rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A qualificação do contrato, no que ao foro laboral respeita, depende não daquilo que as partes lhe chamaram, e nem sequer do que tiveram em mente aquando da sua celebração, mas sobretudo da forma como a relação foi configurada enquanto subsistiu.
Aplica-se, pois, designadamente, o disposto no art. 12  do Código do Trabalho, e nomeadamente a presunção de laboralidade aí contida.
Resulta da noção de contrato de trabalho vertida no art. 11 do CT que está em causa o trabalho subordinado.
Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da.
E rematou, mais adiante:
O A. não tinha liberdade para exercer o seu trabalho como entendesse mas tudo no mesmo estava definido diariamente e sujeito a fiscalização e sanção em caso de incumprimento. E mais subordinação que esta é difícil de encontrar.
A R. insurge-se esgrimindo que
"Os factos dados como provados e, também os dados como não provados, demonstram que a relação jurídica entre Autore  Réera de mera prestação de serviços.
Na verdade, não tendo tal sido provado, não foi provado que o Autor tivesse a sua prestação dirigida pela Ré.
O Autor foi contrato para prestar, em regime de avença, serviços de jardineiro em áreas ajardinadas e arborizadas da freguesia dos Olivais, até ao limite de 140 horas mensais;
O Autor esteve sempre adstrito a um horário de trabalho de 40 horas semanais, sendo o seu período de trabalho compreendido entre as 9 horas e as 17 horas, de segunda a sexta-feira, folgando aos fins-de-semana;
O A. exercia o seu trabalho de acordo com esse plano de trabalho e com as indicações que a R., na pessoa de, lhe transmitisse;
O trabalho diário desempenhado pelo A. estava sempre previamente definido pela R., e era comunicado por;
Temos aqui instrumentos de trabalho e fardamento 8 e, horário de trabalho, a elaboração de um plano de trabalho 10, 11, 13,, o fornecimento de transporte pela R., uma remuneração calculada por tempo e não em função das tarefas realizadas 4 e, bem como a fiscalização, como expressão do poder assimétrico da R. nesta relação.
o local onde é exercida a atividade se ocorre em instalações do empregador ou em local por este;
a utilização de bens ou utensílios fornecidos pela contraparte;
a remuneração tomando como unidade o tempo de trabalho e não a, e ainda com pagamento de subsídios de férias e de natal;
a assunção do risco pelo destinatário da atividade;
o modo de execução do contrato, mormente cumprindo o credor da prestação da atividade obrigações específicas do contrato de trabalho como o direito a férias ou a prestação de informações impostas pelo art. 106 do Código do Trabalho;
a inserção do prestador da atividade numa estrutura produtiva.
o desenvolvimento da atividade apenas para um beneficiário da prestação;
o tipo de imposto pago pelo prestador da atividade e a sua inscrição como trabalhador dependente;
a sua inscrição na Segurança Social como trabalhador dependente mormente nas folhas do beneficiário da;
a sua sindicalização
Nos termos em que agia, em equipa com outros, sob a orientação e fiscalização da R., tem de se concluir que de alguma forma o A. prestava a atividade inserido na organização da R.
Estes elementos preenchem a presunção do art. 12, n. 1, al. a. a , conforme refere a sentença.
A R. impressiona-se com o facto de não se ter provado que dois dos seus elementos davam ordens concretas ao A.
Por outro lado, deve notar-se que a subordinação jurídica pode ser mais ou menos intensa, sendo muito leve em determinados casos nomeadamente altos quadros ou trabalhadores, sem que deixe de existir mesmo nos casos em que é leve. Quer dizer, a subordinação manifesta-se em ordens, mas também se basta com instruções ou até orientações genéricas que o trabalhador está obrigado a cumprir. Ora, provou-se que o A. prestava a atividade de acordo "com as indicações que a R., na pessoa de, lhe transmitisse", o que mostra a sua subordinação, já que não era livre de atuar de acordo com o seu livre alvedrio.
Pelo exposto este Tribunal julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida.
Lisboa, 18 de dezembro de 2019
Seguimos a lição do Prof. Romano Martínez, Direito do Trabalho, 309 e ss. Outras sistematizações são possíveis, como é o caso proposta pela Mestre Isabel Parreira.
Nesta linha são identificados os seguintes traços característicos da subordinação:
A subordinação é jurídica e não económica: este qualificativo realça o facto de a subordinação ser inerente ao contrato de trabalho, por força da sujeição do trabalhador aos poderes laborais
Pode ser meramente potencial, para a sua verificação não é necessária uma atuação efetiva e constante dos poderes laborais, mas basta a efetiva possibilidade do exercício desses poderes
Pode ser mais ou menos intensa, de acordo com as aptidões do próprio trabalhador, com o lugar que ocupa na organização laboral ou com o nível de confiança que o empregador nele deposita
É jurídica e não técnica é compatível com a autonomia técnica e deontológica do trabalhador no exercício da sua atividade e se articula com as aptidões específicas do próprio trabalhador e com a especificidade técnica da própria atividade artigo 11 do Código do
A subordinação tem uma limitação funcional,é imanente ao contrato de trabalho, pelo que os poderes do empregador se devem conter dentro dos limites do próprio contrato.
Produzida sentença a confirmar a decisão recorrida, veio ------ recorrer da mesma decisão.
A- Recurso principal:
Teor do recurso e contra-motivações:
----- concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
O presente recurso tem por objecto a decisão do TCRS que declarou integralmente improcedente a pretensão da ------ de que fossem admitidas as Versões Não Confidenciais de documentos por si apresentados perante a AdC na fase organicamente administrativa do processo.
Uma decisão que, diga-se desde já, e sempre salvo o devido respeito, não pode proceder, essencialmente por dois motivos: porque promoveu a divulgação de todas as VNC com fundamento no argumento de que basta um dos segmentos ocultados não ser confidencial para tudo ter de ser divulgado incluindo segmentos que o próprio Tribunal considera estarem abrangidos por segredo de negócio); e porque considerou não abrangidas por segredo comercial informações que manifestamente o são.
Mas antes,
lI. Questão prévia: o efeito do recurso.
Os limites ao reexame de mérito por parte do Tribunal
Ao invés de procurar uma solução que permitisse simultaneamente revelar a informação considerada não confidencial aos co-Visados e tutelar o segredo de negócio da Visada, o Tribunal adoptou uma solução de tudo ou nada, em manifesto prejuízo dos direitos fundamentais da Visada e sem qualquer interesse atendível que o justifique.
A tabela 2 da VNC da Resposta da ------ de 16 de Agosto, tal como apresentada na Resposta da ------ de 8 de Novembro, que diz respeito ao detalhe das vendas da Recorrente no mercado da distribuição retalhista de bens alimentares para o período de 2003 a 2017 cf. os parágrafos 76 e 150 da decisão;
A substituição por siglas dos nomes dos colaboradores da ------ com responsabilidade de direcção, constantes da resposta da ------ de 17 de Julho e das VNC juntas com as respostas de 7 de Novembro e 8 de Novembro cf. os parágrafos 137 e 150 da decisão.
As confidencialidades
As quotas de mercado
YY. É, de resto, por esta razão que tanto as orientações da Comissão Europeia como da própria AdC reconhecem expressamente que as quotas de mercado não acessíveis publicamente constituem segredos de negócio ~ e se toma. por conseguinte, necessário substituí-las por intervalos, através da preparação de versões não confidenciais.
ZZ. Importa pois concluir que as quotas de mercado preparadas internamente pela ------ constituem segredos de negócio, para os efeitos do artigo 3 da LdC, e que, por isso, o TCRS cometeu um erro de direito ao rejeitar a sua confidencialidade.
Os detalhes de vendas por produto/mercado e em função do tipo de marca em causa MDF ou.
BBB. A decisão recorrida não questiona que a informação sobre as vendas anuais da ------ em causa constitui segredo de negócio, nos termos e para os efeitos do artigo 30 da LdC.
Os intervalos apresentados são aqueles que permitem a preservação da natureza sensível da informação em causa e/ou prevenir o dano associado ao conhecimento dessa informação pelos seus concorrentes e pelo Co-visado seu fornecedor.
No que respeita em particular ao detalhe sobre as vendas de produtos MDF e de produtos , é nos próprios valores que reside a vantagem competitiva da ------, pelo que a sua revelação, mesmo em intervalos eventualmente mais próximos, é susceptível de destruir a capacidade competitiva acrescida da ------ que é protegida pelo segredo de negócio.
EEE. Em particular, a revelação de tais dados em intervalos eventualmente mais curtos - intervalos esses que nem a AdC, nem o Tribunal, identificaram ou procuraram concretizar, nem mesmo através de exemplos - poderia colocar a ------ em desvantagem competitiva perante os seus concorrentes, pois permitiria dar a conhecer, relativamente a cada um dos produtos ou categorias de produtos em causa, a opção ou decisão da ------ de apostar ou não, em cada ano, em produtos de marca de distribuidor versus marca de fornecedor e o maior ou menor sucesso das suas vendas em mercados determinados.
FFF. Do mesmo modo, a divulgação ao Co- Visado seu fornecedor destes dados, em intervalos eventualmente mais curtos, seria igualmente lesiva dos interesses da ------, na medida em que permitiria a esse fornecedor inferir automaticamente qual o peso de fornecedores concorrentes e de , em cada ano, nas vendas da ------ e, bem assim, revelar aspectos da estratégia e aposta comercial da ------ nos produtos em questão, o que poderia e pode enfraquecer a posição e força negocia! da ------ face a este seu fornecedor.
GGG. Ao considerar que, para salvaguardar o segredo de negócio resultante da informação sobre as vendas anuais, nos termos e para os efeitos do artigo 3 da LdC, a ora Recorrente não necessitaria de ter apresentado intervalos tão latos, a Sentença incorreu em erro de direito.
Mais contra-alegou a AdC, concluindo as alegações nos seguintes termos:
Do procedimento de confidencialidades seguido pela AdC
Daqui resulta, portanto, que a ponderação entre o direito ao segredo de negócio, por um lado e, por outro, o direito de defesa, deve ser casuística e fundadamente ponderada pela AdC. cfr. parágrafo 17 da sentença).
FF. Ou seja, por um lado, para que a AdC deva, ao abrigo da lei, acautelar eventuais segredos de negócio, cabe ao interessado, colaborando com aquela, fundamentar o respetivo pedido de proteção de confidencialidades.
HH. Dito de outro modo e olhando para o caso concreto: perante um conjunto de documentos g., identificação de cargos de administração ou direção, volumes de vendas, etc.) a empresa tem de ser capaz de explicar que essa informacão é reservada, foi sempre tratada como reservada e que sendo divulgada lhe pode causar prejuízo sério. Não existe uma confidencialidade automática em função da temática; existe um ónus de fundamentação.
KK. Daqui decorre a obrigatoriedade de a empresa fornecer uma breve descrição ou resumo das informações suprimidas.
OO. Ora, resulta óbvio que aquelas tabelas juntas em anexo em devem ser lidas juntamente com o ofício relativamente ao qual são anexadas para daí se retirar a justificação da decisão da AdC.
QQ. Nomeadamente, não esclarece que a informação não constitui segredo de negócio ou outro tipo de segredo por:
Não ser secreta;
Não ter valor comercial por ser secreta;
TT. Assim, se as versões não confidenciais entregues não estiverem de acordo com as orientações fornecidas pela AdC, isto é, se a informação classificada como confidencial não constituir efetivamente segredo de negócio, ou se o descritivo não corresponder ao segmento de informação considerado confidencial não permitindo intuir o teor ou a realidade de tal informação, a AdC levanta a confidencialidade de todo o documento, independentemente de alguma informação daquele documento constituir segredo de negócio.
YY. Ora, depreende-se um claro empenho da AdC em acautelar quer o direito ao segredo de negócio da visada, quer os direitos de defesa das co-Visadas.
ZZ. Por fim, importa referir que a análise crítica e consequente aceitação ou não dos pedidos de proteção de confidencialidade por parte das empresas é um momento processual crucial na marcha do processo porquanto a decisão quanto a esta matéria terá impacto significativo nos momentos posteriores do processo, designadamente na fase do exercício dos direitos de defesa das co-Visadas.
BBB. Sucede que a posição que a AdC adotar neste processo de classificação vai refletir-se diretamente no exercício de direitos de defesa das co-Visadas, designadamente quando pretenderem aceder ao processo.
Dos limites ao reexame de mérito por parte do Tribunal
GGG. A Recorrente alega que o Tribunal a quo ao pronunciar-se sobre a confidencialidade de alguns documentos, incorreu em erro no que respeita aos seus poderes e deveres de cognição: Considerou que o facto de uma concreta VNC conter informação não confidencial ocultada imporia a divulgação integral da respetiva informação confidencial, mesmo que nela constasse informação que o próprio Tribunal a quo reconheceu ser confidencial.
HHH. Com efeito, a Recorrente afirma que o Tribunal a quo, confrontado com a VNC que ocultava, simultaneamente, matéria considerada confidencial e matéria considerada não confidencial, entendeu que toda a VNC seria integralmente inadmissível, impondo-se a divulgação de toda a versão confidencial dos documentos.
Posição da AdC
Das confidencialidades
QQQ. Efetivamente o Tribunal a quo entendeu ter sido ilidida a presunção de que as quotas de mercado constituem, em regra, segredo de negócio, ao juntar-se elementos que permitem duvidar da fundamentação fornecida pela Recorrente para caracterizar tal informação como confidencial.
RRR. Acresce que esta informação é bastante importante para garantia de direitos de defesa das co-Visadas no processo de contraordenação em causa, de modo a percecionar a capacidade da ------ em pressionar os seus fornecedores.
SSS. Deste modo, conclui-se que a sentença recorrida não padece de qualquer erro na apreciação do direito.
Os detalhes de vendas por produto/mercado e em função do tipo de marca em causa MOF ou
YYY. O Tribunal a quo corroborou o entendimento da AdC numa dupla vertente: que a informação em causa constitui segredo de negócio; não obstante, os valores indicados pela ------ não se coadunam com a realidade ocultada, cfr. parágrafo 8
EEEE. Efetivamente, não se pode confundir como pretende a Recorrente com os exemplos contantes das suas alegações) uma descrição sobre o teor de determinado documento, acompanhada de preocupações sobre a divulgação de determinada informação, com a fundamentação do caráter secreto ou confidencial dessa informação.
FFFF. Conclui-se, deste modo, que a decisão recorrida deve manter-se, e o recurso ser considerado totalmente improcedente.
Promoveu a divulgação de todas as VNC com fundamento no argumento de que basta um dos segmentos ocultados não ser confidencial para tudo ter de ser divulgado incluindo segmentos que o próprio Tribunal considera estarem abrangidos por segredo de negócio);
Considerou não abrangidas por segredo comercial informações que a recorrente entende que o são.
b. Desde então, a AdC ordenou a extracção de certidão do acervo probatório constante do referido processo para subsequente integração em pelo menos 6 outros processos contra-ordenacionais, nomeadamente o processo PRC/2017/13 cf. As. 268 a.
Factos não provados: Não há.
O Tribunal a quo justificou a aquisição probatória considerando o teor dos documentos em suporte de papel e informático, juntos aos autos.
À tabela 2 da VNC da Resposta da ------ de 16 de Agosto, tal como apresentada na Resposta da ------ de 8 de Novembro, que diz respeito ao detalhe das vendas da Recorrente no mercado da distribuição retalhista de bens alimentares para o período de 2003 a 2017 cf. os parágrafos 76 e 150 da decisão;
À substituição por siglas dos nomes dos colaboradores da ------ com responsabilidade de direcção, constantes da resposta da ------ de 17 de Julho e das VNC juntas com as respostas de 7 de Novembro e 8 de Novembro cf. os parágrafos 137 e 150 da decisão.
Pretende a recorrente que lhe seja dada novo oportunidade de juntar novas VNC que apenas ocultem a informação identificada pelo Tribunal como confidencial, com fundamento em que:
A decisão prejudica os direitos fundamentais da visada e sem qualquer interesse atendível que o justifique;
Ou seja, a pretensão agora colocada é nova e não foi objecto de qualquer decisão anterior. Ainda que a sentença recorrida se tenha debruçado sobre a questão de saber se é, ou não, possível a consideração como confidencial informação que contem elementos confidenciais e não confidenciais, o facto é que não apreciou pedido semelhante ao agora formulado.
Só é devido recurso de decisões judiciais.
Contudo, ainda que assim não fosse, a argumentação agora aduzida não tem a virtualidade de transformar um ónus da visada num ónus da entidade administrativa.
Em face do exposto improcede a primeira questão colocada.
Parametrizada a questão analisemos cada situação:
A recorrente alega o que consta das alíneas QQ a ZZ.
A argumentação aduzida não se mostra beliscada pela fundamentação da questão recorrida.
B- Dos recursos interlocutórios:
O MP concluiu o recurso requerendo que se revogue o despacho recorrido na parte em que atribuiu efeito suspensivo da marcha do processo de contra-ordenação, na fase organicamente administrativa.
A AdC pediu que se revogue o despacho recorrido na parte que fixou efeito suspensivo da marcha do processo na fase organicamente administrativa.
O despacho recorrido, longamente fundamentado, decidiu converter o efeito do recurso de impugnação judicial de suspensão da decisão impugnada em suspensão do processo de contraordenação.
Ora, uma vez que se encontra ultrapassada a fase do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa é manifesta a inutilidade superveniente dos recursos interpostos, porquanto a decisão recorrida se limitou a fixar efeito ao recurso dessa decisão administrativa.
Interposto recurso da decisão judicial, proferida pelo Tribunal a quo, o efeito fixado deixou de vigorar, tendo sido substituído pelo efeito agora fixado ao recurso interposto.
Impõe-se, portanto, a declaração de extinção dos recursos em apreço por inutilidade superveniente.
Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas do recurso principal pela recorrente, com taxa de justiça de 3 ucs.
Assim, o Turismo do Porto e Norte de Portugal ER veio em 13 de fevereiro de 2019 a apresentar o seu Recurso, no qual concluiu:
Há, pois, que dar como não provada esta matéria assente com base em presunção judicial, por errada subsunção legal.
Se se provou que houve ajuste mas a Autora não provou o por si alegado quanto ao que se acordou aquando "das propostas concretas para cada uma delas", viola a regra dos artigos 34, n. 1 e 115, n. 2 do e 28, n. 4 do CCP, fazer determinar o valor de uma contraprestação pelo critério da equidade;
E. Quando para afastar a aplicabilidade do regime do 95, n 1, do CCP, se faz dedução de termo inicial sem que haja base fáctica inequívoca - veja-se pontos 1 a 2 dos factos provados, que não referem "dies a quo"-, há vício da decisão que se consubstancia no artigo 615, n 1, al. do CPC.
F. Tendo em conta o que se prova nos factos 1, 2, 3 e 3 dos factos provados e ,  e  dos factos não provados, ademais tendo em conta o que se escreve na douta sentença - "deve-se exatamente ao facto de não se saber qual valor das receitas que os eventos iriam gerar", fazer uso do regime do n. 2 do artigo 40 do , é violar o regime do n. 1 do mesmo preceito, por se tratar de uma situação em que há a "determinação a cargo do devedor" mesmo a posteriori, na tese da douta sentença!), como se de obrigação "cum potuerit" se tratasse;
O presente recurso versa a reapreciação de alguns pontos da matéria de facto dada como provada e, a violação da lei substantiva, por erro na aplicação do direito, mais concretamente da norma contida no n. 2 do art. 1158 do Código Civil.
A apelante indica, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, os seguintes meios de prova que determinariam uma decisão em sentido diverso: declarações de parte da Autora, depoimento da testemunha JMFMF, documentos juntos aos autos com a Petição Inicial sob os n.s 7 a 10 faturas emitidas pela e o doc. n. 2 junto com a Réplica emails trocados entre o legal representante da Autora, JAPM e o então presidente da Ré,.
Assim sendo, salvo melhor opinião, a resposta aos factos provados 11, 22 e 28 deveria ser a seguinte:
Tivessem tais factos sido dado como provados, como impunham os elementos de prova produzidos, e a sentença proferida teria, tendo em conta o demais decidido, condenado a Recorrida ao pagamento integral das quantias reclamadas pela Recorrente, por as mesmas terem resultado provadas.
Por outro lado, o cálculo encontrado pelo Mmo Juiz a quo contraria quer a matéria dada como provada, quer o depoimento das testemunhas.
Não se compreende nem aceita a extrapolação que o MMo. Juiz a quo faz no evento de PB, aplicando uma ponderação comparativa ?) entre o valor de bilheteira gerado em VR e em PB, e o valor a pagar pela Apelada, sem qualquer fundamento, bem como o critério aplicado relativamente ao evento do Porto não tem qualquer sustentação nos factos apurados.
Porque a regra dos artigos 41,60, n 5 e n. 1 do artigo 66 todos do CPC, e 34 do a tal obstam, face aos elementos que a demandante recorrente vem a trazer, deve improceder as conclusões , e do recurso da demandante, em que se pretende alteração da matéria não provada e, por isso, provada.
Em qualquer caso, é na verdade incompreensível o critério usado para fixar, em equidade, aquele ou outro valor!
Termos em que deve improceder o recurso apresentado pela Demandante.
Embora não resulte evidente qual a matéria assente que a Recorrente quer que seja dada como não provada, reitera-se que nenhum dos factos analisados foi fundamentadamente posto em crise.
Doc. 1 junto a 102014
No exercício dessa ocupação, a autora teve diversos contactos com a ré, enquanto organismo responsável pela gestão e promoção turística da área regional de turismo do Norte do Pais;
Declarações de parte da autora e da ré
Depoimento de JS e
Docs. 1 a 6 juntos com a p.
Depoimentos de AM e CT
Depoimento de AM e CR
A ré ficou de indicar quais as datas e locais dos eventos a realizar, e a autora de apresentar propostas concretas para cada uma delas;
Os representantes da autora reuniram com representantes dessa sociedade, em especial com o Dr. PC, tendo acertado as datas e condições da organização do evento;
Depoimento de CR, JF e JS
Docs. 1 e 2 junto com a p.
Depoimento de JS
Tendo sido sempre apresentado como um evento patrocinado pela ré;
Depoimentos de JS
Para o efeito, foi realizada uma reunião em VdC na sede da ré para acordar pormenores desse evento e de outros possíveis para o ano de 2009;
Depoimento de e JF
A ré acabou por decidir que tal iniciativa, viesse a ter lugar em PB em vez de VdC;
Depoimento de , JF, JS
Foram acertadas as datas para realização do evento, bem como a sua localização, tendo a ré assumido o pagamento de uma comparticipação;
Depoimento de e JS
Que veio a realizar-se nos dias 11 e 12 de setembro de 2009, na zona envolvente das Piscinas Municipais de PB;
Depoimento de JF e JS
Mais uma vez, a ré emitiu comunicado para a imprensa, apresentando a "terceira edição do Porto e Norte SD..., iniciativa do Turismo do Porto e Norte de Portugal";
Docs. 5 e 6 juntos com a p.
Declarações de JF e JS
Os eventos realizados em PB e no P... tiveram fraca participação;
A autora, na pessoa do seu representante, Eng. AM, diligenciou junto a ré por diversas vezes pelo pagamento das verbas em dívida;
Docs. 2 a 4 juntos a 102014
No final do ano de 2009, a autora recebeu da ré, através da Dra. , indicação de que os valores correspondentes a trabalhos que a autora tivesse subcontratado, poderiam ser pagos desde que as respetivas entidades ou empresas subcontratadas emitissem faturas diretamente em nome da ré;
Docs. 1 e 2 juntos com a contestação