rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo estes os normativos aplicáveis, a interpretação que deles se fez e faz parece-nos a mais fundada legalmente, para além de insofismável.
Termos em que, brevitatis causa, fatalmente improcedem as alegações recursivas e o recurso.
Citámos o acórdão do STJ de 202010, proferido no proc. n4125/00 TVLSB.LS1; cfr., no mesmo sentido, o acórdão do mesmo STJ de 102005, proferido no proc .n 05B081, estando ambos estes arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão do TRL de 02011, proferido no proc. n 4498/05TVLSB.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl,aliás também ele invocado na sentença recorrida.
O Recorrente, nas suas alegações formula conclusões nos seguintes termos:
Pelo que, ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida, in casu, o resultado a atingir seria sempre o mesmo, caso a formalidade tivesse sido cumprida, no que respeita aos períodos de janeiro a junho de 2017, não havendo assim que determinar a respetiva anulação conforme decidido.
Mais tendo sido informada de que nada dizendo, no referido prazo, que pudesse obstar ou alterar o sentido provável do projeto de decisão, seriam oficiosamente elaboradas as referidas declarações de remunerações.
A notificação foi rececionada em 16/08/2017, por Soraia Gomes, pessoa distinta do representante legal da ora Recorrida, sendo que, nos termos do n3 do art. 39 do Código do Procedimento e Processo Tributário, "Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário."
Pelo que, o Impugnado concluiu pela manutenção do projeto de decisão, no que respeita aos fundamentos de facto e de direito, vertidos no relatório final, que se juntou relatório final acompanhado de mapas de apuramento que dele fazem parte, que conduziram ao apuramento oficioso de contribuições em dívida.
No que diz respeito ao trabalhador W.G. foi o mesmo contratado com contratos a termo resolutivo incerto "contratos de obra"), nos períodos compreendidos entre 212013 e 212013; 202014 e 302014; 002014 e 102014; 102014 e 002014; 102014 e 202014; 112014 e 24,12014; 012014 e 202015, tendo sido contratado a termo resolutivo certo, em 002015, pelo prazo de 6 meses, convertendo-se o vinculo laboral em contrato por tempo indeterminado, ocorrido o prazo estabelecido.
Esta informação resulta dos contratos de trabalho constantes no processo que foram facultados pela entidade averiguada bem como da listagem dos contratos a termo remetida pela Recorrente em 202017, aos serviços inspetivos, que também fazem parte integrante do processo.
Não se procedendo a uma descrição da análise individual da situação de cada trabalhador, que evidentemente foi feita, por forma a evitar que o relatório assumisse uma dimensão demasiado extensa e desproporcional.
Defendendo-se, ainda no referido aresto que "O que se espera da decisão administrativa é que contenha no teor uma fundamentação breve e concisa, impondo-se apenas que se perceba o iter lógico da argumentação aventada pela Administração e que a mesma seja congruente e inteligível''.
No mesmo sentido, podemos destacar e cotejar o que dispõe o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, n. 06471/10 de 23 de maio de 2013:
"Não procede a falta de fundamentação do ato, enquanto vício de natureza formal, se for possível conhecer, ainda que de forma sucinta e abreviada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito, sendo essa fundamentação compreendida pelo destinatário direto do ato, que o impugna contenciosamente".
Donde, se conclui que não padece o ato impugnado, de qualquer vício de falta de fundamentação, ou qualquer outro, conforme sentenciado, que o inquine de nulidade ou sequer de anulabilidade, sendo o mesmo absolutamente válido e legal, pelo que deve ser mantido "qua tale".
A Recorrida apresentou contra-alegações formulando conclusões nos seguintes termos:
- Douta decisão da qual o S. S. P. discorda pelas razões constantes das suas alegações e conclusões.
- Contudo, no entendimento da recorrida, nem as alegações nem as conclusões apresentadas pelo ISS P. apresentam fundamentos suscetíveis de justificar a revogação da douta decisão recorrida.
- Trata-se, no entanto, duma afirmação que não tem qualquer suporte legal.
- Em terceiro lugar, nem no relatório de inspeção, nem no processo de averiguações, nem em qualquer outro elemento de prova do procedimento inspetivo se encontra evidenciado que foi feita uma descrição e análise individual de cada trabalhador pela qual se explique e demonstre a justificação dos diferentes valores corrigidos aos vários trabalhadores nos vários meses dos anos de 2013 a 2017 tal como se encontram referidos e mencionados nas 25 páginas dos mapas de apuramento referentes aos valores
mensais e anuais aos quais foram aplicadas as taxas de 11% de cotização e de 23,75% de contribuição para a Segurança Social.
- Ora e tal como resulta da p., a recorrida, além da insuficiente fundamentação de facto dos rendimentos omitidos em sede de segurança social, invocou as seguintes causas de pedir:
Da violação dos artigos 68 e 110 do CPA e da violação dos princípios da legalidade, imparcialidade e boa-fé,
- Aliás e a este propósito escreve-se na douta sentença recorrida o seguinte e com a qual se está integralmente de acordo:
- A douta sentença recorrida não chegou a tomar conhecimento desta causa de pedir em virtude de ter julgado procedente a causa de pedir da insuficiente fundamentação de facto.
- Como a recorrida apenas foi notificada, em 11 de janeiro de 2018, da liquidação relativa aos meses de junho a dezembro de 2013, significa que relativamente a estas contribuições o direito de encontrava caduco.
- Juros de mora liquidados até fevereiro de 2018 que são ilegais, pois nem do relatório de inspeção, nem da notificação para pagamento, nem da citação consta a fundamentação de facto e de direito para a respetiva liquidação de juros de mora.
- Assim, tratando-se de liquidações de contribuições e cotizações resultantes de procedimento inspetivo, haveria lugar a juros compensatórios, por força do atraso na liquidação das contribuições e cotizações dos períodos de junho de 2013 até junho de 201
- Porém, tal não se mostra ter sido efetuado, uma vez que, nem pela análise da notificação para pagamento voluntário, nem pela citação não se evidencia a liquidação propriamente dita, ou seja, não se evidencia sobre que montante da prestação principal foram calculados os juros, a taxa aplicável e o período em que são devidos.
" Em 102016 deu entrada no Centro Distrital de Leiria do ISS, IP um documento cujo autor não está identificado em que, além do mais, se faz menção de informar que a Impugnante paga aos seus trabalhadores quantias não tributadas em sede de segurança social em prejuízo do Estado e dos trabalhadores.
cfr. documento de fls. 5 do documento com o n. de ordem 17 do SITAF,  volume do processo administrativo apenso aos autos em suporte de papel integrado por 7 volumes e integrado no SITAF documentos com o n. de ordem 16 a 70, fls. 156 a 539
cfr. registo de autuação de processo de averiguações n. 201600005223 de fls. 2-4 do documento com o n. de ordem 17 do SITAF,  volume do PA.
cfr. registo de autuação de processo de averiguações n. 201600005223 e ofício de fls. 2-4 e 6 do documento com o n. de ordem 17 do SITAF,  volume, do PA.
cfr. projeto de relatório e mapas anexos de fls. 1-44 do documento com o n. de ordem 67 do SITAF,  volume, do PA que aqui se dão por reproduzidos
cfr. ofício, documentos anexos, registo do CTT e aviso de receção de fls. 1-48 do documento com o n. de ordem 68 do SITAF,  volume, do processo administrativo
Concordo com a proposta de conclusão assente no relatório final nos termos dos fundamentos de facto e de direito no mesmo constante.
No que diz respeito aos trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo certo e por tempo indeterminado, considerando que a entidade assegurou o pagamento do alojamento e das viagens, ainda que se entenda legitimado o pagamento das referidas verbas, a verdade é que os valores pagos ultrapassam os limites legalmente previstos pelo que se concorda com a liquidação de contribuições sobre a diferença entre o montante pago aos trabalhadores e o limite constantes nos preceitos legais aplicáveis.
Face ao exposto, determino a liquidação oficiosa de contribuições nos termos propostos. Proceda-se em conformidade e notifique-se a entidade averiguada do sentido da presente decisão.
cfr. despacho e relatório final e mapas anexos de fls. 2-50 do documento com o n. de ordem 70 do SITAF,  volume, do processo administrativo que aqui se dão por reproduzidos
Sector Fiscalização: Leiria
Inspetor: S. G.
Origem do PROAVE
Notificação pessoal da entidade averiguada no dia 202016, pelas 16h15, na R. J. S., 1, O., para entrega de documentação relevante para a análise do presente processo;
Reunião ocorrida em 102017, nas instalações do Setor de Leiria a pedido da entidade averiguada e tendo em vista a recolha de documentação complementar.
foram efetuados diversos contactos telefónicos e via correio eletrónico, designadamente, em 202017, 202017, 202017, 202017, 302017, 0402017, 102017, 10201
Da situação contributiva da EE perante a Segurança Social
Balancete analítico da contabilidade geral dos anos de 2012 a 2016;
Mapas de processamento de salários anuais e mensais de todos os trabalhadores da EE dos anos de 2013 a 2016,
Mapa de pessoal dos anos de 2013 a 2014
Registos de assiduidade;
Boletins de itinerário, por amostragem, dos anos 2013 a 201
Contratos de trabalho;
Relação de pessoal com contrato a termo certo e com contrato de trabalho por tempo indeterminado;
Mapas de processamento de salários anuais e mensais de todos os trabalhadores da EE dos anos de 2016 de maio a e 2017;
Boletins itinerários dos trabalhadores deslocados nos anos 2013 a 201
Apreciação da documentação apresentada
Da documentação contabilística
os contratos celebrados com os trabalhadores da EA, no período compreendido entre 2013 e 2015, são exclusivamente contratos de trabalho por tempo determinado, a termo incerto vulgarmente conhecidos na área de mercado da EA como "contratos de obra") sendo os trabalhadores contratados especificamente para as obras em que prestaram trabalho;
em 2015 passaram a contratar os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, a termo certo, contratando os TCO por um período de tempo para várias obras, por forma a "segurar" os trabalhadores, tendo, na sua maioria, passado, aquando da verificação do final do contrato, a contratos por tempo indeterminado ...) de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como, cumprimento de prazos e tempos de resposta, fidelização dos clientes, etc.";
Dos contratos de trabalho dos trabalhadores
Nessa medida, a análise aos valores recebidos pelos trabalhadores e ao respetivo enquadramento legal será dividida em dois momentos, um inicial referente aos trabalhadores com contratos de trabalho por tempo determinado, a termo incerto, e num segundo momento aos que detenham contrato de trabalho por tempo determinado a termo certo e por tempo indeterminado.
Da inquirição realizada aos trabalhadores
Mais se apurou que a EA suportava todas as despesas com viagens e alojamento dos trabalhadores que se encontravam deslocados no estrangeiro e em Portugal, arrendando casas gites em França) ou alojando os trabalhadores em hotéis.
Resultou ainda da inquirição dos trabalhadores que na deslocação a Guadalupe era a fábrica cliente da EA que assegurava o pagamento das despesas com estadia, viagens e alimentação "...) sendo distribuídos tickets de refeição aos trabalhadores que utilizavam nos restaurantes que aceitavam esses tickets .. " veja-se, auto de declarações do TCO P. J. S.).
Aos trabalhadores são ainda pagos os subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho e abonadas ajudas de custo.
Da apreciação dos valores recebidos pelos trabalhadores deslocados/destacados
Analisados os documentos apresentados pela EA e ouvidos os trabalhadores cumpre apreciar os valores recebidos pelos mesmos, prosseguindo a apreciação no presente relatório com a distinção entre o universo dos trabalhadores contratados a termo incerto e os que detenham relação jurídica laboral por tempo indeterminado ou a termo certo.
Trabalhadores com contratos de trabalho a termo incerto
Por forma a esclarecer a natureza dos valores recebidos pelos trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto, enquanto se encontraram deslocados no estrangeiro, foram analisados os contratos de trabalho outorgados pelos mesmos, tendo-se apurado que o local de trabalho neles previstos é, especificamente, o local das obras.
Trabalhadores com contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado
Mais se apurou que os trabalhadores que se encontravam destacados mantinham o valor da remuneração base mensal auferindo ajudas de custo durante a totalidade do período em que se encontravam nessa condição, sendo as despesas com transporte e alojamento suportadas pela EA.
Das deslocações em território nacional
Da análise do valor do vencimento dos trabalhadores destacados e o salário mínimo garantido no país de destino
Disponível em.
Das horas extraordinárias
Dos montantes abonados a título de ajudas de custo
Trabalhadores com contrato a termo resolutivo certo e por tempo indeterminado, identificados nos mapas de apuramento com o título "Valores que excedem os limites legais da isenção da ajuda de custo", vidé pp 12 a 14 dos referidos mapas
Aprovado pela lei n 110/200 de 16 de setembro, com a redação dada pela Lei n  119/2009, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n 140-B/2010, de 30 de dezembro, Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n 64-B/2011, de dezembro, Lei n 20/2012, de 14 de maio e Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, doravante CRC
Nessa medida, foram apuradas as diferenças entre os montantes diários processados aos trabalhadores e os correspondentes aos limites legalmente determinados para a isenção contributiva.
Acresce o artigo 4 do referido diploma que, o conceito de remuneração compreende as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas e dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.
O conceito de retribuição vem ainda delimitado no Código do Trabalho 13 prevendo o n. 1 do seu artigo 25, que "Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos USOS, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho".
Aprovado pela lei n 110/200 de 16 de setembro, com a redação dada pela Lei n  119/2009, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n 140-B/2010, de 30 de dezembro, Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n 64-B/2011, de dezembro, Lei n 20/2012, de 14 de maio e Lei n 66-B/2012,de 31 de dezembro, doravante CRC
Aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, doravante designado CT.
Dispondo ainda que tal conceito compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
Presumindo-se que constitui retribuição qualquer prestação realizada pela entidade empregadora ao trabalhador.
Aprovado pelo Decreto-Lei na 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n 64- B/2011, de 30 de dezembro, n 66-B/2012, de 31 de dezembro e n 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Considera-se domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar ou cargo se aí ficar a prestar serviço, cfr. resulta da alínea do artigo  do referido diploma.
Mais determina o referido preceito na sua alínea que se considera, ainda, domicílio necessário "a localidade onde se situa o centro da sua do trabalhador actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções".
Estabelece aquele diploma que só há direito a abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além dos 20 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos para além dos 50 km.
Acrescentando ainda o artigo  do predito diploma as condições de atribuição, em concreto as percentagens em que se abonam as ajudas de custo.
Determina que nas deslocações diárias que abranjam o período entre as 13 e as 14 h se abona 25% e as que abranjam o período entre as 20h e as 21 h também se abona 25%.
Nas deslocações por dias sucessivos as percentagens são distintas conforme o dia de partida e de chegada:
após as 21h 50%,
Acresce o n.  5 daquele preceito que o pagamento dos abonos de ajudas de custo se reportam a uma ou duas refeições e alojamento, não havendo lugar aos respetivos abonos quando a correspondente prestação é fornecida em espécie.
Abono da ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação, de acordo com a tabela em vigor;
Do local de trabalho
Vidé Circular 12, de 204 1991, da Direção de Serviços do IRS
Da declaração de remunerações
Do destacamento
Essas situações de destacamento de trabalhadores, em que se permite a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social no Estado de emprego, encontram o seu regime legal vertido no artigo 1 do Regulamento n. 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 200
Determinando o seu artigo   que os trabalhadores ao serviço de empresas estabelecidas em Portugal, que sejam por estas destacados para exercerem atividade temporária em país estrangeiro por conta das entidades empregadoras, continuam sujeitos ao regime geral de segurança social enquanto durar o trabalho temporário a efetuar.
Porém, todos os trabalhadores deslocados, independentemente da natureza do vínculo contratual, receberam ajudas de custo durante a totalidade do período em que se encontraram a trabalhar no estrangeiro ou em território nacional, para além da remuneração base mensal.
Com efeito, resulta claro dos factos provados que os trabalhadores aceitaram prestar trabalho nos locais indicados nos contratos de trabalho, sendo, portanto, esse local o seu domicílio necessário. Com efeito, as ajudas de custo são, pela sua própria natureza, compensações das despesas em que incorrem os trabalhadores ao serviço da entidade patronal por motivo de deslocações do seu local de trabalho habitual2
Nesse sentido aponta o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte24, de 202016, nos termos do qual se defende que "Estando provado que o Recorrente foi contratado para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, não tendo havido deslocações desse local, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título de ajudas de custo e transportes configuram a natureza de complementos de vencimento, sujeitos a tributação em sede de IRS enquadráveis no art. 1 e 2 do CIRS".
Tendo-se ainda proposto que se informasse a interessada de que nada dizendo, no referido prazo, que pudesse obstar ou alterar o sentido provável do projeto de decisão, seriam oficiosamente elaboradas as referidas declarações de remunerações, promovendo-se, nessa medida, o suprimento oficioso do enquadramento da trabalhadora nos termos previstos no artigo  do Decreto-Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro.
A notificação foi rececionada, em 102017, por Soraia Gomes, pessoa distinta do representante legal da EA. Contudo, nos termos do n. 3 do artigo 3 do Código do Procedimento e Processo Tributário, "Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário" sublinhado.
A EA tinha, então, até ao dia 302017 para se pronunciar. O que não veio a ocorrer
Nessa medida, não se afigura necessária qualquer apreciação complementar face ao que ficou exposto e se concluiu em sede de projeto de relatório final.
cfr. relatório final e mapas anexos de fls. 2-50 do documento com o n. de ordem 70 do SITAF,  volume do PA que aqui se dão por reproduzidos
cfr. mapas anexos de fls. 2-50 do documento com o n. de ordem 70 do SITAF,  volume do PA que aqui se dão por reproduzidos
Mais se informa que a execução do ato agora notificado originará a posterior notificação para regularização voluntária dos montantes apurados.
cfr. ofício, registo CTT e aviso de receção que integram o documento com o n. de ordem 70 do SITAF,  volume do PA
Em 102018 foi apresentada a petição inicial da presente Impugnação via SITAF.
cfr. comprovativo de entrega de fls. 1-3 do processo físico.
Com interesse para a decisão a proferir, não existem outros factos, provados ou não provados que cumpra registar como assentes.Os factos assentes como provados resultam da análise crítica e conjugada do teor das peças processuais e de toda a prova documental produzida.
No que respeita aos documentos, através da indicação do documento e das folhas dos autos em que o mesmo se encontra.
Na sentença recorrida a propósito da insuficiente fundamentação de facto dos rendimentos pode ler-se o seguinte:
Assevera que a decisão alcançada assentou na análise da factualidade relevante relativamente a cada trabalhador, aos contratos de trabalho, aos processamentos de salários e demais documentação contabilística referenciada no relatório e da sua subsunção ao quadro legal no mesmo indicado, nos termos constantes do relatório, que transcreve nos pontos 3 a 7 da contestação.
Que, ao nível da clareza se exige que a decisão permita que através dos seus termos se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide.
Para que a fundamentação possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razões de facto e de direito apresentadas.
A fundamentação do apuramento e modo de cálculo das contribuições\cotizações consideradas em falta, assume especial relevo para se poder apreciar o quantum e a concreta legalidade do acto, coartando, assim, direitos de defesa da ora Recorrida.
Conclui-se, assim, que perante o ato impugnado um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do mesmo, não fica em condições de saber os pressupostos basilares em que assentou a determinação, apuramento e liquidação em causa, padecendo, por isso, de vício de forma, por falta de fundamentação cominado com a anulabilidade, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento.
Lisboa, 13 de Janeiro de 2021
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 362/16BEMDL
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ou seja, a Recorrente não se desincumbiu do ónus da demonstração dos requisitos da admissibilidade do recurso, pois nem cumpriu o encargo da respectiva alegação.
A falta dessa alegação, por si só, justifica a não admissão da revista.
Mas não é só a falta de alegação respeitante aos requisitos de admissibilidade da revista a determinar a não admissão do recurso: também a falta de formulação pela Recorrente de conclusões leva ao mesmo resultado.
Também por este motivo se impõe a rejeição do recurso.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
A falta de conclusões de recurso determina a sua rejeição, nos termos do disposto no art. 64, n. 2, alínea, do CPC no mesmo sentido, a alínea do n. 2 do art. 14 do CPTA.
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 -Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
determinam a recolha de ADN dos arguidos A. G. e S. , a fim de os respectivos perfis integrarem a respectiva base de dados prevista na Lei n. 5/2008, de 2 de Fevereiro;
condenam os arguidos nas custas, com 5 UC de taxa de justiça;
declaram perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido nos autos, ordenando a sua destruição;