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b.- A Recorrente não ter qualquer prejuízo de difícil reparação;
Ponderados os interesses em jogo, os Recorrentes sofrerão danos irreparáveis.
Assim, perante as conclusões da alegação da requerida/recorrente há que apreciar as seguintes questões:
Da impugnação da matéria de facto/rejeição parcial;
Da aplicabilidade da moratória prevista no n. 10-J/2020, de 26 de Março;
O Tribunal recorrido considerou como indiciariamente provados os seguintes factos:
Duração do contrato: 60 meses;
Regime: Antecipado
O Tribunal a quo considerou comonão provadoo seguinte:
a requerida teve obras suspensas no concelho de Albufeira e Silves;
a requerida teve vários trabalhadores em quarentena.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto art.s 635, n. 4, e 641, n. 2, al.);
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 299/06TBMGD.PS1 refere-se de modo esclarecedor:
E o mesmo Tribunal afirmou no acórdão de 31-5-2016, relator Garcia Calejo, processo n. 1572/12TBABT.ES1:
"Não se pode aceitar, salvo melhor opinião, que a douta Sentença refira que não se concretizou em sede de julgamento o impacto da pandemia sobre a situação financeira.
Impossível é dar como provado que a Recorrente ou qualquer outra empresa não tenha sofrido financeiramente com a pandemia.
Ora, quanto a estes factos a requerida/recorrente não efectua qualquer menção concreta sobre uma eventual pretensão de os dar como provados, assim como não refuta a motivação da decisão sobre a matéria de facto aduzida pelo tribunal recorrido, e que é a seguinte:
"Não demonstra a Recorrida que o prejuízo é consideravelmente superior ao não decretamento.
Não existe dano.
Não se encontra qualificado nem quantificado qualquer dano.
As testemunhas nada referiram quanto aos danos.
As mesmas não souberam concretizar, especificar, qualificar ou quantificar qualquer dano.
Nenhuma prova documental foi igualmente realizada.
O Tribunal a quo deu como provado que a máquina continua a ser utilizada pela ora Recorrente.
Deu ainda como provado que a máquina in casu se deteriora com o uso, perdendo rapidamente o seu valor comercial.
Sempre se dirá que a máquina não se encontra em funcionamento por parte da Recorrente.
Pelo que não existe qualquer perigo de perecimento.
De igual modo, em sede de conclusões, a recorrente reproduz apenas o anteriormente aduzido, afirmando que não ficou provado qualquer dano, pois que as testemunhas nada referiram quanto aos danos cf. pontos 4 a 4) mas, concretamente, não indica que factos dados como indiciariamente demonstrados deveriam ter sido julgados de modo diverso.
Finalmente, refere a recorrente que, ao contrário do vertido no ponto dos factos provados, a máquina não está em funcionamento por parte daquela, pelo que não existe perigo de perecimento, sustentando que nenhuma prova foi feita de que o uso da máquina se mantém e nas conclusões pontos 5 a 5) repete novamente que nenhuma prova foi feita que permita afirmar que a recorrente mantém o uso do bem móvel e sustenta que a viatura não está em uso.
Por outro lado, porque a recorrente sustenta que nenhuma prova permite a sua demonstração, não poderia, como é evidente, indicar os elementos probatórios que sustentariam a sua não demonstração.
Mais genérica que esta alegação é difícil encontrar-se, contrastando com a especificação normativamente exigível.
Por outro lado, decorrente da falta de especificação dos factos ou pontos de incorretamente julgados, a Recorrente acabou também por não especificar a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
É certo que a Recorrente enumerou os factos, por si, considerados provados e referiu, genericamente, os restantes vertidos nos articulados como não estando provados.
Esta alegação, porém, não cumpre o ónus que recaía sobre a Recorrente. Com efeito, deixou incompleta a especificação exigível, nomeadamente quanto aos factos considerados como não estando provados. A especificação referida deve ser completa, para poder satisfazer a finalidade a que foi adstrita.
Neste contexto, é patente que a Recorrente não cumpriu o ónus de alegação consagrado na alínea do n. 1 do art. 64 do CPC.
E no acórdão do mesmo Tribunal de 6-06-2018, relator Ferreira Pinto, processo n. 1474/13T8CLD.CS1:
Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 639, n. 1, do CPC  impõe-se ao recorrente, desde logo, o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Exige-se que a alegação contenha conclusões para, através delas, se delimitar o objeto do recurso artigos 635, n.s 3 a 5, e 639, n.s 1 e 2, ambos do CPC, fazendo-se o levantamento das questões controversas, evitando-se, assim, uma impugnação geral, vaga, indefinida e abstrata da decisão.
a este ónus  acrescem os ónus previstos no artigo 640, que foram estabelecidos especificamente para os casos em que seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Na situação sub judice, quer na alegação quer nas conclusões do recurso de apelação, a recorrente limitou-se a impugnar genericamente factos dados como provados, sem os identificar cabalmente, insurgindo-se ainda contra afirmações produzidas ao longo da fundamentação da decisão de facto ao invés de concretizar e identificar quais os factos concretos que visava impugnar.
Ora, o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que reputa incorrectamente julgados bem como a decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se a discorrer sobre o teor dos depoimentos prestados com afloramentos de resultados probatórios que entende terem sido logrados na produção da prova.
Com tais fundamentos, considerando não estar cumprido o ónus impugnatório cumulativo que resulta do n. 1 do art. 640 do CPC, rejeita-se a impugnação da matéria de facto, admitindo-a apenas quanto aos factos vertidos nos pontos e da matéria de facto provada.
Pontos e dos factos provados
O Tribunal a quo considerou indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
A máquina continua a ser utilizada pela requerida, contra a vontade da requerente.
A máquina deteriora-se com o uso, perdendo rapidamente o seu valor comercial.
O Tribunal recorrido fundamentou genericamente a decisão sobre os factos provados, nos seguintes termos:
A recorrente entende que não foi feita prova de que a máquina objecto do contrato de locação continua a ser utilizada e, porque não há prova de que está a ser utilizada, também não se pode dar como demonstrado o seu desgaste ou deterioração.
Além disso, em sede de oposição, a requerida impugnou na generalidade tudo o alegado pela requerente, com excepção do vertido nos artigos 1 a 8 do requerimento inicial, pelo que está impugnado o facto alegado no artigo 18, onde se refere que a requerida continua a utilizar a máquina. No entanto, tendo impugnado esse facto, em parte alguma a requerida alegou que a máquina se encontra parada ou não está a ter uso e desde quando se verifica essa situação, pelo que não tomou uma posição contrária, tal como veio agora fazer apenas em sede de recurso.
Essa utilização, como claramente foi explicado pelas mencionadas testemunhas, deprecia o valor de mercado do equipamento.
Assim, os pontos e dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
É uma figura próxima da locação financeira mas que com esta não se confunde.
Assim, na locação financeira o locador instituição entrega ao locatário um bem móvel ou imóvel, por este escolhido, tendo em conta o fim visado, e adquirido pelo locador, para o locatário usar e fruir pelo tempo de duração acordado no contrato; no termo do contrato, o locatário tem o direito de exercer a opção de compra do bem, pelo valor residual previamente fixado cf. art. 9, n. 1,); corre por conta e risco do locatário, salvo acordo em contrário, a perda ou deterioração do bem, que é obrigado a conservar e a reparar e, bem assim, a restituí-lo no fim do contrato, caso não opte pela compra, em bom estado, salvo as deteriorações decorrentes duma utilização normal art. 1).
São, pois, elementos típicos do contrato de locação financeira:
Contudo, atenta a especificidade do bem locado, quer pelas suas características técnicas, quer pelo seu valor, afigura-se possível enquadrar o negócio gizado entre as partes na figura atípica da locação operacional, que se reporta a um tipo de locação em que sobressai, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-06-2016, relatora Maria do Rosário Morgado, processo n. 1449/17JLSB.L1-7:
Além disso, o valor a pagar periodicamente pelo utilizador encontra-se relacionado, por um lado, com o gozo do bem e, por outro, com a prestação dos mencionados serviços, sendo que, em princípio, não cobre o preço da aquisição do bem locado, pago pelo locador.
No mesmo sentido, mas aduzindo ainda a aplicabilidade das regras do contrato de aluguer de viatura automóvel sem condutor, confira-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-11-2010, relator António Santos, processo n. 2357/06TJLSB.L1-1:
E ainda o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-01-2013, relator Rui Moreira, processo n. 379/11TBLSD.P
O art. 2 identifica quem são as entidades beneficiárias das medidas:
Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
Incumprimento contratual;
Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;
Por sua vez, as operações abrangidas pela moratória são operações de crédito, emanadas de entidades do sector financeiro, indicadas no n. 1 do art. .
Certo é que este diploma foi objecto de diversas alterações, entre elas a introduzida pela Lei n. 27-A/2020, de 24 de Julho, com entrada em vigor em 25 de Julho de 2020, passando o n. 1 do art. 3 a ter a seguinte redacção:
Como refere Madalena Perestrelo de Oliveira, in Moratória Bancária, pág. 186:
O abuso do direito exprime um concreto exercício de posições jurídicas que, embora correcto em si, é inadmissível por colidir com o sistema jurídico na sua globalidade.
O fim social ou económico do direito corresponde ao interesse ou interesses que o legislador visou proteger através do reconhecimento do direito em causa. Tem a ver com a sua configuração real a apurar através da interpretação.
Não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, sendo necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório daqueles valores.
O abuso de direito reconduz-se, pois, ao exercício inadmissível de posições jurídicas figurando entre elas situações como as classificadas de exceptio doli, supressio ou o venire contra factum proprium.
A expressão venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Ou seja, existem dois comportamentos da mesma pessoa, diferidos no tempo e que, por si, são lícitos, mas em que o primeiro é contrariado pelo segundo.
A aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os respectivos pressupostos.
No caso dos presentes autos a apelante não se reporta a nenhuma das figuras acima enunciadas, limitando-se a invocar a frustração da sua expectativa, que apelida de legítima, baseando-se, tão-somente, no facto de ter efectuado diversos pagamentos e ter sempre tentado cumprir o contrato.
O Tribunal recorrido apreciou esta questão nos seguintes termos:
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e a sua extinção ou modificação por vontade exclusiva de uma das partes surge como excepcional, sendo uma dessas excepções a prevista no art. 437 do Código Civil.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-03-2010, relator Hélder Roque, processo n. 134/200PS1:
"O instituto da resolução ou modificação contratual situa-se no exacto ponto de cruzamento entre dois princípios de sinal contraditório, ou seja, o princípio da autonomia privada, com a inerente segurança na estabilidade das relações contratuais, e o princípio da boa-fé
não seja coberta pelos riscos do negócio, como no caso de se tratar de um negócio por sua natureza aleatório.
Dando conta, precisamente dessa realidade, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8-04-2021, relatora Maria de Deus Correia, processo n. 19222/21T8LSB.L1-6:
Convoca ainda a apelante a impossibilidade superveniente de prestar a sua obrigação, o que afastaria a sua responsabilidade pelo incumprimento verificado, invocando a situação de pandemia como causa de força maior.
Por esta razão, a requerente instaurou o presente procedimento cautelar não especificado, visando a restituição do equipamento e que este lhe seja entregue.
A probabilidade do direito tido por ameaçado, que seja objecto de acção declarativa ou que venha a surgir de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor;
O juiz deverá proceder a uma ponderação adequada dos factores em presença de modo a estabelecer o maior equilíbrio possível entre os interesses conflituantes.
Em conformidade com o acima expendido, o regime jurídico aplicável ao presente contrato há-de encontrar-se, desde logo, no teor do respectivo clausulado, sendo que no ponto 11 das Condições Gerais ficou estipulado o seguinte:
Pela protecção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular.
Apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13-05-2021, relator Jorge Leal, processo n. 9173/25T8LRS.L1-2 acima mencionado efectua uma resenha esclarecedora sobre as orientações jurisprudenciais em presença:
Como se aduz no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-04-2017, relator Aristides Rodrigues de Almeida, processo n. 575/15T8VNG.P1:
Improcede, assim, a apelação devendo manter-se inalterada a decisão proferida.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 265/97, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n. 285/2001, de 3 de Novembro, e Decreto-Lei n. 30/2008, de 25 de Fevereiro.
Conforme informação disponibilizada na página da internet com o endereço https://www.racius.com/-iberica-equiprent-s-a-sucursal-em-portugal/ consultada em Setembro de 202
Publicado na página da Internet do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1 Novo Coronavírus e Gestão da Crise Contratual - Estratégias Jurídicas, acessível em https://www.cidp.pt/publicacao/1-novo-coronavirus-e-gestao-da-crise-contratual-estrategias-juridicas/20
Publicado na página referida na nota
Acessível em https://aafdl.bz/Novo-Corona-virus-e-Crise-Contratual.
Publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2020, N.
, casada, filha de e de , nascida a - de Junho de 1969, residente na Rua de , n. , Barcelos; e
J. G., casado, filho de G. e de F., nascido a - de Junho de 1975, residente na Urbanização do , Barcelos. Em 09/07/2020 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição):
"Pelo exposto, decide-se:
Absolver o arguido J. G. do crime de ameaça que lhe estava imputado;
"A arguida foi contactada esta semana, pela Secção, para efeitos de cumprimento da pena que lhe foi aplicada na sentença proferida no dia 9 de Julho de 202
Entendemos, no entanto, que, contrariamente ao declarado pela Secção, a aludida sentença ainda não transitou em julgado.
Pois, vejamos,
A alínea do n 2 desse mesmo artigo estabelece que o referido n 1 não se aplica aos actos considerados urgentes em legislação especial.
A partir do dia 9 de Julho de 2020, os presentes autos deixaram de ter natureza urgente.
A sentença proferida nesse dia não transitou em julgado.
Consideramos a sentença recorrida, injusta e inadequada;
Por ter sido dado como provado, factos que não deveriam constar da factualidade assente;
Por não ter sido valorado um facto que, obrigatoriamente, deveria integrar a matéria provada;
Não pode dar-se como provado o facto descrito sob o n 6;
Consequentemente, deve o mesmo ser eliminado dos factos provados;
Sendo a arguida comproprietária da casa onde reside o ofendido, aquela tem o direito não só de aí se deslocar mas também de aceder ao logradouro da habitação;
Consequentemente, devem os factos descritos sob o ns 4 e 7, eliminados dos factos provados;
A sentença recorrida violou, assim, as seguintes disposições legais:
"A arguida foi condenada na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade.
Aplicar uma pena de multa, como pretende a recorrente, seria desadequado por insuficiente, para se alcançarem as finalidades das penas.
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Efectivamente, como se viu, a sentença que a arguida pretende impugnar por via do presente recurso, constante de fls. 176/182 V, foi proferida e lida publicamente em 09/07/2020, na presença, além do mais, da recorrente, e da sua Ilustre Mandatária, data em que também foi depositada na Secretaria do tribunal a quo, conforme determina o Art 411, n 1, al..
- O fulcro da questão consiste em saber se o prazo da interposição de recurso da sentença final se suspendeu durante as férias judiciais.
Pois,.
Entendimento que fixou expresso no Assento n. 2/93, de 27-01-1993, DR, Série, de 210-03-1993 ...)
A doutrina do assento, contudo, veio a ser posta em crise por alguma doutrina, nomeadamente TERESA BELEZA ...)
A reforma do Código introduzida pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, parece ter pretendido consagrar aquela orientação jurisprudencial, ao acrescentar o n. 3 do art. 35.
Parece ir neste sentido não só o aditamento do n. 3 do art. 35, mas também o n. 4 do art. 33, acrescentado pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.
- Ao abrigo do contraditório, nada foi requerido pela reclamante.
- Não tendo este interposto recurso da douta sentença.
- Tal sentença veio a ser impugnada apenas e somente pela reclamante tendo-o feito por discordar da pena que lhe foi aplicada.
- Consideramos por isso, que a convolação operada transitou em julgado.
Tudo se passa como se ab initio tivesse sido feita a imputação pela prática dos crimes pelos quais o arguido veio a ser condenado.
Daí não resulta qualquer compressão inadmissível das garantias de defesa do arguido, designadamente o direito ao recurso, consagradas no art. 3, n. 1, da CRP, pois o recurso para o STJ estaria também vedado se a acusação tivesse incidido sobre os factos que se vieram apurar.
A possibilidade de recurso tem de se aferir em função da pena aplicável em abstracto no momento processualmente relevante, olvidando realidades jurídicas ultrapassadas.
- Tudo se passando com se esta viesse acusada do crime que veio a ser condenada.
- Não tendo o crime em que a reclamante veio a ser condenada, natureza urgente, o prazo de recurso da sentença final suspendeu-se durante as férias judiciais.
A decisão sumária
Em matéria de recursos prescreve o Art 411, n 1, al., que o prazo para a respectiva interposição é de 30 dias, prazo esse que se conta a partir do depósito da sentença ou do acórdão) na secretaria.
Pois, o que o legislador pretendeu com a redacção do transcrito preceito legal, como consta da sua epígrafe, foi imprimir celeridade processual aos processos em causa, atribuindo-lhe a natureza urgente, mesmo não havendo arguidos presos.
Subscrevendo-se inteiramente as considerações ali expendidas, quando a esse propósito se afirma:
Efectivamente, como se viu, a sentença que a arguida pretende impugnar por via do presente recurso, constante de fls. 176/182 V, foi proferida e lida publicamente em 09/07/2020, na presença, além do mais, da recorrente, e da sua Ilustre Mandatária, data em que também foi depositada na Secretaria do Tribunal a quo, conforme determina o Art 372, n 5, do P.Penal.
Ora, a partir dessa data dispunha a arguida do prazo de 30 dias para interpor o respectivo recurso, conforme prescreve o Art 411, n 1, al..
Ora, os poderes do relator de decisão sumária sobre o recurso incluem o conhecimento dos fundamentos de rejeição do recurso, ou seja, os previstos no Art 420, n 1, do P.Penal, como decorre da alínea do n 6 do Art 41
Tal sentença veio a ser impugnada apenas e somente pela reclamante tendo-o feito por discordar da pena que lhe foi aplicada, pelo que a convolação operada transitou em julgado;
Não tendo o crime em que a reclamante veio a ser condenada, natureza urgente, o prazo de recurso da sentença final suspendeu-se durante as férias judiciais, razão pela qual o recurso interposto pela reclamante deveria ter sido admitido pelo relator.
Salvo o devido respeito, liminarmente se adianta que a argumentação esgrimida pela reclamante não tem a virtualidade de, minimamente, infirmar os fundamentos em que assentou a decisão sumária proferida pelo relator.
Uma vez mais, não lhe assiste razão.
Assim sendo, e porque a reclamante não apresenta argumentos susceptíveis de, consistentemente, colocarem em crise a decisão reclamada, sem necessidade de outras considerações, por totalmente despiciendas, reafirmam-se e corroboram-se as razões de facto e de direito explicitadas na decisão sumária que fundamentaram a rejeição do recurso, que se confirma e mantém, indeferindo-se a reclamação.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em indeferir a reclamação apresentada pela arguida .
Disponível inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012015html.
Ibidem, pág. 116
- quando assim se não entenda, condenação solidária de todos os R.R. a efetuar as mesmas obras e igualmente indemnizarem os A.A. de todos os danos, a estes advenientes.
Pessoal e regularmente citados, apenas deduziram contestação a  e  RR.
Apresentou a  R., Lda., administradora do Condomínio, contestação invocando a exceção da ilegitimidade passiva, arguindo que os AA. fundamentam a causa de pedir no facto das infiltrações provirem de obras na fração do R. com falta de cuidado, pelo que carece de legitimidade passiva para intervirem na presente ação.
Contestou a  R Z, aduzindo que celebrou com a  R., em 1 de outubro de 2011, um contrato de seguro que previa a cobertura de danos nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal sito na Rua e, bem assim, os danos causados pela utilização das frações autónomas por parte dos seus proprietários, que cessou no dia 1 de outubro de 2012, por anulação da respetiva apólice.
Mais, contrapõe que os danos havidos na fração dos AA. descritos na PI provieram de dois sinistros, o primeiro ocorrido em 30 de setembro de 2012, causado pelo rebentamento da canalização de água da fração do R. e o segundo, também relativo a infiltrações de água provenientes do  andar, em data posterior a 1 de outubro de 2012, quando o contrato de seguro já não estava em vigor.
Mais, no dito de despacho, além do mais, foi enunciado o objeto do litigio e fixados os temas de prova.
O 1 R J não contestou, embora a sua não contestação possa ser encarada como confissão dos mesmos factos.- cfr. art. 567 CPC.
desacerto da decisão recorrida de absolvição do 1 Réu nomeadamente porque a não contestação podia ser encarada como confissão dos factos, cfr. art. 567 CPC?
As infiltrações provenientes das canalizações da fração do  R., resultante do sinistro de 30 de setembro de 2012 ocasionaram danos nos tetos e paredes do WC, despensa, tetos e paredes da cozinha e quarto de costura, bem como, em duas portas; nas infiltrações decorrentes do sinistro de 24 de Dezembro de 2012, ficaram danificados os teto da sala de estar e corredor manchados, aro e porta da sala, porta que dá para o corredor degradadas, instalação elétrica no corredor e sala com água, sofá com manchas de água, mesa da sala manchada com água, cadeiras da sala manchas com água; encontra-se ainda removido o teto da casa de banho.
Os AA. recusaram a indemnização oferecida pela 3 R., Z PLC, por entenderem que tal verba era insuficiente para reparar os danos.