rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença a quo violou o princípio do inquisitório, previsto no artigo 41 do CPC, o que cominou na errónea aplicação do direito aos factos.
ASSIM, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso, substituindo-a por outra que aprecie o mérito do recurso da decisão de fixação da coima, processo n. 319201020001986
JUSTIÇA! "
Assim, improcedendo o recurso, será feita JUSTIÇA!"
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com Vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto que emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Objecto do recurso -Questões a apreciar e decidir:
A questão suscitada pela Recorrente, nas alegações de recurso e delimitada pelas respectivas conclusões nos termos dos artigos 412, n 1 do Código de Processo Penal, ex artigo 74, n 4 do) é a de saber se a a decisão que indeferiu liminarmente o recurso incorreu em erro de julgamento.
No Tribunal a quo, não foi autonomizado o julgamento da matéria de facto, pelo que se transcreve a decisão de rejeição de recurso:
O Recorrente apresenta uma só petição de recurso, visando, no entanto, a impugnação judicial de vários procedimentos administrativos de aplicação de coima que não foram apensados em sede administrativa.
Ora, não tendo tais processos de contraordenação sido apensados pela autoridade administrativa, a impugnação das respetivas decisões administrativas de aplicação de coima deveria ter sido efetuada, autonomamente, em cada um desses processos, mediante tantos recursos quantos os processos visados.
Acresce que tal irregularidade não é suscetível de sanação pelo Tribunal, por não poderem os autos prosseguir apenas quanto a um dos procedimentos de contraordenação indicados, sob pena de eventual preclusão do direito de reagir contra as decisões condenatórias proferidas nos demais procedimentos contraordenacionais.
Nestes termos, rejeita-se o recurso apresentado. "
Dos elementos juntos aos presentes autos, verifica-se que o Recorrente apresentou uma petição inicial de recurso nos termos do art 80 do RGIT, contra várias decisões de aplicação de coimas fixadas pelo Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de ...), requerendo a apensação dos vários processos de recurso de contraordenação que ali identifica, -cfr. fls. 3 p.f. destes autos.
A questão que importa desde já apreciar, prende-se em saber, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, ao indeferir liminarmente o recurso interposto, sem que tivesse apreciado e decidido a questão prévia do pedido de apensação.
"O recorrente, A, vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 116/118, em 29 de Setembro de 2017, que indeferiu liminarmente o recurso, no entendimento de que ocorre "cumulação ilegal de recursos", nos termos do estatuído nos artigos /b) e 8 do RGIT e 5 e 6/1 do RGCO.
Transpondo o agora expendido para os presentes autos, é de concluir que os fundamentos de rejeição liminar são tão só os ínsitos no artigo 63 do RGCO, pelo que em todos os outros casos, como o dos autos, mesmo que existam excepções dilatórias ou peremptórias, o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão suscitada de ser apreciada em sede de sentença/despacho.
Inicialmente os credores:
... , S.A., Fazenda Nacional,  F.... , S.A., Instituto da Segurança Social, P. ISS, P.),  ...  e mulher  E.... , não deram o seu acordo ao plano de pagamentos apresentado pelos devedores fls. 50v., 56v., 61 a 82, 90 a 94 e 100 a.
... ,  J.... e  ... deram o seu acordo ao plano de pagamentos fls.102, 104 e.
...  e mulher  E....  mantiveram a recusa do plano de pagamentos cf. requerimento de 15-12-2017);
F.... , S.A., Fazenda Nacional e Instituto da Segurança Social, P. aceitaram o plano de pagamentos cf. requerimentos de 18-12-2017, de 21-12-2017 e de 02-01-2018,.
Dado conhecimento aos devedores da posição assumida por estes credores, nada requereram.
Os restantes credores  G.... , CRL,  H.... , S.A. e  ... não se pronunciaram.
Não foi requerido o suprimento da aprovação dos credores.
xvii.
Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC e;
Carecem de razão em tal alegação.
Desde logo, porque ao recurso aqui interposto foi, como o determina a lei, fixado efeito meramente devolutivo.
Pelo que, quanto a esta questão improcede o recurso.
Não curando da necessidade de dar a conhecer a todos os credores daquelas modificações ou apenas daqueles que apresentaram objecções, o certo é que só os credores lesados poderiam arguir tal nulidade, o que não fizeram, não se lhes podendo substituir os devedores, por ela não afectados, sem descurar que não seria possível ao devedores apresentar um terceiro plano, como decorre do disposto no artigo 25 do CIRE.
De todo o modo, tais credores nada, vieram reclamar ou requerer, pelo que, ainda que de nulidade se tratasse, a mesma já estaria sanada, em conformidade com o disposto no artigo 19, n. 1, do CPC.
Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, al.s e, do CPC.
Por outro lado, referem, que se verifica que um dos credores não recusou expressamente o plano, apenas actualizando o seu crédito, o que a sentença não atendeu, pelo que se verifica oposição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida alínea.
O artigo 615, n. 1, al.s e, sanciona com a nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al..
Com o devido respeito, entendemos que a decisão recorrida não padece das invocadas nulidades.
Refere-se na mesma que a decisão assenta no facto de o plano não ter sido aceite por todos os credores, nem, quanto aos que não o aprovaram, não ter sido requerido o respectivo suprimento.
Como já referido e resulta do disposto no artigo 25 do CIRE, a aprovação do plano apresentado pelos devedores, pressupõe unanimidade na respectiva aprovação ou inexistindo esta, se verifique o suprimento dos que se lhe opuseram.
Suprimento, este, que só pode ter lugar nos moldes previstos no artigo 25 do CIRE, em que se exige, designadamente, a aprovação por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos relacionados, a requerimento de algum desses credores ou do devedor.
Ora, se o tribunal não pode oficiosamente promover tal suprimento, salvo o devido respeito, também não tem que notificar as partes interessadas para que o façam.
Pelo que, não se verifica a invocada nulidade.
A 24/11/2008, a AE aceita a nomeação.
A 30/06/2009, o tribunal notificou a exequente para juntar aos autos o original do título executivo o tribunal não dá, subsequentemente, qualquer desenvolvimento a isto.
A 22/07/2009 a AE informou que citou o executado e que junta a/r.
A 21/08/2009 apensa-se a oposição aos autos apenso.
A 20/07/2010 a AE é notificada da suspensão da execução por força da oposição.
Em 24/08/2010 a AE faz pesquisa de bens da executada.
A 08/07/2012 e 16/09/2012, em actualização estatística, a AE diz que a execução está suspensa.
A 30/10/2012, o tribunal notifica as partes
para, em 10 dias, esclarecerem se conseguiram obter o acordo que se propuseram obter nos autos de oposição apensos aos presentes autos e, caso o tenham feito, em que termos.
A 23/01/2013, o tribunal dá o seguinte despacho:
Aguarde o impulso processual, sem prejuízo do disposto no artigo 285 do CPC. Notifique.
A 13/09/2013, o executado requer ao juiz o levantamento da penhora pelo facto de a execução estar parada há mais de 6 meses por culpa da exequente.
A 24/09/2013, a AE faz pesquisa de bens dos executados.
A 10/10/2013, é proferido o seguinte despacho:
Fl. 44:
Fl. 47:
Prossigam os autos processo principal e apenso os seus termos normais.
A 31/12/2013, a AE faz pedido de penhora electrónica de depósitos bancários dos executados, tal como a 06/02/20214 e a 11/02/201
A 08/08/2014, a AE faz novo pedido de penhora bancária de depósito bancário da executada no BES.
A 09/01/2015, a AE faz nova pesquisa de bens dos executados.
A 01/02/2015, a AE faz novo pedido de penhora de depósitos bancários do executado no BPI.
A 17/03/2015, a AE faz averiguação de bens dos executados.
Tendo conhecimento de que lhe foi notificado, em 26/07/2016, o requerimento apresentado pelo executado em 16/02/2016, encontrando-se extinta a execução, vem requerer a restituição das quantias indevidamente penhoradas.
A 11-12/10/2016, a AE faz o seguinte requerimento e dá conhecimento dele ao executado:
Num movimento de 21/02/2017, mas com data de 23/05/2017, foi proferido o seguinte despacho:
Req. com ref 2698962 ?: Oportunamente tomaremos posição.
O AI é notificado por carta elaborada a 21/06/201
A 22/09/2017 = ref 0711223 o executado requerer o prosseguimento dos autos em face da falta de resposta do AI
A 05/03/2018 é proferido o seguinte despacho:
Req. com ref 0711223:
A 15/03/2018, num formulário electrónico em que a exequente se identifica como CdP, faz o seguinte requerimento que notifica ao executado:
A AE é notificada deste requerimento pela secção de processos por carta elaborada a 19/03/201
A 27/05/2019, a AE informa que aguarda despacho ao /requerimento datado de 11/10/201
A 25/06/2019, o juiz profere o seguinte despacho:
Requerimento da AE, que antecede: notifique o exequente para, querendo, se pronunciar.
A 19/12/2019, numa conclusão aberta a 22/10/2019, é proferido o seguinte despacho:
A carta enviada pela secção ao AI vem devolvida a 08/01/202
A 27/01/2020 é junta informação da substituição do AI.
