rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendendo o Mmo. Juiz a quo que verifica-se uma preterição de formalidade essencial que inquina o acto de correcção do prejuízo fiscal apurado pela impugnante no ano de 2005, por a Administração Tributária não ter dado cumprimento ao procedimento a que se refere o artigo 6 do CPPT.
Acontece que, no caso em apreço, as alegações de recurso e respectivas conclusões são totalmente omissas acerca deste concreto fundamento de anulação da correcção em crise, alegado nos pontos 323 e segs. da petição inicial, e declarado na sentença, em cumprimento do princípio in dubio contra fiscum.
Sobre esta questão pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 14/01/2015, processo n. 0973/13, que sufragamos, aderindo sem reservas ao seu discurso fundamentador, que com a devida vénia transcrevemos:
A apreciação e decisão do recurso não teria qualquer interesse processual Revestindo mero interesse teórico ou académico, que aos tribunais não compete tutelar.), interesse que constitui uma condição da admissibilidade do próprio recurso.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4ccd5a4dc9034880257aa10033483b?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3434984cdb89a15f80257aa8003b5358?OpenDocument;
A tal requerimento foram juntas duas procurações a favor do advogado subscritor do mesmo, uma outorgada por F. e outra por F. na qualidade de sócio-gerente da R..
Notificado para exercer o contraditório e para, querendo, indicar pessoa idónea para o cargo de representante especial da R., o requerido F. veio deduzir oposição, alegando, em síntese: que não deu o seu aval na constituição de mandatário em representação da R., nem diligenciou por apresentar contestação, a fim de a R. não ser condenada em custas ou como litigante de má-fé; que não reconhece qualquer mandato ao pretenso mandatário da R. para contestar a acção, devendo esta ser julgada procedente por falta de contestação dos factos alegados pela A., que o oponente reputa como verdadeiros.
Por seu turno, a pessoa indicada nos autos pelo requerente não invocou qualquer impedimento para o exercício do cargo.
Foi junta certidão comprovativa de que a A. é filha do gerente F. documento de fls..
Seguidamente, em 2/12/2019, foi proferido despacho que terminou com o seguinte dispositivo:
O requerido F., inconformado, veio interpor recurso do despacho, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Assim, e antes do incidente que se recorre, existiram actos no processo pelos sócios gerentes que foram tidos como válidos.
Ora, se por um lado se entende que o incidente é intempestivo e que a sociedade já foi representada em ato anterior ao incidente, por outro entendemos que nos presentes não há fundamento legal para representação ad litem.
O artigo 25 do código de processo terá quer ser avaliado casuisticamente, e sempre em respeito pelas regras do código das sociedades comerciais.
Para tanto, e antes do presente incidente, seria necessário designar desde logo uma assembleia geral entre os sócios, deliberando-se, nomeadamente mandatário para a Ré.
Assim a sociedade Ré continua ativa e diariamente firma negócios, não se levantando falta de representação.
Ora, o presente incidente teve início com requerimento do requerente F. .
Assim, e havendo oposição, não se entendendo que as custas serão pela parte que teve impulso processual, sempre teriam que ser a meias.
Também a A. veio interpor recurso do despacho, formulando as seguintes conclusões:
Por outro lado, e conforme referido, foi a Ré, devidamente representada, notificada para contestar em dez dias dia 09 de Setembro de 201
Pelo que, salvo o devido e merecido respeito não há fundamento legal que suporte o novo prazo de dez dias para contestação.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Estabelece o art. 2 do Código de Processo Civil:
Representação das outras pessoas colectivas e das sociedades
- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem.
- Sendo demandada pessoa colectiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, o juiz da causa designa representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respectiva representação em juízo.
Na verdade, tal como a nomeação de representante ad litem de sociedade ré pode ser necessária apenas numa fase ulterior do processo por falta superveniente do respectivo representante por morte, cessação de funções, etc.), o mesmo pode suceder por motivo de conflito de interesses entre a ré e o seu representante que só supervenientemente se evidencie, não resultando da letra ou espírito da norma em apreço qualquer distinção a fazer. Está em causa uma representação provisória1), que deve ser assegurada apenas quando e enquanto se verificarem os respectivos pressupostos cfr. o seu n..
Assim, no caso em apreço, por um lado, era devida taxa de justiça pela apresentação do requerimento de incidente de nomeação de representante especial e pela apresentação de oposição ao mesmo, pelos intervenientes F. e F., respectivamente, nos termos do citado art. 53, n. 1, e, por outro lado, tendo sido proferida decisão que julgou tal incidente procedente, deviam as respectivas custas ficar exclusivamente a cargo do interveniente vencido, ou seja, o requerido F., nos termos do também citado art. 52, n.s 1 e
Improcede, pois, o recurso do Apelante também nesta parte.
Por outro lado, como resulta do supra exposto, aquele art. 2, n. 2 visa assegurar a representação em juízo de sociedade ré através de representante especial quando e enquanto aquela não tem quem a represente, ou quando e enquanto ocorra conflito de interesses entre a ré e o seu representante.
Improcede, pois, o recurso da A. também nesta parte.
Custas de cada recurso pelos respectivos Apelantes.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora,  edição, p. 6
Sobre situação similar, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 16 de Abril de 2012, proferido no processo n. 909/13TTVCT.P
Discordando deste resultado, formulou a impugnante, em 1999-10-13, pedido de revisão nos termos do art. 91 da LGT, com os fundamentos constantes da petição de fls. 55 a 67 dos autos.
E. Tendo sido emitida, com base na matéria colectável fixada por acordo obtido em sede de comissão de revisão, a liquidação de IRC agora sindicada - Cfr ponto dos factos dados como provados.
G. Havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada, conforme dispõe o art. 92 n 3 da LGT, devendo o acordo fundamentar a nova matéria tributável encontrada em caso de alteração da matéria inicialmente fixada - cfr. art. 92 n. 4 da LGT.
H. Por sua vez, no n 4 do artigo 86 da LGT dispõe-se que na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável.
Nestes termos, não podia, salvo o devido respeito, ter o Juiz do tribunal a quo, proferido sentença no sentido de anular a liquidação de IRC do exercício de 1995, com o fundamento em erro na quantificação efectuada pela aplicação de métodos indirectos.
J. Pelo que, ao proferir a sentença nestes moldes, foram violados os art.s 91, 92 e 86, n4 da LGT, assim como o disposto no art. 3, n 1 da Decreto-Lei n 398/98, de 1998-12-1
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento aoanular a liquidação de IRC de 1995 com o fundamento em erro na quantificação efectuada pela aplicação de métodos indirectos, quando a matéria tributável foi fixada por acordo, anteriormente obtido, na comissão de revisão.
cfr. fls. 99 dos
Para além da actividade referida desenvolve actividades acessórias, como:
Bar / Restaurante Utilizado pelos
Secção de Electricidade Vendas e Reparação)
Secção de Taxímetros Vendas e Reparação)
Secção de Pneumáticos Vendas e Reparação)
Secção de Lubrificantes Vendas e Lubrificação)
Secção de Lavagens	 Viaturas, motores e
Oficina  sita na Praça, Amoreiras, Lisboa
Oficina 11, sita na Estrada .- Casal de Canas.
Central de Radio Utilizado quer pelos cooperantes quer por outros.
cfr. fls. 100 dos
Através da NSI n 568, é enviado a estes Serviços, um parecer de 07/12/95 de S. Exa o Sr. Director Geral, que determina a verificação da situação tributária da A......., devendo ser-lhe remetidas as correspondentes conclusões.
N ReciboDataValorAnexo 1
Foi também solicitado ao presidente da A......., que transmitisse ao motorista em causa a nossa pretensão de o contactar pessoalmente, para que fosse ouvido em Termo de Declarações.
Tendo-lhe sido pedida justificação para o facto de ter emitido 4 recibos com um reduzido intervalo de numeração, para um período de 3 meses, respondeu que guardou vários recibos do livro em causa, para posteriormente serem emitidos para esse passageiro, derivado a ser um serviço mensal.
Não há controle dos recibos emitidos pelos motoristas.
O Mapa de Produção que contempla a contabilização dos proveitos inerentes aos serviços efectuados pelo Táxi  n 127, atribuído  ao  motorista  Sr.  J......., nos  meses  de  Dezembro/ 94  a  Março/95  período correspondente  ao  da emissão dos encontra-se a Fls. 9 e 10 - Anexo
Perante o exposto, constata-se que os recibos emitidos ao Sr. ...... não foram considerados como proveitos nem através deles foi apurado o correspondente IVA a entregar ao Estado, dado não ser este o documento que suporta a contabilização dos proveitos mas sim o Mapa Mensal de Produção.
De notar, que o sócio 425, ......, também neste ano pediu a demissão, pelo que foi reembolsado da quantia anteriormente entregue, razão de apenas ter sido contabilizada a receita relativa a 19 motoristas.
- UTILIZADORES DA CENTRAL RÁDIO.
MesesDOC.N SóciosValorIVA  Liquid.Total
- RECOLHA DE VIATURAS.
Os alvarás de exploração dos táxis são pertença da Cooperativa, encontrando-se os títulos de registos de propriedade das viaturas emitidos em seu nome.
Tendo  por  base  a  factura  de  aquisição  da  nova viatura,  a A.......  procede  aos seguintes movimentos:
- Veiculo adquirido
E efectuado o registo da aquisição da nova viatura por débito da conta 42 - Imobilizações Corpóreas, deduzindo o correspondente IVA por contrapartida de um crédito na respectiva conta do fornecedor.
- Abate do bem substituído
Pela alienação do bem vendido são efectuados os normais movimentos contabilísticos, nomeadamente:
crédito da conta 42, pela anulação do imobilizado corpóreo,
débito da conta 48, pela anulação das amortizações acumuladas,
apuramento da mais ou menos valia contabilística,
registo da venda do bem alienado e contabilização do IVA liquidado.
- Regularização de caução
Sempre que a A....... adquire uma nova viatura, o valor global do bem é caucionado em montantes iguais por cada um dos dois cooperantes a quem fica adstrita.
O registo deste movimento na contabilidade da cooperativa é efectuado da seguinte forma:
Débito                                                                                Crédito
xxx- -motorista .50%valor             2625xxx- -motorista .50%valor
A razão da movimentação destas contas, segundo esclarecimentos prestados pelos dirigentes da cooperativa, prende-se com o facto de os motoristas ao suportarem o pagamento da viatura, ficarem responsabilizados pela sua boa manutenção, conservação e exploração.
xxx- -motorista .50%valor             7382 - Receita de caução
xxx- -motorista Y .50%valor
Como se pode constatar a cooperativa considera como proveito suplementar do exercício, a diferença entre o valor da caução anteriormente constituída e o valor de venda do veículo a que diz respeito.
Segundo esclarecimentos prestados, o motorista caso se demita de cooperante  é reembolsado dos montantes entregues a titulo de caução.
Sempre que seja adquirida uma nova viatura por acordo entre os cooperantes, o valor da caução efectuada aquando do momento da aquisição da viatura substituída, reverte a favor da cooperativa, sendo por esse motivo reconhecido na contabilidade o proveito obtido na conta 738
Conforme já anteriormente se referiu, a A....... para além  da  sua actividade principal Táxis), desenvolve outras actividades complementares ou acessórias, entre as quais se englobam duas oficinas e um bar - restaurante, nas quais são prestados serviços aos cooperantes, no sentido de minimizar os custos da sua actividade principal.
RUBRICASBAR/REST.PENUMATICOSLUBRIFICANTES
Vendas566495509011685
Exist. Iniciais875379988473775
Compras8081318533377583
Exist. Finais908088017299731
Custos Exist. Vend.7854210404551627
Margem Bruta-21893-4995559059
Margem Bruta Com.446,4%-13,5%29%
- Comercialização de Taxímetros
A quantificação das  unidades vendidas durante o ano de 1995, foi elaborada tendo por base a consulta de todas  as Facturas e Vendas a Dinheiro. Assim, cada documento  mencionado  no quadro  anterior,  representa  uma venda  de um taxímetro, excepto em alguns casos em que se indica que foram transaccionados mais do que uma unidade.
O apuramento que se efectuou, permite verificar que foram comercializados 175 taxímetros, sendo 90 do tipo Tx28, 80 do tipo Tx-50, Tx 11-45 e 3 Tx - 3
Aquisições efectuadas em 1995	166
Taxímetros que deveriam ter sido comercializados em 1995 ..152
Taxímetros vendidos segundo apuramento apresentado .. 175
Diferença...............	23
3 - Combustível Consumido
Através de informação prestada po alguns concessionários das marcas dos Táxis e constantes  da  reclamação  da  A.......  relativa  a  1993 e  1994  e os  restantes obtidos por nós junto dos mesmos, e que ficam arquivados no processo em papeis de, foi possível saber a média do consumo urbano indicado pelos fabricantes para cada uma das marcas e modelos.
Da aplicação das médias de consumo aos quilómetros percorridos por cada viatura, apuramos um  total de 97958 litros Fls. 33 a 35 - Anexo, que face aos totais registados na contabilidade da A....... apresenta um desvio de 872 litros, que julgamos insignificante e que poderá ter sido utilizado em actividades da sua oficina.
1 - APURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TÁXIS
Este método utilizado, é na opinião dos responsáveis da Cooperativa, o que mais garantias lhes oferece, para uma maior aproximação entre as receitas efectivamente obtidas pelos motoristas e as por si entregues, dada a dificuldade de um controlo efectivo sobre os dados fornecidos pelos taxímetros, tendo em conta a possibilidade de estes poderem ser manipulados.
Deste modo, conforme é determinado no despacho de 02112/97 do Exmo. Senhor Director-Geral dos Impostos, será aplicado o método resultante da proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho, criado e nomeado para estudar as questões fiscais do sector colocadas pela ANTRAL, para o apuramento dos serviços prestados nesta actividade - 38 versão, que se anexa a este relatório Fls. 42 a 52 - Anexo.
+6-YxZ
Kms 7 ______V_________
Em que o quociente 6-Y/será sempre arredondado para a unidade imediatamente superior e tendo presente que:
Foi  por  nós  entendido  ser  de  aceitar  os  quilómetros  apresentados  num  total  de 195323  Fls.  15  e  35  - Anexo ,  após  análise  efectuada  com  base  no  total 97830 litros de combustível consumido, o que proporciona uma média ponderada de 9 litros por 100 Kms percorridos.
A substituição das incógnitas pelos respectivos valores permitiu apurar o montante de 6887349500, relativos a serviços de táxis, conforme apuramento que seguidamente se apresenta:
250+ 6-0,500 10
0,180
Prestação de serviços presumidos
Prestação de serviços registados na contabilidade -Conta 7213
Diferença a acrescer
Através do oficio n 25911 de 201999 a, ora impugnante foi notificada do ato de fixação da matéria coletável referindo além do mais o seguinte:
cfr. doc. 1 junto com a PI fls.
Da notificação da fixação da matéria tributável por aplicação de métodos indiretos datada de 201999, a ora impugnante, deu entrada no serviço de finanças de Lisboa 8, em 111999, de Reclamação para a Comissão de Revisão;
cfr. doc. 1 junto com a
No parecer e Relatório que acompanham o Documento de Correção - 22 consta o seguinte:
Concordo com o parecer do Sr. Chefe de Equipa, bem como com o relatório da acção que lhe vem anexo.
Dos fundamentos deles, constante resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos nos art. 87 e 88 da LGT e art. 51 do Código do IRC para o apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, não sendo, também, possível a quantificação directa e exacta da matéria colectável.
cfr. fls. 50 a 54 aos
cfr. fls. Laudo final da Comissão de Revisão, fls. 52 dos
cfr. doc. 2 junto com a
Por informação do serviço de Finanças de Lisboa 8 a impugnante efetuou o pagamento da liquidação de IRC de 1995, ao abrigo do regime prestacional previsto no Decreto-lei n  124/96, de 10 de Agosto;
cfr. fls.317 e 340 dos
Para os motoristas poderem ser sócios da Cooperativa tinham de prestar uma caução dos equipamentos - viatura de táxi;
cfr. depoimento da testemunha J.......)
Os valores das cauções continuam na titularidade dos sócios que os levam quando saem da cooperativa;
A impugnante dispunha, tal como hoje, de 163 viaturas, que eram utilizadas pelos sócios em dois turnos, um diurno e outro nocturno:
cft depoimentos das testemunhas J....... e A.......)
cfr. depoimentos das testemunhas J....... e A.......)
A impugnante tinha duas oficinas de reparação auto, manutenção e rodagem das viaturas novas de táxi, antes de serem colocadas na praça de Lisboa a circular;
A Impugnante utilizava gasóleo nas duas oficinas para a reparação, manutenção, lavagem de peças dos táxis e carros de terceiros e na rodagem das viaturas ao serviço;
Os livros de talões e recibos eram adquiridos pela impugnante por grosso, registados na tesouraria e distribuídos aos motoristas;
As indemnizações dos seguros por sinistralidade eram creditadas e depois regularizadas quando eram pagas pelos motoristas;
A matéria de facto, dada como assente nos presentes autos, foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e, a formação da convicção do tribunal, para efeitos da fundamentação dos factos, atrás dados como provados, está referida no probatório com remissão para as folhas do processo onde se encontram, bem como da prova testemunhal produzida nos autos.
A testemunha J......., é Contabilista Certificado, responsável pela apresentação das contas da contabilidade aos associados, função que já tinha em 199
Informou ainda  que,  a  partir  de  2009,  cada  motorista  apresenta  um relatório mensal onde apresenta os quilómetros que percorreu as despesas e receitas que são registadas numa base de dados, sistema que é muito rígido e que sabe que era já utilizado em 199
Informou que há um valor mínimo de quilómetros convencionados a realizar por cada viatura e sobre os valores da Convenção, Federação do Taxi, Antral e pelo Despacho do Secretário de Estado.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em alterar a alínea do probatório nos seguintes termos:
Contudo importa salientar que o Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária, consagrou no seu art. 3, a propósito da revisão da matéria tributável o seguinte:
Considerando que o Código de Procedimento e de Processo Tributário entrou em vigor em 01/01/2000 cfr art. 4 do n 433/99 de 26/10) e que em 13/10/1999 foi apresentada a reclamação para a comissão de revisão ao abrigo do art. 84 do CPT, resulta do disposto no n 2 do art. 3 acima transcrito que a Recorrida poderia ter apresentado a reclamação ao abrigo do regime anterior, previsto no art. 84 do CPT.
Sendo ainda de destacar o disposto no n 2 do art. 89 do CPT ao consagrar que na impugnação do acto tributário de liquidação, pode ser invocada qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável ou a sua errónea quantificação.
Era isso que sucedia com as seguintes normas:
Podemos, pois concluir, com o citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que, no domínio do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão.
P....., Lda, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
"1- Vem o presente recurso da Sentença proferida nos autos a fls.., datada de 19/04/2018, que julgou parcialmente improcedente a impugnação, considerando ser de manter parte das correções efetuadas pela A.T. e as consequentes liquidações.
- O ora recorrente, em sede de impugnação, arguiu a nulidade resultante da violação do art. 60 n1 e 7 da LGT; art. 100, do CPA e art. 267 da CRP.
- Mmos Juizes deste Tribunal Superior não podemos descurar o Princípio que consagra a participação dos administrados na formação das decisões em que são directamente interessados-art. 60 n1 e 7 da LGT.
Este direito de participação tem consagração quer constitucional artigo 265 da, quer no Código de Procedimento Administrativo cf. artigo.
- Nos presentes autos, em termos efetivos, a A.T. não deu cumprimento ao direito de audição do ora recorrente, pois, pese embora o ora recorrente tenha sido notificado para o exercício do direito de audição prévia e tenha respondido, a A.T. atuou como se tal não tivesse ocorrido, designadamente não levou em conta os documentos juntos e, essencialmente, não ouviu as testemunhas arroladas.
- As alegadas relações de parentesco ou laborais só se verificavam quanto a uma minoria das testemunhas.
- Tal só seria legalmente admissível se a decisão fosse favorável ao contribuinte, tal como previsto no n. 2 do artigo 6 da LGT.
- O disposto no n 7 do artigo 6 da Lei Geral Tributária confere aos contribuintes uma efetiva participação na formação das decisões que lhes digam respeito, impondo-se que a AT tenha obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão final os elementos novos suscitados na audição pelo contribuinte.
Resulta por demais evidente a contradição e a falta de lógica entre a matéria de facto provada, a não provada e a fundamentação final de fls 14 da sentença).
Pelo que é totalmente incoerente, ilógico e contraditório tribunal não dar como provado que a firma "J..... Lda" tenha feitos outros trabalhos de pedreiro para a ora recorrente porque não tinha trabalhadores com a profissão de pedreiro.
- Andou mal o Tribunal " a quo" ao dar como não provada esta matéria.
A Acrescer que existem também os depoimentos das testemunhas que afirmam que os pagamentos eram feitos em numerário. Depoimentos que o Tribunal reputou de credíveis, tanto mais que com base neles deu como provado o facto da al..
- Venerandos Desembargadores, julgando procedente o presente recurso, julgar igualmente procedente a impugnação, Assim Exas. farão JUSTIÇA.
Ora, a Administração Tributária não se conforma.
Aliás, o Tribunal "a quo" deu como provado os indícios recolhido pela AT, considerando a prova junta pelos serviços de Inspecção Tributária suficiente para infirmar a contabilidade e escrita da impugnante, cessando assim a presunção de veracidade das declarações do contribuinte cfr. Art. 75, n. 2, al., da
Acresce ainda o facto das referidas facturas não observarem os requisitos do artigo 35, n 5 do CIVA, não estando, assim cumprido o estabelecido no artigo 19, ns 2 e 3 e 20, n 1, ambos do CIVA.
Em suma, a impugnante não podia ter deduzido o IVA constante daquelas facturas, nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 1 e 2 do CIVA.
A impugnante é uma sociedade com atividade de Construção de Edifícios com contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, enquadrada para efeito de tributação com o Código de Atividade Económica 45211, no regime geral, para efeitos de IRC e, no regime normal trimestral, para efeitos de IVA; cfr. fls. 52 dos