rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/125371,50602Constru. J.0067
/127148,10100Construções Y0067
Total00914,85
/017540,00607Constru. J.0067
/017398,00606Constru. J.0067
/017398,001080067
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/038110,00613Constru. J.0067
/037970,00612Constru. J.0067
/04/118091,75615Constru. J.0067
/11/138497,14348Const.T. K0067
/012615,9579BConstru. AA0067
total65945,84
Uma vez na posse das referidas faturas o arguido T., apesar de bem saber que as mesmas não refletiam serviços efetivamente prestados nem materiais efetivamente adquiridos, e por isso eram falsas, incluiu tais faturas na contabilidade regular em nome de E. R., registando-as e discriminando-as, para efeitos de declaração em sede de IRS e de IVA, que entregou na Repartição de Finanças de Barcelos, assim incrementando artificialmente os custos do exercício anual do ano de 2001, 2002 e 2003, nos montantes globais das faturas em causa e, consequentemente, diminuíram, na mesma proporção, o valor da sua matéria coletável e consequentemente do imposto a pagar.
Deste modo, no que concerne ao IVA:
Com efeito, o referido arguido, em sede de IVA, ao fazer constar o imposto suportado nas faturas, bem sabendo que elas não correspondiam a serviços efetivamente prestados, obteve as seguintes vantagens patrimoniais através da dedução indevida deste imposto nos seguintes montantes e períodos que se concretizam:
PeríodoIVA indevidamente deduzidoEntrega declaração
E. R. apresentou no Tribunal Administrativo de Braga a impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA relativas aos períodos a que respeitam as faturas que antecedem, nos anos de 2001, 2002 e 2003, que deu origem ao processo n.19/08BEBRG.
Relativamente ao IRS
Os acima referidos arguidos lograram igualmente obter uma vantagem patrimonial resultante do não pagamento que era devido a título de IRS através da utilização das referidas faturas.
Construções, Lda. 2001-01-295378,59564,365942,95
P. &amp; S., Lda. 2001-01-304882,19309,975192,16
Construções, Lda. 2001-02-265760,80819,346580,14
Construções, Lda. 2001-02-274402,63868,454271,08
ST. Construções, Lda. 2001-03-075109,96878,696988,65
P. &amp; S., Lda. 2001-03-276853,341345,077198,41
ST. Construções, Lda. 2001-04-267819,031889,238708,26
P. &amp; S., Lda. 2001-05-2812204,922114,8414319,76
ST. Construções, Lda. 2001-05-2812212,152116,0714328,22
Ano de 200164623,6110906,02
AConstruções AA 21-06-20027000,001250,008250,00
Construções J. 26-08-20023010,00221,904231,90
Construções J. 26-08-20023990,00028,104018,10
07-20026005,001730,957735,95
2003-03-315500,00975,006475,00
Total de 200262025,0011007,6574032,65
Matéria Colectável
Colecta Líquida
Através da incorporação na contabilidade de E. R., a Administração Fiscal convenceu-se de que as faturas em causa eram verdadeiras e correspondiam a transações comerciais e/ou prestação de serviços reais e consequentemente aceitou os montantes titulados pelas mesmas, nos referidos exercícios fiscais de 2001 a 200
Os arguidos J. P., A. P., J. F., A. J.,  e , ao forjar as faturas supras referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram.
Os arguidos T.,J. P., A. P., J. F., A. J.,  e  agiram de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido T.
O arguido T. descende de uma família numerosa e de parcos recursos socioeconómicos, tendo o progenitor, já falecido, exercido a profissão de pedreiro e a progenitora era doméstica.
O arguido por volta dos 12/13 anos e depois de concluir o  ano de escolaridade, passou a acompanhar o progenitor e, mais tarde, integrou-se profissionalmente, durante algum tempo, numa mercearia local.
Entretanto, retomou os estudos e concluiu ainda o  ano de escolaridade, com cerca de 14 anos, tendo, de seguida, ingressado na sociedade de construção SC, onde se manteve durante 15 anos.
No início dos anos 90, o arguido e os seus irmãos A. S. e José S. constituíram a sociedade de construção , desempenhando o arguido a atividade de encarregado durante 12/13 anos.
