rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 26/06/2006 o processo de execução fiscal foi suspenso por a quantia exequenda se encontrar garantida com fiança cfr. 256 e 269 do processo administrativo;
A Impugnação foi apresentada em 29/10/2009 cfr. carimbo aposto no envelope constante de fls. 305 dos.
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram outros factos para além dos supra mencionados.
DO RECURSO DA IMPUGNANTE
Só existe, portanto, obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido um tal destinatário não possa alcançar. A ambiguidade só relevará se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que do respectivo texto ou contexto não se torne possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se reclama de ambíguo.
Da falta de fundamentação dos actos de liquidação;
Contudo, tal falta de precisão no discurso decisório não justifica a nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Improcede, pois, a alegada nulidade.
E n 2 acrescenta:
Conclui-se, assim, que o direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 4 da LGT, por força de anulação judicial de um acto tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de fato ou de direito, imputável a Administração Tributária.
Assim, e por estas razões, temos que concluir que o recurso merece provimento.
Vejamos, cada uma das correcções sindicadas.
Menos -Valias não aceites - P...... Finance
Nos termos do preceituado no artigo 1 do CIRC, o lucro tributável das entidades referidas e é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado determinado com base na contabilidade.
A regra estatuída no citado normativo sofre a excepção regulada no n. 2, de acordo com a qual as componentes positivas e negativas só não são imputáveis ao exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveria ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
À luz do que vem dito, será, pois, inevitável concluir que não ficando demonstrado que houve qualquer intenção de omitir custos ou diferir o seu pagamento, a correcção efectuada, nos moldes e na dimensão em que o foi, enferma de vício de violação de lei, por violação do princípio de justiça consagrado nos artigos 26, n. 2, da CRP, e 5 da LGT.
Improcede, pois, nesta parte o recurso.
Criação líquida de postos  de trabalho
A sentença, aderindo ao entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n. 0283/12, veio a decidir que perante o teor do artigo 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redação então em vigor/2001), o benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor.
Também no caso vertente, a recorrida, no período de tributação em análise, deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
Em suma, a sentença recorrida não enferma, nesta parte do erro de julgamento que a recorrente lhe imputa.
DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
Não obstante do artigo 1, n 1, do CIRC resultar uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes, se o exercício deste poder de controle, conduzir a uma situação de flagrante injustiça, nessa situação, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos artigos 266, n 2, da CRP e 55 da LGT.
O benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF, na redacção vigente até 312002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
O direito a juros indemnizatórios previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT, derivado de anulação de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em:
Recurso n. 9162/20T8PRT-B.P1
No processo n.  9162/20T8PRT-B do Juízo de Execução do Porto, J6, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Embargada/Exequente: B, Lda.
Recorrida/Embargante/Executada: , Lda.
foi proferido despacho-saneador em 23/nov./2020, no qual se decidiu o seguinte:
"Por isso, nos termos dos artigos 868, 874 e 875 do Código de Processo Civil a exequente aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de, tem que, antes de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras.
A exequente tinha apresentado como título executivo o acórdão do tribunal arbitral de 17/set./2014, formulando as seguintes pretensões, mantendo a numeração primitiva:
A executada deduziu embargos contra esta execução, formulando o seguinte pedido:
declare que em relação ao pedido subsidiário, e no pressuposto que os trabalhos de remontagem do avac realizados pela embargante estejam no estado em que os deixou e as máquinas em funcionamento, a confirmar por perito a indicar pelo tribunal, a embargante reputa como suficiente o prazo de 20 dias para a realização de testes, ensaios e elaboração do auto de entrega de obra, contra o recebimento da quantia que lhe é devida, como consignado no título executivo;
A exequente contestou impugnando a versão da executada/embargante, terminando do seguinte modo:
A exequente insurgiu-se contra aquele referenciado despacho-saneador, interpondo recurso do mesmo, apresentando as seguintes conclusões:
O despacho saneador a quo rejeita as pretensões da exequente formuladas no art. 4 e 6 do seu requerimento executivo,
recusando a forma de tutela alternativa indemnizatória peticionada pela exequente, que consistia na indemnização pelo incumprimento em detrimento da realização da prestação exequenda por terceiro.
É destes dois incisos que se interpõe o presente recurso nos termos do art. 644, n. 1, al. CPC, ou outros que Exas. doutamente supram.
Assim, se a obrigação exequenda já é exigível, não é necessário torná-la exigível.
Neste circunstancialismo, a exequente interpelou admonitoriamente a executada e declarou a obrigação executiva definitivamente incumprida.
Portanto, a obrigação é já plenamente exigível por força do disposto no art. 808, n. 1 CCiv., e regime associado, não sendo necessário lançar mão do regime processual consignado nos arts. 874 e 875 CPC, competindo ao Tribunal apenas verificar se a obrigação exequenda foi cumprida nos termos do título executivo, o que se requer que Exas. sancionem.
Idem, a norma do art. 828 CCiv..
Ora, se tem a faculdade de requerer isto, tem o direito de requerer indemnização compensatória nos termos gerais de Direito, como alternativa.
Termos em que se deverá considerar que a exequente pode optar pelo pedido indemnizatório, como decorre directamente da letra do disposto no art. 868, n. 1 CPC.
A embargante respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:
- A exequente, ao intentar a presente execução, deveria ter requerido no requerimento executivo a fixação do prazo pelo Tribunal, indicando o prazo que reputava suficiente para a execução, em conformidade com o que dispõe o art. 87 do P..
- Só após a fixação do prazo judicial para a realização da prestação exequenda e o decurso do mesmo sem que a executada tenha realizado a prestação, é possível afirmar o incumprimento da obrigação por parte da executada e, em tal hipótese, requerer a conversão da execução, passando a mesma a ser tramitada como execução para pagamento de quantia certa, de modo a obter o montante necessário ao pagamento do custo da prestação art.s 87 a 87 do P.), podendo o exequente pedir uma indemnização moratória art.s 80 a 80 do, que será liquidada com as contas respeitantes ao custo da prestação a realizar por terceiro art. 87, n. 2, do P.).
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 27/jan./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso
O objeto do recurso incide sobre o momento e a natureza da fixação de prazo para o cumprimento da prestação de facto decorrente de uma sentença.
O que acontece é que a exequente ultrapassou todos os passos processuais previstos nos artigos 868 e seguintes do Código de Processo Civil e fixou ela própria o prazo, declarou o incumprimento, liquidou uma indemnização e converteu a execução, que devia ser para prestação de facto, numa execução para pagamento de quantia certa.
A decisão exequenda não fixou o prazo da prestação, que é uma prestação de facto positivo.
Por isso, nos termos dos artigos 868, 874 e 875 do Código de Processo Civil a exequente aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de, tem que, antes de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras.
Daí que também o incidente de liquidação requerido pela exequente não tem qualquer fundamento legal.
No referenciado Tribunal Arbitral foi proferido acórdão em 17 de Setembro de 2014
Remontar o equipamento de AVAC, no espaço a ele destinado, e de harmonia com os elementos
No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução do Porto, J4, no processo n. 12041/11T8PRT-A
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2886/12BEPRT
O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões do seguinte teor:
Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com o estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea do n. 2 do artigo 6 da Lei Geral Tributária.
Na verdade, como se alegou e demonstrou, a liquidação da taxa em apreço resulta de valores objectivos previstos no Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas e respectiva Tabela de Taxas.
O artigo  da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, determina que o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é a autarquia local, titular do direito de exigir aquela prestação.
A referida lei, no n. 2 do artigo  da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, identifica expressamente como sendo possível que as taxas incidem sobre actividades geradoras de impacto negativo.
E o artigo  do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
Sobre a apreciação do fundamento da natureza da taxa a douta sentença também não merece qualquer reparo.
O funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados.
Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão n. 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no sentido da legalidade da presente taxa.
Todavia curou apenas de saber se o tributo em causa nos autos era ou não uma taxa, o que fez apoiando-se em citações doutrinais e jurisprudenciais.
Mas sobre a questão da violação em concreto daqueles princípios a sentença é de facto omissa, pois nem sequer é feita qualquer análise do regulamento municipal ao abrigo do qual foi liquidada a taxa, nem o mesmo foi junto aos autos.
Vamos reproduzir aqui o que ficou dito no recente acórdão de 10 de Março de 2021, proferido no processo n. 2887/10BEPRT Disponível em
E a resposta a estas questões, que tem sido objecto de diversas decisões recentes do Supremo Tribunal Administrativo, assim como do Tribunal Constitucional, tem de ser expressamente analisada e decidia pelo Tribunal a quo.
Consequentemente, o recurso será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 10 de Março de 2021:
Segue acórdão de 26 de Maio de 2021:
Recorrido: Município de Vila Nova de Gaia
Notificado do teor do requerimento, o Recorrido não se pronunciou.
O despacho recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.126 a 127-verso do processo físico):
A-Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 09902015060000004903 contra a sociedade recorrente em 09/03/2015;
Constam, ainda, os elementos caracterizadores da infracção;
E-Em 18/03/2015 foi a sociedade arguida notificada dos factos contra si apurados e coimas abstractamente aplicáveis, concedendo-lhe a Administração Tributária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima;
H-Tal despacho foi determinativo do prosseguimento dos autos para fixação de coima;
A sociedade apresentou impugnação judicial em 28/05/201A sentença recorrida considerou como factos não provados: "Inexistem. As asserções da douta petição de recurso integram antes conclusões de facto e ou de direito ou meras considerações pessoais da recorrente".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Os factos em apreço são de conhecimento oficioso face ao constante dos documentos dos autos".
Não se proferirá, pois, despacho de apensação mas antes decisão final de imediato.
O presente recurso não é, portanto, admissível ao abrigo da norma prevista no art.83, n.1, do R.G.T.
Ser relevante para a decisão da causa;
Ser uma questão necessitada de esclarecimento e;
Revertendo ao caso dos autos, defende o apelante que o recurso deduzido deve ser admitido ao abrigo do examinado art.73, n.2, do R.G.O., por dois motivos:
Vejamos se tais vectores ou quaisquer outros que este Tribunal entenda relevar, dado que nos encontramos perante matéria de conhecimento podem fundamentar a admissão do presente recurso ao abrigo do citado art.73, n.2, do R.G.O.
Iniciemos o exame pela questão da apensação de processos em sede de processo penal e contra-ordenacional.
Revertendo ao caso dos autos, desde logo, se deve vincar que já foi estruturada decisão sumária por este Tribunal, no pretérito dia 23/03/2017, tudo conforme supra se expendeu, precisamente a ordenar ao T.A.F. de Beja o exame dos pressupostos de apensação, além do mais, do proc.257/12BEBJA ao presente, no pressuposto de se encontrarem na mesma fase processual cfr. decisão sumária exarada a fls.113 a 118-verso do processo físico), o que foi efectuado pelo despacho objecto deste recurso, tendo concluído pela negativa, dado que todos eles já tinham sentença proferida, encontrando-se alguns em fase de recurso e os demais já tendo transitado a decisão.
Concluindo, não se verificam os pressupostos para a dedução do presente recurso ao abrigo do examinado art.73, n.2, do R.G.O., ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
O Exmo. PGA emitiu douto parecer concluindo pelo deferimento da requerida reforma.
Para além destes critérios, a proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o labor jurisdicional não poderá deixar de ser ponderado
Proc. N 46/15T8VLG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Valongo - Juízo do Trabalho - Juiz 1Recorrente: B
Recorrida: , Unipessoal, Ld.Relatora: - Rita
- António Luís Carvalhão)
A Ré, notificada para o efeito, apresentou articulado motivador do despedimento, alegando, em síntese, que:
O Autor é trabalhador da  desde o dia 1 de fevereiro de 201
À data da cessação do contrato de trabalho, tinha a categoria profissional de responsável/coordenador do setor de manutenção, competindo-lhe a responsabilidade pela conservação, manutenção e reparação dos equipamentos de produção.
A empresa está num processo de certificação da qualidade ISSO. e ISSO.., onde são exigidas várias documentações da área da manutenção, como identificar todos os equipamentos da empresa, que não foram realizadas, fazendo perigar essa certificação que é fundamental para a vida e sucesso da empresa.
No dia 01/03/2018, a máquina  1 precisou de manutenção, e tendo o Autor faltado injustificadamente ao trabalho foi por isso foi necessário parar a laboração de um turno e foi o trabalhador impressor que teve de efetuar a limpeza e lubrificação da máquina para que esta ficasse minimamente funcional.
Nos dias 14/03/2018, 25/07/2018 e 7/08/2018 o Autor também faltou injustificadamente e não estava na empresa para reparar máquinas máquina Impressão Offset 2 cores Sormz e que se avariaram, o que obrigou a empresa ter de recorrer a um técnico externo, significando isto um acréscimo de custos para esta.
O Autor também faltou ao trabalho nas seguintes datas:
desde o dia 6 de Julho até ao dia 29 de Agosto de 2018 ambos, faltou ininterruptamente.
A empresa é proprietária de duas carrinhas marca Volkswagen, modelo , matrículas ..--.. e ..--.., estando sempre uma viatura a serviço da empresa, destinando-se a ser utilizada nomeadamente para entregar encomendas ou visitar clientes, sempre e só após estar devidamente organizada e autorizada tal saída.
Porém, o Autor pega na carrinha e sai, quando entende, sem nada dizer a ninguém e, quando regressa, regista a hora que saiu e a hora que chegou, nunca indicando a tarefa/local para onde se deslocou.
Todos os trabalhadores o sabem e todos os trabalhadores seguem este procedimento.
Contudo o Autor recusa-se terminantemente a utilizar o seu endereço da empresa B1@Cpt) e antes persiste em usar um email particular B2@gmail.com).
No dia 5 de Julho de 2018 estando avariado um motor do elevador da máquina de cortar papel, a sócia gerente da empresa, Dr G, que é irmã do Autor, deu ordens para que o motor fosse reparado pela empresa , LDA com a supervisão do técnico externo J.
Esta, por receio das atitudes agressivas e ameaçadoras que vinha assumindo, recusou tal reunião.
O K pediu que se acalmasse pois não era assim que os problemas se tratavam e foi possível então haver uma reunião entre a Dr G e o Autor mas não tendo este obtido satisfações para as suas pretensões, saiu da empresa e não mais regressou até ao dia 30 de Agosto.
O Autor apoderou-se das ditas peças, levou-as consigo e deu-lhes destino que a empregadora desconhece sendo certo que se não encontram na empresa.
Em vários dias de Setembro de 2018 abordou colegas, nomeadamente, O e P, Q e S, entre outros, partilhando com estes informações confidenciais que possuía sobre a empresa que se prendem com dívidas da empresa e garantias dessas dívidas e que bem sabia não dever partilhar com ninguém por lhe ter sido especificamente referido que deveria manter segredo por causa da sensibilidade do assunto.
O Autor no dia 13 de setembro, abordou a responsável pela área administrativa U e disse-lhe para lhe dar vária documentação, nomeadamente IES, o modelo 22 da empresa e o relatório de gestão da empresa.
Não obstante isso, aproveitando o período de pausa dessa trabalhadora para lanchar, foi mexer nas capas onde estariam arquivados esses documentos, sendo que a dita responsável pela área administrativa, no regresso ao seu posto de trabalho, surpreendeu o Autor a mexer nas capas, tendo-as na sua mão, abertas e folheando-as.
O Autor parou de mexer nas capas mas exigiu que lhe fosse dado o contacto de telemóvel do técnico oficial de contas Dr.  o que a Dra. U fez na tentativa que ele parasse a sua conduta.
O corpo de impressão é um equipamento indispensável para o bom funcionamento da máquina, existindo duas máquinas na empresa que utilizam este corpo de impressão, e os impressores numa maneira de solucionar são forçados a proceder a troca de corpos de impressão de uma máquina para outra prejudicando e atrasando o bom desenvolvimento do trabalho.
Termina, dizendo que deverá ser reconhecida a regularidade e ilicitude do despedimento do Autor promovido pela Ré e, consequentemente, julgar improcedente a presente acção de impugnação e regularidade e licitude do despedimento.O A. apresentou contestação e deduziu pedido reconvencional. Por excepção, defende-se, alegando que foi confrontado com uma Nota de Culpa constituída por 67 artigos, dos quais alguns nada acusavam, outros estavam descontextualizados g. 1, 3, 5, 8,11,14,15, 22, 25, 26, 28, 29, 33, 43, 47, 49, 50,...) outros eram falsos g. 2, 4, 6, 7, 9, 18, 21, 31, 32, 44, 45, 46, 5..), outros contendo factologia prescrita nos termos do art. 32, n. 2, do CT g. 10, 12, 13, 16, 17, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 ...), e outros ainda, contendo uma factologia tão vaga e imprecisa que o arguido, mesmo esforçando-se não conseguiu alcançar g. 19, 20, 34, 35, 48, 5..)
Mais, defende que a Nota de Culpa não continha os factos devidamente descritos e circunstanciados, tendo visto cerceado o seu direito de defesa e sendo a mesma ilegal, deverá ser declarada a nulidade do processo.
E, ainda, que foram considerados factos que estariam prescritos para efeitos de apreciação disciplinar, pois já seriam conhecidos pela entidade empregadora muito para lá do prazo consignado no art. 32, n. 2, do Código do Trabalho, como era o caso dos alegados artigos 10, 12, 13, 16, 17, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, da Nota de Culpa.
Por impugnação alega, em síntese, que:
transitou da empresa AB para a  em 01 de Fevereiro de 201
Em matéria de assiduidade, também nenhuma censurabilidade lhe foi apontada ao longo de todos estes anos, em que a gestão foi sempre assumida pela sua mãe.
Refere que não deu as faltas injustificadas que lhe são apontadas e que nos meses de Abril, Maio e Junho até lhe foram pagas ajudas de custo.
Refere que a limpeza dos equipamentos necessários para a manutenção preventiva é da responsabilidade dos impressores.
Aceita que advertia para o facto de não serem dadas autorizações para que outros funcionários tentassem reparar uma ou outra máquina, por falta de formação destes, por um lado, e dada a tecnicidade destas, por outro.
Relativamente ao uso do seu e-mail pessoal, salienta que a própria empregadora endereçava os emails para esse mesmo email pessoal.
Aceita que tenha havida uma reunião com a empregadora, sendo porém que o tema da mesma prendia-se com o falecimento da mãe de ambos trabalhador e gerente da e com a necessidade de reduzir a escrito o que efetivamente sucedia: regularizar a situação da empresa e serem atribuídos os 50% da mesma ao trabalhador, como sempre tinha sido definido pela mãe de ambos.
Considera ser falso que se tenha apoderado de peças da empresa, tendo estas sido utilizadas na manutenção da máquina AD.
Em sede de reconvenção alega que:
desde 2010 que presta trabalho para a empresa AB, para onde transitou, com as mesmas condições de trabalho, nomeadamente, isenção de horário, a qual nunca foi devidamente paga nos termos da lei.
Sentiu-se profundamente vexado perante os outros trabalhadores e demais pessoas com quem se relacionava diariamente. Por isso isolou-se socialmente e deixou de frequentar os lugares habituais para não ser interpelado acerca da sua situação.
Deixou mesmo de dormir noites tranquilas e ter apetite, emagreceu e a sua cara não ocultava a sua revolta e frustração interior pelo que a empresa lhe estava a fazer.
Passou mesmo a sofrer de ansiedade e depressão, com insónias frequentes, que o obrigaram a procurar auxílio médico e medicamentoso.
Termina com o pedido de que deve:
ser julgada procedente, por provada a presente acção de impugnação de regularidade e licitude do despedimento e, consequentemente,
ser declarada a ilicitude do seu despedimento,
ser a Ré condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade,