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- Nos termos do disposto nos artigos 608/2 do CPC, 12 e 12 do CPPT, o juiz deve - sob pena de nulidade artigo 615//) do CPC e artigo 12/1 do - pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelas partes e que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras, bem como sobre questões cujo conhecimento oficioso a lei impõe - Supra ns 1 a 2;
A douta sentença recorrida enferma de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei ao considerar que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, tendo violado o disposto nos artigos 48 e 49, n.s 2e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu - Supra n.
Alega a recorrente na sua petição inicial, no segmento com interesse para o conhecimento desta questão:
"54 - No caso em apreço não é assim aplicável qualquer suspensão do prazo de prescrição em virtude de prestação de garantia.
Proc.01086/06, in vww.dgsi.pt).
Ou seja, não se podendo configurar tal alegação como uma verdadeira questão, antes apenas podendo ser vista como mais um argumento próprio da questão principal, é evidente que não tinha o tribunal a quo o dever de se pronunciar sobre a mesma, apenas lhe incumbia decidir nos termos da lei a questão que lhe havia sido colocada, a da prescrição ou não da dívida exequenda.
Improcede, assim, esta questão.
Nos processos de natureza impugnatória, como o dos autos, a causa de pedir reconduz-se aos concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado, cfr. ac. Deste Supremo Tribunal, rec. n.  0419/11, de 01201
provado por consulta do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 456/12BESNT na plataforma SITAF, fls. 45 a 53 do documento n. 005803417;
O processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 456/12BESNT transitou em julgado em 09-10-2017 - provado por consulta do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n. 456/12BESNT na plataforma SITAF;
Vem através da presente reclamação, a sociedade S....., Lda., reagir contra as penhoras efectuados no PEF n. ....., que corre termos no Serviço de Finanças de Sintra 2, o que faz invocando:
A prescrição da dívida exequenda;
A inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 4 da LGT;
A violação do dever de colaboração, por parte do OEF, por não ter averiguado o valor de mercado dos imóveis penhorados.
Desde já se diga que não é a sucessão de factos interruptivos que determina, no caso, a não prescrição da dívida, mas a prestação de garantia, pela aqui reclamante, o que teve efeito suspensivo da execução.
Ademais, como invoca a FP, a questão da conformidade das normas vertidas no artigo 4 da LGT com a CRP, foi já objecto de diversas decisões, do STA, nomeadamente no acórdão do pleno, proferido no recurso n.660/14, de 21/01/2015, e no acórdão de 12/10/2016, no processo 0935/16, e acrescentamos, de decisões do TC, nomeadamente no Acórdão 441/201
provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de ato do órgão de execução fiscal n. 350/10BESNT, documento n. 005898828;
No dia 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão sumária - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 350/10BESNT, documento n. 005973160;
A reclamante pretende que na decisão recorrida o Tribunal não se pronunciou fundamentadamente sobre as questões anteriormente enunciadas.
Assim, mesmo que este Supremo Tribunal, secção tributária, pudesse conhecer da questão da morosidade do processo, ou dos processos, que não pode, nunca poderia concluir que isso se repercutiria sobre as regras próprias da suspensão e interrupção da prescrição.
Improcede, assim, a reclamação que nos vinha dirigida.
provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 350/10BESNT, documento n. 005973160;
O processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 350/10BESNT transitou em julgado em 05-11-2018 - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 350/10BESNT;
Correu neste Tribunal o processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT, instaurado pela Reclamante, em que foi impugnada a decisão do órgão de execução fiscal que considerou que inexistia dever legal de decisão sobre requerimento apresentado pela Reclamante em 18-01-2018, em que esta pediu, a final, a extinção do processo de execução fiscal n. ....., por inutilidade superveniente da lide, alegando que a dívida exequenda tinha prescrito - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT;
provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT, documento n. 005977887;
Foi então proferida nova sentença, no dia 5 de dezembro de 2018, no processo n. 351/18BESNT, julgando procedente a reclamação e anulando a decisão reclamada, ordenando a sua substituição por outra que apreciasse o pedido da Reclamante - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT;
Na sentença referida na alínea antecedente, pode ler-se o seguinte:
Ora, no caso dos autos, a Reclamante não densificou, na petição inicial, as alegadas violações dos preceitos constitucionais que condensou em dois artigos sem qualquer explicação adicional. Nem o Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais ilegalidades uma vez que as mesmas não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos factuais esgrimidos pela Reclamante.
Portanto, a falta de concretização das alegadas violações dos preceitos constitucionais invocados impede que, também a este respeito, o Tribunal emita uma apreciação individualizada sobre as mesmas, não se podendo, por isso, configurar como verdadeiras questões que mereçam um tratamento singular e individualizado.
Importa agora apreciar e decidir a ilegalidade da decisão reclamada decorrente de a atuação da AT não observar o prazo de duração do processo de execução fiscal, atento o decurso do prazo de prescrição da dívida, por ofender o direito da Reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no art. , parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Assim sendo, não se verifica a premissa em que a Reclamante sustenta a conclusão de que a AT não observou o prazo de duração daquele processo, o que, de acordo com a sua própria tese, impede uma alegada ofensa do direito da Reclamante a um processo equitativo.
Adicionalmente, além de esta ser uma questão cujo conhecimento está vedado em sede dos presentes autos, se se pudesse conhecer da mesma, sempre imporia concluir que a morosidade do processo não se repercute sobre as regras próprias da suspensão e interrupção da prescrição.
Face ao acima exposto, improcede esta ilegalidade suscitada pela Reclamante.
No dia 18 de janeiro de 2018, a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao serviço de finanças de Sintra 2, pedindo, a final, a extinção do processo de execução fiscal n. ....., por inutilidade superveniente da lide, em virtude de a dívida exequenda ter prescrito cfr. alínea dos factos provados.
A decisão reclamada de 7 de março de 2019, ao concordar com a informação elaborada, no mesmo dia, pelo serviço de finanças de Sintra 2, conclui no sentido de que o processo de execução fiscal devia seguir o seu curso pela dívida não estar prescrita cfr. alíneas e dos factos provados.
Improcede, sem necessidade de mais considerações, a ilegalidade suscitada pela Reclamante.
provado por consulta, na plataforma SITAF, ao processo n. 461/14BESNT;
Em 14 de janeiro de 2020, o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu acórdão, onde consta, designadamente, o seguinte:
Comecemos pela errónea interpretação do artigo 4, ns 2 e 3 da LGT, convocando, para o efeito, a fundamentação em que se estribou o Tribunal a quo nesta matéria.
Com efeito, é preciso ter presente a distinção entre a exceção dilatória do caso julgado, a qual pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, e a autoridade do caso julgado a qual implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Neste particular, importa ter presente que a doutrina tem vindo a evidenciar, que enquanto a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado, já a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado prevista nos artigos 57, alínea, 58 e 58, do.
Ora, tendo o STA decidido, neste particular, que:
E, de facto, nenhuma censura merece tal entendimento, visto que, tal como na situação tratada no processo n 456/17, a Recorrente não substanciou, como era seu ónus, as arguidas inconstitucionalidades limitando-se a, genericamente, enunciar os princípios legais ou constitucionais.
Destarte, improcede o aludido erro de julgamento de direito tendo a decisão recorrida decidido a questão com total acerto.
Resta apreciar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto ao efeito duradouro da prescrição da dívida exequenda previsto no artigo 32, n. 1 do Código Civil.
Ora, mais uma vez nenhuma ilegalidade pode ser apontada ao juízo de entendimento do Tribunal a quo, sendo que, face ao já supra evidenciado, tendo a aludida questão sido analisada pelo STA e transitada em julgado nada mais há acrescentar nesse e para esse efeito, limitando-nos a remeter para tal Aresto e extratando-se na parte que para os autos releva que
Aqui chegados, atentemos, ora, na condenação enquanto litigante de má-fé.
A Recorrente DRFP sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito visto que o comportamento da Reclamante/Recorrida visava impedir a normal tramitação da execução, pela penhora e venda de bens, e que o prejuízo irreparável alegado, além de não se encontrar fundamentado, não se mostra razoável considerando a mais recente decisão judicial que considerou que a dívida do PEF .....não se encontrava prescrita, atentando ao início da sua contagem, em 05 de abril de 201
Razão pela qual, conclui que tendo ficado demonstrado que o pedido de subida imediata da reclamação não tem fundamento razoável, não bastando estar em causa a prescrição da dívida exequenda para se admitir a subida imediata da reclamação deverá a Reclamante/Recorrida ser considerada, e devidamente sancionada, como litigante de má-fé, em conformidade com o que dispõe o n. 7 do art. 278 do CPPT.
Logo, quando a Reclamante/Recorrida dirige nova reclamação ao tribunal em 202019 já era conhecedora desta outra decisão judicial que não reconhecia a prescrição no PEF ......
Conclui, assim, que o comportamento da Reclamante torna-se manifestamente reprovável quando pretende, conscientemente, que o tribunal se pronuncie, novamente, com os mesmos factos, com os mesmos fundamentos e com recurso a um meio processual já utilizado, sobre uma questão que já havia sido, recentemente, decidida definitivamente, e onde não lhe foi reconhecida razão.
Com efeito, a falta de fundamento razoável a que se refere o citado preceito legal dirige-se ao pedido em que sejam invocados pelo Reclamante os factos dos quais resulte o prejuízo irreparável e não propriamente ao fundamento do mérito da reclamação.
Destarte, estando em causa o comportamento processual da Reclamante no que respeita ao mérito da reclamação, a existir condenação como litigante como má fé, o fundamento legal da condenação não pode ser o da norma do n 7 do artigo 278 do CPPT, mas quando muito do artigo 54 do CPC.
Aqui chegados, apreciemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao entender que a situação fática não é passível de enquadramento no citado artigo 54 do CPC, aplicável ex artigo 10, n2 da LGT, e nessa medida se inexiste fundamento legal para a condenação da Recorrida como litigante de má-fé.
De harmonia com o disposto no artigo 54, do CPC ex artigo 10, n2 da LGT:
O processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 461/14BESNT transitou em julgado em 04-02-2020 - provado por consulta, na plataforma SITAF, ao processo n. 461/14BESNT;
Em 13-07-2020, a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, pedindo, a final, a extinção do processo de execução fiscal n. ....., por inutilidade superveniente da lide, em virtude de a dívida exequenda ter prescrito, onde pode ler-se, designadamente, o seguinte:
"4No caso ora em apreço, verifica-se que a dívida em causa refere-se a IRC de 199
Da factualidade subjacente o processo de execução fiscal n ....., importa referir que:
O processo foi instaurado em 2003-02-03, por divida de IRC do ano de 199
Em 2003-02-13 foi apresentada reclamação graciosa da liquidação.
Foi efetuada citação pessoal em 2003-06-2
Em 2003-09-09 a executada prestou garantia bancaria para suspensão do processo de execução fiscal.
Em 2008-09-29, o executado requereu ao tribunal a declaração de caducidade da garantia, tendo o tribunal decidido a seu favor em 2008-12-1
Em 2003-09-10, a executada apresentou Impugnação Judicial, que obteve pelo tribunal o n73/02 e no SICJUT o n  ......
A impugnação teve 1 decisão em 2009-10-20, tendo sido considerada parcialmente procedente.
Em 24-01-2017, o executado apresentou requerimento no órgão de execução fiscal, no qual suscitava a prescrição do PEF ......
Através do despacho proferido em 2017-02-08, o Chefe do SF de Sintra 2 indeferiu a pretensão da executada, ao considerar que não tinha ocorrido prescrição ao PEF em causa,
Esta reclamação, instaurada em 2018-03-07, obteve do Tribunal o n 350/10BESNT e SICJUT n ....., e foi julgada improcedente por sentença de 2018-05-1
cfr. fls. 84 a 91 dos autos do sitaf;
Assim, a primeira questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se, em face dos factos alegados pela recorrente, no articulado em que requereu a produção de prova testemunhal, era lícito ao juiz a quo dispensar a prova testemunhal indicada.
Antes de mais, para melhor percebermos o alcance do recurso jurisdicional que nos vem dirigido importa ter presente o contexto em que a decisão proferida.
Aliás, o Mandatário é um profissional competente, zeloso e cumpridor das suas obrigações e deveres deontológicos.
E sempre como tal foi reputado quer por clientes, colegas, magistrados e demais operadores judiciários.
A decisão de tal questão passa inelutavelmente, tal como decidiu o tribunal a quo, pela apreciação da conduta processual da recorrente consubstanciada nos factos alegados, nos pedidos formulados constantes dos articulados apresentados nos diversos processos judiciais que correram termos relativos ao mesmo processo executivo e respectivas decisões judiciais, ou seja, passa pela apreciação da prova documental que consta dos autos.
A recorrente defende tal alegação com base no facto de, em matéria de prescrição, estar vedada a importação do direito sem que haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher.
Comecemos pela apreciação da questão da autoridade do caso julgado.
Para a apreciação e decisão de tal questãoimporta examinar a fundamentação da decisão recorrida.
Refira-se que a questão da prescrição da dívida exequenda apenas pode ser discutida de novo relativamente ao período de tempo que decorreu após a sentença proferida no processo anterior, e sempre com respeito pelo prazo de prescrição que nela foi julgado como aplicável, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.
A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.
As diversas decisões proferidas pelo órgão de execução, que incidiram sobre as diversas pretensões apresentadas pela recorrente peticionando a declaração da prescrição da dívida constituem o objecto de cada acção e não a causa de pedir ou facto jurídico.
Sobre a questão, a sentença recorrida pronuncia-se remetendo para o decidido em Acórdão do STA proferido no processo n. 768/18 e 461/19 cf. alínea do probatório).
Ainda assim resulta da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Atenta a factualidade assente, não se vislumbra que do requerimento de 13-07-2020, apresentado pelo Reclamante junto do serviço de finanças, resultem questões ou factos novos.
Encontra-se, portanto, este tribunal vinculado ao que foi anteriormente apreciado, nas diversas decisões, já transitadas em julgado, transcritas no probatório, e para as quais se remete.
Por fim, importa apreciar a questão constante da 4 conclusão, referente ao erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 54 do CPC e artigos 2 e 266 da CRP, quanto ao pedido de condenação da recorrente como litigante de má fé e consequente condenação em multa que a recorrente considera, certamente por lapso, que devia ter sido julgado integralmente procedente.
Em abono da sua tese cita o Acórdão proferido por este Tribunal no processo n. 461/14BESNT.
A ora recorrente exerceu o contraditório invocando que não deduziu quaisquer pretensões infundadas, não omitiu factos relevantes para a causa nem teve qualquer tipo de comportamento que possa preencher os pressupostos descritos no n. 2 do artigo 54 do CPC.
Em sede de recurso, a recorrente reiterou tal entendimento, acrescentando que tem apenas discutido juridicamente a questão do decurso do tempo para efeitos de prescrição baseando-se na interpretação, ainda que reiterada, qua faz do regime jurídico aplicável ao instituto da prescrição, em especial sobre as causas interruptivas e suspensivas que considera processualmente admissível.
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre a questão.
Tribunal a quo, após efectuar o enquadramento jurídico da questão, apreciou-a nos seguintes termos:
Acresce que, atento o teor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14 de janeiro de 2020, transcrito no probatório, constata-se que a Reclamante foi já condenada como litigante de má fé em multa de 10 Unidades de Conta, podendo ler-se em tal aresto o seguinte:
Ora, apesar da recente condenação da Reclamante como litigante de má fé numa multa de 10 Unidades de Conta, aquela não se inibiu de invocar novamente a prescrição da dívida exequenda perante o órgão da execução fiscal e de deduzir nova reclamação de ato do órgão da execução fiscal.
Atente-se que o processo de reclamação de atos do órgão da execução fiscal n. 461/14BESNT transitou em julgado em 04-02-2020 e em 13-07-2020 a Reclamante apresentou novamente requerimento dirigido ao serviço de finanças, pedindo o reconhecimento da prescrição da dívida sub iudice, tendo, perante o indeferimento do referido requerimento, deduzido a presente reclamação.
E refira-se que a Reclamante, quando deduziu reclamação questionando o ato que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, apresentado em 13-07-2020, tinha já conhecimento do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos de reclamação 461/14BESNT, pronunciando-se sobre a prescrição da dívida no mesmo processo executivo, e onde, e mais uma vez, se reiterou que o prazo de prescrição teve o seu início em 05-04-201
Face a todo o exposto, entende-se que a atuação da Reclamante configura atuação como litigante de má fé, pelo que deverá ser condenada em multa a fixar entre 2 UC e 100 UC nos termos conjugados do n. 2 do artigo 10 da LGT, n 1 do artigo 54 do CPC e n 3 do artigo 2 do RCP.
Do que se deixou transcrito resulta claramente qual a fundamentação da condenação.
- A excepção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto necessário, no objecto de acção posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Termos em que, acordam os juízes da formação de julgamento em turno, do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 24 de Agosto de 202
Inconformados, os Autores apelaram, encerrando as suas alegações com as seguintes conclusões:
No caso vertente, o tribunal fez uma errada interpretação e errada aplicação do artigo 72, alínea do CPP, porque não teve em conta em conta o que se passou no termo do inquérito, tendo antes prestado atenção ao que depois se veio a seguir na fase de julgamento.
Aos lesados assiste assim, o direito de aguardar o termo do inquérito criminal, com o seu arquivamento ou dedução da acusação, para decidirem se fazem seguir o seu pedido na acção penal, ou se o fazem seguir em separado no caso de se encontrarem nalgumas das situações ressalvadas no artigo 72 do CPP, devendo o sentido desta norma retirar-se adaptadamente, dos artigos 44, 117, n1, al. e 130, n1, al. da Lei n 62/2013 de 26 de Agosto.
O tribunal deveria ter julgado que o momento relevante a atender para a dedução do pedido em separado dentro dos condicionalismos previstos na alínea do n1, do artigo 72 do CPP, no qual aliás os autores se encontravam, era o do termo do inquérito e não o da fase de julgamento.
A tramitação processual que avulta dos documentos juntos aos autos e importa considerar para a decisão da questão em apreço, é a seguinte:
- Os Autores não deduziram pedido de indemnização cível no identificado processo.
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos não ser esta a melhor interpretação da lei.
Nestes termos, a decisão recorrida não pode ser mantida, declarando-se o juízo central cível competente para o julgamento do formulado pedido de indemnização.
Custas pela Apelada.Évora, 14 de Janeiro de 2021
Albertina Pedroso 21
Juízo Central Cível de Santarém - Juiz
Doravante abreviadamente designado CPP.
Para uma síntese da evolução legislativa a este respeito, e bem assim da responsabilidade emergente de crime, cfr. Ac. STJ de 27-04-2011, proferido no processo n. 712/09JFLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt,
como os demais citados sem menção de outra fonte.
Proferido no processo n. 2565/16T8PTM.ES
Proferido no processo n. 9918/15T8LRS.LS1, citando neste sentido, Leal Henriques e Simas Santos, apud, Código de Processo Penal anotado, 1 volume, páginas 378 e seguintes.
In Código de Processo Penal, Anotado,  edição, Revista e Actualizada, ALMEDINA, 1990, pág. 14
Cfr. Ac. TRG de 002018, proferido no processo n. 130/1GEBRG-A.G
Proferido no processo n. 2261/17T8PNF-A.P
Proferido no processo n. 1286/10T8VCT-A.G
Processo n. proc. 8539/18T8LSB.L1, disponível em https://outrosacordaostrp.com/2020/11/19/ac-do-trl-de-19-11-2020-proc-8539-19-8t8lsb-l1-principio-da-adesao-tribunal-colectivo-persistencia-de-danos-nao-patrimoniais-art-72-1--g-do-cpc/.
In Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, ALMEDINA, Coimbra, 1987, pág. 18
Doravante abreviadamente designada CRP.
Processo n. 1266/14 T2AVR-P1
Procedimento cautelar de
Juízo Central Cível de Aveiro
Inquiridas as testemunhas arroladas, por despacho de 2020211, foi julgado improcedente o procedimento cautelar instaurado, não sendo decretado o arresto pretendido.