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Pediu a dispensa de citação prévia da requerida, o que foi indeferido.
A requerida deduziu oposição concluindo pela não verificação dos requisitos do arrolamento. Pediu a condenação do requerente como litigante de má fé.
Inconformada, a requerida apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
O requerente respondeu concluindo pela manutenção da sentença.
O autor é sobrinho da, sendo filho de uma irmã desta, A e O, já falecida.
Foram testemunhas do aludido testamento A companheiro da e
A aludida faleceu sem descendentes e sem ascendentes vivos, sendo que os seus familiares mais directos são os sobrinhos, filhos dos seus falecidos irmãos: -, filha de J; - J,, J e, filhos de
Aí recebeu os cuidados médicos de que necessitava, tendo sido tratada não só da diabetes, como das perturbações do foro neurológico de que sofria.
Nessa época, necessitava do apoio de terceiros para se vestir, alimentar e efectuar a higiene diária; estava mentalmente confusa com alterações e sinais de apatia e desorientação e, quando saiu dos cuidados continuados, não estava em condições de residir sozinha.
A sua casa situava-se na aldeia do  ...) .
As funcionárias da B acompanhavam e tratavam da durante o dia e a noite, todos os dias da semana, 24 horas por dia, em sistema de rotatividade.
Em Junho de 2017, fracturou uma perna, tendo sido internada no Hospital de  ...) , onde permaneceu até 1201
Durante o internamento, a requerida, bem como as outras funcionárias da B, faziam-lhe companhia no Hospital.
Quando esta regressou a casa, permaneceu acamada durante algum tempo, tendo depois recuperado e passado a movimentar-se, mas com limitações, carecendo da ajuda de terceiros.
A partir desta altura, a requerida aproveitando-se do estado de fragilidade de, começou a insinuar-se junto dela, com intenção de se apropriar dos seus bens.
Alimentou-lhe a ideia de que seus sobrinhos não a apoiavam, queriam aproveitar-se dela e ficar com os seus bens.
Convenceu a deixar o apartamento que arrendara na Av. Marques de Pombal, lugar que esta escolhera para viver.
Começou a movimentar as contas bancárias de, tendo conhecimento dos códigos do multibanco, bem como das aludidas contas bancárias e dos seus valores, elementos esses a que teve acesso em virtude do estado debilitado em que aquela se encontrava.
Nesse mesmo dia, a requerida convenceu a ir para sua casa e a prescindir dos cuidados das restantes pessoas que a assistiam, havendo passado a assumir pessoal e integralmente o acompanhamento da tia do requerente, que passou assim a estar completamente nas suas mãos.
A partir de finais de Setembro de 2017, o dinheiro que a requerida tinha depositado em várias instituições bancárias começou a ser levantado.
Após o aludido óbito fez, com as ajudas dos sobrinhos, diversos depósitos e aplicações financeiras, sendo que as contas bancárias eram solidárias com a sobrinha, sendo esta quem procedia aos levantamentos e pagamentos das despesas de sua tia.
Era esta que a acompanhava e convencia a levantar grandes somas de dinheiro.
era a pessoa a quem, inicialmente, a requerida se dirigia quando necessitava de alguma coisa, sendo que, antes de Setembro de 2017, os contactos entre ambas eram frequentes.
A partir do momento em que passou a residir com a requerida, deixou de ter quaisquer contactos regulares com os seus sobrinhos e com os seus amigos, sendo, permanentemente, influenciada por ela no sentido de não ter tais contactos.
Quando atendia os telefonemas de seus sobrinhos, a requerida mantinha-se perto dela e controlava o que dizia, nomeadamente, sussurrando-lhe respostas.
Durante o tempo em que viveu em casa da requerida, praticamente deixou de falar com os seus sobrinhos, recusou passar o Natal na companhia destes, como sempre acontecia, e recusava qualquer convite que lhe fosse feito pelos seus familiares ou, mesmo quando o não fazia, acabava por não aparecer.
