rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim já foi julgado provado na decisão recorrida, ainda que em sede de fundamentação da decisão sobre matéria de facto, que o ora Autor foi visado nesse processo disciplinar.
O que, não tendo sido especificamente justificado, nem tendo decorrido, aparentemente, das declarações prestadas pela testemunha VMS, se ajusta aos excertos, acima transcritos, do despacho de arquivamento do processo de inquérito crime.
Não se alterando a decisão recorrida na parte em que julgou provado o contrário.
Em relação ao segundo facto, a pretensão do Apelado foi justificada nos termos das seguintes conclusões:
Ao que os Apelantes opuseram, em síntese:
Apreciando, dir-se-á que assiste razão ao Apelado neste ponto, pese, embora a natureza eminentemente conclusiva da matéria que o mesmo pretende ver fixada.
Aquilo que na realidade se ouve e visualiza na reportagem são considerações dos pais no sentido de que seria grave, injusto, inaceitável que o Estado comparticipasse o segundo implante e que as pessoas fossem levadas a angariar fundos vultuosos em face das respectivas disponibilidades financeiras para procederem ao um segundo implante no sector privado.
De acordo com os elementos carreados para os autos não dispunham dessa informação ou sequer de indícios nesse sentido. De acordo com as fontes reportadas aquilo que podiam dizer é que estavam a decorrer inquéritos para apurar se tal efectivamente ocorria. Nada mais.
É iniludível ser esse o sentido da reportagem, ainda que, na realidade, nenhum dos pais fale de qualquer um dos médicos visados e que os pais se cinjam a manifestar a sua postura perante uma situação como aquela que lhes parece ter sido descrita.
Apenas não incluiu esse facto no elenco da matéria de facto provada, ao que se supõe atenta a sua natureza eminentemente conclusiva.
Porque os factos concretos são as declarações prestadas por cada um dos pais.
Saber se nenhuma das pessoas ouvidas na reportagem disse que o A. desviou alguma criança, incentivou algum pai ou, sequer, sugeriu a necessidade de ir fazer o segundo implante ao privado, é já uma conclusão, a formular com base nessas declarações.
E, ao menos em regra, não devem ser formuladas conclusões em sede de matéria de facto.
Mas, estando em causa saber se nenhuma das pessoas ouvidas fez determinada afirmação, admite-se que isso possa ser julgado provado, exatamente através da verificação das declarações prestadas.
E, feita essa verificação, acompanha-se inteiramente o decidido.
Sendo seguro que nenhuma das pessoas ouvidas na reportagem disse que o A. desviou alguma criança, incentivou algum pai ou, sequer, sugeriu a necessidade de ir fazer o segundo implante ao privado.
Aliás, como consta da decisão recorrida, nenhuma das testemunhas ouvidas na reportagem se referiu, expressa ou implicitamente, ao aqui Autor.
Mas como também se observou na decisão ora recorrida, o que aqui está em causa é saber se os ora Apelantes, tinham fundamento sério para, em boa-fé, reputarem como verdadeiro o que consta da reportagem.
Impendendo sobre eles o respetivo ónus da prova.
Pelo que só relevam os depoimentos incluídos na reportagem.
Dos quais não resulta qualquer indicação no sentido de que o Dr. Q desviou alguma criança, incentivou algum pai ou, sequer, sugeriu a necessidade de ir fazer o segundo implante ao privado.
As declarações desta testemunha, assim invocadas, são do seguinte teor:
cf. depoimento de , gravado no sistema h@bilus, no dia 202019, minutos 23:40 a 28:00
Mas das declarações assim transcritas nada resulta que permita afirmar, ou, sequer indiciar, que o Dr. Q desviou alguma criança, incentivou algum pai ou, sequer, sugeriu a necessidade de ir fazer o segundo implante ao privado.
Pelo que aquele facto/conclusão deve ser julgado fundadamente provado.
Assim, a matéria de facto a considerar é a seguinte:
- Os segundo a quarto RR. são jornalistas ao serviço da primeira R., por força da celebração de contratos individuais de trabalho.
- O quinto e o sexto RR. exerceram, sucessivamente, em 2015, respetivamente, até 13 ou 14 de Março, e após essa data, o cargo de Diretor de Programas da primeira R..
- Pelos mesmos factos e com os mesmos fundamentos intentou o A. contra os ora RR. e o vogal do Conselho de Administração do CHUC, Dr. AP, a ação com processo comum /T8LSB, da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível, Juiz .
- A R. SF diz:
Em causa está a colocação do segundo implante, que estas crianças precisam para conseguir ouvir.
O pai da primeira criança implantada em Portugal é um dos queixosos, até porque o filho, hoje com 26 anos, só ouve de um dos lados:  nunca teve dinheiro para pagar a cirurgia no privado.
:33:22 Jornalista: "Tem conhecimento de algum processo disciplinar a decorrer, tendo em conta esta situação dos implantes cocleares?
:35:14 Jornalista: "Essa limitação existe?
:35:21 CR: "Tenho dois filhos e dois pães, não posso dar dois pães ao primeiro filho e deixar o segundo com fome.
:35:29 Jornalista: Então pode pedir mais pão, não pode?
:35:36 PL: "Cobrirei todas aquelas propostas que forem um alargamento daquilo que temos a nível de transplantes que englobam transplantes bilaterais.
:35:47 Jornalista: Quando diz cobrir, é financiar?
- Entram as frases do R. :
:40:06 : Sim, sim, é o que está a acontecer neste momento em Coimbra.
:43:08 A: É óbvio que se me perguntar a , qualquer ser humano, se correu bem a primeira eu procuro o médico que fez o primeiro, saber se ele teria possibilidade de fazer o segundo.
:46:00 Jornalista: Há quanto tempo é que usas o aparelho?
- No inquérito criminal instaurado Processo /T9CBR) o A. não foi constituído arguido, tendo aquele sido arquivado por falta de indícios de qualquer ilícito criminal doc. 1 - fls. 33 verso a.
- O processo /2015/INS, cujo relatório final consubstancia o doc. junto com a p.de fls. 46 a 54 foi arquivado por falta de indícios de qualquer irregularidade ou ilícito.
- A Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra autorizou para 2014 a aquisição de 50 implantes cocleares.
- O Serviço de ORL do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra implantou todos os implantes que lhe foram disponibilizados pela Administração.
- O filho do R. , FM, foi implantado em 199
- Esse paciente criança, então) não poderia ser sujeito a um segundo implante coclear porque não reunia as condições físicas, anatómicas ou para que, do ponto de vista clínico, fosse possível a realização do segundo implante ossificação da cóclea.
- A RTP recebeu a comunicação em 102015 cf. doc..
- Em 2015, o jurista da RTP contactou o advogado do A., escrevendo o ss.:
- Foram exibidas fotografias do A. e do seu colega, bem como imagens da clínica privada.
- A ERC veio a dar-lhe razão, através da sua deliberação 75/2015, de 21 de Abril, condenando a RTP a dar cumprimento ao direito de resposta.
- Designadamente, considerou a ERC que:
Durante o comentário é possível ver de novo imagens dos dois Recorrentes e também a clínica privada onde ambos trabalham.
- A ERC decidiu:
- A R. RTP retransmitiu o direito de resposta, em 29 de Maio de 201
- Foi antecedido, aos 36 minutos e 22 segundos, do seguinte comentário da apresentadora/jornalista:
- A ERC, na sua Deliberação 122/2015, de 7, considera:
"Do comportamento adoptado pela RTP, na retransmissão do direito de resposta, conclui-se, pelo que ficou exposto, que a RTP incumpriu as Deliberações da ERC que impunham a adopção de um comportamento conforme ao estabelecido pela Lei de Televisão, em particular, com o disposto 6, n. 2, alínea, e n. 3, alínea, do referido diploma.
Tal comportamento mostra-se especialmente gravoso pelo facto de o operador ter ignorado as determinações que lhe haviam sido dirigidas pelo Regulador, primeiro em sede de Deliberação especificamente adoptada nesse sentido e posteriormente, em sede de clarificação da Deliberação inicialmente adoptada.
Determina-se, assim, a instauração de procedimentos contraordenacional previsto no artigo 7, alínea, dos Estatutos da ERC.
- A ERC deliberou:
- O A. pediu ao Sr. Presidente do A. do CHUC, em 27 de Fevereiro de 2015, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 62, n. 3 do Código do Procedimento Administrativo, que lhe fosse certificado o seguinte:
- Dado que a certidão lhe não foi passada, o A. intentou, em 2 de Abril de 2015, um processo de Intimação para Passagem de Certidão doc..
- O CHUC escreveu o seguinte:
- Tendo o A. insistido pelo cumprimento da intimação, veio a ser prolatada sentença que a determinou doc., vindo o Presidente do A. do CHUC aduzir que:
28 + 24
Acrescem a estes 28 Implantes Cocleares, 24 unidades de Componentes Internas adquiridas pelo procedimento concursal n.  -Componentes Internas para Implante Coclear e que em conjunto com os componentes externos que existiam em Stock e que não funcionavam isoladamente, elevam para 52 o n. de implantes cocleares adquiridos em 201
- Em 30 de Janeiro de 2015, a coordenadora do referido Gabinete de Comunicação, enviou as respostas ao questionário, destacando-se os seguintes excertos de perguntas e respostas, tendo em conta a causa de pedir doc. 1 da contestação):
Tem no entanto também desvantagens: aumenta o tempo de cirurgia com aumento de risco anestésico, duplica os custos do equipamento a implantar e dos seus consumíveis e peças de substituição e não deixa ouvido de reserva para eventuais evoluções tecnológicas ???).
Em conclusão, a implantação unilateral é obrigatória nas crianças com surdez severa a profunda que não desenvolvem linguagem com as próteses auditivas convencionais. O custo/benefício da implantação unilateral é fortemente positivo.
A colocação de um segundo implante melhora as capacidades auditivas do paciente mas não promove o dobro da informação pelo que custo/beneficio do segundo implante é ainda objecto de estudo.
- O A. é um reputado cirurgião otológico, com mais de 2800 cirurgias efetuadas estapedectomias; timpanoplastias; mastoidectomias e implantes.
- Atualmente, é um dos coordenadores da Consulta de Implantes Cocleares do CHUC e, recentemente, fez parte da Comissão Organizadora do Congresso Europeu de Implantes Cocleares Pediátricos, que decorreu em Portugal em Maio de 201
- As declarações e imagens da reportagem foram tema de conversa em todo o país e criaram, em muitas pessoas, um clima de desconfiança em relação ao A.
- O A. avisou pessoas das suas relações familiares, profissionais e de amizade, de que o direito de resposta iria ser transmitido no dia 201
- O A., que pautou a sua vida por princípios éticos, viu afetado o seu carácter impoluto e atingida a sua integridade moral, que lhe haviam granjeado prestígio face a quem, pessoalmente ou de nome, o conhecia.
- O A. teve que exigir-se a si mesmo um esforço acrescido para recobrar as suas energias e reafirmar o seu sentimento de honra, perante si e perante os outros.
- Tudo isto lhe provocou perturbações e traumas, dificuldade em encarar os familiares, amigos, colegas e pacientes, largos momentos de tristeza, revolta e alguma depressão.
- Nenhuma das pessoas ouvidas na reportagem disse que o A. desviou alguma criança, incentivou algum pai ou, sequer, sugeriu a necessidade de ir fazer o segundo implante ao privado.
Vejamos, tomando por base as conclusões do recurso.
Concluem os Recorrentes:
Verifica-se uma desassociação entre os Recorrentes e o facto que o Recorrido invoca como sendo lesivo do seu direito, o que conduz a uma situação de afastamento senão mesmo ilegitimidade entre os Recorrentes e o facto alegadamente gerador de dano relação material, o que determina a conduta constitutiva da responsabilidade, ou seja, ilícita, nunca seria dos Recorrentes, mas dos autores dos factos concretos.
Os Recorrentes não podiam, nem deviam, ter agido de forma distinta, porque não havia outros factos a relatar e, concomitantemente, não tinham que duvidar daquilo que lhes foi relatado e corroborado por várias fontes.
Questão que pode ser enunciada nos termos das conclusões 1 e 2, acima transcritas.
A decisão recorrida respondeu negativamente a esta questão, nos seguintes termos, já acima parcialmente reproduzidos:
Mas, essas afirmações, apresentadas por excertos, não foram inequívocas.
Também apontava no mesmo sentido a informação prestada pelo CHUC, referida no ponto 59 da matéria de facto.
Onde se pode ler, designadamente:
E também foi nesse sentido que, utilizando uma linguagem muito expressiva, se pronunciou o Dr. CR, nos termos parcialmente transcritos no ponto 21 da matéria de facto.
Depois, tendo sido identificados dois casos de duplo implante no CHUC e na , realizados pela mesma equipa médica, de que o Autor não fez parte, e um outro caso de duplo implante em que o segundo foi feito num Hospital privado do Porto, os pais das primeiras crianças informaram que foi deles a opção pela mesma equipa médica.
Sendo evidente que, no terceiro caso, os pais não fizeram essa opção.
Sendo lícito presumir que não foram identificados outros casos de duplo implante, em que o primeiro tivesse sido feito por qualquer dos médicos visados na Reportagem.
Posto que nada foi concretizado nesse sentido.
E era essa a mensagem que poderia ter sido veiculada na Reportagem, perspetivando nesse sentido toda a informação obtida.
Salva a hipótese, referida pela Dr. FS, de recurso aos tribunais.
E esta Reportagem não teria existido, ao menos centrada nessa questão.
Situação que foi agravada pelos termos em que foi publicado o seu direito de resposta.
Também se afigura inequívoco que a atuação dos Autores da Reportagem foi gravemente negligente, em termos de merecer severa reprovação do direito.
Não se chegando a colocar aqui qualquer conflito entre os direitos ofendidos dos médicos visados na Reportagem e a liberdade de imprensa.
Posto que não existe o direito de divulgar informação infundada, sobretudo quando é tão gravemente lesiva dos direitos de personalidade de terceiros.
Pelo que assiste ao Autor direito a indemnização pelos danos causados, quer pela Reportagem, quer pela forma como foi divulgado o direito de resposta.
Havendo que prosseguir com a apreciação da impugnação deduzida pelos Recorrentes em relação ao valor da indemnização.
Esse valor foi justificado, na decisão recorrida, nos seguintes termos:
n. 1: Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Perante a imaterialidade dos interesses em jogo, a indemnização dos danos não patrimoniais não tem por escopo a sua reparação económica, mas compensar o lesado pelo dano sofrido, proporcionando-lhe uma quantia pecuniária que lhe permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão.
A indemnização tem, porém, natureza mista, já que visa não só reparar, da forma possível, o dano, mas também reprovar a conduta lesiva, punir a conduta do agente.
A compensação por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do art. 49 do e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar cf. ac. do STJ de 5-11-98, in http://www.dgsi.pt/.
Os danos não patrimoniais em questão tal como invocados são de molde a merecer a tutela do direito.
O A. é um reputado cirurgião na área da otorrinolaringologia, sendo de presumir que detenha boa condição económica.
A R. RTP é a empresa que difundiu a reportagem.
As RR. SF e SR são as jornalistas responsáveis por aquela.
Os RR. JMP e PD exerceram sucessivamente o cargo de directores de programas da RTP, presumindo-se os respectivos conhecimento e consentimento.
Leva-se em linha de conta a gravidade do enunciado na reportagem, a divulgação da mesma e o leque alargado de pessoas a que chegou. Bem assim as repercussões negativas que o ocorrido teve na esfera emocional e psíquica do A. e as demais condições plasmadas nos autos.
Em oposição ao assim decidido, os Recorrentes alegaram, designadamente:
O Tribunal a quo afirma ter levado em linha de conta a gravidade do enunciado na reportagem, a divulgação da mesma e o leque alargado de pessoas a que chegou, sem, porém, concretizar em que termos é que o fez.
É que, admita-se, o anunciado melhor dizendo, na reportagem era grave: havia crianças que não estavam, por motivos financeiros, a ter acesso a um cuidado médico essencial para uma vida com qualidade quando, afinal, aquele cuidado é comparticipado a 100% pelo Estado.
Sublinhe-se: os Recorrentes não acusaram o Recorrido de rigorosamente nada.
Neste excerto das alegações os Recorrentes, depois de enunciarem os critérios legais da fixação de indemnização por danos não patrimoniais, insistem em que a Reportagem se limitou a recolher e a divulgar informação, não tendo criado factos, nem ido além dos mesmos.
Mas já acima se viu que assim não é, e que a Reportagem foi muito para além da informação que recolheu nas diversas fontes que apresentou.
E isso era tudo o que a Reportagem poderia fundadamente divulgar em relação ao Autor.
O que não foi percebido/considerado na Reportagem.
E toda a informação recolhida foi apresentada como apontando nesse sentido.
Assim, as Autoras da Reportagem apresentaram como indiciadores das suspeitas propaladas, informações de que nada resultava nesse sentido, ou de que até resultava que essas suspeitas não tinham fundamento.
Mas toda a Reportagem foi orientada no sentido de demonstrar o bem fundado dessa hipótese.
E foi a afirmação dessa hipótese que prevaleceu.
Apesar de não encontrar fundamento nas fontes em que se fundou.
Prosseguem os Recorrentes:
De todo o modo, a gravidade da reportagem não se confunde com a gravidade prevista na lei enquanto critério da indemnização por danos não patrimoniais. A reportagem não é o dano em si mesma; será, na alegação do Recorrido ainda que, a sua causa.
O que releva é a gravidade do dano e, quanto a isso, o Tribunal a quo rigorosamente nada disse, o que consubstancia uma evidente omissão dos fundamentos de facto e de direito que justificam a apreciação do dano em concreto.
Nesta parte das alegações, os Recorrentes questionam a dimensão dos danos sofridos pelo Autor, por efeito da publicação da Reportagem, considerando que a decisão recorrida nada disse sobre essa questão.
Começando pelo fim, julga-se que a fixação do montante da indemnização foi suficientemente justificada na decisão recorrida, nos termos já acima transcritos.
E, sendo certo que a Reportagem não é um dano em si mesmo, mas a causa dos danos, o seu teor é particularmente relevante para a determinação/valoração desses danos.
Uma vez que está em causa a valoração dos efeitos da sua divulgação na honra e consideração do Autor. E a forma como o Autor sentiu essa divulgação.
Posto isto, julga-se ser inquestionável a grande dimensão dos danos sofridos pelo Autor, primeiro com a divulgação da Reportagem e, depois, com a forma como foi publicado o seu direito de resposta.
E é muito mais chocante pelo facto de, no essencial, não ser verdadeiro.
Nem encontrar fundamento na informação nela reportada.
Tendo até sido obtida informação que permitia concluir que as suspeitas ali afirmadas não tinham fundamento.
E tudo se agravou com a forma como foi publicado o direito de resposta.
Pelo facto de essa publicação ter sido precedida da declaração da jornalista referida no ponto 41 da matéria de facto, do seguinte teor.
Ora, nos autos também estão assentes os seguintes factos:
Exatamente o contrário do que, com evidente falta de fundamento, foi afirmado na Reportagem e na declaração que precedeu o exercício do direito de resposta.
E que causou ao Autor o sofrimento traduzido nos pontos de facto n.s 72 a 79, acima transcritos.
Cuja valoração, envolvendo um juízo de equidade, sem limites pré-definidos, se afigura bem efetuada na decisão recorrida.
Prosseguem as alegações:
Nesta parte, já acima se deixou expresso o entendimento de que os Autores da Reportagem foram gravemente negligentes, em termos de merecerem severa reprovação do direito, designadamente através do montante a fixar para a reparação dos danos causados.
Neste ponto, importa considerar que não incumbia ao Tribunal promover o esclarecimento da situação financeira dos Recorrentes. E, no momento da decisão, o Tribunal decide com base na informação de que dispõe.
Afigurando-se seguro que o desconhecimento da situação financeira de um potencial responsável por danos não patrimoniais, não impede a sua condenação a esse título.
Para além de que, estando em causa uma situação de responsabilidade solidária, não podiam ser fixados limites de responsabilidade diferentes em relação a cada um dos devedores solidários.
E só muito lateralmente ali foi trazido.
E tudo estaria bem se a Reportagem se tivesse limitado a esse tema.
Cuja tratamento não justificava o que ali foi afirmado em relação ao Autor e ao Dr. CR.
Antes devia ter obstado a essas afirmações.
Pelo que este argumento dos Recorrentes também não procede.
Continuam as alegações:
Razões que não são aqui aplicáveis.
No mais, nada foi invocado que permita considerar que o valor da indemnização fixado não se ajuste ao que tem sido decidido para situações similares.
Que faltou manifestamente na situação dos autos.
Continuam os Recorrentes:
NEXO DE CAUSALIDADE
Por fim, é necessário que exista uma ligação entre o facto ilícito e o dano alegado.
Pelo que, não existe relação entre a reportagem, que na verdade nunca poderia ser o facto ilícito, com os danos alegados pelo Recorrido.
Repetindo os Recorrentes que não foi a Reportagem que causou os danos, mas as informações que nela foram veiculadas, e que incluíram declarações de dois médicos do CHUC.
Mas, a ser assim, a questão já acima foi apreciada.
No mais, já está assente, em sede de decisão sobre matéria de facto, que os danos sofridos pelo Autor foram causados pela divulgação da Reportagem e do direito de resposta.
Assim improcedendo também este fundamento do recurso.
Que, em conformidade, deverá ser julgado improcedente.
Confirmando-se a decisão recorrida.
O que foi indeferido, por despacho exarado nos seguintes termos:
Quem sucumbiu em parte da sua pretensão na acção foi o A.. Dito doutra forma, quem sucumbe é sempre e só quem formula uma pretensão, a saber, autores e réus reconvintes. Como o pedido formulado é uno o que está em causa é uma apreciação global da acção e não de uma parte do pedido ou de um dos pedidos
Assim, o valor a atender é o da acção art. 1/2 do R.P.).
A notificação para pagamento de complemento da taxa de justiça tem, por conseguinte, razão de ser.
Não foram apresentadas contra-alegações deste recurso.
Estando, fundamentalmente em causa determinar o valor do presente recurso para efeitos de liquidação da taxa de justiça.
E esse valor nunca seria superior ao correspondente valor processual.
Valor que, nos termos do art. 62, n. 1 do CPC, também releva para a admissibilidade do recurso.
Sendo pacífico que, se os ora Recorrentes tivessem sido condenados em montante inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido, o recurso não era admissível.
Pelo que o seu valor nunca poderia ser o valor da ação.
Assim, julga-se que assiste razão aos Recorrentes neste recurso.
Tudo visto, acordam em:
Custas no recurso principal, pelos Apelantes.
O outro, vista a sua manifesta simplicidade e o facto de nenhuma das partes lhe ter dado causa, não justifica a tributação em custas.
Lisboa, 09-01-2020
Farinha Alves
Processo n. 3924/15T8GDM.P1  Procedimento cautelar
Juízo Local Cível de N. de GaiaAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
Quando tentou registar a propriedade do veículo a favor da compradora, o pedido foi recusado com o fundamento de se encontrar registado a favor do  requerido, tendo depois verificado pela informação que lhe foi facultada que, em 302018, havia sido efectuado registo do direito de propriedade sobre o mesmo a favor da  requerida e, em 002018, novo registo, agora a favor do  requerido.
No entanto, desconhece qualquer negócio de compra a venda do veículo em causa efectuado com essa , que desconhece em absoluto.
Por outro lado, o acto de reconhecimento da assinatura é, também ele, falso.
Conclui que são nulos ou inexistentes, quer os registos de propriedade automóvel a favor de  e de , quer os negócios que lhes estejam subjacentes.
se ordene o cancelamento destes dois registos e
tudo com vista a permitir-lhe efectuar o registo de propriedade do veículo a favor do seu verdadeiro comprador e, assim, a repor o trato sucessivo em termos registrais.