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Estão, ou não, a AT e o próprio tribunal vinculados a reconhecerem os efeitos jurídicos dos negócios jurídicos dados como provados caso a AT não se socorra, para a fundamentação da liquidação, da norma do artigo 3 da LGT?
A Segunda questão que se submete a revista é a seguinte:
A Terceira questão que se submete a revista é a seguinte:
Se a permuta de direitos, a que se refere a questão anterior, fosse qualificada como uma cessão de créditos, não se tornaria também definitiva no momento da sua celebração?
- A Quarta questão que se submete a revista é a seguinte:
A Quinta questão que se submete a revista é a seguinte:
A Sexta questão que se submete a revista é a seguinte:
A violação pelo Acórdão recorrido de uma disposição expressa na Lei que fixa a força a determinado meio de prova pode constituir objeto de Recurso de Revista Excepcional, como é aqui também o caso artigo 28 n. 4 do. Com efeito,
Nos termos do disposto no artigo 37 do Código Civil consideram-se verdadeiros os documentos particulares quando os mesmos não sejam impugnados pela parte contra quem os mesmos são apresentados.
Q- A sentença considerou provados, como não poderia deixar de fazer, o Contrato de Opção de Compra de Ações de 15 de março de 2006 al. dos factos provados da Sentença) e o Contrato de Opção de Compras de Ações aditamento de 2009 - al. dos factos provados da Sentença).
O Acórdão recorrido foi chamado a apreciar uma impugnação sobre a matéria de facto assente na Sentença que consistia na eliminação do quesito das alíneas e as quais dispõem o seguinte:
O Impugnante, A, e o co-outorgante do contrato descrito na alínea anterior, F, acordaram verbalmente entre si que o valor da remuneração prevista no artigo  do referido contrato, seria devido a A, na parte referente aos resultados obtidos pela empresa portuguesa, e a F na parte referente aos resultados obtidos pela empresa brasileira. - cf. declarações de parte e depoimento da testemunha F............, e ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009, e se encontra vertido adiante, nas alíneas e
Em 30 de Novembro de 2007, por indicação de G, o Impugnante A e F..., indicaram a sociedade , S.A., como beneficiária do "sucess fee", previsto no contrato descrito na alínea supra. - depoimento de parte e das testemunhas e "Contrat de Prestation de Services", de fls. 134 a 136 do PAT apenso"
Sob o aludido requerimento da Recorrente decidiu o Acórdão recorrido que:
No que respeita ao enunciado da alínea, o mesmo é redundante, em face da matéria de facto assente. Por esta razão, o mesmo deve ser eliminado da matéria de facto assente."
"B ...) - cf declarações de parte e depoimento da testemunha F., e ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009, e se encontra vertido adiante, nas alíneas e;
G ...) depoimento de parte e das testemunhas e "Contrat de Prestation de Services", de fls. 134 a 136 do PAT apenso"
A eliminação dos factos e da matéria assente serve apenas o propósito de permitir que conste do probatório considerado relevante para apreciação pelo TCA a alínea que dispõem o seguinte: "Em 312007, o Impugnante e F... indicaram a sociedade  SA como beneficiária dos direitos emergentes do contrato referido em - Cfr. alínea linha do probatório".
Quando ignora, nomeadamente, que:
Não foi o Impugnante e F. que indicaram a sociedade  SA como beneficiária dos Success Fee. Tal decorre, provado, na alínea da matéria assente quando expressamente se refere que "G) Em 30 de Novembro de 2007, por indicação de G, o Impugnante A e F, indicaram a sociedade .., S.A., como beneficiária do "success fee", previsto no contrato descrito na alínea A} supra. - depoimento de parte e das testemunhas e "Contrat de Prestation de Services11   de fIs. 134 a 136 do PAT apenso";
Também não é indicada, pelo Impugnante e F a  SA como beneficiária de direitos emergentes do contrato de 1 de julho de 2003, pois decorre da própria alínea da matéria assente conjugada com a alínea anterior, que a Indicação de G foi formalizada mediante a assinatura do Impugnante e F. no contrato de 30 de novembro de 200
No caso da AT não fundamentar a liquidação nos termos daquelas normas do artigo 38 da LGT e aceitar os negócios jurídicos, não tendo sequer impugnado os atos e contratos que titularam os negócios jurídicos que passaram a constituir factos provados e assentes, não poderá tributar em IRS um sujeito passivo por rendimentos comprovadamente faturados por outra entidade e pagos a esta outra entidade, nos termos contratualizados.
Tanto a AT, como o próprio tribunal, estão vinculados a reconhecerem os efeitos jurídicos dos negócios jurídicos dados como provados uma vez  que a AT  não fundamentou  a liquidação, na ineficácia ou desconsideração dos negócios jurídicos seguindo o inter previsto no artigo 32 da LGT.
Contrato de prestação de serviços datado de 1 de julho 2003;
Contrato  Share option  agreement  de  15  de  março  de 2006, nos termos  do qual, o Impugnante, permuta o potencial direito a um success fee de natureza incerta e aleatória), emergente do Contrato de 1 de julho de 2003, por um direito de opção de aquisição de ações da E............ SA;
Revogação do contrato de prestação de serviços de 1 de julho 2003, operada por virtude da cláusula primeira do Contrato de 30 de novembro de 2007;
Aquisição, pelo Impugnante, de 660 ações da sociedade E em execução do direito de opção de aquisição de ações, adquirido pelo Contrato de 15 de março de 2006 SHARE OPTION, através do "Contrato de Opção de Compra de Ações Aditamento de".
Declaração de Regularização Tributária do Impugnante entregue, em 22 de junho de 2010, junto do Banco de Portugal ao abrigo do RERT onde se declarou a aquisição de 660 ações da sociedade E SA;
Constitui matéria de facto provada e não impugnada, que em 15 de março de 2006, o Impugnante A e F e G no exercício da sua liberdade contratual, que lhes é conferida pelo artigo 402 do Código Civil, alienaram de forma definitiva e incondicional um direito de natureza incerta e aleatória) em troca de um direito de optar por adquirir ou não) uma participação social numa sociedade E.
EE - A partir do momento da alienação, mencionada na conclusão anterior, a verificar-se o direito ao Success fee, ele já não pertencia, naturalmente, aos alienantes, como resulta do próprio texto do documento provado Share option agreement de 15 de março de.
Revogarem definitivamente o contrato de prestação de serviços de 2003 e aí declararem Cláusula que formalmente renunciam a prevalecer-se sobre qualquer das suas disposições;
O Acórdão recorrido erra, grosseiramente, na qualificação jurídica do Share Option Agreement de 15 de março de 2006, cuja natureza jurídica não alcançou, limitando-se a assumi-la como uma mera cessão ordinária de créditos. Ora, o Share Option Agreement de 15 de março de 2006, é um Contrato de Permuta de Direitos, através do qual o Impugnante e F transmitem, definitiva e incondicionalmente, um direito de natureza aleatória e incerta, dependente apenas da verificação de uma condição externa a emissão de licença pelo organismo, em troca do direito a optarem pela aquisição de uma participação social na empresa E sendo que, esse direito de opção, poderia, ou não, ser exercido, porque de uma mera opção se trata.
Sendo factos provados que:
O Contrato de Prestação de Serviços de 1 de julho 2003 foi revogado pelo Contrato de 30 de novembro de 200
O Contrato de 30 de novembro de 2007 estabeleceu obrigações de pagamento entre Eólica da .. e  EN, Portugal, por um lado e , por outro, uma vez verificada  a  condição  de pagamento.
WW - Na perspetiva do Acórdão recorrido não só se legitimaria uma Dupla tributação, como uma, inconcebível e ilegal, Tripla Tributação, uma vez que, com a mesma origem, se teria gerado:
Uma tributação em Imposto sobre o rendimento da , SA e liquidação em IVA,
Uma tributação do Impugnante, em IRS, sobre o rendimento, que não recebeu, e respetiva liquidação em IVA,
Tributação do Impugnante em IRS RERT em função das ações adquiridas em virtude do exercício do direito de opção, que adquiriu em contrapartida da alienação do eventual direito a um Success Fee.
O Recurso de Revista Excepcional, cuja admissibilidade se requer, tem por base as questões que, com clareza, o Recorrente, identificou e reproduziu nas conclusões F, G, H, , J e K.
YY - No caso dos autos, verificam-se todos os requisitos de admissibilidade de  Recurso Revista Excepcional, tal como enunciados no n. 1 do artigo 28 do CPPT.
Mais se complexifica a questão quando o julgador ficciona a obtenção do rendimento sem que tenham sido desconsiderados, na fundamentação da liquidação, os contratos em que assenta a matéria provada. Ou seja, sem que antes a AT percorra o iter de fundamentação a que o artigo 3 da LGT a obriga, necessariamente.
O Acórdão recorrido viola também o artigo  n. 1, ai. e n. 6 do CIRS, uma vez que, ao seu abrigo, mantém na ordem jurídica uma tributação em IRS a um sujeito passivo por rendimentos que, comprovadamente, foram faturados e pagos a outra entidade, sendo certo que a AT não alegou, nem provou qualquer facto onde pudesse fundamentar a desconsideração dos negócios jurídicos dados por assentes nos presentes autos.
A AT não demonstrou os pressupostos do direito de tributar cfr. artigos , n. 3 e 7, n. 1 da o que lhe competia, como bem se entende, entre outros, nos Acórdãos do STA n. 60/13, de 3 de abril de 2013 e do TCA Norte n. 911/02BEPRT, de 23 de novembro de 201
Está em causa a não) aplicação de uma regra de distribuição do ónus da prova que tem caráter geral e que, nas palavras do Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão n. 1095/10BEALM, de 31 de outubro de 2019, constitui "um princípio estruturante e inovador no direito tributário" com caráter vinculativo para a Administração Tributária e para os tribunais administrativos e fiscais.
Por dizer respeito a um princípio geral e estruturante, a questão pode ser repetida numa multiplicidade de situações e extrapola das particularidades do caso concreto cf. Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo n. 0760/17, de 27 de setembro de 2017, n.01460/17BELRA, de 1 de julho de 2020, e n.0614/17BEAVR, de 3 de junho de.
Este Supremo Tribunal Administrativo já admitiu, por meio do Acórdão da Secção de Contencioso Tributário n.0614/17BEAVR, de 3 de junho de 2020, um recurso de revista numa situação em que foi suscitada a interpretação de uma regra de distribuição do ónus da prova - no caso, a do artigo 7, n. 2, da LGT - "atento o interesse social fundamental da questão".
A construção de uma relação jurídico-tributária diversa da relação jurídica que decorre dos contratos dados como provados, não é legitima. Só o seria se a AT tivesse fundamentado a ineficácia dos negócios jurídicos, nos termos previstos no artigo 3 da LGT.
A ficção do rendimento nos termos atrás expostos, feita pelo Acórdão recorrido, viola frontalmente os princípios da legalidade, da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé que deve reger a relação entre o sujeito passivo e a AT.
É manifesto que as questões que o presente caso suscita extravasam os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio.
Pelo que, a situação clama uma orientação proferida pelo STA de forma a corrigir uma decisão ostensivamente errada e juridicamente  insustentável.
Mostra-se preenchido o critério qualitativo da necessidade da Revista para melhor aplicação do direito:
O presente caso é paradigmático quando se afirma que o STA é a "válvula de segurança" do sistema que garante que não exista arbitrariedade na administração da justiça e é o pilar da segurança e confiança jurídicas de que todos os cidadãos são credores.
No mesmo sentido vejam-se os Acórdãos do STA de 102021, Processo 123/17BELRS e de 002021, Processo 387/10BEBJA, e disponíveis em www.dgsi.pt.
Apenas é possível admitir um Recurso de Revista, já de si excepcional, para este Supremo Tribunal Administrativo, com base neste fundamento, quando exista uma ofensa a uma disposição expressa da Lei que fixa a força a determinado meio de prova. Ora, é isso mesmo que ocorre nos presentes autos, como já demonstrado nas conclusões a, supra, e que ora se procurará sintetizar.
