rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e vertido, no sentido propagado pela aqui Recorrente, nos itens 1 ao 3 das Alegações de Recurso motivação stricto que supra se aduziram e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
K. Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento.
A recorrida H..........., Lda, apresentou contra-alegações ao recurso interposto, expondo conclusivamente o seguinte:
A Impugnante, na qualidade de sociedade dominante, apresentou em 31 de Maio de 2012, através da plataforma informática disponibilizada pela Administração Tributária, declaração de rendimentos, modelo 22, de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do ano de 2011, do grupo de sociedades, a que foi atribuído o código de declaração n. 3107- C5614-14, na qual não foi apurada derrama - cf. fls. 28 a 35;
O valor da derrama indicado na alínea foi calculado pelo somatório das derramas calculadas e indicadas individualmente por cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, de acordo com as orientações genéricas da Administração Tributária, emitidas através do ofício circulado n 20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços do IRC - cfr. documento de fls. 37;
Em 24/8/2012 a Impugnante deduziu a presente impugnação - cfr. selo postal aposto a fls. 76 dos presentes autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, em que terá incorrido a sentença recorrida, no que respeita ao modo de liquidação da derrama de 201
Ao seguir o entendimento referido, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 002012, P. 0234/1 No mesmo sentido, Acórdão STA, de 09-01-2013, P. 01302/12 e Acórdão do STA, de 22-01-2014, P. 01714/1
Acórdão do STA, de 002012, P. 0234/1
A. instaurou a presente ação, na forma de processo comum, contra e B., na qual pede:
Subsidiariamente, designadamente para o caso de, eventualmente, a partilha daquela herança vir a realizar-se antes do desfecho da presente ação, pede:
Posteriormente, em sede de réplica, a Autora veio reduzir o pedido, nos seguintes termos:
Subsidiariamente, designadamente para o caso de, eventualmente, a partilha daquela herança vir a realizar-se antes do desfecho da presente ação,
Que viveu, durante vários anos, em união de facto com A. , com quem mais tarde viria a casar e que recentemente viria a falecer, e de quem é herdeira, juntamente com os Réus.
Que durante o período em que durou a união de facto e o casamento, a Autora, pese embora também tivesse ajudado A. nas limpezas e arrumações da discoteca, tratou/cuidou essencialmente das lides domésticas, do filho de ambos e dos pais de A. e que A. explorava uma discoteca que já tinha antes de se unir de facto com a Autora.
Que tais obras realizadas na discoteca e a construção da moradia tiveram por base os rendimentos da Autora e de A. e o fruto do trabalho de ambos.
Regularmente citados, apenas a Ré apresentou contestação confessando parte dos factos alegados pela Autora e impugnando outros.
Que se trata de quantias obtidas por A. antes da união de facto, ou posteriormente, com a exploração que fazia do seu estabelecimento de discoteca.
Julgo a ação improcedente, absolvendo os R.R. do pedido;
Custas pela A. e pela R., na proporção dos respetivos decaimentos sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que - art. 527, n  1 a 3, do P.
A Autora, quando se juntou ao A. , em 1990, tinha uma profissão: empregada doméstica.
Emprego que manteve até meses após o nascimento do filho de ambos, B., ou seja, até 199
O nascimento do filho, em finais de 1994, veio alterar a vida do A. e da Autora, tendo-lhe aquele pedido que deixasse o emprego, no que esta anuiu.
Mais tarde, foi ainda construída pela Autora e pelo A. uma moradia, essencialmente com os proventos auferidos na discoteca, tendo o A. sido ajudado nos trabalhos de acabamentos pela Autora 34 dos Factos.
Ou seja, o ano de 1995 representou um marco muito importante na vida do A. e da Autora.
O A. não fechou a discoteca para tratar das lides domésticas, dos pais dele, do filho B., permitindo que a Autora continuasse a trabalhar como empregada doméstica e a auferir um vencimento.
O A. , conforme também resultou provado 23 dos Factos, beneficiou do facto da Autora ter assumido as referidas lides domésticas.
Perante a factualidade provada, não podemos conceder que o contributo do A. tenha sido mais decisivo do que o da Autora para a aquisição e engrandecimento do património granjeado ao longo das décadas em que permaneceram unidos de facto.
Quando o A. faleceu em dezembro de 2018, era titular dos seguintes bens:
Dinheiro, depositado na Caixa , BANCO ... e , no valor global de 159 461,30;
Não nos parece, a menos que Exas., Senhores Juízes Desembargadores, assim o julguem, que se tenha feito justiça, não obstante o enormíssimo respeito que nos merece o Tribunal a quo e não o dizemos por razões meramente.
O A. ia comprar garrafas de whisky e gin para a discoteca, ao passo que a Autora limpava a casa e fazia o almoço.
O A. assentava pavimento na casa que construiu com a Autora e esta chegava-lhe o mosaico e fazia as juntas.
Volvidos 27 anos de vida em comum, o A. , representado pelos seus herdeiros, tem tudo e a Autora não tem nada.
Provou-se que os bens acumulados pelo A. ao longo dos anos foram obtidos graças aos lucros auferidos na exploração do estabelecimento de discoteca.
Essa exploração foi sempre feita pelo A. , com reduzida participação direta da Autora, com exceção de um período em que a Autora ajudou o A. na discoteca, limpando e arrumando o espaço.
Sabe bem a Autora que a fixação daquela diferença, se não for considerada equilibrada e ajustada aos factos a percentagem de 50%, pode fixar-se num valor mais baixo: 40%, 35% ou até 20%, conforme firmado pelo douto Tribunal da Relação de Guimarães Ac. de 29-09-2004, Proc. 1289/04-1).
Saber se a Autora é titular de um direito de crédito sobre a herança de A. ;
- A. foi casado com R..
- A. e R. tiveram uma filha, a R. , nascida em - de Agosto de 197
- Após o divórcio, A. partilhou com a ex-esposa, os bens comuns do ex-casal.
- À sua ex-esposa coube a moradia sita no lugar de , inscrita na matriz predial da freguesia de ..., concelho de Chaves, sob o artigo  urbano;
- Em 1990, A. já não residia com a sua então esposa R., de quem se encontrava separado.
- Naquele ano, foi morar para casa de seus pais, na aldeia de ....
- Nesse mesmo ano, A. e a A. passaram a viver em comunhão de leito, dormindo na mesma cama; a relacionar-se sexual e afetivamente; a partilhar os encargos e as tarefas da vida familiar e a mesma mesa, fazendo as refeições diariamente em conjunto, na dita casa dos pais dele;
- Como se de marido e esposa se tratasse.
- No regime imperativo da separação de bens;
- A A. e A. viriam a ter um filho, o R. B., nascido em - de Dezembro de 199
- Antes de começar a viver com A. , a A. trabalhava como empregada doméstica, trabalho este que abandonou, a pedido de A. , poucos meses depois de nascer o seu filho.
- Inicialmente, durante algum tempo, a A. ajudou A. na discoteca, limpando e arrumando o espaço.
- A. nunca tratou das referidas tarefas domésticas;
- A A. ajudou também a tratar/cuidar dos pais de A. , enquanto viveu na casa deles.
- A. trabalhava na discoteca;
- E com os proventos decorrentes da sua exploração, suportava as despesas diárias do agregado familiar.
- Pagos com dinheiro de A. ;
- Num terreno de A. , este mandou iniciar, por volta do ano de 2001, a construção de uma moradia;
- À moradia em causa, com 200 m2 de área de construção, foi atribuído o artigo matricial urbano da freguesia de ... n. .
- Quantia paga com dinheiro resultante da exploração da discoteca;
- As ditas obras não podem ser levantadas sem a sua destruição e sem a desvalorização dos respetivos prédios.
- Quando A. faleceu, em contas por si tituladas, tinha depositadas as seguintes quantias:
- A A. realizou obras de ampliação da discoteca.
- A A. iniciou, nos anos de 2000/2001, a construção de uma moradia.
A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, é a de saber, tal como já delimitamos, se é titular de um direito de crédito sobre a herança de A. .
A Recorrente instaurou a presente acção pretendendo que lhe seja reconhecido um direito de crédito sobre a herança de A. , baseando a sua pretensão no facto de ter vivido com A. em união de facto durante mais de 20 anos e no instituto do enriquecimento sem causa.
Segundo preceitua este artigo 2 da LUF impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
Não vem questionado nos autos que Autora e o falecido A. viveram em união de facto e que tal união foi dissolvida.
De facto, a união de facto, enquanto relação juridicamente relevante é susceptível de produzir diversos efeitos.
Protecção da casa de morada de família;
A união de facto, ainda que formalmente distinta do casamento, é também ela geradora muitas vezes de património, o qual, em face da cessação da união, carece também de ser liquidado, porém, ao contrário do que se encontra previsto para o caso da dissolução do casamento, não existe legalmente previsto um qualquer regime específico que regulamente os efeitos patrimoniais decorrentes da união de facto.
Porém, no caso concreto, nada resulta demonstrado nos autos nesse sentido.
No caso sub judice foi esta a via seguida pela Autora que, alegando exactamente o enriquecimento sem causa, pretende que lhe seja reconhecido ser titular de um direito de crédito sobre a herança de A. .
A falta de causa justificativa, em situações de enriquecimento de prestação, verifica-se quando alguém tenha recebido coisa indevidamente, isto é, sem qualquer fonte ou título jurídico a suportá-la, ou que tendo por base causa, esta tenha deixado de existir, ou quando a prestação assim efectuada tivesse em vista um efeito que acabou por não se verificar.
E uma vez cessada a união de facto?
Nestas situações, não obstante a contribuição do membro que não trabalha não ser direta, não deixa de ser uma contribuição com o seu trabalho, ainda que não remunerado.
Nestes casos não surpreende que qualquer bem que seja adquirido pelo casal seja pago somente com os valores auferidos por um deles, ou que qualquer conta bancária tenha apenas depósitos de um deles; e, desde que, verificados os pressupostos da aplicação do enriquecimento sem causa, deverá recorrer-se a este instituto de forma a compensar o trabalho/colaboração/participação que um dos membros prestou em favor da vida comum, e a diminuir a vantagem patrimonial que por essa via o outro membro adquiriu.
A vantagem é encarada do ponto de vista do enriquecimento patrimonial, traduzindo a diferença produzida na esfera económica do enriquecido que resulta da comparação entre a sua situação efectiva situação e aquela em que se encontraria se a deslocação se não tivesse verificado situação hipotética).
No caso dos autos, conforme se refere na sentença recorrida, a Autora entende ter direito a metade do valor das obras realizadas na discoteca, a metade do valor da moradia construída, a quase metade do dinheiro depositado e a metade do valor dos veículos automóveis, salvaguardando agora em sede das suas conclusões de recurso que seja fixada a quantia que julga ter direito em percentagem inferior 40%, 35% ou até 20%).
Está, por isso apenas em causa, a valoração do esforço/colaboração/participação da Recorrente em prol da vida em comum com o falecido A. por via do trabalho doméstico e da criação e educação do filho, durante a união de facto e aferir se essa contribuição foi determinante para gerar por parte daquele poupanças significativas e o incremento da sua vida profissional, de forma a poder falar-se em eventuais vantagens patrimoniais geradas na esfera económica do falecido A. .
Sustenta a Autora que deve ser absolvida do pedido reconvencional.
Não entendemos, contudo, que lhe assista razão.
A Recorrente alegara que o veículo em causa foi adquirido com dinheiro pertencente a ambos os então unidos de facto, porém resultou provado que o veículo foi negociado e adquirido pelo falecido A. com dinheiro ganho na exploração da discoteca ponto 43 dos factos.
Resulta ainda de forma linear dos factos provados que o veículo foi adquirido antes do casamento celebrado em 05/08/2013, pelo que foi adquirido durante a união de facto.
Acresce apenas dizer que no caso dos autos a união de facto cessou, não por qualquer rutura da vida em comum, mas porque a Recorrente e o falecido A. decidiram contrair casamento no regime imperativo da separação de bens atenta a idade deste - cfr. artigo 1720 do Código sendo a Recorrente herdeira legitimária, juntamente com o seu filho e a Ré .
As custas são da responsabilidade da Recorrente, atento o seu integral decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A união de facto juridicamente relevante beneficia da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n. 7/2001, de 11/05, mas não pode ser equiparada ao casamento, designadamente quanto aos efeitos patrimoniais.
Guimarães, 30 de abril de 2020Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária
JG instaurou, no dia 20 de junho de 2020, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de _____, tendo sido distribuída pelo Juiz 3, a presente ação declarativa contra CG, alegando, em síntese, que autor e ré casaram um com o outro no dia 9 de novembro de 2013, segundo o regime da comunhão de adquiridos.
O autor desloca-se assiduamente a Angola, sua terra natal, onde tem negócios e trabalha frequentemente, ali permanecendo longas temporadas.
Notificado o A. para esclarecer qual a finalidade visada com a presente ação, em ordem a aferir o tribunal competente para a sua apreciação, foi pelo mesmo respondido que pretende obter a suspensão da execução relativamente aos bens comuns penhorados.
Com a ação proposta, pretende o autor que seja declarada a separação de bens a que alude o artigo 1767 do Código Civil.
Apesar de ter por fim a meação dos bens, não é no Processo de Execução que vai ser proferida decisão de Separação de bens.
Na petição inicial são alegados os factos que permitem ao Autor requerer a Simples Separação de bens.
A Meretíssima Juíza do Tribunal a quo, não aplicou as normas de direito aplicáveis a questão que ali se discute.
A decisão da ação aqui recorrida, deve ser julgada procedente no Tribunal onde foi intentada porque é lá que o deve ser.
Pretende-se com a ação que se decrete a alteração do regime de bens do casamento do aqui Recorrente com a sua mulher, Ré no processo recorrido.
É errado o pressuposto em que assenta a decisão contida no despacho recorrido de que a ação deveria ser intentada no Processo Executivo.
A sentença recorrida padece de vício de violação de lei, de vício por erro nos seus pressupostos e viola designadamente as seguintes formas legais: artigos 72, 80, 740 do P., 1714, 1768, 1770 e 1771 do , e 202 da R.P.
Nestes termos e nos melhores de Direito
O presente recurso vem interposto da decisão proferida a fls. 14-15, datada de 30 de junho de 2020, com a Ref _____, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
A  parte da al. do n. 3 do art. 62, do P., reporta-se aos recursos das decisões de indeferimento liminar da petição de ação, como é o caso.
Ora, conforme se afere do teor do despacho de admissão do recurso proferido em 22 de outubro de 2020, com a Ref. _____ fls., a senhora juíza a quo não deu cumprimento ao estatuído no citado art. 64, n. 7 do P., ou seja, não ordenou a notificação da ré, tanto para os termos do recurso como para os da causa.
A natureza inequivocamente exemplificativa das funções do relator, elencadas nas diversas alíneas do n. 1 do art. 65, do P., deixa margem para a integração de outros poderes, como seja, o de determinar a baixa do processo ao tribunal a quo para que seja efetuada a citação da parte recorrida, no caso de ter sido omitida, nos casos previstos no citado art. 64, n. 7, do P., como sucedeu no caso concreto.
No entanto, considerando:
a simplicidade da questão a decidir neste recurso;
não se afigurar que, no caso concreto, da omissão do cumprimento do disposto no art. 64, n. 7, do P.algum prejuízo possa advir para a ré,
este tribunal vai passar a decidir imediatamente do objeto do recurso.
A matéria de facto relevante é a que consta do relatório supra, a que se acrescenta apenas o seguinte:
Foi considerado o teor do documento junto pelo próprio autor a fls. 7v-8, ou seja, a carta de citação que lhe foi enviada pelo agente de execução, nos termos e para os efeitos no descrito enunciado de facto.
no dia 1 de setembro de 2013 entrou em vigor o P./13, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho art.  desta;
no dia 2 de setembro de 2013 entrou em vigor o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de março art.  da mesma diploma entretanto revogado pela Lei n. 117/2019, de 13 de setembro.
Dispunha o art. 8, n. 1 da Lei n. 23/2013, de 5 de março:
Após a entrada em vigor da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro, o processo de inventário passou a estar regulado no título do livro do P./13, ou seja, do art. 108 ao art. 113.
Dispõe o art. 108 do P., na redação da referida Lei n. 117/2019, de 13 de setembro:
Por sua vez, dispõe o art. 4 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário):
Acontece que o tribunal recorrido é, manifestamente, o competente para preparar e julgar a presente ação.
Cremos tratar-se de uma questão de erro na forma do processo: o autor devia ter deduzido inventário por apenso ao processo de execução e não a presente ação declarativa.
Na situação presente esse erro implica a anulação de todo o processado na justa medida em que, pelas razões que acima ficaram sobejamente expostas, nem sequer a própria petição pode ser aproveitada.
Excecionalmente o erro na forma de processo consubstancia-se numa exceção dilatória insanável, mormente nos casos em que a petição é inaproveitável dentro do critério fixado na lei, tal como, manifestamente, ocorre na presente situação.
Trata-se, in casu, de uma exceção dilatória inominada, consistente no erro na forma do processo, de conhecimento oficioso e insuprível, determinante, nos termos do art. 59, n. 1, do P., do indeferimento liminar da petição inicial.
Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, ainda que por razões não coincidentes, manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, Almedina, 2017, pp. 238-23
A Ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa, 2 Edição, Quid Juris, 2016, pp. 111-11
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pp. 526-52
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, pp. 88-8
Op. cit, pp. 94-9
Doravante referido apenas por LOSJ.
Neste sentido, veja-se o Ac. do S.T.J. de 102016, Proc. n.4196/05 -  Secção João, in Sumários dos Acórdãos do S.T.J..
Inconformados recorreram os arguidos, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos: Facto provado n. 18: Provado apenas que relativamente ao ano de 2007, a sociedade arguida omitiu proveitos, em sede de IRC, de pelo menos, cerca de um milhão de euros;
Assim, parece resultar da leitura da douta sentença, que se por um lado o relatório de inspeção para os factos que criminalizam os ora recorrentes e relativos ao ano de 2007 é suficiente para sustentar a sua condenação, o mesmo já não acontece em relação ao ano de 2008, sendo completamente afastada tal prova uma vez que a mesma foi posta em causa/ rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que a conheceu e julgou procedente a defesa efetuada pelos Recorrentes. Ora entendem os ora Recorrentes que andou bem o Tribunal a quo ao emitir tal conclusão, no que respeita ao IRC de 200
Termos Em QUE:
Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, devendo ser a revogada a sentença proferida.
Fazendo dessa forma Ex. a costumada justiça.
Por despacho exarado a fls. 1094 foi o recurso admitido.
Há erro de julgamento quando o tribunal considera provado um determinado facto sem que tivesse sido feita prova do mesmo e como tal deveria ter sido considerado como não provado; ou quando se dá como não provado um facto, que em face da prova produzida, deveria antes, ter sido considerado provado;
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, os recorrentes não reagiram.
Tendo presentes as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, cabe a este tribunal decidir:
A arguida A é uma sociedade por quotas matriculada na Conservatória de Registo Comercial da ..., com o n. NIF, com o objeto social de construção e compra e venda de imóveis;
Encontra-se enquadrada, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas R.), no regime normal, e, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado A.), no regime normal de periodicidade trimestral;
O arguido A1 é gerente de facto e de direito da sociedade arguida desde a data da sua constituição;
Assim, a este arguido incumbia toda a gestão e administração da sociedade arguida, em nome desta e a favor do seu interesse;
Competindo-lhe, nomeadamente, o cumprimento para com a administração fiscal das obrigações declarativas da sociedade arguida, bem assim o pagamento dos impostos que fossem devidos;
Nos anos fiscais de 2007 e 2008 a sociedade arguida não cumpriu com as suas obrigações declarativas em sede de IRC, não apresentando a declaração anual de rendimentos Modelo de IRC;
Não obstante, a sociedade arguida exerceu a sua atividade nos referidos períodos fiscais;
a. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 16, com a área de 200 m2, descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
b. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 17, com a área de 200 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 23, com a área de 200 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 54, com a área de 225 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
e. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 102, com a área de 1410 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
f. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 103, com a área de 650 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
g. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 108, com a área de 800 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
h. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 115, com a área de 450 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 124, com a área de 450 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
j. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 126, com a área de 520 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
k. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 127, com a área de 615 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 133, com a área de 665 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 134, com a área de 540 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;
n. Lote de terreno para construção urbana, designado por lote n. 135, com a área de 610 m2 descrito na Conservatória de Registo Predial de sob o n. , inscrito na matriz sob o n. ;