, na companhia da requerida, frequentava em cafés e pastelarias, onde ingeria bolos e outros alimentos que lhe estavam completamente proibidos e tomava refeições em restaurantes sem qualquer restrição dietética.
A requerida tinha perfeito conhecimento que não podia ingerir tais alimentos, a fim de evitar a repetição de episódios de coma diabético.
Todo o comportamento da, para com os familiares e para com os amigos, se alterou, desde que a requerida a passou a influenciar.
..:) havia sido professora do ensino básico, tinha muitas colegas e amigos com quem socializava, estava bem inserida no seu meio, pertencendo a uma família conhecida na cidade.
Não existia entre a e a A qualquer relação de parentesco.
A requerida é bem mais nova do que - tendo cerca de 40 anos - e aquela tinha por hábito relacionar-se apenas com pessoas do seu meio social e cultural, a que a requerida não pertencia.
Está a decorrer uma acção de interdição, acção que prosseguiu após a morte da, do que a requerida tem perfeito conhecimento, estando ciente da intenção dos sobrinhos de porem em causa o testamento desta.
Apesar desse conhecimento e sem aguardar o termo daquele processo de interdição, a requerida está a procurar vender a casa referida em  6 e embolsar o respectivo preço, tendo contratado uma imobiliária para o efeito.
E não deu como indiciariamente provado1, nomeadamente:
Quais as concretas lesões permanentes, ao nível das faculdades mentais, de que padecia.
Que desconhecesse todos os levantamentos de dinheiro efectuados pela requerida, das suas contas bancárias, ou alguns deles.
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 640, n. 1 do.
A recorrente aparenta discordar do decidido mas não concretiza/especifica a decisão que considera dever ser proferida sobre a matéria de facto impugnada também não concretizada ou, pelo menos, insuficientemente; não sabemos que modificações devam ser introduzidas!
O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos art. 404, n. 1 do.
Assim, nada será de objectar ao expendido naquela decisão, mormente quando se refere:
Relativamente aos negócios testamentários, são de referir as seguintes decisões deste Supremo Tribunal:
No acórdão de 22/5/2003-proc. n. 03B1300,, num caso em que o testamento foi anulado por coacção, admitiu-se, em tese geral, que o regime da usura possa aplicar-se ao testamento: art. 282 do
Concorda-se com a dita fundamentação.
Custas pela requerida/apelante.
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1981, págs. 104 e seguinte.
Vide J. Lebre de Freitas, e outros, CPC Anotado, Volume 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 35; Alberto dos Reis, ob. e vol. cit., pág. 113 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 3 edição, Almedina, 2006, págs. 275 e seguinte.
Vide, designadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 25
Vide, a propósito, Alberto dos Reis, ob. e vol. cit., pág. 12
P. 1200/15T8OLH.E1
Para tanto, alegou, em sínteses que a primeira requerida tem consecutivamente desviado para fins particulares dinheiros da sociedade, usa o cartão de crédito/multibanco da sociedade para pagar despesas particulares e, com as disponibilidades da sociedade efetua pagamentos de viagens mensais para o Brasil, para fins e interesses particulares da própria.
Assim sendo, da mencionada sentença consta, como dispositivo, o seguinte:
Mantenho a decisão de suspensão imediata da requerida da qualidade de gerente;
Inconformada com tal decisão dela apelou a requerida, tendo apresentado para o efeito as suas alegações e conclusões de recurso.
Pelo relator foi proferido despacho a determinar que a requerida sintetizasse as suas conclusões de recurso uma vez que aquelas que tinha apresentado o tinham sido em 22 páginas), o que foi feito ao abrigo do disposto no art. 639, n 3, do P., tendo a requerida apresentado novas conclusões devidamente sintetizadas em 7 páginas), as quais, de imediato, passamos a transcrever:
Da falta de representação da sociedade nos autos:
A. O processo em causa, encontra-se ferido de nulidade, por violação do disposto no artigo 2, n 2, do Código de Processo Civil, uma vez que a Sociedade Demandada nos autos, não poderia ser representada em juízo pelo Recorrido
Da incorreta valoração da prova produzida:
F. Em nenhum momento do depoimento a Recorrente confessa ter feito seu o dinheiro de caixa da sociedade, sem intenção de o entregar.
