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Mais provou-se que o Arguido requereu a 112016 e obteve, entre o mais, uma carta de condução estrangeira, não a tendo também entregado ao Tribunal, para cumprimento daquela pena acessória
Termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso, mantendo-se nos seus precisos termos a douta sentença sob recurso.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando concordar com o entendimento vertido nas referidas respostas e no sentido que o despacho e a sentença devam ser mantidos.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41, do Código de Processo Penal, o arguido nada veio acrescentar.
da realização da requerida perícia;
Apreciando o recurso do despacho:
O mesmo se diga no sentido de que houvesse, ou não, aceitado que essa contraprova se efectuasse por análise sanguínea.
Em razão do objecto da causa, as suas garantias de defesa não se viram afectadas por esse indeferimento, porque plenamente justificado.
Bem como não se mostra violada qualquer disposição legal.
O despacho recorrido deve, pois, manter-se.
Discutida a causa e produzida a prova, resultaram assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Por executar uma condução sem manter uma trajetória regular e linear, foi o arguido sujeito a uma ação de fiscalização rodoviária pela PSP, cujos elementos se encontravam devidamente uniformizados e fazendo-se transportar em veículo caracterizado daquela polícia.
No seguimento, foi no local advertido pela PSP que tinha de realizar teste em aparelho qualitativo para deteção e presença de álcool no sangue através do ar expirado.
Tendo-lhe sido explicado a forma correta como teria de realizar o sopro para o dito aparelho.
Em ato contínuo, o arguido realizou vários sopros que interrompeu voluntariamente antes de lhe ter sido dada ordem para os interromper, impedindo a sua medição.
Não se tendo obtido, assim, qualquer resultado no aparelho.
O arguido atuou livre, voluntária e conscientemente, com total conhecimento de que as suas condutas atrás enunciadas são proibidas e punidas pela lei penal e bem assim com plena capacidade de determinação segundo as legais prescrições, sendo que, não obstante tal conhecimento e capacidade, não se inibiu de atuar do modo descrito, o que quis e fez.
Agiu sempre de modo voluntário livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.
Em momento prévio ao exercício da condução descrito na alínea, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas.
A 012015, o arguido requereu duplicado da sua carta de condução -471---, com fundamento em extravio, que veio a ser emitida em 012015, e recebida pelo arguido a 11201
Por requerimento remetido a juízo a 102018, o arguido, através do seu mandatário constituído, entregou no processo n --/11PTSTB cópia da carta de condução n. OLIVE512203--, emitida pelas autoridades do Reino Unido em 01201
A 002018, o arguido, através do seu mandatário constituído, entregou no processo n --/11PTSTB a sua carta de condução n. OLIVE512203---, emitida pelas autoridades do Reino Unido em 01201
O arguido vive com a sua esposa em casa própria, que se mostra paga.
Tem um filho, maior de idade e independente.
O arguido possui antecedentes criminais:
Depois de 002017, jamais o arguido conduziu quaisquer veículos motorizados.
Motivaçãoda decisão de facto:
Declarou ter sido submetido, no local da interceção pela autoridade policial, ao teste de pesquisa de álcool no sangue pelo método de ar expirado, confessando que interrompia o sopro, mas por necessidade, por não conseguir fazer o teste, o que terá tentado por seis vezes.
Asseverou que o arguido não pediu para realizar teste ao sangue, afirmando, com toda a segurança, que inclusivamente foi-lhe dada a possibilidade de fazer teste de análise sanguínea, ao que o arguido expressamente negou.
As testemunhas NS, FB, e sobre os factos aqui em discussão revelaram nada saber, por os não terem presenciado, antes depondo sobre as condições socioeconómicas do arguido.
Por requerimento remetido a juízo a 102018, o arguido, através do seu mandatário constituído, entregou no processo n --/11PTSTB cópia da carta de condução n. OLIVE512203---, emitida pelas autoridades do Reino Unido em 01201
Durante este lapso temporal o arguido tinha na sua posse, pelo menos, os seguintes títulos de condução:
a sua carta de condução portuguesa n. -4712---, emitida em 012008 que havia exibido no ato de fiscalização de 002016 - fls.;
a sua carta de condução portuguesa n. -4712---, emitida em 012015 fls. 144/146).
Os antecedentes criminais mostram-se certificados nos autos, a fls. 124 e ss.
o art. 15, seus n.s 1 e 3, do CE:
o  art. 34, seu n. 1, alínea, do CP:
o art. 15, seus n.s 1, 2, 3 e 8, do CE:
"1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
"1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
Por seu lado, não ficou reflectida situação de impossibilidade em realizar o teste, nem, de modo algum, como se provou, se manifestou no sentido de que fosse realizado por análise de sangue.
Não se afigura legítimo, contrariamente ao recorrente, apelar ao disposto no alegado art. , n. 1, daquele Regulamento, uma vez que, para o efeito, necessário seria que se tivesse apurado que, propriamente, tivesse tentado soprar e não se conseguisse, apesar disso, obter um resultado, o que, no caso, não sucede.
Da realização de análise de sangue, só caberia perspectivá-la se o recorrente não tivesse, afinal, manifestado a recusa em efectuar o teste.
O recorrente optou, pois, por recusar a realização do teste e, só a si, isso se deve.
A sua postura, objectivamente analisada, não pode deixar de configurar-se como recusa, na medida em que, outro sentido, os factos provados não consentem.
A perspectiva suscitada foi cabalmente infirmada pelo tribunal, através da motivação, pormenorizada e esclarecedora, a que procedeu.
Sem que minimamente se alcance que essa motivação seja posta em crise pelo recorrente, resulta expressamente fundamentado, no essencial:
A 012015, o arguido requereu duplicado da sua carta de condução -4717--- com fundamento em extravio, que veio a ser emitida em 012015, e recebida pelo arguido a 11201
a sua carta de condução portuguesa n. -4712--, emitida em 012008 que havia exibido no ato de fiscalização de 002016 - fls.;
Assim, outra solução não resta senão a sua condenação, nos termos em que se verificou.
Como tal, a sentença não tinha de se debruçar sobre esse aspecto.
negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido e, assim,
manter o despacho e a sentençarecorridos.
Janeiro.2019
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.248).
O Recorrente termina as alegações com as seguintes e doutas conclusões:
O presente recurso reage contra a douta decisão que julgou procedente a Oposição Judicial deduzida por J............ e J..............., no processo supra identificado, e que relativamente a eles julgou extinto o processo de execução fiscal n .............. e aps instaurado contra a sociedade devedora originária ", Lda, para cobrança de dívida exequenda referente a IVA de 2003 e IRC de 2006, por entender que estes lograram provar que não foi por sua culpa que o património da sociedade se tornou insuficiente para satisfação do crédito tributário.
Cuidava-se, pois, ao tribunal a quo determinar se os mesmos lograram ilidir a presunção de culpa que decorre da alínea, do referido art. 24 da LGT, mediante o cumprimento do ónus que sobre os mesmos recai de provar que não foi pela sua atuação, dolosa ou negligente irreleva para efeitos fiscais a sua, que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação do crédito fiscal.
Em termos documentais, foram estes os elementos carrados para os autos:
1 cópia do balancete do razão e do balancete de contabilidade geral, ambos referentes a 2002
1 cópia de contrato de factoring reportado a 1998
3 certidões de execuções comuns
A apresentação de 3 inexpressivas ações judiciais de cobrança de créditos num universo de 345 clientes registados no balancete não nos dar nenhuma ideia de que tudo foi feito em termos de comportamento no sentido de reaver os créditos junto da clientela.
Os conhecimentos que a testemunha afirma ter dos factos, se é que é possível afirmar que os tem directamente face ao modo e ao lugar em que desempenhou funções, está balizado entre 2002 e 200 A partir de 2005, 2006 período da dívida de e seguintes não tem sequer contacto com a devedora originária
A testemunha afirma que houve um período, em ou a partir de 2003, em que se limitou eventualmente a assinar a escrita para efeitos de responsabilidade técnica nem isso mas sem que a tenha elaborado ou executado a contabilidade da empresa. Se efetivamente não a elaborou obviamente não estava por dentro da sua realidade da devedora originária pois que essa tarefa cabia ao sócio, como afirmou.
Se a acordada divisão da clientela tem por objetivo precisamente permitir que cada um dos TOCs acompanhe os clientes que lhe foram destinados é absurdo depois responder que isso não o impedia de acompanhar. Se afirma que tinha um gabinete de contabilidade e se não decorre do seu depoimento que trabalhasse nas instalações da sociedade temos de concluir que - não tem conhecimento direto da sua actividade, do seu dia-a-dia, da atuação concreta e circunstanciada dos seus gerentes.
Ainda que a culpa seja um elemento subjetivo da responsabilidade, ao douto tribunal a quo o que se exige é que decidida objetivamente em função da prova realizada
Sendo transversal a tudo quanto vamos afirmar infra, que não foi apresentada a contabilidade da devedora originária relativamente aos períodos que vão de 2003 a 2006, que a contabilidade referente a 2002 não veio acompanhada dos devidos elementos de suporte por forma a perceber em que medida os alegados suprimentos constituíram um ato de regulariza a situação patrimonial da devedora originária, que em momento algum foi alegado sequer provado pelos Oponentes toda uma conduta pro ativa no sentido de tudo fazer para regularizar a situação da sociedade; que a mera apresentação de 3 ações de execução sobre devedores referente a dívidas inclusivamente
Não podia a sentença recorrida infirmar a ideia de que os mesmos tudo fizeram para regularizar a situação patrimonial da sociedade, o que significa desde logo que manifestamente os Oponentes não lograram driblar a presunção de culpa que sobre eles recai neste particular, nos termos do art. 24, n 1, alínea, do CPPT.
Dir-se-á ainda que cumpre
Incorreu a douta sentença recorrida nos seguintes erros de julgamento:
Finalmente, incorreta apreciação jurídica sobre o padrão a que recorreu para aferir do juízo de censura que se presume, e, que reduzido á enunciação da inexpressiva apresentação de 3 ações judiciais, dado por provado em, ainda assim, não permite que se infirme a ideia de uma conduta que lograsse ilidir a presunção de culpa legalmente prevista.
O Recorrido J............ apresentou contra-alegações que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
Cumpre, pois, concluir:
As dificuldades financeiras da devedora originária coincidiram com o aumento gradual dos períodos de mora por parte das autarquias locais, os quais no ano de 2002 assumiam já proporções insuportáveis para aquela.
Sendo que muitos dos valores em causa nunca chegaram a ser recebidos pela devedora originária, o que demonstra que alguns dos créditos sobre as suas clientes persistem ainda nos dias de hoje no activo daquela sociedade.
É manifestamente ofensivo e atentatório da boa-fé processual, a tentativa que a AT faz no sentido de colocar em causa a fidedignidade e presunção de boa-fé da contabilidade da devedora originária.
A douta sentença recorrida, ao ter julgado a acção procedente, fez uma correcta análise da prova produzida e aplicou correctamente o Direito aos factos provados.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso deverá improceder, devendo manter-se o julgado, por a decisão sob recurso não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe são imputados.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão que importa resolver reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir que os oponentes lograram provar que não lhes é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias.
Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal encontram-se
assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
. Os sócios gerentes da devedora originária tentaram aumentar a liquidez da empresa
mediante suprimentos e contratos de factoring cf. cópia do balancete de contabilidade geral a fls. 32 a 40 dos autos, e cópia de contrato de factoring a fls. 52 a 60 corroborado pela testemunha ouvida pelo tribunal.
a 162 dos autos.
penhorar créditos que a sociedade devedora originária detinha junto de Municípios, tendo o valor penhorado sido aplicado em diversos processos de execução fiscal, que não o dos presentes autos cf. informação prestada pelo órgão de execução fiscal a fls. 153vv e 154 dos autos.
. A 202007 foi instaurado o processo de execução fiscal n. ..............,
apensados os seguintes processos:
de 2003;
cf. capa e certidões de dívidas dos PEFs mencionados.
. Através dos ofícios do Serviço de Finanças de Cascais 2, de 102009, foram os Oponentes notificados para o exercício de audição prévia, em sede de preparação do processo de execução fiscal n. .............. e apensos para reversão cf. cópia dos ofícios a fls. 110 a 119 do PEF em apenso.
. A 002009 foi o Oponente J............ citado, por reversão, em sede do processo de execução fiscal n. .............. e apensos, pelo valor de
autos e no processo instrutor, não impugnados, bem como da prova testemunhal produzida, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 66 do CPC, alteram-se os seguintes pontos de facto, por ser o que evidencia a prova, a propósito indicada:
cf. capas do PEF e certidões de dívidas, a fls.93 a 104 e 108/109 do PEF.
Pretende o recorrente que deveriam ser eliminados os pontos e da matéria assente.
No entanto, tais pontos de facto já foram alterados pelo tribunal no sentido propugnado pelo recorrente, em resultado da reapreciação da globalidade da prova produzida.
É, pois, com o alterado probatório que prosseguimos na apreciação das demais questões do recurso, que se reconduz a indagar se a factualidade dos autos suporta a conclusão de que os oponentes, ora recorridos, lograram demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias não resulta de culpa sua, no quadro do ónus da prova a que estão legalmente obrigados.
Em cobrança estão dívidas provenientes de IVA/2003 e IRC/200
O artigo 2 da LGT estabelece o seguinte:
A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, no regime em causa, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, facto este que no caso em apreço não é controvertido.
A alínea do n.1 do art.2 da LGT é aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, o que significa que está aqui abrangida a situação, que é a dos autos, em que nesse período concorrem o facto constitutivo e a cobrança.
Tendo em conta o regime legal aplicável e os considerandos feitos, importa agora apurar se os gerentes/oponentes e ora Recorridos lograram demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias não lhes é imputável.
Na sentença recorrida, ponderou-se, nomeadamente e, a propósito, o seguinte:
A sentença incorreu em erro de julgamento ao valorar diferentemente os factos e concluir pela ilegitimidade substantiva dos oponentes para a execução, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Condena-se os Recorridos em custas só o recorrido J............ contra-alegou).
No Juízo Central Criminal  - Juiz ., mediante acusação do Ministério publico, foram julgados e condenados os arguidos:
AA, de 58 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de:
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, al., da Lei n. 5/2006, de 202 com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 207, na pena de 8 meses de prisão; e
O Tribunal coletivo decidiu também declarar perdidos a favor do Estado:
As armas apreendidas sprays defesa e armas elétrica dissimuladas sob forma de, determinando-se a entrega ao Comando da PSP;
Os veículos automóveis de matrícula .-e -QG, devendo Direcção-Geral do Património do Estado aquilatar do interesse das viaturas para afetação ao parque automóvel do Estado cf. art.  do n. 31/85, de 25 de.
Inconformados com a condenação, os arguidos AA, e recorrem, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.
recurso do arguido AA:
No que se refere ao crime de tráfico, p. e p. pelo art. 2 n. 1 do 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual foi condenado na pena de 6 anos de prisão, deverá esse Colendo Tribunal ponderar o seguinte:
Resultou dos autos mormente da prova que após a detenção, há mais de um ano, não teve contacto com a atividade de tráfico de estupefacientes, sendo que da factualidade julgada provada resulta que é pessoa que tem pautado a vida por hábitos de trabalho, encontrando-se atualmente a trabalhar, de resto com a mesma entidade patronal desde há sete anos vide factos provados n. 89, 90 e.
o tráfico foi exercido por contacto direto com quem consome, portanto sem recurso a intermediários, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem: contacto pessoal e telefónico;
As quantidades transacionadas eram adequadas ao consumo do adquirente;
Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para venda do estupefaciente, não tendo sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados;
o tráfico foi desenvolvido numa pequena circunscrição geográfica, as vendas foram todas realizadas na cidade . .
Assim por razões de ordem comparativa, não será um grande traficante.
Tendo presente as orientações desse Colendo Tribunal, e em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, é de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma considerável diminuição da ilicitude, razão pela qual parece defensável, o seu enquadramento como tráfico de menor gravidade, Considerando:
A quantidade de produto estupefaciente aprendido ao recorrente;
As quantias monetárias apreendidas não são compatíveis com atividade de relevo.
é ainda possível integrar a conduta do arguido na previsão legal do art. 25, al. do 15/93, de 22/
Impondo-se a revogação da decisão recorrida, condenando o arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, pelo que há-de ser-lhe aplicada pena dentro dos limites médios da moldura abstrata.
Para escolha da pena fundamenta o Tribunal a quo que o recorrente averba dois antecedentes criminais, sendo um precisamente por crime de condução sem habilitação legal, vide acórdão.
Fundamentação que está em contradição com os factos provados vide facto n., dos quais resulta que a condenação foi por um crime de condução em estado de embriaguez, cuja pena foi extinta pelo cumprimento no ano de 201
não está a ter o mesmo tratamento que qualquer outro condenado, por falha do sistema.
Foi ainda condenado numa pena de 8 meses de prisão pela prática dum crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1 al. e  n. 2 al. da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro.
Prescreve o artigo 379, n. 1, alínea, do CPP., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374, n. 2, as quais respeitam ao teor da fundamentação da sentença, sendo a nulidade de conhecimento oficioso em recurso.
O Tribunal a quo fazendo uso do princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 12 do Código de Processo Penal, condenou o Recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida.
O preceituado no art. 12 do Código de Processo Penal tem-se, assim, por cumprido, quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre assumo de arbítrio na apreciação da prova.
Assim a fundamentação apresentada na decisão recorrida não satisfaz o dispositivo legal em análise art. 374, n. 2 do, sobretudo o exame crítico das declarações do Recorrente.
enferma o acórdão proferido de nulidade, por violação do disposto no art. 37, do CPP.
Por tudo o que foi supra exposto a prova foi incorretamente apreciada o que consequentemente resultou na injusta condenação do arguido pela prática do crime de detenção de arma proibida.
Termos em que deverá esse Colendo Tribunal, de acordo com o exposto decidir que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do art. 37 do CPP.
Sem prescindir, nem conceder
A decisão recorrida viola o disposto nos art. 40 n. 1 e 7, n. 1, ambos do Código Penal e o princípio da proporcionalidade para a escolha e determinação da medida da pena.
A pena de 7 anos de prisão é exagerada, desproporcional, demasiado longa e pode comprometer a reinserção social do Recorrente, que é o oposto do que se pretende.
sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.
No caso, o crime de detenção de arma proibida e os crimes de condução sem habilitação legal, são puníveis, com pena de prisão ou multa.
as condições pessoais do Recorrente, espelhadas na factualidade provada, mostra-se familiar, social e laboralmente inserido, não devendo ser afastada a pena de multa como adequada e suficiente para a socialização e prevenção especial.
considerando as razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial permitem concluir que a aplicação de uma pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e por cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, é capaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
mal andou o Tribunal ao aplicar-lhe pena de prisão, impondo-se a revogação da decisão recorrida, decidindo pela aplicação de pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal.
no que se refere aos dez crimes de condução sem habilitação legal, e ao crime de detenção de arma proibida, decidindo esse Colendo Tribunal pela aplicação de pena de multa, deverá a mesma ser fixada com o valor diário no mínimo legal.
decidindo esse Colendo Tribunal pela escolha de pena privativa da liberdade, deverão as penas ser reduzidas para o mínimo legal pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal e pelo crime de detenção de arma proibida, revogando-se a decisão recorrida.
Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, a aplicação de prisão efetiva, irá comprometer o seu percurso de vida, pois está integrado, social, profissional e familiarmente.
Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social negativa, provocadora de estigma para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na vida.
A moldura penal inclui uma multiplicidade de condutas, e, a não se considerar verificado o trafico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, quatro anos de prisão.
O pressuposto formal é que a pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e a ressocialização, em liberdade, do arguido.
sendo a pena de prisão reduzida nos termos propostos, deverá beneficiar da demonstração de estabilidade familiar, social e laboral
a privação da liberdade afasta-o da sociedade e não permite a sua fácil inserção, bem como o afasta dos seus familiares.