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Por um lado, porque é filho do Requerido e nada evidencia nos autos que não tenha condições morais e disponibilidade física para acompanhar o pai e, por outro, porque o outro filho do Requerido se encontra impossibilitado de acompanhar o pai, não existindo outros filhos.
- Supre-se a vontade do Requerido, ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código Civil, e declara-se autorizada a instauração da presente ação.
Custas pelo Requerido.
Recorrente / Exequente: Caixa Geral de Depósitos, SA
Recorrida / Agente de Execução:
Os autos consistem em ação executiva instaurada contra e para cobrança de dívida hipotecária.
A reclamação foi indeferida com o seguinte fundamento:
Inconformada, a Exequente apresentou-se a interpor recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que considere que a remuneração adicional não é devida, ordenando-se a retificação da conta apresentada. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
H. Tendo, em conformidade, reclamado do ato. Sucede que o tribunal a quo considerou que a Agente de execução tinha direito a esta remuneração adicional porque houve a recuperação de valor.
J. O que não sucedeu no caso em apreço.
Ora, o artigo 5 da referida Portaria regula os honorários dos agentes de execução, determinando o n. 1 que o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos. Os honorários devidos ao agente de execução são suportados pelo exequente artigo 72, n. 1, do, destinando-se a remunerar a atividade por si desenvolvida no processo em prol da prossecução do interesse do exequente.
Art. 5
- Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
- Para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
- O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor.
Nos termos do artigo , n. 2, a remuneração devida ao solicitador de execução é suportada pelo autor ou exequente, integrando as custas que tenha direito a receber do réu ou do executado.
O artigo , por sua vez, estabelece o seguinte, sob a epígrafe honorários em função dos resultados obtidos:
- No termo do processo, é devida ao solicitador de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
Do valor recuperado ou garantido, nos termos da tabela do anexo ;
Da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido, nos termos do n.
0,50 se ocorrer antes da realização do auto de penhora;
1 se ocorrer após a realização do auto de penhora;
1,30 se ocorrer após a publicidade da venda;
1,80 se ocorrer após a realização da venda e como resultado desta.
- Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
'Valor recuperado' o valor do dinheiro entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados;
'Valor garantido' o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, com o limite do montante dos créditos exequendos.
Termos em que procede parcialmente a pretensão recursória, reduzindo-se o montante lançado na nota de honorários por inaplicabilidade do fator 1,80 ao valor apurado.
Custas pela Recorrente e pela Recorrida na proporção do decaimento.
Cfr., entre outros, Ac. TRL de 26/09/2019 Arlindo.
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que decidiu anular a decisão de verificação e graduação de créditos n. 342202206, proferida em 03-12-2020, no processo executivo n. 3425201301132318 e apensos, instaurados contra a sociedade A., LDA.
G. Na verdade, a própria sentença começa por reconhecer que estamos a tratar de custas de execução e do princípio da precipuidade, mas depois, em tese ou fundamentação contraditória, acaba por ignorar tal realidade, seguindo caminho para uma decisão sem qualquer apoio factual e legal.
P. Na verdade, tais créditos relativos a custas de execução a gozarem de privilégio, mobiliário ou imobiliário, seria na senda do disposto no artigo 738 do , norma alusiva aos créditos por despesas de justiça e que foi inclusive, mas inocuamente, chamada para a decisão, um privilégio especial e não geral, como erradamente percepciona a sentença aqui em escrutínio.
T. Ademais, o disposto no artigo 736 do refere-se a privilégio mobiliário geral para garantia dos créditos por impostos indirectos e também pelos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores,
U. Enquanto que o que está em causa nestes autos são custas de execução e o privilégio especial que a lei lhe confere pelo disposto no artigo 541 do CPC.
Não se podendo deixar de concluir que da prova documental junta aos autos resulta apenas e tão só que a penhora efectivamente abrangeu o total de 189 processos de execução fiscal, não sendo claro daqueles documentos que a venda judicial tenha abrangido todos aqueles processos conforme alega a Recorrente.
Ao contrário do que é alegado pela Recorrente, entende a ora Recorrida que andou bem o Tribunal a quo ao decidir que a graduação das custas da execução a sair precípuas do produto da venda padecia de erro fazendo uma correcta interpretação e aplicação dos artigos supra mencionados.
Não se encontrando as mesmas, de todo, relacionadas com a venda judicial do veículo!
Duplicação essa que não se poderá ter por justificável e, no limite, admissível, sendo flagrantemente injusto que a ora Recorrida, enquanto Credora, mormente Credora Hipotecária, veja sair do produto da venda do bem sobre o qual incide garantia, tais custas, as quais, saliente- se, não foram efectuadas no interesse comum dos credores.
Reiterando-se que tais custas não se encontram relacionadas com a venda judicial do veículo.
Não sendo as mesmas do interesse de todos os Credores!
E portanto, todas as custas processuais referentes a outros processos são estranhas aos presentes autos, porquanto estas provém de outros processos sem que se demonstre que aquelas resultaram de uma actividade de cooperação processual destinada a conservar, liquidar ou executar bens, no interesse de todos os credores a que são opostas, pelo que, é firme entendimento da ora Recorrida que aquelas não poderão gozar de qualquer privilégio, devendo as mesmas ser graduadas como créditos comuns.
Por outro lado e como ensina o Ilustre Prof. Lebre de Freitas, em Código de Processo Civil Anotado, Vol 2, Coimbra Editora, 2003, pág. 193: "...) sendo o valor das custas da execução deduzido ao produto a distribuir aos credores, o estado acaba por beneficiar ou gozar de um "privilégio" que se sobrepõe a todos os outros direitos a satisfazer na execução"',
Sendo o bem penhorado um veículo automóvel, não é admissível, quanto a este, qualquer reclamação de créditos pelo credor com privilégio creditório, conforme disposto no artigo 788, n. 4, alínea do CPC;
Corre termos no Serviço de Finanças de Braga 2 o PEF n 3425201301132318 ao qual se encontram apensados 188 processos instaurado contra a sociedade A., LDA., NIPC para cobrança coerciva de Impostos Englobados na Conta Corrente do ano de 2013, no valor de EUR 84199,7
A referida penhora foi registada no SIPE com o n 3422013
Não se mostrando paga a dívida, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2 datado de 19-09-2017, foi designado o dia 13-10-2017 para a venda judicial n 342201211 do referido veículo, na modalidade de leilão electrónico.
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2 datado de 25-11-2019 foi designado o dia 27-12-2019 para venda, na modalidade de proposta em carta fechada, a qual foi registada com o n. 3422016
Desta venda foi a credora reclamante notificada pelo ofício 2019S000269678 de 25-11-201
Em 03-12-2020, a Directora de Finanças de Braga proferiu decisão de verificação e graduação de créditos, nos seguintes termos:
Custas precípuas, tendo em conta que saem precípuas do produto da venda;
Créditos exequendos garantidos pela penhora.
"  Custas precípuas, tendo em conta que saem precípuas do produto da venda;
Confrontados o dispositivo e fundamentação da sentença recorrida, por um lado, e as conclusões do recurso, por outro, as questões a apreciar são as seguintes:
Errou, a sentença recorrida, no julgamento de direito, violando, designadamente, o artigo 541 do CPC, aplicável por força da al. do art. 2 e 246, ambos do CPPT, que determina que as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados, ao anular a decisão do órgão de execução fiscal, que, precisamente e segundo o direito, determinou que as custas do processo PEF3425201301132318 e dos outros seriam pagas precipuamente, pelo produto da venda do automóvel penhorado?
O pedido de penhora, que tomou o n 34220130, abrangeu o total de 189 processos de execução fiscal instaurados entre 2013 e, sendo o primeiro dos quais o processo n. 3425201301132318, constando como devedora a sociedade A., LDA. cfr. Resposta Pág. 3 a 6 de 22/07/2021 15:38:20).
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2, de 19-09-2017, foi designado o dia 13-10-2017, para a venda judicial n 342201211 do veículo indicado em, na modalidade de leilão electrónico cf. Petição Inicial Documentos da PI Pág. 1 de 08/07/2021 19:55:45).
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2, de 25-11-2019 foi marcada nova data de venda, do veículo indicado em, para o dia 27-12-2019, na modalidade de proposta em carta fechada, a qual foi registada com o n. 34220168 cfr. Petição Inicial Documentos da PI Pág. 2 de 08/07/2021 19:55:45).
Pág. 2 de 08/07/2021 19:55:45 e cfr. Resposta Pág. 26 de 22/07/2021 15:38:20).
cfr. Petição Inicial Documentos da PI Pág. 1 de 08/07/2021 19:55:45).
"As custas da execução saem precípuas do produto da venda art. 45 do CPC e n. 1 do art. 73, art. 74 e art. 74 do.
Em 18-12-2020, foi a reclamante notificada da referida decisão pelo ofício n 7001995 da Direcção de Finanças de Braga cfr. Petição Inicial Documentos da PI Pág. 3 de 08/07/2021 19:55:45).
Todavia, o artigo 78, n. 4, al. do CPC não admite a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando a penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 73, renda, outro rendimento periódico, veículo automóvel, ou bens móveis de valor inferior a 25 UC.
O produto da venda foi utilizado e esgotado na satisfação das custas dos vários processos executivos cfr..
Assim sendo, é inequívoco que o artigo 54 do CPC, que estatui que as custas saem precípuas do produto dos bens penhorados, é aplicável no caso dos autos.
Sucede, porém, que o bem penhorado é um veículo automóvel e, nestas situações, não é de admitir a reclamação de créditos pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, segundo estabelece o artigo 78, n. 4, al. do CPC.
Vistos os factos tidos por provados e relevantes para a discussão da causa e a fundamentação de direito da sentença recorrida apreciemos as questões em que se analisa o recurso, acima enunciadas:
Esta questão, tal como vem formulada a afirmação da Recorrente que a suscita, só pode ter uma resposta negativa, por não se tratar de uma proposição de facto, mas de direito.
Estão, aliás, dados como provados factos suficientes para discutir a correspondente questão de direito e fá-lo-emos oportunamente.
Certo é que a resposta a esta primeira questão, enquanto critica da decisão recorrida em matéria de facto, é negativa pelo que o recurso, por esta via, improcede.
Errou, a sentença recorrida, no julgamento de direito, violando, designadamente, o artigo 541 do CPC, aplicável por força da al. do art. 2 e do 246, ambos do CPPT, que determina que as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados, ao anular a decisão do órgão de execução fiscal, que, precisamente e segundo o direito, determinou que as custas do PEF 3425201301132318 e dos outros seriam pagas precipuamente, pelo produto da venda do automóvel penhorado?
Adiantamos que a resposta a esta questão é afirmativa.
Segundo aquela conclusão, se bem entendemos, a regra da precipuidade das custas, ditada pelo artigo 541 do CPC, sofreria in casu uma excepção, determinada pelo artigo 788 n 4 al do CPC, atento o facto de o bem penhorado ser um veículo automóvel.
Não vemos fumo de direito nesta conclusão.
Segundo a citada norma:
- Não é admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando:
A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 73, renda, outro rendimento periódico, veículo automóvel, ou bens móveis de valor inferior a 25 UC;
Ora, do que se trata no despacho impugnado não é da graduação de qualquer crédito reclamado, mas sim de estabelecer a precipuidade das custas, isto é, o pagamento destas por força do produto do bem penhorado, até ao seu esgotamento.
A invocação do acórdão do STA enferma da mesma falta de sentido de invocação do artigo 788 n 4 do CPC, pois labora no pressuposto errado de que este artigo do CPC é aplicável ao crédito das custas do processo executivo e do declarativo que o tenha antecedido.
Enfim, a regra do pagamento precípuo das custas da execução e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788 n 4 do CPC.
Pelo agora exposto, cumpre conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
As questões que cumpre resolver consistem em apreciar se:
b. Deve, o mesmo despacho, de todo o modo, ser anulado por, antes da sua emissão, não ter sido notificada, a Recorrida, nos termos e para os efeitos do artigo 789 n 1 do CPC, com o que esta norma foi violada.
Tal associação de execuções corresponde ao que a lei processual tributária designa por apensação de execuções: cf. o Artigo 17 do CPPT:
"Apensação de execuções
- Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase.
Como se disse e citou na sentença recorrida, embora sem daí se ter extraído acertadamente o direito do caso, estas custas estavam fora do concurso de credores, por serem precípuas nos termos do artigo 541 do CPC, pelo que, quanto a elas, não havia que efectuar a notificação a que alude o artigo 789 n 1 do CPC.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar procedente o Recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a Reclamação improcedente.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 28 de fevereiro de 2018, julgou procedente a oposição.
Inconformada, a FAZENDA PUBLICA, veio recorrer contra a referida decisão, endo tapresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Contudo, a douta sentença de que se recorre não os considerou, sendo que dos mesmos resulta, nos termos do n. 5 do artigo  e artigo 8 do , a notificação da liquidação de como validamente efectuada na herança indivisa, representada pela cabeça de casal conhecida.
Com efeito, não cumpriu a herança indivisa representada pelo cabeça de casal a obrigação que sobre si impendia de entregar competente declaração modelo 1 de , dando notícia dos proprietários do imóvel decorrentes da partilha da herança, conforme exige a alínea do n, 1 do artigo 1 do , e assim configura-se a execução devidamente instaurada, confirmando-se a legitimidade da herança indivisa enquanto executado, nos termos das normas legais vertidas na alínea do n. 3 e do n. 4 do artigo 15 do CPPT.
Nestes termos, foi a douta sentença proferida em erro de julgamento de facto e de direito, nos termos apontados, configurando-se a execução fiscal como legitimamente instaurada contra a herança indivisa nos termos do prescrito no artigo 155, do CPPT.
F.	Em 002008, A....., na qualidade de cabeça de casal das heranças referidas nas alíneas A. e B. supra, entregou no Serviço de Finanças de Abrantes cópia da certidão da sentença referida na alínea antecedente facto não;
A avaliação do imóvel, referida na alínea G. dos factos provados, tenha sido notificada aos herdeiros de A.....;
Os herdeiros de A.....tenham sido notificados dos actos de liquidação de , referidos na alínea H. dos factos provados.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos e ao PEF apenso, não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Aditamento oficioso de factos
IdentificaçãoCompDocDt DocEntidade Emissora
A.....1/6OU2008-04-08CERT-1SECÇAO-6JUIZ
....1/6OU2008-04-08CERT-1SECÇAO-6JUIZ
J.....1/6OU2008-04-08CERT-1SECÇAO-6JUIZ
G.....1/6OU2008-04-08CERT-1SECÇAO-6JUIZ
Tudo cfr. fls. 65 do PEF anexo aos autos
Tudo cfr. fls. 66 do PEF anexo aos autos
Esta livre apreciação não abrange as situações cuja força probatória de certos meios se encontra legalmente estabelecida, nem no caso dos documentos com força probatória plena cfr. artigo 37, do Código e bem assim nos casos de acordo ou confissão das partes.
Daqui se retira que em 13/06/2008, data em que foi realizada a  avaliação do imóvel ponto G. do probatório) este já fazia parte do acervo pessoal de cada um dos herdeiros.
Donde se conclui que os atos expostos pela recorrente na conclusão das alegações de recurso que vimos de apreciar, a terem sido praticados por .... e/ou na pessoa desta, como ali se refere foram-no indevidamente por falta de legitimidade da mesma, dado que na data em que esta terá dado inicio ao procedimento, que segundo vem alegado terá sido com a participação do óbito em 14/05/2008) já a herança se encontrava partilhada, tendo deixado de se património autónomo, por efeito da partilha ponto E. do probatório)
Com efeito a partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere a cada um dos herdeiros o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente aos bens que pela mesma lhe foram atribuídos, conforme decorre do artigo 211 do Código Civil.
Fica assim, para nós obvio, que a pessoa citada carece de legitimidade no processo executivo a que os autos se opõem.
Falecem assim, nesta parte, os argumentos que vimos de apreciar.
Nestes termos improcedem in totum as conclusões recursivas sendo de confirmar a senteça recorrida, ao que se provirá na parte do dispositivo do presente aresto.
Designada data para tentativa de conciliação, realizou-se esta sem que se tivesse logrado alcançar acordo, mantendo as partes, no essencial, as posições vertidas nos respectivos articulados.
Notificada, a autora requereu a remessa dos autos ao tribunal competente para a apreciação da causa - cf. folhas 15
Tendo transitado aquela sentença em julgado, e aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos para resolução do conflito - cf. folhas 175 e segs..
A factualidade relevante a considerar para dirimir este conflito de jurisdição é a que segue:
Ao referido quilómetro, o BO embateu numa panela de escape, objecto que se encontrava na via por onde circulava.
A ré é concessionária da A2
Há conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam, em decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão - cf. art.10 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Verificando a data da instauração da acção - 12-03-2014 - há que ter em atenção o regime vertido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF -, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19-02, com as alterações introduzidas pelas Declarações de Rectificação ns.14/2002, de 20-03 e 18/2002, de 12-04, pelas Leis ns.4-A/2003, de 19-02, 107-/2003, de 31-12, 1/2008, de 14-01, 2/2008, de 14-01, 26/2008, de 27-06, 52/2008, de 28-08, 59/2008, de 11-09, pelo n. 166/2009, de 31-07, pela Lei n. 55-A/2010, de 31-12, e pela Lei n. 20/2012, de 14-0
No caso, a ré é uma entidade privada concessionária, que, por via do contrato de concessão reflectido no Decreto-Lei n. 234/2001, de 28-08, ficou incumbida de colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas, tendo a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo.
Assim, no referido n. 234/2001, estabelece-se o seguinte:
Resta sumariar:
Sem custas ex do art.9 do Decreto n. 19243, de 16-01-1931).
- Decorrida uma semana sobre a data indicada para a libertação, o arguido continua preso, com o fundamento de que o mesmo esteve infetado e testou positivo ao vírus COVID-19, não tendo sido por isso executada a ordem de libertação nesse sentido proferida pelo TEP.
- Pelo que se requer a imediata libertação do arguido, nos termos do disposto no art. 222 al. do P.P., preceito esse que fundamenta o presente habeas corpus.
A M juíza do Juízo central criminal ..., J..., prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
"Por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., datada de 21 de janeiro do corrente, foi ordenada a libertação do arguido.
Decorrida uma semana sobre a data indicada para a libertação, o arguido continua preso, com o fundamento de que o mesmo esteve infetado e testou positivo ao vírus COVID-19, não tendo sido por isso executada a ordem de libertação nesse sentido proferida pelo TEP.
Pugnou, consequentemente, pela sua libertação imediata, em conformidade com o disposto no art. 222, n. 2 al. do Código de Processo Penal.
São os seguintes, os factos a considerar:
Por decisão proferida pelo Tribunal de Execução das Penas no passado dia 3 de maio de 2021, foi determinada a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, a efetivar no dia 11 de maio de 202
Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ..., ao qual foi atribuído efeito suspensivo, razão pela qual a expulsão não ocorreu na referida data, vindo tal recurso, no entanto, a ser julgado improcedente.
Por douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 9 de dezembro de 2021, já transitado em julgado, foi julgado improcedente o recurso e negado o pedido de revisão do acórdão condenatório.
Desconhece este Juízo central criminal ..., enquanto tribunal da condenação, se os referidos mandados foram já cumpridos e o arguido AA expulso do território nacional, embora estejamos em crer, fazendo fé no ora alegado, que tal ainda não sucedeu.
De qualquer modo, e não tendo sido ordenada a respetiva libertação, não se encontra excedido qualquer prazo para o efeito, sendo legal a manutenção da prisão do arguido.
Sem prejuízo, oficie ainda ao Estabelecimento Prisional ..., solicitando que informe se os mandados de entrega para execução da pena acessória de expulsão foram já cumpridos e, em caso negativo, os motivos do respetivo incumprimento.
O que consta do despacho proferido em 21/1/2021 pelo TEP ... é, tão simplesmente, o seguinte:
Dito de outro modo: foi ordenada a entrega do requerente ao SEF, para execução da pena acessória de expulsão, aplicada ao requerente no acórdão proferido em 21/3/2017, transitado em julgado.
O requerente aguarda, neste momento, a execução da decisão de expulsão do território nacional, que lhe foi aplicada em acórdão transitado em julgado. Essa expulsão, aliás, já poderia ter ocorrido há vários meses, não tivesse o requerente interposto recurso do despacho proferido em 3 de Maio de 2021, como supra referido. Não foi executada em 21 de Janeiro de 2022, em cumprimento do despacho nesse mesmo dia proferido, por razões sanitárias. Obtida a alta médica do requerente, não foi cumprida no dia 31 de Janeiro de 2022 porque o requerente se recusou a embarcar no avião, aguardando por isso a marcação de novo voo, com recurso a escolta.
Ora, retomando o decidido no Ac. STJ de 18/3/2020 supra referido:
No mesmo sentido se decidiu no Ac. do STJ de 22/4/2020, Proc.
E é exactamente isso, aliás, que consta do despacho proferido pelo M Juiz do TEP ... em 3/5/2021, transitado em julgado, após recurso interposto para o Tribunal da Relação ..., ao qual foi negado provimento:
Há, assim, que concluir que o arguido aguarda, neste momento, a execução da pena acessória de expulsão do território nacional que lhe foi aplicada em acórdão transitado em julgado.