G. Releva-se particularmente relevante assinalar que a Sociedade detinha características de empresa familiar
H. A decisão proferida ignorou que sempre foi prática da sociedade, a Recorrente recolher o dinheiro de caixa e que não era prática o depósito no dia seguinte, contrariamente ao que consta da sentença proferida.
Sendo portando errado concluir como o Tribunal concluiu no ponto 13 que não havia consentimento e autorização dos sócios para que assim fosse.
J. Não existindo qualquer elemento de prova que revele que em algum momento o Recorrido tenha manifestado, perante a Recorrente, o seu desacordo com a conduta daquela. Aliás, bem pelo contrário dado ter sido claro pelos depoimentos prestados, ser exatamente esse o modus operandi estabelecido.
K. Acresce referir que nunca foi pratica o dinheiro de caixa ser depositado diariamente contrariamente ao referido no ponto 15 da matéria considerada por.
O. Este facto jamais pode ser desconsiderado, pois proferiram falso depoimento com o claro intuito de prejudicar a Recorrente, pois bem sabiam qual a matéria em causa nos autos e o pedido formulado em juízo.
P. A respeito do dinheiro de caixa, conclui o Tribunal que a Recorrente se apropriou do dinheiro de caixa, dele dispondo a seu belo prazer vide pontos 16 a 19 e 37 da fundamentação de facto. O que não se encontra suportado em qualquer elemento de prova.
Q. O Tribunal conclui erradamente que a Recorrente se apropriou do dinheiro de caixa da Sociedade vide ponto 37 da matéria dada como.
R. Para se concluir pela apropriação do dinheiro por parte da Recorrente teria que se ter provado o animus domini por parte daquela, o qual não foi provado.
S. Motivo pelo qual, tendo a Recorrente a posse de alguns valores da sociedade, tal não é suficiente para concluir que a mesma se tenha deles apropriado.
T. Sendo que importa sublinhar que não se encontra suportado na prova carreada para os autos a conclusão vertida no ponto 22 da matéria considerada por provada
U. Relativamente aos Pontos 21 e 33 da matéria dada como provada, importa referir que não foi provado que a atuação da Recorrente confronta a sociedade com a dificuldade em conseguir cumprir as suas obrigações e outras.
Aliás, bem pelo contrário, todas as testemunhas foram unanimes no facto de que não se encontram quaisquer obrigações por cumprir.
Não existindo qualquer elemento de prova que infirme tal facto.
Y. Pelo que, não havendo qualquer elemento de prova que suporte o argumento das dificuldades financeiras, não poderia o Tribunal, salvo devido respeito por opinião diversa, ter considerado tal facto como provado, como erradamente o fez vide ponto 33 da fundamentação de
Z. Sendo que essa errada apreciação da prova tem um evidente impacto na decisão tomada, motivo pelo qual se impõe uma reapreciação da prova também a este respeito.
AA. É particularmente relevante assinalar que não foi feita prova bastante para se concluir a utilização de valores da sociedade em proveito próprio.
Nem podia concluir-se a despesa de supermercado era ou não relativa a despesas da sociedade, sendo evidente que uma clinica consume bens de supermercado, o mesmo sucedendo com os produtos de estética e cosmética, que relativamente aos quais não se encontra nos autos prova bastante de que a Recorrente tenha adquirido os mesmos para seu proveito próprio, com dinheiro da sociedade.
Mais, refere o Tribunal que a propósito das viagens deveria ter havido um consentimento da sociedade para tais deslocações, sendo que a verdade é que nada nos autos indica que tal consentimento não existisse, e muito menos que tal prejudique a sociedade, pois não se pode vislumbrar como pode alguém entender que formação especializada na área clinica da Recorrente e da atividade da sociedade não é visto como algo que beneficia a sociedade.
EE. O facto de a Recorrente nas suas deslocações prejudicar a sociedade é uma conclusão quase paternalista do Tribunal, não respaldada em nenhum elemento de prova carreado para os autos.
HH. Não havendo qualquer suporte documental que suporte tal valor.
Por outro lado, restou consabido dos autos, que a conduta da Recorrente não deu causa a prejuízos a sociedade, designadamente impossibilitando a regularização das conciliações de caixa, a prestação das contas da sociedade, o cumprimento de obrigações fiscais.
JJ. Não obstante o óbvio respeito que é pelo princípio da livre apreciação da prova do Julgador, consagrado no artigo 607 do CPC ressai consabido que a douta sentença, não extraiu in totum toda esta factualidade provada.
Em face do exposto resulta que os factos dos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 33, 35, 37, 41 deveriam ter sido considerados como não provados.
Sendo que o ponto 32 é meramente conclusivo não podendo ser considerado uma matéria de facto provada.
- Alterada a matéria de facto dada por provada e serem considerados por não provados os factos dos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 33, 35, 37, 4
SS. Assim se fazendo a tão habitual Justiça.
Pelo requerente não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Saber se se verifica afalta de representação da sociedade requerida nos autos, tendo sido violado o disposto no n 2 do art. 25 do P., o que acarreta a nulidade de todo processado após a citação da dita sociedade;
O Requerente e a Requerida são ambos médicos dentistas.
Além da sua qualidade de sócio, o Requerente exerce, ainda, as funções de gerente.
A Requerida é, também, sócia da mencionada sociedade,
Da sociedade em causa, é ainda sócio, o menor, filho do Requerente e da Requerida.
A supra mencionada sociedade mantém em funcionamento duas clínicas médico dentárias, sitas, respetivamente, na Rua, Urbanização, lote 1, piso 1, fração B, Loulé e Rua, n. 26, São Brás de Alportel.
Desde pelo menos 2018 que se verificam diversos desentendimentos entre Requerente e Requerida no que há vida societária concerne,
Por outro lado, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida se tem apossado e disposto de diversos valores monetários da sociedade comum,
Chegando ao ponto de diariamente levar consigo e fazendo todos os valores que se encontram em caixa, pelo menos da clínica de Loulé propriedade e explorados pela sociedade, sem o consentimento e autorização dos demais sócios,
Sucede, porém, que há mais de um ano, de forma contínua e reiterada, tal não se tem verificado por parte da Requerida,
Que se vem apropriando dos mencionados valores diários;
Deles dispondo a seu livre e belo prazer,
Sem motivo justificativo,
Em claro prejuízo da sociedade, designadamente impossibilitando a regularização das conciliações de caixa, a prestação das contas da sociedade, o cumprimento de obrigações fiscais, etc.
Acresce ainda que a Requerida adquiriu, para todo o ano de 2019, em nome da sociedade e a expensas desta, viagens mensais para o Brasil, país de onde é oriunda cfr. Doc. n..
Tais viagens são compradas em nome da sociedade.
Todos os custos associados a tais viagens são liquidados pela sociedade, com valores monetários da sociedade.
Além disso, a Requerida mantém na sua posse um cartão bancário, associado a conta titulada pela sociedade,
Através do qual a Requerida liquida despesas de supermercado, almoços, jantares, idas ao cinema, compras vestuário e calçado), bimby, produtos de estética e cosmética, etc.
Não tendo esta consentimento ou autorização da sociedade para o efeito.
Nunca tendo sido deferido, no foro societário da sociedade, que os sócios e/ou gerentes, poderiam gastar valores monetários da sociedade para seu gozo, fruição e uso pessoal.
