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Perante as respostas alcançadas na resolução das questões supra apreciadas, deverá julgar-se parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Requerente/Recorrente, devendo revogar-se a sentença recorrida e devendo os presentes autos incidentais prosseguir os seus termos, com a produção da prova apresentada e para a final ser proferida nova sentença, de acordo com os factos que vierem a ser provados e não provados e com os critérios legais aplicáveis. Da Responsabilidade quanto a Custas
e determina-se que os presentes autos incidentais prossigam os seus termos, com a produção da prova apresentada e para a final ser proferida nova sentença, de acordo com os factos que vierem a ser provados e não provados e com os critérios legais aplicáveis.
Guimarães, 17 de Fevereiro de 202
Ac. RG de 13/01/2022, Juiz Desembargador Afonso Cabral de Andrade, proc. n1194/19T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
In Código de Processo Civil Anotado, vol., p. 67
Ac. RL de 09/07/2014, Juiz Desembargador Pedro Brighton, proc. n1021/03 T2AMD.L1-1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. RP de 02/05/2016, Juiz Desembargador Correia Pinto, proc. n1556/16T8LOU-A.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Juiz Conselheiro Ribeiro Cardoso, proc. n2913/13TTLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1984, p. 14
In Código de Processo Civil Anotado, 1Volume, 4edição, 2018, p. 73
Juiz Conselheiro Alexandre Reis, proc n2200/16TVLSB.PS1, disponível em www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.
Juíza Conselheira Graça Amaral, proc. n3015/01TBVNG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. do STJ de 24/03/2017, Juíza Conselheira Fernanda Isabel Pereira, proc. n 6131/17TBMTS-A.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, 1999, vol. 1, p. 8/9
Juíza Desembargadora Eugénia Cunha, proc. n533/00TMBRG-K.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.
Ac. da RE de 11/07/2019, Juíza Desembargadora Isabel Peixoto Imaginário, proc. n8214/15T8STB-B.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.
Juiz Conselheiro Serra Baptista, proc. n33/09TMBRG.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juiz Conselheiro António Piçarra, proc. n1448/11T8VNG.PS2, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in Curso de Direito da Família, Volume , 3edição, p. 72
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in obra referida, p. 72
Juiz Conselheiro Serra Baptista, proc. n33/09TMBRG.GS
Juiz Desembargador Tomé Almeida Ramião, proc. n2557/19TBVFX.L1-6, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Juíza Desembargadora Conceição Bucho, proc. n101/12TMBRG.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juíza Desembargadora Ana Vieira, proc. n1558/16T8CBR.C1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.
Juiz Desembargador José Amaral que é 2adjunto no presente acórdão), proc. n120/10T8EPS.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Conselheiro Lopes do Rego, proc. n135/17TBPBL-CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
No mesmo sentido, o Ac. da RC de 27/04/2017, Juíza Desembargadora Sílvia Pires, proc. n120/10T8EPS.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.
a. Recurso de VN
Também, no mesmo dia 25 de Outubro foi a douta sentença depositada;
b. Recurso de VE
- Mostrando-se violado o disposto nos artigos 49, n 3 CPP e 48 CPC;
Ora, a sentença foi lida, de imediato a ofendida manifestou desistir da queixa formulada, juntando procuração forense com poderes especiais e só após teve lugar o depósito da sentença.
Acabando por concluir deste modo:
Mas não podemos deixar de entender que existindo uma pacificação social entre a ofendida e os arguidos e o tribunal dela conhecendo antes de ouvir a produção da prova, outras soluções seriam possíveis e em nosso entender, desejáveis.
Perante estes factos a Mm.a Juíza considerou despacho em:
É consabido que este tipo de condutas são socialmente inaceitáveis pelo cidadão comum que cada vez tem uma pior imagem da justiça, pelo que este tipo de situações são de evitar.
Considerando, como considerou o tribunal recorrido, não estar reunida uma formalidade concessão de poderes especiais aos mandatários para desistir da, deveria, então, proporcionar a tais intervenientes, a possibilidade de a realizar, fixando prazo, conforme estritamente decorre da lei artigo 4 CPC, aplicável ao processo penal ex artigo .
Deste retábulo decorre que a queixa pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por outro mandatário mas neste caso apenas quando munido de poderes especiais.
Ora, pode desistir da queixa quem tem poderes para a apresentar - como parece óbvio.
A diferenciação feita entre mandatário judicial e simples mandatário nada tem de estranho, em razão das características e especificidades do mandato forense e da especial natureza e estatuto da profissão de advogado.
Os recursos são, pois, integralmente procedentes.
Declarar, ainda e em, extinto o procedimento criminal.
Évora, 28 de fevereiro de 2022
Ver, p. ex., por todos: acórdão TEDH, de 8/12/2009, Previti vs. Itália.
Contudo, constata-se que o presente processo é uma impugnação judicial, cuja petição inicial tem data de entrada em juízo em 112003 cfr. Fls. 1 dos autos.
Nestes termos e nos demais de Direito, se requer que seja determinada A REFORMA QUANTO A CUSTAS, determinando-se, consequentemente,
Sucede que sendo o valor da acção necessariamente igual ao valor do pedido ou, é em função da quantificação que a este ou foi dada pelos impugnantes que se afere, em caso de insucesso ou de vencimento parcial do processo, a proporção do respectivo decaimento.
Constata-se, porém, que embora os impugnantes tenham formulado pedido de juros indemnizatórios em complemento da pretensão anulatória das liquidações, não adicionaram para efeitos do pedido, no articulado inicial, qualquer valor ainda que só) reportado aos juros vencidos peticionados desde 1998, lembrando-se que a P.de impugnação foi apresentada em 11/11/2003)
Seguindo de perto o acórdão do STA, de 09/10/13 processo n 172/13), deve dizer-se, tendo presente que o processo de impugnação foi instaurado em 11 de Novembro de 2003, que:
Tem, pois, razão o Requerente nos pedidos de reforma em apreciação, que não podem deixar de ser atendidos, embora com as ressalvas indicadas.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 291/11BEALM
B. Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 28, do CPPT, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido;
F. Considerando que a Recorrente foi notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 002021, o presente recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1, do artigo 63 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do CPPT;
H. Entende a Recorrente que a resposta a esta questão é negativa;
Entendimento distinto, como aquele que o Acórdão do Tribunal a quo pretendeu manter, conflitua com:
violação de legislação comunitária que vigora directamente na ordem jurídica interna sem necessidade de transposição, em desrespeito pelo artigo , n. 4 da CRP que consagra o princípio do primado do direito da EU sobre o direito nacional;
Q. A Estatística impõe que uma amostra, para que seja válida e permita que as conclusões extraídas sejam extrapoladas para a população considerada, tem de ser representativa dessa população, sendo recomendação dos manuais de Estatística que uma amostra deve ser composta por, pelo menos, 30 unidades estatísticas;
S. Entendimento distinto deste:
a. implica que se aceite que se distorçam as regras de distribuição do ónus da prova, facilitando excessivamente as respectivas regras quando esse ónus recaia sobre a entidade que pratica o acto tributário desfavorável e assim penalizando o destinatário do acto praticado, o que não se pode admitir por já ser suficientemente desigual esta relação;
A Segurança Social apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
É o que resulta do disposto no n. 1 do artigo  da mencionada Lei e do entendimento já preconizado por este Colendo Tribunal, por via do Acórdão de 20 de Março de 2014, proferido no processo n. 812/04TJVNF.PS
O que não é manifestamente o caso dos presentes autos.
O caso sub judice, claramente que não é um caso de aplicação do direito juridicamente insustentável e contraditório e que, enquanto tal, mereça ser reanalisado em sede de revista, não justificando por isso a intervenção do STA para efeito de aplicação em casos futuros.
E, também como já referido, de acordo com aqueles regulamentos, a legislação aplicável aos trabalhadores destacados é, regra geral, a legislação do Estado-Membro em que o interessado exerce a actividade por conta de outrem ou por conta própria.
Contudo, em matéria de segurança social, ao contrário do propugnado pelo Recorrente, e não obstante toda a argumentação expendida, aplica-se a legislação portuguesa, isto é, mantém-se o vínculo do trabalhador ao regime de segurança social do Estado-Membro onde a empresa empregadora normalmente exerce a sua actividade, de acordo com o artigo 1 do citado regulamento, se não exceder um período de 24 meses.
No que a tal se refere, e tal como consta da matéria dada por provada, deparou-se o ora Recorrido, com grande dificuldade para reunir os elementos necessários a uma adequada análise da situação contabilística da Recorrente na medida em que foram necessários vários contactos até que os representantes legais desta permitissem o acesso dos serviços aos dados da contabilidade e demais documentação necessária,
Ora, no caso em apreço, os depoimentos produzidos em sede inspectiva, não mais do que vieram corroborar os indícios que resultaram de uma análise criteriosa, densa e objectiva a toda a documentação contabilística da empresa, nomeadamente balancetes analíticos, mapas de processamento de vencimentos, contratos de trabalho, recibos de vencimento, boletins de itinerário, extractos de algumas subcontas das contas, nomeadamente, as contas 64114, 64224, 64229, 642204 conforme consta no processo e dada por provada.
É desse acórdão que vem interposto o presente recurso de revista.
Foi proferido saneador-sentença, que julgou a acção procedente.
Foi, por BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão proferida Acórdão de 23-05-2013).
Ainda inconformado, recorreu o mesmo R. para o Supremo Tribunal de Justiça, que, em 02-10-2014, proferiu Acórdão que mandou ampliar a matéria de facto.
Desta decisão foi interposto recurso, tendo sido proferido acórdão, em 23-02-2017, no qual se decidiu declarar nula a decisão proferida e ordenar a repetição do julgamento para prolação de nova decisão sobre os factos aí indicados.
Decide-se, relativamente ao Réu Banco BNP anterior Ré:
Condenar as Rés a absterem-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas, e;
Tendo recorrido a R. COFIDIS e o R. BNP PARIBAS, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação, no qual se revogou a decisão quanto ao ponto 3, alíneas e, absolvendo-se o R Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. do pedido, e em tudo o mais confirmou-se a decisão.
As conclusões do Recorrente são do seguinte teor:
Assim, a responsabilidade pela utilização fraudulenta de um cartão por um terceiro deverá ser repartida entre o titular do cartão e o seu emissor, com base numa ideia de distribuição equitativa dos prejuízos causados. Esta distribuição da responsabilidade assenta num critério temporal, tomando-se como decisivo o momento em que o titular do cartão cumpre o dever imposto contratualmente e, de qualquer forma, decorrente do princípio geral da boa-fé no cumprimento dos contratos, de comunicar ao banco a sua perda ou furto.
Só com a comunicação se transfere para a instituição bancária, a responsabilidade, dado que é apenas a partir desse momento que está em condições de o fazer.
A cláusula impugnada é, contudo, equitativa face ao contrato concreto em apreciação: um contrato de emissão de cartão de crédito sujeito ao regime previsto no Decreto-lei n. 166/95, de 15 de junho e ao Decreto-lei n. 359/91, de 21 de setembro hoje, regido pelos Decreto-lei n. 133/2009, de 2 de junho e Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de.
O acórdão recorrido ao decidir-se pela nulidade da cláusula indicada, aplica de forma descontextualizada a alínea do artigo 21 do Decreto-Lei n. 446/85 e impõe sobre o emitente a integral responsabilidade decorrente do uso abusivo dum cartão mesmo antes da notificação o que, manifestamente, viola o princípio da boa-fé.
É que o Tribunal, ao decidir como decidiu, interpreta a alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n 446/85 no sentido de que a repartição do risco nela prevista corresponde a uma impossibilidade absoluta de imputação do risco sobre o titular.
Conclui assim o Recorrente que a distribuição do risco clausulada não conflitua com os princípios da equidade, justiça material e boa-fé. Por outro lado, se o banco é dono do dinheiro, também é verdade que o titular do cartão passa a poder dispor do dinheiro a todo o momento, como se estivesse diretamente na sua disponibilidade, sem intervenção do banco.
O risco não tem, pois, que ser suportado apenas pelo banco, assim como não tem de ser unicamente pelo titular do cartão. Se alguém tira proveito de uma coisa, sob tutela jurídica, justifica-se, por equitativo, que suporte os prejuízos que a sua utilização acarreta.
Ao decidir-se pela nulidade das cláusulas referidas, o Tribunal violou as normas do Código Civil, que regulam a cessão de créditos, nomeadamente o seu artigo 577, aplicando a alínea do artigo 18 do Decreto-Lei n. 446/85 a uma situação nela claramente não prevista, já que esta proíbe a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratação, sem o acordo da contraparte.
A locação financeira é uma figura jurídica autónoma que tem elementos comuns a outros contratos mas que não se confunde com nenhuma deles. É um contrato típico regulado por lei e reservado a determinadas entidades e sujeitas a supervisão do Banco de Portugal: o 149/95 de 24 de junho com as alterações que lhe foram introduzidas entretanto pelos n. 285/2001, de 3 novembro e 186/2002, de 21 agosto.
Nos termos do regime especial, é ao locatário que compete usar os meios judiciais e extrajudiciais próprios para reagir contra o eventual cumprimento por parte do fornecedor, podendo usar de acções possessórias mesmo contra o próprio locador cf. Art. 10 n. 2 do 144/95); é o locatário quem pode exercer contra os credores todos os direitos relativos ao bem locado resultantes do contrato de compra e venda cf. Art. 13 do 149/95) e o locador não responde pelos vícios do bem locado, salvo o disposto no art. 1034 do Código Civil cf. Art. 12 do 149/95).
Ao decidir pela nulidade da referida cláusula, o Tribunal viola frontalmente o disposto na alínea do n. 2 do art. 9 do Decreto-Lei 149/95, relativo aos contratos de locação financeira de bens móveis, dado que a cláusula é uma reprodução deste normativo legal.
Assim, a sentença proferida é nula, por não conhecer de uma questão da qual deveria ter tomado conhecimento, nos termos da al. do n. 1 do art. 615, pelo que deverá ser objeto de anulação.
Por outro lado, uma situação é a relação jurídico-tributária, que é indisponível, outra, totalmente diferente é as partes estabelecerem contratualmente ainda que em contrato de adesão, novamente, um tipo contratual previsto ao abrigo da liberdade entre si quem é que paga o imposto, o que é matéria de direito privado e ao abrigo da liberdade de contratar.
Ao aplicar o Código Civil, persistindo no não reconhecimento dum tipo específico e autónomo de contrato, que é aquele onde a cláusula se encontra inserida, e ao não permitir a substituição do sujeito passivo duma relação tributária possível nos termos gerais, com o devido respeito, o Douto Acórdão fez uma errada interpretação da lei aplicada ao caso concreto. Trata-se, portanto, de uma cláusula perfeitamente possível de acordo com a lei vigente e consequentemente válida.
Não se vislumbra, portanto, por que motivo não se aplica uma norma, específica do regime da locação financeira e como tal legalmente prevista pelo legislador, pelo simples motivo de constar de uma cláusula contratual geral.
Na verdade, vislumbrar a aplicação do regime da locação financeira fora do quadro contratual massificado de adesão é que surpreende.
No Acórdão recorrido deram-se por provados os seguintes factos:
No exercício de tal actividade, a Ré Cofidis elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito:
Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, o clausulado constante do formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.
E da cláusula 3 consta:
E da cláusula 3:
E da cláusula 13:
Da anteriormente designada Ré Credifin
No exercício de tal actividade a Ré elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito:
Contrato de locação financeira inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls. 74 e 8
Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, esse clausulado constante de formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.
Consta da cláusula 4 n 1 do formulário do contrato de locação financeira:
"Competirá ao Locatário usar dos meios judiciais e extra-judiciais próprios para contra o eventual incumprimento por parte do Fornecedor, não se responsabilizando o Locador:
Pela entrega atempada do equipamento;
Pela entrega do equipamento no local indicado;
Pela falta de registo, matrícula ou licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, no caso de o Fornecedor não tiver habilitado o Locador da documentação necessária;
Consta da cláusula 10 n. 2 do formulário do contrato de locação financeira:
Consta da cláusula 10 n. 3 do formulário do contrato de locação financeira:
Consta da cláusula 1 do formulário do contrato de locação financeira:
Da anteriormente designada Ré Cetelem
Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, esse clausulado constante do formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.
Consta da cláusula 1 do formulário do contrato:
Consta da cláusula 23 do formulário do contrato:
Não se provou que os contratos referenciados em dos factos provados art.  da, destinam-se a ser utilizados pela R. no futuro, para contratação com qualquer pessoa interessada na celebração destes contratos.
Provado que a R. Cofidis jamais cedeu a sua posição contratual a qualquer outra entidade, mesmo financeira.
Provado que a R. Cofidis sabe que não o pode fazer sem consentimento dos mutuários.
Provado que o Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. não mais usou os contratos juntos com a pi.
Provado que o Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. não mais usou os contratos juntos com a pi em virtude da fusão operada entre os dois RR..
Provado que por causa da condenação em diferente acção inibitória o Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. não mais usou os contratos juntos com a pi.
Conclui, por isso, que a missão de erradicar do tráfico jurídico condição geral iníqua tem sido garantida pelas diversas entidades nacionais e estrangeiras encarregadas da regulamentação dos contratos de crédito ao consumo, pelo que não se vislumbra qualquer garantia acrescida para os consumidores quando os contratos se encontram há muito erradicados.
Inexiste, pois, o uso das cláusulas a que a acção inibitória se destina, sendo certo que a acção inibitória não é meio adequado para decidir da nulidade de cláusulas incluídas em contratos celebrados antes da decisão da acção inibitória, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 2 e 3, n.
O objecto de apresente acção inibitória consistia na proibição de utilização futura de cláusulas proibidas.
Os RR. retiraram essas cláusulas dos contratos a celebrar.
Os RR. antecipadamente, cumpriram aquilo a que a acção se destinava.
A resposta aos factos de fls. 928 e 1396 e 1396v é clara: por um lado, não resultou provado que as RR. de futuro pretendam usar os contratos aqui em causa e por outro resultou provado que não os usam mais.
Na fundamentação, considerou-se, entre o mais, que:
Entende que o acórdão recorrido, ao decidir pela nulidade da cláusula indicada, aplica de forma descontextualizada a alínea do artigo 21 do Decreto-Lei n. 446/85 e impõe sobre o emitente a integral responsabilidade decorrente do uso abusivo dum cartão mesmo antes da notificação, o que, manifestamente, viola o princípio da boa fé.
Observa que o risco não tem, pois, que ser suportado apenas pelo banco, assim como não tem de ser unicamente pelo titular do cartão, pois se alguém tira proveito de uma coisa, sob tutela jurídica, justifica-se, por equitativo, que suporte os prejuízos que a sua utilização acarreta.
O Tribunal recorrido considerou, na sua decisão, o disposto no art. 21, al., do Decreto-Lei n 446/85, de 25/10, normativo que institui o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, dispondo-se, naquele preceito, que:
Entendeu-se, no acórdão, que, sem a preservação de um mínimo de igualdade, não é possível falar em liberdade na conformação da vontade negocial e que a consagração do princípio geral da boa fé visa repor a igualdade nas relações jurídico-negociais.
Procurando determinar se naquelas cláusulas estão acauteladas as regras de repartição do risco ou se o titular do cartão está excessiva ou desajustadamente onerado, depois de alguns considerandos sobre a natureza ou características do cartão de crédito, ponderou-se, na análise do caso concreto, o seguinte:
Aqui, a cláusula opera uma verdadeira distribuição do risco entre o Réu e o titular do cartão. O risco não tem que ser suportado apenas pelo banco, assim como não tem de ser unicamente pelo titular do cartão. Se alguém tira proveito de uma coisa, sob tutela jurídica, justifica-se, por equitativo, que suporte os prejuízos que a sua utilização acarreta. Se é certo que só o banco está em condições de impedir o uso indevido do cartão após comunicação do seu titular, também é verdade que este até pode não ter tomado prévio conhecimento da sua utilização abusiva e nem ter qualquer responsabilidade nessa indevida utilização.
Por isso, há que equacionar o princípio da boa fé quando estamos em presença de um quadro negocial padronizado.
E concluiu-se:
A propósito desta problemática, numa situação em que as cláusulas em discussão não exoneravam o banco emissor do cartão da responsabilidade pelos movimentos efectuados antes da comunicação do extravio, apenas impondo um limite para a sua responsabilidade actuar, considerou-se no Ac. do STJ de 15-10-2009, Proc. 29368/05TJLSB.S1, Rel. Alberto Sobrinho, publicado em www.dgsi.pt, entre o mais, que:
Se o banco é dono do dinheiro depositado, também é verdade que o titular do cartão passa a poder dispor do dinheiro a todo o momento, como se estivesse directamente na sua disponibilidade, sem intervenção do banco.
O risco não tem, pois, que ser suportado apenas pelo banco, assim como não tem de ser unicamente pelo titular do cartão. Se alguém tira proveito de uma coisa, sob tutela jurídica, justifica-se, por equitativo, que suporte os prejuízos que a sua utilização acarreta. Se é certo que só o banco está em condições de impedir o uso indevido do cartão após comunicação do seu titular, também é verdade que este até pode não ter tomado prévio conhecimento da sua utilização abusiva e nem ter qualquer responsabilidade nessa indevida utilização.
Pelo exposto, concorda-se com o decidido no acórdão recorrido, entendendo-se que as cláusulas em apreço desrespeitam o preceituado no art. 21, al. da LCCG, razão por que foi ajustadamente declarada a respectiva nulidade.
Dispõe-se no art. 18, al.):
No acórdão recorrido, considerou-se o seguinte:
Assim, a natureza jurídica desta cessão não nos faz afastar da aplicação do art 18 al tal como a Sr. Juíza o fez. Aliás, tal como também já expusemos e que aqui damos como reproduzido.
Luís de Menezes Leitão, na obra Direito das Obrigações, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2002, p. 38, refere que com destaque:
Ana Prata, sobre a mesma alínea, considera, além do mais, o seguinte: