rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré aceitou a celebração do contrato referido em 5 e 6 pressupondo que as declarações efectuadas pelos autores não padeciam de incorrecções ou omissões.
Caso a ré, no momento em que aceitou a proposta referida em 5, tivesse conhecimento que a autora AA em 2008 apresentava sintomatologia de desadaptação com manifestações ansioso-depressivas tratadas de forma ambulatorial com ansiolíticos e antidepressivos, não teria aceitado a cobertura de invalidez total e permanente relacionada com doença do foro psíquico.
a 20 de Outubro de 2008 a autora AA não tivesse conhecimento de padecer de, nem tivesse, qualquer doença susceptível de influir na apreciação pela ré do risco de outorga do contrato de seguro referido em 5
a 20 de Outubro de 2008 a autora AA não tivesse sintomas da doença referida em 11; e que a autora, nessa data, não soubesse que padecia de tal doença.
fosse impossível a autora AA, tendo entre 2008 e 2012 sintomas da doença referida em 11, desempenhar a sua actividade profissional
no desempenho da sua actividade profissional, a autora AA
a. durante o ano de 2006, tenha registado uma falta;
b. durante o ano de 2007, tenha registado 5 faltas;
durante o ano de 2008, tenha registado 6 faltas;
durante o ano de 2009, tenha registado uma falta;
e. durante o ano de 2010 não tenha registado qualquer falta;
f. durante o ano de 2011 não tenha registado qualquer falta;
g. durante o ano de 2012, tenha registado uma falta.
a doença referida em 11 apenas se tenha desenvolvido a partir de 201
a autora AA, ao subscrever a proposta de seguro referida em 5, tenha conscientemente omitido que já nessa data padecia de doença do foro psíquico.
Na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto impugnada pelos autores, escreveu-se no acórdão recorrido:
O grau de desvalorização, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidade foi de 84% doc n
Nesses factos, os AA alegam que em 112015, a Apelada AA sofreu um grau de desvalorização de 84% de incapacidade, tendo ficado definitivamente incapaz para exercer uma atividade remunerada.
Como é sabido, na contestação podem ser alegados factos que contradizem os factos alegados na p.e factos que obstem á apreciação do mérito da causa, ou que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor cfr. art. 571 do P.), devendo ao contestar, o réu, tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor art. 574 n 1 do P.).
E o n 2 desta norma dispõe que que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.
Da leitura da contestação verifica-se que a Ré seguradora não os inclui nos artigos 45 onde enumera os factos que reputa de falsos artigos 14, 18, 22 a 24, 31, 33, 34, 45 a 48 e 60 da p.), nem no elenco dos factos que impugna por desconhecimento no artigo 46 factos alegados nos artigos 35 a 44 e 50 a 51 da p.).
E, ao contrário do afirmado na sentença sob recurso não se mostram aqueles factos integradores da causa de pedir cobertos pela impugnação dos factos feita pela ré na contestação no artigo 45 por aí ter incluído o facto 24 da p.
O Facto 24 tem a seguinte redação:
Este facto refere-se ao desconhecimento da autora, no momento em que preencheu a proposta de adesão ao seguro de sintomas de doença que veio a provocar-lhe a incapacidade.
Atendendo á defesa por exceção apresentada na contestação, em que a Ré alega que a autora conhecia, aquando da celebração do contrato, ser portadora de patologia que concorreu para aquela incapacidade, esse desconhecimento alegado no art. 24 da p., não podia deixar de ser impugnado, como foi, pela Ré, porque contrário ao fundamento da oposição que deduziu, e se não tivesse sido, ter-se-ia por impugnado por força do art. 574 n 2 do P.por se encontrar em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
Com efeito, não só a seguradora ré não contradiz nem impugna a incapacidade permanente e respetivo grau alegada pelos autores, como expressamente a aceita no artigo 25 da contestação, onde após fazer menção no artigo precedente art. 24 da contestação) ao facto de ter recebido a documentação médica e o atestado Multiuso emitido em 212016, que junta e dá por reproduzido, a Ré afirma o seguinte:
Esta afirmação tem natureza de confissão, neste caso expressa, já que a confissão traduz o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária art. 352 do.
Acresce que este facto facto dos factos não no que respeita o grau de incapacidade permanente da Autora tem ainda suporte em documento suficiente, documento esse não impugnado e aceite por ambas as partes.
