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A fundamentação do ato impugnado não é, in casu, adequada a permitir seguir o percurso cognoscitivo percorrido pelo decisor para decidir daquela forma e não de outra;
A fixação do prazo do mandato do Autor 5 legitima a expectativa de que, em condições normais, o mesmo cumprirá, por todo esse prazo, as funções para as quais foi nomeado e que uma eventual cessação do respetivo mandato antes do termo do seu prazo
Ao determinar a manutenção do ato impugnado, recusando ao Autor a indemnização prevista no art. 26, n 1 da Lei 2/2004, de 101, o Tribunal a quo violou a prescrição do mesmo normativo.
O Tribunal a quo, considerou como provada a seguinte factualidade, a qual infra se reproduz:
"Matéria de facto Provada
- No dia 30/12/2015, nas instalações do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, decorreu uma reunião entre o mesmo Secretário de Estado e o ora A., da mesma resultando a Ata n. 8/2015 cf. fls. 141, verso, e 142 do processo físico);
- Em 31/12/2015, o Sr. Ministro do Trabalho, Emprego e Solidariedade Social proferiu o despacho n. 409/2016, determinando a cessação da comissão de serviço do ora A. do cargo de Subdelegado Regional do Norte do IEFP, com efeitos a 31/12/2015 cf. fls. 190 e 191 do;
Peticionou originariamente o então Autor, aqui Recorrente, a impugnação do Despacho n 409/2016 do Ministro do Trabalho, Emprego e da Segurança Social, de 312015, que determinou a cessação da sua comissão de serviço, enquanto Subdelegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Aqui chegados, analisemos cada um dos vícios invocados no Recurso:
Dos artigos 40 a 47 da PI
Em concreto, não se reconhece a verificação de qualquer erro na apreciação da matéria de facto que pudesse determinar a sua alteração, nem se vislumbra que a introdução na matéria dada como provada dos factos invocados pelo aqui Recorrente pudesse ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
Da falta de fundamentação da decisão impugnada
Sempre se dirá que nem sempre a fundamentação do ato administrativo é ou tem de exaustiva; a fundamentação não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente e adequada.
Aliás, tendo em consideração o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos atos administrativos, dever-se-á entender que esta fica assegurada sempre que a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do destinatário normal.
Dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do ato quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.
No caso vertente, tendo presente o teor do ato administrativo tal como acima o transcrevemos, entende-se que a motivação de facto e de direito está plenamente inscrita no seu texto e percetível ao destinatário médio.
Do comando legal supra mencionado resulta o seguinte:
quando a cessação da comissão de serviço se processe por despacho fundamentado numa das situações previstas nos seus pontos a, impõe-se que o dirigente seja previamente ouvido sobre as razões tidas em conta pela Administração;
não é obrigatória a constituição de um procedimento administrativo formal;
A este respeito referiu o tribunal a quo, designadamente, que "os princípios supra elencados, para além da previsão no artigo 26, n. 2, da CRP, estão preconizados no artigo 1 do CPA ...)
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique a violação dos referidos princípios, mormente constitucionais.
Da indemnização prevista no Art 26 da Lei n 2/2004, de 15/01
Reclama o Recorrente o pagamento da indemnização prevista no art. 26 da Lei 2/2004, de 101, Direito que o Tribunal a quo terá recusado reconhecer, com o fundamento de que o Autor não havia exercido as funções agora cessadas pelo tempo mínimo previsto na lei para a aquisição do almejado crédito indemnizatório, ou seja, 12 meses.
Referiu a este respeito o Tribunal a quo, o seguinte:
"Acontece que o A. formula tal asserção com um erro de base no raciocínio jurídico.
Em face do que antecede, improcederá igualmente a pretensão indemnizatória vinda de ser analisada n 1 do art. 26 da Lei 2/2004, de 101).  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Donde resulta que, ainda que se admitisse a legalidade da taxa impugnada o que se, sempre seria a sociedade B, SA, enquanto proprietária do posto de abastecimento em questão, a entidade responsável pelo pagamento da taxa impugnada nos presentes autos.
Ao não ter assim considerado, a douta sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia e artigo 158 do CPPT.
Ora, o posto de abastecimento em questão encontra-se instalado inteiramente em terreno do domínio privado, decorrendo também no seu interior todos os actos relativos ao abastecimento e actividades complementares de abastecimento das viaturas.
Por outro lado, a ora recorrente não beneficiou da utilização concreta dos serviços de repartição ou funcionários municipais, designadamente no domínio prevenção de riscos ambientais conforme resulta, aliás, claro da leitura do acto de liquidação.
É certo que, conforme avança a douta sentença recorrida, entre o enunciado exemplificativo das taxas municipais, a Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, se deixa dito no artigo 6/2 que "as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo".
Ora, a este propósito outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que o fundamento da norma contida no artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia se mostra efectivamente arbitrário, porquanto se pretende, pura e simplesmente, garantir a oportunidade de angariar uma receita tributária nada despicienda.
O facto tributário previsto no referido artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, é apenas e tão-só a presença no território do município de Vila Nova de Gaia de um posto de abastecimento de combustíveis.
É como se o obstáculo jurídico permanecesse, embora assumindo apenas natureza financeira: a taxa a liquidar por conta da atividade que, mesmo licenciada continua a ser tida como relativamente proibida, continua a ser qualificada como tendo um impacto ambiental negativo. Ou seja, trata-se de um obstáculo jurídico artificial e arbitrariamente criado.
Nas mesmas defende, nomeadamente, ser a recorrente o sujeito passivo, de acordo com o n. 3 do artigo 1 e o n. 2 do artigo  do regime geral das taxas das autarquias locais de ora avante, R.G.T.A.) por ser quem que exerce a atividade, independentemente de ser titular ou não da propriedade ou da licença de exploração.
Acaba a propugnar pela manutenção da sentença recorrida e se julgar improcedente a impugnação, assim se fazendo justiça.
Acaba a defender no provimento do recurso que a sentença deverá ser revogada e anulada a liquidação.
No entanto,não resulta expresso quem obteve a licença e muito menos quais os termos da exploração. Assim, e conforme ainda o referido acórdão:
"Desconhece-se, contudo, os termos em que a impugnante explora o posto de abastecimento. Ora, se não está em causa que a impugnante explore o posto de abastecimento em causa, também é certo que não ficaram definidos na sentença recorrida os termos dessa exploração.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido na sentença recorrida, determinar a baixa do processo ao tribunal recorrido, a fim de que a matéria de facto seja ampliada e proferida nova decisão.
Processo n. 1537/15T8STR-B.E1
Apelante: , SA ré).
Tribunal do Trabalho de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J
A compensação do valor das mensalidades vencidas e vincendas, seguros, impostos e outros encargos, com início em novembro de 2015, respeitante ao contrato de locação financeira da viatura a que o autor se refere na petição inicial e que este não cumpriu;
Cumpre, assim, apreciar e decidir sobre a admissibilidade do pedido reconvencional.
A questão referida objeto do pedido reconvencional não se enquadra, assim, em nenhuma das situações previstas no citado artigo 3
No caso, o autor pretende a condenação da ré a pagar-lhe créditos laborais em dívida.
Ora, não existe, entre os pedidos formulados na ação e na reconvenção, e respetivas causas de pedir, qualquer relação de conexão, não sendo o pedido reconvencional acessório, complementar ou dependente de qualquer um dos pedidos formulados pelo autor.
Deste modo, a reconvenção para compensação eventual, relativa a um crédito eventual, apresentada pela empregadora não é admissível.
Deste modo, sendo esta compensação insuscetível de se poder fazer valer na ação, também a ré se não pode dela aproveitar.
Considerando o exposto, deve a ré suportar as custas processuais relativas ao pedido reconvencional, nos termos do disposto no art. 52 n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Custas do pedido reconvencional pela ré.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações e conclusões, nos seguintes termos:
O Tribunal a quo julgou incorretamente esta apreciação de "pedido de compensação sob condição".
E tal, s.o., não se traduz, de forma alguma, em compensação sobre créditos sujeitos a condição ou negados pela R.
Não obstante parecer, não é assim, s.o., porquanto, de facto e de Direito, o Tribunal a quo é materialmente competente para decidir no caso sub judice.
Sendo certo que o valor da causa excede a alçada do Tribunal, prescrevem estas disposições, de igual forma, "Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;".
Tendo sido revogadas as disposições acima referidas pela Lei 62/2013, de 26/8, é igualmente certo que a disposição a que deram lugar em nada alterou o fundamento previamente verificado nas mesmas.
Assim, prescreve agora a al. do n. 1 do art. 12 da Lei 62/2013, de 26/8,  o seguinte e de forma igual: "Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;".
A Lei 62/2013, de 26/8, entrou em vigor a 1/09/2014 nos termos conjugados do disposto no seu n. 1 do art. 18 e art. 11 do Decreto-Lei 49/2014, de 27/0
A norma em causa deveria ter sido interpretada e aplicada pelo Tribunal a quo no sentido de se julgar materialmente competente para julgar, verificados os demais requisitos em sede de compensação, as matérias objeto do pedido reconvencional, admitindo-a liminarmente.
Acresce que os sobreditos requisitos são, de acordo com o preceituado nas als. e do n. 1 e n. 2 do art. 84 do Código Civil, "1 - Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.".
) Nos termos do Código Civil acima identificado, os requisitos para efeitos de compensação encontram-se plenamente verificados, s.o..
A declaração a que obriga o n. 1 do art. 84 do encontra-se expressamente vertida no art. 11 da contestação oportunamente deduzida e, bem assim, no pedido.
Neste segmento do pedido reconvencional o contracrédito da R., é muito forte mas não se encontra definido o seu quantum, facto que, entendemos s.o., para o caso concreto não releva porquanto a compensação é efetuada por todos os créditos existentes seja o do art 116 da contestação já confessado, seja qualquer outro a apurar em sede de sentença a proferir, entendendo-se que, de facto, um e outro não são, para os efeitos de compensação, efetuados sob condição.
Em face do alegado, a interpretação e aplicação do disposto no n. 2 do art. 84 do é errada porquanto parte de um pressuposto inexistente e não verificado de facto que é o de ser a declaração de compensação feita pela R., a título condicional.
E não inexistindo, a aplicação do n. 2 do art. 84 do não deveria ter-se verificado, aplicando-se mal o Direito ao caso concreto.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter interpretado e aplicado o disposto no n. 1 do art. 84 do em face da declaração efetuada pela R., para efeitos de compensação dos seus créditos com o contracrédito do A., seja o assumido expressamente e não negado, seja qualquer outro montante a que, a final, tenha direito.
O A. respondeu e concluiu que:
A questão a decidir consiste em apurar se é legalmente admissível a reconvenção apresentada pela ré.
Os factos a ter em conta são os que constam do despacho recorrido e das alegações e conclusões apresentadas pelas partes, bem como o que resultar dos autos, nomeadamente o seguinte:
No art. 116 da contestação/reconvenção, a ré alega que:
A ré formula o pedido seguinte:
Ser julgado inteiramente procedente, por provado, o pedido reconvencional deduzido e, por via deste, ser, em alternativa:
O pedido formulado pelo autor é o seguinte:
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, que Vossa Ex. não deixará, bem mais doutamente, de suprir e/ou mandar suprir, requer-se se digne:
A questão a decidir, como já referimos, consiste em apurar se é legalmente admissível a reconvenção apresentada pela ré.
Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor n..
Em conjugação com as normas jurídicas acabadas de citar, aplicam-se também ao caso os art.s 84 e 84 do Código Civil. É na interpretação conjugada de todos estas disposições legais que devemos analisar, interpretar e decidir a questão que nos ocupa.
Neste contexto, a reconvenção, como decorre do que referimos, pode somente ser deduzida nas situações que elencamos.
Face ao referido, a reconvenção só seria admissível, independentemente dos pressupostos anteriormente referidos, se a ré invocasse a compensação de créditos e até ao limite destes.
quando o réu invoca a compensação de créditos, a reconvenção é admissível sem necessidade de se verificarem os demais requisitos, mas apenas até ao limite do valor do crédito do autor que for reconhecido pelo réu.
na parte em que excede o valor do crédito reconhecido pelo réu ao autor objeto de compensação, a reconvenção só é admissível se estiver presente algum dos outros requisitos mencionados no art. 3 do CPT.
Évora, 02 de outubro de 201
Neste sentido, Ac. STJ, de 212006, processo n. 06S1822; Ac. STJ, de 002006, processo n. 06S251; Ac. STJ, de 101982, processo n. 000286; Ac. RP, 101997, processo n. JSTJ00031778; Ac. RL, de 202017, processo n. 4420/18T8LSB-A.L1-4, www,dgsi.pt.
Consequentemente, o respeitoso Tribunal a quo, concluiu com o seguinte DISPOSITIVO:
A predita vicissitude, preconizada pelo respeitoso Tribunal a quo, a qual, humildosamente, se pretende que seja devidamente sindicada pelo respeitoso Areópago ad quem, foi, mutatis mutandis, causa adequada, para que fosse alvitrada pelo Tribunal recorrido, uma errada consideração da factualidade dada como assente, e consequentemente, a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, culminando em erro de julgamento.
A MATÉRIA FACTUAL DADA COMO ASSENTE, consta dos itens ao do segmento fáctico do douto aresto recorrido, mormente de fls. 3 a fls. 5,do mesmo, para os quais se remete, dando-se aqui por integralmente vertidos por imperiosa razão de economia processual.
Pelo que nos termos dos citados artigos, o prazo de prescrição esteve suspenso em todas as acções executivas que, nos termos do preceituado no n. 1 do art. 2 do CPEREF, tiverem sido abrangidas pelo regime de suspensão do despacho de prosseguimento do processo especial de recuperação de empresa, e, entre essa acções, sempre se entendeu estar incluído o processo de execução fiscal.
Consequentemente, e salvo o devido respeito, não ocorreu o decurso do prazo prescricional das quantias que são objecto da presente lide. Mormente, das quantias exequendas que dizem respeito aos processos de execução fiscal com os n.s 4., 42, n.s 42 e 4..
Em face do sobredito, salvaguardado o devido respeito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento.
Os recorrentes apresentaram as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Ora sucede que já decorreram cerca de 15 anos.
As dívidas Tributárias prescrevem no prazo de 8 anos, nos termos do n 1 do art. 48 da Lei Geral Tributária.
Por outro lado, os executados foram citados em 7 de Setembro de 2009, ou seja, depois de 5 anos, da data posterior ao da liquidação, sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto aos responsáveis subsidiários. art. 48 n 3 da Lei Geral Tributária
Assim, as dívidas Tributárias estão prescritas por decurso do prazo de 8 anos.
A douta sentença recorrida violou o art. 48 da Lei Geral Tributária.
Nestes termos, o presente recurso deve ser julgado procedente e provado e, consequentemente, o processo fiscal deve ser arquivado, com base na prescrição de todas dívidas fiscais.
"A)	Foram instaurados pelo Serviço de Finanças de Odivelas, contra a sociedade ... - T....., Lda, os seguintes processos de execução fiscal:
Processo n. 42., instaurado em 102001, por dívida de IVA do período 2000/06T, no valor de 754,45 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102000;
Processo n. 422, instaurado em 302001, por dívida de IVA do período 2000/09T, no valor de 184,50 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 112000;
Processo	n. 422, instaurado em 102002, por dívida	de IVA do período 2001/06T, no valor de 409,97 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102001;
Processo n. 422, instaurado em 002002, por dívida de IVA do período de 2001/09T, no valor de 154,33 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 112001;
Processo n. 42, instaurado em 102002, por dívida de IVA do período de 2001/12T, no valor de 475,07 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102002;
Processo n. 42, instaurado em 102003, por dívida de IRC do ano de 2001, no valor de 62,05 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 202003;
Processo n. 42, instaurado em 212005, por dívida de coimas e custas do respectivo processo de contra-ordenação, do ano de 2005, no valor de 908,79 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 202005;
Processo n. 42, instaurado em 212005, por dívida de coimas e custas do respectivo processo de contra-ordenação, do ano de 2005, no valor de 613,77 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 002005;
Processo n. 422, instaurado em 202007, por dívida de IRC do ano de 2002, no valor de 125,89 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200
cfr. documentos de fls. 9 dos autos e fls. 1, 2, e 78 e seguintes da certidão do processo de execução;
B)	Foram apensados ao processo de execução n. 422, identificado no ponto 1 da alínea anterior, os processos de execução identificados nos pontos 2 a 9 da referida alínea cfr. documento de fls. 19 dos;
)	A sociedade mencionada em foi declarada falida, por sentença de 202003, do Tribunal de Comércio de Lisboa, no processo n. 72/06TYLSB cfr. documento de fls. 15 a 19 dos;
E)	Entre a instauração e a devolução mencionada em, não foi praticado qualquer acto nos processos de execução fiscal identificados em supra;
F)	Em 102009, no processo de execução fiscal mencionado em, foi elaborada informação e foi proferido despacho, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, no sentido de os ora Oponentes serem notificados para exercício do direito de audição sobre projecto de reversão cfr. documentos de fls. 20 a 22 da certidão do processo de execução;
H)	Em 202009, foram proferidos nos processos de execução fiscal mencionados em, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, despachos de reversão contra os Oponentes, dos quais consta designadamente o seguinte:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do seu cargo art. 24/n1 /b) LGT.
J)	Os avisos de recepção mencionados em, foram assinados pelos destinatários, em 002009, no campo destinado ao preenchimento pelos mesmos cfr. documentos de fls. 41 a 51 da certidão do processo de execução;
K)	Em 012009, foi apresentada a presente oposição cfr. fls. 11 dos.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e da certidão do processo de execução apensa, não impugnados, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Quanto ao facto, a convicção do Tribunal fundou-se no facto de não constarem da certidão do processo de execução fiscal apensa elementos susceptíveis de provar a prática de qualquer acto nos processos de execução fiscal.
Passando ao caso dos autos.
Face ao exposto, improcede a exceção suscitada.
Passemos então, ao conhecimento do mérito dos recursos.
Por sua vez, os recorrentes Oponentes também não se conformam com a parte da sentença que lhes é desfavorável, considerando que a dívida se encontra prescrita, considerando que foram citados depois de 5 anos da data da liquidação em 07/09/2009) e, por conseguinte, nos termos do art. 4, n. 3, da LGT a interrupção do prazo de prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos relativamente aos Oponentes, tendo já decorrido o prazo de prescrição de 8 anos previsto no n. 1, do art. 4 da LGT.
Está em causa nos autos dívidas de IVA dos períodos de 2000/06T, 2000/09T e 2001/06T a 2001/12T, IRC dos exercícios de 2001 e 2002, e coimas aplicadas no ano de 200
Contudo, não lhe assiste razão quanto tais fundamentos.
Na verdade, resulta da matéria de facto alínea que a sociedade executada originária foi declarada falida em 23/05/200
Sendo que o legislador, na parte final do preceito em causa, determina a aplicação ao regime de prescrição da coima das causas de suspensão e de interrupção previstas na lei geral, mais exactamente nos artigos 3 e 3-A do RGCO.
Por outro lado, a simples instauração do processo executivo visando a cobrança coerciva da coima não reveste virtualidade, por si só, para constituir uma causa de suspensão da prescrição, dado não constar do elenco das medidas suspensivas previstas no artigo 3 do RGCO neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 202011 processo n. 02970/09), de 102014 processo n. 07467 /14), e de 002015 processo n. 08614/15).
Atento o disposto no artigo 8, n. 1, do RGIT, a decisão é recorrível no prazo de 20 dias após a sua notificação.
Face aos elementos constantes dos autos, as decisões de aplicação das coimas em causa nos autos em cobrança nos processos de execução n.s 42. e ter-se-ão tornado definitivas em Junho de 2005, tendo os respectivos processos de execução sido instaurados em 20 de Dezembro de 200
Assim, tendo-se tornado definitivas as decisões de aplicação de coima em Junho de 2005, a coima prescreveu em Junho de 201
De resto, ainda que se entendesse que a instauração da execução no caso em apreciação, em 20 de Dezembro de tem efeito interruptivo, ainda assim, como é bom de ver, a prescrição já teria ocorrido em 20 de Dezembro de.
Por conseguinte, as dívidas de coimas encontram-se efetivamente prescritas, sendo de confirmar a sentença recorrida nesta parte.
Vejamos, então, relativamente a todas as dívidas de impostos, nomeadamente, dívidas de IVA do período de 2000/06T, 2000/09T e 2001/06T a 2001/12T, IRC dos exercícios de 2001 e 200
A LGT - entrada em vigor em 001999, por força do artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro - disponha na sua redacção inicial o seguinte:
2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.