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O pedido de licenciamento de obras deu origem ao processo de obras particulares n 179/14, conf. doc. de fls. 3
Ainda em cumprimento do acordado, entre agosto de 2014 e julho de 2015, a 1 R. levou a cabo trabalhos de movimentação e terraplanagem e posterior construção da estrutura da moradia, em grosso e sem quaisquer acabamentos.
A obra executada pela 1 R. e dirigida pelo 2 R. padecia, na referida data de 24-2-16, e padece, na presente data, das seguintes anomalias:
Nem a 1, nem o 2 RR. informaram os AA. que a obra padecia das anomalias acima elencadas e que as mesmas punham em causa a sustentabilidade da obra, existindo risco de ruína.
O 2 R. é, desde data anterior ao ano de 2010, arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses.
A Ordem dos Arquitetos Portugueses celebrou com a 3 R. um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitetos validamente inscritos, através do qual a 3 R. assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2 R. no exercício da sua atividade profissional de arquiteto, titulado pela apólice n ...........1000, conf. doc. fls. 109v a 11
Consta da referida apólice, além do mais, o seguinte:
FRANQUIAS
A ação foi interposta contra a 1 R. e o 2 R. com fundamento em responsabilidade contratual decorrente, respetivamente, da execução de um contrato de empreitada e de um contrato de prestação de serviços.
Mas os AA. pretendem também a condenação da Seguradora em regime de solidariedade com o 2 R. , tendo por fundamento um contrato de seguro de grupo responsabilidade profissional outorgado com a Delegação Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, como tomadora, ao qual o 2 R. deu a sua adesão.
Os AA. apelaram da sentença e a Relação confirmou a absolvição da Seguradora, mas com fundamento em que, afinal, o contrato de seguro não abarcava a responsabilidade contratual, mas apenas a responsabilidade extracontratual do 2 R.
Para este resultado confluíram os seguintes fatores:
A qualificação do seguro de grupo de responsabilidade profissional de arquitetos como seguro facultativo;
O afastamento de qualquer cláusula de exclusão que a Seguradora invocara nas contra-alegações do recurso de apelação;
É contra este acórdão que os AA. se insurgem neste segundo recurso de revista, alegando, no essencial, que o art. 51 do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei n 113/15, de 28-8, impõe aos arquitetos com inscrição em a celebração de seguro de responsabilidade , o que tornaria esse contrato de seguro um seguro obrigatório.
A partir daqui defendem que a Seguradora deve ser condenada no pagamento da mesma indemnização em que foi condenado o segurado Arquiteto , não se aplicando nem a limitação prevista no clausulado do contrato de seguro, nem a franquia, atento o disposto no art. 146, n 5, do n 72/08, de 16-
Acrescentou ainda que, não tendo a lei fixado as condições do contrato de seguro, concretamente estabelecendo um limite mínimo para o capital seguro, inexiste qualquer fundamento para uma condenação em valor superior ao capital garantido.
Por conseguinte, tendo em conta as vicissitudes processuais enunciadas e o teor das alegações de recurso, o ponto da situação é o seguinte:
Está definitivamente assente que:
O contrato de seguro de grupo de responsabilidade profissional que foi celebrado entre a R. Seguradora e a Delegação Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, como tomadora e a que o R. deu a sua adesão, cobre também a responsabilidade contratual respeitante ao contrato de prestação de serviços que outorgou com os AA.;
Não se verifica qualquer cláusula de exclusão relativamente ao sinistro que foi reclamado pelos AA. a respeito da responsabilidade contratual do R.
Continua controvertido apurar, constituindo o objeto desta revista:
A qualificação jurídica do contrato de seguro, como seguro obrigatório ou como seguro facultativo;
A respeito das questões controvertidas a Relação considerou que:
Aliás, diga-se, para terminar, é isso mesmo que resulta da petição inicial dos AA., em que eles alegam nos arts. 109 a 113 que:
"O 2 R. é, desde data anterior ao ano de 2010, Arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos Portugueses.
A Ordem dos Arquitetos Portugueses celebrou com a 3 R. contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os Arquitetos validamente inscritos. Esse seguro é um seguro de responsabilidade , em que a 3 R. assume, até ao limite do capital contratado a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2 R. no exercício da sua atividade profissional de Arquiteto.
E é titulado pela apólice n ...........10000: doc. n.
Antes de mais, importa abordar a questão de cariz processual suscitada pela R. Seguradora a respeito da inoportunidade da invocação da responsabilidade da Seguradora para além do capital inscrito da apólice.
Na verdade, como se descreve, de forma mais desenvolvida, em Recursos em Processo Civil, 6 ed., pp. 139 e ss., do ora relator, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas. Excetuam-se as questões que sejam de conhecimento oficioso neste sentido, cf. os Acs. do STJ, de 26-5-92, BMJ 417/734, de 21-1-93, CJ, t. , p. 71, de 23-9-98, BMJ 479/498, de 15-12-98, BMJ 482/192, de 25-2-93, CJ, t. , p. 150 e de 6-6-91, BMJ 408/431).
As exceções a esta regra cobrem os casos em que estejam em causa questões de conhecimento oficioso, desde que a sua decisão não esteja coberta pelo caso julgado, o que abarca as questões de direito art. 5, n 3, do, as exceções dilatórias ou perentórias de conhecimento oficioso ou questões em matéria de constitucionalidade.
Tal não ocorre no caso concreto, na medida em que foram os próprios AA. que na petição inicial alegaram a limitação da responsabilidade da Seguradora ao capital seguro, sem que, então, tenham suscitado a maior amplitude da responsabilidade da mesma Seguradora a partir da natureza alegadamente obrigatória do contrato de seguro de responsabilidade , matéria que apenas veio a surgir no recurso de apelação em que obteve resposta desfavorável.
Aliás, a aludida limitação da responsabilidade da Seguradora que foi considerada no acórdão da Relação que é objeto deste recurso de revista encontrava eco no clausulado da apólice de seguro que foi apresentada pela R. juntamente com a contestação, não sendo este um caso em que a qualificação jurídica do contrato, como obrigatório ou como facultativo, correspondesse a uma verdadeira questão de direito.
Apesar disso, não ficarão sem resposta as questões suscitadas, ainda que a título complementar.
Pretendem os AA. que se considere que o contrato de seguro que foi celebrado com a R. Seguradora é de natureza obrigatória. Com esta alegação inovatória propugnam uma solução mais favorável aos seus interesses que alegadamente resultaria da aplicação do disposto no art. 146, n 4, da Lei do Contrato de Seguro retificado pela Declaração n 32-A/08, de 13-6).
Nos termos do art. 24 desse diploma:
Referem Romano Martinez e outros, em Lei do Contrato de Seguro anot., 2009, p. 399, que:
Acresce ainda que, como também já se referiu no anterior acórdão, ao caso nem sequer é aplicável o regime previsto no Decreto Regulamentar n 11/92, de 16-5, alterado pelo Decreto Regulamentar n 32/92, de 28-11, em conjugação com a Portaria n 245/93, de 4-3, nos termos do qual é obrigatório o seguro de responsabilidade extracontratual por parte dos profissionais que subscrevam projetos de obras privadas.
Parece evidente que tal preceito não tem o objetivo de transformar em obrigatórios contratos de seguro facultativos, mas simplesmente prever que a cobertura potenciada por um seguro de natureza obrigatória que ainda não tenha sido objeto de regulamentação pode ser desempenhada por um seguro de outra natureza, isto é, por um seguro de natureza facultativa, sem que, por esse facto, o contrato de seguro se se transforme num seguro obrigatório.
Importante para o caso é que, por um lado, o contrato de seguro que vincula a R. Seguradora não pode ser qualificado como um contrato de seguro obrigatório, pois não existe qualquer norma legal a obrigar a Ordem dos Arquitetos a contratar seguros deste género, nem as disposições da Lei 31/09, de 3/7, a respeito de tal seguro entraram ainda em vigor. Por outro lado, a responsabilidade da Seguradora assumida através do contrato a que o 2 R. aderiu está limitada ao capital acordado, não havendo qualquer fundamento legal para exigir da Seguradora uma quantia que supere o capital garantido.
Tal contrato não deixa de ser, apesar disso, um contrato de seguro facultativo que, além do mais, não impedia que o arquiteto cumprisse tal obrigação mediante a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade profissional ou aumento o valor do capital seguro, o que não ocorreu no caso concreto.
Custas da revista a cargo dos AA.
Lisboa, 17-6-21
Processo n. 608/15T8SSB.E1
Os autores recorreram da sentença, apresentando as suas alegações, que concluíram nos seguintes termos:
G. O que faz em total violação do disposto no n. 1 do artigo 34 do Código Civil, no n. 2 do artigo 35, no artigo 41 do Código do Processo Civil, no artigo  do Código de Registo Predial, no n. 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil e do princípio da verdade material aflorado no artigo , n. 1, do Código do Processo Civil.
K. Merecendo uma resposta num sentido positivo, ou seja, ser considerada como provada.
Sob pena de se manter uma decisão assente numa errada valoração da prova e contraditória com todo o seu iter motivacional.
Em seguida, o tribunal a quo proferiu despacho com o seguinte teor:
"Antes de mais, notifique os recorrentes para darem cumprimento do disposto no artigo 64 do P.Civil, sob pena de rejeição do recurso na parte que tenha sido gravada.
Os recorrentes requereram o desentranhamento da resposta dos recorridos, com fundamento na sua inadmissibilidade legal. Ao que os recorridos voltaram a responder, concluindo não existir fundamento para o referido desentranhamento.
O despacho mediante o qual o tribunal a quo ordenou a notificação dos recorrentes para darem cumprimento ao disposto no artigo 64 do CPC, que consubstancia um convite ao aperfeiçoamento das alegações de recurso, é ilegal, por duas razões.
Estamos, portanto, perante um despacho proferido pelo tribunal a quo, na fase de interposição do recurso, que é ilegal e deu origem a um processado anómalo. Coloca-se a questão do valor jurídico desse despacho.
Resulta dos artigos 64, n.s 5 e 6 e 64 do CPC que os despachos proferidos pelo tribunal a quo na fase de interposição do recurso e a este respeitantes não vinculam o tribunal ad quem.
Se o tribunal a quo indeferir o requerimento de interposição do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 2, do CPC, o recorrente poderá, nos termos do n. 6 do mesmo artigo, impugnar tal decisão através da reclamação prevista no artigo 64, dirigida ao tribunal ad quem. Este tribunal poderá manter o despacho reclamado ou revogá-lo, admitindo o recurso.
Na hipótese de o tribunal a quo admitir o recurso, fixando a sua espécie e determinando o seu efeito, estabelece o artigo 64, n. 5, do CPC, que tal decisão não vincula o tribunal ad quem nem pode ser impugnada pelas partes, salvo no caso previsto no artigo 30, n.
A diferença entre as hipóteses de rejeição ou de admissão do recurso pelo tribunal a quo reside, pois, na necessidade de reclamação por banda do recorrente na primeira hipótese para que o tribunal ad quem sindique a decisão do tribunal a quo. Já na hipótese de admissão do recurso pelo tribunal a quo, o tribunal ad quem sindica sempre essa decisão, julgando o recurso admissível ou inadmissível e, na primeira hipótese, corrigindo aquilo que eventualmente haja para corrigir sobre os aspectos referidos no artigo 64, n. 5, do CPC.
Cumpre, antes de mais, apreciar se, nas suas alegações, os recorrentes cumpriram os ónus estabelecidos no artigo 64 do CPC.
O artigo 64 do CPC estabelece que, quando for impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deverá, sob pena de rejeição, especificar:
O artigo 64 do CPC deve ser interpretado em conjugação com o disposto no artigo 66, n. 1, do mesmo código, que estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
N. 3: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 4: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 5: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 6: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 8: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 9: Documento n. 8 junto com a petição inicial, depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 11: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 12: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 13: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 14: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 15: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 16: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 17: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 18: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 19: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 20: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 21: Documento n. 13 junto com a petição inicial, depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 22: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 23: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 24: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 25: Documentos n.s 14 e 15 juntos com a petição inicial, depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 26: Documentos n.s 16 e 16-A juntos com a petição inicial, depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 27: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 28: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 29: Documento n. 17 junto com a petição inicial, depoimento de parte de e depoimento da testemunha;
N. 30: Depoimento de parte de e depoimento da testemunha.
A inviabilidade desta pretensão dos recorrentes já decorre daquilo que afirmámos a propósito do n. 9 da matéria de facto não provada. Não houve qualquer venda de parte do imóvel, a qualquer dos progenitores dos recorrentes, por, até porque este não era proprietário do mesmo imóvel, ou de parte dele. O contrato celebrado em 201987 teve por efeito a cessão, ao pai dos recorrentes, da posição de num contrato-promessa de compra e venda que este, na qualidade de promitente comprador, celebrara com e a recorrida em 20198 O mesmo contrato não produziu qualquer efeito real, qualquer efeito translativo do direito de propriedade sobre o imóvel dos autos, ou de parte dele. O contrato-promessa de compra e venda não produz tal efeito translativo artigos 41 a 41 do Código, o mesmo acontecendo, logicamente, com o contrato de cessão da posição contratual do promitente comprador. Os documentos invocados pelos recorrentes apenas provam o pagamento, por seu pai, da contrapartida da cessão da posição contratual.
Sem o segmento do alegado consentimento para a realização da doação por parte dos recorrentes e de sua mãe, a matéria do n. 29 dos factos não provados é irrelevante para a decisão da causa. Consequentemente, inexiste razão para alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo também neste ponto.
Concluindo, mantém-se integralmente a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto.
O modo de aquisição do direito de propriedade pelos pais dos recorrentes que estes invocaram foi a compra e venda, mais precisamente dois contratos de compra e venda alegadamente celebrados por seu pai. Esses contratos teriam sido celebrados, respectivamente, com em 201987 e com em 00200 É esta a causa de pedir.
Na qualidade de sucessores mortis causa de seus pais, os recorrentes poderão ser titulares de direitos de crédito contra as pessoas com quem celebraram os contratos referidos. Trata-se, porém, de questão estranha ao objecto da presente acção, atenta a forma como os recorrentes a configuraram. Seguro é que o pai dos recorrentes não adquiriu qualquer direito de propriedade sobre as parcelas em causa por efeito dos contratos por aqueles invocados como causa de pedir.
A argumentação em contrário que os recorrentes desenvolvem nas suas alegações não procede.
António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, p. 148, nota 6 ao artigo 63; Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, p. 145, anotação 6 ao artigo 64.
António Abrantes Geraldes, obra citada, p. 171, nota 3 ao artigo 64; cfr., também, António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 772, anotações 1 e 3 ao artigo 64.
António Abrantes Geraldes, obra citada, p. 157, anotação 4 ao artigo 64; Rui Pinto, obra citada, p. 145, anotação 6 ao artigo 64.
António Abrantes Geraldes, obra citada, p. 159, anotação 5 ao artigo 64.
António Abrantes Geraldes, obra citada, p. 251, nota 1 ao artigo 65; João de Castro Mendes, obra citada, p. 154; Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lisboa, 1992, p. 19
Código de Processo Civil Anotado, volume reimpressão), p. 33
Obra citada, p. 34
Obra citada, p. 274, anotação 4 ao artigo 66.
Obra citada, p. 279-280, anotação 8 ao artigo 66.
Obra citada, p. 287-288, anotação 11 ao artigo 66.
Sustenta, para o efeito, que, após convocatória dirigida aos sócios para o efeito, em Assembleia Geral Ordinária da R., com a seguinte ordem de trabalhos:
"0 - Renovação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Ordinária de 31 de Março de 2016, nos termos do artigo 62 do CSC nomeadamente:
Deliberar sobre o Relatório de Gestão e contas do exercício de 2015;
Eleição dos novos órgãos sociais para o quadriénio de 2016 a 201
Porém, tais deliberações não são só nulas como também anuláveis por a R. haver violado o disposto nos Art 21, 56, n 1, alínea, 58, n 1, alínea, 274, 288, 289 e 379, n 5 todos do Código Sociedades Comerciais e Art 334 do Cód. Civil que explicita.
Citada, contestou a R. por excepção, invocando a ilegitimidade substantiva do A., mas acabando por reconhecer a qualidade do autor como accionista da ré.
Resumidamente, porque, estando o autor impedido, por decisão judicial, de entrar nas instalações da ré, lhe enviou os documentos de que o mesmo necessitava para preparação da assembleia geral, pelo correio, para além de que os mesmos já eram do seu conhecimento, desde a assembleia, cujas deliberações se pretendia ratificar e já constavam de outros processos judiciais, entre as ora partes.
Contra-alegando, a ré, alega que o recurso deve ser rejeitado, com o fundamento em que o recorrente não refere qual o sentido jurídico com que devem ser interpretadas as normas jurídicas que indica terem sido violadas na decisão recorrida.
Quanto ao seu mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta invocados; designadamente que, estando o autor impedido de entrar nas instalações da ré, esta cumpriu os deveres de informação que sobre si impendiam, ao enviar-lhe pelo correio, os documentos atinentes; bem como que o autor, bem sabendo que não podia entrar nas instalações da ré, devia ter-se feito representar na assembleia geral, o que não fez, porque não quis.
Como acima já referido, a ré, alega que o recurso deve ser rejeitado, com o fundamento em que o recorrente não refere qual o sentido jurídico com que devem ser interpretadas as normas jurídicas que indica terem sido violadas na decisão recorrida, pelo que, em sede de questão prévia, impõe-se analisar de tal pretensão.
Este ónus processual, em sede de recurso que verse sobre matéria de direito, é imposto pelo disposto no artigo 63, n. 2, al., do CPC.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado no artigo 635, n. 4 do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A. Se as deliberações aprovadas na assembleia geral de 04 de Setembro de 2017, são nulas, por violarem o disposto nos artigos 2, n. 1, al. e 37 do CSC, por não ter sido permitido ao ora autor participar na referida assembleia;
B. Se tais deliberações estão, ainda, feridas de anulabilidade, por violarem o disposto nos artigos 2, n. 1, al.; 288:; 28; 29 e 5, n. 1, al. e 4, todos do CSC, por não ter sido facultado ao autor o direito de obter informações acerca da vida societária, na sede da ré, não obstante, o autor ali se ter deslocado, com essa finalidade;
Se a ré actuou em abuso do direito, ao impedir o autor de examinar os documentos preparatórios da referida assembleia geral, na sua sede; bem como ao obrigá-lo a fazer-se representar, na sua qualidade de accionista, na dita assembleia geral, com o fundamento em o mesmo se encontrar impedido de entrar na sua sede ou;
Pela Ap. 44/20010116 foi registado o aumento de capital e alteração do contrato, tendo o capital após o reforço passado para 200 000 euros e o valor nominal de 5 euros cada Cfr. teor da certidão da Conservatória do Registo Comercial de fls.12 a.
Cotejando, critica e conjugadamente a prova produzida.
A versão carreada para os autos pela Executada, materializada no depoimento da legal representante da Executada e no depoimento do seu marido, afigurou-se-nos como um esquema urdido com a finalidade de impedir o exercício dos direitos sociais do Exequente.
São desde o ano de 2012 administradores da R.,, residente na Rua,  ...) , na qualidade de Presidente e P, residente naLisboa, na qualidade de Vogal cfr. fls.55 verso a.
Encontra-se junta a fls. 84 cópia não certificada de procuração outorgado por e mulher que constituíram seu procurador o Dr., " a quem concedem poderes, para, em seu nome, outorgar quaisquer escrituras ou documento particular equiparado, nomeadamente de constituição de Sociedade, em que os mandantes sejam sócios com o capital e com a subscrição de qualquer tipo de entrada, e com a participação social que entender e com as cláusulas constantes no pacto que achar mais conveniente, votando, deliberando, propondo no seio das mesmas sociedades o que melhor entender, quer em Assembleias Gerais Universais ou Extraordinárias, efectuar aumentos de capital, alterações de estatutos, divisões de participações sociais para os órgãos das referidas sociedades, inclusive votando e ser eleito para o exercício de quaisquer cargos sociais, fazer, assinar e executar todos os actos, contratos, declarações, documentos e escrituras, assinando e executando, nos termos e condições que entender para o fim visado.
A R. desde a sua fundação é reconhecida por clientes, fornecedores, amigos, vizinhos como sendo da família;
Em sede julgamento que teve lugar no processo que correu seus termos sob o n 3747/13T8PBL-A do Juízo de Execução de Pombal foram juntos pela aí executada/oponente e aqui R. os Registos de Presenças das Assembleias Gerais desta respeitantes aos anos de 2004 a 2016, onde se verifica que até Julho 2014 sempre as sociedades K e K., foram representadas naquelas assembleias gerais pelos próprios Presidente do Conselho de Administração da R., os sócios e F apesar daquelas sociedades terem adquirido 50% do capital da R. cfr. fls.88 a.
Apesar de na referida Escritura de Habilitação de Herdeiros dos falecidos e mulher junta aos presentes autos como documento n 5 junto com a petição inicial, constar o A. como Cabeça de Casal daquelas heranças, desde 2 Setembro 2015, é a irmã do A., F Presidente do Conselho de Administração da R.), quem em sua substituição passou a exercer as funções de Cabeça de Casal nos seguintes termos:
Foi efectuada convocatória com data de 18 de Julho de 2017 dirigida aos sócios para realização de Assembleia Geral Ordinária da R. na sua sede social,  ...) , com a seguinte ordem de trabalhos:
O depósito das acções deverá ser feito na sede social da sociedade ou em qualquer instituição de crédito, até 15 dias antes da data marcada para a reunião.
O comprovativo do depósito deverá dar entrada na sede da sociedade, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, dentro do mesmo prazo.