Assim sendo, tem razão os Apelantes quando afirmam que o Tribunal não podia considerar não provado o facto da alínea, impondo-se a alteração da decisão nesse sentido, encontrando-se a Incapacidade Permanente da Autora e respetivo grau de desvalorização demonstrado documentalmente através do atestado médico multiusos, facto esse para além do mais expressamente confessado pela Ré, no art. 25 da contestação.
Mostra-se também aceite o facto da autora ter ficado definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, assim como a sua verificação na data da comunicação do sinistro, factos que não foram impugnados pela Ré, nesta ação, nem pelos seus serviços, quando declinaram a responsabilidade por carta remetida aos Autores, encontrando-se por isso admitidos por acordo nos termos do disposto no art. 574 n 2 do P.
Impõe-se pelo exposto, a alteração do facto não provado que passará a integrar o elenco dos factos provados com a seguinte redação:
Acrescentou-se ainda o seguinte:
"No caso em apreço, para além do tribunal a quo ter julgado não provado o facto da alínea, cuja prova se impõe, em face do direito probatório material acabado de analisar, julgou provado o seguinte facto:
Trata-se, porém, como já tivemos oportunidade de analisar de uma indicação errónea, pois apenas o facto 24 e já não os factos 25 e 26 foram impugnados, não tendo esta matéria sido oportunamente impugnada nem contrariada na contestação da Ré, tendo ao invés, a incapacidade da autora e respetivo grau de incapacidade sido expressamente aceite por aquela seguradora.
O facto 11 resulta assim de um exame pericial realizado nos autos pelo INML Instituto Nacional de medicina.
O Tribunal a quo fundamentou a prova deste facto da seguinte forma:
A prova deste facto foi feita assim com base nos relatórios periciais juntos aos autos.
Se o Tribunal julgou provado este facto e em consequente julgou não provado o facto que acabamos de aditar á matéria de facto provada, tal indicia estarmos perante uma situação em que a matéria de facto se mostra contraditória entre si.
A contradição apontada é suscetível de conduzir á anulação da sentença, nos termos do que dispõe o art.662 al do CPC.
Entendemos porém, que tal contradição não existe, sendo meramente aparente, ou seja a prova do facto por confissão e acordo das partes, não conduz necessariamente a que este facto 11 tenha de ser julgado não provado.
É que, tal como resulta da documentação médica junta aos autos, a doença incapacitante da autora é do foro psiquiátrico.
Já o Relatório Pericial que atesta uma incapacidade da autora de 32% reporta-se a exame a que a autora se sujeitou em 2018 e 2019 apenas ficou completo em 12019, após realização de exame médico da.
O INML, apesar de nas suas conclusões ter analisado a documentação clínica da autora desde 02016, onde se inclui o identificado atestado médico, não atesta o estado mental da Autora em 2016, mas sim em 2018 e 201
Impõe-se porém, em face do exposto, clarificar este facto 11, em face dos elementos disponíveis nos autos, tendo em consideração a data em que foi elaborado, passando a ter a seguinte redação:
Atualmente a autora apresenta quadro sintomatológico compatível com perturbação depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 32%.
Na presente revista, a recorrente nada refere sobre esta fundamentação do acórdão recorrido, sustentando, com base no facto provado n 11, ali também alterado, que a incapacidade da autora, de exercer uma actividade remunerada não era, em 2016, definitiva, pois em 2018/2019 a sua incapacidade já estava reduzida a 32%, pelo que os autores não lograram demonstrar o facto constitutivo do seu direito, ou seja, nem uma invalidez total, nem definitiva.
Este facto foi julgado provado pela Relação, com fundamento na sua admissão por parte da ré, que não o impugnou, nos termos do art. 574, n 2, do CPC.
Alterou, desse modo, a Relação a decisão de facto, tendo, com esse fundamento, julgado provado o facto 10A, nos termos acima reproduzidos.
Como se afirmou, a recorrente não impugnou, por qualquer modo, a fundamentação e a decisão do acórdão recorrido a esse respeito.
O que pretende é que se releve o facto n 11, em que se considerou provado que "actualmente a autora padece de défice funcional permanente de 32%", de que decorre que a incapacidade alegada pelos autores não era absoluta, nem definitiva.
A redacção adoptada pela Relação para esse facto, como resulta da fundamentação reproduzida supra, pretendeu prevenir uma "aparente" contradição, que existiria entre o facto que se considerou provado n 10A a autora está afectada de uma incapacidade permanente de 84%) e o facto que, na sentença, se julgou provado sob o n 11 a autora apresenta défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 32%).
Porém, não parece que se tenha ajuizado da forma mais correcta.
Por outro lado, esta contradição ou incompatibilidade entre os factos não implicaria necessariamente a anulação da sentença, nos termos do citado art. 662, n 2, al..
Com efeito, importa notar que, nos termos do art. 607, n 5, do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Perante uma eventual contradição de factos assim plenamente provados e de factos que resultem de livre apreciação, deve prevalecer o que resulte daquela prova legal. Prova que se tem por definitivamente adquirida no processo, tendo o tratamento de uma presunção inilidível
Daí que não possa ser atendida a pretensão da recorrente de se considerar que "a incapacidade da A. de exercer uma atividade remunerada não era, em 2016, definitiva, pois em 2018/2019 a incapacidade da A. estava já reduzida a 32%".
Sem o referir expressamente, parece-nos que foi esta, no fundo, a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido, ao afirmar-se que:
Entende-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, uma vez que esse facto se deve ter por eliminado como parece que o foi,.
Provada, por falta de impugnação da ré, nos termos do art. 574, n 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora está afectada, este facto deve prevalecer sobre o que resulte de meio de prova sujeito a livre apreciação, não podendo ser infirmado por este.
Proc. n 13463/17
Cfr., neste sentido, o Acórdão do STJ de 002020 P. 3355/16), acessível em www.dgsi.pt com comentário do Prof. Teixeira de Sousa, de 102021, no Blog do
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed., 53 Prova que, segundo estes Autores, só excepcionalmente pode ser posta em causa.
as RR. a pagarem ao A. a pensão devida por acidente de trabalho, calculada em função da retribuição declarada e do resultado do exame médico, acrescida de subsídio de elevada incapacidade;
a  R. a pagar ao A. a pensão devida por acidente de trabalho, agravada nos termos do n. 4 do art. 1 da Lei n. 98/2009, de 04-09;
Declaro a responsabilidade da ré entidade patronal, , na produção do acidente de trabalho de que foi vítima o autor J em 102015, por violação das regras de segurança.
Condeno a ré Seguradora, S.A. a pagar ao autor J, sem prejuízo do desconto dos montantes pagos ao autor a título de pensão provisória, assim como do eventual e futuro exercício do direito de regresso contra a entidade patronal:
Sobre as quantias supra referidas, incidem os competentes juros legais até integral pagamento.
Tais indemnizações cingem-se, no que ao caso dos autos interessa: - a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho não agravada; - indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho não agravada e subsídio por situação de elevada incapacidade permanente.
Desta forma, a aqui Recorrente responde, tão só, pelo pagamento das ditas indemnizações obrigatórias e normais, ficando de fora todas as demais, nomeadamente as previstas no aludido artigo 18: - nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70 % e 100 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; - nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente.
Indemnizações essas, agravadas e decorrentes do aludido n. 4 do artigo 18, a que, incompreensivelmente e contra as normas legais indicadas, a aqui Recorrente foi condenada a entregar ao sinistrado, embora sejam da responsabilidade integral e exclusiva do empregador, também parte na presente acção.
Assim, a indemnização por incapacidade temporária do sinistrado calcula-se da seguinte forma:
Assim, a indemnização por incapacidade permanente parcial com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual do sinistrado calcula-se da seguinte forma:
Em suma: Em conformidade com os artigos 79 e 18 da LAT, são afastadas da garantia do seguro as indemnizações decorrentes da violação de regras de segurança, devendo a seguradora do responsável satisfazer, como tal, apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Com efeito, a Recorrente entende que, face a tudo o demonstrado, a Decisão ora recorrida padece de um erro de direito, encontrando-se irremediavelmente afectada de invalidade, pela manifesta ilegalidade da mesma, resultando, pois, de uma clara e aberta violação, desde logo, dos artigos 48 n. 3, 18 n. 4 e 79 n. 3 da LAT.
Não foi oferecida qualquer resposta a tal parecer.
O autor, J, nasceu no dia 10197
No referido dia, no período compreendido entre as 11,15 e as 11,30 horas, o autor encontrava-se a desempenhar a sua actividade profissional em Borba e sofreu um acidente de trabalho: ao aparafusar um painel sandwich aos barrotes de madeira já colocados como parte integrante da cobertura do edifício, sofreu uma queda em altura de cerca de 5,00 metros,
Nesta data a responsabilidade emergente de acidente de trabalho encontrava-se transferida pela entidade empregadora para a Seguradora, S.A., através da apólice do seguro n. 10-39405
O autor esteve internado no Hospital de João José, em Lisboa, e no Hospital Espirito Santo, em Évora, desde a data do acidente até 002015, num total de 49 dias.
O autor submeteu-se a sessões de fisioterapia alternadas com sessões de hidroterapia, entre 102015 e 21201
O autor esteve na situação de incapacidade temporária absoluta desde a data do acidente até 15/01/2018, num total de 941 dias.
A companhia de seguros rejeitou a sua responsabilidade pelos danos causados pelo acidente, por entender que houve violação das regras de segurança.
Promover o isolamento/interdição de acesso na área sobre a qual se vai executar a cobertura.
O acesso ao telhado deverá realizar-se por estruturas definidas para o efeito andaimes ou escadas.
Utilização dos equipamentos de protecção colectiva: guarda corpos na periferia da estrutura.
Se esta situação não for aplicável devem instalar-se andaimes devidamente protegidos contra quedas em altura, em toda a periferia da área onde se vai executar a cobertura, de modo a constituir um meio de prevenção de tais acontecimentos.
Nunca concentrar cargas em pontos do telhado, e distribui-lo sempre que necessário.
Antes do acidente o autor era um homem activo, alegre e saudável.
E sente frequentemente dores no joelho esquerdo.
E passou a coxear e a deambular com auxílio de 2 canadianas.
As sequelas descritas 28 e 29 impedem o autor de fazer certos esforços e movimentos com a coluna vertebral e com os membros inferiores esquerdos.
O que o deixa profundamente triste.
Desde a data do acidente, e como resultado das sequelas do mesmo e das dores que sente, o autor não mais manteve relações sexuais.
O que o deixa muito triste e frustrado.
Segundo a Apelante, em face do disposto nos arts. 1, n. 4 e 7, ns. 1 e 3 da Lei n. 98/2009, de 04-09, ficam claramente afastadas da garantia do seguro as indemnizações decorrentes da violação de regras de segurança, limitando-se a seguradora a satisfazer, sem prejuízo do competente direito de regresso, as prestações obrigatórias e que sempre seriam devidas caso não houvesse actuação culposa.
Ora, dispõe o art. 1 da LAT que:
Por sua vez, dispõe o art. 7, n. 3, da LAT que:
Também dispõe o art. 4 da LAT que:
Por incapacidade temporária absoluta - indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75 % no período subsequente;2
No caso em apreço, conforme resulta da parte decisória da sentença proferida pelo tribunal a quo, foi declarada a responsabilidade da R. entidade patronal na produção do acidente de trabalho de que foi vítima o A., em 19-06-2015, por violação das regras de segurança, sendo que, dessa parte, não foi interposto qualquer recurso, pelo que o agravamento das prestações devidas ao sinistrado, resultante do disposto no art. 1, n. 4, da LAT, é da exclusiva responsabilidade do empregador.
Conforme supra se mencionou, tendo sido declarada a responsabilidade da R. entidade empregadora na produção do acidente de trabalho de que foi vítima o A., em 19-06-2015, por violação das regras de segurança, efectivamente, a Apelante não é responsável pelo agravamento das prestações devidas ao sinistrado, resultante do disposto no art. 1, n. 4, da LAT, sendo responsável por tais prestações apenas a entidade patronal.
) No demais mantém-se a sentença recorrida.
Custas do processo a cargo das entidades responsáveis na proporção das respectivas responsabilidades.
Inconformada a aqui Recorrente, apresentou recurso, tendo terminado as suas alegações, com as seguintes conclusões, que infra se reproduzem:
Sendo, por isso, tempestivo ao abrigo do disposto no n 7 do art. 638 do CPC.
O julgador entendeu que não se provaram danos não patrimoniais tal como se transcreve:
""Factos não provados
Não se provaram outros factos para além dos enunciados e, nomeadamente não se fez prova do constante nos arts 13, 15, 17, 1 parte,27, 33, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 67, 1 parte, 68, 70, a 73, 77, 79, 83, as demais são alocuções de direito ou matéria conclusiva.
Não lhe assiste, porém, razão já que os documentos juntos pela recorrente na sessão de julgamento do dia 24 de Novembro de 2015 contrariam o despacho proferido pela juíza o que originou o recurso interlocutório interposto a fls. já que, de forma sucinta e objetiva, comprovam que a recorrente se viu privada do RSI durante 4 meses.
Afinal importa saber se existem ou não, em que medida, datas e momentos temporais do ponto de vista não patrimonial?
Parece que sim na sessão do dia 23 de Novembro de 2015, parece que não na sessão do dia 24 de Novembro de 201
Este é o cerne da questão. Sabendo e fixando-se como matéria assente que, sem apreciar os fundamentos vertidos nas audições prévias e recursos hierárquicos, o recorrido privou ilegalmente a recorrente de subsídios ou outros apoios sociais no período compreendido entre 002012 até Janeiro de 2013;
À matéria vertida nos arts 70 a 83 da pi respondeu afirmativamente quando interrogado pela mandatária da recorrente que se estribou, na falta de despacho saneador, nos diversos artigos da pi. Este depoimento não foi contraditado nem pelo julgador nem pela parte contrária em representação do recorrido.
O Recorrido,notificado, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Compulsados os autos, assim como o teor das alegações da Recorrente, decorre ter sido interposto recurso de decisão interlocutória, o qual foi admitido para subir a final.
A partir de Agosto de 2012 cessou o pagamento de RSI;
Com data de 25 se Outubro de 2012 o IHM notificou A........... informando que, em resposta ao seu requerimento informa que pelo facto de tipologia mínima exigível, não permite a coabitação de qualquer outro elemento no fogo que lhe fora atribuído fls 83, do PI do;
, beneficiária n. ........, contribuinte fiscal n. ........, residente na Avenida., Edifício Engenho Velho, ..Funchal, vem expor e requerer a  Ex. o seguinte:
A requerente beneficia do rendimento mínimo de reinserção conforme resulta do doc. n. 1 que se junta por cópia e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Também não a notificaram para fazer prova da actual situação económica do agregado familiar.
Para além de não ter sido notificada não existe qualquer legislação aprovada pelos órgãos competentes que tenha derrogado tal benesse ou, no caso concreto, tenha alterado os valores do rendimento mínimo de reinserção que a contemplem. Senão vejamos.
Pese embora a legislação que estava em vigor tenha sido alterada pelo Decreto-lei n. 133/2012 de 27 de Junho, o valor da prestação fica apenas sujeito:
Na vida da requerente: sua propriamente dita e do seu agregado familiar nada mudou, ou melhor, mudou para pior.
Para além de ilegal o acto emanado pela segurança social está ferido de inconstitucionalidade.
Se tal não suceder, deverá ser notificada por escrito, a fim de recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e ao Tribunal Constitucional para apreciação preventiva da ilegalidade e inconstitucionalidade que pautam a postura adorada pela Segurança Social.
No despacho sob apreciação remete-se para a Lei n. 13/2003 de 21 de Maio. Apesar de ter sido objecto de alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n. 133/2012 de 27 de Junho.
A lei a que apela a segurança social - constante do despacho "sub judice" foi alterada conforme resulta do art. 5 das disposições introdutórias plasmadas no Decreto-Lei n. 133/2012 de 27 de Junho.
O que sucedeu foi o seguinte: sem qualquer aviso ou notificação a requerente viu-se privada de um direito constitucionalmente consagrado, deixou de auferir o montante inicialmente fixado e passou a receber cerca de oitenta euros mensais conforme resulta do teor do doc, n.
Dir-se-á, em primeiro lugar, que o presente despacho está ferido de nulidade porque não se encontra fundamentado ao abrigo do art. 125 do Código de Procedimento Administrativo.
Atendendo ao facto da requerente se encontrar desempregada, sem direito a subsídio de desemprego, estando inscrita no centro de emprego, buscando constantemente uma actividade que possa ajudar a sobreviver...
Apesar do mais velho ter completado dezoito anos encontra-se a frequentar o 9 ano conforme resulta do doc. n.
Deixou de auferir pensão de alimentos fixada pelo Tribunal de Família e Menores do Funchal em virtude de ter completado dezoito anos de idade - vide acta do acordo de regulação das responsabilidades parentais. doc. n.
O filho mais novo, com seis anos de idade, beneficiava do abono de família que entretanto foi drasticamente reduzido conforme resulta da notificação da segurança social datada de 2 de Agosto de 201 doc. n.
Colocam como questão premente o facto de residir com uma familiar em linha recta nos termos previstos no art 5 da lei n. 13/2003 de 21 de Maio com a redacção que lhe foi dada pelo n. 133/2012 de 27 de Junho.
É o teor da alínea n. 8 art. 5 da lei supra referida que deita por terra a pretensão da entidade administrativa.
Não faz parte do agregado familiar da irmã como a segurança social pretende fazer crer e validar.
A requerente é autónoma: tem vida própria juntamente com os seus filhos. Não tem onde viver, nem rendimentos para suportar uma renda mensal: por isso transitoriamente vive ou pernoita em casa da irmã.