rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o artigo 5 n. 2 al. do 10/2009 de 12/01contenpla os danos morais emergentes do sinistro e se devem ser valorados de acordo com o disposto no artigo 496 n. 1 do Civil.
Factos consignados na decisão recorrida.
A ré - Sucursal em Portugal, S.A. celebrou com a Associação de Futebol de ... contrato de seguro do ramo de acidentes pessoais desportivos titulado pela apólice n. PA14AH0216, com as seguintes Condições Particulares:
Coberturas e Capitais Seguros
Custo de Abertura de Processo
Petizes, Traquinas, Benjamins e Infantis
Restantes Termos e Condições
A invalidez Permanente igual ou inferior a 10% não é indemnizável, no entanto, se o grau de invalidez foi igual ou superior a 66% será equiparado a 100%.
A tabela base para o cálculo de indemnizações devidas por invalidez permanente, é a tabela nacional de incapacidades.
No caso de uma Pessoa Segura optar por efectuar uma Cirurgia ou um outro qualquer tratamento médico num estabelecimento que não o designado pela seguradora, carecerá ainda assim de pré-autorização e o pagamento das respectivas despesas será limitado ao valor que a mesma cirurgia custaria na entidade designada.
O autor P. T. nasceu no dia .. de Abril de 199 fls. 9v e 10
O autor era atleta do Futebol Clube..., onde actuava nas camadas jovens desde a época 2013/201
No dia 26 de Novembro de 2015, pelas 215 horas, no Campo de Jogos de ..., sito na freguesia de ..., concelho de Barcelos, o autor foi vítima de um acidente, no interior do referido campo e durante um jogo de futebol, e do qual resultaram ferimentos graves na sua pessoa.
Nesse dia e hora, o autor, ao deslocar-se com a bola, foi atingido por um outro atleta no joelho direito e de que resultou uma entorse do mesmo.
Assim, e no decurso do referido jogo de futebol, o autor, que se encontrava com a posse de bola, e sem que nada o fizesse prever, foi brutalmente atingido no joelho direito por um outro atleta da equipa contrária.
O sinistro descrito ocorreu no referido Campo de Jogos de ... onde habitualmente o autor, e demais atletas, treinavam a referida modalidade e realizavam jogos treino e jogos de competição com outras equipas do mesmo escalão.
Depois de ser observado na referida clínica foi aconselhado a fazer sessões de fisioterapia, que efectivamente fez de 312015 a 11201
Posteriormente, foi novamente ao Hospital Particular de  para retirar os "pontos" da cirurgia e para observação, tendo a médica que o observou no referido Hospital recomendado a realização de mais sessões de fisioterapia, o que efectivamente fez de 312015 a 20201
Uma vez realizado o referido exame/meio complementar de diagnóstico, e após ver os resultados, a médica aconselhou o autor a fazer novamente fisioterapia, o que fez de 202017 a 10201
A data da consolidação médico-legal das lesões foi 10201
O autor teve um período de défice funcional temporário total de 4 dias.
O autor teve um período de défice funcional temporário parcial de 169 dias.
O autor sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de
O autor irá necessitar de forma permanente de ajudas medicamentosas.
O autor, actualmente, encontra-se clinicamente estabilizado com as sequelas descritas em e que poderão ou não vir a ser motivo de novos tratamentos conforme evolução clínica.
Desde o acidente que o autor sofre de dores no joelho direito, não podendo permanecer muito tempo em pé, caminhar muito ou correr muito.
O joelho direito, no final do dia, ou quando o autor faz esforço físico, fica inchado.
O autor foi aconselhado pelo médico para não fazer esforço físico e por isso deixou de jogar futebol e de frequentar o ginásio, actividades que adorava fazer.
As dores no joelho agravam-se com as mudanças de tempo.
O autor pretendia ingressar e enveredar por uma carreira militar, mas desistiu.
Em face do exposto estamos perante uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal de recurso não a pode conhecer. Daí que não nos vamos pronunciar sobre a mesma.
O autor apelante suscita a nulidade da cláusula 6 das condições particulares do contrato de seguro desportivo, no que tange ao montante da cobertura com os tratamentos para o acidente, que é insuficiente para a sua recuperação total.
Assim julgamos que não se verifica a nulidade da cláusula contratual suscitada pelo autor/apelante, uma vez que não foi violada norma imperativa.
O tribunal recorrido julgou improcedente o pedido formulado pelo autor no que diz respeito a danos morais, porque considerou que o contrato de seguro desportivo não abarca estes danos. As partes contratantes não introduziram estes danos no objeto do contrato e a tal não estavam obrigadas porque o artigo  n. 2 al do 10/2009 de 12/01 não estabelece estes danos como mínimos garantidos, invocando o ac. do STJ. de 8/09/2016 e do da RG. datado de 15/01/2015, uma vez que não se está no domínio da responsabilidade por atos ilícitos.
A determinação deste dano será nos termos do artigo 496 n. 1 do Civil em que se destaca a sua gravidade de molde que mereça a tutela do direito.
Concluindo:  Não se verifica a nulidade da cláusula 6 das condições particulares do contrato de seguro porque o montante nela referido é superior ao previsto no artigo 5 n. 2 al. do 10/2009 de 12/0
O artigo  n. 2 al do 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.
Custas a cargo do autor e da ré na proporção de vencimento.
Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal de 212015 de retransmissão de créditos e títulos preferenciais e não-subordinados para a esfera jurídica do Banco ..., SA, por violação das normas legais sobre a retroactividade, cessão de créditos e das normas constitucionais;
A presente acção, e tal como resulta dos seus elementos essenciais, causa de pedir e pedido, não constitui uma acção de reclamação de créditos, mas sim uma acção de responsabilidade , com base em violação ilícita do direito e interesse legalmente protegido do Recorrente, como resulta claramente dos pedidos, aliás reproduzido no despacho em recurso.
Daqui resulta que o claro objecto da acção não era, contrariamente ao que consta no despacho Recorrido, uma reclamação de créditos deduzida em acção cível contra uma instituição bancária em liquidação, mas antes da verificação de validade e eficácia de uma cessão da posição contratual entre o terceiro Recorrido Banco ..., SA, ainda antes da liquidação e o Banco ..., SA, cessão de créditos essa que, após ter sido aceite pelo primeiro Recorrido Banco ..., SA e, depois de ter sido comunicada e aceite pelo Recorrente, foi declarada sem efeito, designadamente em função de resolução do Banco de Portugal.
Foi esse direito de crédito, nos termos da Resolução do Banco de Portugal de 002014, que foi transmitido para o primeiro Recorrente e correspondendo a todas as responsabilidades perante terceiros que constituíssem passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco ... S.A., uma vez que a natureza dos títulos e do antecedente investimento não estavam excecionados na referida resolução, integrando tal figura uma cessão ou transmissão de posição contratual, neste caso ope legis entre o aqui primeiro e terceiro Recorridos, a qual foi aceite pelo Recorrente.
Dentro da representação patrimonial nunca poderia a administração judicial do Banco ... S.A. aceitar a reentrada na esfera jurídica do insolvente de um valor de crédito do aqui Recorrente, pelo que a presente acção não é uma acção de cobrança de dívida sobre a massa insolvente, mas sim uma acção de declaração de validade e eficácia da cessão de créditos operada, e, só em função dela, é que se operará se existe crédito sobre a massa do Banco ..., SA ou não, e só então se ponderará se haverá fundamento para a propositura de acção contra a massa, nos termos do artigo 89 do CIRE.
AD - Face a esta violação civilista, que gera responsabilidade por acto ilícito, são os tribunais cíveis os competentes em razão da matéria para julgar a retransmissão ocorrida dos créditos do Recorrente e fundamentada em deliberação do Banco de Portugal, sendo por isso também o Banco de Portugal parte legítima, a presente ação a própria para julgamento de responsabilidade das entidades intervenientes na violação normativa e os tribunais cíveis competentes para o julgamento da causa.
AE - Violou, por isso, o Despacho Recorrido:
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente em separado e com efeito devolutivo.
Na sentença recorrida, relativamente ao Banco ..., foi considerado o seguinte:
Por deliberação de 102016, o Banco Central Europeu revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao Banco ..., a partir das 19h00 desse dia, não tendo sido apresentada impugnação para o Tribunal Geral, nos termos do art. 26 do T.F.U.E cfr. doc. de fls.;
Defende o apelante que a presente ação não configura uma ação de reclamação de créditos deduzida em ação cível contra uma instituição bancária em liquidação, mas antes da verificação de validade e eficácia de uma cessão da posição contratual entre o Banco ..., ainda antes da liquidação e o Banco ..., cessão essa que, após ter sido aceite pelo Banco ..., foi declarada sem efeito, designadamente em função da resolução do Banco de Portugal.
Veja-se, neste sentido e entre outros, o Acórdão do STJ de 07/02/2019, processo n. 18930/16T8LSB.L2-A.SS1-A Tomé, in www.dgsi.pt:
Proferido despacho de prosseguimento da liquidação judicial, no mesmo serão tomadas as decisões previstas nas alíneas, e a do n. 1 do art. 3 do CIRE, em que se inclui a designação do prazo até 30 dias para a reclamação de créditos alínea, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições deste Código, como se preceitua no artigo , n. 2 e 3, do Dec.-Lei n. 199/200
No mesmo sentido, a orientação adotada pelos acórdãos do STJ de 26/09/2017, processo n. 	3499/10T8VIS.S1 Ana Paula, de 02/11/2017, proferido no processo n. 11674/10T8LSB-S1 Abrantes, de 19/06/2018, processo n. 18860/11T8LSB-A.LS2 Fonseca, de 22/11/2018, processo n. 4144/11T8LSB.LS2 Oliveira, de 29/01/2019, processo n. 18366/19TBLSB,L2-A.S2 Fonseca, todos in www.dgsi.pt.
"O BdeP é o banco central nacional art. 102 da, integrado no Sistema Europeu de Bancos Centrais, e está sujeito aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Assim, e estando em causa deliberações tomadas a coberto do estatuído nomeadamente no artigo 145-H do RGICSF aprovado pelo n 298/92, de 312, na redacção pelo n 31-A/2012, de 102), afigura-se-nos inquestionável que, neste caso, o BdeP agiu com poderes de autoridade.
No processo comum, com intervenção de tribunal coletivo, com o NUIPC 10/19GAGMR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Central Criminal de Guimarães, foi proferido acórdão, em 01-07-2019, com o seguinte dispositivo transcrição1):
Absolver a arguida  do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 23-01, de que vinha acusada;
Absolver o arguido  do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40 do n. 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
Absolver o arguido A.  do crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40 do n. 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
Absolver a arguida F. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 23-01, de que vinha acusada;
Absolver o arguido A. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 23-01, de que vinha acusado;
Condenar a arguida , pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 al., do n. 15/93, de 23-01, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, visando a integração profissional e social da arguida;
Condenar o arguido R. , pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 23-01, na pena de anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido J., pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 23-01, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
Condenar o arguido J. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23-02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido J., pela prática de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 03-01, na pena de 7 meses de prisão para cadaum dos crimes;
Manter a prisão preventiva aplicada aos arguidos R. e J.;
Declarar as quantias monetárias apreendidas aos arguidos perdidas a favor do Estado;
Declarar os telemóveis que eram utilizados na atividade de tráfico de estupefacientes conforme mencionado na matéria de facto e a balança, perdidos a favor do Estado;
Não colocamos em causa nem a incriminação feita no Acórdão nem as penas aplicadas aos restantes arguidos nem a absolvição dos arguidos a absolvição dos arguidos , e A. .
Tais factos, além dos demais dados como provados são reveladores da intensa atividade do arguido no tráfico de estupefacientes, pelo que, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, a pena aplicada ao arguido mostra-se benevolente por muito próxima de seu limite mínimo fixado em 4 anos de prisão.
Sucede porém que o tribunal considerou para a fixação da medida concreta da pena a elevada propensão do arguido para a prática de novo crime, pelo que, desde logo se mostra, claramente, abalada a prognose de que o arguido em liberdade não voltará a cometer novo crime.
O arguido R. foi condenado, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1 do n 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Pelo que, a pena deverá afastar-se substancialmente do limite mínimo e o arguido ser condenado com pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão.
Pelo que, a pena deverá afastar-se substancialmente do limite mínimo de um ano e não ser inferior a 2 anos e 6 meses de prisão a qual não deverá ser suspensa na sua execução conforme decidido no Acórdão recorrido.
As elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir realçando-se as necessidades de consolidação pela condenada do desvalor e interiorização da sua conduta impõem, salvo o devido respeito por opinião contrária, o cumprimento da pena de prisão aplicada nestes autos em estabelecimento prisional.
Acresce ainda que como supra referido não será o primeiro contacto da condenada com o meio prisional nem a mesma exercia qualquer atividade laboral e o seu companheiro coarguido R. foi condenado nestes autos pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em pena efetiva de prisão.
Em face do exposto, afastando-se substancialmente do limite mínimo o arguido deverá ser condenado pela prática:
do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21, n 1 do n 15/93 de 22/01, na pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão ;
de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art 86, n 1, al. da Lei 5/2006 de 202, na pena não inferior a 2 anos e 4 meses de prisão;
de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art 3, ns 1 e 2 do 2/98 de 03/01, na pena não inferior a 1 ano e 4 meses de prisão por cada um dos crimes.
O tribunal deu como provado sob o ponto 169 que o arguido R. fazia uso do veículo apreendido da marca Audi modelo 80 com a matrícula CE para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes.
Sucede porém que o Tribunal decidiu não declarar perdido a favor do Estado o veículo utilizado pelo arguido R. e ordenou a restituição ao mesmo sem que se alcance do Acórdão recorrido a motivação para tal decisão.
Resulta da matéria de facto dada como provada que o veículo CE apreendido nos autos ao arguido R. foi utilizado pelo mesmo nas deslocações que efetuou para adquirir produtos estupefacientes que depois destinava a venda, assumindo a utilização dessa viatura um papel relevante, permitindo maior rapidez, segurança e discrição na realização das respetivas deslocações, no transporte do produto, ou seja, na efetivação das transações de tráfico.
Verifica-se, assim, o nexo de causalidade e a essencialidade daquele veículo na prática do crime praticado pelo arguido R. , afigurando-se proporcional e adequada a medida de perdimento a favor do Estado nos termos do art 35 do n 15/93 de 22/0
Pelo que, em conformidade como disposto no art 35 do n 15/93 de 22/01, deveria o Tribunal ter declarado perdido a favor do Estado o veículo da marca Audi modelo 80 com a matrícula CE apreendido ao arguido R. .
Encontram-se violadas as normas previstas nos arts 43, 50, 71 e 77 do Código Penal e art 35 do n 15/93 de 22/01 e art 374, n 2 do CPP.
Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se e substituindo-se o Acórdão recorrido por outro que:
Condene o arguido A. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1 do n 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 5 anos e 10 meses de prisão;
Condene o arguido R. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1 do n 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão;
Condene a arguida F. pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art 25 n 1, al. do n 15/93 de 22/01 na pena não inferior a 2 anos e 6 meses de prisão a qual não deverá ser suspensa na sua execução;
Condene o arguido J. pela prática:
de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art 3, ns 1 e 2 do 2/98 de 03/01, na pena não inferior a 1 ano e 4 meses de prisão por cada um dos crimes;
se declare perdido a favor do Estado o veículo o veículo da marca Audi modelo 80 com a matricula CE apreendido ao arguido R. nos termos do art 35 do n 15/93 de 22/01;
É ilegal o julgamento por tratamento desigual, injusto e iníquo.
Assim o condenando por escassos factos, em particular sustentado nas declarações inverosímeis, confusas, balbuciantes e contraditórias do coarguido A. o qual foi beneficiado pelo seu depoimento falso contra o recorrente.
Pese embora o gigantesco acervo de atos de tráfico de estupefacientes provados e que lhe valeram a suspensão da pena.
Está ainda ferido de nulidade por erro de julgamento quanto aos factos e na apreciação da prova.
e. Pois não há local determinado, nem quantidades, nem preços, nem pagamentos, em cada um dos cinco momentos, caraterizados como factos provados contra o recorrente.
j. O que acarreta a nulidade parcial do julgamento por não comunicação de alteração substancial dos factos.
k. Errou ainda na apreciação dos factos e na valoração da prova que indicou através da seguinte afirmação:
p. Errou ainda na qualificação jurídica, dado que do texto da fundamentação, dos parcos factos que deu como provados e o diminuto grau de gravidade, resulta que o crime deveria ter sido convolado para o crime de tráfico de menor gravidade.
t. Fazendo crer de forma desleal que o arguido cometeu esses anos ao longo do ano de 201
u. Pelo que as 2 penas de 7 meses de prisão devem ser anuladas.
Sendo que o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade deveria dar lugar a uma pena não superior a 2 anos e 3 meses de prisão.
w. A pena de detenção da arma não mais do que 4 meses.
x. E a pena de condução ilegal reduzida ou mesmo dar lugar a uma pena de multa.
Devendo o julgamento ser anulado ou a sentença revogada e declarada nula pelos motivos de facto e de direito expostos e os autos reenviados para efeitos de reformulação.
Foram apresentadas as seguintes respostas:
- Na consideração que a questão central que a motivação do recurso coloca prende-se unicamente com o princípio da livre apreciação da prova, tal princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional;
- E naquilo que aliás surge referido na fundamentação do douto acórdão, o tribunal firmou a sua convicção, justificando-a, tendo decidido com base na certeza alcançada sobre a realidade dos factos, no quadro de uma verdade histórico-prática e processualmente válida.
- Por isso, não vislumbramos razões para que seja alterada a matéria de facto provada com base nas provas indicadas e assim considerado, vista a matéria de facto dada como provada exibem quanto a nós preenchidos, efetivamente, os elementos típicos dos crimes imputados ao arguido ora recorrente, pelo que bem andaram os Mm.s Juízes ao condenar o arguido pelos crimes em causa.
Assim, não será esse articulado tomado em consideração, determinando-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante, na linha do promovido.
Muito bem, pelo comportamento do arguido A. , andou o Tribunal ao suspender a pena a que o arguido A. foi condenado.
Pelo exposto, deverá improceder in Totum o recurso do P, no que respeita ao Arguido A. .
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, depois de promover que se extraia a resposta apresentada pelo arguido A. ao recurso interposto pelo arguido J., por aquele não ser afetado pela decisão que vier a ser proferida relativamente a este recurso, emitiu parecer, no sentido de que:
O recorrente J., embora invoque o erro de julgamento, não deu, contudo, cumprimento aos ónus de especificação impostos pelos n.s 3 e 4 do art. 412 do Código de Processo Penal, pelo que a formação da convicção do tribunal, segundo o princípio da livre apreciação da prova, é insindicável;
Apresentaram resposta a esse parecer o recorrente J. e a arguida F..
- A ilegalidade do julgamento por tratamento desigual e injusto do recorrente J. conclusões a;
- A nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova conclusões,,, e;
- O vício de contradição insanável da fundamentação conclusões e;
- O erro de julgamento conclusões e a;
- A integração da conduta do recorrente J. no crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade conclusão p.;
O direito a um processo equitativo é reconhecido pelo art. 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, diploma que o recorrente invoca, ao dispor que "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela".
No quadro do direito ao processo equitativo, enquanto corolário do direito de acesso aos tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito, exige-se a estruturação processual de modo a garantir uma efetiva tutela jurisdicional, o que vem sendo materializado através de outros princípios, entre os quais o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas
Dito isto, não vemos em que medida a situação alegada pelo recorrente seja suscetível de revelar uma violação do direito a um processo ou julgamento justo e equitativo.
Em suma, nada nos autos permite concluir que o recorrente não tenha sido tratado pelo tribunal com equidade, assim improcedendo a questão em análise.
- Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova
Nas conclusões,,, e, defende o recorrente J. que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação e exame crítico da prova, ferindo, assim, os arts. 374, n. 2, in fine,e 379, n. 1, al. conclusão.
Concretizando essa estatuição, o Código de Processo Penal, no n. 5 do art. 97, impõe que os atos decisórios dos juízes sejam sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Por seu lado, o art. 379, n. 1, al. alínea que, possivelmente, o recorrente terá pretendido indicar na conclusão, em vez da al., sanciona com o vício de nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n. 2 do art. 374, acrescentando o seu n. 2 que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso.
Através da função intraprocessual visa-se a explicitação da decisão, permitindo o controlo efetivo da sua racionalidade e legalidade, quer pelos seus destinatários diretos, quer pelo próprio julgador, quer ainda pelo tribunal de recurso, estando em causa funções de garantia, de impugnação e de defesa.