rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de recepção, aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais.
Face a estas normas, pode-se então dizer que:
E para além destes elementos que demonstram a possibilidade de outras averiguações, existem outros referidos nos factos 1 e 9, que claramente podiam ter servido para o efeito.
No caso do acórdão do TJ citado abaixo, lembrado por Miguel Teixeira de Sousa, o tribunal alemão pediu a um consulado dos Países Baixos na Alemanha informação sobre a morada de um cidadão presumível nacional dos Países Baixos e o consulado deu essa informação.
Modelo de Pedido de Cooperação para Localização de Pessoas no Brasil
Para fins de instruir Ação Judicial em
Endereço completo, inclusive Código Postal, telefone, fax, e-mail
Autoridade Requerente:
Processo N:
Tipo de Ação:
Partes da Ação:
Nome Completo:
Nome da Mãe:
Data de Nascimento:
Local de Nascimento:
Endereço residencial provável ou incompleto ou anterior:
Endereço comercial provável ou incompleto ou anterior:
Documentos de identificação passaporte, carteira de identidade, registro na receita federal, título de eleitor,:
Descrever a cooperação solicitada exemplo: confirmar o endereço de xxx, filho de xxx e xxx, com os seguintes documentos de identificação, e provável endereço na xxx;  fornecer o endereço de xxx, filho de xxx e xxx, com os seguintes documentos de identificação, e provável endereço na xxx.
SUMÁRIO DOS FATOS:
Breve resumo do processo, indicando do que se trata e qual a necessidade de localização da pessoa indicada. Deixar explícito se o pedido de localização for para fins de determinado processo. Caso não seja, deixar explícito o motivo de se necessitar da informação.
BASE LEGAL DO PEDIDO:
Acordo bilateral ou multilateral aplicável.
No primeiro link, chega-se ao link/resultado, https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-/orientacoes-por-pais-1/portugal
Segundo o artigo 729/-do CPC, fundando-se a execução em sentença, a oposição  pode ter algum dos fundamentos seguintes:  Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea do artigo 69;
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se o saneador-sentença recorrido que se substitui por este acórdão que julga procedente os embargos, com a consequente extinção da execução, por se ter verificado a falta de citação dos réus na acção declarativa de que procede a sentença que está a ser executada.
Custas da execução, dos embargos e do recurso, na vertente de custas de parte, pelos exequentes/recorridos por serem neles a parte.
Envie cópia deste acórdão, com nota de que ainda não transitou em julgado, para o processo 17615/10T8SNT-A, a fim de que possa ser tido em conta se necessário e se assim se entender.
E..., carteiro, residente na ...,
intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra
, S.A., com sede em ...
O trabalhador apresentou contestação e reconvenção e negando os factos que lhe são imputados.
Termina dizendo que:
Que o uso de imagens e/ou fotografias seja declarado ilícito, já que as mesmas foram retiradas pela Ré através de funcionários dos seus quadros como é mencionado no próprio processo, quer dos eventos onde o Autor participou, quer a utilização de fotografias retiradas do facebook de outras pessoas e/ou das mais diversas entidades, seja declarado como ilegal conforme disposto no n. 2 do artigo 199 do Código Penal, e o uso de imagens e/ou fotografias ser declarado ilícito para instruir o presente processo disciplinar, pois tratam-se de fotografias de carácter privado e/ou pessoal, e o uso das mesmas não foi autorizado nem por parte das pessoas e/ou entidades onde as mesmas foram publicadas, nem o uso das mesmas foi autorizado, nem existiu autorização para ser fotografado por parte do ora Autor, tratando-se assim o uso ilícito de tais imagens e/ou fotografias pela Ré de uma clara violação da vida privada do Autor, pelo que o uso de tais imagens e/ou fotografias não poderia ser considerado pela Ré para instruir o processo disciplinar que ora se impugna, atendendo que o uso de tais imagens e/ou fotografias deverá ser declarado ilícito, tratando-se inclusivamente de um crime tipificado de gravações e fotografias ilícitas.
Da Reconvenção
Foi proferido o despacho saneadorde fls. 652 e segs..
Posteriormente foi proferida a sentença de fls. 725 e segs., cujo dispositivo tem o seguinte teor:
A empregadora, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
O trabalhador apresentou resposta, concluindo que:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 921 e segs., no sentido de que a sentença recorrida deve manter-se.
Factos Provados constantes da sentença recorrida:
O A. foi admitido nos quadros da R. com efeitos a 20 de novembro de 2002, tendo permanecido ao seu serviço até ao dia 16/1/2018, data em que foi suspenso de funções;
Em 10 de abril de 2018 o A. foi notificado da deliberação da R. que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação;
À data de 10 de abril de 2018 o A. auferia as seguintes remunerações mensais:
No dia 30 de novembro de 2017, para desenvolver ação de investigação com vista a esclarecer os factos que estiveram na origem da situação reportada, foi designado ...;
era-lhe difícil executar as tarefas de abater e conferir listas de distribuição por serem violentas para os seus joelhos porque, por vezes, torna-se necessário levantar-se da cadeira onde está sentado a realizá-las;
não conseguia estar de pé a introduzir registos porque esta posição tem um impacto negativo no seu bem-estar provocando-lhe dores que não consegue suportar;
não aguentava pegar em pesos, mesmo inferiores a 7 quilos;
não conseguia fazer percursos a pé superiores e até inferiores a 2 quilómetros;
não conseguia utilizar a bicicleta elétrica, na execução dos giros, por não aguentar o esforço físico exigido na utilização do referido veículo;
não conseguia utilizar as outras viaturas de serviço, na execução dos giros, porque durante a distribuição tinha de sair e entrar nas ditas viaturas, o que lhe provoca cansaço que não suporta;
O A., ao longo do seu percurso profissional, foi examinado por médicos da Medicina do Trabalho;
O A. participou, na qualidade de jogador, nos seguintes jogos de futebol de onze na equipa de veteranos do "...:
O A. jogou, ainda, futebol de onze, nos dias 18 de março, 1 de abril e 15 de abril de 2017;
Um jogo de futebol de praia tem a duração de 36 minutos 3 partes de 12 minutos;
O A. foi abrangido pelo processo de otimização dos recursos humanos da R. que decorreu no ano de 2017;
Nessa entrevista, para além do A., estiveram presentes ...;
No decurso dessa entrevista, perante a proposta que lhe foi apresentada, o A. transmitiu:
sofria de cancro na cabeça, situação que lhe provocará debilidade mental;
estava a fazer um tratamento numa Universidade nos Estados Unidos;
tratamento experimental, daí ser financeiramente menos oneroso do que se fosse feito no Instituto Champalimaud doze dólares, no primeiro caso, cinquenta euros, no;
Nesse dia ficou, desde logo, marcada data para a segunda entrevista, tendo o A. sido dispensado de prestar trabalho;
Na segunda entrevista, realizada no dia 27 de novembro de 2017, e na qual participaram ..., o A. comunicou-lhes que não aceitava a proposta compensação monetária e outros benefícios) apontando como fundamento da sua decisão, as seguintes razões:
a quantia que iria receber a título de compensação era muito baixa;
ter conseguido um visto para trabalhar nos Estados Unidos e estava a equacionar levar a família, mas, para isso, teria de ter mais dinheiro;
Perante a recusa do A. em aceitar o acordo para a cessação do contrato de trabalho, foi por aquelas informado de que, até ao final do ano 2017, se mudasse de ideias, podia contactá-las no sentido de abrir a negociação, tendo o A. concordado;
Por outro lado, o A. não padecia de cancro na cabeça; não estava a realizar tratamento em Portugal ou nos Estados Unidos; os colegas do A. do Centro de Distribuição Postal não estavam a comparticipar no tratamento; a ausentar-se para os Estados Unidos não seria para fazer tratamento ao cancro na cabeça;
O A. é seguido na consulta de oncologia do Centro Clínico Champalimaud, desde 200
A duração média de um jogo de futebol de onze ronda os 80 minutos;
No ano de 2017 o A. jogou, semanalmente, durante aproximadamente 80 minutos, futebol;
O A. agiu de forma intencional e enganosa, com o objectivo de conseguir a finalidade prosseguida ao longo do tempo, a saber: através das informações transmitidas aquando das avaliações da Medicina do Trabalho, exercer o mínimo das funções exigíveis a um trabalhador do grupo profissional de carteiro;
Na segunda entrevista, quando questionado pela ... como ficaria a sua situação a esse nível, o A. respondeu que iria continuar de baixa médica por mais seis meses;
Cumpre, então, apreciar as questões suscitadas pela empregadora recorrente, quais sejam:
1 questão
Conforme o disposto no artigo 64 do CPC:
Lidas as alegações e respetivas conclusões, constatamos que a recorrente indica os pontos concretos da matéria de facto não provada que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, ou seja, os documentos e os depoimentos das testemunhas que identifica e que impõem decisão diversa, com indicação das passagens da gravação respetivos e, ainda, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, isto é, que seja considerada provada a matéria de facto julgada não provada.
Assim e seguindo a alegação da empregadora recorrente:
Alega a mesma que devem ser dados como provados os factos constantes das alíneas,, E,,,, e do elenco da matéria de facto não provada.
Desta forma, conjugando estes depoimentos com a matéria de facto provada constante dos pontos 9 a 17, é nosso entendimento que foi feita prova bastante e credível dos seguintes factos que se aditam:
Se existe justa causa para o despedimento do trabalhador.
O contrato de trabalho pode cessar, além de outras causas, por despedimento por iniciativa do empregador, por facto imputável ao trabalhador.
Por outro lado, conforme se refere no acórdão deste Tribunal, de 05/12/2012, disponível em www.dgsi.pt:
É sabido, também, que a confiança entre o empregador e o trabalhador desempenha um papel essencial nas relações de trabalho, tendo em consideração a forte componente fiduciária daquelas; com efeito, a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada.
Na sentença recorrida considerou-se que:
Analisada a factualidade apurada constata-se que:
não conseguia utilizar a bicicleta eléctrica, na execução dos giros, por não aguentar o esforço físico exigido na utilização do referido veículo;
Aceita-se, por ser a normalidade da vida, que possam parecer injustificadas, de um lado, as queixas do A. e, por isso, a menor carga de tarefas que realiza e as imposições da medicina do trabalho e, do outro lado, o facto de o A. participar em jogos de futebol de onze.
Pois bem, resulta da matéria de facto provada que o A. alegou junto do CDP que não conseguia realizar as tarefas, estar de pé, pegar em pesos, fazer percursos a pé e utilizar viaturas nos termos descritos no ponto 9; foram-lhe fixadas as limitações constantes das fichas de aptidão juntas aos autos e descritas no ponto 11, nomeadamente, que não pode carregar, levantar, puxar ou arrastar pesos superiores a 5 Kg e não se deve deslocar em percursos superiores a 2 Km.
Mais se provou que o A. participou, como jogador, nos jogos de futebol de onze descritos nos pontos 14 e 15, num deles durante 72 minutos.
Por outro lado, por força da reapreciação da matéria de facto foi aditada ao elenco dos factos provados a seguinte matéria:
As limitações invocadas pelo A. no exercício das suas funções e descritas no ponto 9 são incompatíveis com a atividade física do mesmo descrita nos pontos 14 e 1
E, por fim, no decurso de uma entrevista para a qual foi convocado pela Ré o A. disse que:
Ora, face a esta matéria de facto provada não podemos acompanhar a sentença recorrida.
Pelo exposto, existe motivo justificativo para o despedimento do trabalhador e que, por isso, é regular e lícito.
Custas a cargo do trabalhador recorrido.
Coimbra, 2020/02/21   Paula Maria
Ac. da RL, de 15/01/2003, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 09/06/1999, AD, 45, 46
Em alegações, a Recorrente/Águas ...) formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo douto Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto ERRO DE JULGAMENTO, porquanto:
Motivo pelo qual a Recorrente, na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimento de Águas ...) de Portugal, tem o direito de faturar e cobrar os valores mínimos previstos no contrato de concessão ao Município Utilizador, ora Recorrido.
operação aritmética.
Motivo pelo qual, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de faturas neste caso, faturas de valores mínimos que foram por esta emitidas e que não foram pagas pelo Município ...);
Pelo que o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a exceção prevista na cláusula /3 do contrato de fornecimento outorgado entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
Pelo que, a questão decidenda dos presentes autos prende-se, exclusivamente, com a faturação da Sociedade Concessionária, ora Recorrente, ao aqui Recorrido, que se recusa a pagar os valores emitidos e faturados, por considerar, grosso modo, que a Recorrente incumpre o contratado.
Motivo pelo qual a presente decisão viola o disposto no artigo 1 e nos artigos 8, n. 2 e 4, alínea, do CPTA, no artigo  do ETAF e nos artigos 9 e 27/1/a) do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA. CUMULATIVAMENTE,
Termos em que, e nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas deverá:
o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão recorrida;
CUMULATIVAMENTE
cfr. doc. 2 da p.).
Como se refere no recurso, é incontornável que "O presente litígio, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora Recorrido, de montantes faturados pela Sociedade Concessionária.
Na verdade, tal é a solução que resulta do art. 1, n. 1, da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro correspondente ao art. 2, n. 1, da anterior Lei n. 31/86, de 29 de, segundo o qual:
Vejam-se ainda, no mesmo sentido, as seguintes doutas palavras do Supremo Tribunal de Justiça:
Determinam a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento dos seus ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.Sem Custas, por não terem sido apresentadas Contra-alegações de Recurso.Porto, 21 de maio de 2021
"Elementos que relevam para a decisão.
AA, instaurou acção declarativa de condenação contra BB, pedindo a condenação do Réu a:
Reconhecer que tais quantias integram o património das referidas heranças, devendo ser objecto de relacionação no inventário n 123/08, do Tribunal , e serem consequentemente partilhadas entre autor e réu;
Reconhecer que todas as demais quantias em dinheiro que o réu possua en quaisquer contas bancárias ou outras aplicações, tituladas ou cotituladas pelo réu, que não a conta n .. da CCAM ., são pertença das heranças supra referidas, cujos valores devem também ser relacionados no inventário n 123/08;
A reconhecer que se apropriou indevidamente das quantias em dinheiro do valor de 8629,37 euros e 2000,00 euros que resgatou da conta bancária e de aforro pertencentes a tal como se invoca sob a alínea do pedido formulado na petição inicial.
A reconhecer que tais quantias são pertença da Herança deixada por óbito dos pais do A. e do R, e tal como peticionado pelo A. sob a alínea do pedido formulado na petição inicial.
A alteração/amplicação do pedido foi admitida, decisão da qual foi interposto recurso pelo réu;
A final, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o Réu dos pedidos;
A Exma. Desembargadora não admitiu o recurso de revista do acórdão por se verificar uma situação de dupla conforme, impeditiva da interposição de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n 3 do art. 671 do CPCivil; as restantes decisões impugnadas, de natureza interlocutória, não são passíveis de revista.
Estas, as decisões interlocutórias, isto é, decisões não finais, não admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cf. sobre este ponto, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pag..
Só assim não será, sendo, portanto, admissível a revista, nas situações previstas no n 2 do art. 671:
Não cabendo de tais decisões recurso de revista, a decisão reclamada não merece qualquer reparo, devendo por isso ser confirmada.
No caso dos autos, existe uma situação de dupla conforme, que nos termos do n 3 do art. 671, é impeditiva do recurso de revista do acórdão da Relação.
Termos em que se indefere a reclamação e se confirma o despacho de não admissão da revista.
Entre outros aspectos, nesta parte, invoca-se o seguinte:
Nova matéria de facto:
O despacho reclamado, que confirmou a decisão da Relação de não admissão do recurso de revista, indicou que o revista não era de admitir pois que:
Verifica-se uma situação de dupla conforme, impeditiva do recurso de revista normal;
As alegadas nulidades do acórdão da Relação não são, por si só, fundamento de revista.
O Reclamante nada diz sobre estes fundamentos de indeferimento da reclamação, limitando-se a reiterar o que já dissera na reclamação.
As decisões interlocutórias, isto é, decisões não finais, não admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas situações excepcionais previstas no n 2 do art. 671
Não admitindo recurso ordinário, a eventual nulidade da sentença, ou acórdão, deve ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão n 4 do art. 615 do, e não ser interposto recurso com esse fundamento.
Assim sendo se percebe que a definição dos serviços era feita pelo Recorrido e, quer pela via da responsabilidade contratual, quer pela via da nulidade, e com o máximo respeito pela douta decisão parcialmente sindicada, há que contabilizar juros de mora desde o momento da interpelação para o pagamento da obrigação e até ao efectivo cumprimento;
Os pontos ,  e  da Base Instrutória, correspondentes aos factos provados na douta sentença recorrida 1 e 1 foram incorrectamente julgados, face aos seguintes meios de prova:
Testemunha A Cfr. Acta de 02 de Julho de 2013, com depoimento gravado conforme registo informático 000000 a 004109-horas: 10:45:23);
Testemunha  Cfr. Acta de 02 de Julho de 2013, com depoimento gravado conforme registo informático 010639 a 013913 - horas: 11:57:51);
Documentos n 7, 8 e 10 juntos aos autos a 12 de Julho de 201
Pelo que, a sentença aqui objecto de recurso decidiu bem, quando decidiu que adjudicação e o contrato aqui em causa são nulos.
O contrato de prestação de serviços aqui em causa, é nulo, sendo que, nos termos do art. 134 do Código de Procedimento Administrativo, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos ab initio.
Contrato esse com objecto passível de acto administrativo, face ao disposto no artigo 178 n 1 e n 2 alínea do Código do Procedimento Administrativo.
Pelo que, tal regime do artigo 289 do Código Civil fica expressamente afastado por força do disposto no artigo 185 n 3 alínea do Código do Procedimento Administrativo.
E que, a interpretação corroborada na decisão recorrida acaba por constituir uma convalidação do contrato declarado nulo, pois não obstante ter declarado a nulidade do mesmo, extrai efeitos de um contrato válido, nomeadamente, quanto ao valor a pagar.
Pelo que, não se conseguiu apurar o preço correcto.
E, como tal valor não se conseguiu apurar, jamais o recorrente pode ser condenado num valor que seria o correspondente ao valor das hipotéticas facturas, que seria o correspondente aos trabalhos realizados, com margem de lucro, naturalmente.
E tal corresponde aos efeitos de um contrato válido, com o qual não se concorda.
A recorrida ICNB, IP, apresentou contra-alegações, formulando as conclusões que se transcrevem:
Por aplicação e conjugação do disposto nos artigos 212, 289 e 1269, todos do Código Civil, no caso de declaração de nulidade, o adquirente, aqui Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P., por estar de boa fé, apenas é obrigado a pagar a retribuição por serviços prestados, só se tendo constituído em mora após a citação.
Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
do erro de julgamento de facto quanto aos pontos 12 e 16 do probatório recurso do réu);
A Autora, T...,Lda., é uma sociedade por quotas que tem por objecto o serviço de camionagem de carga e de transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros alínea dos Factos.
O Réu não emitiu a requisição formal dos serviços prestados pela Autora alínea dos Factos.
As quantias em causa peticionadas pela A. não foram facturadas alínea dos Factos.
DataDescriçãoValor s/IVAValor /IVA
2-20033 Homens para mudanças156,006185,646
2-20033 Homens para mudanças175,506208,856
2-20032 Homens para mudanças117,006139,236
Em 14/12/2005, foi remetido pela Autora ao Réu, o instrumento constante a fls. 23 a 25 dos autos, o qual se dá por integralmente reproduzido, e onde constam os serviços prestados pela Autora ao Réu em 2003 e 2004 alínea dos Factos.
Em 14/12/2005, a A. dirigiu ao Presidente do ICNB, P, o instrumento constante a fls. 26 a 30 dos autos, o qual se dá por integralmente reproduzido, e onde constam os serviços prestados pela Autora ao Réu em 2003 e 2004 alínea dos Factos.
Vimos por este meio, mais uma vez, visto que as cartas anteriormente enviadas não tiveram qualquer resposta e os telefonemas efectuados não surtiram nenhum efeito, dar conhecimento a Exa da nossa situação perante o organismo que Exa preside.
Prestamos serviço ao ICN há uma larga dezena de anos e sempre nos deparamos com algumas demoras na emissão das requisições, no entanto, de há uns anos para cá a situação tem vindo a agravar-se.
Estamos em 2006 e ainda temos por facturar, serviços prestados em 2003 e 200
Serviços prestados no ano de 2003
solicitados por o Sr. R e pela Dra
ValorIVATotal
,006483,216784,216
Serviços prestados no ano de 2004
solicitados e acompanhados por a Dra
,006419,8762466,876
alínea dos Factos.
Os serviços referidos em foram solicitados pelos seguintes funcionários do Réu, Sr. R, e Sra. Dra. , e acompanhados pelo Sr. , igualmente funcionário do R. resposta ao facto ).
E tiveram lugar na Rua F, n. 29 em Lisboa resposta ao facto ).
valor dos serviços referidos em e ascendeu ao montante de 2074,006, acrescido de IVA. resposta aos factos  e ).
ocorre erro de julgamento de facto quanto aos pontos 1, 5 e 6 da Base Instrutória, correspondentes aos factos 12 e 16 do probatório recurso do réu);
do erro de julgamento de facto recurso do réu)
Nesta sede, sustenta a recorrente o seguinte:
Os pontos 1, 5 e 6 da Base Instrutória, correspondentes aos factos provados 12 e 16 da sentença recorrida, foram incorretamente julgados, face aos depoimentos das testemunhas A e , e aos documentos 7, 8 e 10 juntos aos autos a 12/07/2013, nos seguintes termos:
No que concerne aos pontos 1 e 5 da base instrutória, deu-se como assente o seguinte:
provado o que consta dos pontos e dos factos assentes.
Consta destes pontos o seguinte:
Vejamos então o que consta do ponto 6 da base instrutória o seguinte:
Ora, os documentos 7, 8 e 10 juntos aos autos a 12/07/2013 claramente não permitem infirmar esta realidade, antes retratam apenas uma parte dela.
É, pois, patente a falta de razão do réu, pelo que tem de improceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.