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Deste modo, podemos concluir que a força probatória tendencialmente plena de um documento particular, poder ser infirmada por outro documento particular originário dos mesmos outorgantes, o que sucede quando se pretende infirmar o recibo de pagamento de um preço, quando o mesmo foi emitido com base num cheque, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão. E foi isso que sucedeu com o cheque referenciado neste item 11, pelo que o mesmo continuará a constar dos factos provados.
Nos termos e fundamentos expostos, delibera-se negar provimentos ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de julho de 2005 processo n. 05675/01).
Com efeito, a decisão arbitral proferida colide frontalmente com o acórdão prolatado pelo Tribunal Central Administrativo Sul acima referido, encontrando-se irremediavelmente inquinada do ponto de vista jurídico por errada interpretação do artigo 14 da Convenção celebrada para evitar a dupla tributação.
Estando assim em causa uma diferente interpretação do artigo 14 da referida Convenção.
Com efeito, a redação do artigo 14 da Convenção não se refere a estabelecimento estável, mas sim a instalação fixa.
Assim, o acórdão fundamento entendeu que no caso de rendimentos de trabalho dependente, o artigo 14 exige uma instalação fixa no outro país, para que os rendimentos sejam aí tributados.
Ora, o artigo 14 das Convenções celebradas entre Portugal e o Reino Unido e entre Portugal e a Espanha tem exatamente a mesma redação.
Com efeito, os conceitos de estabelecimento estável e de instalação fixa são diferentes e não podem ser confundidos.
Como acima se referiu, as Convenções celebradas por Portugal para evitar a dupla tributação seguiram o modelo de Convenção da OCDE, motivo pelo qual as redações das convenções são praticamente iguais.
A infração a que se refere o artigo 152 n. 2 do CPTA consiste num erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Tribunal Arbitral Singular adotou uma interpretação da referida norma do artigo 14 da Convenção, em patente desconformidade com o quadro jurídico vigente.
Confrontando a Decisão Arbitral Recorrida e o Acórdão Fundamento, verificamos que não existe identidade de situações de facto.
No Acórdão Fundamento não se coloca em crise o enquadramento ou não dos rendimentos auferidos no estrangeiro no regime de isenção de tributação prevista para os residentes não habituais, ao abrigo do disposto no artigo 8 do Código do IRS.
Efetivamente, não existe qualquer semelhança na questão fundamental de direito colocada.
No caso da Decisão Arbitral recorrida, a questão jurídica em apreciação é a de determinar o enquadramento ou não dos rendimentos de prestação de serviços, auferidos pelo Recorrente no Reino Unido, no regime de isenção de tributação prevista para os residentes não habituais, ao abrigo do disposto no artigo 8 do Código do IRS.
Ora, na Decisão Arbitral recorrida, não se colocou, nem se apreciou nenhuma daquelas questões.
Pelo que, não existe identidade da questão fundamental de direito.
Logo, só pode concluir-se não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas.
Aquando do regresso a Portugal, em 2016, o Requerente pediu o estatuto de residente não habitual, que lhe foi atribuído para os anos de 2016 a 202
O Requerente submeteu a sua declaração de rendimentos Modelo 3 de 201
Por não se conformar com esta liquidação, o Requerente apresentou reclamação graciosa, em 22/08/2017, por entender que o rendimento auferido no estrangeiro beneficiava da isenção prevista no artigo 8, n. 5, alínea do Código do IRS.
Parece-nos que o reclamante não tem razão.
O art. 81, n 5, al. do CIRS permite a isenção de tributação em sede de IRS de certos rendimentos da categoria B, desde que, de acordo com a Convenção relevante no caso, a Convenção entre Portugal e o, esses rendimentos possam ser tributados no outro Estado ou seja, no Reino.
A Convenção, no seu art. 14, diz-nos que Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante no caso, o reclamante, residente de pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter similar só podem ser tributados nesse Estado a não ser que esse residente disponha, de forma habitual no outro Estado Contratante no Reino, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades. Se dispuser dessa instalação os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante no Reino, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a essa instalação fixa.
Ora, o reclamante não dispõe de estabelecimento estável ou instalação fixa conforme o próprio o declarou no anexo, e por isso, por força da Convenção, o Reino Unido não pode tributar os rendimentos da categoria B, mesmo que produzidos nesse país. Com efeito, esses rendimentos não foram tributados no Reino Unido conforme o próprio o declarou no anexo.
Assim, não se encontra preenchida a condição do art 8 do CIRS rendimentos que possam ser tributados no outro Estado.
Pelo exposto, estando correta a liquidação reclamada, propõe-se o indeferimento do pedido.
Foi proposto o indeferimento do pedido de reclamação graciosa, tendo sido notificado, através do viactt, em 22/09/2017, o Requerente para exercer a audição prévia nos termos do artigo 6 da LGT.
Em 27/09/2017, o Requerente exerceu o seu direito de audição prévia nos seguintes moldes:
Assim, existindo de facto essa possibilidade, cumpre-se o disposto na alínea do n. 5 do artigo 81 do Código do IRS pelo que devia, na minha opinião, aplicar-se o método da isenção na tributação dos rendimentos por auferidos pelo que, sendo-me reconhecida razão, solicito a anulação da referida liquidação da minha declaração de IRS relativa ao ano de 2016 e que a mesma seja recalculada aplicando-se esse mesmo método da isenção.
Exmos Srs
O artigo 81, ns 4 a 9, do CIRS regulamenta o benefício concedido aos residentes não habituais.
O n 5 determina que:
rendimentos da categoria B auferidos em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria;
rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial;
rendimentos das categorias E, F e G.
Os contribuintes que tenham auferido rendimentos provenientes do estrangeiro e de know-how e que pretendam beneficiar desse regime devem preencher e entregar o Anexo , com a  indicação, no quadro 5, do código de atividade 999, do montante do rendimento, e do imposto pago no estrangeiro ou da não-sujeição a
O contribuinte	A...	NIF ...	a quem foi atribuído em 2016 o estatuto de residente não habitual, entregou a sua declaração de IRS de 2016 que se junta em. Os anexos da declaração foram os seguintes:
Parece-nos que a liquidação foi efetuada com um dos seguintes pressupostos:
Não considerou o estatuto de residente não habitual,
Considerou o estatuto de residente não habitual mas entendeu que o rendimento auferido no estrangeiro não reunia as condições para a isenção;
Também pode ter aceite a isenção e ter tratado o rendimento declarado no quadro 9B do anexo B como tendo sido auferido em Portugal, sem direito ao benefício, mas esta hipótese parece estar afastada pelo facto de não haver rendimentos declarados no quadro.
Perante a liquidação, colocam-se-nos as seguintes questões:
Consideração ou não do direito ao estatuto de residente não habitual? Se tiver sido tributado como residente normal, qual o fundamento para esse tratamento?:
Se houve erro no preenchimento, qual foi o campo mal preenchido?
No caso de se entender que o reclamante tem direito ao estatuto mas o rendimento não reunia as condições para o benefício, qual o fundamento para esse entendimento?
O programa informático não previu a situação aqui relatada?
Embora o contribuinte não tenha declarado no anexo qualquer imposto pago, a referida alínea parece apenas exigir que o rendimento possa ser tributado nos termos da Convenção, ou seja, a tributação não estar vedada ao Estado da Fonte, independentemente de este Estado optar ou não pela tributação na legislação interna. Ora, a Convenção, no art 12 n. 2, permite que o Reino Unido tribute os royalties embora limitado a 5% se Portugal tributar esse. Os royalties incluem o know-how art 12, al., in. Parece-nos, por isso, que o know-how está incluído no benefício.
Aproveita-se ainda para solicitar instruções sobre os documentos que o contribuinte poderá/deverá apresentar para confirmar que o rendimento que lhe foi pago no ano de 2016 tem a natureza de know-how.
Por correio eletrónico de 24/05/2018, a Direcção de Serviços de IRS - Divisão de Liquidação, em resposta ao pedido da Direcção de Finanças de Braga, providenciou o seguinte entendimento:
Reportando-me ao e-mail infra, relativo ao IRS do ano de 2016 do SP residente não habitual nele identificado, informa-se que a tributação dos rendimentos da categoria B declarados no anexo J como rendimento B03 está corretamente efetuada.
Esta norma foi corretamente aplicada pelo Estado da fonte dos rendimentos - Reino Unido, ao não tributar na fonte os rendimentos.
Por outro lado e apesar de ter sido declarada no anexo a opção pela isenção dos rendimentos, a mesma não se aplica, face ao determinado no n 5 do artigo 81 do CIRS.
O Requerente foi notificado, através do viactt, do despacho de indeferimento da reclamação graciosa.
A notificação foi disponibilizada, no viactt, no dia 30/05/201
O Requerente considerou-se notificado no dia 04/06/201
Em 17/08/2018, o Requerente apresentou o presente pedido de constituição de tribunal arbitral.
- A impugnante não pediu a B.., credor dos rendimentos/comissões pagas, documento oficial de que o mesmo era residente em Espanha.
O referido B. não tinha em 1994 estabelecimento ou quaisquer instalações em Portugal;
Para tanto alega, em síntese, constar como titular da matrícula --OC, no IMT, referente ao veículo automóvel que adquiriu em 2009 e que fez uso até 09/12/2009;
O Autor negociou a indemnização com a seguradora, que reclamou o salvado, e a partir da data do acidente, aquele deixou de possuir o referido veículo;
O Autor ficou convencido que a seguradora, como possuidora do veículo, procederia ao abate do mesmo e ao cancelamento da respetiva matrícula, o que não fez;
Para o efeito, alegou, em suma, que consta no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. como titular do veículo com a matrícula --OC, tendo adquirido o mesmo no ano de 2009; porém, em 09/12/2009, tal veículo esteve envolvido num acidente em virtude do qual ficou irremediavelmente danificado, tendo a Seguradora do veículo que embateu no seu automóvel assumido a culpa exclusiva do seu segurado no acidente, sendo que a mesma Seguradora através da sociedade J., S.A., solicitou-lhe os documentos do veículo, por carta datada de 11200
Mais alegou que negociou a indemnização com a referida sociedade J., S.A., que reclamou para a sua representada o salvado, e que a partir da data do acidente deixou de possuir o veículo.
"1- A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando:
o veículo fique inutilizado.
Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do Decreto-Lei n. 196/2003 de 23 de agosto;
O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas e do n.
Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.
Ora, o cancelamento da matrícula terá sempre de ser requerido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P.
No caso dos autos, o Autor não alegou ter agido em conformidade com os aludidos procedimentos, nem ter requerido o que quer que fosse ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P.
Aliás, não obstante ser ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. que tem de ser requerido o cancelamento de matrícula, a presente ação não foi sequer intentada contra tal Instituto.
2- No seu articulado alega a impossibilidade do pedido do cancelamento da matrícula por ter entregado o bem e os documentos, a quem tem o dever de cancelar a matrícula.
3- Deduziu que o veículo pertence a outra pessoa.
4- Alegou que recebeu a indemnização do veículo.
5- E, acima de tudo, alegou não ter a posse do bem e dos documentos, desde o ano de 200
6- O tribunal, na sua douta fundamentação, deixou de se pronunciar sobre os factos das conclusões 2 a 5, incorrendo na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, aplicável pela norma do artigo 35, n. 1 do CPTA.
7- Da forma como como o autor perfilha a ação o réu demandado é parte legítima.
8- A não ser assim entendido, considera-se demandado o IMPT, P., nos termos do n. 4 do artigo 10 do CPTA.
10- A douta sentença viola as disposições legais referidas na alegação.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, resumem-se ao seguinte:
Da nulidade da decisão de indeferimento liminar da petição inicial por violação do princípio do contraditório.
Sustenta o Apelante que a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial é nula uma vez que a mesma foi proferida em violação do princípio do contraditório enunciado no art. 3, n. 3 do CPC, alegando que a petição inicial não se encontra sujeita a despacho liminar e que, por isso, a mesma não podia ser apresentada ao juiz, sequer este podia proferir esse despacho de indeferimento liminar a não ser em sede de despacho de pré-saneador, após a apresentação pelas partes dos articulados.
Porque as causas de nulidade da decisão recorrida que são invocados pelo Apelante são, na verdade, distintas, impõe-se apurar se se verificam esses invocados fundamentos de nulidade dessa decisão Da Nulidade da decisão recorrida por consubstanciar formalidade não prevista na lei.
Salvo os casos de nulidade previstos nos arts. 186 a 194 do CPC aplicável ex art.  do, que não se encontram indiscutivelmente em apreciação no caso dos autos, o n. 1 do art. 195 fulmina com o vício da nulidade processual a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Significa isto que sendo o processo um encadeamento de atos processuais, que se encontram regulados na lei e que tendem a culminar com a decisão final, a prática de um ato nesse iter processual que não se encontre prescrito na lei processual ou a omissão de um ato ou duma formalidade que esta prescreva determina a nulidade quando a lei o determine ou quando essa irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa.
Deste modo, a nulidade processual tanto pode resultar da prática dum ato que a lei não admita como da omissão dum ato ou formalidade que a lei prescreva.
Por outro lado, a prática indevida de ato processual não legalmente previsto ou a omissão de ato ou de formalidade prescrita na lei, salvo se a lei dispuser diversamente e cominar esse vicio com a sanção de nulidade, configura uma mera irregularidade, não geradora de nulidade caso a prática do ato inadmissível ou a omissão do ato ou da formalidade prescrita não influa no exame ou na decisão da causa, isto é, na instrução, discussão ou julgamento ou, tratando-se de processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento.
No caso, advoga o apelante que vigorando o princípio da oficiosidade da citação nos presentes autos, não podia a seção de processos ter feito os mesmos conclusos ao juiz e este não podia, consequentemente, ter indeferido liminarmente a petição inicial, mas antecipe-se, desde já, sem manifesta razão.
No entanto, esta tramitação oficiosa do processo até ao pré-saneador, sofre ainda a exceção que se encontra enunciada no art. 590, n. 1 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Acresce que uma vez apresentado o processo ao juiz, seja por determinação deste, seja por iniciativa da Secção, este deverá indeferir liminarmente a petição inicial nos casos taxativamente enunciados no referido n. 1 do art. 590 aplicável ex art.  do CPTA
Decorre do exposto, improceder este fundamento de recurso. Nulidade da decisão recorrida por violação do princípio do contraditório.
A este propósito dir-se-á que a par do princípio do contraditório, um dos princípios basilares do ordenamento jurídico processual nacional é o do contraditório.
Por via desse princípio exige-se, antes de mais, que instaurada determinada ação, o demandado tenha conhecimento de que contra si foi formulado um pedido, com fundamento em determinada causa de pedir, dando-lhe oportunidade de defesa.
Esta finalidade é atingida pela citação do demandado para a ação ou para a execução ou com a notificação do mesmo para o incidente que contra ele é instaurado.
Depois exige-se que ao longo de toda a tramitação do processo, qualquer das partes tenha conhecimento das iniciativas ou pretensões deduzidas pela sua contraparte, com a inerente possibilidade de se pronunciar antes de ser proferida decisão sobre essas iniciativas ou pretensões.
Deste modo, para além de ser condição para se assegurar a igualdade de tratamento dos litigantes, o princípio do contraditório traz vantagens inequívocas em sede de descoberta da verdade material.
Esta vertente positiva do princípio do contraditório, tal como todos os outros princípios, não tem, no entanto, um sentido absoluto e inelutável.
As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente enunciadas no art. 615 do CPC e reportam-se a vícios formais da sentença ou do despacho n. 3 do art. em si mesmos considerados, decorrente de na respetiva elaboração não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam a sua elaboração ou estruturação ou as que balizam os limites da decisão neles proferida o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes não foi respeitado, ficando a sentença aquém ou indo além do thema.
Assentes nestas premissas, o apelante instaurou a presente ação pedindo que se reconheça que deixou de ser o proprietário do veículo automóvel de matrícula --0C, desde 09 de dezembro de 2009 e se determine o cancelamento da matrícula.
Aliás, temos como facto seguro que o apelante não entendeu os fundamentos em que o tribunal a quo estribou a decisão de indeferimento liminar da petição inicial, pese embora esta seja clara e não se preste a quaisquer dificuldades interpretativas.
Dir-se-á que estas considerações jurídicas poderão naturalmente não ter acolhimento no quadro legal vigente, designadamente, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial.
Proc. 1365/14TBPMS.ES1
Alegou, para tal, o seguinte:
Após o que apresentaram contestações a R. AA, o R. BB e o  P., em representação dos ausentes.
Alegou a R. AA, em síntese e no que aqui releva:
Que, admitindo que o crédito da A. remonta a 1994, retrotraindo-se o seu direito, adquirido por usucapião, ao início da posse iniciada em, não é o crédito da A. anterior ao ato impugnado.
Que, embora haja tido um relacionamento amoroso com o HH mas nunca, ao contrário do que é referido pela A., tendo vivido com ele em união de, desconhecia a ação judicial proposta contra ele e o crédito da A. sobre ele, não tendo agido de má fé.
E concluiu dizendo que não se mostram preenchidos os requisitos da impugnação pauliana e que, por isso, deve a ação ser julgada totalmente improcedente.
Limitaram-se o R. BB, no que aqui interessa, e o  P., a impugnar, com fundamento em desconhecimento, o alegado na PI.
Inconformada, agora a A., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente procedente.
O recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva resultante do erro de interpretação e ou de aplicação e erro na determinação da norma aplicável art 674 n 1 alínea do P.e ainda a nulidade prevista no artigo 615 art 674 n 1 alínea do P.).
Na realidade, o acórdão do douto tribunal a quo é nulo porque apreciou e conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, art 615 n 1 p.
Na verdade, os Réus nunca alegaram durante o processo que a impugnação pauliana não podia proceder por falta de um ato de alienação de um bem por parte do devedor, nem nunca invocaram a falta de tal requisito, uma vez que a Ré recorrida sempre alegou que o devedor lhe doou verbalmente o prédio em causa.
A questão ora suscitada pelo douto tribunal a quo e que serviu de fundamentação ao referido acórdão incide sobre matéria não excluída da disponibilidade das partes, ou seja, em matéria que verse sobre direitos disponíveis.
O conhecimento por parte do douto tribunal a quo está dependente da invocação pela parte que delas pretende aproveitar, não é de conhecimento oficioso.
Além disso, o douto tribunal a quo incorreu em violação de lei substantiva resultante do erro de interpretação.
O douto Tribunal a quo fez uma má interpretação e violou o art 610 do Civil.
Para além de tal interpretação ser demasiada restritiva, não corresponde ao espírito estatuído no dispositivo legal, nem essa interpretação tem consagração legal, e por isso tal interpretação constitui uma violação clara do art 610 do Civil.
Ora, a doação verbal do devedor constitui um ato onde está subjacente a expressão concreta de transferir para a Ré a propriedade do prédio aqui em causa e que provocou a diminuição da garantia patrimonial do credor.
Todos os atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito podem ser impugnados pelo credor, inclusive a doação verbal que o devedor fez a favor da Ré.
A transmissão operada por via contratual foi meramente verbal, no entanto, foi através deste ato que a ré entrou na posse do referido prédio.
A escritura de justificação notarial não constitui o próprio título, apenas opera um mecanismo de acesso ao registo e é um meio de suprir a falta de título para registo.
Vaz Serra defende no excerto que se transcreve a seguir:
Temos, assim, que parecem deverem aceitar-se as duas ações sub-rogatória e e, que a ação pauliana deve ter por objeto também algumas omissões aquelas que representam ações jurídicas do devedor, quer dizer, manifestações de vontade com efeitos Jurídicos). "12
Ora o conceito de atos está aqui empregado num conceito lato, isto é, são todos os atos.
Ora, conclui-se que neste conceito se engloba quer os atos positivos, quer as omissões.
Também por esta via, o Acórdão do douto tribunal a quo interpreta erradamente o artigo 610 do Civil, uma vez que não considerou que, a omissão por parte do devedor em impedir a usucapião por parte do terceiro, neste caso a recorrida, no referido prédio aqui em causa, constitui um ato que envolve uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, violando desta forma o art 610 do Civil.
Quer em sede de contestação, quer em sede de recurso, alegou a ora recorrida não se encontrarem preenchidos os requisitos da impugnação pauliana.
Não havendo alteração da causa de pedir, estando apenas em causa uma diferente qualificação jurídica dos factos invocados, pode o tribunal livremente apreciar tais factos por força do disposto no artigo , n. 3, do CPC.
Por outro lado, invoca a recorrente que o Tribunal da Relação fez uma má interpretação e violou o art 610 do Civil.
Como bem refere o douto acórdão recorrido:
Nesse sentido pronunciaram-se os Professores João de Matos Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, págs. 446 e 453, Pires de Lima e, uma vez mais, Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. ,  edição revista e atualizada, pág. 625, e João Cura Mariano, in Impugnação Pauliana,  edição revista e aumentada, págs. 110 e 11
douto Ac. do STJ, de 102020, Proc. 632/10T8FAR.E1, acessível ehttp://www.gde.mj.pt/.
Não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido, que a este propósito refere: