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- É direito e garantia constitucional dos administrados art. 26, n. 3 da R.P.) a notificação na forma prevista na Lei, dos actos administrativos que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, como o são os actos que afectam a sua situação tributária.
- Não pode considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta notificação seja devolvida, porquanto a presunção estatuída pelo n. 5 do artigo 3 do CPPT opera apenas nos casos em que a carta não seja devolvida.
- Por maioria de razão, não pode considerar-se notificado o contribuinte que, embora não tenha dado cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 4 do CPPT, isto é, não tenha comunicado em prazo, alteração do seu domicílio ou sede, não tenha recebido a comunicação da administração tributária por a carta ter sido enviada para uma morada que não é a sua.
- O ónus da prova da efectivação da notificação impende sobre a administração tributária.
- Encontram-se reunidos os pressupostos do justo impedimento.
- A Administração Fiscal não tomou qualquer iniciativa para notificar o recorrente, embora conhecesse outro domicílio do recorrente.
- A Administração Fiscal conhecia outro domicílio do recorrente.
- A haver abuso de direito, esse abuso existe por parte da Administração Fiscal.
Da liquidação do IMT, poderá reclamar no prazo de 20 dias art 70 do ou impugnar no prazo de 90 dias art 102 do, com os fundamentos referidos no art 99 do
À data da remessa dos ofícios descrito em e  o Oponente tinha domicílio fiscal declarado na R. ...) ...).
O Oponente alterou o seu domicílio fiscal para o prédio descrito em por erro.Factos não provados
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil e ainda pela prova produzida testemunhalmente.
, engenheira , foi directora de obra do Oponente, tendo respondido aos factos constantes nos artigos 3 a 5, 8 a 11 e 13 a 16 da petição inicial de forma séria e credível.
Declarou que foi directora de obra sita na Rua em ...), que decorreu entre Janeiro de 2005 até 2008, obra que obteve licenciamento e licença de utilização.
Afirmou que no período da obra o imóvel não era habitável e não havia caixa do correio porque não fazia sentido. Opinou no sentido de que não fazia sentido deixar qualquer carta na casa porque esta se encontrava em processo de obras.
Por fim declarou não ter qualquer conhecimento de ter sido entregue qualquer carta a funcionários no local da obra.
Ademais disse que a obra decorreu entre 2005 até 2007, não tendo certeza absoluta se foi até meados de 2008 e que apesar da casa ser habitável, durante o decurso das obras esta não foi habitada, nem era possível ser habitada.
De facto, o tribunal recorrido decidiu apreciar as questões colocadas na petição de oposição só relativamente ao processo de execução fiscal n. 3476200801089323, fazendo reflectir tal decisão na fixação do valor da causa.
Vejamos como o realizou:
Ora, por forma a fixar devidamente o valor dos presentes autos há previamente que aferir e decidir do pedido de apensação a estes autos dos processos de execução fiscal n. 3476200901004638, n. 3476200801079590, n. 3476200801019910 e n. 3476200801040332, requerido em sede do articulado inicial.
Por conseguinte, a pretensão que vem formulada será somente apreciada e decidida quanto ao processo de execução fiscal n. 3476200801089323, não sendo decididos os fundamentos respeitantes aos outros processos.
O Recorrente não se conforma com a apreciação da oposição limitada ao processo executivo n. 347620080108932
Estes processos dizem respeito a dívidas referentes a IMT e , ficando claro que a apensação se encontrava efectuada quando a oposição foi remetida a tribunal.
Com efeito, o tribunal recorrido terá sido induzido em erro pelo pedido expresso de apensação formulado no final da petição de oposição, não se apercebendo existir informação oficial nos autos, obtida através de consulta ao sistema informático da Direcção-Geral dos Impostos, no sentido de que os processos executivos já estavam apensados pelo órgão de execução fiscal.
Vejamos, desde logo, o julgamento do tribunal recorrido com o qual o Recorrente não se conforma:
Invoca o Oponente não ter culpa na não recepção da liquidação, uma vez que por erro alterou o seu domicílio fiscal, não tendo por sua vez sido deixados avisos para levantar as cartas.
Entre estes actos que exigem notificação por carta registada com aviso de recepção encontram-se assim os actos de liquidação adicional de IMT, nos termos previstos no artigo 27 do CIMT, por susceptíveis de alterar a situação tributária.
Acresce que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n. 8/90 de 6 de Abril, foi estendida a obrigatoriedade de instalação de receptáculos postais domiciliários, além das cidades de Lisboa e Porto.
Nessa senda e conforme resulta do probatório, ponto 1, tal formalidade foi cumprida, porquanto a AT procedeu ao envio da notificação por carta regista com aviso de recepção.
Ora, estando-se perante a obrigatoriedade de notificação por carta registada com aviso de recepção o regime legal é o previsto no n. 3 a 6 do artigo 39 do CPPT.
In casu, não resulta do probatório que o Oponente se tenha recusado a receber as notificações remetidas pela AT, pelo contrário, da factualidade provada, pontos  E , conclui-se que por falta de receptáculo Postal o aviso não foi deixado.
Nesta senda, não funciona a presunção prevista no sobredito n 5 do artigo 39 do CPPT, consoante supra se adiantou.
Não obstante o que ficou dito, resulta claramente do probatório, apurado com base nos factos confessados na petição inicial pelo próprio Oponente e pelas declarações das testemunhas arroladas, que desde 2005 até 2008 o prédio onde foi declarado o domicílio fiscal esteve em obras, vedado com material próprio de obras não sendo possível ser habitado nesse período de tempo cfr. pontos ,  e 8 do acervo probatório).
O abuso de direito, na modalidade ora em causa, caracteriza-se pelo exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta assumida e proclamada,
Efectivamente, o ónus da prova da efectivação da notificação impende sobre a administração tributária.
A presunção de notificação prevista nos ns 5 e 6 do artigo 39 do CPPT funciona em duas situações, a saber:
Recusa do destinatário a receber a notificação;
Se os avisos de recepção em causa foram devolvidos, não assinados, somente com a indicação de falta de receptáculo postal, nada se adianta a respeito de qualquer recusa, de não terem sido reclamados ou levantados, mas revela que não houve possibilidade de deixar qualquer aviso e que foi por isso que as cartas foram devolvidas; logo, não pode valer a presunção de notificação a que alude o n. 5 e n. 6 do artigo 3 do CPPT.
Transpondo esta doutrina para o nosso caso teremos que concluir que a AT não demonstrou a correcta efectivação das notificações e que nenhum esforço adicional efectuou no sentido de notificar o Recorrente.
Nesta conformidade, tanto basta, mesmo perante a falta de receptáculo postal, para que o Recorrente não possa considerar-se notificado em qualquer das situações que subjazem aos processos de execução fiscal em apreço; não podendo manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica, merece provimento o recurso.
Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados artigo 3, n. 1 do.
O modo de prestação da caução será através de constituição de hipoteca voluntária sobre imóveis de sua propriedade.
A  exequente impugnou o valor dos bens a hipotecar.
Foi proferida decisão  na qual se concluiu que apenas poderão ser considerados para efeito de apuramento da idoneidade da caução os imóveis que possam ser localizados e avaliados e que se encontrem descritos na Conservatória do Registo Predial.
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos nos art.os 91/3 e 90/3 CPC, o Tribunal decide:
Inconformada recorreu a executada.
Rematando as  suas alegações com as seguintes conclusões:
Sendo que, por via de regra: arts 635, n 4 e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
-  Reforço da caução.
Os factos a considerar são os dimanantes do relatório supra.
Naturalmente que, como se diz na decisão, a caução tem de satisfazer os  seus legais requisitos.
Pois que só assim pode cumprir o legal desiderato e  sua finalidade precípua, quais sejam, acautelar a efetiva satisfação do pagamento da quantia exequenda, se, no lapso de tempo em que se mantiver a suspensão da execução, existir perecimento, dissipação ou diminuição do valor do património dos executados.
Temos assim que a caução tem de ser, qualitativamente, adequada ou idónea, ou seja, o modo da sua prestação tem de integrar a virtualidade de consecutir a realização ou salvaguarda da finalidade prática a que se destina.
E quantitativamente tem de ser suficiente, ie., tem de ser numericamente a bastante para, em caso de necessidade, satisfazer a quantia exequenda e legais acréscimos.
Resta saber se é suficiente.
E, obviamente, não é.
Mas, meridianamente, este argumento alcança-se como perfeitamente peregrino e insubsistente.
Até pode ser assim.
Mas  ainda que o seja, tal não condiciona ou invalida o facto de, mesmo dando em caução todos os seus bens, o valor dos mesmos não ser suficiente, nos termos supra explanados, para pagar  a quantia exequenda e legais acréscimos.
Em primeiro lugar a recorrente confunde conceitos.
Ora não é isto que aqui está em causa e a ser dilucidado.
Pois que, ab initio, se concluiu que o valor da caução é insuficiente para a consecução do desiderato pretendido, no caso de, eventualmente, haver necessidade de efetivar o cumprimento/realização da mesma.
Em segundo lugar a insurgente não explica como e de que modo ela efetivaria tal reforço.
Uma coisa é certa.
Finalmente argui a recorrente que havendo outros executados os valores da caução são suficientes sendo desproporcionado estar-se-lhe a exigir o seu reforço.
Mas também não é assim.
Certo é que  se a execução for suspensa, tal também, eventualmente, e de qualquer modo ou maneira, poderá  aproveitar aos co-executados.
Em princípio a responsabilidade dos executados será solidária, podendo o exequente obter de cada um deles a totalidade do crédito.
Assim, para que a suspensão possa ser decretada, a caução  tem de assegurar esta totalidade.
Coimbra, em 09/11/2021
Apelação n 3328/12T8STS-A.P1
Na ação com processo comum de declaração que intentou contra AA, BB, ,  e EE, a autora FF, ao abrigo do disposto no artigo 598, n 1, do P., requereu a junção de cópia dos registos clínicos de consultas a que o doador GG recorreu no Serviço de Neurologia do Hospital de HH, no período de 112006 a 12008, em que foi acompanhado pelo Dr. .
Os réus pronunciaram-se, requerendo o desentranhamento dos documentos em questão, por se tratar de prova ilícita, nos termos do artigo 32, n 8, da CRP.
A autora requereu, uma vez que foi impugnada a fonte e fidedignidade do documento n 1 fls. 1, 2 e, que fosse oficiado ao Hospital de HH, Serviço de Neurologia, para fornecer registos clínicos completos, tratamentos e exames complementares com os respetivos relatórios do doador GG, porquanto a junção de tais documentos se afigurava importante para o apuramento da verdade e boa decisão da causa, tendo em conta o objeto dos autos.
Inconformados, os réus recorreram para esta Relação, as seguintes conclusões:
GG, com a pretensão de alegar e demonstrar que, aquando da doação que a Recorrida impugna por via desta ação judicial, o mesmo se encontrava acidentalmente incapacitado, por força da doença de Alzheimer que lhe fora diagnosticada.
B. Os recorrentes impugnaram a junção daqueles documentos, pugnando pela sua inadmissibilidade e desentranhamento cfr. Requerimento com a Ref. 37793490, datado de 202021), mas o tribunal a quo, sem qualquer fundamento ou justificação, limitou-se a admitir a junção cfr. Despacho com a Ref. 425907375, datado de 102021).
E. No caso sub judice não houve autorização de GG para a divulgação de dados sujeitos a segredo médico profissional, nos termos do artigo 13 do EOM, nem a Recorrida demonstrou que os documentos que juntou em 002021 tivessem sido alvo de dispensa do segredo médico profissional, nos termos do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.
F. Perante o exposto, estaria desde logo vedada a possibilidade de o Tribunal admitir tais meios de prova e deles conhecer e valorar, impondo-se outrossim o seu desentranhamento dos autos, o que se requer.
J. A recorrida violou, assim, normas injuntivas do RGPD e da Lei n 58/2019, de 8 de agosto, impondo-se também, por este motivo, a rejeição da admissão dos documentos por si juntos como meio de prova, e o subsequente desentranhamento dos mesmos, que novamente se requer.
P. O Tribunal não pode compactuar com violação clara e constante, pela recorrida, de normas legais injuntivas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da CRP, do RGPD, do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional e da Lei n 58/2019, de 8 de agosto.
S. Mais uma vez, a prova solicitada pela recorrida e admitida pelo tribunal a quo é ilícita, nos termos do n 8 do artigo 32 da CRP, devendo ser considerada prova nula e, como tal, deverá ser ordenado dos presentes autos o desentranhamento do ofício ao Hospital e da correspondente resposta.
Questões a decidir: violação do segredo médico profissional; violação da proteção de dados; impugnação da genuinidade dos documentos.
Os recorrentes impugnaram a junção daqueles documentos, pugnando pela sua inadmissibilidade e desentranhamento, mas o tribunal admitiu a sua junção.
Alegam que a autora não demonstrou que tais documentos tivessem sido objeto de dispensa do segredo médico profissional, nos termos do artigo 139 do EOM, pelo que está vedada ao tribunal a possibilidade de os conhecer e valorar, por se tratar de prova nula.
O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes.
A este propósito, estabelece o artigo 17, ns 1 e 2, da Lei n 58/2019, de 8 de agosto:
Ora, uma vez que os recorrentes, dessa forma, põem em causa a genuinidade dos documentos juntos, então, também por isso se justifica que a entidade hospitalar solicitada forneça registos clínicos completos, tratamentos e exames complementares com os respetivos relatórios do doador, GG. Tais elementos poderão não só permitir avaliar a qualidade dos documentos juntos, como ajudar decisivamente a comprovar se o doador, na altura da doação, estava, ou não, no pleno gozo das suas capacidades mentais.
De resto, mesmo que não estivesse prevista qualquer saída para o caso, sempre a autora se acharia num verdadeiro estado de necessidade probatório que, face ao objeto da ação, justificaria a sua conduta.
Finalmente, não há qualquer violação do n 8 do artigo 32 da CRP que leve a considerar nulas quaisquer provas a junta pela autora e a solicitada por esta e admitida pelo, por violação de normas injuntivas do EOM, do RGPD e da Lei n 58/2019, de 8 de agosto.
Improcede, deste modo, o recurso dos réus AA, BB, ,  e EE.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.
Finalmente, sublinha a Exequente que é falso que em algum momento tenha omitido seja que informações forem, tendo fornecido todos os esclarecimentos e informações solicitados.
Com ela não se conformando, veio apenas a embargante interpor o presente recurso, onde conclui nos seguintes termos:
que explica que a Recorrida tenha sempre boicotado o direito potestativo legal da Recorrente á retoma do contrato, ex art. 28 do 74-A/2017 que extinguia a Execução, uma vez que a Recorrida apenas podia exigir tal parte do capital acima referido e respectivos juros, 4 que explica que a Recorrida tenha sempre boicotado o direito potestativo legal da Recorrente á retoma do contrato, ex art. 28 do 74-A/2017 que extinguia a Execução, uma vez que a Recorrida apenas podia exigir tal parte do capital acima referido e respectivos juros,
o spread é muito baixo;
Só pode cobrar juros sobre 70% do capital emprestado;
Como é do conhecimento geral os juros desde 2017 estão muito baixos ou mesmo negativos;
O Tribunal Recorrido errou ao julgar improcedente a invocada prescrição de juros porque não levou na devida conta , que por ser um contrato de credito á habitação tipo T30 que compartimenta o mutuo bancário em duas partes pela alteração contratual efectuada em Maio de 2005 pelas partes ao passarem o mutuo de 2004 para o contrato de credito tipo T30, que tem um regime completamente diferente e mais vantajoso para a Recorrente
No primeiro caso, não podem ser estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% por existir garantia real hipotecária , sancionando a lei como usurária a cláusula penal que fixar como indemnização pela mora mais do que a taxa 7%.
documentos não valorados pelo Tribunal Recorrido que comprovam o contrário do que a sentença recorrida afirma de que a Recorrente não logrou demonstrar quaisquer pagamentos á Recorrida após Outubro de 2013
. Salvo o devido respeito, a sentença recorrida viola o regime legal de ordem publica de protecção do consumidor europeu de credito bancário , fixado no Dec. Lei n 227-2012, de 25 de Outubro, no disposto nos artigos 17n 2, n3 e 4 e 18n1, bem como o dos artigos 23 B da Lei 59/2012, de 9 de Novembro, e ainda o regime normativo imperativo estatuído nos artigo 1146 , 559-A, 334 n 1 in fine do Codigo Civil art. 1, 2, e 26 da Constituição
Foram apresentadas contra-alegações onde se invoca que as alegações da Apelante são confusas, imprecisas e, na maioria dos casos, versam sobre factos que não foram alegados e, consequentemente discutidos, no apenso de Embargos de Executado.
Como título executivo foi junto, ao que ora interessa:
A referida hipoteca foi registada a favor da CAIXA ..., ora Exequente, pela Ap. 55 de 102004 - crf. doc. n. 3 ora junto.
A Embargante encontrava-se internada no Hospital de Braga no dia 16/09/2014, internamento que se mantinha ainda no dia 19 de Setembro de 201
Não foi objecto de recurso, sequer de reclamação, o despacho que fixou os temas de prova, que assim transitou em julgado.
Ora, não está demonstrado o mesmo, nem sequer foi feita prova de qualquer declaração da apelante no sentido de reclamar tal procedimento, por eventual recusa da sua aplicação por parte da embargada/recorrida.
Com este fundamento, os embargos não podem proceder.
O mesmo se diga do regime contido no art 23-B da Lei 59/2021, que a executada/embargante e aqui recorrente nunca trouxe aos autos para ser apreciada, mas que, agora, pretende que a Relação aplique e nos termos do qual:
Não sendo matéria do conhecimento oficioso e sendo questão nova, não pode ser apreciada.
Conclui, então, que os limites de usura do artigo 28 do Decreto-Lei 133/09 funcionam dentro dos estabelecidos nos artigos 559 e 559-A do Código Civil e do artigo 102 do Código Comercial e não em sua substituição, tanto mais que, como também afirma, o Decreto-Lei 133/09, que transpõe a Diretiva n 2008/48/CE, de 23 de abril, tem como ratio juris a ideia reitora da defesa do consumidor e não a do sistema financeiro.
Está provado que a embargante deixou de efectuar o pagamento das prestações mensais desde Outubro de 201
No que respeita a juros moratórios, existindo diploma legal com a mesma hierarquia das estabelecidas em sede de Código Civil, no caso, o 58/2013, deverá ser este o regime aplicável.
A suportar os custos e encargos com todo o tipo de tratamentos, internamentos, acompanhamento médico e medicamentoso, bem como a cirurgia para extracção do material de osteossíntese, ou, em alternativa, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, devem os mesmos ser liquidados em execução de sentença;
Também esta decisão transitou em julgado.
Os autos foram remetidos a este Tribunal para resolução do conflito negativo criado.
De interesse para a decisão da causa há os factos alegados pelo autor na sua petição, de que se destacam:
O autor, no dia 23 de Dezembro de 2012, pelas 11:30 horas, na Estrada Nacional 205, ao km. 58,800, freguesia de Monsul, concelho da Póvoa de Lanhoso, tripulava o seu velocípede, na referida via, pela hemi-faixa direita, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade na ordem dos 25/30 km/h, no sentido Póvoa de Lanhoso - Amares.
Quando estava a ser ultrapassado por um veículo automóvel ligeiro de passageiros, passou a circular mais próximo da berma, onde surgiu inesperadamente uma deformação na estrada, sita a cerca de 0,20 metros da berma respectiva.
Deformação causada pelo desgaste da camada base que está por debaixo do betuminoso, o qual era apenas visível em contraluz.
No qual o velocípede caiu, fazendo-o perder o seu controlo e determinando a sua queda, da qual lhe resultaram graves ferimentos.
A demandada detém a concessão da EN 205, concessão que lhe foi atribuída pelo n110/2009, de 105 e n374/2007, de 01
Aos Tribunais Administrativos cabe, segundo o art. 213 n3 da CRP, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por fim dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
No caso em análise trata-se da responsabilidade extracontratual da EP, Estradas de Portugal, SA pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da estrada nacional 20
A EP tem como objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede viária nacional, nos termos da concessão que com ela é celebrada pelo Estado art. 4n 1 do 374/2007).
A EP rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no n558/99, de 11
Para o desenvolvimento da sua actividade a EP detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita art. 10n2 do 374/2007):
Aliás, o n35 das Bases do Contrato de Concessão, aprovadas pelo 380/2007, de 111, dispõe:
A concessionária deve manter as vias em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e, após a sua abertura ao tráfego, em funcionamento ininterrupto, realizando os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam, cabal e permanentemente, o fim a que se destinam.
"A disponibilidade das vias consiste na aferição da qualidade do serviço prestado aos utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e dos níveis de externalidade por elas gerados."
a reconhecerem os AA. como arrendatários da fração identificada no artigo 1 desta petição e inicial e, consequentemente, a entregarem-lhes a mesma munida de todo o seu recheio;
condenar a 1 Ré a entregar aos Autores os bens móveis que tem armazenados e que constituíam o recheio da sua casa de habitação;
Custas pelos Autores e pelos Réus, na proporção de metade.
a Autora recusou o arrendamento de uma fração por a mesma se situar no Rés-do-Chão e de outra por a respetiva casa de banho não estar equipada com bidé;
- Nomeadamente através do testemunho da testemunha NL
- Ora do depoimento desta testemunha, um depoimento que não foi colocado em causa, resultou absolutamente evidente que os AA., visitaram vários imóveis com o intuito de serem realojados:
- Sendo que com o devido respeito, deveria ter sido provado que os AA., se recusaram a ser realojados numa casa, apenas e só pela falta de bidé;
- Sendo igualmente certo que existia efectivamente um acordo entre a 1 Ré e os AA., para a efectivação do realojamento em imóveis que tivessem as características pretendidas.
- E assim, salvo o devido respeito, se os AA., não concordaram com o realojamento numa casa que, cumprindo todos os seus requisitos, só porque não tinha bidé,
- Os eventuais transtornos e danos que alegaram ter sofrido, pela sua manifesta falta de gravidade, não são dignos de tutela judicial