rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diga-se desde já que além desta carta, outra carta, posterior, veio devolvida, demonstrando a executada, um alheamento no desfecho deste processo já a Sra. Agente de Execução referiu que teria alterado a morada uma vez que todas as cartas eram.
Temos assim que apreciar as alterações de morada da executada. A executada refere que a sua morada atual é na Rua , em Lisboa e que, a partir de 2010, a Rua  morada da citação) passou a ser denominada Rua.
A executada reconhece que existe uma notificação de 102018 para a morada de citação. Mas entende que era obrigação da Sra. Agente de Execução indagar provavelmente junto das bases de pela morada da executada.
Certo é que a executada se manteve revel durante todo o processo, ainda que soubesse que estaria a decorrer ação executiva contra si.
Só em 012019, veio arguir a nulidade da venda.
Pelo exposto, indefere-se a arguida nulidade de venda do imóvel melhor identificado nestes autos.
Custas do incidente pela executada. Prossigam os autos a sua normal tramitação.
Pelo que o prazo de 10 dias para a arguição de nulidade terminou com a notificação de 10201
Ora, desde logo, como salienta, aliás, o despacho recorrido, a executada, após a citação para a execução permaneceu em revelia absoluta pelo que, nesse circunstancialismo apenas lhe deveriam ter sido enviadas notificações após a prática de qualquer ato no processo, no caso concreto, a partir do requerimento de 12019, nos termos do artigo 24, n 3, do CPC, tendo, assim, sido violada esta norma legal.
Por outro lado a notificação do tribunal de 102018 veio devolvida, porém, não vem justificado o motivo da devolução sendo certo que nessa data tinha existido alteração do nome da Rua onde residia, desconhecendo-se se terá sido por esse motivo, não tendo a recorrente aqui qualquer responsabilidade, nem lhe sendo exigível qualquer tomada de posição, contrariamente ao exarado pelo tribunal.
Não podendo presumir-se que então tomaria conhecimento da nulidade em causa ou que dela pudesse conhecer dado que a notificação nada tem a ver com a referida nulidade.
Pelo que o Tribunal ao considerar que estava esgotado o prazo para arguição da nulidade com a notificação de 102018, violou o disposto no art. 19, n 1, do CPC.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos julgados provados pelo tribunal a quo e que constam da decisão recorrida acima transcrita.
Dispõe o art. 19, n. 1, do CPC, sob a epígrafe Regras gerais sobre nulidade dos autos, que:
Por sua vez, o art. 19, n. 1, do mesmo diploma legal, sob a epígrafe Regra geral sobre o prazo de arguição, estatui o seguinte:
O seu n. 1 distingue as nulidades que são cometidas na presença da parte daquelas outras que são cometidas quando a parte não está presente.
a parte é notificada para ato processual posterior.
A executada/apelante manteve-se em situação de revelia absoluta até ao momento em que veio arguir a nulidade processual em causa nos autos.
Resulta dos autos que mediante carta datada de 102018 e enviada para a morada onde a executada fora citada pessoalmente, o tribunal notificou-a para que esclarecesse o motivo da não entrega ao exequente do imóvel que lhe fora adjudicado.
A referida carta foi devolvida, pelo que a questão que se coloca é a de saber se, apesar daquela devolução, a referida carta produziu os seus efeitos, isto é, se há-de julgar-se a executada notificada e, consequentemente, se o prazo para a mesma arguir nulidades processuais se iniciou com aquela notificação.
- Excetua-se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer ato de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.
Como se ilide aquela presunção da notificação?
Mediante a prova, pelo destinatário da carta, de que a notificação não foi efetuada por motivos que não lhe são imputáveis.
Como assinalámos, era sobre a notificada que incumbia tal ónus de prova. Não tendo realizado essa prova, há que julgar a executada notificada pela carta datada de 102018 que lhe foi enviada pelo tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 24, n.s 1 e 2, do CPC.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Évora, 3 dezembro de 2020
, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 102016, pela qual foi julgada parcialmente procedente a execução de julgado por si intentada.
Insubstituível e inalienável direito de contestar a nova liquidação que terá sido realizada;
Inalienável e insubstituível direito de reclamar e, ou, impugnar a nova liquidação de imposto sucessório que terá sido realizada,
Em 22-06-2005, nos autos de impugnação referidos em A., foi proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo o acórdão n. 169/04-50, a fls. 247 e ss. dos autos, de que nomeadamente, consta:
Na nota referida na al. anterior consta, no que releva para estes autos que:
Autor da Herança: .
Nome do Contribuinte:
Nos quatro cheques identificados na al. imediatamente anterior consta na data de validade: 27-01-2007;
E questão, para este efeito contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado.
Como é sabido, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento.
Assim, anulado judicialmente um ato tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo ato considerado ilegal, reconstituindo a situação atual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada.
Já nas situações em que o vício do ato de liquidação seja parcial, designadamente por, apesar de devido, o tributo ter sido liquidado em excesso, a anulação deve ser parcial já que o vício afeta apenas uma parte da decisão. Nestes casos, a execução do julgado passa por mera correção do ato, na parte anulada.
E, por assim ser, não devia ser praticado, ex novo, um ato de liquidação do imposto sucessório, nem cumprir o direito de audição.
Nesta conformidade, o recurso em análise não merece provimento, devendo manter-se a sentença recorrida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2490/13BELRS-S1
Está em causa a apreciação de uma questão cuja admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do art. 28 do CPPT.
G. Viola igualmente o mesmo Princípio da Igualdade de Armas, por permitir a pedido da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a associação ao processo pela coordenadora da DSCJC no impedimento temporário da jurista designada, sendo este um meio processual que não está ao alcance de mandatários forenses nos termos do art.  n. 2 do CPPT, manifestando uma desigualdade contrária ao equilíbrio global do processo, que se pretende obter.
P. A jurista Dra. , primeiramente designada, não tem, nem poderia ter, os poderes para substabelecer uma vez que o despacho que a designou para o processo em causa, dispõe que a mesma se pode fazer substituir de acordo com os seus impedimentos o que não é confundível com os poderes para substabelecer, por não lhe terem sido conferidos pelo despacho que a designou, vide, um mandato strictu senso.
S. Ao decidir como decidiu, o Acórdão ora recorrido ignorou a violação dos deveres deontológicos e de cooperação a que estava adstrita a Coordenadora da DSCJC quando, solicitando a adesão aos autos em nome da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, assume o mandato forense nos termos do art. 1 do CPTA e 1 do CPPT.
Ditam os deveres deontológicos de informação e conhecimento dentro da própria divisão que coordena, que a mesma informasse a jurista designada, o que nunca aconteceu, facto é alheio aos Recorrentes.
W. Não pode recair sobre os ombros dos Recorrentes, que as vicissitudes internas da DSCJC ponham em causa a posição processual que adquire, porque a bem ver, a sentença transitou em julgado.
Não ter existido coordenação interna, não obstante o volume de trabalho que se acredita existir, não pode ser imputado aos Recorrentes ou a estes prejudicar.
AA. Como resulta claramente do requerimento apresentado pela Coordenadora da DSCJC, datado de 17/11/2019, é a Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que solicita a atribuição do referido acesso do Chefe de Divisão de Contencioso e da Jurista/Coordenadora.
Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPT.
Salvo o devido respeito, a questão jurídica não se encontra suficientemente delimitada e também não foi demonstrada a verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso.
Os Recorrentes não alegam e, por isso, não podem demonstrar, por que a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A referida afirmação por eles efectuada, de natureza conclusiva e não concretizada, não serve para que se possa considerar que se desincumbiram do ónus da demonstração dos requisitos da admissibilidade do recurso.
Desde o início que os colaboradores da  se inclinaram para a via da compra da totalidade das quotas da   P...&amp; P, Lda. , afiançando aos autores que a posição de inquilino dessa sociedade o contrato de arrendamento constituía um activo valioso, cuja aquisição os beneficiaria;
Assim, em conformidade com o aconselhamento, os autores decidiram entabular negociações, por intermédio da , com os sócios da , com vista a adquirir as respectivas quotas sociais;
No entanto, por carta de 8 de Outubro de 2007, a senhoria denunciou o contrato, ex art. 1101 alínea do
Se tivessem sido devidamente informados pela , os autores teriam avançado com a compra da loja ou no limite não teriam avançado para nada;
À data, a  havia transferido a responsabilidade emergente da sua actividade profissional para a ré;
Inconformados, apelaram os autores formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos autos em 17/9/2020, que julgou a acção improcedente, não podendo os recorrentes conformar-se com a mesma.
Os Recorrentes movem a presente acção tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes de um errado aconselhamento jurídico pelo Dr. PA, na qualidade de Advogado, que os induziu num estado de erro.
O prazo de interposição do presente recurso considera-se suspenso, nos termos do artigo 6-B n 1 da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, com efeitos reportados a 2/1/202
Também ao contrário do afirmado na sentença recorrida, a testemunha Dr. PA descreve com clareza o serviço de assessoria prestado, incluindo a elaboração de minutas dos contratos que titularam a cessão de quotas, bem como a intervenção do seu colaborador, Dr.
As conclusões que antecedem revelam que, ao apontar falta de clareza ao depoimento testemunhal do Dr. PA, o Tribunal a quo faz uma incorrecta apreciação das declarações prestadas, quer vistas em si mesmas, quer na necessária conjugação com os demais depoimentos, com os quais entra em perfeita linha de continuidade.
Com base nas passagens transcritas nos pontos 94 a 97, 98 e 100 da motivação, extraídas do depoimento testemunhal do Dr. PA, das declarações de parte da Recorrente A e nas declarações de parte do Recorrente B, foi feita prova dos seguintes factos, que são concretizadores dos factos ns 1, 9, 20 e 25 da matéria assente:
Um dos requisitos do projecto comercial dos Autores era que a actividade de comercialização de vestuário fosse exercida por longo prazo, sendo isso condição essencial para que o investimento projectado obtivesse lucros.
Os Autores transmitiram ao Dr. PA o seu projecto comercial, incluindo a intenção de comercializar artigos da marca Un... of Be... e a condição essencial de que a exploração de loja durasse por tempo indeterminado.
o Dr. PA afiançou aos Autores que a posição de inquilino da , no contrato de arrendamento constituía um activo, cuja aquisição beneficiaria os Autores, porquanto o contrato de arrendamento em causa, tendo sido celebrado no ano de 1961, ficava a coberto do regime que resultou da aplicação do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66, de 25 de Novembro de 1966, e entrado em vigor em 1 de Junho de 196
Com suporte nas passagens transcritas no ponto 113 da motivação, retiradas do depoimento testemunhal do Dr. PA, requer-se que seja dado como assente o seguinte facto, alegado no artigo 20 da PI:
O enquadramento definitivo do Dr. PA, quanto ao regime do arrendamento da Loja e ao regime fiscal da aquisição de quotas, foi comunicado aos Autores em reunião no escritório da realizada em 2/2/200
Com fundamento nas passagens transcritas supra, nos pontos 28, 40 e 118 da motivação, extraídas das declarações de parte de ambos os Recorrentes, bem como no depoimento da testemunha Dr. PA, requer-se a  Ex. que o facto subjacente ao ponto 14 da matéria de facto provada passe a ter a seguinte formulação, com vista a uma descrição mais clara e abrangente da realidade dos factos:
Da impugnação da decisão sobre a matéria de direito - Do erro de julgamento
A doutrina da perda de chance, que tem vindo a merecer o acolhimento dos nossos Tribunais, tem um campo de aplicação específico, qual seja o ressarcimento do dano consistente na supressão ou diminuição, fruto de acto ilícito, das probabilidades de o lesado vir a obter certa vantagem futura expectável, ou de não vir a sofrer certa desvantagem, também futura.
Isto é, o Tribunal a quo enquadra o dano indemnizável peticionado pelos Recorrentes como sendo a perda de uma oportunidade de sucesso do seu investimento, incorrendo num manifesto erro de julgamento, porquanto não é esse o objecto do pedido formulado pelos Recorrentes, e que se encontra plasmado nos pontos 73 a 77 da PI, bem como no peditório, a final.
Do justo sentido da decisão sobre matéria de direito do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade
O acto ilícito em questão presume-se culposo, nos termos do artigo 799 , tendo essa presunção sido corroborada pela prova produzida em juízo.
Mais a mais, porque, conforme ficou provado, os Recorrentes haviam previamente transmitido ao Dr. PA o seu projecto comercial, incluindo a intenção de comercializar artigos da marca Un... of Be... e a condição essencial de que a exploração de loja durasse por tempo indeterminado
O dano indemnizável, nos termos dos artigos 562 e 564/1 , corresponde ao interesse contratual positivo dos Recorrentes, e resulta da diferença entre a situação em que os mesmos ficaram fruto do acto ilícito em questão e a situação hipotética em que os mesmos ficariam se esse acto ilícito não tivesse sido praticado.
Entre o apontado facto ilícito e os indicados danos, é possível estabelecer, com suporte na matéria de facto provada, uma relação de causalidade adequada, quer em concreto, quer no plano abstracto, pelo que se verifica o nexo de causalidade previsto no artigo 563
A transmissão para a esfera da Recorrente das quotas da P... &amp; P..., Lda., por efeito do contrato celebrado, é irrelevante para o cálculo da indemnização devida.
O incumprimento desse ónus de prova, por parte da Recorrida, impede que se considere, sequer hipoteticamente, a titularidade das referidas quotas enquanto facto relevante para o cálculo da indemnização.
Aqui chegados, importa reiterar, por mera cautela, que a responsabilidade imputável ao Dr. PA foi transferida para a Recorrida por força de contrato de seguro de responsabilidade profissional, conforme ficou expressamente reconhecido na sentença recorrida, mais especificamente, no facto provado n 2
Subsidiariamente: consideração do justo valor das quotas
Subsidiariamente: da liquidação posterior da indemnização
Admitindo, por mera cautela de patrocínio, que os elementos constantes dos autos não permitam calcular com exactidão o montante da indemnização devida aos Recorrentes, afigura-se inquestionável a verificação dos pressupostos da responsabilidade do Dr. PA transferida para a, nomeadamente, a verificação de um dano indemnizável em termos qualitativos.
Consequentemente, requer-se a  Ex., nesse pressuposto subsidiário e cautelar, que seja proferida condenação da Recorrida na referida indemnização, ainda que ilíquida, remetendo-se a liquidação do valor da indemnização para a fase de execução da sentença.
Nestes termos, deve a decisão ser revogada e substituída por outra que declare a acção procedente, por provada, e, consequentemente,
condene a Recorrida no pagamento de indemnização em valor ilíquido, a liquidar em sede de execução de sentença;
Nas contra-alegações a ré/apelada pugnou pela confirmação da decisão.
- Os Autores encetaram uma busca por um espaço, em Lisboa, apto a aí se estabelecer a sua loja de vestuário.
- Essas pesquisas levaram os Autores a encontrar um imóvel sito na Avenida  em Lisboa.
- Esse imóvel era propriedade de José ....., sendo do mesmo usufrutuários Gertrudes ..... e José .......
- A procedeu ao enquadramento de os autores exercerem a pretendida actividade, mediante a compra da totalidade das quotas da sociedade
- Dr. PA afiançou aos autores que a posição de inquilino da , no contrato de arrendamento constituía um activo, cuja aquisição beneficiaria os autores.
- Porquanto o contrato de arrendamento em causa, tendo sido celebrado no ano de 1961, ficava a coberto do regime que resultou da aplicação do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66, de 25 de Novembro de 1966, e entrado em vigor em 1 de Junho de 196
- O conselho do Dr. PA quanto a este aspecto fez com que o interesse dos autores na compra das quotas da , tivesse crescido.
- Se tivesse sido devidamente esclarecida pela , a autora nunca teria avançado para a compra das quotas da
- À data dos factos alegados, a havia transferido a responsabilidade emergente da sua actividade profissional para a ré, nos termos de contrato de seguro a que correspondia a apólice n 9341/85633/8
- Por carta datada, de 9 de Fevereiro de 2009, a autora solicitou que a ré a contactasse, apresentando os específicos elementos de que necessitaria, nesse sentido.
Condenação da ré
Um dos requisitos do projecto comercial dos autores era a de que a actividade de comercialização de vestuário fosse exercida por longo prazo, sendo isso condição essencial para que o investimento projectado obtivesse lucros factos concretizadores dos factos provados sob os ns 1, 9, 20 e.
Os autores transmitiram ao Dr. PA o seu projecto comercial, incluindo a intenção de comercializar artigos da marca Un... of Be... e a condição essencial de que a exploração da loja durasse por tempo indeterminado factos concretizadores dos factos provados sob os ns 1, 9, 20 e.
O enquadramento definitivo do Dr. PA quanto ao regime de arrendamento da loja e ao regime fiscal da aquisição de quotas, foi comunicado aos autores em reunião no escritório da realizada, em 2/2/2007 art. 20 p.).
O Dr. PA afiançou aos autores que a posição de inquilino da no contrato de arrendamento constituía um activo, cuja aquisição beneficiaria os autores, porquanto o contrato de arrendamento em causa, tendo sido celebrado no ano de 1961, ficava a coberto do regime que resultou da aplicação do Código Civil, aprovado pelo 47344/66, de 25/11, e entrado em vigor, em 1/6/6
A determinada altura o B disse-lhe que gostava de montar um projecto de vida para a A.
Ele tinha capacidade financeira para fazer a compra.
A A gostava mais de uma lojinha ao pé da Igreja o casal vivia em Alvalade/vivendas).
Através da factura conseguiram saber a quem pertencia o imóvel proprietário).
Razão de ser do afastamento do trespasse residia no facto do seu contabilista lhe ter dito que se fizesse o trespasse da sociedade ia pagar IRC elevado e que depois, para transferir o dinheiro para seu nome, teria que pagar IRS.
Falou com o autor dizendo-lhe: trespasse é mentira, o arrendamento é vinculístico protecção do Estado e não se pode, só vale a pena avançar se comprares a sociedade.
O B disse-lhe que confiava nele, era um amigo e tinha-o contactado.
Disse-lhe que queria fazer um investimento que fosse seguro, sem problemas, não queria fazer um investimento a curto prazo.
A A preferiu investir na aquisição da posição desta loja ainda que não detivesse a sua propriedade.
Marcaram uma reunião, em 2/2/2007, com a presença da A decisão.
No dia 19/2/2007, junto com o Sr. Pedroso, tentou baixar o valor.
O homem não arredou pé e no dia 5/3/2007, iniciou-se a preparação do contrato.
Pediu ao seu colaborador, David ...., que trabalhava com imobiliário, para estudar o assunto não estava com cabeça para.
O seu colaborador também não tinha lido a nova lei mas disse-lhe que o ia fazer e depois daria a resposta.
Mostrou-a ao Sr. Pedroso que lhe disse: o papel permite escrever tudo o que a gente quiser.
Depois da reunião de 19/2/2007, as coisas andaram muito depressa.
Entre 5/3 e 16/3, a minuta ficou fechada.
Os autores só embarcaram neste negócio porque o meu escritório lhes comunicou e garantiu que com a compra das quotas nada aconteceria ao contrato de arrendamento que manter-se-ia e a renda seria inalterável.
Poupança anual - renda efectivamente paga 60 e tal euro e o valor da renda de mercado de cerca de e tal euro.
Isto é um exemplo de escola sobre as bases do negócio, tendo dado um exemplo relativamente aos licenciamentos.
Em Junho, a A disse-lhe que queria fazer obras na loja.
Preparou a carta para a senhoria, tendo subjacente um item complicado que era a questão do ar condicionado a loja não tinha ar.
Alertou a A para o facto do senhorio aproveitar esta situação para aumentar a renda.
No decurso das obras, a senhoria andou lá a bisbilhotar.
Em 8/10/2007, aparece a carta da senhoria a denunciar o contrato e, foi nessa altura que se confrontou com o erro.
Sabendo quem era o advogado da senhoria pensou logo que esta não poderia estar equivocada.
Em 26/10/2007, a ré solicitou documentos, documentos estes que enviou, em 20/11, tendo a ré respondido, em 21/1/200
A partir do momento em que participou o sinistro a relação passou a ser entre a ré e os clientes/autores.
No contrato de franchising celebrado entre os autores e a Br... foi ele quem fez a ponte, solicitando ao Dr. Miguel ..para agendar o contacto com a Br....
Eles Br...) pediram aos sues clientes uma situação completamente limpa relativamente ao local do negócio.
No decurso dos 5 anos tem quase a certeza que eles celebraram o contrato de franchising.
Durante esses 5 anos houve actividade na loja, nunca lá passou.
A alternativa deste negócio seria outro, mas no outro os proventos eram os do investimento.
A perda de chance perda de prazo e não já a decisão tomada e alicerçada em erro.
A testemunha Pedro ....., arrolada pelos autores, gestor, sócio gerente da sociedade PY..., sociedade que efectuou a avaliação do trespasse da loja a pedido do Dr. PA, não conhece os autores conheceu-os em sede de, é cliente/segurado da ré Allianz, referiu que:
Foi-lhe pedido pelo Dr. PA que fizesse a avaliação do imóvel e o direito de trespasse sobre a loja, sita na Av. , S. João de Brito, em Lisboa.
O cliente era o Dr. PA, não conhece os autores.
O relatório foi efectuado, em Dezembro de 200
Não foi ele quem fez o relatório, nem o validou.
O relatório foi assinado por Jorge .... e validado por Nelson .... .
Durante os 5 anos, a pessoa que tomava de trespasse a loja beneficiaria da renda reduzida e ao fim desse tempo 5 haveria o risco da proprietária intervir no contrato em.
Chegava-se ao valor do direito de trespasse pela actualização dessa dita poupança entre a renda efectiva e a renda de mercado renda potencial de.
O valor da avaliação feita foi de cerca de 69 euro.
A partir de 2012, com NRAU passaram a utilizar outras regras.
A, licenciada em direito, não exerce quaisquer funções, autora neste processo, em declarações de parte, referiu que:
Estava a tentar encontrar um projecto.
Vem de uma família que sempre esteve ligada ao comércio.
Sempre se interessou por moda e gostava da marca.
Queria abrir uma loja de rua com essa marca.
O contacto com o Dr. PA surgiu no contrato de franchising com a Br... master francising da Un... of Be...).
A marca ficou agradada com a ideia, não tinham loja de rua.
Estabeleceu contacto com a Br....
Escolheu a loja.