rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Que as orientações e comunicações internas existentes no B e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões contivessem a menção de que o próprio Banco garantia e se responsabilizava pelo pagamento do capital investido e respetivos juros.
Nestes precisos termos procedendo a dita impugnação da matéria de facto.
Na verdade, discorreu-se a este propósito pela seguinte forma na sentença recorrida:
Em contraponto, e ao que nos é dado perceber, sustentam os AA./recorrentes esta nulidade por vício de forma através de uma aplicação retroactiva, por issoilegal, do novo regime resultante da redacção conferida pelo Dec-Lei n 357-A/2007 de 31 de Outubro aos arts. 321 e 321-A do Código de Valores Mobiliários), isto é, estando em causa uma alteração do ano de 2007, pugnava-se pela sua aplicação a contrato de intermediação financeira que teve lugar no ano de 2006
É que, neste conspecto, divisa-se responsabilidade do B face ao disposto no n 1 do art. 227 do Código Civil onde se prescreve:
E o B, validou essa vontade não esclarecida do A. marido, aplicando o dinheiro na aquisição das mencionadas duas Obrigações S2006, da sociedade S.
Mas o B não disse ao Autor marido que estava a atuar como intermediário financeiro entre si, Autor, e a S o dito Autor não soube da presença desta entidade nos negócios, rectius, não soube que estava a negociar com ela e que o seu dinheiro iria ser transferido do para esta entidade, que era ela a pagar-lhe os juros e que era ela a devolver-lhe o capital no final do prazo, mas que tal devolução só existiria se a referida Stivesse no final desses 10 anos capacidade financeira para fazer a devolução.
A omissão destas informações e o fornecimento de informações não coincidentes com a realidade histórica, mormente as que acabam de ser assinaladas, integram a previsão do dito art. 227 do Código Civil.
Mas ainda que assim se não entenda, também por outra via se atinge esse mesmo resultado.
Tal atuação do funcionário do Banco antecessor do ora Réu constitui comportamento ilícito.
Consequentemente, apurado tal comportamento ilícito e culposo, forçosa é a conclusão de que o R. incorreu em responsabilidade contratual.
Sendo certo que a concluir-se pela afirmativa, improcede sem mais tudo o peticionado pelos AA.
De acordo com o disposto no art. 324, n 2 do já citado Código dos Valores Mobiliários a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve, decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos, sendo que estando em causa um negócio celebrado em 2006, estavam decorridos muito mais de 2 anos sobre o conhecimento quando a ação foi proposta no ano de.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede a exceção de prescrição do direito dos AA..
É então tempo de apreciar e decidir sobre a indemnização peticionada pelos AA..
Nesta limite e medida procedendo e improcedendo, quer a ação, quer o recurso.
Absolve-se o Réu do restante pedido.
Custas pelo Réu e Autores na proporção do vencimento e decaimento.
Coimbra, 11 de Setembro de 2018
Fundamentou a pretensão no contrato de empreitada celebrado entre as partes, tendo por objecto a execução pela Ré de diversos trabalhos de construção a nível da cobertura do prédio do Autor, que apresentam defeitos, oportunamente denunciados, tendo a Ré a obrigação de os eliminar ou pagar o montante necessário para a respetiva realização por terceiro.
A Ré apresentou contra-alegações, concluindo em síntese pela manutenção do julgado.
Corridos os vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito do recurso.
Objecto do recurso- thema decidendum
A questão central do presente recurso consiste em saber, se a sentença em recurso fez correcta aplicação da lei, ao considerar incompetente o tribunal judicial para apreciar o litígio, sendo aplicável a cláusula compromissória de arbitragem, constante do contrato de empreitada celebrado entre as partes.
sentido e alcance da cláusula compromissória estabelecida pelas partes no contrato;
execução do contrato; cumprimento da obrigação do devedor;
Interpretação da cláusula compromissória
Notas preliminares
A convenção de arbitragem designa-se "compromisso arbitral", quando reporta a um litígio actual, e "cláusula compromissória" quando se reporta a litígios eventuais, emergentes de uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual - artigo 1, n3, da LAV.2
Nos autos
Donde, é válida a aposição da cláusula compromissória no contrato, seguindo a forma documental.
O apelante argumenta em adverso, que a cláusula em presença limita a aplicação aos diferendos relacionados com a interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada, excluindo, portanto, o seu funcionamento nas situações emergentes após a execução do contrato, como é o caso da acção impetrada, que diz respeito ao incumprimento da Ré.
Caminho propugnado pela vasta doutrina em sede de arbitragem.7
A cláusula compromissória e a causa de pedir
Esta convenção de arbitragem, tendo por objecto litígios eventuais e emergentes de uma relação jurídica contratual, assume, no caso concreto, a natureza de cláusula compromissória, conforme definição do artigo1, n3 da LAV.
Face ao que, o sentido da cláusula veiculado pelo apelante não pode manifestamente colher, radicando, s. r, numa desfocagem da teoria geral dos contratos.
A tal conclusão nos conduz a ordem natural e lógicas das coisas, segundo a qual, as obrigações decorrentes dos contratos nascem para serem cumpridas, razão crucial da sua celebração.12
Por seu turno, enquanto não se extinguir, o contrato mantém-se em execução, e, só há incumprimento se houver contrato em execução.
Tal como se infere do positivado, designadamente nos artigos 406, n1, 59, n. 2, 762, n1 e 837 e seguintes do Código Civil.
A execução do contrato só termina e culmina com o cumprimento regular e completo pelo devedor do interesse do credor, 13 porquanto, além do mais, respeita a força obrigatória dos contratos, concordante com o princípio da boa-fé e realiza o fim específico pretendido pelo credor.
Na situação em que o devedor, aqui Ré, não satisfez a prestação a que originariamente se obrigou, rectius, a realização dos trabalhos de construção no prédio do Autor, por forma a atingir a finalidade natural e económica inerentes - não existe cumprimento do contrato - ainda que tenha havido entrega da obra e até o pagamento total ou parcial dos trabalhos- o contrato não terminou.
Observe-se que, também a Ré na reconvenção alegou incumprimento da Autora, dada a falta de pagamento integral dos trabalhos.
De resto, dentro da pequena dimensão e complexidade do contrato de empreitada celebrado, não se vislumbra qual a utilidade prática na consagração de convenção de arbitragem limitada aos diferendos na interpretação e aplicação das cláusulas contratuais.
O funcionamento dos artigos 5 e 18 da LAV
Em outra e complementar perspectiva de abordagem, também a excepção da preterição de tribunal arbitral não pode deixar de proceder na situação ajuizada.
Importa convocar na matéria de convenção de arbitragem, os seguintes dispositivos legais e princípios enformadores.
Improcedem as conclusões da apelante, acompanhando-se o sentido decisório da sentença recorrida.
As custas do recurso são a cargo da apelante que nele decaiu.
Cfr. também artigos 95 e 576, n2, do CPC.
Cfr. Artigos 64 e 65 do CPC.
Nos termos dos artigos .577 e 578, do CPC.
In - Tratado da Arbitragem, 2016, pág.8
In -- Manual de Arbitragem, 2 edição, pág. 16
Cfr, entre muitos, o recente Acórdão do STJ de 12-11-2019, Processo n 8927/17T8LSB-A. L S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Carlos Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 1980, pág. 421, e, Antunes. Varela, in Código Civil anotado, vol. , anotação ao art 23
Falando-se por isso na dogmática "no programa contratual como programa de cumprimento e do interesse do credor nesse programa como interesse contratual existencial "- cf. João Calvão da Silva in Estudos de Direito Civil e Processo Civil,1996, Almedina, pág. 10
A par de outras causas de extinção das obrigações.
E, na qual o Autor confiou como condição sine qua non para celebrar o contrato com a Ré.
No processo n 8927/17T8LSB-A. L S1; e, também do mais alto tribunal, os Acórdãos datados de 20/03/2018 e de 21/06/2016; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2018, processo n 22574/14T8LSB.L1-8; e, do Tribunal de Guimarães de 27-02-2020, processo n 70/18T8VRL.G1, todos in www.dgsi.pt.
Processo n 5365/17T8LSB-L1-7- Relatora Cristina Coelho, membro deste colectivo, disponível na mesma página.
Na sentença de fls. 603 a 638, julgou-se a impugnação judicial procedente e, consequentemente, foi anulado o acto contestado.
A douta sentença ora recorrida entendeu que:
"A questão em análise prende-se com o enquadramento fiscal da subcapitalização das entidades sujeitas a IRC, da sua inserção nas normas sobre abuso de direito e respectivas cláusulas anti-abuso, especificamente criadas pelo legislador tributário e da obrigatoriedade de recurso ao procedimento especial para a sua aplicação vertido no CPPT e da sua compatibilidade com as convenções destinadas a eliminar a dupla tributação"
Entendeu ainda a douta sentença que:
Tendo concluído que:
"Face ao exposto e tendo em consideração os factos apurados, verifica-se que a AT não deu cumprimento ao disposto no procedimento próprio a que se refere o art. 63 do CPPT, face ao requerimento mencionado na alínea, nomeadamente a autorização a que se refere o n 7, pelo que se verifica uma preterição de formalidade essencial.
E decidiu que:
"A AT não aplicou o procedimento previsto no art.63 do CPPT. Na verdade, a AT não cumpriu com qualquer dos requisitos estabelecidos naquela norma quando aplicou o art.61 do Código do IRC e liquidou o respectivo imposto. Face ao exposto, o acto de liquidação impugnado deve ser anulado por preterição de formalidades essenciais, consubstanciadas na violação do procedimento previsto no art.63 do CPPT"
Com o devido respeito e salvo melhor opinião não concordamos com tal decisão, pelo que contra a sentença recorrida convocamos a seguinte argumentação:
Importa, então delimitar, as questões relevantes e dadas como assentes na douta sentença recorrida:
O objecto social da Impugnante é "abertura, montagem, promoção, gestão, administração, compra, venda, arrendamento, aluguer e cessão de exploração, exploração e licenciamento de direitos de autor, marcas, patentes e segredos de industria e comércio e em geral, de quaisquer direitos de propriedade industrial" a que corresponde o CAE 55306 - restaurantes não especificados restauração rápida -fast;
Tendo a impugnante, excedido o rácio de endividamento previsto nos n1 e 3 do art.61 do CIRC, apresentou, nos termos e para os efeitos do disposto nos n6 e 7 do referido artigo, um requerimento em 27-01-2005, onde pretende demonstrar que o nível e condições de endividamento junto da .. R... Inc, entidade não residente com a qual tem relações especiais, são análogos aos que poderiam ser obtidos caso tivesse optado por se financiar junto de uma instituição financeira independente;
A Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação referida, a qual foi indeferida por despacho de 30-10-200
Estabelece o art.61 actual do Código de IRC, com a epígrafe "Subcapitalização" que:
Foram considerados excessivos 71,10% dos juros no montante de 61595,5
Dispõe o n 6 do art.61 do CIRC que:
Estes factos foram dados como provados na douta sentença recorrida.
Questão diferente é a de saber se, sendo o regime de subcapitalização ínsito no art.61 do CIRC reveste a forma de uma cláusula anti-abuso específica, exige a aplicação do procedimento previsto no art.63 do CPPT.
Estabelece o art.63 do CPPT epigrafado "Aplicação das normas anti-abuso" que:
" 1 - A liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições anti-abuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de procedimento próprio.
- Consideram-se disposições anti-abuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.
As cláusulas anti-abuso tem por finalidade prevenir e reprimir as crescentes práticas de evasão e fraude fiscais. Cláusulas que se apresentam como cláusulas especiais e cláusulas gerais.
Casalta Nabais in "Direito Fiscal" afirma:
Todavia, continua o referido autor, "nem todas estas disposições podem ser tidas por cláusulas anti-abuso, pois, pelo menos algumas delas como as dos artigos 59, 60 e 61 do CIRC limitam-se a estabelecer presunções a afastar através de procedimento do art.64 do CPPT, e não cláusulas a aplicar seguindo o procedimento de aplicação de normas anti-abuso previsto no art.63 do CPPT." sublinhado
Da mesma opinião partilha Jorge Lopes de Sousa, in "Código de Procedimento e Processo Tributário" anotação ao art.63 onde afirma: "Disposições especiais usualmente qualificadas como normas anti-abuso encontram-se nos artigos 59, 60 e 67 anterior - subcapitalização, do CIRC. No entanto, trata-se de normas que não se enquadram na hipótese deste art.63 do CPPT, em face da definição dada no seu n" sublinhado
Ora, de facto o n 2 do art.63 estabelece quais as normas anti-abuso que seguem o procedimento estabelecido neste artigo, sendo que considera para tal "quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos."
O endividamento excessivo subcapitalização) estabelecido no art.61 do CIRC não é uma norma que consagre ineficaz perante a AT negócios jurídicos praticados com manifesto abuso das formas jurídicas dos quais resultem redução ou eliminação de tributos.
O art.61 do CIRC apenas se limita a estabelecer presunções, presunções que podem ser afastadas pelo sujeito passivo nos termos do art.64 do CPPT.
Também a posição da Administração Fiscal vai no mesmo sentido, conforme Despacho do Director Geral dos Impostos de 17-01-2004 - Proc.771/2002, onde se afirma:
Posto isto, parece não ocorrer a preterição de formalidades essenciais, consubstanciada na violação do procedimento do art.63 do CPPT, alegada pela Impugnante e confirmada na sentença recorrida, padecendo a mesma, em nosso entender, de erro de julgamento.
Nestes termos e com o douto suprimento de Vas Exas, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue improcedente a presente Impugnação, assim se fazendo a habitual
A Recorrida contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo:
A.	O Tribunal ad quem é incompetente em razão da hierarquia, uma vez que a Recorrente não efectua qualquer pedido de alteração da matéria fáctica nem sobressai das conclusões das respectivas alegações qualquer facto, que tenha sido invocado como fundamento da pretensão da Recorrente, que não tenha suporte na decisão recorrida.
B.	Deve ser mantida a douta sentença recorrida, que decidiu pela anulação do acto de liquidação impugnado pela ora Recorrida por preterição de formalidades essenciais, consubstanciadas na violação do procedimento especial previsto no artigo 6 do CPPT.
Caso assim não se entenda o que apenas se admite por mero dever de patrocínio), deverão ser conhecidas as restantes ilegalidades suscitadas na p., nos termos do n. 3 do artigo 14 do CPTA, ex artigo  do CPPT.
E.	A Recorrente apresenta doutrina contra a aplicação do procedimento especial previsto no artigo 6 do CPPT ao presente caso, sem no entanto se dar conta que esta mesma doutrina apenas assim o faz porque considera que o regime de subcapitalização não é mais do que uma presunção legal, sendo-lhe aplicável o regime do artigo seguinte, ou seja, o artigo 6 do CPPT.
G.	Assim, a liquidação impugnada ou é ilegal por preterição de formalidades essenciais previstas no artigo 6 do CPPT ou é necessariamente ilegal por violação do artigo 6 do CPPT e dos artigos 108, 140 e 141 do CP A, sendo que o próprio RFP reconhece, nas suas alegações de recurso, que era aplicável o artigo 6 do CPPT.
H.	Qualquer interpretação do artigo 6 do CPPT que exclua da sua aplicação o presente caso configurará uma inconstitucionalidade, por violação do princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos por parte da Administração neste caso concreto, e ainda da actuação com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, previstos nos n.s e 2 do artigo 26 da CRP.
Isto porque, ao nunca responder ao requerimento de abertura de procedimento contraditório próprio apresentado pela Recorrida, para vir quase 4 anos depois desconsiderar o aí exposto por via de inspecção, configura um venire contra factum proprium inaceitável e inconstitucional por parte da Administração Tributária.
A aceitação desta tese, a saber, a não inquirição da testemunha arrolada, com o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, e a consequente consideração do facto sobre o qual a mesma iria depor como não provado, redunda na inconstitucionalidade do princípio do inquisitório assim interpretado, por violação do princípio da tutela efectiva.
P.	Estando este facto provado, é mister concluir que a liquidação deve seguir anulada, uma vez que viola a lei, visto que o n. do artigo 6 do Código do IRC não é aplicável ao caso concreto, por força do seu n.
R.	Tal resulta inelutável da constatação de que a Administração Tributária não juntou qualquer documento, informação, análise, estudo comparativo ou elemento que contradissesse os meios de prova apresentados pela Recorrida sobre as condições de mercado dos financiamentos obtidos junto da sua casa-mãe.
T.	A liquidação viola ainda o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 2 da CDT celebrada entre Portugal e os EUA, sendo por conseguinte inconstitucional por violação do artigo  da Constituição, uma vez que estabelece uma discriminação entre juros pagos a residentes e juros pagos a um residente nos EUA, algo que não é permitido pela CDT, conforme explicitamente referem os Comentários ao Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE.
U.	E não se argumente contra o exposto referindo que o n. 8 do artigo 1 da CDT celebrado entre Portugal e os EUA permite a aplicação do n. do artigo 6 do Código do IRC.
O n. 8 do artigo 1 da CDT permite apenas a desconsiderar fiscalmente o excesso de juros pagos entre entidades relacionadas, quando comparado com os juros que seriam pagos entre entidades independentes; pelo contrário, o n. do artigo 6 do Código do IRC permite desconsiderar muito mais: todos os juros que decorrem de empréstimos que excedam o dobro da participação no capital próprio.
A Administração Tributária apenas calculou quais os juros relativos a empréstimos que excedem o dobro da participação no capital, e desconsiderou todos esses juros, violando-se assim explicitamente o estabelecido na CDT, até porque a Administração Tributária nunca chegou a referir qual seria o juro de mercado, ou seja, o juro que seria praticado entre entidades independentes.
Y.	Resulta do exposto que a liquidação impugnada é também violadora da CDT e, por conseguinte, do artigo  da CRP.
Z.	O valor do recurso indicado pela Recorrente não decorre das normas aplicáveis.
A Sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade com relevo para a decisão:
Conclui-se na referida informação que:
O rácio de endividamento a que se refere on3do a/t  61 do CIRC, foi excedido em 200
Em nosso entender, contudo, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para demonstrar que o endividamento obtido junto da .. R... Inc. é no mínimo tão vantajoso, quanto o seria se tivessem recorrido uma instituição financeira independente, por duas razões:
As correcções irão ser efectuadas na presente acção inspectiva, no ponto
Que a localização ideal ou óptima dos estabelecimentos é bastante onerosa, pelo que se tornaram necessários avultados investimentos.
1-3 - ANALISE DOS ELEMENTOS
1-3-2- ENDIVIDAMENTO E JUROS
Relativamente ao empréstimo de 2004, de catorze milhões de euros, a taxa de juro praticada foi a fixada no acordo 3,745 %), isto considerando os registos contabilfsticos de imputação de custos ao exercício efectuada por duodécimos, uma vez que a retenção e o pagamento só ocorrem em Maio de 200
1-3-3 - EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO
Existe excesso de endividamento quando o valor das dívidas em relação a cada uma das entidades seja superior ao dobro do valor da correspondente participação no capital próprio.
Dividindo o dobro da participação no capital próprio pelo correspondente financiamento, obtém-se a percentagem dos juros aceite como custo fiscal, sendo o remanescente considerado excesso não dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ...)
Infere-se desta análise, que nunca foi intenção da .. Portugal, recorrer a instituições financeiras independentes para se financiar. O financiamento junto do "grupo" era um dado adquirido, o que parece indiciar que os faxes só aparecem para dar cumprimento ao n. 6 do art. 61 do CIRC.
Estamos perante empréstimos de valores significativos, cuja negociação, com qualquer entidade financeira independente, seria complexa, dependendo a taxa a estabelecer, da capacidade negociadora da .. Portugal.
Utilizam, "comparáveis internos" entre as taxas de juros intragrupo e as taxas de juro de mercado facultadas pelas instituições de crédito independentes através dos, "comparáveis internos e externos" entre as taxas de juros intragrupo e as taxas de juro de mercado, apurando o spread implícito.
"A presente análise permite demonstrar que a remuneração em vigor em 45% do montante financiado pelo Grupo é remunerado a taxas claramente mais vantajosas que as praticadas no mercado, uma vez que o spread implícito da operação intragrupo é inferior ao spread mínimo praticado em operações de mercado 0,40%) As restantes operações intragrup representativas de 55% do montante dos financiamentos concedidos são remuneradas por spreads que se enquadram no intervalo de taxas praticadas em operações contratadas junto de entidades não relacionadas, ou seja, os spreads cobrados pela .. R... são inferiores a 1 %e superiores a 0,40%.
Em suma, não existe qualquer operação cujas condições intragrupo se revelem desvantajosas em comparação com as condições praticadas por entidades independentes" - ver folha 4 do Anexo 9, doe. 1/10 a 10/1
No referido relatório é feita ainda uma análise com base em "comparáveis externos" socorrendo-se da base de dados Bloomberg utilizando informação relativa a emissões de obrigações.
Isto não significa que, desde que devidamente negociados, a .. Portugal, não conseguisse taxas mais apelativas, em financiamentos junto de entidades independentes.
O necessário, era que a .. Portugal tivesse comprovado que poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento e em condições análogas de uma entidade independente,
Para isso, antes de qualquer dos empréstimos intragrupo, deveria ter tentado obter financiamentos semelhantes em instituições bancárias independentes, mas a empresa nem sequer tentou essa solução, pelo que nunca poderá comprovar este requisito "que poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento ".... junto de uma entidade independente".
Em nossa opinião, umas serão outras nem por isso.
3-1 - EM SEDE DE IRC - RESULTADO FISCAL
Como se viu anteriormente, o rádo de endividamento a que se refere o n 3 do art. 61 do CIRC foi excedido em 71,10 % em 200
Os elementos probatórios apresentados são, em nosso entender, insuficientes para demonstrar que a .. Portugal poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento de uma entidade independente, bem como que o endividamento obtido junto da .. R... Inc., é no mínimo tão vantajoso, quanto o seria se tivesse recorrido a instituições financeiras autónomas.
Por tudo o que ficou exposto ao longo deste relatório, entendemos que a .. Portugal, não deu cumprimento ao disposto no n. 6 do a/t.  61 do CIRC, pelo que se deverá aplicar o n.1 do mesmo artigo.