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Findo os articulados, os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Julga-se ainda improcedente por não provado o pedido reconvencional deduzido pela R. absolvendo-se o A. do mesmo.
Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido ao A.
Inconformada com o decidido apelou a Répara este Tribunal da Relação de Guimarães, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
"A. Resulta do alegado pelo autor que no dia 05/07/2019 houve uma discussão entre este e o representante da ré;
E. Deveria ainda ter sido condenado no pagamento da falta de pré-aviso.
F. Da prova produzida nos autos não resulta que a ré tivesse tido conhecimento atempado da saída do autor,
G. Mais propriamente do abandono do trabalho;
Que havia recebido tal montante.
J. Deveria ainda ter sido dado como provado que o autor havia beneficiado de formação profissional.
K. Cabia ao autor tal prova, sendo que, com exceção das suas declarações, nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Assim, deveria ter dado como provado que - - O autor teve formação profissional durante o período em que trabalhou para a ré.
Devendo ainda ser dado como provado que - no dia 05/07/2019 ocorreu uma discussão entre o autor e o representante da ré e que o autor não mais compareceu no local de trabalho.
N. E que - Com este abandono o autor não comunicou a cessação do contrato de trabalho no prazo de 60 dias estipulado no art. 400 do do Trabalho;
P. Assim se condenando em reconvenção o autor.
Consideram-se violados os art. 400 e ss do do Trabalho
O apelado não respondeu ao recurso.
Factualidade Provada
Este contrato vigorou de forma ininterrupta até que cessou em 05/07/201
O A. permaneceu no exercício das suas funções até terminar as tarefas que se encontravam pendentes, tendo deixado de comparecer no seu posto de trabalho a partir de 05/07/201
A R. não pagou ao A. a retribuição devida pela remuneração pelo trabalho prestado até 05/07/2019, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.
A R. não proporcionou ao A. qualquer formação profissional.
O A. a partir de 05/07/2019 deixou de comparecer no seu posto de trabalho sem apresentar qualquer justificação.
O A. causou com este abandono do seu posto de trabalho os prejuízos descritos nos artigos e da contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzidos.
A Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, pugnando que passem a constar dos factos provados os seguintes factos:
" - no dia 05/07/2019 ocorreu uma discussão entre o autor e o representante da ré e que o autor não mais compareceu no local de trabalho;
Com este abandono o autor não comunicou a cessação do contrato de trabalho no prazo de 60 dias estipulado no art. 400 do do Trabalho;
Sustenta a sua pretensão, de forma genérica no teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas por si arroladas afirmando que todos referiram os factos que agora pretende que sejam dados como provados, transcrevendo apenas de forma descontextualizada o depoimento das testemunhas T. G. e R. . No que respeita aos factos relacionados com a formação profissional ministrada ao autor sustenta a sua pretensão no depoimento de parte do legal representante da Ré.
indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, devendo tal concretização ser feita relativamente a cada um dos factos impugnados e com indicação dos respectivos meios de prova;
indicação ainda que de forma sintética nas conclusões de recurso, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados e a decisão que, no seu entender, deva ser proferida sobre os mesmos.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63 n. 4, e 64 n. 2, al.);
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados arts. 64 n. 1, al.);
Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;
Resumindo, a impugnação em causa tem regras, pois deverá ser realizada nos termos previstos nos artigos 63 n. 4 e 64 do CPC., devendo assim os seus requisitos constar de forma sintética das conclusões do recurso, sob pena de rejeição da sua apreciação.
Com efeito, é sobre a resposta dada aos temas da prova, que se pode aquilatar do bem ou mal fundado da decisão de provado ou não provado. É relativamente aos temas da prova que deve ser proferida uma decisão e, logo, é essa decisão que pode ser impugnada.
Contudo, nem na alegação, nem nas conclusões, a recorrente identifica os concretos factos, que no seu entender foram incorrectamente julgados, pois limita-se a mencionar de forma genérica os factos que em sua opinião resultaram provados e não provados, privando-nos de saber quais os concretos pontos da matéria de facto que no seu entender foram erradamente julgados, incumprindo assim o ónus de impugnação previso na al. do n. 1 do art. 64 do CPC.
Com aplicabilidade ao caso em apreço, veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Secção de 20 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1338/18T8PNF.PS1, quando, a propósito do cumprimento, ou incumprimento, dos ónus previstos no art. 64, n. 1, al. do CPC, se sumariou o seguinte: "O artigo 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Não se consegue assim com o mínimo de precisão delimitar o objecto do recurso quanto aos pontos de facto impugnados, a resposta alternativa e os meios de prova que para cada um dos concretos factos a impõem.
- Da impugnação da decisão de direito
Da falta de aviso prévio
A este propósito consignou-se na sentença recorrida o seguinte:
Vejamos o que sucedeu no caso em apreço
Com relevo para a apreciação da falta de aviso prévio resulta da factualidade provada o seguinte:
Com efeito, da factualidade apurada apenas resulta a formulação da intenção do trabalhador/autor denunciar o contrato de trabalho, que se veio a concretizar, posteriormente, já que a partir do dia 5/07, o trabalhador/autor deixou de comparecer para trabalhar.
No caso em apreço, nada disto sucedeu, a factualidade provada apenas nos permite concluir que o autor depois de manifestar a sua intenção junto do empregador de denunciar o contrato, vem a concretizá-la, ao deixar, de forma abrupta de comparecer no seu posto de trabalho a partir do dia 5/07/2019, sem que tivesse cumprido com o prazo de 60 dias que estava obrigado a observar.
Procede parcialmente o recurso e consequentemente revoga-se parcialmente a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em:
Custas a cargo da Recorrente e do Recorrido na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao recorrido.
Considera a FP que o recurso deve ser admitido, não obstante o disposto no artigo 83, n 1 do RGIT, ao abrigo do art. 7, n. 2 do RGCO, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 3, al.b) do RGIT, dada a necessidade manifesta de melhoria de aplicação do Direito.
A questão decidenda prende-se com a questão de saber se o facto objetivo, descrito na acusação consubstancia a prática da contraordenação prevista na subalínea da alínea do n 1 do artigo 9 da Portaria n 363/2010, de 23 de junho, infringido assim os artigos 36 n 5, 40, n 2 do CIVA, conduta punida nos termos dos artigos 119, n 1 e 2 e 26, n 4 do RGIT.
Assim deve a decisão judicial ser revogada com fundamento em erro claro na aplicação da Lei.
Pediu fosse dado provimento ao presente recurso e fosse revogada a sentença recorrida.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida em 25/09/2020, nos autos de Recurso de Contra-Ordenação acima identificados, que absolveu a Arguida da contra-ordenação que lhe foi imputada e anulou a decisão de aplicação de coima do Chefe do Serviço de Finanças de Faro no processo de contra-ordenação n 1058-2017/06000001935
Acrescenta que o Recurso deve ser admitido ao abrigo do disposto no art. 3 al. RGIT dada a necessidade manifesta de melhoria de aplicação do Direito.
À Arguida foi aplicada coima pela prática de contra-ordenação p. e p. pelos arts. 36 n 5 e 40 n 2 CIVA, subalínea da alínea do n 1 do art. 9 da Portaria n 363/2010, 23/06, 119 e 26 RGIT.
Na data da prática dos factos, que se situa em 15/07/2016, encontrava-se em vigor a redacção do art. 9 da Portaria n 363/2010, 23/06 introduzida pela Portaria n 22-A, 24/0
Ao aplicar aos factos a versão anterior da citada norma legal a decisão do tribunal a quo não fez a adequada interpretação da lei e incorreu em violação do art. 3 n 1 do RGCO 433/82, 27/10), aplicável ex da alínea do art. 3 da Lei 15/2001, 05/0
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto absteve-se de emitir parecer, uma vez que o  P. já tinha tomado posição em sede de contra-alegações.
Questão prévia: dos requisitos da admissibilidade do recurso
O presente recurso tem por fundamento o disposto no artigo 7, n. 2, do Regime Geral das Contraordenações.
Há, assim, que apreciar esta questão prévia, ou seja, a questão de saber se estão, in casu, reunidos os requisitos da admissibilidade deste recurso ao abrigo daquele dispositivo legal.
Ou seja, os erros não são claros porque decorram instantaneamente da decisão, mas porque o entendimento jurisprudencial da questão de direito em causa já foi clarificado e a decisão recorrida afronta esse entendimento.
De todo o exposto deriva que o recurso não deve ser recebido, por não estarem verificados os requisitos que a lei impõe como indispensáveis para a sua aceitação.
Regularmente citada, a Ré contestou.
A Ré não apresentou resposta.
Abordando a questão do recurso subordinado, no actual Código de Processo Civil, elucida António Santos Abrantes Geraldes.1
Quanto ao recurso subordinado da Autora - impugnação da matéria de facto.
A sentença considerou provado:
A Autora é uma sociedade comercial com sede em Portugal, cujo objecto social, entre outros, é o comércio de fornecimento de diversos materiais de equipamento e decoração de salas de banho.
A Autora incorporou, através de fusão, a sociedade T, S.A., pessoa colectiva n ..., tendo adquirido por esta via todo o activo e passivo desta sociedade.
A Ré é uma sociedade italiana que exerce actividade industrial de fabricação de mosaico de vidro para decoração de interiores e revestimentos exteriores.
A Autora estabeleceu objectivos comerciais anuais, os quais eram definidos e fixados sempre com o acordo da Ré.
A Ré acompanhou sempre a actuação comercial da Autora na concretização dos objectivos previamente definidos e fixados, informando-a e negociando com ela novos preços e condições de venda.
Pelo menos até ao ano de 2014 verificou-se um aumento da fidelização da clientela e do aumento de negócios.
Desde o ano de 2004 e até 31 de Dezembro de 2016 a Ré comercializou e forneceu sempre os seus produtos em Portugal por intermédio da Autora.
A Autora perdeu a intermediação/representação exclusiva que tinha e perdeu a clientela que angariou deixando ainda de receber os bónus.
Após o ano de 2014 ocorreu uma diminuição de vendas e de resultados.
Os clientes da Ré designados como K.A. key não são clientes angariados pela Autora, mas sim da Ré.
- A clientela a que alude a alínea passou directamente para a Ré.
B. O mérito do Recurso
Contradição entre a fundamentação de facto e a decisão
No caso, a alegação da apelante, s.r., incorre precisamente na sobredita confusão.
Isto é, a proposição final conclusão) revela-se compatível com as proposições logicamente antecedentes.
Malgrado a menor inteligibilidade do excerto recursivo, retoma-se aqui a diferença que se afirmou, entre o erro vício da decisão e o erro de julgamento.
Em suma, não ocorrem as nulidades apontadas pela apelante.
Erro do julgamento de facto
Os ónus legais de impugnação
No caso em apreço, não se acolhe a reserva suscitada pela apelada, uma vez que a intermediação de intérprete em vários depoimentos, sugere a necessidade de auditar o registo completo do depoimento. De qualquer modo, a fata da menção do exacto ponto/passagem da gravação, pode ser colmatada pela transcrição dos excertos do depoimento em que a recorrente entende apoiar o seu ponto de vista.
Os Factos Impugnados
A matéria factual é a seguinte:
No dizer da apelante, porque incorrectamente julgada, deverá em alternativa a matéria de facto constante dos pontos ,  e 12 ser considerada provada, e o Facto deverá merecer a resposta de Não Provado.
Reapreciação
Em sinopse do litígio, atentemos na alegação relevante das partes.
A Autora sustentou que desde 2004 foi representante exclusivo da comercialização em Portugal dos produtos fabricados pela Ré, que por sua iniciativa e sem respeito pelo pré-aviso, fez cessar em Dezembro de 201
A Ré impugnou o contrato configurado pela Autora, alegando que os acordos de revenda dos seus produtos foram negociados em cada ano, sem atribuição de exclusividade e, que a relação comercial terminou em 201
Para além dos infundados prejuízos invocados pelo final da relação comercial, afirma não ter recebido qualquer comunicação da Autora, invocando a caducidade do reclamado direito de indemnização.
Ao que ora importa para a factualidade impugnada, o Tribunal a quo considerou provado, que através de acordo definido em 2004, a Autora passou a concessionária exclusiva da marca e produtos fabricados pela Ré, para venda e distribuição em Portugal e, que tal relação comercial perdurou até 31 de Dezembro de 2016- cfr. Pontos e.
O que contrapõe a Ré apelante ao juízo de credibilidade e verosimilhança exposto na sentença recorrida?
O depoimento de  que trabalha na Ré desde 2005, em alinhamento com os depoimentos prestados pelas testemunhas .
A testemunha , que interveio na génese do contrato e acompanhou o seu desenvolvimento até 2014, já não mantém ligação profissional com a Ré, o que inculca completa liberdade e isenção no depoimento, que de resto a apelante não questionou.
Nenhuma razão fáctica foi apresentada pela Ré que justifique a alegação de que a referida carta não chegou ao seu poder e conhecimento. A carta foi enviada pela Autora para o seu endereço habitual da Ré e conforme registo dos CTT junto com a p.e foi entregue no local do destinatário.
Em paralelismo com o disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil, comprovada a expedição regular da carta para a sede da Ré, é de presumir a recepção pela destinatária, posto que não foram trazidos elementos que permitam inferir desvio ou extravio neste itinerário.
A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida, cuja apreciação deve ser feita casuisticamente e tendo na base o específico contexto contratual, tal como dispõe o artigo 224, n 2, do Código Civil.
A terminar.
Recurso Subordinado - Impugnação da matéria de facto
A Autora impugnou a matéria de facto que o Tribunal a quo considerou não provada nos pontos 2,3,4,5 e 6, e o ponto provado 15
O seu dissentimento vai no sentido de que a prova produzida, permitir, desde já, a fixação do quantitativo das indemnizações conforme peticionado e cujos montantes indica na conclusão
Na verdade, tal como concluiu o Tribunal o quo na motivação da matéria de facto, a amplitude dos negócios realizados no decurso do contrato de concessão, os lucros alcançados e ora frustrados, e, a dimensão e características do stock recusado, não ficou demonstrada através de elemento de prova apto a atestar os sobreditos valores.
O mesmo se diga, no que respeita aos denominados clientes Key, tópico que o conjunto dos depoimentos prestados não conseguiu convencer da sua afinidade com a actividade da concessionária.
Do Direito aplicado
Na sentença recorrida qualificou-se o contrato celebrado entre as partes como de concessão comercial, renovado sucessivamente.
Caracterização da relação contratual; o contrato de distribuição- concessão comercial.
A apelante não dissentiu da qualificação jurídica do contrato de concessão comercial /distribuição.
Sendo abundante a literatura quanto ao tratamento conceptual deste contrato inominado, sobrelevam-se como elementos definidores da concessão comercial - o carácter duradouro; a actuação autónoma do concessionário-distribuidor , que assume o risco de comercialização; constituindo o seu objecto mediato os bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; e as obrigações recíprocas de celebrarem, no futuro, sucessivos contratos de venda e de compra dos produtos; e, o dever de revenda por parte do concessionário dos produtos, por norma em regime de exclusividade.
Entendimento perfilhado pela doutrina proeminente e amplamente citada, entre outros, António Pinto Monteiro, Maria Helena Brito, Menezes Cordeiro, e José Engrácia Antunes.16
Donde, provado que a Ré recusou a devolução dos produtos, que a Autora comprou para satisfação do objecto do contrato findo, deverá ser ressarcida na medida correspondente, conforme reconhecido na sentença.
A indemnização de clientela; requisitos legais
O benefício considerável; conceito indeterminado
Com efeito, perante a matéria factual provada e agora estabilizada, não nos parece possível formular o juízo de prognose, no sentido de considerar que a Ré venha a beneficiar consideravelmente da atividade desenvolvida pela Autora.
Estamos perante o denominado conceito indeterminado, sujeito ao preenchimento valorativo do intérprete e aplicador da norma em cada caso concreto.
Mas, que tipo de benefício é exigível, um qualquer benefício?!
Propendemos para considerar, que em face da letra da lei e da razão teleológica do preceito, que da actividade do agente-concessionário ser previsível proporcionar ao concedente no termo do contrato, vantagem que revista carácter de significado e notoriedade. 22
A situação ajuizada
Ora, os factos provados não fornecem indicadores com o mínimo substanciação em ordem a poder extrapolar, que o papel desenvolvido pela Autora durante o contrato, após o seu termo, haverá de proporcionar benefício considerável para a Ré.
Ressalta-se ainda que, tendo uma da testemunha aludido, que a Ré passou para outra empresa a representação dos seus produtos em Portugal, conforme consta da fundamentação de facto, tal factualidade não consta dos factos provados.
Em concreto e, designadamente se, a nova concessionária veio a contactar e integrar na sua carteira os clientes que a Autora angariou durante a concessão, ou se, a Ré continuou a vender os seus produtos, com favorecimento notório pela actividade que a Autora empreendera em prol da divulgação da marca e ampliação da sua revenda.
Doravante, essa factualidade não se compagina com a conclusão, segundo a qual a actividade desenvolvida pela Autora, na nova estratégia comercial da Ré, lhe proporcionaria ganhos ou benefício consideráveis.
Cremos que, o recurso ao mecanismo da liquidação em execução de sentença não se destina a superar o desiderato. 27
Mostra-se indispensável a prévia demonstração e substanciação factual dos requisitos positivos do reconhecimento do direito de indemnização de clientela, que são os definidos no artigo 33, n1, especificamente, a probabilidade do benefício considerável para a Ré, em resultado da actividade desenvolvida pela Autora, condicionante estatuída na alínea.
No passo subsequente, verificados os requisitos legais da atribuição ao concessionário da dita compensação, poderia, então, na falta de elementos, funcionar a ulteriora liquidação para determinação do valor da indemnização.
Em conclusão, não logrando a Autora fazer prova do requisito previsto do benefício considerável, constitutivo da atribuição do direito de indemnização por clientela, terá que improceder nessa parte a sua pretensão.
Procedem nesse segmento as conclusões da Ré apelante.
As custas do recurso principal são da responsabilidade da Ré, na proporção do decaimento; as custas do recurso subordinado são a cargo da Autora.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 Edição, 2016, Almedina, págs. 82 e segs.
In Manual de Recursos em Processo Civil, 9 edição, pág. 5
In CPC anotado, , pág. pág. 15
Cfr exemplificadamente o. Acórdão do STJ de 02016 no Proc 781/16TBMTJ.L S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão do STJ, de 12019, no Proc. 30202/11YIPRT.L S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2017 no proc. 7095/17TBMTS.P S1, in. www.dgsi.pt
Cfr. a propósito A. Geraldes, P. Pimenta e Sousa in CPC anotado, ,2edição, pág.764, e g. os arestos ali citados proferidos pelo STJ de 2014 in proc.555/2002 e de 202019 no proc.4568/13, disponíveis in www-dgsi.pt.
Cfr. o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02019, proc-651/10T8BJA.E S1, disponível in www-dgsi.pt
g. no Acórdão do STJ 10-12-2020, no Proc. 274/18T8AVR.P S1, disponível in www.dgsi.pt.
In Teoria Geral do Direito Civil, 6 ed., págs. 457 e 45
In Provas, BMJ, 103, pág.3
Cfr., exemplificadamente Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, pág. 155 a 15
Conforme fls.51 e 79 e 80 das contra-alegações.
Cfr. respectivamente nas obras seguintes - in Contratos de Distribuição Comercial - Relatório, 2009, pág. 110 e seguintes, in O Contrato de Concessão Comercial, pág. 54 e seguintes e 179 a 184; in Manual de Direito Comercial, 2007, pág. 678; in Direito dos Contratos Comerciais, pág. 446/447; e, in Os Contratos de Distribuição Comercial, pág. 19- 24;
Cfr. g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 2018 no Proc n. 1212/10TBSTS.PS1, disponível in, www.dgsi.pt.; e na doutrina, entre outros, Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial, 2007, página 67
Entre outros, neste sentido cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-10-2016, proferido nesta secção, e, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-01-2018 no proc. 19656/13T8PRT.P1, disponíveis in www.dgsi.pt.
No proc .1420/02TVLSB.LS, in www.dgsi.pt.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos e lavrou douto parecer, dizendo que deve ser deferida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e deve o acórdão ser reformado no segmento respetivo em conformidade.
No Processo Comum Singular n. 2244/17GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1, submetido a julgamento por acusação do MP, foi o arguido...):
Está em causa a expressão inserida nos factos provados, ponto
A douta sentença afastou a tipicidade objetiva, apenas, do segundo segmento das palavras do arguido valendo-se, em parte, dos seus significados objetivos e da respetiva etimologia, e
Deu como não provado o que inseriu no ponto dos factos não provados 2, fls. 356-3
sem que se possa aferir qual o processo lógico e racional, em violação do previsto no artigo 37, n. 2 do Código de Processo Penal, que levou a dar como não provado que o arguido soubesse que as expressões proferidas eram objetivamente ofensivas da honra e consideração do visado, enquanto pessoa e enquanto militar em exercício de funções.
Sendo usual entre quem se dispõe a usar expressões grosseiras e de má educação), usar a segunda expressão inserida no facto provado  para ofender, achincalhar outro embora em diversos contextos se possam extrair diferentes intencionalidades de,
Porquanto, o seu caráter ofensivo e pejorativo é o que corresponde ao sentimento comum.
Ademais, não se teve em conta o contexto da atuação do arguido, o ambiente em que se dirigiu ao militar.
Decorria uma fiscalização. As palavras do arguido inseridas no facto provado  foram proferidas inopinadamente, sem relação de proximidade ou de conflito, sem outra razão para além do normal exercício de funções por parte do militar visado, conforme se extrai dos factos provados  e