rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Electricidade - 635,00 euros; Ferramentas e utensílios ~ 30,00 euros; Comunicações.- 25,00 euros; Honorários/Avenças - 181,00 euros; Conservação e Reparação - 3400 euros; Trabalhos especializados - 50,00 euros; Outros Forneelmentos e Serviços - 25,00 euros; Fundo de Maneio -10,00 euros; Fundo Comum de Reserva - 203,10 euros; Seguros do Edifício - 780,00 euros; Total do Orçamento - 311,10 euros,
Em 08 de Setembro de 2015 reuniram-se em assembleia os respectivos condóminos, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a proposta de orçamento para vigorar durante o período de Setembro de 2016 a Agosto de 2016 apresentado pela Administração eleita, nos seguintes termos:
Em 20 de Setembro de 2016 reuniram-se em assembleia os respectivos condóminos, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a proposta de orçamento para vigorar durante o período de Setembro de 2016 a Agosto de 2017 apresentado pela Administração eleita, nos seguintes termos:
Quanto ao segundo ponto da ordem de trabalhos foi aprovado pela unanimidade dos Condóminos presentes e/ou representados a reeleição da firma "E, Lda" como entidade Administradora deste edifíclo para o período de Setembro de 2016 a Agosto de 201
Relativamente no terceiro ponto da ordem de trabalhos, foi elaborado, discutido e aprovado, pela unanimidade dos Condóminos presentes eou representados, o seguinte orçamento de custos pata o período de Setembro de 2016 a Agosto de 201 7: Electricidade - 635,00 euros; Ferramentas e uteasíllcs - 30,00 euros; Comunicações - 25,00 euros; Honorários/Avenças - 181,00 euros; Conservação e Reparação - 500,00 euros; Trabalhos especíalízadns - 50,00 euros; Outros Fornecimentos e Serviços - 25,00 euros; Fundo de Maneio - 10,00 euros; Seguros do Edifício - 780,00 euros; Fundo Comum de Reserva - 3260 euros; Total do Orçamento - 559,60 euros.
Os Recorrentes sustentam que o Regulamento do condomínio do Edifício , foi aprovado por uma maioria de condóminos sem uma maioria qualificada de 2/3 do valor total do edifício.
Entendem que, como tal, o regulamento do condomínio junto aos presentes autos documento n. é nulo e sem nenhum efeito e, consequentemente, todas as suas normas/regras não são aplicáveis aos condóminos do prédio Urbano denominado de Condomínio do edifício , sito na Rua , n. /.
Mais sustentam que não localizaram que tenham sido notificados das Actas exequendas, pelo que presumem nunca terem sido notificados das mesmas.
Afirmam caber ao condomínio o ónus da prova de que notificou os Embargantes/Recorrentes, conforme resulta do art. 34 do Código Civil, o que não aconteceu.
Defendem que a falta do envio da Acta ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes e não, produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles.
Importa, pois, apurar qual a actuação devida por parte do condómino que não concorde com a aprovação do Regulamento Interno e/ou que não tenha sido notificado das Actas da Assembleia de Condóminos.
Em face do exposto, entende-se, como na decisão recorrida, que, dependendo a nulidade da deliberação e a omissão de notificação de arguição, sob pena de se considerar o acto válido, recaía sobre os Recorrentes/embargantes o ónus de alegação e prova da impugnação das deliberações em causa, nos termos consagrados no indicado art. 143 do Civil.
Esta doutrina deve considerar-se aplicável mesmo nas situações em que não haja prova nos autos de que o condómino faltoso tenha efectivamente sido notificado do teor da Acta respectiva.
Defendem que, assim, as actas apresentadas não constituíram, nem podem constituir, título executivo nos termos do art. 70, n. 1,, do CP Civil.
Acrescentam que também pelo acabado de referir na parte respeitante ao facto do nome dos embargantes/recorrentes não constar em nenhuma das actas dadas em execução) carecia o Exequente, igualmente por esta via, de legitimidade para demandar os Embargantes.
Alega que, dos documentos, é absolutamente perceptível o que cada fracção tem como valor a pagar, quer mensal como anualmente.
Relativamente ao prazo para pagamento, aduz que o mesmo consta do respectivo regulamento interno.
Ou seja, os proprietários sabem que, enquanto condóminos, estão obrigados a pagar a sua quota-parte nas despesas correntes ou extraordinárias do condomínio, pela forma e com a periodicidade estabelecida pelo conjunto dos condóminos.
Para o efeito, cabe ao administrador elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano alínea do art. 143 do, o qual deverá ser sujeito a aprovação em Assembleia dos condóminos, convocada pelo administrador para a primeira quinzena de Janeiro de cada ano art. 143 do.
As Actas exequendas são claras quanto aos valores a pagar por cada condómino, bastando para tanto a efectivação de cálculos aritméticos, com base na respectiva permilagem.
A conjugação destes elementos permite a definição de uma obrigação concreta certa e líquida. Isto é, exequível.
Efectivamente, e como já decorre do acima exposto, o título executivo tem de incorporar um débito certo, líquido e exigível.
Não obstante, esta trata-se, como explica o Recorrido, de uma falsa questão: os valores compreendidos entre Novembro de 2017 a Julho de 2018 não foram imputados aos Recorrentes.
Como este explica, os valores constantes da nota de débito referentes ao período de Novembro de 2017 a Julho de 2018 foram lançados por um erro informático e nunca foram contabilizados nesta acção executiva.
In Lições de Processo Civil Executivo Edição, 2019, Almedina, pág. 14
Proferido no Processo n. 02B1816, disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão. Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão desta Relação de 04/12/2017, tendo como Relator Miguel Baldaia Morais, proferido no Processo n. 26113/16T8PRT-A.P1, igualmente disponível em www.dgsi.pt.
In Acção Executiva para pagamento de quantia certa,  Edição, 2016, Quid Juris, pág.
In A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2017,  Edição, Almedina, pág. 13
Proferido no Processo n. 4852/08YYLSB-A.L1-S1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 13190/17T8PRT-A.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se no mesmo sentido ainda os Acórdãos desta Relação de 18/02/2019, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 25136/10T8PRT-A.P1, de 13/09/2012, tendo como Relator Amaral Ferreira, proferido no Processo n. 4222/18TBGDM-A.P1, e de 09/06/2010, tendo como Relator Pinto de Almeida, proferido no Processo n. 3188/01YYPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
G. É assim uma situação que ultrapassa o interesse do caso concreto, configurando relevo social pela potencialidade de abranger muitos outros casos.
Conclui-se assim pela verificação de dois dos pressupostos exigidos e aceites pelo STA para admissão do recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 150 do.
lI - Do mérito do recurso
Trata-se de uma opção processual dependente, em exclusivo, da vontade do autor, sendo que, uma vez exercida a opção por um daqueles mecanismos, fica precludido o recurso ao outro.
T. A natureza do procedimento específico desenhado nos ns 1, 3 e 4 do artigo 45 do CPTA não se confunde, nem permite confusão, com o mecanismo alternativo, a que se refere o n 5 do mesmo artigo.
W. A autora sabia - tinha a obrigação de saber - que ao solicitar ao Tribunal a fixação da indemnização nos termos dos ns 1, 3 e 4 do artigo 45 do CPTA, optou por um caminho processualmente mais curto e célere - e, por isso, mais eficaz no que respeita ao efetivo recebimento da indemnização que lhe seja devida - do que o que lhe estava disponível ao abrigo do n
Compreende-se que assim seja, por várias ordens de razões.
Z. Primeiramente, numa lógica de celeridade na realização da justiça, mormente nos casos em que ao autor assiste garantidamente o direito que é já impossível de satisfazer. A justiça deve ser tão célere quanto possível - desde que respeitados princípios basilares do direito, como o do contraditório e o da certeza e segurança jurídicas, por exemplo.
AA. Trata-se, pois de dar satisfação ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, aproximando, temporalmente, a decisão indemnizatória do facto que lha dá origem e potenciando a antecipação do recebimento efetivo da indemnização.
A questão que o Recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi, pois, apreciada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão recorrido.
Posto isto, é patente que o caso presente não se adapta a qualquer dos pressupostos legais de admissão da revista previstos no artigo 150 n 1 do CPTA.Caso assim se não entenda no que não se,1 O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não merece qualquer censura.
As alegações do aqui Recorrente centram-se em questão que não foi decidida pelo Tribunal recorrido.
E decidiu - e bem - que não devia.
- As partes não chegaram a qualquer acordo indemnizatório para que foram convidadas.
- Em 04/08/2016, os presentes autos foram devolvidos pelo STA ao TCA-Sul, conforme fls. 4002, Volume , cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Do caderno de Encargos, junto a fls 345/ss, doc 2, consta como objecto do contrato o cumprimento de todas as cláusulas técnicas definidas para os seguintes Lotes cls.:
LOTE 2: Escola Superior de Educação do Porto, sito no Porto;
LOTE 3: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, sito no Porto;
LOTE 4: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, sita em Felgueiras;
LOTE 7: Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, sita em Vila do Conde.
O critério de adjudicação adoptado no Acordo Quadro foi o do mais baixo preço para cada um dos lotes, cfr Ponto do Convite, junto a fls 333/ss, doc 1 da PI.
Do convite acabado de referir cfr Pontos , e , fls 334/ss, doc 1 da consta, entre o mais, o seguinte, que se transcreve:
Está previsto o início da prestação de serviços no dia 1 de Novembro de 2013 e o termo no dia 31 de Dezembro de 2014 Cláusula 3 n 1 do.
Apresentaram proposta ao referido procedimento concursal, os seguintes concorrentes:
A-SEGURANÇA, SA, aqui Requerente;
B - Companhia de Segurança, Unipessoal, Lda, aqui contra-interessada;
Em 07/10/2013, a A apresentou a proposta de fls 406/ss doc, com os seguintes preços:
Posteriormente, tendo em conta o limiar de anomalia fixado no ponto do convite, ao abrigo do n 2 do artigo 13 do CCP, foram adicionados aos custos atrás referidos os seguintes componentes:
A Margem comercial linha 33 das Notas Justificativas de Preços);
Assim, os 2 trabalhadores a contratar ao abrigo da Portaria 106/2013 são os seguintes;
Os 9 trabalhadores a Contratar ao abrigo do Decreto-Lei 89/95 s os seguintes:
Em 07/10/2013, a ora A respondeu ao pedido de esclarecimentos acabado de referir, pela comunicação de fls. 461, doc.
Na verdade, dispõe claramente o n 1 do art 57 do P que:
"1- A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Assim, o carregamento e submissão da proposta da B. cumpriu todas as formalidades impostas pelos artigos 18, 19 e 27 da Portaria 761-G/2008, de 29 de julho, não padecendo de qualquer irregularidade.
- Conforme a Cláusula 3 n 1 do CE, e como já acima ficou no probatório, o início da prestação de serviços foi prevista para o dia 01/11/2013 e o termo no dia 31/12/201
- O contrato em causa esteve em execução entre 12/12/2013 e 30/10/2015 - doc 1 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- Em 01/11/2015 começou a produzir seus efeitos outro contrato celebrado entre o R, Instituto Politécnico do Porto e a B., ao abrigo de novo procedimento concursal - doc 2, da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- Assim, o contrato aqui em causa, celebrado entre o Réu e a B, a que respeita o procedimento concursal dos presentes autos, já foi integralmente executado.
A A..-Segurança, SA, autora nos autos de acção pré-contratual n 1656/10BESNT, em que é demandado o Instituto Politécnico do Porto, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, ao abrigo do disposto nos arts 102, n 5 e 45, n 3 do CPTA/2002, a fixação judicial da indemnização que entende ser devida, nos seguintes termos, que aqui se reproduzem:
E, para tanto, consignou-se ali o seguinte:
Desde logo, nas conclusões a da sua alegação, a Recorrente A. SA., alega que o Tribunal a quo indeferiu o requerimento probatório tendente a apreciar as pretensões indemnizatórias respeitantes a lucro com serviços extra, perda de retorno de capital, perda da visibilidade operacional, despesas judiciais e custas com a elaboração da proposta, por entender não terem cabimento.
Ao contrário do entendimento formulado pelo Tribunal a quo, a Recorrente sustenta que tais elementos não se destinam a saber "o que a contra-interessada ganhou e deixou de ganhar", mas a aferir que serviços foram concretamente prestados para apurar o lucro que a A. auferiria se fosse ela que os tivesse prestado.
Assim, o requerimento probatório da ora Recorrente é pertinente porquanto tem em vista factos alegados pela Autora ora e que integram a causa de pedir por si invocada, sendo a sua demonstração fundamental para o exercício do direito que lhe assiste.
E também não é dilatório na medida em que a prova dos factos alegados pela Autora apenas poderá ser aferido através da prova documental requerida.
Em suma: em seu entender, a sentença recorrida violou as disposições dos artigos 2 da CRP e dos artigos , n 1, 41, 41, e 42, todos do CPC.
Vejamos então o que se nos oferece dizer.
Com efeito, tais documentos destinam-se a provar os factos alegados pela ora Recorrente em apoio da sua pretensão indemnizatória supra referida, concretamente se, após 12 de Dezembro de 2013, a adjudicatária continuou a prestar serviços, que tipo de serviços foram por ela prestados, e se prestou serviços extra.
Ora, face ao disposto no artigo 429, n 1 do CPC "Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado".
Por seu turno, prescreve o n 2 do mesmo preceito que " Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação".
Termos em que, procedendo na íntegra as conclusões a da alegação da Recorrente A., tornam-se irrelevantes as demais conclusões da sua alegação, bem como fica necessariamente prejudicado o recurso interposto pelo INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO.
Nesta sede de revista, a A.-Segurança, S.A. conclui na sua alegação que a indemnização peticionada nos autos ao abrigo do disposto nos art 1 a 4 do art 45 do CPTA abrange não só os danos estritamente emergentes da impossibilidade de execução da sentença, mas também os danos resultantes da prática de acto ilícito.
Mais, especificamente:
Formula ainda o seguinte pedido:
Notificação do Instituto Politécnico do Porto e da contra interessada Bpara:
Informar a espécie e quantidade de serviços que a B. prestou em execução do contrato CT.092010000017 celebrado entre o Instituto Politécnico do Porto e a B.. em 112013), designadamente:
Informar a espécie e quantidade de serviços para além dos descritos na parte do Anexo A do caderno de encargos do procedimentoPA.092010006 que a B.. prestou em execução do contrato CT.092010000017;
Juntar facturas ou documento comprovativos da prestação referida em e.
E concedendo provimento ao recurso interposto pela A, deferindo o requerido no requerimento probatório, sob as alíneas e, o TCA Sul não tomou conhecimento do recurso interposto pelo Instituto Politécnico do Porto.
Porém, tal decisão não poderá manter-se.
Por outro lado, impunha-se o conhecimento do recurso intentado pelo IPP, o que igualmente não foi feito, pelo que este Tribunal em de revista, também não o poderá fazer.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e em determinar a baixa dos autos ao TCA Sul, para os efeitos supra expostos.
F. veio reclamar do despacho da Sr. Juiz da Comarca de Braga - Inst. Criminal - J1, datado de 112018, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por inadmissibilidade, cujo teor, na parte dispositiva, é o seguinte:
A nulidade agora arguida em sede de recurso já foi arguida em requerimento próprio a fis. 1444 e ss. que já foi apreciado a fis. 1457 e ss. e indeferido.
Vem a propósito invocada inconstitucionalidade de entendimento contrário, porém tal questão já foi decidida pelo Tribunal Constitucional.
Em face das razões expostas, e ao abrigo do que vai disposto nos arts 310, n 1, 3990, parte final, 401, n 2 e 414, n 2, todos do Cód. de Proc. Penal, não se admite o recurso interposto pelo arguido F. , a fis. 1460 e ss., da decisão instrutória proferida a fls. 1383 e ss.
O arguido recorreu de tal decisão.
Salvo o devido respeito, entende-se que não lhe assiste razão.
Não comporta tal preceito processual penal qualquer excepção, salvo a que resulta do seu n 3, não aplicável ao caso.
E essa fase de instrução comporta então um debate - o debate instrutório - o qual visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.
Mas o juiz de instrução, ao proferir a decisão instrutória, não está vinculado a qualquer das conclusões formuladas, seja, do M P, seja do defensor do arguido ou do assistente.
Também essa faculdade dessa recorribilidade - contrariando norma expressa que a afasta o dito art 310, n 1, do - não poderia estar apenas na disponibilidade de um dos sujeitos processuais - o M P - arredando o arguido e o assistente, quando é certo que a fase processual a instrução) tem cariz judicial e sob pena de violação constitucional do princípio da igualdade.
Assim, pelas razões sobreditas, é irrecorrível a decisão instrutória em causa, por força do estatuído no art 310, n 1, do CPP.
No sentido da constitucionalidade da irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do MP, designadamente por não violar a garantia do recurso consagrada no art 32, n 1, da CRP, vejam-se ainda os Acs. do TC 610/96, DR, Série, de 001996; 156/98, DR, Série, de 001998; 527/2003; 30/2001; 79/2005, DR, Série, de 00200
Porquanto se deixa expendido, mantém-se o despacho reclamado.
Pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada.
" Em 27 de Fevereiro de 2012, o Banco ora reclamante instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa, a qual, sob o n. /, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Águeda - Juízo de Execução.
No seguimento daquela execução, para garantia do pedido exequendo e das custas da execução, foi penhorado o seguinte bem, propriedade da executada:
Metade Indivisa da fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito para habitação, do prédio urbano sito em Casal do Falcão, Praceta , , -A, -B e -, edifício de pisos 03,02,01,0 e 1 a 17, sendo os pisos 03 e 02, freguesia de Pontinha, concelho de Odivelas, descrita na Conservatória do Registo Predial Odivelas sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo , da freguesia de Pontinha e Famões. Cfr. Doc. n. 2 que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais
Tal imóvel foi anteriormente penhorado na presente execução, pelo que, a execução referida no anterior artigo  foi sustada, nos termos do disposto no artigo 79 do P.- Cfr notificação de 06/08/2018, que se junta como Doc. n. 3 e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Juntamente com este requerimento, foi remetida Procuração forense outorgada pelo Banco Santander Consumer Portugal, S.A. a favor do Advogado signatário do requerimento, bem como os seguintes documentos:
De seguida, foi cumprido o disposto no art. 86 do referido CPC.
Após, em 13-03-2019, foi proferida a sentença recorrida, com o seguinte teor:
Estabelece a Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto:
Artigo  Preenchimento dos formulários
- Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
Notificados Reclamada e Exequente não houve oposição.
Os créditos reclamados estão devidamente documentados e não tendo sido impugnados tem-se por reconhecidos o crédito e respetiva garantia real, art. 791, n 4, do CPC.
Estabelece o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigo 20 Privilégio imobiliário
Goza, assim, o Instituto da Segurança Social, IP do invocado privilégio imobiliário.
Pelo exposto, julgo a reclamação procedente, graduando-se os créditos, exequendo e reclamados, para serem pagos pelo produto da venda da fração autónoma penhorada, da seguinte forma:
- Crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social, IP.
- Crédito exequendo.
As custas da execução e do concurso de credores sairão precípuas, art. 541 do CPC, sendo as do concurso suportadas pela Executada/Reclamada.
Em 27-03-2019, o Banco Santander Consumer, S.A. veio requerer a retificação da identificação do credor reclamante constante do Formulário do Citius e, em conformidade, a alteração da sentença proferida.
Tal lapso pode ser retificado pelo ora Apelante, nos termos do disposto nos artigos 146 do CPC e 249 do Código Civil, o que se fez após a notificação da douta sentença recorrida;
Ou seja, o douto Tribunal a quo podia ser notificado o ora Apelante para esclarecer a desconformidade entre o formulário e os documentos juntos ao mesmo, mas não o fez;
Na verdade, o douto Tribunal a quo não notificou o ora credor Apelante, nem admitiu a reclamação de créditos apresentada pelo Banco Santander Consumer Portugal, SA , não graduando, no que diz respeito ao imóvel penhorado, o seu crédito;
Acresce que, após a notificação da douta sentença recorrida, o ora Apelante apresentou requerimento a rectificar o formulário, e sendo a retificação possível, deve ser admitida, mas o douto Tribunal recorrido não se pronunciou;
Sendo certo que, o disposto no n 2 do Art. 7 da portaria 280/2013 não contém qualquer sanção processual para a parte que praticou a desconformidade, nem qualquer preclusão do direito que se praticou, como decide a douta sentença recorrida;
Nesta conformidade, estando o crédito exequendo do Banco apelante garantido por penhora registada sobre o bem imóvel, em causa, impunha-se ao Tribunal a quo o dever de verificá-lo e graduá-lo;
Em 15-05-2019, foi proferido despacho de admissão do recurso, no qual, além do mais, consta o seguinte:
Notificados Exequente e o ISS/Reclamante, nada alegaram.
Não custa admitir que, verificando-se existir desconformidade entre o teor do formulário e a peça processual junta em anexo, que tal desconformidade possa ser objeto de retificação.
A conclusão a que se chegou, não colide com o direito da parte, que erradamente preencheu o formulário, requerer a sua correção, contudo entende-se que tal pedido de correção do erro de preenchimento do formulário terá necessariamente que ser pedido antes de ser proferida a sentença.
Da arguida nulidade da sentença.
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, as questões a decidir são as seguintes:
) Se a sentença é nula, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC;
) Se a sentença está errada, por não ter julgado procedente a reclamação.
questão - Da nulidade da sentença
Defende a Apelante que a sentença é nula, por força do disposto no art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, pois julgou improcedente a reclamação de créditos apresentada pelo BCP, S.A. e não se pronunciou sobre a reclamação de créditos apresentada pelo Banco Santander Consumer Portugal, S.A..
Assim, não vemos motivo para declarar nula a sentença pela razão invocada.
Em conclusão, improcede a arguição de nulidade da sentença.
questão - Do erro de julgamento
Mas não tardaram a surgir dificuldades em torno da interpretação e aplicação deste art. , que o legislador procurou resolver, com o aditamento dos n.s 3 a 5, pelo art.  da Portaria n. 267/2018, de 20-09, passando a ter o seguinte teor: