rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Junta de Freguesia não efectuou qualquer procedimento concursal para a contratação de PP;
PP pertenceu aos órgãos da secção E ......;
Sem que se tenha realizado qualquer procedimento concursal, nem deliberação ou celebrado contrato, beneficiou de pagamentos a título de serviços de limpeza em diversas instalações do "Clube Desportivo " pagos pela Junta de Freguesia ...;
não prestou qualquer serviço para a Junta de Freguesia de ...;
Assim, foram efectuados os seguintes pagamentos a , através de ordens de pagamento assinadas pelo arguido AA:
ValorOrdem deData
TT recebeu da Junta de Freguesia ..., por ordem do arguido AA, os seguintes montantes, através de ordens de pagamento assinadas pelo arguido AA:
ValorOrdem de pagamentoData
Os pagamentos foram realizados como prestação de serviços de limpeza do "Ginásio Clube ...", sem que tenha ocorrido qualquer procedimento concursal ou celebração de contrato de prestação de serviços;
TT nunca prestou qualquer serviço de limpeza para a Junta de Freguesia em causa, nem sequer para o ginásio ...;
FFF recebeu da Junta de Freguesia, por ordem do arguido AA, os seguintes montantes, através de ordens de pagamento assinadas pelo arguido AA:
Por ordem do arguido AA, a Junta de Freguesia ...efectuou pagamento a FFF a título de prestação de serviços de segurança, sem que se tenha ocorrido qualquer procedimento concursal;
A data dos factos FFF era presidente da Associação Cultural Desportiva Amigos ........ e não prestou qualquer serviço para a Junta de Freguesia ....;
Por não ter sido prestado qualquer serviço, pela referida Junta de Freguesia não era devido qualquer pagamento a FFF;
Em janeiro de 2009, passou a auferir as verbas supra indicadas, ao abrigo de contrato de avença, a título de "assessoria do executivo ", bem como a título de "Secretário Geral do Executivo", cargo criado pelo arguido AA, por ordem do arguido AA;
Não existiu qualquer procedimento concursal;
DescriçãoDocumentoValorOrdem de pagamentoData
Estatísticak6017assinado pelos arguidos07
n33assinado pelos arguidos08
assinado pelo09
GGG recebeu da Junta, por ordem do arguido AA, as seguintes quantias, através de ordens de pagamento sem assinatura ou rubricadas pelo arguido AA:
Tais pagamentos ocorreram a título da prestação de serviços, para "levantamento do comércio da freguesia", "assessora do desporto", "assessoria a vogais" e "assessoria ao executivo" sem que se tenha ocorrido qualquer procedimento concursal;
GGG era membro da assembleia de freguesia , eleita pela Secção ...;
GGG não prestou qualquer serviço com interesse para a Junta de Freguesia ..., não lhe sendo devido qualquer pagamento;
EEE:
EEE recebeu da Junta de Freguesia ..., por ordem de pagamento do arguido AA, as seguintes quantias:
Por não ter sido prestado qualquer serviço, pela Junta não era devido qualquer pagamento;
HHH:
HHH, irmão de EEE, por ordem do arguido AA, recebeu da Junta, as seguintes quantias:
HHH não prestou qualquer serviço para a Junta de Freguesia em causa;
BBB, por ordem do arguido AA, recebeu da Junta, as seguintes quantias:
, por ordem do arguido AA, recebeu da Junta, as seguintes quantias:
O arguido AA determinou o pagamento da quantia acima referida, a título de "assessoria jurídica", sem que tenha sido prestado qualquer serviço, ou tenha ocorrido procedimento concursal ou celebração de contrato de prestação de serviços;
QQ pertenceu aos órgãos da secção E ........;
JJJ:
O arguido AA determinou a Junta a pagar a quantia acima referida, a título de assessoria jurídica, sem que tenha ocorrido procedimento concursal ou celebração de contrato de prestação de serviços;
UU:
UU, por ordem do arguido AA, recebeu da Junta, as seguintes quantias por ordens de pagamento rubricadas por AA ou sem rubrica:
O arguido AA determinou a Junta ao pagamento das quantias acima referidas, sem que tenha sido prestado qualquer serviço ou ocorrido procedimento concursal ou celebração de contrato de prestação de serviços;
é irmão do arguido ;
O arguido AA determinou a Junta ao pagamento das quantias acima indicadas, sem que tenha ocorrido procedimento concursal ou celebração de contrato de prestação de serviços;
O arguido AA determinou a Junta ao pagamento da quantia acima referida, por despacho do arguido de 202008, adjudicando por ajuste directo a aquisição de serviços de consultoria financeira;
Tal serviço foi pago por cheque assinado pelos dois arguidos;
EE foi membro da Assembleia de Freguesia no anterior mandato, eleito pelo ...;
EE pertenceu aos órgãos da secção E ;
, por ordem do arguido AA, recebeu da Junta as seguintes quantias:
O pagamento em causa reportou-se a tratamento dentário prestado na clínica privada , médica do posto clínico da Junta de Freguesia;
Despesas com restaurantes:
Restaurante do arguido AA;
O arguido AA possuía um restaurante denominado "...", sito em ..., pertencente a sociedade da qual era também gerente e sócio "Z... Lda ";
Mais agiu o arguido AA sabendo que sobre si recaia impedimento legal de contratar consigo próprio;
Outras despesas com restaurantes:
Por ordem do arguido AA foram pagas pela Junta de Freguesia despesas de restaurantes, que o próprio realizou ou autorizou terceiros a realizar;
Tais despesas foram pagas contra a apresentação de documento do estabelecimento de restauração, sem justificação ou enquadramento legal, simplesmente assinando no verso da fatura e, dessa forma, obteve recebimentos em dinheiro por parte da Junta, a título de potenciais reembolsos de despesas;
Tais despesas serviram apenas o interesse próprio dos arguidos e de quem com estes se relacionava.
Aquisição de bens:
Cabazes de Natal:
Na altura do Natal dos anos de 2005, 2006 e 2009, por decisão do arguido AA, a Junta de Freguesia de ...adquiriu cabazes de Natal, quer para acção social e entrega aos mais carenciados da freguesia, quer para oferta aos funcionários, sem que tivesse ocorrido qualquer aprovação em reunião de Junta;
NNN e OOO eram os sócios da sociedade ".. ", sendo NNN igualmente a gerente;
NNN e OOO são primos segundos do arguido AA, pelo lado materno;
O arguido AA actuou de forma a beneficiar os seus familiares, adjudicando a aquisição de bens fora das condições previstas na lei;
Equipamento Desportivo:
Tais aquisições de equipamentos desportivos de musculação foram realizadas sem que tenham ocorrido procedimento concursal, benefício para a população ou justificação para tal;
Equipamentos Informáticos
O arguido AA determinou a Junta a adquirir os seguintes telemóveis para proveito próprio:
ValorOrdem de pagamentoDataMotivo
A aquisição de todo o material acima referido ocorreu sem que se tivesse formalizado qualquer procedimento concursal de aquisição;
Aluguer de viatura ligeira:
Tal viatura destinou-se a deslocação a  ao congresso da  em ;
A viatura alugada percorreu 511Kms;
PP era o vice-presidente ... da Secção , da Distrital ...;
Viagem a ...:
Funeral:
No dia 202009, realizou-se o funeral de PPP;
Combustível:
RR pertenceu aos órgãos da secção E .....;
Ao determinar o pagamento dos montantes acima referidos através dos fundos da Junta, a título de viagens, ajudas de custo, bolsas de estudo, prestação de serviços, despesas diversas e aquisições sabia o arguido AA que tais quantias não eram da responsabilidade da autarquia, não existiu deliberação adequada e beneficiavam interesses privados;
Pelo que, ao actuar da forma descrita, o arguido AA tomou as decisões deforma consciente e contra o Direito;
O arguido AA agiu em todas as situações descritas de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas por lei;
Igualmente se provou que:
O arguido AA reconheceu a factualidade acima dada como provada, embora de forma parcial e com reservas, não denotando uma postura de interiorização do desvalor das suas condutas, assumindo um discurso desculpabilizante e autocomplacente, revelando falta de juízo crítico e de autocensura;
Do certificado de registo criminal do arguido AA constam as seguintes condenações:
"o arguido AA nasceu na ..., vindo para Portugal, para a região , há cerca de 30 anos, local onde tem 2 filhos, já adultos, a viverem autonomamente;
encontra-se divorciado, e sem qualquer contacto com a família de origem, e constituída, tendo-se mudado para a região ....., há cerca de cinco anos, vivendo com amigos, em quartos arrendados. Trata-se de zona limítrofe urbana, da cidade de ..., sem grandes problemáticas associadas;
confecciona refeições para os amigos, sendo esse o seu contributo para as despesas com alojamento e alimentação, dado que não dispõe de qualquer rendimento;
beneficia do apoio da filha, RRR e do marido desta, sendo acolhido em casa destes;
é tido, pelos seus amigos, como uma pessoa educada e recatada;
encontra-se desempregado, inscrito no Centro de Emprego, aguardando colocação laboral, e em termos de perspectivas futuras pretender manter-se um cidadão cumpridor dos seus deveres;
como factores de protecção detém as suas relações de amizade e sociabilidade, no relacionamento social/vizinhança."
enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido;
medida da pena conjunta;
Rejeitar o recurso por inadmissibilidade legal, decorrente da irrecorribilidade da decisão recorrida, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420, n 1, al., do CPP.
Lisboa, 19 de maio de 2021
O seu depoimento é claro sobre o entusiasmo e empenho inicial do A. no projeto.
Veja-se quando refere:
Como igualmente a referida testemunha ajudou o A. a angariar patrocinadores/investidores:
Este testemunho implica que se considere provados os seguintes factos:
O A. desenvolveu esforços de captação de publicidade, tentativas de encontrar investidores e divulgação da revista que se revelaram infrutíferos;
O A. esgotou os seus meios financeiros para garantir a atividade da empresa;
A falta de meios financeiros determinou o encerramento da atividade da publicação e a impossibilidade de assegurar as contratações previstas.
Em face destes factos que devem ser considerados provados, com os factos já considerados provados:
As receitas obtidas em publicidade foram escassas;
- O A. negociou o pagamento das diversas dividas contraídas e liquidou débitos, encerrando a empresa sem dívidas.
Temos que considerar que há por parte do A. um incumprimento contratual justificado.
Como resultou do depoimento das testemunhas as dificuldades de tesouraria tornaram-se uma constante.
Os esforços de captação de publicidades e as tentativas de encontrar investidores revelaram-se infrutíferas e a empresa ficou sem condições para completar o investimento e as contratações previstas por absoluta falta de meios financeiros para o efeito.
O A. ficou abalado pelo desmoronar do projeto em que se empenhou com todas as suas energias e entrou num quadro de depressão psicológica profundo - facto em que a testemunha por diversas vezes refere.
O A. com a ajuda dos familiares negociou o pagamento das diversas dívidas contraídas.
O incumprimento do A. encontra-se por isso justificado, não podendo ser considerado injustificado.
Em todos os diplomas legais aplicáveis ao caso concreto dos autos verifica-se que não existe a definição do que se entende por incumprimento injustificado.
Trata-se, pois de um conceito indeterminado que terá que ser aferido concretamente.
O incumprimento injustificado, tem que ser um incumprimento com culpa por parte do promotor.
Nunca um incumprimento sem culpa por parte do promotor.
Ora, na situação dos autos, verifica-se que o promotor tentou por todos os meios assegurar a viabilidade do projeto.
E nem se diga que se tratou de um risco associado ao negócio.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a determinar se se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, bem como em erro de julgamento da matéria de direito, por incorreta interpretação do bloco legal aplicável por parte do Tribunal a quo, ao considerar não justificado o incumprimento do contrato de incentivos financeiros visado nos autos.
Juntamente com a candidatura apresentou, além do mais, Plano de Negócios cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. doc. de fls. 58 e ss. do pa apenso aos autos.
Em 2010 foi elaborada a Informação n. 289/DN-EBG/2010 da qual consta,
cfr. doc. de fls. 148 e ss. do pa apenso aos autos.
Por despacho do Diretor do Centro de 1008, aposta sobre a Informação n. 289/DN- EBG/2010, a candidatura do A. foi aprovada. - cfr. doc. de fls. 151 do pa junto aos autos.
cfr. docs. de fls. 152 e ss. do pa.
Em 2010 a , Lda. celebrou contrato de trabalho sem termo com E.. - cfr. doc. de fls. 199 e ss. do pa.
Em 2010 o A. apresentou pedido de adiantamento. - cfr. doc. de fls. 204 do pa.
Em 22010 foi celebrado entre o IEFP e , Lda., ali representada pelo A. na qualidade de promotor, o contrato de concessão de incentivos financeiros do qual consta:
cfr. docs. de fls. 280 e ss.
Em 1008 a Diretora do Centro de Emprego de Braga proferiu o seguinte despacho, aposto sob a informação 731/UDE/DN-EBG,
cfr. doc. de fls. 297 do pa junto aos autos.
Por oficio remetido sob registo e entregue em 22012 o A. e a , Lda.,  foram notificados que
cfr. doc. de fls. 310 do pa apenso aos autos.
- cfr. doc. de fls. 406 e ss. dos autos.
As receitas obtidas em publicidade foram escassas.
O A. negociou o pagamento das diversas dívidas contraídas e liquidou os débitos, encerrando a empresa sem dívidas.
Só após a assinatura do contrato de incentivos o A. tomou conhecimento dos montantes aprovados, da forma de pagamento e dos valores reembolsáveis.
O A. desenvolveu esforços de captação de publicidade, tentativas de encontrar investidores e divulgação da revista que se revelaram infrutíferos.
O A. contraiu empréstimos para assegurar a impressão e publicação da revista.
O A. esgotou os seus meios financeiros próprios para garantir a atividade da empresa.
A falta de meios financeiros determinou o encerramento da atividade publicação e a impossibilidade de assegurar as contratações previstas.
Relativamente aos esforços desenvolvidos pelo A. ponto 2 dos Factos não retenha-se que o Tribunal ouviu a este respeito as testemunhas , J. e J..
De facto, a testemunha , prima do A., referiu que apenas acompanhou a fase final do projeto no seu encerramento aquando da liquidação das dividas.
A igual conclusão se chega quanto a J..
- DO DIREITOAssente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.Do imputado erro de julgamento da matéria de facto
A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelo Recorrente.
O que serve para concluir que o Recorrente cumpre adequadamente o ónus de impugnação preconizado no n. 2 do artigo 640 do P.
Por sua vez, e no que tange ao acerto ou desacerto da matéria de facto sob impugnação, cabe notar que o Recorrente coloca em causa, por via do depoimento da testemunha , que o Tribunal a quo não possa ter dado como provado que:
Cotejada a transcrição que integra as conclusões de recurso, podemos agrupar em quatro 4 os pontos chave do depoimento prestado pela testemunha .
Nestes termos, e com os fundamentos acima expendidos, parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto.
Do imputado erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação do bloco legal aplicável por parte do Tribunal a quo, ao considerar não justificado o incumprimento do contrato de incentivos financeiros visado nos autos.
Todavia, o T.A.F. de Braga julgou esta ação improcedente.
Na legislação aqui aplicável e supra referida não existe a figura do incumprimento justificado mas tão só a do incumprimento injustificado pelo que temos de aferir se o mesmo está justificado apenas para, a contrario, o integrar ou não no incumprimento injustificado.
Ora, o A. alegou que agiu com seriedade, empenho e diligencia, tentou por todos os meios assegurar a viabilidade do projeto, tendo realizado todos os esforços ao nível da obtenção de receitas de publicidade e de investimento, divulgação da revista, diminuição dos custos por via da redução ao numero de paginas e tiragem, injeção de liquidez por via de empréstimos. Mas do probatório verifica-se que o A. não fez prova dos factos que alegou.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido é de manter.
Para melhor percepção do enquadramento legal do dissídio em apreço, cumpre enquadrar alguns dos normativos legais relevantes.
In casu, e conforme decorre da Cláusula 1 do CCIF, aqui reproduzido no facto da factualidade assente, o contrato celebrado entre o Autor e o Réu rege-se pela Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março, pela regulamentação específica do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEDER e demais legislação comunitária e nacional aplicável, bem como pelas cláusulas constantes do CCIF.
A este propósito, ressalte-se o expendido no recentíssimo Acórdão Tribunal Administrativo Central Sul, de 302020, tirado no processo n. 801/14BELRA:
No caso presente, e no que para o presente efeito releva, dimana do probatório, que, em 32011 o A. apresentou no IEFP exposição, na qual dá conta, além do mais, do encerramento da atividade e dissolução da empresa, peticionando se considere justificado o incumprimento do contrato ou a possibilidade de reembolso faseado do montante adiantado pelo IEFP.
Sendo estes os contornos fácticos dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que a ponderação feita pelo Tribunal a quo no domínio da caracterização do incumprimento como sendo injustificado mostra-se, para além de racional e perfeitamente enquadrada no entendimento jurisprudencial supra vertido, inteiramente suportada pelo tecido fáctico apurado nos autos.
E o que se vem de asseverar em nada colide com a possibilidade de renegociação do contrato, bem como de suspensão do mesmo, previstas nas Cláusulas 11 e 12 do Contrato de Incentivos Financeiros celebrado pelas partes.
É certo que o Recorrente também pode solicitar a renegociação do contrato.
Donde se conclui por tudo o quanto se vem de expor de que a sentença recorrida, no trecho em análise, não enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem imputado.
Concludentemente, improcede o presente recurso
Apelação n 366/19T8ABTA.E1
Juízo Local Cível de Abrantes
Apelantes:,,, e, representada por seu pai.
Apelados:,,,,, e.
Acordam os Juízes que compõem a 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
Os Autores intentaram a presente ação declarativa contra os Réus peticionando o seguinte:
Os R.R. serem condenados em custas e procuradoria condigna. "
Após, foi proferido despacho de acordo com o disposto nos artigos 566 e 567 do CPC, tendo os Autores apresentado alegações.
Seguiu-se a prolação de sentença que culminou com o seguinte dispositivo:
Inconformados com o decidido na sentença os Autores apresentaram requerimento de recurso, que não foi objecto de resposta por parte dos Réus.
Já nesta Relação, foi proferido pelo relator despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, a que os Apelantes acederam, tendo os mesmos aperfeiçoado da seguinte forma:
"A- A douta sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto no arts. 615, n 1, alínea e violou, entre outros, o disposto nos artigos 63, alínea, 64, 65 e 70, todos do CPC e artigos 1263, alínea, 1268, n 1, 1287, 1288, 1289, 1298, 1316 e 1317, alínea, todos do Código Civil dos quais fez uma errada interpretação, aplicação ou falta de aplicação.
Ora, o problema em causa é que a Conservatória do Registo Predial de Abrantes ou um qualquer Cartório Notarial não aceita resolver qualquer dos pedidos ora em causa nestes autos.
F- Depoiso facto dos R.R. não terem contestado não significa que inexista litígio.
J- E, ainda, que a divisão operada no supra indicado proc n 548/17TBABT do Extinto 2 Juízo do então Tribunal Judicial de Abrantes, permitiu aos ora Recorridos neste processo AA. dividir e registar as suas parcelas da forma e meio que ora se pretende concretizar em relação aos ora Recorrentes sendo a destes a parte restante do prédio dividido e.
Os factos a considerar são os já acima descritos no relatório.
Impõe-se iniciar este segmento naturalmente pela primeira das questões objecto do recurso.
Assim, decorre do artigo 615, n 1, do CPC que:
Na mesma linha de orientação adoptada, aliás, pacificamente noutros arestos do mesmo, surge o acórdão proferido pelo STJ de 03/02/2011 no Proc. 1045/07TBALQ.LS1, acessível para consulta in www.dgsi.pt) , quando refere que:
Isto dito improcede a arguida nulidade da sentença constante da alínea, do n 1, do artigo 615, do CPC.
Resulta do artigo 64 do CPC que:
Esta norma deve ser devidamente conjugada com a norma prevista no artigo 96 do dito CPC que estatui o seguinte:
De reter ainda nesta senda, por todos, o recente Acórdão do STJ de 09/11/2017 proferido no Processo n 8214/13TBVNG-A.PS1, Relator António Piçarra, acessível para consulta em www.dgsi.pt, de que extratamos o seguinte trecho:
Da leitura da petição inicial resulta desde logo claro que os Apelantes assentam o seu petitório na causa de aquisição originária do direito de propriedade da usucapião.
E formulam no final da sua peça inicial o seguinte petitório, que vamos já recordar, salientando o mesmo em itálico.
Decorre do artigo 8, n 2, acima mencionado, o seguinte:
Justificação relativa ao trato sucessivo
Relacionado com este preceito encontramos o artigo 89, do Dec.Lei n 207/95 de 14/08 Código do, que estipula o seguinte:
Justificação para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial
- A justificação, para os efeitos do n. 1 do artigo 11 do Código do Registo Predial, consiste na declaração, feita pelo interessado, em que este se afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e referindo as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais.
Por seu turno resulta do artigo 118, ns 1 e 2, do CRP que:
Outros casos de justificação
- Ao registo da mera posse são aplicáveis as disposições relativas ao processo de justificação para primeira inscrição.  "
Processo de retificação
E no artigo 121, ns 1 e 2, ainda mesmo diploma legal, consta que:
- Os registos inexatos e os registos indevidamente lavrados devem ser retificados por iniciativa do conservador logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.
Regressando agora aos concretos aspectos factuais do caso vertente instaurado pelos ora Apelantes verifica-se, desde logo, que os mesmos não pretendem intentar uma acção de reivindicação contra os Apelados , dado que é cristalino que não alegam factos concretos que fundamentem a restituição dos prédios/ parcelas que invocam pertencer-lhes e menos ainda o peticionam expressamente, razão pela qual se conclui não se integrar a demanda em apreço na previsão do artigo 1311 do Código Civil doravante apenas.
Desde já adiantamos ser negativa a resposta.
Não resulta em parte alguma da descrição factual feita na petição inicial que os Apelantes pretendam dirimir com os Apelados um conflito existente, ou objectivamente eminente, mas sim, como ressalta do expresso designadamente nos artigos 5 e 8 e bem assim do peticionado no final em da peça inicial, obter a justificação relativa ao trato sucessivo para efeitos de registo, prevista no artigo 11, n. 1, do CRP, visto não terem título, para comprovar o seu exclusivo direito, nem a possibilidade de suprir tal pelas vias extrajudiciais normais.
Neste sentido, por todos, destacamos os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça de 25/11/2004 Processo n 04B3644/04-2, relator Moitinho de e de 03/03/2005 Processo n 04A4610, relator Faria, ambos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Sustentam, ainda, os Apelantes que a sentença proferida violou as legítimas expectativas das Partes, bem como os princípios da celeridade, da adequação formal e da cooperação.
Também aqui, a nosso ver, sem razão,
Improcedem, assim, na totalidade as conclusões recursivas dos Apelantes.
Fixar as custas a cargo dos Apelantes, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Évora, 27/02/2020
O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.172 a 174 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: