rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nunca foi intenção da T. vir a alienar a totalidade do capital da e da K, nem foi intenção da Y adquirir a totalidade do capital dessas sociedades.
E assim se desenvolveu a actividade da a partir de então, com a sua administração a ser repartida pelos administradores da T. e por administradores indigitados pela Y, desenvolvendo normalmente o seu escopo social.
O Réu J. continuou a ser gerente da W, na qual a detinha uma participação social de 1/3 do capital nessa altura.
Mais decidiu declarar como factos não provados os subsequentes:
" A aquisição pela Y das participações que a T. detinha na e na K tivesse sido no seguimento do que já estava previsto desde a data em que passou a ser sócia das referidas sociedades.
O objectivo dos sócios da Y fosse explorar sozinhos os negócios da e da K.
A intenção de exploração da e da K fosse dos sócios da Y.
O objetivo era a integração vertical dos negócios das sociedades e K no conjunto dos negócios do grupo Y.
A e a K eram - quer em 2011, quer ainda, em maior grau, em 2013 - os maiores e melhores clientes das sociedades VIDRO... / VIDROM....
Estava em causa, em especial, o réu J. .
A atividade da consiste na conceção e fabrico de fachadas de edifícios em vidro.
A presença da W, nos mesmos mercados, utilizando os mesmos canais de venda e oferecendo produtos em tudo semelhantes prejudicou gravemente a
Até porque os produtos produzidos e comercializados pela W eram, no geral, de preço inferior aos da ,
O que bem se compreende pois esta sociedade não teve necessidade incorrer nos custos necessários ao desenvolvimento da conceção e tecnologia necessárias ao fabrico de tais caixilharias, uma vez que se limitou a produzir produtos em tudo semelhantes aos fabricados pela
A W passou a comercializar os seus produtos utilizando, ao menos em parte, os mesmos canais de distribuição da , os quais eram, naturalmente, do total conhecimento do réu J.
Por via da actução da W e do réu J. a tenha perdido as seguintes obras:
A constituição da F. SYSTEM, tendo como sócio o réu J. tivesse como finalidade contornar a obrigação de exclusividade da ..., LA., França para com a
No ano de 2015, a margem EBITDA da foi de 13,48%.
Está pois em causa o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e de maio de 2016, ou seja, 17 meses.
Quando, já se tendo apartado da W, verificou que tinham acabado as obras que ambas mantinham em parceria e/ou subcontratação, a Administração da formou o desígnio, inconfesso, de destruir a W e se apropriar do sector de mercado que potencialmente estava pensado para ser ocupado pela W.
A T. e os seus accionistas pretenderam encontrar um parceiro de negócio para substituir a na paridade do capital da e da K.
A quis não só criar como manter e desenvolver exponencialmente a actividade da W, mesmo depois de ter havido a cisão entre a T. e a Y e a primeira ter deixado o capital social da autora
Os documentos
De fls. 30 verso a fls. 34 verso consta a certidão do registo comercial da de onde resulta provada a respectiva factualidade inscrita.
A perícia e os esclarecimentos
Sendo a média anual de 9,42% - tudo conforme resumo do quadro de fls. dos esclarecimentos escritos de 11201
Do relatório pericial, baseado nos valores reais de transacções, resultam provados os valores dos negócios realizados e com que país/cliente da
O depoimento de parte
E. A., arquitecto e administrador da , S.A. foi, desde 2004 comercial e contactava individualmente com os clientes, sendo que desde 2014 assume a representação comercial da A. por mercados.
Por fim refere que o Réu J. terá adquirido 50% da W em início de 201
Reportando-se ao R. J. descreveu-o como pessoa de peso no mundo do negócio e no mercado das caixilharias.
As testemunhas
Referindo-se ao Réu J. concretizou que o conhece do tempo deste na e que em 2014 aquele Réu o abordou para representar as janelas OPTIMA.. no México o que não foi pela testemunha aceite.
Concretizou a identidade de características dos produtos OPTIMA.. e Panorama...
Trabalha no grupo da desde 2005: inicialmente na K Portugal, depois na U. PRESPECTIVE, tendo passado para a
Reportando-se ao R. J. concretizou que este saiu da em meados de 2013, sendo que em inícios de 2014 trabalhadores da saíram para a W.
Reportando-se ao Réu J. referiu que o mesmo tinha aptidões de comercial e de desenvolvimento de produto.
Especificamente no que concerne ao aliciamento de clientes a testemunha concretizou que F. T., colaborador do Réu J. , teria enviada emails a referir que este Réu estava agora na W e que o produto desta era mais barato.
Confirmou a actuação conjunta da e da W no Edifício ... e no Terminal de Cruzeiros do Porto ....
O produto da W foi, tão só e apenas, mais um: e ao que decorre das declarações desta testemunha, de qualidade inferior ao da
J. R., sócio da autora Y e na qual trabalhou entre 2014 e 2018 no controlo de gestão das sociedades participadas.
Foi administrador da entre 2011 e 201
Daqui nasce a W com as obras do Edifício ... e do Terminal de Cruzeiro do Porto ....
Confirmou ser o autor do email de fls. 475 tendo-o caracterizado como um desabafo.
Localizou a sua actividade na Suécia na qual utiliza o produto da , a Panorama...
Disse conhecer o réu J. da e que o F. T., em nome do J. , o contactou via email, a oferecer um mesmo produto com outro nome, a OPTIMA..; email esse que reencaminhou para o P. A. da
A testemunha teve um depoimento sucinto e objectivo, sem contradições, pelo que foi merecedora de credibilidade.
G., representante da Panorama.. e da OPTIMA.. em Espanha, pelo que demonstrou ter conhecimento directo do por si relatado.
Concretizou que em 2007 iniciou relação com a com o produto da K e depois com a Panorama...
Em 2016 passou a representar a OPTIMA.. da W.
Especificando a razão pela qual deixou de representar o produto da concretizou que tal se deveu ao facto de ter sido a empresa LA. que passou a comercializar o produto em Espanha; sendo certo que descreveu uma situação de atrito ocorrida no fim da relação entre a testemunha e a a qual considerou como de coacção.
Descreveu a forma como o produto é, na maioria, vendido, ou seja, através de prescrição dos arquitectos que indicam qual o tipo de caixilharia que querem nas suas obras.
Foi peremptório em afirmar que o réu J. em nada contribuiu para o cessar de relações da testemunha com a
A testemunha apesar de ter uma manifesta situação de atrito com a conseguiu depor de forma coerente e objectiva, não tendo existido contradições, nem utilização de discurso manipulador, pelo que foi merecedora de credibilidade.
Reportou-se a valores de vendas, em conformidade com o que resulta da perícia.
Defendeu que nenhuma das situações em que houve mudança do produto da para o produto da W se deveu a insatisfação com o produto e/ou com a
Explicitou que o teor do documento de fls. 373 e ss. agora 434 e ss.) era uma relação das obras em carteira que ainda não estavam adjudicadas, mas seriam a adjudicar.
No mais, até porque coerente com a prova pericial produzida identificação de clientes, período temporal e não revelou contradições, outrossim, o seu teor não é com ela incompatível.
Aqui chegados impõe-se tirar uma conclusão: por definição de actuação comercial a apresenta uma característica, qual seja, a de que não permite uma actução conjunta sua com a W.
F. , sócio da LA., pelo que demonstrou ter conhecimento directo do por si relatado.
Explicitou que a LA. foi criada pela testemunha e pela para comercializar a Panorama.. em França desde 2012 ou 201
Concretizou que, por via de desacordo ou desentendimento com a em virtude desta não conseguir solucionar os problemas da Panorama.. quer ao nível da produção do produto, quer ao nível da instalação) passou a trabalhar com a OPTIMA.. através de uma empresa que constituiu com o réu J. , o qual foi pela testemunha convidado, a F. SYSTEM, desde final de 201
Mais referiu que o réu J. já não é sócio da F. SYSTEM.
R. T., Engenheiro Civil, antigo sócio e administrador da concretizou que foi convidado pelo réu J. para tal, tendo posteriormente ambos alienado a sua participação na
Concretizou ter passado da para a W e que foi contratada pelo réu J. e por F. ; detém 1% das participações sociais da W, sendo por isso sócia.
Concretizou obras e distribuidores que passaram a utilizar o produto da W após ter esta ré começado a produzir a OPTIMA.., não tendo sido capaz de afiançar a razão efectiva por que tal aconteceu já que do mesmo não mostrou ter conhecimento.
R. O., director de produção da entre 2001 e 2014, pelo que demonstrou ter conhecimento directo do por si relatado.
Concretizou que em 2014 saiu da e foi para a W não porque o réu J. o tenha aliciado, mas porque na não lhe pagaram o que havia sido combinado.
Este depoimento foi circunstanciado e objectivo, não tendo revelado interesse na causa, não obstante a situação de conflito que existiu com a autora , pele que foi o mesmo merecedor de credibilidade.
T. T., cliente da que construiu uma casa reportou-se ao facto de durante a obra ter aparecido publicidade ao produto da W e por via disso ter reunido com o réu J. , não obstante ter preterido o seu produto.
Referiu ser o produto da mais caro.
O depoimento desta testemunha foi objectivo, claro e sem contradições pelo que foi merecedor de credibilidade.
Caracterizou a relação que tem com o réu J. e como o considera empreendedor, criativo, audaz, sendo pessoa que arrisca.
O depoimento foi objectivo e voluntarioso, sem contradições ou qualquer demonstração de interesse na causa pelo que foi merecedor de credibilidade.
F. , sócio e gestor de produção da ré W, até 201
Referindo-se ao início do atrito do réu J. com o Engenheiro A. N. identificou-o como tendo a ver com o problema do vidro fornecido por uma empresa do grupo a VitroM..) para a obra do Terminal de Cruzeiros do Porto ....
Foi peremptório em afirmar que ou a W cumpria com a obra do Edifíco RB. ou fecharia.
O depoimento da testemunha foi preciso, pleno de detalhes e espontaneidade, sem se terem verificado contradições, pelo que foi merecedor de credibilidade.
Este depoimento foi, igualmente, objectivo, consubstanciado e sem contradições pelo que foi merecedor de credibilidade.
Isto Posto
A cisão ou ruptura entre T. e Y e respectiva razão decorre provada tendo em consideração as declarações de F. , R. B., E. A. e P. A..
A forma de comercialização e rede comercial da queda provada considerando as declarações de E. A., B., T. F., G., P. e F. .
Para além do já explicitado a convicção do Tribunal queda formada considerando as declarações de E. A., , A. , F. e .
O registo da marca OTIMA.. a favor do réu J. resulta de fls. 44 e ss.
O contrato de exclusividade entre a LA. e a resulta provado considerando o teor do contarto de fls. 51 e ss. em concatenação com o depoimento de F. .
A intervenção da NC. na W e a razão de tal decorre provada considerando o teor da certidão do registo comercial de fls. 39 verso e ss. com o ter do depoimento de F. , sócio dessa mesma NC..
Os princípios essenciais a ter em consideração nesta matéria são os seguintes:
Assim o intérprete deve, relativamente a ambos os contraentes, tentar definir a posição em que se encontram perante a declaração da contraparte, e colocar um declaratário ideal na posição de declaratário real.
Em primeiro lugar entendemos que carece de determinação o sentido da palavra Partes.
De acordo com o clausulado da lex contractus as entidades nele referidas são: Primeira Contraente, Segunda Contraente, Sociedades, accionistas, partes, administradores
Sendo certo que da cláusula primeira resulta inequívoco que accionistas são as Contraentes; igualmente da cláusula segunda.
A mesma conclusão se retira do ponto  A  da cláusula nona.
Igualmente tal decorre da cláusula décima quinta e da cláusula décima sexta.
Importa, no entanto, apurar se as Contraentes ao terem estabelecido a cláusula décima primeira daquela forma, com aquele texto, queriam englobar os administradores da Y e da T..
E quanto a esta veja-se que a T. nenhuma participação social tinha.
É óbvio que a T. e a Y enquanto sociedades gestoras de participações sociais só gerem participações sociais de empresas participadas, mas estas empresas participadas podem ter actividades concorrentes pelo que não se pode afirmar que se a cláusula não se referir a pessoas singulares torna-se nominal.
Em suma, até se percebe o incómodo das autoras, mas do texto contratual e da prova produzida não resulta que o réu J. e a W estejam abrangidos pela cláusula décima primeira.
Bastaria colocar a palavrinha no clausulado: As Partes e os seus administradores e as sociedades por estes participadas.
O Tribunal deu como não provado que a aquisição pela Y das participações da T. tivesse o fito originário daquela vir a deter em pleno a e a K porquanto tal é diametralmente oposto referido por escrito no considerando  do contrato de compra e venda de fls. 17 verso e ss.
Para além disso resultou claro da prova produzida que a intenção era a T. comprar as participações da Y por via do desentendimento entre o réu J. e o administrador da Y só tendo ocorrido o oposto por via do acionamento da cláusula shut out por banda da Y o que aliás é facto não.
A actuação da W e a perda de negócio da
A margem ou valor EBITDA da decorre do resultado da prova pericial como supra se referiu pelo que não sendo coincidente com o alegado foi este valor dado como não provado.
Os recorridos refutam não só afincadamente as pretensas razões de queixa mas sobretudo argumentam que o recurso deve improceder em toda a linha.
Os recorridos, em termos desenvolvidos nas suas contra-alegações, contrapuseram e justificaram que não é assim.
Ao passo que os recorridos contrapõem que não há qualquer contradição entre o que resulta da prova produzida, entre ela os aludidos depoimentos, e a questionada matéria dos dois referidos pontos.
Os recorridos refutam os seus argumentos e defendem o contrário.
Não se acrescentará, pois, o ponto 12 como facto provado.
Deles consta:
"1 Até porque os produtos produzidos e comercializados pela W eram, no geral, de preço inferior aos da ,
Também impugnam as recorrentes a decisão relativa ao ponto julgado não provado n 16, cuja matéria controvertida é:
Pretende, ao que se deduz, que ele seja julgado provado, já que tal não especifica nas conclusões como exige a alínea, do n 1, do art 640, CPC.
Daí não se segue, contudo, necessariamente que deva ter-se por demonstrado que a 2 ré sociedade W passou a comercializar os seus produtos mediante utilização dos mesmos canais, apesar dos conhecimentos do réu J. sobre a clientela e a tecnologia.
Mantém-se, pois, inalterada a decisão quanto a tal ponto de facto 1
Relativamente aos pontos não provados 17 a 20, pretendem as recorrentes que eles sejam alterados e julgados como provados.
Questionava-se, pois, em tais pontos 5 se:
"1 Por via da actuação da W e do réu J. a tenha perdido as seguintes obras:
Relembre-se também o que já foi antes dito sobre o ponto não provado 12 e os subsequentes 13 a 1
Em tais pontos consta a seguinte matéria, controvertida, transposta dos itens 89 e 90 da petição inicial:
Eis a motivação exposta pelo tribunal recorrido para os julgar como factos não provados:
De acordo com o clausulado da lex contractus as entidades nele referidas são: Primeira Contraente, Segunda Contraente, Sociedades, accionistas, partes, administradores .
E que, tal pressupondo, a actuação do réu J. visou contornar essa obrigação dele e da W, em nome da qual passou a e em tal se traduziu?
Apesar disto, as recorrentes defendem, seguindo o percurso tomado pela sentença o da interpretação da cláusula a propósito dos referidos itens 89 e 90 pontos considerados como factos e julgados não provados sob os ns 29 e que devem ser considerados provados.
Assim, das reais intenções subjacentes ao pacto e que nortearam a conduta do primeiro réu J. não encontramos provas demonstrativas que teriam imposto dá-las como provadas nos dois pontos ora em apreço e, por isso, que impliquem a correcção agora em tal sentido de eventual erro perpetrado quanto a isso pelo tribunal a quo ao nível da apreciação e valoração e da decisão da matéria de facto.
Ainda no capítulo dos alegados prejuízos e da quantificação dos pretensos danos, pretendem as recorrentes que devia ter sido, em linha com a  perícia e com o apreço que o tribunal a quo referiu ter-lhe dado, julgados como provados mais dois factos, a saber:
No ano de 2015, a margem EBITDA da foi de 10,20%.
Nenhuma modificação se introduzirá, portanto.
Nada se alterará, pois.
Ora, tal facto não foi alegado nem com fundamento nele formulado qualquer pedido. De todo, o modo, a dever ser considerado oportunamente, sempre o contrato se mostra junto e para ele se remete na matéria provada.
De maneira que, quanto a isso, também nenhuma modificação se impõe.
Deste modo, conclui-se que a impugnação da decisão da matéria de facto improcede e que o elenco da julgada provada deve permanecer.
Neste capítulo, a sentença, limitou-se a referir:
Contratual por via do que teria sido estipulado na cláusula décima primeira do acordo parassocial.
Porém, pressuposto de qualquer indemnização é que exista um dano.
Ainda que seja um valor pré-determinado pelas partes a título de cláusula penal o teria a virtualidade de, g. estabelecer um montante mínimo indemnizatório).
Ora, da factualidade dada como provada nenhum dano resultou que pudesse ser assacado, imputado, que se estabeleça um nexo de causalidade entre actuação dos réus e esse mesmo dano.
E tão pouco foi prevista qualquer cláusula penal que estabelecesse um qualquer valor de indemnização.
Ora, o n 1, da cláusula 11 do acordo parassocial de 29-03-2011, obrigando as partes T. e, por si ou através de alguém em sua representação a não concorrer, directa ou indirectamente, com a sua actividade desenvolvida pelas sociedades participadas K e a aqui autora , não envolve em tal vínculo os réus J. e, muito menos, a W.
Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Inicialmente no Tribunal da Póvoa de Varzim, que se declarou incompetente em razão do território e competente o de Braga, para onde os autos foram remetidos e prosseguiram.
Que não estão nos autos.
Não apresentaram conclusões, aliás não obrigatórias.
Notando-se evidente lapso de organização de texto, trocou-se, como fizeram as recorrentes, o ponto 17 colocando-o logicamente depois do 1
Cfr., por exemplo, sobre esta matéria os Acórdãos do STJ, de 04-06-2002, processo 02A1442 Cons Garcia; de 13-11-2003, processo 03B2343 Cons Santos; de 26-10-2010, processo 447/200CS1 Cons Nuno Cameira; de 12-06-2012, processo 14/07TBCMG.GS1 Cons Nuno; de 22-09-2015, processo 852/11TBPTM Cons. Pinto de; de 08-09-2016, processo 1665/05TBOVR.PS1; e de19-01-2017, processo 1626/15TBFLG.PS1 Cons António Piçarra).
Justamente de assinalar muito doutos mas não menos que os contrapostos pelos recorridos.
Fundamentou o pedido na seguinte alegação:
Que o requerido, que é casado com a requerente, foi condenado a pagar, em processo de regulação das responsabilidades parentais, a cada uma das duas filhas do casal, a quantia de 150 euros, a título de alimentos, a partir de 20 de Junho de 2014;
Que o requerido está desempregado;
Que os factos demonstram que o requerido não cumpre, desde Junho de 2014, com a generalidade das suas obrigações;
As razões pelas quais pede a revogação da sentença são, em resumo, as seguintes:
O depoimento de S e A , como testemunhas, foi ilícito, nos termos dos artigos 49, 45 e seguintes e 46 do CPC e, por isso, não valorável;
Não está demonstrada a verificação dos elementos constitutivos da presunção do artigo 2, alínea, do CIRE;
Está provada a razão do não pagamento, que não tem nada a ver com impossibilidade, afastando o artigo  do CIRE;
Estão provados nos autos património e rendimentos de sobra para pagar a dívida alegada;
Não houve resposta da requerente.
O recurso suscita fundamentalmente as seguintes questões:
A requerente J, era esposa do requerido.
O requerido, desde essa data até ao presente, não liquidou nenhuma prestação.
O requerido esteve emigrado, até muito recentemente, na  ...) .
Estava ausente do país quando foi proferida sentença no processo n. 435/19TMPRT-A.
Neste processo, o requerido invocou, para justificar o não pagamento das prestações de alimentos, a impossibilidade de transferir fundos da  ...) , e falta de rendimentos suficientes para o respectivo pagamento, tendo requerido que o mesmo fosse assegurado pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Que Entendendo que nada deve a estas entidades, o requerido está a apurar o estado destes processos e estudar as melhores soluções para se defender deles;
O próprio devedor;
Aqueles que forem legalmente responsáveis pelas suas dívidas;
Qualquer credor;
Salvo o devido respeito, esta equiparação não tem fundamento.
Julga-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pelo recurso.
Visto o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC e a decisão acabada de proferir, condena-se a requerente nas custas da acção e nas do recurso.
Coimbra, 29 de Janeiro de 2019
O tribunal a quo admitiu o recurso.
Considerou o acórdão recorrido a tal respeito que "Do plano não existem elementos além dos contabilísticos, que são elementos formais, dos quais se possa presumir o valor real, de mercado, da sociedade devedora do qual se possa presumir que em sua liquidação não existe nada a repartir pelos sócios. Note-se que o apelante, no PER, se encontra em posição desigual. Fica onerado com as garantias e deixa de ser sócio da sociedade.
Na análise da pretensão dos Apelantes quanto a erro de julgamento por violação do artigo 21, n.1, alíneas e, do CIRE, o acórdão-fundamento considerou:
Aqui, o que está em causa é estimar, segundo os dados disponíveis, o resultado a que conduziria a liquidação segundo o modelo típico da lei.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em não conhecer do objecto da revista por a mesma não se mostrar admissível.
Não quando é apenas implícita ou pressuposta.
Apelados/, Lda
Sumário artigo 663 n 7 do:......................................................
Junto com o seu requerimento e em cumprimento do disposto no artigo 24 n 1 al. do CIRE apresentou Relação de Bens, identificando como de sua propriedade uma fração autónoma, identificada pelas letras BH sita na Rua, n  em Gondomar.
Fração esta na qual e conforme alegou, ficou a residir a sua ex-mulher e dois filhos.
Em 15/07/2019 o AI juntou auto de apreensão de bens, tendo sido instruído o respetivo apenso de apreensão de bens.
Deste auto constam como apreendidos e sob a verba n 1 a fração BH referida em ; e como verba n 2 uma fração identificada pela letra R correspondente a lugar de aparcamento, sito no mesmo edifício.
As dívidas da massa insolvente a que se reporta o art. 51, n 1 do CIRE serão pagas com prioridade em relação a todos os créditos reclamados, como resulta do art. 46, n. 1, do CIRE.
Graduar os créditos reconhecidos da seguinte forma:
Pelos Imóveis verbas n. 1 e:
Do remanescente dar-se-á pagamento, ao crédito garantido reclamado pelo E, SA crédito n..
Em 11/02/2020 foi decidido
"Pelo exposto, atentas as razões invocadas, defiro o pedido de diferimento da desocupação da casa de morada de família, melhor identificada no auto de apreensão de fls. 3 dos autos apensos A, por 30 dias.
Com cópia da presente decisão, ao abrigo do art. 86, n. 3 do CPC, comunique ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Custas pela requerente, sem prejuízo da decisão que vier a recair sobre o apoio judiciário requerido.
Em 03/04/2020 a requerente F invocando, entre o mais, o disposto na Lei 1-A/2020, ponto 1, requereu ao tribunal
Que seja indicado por Excia se o presente processo de entrega da casa se encontra com o prazo suspenso ou não;
Mereceu este requerimento a seguinte decisão em 07/04/2020:
O apenso de liquidação do ativo apenso , ora sob teve início em 28/10/2019, com requerimento do AI a dar conhecimento de estar em curso a venda das frações BH e R por leilão eletrónico.
Proposta esta apresentada por G.
Em 23/07/2020 é decidido:
considerando que:
sem prejuízo do Sr. AI poder avançar desde já com a liquidação do imóvel;
o requerimento apresentado pela requerente F e o teor dos documentos juntos, os quais não foram impugnados,
a manutenção de desemprego e de rendimento social de inserção da requerente;