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Terá ainda de manter, no futuro, o acompanhamento médico e toma medicamentosa.
A esta luz, cremos que constituiu a melhor opção dogmática da sentença recorrida ter-se perfilhado o entendimento de que se o chamado dano biológico, tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, no caso vertente, o mesmo ia ser tratado apenas como dano não patrimonial, na medida  em que nem sequer estava em causa qualquer perda da capacidade de ganho, donde apenas importava relevar a afetação da potencialidade física e psíquica do Autor para além do agravamento natural resultante da.
16000,00, como indemnização global, a sinistrada de 29 anos a quem foi fixado um QD de 6/7, DE de 5/7, repercussão na atividade sexual de 4/7 e DFPIFP de 22 pontos acórdão do STJ de 18-10-2018, proferido no proc. n 3643/19TBSTB.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj;
Como quer que seja, o que está em causa é a aplicação de um juízo de equidade.
Ora, esse aspeto, por si só, atentos os montantes em apreciação/questionados em sede recursiva, justifica, em nosso entender a resposta que logo adiantámos para os presentes recursos, a saber, que ambos deviam improceder, com o decidido na sentença recorrida a manter-se, na medida em que nela se efetuou um adequado e ponderado juízo de equidade, donde, cumprindo ser sancionado.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário de ambas os Apelantes, com a consequente confirmação integral da decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam a final em julgar improcedentes ambos os recursos deduzidos, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Entendeu o Tribunal a quo que, não estando comprovado nos autos a notificação do Oponente para o exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a anulabilidade do despacho de reversão.
E.	O Oponente foi citado para os termos da execução em 13 de Janeiro de 2014 cf. fl. 36, cujo teor se dá por integralmente;
F.	A p. da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Oeiras 2 em 11 de Fevereiro de 2014 cf. fl. 5, cujo teor se dá por integralmente.
Nos pressentes autos, a falta de notificação para o exercício do direito de audição prévia não é facto controvertido.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, também nós aqui acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste TCAS, citado na sentença recorrida, cujo entendimento perfilhamos, transcrevendo-se o seu sumário:
Desta forma, permite-se ao órgão de execução fiscal proferir novo acto de reversão expurgado do vício determinante da anulabilidade vide neste sentido Ac. do STA de 10/10/2012, proc. n. 0726/12, disponível em www.dgsi-pt/).
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
J. deduziu ação declarativa contra T. J. e marido, A. P., pedindo que:
Seja declarado e sejam condenados os Réus a reconhecer que o Autor é herdeiro e interessado na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A. ;
Para a hipótese de se considerar que a Ré é herdeira do falecido A. :
Seja declarado e sejam condenados os Réus a reconhecer que é nulo ou seja anulado o testamento outorgado em 101991 no Cartório Notarial de ..., extraído da escritura exarada de fls. 48 a folhas 50, do livro de notas 6
Seja declarado resolvido o testamento em causa, pelo não cumprimento dos encargos nele impostos;
Em qualquer caso:
Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos efetuados em contrário ou que se mostrem desconformes com o aqui peticionado.
A. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 640 CPC, consigna-se desde já que a matéria de facto dada como não provada nas alíneas e, deveria ter sido dada como provada
E. Ou seja, temos que a identificação do testador foi efetuada por dois abonadores.
K. Logo, o testador foi identificado pessoalmente através de pessoas que não o conheciam. - cfr. depoimento a testemunha ao 11:06 ao 138, pelo que o testamento é nulo.
Pelos mesmos motivos, tais testemunhas também nunca poderiam ser consideradas como instrumentais, pois essa testemunha é a pessoa que tem capacidade para assegurar a veracidade do ato que se quer provar, subscrevendo-o, é a testemunha das solenidades do ato testamentário.
P. Neste caso concreto, seria necessário a presença de dois, conforme resulta do artigo 8 CN.
Q. Acontece que o tribunal, não podia ter considerado como perita a Dra. F., pois a mesma referiu, em sede de depoimento, que se limitou a relatar aquilo que lhe foi dito pelo seu colega, tendo-se bastado com tal transmissão de informação, não tendo visto qualquer exame médico do testador ou conversado com ele antes do ato; apenas assistia ás suas missas - min 1:06 a 3:30
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto, com o cumprimento das formalidades durante o ato notarial e com o cumprimento dos encargos.
Faleceu no estado de solteiro, sem descendentes, nem ascendentes sobrevivos.
Consta no texto desse testamento que A. instituiu herdeira de todos os seus bens, sua empregada, , a qual ficou com o encargo de conservar a herança, para que ela revertesse, por sua morte, para a sua irmã T. J..
faleceu em dezembro de 201
Em -.11987, o A. sofreu um acidente vascular cerebral.
A. foi colocado na paróquia de .
criou uma relação de proximidade com A. .
acompanhava A. em eventos, festividades e reuniões familiares.
À data da sua morte, a aquisição dos prédios a seguir identificados encontravam-se inscritos a favor de A. :
Os intervenientes no ato notarial em causa não rubricaram as folhas que não estavam assinadas.
Foi o Autor que tratou e suportou as despesas com o funeral do falecido.
Consta do testamento referido em 3- que:
Para além de A. , do casamento de F. e J. nasceram:
O Autor;
R.; e
J. F..
J. F. faleceu no estado de casado com E. J., tendo deixado como filhos:
J.;
J. ;
A. J.;
A. R.;
B.;
E.;
; e
A. F..
A faleceu no estado de casada com S., tendo deixado como filhos:
G.; e
Do que não veio a recuperar, não obstante os cuidados médicos prestados, designadamente da fisioterapia efetuada.
Ficou incapaz até de assegurar a sua higiene e alimentação, bem como o transporte para a fisioterapia e consultas médicas.
Após o que se refugiou em casa do Autor, onde permaneceu durante alguns meses e recebeu o cuidado deste e dos sobrinhos.
Não obstante não estar recuperado, e levando em conta a sua vocação e a falta de párocos para as paróquias, os seus superiores acederam em colocá-lo na paróquia de , em Barcelos.
Tanto assim é que era aquela quem dava a comunhão, tocava órgão, marcava os funerais e as missas, deixando transparecer para os paroquianos que era ela quem mandava no padre e dirigia a paróquia.
Era ela quem marcava as leituras que o padre A. fazia, pois este nem sequer conseguia saber onde começar a ler.
Era ela também a pessoa que recebia os paroquianos, recebia as ofertas, geria a agenda e todos os eventos.
A. não tinha sequer capacidade para fazer a homília.
Nem para fazer confissões.
Aliás, a mesma tratou de o afastar da família, incluindo do Autor e dos sobrinhos.
Tanto assim é que forçava a sua presença, tudo para evitar que aquele ficasse sozinho e colocasse em risco o controlo que vinha exercendo sobre o mesmo.
Aproveitando-se da vulnerabilidade e debilidade do A. , a passou a administrar, em conjunto com os seus irmãos/cunhados, os bens pessoais daquele, designadamente passando a ser co-titulares nas suas contas bancárias, gerindo o dinheiro, movimentando-o, requisitando e emitindo cheques, tudo como bem entendiam.
A verdade é que bem sabiam aqueles que controlavam o A. , e aproveitando-se dessa supremacia, o faziam assinar tudo o que quisessem.
Tal controlo era do conhecimento do povo da freguesia onde habitavam.
A atuação do A. , na missa e nos seus atos privados, passou a ser uma representação ou coreografia criada pela sua empregada .
E foi exatamente o mesmo que sucedeu na outorga do testamento supra identificado.
A. não declarou a sua vontade.
Agiu como um autómato, dizendo o que lhe foi dito para dizer.
Tal como fazia ao rezar uma missa, A. limitou-se a transmitir como suas as instruções da sua empregada.
O que declarou não correspondia ao seu querer, nem a uma vontade livre e esclarecida.
Em momento algum, A. deu sinais de pretender beneficiar a irmã da sua empregada, .
A verdade é que sequer convivia com aquela.
E, conscientes dos seus intentos, cuidavam sempre que a empregada acompanhasse o A. nas suas reuniões familiares, de modo a que nunca perdesse o controlo sobre ele exercido.
Era vontade do Padre que o património da família permanecesse em família.
Tal vontade era do conhecimento da sua empregada, , quer da Ré T. J..
Não pode haver garantias de que foi mesmo A. que compareceu no ato do testamento.
Sequer se pode ter a certeza que as testemunhas ali identificadas foram as que efetivamente intervieram no ato notarial.
Para o recurso o autor acaba por trazer, apenas, as questões do cumprimento dos encargos e da omissão de formalidades no ato notarial.
Para o efeito, considera que foi mal decidida a matéria de facto.
O instrumento notarial deve conter:
O nome completo do funcionário que o lavrou, a menção da respectiva qualidade e a designação da repartição a que pertence;
As declarações correspondentes ao cumprimento das demais formalidades exigidas pela verificação dos casos previstos nos artigos 7 e 8;
A verificação da identidade dos outorgantes pode ser feita por alguma das seguintes formas:
Pelo conhecimento pessoal do notário;
Pela declaração de dois abonadores que o notário considere dignos de crédito.
acrescentando o seu n. 5 que:
As testemunhas instrumentárias podem servir de abonadores.
Ainda com interesse para esta questão das formalidades, veja-se o que dispõem os artigos
Rubrica das folhas não
As folhas dos instrumentos lavrados fora dos livros, com excepção das que contiverem as assinaturas, serão rubricadas pelos outorgantes que saibam e possam assinar, pelos demais intervenientes e pelo notário.
Os intérpretes, peritos e leitores devem prestar, perante o notário, o juramento ou compromisso de honra de bem desempenharem as suas funções.
Verificação da
A indicação, por parte do notário, da identidade do signatário ou firmante pode fazer-se por qualquer das formas previstas no artigo 6
Se o signatário ou firmante for conhecido do notário, far-se-á menção de que foi suprida a abonação.
Quando se trate de abonação documental, observar-se-á o disposto no n. 4 do artigo 6
No caso de identificação por abonadores, é suficiente a assinatura destes.
Daí que não haja qualquer razão para alterar a alínea dos factos não provados.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,
Por acórdão de 11 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação ... revogou aquela sentença, ordenando o prosseguimento da execução.
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9 de maio de 2019, confirmou a decisão do Tribunal da Relação ....
Foi ainda interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi admitido.
A 22 de junho de 2020, no Juízo de Execução ..., foi proferido despacho judicial que indeferiu liminarmente o requerimento de recurso de revisão, por se considerar que o mesmo deveria ter sido apresentado no Tribunal da Relação .... Conforme esse despacho:
Os Embargos de Executado foram instaurados contra a Execução a 11-01-201
O acórdão do Tribunal da Relação ... foi objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde correu termos sob o n. 7361/1..., e onde foi proferido, a 09-05-2019, acórdão que confirmou o acórdão do Tribunal da Relação ....
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, onde correu termos sob o n. 679/19, e onde foi proferida, a 08-01-2020, decisão sumária que não conheceu o recurso.
Determina o art. 6971 CPC que o recurso extraordinário de revisão é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
Por acórdão de 26 de janeiro de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
"O tribunal competente para o recurso de revisão é o tribunal que proferiu a decisão objeto deste recurso artigo 69, n. 1, do.
Tendo existido recurso de apelação ou de revista, o tribunal competente é, respetivamente, o da Relação ou o STJ, independentemente do sentido da decisão ser confirmatório ou revogatório da decisão anterior".
Portanto, o recurso de apelação foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
A 16 de fevereiro de 2021, foi interposto recurso de revista do referido acórdão do Tribunal da Relação ..., com as seguintes Conclusões:
- Mas e bem refere o douto Ac. no ponto 9o das suas conclusões, que os recorrentes solicitam ao douto tribunal da Relação que:
Veja-se Ac. do Tribunal da Relação ..., no processo 980/0..., datado de 13-04-2010 que refere:
Dispõe o n 1 do art 772 do CPC, na redacção conferida pelo art Io do Dec. Lei n 303/2007, de 24/08, que o recurso de revisão "...é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever ".
- Tais pretensões visam acautelar os direitos dos ora recorrentes, não só a nível do plano jurídico, como mesmo no plano constitucional, nomeadamente através da salvaguarda da sua segurança jurídica e protecção da confiança, princípios basilares do estado de direito.
- Veja-se o douto AC. do S.T. Administrativo de 13-11-2007, para oproc. 0164A/04, sobre os princípios da confiança e da segurança jurídica:
"- O princípio do Estado de Direito concretiza-se ati-avés de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.
Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2o da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.
Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. "
Por acórdão de 4 de maio de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam em:
Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros vieram dizer o seguinte:
Conforme o despacho de 15 de junho de 2021:
"É certo que sendo instaurada ação em Tribunal julgado incompetente os autos podem ser remetidos ao Tribunal julgado competente, para aí prosseguirem seus termos.
Porém, no Tribunal competente hão-de os autos ser objeto de distribuição.
Este tribunal decidiu o recurso de revista que lhe foi solicitado apreciar e, o que agora está em causa é a tramitação do recurso de revisão.
São situações distintas.
Dispensaram-se os vistos - art. 65, n. 2, ex  do art. 67, do CPC -, tendo sido, oportunamente, enviadas aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, por correio eletrónico, cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes.
se o recurso de revisão interposto por Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros, com base no art. 69, als. e, do CPC, é ou não admissível;
se deve ou não ser alterada a decisão revidenda.
Foi dada como provada a seguinte factualidade:
- O documento referido em foi preenchido de acordo com o escrito referido em matéria do art. 2 da contestação);
Resultou não demonstrado que:
-  Que o contrato referido em não fosse devidamente assinado pelos Embargantes nem fosse entregue a qualquer destes matéria do art.  da petição inicial de;
-  Que as letras referidas em nunca lhe fossem entregues, o que impossibilitou que a sociedade executada demandasse os aceitantes e recuperar os valores que pagou matéria do art.  da petição inicial de;
Tipo e objeto de recurso
Nenhuma das partes impugnou a matéria de facto.
Tal decisão transitou em julgado a 23 de janeiro de 2020 cf. certidão emitida a 31 de aneiro de 2020, constante do apenso.
admissibilidade do recurso
Efetivamente, com base no facto provado sob a letra, o Tribunal da Relação ... e o Supremo Tribunal de Justiça concluíram que, perante o não pagamento integral da quantia em dívida, a declaração de resolução se deveria ter por eficaz.
Importa, assim, apreciar se se verifica, ou não, algum fundamento de rejeição imediata do recurso art. 69, n. 1, do.
Arts. 69, al., e 69, n. 2, do CPC
Importa, pois, analisar, separadamente, cada um dos documentos juntos aos autos.
Documento n. 1
No que respeita ao documento n. 1 anexado com o recurso de revisão extrato bancário), pode dizer-se que este não é passível de sustentar a pretensão dos Recorrentes.
Não se verifica, pois, quanto a este documento o requisito da novidade, sendo manifesto que o prazo de interposição de recurso se mostra esgotado art. 69, n. 2, al., do.
Os Recorrentes não podem tirar proveito da introdução oficiosa de um facto para, através do presente recurso de revisão, demonstrar um outro facto que não foi alegado em sede própria prestações em falta e pagamento do valor.
Não é igualmente observado o requisito da pré-alegação.
Entende-se, por conseguinte, que o recurso deve, nesta parte, ser rejeitado.
Documento n. 2
Coloca-se, todavia, a questão de saber se é ou não suficiente. Entende-se que não.
Os Recorrentes assumem que a informação constante da referida comunicação ao Banco de Portugal não é fidedigna, não indicando sequer qual a data do incumprimento a levar em linha de conta.
Assim, a data de incumprimento perante a credora Parvalorem, S.A., não releva para a discussão da data do vencimento da obrigação perante o credor originário.
Não é, por outro lado, observado o requisito da pré-alegação, nos termos mencionados supra, porquanto os Recorrentes pretendem com este documento demonstrar factos não alegados em sede própria.
Arts. 69, al., e 69, n. 1, do CPC
Está em causa o segundo fundamento invocado pelos Recorrentes, e., a falsidade de depoimento de GG, funcionário da Exequente.
Impõe-se, pois, apreciar a admissibilidade do presente recurso de revisão com fundamento na falsidade de testemunho.
Se o nexo causal é de fácil verificação no caso concreto, parece claro, todavia, que não se encontram preenchidos os restantes pressupostos.
Nos termos expostos, acorda-se em rejeitar o recurso de revisão interposto por Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros, por ser manifestamente improcedente.
Lisboa, 02-02-2022
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 57
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 Rijo, proc. n. 400/10TBCVL-E.CS
Vide Acórdãos do Supremo Tribunal de 19 de setembro de 2013 Fernando, proc. n. 663/01TVLSB.S1; de 19 de janeiro de 2017 João, proc. n. 39/14YFLSB; de Justiça de 24 de maio de 2018 Rosa Ribeiro, proc. n. 412/17TBBRG-S
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2017 Alexandre, proc. n. 2178/05TVLSB-E.LS
Vide, neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2017 Alexandre, proc. n. 2178/05TVLSB-E.LS1; de 6 de junho de 2019 Ilídio Sacarrão, proc. n. 98/10T8BGC-A.GS1; de 5 de maio de 2020 Maria Olinda, proc. n. 2178/05TVLSB.LS
Vide, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2011 Bettencourt, proc. n. 1242-/199PS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2020 Maria Olinda, proc. n. 2178/05TVLSB.LS
Consequentemente, indeferem-se os pedidos formulados pela A., designadamente da declaração de anulabilidade do testamento que se encontra aqui em causa, outorgado em 22 de Outubro de 2010, pela referida .
Inconformada, veio a A. interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Pediu a A. nesta acção que, atento o disposto no art 2199 do Civil, fosse anulado o testamento outorgado pela mãe, .., a 22/10/2010, no Cartório Notarial de, em Fátima;
E conclui a fls. 35 da douta sentença:
ASSIM
O MM Juiz, ao fundamentar a sua decisão de indeferir o pedido da A., de anulação do testamento, no facto desta não ter cumprido o ónus que lhe pertencia de provar que a .. se encontrava num estado de incapacidade ao outorgar o testamento, cometeu a nulidade prevista na al. do n 1 do art.. 615 do P.
Mas mesmo que a nulidade não existisse sempre, a sentença teria que ser revogada.
Os factos dados como provados nos arts. 9 a 12 da relação dos Factos Provados da sentença não poderão manter-se. Com efeito:
A Sr Notária que elaborou o testamento leu-o em voz alta.
Na resposta aos documentos juntos pela Ré no Proc. 6/13 T8ORM a A. juntou os documentos 25 e 26 que acompanhavam a sua Réplica e que mais não são do que a sentença francesa que tutelou a .. e a sua tradução, e cujo teor deverá ser aditado aos Factos Provados nos termos seguintes:
O MM Juiz além de proferir uma sentença nula nos termos do art. 615 n 1 al. do P., violou, ainda, o disposto no artigo 2199, ao absolver a Ré dos pedidos formulados pela Autora nos presentes autos.
Nestes termos, e invocando ainda o douto suprimento de Excias, deve ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as antecedentes conclusões e respectivos fundamentos, como é de direito e de JUSTIÇA!
Colhidos os vistos legais, cumpra apreciar e decidir.
Da reapreciação jurídica da causa, no sentido de apurar se ocorre fundamento para a pretendida anulação do testamento por incapacidade da testadora.
A A. e a R. são filhas de ...
No dia 22 de Outubro de 2010, no Cartório Notarial sito em, Fátima, Ourém, a fls. 72, do livro de testamentos n 1-T, a referida .. outorgou um testamento em que revogou qualquer outro que tivesse feito e onde instituiu a R. como herdeira da sua quota disponível.
A referida não detectou qualquer falta de percepção por parte da referida .. quanto ao teor do testamento e quanto ao objectivo do mesmo.
Se a testemunha tivesse verificado que a referida .. não tinha a percepção do teor do testamento que iria assinar e quais os efeitos do mesmo, não teria admitido a outorga e a assinatura do testamento pela referida ...
A referida .. assinou o testamento referido em perante as testemunhas presentes e a Sr.. notária que elaborou o mesmo, ou seja a testemunha.
Na data da outorga do testamento referido em, a referida .. encontrava-se incapaz de entender o sentido das suas declarações que constam desse testamento e ainda em condições de exprimir a sua vontade própria e real, designadamente de emitir a declaração que consta do testamento referida em de instituir a R. como herdeira da sua quota disponível. Facto eliminado
Em Fevereiro de 2010, a referida .. e o marido contrataram os serviços de Apoio ao domicílio do Centro Paroquial de Rio de Couros, e nunca as funcionárias e equipas de limpeza de tal instituição notaram qualquer alteração no comportamento da referida .. que indicasse que padecia de doença de Alzheimer.
Na altura da realização do exame de avaliação cognitiva referido em, a referida .. apresentava sinais de depressão devido ao facto de o seu marido se encontrar em Portugal num lar contra a sua vontade.
Consequentemente, improcede a aludida nulidade.
Por outro lado, não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo juízos de normalidade e de razoabilidade, ou que se retirem ilações a partir de factos conhecidos.
Começa a recorrente por pedir a alteração dos pontos 9 a 12 dos factos provados, onde se deu como assente que:
Pretende a recorrente que se considere apenas provado que:
A respeito desta factualidade, que se teve como provada, o Tribunal a quo fundamentou-se no seguinte:
Em suma, a testemunha não relata o que fez no caso concreto, mas o que normalmente faz.
Deste modo impõe-se a alteração do ponto 9 da matéria de facto prova, passando a constar que:
Quanto ao ponto 12, resulta do próprio documento que o mesmo foi assinado perante a notária e as testemunhas ali indicadas.