rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, não tendo resposta de imediato, em 6 de Outubro fez pedido de emissão de certidão da deliberação que lhe tinha alterado o horário de trabalho, para a direcção dos serviços de pessoal;
Tendo obtido a resposta por parte da Direcção de Serviços de que não era a entidade competente para o efeito, a aqui Requerente, com data de 7 de Outubro, reendereçou, para o Presidente do Conselho Directivo, da Recorrida, o pedido de certidão, igualmente por email e que foi registado nesse dia.
Conhecido o teor do acto, a Recorrente considera que o acto se afigura como manifestamente ilegal, e que a fundamentação do acto se afigura como inócua, para a finalidade que o mesmo visa atingir.
Dado que, sendo a pedido do trabalhador, pressupunha um acordo de vontadesentre o trabalhador e a direcção do serviço, e sendo um caso excepcionaldevidamente fundamentado, a excepcionalidade corresponde também a umafixação individual do trabalho.
Assim, e porque no caso concreto o horário da aqui Recorrente corresponde a umhorário individualmente fixado, a lei proíbe que o mesmo seja alterado sem o seuconsentimento; o que, in casu, manifesta e objectivamente, não se verificou -constituindo tal facto uma ilegalidade.
Como seja, por ex., acompanhar a sua mãe, acompanhar a sua mãe nasvariadíssimas consultas e exames, compras de medicamentos na farmácia, levar acasa, deslocações, e em caso de doenças que exigem cuidados a tempo inteiro
Deste modo, a conduta da Recorrida é consubstanciadora de ser, manifestamente,lesiva dos direitos, interesses e garantias da Recorrente e da mãe da Recorrente -Doc. 1
Ainda mais quando no recente quadro legal que foi contemplado os cuidadores informais; sendo o diploma base Estatuto do Regulador regulado pela Lei n. 100/2019, pub. no DR n. 171/2019, Série de 2019-09-0
Deste modo, manifesta e objectivamente, in casu, tem de haver lugar a umdecretamento provisório da suspensão da deliberação da.
Como decorre da deliberação e bem assim, das informações e actos de execuçãoempreendidos pela Recorrida, o horário já entrou em vigor para os demais, e, semque tenha sido sequer apreciada a reclamação deduzida pela Recorrente, estarecebeu já ordem para se apresentar no novo horário, o que só não sucedeuporque a Recorrente se encontra de baixa médica,
Não obstante, para a entidade Recorrida, a alteração de horário
, residente na Rua; Testemunha que se adita ao Rol de Testemunhas apresentado pela Recorrente; a notificar; e ...., residente no Largo; Testemunha que se adita ao Rol de Testemunhas apresentado pela Recorrente; a notificar.
Conforme Relatório de Psiquiatria, da Clínica, Lda., de 11/03/2021, a Recorrenteencontra-se com Doc.: quadro depressivo-ansioso com depressão; insónia marcada; irritabilidade; labilidade do humor; ansiedade; medos; exaustão emocional; quadro clínico reactivo relativo a factores de stress relacionados com a actividade laboral.
No mesmo Relatório consta que o diagnóstico efectuado foi o de burnout comsintomatologia depressiva e ansiosa, que o tratamento farmacológico é com:Paroxetina 20mg 1m; Clonazepam 0,5mg 1+1+1; Olanzapina 5mg 1 n ecomo tratamento o afastamento da noxa Doc..
Do teor do Relatório de Psiquiatria, de 16/08/2021, da Dr. ., Médica-Psiquiatra, consta que a Recorrente encontra-se com Doc.: quadro depressivo-ansioso com depressão; insónia marcada; irritabilidade; labilidade do humor; ansiedade; medos; exaustão emocional; quadro clínico reactivo relativo a factores de stress relacionados com a actividade laboral.
Do teor do Relatório de Psiquiatria, de 08/09/2021, da Dr. .,Médica-Psiquiatra, consta que a Recorrente é uma doente que é seguida nessaconsulta, de Psiquiatria, por apresentar um quadro depressivo-ansioso reactivo afactores de stress relacionados com a actividade laboral, com o diagnóstico deBurnout, com sintomatologia depressiva, congnitiva e ansiosa Doc..
Nos termos da Declaração de 06/12/2007, do Centro Hospitalar da Póvoa deVarzim / Vila do Conde CHPV/), consta que a Recorrente, exerceu funçõescomo Técnica Responsável, com funções de Técnica Coordenadora, no Serviçode Medicina Física e de Reabilitação, desse CH, tendo a Recorrente desempenhado as suas funções com zelo e elevado sentido de responsabilidade Doc..
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente Recurso ser julgado,totalmente, procedente, por provado, devendo:
ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo;
e, consequentemente, ser ordenada a suspensão dos efeitos da referidadeliberação, da Recorrida, de alteração de horário de prestação de trabalhoda Recorrente;
a Recorrida ser condenada em procuradoria condigna;
a Recorrida ser condenada, totalmente, em custas.
O Requerido juntou contra-alegações, concluindo:
Inexiste qualquer erro de julgamento na douta sentença, ora em crise, que possa culminar na sua revogação.
A Recorrente ataca a sentença em crise considerando-a destituída de total fundamento e que é ilegal porquanto o Tribunal a quo, entre outros motivos,  dispensou a realização da prova testemunhal apresentada pela Recorrente o que, na sua óptica, constituiu uma "denegação da justiça e clara restrição do exercício de defesa da Recorrente em juízo, contrariando as disposições constitucionais nesse domínio.
O artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA narra que: "1 - Juntas as oposições ou decorrido o respectivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária. 5 - Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou
Compulsados os autos verifica-se que a matéria sobre que deveria incidir os referidos testemunhos recaiam sobre factos cuja prova se encontrava suportada por documentos, sendo certo que, no essencial, não constituía matéria controvertida e/ou não relevavam para a decisão da causa em crise, sendo certo que a matéria controvertida era sobretudo atinentes a questões de Direito.
Quanto a esta matéria a sentença ora em crise efectuou um correcto enquadramento factual e jurídico, sem mácula, fazendo uma correcta interpretação da lei e da avaliação dos factos levados aos autos, para o qual se remete considerando a fundamentação facto-legal.
Neste quadrante o Tribunal a quo decidiu correctamente e sempre com base nas informações carreadas para os autos pelas partes.
Todos os documentos que ora junta, pela primeira vez, carecem de validação e nunca foram apreciados pelo Tribunal a quo porquanto nunca constituíram matéria alegada pelo que não podem ou devem ser considerados.
Por outro lado, esta fundamentação foi também ela escrutinada pelo TCAN quando chamado a apreciar legalidade da sentença que admitiu a Resolução Fundamentada emanada pela Recorrida e que foi alvo de recurso.
Sendo certo que esta decisão está suficientemente fundamentada ao contrário do que refere a Recorrente, até porque a decisão recaiu sobre um serviço que era constituído por diversos profissionais com necessidade de acautelar o interesse do colectivo e respectivas famílias e não apenas os da Recorrente.
Acresce que, os Fisioterapeutas estão integrados num projecto de formação contínua que só é possível salvaguardar dentro de um quadro planeado de rotatividade de horários.
A situação existente prejudicava a realização e participação em formações e cursos, pelo que se entendeu que a reorganização dos horários permitia o acesso a todos os Fisioterapeutas, em igualdade e equidade, a esta componente.
Nesta medida é errado dizer que a decisão de alteração de horários não respeitou o direito dos trabalhadores ao facilitar a conciliação da actividade profissional com a actividade familiar.
Como está suficientemente provado nos autos prevaleceu sempre o interesse colectivo sobre uma espécie de conceito de interesse individual da Recorrente, não devendo ser atendível o argumento utilizado pela Recorrente nas suas alegações como motivo bastante para a Revogação da Sentença.
Acresce que a alteração dos horários aos profissionais do SMFR entrou em vigor em Outubro de 2020, estando aqueles a exercer a sua actividade de fisioterapia nos horários fixados, em função das necessidades dos utentes e de acordo com o agendamento dos tratamentos aos utentes.
Note-se, que Recorrente sustentou e sustenta a sua tese, que aqui alega, apresentando apenas um contrato de arrendamento e alguns recibos de que nada acrescenta, nada demonstra ou sequer indiciou a real possibilidade de prejuízo caso o acto - mudança de horário - se mantenha em vigor,
Até porque para efeitos de prova, a alegada actividade e prejuízo) da Recorrente é meramente virtual, não está demonstrada ainda que de forma indiciária.
A recorrente nunca logrou, ao longo deste processo, fazer prova do direito que reivindicou ou sequer contrariou de forma séria e objectiva os argumentos e prova aduzida pela entidade recorrida,
TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVERÁ SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, COM O QUE SE FARÁ A HABITUAL
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura da Entidade Demandada.
Atente-se no seu discursofundamentador:
Assim, por força do que explicitamos, é então neste diploma que temos de encontrar os dispositivos aplicáveis ao horário de trabalho, que transcreveremos, na parte que releva para o caso:
Períodos de funcionamento e de atendimento
- Considera-se período de funcionamento o período diário durante o qual os órgãos e serviços exercem a sua atividade.
- Sem prejuízo do regime aplicável aos serviços com período de funcionamento especial, o período normal de funcionamento não pode iniciar-se antes das oito horas, nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível aos trabalhadores.
- Na definição e fixação do período de atendimento deve atender-se aos interesses dos utentes dos serviços e respeitar-se os direitos dos trabalhadores dos serviços.
- Compete ao dirigente máximo dos serviços fixar os períodos de funcionamento e atendimento, assegurando a sua compatibilidade com os regimes de prestação de trabalho, por forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão cometidas.
Artigo 10
Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento
- Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
Artigo 11
Adoção das modalidades de horário
- Em função da natureza das suas atividades, podem os órgãos ou serviços adotar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades de horário de trabalho:
Horário flexível;
Horário rígido;
Horário desfasado;
Jornada contínua;
Meia jornada;
Trabalho por turnos.
Jornada contínua
- A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
- A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.
"Artigo 21
Elaboração de horário de trabalho
- Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.
- Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve:
Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida
familiar;
técnica ou profissional.
- A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.
Artigo 21
Alteração de horário de trabalho
- Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.
- A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.
Está posta em crise esta decisão que desatendeu a pretensão da Requerente, ora recorrente.
A Recorrente inicia as suas conclusões afirmando que a sentença é destituída de total fundamento e ilegal porquanto o Tribunal a quo dispensou a realização da prova testemunhal por si apresentada o que, na sua óptica, constituiu uma "denegação da justiça e clara restrição do exercício de defesa da Recorrente em juízo, contrariando as disposições constitucionais nesse domínio.
Querer impor ao Tribunal a quo a selecção de meras realidades de índole conclusiva e querer, inclusivamente, impor a produção de outros meios de prova para além da prova que, na situação concreta, manifestamente não se justificam, porquanto o que está em causa é apenas aferir da validade de um acto administrativo, é solução juridicamente inadmissível que, desse modo, não pode proceder.
Dito de outro modo, o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.
Ora, o artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA refere que:
"1 - Juntas as oposições ou decorrido o respectivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.
Despacho que recebeu das partes, mormente da Recorrente, a seguinte indicação:
Ora, compulsados os autos, verifica-se que a matéria sobre que deveriam incidir os referidos testemunhos recaiam sobre factos cuja prova se encontrava suportada por documentos, sendo certo que, no essencial, não constituía matéria controvertida e/ou não relevava para a decisão da causa em crise.
Na realidade o que estava em análise eram sobretudo questões de Direito.
Quanto a esta matéria a sentença ora em crise efectuou um correcto enquadramento factual e jurídico, fazendo uma correcta interpretação da lei e escorreita avaliação dos factos levados ao probatório.
Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA, de 26/09/2012, proc. 0708/1
Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se - Acórdão do TCA Sul, proc. 5786/09, de 3 de fevereiro.)
O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode o Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da decisão recorrida.
Todos os documentos que ora junta, pela primeira vez, não podem ser validados, já que nunca foram apreciados pelo Tribunal a quo porquanto nunca constituíram matéria alegada pelo que, repete-se, não podem ser considerados.
A parte que pretenda, nas condições apontadas, oferecer o documento deve, portanto, demonstrar a impossibilidade da junção do documento no momento normal, ou seja, alegando e demonstrando o carácter objectiva ou subjectivamente superveniente desse mesmo documento.
Nesta medida é incorrecto dizer-se que a decisão de alteração de horários não respeitou o direito dos trabalhadores ao facilitar a conciliação da actividade profissional com a actividade familiar.
Como está suficientemente provado nos autos prevaleceu sempre o interesse colectivo sobre uma espécie de conceito de interesse individual da Recorrente, não sendo atendível o argumento utilizado por esta nas suas alegações.
A Recorrente invoca ainda não ter sido consultada para a alteração do horário, tendo sido confrontada com um facto consumado.
Ademais, a alteração dos horários aos profissionais do SMFR entrou em vigor em outubro de 2020, estando aqueles a exercer a sua actividade de fisioterapia nos horários fixados, em função das necessidades dos utentes e de acordo com o agendamento dos tratamentos aos utentes.
Esta decisão está suficientemente fundamentada ao contrário do que alega a Recorrente, até porque a decisão recaiu sobre um serviço que era constituído por diversos profissionais com necessidade de acautelar o interesse do colectivo e respectivas famílias e não apenas os da Recorrente.
Por outro lado, esta fundamentação foi também ela escrutinada por este TCAN quando chamado a apreciar a legalidade da sentença que admitiu a Resolução Fundamentada emanada pela Recorrida e que foi alvo de recurso.
Refere ainda a Recorrente que apresentou juntos dos Serviços de Recursos Humanos da Entidade Recorrida, em 09 de janeiro de 2019, um requerimento para acumulação de funções privadas, que foi instruído com um documento que deve conter os elementos e informações elencados no n 2 do artigo 23 da LTFP.
Note-se, que a Recorrente sustentou e sustenta a sua tese, que aqui alega, apresentando apenas um contrato de arrendamento e alguns recibos de que nada acrescentam, nada demonstram ou sequer indiciam a real possibilidade de prejuízo caso o acto - mudança de horário - se mantenha em vigor.
No caso dos autos e da sentença recorrida a Recorrente invocou de forma genérica o prejuízo de terceiros - a mãe - e refere perda de clientela que não demonstrou e prejuízos que não quantificou.
Como sentenciado, embora o horário de trabalho da Requerente tenha sido mantido durante largos anos sem alteração designada e maioritariamente entre as 8h e as 15h, dado o horário de funcionamento do serviço ao longo dos, tal não significa que o mesmo não possa ser alterado. Com efeito, não tendo sido individualmente acordado, o empregador pode ordenar a alteração do horário de trabalho, em conformidade com os seus interesses e necessidades, independentemente da duração temporal do anterior horário de trabalho praticado pelo trabalhador;
Não se tratando o horário da Requerente de horário expressamente acordado/contratado, o artigo 21, n. 4 do Código de Trabalho não é aplicável, pelo que o horário da Requerente poderia ser alterado, nos termos em que o foi, estando tal alteração dentro dos condicionalismos legais aplicáveis, respeitando o período de funcionamento e de atendimento do serviço cf. relação jurídica laboral vigente entre as partes e artigos 10 e 10 da LGTFP e 10 da LGTFP e 21, n.s 1 e 2 e 21, n. 1 do Código de, pelo que o ato não padece da violação de lei invocada.
Improcedem, assim, as Conclusões das alegações.
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Porto, 25/02/2022
B. Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 1 ano;
Condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento, até ao término do período de suspensão, das seguintes injunções:
Determinar que a DGRS proceda ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das regras de conduta acima fixadas cf. o art. 5, n. 4, ex o art. 5 n. 4, ambos do Código.
E. Condenar na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses;
O recorrente foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Com base na prova produzida, não devia o Tribunal recorrido ter dado como provado os factos constantes dos pontos 2, 3 e 4 todos dos factos dados como provados na sentença.
Na sentença de que ora se recorre, foi dado como provado que o arguido possuía uma T.A.S de pelo menos 1,27g/litro, o que não podia ter acontecido, uma vez que o procedimento de recolha da amostra de sangue, não cumpriu os requisitos legalmente previstos.
Devia o tribunal a quo ter dado como provado os seguintes factos:
O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não realizou a colheita, tendo a mesma sido realizada pela enfermeira;
O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não preencheu o impresso constante do anexo da Portaria n. 902B/2007, de 13 de Abril, tendo o mesmo sido preenchido pelo Guarda da GNR, BM; e,
O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não colocou a sua vinheta de identificação profissional no triplicado do impresso.
Ainda no seguimento deste depoimento, entre os minutos 7:27 e 10:10, veja-se o seguinte:
"Advogado: Foram feitas duas recolhas de sangue?
Guarda BM: não, só foi feita uma recolha de sangue.
Advogado: o kit quando vem não traz já os instrumentos próprios para tirar o sangue ao arguido?
Guarda BM: o kit vem acompanhado de dois envelopes lacrados, o primeiro envelope é rasgado por nós, e preenchido pela enfermeira que faz a recolha, e lá dentro vem outro envelope, para enviar para o laboratório, e neste caso o recipiente onde vai a amostra do sangue.
Advogado: esse recipiente não tem um código próprio?
Guarda BM: tem um código de barras sim.
Advogado: então como é que o código de barras do primeiro serviu para o segundo?
Aos 25:55 minutos do depoimento, note-se que:
"Advogado: o senhor sabe que o tubo tem que voltar a ser introduzido no envelope?
Guarda BM: sim, foi o que foi feito.
Advogado: então porque é que o tubo do primeiro Kit foi introduzido no segundo envelope?
Guarda BM: o tubo foi utilizado na bolsa que se podia utilizar
Advogado: colocou o tubo de sangue do primeiro kit no envelope do segundo kit, foi isso que aconteceu?
Mais uma vez, o procedimento não foi respeitado e o médico que realizou a colheita não colocou a sua vinheta de identificação, conforme indicado na alínea e referidas anteriormente, aliás, nem foi o médico que realizou a colheita, mas sim a enfermeira, tendo o primeiro apenas dado o consentimento/ordem.
Quanto aos restantes procedimentos, previstos na Portaria, refira-se que devia ter sido o médico a realizá-los, o que não foi feito. Neste sentido, vejamos os seguintes depoimentos:
"Advogado: não há contacto entre o médico e a GNR?
Enfermeira JI: apesar de ser uma situação rápida é sempre o senhor agente que vai falar com o médico.
Face aos factos que entendemos que deveriam ter sido dados como provados, concluímos que não foram cumpridos os seguintes requisitos, previstos na Portaria acima referida:
Ponto  e primeira parte da alínea do ponto  da referida Portaria, pois que o tubo de ensaio que pertencia ao primeiro kit do conjunto, foi colocado dentro da bolsa que fazia parte do segundo kit ou conjunto trazido a posteriori pelos Guardas da GNR, sendo que deveria ter sido efetuada nova colheita de sangue ao arguido com recurso ao segundo tubo de ensaio;
Ponto , alínea, da referida Portaria, já que foi o Guarda BM, e não o médico, quem preencheu o impresso do anexo da referida Portaria;
Tais requisitos visam proteger a pessoa a quem é recolhida sangue e impedir que a amostra seja extraviada ou trocada por uma outra qualquer.
Posto isto, não podia o Tribunal a quo ter dado como provado que o arguido tinha álcool no sangue e que, conseguinte, conduzido sob o seu efeito.
Assim, aquela prova é nula, o que expressamente se invoca.
Consequentemente, o Tribunal recorrido, errou ao dar como provado os factos constantes dos pontos, 2, 3 e 4 dos factos dados como provados constantes da sentença.
Os erros acima referidos ou lapsos são notórios.
Por conseguinte, devia o arguido ter sido absolvido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Com o devido respeito e salvo melhor entendimento, sindicamos que o tribunal a quo cometeu um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Assim, deve ser revogada a sentença recorrida e o arguido absolvido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Em nosso entender, não podia o recorrente ter sido condenado pela prática do crime acima referido.
O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não realizou a colheita, tendo a mesma sido realizada pela enfermeira; - O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não preencheu o impresso constante do anexo da Portaria n. 902B/2007, de 13 de Abril, tendo o mesmo sido preenchido pelo Guarda da GNR, BM;