A sentença considerou provados, como não poderia deixar de fazer, o Contrato de Opção de Compra de Ações de 15 de março de 2006 al. dos factos provados da Sentença) e o Contrato de Opção de Compras de Ações aditamento de 2009 - al. dos factos provados da Sentença).
O Acórdão recorrido foi chamado a apreciar uma impugnação sobre a matéria de facto assente na Sentença que consistia na eliminação do quesito das alíneas e as quais dispõem o seguinte: "B) O Impugnante, A., e o co-outorgante do contrato descrito na alínea anterior, F, acordaram verbalmente entre si que o valor da remuneração prevista no artigo  do referido contrato, seria devido a A., na parte referente aos resultados obtidos pela empresa portuguesa, e a F na parte referente aos resultados obtidos pela empresa brasileira. - cf declarações de parte e depoimento da testemunha F............, e ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009, e se encontra vertido adiante, nas alíneas e N}
Em 30 de Novembro de 2007, por indicação de G.., o Impugnante A.......... e F, indicaram a sociedade , S.A., como beneficiária do "success fee", previsto no contrato descrito na alínea supra. - depoimento de parte e das testemunhas e "Contract de Prestation de Services", de fls. 134 a 136 do PAT apenso"
"B ...) - cf declarações de parte e depoimento da testemunha F e ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009, e se encontra vertido adiante, nas alíneas e;
G ...) depoimento de parte e das testemunhas e "Contrat de Prestation de Services", de fIs. 134 a 136 do PAT apenso"
A eliminação dos factos e da matéria assente serve apenas o propósito de permitir que conste do probatório considerado relevante para apreciação pelo TCA a alínea que dispõem o seguinte: "Em 312007, o Impugnante e F indicaram a sociedade  SA como beneficiária dos direitos emergentes do contrato referido em - Cfr. alínea linha do probatório".
Ignorando que:
Não foram, o Impugnante e F que indicaram a sociedade  SA como beneficiária dos Success Fee. Tal decorre, provado, na alínea da matéria assente quando expressamente se refere que "G) Em 30 de Novembro de 2007, por indicação de G, o Impugnante A.. e F, indicaram a sociedade , S.A., como beneficiária do "success fee", previsto no contrato descrito na alínea supra. - depoimento de parte e das testemunhas e "Contract de Prestation de Services", de fIs. 134 a 136 do PAT apenso";
Também não é indicada, pelo Impugnante e F a  SA como beneficiária de direitos emergentes do contrato de 1 de julho de 2003, pois decorre da própria alínea da matéria assente conjugada com a alínea anterior, que a Indicação de G foi formalizada mediante a assinatura do Impugnante e F no contrato de 30 de novembro de 200
EEE - Entende o Recorrente que se mostra plenamente justificada a admissibilidade do presente Recurso de Revista Excepcional atento o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previsto no n.2 1 e 4 do artigo 28 do CPPT.
Mais se requer a dispensa integral do remanescente da taxa de justiça nos termos previstos no artigo 2, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 26 de Janeiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
a reconhecer os AA. como donos e legítimos proprietários do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
a reconhecer que tais defeitos e anomalias decorrem da sua atuação por ação e/ou omissão);
a reconhecer que abandonou definitivamente a obra sem concluir os trabalhos elencados nos artigos 8, 8, 9, 9, 9, 11, 11 a 11, 12 a 125, e sem efetuar por completo os trabalhos elencados nos artigos 8, 9, 9 e 11 da petição inicial.
Alegam, em síntese, que:
são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano constituído por casa destinada a habitação unifamiliar, sita em ...;
a R. acabou por sugerir aos AA. que acrescentassem dois pisos em cima da ampliação já iniciada para evitar futuros problemas de humidades e ofereceu-se para tratar dos novos projetos e licenciamentos através de gabinetes e engenheiros da sua confiança com quem habitualmente trabalhava;
a R. abandonou de vez os trabalhos a 8/07/2017, data em que a obra apresentava os defeitos e anomalias mencionados nos artigos 8 a 8 e 111 a 13 da petição inicial, não tendo sido concluídos os trabalhos elencados nos artigos 8, 8, 9, 9, 9, 11, 11 a 11, 12 a 125 da petição, não tendo também sido iniciados os trabalhos elencados nos artigos 8, 9, 9 e 11 do mesmo articulado;
Citada a Ré, veio contestar, deduzindo pedido reconvencional, alegando que:
foram os AA. que contrataram o gabinete de arquitetura AREADOMUS, que era desconhecido da R.;
foram realizados pela R. os trabalhos extra discriminados no artigo 2 da contestação;
os AA. recusaram- se a pagar os mesmos, pelo que, a 22/06/2017, a R. remeteu carta registada ao A. a suspender os trabalhos até resolução da situação;
E, em reconvenção, pede a condenação dos AA. a pagarem-lhe:
Conclui, ainda, pela condenação dos AA. como litigantes de má fé.
julgar improcedente a apelação da R.;
Inconformada com tal decisão, veio a Ré interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
- A recorrente não pode aceitar esta decisão, na medida em que viola todas as normas que regulam a responsabilidade contratual.
- Em caso de resolução contratual, a posição clássica e largamente dominante, é a de que a tutela se resume ao interesse contratual negativo, ou seja, ao prejuízo que o credor não teria se o contrato não tivesse sido celebrado Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., pág. 58; Antunes Varela, das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., pág.109; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., pág. 1045 e segs; António Pinto Monteiro, Sobre o não cumprimento na venda a prestações, O Direito, Ano 122, pág. 555 e em Cláusula Penal e Indemnização, pág. 693 e segs; Calvão da Silva, Responsabilidade Civil do Produtor, pág., 248 e em Compra e Venda de Coisas Defeituosas: conformidade e segurança, págs. 26 e 36; Pedro Romano Martinez, Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, pág. 349 e segs; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 4 ed., pág. 267-268).
- A ilicitude no domínio da responsabilidade contratual resulta da desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado.
- Ora, no caso vertente não há ilícito contratual. A especialidade de eletricidade não está terminada. Se não está terminada não se poderá falar de defeitos de construção. Pois não se sabe como ficaria a obra se a recorrente a tivesse concluído.
- A reparação dos defeitos que a obra apresente é questão que apenas se coloca quando o contrato de empreitada foi cumprido, no sentido de a obra ter sido entregue e não quando a obra não chegou a ser concluída.
- Por sua vez, a obra não está terminada por culpa da recorrente, masoutrossim dos recorridos.
- Não se pode aceitar a decisão do Tribunal recorrido que, com base no enriquecimento sem causa, decide que assiste aos recorridos o direito ao pagamento do montante necessário para a reparação dos defeitos descritos nos pontos 32, 32-A e 34, a liquidar em execução de sentença.
- Desde logo porque não se verificam defeitos de construção numa especialidade que não está acabada, e porque não há enriquecimento sem causa dos recorridos.
- Sendo certo que o Tribunal desconsiderou a restante prova do processo, designadamente a confirmação das testemunhas da realização dos trabalhos, a Inspecção ao local, e o Parecer Técnico.
- Pelo que é absolutamente falsa a conclusão do Tribunal que os recorridos se não lhes for deduzido o valor dos defeitos de construção, pagariam a mais.
- O que significa que, o princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa deve ser interpretado na linha da sua articulação com um concorrente meio de tutela específico visto na sua funcionalidade em relação aos contornos do litígio em causa e não de forma absoluta ou meramente genérica.
- Quer isto dizer que, nas hipóteses de eventual concurso entre o instituto do enriquecimento sem causa e o do cumprimento defeituoso ou de incumprimento parcial, a solução residirá normalmente na redução do preço acordado, em que a falta de causa justificativa do desequilíbrio das prestações não poderá deixar de ser aferida no quadro complexo desse incumprimento, incluindo os comportamentos culposos das partes na execução do contrato.
- No caso em apreço, temos por assente que apenas os recorridos são responsáveis pelo incumprimento do contrato de empreitada, pois recusaram-se a pagar os trabalhos extra que solicitaram e intrometeram-se diariamente na obra, acompanhando a mesma a par e passo, desrespeitando o trabalho da recorrente, e substituindo-se por vezes aos seus trabalhadores no desempenho de algumas tarefas.
- A decisão do tribunal recorrido de condenar a recorrente a pagar aosrecorridos uma indemnização correspondente ao valor dos defeitos deconstrução, a título de enriquecimento sem causa, viola os princípiosprocessuais do dispositivo, sendo nula.
- Deste modo, deverá ser alterada a decisão do Tribunal da Relação ... mantendo-se a redacção original do facto provado 44, e nessa medida, ser a recorrente absolvida do pagamento da indemnização correspondente aos defeitos de construção descritos nos pontos 32, 32-A e 34, a liquidar em execução de sentença.
- Outra decisão que não esta traduz-se numa injustiça material, e viola todas as normas que regulam a responsabilidade contratual, o contrato de empreitada e o instituto do enriquecimento sem causa.
A decisão recorrida viola os artigos 483, 562, 563, 798, 799 n 1, 800, 473 e 474 todos do .
E conclui pela revogação da decisão recorrida.
Os Autores contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
Como afirma a decisão recorrida, de outro modo, estariam os Autores/Recorridos a pagar uma obra com defeitos, como se estivesse devidamente executada.
O montante necessário para a reparação desses defeitos sempre teria de ser contabilizado na desvalorização do preço pago pelos AA, assim como os custos suplementares, que os AA já tiveram montagem e desmontagem de estaleiro, montagem e desmontagem de andaimes,guarda-corpos, equipamentos de elevação e, vendo-se agora forçados a voltar a suportá-los face a um novo empreiteiro para a reparação dos defeitos.
Da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa;
Da cumulação da resolução do contrato com a indemnização pelo interesse contratual positivo.
A 08/04/2013, o técnico subscreveu o projeto de arquitetura de fls. 76/8
A Eng. Civil KK subscreveu o termo de responsabilidade de fls. 103 em relação ao projeto referido em 5 dos Factos Provados.
A ora Ré requereu, pelo requerimento de fls. 390, de 6-7-2017, o levantamento do Alvará de Construção ao projeto inicial n. .../2013 e atual n. .../2016, pelos motivos dele constantes e que são, em resumo muito breve, incompatibilidades inultrapassáveis com os donos da obra.
Os empreiteiros com quem os Autores inicialmente contrataram a ampliação da moradia deixaram a obra inacabada.
O sócio-gerente da Ré, , acabou por sugerir aos AA. que acrescentassem dois pisos em cima da ampliação já iniciada.
Ofereceu-se para os ajudar a tratar dos novos projetos e licenciamentos.
Sendo necessários projeto de arquitetura e respetivas especialidades projeto de estabilidade, de rede de abastecimento de água, esgotos, eletricidade, telefones, etc.), a Ré indicou e apresentou aos AA. o Sr. para tratar dos mesmos.
AA. e Ré desconheciam até então o gabinete de arquitetura AREADOMUS.
O sócio-gerente da Ré acompanhou os AA. da primeira vez que estes se deslocaram ao gabinete de arquitetura AREADOMUS.
A Ré deixou de efetuar trabalhos na obra a 21 de junho de 201
Durante o período em que a Ré ali trabalhou, a obra sofreu algumas interrupções.
- No piso 1:
roços abertos;
instalação de 48 caixas de aparelhagem sem tampa;
instalação de 2 caixas quadradas 80x80 sem tampa;
instalação de uma caixa do fundo de quadro elétrico 320x410 sem tampa;
instalação de uma caixa sem tampa 290x250;
instalação de uma caixa aplique.
- No piso 2 rés-do-chão):
instalação de 51 caixas de aparelhagem sem tampa;
instalação de 1 caixa quadradas 80x80 sem tampa;
instalação de uma caixa do fundo ITED 415x415 sem tampa;