rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O quadro clínico acima referido está presente desde o nascimento, mas melhor quantificado aquando do ingresso do B na escola primária.
Apresenta dificuldades na expressão oral, sendo o seu discurso pobre.
Apesenta dificuldades em executar tarefas relacionadas com o troco de dinheiro e operações aritméticas a ele associados.
Está orientado no tempo.
Come por mão própria e trata da sua higiene pessoal.
Tem algumas dificuldades em orientar-se espacialmente, embora consiga ir sozinho a alguns locais que já conhece.
A sua atenção é fixável, mas a memória de curto e longo prazo estão prejudicadas.
Não toma medicação de forma regular.
Tanto o pai como a mãe demonstram interesse no B e no seu bem-estar, qualquer deles tendo condições para as funções de acompanhante.
O B pretende continuar a viver em Leiria com o pai.
E motivou-a assim:
"A prova dos factos 1 a 29 resulta do seguinte:
assento de nascimento junto com a petição inicial como documento;
perícia efectuada pelo INML e posterior relatório, remetido a este processo em 03 de Fevereiro de 2021; - audição do requerido/beneficiário, da requerente A e de  levados a cabo neste Tribunal no dia 13 de Março de 2021 vide acta que;
Do recurso da requerente:
Da validade da procuração forense subscrita pelo Beneficiário;
Pegando nas suas palavras:
"Pois bem, atente-se no relatório pericial junto aos autos a 03 de Fevereiro de 2021 o qual nas suas conclusões é claro ao referir, e passa-se a citar:
Da capacidade para outorgar procuração a favor de mandatário por parte do requerido/beneficiário.
Voltando ao relatório acima referido e ao seu ponto 4, verifica-se que a extensão da incapacidade cognitiva é ligeira, demonstrativo assim que o requerido/beneficiário tem alguma capacidade de decisão, de compreensão e de discernimento.
Pelo que, e se é certo necessitar de ajuda de terceiros tal qual resulta do relatório pericial, não se pode concluir que no momento em que outorgou procuração a favor de mandatário, ainda que coadjuvado na escolha do mesmo pelo seu pai, conforme disse, não soubesse o que estaria a fazer.
Assim, não há razões para concluir pela invalidade da procuração ou de que não esteja devidamente representado.
No seguimento do conhecimento desta questão, haverá que apreciar, desde já, esta outra - alegada pelo apelante pai:
Como escreve a apelada mãe:
Ora, no caso vertente, o Relatório da Perícia Médico-Legal comina expressamente, nas suas conclusões: Em função do supra descrito, do ponto de vista estritamente clínico ao examinando deverá ser atribuído um regime de representação geral. Do ponto de vista estritamente médico-legal e em razão da funcionalidade e cognição supra descritas, o examinando necessita ainda da medida de acompanhamento prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do , ou seja, da administração total de bens.1 Face ao exposto, somos do parecer que o examinando globalmente cumpre os pressupostos médico-legais previstos no art. 13 do Código Civil para beneficiar do regime de maior acompanhado. As conclusões da Perícia Médico-Legal preconizam, por conseguinte, a aplicação dos regimes de representação geral e de administração total de bens.
Na sua formulação, o regime de representação geral deverá ser fixado, do ponto de vista estritamente clínico.
E o regime de administração total de bens constitui uma necessidade do examinando, do ponto de vista estritamente médico-legal e em razão da funcionalidade e cognição supra descritas.
Aqui, há que recorrer, mais uma vez, ao Relatório Pericial.
A estas conclusões do exame médico-legal acrescem os factos dados como provados:
tem dificuldades na expressão oral e discurso pobre;
tem dificuldades em executar tarefas relacionadas com o troco de dinheiro e operações aritméticas a ele associadas;
não interpreta alguns provérbios correntes;
tem dificuldades em orientar-se espacialmente;
a atenção é fixável, mas a memória de curto e longo prazo estão prejudicadas;
"A requerente é mãe do requerido/beneficiário e, portanto, sua parente sucessível artigo 2133 do Código, tendo solicitado o suprimento do consentimento, por no seu entendimento aquele não o poder dar de forma livre e conscientemente em virtude das limitações decorrentes da doença de que é portador.
O requerido/beneficiário entende não ser de suprir o seu consentimento o que equivale a referir estar contra a acção.
Pois bem, atente-se no relatório pericial junto aos autos a 03 de Fevereiro de 2021 o qual nas suas conclusões é claro ao referir, e passa-se a citar:
Deste modo, ao abrigo dos artigos 141 e 2133 ambos do Código Civil decide-se:
Assim sendo, o Juízo Local Cível de Leiria ao determinar o acompanhamento do Beneficiário, não violou qualquer disposição legal, designadamente as indicadas pelo Apelante.
Seguindo o raciocínio do recorrido:
Apresentando tais afirmações caracter inovatório, deverá ser dada a possibilidade de o Recorrido as contraditar, o que faz nos seguintes termos:
Errou ao nomear para o exercício das funções de Acompanhante o Pai do Beneficiário?
Determina o artigo 14, n. 1, do Código Civil, que:
"1 - O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
Conforme resulta da análise do regime legal enunciado, o acompanhante é sempre designado judicialmente, devendo recair a nomeação sobre pessoa maior e no pleno exercício dos seus direitos.
Por isso, atendendo aos autos, nomeadamente, que desde o nascimento, e até meados de 2015, viveu primeiro com os progenitores, e após separação dos mesmos em inicio de 1998, com a progenitora e que em meados de 2015, B, passou a viver com o pai em Leiria - e com quem, foi isso que resultou das suas declarações, pretende continuar a viver -, outra não poderia ser a escolha actual do Tribunal.
Do recurso do apelante pai
Diz-nos o recorrente:
Salvo o devido respeito, entendemos que carece de razão.
Ou seja, vai buscar tal determinação ao facto de entre os progenitores, o relacionamento existente pautar-se, por vezes, por dificuldades de comunicação entre ambos, no que tange ao que seja melhor para o B.
Por isso, correcta está a decisão, até porque, como refere a apelada, "este comando é dirigido ao Acompanhante e não ao Beneficiário. Logo, o mesmo comando em nada afecta ou restringe a liberdade do Beneficiário, designadamente no que toca ao convívio com a Mãe.
Improcedem, assim, as conclusões dos apelantes mantendo-se o decidido pelo Juízo Local Cível de Leiria.
As custas ficam a cargo dos apelantes.
Coimbra, 7 de Setembro de 2021
F. deu entrada, no Juízo Local Cível de Braga, J2, da presente acção comum, em que demanda ", Ld, na qualidade de administradora do condomínio do "Edifício Y, sito na Praça , Braga, pedindo a anulação da deliberação ocorrida em 00202
A petição deu entrada a 00202
Apresentou cópia de formulação de pedido de apoio judiciário.
Apesar de tudo isto, a secretaria não recusou o recebimento da petição.
Para tanto sufragou o douto Tribunal a quo que se verificou uma excepção dilatória insuprível inominada de omissão do pagamento da taxa de justiça devida.
Sustentou o referido tribunal que a Autora, aqui Recorrente, não instruiu a petição inicial com os necessários documentos comprovativos do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio jurídico na modalidade de dispensa da mesma.
O douto tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação da lei aplicável ao caso em apreço, afastando-se totalmente das suas particularidades.
Nenhuma das excepções invocadas é aplicável ao caso em apreço, pela simples razão que a secretaria nunca poderia ter recebido a petição inicial.
Ora, uma vez recebida a petição inicial, era dever da secretaria recusar a petição e notificar a Recorrente.
Nos termos do Art. 55 n. 1 al. CPC, a secretaria deve recusar as petições iniciais que não venham instruídas com o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou com o comprovativo da concessão do apoio jurídico na modalidade da sua dispensa.
Esta não é uma mera faculdade da secretaria, mas um verdadeiro dever de fiscalização, conforme decorre do Art. 1 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto doravante,.
Assim, deveria ter a petição inicial sido recusada pela secretaria.
Destarte, viu-se a Autora impossibilitada de, ao ser notificada da secretaria da recusa da petição inicial, vir, ainda dentro do prazo, a apresentar uma nova petição, desta vez já instruída com os comprovativos em falta.
Poderia até ter, então, recorrido ao regime previsto no Art. 56 CPC.
O erro da secretaria resulta num claro prejuízo para a Autora, que não pode agora socorrer-se de nova petição inicial.
Estamos, claro está, face a uma situação não especialmente prevista na lei e cuja resolução deverá, entre outros, obedecer aos princípios vertidos na normatividade adjectiva já assente, instruída pelos preceitos constitucionais e nas mais elementares regras do bom-senso, ao abrigo também do regime da integração por analogia.
Vejamos: a petição inicial nunca poderia ter sido alvo de prolação de indeferimento liminar pois nem sequer deveria ter sido aceite pela secretaria.
O Tribunal a quo, ao abrigo dos princípios do dever de gestão processual e da adequação formal previstos nos artigos  e 54, respectivamente,
Deveria ter pugnado pela aplicação analógica do regime estatuído no artigo 56 do CPC, designadamente o relativo ao benefício concedido ao autor.
Ora, quer isto dizer que, tratando-se de petição inicial, esta está excluída deste regime ab initio, até por remição ao regime próprio das petições iniciais.
Ora, as petições iniciais estão privadas deste benefício porquanto devem ser recusadas se lhes faltarem estes documentos.
Uma vez não sendo recusadas, por omissão do dever da secretaria com prejuízo para a parte, já não se inscrevendo no regime especial das petições, nada obsta a que seja concedido ao Autor, também por analogia, o benefício a que alude o n. 3 do Art. 14 CPC.
Não tendo assim decidido, deveria ter aplicado, o Art. 14 n. 3 do CPC, uma vez afastada a característica da petição que a excluía deste regime.
A matéria a considerar é a que consta do relatório supra, que aqui se dá por reproduzida e integrada.
Atente-se, agora, no que se contém no mesmo diploma legal, desta vez no seu artigo, 552, especificamente para a apresentação da petição inicial:
De articulação destes normativos, decorre que, na apresentação em juízo de uma petição, podem configurar-se as seguintes situações:
O autor comprova o pagamento da taxa de justiça, juntando o respectivo comprovativo de autoliquidação;
O autor junta decisão de concessão de benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça;
O autor requer a citação urgente, ao abrigo do art 561, bastando-lhe, neste caso, comprovar a mera formulação desse pedido, não se exigindo a comprovação sobre decisão favorável.
Pois bem: no caso em apreciação, a autora deu entrada com a petição inicial, mas não juntou comprovativo da taxa de justiça; e também não demonstrou que lhe havia sido concedido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça.
Acompanhou a petição com cópia da formulação de tal pedido, mas não pediu a citação urgente do réu, pelo que não preenche a terceira situação normativamente prevista.
Apesar de se encontrarem arestos com já largos anos, a indiciar, portanto, que a questão não é recente, certo é que permanece sem expressa consagração jurídica no quadro das várias alterações legislativas que vão sendo feitas.
Em traços gerais, colhem-se duas linhas de entendimento:
Outra, que não adopta esta solução mais radical e não dispensa a concessão de uma nova oportunidade ao relapso autor, divergindo, depois disso, na concreta solução jurídica a dar ao caso.
Entendem que o juiz deve convidar o autor/requerente a juntar o documento em falta comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça), no prazo de 10 dias;
Concluem que o autor deve ser notificado para, em 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça omitido, com acréscimo de multa de igual montante, aqui também por aplicação analógica, mas do n3 do artigo 570 do CPC.
No nosso caso, é importante fazer uma comparação entre o que se estatuía ao tempo dos arestos citados e no que hoje se contém no artigo 560 do CPC.
Com a publicação daquele diploma legal, foi conferida nova redacção, passando dele a constar:
São elas:: Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega; Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal; Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.
Exclui, pois, da sua aplicação a situação da alínea, ou seja, a entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, a que estão obrigados os mandatários na apresentação de peças processuais, por força do art 5 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto e subsequentes alterações.
Não está na sua disponibilidade escolher o tempo, ou momento, da sua intervenção em juízo, entrando, por assim dizer, num comboio em andamento, num processo que por ele não espera se se votar a inércia.
Ao réu não está dada a possibilidade de, claudicando na apresentação da sua oposição ao petitório por questões procedimentais, apresentar nova contestação.
Daí que, não nos cabendo sancionar opções legislativas e entendendo que, mesmo que com elas não nos identifiquemos, não se nos depara solução jurídica violadora de preceitos ou princípios de igualdade de partes, aplicando o regime constante da nova redacção dada ao artigo 560 do Código de Processo Civil, pelo 97/2019, não se impõe censura sobre a decisão em crise.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Em 202019 iniciou-se o exame de revisão, tendo o Sr. Perito Médico, para melhor esclarecimento das sequelas, solicitado a realização de exames ao Sinistrado.
Em 102019 foi concluído o exame médico de revisão constando do respectivo auto, além do mais, o seguinte:
Tendo em conta a actual situação clínica do sinistrado e o EMG e a RM a folha 589 e 590 - 605 do proc. considero ter existido agravamento das sequelas pelo que se atribui IPP-325% com IPATH.
Também o Sinistrado, inconformado com o resultado do exame médico de revisão, em 302019, requereu exame médico por junta médica, bem como requereu que lhe fossem pagos os períodos de ITA que invoca ter sofrido de 312014 a 102015 e de 202015 a 20201
A Seguradora respondeu que nesses períodos não foi atribuída ao Sinistrado ITA, pelo que não lhe são devidos valores a esse título, acrescentando que os Srs. Peritos Médicos que intervieram na Junta Médica realizada no dia 102019 não apontaram qualquer período de ITA certamente por lapso a Seguradora refere Junta Médica, sendo certo que, nessa data, realizou-se o exame médico de revisão).
Os pedidos do Sinistrado foram indeferidos por despacho de 212019 com o fundamento de que sendo o patrocínio obrigatório, este não estava comprovado nos autos.
"Entre os períodos de 312014 e 102015, bem como 202015 a 202017, sofreu o sinistrado alguma ITA decorrente das sequelas provocadas pelo acidente de trabalho a que se reportam os presentes autos?
" Após analisar os elementos clínicos presentes em autos, ouvido o examinado e efetuado o presente exame respondem da seguinte forma aos quesitos de fls.663, por unanimidade:
Radicualgias ao nível coluna cervical e lombar,
Admite-se que sim.
Conforme exames constantes nos autos.
Sim. IPP de 21%.
Relativamente á questão da IPATH para a atividade profissional de Gerente os peritos por unanimidade, consideram que o quadro sequelar não configura uma situação de IPATH.
A reclamação apresentada foi indeferida com o fundamento de que os Srs. Peritos responderam a todos os quesitos.
Foi proferida a decisão a que alude o n. 6 do artigo 14 do CPT que finalizou com o seguinte dispositivo:
"Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos o tribunal decide:
Declarar que o sinistrado padece de IPP de 21% com IPATH;
Condenar a BBB no pagamento ao sinistrado:
Juros moratórios vencidos desde 012018 e vincendos até efetivo e integral pagamento sobre as quantias referidas em e.
Custas a cargo da entidade responsável.
Inconformada, a Ré recorreu.
O Sinistrado requereu que a perícia se pronunciasse sobre as seguintes questões:
A IPATH para a actividade de trabalhador da construção
Entre os períodos de 312014 e 102015 bem como 202015 a 202017, sofreu o sinistrado alguma ITA decorrente das sequelas provocadas pelo acidente de trabalho a que se reportam os presentes autos?
No dia 002021 realizou-se o exame por Junta Médica constando do respectivo relatório, além do mais, o seguinte:
"51 anos. Refere ser trabalhador da construção Continua de baixa pela S. Social. Não consegue trabalhar em andaime/escadote; não consegue fazer movimentos repetitivos; não consegue agachar; não consegue assentar mosaicos e ladrilhos; não pode fazer flexão de tronco; não pode carregar cargas superiores a 5kg; não tem equilíbrio refere que a falta de sensibilidade da planta dos pés não lhe permite ter equilíbrio); não consegue utilizar martelo pneumático nem utilizar berbequim; não consegue trabalhar com betoneira.
Aos quesitos médicos das fls 764, a junta médica responde, por unanimidade:
Sim concordamos com a atribuição de IPATH;
Foi proferida a decisão que finalizou com o seguinte dispositivo:
Condenar a BBB. no pagamento ao sinistrado:
Inconformada com a sentença, a Ré, BBB., recorreu e sintetizou as suas alegações nas seguintes conclusões:
Termos em que, revogando a sentença recorrida, Exas. farão
O Sinistrado também recorreu e formulou as seguintes conclusões:
Decidindo dessa forma, Ex.as farão, como confiadamente se espera,
Não consta do histórico do processo que tenham sido apresentadas contra alegações.
Notificadas as partes do teor do mencionado parecer, não responderam.
Assim, importa conhecer as seguintes questões:
Se a Ré deve ser condenada no pagamento da indemnização correspondente aos períodos de ITA.
Se o Tribunal a quo errou ao não considerar no cálculo do valor do subsídio por situação de elevada incapacidade as actualizações do IAS entre 2010 e 202
Se o valor da pensão fixada ao Sinistrado está incorrecto.
Considerando a IPP anteriormente atribuída, admite-se que as sequelas que o sinistrado apresenta se inserem num quadro de agravamento daquelas, diretamente relacionadas com o acidente.
Em virtude do evento referido em A., o sinistrado padece de uma IPP de 21%% com IPATH desde 01201
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 662 e 66 n. 2 do CPC, altera-se a al.A) dos factos provados que passa a ter a seguinte redacção:
Por já terem sido considerados assentes no Acórdão deste Tribunal supra referido, transpõe-se para o elenco dos factos provados os seguintes:
O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho em 17 de Fevereiro de 2010, quando trabalhava por conta de . o que lhe provocou as lesões constantes do auto de exame médico de fls. 79 a 81 sentença proferida no processo.
Mais aceitou pagar a quantia reclamada a título de transportes Auto de Não Conciliação de 102011).
À data do acidente o Sinistrado também era gerente da Ré Certidão Permanente da Ré consultada em 15-04-2020).
Em 202010 e 312014 o sinistrado tinha a categoria profissional de pedreiro recibos de.
Na comunicação de início de actividade, datada de 002008, entregue na Segurança Social consta que o Sinistrado exerce na empresa funções de trabalhador da construção Declaração de início de.
Com base no relatório do exame por Junta Médica de 002021 que não sofreu qualquer reclamação, adita-se ainda aos factos provados o seguinte facto:
Os Srs. Peritos Médicos que integraram a Junta Médica consideraram que nos períodos compreendidos entre 312014 e 102015, 202015 e 202017, o Sinistrado sofreu ITA.
Considerando que o acidente de trabalho que vitimou o Sinistrado ocorreu no dia 2 de Fevereiro de 2010, ao caso é aplicável o regime previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro que entrou em vigor no dia 002010 cfr. artigos 18 n. 1 e 18 da referida.
Com efeito, em tais conclusões, invoca o Recorrente que a sentença não apreciou a questão relacionada com os períodos de ITA que foram confirmados pela Junta Médica de 002021, que não tendo apreciado essa questão não foi a mesma incluída para efeitos de quantum indemnizatório que o Sinistrado deverá auferir, que, por isso, não foi a entidade responsável condenada no seu pagamento e que não foi determinado o valor a pagar em concreto ao Sinistrado quanto a esta incapacidade, sendo a sentença omissa neste aspecto que considera fundamental.
E a Junta Médica respondeu afirmativamente e por unanimidade que, nos períodos em causa, o Sinistrado sofreu ITA.
Previamente, porém, impõe-se referir o seguinte:
Nos termos do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro:
A revisão pode ser efectuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento.
Em termos adjectivos, a revisão da incapacidade em juízo está prevista nos artigos 14 e 14 do CPT.
Apreciemos, agora, se o Tribunal a quo errou ao não considerar no cálculo do valor do subsídio por situação de elevada incapacidade as actualizações do IAS entre 2010 e 202
Sobre este subsídio escreve-se na sentença recorrida o seguinte:
Nos termos do n. 6 do referido art. 6:
Defende o Recorrente, em suma, que, no cálculo do mencionado subsídio, o Tribunal a quo, erradamente, não teve em conta as actualizações que ocorreram neste indexante de apoio social a partir da data do acidente, devendo, em seu entender, ser de atender nesse cálculo aos aumentos do IAS desde 2010 a 202
Nos termos da al.) do n. 1 do Artigo 4 da LAT, as prestações em dinheiro previstas na alínea do artigo 2 compreendem o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente.
Contudo, entendemos que o cálculo do subsídio por situação de elevada incapacidade não está correcto, o que urge rectificar.
Em face do exposto, resta concluir que improcede a apelação do Sinistrado/Recorrente, não obstante a correcção efectuada ao valor do subsídio.
Recurso da Ré.
Analisemos, por fim, se o valor da pensão devida ao Sinistrado está incorrecto.
A pensão em causa é actualizável desde 012018 nos termos legais cfr. Acórdãos deste Tribunal e Secção de 002016 e de 18-05-2016, in www.dgsi.pt).
Consequentemente, procede a apelação da Ré, devendo a decisão recorrida ser alterada em conformidade.
Em face do exposto acorda-se em:
Manter, no mais, a sentença recorrida.
Sem custas o recurso da Ré e custas do recurso do Sinistrado pelo Sinistrado.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2022
Maria Celina de Jesus de Nóbrega
Paula de Jesus Jorge dos Santos
Filomena Maria Moreira Manso
Processo n. 340/25TBELV-A.E1
O executado não apresentou oposição ao requerimento executivo.
A sociedade recorrente juntou autos carta simples dirigida ao recorrido, que foi enviada para a morada convencionada contratualmente a comunicar a sua integração em PERSI.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações de recurso apresentavam as seguintes conclusões:
B. Tendo notificada pela Meritíssima Juíza a quo para juntar prova documental de cumprimento da obrigação de integração do executado no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, previsto no n 227/2012, de 25 de outubro.
Por despacho datado de 22/09/2021 a Mm. Juíza a quo rejeitou a execução intentada por considerar verificada a exceção dilatória inominada e insuprível, decorrente do artigo 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro que constitui pressuposto de admissibilidade da ação executiva.
F. Não pode, no entanto, a aqui recorrente concordar com a decisão proferida.
Ora, sendo as comunicações efetuadas para o domicílio convencionado da Recorrida em suporte duradouro não existe, salvo o devido respeito, necessidade de provar a natureza reptícia da declaração.
N. De referir que caso a exceção de incumprimento do PERSI pela Recorrente tivesse sido invocada pelo Requerido em sede de injunção ou de embargos teria a Recorrente a possibilidade de provar o envio e receção da comunicação operada ao Réu através de prova por confissão e/ou testemunhal.