rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Ao longo da instrução ao processo, apurou-se:
Que o CADJ A........... efectivamente integrou a missão na Bósnia Herzegovina no período referido conforme cópia da Ordem de Batalha junta a folhas.
Que o militar é portador de doença rena crónica conforme atesta declaração junta a folhas
Que o militar em questão só um ano após a chegada da missão, começou a sentir sintomas da doença.
Conclusões:  Que a doença de que militar é portador é de evolução lenta e de etimologia indeterminada não sendo assim possível a relação entre a sua aquisição e a actividade militar, conforme se pode alcançar do relatório médico junto a folhas.
Cfr. P.A. apenso a fls. 13 e
cfr. PA a fls. 19,
Cfr. P.A. apenso a fls.
Em 8 de Agosto de 2007, foi elaborado relatório pelo médico responsável do Hospital Militar Regional n. 2, Joaquim Cardoso, do qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Cfr. P.A. apenso a fls. 35,;
A...........
deste probatório. Cfr. P.A. apenso a fls.
Em 22 de Julho de 2011, a Perita em Medicina Legal, Dra. A..........., do ., Lda., emitiu parecer, onde consta, nomeadamente, o seguinte:
A perita médica é de parecer que:
Apesar de não ser possível determinar a data precisa em que a doença surgiu.
Cálculo da incapacidade parcial permanente geral
Sistema urinárioUa020136	a	65
pontos51 pontos10051 pontos
Total51 pontos
As sequelas pós-traumáticas que o Examinando apresenta nesta daa encontram-se estabilizadas.
O dano estético de grau 3/7, usando uma escala ascendente de sete graus.
Quantum doloris de grau 4/7, usando uma escala ascendente de sete graus.
A incapacidade permanente Geral é de 51 cinquenta e pontos.
O prejuízo de afirmação pessoal fixável no grau 3/
As sequelas descritas são, em termos de rebate profissional, são compatíveis com o exercício da actividade habitual de motorista de pesados, mas implicam esforços acrescidos.
Cfr. P.A. apenso a fls. 98 a
Em 16 de Janeiro de 2013, o Autor esteve presente na Junta Hospitalar de Inspecção, entre as 9h00 e as 11h00, que não se realizou. Cfr. documento 26 junto com a P.)
No Boletim Clínico do Autor, consta informação de 13 de Março de 2013, da médica nefrologista com cédula n. 18091, com o seguinte teor:
Cfr. P.A. apenso a fls. 134/135
Cfr. PA apenso a fls.
O A. apresentou recurso para o Chefe do Estado Maior do Exército cfr. Doc. n. 30, junto com a
Em 16 de Julho de 2013 foi remetido ao mandatário do Autor, pelo Presidente da JMRE, comunicação com o seguinte teor:
Cfr. documento 34 junto com a P.).
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes nos autos.
Despesas incorridas com o adiamento da Junta Hospitalar de Inspecção de 16 de Janeiro de 2013;
Despesas a título de tratamentos, despesas médicas e medicamentosas, deslocações e despesas inerentes.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.
Do erro de julgamento da sentença, devendo os autos prosseguir para a produção de prova, realizando-se perícia médico-legal, destinada a aferir do grau de incapacidade do Autor
Nos termos alegados pelo Recorrente, a Junta Médica de Recurso do Exército atribuiu ao Autor uma incapacidade de 5%, limitando-se a manter a decisão anterior, a qual, em si mesma não continha qualquer fundamentação, por da mesma constar apenas que o Autor é dado como incapaz para todo o serviço militar e apto parcialmente para o trabalho, com 5% de desvalorização.
No entanto, sustenta ao Recorrente que na decisão anterior, em 08/08/2007, a Junta Hospitalar de Inspeção resultou uma percentagem de incapacidade de 40%.
Por isso, entende que as decisões que atribuíram a percentagem de incapacidade infringem os artigos 12 e 12 do CPA, por a Junta Médica não esclarecer porque chegou a tal conclusão.
Tanto mais por ter sido apresentado um relatório médico que refere que a incapacidade para o trabalho do Autor é de 51%.
No presente recurso não vem impugnada a matéria de facto assente, pelo que, será com base nos factos apurados que se apreciarão os fundamentos do recurso.
Por decisão da Junta Médica de Inspeção de 08/08/2007, o ora Autor foi considerado incapaz de todo o serviço militar, com incapacidade permanente para o trabalho de 40%.
