rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas também pelo facto de estar provado nos pontos 5 e 6 da Fundamentação de Facto da Sentença, que o caderno de encargos e o projeto de execução estabelecem aquele faseamento da empreitada.
Acresce que está previsto no mapa de quantidades de trabalhos, executar trabalhos de construção nos 2 decantadores e nos 2 reatores.
Nem se concebe que um empreiteiro medianamente experiente e conhecedor das regras da arte, não se aperceba imediatamente que os trabalhos de construção e impermeabilização deviam ser realizados em duas fases distintas, correspondendo cada uma delas a uma linha e tratamento.
A douta sentença não merece o acolhimento, uma vez que existem alguns equívocos na apreciação do Tribunal a quo, designadamente na análise do Plano de Trabalhos apresentado pela Apelada S....;
Para além do faseamento daqueles trabalhos era necessário que o Plano de Trabalhos também refletisse o faseamento dos trabalhos de construção ;
Nos termos do Programa do Procedimento deve intervencionar-se uma linha de tratamento, mantendo a outra em funcionamento e de seguida efetuar a troca, o que atribui ao faseamento um sentido lato de abranger todos os trabalhos que tenham por objeto ou incidam sobre uma linha de tratamento de águas residuais, não se restringindo a impermeabilização;
Só é possível manter em funcionamento uma linha de tratamento se nenhuma das componentes necessárias ao seu funcionamento for afetada pelas obras desta Empreitada, havendo trabalhos de construção que se referem aos decantadores;
Quando os aspetos da execução do contrato estão definidos pelo Caderno de Encargos, as propostas dos Concorrentes não podem apresentar termos ou condições que os violem;
O Plano de Trabalhos apresentado pela Apelada não respeita aquele faseamento / condicionante, tal como indicado no artigo 1 do Programa de Procedimento, violando termos e condições do faseamento construtivo e a condicionante do Plano de Trabalhos;
A Autora, ora Recorrida, notificada da interposição dos recursos, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
A.	Recurso interposto pela Entidade Demandada
B.	Recurso interposto pela Contrainteressada
Documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, caso o certificado digital, previsto no n. 2 do artigo 1 deste programa de procedimento, não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura caso aplicável);
Preço: documento que contenha o preço total máximo estimado, de acordo com a minuta constante do Anexo , do programa de procedimento;
Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução, em conformidade com o Anexo  do programa de procedimento, apresentados no formato .PDF Solicita-se que o referido documento seja igualmente apresentado em formato editável .xls para efeitos de maior celeridade na verificação e análise das;
Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP, elaborado da seguinte forma:
f.	Gráfico de barras com a previsão do escalonamento semanal da execução de todos trabalhos/atividades que constituem a empreitada, definindo com clareza os diferentes prazos e atividades críticas.
f.Plano de equipamentos relação das máquinas e equipamentos, que serão utilizadas na execução dos trabalhos da empreitada e a sua distribuição temporal compatibilizadas com as atividades constantes nos planos de;
f.Plano de pagamentos, em conformidade com o disposto no caderno de encargos.
Forma de Obrigar: Assinaturas conjuntas de dois administradores; Assinaturas conjuntas de um administrador e de um mandatário; Assinatura de qualquer mandatário nos termos e com as limitações do respectivo mandato.
Prazo de duração: Administração Para o Ano 2019; Fiscalização Para o Ano 2018
Nome: J....
NIF/NIPC: ..
Nome: ...
Insc. 19 AP.13/20190718
Nome/Firma: J....
Nome/Firma: ...
- 156 Funchal
Nome/Firma: F....
Prazo de duração: Para o Ano 2019
Que, pelo presente instrumento, em nome da sua representada, constituem bastante procurador da mencionada sociedade, os Senhores Eng J.... Eng ... e Eng R.... conferindo-lhe poderes para, individualmente, em nome e em representação da Sociedade praticar os seguintes atos:
xv. Proposta de adjudicação da proposta do concorrente n. 7, T....
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos de cada um dos recursos jurisdicionais, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
B. Recurso interposto pela Contrainteressada
A sentença apreciou dos fundamentos de exclusão, nos termos integrativos do ato impugnado, que determinou a sua exclusão do procedimento pré-contratual.
Sendo praticado ato administrativo que opera a exclusão da proposta do procedimento, é com base nos fundamentos invocados pela Administração que deve ser apreciada a legalidade do ato de exclusão.
No presente caso coloca-se como questão material controvertida saber se a proposta apresentada pela Autora, objeto do ato de exclusão, respeita o teor da Nota constante do Programa do procedimento.
A ora Recorrente limita-se a referir a violação do artigo 4 do CCP, sem proceder a qualquer alegação que permita compreender as razões porque considera que a proposta apresentada pela Autora desrespeita o Caderno de Encargos, visto ser apenas colocada em juízo a questão da desconformidade da proposta apresentada pela Recorrida com a Nota constante do artigo 1 do Programa do concurso.
Termos em que será de negar provimento ao fundamento do recurso.
A.	 e B. Recurso interposto pela Entidade Demandada e pela Contrainteressada
Consequentemente, errou ainda a sentença recorrida ao anular o contrato celebrado.
Vejamos, tendo presente, antes de mais, a factualidade julgada provada no julgamento da matéria de facto, que não se mostra impugnado por qualquer das Recorrentes.
Como consta da matéria de facto assente, adota tal cláusula do Programa do Concurso, a seguinte redação:
Pelo que o ponto da discórdia não reside em saber se a proposta da Autora integra o documento referente ao Plano de Trabalhos, mas antes em saber se esse documento dá cumprimento ao estabelecido na Nota constante da alíneado artigo 1, do Programa do procedimento.
O que tem resposta diferente entre as Recorrentes e o decidido na sentença recorrida.
Analisada a factualidade pertinente, de entre o mais aduzido na fundamentação de direito da sentença recorrida, entendeu-se o seguinte:
Assim sendo, os planos de trabalhos devem refletir o faseamento dos trabalhos nos órgãos principais da ETAR, especificamente na impermeabilização dos decantadores secundários e dos reatores biológicos.
Trata-se de um requisito exigido nas peças do procedimento, que, como tal, deve constar da proposta apresentada, ou seja, um elemento integrante da proposta.
No caso configurado em juízo, encontra-se inteiramente demonstrado que a proposta apresentada pela Recorrida contempla o Plano de Trabalhos, o qual integra a memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra.
Tudo o demais exigido pela entidade adjudicante, nos termos do teor do Relatório Final 1 e do Relatório Final 2, em que se sustenta o ato impugnado, não tem sustento no teor da referida Nota do Programa do procedimento.
Nada mais se mostra previsto pela entidade adjudicante nessa Nota constante do Programa do procedimento para que possa ser exigido aos concorrentes.
Assim, com base na factualidade julgada provada e inteiramente assumida nos presentes recursos, é de afastar a alegada falta da proposta apresentada pela Autora, ora Recorrida, com o definido nas peças do procedimento.
Encontrando-se demonstrado que aAutora apresentou na sua proposta o Plano de Trabalhos, o ponto da discórdia não reside em saber se a proposta integra o documento referente ao Plano de Trabalhos, mas antes se esse documento dá cumprimento ao estabelecido na Nota constante da alíneado artigo 1, do Programa do procedimento.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento a ambos os recursos, por não provados os seus respetivos fundamentos, e em manter a decisão recorrida.
Não o tendo feito, entende a Recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 37, n 1, alínea, o que requer seja decretado.
Sem prescindir, A decisão de aplicação de coimas deve, sob pena de nulidade, conter a descrição dos factos que concretamente vem imputar ao arguido e nos quais se funda o ato punitivo.
Com efeito, não há direito de defesa do arguido tanto na situação em que não se o notifica para o exercício do direito de defesa, como na situação em que o arguido é notificado para esse efeito, apresenta a sua defesa e a autoridade administrativa não a junta ao processo, não a aprecia, nem se pronuncia sobre a mesma, ou junta-a e não se pronuncia sobre ela ou pronuncia-se sem apreciar e decidir todas as questões suscitadas.
Na prática, não há nenhuma diferença entre não notificar o arguido para audição e apresentação de defesa ou notificá-lo para exercer o direito de defesa e não juntar ao processo a defesa apresentada pelo arguido ou tendo sido junta a defesa não a apreciar e decidir ou decidi-la sem apreciar o mérito de todas as questões suscitadas
E, sendo assim, não se pode considerar que a decisão de aplicação da coima contém os elementos essenciais exigidos pelo art 79 do RGIT.
Resulta do exposto que não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas, a que alude a alínea do n 1 do artigo 79 do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea do n. 1 do artigo 63 do mesmo diploma legal.
Consequentemente, é igualmente nula a sentença proferida, a qual deve ser revogada e substituída por uma outra que decrete a nulidade de todo o processo de contraordenação.
Sem prescindir, entende a Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao decidir ao presente caso não pode ser aplicado o instituto do crimecontinuado.
Estamos perante a prática de 47 infrações que integram o mesmo tipo legal de contraordenação, pelo que o bem jurídico em causa é inegavelmente sempre o mesmo.
No ano de 2014, todos os dispositivos Via Verde da frota automóvel da Arguida estavam associados a um só cartão bancário, com o n.
Este cartão bancário caducou em Setembro de 2013, data a partir da qual deixou de ser efetuado qualquer pagamento através do mesmo.
Por lapso imputável aos serviços da Arguida, aquele cartão bancário não foi substituído e permaneceu associado a todos os dispositivos Via Verde inseridos em toda a frota automóvel da Arguida.
Deste modo, os condutores da frota automóvel da Recorrente continuaram a circular normalmente em auto-estradas e vias equiparadas, convictos de que todas as taxas de portagem estariam a ser pagas!
Apenas quase um ano depois é que os serviços da Recorrente se aperceberam do problema e que as taxas de portagem não estariam a ser pagas.
Tendo de imediato procedido ao pagamento de muitas delas, conseguindo evitar que algumas tramitassem para a alçada da autoridade tributária.
Não tendo sido suficientemente célere para evitar a instauração de alguns processos de contraordenação, como o presente.
Em face do exposto, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de que depende a aplicação da figura do crime continuado.
Pelo que também neste ponto deve ser revogada a sentença recorrida.
A sentença recorrida violou e fez uma incorreta aplicação dos artigos 3, n 2 do Código Penal e das alíneas e do n. 1 do artigo 7, e da alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT.
- pelo que, ao contrário do pugnado pelo/a R.,)nãoéigualmente)nula asentença proferida;
- e por conseguinte,a sentença proferidanãodeve ser revogada e substituídapor outra que decrete a inexistente nulidade de todo o processo de contraordenação, como pretende o/a R..
- Adecisão de aplicação da coimada AT/do SF de Santo Tirsosub judice,posta em crise antes e ora mediatamente recorrida, não padece do alegado vício - nulidade insuprível -, nem aliás de qualquer outro, antes mostra-se válida e legal e, consequentemente, não é nula a sentença proferida que assim considerou.
NESTES TERMOS e nos demais que EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta Sentença/decisão por simples despacho recorrida ser confirmada/mantida, negando-se provimento ao RECURSO interposto.
As questões no presente recurso, a apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida é nula se incorreu em erro de julgamento: por não julgar verificada nulidade insuprível por falta dos requisito a que alude a alínea  e do art. 7 do RGIT,  e por não ter aplicado o instituto do crime continuado.
Neste domínio, a sentença recorrida ipsis verbis a seguinte matéria de facto:
Em 16/12/2016 o Agente de Fiscalização da Brisa Concessão Rodoviária SA lavrou o Auto de Notícia n. 300000167516/2016, de fls. 2 a 15 dos autos, cujo teor, por razões de economia e celeridade processuais, se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. auto de fls. 2 a 18 dos autos;
Em resposta, informou a Via Verde, SA, no dia 16/02/2017, o seguinte, entre o mais:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. e-mail de fls. 40 dos autos;
cfr. doc. de fls. 42 a 51 dos autos;
Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, que não foram impugnados, conforme discriminado a propósito de cada alínea do probatório.
Dispõe a alínea do art. 37 do CPP que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37.
Por sua vez, dispõe o art. 37 do mesmo diploma que: " 1-  1-
Decorre da conjugação alínea do art. 37 do CPP que é nula a sentença que não contiver a enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
E como refere o acórdão do TCAS n. 1197/06 de 002006, ") as regras ditadas pelo art 374 do CPP foram integralmente cumpridas já que da fundamentação consta a enumeração dos factos provados e não provados e a enumeração dos factos é, summo rigore, a sua menção, um a um.
E satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados contido no referido art 374 n 2 a decisão que uma descrição especificada dos factos e se limita a enunciar como não provados os restantes factos.
Todas estas regras foram observadas na sentença cujas causas de nulidade são as previstas no art 379 do CPP, sendo a que releva ao caso, a p. no n 1 al.: é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374 ns 2 e 3, alínea.
Baixando ao caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida enumerou os factos provados e não provados no ponto - Fundamentação de e em cada facto indicou os meios de prova onde se sustentou.
Fez, ainda que sumariamente, o exame crítico sobre provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal, pois todo o julgamento se sustentou na análise documentos constantes nos autos os quais não foram impugnados.
Pese embora não seja extenso o exame critico dele resulta como se formou a convicção do tribunal, sendo por isso passível de ser sancionado.
Compulsados os autos verifica-se que a Recorrente exerceu o seu direito de defesa, o qual consta do procedimento contraordenacional, em 002017 e em 302017 foi proferida a decisão de aplicação de coima.
Como se pode ver, a Recorrente exerceu o seu direito de defesa embora não tenha logrado obter ganho nas suas pretensões, tal como não obteve em sede de sentença, recorrida, não lhe sendo coartado qualquer direito.
Nesta conformidade, não se verifica qualquer nulidade processual, nem mesmo a prevista na alínea do n. 1 do art. 11, do Código de Processo Penal.
Nas conclusões a a Recorrente alega, em síntese que, se verifica a nulidade da decisão que aplicou várias coimas por falta de cumprimento dos requisitos enunciados nas alíneas e do art. 79, n 1 do RGIT, atenta a falta de descrição sumária dos factos e a indicação normas violadas e punitivas e decisão, conforme determina o art. 6 n.1 al. do RGIT, motivo pelas quais devem ser anuladas bem como a sentença recorrida.
A sentença recorrida entendeu que as nulidades invocadas não se verificavam e julgou improcedente a pretensão da ora Recorrente.
Importa apreciar e decidir se a decisão de aplicação de coima violou os artigos 7, n. 1, alínea e e 6, n. 1, alínea, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na medida em que, segundo a Recorrente, a decisão de aplicação da coima padece de nulidade insuprível, por falta de descrição sumária dos factos e omissão de indicação de norma legal aplicável.
Por fim a Recorrente nas suas conclusões a alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando julgou inexistir infração continuada, não aplicando ao caso concreto o instituto do crime continuado.
A questão nestes termos suscitada reconduz-se a saber se a sentença incorreu em erro de julgamento, violando o artigo 3 n. 2 Código Penal ao não considerar aplicável ao caso a prática de contraordenação continuada e que estão verificados os pressupostos da aplicação de infração continuada.
Sobre a figura da infração continuada nada diz, sendo esta aplicável por via da aplicação subsidiária do Código Penal, verificados que seja, in casu, os respetivos pressupostos. Cfr. Acórdãos do STA n.s 1302/16 de 302007,  1253/16 de 002017,  n. 928/08 de 202009, acórdão do TCAN 0109/00 BEVIS de 102013 e  TCAS 01253/16 de 002017)
O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se na disposição exterior das coisas para o facto, isto é, no circunstancialismo exógeno que precipita e facilita as sucessivas condutas do agente.
Eduardo Correia Direito Criminal, ,  indica algumas das situações exteriores que, diminuindo consideravelmente a culpa do agente, poderão estar na base de uma continuação de infrações:
Nesta conformidade, entendemos tal como a sentença recorrida, não é aplicável o regime da infração continuada, uma vez, que não lhe é aplicável, por força do n. 2 do art.  lei n. 25/2006, para além de não se verificam os pressupostos da mesma.
Proc n. 856/20T8VNG.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2SUMÁRIO:...............................................
Para tanto alegou que o crédito sobre os Requeridos é proveniente de várias operações bancárias que identifica, sendo que, nessas operações, os requeridos se constituíram fiadores e principais pagadores de todas as obrigações, da sociedade "E, LDA., tendo ainda avalizado uma livrança subscrita pro aquela sociedade, e avalizada pelos Requeridos, tendo renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia.
Uma vez que os Requeridos não contestam que as assinaturas apostas em todos os documentos são efetivamente, suas, bem como não negam ter, de facto, prestado todas as fianças ou os avais para que a sociedade mutuária pudesse obter os financiamentos aqui em causa, verifica-se a responsabilidade pessoal dos mesmos pelo pagamento das garantias que prestaram.
O Tribunal a quo, proferiu despacho saneador em 15 de Setembro de 2020, tendo conhecido e apreciado a exceção da ilegitimidade arguida pelos Requeridos e á exceção do caso julgado arguida pelo Requerentes, decidindo as mesmas desta forma:
Assim, é manifesto que a exceção de ilegitimidade do requerente terá sempre que ser julgada improcedente porque procede a exceção de caso julgado invocada pelo requerente.
Mais decidiu o seguinte:
Quanto ao invocado erro na formação da vontade dos, aqui, requeridos não cremos que haja qualquer caso julgado.
De acordo com o que referem os requeridos estes só se constituíram garantes porque o requerente lhes garantiu que financiaria o projeto de construção durante 12 anos, assumindo todos os riscos, e que, findos os 12 anos é que se apuraria o resultado das vendas realizadas e se apuraria o montante, eventualmente, em dívida.
No fundo, segundo os requeridos, estes só aceitaram ser garantes da mutuária porque estavam convencidos que o requerente financiaria o projeto durante esse período de tempo e que nunca cancelaria tal financiamento independentemente de estar a ter retorno ou não do investimento, sendo que o requerente saberia que eles apenas estavam a contratar por terem essa convicção.
A sentença proferida no processo da E não abordou qualquer erro na formação da vontade dos, aqui, requeridos.
Assim, entendemos que os autos devem prosseguir para apreciação dessa exceção.
Pelo exposto, julga-se improcedente a exceção de abuso de direito, procedendo a exceção de caso julgado invocada pelo requerente.
Naquele despacho o tribunal fixou o objeto do processo e pronunciou-se ainda quanto aos meios de prova requeridos, decidindo o seguinte quanto á perícia requerida pelos Requeridos:
"Indefere-se a realização da perícia requerida pelos requeridos por a mesma não ter qualquer interesse para a decisão a proferir.
Com efeito, considerando o objeto do litígio acima enunciado é notório que não tem qualquer interesse para a decisão apurar qual a obra executada, e a obra que ficou por executar, qual o custo dessa obra executada e a executar, qual o agravamento do custo causado pela paragem da obra e qual o valor de venda das frações a edificar.
Na realidade, apenas há que apurar nos autos se houve um erro na formação da vontade dos requeridos, se o mesmo era ou não essencial e próprio e se o requerente conhecia a essencialidade desse erro.
Vem ainda o presente recurso interposto da decisão de indeferimento da perícia requerida pelos recorrentes, nos termos infra melhor desenvolvidos, por violação do disposto no n. 2 do artigo 476 do Cód. Proc. Civil, aqui aplicável ex art.17 do CIRE.
O tribunal a quo ao julgar verificada a exceção de caso julgado e/ou de autoridade de caso julgado nos termos em que o fez não se pronunciou sobre a invocada aplicação do artigo 653 do Cód. Civil, sequer fundamentando em que medida tal invocação nos presentes autos estaria vedada aos recorrentes por força da julgada como verificada exceção de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado.
A autoridade de caso julgado, prescindindo embora da referida identidade objetiva, exige, como parece evidente, a identidade das partes adjetivas; nem poderia ser de outro modo, em atenção ao princípio do contraditório art. 3 do, não sendo admissível que uma pessoa possa ser juridicamente afetada por uma decisão sem ser ouvida previamente no processo em que a mesma é proferida.
Ao julgar verificadas as exceções de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado o douto despacho recorrido ao decidir como fez, assumiu uma errada interpretação dos artigos 580, 581, 619 e 621, todos do Cód. Proc. Civil. e do artigo 635 n. 1 do Cód. Civil.
O despacho recorrido violou e/ou interpretou erradamente as normas consagradas nos artigos 580, 581, 619, 621 e n. 2 do artigo 476 do Cód. Proc.Civil, aqui aplicável ex art. 17 do CIRE e 635 n. 1 e 653 do Cód. Civil.
"O douto despacho saneador recorrido deve manter-se, pois consubstancia uma solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes;
A Sr Juíza pronunciou-se relativamente á nulidade arguida, que teve por inverificada.
Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSOResulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
se ocorre erro de julgamento, por não se verificar a exceção do caso julgado, nem a autoridade do caso julgado
se deveria ter sido admitida a perícia requerida.
No aludido processo foi proferida a sentença cuja certidão foi junta aos autos em 1/7/2020 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.