rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide, neste sentido, AC STJ de 202016, relatora MARIA da GRAÇA TRIGO, AC STJ de 202016, relator FONSECA RAMOS e AC STJ de 02015, relatora MARIA dos PRAZERES P. BELEZA, antes citado, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC STJ de 102015, relatora FERNANDA ISABEL PEREIRA, in www.dgsi.pt
AC STJ de 112015, relatora MARIA dos PRAZERES P. BELEZA, AC STJ de 212017, relator MARIA do ROSÁRIO MORGADO, ambos in www.dgsi.pt.
Vide, por todos, neste sentido, AC STJ de 02016, relatora MARIA GRAÇA TRIGO, AC STJ de 102015, relator FERNANDA ISABEL PEREIRA, já citados, e, ainda, AC STJ de 302012, relator NUNO CAMEIRA, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
a.    acórdão visado:
confirmar o valor da indemnização arbitrada aos demandantes nos termos fixados no acórdão recorrido.
condenar o arguido, nos termos do disposto no art. 420 n. 3 do CPP, a pagar, 6 UCs.
b.     a arguição do demandado cível, arguido:
O arguido e demandado , notificado, veio, invocando o disposto nos arts. 37, n. 1, al., do CPP e art. 42, n. 4, do CPP, arguir a nulidade daquele acórdão, alegando em síntese):
Admite-se que o entendimento normativo adoptado pelo acórdão recorrido relativamente ao artigo 40, n.s 2 e 3, do CPP, conjugado com os arts. 67, n. 1,  parte, e 67, n. 1, al., ambos do CPC, seja no sentido de que lhe está vedado conhecer tais nulidades.
Na pág. 67 in, o acórdão do STJ considerou não poder apreciar quaisquer questões relativas ao recurso em matéria penal, mesmo as nulidades arguidas.
tal entendimento normativo é inaceitável.
Se essas nulidades atingem os pressupostos a partir dos quais se constrói a obrigação de indemnizar, não é aceitável que o STJ não possa e deva apreciar tais nulidades.
está atingido um reduto mínimo do que é um processo equitativo, já que não tem lógica e é injusto que se discutam montantes indemnizatórios sem se poder apreciar a nulidade das decisões que fixam a obrigação de indemnizar.
Tal entendimento consagraria uma inaceitável diminuição das garantias das partes em processo penal em comparação com o regime aplicável em processo , sem qualquer motivo atendível, nem critério razoável.
arguição do demandado CHC de Lisboa:
O demandado ora em epígrafe, notificado, veio, invocando o disposto nos arts. 37, n. 1 e 2, do CPP e art. 42, n. 4, do CPP, arguir a nulidade daquele acórdão, alegando em síntese):
contraditório dos demandantes:
Notificados responderam, pugnam pelo indeferimento da arguição dos recorrentes, argumentando em síntese):
Previamente ao conhecimento das questões apresentadas pelo recorrente, o tribunal tem de verificar e decidir se o recurso é admissível.
No caso, a lei impõe que o juiz não conheça de tais questões inseridas num recurso que a lei não permite ao Tribunal apreciar.
O que foi devidamente justificado pelo Tribunal.
Se o arguido e o Centro Hospitalar entendiam existir nulidades no acórdão do Tribunal da Relação, cabia-lhes ter arguido essas nulidades dentro do prazo legal 10 após a notificação do referido acórdão e não, como temerariamente fizeram, vir, posteriormente, argui-las num recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, como resulta dos autos, bem sabiam ser legalmente inadmissível ainda que defendessem ser inconstitucional tal impossibilidade legal.
Assim, entende-se que, relativamente ao pedido de indemnização cível, só é admissível discutir e apreciar, em sede de recurso, o seu montante, ao contrário do que é pretendido pelos Recorrentes, que visam ver reapreciados os pressupostos da responsabilidade criminal.
A Constituição, e concretamente o artigo 20 da Lei Fundamental, não impõe um ilimitado direito ao recurso nem a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais implica que o direito ao recurso seja irrestringível.
e.o Digno PGA teve vista.
Na economia da pretensão dos recorrentes, aqui arguentes, o acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos autos enferma de nulidade porque, asseveram, não conheceu das nulidades que imputavam ao acórdão recorrido.
Sendo assim, como efetivamente é, evidente se torna que o acórdão visado não padece da nulidade arguida ou qualquer outra porque, como reconhecem os recorrentes, tendo o Supremo Tribunal rejeitado, por entender que era legalmente inadmissível, o recurso em matéria penal, não podia conhecer de quaisquer questões respeitantes ao objeto do processo penal.
O recurso é uma fase do processo penal. Para que a concreta pretensão recursória possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem de cumprir com os pressupostos de que depende a respetiva admissibilidade. Pelo que, no tribunal ad quem, o primeiro exame incide, necessariamente, sobre a verificação dos requisitos de que depende a admissão do recurso. Não sendo legalmente admissível, tem de rejeitar-se.
Sendo, como efetivamente é, inadmissível recurso em matéria penal, ao arguido restava arguir as nulidades que entendesse imputar ano acórdão impugnado, perante o Tribunal recorrido. Fosse como fosse o seu recurso, não podia admitir-se, tendo de rejeitar em matéria penal, como o próprio parece conceder.
Daí que, vir agora argumentar que o STJ tinha de conhecer das 6 nulidades que imputava ao acórdão recorrido porque admitiu e conheceu o recurso e matéria cível, ainda que restritamente somente do quantum das indemnizações
Mais recentemente, no acórdão de 102019 expendeu-se: "tratando-se de uma acção cível enxertada no processo-crime, ou seja, incorporada no processo-crime que lhe está na origem, a ritologia processual, isto é, o regime especial processual a que a lei submete a sua tramitação é fornecido pelas regras do processo penal em que se incorpora, só se aplicando supletivamente o CPC nos casos omissos art.  do.
Conforme se salienta no AUJ n. 5/2018 deste Tribunal Supremo, os fundamentos subjacentes a um processo de adesão obrigatória são o interesse de economia e celeridade processual, onde assume destaque a não prolação de decisões contraditórias finalidade que se pretendeu assegurar através do disposto no art. 8, do. Fundamento valido em geral e, com especial acuidade, evidentemente, no mesmo processo.
da alegada nulidade prevista no art. 379 n. 1 al.:
Ademais, argui sem que concretize o que pode ter faltado na fundamentação que não lhe tenha permitido perceber perfeita e integralmente os motivos de direito pelos quais este Supremo Tribunal não entrou, - porque não podia -, na apreciação da nulidade a que se reporta e acima já apreciada.
Porque seria abundante explicitar meras abstrações e porque se tem por completa, para não dizer abundantemente justificada a decisão dos recursos em matéria cível, mais não resta que reafirmar a manifesta falta de fundamento da arguida nulidade.
da invocada inconstitucionalidade:
Acrescenta-se que a inconstitucionalidade deduzida pelos recorrentes tem muita semelhança com a postulada e decidida no Acórdão n. 442/2012, no qual o Tribunal Constitucional decidiu que "não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 40, n. 3, do Código de Processo Penal, e 72, n. 3, do Código de Processo Civil
Da fundamentação do assim ali decidido, consta:
Em suma, o direito fundamental de acesso aos tribunais artigo 2, n. 1, da não abrange o direito a um duplo grau de recurso, pelo que a interpretação normativa que constitui objeto do presente recurso não padece de inconstitucionalidade material.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, decide indeferir por falta de fundamento legal:
as arguidas nulidades;
a deduzida inconstitucionalidade.
Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça a cargo de cada em 5UCs art. 523 do CPP, 527 n. 1, 529 n. 1 do CPC e 6 n. 2 e da Tabela do Regulamento das Custas.
Proc. 1429/02TAVIS.CS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 658/00GAVFR.PS1, in www.dgsi.pt.
Posto tal, consideramos que não colhe de razão a sentença, declarando-se como incompetente o tribunal administrativo para julgar o presente pleito;
Na verdade a considerarem-se incompetentes os dois tribunais, estamos perante um conflito, por efeito deverá ou considerar-se competente o tribunal administrativo ou haver intervenção do tribunal de conflitos;
Isto porque ela é parte legitima do modo que o recorrente configurou a ação, outra coisa, é dar-se como provada ou não a sua culpa;
Portanto do que acima decorre, entendemos que andou mal o tribunal recorrido quando entende, que os factos vertidos nestes autos não estão compreendidos numa relação jurídica administrativa de acordo com o que a lei afirma no seu artigo  n. 2 al. do CPTA;
Mais também não parece pelo que está vertido no artigo 1 do CPTA que a  recorrida S. seja parte ilegítima;
Assim só resta por um lado e através da leitura daqueles artigos, que seja determinado que o Tribunal Administrativo é considerado competente e por outro lado que a  recorrida seja considerada parte legitima;
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE /EXA.S) DOUTAMENTE
A  Recorrida, S. apresentou Contra alegações, tendo elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:
e, consequentemente, como PERITA do referido Tribunal no referido processo;
Logo, acaso existisse algo a esclarecer e ou a questionar acerca do referido relatório pericial, competia ao Recorrente demandar directamente o referido Hospital ...), E.P.E. e não a Recorrida;
Razão pela qual, de facto, a Recorrida é efectivamente parte ilegítima na presente acção, nos termos e para os legais efeitos;
A sentença recorrida corresponde, pois, ao que resultou demonstrado no processo, designadamente dos articulados apresentados pelas partes e da documentação junta aos autos, devendo, por conseguinte, ser mantida.
ASSIM SE REALIZANDO
Vejamos se lhe assiste razão, sendo necessário, para o efeito, fixar os seguintes factos, que se encontram demonstrados, por documentos, juntos aos presentes autos, confissão e por acordo, atenta a articulação das partes em juízo:
Adiante-se, desde já, que o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação jurídica administrativa.
Para efeitos de apreciar a pretensão recursiva do Recorrente, cumpre ter presente qual a base da relação controvertida.
Conforme assim resultou provado, em sede da avaliação psicológica dos dois progenitores dos menores o aqui Autor e ora Recorrente, e a aqui  Ré, e ora Recorrida, a  Ré elaborou dois relatórios periciais, que avaliados do ponto de vista formal, encerram em si um modo de realização, uma estrutura comum a relatórios dessa natureza.
Cotejando o relatório pericial visando a  Ré, ora  Recorrida, mãe dos dois menores e ex-mulher do Autor, ora Recorrente, dele se extrai a identificação da avaliado ponto 1, qual a metodologia pericial usada ponto 2, qual o enquadramento da situação/narrativa dos factos processuais do ponto de vista da examinanda ponto 3, qual a situação dos menores ponto 4, quais os seus antecedentes familiares e pessoais ponto 5, quais os antecedentes conjugais ponto 6, qual a história e situação clínica actual ponto 7, qual o resultado da avaliação psicológica ponto 8, e a final as respectivas conclusões ponto
Por sua vez, em torno do relatório pericial visando o Autor, ora Recorrente, pai dos dois menores e ex-marido da  Ré, ora  Recorrida, dele se extrai a identificação do avaliando ponto 1, qual a metodologia pericial usada ponto 2, qual o enquadramento da situação/narrativa dos factos processuais do ponto de vista do examinando ponto 3, quais os seus antecedentes familiares e pessoais ponto 4, quais os antecedentes conjugais ponto 1, qual a história e situação clínica actual ponto 5, qual o resultado da avaliação psicológica ponto 6, e a final as respectivas conclusões ponto
Ora, por aqui julgamos que não assiste razão ao Autor na sua pretensão recursiva.
O cerne da actuação da  Ré centra-se na prestação da colaboração devida ao Tribunal de Família e Menores, mormente, na elaboração dos relatórios periciais versando a avaliação psicológica dos pais dos menores.
E não pode dizer-se, como o faz o Autor, que porque a  Ré se fez acompanhar a uma das entrevistas com o seu actual marido e com o seu filho mais velho, que estes tenham responsabilidade pelo que foi o resultado do trabalho realizado pela  Ré, pois que a esta, e apenas a esta, competia definir a metodologia da realização do trabalho, e do relatório consta de forma pormenorizada por que termos é que o fez.
Assim, e revertendo para a pretensão recursiva do Recorrente, mormente, para o quanto verteu sob as respectivas  conclusões, e como já expendemos supra, julgamos que não lhe assiste razão alguma.
Como assim articulou o Autor na Petição inicial, o mesmo qualificou a invocada actuação ilícita da  Ré, de forma expressa, sob o regime da culpa leve -  Cfr. artigo , n. 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro -, sendo por isso que, ainda que tivesse alegado e querido fazer prova de uma sua actuação ilícita, sempre o Autor qualificou essa actuação como prosseguida com culpa leve, o que significa, até face ao que constitui a epígrafe do referido artigo , que nessa eventualidade a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos produzidos por via da emissão desse relatório, seria exclusiva do Hospital ...).
Com efeito, a  Ré foi alvo de uma avaliação psicológica, resultando óbvio que do exercício dialético que a Senhora perita Psicóloga Clínica consigo traçou, resultou em tudo quanto foi levado ao relatório pericial, e em ordem a fundamentar as conclusões que a final veio a enunciar, e que tem em vista permitir auxiliar o Tribunal na formação da sua decisão em torno da regulação do poder paternal exercido pelo Autor e pela sua ex-mulher,  Ré.
Lida atentamente a Petição inicial dela não se descortina a alegação de factos dos quais resulte uma actuação por parte da  Ré, Psicóloga Clínica, dolosa ou gravemente culposa, ou seja, que traduzam uma actuação excepcionalmente descuidada e incauta.
Ou seja, para que o Tribunal a quo fosse competente para conhecer da sua demanda da  e  Réus pelo Autor, era mister que o mesmo lhes imputasse a violação de vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, actos ou contratos, ou que com eles fosse interveniente enquanto sujeitos em relações jurídico-administrativas, o que de modo algum disso tratam os autos.
Com efeito, o regime de responsabilidade do Estado consagrado naquele diploma estipula que:
Forçoso é, pois, concluir que a Sentença recorrida não padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pelo Recorrente erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, improcedendo assim as conclusões das suas Alegações, e assim, a sua pretensão recursiva.
Notifique.Porto, 09 de abril de 202
Em 28/1/2014 B.B.A. instaurou procedimento cautelar de arresto contra A., Ld., pedindo o arresto:
de todos os produtos da marca E., nomeadamente, sacos desportivos multiusos, mochilas com e sem armação, bagagem mole, estojos de bagagem, pastas escolares, bolsas de cintura, malas de fim-de semana, sacos alpinos, pastas escolares, sacos de bagagem, sacos de equipamentos, bolsas de cintura, sacos para roupa, malas de viagem, que viessem a ser encontrados no armazém da requerida, na morada que identificou;
de todos os veículos da propriedade da requerida, a apurar junto do T.T.
Foi realizado o arresto e teve lugar o exercício do contraditório pela requerida, através da dedução de oposição.
Quer a requerente, quer a requerida, interpuseram recurso desta decisão final, tendo o mesmo sido julgado por acórdão de 26/3/2015 deste Tribunal da Relação de Lisboa, que revogou a parte da decisão final acima transcrita e, no mais, manteve o arresto decretado.
Arresto de saldos de quaisquer contas bancárias ou outros produtos financeiros, com os seguintes limites e das seguintes pessoas:
Concretizado o arresto ordenado, veio em 13/8/2020 Jorge A. requerer o levantamento dos saldos das sua contas bancárias que foram arrestadas, o que mereceu despacho de indeferimento de 19/8/2020, nos seguintes termos:
A decisão que concedeu o reforço de arresto bastou-se com a alegação da requerente, não sendo produzida qualquer prova para demonstração dos factos alegados pela requerente;
É falso que a requerida tenha transferido os saldos das suas contas bancárias para a posse de terceiros após ter sido citada para o procedimento cautelar de arresto, tendo sido para obter mais rendibilidade e menores custos de manutenção que abriu uma conta bancária em nome de Afonso P. e de Maria , ainda em 2013, e que sempre foi considerada contabilisticamente como conta de uso exclusivo da requerida;
A requerida continuou a ter Afonso P. e Maria como seus gerentes e continuou a ter Gabriela G. como sua trabalhadora até 11/5/2016, sendo os valores arrestados correspondentes aos salários devidos aos mesmos e que lhes foram pagos pela requerida;
Os opoentes em questão recorrem desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O Mmo. Juiz de Direito em sede do processo o n 5029/20T8SNT no Juiz 2, Juízo Central Cível, na conclusão de 19/11/20 pronunciou-se sobre o requerimento que Afonso P. havia atravessado a 13 de Novembro de 2020 e considerou expressamente que as notificações efectuadas tiveram a natureza de citação, mais descreveu esta como a forma legal de chamar o demandado, logo a parte principal, aos autos.
O Mmo. Juiz de Direito conheceu dos vícios das citações e decidiu oficiosamente declarar a nulidade das mesmas, e ordenou que as citações fossem repetidas, desta feita, com a observação das formalidades legais exigidas para este tipo de acto - a citação, conferindo aos citandos a faculdade de deduzir Oposição ao arresto.
Não ignoramos que o art. 39 n. 2 do Código de Processo Civil e o art. 74 n. 1 do Código de Processo Civil, contudo, mais do que atender a esta ultima norma há que observar o vertido no n 2 do art. 392 do CPC em conjugação com o n 1 e n 2 do art. 364 do CPC
Muito embora o art. 364 n 2 refira o adquirente de bens do devedor, esta norma deve ter aplicação ao caso concreto em que a Requerente alega que os recorrentes supostamente terão ficado com o dinheiro da Requerida A.
Ainda que subsistissem duvidas, face á causa de pedir e ao pedido lançado pela Requerente, os requeridos seriam sempre parte legitima pois, atento o art. 30 n3 do CPC, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, pelo que, entendemos que a decisão recorrida não interpretou da melhor forma esta norma.
Subsidiariamente, ainda que se entenda que os Recorrentes serão terceiros e que, in casu, não cabe defesa por Oposição, mas, ao invés, por Embargos de Terceiro, a decisão recorrida não deve subsistir.
O Mmo. Juiz a quo defende a sua decisão argumentando erradamente que era dever dos Recorrentes, por um lado, ter invocado a irregularidade da citação, e, por outro lado, mesmo contra todas as indicações expressas e inequívocas do Tribunal e Agente de Execução, deduzir embargos de terceiro.
Mais, defende erradamente o Mmo. Juiz a quo que, na situação em apreço, a factualidade acima narrada não prejudica a defesa do citados.
Ao arrepio do decidido, a indicação expressa, inequívoca e repetida do Tribunal e do Agente de Execução para os Recorrentes exercerem o seu direito defesa mediante a dedução de oposição ao arresto, e de seguida não admitir essa mesma oposição por entender ser o procedimento errado lesa irremediavelmente os direitos de defesa dos Recorrentes
A lesão é por demais evidente quando se percebe que o caminho que os Recorrentes tomaram por indicação expressa do Tribunal e do Agente de Execução os impede de vir agora deduzir embargos de terceiro pois, manifestamente, os 30 dias a contar do conhecimento há muito que foram ultrapassados
O Mmo. Juiz a quo ao invés de simplificar e erradamente não admitir as oposições, deveria ter obedecido ao principio que prescreve que os erros e as omissões de praticados pela secretaria judicial, não podem em qualquer caso prejudicar as partes, de que é reflexo o vertido no artigo 157, n.6, do CPC.
Subsidiariamente, ainda que se entenda que o meio de defesa empregue pelos Recorrentes não foi o indicado, jamais se poderá olvidar que o meio empregue foi aquele que foi expressamente indicado pelo Tribunal e pelo Agente de Execução, pelo que o Mmo. Juiz a quo deveria ter aplicado o disposto no art 193 do CPC.
O erro determinaria sempre a aplicação do citado artigo e, consequentemente, a anulação dos actos atos que não possam ser aproveitados, devendo ordenar-se a prática dos actos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei
A concorrer para a agasalho desta solução está o disposto no art. 547 do CPC que impõe ao Juiz o poder/dever de adequar formalmente os procedimentos, ajustando-os sempre a um processo equitativo.
No caso concreto, ao arrepio do decidido, deveria operar a convolação da oposição apresentada em embargos de terceiro, notificando os Recorrentes, se assim entender, para virem colmatar qualquer falta que decorra da aplicação do novo procedimento face ao articulado que foi concebido para outro procedimento.
O raciocínio passa apela aplicação do 1 do art. 195 do CPC, porquanto terá sido praticado um acto com a forma errada a citação nos termos do art. 366 n6 ex n do art. 371 do e contendo a expressa prescrição do meio e defesa errado a oposição) erro esse que viola o art. 372 n1 do CPC apenas adequado para a defesa do requerido em sede de por preterição da aplicação do art. 747 do CPC apropriada para a notificar o terceiro cujos bens forte penhorados em execução promovida contra o executado.
Deverá assim ser aplicado o n1 do art. 195-do CPC, pois a irregularidade cometida influi no exame ou na decisão da causa.
A requerente apresentou alegação de resposta, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Com a verificação da qualidade processual dos opoentes como requeridos, no procedimento cautelar de arresto;
Com a omissão do dever de correcção do erro de qualificação do meio processual de defesa utilizado pelos opoentes;
Com a nulidade da citação dos opoentes.
De acordo com o mesmo aresto, "por regra, só os bens do devedor podem ser executados. Porém, do mesmo modo que podem ser executados bens de terceiros cf. artigo 818 do Código, também, embora do mesmo modo excepcional, podem bens de terceiros ser arrestados.
Na verdade, a concessão ao credor da possibilidade de obter a declaração de ineficácia de tais actos poderia revelar-se insuficiente se fosse desacompanhada do direito de obter a sua prévia apreensão, designadamente quando se esteja perante bens móveis relativamente aos quais nem o registo consiga tornar eficaz a sentença constitutiva.
Com isto não se confunde o arresto de bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros.
Como resulta dessa norma, não fica afastada a possibilidade de o terceiro deduzir os meios de defesa que forem oportunos, maxime os embargos de terceiro, quando se verifiquem os requisitos correspondentes.
Ora, o que constatamos é que, hoje em dia, cada vez mais, os meios de possíveis fugas de capitais e perda de garantia patrimonial são complexos e seguem diversos caminhos. Urge, então, que os credores tenham ao seu alcance as ferramentas processuais mais eficazes e mais céleres para obviar a tal.
Por isso, o reforço do arresto dos bens de terceiro não atinge os seus direitos e garantias, tendo estes ao seu dispor meios eficazes de defesa.
Tudo isto para deixar claro que os opoentes não são parte nos autos e por conseguinte carecem de legitimidade para deduzir oposição ao arresto reforço, sem prejuízo da faculdade de, querendo, intentarem os competentes embargos de terceiro para defesa dos seus alegados direitos, caso se verifiquem os respetivos requisitos/pressupostos.
A questão da qualidade processual dos opoentes decorre do decidido por este Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 18/6/2020) quanto ao reforço do arresto peticionado pela requerente, incidente sobre os saldos das contas bancárias em nome dos mesmos e nos montantes indicados pela requerente.
Assim, carece desde logo de qualquer fundamento a conclusão dos opoentes no sentido de os mesmos deverem ser partes no procedimento cautelar de arresto porque o que está em causa será a aquisição de valores da requerida pelos opoentes.