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Por isso, teremos de entrar na análise dos factos descritos na acusação, de forma a averiguar se é possível a sua integração criminal no tipo referido na acusação.
Foi a seguinte a fundamentação essencial invocada no despacho recorrido para rejeitar a acusação da assistente:
Da acusação particular consta a seguinte descrição factual:
Quanto a este segmento do discurso verbal em análise, a recorrente formulou essencialmente as duas seguintes conclusões:
Assim sendo, não merece qualquer censura o despacho recorrido, que rejeitou a acusação particular, que é manifestamente infundada.
Termos em que se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso da assistente.
Invocou para tanto e em síntese que a decisão disciplinar não enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, que fundamentou tal decisão.
A contenda disciplinar tinha precisamente como base a cessação e deterioração da relação profissional entre os médicos dentistas acima indicados.
Alguns dos pacientes chegaram mesmo a ser reencaminhados para um outro médico dentista, Professor Universitário, Prof. Doutor A P F, pelo médico dentista F
O acervo de factos no processo disciplinar era de grande complexidade, denotando claramente que a relação profissional entre os médicos dentistas visados, nunca se pautou pela melhor correcção e urbanidade, como impõe o artigo 38, n1 do Código Deontológico da OMD.
Resultou claramente da documentação junta pelas partes, quer pela extensa prova testemunhal produzida, que determinados tratamentos dentários prestados pelos médicos dentistas A F e que de facto não estavam correctos.
A fase de instrução disciplinar terminou com a prolação do despacho de acusação art.76, n2 do contra todos os arguidos e simultaneamente participantes: o A. e os colegas A e F  violação da Deliberação n3 do Conselho Deontológico e de Disciplina sobre "Termo de Contrato de Prestação de Serviços entre Médicos Dentistas e Clínicas", bem como dos artigos 8 e 43 do Código Deontológico da OMD e o colega F pela violação dos artigos 38, 39 e, 40 todos do Código Deontológico da OMD.
Entendeu o Senhor Relator, numa apreciação global da prova produzida quer em fase de instrução disciplinar, quer após a prolação do despacho de acusação e que apesar dos indícios apontados para as infracções disciplinares no despacho de acusação contra todos os arguidos/participantes, que a conduta dos mesmos nos autos não foi a mais correcta do ponto de vista deontológico.
Não podia, o Conselho Deontológico e de Disciplina deixar de censurar a conduta do Autor em conjunto com os demais colegas arguidos.
O médico dentista enquanto director clinico de um determinado espaço deve pugnar pela defesa e cumprimento dos princípios éticos e deontológicos da medicina dentária nesse mesmo espaço.
Por sua vez, o artigo 10 da Portaria n268/2010 de 105, que estabelece os requisitos de funcionamento das clínicas e consultórios de medicina dentária, estipula que os mesmos são tecnicamente dirigidos por um director clínico, médico dentista ou médico com a especialidade de estomatologia.
Recai assim sobre o médico dentista que assume a direcção clínica de um determinado espaço, a verificação do cumprimento dos deveres éticos e deontológicos quer da sua parte, quer daqueles que consigo colaborem.
O Autor, enquanto director clínico, poderia e deveria ter adoptado era-lhe exigível) na colaboração profissional com o colega F e com os doentes, uma atitude de correção e urbanidade.
Ora, a decisão de acusar, bem como o acórdão do que acolhe o Relatório disciplinar proferido pelo Relator no processo disciplinar em causa, representa uma decisão tomada no exercício do poder disciplinar reservada por Lei ao Conselho Deontológico e de Disciplina.
E nos termos do disposto no artigo 57, n1, do Estatuto, o exerce o seu poder disciplinar relativamente a todos os médicos dentistas inscritos na OMD.
Cabe ao a apreciação e análise dos factos suscetíveis de indiciar responsabilidade disciplinar de médicos dentistas.
Em sede de acção disciplinar, a convicção probatória é formada livremente, com base na prova disponível e no mérito da instrução produzida.
Deste modo, a ponderação, valoração e escolha da pena inscrevem-se no exercício de uma atividade discricionária, o que permite que no desempenho dessa tarefa o Conselho Deontológico e de Disciplina actue com significativa liberdade e possa avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, de acordo com o seu critério.
Na escolha da correcta medida da pena, a Administração goza de ampla margem de liberdade, actuando no domínio da denominada justiça administrativa e tomando decisões essencialmente baseadas em critérios de justiça material e, por isso, contenciosamente insindicáveis.
O Autor é médico dentista.
Dão-se aqui por reproduzidos os autos de declarações constantes de folhas 246 e seguintes do processo administrativo apenso.
Em 112009 o ora Autor e A apresentaram defesa escrita - cfr. processo administrativo apenso.
Em 312010, foi elaborado o relatório final no procedimento disciplinar do qual consta o seguinte:
O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Diga-se, desde já que, em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares, a Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa.
Sublinhe-se, ainda, que a punição disciplinar há-de basear-se em factos que permitam um juízo de censura sobre a prática da infracção pelo agente e que a prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção da entidade competente, estando, portanto, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
Nesta matéria, o arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, não tendo o arguido o dever de fornecer ao instrutor elementos comprovativos da sua responsabilidade disciplinar, nem lhe cabendo provar que não praticou aqueles factos.
Porém, este princípio não impede que a convicção do julgador se baseie em indícios que conjugados com outro ou outros indícios, levem o julgador a pronunciar-se em sentido desfavorável ao arguido cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 001999, no recurso n..
A este propósito, pode ler-se in acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no recurso 0426/12 o seguinte:
E, na fundamentação apresentada neste acórdão, refere-se:
Com efeito, o relatório final apenas contém expressões conclusivas, abstractas, genéricas, como já supra referido, que não podem ser tomadas como factos concretos, circunstanciados no tempo, modo e lugar da sua prática.
Os danos morais sofridos pelo Autor.
Desde logo, o Autor não elenca quaisquer factos nem junta qualquer prova de onde possa derivar a pretendida afectação do bom nome e da reputação profissional.
Nesta medida, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório que vem formulado.
O recurso improcede na totalidade, sendo de manter, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.
Estas despesas encontram-se documentalmente comprovadas no processo, reportando-se todas ao ano de 2007;
Tanto a declaração aduaneira de veículo n. 2007/0000697, elaborada em 19 de junho de 2007, como a nota de entrega n. 3080, elaborada em 25 de junho de 2007, são
documentos referentes ao ano de 2007, onde são descritos os impostos pagos em 2007,
bem como o preço pago pela aquisição do veículo;
Contrariamente a este entendimento, o Tribunal a quo adotou na sentença o entendimento de os custos/despesas terem efeitos para o passado, pois, a seguir a orientação nela consagrada, os custos do ano de 2007 produziriam efeitos no ano anterior, de 2006;
Propõe-se a alteração da redação do n. 9 dos factos dados como provados, onde passaria a constar que:
alterações introduzidas no texto e assinaladas com realce e sublinhado, sem itálico;
determinado na sentença do Tribunal a quo.
As Recorridas apresentaram contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
O Impugnante participou, em 2006, nos rallies descritos em dos factos provados, usando para tal o veículo Mitsubishi Lancer referido nos factos dados como provados sob os n.s e.
Em 2006, o referido veículo circulava com a sua matrícula original.
A consideração das quotas de amortização como gasto fiscalmente dedutível é feita a partir do momento em que um bem do ativo não corrente entra em funcionamento ou utilização.
Em 2006, sempre haveria que considerar como gasto a quota de amortização anual do veículo em causa, ou seja, existiram gastos fiscalmente relevantes que sempre deveriam ter sido considerados na liquidação impugnada.
É também um facto que a consideração de tais gastos apenas no exercício de 2006, como ordenado pela sentença recorrida, constitui uma violação do princípio da especialização dos exercícios.
É um absurdo afirmar que o STA apenas aceita a violação do princípio da especialização dos exercícios quando tal se traduza numa antecipação da receita do imposto.
No caso concreto, existe manifesta impossibilidade de as restantes quotas de amortização relativas ao veículo em causa serem consideradas como gasto fiscal nos exercícios em que, em princípio, deveriam relevar 2007 a, por ter decorrido o prazo em que seria possível a revisão oficiosa das liquidações relativas a tais anos.
Outro entendimento seria inconstitucional, dada a dignidade constitucional dos referidos princípios.
A lei não impõe seria até absurda uma tal imposição) que o Tribunal anule parcialmente uma liquidação, mesmo que constate que ela, em parte, deve subsistir, quando não disponha de elementos suficientes para quantificar o valor do imposto que continua a ser devido.
Decidiu bem o Tribunal a quo, pela que a sentença recorrida deve ser confirmada na íntegra.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento:
ao ter sido aceite como custo de 2006 os valores gastos com a aquisição e legalização da viatura automóvel no ano de 2007;
por ter determinado a anulação total da liquidação.
Em 5 de março de 2010, H.............. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 27/14BEPDL cfr. fls. 2 do suporte físico do.
Ora, analisada a declaração aduaneira de veículo n. 2007/0000697 cfr.), constata-se que o mesmo identifica-se com o veículo que o impugnante se comprometeu a usar no acordo indicado em.
Por essa razão, a despesa documentada em tal escrito deve ser tida em consideração.
Quanto ao demais alegado, inexiste qualquer indício de prova escrito faturas, recibos ou algum documento interno credível) que permita concluir que haja sido efetuada outro tipo de despesa.
Também não foi explicada a razão pela qual o impugnante não solicitou, de forma expedita, quando confrontado com a ação inspetiva, as segundas vias de faturas ou recibos representativos de despesas.
Por que motivo o impugnante não procedeu da mesma forma, solicitando as faturas representativas de despesas efetuadas nos hotéis e restaurantes, durante as provas de automobilismo as quais alegadamente eram mais avultadas que as enumeradas no ponto -2 do relatório)?
Tal situação é manifestamente anómala e incompreensível.
Quer isto dizer que, não fosse a inércia do impugnante, provavelmente teria sido possível apresentar outro tipo de documentos comprovativos das despesas que alega ter efetuado.
Mas o facto de essa documentação não ter sido apresentado não pode significar que a mesma seja inexistente.
Pretende a Recorrente a correção ao facto elencado no ponto do probatório no sentido de incluir a data de aquisição do veículo automóvel constante da declaração mencionada.
Por se considerar ser um elemento relevante para a boa decisão da causa e por estar documentalmente provado, nos termos e ao abrigo do preceituado no art. 662 do Código de Processo Civil, acorda-se em corrigir o ponto probatório nos seguintes termos:
Tendo apresentado impugnação judicial contra aquela liquidação, invocava o impugnante que a sua contabilidade relativamente ao exercício de 2006 era totalmente omissa no registo, quer de proveitos, quer de custos, dessa actividade acessória de piloto de rallies cfr. art. 12 da petição, razão pela qual deveria a Administração Tributária ter fixado a matéria colectável por avaliação indirecta nos termos da alínea do art. 87 da LGT.
Vem a Recorrente insurgir-se contra a sentença por ter sido aceite como custo do exercício de 2006, o valor da aquisição do veículo automóvel, invocando para o efeito a violação do princípio da especialização dos exercícios na medida em que está em causa a liquidação de IRS do ano de 2006, tendo a correção sido feita pela Administração Tributária aos proveitos auferidos no ano de 2006 e que o custo aceite pelo tribunal foi realizado em 200 E mesmo que se entendesse ser de aceitar tal custo nos termos em que a sentença recorrida o fez, a anulação da liquidação nunca seria total mas sim parcial.
- As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Ora resulta do n 2 do transcrito art. 18 que excepcionalmente, aceita-se que os custos de um exercício possam ser registados e aceites nos exercícios seguintes, não nos exercícios anteriores.
Como se afirma no Acórdão do STA de 14/03/2018- proc. 0716/13 "O princípio da especialização dos exercícios, do qual resulta uma segmentação da vida das empresas em períodos de certo modo independentes entre si, correspondentes ao ano , tem em vista tributar a riqueza gerada em cada exercício, respondendo também a necessidades de natureza económica, contabilística e de gestão.
Daí que se devam imputar ao exercício os encargos que emergem de operações nele realizadas, ainda que nele não suportadas, do mesmo modo que se devem imputar a um exercício os proveitos resultantes de operações nele feitas mesmo que arrecadados noutro cfr. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/4/2008, recurso n 0807/07).
Com vista a evitar práticas de manipulação do cálculo do lucro tributável, nomeadamente o adiamento da tributação ou a sua concentração em exercícios onde a tributação possa resultar mais favorável, a lei fiscal consagra com grande rigidez este princípio da especialização de exercícios Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Ed. Almedina, pag..
Testemunho dessa rigidez é, como sublinha Rui Duarte Morais Ob. citada, pag., o n 2 do art 18 do CIRC que dispõe que as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Salienta-se que no caso concreto o impugnante não registou na sua contabilidade do ano de 2006, nem os proveitos nem os custos decorrentes da sua actividade acessória de piloto de ralies. Ademais nem sequer resulta da prova produzida que, independentemente do momento do pagamento, os custos em causa respeitem a 200
Considerando que o princípio da justiça não é absoluto, tem de ser equacionado em cada situação concreta em confronto com outros princípios como, por exemplo, o da legalidade.
Inconformada com o assim decidido recorreu a arguida, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Há um simples orçamento.
Não houve qualquer prova sobre tal facto, pelo que não pode dar-se cumprimento ao disposto no art. 41, n. 4 do CPP.
O demandante não pagou aquele valor, pelo que não lhe é devido.
Foi adquirido durante os anos em que ambos viveram em união de facto, como se marido e esposa fossem, e com os proventos auferidos por ambos em comum.
Não havendo crime não há que pagar qualquer valor ao demandante.
O Mmo Juiz violou o disposto nos artigos 1, n. 1 e 21, ambos do Código Penal.
Pelo que deve ser proferido acórdão que revogue a douta sentença recorrida e absolva a recorrente do crime que lhe foi imputado e bem assim do valor a pagar.
Esta foi, também, a posição da Exma. Senhora Magistrada do MP que, em julgamento, pugnou pela absolvição da ora recorrente, dizendo mesmo, que, se ela tivesse conduzido o inquérito, não teria deduzido acusação.
Absolvendo-se a recorrente, far-se-á justiça.
O recurso foi admitido para subir nos próprios autos com efeito suspensivo.
Cumprido o n. 2, do artigo 41, n. 2 do CPP, a recorrente não reagiu.
Decorre das conclusões pretender a recorrente questionar o montante indemnizatório fixado na sentença, ou seja a parte cível da decisão.
Sendo o objeto do recurso delimitado em função das conclusões, as questões a dirimir traduzem-se em saber se:
É errada a subsunção dos factos ao tipo legal em questão.
No dia 3 de Janeiro de 2015, pelas 9h30, nas bombas de abastecimento de gasolina da Cepsa, na Rua Conde de Avelar, em São Martinho do Porto, a arguida deslocou-se junto do veículo ligeiro de passageiro, marca Mitsubishi, modelo Pajero Sport 5, de matrícula  ...) , que ali se encontrava estacionado.
O veículo identificado em 1 tem, desde 26-07-1999, a propriedade registada a favor do demandante  B.....
O veículo foi adquirido para, preferencialmente, ser conduzido e utilizado pela arguida, tanto mais que o demandante não é titular de carta de condução.
Tal utilização incluía, por vezes, a ajuda da arguida na atividade normal do demandante enquanto pedreiro, por conta própria.
Todavia, para o exercício dessa atividade, era preferencialmente utilizado o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...) , cuja propriedade também se mostra registada em favor do demandante.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de danificar o veículo identificado em 1, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia em exclusivo e que atuava contra a vontade e também em prejuízo do co-proprietário do mesmo, o demandante  B.....
A arguida não tem averbados quaisquer antecedentes no respetivo certificado de registo criminal.
Encontra-se desempregada, vivendo com um companheiro, em casa deste, o qual suporta todas as despesas do respetivo agregado familiar.
O companheiro exerce as funções de pintor por conta de outrem, auferindo vencimento mensal de montante não concretamente apurado.
A arguida tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
O veículo identificado em 1 pertence exclusivamente ao demandante  B....;
Ora, para além da admissão por parte da arguida, que não deixa de se estender aos factos do foro interno provados em 12 e 13, a demonstração dos factos provados em 1 a 3 sempre decorreria dos depoimentos, nesse particular coerentes entre si, das testemunhas  ...e  ..., ambas presentes no local e que, desse modo, depuseram com conhecimento direto da generalidade desses mesmos factos.
Dito isto, e sendo certo que o facto provado em 4 resulta do teor do documento de fls. 47-48, temos que a plena credibilidade que nos mereceram as declarações da arguida foi mais do que suficiente para, só por si, ancorar o juízo probatório positivo inerente aos factos provados em 5 a 1
Antes se demonstrou, de forma cristalina, que faz parte do acervo patrimonial do entretanto dissolvido casal, com o inerente destino probatório do facto vertido na alínea dos não provados.
Tal afirmação não teve, contudo, a virtualidade de abalar as declarações da arguida quando, de forma clara, afiançou os factos provados em 7 e
É assim por demais evidente a completa falta de verosimilhança e de credibilidade de uma tal versão, o que redunda na falta de demonstração da factualidade acolhida nas alíneas e dos factos não provados.
Ora, o orçamento constante de fls. 12 dos autos refere, genericamente, valores atinentes a serviços de pintura e de mão-de-obra de chapa em relação aos quais não é possível discernir se, e mais concretamente em que medida, se referem aos danos provocados pela arguida.
Nestes autos, findo o inquérito, o assistente JJ deduziu acusação particular contra os arguidos FFe , imputando a prática, a cada um deles, de um crime de difamação agravado p. e p. pelos artigos 180 e 183, ns. 1 e 2, do P.
Não se conformando com o assim decidido, recorreu o assistente, para este Tribunal da Relação, apresentando motivação e dela extraindo as seguintes conclusões:
Tendo em atenção os critérios determinantes da decisão de pronunciar ou não, tal como vertidos no art. 283, n 2, do Cod. Proc. Penal, constata-se que, nos autos, qualquer um dos arguidos actuou de forma a estarem preenchidos os elementos integrantes do tipo de crime de difamação, previsto e punido pelos arts. 180, n 1, 182, sendo que a forma pela qual a mesma difamação foi consumada, faz inserir na previsão do art. 183, n 1, als. e também do Cod. Proc. Penal;
Exactamente pela forma descrita na acusação particular formulada nos autos, cujo teor se reproduz na íntegra;
Sendo que a formulação da acusação particular não compromete o exercício pleno do contraditório por parte dos arguidos, não estando afrontado o art. 283, n 3, al. do Cod. Proc. Penal;
Sendo o crime perpectuado com a imputação, mesmo sob a forma de suspeita, o teor da afirmação efectuada pelo arguido FF no requerimento motivador dos presentes autos por si subscrito, mesmo que condicional, não afasta a sua conduta da previsão do crime de difamação;
Da mesma forma que a afirmação avulsa de um terceiro de terem sido feitos telefonemas não pode justificar o lançar mão de uma imputação de acto criminoso, como fez o arguido ;
A decisão recorrida, salvo melhor opinião, viola os comandos legais assinalados nas presentes conclusões.
Transcreve-se a decisão instrutória recorrida:
JJ, assistente nos presentes autos, deduziu acusação particular contra:
FF, advogado, com domicílio profissional na Avenida , em Lisboa, imputando-lhe a prática de: Um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180 e 183, ns 1 e 2, ambos do Cód. Penal;
, agente de execução, com domicílio profissional na Rua, em Lisboa, imputando-lhe a prática de: Um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180 e 183, ns 1 e 2, ambos do Cód. Penal.
No seu requerimento a aludida sociedade nunca imputou ao assistente a prática de qualquer ameaça, apenas se limitando a levantar a hipótese de tal ter acontecido;
O arguido, ou a sociedade sua representada, nunca teriam qualquer legitimidade para desencadear procedimento criminal contra o assistente, já que não eram os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Por despacho exarado a fls. 442-443 foi declarada aberta a fase da instrução.
Já quanto ao qualificativo de suficientes, o mesmo é indissociável da já referida possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
Uma segunda corrente, que podemos apelidar como teoria da possibilidade predominante ou preponderante, de acordo com a qual os indícios são suficientes quando for maior a probabilidade de condenação do que de absolvição do arguido;
Finalmente, a terceira tese vai no sentido de que os indícios apenas poderão ser considerados suficientes quando a probabilidade de condenação for particularmente qualificada ou elevada.
Quanto aos elementos probatórios coligidos em sede de inquérito, há que atender ao seguinte:
Nunca tentou contactar e não conhece tal pessoa.
Não tem relação de amizade com quem quer que seja que trabalhe no Tribunal de Redondo;
Auto de inquirição da testemunha EC, datado de 7 de Julho de 2015 fls. 81-82). Referiu tal testemunha, no essencial, o seguinte: Trabalhou no escritório do arguido desde Julho de 2013 até Agosto ou Setembro de 2014, desempenhando as funções de administrativa, tramitando os processos ou recebendo as chamadas telefónicas.
Quase diariamente recebia chamadas telefónicas nas quais eram feitas ameaças, ameaças essas de vários processos e feitas por pessoas que diziam fazer parte dos processos.
Recorda-se que a pessoa que telefonou perguntou se iriam fazer a penhora dos saldos bancários e de ter dito que se continuassem daria um tiro na testa de quem fizesse as referidas penhoras;