rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão, o que já foi acima sindicado em sede de invocação da nulidade do acórdão.
No ponto  da apreciação da matéria de facto o acórdão recorrido diz o seguinte:
Sendo que na apreciação da matéria de direito é referido o seguinte:
A executante embargada contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
Concluindo-se que, hipoteticamente, poderiam os Recorrentes ter alegado erro de julgamento, mas não uma contradição entre os fundamentos e a decisão.
O acórdão recorrido, tal como já o havia feito a sentença, debruçam-se sobre a problemática da admissibilidade da exequibilidade dos documentos particulares outorgados antes de 2013 e executados após essa data.
E concluem-no, pois, o contrato dado aos autos é um contrato assinado pelos devedores, que reconhece e constitui uma obrigação pecuniária líquida ou liquidável através de simples cálculo aritmético, nos termos do seu clausulado.
A estratégia dos Recorrentes, quer na apelação, quer agora na revista excepcional, passa por arguir nulidades a eito, que não passam de manobras dilatórias, por forma a se isentarem de uma obrigação válida e legalmente contraída.
É bem diferente o Tribunal da Relação de Lisboa não se ter pronunciado acerca de questões suscitadas pelos Recorrentes, do que, tendo-se pronunciado, não o ter sido a gosto dos Recorrentes.
A verdade é que a Relação conclui que o contrato é constitutivo das obrigações reconhecidas pelos Recorrentes e não um contrato em que são convencionadas prestações futuras.
O facto da decisão não ir ao encontro das pretensões dos Recorrentes não faz com que a decisão seja nula.
Computa-se também como falsa a invocação de erro na apreciação da matéria de direito, uma vez que decidido que o contrato dado aos autos preenche os requisitos do art. 4, n. 1, alínea, é inaplicável o regime do art. 5, ambos do CPC.
Nem em nada impacta na sua validade o facto de estarmos perante um título executivo complexo.
Nem em nada se relaciona com o contrato dado aos autos do acórdão-fundamento, já que são contratos material e substantivamente distintos e, portanto, a solução jurídica não poderia nunca ser a mesma.
Neste caso estamos perante um contrato em que a obrigação se constitui na data da celebração do contrato, no outro não se constitui qualquer obrigação da data da outorga.
Essa complementaridade entre contrato e extracto, nos termos do clausulado, mais não é que o escrupuloso cumprimento do contrato outorgado entre Recorrido e Recorrentes.
Termina, no que ora importa, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Por acórdão de 9 de Fevereiro de 2021, proferido pela Formação prevista no n. 3 do art. 67 do CPC, o recurso foi admitido.
No referido contrato, junto como Título Executivo cláusula, estipulou-se que o empréstimo se vencia a 13 de Fevereiro de 2009, data em que o capital mutuado deveria ser integralmente amortizado.
A dívida é exigível e vencida com o incumprimento das prestações.
Com a nova redacção do CPC, deixaram de ser aceites como título executivo "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas deles constantes".
Face ao exposto, o contrato junto ao presente Requerimento Executivo, constitui Título Executivo.
Erro de julgamento quanto ao reconhecimento da exequibilidade do título apresentado conclusões a).
Em sede de apelação, concluíram os apelantes, ora Recorrentes, nos seguintes termos:
N. Ora, o Banco Recorrido não juntou aos autos qualquer extracto da conta bancária do empréstimo com n. ...41, mas apenas uma simples cópia de um extracto da conta DO com o n. ...6
P. Verifica-se, assim, que o tribunal a quo fez uma errada interpretação dos elementos de prova, o que determina a ilegalidade da sentença recorrida.
O tribunal a quo pronunciou-se da seguinte forma:
Quando muito poderá existir erro de julgamento, o que foi invocado e será apreciado no momento próprio.
Em sede de apelação, encontram-se formuladas as seguintes conclusões:
Constando da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte:
As partes não podem constituir títulos executivos, além dos legalmente previstos.
Quando muito poderá existir erro de julgamento, o qual, tendo sido invocado, será apreciado no ponto seguinte do presente acórdão.
Sob diversos qualificativos cfr. conclusões a), alegam os executados embargantes padecer o acórdão recorrido de erro de julgamento ao ter declarado que o título apresentado pela exequente embargada está dotado de exequibilidade.
De forma algo repetitiva alegam essencialmente que:
Releva a seguinte factualidade dada como provada nos autos principais:
Nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 102018 proc. n. 18853/18YYLSB-A.LS2), consultável em www.dgsi.pt, o título executivo apresentado, um contrato de abertura de crédito em conta corrente:
Deste modo, ao apresentar como documentos complementares extractos da conta bancárian. ...66, a exequente embargada limitou-se a actuar em conformidade com o convencionado no contrato de abertura de crédito.
Reitera-se, uma vez mais, que sem prejuízo de a Recorrida não ser sujeito passivo da TOS, esta tem vindo a suportar a TOS na qualidade de repercutida nos mesmos termos em que vinha sendo feita antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 201
E. Assim, uma vez que nos termos dos artigos 1, n. 4, al. e 54 n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT o repercutido dispõe do direito de ação, nomeadamente do direito de apresentar impugnação judicial, a Impugnante, ora Recorrida é parte legítima na Impugnação Judicial apresentada.
T. O facto de a repercussão se tratar de um elemento do tributo implica que a obrigação que impende sobre a Recorrida de proceder ao pagamento da TOS seja ainda uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LCT e do CPPT.
EE. E no artigo 18 n. 4, al. da LGT determina-se que "não é sujeito passivo quem:
Mas mesmo que a Recorrida não integrasse a relação tributária, uma vez que se qualifica como repercutida, a tutela dos seus interesses é expressamente consagrada nos artigos 18, n. 4, al. e 5 n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT que embora afastando a qualidade de sujeito passivo, não deixa de a munir de um conjunto de meios de reação e de defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente quando seja alvo de uma liquidação ilegal de um tributo como é o caso em apreço).
OO. Assim, desde o dia 1 de janeiro de 2017 que as taxas municipais de ocupação do subsolo não podem ser suportadas pelos consumidores.
SS. Ora, da aplicação do artigo 85, n 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2017 decorre expressamente que a TOS não pode ser repercutida no consumidor final que, in casu, é a Impugnante.
Entender, como defende o Recorrido, que por força da proibição de repercussão legal operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 a Recorrida perdeu a qualidade de repercutida não podendo, por essa razão, lançar mão das garantias que lhe são conferidas pelos artigos 1, n. 4, al. e 54, n. 2 da LGT não apenas esvaziaria os referidos artigos de qualquer aplicação prática, já que o repercutido apenas poderá impugnar as repercussões que sejam ilegais nos termos do artigo 9 do, como seria gravemente limitador das garantias processuais de que dispõe a Impugnante.
WW. Reitera-se a questão em discussão nos presentes autos de impugnação é uma, questão tributária.
ZZ. O que se discute na impugnação judicial e que determina a legitimidade processual da Impugnante, ora recorrida, é a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal lançada pelo Recorrente, que a Impugnate considera ser ilegal, mas que lhe continua a ser efetuada por força de um entendimento da lei que ignora os efeitos no disposto no artigo 85, n 3 da Lei do Orçamento do Estado para 201
AAA. Por todo o exposto, deverá proceder a exceção da ilegitimidade processual ativa da Impugnante, ora Recorrida.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a sentença recorrida, na ordem jurídica.
A Gás Natural B emitiu em 09-10-2017 a fatura n. 89 1791/00004197 em nome de A., S.A. do período de fornecimento de 01-09-2017 a 30-09-2017 de onde decorre o seguinte:
Descrição taxa de ocupação do Subsolo indexada ao N. dias de facturação..123,61 Eur
cfr. Doc. 1 junto com a petição inicial.
A Impugnante efetuou em 07-11-2017 o pagamento da factura descrita em.
conceder provimento a este recurso e revogar a sentença recorrida;
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra Utilizar-se-á a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.:
- No exercício do contraditório veio o Requerente pugnar para que se considerassem renovados os pressupostos para a prorrogação do recebimento da prestação paga pelo FGDAM, salientando, entre o mais, que a conclusão do Ministério Publico, se havia alicerçado em dados incorrectos.
"No caso em apreço, em face dos elementos de prova juntos aos autos, constatamos que, se trata de um agregado familiar constituído pelo requerente, por outro adulto e por duas crianças, o que dá um peso total de 2,7 =1 + 0,7 + 2x0,5).
De acordo com os elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar, verifica-se que:
Estabelece o art 3 da aludida Lei n 75/98:
- Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre.
E o art 9 deste n. 164/99, de 13 de Maio, dispõe:
De acordo com os elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar verifica-se que:
Ora, o Apelante sustenta, no essencial:
Incorrendo em erro quanto ao valor dos rendimentos do Recorrente, ou seja, quanto a esta premissa, a conclusão saiu errada.
No art 5:
Requerente..............................................................Peso = 1
Por cada indivíduo maior....................................... Peso = 0,7
Por cada indivíduo menor...................................... Peso = 0,5;
No art 6:
No art 7:
)	A companheira do requerente auferiu um rendimento anual ilíquido de 7296,25 euros e o requerente um rendimento de 17500,00 euros por prestação de serviços e ainda o valor de 514,00 euros de rendimento de trabalho dependente.
)	Assim, verifica-se que o rendimento mensal da companheira do requerente foi de 608,02 euros 7296,25 euros:12).
)	Do requerente, do rendimento dependente, que foi de 42,83 mensais 514,00 euros:12), do rendimento por prestação de serviços, a que é aplicável o valor de 0,70 apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n. 2 do artigo 3 do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços, o que dá um valor mensal de 1020,83 euros 1500,00 eurosx0,70:12).
Coimbra, 08/05/2108Luiz José Falcão de Magalhães)
Em 14 de Outubro de 2020 foi proferida a seguinte decisão:
"A, portuguesa, solteira, Contribuinte Fiscal, n. 000 000 000, Cartão Cidadão n. ..., válido até 30/08/2024, com morada na Rua da ... n. , Freguesia de Ericeira, Concelho de Mafra Distrito de Lisboa, Portugal, Código Postal 2655-000,
A ação declarativa de Reconhecimento de União de Facto, apresentada pelos RR. Foi indeferida com base, ainda, na interpretação da LOSJ, entendendo que as uniões de facto, devem ser julgadas nos Tribunais de Família e Menores somente quando se trata de processos de jurisdição voluntária, e não em situações de ações declarativas comuns, como é o caso em questão.
Todavia, esta questão foi deixada cair pelos apelantes em sede de conclusões do recurso.
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/12/2018, processo n. 590/11T8CSC.L1-6, relatado por
António Santos. Disponível em:
&gt;http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/567636b7cc93051980258363005bdff6?OpenDocument &gt;
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 08/outubro/2019, processo n.2998/16TCBR.C1, relatado por Luís Cravo. Disponível em:
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/549b31162be97a35802584a900509d7a?
Questão distinta, contudo, é a natureza da decisão ora colocada em crise.
Não obstante isso, entendendo-se incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da causa, o senhor juiz a quo proferiu uma decisão de indeferimento liminar da petição inicial, quando não o poderia fazer, porquanto decorre do estatuído no art. 590, n. 1 do CPC que a prolação de despacho de indeferimento liminar apenas é possível nas situações em que, por determinação legal ou do próprio juiz, a petição inicial ou o requerimento inicial é apresentado a despacho liminar, ou seja, antes da citação do demandado.
"1 - Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar:
Os autores/apelantes afirmam expressamente na sua petição inicial que pretendem obter o reconhecimento judicial da situação de união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa pelo autor B, brasileiro.
A LN prescreve no seu art. 3:
Assim, apenas em caso de união de facto e para efeitos de aquisição da nacionalidade é exigido o reconhecimento de tal situação por via judicial, pois que, quanto ao casamento, o próprio assento actua como prova documental bastante.
A questão resume-se, então, agora, a saber se esta acção é susceptível de integrar a alínea ou do n. 1 do art. 122 da LOSJ pois que com nenhuma outra dessas alíneas a causa de pedir apresenta qualquer conexão).
Os processos de jurisdição voluntária estão regulados no Título do Livro Dos processos do CPC art. 986 e, não se descortinando em nenhum dos ali previstos ou em qualquer outra legislação avulsa, um procedimento de jurisdição voluntária que vise a apreciação e o reconhecimento judicial, por si só, de uma situação de união de facto, para além do que sempre careceria de razoabilidade a sujeição da acção a critérios de oportunidade, que não de legalidade cf. art. 987 do ou que a respectiva decisão fosse passível de alteração cf. art. 988 do.
Assim, cumpre indagar se esta acção pode ser entendida como uma acção relativa ao estado das pessoas e família.
Para Pedro Pais de Vasconcelos, define esse mesmo conceito como a expressão da condição jurídica da pessoa, enquanto maior ou menor, capaz ou incapaz.
Para Neves Ribeiro, as ações sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
Já o seu conceito mais amplo abrange os factos sujeitos a registo, e está usado no art. 21 do mesmo Cód. de Registo Civil.
Mais significativo ainda é o entendimento do S.T.J., no citado Ac. de 112012, ao constatar que os Tribunais de Família, desde o momento inicial da sua criação, pela Lei n. 4/70, de 204, sempre se mostraram pensados ou vocacionados para o conhecimento de ações que versem o ramo do Direito Civil do Direito da Família.
) Entendemos que a união de facto é uma relação familiar mesmo não constando do elenco das fontes jurídico-familiares do art. 57.
O recurso interposto pelos autores procede totalmente.
Uma vez que os recorrentes pagaram previamente a taxa de justiça relativa ao recurso e este não envolveu encargos, e o réu/recorrido nele não interveio, não sendo, assim, credor de custas de parte, aqueles não são responsáveis por qualquer pagamento a título de custas.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, julgando materialmente competente para preparar e julgar a presente acção o Juízo de Família e Menores de Mafra, onde o processo deverá prosseguir seus ulteriores termos.
Lisboa, 15 de Dezembro de 202010
Adiante designada pela sigla LN.
Adiante designado pela sigla RNP.
Por sentença proferida em 11/10/2018 no Processo Comum n 474/1T9EVR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi decidido:
Condenar a arguida em custas criminais no montante de 2 UC, nos termos dos artigos 51, n. 1 e 3 e 51 do Código de Processo Penal, artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela anexa;
Tais lesões determinaram 10 dias para cura sem afectação da capacidade de trabalho profissional e geral.
A ofendida sofreu dores nas zonas atingidas.
A arguida sabia que a sua conduta era apta a provocar as lesões do tipo das verificadas e a provocar dores na ofendida.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida tem o  ano de escolaridade.
A arguida sem que nada o fizesse prever desferiu vários socos na ofendida.
As testemunhas arroladas eram todas amigas da queixosa/ofendida, conforme foi dito pela própria.
Pois, entretanto ela foram as duas lá para fora, para a rua, entretanto houve ali umas agressões, uns empurrões, a minha amiga T já estava no chão.
Então, a sr. S, deu uns empurrões, empurrou a minha amiga, tentou agredi-la.
Sim, tenho a impressão que ela lhe puxou os cabelos, agarrou-lhe no braço e pois mais não me recordo sinceramente...já foi á tanto tempo...elas estavam agarradas, não percebi bem se havia pontapés, se havia...estavam tipo.
Sei que a principal pessoa que a estava a agarrar, que lhe puxou assim um bocadinho do cabelo, que pronto estava a tentar ser agressiva com ela foi esta senhora, entretanto juntaram-se ali outras pessoas, mas isso já não...
A arguida não tem antecedentes criminais e encontra-se inserida, social e familiarmente.
Da sentença não resulta qualquer incompatibilidade entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Na apreciação da prova o Mm" Juiz formou a sua convicção, valorizando as declarações da ofendida e das testemunhas de modo diverso do da recorrente, o que fez ao abrigo do princípio da livre convicção.
Perante a factualidade provada impõe-se, consequentemente, a condenação da arguida nos exatos termos em que a mesma ocorreu, não existindo qualquer interpretação inadequada do artigo 14, n. 1, do Código Penal nem fundamento para a dispensa de pena porquanto da factualidade apurada não resultou que a arguida tenha sofrido qualquer agressão.
Nestes termos, negando provimento ao presente recurso e mantendo integralmente a Douta decisão recorrida nos seus precisos termos, Vs Exs farão Justiça.
Subsidiariamente, pedido de benefício da dispensa de pena, prevista no art. 203 n 2 al. do CP.
A recorrente invoca ainda que a sentença recorrida enferma de todos os vícios previstos nas als., e do n 2 do art. 410 do CPP.
Tal pretensão releva indubitavelmente da chamada impugnação alargada da matéria de facto, a que se refere o art. 412 ns 3 e 4 do CPP, e não de quaisquer vícios de que a sentença possa estar inquinada.
Embora a recorrente não o tenha explicitado, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por ela deduzida, tal como é apreensível das conclusões formuladas, visa a conduta objectiva integradora do crime comporta, que se reconduz ao ponto 2 da matéria assente.
No apuramento da factualidade provada o Tribunal atendeu ao confronto das declarações da arguida com o depoimento da ofendida, das testemunhas arroladas pela acusação e, ainda do relatório de perícia de avaliação do dano corporal e documentos juntos a fls 20 a 22, 3 e 9
Do relatório pericial é possível aferir as descritas lesões. Nos termos do referido relatório pericial os arranhões e puxões de cabelo descritos são susceptíveis de causar as lesões apresentadas - arranhão no braço direito e esquerdo e ferida tipo unhada na face palmar do punho do membro superior esquerdo; e que tais lesões determinaram 10 dias para cura sem afectação da capacidade de trabalho profissional e geral. Não tendo o Tribunal conhecimento de qualquer comportamento da ofendida ou de terceiro que fosse susceptível de afastar o nexo de causalidade entre os arranhões e a agressão dá-se por provada a presente factual idade.
No que respeita aos pontos 12, 13 e 14 referentes ao pedido de indemnização a confirmação das lesões sofridas decorreu não só do depoimento da queixosa como também do depoimento da testemunha inquirida MHVCL que esteve com a queixosa após o sucedido e observou as lesões que a mesma apresentava. Do relatório pericial é possível igualmente aferir as descritas lesões, nomeadamente o nexo causal entre as mesmas e a agressão perpetrada pela arguida. Não tendo o Tribunal conhecimento de qualquer comportamento da ofendida ou de terceiro que fosse susceptível de afastar o nexo de causalidade entre os arranhões e a agressão.
O caso em apreço não escapa a esse paradigma.
Ora, parece-nos evidente que, num contexto de agressão, uma pessoa caída no solo é sempre mais vulnerável, perante um agressor que se encontre de pé, pelo que a sua reacção normal será a de levantar-se o mais rapidamente possível, carecendo de sentido que a pessoa busque a posição de caído como antídoto a uma actuação agressiva de outrem.
Consequentemente, será determinada, no seguimento decisório do presente acórdão a seguinte alteração da matéria de facto provada e não provada:
- O ponto 2 da matéria provada passará a ter a seguinte redacção :
- A matéria de facto não provada passará a incluir um ponto do seguinte teor:
Todavia, em primeiro lugar, incumbir-nos-á de apreciar o pedido formulado pela recorrente no sentido de lhe ser reconhecido o benefício da dispensa de pena previsto no art. 143 n 3 al. do CP.
O n 3 do art. 143 do CP estatui:
O tribunal pode dispensar de pena quando:
Em termos gerais, a dispensa de pena é regulada pelo art. 74 do CP:
1 - Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer pena se:
2 - Se o juiz tiver razões para crer que a reparação do dano está em vias de se verificar, pode adiar a sentença para reapreciação do caso dentro de 1 ano, em dia que logo marcará.
3 - Quando uma outra norma admitir, com carácter facultativo, a dispensa de pena, esta só tem lugar se no caso se verificarem os requisitos contidos nas alíneas do n.
Na falta desse pressuposto, a pretensão recursiva terá necessariamente de improceder, nesta parte.
O n 1 do art. 40 estabelece como finalidades da aplicação das penas a protecção de bens jurídicos, que se desdobra, no essencial, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração do agente na sociedade.
Por sua vez, o art. 47 do CP é do seguinte teor:
1 - A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 36
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Diga-se que em caso algum, a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa cf. artigo 4, n. 2, do Código.
Contra a arguida:
O dolo, como directo que é, não merece grande reflexão, encontrando-se no expoente máximo do grau de culpa.
A ilicitude dos factos é, apesar de tudo, mediana, atendendo ao modo de execução dos factos bem como ao grau mediano de lesões provocadas na ofendida, evidenciado pela extensão.
A favor da arguida:
As necessidades de prevenção especial mostram-se reduzidas, uma vez que a arguida não regista antecedentes criminais e está inserida sócio familiarmente.
Da admoestação
Atendendo a que o dano provocado na ofendida não foi objecto de qualquer reparação, entende o Tribunal ser de afastar a substituição da pena de multa por uma admoestação.
No caso em apreço, a referida atenuação especial de pena não está em causa, porquanto está prevista unicamente para as penas de prisão.
Contudo, a idade juvenil da arguida deverá sempre militar de forma sensível no sentido da imposição de uma sanção menos severa, independentemente do tipo de pena aplicada.
Nesta conformidade, entendemos por justo e equilibrado diminuir de 60 para 30 dias a medida temporal da pena de multa em que a arguida foi condenada.
A sede legal da obrigação de indemnizar danos não patrimoniais reside no n 1 do art. 496 do :
Acerca do dever de indemnizar, a sentença impugnada expende transcrição com diferente tipo de: