rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O IVA é um imposto geral sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações e as operações intracomunitárias efectuadas no território nacional - artigo 1 do CIVA.
- Estabelece o artigo 1 do CIVA:
Na alínea do seu n. 1 que, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago anteriormente, nomeadamente, na aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
Por isso, contrariamente ao entendimento do tribunal a quo, a discriminação efectuada nas facturas em causa não é genérica, mas antes específica, que a transmissão em causa sujeita a IVA é apenas uma prestação de serviços.
- Os serviços que o Tribunal a quo considerou provados são imateriais ou intangíveis e, por isso, insusceptíveis de quantificação, pelo que, também não pode ser exigido que a Recorrente indique a quantidade, como exige a alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA; a qual deve, por isso, ser entendida, no sentido estrito, e para efeitos da prova ad substantiam, de que a formalidade da quantidade se exige apenas para os bens e prestações de serviços materiais.
- A sentença recorrida violou as seguintes disposições legais:
Artigos 1, n. 1, alínea e n. 2; 3, n. 5, alínea; e 8, n. 1 do CIVA;
Artigos 5, 7, 7 e 7, n. 1 e 2 da LGT;
Artigo 12, n. 2 do CPA por força do disposto no artigo , alínea do CPPT;
Artigo , alínea e 7 do CPPT;
Artigos 4 e 34 do Código Comercial.
N liquidaçãoValorPeríodoData da liquidação
Em 15 de Fevereiro de 2006, a impugnante fez um pedido de reembolso de A. relativo ao período de 2005 12T cfr. Relatório de fls. 41 a 66 dos Processo administrativo apenso;
Ano 2005
N facturaDataValorA. dedutível
Ano 2006
As facturas emitidas destinavam-se a transferir custos para a impugnante, relativamente ao salário do Dr. P., que trabalhava na A., Lda., e que desenvolvia trabalhos para a impugnante prova;
A impugnante exerceu direito de audição por escrito, em 27 de Julho de 2009 fls. 101 a 109 do;
A impugnação judicial das liquidações de A. indicadas supra deu entrada em juízo em 13 de Novembro de 200
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados e não provados na prova documental e testemunhal.
A prova documental teve por base a constante do Relatório da Inspecção Tributária e respectivos anexos e documentos juntos aos autos pelo impugnante.
A Impugnante, apresentou prova testemunhal, no entanto os depoimentos prestados não foram suficientes para lograrem provar quais a serviços descriminados nas facturas emitidas.
A testemunha , A. e P., explicaram o contexto da relação comercial entre a sociedade impugnante e a sociedade "A., Lda., sendo certo que está sociedade tem sócios comuns e interesses comuns.
E que as facturas, destinavam-se a transferir os custos para a impugnante, relativo ao encargo do salário do Dr. P., uma vez, que este prestava serviço em ambas as empresas, que eram entidades destintas e estavam sediadas em locais destintos.
Assim, e mediante a invocação do artigo 1, n. 2, do CIVA, a AT não aceitou que a Impugnante deduzisse o IVA constante daquelas facturas, motivo por que lhe liquidou adicionalmente o imposto deduzido.
A questão que constitui o objecto do presente recurso, como consta das respectivas alegações, consiste em saber se as facturas emitidas pela impugnante preenchem ou não os requisitos previstos no artigo 3, n. 5, alínea do CIVA.
Para a Administração fiscal, não releva só a aplicação da correcta taxa de imposto mas, também, o controlo da situação tributária do sujeito passivo, sendo, por isso, imprescindível que a designação do serviço seja perceptível e inequívoca.
Em anexo ao relatório de inspecção tributária encontram-se fotocópias de todos os documentos emitidos pelo prestador de serviços A., Lda. e cuja dedução do IVA a AT considerou indevida. Infere-se, em sintonia com a motivação vertida no relatório inspectivo, que se trata de facturas emitidas sem especificação dos trabalhos efectuados e/ou quantificação/extensão dos mesmos.
Vejamos, em concreto, se se verificam os pressupostos reais da actuação da AT.
Na verdade, é reconhecido o carácter formalista do IVA, em ordem, nomeadamente, a evitar, o mais possível, a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem.
Nestes termos, bem andou a AT ao considerar que as facturas em apreço não foram emitidas na sua forma legal, uma vez que o prestador dos serviços não discriminou os serviços prestados, nem a extensão dos mesmos.
Neste conspecto, nem pode dizer-se que este artigo 3 permite distinguir entre falta de forma legal e falta de elementos meramente acessórios, não essenciais, que só podem levar ao suprimento da falta.
É que o legislador estabeleceu, no artigo 1, n. 2 do Código do IVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa factura ou documento equivalente esteja "em forma legal".
Ora, a forma legal, já se viu, é a do artigo 3, n. 5 do Código do IVA.
Assim sendo, a factura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3, n. 5 do Código do IVA não está passada "em forma legal" e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto, como acontece com as facturas emitidas pelo prestador em apreço.
Vejamos melhor as facturas emitidas.
Conclui-se, em face de tudo quanto vem dito, que, como os serviços inspectivos apontaram, os termos utilizados nas facturas em causa são omissos, não preenchendo, assim, os requisitos legais a que se refere a alínea do n. 5 do artigo 3 do Código do IVA.
Estes são verdadeiramente os normativos que estão em causa, pois foram os utilizados pela AT para fundamentar de direito o acto impugnado, pelo que a abordagem que realizámos se torna suficiente para confirmar a sentença recorrida.
Nesta conformidade, resta negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
O artigo 3 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 1, n. 2 do mesmo Código.
Graduar pelo produto da venda do prédio referido em os seguintes créditos:
Crédito reclamado pelo N S.A. que beneficia de duas hipotecas;
Os créditos subordinados.
J, P e A responderam ao recurso, sustentando a manutenção da decisão de facto e da decisão de direito.
Saber se, ao julgar provada a matéria dos pontos n.s 12, 13, 15 e 51 da fundamentos de facto da decisão, a sentença errou na apreciação da prova e se a decisão relativa a tais pontos da matéria de facto deve ser alterada no sentido de serem julgados não provados;
Saber se, ao reconhecer aos créditos de que eram titulares J, P e A direito de retenção sobre as fracções acima indicadas, a sentença sob recurso incorreu em erro.
Estão em causa as decisões de julgar provados os seguintes factos:
O recorrente pede se julguem não provados estes factos.
Esta prova, segundo a fundamentação da decisão de facto, resultava do contrato-promessa de fls. 192 verso e seguintes.
O recorrente pede a alteração da decisão de facto com a seguinte alegação:
Daqui não se segue, no entanto, que a confissão fosse eficaz.
Assim sendo, o que seria pertinente alegar contra a decisão do tribunal a quo era que o mencionado documento não era idóneo ou apropriou para contrariar o facto confessado na escritura, alegação que o recorrente não fez.
Ora, se cerca de 2 anos e 6 meses após a escritura de compra e venda, a ora insolvente e o procurador dos vendedores, bem como o recorrido P definiram as condições da escritura da venda das fracções F e é porque não era verdade que o preço da venda do prédio misto tivesse sido liquidado no acto da escritura.
O recorrente contrapõe que, da prova produzida não se retiravam os factos dados como provados, sendo evidente a parcialidade das testemunhas arroladas. Para o efeito:
Alegou que o facto de os documentos comprovativos dos consumos de água, luz e gás estarem em seu nome, nada impedia que se tenha ausentado ou mesmo cedido o imóvel a terceiros.
A impugnação é de julgar improcedente.
Em segundo lugar, a restante prova produzida apontou claramente no sentido de que P vive na fracção em causa desde 200 Referimo-nos concretamente:
Ao depoimento de, que narrou que a fracção em causa foi entregue a P. O seu conhecimento deste facto advinha do seguinte. A pedido de R e da irmã, A, fez alterações na disposição interior do apartamento com o consentimento do sócio gerente da construtora;
Ao depoimento de A amigo de P): referiu que o recorrido R mudou para o apartamento em questão no final de 2009 e que, desde então, tem aí vivido e que ele frequenta o apartamento e que já lá dormiu várias vezes;
Ao depoimento de J pai de P: contou que as chaves da fracção foram-lhe entregues a ele e ao filho em Outubro de 2009; que a divisão interior do apartamento foi alterada por iniciativa do filho com o consentimento da construtora;
Ao depoimento de P: apesar de interessado na causa, prestou um depoimento convincente sobre a matéria;
Às facturas relativas ao consumo de electricidade, água e gás natural constantes de fls. 216  a 223, emitidas em do recorrido.
O tribunal a quo julgou provada esta matéria com base nos documentos de fls. 482 e seguintes, conjugados com os depoimentos de T e J.
Reapreciada a prova, as ilações que este tribunal retira da prova produzida são coincidentes com as do tribunal a quo.
Os documentos juntos de fls. 482 e 483: o primeiro diz respeito ao contrato de fornecimento de energia eléctrica entre a EDP e J; o segundo é relativo ao contrato de fornecimento de gás, ambos com data de 14 de Setembro de 2009;
Os documentos juntos de fls. 517 a 519, 521 a 528 e 532 e 559 cópias de facturas: os documentos provam consumos de electricidade, água, gás e a prestação de serviços de televisão, na fracção em causa e provam que a facturação é emitida em nome do recorrido.
Uma vez verificada tal condição, o contrato prometido seria celebrado mediante marcação de hora e local a designar pela aqui insolvente.
Por procurador dos vendedores foi declarado que do indicado preço havia sido já liquidado nesse acto a quantia de trezentos e noventa e nove e setecentos euros, que dava como integralmente recebida e de que prestava quitação, sendo os restantes setenta e cinco euros liquidados mediante a entrega que lhe era feita, nesse acto, do cheque n. sobre o Banco S.A. nesse valor, datado de 10201
Em 19/02/2008 foi emitido o Alvará de Loteamento n 2/08 de 19 de Fevereiro, já em nome da insolvente, através do qual foram constituídos 23 lotes destinados a habitação, com as letras A, B, , , E, F, G, H, , J, K, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, e , todos sitos em Casal da Areia, freguesia de  U ...) , inscritos na matriz predial urbana da freguesia de  W ...) , respectivamente, sob os artigos 3934, 3935, 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941, 3942, 3943, 3944, 3945, 3946, 3947, 3948, 3949, 3950, 3951, 3952, 3953, 3954, 3955 e 3956, e descritos na Conservatória do Registo Predial da  U ...) , em nome da sociedade insolvente, respectivamente, sob as fichas ns 3350, 3351, 3352, 3353, 3354, 3355, 3356, 3357, 3358, 3359, 3360, 3361, 3362, 3363, 3364, 3365, 3366, 3367, 3368, 3369, 3370, 3371 e 3372, todos da freguesia de  W ...) , lotes que presentemente integram a massa insolvente.
Clausula quinta: O preço global da transacção é de 25000,0 Este preço inalterável e não sujeito a qualquer correcção será pago pelo SEGUNDO OUTORGANTE, da seguinte forma: A quantia de 1000,00, na data da celebração do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento; A quantia de 23000,00, como liquidação do valor global, com a outorga da escritura de compra e venda; 51- Em Setembro de 2009, o impugnante recebeu as chaves do apartamento e a partir dessa data passou a habitá-lo, tendo para o efeito contratado os serviços de água, luz e gás.
Em Setembro de 2009, o impugnante recebeu as chaves do apartamento e a partir dessa data passou a habitá-lo, tendo para o efeito contratado os serviços de água, luz e gás.
Comecemos pelas questões suscitadas pelo recurso interposto contra os seguintes segmentos da sentença:
Contra o que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida por A e P contra a lista de credores reconhecidos;
Sobre estes segmentos da decisão, o recorrente não põe em causa as seguintes premissas da decisão recorrida:
Em terceiro lugar, não põe em causa que o impugnante Ptinha, no contrato, a posição de consumidor.
Segue-se do exposto que não constituem questões a resolver neste recurso:
Saber se é admissível ao administrador recusar o cumprimento da promessa;
Saber se, na realidade, já se podia considerar que houve recusa de cumprimento;
O que o recorrente põe em causa é o seguinte:
Em segundo lugar que, na hipótese de ser reconhecido o direito de retenção sobre a fracção, a recorrida A seja beneficiária de tal direito.
Para a hipótese de a matéria de facto não ser alterada, o recorrente contestou a decisão, dizendo que os recorridos não estavam em condições de beneficiar do direito de retenção previsto na alínea do n. 1 do artigo 75 do Código Civil sobre a fracção A contestação assentou, em resumo, na linha argumentativa:
Que não era aplicável ao contrato em discussão nos autos o disposto na alínea do n. 1 do artigo 75 do ;
Que os recorridos eram meros detentores/possuidores precários da fracção em causa e que tal posse precária não permitia o exercício do direito de retenção;
A alegação do recorrente é de julgar improcedente.
Resulta da alínea do n. 1 do artigo 75 do Código Civil, que o direito de retenção aí previsto aproveita ao beneficiário da promessa de transmissão de direito real ou de constituição de direito real.
Ser beneficiário de promessa de transmissão ou de constituição de direito real é ser beneficiário de um negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real.
Assim sendo, os recorridos não estariam em condições de se prevalecer do direito de retenção previsto no preceito acima referido se não fossem beneficiários de promessa de negócio que tivesse por efeito a transmissão ou constituição de direito real.
Sobre este argumento cabe dizer o seguinte.
É exacto que, em matéria de crédito garantido pelo direito de retenção previsto pela alínea do n. 1 do 75 do Código Civil, a letra da lei remete para o artigo 44, do mesmo diploma, e que este preceito dispõe sobre os efeitos do incumprimento da obrigação em caso de haver sinal.
E é exacto ainda que, no caso, nem quando se celebrou a promessa nem posteriormente houve entrega de coisa a que fosse atribuído o carácter de sinal.
No entender deste tribunal, a alínea do n. 1 do artigo 75 do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que o crédito garantido pelo direito de retenção é o crédito resultante do incumprimento imputável a quem prometeu transmitir ou constituir direito rela sobre uma coisa, quer haja quer não haja sinal.
Com efeito, apesar de a letra da lei remeter para os casos de incumprimento da obrigação em que há sinal, a razão de ser da solução é a de conferir ao beneficiário da promessa, em caso de incumprimento da outra parte, uma garantia para o seu crédito resultante do não cumprimento.
Ora, ainda que não haja sinal, o beneficiário de promessa, em caso de incumprimento da outra parte, tem direito de indemnização pelo prejuízo sofrido, por aplicação do disposto no artigo 79 do Código Civil.
A terceira linha argumentativa do recorrente é constituída pela alegação de que os recorridos são meros detentores/possuidores precários da fracção em causa e que tal posse precária não permite o exercício do direito de retenção.
Com efeito, o direito de retenção previsto na alínea do n. 1 do artigo 75 é reconhecido apenas ao beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido e a recorrida Anão é beneficiária da promessa da transmissão da fracção É beneficiária da promessa de transmissão da fracção F, mas em relação a ela não houve tradição.
Quanto ao segmento da impugnação altera-se o mesmo no seguinte sentido:
Quanto ao segmento da graduação altera-se o mesmo no seguinte sentido:
Para a hipótese de não ser alterada a matéria de facto, o recorrente contestou a decisão com a seguinte linha argumentativa:
Que o recorrido era um mero detentor precário e não um possuidor, não estando em condições de beneficiar do direito de retenção sobre a fracção prometida vender;
Não vemos razões para nos afastarmos deste juízo.
Visto o n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente e a recorrida A terem ficado vencidos, em parte, no recurso interposto contra o segmento da sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por A e Pe contra o segmento da sentença que graduou em segundo lugar os créditos dos recorridos para serem pagos pelo produto da venda do imóvel identificado sob o n. 60, condena-se o recorrente e a recorrida A nas custas do recurso na proporção de, respectivamente, 75% e 25%.
Visto o n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso interposto contra o segmento que julgou procedente a impugnação deduzida por J e contra o segmento da sentença que graduou em segundo lugar o crédito do recorrido para ser pagos pelo produto da venda do imóvel identificado sob o n. 58, condena-se o recorrente nas custas deste recurso.
Coimbra, 3 de Dezembro de 201
Em conclusão referem:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho de 17/12/2019, com a ref. 166351455, através do qual o Tribunal a quo indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelas partes, requerida pelas ora Recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7 do RCP.
Os articulados das partes não foram sido extensos ou prolixos, como aliás recomenda a atual legislação processual vigente.
Nenhuma das partes litigou de forma temerária, apenas se limitando a defender a sua versão dos factos e do direito de forma leal, tendo os recursos interpostos resultado de entendimentos divergentes sobre as decisões proferidas e não de qualquer atitude dilatória.
Em face do exposto, o despacho recorrido viola o disposto nos artigos , ns 1 e 7 do RCP e, bem assim, o disposto nos artigos 1 e 2 da CRP, razão pela qual dever ser revogado e substituído por outro que dispense as partes do pagamento do remanescente das taxas de justiça.
Com interesse para a decisão resulta dos autos designadamente:
Os autos iniciaram por participação efetuada pelo sinistrado.
A seguradora veio invocar a caducidade do direito, juntando a apólice e demais solicitado.
Na fase conciliatória do processo foram realizadas duas perícias no GML e solicitado um parecer da especialidade de cardiologia;
Na petição inicial, articulado com 92 artigos, foram solicitadas junta médica, indicada prova testemunhal e solicitados documentos em poder de terceiros.
As rés responderam juntando novos elementos documentais, a que o autor respondeu.
Por requerimento as recorrentes juntaram parecer médico.
Foi proferido despacho saneador relegando para final o conhecimento da exceção de caducidade, e elaborando a base instrutória, com 57 itens a provar, e foi ordenado o desdobramento do processo.
Pelas rés foi apresentada reclamação da base instrutória.
Foi dado parcial provimento a tal reclamação.
As rés procederam a aditamento ao rol.
No apenso de incapacidade foi efetuada junta médica da especialidade de cardiologia, de cujo relatório as rés apresentaram reclamação; foram prestados esclarecimentos pelos senhores peritos.
Na segunda sessão de julgamento foram prestados esclarecimentos pelos senhores peritos e inquiridas 4 testemunhas;
Na terceira sessão de julgamento foi inquirida uma testemunha.
Foi proferida sentença.
O autor arguiu nulidades da sentença.
Foram interpostos recursos pelo autor e pelas rés.
As rés interpuseram recurso para o STJ que proferiu decisão.Importa saber se deve ser dispensado o pagamento do remanescente de taxa de justiça.
Refere o artigo 6 do RCP:
As recorrentes sustentam que a ação não envolveu especial complexidade quando comparada com outra qualquer ação emergente de acidente de trabalho.
O regulamento das custas judiciais, num ajustamento ao que o TC no Ac. n 421/2013, de 12013, www.tribunalconstitucional.pt, passou a prescrever o que consta do n 7 do artigo 6 acima transcrito.
Considerando os vários atos praticados, sessões marcadas, toda a atividade instrutória que o processo demandou, recursos, as várias reclamações e requerimentos havidos, não se justifica umas dispensas total da taxa, contudo mostra-se adequado, tendo em atenção o princípio da proporcionalidade entre todo o serviço prestado e os custos do sistema de justiça, reduzir a metade a taxa remanescente.
Consequentemente procede parcialmente a apelação.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, concedendo-se a dispensa do pagamento de metade da taxa de justiça na parte remanescente.
Custas pela recorrente em metade
/2/21
de quem foram habilitados como cessionários, BB e
aqui patrocinados por , adv.)
Exequente / Apelado / Recorrente
a primeira aqui patrocinada por JJ, adv.)
Executado
Pela Ap. 1/. foi inscrita a penhora, para garantia da quantia exequenda, do direito do Executado sobre o referido imóvel 1/6).
Pela Ap. 2502/. foi averbada a actualização da Ap.37/ no sentido de que o Executado era casado, no regime da comunhão geral.
Por notificação de 07NOV2013 foi penhorada a parte do crédito do Executado sobre o arrendatário do imóvel penhorado.
A situação tributária mostra-se regularizada.
O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se encontra devidamente patrocinado art. 40 do.
O acórdão impugnado não é susceptível de revista ao abrigo do art. 671, n 2, al., do CPC porquanto a sua aplicação aos autos está excluída pela norma especial do art. 854 do CPC.
Vejamos se, porém, se verifica a condição específica de admissibilidade prevista no art. 629, n 2, al., do CPC.
Que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento ocorra:
Oposição directa não implícita ou;
Tendo por base uma similitude de situações factuais;
No domínio da mesma base normativa;
Tem-se assim por verificada a invocada oposição de acórdãos e, por conseguinte, admissível a revista, mas restrita, conforme entendimento estabilizado, ao fundamento da admissibilidade da revista.
Em função do disposto nos artigos 675 e 676 do CPC o recurso sob nos próprios autos com efeito meramente devolutivo.
Destarte, o recurso merece conhecimento.
Vejamos se merece provimento.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver:
A factualidade relevante é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete.
Não obstante os termos literais da decisão resulta do pedido formulado e da fundamentação de tal apreciação que a decisão se referia a ambas as penhoras.
E assim foi entendido pela requerente que no seu recurso de apelação veio concluir pela cessação da penhora do prédio e a restituição das rendas indevidamente penhoradas conclusão; não obstante terminar pedindo acórdão que ordene o cancelamento da penhora do imóvel.
Nesse contexto a partilha haverá de ter-se como um acto de disposição, conforme reconhecido nos acórdãos do STJ de 29MAI2012 Proc. 1718/01TBILH.CS1) e, mais recentemente, 20NOV2019 Proc. 171/17T8MFR.LS1).
Lisboa, 23SET2021
Com voto de conformidade do Exmo. Juiz Conselheiro Cura Mariano,
conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, com
a redacção introduzida pelo 20/2020, 01MAI
Apelação n. 4637/18T8ENT-E1 2 Secção Cível)
Posteriormente veio a executada invocando o disposto no artigo 57, n. 2, do CPC apresentar requerimento arguindo a exceção dilatória inominada de falta da sua integração no PERSI, por parte da reclamante.
A reclamante veio exercer o contraditório defendendo ter integrado a executada no PERSI, ao contrário do que esta invoca.
Inconformada com este despacho, veio a executada interpor recurso, terminando por formular as seguintes conclusões que se transcrevem: