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Admitir estar resolvido um contrato de seguro de responsabilidade automóvel quando foi emitida a respetiva carta verde será contrariar as regras do art. 2 do 291/2007, de 28?
Do mesmo modo, ac. RC de 12016, Proc. 439/11TBTND.C1, com o seguinte sumário: - A emissão pela seguradora do recibo de seguro, sem que este se mostre validado por alguma das formas previstas no n. 4 do art. 2 do 291/2007, de 21 de Agosto ou ainda por talão multibanco, conforme sugere a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão no seu Parecer 82/10//DSP, de 3/2, acessível no sítio não faz, por si, prova do pagamento.
Custas pelos ora RR. condenados.
Mota Pinto, Teoria Geral,  Ed., 44 ss.
Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016,  Ed., p. 27
Fernando Ferreira Pinto, anot. Ao art. 22 , in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, p. 50
Revista n 28/13TBETZ.ES1
Confrontada com tal situação, e conforme o anunciado, a Sr. Relatora, em decisão singular, rejeitou o recurso de apelação por falta de conclusões.
Baixados os autos, os recorrentes formularam, a convite, novas conclusões, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que absolva a Recorrente dos pedidos formulados.
Inconformada veio a recorrente interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal aquo retirou a ilação de que AA viciou os numeradores totalitários de cada uma das bombas de abastecimento do posto de combustíveis das AA., ora recorridas, pelo menos desde 2004 e até 16 de setembro de 2013 e que para o efeito adotou o procedimento descrito nos pontos 12 a 15 da matéria provada.
Essa conclusão e o referido procedimento inferiu-as o Tribunal Recorrido de factos indiretos, inexistindo prova direta dos mesmos, como ali se reconhece.
Igualmente para fundar a sua decisão, o Tribunal aquo concluiu a partir de meras faturas que foram entregues pelas AA., recorridas, no Posto do  prejuízos para estas nos valores constantes dos pontos 16 e 18 a 27 da matéria provada.
Ora, com o devido respeito, no caso concreto, o Tribunal aquo fez uma utilização ilícita de um recurso que é a presunção judicial, tratando-se assim as decisões de facto supra mencionadas a que chegou de considerações arbitrárias e, por isso, ilegais.
Incasu, o Tribunal da Relação não cumpriu o disposto nos artigos 34 e 35 do Código Civil para a determinação e admissibilidade de uma presunção judicial como meio de prova indireta, normas legais violadas pela decisão recorrida.
Com efeito, as presunções judiciais são ilações retiradas pelo julgador de um ou mais factos conhecidos, dados como provados numa demanda judicial, para firmar umou mais factos desconhecidos, nos casose termos em que é admitida prova testemunhal, como dispõem os artigos 34 e 35 do Código Civil.
Os factos dos pontos 12 a 15, 16 e 18 a 27 da matéria provada são deduções a partir destes factos não provados.
O acordo de comissão assentava na seguinte relação:
As Autoras abasteciam os depósitos de abastecimento do posto, sendo estes combustíveis propriedade daquelas.
AA, por sua vez, vendia o combustível depositado pelas autoras através de duas bombas distintas, uma com gasolina 95 e 98, e outra com gasóleo normal e colorido.
Que coincidiam com os valores refletidos nos valores totalitários inscritos em cada bomba.
Os valores das comissões nunca sofreram qualquer alteração.
AA manteve a atividade descrita, e de forma ininterrupta, desde 30 de julho de 1996 até 16 de setembro de 201
Os numeradores totalitários de cada uma das bombas de abastecimento de combustíveis foram viciados, desde, pelo menos, o ano de 2004 e até ao dia 16 de setembro de 2013, por AA.
AA abria as portas das bombas do gasóleo e gasolina 95 e 98, acedia aos carretos que fazem a ligação entre os medidores dos litros e os geradores de impulsos e retirando-os do normal local de funcionamento, levantava-os ligeiramente para cima, de molde a não transmitirem a rotação e informação ao totalizador da bomba, e assim, no visor das bombas era exibido ao cliente a quantidade e valor a pagar, mas no registo do totalizador e enquanto os carretos permaneciam naquela posição, os litros efetivamente vendidos não eram registados.
E fez seus os valores correspondentes aos litros vendidos mas que não ficavam registados nos numeradores das bombas.
AA também realizava trabalhos agrícolas.
A recorrente pretende que se considerem não provados os factos constantes dos pontos 12 a 16 e 18 a 27 da matéria de facto provada, substituindo-se a decisão subjudice por uma que a absolva dos pedidos contra ela formulados.
Censura, portanto, as presunções judiciais de que a Relação se socorreu.
Nos termos do art. 349 do Código Civil, as presunções judiciais consistem em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos.
O conhecimento que tinha sobre o funcionamento das bombas;
Vejamos o que se refere no acórdão:
"Relativamente ao que se encontra provado nos n.s 16 e 18 a 27, a Recorrente sustenta que não está provada a entrada do combustível nos tanques e que a perícia levada a cabo teve por objeto stocks virtuais decorrentes de faturas informáticas e não, como se impunha, os stocks reais. Alega que não pode ser bastante a prova testemunhal e que os stocks iniciais não podem ser considerados sem prova documental.
Na verdade, o Tribunal a quo determinou a realização de perícia a fim de se apurar o seguinte:
Volume dos combustíveis colocados nos reservatórios do posto de abastecimento do Cano combustíveis assinalados no artigo 65 da petição;
Volume de vendas de cada um dos tipos de combustíveis;
Eventuais desvios, tendo por base o volume e custo do litro de combustíveis abastecidos, os litros vendidos e as comissões alegadamente pagas pelas Autoras.
Tal perícia foi determinada tendo por objeto as contas/contabilidade da Autora Combustíveis do Alto Alentejo, Lda., no período compreendido entre Janeiro de 2004 e 22 de Abril de 2013, e as contas/contabilidade da Autora VMF, Petróleos Lda., no período compreendido entre 23 de Abril de 2013 e 15 de Setembro de 201
Porém, não se pode confundir a força e a idoneidade das provas com a logicidade da presunção. Uma coisa é o valor das provas que, desde que não esteja tabelada, não pode ser objecto de censura do Supremo art. 674, n 3 do. Outra é a presunção extraída a partir de factos essenciais ou instrumentais probatórios).
Não se evidencia, assim, qualquer violação dos preceitos referidos na conclusão 7, designadamente, o do art. 674 do CPC.
O STJ só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.
Não se pode confundir a logicidade da presunção com a idoneidade das provas: uma coisa é a lógica da presunção extraída a partir de factos essenciais ou instrumentais probatórios), que pode ser sindicada pelo Supremo; outra é o valor das provas que, desde que não esteja tabelado, não pode ser objecto de censura do mesmo Tribunal.
Apresentou, ainda, em 06/11/2015, os seguintes requerimentos:
Seguidamente, com data de 06/06/2017, foi proferido despacho que indeferiu os mencionados requerimentos e condenou o executado em custas.
O executado recorre destes despachos, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduze:
Em 16/09/2015 foi proferido despacho de citação do executado, ora apelante.
Em 12/10/2015 o executado foi citado.
Em 06/06/2017 foram proferidos os seguintes despachos:
"Fls. 42:
Veio o executado arguir nulidade por não ter sido proferido despacho liminar seguindo a execução a forma de processo ordinário, pugnando depois pelo manifesto fundamento para indeferimento liminar.
Nestes termos indefiro a arguida nulidade.
Custas do incidente respetivo pelo executado, as quais se fixam, atenta a manifesta simplicidade da questão suscitada em 1 UC.
Fls. 48 ss:
Razão por que, sendo legalmente inadmissível, não admito o requerimento formulado.
Estabelece o art 226 do P. que:
no processo executivo, nos termos dos ns 6 e 7 do artigo 726;
O despacho de citação havia sido proferido em 16/09/2015, o que de per se inviabilizava a prolação subsequente de despacho de indeferimento liminar, sem prejuízo do disposto na parte final do n 5 do art 226 do P.
Assim, não se conhece do objeto do recurso que versa sobre o despacho liminar.
Está em causa a primeira parte do despacho sob recurso acima transcrito, que incidiu sobre o requerimento apresentado pelo executado em 06/11/2015 fls. 42 dos autos de execução).
O ora apelante foi condenado em custas do incidente com taxa de 1 U.
O despacho não indica qualquer norma, nem qualifica o incidente.
Não é objeto do presente recurso o mérito do despacho que indeferiu a arguição de nulidade suscitada pelo executado.
O caso em apreço não cabe nas exceções previstas no art 629, ns 2 e 3 do P..
Não se conhece, pois, do objeto do recurso que versa sobre a condenação em custas.
Neste caso, proferindo o juiz despacho de recebimento dos embargos, ordena a notificação do embargado para contestar e para se pronunciar sobre o pedido de suspensão da execução.
Lisboa, 21 de novembro de 2019
Quanto ao ponto 16 dos factos provados resulta do depoimento da testemunha SG que o recorrente era o proprietário do computador aliado ao facto da ofendida não ter apresentado qualquer documento que justificasse a propriedade sobre o dito computador.
Relativamente ao ponto n 21 dos factos provados impõe decisão diversa os documentos juntos a folhas 956, 957, 958, 959 e 960 dos autos através dos quais não é possível que os endereços electrónicos aveirofunchalhotmail.com e gouveic1aol.com, tenham sido criados ou fossem usados pelo recorrente ao que acresce as perícias realizadas ao computadores e telemóveis apreendidos ao recorrente.
A mesma razão resulta no que concerne a criação do perfil de nome Diogo.
Resulta das perícias realizadas aos telemóveis e computador apreendidos ao recorrente que não é possível apurar que tenha sido este a redigir e enviar mensagens do e-mail electrónico echessellsapo.pt.
Por outro lado resulta que a ofendida foi observada no hospital de Santa Maria na unidade de queimados existindo uma informação clinica a folhas 583 onde é referido que a maioria das lesões verificadas na ofendida são de escorrimento ou pontuais de pequena dimensão com exceção das lesões do antebraço direito que apresentava maior área queimada.
Mas mesmo que assim não se conclua parece-nos e salvo o devido respeito por opinião contrária, parece-nos qua a atuação do recorrente se enquadra no crime de ofensa a integridade física qualificada p.p pelo art. 144 do P.
Todavia, esse princípio tem limites, devendo os requerimentos de prova ser indeferidos, designadamente, quando for notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas.
Neste Tribunal, a Sr. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer, secundando o sentido das respostas aos recursos.
No acórdão, consideraram-se os seguintes factos provados:
As discussões entre os intervenientes e acerca desta questão prolongaram-se até ao final da relação.
Ainda nessa mesma madrugada, quando o arguido regressou a casa por volta das 04:00h, manifestamente alcoolizado, acordou a ofendida aos gritos, começou a tirar dinheiro de uma gaveta e a atirá-lo para cima da ofendida que se encontrava deitada na cama, cuspiu e escarrou diversas vezes no chão e destruiu todos os objectos que foi agarrando e que se encontravam espalhados pela casa.
A partir desta data não mais a ofendida voltou a estar sozinha com o arguido , nem sequer lhe respondeu a qualquer contacto ou sequer o tentou contactar.
Após o fim da relação, a ofendida abandonou a cidade do Funchal e empregou-se na zona do Algarve, nomeadamente na localidade de Alvor, em Portimão, local onde passou a residir.
Sucede que o arguido não se conformou com o fim do relacionamento.
Assim, tentou o arguido que a relação amorosa fosse reatada, tendo redigido e enviado várias mensagens e e-mail's com esse fim para a ofendida E, sendo que esta não lhe respondeu a tais mensagens e e-mail's.
Uma vez que não logrou o seu intuito e não obtendo resposta de E, o arguido redigiu e enviou diversos e-mails dos seus endereços electrónicos afunchal@hotmail.com e g---c1@aol.com) para o e-mail da ofendida e---chesseIl88@googlemail.com) ameaçando-a e insultando-a, designadamente:
no dia 10 de Abril de 2017: "Hei Acabei de descobrir que tu estás no Algarve. Isso é fixe"  ... "Que bom ver que segues em frente e de certeza que hás de seguir em frente mas para a porra da morte  ... Mal posso esperar para te deitar a mão Grande Puta de merda"  ... "Vais obrigar-me a fazer uma tontice"  ..." Estás mais perto de Lagos ou de Albufeira. Avisa-me pelo menos para não ter de andar a conduzir por aí e ficar ainda mais frustrado. Obrigado querida"  ... Pronto nenhuma resposta. Pelo menos trabalhas perto do hospital".
Redigiu e enviou para DN, mãe da ofendida as mensagens escritas com o seguinte teor:
No dia 09-03-2017 pelas 22:39h: "Certifique-se que põe a E. num avião e que a tira da ilha o mais rapidamente possível. Não a quero cá. Se ela ficar vai arrepender-se, portanto por favor retire-a da ilha o mais rapidamente possível";
Com vista a melhor prepararem o seu plano, o arguido e outro indivíduo viajaram de avião, do Funchal até Lisboa no dia 1 de Maio de 2017, deslocaram-se posteriormente até ao Algarve a fim de conhecerem melhor o local onde a ofendida trabalhava e residia e assim planearem devidamente como levar a cabo os seus intentos, tendo ambos regressado ao Funchal dois dias depois.
Dias depois, na execução de tal plano, o arguido adquiriu bilhetes de avião para si e para o outro indivíduo no voo TP 1676, a fim de voarem juntos do Funchal para Lisboa no dia 6 de Maio de 2017, pelas 14h40, o que fizeram.
Já em Lisboa, mais concretamente, junto ao aeroporto da Portela, o arguido , acompanhado do outro indivíduo, alugou junto da empresa rent a car "Goldcar" o veículo automóvel, de marca Opel, modelo Corsa, de matrícula ---SN--.
Sucede que já nos dois dias anteriores, o arguido e outro indivíduo, fazendo-se passar por um indivíduo de nome "Diogo", cujo perfil falso criaram para o efeito, encetaram conversação com a ofendida através da rede social de encontros "Tinder", tendo combinado um encontro no dia 6 de Maio de 2017, pelas 22h00, em Alvor.
Assim, pelas 22h20 do dia 6 de Maio de 2017, a ofendida circulava a pé pelo passeio junto Estrada do Alvor M531-1, a fim de se encontrar com "Diogo".
Após, pelas 22h45 desse mesmo dia 6 de Maio de, ambos o arguido e outro indivíduo abandonaram juntos o local, tendo viajado novamente na viatura alugada até ao aeroporto de Lisboa.
Pelas 07h10 do dia 7 de Maio de 2017, e o outro indivíduo embarcaram juntos no voo Easy 7603, com destino ao Funchal.
Um telemóvel da marca lphone, modelo A1457, de cor branca, com o IMEI 352 01---, desligado, e com o respectivo cabo para carregamento.
Um telemóvel da marca Kl., modelo MobiWire, de cor preta com o IMEI 355 24----, onde operava o cartão sim n. 8935 106000070949 1649, cujo n. da operadora MED é 969 795---, com o pin, 6577, com o respectivo carregador, bem como a embalagem da operadora MED, onde contém o suporte em plástico correspondente ao PIN e PUK do mesmo.
Uma embalagem de cartão da operadora MED, "Start", que exibia um autocolante referente ao n. 965 847---, datado de 212015, e onde consta um autocolante referente a um telefone da marca lphone, com o IMEI 013 422 ---. No interior desta embalagem existia: - um suporte de plástico, com o cartão da operadora MEO, 4G, cujo SIM tem o n. 893 51060000616----, - outro suporte de plástico também com o respectivo cartão SIM n. 893 510 600 00---, - um cartão sim, que exibia a palavra "Moche", que será da operadora MEO, com o n. 0000 5105 ---, - Um suporte cartão da operadora Vodafone, que tem o n. :811 62----, - Um suporte / cartão sim da operadora Vodafone, que tem o n. ICClD: 811615---.
Uma carta de condução Inglesa, em nome de , com o n. HR9440---.
Um cartão de crédito Mastercard, em nome de MR , com o n 53874300----, válido até 11/1
Um cartão de crédito Mastercard, em nome de , com o n. 5319 3570 52---, válido até 10/19
Um cartão do Novo Banco, Visa electron, em nome de , com o n. 426150008-----.
Um cartão do Novo Banco, Visa electron, em nome de , com o n. 42615000----, com a validade 03/2
Um cartão do Novo Banco, Visa electron, sem nome visível, com o n 4261 500----, válido até11/2
Um cartão Visa electron, em nome de MG, com o n 4261 500032102977, valido até 09/1
Um telemóvel da marca Nokia, modelo X2, como IMEI n. 35827----, de cor cinzenta vermelha e preta.
Uma tira de produto, que se encontrava dissimulada no interior de uma caixa de telemóvel lphone, cujo peso é 8gr. No quarto do arguido:
Concretamente, a ofendida sofreu queimaduras químicas com ácido na face, na região cervical, face anterior do tórax, ombro direito, antebraço e mão direita anterior e posterior, antebraço esquerdo, abdómen peri-umbilical, coxa, perna e pés, tendo ficado com as lesões e/ou sequelas que infra melhor se descrevem e que constam no Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal constante dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido, concretamente sofreu as seguintes lesões:
Tais lesões provocaram na ofendida doença particularmente dolorosa e só não foram determinantes de perigo real e concreto para a sua vida porquanto a mesma foi correcta e atempadamente socorrida, sendo que das mesmas resultaram ainda sequelas permanentes de desfiguração grave.
O arguido e o outro indivíduo sabiam que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.
A cicatrização das lesões provocadas pela conduta do arguido nos braços, peito e outras partes do seu corpo afectou a confiança da ofendida.
A conduta do arguido afectou gravemente o dia-a-dia da ofendida, tendo que se deparar com as cicatrizes físicas permanentes bem como teve impacto negativo no seu estado mental.
Como causa directa e necessária da conduta do arguido, a ofendida sofre de ansiedade e Síndrome de Stress Pós-Traumático.
Por causa das cicatrizes, a ofendida não pode estar ao sol durante dois anos e não consegue lidar com as pessoas a olhar para si.
O arguido não mostrou arrependimento e demonstrou revolta pela sua situação de reclusão.
No período compreendido entre Dezembro de 2015 a Maio de 2016 a ofendida E., porque envolvida na relação com o arguido , suspendeu a sua actividade profissional de operadora turística só a tendo retomado em Maio de 201
Ali chegada, a ofendida, porque já não estava satisfeita com a relação com o arguido pelos motivos acima expostos e porque o mesmo desde o início da relação com a ofendida nunca quis trabalhar optando outrossim por nada fazer e consumir bebidas alcoólicas, decidiu separar-se do arguido.
O corte referido em 1 da factualidade apurada foi na parte de trás da cabeça.
A motivação da matéria de facto foi a que segue:
Nas declarações do arguido;
Nas declarações da demandante : E;
Nos depoimentos das testemunhas: , ZT, JR, , SG, ZF, MRC, JPA, VMR, JP, IT;
Do NUIPC n. 426/10PBFUN: relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito Penal de fls. 65 a 66;
Auto de notícia de fls. 3 a 7, aditamentos de fls. 10 e 11, 13, 18, 21, 25 a 26, 34, 36;
Por outro lado, descreveu pormenorizadamente os episódios ocorridos em Fevereiro e 5 de Março de 2017, tendo confirmado que no primeiro episódio, o arguido apertou-lhe o pescoço e que, tendo ficado com marcas, pese embora não se tenha deslocado ao hospital, a irmã do arguido visualizou-as. Por seu turno, as testemunhas ZF e IT, colegas da ofendida, que exercia funções na TUI, que depuseram de forma absolutamente desprendida e imparcial, referiram ter conhecimento de um episódio em que visualizaram marcas no pescoço de E.
Assim, ZF confirmou que E lhe disse que tais marcas tinham sido provocadas pelo arguido, sendo que, a IT, E não terá falado muito sobre o assunto, mas esta testemunha sabe que, nessa noite, a E. não dormiu em casa, só depois tendo voltado para o arguido.
Foi a própria ofendida que confirmou que depois do episódio do corte na cabeça que terminou o relacionamento com o arguido, sendo que relativamente ao reaver dos seus pertences, ateve-se o Tribunal, também, no teor dos aditamentos do NUIPC n. ---/10PBFUN de fls. 10, 11,1
Por outro lado, analisado o teor das mensagens que o arguido admitiu ter enviado para a mãe da ofendida, conclui-se que o mesmo é compatível com o teor das mensagens constantes do apenso A.
De modo que, conclui-se ser o arguido o autor de tais mensagens electrónicas. Passemos, agora, ao episódio ocorrido em Alvor.
Por seu turno, a ofendida referiu nunca ter visto o arguido no dia em causa nos autos, sendo que nunca tinha visto antes a pessoa que lhe atirou o líquido para cima. Inclusivamente, a testemunha recordou-se de que o executor disse "desculpa", em língua portuguesa momentos antes de ter atirado o líquido.
É que quem comprou os bilhetes de avião do Funchal para Lisboa para si e para EF, por duas ocasiões distintas no dia 1 de Maio e no dia 6 de, foi o arguido cfr. fls. 87 a 87, 188 a 189, 342,460,, vindo os mesmos a ser apreendidos em casa do arguido fls. 603 a. A este respeito, referiu o arguido que o fez a pedido de EF porque o mesmo não tem cartões bancários.
E parte da versão do arguido mereceu repetição por parte de uma testemunha:
MRC, nascida em 1999, actualmente com 19 anos de idade, veio dizer ao Tribunal ser amicíssima do arguido e de EF, desde há dois anos a esta parte, e com quem saia regularmente aos fins-de-semana. Foi por isso que este foi ter consigo, pedindo-lhe dinheiro para fugir do país pois tinha sido ele o autor do crime.
Conclui-se, face aos elementos acabados de escamotear, ter sido o arguido o mentor do plano que EF finalizou, pois que, apesar da versão do arguido de que o arguido EF foi o perpetrador, não só porque este lho confessou, mas também porque foi quem demonstrou imensa raiva da ofendida, conclui-se que quem tinha imensa raiva e motivação para a prática do crime era o arguido, ao invés de EF que nem sequer antes tinha visto a ofendida, tendo inclusivamente pedido desculpa antes de atirar o ácido.
Os objectos na posse do arguido foram apurados com recurso ao teor do auto de busca e apreensão de fls. 603 a 60
De resto, cumpre esclarecer que as testemunhas e VR não demonstraram qualquer conhecimento directo dos factos em discussão e, apesar do Tribunal ter determinado, a requerimento do arguido, a inquirição de EF, na qualidade de testemunha, este não prestou o seu consentimento para o efeito, nos termos do art. 13, n. 2 do Código do Processo Penal.
Previamente, porém, há que decidir o recurso intercalar.
Do recurso intercalar
A decisão de indeferimento do requerimento do arguido foi a seguinte:
A afirmação é correcta, mas deveria ter sido mais bem explicada.
Despacho que, assim, se mantém, pois não se mostra violada qualquer norma legal ou preceito constitucional.
Na verdade, e agora numa visão por nós simplificada, o acórdão explica que em julgamento foram apresentadas duas versões dos factos da acusação: a de negação, do arguido, e a de confirmação dos factos provados, da ofendida. E explica também por que razão esta se apresentou como manifestamente mais credível, em detrimento daquela.
No caso presente, a tudo isso se procedeu no acórdão, constatada ali a oposição de versões, do arguido e da ofendida.
No caso, não só as declarações da vítima se encontram amplamente corroboradas, como as declarações de negação do arguido não só não encontram a mínima sustentação como são contrariadas por elementos de prova importantes.
Os excertos das transcrições dos depoimentos da irmã do arguido e de ZF, a que o recorrente apela, permitem até certificar a bondade da decisão do colectivo de juízes, no sentido de que o tribunal ouviu e ouviu bem a prova, e percepcionou correctamente os depoimentos em causa.
E assim sucede, relativamente a toda a argumentação desenvolvida no recurso da matéria de facto, que em nada belisca a decisão.
Acertadamente, o tribunal apreciou todas as provas, directas e indirectas, relacionou-as entre si e delas retirou conclusões sempre racionalmente justificadas.
Assim sucedeu também quanto aos factos que interessam ao tipo subjectivo.