rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também sabiam que as referidas alianças e fio em outro, dinheiro, pistola e munições, não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu dono.
Os arguidos AA, EE e quiseram fazer seus os bens indicados.
Sabiam, ainda, que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Sem ser titular de carta de condução, ou de qualquer outro documento legal para o efeito.
Local onde imobilizou o referido veículo.
Depois de imobilizar o veículo na Rua ., em .., conforme referido em , o arguido AA pegou na arma descrita em , alínea.
Com a qual efectuou vários disparos inopinados naquele local.
Perfeitamente ciente da presença de transeuntes naquele momento.
Bem como da presença de veículos.
Atingindo, pelo menos, dois deles que ali se encontravam estacionados.
E causando alarme na população.
A arma de fogo descrita em , alínea, não é susceptível de ser manifestada e registada.
O arguido AA não é titular de licença de uso e porte de arma.
O arguido sabia que a arma descrita em  estava viciada ao nível da coronha e do cano. 1 E sabia também que, por não ser titular de licença de uso e porte de arma, lhe estava vedada quer a detenção da arma de fogo descrita em , quer a detenção das munições e do silenciador.
O arguido conhecia as características do bastão extensível que tinha na sua posse.
Sem estar autorizado para tal.
E sem qualquer justificação.
Sabendo que o mesmo era susceptível de ser usado como arma de agressão, podendo causar lesões graves e até a morte de qualquer pessoa.
Sem ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento legal para o efeito.
Para o efeito, o arguido, aproveitando o facto de o portão de entrada estar destrancado, abriu-o.
Não obstante, conseguiu fugir no veículo acima referido.
Abandonando o local, na posse dos aludidos objectos.
O arguido fez tais objectos coisas suas.
Apesar de saber que os mesmos lhes não pertenciam.
Em prejuízo e contra a vontade da dona.
Local onde foi abordado por Militares da GNR de ...
Bem como oito munições.
Que se encontravam no interior do veículo referido em 3
A arma de fogo, trata-se de uma arma de fogo curta, de defesa, da classe ..
O arguido sabia que, por não ser titular de licença de uso e porte de arma, lhe estava vedada a detenção da arma de fogo descrita em 4, e das respectivas munições, descritas em 4
E entrou.
Nesse momento foi surpreendido por PPP.
Que o questionou sobre o motivo da sua presença.
Tendo aquele lhe dito, como manobra de distracção, que pretendia um garrafão de água, porque o seu veículo tinha aquecido muito.
Pedido a que PPP anuiu.
De seguida, o arguido AA abeirou-se do portão do quintal de PPP.
E questionou-a se podia ir encher a garrafa de água.
Tendo a mesma aceite, dizendo-lhe para ir encher a outra torneira ali próxima.
E, apercebendo-se que a porta da cozinha estava aberta.
Entraram.
E conseguiram retirar dos armários e dos móveis, e fazer seus, uma aliança e um anel, ambos em ouro.
Que estavam guardados no interior de um guarda-jóias, num dos quartos, de valor que não foi possível apurar.
Após o que abandonaram o local.
Levando consigo aqueles objectos em ouro.
O arguido AA e o indivíduo que o acompanhava agiram em conjugação de esforços e intentos.
Na prossecução de plano prévio acordado entre ambos.
Com o propósito de fazerem seus os objectos descritos em 6 e 6, que sabiam não lhes pertencer.
O arguido AA e o indivíduo que o acompanhava agiram sempre de forma livre, porque capazes de se determinarem segundo as suas vontades, e de forma deliberada e consciente, querendo actuarem da forma supra descrita.
Mais sabia o arguido AA e o indivíduo que o acompanhava que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Com o propósito de se apoderar de bens que se encontrassem no seu interior e que pudesse transportar consigo.
Com o propósito de ali se introduzir para retirar e fazer seus todos os objectos de valor que se encontrassem no seu interior, e que pudesse transportar consigo.
E só não conseguiu concretizar os seus intentos, por ter sido surpreendido por SSS, irmã da proprietária da habitação.
Que, nesse momento para ali se dirigia. 8 E que nesse momento gritou por socorro.
Então, o arguido AA empurrou SSS, com força, para o chão. 8 Após o que se colocou em fuga.
Apesar de saber que os mesmos lhes não pertenciam, em prejuízo e contra a vontade da dona.
No dia 01/02/2016, cerca das 115horas, o Arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --QQ, no Lugar ., Estrada Municipal ...
Ato contínuo, a patrulha iniciou uma perseguição ao veículo automóvel, efetuando sinalização sonora e luminosa para que imobilizasse o veículo.
No decurso da condução, o Arguido AA abrandou a marcha e trocou de lugar com a Arguida UUU que seguia dentro do veículo automóvel no lugar do pendura.
Assim que a Arguida UUU se encontrou ao volante do veículo, abrandou a marcha e acabou por imobilizá-lo para permitir a fiscalização.
Os Arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, com o que se conformaram.
No dia 23/12/2015, cerca das 19h40m, o Arguido AA, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula --GD, no Bairro ., junto ao estabelecimento comercial Minipreço, em ..
O que o Arguido recusou fazer.
Mesmo perante a explicação de que era necessário fazer o teste, fosse pelo ar expirado, fosse pela recolha de amostra de sangue, o Arguido manteve a recusa em submeter-se ao teste de despiste de álcool.
Sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Após, o arguido fez seus vários objetos em ouro, um cofre em ferro, verde, com documentos vários e uma chave suplente de um veículo de marca , um computador ., calças de homem ., dois pulloveres, um . e outro .. e uma capa para telemóvel, ..
Ali chegado, abriu o portão de rede e entrou na oficina.
Como ZZZ não estava perto do escritório da oficina, o Arguido aproveitou e entrou no seu interior.
Posto isto, e como ZZZ se aproximou do escritório, o Arguido pediu-lhe que lhe vendesse óleo, o que aquele fez.
Após, o Arguido saiu da oficina, fazendo sua a quantia indicada no artigo .
O Arguido sabia que não podia entrar no escritório da oficina, área reservada ao proprietário, sem a autorização do mesmo.
Ao subtrair o dinheiro acima indicado, fazendo-o seu depois de o ter retirado do interior da gaveta fechada da secretária, o Arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo não lhe pertencia e que ao apropriar-se do dinheiro, agia contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.
O Arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente de que entrava sem autorização no escritório da oficina de ZZZ.
De onde retirou e fez sua uma quantia monetária de montante exacto que não foi possível apurar.
A qual se encontrava, em parte, numa gaveta de um móvel da sala de jantar, e a outra parte, no interior da mala de AAAA
De seguida, o arguido escondeu-se na despensa, por sentir a presença de AAAA e de BBBB na habitação.
Após o que se colocou, de imediato, em fuga.
Levando consigo a referida quantia monetária.
O arguido fez sua a referida quantia monetária, apesar de saber que a mesma lhes não pertencia, em prejuízo e contra a vontade da dona.
Mais, sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Para o efeito, o arguido, aproveitando o facto de as chaves estarem na fechadura da porta localizada ao lado do estabelecimento, abriu-a, fazendo uso das chaves.
E introduziu-se num pátio.
De seguida, o arguido percorreu o pátio e dirigiu-se a outra porta.
E, apercebendo-se que estava aberta, entrou num armazém.
Que guardou no bolso direito das calças que usava.
Nesse momento, foi surpreendido por , marido da proprietária, e por EEEE, que regressavam do almoço, e que o imobilizaram, enquanto chamou a GNR de .
À chegada da GNR ao local, entregou-lhes o arguido.
Que entregaram a
A referida quantia era destinada ao pagamento de várias reformas a idosos que se deslocam ao estabelecimento, por terem dificuldades em se deslocarem a .., para esse efeito.
O arguido agiu com ilegítima intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no interior do aludido estabelecimento comercial, e que pudesse transportar consigo.
O arguido agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade, e de forma deliberada e consciente, querendo actuar da forma supra descrita.
Com o propósito de se apoderar de bens que se encontrasse no seu interior e que pudesse transportar consigo.
Ali chegado, o arguido AA dirigiu-se ao portão do quintal ali existente.
E, aproveitando o facto de estar fechado apenas no trinco, destrancou-o, introduzindo-se no aludido quintal.
Altura em que GGGG, que o estava a observar do interior do seu quarto, o abordou.
Após o que o arguido AA abandonou, de imediato, o local.
O arguido AA, estando na companhia dos arguidos HHHH e EE viria a ser interceptado na Estrada .. por Militares da GNR de ...
A quantia monetária e os artigos em ouro viriam a ser entregues a FFFF.
Que sabia não lhe pertencer.
Mais sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO
Para além das condenações aludidas em , o arguido apresenta as seguintes:
Pouco tempo depois a mãe refez a sua vida afetiva, que o arguido não aceitou, provocando a rutura relacional com aquela.
Esse fator contribuiu para a autonomia precoce de AA face ao seu agregado de origem, iniciando uma união marital com uma jovem da sua idade, tendo integrado o agregado familiar desta, residente em .
Após, iniciou novo relacionamento afetivo e foi viver com a nova companheira para casa da mãe desta, em ...
A escolaridade do arguido foi condicionada pelas dificuldades materiais e pela mobilidade geográfica da família de origem, na qual a formação escolar foi desvalorizada.
No plano laboral não revela, nem lhe são conhecidos hábitos de trabalho.
Antes da reclusão, o arguido mantinha um estilo de vida itinerante, passando alguns períodos junto do agregado da sua família de origem em . ou junto de outros familiares da companheira noutras regiões do ...
À data, apresentava uma situação laboral e económica irregular e precária, não desenvolvendo uma atividade profissional regular e não possuindo rendimentos fixos.
Evidencia fraco sentido crítico perante as suas ações e estilo de vida.
A forma como o arguido avalia o seu trajeto de vida indicia dificuldades de aceitação das convenções sociais e a acomodação ao desvio, surgindo este como legitimado por questões externas.
Ao nível social, nos diversos meios residenciais onde esteve, o arguido detém uma imagem negativa devido ao percurso criminal protagonizado.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente4, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
PCC n. 84/1, pela prática em 302013, de um crime defurto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n.  1 e 20, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 3 anos, suspensa por igual período, que foi revogada;
PES n. 322/1, pela prática em 312015, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 8 meses de prisão, a cumprir em 48 períodos de 36 horas cada;
PCS n. 58/1, pela prática em 202014, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 1, al., ambos do CP, na pena de 16 meses de prisão, suspensa por igual período, que foi revogada;
PCC n. 263/1, pela prática em 202012, de umcrime de roubo, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do CP, na pena de 3 anos de prisão.
PCC n. 7/1, pela prática em 102014 e 102014, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, als. e, ambos do CP, nas penas de prisão parcelares de 2 anos e 6 meses e de 1 ano, respectivamente;
PCS n. 298/15, pela prática, em 102014, de um crime defalsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 2 do CP, na pena de 3 meses de prisão, já declarada extinta pelo cumprimento;
PEA n. 682/1, pela prática, em 212015, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 14 meses de prisão;
PES n. 613/1., pela prática, em 112015, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão;
PCS n. 50/1., pela prática, em 302014, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 12 meses de prisão, e de um crime de falsasdeclarações, p. e p. pelo artigo 34 do CP, na pena de 4 meses de prisão;
PCS n. 167/1., pela prática, em 212015, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
PCS n. 585/1., pela prática, em 202015, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 15 meses de prisão;
PCS n. 46/1, pela prática, em 212015, e um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 8 meses de prisão;
PCS n. 619/15, pela prática, em 112015, de um crime defurto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 8 meses de prisão;
PCS n. 11/14, pela prática, em 202014, de um crime defurto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 1, al., ambos do CP, na pena de 3 anos de prisão;
b. Pela prática em 112015 e 212015, de dois crimes de detenção dearma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei n. 2/2006, de 23-02, nas penas parcelares de 18 e 14 meses de prisão, respectivamente;
Pela prática em 212015, de um crime de furto qualificado na formatentada, p. e p. pelos artigos 20, 2 e 2, todos do CP, na pena de 3 anos de prisão.
Em síntese, o recorrente, no período compreendido entre Maio de 2012 e Novembro de 2015, praticou:
1 crime de roubo;
14 crimes de furto qualificado, sendo 1 deles na forma tentada;
1 crime de falsidade de depoimento, cuja pena já foi declarada extinta pelo cumprimento;
1 crime de falsas declarações.
Nos termos do artigo 7, n. 2, do CP o limite mínimo é de 3anosdeprisão a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários e o limite máximo de 25anosdeprisão a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 2
PES n. 16/16, pela prática em 002016, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 48 horas cada;
PCS n. 78/1., pela prática em 202016, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2 da Lei n. 2/98, de 03-01, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
PCS n. 167/1., pela prática, em 212015, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão;
PCS n. 33/1, pela prática, em 002016, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do CP, na pena de 4 meses de prisão;
Em síntese, o recorrente, no período compreendido entre Dezembro de 2015 e Março de 2016, praticou:
1 crime de furto simples;
3 crimes de condução sem habilitação legal;
Nos termos do artigo 7, n. 2, do CP, o limite mínimo é de 2anosdeprisão a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários e o limite máximo de 10 anos e 3 meses de prisão a soma das penas concretamente aplicadas aos vários.
Verifica-se que a sua prática ocorreu no período decorrido entre 2012 e 201
De referir, no entanto, que as condutas ilícitas apreciadas nos processos onde foram aplicadas as penas que aqui se cumulam são, em tudo, similares, revelando uma repetição que não abona em favor do arguido, mas que se encontra circunstanciada no tempo, entre 2012 e 201
Será de assinalar igualmente que, na maioria dos casos, agiu sempre o arguido motivado pela apropriação de bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava lesando o património dos seus proprietários, sendo que em 1 situação constrangeu aqueles.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 do Código Penal, considerando os factos e a personalidade do arguido, importa atender ao seguinte:
A juventude do arguido, actualmente com 26 anos.
a sua juventude;
PCC n. 84/1, que correu termos no JC Criminal de ..;
PCS n. 58/1. do JL Criminal de ..;
PCC n. 7/14 do JC Cível e Criminal de . Juiz ;
PCS n. 214/12, que correu termos no JL Criminal de ..;
PCS n. 619/1., que correu termos no JL Criminal de ;
Pelo que procede, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Pelo que procede, também, nesta parte a pretensão do recorrente.
Ponderando, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, nos termos acima descritos, considera-se adequada a fixação das seguintes penas:
Pelo que procede, nestes termos, o recurso interposto pelo arguido AA.
Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, nos precisos termos indicados nos pontos 1 e 1, deste acórdão;
E devidamente espelhados infra no ponto 1, deste acórdão.
Mais recentemente os nossos acórdãos nos Proc.n.s206/00TASEI.S1, de 102020 e 1660/1 6T9LSB. L S1, de 202020, ambos da  secção.
Mantivemos a numeração seguida pelo acórdão recorrido.
) condenar os Réus, todos eles, a pagarem as custas e demais encargos legais com o presente pleito.
Na fase do saneador foi proferida sentença cujo dispositivo reza:
a) Absolver os Réus dos pedidos formulados nas alíneas e do petitório;
O A. Rendeiro tem direito, nos termos do Art. 1, n. 11, do Dec.-Lei n 294/2009, de 110 A.R.), a uma indemnização do valor de 1/12 da renda anual por cada ano de duração do contrato de arrendamento;
A indeminização contida no n. 11, do Art. 1, da A.R. pode ser peticionada pela generalidade dos arrendatários contra todo e qualquer Senhorio, independentemente deste ser ou não emigrante, excecionando o n. 4 do citado artigo relativo ao Senhorio emigrante, em que o valor é de, pelo menos, de um ano de renda;
É, aliás, o que resulta do teor das decisões judiciais juntas aos autos Sentença Judicial proferida no Proc. n. 450/16T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 1,Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Sentença Judicial proferida no Proc. N. 451/14T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Sentença Judicial proferida no Proc. N. 452/12T8ELV que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; Acórdão proferido no Proc. N. 909/15T8PTG.E1 pelo Tribunal da Relação de Évora e que recaiu sobre a sentença judicial proferida pelo Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, do Tribunal Judicial da Comarca de;
E tem, ainda, nos precisos termos ora invocados, direito a haver do Réu e mulher uma indemnização do valor de 2350,00 euros 616,66 x 33 correspondente a 1/12 da renda anual em vigor vezes 33 anos por que durará/durou este contrato de arrendamento;
Foram apresentadas contra alegações distintas, pelos réus, e, bem como pelos réus e, defendendo-se, em ambas, a manutenção da sentença impugnada.
Tendo por alicerce as conclusões, as questões essenciais a apreciar respeitam a:
1 - Saber qual a data de entrega do prédio, objeto de arrendamento, pelo arrendatário aos senhorios;
Com o falecimento do, o seu filho, aqui A., passou a utilizar o referido prédio nos mesmos termos em que o seu pai o fazia, transmitindo-se-lhe, assim, a posição de inquilino no acordo de arrendamento rural do referido prédio.
Conforme emerge do teor dos documentos 2 e 3, juntos com a petição foram efetuadas alterações aos contratos de arrendamento em análise relevando para o caso o que se mostra consignado nos pontos 9, 10 e 11 dos factos provados.
Assim, entendemos, em ambos os contratos, assiste ao autor, rendeiro, o direito de permanecer na exploração agrícola de ambos os prédios até ao final do ano agrícola 31/10/2019), pelo que só a partir dessa data lhe pode ser imposta a restituição dos prédios.
Entendemos, por isso, ser de sufragar, relativamente a tal questão, a esclarecida fundamentação, constante da sentença recorrida que passamos, em parte, a reproduzir:
Tal significa que, também do ponto de vista do elemento sistemático, sai reforçada a mesma hipótese interpretativa perfilhada pelos RR..
Não descortinamos de facto qualquer fundamento para prever uma indemnização ao arrendatário rural quando o contrato termina no fim do prazo estipulado pela lei ou entre as partes, pois não existe qualquer dano a ser ressarcido.
Assim, improcede, nesta parte o recurso.
Custas de parte, por apelante e apelados e na proporção de 1/10 para estes e 9/10 para aquele, sendo as custas de parte devidas aos apelados, e, da exclusiva responsabilidade do apelante.
O recorrente invoca oposição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão proferida no processo 79/2019-T, datada de 2019-07-13 do CAAD.
Por despacho do Relator a fls. 28 do SITAF, foi a contra parte notificada para contra alegar, que veio fazer a fls. 42 a 49 do SITAF com o seguinte quadro conclusivo:
A decisão arbitral recorrida é aquela cujos argumentos e respetiva conclusão se encontram de acordo com a lei, determinando a aplicação desta nos seus exatos termos.
Foi emitida a favor da recorrida, declaração de isenção de IUC pelo RINM-MAR.
Por conseguinte, verifica-se que, para a maioria das categorias de veículos e na maioria dos casos, a receita do imposto pertence efetivamente aos municípios.
Como tal, o IUC encontra-se abrangido pela isenção prevista na alínea do artigo  do n. 165/86, de 26 de junho, sendo esta aplicável aos navios registados no RINMAR, como é o caso da embarcação em causa nos autos.
Só importa, para benefício da isenção prevista na alínea do artigo  do n. 165/86, de 26 de junho, que a taxa ou imposto em causa tenha natureza local.
No caso em apreço, a lei não refere, de nenhuma forma, que a aplicação do regime fiscal previsto no Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho, aos navios registados no RINMAR, esteja dependente de os proprietários destes serem residentes ou terem sede em determinado local.
Nem, tão-pouco, que a isenção de taxas e impostos locais prevista do artigo  do n. 165/86, de 26 de junho, esteja dependente da receita do mesmo ter como destinatário um de determinados municípios.
No mesmo sentido da decisão que a recorrida pretende ver mantida, veja-se a decisão de 28 de maio de 2018, proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 663/2017-T.
Foram violadas as seguintes disposições legais: artigo  do CIUC; artigo 2 do 96/89, de 28 de março; artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho; artigo  da Lei n. 22-A/2007, de 29 de junho; artigo 1, alínea, da Lei n. 73/2013, de 03 de setembro; artigo  do Anexo ao 192/2003, de 22 de agosto; artigo  do Código Civil.
Assim sendo, a isenção de IUC pelos fundamentos supra expostos deve ser aplicada aos proprietários de embarcações de recreio registadas de uso particular, no RINMAR, pelo que deve manter-se a decisão recorrida.
DA ADMISSIBILIDADE/PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão decisão) em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto;
Em oposição ao acórdão decisão) recorrido podem ser invocados mais de um acórdão decisão) fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas Obra citada, páginas 884/885 -Acórdão do STA, de 201006-P. 01103/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt).