rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda com as condutas descritas, o arguido pretendia que a ofendida ficasse privada da sua liberdade pessoal e com medo que aquele a voltasse a agredir e até a matar, o que quis e representou.
O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
AA é oriundo de um meio socio familiar de origem rural, empobrecido a nível económico. O sistema familiar, embora seja referido como coeso em termos afetivos, transmissor de normas de vida positivas, centradas na valorização da família, parece ter-se focalizado na aquisição de hábitos de trabalho que contribuíssem para o sustento doméstico e autonomia individual.
Assim, AA não chegou a frequentar o espaço escolar, não sabe ler, nem escrever, começando a trabalhar com seis anos de idade em atividades agrícolas/pecuárias em conjunto com os familiares.
Após a separação o arguido agravou os consumos de bebidas alcoólicas, registando forte perturbação emocional.
AA perceciona a desestruturação causada pela problemática aditiva, com prejuízo a todos os níveis da sua vida pessoal, reconhecendo a sua incapacidade em manter uma conduta normativa quando sob efeito do álcool.
Por diversas vezes, o arguido acorrentou a ofendida, deixando-a imobilizada no chão por largos períodos de tempo.
NUIPC --/17GCMMN:
Que o arguido tenha proferido as expressões referidas nos artigos 15 e 17 da acusação.
Que o arguido não permitia que a ofendida saísse de casa para levar o lixo.
Que no circunstancialismo descrito no artigo 22 da acusação, o arguido tenha puxado a ofendida para fora da cama e a atingido com pontapés na barriga.
E a motivação da matéria de facto foi a seguinte:
Do testemunho de JS, que conhece o arguido e a sua ex ou actual companheira AG, mas apenas por os ver passar, numa relação de vizinhança algo distante, apenas se extraiu que numa ocasião que não conseguiu localizar no tempo, AG lhe pediu boleia por ter de ir a uma consulta médica em Vendas Novas, ao que a testemunha anuiu, sem que algo de estranho tivesse constatado na mesma.
Do exposto decorre que a restante matéria imputada ao arguido, não tendo sido confirmada nem se extraindo dos meios de prova referidos, nem se podendo valorar o conhecimento da militar do NIAVE MF, proveniente apenas das inquirições que efectuou em sede de inquérito, se deu como não provada.
Foi também mencionado por , que essa situação originou a que no dia seguinte a ofendida conseguisse ficar na casa da sua irmã, alegando que era melhor separarem-se por uma semana, ao que o arguido concordou referindo que iria pensar porque lhe tinha batido.
No entanto, passados cinco dias, o arguido foi ter com a ofendida e pediu-lhe para regressar a casa, dizendo-lhe que se não a matasse se matava a ele, convencendo desta forma a ofendida a regressar.
Prosseguiu referindo que desde essa noite nunca mais voltou para o arguido, sendo acolhida numa casa abrigo em Estremoz e que passados uns dias foi para a casa da sua irmã.
Na verdade, a impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410, n2, do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada interessa agora o erro notório na apreciação da, e por via do recurso amplo ou recurso efectivo da matéria de facto, previsto no art. 412, ns 3, 4 e 6 do CPP.
Mas quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, impõe o art. 412, n3 do CPP que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e/ou as que deviam ser renovadas.
Resta sindicar o acórdão por via da análise do seu texto, perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova que, eventualmente, possa ter condicionado a demonstração dos factos provados.
O recorrente refere que a prova se baseou essencialmente nas declarações da ofendida e que estas não deveriam ter sido consideradas credíveis.
E embora tenha havido corroboração das declarações da, em abstracto, nada impediria que a prova dos factos da acusação pudesse assentar nas declarações da vítima, mesmo se opostas a uma versão apresentada pelo arguido e mesmo se desacompanhadas de provas corroborantes.
Na verdade, as declarações da ofendida se revelaram objectivamente verosímeis pelas razões que o acórdão explica, designadamente por se encontrarem suficientemente corroboradas. Senão, atente-se no seguinte excerto:
O depoimento da vítima foi efectivamente confirmativo dos factos provados. E ele mostrou-se verosímil e mereceu a credibilidade que lhe foi dada pelas razões que o acórdão explica e que o recurso não consegue abalar.
O recorrente pugna pela redução da pena para quatro anos de prisão e pela aplicação de prisão suspensa.
Para tanto, há que partir do acórdão, e a fundamentação da pena foi ali a que segue:
Formulado que ficou o juízo de culpabilidade do arguido, cumpre agora apreciar a censurabilidade jurídico-penal que lhe está inerente e determinar a respectiva pena.
Para tal concretização, há que ter em conta o preceituado no art. 40 do Penal, de onde se extrai, como finalidades das penas, a protecção dos bens jurídicos violados, por um lado, e a reintegração do agente na sociedade, por outro, sendo a culpa o fundamento para a concretização da pena que, em caso algum pode ultrapassar a medida daquela.
No que concerne aos elementos a atender na determinação da medida concreta da pena, elencados no art. 71, n. 2 do Código Penal, há ainda que considerar:
O facto de mesmo após a separação o arguido ter procurado a vítima para a amedrontar, ameaçando-a;
A respetiva inserção profissional.
Alegam para tanto e em síntese que os Exequentes não dispõem de titulo executivo devendo a execução ser liminarmente indeferida pois que da transacção em causa não resulta qualquer obrigação para os executados, não tendo os mesmos sido condenados ao pagamento de qualquer quantia, resultando da transacção apenas a declaração de determinados direitos.
Mais alegam que os Exequentes nunca interpelaram dos Executados para o cumprimento de qualquer obrigação, designadamente para a pretensa obrigação de dividir, inexistindo mora da sua parte.
Pedem ainda a condenação dos Exequentes em multa e indemnização como litigantes de má-fé e na multa prevista no artigo 858 do Código de Processo Civil.
Foi realizada tentativa de conciliação, a qual se frustrou vindo a ser proferida sentença declarando a inutilidade superveniente da lide.
Os Embargantes interpuseram recurso da decisão proferida o qual foi julgado procedente por decisão sumária proferida em 11/06/2018 que, revogando a decisão recorrida, determinou o prosseguimento dos autos.
Inconformados, apelaram agora os Embargados, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
- Tal omissão traduz-se em nova numa violação do princípio do contraditório, o que constitui nulidade processual, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC, a qual aqui igualmente se argui;
- Os Recorridos litigam, assim, com manifesto abuso de direito e má-fé, assumindo uma posição reveladora da frontal violação do princípio da cooperação e do dever de boa-fé processual, que se encontram legalmente consagrados nos artigos  e  do Código de Processo Civil, apenas objectivando protelar a realização da justiça devida, bem espelhada num acordo em que os mesmos foram parte activa;
- Saber se a obrigação é exigível;
Certa será, assim, a obrigação cujo objeto se encontra determinado e exigível aquela que se encontra vencida, por se mostrar ultrapassado o prazo, legal ou convencional, do cumprimento da mesma.
A prestação liquida só é, portanto, exigível quando a obrigação se encontrar vencida obrigação com prazo ou o seu vencimento estiver depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 77, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação do devedor.
No caso em apreço, é pacífico para ambas as partes que os exequentes nunca interpelaram os ora embargantes para diligenciarem pela concretização dessa transação obrigação de dividir a quantia pecuniária em.
Ora, considerando que a obrigação exequenda não tem um prazo fixo é fundamental, como reclamam os ora embargantes, que exista essa prévia interpelação dos putativos credores aos putativos devedores, o que manifesta e confessadamente não aconteceu.- sobre a interpelação do credor Gaivão Telles, in Direito das Obrigações, 5a edição, 21
Não lhes assiste contudo razão.
Os Embargantes invocaram nos presentes autos que os Recorrentes não dispõem de título executivo e que nunca os interpelaram para o cumprimento de qualquer obrigação, designadamente para a pretensa obrigação de dividir, inexistindo por isso mora da sua parte o que torna, em seu entender, inexigível a obrigação e inexistente o título executivo.
Do exposto decorre não ter sido violado o preceituado no n. 3 do artigo 3 e nem no artigo 591 in caso é aliás aplicável o artigo do Código de Processo Civil e nem cometida nulidade processual, não se vislumbrando qualquer violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da proibição da indefesa.
Os Recorrentes invocam ainda a nulidade da decisão recorrida por excesso de pronuncia artigo 615 n. 1 alínea do Código de Processo por entenderem que, verificando-se a nulidade processual decorrente da omissão do exercício do contraditório, a decisão recorrida pronunciou-se sobre questões que não podia conhecer sem audição a parte e como tal é nula por excesso de pronuncia.
Improcede pois nesta parte o recurso.
Vejamos então se nesta parte lhes assiste razão.
Este consubstancia, assim, um pressuposto específico da acção executiva, condicionando, portanto, a executoriedade do direito; e isto porque o legislador considerou que apenas nessas hipóteses de corporeidade do existe um relativo grau de certeza que justifica a admissibilidade daquela acção, o qual determina, nessa esteira, o fim e os limites objectivos e da execução, conforme se estatui no artigo 10 n. 5, do Código de Processo Civil cfr. também o artigo.
É que a realização coactiva da prestação faculta ao credor o emprego de meios agressivos do património do devedor e nessa medida, a ordem jurídica só reconhece força executiva a determinados documentos.
No caso concreto o título executivo é a sentença homologatória de transacção proferida na acção n. 55/13T8GMR.
É pois a questão da exigibilidade da obrigação que importa solucionar.
Podemos pois falar em prestação exigível se a obrigação está vencida mas também nos casos em que o vencimento da obrigação depende de mera interpelação de devedor cfr. artigo 777 n. 1 do Código Civil; ainda Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2 Edição, 2017, página, sendo que a prestação não é exigível quando não tendo ocorrido o vencimento este não está apenas dependente de mera interpelação; é o caso da obrigação de prazo certo quando o vencimento ainda não decorreu artigo 779 do Código, quando o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal artigo 777 n. 2 do Código, a constituição da obrigação fica sujeita a condição suspensiva que ainda se não verificou artigo 715 n. 1 do Código ou em caso de sinalagma quando o credor não satisfez a contraprestação.
Ora, no caso concreto a obrigação não tem efectivamente um prazo certo de cumprimento, mas tal não significa, em nosso entender, que não seja exigível.
A este propósito refere também Lebre de Freitas ob. cit. página que o conceito de exigibilidade não se confunde com o de vencimento e nem com o de mora do devedor.
Um dos casos em que a obrigação se tem que considerar vencida é quando a obrigação está sujeita a prazo certo constante do próprio título e o prazo já decorreu: só decorrido este a execução é possível pois até ao dia do vencimento a prestação não é exigível; uma vez vencida a obrigação ela é exigível e exequível.
No caso concreto, a obrigação exequenda, não assume qualquer natureza excepcional, pelo que era exigível a todo o tempo, independentemente da fixação prévia de qualquer prazo, seja por interpelação extrajudicial, seja por interpelação judicial, pelo que terá de considerar-se verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação.
Entendemos contudo que não lhes assiste razão.
Se, a ser verdade o alegado pelos Recorrentes, em face do pedido de colaboração formulado, seria expectável que o bom senso imperasse e esta fosse naturalmente obtida pois que em causa estaria tão só a assinatura de impressos bancários de forma a que o Banco A disponibilizasse o montante em causa aos Recorrentes um gesto de aparente singeleza que evitaria a interpelação para cumprimento e a eventual instauração de acção a verdade é que não podemos concluir pela verificação de interpelação para cumprimento da obrigação.
Existindo no caso concreto o título executivo e mostrando-se exigível a obrigação impõe-se concluir estarem reunidos os pressupostos processuais para admissibilidade da execução pelo que se revoga a decisão recorrida e, julgando improcedentes os embargos, determina-se o prosseguimento da execução onde se encontra já penhorada a quantia, ficando ainda prejudicado o conhecimento da questão do abuso de direito.
As custas dos embargos de executado e do presente recurso são da responsabilidade dos Embargantes em face do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
Do facto de a obrigação não ter um prazo certo de cumprimento obrigação, não decorre que a mesma não seja exigível;
No caso concreto, sendo a obrigação exigível a todo o tempo independentemente da fixação prévia de qualquer prazo, dependendo o seu vencimento de simples interpelação e valendo como interpelação a citação para a acção executiva, é de considerar verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação.
Custas dos embargos de executado e da apelação pelos Embargantes.
O TAF de Coimbra decidiu assim:
Determino o cumprimento da presente decisão no prazo de 30 dias;
Alegando, o Município/Executado formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal fez errado julgamento dos factos e errou igualmente na interpretação e aplicação das normas dos arts. 44, 173/1 e 179/3 do CPTA, pelo que se impõe a sua revogação, nesta parte.
Termos em que, sempre com o suprimento, deve a sentença recorrida ser revogada na parte impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA!A Exequente ofereceu contra-alegações, concluindo:
Donde, é manifesto que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pela aplicação de uma sanção pecuniária compulsória com o intuito de evitar novo incumprimento pelo Recorrente do decidido.
Assim, em suma, o recorrente manifesta e reiteradamente tudo fez para não cumprir com o cristalinamente decidido por sentença.
Termos em que, com o suprimento, deve a sentença recorrida ser mantida, por não ter violado qualquer norma ou dispositivo legal aplicável, e ter feito correcta aplicação do direito, assim se fazendo JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre apreciar e decidir.
Por Acórdão proferido por este Tribunal em 27/04/2011, no processo n. 476/07 BECBR, transitada em julgado em 07/07/2013, foi julgada parcialmente procedente a Ação Administrativa Especial interposta pela Aqui Exequente, pela qual se decidiu entre o mais:
Muros de vedação
Resulta destes normativos que o muro entre vizinhos não pode ter uma altura superior a 2 metros a contar do nível do terreno natural.
Ficou provado que, antes da construção do muro, os prédios da Autora e do contrainteressado eram delimitados entre si por um declive natural de terra, ficando o terreno da Autora abaixo da cota daquele em 0,50 metros, o que significa que, o muro de vedação em questão não podia elevar-se acima dos 2,50 metros, a contar da cota mais baixa, situada no terreno da Autora.
Do probatório resulta, ainda, que o muro em análise tem, desde o seu coroamento até ao terreno natural antes do depósito de terras ali efectuado, 2,95 metros a norte e 2,55 metros a sul.
Realizada a perícia ordenada nos presentes autos, do Relatório pericial resulta o seguinte:
- O que significa que do lado de dentro do lote - face ao desnível de 50 centímetros entre as cotas naturais dos terrenos conforme peritagens realizadas, como resulta dos factos comprovados - este muro terá de ter 2,00 metros de altura.
- E atirando e deixando todo o entulho e partes da demolição do muro para o terreno da autora.
- Estando o entulho de blocos em betão armado, cimentos, e outros vazado sobre o terreno da autora,
- Ocupando a serventia de passagem e,
- Por outro lado, entupindo a vala longitudinal que acompanha o muro a fim de receber as águas provenientes do prédio do contra-interessado.
- Não podendo, consequentemente, ser utilizada a serventia de passagem atual de que a autora se serve para atravessar o seu prédio,
- Além da vala transversal estar impedida de receber as águas e de consequentemente as canalizar para a vala longitudinal que foi executada pelo marido da A. para conduzir as águas provenientes do dito lote B,
"NOTA PRÉVIA
O perito, por  Ex. nomeado no presente processo, apresenta os esclarecimentos solicitados pelos ilustres mandatários.
Nestes termos e com a devida vénia, entende que, para melhor esclarecer os ilustres mandatários e se tal for o entendimento do Meritíssimo Juiz, poderá, no local, melhor explicar todas as questões técnicas suscitadas.
À superior consideração de  Ex.
Esclarecimentos requeridos pela Ré:
Com que fundamento, na página 2 do seu relatório, refere que "a maior altura do muro era antes de 3,90 "?
RESPOSTA: Com base na resposta aos quesitos da perícia incluída no processo judicial.
Com que fundamento refere, na mesma página, ficou com a altura mínima de
,50 metros"?
RESPOSTA: Com base na verificação no local.
Aclare a afirmação da página 2 de que a altura do muro mantém-se como antes, depois de dizer que o mesmo foi demolido cerca de 30 a 50 centímetros.
RESPOSTA: O perito pronunciou-se da seguinte forma "...Se considerarmos que a armadura é uma vedação, a altura do muro mantém-se como antes com uma diferença de poucos centímetros correspondente ao."
Tal significa o seguinte: O muro é composto por betão reforçado com varões de aço.
Sendo retirado o betão e mantida a armadura varões de aço), a altura mantém-se como antes com uma diferença de POUCOS centímetros correspondente ao recobrimento." A situação é clara nas fotografias que integram o relatório inicial.
Esclareça se foi realizado levantamento topográfico do muro.
RESPOSTA: Elaborado ou mandado elaborar pelo perito, não.
Um levantamento topográfico visa determinar as coordenadas de pontos da superfície de um terreno, a partir de uma origem pré-definida, geóide ou lipsoide.
Os levantamentos são planimétricos e altimétricos, não cabendo, no entender do qualquer justificação para a sua elaboração.
Era viável demolir o muro sem a queda de detritos para o terreno da exequente?
RESPOSTA: Não.
Esclarecimentos requeridos pela Autora:
Foi executada e/ou cumprida a demolição de molde a este não ultrapassar 2,50 metros medidos da cota natural do terreno da autora até ao seu coroamento e 2 metros do lado de dentro do lote ... em toda a extensão do muro do lote B frações A e?
RESPOSTA: O perito não conhece a "cota natural do terreno" no local da construção do muro. Se tal cota corresponde ao terreno da autora, não foi cumprida a "demolição de molde a este não ultrapassar 2,50 metros".
Face ao estado do muro no local nesta data, que altura então falta demolir na fração A onde parece nada foi e na fração B onde terá sido demolido entre 30 a 50 até perfazer a dita altura máxima de 2,50 metros medidos da cota natural do terreno da autora e os 2 metros medidos do lado de dentro do lote?
RESPOSTA: Se a "cota natural do terreno" é a do terreno da autora, faltará demolir cerca de 3,10 - 2,50 = 0,60 sessenta centímetros).- cfr. fls. 655 a 57 dos autos.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou: Não resultam factos, com interesse para a decisão que importa proferir, a considerar como não provados.
E mesmo que assim se não entendesse, sempre se poderia afirmar que estando em causa nos presentes autos a prolação de decisão de cumprimento de decisão judicial que determinou a demolição parcial de um muro por este exceder altura admissível por regulamento que o próprio Executado aprovou e devia fazer cumprir, o que se pode constatar de tal documento junto aos autos é que na alínea do ponto 2 desse laudo, é referido que a altura do muro do lote B:
Do probatório resulta que, apesar de haver ocorrido o início da demolição do muro objeto dos autos, tal demolição não ocorreu de modo a respeitar o decidido naquele Acórdão.
Isto independentemente de, com a demolição iniciada, o muro, parte de betão haver ficado a 3,00m, a 3,10, ou mesmo a 2,90m
Efetivamente resulta claro da decisão exequenda que o muro em causa haveria de ser demolido até ficar com uma altura de 2,50m, a contar da cota natural do terreno da exequente, obviamente medida desde a parte superficial do terreno da autora, sem consideração os resíduos que se encontram no terreno da autora resultantes do início da demolição e cuja queda para o terreno da Autora era inevitável, como, aliás, ficou provada.
A decisão Exequenda transitou em julgado em 07/07/201
Daqui se concluindo que o prazo proposto pela Exequente para o efeito, de 15 dias, se mostra exíguo em face do que importa efetuar.
Uma das principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo consistiu na instituição do poder de os Tribunais administrativos imporem sanções pecuniárias compulsórias aos titulares dos órgãos administrativos obrigados a cumprir determinações judiciais.
O exame da figura revela a sua dualidade característica: trata-se, em primeira linha, de uma medida coercitiva, de carácter patrimonial, seguida de uma sanção pecuniária, em caso de incumprimento pontual. Não constitui, portanto, uma medida de cariz executivo, antes tendo por objetivo a prevenção do incumprimento cfr.art.66, n.3, do P.T.A.). Por isso mesmo, a correspondente figura de direito privado não está regulada no P.Civil, mas antes no Civil cfr.art.829-A, do.
Estamos, portanto, perante uma faculdade de que o Tribunal dispõe para prevenir, quando tal se justifique, o eventual incumprimento do julgado.
Revertendo ao caso dos autos, é manifesto que se encontram preenchidos os pressupostos para o Tribunal fazer uso desta figura.
Recorde-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 07/07/2013;
A presente execução foi intentada em 29/11/201
Deu o Tribunal como provado, sob o ponto 1, que, além do mais, a decisão exequenda transitou em julgado em 7/7/201
Impunha-se, no entanto, que também desse como provada a data em que foi intentada a execução, isto é, 25/09/2013, pois a mesma reveste-se de particular interesse para a apreciação da actuação do Réu no dever legal de execução da sentença anulatória.
Por despacho da Directora do Departamento Municipal de Urbanismo, foi ordenado ao gestor da zona que em cumprimento do acórdão elaborasse a devida notificação ao contra-interessado, no sentido de repor o muro documento.
Com a informação de que o proprietário do lote B já não seria JMN, os serviços camarários obtiveram informação junto da Conservatória do Registo Predial de que os proprietários da fracção B do lote B eram AEFG e SMNP documento.
Em 31/1//2013 os proprietários das fracções do Lote B apresentaram requerimento onde sustentaram que não eram parte no processo judicial, tendo adquirido as moradias nos termos em que estavam actualmente, tudo conforme cfr. documentos 14 e 1
que perante o actual Regulamento Urbanístico RU, que substituiu entretanto o revogado, designadamente o constante do n 4 do seu art 16, actualmente o muro divisório de propriedade poderá ter uma altura máxima de 2,90m 40m + 0,50m), sendo os 40m permitidos no RU e os 0,50m o desnível entre o terreno da Autora e o terreno dos contra-interessados, pelo que aplicando o actual RU e porque a demolição é a ultima ratio, deve permitir-se que o muro de vedação tenha uma altura máxima de 2,90m contrariamente ao anterior RUETCU que só permitia 2,50m;