Pelo que não se vislumbra qualquer motivo justificativo para que a Requerida retire e se aposse, diariamente, dos valores em caixa de cada um dos estabelecimentos explorados pela sociedade.
Toda esta atuação da Requerida, confronta a sociedade com a dificuldade em conseguir cumprir as obrigações e outras, apesar do razoável volume de negócio.
O requerente e a requerida faziam uso dos valores existentes nas contas da sociedade.
O requerente justificou as referidas não entregas atempadas para evitar que esse fosse usado e despendido pela requerida para fins particulares.
Entende que esse dinheiro lhe é devido por:
ser fruto do trabalho que desempenhou na sociedade como médica dentista;
conta da não distribuição de lucros;
o auferido não ser suficiente para pagar as despesas do seu agregado familiar.
Assim, estabelece o n1 de tal preceito legal que as sociedades são representadas em juízo por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem.
Por sua vez, dispõe o n 2 do mesmo preceito que, sendo demandada sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, designará o juiz da causa representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respectiva representação em juízo.
Além disso, foi ainda determinado a notificação e citação da requerida e da dita sociedade, nos termos e para os efeitos do disposto no n 3 do art. 1055 do P., bem como, uma vez que foi proferida a decisão cautelar sem a prévia audição das requeridas, a citação das mesmas para, querendo, concomitantemente e de forma autónoma, deduzirem oposição ou recorrerem de tal decisão, atento o disposto nos arts. 366, n 6 e 372, n 1, ambos do P.
Finalmente, uma vez que foi proferida decisão que determinou a prévia suspensão provisória) da requerida das funções de gerente, torna-se óbvio e manifesto que não poderá a mesma representar a sociedade requerida no lado passivo da presente acção.
Também em sentido similar aos arestos supra transcritos veja-se ainda o Ac. da R.P. de 16/4/2012, no qual se afirmou que:
No caso em apreço, deteta-se não só a irregularidade de representação da Ré, como a impossibilidade de os representantes assumirem em conjunto, como exige o pacto social, as funções da sua representação em juízo, ocorrendo ainda um conflito de interesses entre a ré e um seu representante.
Desta sorte, incumbe ao juiz da causa, assegurar a representação da demandada em juízo, designando para o efeito, um curador especial.
Ou, cotejando o sumário do acórdão desta Relação de 15-07-2009:
Todavia, se este não ratificar nem renovar os actos praticados, a irregularidade não se pode considerar sanada, faltando, assim, um pressuposto processual, que não se convalida nas fases processuais subsequentes.
Finalmente, atento o estipulado no n. 7 do artigo 66 do P.passamos a elaborar o seguinte sumário:
A recorrente pugna pela admissão da revista, dizendo que ela trata de uma questão relevante, complexa e mal decidida.
Proc. n 1595/28 T8AMT-B.P1
Recorrido: Condomínio
Citada a requerida veio deduzir oposição, impugnando todos os artigos da petição inicial e alegando também falta de título válido para que seja reclamado o crédito invocado pelo requerente.
Referiu ainda que não foi citada para a execução invocada na petição inicial, onde pretende deduzir embargos de executado.
No entanto, foram dados como provados, factos, que deveriam ter sido dados como não provados, uma vez que não corresponde ao que foi referido pela testemunha, salvo melhor opinião em contrário.
Assim, quanto aos factos dados como não provados e elencados no ponto, o Tribunal a quo, não valorou, em nosso entendimento, erradamente parte do depoimento prestado pela testemunha apresentada pela Recorrente.
Analisada, porém, a convicção do julgador, explanada na sentença recorrida, não podemos deixar de repudiar a não opção, da valoração do depoimento prestado pela testemunha.
Mais se estranha, que o Tribunal a quo tenha dado como provado o facto constante no ponto 5, referindo que a testemunha F, teve um depoimento credível, ao invés, do que aconteceu relativamente ao ponto, dos factos dados como não provados, o mesmo já não considerou o depoimento credível.
N- Aliás, percorridas as declarações da testemunha, nada é dito que possa levar o Tribunal recorrido a formar a convicção, no sentido em que os mesmos não ocorreram, tratando-se, manifestamente, data vénia, de um erro clamoroso de apreciação da prova.
Forçoso é de concluir, que desde, pelo menos o longínquo ano de 2017, não existe aprovação do orçamento de despesas.
Logo, não há qualquer legitimidade do condomínio para cobrar despesas que não foram, efetivamente, aprovadas pela A.G.
AA - Acresce ainda que, a capacidade judiciária do condomínio, compete ao seu administrador, no exercício das funções que lhe pertencem, quando autorizado pela assembleia de condóminos, por força do n. 1 do art. 143 do Código
Pelo que, a falta de deliberação acarreta um vício de representação e consequentemente, uma ilegitimidade processual, quer da própria Administração do Condomínio, quer da empresa , Lda, que aparece a representar aquela.
HH - Fundamentando a sua pretensão no facto de não terem sido realizadas outras Assembleias depois de 31 de Março de 2017 e, por isso, não poderem ser exigidos os valores peticionados a título da sua quota parte para as despesas do ano de 2018, 2019 e 2020, uma vez que não existe qualquer título válido, ata de assembleia de condomínio, que fundamente e legitime a sua pretensão.
JJ - A Recorrida peticiona ainda o pagamento das despesas/indemnização, com os custos de cobrança de dívida.
Para além disso, relativamente aos valores constantes nas atas n. 24, 25 e 26, os mesmos já se encontram prescritos.
PP - No entanto, para que a referida ata tenha força executiva, nos termos do artigo 70, n. 1, al. do P., impõe-se que a mesma fixe, especificamente, os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota-parte de cada condómino, veja-se, a título, meramente, exemplificativo, a conclusão constante do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 13-09-2012, disponível in www.dgsi.pt.
QQ - Ou seja, atento o teor do citado art. , n. 1 do n. 268/94, de 25/10, a ata deve permitir determinar a dívida de cada condómino, isto é, quais as quotas-partes dos valores a pagar por cada condómino, em função da permilagem da sua fração, aprovadas em Assembleia Geral, onde se aprovam as contas do ano anterior e se apresentam as despesas e receitas para o novo ano.
RR - Uma vez analisada a referida ata, verificamos que as mesmas são inexequíveis, isto é, não valem como título executivo, por falta de preenchimento dos supra enunciados pressupostos legais.
SS - Por todo o supra exposto, é forçoso concluir que inexiste título de crédito válido, que legitime a pretensão da recorrida, não tendo esta, qualquer legitimidade para intentar a presente acção.
UU - Isto posto, deve concluir-se que o documento apresentado pela recorrida não implica qualquer reconhecimento de dívida.
FFF - Relativamente ao binómio ativo versus passivo, na situação em apreço, o ativo da Recorrente é substancialmente superior ao passivo. Ou seja, é manifesta a superioridade do ativo sobre o passivo.
Não se mostram, pois, preenchidos os factos-índice constantes da al., e do artigo 2 do CIRE.
OOO - Importa ainda referir e como já se deixou dito, o ativo da Recorrente é manifestamente superior ao passivo.
Além de que, conjugando a al. do n 1 do art 20 com o n 2 do art 3 do CIRE, constata-se que a relação entre o activo e o passivo não se basta com qualquer défice do activo, exige-se uma desconformidade significativa, traduzida na superioridade manifesta, expressiva, do passivo sobre o activo.
PPP - Segundo dispõe o n 3 do art 3 do CIRE, as pessoas colectivas deixam de ser consideradas insolventes quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as regras nele previstas.
QQQ - De acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, que atualmente se integram no Sistema de Normalização Contabilística, o activo é superior ao passivo quando existem elementos que identifiquem que o ativo imóvel, veículos automóveis, etc.) é superior ao passivo.