rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razão pela qual, caso não haja uma comunicação atempada, ou na falta de comunicação,por parte de ambos ou de um dos membros dos unidos de facto, da alteração do domicílio no Registo dos Contribuintes, não se verifica o pressuposto formal aquisitivo do estatuto tributário, das UF, previsto no aludido artigo 1 do CIRS.
Isto, porque, os Contribuintes em geral, tem ao seu dispor meios para se defender.
Desde logo, os meios de defesa administrativa e judicial, previstos nos artigos 6 e 9, do CPPT, e 78 da LGT,sempre que considerem estar perante uma eventualilegalidade, por parte da Administração Fiscal, que os afecte.
Padece, assim, a referida sentença de manifesto erro de julgamento.
Verificando-se, de modo evidente, a falta dos pressupostos para a aplicação, aos contribuintes, o mesmo regime fiscal aplicável aos SP casados ou não separados judicialmente de pessoas e bens.
Logo, não poderia a Administração Fiscal agir do modo pretendido pelo ora Impugnante, sob pena de ilegalidade.
Decorrendo ainda do Douto Acórdão 06655/13, Secção: CT- 2 Juízo, de 22-01-2015, do Tribunal Administrativo do Sul TCA-Sul - Impugnação da matéria de facto, IRS, regime da união de facto, identidade do domicílio que:
Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, verifica-se que o Recorrido e a sua companheira residiram no mesmo local no decurso dos anos de 2005 a 2007, pelo que, encontram-se reunidas as condições para que os mesmos sejam considerados unidos de facto, nos termos da Lei n7/2001, de 11 de maio, tal como foi sufragado na sentença recorrida;
Da análise e comparação da  factualidade constantes dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos processo ns 05655/12, de 5 de março de 2015 e 08313/14, de 19 de fevereiro de 2015, verifica-se que se tratam de situações similares, razão pela qual o Tribunal a quo aplicou, como está adstrito, o artigo 8,  n3 do Código Civil, no qual se estabelece que "nas decisões a proferir, o julgador terá em considerar terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito";
Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida analisou corretamente os factos que lhe foram submetidos, julgando corretamente a causa e aplicando as normas de Direito de forma adequada, não merecendo qualquer censura.
As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, entendendo a Recorrente que, por um lado, não está provado nos autos que o impugnante compartilhava o mesmo domicílio fiscal da sua companheira no período em causa, e por outro lado, violou-se o disposto no n. 3, do art. 1 da LGT, e o art. 1 do CIRS.
Compulsados os autos e vista a prova produzida, com interesse para a decisão, apuraram-se os seguintes factos:
- Em 30/04/2003 o impugnante e E. T. F., sua companheira, tinham o domicílio fiscal na R. N., n .., Bloco .., r/... Q. B., S. cfr. fls. 286/287 e 294/295 do processo administrativo em.
Em 03/12/2008 o impugnante e E. T. S. passam a ter o domicílio fiscal na Q. , lote .., em A. cfr. fls. 290/292 e 298/299 do.
- Em 03/12/2008 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRS de 2005 tendo dado origem ao processo n 3530200804002300 cfr. fls. 1/2 do processo administrativo em.
Em 27/02/2009 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRS de 2006 tendo dado origem ao processo n 3530200904000455 cfr. fls. 340/341 do
- Em 27/02/2009 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRS de 2007 tendo dado origem ao processo n 3530200904000447 cfr. fls. 528/529 do.
- Em 08/07/2009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa de IRS de 2005 com o fundamento de não haver identidade de domicílio fiscal dos unidos de facto durante o período de tributação cfr. fls. 302/308 e 320 do.
- Em 06/10/2009 foi apresentado recurso hierárquico contra o indeferimento da reclamação graciosa do IRS de 2005 cfr. teor de fls. 518/524)
- Em 20/11/2009 foi proferido pela Directora de Serviços do IRS despacho de indeferimento do recurso hierárquico mencionado na alínea anterior cfr. fls. 506/511 do.
- Em 08/07/2009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa de IRS de 2006 com o fundamento de não haver identidade de domicílio fiscal dos unidos de facto durante o período de tributação cfr. fls. 628/633 e 645 do.
- Em 06/10/2009 foi apresentado recurso hierárquico contra o indeferimento da reclamação graciosa do IRS de 2006 cfr. teor de fls. 665/672).
- Em 20/11/2009 foi proferido pela Directora de Serviços do IRS despacho de indeferimento do recurso hierárquico mencionado na alínea anterior cfr. fls. 653/657 do.
- Em 08/07/2009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa de IRS de 2007 com o fundamento de não haver identidade de domicílio fiscal dos unidos de facto durante o período de tributação cfr. fls. 482/487 e 489 do.
- Em 06/10/2009 foi apresentado recurso hierárquico contra o indeferimento da reclamação graciosa do IRS de 2007 cfr. teor de fls. 689/696).
- Em 20/11/2009 foi proferido pela Directora de Serviços do IRS despacho de indeferimento do recurso hierárquico mencionado na alínea anterior cfr. fls. 677/681 do.
- Em 20/04/2010 deu entrada neste tribunal a petição de impugnação de fls. 1/1
A convicção do tribunal formou-se com base no tero dos documentos juntos ao processo bem como dos depoimentos das testemunhas melhor identificadas na acta de inquirição de testemunhas de fls. 165/170), acima expressamente referidos em cada uma das alíneas do probatório.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Almada julgou procedente a impugnação judicial, entendendo, em síntese, que o Impugnante logrou provar que nos anos de 2005, 2006 e 2007, a que as liquidações de IRS dizem respeito, vivia em união de facto com a sua companheira e residia na mesma morada desta, pelo que poderia beneficiar do regime de tributação dos sujeitos passivos em regime de união de facto previsto no art. 1 do CIRS.
Por um lado, resulta da matéria de facto assente, nomeadamente da conjugação dos factos das alíneas a,,, e AI que desde do ano de 2003 que o Impugnante e a sua companheira residem habitualmente no mesmo domicílio com o seu filho, sendo que a Recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos do disposto no art. 64 do CPC.
Na verdade, sufragamos a fundamentação do acórdão do TCAS de 05/03/2015, proc. n. 05655/12:
1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
- No caso de exercício da opção prevista no n. 1, é aplicável o disposto no n. 2 do artigo 1, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.Redacção do 198/2001 de 3 de
Para além daquele pressuposto relacionado com o próprio conceito de união de facto que é adoptado pela Lei n. 7/2001, estabelecem-se no n. 2 do art. 1 mais dois requisitos ou pressupostos, cumulativos, para que se possa optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:
_ identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação;
_ assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos.
Efetivamente, mais se escreveu nesse acórdão do STA que "o que deve ser determinante para que os unidos de facto possam, querendo, beneficiar do regime de tributação dos casados é tão só o cumprimento dos requisitos legalmente previstos pela Lei n. 7/200
Em suma, as liquidações impugnadas enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e, portanto, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento de facto, nem do erro de julgamento de direito, improcedendo todos os fundamentos invocados nas conclusões de recurso.
Findo o inquérito não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 285, n1 do P.P.;
E, no dia 202021 na data designada para a leitura de sentença foi proferida a sentença ora em recurso conforme se alcança da respectiva acta, vindo a mesma a ser depositada.
Ora, da análise de tal sentença, ressalta desde logo que a mesma é nula, nos termos do artigo 379, alíneas e do P.P..
A sentença em recurso não contem as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 do P.P.,
Na verdade, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questões que de deveria apreciar, e como tal nos termos da alinea do citado artigo 379 do P.P. a sentença em recurso é igualmente nula.
Esta nulidade insanável pode e deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo, nos termos do citado artigo 119 P.P.
E, nos termos do art. 122 do P.P. a decisão que declara a nulidade deve pois também declarar quais os actos por esta afectados, ordenando se possível a sua repetição, aproveitando todos os actos que puderem ser salvaguardados dos seus efeitos.
No caso é afectado pela nulidade o despacho de encerramento do inquérito -acusação proferida e todos os actos subsequentes, pois que aí se omite a ordem de notificação devida nos termos do artigo 285, n. 1 do CPP., com excepção da nomeação da ilustre defensora do arguido pois tal acto pode ser aproveitado,
Refira-se que se assim não fosse, e caso transite em julgado a sentença ora em recurso, do cumprimento do ali decidido, importaria que o mesmo arguido fosse acusado e julgado em dois processos distintos, pelos mesmos factos, embora com qualificação jurídica diversa. Sucede que tal não e legalmente admissível no nosso ordenamento jurídico, por violar o principio do ne bis in idem- cfr. artigo 29, n5 da Constituição da Republica Portuguesa, pelo que ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo interpretou também incorrectamente tal normativo.
Assim sendo, entendemos que deverá ser declarada nula a sentença ora em crise:
pelos fundamentos previsto na alínea do citado artigo 379 do P.P.;
A douta sentença ora em recurso violou assim o disposto nos artigos 48, 119, ; 122, 285 ; 311, 374, 379, e todos do P.P. e artigos 205, n1, 207, P. e 29, n 5 da R.P..
Termos em que, e nos mais de direito, deve ser revogado a sentença ora em crime substituído por outra que:
cumpra os requisitos do artigo 374 do P.P.;
Não foi apresentada qualquer resposta a este recurso.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento.
Nesta conformidade, o objeto do recurso centra-se nas seguintes questões:
Cabe salientar os seguintes dados do processo, para melhor contextualizar as questões que são objeto do recurso.
- Os autos iniciaram-se com a queixa apresentada por F. contra o seu irmão, o ora arguido P. S. pela prática de um crime de abuso de confiança;
O ofendido notificado para o efeito, veio requerer a sua constituição como assistente, tendo sido admitido a intervir nessa qualidade por despacho datado de 08-06-2020;
E, no dia 22-04-2021 na data designada para a leitura de sentença foi lida a decisão ora em recurso conforme menção na tendo a mesma sido depositada em 23-04-202
A decisão recorrida é do seguinte teor transcrição):
Resulta dos elementos juntos aos autos e da própria acusação que assistente e arguido são irmãos.
A falta de legitimidade para deduzir acusação constitui facto que obsta ao conhecimento do mérito da mesma cfr. art. 31, n. 1, do Código Processo.
Apreciação do recurso.
Apreciemos, então, as questões que constituem objeto do recurso.
- Nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379 n1 alíneas e do Código de Processo Penal.
Do ponto de vista formal: trata-se de uma decisão que nem sequer identifica claramente o arguido e o assistente e não contém qualquer relatório, como é próprio de uma sentença; o seu subscritor não a identifica como sendo uma sentença; não termina com qualquer dispositivo que defina o destino dos autos.
Mas é do ponto de vista substancial que surge evidente que a decisão em crise não é uma sentença nem o pretende ser.
Ora, estabelece o artigo 97 n1 alíneas e do CPP que:
Sentenças, quando conhecerem a final do objeto do processo;
Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.
Atento tudo o exposto, sem esquecer o teor do dispositivo legal transcrito, não faria sentido detetar vícios próprios de uma sentença numa decisão que não o pretendeu ser.
P. S., filho de A. e de A. O., natural de , nascido a , residente na Rua de ,
porquanto,
O arguido P. S. é irmão do assistente F. .
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude do acto que praticava, com o propósito concretizado de ficar para si com dinheiro que bem sabia não lhe pertencer, mas sim ao assistente.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Tendo em consideração a factualidade descrita, mormente o facto de arguido e assistente serem irmãos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 205 n1 e 207 n1 alínea do Código Penal, estamos em presença de factos que consubstanciam a prática de um crime de abuso de confiança em que o procedimento criminal depende de acusação particular.
Tal ocorre por imposição do artigo 285 do CPP que se transcreve:
Artigo 28
Acusação particular
Transcreve-se, pois, do aresto em causa, os seguintes excertos:
Concretizando-a, mais se diz nesse acórdão:
Não nos parece juridicamente sustentável a primeira de todas as enunciadas posições, desde logo porque a casuística não integra o segmento inicial da al. do art. 11 do CPP. No rigor dos princípios, não existe falta de promoção pelo MP, porquanto este deduziu acusação. Verifica-se, isso sim, erro de promoção do processo: o MP acusou quando devia ter ordenado a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação particular.
Tanto a alteração substancial, como a alteração não substancial dos factos, pressupõem sempre uma acusação processualmente apta, ou seja, cujo objecto, se comprovado em julgamento, permita a condenação do agente pela prática de determinado crime, aptidão inexistente no específico caso que nos ocupa.
Remanesce a posição sustentada nos indicados Acs. da Relação de Lisboa e da Relação de Évora, que tem a nossa inteira adesão.
Salvo o devido respeito pelas apontadas opiniões em contrário, entendemos que o vício que está em causa é o da nulidade prevista no artigo 119 alínea do CPP, o qual estabelece que:
"1 - Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
Finalmente, também não nos parece que possa configurar-se o caso dos autos como uma nulidade sanável, concretamente a prevista no artigo 120 n2 alínea do CPP.
Estabelece este preceito legal que:
Feita esta breve exposição, consideramos que se trata da nulidade prevista no artigo 119 alínea do CPP.
Mas não cremos que a questão deva ser colocada nestes termos.
Tratando-se, assim, de nulidade insanável, prevista no artigo 119 alínea do CPP, nos termos do disposto no mesmo preceito legal, a mesma é de conhecimento oficioso e deve ser declarada em qualquer fase do procedimento e, nos termos do disposto no artigo 122 n1 do CPP, tal nulidade torna inválido todo o processado que se lhe seguiu, isto é, a acusação, o julgamento e o despacho proferido no final do mesmo de que agora se recorre.
Elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do
Guimarães, 22-11-2021
Assinado eletronicamente, conforme assinaturas apostas no canto superior esquerdo da primeira página)
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, a ortografia e a formatação utilizadas, que são da responsabilidade do relator.
Proc. n. 1335/19T8AVR.P1
Origem: Comarca Aveiro. Olv. Azeméis. Juízo do Trabalho.
, S.A., todos nos autosidentificados, alegando, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho, no dia 002016, o qual consistiu num atropelamento por empilhador, no local e tempo de trabalho, no exercício de funções ao serviço do seu empregador, a  ré, tendo sofrido lesões que exigiram tratamentos e, após consolidação, deixaram sequelas que geram uma incapacidade permanente parcial com incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual; que carece de ajudas técnicas, médicas e medicamentosas e fez despesas em que deve ser ressarcido.
Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, consequentemente, a Ré condenada a pagar, ao mesmo, as despesas de tratamento, tratamentos se necessários ou a Pensão anual e vitalícia, pagável em duodécimos no seu domicílio, de acordo com a incapacidade permanente que lhe vier a ser fixada, face ao resultado da Junta Médica e as despesas de consultas e tratamentos e ajudas que sejam determinados e supra descritos de 13 a 1
- No despacho saneador, foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória, bem como determinado desdobramento do processo para fixação de incapacidade.
- Realizado o julgamento e respondidos os quesitos, o Mmo Juiz proferiu decisão, já rectificada:
Condeno a ré , SA, no pagamento ao sinistrado das seguintes quantias:
Mais condeno as rés seguradora e empregadora, na proporção de 92,72% e de 7,28%, respetivamente, na prestação ao sinistrado das seguintes ajudas médicas, medicamentosas e técnicas:
Acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico, visando adequar expectativas, minimizar o sofrimento e aperfeiçoar estratégias de coping;
Banco para duche, com periodicidade de substituição de 10 anos;
Canadianas, com periodicidade de substituição de 1 ano;
Prótese transtibial com estrutura endosquelética de encaixe rígido em carbono acrílico, interface em silicone com suspensão por membrana amovível), perna tubular leve, pé com retorno de energia e movimento do tornezelo, e revestimento cosmético com meia de silicone, com periodicidade de substituição de 2 anos;
Barra de apoio para duche, com periodicidade de substituição de 10 anos;
Prótese transtibial de banho com estrutura endosquelética: - interface em silicone e pé aquático, com periodicidade de substituição de 2 anos;
Tapete antiderrapante, com periodicidade de substituição de 2 anos; e
Adaptação de veículo automóvel para que o sinistrado seja independente nas deslocações de longo curso, com implementação de caixa automática.
Mais condeno as rés no pagamento das custas, na proporção de 92,72% para a ré seguradora e de 7,28% para a ré empregadora.
"1 O prémio de incentivo auferido pelo sinistrado não constitui uma remuneração regular e como tal não devia ter sido integrada no valor da remuneração considerada para efeitos deste AT.
O sinistrado não padece de IPATH nem beneficia da aplicação do fator de 1,5, porque continua a exercer a sua profissão de soldador facto, tendo sido reconvertido e mantendo o desempenho de funções inerentes e essenciais da sua profissão e categoria normativa contratual, não tendo sofrido quebra de rendimento ou de remuneração.
No dia 04-04-2016, cerca das 10:00 horas, em Oliveira de Azeméis, o Autor foi vítima de acidente quando trabalhava para a ré empregadora que consistiu em, ao deambular no seu local de trabalho, ter sido atropelado por empilhador.
Naquela data, o autor trabalhava para a ré empregadora com a categoria profissional de soldador de , mediante retribuição, sob as ordens, direção e fiscalização desta.
Do acidente resultaram lesões traumáticas no pé esquerdo, bem como as lesões e incapacidades descritas no relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls 111 e segs e 118 e seguintes, com base nas quais o Perito do GML de Entre Douro e Vouga fixou a consolidação médico-legal das suas lesões no dia 16-11-2017 e lhe arbitrou um coeficiente de desvalorização de 61,60%, a título de IPP e que, de forma permanente e absoluta, o incapacita para o exercício da sua profissão habitual.
banco para duche, com periodicidade de substituição de 10 anos; - Canadianas, com periodicidade de substituição de 1 ano;
Prótese transtibial de banho com estrutura endosqueletica: - interface em silicone e pé aquatico, com periodicidade de substituição de 2 anos;
Tapete antiderrapante, com periodicidade de substituição de 2 anos.
As próteses endosqueléticas para amputação transtibial necessitam de manutenção/revisão pelo menos uma vez por ano e de substituição periódica dos seus componentes estimando-se cerca de seis meses para interface e meia de silicone, dois meses para revestimento cosmético e de dois anos para os restantes.
A incapacidade do sinistrado: IPATH e factor 1,
A retribuição do sinistrado: prémio de incentivo.
A repartição da responsabilidade com a seguradora: subsídio de elevada incapacidade permanente e ajudas.
- Da incapacidade do sinistrado: IPATH e factor 1,
"A questão é que a profissão de soldador é generalista e não compreende só a especialidade de soldadura por eletroarco ou oxi-acetilénico, abrangendo também a especialidade de soldadura por pontos. O sinistrado continua a operar essa soldadura por pontos, por não estar incapaz para essa atividade, como resulta das declarações que ele próprio prestou e que a motivação fática reproduz a pgs. 7 e já resultava do relatório dos peritos auto de exame médico).
O facto de essas funções, na máquina, se equipararem a um operador de máquina e de um operador de máquina as poder executar com um mínimo de formação para esse efeito formação de não resolve o problema nem é decisivo.
Como vem entendendo este Tribunal da Relação, a alteração da natureza e grau de incapacidade resultante de acidente de trabalho, em sede de recurso, constitui modificação da decisão sobre a matéria de facto.
cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 202017, proc. n. 690/17T8VRF.P1; de 202016, proc. n. 44/2010TTSTS-P1 e de 002020, proc. n. 4296/2013T8OAZ.P1, relatados pelo ora relator.
- A modificabilidade da decisão de facto, por iniciativa das partes, está expressa no artigo 64, do CPC, que dispõe:
Assim, não tendo a recorrente cumprido o estatuído no citado artigo 64 do CPC, improcede, nesta parte, o recurso por si apresentado.
- Da retribuição do sinistrado: prémio de incentivo.
Na sentença recorrida, o Mmo Juiz consignou:
- O artigo 2, n. 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro, dispunha:
O artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, estatui:
cf., entre outros:
Acórdão do TRC, de 212000, Recurso n. 2150/00, no site da internet;
Como decorre da contestação apresentada, a recorrente não cumpriu tal ónus, pois, limitou-se a alegar no artigo :
Improcede, também, nesta parte, o recurso da ré empregadora, embora por diferente fundamentação da exposta na sentença recorrida.
- Da repartição da responsabilidade com a seguradora: subsídio de elevada incapacidade permanente e ajudas médicas e técnicas.
- Na  conclusão, a recorrente alega:
- O artigo 7, nos n.s 4 e 5 da LAT, prescreve:
- Na fundamentação da sentença recorrida, o Mmo Juiz consignou: "Nos termos dos artigos 2. alínea e 2, n. 1, alínea e, da LAT, a seguradora tem a obrigação de fornecimento dos tratamentos médicos necessários ao restabelecimento do sinistrado.
De todas essas prestações, a LAT só prescreve a repartição de responsabilidade para as que estão expressas no citado artigo 7, n.
Neste processo de interpretação dos n.s 4 e 5 do artigo 7 e da Cláusula 2 do Anexo da Portaria n. 256/11, de 007, no contexto do artigo  do Civil, cabe aquele princípio interpretativo: não pode o intérprete incluir, aquilo que o legislador excluiu.
Em síntese: não estando incluídas na enumeração taxativa do n. 5 do artigo 7 da LAT, nem da Cláusula 2 do Anexo da Portaria n. 256/11, de 007, as prestações do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente e das ajudas médicas, medicamentosas e técnicas necessárias ao autor/sinistrado após a sua alta clínica, não se lhes aplica o regime da responsabilidade repartida, previsto no n. 4 do citado artigo 7 da LAT.
Assim, procede, nesta questão, o recurso da ré empregadora, com a consequente revogação parcial da sentença.