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Assim, ao abrigo das alíneas e do artigo  do Decreto-Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro, determino que, no período compreendido entre a entrada em vigor do presente despacho e 31 de Dezembro de 2010, os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado observem o seguinte:
- Sem prejuízo do disposto no n. 1, em todos os procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação, nos termos do disposto no artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no n. 6 daquela disposição, os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado não devem propor:
- Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efectue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria em causa;
- O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
de Outubro de 201 - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos
A convicção do Tribunal fundamentou-se na prova documental, supra identificada, e na admissão por acordo das partes.
Ora, perante tais factos, não impugnados, imperioso se torna revogar a decisão recorrida, pelas seguintes ordens de razões:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a ação improcedente.
A sentença recorrida viola as normas dos artigos 33-e 66 do CIRS, artigo 100 do CPPT, artigo 124 do CPA e artigo 268 da CRP
E assim, Exas. farão
atenta a matéria fáctica dada como provada, constata-se que a Autoridade Tributária, baseando na contabilidade dos impugnantes, ora Recorrentes que foi considerada como verdadeira, não veio alterar a qualificação das despesas e rendimento por eles efectuada,
Assim sendo, a haver erro contabilístico nas despesas, cabia aos Impugnantes, ora Recorrentes, o ónus de demonstrar que os montantes contabilizados como ajudas de custo não o eram efectivamente, o que, não aconteceu.
Destarte, nesta sede e em nosso modesto parecer, a douta sentença recorridas não merece reparo, quanto a esta parte.
Ora, no caso sub judice, o relatório da inspecção tributária revelou, de forma clara e elucidativa, os fundamentos de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a efectuar as correcções impugnadas, podendo os Impugnantes ora Recorrentes, optar, conscientemente, entre aceitar o acto ou impugná-lo
"De acordo com as várias soluções de direito plausíveis para a presente decisão, são os seguintes os
Factos considerados Provados
A ora Impugnante, , nos anos de 2000 e 2001, exerceu em nome individual a actividade de transporte rodoviário de mercadorias, a que corresponde o CAE 60240 fls. 8 do PA em;
Esta Lei aditou um novo artigo, o art 33-do CIRS, que na sua alínea do n. 1 actual art 33 n determina que as remunerações dos titulares da Cat. B anterior, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, subsídios de refeição não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento mesmo quando contabilizadas como custo.
Assim, as remunerações do titular dos rendimentos, do membro do agregado familiar que lhe prestou serviços as prestações a título de ajudas de custo e de subsídio de refeição não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da Cat. B.
Rubricas		Valores em Escudos	Valores em Euros
Este n. 8 refere rendimentos de natureza remuneratória assim como outras prestações. Estas correcções decorrem da aplicação literal do referido artigo do CIRS.
Em 03-01-2005 foi deduzida a presente impugnação judicial cfr. fls. 1 e 2 dos.
Não há outros factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Por seu turno, a RFP veio defender que, sendo o Impugnante marido trabalhador da empresa, como ele próprio reconhece no art. 5 da p., a AT apenas deu cumprimento ao determinado no art. 3 do CIRS e que a AT se baseou na contabilidade dos Impugnantes, que foi valorada como sendo verdadeira, e, por isso, os valores relativos a ajudas de custo estão sujeitos a IRS nos termos do art. 3 do CIRS.
Analisados os fundamentos da impugnação e os da correcção, constantes do relatório de inspecção cfr. ponto  do probatório), verifica-se que os Impugnantes laboram em erro quanto aos mesmos.
Ora, resulta do probatório ponto A. dos factos não que nenhuma prova foi feita sobre esta situação alegada, pelo que, competindo-lhes demonstrar ter havido erro no registo contabilístico das despesas, a falta de prova tem que ser valorada contra os Impugnantes.
Como se viu, a AF baseou a sua correcção no art. 3 n. 8 do CIRS o referido n. foi aditado pela Lei n. 30-G/2000, de 29-12, sendo o art. 3-, o qual passou a 3 pela revisão efectuada pelo n. 198/2001, de 03-07).
A AF para alterar a declaração dos Impugnantes, e para demonstrar os pressupostos legais dessa actuação, só tinha de fazer o que fez, ou seja, indicar a norma legal que previa a não aceitação da dedução dos valores das ajudas de custo contabilizadas ao rendimento da categoria B.
Assim sendo e por força deste normativo, os valores que a Impugnante esposa declarou na sua contabilidade como ajudas de custo pagas ao Impugnante marido não são dedutíveis para efeito de determinação do seu rendimento da categoria B.
Bem andaram, pois, quer a AT, quer o Tribunal a quo, que confirmou a atuação desta, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida, nesta parte.
Erro de julgamento quanto ao vício de forma por falta de fundamentação
No que a esta questão respeita, o Tribunal a quo entendeu o seguinte:
Este requisito, tendo em conta a finalidade do dever de fundamentação, deve ter-se por preenchido quando a fundamentação externada é bastante para permitir ao contribuinte a referida opção consciente entre o aceitar ou impugnar o acto. Assim, com vista a indagar se a fundamentação de um acto é suficiente interessa indagar, em concreto, se o acto, tal como foi praticado, torna impossível ou particularmente difícil ao interessado saber as suas razões, de facto e de direito, por forma a poder decidir, plenamente consciente, entre aceitar o acto ou impugná-lo.
Tendo presente a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita, acolhido no artigo 7 da LGT, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que permita afastar tal presunção, quando isso seja pressuposto do direito a que se arrogue de liquidação de um qualquer tributo.
Isto posto, também nesta parte não assiste razão aos Recorrentes, nem a sentença recorrida merece qualquer reparo, devendo o presente recurso ser julgado totalmente improcedente.
O tribunal recorrido veio, por acórdão de 20 de Novembro de 2019 a decidir:
absolver os arguidos como autores materiais, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 21, n 1 do Decreto-lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
condenar também os arguidos no pagamento das custas do processo fixando-se em 3 UC a taxa de justiça artigos 513 e 514 ambos do Código de Processo Penal, artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela ao mesmo;
declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido,  determinando a sua ulterior destruição.
Da nulidade atípica da Sentença
A não ser assim, estaremos perante uma violação do Princípio do Acusatório e, também, do Princípio do Contraditório, pois não foram demonstradas condutas concretas do arguido em termos que possam ser concretamente apreensíveis e susceptíveis de escrutínio, o que colocaria em causa o Direito de Defesa do arguido, previsto no n. 1 do artigo 3 da Constituição.
Dos concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida alíneas e do n. 3 do artigo 41)
Nestes termos e, louvando-nos quanto ao mais, nos factos constantes dos autos, somos de parecer que o presente recurso merece provimento e, consequentemente deverá a Sentença que ora se impugna, ser revogada por um Acórdão que, em conformidade com as razões expendidas nas conclusões, absolva o arguido e faça JUSTIÇA.
A douta decisão recorrida não padece de qualquer vício ou violação de lei que importe a sua revogação.
Independentemente de terem sido balizadas no tempo várias situações concretas em que o arguido/recorrente exerceu a actividade de tráfico de estupefacientes, o certo é que somente a matéria dada como provada no ponto  da sentença recorrida era suficiente para se poder concluir pela verificação da prática do crime de tráfico de estupefacientes por parte do arguido ...).
O que o recorrente pretende é que os tribunais somente considerem que apenas se verifica a prova dos factos susceptíveis de integrar o crime de tráfico de estupefaciente quando exista efectiva apreensão de produto estupefaciente.
Os factos vertidos nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 18 da sentença são, indubitavelmente, consubstanciadores da prática, pelo arguido/recorrente, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em co-autoria material.
O arguido/recorrente ...) não indica quaisquer provas que imponham decisão diversa da recorrida alíneas e do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo, limitando-se a considerar que, não tendo havido apreensão de produto estupefaciente não poderia o arguido ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade.
Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido ...),
O Exm. Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer defendendo a manutenção do decidido.
No dia 112016 o arguido ...) estabeleceu contacto telefónico com o arguido ...), no qual falaram sobre a aquisição de produto estupefaciente e a qualidade do mesmo.
No dia 102017, pelas 000 horas, o arguido ...), tinha na sua posse, no seu quarto, no interior de um ténis, 5,238 gramas de canábis, com um grau de pureza de 15%, suficiente para 15 doses.
O arguido ...) utilizava os contactos e deslocava-se no veículo de matrícula.
O arguido utilizava os contactos.
O arguido utilizava os contactos e deslocava-se no veículo de matrícula.
Os arguidos conheciam as características e natureza dos produtos que tinham e que transaccionavam entre si e vendiam a terceiros, sabendo que aqueles, por lei, são considerados estupefacientes.
Sabiam que não podiam deter, vender ou ceder aqueles produtos nem quaisquer outros de natureza semelhante, pois para tal não estavam autorizados.
Os arguidos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.
O arguido habita com a mãe, que se encontra reformada e acamada, uma companheira, actualmente desempregada, um enteado de 12 anos de idade e um filho comum de 14 meses.
Não é devedor de empréstimos bancários.
O arguido tem como habilitações literárias o 6 ano de escolaridade e um curso técnico profissional.
O arguido foi dependente de estupefacientes tendo cessado os consumos regulares em 2008 data a partir da qual passou a efectuar consumos esporádicos de cocaína e haxixe.
por factos datados de 202013 foi condenado por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática de dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, na pena 1 ano de prisão suspensa por igual período de tempo;
O arguido vive com o pai, servente, a mãe, chefe de cozinha, um irmão e o filho de 6 anos em regime de guarda partilhada.
Habita em casa alugada pelos pais desconhecendo quanto estes pagam de renda.
O arguido tem como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
por factos datados de 202006, foi condenado por sentença transitada em julgado em 012009, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
O arguido tem como habilitações literárias a 9 ano de escolaridade.
Inexiste notícia de que o arguido tenha sido ou seja consumidor de estupefacientes.
4 O arguido tem antecedentes criminais, porquanto:
por factos datados de 002010, foi condenado por sentença transitada em julgado em 002013, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade;
por factos datados de 002014, foi condenado por sentença transitada em julgado em 112017, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 1 ano subordinada de nesse prazo se submeter a provas de exame para obtenção de carta de condução;
por factos datados de 002016, foi condenado por sentença transitada em julgado em 312018 pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período de tempo;
por factos datados de 102018, foi condenado por sentença transitada em julgado em 202019 pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão suspensa por 2 anos.
O arguido tem um filho menor que reside em Angola e do qual o arguido desconhece o concreto paradeiro, motivo pelo qual não paga qualquer pensão de alimentos.
por factos datados de 112009, foi condenado por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática de um crime de roubo, na pena 1 ano e 6 meses de prisão suspensa por igual período de tempo;
por factos datados de 002010, foi condenado por sentença transitada em julgado em 001017, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena 2 anos suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeito a regime de prova;
Os arguidos não exerciam qualquer tipo de actividade profissional lícita com carácter de regularidade, obtendo os proventos necessários ao seu sustento exclusivamente da actividade de tráfico descrita, ou seja, venda de produtos estupefacientes a terceiros, a qual mantiveram por facilidade de obtenção de lucros avultados.
Vejamos então a prova produzida:
, aos costumes disse conhecer todos os arguidos de vista, mais referiu que não é consumidor de estupefaciente há 10 anos, pelo que, há data dos factos nada consumia. Nega que tenha adquirido estupefaciente aos arguidos. Prestou depoimento inócuo.
o arguido ...) não se limitava a compartilhar gostos musicais com o arguido ...), antes compartilhavam também contactos de potenciais consumidores de produto estupefaciente, tendo realizado vendas de cocaína por duas vezes a e várias vezes a.
No que concerne aos antecedentes criminais teve-se em conta os Certificados de Registo Criminal juntos a fls. 1757 e seguintes, 1762 e seguintes, 1769 e seguintes e 1780 e seguintes.
Assim, em concreto o arguido trata as seguintes questões:
Face ao dito são procedentes os argumentos adiantados pelo arguido nas suas conclusões.
Assim sendo, constatemos que a inconformidade do recorrente estriba-se na generalidade das expressões constantes como factos provados 1, 2, 6 e 1 Reproduzimos para melhor explanação:
Recordemos que estamos neste recurso a tratar apenas da situação do arguido recorrente e não dos restantes que não recorreram.
Assim tais factos passarão a ter a seguinte redacção:
Desta forma a absolvição do arguido impõe-se.
o facto é dado como não escrito;
em alterar os factos dados como provados em, e como segue:
Évora, 06 de Outubro de 2020
"- Face ao exposto, devem então retirar-se as seguintes conclusões:
A R. indeferiu o pedido de isenção de IMT por parte do A., formulado ao abrigo do artigo , n. 1 do CIMT, pela dação em cumprimento de uma fracção autónoma.
O artigo , n. 1 do CIMT serve para beneficiar as aquisições de prédios que são objecto de pagamento de uma dívida, que se demonstrou ser incobrável, já que o meio normal da contratante daqueles créditos satisfazer o contratado é pagar pontualmente as prestações a que ficou adstrita por via contratual. Assim, a situação de impossibilidade de solver as responsabilidades do devedor tem de se verificar e provar, para que se possa permitir ao concessionário do crédito beneficiar, no sentido de não ser onerado com um encargo que é o imposto sobre as transmissões de imóveis, com a aquisição de imóvel, que vai satisfazer, de forma indirecta, o crédito que tem sobre o devedor.
Importa provar o incumprimento superior a um ano mediante elementos justificativos/prova do atraso no cumprimento da dívida, da inscrição no balanço do ano anterior da dívida em questão na rubrica de créditos ou juros vencidos da entidade credora.
A não verificação de todos pressupostos exigidos por lei, conduz, necessariamente, ao indeferimento da isenção, pelo que, o despacho ora recorrido, é legal, devendo ser mantido na ordem jurídica, não havendo assim lugar a qualquer tipo de ressarcimento ao A. por parte da A.T.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são assacados pelo Recorrente.
"IlI - DOS FACTOS PROVADOS
Compulsados os autos, e com base nos documentos juntos, dou como assente o seguinte circunstancialismo fáctico, com interesse para a decisão a proferir:
Pelo ofício n. 328, datado de 01 de Fevereiro de 2008, o requerente foi notificado nos seguintes termos:
Justificativo extracto bancário) /prova do atraso do cumprimento da dívida, que não deverá ser inferior a um ano;
Justificativo/prova de inscrição no balanço do ano anterior da divida em questão na rubrica de créditos ou juros vencidos da entidade credora;
O autor respondeu nos termos constantes do documento n. 8 junto com a petição cujo teor dou aqui por reproduzido.
Pelo ofício n. 66, datado de 05 de Janeiro de 2009, o autor foi notificado do indeferimento do pedido de isenção do IMT - doc. 9 junto coma petição cujo teor dou aqui por reproduzido.
Dou por reproduzido o teor do documento 10 junto com a petição fls.. Fundamentação de Direito
Prossegue sublinhando que a produção de prova testemunhal era essencial para que pudesse demonstrar que estavam preenchidos todos os requisitos a que alude o art.  do CIMT para a concessão da pretendida isenção, uma vez que o Tribunal a quo não só não permitiu a sua produção como desvalorizou a prova documental junta cf. art.  das alegações de.
E não sendo possível concluir que o indeferimento implícito) da prova testemunhal configure uma nulidade processual, qualifica o erro de julgamento em causa como sendo um erro de facto, que lhe permite impugnar a matéria de facto, tal como refere no art.  das suas alegações de recurso, e no art.  das respetivas conclusões.
Corrigida a qualificação do vício, vejamos se tem razão.
Sustenta a decisão sobre a mesma nos seguintes fundamentos:
Defende o autor que o documento n. 10 junto com a petição inicial e que juntou com o pedido de isenção de pagamento prova os factos exigidos naquele pressuposto.
Quanto a este documento refere o réu que se trata de um documento meramente interno da entidade bancária de onde nada se retira acerca da situação de incumprimento que se lograva provar.
De notar ainda que a autora não alega que os documentos solicitados pela administração tributária não existem por não estarem previstos na sua organização, ou que existem, mas que de algum modo há impossibilidade de os apresentar.
Ora, tanto é quanto basta para que se conclua que a sentença padece de um erro de direito processual nos seus pressupostos.
O Recorrente pretende provar o requisito constante na alínea do n. 2 do art.  do CIMT.
O Tribunal a quo conclui que o documento de que o Recorrente se pretende socorrer para fazer a prova deste facto negativo é indecifrável.
Com efeito, tal possibilidade era-lhe conferida nos termos do disposto no n. 2 do art. 51-A atual art. 59) do CPC, na sua redação original, aplicável ex  art. n. 2 do art. 9 recordando que o CPC era e é supletivamente aplicável, nos termos da remissão genérica constante do art. ) do CPTA, subsistindo a mesma nos termos do disposto no atual n. 5 do art. 8-A do CPTA, aditado pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro.
Sublinhe-se que a abertura da instrução lhe permitiria ainda a junção de documentos nos termos do disposto no n. 2 art. 52 atual art. 42) do CPC, disposição igualmente aplicável subsidiariamente, nos termos do disposto no n. 2 do art. 9 do CPTA na redação então em vigor como na atual conferida pelo 214-G/2015).
Com efeito, é inegável que a prova de um facto negativo, por implicar uma dificuldade acrescida, exige da parte do julgador uma maior flexibilidade na aceitação da respetiva demonstração, pelo que, e ao contrário do que parece pretender a Recorrida, a prova testemunhal não resulta necessariamente desqualificada para o efeito, antes pelo contrário.
A Autora intentou a presente acção, pedindo:
O 1 Réu ao declarar doar o prédio ao 2 Réu teve exclusivamente em vista evitar a penhora do seu património e não a vontade de transmitir o bem.
Quanto ao pedido principal de impugnação pauliana
E consequentemente prejudicar o colectivo dos credores, em favor de um só credor que, de forma expedita, intente a mesma e exacta acção em benefício próprio.
Não esta a génese de todo o processo falimentar.
Não é este o espírito da Lei, que pretende, de modo equitativo, ainda com privilégios específicos de alguns credores, ratear entre todos os credores o valor do património do insolvente, beneficiando o colectivo em detrimento do individual.
Termos em que andou mal a douta sentença quando julgou verificada a excepção de ilegitimidade da A para propor a presente acção de impugnação pauliana, impondo-se a sua revogação, mais se ordenando o prosseguimento dos autos.
Quanto ao pedido subsidiário de nulidade por simulação do negócio
Além do mais:
De onde concluímos que não podendo o AJ resolver a favor da massa um acto Nulo, pode o mesmo em nome e representação da massa, a todo o tempo, intentar acção que vise a declaração de nulidade do mesmo
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas cumpre averiguar se a Autora detém legitimidade para os pedidos formulados.
Com interesse para a decisão deste recurso importa considerar aos factos acima referidos
A primeira questão que se coloca neste recurso resume-se a apurar se a massa insolvente tem legitimidade para instaurar acções de impugnação pauliana nos termos do art. 610 e segs. do Civil, uma vez que a decisão recorrida julgou a recorrente parte ilegítima para a formulação desse pedido e aquela discorda dessa posição.
Não permitindo a lei no regime geral da impugnação pauliana que os seus efeitos aproveitem a credores não impugnantes, é de concluir que não tendo a massa falida essa característica a mesma não tem legitimidade activa para instaurar esse tipo de acções. 2
Da declaração de nulidade da doação
Dispõe o art. 605 do Civil:
A finalidade prosseguida é, pois, a da reintegração no património do devedor ou melhor da massa para efeito da satisfazer os direitos dos credores. 4
Pelo exposto, julgando-se parcialmente procedente o recurso revoga-se a decisão recorrida, na parte respeitante ao pedido subsidiário, devendo os autos prosseguir para apreciação desse pedido, confirmando-se no que respeita ao pedido de impugnação pauliana.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 12/02/2019
João Cura Mariano in Impugnação Pauliana, 2 ed., pág. 286, Almedina.
Neste sentido João Cura Mariano, ob. citada, pág. 288 e os acórdãos do T. R. de 12014 e 12014 relatados, respectivamente por Luís Cravo e Arlindo Oliveira, ambos acessíveis em www.dgsi.pt .
Acórdão de 12015 relatado por Catarina Gonçalves e acessível em www.dgsi.pt.
Em sentido contrário os acórdãos do T. R. P. de 2015 relatado por Carlos Querido e do T. R. E. de 2016 relatado por Albertina Pedroso, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Gravato de Morais in Resolução em Benefício da Massa Insolvente, ed. 2008, pág. 47, Almedina.
Acórdão relatado por Catarina Gonçalves acima citado.
Processo n. 8385/10T8VNG-ASumário: .........................................................
Alegando, em suma que:
A contestação foi apresentada fora do prazo legal.
Considera, por isso, que actuou confiando que os prazos aplicáveis eram de um processo não urgente, pelo que estamos perante uma situação de abuso de direito.
Da tramitação processual resultam os seguintes factos As alegações de recurso foram apresentadas, pelos reclamantes no dia 13/07/202
A decisão foi notificada a 27/03/202