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Assim, deve ser julgado improcedente o pedido do Autor, não lhe sendo devidos quaisquer valores a título de subsidio de exclusividade, ou duodécimos deste mesmo subsidio ou o subsídio de alimentação.
O Autor apresentou contra alegação concluindo que a sentença recorridadeve ser mantida, já que a matéria de facto encontra-se correctamente apreciada e no plano do direito não merece censura.
subsídio de exclusividade;
subsídio de refeição;
O A. e R. ajustaram contratualmente que essas funções iriam ser exercidas em regime de exclusividade.
Até julho de 2014, o referido suplemento foi sempre pago pela R., sem interrupções.
-A Ré, a partir de agosto de 2014, deixou de considerar, nos recibos de vencimento do Autor, o valor correspondente ao subsídio de exclusividade.
- A R. não deu conhecimento ao Autor de tal decisão.
- O A. não deu qualquer acordo para esse efeito, nem manifestou qualquer intenção de renunciar ao regime de exclusividade.
- O Autor encontrou-se em situação de baixa prolongada entre julho de 2014 e novembro de 2015, tendo regressado ao serviço em 09/11/201
- O A. interpelou a R. diversas vezes por escrito, pedindo explicações  para  tal alteração e solicitando a regularização da situação.
- A Ré também deixou de pagar o subsídio de alimentação, unilateralmente, sem qualquer acordo ou conhecimento da parte do Autor.
- A partir de janeiro de 2016 a Ré passou a pagar ao A. 50% dos subsídios de férias e de natal mensalmente, em regime de duodécimos.
- Há cerca de 10 anos que a R. não celebra contratos de trabalho com docentes, que inclua um regime de exclusividade.
- O A. desde setembro de 2001 até 23 de julho de 2014 integrou os quadros de gestão da R.
- Nessa reunião ficou decidido que o subsídio de exclusividade seria extinto.
- Desde então os restantes docentes da R. também deixaram de auferir subsídio de exclusividade.
Pretende o recorrente que os pontos de facto provados sob os n.s 5, 10, 11, 15, 16 e 17 passem a constar dos factos não provados.
E pretende ainda a recorrente que sejam dados como provados os seguintes factos:
Nas datas referidas no ns 22 e 23 dos factos provados, o A. integrasse os quadros de gestão da R. e tenha participado na reunião aí referida;
O A. tenha integrado a equipa de gestão da R. que decidiu extinguir o subsídio de exclusividade;
O A. tenha dada o seu consentimento para esse efeito.
A Mm Juiz a quo motivou a sua decisão no que respeita aos pontos de facto provados sob os n.s 5, 10, 11, 16 e 17 da seguinte forma:
"No que concerne aos factos provados sob os n s 1 a 7, o tribunal atendeu a que esses factos foram admitidos por acordo das partes.
Por sua vez, cumpre também realçar que, além das declarações da legal representante da R., que referiu, em nosso entender de uma forma pouco convincente, ter reunido pessoalmente com o A. quando este regressou de baixa médica, não foi produzida qualquer prova que sustente esse facto.
No que respeita ao ponto 5 da factualidade provada, o mesmo corresponde aos factos alegados na petição inicial nos artigos  e  e que se mostram aceites pela Ré atento o teor da sua contestação cfr. artigos  a ).
Importa recordar que resulta do disposto no n. 2 do art. 57 do CPC. que consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. Nenhuma das situações excepcionadas se verifica no caso em apreço.
Assim, como bem se fez constar da motivação da matéria de facto, tal factualidade resultou provada por acordo das partes, não constando por isso dos temas de prova, os quais não foram objecto de qualquer reclamação.
Ora, não tendo tal factualidade sido sequer objecto de prova não vislumbramos qualquer razão para que com base nos depoimentos testemunhais se impusesse que tal factualidade passasse a constar da factualidade não provada.
Acresce ainda dizer que os depoimentos prestados pelas testemunhas E. , B. e F. não põe em causa a factualidade que consta de tal ponto de facto, nem sequer a contrariam, pois para além de não referirem as funções concretamente desempenhadas pelo Autor, também não se pronunciaram se as mesmas eram ou não exercidas em exclusividade, limitando-se a afirmar que todos os docentes da casa deixaram de auferir o subsídio de exclusividade e que aos contratados a partir de determinada altura já nem se colocava a questão da exclusividade, o que não nos permite concluir que por esse facto o Autor tivesse de deixado de prestar o seu trabalho em exclusividade para o Réu.
É de manter a redacção do ponto 5 da factualidade dada como provada, improcedendo nesta parte a impugnação.
Quanto aos pontos 10 e 11 dos pontos de facto provados, defende o Recorrente que tais factos devem ser dados como não provados indicando como meios de prova os depoimentos da legal representante da Ré e do autor e os depoimentos das testemunhas J. P., , E. R., F., E. .
Bem andou o tribunal a quo na valoração que fez da prova, pois as declarações da legal representante do Réu a este respeito não se revelaram de convincentes nem credíveis.
Também por esta razão improcede a impugnação no que respeita aos referidos pontos de facto provados, que são assim de manter inalterados.
Por fim, quanto aos pontos 16 e 17 da factualidade provada defende a Ré que por falta de elementos de prova tais factos não podiam ter sido dados como provados.
Ora, salvo o devido respeito por opinião em contrário, também não podemos subscrever tal posição.
Na verdade, tal factualidade não resulta sequer dos temas de prova, já que na contestação apenas de forma genérica foi impugnada pelo Réu cfr. art.  da contestação). Por outro lado, a prova documental junta aos autos, designadamente os recibos de retribuição do autor, é mais do que suficiente para que tais factos sejam dados como provados, pois o autor até entrar de baixa médica recebia subsídio de refeição, tal como se fazia constar dos respectivos recibos e após o seu regresso, não mais o recebeu, sem que o Réu em tempo, tivesse alegado qualquer facto que a provar-se justificasse o seu comportamento.
Por outro lado, das declarações prestadas pelo autor não resulta a confissão de que o Autor conhecesse o motivo pelo qual deixou de receber o subsídio de refeição, aquando do regresso de um período de baixa, pois das suas declarações apenas resulta que até determinada altura recebia subsídio de refeição e comia na cantina e posteriormente após o período de baixa deixou de comer na cantina e deixou de receber subsídio de refeição.
É de manter os pontos de facto 16 e 17 uma vez que a prova dos mesmos é sustentada quer pelos recibos de vencimento que espelham os factos dados como provados, quer pelas próprias declarações da legal representante da Ré que reconheceu que desde o verão de 2015, deixou de pagar o subsídio de refeição que anteriormente pagava.
Improcede assim na totalidade a impugnação da matéria de facto.
-  Do subsídio de exclusividade
Daí que decorra do disposto no n 2 do art. 27 do CT que compete ao julgador decidir a qualificação como retribuição de prestação paga pelo empregador em proveito do trabalhador.
Como assinala Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 edição, Almedina, pág.,a retribuição é constituída pelo conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida.
Assim, retribuição é tudo que as partes contratarem como contrapartida da disponibilidade da força de trabalho, sendo certo que toda a prestação que seja realizada regular e periodicamente pressupõe por um lado uma vinculação prévia do empregador e por outro suscitam uma expetativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato.
Em suma, sendo a retribuição o conjunto de valores, pecuniários ou não que o empregador está obrigado a pagar de forma regular e periódica ao trabalhador em face da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, a mesma é constituída não só pela remuneração base como também por todas as outras prestações regulares e periódicas, nelas se incluindo o subsidio de exclusividade, quando estas tenham carácter regular e periódico e criem no trabalhador a convicção de que elas constituem complemento do seu vencimento.
Consagra este dispositivo, o mencionado princípio da irredutibilidade da retribuição, ou seja, a proibição do empregador diminuir, unilateralmente, o montante da retribuição do trabalhador, salvo nos caso específicos previstos na lei, nas convenções colectivas ou nas portarias de regulamentação do trabalho.
Em suma, não se encontrando tais prestações remuneratórias submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, apenas são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, sendo permitido ao empregador suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
Assim, é de realçar que a remuneração devida a título de subsídio de exclusividade, que se destina por definição a compensar a dedicação exclusiva que o trabalhador coloca ao serviço do empregador, de forma a assegurar que o mesmo não colaborasse com qualquer outro estabelecimento e que o réu pudesse contar com o seu desempenho mais eficiente e interessado, integra o conceito de retribuição a que se alude no citado art. 25 do CT. Contudo, ele será, apenas, devido enquanto se mantiver a situação que lhe serve de fundamento, não integrando, nesse caso, a sua cessação a violação ao princípio da irredutibilidade da retribuição, consignado no art. 12 n1 do CT.
Destes factos não resulta que tenha sido atribuída qualquer prestação pecuniária para compensar a dedicação exclusiva que o autor colocou ao serviço do Réu, já que a retribuição lhe foi fixada de forma global para posteriormente ser decomposta em duas parcelas, sendo a de valor mais reduzido imputada a título de subsídio de exclusividade.
Defende o recorrente que tendo terminado a exclusividade deixa o autor de ter direito ao respectivo subsídio, não havendo assim qualquer violação ao princípio da irredutibilidade.
Discordamos desta posição, quer porque, como acima deixámos expresso, o apelidado subsídio de exclusividade, não passava de uma decomposição da retribuição devida ao trabalhador, não se podendo assim considerar que fosse liquidada ao autor qualquer quantia a título de exclusividade, quer porque da factualidade provada resulta inequívoco que o autor continua a prestar funções a tempo inteiro tal como foi inicialmente acordado, não tendo assim a sua disponibilidade para prestar o seu trabalho sofrido qualquer alteração, razão pela qual a supressão de tal subsídio de forma unilateral pela entidade empregadora, sempre seria de considerar de ilícita, porque violadora das mais elementares normas de direito, designadamente dos artigos 40 e 40 do Código Civil, já que consubstancia a violação por parte do empregador dos termos da prestação contratada.
Em face a todo exposto, consideramos que o subsídio de exclusividade que o réu fez constar dos recibos de vencimento faz parte integrante da sua retribuição e tendo o réu, por sua iniciativa, deixado de lho pagar, violou com esta sua conduta, o princípio da irredutibilidade da retribuição previsto atualmente na alínea do n. 1 do art. 12 do CT anteriormente no art. 12 al. do CT2003 e antes ainda no art. 2 n. 1 al. da.
Tal alteração implicaria a violação do contrato e a diminuição da retribuição, implicaria a violação do princípio da irredutibilidade da prestação- artigo 129, 1, do CT. antigo art. 122, al., do CT03 e antes art 21, 1, da.
Improcedem as conclusões 4 a 5 da alegação de recurso.
Mostrando-se inalterada a decisão da matéria de facto, designadamente no que respeita ao subsídio de refeição e porque consideramos que a reapreciação da decisão de direito no que respeita a esta questão estava dependente da prévia alteração da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, o que não se verificou, consigna-se que nos termos do art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, do mesmo diploma, fica prejudicado o conhecimento de tal questão.
- Do abuso de direito
Decorre do disposto no art. 33 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Assim, são de considerar excedidos os limites impostos pela boa-fé quando alguém pretenda fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, ou seja, quando tal conduta, objectivamente interpretada, justificava a convicção de que se não faria valer o mesmo direito.
Daí que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos manifestamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
Em suma, constituirá abuso de direito o exercício que em princípio seria legítimo, nos casos em que é exercido de maneira a constituir relevante ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
Revertendo ao caso em apreço, salientamos que para apreciação desta questão apenas se provou que a Ré, a partir de agosto de 2014, deixou de considerar, nos recibos de vencimento do Autor, o valor correspondente ao subsídio de exclusividade; A R. não deu conhecimento ao Autor de tal decisão. O Autor esteve de baixa entre Julho de 2014 e Novembro de 2015, tendo regressado ao serviço em 09/11/201 O A. interpelou a R. diversas vezes por escrito, pedindo explicações para tal alteração e solicitando a regularização da situação.
Não tendo o Réu logrado provar a sua versão dos factos, não se vislumbra da factualidade provada que o autor tenha agido com abuso de direito em qualquer uma das suas modalidades, ao reclamar o pagamento de créditos salariais que de forma unilateral e sem o seu conhecimento ou consentimento lhe foram suprimidos pelo seu empregador.
Com efeito a factualidade provada não permite concluir que o autor, tivesse de sua iniciativa procedido ao desdobramento do valor global da retribuição, criando assim a convicção no empregador de que se viesse de futuro a eliminar uma dessas parcelas, o autor não viria a exigir a sua reposição.
Concluindo, o autor não praticou qualquer conduta contraditória e violadora ditames da boa-fé e da confiança em que assentou a expectativa do lesado relativamente ao comportamento assumido, não tendo assim agido abusivamente, ao invés limitou-se a agir de forma a exercitar os seus legítimos direitos.
Improcedem também nesta parte as conclusões da apelação e consequentemente improcede o recurso.
de Junho  de 2020
- Teoria Geral das Obrigações,  ed., pp. 63-6
- Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., p. 51
- Código Civil Anotado, vol. ,  ed., 1987, p. 29
O recurso de impugnação foi objeto de decisão, através de sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, com o n. 440/29T8AGH, de 8 de outubro de 2020, na qual foi julgado improcedente o recurso.
O arguido SMS_____vem, agora, interpor recurso dessa decisão formulando as seguintes conclusões:
O arguido foi condenado pelo Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres da Região Autónoma dos Açores no pagamento de uma coima, na sanção acessória do cumprimento de 45 dias de inibição de conduzir e na subtração de 2 pontos.
Dos factos assentes resulta que:
O condutor da viatura, na referida ocasião, era MAMS_____, titular da Carta de Condução
Com relevo para a apreciação do presente recurso consta dos autos recorridos, nomeadamente do Auto de Notícia, da decisão da AA e da impugnação judicial apresentada, o seguinte conhecimento:
O auto de notícia não identifica o condutor;
A sentença nega ao arguido a possibilidade de vir a juízo dizer e comprovar, na fase de impugnação da decisão da autoridade administrativa, não ser ele o condutor no momento da infração e de identificar o verdadeiro responsável pela infração.
A mesma sentença afirma ser irrelevante, nesta fase de impugnação judicial, apurar quem era o verdadeiro condutor na altura da infração, visto o arguido não estar a ser punido por isso mas por ser o titular do documento de identificação do veículo.
A sentença recorrida convoca, em suporte destas conclusões, o Ac. da Relação de Coimbra de 12/12/2007, consultável em www.dgsi.pt, Processo 213701TBMMV.C1; o Ac. da mesma Relação de Coimbra de 24/02/2016, Processo 86/13T8VIS.C1 e o Ac. da Relação de Lisboa de 02/02/2016, Processo 3017/17T8BRR.L1-
O elemento literal da interpretação jurídica não pode ser aqui desconsiderado.
O direito de mera ordenação social, no que respeita ao regime jurídico das contraordenações rodoviárias, regula-se, em tudo quanto nele é omisso, pelo RGCO e, por remissão deste, pelas regras e princípios vigentes no Código Penal e no Código de Processo Penal.
A interpretação, mais favorável ao arguido, segundo a qual o prazo a que se refere no n 2 do artigo 175 do E. em conjugação com o disposto no n 3 do artigo 171 do mesmo E.), não deve ser aqui aplicável, não compromete, no concreto caso, a ação punitiva/sancionatória do Estado, porque no balanço dos bens jurídicos em presença é a que mais se aproxima dos princípios de natureza penal e constitucional consagrados.
A mesma interpretação não compromete o poder estadual de sancionar esta contraordenação rodoviária posto que, como se referiu, a presunção iuris tantum prevista na alínea do n 3 do artigo 135 do E. foi afastada pelo arguido ao identificar no processo o real infrator e só a impossibilidade de identificar o condutor o colocaria na posição do infrator, por força da presunção).
Conclusão que reforça a ideia de que esta identificação comprovada é possível, a todo o tempo, e mesmo na fase de impugnação judicial.
A autoridade administrativa, na posse do recurso, limitou-se a tomar conhecimento e a encaminhá-lo para o tribunal.
O tribunal a quo, mantém a decisão da AA porque, entre outros considerandos, diz que é tarde para o arguido vir dizer não ser ele o condutor no momento da infração e identificar o autor da infração.
Não existia, no concreto caso, o risco de prescrição processual, conclusão que se estriba no artigo 188 do E., uma vez que a prática da contraordenação ocorreu em 26/11/2019, o prazo de prescrição é de dois anos a contar desta data e interrompeu-se a sua contagem em 12/06/2020 com a notificação ao arguido da decisão condenatória da.
Mal andou, pois, o Mt Juiz a quo ao interpretar os artigos 135 e 171 do Código da Estrada no sentido de já não ser possível ao arguido, em fase de impugnação judicial, trazer ao processo a identificação que foi do condutor do veículo autuado, punindo-se o mesmo por ser o titular do documento de identificação do veículo.
O condutor da viatura, na referida ocasião, era  MAM_____, titular da Carta de Condução n. NA-.. -
Os factos provados resultam dos seguintes considerandos:
Em termos documentais, encontra-se junto aos autos o auto de contraordenação de fls. 5 e ss., o qual contém uma descrição da infração, estando em anexo a prova fotográfica do excesso de velocidade a que a viatura foi detetada.
O testemunho do agente policial Jorge Duarte pouco ou nada acrescentou ao que já se sabia: o mesmo operava o radar no momento em que a viatura passou; uma vez que esta se afastava, tendo sido fotografada pela retaguarda, não foi possível visualizar o condutor.
Diga-se desde já que a nossa posição, no que concerne a esta matéria, é absolutamente coincidente com a posição adotada na sentença recorrida.
Importa, sobretudo, ter presente o art. 153
Na verdade, decidiu-se no Ac. RC de 6/03/03, J., 2003, Tomo , pág. 37 que "o proprietário do veículo que, notificado nos termos do art. 134 n1 do CE para, no prazo de 15 dias, identificar o autor da contra-ordenação, nada diz nesse prazo, é responsável pela prática da contra-ordenação.
Trata-se de uma presunção juris tantum que só pode ser ilidida se for provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro, no prazo legal.
A responsabilidade da proprietária só é afastada se ela identificar um terceiro no prazo acima referido.
É, pois, contrário ao espírito da lei que tal presunção legal possa ser ilidida mesmo depois de aplicada a coima pela autoridade administrativa.
Efectivamente, a entender-se de modo contrário, tal significaria que a arguida e proprietária do veículo podia quedar-se inerte durante um longo período de tempo, pagando mesmo voluntariamente a coima pelo mínimo como, reservando a identificação do condutor do veículo para a impugnação judicial, isto numa altura em que já não seria possível apurar a responsabilidade pela prática da contra-ordenação, não sendo igualmente possível instaurar processo contra-ordenacional contra o alegado condutor do veículo pois, entretanto, o procedimento estaria prescrito.
Aliás, o caso vertente, é um exemplo paradigmático de tal situação.
Ao decidir-se nestes termos inexiste qualquer violação ao disposto nos arts.. 11 do Código Penal, 20, ns 3 e 5 do artigo 30, n 1 do artigo 32, n 2 do artigo 202 e 204, todos da R.P..
Pelo exposto, o recurso terá de improceder.
Lisboa e Tribunal da Relação, ao 20 de janeiro de 2021
Responsabilidade pelas infrações
- São responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.
- As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.
- A responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea quando não for possível identificar o condutor;
- Os examinandos respondem pelas infrações cometidas durante o exame.
- São também responsáveis pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar:
Os pais ou tutores de menores habilitados com cartas de condução da categoria AM, com a menção da restrição 790;
Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;
- O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea do n. 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo.
Atualmente, corresponde ao artigo. 171 do CE, com as alterações introduzidas pelo n. 2/98, de 03/01; n. 162/2001, de 22/05; n. 265-A/2001, de 28/09; n. 44/2005, de 23/02 e Lei n. 72/2013, de 03/09:
Identificação do arguido
- A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de:
- Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
- Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n. 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.
- O processo referido no n. 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
- Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado nos termos do n. 2 do artigo
F..., Lda, com sede na Rua ...; e
, residente na Rua ...