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Custas do presente recurso a cargo dos apelantes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 14/03/2019
Artigo 16 Modalidades da alienação):
- Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o insolvente não responda pessoalmente, a alienação pode ter lugar com essa oneração, excepto se tal prejudicar a satisfação de crédito, com garantia prevalecente, já exigível ou relativamente ao qual se verifique aquela responsabilidade pessoal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/11/2015, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pág. 58
Artigo 81 Dispensa de depósito aos:
Lições de Processo Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 37
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13/09/2018, in www.dgsi.pt.
Artigo 82 Caução e depósito do preço):
Artigo 82 Falta de depósito):
- Findo o prazo referido no n. 2 do artigo anterior, se o proponente ou preferente não tiver depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode:
- O arresto é levantado logo que o pagamento seja efetuado, com os acréscimos calculados.
- O preferente que não tenha exercido o seu direito no ato de abertura e aceitação das propostas pode efetuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o depósito do preço por este oferecido, independentemente de nova notificação, a ele se fazendo a adjudicação.
APELANTE: NORTE, AUTO ESTRADAS, S.A.
APELADOS: F. ; J. ; S.; F.; R.; MARIA
F. ; J. ; S.; F.; R.; Maria, na qualidade de trabalhadores instauraram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra NORTE, AUTO ESTRADAS, S.A., com sede na Rua , em , pedindo a condenação da Ré:
Os autos prosseguiram com a sua normal tramitação tendo por fim sido proferida sentença pela Mma. Juiz, que terminou com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, julgo totalmente procedente a acção e, consequentemente, condeno a ré:
Registe e notifique. "
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações, que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
" Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nestes autos pelo Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, a qual julgou totalmente procedente a presente ação;
Facilmente se alcança que o sentido que qualquer declaratário razoável ou seja, normalmente esclarecido, zeloso e, retiraria da referida cláusula era o de que se manteriam os direitos e regalias que se haviam consolidado, mas já não as meras expectativas ou os direitos em formação;
Tendo o contrato de concessão originado a transmissão do estabelecimento, passou a aplicar-se-lhe a norma prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro;
É, pois, manifesto que, o AE B. de 1999 deixou de se aplicar aos Recorridos decorrido 12 meses após a transmissão, não mais se vencendo diuturnidades, porquanto deixou de existir fundamento legal para a aplicação do AE B., mantendo-se a Recorrente vinculada a proceder ao pagamento apenas das diuturnidades vencidas até então;
O Acórdão Quimigal consubstancia uma situação excecional, que teve um tratamento próprio, não podendo ser aplicado analogicamente aos presentes autos;
Consequentemente, também por esta via a presente ação deverá improceder, porquanto, como supra se evidenciou, os Recorridos agiram em clara violação dos limites impostos pelo princípio da boa fé;
Conclui a Recorrente/Apelante pela revogação da sentença, sendo substituída por outra que julgueprocedente o presente Recurso, com a sua consequente absolvição dos pedidos que contra si deduzidos, devendo manter-se a decisão recorrida na parte em que foi absolvida.
Os AA. apresentaram contra alegação concluindo que a sentença recorrida observou correctamente os factos e a lei aplicável, revelando-se de justa e equitativa, razão pela qual deve ser confirmada.
Impugnação de direito
Abuso de direito pelos Autores.
Em sede de questão prévia cumpre apreciar da junção do documento requerida pela recorrente.
- A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da actual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.
1999: 25,69 BTE n. 17, de 08/05/1999);
2000: 26,69 BTE n. 20, de 29/05/2000);
2001: 27,89 BTE n. 23, de 22/06/2001);
2002: 29,18 BTE n. 21, de 08/06/2002);
2003: 30,30 BTE n. 20, de 29/05/2003);
2004: 31,20 BTE n. 18, de 15/05/2004);
2005: 32,05 BTE n. 14, de 15/04/2005);
2006: 32,85 BTE n 13, de 08/04/2006);
2007: 33,65 BTE n 17, de 08/05/2007);
2008: 34,40 BTE n 15, de 22/04/2008);
2009: 35,00 BTE n 14, de 15/04/2009);
2010: 35,35 BTE n 18, de 05/05/2010);
2011: 35,85 BTE n 20, de 29/05/2011);
2012: 36,25 BTE n 17, de 08/05/2012);
2013: 36,25 BTE n 27, de 22/07/2013);
2014: 36,61 BTE n 32, de 29/08/2014);
2015: 36,98 BTE n 29, de 08/08/2015);
2016: 37,35 BTE n 30, de 15/08/2016);
2017: 37,87 BTE n 27, de 22/07/2017).
Por tudo isto é de admitir o documento junto pela recorrente não havendo lugar a condenação em multa, dada a impossibilidade da sua junção em momento anterior.
O Tribunal a quo motivou a sua convicção para dar tal facto como provado da seguinte forma:
"Quanto ao facto dado como não provado, entendeu o tribunal que não foi feita qualquer prova sobre o mesmo, não tendo nenhuma das testemunhas inquiridas o confirmado de forma cabal e segura.
Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa.
Resumindo revelando-se de insuficiente a prova produzida para dar como provado os factos que constam dos artigos 9 e 10 da contestação, mais não restava ao tribunal a quo, que não fosse dar tais factos como não provados.
Improcedem assim as conclusões 4 a 7 da apelação.
- A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da actual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa. sublinhado
Aqui chegados impõe-se interpretar da cláusula 42 do contrato de concessão, bem como apurar se o Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE n. 17, de 08/05/1999 continua a ser aplicado aos AA.
Comecemos pela interpretação a dar ao n. 2 da cláusula 49 do contrato de concessão da qual resulta que a integração dos trabalhadores da B. na nova concessionária faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
Defende a Recorrente que esteve apenas obrigada a observar o Acordo de Empresa pelo período de um ano após a transmissão, o que cumpriu de Julho de 1999 a Julho de 2000, designadamente no que respeita ao regime de diuturnidades previsto em tal AE, tendo assumido o pagamento das novas diuturnidades que se venceram no decorrer desse ano. Terminado tal período passou a aplicar integralmente o seu modelo de gestão de recursos humanos, o qual não previa o regime de diuturnidades do AE B..
O artigo  do Decreto-LLei n. 519-/79, sob a epígrafe "Cessão da empresa ou estabelecimento prescreve o seguinte:
Em 1992, o Decreto-Lei 209/92 de 2/10, deu nova redacção a este preceito, passando a constar o seguinte:
Visava-se com a referida norma salvaguarda da eficácia das convenções nos casos em que a entidade empregadora adquirente não estava abrangida pelo disposto nos artigos  e  do citado Decreto-lei, constituindo um desvio ao princípio da filiação sindical.
Esta solução harmoniza-se também com a Directiva comunitária n. 77/18/CEE, na redacção da Directiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, em cujo artigo , n. 3, se estabelece:
Verificados tais prazos, o IRCT cessa relativamente ao cessionário, ficando este  a partir desse momento, liberto da obrigação de o observar e os trabalhadores ficarão sujeitos aos IRCT que lhe sejam eficazes, ou não existindo ficam sujeitos ao modelo de gestão de recursos humanos implementado pelo cessionário.
Daqui resulta que a integração dos Autores na actual não implicou a perda de quaisquer direitos ou regalias porquanto as diuturnidades consubstanciavam meras expectativas jurídicas não abrangidas pelo contrato de concessão como resulta evidente que da Base , quer da cláusula 4 do contrato de concessão.
"A este propósito, mencionado pela ré e seguindo de perto, refere Bernardo Lobo Xavier, in, Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano , págs. 133 e segs.:
Este regime procura, porém, garantir uma certa estabilidade do regime convencional, vinculando o empregador por um período mínimo de doze meses.
O Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho em causa nos autos, trata-se de um Acordo de Empresa, que, por definição, é a convenção celebrada entre uma associação sindical e uma entidade empregadora para uma só empresa, o que significa que está desenhado e dimensionado tendo em conta não a realidade de um setor de actividade com é o caso de um Contrato, mas sim as vicissitudes sócio-económicas-empresariais de uma empresa concreta no caso dos autos a B.)
Ora, o Acordo de Empresa da B. ainda está em vigor.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em dar provimento ao recurso de apelação interposto por NORTE, AUTO ESTRADAS, S.A., revogando a decisão recorrida, com a consequente absolvição de todos os pedidos contra si formulados pelos AA.
Custas a cargo dos Recorridos.
Verificados tais prazos, o IRCT cessa relativamente ao cessionário, ficando este a partir desse momento, liberto da obrigação de o observar e os trabalhadores ficarão sujeitos aos IRCT que lhe sejam eficazes, ou não existindo ficam sujeitos ao modelo de gestão de recursos humanos implementado pelo cessionário.
Processo n 13/19GAOAZ.S1
No Juízo Central Criminal .. do Tribunal Judicial da Comarca , entre o mais que agora não releva, foi decidido transcrição):
Da pena acessória:
Nos termos do art. 6 n. 1 al. do Código Penal, o arguido AA é condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 meses.
Deixa-se consignado que nos termos do art. 6 n. 6 do Código Penal, não conta o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver provado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
Do arbitramento de uma quantia a título de reparação da vítima:
O Tribunal condena o arguido no pagamento de uma quantia a título de reparação aos seguintes ofendidos:
Caso A
Do crime de furto qualificado na forma consumada, na pena de 1 ano de prisão
Caso B
Do crime de furto simples consumado, na pena de 1 ano de prisão
Do crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão
Do crime de condução perigosa, a pena de 1 ano de prisão
Do crime de furto qualificado a pena de 3 anos e 6 meses de prisão
Do crime de furto qualificado na forma tentada a pena de 1 ano de prisão
Do crime de furto simples a pena de 10 meses de prisão
Do crime de roubo simples, na pena de 3 anos e 11 meses de prisão
Do crime de roubo simples na pena de 2 anos e 11 meses de prisão
Do crime de roubo na forma tentada na pena de 2 anos e 2 meses de prisão
Do crime de roubo agravado, na forma tentada a pena de 4 anos de prisão;
Do crime de ofensa a integridade física na pessoa de BB a pena de 9 meses de prisão
Do crime de roubo agravado na forma consumada a pena de 5 anos de prisão
A recuperação dos objectos subtraídos na situação e que tal ocorreu;
A intensidade do dolo: praticou os factos com dolo 1 uma vez que actuou com intenção de realizar os factos ilícitos;
O arguido confessou parcialmente os factos, demonstrando arrependimento;
Com esta definição fica a indicação de que a pena assume agora um carácter utilitário predominantemente preventivo, não lhe cabendo a retribuição qua tale da culpa.
Com isto não se quer dizer que a pena não tenha uma vertente negativa ou melhor, intimidatória, controlada pela medida da culpa imputável ao agente.
Todavia, a vertente mais importante da pena consiste em ser um instrumento de controlo social ao serviço da defesa dos bens jurídico penais, sendo a vertente positiva da prevenção geral.
Não se dirige ao delinquente ou possível delinquente mas sim ao conjunto de cidadãos junto dos quais a pena assume um papel de confiança, até mesmo pedagógico e mesmo de fortalecimento do nosso ordenamento jurídico.
Por todos estes fatos é que a avaliação da culpa do agente fica ao serviço do interesse sobretudo do arguido.
E dentro da prevenção geral positiva avalia-se a reinserção social.
Até porque tendo em conta o que se vivencia nos estabelecimentos prisionais, no que respeita ao acesso a estupefacientes, não ajuda em muito a ressocialização de quem cumprirá uma pena tão elevada, senão excessiva.
O que não se coaduna com a aplicação de uma pena excessivamente pesada, como a aplicada ao aqui Recorrente.
Face a posição do arguido nestas alegações e a ser procedente este recurso, a sua pena terá que ser substancialmente reduzida.
Conclui-se, pois, que os actos criminosos praticados pelo arguido são sem grande expressão financeira ou patrimonial.
E concluiu que não merece censura o acórdão recorrido, e em especial, a medida da pena concretamente aplicada, pelo que, deve ser negado provimento ao recurso.
Após, destravou o referido veículo e introduziu um objecto não concretamente apurado na sua ignição, de modo a estabelecer uma ligação directa que possibilitasse colocá-lo em funcionamento.
Aproveitando o facto de o veículo encontrar-se com a porta destrancada e com a chave na ignição, o arguido introduziu-se no seu interior, ligou o respetivo motor e colocou-o em funcionamento, ausentando-se de seguida do local ao volante do veículo, apoderando-se assim do mesmo.
O arguido agiu da forma descrita, deliberada, livre conscientemente, com o propósito concretizado de fazer seu o mencionado veículo, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que, dessa forma, actuava contra a vontade do respectivo dono, o que tudo quis.
O arguido sabia que ao actuar da forma descrita, agia contra a vontade do proprietário daquela habitação, não se coibindo de entrar no seu interior, bem sabendo que o seu acesso lhe era vedado, o que fez de modo a lograr apoderar-se de objectos que aí encontrasse, apenas não logrando concretizar os seus intentos face ao aparecimento do proprietário no local.
Momentos após, a dita patrulha cruzou-se com este a conduzir o veículo em questão, pela estrada municipal que liga o Lugar . ao Lugar , no sentido da Estrada ., pelo que inverteu a marcha e iniciou seguimento ao veículo conduzido pelo arguido.
Ao aperceber-se que estava a ser seguido por um carro patrulha da GNR, devidamente caracterizado, com dois militares uniformizados no seu interior, o arguido imprimiu velocidade ao veículo e colocou-se em fuga pela Estrada .., em direcção a , ...
Pese embora nesse seguimento, a patrulha ter accionado os sinais rotativos luminosos e sonoros da viatura em que circulava, dando diversas ordens de paragem ao arguido, este não obedeceu a qualquer uma delas.
Persistindo na fuga e imprimindo ainda mais velocidade ao veículo que conduzia, prosseguindo a uma velocidade não concretamente apurada mas bastante superior a 50 Km/hora.
Nesse preciso momento, circulavam por essa via dois veículos em sentido contrário, cujos condutores tiveram de travar repentinamente a sua marcha e desviarem-se para a respectiva berma, de modo a evitar um embate frontal com o veículo tripulado pelo arguido.
Posto que, abandonou a referida habitação, levando consigo os referidos objectos, fazendo-os seus.
O arguido sabia que ao actuar da forma descrita, agia contra a vontade da proprietária da habitação, sabendo que não estava autorizado a entrar no seu interior, o que fez com o propósito, concretizado, de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam.
Aí chegado, após se inteirar que nas redondezas não se encontrava quem quer que fosse, o arguido subiu o muro que delimita a propriedade e introduziu-se no logradouro da mesma.
Após, muniu-se de uma pedra, com a qual partiu o vidro de uma janela, usando a respetiva abertura para entrar no interior da habitação.
Porém, perante o som do alarme da mesma que, entretanto, disparou, o arguido de imediato se colocou em fuga, utilizando para sair a mesma janela pela qual havia entrado, sem retirar qualquer objecto do local.
Posto que, colocou-se em fuga do local, levando consigo todos estes bens, fazendo-os seus.
Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito, concretizado, de integrar tais bens no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima dona, o que tudo quis.
Após se inteirar que nas redondezas não se encontrava quem quer que fosse, introduziu-se no logradouro da mesma e encaminhou-se para junto de uma janela localizada nas traseiras.
Uma vez no seu interior, pessoa não concretamente apurada apoderou-se dos seguintes objectos:
Após o que, abandonou a habitação, levando consigo os referidos bens, fazendo-os seus.
Momentos após, ao aperceber-se que se dirigia ao aludido veículo, o arguido escondeu-se na parte traseira do habitáculo, tendo aquela entrado para o lugar do condutor e iniciado a respetiva condução, seguindo no sentido da Igreja Matriz ., sem dar conta que o arguido permanecia no seu interior.
Acto contínuo, o arguido sentou-se no banco do condutor e iniciou a condução daquele veículo, seguindo pela Estrada  na direção de ., no sentido de Vale de .
Tinha o arguido perfeito conhecimento que tais bens não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos seus legítimos donos e mesmo assim quis prosseguir com a sua conduta.
Momentos após, pelas 07:10 horas, o arguido imobilizou o veículo supra descrito junto da paragem de autocarro sita na Rua ., na freguesia , em . e dirigiu-se a EE que ali se encontrava e solicitou que esta lhe entregasse a bolsa que transportava ao ombro.
Perante a recusa desta, o arguido agarrou a bolsa e puxou-a com força, o que fez com que EE caísse desamparada no chão.
Nesse momento, FF simulou que ia entregar as chaves ao arguido, tendo TT aproveitado a distração deste para se soltar, altura em que o arguido se colocou em fuga.
Nesse momento, BB atirou ao arguido o líquido que trazia numa caneca, conseguindo libertar-se.
Prosseguindo o seu propósito, o arguido dirigiu-se para GG e agarrou-a pelo abdómen, apertando-a com as mãos, momento em que gritou-lhe para que cessasse tal comportamento, advertindo-o que aquela se encontrava grávida, ao que o mesmo acedeu, largando-a.
Após, o arguido dirigiu-se a e desferiu-lhe um murro na face, momento em que as ofendidas começaram a gritar por ajuda, o que fez com que o arguido encetasse a fuga apeada do local.
Acto contínuo, o arguido, apercebendo-se que aquele segurava as chaves do veículo na mão, tentou agarrá-las e, não o conseguindo, usando a sua força física, atirou o citado HH ao chão.
Ao mesmo tempo, encostou um objecto de natureza não concretamente apurada, dizendo que o esfaqueava caso este não lhe entregasse as chaves daquele veículo.
Temendo que o arguido lhe fizesse mal, HH entregou as chaves ao arguido, o qual introduziu-se no veículo e iniciou a sua condução, colocando-se em fuga e apropriando-se do mesmo.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as condutas acima descritas eram proibidas e punidas por lei criminal.
A viatura ., em 5, reapareceu e retornou ao seu proprietário.
A viatura -MJ reapareceu e retornou ao seu proprietário.
A viatura -reapareceu e retornou ao seu proprietário.
Antecedentes criminais:
Por sentença datada de 26/3/2012, transitada em julgado, pela prática em 13/3/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  n.s 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 3/01, na pena de 110 dias de multa.
Por sentença datada de 4/12/2012, transitada em julgado, pela prática em 4/6/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  n.s 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 3/01, na pena de 110 dias de multa.
Por sentença datada de 25/2/2016, transitada em julgado, pela prática em 15/3/2015, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21 n. 1 do CP, na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
Situação sócio económica:
A mãe de AA tem cansaço face ao percurso aditivo do arguido.
Ao nível laboral o arguido encontrava-se desempregado, desde Março de 2019, altura em que regressou da . onde permaneceu sensivelmente durante um ano.
O pai faleceu tinha o arguido 18 anos, nesta altura a mãe e o arguido integraram o agregado familiar da avó materna.
O arguido frequentou o sistema de ensino em idade própria tendo registado um percurso escolar regular até ao 9 ano de escolaridade, que não concluiu, por ter passado a apresentar acentuada instabilidade comportamental, nomeadamente elevado absentismo, dado ter privilegiado o convívio com o grupo de pares com condutas delinquentes.
Efectuou tratamento no Centro de Respostas Integradas de ., com consequentes recaídas nos consumos.
O arguido apoderou-se dos objectos elencados em 42 e que os levou consigo. Sabia que ao actuar da forma descrita, agia contra a vontade da proprietária daquela habitação, sabendo que não estava autorizado a entrar no seu interior, o que fez com o propósito, concretizado, de fazer seus os referidos bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam.
O arguido ao exibir a faca quis colocar HH na impossibilidade de reagir e resistir, fazendo-o temer pela sua vida e integridade física.
A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
In casu, a moldura penal será de 5 anos de prisão até 25 anos de prisão a soma das penas concretamente aplicadas ascende a 30 anos, mas por força do art. 7 n.2 do Código Penal, a soma das penas concretamente aplicadas não pode ultrapassar 2
Procedeu voluntariamente ao pagamento da coima.
Acontece que o douto tribunal a quo, em sede de sentença, não enumerou os factos não provados, tendo-se limitado a referir "Não resultaram factos não provados", desconsiderando, para o referido efeito, factos que constam das conclusões apresentadas pelo Arguido em sede de impugnação da decisão administrativa, nomeadamente os supra descritos - aliás, constantes, ao menos em parte, do relatório da douta sentença recorrida e não da respectiva fundamentação;
- Bem como proceder a "... uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal." - Cfr. art. 37, n. 2 do CPP e, com o mesmo sentido, os art. 2, n. 4 e 205, n. 1 da CRP e o art.  da CEDH;
- Ora, no modesto entender do Arguido/Recorrente, a douta sentença recorrida não observou estes requisitos, tanto que ali se refere, nomeadamente, que o depoimento de  E... ,"...esteve em contradição com as declarações do arguido e com os depoimentos das testemunhas  B...  e  .. , bem como com as fotografias de fls. 6, dos autos, conforme se demonstrará - pelo que o tribunal não o valorou.",
- Portanto, o tribunal a quo limitou-se a desvalorizar o depoimento da referida testemunha apenas por alegadamente estar em contradição com outras testemunhas/ depoimentos do Arguido e fotos de fls. 6,
- Sendo que não ficou provado que o Arguido/Recorrente circulasse em excesso de velocidade,
- Que, ao contrário do considerado pelo tribunal a quo - Cfr. &amp; 5 de fls. 9 da douta sentença recorrida -, o Arguido jamais admitiu ter visualizado o alegado facto de que havia desobedecido ao sinal vermelho, tendo apenas admitido ter visualizado as fotografias reproduzidas a fls. 6 dos autos quando, quase de imediato, foi interpelado pela autoridade policial e lhe as mostrou através do televisor referido na sentença recorrida;