rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No acórdão do STJ de 17-12-2009 proc. 949/07TTMTS.S1, Conselheiro Sousa Grandão, disponível em www.dgsi.pt, explica-se o sentido e alcance desta cláusula, nos termos seguintes:
A reiteração deste entendimento é reafirmada no mais recente acórdão de 24-02-2015 Proc. 365/14TTVNG.PS1, Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível em www.dgsi.pt, em termos elucidativos, em cuja fundamentação, na parte que aqui interessa, pode ler-se o seguinte:
Trata-se pois duma retribuição mensal, paga em relação a 30 dias, haja ou não prestação de trabalho, e que se destina a compensar o trabalhador pela sua disponibilidade para desempenhar funções como motorista de transportes internacionais.
Efectivamente, e conforme advém do n 1 da cláusula em causa, para que os trabalhadores tenham que exercer essas funções no serviço dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem que haver um acordo prévio das partes nesse sentido. E no caso daqueles aceitarem, a retribuição consagrada no seu n 7 constitui a contrapartida por esta disponibilidade para exercerem funções em condições mais penosas do que se fossem exercidas no país, face ao isolamento em que são, normalmente, efectivadas.
Mais, como também foi entendido, nos termos do CCVT, o autor tem também direito a uma retribuição mensal, paga a título de subsídio de deslocação ao estrangeiro, designado, vulgarmente por Prémio TIR.
De resto, a Ré não discordou do direito do autor a essas prestações, tendo-o admito na contestação.
No essencial, é justamente essa a posição que vem reiterar, assente no pressuposto de que logrou demonstrar que as rubricas auferidas pelo autor, por comparação aos valores mínimos previstos na Convenção Coletiva, beneficiaram-no, resultando tal dos recibos de vencimento e da tabela que consta da Contestação, a qual foi parcialmente dada como provada.
Conforme se sintetiza no sumário do já citado Acórdão do STJ de 17-12-2009:
Apesar disso, nada impede que tal retribuição seja alterada por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador, sendo que a prova dessa favorabilidade compete ao empregador art. 34, n. 2, do.
Foi nesse pressuposto, ou seja, acolhendo igualmente este entendimento, que o tribunal a quo enfrentou a questão em apreciação.
Certo é, que o ónus de alegação e prova desse resultado mais favorável recaía sobre a Recorrente art. 34, n. 2, do.
Não obstante, como resulta do que se disse, ainda assim subsistia a possibilidade de alteração unilateral por parte da Ré, mas dependendo a sua validade de um resultado mais favorável para o autor.
É nesta consideração que o Tribunal a quo entendeu serem devida ao autor as retribuições reclamadas a título de cláusula 7/7 e prémio TIR.
Mas já não acompanhamos a sentença quanto ao decidido a propósito da quantia reclamada a título da cláusula 7/7, pese embora também entendamos estar demonstrado que houve um pagamento mais favorável que possa relacionar-se directamente com esta prestação e ser entendido como alternativo ou substitutivo. Passamos a justificar esta posição.
2008: 137,88;
2009: 104,50;
2010: 101,01;
2011: 987,63;
2012: 928,30;
2013: 217,38;
2014: 330,53;
2015: 783,01;
2016: 799,08;
2017: 422,0
Resulta, ainda, que nos mesmos anos a R. pagou também ao autor trabalho suplementar prestado em dias feriados e em fins-de-semana, os valores anuais perfazendo um total de 7 425,00, conforme segue:
2008: 825,00
2009: 625,00
2010: 800,00
2011: 575,00
2012: 925,00
2013: 550,00
2014: 750,00
2015: 875,00
2016: 1 075,00
2017: 425,00
De outro passo, entende-se igualmente, que o seu pagamento não pressupõe a efectiva prestação de trabalho extraordinário.
Com o devido respeito, não se retira da conjugação dessas normas que a previsão da cláusula 7 /7, tenha em vista essa limitação temporal.
Daí consideramos que o trabalho suplementar prestado em dias feriados ou em dias de descanso semanal ou complementar não está coberto pela cláusula 7 7, assistindo ao trabalhador motorista de transportes rodoviários internacionais o direito a ser pago pela sua prestação, mesmo quando sejam pagos nos termos previstos naquela cláusula.
Ora, é entendimento do Supremo Tribunal, há muito pacificamente firmado, que a alteração de alguma das componentes remuneratórias convencionalmente acordadas e previstas em CCT, seja por acordo entre os outorgantes, seja unilateralmente pelo empregador, é nula, por afrontar norma imperativa no caso o art.  53 do Código do Trabalho/2003), a não ser que este prove que o sistema praticado resulta, a final, mais favorável ou vantajoso para o trabalhador. Nulidade que pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal.
Esse entendimento é sintetizado no sumário do Acórdão do STJ de 27-06-2012 proc. 248/07TTVIS.CS1, Conselheiro Fernandes da Silva, disponível em www.dgsi.pt, nos termos seguintes:
Essa nulidade decorre do disposto nos arts. 28/1 e 29 do Cód. Civil e, podendo ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado, pode ser conhecida e oficiosamente declarada pelo Tribunal, 'ut' art. 28 da mesma Codificação.
Acolhemo-nos a este entendimento.
É essa a decisão que cumpre proferir.
Concluindo, quanto a esta questão procede parcialmente o recurso, ainda que com fundamentação diversa, cabendo alterar a sentença recorrida.
Custas da acção e do recurso, a serem suportadas pela recorrente e pelo recorrido na proporção do respectivo decaimento art. 52 2,.
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nos autos com o n. 604/03BEPNF pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por oposição com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul
O entendimento aqui perfilhado, consubstanciado na solução jurídica preconizada no acórdão fundamento, bem como na posição doutrinária veiculada no parecer do Prof. João Ricardo Catarino vastamente citado supra, vai no sentido de considerar que a suspensão da caducidade cessou com a notificação ao contribuinte da conclusão da inspecção externa, que ocorreu em 25-3-2008;
No acórdão fundamento acolhe-se inequivocamente a tese veiculada pela alegante, no sentido de considerar que a suspensão do prazo de caducidade ocorre desde o início do procedimento de inspecção e cessa com a notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do relatório.
Logo, terminada a inspecção com a entrega do projecto de conclusões do relatório, cessa o motivo da suspensão.
A distinção entre procedimento interno e externo releva para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação, em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, pelo que só as acções de inspecção externa são susceptíveis e adequadas a influenciar tal prazo;
A tese perfilhada no acórdão do TCAN nestes autos deixa na livre disponibilidade da administração a possibilidade de dilatar o prazo de suspensão da caducidade para além o estritamente necessário, sendo certo que se trata de matéria que tem a ver com as garantias dos contribuintes, o que impõe uma interpretação restritiva e não extensiva do disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT.
Ao acolher a solução jurídica defensora de que a suspensão do prazo de caducidade prevista no n. 1 do artigo 4 da LGT só cessa com a notificação do relatório final de inspecção ao contribuinte, o acórdão recorrido violou o disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT;
Como a inspecção externa teve início em 26-11-2007, o prazo de caducidade suspendeu-se nessa data, tendo tal suspensão cessado em 25-3-2008, data em que a alegante foi notificada do projecto de conclusões do relatório de inspecção;
De 1-1-2004 até 26-11-2007 3 anos, 10 meses e 25 dias e o prazo de caducidade esteve suspenso 121 dias, entre 26-11-2007 a 25-3-2008 5 dias em Novembro, 31 dias em Dezembro de 2007, 31 dias em Janeiro, 29 dias em Fevereiro e 25 dias em Março de;
Entre 26-3-2008 e 15-5-2008, data em que a alegante foi notificada da liquidação, decorreram 50 dias;
No acórdão indicado em fundamento, no qual se decidiu também no sentido da prescrição não ter ocorrido, considerou-se que a dita suspensão finda com a notificação do projecto do dito relatório.
No entanto, tal foi referido a facto respeitante a notificação efectuada quanto a relatório que antecedeu a liquidação, sendo, assim, a situação desse acórdão menos complexa que a do acórdão proferido nos presentes autos.
Em 25 de Março de 2008, o contribuinte foi notificado do projecto do relatório da inspecção.
Em 17 de Abril de 2008 foi notificado do relatório final.
Em 16 de Maio de 2008 foi notificado da liquidação.
O impugnante foi notificado do relatório de inspecção tributária em 12/01/2007, cfr. fls. 57 a 5
Em 20/02/2007, a Administração Fiscal elaborou as liquidações adicionais de IVA, cfr. fls. 23 a 2
O Impugnante foi notificado das liquidações impugnadas em 26/02/2007, cfr. fls. 11 a 2
O prazo de pagamento voluntário terminou em 30/04/200
O impugnante procedeu, em 12/04/2007, ao pagamento do imposto e juros liquidados, cfr. fls. 23 a 2
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e804df6f7e61dc2a802577d1003e8e5), que indicou como acórdão fundamento.
O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, nos termos dos arts , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 200
Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios respeitantes a diversos períodos de tributação de 200
Louvando-se nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2012, proferido no processo n. 594/12  Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1690e39f959ef6b80257ac5003431c) e de 30 de Novembro de 2010, proferido no processo n. 669/10 Disponível em
Assim, considerou o acórdão recorrido que o termo do efeito suspensivo decorrente da acção inspectiva, cuja duração não excedeu seis meses, ocorreu com a notificação do relatório final de inspecção tributária, não merecendo censura a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que decidiu nesse sentido.
de 13 de Novembro de 2013, proferido no processo com o n. 594/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decd7376fb4f387c80257c2400559a3c;
de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo com o n. 1480/13, disponível em
de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo com o n. 409/15, disponível em
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso.
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo não fez uma correcta subsunção dos factos ao Direito aplicável, nem tão pouco, fez uma interpretação e aplicação corretas das normas jurídicas, acabando, até por violar normativos legais, aquando da apreciação da exceção da prescrição do direito da Autora.
Ao abrigo do artigo 30, n.1, do Código Civil,
Nesse sentido, no momento da propositura da petição inicial, mais especificamente no ponto da mesma, foi devidamente alegado e juntos documentos comprovativos, do pedido de apoio judiciário e da nomeação da patrona.
Assim sendo, na petição inicial e no posterior requerimento, a Autora alegou e comprovou o benefício de apoio judiciário.
Tendo em conta que, uma das modalidades de apoio judiciário requerido, para propor a presente ação administrativa foi o de nomeação de patrono.
Por conseguinte, atendendo ao disposto no artigo 3 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 107, a ação deverá considerar-se proposta na data em que o pedido de nomeação junto do Instituto da Segurança Social tiver sido apresentado.
Termos em que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 3, n. 4, da LADT.
Como fundamento de direito desse pedido invoca o artigo 33, n 4, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, que refere ter sido violado pela decisão recorrida.
Em particular, realça-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no proc. n 01660/06, em 002007, com o seguinte sumário:
Em todo o caso, sempre se dirá o seguinte:
Determina o artigo 33 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais:
A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
A Autora alegou tais factos na petição inicial para justificar ser a signatária da petição inicial, nunca aludindo ao facto impeditivo da prescrição, ou seja, ao requerimento de nomeação de patrono formulado pela Autora.
Sem sabermos em que data tal requerimento entrou na Segurança Social, desconhecemos o percurso que ele seguiu entre a data da sua entrada e a data em que a Ilustre Patrona foi nomeada para representação da Autora nos presentes autos.
Conforme defendido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102013, no proc. n 36/19TTPRT.S1:
"Efectivamente, o regime geral da interrupção da prescrição está regulado no artigo 323, n 1 do Código Civil, que é bem claro ao consagrar que não basta a instauração da acção pelo credor para se interromper a prescrição.
E assim sendo, embora se tenha de considerar que a presente acção foi intentada na data em que a trabalhadora requereu a concessão do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, conforme consagrou o n 4 do artigo 33 da Lei 34/2004, temos, no entanto, de conjugar este regime com o da interrupção da prescrição, que só ocorre com citação do Réu para a acção, ou com a notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, conforme já se disse.
Daí que, e mesmo equiparando o pedido de nomeação de patrono ao requerimento de citação do R, tenhamos de considerar que a prescrição se tem por interrompida decorridos cinco dias depois daquele pedido, conforme consagra o n 2 do referido artigo 323do Código Civil.
Na verdade, não resulta do n 4 do artigo 33 da Lei 34/2004 que o legislador visasse instituir um regime especial de interrupção da prescrição, diferente do regime geral previsto naquele preceito do Código Civil, pois uma coisa é a data da propositura da acção e outra bem diversa a interrupção dos prazos prescricionais.
No caso sub judice não tendo a Autora alegado nenhum dos dois factos que configuram a interrupção da prescrição, data da instauração do pedido de nomeação de patrono e que respeitou os cinco dias anteriores ao termo do prazo da prescrição, não pode beneficiar da interrupção da prescrição consubstanciada na consideração de data da apresentação do pedido de nomeação de patrono como data de instauração da acção.
O recurso da Autora; a excepção da prescrição do direito da Autora a indemnização fundada em responsabilidade extracontratual do Estado, por atraso na justiça.
A decisão recorrida expõe sobre esta tema, além do mais que adiante se citará, o seguinte:
O prazo prescricional previsto no n 3 do artigo 498 do Código Civil só é aplicável quando a Autora fundamenta o pedido indemnizatório em prática de crime, o que não resulta dos autos.
Com efeito, a Autora na sua petição inicial, artigos 5 e 6 centra o efeito da violação do direito na obtenção de decisão judicial em prazo razoável na demora de decisão do inquérito criminal e na demora na prolação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que ocorreu em 23 de abril de 201
A Autora intentou a presente ação em 16/02/2018, ponto 23 do probatório.
Pelo exposto, verifica-se existir a invocada exceção de prescrição do direito da Autora.
Sabemos que só foi instaurada em 102018, quase um ano depois de ter ocorrido a sua prescrição.
Contrapõe a Autora que nos termos do artigo 306 n 1 do Código Civil o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.
Todavia, conforme já foi por nós sustentado no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo n 00949/13 PRT:
Toda a fundamentação doutrinária e jurisprudencial invocada na decisão recorrida inculca aquela conclusão, conforme se passa a transcrever:
Assim, o prazo de prescrição de 3 anos começará a correr na data em que o lesado tomar conhecimento do facto danoso, isto é, do facto ilícito e culposo que tem a suscetibilidade de produzir danos na sua esfera jurídica.
A Autora intentou a presente ação em 102018 - ponto 23 do probatório.
Não merece, pois, provimento o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela Autora, enquanto parte vencida.
O depoimento da testemunha S. R. e J. , contrariam os depoimentos dos inspectores, porquanto afirmam perentoriamente que sempre existiram peles nas instalações da arguida e ;
O Tribunal, com a sua gritante falta de fundamentação, também se esqueceu de fazer um análise, sumária que fosse, sobre a necessidade de tais peles para a produção de botas. Produção essa que nunca foi colocada em causa pela AT.
Sendo considerados provados os factos supra referidos, tinha o arguido de ser absolvido do crime de que vinha acusado
Aponta-se a falta de fundamentação;
O Tribunal a quo, na motivação da sua decisão, omitiu o exame crítico da prova, limitando-se exclusivamente a enumerar as fontes de prova;
Em lado algum do texto da Sentença de que se recorre é explicado de que forma o Tribunal a quo conclui pela participação dos arguidos, nomeada e concretamente do Recorrente;
. O exame crítico exigido não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada;
O Tribunal a quo não efectuou qualquer valoração individual ou conjunta da prova;
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 107
- a sentença é nula por falta de fundamentação e exame crítico da prova;
a sentença sofre deerro de julgamento, violando o princípio in dubio pro reo.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida:
Esta sociedade declarou, em 29 de Setembro de 2010, o início de actividade, registando-se para o exercício da actividade supra descrita.
Em 30 de Março de 2012, foi registado, com efeitos retroagidos a 30/08/2011, o aumento de capital que passou a ser de 10000,00 Euros, cabendo a J. uma quota de 9000,00 Euros e ao arguido J. P., uma quota de 000,00 Euros.
Em 5 de Abril de 2012, com efeitos retroactivos a 30 de Agosto de 2011, o arguido J. P., passou a figurar, da matrícula respectiva, como gerente da aludida sociedade.
N. factura Emitente Data Valor Base Tributável)
, Lda. 15-02-2012 848,02
Ano de 2012 , Lda.)
Não obstante, as facturas supra não correspondem a serviços efectivamente prestados.
Sabiam ainda os arguidos que os montantes acima referidos pertenciam ao Estado e que a este devia ser entregue.
Actuaram em comunhão de esforços e acordo de vontades, em nome e no interesse das sociedades arguidas, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei
Ao arguido J. P. são conhecidos os seguintes antecedentes criminais:
Por sentença datada de 012012, ao abrigo do processo n. 6488/04TAMTS do JL Criminal Juiz 2, de Matosinhos, o arguido foi condenado pela prática, em 02008, de um crime de falsificação de documentos e um crime de burla simples, na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.
Por sentença datada de 002012, ao abrigo do processo n. 2759/00TAVLG do  Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, o arguido foi condenado pela prática, em 2009, de um crime de falsificação de documentos e um crime de burla simples, na pena 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.
Por sentença datada de 112014, ao abrigo do processo n. 930/17TAVCD do JL Criminal Juiz 3, de Vila do Conde, o arguido foi condenado pela prática, em 2012, de um crime de falsificação de documentos, na pena de 365 dias de prisão substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade.
Sabia ainda o arguido J. P. que os montantes acima referidos pertenciam ao Estado e que a este devia ser entregue.
Actuou em comunhão de esforços e acordo de vontades, em nome e no interesse das sociedades arguidas, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei
De igual forma também asseveraram tais testemunhas que identificaram a emissão de facturas de venda de peles que indicavam que a carga tinha ocorrido nas instalações da empresa, em dia e hora em que as testemunhas se encontravam no local, não tendo sido visualizada qualquer movimentação física passível de ser associada a essas operações.
Sem prejuízo tais testemunhas desconhecem a forma e modo como tais produtos eram entregues na sociedade arguida e por quem.
Da prova documental, mostrou-se essencial para a formação da convicção do Tribunal:
Facturas constantes do Anexo dos autos;
Relatório inspecção tributária - fls. 66 a 118;
Declarações mod.22 IRC de 2010, 2011 e 2102 - fls. 512 a 561;
Quanto aos demais factos que foram considerados como não provados tal ocorreu por não ter existido prova suficientemente convincente quanto aos mesmos.
A nulidade da sentença por falta de fundamentação e de exame crítico da prova.
Na situação em apreço, o que resulta da concreta argumentação do recorrente é que este parece não se conformar com o facto de o tribunal se socorrer de prova indirecta/indiciária para alcançar a sua convicção, desvalorizando as suas próprias declarações e os depoimentos das testemunhas que indica.
É certo que o arguido refuta a conclusão alcançada pelo tribunal recorrido, mas nem ele próprio soube explicar as quantidades de material que supostamente teria adquirido, os respectivos preços, a forma de transporte.
Diferentemente, os inspectores tributários prestaram depoimentos isentos/seguros e forneceram a indicação de um conjunto de factos de que, linearmente, se extrai que as facturas em causa não tiveram na sua génese qualquer transacção.
A testemunha enunciou, ainda, o conjunto de anomalias e factores estranhos que verificou, para os quais o recorrente, notificado para o efeito, não ofereceu qualquer explicação e que o levaram a concluir pelo caracter fictício das facturas.
Concluiu que todos os dados constantes na contabilidade da "Unipessoal Lda. " que auditou até Março de 2012 eram falsos.
Ou ainda como se escreveu no sumário do acórdão do mesmo tribunal de 9/11/2017
Guimarães, 25/02/2019
assim como, deveria ter sido melhor valorado e considerado pelo respeitoso Areópago a quo, o acervo documental constante dos autos, maxime a certidão do registo comercial da devedora originária,
E também, a factualidade dada como assente na alínea, do probatório, conjugadamente com as declarações prestadas pela testemunha pai do, cujo essencial consta vertido na motivação do douto aresto recorrido, constante de fls. 14, ab initio do mesmo.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 18 ao 6 das Alegações de Recurso que supra se aduziram e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o respeitoso Areópago a quo, preconizou erro de julgamentoao não ter considerado e valorizado correctamente as ilações a retirar do registo comercial da devedora originária, do facto dado como assente na al. do probatório e das declarações prestadas pela testemunha, cujo essencial está plasmado e transcrito na motivação do segmento fáctico do douto aresto a.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, optou por não apresentar contra-alegações.
Firma: J..............., Lda
Capital social: 5000,00 Euros
Titular: J...............
Titular: ...............
Foram de obrigar: com a assinatura de um gerente
J...............
Cargo: Gerente
..............s
Data: 200008
Deliberação: 2007-08-08
Contra a sociedade identificada em foram instaurados os seguintes processo de execução fiscal:
N processoPeríodo tributárioData	limite pagamentoTributoValor