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Devendo ser relevada a suspensão do processo executivo supra justificada pela apresentação de impugnação judicial e pelo facto de o bem penhorado garantir a dívida, o que acarreta igualmente a suspensão do prazo de prescrição;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 48 e 49 da LGT e 52 e 169 do CPPT.
Subidos os autos ao STA, por Decisão Sumária, de fls. 111 a 113 dos autos de suporte físico, aquele Tribunal julgou-se hierarquicamente incompetente para apreciar o presente recurso, considerando que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
A Recorrente requereu a remessa dos autos a este Tribunal.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 66, n. 2, 68, n. 3 e 685-A., n. 1, do Código de Processo Civil.
Nestes autos impugna-se a liquidação adicional de IVA do ano de 199
Os presentes autos foram instaurados em 14/11/2003 e pararam por razões estranhas ao Impugnante, entre 7/5/2004 e 26/19/200
Em 07/11/2003, foi realizada penhora pelo SF.
As dívidas provenientes das liquidações aqui impugnadas não foram pagas, nem houve adesão ao chamado "Plano Mateus"
Por isso, poderá fundamentar-se em inutilidade superveniente da lide a possibilidade de declaração da prescrição nesse processo. in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2006, Áreas Editora, Vol. , nota 5, artigo 99, pág..
Do exposto, resulta que o juiz só conhece da prescrição em processo de impugnação, se tal for necessário para conhecer da utilidade superveniente da lide.
Nos presentes autos a prescrição foi conhecida oficiosamente.
- Discorda do facto constante da alínea da matéria de facto dada como provada, por não decorrer da informação do Serviço de Finanças constante de fls. 42 dos autos que o processo de execução fiscal esteve parado por mais de um ano por razões estranhas ao executado, nem constar do processo qualquer outra informação que ateste esse facto 20 e 24 conclusão);
Nos autos está em causa a prescrição da dívida de IVA do ano de 1993, pelo que terá que se atender, para efeitos de contagem da prescrição, aos regimes de prescrição fixados, sucessivamente, no artigo 3 do Código de Processo Tributário e no artigo 4 da Lei Geral Tributária, uma vez que estamos perante uma situação tributária que, iniciada antes da entrada em vigor de uma nova lei reguladora da prescrição, continuou depois de revogada a lei anterior.
Para o efeito, importa ainda considerar todas as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional.
Resulta, ainda, dos autos, que a Mma. Juíza analisou e decidiu a questão da prescrição da dívida de IVA de 1993 com base em informação dada pelo Serviço de Finanças de Castro Daire fls. e em fotocópias extraídas do processo de execução fiscal fls. 43 a, não obstante na decisão da matéria de facto não se indicar os documentos e as folhas dos autos onde se encontram, de forma a sustentar os factos dados como provados.
Daqui deriva a impossibilidade de se ter uma visão detalhada e global de todo o historial do processo executivo, concretamente, no que aqui interessa, de todos os factos geradores de interrupção e suspensão da prescrição.
Tais fotocópias foram juntas pelo ofício n. 1224, de 14/07/2009, do Serviço de Finanças, que informa ainda que a partir de 09/02/2004 o PEF encontra-se suspenso nos termos do artigo 16 do CPPT.
Para além do referido, do processo executivo nada mais consta nos autos.
Neste sentido decidiu este Tribunal Central Administrativo, em acórdão de 11/01/2013, proferido no processo n. 00739/04BEPRT, do qual se transcreve o seguinte excerto:
Desta maneira, não constando da sentença, nem dos autos, elementos que permitam ao Tribunal ad quem apreciar do invocado erro de julgamento da excepção de prescrição, por os autos padecerem de défice instrutório, tal é determinante da anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 71, n, 4 do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do CPPT.
- O juiz só conhece da prescrição em processo de impugnação, se tal for necessário para conhecer da utilidade superveniente da lide.
Porto, 6 de Junho de 201
Os autos tiveram início, em 07-05-2012, a requerimento de FS, o qual foi nomeado cabeça-de-casal em 10-07-201
Em 09-04-2015, foi, de novo, enviada carta registada para citação da cabeça de casal para a mesma morada, a qual foi recebida, conforme a/r junto em 15-01-2016 cf. fls..
Em 09-09-2015, o mandatário do Requerente veio também dar conta do óbito.
Em 18-01-2016, foi efectuada pesquisa, não tendo sido possível verificar o óbito do Requerente FS cf. fls..
Por despacho de 19-01-2016, foi nomeada cabeça-de-casal a Requerida.
Prestou declarações em 07-03-2016, tendo dito que o falecido deixou a sucederem-lhe nove filhos, que identificou nos seguintes termos acrescentámos o que consta entre parenteses:
Do primeiro casamento o falecido teve os seguintes filhos:
- SC, solteira, nascida em Portugal em  de agosto de 1972, residente em  warwick PI. Maidstone, Kent ME  Inglaterra; a carta para citação não veio devolvida, faltando o a/r
Filhos do segundo matrimónio, antes da celebração do mesmo:
Após, foram enviadas cartas para citação dos demais interessados.
Em 07-11-2016, a cabeça de casal foi notificada da devolução das cartas expedidas para citação dos interessados HF, NM, RM e BS, bem como dos motivos da não realização do ato, com cópias das cartas devolvidas.
Em 24-10-2017, foi proferido o seguinte despacho:
Nada foi requerido a este propósito.
Em 10-10-2017, a cabeça de casal juntou aos autos comprovativo do pedido do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Em 23-01-2018, foi junto aos autos ofício do Instituto da Segurança Social, P.-R.A.informando que tal pedido havia sido indeferido.
Em 21-02-2019, os autos foram conclusos com informação de que ainda se encontravam por citar os interessados RM, SC; FJ; RH, BS, NM e HF.
Foi então proferido, nessa data, o seguinte despacho:
"Os autos aguardam impulso processual há mais de seis meses contados da respetiva notificação aos interessados
Custas pelos interessados, devendo ter-se em consideração o disposto no artigo , n. 6, da Portaria n. 419-A/2009 de 17 de abril.
Inconformados com esta decisão, vieram as interessadas FJ, RH e BS, interpor recurso de apelação, em que terminam pedindo a anulação do despacho recorrido, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
No caso em apreço, impunha-se que a interpretação das normas acima referidas levassem a uma conclusão distinta da que foi levada em conta pela Digníssima Juíza de Direito.
Na nossa óptica, o entendimento da Meritíssima Juiz enferma de erro de aplicação objectiva dos normativos legais e não encontra o acolhimento que deveria acolher na letra da lei, nem tão pouco no espírito dessa mesma,
Tendo com tal comportamento a Mma. Juiz A Quo vedado de forma total o direito aos interessados de usufruirem da prerrogativa de serem ouvidos, pelo que o Douto Despacho, com o devido respeito, carece de fundamentação fáctica e legal.
) Se o despacho recorrido deve ser anulado por violação do princípio do contraditório;
questão -Violação do princípio do contraditório
Seguimos também, de perto, a posição que tem sido preconizada pelo STJ, em sucessivos arestos, conforme exemplificativamente ilustrado pelo acórdão de 19-09-2017, proferido na Revista n. 1572/04TBCTX.ES1 -  Secção e cujo sumário, disponível em www.stj.pt, passamos a citar:
Nesta linha, veja-se, ainda, a título exemplificativo, o recente acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 24-10-2019, no processo n. 2165/13T8CSC.LL1-2, em que a ora Relatora teve intervenção como Desembargadora-adjunta e do qual consta uma abundante resenha jurisprudencial, acórdão este disponível em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
No presente processo, em nosso entender, o contraditório foi devidamente cumprido.
Tiveram, assim, as ora Apelantes oportunidade de se pronunciar sobre a necessidade do impulso processual e sobre a deserção que, já então, na ótica do Tribunal recorrido, se perspetivava como possível se nada fosse requerido.
Assim, improcedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
O Tribunal deve, com o prévio cumprimento do contraditório conforme acima, conhecer oficiosamente da deserção, quando estejam verificados os seus pressupostos.
De novo acompanhamos as conclusões de Paulo Ramos de Faria, no citado estudo pág.:
Depende, conforme se retira da definição legal, da verificação dos seguintes pressupostos:
uma omissão de ato da parte, que é causal da paragem objetiva do processo;
e o decurso do tempo contado desde o momento em que a parte devia ter praticado o ato.
Portanto, todos os interessados receberam as cartas para citação e/ou juntaram procurações aos autos incluindo as Recorrentes, cf. procurações supra, com exceção de HF e NM, residentes na Venezuela, cujas cartas registadas para citação vieram devolvidas.
"1 - Quando o réu resida no estrangeiro, observa-se o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.
No processo executivo, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 72;
Destarte, procedem as conclusões da alegação de recurso.
T..... apresentou no Tribunal Arbitral do Desporto recurso da decisão da Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, que, nos autos que ali correram termos sob o n. ....., o condenou na sanção de 100 dias de suspensão da prática desportiva pela infração disciplinar prevista e punida no artigo 14, n. 1, e na sanção de 2 jogos de suspensão, pela prática da infração prevista e sancionada pelo art. 15, n.s  1 e 3, todos do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.
O presente Recurso de Apelação é interposto pela Recorrente do Acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, datado de 26 de Fevereiro de 2020, que revogou a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que sancionou o Recorrido na sanção de 100 dias de suspensão, pela prática da infração prevista e sancionada pelo art. 14, n. 1, e, ainda, na sanção de 2 jogos de suspensão, pela prática da infração prevista e sancionada pelo art. 15, n. e 1 e 3, todos do Regulamento Disciplinar da FPF;
Para abalar essa convicção, cabia ao Recorrido apresentar contraprova, colocando em causa aquela veracidade, o que, ao contrário do que entende o tribunal a quo, não se verificou. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil.
O tribunal a quo decidiu ilidir a presunção de veracidade do referido relatório de arbitragem, porquanto entende que os relatórios do observador da equipa de arbitragem, do Delegado da FPF e da Guarda Nacional Republicana não atentam os mesmos factos. Contudo, andou mal o tribunal a quo, porque os referidos relatórios, ainda que não atestante os factos relatados no relatório da equipa de arbitragem, não os contraria, nem nega, no limite, deve considerar-se que aqueles agentes não vislumbraram tais factos e não existe nenhuma norma que disponha que a presunção de veracidade só colhe quando existir unanimidade de todos os relatos em todos os relatórios, o que, a admitir-se, o que não se concede, levaria a que nada fosse sancionado com base na presunção de veracidade dos relatórios supra mencionados;
Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o Recorrido, a verdade é que o facto alegada e desconhecido - o proferimento de insultos racistas por parte do Recorrido-foi retirado da conjugação do que se encontra vertido no relatório da equipa de arbitragem com outros meios de prova;
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, as questões a decidir consistem em aferir do erro de julgamento do acórdão recorrido quanto:
a considerar ilidida a presunção de veracidade do relatório de arbitragem e revogar a decisão da FPF.
Na época desportiva 2018/2019, o Demandante encontrava-se inscrito na FPF como jogador da categoria sénior, classe amadora, do F.....:
No dia 31 de março de 2019, disputou-se o jogo oficialmente identificado pelo n. ....., entre o F.....  e o ...., SAD, a contar para a 28a.jornada do Campeonato Portugal, época 2018/19;
A equipa de arbitragem presente no jogo aludido no ponto anterior foi composta pelo árbitro T....., pelo árbitro assistente n.1 G.....  e pelo árbitro assistente n.2 ....;
No jogo identificado no n.2 que antecede, o Demandante foi inscrito pelo ...., em sede de ficha técnica, com a atribuição do n.13;
No mesmo jogo, o ...., SAD,
inscreveu na respectiva ficha técnica, o jogador J....., correspondendo-lhe o n.20;
Aos 45+2 minutos da primeira parte do jogo dos autos o Árbitro sancionou uma falta por si cometida sobre o jogador da equipa adversária;
O jogo contou com a presença de observador da equipa de arbitragem, Delegado da FPF e da Guarda Nacional Republicana;
O lance referenciado supra ó, foi disputado muito próximo dos bancos de suplentes das equipas e da bancada central do estádio.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorre erro de julgamento do acórdão recorrido quanto:
Os artigos 42 e 42 do CPC dispõem como segue:
Nenhum dos citados normativos permite amparar a posição que vem sustentada pela recorrente.
E basta atentar na legislação que especificamente se aplica ao caso, para concluir não lhe assistir razão.
"1 - Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial.
- Os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados e bem assim da indicação dos restantes meios de prova que as partes se proponham produzir.
- As testemunhas são apresentadas em julgamento pelas partes, podendo, no entanto, o colégio arbitral determinar a sua inquirição em data e local diferentes.
- Mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer das partes, pode o colégio arbitral fixar um prazo até cinco dias, para que as partes completem a indicação dos seus meios de prova.
- O colégio arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes:
Recolher o depoimento pessoal das partes;
Ouvir terceiros;
Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros;
Proceder a exames ou verificações diretas.
Pelo que carece de sentido a invocada violação do princípio da estabilidade da prova.
Comportamento discriminatório
Artigo 15 Ofensas corporais a jogador ou espectador
O jogador que agrida fisicamente outro jogador ou espectador antes, durante ou após a realização de jogo oficial é sancionado com suspensão de 2 a 12 jogos e, acessoriamente e se for jogador profissional, com multa entre 5 e 10 UC.
Sustenta-se essencialmente a alegação da recorrente, no sentido de se mostrar provada a comissão das citadas infrações, na presunção de veracidade dos relatórios, prevista no artigo 22, n. 3, do RDFPF.
De tal preceito não decorre qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ónus da prova, posto que se limita a atribuir um valor probatório reforçado relativamente a factos presenciados pelas autoridades desportivas.
Os relatórios e declarações a que alude aquele artigo, estabelecem, caso dos mesmos isso expressamente decorra, a base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infração.
Estabelecida esta base fáctica, passa a caber ao eventual agente da infração colocar fundadamente em causa o que dali consta, e ao julgador analisar os elementos que forem carreados para os autos pelo eventual agente da infração, decidindo se colocam em causa a prova já existente, ilidindo a presunção de veracidade daqueles elementos.
No caso dos autos, consta do relatório da equipa de arbitragem a seguinte justificação para a exibição de cartão vermelho ao jogador T....., aqui recorrido:
"Motivo: Usar linguagem e/ou gestos ofensivos, injuriosos ou grosseiros
De notar ainda que no relatório do observador do Conselho de Arbitragem da FPF é imputado erro grave ao árbitro da partida, pela amostragem de cartão vermelho infundamentado.
A primeira é o jogador alvo do alegado insulto por parte do aqui recorrido. Nega perentoriamente que o insulto tenha sido proferido.
Para além do depoimento, juntou aos autos declaração assinada, na qual atesta que o referido insulto não ocorreu
A terceira testemunha é jogador da equipa do recorrido. Encontrava-se no banco de suplentes da equipa P....., muito perto do local onde ocorreram os factos e igualmente declara que o dito insulto não ocorreu.
Encontram-se incluídos no processo eletrónico ficheiros vídeo mp4, contendo as duas partes do jogo e um clip de 9 segundos relativo aos factos em questão.
São estes os elementos de prova a ter em consideração.
O advérbio utilizado cria a necessidade de uma prova particularmente forte, que coloque em crise o que consta do relatório da equipa de arbitragem.
Já se viu que a entidade detentora do poder disciplinar mantém o juízo crítico sobre a prova produzida no sentido de não ter sido ilidida a referida presunção.
Contudo, tal juízo não se pode manter, após análise criteriosa dos elementos de prova constantes dos autos.
Não sendo despiciendo ainda o teor do relatório do observador da equipa de arbitragem, que mantém tratar-se de erro grave a expulsão do recorrido, ainda depois de ter reunido com aquela equipa.
Como tal, ter-se-á de concluir que bem andou a decisão recorrida ao considerar como não provados os factos que consubstanciam a prática das infrações imputadas ao recorrido e, consequentemente, ao julgar procedente a ação por ele interposta.
Inconformada com a decisão, recorreu a denunciante, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Mas, não é assim pois o objecto da queixa não é o relato simples, do que pode ser uma infracção disciplinar, mas sim o modo injurioso como o relator o faz, ultrapassando por isso as suas funções e deveres a que está adstrito.
"1 - O Ministério Publico procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado o crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.
Mais esclarecendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-01-2014, que:
Mais acrescentando a este propósito o artigo 52 do Código de Processo Penal, que:
o que, também, não aconteceu no presente processo.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denunciante reiterou a posição anteriormente assumida na motivação de recurso.
Todavia, os factos descritos na queixa apresentada não integram a prática de qualquer ilícito criminal, limitando-se o denunciado a descrever os pressupostos típicos de uma infração disciplinar, tendo atuado no estrito cumprimento das suas funções de vogal de Conselho Disciplinar Regional do Centro da Ordem dos Médicos.
Verificamos, assim, que a denunciante exerceu um alegado direito de queixa de forma abusiva e manifesta má-fé.
O artigo 27 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte:
Com a introdução desta figura quis o legislador prevenir e reprimir um uso destinado a desvirtuar o processo da sua função própria, que é a regulamentação jurídica do direito penal substantivo, logo, a realização da justiça criminal, pervertendo-o em instrumento de desígnios que são alheios.
O que está em causa é a própria opção de lançar mão do processo penal.
Este processo teve origem numa queixa apresentada por  A... contra  B..., a quem imputou a prática de factos que, no seu entender, configurariam a prática de um crime de difamação.
Sendo a queixa uma declaração através da qual o titular do respectivo direito exprime a vontade de que se verifique procedimento criminal por crime cometido ele, torna-se evidente que só havendo, pelo menos, alguns indícios da prática de crime, mesmo que se desconheça o seu agente, estará justificada e, portanto, será legítima a apresentação de queixa.
Assim, por ter feito do processo crime um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, a queixosa, ora recorrente, não podia deixar de ser, como foi, sancionada nos termos do despacho recorrido que não merece qualquer censura.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por  A... e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
- Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 72
- Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/11/2013, Proc. n. 512/10GBPRG.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. n 399/19TBTVR-K.E1
Desta decisão recorre a Insolvente e formula as seguintes conclusões:
" Em 14-04-2015 a insolvente ora recorrente impugnou o crédito reclamado pelo Novo Banco, S.A., volvidos que estão quase dois anos veio o tribunal "a quo" decidir por despacho que por extemporaneidade a impugnação não poderá ser apreciada e decidida, mantendo-se o credito como não impugnado, conforme infra se transcreve:
A insolvente, ora recorrente não se conforma com o despacho que não apreciou e decidiu a impugnação apresentada em 14-04-2015, porquanto salvo melhor opinião a recorrente sempre esteve na convicção de que a mesma teria sido recebida e aceite pelo tribunal "a quo", e que se encontrava a correr termos.
Em 14-04-2015 a ora recorrente impugnou o crédito reclamado pelo Novo Banco, S.A.
Por despacho datado de 12-04-2016 foram as partes notificadas para juntarem aos autos procurações e ratificações do processado, o que foi cumprido por ambas as partes.
Por despacho datado de 12-05-2016 foi designado o dia 21-06-2016, pelas 14h30 para tentativa de conciliação.
Por impossibilidade de agenda das partes esta realizou-se apenas no dia 08-07-2016, pelas 14h30, não tendo as partes chegado a acordo.
Quando sem que nada o fizesse prever foi a insolvente notificada da rejeição da impugnação apresentada por extemporaneidade.
Volvidos quase dois anos e atendendo a tramitação existente nos autos a insolvente, ora recorrente criou a convicção e a certeza jurídica de que a presente a presente impugnação tinha sido aceite e que iria ser apreciada e julgada.
Do que resulta que o processado nunca foi tramitado em cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos e em cumprimento do seu carácter urgente.
Termos em que e face a esta convicção legitima e fundada devera Exa. revogar o despacho recorrido e admitir a impugnação apresentada pela insolvente, aprecia-la e decidi-la sob pena de violação dos princípios legais e constitucionais da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé, da proporcionalidade, do contraditório, do acesso ao direito, a uma tutela efetiva e a um processo equitativo.
Este prazo é contínuo e dada a natureza urgente do processo art 9, n, não se suspende durante as férias judiciais art 138, n 1, do.
O caso dos autos não se enquadra, a nosso ver, nesta tipologia.
Cfr. a este propósito o Ac. RL de 19-03-2009, disponível em www.dgsi.pt
Em 21-06-2019, os Exequentes contestaram, defendendo, em suma, que o artigo 86, n. 1, do CPC apenas se aplica a imóveis arrendados a pessoas singulares para habitação e, portanto, não visa o benefício de pessoas coletivas com fins lucrativos.
Em 13-09-2019, foi proferida a decisão cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Mais determino que se comunique a presente decisão com cópia da mesma e com cópia da sentença que se executa, ao Fundo de Socorro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos termos e para os efeitos dos artigos 864 n. 3 e 865 n. 3 do e ainda ao Instituto da Segurança Social da Madeira.
Custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça 1 UC, a cargo dos exequentes.
Da conjugação do preceituado no art. 86 n.s 1, 2 al. do P.0 e n. 3 do mesmo preceito, resulta que são pressupostos/ requisitos cumulativos de intervenção do FSS os a seguir discriminados:
que o contrato de arrendamento tenha por fim a habitação;
que a resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas;