rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, o tema só agora se despoleta quando a LIGA, porque em elevado crédito de imposto, solicitou o reembolso do IVA no período de janeiro de - e, apenas por isso, a AT iniciou uma inspeção tributária doc. n. 1, ponto 2, p..
Ora, a LIGA confiando no seu entendimento - corroborado pelo comportamento silente do Estado durante muito tempo - confiou que o seu comportamento estava correto.
A AT conhece o comportamento do contribuinte, revelado em cada declaração periódica de IVA, em que se assume como um sujeito misto de imposto - e não como um contribuinte totalmente sujeito a IVA.
E essa mesma AT, ao nada dizer durante todo este tempo, reforçou ainda mais a convicção da bondade do comportamento fiscal da LIGA em sede de IVA
Quer dizer: não há aqui quaisquer manobras de escondimento do regime fiscal perante a AT: tudo é claro e transparente.
Mais ainda: não há sequer uma tentativa de arriscar a leitura da lei fiscal numa interpretação menos óbvia), no intuito de se pagar menos imposto - numa manobra de planeamento fiscal.
Se a sua atividade estivesse - como está - isenta de IVA, não liquidava IVA aos clubes e não deduz IVA nos inputs da parte associativa como o fez.
Mas se lhe dissessem que a atividade estaria sujeita e não isenta de IVA, nenhum problema se suscitaria para a LIGA: liquidaria IVA aos Clubes normais sujeitos de sobre a parte associativa - e os clubes deduzi-lo-iam nos seus inputs, sem que tivessem, portanto, qualquer e deduziria assim o IVA suportado nos inputs associativos.
Nos casos em que existe uma situação de complexidade técnica como é manifestamente no caso dos autos, perante a natureza e qualificação jurídica e fiscal da LIGA e suas prestações);
Sem qualquer intuito evasivo como sucede no caso dos autos, numa dupla vertente: era indiferente ao contribuinte, ab initio, qualquer das soluções, e o Estado, com a solução trilhada, isenção de IVA, ainda arrecadou mais receita fiscal, por impossibilidade de dedução do IVA nos;
E, muitas vezes, porque o sujeito passivo confiou em comportamentos ativos ou omissivos do Fisco que penderam para essa decisão como sucede no caso dos - e que, aliás, o problema só existe, porque se foi avolumando, dado que o Fisco não corrigiu imediatamente esta questão apesar de ter toda a informação) - como sucede no caso dos autos, se a AT informasse, declaração a declaração, assim que apresentadas, que estas prestações eram sujeitas e não isentas de IVA,
Sendo agora, por causa deste atraso, impossível corrigir globalmente toda a situação - como acontece nos autos, em que a LIGA já não pode, ou é manifestamente inviável, exigir o IVA de 2014 a 2916 aos clubes, nem consegue deduzir o IVA dos seus inputs desde o início, dado que nalguns casos se tratam de imobilizados,
Estas mesmas regras e corolários - impõem obrigatoriamente a anulação de quaisquer juros sobre o contribuinte compensatórios, mora e, nos termos do art. 3 e 4 LGT.
Por isso, não lhe pode ser assacado qualquer comportamento intencional e culposo na errada interpretação e aplicação da lei fiscal e falta ou atraso no pagamento do.
"DO DIREITO E DO MÉRITO
A. Delimitação das questões decidendas materiais
A Requerente entende que a não liquidação de IVA sobre as quantias enumeradas nos pontos e supra da Matéria de Facto assente é plenamente justificada porque:
Ainda que considerássemos os rendimentos em causa como sujeitos a IVA, os mesmos sempre seriam isentos de imposto ao abrigo das isenções constantes do artigo  n.s 19 e 21 do Código do IVA por estarmos perante prestações realizadas no interesse coletivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa ou perante prestações fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma atividade isenta.
Está ainda claro que:
Ora nos termos do regime jurídico em vigor, o futebol, enquanto atividade desportiva, agrega-se numa Federação, no caso, a Federação Portuguesa de Futebol.
Neste contexto, a Federação deve integrar uma liga profissional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira - no caso concreto, a Requerente cfr. artigo 2, n. 1, da Lei de Bases do.
A relação entre a Requerente e a Federação Portuguesa de Futebol está regulada num contrato próprio celebrado entre as duas entidades cfr. artigo 2 da Lei de Bases do Sistema Desportivo e contrato existente entre Requerente e a Federação Portuguesa de.
À mesma conclusão se chega se aplicarmos os ensinamentos do acórdão do TJUE Saudaçor invocado pela Requerente, reforçado pelos ensinamentos do acórdão Nagy szebas T elepulesszolgaltatasi .
as prestações de serviços fornecidas a terceiros particulares sejam residuais;
A Requerente é uma entidade de direito privado, constituída na grande maioria por sociedades desportivas e clubes desportivos que disputam competições de natureza profissional e que assumem o carácter de entidades privadas cfr. artigos 26 e 27 da Lei de Bases do;
A Requerente tem os seus próprios órgãos deliberativos, executivos e de controlo fiscal e disciplinar artigo 1 dos.
A Requerente tem autonomia na exploração comercial das competições de futebol de natureza profissional cfr. artigo 4 n. 2 al. dos.
A Requerente tem autonomia para associar-se com pessoas singulares e coletivas tendo em vista a prestação de serviços ou a comercialização de direitos e produtos conexos com o futebol cfr. artigo  n. 2 al. dos.
"1..)
Aplicando o supra exposto ao caso concreto este Tribunal conclui que estamos perante rendimentos que são a contraprestação de prestações recíprocas, baseadas na relação existente entre a Requerente e os seus associados ou destinatários das respetivas prestações:
Existe assim uma relação sinalagmática objetiva entre os valores pagos e as prestações recebidas em troca que faz cair as prestações em causa na definição residual de prestações de serviços constante do artigo 4, n. 1, do Código do IVA.
Isenção do artigo  n.s 19 e 21 do Código do IVA
A Requerente invoca que ainda que se considerem os rendimentos em causa como sujeitos a IVA sede subjetiva e os mesmos sempre seriam isentos de IVA ao abrigo do artigo  n.s 19 e 21 do Código do IVA. Vejamos.
Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse direto ou indireto nos resultados da exploração;
o objetivo da isenção é o de conceder um tratamento mais favorável, em matéria de IVA, a determinados organismos cujas atividades são orientadas para fins distintos dos fins comerciais ;
para determinar se tal organismo preenche as condições impostas pela isenção, deve-se atender ao conjunto das suas atividades ;
Da aplicação dos critérios acima descritos ao caso concreto, este Tribunal conclui que a Requerente não logra passar o crivo das condições que se devem verificar para beneficiar de isenção de IVA nos termos do artigo  n. 19 do CIVA.
Ainda que atue por conta dos seus associados, a Requerente está na verdade a agir em nome próprio veja-se que a S.. se assume como patrocinador da Liga Portuguesa de e em cumprimento de atribuições próprias associativas, na procura sistemática do lucro decorrente daquela atividade, por via da obtenção de patrocínios e receitas de publicidade.
E bem claro, da factualidade assente, que esse lucro é uma vantagem pecuniária a favor dos seus associados, ficando apenas uma pequena parte para o orçamento da Requerente, cff. artigo  n. 4 dos Estatutos.
A aplicação desta isenção depende, além do mais, de os membros que constituem o agrupamento autónomo levarem a cabo uma actividade ela própria isenta de imposto, de onde resulta que a aplicação da isenção dependeria, não do regime das prestações levadas a cabo pela A..., mas do regime das prestações que sejam realizadas autonomamente pelas sociedades desportivas enquanto seus associados.
E. Dedução de IVA nas correções efetuadas pela Autoridade Tributária
Nesta sede, a Requerente invoca que, em sede de direito de audição, indicou os valores a deduzir, mas que a Autoridade Tributária não tomou em conta esta argumentação em violação do artigo 6 n. 7 da LGT e em violação do princípio da legalidade constante do artigo 5 da LGT.
A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados.
No caso vertente, não resulta da lei que a Autoridade Tributária tenha que considerar, nos atos de liquidação adicional de IVA, os valores de IVA dedutível do sujeito passivo.
F. Da violação dos princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e neutralidade do IVA e do pagamento de juros compensatórios
A Requerente considera que os atos impugnados violam os princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e neutralidade do IVA argumentando que:
Sempre autoliquidou o IVA como sujeito passivo misto, sem liquidação de IVA numa parte da sua atividade - a parte entendida como associativa, sem que fosse questionada pela Autoridade Tributária que todos os meses recebia as suas declarações periódicas;
O procedimento inspectivo pode ter em vista a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos ou indagação de factos tributários não declarados, podendo traduzir-se num procedimento de comprovação e verificação do cumprimento das obrigações tributárias artigos  e 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e.
Pelo que improcede o pedido neste ponto.
G. Dos juros compensatórios
A Requerente impugna igualmente a liquidação de juros compensatórios em relação aos atos tributários de liquidação de IVA.
Por outro lado, quanto ao alegado em torno da boa-fé, o Tribunal arbitral concluiu, sem explicar, que a boa-fé nunca é um vício da liquidação de imposto;
Tratando-se de questão, nos termos já assinalados, caberia ao Tribunal arbitral a sua apreciação e decisão, o que, in casu, não ocorreu.
Com efeito, compulsada a decisão arbitral verifica-se que nada foi referido a este propósito. Por outro lado, a questão em causa não se encontra prejudicada pela apreciação das demais questões suscitadas, o que desde logo se encontra evidenciado pelo facto de ter sido julgada improcedente a pretensão da ora Impugnante relativamente ao pedido de anulação das liquidações de IVA.
A. Quanto ao alegado em torno da boa-fé
B. Da nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão
Entende, por outro lado, a Impugnante que a decisão impugnada padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, em dois momentos.
Em primeiro lugar, na sua perspetiva, tal resulta do facto de:
Em sede de decisão proferida sobre a matéria de facto, ter sido dado como provado que a LIGA é uma associação sem fins lucrativos e que os excedentes saldo da componente comercial, a existirem, são devolvidos aos Clubes associados;
A decisão advoga que a Liga não é um organismo sem finalidade lucrativa, na medida em que os excedentes das explorações comerciais são imputados aos clubes.
Considera, por este motivo, que é flagrante a oposição entre os fundamentos e a decisão.
Nos termos do já mencionado art. 2, n. 1, al., do RJAT, a decisão arbitral é impugnável com fundamento em oposição entre os fundamentos e a decisão.
Como já foi referido supra, atento o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do RJAT.
O que no fundo a Impugnante pretende invocar é erro de julgamento por parte do Tribunal arbitral, considerando que, dos factos provados, não poderia resultar a conclusão extraída em termos de direito.
No entanto, como já mencionamos, tal argumentação extravasa os poderes deste TCA em matéria de impugnação da decisão arbitral, poderes esses circunscritos e que não abrangem o erro de julgamento.
Na Petição Inicial, o Autor formulou o seguinte pedido:
ser declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a Ré tendo por objeto o prédio sito na Rua , n. , Aires, freguesia e concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.  da referida freguesia;
Requereu a Ré, na Contestação, a intervenção principal provocada da Caixa Económica Montepio Geral, alegando que:
Assim, os danos/prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato devem ser integralmente suportados pela Caixa Económica Montepio Geral, com sede na Rua Castilho, n 5, 1250-066 Lisboa, ou seja, foi quem deu origem ao incumprimento do contrato-promessa documento 1 da petição.
Notificado o Autor, nada disse.
Foi então proferido, em 20-05-2019, o despacho recorrido, no qual se refere designadamente o seguinte:
"Dispõe o art. 316 do CPC:
E dispõe o art. 317 do CPC:
Existirá litisconsórcio quando se verifica uma pluralidade de partes para discutirem uma só relação jurídica material, quando se verifica uma contitularidade de direitos ou obrigações.
A intervenção principal pressupõe que entre o requerente da intervenção e a parte a quem se pretende associar, exista interesse litisconsorcial, isto é, que ambos sejam contitulares da mesma relação material controvertida, que ab initio impusesse uma situação de litisconsórcio necessário ou permitisse uma situação de litisconsórcio voluntário, activo ou passivo;
Face ao alegado pela Ré, é manifesto que a mesma e a CEMG não são contitulares da mesma relação jurídica material, pelo que não existe uma situação de litisconsórcio voluntário, activo ou passivo.
Destarte, não tem cabimento, no caso, a intervenção principal provocada.
A situação invocada pela Ré enquadra-se antes na intervenção acessória provocada
Dispõe o art. 321 do CPC que o réu que tenha direito de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, pode chamá-lo a intervir como auxiliar da defesa sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Pressuposto essencial do incidente de intervenção acessória é que pelo dano resultante para o réu da perda da demanda deva responder o chamado, em virtude de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida.
Coloca-se no entanto aqui uma questão e que é a de saber se é possível convolar o pedido de intervenção principal provocada em pedido de intervenção acessória provocada.
Em face do exposto, estão verificados os pressupostos para a intervenção acessória provocada da Caixa Económica Montepio Geral, melhor a fls. 26, pelo que se defere o respectivo chamamento.
Citada a Interveniente Caixa Económica Montepio Geral, veio, inconformada com o citado despacho, interpor o presente recurso de apelação, pugnando pela revogação do mesmo e formulando as seguintes conclusões:
" No caso sub judice não é possível convolar o pedido de intervenção principal provocada em pedido de intervenção acessória provocada.
A adequação do incidente ao pedido afere-se pela causa de pedir e pedidos incidentais.
Em nenhum momento a ré invoca, ou mesmo aflora, a titularidade de uma acção de regresso.
Havendo aqui o dever de vinculação do juiz ao incidente configurado pelo requerente.
Os factos com interesse para a apreciação do mérito do recurso são os que emergem do relatório supra, encontrando-se ainda provado, face ao teor da certidão da Conservatória do Registo Predial junta com a Petição Inicial que:
Não obstante citado no despacho recorrido, é evidente que não foi no mesmo que se estribou a decisão recorrida, servindo a sua citação apenas para ilustrar que o caso não consentia a intervenção principal provocada.
Os normativos em que se fundamentou a decisão recorrida são os artigos 32 e 32 do CPC:
Campo de aplicação
Em nosso entender, deveria ter ouvido primeiramente as partes a esse respeito cf. art. , n. 3, do pela dificuldade interpretativa suscitada pela Contestação que nos parece pouco, mas não é por isso que podemos considerar errada a decisão recorrida.
Face ao que foi alegado pela Ré na Contestação, em particular nos artigos em que foi requerida a intervenção da ora Apelante, admitimos que aquela não pretendia a intervenção principal da Apelante como sua associada.
Não nos parece que a Ré esteja, nesse segmento da Contestação, a pugnar pela condenação da Interveniente, no seu lugar, até porque, a final, não conclui nesse sentido, mas apenas pela sua própria absolvição do pedido.
Logo, ao decidir admitir a intervenção acessória, o Tribunal mais não fez do que corrigir oficiosamente o erro na qualificação do meio processual utilizado pela Ré, determinando que se seguissem os termos processuais adequados.
o acórdão da Relação de Lisboa de 20-10-2016, no processo n. 5000/13T8LSB-A.L1-8:
"- Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção.
o acórdão da Relação de Coimbra de 21-05-2019, no processo n. 177/19T8OHP-A.C1:
Assim, sem necessidade de mais considerações, concluímos que improcedem as conclusões da alegação de recurso, sendo de manter o despacho recorrido.
Processo n. 557/17T8OVR-A.P1
Os executados deduziram oposição sustentando, em síntese, que o crédito exequendo se encontra extinto, por novação, tal como extintas se encontram as garantias prestadas relativamente a esse crédito.
Por tal motivo, pedem a sua absolvição do pedido e a condenação da exequente como litigante de má-fé.
Para cumprimento desta obrigação, a exequente juntou aos autos, no dia 18/05/2018, para além do mais, o extrato de conta do referido contrato n .-., o que os embargantes, em subsequente contraditório, impugnaram.
Terminado o julgamento, foi proferida sentença que julgou os presentes embargos improcedentes e ordenou o prosseguimento da execução para pagamento da quantia liquidada no requerimento executivo.
Posteriormente, em 14/01/2019, os embargantes requereram, no processo principal, a extinção da execução por, em suma, entenderem que a documentação junta pela exequente não comprova a entrega do capital cujo reembolso reclama na mesma execução.
No dia 11/02/2019, sobre o requerimento dos embargantes mencionado em, recaiu o seguinte despacho:
"Remete-se para a fundamentação de facto e de direito exposta na decisão final de mérito proferida nos embargos de executado Apenso.
Inconformados com este despacho, dele interpõem recurso os executados, terminando-o com as seguintes conclusões:
Nos comuns contratos de abertura de crédito o banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária;
Até ao acto de transmissão dos bens penhorados podem e devem ser conhecidas as questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Por estes motivos, pedem que se conceda provimento ao presente recurso.
Também inconformados com a sentença proferida nos embargos pelos mesmos deduzidos, recorrem os executados dessa sentença, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Está provado que a Embargante celebrou com a Embargada um acordo nos termos do qual, para liquidação das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de financiamento, era dado em pagamento uma moradia unifamiliar.
A factualidade provada integra a previsão no disposto no art 857 do Civil: dá-se novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga.
A novação, na sistematização da lei , constitui causa de extinção das obrigações além do cumprimento.
A sentença recorrida, considerando que a factualidade apurada não se configura na figura da novação, concluiu que a Embargante nunca ficou desvinculada da obrigação primitiva.
E por aí se ficou e nesse pressuposto julgou improcedente a Oposição por Embargos.
Mesmo que não se configure como novação, nos termos do acordo celebrado, a Embargada consentiu que a liquidação da obrigação exequenda fosse efectuada mediante prestação diversa de dinheiro.
A sentença recorrida não se pronunciou sobre esta questão sendo que o conhecimento da mesma é fundamental para a ponderação da decisão da causa na perspectiva de solução plausível de direito.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. cfr art 334 do Civil.
Daí concluir que ao presente recurso deve ser concedido provimento.
A exequente respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
A quantia exequenda não é exigível pelas razões invocadas pelos Apelantes;
A exequente deve ser condenada como litigante de má-fé.2- Fundamentação
Ao tal contrato foi atribuído pela exequente o n .-..
No mencionado lote .. estava em construção uma casa de habitação.
A embargada aceitou a proposta na condição da embargante, , Ld, concluir a construção da casa de habitação e obter a licença de utilização.
Aquando da aceitação, em 3 de Junho de 2014, a embargada referiu o seguinte:
A embargada apenas aceitou a dação nas condições mencionadas na alínea anterior, sendo estas consideradas condições sem as quais a dação não se realizaria.
Uma vez concluídas as obras de construção, aquela embargante requereu a emissão da licença de utilização e tratou da inscrição da casa de habitação já construída na matriz predial e no registo predial.
Em 2 de Setembro de 2015, por solicitação da embargada, a embargante, , Ld, enviou-lhe a licença de utilização.
No início de 2016, o representante legal da embargante, , Ld, foi contactada por um funcionário da exequente, comunicando-lhe que, para além da transmissão da propriedade do imóvel, teria de pagar uma determinada quantia em dinheiro.
A executada, , Ld, não aceitou pagar qualquer quantia, e através de carta de 4 de Fevereiro de 2016, comunicou ao embargado que a controvérsia sobre o valor pretendido não impedia que fosse outorgada a escritura de dação em pagamento.
A sociedade embargante não aceitou, e, através das cartas datadas de 16 de Março de 2016 e 1 de Abril de 2016, reiterou a sua total disponibilidade para outorgar a escritura de dação em pagamento.
O depósito prévio de tal quantia era condição essencial para a liquidação da responsabilidade dos embargantes.
Os embargantes tinham pleno conhecimento de tal condição, pois receberam a referida missiva.
A extinção das responsabilidades emergentes do contrato de financiamento n .-. estava dependente da celebração da escritura de dação em pagamento.B- Na mesma sentença não se julgaram provados os factos seguintes:
Da alegada nulidade do despacho proferido no dia 11/02/2019
Mas, do nosso ponto de vista, não é assim. Ou seja, não ocorrem os apontados vícios.
Ora, perante esta constatação não se pode afirmar que o despacho em causa padeça das nulidades que os Apelantes lhe imputam.
Nessa medida, essa questão foi decidida.
Daí que a dita decisão recorrida não seja, sob os aludidos pontos de vista, nula.
Para a resposta afirmativa a esta questão, partem os Apelantes do pressuposto que o crédito exequendo devia ser titulado, na ação executiva, não só pelo contrato de abertura de crédito e documento complementar apresentados pela primitiva exequente, mas também por outros documentos que comprovassem a efetiva disponibilização desse crédito.
Assim, por exemplo, no contrato de abertura de crédito simples, quando bancário, o cliente, embora possa utilizar parcialmente o capital, nunca o reutiliza depois de devolvido ao banco.
Já no contrato de abertura de crédito em conta-corrente passa-se, justamente, o contrário. O cliente, para além de poder fazer utilizações parciais do crédito, pode ainda reutilizar os seus próprios reembolsos, desde que não ultrapasse, em cada momento, a diferença entre o capital em dívida e o limite máximo de crédito concedido, conforme acordado entre as partes
Mas, mesmo que assim não se entenda, sempre foram juntos aos autos os extratos da conta corrente onde foi disponibilizado semelhante crédito e, portanto, para efeitos executivos, sempre estariam preenchidos os pressupostos para a sua cobrança coerciva.
Começa por estar em causa o ponto 1 dos Factos não Provados.
Em rigor, no entanto, não é assim.