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Assim, nesta vertente improcede a pretensão do recorrente.
Dito isto, cabe voltar ao caso em apreço.
Assim, o art. , da matéria provada passará a ter a seguinte redacção:
Na verdade os factos acrescido ao ponto 4, no despacho de correcção de fls. 157 e 158, já se encontravam provados, e na parte decisória da decisão de fls. 137 a 150, que agora se pretende corrigir, aludiu-se ao facto 4 provado, não resultando da mesma ter-se qualquer intenção de aludir também ao facto
Aliás, nem da leitura da decisão tal resulta.
Assim, face ao exposto, o despacho de fls. 157 e 158 terá de ser revogado, razão pela qual os montantes sonegados são apenas os aludidos no ponto 4 da matéria de facto vertido na decisão de fls. 137 a 15
Atendendo ao referido nos pontos e supra, do recurso apresentado pelo recorrente esta sua pretensão tem de proceder, devendo ter-se presente que apenas se podem considerar como sonegados os montantes aludidos no ponto, como decidido na decisão de fls. 137 a 150, na medida em que a decisão de correcção de fls. 157 e 158 foi revogada.
Custas a cargo de recorrente e recorrida na proporção do decaimento.
Coimbra, 15/5/2018Pires Robalo
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes conclusões:
"A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e anular os actos tributários de liquidação adicional de IVA.
Nos termos do referido Relatório, na base das liquidações impugnadas encontra-se a não aceitação, pela Autoridade Tributária, da aplicação da taxa reduzida do IVA aos serviços de reparações e remodelações de elevadores, realizados pela impugnante, tendo-os enquadrado na verba 27 da Lista anexa ao Código do IVA, em violação do disposto nos art.s 1 e 2 do Código do IVA.
K. Portugal foi um dos nove países que requereu autorização para efectuar esta alteração numa base experimental. Ao abrigo do artigo 28 da 6 Directiva, o Conselho, por decisão de 28/02/2000 conforme Ofício-Circulado 30025, de 07/08/2000), deu autorização a Portugal para introduzir no ordenamento jurídico interno um preceito prevendo a aplicação da taxa reduzida aos serviços acima referidos, incluídos no anexo K daquela Directiva.
Assim, a taxa reduzida passou a abranger algumas empreitadas sobre bens imóveis afectos a habitação, excluindo, no entanto, os materiais que constituíssem uma parte significativa do serviço prestado.
O. A Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2005 Lei n. 55-B/2004, de 30 de, e no seguimento de novas instruções comunitárias, voltou a introduzir esta verba naquela lista, resultando na prática que, desde a sua criação, só não existiu aplicação da mesma durante o ano de 200
U. Do mesmo modo, estão claramente afastadas do preceito as empreitadas sobre bens imóveis utilizados para o exercício de uma actividade profissional, comercial, industrial ou administrativa.
W. Quanto aos serviços prestados com incorporação de materiais, resulta da redacção da referida verba, que "a taxa reduzida não abrange os materiais que constituam uma parte significativa do valor do serviço prestado". Considera-se que os materiais revestem uma parte significativa do valor do serviço prestado quando representem mais de 20% do custo da obra realizada.
AA. Neste caso, estabeleceu-se o conceito de habitação para efeitos fiscais, completando de forma esclarecedora a tipificação prevista no Código do IVA e que resulta, conforme foi já referido, da transposição de uma directiva comunitária para o ordenamento nacional respeitando a imposição prevista no Tratado da UE Ex-Tratado da relativamente aos efeitos pretendidos pelas directivas.
FF. Os Estados-Membros manterão, assim, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida somente a determinadas categorias do Anexo H ou, dentro de uma mesma categoria, a algumas das operações visadas, pode ler-se nas recomendações em causa.
Isto implica, tal como indicado pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Maio de 2003, supra citado, a possibilidade de limitar a aplicação de uma taxa reduzida a aspectos concretos e específicos de um fornecimento de bens ou uma prestação de serviços, uma vez que é coerente com o princípio segundo o qual as isenções ou derrogações devem ser interpretadas de uma forma restritiva, conforme foi já referido, e por uma questão de segurança jurídica.
JJ. Assim, é possível, por exemplo, que um Estado-Membro limite a aplicação de uma taxa reduzida a aspectos concretos e específicos, como é o caso de uma subscrição que dá direito a uma quantidade mínima de electricidade para os interessados, ou excluir o fornecimento de bebidas alcoólicas da taxa reduzida que esse Estado-Membro aplicaria aos serviços de restauração, refere o TJUE naquele seu Acórdão.
NN. Ora, em nada se poderá colocar em causa a legitimidade da Administração Fiscal com base nos argumentos explanados no referido direito de audição, dado que a fundamentação das correcções efectuadas não teve por base factos abrangidos pelos pontos invocados pelo sujeito passivo, dado que não estiveram aqui em causa transmissões de bens, mas antes, prestações de serviços.
PP. Refere a impugnante que a lei é clara nas excepções que considera, referindo não haver nenhuma interpretação literal da norma que possa excluir as prestações de serviços sobre elevadores; Tendo que se recorrer aos elementos sistemático, histórico e, em especial teleológico, para se concluir sobre a correcta interpretação desta norma que, segundo a Administração Fiscal, deverá ser feita, relativamente a este aspecto, em sentido restrito, quer pelos fundamentos apresentados no próprio ofício-circulado 30036 quer pelo enquadramento da referida norma na filosofia daquelas que lhe deram origem, nomeadamente as directivas referidas no projecto de relatório da inspecção tributária, bem como, das comunicações aí citadas e toda a filosofia que sustenta a criação e evolução do sistema do IVA na Comunidade Europeia.
RR. Deste modo, constatou-se ter sido erradamente aplicada a taxa reduzida sobre o valor de mão-de-obra facturado nos serviços de reparação e manutenção de elevadores, ao qual deveria ter sido aplicada a taxa normal, resultando em IVA não liquidado nos montantes melhor indicados nos quadros do cap. do RIT.
SS. É neste contexto que se situam as liquidações de IVA cuja legalidade vem questionada nos presentes autos.
Consta do Relatório referido em
O sujeito passivo está registado para o exercício da actividade de Fabricação de ascensores, monta-cargas e passadeiras rolantes, CAE 28221, prestando também serviços de reparação e manutenção de elevadores.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a impugnação, padece de erro na aplicação do direito, ao ter entendido ser aplicável a taxa reduzida de 5% de IVA no caso de serviços de mão-de-obra prestados na reparação e manutenção de elevadores.
E os autos ainda revelam que a Direcção de Serviços do IVA tinha emitido em 2000 e 2001 ofícios-circulares e uma informação sobre o assunto, conforme melhor consta dos autos, nomeadamente, a fls. 8
Na mesma vertente controverte ainda a recorrente AT a afirmação da impugnante que a lei é clara nas excepções que considera, referindo não haver nenhuma interpretação literal da norma que possa excluir as prestações de serviços sobre elevadores já que, tendo que se recorrer aos elementos sistemático, histórico e, em especial teleológico, para se concluir sobre a correcta interpretação desta norma que, segundo a Administração Fiscal, deverá ser feita, relativamente a este aspecto, em sentido restrito, quer pelos fundamentos apresentados no próprio ofício-circulado 30036 quer pelo enquadramento da referida norma na filosofia daquelas que lhe deram origem, nomeadamente as directivas referidas no projecto de relatório da inspecção tributária, bem como, das comunicações aí citadas e toda a filosofia que sustenta a criação e evolução do sistema do IVA na Comunidade Europeia.
Em suma: foi erradamente aplicada a taxa reduzida sobre o valor de mão-de-obra facturado nos serviços de reparação e manutenção de elevadores, ao qual deveria ter sido aplicada a taxa normal, resultando em IVA não liquidado nos montantes melhor indicados nos quadros do cap. do RIT.
"- É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo da  Diretiva de IVA uma aplicação da verba 27, da Lista anexa ao Código IVA, entendida como incluindo a reparação e manutenção de elevadores efetuada pela empresa referida nos factos acima resumidos e aplicando taxa reduzida de IVA?
Antecipe-se que, em tese e na senda do que defende a recorrente AT, estamos plenamente de acordo que é de respeitar a aplicação da regra do primado do Direito Comunitário.
Na verdade, o art. 234 impõe aos tribunais supremos dos Estados-membros que recorram ao TJCE sempre que se ponha uma questão de interpretação ou de apreciação de validade.
É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo da  Diretiva de IVA uma aplicação da verba 27, da Lista anexa ao Código IVA, entendida como incluindo a reparação e manutenção de elevadores efetuada pela empresa referida nos factos acima resumidos e aplicando taxa reduzida de IVA?
J. A convicção do Tribunal baseou-se igualmente na prova apresentada pela Impugnante, nomeadamente no depoimento das testemunhas por si arroladas e H.), desvalorizando toda a prova documental plasmada no Relatório da Inspeção Tributária, de onde se conclui que as operações em causa nestes autos eram fictícias, prova que, como se viu, essencialmente, consta como assente no facto provado.
K. Porém, considera a AT que foi cumprido o ónus que sobre si recaía, designadamente de elencar os fortes indícios que abalaram a veracidade das faturas em causa, no sentido de não titularem operações reais.
Entendeu igualmente a douta sentença a quo que a prova testemunhal contrariou toda a prova documental evidenciada no Relatório da Inspeção Tributária, uma vez a mesma ter sido valorada pelo tribunal como objetiva, clara e isenta.
N. Ora, o depoimento de todas as testemunhas vem confirmar todos os indícios recolhidos pela AT em sede de procedimento inspetivo, senão vejamos:
P. Tratando-se esta testemunha de um assalariado, funcionário da Impugnante, deveria conhecer o emitente das faturas, A., que, como se verá adiante, integrava a equipa com melhores vendas da .
Q. De acordo com o depoimento desta testemunha, a sentença sob recurso deveria ter considerado como não provados os factos a e a, do probatório.
R. A testemunha , por sua vez, e ao contrário da anterior testemunha N.) referiu conhecer A., tendo inclusive falado com ele algumas vezes no escritório da Impugnante no Porto, onde aquele se deslocava sempre que para tal fosse chamado ou convocado 01:33:42),
S. Começou, porém, por dizer que era chefe de equipa, arrependendo-se de seguida, referindo que afinal não era chefe de equipa, nem parceiro, mas era subcontratado e que pertencia a uma equipa dos chefes de equipa da - 01:28:00);
T. Tinha começado por trabalhar em Lisboa, mas depois, passado uns tempos, veio trabalhar para o Porto 01:29:45).
Relativamente ao escritório de Lisboa, que a testemunha anterior N.) referiu coordenar as vendas de Lisboa, a testemunha disse que toda a documentação administrativa era concentrada no Porto 01:31:58).
Minuto 01:26:50 a 01:36:00)
Minuto 01:58:18 a 01:36:00)
Minuto 02:00:45) + Minuto 02:01:52) + Minuto 02:30:40)
Y. É o próprio magistrado que dirigiu a inquirição a assinalar as contradições entre os depoimentos das testemunhas que, alegadamente, teriam presenciado os mesmos factos;
AA. Por outro lado, esta ultima testemunha H.), tem a certeza que A. nunca veio trabalhar para o Norte, ao contrário da testemunha anterior que tinha garantido que o mesmo A. tinha vindo trabalhar para o Norte - Minuto 02:02:41);
Resulta deste depoimento que a contabilidade não realizava os acertos que eram feitos uma vez que não tomava conhecimento dos charge-back que eram feitos com os comissionistas, parceiros, colaboradores.
Impunha-se que as testemunhas conseguissem ter um discurso coerente, credível, seguro, sem contradições.
EE. Da audição da prova testemunhal, resultou precisamente o contrário, conforme atestam os trechos que foram transcritos.
GG. Perante tais factos, não pode deixar-se de colocar em causa a credibilidade do depoimento de todas as testemunhas, completamente contraditório entre elas, como foi já assinalado.
Analisado o RIT, continuam por explicar muitos dos indícios recolhidos pela AT, designadamente:
A. A data do contrato celebrado com A. era de 27-12-2011 quando, de acordo com os documentos apresentados pela Impugnante, e de acordo com a prova testemunhal, aquele havia começado a sua colaboração com a Impugnante no ano de 2010;
B. A contabilidade não espelha o registo dos pagamentos realizados a colaboradores/parceiros/comissionistas;
Verificou a inspeção tributária que o emitente A. era um sujeito passivo não declarante em sede de IRS e;
Apurou ainda a inspeção tributária que o referido emitente não possuía pessoal a seu cargo;
Não existiam outras entidades, além da Impugnante, a declarar qualquer transação com ele;
OO. Os referidos indícios deveriam constar do probatório como fortes elementos indiciadores da falta de veracidade das faturas apresentadas.
RR. Conclusão diferente não se poderia retirar, pois que não foi apurada qualquer factualidade que, considerada que fosse, permitisse concluir de modo diverso da AT.
TT. Da prova testemunhal, não se pode concluir, como fez a Sentença de que se recorre, que as faturas em causa correspondem a serviços efetivamente prestados por A., não podendo aquela relevar para a prova da materialidade das operações em causa.
Em conclusão, os indícios recolhidos pelos serviços de inspeção tributária da AT foram objetivos e credíveis e, conjugados uns com os outros, permitiriam concluir com clareza que as faturas em causa não correspondem a prestações reais,
YY. a prova produzida pela impugnante nos presentes autos sempre seria insuscetível de satisfazer o ónus que sobre si impendia, quer porque nessa matéria os depoimentos não foram isentos, consistentes, imparciais e credíveis, quer porque os documentos juntos pela Impugnante são inócuos, já que não demonstram que tenha havido as prestações de serviços tituladas pelas faturas em causa.
Q. À A.T. cabe o ónus de provar, também em tribunal, os pressupostos de facto suficientes, de entre os afirmados na fundamentação do ato, para que o tribunal possa ajuizar sobre se o juízo administrativo se deve ter por objetiva e materialmente adequado.
R. A conclusão a retirar do probatório é a de que a Alegante logrou provar que as faturas postas em crise pela A.T. e cujo IVA dedutível foi desconsiderado, se referem a serviços efetivamente prestados.
T. devendo manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou julgar totalmente procedente a impugnação judicial e, nessa medida, manter-se a anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios, referentes ao ano de 201
Dá-se por reproduzido o teor dos extratos bancários da Impugnante insertos a fls. 3713, 3719, 3721, 3723, 3725 e 3727 dos papéis de trabalho da inspeção tributária, juntos aos autos em suporte informático.
Dá-se por reproduzido o teor do documento n. 12, junto com a petição inicial, inserto a fls. 109 a 121 do processo físico.
Inexistem, com interesse para a decisão da causa.
Vejamos esse julgamento, contra o qual a Recorrente se insurge:
Conforme se extrai do relatório de inspeção, o IVA mencionado nas faturas emitidas, em 2010, pelo sujeito passivo A., não foi aceite pela Autoridade Tributária como dedutível no entendimento de que tais operações seriam simuladas cfr. art. 19, n. 3, do Código do IVA.
A Impugnante insurge-se contra as correções que estão na origem das liquidações impugnadas, alegando que ocorreu um erro na quantificação da respetiva matéria tributável, quer por errada ponderação dos factos que sustentam tais correções, quer por errada apreensão da materialidade das prestações de serviço em causa, sustentando, em síntese, que os serviços titulados pelas faturas emitidas por A. foram efetivamente prestados.
Entenderam os serviços de inspeção tributária que as faturas emitidas pelo prestador A. não titulavam prestações de serviço reais, aduzindo, em abono desse entendimento, os seguintes fundamentos:
A. é um sujeito passivo não declarante em sede de IRS e;
segundo informação prestada pela proprietária do prédio, desde julho de 2010 que A. não reside na morada fiscal que consta da base de dados da Autoridade Tributária;
A. não possui pessoal a seu cargo;
Concluiu a inspeção tributária que tais elementos constituem indícios seguros de que A. não prestou os serviços indicados nas faturas em apreço, tendo a Impugnante deduzido indevidamente o IVA nelas mencionado, por força do art. 19, n. 3, do CIVA.
Analisemos, então, os indícios recolhidos pelos serviços de inspeção tributária, começando pelos externos.
Ora, o facto de se tratar de um sujeito passivo não declarante e que não mantém o seu domicílio fiscal atualizado, só por si, não constitui um indício sério e atendível de que as prestações de serviço faturadas são simuladas, sugerindo, apenas, que o emitente estaria numa situação irregular perante o Fisco.
Por seu turno, o facto de A. não possuir trabalhadores a seu cargo e de não existirem outras entidades a declarar transações com ele, por si só, também não constitui um indício ponderoso de que as prestações faturadas são simuladas, mas apenas de que podia ter trabalhadores em situação irregular perante o Fisco e a Segurança e estar a omitir transações com outras entidades.
Relativamente aos indícios vindos de referir, importa ainda salientar que a Impugnante não tem meios, nem obrigação, de verificar se os seus prestadores cumprem com as obrigações declarativas, ou com a obrigação de comunicar a alteração do domicílio fiscal, ou se dispõem de capacidade técnica e/ou humana para prestar os serviços contratados, cabendo-lhe apenas aferir da conformidade do serviço final prestado com o previamente contratado. Logo, se o serviço é prestado nos moldes pretendidos pela Impugnante, esta naturalmente presume que o prestador tem a capacidade técnica e humana, própria ou subcontratada, para a prestação daquele mesmo serviço.
Além disso, a Impugnante também não tem obrigação de conhecer a natureza do vínculo contratual existente entre a entidade que lhe presta serviços e os seus colaboradores ou se aquela declara a sua força laboral e em que termos.
Por conseguinte, os indícios recolhidos pela inspeção tributária em relação ao prestador de serviços A. indícios, só por si, não constituem indícios sérios e atendíveis de que as operações em causa são simuladas, ou seja, não legitimam um juízo indiciário de simulação.
Todavia, entendeu a inspeção tributária que a Impugnante não logrou comprovar que os serviços foram efetivamente pagos a A., uma vez que não apresentou, apesar de notificada para esse efeito, cópia frente e verso dos cheques.
Estamos, então, em condições de concluir que, com fundamento em simulação, não há motivo válido para não aceitar a dedução do IVA incorporado nas faturas n.s 40, 41, 47, 49, 50 e 51, emitidas por A., sendo, por isso, ilegais as correções operadas ao abrigo do art. 19, n. 3, do CIVA.
Em face de todo o exposto, procede a presente impugnação, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela Impugnante.
A sentença recorrida considerou que a AT não satisfez o ónus que sobre si recaía, designadamente de elencar fortes indícios que abalassem a veracidade das facturas em causa, no sentido de não titularem operações reais. A Recorrente afirma serem os indícios explicitados no Relatório de Inspecção Tributária fundados da falsidade das facturas.
Ora, como já consta destacado na sentença recorrida e nesse ponto do probatório, que é um excerto do RIT onde se enunciam os indícios em que a AT sustenta o seu juízo de falsidade das facturas em causa nestes autos, os factos-índice em que assentou a actuação da AT são:
Nesta medida, temos de concluir que a AT não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía e, por isso, que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado pela Recorrente, devendo manter-se na ordem jurídica.
Por tudo o exposto, improcedem as conclusões das alegações de recurso, impondo-se negar provimento ao mesmo e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
A.   Está em causa nos autos de processo uma execução de julgado, a qual enquanto meio processual acessório visa obter a execução efectiva de uma sentença anulatória.
Sucede assim que, o douto Tribunal a quo incorreu num erro manifesto de facto e de direito, porquanto, quando determinou que o início da contagem dos juros indemnizatórios seria o das datas das retenções.
E.      A decisão proferida no processo n. 1275/02 BELRS reconhece o direito a juros indemnizatórios, contados desde a data de pagamento do imposto indevido, em nada relevando, para este efeito, o fundamento que determinou a declaração da ilegalidade da retenção, mas apenas o momento do efectivo pagamento do imposto.
F.      Assim, salvo o devido respeito, que é muito, mal andou a decisão do TT de Lisboa que considerou como data de início de contagem dos juros indemnizatórios a da retenção na fonte e não como determina a decisão proferida no processo n. 1275/02 BELRS, objecto de execução, a data de pagamento do imposto indevido.
A Exequente pagou, sobre os dividendos recebidos e mencionados no ponto , a título de IRC, retido na fonte, no exercício de 2005, os seguintes montantes e nas seguintes datas:
Entidade Distribuidora Valor de IRC retido na fonte Data de Retenção na Fonte
,7938499
P....717,1338502
A Exequente pagou, sobre os dividendos recebidos e mencionados no ponto , a título de IRC, retido na fonte, do exercício de 2006, os seguintes montantes e nas seguintes datas:
Entidade DistribuidoraValor de IRC retido na fonteData de Retenção na Fonte
cf. lista, sentença e declarações a fls. 111, 127 a 152 e 476 a 515 do processo n. 1275/02BELRS apenso;
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/10/2014 foi negado provimento ao recurso referido no ponto anterior - cf. acórdão a fls. 667 a 693 do processo n. 1275/02BELRS apenso;
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/02/2015, o pedido de reforma referido no ponto anterior foi indeferido - cf. acórdão a fls. 749 a 753 do processo n. 1275/02BELRS apenso;
Os cheques referidos no ponto anterior foram creditados em 25/03/2008 na conta bancária do beneficiário junto do B.... - cf. cópia de cheques a págs. 519 a 524 do SITAF;
Entidade DistribuidoraIRC A RestituirData do Pagamento do IRCTotal
cf. lista a fls. 131 dos autos, tabela a págs. 546 do SITAF, lista e declarações a fls. 109, 113 a 125 do processo n. 1275/02BELRS apenso;
Os cheques referidos no ponto anterior foram creditados em 25/03/2008 na conta bancária do beneficiário junto do B.... - cf. cópia de cheques a págs. 525 a 528 do SITAF;
cf. lista a fls. 132 dos autos, tabela a págs. 547 do SITAF, lista e declarações a fls. 111, 127 a 152 do processo n. 1275/02BELRS apenso;
O cheque referido no ponto anterior foi creditado em 04/03/2009 na conta bancária do beneficiário junto do B.... - cf. cópia de cheques a págs. 531 e 532 do SITAF;
O cheque referido no ponto anterior foi creditado em 09/06/2009 na conta bancária do beneficiário junto do B.... - cf. cópia de cheques a págs. 533 e 534 do SITAF;
O cheque referido no ponto anterior foi creditado em 01/10/2009 na conta bancária do beneficiário junto do B.... - cf. cópia de cheque a págs. 535 e 536 do SITAF;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida:
Julgou improcedente a excepção deduzida pela Entidade Executada;
Condenou a Exequente e a Entidade Executada no pagamento das custas, na proporção do decaimento.
Na sentença recorrida, proferida em sede de execução de julgados, quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios, escreveu-se o seguinte:
Entende a Entidade Executada que já procedeu ao pagamento integral dos juros indemnizatórios.
Assim, no que se refere ao período de contagem dos juros indemnizatórios, aplica-se, no presente caso, o disposto no artigo 61, n. 5, do CPPT.