rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo porque foi violado o princípio do contraditório.
Quer no P.anterior, quer no actual P., no art 3, n 1, de ambos, referem o princípio da contradição como necessário, e que o tribunal não pode decidir sem que seja permitida a dedução de oposição.
Mas quer na douta sentença a quo, quer em todo o processado, se decidiu sem os chamados.
E não se lhes quer dar essa possibilidade.
O simples facto dos chamados incluindo a aqui não se poderem sequer pronunciar e ver analisados os seus fundamentos, além de violar estes normativos nacionais e internacionais, é por si fundamento da extemporaneidade do chamamento.
Não lhes permitiram em tempo, nem sequer agora extemporaneamente.
Diz o douto acórdão referido que:
Uma sentença ou acórdão só vinculam as partes nele intervenientes, nunca terceiros. Só perante as partes constitui caso julgado, não perante terceiros. E os chamados são terceiros.
Segue o acórdão recorrido dizendo:
Salvo o devido respeito, que é muito, isto não podia ser mais falso.
Trata-se de um erro manifestamente grosseiro.
Os chamados não foram ouvidos porque não faziam parte do processo.
Logo, não foram recorridos, como erroneamente se diz.
Mas o douto acórdão não se fica por aqui:
Mais uma falsidade.
Se os chamados não faziam parte do processo também não podiam esgrimir o que quer que fosse.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará, in casu, saber:
Foi, no acórdão recorrido, elencada a seguinte factualidade:
Os chamados sustentam a exceção sob apreciação no facto de o exequente apenas ter deduzido o incidente de intervenção provocada em 13 de abril de 2011 requerimento que deduziu o, quando o despacho saneador já tinha sido proferido em 06 de abril de 201
Por decisão proferida a fls.70 a 72 da execução de que dependem estes autos foi indeferida a intervenção principal provocada dos ora opoentes AA e BB que havia sido requerida pelo exequente.
Termos em que improcede o fundamento invocado.
Também sobre esta questão se pronunciou o Venerando Tribunal da Relação de ..... no supramencionado acórdão, podendo ler-se, aí, o seguinte:
"Assim sendo, está o Banco exequente na posse de um título executivo que lhe garante o pontual pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelos segundos outorgantes, e ainda por e : a hipoteca genérica sobre vários imóveis, constituída por AA e mulher, BB.
Ora, atentas as disposições legais supracitadas, e perante a invocada hipoteca, podia o exequente ter instaurado a execução logo no início contra os devedores e os garantes da dívida, pois esta mostra-se provida de garantia real sobre bens de terceiro.
Questão diversa é a que se prende com a medida da responsabilidade dos chamados, ora opoentes, que, obviamente, está limitada aos imóveis dados em garantia, não podendo recair qualquer penhora sobre outro património dos chamados.
A responsabilidade dos executados proprietários em garantia está limitada a.
Considera ter sido violado o princípio do contraditório, designadamente no que concerne ao acórdão proferido no apenso B, no qual se admitiu a intervenção, defendendo que:
Analisando a execução a que pedimos acesso electrónico), verifica-se que esta foi inicialmente intentada contra e
Em 13-04-2011, o Exequente deduziu o incidente de intervenção principal provocada de AA entretanto, e de BB ora.
Em 06-10-2011, foi proferido despacho de não admissão da intervenção peticionada.
Deste despacho foi interposto recurso pelo BCP.
O Tribunal da Relação ...., por acórdão datado de 25-10-2012 inserto no apenso, decidiu conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando que fosse substituído por outro que admitisse a intervenção provocada requerida.
Os Executados recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, mas a revista não foi admitida.
Ora, o incidente de intervenção principal provocada foi deduzido no processo principal execução), ainda ao abrigo do CPC-61, e foi, como se referiu, admitido pelo Tribunal da Relação ......, por acórdão transitado em julgado.
Importará recordar que o art. 326 do CPC-61 dispunha, no seu n2 tal como, agora, dispõe o n 2 do art. 318 do, o seguinte:
E no art. 327 do mesmo Código correspondente ao art. 319 do vinha previsto:
- No acto de citação, recebem os interessados cópias dos articulados já oferecidos, apresentados pelo requerente do chamamento.
O contraditório foi exercício apenas por quem, na altura, o podia fazer a parte contrária, isto é, os Executados, face ao requerimento do.
e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p..
Entende-se, assim, que não sendo questionada, pela Recorrente, a admissibilidade aceite pelo Tribunal da Relação) do incidente em apreço na acção executiva, não há, desde logo, por, nesse processo, não existirem as balizas assinaladas não comportando, por exemplo, despacho, fundamento para se concluir pela dita intempestividade. Ou seja, a Recorrente não indica motivo bastante para a rejeição do incidente.
voluntária constituída sobre diversos imóveis, datada de 202005, outorgada entre o banco exequente e os segundos executados/embargantes, AA e mulher, BB.
Na situação em apreço, não está em causa uma cumulação simples de execuções, mas o reconhecimento da legitimidade de terceiros na ação executiva cfr. Acórdão da Rel. Évora, de 102019, para situação similar, disponível no sítio da internet do, que é especialmente consagrada nas disposições legais já citadas.
Percorrendo as conclusões, que, como se disse, definem o objecto do recurso, o que delas se extrai é que a Recorrente se centrou na questão da admissibilidade do incidente, e especificamente no aspecto da sua tempestividade, não se debruçando sobre a argumentação expendida pelo Tribunal da Relação e consequente decisão sobre os fundamentos da oposição, considerando, como se viu, não merecerem acolhimento.
Sendo assim, porque a Recorrente não impugnou o juízo feito pela Relação sobre tais fundamentos, não há que tratar aqui dessa matéria.
AUTOR/RECORRIDO- G.
RÉ/RECORRENTE Transportes Unipessoal, Ld..
Assim e nos termos expostos, julga-se a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, sendo improcedente e, consequentemente, decide o Tribunal:---
declarar ilícito o despedimento de G. levado a cabo por Transportes Unipessoal, Ld. em 102017;---
condenar a Transportes Unipessoal, Ld. a pagar a G.:-
absolver a Transportes Unipessoal, Ld. do demais contra si peticionado;---
absolver G. do pedido reconvencional contra si deduzido por Transportes Unipessoal, Ld..---
Custas da acção por autor e ré, na proporção dos respectivos decaimentos, sem prejuízo da isenção legal de que o primeiro beneficie.---
Custas da reconvenção pela ré.---
A. Temos A confissão em juízo do trabalhador/autor.
Mas agora basta um funcionário pensar que está de férias? E pode faltar e depois receber indemnização por ter abandonado o trabalho?
J. Pelos vistos pela sentença do tribunal a quo pode.
Não pode nem podia o tribunal a quo não ouvir esta confissão e proferir tal sentença.
O. Por isso, mal julgada a matéria de facto dada por provada e outra dada por não provada.
P. Estes pontos provados:
Q. Aqui o juiz a quo confunde e pensa que por ter direito ao descanso complementar podia ficar a pensar que estaria de férias.
R. 2 "Era ainda procedimento comum da entidade patronal que quando não existisse contacto com o trabalhador por mais que um dia, que este se considerasse no gozo de férias até novo contacto.---"
Nestes termos deverá o Recurso em apreço ser procedente, consequentemente, ser julgado improcedente os pedidos referente ao despedimento ilícito.
Fazendo-se assim Inteira Justiça.
Despedimento ilícito versus abandono do posto de trabalho.
Mais foi acordado entre autor e ré que o período normal de trabalho seriam 8 horas diárias, num total de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, sendo que o sábado era dia de descanso complementar e o domingo dia de descanso obrigatório.---
A ré, embora sendo o sábado dia de descanso complementar, frequentemente solicitava ao trabalhador a realização de transporte de mercadorias no referido dia.---
Já no decurso da viagem, o autor recebeu um telefonema da ré empregadora dando-lhe conta que teria de passar pelas instalações da Y Transitários SA, onde estaria uma nova carga disponível para levantar, o que o autor acedeu em realizar.---
Pelo funcionário foi-lhe dito que deveria existir algum equívoco, uma vez que para aquele dia não existia mais qualquer carga e/ou transporte que estivesse destinado ao autor na qualidade de motorista da ré empregadora.---
Perante tal resposta o autor tentou entrar em contacto por diversas vezes com a sua entidade patronal na pessoa do Sr. , contacto esse que se frustrou pois que o mesmo nunca lhe atendeu as chamadas ou sequer as retribuiu.---
O autor, e dado que a situação não era inédita, decidiu cumprir as orientações que ele e os demais motoristas da ré empregadora haviam recebido para quando uma situação como esta acontecesse.---
Era ainda procedimento comum da entidade patronal que quando não existisse contacto com o trabalhador por mais que um dia, que este se considerasse no gozo de férias até novo contacto.---
Por via postal registada com AR, datada de 15 de Setembro de 2017, a ré comunicou ao trabalhador a intenção de denunciar o contrato de trabalho por abandono.---
A ré é devedora ao autor das seguintes quantias:---
O recurso sobre a matéria de facto incidirá sobre os concretos pontos de factos identificados pela recorrente -  635, 4, 639, 1,  640, 1, CPC.
Invoca como concreto meio de prova a confissão do autor quanto ao ponto 19 e a falta de prova quanto ao ponto 2
Segundo o art. 403 do CT:
Assim sendo, se a ré entendia, como consta na decisão de comunicação de abandono de posto de trabalho, que o autor desobedeceu, que abandonou precocemente a tarefa que tinha em mãos sem continuar a esperar após a 1h de domingo e não lhe deu mais satisfações, então o apropriado seria recorrer a um processo disciplinar.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em;
Julgar não provado o ponto 20 dos factos provados, o qual se elimina;
No mais, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré empregadora confirmando-se a decisão recorrida.
António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 687-69
Apelação n 436/11TYVNG-P1
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoSumário cfr n 7, do art. 663, do:................................................................
Recorrente: Massa Insolvente da sociedade "B, S.A
Recorrida:  Unipessoal, Lda
Sendo certo que, para além desses 30 dias, já não é possível o aproveitamento dos efeitos civis que o at. 279/2 do CPC permite.
Isto porque, o prazo previsto no art. 279/2 do CPC trata-se de um verdadeiro prazo de caducidade, de direito substantivo, nos termos do art. 298/2 do Código Civil.
Não pode, por isso, a A. aproveitar os efeitos civis daquela primeira ação 7/10TVPRT, porquanto não respeitou o prazo de que dispunha para o efeito, nos termos do disposto no artigo 279/2 do P., tendo caducado esse mencionado direito.
O entendimento perfilhado no douto despacho recorrido viola, por isso, o disposto no art. 638, n. 1 do CPC, aplicável nos termos do art. 644, n. 2, do CPC e, ainda, o disposto no art. 279/2 do CPC e no art. 298 do Código Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Custas pela A. art. 527, ns 1 e 2 do.
Entende a Ré que a Autora não pode aproveitar os efeitos da propositura da anterior ação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27 do CPC.
Ademais, ainda que a Autora não pudesse aproveitar os efeitos da propositura da referida ação tal facto não a impedia de ter instaurado a presente ação.
Razão pela qual, o crédito que a Autora ora se arroga titular é configurado no seu petitório como sendo dívidas da massa insolvente e não da insolvente.
Ora, as dívidas da massa, como é o caso dos presentes autos, devem ser pagas independentemente do estado do processo artigo 17, n. 3 do e não sendo pagas, poderão ser objeto de acção declarativa ou executiva a instaurar nos termos do n. 2 do artigo 8 do CIRE.
Assim, a pretensão da Autora é legítima e tempestiva.
Na verdade, estabelece o art. 279, que:
A locução cabe ainda inserta no proémio do n. 2 do referido artigo 64 do CPC aponta no sentido de que as hipóteses de apelação autónoma previstas nas suas diversas alíneas se traduzem em extensões para além dos casos contemplados no n. 1 daquele artigo e não em hipóteses especiais que se sobreponham aos casos ali compreendidos.
Verifica-se, pois, que, tendo a decisão sido proferida no dia 5/1/2016 a mesma transitou em julgado no prazo de 30 dias a contar da sua notificação efetuada conforme certificação cítius em 6/1/2016), nos termos da 1 parte do n1, do art. 638 al. n1, do art..
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
Porto, 14 de julho de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol., 2 edição, Almedina, pág, 804 e seg
Ibidem, pág 805
Ac. do STJ de 23/3/2018, proc. 2834/15T8GMR-A.GS1, in dgsi.net Relator: Tomé
AUTORA: J. .
Em resposta, a autora apresentou requerimento onde declarou que pretendia:
Sobre este requerimento foi proferido o seguinte despacho, ora alvo de recurso:
"Das declarações e depoimento de parte
Perante o incumprimento de tal ónus por parte da autora nos articulados, o tribunal convidou-a a vir especificar a matéria de facto em falta, tendo esta respondido nos termos que constam a fls. 846v. e 847, indicando:
Como facilmente se depreende, a autora continuou a não fazer qualquer tipo de delimitação ou especificação da matéria de facto sobre a qual haveriam de recair o depoimento e declarações de parte por si requeridas, mais uma vez incumprindo o ónus imposto pelos artigos acima citados. Assim, não resta outra alternativa senão a de indeferir tais meios de prova.
A autora entende que se deve revogar o despacho recorrido e substituí-lo por outro que admita a produção de declarações e depoimentos de parte requeridos ou, caso assim não se entenda, convidar a autora/recorrente a limitar a matéria de facto, ou, caso assim também não se entenda, admitir as declarações e depoimento de parte requeridos, sendo o próprio tribunal a limitar a matéria de facto.
Em suma, diz-se que a parte acabou por corresponder ao convite de aperfeiçoamento e discriminou os factos, pese embora se reconheça que nem todos os factos apontados são pessoais ou de que a parte tenha conhecimento. Emite-se, assim, parecer de dever ser admitido o depoimento/declarações de parte, ou dever ser a parte convidada a aperfeiçoar e precisar quais os factos pessoais ou de que tenha conhecimento.
O depoimento de parte é processualmente um meio de prova prestado em juízo e que, do ponto de vista substantivo, se destina a obter a confissão judicial provocada de uma parte.
O depoimento de parte é assim uma das formas  judiciais por ser realizada em juízo), entre outras, por via da quais se pode obter a confissão.
Por outro lado, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento 454,.
Para este efeito, são actos pessoais os praticados pelo depoente, ou em que interveio, ou que foram praticados na sua presença.
Por sua vez, factos de que o depoente deva ter conhecimento são aqueles que se presumem ser por elas conhecidos, segundo uma probabilidade psicológica e não ética. Cobrem-se os factos, que pela sua natureza e contexto concreto, se afigura serem objecto da percepção das partes.
Já as declarações de parte são, actualmente, um meio de prova expressamente reconhecido prestado em juízo que incide sobre os factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente  ou dos quais tenha conhecimento directo 46 Resulta desta disposição que este específico meio de prova só pode ser requerido pela própria parte depoente, e não pela parte contrária, nem determinado oficiosamente pelo tribunal.
Ao contrário do depoimento de parte quando haja confissão, as declarações de parte são apreciadas livremente - salvo se elas constituírem também confissão- 466, 3,.
A prestação de declarações de parte só pode incidir sobre factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo, excluindo-se assim todo o saber que de adveio de modo indirecto 466, 1,
Aqui chegámos, volvendo ao caso, tendo presente o disposto no art. 63 do CPT, a autora deveria ter cumprido logo nos articulados, onde se requerem as provas, o ónus de discriminação dos factos sobre os quais incidiriam o depoimento de parte.
No caso dos autos, na petição inicial a autora claramente não indicou nem o objecto do depoimento de parte, nem o objecto das declarações.
Feito convite de aperfeiçoamento, face ao modo muito deficiente como veio responder, entendemos que continuou sem observar as regras processuais referentes ao ónus de discriminação, quer dos factos, quer dos factos pessoais, quer dos factos desfavoráveis.
A autora disse que queria o depoimento de parte a toda a matéria da petição inicial.  Em particular artigos 5 a 13, 21 a 116, 118 a 143, 146 a 171, 176 a 298 309 a 317, 317 a 347, 367 a 37
A mesma falta de efectiva discriminação ocorre quanto ao depoimento de parte.
Não sendo legalmente adequado, nem proporcionado, transferir esta obrigação para o tribunal, ademais em casos como o dos autos, de grande prolixidade das peças processuais e de mistura constante de matéria factual, matéria de direito ou conclusiva.
Se após convite de aperfeiçoamento, a parte continua a não observar o ónus de discriminação, o requerimento probatório deve ser rejeitado.
Não cumpre o ónus de discriminação dos factos objecto do depoimento e das declarações de partes 452, 2, 466, 1 e 2,, o mero cumprimento formal pela parte, plasmado no uso de uma fórmula genérica e notoriamente deficiente, que engloba matéria conclusiva, direito, factos não pessoais e factos não desfavoráveis, sobretudo em casos manifestos e desproporcionados, associados a articulados extensos e prolixos.
Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 ed., p. 539, 541-545, 56
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2 volume, 4 ed., p. 29
José Lebre de Freitas, A acção Declarativa Comum, 4 edição, p. 120/
Inovação probatória resultante do novo código de processo , Lei 41/2013, de 26/0
Não falamos dos casos em que, inadvertidamente, é indicada matéria que, de modo insignificante ou em parcela quase irrelevante, não cumpre os requisitos.
O que logo decorre da letra da lei. Na doutrina, neste sentido José Lebre de Freitas, A acção Declarativa Comum, 4 edição, p. 32
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., p. 35
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2 volume, 4 ed., p. 28
Apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos:
Assim o consideramos porquanto entendemos que a decisão tomada pelo tribunal a quo olvidou a função basilar dos documentos contabilísticos, nomeadamente da factura e dos contractos acessórios e fundamentais para atribuírem legalidade ao direito a dedução de IVA
E. Considerando que se encontrava em análise um pedido de reembolso de IVA acumulado a credito pelo impugnante, os serviços da AT procederam a análise de documentos referentes a outros anos, nomeadamente relativos a Dezembro de 200
F. Examinando duas facturas verificaram numa, com o n. 546, falta do requisito previsto na alínea b do n. 5 do art 35 do CIVA, e em outra, com o n. 16300, violação da mesma disposição legal porquanto nela não era referida, como destinatário dos serviços, a sociedade impugnante.
G. Face a efectiva violação da norma referida, a impugnante, veio, no ano de 2009, em exercício do direito de audição prévia, juntar documentos rectificativos de tais situações ou seja, juntou nova factura, que refere como 2 via da existente na contabilidade da sociedade, e, de igual forma, juntou também contrato em que a sociedade que consta na factura com o n. 163000 transfere a sua posição contractual para a impugnante
e assim sendo entendeu que a impugnação haveria de proceder dado que, tendo a impugnante corrigido o documento que serviu de base a dedução, e que não havia sido aceite pela AT. e assim levando a liquidação adicional aqui impugnada, e junto outros documentos comprovativos da não verificação da infracção imputa, antes da decisão final da administração fiscal havia suprido as faltas verificadas pelos serviços de inspecção.
T. Ora adoptar in casu a decisão tomada nos referidos acórdão constitui na pratica violação da possibilidade de os SIT fiscalizarem todo o percurso do imposto, uma vez que já não lhe seria possível sufragar a documentação no emitente, uma vez que a AT já não podiam liquidar tal imposto por já ter decorrido o prazo de caducidade.
U. Assim sendo, a posição defendida na sentença do tribunal a quo, em nossa opinião encontra-se limitada a possibilidade de liquidação por parte AT do imposto que possa resultar, ao longo de toda a cadeia, de tais correcções.
Desta forma a decisão tomada, ao possibilitar a correcção de documentos relativos a anos fora daqueles que a AT pode ainda liquidar impostos, viola a possibilidade legal de efectiva fiscalização de todo o percurso que resulta do mecanismo do IVA dado que admitido rectificação de requisitos fundamentais das facturas já não possibilita que sejam verificados os efeitos de tais rectificações na esfera do utilizador ou de outros participantes do circuito do imposto.
Ou seja, o art. 19 do CIVA limita o direito a dedução as situações em que o sujeito passivo possui documento com todos os requisitos contidos no art 3 do mesmo diploma legal.
Y. Equivale portanto a dizer que se encontra vedada a possibilidade de dedução do imposto contido em facturas sem tais requisitos, ou naquelas emitidas a favor de outro que não o seu utilizador.
Z. Ora, como já se referiu, os documentos de suporte utilizados para a dedução do IVA não aceite pela AT não possuíam os elementos definidos por lei, seja por não descriminarem os serviços prestados, seja por não ser o beneficiário da dedução a pessoa referida como cliente na factura.
AA. Pese embora tal facto a sentença do tribunal a quo vem pugnar pela admissibilidade da correcção de tais elementos.
BB. Ora afigura-se-nos que tal possibilidade, concedida para além das situações legalmente previstas no art 71 consubstancia violação da norma contida no art 35, porquanto admite dedução de imposto contido em facturas sem os requisitos nela referidos, razão pela qual se pugna por acórdão que rectifique tal entendimento.
Ademais importa ainda referir que a sentença indica, no que a factura com o n546 diz respeito, que a mesma foi rectificada através da junção de 2 via da inicialmente apresentada.
Ora legalmente, uma 2 via teria que ter igual teor que a 1a via, o que não se verificando, terá que se admitir que a factura junta constitui uma nova factura.
EE. Desta forma, esta nova factura foi apresentada para além do prazo previsto no art. 36 do CIVA, pelo que a sentença que a refere, e admite, viola também esta norma.
FF. Assim por tudo quanto se deixa dito, consideramos que a sentença de que ora se recorre padece de violação do lei, razão pela qual se pugna, e em nossa opinião, se impõe, acórdão que altere a decisão tomada.
O próprio RFP não pugna pela sua aplicação no caso concreto, apenas sustentando uma alegada violação do art.35 n5 al.b) CIVA cf. conclusões das alegações)
A prestação dos serviços discriminados no documento apresentado no exercício do direito de audição indevidamente classificado como 2a, a taxa aplicada e a entrega ao Estado do imposto liquidado na factura não são contestadas pela administração tributária factos provados ns 4, 14 e 15; art.35 n5 al.b)
Assim, conclui que o recurso não merece provimento, devendo ser confirmada a sentença recorrida