A 27/01/2020, a secção cumpre o despacho de 19/12/201
A 29/01/2020, o AI informa que prestou contas tendo as mesmas sido julgadas válidas, aguardando que seja realizado o mapa de rateio.
A 06/02/2020, o executado vem dizer e requerer ao juiz o seguinte:
A 20/02/2020, o AI vem dizer o seguinte, quanto ao requerimento do executado:
Através de requerimento datado de 15/03/2018 com a ref. 11954496 veio a massa insolvente a juntar procuração.
A 04/03/2020, o executado, vem dizer e requerer o seguinte:
- Deste modo, ao contrário do que é referido pelo AI, não se deve a inércia da AE o facto de a exequente ter demorado um longo período de tempo a juntar procuração aos autos 2 anos!), sem qualquer justificação, e,
- O que ocorreu cerca de 1 ano e meio depois da junção da procuração e não dentro dos 6 meses para o efeito.
A 06/03/2020, a AE vem reiterar que se aguarda despacho ao /requerimento datado de 11/10/201
A 20/04/2020 é proferido o seguinte despacho:
Renova-se o despacho antecedente o juiz está a referir-se ao despacho de 19/12/2019
A 21/04/2020 o AI:
Conforme se depreende do supra exposto, foram anteriormente prestadas contas pelo anterior AI, tendo as mesmas sido julgadas válidas.
A 28/04/2020, o executado vem dizer e requerer o seguinte:
A 01/06/2020, a exequente:
notificada do teor do requerimento do executado, vem subscrever na íntegra as considerações formuladas nos requerimentos do AI, de 20/02/2020 e 04/03/202
Pelo que não carece o AI de legitimidade para intervir nos presentes autos.
A 19/06/2020 é proferido o seguinte despacho:
Informe o executado que os presentes autos não se encontram desertos, porquanto aguardavam o proferimento de decisão quanto ao requerido pela AE em 11/10/201
A 23/06/2020, a AE faz novas pesquisas de bens dos executados.
Na nota discriminativa consta, entre o mais:
A 26/06/2020 a AE diz:
O despacho recorrido não especifica os fundamentos de facto nem os fundamentos de direito em que assenta, com o que viola o artigo 154/1 do CPC.
Ao decidir diferentemente, o tribunal a quo fez errada apreciação da matéria de facto, devendo o assim decidido ser modificado, nos termos do artigo 662/1 do CPC, face aos elementos que constam dos autos.
A exequente não apresentou contra-alegações ao recurso.
18/09/2020, é junto o despacho proferido no apenso com data de 17/09/2020 com o seguinte teor:
Notifique o exequente para, querendo, contestar arts. 785/2 e 293 do.
A 16/10/2020 foi admitido o recurso.
Os factos que importam a estas decisões são os que constam do relatório que antecede e estão provados pela prova documental em que se consubstanciam.
Antes de mais, para clarificar o que resulta do relatório que antecede, registe-se:
a exequente não será a CdP, nem a massa insolvente de , ao contrário do que diz a própria exequente, mas sim a massa insolvente da N&amp;-Lda;
12 anos depois de se ter iniciado a execução, a executada ainda não está citada para ela, nem lhe foram penhorados quaisquer bens, e apesar disso a execução continua pendente contra ela.
Da nulidade do despacho recorrido
Comece-se pela  decisão.
Da deserção
Ora, o andamento subsequente dos processos judiciais, depois de terem sido instaurados, raramente depende de um impulso das partes. Isto é, só depende dele, se existir uma norma específica da lei ou um despacho do juiz a impor esse impulso subsequente. É o que decorre, em parte expressa e em parte implicitamente, do artigo 6 do CPC.
Tendo em conta que o processo de execução é levado a cabo por um AE, e que o exequente tem o poder de substituir a AE desde que possa considerar fundamentadamente que este não está a agir como devia art. 720/4 do, uma das hipóteses de responsabilizar o exequente pela paragem do processo é a de dizer que o AE não está a dar andamento ao processo, que o exequente sabe disso e que sabe também que só substituindo o AE poderá fazer andar o processo.
Mas, sendo isto assim, não basta, para que se possa concluir que um exequente está a ser negligente no impulsionar do processo, dizer-se que ele tem o poder de substituir o AE ou que ele tem conhecimento ou pode ter conhecimento de que a execução não está a andar. É ainda necessário algo mais: em princípio, um despacho do juiz, que ponha o exequente perante a necessidade de fazer alguma coisa, designadamente substituir o AE sob pena de a execução se considerar extinta.
De qualquer modo, veja-se o que é que se passava de facto e o que é que se devia/podia ter feito.
O que é que devia ter sido feito a seguir e por quem?
Vejam-se as disposições seguintes as normas em causa são do CPC depois da reforma de 2013 e são aplicáveis ao caso porque, embora a execução se tenha iniciado muito antes, todos os actos ou omissões que estão em causa se verificaram depois da entrada em vigor da reforma; isto tendo em conta também o disposto no art. 6/1 da Lei 41/2013, de 26/06; as reformas posteriores, por sua vez, não mexeram nas precisas disposições que vão ser:
Artigo 779/4 Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou rendimentos periódicos: Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, caso não sejam identificados outros bens penhoráveis, o agente de execução, depois de assegurado o pagamento das quantias que lhe sejam devidas a título de honorários e despesas: Entrega ao exequente as quantias já depositadas que não garantam crédito reclamado; Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar directamente ao exequente, extinguindo-se a execução.
Artigo 780/13: Penhora de depósitos bancários: Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execução referido no n. 3 do artigo 73.
Artigo 788/4 Reclamação dos créditos: Não é admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando: A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 73, renda, outro rendimento periódico, veículo automóvel, ou bens móveis de valor inferior a 25 UC; ou Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro;
Do levantamento da penhora
Aquilo que, no caso, o executado podia ter feito/requerido já se viu.
Veja-se agora o que é que ele fez.
O terceiro requerimento do ponto insiste no erro do primeiro.
O quarto requerimento do ponto tem o mesmo fim, embora com diferente formulação.
E no oitavo requerimento do ponto, o executado volta a insistir, sempre perante o juiz com a ressalva já, na devolução das quantias, por deserção da execução.
Assim, conclui-se que o executado nunca colocou a AE perante a questão do levantamento das penhoras, por força da verificação da situação do art. 763 do CPC perante a AE, o que fez foi invocar-lhe a extinção da exequente, o que era um erro, como se; nem nunca reclamou, perante a AE, pela notificação da exequente e do executado, de modo a que a execução viesse a ser extinta nos termos do art. 750 do CPC.
Eram estas as situações que se verificavam e eram estas as situações que podiam levar ao levantamento directo das penhoras, ou indirecto pela via da extinção da execução.
Pelo que, nunca tendo sido feitos os requerimentos adequados, nunca os resultados pretendidos pelo executado podiam ter sido obtidos.
Custas, na vertente de custas de parte, pelo executado por ter decaído no; ou seja, ele perde aquilo que já pagou de taxa de justiça como impulso do recurso.
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, para apreciação da requerida cessação antecipada da exoneração do passivo restante, foi proferida a decisão de fl.s 192  a 193  aqui, que se passa a transcrever:
Cumpre apreciar e decidir se estão verificados os requisitos para a cessação antecipada do procedimento de exoneração, tendo em consideração os factos atrás expostos e ainda a falta de comunicação de mudança de domicílio.
O que tudo leva a concluir que, sem qualquer justificação, não informou a mudança de domicílio e não forneceu informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, o que, nos termos do n. 3 do artigo 24, determina a recusa antecipada da exoneração do passivo restante.
Já depois de proferida esta decisão, veio o requerente informar da sua nova morada, cf. fl.s 203 , referindo ser em Leirados do Sul, São Pedro do Sul, 3660-618 Sul.
Com todo o respeito, não tem o recorrente razão no que alega.
Especificamente sobre a questão da cessão do rendimento disponível, preceitua o artigo 23, n. 4, al., do CIRE, que durante o período da cessão, o devedor fica obrigado a não ocultar ou dissimular os rendimentos que aufira, bem como a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património.
De igual forma, como resulta da sua alínea, está obrigado a informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou condições de emprego, no prazo de 10 dias.
Acrescentando-se no seu n. 3 que:
Por isso, subscrevemos a decisão recorrida, designadamente, quando na mesma se refere que:
Assim, impõe-se concluir que, sem motivo razoável, foi o devedor que incumpriu as obrigações a que estava adstrito, o que motiva que a exoneração seja recusada, como decorre do disposto na  parte do n. 3, do artigo 23, do CIRE, sendo, por isso, de manter a decisão recorrida.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi atribuído.
A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:"
Constitui erro de julgamento em matéria de facto o considerar que um devedor beneficiário de um plano de reestruturação que consagra uma redução de créditos de setenta por cento do capital, não cumpriu tal plano porque não procedeu ao pagamento de 70% dos créditos de capital;
A recorrente tendo promovido processo de formação de trabalhadores em 1986, tendo submetido e obtido aprovação pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, e pelo próprio FSE, para comparticipação nas respetivas despesas, tendo recebido fundos em tal ano e no ano de 1987, é tal o momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição de dívidas a tal fundo, por falta de fundamento para tal recebimento.
Mesmo que se considere que o prazo de prescrição das dívidas por fundos recebidos indevidamente do FSE, por falta de fundamento ou por excesso, é o estabelecido no artigo 309 do Código Civil, vinte anos, em 10/12/2009, data em que pela primeira vez foi a recorrente notificada para devolver parte das quantias recebidas, já tinha decorrido tal prazo.
Pelo que a dívida executada e oposta e a que se referem o presente recurso estaria já em 2009 prescrita.
Questão que tendo sido já apreciada em tribunais superiores, se invoca, á contrario, o constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05-07-2006, processo 0462/06, que se transcreve:
Sendo que quanto ao facto relevante para o início de tal prazo, é claro e esclarecedor o muito recente Acórdão desse Tribunal Central Administrativo Norte, processo 02505/00BEPRT, de 10-05-2013, que igualmente se transcreve:
Mantendo o devedor numa situação de indefinição da sua situação patrimonial muito para além do tempo máximo que o legislador entendeu como socialmente admissível para tal indefinição.
Uma vez que a dívida exequenda se mantém válida e eficaz e tendo a mesma se constituído antes da aprovação do plano de recuperação da empresa, bem decidiu o Tribunal "a quo" que a mesma se encontra abrangida pelo mesmo e por isso deve ser paga nas condições que foram aprovadas em plano para as dívidas dos credores comuns;
Quanto aos restantes vícios, por que se tratam de questões já decididas em sede de ação administrativa especial pelo tribunal competente e cuja decisão foi confirmada por Acórdão proferido pelo TCA Norte, bem julgou a sentença "sub judice" de que não poderia ser objeto de nova apreciação sob pena de ofensa de caso julgado;
Assim sendo, a sentença em questão não merece qualquer censura.
Em 5/12/95, a Comissão Europeia proferiu decisão final sobre o pedido de pagamento de saldo do mencionado dossier consubstanciada na que obteve o n. 541 transmitida ao Departamento para os Assuntos do FSE;
Dá-se aqui por reproduzido o aresto do TCAN dado naquele processo 1/10BEMDL, de 15/7/2011, que já transitou em julgado, com o seguinte destaque:segue imagem no	Em 9/7/2010 o IGFSE emitiu certidão de divida que consta de fls. 49 dos autos, que aqui se dá por reproduzida com o seguinte destaque: "
segue imagem no
Dá-se aqui por reproduzida a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de ...) de 26/11/1997, data no processo n. 7/96 que diz respeito a Acção Especial de Recuperação de Empresa, com o seguinte destaque  doc. n. 2 da:
"segue imagem no
A sentença recorrida considerou que a dívida não se encontrava prescrita, uma vez que, se lhe aplicava o prazo previsto no art.   30 do Código Civil de 20 anos.
Este entendimento não pode, porém, hoje manter-se.
Deste modo, deve considerar-se aplicável ao caso dos autos o prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica directamente aplicável na ordem jurídica interna artigo 24, parágrafo  CE e  n. 3 da Constituição) e porque não existe no ordenamento jurídico nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior.
Por força do n. 4 do art.  do Regulamento, as medidas previstas nesse normativo, não são consideradas sanções.
Em 011995, a Comissão Europeia proferiu decisão final sobre o pedido de pagamento de saldo do mencionado dossier consubstanciada na que obteve o n. 541 transmitida ao Departamento para os Assuntos do FSE.
Pese embora a Recorrente negue a notificação em 201996, - facto interruptivo- não impugnou a matéria de facto, pelo que relativamente a essa data, o prazo de 4 anos completavam-se 20200
Assim sendo e considerando-se que ocorreu a interrupção da prescrição em 201996 começou a contar novo prazo.
Resulta da matéria provada que a Recorrente foi notificada novamente em 012009, mas nessa data a dívida já se encontrava prescrita.
Na data da segunda interpelação, ou seja, em 012009 já tinha decorrido 13 anos 10 meses e 13 dias, logo a dívida encontrava-se prescrita.
Nesta conformidade, procede o recurso declarando-se a dívida exequenda prescrita, e prejudicadas as demais questões equacionadas no recurso.
Por requerimento inicial apresentado no dia 19 de Março de 2019, F veio requerer contra T a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho comum, , pedindo que lhe seja atribuída a sua guarda, e seja fixado o regime de visitas e a prestação de alimentos a suportar pela mãe.