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Revoga-se a sentença proferida ao abrigo da matéria de facto que foi dada como provada e não provada, dando-se ainda sem efeito, anulando-se, o facto não provado sob o n
E ainda para apuramento da matéria referente ao facto dado como não provado sob o n 7, entretanto anulado.
O novo julgamento parcial será efetuado pelo Tribunal competente nos termos do artigo 42-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 40, do mesmo diploma, como aí se afirma, ou seja, devendo ser realizado por juiz diferente do que interveio no julgamento anterior.
Tendo como pressuposto da apreciação, o teor dos artigos 292 e 69, do Código Penal e 152, 153, 156 e 157, do Código da Estrada.
Dizendo:
Negrito e sublinhados, nossos.
Que prescreve o seguinte:
Negrito e sublinhados nossos.
Como aliás foi decidido com a absolvição do arguido.
O teor integral das conclusões mostra-se supra reproduzido.
A, identificada nos autos, não se podendo conformar com os doutos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14 de Janeiro de 2021, e de 25 de Março de 2021, os quais, respectivamente, lhe negaram totalmente provimento ao recurso jurisdicional que havia interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgara totalmente improcedente o recurso contencioso interposto nos termos do art. 8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária da decisão do Director Distrital de Finanças de Coimbra, adiante identificada, e lhe indeferiram os pedidos de declaração da nulidade e de reforma do primeiro acórdão, vem deles interpor Recurso de Revista para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Tributário), ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Tribunais Administrativo.
A caducidade é um efeito jurídico extintivo que está previsto na LGT apenas relativamente ao direito de liquidação art. 4). Tal posição da LGT deve-se ao facto de, apenas, a mesma extinguir a obrigação de pagamento do imposto cujo título formal é constituído pelo acto de liquidação.
Em face do provado sob o ponto 1 do probatório do acórdão recorrido, é seguro que o inquérito criminal, autuado em 27-02-2015 no DIAP de Coimbra, sob o proc. n. ..............., contra a recorrente A.............., não foi instaurado para eventual perseguição criminal pelos factos a que respeita a fixação da matéria colectável contenciosamente recorrida: antes, o objecto ou thema de investigação do processo para usar a linguagem do nosso Mestre Figueiredo cingia-se a um eventual crime de branqueamento de capitais.
Por isso a aferição do prazo de caducidade da fixação do rendimento colectável, nos termos do art. 4, n.s 1 e 5 da LGT, tem de ser determinado em função do momento em que foi instaurado o processo de inquérito criminal pela DDF de Coimbra e não em função da instauração do processo ............ no DIAP, como a ora recorrente sustentou no recurso para o TCA Norte.
Tendo a ora recorrente apenas foi notificada do relatório de conclusão do procedimento de inspecção tributária, nos termos do art. 6 do RCPITA, e da fixação do rendimento colectável de IRS, por métodos indirectos em 19-02-2020 e que o inquérito criminal instaurado pela DDF de Coimbra pelos factos tributários que foram trazidos a esse relatório como rendimento colectável referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, apenas foi instaurado pela DDF de Coimbra em 02-10-2018 pontos 3 e 16 do probatório), constata-se estar já caducado o direito de fixação do rendimento tributável que possa ser objecto de acto de liquidação de IRS não viciado da mesma ilegalidade da caducidade relativamente aos anos de 2011 a 2013, inclusive, por força do estatuído nos n.s 1 e 5 do art. 4 da LGT.
A Autoridade Tributária e Aduaneira produziu contra-alegações, tendo concluído:
Assim sendo, não se encontram verificados os pressupostos de que depende a interposição do recurso de revista estatuídos no Art. 15 do CPTA, pelo que não deverá o presente recurso ser admitido.
Ainda que assim não se entenda o que somente por mera hipótese académica se admite, falecem ainda os argumentos aduzidos pela Recorrente.
Conforme se entendeu no douto acórdão ficou amplamente reiterado no Relatório de inspeção que foram detetados montantes não justificados pela ora Recorrente para os anos de 2011 a 2015, de acordo com o disposto no Art. 8A n. 5 da LGT, tendo sido fixados por recurso a métodos indiretos.
No essencial pretende a recorrente a reapreciação das questões suscitadas perante o TCA Norte e que foram resolvidas no acórdão recorrido.
Como resulta de uma leitura atenta das conclusões do recurso que nos vem dirigido, nenhuma das questões aí suscitadas preenche estes critérios enunciados, nem é evidente que a decisão proferida enferme de um claro e manifesto erro de direito, de um erro na aplicação da lei.
Proc. N. 2907/14T8AGD-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Águeda
Recorrente: Companhia de Seguros B, SA
Centro Hospitalar , EPE
Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que E sofreu um sinistro no dia 112016, pelas 14h30m, quando exercia a sua actividade laboral para a Ré , Lda nas instalações da F, Lda, na verificação de uma infiltração de água.
A Ré, , Lda, em 102020, sustentou ter celebrado contrato de seguro de acidentes de trabalho com a co-Ré.
Por fim, declara não prescindir do seu direito de regresso contra a co-Ré.
condenar a Ré B, SA no pagamento, ao Autor Centro Hospitalar , EPE:
e se, por isso, ou porque, interpretada globalmente a decisão de facto, deve:
No dia 112016, E deslocou-se na cobertura do pavilhão F, Lda, na Zona Industrial , , Águeda, a fim de isolar uma infiltração de água numa placa de lusalite, com uma bisnaga de espuma de polietileno;
Para o efeito, em conjunto com , encostou uma escada metálica a uma parede do pavilhão e acedeu ao primeiro patamar da cobertura e, após, através de parte de um andaime aí existente, ao segundo patamar da cobertura;
Para o cimo da cobertura foi ainda levada uma placa formada por pranchas de madeira, sendo que aí se encontrava uma tábua de madeira;
Por razões em concreto não apuradas, E caiu da cobertura do pavilhão de uma altura de, pelo menos, seis metros;
Sofreu, além do mais, períodos de incapacidade temporária;
E pesa cerca de 103 kg;
E foi assistido, além do mais, no Centro Hospitalar , EPE entre 112016 e 212016;
E não recebeu formação específica para realizar trabalhos em altura;
E, quando do sinistro, usava botas de biqueira de aço, capacete e colete reflector;
A Ré , Lda não fez uma avaliação dos riscos da cobertura do pavilhão;Factos não provados
Com relevo para a decisão da causa não está provado que:
Debaixo das placas da cobertura do pavilhão existiam painéis tipo sandwich;
E ia aplicar espuma de poliuretano em todos os cumes da cobertura do pavilhão;
Ora, sendo deste modo e atento, o teor do facto, que a recorrente considera deve ser dado por provado, sem indicação de quais os factos base da presunção), com base na factualidade provada, em concreto, no que decorre dos factos provados 3 e 11, cremos não ser, o mesmo, possível.
Improcede, assim, nesta parte o recurso da apelante e considera-se assente a factualidade supra indicada no presente acórdão.Da impugnação da decisão de direito
Concluiu-se naquela que "Tendo ocorrido um sinistro que constituiu um acidente de trabalho e não respondendo a Ré Empregadora em termos agravados, é sobre a Ré Companhia Seguradora que recai a obrigação de suportar as prestações a que o trabalhador tem direito ao abrigo da Lei n 98/200
Ora, face a isso, tendo em conta a matéria factual dada como provada, em concreto, os factos 2, 6, 8, 12, 13 e 16, é seguro que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Face ao exposto, só podemos concluir que, não se mostra violado o disposto nos art.s 18 e 79 da LAT, invocados pela recorrente, nem quaisquer outros dispositivos que importem a alteração da sentença recorrida.
Teresa Sá Lopes Votei a decisão, justificando-se a seguinte explicitação:
A propósito da impugnação da matéria de facto, a Apelante pretende o aditamento de matéria que não foi alegada nos articulados.
O artigo 72 do CPT na atual redação introduzida pela Lei n 107/2019 de 00) dispõe:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 59 do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão." realce.
"1 - Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão" realce.
Atualmente, o quadro legal é outro, sendo que o artigo 72, n1 do CPT se reporta apenas aos factos essenciais.
A sentença ora recorrida desconsidera por completo, os designados na própria motivação de facto, momentos de hesitação da testemunha no seu depoimento, momentos vários que a apresentam como uma testemunha não credível, como já tivemos oportunidade de discorrer em sede de alegações e reforçamos ora.
Em 11-10-2010 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças Sintra 4, onde consta que foram instaurados processos de execução contra a sociedade .., Sociedade Unipessoal, Lda., com o NIF .., todos apensos ao principal n. ..e que não foram encontrados bens que respondam pelo pagamento das dívidas, bem como que a gerente .. responde subsidiariamente pela dívida cf. informação a fls. 122 do processo de execução, SITAF n. 005088182, p.;
Em 27-10-2010 foi proferido despacho de reversão contra a Oponente no processo de execução referido, com os seguintes fundamentos:
Alínea do n. 1 do art 8 do RGIT.
cf. despacho de reversão a fls. 143 do processo de execução;
A Oponente foi citada na qualidade de responsável subsidiária pelas dívidas cobradas no processo de execução referido, em 02-11-2010 cf. aviso de recepção assinado, a fls. 162 do processo de execução);
A Oponente foi nomeada gerente da sociedade .., Lda. porque J.. não podia ter a empresa registada em seu nome depoimento da;
Na sociedade .., Lda., quem dava ordens, quem fazia pagamentos, quem dava orientações aos empregados e recebia dinheiro era J.. depoimento da;
"A motivação do tribunal quanto aos factos provados, assenta na prova documental constante dos autos tendo em conta o teor dos documentos indicados em cada um dos pontos do probatório, junto aos autos pelas partes e constantes do processo de execução fiscal em apenso.
Quantos aos factos provados nos pontos 7 e 8, o tribunal firmou a sua convicção no depoimento da testemunha J.. que afirmou ter conhecimento directo dos factos em discussão.
Quando inquirido sobre quem dava ordens, quem fazia pagamentos, quem recebia dinheiro e quem dava orientações aos empregados, o Sr. J.. respondeu de forma assertiva e segura que era ele próprio.
Entende, desde logo, a Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto padece de erro, porquanto, considerando a prova testemunhal e documental produzidas, os factos provados  e  deveriam ser dados como não provados.
Como já mencionado, entende a Recorrente que devem ser considerados não provados os seguintes factos:
" A Oponente foi nomeada gerente da sociedade .., Lda. porque J.. não podia ter a empresa registada em seu nome depoimento da;
Tendo o mesmo sido integralmente ouvido por este Tribunal, percebe-se que há alguma aparente hesitação, na medida em que a testemunha se mostrava sempre com preocupação em sublinhar que, no papel, formalmente, era a Oponente a gerente e que, por isso, era ela quem assinava determinada documentação e que não o fazia contra a vontade.
No entanto, a referida testemunha afirma de forma clara que todas das decisões de gestão da sociedade eram por si tomadas, tendo a sociedade sido aberta em nome da Oponente com quem a testemunha já tivera uma relação laboral porque a testemunha tinha impedimentos em o fazer.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, resulta demonstrado que a Recorrida era gestora de facto da sociedade em causa.
In casu, a dívida revertida respeita aos anos/exercícios compreendidos entre 2005 e 201
É certo que constam dos autos alguns documentos nos quais foi aposta a assinatura da Oponente, conforme resulta do probatório cfr. facto ), mas os mesmos são absolutamente circunstanciados no tempo e não permitem aferir qualquer caráter de continuidade.
Por outro lado, há que ter em conta que ficou provado que quem tomava todas as decisões de gestão da devedora originária era J.. cfr. factos  e ), que, aliás, em declaração escrita, já o assumira cfr. facto ).
Como tal, bem andou o Tribunal a quo. Logo, não se encontra preenchido o pressuposto previsto no n. 1 do art. 2 da LGT e no n. 1 do art.  do RGIT, motivo pelo qual se verifica ilegitimidade da oponente.
a este respeito os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202019 Processo: 357/08BELRS), de 102019 Processo: 1471/15BELRS) e de 012020 Processo: 1992/17BELRS), bem como o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102010 Processo: 00349/06BEBRG).
Cfr., a este respeito, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020 Processo: 3118/13BELRS) e de 012020 Processo: 1978/03BELSB).
Foi realizada a tentativa de conciliação prevista no artigo 931 do Código de Processo Civil por remissão do artigo 990, n. 2 do mesmo Código sem que as partes lograssem alcançar um acordo fls., tendo os autos prosseguido com a notificação do Requerido para, querendo, deduzir oposição, no prazo legal.
A Requerente juntou os documentos de fls. 279 a 288, além dos documentos juntos com o requerimento inicial fls. 11 a e o Requerido juntou os documentos de fls. 291 a 297, além dos documentos juntos com a sua contestação fls. 165 a.
Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
Com a interposição do presente recurso de apelação, pretende a Alegante ver reapreciada a prova produzida e a matéria de facto dada como provada e não provada, bem como ver reapreciada a decisão de direito, na parte em que considerou improcedente o pedido de atribuição da casa de morada de família.
Tendo em conta o depoimento de - que o Tribunal reputou de coerente e verdadeiro - o Tribunal a quo errou ao não ter dado como provado o seguinte facto: O Requerido ganha o suficiente para viver normalmente, nomeadamente para pagar a sua renda de casa, água, luz e a sua comida.
Considerando o depoimento de JF - que o Tribunal reputou de coerente e verdadeiro - o Tribunal a quo errou ao não ter dado como provado o seguinte facto: O Requerido tem a categoria profissional de Chefe de Maquinista, o que corresponde ao topo da carreira de Maquinista.
Sucede que o facto sob a alínea não foi impugnado pelo Requerido, tendo antes sido alegado e confessado pelo Requerido no artigo 1  da sua contestação, pelo o Tribunal a quo errou ao não ter dado como provado o seguinte facto: O Requerido recebe a retribuição pelos serviços que presta em dinheiro.
Salvo o devido respeito pela opinião contrária, do depoimento da testemunha FC resulta exatamente o contrário, isto é, que o Requerido não procede, de forma sistemática e reiterada, ao pagamento das responsabilidades financeiras junto do Banco - vide depoimento de FC 01:06m a 01:21m), 01:38m a 02:38) e 06:43m a 07:59) supratranscrito.
E por outro lado, considera como provados os factos constantes dos pontos 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da sentença, os quais são contraditórios e incompatíveis com o facto acima transcrito se o mesmo for dado como não provado, conforme supratranscrito.
Ponderada a matéria de facto dada como provada, o Tribunal considerou que: A Requerente não fez prova da sua maior necessidade na utilização da casa de morada de família, pois a sua situação económica é mais estável do que a do Requerido, o que por si só, lhe dá maior capacidade para se candidatar a um arrendamento, o que não acontecerá com o Requerido, que não tem rendimentos regulares que deem confiança a um potencial senhorio no cumprimento das rendas a pagar, não sendo previsível que aceite contratar com alguém sem rendimentos fixos.
Por outro lado, resultou dos factos considerados como provados que o incumprimento das responsabilidades financeiras relativas aos créditos hipotecários por parte do Requerido agravou seriamente a situação económica e financeira da Requerente.
Em virtude do incumprimento do Requerido, a Requerente está a ser forçada a pagar as prestações ao credor hipotecário, pese embora não resida no imóvel e não tenha condições sequer para arrendar uma casa no mercado de arrendamento.
Por outro lado, o Tribunal considerou como provado que "o Requerente continua sem capacidade de arrendar uma casa atento o suo situação económico e a especulação imobiliário que se vive em Lisboa" ponto.
Ora, não é possível considerar por um lado que a situação económica do Requerido é mais estável do que a situação do Requerido, o que lhe dá umo vantagem na celebração de um eventual contrato de arredamento."
Tendo em conta o supra exposto, o Tribunal o quo errou ao concluir que a Requerente tem uma situação económica estável, assim como errou ao assumir que a Requerente conseguirá arrendar um imóvel a preços de mercado pagando duas rendas e uma caução no início do.
Por seu turno, o Requerido trabalha como assistente de produção ao cinema há muito anos e tem a categoria profissional de Chefe de Maquinista, o que corresponde ao topo da sua carreira profissional.
O Requerido recebe a retribuição pelos serviços que presta em dinheiro.
O Requerido tem um trabalho qualificado, remunerado, mas não declarado, não sendo possível aferir a sua real situação económica.
Ainda assim, o Tribunal a quo considerou que a Requerente não fez prova da sua maior necessidade na utilização da casa de morada de família, pois a sua situação económica é mais estável do que a do Requerido.
Pese embora a Requerente considere que realizou prova suficiente da sua maior necessidade e de que o Requerido tem rendimentos não declarados suficientes para garantir o seu sustento, a Requerente dificilmente poderia fazer uma prova abundante sobre tais factos.
O Requerido, de forma confessa, oculta e falseia os seus rendimentos, beneficiando da alegada falta de rendimentos para se manter no imóvel.
O Tribunal a quo deveria ter considerado que o Requerido, em virtude de um comportamento culposo - não declarante fiscal há 6 anos - tornou extremamente difícil ou praticamente impossível a prova da maior necessidade da casa de morada de família pela Requerente.
Em face do exposto, é manifesto que, tanto o Requerido como a Requerente, tem condições económicas semelhantes e que ambos necessitam da casa de morada de família.
Os pais da Requerente já faleceram, não tendo estrutura familiar que a apoie, tendo sobrevivido com a ajuda de amigos e da entidade patronal.
O crédito está em incumprimento e só não foi executado porque a Requerente tem suportado diversos pagamentos, evitando atrasos superiores a 90 dias.
No caso concreto, foi o uso da força que determinou a atribuição da casa de morada de família ao Requerido, sendo certo que a presente sentença chancela a utilização da força como mecanismo válido para a atribuição de facto da casa de morada de família ao Requerido.
Fazendo recair sobre a Requerente a prova diabólica de comprovar que tem mais necessidade da casa do que o Requerido, quando o mesmo é um não declarante fiscal há mais de 6 anos.
Atento o exposto, o entendimento do Tribunal a quo vertido na sentença sob recurso resulta de uma incorreta interpretação do disposto nos artigos 98  n. 2 e 98  do Código Processo Civil.
Por fim, o entendimento do Tribunal a quo vertido na sentença resulta de uma incorreta interpretação dos artigos 179  e 110  do Código Civil.
Atribuição da casa de morada de família.
- A Requerente e o Requerido tinham como casa de morada de família a fracção autónoma designada pela letra do prédio descrito sob a ficha n. , sito na Rua.
- A propriedade sobre a fracção referida em 2 foi inscrita a favor de BB e HH, por inscrição de 03 de Outubro de 199
- Já decorreu aproximadamente um ano e a Requerente continua sem capacidade de arrendar uma casa atenta a sua situação económica e a especulação imobiliária que se vive em Lisboa.
O Banco ...) tem vindo a debitar o valor das prestações mensais em atraso na conta bancária exclusiva da Requerente com o n. 4529513814
b. Nesta ocasião, a ofendida suplicou ao arguido que a largasse, porque se estava a sentir mal e com faltas de ar, suplicas que o arguido ignorou, altura em que a ofendida começou a gritar pedindo socorro, e conseguiu abrir um pouco a porta da rua, tendo vindo em seu auxílio a vizinha AR, a qual chamou ao local a entidade policial, altura em que cessou a conduta do arguido e AA conseguiu sair do domicílio comum;
A apelante impugna a decisão da matéria de facto, tendo dado cumprimento suficiente aos ónus do Artigo 640 do Código de Processo Civil.
Justifica essa pretensão com base nos depoimentos das testemunhas EE e
Tal factualidade não foi alegada pela requerente na sua petição inicial de 32019 nem subsequentemente. Todavia, ao abrigo do Artigo 986, n2, poderá ser considerada se houver elementos de prova suficientes para tal.
Assim, adita-se o facto 38 com o seguinte teor:
Em segundo lugar, pretende a apelante que seja aditado facto com o seguinte teor: O requerido ganha o suficiente para viver normalmente, nomeadamente para pagar a sua renda de casa, água, luz e a sua comida. Fundamenta a pretensão no teor do depoimento de , irmão do requerido.
Tal facto não foi alegado, mas poderá ser atendível nos termos do Artigo 986, n2, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, adita-se o facto 39 com a seguinte redação:
O requerido, em regra e sem prejuízo do provado de 24 a 27 e 29 a 31, ganha o suficiente para pagar os encargos com o empréstimo da casa, água, eletricidade e a sua comida.
Em terceiro lugar, pretende a apelante que seja aditado o seguinte facto: O requerido tem a categoria profissional de chefe de maquinista, o que corresponde ao topo da carreira de maquinista.
Assim sendo, adita-se o facto 40 com a seguinte redação:
Em quarto lugar, a apelante pretende que seja aditado um facto com o seguinte teor: O requerido recebe a retribuição pelos serviços que presta em dinheiro.
Atribuição da casa de morada de família
A requerente veio instaurar este processo especial de atribuição da casa de morada de família, previsto no Artigo 990 do Código de Processo Civil.
No que tange aos critérios materiais de decisão da atribuição da casa de morada de família, conforme se refere em Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2020, Almedina, p. 444:
Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, Maria João Tomé, 4630/17, afirmou-se:
Por sua vez, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112019, Albertina Pedroso, 1965/18, discorreu-se assim:
Posto isto, há que fazer a subsunção dos factos concretos sob apreciação.
Condenação em custas
A apelação deve ser julgada procedente sem que, contudo, o apelado tenha apresentado contra-alegações.
Notifique, sendo as partes advertidas que se aplica o disposto na parte final da al., do n5, do Artigo 6-B da Lei n 1-A/2020, de 13, na redação dada pela Lei n 4-B/2021, de
O Requerido, após citação, deduziu oposição ao requerimento injuntivo apresentado, com os seguintes fundamentos:
impugnou alguma vez ter encomendado os bens em causa, alegando que a Requerente terá um crédito sobre empresas francesas que o Requerido chegou a administrar mas como não estava a obter o respetivo pagamento decidiu emitir uma fatura em nome do Requerido;
Inconformado com a referida decisão, veio o Réu interpor o presente recurso, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: