rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AcSTJ de 112016 - Proc. 108/12P6PRT.GS1, inwww.dgsi.pt, aliás citado no acórdão de 12018 referido na nota anterior.
In DR-de 21
E mais recentemente, , g., o AcTC n. 212/2017, , e a Decisão Sumária n. 174/2017 sobre que recaiu, tudo consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Neste sentido, por ser dos mais recentes e pela alargada recensão jurisprudencial que documenta, veja- se o AcSTJ de 12019 - Proc. n. 1203/11T9VNG.PS1, inwww.dgsi.pt
E pela Decl. de Rect. n. 105/2007, de 1
Nesse sentido, AcTC n. 591/2012, de 12, depois confirmado pelo AcTC n. 324/2013 Plenário), de 2013, ambos acessíveis no sítio do Tribunal Constitucional.
Consultáveis no sítio do Tribunal Constitucional.
AcTC n. 451/2003, citado no AcTC n. 690/2020 referido.
E continua, hoje, a dispor.
Alteração da Lei n. 59/98 referida.
Acessível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=3334
Ora consultável em www.dgsi.pt,
Acessível em SASTJ.
Acessível através da hiperligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018041html
AcSTJ de 12018, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 12018 - Proc. n. 202/12GAPCR.GS1, inwww.dgsi.pt.
Aliás citada nas motivações de recurso de ambos os arguidos.
Mouraz Lopes, José, "Gestão Processual: Tópicos para um Incremento da Qualidade da Decisão Judicial", Julgar 10 - 2010, disponível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/139-149-Qualidade-da-decis%C3%A3o.pdf.
Neste sentido, g., AcSTJ de 12015 - Proc. n. 724/05SWLSB.LS
AcSTJ de 12010 - Proc. n. 459/00GAFLG.GS1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 22018 - Proc. n. 388/19GBABF.S, aliás citando, AcSTJ de 22014 - Proc. n. 15/10JAGRD.ES1, ambos inwww.dgsi.pt.
AcSTJ 12020 - Proc. n. 118/13JALRA.CS1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 150/14JASTB.LS1, inwww.dgsi.pt.
Destacado a negrito da responsabilidade do relator.
Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", vol , 5 ed, p. 26
AcSTJ de 2010 - Proc. n. 38/19JAFAR.ES1, inwww.dgsi.pt.
Para tudo, ainda, Simas Santos e outros, "Noções Processo Penal", 3 ed., pp. 236 a 24
Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p.
Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 98
Neste sentido, AcSTJ de 22014, inwww. dgsi.pt9
Neste sentido, Simas Santos e outros, ibidem, pp. 265 a 272,
Pinto de Albuquerque, ibidem, pp. 171 e 17
Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 34
Idem, ibidem, p. 34
Fls. 218 a 22
Fls. 222 a 22
Informação da inspectora JJ.
Despacho do coordenador HH.
Informação da Inspectora JJ; sublinhado do relator.
8 a 16 anos, o primeiro; 2 a 10 anos, o segundo.
Neste sentido de a violação da prescrição do art. 355 n. 1 poder acarretar proibição de prova, por ofensa ao princípio da imediação, Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 34
AcSTJ de 23-04-2020, Proc. n. 289/13JABRG.GS2,
Neste sentido Ac'sSTJ de 22006 - Proc. n. 363/06, inwww.dgsi.pt, e de 32005 - Proc. n. 552/05, in SASTJ.
Neste sentido, Ac'sSTJ de 2017 - Proc. n. 655/18GBTMR.S1 citado e de 2015 - Proc. n. 277/16JAPRT.PS1, in SASTJ.
AcSTJ de 212020 - Proc. n. 91/18JAAVR.PS1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, Ac'sSTJ de 22019 - Proc. n. 99/10GBSVV.PS1 e de 12019 - Proc. n. 476/11PELSB.LS1, ambos in SATJ.
AcSTJ de 32017 - Proc. n. 199/11PEOER.LS1, inwww.dgsi.pt.
Pelo que, não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, já que, tal interpretação violaria o art. 12 n 2 do Código Civil.
Desta forma o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2002, e como refere a douta sentença, inicia-se a 01/01/2003, terminando a 01/01/2007, sem que tenha ocorrido qualquer facto com efeito interruptivo.
As ações inspetivas ao abrigo das Ordens de Serviço n. OI200701716, e OI200701717, tiveram início e, 2007/11/12 e a ação inspetiva com o n. OI200702032, teve início em 11/01/200
Em 11/01/2008 foi entregue na sede da reclamante carta aviso sobre o início da inspeção ao ano de 2003, determinada pela ordem de serviço OI20702032 de Novembro de 200
Foi elaborado Projeto de relatório de inspeção tributária, sobre o qual recaiu despacho de 16/04/2008 - cfr. docs. de fls. 274 e ss dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos termos dos artigos 3 n. 5 do e  artigo  3  do, notifica-se a sociedade "..........., CRL, nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do RCPIT, de que no prazo de 10 dias poderá, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, do Projeto de Conclusões do Relatório de Inspeção, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e do teor do despacho que sobre ele recaiu, que se anexa como parte integrante da presente notificação..- cfr. docs. de fls. 274 a 276 aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 05/05/2008, foi concluído o Relatório Final de Inspeção Tributária - cfr. docs. de fls. do p.a. de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 06/05/2008, foi o sujeito passivo notificado do Relatório Final de Inspeção Tributária - cfr. docs. de fls. do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 31/05/2008 foram emitidas as liquidações adicionais de IVA.
Em 11/11/2008, deu entrada, no Serviço de Finanças de Santarém, reclamação graciosa apresentada pela ora, Impugnante, onde formulou o seguinte pedido:
Em 22/09/2009, foi elaborado projeto de despacho, no sentido do indeferimento da reclamação graciosa e para audição prévia, tendo a Cooperativa sido notificada para esse efeito por ofício 224 de 29/09/2009 - cfr. docs. de fls. do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 15/06/2010, foi concluída a Informação n. 2215/2010 de 3 de maio, em que se concluiu pelo indeferimento do recurso hierárquico. - cfr. docs. de fls. 37 autos
Em 23/10/2010, a Impugnante requereu certidão nos termos do n. 1 do artigo 3 do CPPT. - cfr. docs. de fls. do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 2008-05-06, o S. Passivo foi  notificado  pessoalmente  do  relatório  de inspeção
tributária
Em 24/09/2010 a petição da presente impugnação foi remetida a este Tribunal.
Em 102005, foi instaurado processo de inquérito crime n. 11/001TELS, por existirem fundadas suspeitas de transações comerciais de bebidas alcoólicas efectuadas entre a Impugnante e diversos clientes entre 2000 e 002004 - vendas não contabilizadas de vinho abafado e aguardente, sem emissão das respectivas facturas ou vendas a dinheiro e sem que o valor das vendas esteja inscrito na contabilidade -.  fls.  48, 143 a160 dos.
Em 202008 e 202008, a Impugnante foi notificada das liquidações a que alude o ponto 1 do probatório cfr. artigo 1 da petição.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, exarada a fls. 387 a 398, a impugnação judicial foi julgada improcedente.
De acordo com o n.1 do artigo 4 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
Consequentemente, forçoso se impõe concluir que,a  sentença recorrida, que decidiu neste sentido, não merece censura.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso.
J e mulher, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra e mulher,,
Alegando, em síntese, na parte com relevo para a apreciação dos recursos deduzidos por autores e réus:
os autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano melhor identificado no artigo 1 da Petição Inicial, onde os mesmos edificaram, na respetiva parede poente, por volta de 1990, uma abertura que confina diretamente para o prédio dos Réus, dela tendo retirado desde então todas as utilidades;
Condenando os Réus a reconhecer os Autores como donos e legítimos proprietários do prédio urbano melhor descrito no Ponto da factualidade provada;
Condenando os Réus a demolir a construção melhor descrita no Ponto da factualidade provada, deixando totalmente destapada e desimpedida a abertura melhor descrita no Ponto da factualidade provada existente na parede poente do prédio dos Autores;
Absolvendo os Réus do demais peticionado.
Inconformados com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação,
A.     Apelação dos Réus
B.    Ampliação do objeto do recurso pelos autores
Constituição de uma servidão de vistas
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, que aqui se reproduzem parcialmente, na parte com relevo para a decisão em apreço:
Encontra-se registado a favor dos Autores o prédio urbano sito no Lugar de  Y ...) , freguesia de  ...) , concelho de Sernancelhe, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  0 ...) , composto de casa de habitação a confrontar de norte com A ...) , de sul com caminho, de nascente com ...)  e de poente com o prédio referido em;
Ao longo dos anos, os Autores realizaram ampliações e introduziram melhoramentos no mencionado prédio, ampliando primeiro a sua habitação para o lado norte, onde construíram mais um quarto, tendo após construído um coberto para arrumos e garagem do lado sul;
Em 2007, os Autores, ao abrigo da Licença de Reconstrução n. .../08 realizaram obras no prédio referido em, mantendo como anexos da nova moradia e habitação, o coberto e a ampliação referidas em, e construíram no logradouro uma habitação nova, e que, por avaliação do Serviço de Finanças de Sernancelhe, em 112011, deu origem ao atual artigo urbano  0 ...) , nos termos melhor descritos em;
Encontra-se registado a favor dos Réus o prédio urbano composto por casa de habitação com 1 piso e 4 divisões, situado no  W ...) , freguesia de  ...) , inscrito na matriz sob o artigo 471, a confrontar de norte com A W ...)  de sul com caminho, de nascente com ...)  e de poente com caminho;
Aquando da construção do prédio referido em, os Autores abriram na sua parede do lado poente, que confina direta e imediatamente com o prédio dos Réus, uma abertura com as seguintes dimensões: 1,20m de largura por 0,97m de altura, situando-se a 02 de altura medidos do solo pelo lado interior2;
A abertura referida em tem uma grade em ferro e um vidro, com duas empenas a abrir para o interior, que permite a entrada de luz para o interior do prédio dos Autores durante o dia e permite ver para o exterior e, quando aberto, permite a entrada de ar e arejamento do prédio dos Autores;
Desde a construção do gradeamento de ferro na abertura referida em os Autores ficaram impossibilitados de introduzirem a sua cabeça através dessa grade e de se debruçarem sobre o prédio dos Réus, não podendo fazer despejos ou arremessar objetos para esse prédio, encontrando-se impedidos de se apoiarem sobre o parapeito da referida abertura, não podendo deitar a cabeça de fora sobre esse prédio para olharem em frente, para cima, para baixo ou para os lados, e nem desfrutarem das vistas que aquela poderia proporcionar;
Os Réus edificaram a construção referida em, um anexo contiguo aos dois anteriormente existentes no logradouro da sua casa de habitação, com cerca de 4 metros de comprimento por 1,70m de largura e 2,25m de altura, ficando situado defronte da referida abertura em;
No aludido anexo de arrumações os Réus guardam cereais, bilhas de gás, utensílios domésticos e uma arca congeladora, ficando com mais espaço disponível dentro de sua casa para nela se instalarem.
Impugnação deduzida pelas Rés
Impugnação deduzida pelos Autores
Constituição de uma servidão de vistas a favor do prédio dos autores
O titular do direito real não pode abrir portas ou janelas viradas para o prédio vizinho sem deixar entre estas e o limite daquele uma distancia de, pelo menos um metro e meio.
Artigo 1361 - Prédios isentos da restrição:
Não se consideram abrangidos pelas restrições da lei as frestas, seteiras ou óculos para a luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas.
As frestas, seteiras ou óculos para a luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram.
É dupla a finalidade da limitação. Por um lado, pretende-se evitar que o prédio vizinho seja facilmente objeto da indiscrição de estranhos. Por outro lado, quer-se impedir que o prédio seja facilmente devassado com o arremesso de objetos
Com as restrições ao direito de propriedade contidas no artigo 1360 foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho: "Basta que, no parapeito de uma janela ou terraço, a pessoa se debruce numa atitude natural, ou estenda um braço, para que haja violação do direito de propriedade alheia, e é isso que se pretende evitar1
Ainda segundo tal autor14, as frestas que, ou pelas suas dimensões ou pela altura a que se situem, não obedeçam aos requisitos legais, mas que apesar disso não proporcionem estas comodidades, não devem qualificar-se como janelas. Continuam a ser frestas, embora frestas irregulares.
Se a possibilidade de devassa não existir, a abertura não pode ser considerada janela para efeitos do artigo 1362
Dispõe o artigo 1362 Servidão de:
Ou, como se afirma no Acórdão do STJ de 07-02-200221, o proprietário que abre frestas em desconformidade com a lei fica, após o decurso do prazo da usucapião, exatamente na mesma situação jurídica que resulta da abertura de frestas regulares: o vizinho não pode reagir contra a violação cometida, exigindo que as frestas sejam modificadas ou tapadas, mas mantém o direito de, a todo o tempo, construir no seu prédio, ainda que vede ou inutilize tais aberturas.
Henrique Mesquita fornece a seguinte justificação para o entendimento por si defendido:
Quanto a estas frestas ou janelas irregulares, ao proprietário vizinho assiste o direito de exigir que sejam modificadas e postas em conformidade com a lei.
Constituída a servidão, o proprietário vizinho deixa de ter o direito, que antes lhe cabia, de exigir, através de uma ação negatória, que as frestas sejam modificadas e harmonizadas com a lei. E o proprietário que abriu as frestas adquire, por seu turno, o direito, de que não dispunha até então, de manter tais aberturas em condições irregulares.
A restrição em causa é baseada na possibilidade de devassamento.
no terreno dos réus existe espaço suficiente e com condições para construírem uma arrecadação semelhante em qualquer outro lugar.
É certo que tal anexo reveste alguma utilidade para os Réus, nomeadamente para efeitos de armazenamento de cereais, bilhas de gás, utensílios domésticos e uma arca congeladora, ficando com mais espaço disponível dentro de sua casa para nela se instalarem, a si e aos seus familiares.---
Todavia, não ficou demonstrado que os Réus só pudessem construir o anexo precisamente naquele local, antes pelo contrário, certamente teriam outro espaço disponível no logradouro de sua casa para ser utilizado como dispensa e que, ao mesmo tempo, respeitasse o parecer técnico de fls. 3-
Verifica-se, pois, que a conduta dos Réus, consistindo a mesma num exercício de um direito na medida em que o anexo se encontra implantado na sua propriedade e, como ficou supra explanado, não violou a disposição legal constante no art. 136, n. 1 do , na medida em que não se encontra constituída qualquer servidão de vistas a favor do prédio dos, a mesma é manifestamente susceptível de violar os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito, nomeadamente em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante, considerando a desproporção entre a vantagem obtida pelos Réus e o sacrifício imposto aos Autores que, tendo sempre beneficiado, desde o momento em que a sua casa foi construída, da entrada de ar, luz natural e arejamento na sua casa, e em especial no quarto onde se situa a abertura, se viram de um momento para o outro privados dessas faculdades que a abertura lhes propiciava, quando é manifesto que nada obstava a que os Réus utilizassem outro espaço do seu logradouro para os mesmos fins, de uma forma que não importaria qualquer sacrifício para terceiros.--
Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpra observar, em função dos interesses que legitimam a concessão do poder3
Integrará a primeira subespécie o comportamento emulativo, isto é, que, não trazendo ao titular do direito nenhuma vantagem objetiva, se traduz, em concreto, apenas ou sobretudo, numa desvantagem para terceiro33 caso do vizinho que pede o tapamento de uma janela que deita diretamente para o seu telhado, uma vez que correspondendo a um direito que lhe assiste, do seu exercício não retira qualquer.
Uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
No caso em apreço, o juiz a quo considerou verificar-se uma desproporção entre a vantagem obtida pelos réus com a construção do anexo e o sacrifício imposto aos autores que, tendo sempre beneficiado, desde o momento em que a casa foi construída, da entrada de ar e de luz natural, se viram privados das mesmas, quando é manifesto que nada obstava a que os réus utilizassem outro espaço do seu logradouro para outros fins.
Enquadra-se dentro da ponderação dos interesses em conflito que esteve na base das normas contantes dos artigos 1360 a 1365 , não nos parecendo chocar com o espírito que subjaz ao regime contido em tais normas.
A apelação das rés será de proceder, improcedendo as pretensões dos autores por si formuladas em ampliação do objeto do recurso.
Coimbra, 11 de outubro de 2017
Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio e deixa nela uma abertura, esta abertura só poderá ser qualificada de janela se permitir que um utilizador comum possa apoiar-se ou debruçar-se sobre o seu parapeito, ou sobre superfície que lhe corresponda, e com tal ação possa devassar o prédio vizinho.
Para que integre um abuso de direito, a desproporção entre as vantagens auferidas pelo titular do direito e os prejuízos causados a terceiro terá ultrapassar os limites contidos na intenção normativa subjacente ao direito invocado.
José Alberto Gonzalez, obra citada, p. 14
Local citado, p.15
Obra e local citados, p. 15
Entre outros, Acórdão do TRC de 21-05-2013, relatado pelo aqui adjunto Alberto Ruço, Acórdão do TRC de 03-03-2015, relatado por Alexandre Reis, Acórdão TRG de 19-12-2007, relatado por Augusto Carvalho, Acórdão do STJ de 26-02-2004, relatado por Santos Bernardino, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., o teor do ponto da matéria de facto:
Obra citada, anotação ao artigo 1363, p.22
Henrique Mesquita, local citado, p. 15
Acórdão relatado por Neves Ribeiro, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Rosa Tching, cujo entendimento é seguido pelo Ac. TRG de 15-12-2016, relatado por António Figueiredo de Almeida, ambos disponíveis in www.dgsi.
RLJ Ano 128, pp. 150-15
Obra citada, p. 15
Adriano Vaz Serra, "Abuso do Direito Em matéria de responsabilidade, BMJ n 85, Abril 1959, pp. 253-25
Cfr., Acórdão do STJ de 29-01-2014, relatado por Pinto de Almeida, disponível in www.dgsi.pt.
A... , divorciado, nascido em 26-03-1973, em  ...) , filho de  ...)  e de  ...) , com domicílio em Rua  ...)  Pataias,
imputando-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, 6, n. 1, al., todos do Código Penal.
O quadro referido é o seguinte:
TAE - teor de álcool no ar expirado mg/)Aprovação de modelo/primeira verificaçãoVerificação periódica/verificação extraordinária
motorizados de qualquer categoria, mas deve manter-se a taxa diária da pena de multa.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso interposto prelo arguido não merece provimento.
Interceptado pelas entidades policiais e submetido ao testes de alcoolemia, com o aparelho Drager Alcotest 7110 MKIII, acusou uma taxa de 2,20 g/de álcool no sangue, conforme se alcança do doc. junto a fls 8, e que corresponde a uma TAS de 2,024 g/, deduzido do erro máximo admissível.
Sabia, além do mais, que tal conduta é proibida e punida por lei.
Do CRC do arguido nada consta averbado.
Como habilitações literárias possui o  ano.
Assim, o arguido prestou declarações confessando de forma integral e sem reservas os factos pelos quais se encontrava acusado.
O Tribunal ponderou ainda os documentos juntos aos autos, mais concretamentre o teor do talão do alcolimetro constante de folhas 8, o certificado de verificação constante de folhas 10 e, finalmente, o CRC do arguido junto a folhas 1
Tendo em consideração as conclusões da motivação são duas as questões suscitadas pelo recorrente  A... , que se conhecerão pela ordem seguinte:
- se devem ser reduzidas as penas de multa e inibição de conduzir.
Primeira questão: da dedução do EMA
Na motivação do recurso
O exame de alcoolemia é efetuado, em primeira linha, através de aparelhos aprovados para o efeito e nos termos do n. 291/90 de 20 de setembro e da Portaria n. 962/90, legislação que admite erros máximos admissíveis nos alcoolímetros quantitativos;
Nos exames, a regra é a livre apreciação da prova, nos termos do art.12 do P.P.;
Nas conclusões da motivação
A Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, que revogou expressamente a Portaria n. 748/94, e aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, estabelece no art. um quadro de EMA, variáveis em função do teor de álcool no ar expirado;
A Portaria n. 748/94, de 13 de Agosto, referenciada pelo ora recorrente, aprovou um Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros, tendo em vista fiscalizar a fiabilidade da informação fornecida por estes aparelhos.
Deste modo, o Tribunal da Relação entende que, atualmente, para efeitos do preenchimento do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. o art.29 do Código Penal, a taxa de álcool no sangue a considerar é a que resulta da dedução do erro máximo admissível ao valor registado pelo alcoolímetro.
Efetuada uma medição por um alcoolímetro de modelo aprovado e com verificação válida, utilizado nas condições normais e obtido, assim, um resultado, impõe-se deduzir a este valor o erro máximo admissível, determinado nos termos do quadro a que alude o art., da Portaria n 1556/2007, de 10 de dezembro.
Importa notar que os erros máximos admissíveis são referidos no quadro em anexo em termos de TAE, de mg/, e o registo da medição da alcoolemia que consta de talão emitido pelo alcoolímetro, é referido em taxa de álcool no sangue, expressa em g/
Feita a conversão do TAE em TAS e aplicado seguidamente o correspondente EMA que se retira do quadro, entendemos que o resultado não pode ser livremente alterado pelo Tribunal, subindo ou descendo esse valor, com base no art.12 do P.P..
Esse é também o sentido que se retira do art.170, n. 4, do Código da Estrada, ao estabelecer que os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares fazem fé, até prova em contrário.
Em primeiro lugar anotamos que os factos em causa, objeto de recurso, tiveram lugar em 11 de março de 201
Nessa data, como vimos, há muito que a Portaria 748/94, de13-08, se encontrava revogada.
O diploma aplicável ao presente caso é a Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro.
A TAS de 2,20 registada pelo alcoolímetro equivale a uma TAE de 0,9565 2,20:2,3).
Perante o quadro anexo aludido no art. da Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro, aquele valor mostra-se compreendido entre igual a 0,400 e igual ou inferior a 2,000 mg/
Ora, 8% do valor registado pelo alcoolímetro corresponde a 0,176 2,20 x 0,08 = 0,17). Subtraindo ao valor registado pelo alcoolímetro 2,20 g/) os 8% do EMA 0,176), obtém-se, precisamente, uma TAS de 2,024 g/,
Por outro lado, mostra-se corretamente calculado o resultado apurado, resultante da dedução do EMA ao valor medido pelo alcoolímetro, e levado aos factos provados.
Segunda questão: da redução das penas de multa e inibição de conduzir.
O recorrente  A...  defende, por fim, que devem ser reduzidas as penas de multa e inibição de conduzir em que foi condenado.