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Não se vislumbra, pois, que a Recorrente possa pretender que no probatório da sentença recorrida não seja consignada a factualidade vertida no relatório da acção de inspecção e que corresponde ao declarado como encontrado na contabilidade da Impugnante e emitentes das facturas em causa e saber se essa factualidade permite ou não as ilações retiradas pela administração tributária já é questão diferente e que adiante apreciaremos.
Refere a Recorrente, por um lado, que o tribunal atribuiu credibilidade ao relatório inspectivo, e por outro, que apresentou prova documental e testemunhal que confirma a veracidade das operações, acentuando que, do cotejo entre os meios de prova produzidos, se constata uma patente, manifesta e grosseira desconformidade.
Ora, o tribunal recorrido deu como provado que as liquidações impugnadas tiveram por fundamento um relatório de fiscalização e foi o teor parcial das percepções vertidas nesse relatório que o Tribunal, além do mais, levou ao probatório.
Tal ónus rigoroso deve-se considerar mais vincado no actual artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, na redacção resultante da Lei n. 41/2013, de 26/6 cfr. Acórdão do T.A.Sul-Secção, 31/10/2013, proc.6531/13; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.5555/12; Acórdão do T.A. Sul-Secção, 10/4/2014, proc.7396/14).
Limita-se a afirmar que os depoimentos testemunhais que destacou apontam no sentido da identificação, da realização das obras em causa, com o apuro das respectivas empresas intervenientes nas mesmas.
Salientamos, como consta do ponto 8 do probatório, não estar em causa que as obras tenham sido realizadas pela impugnante, impondo-se, antes, a demonstração que os serviços e operações comerciais referidas nas facturas desconsideradas tenham sido efectivamente realizados pelos emitentes das facturas e não por outro empreiteiro ou subempreiteiro diferente, por.
Depois, nos artigos 10, 10 e 10 da petição inicial, invoca-se, de forma genérica, que as intervenções das empresas subcontratadas pela impugnante ocorreram durante o ano de 2005, que nesse ano a impugnante tinha em curso 53 obras e que, em muitas delas, a sua conclusão se estendeu até ao ano de 200
Na verdade, a factualidade relevante para a solução do presente litígio foi apresentada na petição inicial de forma conclusiva: na prossecução do seu objecto social, a impugnante teve como sempre necessidade de se socorrer de terceiros para satisfação dos serviços, obras e intervenções que lhes foram adjudicadas cfr. artigo 12 da petição, limitando-se, depois, a concluir que os trabalhos prestados por cada emitente foram efectivamente realizados nessas obras cfr. artigos 12 a 12 da petição.
A conclusão, vertida no artigo 11 da petição inicial, de que, sem os serviços constantes das facturas, não era possível dar-se as obras por concluídas, seria uma ilação quase evidente por força do facto de os trabalhos descritos não terem sido efectuados. Contudo, como vimos, irrelevante no caso concreto, por não ter sido colocado em causa que as obras tenham sido realizadas pela impugnante.
Assim, só se poderá entender que a Recorrente não indicou os pontos de facto incorrectamente julgados claramente o, bem como não se poderá acolher o vertido nas conclusões 12, 20 e 30 das alegações como sendo a decisão que a Recorrente pretende ver aditada ao probatório, na medida em que terem os trabalhos sido realizados pelos intervenientes identificados nas facturas é matéria conclusiva, excluída do mesmo, sendo, por isso, de rejeitar, nesta parte, o recurso.
Não está, em concreto, nenhum facto impugnado neste recurso. Contudo, não podemos deixar de alertar que somente a concatenação integral das provas produzidas permitem ao tribunal formar a sua convicção, não tendo o tribunal recorrido descurado a prova testemunhal produzida.
Embora estejam discriminados trabalhos nos autos de medição apresentados pela impugnante, referidos nos pontos 22, 23, 24 e 25 da decisão da matéria de facto, nas facturas cfr. pontos 9 a 21 do probatório) não foram discriminados os trabalhos prestados, nem as testemunhas o fizeram. Desta forma, não pode dizer-se que os trabalhos prestados foram os alegados pela impugnante. Logo, não se tendo logrado provar, com a segurança e certeza exigíveis, que as obras constantes das facturas consistem concretamente nos trabalhos descritos nos autos de medição, não vislumbramos qualquer erro palmar na fundamentação constante da decisão em crise.
Neste sentido, apesar da prova documental e testemunhal produzida, não existem condições para alterar a decisão da matéria de facto, pois não foi possível, nomeadamente, formar convicção, com a segurança e certeza exigíveis, de que, no ano de 2005, a Recorrente acordou especificamente com cada emitente ou através de um angariador de mão-de-obra) a execução dos trabalhos elencados nos autos de medição e que estes os tivessem efectivamente realizado. Saliente-se que tal conclusão seria fulcral para, eventualmente, inverter a decisão recorrida acerca do mérito da causa; não se vislumbrando que o tribunal recorrido tenha cometido qualquer erro grosseiro na apreciação e valoração da prova e, consequentemente, não foi violado o comando do artigo 2 do CIRC, improcedendo a conclusão 31 das alegações de recurso.
Atento ao exposto, e em suma, o juiz a quo não errou na apreciação e valoração da prova, não se verificando o invocado erro de julgamento; sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
B. As correções aqui em crise decorrem da desconsideração das despesas resultantes das faturas emitidas pela sociedade , Lda, indicadas no acervo probatório, pontos a, tendo os serviços de Inspeção Tributária considerado que aquelas não corresponderam a efetivas prestações de serviços, pelo que não podiam ser aceites como despesas nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4 do CIRS.
Atendendo ao princípio da verdade declarativa, plasmado no artigo 7 da LGT, a factualidade recolhida pela AT tem de ser capaz de abalar a presunção de veracidade das operações constantes na declaração do sujeito passivo de imposto. Isto porque, nos termos do que dispõe a alínea do n. 2 do artigo 7 da LGT, deixa de se verificar a presunção de veracidade quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
G. Assim, realizada a prova por parte da AT dos pressupostos fáctico - jurídicos, recai sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da veracidade das referidas faturas.
K. No que se refere aos indícios, estes podem ser recolhidos tanto na esfera material e económica do utilizador das faturas o como também na esfera de quem as emite. Ou seja, a constatação dos indícios de falsidade das faturas poderá ser efetuada em ambos os sujeitos das operações económicas, devendo, inclusive, direcionar-se preferencialmente ao emitente das faturas.
N. A AT enunciou diversos factos indiciários que, em seu entender, são demonstrativos de que o emitente das faturas em causa nos autos não prestou os serviços a que estas se referem.
W. Importa salientar que, quando o que está em causa é uma análise compreensiva, e não parcelar, de todos os indícios no sentido de aferir se a atuação da AT se mostra materialmente fundamentada, é todo este conjunto de indícios que importa atender, como legitimadores da conclusão extraída pela AT. Analisados tais indícios no seu conjunto, parece-nos evidente que os mesmos são, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, claramente suficientes para suportar a conclusão pretendida pela AT.
A AT, como lhe competia e, conforme comando contido no art. 74, n. 1 da LGT, que constitui uma transposição do art. 342, n. 1 do , cumpriu o ónus da prova quanto aos factos constitutivos do seu direito de atuação, e., do seu direito de tributar, devidamente explicitado no Relatório de Inspeção Tributária. A AT demonstrou cabalmente os pressupostos da sua atuação, cumprindo o ónus da prova que, neste ponto, lhe competia com isso ilidindo a presunção de veracidade da declaração de rendimentos do impugnante, aqui recorrido art. 75/
Z. Pelo que os montantes constantes das faturas não poderiam ter sido considerados como despesas, em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 4 do Código do IRS.
O Recorrido apresentou contra-alegações formulando para o efeito as seguintes:
A. A recorrida/impugnante é comproprietária de cerca de oitenta e cinco imoveis.
B. Os imoveis destinam-se a arrendamento.
Perante as despesas que fazem constar da sua declaração de IRS, são anualmente fiscalizados pela inspecção do Serviço de Finanças.
E. Sempre se prontificam a exibir as facturas, os pagamentos e a deslocarem-se aos locais intervencionados com a Inspecção de Finanças.
G. No caso em concreto, a recorrida mostrou-se disponível para que a inspecção de finanças fosse ao local constatar as obras, e a indicar os contactos dos trabalhadores que naqueles imoveis as executaram.
A recorrida impugnou, juntou facturas, pagamentos e arrolou testemunhas.
A Autoridade Tributária, vem recorrendo das decisões do Tribunal de Primeira Instancia, sempre confirmadas por esse Venerando Tribunal.
Q. Padece sim de vício a liquidação impugnada.
R. Cabendo-lhe o ónus de prova dos factos por si alegados, a impugnante produziu a prova suficiente do alegado seja através dos documentos juntos seja nomeadamente através das testemunhas apresentadas e que inequivocamente disseram terem sido os trabalhados realizados, facturados e pagos.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do recurso não merecer provimento.
Com dispensa dos vistos legais, cumpre agora decidir, já que a tal nada obsta.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são as de saber se a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito.
"Com interesse para a decisão da causa, julgam-se provados os seguintes factos:
Em cumprimento da Ordem de Serviço n OI201105030 e OI201105029, os Serviços da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto desencadearam um procedimento inspetivo a Henry Ali de Sá Gamboa Pinto, visando o IRS dos anos de 2007 e 2008, do qual se destaca o seguinte cf. cópia do relatório de inspeção de fls. 8 a 18 do PA junto aos autos:
é irmã do Impugnante e foi casado com P., sócio gerente da sociedade , Lda. cf. cópia do relatório de inspeção de fls. 8 a 18 do PA junto aos autos:
A testemunha , irmã do Impugnante, identificou os imóveis a que se referem as faturas em causa, bem como as obras que nos mesmos terão sido feitas, referindo que os mesmos estão arrendados e que a respetiva administração cabia a F., pai da testemunha e do aqui Impugnante, e a todos os seus filhos, todos titulares das contas bancárias conjuntas usadas para fazer face a tais despesas de administração. Mais referiu a testemunha que foi casada com o sócio gerente da , cujo divórcio ocorreu no ano de 201
A testemunha A., também irmão do Impugnante, confirmou que a administração dos imóveis em causa, que estão arrendados e nos quais fazem obras de conservação, cabia a F., pai da testemunha e do aqui Impugnante, e aos filhos, todos titulares das contas bancárias conjuntas usadas para fazer face a tais despesas de administração, mais referindo que o sócio gerente da era casado com a testemunha anterior.
Cumpre agora entrar no conhecimento do recurso.
Em causa está a impugnação judicial relativa ao IRS do ano de 2008, que o tribunal a quo julgou procedente e com a qual a Recorrente não se conforma.
Apesar de solicitados pela Autoridade Tributária, o Impugnante não remeteu fotocópia dos contratos, orçamentos e autos de medição;
O sócio gerente da sociedade emitente das faturas não remeteu qualquer dos documentos que lhe foram solicitados pela Administração Tributária, relacionados com a contabilidade da sociedade;
As fotocópias dos cheques apresentados pelo impugnante como tendo sido utilizados para pagamento das faturas em causa foram emitidos pela irmã do Impugnante, casada com o sócio gerente da sociedade emitente das faturas e apresentam data de validade ultrapassada, apesar de terem sido movimentados no banco.
Para fundamentar a desconsideração das faturas em causa, a Administração Tributária começa por invocar factos respeitantes ao emitente das mesmas que, na sua perspetiva, suportam a conclusão de que se trata de emitente de faturação falsa.
Importa, pois, analisar os indícios de que se vale a Administração Tributária para sustentar a falsidade das concretas faturas em causa:- Apesar de solicitados pela Autoridade Tributária, o Impugnante não remeteu fotocópia dos contratos, orçamentos e autos de medição;
É com este julgamento que a Recorrente não se conforma por entender que reuniu indícios sérios e credíveis da falsidade das facturas utilizadas pelo Recorrido, cumprindo, dessa forma, o ónus probatório a que se encontrava obrigada conclusões a do.
Mas será que os indícios objectivos colhidos pela AT em sede inspectiva, que apontavam para a falta de veracidade das operações tituladas pelas referidas facturas, são suficientes para desconsiderar o valor das mesmas? Temos para nós que não.
É que, a AT colheu indícios no emitente da facturação que desconsidera, mas não apurou junto do utilizador, aqui recorrido, se os serviços titulados pelas ditas facturas foram ou não efectuados.
A sentença recorrida, ponderando tais factos, considerou que os indícios colhidos pela AT não eram suficientes para suportar a decisão a que chegaram os serviços de inspecção tributária, e nós também assim o entendemos.
Acerca desta questão, e por se tratar da mesma sociedade emitente e das mesmas facturas, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniforme do direito art. 8, n 2 do, permitimo-nos reportar o que já foi decidido neste TCAN no processo n 1110/17BEPRT relativo a facturas do ano de, mas também no processo n 1111/15BEPRT relativo a facturas do ano de, entendimento que inteiramente se subscreve.
