rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estamos perante um dos crimes contra a realização da justiça, conforme inculca a sua inserção sistemática, em que a falsidade é o étimo essencial da falsidade da imputação, comete o crime de denuncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365 do Código Penal, em concurso aparente com o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180 do CP, sendo este consumido por aquele.
Assim, o tipo objectivo de ilícito pressupõe a falsidade de uma declaração prestada perante autoridade judiciária ou funcionário incumbido de receber determinado meio de prova.
Configura ainda um crime de mera actividade, porquanto o facto ilícito típico se esgota na prestação do falso testemunho, não sendo necessária a verificação de qualquer resultado dele derivado; e como crime de mão-própria, que só pode ser praticado por determinadas pessoas investidas de certa qualidade.
São elementos objectivos do tipo deste crime legal:
A prestação de depoimento falso por parte de quem esteja investido na posição de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete. Trata-se, por isso, de um crime específico.
Ser o depoimento efectuado perante tribunal ou funcionário competente para o receber como meio de prova.
A denominada teoria objectiva, segundo a qual a falsidade reside na contradição entre o declarado e a realidade.
E as teorias ditas intermédias, que põem a tónica na violação do dever processual do declarante, mais orientadas pelo bem jurídico protegido com a incriminação e fazendo residir a falsidade, não no acontecimento histórico, mas sim na percepção que dele a testemunha tenha feito.
No sentido de um conceito subjectivo de declaração falsa, refira-se a posição de Nuno Brandão , que perfilhamos inteiramente, e que pela clareza das suas considerações, que se mostram lapidares, e pese embora a sua extensão, aqui nos permitimos transcrever:
A lógica material desta perspectiva não é, porém, suficiente para esconder o vício substancial de base em que toda a concepção radica, a de tomar a verdade histórica ou material que deve servir de termo de comparação com a declaração objecto de apreciação como um dado prévio e autónomo em relação a essa mesma narrativa trazida ao processo pela testemunha.
Não deixa, aliás, de ser estranho, ainda sob o ponto de vista da valoração social, que para a teoria objectiva aquele que fala com verdade possa passar por mentiroso ao nível do tipo-de-ilícito objectivo, mas já não aquele que embora mentindo, ao menos uma vez, faz declarações que não podem ser comparadas com a realidade histórica ocorrida, pela razão singela de que o tribunal não logra apurar que realidade foi essa.
) A razão está do lado de quem coloca a tónica na ligação entre a função processual da testemunha e a tutela do bem jurídico a que o crime de falsidade de testemunho está vinculado. Isto porque o cumprimento pela testemunha do seu dever processual de relatar com verdade os factos sobre os quais é inquirida constitui o penhor mais seguro de uma boa administração da justiça. Nessa medida, a aferição da veracidade do depoimento há-de passar pela comparação entre aquilo que a testemunha declara e aquilo que ela própria percepcionou no momento dos factos, independentemente da realidade eventualmente dada como provada pelo tribunal acerca desses mesmos factos.
Há quem entenda que o arguido deve ser levado a julgamento quando há a possibilidade de o mesmo vir a ser condenado, bastando-se assim com a constatação de que é possível a simples ou a mera possibilidade de o arguido ser condenado.
Descendo ao caso dos autos, e analisados os elementos probatórios coligidos, importa aferir se os mesmos permitem imputar a autoria dos apontados ilícitos aos denunciados.
Ora, percorrendo o acervo factológico vertido nos autos, afigura-se-nos que não.
O que existe é uma abstenção do exercício da acção penal fundamentada em insuficiente indiciação da prática dos factos constantes da queixa apresentada pelo denunciado, mas não a comprovada falsidade de tal imputação.
Impunha-se, ademais, que do material probatório mobilizado nestes autos se tivessem colhido indícios que o aqui denunciado FL______, de má fé, reputou como verdadeiras as imputações que fez aos aqui assistentes.
Pelo que sempre teríamos que concluir que não se encontravam preenchidos os elementos típicos subjectivos do tipo em análise.
Contudo, tal não se conseguiu apurar, o que afasta manifestamente a possibilidade de considerar preenchido o dolo específico atrás referido pois não resultou demonstrado que o aqui denunciado tivesse feito de má fé.
Não se colheram quaisquer indícios que permitam demonstrar que o aqui denunciado agiu bem sabendo que os aqui assistentes não haviam cometido o crime que imputou aos mesmos e que o fez com o propósito de conseguir que contra os mesmos fosse instaurado, como de facto foi, procedimento criminal.
Acresce que o ambiente de tensões e dissídios no seio do partido propiciador de animosidades entre os seus membros e que culminou com a destituição dos ora assistentes dos cargos que desempenhavam não se mostra, de todo, suficiente para alicerçar tal convicção.
Cumpre realçar que é, neste particular, irrelevante que finda a investigação daquele outro crime imputado pelo aqui denunciado aos ora assistentes, se haja concluído pelo arquivamento por falta de indiciação suficiente.
Ora, não se pode concluir pela falsidade dos factos relatados pelo ora denunciado pelo simples facto de não se terem recolhido indícios dos mesmos.
Restará sempre aos assistentes a tutela da personalidade moral que se mostra protegida no plano juscivilístico artigos 7 e seguintes do Código.
E. Decisão
Em face do expendido,
Foi requerida abertura de instrução pelo assistente contra FL______ , AD___, e CR_______ , mediante o seguinte teor:
O Assistente vem, através do presente requerimento:
Resumidamente, recapitulam-se os factos que motivaram a apresentação da queixa pelo assistente.
O Assistente considera que as mensagens publicadas no facebook desde o início de 2017, com a preparação do congresso, e que continuaram após o arquivamento da queixa crime, meados de e a acção crime tiveram como intenção atacar a sua honra, a sua reputação e bom nome que tem perante as pessoas do partido, como das pessoas da nossa comunidade, uma vez que não há controle de quem poderia ter lido as mensagens da rede social Facebook, ou a queixa e decisão do tribunal.
Pelo que requereu e requer que as mesmas sejam pedidas.
O MP não pediu a entidade Facebook as mensagens da página do partido na rede social Facebook designada por PURP, conforme foi requerido. Alegando a dificuldade na obtenção das mesmas devido ao curto período que são guardadas.
VG_____ , ora assistente, foi até 29 de Abril de 2017 filiado e presidente da comissão política nacional do PURP, cargo que exerceu com lealdade e zelo.
Nesta data, no congresso extraordinário do PURP, que teve lugar em Lisboa, na Padaria do Povo, sita na em Campo de Ourique, foi deliberada destituição dos órgãos do partido;
O ora assistente foi destituído do cargo de presidente do Purp.
Essas mensagens foram eliminadas.
Não satisfeito com a situação gerada, e após o congresso extraordinário do PURP, foi instaurada queixa-crime pelo denunciado FL______ , na qualidade de presidente do PURP, contra o assistente, no DIAP de Lisboa;
A queixa-crime originou o processo n 6356/19T9LSB;
Nesta é afirmado que ao actual presidente:
Foram negados os acessos ao endereço de email - ...@gmail.com, utilizado pelo denunciante VG_____ , considerando ser este o email do partido;
se encontra impedido de aceder aos ficheiros dos filiados;
não tem acesso aos movimentos, saldos bancários e contas do partido;
se encontra impedido de organizar e preparar as próximas eleições autárquicas defraudando com isso as expectativas de 14 eleitores, os quais apostaram no PURP, e com isso reforçam a ideia de que vão defraudar os mesmos;
Afirma ainda que esta conduta causa prejuízos e constitui ilícito criminal.
Na queixa, o pedido consta em instaurar o competente inquérito para apuramento da factualidade aqui descrita, natureza criminosa da mesma e dos agentes da responsabilidade prática, com o que se pretende e requer o procedimento criminal.
Foram ouvidas e apresentadas como Testemunhas, os ora denunciados:
AD______ secretário,
e,CR _____
Estas testemunhas mantiveram as acusações iniciais.
Em 09 de Abril de 2018, é proferido despacho de arquivamento do processo n 6356/19T9LSB, nos termos do art. 277 n1 do Código do Processo Penal;
As acusações apresentadas e não provadas são infundadas, pois ao actual presidente e ora denunciado:
Foram dados os acessos ao endereço de email - ...@gmail.com;
tinha cópia dos ficheiros dos filiados e os mesmos foram apresentados com a queixa juntamente com a ata do congresso;
os bens móveis reclamados, foram pelos mesmos rejeitados;
as contas são do conhecimento do partido e foram aprovadas no congresso;
os atuais membros é que são responsáveis por organizar e preparar as próximas eleições;
os ora denunciantes nunca tiveram qualquer conduta que consubstancie um ilícito criminal.
Com esta queixa-crime, os denunciados quiseram apenas denegrir a imagem dos ora denunciantes.
Dos indícios presentes nos autos e a sua análise jurídica
O Assistente sente-se prejudicado profissionalmente e socialmente com as palavras difamatórias, injuriosas, desonrosas, juízos de valor prejurativos, feitas pelos arguidos, que são objecto de conversa entre amigos, muitos dos quais se relacionam profissionalmente com ele.
Os arguidos sabem que tais atitudes nas redes sociais prejudicam fortemente a imagem e o bom-nome do assistente e disso se vangloriam, não só entre si, como perante terceiros.
O modo de comunicar a informação deve ser limitado pelos princípios da proporcionalidade e da necessidade.
O actual presidente do partido, FL______ quis a todo o custo este cargo. Primeiro denegriu a imagem do presidente, apelidando-o de fascista, mentiroso e doutor da treta.
Mesmo tendo dado entrada no Tribunal Constitucional acção para apreciação da validade do congresso, e nomeadamente a sua eleição como presidente, este não aguardou a decisão e agiu como Presidente do PURP.
E depois, estando em posse de todos os dados, pastas, bens do partido, mesmo assim, apresentou queixa crime de roubo dos mesmos e acusando o assistente da sua prática, por factos que sabia que eram mentira.
O Assistente entende que o prazo de prescrição e de apresentação de queixa não se verificou. Tanto que o mesmo suspeita que continua a haver conversas sobre a sua pessoa.
Não é lícito falar de alguém ou dirigir-lhe expressões acusatórias, devastadoras, infundadas e desonrosas. Mesmo que sejam tidas em conversas no seio do partido.
Conforme já afirmado, há indícios mais que suficientes para alicerçar a decisão de acusar, e podemos deixar para o juiz a decisão de condenar, e em que termos, os responsáveis pelas palavras, expressões e acusações feitas durante dois anos, ou mais tempo.
Os indícios são igualmente graves e fortes e preenchem os requisitos da prática do ilícito.
O Assistente requer assim a abertura de instrução.
O prosseguimento da investigação com abertura da instrução é indispensável para que se faça Justiça.
Os indícios permitem a conclusão de que foram dirigidos ao Assistente um juízo de valor desonroso e ofensivo da sua honra, os arguidos sabiam que estavam a difamá-lo, sabiam que o ofendido e terceiros iriam ter conhecimentos das palavras e expressões dirigidas, pois usaram uma rede social. As palavras usadas ultrapassam qualquer razoabilidade e uso da liberdade de expressão ou liberdade de criação artística.
Os denunciados procuraram a justiça para incriminação do assistente por factos que sabiam ser falsos.
Por isso, não é admissível o requerimento para a abertura da instrução apresentado.
A instrução não se apresenta, assim, como um novo inquérito, mas consubstancia, tão-só, um momento processual de comprovação da decisão de acusar ou não cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1996, pgs..
Embora seja manifesto o decurso do prazo prescricional quanto a tais crimes art. 11 n.1,, Código, nos termos pelos quais for apresentada queixa e pelos factos concretos referidos nos autos, a lei processual não admite a instrução por iniciativa do assistente quanto a esses crimes.
Nem se mostra possível a inclusão no requerimento para a abertura da instrução de crimes novos, que não foram objecto de queixa ou inquérito, e especificamente de factos injuriosos ou difamatórios supostamente ocorridos depois do despacho de arquivamento, porquanto a instrução constitui uma fiscalização da decisão de arquivamento art. 28 do Código de Processo.
O assistente recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Os indícios permitem a conclusão de que foram dirigidos ao Recorrente um juízo de valor desonroso e ofensivo da sua honra, os arguidos sabiam que estavam a difamá-lo, sabiam que o ofendido e terceiros iriam ter conhecimentos das palavras e expressões dirigidas, pois usaram uma rede social. As palavras usadas ultrapassam qualquer razoabilidade e uso da liberdade de expressão ou liberdade de criação artística.
- submissão dos arguidos a julgamento.
Com efeito não é ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelos arguidos de um crime, pois então, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da acção penal contra todos os princípios constitucionais e legais em vigor - ac. RL. 20-05-97, J., Ano , T3/14
Determina o art. 286, n. 1, do Código de Processo Penal que "a instrução visa a comprovação judiciar da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento".
O despacho recorrido não violou, ao contrário do alegado pelo assistente, o disposto no artigo 28, n. 3 do P.P. e consequentemente bem esteve o Mt JIC ao não admitir a instrução por inadmissibilidade legal da mesma.
a impugnação do despacho de arquivamento do inquérito;
a impugnação do despacho que não recebeu o requerimento de abertura de instrução doravante.
Da impugnação do despacho de arquivamento do inquérito:
O recorrente refere que vem impugnar o despacho de arquivamento do inquérito, logo no intróito do recurso e, em sede de conclusões, vem desenvolver os entendimentos de que:
A questão da nulidade de inquérito é improcedente por diversas ordens de razões.
Improcede, consequentemente, a questão colocada.
Da impugnação do despacho que não recebeu o RAI:
Desde logo há que considerar que o RAI cujo não recebimento nos ocupa foi requerido apenas por VG_____ , o que determina que os factos em apreço nesta sede se limitem ao rol de factos de que esta precisa pessoa se diz vitima, porque a sua legitimidade para o exercício da acção penal tem essa mesma limitação. Estão fora de apreciação, portanto, todos os factos denunciados de que teriam sido vítimas os demais denunciantes.
Nos termos do disposto nos artigos 113, 115, 180, 181 e 188 do Código Penal doravante o procedimento criminal por crimes particulares depende do exercício do direito de queixa, que se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o respectivo titular tiver conhecimento dos factos e do seu autor.
A queixa relativa ao processo em curso foi apresentada nos serviços do MP a 06/02/201
Mais se demonstra que:
a impressão de diversas mensagens postadas no Facebook, revelam que elas datam de 202017, 2015 e de 2016, havendo outras não datadas;
muitas dessas mensagens obtiveram resposta por parte dos denunciantes, o que significa que das mesmas tomaram conhecimento e dos respectivos autores na altura em que foram publicadas;
os denunciantes, na própria queixa, assumem nada ter feito relativamente as outras mensagens que disseram terem sido produzidas igualmente nesta altura, demonstrando terem tido conhecimento delas e dos seus autores no referido período de tempo.
Assim sendo, não se coloca a questão da inviabilidade de a instrução só poder ser requerida pelo assistente desde que o procedimento criminal não dependa de acusação particular, porque não chegou a haver notificação para a dedução dessa acusação.
Confirmado o fundamento pelo qual o MP determinou o arquivamento do inquérito quanto aos dois referidos crimes, impõe-se o não recebimento do RAI nessa parte.
Os acs da RC, de 17/09/2003, no processo 2359/03, e os ac.s da RG de 14/02/2005, na CJ 2005, , 299, e de 04/05/2005, no proc. 1272/04-2;
O ac. TC n 674/99, publicado no DR, , 25/02/200
Por outro lado, a instrução tem natureza jurisdicional e não investigatória.
Vejamos agora se estamos, ou não, perante um requerimento de abertura de instrução nulo por falta de factos, que determine a inadmissibilidade legal da instrução.
Uma enumeração dos factos acusados, de modo a perceber-se quais são efectivamente aqueles factos que o assistente pretende que sejam apreciados em julgamento;
a discriminação dos factos acusados a cada um dos denunciados, ainda que não sua vertente puramente objectiva;
A menção aos elementos subjectivos de factos objectivamente determinados;
Que concretos crimes são imputados a cada um dos denunciados.
Vai-se mesmo ao ponto de pedir investigação autónoma, sob a afirmação de que a investigação feita em inquérito foi insuficiente, como se a instrução fosse a simples continuação de um inquérito.
Por outro lado, os factos relevantes não podem ir além daqueles que foram denunciados e se mostravam já indiciados dos autos na data da acusação, sendo ilegítima qualquer extensão dos mesmos a períodos de tempo distintos ou qualquer aditamento.
Tal enunciação não se mostra feita nem em termos de descrição objectiva dos acontecimentos nem em termos do elemento subjectivo dos crimes.
Deliberadamente, ou seja, que quis o facto criminoso elemento;
Conscientemente, o que significa que é imputável;
Sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei elemento emocional do.
Nada disto consta do RAI em causa.
Em conclusão, do requerimento de instrução não consta a enunciação de factos que possam ser considerados uma acusação.
Ser o depoimento efectuado perante tribunal ou funcionário competente para o receber como meio de prova. .)
Impunha-se, ademais, que do material probatório mobilizado nestes autos se tivessem colhido indícios que o aqui denunciado FL______ , de má fé, reputou como verdadeiras as imputações que fez aos aqui assistentes.
Lisboa, 19/5/202
Assim vide MANUEL DA COSTA ANDRADE in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 2001, pp. 536 e segs.
Cfr. Ac. da Relação de Coimbra de 10/09/2008, Proc. n. 195/02GBCNT.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf Cavaleiro Ferreira, em Curso de Processo Penal, vol. Reimpressão da U., 1981, pág. 27
Decisão proferida no processo 3/16YGLSB, do STJ.
Proc. N 9717/10T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto -Juízo do Trabalho- Juiz 3
Centro Distrital da Segurança Social do Porto.
, S.A
Alega que o acidente sofrido pelo autor não pode ser caracterizado como laboral, uma vez que resultou do facto de o sinistrado não ter cumprido as normas de segurança estabelecidas pela empregadora e previstas pela lei, as quais não podia ignorar. Com efeito, aquando do alegado sinistro, o autor fazia uso de um produto químico perigoso, pois era apto a provocar queimaduras na pele, o que exigia especiais cuidados de manuseamento.
Mais, alega que, face ao disposto no artigo 14 da Portaria 53/71, de 3 de Fevereiro e Portaria 998/93, de 6 de Outubro, o autor encontrava-se obrigado a usar umas botas de protecção isolante, que a empregadora lhe havia disponibilizado, mas que optou por não fazer uso.
Conclui, assim, que o sinistro ocorreu por causa da violação de regras de segurança no trabalho, mostrando-se descaracterizado e, nesses termos, a acção improcede.
A ré empregadora é uma empresa de restauração que explora vários restaurantes de comida indiana na cidade do Porto, Vila Nova de Gaia e dois restaurantes em Braga.
O autor vinha prestando trabalho sob as ordens, direção e fiscalização da ré empregadora.
A responsabilidade por acidentes de trabalho encontrava-se transferida para a ré seguradora.
O autor prestou trabalho ao serviço da ré empregadora como despenseiro, ocupando-se da manutenção de equipamentos, fazendo serviços de pintura e limpeza, carregamento de objetos.
O autor, ao limpar o fogão, começou por utilizar botas de borracha, mas a partir de determinada altura os pés começaram a doer-lhe, pois é diabético, e calçou as botas que costuma utilizar.
Na manhã seguinte, o autor viu que os pés se encontravam pretos, queimados, e foi procurar tratamento ao SAZU, organismo que o encaminhou para o Hospital .
A ré seguradora considerou não ter responsabilidade e o autor foi encaminhado para o Hospital F, em Vila Nova de Gaia.
O autor esteve na situação de ITA desde 24 de fevereiro de 2017 a 20-12- de 2017 e apresenta IPP de 9% a partir de 20 de dezembro de 201
O autor não conhecia o efeito que o contacto da humidade poderia causar.
A ré empregadora disponibilizou ao autor umas botas de protecção isolante em borracha.
O uso das botas de proteção teria, pelo menos, diminuído o risco de queimaduras nos pés do sinistrado, uma vez que teria também diminuído o risco de contacto do agente químico com a pele dos pés.
O sinistrado sabia que não devia utilizar os produtos químicos para lavar o fogão sem fazer uso das botas de proteção isolante, o que lhe foi transmitido pela ré empregadora.
O uso pelo autor de botas de borracha não impediria o contacto daquele com a humidade, uma vez que com os jatos de água o sinistrado sempre iria molhar os pés.
Como decorre do supra exposto, está em causa, apenas, a questão de saber se o acidente de trabalho, sofrido pelo A., resultou, ou não, da violação por parte dele das regras de segurança estabelecidas pela sua empregadora ou previstas na lei. Ou seja, saber se estamos perante uma situação de descaracterização do acidente, como defende a recorrente.
Pois, também, decorre do exposto que, as partes estão de acordo que o acidente é de trabalho, nos termos do art. 8, n 1, da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, a seguir designada LAT e a que pertencerão os demais artigos referidos sem outra indicação de dado ter ocorrido no local e no tempo de trabalho e ter produzido directamente lesão corporal de que resultou redução na capacidade de trabalho do Autor.
Entendimento, diferente do que se considerou na decisão recorrida e, contra o qual, se manifesta o Autor/recorrido defendendo a manutenção daquela e, em sua defesa, sustentando que o seu comportamento, se enquadra numa normal habituação ao risco, não é de maneira nenhuma doloso, nem um comportamento temerário e tem uma justificação, pois foi o facto de os pés lhe começarem a doer que o fez tirar as botas e calçar os sapatos que costumava usar.
Que dizer, então.
Dispõe o art. 14, da LAT, sob a epígrafe "Descaracterização do acidente" o seguinte:
"1 - O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal provação derivar da própria prestação de trabalho, for independente da vontade do sinistrado, ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
"1 - Constituem obrigações do trabalhador:
Zelar pela sua segurança ...);
"São obrigações gerais da entidade patronal:
Fornecer gratuitamente aos trabalhadores os dispositivos de protecção individual e outros necessários aos trabalhos a realizar, assegurando a sua higienização, conservação e utilização;
Informar os trabalhadores dos riscos a que podem estar sujeitos e das precauções a tomar, dando especial atenção aos casos admitidos pela primeira vez ou mudados de posto de trabalho;
"São obrigações dos trabalhadores:
Cooperar na prevenção de riscos profissionais e na manutenção da higiene dos locais de trabalho, cumprindo as disposições do presente Regulamento e demais preceitos aplicáveis, bem como as instruções dadas pela entidade que os dirigir;
Usar correctamente os dispositivos de protecção individual que lhes forem fornecidos...
Tomar as precauções necessárias para a segurança própria ou alheia e abster-se de quaisquer actos que possam originar situações de perigo,