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Os acórdãos do STJ, de 19-02-2015 proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1) e de 112016 processo 98/19TTGMR.GS1) consideraram  suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções  nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.
Alegam os apelantes que o apelado não deu cumprimento ao disposto no artigo 640, n 2, alínea  do CPC pois que não indicou com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ao indicar sempre o mesmo ficheiro - 20181002112441 1477163 2871822 - quando a cada depoimento corresponde um ficheiro diferente.
Embora se verifique o que os apelados mencionam, bastando clicar no depoimento de cada testemunha e o mesmo se iniciar para se constatar que a indicação do ficheiro é diferente para cada um dos depoimentos, o  apelante, depois de referir o nome da testemunha em cujo depoimento se baseia,  indica a que minutos e segundos começa e termina a passagem do depoimento em que se fundamenta, seguida da sua transcrição, o que  permite a sua fácil localização.
Como já se referiu,  o recorrente que impugna a matéria de facto tem de indicar quais os concretos meios probatórios em que se alicerça para fundamentar a alteração pretendida. E essa especificação na motivação terá de ser feita relativamente a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados. E terá assim de ser feito, pois que a lei não permite recursos de caracter genérico. Para que o tribunal possa alterar a matéria de facto tem de conhecer a fundamentação que o recorrente apresenta relativamente a cada um dos factos impugnados.
O apelante, embora indique quais os pontos da matéria de facto relativamente aos quais entende ter havido erro de julgamento, não se pronuncia sobre todos eles. Na sua motivação o apelante limita-se a indicar os meios probatórios relativamente aos pontos 8, 10 a 12, 38 a 42 da matéria de facto, quando impugnou além destes os factos constantes dos pontos 3, 6, 7, 13, 19, 32 e 35 e a indicar os meios probatórios relativamente aos pontos 18, 19, 21 a 32 e 35 e 36, quando, além destes,  também impugnou os factos constantes dos pontos 5 a 11, 1 14, 17, 33 e 3 E também não o faz nas conclusões.
Assim, por falta de cumprimento do ónus de impugnação - indicação dos meios probatórios  alínea do n 1 do art 640 do CPC - se rejeita a impugnação relativamente aos referidos pontos.
Da contradição da matéria de facto
Alega o apelante que ocorre contradição entre os pontos 22 e 23 da matéria de facto dada como provada e o que consta do ponto 27 da mesma matéria.
Ora, não se vislumbra qualquer contradição. O que foi dado como provado no pontos 22 e 23 não contraria o que foi dado como provado no ponto 27, no qual foi dado como provado que foi formulado um parecer técnico e se transcreve parte do mesmo.
Vejamos os pontos da matéria de facto cuja impugnação não foi rejeitada.
Enquadremos os factos:
O recorrido é tio do recorrente, sendo irmão da sua mãe, estando estes de relações cortadas desde há muitos anos, pouco tempo depois do casamento da mãe do R. com o pai do R., seu vizinho e que morava na casa que hoje é do R..
Foram ouvidas diversas testemunhas, sendo parte das testemunhas irmãos do recorrido e da mãe do recorrente.
Testemunhas em que o apelante fundamenta a impugnação aos pontos 10 a 12:
é o empreiteiro que estava encarregue da obra de recuperação da casa do R.;
A. P., é o pai do recorrente que referiu o estado da casa que hoje é do R., onde o declarante nasceu e o estado anímico do recorrente.
P., mãe do recorrente e irmã do recorridoque declarou ter habitado no prédio que hoje é do recorrido, onde os seus pais viviam, até aos 24 anos.
Testemunhas em que os apelados se fundamentam, relativamente a todos os factos impugnados:
F. P., arquitecta testemunha arrolada por ambas as amiga do recorrido, cuja casa frequenta há vários anos, tendo sido quem tratou da legalização junto da autarquia de alguns anexos do prédio do recorrido e que declarou que os anexos que legalizou não são os que estão em causa nesta ação - os que se encontram em frente das janelas em causa. Foi a autora das fotografias juntas a fls 31 e 33 docs. 9 e 11 juntos pelos AA.)
que disse ter trabalho durante cerca de 6 anos numa empresa do recorrido, tendo deixado de trabalhar em 2015, conhecendo os prédios das partes.
F. A., que disse ter prestado serviços para o recorrido durante cerca de 3 anos, ao que pensa entre 2012 e 2015, conhecendo o prédio dos recorridos que frequentava, deslocando-se ao mesmo para ir buscar as carrinhas de distribuição de material, porque o recorrido na altura explorava uma fábrica. Só conhece os anexos como eles se encontram actualmente.
Analisando os pontos não rejeitados:
Ponto 8 cuja redacção é a seguinte:
Após a reconstrução dos anexos e muro pelos AA. a linha superior das janelas referidas em 5 duas janelas existentes com as medidas entre 70 e 80 de largura por 1,10 em altura, compostas cada uma por duas folhas de janela em vidro transparente com a abertura para o interior, e uma terceira abertura com as medidas de 75 de largura por 1,10 em altura, composta por dois vidros foscos sem qualquer abertura, sem do um fixo e outro de báscula, todas situadas na parede, não eram visíveis acima da linha cumeeira desses anexos e muros porque ficavam mais baixas.
Nos presentes autos foram juntas, tanto pelos AA. como pelos RR., diversas fotografias.
E ainda ponderou:
As fotografias em que o apelante se fundamenta, por si só, desacompanhadas de outra prova,  não podem servir de fundamento para alterar a matéria de facto, como pretende o apelante relativamente a este ponto 8,  pois não são meios probatórios dotados de força probatória suficiente para essa alteração.
As fotografias de fls 28 a 30 foram consideradas pelo tribunal porque a realidade que pretendem ilustrar, foi confirmada pelas testemunhas arroladas pelo A., e , testemunhas que igualmente nos mereceram credibilidade, tendo feito um relato da realidade que se nos afigurou correcto,
Pontos 10, 11 e 12, cuja redacção é a seguinte:
O apelante entende que não podem ser considerados suficientes os meios de prova em que o tribunal se fundamenta para dar como provados estes pontos. E fundamenta a impugnação  nos depoimentos das testemunhas P. , , A. P., J. R., , A. e  P., nas suas próprias declarações e nas fotografias que constituem os documentos 11, 12 e 13  juntas pelos AA. fls 33 a, não devendo ser consideradas as fotografias juntas como doc. 6 a 8 que deverão ser comparadas com os docs. dos mesmos AA. juntos como doc. 14 a 1
O depoimento da testemunha não nos ofereceu credibilidade, face ao que foi dito e explicado também pelas testemunhas F. e F. P..
Fundamenta-se o apelante no documento n 7 fls 70 , 71 verso, 72 a 73 -fotografias juntas com a contestação), fls 74 a 77 certidão matricial do prédio dos AA.), certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio do R. e nos ortofotomapas juntos a fls 77 a 8
Os ortofotomapas a que o apelante se reporta em nada esclarecem, desde logo porque nem sequer neles está indicada a localização dos prédios das partes.
Nem relativamente ao ponto 38 nem aos factos não provados supra referidos, indicou o apelante para fundamentação da impugnação outros meios de prova, além dos documentais.
Embora tenha havido  o cuidado de se fazer exarar em ata, relativamente a algumas testemunhas,  quais os documentos que lhes foram sendo exibidos, assim como  referir os mesmos durante a inquirição, nem sempre tal se verificou;
As testemunhas nas respostas ao que lhes foi perguntado, socorreram-se das fotografias e dos mapas que lhes foram, em cada momento, exibidos, o que não é percepcionado pelo tribunal de recurso que apenas ouve. Por exemplo, durante o depoimento da testemunha F. este ia apontado num ortofotomapa, a localização do alçado poente, do alçado norte, do muro de separação, sem que este tribunal possa acompanhar o que foi apontado, não tendo sequer sido referido qual era o ortofotomapa, nem constando da ata tal indicação, sendo que há mais do que um.
Durante uma parte do julgamento, em diversas passagens e por vezes durante largos momentos, quando as testemunhas são confrontadas com documentos e se aproximam, decerto, da mesa do tribunal, há várias pessoas a falar, sem que se entenda o que está a ser mostrado e quem é que está a fazer perguntas, mormente no caso, em que as vozes dos intervenientes advogados e do julgador, são, como no caso,  todas femininas.
Ponto 40 dos factos provados, com a seguinte redacção:
Pontos 39, 41 e 4
É a seguinte a redacção destes pontos:
O apelante baseia-se nos docs de fls  20 a 24 juntos por si com a contestação fls 85 a e no depoimento das testemunhas Albino, J. R. e A..
Por fim o apelante impugna a matéria de facto dada como não provada relativamente aos prejuízos e indemnizações. O apelante não refere quais os pontos concretos da matéria de facto com que não concorda. Refere-se, todavia, aos artigos 113 e 114 da contestação cujos factos se mostram reproduzidos nos pontos 35 e 36 , pelo que se interpreta a impugnação do apelante, no sentido de pretender impugnar estes dois pontos concretos da matéria de facto.
O apelante fundamenta-se nos depoimentos de A. , P. , , A. P., F. , P. e nas suas próprias declarações.
Mantém-se assim in totum a matéria de facto dada como provada e não provada.
Dispõe o art 136 do o seguinte:
O teor do art 1362 tem de ser conjugado com o disposto no artigo 136 do mesmo diploma, onde se preceitua, com interesse para o caso em apreço, que :
" O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio.
As servidões podem ser constituídas designadamente por usucapião, não podendo ser constituídas por usucapião as servidões não aparentes.
Aliás, as partes não discutem que em função do tempo decorrido e do corpus e animus do apelante, se constituiu em benefício do prédio deste prédio uma servidão de vistas da 3 janela do alçado norte, sobre o prédio dos apelados prédio. E como tal, existindo tal direito de servidão, reconhecido pela sentença recorrida e não posto em causa pelos apelados, pois que não recorreram,  vedado estava aos apelados, em princípio,  construir um anexo que obstasse ao exercício do direito de servidão.
decidem reconhecer o direito de servidão de vistas do prédio do R. sobre o prédio dos AA., nos termos descritos em 16 e 19 e, consequentemente,
Custas da reconvenção por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte e custas da apelação igualmente por ambas as partes, fixando-se em 1/3 para os apelados e 2/3 para o apelante.
Custas pela junção do documento apresentado com as alegações, pelo apelante, fixando-se na taxa de justiça mínima.
Guimarães, 12 de setembro de 2019
António Santos Abrantes Geraldes, Código de Processo Civil-Novo Regime, Coimbra:Almedina, 2010, p.25
Do de 186
A Recorrente veio pronunciar-se sobre este parecer sustentando que, ao contrário do que se refere no parecer, os documentos históricos que referiu reproduzem a verdade material quanto aos limites das freguesias aqui em confronto.Cumpre decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
No presente caso há certos factos determinantes para a decisão da causa que não foram enunciados pelo julgador a quo.
- Nomeadamente os factos invocados nos artigos 1 20, 25, 26, 27, 36 e 37 da petição inicial, bem como os factos alegados nos artigos 13, 14, 15, 16, 24, 25 da réplica.
- 1, 2, 3, 4, 4A, 5, 6, 7, 8, 10, 12: devem ser provados
- 13, 21, 24: devem ser não provados.
- Considerando os depoimentos das testemunhas e documentos referidos no corpo das alegações.
Quanto aos depoimentos prestados no local, estes foram gravados digitalmente e, por isso, a Recorrente irá indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso e juntar o documento n. 2, donde consta a transcrição destes depoimentos.
Neste sentido Acs STJ:
A assim não se entender, cair-se-ia num excesso de formalismo e rigor que a dogmática processual, hoje mais agilizada e célere, pretende evitar. 19-01-2016 - Revista n. 3316/14TBLRA.CS1 -  Secção - Sebastião Póvoas  - Alves Velho - Paulo Sá
A delimitação da área de jurisdição da freguesia de .. há-de ser efectuada de acordo com os contornos da respectiva paróquia eclesiástica.
"Importaria, pois, saber quais as fronteiras que deviam ser traçados sobre os limites físicos visíveis nos ortofotomapas mapa feito a partir de uma fotografia vertical aérea, transformada e rectificada para corrigir as deformações decorrentes da, juntos aos autos, quer pela Mma. Juíza, quer pela recorrente.
Poderá dar o seu necessário contributo histórico, mas sem assegurar os devidos limites.
Na apreciação em apreço, para se aquilatar da delimitação em controvérsia, fica-se sem saber se as plantas topográficas se sobrepuseram ou não a quaisquer documentos ou outros testemunhos, não se podendo olvidar que a causa de pedir é, necessariamente, complexa.
A posição do Ministério traduz-se em impor uma fundamentação da fundamentação que a lei não exige e, ainda menos, cuja falta não comina com nulidade.
Invoca neste ponto a Recorrente:
São estes os factos que não foram atendidos na fixação da matéria de factos relevante:
Artigo 12:
Artigo 20:
Mais adiante, ainda dentro do mesmo limite da freguesia de .., encontramos uma parcela de terreno, do mesmo lugar de , estão destinada a construção urbana docs. 20 e 21 que se juntam e se dão por e doc. 18-a, fls. 4 prédio da carta topográfica).
