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A este respeito, cumpre salientar que o erro de julgamento existe ou quando é dado como provado um facto sobre o qual não tenha sido feita qualquer prova e que, por isso, deveria ser dado como não provado, ou quando é dado como não provado um facto que, perante a prova produzida, deveria ser dado como provado.
Aliás, gozando o Tribunal recorrido do privilégio da imediação das provas, a convicção do julgador assenta, em larga medida, no que tal imediação lhe permite apreender. Assim, e em arrimo do que defendem os Acórdãos da Relação de Coimbra, de 012000 e de 002001, "dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o Tribunal Superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo Tribunal a quo ".
Invocam ainda os recorrentes o erro notório na apreciação da prova.
Desta forma, já não consubstanciará tal erro aquele que possa traduzir-se numa leitura possível, aceitável ou razoável da prova produzida.
Acresce que o recorrente deverá especificar, no texto da decisão e sem recurso a prova documentada, os factos dados como provados ou não provados em que se consubstancia tal erro.
Destarte, também inexiste na decisão recorrida o vício previsto no art 410, n2, al., do Código de Processo Penal, uma vez que a matéria de facto dada como provada forma um todo lógico e coerente.
O objecto deste recurso prende-se, igualmente, com a determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido R. .
No caso concreto, afigura-se-nos que a pena de 2 anos de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, assegurando suficientemente a protecção do bem jurídico em causa e as necessidades preventivas.
Não se trata, a nosso ver, de uma medida concreta elevada, atendendo aos factores ponderados pelo Tribunal: - as elevadas necessidades de prevenção geral que importa acautelar; - e a intensidade do dolo - dolo directo, pois que o arguido representou o facto e actuou com intenção de o realizar artigo 13, n. 1 do.
Assim, tudo ponderado considera-se justa e adequada a pena aplicada ao arguido.
Termos em que não se deverá dar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Os arguidos J. , A., J. A. e R. , encontram-se pronunciados pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, al. e n 3, 104, n 2, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
A arguida , Lda. foi responsabilizada pela prática do referido crime por força do estatuído no art. 7, n 1 e no art. 12, n 2 e n 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Considerando as alterações legislativas ao regime dos crimes fiscais, é nosso entendimento que a previsão do RGIT é aquela que mais favorece os arguidos, sendo, por isso, o aplicável, ao caso cf. art. 2, n 4, do Código.
O art. 21 do RGIT estabelece:
Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n. 2 do artigo 4 e no artigo 4
O tipo legal de crime de fraude fiscal, com a descrição constante dos artigos 103 e 104, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, inclui as condutas dolosas ocultação, alteração, simulação) que sejam idóneas ou aptas a produzir a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem a diminuição das receitas tributárias.
Ainda assim, a idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador .não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem a diminuição das receitas tributárias), integra a factualidade típica, encontra-se sujeita a prova e a valoração judicial.
O art. 118, do Código Penal estabelece, no seu n 1, prazos de prescrição de acordo com a moldura penal abstracta da pena que corresponde a cada ilícito criminal.
Sufragando esta orientação e compulsados os elementos objectivos do tipo dos crimes de fraude fiscal simples e qualificada, concluímos que moldura penal abstracta a considerar para efeitos da prescrição, não é a que consta no art. 103, mas sim a prevista no art. 104, n 1 e 2, ambos do RGIT.
A infracção de fraude fiscal qualificada é punida com pena de prisão entre um a cinco anos, ou seja, o seu limite máximo pode ser igual a 5 anos.
Quando o crime for punível com pena de prisão cujo limite máximo possa ser igual ou superior a 5 anos, não excedendo dez, o procedimento criminal respectivo prescreve quando decorrerem sobre a prática dos factos 10 anos.
Donde, a prescrição dos crimes de fraude fiscal cuja prática é imputada aos arguidos, p.p. pelos artigos 103, ns 1, al. e e 104, n 2, do RGIT, dá-se quando sobre a prática do facto tiveram decorrido dez anos.
Invocam, contudo, os arguidos que, no caso dos autos, as infracções criminais que, a este título, lhes são imputadas, dependem de liquidação das prestações tributárias, prescrevendo, por isso, no prazo de 4 anos.
Neste sentido, acolhemos os argumentos aduzidos, entre outros Arestos, os do Supremo Tribunal de Justiça que, no seu Acórdão de 12010 - www.dgsi.pt - se pronunciou, como segue:
A Lei Geral Tributária foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17-12, rectificado pela Declaração de Rectificação n. 7-B/99, in DR, -A,  Suplemento, de 27-02-1999, alterada pela Lei n. 30-G/2000, in DR, -A,  Suplemento, de 29-12 artigos 2, 3, 6, 7, 7, 8, 8, 9 e 9), e posteriormente alterado e republicado pela Lei n. 15/2001, de 15 de Junho, e pela Lei n. 32-B/2002, de 30-12 artigos 4, 4, 5 e 9), Decreto-Lei n. 160/2003, de 19-07 artigo 4, n., Lei n. 50/2005, de 30-08 artigo 7), Lei n. 60-A/2005, de 30-12-200
Inserto no Capítulo Extinção da relação jurídica tributária, na Secção , sob a epígrafe Caducidade do direito de liquidação, dizia o artigo 4 da LGT na versão originária:
Pelo que, sendo o prazo da caducidade, neste caso, superior ao da prescrição, afastada está a previsão do n 21, n 3 do RGIT, em relação ao crime em causa.
A liquidação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas pode ser efectuada pelo contribuinte ou pela Autoridade Tributária art. 82, al. e, do CIRC, processando-se de acordo e pela forma prevista no art. 83do mesmo diploma, até que se obtenha um resultado, só podendo realizar-se nos prazos e termos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei Geral Tributária cf. art. 93 do.
Sem a operação da liquidação da prestação tributária, não é, assim, possível determinar, com concreto, se a conduta do agente configura ou não um crime, pois para o enquadramento jurídico-penal do facto é necessário conhecer o valor específico do tributo apurado, através da operação da liquidação.
Se ao caso, se aplicar o art. 21, n 1, do RGIT, a prescrição criminal ocorre decorrido que sejam 5 anos sobre a prática do facto.
Adiantaremos, desde já, que não, pelas razões que passamos a expor.
As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a titulo oneroso, por um sujeito passivo, agindo como tal
As importações de bens
As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
Os sujeitos passivos do imposto são, além de outras, indicadas na previsão do art. 2 do CIVA, as que constam na alínea:
Nos termos do art. 19 do Código do IVA, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram os impostos elencados nas diversas alíneas deste preceito, nas condições descritas nos ns 2 a 4 do mesmo preceito e diploma.
Quando se verifique que um sujeito, de entre, os identificados no art. 2, pratique uma transmissão, importação ou operação intracomunitária definida no art. 1, é, desde logo, o tributo devido e exigível, nos momentos indicados no art. 7 do CIVA.
Uma vez realizado o negócio jurídico por um certo preço e conhecida do imposto, a liquidação opera-se por força da lei.
Nestes termos, parece impor-se a norma que o sujeito passivo entregará imediatamente o que recebeu a título de imposto. Como pagaria qualquer imposto certo e exigível, que é entregue imediatamente nos cofres do Estado.
O Estado, normalmente, limita-se a constatar, face aos elementos apresentados pelo sujeito passivo, o montante do imposto apurado, seja ele a pagar, a devolver ou nada pagar ou a receber ou seja, o apuramento do montante do IVA não depende de qualquer actividade, nomeadamente de qualquer liquidação da administração fiscal, salvo nas situações previstas nos artigos 82, 83 e 83- A do CIVA..
A infracção imputada aos arguidos-não se enquadra, in casu, em nenhuma das situações previstas nos artigos 82, 83 e 83 - A do CIVA, não dependendo de qualquer liquidação da Administração fiscal.
Temos assim que claramente não está prescrito o procedimento criminal.
Pelo exposto, cumpre igualmente julgar improcedente a invocada nulidade.
FACTOS PROVADOS com relevo para a decisão da causa:
, Lda. é uma sociedade por quotas, com sede na Avenida , Caminha, que tem por objecto o Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados. Importação e exportação dos mesmos CAE Principal: -R3).
Para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, , Lda. ficou enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral.
O arguido J. , desde 3 de agosto de 2009, é responsável pela gestão e administração de , Lda., tendo sido designado gerente desta por deliberação do competente órgão de 3 de agosto de 200
A sociedade R. , Unipessoal, Lda. foi constituída em 16 de maio de 2007, tendo como objecto social o comércio por grosso de materiais de construção e outras actividades de acabamento não especificadas, e dissolvida em 7 de Março de 2014 com matrícula cancelada, após registo do encerramento da liquidação).
Assim, o arguido R. desempenhou, no referido período, na e para a sociedade R. , Unipessoal, Lda. as funções de gerente de facto e de direito, tendo sido quem geriu e administrou esta empresa e, em nome e no interesse da mesma, decidiu todas as questões relacionadas com o giro comercial da mesma.
Ou seja, a partir de 19 de Julho de 2008, o arguido J. A., como gerente de facto e de direito, e o arguido R. , como gerente de facto, geriram e administraram, em conjunto, a empresa R. , Unipessoal, Lda. e, em nome e no interesse da mesma, decidiram, de comum acordo, todas as questões relacionadas com o giro comercial da mesma.
Neste contexto, em 2010, os arguidos J. e A. decidiram, em conjunto, integrar na contabilidade da sociedade arguida , Lda., agindo no seu interesse e no interesse desta sociedade, facturas forjadas correspondentes a transacções não, emitidas pelos arguidos J. A. e R. , na qualidade de gerentes da sociedade R. , Unipessoal, Lda.
Ao agirem da forma supra descrita, obedecendo ao plano supra referido, conjugando esforços, com o propósito comum de simularem transacções comerciais e as facturas que as reproduzissem, sabiam os arguidos que aquelas não correspondiam a quaisquer transacções efectivamente realizadas e que as mesmas se destinavam apenas a serem incluídas na contabilidade de , Lda., para assim gerarem o incremento fictício dos custos desta sociedade.
Os arguidos pretenderam enganar, como enganaram, as autoridades fiscais e o Estado em ordem a obter, designadamente, a redução da colecta apurada e do imposto sobre ela incidente, relativa ao 1 trimestre de 2010 e respeitante a , Lda.
Os arguidos J. e A. agiram por si, no seu interesse próprio e no interesse da sociedade , Lda., na qualidade de representantes desta, actuando em nome e no interesse colectivo desta e com o propósito conseguido de se furtarem ao pagamento integral do IVA devido.
Por via disso, lesaram também o regular funcionamento do sistema tributário e a realização da justiça fiscal, pondo ainda em causa os deveres de lealdade e colaboração que devem pautar as relações tidas com a Fazenda Nacional, defraudando-a através das referidas reduções ilícitas de IVA a pagar pela arguida , Lda.
Os arguidos J. A. e R. ao emitirem e fornecerem as mencionadas facturas forjadas, tinham perfeito conhecimento do fim a que as mesmas se destinavam e, como contrapartida, receberem as correlativas vantagens patrimoniais, obtendo para si proveitos económicos em montantes que não foi possível apurar.
Todos os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, em comunhão e conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo, conhecedores da globalidades dos factos praticados por si e pelos restantes co-arguidos, com o propósito de obterem para si e/ou para outros vantagem patrimonial ilegítima, o que conseguiram, com prejuízo para o Estado, como também quiseram e alcançaram, bem sabendo ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
MAIS SE PROVOU com relevo para a decisão da causa:
Do certificado do registo criminal do arguido A. não constam registos de prévias condenações.
Do certificado do registo criminal do arguido J. constam os seguintes registos:
Processo Correccional n 451/84, 1 crime de furto, pena de 4 meses de prisão suspensa por 2 anos
Processo Sumário n 117/85, 1 crime de dano e ofensas corporais, decisão de 23-12-85, pena de 5 meses de prisão, suspensa por 3 anos, mediante deveres
Processo de Querela n 265/86, 1 crime de dano, 1 crime de tentativa de furto, decisão de 20-11-86, pena de 4 anos de prisão, extinta pelo cumprimento em 02-04-86
Do certificado do registo criminal do arguido J. A. constam os seguintes registos:
Do certificado do registo criminal do arguido R. constam os seguintes registos:
Processo Comum Tribunal n 134/13IDBRG, TJC Braga, Guimarães- JL Criminal-Juiz 2, 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6, n 1, 103, n 1, alíneas e, 104, n 1, alíneas e e n 2, do RGIT, praticado em 09-2006, 20 meses de prisão, suspensa por 20 meses, acompanhada de regime de prova e de deveres.
A arguida , Lda. não tem antecedentes criminais.
ITENS 1, 2 e 4 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto provada: Foi valorada a certidão permanente do registo comercial a fls. 52 a 58 do suporte físico do.
ITEM 3 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto provada: Essa factualidade está confirmada na análise que consta do relatório de inspecção tributária a fls. 10 do suporte físico do.
ITENS 31, 33, 35 e 37 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto provada: Foram valorados os relatórios pré-sentenciais dos arguidos, elaborados pela DGRSP.
ITENS 34, 36, 38 e 39 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto provada:: Foram valorados os certificados do registo criminal dos arguidos.
Os arguidos J. , A., J. A. e R. , encontram-se pronunciados pela prática, a prática, em co-autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, al. e n 3, 104, n 2, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
A fraude fiscal materializa-se numa defraudação que visa a obtenção de um benefício fiscal ou de causar um prejuízo ao fisco.
Trata-se de um crime de execução vinculada que só pode ser cometido através de uma das formas típicas descritas nas alíneas, e do art. 103 do RGIT, ou seja, o tipo objectivo apenas se preenche com a adoçam de condutas que visem a obtenção de uma situação tributária mais favorável, como sejam o não pagamento de um imposto, a sua redução ou a obtenção de benefícios fiscais, de reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.
O artigo 104 do RGIT acolhe a forma qualificada do crime de fraude fiscal, prevendo o n 2 a fraude que tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, sendo esta a forma de fraude fiscal imputada aos arguidos em co-autoria, no caso dos presentes autos.
É o que resulta da expressão susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias corpo do n1 do art. 103 do.
No caso em apreço, resulta dos factos apurados que os arguidos, em conjugação de esforços e na execução de um plano acordado, integraram na contabilidade da sociedade arguida , Lda., agindo no seu interesse e no interesse desta sociedade, facturas forjadas correspondentes a transacções não, emitidas pelos arguidos J. A. e R. , na qualidade de gerentes da sociedade R. , Unipessoal, Lda., causando a diminuição das receitas tributárias.
Mais se provou que os arguidos agiram livre e conscientemente, com esse propósito, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal.
Consideramos assim preenchidos todos os elementos - objectivos e subjectivos - de um crime de fraude fiscal qualificada.
Não se verifica qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Medida concreta das penas
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa deva ser censurada através da aplicação da pena.
A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, assumindo a protecção de bens jurídicos um significado prospectivo que se traduz na tutela de expectativas da comunidade, na manutenção ou mesmo no reforço) da validade das normas infringidas prevenção geral positiva ou de integração que decorre do princípio político-criminal da necessidade da pena-art. 18, n 2, da.
As elevadas necessidades de prevenção geral que importa acautelar.
A intensidade do dolo, com dolo directo, pois que os arguidos representaram o facto e actuaram com intenção de o realizar art. 13, n 1, do Código.
O valor do prejuízo consideravelmente, que não se mostra, total ou parcialmente, reparado, apesar do tempo decorrido.
Não se verificaram nem a confissão nem arrependimento dos arguidos.
Quanto aos demais arguidos cumpre sopesar os seus antecedentes criminais.
Tudo ponderado, afigura-se ajustado condenar os arguidos nas seguintes penas individuais:
R. : Considerando que o arguido já foi condenado pela prática do mesmo tipo de crime, decide-se aplicar-lhe a pena de 2 anos de prisão.
Sopesadas as necessidades de prevenção especial, decidimos não suspender a pena de prisão por considerarmos não estarem reunidos os pressupostos previstos no n 1 do art. 50 do Código Penal Itens 37 e 38 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto.
J. A.: Sopesando os seus antecedentes criminais, considerando que não abrangem este tipo legal de crime, considera-se ajustada a pena de 1 ano de prisão, que se substitui, ao abrigo do disposto no art. 45, n 1, do Código Penal, por 360 dias de multa, por ainda se considerar não que o cumprimento da pena de prisão é indispensável para afastar o arguido do cometimento de futuros crimes.
Nos termos do art. 129 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos é regulada nos termos da lei , remetendo, pois, para os arts. 483 e 562 do Código Civil.
Estabelece o art. 483 do Código de Processo Civil que, aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Para que se verifique a obrigação de indemnizar é necessário pois, que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, a saber: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo recorrente R. , as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por vício do erro notório da apreciação da prova;
Impugnação da sentença, por violação do princípio in dubio pro reo;
Impugnação da sentença, por violação do disposto no artigo 127 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por vício do erro notório da apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por insuficiente fundamentação face ao disposto no artigo 374, n 2 do Código do Processo Penal.
Igualmente o recorrente J. impugna a decisão recorrida por entender que a mesma padece de erro de julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30, lançando mão do mecanismo a que alude o artigo 412, ns 3, 4 e 6 do aludido diploma legal.
De todo o espólio probatório resulta, igualmente, que este arguido era o contabilista da referida sociedade, disse-o o co-arguido e ressalta da Declaração periódica de IVA de fls. 390 e 391 do anexo falado Parecer.
Prova dos indícios: Os indícios devem estar plenamente provados por meio de prova directa e não serem meras conjecturas ou suspeitas, por não ser possível construir certezas sobre simples probabilidades;
Nesse sentido vejam-se, entre outros, os Acórdãos desta Relação, datados de 22/10/2013 e 29/01/2009, publicados em www.dgsi.pt tal como a melhor doutrina, qual seja os Professores Cavaleiro Ferreira e Germano Marques da Silva.
Numa qualquer sociedade que não leve a efeito os actos próprios do seu objecto social, como ficou demonstrado, o que há a investigar? Nada, pois nada é praticado.
Importa, desde já, dar aqui como integralmente reproduzida a análise levada a efeito quanto aos meios probatórios antes relacionados, por economia processual.
Provado ficou, ainda, que os arguidos J. A. e R. ao emitirem e fornecerem as mencionadas facturas forjadas, tinham perfeito conhecimento do fim a que as mesmas se destinavam e, como contrapartida, receberem as correlativas vantagens patrimoniais, obtendo para si proveitos económicos em montantes que não foi possível apurar.
Além de que resulta assente que todos os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, em comunhão e conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo, conhecedores da globalidades dos factos praticados por si e pelos restantes co-arguidos, com o propósito de obterem para si e/ou para outros vantagem patrimonial ilegítima, o que conseguiram, com prejuízo para o Estado, como também quiseram e alcançaram, bem sabendo ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
E não podemos dar razão ao ora recorrente quando o mesmo pretende alijar a sua responsabilidade por não ter ficado assente quem emitiu as facturas em causa nos autos.
Outrossim, no período temporal a que se reportam as ditas facturas, ficou assente que esta sociedade não levava a efeito actos próprios do seu objecto social, nem mesmo que tenha levado a efeito as transacções comerciais a que aludem as facturas mencionadas, como foi feito constar na declaração periódica daquela sociedade para efeito de IVA, assinada pelo contabilista da sociedade, o ora recorrente.
O mesmo que dividia o domicilio fiscal com a sociedade que divide parte do seu nome.
Também o recorrente J. vem lançar mão dos aludidos vícios, a que faz menção o artigo 410, n 2, alíneas e do Código do Processo Penal.