rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, quanto a este facto, cabendo o ónus da prova aos réus art. 342/2, não lograram estes provar, que o autor/apelante sabia que o prédio tinha sido alienado, em 1984 cfr. declarações de parte, extractadas, não sendo suficiente as assinaturas constantes dos recibos assinados por diferentes pessoas, sem deles constar o nome do proprietário, sopesando também o grau de iliteracia do autor recibos/quitação da renda, desacompanhada de mais elementos de prova.
Na verdade, o autor sempre pagara as rendas no r/dto. família Loureiro...../Almirante .....) e a partir da altura em que o Almirante saiu de lá passou a pagar as rendas, no mesmo local, ao Sr. Eng. Marques ....., também procurador novos proprietários), pelo que, tal como referiu, nas declarações prestadas, que pensava, sendo razoável este entendimento, que o Sr. Eng., seria o procurador da família Loureiro..... e não da família dos réus/proprietários, uma vez que este nada lhe disse/nunca o informou sobre a mudança da propriedade e a sua qualidade de procurador e procurador de quem.
Facto sob o n 4 passa a ter a seguinte redacção:
Suscitam os réus, na ampliação do objecto do recurso, a nulidade do constante do exarado no facto Provado sob o n 1 por falta de fundamentação art. 615/
Colmatando esta nulidade, já que inexiste qualquer fundamentação relativa a este facto, tendo em atenção o alegado pelo autor na sua p.art. e o exarado em nos temas de provafls. 400 vol.) constata-se que houve uma alteração na transcrição efectuada, em dos temas de prova, assim, o facto n 1,passa a serProvadocom a seguinte redacçãoart. 9 da p.):
Sem excepção, declarantes e testemunhas, cuja audição teve lugar, confirmaram este facto.
Destarte, procedem parcialmente as pretensões.
In casu, tendo a alienação do prédio ocorrido, em 28/6/84, a lei aplicável é a Lei 63/77 de 25/
O preferente tem não só o direito de ser chamado a preferir como também o de contratar ou não.
Refira-se que as excepções de caducidade e de prescrição, forma julgadas improcedentes, segmentos da decisão que não foram impugnados.
Destarte, procede a pretensão.
Abuso de direito
Para Manuel de Andrade, existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o critério social reinante Teoria Geral das Obrigações, pg..
Exige-se que o excesso cometido seja manifesto, é, deve ser clamorosamente ofensor da justiça, do sentimento jurídico socialmente dominante.
Uma das funções essenciais do direito é, também, a de assegurar expectativas.
A tutela das expectativas das pessoas é essencial a uma ordenação que pretenda ter como efeito a estabilidade e a previsibilidade das acções.
A confiança é um poderoso meio de redução de complexidade social, limitando a quantidade e a variedade de informação que tem de ser elaborada pela pessoa na sua vida social, e desempenhando uma função de desoneração da formação de expectativas.
Não se extrai do facto do autor continuar a pagar rendas e reclamar junto do Sr. Eng. Marques ..... que o autor sabia que o imóvel tinha sido vendido, quais os proprietários e que o Sr. Eng. agia em representação dos proprietários/réus.
Assim, atento o extractado supra e os factos apurados, apesar da acção ter sido intentada cerca de 24 anos depois, Dezembro de 2008 e a venda ter tido lugar, em 28/6/1984, não há lugar a qualquer abuso do direito por parte do autor, realçando-se que o registo da aquisição só foi efectuado 20 anos depois, em 200
Assim sendo, a acção é julgada procedente, procedendo a pretensão do apelante.
Preterição das formalidades legais
Destarte, soçobra a pretensão.
Assim, tendo a sentença sido revogada, cabe a este Tribunal de recurso pronunciar-se sobre estas questões.
Devolução do pagamento das rendas
Apurado ficou que, desde a alienação, em 28/6/84 até hoje, o autor pagou as rendas respeitantes ao locado.
Valor das benfeitorias/obras
Apurado ficou a realização de obras no locado, sem que os valores despendidos tenham sido apurados.
Uma vez que o valor das mesmas não foi apurado, relega-se o seu apuramento em incidente de liquidação arts. 609/2 e 35
A comunicação para preferir, desde que cumpra os requisitos do art. 416/1 reveste a natureza jurídica de uma declaração negocial/proposta de um contrato
Julga-se a reconvenção procedente e, consequentemente, condena-se o autor a pagar o valor das obras realizadas no prédio identificado supra, relegando-se o seu apuramento em incidente de liquidação.
Custas pelos apelados apelação do
Processo n. 575/20T8OVR-A.P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:............................................................
Foram penhoradas, entre outras,
Estes dois condomínios são os donos das contas penhoradas, sendo que a propriedade horizontal abrange os n.s ... e ..., sendo composto por  ... comercial e dois corpos, poente e nascente, de  ..., seis andares e sótão aproveitado, não possuindo frações comuns.
A penhora em causa ofende a posse e a propriedade das requerentes, sendo que, nos termos do n. 4 do art. 142 , nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas.
Veio a se proferida decisão, datada de 112021, com o seguinte teor:
Incidente suscitado através dos requerimentos apresentados, em 206, em 102021 e em 012021 por BB n ..., contribuinte n ... e AA, contribuinte n ...:
Por outro lado, da leitura do título constitutivo da propriedade horizontal constata-se que o prédio é um só, embora composto por vários corpos.
O que está em causa é saber se a administração de facto de cada um dos blocos do edifício tem personalidade judiciária nos termos do art. 12 al. do CPC.
As administrações descentralizadas por blocos do mesmo edifício constituído em propriedade horizontal constituem apenas uma gestão de facto e não a gestão de direito do condomínio nos termos art.1430, n 1 que se refere a um só administrador das partes comuns do edifício).
Pelo exposto, decido manter a penhora dos saldos das contas tituladas pelo NIF ....
Deste despacho recorrem as requerentes AA e BB, n. ..., visando a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que considere as recorrentes partes legítimas, nos presentes autos por gozarem de personalidade judiciária, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Para tanto formularam com argumentos os seguintes que assim deixaram em conclusões recursivas:
o prédio objeto dos presentes autos apesar ser um só para efeitos de propriedade horizontal, possui vários corpos, que são distintos entre si os recorrentes, mais concretamente é constituído por rés do chão comercial e dois corpos, poente e nascente, de rés do chão, seis andares e sótão aproveitado de acordo com a propriedade horizontal já junta aos autos.
O Condomínio do prédio sito na Avenida ..., no que diz respeito ao rés do chão comercial, denominado, AA, em ..., constituído em regime de propriedade horizontal, é formado pelas fracções designadas pelas letras ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., e A., sendo sua administradora T..., Unipessoal Lda., a qual foi regular e legitimamente eleita para o cargo de Administradora do Condomínio supra referido a 15 de Abril de 2015, conforme ata de assembleia extraordinária de Condóminos n. 1/2015 que ora se junta sob o Doc. n 4 e cujo teor se dá integralmente por reproduzido para todos os devidos e legais.
Tais condomínios, de acordo com a propriedade horizontal junta aos autos, derivam da mesma propriedade horizontal, contudo, possuem entradas distintas e individualizadas, são organizados de maneira distinta, não possuem fracções comuns, encontrando-se completamente individualizados uns dos outros.
Por outro lado, em situações de propriedade horizontal de edifícios integrados por blocos, em que algum ou alguns deles é servido por partes comuns que lhe são exclusivamente próprios, ou seja, que não sirvam funcionalmente outros blocos, não há qualquer proibição legal de que todos os condóminos aprovem a administração autónoma relativa a tais blocos.
A questão aqui em causa prende-se, por isso, com a problemática da constituição de mais de um condomínio, com administração própria, para gerir a administração e conservação das partes comuns que só servem uma zona do edifício, não obstante a constituição de uma só propriedade horizontal, e se tal constituição é legal.
Como é sabido, a propriedade horizontal é uma figura típica dos direitos reais que se traduz na situação em que as frações independentes de um edifício, como estrutura unitária, pertencem a proprietários diversos, exclusivos em relação a tais frações e comproprietários das respetivas partes comuns, em quadro de incindibilidade desses direitos cfr. art.s 141 e 142, ambos do Código.
Terá que se considerar que as recorrentes possuem personalidade judiciária reconhecendo se essa autonomia para efeitos de determinação do direito de praticar atos de administração.
No caso aqui em discussão, é indiscutível que estamos perante um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com frações autónomas e partes comuns próprias, pelo que não há fundamento legal para que a globalidade dos condóminos não possa deliberar a constituição de autónomos órgãos de administração, sendo que, a legalidade da constituição de um condomínio autónomo não depende de uma precisa especificação das fracções e respectivas áreas comuns, no título constitutivo, bastando que tal resulte da própria materialidade descritiva do edifício
Por isso, no nosso entendimento, temos de concluir pela legalidade da estrutura do condomínio e da administração das partes comuns em causa, tanto mais que o título constitutivo da propriedade horizontal não exclui o funcionamento de mais de um condomínio, nomeadamente do que se mostra constituído, há muito.
Em contra-alegações de recurso, a exequente pugna pela manutenção do despacho recorrido.
Os autos correram vistos.
Objeto do recurso: da personalidade judiciária e dos condomínios relativos a conjuntos imobiliários.
Fundamentos de factoCom relevo para a decisão e compulsando os autos verificamos os seguintes factos com interesse:
Fundamentos de DireitoO despacho recorrido não apreciou a questão de saber se foram constituídos vários condomínios e se as contas bancárias pertencem a algum deles ou a todos.
Dispõe o art. 1, n. 1, do CPC que a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte.
E acrescenta o n. 2 do mesmo artigo que tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica.
Assim, todo o ente juridicamente personalizado tem igualmente personalidade judiciária, ativa ou passiva.
Deste modo, a regra é a de que qualquer indivíduo, independentemente da sua nacionalidade, capacidade ou incapacidade, tem personalidade judiciária, visto poder ser sujeito de relações jurídicas cfr. arts. 1, n. 1 e 6, ambos do Código.
O conceito de condomínio consubstanciado no nosso ordenamento jurídico resulta, pois, do desiderato de diferenciar as situações de propriedade horizontal das de simples contitularidade ou comunhão sobre a coisa indivisa.
- O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.
Importa, todavia, para melhor enquadramento jurídico da questão em apreço, tecer umas pequenas notas sobre a estrutura básica do regime da propriedade horizontal.
O artigo 142 do Código Civil, estabelece, por seu turno, e de forma imperativa quais as partes consideradas comuns do edifício e aquelas que o possam vir a ser, ou seja, possam entrar na comunhão, de acordo com o título constitutivo, podendo ainda neste ser afectado o uso exclusivo a um dos condóminos de certas zonas das partes comuns.
Temos, assim, uma dualidade de regimes da propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios com as referidas características, e o outro concernente a edifícios não integrados em conjuntos, ou seja, os ditos fraccionados.
Conforme refere Rui Pinto5, este normativo é um exemplo da força expansiva do modelo de regulação da propriedade horizontal.
O recurso tem, assim, de proceder.DispositivoPelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se o despacho recorrido.
Manual de Processo Civil, 2 ed., págs. 110 e 11
Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, "Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 ed., 1997, págs. 136 e ss.
Direitos Reais,  ed., pág. 40
Código Civil Anotado, 2017, Vol. , Coord. Ana Prata, p. 29
Condomínio e Propriedade Horizontal,  E., p. 28
Entre as decisões em causa, a fundamento e a recorrida, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber se face a pagamentos pontuais da dívida por parte do credor existem riscos objectivos de imparidade, foi decidida diferentemente na decisão recorrida e na decisão fundamento.
Quer na decisão fundamento quer na decisão recorrida constata-se, que as empresas impugnantes foram sujeitas a uma acção inspectiva finda a qual não foram aceites as perdas por imparidade registadas pelas mesmas sobre determinados clientes.
Igualmente nas situações de facto identificadas pela decisão fundamento e decisão recorrida, verificou-se o pagamento, ainda que tardio, por parte da devedora, de parte da dívida.
Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que, quer a decisão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se tais provas objectivas de imparidade se verificavam ou não face ao circunstancialismo em cima identificado.
Efectivamente é claro que, estando em causa determinar se havia ou não prova objectiva de imparidade, por parte de um cliente habitual, ao qual continuavam a ser efectuados fornecimentos, face ao pagamento pontual de algumas das dívidas, num caso, a decisão recorrida, tal facto foi completamente irrelevado, no outro, a decisão fundamento, constituiu fundamento bastante para se considerar que a então requerente não tinha motivo para dar o crédito como objectivamente perdido.
Acresce ainda que, entre a emissão da decisão fundamento e da decisão arbitral recorrida, não ocorreu qualquer alteração legislativa susceptível de interferir na resolução da vertente questão de direito controvertida.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 152 n 1 do CPTA e 27 n 1 al. do ETAF.
Na verdade, as perdas por imparidade em créditos são aceites como gastos nos termos da alínea do n. 2 do artigo 2 verificadas as condições previstas nos artigos 2- A e 2- B, todos do CIRC.
Donde, o pagamento parcial da dívida por parte do credor, devia ter sido valorado devidamente pela decisão Arbitral recorrida e, nestes termos, devia ter sido dado como não demonstrada pela então requerente a prova objectiva de imparidade.
A Requerente tem por atividade principal a importação, exportação e comércio por grosso de vestuário, calçado, perfumes, malas e acessórios, CAE 46421, e por atividade secundária o comércio a retalho de vestuário para adultos em estabelecimentos específicos, CAE 47711;
A Requerente viu-se sempre forçada a manter as relações comerciais com a K..., uma vez que estas geravam vendas efetivas para a A..., incrementando assim a sua margem e resultados operacionais.
Os valores repostos respeitavam a imparidades sobre dívidas comerciais integralmente aceites pelo critério da em 31 de dezembro de 201
Tais perdas não foram objeto de acréscimo, pela Requerente, ao resultado tributável de 2016 nem de períodos.
A Requerente é sujeito passivo de IRC e está enquadrada no regime geral de tributação e em termos contabilísticos, passou a partir de 1 de janeiro de 2016 a organizar as suas demonstrações financeiras de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro;
A Requerente, através do seu representante respondeu afirmando que:
A falta de pagamento por parte da K... decorre da sua incapacidade financeira;
São reconhecidos como estando em imparidade os créditos considerados de cobrança duvidosa, de acordo com a mora do seu pagamento;
A K... é integralmente detida pelos accionistas da A...;
No momento da sua constituição, as perdas por imparidade são reconhecidas de acordo com os critérios fiscais, com base na sua mora, conforme disposto no n. 2 do artigo 2-B do CIRC;
Os valores dos documentos que vão sendo pagos pelo cliente são revertidos contabilisticamente, sendo registados como rendimento do ano em que são recebidos;
Foram enviadas ao cliente, em novembro de cada ano, cartas exigindo o pagamento dos créditos em mora; e
As referidas correções, realizadas ao nível individual, tiveram impacto no apuramento do lucro tributável do grupo, sujeito ao RETGS e, consequentemente, da coleta de IRC, derrama estadual e derrama municipal.
A Requerente apresentou, reclamação graciosa a qual foi instaurada sob o n. ...201.. e que por despacho de 2020-07-17 foi indeferida nos termos e com os fundamentos que aqui se consideram reproduzidos.
Uma vez que na decisão fundamento se estruturou o probatório essencialmente com imagens, dá-se o mesmo aqui por reproduzido.
Há agora que apreciar da admissão do presente recurso.
Seguindo-se de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto dir-se-á:
De facto, no caso específico extraído da decisão fundamento pela Recorrente, o tribunal não deu como verificada tal situação, mas apenas uma situação de atrasos no pagamento e de o devedor ter revertido outras situações de incumprimento.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Comunique ao CAAD.
Deferida tal pretensão, o sinistrado foi submetido a exame médico de revisão.
Notificadas do resultado da perícia médica, nenhuma das partes sinistrado e entidades responsáveis), requereu a realização de exame por junta médica.
Seguiu-se a prolação da decisão final do incidente de revisão, que julgou o mesmo procedente.
Mais se condenou as entidades responsáveis no pagamento de juros de mora, desde 04-08-202
No mais, manteve-se a decisão final prolatada.
Inconformado com o decidido, veio o FAT interpor recurso para esta Relação, concluindo no final das suas alegações de recurso:
No processo principal foi fixada ao sinistrado uma IPA desde 19-01-2017, por conversão da situação de ITA em que se encontrava.
Através de requerimento datado de 26-11-2018, o FAT requereu a revisão de incapacidade do sinistrado, com o qual se deu início ao presente apenso/incidente.
Por decisão proferida em 05-01-2022, retificada por decisão de 13-01-2022, o Mm. Juiz julgou procedente o pedido de revisão de incapacidade do sinistrado A. e alterou a IPA de que o mesmo se encontrava afetado para IPP de 50,187% com IPATH, a partir de 04-08-202
A decisão recorrida condena também o recorrente no pagamento de juros de mora. Contudo, os mesmos não serão devidos.
Os juros de mora são devidos se houver mora do devedor. Nos termos do artigo 804 do Código Civil, considera-se que o devedor está em mora quando, por razão que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efetuada em devido tempo.
Nestes termos, não será o recorrente Fundo de Acidentes de Trabalho responsável pelo pagamento dos juros de mora constantes da decisão de revisão de incapacidade.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer.
Após notificação do mesmo, não foi oferecida qualquer resposta.
Cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
O FAT não é responsável pelo pagamento de juros de mora.Matéria de Facto
O sinistrado A. nasceu no dia 20-09-197
Desde a consolidação médico-legal das lesões em 04-08-2020 o sinistrado apresenta as seguintes sequelas:
No membro inferior esquerdo: amputação do membro pelo terço distal da coxa, com uso de prótese.
As sequelas referidas determinam ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 50,187% com fator de bonificação de 1,5), com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual desde 04-08-202
O requerimento de revisão deu entrada em 26-11-201-Por se mostrar relevante para a boa decisão da causa, ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, acrescenta-se a seguinte factualidade, que resulta dos autos principais:
O perito médico-legal que realizou o exame médico na fase conciliatória do processo considerou que o sinistrado foi portador de ITA, desde a data do acidente até 19-01-2017, data na qual essa incapacidade temporária se converteu em incapacidade permanente absoluta, por força da aplicação do disposto no artigo 2 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Incapacidades temporárias
Atenta a motivação do recurso, mostra-se evidente que o FAT não põe em causa a incapacidade permanente fixada na decisão final do incidente de revisão IPP de 50,187%, com IPATH, a partir de 04-08-2020).
Mostram-se apurados, os seguintes factos relevantes:
O acidente de trabalho ocorreu em 19-07-201
O FAT, na qualidade de entidade responsável, apresentou, em 26-11-2018, o requerimento que introduziu o incidente de revisão da incapacidade.
Desde a consolidação médico-legal das lesões, em 04-08-2020, o sinistrado apresenta as seguintes sequelas:
As sequelas referidas determinam ao sinistrado uma IPP de 50,187%, com IPATH, desde 04-08-202
Destarte, no domínio dos acidentes de trabalho, os efeitos do caso julgado decorrentes da prolação de uma decisão judicial, transitada em julgada, que tenha atribuído uma determinada incapacidade e uma determinada pensão ao sinistrado podem vir a ser alterados, mediante incidente de revisão da incapacidade
No caso dos autos, o requerimento que deu inicio ao incidente de revisão foi apresentado em 26-11-201
Importa, porém, considerar que a IPA anteriormente atribuída havia resultado da conversão da incapacidade temporária em permanente, de harmonia com o disposto no artigo 2 da LAT.
Ora, a solução consagrada no artigo 2 da LAT conversão da incapacidade temporária em visa salvaguardar os direitos do sinistrado perante demoras excessivas no seu tratamento, incentivando uma prática responsável, eficaz e adequada no tratamento do sinistrado.
Todavia, a incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos previstos pelo artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 7 da LAT.8
A recidiva consiste no reaparecimento dos sintomas de uma doença que já tinha sido considerada curada. É aquilo que vulgarmente se designa por recaída.
O agravamento traduz-se numa intensificação ou aumento da gravidade de um determinado estado ou lesão.
Neste sentido, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-11-2006, Proc. 06S230812:
Por seu turno, no n 2 do citado art 32 artigo sob a epígrafe "Boletins de exame e, estabelece-se que, "quando terminar o tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar, quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emitirá um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões."
Articulando estes preceitos temos que:
- e esta, se não for anterior, ter-se-á por verificada logo após o decurso do período previsto no citado art 42;
- se, apesar da cura clínica, persistir a incapacidade, esta é tida por permanente;
Nesta conformidade e face a todo o exposto, não censuramos a decisão recorrida por não ter fixado quaisquer incapacidades temporárias ao sinistrado entre a data em que foi apresentado o requerimento que introduziu o incidente de revisão 26-11-2018) e a data a partir da qual se alterou o grau da incapacidade permanente 04-08-2020).
Concluindo, improcede o primeiro fundamento do recurso.Pagamento de juros de mora pelo FAT
O recorrente não se conforma com a decisão que o condenou no pagamento dos juros de mora e requer a revogação desta decisão.
Esta Secção Social já teve oportunidade de apreciar, anteriormente, a questão de saber se o FAT está sujeito ao pagamento de juros de mora.
No Acórdão de 28-01-2021, proferido no processo n. 287/11TTSTR.E213, escreveu-se: