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Sempre foi aceite por AA. e RR. que a linha divisória dos prédios destes se situa exactamente no local onde está construída a parede exterior da casa de habitação dos RR. e continua, em linha recta, para o lado Poente, a partir do enfiamento da respectiva parede exterior da casa de habitação dos RR. petição inicial - artigo 31 e;
A área real do prédio dos RR. é de 238 m2 contestação - artigo 95 e;
Decorre do preceituado n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No caso concreto, os Recorrentes cumpriram satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamentam o seu dissenso.
Sustentam os Recorrentes que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos,,,,,,,,,,,,,,, e dos factos provados e aos pontos,,,,,, e dos factos não provados.
,,,;
, na parte em que o Tribunal declara que o furo artesiano foi feito no ano 2006 e em que refere que o mesmo se encontra a 68cm do muro de blocos;
, na parte em que declara que o muro de suporte foi feito no local onde se encontravam os blocos sobrepostos mencionados nos factos e;
, na parte em que se diz que a data de demolição foi Agosto de 2014, quando segundo o explicado pela testemunha J. no respectivo depoimento, essas demolições tiveram lugar no ano de 2006 e antes da venda do prédio rustico/bouça aos Autores;
, e;
E relativamente aos pontos,,,,,, e dos factos não provados.
E ainda nas declarações prestadas pelas testemunhas S., R., A. J. e J. .
Ora, tal não é manifestamente o caso.
Está por isso em causa uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta.
E foi a isso que o tribunal a quo procedeu.
Sobre a questão, atentou-se, e primeira linha, nos testemunhos de:
E se assim resultou, em termos que se afiguram incontroversos, a partir de inícios do corrente milénio, também foi insubsistente, a prova produzida pelos Autores no sentido de que praticaram sobre a mesma parcela de terreno, actos de posse desde 1975 até 200
Em abono da tese dos Autores:
Assim, para além da testemunha J. que confirmou a passagem da tia R. F. e de pessoas a seu mando ou com a sua autorização, sem dar qualquer tipo de satisfação aos Autores ou aos Réus, na convicção de que se tratava de um caminho de livre acesso, tiveram-se presentes os testemunhos de:
Estes elementos de prova documental suscitam a seguinte apreciação:
em primeiro lugar, trata-se de representações gráficas que se percebe carecerem do rigor dos actuais processos de licenciamento, feitas a traço grosso, sem pormenor e escala, mais semelhantes a um esquema de localização, do que a um levantamento topográfico destinado a apurar com detalhe as configurações e estremas dos prédios, bem como as suas construções;
Não podemos também deixar de referir que a fotografia invocada pelos Recorrentes e junta a fls. 98, datada seguramente de momento anterior a 2001, quando foi levada a cabo a pavimentação com paralelo na fotografia a parcela correspondente ao caminho em causa ainda se encontra em terra, também não abona em favor da tese dos Autores pois dela parece efectivamente constar o bardo de videiras, conforme alegado pelos Réus e referenciado pela testemunha ora invocada pelos Recorrentes, J. mas também por outras testemunhas, designadamente a filha dos Réus G. e o genro F..
Assim, e conforme era do conhecimento dos Autores, pelo menos desde essa altura, o limite dos dois prédios encontra-se definido e não era pela parede da casa de habitação conforme alegam na petição inicial e nem tão pouco pelo furo, conforme sustentam no presente recurso, mas onde se situava o referido bardo de videiras e posteriormente o muro de blocos.
Entendemos ainda que, acima de tudo, o que menos abona em favor da tese trazida pelos Autores é exactamente a sua posição nos autos; na verdade, não o podendo desconhecer em face da prova produzida e que agora até invocam vejam-se em particular as declarações da testemunha a que fazem apelo J. vieram invocar que a linha divisória era pela parede exterior da casa de habitação dos Réus para em face da prova produzida a alterarem para a situarem pelo furo, sendo certo que a prova que invocam para esse efeito, a referida testemunha J. , não fez coincidir a linha divisória com o furo.
Assim, a prova resultante dos autos não permite concluir com certeza a data em que o anexo que existiu no quintal situado a sul da casa de habitação dos Réus foi deitado abaixo e nem que o furo foi construído em 2006; das declarações prestadas pela testemunha J. resulta que o furo já existia antes de 2006 e das declarações prestadas pela testemunha G. resulta que o furo foi construído há mais de 20 anos, depois de ter casado a testemunha tem 45 anos e casou aos, tendo a testemunha F. afirmado ter sido ele a tratar de arranjar quem o fizesse.
A testemunha J. referiu que o Réu tinha uns galinheiros que teve de deitar abaixo em 2006, mas estava em causa construções que ocupariam o prédio vendido aos Autores;
Deve, por isso ser alterada a redacção dos pontos, e dos factos provados que passam a ter a seguinte redacção:
De facto, tendo sido nesta data meados de que foi construído o muro em perpianho de granito azul não pode julgar-se provado que até essa data o limite poente era definido por este muro; assim, altera-se também a redacção do ponto da matéria de facto provada nos seguintes termos:
Altera-se por isso a redacção do ponto dos factos provados nos seguintes termos:
No quintal situado a sul da casa de habitação dos RR., existiu, um anexo para guarda de alfaias agrícolas, local de depósito de lenha, milho, batatas e outras colheitas, bem como abrigo de animais como galinhas e coelhos, construído pelos RR. há mais de 35 anos e demolido em data não concretamente apurada contestação - artigo 71, 72 e;
Desde 1978 até meados de 2015, foi sempre reconhecido, não só pelos AA., mas também por todos os vizinhos e proprietários confinantes, como definido primeiro pelas videiras e depois pelo muro provisório de blocos o limite poente do prédio dos RR. contestação - artigo 32 e;
Os Recorrentes pretendem no presente recurso que seja julgada procedente a acção e improcedentes os pedidos reconvencionais.
Analisemos então, começando por abordar a natureza do caminho, mantendo desta forma a ordem pela qual os Recorrentes colocaram as questões.Da natureza do caminho
Os Autores sustentam que a parcela de terreno correspondente a esse caminho tem natureza particular e faz parte integrante do seu prédio.
Por outro lado, importa também salientar que os Autores não demonstraram qualquer exercício de actos de posse que susceptível de permitir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela.
Como é consabido o direito de propriedade pode adquirir-se por usucapião cfr. artigo 1316 do Código, estando em causa uma forma de aquisição originária.
Conforme decorre do preceituado no artigo 1287 do Código Civil a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, é o que se chama usucapião.
Possuidor é, assim, aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem, tem não só o corpus, mas também o animus possidendi ou seja, a intenção de exercer sobre a coisa um direito real próprio cfr. anotação de Henrique Mesquita ao Acórdão do STJ, de 09/01/1997, RLJ, Ano 132, página 19 e.
Estando em causa bens imóveis apenas nos referiremos a estes por não relevarem, em face da matéria de facto provada, as regras referentes aos bens móveis) e sendo a posse titulada o prazo de usucapião é de 10 anos, contados da data do registo do título, se for de boa-fé artigo1294 alínea, ou de 15 anos, se a posse for de má-fé artigo 1294 alínea; não havendo registo do título de aquisição, mas havendo registo da mera posse, o prazo da usucapião é de 5 anos, contados da data do registo, se for de boa-fé artigo 1295 n. 1 alínea, ou de 10 anos, se for de má-fé artigo 1295 n. 1 alínea.
Assim, sendo a posse titulada, isto é, fundada em qualquer modo legítimo de adquirir independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), presume-se de boa-fé, ou seja, presume-se que o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem cfr. artigos 1259 n. 1 e 1260 n..
Verificados em concreto os indicados pressupostos poderá o possuidor invocar a usucapião para reconhecimento do direito por forma correspondente ao qual vinha atuando, designadamente do direito de propriedade.
Importa também referir que, uma vez invocada a usucapião, os seus efeitos retroagem ao início da posse cfr. artigo 1288 do Código.
Vejamos então se os Réus podem invocar a usucapião.
Assim, e independentemente da natureza da posse exercida pelos Réus, considerando o lapso de tempo já decorrido mais de trinta, podemos concluir que estariam verificados os pressupostos para a aquisição por usucapião.
Tal posse não foi interrompida em 2006 pois a partir desta data continuou a ser exercida nos mesmos moldes, apenas se tendo alterado a forma de delimitar o prédio que passou a ser pelo muro provisório de blocos; mas até então, como posteriormente foram os atos praticados sobre a faixa de terreno.
De todo o modo, considerando a data do início da posse, em 1978, há muito teria já decorrido o prazo de 20 anos.
No caso dos autos o que se discute é a área global do prédio dos Réus e se uma determinada faixa de terreno faz parte integrante desse prédio e não o fraccionamento, autonomização, de uma parcela de terreno do prédio primitivo; aliás, a acção instaurada pelos Autores consubstancia uma acção de demarcação onde pedem a fixação da linha divisória entre os dois prédios confinantes dos Autores e dos Réus.
Ainda assim, adiantamos desde já que seria possível reconhecer a aquisição por usucapião.
Segundo o quadro constante do artigo 1 desta Portaria, as unidades de cultura fixadas para a região de Viana do Castelo, onde se integram as parcelas em causa, são: para os terrenos de regadio, arvenses: 2,00 ha/2000m2 e para os terrenos de regadio, hortícolas: 0,50 ha/000m2; e para os terrenos de sequeiro: 2 ha/2000m
No seu artigo 53 veio ainda definir que enquanto não fossem fixadas as unidades de cultura nos termos do artigo 21 do referido Decreto-Lei n. 384/88 se mantinha em vigor a Portaria n. 202/7
Posteriormente entrou em vigor a Lei n. 111/2015, de 27 de agosto que veio estabelecer o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, alterando o Código Civil, e revogando os referidos Decretos-Leis n.s 384/88 e 103/9
E fixou a unidade de cultura para a zona do Alto Minho, em 2,5 hectares para os terrenos de regadio e 4 hectares para o terreno de sequeiro.
A Lei n. 89/2019, de 03/09, veio recentemente alterar a Lei n. 111/2015 passando o artigo 4 a ter a seguinte redação:
- A posse de terrenos aptos para cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de actos contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil.
Ao prever que a lei interpretativa se integra na lei interpretada o legislador pretendeu subtrair ao princípio geral da não retroatividade a lei interpretativa, podendo esta aplicar-se retroactivamente, conforme se salienta na decisão recorrida.
A lei interpretativa é a que resulta das situações em que o legislador vem por via legislativa concretizar o sentido e alcance de uma lei anterior e, por se considerar que não constituiu uma nova e distinta manifestação de vontade a lei interpretativa considera-se para efeitos da sua aplicação integrada na lei interpretada, o que equivale a reconhecer a sua eficácia retroactiva vide Maria Clara Calheiros e Sérgio Mouta Faria, Cadernos de Introdução ao Estudo do Direito, 1 Edição, 2013, página.
Do exposto decorre que não obstante a lei interpretativa não estar sujeita ao princípio geral consagrado no artigo 12 do Código Civil, ainda assim é necessário considerar os limites da retroatividade da lei interpretativa.
Pronunciaram-se neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos desta Relação de 01/02/2018 Relator Desembargador João Peres Coelho, Processo n. 290/14T8PRG.G1), de 20/02/2020 Processo n. 933/18TBPTL.G1, Relator Desembargador Jorge e de 30/04/2020 Relator Desembargador A. A. Rodrigues, Processo n. 1334/11TBVVD.G1); os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01/03/2018 Relatora Conselheira Rosa Tching, Processo n. 1011/10T8STB.ES2), de 03/05/2018 Relatora Conselheira Fátima Gomes, Processo n. 7859/15T8STB.S1), de 08/11/2018 Relator Conselheiro Abrantes Geraldes, Processo n. 600/11T8STB.ES1), de 30/05/2019 Relatora Rosa Ribeiro Coelho, Processo n. 916/18T8STB.ES2), de 18/06/2019 Relatora Graça Amaral, Processo n. 1786/19T8STB.ES1) e de 24/10/2019 Relatora Fátima Gomes, Processo n. 317/10T8TVD.LS2); e do Tribunal da relação de Évora de 14/02/2019 Relatora Desembargadora Cristina Dá Mesquita, Processo n. 1113/18T8STB.E1), de 02/05/2019 Relator Desembargador Mata Ribeiro, Processo n. 941/16T8BNV.E1) e de 12/09/2019 Relator Vítor Sequinho, Processo n. 1223/18TBSLV.E1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
E, em face do artigo 1287 do Código Civil, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, só deixa de facultar ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, se houver disposição em contrário.
Em face do exposto, improcede também nesta parte o recurso.Do direito de demarcação
Está em causa um pedido típico da ação de demarcação a que aludem os artigos 1353 a 1355 do Código Civil.
Nos termos do citado artigo 1353 o proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu direito e os deles.
Diversamente do que acontece na ação de reivindicação, na ação de demarcação o direito de propriedade do autor sobre o prédio não integra a causa de pedir mas é condição da sua legitimidade para a instauração da ação.
Assim, a finalidade da ação de demarcação e, consequentemente, o seu pedido, é a necessidade de fixar as estremas, ou seja, de determinar a linha divisória entre prédio confinantes, que é incerta ou se tornou duvidosa.
Em face de todo o exposto, improcede integralmente a apelação.Da condenação dos Autores como litigantes de má-fé
Nas contra-alegações que apresentaram os Réus vieram requerer o sancionamento dos Autores como litigantes de má-fé.
Importa esclarecer em primeiro lugar que os Réus tinham já pedido a condenação dos Autores como litigantes de má-fé o que foi objecto de decisão na sentença recorrida onde foi entendido não haver fundamento para tal condenação.
De todo o modo a condenação em multa como litigante com má-fé não depende de pedido da parte, podendo/devendo o Tribunal efectuá-la desde que se verifiquem os respectivos pressupostos cfr. artigo 542 n 1 do Código de Processo.
O instituto da má-fé processual visa exactamente sancionar a parte que não paute a sua actuação processual segundo regras de conduta conformes com a boa-fé.
A opção do legislador consagrada no artigo 465 do Código de Processo Civil de 1939 fora no sentido de sancionar apenas a lide dolosa e já não a lide temerária Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume , página 261 a 263, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão 1993, página 343, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume , 2001, página.
No caso em apreço, não obstante não ter sido dada razão aos Autores, improcedendo integralmente o recurso e a sua pretensão, não cremos que a atitude dos Recorrentes encerre um uso manifestamente reprovável dos meios processuais e um comportamento desvalioso e entorpecedor da realização da justiça, de forma a que mereçam ser sancionados como litigantes de má-fé. As custas são da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu decaimento cfr. artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Guimarães, 28 de janeiro de 2020
A questão a decidir nos autos prende-se com a determinação do momento em que se verifica o facto tributário sujeito a IRS, a título de mais-valias, cuja liquidação foi impugnada.
Por escritura de compra e venda outorgada em 312004, nos termos do doc n 1 junto com a p.que aqui se dá por integralmente reproduzido, a impugnante formalizou a venda do prédio urbano inscrito na matriz predial respectiva da freguesia de
Assim, entende que a factualidade não foi devidamente valorada, sendo a sua subsunção em relação apenas aos Códigos da Sisa e do IMT e não ao Código do IRS, como devia ter sido, por ser este quem estabelece o momento em que se considera verificado o ato tributário a mais-valia aqui em.
Compete saber em que momento se deve considerar ter ocorrido o facto tributário, tendo em consideração o regime jurídico que ao caso deve ser aplicável, que é o que consta do Código do IRS.
Para efeito da análise do recurso, mostra-se necessário ampliar a matéria de facto ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, uma vez que se tratam de documentos que constam dos autos ou do processo administrativo apenso.
Em face do exposto, procede-se ao aditamento da seguinte matéria de facto:
No dia 17 de agosto de 1995, a Impugnante, na qualidade de vendedora e primeira outorgante celebrou um contrato-promessa de compra e venda com J. e , como compradores e segundos outorgantes, cujo teor é o seguinte: vide fls. 9 e 10 do
A Impugnante foi notificada do projeto de decisão de alteração do rendimento coletável sem recurso a métodos indiretos, para se pronunciar sobre o seguinte:
Refere a alínea do n. 3 do artigo 1 do Código do IRS, que, nos casos de promessa de compra e venda presume-se que os ganhos se consideram obtidos logo que verificada a tradição ou posse do bem.
Assim, tratando-se de uma presunção a favor da Administração Tributária, apenas funciona quando esta tenha conhecimento de que ocorreu a tradição ou posse do bem. Se a Administração Tributária não tem conhecimento da tradição ou posse do bem e o contrato promessa também não diz que o comprador fica logo com a posse do bem, não pode funcionar a presunção em apreço.
Significa isto, que não podendo funcionar a presunção, aplica-se a regra geral estabelecida na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do IRS, que é a da verificação dos ganhos na data da venda efetiva do imóvel.
Assim, a mais-valia ocorre no momento da alienação efetiva titulada pela celebração da escritura de compra e venda, em 30 de dezembro de 200
Aliás, é este o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes, conforme se pode ver pelo que ficou exarado no Acórdão do TCA Norte de 21/10/2004, proferido no processo n. 00092/04 em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
Para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca artigo 10, ns 1 e 3 do.
A dado passo refere o mencionado Acórdão o seguinte:
Dispõe o artigo 10, n 3, do CIRS, após estabelecer no seu n 1 a noção de mais valias para efeitos do Código, que os ganhos se consideram obtidos no momento da prática dos actos previstos no n 1, sem prejuízo de nos casos de promessa de compra e venda ou de troca se presumir que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato.
Porém, salvo o devido respeito, a recorrida carece de razão.
É que a lei apenas permite que o contribuinte sujeito faça prova de que a tradição se não verificou em certa data considerada pela Administração Tributária, a fim de ilidir a presunção acima referida e tendo em vista beneficiá-lo.
Se o sujeito passivo o não fizer, para além de se sujeitar ao respectivo procedimento contra-ordenacional, poderá ter lugar a liquidação oficiosa do imposto se o facto chegar ao conhecimento da Administração Tributária.
Significa isto, então, que somente se podem aplicar as regras vigentes em 2004, pelo que não se pode aplicar o regime jurídico em vigor no ano de 199
Desta forma, o regime legal aplicável é o que consta do Código do IRS e não o do Código da SISA, pelo que tendo de considerar ocorrer o facto tributário no ano de 2004, apenas pode ser aplicável regime legal vigente nesta data, como foi.Em face do exposto, o recurso merece provimento, devendo a Sentença recorrida ser revogada e a Impugnação ser julgada totalmente improcedente.
Os Réus AA, BB e contestaram.
Tal classificação resulta desde logo do depoimento de parte dos Réus.
Os Réus referiram que antigamente semeavam cevada e aveia e que apenas eram regadas quando chovia.
"Peloprédioidentificadoem1nãopassaqualquerlinhadeágua,comcaudal;
Nemaliexisteouexistiu,pelomenosdesde1974,qualqueralbufeira,charcaou nascentequepermitaabastecerdeáguaaáreaagrícoladesseprédio.
Nemesseprédioéabastecidodeáguaatravésdealgumcanalquepermitafazeralichegaraáguaprovenientedeoutrosprédios;
Oprédiodescritoem1nãodispõedeáguapararegadasuaáreaagrícola;
Nemaliestáouesteve,pelomenosdesde1974,instaladoqualquersistemadeaproveitamentodeáguasouderega,fosseesteconstituídoporpivotsderega,ououtro,quepermitaregaraáreaagrícoladesseprédio;
Para a correta classificação do terreno é essencial a definição dos conceitos cultura arvense, terreno de regadio e terreno de sequeiro.
É cultura arvense a cultura herbácea fornecedora de grão e forragens e, por extensão, para classificar as plantas que crescem ou vivem em terras semeadas.
São terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais.
São terrenos de regadio os que dispõem de tais sistemas, que permitem o aproveitamento tanto de águas próprias como alheias.
Assim, cremos que este deveria ter sido o critério seguido pelo Tribunal aquo. 2 No entanto, tal não foi o que sucedeu.
Consideramos que existe contradição entre os fundamentos constantes da motivação da sentença e da decisão, porquanto a sentença recorrida atentas as culturas que considerou terem existido nunca poderia ter decidido pela qualificação do terreno como terreno de regadio.
Entendendo-se que a sentença recorrida está ferida de nulidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, que aqui se argui para todos os efeitos legais.
No entanto o Tribunal aquo num primeiro momento deveria ter classificado o terreno como regadio ou como sequeiro.
E apenas quando o terreno é de regadio é que pode arvense ou hortícola.
Com efeito, sendo o terreno de sequeiro, o prédio não podia ser fracionado em parcelas inferiores a 7,5ha, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 137, e 137 do Código Civil e Portaria n. 202/70, de 21 de Abril.
O Tribunal da Relação .. julgou totalmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida.
O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação . é do seguinte teor:
O Autor recorreu, concluindo, nas suas alegações, que o tribunal a quo devia ter classificado o terreno como terreno de sequeiro, razão pela qual não podia ser fracionado.
O Acórdão do Tribunal da Relação, ora impugnado, viola o disposto na alínea do n 1 do artigo 615o do P., padecendo por isso do vício de nulidade.
Desconhecem-se quais os fundamentos de facto e de direito que permitiram formular as conclusões a que chegou aquele tribunal. Não foram apontados os fundamentos de direito que sustentam a decisão do Tribunal da Relação, que revoga a sentenaça recorrida e declara nula a escritura outorgada pelos Recorridos no dia 13/01/2016 no Cartório Notarial........
O Acórdão recorrido está assim, ferido de nulidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, que aqui se argui para todos os efeitos legais.
O Acórdão recorrido está, igualmente, ferido de nulidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, que aqui se argui para todos os efeitos legais.