rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido podem consultar-se, entre outros, Ac. STJ de 212015, Processo n. 60/16TBMTS.PS1; Ac. STJ 04 de julho de 2019, Proc. 4762/15T8CBR-A.CS1; Ac. STJ 19 de junho de 2019, Proc. 1025/15T8PRT.PS1, Ac. STJ 30 de abril de 2019, Proc. 1959/11T8MAI-A.PS1, Ac. STJ 27 de maio de 2021, Proc. 101/11T8ANS-A.CS1 acessíveis em www.dgsi.pt).
Do documento consta, além do mais, que:
F... e E
.. e
O incumprimento pela mutuária das obrigações assumidas é uma condição necessária para o preenchimento da livrança, nomeadamente quanto ao seu vencimento, mas não determinante; para um declaratário normal colocado na posição do apelado, a declaração tem o sentido de o preenchimento da livrança poder ocorrer, verificado o incumprimento, quando se mostre necessário ao acionamento do título e tendo em vista a satisfação coativa do respetivo crédito ponto 2, alínea do
Neste contexto, não assiste aos apelantes a faculdade de suscitarem a prescrição do crédito com fundamento na relação subjacente, como defendem nos pontos 26 a 28 das conclusões de recurso.
Retoma os argumentos apresentados na petição de embargos, onde destaca o decurso do tempo até ser exercido o direito.
O abuso de direito, nos termos do art. 334 , consiste no exercício ilegítimo de um direito.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA referem que: "a nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido"2
ALMEIDA COSTA refere a este respeito que: "exige-se, um abuso nítido: o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício2
Em termos dogmáticos o venire contra factum proprium constitui uma manifestação de tutela da confiança, que decorre do princípio da boa fé. Um comportamento não pode ser contraditado quando ele seja de molde a suscitar a confiança das pessoas2
Como se pode então considerar que um comportamento é suscetível de criar a confiança das pessoas, vinculando-as ás obrigações assumidas.
"- uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjetiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objetivos capazes de, em abstrato, provocarem uma crença plausível;
um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efetivo de atividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
a da exceptio doli;
a do venire contra factum proprium; e
a da remissão direta para a boa fé.
Como defende o Professor MENEZES CORDEIRO, cujo estudo seguimos de perto, para que a confiança de um beneficiário possa ser protegida ao abrigo deste instituto é necessário:
"- um não exercício prolongado;
a imputação da confiança ao não-exercente.
No caso concreto, cumpre pois apurar, perante os factos provados, se a apelada adotou uma conduta suscetível de gerar uma confiança legitima nos apelantes, no sentido de se considerar que perante o decurso do tempo não seria reclamado o pagamento junto dos avalistas.
O decurso do tempo só por si, fora dos casos de prescrição ou caducidade, sem que tenha exigido o pagamento da dívida por parte do credor não pode criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.
Neste aspeto releva a natureza da garantia concedida pelo aval e ainda, não se provarem factos que revelem a assunção por parte do credor de comportamentos contraditórios, suscetíveis de criar a confiança que não seria acionada a garantia ou um comportamento do credor suscetível de gerar tal confiança.
Neste sentido se pronunciaram os Ac. STJ 19 de outubro de 2017, Proc. 1468/15TBALQ-B.LS1; Ac. STJ 04 de julho de 2019, Proc. 4762/15T8CBR-A.CS1; Ac. STJ 20 de abril de 2021, Proc. 7268/14T8LSB-A.LS1 acessíveis em www.dgsi.pt).
Conclui-se que a invocação do abuso de direito não justifica a paralisação do direito da apelada.
Concluem que analisado o contrato junto sob o doc. 03- segundo documento- que mais não é que um contrato de adesão, fica patente a desigualdade das partes através do clausulado abusivo que deveria ser considerado nulo.
A questão foi colocada em sede de petição de embargos e julgada improcedente na sentença, por se entender que não foi indicada a concreta norma que estatui a proibição da cláusula.
A questão deve ser apreciada em sede de validade das cláusulas, por violação dos princípios da boa-fé que devem pautar a celebração de contratos de adesão, quando nos mesmos são incluídas cláusulas contratuais gerais - art. 15 e 16 do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
Atenta a matéria de facto provada está em causa a apreciação da validade das seguintes cláusulas introduzidas no contrato e que constam dos factos provados sob o ponto 3:
Na apreciação da questão devemos começar por apreciar da validade das cláusulas, pois sendo nula, não produz qualquer efeito e dessa forma, fica prejudicada a sua interpretação no contexto do contrato e bem assim, se os factos provados se podem subsumir ao regime ali previsto.
Iniciaremos, a apreciação da questão, pela nulidade, com fundamento no art. 18/ e art. 15 da lei que rege as Cláusulas Contratuais Gerais.
Na nossa ordem jurídica o 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de, veio estabelecer regime jurídico das " Cláusulas Contratuais Gerais ".
Com efeito, decorre do art. 1 do citado diploma, com as citadas alterações) que:
Que as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
Por sua vez o art. 2 dispõe que:
No caso presente, ponderando os factos provados, verifica-se que foi celebrado um acordo de preenchimento com a emissão e entrega da livrança em branco. Os apelantes referem tratar-se de um contrato de adesão. O documento em causa reveste as características de um contrato de adesão, pois resulta dos autos que as cláusulas contidas no contrato e que acompanham a livrança foram elaboradas e redigidas pelo banco, compreendendo um conjunto de normas e procedimentos de execução do acordo vocacionadas para a garantia concedida pelo aval. Apresenta-se como um texto formatado.
Conclui-se, assim, que o acordo de preenchimento porque contém um conjunto de cláusulas contratuais gerais, está subordinado ao regime previsto no 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de.
A previsão do artigo 18, al., da LCCG, não tem aplicação no caso dos autos.
Resta, então apreciar se a aludida cláusula viola o princípio da boa-fé que deve pautar a celebração dos negócios e a inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares ou em contratos de adesão, na medida em que as mesmas desvirtuam o fim que se pretende alcançar com a celebração do concreto acordo de preenchimento, que tem subjacente uma garantia.
os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação concreta, e, especialmente:
a confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
As proposições em condições negociais gerais são ineficazes quando, contra as regras da boa-fé, prejudiquem desproporcionadamente o parceiro contratual do utilizador. Também pode ocorrer um prejuízo desproporcionado quando a proposição não seja clara e entendível.
Não seja conciliável com princípios fundamentais da regulação da qual se afaste;
Entendemos que também nesta perspetiva a cláusula não está ferida de nulidade.
Também por esta via não se pode considerar nula a cláusula em análise.
Se, em substituição do pacto inválido e excluído nenhum outro se invoca, como obrigação desrespeitada no ato de preenchimento da livrança, então não há objeto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir uma eventual exceção, por isso que, insiste-se, nenhuma violação de convenção consigo celebrada imputa aos demais signatários do título cambiário, por via da qual se mantivesse nas referidas relações imediatas.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. Rel. Porto de 29 de junho 2015, Proc. 549/15TBGDM-A.P1 e o Ac. STJ 15 de setembro de 2016, Proc. 3389/00TJCBR-A.CS1 ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Em conclusão a cláusula não viola o regime previsto no art. 18/j) o art. 12 e 15 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de.
Conclui-se que a cláusula não se mostra nula ao abrigo do art. 280CC.
Sobre tal matéria os apelantes ignoram os factos apurados e dos mesmos decorre:
Os apelantes não suscitaram a reapreciação da matéria de facto.
Acresce que pretendendo demonstrar o pagamento do crédito exequendo, recaía sobre os apelantes o ónus de alegação de factos que revelassem tal fundamento de extinção da obrigação exequenda, o que não lograram fazer, como se decidiu na sentença sob recurso e se deixou dito na apreciação da anterior questão.
Conclui-se que também sobre tal vertente a sentença não merece censura.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 11 a 3
Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido a E.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 156
ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra, Coimbra Editora, pag. 357
ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, ob. cit., pag. 48
Ac. Rel. Lisboa 05 de maio de 2015, Proc. 1386/16TBALQ.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pág. 182; ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pag. 424; ANTUNES VARELA ET AL, Manual de Processo Civil, 2 ed. pág. 39
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum-Á luz do Código de Processo Civil de 2013, 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013pag. 18
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pag. 40
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Lda, 1985, pag.68
ANIBAL de CASTRO A Caducidade, 3 ed., 1984, pag. 29, 3
Ac. STJ 002008, Proc. 08A1999, www.dgsi.pt.
CAROLINA CUNHA Manual de Letras e Livranças, Almedina, Coimbra, setembro 2016 Reimpressão, pag.203 a 20
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 4 Edição Revista e Atualizada, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora- grupo Wolters Kluwer, 2011, pag. 29
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol., ob. cit., pag. 30
Cfr Ac. STJ 30 de novembro de 2017, Proc. 1329/16T8LSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
os respectivos sujeitos passivos sejam dela efectivos beneficiários ou por serem efectivos causadores da actividade estadual financiada.
dimensão de solidariedade própria da figura dos impostos do que em qualquer vínculo de correspectividade específica, característico das taxas, ou presumida, típica das contribuições
financeiras, os quais, como se disse, não são neste caso suficientemente discerníveis.
G. Mais: no caso vertente a violação do princípio da legalidade revela-se até com um elevadíssimo grau de intensidade, na medida em que não só o tributo foi criado por decreto-lei
não autorizado como uma boa parte dos seus elementos essenciais se encontra vertida apenas em portarias quer a Portaria n. 215/2012 quer a Portaria n. 200/2013).
H. A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação
da Constituição).
contribuintes que com a receita da contribuição criada pelo Governo o Estado alegadamente
se propõe beneficiar.
J. Desde logo, se, de acordo com o Governo, interessa que todos os agentes económicos do sector alimentar contribuam para o financiamento da actividade de segurança alimentar, que a todos beneficia, e se a TSAM, em concreto, foi criada para incluir nesse esforço os operadores do sub-sector da distribuição, então não existe qualquer justificação para que dela
K. Por outro lado, para além da discriminação inexplicada entre os operadores da distribuição
retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade contributiva,
No seu Parecer, o Prof. Casalta Nabais é bastante claro quanto a este aspecto, criticando as
P. Não se trata, contudo, de um imposto apurado através de uma aproximação directa ao lucro
real das empresas, mas sim mediante uma aproximação indirecta ou presumida: a área de venda é, na lógica do legislador, um dado suficiente para a aferição da susceptibilidade de gerar lucros. Trata-se de uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada
do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: é que o facto de uma empresa dispor de capacidade de gerar um rendimento não significa que o gere efectivamente,
T. Com efeito, o financiamento do SIRCA através da TSAM constitui um verdadeiro auxílio de
U. Constituindo a medida um auxílio de Estado na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE, o
W. Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes
cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, passou a existir uma afectação obrigatória de ambas as taxas, Taxa SIRCA e TSAM, ao financiamento do SIRCA. Isto é, com a criação do Fundo como instrumento intermédio para a arrecadação de receita para o financiamento de medidas específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, as quais são direccionadas para as medidas por aquela financiadas, e de entre as quais
o SIRCA detém um peso primordial.
Y. Isto porque toda a ratio da criação do Fundo e da TSAM se prendeu com a necessidade de
auxílio, no sentido em que o montante do auxílio, decorrente do aumento dos custos com estes
serviços, determina necessariamente o montante das receitas provenientes da TSAM que são  utilizadas para o financiamento desta medida.
A Recorrida AT apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
Razão pela qual se impõe concluir, ao contrário do que defende a Recorrente, que a TSAM é uma contribuição financeira e não um imposto;
O SIRCA pode e sempre foi financiado por outras receitas para além das resultantes da
cobrança da respetiva taxa;
É, por isso errónea a conclusão da Recorrente que a TSAM se destina a financiar o SIRCA;
O n.1 do art. 107 do TFUE deve ser interpretado no sentido em que, atendendo ao caso
concreto, a TSAM, incidindo apenas sobre os estabelecimentos de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito;
Por conseguinte, a TSAM não consubstancia um auxílio ilegal, nos termos da alínea do art.  do Regulamento 2015/1589 do Conselho, não gerando, pois, qualquer anulabilidade do ato impugnado;
Pelo que se nos afigura que a douta sentença recorrida não é passível de qualquer censura, devendo manter-se inalterada na ordem juridica.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso não merece provimento.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, são estas as questões centrais que importa apreciar: Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto a TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstracto da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida; Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do; se o tributo impugnado enferma de ilegalidade por violação do regime da União Europeia relativo aos auxílios de Estado.
Compulsados os autos, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, anível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
Por conseguinte, não lhe assiste, neste processo, legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado, improcedendo também a pretensão do reenvio prejudicial sobre as questões que enuncia a fls.45 das alegações do recurso.
Vd., em sentido convergente, o Ac. deste TCA, de 05/21/2020, tirado no proc. 923/15BELRS, em que o relator é o mesmo deste.
O valor da presente causa é, como se disse, de 55453,74 Euros.
Condena-se a Recorrente em custas, sem prejuízo da dispensa total de pagamento do remanescente de taxa de justiça concedida.
Não procedeu o arguido ao pagamento da multa em que foi condenado em substituição da pena de prisão.
Igualmente não foi requerida a substituição da pena de multa por trabalho.
Nos termos do que dispõe o n. 2, do Art. 45, do Código Penal, no caso de substituição de pena de prisão por multa, se esta não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença.
Ora, no caso dos autos o arguido não procedeu ao pagamento da multa nem expiou tal pena com prestação de trabalho, nada tendo dito no processo, quedando-se inerte, pelo que é de determinar o cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada.
Pelo exposto, renovando os fundamentos de facto e de direito expendidos, determino que o arguido JCFM cumpra a pena de um ano de prisão em que foi condenado.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido JCFM, nos termos da sua motivação constante de fls. 13 a 15, e concluindo nos seguintes termos:
A decisão recorrida foi proferida sem que ao condenado fosse dada a possibilidade de explicar as razões do não pagamento da multa, ouvindo-o.
A arguida nulidade deverá ser sanada através da prática do acto processual omitido nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal.
O arguido recorre do despacho judicial que determinou o cumprimento da pena de um ano de prisão que havia sido substituída por multa, em virtude do não pagamento desta.
Sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem que ao condenado fosse dada a possibilidade de explicar as razões do não pagamento da multa, ouvindo-o.
O arguido não efectuou o pagamento da multa no prazo legal.
Assim, não tendo sido paga a multa pena, foi determinado o cumprimento da pena de um ano de prisão pena, conforme o previsto no artigo 4, n. 2, do Código Penal.
Para que tal operação se verifique, a lei não exige a audição prévia do condenado, bastará ser-lhe efectuada a notificação do despacho proferido, por qualquer das formas previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 11 Código de Processo Penal, para a morada constante do TIR.
Formalidade que satisfaz as garantias de defesa do recorrente e permite-lhe pronunciar-se sobre o não pagamento da multa, não exigindo a norma a sua audição presencial, ficando dessa forma salvaguardado o direito consagrado no artigo 6, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
A lei estabelece relativamente ao condenado, o ónus da demonstração e não apenas a invocação, de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pelo que caberia ao condenado, se assim o entendesse, provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, tendo em vista a suspensão da pena de prisão pena, ou mesmo, requerendo trabalho a favor da comunidade.
Face ao exposto, não nos merece qualquer crítica a douta decisão recorrida.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, e salvo melhor opinião, a decisão recorrida não é passível de censura e deverá ser assim mantida.
Assim sendo, é manifesto que o despacho recorrido não padece da arguida nulidade a que alude o artigo 120, n 2, al. do Código de Processo Penal, nem tão pouco constitui uma violação ao preceituado no artigo 61, n 1, al. do mesmo diploma legal, ou do artigo 32, ns 1 e 5 da Constituição.
No caso em apreço o arguido foi condenado:
O arguido não efetuou o pagamento da multa no prazo legal.
"Para que tal operação se verifique, alei não exige a audição prévia do condenado, bastará ser-lhe efetuada a notificação do despacho proferido, por qualquer das formas previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 11 Código de Processo Penal, para a morada constante do TIR.
Entende-se que na questão em apreço importa referir e consequentemente aplicar as normas contidas nos artigos 45, ns 1 e 2 e 49, n 3, ambos do Código Penal.
Nada mais é exigido ao Tribunal a quo, para além das notificações legais, estas a efetuar para a morada constante do TIR prestado pelo arguido, e de acordo com o preceituado nas alíneas, e do n. 1 do artigo 11 Código de Processo Penal.
Como tal, nenhum reparo nos merece o despacho recorrido.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra o despacho recorrido.
Évora, 23-03-2021
Isabel Duarte
O autor respondeu, dizendo que o contrato de seguro foi celebrado através de um mediador para quem a ré enviava as folhas de remunerações mensais dos trabalhadores ao seu serviço, como aconteceu com as de Junho de 2017, delas constando o nome do autor, e que o mediador enviava tais folhas para a seguradora, procedimento que esta sempre aceitou, calculando os acertos do prémio a pagar pela  ré.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, com selecção dos factos considerados assentes e controvertidos.
Doc. 1 - Apólice de seguro de acidentes de trabalho n ..........37;
"Tendo em vista os pedidos formulados são as duas as questões a apreciar:
A 1 ré admitiu o autor ao seu serviço no dia 5 de Junho de 201
A 2 ré calculava os acertos do prémio a pagar pela 1 ré.
E como factos não provados, os seguintes factos com relevo para o presente recurso:
AB - O que constitui uma nulidade nos termos do artigo 195 do mesmo CPC.
não se pronunciou sobre questões que se devia ter pronunciado, no caso em concreto questões colocadas pela Ré/Recorrente na sua contestação.
fez uma errada interpretação dos conceitos o que redundou numa errada aplicação das normas jurídicas.
Apólice de seguro de acidentes de trabalho n ..........37, documento 1 junto com a sua contestação.
O acidente de trabalho em causa nos presentes autos ocorreu no dia 15 de Junho de 2017 na localidade de Campo de ..., no Alentejo facto dado como provado sob a letra dos factos.
Documento 5 junto com a contestação da Recorrente.
modificação da decisão sobre a matéria de facto;
O autor nasceu no dia -/04/197
Enquanto o autor se encontrava a elaborar os roços na dita parede, acabou por se desequilibrar e cair do cimo daquela prancha, desamparado, ao solo.
Em 15 de Junho de 2017, o autor tinha consumido opiáceos ou compostos relacionados.
A queda do autor ficou a dever-se a uma convulsão que sofreu.
O autor gastou em transportes, consultas e medicamentos, valor superior ao referido em.
A ré sempre aceitou o procedimento referido em e.
Importa em  lugar saber se a sentença está ferida de nulidade, conforme a Recorrente sustenta.
Estabelece o n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando:
- Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a: