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Pretende o recorrente que a decisão arbitral recorrida ao considerar que o pedido de revisão pelos sujeitos passivos do imposto ao abrigo da 2 parte do n 1 do art. 78 da LGT só pode ser utilizado quando se estiver perante um erro de facto imputável aos serviços, não se englobando neste conceito de erro o erro de direito, está em clara contradição com o decidido no acórdão proferido por este Tribunal, de 112014, proc. 886/14, que considerou que o erro previsto naquela disposição legal engloba o lapso, o erro material ou de facto, como também o erro de direito.
No acórdão fundamento decidiu-se:
Mal andou, pois, a decisão recorrida ao julgar caducado o direito de deduzir impugnação em razão da intempestividade do pedido de revisão oficiosa apresentado, pois que este o não foi intempestivamente.
Por sua vez, na decisão recorrida decidiu-se:
Assim, ao proceder como procedeu no ato de liquidação em causa, a AT não incorreu em erro que lhe fosse imputável, pelo que o pedido de revisão apresentado pelo contribuinte, com o fundamento dele constante, só produziria efeitos se tivesse sido deduzido no prazo previsto na primeira parte do n. 1 do artigo 7 da LGT, o que não aconteceu.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento de quaisquer outras questões suscitadas pelo Requerente.
Ou seja, a questão não é a mesma, nem de facto, nem de direito, pelo que inexiste oposição entre o acórdão fundamento e a decisão recorrida.
Não pode. Assim, ser conhecido o recurso que nos vem dirigido.
Não se conformando com a decisão proferida, veio a Ré interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Considerando este relatório e o depoimento da testemunha N. A., impõem-se a alteração da decisão da matéria de facto quanto ao facto provado n. 14, cuja redacção deverá ser alterada nos termos seguintes:
Considerando que a origem das infiltrações em causa nos autos é decorrente das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, e não tendo a seguradora Recorrente assumido contratualmente a responsabilidade pelas partes comuns do prédio em causa, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada pelos riscos inerentes a estas, não sendo, por isso, a Recorrente responsável pela reparação dos danos provocados nas partes comuns, nem pelos danos que estes, por sua vez, provocaram na fracção do A.
O facto das situações cobertas se reportarem a um risco, alegadamente, muito pouco comum em Portugal, tal não acarreta, sem mais, a nulidade dos termos da cobertura, especialmente, quando não é invocada a violação dos deveres de informação e comunicação.
Considerando tudo o supra exposto, a sentença em crise violou o disposto nos artigos 23, 40, 40, 76 do Código Civil, sendo certo que, interpretando devidamente as normas jurídicas supra referidas, impõe-se que a Recorrente seja integralmente absolvida do pleito.
Termos em que, deve o presente recurso de apelação ser julgado procedente e, consequentemente, ser proferido acórdão que revogue a douta sentença em crise, absolvendo a R. integralmente do pedido, como é de JUSTIÇA!O A. veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Efetivamente,concorda-se coma forma como o Tribunal aquoapreciou a prova, concordando-se igualmente com as corretas conclusões jurídicas extraídas das premissas de facto estabelecidas.
Desde logo nenhuma alusão a factos de depoimentos das testemunhas em concreto foi efetuado pela Recorrente.
Assim, resta concluir que o facto dado como provado n 14 deve permanecer inalterado.
A Recorrente ao alegar matéria excludente do accionamento do contrato de seguro, nas suas coberturas danos por água, tempestades e inundações, mais precisamente que não ficam garantidos danos provocados por entrada de águas através de telhados, portas, janelas, claraboias, terraços competia-lhe a prova dessa mesma factualidade.
Jamais o Recorrido contrataria uma apólice de seguro com coberturas:
Tempestades, Danos por Água e Inundações que excluísse danos provocados por entrada de águas de chuvas através de telhados, portas, janelas, claraboias terraços e marquises, refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao edifício e ainda danos provocados por entrada de água das chuvas através de paredes e/ou tectos, humidades e/ou condensação, pelo que estes riscos não podem ser excepcionados.
Pois resultam destas exclusões todas as possíveis formas de entrada de água numa fracção!
Em suma, ainda que estivessem previstas no vasto leque de exclusões os danos provenientes da entrada de água das chuvas na fracção do Recorrido, da forma que ocorreu, por via das exclusões, tal regime teria necessariamente de ser considerado ilícito, por contrário aos princípios da boa fé, pois não seria nunca expectável que o Recorrido efectuasse um seguro multirriscos habitação com coberturas especificas de danos por água, inundações e tempestades que não cobrisse este sinistro tal como aconteceu!
EM SUMA
Depoisalegam que asinfiltrações provieram de partescomunse que não assumiram os riscos inerentes a partes comuns, não se vislumbrando nos autos qualquer prova neste sentido, nem mesmo a Recorrente a alega como se lhe impunha ao abrigo do princípio do ónus de impugnação especificada.
Por fim, numa tentativa	desesperada de tentarem uma desresponsabilização do sinistro em causa, decidem lançar mão de várias cláusulas de exclusões da responsabilidade da Recorrente, quando para tal se impõe prova da origem concreta das infiltrações.
4Mas ainda que se provasse que este sinistro se enquadrava numa das várias exclusões previstas no contrato de seguro, sempre se teriam que considerar tais clausulas ilícitas e contrárias aos mais elementares princípios de direito, designadamente o principio da boa fé, por não ser de todo expectável que o Recorrido subscrevesse um contrato que não cobrisse este sinistro em concreto.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença em crise nas partes agora sob censura.
Com o que se fará a acostumada JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
O direito de propriedade sobre a referida fracção encontra-se registada a favor do Autor, pela ap-39 de 20201
O Autor, na qualidade de proprietário da referida fração e segurado, Banco , na qualidade de tomador de seguro, e a Ré , na qualidade de seguradora, celebraram um contrato de seguro, do ramo multirriscos habitação, titulado pela apólice n .., cujas condições particulares e gerais constam dos documentos 1 e 2 juntos com a contestação e aqui se dão por reproduzidos.
O referido contrato teve o seu inicio em 02007, tendo sido celebrado por um ano, sendo automática e anualmente renovável, com vencimento anual a 8 de Maio.
objeto do contrato celebrado com a Ré é o edifício sito na Rua , Braga e o seu recheio.
O contrato de seguro garante, nos termos estabelecidos nas respectivas coberturas, as indemnizações devidas por danos em bens móveis, isoladamente ou em conjunto com o bem imóvel seguro fração), bem como no respetivo bem imóvel e responsabilidade do segurado, aqui Autor.
Durante esse período o Autor não se encontrava a viver na fracção.
Tais infiltrações deterioram os tectos e paredes da fracção, cuja pintura empolou e ficou esboroada, tendo grande parte dos tectos falsos aluído.
Deterioram, ainda, o pavimento e os rodapés em soalho flutuante, que ficaram manchados e empolados, tendo acabado por levantar em certas partes.
Da informação emitida pela referida empresa, após a deslocação ao local, consta o seguinte:
"Noseguimentodanossadeslocaçãoverificamosdanosaoníveldoteto,pavimento,móduloseexaustordaCozinha,Sala,Corredor,CloseteWcSuitedafraçãosegura.
Peladespistagemdaorigemparaosprejuízosnafraçãosegura,consideramosqueestaestáassociadaaumafraçãoexterna,peloquesugerimosaparticipaçãodosmesmosaoproprietáriodafraçãosuperior,..Direito.
Em 28 de Maio de 2018, a Ré comunicou ao Autor que os danos reclamados não tinham acolhimento na apólice contratada e que a origem dos prejuízos estava associada a fracção externa, pelo que não iria assumir a responsabilidade pelo sinistro participado nem proceder ao pagamento de qualquer indemnização.
O Autor deu conhecimento destes factos ao Condomínio que se prontificou a transmitir a situação ao proprietário da fracção superior.
Na mesma carta, o Autor notificou a Ré para:
Nestamedida,apósdecorridooprazorazoávelconcedido,o/Constituinteaosubstituir-sea.Ex.a, estaráacontribuirparaevitaroagravamentodosdanos,comoqueselegitimaasuaatuação,semquesejapermitidoaEx.aopor-seaovalordespendidoereclamado.
Porfim,sempresediráqueosdanossofridospelo/Constituintenãosãoapenasdenaturezapatrimonial,mastambémdenaturezanãopatrimonial,atentaasuagravidade,pora/condutaporaçãoe/ouomissão)servioladoradedireitosabsolutos,depropriedadeedepersonalidade.
As infiltrações profusas de água da chuva, provenientes do tecto, inundaram a referida fracção, a água através das calhas do pladur espalhou-se por vários compartimentos, tornando a fração inabitável.
A cada dia que passava a fração foi-se degradando.
Ao nível das paredes a tinta empolou e ficou esboroada.
Os tectos empolaram e aluíram.
O soalho e os rodapés empolaram.
A instalação elétrica ficou afetada.
Alguns equipamentos eletrónicos motores, eletrodomésticos placa e avariaram.
O mobiliário superior de cozinha e mobiliário do WC completamente ficou danificado.
Os danos sofridos pelo Réu na varanda poente danificaram o teto em pladur o que implica a sua reposição e pintura, bem como substituição de 6 focos de Led.
Para reposição da cozinha no estado em que se encontrava antes da verificação do sinistro, será necessário realizar os seguintes serviços:
Demolição, reposição e pintura do teto;
Pintura integral das paredes;
Substituição de 2 focos de luz;
Substituição dos armários de cozinha;
Substituição do exaustor;
Verificação da tubagem de exaustão;
Substituição de rodapés;
Na sala também se verificaram danos graves, tendo inclusivamente aluído parte substancial do tecto.
Para reparação dos danos da sala terão de se realizar os seguintes trabalhos:
Demolição, reposição e pintura do tecto;
Reposição da instalação elétrica iluminação), com a substituição de 3 focos led;
Substituição do pavimento soalho;
Substituição do rodapé;
Reparação do motor do recuperador de calor a;
Reparação dos motores dos estores.
No Wc Suite e Vestiário Suite terão de ser realizados os seguintes trabalhos:
Substituição de 4 focos led;
Substituição do móvel lavatório duplo;
Substituição da pedra mármore do lavatório duplo 1,32m x 0,59m);
Substituição do espelho 1,30m x 1,27m);
Reposição do sistema de ventilação;
Substituição de aro e moldura da porta;
Desmontagem e montagem da cabine de duche;
Substituição do pavimento do WC suite e vestiário suite e rodapés ficaram danificados;
A nível elétrico impõe-se uma verificação geral e reparação da instalação elétrica;
O Autor iniciou as obras de reparação da fracção, não as tendo concluído, por falta de liquidez/capacidade económica.
O Autor adquiriu fração referida em , no estado de solteiro, destinando-a a habitação.
Por não poder habitar a fracção, em Abril de 2018, como era sua intenção, o Autor continuou a residir em apartamento arrendado.
O Autor experimentou tristeza, nervosismo, ansiedade e desgosto por ver fracção referida em  no estado em que se encontrava.
O Autor tivesse celebrado contrato de arrendamento por virtude do estado de inabitabilidade da fracção referida em
Assim, importando previamente definir qual a matéria a ter em conta para depois apreciar as demais questões suscitadas, cumpre começar pela apreciação da matéria objecto do presente recurso.
Nessa medida, há que ter em conta que, no domínio do nosso regime recursório cível, o meio impugnatório para um tribunal superior não visa propriamente um novo julgamento global ou latitudinário da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida. Significa isto que a finalidade do recurso não é proferir um novo julgamento da acção, mas julgar a própria decisão recorrida.
Por outro lado, a prova não pode deixar de ser apreciada de forma global e não no jogo antagónico ou discrepante de aspectos circunstanciais não condicentes entre si, sobretudo quando truncados do contexto em que foram produzidos.
Contudo, mesmo que outro fosse o entendimento, sempre o desfecho final de manter o decidido quanto aos factos seria o mesmo.
Como tal, é de manter o decidido nesse ponto, sem qualquer aditamento factual nos termos peticionados pela Ré/recorrente.
Consequentemente, daí não resultando que a origem das infiltrações em causa nos autos é decorrente das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, nem de qualquer patologia existente na fracção superiro, afastada fica também a exclusão da responsabilidade da Ré baseada nesse pressuposto.
Importa, assim, averiguar se se verificam as demais causas que aponta nesse sentido de ver excluída a sua responsabilidade.
Aduz que o facto das situações cobertas se reportarem a um risco, alegadamente, muito pouco comum em Portugal, não acarreta, sem mais, a nulidade dos termos da cobertura, especialmente, quando não é invocada a violação dos deveres de informação e comunicação.
É pacífico que estamos perante um contrato de seguro do ramo multirriscos habitação, vigente no momento do alegado sinistro pontos 4 a 7 dos factos.
A apólice, como documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, é integrada pelas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas.
O mesmo contrato rege-se, pois, pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas pela lei, resultantes do mero consenso entre as partes, pelo regime do contrato de seguro, com os limites nele indicados e os decorrentes da lei geral, e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei
Aqui chegados, há que aferir, então, se a cláusula é ou não excessivamente limitativa da cobertura aparentemente dada pelo contrato de seguro celebrado.
A ser assim, esse segmento da cláusula em análise, excluiria da cobertura do seguro praticamente o risco que, com aquele, se pretendia cobrir, dado que tal fenómeno meteorológico sendo pouco comum em Portugal continental, prejudicaria injustificadamente, por um lado, os aderentes e beneficiaria, também injustificadamente, por outro, a seguradora.
Nestes termos, deve, pois, o recurso ser julgado improcedente e consequentemente, a decisão mantida.- Decisão
Guimarães, 12021
Processo n. 255/17GAVX.LS1
Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 112021, foi julgado o recurso do arguido AA.
Assim, determina-se a seguinte correção no dispositivo:
Deverá constar:
Supremo Tribunal de Justiça, 21202
Clemente Lima
Observado o contraditório, a Mm. Juíza a quo, por saneador-sentença de 112019, julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos.
Inconformados, os AA. apelaram formulando as seguintes conclusões:
- A recorrida não cumpriu os concretos termos convencionados no negócio e que estão provados documentalmente no contrato-promessa de compra e venda, como pela confissão nos articulados.
- Os AA. visam o cumprimento efectivo e integral das obrigações contratuais assumidas e constantes do clausulado do contrato-promessa de compra e venda.
- Ainda que o contrato-promessa se considere cumprido aquando da celebração do contrato prometido, o certo é que sempre se poderá fazer uso do seu clausulado para se apurar a real vontade das partes, nos termos do disposto nos art.s 236 e seguintes do .
- A vontade real das partes é facilmente apurada com recurso ao que foi consagrado nas cláusulas do contrato-promessa.
- A simulação relativa não invalida que o negócio se mantenha nos termos em que se provar o acordado.
Rematam pugnando pelo prosseguimento dos autos.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, principalmente, se o estado do processo permitia conhecer imediatamente do mérito da causa e da justeza do decidido.
Consta da cláusula quarta que "para além destes valores em dinheiro, o segundo obriga-se ainda a dar em pagamento ao segundo lotes de terreno para construção, já urbanizados, a saírem do prédio objecto do contrato e no mínimo com a área de dois metros quadrados no seu total, sendo escolhidos por sorteio.2
Os montantes em dinheiro previstos no contrato foram liquidados pela Ré.
Não foi concretizado qualquer loteamento.
A Ré não deu qualquer resposta a esta carta.
O artigo matricial 1357 que consta da escritura tem a seguinte descrição matricial: Terra de cultura e pastagem com fruteiras e videiras, sita no ...), freguesia de ...)  ...)), com a área de 5,696100 ha.
Encontra-se inscrito pela ap. 1 de 04/07/2005 o ónus real de não fraccionamento do prédio pelo período de 10 anos com início em 0200
O contrato-promessa encontra-se assinado por promitente vendedor e comprador, sem que as assinaturas estejam reconhecidas notarialmente.
Face ao alegado e peticionado, assente a realidade a considerar e atento o regime jurídico aplicável, afigura-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, que o Tribunal recorrido decidiu com acerto.
Nesta linha de entendimento, nada será de objectar ao explanado na decisão recorrida, mormente quando se diz que o contrato-promessa é a convenção pela qualalguém se obriga a futuramente celebrar outro contrato, a emitir declaração de vontade correspondente ao contrato prometidoe/ou quea razão de ser que está subjacente ao contrato-promessa, mais não é do que a celebração do contrato definitivo.
O saneador-sentença recorrido fez, a nosso ver, correcta interpretação das disposições legais pertinentes, não tendo infringido, designadamente, as normas que os apelantes referem como violadas.
Custas pelos AA./apelantes.
Rectificou-se face ao teor do documento de fls.
Rectificou-se atento o teor do documento de fls. 10 verso e conjugando com o ponto  .
Vide A. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 22
Vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 edição, Almedina, pág. 30
Vide J. de Almeida Costa, Contrato-Promessa, Uma síntese do Regime Actual, separata da ROA, ano 50, , pág. 4
Vide Rui de Alarcão, Lições de Direito das Obrigações, Coimbra, 1983, págs. 131 e seguinte.
Da alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão
No caso dos autos não é isso que sucede.
Em ambos os casos estamos perante sujeitos passivos mistos, que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras dele isentas.
Se acaso a interpretação acolhida se revela errada, como entende o recorrido, poderá haver erro de julgamento, que não nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Improcede, pois, a arguida nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Aí se consignou não estar o acórdão ferido da arguida nulidade - entendimento que também aqui adoptamos no que respeita ao não conhecimento do pedido subsidiário atente-se no trecho destacado a -, com base na seguinte fundamentação para a qual se remete e que também aqui se:
Improcedendo as nulidades arguidas, carece de fundamento a reclamação.
Apelação n. 1405/16T8SLV-A.E1
Apelados: Condomínio do Clube
Acordam os Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
Ordena o ulterior prosseguimento da execução para cobrança das demais quantias peticionadas.
Custas a cargo do Exequente/Embargado e do Executado/Embargante, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/3 e 2/3, respectivamente.
Inconformado veio o Embargante apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação, nele exarando as seguintes conclusões:
Vem o Recorrente, apresentar Recurso de Apelação, referente ao despacho saneador e cuja sentença, foi aí proferida, nos termos dos artigos 62, 63, n. 1, 63, 63, 63, 64, 64, n. 1, 64, n. 1, e 64, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Para tal considera que devem ser apreciadas as seguintes questões:
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação;
Se o estado do Processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 59 do CPC;
A excepção de prescrição invocada pelo Recorrente nos artigos 37 a 40 da sua oposição, que foi julgada improcedente no despacho recorrido.
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação:
Não obstante o que supra se disse, e caso V Exas, assim não considerem, sempre se questiona:
Se o estado do processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 59 do CPC:
O Recorrente na sua oposição, não só excepcionou como também impugnou e apresentou rol de testemunhas.
Caso assim não se entenda;
Salvo o devido respeito por opinião diversa, continuamos a crer que as actas apresentadas a juízo não são título executivo, senão vejamos:
Todas as supra referidas actas são omissas em vários aspectos, nomeadamente, mas não exclusivamente, não descrevem nem discriminam quais as quotas em dívida, nem os períodos a que se reportam, verificando-se, ainda,
Acresce ainda o facto de não existirem quaisquer listagens dos valores em dívida ou, ainda, se o executado foi interpelado ao pagamento das alegadas montantes vencidos ao condomínio e quais os períodos e montantes.
A excepção de prescrição invocada pelo recorrente nos artigos 37 a 40  da sua oposição, que foi julgada improcedente no despacho recorrido.
Nos termos consignados no artigo 31, alínea, do Código Civil, porquanto estamos na presença de prestações periódicas e renováveis.
Como forma de protecção do utente, o legislador estabeleceu no artigo 10, que o direito ao recebimento do preço do serviço prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
No caso em apreço, mesmo que se mostre que o valor vertido na acta corresponde ao apuramento do consumo efectivamente realizado, o que não ocorreu, não é de descurar que estamos perante o fornecimento periódico de água e electricidade e,
Aquando da citação do Recorrente da acção executiva, o direito a exigir a cobrança dos valores vencidos pelo fornecimento de água e electricidade encontrava-se prescrito por violação do prazo de seis meses que a Exequente dispunha para o efeito,
Em consideração do princípio da boa-fé e da estabilidade das relações jurídicas, o gozo proporcionado com o fornecimento de água e electricidade confere ao utente dos serviços a possibilidade de recusar o pagamento decorridos que estejam mais de seis meses sobre a prestação do serviço.
Pelo exposto, deve ser julgada procedente a prescrição e considerar prescrito o crédito reclamado no requerimento executivo, a título de fornecimento de água e electricidade, peticionados e referentes aos anos de 2013 e 201
Ou caso assim, não seja entendido;
Caso Vs Exas. assim não o entendam, sempre deverão
As excepções alegadas ser julgadas procedentes e, consequentemente, ser revogada a douta sentença e substituí-la por outra que absolva o Recorrente do pedido.
O Embargado respondeu ao presente recurso, alinhando as seguintes conclusões:
A douta sentença posta em crise pelo recorrente encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer nulidade.
A sentença debruça-se também sobre a invocada prescrição explicando o seu entendimento sobre esta matéria. Se o recorrente discorda desse entendimento já é uma questão diversa, mas não há naturalmente qualquer omissão na sentença.
Como se refere na sentença não basta dizer que a casa se encontra inabitada durante 9 meses, pois desde logo, nos termos do disposto no artigo 142, isso não retira obrigações ao condómino e este não deixa de ser responsável pelo pagamento das despesas do condomínio.
Sobre a consagração da causa de nulidade prevista na alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil tem-se entendido, neste particular, que a referida norma apenas abrange os casos de total omissão, o que não sucede manifestamente no caso sub judice. Não deve, por isso, proceder a alegada nulidade de sentença.