rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consubstancia igualmente acidente de trabalho, todo aquele evento do qual resulte doença que afecte aquela capacidade de trabalho ou de ganho;
Não obstante a especial dificuldade na obtenção e produção de prova nos casos de infecção por doença contagiosa, demonstrado que seja, que o evento que a lei exige, ocorreu no tempo e local de trabalho,
E que aquele evento causou doença que tolheu a capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador, encontram-se suficientemente preenchido os requisitos previstos no  1 do art.  do RRATDP.
Conjugado com o período normal de incubação da doença 5-10 e a data em que se reconhece terem sido verificados os sintomas que permitiram o diagnóstico positivo de infecção por Legionella,
Ainda que assim não fosse, sempre se dirá que o evento supra descrito se enquadra no conceito de doença relacionada com o trabalho doravante;
Compulsados os regimes legais em vigor, resulta assaz evidente que, nos casos em que seja possível estabelecer aquela relação causal, não estamos já perante uma DRT, mas perante uma verdadeira doença profissional vide RRATDP e Decretos Regulamentares n.s 6/2001, de 05/05 e 76/2007, de 17/07);
Facilmente e sem grande esforço se conclui que a doença contraída pelo Recorrente consubstancia, in extremis, uma verdadeira doença profissional, subsumível ao regime jurídico do RRATDP;
Sem embargo do antes exposto,
O Autor nasceu no dia .. de  de 196---
Aos 27 de Junho de 2017, o Autor regressou a Portugal, tendo sido acompanhado pelos serviços clínicos da ré até 10 de Julho de 201---
À data do referido acidente exercia funções de motorista internacional sob ordens, direcção e fiscalização da entidade empregadora "- Transportes Lda", melhor nos autos, mediante, pelo menos, as seguintes remunerações, conforme recibo de remunerações que agora junta aos autos:
Destarte, reclama o pagamento das seguintes prestações:
Não aceita o resultado do exame médico de fls. 45 e segs., pelo que irá requerer exame por junta médica.
De seguida, representante da seguradora foi dito:
No dia 17 de Junho de 2017, quando se encontrava em França, a conduzir o veículo pesado de mercadorias registado sob a matrícula LO, ao serviço e sob ordens, direção e fiscalização da sua entidade patronal,
Em hora que não é possível concretamente apurar, mas se situa no período da tarde, entre as 14H00 e as 16H00,
E enquanto se dirigia para o referido veículo, transportando um garrafão contendo água que havia recolhido para atestar o radiador daquele, o Autor caiu ao chão, desamparado, sem motivo aparente ou causa conhecida.
O Autor iniciou uma viagem rodoviária de longo curso no dia 5 de Junho de 2017, segunda-feira, pelas 05H55, ao serviço da entidade patronal, com destino a França;
No dia 10 de Junho, ao final do dia, o Autor aparcou o veículo automóvel pesado de mercadorias que conduzia em Espanha, porquanto necessitava de efetuar o período de descanso obrigatório, ali permanecendo durante o restante fim de semana;
No dia 12 de Junho, segunda-feira, o Autor efectuou a descarga dos bens que transportava e, após ter recebido ordens da sua entidade patronal, prosseguiu para um novo local de carga, após o que iniciou nova etapa da viagem, com destino a França;
No dia 14 de Junho, quarta-feira, o Autor chegou ao seu destino, ali efetuando a descarga dos bens que transportava e prosseguindo para um novo local de carga, após o que iniciou nova etapa da viagem, mantendo-se o seu destino na França;
Vi. No dia 16 de Junho, o Autor efetuou novo procedimento de descarga e carga, iniciando nova etapa da viagem, desta feita com destino próximo de Paris França).
Regressando a Portugal apenas no dia 27 de Junho, após 9 dias de internamento hospitalar;
Importa essencialmente saber se os factos elencados pelo autor podem ser subsumidos ao conceito de acidente de trabalho. O recorrente questiona igualmente a matéria selecionada.
O valor fixado nos termos do artigo 306 do CPC é o correto. Improcede nesta parte a apelação.Da nulidade:
Quanto ao conceito de acidente de trabalho o artigo 8 da LAT refere:
Para a normalidade dos casos o critério da limitação temporal do evento mostra-se suficiente para a distinção, mas em certos casos, como no das doenças infeciosas pode não ser assim.
Assim no código 105, relativo a exposição a Cádmio e seus compostos, para  Broncopneumopatia aguda - prazo de exposição indicativo de 5 dias, e para  Perturbações digestivas agudas - prazo de exposição indicativo de 3 dias. Nos códigos 108, 101, 107, 111, 109, 112, 113, 115, 308, 307, 311, 310, 314, 301, 313, 303, 302 encontramos prazos de 3 dias.
Existe o dever de participação dos casos clínicos - artigo 142 da LAT e 2/8
Caráter oficioso do processo nos termos do artigo 26, n 3 do CPT.
Pretendendo-se o reconhecimento de que se é portador de doença profissional, deve fazer-se o requerimento a que alude o artigo 144 da LAT, iniciando-se o procedimento administrativo prévio a correr na segurança social, departamento de proteção contra riscos profissionais, deduzindo-se subsequentemente, se for o caso, a ação nos termos do artigo 117 ss. do CPT por força do artigo 155 do mesmo diploma.
Apelação n 7402/19YIPRT.P1
Sumário elaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:.........................................................................
Recorrente: B SA,
Recorrida:  Ld
A Ré apresentou contestação, nos termos que constam de fls. 10 e sgs.
Foi a Requerente notificada para apresentar nova petição inicial, nos termos do convite de fls. 103, tendo-a a mesma apresentado, nos termos que constam de fls. 109, e a requerida contestou invocando alteração ilícita da causa de pedir, ininteligibilidade desta e manteve a versão já apresentada na anterior contestação.
A regra do art. 80 n. 1 do é afastada pela norma de carácter excepcional prevista no art. 80 n. 3,  parte do
Esta decisão violou os arts. 80 n. 3,  parte, 88 n. 1 e 121 n. 1 do Código Civil.
Isto porque, de acordo com os Ilustres Desembargadores, o crédito "Só seria ilíquido se o seu quantitativo não estivesse fixado e fosse necessário proceder a alguma operação adicional para o liquidar, para fixar o seu montante.
O que nos presentes autos não acontece.
Na verdade, a obrigação da Ré/Recorrente sempre foi líquida, na medida em que o montante da mesma já se encontrava determinado mesmo antes do início do processo, uma vez que constava das faturas e orçamentos) emitidas e reclamadas pela Autora/Recorrida nos presentes autos.
Assim, a questão a decidir é apenas a seguinte:
A requerida obriga-se com a assinatura de dois administradores.
Está registado desde 26/08/2011 a nomeação como administrador da requerida de E, F e G.
Está registada a nomeação de , F e H como administradores da requerida a partir de 27/08/201
Com data de 10/03/2016 está registada a nomeação de nova administração da requerida, sendo administradores: E,  e J.
O orçamento está datado de 02/06/201
Não foram instalados os perfis de topo e os respetivos fechos multipontos.
O vidro aplicado é laminado 62 , e não o orçamentado de 82 , não existindo o acabamento orçamentado de lacado mars.
Não se encontram instalados os dois motores de clarabóia referidos no orçamento, com o valor de 000,00 euros.
Todos os demais serviços referidos na fatura foram prestados pela requerente.
O valor corrente de mercado para o que está instalado na estalagem da requerida é de 500,00 euros para a esplanada, 150,00 euros para a garagem e 1479,13 euros para a clarabóia.
O orçamento está datado de 24/06/201
A requerente procedeu ao fornecimento e montagem das janelas, ao fornecimento e montagem da barreira para controlo de viatura, incluindo manobra inferior, fornecimento de comandos, fornecimento e montagem de portão e fornecimento de motor para o portão.
O 1 vão colocado tem a dimensão 14,1mm x 2,16 e não o orçamentado.
Os perfis aplicados são da mesma série de alumínio da caixilharia da esplanada.
O valor de mercado para a caixilharia fornecida e aplicada em obra é de 1500,00 euros.
O valor de mercado para o fornecimento e montagem da barreira com mastro de alumínio, incluindo manobra inferior é de 350,00 euros.
O valor de mercado para o fornecimento de comandos é de 540,00 euros.
O valor de mercado para o fornecimento e montagem de portão em ferro é de 500,00 euros.
O valor de mercado para o fornecimento de motor para o portão é de 930,00 euros.
Existia no local um portão em madeira que foi substituído por este portão.
O orçamento está datado de 25/06/201
O valor corrente de fornecimento e montagem de deck é de 85,00 euros por m
Os vidros a que se reportam a fatura de fls. 152, e que estão em causa na fatura ../., tenham sido solicitados pela requerida ou nela utilizados.
A porta a que se reporta a fatura de fls. 153 verso, e que está em causa na fatura ../., tenha sido solicitada pela requerida ou nela utilizada.
Pressupostos da constituição do devedor em mora;
Tempo de cumprimento: momento de vencimento da obrigação;
Momento de constituição do devedor em mora;
Direito de indemnização por incumprimento de obrigação pecuniária;
Assim, de acordo com aquele preceito, a mora do devedor consiste na situação em que a prestação, embora ainda possível, não foi realizada no tempo devido, por facto imputável ao devedor. Exige-se, para que ocorra mora, que a prestação ainda seja possível, senão teríamos antes uma situação de impossibilidade definitiva de cumprimento arts. 790 ou ou de incumprimento definitivo art. e que a não realização da prestação seja imputável ao devedor, caso contrário a hipótese é antes de impossibilidade temporária art.
A mora verifica-se, pois, se, e apenas se, o devedor não cumprir a sua obrigação culposamente, quando tal cumprimento ainda seja possível com possibilidade de satisfação do interesse creditório
Assim, vencida a obrigação e não cumprida, fica o devedor constituído em mora.
Esta responsabilidade obrigacional, tem, como qualquer outra, o seu regime geral estatuído nos artigos 798 e 799, presumindo-se a culpa do devedor nos termos do n1, deste preceito.
Sendo a obrigação pura, isto é, sem termo convencional, legal ou judicial, o seu vencimento depende da interpelação do credor ao devedor. O efeito da interpelação é o vencimento da obrigação E neste tipo de obrigações, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, consagrando-se o princípio da essencialidade da interpelação.
Há, porém, mora, independentemente de interpelação, nas situações, excecionadas, consagradas no n2, de tal artigo - o de a obrigação ter prazo certo al.), o de a obrigação provir de facto ilícito al.), o de o próprio devedor impedir a interpelação al.)) e ainda o de o próprio devedor declarar que não vai cumprir a obrigação7 -, casos em que a mora do devedor depende apenas destes fatores objetivos, - é a denominada mora ex re , que surge independentemente de interpelação.
tratar-se de uma situação de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, caso em que, apesar da iliquidez, se considera ocorrer mora a partir da citação para a acção de responsabilidade, a menos que já ocorra mora com base na situação anterior alteração introduzida pelo 262/83, de 16 de1
Vem a a recorrente, com o recurso, pretender ser absolvida do pedido de pagamento de juros de mora, por a obrigação de pagamento do preço da empreitada ser ilíquida, o que impede a sua constituição em mora, que só ocorrerá quando for liquidado, a título definitivo, o preço devido pelas obras, efetivamente, realizadas.
Cumpre apreciar se tal se verificou.
Revertendo para o caso, estamos perante uma prestação pecuniária referente ao preço dos serviços prestados.
Ora, na falta de convenção ou uso em contrário, o preço deve ser pago no ato de aceitação da obra art. 1211,.
Trata-se de uma regra supletiva A obrigação de pagamento do preço também não se vence com a aceitação se, nessa altura, o montante da remuneração ainda for ilíquido art. 805, n32
Oquenospresentesautosnãoacontece.
Na verdade, a obrigação da Ré/Recorrente sempre foi líquida, na medida em que o montante da mesma já se encontrava determinado mesmo antes do início do processo, uma vez que constava das faturas e orçamentos) emitidase reclamadas pela Autora/Recorrida nos presentes autos.
Porto, 7 de outubro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/2005 processo.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, volume , 2017, 11 edição, Almedina, pág 227
Ana Prata, Código Civil Anotado, vol. , 2017, Almedina, pág1006
Ibidem, pág 1006
Ibidem, pág 1008
Maria da Graça Trigo/Mariana Nunes Martins, Anotação ao artigo 805, Comentário ao Código Civil, Direito das obrigações Das obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, Dezembro de 2018, pág. 1129
Ibidem, pág 1130
Luís Menezes Leitão, Idem, pág 231
Ibidem, pág. 1131
Ac. da RP de 23/10/2012, CJ, 2012, 4, 27
Ac. STJ de 15/10/2013, Proc. 665/07:Sumários, 2013, p. 627, citado in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril/2018, pág. 828
Ibidem, pág. 232
Ana Prata, Idem, pág. 1012
Luís Menezes Leitão, Idem, pág 233
Ibidem, pág 1011
Cfr. Ac. da RL de 29/3/2006, proc. 863/2006,dgsi.net,, citado in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril/2018, pág. 826, onde se decidiu que "nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora apenas são devidos a partir da citação.
Ibidem, pág 1011-1012
Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte Contratos Compra e venda Locação Empreitada, 2 Edição, 2017, Almedina, pág 400e seg.
Ibidem, nota 2, pág 40
Foi proferido despacho saneador, com fixação do objecto do litígio e de temas da prova.
Inconformada com tal sentença, veio a Ré dela interpor recurso de apelação, tendo terminando as suas alegações de recurso com as seguintes Conclusões:
a.- A autora foi atendida pela funcionária Iolanda .., no balcão da Sé, posteriormente pelo gerente do balcão de Anadia, tendo-lhe em ambos sido informado que não disponham, naquele momento, do montante solicitado, em numerário, pela autora; e
b.- A autora insistiu em proceder ao levantamento de numerário no valor de 300 euros.
Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção, patente nestes pontos que a recorrente ora rebate, com base nos seguintes depoimentos:
se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade da Ré.
A sentença proferida pelo tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:
No dia 13-04-2012, foi feita pela A. uma reclamação por escrito no livro de reclamações.
No seguimento de tal carta, a A. obteve como resposta a negação dos factos alegados, justificando a Ré que o comportamento do gerente estaria a salvaguardar os interesses dos clientes.
O Banco de Portugal arquivou a reclamação apresentada pela A. no livro de reclamações.
A A., porque estava em processo de separação do seu ex-marido, decidiu proceder ao levantamento de 50% do valor existente, por forma a acautelar a sua meação.
A A. foi atendida pelo gerente Sr. Paulo .., que a impediu de levantar o seu dinheiro, alegando que apenas o poderia fazer com consentimento do seu marido.
A A. insistiu em proceder ao levantamento e o mesmo foi-lhe recusado.
O gerente referido em 1 tinha telefonado ao marido da A..
Por conseguinte, a A. pediu o livro de reclamações.
Como tal a A. pediu o extracto de conta por forma a comprovar o saldo existente.
O referido em 1 e 1 ocorreu sem o consentimento da A..
O referido em  sucedeu em virtude do referido em 1 a 1
Até ao presente o ex-marido da A. nunca dividiu a verba referida em  com a A..
A A., em 2012, por diversas vezes reclamou junto da instituição bancária.
As contas referidas em  permitiam a mobilização pela A..
Foi perdido o rasto do dinheiro.
O ex-marido da A. é um assalariado.
A A. tem sofrido com a presente situação, imaginando que nunca mais irá conseguir reaver o seu dinheiro.
A sentença recorrida considerou não provado o seguinte:
O ex-marido da A. ameaçava que iria proceder ao levantamento de todos os valores existentes no banco;
O referido em 1 acorreu somente porque a A. advertiu, a mando da sua mandatária, que caso não lhe facultassem, quer o extracto, quer o livro de reclamações, chamaria a PSP para o efeito;
O referido em  ocorreu com base na comunicação referida em 2;
Pontos 1 e 1 da matéria facto:
O Tribunal a quo deu como provados sob tais pontos os seguintes factos.
"1- A autora foi atendida pelo gerente Sr. Paulo Brites, que a impediu de levantar o seu dinheiro, alegando que apenas o poderia fazer com consentimento do seu marido.
Do exposto, conclui-se que se devem manter os factos provados sob os ns 1 e 1 como assentes pelo tribunal a quo, improcedendo, nesta parte, a pretensão da apelante.
Pontos 1, 1, 1 e 1 da matéria facto:
"1- O gerente referido em 1 tinha telefonado ao marido da autora.
Por conseguinte, a autora pediu o livro de reclamações.
Como tal a autora pediu o extracto de conta por forma a comprovar o saldo existente.
A apelante insurge-se contra estes Factos Provados, alicerçando-se, para o efeito, no.
Desta forma, nesta parte, improcede a pretensão da apelante, mantendo-se a redacção dos Factos Provados sob o n 1
Desta forma, os Factos Provados sob os ns 1 e 1 deverão ser alterados, passando a respectiva redacção a ser a seguinte:
"1-No dia 13 de Abril de 2012, a Autora pediu o livro de reclamações.
Assim, procede, nestes precisos termos, a pretensão da apelante.
Assim, improcede, nesta parte, a pretensão da apelante, mantendo-se a redacção dos Factos Provados sob o n 1
Ponto 1 da matéria de facto:
O Tribunal a quo deu como provados sob tal ponto os seguintes factos.
A apelante insurge-se contra estes Factos Provados,.
Desta forma, procede parcialmente a pretensão da apelante, passando a redacção dos Factos Provados em análise a ser a seguinte:
Ponto 1 da matéria facto:
O Tribunal a quo deu como provados sob tal ponto os seguintes factos:
A apelante insurge-se contra estes Factos Provados, alicerçando-se, para o efeito, no depoimento da testemunha.
Nesta parte, não tem a apelante razão.
Pontos 2, 2, 2, 3, 3 e 3 da matéria facto
O Tribunal a quo deu como provados sob tais pontos os seguintes factos:
Até ao presente o ex-marido da autora nunca dividiu a verba referida em  com a autora.
A apelante insurge-se contra estes Factos Provados, defendendo que os mesmos devem ser considerados como não provados.
Relativamente aos Factos Provados sob os ns 2, 2, 2 e 3, acresce, ainda, que:
Ora, é esta a situação dos autos, subsumível, pois, a este preceito legal, pelo que, a factualidade descrita sob os pontos ns 2, 2, 2, 3, 3 e 3 dos Factos Provados deve ser considerada não provada.
Considera a apelante que o tribunal a quo deveria ter dados como provados os seguintes factos:
Assim, deve ser aditada a seguinte factualidade aos Factos Provados, procedendo, em parte, a pretensão do apelante:
As contas referidas em  permitiam a mobilização pela Autora.
A Autora, porque estava em processo de separação do seu ex-marido, decidiu proceder ao levantamento de 50% do valor existente, por forma a acautelar a sua meação.
A Autora foi atendida pelo gerenteSr. Paulo ....., que a impediu de levantar o seu dinheiro, alegando que apenas o poderia fazer com consentimento do seu marido.
A Autora insistiu em proceder ao levantamento e o mesmo foi-lhe recusado.
O gerente referido em  tinha telefonado ao marido da Autora.
O referido em  e 1 ocorreu sem o consentimento da Autora.
No dia 102012, a Autora pediu o extracto de conta por forma a comprovar o saldo existente.
No dia 102012, a Autora pediu o livro de reclamações.
No dia 102012, foi feita pela Autora uma reclamação por escrito no livro de reclamações.
O referido em 1 sucedeu em virtude do referido em  a 1.
No seguimento de tal carta, a Autora obteve como resposta a negação dos factos alegados, justificando a Ré que o comportamento do gerente estaria a salvaguardar os interesses dos clientes.
A Autora, em 2012, por diversas vezes reclamou junto da instituição bancária.
O Banco de Portugal arquivou a reclamação apresentada pela Autora no livro de reclamações.
A Autora tem sofrido com a presente situação.
A apelada estrutura a presente acção com base na responsabilidade contratual da apelante na sua qualidade de instituição financeira que celebrou um contrato de depósito bancário com a apelada e o, nos termos do qual se inserem as contas aludidas nos Factos Provados sob o n
Nos autos, a sentença recorrida condenou a apelante no pedido de indemnização contra si deduzido, por entender que se verificam, in casu, todos os pressupostos de que depende a responsabilidade A apelante insurge-se contra tal condenação.
Como decorre do que ficou referido, o banqueiro fica vinculado a deveres de actuação conformes com aquilo que é expectável da parte de um profissional tecnicamente competente, que conhece e domina as regras da ars bancaria, e que deve ter na mira a defesa e o respeito dos interesses do seu cliente. A tutela da confiança é um dos valores fundamentais a ter em conta no desenvolvimento da relação bancária.
O dever de segredo bancárioencontra-se previsto no artigo 78 do RGICSF. O artigo 79 do mesmo diploma legal contempla as excepções a tal dever. Trata-se de um tipo de segredo profissional.
São sujeitos passivos do dever, ou seus destinatários: os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional.
Os sujeitos activos do dever, ou titulares do direito ao sigilo, são: os clientes bancários e a própria instituição de crédito.
Porém, como também salienta Fernando Conceição Nunes, in ob. cit., p. 49, o acesso ao segredo, por parte das referidas pessoas, não é irrestrito; a legitimidade afere-se em função dos fins que concretamente visem prosseguir, razão por que só lhes deverá ser revelado aquilo que se mostrar idóneo para o efeito.
Todo aquele comportamento, que constituí um facto ilícito, presume-se culposo art. 799 do Cód., não tendo a apelante ilidido essa presunção. Na verdade, quanto a esta presunção de culpa, e conforme resulta dos Factos Provados, a apelante não logrou provar qualquer factualidade susceptível de ilidir a mesma.
Quanto aos juros de mora peticionados e ao valor da indemnização pelos danos morais, fundou-se a decisão recorrida nas seguintes razões de Direito:
"Nos termos do disposto no artigo 804, n. 2, do Código Civil, o devedor constitui-se em mora quando, por causa que lhe seja imputável, não efetua a sua prestação no tempo devido. Tal mora existirá depois de o devedor ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, de acordo com o preceituado no artigo 805, n.1, do Código Civil, havendo mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo artigo 805, n. 2, alínea, do mesmo diploma legal.
Face ao que ficou dito, e atendendo a que da factualidade provada não constam factos que permitam concluir que tenha sido efetuada uma interpelação da ré pela autora e, designadamente, a data da mesma, ter-se-á que concluir que a ré se constituiu em mora a partir da data da citação para a presente ação.
De acordo com o estabelecido no artigo 804, n. 1, do Código Civil a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Tratando-se de uma obrigação pecuniária, tal indemnização corresponde aos juros legais contados a partir da constituição em mora cfr. artigo 806, n.s. 1 e 2, do Código.
Nos termos do disposto no artigo 559, do Código Civil, a taxa de juros legais e os estipulados sem determinação de data ou quantitativo é fixada por Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça.
A Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril, aplicável a partir de 01/06/2003, fixou a referida taxa supletiva em 4%.
Peticiona ainda a autora a condenação da ré no pagamento da quantia de 1000 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Dispõe o artigo 496, n. 1 do Código Civil que "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Assim para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, impõe-se que se demonstre que os danos são objectivamente graves.