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Os danos colaterais que podem afetar o menor com a prolação de uma decisão ao abrigo da LPCJP, são também extensíveis aos seus progenitores e/ou pessoas que delas cuidam, quer pela dor que também sofrem com a privação da presença da criança, quer por aquelas que irão decorrer do reajustamento da criança novamente no novo lar e em todos os seus espaços, quer familiares, quer escolares, quer no retorno ao lar de que foram abruptamente desinseridas.
O mesmo autor, Paulo Guerra, na obra citada, pág. 90, afirma expressamente a admissibilidade de prolongamento do tempo: "Assim sendo esgotado o prazo da sua duração havendo razões ponderosas para que seja prorrogada, e apenas, nestes casos, a medida não cessará, devendo a decisão de prorrogação ser devidamente fundamentada.
Pelo que se conclui que os princípios orientadores da intervenção, são os definidos expressamente no artigo  da LPCJP, não se prevendo aí nenhum princípio orientador de penalização ou de restrição da liberdade pela prática de qualquer facto ilícito.
A que acresce, no presente caso, estarmos perante um regime jurídico que se quis demarcar, propositadamente, do regime relativo a crianças agentes de factos qualificáveis pela lei penal como crime.
No caso dos autos, a medida foi determinada por juíza com jurisdição na respectiva área de família e menores, ou seja, por entidade competente para o fazer artigo 10, n. 1, da.
Por isso, os princípios orientadores da intervenção, são os definidos expressamente no artigo  da LPCJP, não se prevendo aí nenhum princípio orientador de penalização ou de restrição da liberdade pela prática de qualquer facto ilícito.
de Janeiro 2021
Margarida Blasco-
Eduardo Loureiro-
Manuel Braz-Presidente)
Neste sentido cfr Tomé 'Almeida Ramião,in Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, anotada e comentada,  edição, pág. 70/71 e Ac. da RL de 5/7/2007 - Proc. 4346/2007 - 7 - in www.dgsi.pt; em sentido contrário, Ac. da RE de 1/7/2004 - Proc. 1663/04-2 - in www. dgsi.pt)
Nos autos em que é Insolvente J, este pediu a exoneração do seu passivo restante.
O processo foi encerrado a 20 de janeiro de 2014, tendo nessa data tido início o período de cessão.
O credor veio requerer a cessação antecipada do incidente, em virtude de o devedor estar a incumprir culposamente os seus deveres.
O devedor foi notificado e não se pronunciou, não tendo justificado aquela omissão.
Inconformado, veio o Insolvente recorrer e apresentar as seguintes conclusões:
A questão a decidir consiste em saber se é justificada a cessação antecipada do procedimento de exoneração, prevista pela norma do art.243, n1,, do CIRE.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra exarado e os seguintes:
O insolvente foi ali advertido de que, durante o período de cessão, ficava sujeito aos deveres previstos no n 4 do artigo 239 do R.E.
O processo foi encerrado a 20 de janeiro de 2014, iniciando-se o período da cessão.
O devedor foi notificado desta falta e não se pronunciou, não tendo justificado aquela omissão.
Este despacho inicial coloca o devedor numa espécie de período de prova.
Esgotado o prazo da cessão, profere-se então decisão a conceder ou a recusar a exoneração art 244, n 1, do.
O rendimento disponível do devedor, objeto de cessão ao fiduciário, é integrado por todos os rendimentos que naquele período advenham, por qualquer título, ao devedor art 239, n 3, corpo, do.
Uma das obrigações impostas ao insolvente é a de entregar imediatamente ao fiduciário, quando a receba, a parte dos seus rendimentos objeto da cessão art 239, n 4,, do.
A violação desta obrigação, como demonstrado no caso, pode ser causa da cessação antecipada do procedimento em curso.
Diferentemente do caso da revogação da exoneração já concedida art.246 do, em que a lei é mais exigente, exigindo o dolo do devedor e um prejuízo relevante, no caso da cessação antecipada do procedimento a lei basta-se com uma violação gravemente negligente de qualquer obrigação do insolvente, da qual resulte um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre aquele não precisando de ser.
Portanto, ao contrário do que defende o Recorrente conclusão, também por estar numa espécie de período de prova, no caso não se exige um prejuízo relevante.
Aquele não apresentou, quando ouvido sobre a violação, qualquer justificação para a sua omissão.
Não se pode deixar de concluir pelo dolo do insolvente.
O insolvente atua com dolo quando representa um facto que preenche a tipicidade dos deveres a que está obrigado.
Ele atua dolosamente desde que tenha a intenção de realizar, ainda que não diretamente, a violação de um daqueles deveres, quando se decidiu pela atuação contrária ao direito.
Se a violação do dever constitui intenção específica do insolvente, há dolo directo; se essa violação não é diretamente querida, mas é desejada como efeito necessário da conduta, o dolo é necessário; finalmente, se a violação não é diretamente desejada, mas é aceite como efeito eventual, mesmo que acessório, daquela conduta, há dolo eventual.
Este prejuízo não é irrelevante; ocorre num período de 2 anos, quando o período da cessão é de 5 anos, e ocorre em 5 situações distintas, num total eventual seguindo a potencial regularidade dos tempos dos subsídios) de cerca de 11, nesses 5 anos.
Como o Recorrente sabe, a concessão deste benefício pressupõe uma conduta recta e de boa fé dele no período da cessão, que funciona como uma espécie de período de prova.
Conhecedor das suas obrigações e sujeito a prova, o insolvente não quis entregar os valores referidos, rompendo aquele equilíbrio.
Neste período de prova, a lei ponderou que uma violação do tipo em análise, menos intensa que a prevista para a revogação de uma exoneração já concedida, é suficiente e adequada a concluir que o insolvente não é merecedor do benefício, travando logo ali o procedimento.
Esta ponderação legal, no contexto referido, que o insolvente, num momento inicial, desejou e a que se comprometeu, não é desproporcionada.
O prejuízo concreto não é irrelevante; ocorre num período de 2 anos, quando o período da cessão é de 5 anos, e ocorre em 5 situações mensais distintas, espaçadas nesses dois anos, num total eventual de cerca de 11 situações, nos 5 anos referidos.
Coimbra, 2016-11-22
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 193/13BEFUN
Com o requerimento de interposição do recurso, os Recorrentes apresentaram as alegações, com conclusões do seguinte teor:
atento o disposto na alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT não se encontram reunidos os pressupostos de aplicação da avaliação indirecta, no caso em apreço;
Posto isto, tem-se como certo que a melhor aplicação do direito a que a lei se refere não compreende situação como a verificada no desenvolvimento dos autos, cuja solução não passa pela intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, a matéria do recurso, não é fundamento para uma admissão extraordinária do recurso.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPTA.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou o recurso procedente e anulou essa decisão. Para tanto, considerou, em síntese e no que ora nos interessa, o seguinte:
por isso, não estando preenchidos os pressupostos da alínea do n. 1 do art. 8 da LGT, é de anular a decisão de fixação do rendimento tributável.
assim, deve manter-se a decisão de recurso aos métodos indirectos ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art. 8 da LGT, sem prejuízo de deverem ser relevados na fixação do rendimento tributável os referidos montantes que os ora Recorrentes logram justificar em sede judicial.
Nas alegações de recurso, com as conclusões que deixámos transcritas em 1, os Recorrentes questionam a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, na parte em que, contrariando o juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, entendeu que estavam verificados os requisitos para o recurso a métodos indirectos na fixação da matéria tributável.
Intuímos que seja a de saber se, em ordem a demonstrar que o acréscimo de património verificado no ano de 2015 revelado pelos depósitos efectuados nesse ano nas contas bancárias dos ora em desproporção com os rendimentos declarados nesse período tem origem em rendimentos não sujeitos a tributação ou já tributados e, assim, a desonerarem-se do ónus que sobre eles recai nos termos do n. 3 do art. 8-A da, basta ao sujeito passivo demonstrar a origem desses rendimentos depósitos) ou se lhe é também exigível que demonstre que os mesmos ou não estão sujeitos a tributação ou já foram devidamente tributados.
Após aperfeiçoamento e subsequente produção de prova, foi decretado o arresto.
A Requerida veio deduzir oposição, alegando, em síntese, que a Requerente não é titular do crédito de que se arroga, nem se verifica qualquer justificado receio de perda de garantia patrimonial, dispondo a Requerida de património largamente superior ao valor do crédito invocado pela Requerente.
J. Pois, que da prova documental se retira que o preço a praticar pela APDL era por cada 10 m2 e não por m2, como referiu aquela testemunha.
Não podendo, o tribunal a quo retirar que os preços e tarifas praticados pela APDL eram desincentivadores da realização de depósitos de mercadoria de longa duração.
O. Porque junto aos autos se encontram certidões dos processos de trabalho interposto por ex-funcionários da Y, processos nrs. 654/18TTVCT.1; 655/16TTVCT.1 e 761/17TTVCT.1 e, nos autos principais a funcionária e testemunha arrolada, O. , responsável da informou os Autos ter sido dispensada por falta de trabalho.
P. E, também, porque do confronto das declarações do legal representante da Requerida e da testemunha S., resultam realidades totalmente distintas.
A Recorrente não se conforma com o facto dado como provado no ponto 6, pois a prova documental em que a sentença de que se recorre se alicerça não tem o condão de demonstrar que vendas se ali declaradas correspondem a vendas resultantes da vida normal empresarial da Requerida, mediante a compra e venda de mercadorias e a sua transformação, ou se são somente vendas de stock já acumulado nas instalações daquela.
Por isso, tal facto ser aditado, ao rol dos factos dados como provados, deles passando a constar que nos primeiros meses do ano de 2019 a Requerida não laborou.
EE. Não pode a Recorrente concordar, ainda, com os factos dados como provados no ponto , porquanto dos documentos juntos aos autos não resulta prova cabal que não exista qualquer dívida nem com a segurança social ou com os seus trabalhadores ou ainda com a banca,
Mas, não mais que isso.
JJ. A Recorrente não pode, ainda, conformar-se com os factos dados como provados nos pontos 8 e 9, da sentença recorrida, porquanto dos autos não existe prova documental que prove que o capital social da Requerida se encontra totalmente realizado,
KK. E, o valor inscrito como sendo o valor do imóvel da sede da Requerida, é-o no pressuposto daquele imóvel se manter totalmente indiviso, e não repartido em lotes, tal como resulta da prova fotográfica, documental e testemunhal, com uma amplitude que deveria fazer toda a diferença para a sentença recorrida,
Da sentença de que se recorre consta que para aferição do justificado receio da garantia patrimonial, nos termos do art. 39, n.1, do CPC, deve implicar uma comparação do património do devedor na altura da constituição da obrigação e no momento posterior em que se deduz o procedimento cautelar.
Nos presentes autos a constituição da obrigação não se dá com a prolação da sentença proferida nos autos principais, mas sim no momento da celebração do contrato e, cujo vencimento da obrigação ocorreu com o vencimento das facturas reclamadas nos autos de processo principal:
factura 112 em 202009;
factura 113 em 102009;
factura 116 em 002011;
factura 117 em 002011;
factura 120 em 11201
NN. Pelo que, a subsunção dos factos ao direito efectuada pelo tribunal a quo, mormente ao art. 39, n.1, do CPC, padece de erro na aplicação do direito.
ZZ. A conduta da Requerida demonstra uma alienação de bens da sua titularidade bem como uma tentativa de ocultação de outros bens, cuja titularidade só foi revelada pela propositura da acção de execução.
que o volume de 1000 m3 de madeira corresponda a uma ocupação de uma área de 1000 m2;
que os stocks da requerida não sofreram alterações relevantes;
que a requerida mantém exactamente a mesma actividade;
A decisão que anteriormente tinha decretado o arresto havia considerado indiciariamente provados os seguintes factos:
Na referida decisão foi, entre outras, dada por provada a seguinte factualidade:
Desde Julho de 2007 até Maio de 2015, a Autora utilizou as instalações da Ré para depositar madeira, sendo que a maior parte da madeira era depositada num espaço ao ar livre parque e a restante, a madeira que necessitava de estar abrigada do ar livre, em espaço coberto e fechado armazém);
Durante este período de tempo, a quantidade média de madeira armazenada ascendeu a 1000 m3 em parque fechado ao ar livre e a uma área de 28 m3 em armazém fechado com cobertura;
O parque fechado descoberto tem de área cerca de 000 m2, as madeiras da Autora estavam empilhadas e não ultrapassavam uma altura de 4 metros;
A utilização destes espaços pela Autora implicou a disponibilização pela Ré de funcionários que carregavam e descarregavam a madeira com empilhadores e combustível desta;
Durante este período de tempo a Ré, em cargas e descargas da madeira depositada, despendeu 160 horas de trabalho;
A requerente, de 2007 a 2015, tinha outros espaços para armazenar a madeira;
Parte do espaço do imóvel que a requerida ocupava foi dividido com cercas de arame e encontram-se a laborar nesse espaço, assim dividido, outras empresas;
Após a prolação da sentença referida em, requerida modificou as suas instalações, diminuindo o espaço coberto e não tem madeiras armazenadas, nem funcionários a trabalhar em horário diurno;
Pretende que tais factos sejam considerados como não provados ou corrigidos nos termos que expõe transcrição.
Assim, e para além dos factos que estão assentes por documento e acordo das partes, nos termos do art. 574, n 2, do NCPC, teve ainda o tribunal em consideração a demais prova produzida, nomeadamente, as declarações de parte do legal representante da requerida e os depoimentos das testemunhas, tudo devidamente concatenado com a prova documental oferecida nos presentes autos.
Por outro lado, esta testemunha não deixou de esclarecer que muito embora os 1000m3 de volume de madeira apurado na sentença não ocupem necessariamente a área de 1000m2, dado a madeira estar empilhada, podendo tal ocupação corresponder a uma área muito inferior cerca de, a verdade é que não deixou de acrescentar que tal ocupação numa área em m2 podia ser maior, em função de diversos factores atinentes ao acondicionamento da mercadoria em condições de estabilidade e segurança.
E, assim sendo, apesar da análise aos custos apresentada pela testemunha R. T. se nos ter afigurado minuciosa e suportada, a verdade é não pudemos ter por certo o valor total devido pelo armazenamento em causa, uma vez que a referida testemunha baseou os seus cálculos no pressuposto de que a madeira ocuparia uma área de 1000m2, conforme a mesma expressamente admitiu.
Pontos de facto ns 1, 2 e 3
A Recorrente impugna tais factos sustentando que:
Portanto, impõem-se respostas simultaneamente restritivas na parte referente ao valor de e esclarecedoras sobre as taxas aplicáveis no Porto de Viana do Castelo, em contraposição com o Porto de Leixões e referentes aos mesmos anos.
Assim, os pontos 1 a 3 dos factos provados devem passar a ter a seguinte redacção:
Ponto de facto n 4
Nesta parte, merece integral deferimento a impugnação.
Termos em que se altera a redacção do ponto de facto n 4 nos seguintes termos:
Ponto de facto n 5
A Recorrente impugna tal facto com os fundamentos que invoca nas conclusões a W das suas alegações.
Apreciados os argumentos da Recorrente e revistos os meios de prova produzidos sobre essa questão factual, esta Relação entende que o Tribunal recorrido valorou devidamente a prova produzida e não violou qualquer regra relativa ao ónus de prova.
Há aqui uma inexactidão e um equívoco.
O equívoco emerge de uma deficiente compreensão da repartição do ónus da prova num procedimento cautelar de arresto. É ao requerente do arresto que compete demonstrar que é justificado o receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito artigos 392, n 1, do CPC e 342, n 1, do Código. Se o receio emerge de actos preparativos da alienação de património ou já de actos de efectiva alienação, naturalmente que o requerente tem de demonstrar que tais actos versam sobre bens que integram o património do requerido. Não é o requerido que tem de demonstrar que os bens objecto de venda não são seus.
Ponto de facto n 6
O ponto de facto impugnado emerge do alegado pela Requerida nos artigos 60 a 62 da oposição.
Ponto de facto n 7
Por isso, consideramos que bem andou o Tribunal recorrido ao dar como provado o ponto de facto n
Ponto de facto n 8
Primeiro, o facto de nesses relatórios se indicar um valor para o capital social daí não resulta que o mesmo se encontre realizado.
Ponto de facto n 9
Pretende que o referido ponto n 9 passe a ter a seguinte redacção:
Apreciada a argumentação da Recorrente e revistos os meios de prova produzidos sobre este item, concluímos que a decisão do Tribunal recorrido sobre este ponto não merece crítica.
Em suma, a área de 466 m2 representa a totalidade do prédio, foi o prédio com essa área que foi avaliado em 002019 em pelo menos um milhão e duzentos euros e o mesmo não sofreu qualquer redução da sua área, seja por que via for, desde a data da prolação da sentença.
Termos em que, nesta parte, se julga improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Está em causa um procedimento cautelar de arresto e tanto a decisão que o decretou como a que apreciou a oposição enunciaram devidamente os respectivos requisitos, os quais também não são objecto de qualquer dissídio doutrinal ou jurisprudencial.
Por isso, importa apenas traçar sumariamente o respectivo regime jurídico, tendo em vista apreciar se a decisão recorrida fez ou não uma aplicação incorrecta do direito aplicável.
Tal como resulta da referida norma e ainda do disposto no artigo 619 do Código Civil, o arresto visa acautelar um direito de crédito, sendo um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores. E, nos termos do artigo 601 do Código Civil, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora.
Que seja justificado o receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.
Decretado o arresto, o requerido pode deduzir oposição, alegando factos ou excepções) ou produzindo meios de prova não tidos em conta pelo tribunal, com vista a obter a revogação ou redução do arresto.
Do direito de crédito
Na acção declarativa a que estes autos estão apensos foi em 202017 proferida decisão, já transitada em julgado, nos seguintes termos:
Tal sentença é insusceptível de execução imediata, uma vez que a condenação é genérica artigos 609, n 2, e 704, n 6, do.
Tendo sido julgada procedente a compensação, só após a liquidação do crédito da Requerida se saberá qual é o montante do crédito da Requerente, sendo certo que a própria sentença aventa a possibilidade de, após a liquidação, aquela passar a ser credora desta ou vice-versa.
Do justo receio de perda da garantia patrimonial
O decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova do justo receio da perda da garantia patrimonial.
Não existe qualquer enunciação legal dos fundamentos que justificam o receio invocado.
Resta apreciar o facto de o sócio-gerente da Requerida ter ocultado o facto de essa sociedade ser também dona de outros dois prédios, para além daquele onde se situam as suas instalações inscrito na matriz predial sob o artigo ..., da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ..., da aludida.
Em termos objectivos, não há risco de perda da garantia patrimonial. E se não há risco não pode haver receio.
Portanto, o arresto, ao fim e ao cabo, seria mantido não por existir receio de perda da garantia patrimonial, mas sim para sancionar a Requerida pelo acto do seu legal representante.
Ora, o arresto é inapropriado para essa função.
Por isso, a decisão recorrida deve ser confirmada, soçobrando as conclusões da Recorrente.
Guimarães, 102019
Com base numa tese jurídica que não parece ter apoio na sentença, relativa ao depósito gratuito, se bem a interpretamos.
Por exemplo, no requerimento inicial sustentou-se que durante vários anos o Porto de Viana do Castelo não cobrava qualquer retribuição pelo armazenamento de cargas.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Almedina, 3 edição, pág. 14
Nestes autos, o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1 do Cód. Penal.
Foi homologado o plano de trabalho a favor da comunidade e o arguido iniciou a prestação, que veio a interromper e ficou impossibilitado de retomar em 05/04/2018 por se encontrar preso no Estabelecimento Prisional de Faro.
Designou-se data para a audição do arguido.
Mediante a análise dos documentos juntos aos autos e das declarações prestadas pelo arguido, o tribunal apurou os seguintes factos:
Por sentença proferida em 25/06/2014 e transitada em julgado em 10/09/2014, o arguido AA foi condenado na pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1 do Cód. Penal.
Em 04/07/2016, foi elaborado plano de caracterização do trabalho, de acordo com o qual o arguido prestaria as horas de trabalho aplicadas no Banco Alimentar Contra a Fome de Faro, na realização de tarefas de armazenamento de alimentos entre as 18:00 horas e as 20:00 horas.
O plano referido em  foi homologado em 28/11/201
O arguido deu início ao cumprimento da pena no dia 01/02/2017 no Banco Alimentar Contra a Fome de Faro, prestando 1 hora e 30 minutos nesse dia.
Em 13/07/2017, a técnica da DGRSP que acompanhava o arguido informou que este invocou que a sua integração laboral inviabilizava o cumprimento normativo das horas de trabalho e como o seu local de trabalho recentemente se alterara tinha solicitado alteração da entidade beneficiária por forma a cumprir a pena aos fins-de-semana.
Em 11/10/2017, a DGRSP informou que o arguido se comprometeu a retomar o trabalho em 21/10/2017, cumprindo 4 horas aos sábados, entre as 08:00 e as 12:00 horas.
O arguido apenas cumpriu trabalho nos sábados de 21/10/2017 e 28/10/2017, mediante a prestação de 4 horas em cada um deles, faltando desde então.
O arguido não juntou comprovativo da impossibilidade de cumprimento referida em 1, nem compareceu na entidade beneficiária para realização do trabalho comunitário nos meses de Dezembro de 2017 e Janeiro de 201
Em 31/01/2018, a técnica da DGRSP que acompanhava o arguido entrou em contacto com ele e o próprio assumiu o compromisso de retomar a medida em 03/02/201
No processo identificado em 1, por sentença transitada em julgado em 30/09/2013, o arguido foi condenado na pena de 7 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 7 meses.
O arguido não cumpriu a condição da suspensão mencionada.
O horário estabelecido no contrato era rotativo, entre as 09:00 e as 18:00 horas e entre as 18:00 as 24:00 horas.
À data em que foi preso, o arguido estava de férias.
Aquando da audição, o arguido declarou ter o anterior trabalho garantido quando sair do estabelecimento prisional.
O art. 5 do Cód. Penal, que dispõe que "o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena determinada na sentença se o agente:
Se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; ou
Nos nossos autos, apesar de ter condenado o arguido numa pena de prisão, o tribunal entendeu que ainda era possível a sua ressocialização em liberdade e, por isso mesmo, decidiu substituir a pena de 6 meses de prisão em que o condenou pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade.