rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, surge como evidente e lógico, no sufragar do entendimento adoptado no citado Acórdão Uniformizador e perduração da validade do entendimento, que o direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado não está limitado aos danos que tal abandono haja causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade resultante do acidente.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Apelante/Recorrente no recurso interposto, é responsável pelo pagamento das custas devidas.
Originariamente, o presente ponto tinha a seguinte redacção:
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 Edição, Almedina, pág. 59
Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, pág. 10
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit, pág. 600 e 60
Ob. cit., pág. 370 e 37
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 604 e 60
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 28
Idem, pág. 285 a 28
Processo n. 23968/10T8LSB.L1, Relatora: Ondina Carmo Alves, no qual o ora Relator interveio como Adjunto.
Relator: Nuno Cameira, processo n. 07A306
A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pp. 106-10
Relatora: Graça Amaral, Revista n. 2124/16T8VCT.G1-S1, in www.dgsi.pt.
Processo n. 659/16TVLSB.LS
Apelação n. 20514/12T8LSB, Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues, na qual os ora Relator e 1 Ajunto figuraram como Adjuntos ; cf., igualmente, desta Secção e Relação, o Acórdão de 17/12/2020, Apelação n. 1011/16TBAGH.LL1, no qual interveio o mesmo Colectivo.
Relator: Lopes do Rego, Processo n. 620/10T2AND.CS1, publicado no DR, 1 Série, n. 183, de 18/09/201
Entre os defensores do presente entendimento, podem referenciar-se, entre outros, os seguintes doutos arestos do STJ todos in www.dgsi.pt:
No sentido, entre outros, referenciemos, exemplificativamente, os seguintes doutos Acórdãos do STJ todos in www.dgsi.pt:
Tal douto Acórdão Uniformizador manteve alguma distonia jurisprudencial ao nível do Supremo Tribunal de Justiça, tendo merecido o acolhimento de 18 Conselheiros e o vencimento de 16 Conselheiros.
Relatora: Albertina Pedroso, Processo n. 49/16T8FAR.E1, in www.dgsi.pt .
Relator: Nuno Lopes Ribeiro, Processo n. 4729/11T8FNC.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria Cecília Agante, Processo n. 10127/19T8VNG.P1, in www.dgsi.pt .
Citando Luís Filipe Pires de Sousa,  Prova por Presunção no Direito Civil, Almedina,  ed., pág. 5
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Execução de OvarAcordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Redução das penalidades fixadas nas actas n.s 18 de 202018), 19 de 302019) e 20 de 102020), com fundamento na sua excessividade nos termos do disposto nos arts. 81 e 143, n. 2, ambos do Código Civil cf. arts. 2 e 3 da;
Inadmissibilidade de cumulação das penalidades fixadas para o incumprimento com a cobrança de juros de mora e diversas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança, designadamente os discriminados nas diversas alíneas do art.  do requerimento executivo cf. art. 2 da. Na contestação apresentada nos autos, o Exequente admitiu:
As despesas judiciais relacionadas com os honorários e despesas do Agente de Execução são incluídas na conta que venha ser elaborada, a final, pelo mesmo agente.Não condeno a Embargante nas custas processuais, uma vez que, beneficiando aquela de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a mesma parte fica dispensada do pagamento de custas de parte.
Condeno o Embargado nas custas de parte, na proporção do seu decaimento cf. art. 52, n.s 1 e 2,, que fixo em 25%.
No entanto, reconheço ao Embargado o direito ao reembolso das taxas de justiça por si suportadas, quer na execução, quer nestes embargos, nos termos do disposto no art. 2, n. 6 do RCP, apenas na proporção do seu vencimento 75%).
As penalidades fixadas nas actas n.s 18 de 24-04-2018), 19 de 31-05-2019) e 20 17-07-2020) deveriam ter sido reduzidas, com base no critério da equidade, porquanto o resultado da aplicação da cláusula penal de 0,25% por cada dia de atraso sobre o valor em falta, conforme se estabelece no artigo 6, n. 3 do Regulamento do Condomínio, se mostra manifestamente excessiva.
A cláusula penal, tem um fim punitivo que será ilegítimo se houver uma chocante desproporção, entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta, e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir,
Pelo que neste ponto deve ser revogada a douta sentença recorrida.
A douta sentença recorrida não ponderou ainda que não se mostra possível descortinar como foram fixados os diversos montantes reclamados a titulo de penalizações, não resultando das actas respectivas, nem do requerimento executivo a formula de cálculo concretamente utilizada.
Importa, no entanto, verificar ainda que as mesmas foram ponderadas de forma cumulativa, como facilmente se alcança pelo montante crescente de cada uma delas, razão pela qual estas não podem proceder, sob pena de duplicação da mesma penalização.
"após desenvolver pertinente fundamentação concluiu o seguinte:) "uma vez que a Embargante não identificou qual o efeito jurídico pretendido com a alegação vertida nos arts. 4 e 4 da sua peça, há que entender que não formulou ao juiz uma questão para este decidir.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.
Com efeito, segundo o disposto no art. 615, n 1, al. do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Julga-se que a recorrente não tem razão.
As despesas com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva,
As despesas com a reconstrução do edifício
Como decorre do exposto e também da nova, exige-se, no entanto, que as sanções pecuniárias tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos ou tenham sido previstas no regulamento do condomínio, correspondam a uma obrigação líquida ou liquidável mediante simples cálculo aritmético e se encontre estabelecido o prazo da mora que origina a aplicação da multa.
Improcede o recurso nesta parte.A recorrente insiste, de seguida, na defesa da ideia de que as penalidades fixadas nas Actas devem ser reduzidas por serem excessivas, apelando aos termos do disposto nos arts. 81 e 143, n. 2, ambos do Código Civil pontos 3 e 4 das questões.
O tribunal recorrido já se pronunciou de uma forma acertada sobre esta questão.
O tribunal recorrido, seguindo a orientação jurisprudencial do ac. da RP de 22011 relator: por Pinto, disponível em www.dgsi.pt, concluiu que:
O segundo critério apontado permite obter um valor bastante diminuto, em nada sancionatório, que defraudava, por isso, todas as expectativas legais, pelo que também é de rejeitar aquele critério.
É em qualquer caso necessário conhecer o valor patrimonial tributário da fracção para se apurar o limite máximo da multa, e, a partir desse dado, aferir se a pena aplicada no caso concreto excede ou não aquele limite.
Ora, aqui chegados, e como conclui também o ac. da RP de 302014 relator: Pinto dos, disponível em www.dgsi.pt - que seguiu também aquele critério do citado ac. da mesma Relação:
"Resta então, com base no critério que ficou apontado, averiguar se a penalidade reclamada aos recorrentes viola ou não o que prescreve o n 2 do citado art. 143
No entanto, julga-se que o raciocínio empreendido pelo tribunal recorrido sobre esta pretensão da recorrente pode aqui ser acolhido, devendo ser afastado o argumento da recorrente que defende que, ainda assim, a penalidade deveria ser também) reduzida, tendo em consideração o disposto no art. 812 do
" As penalidades previstas no artigo 143 do , quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n. 1 do citado artigo 81 do , sujeita aos limites previstos no artigo 81 e 81, além do preceituado no n. 2 do artigo 143 do , que não numa mera sanção compulsória de natureza puramente coercitiva.
O rendimento colectável como critério de limite máximo estabelecido no n. 2 do artigo 143 do deve ser aferido com base da aplicação do factor 15 ao valor patrimonial tributário, nos termos do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 422-/88, por ser um critério mais estável, seguro e objectivo, e não em função da colecta resultante da aplicação das taxas municipais previstas no artigo 11 do
Independentemente destas considerações, não se pode deixar de reconhecer que mesmo assim o tribunal tem, a pedido expresso do devedor, o poder de reduzir essa cláusula penal moratória - mas não o de invalidar ou suprimir a cláusula penal que seja manifestamente excessiva.
Aqui chegados, sendo esta a natureza de cláusula em apreço, e estando comprovado o incumprimento das prestações do condomínio que está na base da aplicação das penalidades previamente estabelecidas nas deliberações do condomínio, a questão que a recorrente levanta é, assim, a da possibilidade de as referidas penalidades moratórias poderem ser reduzidas equitativamente, em conformidade com o preceituado no artigo 812 do mesmo Código.
Como já adiantamos, decorre do referido preceito legal que o legislador permite, efectivamente, a redução equitativa da cláusula penal nos seguintes termos:
" A pena convencional pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer disposição em contrário.
Numa primeira abordagem, importa dizer, desde logo, que se vem entendendo que deste preceito legal resulta que a intenção do legislador é clara ao não pretender uma intervenção judicial sistemática, neutralizadora e aniquiladora da cláusula penal, para preservá-la como legítimo e salutar meio de pressão ao cumprimento sobre o devedor
Assim, como decorre do seu proprio texto, o tribunal só pode reduzir a pena, nos termos do n 1 do artigo 812 do , caso ela seja manifestamente excessiva, ou seja, não basta que seja excessiva, exige-se que haja uma desproporção substancial e manifesta, patente e evidente, entre o dano causado e a pena estipulada.
Como se referiu, no entanto, a intenção do legislador não é a de dar azo a uma intervenção judicial sistemática, neutralizadora e aniquiladora da cláusula penal.
Daí que apenas se reconheça ao juiz o poder moderador, de acordo com a equidade, quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, não sendo bastante, para que ocorra essa intervenção correctora do juiz uma "cláusula excessiva, cuja pena seja superior ao dano "- como salienta o Prof. Calvão da Silva na obra citada.
Além de tudo isto, importa ainda salientar que se vem entendendo que este ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados recai sobre o devedor1
Como já referimos, no caso concreto, o que se pretende é apurar se, tendo em conta a finalidade prosseguida com a fixação da cláusula penal compulsória e moratória), existe uma adequação entre o montante da pena e o escopo visado pelos condóminos que aprovaram a deliberação.
Para tanto, importa atender a determinados critérios que permitirão aferir dessa falta adequação.
Ora, no caso concreto resulta que o Condomínio aplicou as seguintes penas pecuniárias:
Além destas considerações, importa ainda ter em consideração que o valor máximo da penalidade já se mostra respeitado cfr. n 2 do art. 1434 do.
Revendo, face aos novos dados legislativos, a posição que havíamos assumido como Juiz Desembargador Adjunto o presente Relator e a Primeira Juíza Desembargadora nos acs. da RP de 12020 Processo n. 13355/16T8PRT-A.P1), e de 02020 Processo n. 25411/11T8PRT-A.P1) em que foi relator o Exmo. Juiz Desembargador Jorge Seabra e a posição assumida pela Exma. Sra. Juíza Adjunta no ac. da RP de 12020 por esta relatado e em que interveio também a Exma. Sra. Juíza
para um caso concreto de não aplicação da redução da pena, por exemplo, o ac. da RC de 2020 relator: Ana, in www.dgsi.pt.
Conflito n 31/19
ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA, sobre o prédio identificado no art. 1:
serem as RR. condenadas a efectuarem as obras necessárias ao desvio e canalização das águas pluviais provindas da dita auto-estrada e respectivos sublanços, de modo que deixem de invadir e prejudicar o prédio dos AA.;
Serem as RR. condenadas a indemnizarem os AA. pelos prejuízos que lhe causaram e continuarão a causar, em virtude da privação da aludida água, cujo montante os AA. não conseguem para já apurar, pelo que se relega para momento posterior o seu cálculo, mormente, para a perícia que a final se requer;
E SEMPRE:
Porém, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em despacho saneador, julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer os pedidos formulados em,, e ordenando o prosseguimento da acção relativamente aos pedidos formulados nas al.,,,, e.
Transitado e a requerimento dos autores., nos termos do art. 99, n 2 do CPC, os autos foram remetidos ao Juízo local Cível de Amarante.
Após distribuição do projecto de acórdão, cumpre decidir.
A factualidade relevante para a resolução do conflito aqui em causa é a que resulta do relatório.
A questão que demanda resolução é, como decorre do exposto, a de saber qual a jurisdição competente para a presente acção: se a comum, se a administrativa.
Portanto, apenas os pedidos de reconhecimento dos direitos de propriedade e de servidão e os pedidos de restituição e de defesa dos direitos de servidão, que se fundam na usucapião, se integram na acção de reivindicação.
O que não impede que os tribunais comuns sejam competentes, quer para a apreciação dos pedidos próprios da acção de reivindicação quer para a apreciação dos outros de indemnização.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, como relator, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, Dr. Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha, Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho, Dr. Maria Paula Moreira Sá Fernandes e Dr. Ana Paula Soares Leite Martins Portela, que não puderam assinar.Lisboa, 25 de Junho de 202 - António Moura de Magalhães - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Maria Paula Moreira Sá Fernandes - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
Proc. n.  9425/27T8SNT.S1
Foi ainda aplicada a pena de expulsão do território nacional e a interdição de entrada pelo período de 5 anos, nos termos do art. 15, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 007 na redação dada pela Lei n. 56/2015, de 206).
O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:
Vai sair praticamente com 56 anos, e aí dificilmente irá conseguir entrar no mercado de trabalho e inserir-se socialmente.
Conforme, Ac. TRE de 07-04-2015
NESTES TERMOS.
Entendemos, pois, que há um excesso de condenação, devendo os Excelentíssimos Desembargadores, para cabal conhecimento e decisão do que se acaba de referir, reanalisar o mesmo, alterando a douta sentença proferida.
Em 23 de Maio de 2012 o recorrente cometeu um crime de furto qualificado da previsão do
artigo 20, n. 1, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão
processo comum 1474/1... / factos provados 1 a 3 e.
Entre 25 e 26 de Maio de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 20, n. 1, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão processo comum 1474/1... / factos provados 4, 5 e.
Em 5 de Junho de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 20, n. 2, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão processo comum 1474/1... / factos provados 6, 7 e.
Em 6 de Setembro de 2016 cometeu um crime de roubo da previsão do artigo 21, n. 1, do Código Penal, punido com a pena de 4 anos de prisão processo comum 392/1... /factos provados 33 a.
Em 10 de Julho de 2018 cometeu um crime de detenção de arma proibida da previsão do artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei n. 5/2006, de 23 de, punido com a pena de 8 meses de prisão processo comum 106/1... / factos provados 98 a.
Os crimes de roubo agravado integram a categoria de criminalidade especialmente violenta artigo , alínea, do Código de Processo.
No seu todo, os contornos da ilicitude dos factos são bastante elevados e foram num crescendo.
O recorrente agiu sempre com dolo directo e persistente.
O arguido foi notificado ao abrigo do art. 41, n. 2, do CPP, e não respondeu.
A.     Matéria de facto
Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:
várias medalhas de provas de atletismo nos anos 1960/1965;
uma caixa de cor ... contendo no seu interior uma medalha com a cruz de Portugal; - uma caixa de cor ... contendo no seu interior uma medalha com os dizeres "..." ;
uma caixa de cor ... contendo no seu interior um medalha com os dizeres ...";
uma caixa de cor ... de marca ..., contendo no seu interior um porta-chaves e duas canetas de cor ...;
uma caixa em cartão de cor ... e ... de marca ..., contendo um suporte de caneta e uma caneta;
uma caixa metálica de cor ... contendo no seu interior moedas de coleção;
uma caixa de marca ... de cor ... contendo no seu interior uma caneta em metal dourado;
um saco de cor ..., com uma etiqueta com o nome ; - um isqueiro a gás ...;
um relógio de cor ... de marca ...;
uma corrente em prata com dois florins em prata;
dois garrafões de 5 litros, em plástico, contendo aguardente de medronho.
Tal pistola não tem qualquer outra finalidade que não seja a de dar eletrochoques sobre eventuais ofensores da pessoa que o transporte, com o fito de os impedir de prosseguir e neutralizar a sua capacidade agressora.
O condenado Arguido não era titular de licença de uso e porte, ou sequer de detenção, de qualquer arma de fogo ou possuidor de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear qualquer tipo de arma ou munição.
processo n. 832/15)
Dessa relação nasceu, no dia .../.../2014, uma filha a quem foi posto o nome de GG.
Juntamente com o casal residia a menor, HH, nascida a .../.../2005, filha de EE e de , com quem esta foi casada.
Em data indeterminada do ano de 2015, o condenado bateu na menor, dando-lhe uma bofetada na cara, bateu-lhe em várias partes do corpo e colocou-lhe um meia na boca para ela se calar.
No dia 21 de maio de 2015, a menor HH adormeceu e não fez as tarefas habituais e só acordou o casal mais tarde, o que motivou o desagrado do condenado.
Como castigo, o condenado pegou no cinto das suas calças e bateu com o mesmo várias vezes nas pernas e nas nádegas da menor, causando-lhe fortes dores e várias lesões, hematomas e equimoses.
No final do dia letivo, cerca das 18h, a menor HH não aguentando as dores que sentia, acabou por pedir a uma funcionária da escola ..., em ..., gelo ou pomada.
- No membro inferior esquerdo: equimose avermelhada, linear, no terço superior da face interna da coxa, oblíqua para baixo e para diante com 5,50 de comprimento; equimose avermelhada, linear, no terço superior da face latero-posterior da coxa esquerda, oblíqua para baixo e para a direita, com 8cm de comprimento,
O condenado quis sempre, em todas as ocasiões descritas, de forma livre, voluntária e deliberadamente, ferir no corpo a menor HH, humilhá-la na sua dignidade como pessoa humana, bem sabendo que por se tratar da filha da companheira com quem vivia, pessoa particularmente indefesa em razão da sua idade, tinha para com a mesma o dever especial de a salvaguardar e proteger.
Quis bater na menor, bem sabendo que lhe provocava maus-tratos físicos e psíquicos e que dessa forma a impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso.
processo n 392/1...)
No dia 6 de Setembro de 2016, no período compreendido entre as 18h15m e as 18h30m, ao verificarem que JJ, se encontrava sozinho na Urbanização ..., ..., ..., junto ao Lote ..., o condenado e outro indivíduo abeiraram-se de JJ dizendo-lhe que ainda não tinham recebido o televisor plasma que deveria ter sido entregue com a adesão ao serviço ....
Na posse dos sobreditos aparelhos que fizeram seus, o condenado e o indivíduo que o acompanhava abandonaram aquele local.
processo n 106/1...
De imediato, KK afirmou que regressaria noutra ocasião para falar com o seu filho, abandonado aquele local.
Assim, convencida de que KK trabalhava para a operadora ..., a ofendida ordenou-lhe que se dirigisse para a entrada principal, ocasião em que lhe abriu porta.
Nesse local, KK encetou um diálogo com a ofendida e efetuou um telefonema, afirmando que se tratava de um colega que estaria nas imediações daquele local.
De seguida, e mantendo a ofendida nessa posição, arrastou-a para o quarto onde se encontrava a televisão, acompanhado pelo condenado.
Ato contínuo, deitou a ofendida em cima da cama do quarto e colocou-lhe duas almofadas sobre a cara, ao mesmo tempo que lhe perguntava pelo ouro e pelo dinheiro.
Nessa ocasião, e por breves instantes o KK saiu do quarto onde se encontrava a ofendida.
As chaves do veículo de marca e modelo ..., de matrícula ...-...-PO;
As chaves da viatura de marca e modelo ..., de matrícula ...-QS-..., pertencente a NN;
Uma chave para o cadeado da arrecadação existente no sótão.
Com o ofendido já prostrado no chão, o condenado e o indivíduo de identidade desconhecida retiraram o relógio que aquele trazia no pulso.
De seguida, o sobredito indivíduo de identidade desconhecida arrastou o ofendido para o quarto, colocando-o em cima da cama.
Após, empurrou a ofendida, o que fez com que a mesma caísse no chão, desferindo-lhe, em seguida, vários pontapés, ao mesmo tempo que lhe perguntava insistentemente pelo dinheiro.
Nessa ocasião, e a fim de parar as agressões, a ofendida, que permanecia prostrada no chão, fingiu perder os sentidos, ocasião em que o condenado lhe retirou uma pulseira e dois anéis.
Sequentemente, o indivíduo de identidade desconhecida voltou a arrastar o ofendido para a cozinha e, sob ameaça da arma de fogo que empunhava, ordenou-lhe que se sentasse numa cadeira, ao mesmo tempo que lhe perguntava pelo cofre.
Em seguida, o condenado voltou a agredir a ofendida, levando-a novamente para o interior do quarto, local onde a deixou prostrada no chão, deslocando-se, em seguida para a cozinha, juntamente com o referido indivíduo de identidade desconhecida e o ofendido.
Já naquele local, o condenado e o indivíduo de identidade desconhecida perguntaram pelas chaves dos carros, tendo o ofendido retorquido que as chaves e o comando do portão estavam em cima do armário da cozinha.
Já na posse das chaves e comando que fizeram seus, os condenados, juntamente com o outro indivíduo de identidade desconhecida, levaram o ofendido para o quarto, local onde o deitaram em cima da cama, amarrando-lhe as mãos, com abraçadeiras de plástico.
Nesse instante, a ofendida conseguiu libertar-se e correu para o corredor junto painel do alarme, logrando digitar o respetivo código para o ativar.
Ato contínuo, o condenado conseguiu alcançar e agarrar a ofendida, ocasião em que o alarme começou a tocar, alertando a polícia.
Nesse instante, o condenado largou a ofendida, encetando uma fuga apeada daquele local juntamente com o sobredito indivíduo de identidade não apurada.
Na face: equimose com hematoma intradérmico desde o nariz ao maxilar esquerdo de 10 por 7 avermelhado azulado, na hemi-face direita de 4 por 5 equimose com hematoma avermelhado;
No tórax: ombro esquerdo na região posterior perto de omoplata, equimoses com crosta 7cm por 2 , na região da grelha esquerda na região póstero-lateral, equimose de 8cm por 10
O condenado e o sobredito indivíduo de identidade não apurada levaram e fizeram seus os seguintes objetos: