rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porque tais declarações de remunerações não correspondiam a qualquer relação laboral verdadeira, o histórico das declarações Anuais/Modelo 10 de EE não apresenta qualquer declaração entregue.
Os arguidos AA e EE atuaram de forma concertada, em execução de prévio acordo e em conjugação de esforços e intentos, perfeitamente cientes que os referidos beneficiários,
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes da arguida EE, jamais tendo sido empregados do Café R..., tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social o que quiseram, e de facto conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Declaração notarial de EE datada de 01/03/2010, assinada pela própria onde atesta a efetiva prestação de trabalho dos beneficiários que declarou na Segurança Social.
PONTO 7
Entidade empregadora/ENI - Café da ..
Para tanto, compareceu no gabinete da contabilista daquele empresário, RRRRRR, apresentando-se como Inspetor da Autoridade para as Condições de Trabalho e acompanhado da filha daquele empresário a qual, seguindo as prévias orientações do
Porque tais declarações de remunerações foram astuciosamente forjadas para esse efeito, o arguido AA e aquela entidade empregadora induziram os serviços da Segurança Social no pressuposto errado de que aquelas beneficiárias tinham exercido funções como trabalhadores dependentes daquele levando-os,
NIF: ...)
DescritivoAno 2009Ano 2010
O arguido AA atuou de forma concertada, em execução de prévio acordo e em conjugação de esforços e intentos com o falecido agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 8
Entidade empregadora/ENI - GG - Café ..
O estabelecimento comercial denominado Café .., sito na Rua ... em .., é propriedade de GG, que explora como empresário em nome individual desde 1997 até aos presentes dias, o qual nunca teve funcionários a seu cargo, pois é o próprio que nele trabalha.
preencheu tais documentos como se fora o empresário GG, neles colocando de forma não correspondente com a realidade que aquele tinha admitido ao seu serviço as 2 beneficiárias que se indicam no Quadro que se segue que, desse modo fraudulento, foram enquadradas como trabalhadoras por conta de outrem daquele.
Porque tais declarações de remunerações foram astuciosamente forjadas para esse efeito, o arguido AA induziu os serviços da Segurança Social no pressuposto errado de que aquelas beneficiárias tinham exercido funções como trabalhadores dependentes da entidade empregadora GG
O arguido AA atuou, mais uma vez na concretização do seu plano criminoso supra referido, o que quis e conseguiu, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 9
Entidade empregadora - E... Lda.
O arguido OO é sócio gerente daquela sociedade desde a sua constituição.
Dela foi ainda sócio gerente, desde a sua constituição até 30-12-2013, o arguido PP.
E foi assim que, no período entre Novembro de 2008 a Maio de 2013, os arguidos OO e PP, na qualidade de gerentes da sociedade E... Lda, agindo em articulação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo com os arguidos AA,
enquadraram como trabalhadores por conta de outrem daquela entidade empregadora, pelo menos, cerca de 30 beneficiários, dos quais os indicados no Quadro que se segue, requereram e receberam prestações indevidas pagas pelo ISS.
TTTTTT - 56 anos de idade; Advogado.
BBBBB - 57 anos de idade
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes da sociedade E... Lda, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 10
Entidade empregadora - F..., Lda
A F..., Lda, contribuinte da Segurança Social com o NISS ..., é uma sociedade comercial cujo objeto social consiste em "carpintaria de construção e móveis de cozinha e comércio de mobiliário, com sede na Rua ..., com início de atividade em 01/05/1990, cessada para efeitos de IVA em 15/10/201
Os arguidos AAAAAAA e AA agiram conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo, com a intenção de enganar a Segurança Social, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 11
Entidade empregadora - Condomínio do Edifício ..
O arguido AA residiu no prédio designado por Edifício .., sito no gaveto da Rua ... e a Rua ..., em P..., em datas em concreto não apuradas mas seguramente no ano de 2004, em que foi nomeado segundo vogal da Administração daquele Condomínio.
Em data indeterminada, mas anterior a Janeiro de 2010, o arguido AA agindo em conjugação de esforços e vontades com o arguido FF e em execução do plano que havia gizado com vista a obtenção de subsídios de desemprego e doença indevidos custa do prejuízo da Segurança Social,
Os arguidos FF e AA agiram conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo, no intuito de enganar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 12
Entidade empregadora - Sociedade de .., Lda
A Sociedade de .. Lda, contribuinte da Segurança Social com o N..., é sociedade comercial que tem como objeto social a construção , com início de atividade em 11/10/2001 e cessada para efeitos fiscais em 19/11/201
Em data concretamente não apurada, o gerente da Sociedade .., Lda com a colaboração do arguido AA, no período Outubro de 2009 a Julho de 2010, enviaram ao Centro Distrital ...
HHHHHHH
JJJJJJJ
SOCIEDADE DE .., Lda NIPC: ...)
DescritivoAno 2007Ano 2008Ano 2009Ano 2010
Notificação da SS dirigida ao representante legal da Sociedade .., Lda datada de 30/08/201
DR entregue em suporte de papel, no ..., relativa a GGGGGGG assinada pelo MOE da EE.
Quanto aos beneficiários acima indicados foram apreendidos os seguintes documentos juntos nos volumes do Anexo 61
EEEEEEE - Nota de liquidação.
FFFFFFF - Notificação da Segurança Social dirigida ao arguido; recibo entrega documentos, requerimento comunicação antecipação alta assinado pelo próprio e CIT Pesquisa de Histórico mensal; Recibo de entrega de documentos, cópia de dois atestados médicos e notificação Segurança Social.
JJJJJJJ - Extrato qualificações e outras consultas efetuadas no sistema informático da Segurança Social.
HHHHHHH - Recibo de vencimento; Modelo 3 IRS; Extrato qualificações Segurança Social vários recibos de entrega de documentos na Segurança Social.
Recibo de vencimento; Declaração IRS da E..., Lda; Conta corrente retirada do sistema informático da Segurança Social; Notificações da segurança social, cópia atestado médico e recibo de entrega de documentos.
Nota de liquidação da AT do ano de 2010; Fotocópia BI e declaração em nome de AA assinada pelo próprio.
PONTO 13
Entidade empregadora: G... UNIPESSOAL LDA
enquadraram como trabalhadores por conta de outrem daquela sociedade beneficiários dos quais os que se indicam no quadro que segue, requereram e receberam prestações indevidas pagas pelo ISS, enviando declarações de remunerações durante aquele período.
Os arguidos e AA agiram em conjugação de esforços e intentos, atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios, com exceção da arguida UUUUU, nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes da sociedade G... Lda, tudo não passando de um embuste para ludibriar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Entidade empregadora - A..., Lda
Simultaneamente com a G... Lda, os arguidos e AA usaram ainda para a concretização do plano gizado pelo segundo, por altura de Abril de 2009, a sociedade A... Lda.
NNNNNNN
Os arguidos e AA agiram em conjugação de esforços e intentos, atuaram de comum acordo e em cumprimento do plano pelo primeiro gizado, agindo em conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo, perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios
nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes da sociedade G... Lda, tudo não passando de um embuste para ludibriar a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
4 caixas de munições de calibre 6,35, contendo um total de 67 munições de calibre 6,35 ..., todas elas dotadas de balas do tipo ..., aparentando bom estado e estarem em condições de ser imediatamente disparadas.
Aquela arma estava, não se encontrando manifestada nem registada, nem possuindo o arguido qualquer licença de uso e porte arma. Sabia que aquela arma está sujeita a manifesto e registo obrigatório e que é necessário estar habilitado com a devida licença de uso e porte de arma.
PONTO 14
enquadraram como trabalhadores por conta de outrem os beneficiários que se indicam no quadro que segue, requereram e receberam prestações indevidas pagas pelo ISS, enviando declarações de remunerações durante o período compreendido entre Janeiro de 2012 a Março de 2013, incluindo o arguido BB como gerente/membro dos órgãos dos estatutários.
JJJJJJ
Documentos que foram propositadamente criados para o efeito pois, quando começaram a ser enviados em Janeiro de 2012, a sociedade F..., Lda já não tinha de facto atividade desde, pelo menos, 2010, mas que o arguido AA bem sabia que tinham que ser aceites pela Segurança Social desde que se reportassem a meses dessa atividade.
F... Lda NIPC: ...)
DescritivoAno 2008Ano 2009Ano 2010Ano 2011Ano 2012
Remunerações declaradas no Modelo 101Não entregueNão entregueNão entregueNão entregueNão entregue
Os arguidos AA e BB agiram em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo, praticando os factos descritos para enganarem a Segurança Social, o que quiseram e conseguiram, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PONTO 15
Entidade empregadora - J..., Lda
Pese embora nunca tenha constado do pacto social daquela sociedade como sócio ou gerente, o arguido BB, no período de 01/01/1994 a 01/08/2001, esteve enquadrado na Segurança Social como membro de órgão estatutário daquela e, para efeitos fiscais é desde 09/03/1999 administrador.
O arguido OOOOOOO foi sócio-gerente daquela sociedade desde a sua constituição em 25/03/1990 até 02/08/2008, data em que passaram a figurar como gerentes o seu filho e WWWWWWW, sendo que OOOOOOO e BB foram sempre os seus gerentes de facto, mantendo-se ambos como administradores para efeitos fiscais.
Porque tais declarações de remunerações foram astuciosamente criadas para esse efeito, os arguidos induziram os serviços da Segurança Social no pressuposto errado de que aqueles beneficiários tinham exercido funções como trabalhadores dependentes daquele levando-os,
J..., Lda NIPC: ...)
DescritivoAno 2006Ano 2007Ano 2008Ano 2010Ano 2011Ano 2012
Comprovativos da entrega de Drs. no linhe.
Papel onde foi manuscrita a senha de acesso ao sistema da SS direta da EE J..., Lda.
PONTO 16
Entidade empregadora - S..., LDA
BBBBBBBB
S..., LDA NIPC: ...)
DescritivoAno 2009Ano 2010Ano 2011Ano 2012
O arguido BB e o arguido AA agiram em conjugação de esforços e intentos, em execução de prévio acordo perfeitamente cientes que os beneficiários daqueles subsídios nunca exerceram quaisquer funções como trabalhadores dependentes da sociedade S... Lda, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Comprovativo da comunicação da cessação da atividade de trabalhadores por conta de outrem efetuada eletronicamente.
Papel com cópia do bilhete de identidade de um beneficiário onde, no verso, foi aposta, a senha de acesso ao serviço da SS direta da S..., Lda.
PONTO 17
O é empresário em nome individual, com o NIF ..., com inicio de atividade em 2009-08-19 e não cessada, a qual tem como objeto principal o comércio de flores, plantas, sementes e fertilizantes CAE e está domiciliada na Rua..., ... cave, ..., ... e enquadrou como seus trabalhadores por conta dois beneficiários.
PONTO 18
DOS BENEFICIÁRIOS
PONTO 1 -WW
Pondo em prática tal desígnio, os arguidos AA e , este na qualidade de suposta entidade empregadora, a 4 de Março de 2009 enquadraram a arguida WW como trabalhadora por conta de outrem daquele empresário, como se a mesma tivesse trabalhado para o mesmo por 6 meses, no período de 1 de Março a 31 de Agosto de 200
A arguida WW nunca foi contratada pelo arguido , jamais tendo exercido quaisquer funções como trabalhadora dependente daquele, nem dele auferiu qualquer retribuição.
Terminando aquele subsídio de doença em Agosto de 2009, o arguido AA tratou de criar a documentação necessária para que a arguida WW continuasse a usufruir de prestações sociais a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego.
Foi nesse contexto, que a arguida WW, em conluio com o arguido AA, decidiram intentar e intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP,
uma ação administrativa especial, com petição inicial, em que é Autora a arguida WW e na qual figuram como testemunhas o próprio arguido AA, NN, RR, OOOO, , todos arguidos nestes autos, que deu origem ao
Ação judicial que não passou de mais um meio para alcançarem os seus propósitos de obterem dinheiro da Segurança Social.
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com a arguida WW, bem como com os arguidos RR, e , agindo todos de forma concertada.
Pagamentos: Doença e Desemprego
SubsídioData pagamento Modalidade pagamentoPagamentos Unidade FinanceiraDOCT. SUPORTE pagamentos
Transf. bancária NIB - BeneficiárioCheque N.
Doe11-05-200..602214,36anexo 59 vol., fls. 80
Doe25-05-200..861989,06anexo 59 vol., fls. 81
Doe29-07-200..05482,90anexo 97, vol., fls. 894
Doe13-08-200..05494,30anexo 97, vol., fls. 897
Total 4180,62
SD16-09-200..05131,84anexo 97, vol., fls. 900
SD14-10-200..05257,60anexo 97, vol., fls. 903
SD11-11-200..05257,60anexo 97, vol., fls. 906
SD10-12-200..05257,60anexo 97, vol., fls. 909
SD15-04-201..05030,40anexo 97, vol., fls. 921
SD12-05-201..05257,60anexo 97, vol., fls. 924
SD09-06-201..05257,60anexo 97, vol., fls. 927
SD14-07-201..05257,60anexo 97, vol., fls. 930
SD11-08-201..05257,60anexo 97, vol., fls. 933
SD08-09-201..05257,60anexo 97, vol., fls. 936
PONT0 2 - AA
Uma vez enquadrado na Segurança Social como trabalhador daquelas entidades empregadoras, o arguido AA, em articulação e conjugação de esforços e vontades com os titulares das mesmas, sempre movido pelo propósito conseguido de ludibriar a Segurança Social e tendo perfeito conhecimento que aquela pagava os subsídios desde que fossem apresentadas
criou declarações de remunerações referentes aos meses de Dezembro de 2005 a Agosto de 2006 e Dezembro de 2006, enviadas pelo arguido SS, de Março a Agosto de 2009, enviadas pelo arguido TT e 1 dia, em Setembro de 2010, pelo seu pai, RR, todos suas supostas entidades empregadoras.
Com efeito, porque os documentos que determinaram o seu enquadramento de trabalhador por conta de outrem daquelas entidades empregadoras e as mencionadas declarações de remunerações foram, por si ou alguém a seu mando, criadas para tal efeito, com a aposição de dados e valores que melhor serviam os seus intentos, o arguido AA,
no período compreendido entre 12/06/2006 a 20/12/2006 e 04/09/2009 a 08/08/2010, deferiu-lhe e pagou-lhe, a título de subsídio de doença e prestação compensatórias de subsídio de natal dos anos de 2006 a 2010,
Foi nesse contexto, que o arguido AA e o arguido decidiram intentar e intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP,
uma ação administrativa especial, por petição inicial assinada pelo arguido , em que é Autor o arguido AA e na qual figuram como Testemunhas o NN, SS, TT, OOOO e - todos arguidos nestes autos, que deu origem
Ação judicial que não passou de mais um meio para obterem pagamentos da Segurança Social.
Agiu sempre em articulação e conjugação de esforços e vontades e em execução de prévio acordo com os arguidos SS, TT e RR, atuando todos de harmonia com o plano por aquele gizado, agindo voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas.
Pagamentos - Doença e Desemprego
Subsídio Data pagamento Modalidade pagamentoPagamentos- Unidade FinanceiraDOCT. SUPORTE pagamentos
Doe28-06-200..219,24Anexo 97, vol., fls. 1335
Doe19-07-200..730,80Anexo 97, vol., fls. 1338
Doe27-09-200..484,04Anexo 97, vol., fls. 1345
Doe29-11-200..786,90Anexo 97, vol., fls. 1353
Doe11-12-200..573,80Anexo 97, vol., fls. 1356
Doe10-01-200..153,34Anexo 97, vol., fls. 1360
Doe14-02-200..495,04Anexo 97, vol., fls. 1363
SD28-02-200..347,31Anexo 97, vol., fls. 1366, global de 734,71
SD28-02-200..193,70
SD16-03-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1367
SD11-04-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1371
SD16-05-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1375
SD13-06-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1379
SD11-07-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1383
SD15-08-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1387
SD14-09-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1391
SD10-10-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1395
SD14-11-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1399
SD12-12-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1403
SD16-01-200..193,70Anexo 97, vol., fls. 1407
SD13-02-200..28,50Anexo 97, vol., fls. 1411, global de 250,70
SD13-02-200..222,20
SD12-03-200..222,20Anexo 97, vol., fls. 1415
SD16-04-200..222,20Anexo 97, vol., fls. 1419
SD14-05-200..222,20Anexo 97, vol., fls. 1422
SD12-06-200..855,54Anexo 97, vol., fls. 1427
SSDS27-08-200..122,22Anexo 97, vol., fls. 1435, global de 937,02
SSDS27-08-200..407,40
SSDS10-09-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1439
SSDS15-10-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1443
SSDS12-11-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1447
SSDS11-12-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1451
SSDS14-01-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1453
SSDS11-02-200..407,40Anexo 97, vol., fls. 1458
SSDS15-04-200..11,70Anexo 97, vol., fls. 1467, global de 23,40
SSDS15-04-200..11,70
Doe25-02-200..101,39Anexo 97, vol., fls. 1459
Doe16-09-200..378,18Anexo 97, vol., fls. 1486
Doe30-09-200..067,22Anexo 97, vol., fls. 1489
Doe14-07-201..883,43anexo 55 vol.
Doe11-08-201..1919,90anexo 55 vol.
PONTO 3 -
Estudada a carreira contributiva daquele, o arguido AA logo concluiu que como era trabalhador por conta de outrem da sociedade .., Lda desde 1993, para lhe fazer aumentar o valor do subsídio de doença que estava a receber bastaria que uma outra entidade empregadora o enquadrasse também como seu trabalhador por conta de outrem e, para empolar o valor do subsídio, de seguida, lhe enviasse
Assim, em execução de tal desígnio, os arguidos AA e SS, este na qualidade de suposta entidade empregadora, no dia 2 de Setembro de 2008, enquadraram o arguido como trabalhador por conta de outrem daquele empresário como se o mesmo tivesse trabalhado para aquele entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 200
Findo o período de concessão daquele subsídio de doença, o que ocorreu em Outubro de 2009, o arguido AA, dando continuidade ao seu plano, logo tratou de criar a documentação necessária para que o arguido continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego.
uma ação administrativa especial, com petição inicial assinada pelo arguido , em que é Autor o arguido e na qual figuram como testemunhas o próprio arguido AA, SS, TT e - todos arguidos nestes autos, que deu origem
Ação judicial que não passou de mais um meio para obterem dinheiro da Segurança Social.
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o arguido , bem como com o arguido TT e , agindo todos de forma livre, voluntária, deliberada e consciente.
Os arguidos AA, TT e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Cientes de que nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente daquele, não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar Segurança Social.
Subsídio
Data pagamentoModalidade pagamentoPagamentos Unidade FinanceiraDOCT. SUPORTE pagamentos
Doe14-02-200..85648,78anexo 95, vol., fls. 849
Doe14-03-200..85299,40anexo 95, vol., fls. 851
Doe11-04-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 853
Doe26-04-200..85306,82anexo 95, vol., fls. 853
Doe16-05-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 855
Doe19-06-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 858
Doe17-07-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 860
Doe15-08-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 862
Doe12-09-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 864
Doe17-10-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 866
Doe14-11-200..85317,40anexo 95, vol., fls. 868
Doe12-12-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 870
Doe16-01-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 872
Doe13-02-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 874
Doe12-03-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 876
Doe16-04-200..85998,40anexo 95, vol., fls. 878
Doe14-05-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 880
Doe12-06-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 882
Doe16-07-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 884
Doe13-08-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 886
Doe10-09-200..85340,20anexo 95, vol., fls. 888
Doe15-10-200..851447,70anexo 95, vol., fls. 890
Doe22-10-200..85489,50anexo 95, vol., fls. 890
Doe13-11-200..85999,00anexo 95, vol., fls. 892
Doe12-12-200..85999,00anexo 95, vol., fls. 894
Doe15-01-200..85999,00anexo 95, vol., fls. 896
Doe11-02-200..851198,15anexo 95, vol., fls. 898
Doe12-03-200..85523,60anexo 95, vol., fls. 900
Doe15-04-200..85389,00anexo 95, vol., fls. 902
Doe13-05-200..85389,00anexo 95, vol., fls. 904
Doe12-06-200..85389,00anexo 95, vol., fls. 906
Doe15-07-200..85389,00anexo 95, vol., fls. 908
Doe16-09-200..85818,55anexo 95, vol., fls. 912
Doe14-10-200..85848,83anexo 95, vol., fls. 914
Total5733,73
SD14-10-200..85006,08anexo 95, vol., fls. 914
SD11-11-200..85257,60anexo 95, vol., fls. 916
SD10-12-200..85257,60anexo 95, vol., fls. 918
SD13-01-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 920
SD10-02-201..854120838,40anexo 95, vol., fls. 922
SD10-03-201..85600192,60anexo 95, vol., fls. 924
SD15-04-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 926
SD12-05-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 928
SD09-06-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 930
SD14-07-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 932
SD11-08-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 934
SD08-09-201..85257,60anexo 95, vol., fls. 936
Total1355,48
Nas prestações pagas em 10-02-2010 e 10-03-2010 foi operada a compensação de débitos de 419,20 e 65,00 o que perfaz o valor de 484,20
Ponto 4 -
Em execução de tal desígnio, o arguido AA obteve nos serviços locais da Segurança Social, os dados e as informações necessárias para o estudo da carreira contributiva daquela.
Para isso, de harmonia com aquele propósito no dia 17 de Abril de 2012, o arguido BB, gerente da sociedade S..., LDA. enquadrou , fazendo-a assim figurar na Segurança Social como trabalhadora por conta de outrem daquela sociedade, o que todos bem
Os arguidos AA e BB, enviaram para os meses de Junho a Novembro de 2011 declarações de remunerações criadas pelo arguido AA ou alguém a seu mando, nelas fazendo constar como tempos de trabalho e como remunerações da suposta trabalhadora as indicadas na tabela que se segue
Data entregaNomeAno/
Lograram os arguidos, por via dos documentos apresentados e das falsas informações que estes corporizavam, induzir em erro os serviços do Centro Distrital ... do ISS, criando-lhe o pressuposto errado que aquela reunia as condições legais para atribuição de tal prestação,