rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As normas dos variadíssimos artigos invocados pela executada, não dizem nada contra o que antecede, tanto que a executada nem fez qualquer esforço de demonstração do que afirmou a propósito.
É por isso evidente a legitimidade passiva da executada, tal como decidido no despacho saneador.
A propósito disto, diz a executada que:
A executada, adquirente de avos indivisos da AUGI em Nov2016, põe em causa a regularidade da convocação e da votação da deliberação que fixou as comparticipações devidas, que ocorreu em Março de 201
Pelo que, mais do que oponível como resultaria logo do que se disse sobre a legitimidade passiva da, o que se passa é que a executada nem sequer pode discutir a validade da deliberação, por nada ter a ver com ela.
Assim, considera-se que a sentença apenas incorreu no erro de ter apreciado as irregularidades invocadas, quando não tinha de o fazer, sendo por isso irrelevante o que disse sobre o assunto e por isso é também irrelevante o apuramento dos factos e a obtenção de documentos de que a executada fala nas conclusões 2 e
As comparticipações foram fixadas na acta 17; a afirmação contrária da executada baseava-se numa especulação como logo decorre das expressões utilizadas pela executada.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pela executada que é quem perde o.
Processo n. 228/13TAVRS.E1
Constituição de Defensor, através da junção de procuração forense assinada pelo próprio a favor do Ilustre Advogado Dr. fls., datada de 15 de Julho de 2016, correspondente ao dia seguinte ao do depósito da notificação da acusação no receptáculo postal da sua morada e consequentemente, afastar a sua representação pela Ilustre Advogada nomeada, Dr. EE: cfr. fls. 326, 346, 352 e 353;
Em 202013, foi elaborada pelo Instituto da Segurança Social, IP. a participação de notícia do crime em causa, contra a sociedade , Sociedade Unipessoal, Lda. da qual o arguido BB é gerente cfr. fls.;
Em resposta ao oficio daquele instituto para notificar BB para comparecer a acto de investigação, respondeu a GNR de  dizendo que não pode cumprir o solicitado em virtude do visado se encontrar a trabalhar na Alemanha, desconhecendo-se a data de regresso a Portugal cfr. fls.;
O Instituto da Segurança Social veio informar que não se opõe a tal suspensão provisória do processo cfr. fls.;
Em 102016, é proferida acusação contra os arguidos pessoa colectiva e singular cfr. fls. 339 a;
Os arguidos, pessoa colectiva e singular, são notificados da acusação por via postal simples em 102016 cfr. fls. 343, 345, 350 e;
É junta aos autos procuração forense, passada pelo arguido BB a favor do seu actual mandatário Dr. , com data de 102016 cfr. fls.;
Por despacho datado de 102017, foi a acusação recebida e marcada data para realização de julgamento cfr. fls. 356 e;
Foi aquele despacho apenas notificado ao Ilustre Mandatário do arguido BB em 102017 cfr. fls.;
Em 002017, o Ilustre Mandatário do arguido BB apresenta, em sua representação, contestação e rol de testemunhas cfr. fls. 372 e, os quais foram admitidos cfr. fls..
Vejamos, então, se se verifica a nulidade insanável invocada.
O princípio da legalidade não significa, porém, que a realização da justiça penal no caso passe necessariamente pela submissão a julgamento de todos quantos sejam indiciados pela prática de um crime  ... se o ponto de partida deve ser a legalidade, o princípio deve ser entendido como uma legalidade aberta a algumas soluções de oportunidade, enquanto permitam realizar melhor os fins do próprio direito penal cfr.  Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 4J edição, 2000, p. 74 e.
Ora, o instituto da suspensão provisória do processo previsto no art. 281, do CPP é, como vimos, uma demonstração no processo penal do referido princípio da oportunidade, não competindo ao juiz do julgamento apreciar sobre a oportunidade ou não da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.
Mas que dizer da notificação da acusação ao arguido por via postal simples?
Assim que, de acordo com as regras acima descritas, a notificação da acusação, neste caso, deveria ter sido feita mediante contacto pessoal ou por via postal registada.
Conforme pudemos ver, a notificação da acusação ao arguido foi feita por via postal simples em 102016 cfr. fls. 343, 345, 350 e. Ou seja, mediante uma forma menos solene do que a legalmente exigida. E, salvo melhor entendimento, esse facto tanto basta para concluir que não se pode considerar o arguido regularmente notificado da acusação.
A, aqui recorrente, vem reclamar do acórdão deste STA, de 03/10/2019, por entender que do mesmo não consta, certamente por mero lapso, a condenação em juros de mora vencidos e vincendos, sobre as quantias em dívida.
E que tal é causa de nulidade nos termos do disposto das als. dos ns 1 e 4 do artigo 615, por remissão dos artigos 666 e 685, do P. Civil, impondo-se a necessária reparação, em conformidade.
O acórdão reclamado termina condenando nos seguintes termos:
anular o ato de indeferimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, proferido em 2016, pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS.
A decisão impugnada, porque se tratou de uma decisão liminar, sumária, não incluiu um segmento probatório. No entanto dá-se a mesma aqui por reproduzida, e tem o seguinte teor:
Todavia, transitada em julgado a decisão de aplicação de coima, os presentes autos não constituem um Recurso da decisão de aplicação de coima, uma vez a sua intempestividade cf. artigo 5, 6 e 6 do RGCO e artigo 8 do.
Ao que acresce, a inadmissibilidade do pedido formulado, uma vez que:
Nos artigos 1 e 2 do RGCO, estabelecem-se regras especiais em relação ao concurso de contra-ordenações, pelo que em matéria contraordenacional não pode aplicar-se a regra do artigo 7 do Código Penal, por não ser regra aplicável a qualquer concurso, mas apenas a concurso de crimes.
Pelo exposto, indefiro o presente recurso por intempestividade nos termos do disposto no artigo 6 do RGCO e artigo 8 do RGIT.
Contudo, como também se decidiu na decisão recorrida, o disposto no artigo 78 do Código Penal não é aplicável quando se tratem de sanções decorrentes de contraordenações.
Assim, temos que concluir que bem se decidiu no despacho recorrido, ao rejeitar-se o recurso de contraordenação por extemporaneidade, uma vez que a argumentação nele expendida não é idónea a afastar a aplicação dos prazos legalmente previstos.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção tributária deste Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Nos autos de processo especial de Cancelamento Provisório do Registo Criminal Lei n. 115/ 2009, de 12-out.), n. 315/1 6TXLSB-B, do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa  Juízo, por decisão de 05-abr.-2019, foi decidido, no que ao caso releva:
Por despacho de 10-mai.-2019, proferido pela Senhora juíza do tribunal a quo, foi admitido o recurso próprio, sendo o mesmo tempestivamente interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir, recebido com efeito modo e momento de subida adequados, nada obstando ao conhecimento do seu objeto.
Não foi apresentada resposta pelo requerente/recorrido AAA.
Neste Tribunal foi cumprido o disposto no n. 1 do art. 41, do Código de Processo Penal, tendo o Ex.mo procurador-geral adjunto em 26-jun.-2019 aposto o seu visto, sobre o qual recaiu o despacho do relator de 28-jun.-201
No que ora releva para a decisão do objeto do presente recurso mostram-se assentes os seguintes factos:
A pena referida em  foi declarada extinta, em 26-jun.-2007 cf. CRC de fls. 11-1
No processo referido em  não foi fixada obrigação de indemnizar.
De acordo com a informação policial e relatório da DGRSP carreados para os autos, nada desabona o aludido requerente.
O objeto do presente recurso delimitado pelas respetivas conclusões acima indicadas prende-se com o seguinte:
Na decisão impugnada plasma-se a seguinte tese argumentativa em transcrição:
Quanto ao cancelamento provisório do registo criminal, dispõe o n. 1 do art. 22, do CEPMPL:
Será que no caso em apreço existem obstáculos legais que impedem a satisfação do que foi requerido por AAAe deferido pelo tribunal a quo nos termos plasmados na decisão em crise?
A nosso ver a interpretação carateriza-se pela objetividade textual e pela identidade, abstração e generalidade do seu resultado.
Que é a vontade do legislador que mantém a norma em vigorou não;
Cumpre sempre ter presente as razões que se prendem com a segurança jurídica.
A interpretação conforme assenta no dever que sobre os tribunais impende de não aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição cf. art. 20 da, bem como em geral, no princípio da constitucionalidade previsto no art.  da CRP.
A esta luz vejamos o caso em apreço.
Tal tipo legal de crime é punido, em abstrato, com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
In casu, o tribunal a quo na decisão em crise considerando que os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1 da Lei n. 37/2015, de 05-mai. Lei da Identificação, a saber:
Tenham sido declaradas extintas as penas aplicadas;
Com o devido respeito por opinião em contrário, não acompanhamos este entendimento.
Na verdade, seguindo aqui o ensino do Mestre da Escola de Coimbra Castanheira Neves quando insiste num modelo metódico assente simultaneamente no sistema e no problema.
E nesta linha de pensamento:
O pensamento sistemático procura enquadrar a decisão num método geral, suscetível de garantir em casos normais uma solução sistematicamente consistente;
Sempre que o sistema não providencie uma solução, deverá argumentar-se tomando como ponto de partida o próprio caso a resolver, como sucede coma integração de lacunas, o preenchimento das cláusulas gerais e a equidade.
Assim, podemos dizer que o sistema jurídico se desenvolve numa dialética triádica que envolve o sistema, o caso e a nova criação do sistema.
Como critérios de interpretação a ter em mente são eles os seguintes:
No campo de ação da Lei da Nacionalidade Portuguesa Lei n. 37/81, de 03-out., através da Lei n. 2/2018, de 05-jul.).
Perante tudo o que exposto fica, acordam os Juízes que compõem a  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
&amp; Sem tributação.
Lisboa, 11-jul.-2019
Motivação recursória subscrita pelo Senhor procurador-adjunto Dr. Luís Orlando Pinto Marta cf. fls. 94-104 dos.
Cf. fls. 106 dos autos.
Cf. fls. 16 e ss. dos autos.
CF. fls. 109 dos autos.
In R., -A de 28-dez.-199
Segue-se o dispositivo já acima apontado.
A propósito desta problemática vide com muito interesse BRONZE, Fernando José, Lições de Introdução ao Direito,  ed., Coimbra, Coimbra editora, 2006, p. 89
Cf. neste sentido por todos NEVES, A. Castanheira, Metodologia Jurídica: Problemas Fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, p. 10
Como já em 1764 Cesare Beccaria, punha o dedo na ferida, no seu famoso livro Dos delitos e das Penas, na secção deste livro escrevia:
Nos presentes autos o arguido A... foi absolvido da prática de um crime de ameaça agravada, dos art. 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código Penal.
Foi, ainda, absolvido do pedido de indemnização deduzido pela ofendida.
- Já que existe uma contradição insanável entre a factualidade provada e vertida na al. e a factualidade dada como não provada e constante do ponto;
- Ou seja, concretizando: ...dirigindo-se a B... , declarou em tom grave e sério que havia de matar a sua ex-mulher  .. e que a seguir se matava a si;
- O "busílis" parece estar no verbo "dirigir";
- Isto é, se o mesmo significa que tem de haver um "tete a tete" entre o agente ameaçador e o destinatário da ameaça, o visado;
- Ou antes e bem ao invés, bastando tão somente que o meio utilizado seja idóneo, adequado, a provocar tal resultado, prescindindo-se da presença do visado a ouvir a expressão, o que no caso concreto nem sucedeu;
- Sufragamos a segunda posição.
- Donde se entenda que o arguido praticou o crime por que foi absolvido, porquanto se entende que agiu o mesmo com dolo e que este tem de fazer parte da matéria de facto dada como provada;
- Existe, por isso, na decisão ora em recurso o apontado vício do art 410 n 2-b) do CPPenal;
O arguido respondeu, defendendo a manutenção do decidido pois que as palavras que ele proferiu, embora versassem sobre a ofendida, foram dirigidas a terceira pessoa.
Nesta Relação, o Exm P.G.A. requereu a revogação da decisão.
Alega que se verifica erro notório na apreciação da prova, conforme alegado no recurso, considerando os factos constantes dos pontos, e da matéria provada e o ponto do n 2 dos factos não provados.
Alega, ainda, haver contradição insanável entre o facto da al. da matéria provada e o facto do ponto 1 dos factos não provado e as al. e e o ponto 2 da matéria não provada: o que releva para a norma é que a vítima tenha tido conhecimento da ameaça que lhe foi dirigida e, perante as palavras proferidas, não se percebe como é possível afirmar que o arguido não agiu com dolo.
O arguido encontra-se desempregado desde Junho de 2013 e desde então não aufere qualquer rendimento, vivendo de ajudas económicas alheias, sendo que anteriormente exercia em nome individual a profissão de comerciante de pneus, mediante o que auferia rendimentos sensivelmente equivalentes ao salário mínimo nacional.
O arguido tenha agido consciente e livremente, com intenção e vontade concretizadas de atemorizar a sua ex-mulher, constrangendo-a na sua liberdade pessoal, bem sabendo ser a conduta que assumiu proibida e punível por lei penal.
Os factos que se deram como provados tenham perturbado um filho da demandante e do demandado, em relação ao qual a demandante se tenha visto obrigada a procurar ajuda psicológica para tentar ultrapassar a situação.
O arguido sempre tenha sido muito amigo do seu filho.
Prosseguindo, quanto ao facto referido em no sentido de que o arguido é conhecido junto da comunidade em geral como sendo pessoa de bem, respeitada, respeitadora, considerada, honesta e humilde, não só as testemunhas por si arroladas  E...  e  F...  demonstraram um conhecimento suficiente a este respeito, como também não foram esses depoimentos contrariados por qualquer outro meio de prova. Aliás, até a própria testemunha  ..  ex-sogra do referiu que o arguido nunca lhe faltou ao respeito e sempre foi um bom genro durante os cerca de 20 anos de casamento que manteve com a sua filha, embora tenha sido um mau pai e um mau marido.
Por outro lado o tribunal julgou não provado que:
Efectivamente, disse ele e:
Como se costuma dizer sobre o crime de ameaça ele tutela a autodeterminação, pois que quando alguém deixa de fazer o que, naturalmente, fazia, deixa de ir aonde ia, queria ir, precisava de ir, por medo de que a ameaça que alguém lhe dirigiu seja concretizada é a autodeterminação que é atingida.
O que é essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, porque se não chegar obviamente que não há crime porque a pessoa que se pretendia ameaçar não teve conhecimento da ameaça.
Finalmente, se o agente verbalizou, a ameaça perante terceiros, se a deu a conhecer é que o agente não quisesse que a vítima soubesse dessa ameaça podemos especular que não queria para que a vítima não tomasse, pois que se a ameaça chegar ao conhecimento da vítima, mesmo sem a vontade do agente, o crime consuma-se.
O arguido foi acusado da prática de um crime de ameaça agravada, dos art. 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código Penal, punível com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Diz o art. 40, n 1 e 2, do Código Penal, que as finalidades das sanções penais, cujo limite é a culpa do agente, são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
No caso o crime é punível com pena de prisão ou pena de multa.
Para além disso no caso o arguido verbalizou aquilo que se tornou tristemente corrente: ameaçar matar e a seguir suicidar-se.
E tudo isto com ar grave e sério.
Por isso afastamos a pena pecuniária, pois ela é desadequada ao crime e ao alarme que a sociedade portuguesa anda a viver actualmente.
Está provado que o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais e que é tido na comunidade em geral como sendo pessoa de bem, respeitada, respeitadora, considerada, honesta e humilde.
Assim, e tudo visto, aplicamos ao arguido  A... a pena de 8 meses de prisão pela prática de um crime de ameaça, dos art. 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código Penal.
Pelos fundamentos expostos, e no provimento do recurso, decide-se:
Coimbra, 2015-05-20
Comentário ao art. 153, a pág. 562 do Comentário Conimbricense do Código Penal, 2 ed.
Acórdão de 12-12-2001, processo 2880/2001, relatado pelo sr.desembargador Barreto do Carmo.
Processo 584/14T8FLG.P1
: B....
: .., Lda.
Pede agora a devolução do valor pago, alegando que a avaria estava coberta pela garantia. Mais pede que a ré seja condenada a pagar outros danos patrimoniais e morais.
Termina por pedir absolvição do pedido.
No entender do Recorrente o ponto 37 dos factos provados foi erradamente julgado, na medida em que do conjunto da prova produzida, designadamente das declarações de parte do Recorrente e do depoimento da testemunha .. tal matéria deve ser julgada por não provada.
Atento o exposto, é forçoso concluir-se que a Recorrida era do entendimento que o problema do veículo estava efetivamente relacionado com o motor e não com um periférico, como defende a referida testemunha.
Acresce que, caso assim se não entenda, mesmo assim a Recorrida deve ser condenada a pagar ao Recorrente a indemnização decorrente do incumprimento da obrigação de reparação do veículo, atenta a restante matéria dada como provada, designadamente, nos pontos 5, 9, 10 e 11 da matéria de facto provada.
Ao considerar como não provada a referida matéria, a Recorrida deve ser condenada a pagar ao Recorrente a indemnização decorrente do incumprimento da obrigação de reparação do veículo a que estava obrigada por força da garantia prestada ao Recorrente aquando da venda do motor.
O Tribunal Recorrido também julgou erradamente as alíneas a da matéria de facto não provada, porquanto da prova testemunhal ouvida em sede de julgamento, resulta a prova de tais factos, pelo que tais factos deveriam ser julgados como provados.
O Tribunal Recorrido também fez uma errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos artigos 33, 342, 79, 79, 91, 914, 92 e 120 e seguintes do
No caso, está em causa:
Erro na interpretação e aplicação do Direito.
O motor referido em destinava-se a ser montado pelo Autor no veículo ligeiro de passageiros, de marca Volkswagen e matrícula ..-QG-.., que é propriedade de H....
Aquando da venda do referido motor ao Autor, a Ré emitiu um certificado de garantia do motor, com o n. .........., pelo período de 24 meses e sem limite de quilometragem.
A Ré assumiu o defeito e em Agosto de 2016, substituiu-o por um outro motor, também reconstruído, que o Autor montou no identificado veículo.
A garantia do primeiro motor referida em transmitiu-se para o motor substituído.
O Autor faceou e testou a colaça sem detectar qualquer problema e voltou a montar o motor.
Após a montagem o motor não funcionava.
Por indicação da Ré, o Autor desmontou novamente o motor.
Aquando da operação referida em a menção a será um mero o Autor verificou que o bloco do motor estava partido.
O Autor enviou o motor para a Ré no dia 17 de Fevereiro de 201
A Ré entregou ao Autor o motor reparado no dia 3 de Abril de 201
Após a entrega do motor pela Ré, o Autor montou-o novamente no supra identificado veículo automóvel e entregou-o ao seu proprietário no dia 9 de Abril de 201
O Autor despendeu mão-de-obra na desmontagem da cabeça do motor e posterior montagem, aquando da avaria e depois do mesmo ser reparado pela Ré
Para testar e facear a colaça o Autor teve gastos.
Aquando da desmontagem e montagem do motor, o Autor teve de aplicar os seguintes materiais:
Uma carga de ar condicionado;
óleo de motor
liquido no radiador
filtros de óleo
Líquido de limpeza;
5 arringues de injectores;
O veículo automóvel referido em é utilizado pela sua proprietária, como táxi, no transporte de pessoas, para o qual a mesma possui uma licença.
Durante o período de tempo referido em, a proprietária do veículo teve de recorrer ao aluguer de um outro veículo automóvel junto da empresa J..., com sede na Rua ..., no edifício ..., ., n. .., na ..., para assegurar o cumprimento dos contratos de transporte de pessoas que tinham assumido no referido período.
Esta situação provocou no Autor muita ansiedade e stress, deixando-o profundamente nervoso, ao ponto de não conseguir dormir.
O que o deixou profundamente revoltado, tendo vivido momentos de grande tensão e ansiedade.
Alega a recorrente que deveria ter sido dado como não provado o seguinte facto:
Na desmontagem da cabeça do motor e posterior montagem o Autor despendeu cerca de 14 horas de serviço.
Na desmontagem de todo o motor e montagem do motor, depois de o mesmo ser reparado pela Ré, o Autor despendeu cerca de 22 horas de serviço.
Por um lado, o facto de ter sido referido que, mesmo antes da desmontagem do motor pelo autor, a garantia já estaria posta de parte na medida em que o motor apresentava os selos queimados e que este facto não poderia resultar nunca de um problema do motor mas necessariamente dos periféricos.
Resta apurar das horas e dos montantes alegadamente gastos pelo autor na operação de montagem da cabeça do motor e do motor em causa nos autos.
Importa começar por referir que o tribunal recorrido considerou que o recorrente efectivamente utilizou os materiais que alegou na sua Petição Inicial artigos 4 a 5), discordando, porém, pelo que dá como não provado, os quantitativos e respectivos preços por si indicados.
Assim, leia-se que foi dado como provado que:
Conclui-se que o recorrente provou o tempo despendido com as desmontagens e montagens quer da cabeça do motor, quer, posteriormente, do, com os preços e quantitativos por si indicado.
Deste modo, irá alterar-se a factologia nesta parte dando-se como provado que:
Entende ainda a apelante que, independentemente de se manter, ou não, como provado o facto 37 sempre a ré teria que ser condenada nos montantes peticionados.
O devedor cumpre a obrigação quando realiza, pontualmente, a prestação a que está vinculado art. 40, n. 1 do Código.
No caso da garantia de bom funcionamento, prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo no caso dois, um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
Vejamos o caso concreto. Sabe-se que a vendedora, por força do contrato celebrado com o comprador, se responsabilizou pelo bom funcionamento do motor, pelo prazo de dois anos, após a venda do veículo, sem limite de quilometragem.
Ficou igualmente provado que, durante o prazo de garantia referido, o motor avariou.
Donde, o A. cumpriu a sua missão no processo: alegou e provou o defeito no período da garantia.
Vejamos se o fez.
Dir-se-á, porém, objectando, que, aquando da desmontagem da cabeça e remontagem feita pelo autor, o motor já teria problemas os quais estiveram na origem precisamente da actividade encetada pelo autor.
Aventou-se, como ficou expresso aquando da impugnação da matéria de facto, que o motor teria os selos queimados o que, igualmente, afastaria a garantia prestada pela vendedora na medida em que tal situação resulta necessariamente de acção indevida do comprador ou de quem este confiou a; não consta, contudo, da decisão esse concreto facto.
Para chegar a uma conclusão válida perante a factologia apurada, teremos, a nosso ver, que nos ater ao que igualmente decorre dos factos apurados 14 e 15 e que consubstancia o momento em que o autor se apercebe, e comunica definitivamente, a avaria do motor.
Porto, 8 de Março de 2019
Foram notificados os sujeitos processuais nos termos do art 36 n 1 CPP, tendo sido apresentada resposta pela Sr. Juíza da Comarca de Coimbra, onde mantém o expendido no despacho em conflito.
Estatui o artigo 2 do CPP o seguinte:
Noutra perspetiva, mais atualista e de acordo com a realidade do tempo presente, pode entender-se que aquela norma visa, ainda, afastar qualquer risco de suspeita de favorecimento ou de desconfiança sobre a imparcialidade da decisão e foi consagrada por naturais razões de se salvaguardar a isenção e o prestígio dos Tribunais.
Mas a questão que desde logo se deve suscitar como ponto prévio é, o processo em causa deve correr, o tribunal territorialmente competente é o tribunal onde o sr. Magistrado ofendido exerce funções?