Proc. n.2838/16T8MTS-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho de - Juiz 1
ser a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da acção até efectivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença;
F. ser a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas;
Conclui que deve:
atento o seu objecto, ser considerada provada e procedente a deduzida defesa por excepção;
Ordenou que, após, a instrução do apenso subisse, o mesmo, a este Tribunal da Relação do Porto.A Ex.ma Procuradora Geral-Adjunta teve vista nos autos, nos termos do art. 87 n3, do CPT e emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por considerar que o caso se encontra sujeito ao prazo especial de prescrição do artigo 3, n. 1 da LCT, ou do artigo 38, n. 1 do Código do Trabalho de 2003, ou artigo 33, n. 1 do Código do Trabalho de 2009, constituindo, por isso, um desvio ao regime geral do artigo 31, alínea, do Código Civil.
A factualidade a atender é a que decorre do relatório que antecede, devidamente documentada nos autos.A recorrente discorda da decisão recorrida, onde se considerou:
Fundamenta a sua posição no estatuído na al. do art. 310 do CCivil.
Resulta do disposto no art. 805 n. 1 do Civil que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Invoca, porém, a ré a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, sustentando a sua posição no disposto no art. 310, al., do Civil.
Ora, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
Com efeito, a eventual condenação da ré no pagamento dos mesmos justificar-se-á, exclusivamente, por ter ocorrido se assim se, por parte da mesma, uma violação do contrato de trabalho celebrado entre as partes - mais concretamente, por não ser reconhecida a categoria correcta e não ser paga a devida remuneração vencimento base e. E, se assim for, sempre a ré terá incorrido numa situação de mora.
Mas, podemos adiantar, desde já, que não subscrevemos este entendimento.
Face a isso, coloca-se-nos a questão a apreciar e decidir nos autos, ou seja, saber se este regime se aplica aos juros dos créditos laborais ou, como defende a recorrente, lhes é aplicável o referido regime do art. 310, al. do ?
Ora, como já deixámos antever, a nossa resposta é no sentido de que se aplica o regime dos créditos laborais.
Comecemos por referir sobre as razões de ser de um e outro regime.
Pois, não faria sentido que o trabalhador não fosse obrigado a exigir os créditos salariais, nem que não se considere negligente o facto de o não fazer, atentas as razões referidas e fosse, ele, compelido a exigir os juros daquelas, em confronto com o que o regime especial do CT visou acautelar.
Como se afirmou, entre outros, nos Acórdãos do STJ de 302004 e de 102016, disponíveis in www.dgsi.pt), "Seria perfeitamente absurdo que a A. estivesse em tempo de pedir ao R. os créditos resultantes do incumprimento parcial do contrato de trabalho que os uniu e já não pudesse pedir-lhe os juros de mora, por se considerarem prescritos.
Por isso, e como tal prazo só começa a correr a partir da data da cessação do contrato, não se lhes aplica o regime geral do art. 31, alínea, do Código Civil.
Nem, obviamente, podemos concordar que o peticionado pela A., a este propósito, que julgamos legítimo, configure qualquer abuso de direito por parte da mesma, como pretende fazer crer a recorrente.
E, tal como se considerou na decisão recorrida, a ré entrou em mora, atento o disposto no n 2, do art. 805, daquele código, justificando-se o pagamento dos juros por parte da mesma, caso se prove a alegada violação do contrato de trabalho celebrado entre as partes, constituindo aqueles nada mais do que uma prestação acessória da prestação principal. Apenas, sendo devidos porque, eventualmente, se conclui ser devida esta.
O não cumprimento da obrigação de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho faz incorrer o devedor, na obrigação de indemnizar o credor, indemnização essa que correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Decorrendo do exposto, que esta obrigação de indemnizar emerge da mora no cumprimento de um crédito laboral, constituindo, por isso, também um crédito emergente da violação do contrato de trabalho.
Os juros não estão prescritos, já que o trabalhador tem o prazo de um ano após a cessação do contrato para os demandar, como a todos os créditos laborais.
Não fazendo sentido atribuir diversa natureza diversa aos juros e outros créditos laborais, na medida em que, uns e outros surgem em virtude do inadimplemento do contrato laboral.
Importa, assim, que se confirme a decisão recorrida.
Além de que, não ocorre, no caso, a violação de qualquer dispositivo, nem em concreto, do instituto do abuso de direito invocado, pela recorrente, como já referimos supra.
Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar, improcedente a apelação e confirmar na íntegra a decisão recorrida.
Custas pela apelante.Porto, 19 de Abril de 2021
e R.. doravante Recorridas ou não apresentaram contra-alegações.
O recurso foi admitido, com subida imediata e efeito suspensivo.
Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/03/2010 foi negado provimento ao recurso referido no ponto anterior - cf. acórdão a fls. 505 a 516 do recurso n. 03333/09 apenso aos autos;
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/01/2011 o recurso referido no ponto anterior não foi admitido - cf. acórdão a fls. 631 a 642 do recurso n. 685/10-30 apenso aos autos;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, ex art. 27, n. 2, do CPPT, e considerando o disposto no art. 24 do Código Civil, corrige-se o lapso de escrita constante do facto 1 supratranscrito, que passará a ter a seguinte redação:
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na fixação da taxa de juros de mora relativa ao período compreendido entre 002011 e 312011, entendendo que nesse período é de aplicar a taxa de 4% e não o dobro da taxa fixada no Aviso n. 27831-F/2010, de 31 de dezembro.
Para melhor circunscrição do objeto do presente recurso, refira-se que não foi posta em causa nem a condenação no pagamento de juros indemnizatórios nem a condenação no pagamento de juros moratórios contados a partir de 00201 Portanto, nesta parte, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sedimentou-se na ordem jurídica.
Assim, está apenas em causa a parte do segmento decisório identificada com os pontos b. e b. e apenas relativamente ao período compreendido entre 002011 e 31201
Passando essa reconstituição pela devolução de valores indevidamente pagos, a mesma pode implicar o pagamento de juros moratórios e indemnizatórios.
In casu, não é discutido nem posto em causa o direito das Recorridas a juros de mora nem o período a partir dos quais os mesmos são devidos.
É apenas discutida a taxa a aplicar.
Assim, atentando na sentença sob apreciação, da mesma resulta que o Tribunal a quo considerou que seria de aplicar, no período compreendido entre 002011 e a data do reembolso do imposto indevidamente pago 302013), taxa de juro equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida para as dívidas ao Estado pelo Aviso n. 27831-F/2010, de 31 de dezembro.
Abstraindo-nos da questão da cumulação de pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora, por não estar aqui em causa, o que ocorria, antes de 2012, era que, quanto aos juros de mora, os mesmos eram devidos considerando a taxa de juros legais, por força do disposto no art. 55, n. 1, do Código Civil.
Com a redação que foi dada ao art. 4 da LGT pela LOE/2012, passou a estar consagrado, no seu n. 5, que:
Como referem José Maria Fernandes Pires, Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015, p.:
A taxa de juros de mora equivale ao dobro da taxa referida em.
É ainda pertinente atentar nas regras de aplicação da lei no tempo, quanto ao regime constante do n. 5 do art. 4 da LGT, fundamentais para a decisão do presente recurso.
Ou seja, deste n. 4 resulta expresso que os juros calculados nos termos do n. 5 do art. 4 da LGT só se aplicam a partir de 00201
Também a este respeito, referem José Maria Fernandes Pires, Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão ob.cit., p.:
Portanto, do que decorre desta norma transitória é que o direito a juros de mora agravados existe, para as decisões pendentes de execução, mas apenas contados a partir de 002012 cfr. neste sentido o Acórdão deste TCAS de 212016 Processo: 09549/16).
Nesse momento, como já referimos, a taxa de juros de mora devidos pela administração situava-se nos 4%.
a. Revogar a sentença recorrida, na parte em que condenou a Recorrente no pagamento de juros de mora calculados considerando a taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida para as dívidas ao Estado, desde 002011 até 312011;
Proc. n. 5884/16T8VNG.P1
Origem: Comarca Porto VNGaia Juízo Trabalho J2
, S.A., nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Pelo que, os valores de comissões alegados supra e referentes aos anos de 2017 e 2018 são meramente estimativos, tendo o A. adotado como referencial a média de vendas efetuadas e pagas até março de 201 doc.s 10 a.
"deverá Ex. julgar a presente ação procedente, por provada, devendo:
- A Mma Juiz proferiu despacho:
"Vem o Autor reclamar o pagamento de quantias devidas a título de comissões sobre as vendas sobre a facturação líquida de acordo com o sistema de comissionamento em vigor desde fevereiro de 200
Não esclarece, porém, o sistema de cálculo das respetivas comissões, nem o acordo havido com a entidade patronal para o efeito.
Face ao disposto no artigo 5, n 1 do CPC, impõe-se realçar que tal é matéria que necessariamente deverá ser alegada nos autos, ainda que se possa inferir dos documentos apresentados.
- O autor apresentou nova petição aperfeiçoada.
Terminou, concluindo pela sua absolvição do pedido.
- A Mma Juiz despachou:
Refere ainda que as folhas de cálculo das comissões de vendas do A. relativas a 2015, 2016, 2017 e 2018 constam dos documentos que identifica nos artigos 11, 12 e 13 da contestação.