Em 2005, essa empresa cessou atividade, passando o arguido a trabalhar na empresa VP, Construções Lda., da qual o seu filho e sobrinhos são sócios-gerentes e onde trabalham, também, os seus irmãos, A. S. e José S..
A família reside numa casa tipo vivenda, inserida em meio rural e que apresenta boas condições de habitabilidade e de conforto.
Os filhos do arguido não contribuem para as despesas do agregado com qualquer valor pré-estabelecido, colaborando, ocasionalmente, através da compra de géneros alimentares.
A filha do arguido trabalha na Associação Industrial e Comercial de  e o filho é um dos sócios da empresa onde o arguido atualmente trabalha, a empresa VP, Construções Lda..
Com a família constituída e alargada, o arguido continua a manter uma relação de solidariedade, de proximidade relacional e coesão.
O arguido é localmente reputado como pessoa trabalhadora e discreta.
Em abstrato e quando colocado perante factos de natureza semelhante aos do processo, o arguido reconhece a sua ilicitude e eventuais danos.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido A. S.
O arguido A. S. é originário de uma família numerosa de condição humilde, funcionalmente organizada, afetivamente coesa e solidária.
Trabalhou sempre na construção , inicialmente por conta de outrem, com destaque para o período de cerca de 14 anos na empresa SC.
O arguido A. S. foi casado entre 1989 e 2007, encontrando-se separado de pessoa e bens, tem dois filhos, ambos estudantes, estando o filho mais velho prestes a finalizar a sua formação superior.
Reside com a ex-mulher, desempregada, o filho de 26 anos, profissionalmente ativo, e a filha de 23 anos, estudante.
O arguido é descrito como pessoa de temperamento reservado e estilo recatado no convívio social, gere o seu quotidiano em função do trabalho, privilegia a confraternização em casa com o seu agregado constituído e com a família alargada.
Confrontado, em abstrato, com factos similares aos que estão em causa nestes autos, o arguido reconhece a ilicitude e os prejuízos que pode provocar.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido José S.
Frequentou a escolaridade obrigatória em idade própria, tendo concluído o ano de escolaridade, aos 12 anos de idade, que abandonou por dificuldades financeiras da família.
Em 2010, conclui o 1 ano de escolaridade, através do Centro Novas Oportunidades.
Aos 12 anos, iniciou o exercício da atividade laboral remunerada, como aprendiz numa carpintaria.
Aos 14 anos ingressou na construtora SC, SA, onde permaneceu até 198
O arguido reside com a esposa e os dois filhos mais novos, em habitação inserida em meio rural com muito boas condições de habitabilidade, pertença do sogro.
Junto da comunidade que integra, o arguido é como indivíduo trabalhador e empreendedor.
O seu estilo de vida surge centrado no exercício da atividade profissional, com viagens frequentes ao estrangeiro, e os seus tempos de lazer são passados junto da família e amigos locais.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido J.
O arguido J.  integra o agregado que constituiu após o matrimónio, há aproximadamente trinta anos atrás, composto pelo casal e o filho mais novo, com quinze anos, estudante do 1 ano, tendo entretanto a filha mais velha contraído matrimónio e constituído agregado autónomo.
Residem numa casa tipo vivenda unifamiliar, localizada num meio de características rurais, sem problemáticas sociais específicas, que oferece boas condições de habitabilidade e conforto, circundada por jardim e uma pequena piscina.
O arguido concluiu o  ano de escolaridade, tendo o seu percurso profissional, decorrido desde os dezoito anos de idade, na área da construção , atividade que desenvolveu em vários países da europa.
O seu quotidiano é ocupado com o exercício da atividade profissional, integrando o agregado ao fim de semana, quando se encontra a trabalhar em Portugal, privilegiando como forma de ocupação dos tempos livres o convívio com a família quer nuclear quer alargada.
No meio sócio comunitário que integra, o arguido detém uma imagem social sustentada não só na qualidade das interações estabelecidas no meio social, referidas como cordiais, mas também no seu estilo de vida, avaliado como normativo/organizado.
Em abstrato, reconhece a ilicitude de condutas como aquelas que estão em causa nos autos.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido J. P.
O percurso de desenvolvimento do arguido J. P. decorreu de forma normativa, apresentando um processo de socialização regular, estruturante e convencional, caracterizado, ainda, por hábitos regulares de trabalho
Quando se encontra em Portugal mantém-se a residir com os seus filhos, já adultos, fazendo, ainda, parte desse agregado o companheiro da filha e dois netos, de 8 e 1 anos.
No meio onde se insere, é referenciado favoravelmente ao nível das relações interpessoais, sendo tido como um indivíduo cordial e respeitador.
O arguido verbaliza ter vivenciado problemas financeiros, em período que situou nos anos de 2004 e de 2005, a corresponder com a altura em que deixou de trabalhar e se afastou do funcionamento das sociedades das quais era sócio.
É a filha que, quando alcança a maior idade, vem a requerer a favor do agregado familiar a prestação de RSI, do qual passaram a beneficiar em 201
Reconhece, abstratamente, a ilicitude de factos como os descritos, valorizando eventuais danos associados.
No relacionamento interpessoal, o arguido goza de imagem favorável na comunidade.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido J. F.
O arguido J. F. integra uma fratria de dois, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido em ambiente familiar funcional e convencional, com humilde condição sócio económica
O arguido frequentou a escola até concluir, com 13 anos, o  ano de escolaridade, tendo revelado dificuldades na aprendizagem.
Após o abandono dos estudos, iniciou-se profissionalmente como servente, acompanhando nessa atividade um amigo da família, mantendo sempre percurso profissional na área da construção
Divorciou-se no ano de 2000, tendo iniciado nova relação, de que veio a nascer, em 2003, uma filha.
Realizou o seu percurso profissional essencialmente em contexto de emigração, designadamente na França e na Suíça, marcado por dificuldades em manter estabilidade em termos de entidade patronal.
Contava com o apoio dos filhos maiores de idade.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido A. P.
Ao concluir o  ano de escolaridade, o arguido abandonou o ensino básico, para enveredar pelo mercado de trabalho, numa pedreira, até ir cumprir o serviço militar obrigatório.
Após o cumprimento, trabalhou como operário da construção , durante dois anos, data em que se estabeleceu por conta própria, como empresário da construção
Com 23 anos, contraiu matrimónio, do qual tem quatro descendentes.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido F.
O arguido nasceu numa família de baixos recursos económicos e culturais.
Ao concluir o 4 ano de escolaridade, abandonou o sistema de ensino, para trabalhar na agricultura com os pais, atividade não remunerada, que trocou pelo trabalho remunerado na construção , iniciado aos 17 anos de idade, após a morte do seu pai.
Em 1985 criou a própria empresa, em sociedade com um colega, que manteve durante cerca de sete anos.
Aos 21 anos de idade, casou, desfez a referida sociedade e constituiu uma nova sociedade com a esposa, designada Sociedade de Construções W, Lda.
A empresa implantou-se bem no mercado e permitiu aos proprietários a aquisição de património e manutenção de um bom nível de vida para os quatro, dado que entretanto nasceram as suas duas filhas.
O arguido vivia com a esposa e filhas numa moradia unifamiliar que construiu, dotada de boas condições de habitabilidade, sendo as despesas suportadas com base no rendimento proveniente da empresa da qual era proprietário e de cuja gestão se ocupava, já que a esposa, apesar de sócia, apenas aí permanecia esporadicamente.
Em 2001/2002 a empresa começa a apresentar falta de liquidez, decorrente do crédito mal parado culminando com o seu encerramento.
Sem projetos profissionais em Portugal, emigrou com a esposa e filhas para Andorra, país onde permaneceu a trabalhar até 2013, ano em que regressou de novo a Portugal.
Desde 2013, o arguido não voltou a ter em Portugal enquadramento profissional estável e regular, embora seja com alguma regularidade que se desloca para Andorra, onde refere trabalhar ao dia na apanha da fruta, auferindo rendimento incerto e variável.
Na comunidade residencial, o arguido é descrito como uma pessoal cordial na interação e que mantém um estilo de vida avaliado como pró-social.
Em abstrato, reconhece a ilicitude dos factos como os que estão em causa nestes autos e o desvalor dos mesmos.
Condições pessoais e socioeconómicas da arguida P.
A arguida P. é a mais nova de seis descendentes, de um agregado de humilde estrato socioeconómico o pai trabalhou numa pedreira e a mãe, além das tarefas domésticas, fazia.
As relações familiares caraterizavam-se pela harmonia e postura atenta dos progenitores que lhe transmitiram normas e valores pró-sociais, facilitando-lhe um adequado desenvolvimento e uma ajustada inserção comunitária.
Iniciou a escolaridade em idade própria e deixou o sistema de ensino ao completar o  ano de escolaridade, passando a aprender a arte de bordadeira.
Aos 16 anos, integrou-se numa fábrica de malhas, onde trabalhou até aos 20 anos, idade em que casou e passou a dar algum apoio ao marido na empresa Sociedade de Construções W, Lda..
Condições pessoais e socioeconómicas da arguida E.
A arguida reside, em regime de comodato, na casa que era a sua morada de família, agora propriedade de uma irmã, a quem a vendeu, continuando a ser o marido, com base no trabalho que exerce por conta de outrem na construção , atualmente encontra-se a trabalhar na Córsega, que suporta as despesa de manutenção de ambos, dado que o filho já se autonomizou do agregado e reside no estrangeiro.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido P.
O percurso escolar do arguido foi abandonado após a conclusão do  ano de escolaridade, tendo logo após começado a trabalhar como operário da construção para as empresas de construção das quais o progenitor era proprietário, situação que conservou cerca de um ano.
Profissionalmente o arguido manteve o trabalho junto do pai em várias empresas de construção , exercendo funções de encarregado de obra,
Sensivelmente a partir de 2007, o arguido deixou de trabalhar com o pai, tendo passado a laborar como encarregado na empresa de construção Construção B., onde trabalhou cerca de dois anos, tendo posteriormente desenvolvido a atividade de trolha para outras empresas de construção em Espanha e Tunísia.
Condições pessoais e socioeconómicas do arguido S.
O arguido S. é o quinto de seis descendentes dos progenitores, tendo a mãe falecido quando o arguido tinha cerca de seis anos, o que desencadeou a sua colocação em instituição de acolhimento em Bragança, onde permaneceu durante cerca de seis anos.
O progenitor voltou a casar, tendo tido mais seis descendentes desta união, tendo o arguido regressado ao agregado paterno, com cerca de 12 anos, e, neste contexto, concluiu a  classe
Posteriormente, atenta a falta de coesão familiar, o arguido decidiu autonomizar-se, arrendando um quarto e passando a trabalhar na área da restauração, como empregado de mesa.
Após uma curta passagem pela Alemanha, S. obteve trabalho na empresa de construção Construções .
É neste contexto que estabelece relação com indivíduo através de quem, em 2001, se estabelece por conta própria, constituindo a empresa , primeiro em nome individual e, posteriormente, como sociedade unipessoal.
É neste período que estabelece uma relação afetiva, união da qual resultou o nascimento de um descendente, atualmente com treze anos de idade.
A partir de setembro de 2011, iniciou atividade laboral em empresa de impermeabilização, com sede em Barcelos, mas com deslocações para serviços em França.
Vivia com a companheira e com o filho de ambos, relação que manteve até janeiro de 2014, tendo passado a residir sozinho, na cidade de Fafe.
Em abril de 2014, o arguido S. foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Guimarães para cumprir pena de prisão efetiva, onde permanece atualmente.
Encontra-se em regime comum e com o benefício de uma saída ao exterior, que decorreu sem incidentes.
Em contexto prisional, o arguido recebe visitas de uma irmã e, ocasionalmente, do filho, acompanhado pela mãe deste.
Antecedentes criminais do arguido T.
Antecedentes criminais do arguido A. S. e José S.
São desconhecidos, em juízo, antecedentes criminais aos arguidos A. S. e José S..
Antecedentes criminais do arguido A.
No processo n. 123/05IDPRT, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, por sentença de 17/05/2010, transitada em julgado a 19/11/2010, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2003, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2 do RJIFNA, na pena de 17 meses de prisão, suspensa na sua execução e com sujeição a condição, entretanto declarada extinta.
Antecedentes criminais do arguido J.
São desconhecidos, em juízo, antecedentes criminais ao arguido J. .
Antecedentes criminais do arguido J. P.
Antecedentes criminais do arguido J. F.
São desconhecidos, em juízo, antecedentes criminais ao arguido J. F..
Antecedentes criminais do arguido A. P.
No processo n. 151/03IDPRT, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, por sentença de 17/04/2013, transitada em julgado a 17/05/2013, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1, al. e 10, n.2 do RGIT, na pena de 20 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, entretanto declarada extinta pelo cumprimento.
No processo n. 146/12TAAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 27/06/2017, transitada em julgado a 02/10/2017, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 01/01/2004, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2 do RGIT, na pena de 3 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, com regime de prova.
Antecedentes criminais do arguido F.
Antecedentes criminais da arguida P.
Antecedentes criminais do arguido A. J.
No processo n. 146/12TAAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 27/06/2017, transitada em julgado a 24/01/2018, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 01/01/2004, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos.
Antecedentes criminais da arguida E.
Antecedentes criminais do arguido P.
No processo n. 197/01IDPRT, do  Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, por sentença de 29/03/2012, transitada em julgado a 30/04/2012, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.1, alínea, e n.2, do RGIT, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.
No processo n. 154/08IDBRG, do Juízo Local Criminal de Fafe, por sentença de 24/01/2017, transitada em julgado a 03/02/2017, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1, alínea e 10, n.1 e n.2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.
No processo n. 482/01JABRG, do  Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por sentença de 03/06/2013, transitada em julgado a 23/01/2014, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2001, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de dois anos e nove meses de prisão.
No processo n. 132/01IDPRT, do Juízo Local Criminal de Marco de Canavezes, por sentença de 31/03/2016, transitada em julgado a 02/05/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2001, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-lei n.20-A/90, na redação dada pelo Decreto-lei n.2394/93, de 24/11, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
No processo n. 134/08IDPRT, do Juízo Local Criminal de Marco de Canavezes, por sentença de 14/04/2016, transitada em julgado a 16/05/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2002, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-lei n.20-A/90, na redação dada pelo Decreto-lei n.2394/93, de 24/11, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.
São desconhecidos, em juízo, antecedentes criminais ao arguido .
Antecedentes criminais da arguida F.
A arguida E. exerceu tais funções de representação da sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 1996 e até 20 março de 201
O arguido P. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, pelo menos entre junho de 2001 e 07 de outubro de 201
A arguida F. exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, desde a data da constituição desta sociedade em 21 de setembro de 2009 até 21 de novembro de 201
A sociedade Construções W, Lda. não executouos serviços descritos nas faturas n.0861, de 28/06/2002, n.875, de 02/07/2002, n.885, de 29/08/2002, n.923, de 02/10/2002, n.912, de 15/10/2002, fatura n.942, de 02/11/2002, fatura n.961, de 30/12/2002, que emitiu, nem possuía estrutura empresarial adequada para prestar serviços nos montantes faturados.
Os cheques n.s80551897, 80551921, 80551868, 80551885, 80551926, 80551949 e 80551959, emitidos pelo arguido T., em nome de E. R., foram para pagamento simulado do preço constante das faturas n.s885, 912, 861, 875, 923, 942 e 961, da sociedade Construções W, Lda..
Os acima referidos representantes da sociedade Construções AA, Lda. receberam, por cada fatura emitida em nome de E. R., cerca de 6% do valor dos serviços faturados.
Os arguidos A., J. , E., P., F. , F. e P., ao forjar as faturas supras referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram.
Os arguidos A. S., José S., A., J. , E., P., F. , F. e P. agiram de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada, com intenção de obterem vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
A Fundamentação da decisão de facto:
Acontece que, do verso dos cheques que compõem fls. 6, 14, 16, do anexo , fls. 8, 75, 79 e 81 do anexo , emitidos em nome da E. R. a favor desta sociedade - que constituem factos de cariz objetivo -, consta, no endosso, a assinatura do arguido A. P..
E não se objete que após 06/06/2002 passou a constar, no registo comercial, como gerentes dessa sociedade JOSÉ e J. S., pois que, no verso dos cheques emitidos em nome de E. R. para o suposto pagamento das faturas n.s 512, 441, ambas de 21/06/2002, consta a assinatura nome do arguido A. P..
De facto, a testemunha P. P., na qualidade de inspetora tributária, revelou ter conhecimento direto dos factos em discussão, depondo, conforme acima se deixou expresso, de forma objetiva, detalhada e credível, esclarecendo que o processo inspetivo começou pela sociedade SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., cuja sede estava formalmente localizada num bairro social, sendo que, após deslocação ao local verificou que ali não existia qualquer sede nem os vizinhos conheciam qualquer empresa no local.