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Assim, a partir de 1 de Julho de 2017, os insolventes encontram-se obrigados a ceder o seu rendimento que excedesse 2 salários mínimos nacionais e a prestar todas as informações e demais obrigações que decorrem do período de cessão de rendimentos inserida no procedimento de exoneração do passivo restante.
Tal decisão não foi objecto de recurso e transitou em julgado, obrigando os devedores nos seus precisos termos.
Os insolventes vieram interpor recurso desta decisão, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Entendem os recorrentes que não poderá fixar-se o inicio do período de cessão do rendimento disponível em 01/07/2018,
e porque o fizeram ao longo de cerca de 6 anos, não é aceitável, a luz dos princípios e da economia do CIRE, que os insolventes cedem rendimento por um período de mais de 10 anos;
Pelo que se invoca a inconstitucionalidade das referidas normas art. 6 n 6 do Decreto Lei n 79/2017 e 239 CIRE.
Com esta medida veio permitir-se que o devedor se liberte definitivamente do passivo, estando o procedimento regulado nos arts 235 a 24
E estatui o art. 237 alínea que a concessão efectiva da exoneração pressupõe, para além do mais, que não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido nos termos do disposto no art. 238 do mesmo Código.
No despacho proferido em 002011 foi ordenada a apreensão de parte do vencimento dos apelantes até ao encerramento e após este, a cessão do rendimento disponível.
No referido acórdão do STJ, entendeu-se, segundo interpretamos, que nas situações em que se verificou apreensão do salário do insolvente para efeitos de integração na massa, tal apreensão não poderá ser dissociada e encarada enquanto realidade autónoma da cessão do rendimento disponível a que se reporta o artigo 23, do CIRE, sempre que seja proferido despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Escreveu-se a propósito no referido Acórdão:
O caso dos autos é diferente do decidido no Ac. do TRC, uma vez que nestes autos foi ordenada a apreensão e no analisado no TRC não, tendo sido apenas determinada a cessão, esta acabou por se iniciar antes da data do encerramento do processo, pelo que as quantias entregues não poderiam deixar de ser consideradas.
Cremos que nada impede a apreensão para a massa insolvente de parte do rendimento dos insolventes, face ao que dispõe o art 46do CIRE, desde que incida sobre a parte dos seus rendimentos susceptível de apreensão, integrando os rendimentos apreendidos a massa insolvente e estando sujeitos a rateio.
Note-se que no caso, não obstante a venda do bem imóvel e a apreensão de parte dos vencimentos dos insolventes, ainda assim, efectuado o rateio, ficou por liquidar cerca de 50% do valor dos créditos reclamados.
É que só volvidos mais de sete anos sobre o despacho que determinou a apreensão de parte do rendimento dos apelantes e a cessão dos rendimentos por 5 anos  é que  é que os insolventes vieram requerer que se fixasse  o início do período de cessão em 002011 data do.
No caso, os apelantes, não concordando com o decidido, no despacho de 02011 que determinou previamente a apreensão de parte do rendimento dos apelantes, deveriam ter reagido, o que não fizeram, acabando o despacho de 02011 por transitar em julgado, como se referiu  no despacho recorrido.
No entanto, em sede de conclusões, apenas vieram invocar a violação do princípio da igualdade e de violação do direito a uma tutela efectiva, pelo que apenas está em causa a alegada violação do art 13, n 1 e 20, n 1 da CRP.
Relativamente ao direito a uma tutela efectiva, os apelantes não concretizam de que modo ocorre essa violação, não bastando alegar que tais princípios foram violados.
Pressuposto do princípio da igualdade é que todos os todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei. A violação do princípio da igualdade tem de ser analisada face a factualidade concreta, não sendo suficiente  invocação da violação abstracta de tal princípio.
Sempre se dirá, contudo, o seguinte:
E também não se mostra violado o direito a uma tutela efectiva.
Não se vislumbra, nem os apelantes mencionam, de que modo, este princípio se mostra violado, mediante a interpretação defendida na decisão recorrida.
Pelo exposto, se decide julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida que fixou o início do período da cessão de rendimentos em 1 de Julho de 201
Custas pela massa insolvente art 303 e 304 do.
Este acórdão tem voto de conformidade do 1 Adjunto que só assina por não estar presente art 153, n 1 do.
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 9 meses, nos termos do artigo 69 n. 1 al. do Código Penal.
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Remeta-se boletins ao registo criminal.
Comunique ao IMTT e ASNR.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 1/10/2015, o arguido, defendendo a sua revogação e substituição por outra que o absolva, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O arguido convidou-os a entrar, tendo aqueles, inicialmente, recusado, mas, posteriormente, acabado por entrar.
A solicitação para que o arguido efetuasse o teste do álcool aconteceu dentro da respetiva garagem propriedade do arguido.
Mormente, nunca poderia o arguido ser libertado, uma vez que nunca lhe chegou a ser comunicada qualquer detenção.
Existiu uma clara violação do disposto no artigo 3, n. 1, da CRP, e ao disposto nos artigos 5, 6 e 6, do CPP, gerando, assim, uma nulidade da sentença, nos termos da al., do n. 1, do artigo 37, do CPP.
Compulsados os autos, veio o MP validar os atos praticados pela autoridade policial a folhas 13 dos, os quais deveriam ter sido considerados irregulares por falta da sua notificação ao arguido.
A sentença padece de vícios, entre os quais erro na apreciação da prova e na qualificação jurídica sobre a matéria de facto que, aliás, pode ser sindicável por este tribunal da Relação, em razão dos seus poderes de cognição.
Foi errada/valorada indevidamente a prova, prova essa adquirida com o recurso a métodos de obtenção de prova proibidos por lei.
Salvo o devido respeito, a pena aplicada ao recorrente é particularmente gravosa e os fundamentos que a suportam estão assentes em erradas interpretações.
Perante toda a factualidade apurada, a concreta medida da pena aplicada ao arguido e o modo escolhido para o seu cumprimento prisão violou, designadamente, o disposto nos artigos 7, n. 2, 4, do CP, 36, n. 1, 37, n. 1, do CPP, 1, da CRP.
A livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração subjetiva, mas realiza-se de acordo com critérios lógicos e objetivos e não em especulações e incertezas.
A sentença aqui recorrida está ferida de erro notório na apreciação da prova, por violação do disposto nos artigo 41, n. 2,, e, e n. 3, 41, n.s 2 e 3, do CPP.
O recurso, em 8/10/2015, foi admitido.
Não há erro notório na apreciação da prova.
O artigo 12, do CPP não foi violado.
Estão preenchidos os elementos constitutivos do crime pelo qual o arguido foi condenado.
Não foi violado o princípio in dubio pro reo.
A pena aplicada em concreto revela-se adequada.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, tendo o arguido, em 1/2/2016, usado do direito de resposta em que se limitou a reiterar o anteriormente alegado.
No dia 21 de Junho de 2015, pelas 20h10, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  ...) HI, foi interveniente em acidente de viação, por despiste, na A24, Km 87,100, tendo abandonado o veículo.
Contudo, a conduta descrita foi praticada pelo arguido com o propósito deliberado de se eximir ao cumprimento de tal obrigação, enquanto condutor e bem assim de evitar a fiscalização da sua condução.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se coibindo, porém, de assim atuar.
O arguido já foi anteriormente condenado:
Quanto ao veículo, afirmou que um senhor cuja identidade desconhece e que parou no local após o acidente, lhe chamou o reboque.
Que por volta das 23/230 horas quando se encontra na garagem, com a porta aberta surgiu a GNR, que após confirmarem que tinha sido ele o condutor lhe pediram os documentos, tendo entregue a carta de condução e o bilhete de identidade; perguntaram-lhe se podia fazer o teste ao álcool no sangue, afirmou que não porque tinha a filha menor a dormir e não se ia deslocar. Que de seguida os militares foram para o carro.
Por fim esclareceu as suas condições pessoais, familiares e económicas que não foram infirmadas por qualquer meio de prova.
Conjugado com o depoimento das testemunhas:
O condutor do veículo não se encontrava no local.
Providenciaram pela remoção do veículo da via, tendo para tal chamado um reboque.
E após, foram tentar encontrar o condutor do veículo na localidade de Valdigem, onde chegaram por volta das 230 horas.
Afirmou que o encontraram numa garagem, que tinha a porta aberta, e que mesmo após o arguido os ter convidado a entrar que não entraram.
Confirmou o expediente de fls. 3 a
E após, foram tentar encontrar o condutor do veículo na localidade de Valdigem.
Atendeu-se aos elementos documentais juntos a fls.  a 8 e 4
Quanto aos antecedentes criminais atendeu-se ao certificado de registo criminal junto aos autos.
Vejamos a conjugação da prova.
Temos duas versões dos acontecimentos.
E a das testemunhas que confirmaram a acusação.
Ora, do depoimento das testemunhas  B...  e  .. , não foi percetível nada, nenhuma hesitação, nenhuma imprecisão, ou contradição que pudesse colocar em causa a veracidade do que afirmaram. Afiguraram-se os seus relatos serenos, detalhados, imparciais e por isso merecedores de credibilidade, tendo dessa forma logrado convencer firmemente o Tribunal.
Neste sentido, o da conformação constitucional do interesse prevalecente, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Universidade de Coimbra 1988-89), página 4
A prova obtida através de um método proibido não pode ser valorada pelo tribunal.
Ou seja, o diálogo entre as testemunhas e o arguido, no qual se passaram os factos dados como provados não ocorrem dentro do domicilio do arguido, mas mesmo que tivesse ocorrido o arguido tinha para tal dado o seu consentimento.
Assim, entendemos não existir qualquer meio proibido de prova.
Neste tipo de crime o bem jurídico que se visa proteger é a autonomia intencional do Estado.
Uma ordem formalmente legal ou legítima é aquela que é emitida com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão; se não houver na lei forma pautada para a fazer, usa-se qualquer uma admitida em direito.
A noção de funcionário é-nos dada pelo artigo 386 do Código Penal e a noção de autoridade supõe um poder autónomo de decidir e de ordenar.
Vejamos o que a lei diz sobre esta recusa.
os condutores;
as pessoas que se propuserem iniciar a condução.
A nível subjetivo, exige-se o dolo em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual, não se exigindo pois um dolo específico.
Resultou provado, que no dia 21 de Junho de 2015, pelas 20h10, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  ...) HI, foi interveniente em acidente de viação, por despiste, na A24, Km 87,100, tendo abandonado o veículo.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se coibindo, porém, de assim atuar
Tem que se ponderar, no caso em apreço, o arguido tem antecedentes criminais, o que significa que as necessidades de prevenção especial são elevadas, e que as penas anteriores que lhe foram aplicadas não foram suficientes para o fazer interiorizar a necessidade de adequar a sua conduta de acordo com o direito, pelo que, decide-se optar pela pena de prisão.
O dolo é direto;
Por força da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador penal vincou ainda mais a ideia de que se deve evitar o cumprimento de penas curtas de prisão, tendo o juiz o poder-dever de, quando opta pela aplicação duma dessas penas, a substituir nos termos dos arts. 43, 44, 45 e 46 do Penal.
Entendendo-se que a execução da pena de prisão não é necessária para prevenir o cometimento de outros crimes, de harmonia com o estabelecido no artigo 43, n. 1, do Código Penal, substitui-se a pena de prisão de 4 meses aplicada ao arguido por igual tempo de multa 12
A cada dia corresponde a uma quantia de 5 euros a 500 euros, fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais - cfr. artigo 47, n 2 do Código Penal.
Saber se há erro de julgamento.
Saber se foi violado o disposto no artigo 3, n. 1, da CRP, e nos artigos 5, 6 e 6, do CPP, daí decorrendo a nulidade da sentença, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP.
Saber se há violação do artigo 3, n. 2, da CRP.
Saber se foi violado o disposto nos artigos 7, 4, n. 2, do Código Penal, e nos artigos 36, n. 1, 37, n. 1, do CPP, e no artigo 1, da CRP.
O tipo de crime em causa é composto pelos seguintes elementos objetivos cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Cristina Líbano Monteiro em anotação ao artigo:
Como decorre do exposto, a resposta sobre a atualidade da condução deverá encontrar-se através da finalidade visada pela norma que é a de determinar se a condução foi exercida sob o efeito do álcool.
E porque a factualidade provada não integra a tipicidade objetiva do crime imputado deve o arguido ser absolvido, procedendo o recurso, por esta razão.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, indo o arguido absolvido.
José Eduardo Martins -Maria José Nogueira -
e ..) instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Banco  E OUTROS pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhes:
b- a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de 1000,00 euros;
Para tanto alega, em síntese, que atentos os factos alegados na petição inicial pelos autores na ação principal, estes invocam como fundamento da responsabilidade da contestante danos que tem a ver com a alegada conduta culposa desta, no exercício da atividade de auditora e ROC do, na fiscalização e certificação das contas deste, não estando, por isso, em causa créditos que resultem ou estejam relacionados com a detenção de papel comercial da pelos Autores, mas com alegadas más práticas da contestante enquanto auditora e do;
Finalmente, as normas contidas na Lei n. 69/2017, de 01/08, conduzem que o requerente, caso se substitua aos Autores como adquirente dos alegados créditos contra a contestante, fique a beneficiar de uma posição mais vantajosa do que aquela que é a dos Autores, como é o caso do art. 10 da citada Lei, que estabelece um regime especial de que beneficiaria o requente em matéria de contagem do prazo de prescrição, bem do art. 59, n. 2, que impediria a contestante de invocar contra o requerente meios de defesa que seriam oponíveis aos Autores e que proviessem de factos anteriores ao conhecimento pela contestante da cessão, contanto que posteriores ao momento em que alegadamente a cessão se torna eficaz entre os Autores e o requerente.
Conclui pedindo que se julgue improcedente o incidente.
Acontece que a contestante não invoca qualquer fundamento de invalidade da cessão de créditos, sequer alega que esta tivesse sido realizada com o objetivo de prejudicar ou agravar a posição processual desta ou de qualquer um dos requeridos, pelo que os fundamentos de oposição que invoca carecem de improceder.
Proferiu-se sentença julgando o incidente improcedente, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
"Pelo exposto, julgo improcedente a habilitação de cessionário requerida por
Inconformado com o assim decidido, veio o requerente interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
O presente recurso é interposto da decisão de indeferimento do incidente de habilitação, deduzido pelo ora Recorrente, que impediu que operasse a modificação subjetiva do cessionário na ação principal cujos presentes autos estão apensos.
O fundamento acolhido pelo tribunal a quo, que entendeu que a modificação subjetiva na ação principal não seria possível uma vez que o contrato de adesão não implicou a transmissão dos créditos relativos aos danos não patrimoniais, não devia impedir a habilitação do Recorrente.
Aquela fundamentação não pode estar na base da sentença do tribunal a quo, atendendo ao caso concreto.
De todo o modo, seria sempre possível o deferimento parcial da habilitação, na medida em que o cessionário se poderia substituir ao cedente na ação, exceto no pedido relativo aos danos não patrimoniais por natureza intransmissíveis), e com o afastamento do cedente.
A manutenção do pedido por danos não patrimoniais apenas interessaria aos cedentes/autores originários, pelo que apenas aos mesmos caberia manifestar a intenção no seu prosseguimento e a sua manutenção como partes na lide.
Ao julgar improcedente a habilitação, o Tribunal a quo errou, pelo que se impõe a revogação da sentença ora recorrida.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser admitido, apreciado e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, substituindo-se por outra em que se declara habilitado o Fundo, para prosseguir no processo principal em substituição dos Autores.
É que os Autores peticionaram nos autos a condenação dos Réus no pagamento de uma indemnização não só por danos patrimoniais mas também por danos não patrimoniais, e estes, como o Recorrente acaba por admitir, não foram objeto do Contrato de Adesão celebrado entre aqueles.
- Ainda que não se entenda que o recurso deve improceder pelas razões que antecedem, no que não se concede, sempre teria de improceder a habilitação do Recorrente pelos fundamentos expostos pela Recorrida na contestação oportunamente deduzida.
- Tais fundamentos não foram, segundo se julga, apreciados na decisão recorrida, em face da diferente fundamentação que esta tomou. De todo o modo, caso assim se entenda, ou caso se entenda, diferentemente, que tais fundamentos não foram atendidos pelo Tribunal a quo, a Recorrente requer a sua apreciação, a título subsidiário, prevenindo a necessidade da mesma, atento o disposto no art. 63, n. 1, do P..
- Nenhum facto é alegado pelos Autores que relacione a com a subscrição do papel comercial da  e que permita afirmar, com um mínimo de segurança, que se discutem na presente ação pretensos créditos contra a  que estejam relacionados com esse facto.
- Sendo inválida e ineficaz a aquisição dos alegados créditos sobre a, justifica-se plenamente que seja indeferida na totalidade a pretendida habilitação do Fundo.
- A rejeição do pedido de habilitação justifica-se também pelo facto de a substituição processual requerida prejudicar a posição processual da.
- Isto porque o que está em causa não é apurar se se justifica proteger a contra a substituição dos Autores por um contendor mais forte ou aguerrido; do que se trata é, antes, de a proteger contra uma substituição do cedente pelo cessionário que em si mesma, objetivamente, é capaz de a prejudicar por força do regime legal mais favorável de que o cessionário pode beneficiar.
- Assim, o facto de a cessão dos créditos ter sido alegadamente feita ao abrigo de um regime legal estabelecido com vista a permitir a recuperação de parte do montante investido em papel comercial, mesmo que se entenda que afasta o propósito malicioso, não preclude o direito da de impedir a substituição dos Autores pelo Fundo por esta a prejudicar.
- A Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, contém normas que conduzem a que o Fundo, caso se substitua aos Autores como adquirente dos alegados créditos contra a , beneficie de uma posição mais vantajosa do que a dos Autores.
- Em particular, está em causa a norma do art. 1 da Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, que pretende estabelecer um regime especial de que beneficiaria o adquirente dos créditos em matéria de contagem do prazo de prescrição.
- No entender da, esta norma é clamorosamente inconstitucional, por violação, entre outros, do princípio da proteção da confiança nas expectativas legítimas, designadamente previsto no artigo  da Constituição.
- No entanto, o facto de o Fundo, caso se substituísse aos Autores, poder surgir a fazer valer na ação um alegado direito aparentemente sujeito a um prazo prescricional cujo termo inicial é determinado em termos que lhe são muito mais favoráveis do que aqueles que resultam do regime geral - e que conduz, na prática, a um significativo alargamento do período temporal dentro do qual os alegados créditos indemnizatórios poderiam ser exercidos - constitui uma vantagem significativa para o Fundo e um prejuízo notório para a posição processual da ..).
- Outra norma da Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, que concede benefícios especiais ao adquirente dos alegados créditos, com prejuízo para a posição processual da Ré, é a do art. 5, n. 2, que limita a oponibilidade ao adquirente de meios de defesa que poderiam ser opostos ao cedente em maior medida do que o que resulta do regime geral do art. 58 do Código Civil, e de cuja aplicação decorre que a ficaria impedida de invocar contra o Requerente meios de defesa que seriam oponíveis aos Autores e que proviessem de factos anteriores ao conhecimento do contrato de cessão pela ..), contanto que posteriores ao momento em que alegadamente a cessão se terá tornado eficaz entre os Autores e o Requerente que o art. 5, n. 1, diz não depender do conhecimento, aceitação ou notificação dos alegados.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante e, bem assim, quanto ao recurso subsidiário, pelas apresentadas nas contra-alegações da apelada ..., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a.2- sempre seria legalmente admissível o deferimento parcial da habilitação de cessionário, na medida em que o cessionário se poderia substituir ao cedente na ação, exceto quanto ao pedido relativo aos danos não patrimoniais;
a.4- os fundamentos em que se ancorou a sentença recorrida para julgar improcedente o incidente, já não se verificam, uma vez que os Autores desistiram do pedido de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos;
Recurso subsidiário da apelada
Em 15 de junho de 2018 o comunicado aludido em foi publicado no site https://www.patrisinvestimentos.pt/.
Em abono desta sua posição, o tribunal a quo invoca os arestos do Tribunal da Relação do Porto, de 30/01/2012, Proc. 115/00TBCHV-A. P1, relatado pela Senhora Desembargadora Maria Adelaide Domingos, e de 26/06/2017, Proc. 1701/14T8PVZ-A.P1, relatado pelo Senhor Desembargador Augusto de Carvalho.
Também as exceções que se relacionam com vícios que tenham ocorrido ao nível da propositura da ação, por não figurarem como demandantes ou demandados todos os sujeitos da relação material controvertida em juízo, ou por nela terem sido desconsiderados os interesses de terceiros, titulares de relações jurídicas conexas com a controvertida, que levam a que as partes ou esse terceiros possam ter interesse que a relação jurídica destes seja julgada conjuntamente com aquela que se encontra em juízo, situações essas cujos vícios ou a desconsideração de interesses desses terceiros carecem de ser solucionados mediante recurso aos mecanismos dos incidentes da intervenção de terceiros a que se reportam os arts. 261 e 311 a 341 do CPC, não versam os presentes autos, pelo que nos abstemos de desenvolver esta problemática.
Igualmente se compreende que havendo contestação a qual, reafirma-se, apenas pode assentar naqueles dois, após resposta do requerente e produzida as provas, se siga a decisão, em que o juiz apenas pode julgar improcedente a habilitação, com um ou ambos desses enunciados fundamentos, sem prejuízo de se encontrar obrigado a conhecer oficiosamente dos fundamentos de nulidade do ato de transmissão art. 356, n. 1, al., parte final, do.