Em 21/06/2011 foi proferido parecer pelo Chefe de Repartição de Justiça e Disciplinar, que considera a sua incapacidade parcial de 40% e considera que o processo está em condições de ser aprovado, concluindo que a doença não ocorreu em período de serviço nem por motivo do seu desempenho, sobre o qual, na mesma data, recaiu despacho do Comandante de Pessoal.
No mesmo sentido entendeu em 27/06/2011 a Comissão Permanente para Informações e Pareceres, de que não existe nexo de causalidade entre a patologia e o cumprimento do S.e em 27/06/2011 existiu despacho de homologação desse parecer.
Em 11/07/2012 foi autorizada a submissão do Autor a nova Junta Hospitalar de Inspeção para reavaliação da sua situação clínico-militar, sendo, em 13/03/2013 emitido novo parecer pela Junta Hospitalar de Inspeção, no sentido de o Autor ser incapaz para todo o serviço militar e apto, parcialmente para o trabalho, com 5% de desvalorização.
Interposto recurso, a Junta Médica de Recurso do Exército proferiu o parecer em que do mesmo consta que, após observação do recorrente e avaliação de todos os documentos constantes do processo, mantém a decisão anterior da Junta Hospitalar de Inspeção.
Tendo presente a concreta factualidade apurada, impõe-se conhecer do fundamento do recurso.
A questão material controvertida que se coloca prende-se em analisar se decidiu acertadamente a sentença recorrida ao julgar fundamentados os pareceres das Juntas Médicas do Exército, com isso, determinando decisivamente o desfecho da presente ação, por a qualificação do ora Recorrente como deficiente das Forças Armadas depender, de entre o mais, do grau de incapacidade do Autor.
Por isso, pode acontecer que seja aferido o grau de incapacidade necessário, mas não estejam reunidos os demais requisitos legais previstos no n. 42/76, de 20/0
Para o que ora releva, importa apurar do cumprimento pelos pareceres das Juntas Médicas do Exército, a Junta Hospitalar de Inspeção e a Junta Médica de Recurso, do respetivo dever de fundamentação.
Com vista a dilucidar o fundamento do recurso, não está em causa qualquer eventual erro de julgamento no que se refere ao juízo de mérito, de natureza médica, subjacente ao ato impugnado, mas tão só aferir se o parecer emitido pela JMR do Exército enferma do vício de falta de fundamentação, por não permitir descortinar as razões em que alicerça, designadamente, para fixar a incapacidade do Autor em 5%.
O que determina que não tenha o julgador de proceder a qualquer apreciação do mérito, mas apenas aferir da sua validade formal, quanto ao cumprimento do dever legal de fundamentação.
Para tanto, decidiu-se, com relevo, na sentença sob recurso, que o parecer emitido constante da alínea do julgamento da matéria de facto, concluindo sinteticamente com a indicação da percentagem de incapacidade, baseia-se em anterior informação careada para o relatório e que embora o parecer esteja alicerçado em questões técnicas médicas, a verdade é que permite compreender o motivo pelo qual foi indicada a percentagem, quanto mais não seja por remissão para a tabela de incapacidades.
Tal julgamento não se pode manter.
Considerando a matéria de facto julgada provada, os desideratos supra expostos não foram atingidos.
Logo, não pode ser insuficiente, obscura ou incongruente sob pena de anulabilidade, ressalvando-se as hipóteses de falta absoluta que impliquem, antes, a respetiva declaração de nulidade.
Daí que, sem a devida fundamentação, também não seja possível aferir de qualquer erro grosseiro ou manifesto de fundamentação.
No presente litígio o desfecho sobre o teor do parecer da Junta Médica das autoridades militares é absolutamente determinante para todo o desenvolvimento e definição da situação jurídica do Autor, sem o qual, não é possível aferir dos demais requisitos para a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas.
Fundamentar um ato consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e de direito, importando que o destinatário entenda a que propósito aquele ato concreto foi praticado, em que medida afeta a sua esfera jurídica e em que medida pode atacá-lo contenciosamente.
Embora o parecer impugnado acolha na sua fundamentação o anterior teor do parecer médico que considerou que o Autor apresenta uma incapacidade parcial permanente, não são apresentadas as respetivas razões ou factos concretos, que considere a situação clínica do Autor, nem especificados quaisquer exames ou outros elementos de diagnóstico que permitam sustentar concretamente a incapacidade permanente do Autor.
No presente litígio o desfecho sobre o teor do parecer da Junta Médica é absolutamente determinante para todo o desenvolvimento e definição da situação jurídica do Autor.
Está em causa, nesta execução, a apresentação de um título executivo complexo e de formação extrajudicial, ao abrigo do disposto no art. 14-A, do NRAU.
O título executivo, assim formado, é dotado de dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Essa comunicação para resolver o contrato por mora superior a 2 meses, de acordo com o art. 9, n. 7, do NRAU, ex do art. 1084, n. 2, do , deve realizar-se através de notificação judicial avulsa, contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução ou ainda escrito assinado e remetido pelo senhorio por carta registada com aviso de recepção.
Quanto ao fiador:
Por isso, a presente execução prosseguirá igualmente contra a fiadora.
A exequente peticiona o pagamento:
Nestes termos, uma vez que o título apresentado pela exequente não cabe na previsão do disposto no art. 14-A, do NRAU e da alínea, do art. 703, n. 1, do NCPC, não pode o mesmo valer como título executivo no que concerne ao pedido de pagamento de 900,00 euros, a título de indemnização.
Em face do exposto, e nos termos do cit. art. 726, n. 3, indefiro AINDA parcialmente o requerimento executivo na parte em que peticiona o pagamento coercivo, com base em título formado de acordo com o art. 14-A, do NRAU, de 900,00 euros, a título de indemnização, uma vez que, nessa parte, o título não se mostra revestido de força executiva.
Ac. do TRLisboa de 12-12-2008, in www.dgsi.pt.
Ac. antes citado em
Nem os arrendatários, nem a fiadora, ora Recorridos, procederam ao pagamento de qualquer quantia ao senhorio, ora Recorrente, nem o seu recebimento foi recusado ou repelido.
O que só veio a suceder em 21 de Julho de 201
O Tribunal a quo entendeu que o valor da indemnização não deveria proceder, pelo que rejeitou parcialmente o requerimento executivo quanto ao pedido de pagamento da quantia indemnizatória.
O valor em causa é apurado com base num simples cálculo aritmético.
Assim, o pedido do Exequente é inteiramente líquido e os valores indemnizatórios peticionados, nos termos do artigo 104 n. 2 do , revestem força executiva com base no título formado de acordo com o disposto pelo artigo 1-A do NRAU.
O contrato foi, efectivamente, firmado entre os executados) e o exequente, assumindo a executada, ora recorrida, a qualidade de fiadora.
Logo tal valor requerido pelo recorrente a título de indemnização, não pode ser peticionado nos termos do art. 1045, n 2 do , uma vez que a acção executiva foi pedida para o pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso, logo inexiste título executivo para se exigir o pagamento de indemnização.
Só teve conhecimento de tal situação aquando da recepção da interpelação pelo ora exequente, a saber, resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas por parte dos inquilinos;
Note-se que após tal conhecimento a fiadora, executada/recorrida, entrou de imediato em contacto com os executados), arrendatários, para obter informações acerca da falta de pagamento, ao que lhe responderam que tal assunto se encontrava a ser tratado.
Neste conspecto, e atendendo ao supra dito, a ora executada não se preocupou mais com a situação uma vez que os mesmos disseram que iriam regularizar a situação e proceder ao respectivo pagamento das rendas, o que efectivamente, não sabe se chegou acontecer, mas acredita que sim;
Assim, a ora executada/recorrente só teve conhecimento dos montantes exactos da alegada dívida aquando da interposição da acção executiva, ainda assim mantém tudo o supra dito nos artigos anteriores.
Logo a obrigação do pagamento da presente dívida exequenda deve recair primeiramente sobre os inquilinos, ora executados e só posteriormente, acessoriamente e subsidiariamente, sobre a ora executada fiadora.
Posto isto, a executada/fiadora/recorrida só deverá responder por tal dívida, apenas e tão-só, quando todo o património dos executados/arrendatários se mostrar insuficiente para saldar a dívida exequenda, inclusive a penhora dos ordenados dos executados/arrendatários e só depois ser a executada/fiadora responsabilizada, subsidiariamente.
Assim, em bom rigor, e atendendo ao todo supra exposto, a executada/fiadora só teve conhecimento da falta de pagamento das rendas aquando da notificação da execução, pois sempre pensou que os executados/arrendatários tivessem procedido ao pagamento de todas as rendas.
Saliente-se também que, os executados/arrendatários libertaram o locado, tendo o mesmo sido entregue em 21 de Julho de 201
Não se entende portanto, como pode a exequente só agora vir, judicialmente, a 29 de Setembro de 2018 interpor uma acção executiva?
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, "maxime" os mencionados pelo recorrente.
- erro de decisão quanto a ter-se indeferido parcialmente o requerimento executivo na parte em que peticiona o pagamento coercivo, com base em título formado de acordo com o art. 14-A, do NRAU, de 900,00 euros, a título de indemnização por se entender que, nessa parte, o título não se mostrava revestido de força executiva.
Questão do erro de decisão quanto a ter-se indeferido parcialmente o requerimento executivo na parte em que peticiona o pagamento coercivo, com base em título formado de acordo com o art. 14-A, do NRAU, de 900,00 euros, a título de indemnização por se entender que, nessa parte, o título não se mostrava revestido de força executiva:
Senão vejamos, e começando precisamente por perscrutar o regime legal invocado, que é o efetivamente aplicável.
Cremos bem que sim, pelo conjunto de razões que se vai passar a expor.
Consabidamente, o título executivo a que se reporta o art. 14-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor arrendatário ou.
Sendo certo que é título executivo especial, complexo, porque apenas existe da conjugação dos documentos aí previstos, não valendo isoladamente nem o contrato de arrendamento nem a dita comunicação.
Temos presente que a interpretação jurídica tem por objecto descobrir, de entre os sentidos possíveis da lei, o seu sentido prevalente ou decisivo.
Não é esse, contudo, o nosso entendimento.
De referir que, como já se viu, o art. 14-A do NRAU é claro na afirmação de que constitui título executivo para a execução para pagamento de rendas, o contrato de arrendamento quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, sendo certo que, in casu, constava da comunicação feita aos arrendatários e fiadora que seriam peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, donde, estão tais valores abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos.
Procede, assim, a argumentação neste sentido sustentada pela Exequente e ora recorrente, pois que o normativo aplicável, na sua interpretação dogmática, consente e permite a interpretação pretendida.
Ainda assim, sempre se diga que se nos afigura como claramente prevalecente o entendimento jurisprudencial no sentido de que estando ambos vinculados pelo contrato de arrendamento e constando efetuada a comunicação ao fiador nos mesmos termos que a efetuada ao arrendatário, nenhuma razão existe para excluir o fiador do título executivo em causa a que alude o citado art. 14-A do NRAU.7
Custas do presente recurso a cargo da Executada/recorrida.
Coimbra, 4 de Maio de 2019
Assim no acórdão do T. Rel. do Porto de 202012, proferido no proc. n 5644/12TBMAI-A.P1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrp, e relativamente ao qual se faz a mesma ressalva a que se aludiu na parte final da nota antecedente.
Processo n. 133/10TTBCL.PS1
A Ré Seguradora veio opor-se.
Estabelece o art. 75, n 2 da LAT que pode ser parcialmente remida a pensão anual vitalícia, desde que cumulativamente:
o capital de remição seja ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.
É inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como da justa reparação aos sinistrados com acidente de trabalho, consignados nos arts. 1, n. 1, 1 n. 2 e 5 n. 1 alínea da Constituição, impor a um sinistrado que o valor da sua pensão sobrante em caso de remição parcial seja o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal, não podendo esta superior.
Um sinistrado, e dentro dos requisitos estipulados no n. 2 do 7 da LAT, tem que ter a autonomia de optar e escolher qual o valor da sua pensão sobrante.
É inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como da justa reparação aos sinistrados com acidente de trabalho, consignados nos arts. 1, n. 1, 1 n. 2 e 5 n. 1 alínea da Constituição que o preenchimento dos requisitos do n. 2 do art. 75 da LAT devam ter em conta a totalidade da pensão anual.
Conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 172/2014 o preenchimento da remição parcial, nos termos do n. 2 do art. 7 da LAT, basta-se apenas com o preenchimento de dois requisitos cumulativos: o enunciando na alínea a pensão sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mensal garantida e o da alínea o capital de remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.
A Ré/Seguradora/ré nas suas contra-alegações, pugnou pela confirmação do acórdão recorrida que indeferiu a remição parcial da pensão anual do Sinistrado.
O sinistrado e a Ré seguradora vieram celebrar transação nos seguintes termos:
As partes reconhecem que, atualmente, o sinistrado está afetado de IPP específica de 34,37%, com IPATH, ou seja, o sinistrado encontra-se incapacitado para o exercício da sua profissão habitual de praticante profissional de futebol.
Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites:
O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.
- Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:
- Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido do estabelecimento de franquias em casos de incapacidades temporárias.
- Às pensões anuais calculadas nos termos dos n.s 1 e 2 aplicam-se as regras de atualização anual das pensões previstas no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril
Assim, resulta desde logo uma especificidade quando, nomeadamente, o seu n. 2 estabelece que: Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos indicados as alienas e
Ora, o Recorrente veio requerer o capital de remição de uma pensão anual que iria receber, apenas, por mais dois anos, no montante com base no qual efetua o cálculo respetivo, como se a mesma fosse vitalícia.
Resultou provado facto n.3) que na transação efetuada, ficou assente que:
Assim sendo, resulta claro da referida transação ponto n2) que a pensão vitalícia só será fixada depois do sinistrado perfazer 35 anos de idade.
Face ao exposto, acorda-se um julgar improcedente o recurso de revista interposto e ainda que, com fundamento diverso, confirma-se a decisão recorrida.
STJ 14 de julho 202
Não se conformando com tal decisão, dela veio interpor recurso a assistente, , Lda., apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões:
Salvo devido respeito, não pode a assistente concordar com esta posição.
Motivo pelo qual deveria o Tribunal a quo ter pronunciado a arguida pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 187 do CP;
- A conduta da arguida não preenche os elementos objetivos, nem subjetivos do tipo de crime que lhe foi imputado.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer, no qual concluiu pela negação de provimento ao recurso.
Nulidade da decisão instrutória recorrida;
Sucede que, no dia 17 de setembro de 2018, a assistente foi surpreendida pela arguida que se dirigiu ao seu estabelecimento comercial, sito na avenida , , , Felgueiras e solicitou o livro de reclamações por o carro que lhe foi vendido estar a perder óleo.
De imediato, a assistente consultou a página do Facebook onde verificou que a arguida publicou uma mensagem eletrónica com o seguinte teor:
Stand Fraudulento!
Não cumprem garantias dadas aquando da venda
Processo litigioso a decorrer novidades em breve!
Nesse sentido, a assistente considera que a arguida utilizou expressões que são, em si, ofensivas e que ultrapassam, em muito, os limites da liberdade de expressão, pelo que o uso das mesmas configuram crime.
Dos factos indiciados com interesse para a instrução:
Que no dia 17 de setembro de 2018, após várias reclamações, a arguida dirigiu-se ao Stand, sito na avenida , , , Felgueiras e solicitou o livro de reclamações por o carro que lhe foi vendido estar a perder óleo.
No mesmo dia, a assistente teve conhecimento de um comentário que a arguida fez na sua página de Facebook, com o seguinte teor:
Não cumprem garantias dadas aquando da venda!
Dos factos não indiciados com interesse para a instrução:
Que a arguida teve a intenção de ofender a imagem do Stand
Ora, não é isso que sucede no caso dos autos.
Não nos encontramos, portanto, perante uma falta de fundamentação, ou falta de descrição dos factos indiciados ou não indiciados, mas perante uma fundamentação ou descrição factual que a recorrente considera errada, com a qual discorda.
Razão por que, nesta parte, é manifestamente improcedente o recurso.
Não tem razão a recorrente, como melhor veremos de seguida.
Ou seja, a relação de espelho, acima referida, pela qual a valoração do prestígio, da confiança ou credibilidade da pessoa coletiva visada depende da atuação da própria pessoa coletiva, em termos de a aumentar ou diminuir, surge bem vincada no caso dos autos, porquanto da factualidade dada como provada resulta que as afirmações da arguida, as quais a recorrente considera atentatórias do seu bom nome, tiveram por base condutas por esta diretamente protagonizadas, elas mesmas objetivamente atentatórias do seu próprio prestígio, confiança ou credibilidade, resultando além disso, portanto, que a afirmação da arguida tinha por base factos verdadeiros, e que em boa-fé poderiam por ela, assim como por qualquer cidadão comum, ser como tal reputados, não sendo, portanto, os mesmos inverídicos, como supra se deixou referido.