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Relativamente ao alegado não cumprimento pela requerida do estabelecido no Dec. Lei n. 48/2011 e respetivos anexos, dir-se-á, antes de mais, tratar-se de uma questão nova, que não foi trazida aos autos pelas partes nos respetivos articulados, nem foi apreciada e dirimida na sentença recorrida.
De todo o modo, não se evidencia da matéria fáctica apurada nem a recorrente cuidou sequer de a em que termos se traduzirá o alegado incumprimento daquele diploma legal.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante art. 527 do.
Cfr., entre outros, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, Coimbra Editora, p. 140, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, pp. 735/736, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., 2014, Almedina, p. 60
Cfr. Alberto dos Reis, Código , vol. , p. 14
Cfr. Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, vol. 1, Almedina, p. 130 e segs.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, p. 23 e ss.
Cfr. Boletim do Ministério da Justiça, n. 3, pp. 42 e 4
Cfr. António Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, Procedimento Cautelar Comum, Vol. , Almedina, p. 5
Cfr. Maria Adelaide Domingos, Procedimentos Cautelares Laborais, in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol. , Almedina, p. 4
Cfr. Ac. RL de 186, CJ, Ano , T. , pág. 98 e Ac. do STJ de 23-09-1997 relator Fernandes Magalhães), in www.dgsi.pt.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre O Novo Processo Civil, 2 ed., Lex, p. 23
Cfr. Ac. STJ, de 24/5/1983, BMJ, n. 327, p. 353 e Ac. STJ, de 23/1/1986, BMJ, n. 353, p. 37
Cfr. obra citada, p. 23
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas , Vol. , p. 8
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas , Vol. , p. 84, Ac. da RL de 187, CJ, T. , p. 141 e Ac. do STJ de 186, BMJ, n. 355, p. 35
Cfr. Código , Vol. , p. 68
Cfr. Paulo Sousa Pinheiro, o Procedimento Cautelar Comum no Direito Processual do Trabalho, 2 ed., Almedina, p. 5
Cfr., neste sentido, António Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 21
Cfr. Propriedade, p. 15
Cfr. Estudos de Direito Civil e Comercial, 1985, p. 25
E, no que se refere ao crime de omissão de auxílio e de condução perigosa de veículo rodoviário, a que se alude no despacho de arquivamento, previstos e punidos, respectivamente, pelos art.s 200 e 291 do Código Penal, nenhum facto resultou como suficientemente indiciado sendo evidente, por isso, a não verificação do preenchimento dos tipos objectivos de tais ilícitos penais.
Distrate, é de concluir da conjugação de toda a prova que não se justifica a sujeição da causa a julgamento, pois que não se entende que resulte da prova carreada em sede inquérito e de instrução e dos indícios existentes uma possibilidade mais do que razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança, ou contrário se concluindo, sendo muito mais provável a sua absolvição.
Inconformado com o assim decidido traz o assistente JC, o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Apesar disso, veio a ser proferido despacho de arquivamento, sendo que o assistente, inconformado requereu a abertura de instrução.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, os factos narrados, preenchem os elementos objectivos e subjectivos dos crimes primariamente imputados ao arguido.
E, ainda assim, não se absteve de actuar como descrito.
Há ainda que levar em conta o depoimento do assistente que garantiu estarem no local fragmentos de vidro que não pertenciam ao carro da vítima RG, sendo certo que o arguido, pouco tempo depois do acidente, vendo a viatura BMW, evitando a sua análise.
Sendo certo que, os factos descritos no RAI, e não infirmados por quaisquer outros, são idóneos para submeter a arguido a julgamento por forma a esperar que, da discussão, poderá decorrer a sua condenação por aqueles factos e com o enquadramento constante do RAI, ou de outro que seja legalmente consentido, sem prejuízo da aplicação das regras processuais adequadas.
Face ao exposto, deverá ser dado provimento ao recurso interposto, ordenando-se a prolação de despacho que pronuncie o arguido pelos crimes p. e p. nos art.s 137, n.s 1 e 2, 291, n. 2 e 200 do Código Penal e 69, n. 1, al. do Código Penal e art.s 11, 24 e 25 do Código da Estada.
Não merecendo o decidido, assim, qualquer reparo sendo, mesmo, certo que não se indicia suficientemente a prática, por parte do arguido JP..., de qualquer crime daqueles referenciados na motivação de, deverá a decisão prolatada ser mantida.
Face a todo o exposto, entendemos que não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo assistente JF....
Respondeu, igualmente, ao recurso o arguido JP, Dizendo:
Porquanto a apreciação do presente recurso deverá apenas ter em conta o arquivamento quanto ao homicídio negligente, em virtude de o requerimento de abertura de instrução apenas versar quanto ao arquivamento deste crime, e não quanto aos crimes de condução perigosa e omissão de auxílio.
A faixa de rodagem tinha o piso em mau estado com irregularidades acentuadas na zona do acidente, não tendo a via iluminação, conforme fls 548 dos autos.
RV... ia em excesso de velocidade, conforme resulta a fls 149 a 157 e conduzia sob o efeito do álcool, com uma taxa de 1,26g/+/- 0,16 g/a fls 416 e seguintes dos autos.
A testemunha JF... a fls 200, afirma não conseguir identificar os outros dois veículos, apenas identificou o Honda pertencente a RV..., não resulta do seu depoimento ou de qualquer outra testemunha que, alguma viatura tenha guinado a direção para se aproximar do veículo de RV..., através de condução perigosa, pelo que também não se alcança o nexo de causalidade entre tal conduta e o despiste de RV....
Não resulta dos autos que o veículo do Recorrido tenha sido vendido e se fosse em que data tal ocorreu.
A testemunha JS... a fls 400 e corroborado pela sua esposa disse que a vítima RV...) conduzia em grande aceleração tendo efetuado uma ultrapassagem a um jipe não identificando o veículo do Arguido.
É do seguinte teor a Decisão Instrutória, na parte que aos autos importa:
Assim, cumpre analisar os seus elementos típicos.
São elementos do tipo de crime de homicídio negligente:
A previsibilidade, objectiva e subjectiva, da morte; e
A produção do resultado morte em conexão causal com a acção negligente realizada.
O resultado produzido tem não só de derivar da actuação do sujeito como ainda de decorrer, directamente, da violação de um dever de cuidado.
Destarte, é de concluir da conjugação de toda a prova que não se justifica a sujeição da causa a julgamento, pois que não se entende que resulte da prova carreada em sede inquérito e de instrução e dos indícios existentes uma possibilidade mais do que razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança, ou contrário se concluindo, sendo muito mais provável a sua absolvição.
Em face do supra-exposto, ao abrigo do previsto no art. 308, n 1 do CPP decido:
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Antes de nos adentrarmos na análise do mérito do recurso trazido pelo assistente, importa, antes do mais, e como bem o põe em relevo o Sr. Procurador Geral-Adjunto delimitar o objecto do recurso.
Porquanto a decisão desta questão tem repercussão na análise que se venha fazer quanto ao mérito do recurso.
Para tanto, importa fazer um excurso sobre a tramitação processual.
E por falta de indícios suficientes da prática de crime, veio-se determinar o arquivamento dos autos, nos termos e para os efeitos do art. 27, n. 2, do Cód. Proc. Pen.
Face ao acabado de tecer importa reter o seguinte:
Que nos crimes que tutelam bens jurídicos pessoais, sejam dolosos, negligentes, cometidos por ação ou omissão, a ponderação do bem jurídico implica necessariamente a consideração da pluralidade de vítimas. Ver, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, págs 13
Tendo em conta o caso em apreço, somos a entender que poderá estar em causa nos autos a prática de:
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 29, do Cód. Pen.
Tudo, sob pena de se poder vir atacar o predito despacho de nulidade, por ter conhecido para lá do vertido no requerimento do assistente, de acordo com o estatuído no n. 1, parte final, do art. 30, do Cód. Proc. Pen.
Entrando no conhecimento do mérito do recurso trazido pelo assistente JC....
Como consabido, a instrução é formada pelo conjunto de actos de instrução art. 28, n.1, do Cód. Proc. Pen.) tendentes á comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação ou arquivar o inquérito, conforme decorre do disposto no art. 26, do mesmo diploma adjectivo.
No ensinamento do Prof. Germano Marques da Silva, a respeito, refere-se que nas fases preliminares do processo não se visa alcançar a demonstração da realidade dos factos e antes e tão só indícios, sinais de que um crime foi eventualmente cometido por determinado arguido.
Isto, porém, não significa que a lei confira aos mencionados despachos um estatuto de ligeireza.
Como refere a Prof. Fernanda Palma, a relação entre os indícios e a possibilidade de condenação é que caracteriza os indícios.
No fundo, a indicação suficiente é, no dizer do Supremo Tribunal, a verificação suficiente de um conjunto de fatos que, relacionados e conjugados, componham a convicção de que, com a discussão ampla em julgamento, se poderão vir a provar em juízo de certeza e não de mera probabilidade, os elementos constitutivos do crime/ da infracção porque os agentes virão a responder. Ver, Ac. de 1192, no Processo n.42774
Que no momento do despiste, quando o terceiro veículo conseguiu ultrapassar os outros viu a luz de stop dos veículos accionados que abrandam momentaneamente a marcha mas não param no local.
E que identificando o veículo que entrou em despiste como sendo o do seu sobrinho RV..., não consegue identificar os outros dois veículos referidos.
Que o veículo de cor escura ao ultrapassar o segundo veículo efectuou uma trajectória para a direita, despistando-se em seguida.
O veículo de cor clara em despique na zona do edifício dos materiais de construção efectuou inversão do sentido de marcha, passando pela testemunha. Não sabendo a testemunha se o condutor do veículo de cor clara que efectuou a inversão de marcha se dirigiu para junto do acidente.
Mais referindo que não tem a percepção de que os veículos em questão tenham circulado fora de faixa de rodagemdurante as ultrapassagens.
E que o veículo de cor escura não chegou a ultrapassar o veículo de cor clara e que não houve contacto entre os veículos.
São estas as testemunhas convocadas pelo recorrente que referem ter dado nota da forma como ocorreu o sinistro em apreço. Sendo certo que a testemunha SP..., até pela sua posição na via, tem uma perspectiva bem mais clara de como tudo se passou face ao narrado pela testemunha JC....
Sendo que o eventual contributo do referido por estas testemunhas pudesse vir a situar o arguido no local dos autos, o que poderia suscitar a prática por si arguido de eventual crime de omissão de auxílio, mesmo este de contornos bem duvidosos.
Sendo nestes vectores que o recorrente funda o seu recurso, importa concluir pelo seu total naufrágio.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida.
Alberto Borges
Proc. n. 388/27GDSTB-B.S1
As doutas decisões que no nosso modesto entendimento são ilegais, são as seguintes:
Douta decisão de 09-12-2020 que decidiu:... vem agora reclamar, ... para o Presidente do Tribunal da Relação .., de forma a ser submetido o processo a decisão da Conferencia. ...
Douta decisão do Tribunal de Instrução Criminal que "em execução do decidido pelo T.R...... decide-se que o arguido... aguarde... prisão preventiva."
Salvo melhor entendimento estas doutas decisões merecem censura não apenas porque violam frontalmente as disposições do CPP, como ainda as disposições Constitucionais que regulam os direitos, liberdades e garantias art 28 e 3
O M Publico recorreu desta decisão
No Venerando Tribunal da Relação  o Venerando Desembargador Relator proferiu douta decisão Sumária que concedeu provimento ao recurso e revogou o douto despacho recorrido, ordenando "a sua substituição por outro que aplique ao arguido AA a medida de coação de prisão preventiva."
O Venerando Desembargador Relator indeferiu tal pretensão a pretexto de o arguido não ter legitimidade para tal.
Desta douta decisão Reclamou o arguido para o Venerando Presidente da Relação ...
As doutas decisões proferidas nos autos estão devidamente fundamentadas e entendemos que os requerimentos apresentados pelo arguido gozam igualmente da devida fundamentação de direito pelo que aqui remetemos para o teor dos mesmos, mantendo-os na integra, e dando-os por integralmente reproduzidos.
Apresentamos pois as seguintes
O arguido notificado da douta decisão Sumária apresentou Reclamação para a Conferencia reclamando a prolação do douto Acórdão, nos termos do n 8 do art417 do CPP.
Sendo-lhe desfavorável a douta decisão Sumária proferida o arguido tem legitimidade e interesse em agir nos termos dos arts 401 ns 1 e 2 do art 417 do CPP e bem assim dos arts 28 e 32 do CRP.
A douta decisão do T. que lhe deu execução padece pois de ilegalidade, por executar decisão ilegal.
Esta ilegalidade é manifesta grosseira e inequívoca e é directamente verificável a partir dos documentos dos autos.
As doutas decisões ora em recuso violam o disposto nos arts 401, 413 e 417 do CPP, no art 670 do CPC e ainda o preceito Constitucional dos arts 28 e 32 da CRP, sendo pois manifestamente ilegais.
Nestes Termos
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP o Senhor Juiz do Juiz 0 do Juízo de Instrução Criminal ........, lavrou informação do seguinte teor:
Os autos encontram-se na fase de inquérito, e não foi ainda deduzida acusação.
O procedimento vem instruído do Juízo de Instrução Criminal ........ com certidão com cópias das seguintes peças dos autos de Inq. n. 388/2....... da  Secção  do Departamento de Investigação e Acção Penal, em que o Requerente é arguido:
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, providenciou-se pela junção de cópia das seguintes peças, colhidas no mesmo inquérito:
Dos elementos documentais que instruem o processo e da informação prestada ao abrigo do art. 223 n. 1 do CPP, emerge a seguinte factualidade:
O Requerente não respondeu ao recurso.
Não se verifica possibilidade de o arguido reincidir ou frustrar os indícios probatórios recolhidos.
Não colocam em perigo a debilidade ou vulnerabilidade da vítima ou de outros.
Cumprem o disposto nos arts. 19 e 19 e 20 do CPP ou seja, os princípios da legalidade/ da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, e não violam qualquer outra disposição do CP ou do CPP.
Neste Termos
Perante tal decisão, o Requerente apresentou em 112020 requerimento do seguinte teor:
Cumpre a apreciar e decidir.
Como se vem entendendo, e atendendo ao elemento literal do n. 8, do art. 41, citado, o objecto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, ou seja, por discordar do teor da decisão sumária o reclamante reivindica que o mesmo seja apreciado pelo órgão colectivo competente para apreciar o recurso.
E tendo em linha de conta o acabado de tecer, importa analisar a reclamação trazida a pretório pelo arguido, aqui reclamante.
Para tanto, importa fazer aportar aos autos alguns elementos, e necessários, para uma cabal resposta ao pretendido pelo arguido, aqui nas vestes de reclamante.
O arguido notificado para responder ao recurso, nada disse.
O que nos levanta a questão da legitimidade do arguido, que não recorreu nem respondeu ao recurso, para poder vir reclamar, nos termos do art. 41, n. 8, do Cód. Proc. Pen.
Na verdade, desde logo, estar-se-ia a possibilitar ao arguido reagir a uma decisão que não se pronunciou sobre recurso por si interposto, pelo singelo facto, repete-se, de o objecto legal da reclamação ser a decisão reclamada e não a questão por ela julgada.
Sendo-lhe desfavorável a douta decisão sumária proferida, o arguido tem legitimidade e interesse em agir nos termos do n. 1 e 2 do art. 41 do CPP.
Neste termos
Requerimento que mereceu do Senhor Desembargador Relator em 12020 despacho do seguinte teor:
Para dilucidar a questão trazida a pretório, importa fazer intervir o disposto no art. 40, do Cód. Proc. Pen., onde sob a epígrafe reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso, vem dizer no seu n. 1 que do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.
Bastaria o elemento literal para se decidir pela não admissão da pretensão do aqui reclamante.
Nenhuma pretensão recursiva, antes reclamatória, está em causa nos autos e daí a impropriedade do meio utilizado para levar a bom porto a pretensão que expõe.
Depois, a poder recorrer-se, o recurso teria de ser dirigido ao STJ e a admissível reclamação, por sua vez, dirigida ao Presidente do STJ.
O aqui reclamante tudo confundiu ao dirigir a sua reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação.
Razões são, e sem cuidar de outros considerandos, para se indeferir a pretensão formulada.
Em 212020, o Requerente foi detido para execução da medida prisão preventiva decretada, dando entrada no dia seguinte no Estabelecimento Prisional ...
Pretensões que foram indeferidas por despacho do Senhor Juiz de Instrução de turno, em despacho de 31202
Em 212020, o Requerente apresentou no Tribunal da Relação de . requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das despachos do Senhor Desembargador Relator de 212020 e de 1202
O requerimento foi reencaminhado, sem que sobre ele tivesse recaído decisão, para o Juízo de Instrução Criminal ........, onde se encontra sem qualquer despacho.
O Inquérito Criminal n. 388/2....... encontra-se em curso, nele não tendo, ainda, sido proferido despacho de encerramento. demorar
E há-de tratar-se, ainda, de ilegalidade actual, de prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido
E recomendam ao Senhor Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal ....... que remeta ao Tribunal da Relação  o requerimento ali apresentado em 212020 pelo Requerente, para os efeitos tidos por convenientes.
Neste sentido, g., AcSTJ de 22020 - Proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1, in www.dgsi.pt.
Por todos e para só citar alguns dos mais recentes, vejam-se os Ac's de 212019 - Proc. n. 185/12ZFLSB-A.S1, in www.dgsi.pt, e de 22020 - Proc. n. 397/18GTABF-A.S1, de 2020 - Proc. n. 679/17PALSB-B.S1, de 22020 - Proc. n. 832/11TXCBR-R.S1 e de 22020 - Proc. n. 4993/10TDLSB-J.S1, estes in ECLI - European Case Law Identifier.
Ambas as Rés contestaram por impugnação e requereram a intervenção provocada das suas seguradoras, que foi deferida.
Citadas, as referidas seguradoras contestaram invocando os limites de capital seguros e respectivas franquias e por impugnação.
As Rés e as Intervenientes contra-alegaram propugnando pela manutenção do decidido.
da responsabilidade por má prática clínica.
Neste atendimento a segunda ré questionou a autora sobre a sua história clínica e ainda se a autora tinha sofrido algum traumatismo ou queda que tivesse afectado a cabeça ou o pescoço, ao que a mesma respondeu negativamente;
De seguida, a segunda ré pediu a realização de uma tomografia axial computorizada;
A segunda ré celebrou com a Axa Portugal-Companhia de Seguros, SA, contrato de seguro de responsabilidade profissional titulado pela apólice n. 008410076634, constituída por boletim de adesão, condições especiais e condições gerais conforme teor respectivamente dos documentos de fls. 272 a 277, 282 a 283 e 286 a 31;
A segunda ré subscreveu adesão ao contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Médicos e a Axa Portugal-Companhia de Seguros, SA, titulada pela apólice n. 0084068091, conforme teor dos documentos de fls. 278 a 311 que no mais se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
A autora nasceu em  de Março de 1963;
Aquando do atendimento na ... pela Ré ... e ao questionário da segunda ré, a autora esclareceu apenas, no que toca a doença pré existente, que sofria do Síndroma de Raynaud. art.4 Temas da
Foi informado que o sistema informático do Hospital estaria sem funcionar e, como tal, o médico neurorradiologista viria pessoalmente do Hospital ... até ao Hospital X2  para analisar a referida TAC. art.9 Temas da
Depois de obter o relatório da TAC, a a Ré analisou o mesmo e informou a Autora, e quem a acompanhava, que esta não aparentava nenhuma patologia e que os sintomas apresentados poderiam decorrer de um quadro psicossomático, pelo que iria dar-lhe alta clínica. art.11 Temas da
Perante as queixas da Autora, a ' Ré decidiu chamar um oftalmologista. art.13 Temas da
A Autora foi então analisada por uma médica oftalmologista cerca de 30 minutos depois da chamada realizada, a qual procedeu a um exame oftálmico e analisou os olhos da Autora, utilizando equipamento próprio para o efeito, tendo questionado a Autora sobre se tinha sentido este tipo de sintomas no passado, tendo a resposta sido negativa. art.14 Temas da
A Autora recebeu alta clínica cerca das 00:00 horas de dia 02 de Novembro de 2011 sem qualquer medicação e apenas com indicação de repouso. art.18 Temas da
Visão turva; e
Parestesias dos membros inferiores. art.19 Temas da
A medição da tensão arterial que foi feita na triagem e apresentava uma tensão arterial de 146 / 8 art.20 Temas da
No dia 2 de Novembro de 2011, pelas 05:00 horas, os filhos da Autora, que com ela residem, contactaram telefonicamente o pai e transmitiram-lhe que a mãe não se estava a sentir bem e que estava com novos sinais de perda de força, mas agora num braço. art.23 Temas da
O ex-marido da Autora, com base nas indicações da a Ré e a recente alta clínica, recomendou que a Autora descansasse. art.24 Temas da
Já por volta das 08:45 horas, o ex-marido da Autora contactou a mesma, que o informa que continua muito combalida com a noite mal passada e com sintomas diversos, sobretudo de falta de força. art.25 Temas da
Decorrida cerca de uma hora, um dos filhos da Autora contactou o pai, pedindo-lhe que este fosse buscar a mãe e a levasse ao hospital, pois esta tinha perdido os sentidos. art.26 Temas da
A Autora perdeu os sentidos e, apesar de ter posteriormente voltado a si, mal conseguia falar e articular palavras e sons. art.27 Temas da
A Autora estava prostrada no chão do seu quarto, sem capacidade motora do lado esquerdo do corpo, tendo urinado de forma não consciente. art.28 Temas da
0 ex-marido da Autora chamou de imediato o INEM, que a transportou para o Hospital de São José - Centro Hospitalar Lisboa Central. art.29 Temas da
A Autora ficou internada nos Cuidados Intensivos do HSJ, tendo posteriormente sido transferida para a UVC Unidade Vascular do mesmo Hospital. art.31 Temas da
Pelas 15h00 do dia 6 de Novembro, e já nos cuidados intensivos do Departamento de Neurocirurgia do HSJ, a família da Autora foi informada que a mesma se encontrava em estado muito grave, em coma, ventilada e que as possibilidades de recuperação eram diminutas, pois poderia sofrer morte cerebral ou ficar em coma, em estado vegetativo. art.34 Temas da
A Autora esteve em coma durante 3 a 5 dias, revelando um score neurológico de 5 a  art.35 Temas da
A Autora acabou por recuperar lentamente, tendo passado para a Unidade de Cuidados Intermédios do HSJ cerca de 15 dias depois. art.36 Temas da
Posteriormente, a Autora foi transferida para a Enfermaria da referida Unidade. art.37 Temas da
No dia 21 de Dezembro de 2011, a Autora voltou a ser operada para lhe ser recolocado o osso da cabeça. art.38 Temas da
No dia 16 de Janeiro de 2012, a Autora ingressou no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão para recuperação, onde permaneceu até ao dia 2 de Março de 201 art.39 Temas da
No dia 2 de Março de 2012 a Autora foi transferida para a instituição LNostrum, que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, onde permaneceu até ao dia 16 de Maio de 201 art.40 Temas da
No dia 17 de Maio de 2012 regressou novamente ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão para mais um internamento, de onde teve alta no dia 25 de Julho de 201 art.41 Temas da
Para além dos sintomas referidos em são ainda sintomas de AVC a ter em consideração os seguintes: