rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções criminosas que assumiu, e que torna injustificada e excessiva a aplicação do concurso efectivo de infracções.
As situações exteriores, fundamento da diminuição considerável da culpa do agente, podem agrupar-se da seguinte forma sem que tal constitua, note-se, uma enunciação taxativa:
O crime de difamação, assim desenhado no art. 180, n 1 do Penal:
Trata-se de um crime comum e de perigo abstracto-concreto que tutela o bem jurídico honra, e tem como elementos constitutivos do tipo:
tipo objectivo
A imputação de facto entendido como acontecimento passado ou presente susceptível de, ainda que meramente suspeito não necessita de ser falso, ilícito e muito menos, a outra pessoa ou a formulação sobre ela de um juízo de valor apreciação não fáctica sobre o carácter do, ofensivos da sua honra ou consideração ou;
- A reprodução de uma tal imputação ou juízo;
- Dirigindo-se o agente a terceiros;
tipo subjectivo
Face ao que fica dito, não se tornam necessárias mais considerações para concluir que, com a conduta que executou pelas 15h17 do dia 16 de Janeiro de 2014, que consta das alíneas, e, a arguida preencheu o tipo, objectivo e subjectivo, do crime de difamação, p. e p. pelo art. 180, n 1 do Penal.
O crime de perturbação da vida privada é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias, e o crime de difamação é punível com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
O tribunal a quo optou, e bem, em relação a todos os crimes, pela aplicação de pena não privativa da liberdade, opção que, aliás, não vem sindicada no recurso.
A recorrente agiu sempre com dolo intenso e persistente, revelador de considerável energia criminosa.
A moldura penal aplicável, in casu, tem como limite mínimo, 80 dias de multa e como limite máximo, 320 dias de multa.
A determinação do quantitativo diário da pena de multa obedece ao critério fixado no art. 47, n 2 do Penal, sem esquecer que, se por um lado, ela, enquanto pena criminal, tem que constituir sempre um sacrifício para o condenado, por outro, a própria lei consagra determinados mecanismos que atenuam aquele sacrifício, g., o pagamento em prestações.
Da indevida condenação no pedido de indemnização e da excessiva indemnização fixada
Assim, nos termos do disposto no art. 400, n 2 do Processo Penal, não é admissível recurso relativamente ao pedido de indemnização deduzido pelo que dele se não conhece.
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto:
Passando a alínea dos factos provados a ter a seguinte redacção:
Aditando aos factos não provados, o facto com a seguinte redacção:
Proc. n 924/13TXPRT-G.P1
- A decisão recorrida violou o artigo 61, n 2 do CP, pelo que deve ser revogada, concedendo-se a liberdade condicional ao recorrente.
O M Juiz a quo manteve a decisão recorrida, nos termos do artigo 41, n. 4, do Código de Processo Penal.
O recorrente respondeu a tal parecer, reiterando a posição assumida na motivação do recurso.
Com interesse para a decisão a proferir, consigna-se a seguinte factualidade, resultante do exame e análise crítica do teor certidãoões) da condenação, do CRC do condenado, dos relatórios elaborados em cumprimento do preceituado no artigo 17, n. 1, alíneas e, do CEP, da ficha prisional remetida pelo estabelecimento prisional, da reunião do Conselho Técnico e da audição do recluso, tudo elementos documentados nos autos:
O condenado nasceu em 11196
Atingiu a metade da pena em 002019, atingirá os dois terços da mesma em 002020, estando o seu termo previsto para 00202
Foi-lhe ainda imposta a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por 2 anos, a cumprir quando colocado em liberdade.
O condenado cumpre pena de prisão efectiva pela primeira vez.
O condenado apresentou abuso de drogas e de álcool, tendo acedido a um estado abstémio por submissão a intervenção especializada em meio prisional, quando sujeito a prisão preventiva; posteriormente, durante o cumprimento da medida de coacção de OPHVE, efectuou tratamento de doença infecciosa hepatite e manteve o acompanhamento médico da hipertensão; em meio prisional prossegue os acompanhamentos de Psicologia e de Clínica Geral.
O imóvel encontra-se situado em meio residencial citadino, não associado a problemáticas sociais/marginais, onde a família apresenta uma inserção caracterizada como adequada.
Deste modo, visto todo o descrito quadro, afiguram-se igualmente acentuadas as necessidades de prevenção especial que operam no caso em análise, as quais demandam acrescido período de prisão efectiva, por forma a ser possibilitada, por parte do condenado, uma melhor interiorização do desvalor das condutas assumidas e dos fundamentos da condenação, não obstante o positivo percurso reflexivo já encetado.
Por todo o exposto, no confronto de todas as realidades descritas e analisadas, entendo não resultarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 6, n. 2, alíneas e, do Código Penal, razão pela qual decido não colocar o condenado B, com os demais sinais dos autos, em liberdade condicional.
Está já cumprida desde 6 de julho de metade da pena de prisão em questão período que foi superior a seis. Estamos, pois, perante a situação a que se reporta o n. 2 do artigo 6 do Código Penal.
Também é pressuposto substancial ou da concessão de liberdade condicional, de acordo com o citado n. 2,, do artigo 6 do Código Penal, e uma vez que foi atingida metade da pena de prisão e não dois terços) que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
A respeito do primeiro dos referidos pressupostos substanciais a viabilidade de um juízo de prognose favorável em relação ao condenado, no sentido de que este, caso seja colocado em liberdade condicional, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer, há que considerar o seguinte.
Impõe-se-nos reconhecer que se verifica, por isso, o requisito de concessão de liberdade condicional previsto no artigo 6, n. 2,, do Código Penal: é de esperar, fundadamente que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes.
Porto, 27/11/2019processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Entende o arguido, com o devido respeito, que a mesma peca por excessiva, desadequada e desproporcional.
O arguido está inserido familiar, social e profissionalmente.
O arguido está inscrito numa escola de condução e demonstrou tal facto nos autos.
O contacto com o meio prisional do jovem arguido, estamos em crer, sempre com o devido respeito, será mais nefasto do que ressocializador.
Entende o arguido que lhe deve ser dada a oportunidade de demonstrar que sabe pautar a sua conduta de forma consciente e que tão logo terá em seu poder o título que o habilitará a conduzir.
Entende o arguido que a pena que lhe foi aplicada deverá ser suspensa na sua execução por um período não inferior a um ano, mediante regime de prova que poderá passar pela obrigação de frequentar cussos de formação na ótica da consciencialização da prevenção da sinistralidade rodoviária e que tal pena será de longe mais ressocializadora.
Deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que suspenda a execução da pena de prisão aplicada por um período não inferior a um ano mediante regime de prova.
O presente recurso tem como objecto a medida da pena aplicada ao arguido.
A personalidade do recorrente, os antecedentes criminais e o elevado índice de sinistralidade rodoviária de todos sobejamente conhecido impõem, como meio de tratamento penal preventivo a sua condenação nos moldes traçados, numa pena de prisão efectiva.
Tanto mais que, a pena não deverá ser suspensa, pois tem antecedentes criminais.
Foi cumprido o art. 417 n 2, do P.P., sem resposta do arguido.
Não obstante saber que a condução de veículos apenas é legalmente permitida a quem é titular de documento que habilite para o efeito, não se absteve de conduzir o veículo supra mencionado, apesar de não o poder fazer.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta prevista e punida por lei.
A convicção do tribunal formou-se com base na ponderação conjugada das declarações do arguido, que confessou os factos integralmente e sem reservas, com o print da pesquisa efetuada na base de dados de condutores habilitados.
Os antecedentes criminais do arguido foram aferidos com base no CRC junto aos autos.
As condições de vida do arguido foram aferidas com base nas suas declarações, que se revelaram credíveis.
Em diversos outros preceitos se encontram afloramentos de tal princípio, designadamente, no instituto da suspensão da execução da pena de prisão, previsto no art. 5
Numa imagem global do facto, constata-se face aos antecedentes criminais do arguido que, não obstante a confissão integral e sem reservas reveladora de capacidade de autocensura, dos hábitos de trabalho, exercendo uma actividade profissional remunerada de carácter regular, vivendo com os pais e com a irmã e contribuindo com parte do seu vencimento para as despesas dos agregado familiar, esta é a quarta condenação que sofre, sendo a terceira pela prática do mesmo crime de condução de veículo sem habilitação legal, num período temporal de cerca de cinco anos.
Refira-se a este propósito que se existe crime mais fácil de evitar e cuja prática, sobretudo, reiterada, como no caso vertente, é mais desnecessária e sem sentido, o crime de condução de veículo sem habilitação legal é esse tipo.
Acrescem as razões de prevenção geral.
É que o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal é tanto descabido e facilmente evitável, quanto é perigoso.
Da Contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento:
O Acórdão recorrido baseou o seu entendimento na necessidade da concretização densificada de factos que facultem o contraditório aos Executados.
Parece-nos que cabia aos Executados/Recorridos o ónus de impugnação da relação causal alegada, pois que lhes foi plenamente facultado o contraditório em termos proporcionais, sendo que, de outra forma, teria a Exequente de alegar todos os factos, acessórios e instrumentais, susceptíveis de serem contraditados, o que não se pode compadecer com a lide executiva em vigor.
Para além do que já se disse,
Da demais violação imputada ao Acórdão Recorrido:
Pelo que, a decisão proferida deverá ser revogada, e substituída por uma outra que decida o diferendo jurisprudencial exposto e reponha a legalidade das normas jurídicas violadas.
Assim se fazendo inteira e Sã justiça.
Compulsado o douto Acórdão Recorrido e o douto Acórdão Fundamento, existe apenas uma questão fundamental de direito que se coloca, a qual ambos dão por pressuposta e assente, em sentido convergente e que constitui o seu pano de fundo, correspondente ao sentido do art. 703 n. 1 al. do NCPC.
O Acórdão Fundamento em momento algum aborda a questão da substanciação e do limiar mínimo exigível para cumprimento do ónus de alegação dos factos constitutivos da relação causal invocada, não sendo essa a questão jurídica que constituiu o thema decidendum daquele.
QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO:
Ainda que se conceda na questão da inversão do ónus de alegação e prova a cargo do executado neste tipo de exequibilidade, a mesma diz respeito aos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e não aos factos constitutivos que permitem a repristinação da força executiva de um título que já a havia perdido por decurso dos prazos cambiários.
Em decisão singular de 14 de Outubro de 2020, proferida ao abrigo do art. 69 do Código de Processo Civil, o recurso foi rejeitado.
Se assim não se entender, o que apenas por mera hipótese e subsidiariamente se equaciona,
Pelo que deverá ser declarada nula, por manifestamente violadora das normas legais e constitucionais supra referidas, a decisão reclamada.
Ora, não podemos assentir na decisão propalada, porquanto a mesma enferma de ilegalidade.
Ora, salvo devido respeito, que é muito, por superior entendimento, estamos, ao contrário do preconizado na decisão reclamada, perante situações análogas ou equiparáveis, ainda que não estritamente iguais.
Estamos em crer que a decisão reclamada se funda numa visão intransigente, demasiado rígida e formalista do conceito de situações análogas ou equiparáveis, conceito esse que se afigura indeterminado, devendo ser casuisticamente ponderado e valorado.
Parece-nos que, uma situação análoga ou equiparável, não terá de ser uma situação absolutamente similar, pois se assim fosse, não falaríamos em situações análogas ou equiparáveis, mas em situações iguais, o que não é concebível no plano do Direito.
Não estamos, ao contrário do apregoado pelo Mmo. Juiz Relator na douta decisão proferida, perante situações de facto diferentes e que convocam soluções jurídicas distintas.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que  Ex. mui doutamente cuidarão de suprir, requer-se a  Ex. dignem:
Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concebe, e a título subsidiário,
O art. 69 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe apreciação liminar, é do seguinte teor:
Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n. 2 do artigo 64, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 69, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n. 3 do artigo 68.
O acórdão em causa foi comentado pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa, nos seguintes termos:
"A invocação do impedimento do relator não deixa de revelar alguma imaginação, mas está, naturalmente, condenada ao fracasso. A seguir-se a perspectiva do reclamante, nenhuma reclamação seria admissível em nenhum processo. A reclamação é a impugnação da decisão perante o próprio órgão que a proferiu, o que, naturalmente, pressupõe que o juiz decidente não está impedido de apreciar a reclamação.
Ora, a situação subjacente ao acórdão recorrido não é análoga ou equiparável á situação subjacente ao acórdão de 15 de Outubro de 2013, deduzido como acórdão fundamento:
https://blogippc.blogspot.com/2019/04/jurisprudencia-2018-21html
O recurso foi admitido com subida imediata em separado e efeito devolutivo.
A questão a decidir é simples e reconduz-se a saber em que momento deve ser formulado o pedido de dispensa do remanescente de taxa de justiça.
Factualmente, não resulta controvertido que os recorrentes depois de transitada a decisão proferida na impugnação judicial que correu termos sob o n.2334/12BELRS com valor atribuído de 70766,00 e em sede de reclamação da conta de custas elaborada vieram requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Como assim, improcede também o invocado fundamento de inconstitucionalidade.
É, pois, de confirmar o despacho recorrido e negar provimento ao recurso.
Condena-se os Recorrentes em custas.
A moldura penal abstracta aplicável in casu admite , em alternativa, a aplicação das penas principais de multa e de prisão.
Importa, pois, considerar que o arguido apresenta como antecedentes criminais as seguintes condenações, dadas como provadas na sentença proferida nestes autos, ainda que não especificadas:
Assim, incumbia, em primeiro lugar,  ao julgador escolher qual a pena a aplicar, se a pena de prisão ou a pena de multa.
Deveria ter sido escolhida, como pena principal, a pena de prisão, sem prejuízo da sua posterior substituição pela suspensão da execução da pena de prisão cfr. artigo 1 do condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em dívida.
b. efeitos indesejados das penas de multa no comportamento criminal do arguido, por este subsistir na sua conduta criminosa;
Portanto, as necessidades de prevenção geral e especial elevadas.
Acresce que, a necessária tutela dos bens jurídicos só é conseguida se a pena representar, aos olhos da comunidade, uma medida suficientemente dissuasora de comportamentos semelhantes no futuro.
Ou seja, o arguido encontra-se em condições de poder cumprir a condição de suspensão de execução da pena de prisão de obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo a determinar.
Pelo que, o Tribunal a quo, ao aplicar a pena principal de multa, não relevou de modo adequado as necessidades de prevenção geral e especial que ao caso se impunham.
Pois estas exigiam a aplicação da pena de prisão a título de pena principal, com suspensão, nos termos do artigo 1 do RGIT, violando o disposto nos artigos 1, 1, 10 e 10, todos do RGIT, e 4 e 7 do CP, ex  , al., do RGIT.
Regime Geral dos Trabalhadores por conta de outrem
Estava certo, ademais, de que as suas descritas condutas o fariam incorrer em responsabilidade criminal.
Estava certo, ademais, de que a sua enunciada conduta a faria incorrer em responsabilidade criminal.
Paga 130 euros de renda de casa;
Como é bom-de-ver, tais hipotéticas soluções assumem natureza obviamente aberrante, ininteligível e vivamente chocante em qualquer sociedade, sendo, como tal, juridicamente inconcebíveis e absurdas.
Coimbra, 01/06/201
Os Juízes-desembargadores:
Abílio Ramalho,15/16
Com pontuais ajustes textuais da responsabilidade do ora relator.
Com realces e pontuais ajustes textuais e gramaticais-sintácticos da responsabilidade do ora relator.
Valores verificados e corrigidos pelo ora relator, como explicado na anterior nota
Publicado no DR n. 230, Série , de 26/11/201
Artigo  lugar e momento da prática da infracção tributária)
Artigo 10 Abuso de confiança)
Artigo 10 Abuso de confiança contra a segurança
Publicado no DR n. 35, Série , de 19/02/201
Artigo 3 Concurso de crimes e crime
Vide anterior nota
, Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 302015, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto a liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativa ao lote de terreno destinado a construção urbana sito na .., designado por lote
- Contudo, e apesar da oportuna alegação de tais fundamentos por parte da ora Recorrente, até porque nenhuma outra prova foi produzida para além da prova documental, não se vislumbra do teor da Sentença recorrida qualquer menção e consequente decisão quanto a esses mesmos fundamentos.
- Não pode, contudo, para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, ser esquecido o princípio do inquisitório, contemplado no art.41 do P.
a - Não é, de maneira alguma, crível, que a ora Recorrente tivesse adquirido o prédio com outra intenção que não fosse a de terminar a construção existente, a fim de dar-lhe a pretendida revenda, dentro do prazo legal para o afeito, conforme também sucedeu, já que as fracções foram vendidas a terceiros nos anos de 2007 e 2008 - vide exposição apresentada aquando da audição prévia.
a - Com o devido e merecido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com o teor da Sentençaa quo, quando refere expressamente que:
a - O que, efectivamente, não sucedeu!!
Há nulidade da sentença, por falta de fundamentação?
Verifica-se erro de julgamento, por não ter sido dado destino diferente ao imóvel?
Através de Ofício de 12 de Agosto de 2011, o Chefe do Serviço de Finanças de Portimão notificou .., LDA., da liquidação de IMT e juros acto, da seguinte forma:
Assunto: Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
Como foi indeferida a sua pretensão, mantém-se a liquidação nos mesmos termos do projecto de liquidação, nos seguintes termos:
Transmissão:
A aquisição do imóvel ficou isenta de IMT por ter como destino a revenda art. .
Como ao imóvel foi dado destino diferente construção) caducou a referida isenção n. 5 do art. 1 pelo que deveria ter solicitado a liquidação do imposto nos termos do artigo 3 do CIMT.
Como não fez, a liquidação é efectuada nos seguintes termos:
Para sustentar esta conclusão, cumpre atentar no teor da petição inicial apresentada.
Como tal, apenas estas são as questões que o Tribunal a quo deveria conhecer, o que fez, motivo pelo qual carece de razão a Recorrente.
Considera, ainda, a Recorrente que se verifica erro de julgamento, de facto e de direito, dado que:
Não houve afetação do prédio a fim diferente, não representando as obras efetuadas uma alteração substancial do destino do prédio adquirido;
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus não foram cumpridos, pelo que nesta parte nada há a apreciar.
Ora, in casu, a alegação em causa vem completamente desprovida de consubstanciação, estando sim abstratamente invocada em paralelo com a alegada factualidade que não terá sido considerada pelo Tribunal a quo, que, como vimos, deveria ter sido atacada através da competente impugnação da decisão proferida, o que não sucedeu.
Resta, pois, atentar no alegado erro de julgamento, por não ter ocorrido caducidade da isenção de IMT.
Ora, o invocado a este propósito implica que voltemos a abordar o que foi alegado em sede de petição inicial.
Não tendo, ademais, sido atacados os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, a mesma consolidou-se na ordem jurídica.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., p. 45
Proc. n 2620/18T8PNF.P1
A obrigação assumida em poderá ser livremente registada pela Requerente.
Em 2019 os requeridos apresentaram o seguinte requerimento:
" Em 26 de Novembro de 2018, após a intervenção/mediação do Meritíssimo Juiz celebrou-se a transação constantes dos autos.
Igualmente acordou-se na referida transação que a Requerente/Autora poderia registar a obrigação assumida na cláusula pelos requeridos/réus vide ponto da transação).
Por fim, fixaram que as custas dos presentes autos seriam suportadas em partes iguais, sem prejuízo da atendibilidade da ação principal a intentar vide ponto da transação).
Consequentemente, verifica-se a caducidade do acordo datado de 26 de novembro de 201
Pelo que, desde já se requer a Exa digne a declarar a caducidade do acordo celebrado em 26 de novembro de 201
Mais se requer que Exa digne ordenar a requerente/autora a suportar os custos de cancelamento do registo efetuado.
Por outro,
Em razão da não observação por parte da requerente/autora do prazo estipulado no ponto da transação, a mesma terá de ser condenada no pagamento das custas de parte.
Tendo em conta que o critério adotado para fixação das custas foi a atendibilidade da ação principal.
Consequentemente, caducando o acordo, pela não entrada em juízo da ação principal no prazo, a requerente/autora deve ser condenada no pagamento das custas de parte.
Nestes termos e nos demais de Direito, requer a Exa:
Declarar a caducidade do acordo celebrado nos presentes autos datado de 26 de novembro de 2018;
ordenar a requerente/autora a suportar os custos de cancelamento do registo efetuado;
Em 12019, a requerente respondeu a este requerimento nos seguintes termos:
"É manifestamente precoce e precipitado o requerido em 8 do corrente pelos Requeridos.
Muito menos se justifica a apressada, excessiva e impertinente conta de custas de parte.
Requer a junção aos autos da capa dos autos da ação principal entrada em juízo, da qual os Requeridos receberão oportuna citação.
Notificados deste requerimento, os requeridos vieram expor o seguinte em 12019:
" A requerente alega no requerimento que ora se responde que não se deve considerar verificada a caducidade do acordo celebrado.
No entanto, nem tão pouco se digna a justificar.
O que apenas se poderá interpretar de uma forma: não tem argumentos válidos para justificar o seu incumprimento.
Assim, extingue-se o direito de praticar o ato, conforme decorre do artigo 14, n., do CPC.
De salientar que,
Consequentemente, não é aplicável o disposto o artigo 14, n. 5, do CPC.
Não foi alegado pela requerente qualquer justo impedimento para o incumprimento.
Seguidamente, em 12019, foi proferido um novo despacho judicial com o seguinte teor:
"Mantém-se na íntegra o despacho que antecede.
Não se evidenciam, pois, razões de facto para alterar o decidido.
Em 12019, os requeridos apresentaram o seguinte requerimento:
" Com o devido respeito, que é muito e merecido, os aqui requeridos não podem conformar-se com a douta decisão.