rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. comportou-se normalmente, de forma coerente, respondendo ao que lhe foi perguntado, inclusivamente pela Sra. Conservadora que o questionou quanto a vários aspectos próprios do divórcio e partilha.
Em momento algum, na celebração do divórcio e subsequente partilha a Sra. Conservadora denotou qualquer desorientação no tempo ou no espaço, ou teve qualquer período de delírio ou agitação, ou foi perceptível qualquer anomalia.
O património conjugal de A. e Ré era constituído pelos seguintes bens:
A verba n. 2 foi adjudicada ao A.
Questionados A. e R sobre os termos do divórcio, pela Sra. Conservadora, ambos aceitaram os mesmos e bem assim questionados ainda se corroboravam os termos da partilha, que leu e que se realizaria do seguinte modo: ficaria a Autora com o prédio urbano, identificado na verba n.1, bem como com o respectivo empréstimo hipotecário, identificado na verba n. Ficaria ainda com o motociclo verba n.3), enquanto o Autor ficaria com o veículo automóvel identificado na verba n.2, igualmente aceitaram os termos da partilha.
Da sentença mencionada infere-se:
Em 5 de Fevereiro de 2002 foi operado a um tumor maligno, com enucleação do globo ocular esquerdo.
Desde o referido é portador de um quadro clínico de perturbação da personalidade secundária a lesão cerebral, a que corresponde o código F07 da International Classification of Diseases and Related Health problems, Tenth Revision  -10).
Padece ainda de Diabetes Mellitus tipo , insulina tratada, HTA e possui antecedentes pessoais de alcoolismo crónico episódico. À data da realização do exame pericial apresentava um humor alexitímico, com embotamento afectivo, encontrava-se apático, respondendo apenas ao solicitado e de forma coerente, mas sucinta, não se alongando no discurso.)
)Identifica notas e é capaz de fazer trocos.
Do histórico de internamentos dos A. ressalta:
Esteve internado na ULS  ...)  entre 002002 a 002002;
Esteve internando na ULS  ...)  entre 102006 a 202006;
Esteve internado na ULS  ...)  entre 102009 a 202009;
Esteve internado na ULS  ...)  entre 002010 a 002010;
Em 002010 o A. esteve internado na Unidade de cuidados continuados da Santa Casa de Misericórdia  ...)  proveniente do Serviço de Psiquiatria do HSM onde este internado por quadro depressivo descompensado.
O A. esteve internado no Departamento de Psiquiatria da ULS Guarda de 202010 a 012010, tendo alta com boa evolução clinico-psiquiátrica, dentro das limitações da sua patologia crónica: Perturbação Depressiva; atrofia cerebral; Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial.
Em 012010 o A. esteve internado na Unidade de cuidados continuados da Santa Casa de Misericórdia  ...)  proveniente do Serviço de Psiquiatria do HSM onde este internado por quadro depressivo descompensado.
O A. foi sujeito a internamento a 102012 no Departamento de Psiquiatria da ULS Guarda.
À data da partilha, o A. sofria de depressão major e diabetes mellitus de tipo insulino-tratada.
O A. tinha uma atitude passiva.
Mesmo depois de interpelado, reagia timidamente.
Era a Ré e posteriormente a mãe deste quem o tratavam na doença, quando este necessitava de ajuda para alguma das actividades da vida corrente.
Sempre efectuou a sua higiene pessoal sozinho, bem como todos os actos da vida corrente, nomeadamente, ir ao café, almoçar, conversar com os seus amigos, adquirir bens.
Sempre teve ao seu dispor dinheiro, para custear todas as despesas.
O A. tanto antes como após a partilha continuou a conduzir o veículo automóvel que lhe foi atribuído, como até aí vinha fazendo.
O A., após o divórcio e partilha, foi residir para um sótão sito em Pinhel, levando consigo os seus haveres pessoais e bem assim o veículo automóvel que lhe tinha sido atribuído na partilha.
À data da partilha o A. sofria de síndrome demencial e a sua debilidade mental era notória quando se falava com o mesmo.
À data da partilha o quadro clínico do A. era irreversível e afectava todas as áreas da sua vida corrente, social, afectiva e económica, sendo este total e definitivamente incapaz para a realização de tais actos, designadamente para uma partilha, necessitando de supervisão e ajuda permanentes.
À data da partilha por força da doença de que padecia e padece, o A. mostrava-se desorientado, não se recordando de determinados eventos.
Não sabia contar o dinheiro.
Não tinha capacidade para administrar o dinheiro.
Não tinha igualmente capacidade para compreender o valor dos bens, designadamente os que lhe foram adjudicados na partilha.
O A. tão pouco percebia que se havia divorciado.
Que foi o autor que pagou os honorários ao mandatário contratado.
Que o A. tivesse um diálogo fluente na celebração do divórcio e subsequente partilha na Conservatória.
O A., após o divórcio e partilha, foi residir para casa dos seus pais.
Foi o A., que fez a divisão dos bens comuns, bem como lhes atribuiu valor.
Obras que aumentaram significativamente o valor de mercado do referido imóvel.
As alegadas obras efectuadas na casa de morada de família, foram obras de pequena monta e custeadas com dinheiro próprio da Ré, designadamente empréstimos de seus familiares.
E para melhor fundamentar esta sua pretensão, transcreve segmentos dos respetivos depoimentos em abono dessa sua sustentação.
Relembre-se que o A./recorrente casou com a Ré/recorrida no ano de 1996, que a essa data apenas padecia de diabetes mellitus, mas desde momento não concretamente apurado passou a ingerir bebidas alcoólicas de forma desregrada, sendo que em 5/02/2002 foi submetido a uma cirurgia craniana por trepanação, com enucleação do seu globo ocular esquerdo para exisão de tumor maligno, com redução do volume encefálico, situação de que a Ré/recorrida naturalmente teve conhecimento, acompanhando o A./recorrente antes, durante e após a sua cirurgia.
Ora se assim é, qual o valor da fixação da data do começo da incapacidade?
Já foi doutamente sublinhado que o que está aqui em causa não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas sim de fixar a data de começo da incapacidade natural ou de facto, por ex., desde quando é que o requerido no processo passou a estar afetado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua pessoa e bens.2
Sem embargo do vindo de dizer, alinhamos com aqueles que entendem ser legítimo falar a este propósito de uma forte presunção de que o negócio praticado depois da data em que principiou a incapacidade natural segundo a sentença de interdição), foi celebrado por pessoa incapacitada de entender o sentido da declaração ou privada do livre exercício da sua vontade.4
A nosso ver ela intercede precisamente na medida em que constitui um mecanismo necessário para levar o Tribunal a afirmar a verificação de certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova produzidos.6
Ora, lamentavelmente, essa prova não foi feita no caso vertente, nem em sede do processo onde foi decretada a interdição, nem no presente processo.
Recorde-se, antes de mais, o seu teor literal:
Face ao precedentemente exposto, cremos que a resposta já em parte se adivinha.
Atente-se que a atrofia cerebral teve lugar precisamente na parte frontal do cérebro cf. ato de excisão do globo.
Acontece que é precisamente a este nível que usualmente ocorre um processo de deterioração cognitiva, dado o compromisso das funções nervosas superiores em termos intelectivos e, donde possíveis défices cognitivos seletivos ou lacunares, que comprometem a capacidade de cálculo incluindo para operações simples ou, a compreensão e o manejo das quantidades do todo e das, podendo mesmo vir a traduzir-se numa menor conservação de áreas cerebrais nobres responsáveis pelo efeito da abstração e pelo sequenciamento e/ou processamento das diferentes etapas de elaboração mental.
O que tudo serve para dizer que a presunção natural ou judicial daí decorrente tinha que ser atendida na valoração das provas e suprimento das lacunas de informação, o que não resulta ter ocorrido.
Sendo precisamente aqui que entendemos ter existido o maior erro na apreciação da prova, o qual se transmitiu em grande medida a outros factos dos pontos que aparecem questionados nas alegações recursivas.
A resposta será diferenciada, como vamos passar a detalhar, sendo que tal decorre de razões diversas mas em que o precedentemente exposto e decidido terá naturalmente um papel preponderante, sem embargo de a exposição ser feita por grupos de pontos de facto sempre que a similitude de razões o justifique.
Mas enfrentando directamente a questão, cremos que a resposta quanto a este ponto de facto já se adivinha em grande medida, atento o precedentemente exposto.
Admitindo-se, contudo, que não foi feita prova direta sobre tal conhecimento, e bem assim porque se desconhece o grau de instrução da Ré/recorrida e o concreto volume e nível de informação médica a que a mesma acedeu ao longo do tempo, ainda assim a resposta não deixa de ser de sentido afirmativo, pese embora por uma outra via.
Presunção esta que se retira a partir de factos conhecidos e provados.
Procede e improcede nos termos vindos de explicitar a impugnação da matéria de facto.
Na verdade, e decisivamente, encontram-se indubitavelmente provados os ditos requisitos da incapacidade acidental.
Procedendo nestes termos o recurso.
Mais se acorda em ordenar o cancelamento de todos os registos que possam ter sido celebrados com base nessa mesma partilha.
Custas da acção e do presente recurso pela Ré/recorrente.
Assim interpretamos o constante do acórdão do STJ de 02001, no proc. n 437/01, Comarca de Lisboa, in CJSTJ, Ano , Tomo -2001, a págs. 151-164 e do T. Rel. de Coimbra de 102009, no proc. n 469/200C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Neste sentido o acórdão do STJ de 202013, no proc. n 2382/00TBFIG.CS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
De referir que a afeção igualmente se estendia quanto ao divórcio que concomitantemente teve lugar, mas na medida em que este ato jurídico não está questionado nesta ação, importa desconsiderar sem mais tal aspeto.
Neste sentido o acórdão do STJ de 102009, no proc. n 08A3809, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Acentuando uma igual conclusão quando está em causa um convívio próximo, senão íntimo, entre declarante e declaratário, vide o já citado acórdão do STJ de 02001 referido supra em nota
Citámos novamente o acórdão do STJ de 102009, no proc. n 08A3809, já supra citado em nota1
Recurso de apelação n. 351/10T8OAZ.P1
Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Notificado, o autor apresentou contestação, com dedução de reconvenção, em que concluiu dever ser:
Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a exceção de invalidade do procedimento disciplinar e relegando para sentença o conhecimento da prescrição e caducidade do procedimento disciplinar, e foi identificado o objeto do litígio bem como enunciados os temas de prova.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação apresentado pela ré, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo depois de prestada caução pela, e a mandar subir o recurso de apelação apresentado pelo autor, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.
O autor apresentou requerimento defendendo que não está demonstrada qualquer infração disciplinar, mas mesmo que assim não se entenda sempre a sanção aplicada se apresenta como manifestamente desadequada e desproporcional, devendo concluir-se pela ilicitude do despedimento.
verifica-se a prescrição do direito de exercer o poder disciplinar em relação aos factos imputados pela ré ao autor, reportados a 002017?
nas quantias a pagar pela ré ao autor, a título de retribuições intercalares, não há que deduzir o recebido pelo mesmo a título de subsídio de desemprego?
a indemnização a pagar ao autor deve ser fixada em montante superior ao mínimo legal fixado na sentença?
Em 102018, atento o teor do requerimento apresentado pelo Autor em 002018, foi proferido despacho de instrução, tendo sido remetida ao Autor cópia do referido despacho de instrução, via CTT registo n. ..PT).
A Direção de Auditoria e Inspeção da Ré identificou várias irregularidades que ocorreram, descritas no Relatório de Averiguações, N /18, de 202018, Proc. n /17, que inclui 30 Anexos, que fazem parte integrante do mesmo Relatório, que consta do processo disciplinar.
O Autor estava filiado no Sindicato Independente da Banca, n. de sócio ..
Por decisão datada de 002019, a Comissão Executiva da Ré decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar de despedimento sem qualquer indemnização ou compensação, tendo a comunicação de despedimento sido expedida no mesmo dia 002019, por carta registada com aviso de receção registo CTT n. ..PT), tendo a mesma comunicação sido rececionada em 00201
A subscrição da Poupança Mutualista C3 foi subscrita conforme negociado e vontade da cliente que a assinou.
Depois disso, o gestor mutualista K validou tudo e foi subscrita a poupança em causa.
O autor foi convocado para a reunião em Lisboa de 002018 no dia anterior, a sua inquirição foi feita por dois inspetores, um que sobretudo fazia perguntas e outro que escrevia o que era dito e demorou cerca de duas horas.
A partir de 04 de abril de 2011 passou a aplicar-se ao Autor, bem como aos demais trabalhadores da Ré, o ACT que se aplicava na .
Da mesma forma, a partir desse mesmo dia 04 de abril de 2011 passou a aplicar-se também ao Autor o Estatuto dos Trabalhadores da , que se aplica aos trabalhadores da Ré e que estava em vigor desde 01199
A partir de abril de 2011, os trabalhadores oriundos do ex , bem como os trabalhadores que já estavam ao serviço da  ora Ré, passaram a ter a mesma carreira, categorias e funções.
Os trabalhadores da Ré que eram originários do ex , não receberam nunca desde 002011, nem recebem, esse complemento remuneratório do artigo 44 do Estatuto dos Trabalhadores da , como é o caso do Autor, estando nessa situação cerca de 1000 trabalhadores da ré.
A partir da revogação do enquadramento através do qual era sustentada tal possível atribuição do complemento em causa, não mais foram atribuídos novos complementos de mérito, seja a trabalhadores provindos do ex , seja relativamente a trabalhadores .
Da tempestividade do recurso/do erro de julgamento:Importa começar por ver se os factos provados são aqueles que o tribunal a quo fixou se a esses há que retirar e/ou acrescentar, uma vez que o autor no recurso refere impugnar a decisão da matéria de facto.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes5, o aproveitamento da extensão do prazo não depende logicamente do mérito da impugnação, mas apenas do facto de nas alegações o recorrente suscitar a impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova que tenha sido gravada
Ou seja, antes de se entrar no mérito da questão, há que ver se foi suscitada a impugnação da matéria de facto, mas sem entrar na apreciação do cumprimento dos pressupostos estabelecidos pelo legislador para essa impugnação, porque tal contende já com o mérito da questão.
No caso em apreço, o autor/recorrente indica, como concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o constante dos pontos 26, 29, 30, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 54, 59, 60, 61, 64 e 65 do ponto -A- da sentença recorrida fundamentação, de facto, factos, alegando que tal matéria tinha que ser provada em julgamento e não o foi.
Quanto a concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre aqueles pontos da matéria de facto, refere o autor/recorrente por um lado, que os documentos juntos pela ré no procedimento disciplinar foram por si impugnados, e por outro lado, que sobre a matéria das alegadas irregularidades apenas prestaram depoimento duas testemunhas O e, e não pode indicar pontos concretos dos depoimentos indica apenas o início e o fim de cada depoimento no seu todo na gravação) porque nada de concreto referiram a suportar a matéria em questão, adiantando que sendo funcionários da ré são parciais.
Decorre daqui que, tendo sido alegado no recurso pontos de facto que estarão incorretamente julgados, sendo pretendida uma reapreciação da prova, foi correto não rejeitar liminarmente o recurso por extemporaneidade.
Considerando o recurso do autor tempestivo, há agora que apreciar de mérito, que passa desde logo por aferir se estão observados devidamente os pressupostos a impugnação da matéria de facto.
Ainda assim, vai-se apreciar o recurso, pelo menos para aferir se a convicção do julgador está suportada na prova.
Em suma, não se impõe operar qualquer alteração ao decidido pelo tribunal a quo quanto a matéria de facto.
Antes de mais, vejamos fundamentação do tribunal a quo para considerar a verificação da caducidade.
Considerando a seguinte factualidade:
os factos imputados ao autor ocorreram em 002017 e 102017;
a Direção de Auditoria e Inspeção da ré teve conhecimento desses factos pelo menos em 202017;
seguiu o tribunal a quo o seguinte raciocínio:
Com efeito, há que conjugar aquela norma com o art. 98 do Código do Trabalho, que atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador.
Como escrevem Ana Lambelho e Luísa Andias Gonçalves9, significa isto, que o prazo de 60 dias não começa a contar se a infração disciplinar for conhecida apenas pelo superior hierárquico a quem não foi delegado o poder disciplinar, só interrompendo a contagem do prazo o início do procedimento disciplinar através da notificação da nota de culpa ou da instauração de inquérito prévio.
O n 4 do mesmo art. 329 do Código do Trabalho esclarece que o poder disciplinar pode ser exercido diretamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.
Ao citado n 2 está subjacente a ideia de inércia da entidade empregadora em instaurar procedimento perante o conhecimento dos atos ou omissões do trabalhador constitutivos da respetiva infração disciplinar.
É certo que se o empregador for uma pessoa física, ou uma pessoa coletiva com uma organização simples pense-se numa empresa, quando o trabalho é prestado no local onde se encontra quem detém o poder disciplinar, não custa afirmar que o conhecimento de factos por algum trabalhador, que constituam infração disciplinar, chegará a todos ao mesmo tempo.
Todavia, se estiver em causa pessoa coletiva com organização mais complexa, com vários locais de prestação de trabalho por exemplo, como sucede bastas vezes em sociedades anónimas, não custa aceitar que o conhecimento de factos praticados por algum trabalhador, que constituam infração disciplinar, pode demorar a chegar a quem detém o poder disciplinar.
Ou seja, o acima referido ónus de prova desse conhecimento, por parte do trabalhador, não pode ser arredado.
Sendo assim, claramente não se pode falar em caducidade como concluiu o tribunal a quo.
Pergunta-se, porém, se houve abuso de direito como referem a sentença recorrida e o autor/recorrido.
A argumentação da sentença recorrida e autor/recorrente suporta-se no facto de os órgãos que conheciam os factos em investigação também conheciam o mérito profissional do autor, sendo abusivo o prolongar da investigação no tempo.
Sendo assim, sem necessidade de considerações mais desenvolvidas, concluímos que não se verifica in casu a caducidade prevista no n 2 do art. 329 do Código do Trabalho nem se configura situação de abuso de direito.
Concluímos, então, que se impõe revogar a sentença recorrida nessa parte.
Da prescrição do poder de exercer o poder disciplinar:Concluindo não se verificar a caducidade, importa de seguida apreciar a questão da eventual prescrição do poder de exercer o poder disciplinar, suscitada pelo autor na contestação ao articulado de motivação do despedimento e depois na resposta ao recurso da ré.
Alega o autor que os factos reportados a 002017 se encontravam prescritos aquando da notificação da nota de culpa em 102018), pois não se trata de facto continuado e não faz sentido invocar o prazo de prescrição do procedimento criminal porque não está em causa a prática de crime, faltando desde logo o elemento intencional invocando o n 2 da cláusula 82 do ACT entre a  e Outros e a Federação dos Sindicatos Independentes da Banca, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n 7, de 202017 e o n 1 do art. 329 do Código do.
Estabelece o n 1 do art. 329 do Código do Trabalho que o poder de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.
O prazo corre a partir do momento em que a infração teve lugar independentemente do seu conhecimento ou desconhecimento pela entidade e interrompe-se com o início do inquérito prévio ou com a notificação da nota de culpa ao trabalhador arts. 352 e 353, n 3 do Código do.
A infração disciplinar vem a traduzir-se, pois, na violação culposa de qualquer dos deveres do trabalhador, seja por ação seja por omissão.
violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
reduções anormais de produtividade.
Quanto ao prejuízo grave para o empregador não tem que ser necessariamente patrimonial.
respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
Esta apreciação teve em conta todos os factos provados, mas, como se viu, apenas podem ser considerados os factos praticados em 102017 e já não os praticados em 002017).
Com efeito, ainda que não resultasse prejuízo económico e não haja notícia de antecedentes disciplinares cfr. pontos 85 e 90 dos factos, a relação de confiança foi afetada de forma grave como se passa a explicar.
Ou seja, estamos perante uma infração disciplinar, sendo de questionar se é correta a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ou se antes deveria ser aplicada outra menos gravosa.
Ao autor passou a ser aplicável o referido Estatuto quando já estava revogado o referido artigo cfr. ponto 96 dos factos.
Mas existe diferenciação de não consentida?
O art. 25 do Código do Trabalho proíbe atos discriminatórios em geral, mas nomeadamente em razão dos fatores referidos no n 1 do art. 24, e conjugando-o com o art. 270 do Código do Trabalho é de concluir que as diferenças retributivas entre trabalhadores, não justificadas objetivamente, são qualificadas como situação de tratamento discriminatório, o que é vedado ao empregador2
Desta forma, concluímos que não se verifica nenhuma discriminação não consentida do autor/recorrente em relação aos trabalhadores que continuarem a receber o complemento de mérito que lhes fora atribuído antes da revogação do artigo do Estatuto dos Trabalhadores da  que o previa.
declarar a regularidade e licitude do despedimento do autor tendo por base os factos praticados em 102017, declarando a prescrição dos factos praticados em 00201
Custas do recurso apresentado pela ré a cargo do autor/recorrido já que a parte em que o recorrido obtém vencimento não obsta a ter vencimento o pedido da e custas do recurso apresentado pelo autor a cargo do recorrente art. 527 do Código de Processo, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do, sendo o valor dos recursos o da ação art. 12, n 2 do.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinado por todosPorto, 21 de outubro de 2020
Cfr. Ac. do STJ de 112015, consultável na CJ/AcsSTJ, Ano , tomo , págs. 163-16
Vd., por exemplo, Ac. do STJ de 201999, consultável em www.dgsi.pt, processo n 99S16
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 665/18TTPRT.P
Cfr. acórdão deste TRP de 102006, consultável em www.dgsi.pt, processo n 054223
Publicado na CJ/STJ, Ano , tomo 3, págs. 277-27
Vd. acórdãos do STJ de 012004 e de 202017, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 04S1284 e n 4614/13T8VIS.CS