Este facto foi desconsiderado e mostra-se relevante.
Artigo 25, da petição inicial:
O teor integral deste artigo é o seguinte:
"Aliás, de acordo com o próprio TOMBO, que continuaremos a seguir:
Enquanto outro, que provem do primeiro, pois, tendo sido o prédio descrito no n. 0041/310898 desanexado do prédio descrito no 49286, se situa exactamente no mesmo lugar e freguesia doc. n. 26, que se junta e dá por.
Também neste ponto tem razão a Recorrente.
Artigo 26 da petição inicial:
Também aqui se trata de referir um ponto na carta topográfica que define a linha delimitadora das duas freguesias aqui em litígio.
Mostra-se um facto relevante que não foi atendido na base instrutória.
Artigo 27 da petição inicial:
"No qual foi contruído um loteamento, com diversos lotes, todos situados no lugar do Paço de  docs. n.s 29 e 30, que se juntam e dão por.
Artigo 36 da petição inicial:
Artigo 37 da petição inicial:
Artigos 1, 1, 1 e 1 da réplica:
Artigos 24e 25 da réplica:
À data em que foi proferido o despacho que indeferiu a reclamação da Autora, vigorava o Código de Processo Civil de 1995, o qual, no n. 3 do artigo 511 dispunha:
O que implica a revogação daquele despacho com a consequente anulação do processado que dele dependa necessariamente.
Significa isto dizer que se impõe a anulação do processado posterior a este despacho que omitiu a realização de prova sobre tais factos, incluindo o julgamento e a sentença, nessa parte.
Termos em que se impõe ordenar a baixa do processo para a realização do julgamento sobre a matéria acima referida, omitida na base instrutória, e posterior sentença que tenha em conta o resultado desse julgamento.
Com aproveitamento de todos os demais actos, incluindo o julgamento da matéria de facto já realizada, na parte em que não dependam do julgamento agora a realizar.
Impondo-se fazer o julgamento da matéria de facto omitida na base instrutória, com elaboração de nova sentença que tenha em conta esse julgamento, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas sobre a validade e acerto da decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em:
CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional.
Revogar o despacho de 202005 que indeferiu a reclamação da Autora.
Anular o processado posterior a este despacho que omitiu a realização de prova sobre os factos reclamados, incluindo o julgamento e a sentença, nessa parte.
Ordenar a baixa do processo para a realização do julgamento sobre a matéria de facto omitida na basse instrutória, e posterior sentença que tenha em conta o resultado desse julgamento.
Não é devida tributação por não terem sido apresentadas contra-alegações.Porto, 312019
É contra esta decisão que a Executada/Rompante &amp; Dias, Lda. se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões.
"1 Contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, não estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas sentenças, que se pronunciaram sobre uma relação material controvertida e a sentença transitada em julgado tem valor dentro do próprio processo em que foi proferida e que já se encontra extinto, como, também, tem valor na própria execução, que ainda está pendente.
Assim, na sentença transitada em julgado, não houve decaimento por não estar verificada uma condição, pois os seis meses já tinham decorrido.
Pelo exposto, em 17/09/2015 já se podia lançar mão do n 3 do art 751 do CPC, pois era possível realizar aquele juízo de prognose.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Executada/Rompante &amp; Dias, Lda., consiste em saber se:
O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente a excepção de caso julgado, impondo-se a revogação dessa decisão, uma vez que, contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, não estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas sentenças que se pronunciaram sobre uma mesma relação material controvertida, e a sentença transitada em julgado tem valor dentro do próprio processo em que foi proferida e que já se encontra extinto, como também tem valor na própria execução, que ainda está pendente, daí a ofensa de caso julgado?
o levantamento da penhora do seguinte prédio:
A exequente foi notificada pessoalmente para contestar.
Pela exequente não foi apresentada contestação.
Inexistem exceções ou questões processuais que incumba apreciar oficiosamente e que obstem a uma apreciação de mérito.
Nos termos do disposto no art. 56, n. 1, do CPC, e atenta a falta de contestação e prova documental junta, julgo confessados os factos articulados pelos requerentes/ executados.
Custas pela exequente - 52, n. 1, CPC.
Comunique ao Sr. Agente de Execução. Registe.
Em 102015, foi penhorado o imóvel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se dá por reproduzido, mais concretamente o imóvel descrito na CRPredial de ... sob o n. .../...............
Por decisão do agente de execução de 202016, foi alterada a modalidade da venda para leilão eletrónico.
Valor esse que foi deferido por despacho de 102018, que aqui se dá por reproduzido.
No entanto, a venda não se concretizou, por o proponente ter manifestado desinteresse na compra, face ao tempo entretanto decorrido, nos termos do requerimento de 002018, que aqui se dá por reproduzido.
Subsequentemente, em 002019, foi penhorado o imóvel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se dá por reproduzido, mais concretamente o imóvel descrito na CRPredial de ... sob o n. .../..............,
Estando tal penhora registada sob a ap. ......., de 20201
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Executada/Rompante &amp; Dias, Lda., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código Processo Civil.
A Recorrente/Executada/Rompante &amp; Dias, Lda., afirma que o acórdão deixou de respeitar a sentença proferida no apenso B dos autos executivos, que já tinha transitado em julgado, daí reconhecermos que tendo sido alegada a ofensa de caso julgado, impõe-se admitir a revista ao abrigo da alínea do n. 2 do art. 629 do Código de Processo Civil.
A este propósito e neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo , in Scientia Iuridica, Tomo , n. 332, 2013, páginas 395, 401 e 402 "A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada. O critério para delimitar a causa de pedir é necessariamente jurídico.
É a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir.
Atendendo ao quadro normativo, Doutrinal e Jurisprudencial, acabado de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada, reconhecemos não merecer censura a decisão escrutinada.
Todavia, reconhecidas as enunciadas identidades quanto aos sujeitos e pedidos formulados, entendemos que inexiste identidade da causa de pedir, aduzida em uma e outra demanda Apenso B e Apenso.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o acórdão proferido.
Custas pela Recorrente/Executada/Rompante &amp; Dias, Lda..
S............., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC de, ao abrigo do disposto no artigo 11, n.os 1 e 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o presente processo cautelar contra a Ordem dos Advogados, no qual requereu a suspensão da eficácia do despacho do Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, de 202020, e a intimação da Entidade Requerida na abstenção da prática de actos de execução da sanção disciplinar de expulsão ou de qualquer outro acto que a impeça do livre exercício das funções de advogada.
Por decisão de 102020, o TAC de Lisboa, em sede de incidente nos termos do art. 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, declarou a ineficácia do despacho proferido pela Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, de 20 de Abril de 202
-decretada a suspensão da eficácia do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, em 202020; e
As contra-alegações da Recorrente/ Requerida foram desentranhadas, conforme despacho da relatora de 11202 Neste Tribunal Central Administrativo Sul, o DMMP, notificado nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 14 do CPTA, não se pronunciou.
A.	No despacho de 102020, relativo ao incidente foi considerada a seguinte matéria de facto:
"Processo N 579/2011-/- 3 Secção
Exma. Senhora Dra.S..,
Pelo presente, fica Exa. notificada do Acórdão proferido pelo Conselho de Deontologia de Lisboa, reunido em sessão plenária no dia 13-07-2017, devidamente ratificado por Acórdão do Conselho Superior de 21/11/2019 e, bem assim, do Relatório final exarado pela Exma. Senhora Relatora/no processo supra identificado, em que sob participação de Carlos Emídio Barroqueiro Raimundo é Exa. participada.
Em anexo, encontrará Exa. cópia dos mencionados Relatório Final e Acórdãos.
S............. vem mui respeitosamente dizer e requerer o que se segue:
A Advogada arguida foi notificada do acórdão final a folhas,
Do mesmo pretende interpor recurso para o Conselho Superior,
A Advogada arguida está em defesa própria,
Encontrando-se de momento com afectação psicológica grave, impossibilitada de apresentar o referido recurso no prazo,
Requerendo assim o justo impedimento
"Notificada a arguida do douto Acórdão condenatório em 002020, apresentou o requerimento constante a folhas 194 a 195 datado de 102020, solicitando prorrogação de prazo para apresentação de interposição de recurso de pelo menos 15 dias, invocando para tal efeito que se encontra doente com afeção psicológica grave e como tal impossibilitada para a apresentação de recurso dentro do prazo, juntando ainda atestado médico e prescrições médica.
Mais, ainda que tal assim não fosse, também o fundamento invocado pela arguida não consubstancia motivo para a não interposição de recurso dentro do prazo legal por não chegar sequer a integrar o conceito de justo impedimento, conforme vem definido no artigo 14 do Código de Processo Civil.
Em suma, vem a Requerente peticionar pela suspensão da eficácia do ato administrativo de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de recurso motivado por justo impedimento.
Do ato de suspensão da eficácia do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para recurso