rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A referida fusão produziu os seus efeitos em 19 de Outubro de 2018, data do respectivo registo, através de transmissão global do património do B Portugal para o B- Cfr. depósito de projecto de fusão, Dep.545/2018-01-16, com inscrição de fusão n. 31-.., conforme certidão permanente de registo comercial com o código de acesso para consulta n. .-.-..
Nos termos do disposto nos artigos 9, n. 4, alínea e 11, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, em resultado da acima referida fusão e respectivo registo, deu-se a extinção do B Portugal sociedade, transmitindo-se todos os seus bens móveis e imóveis, bem como, direitos e obrigações, para a sociedade B sociedade.
Em resultado da acima referida fusão, o B tornou-se titular de todos os créditos e respectivas garantias, nomeadamente ser titular do crédito materializado na quantia exequenda e a qualidade de credor hipotecário.
O B é presentemente representado pela B-Sucursal em Portugal conforme certidão permanente de registo comercial com o código de acesso para consulta n. .-.-..
Em face do exposto e sem que tal obrigue a qualquer suspensão do processo, nos termos do
disposto nos artigos 1, 5, n. 1, 26, n. 2, do CPC, o B-Sucursal em Portugal, assume a posição do Exequente inicial nos presentes autos, em substituição do extinto B Portugal.
Por falta de qualquer fundamento legal e processual, a fusão ocorrida não implica qualquer extinção da execução.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
O recurso foi admitido com efeito meramente devolutivo, nos termos seguintes:
Salvo o devido respeito, não há fundamento legal para a atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso ora apresentado pelo aqui executado.
Em primeiro lugar, o mesmo não prestou caução para que tal efeito suspensivo pudesse ser fixado de harmonia com a regra prevista no art. 647, n 4, do CPC.
Acresce que todas as decisões judiciais proferidas nos autos e seus apensos, excepto a ora recorrida, transitaram em julgado.
Por outro lado, a norma invocada pelo ora recorrente não pode ter aplicação ao caso vertente na medida em que os imóveis em causa nos autos já foram adjudicados ao aqui exequente, pelo que não colhe a argumentação segundo a qual o ora recorrente ainda é o seu proprietário. Ou seja, tendo já ocorrido a venda judicial nestes autos tal tese não tem cobertura legal, salvo o devido respeito.
Destarte, indefiro a pretendida atribuição do efeito suspensivo.
O apelante  requereu a modificação  do efeito para o suspensivo.
Fundamentos de facto Para a apreciação do recurso relevam os seguintes factos considerados ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex  artigo 66, n. 2, CPC.:
Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se na seguintes questões:
- que o pedido é formulado nos termos do n. 4 do artigo 64 CPC, quando é feito nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
em julgado.
Assim, Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
Da decisão que ponha termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas;
Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;
Das decisões previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 64;
Nos demais casos previstos por lei.
O n. 4 estabelece uma norma residual, nos termos da qual
O Tribunal atribui efeito meramente devolutivo ao recurso por não se encontrar preenchida a previsão do n. 4 deste artigo.
O apelante pugna pela aplicação do n.
Termos em que se indefere a reclamação do apelante, mantendo-se o efeito fixado.
Saber se a personalidade judiciária do exequente se extinguiu com a fusão referida no ponto 2
Pretende o apelante que seja declarada a absolvição do pedido por extinção da personalidade jurídica da exequente Banco B Portugal, afirmando que esta se extinguiu por fusão com o Banco B Espanha, em Outubro de 201
Refere, como prova do alegado, que o NIF . da exequente já não existe ou não tem actividade fiscal em Portugal.
Dir-se-á liminarmente que não assiste razão ao apelante.
Por força da fusão transfronteiriça referida no ponto  da matéria de facto provada ocorreu uma fusão transfronteiriça por incorporação entre o Banco B, S.A., exequente inicial, e o Banco B, S.A., através da qual operou a transmissão global do património do primeiro para o segundo, pessoa colectiva de direito espanhol.
De acordo com o n. 1 do artigo 11-A, CSC
A fusão transfronteiriça realiza-se mediante a reunião numa só de duas ou mais sociedades desde que uma das sociedades participantes na fusão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na fusão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado membro, nos termos da Directiva n. 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e tenha a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade.
E o artigo 11-B CSC estabelece qual o direito aplicável:
Assim, de acordo com o artigo 11, alínea, CSC, e no que ao caso concerne, com a inscrição da fusão no registo comercial, extingue-se a sociedades incorporada, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante.
No caso concreto, o B, S. A., sociedade incorporada, extinguiu-se.
A este propósito escreveu aquele autor, op. cit., pg. 230:
Tratou-se, pois, de uma sucessão legal, como se refere no acórdão do STJ, de 012006, Oliveira Barros, www.dgsi.pt.jstj, proc. n.	06B3458, com vasta
indicação doutrinária).
Seria absurdo que o destino das acções pendentes fosse a extinção.
De acordo com o ponto  da matéria de facto provada, O B é presentemente representado pela B-Sucursal em Portugal conforme certidão permanente de registo comercial com o código de acesso para consulta n. .--..
Nessa conformidade, improcede a apelação, sem necessidade de outras considerações. DecisãoTermos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante artigo 52.
Fls. 457 e ss:
Daí que, em nosso modesto entender, o Tribunal de Execução de Penas não é o tribunal competente para aplicar o disposto no art.43, n1, al.) do mesmo diploma legal, pois foi com base neste artigo que o ora Recorrente requereu a fixação do RPH.
Foram Violados o artigo 43 do P. e o artigo 114 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei n62/13 de 26 de Agosto e 138 do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade.
O cumprimento de penas de prisão de curta duração, como é o caso dos presentes autos em que o Recorrente foi condenado na pena de prisão de 14 meses, comporta efeitos nefastos que são bem conhecidos, daí que o cumprimento deste tipo de penas deve ser evitado sempre que possível.
Em nosso modesto entender, e sempre com o devido respeito por melhor opinião, tal apreciação é um poder-dever do Tribunal, não estando por isso dependente da apresentação de requerimento por parte do arguido para esse efeito.
Tal omissão consubstancia uma violação da al.) do n1 do artigo 43 do P.
Por despacho judicial proferido em 11 de Maio de 2018, transitado em julgado em 18 de Novembro de 2019, foi revogada a prestação de 420 horas de trabalho a favor da comunidade e ordenado o cumprimento, pelo condenado, da pena de catorze meses de prisão.
Foram emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena, tendo em 11 de Dezembro de 2019 o condenado sido conduzido ao Estabelecimento Prisional de Braga para cumprimento da pena de prisão de catorze meses.
Afigura-se-nos que tal despacho não merece reparo.
O Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 12019, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e que ordenou o cumprimento, pelo recorrente, da pena principal de 14 meses de prisão.
Tendo a decisão transitado em julgado, consolidou-se na ordem jurídica, afigurando-se-nos, por essa razão, que o Tribunal a quo não poderá pronunciar-se e decidir sobre o requerido.
O condenado, ora recorrente, encontra-se desde 11 de Dezembro de 2019 a cumprir pena de prisão, em estabelecimento prisional.
Trata-se, pois, de decidir acerca do regime de cumprimento da pena, sendo o Tribunal de Execução de Penas materialmente competente para apreciar o pedido atento o preceituado nos arts. 114, n1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013 de 28) e 138, n. 2 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Termos em que importa concluir não ter sido violado qualquer preceito legal, devendo ser negado provimento ao recurso.
Por despacho datado de 102018, posto que o mesmo não iniciou a prestação de trabalho a favor da comunidade, foi revogada a pena de substituição e determinado o cumprimento pelo arguido da pena principal de 14 meses de prisão.
Com efeito, tendo o arguido iniciado o cumprimento da pena, caberá ao Tribunal de Execução de Penas apreciar e decidir da substituição de uma pena de prisão não superior a 2 anos pelo regime de RPH, assim como da eventual verificação dos pressupostos de revogação do mesmo, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Termos em que, pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
- negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ...).
Foram dados como não provados os factos:
o local específico em que os mesmos foram praticados, para além do interior da casa onde residiam assistente e arguido,
Andou mal o tribunal, fazendo incorreta apreciação do direito ao considerar que o arguido praticou 15 crimes de abuso sexual de criança em concurso efetivo, ao mesmo tempo que deu como não provado o n concreto de vezes em que os factos foram praticados,
"No caso em apreço, a assistente, embora não saiba as datas exatas e o n exato de vezes em que tais atos ocorreram, consegue balizar tais atos no tempo e o n mínimo de vezes que ocorreram, ficando assente que pelo menos sucederam durante 15 ocasiões.
Conflito existente entre;
O Acórdão do TR .., proferido nestes autos 4103/1 processo, em 202021, no qual se decidiu; o crime de trato sucessivo não é compaginável com o crime de abuso sexual de crianças, uma vez que, a específica configuração do crime de abuso sexual de crianças exige/pressupõe a afirmação de uma pluralidade de resoluções criminosas na produção do resultado que desencadeiam e que, portanto, se autonomizam como tal.
Ou seja, a estrutura típica do crime de abuso sexual de crianças não pressupõe tal reiteração, não se pretendendo com o mesmo, ao invés dos crimes de tráfico de droga ou lenocínio, por exemplo, punir uma actividade, pelo que não lhe é aplicável a figura do crime de trato sucessivo.
- Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, em cumprimento do art. 44, n. 1, 1 parte, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:
E, para sustentar este nosso entendimento, começaremos por citar parte do sumário do Ac. STJ de 30/10/2019, in Proc. n 324/10TELSB-N.L1-S1, acessível em www.dgsi.pt., que nos diz que:
Pagará o recorrente 4 UC de taxa de justiça.
Tem voto de conformidade da Sra. Conselheira AdjuntaMaria da Conceição Simão Gomes
Processo n. 11570/10T8PRT.P1
Não se consegue compreender a decisão proferida, quando:
a. A prova testemunhal produzida esclareceu todos os termos do negócio celebrado entre as partes,
O Recorrente quando visitou o imóvel viu seis suites funcionando cada uma delas como hospedagem de turistas.
O imóvel foi posteriormente habilitado a ser legalizado para habitação mas apenas como T1
E não como T6, que foi o que o Autor, aqui Recorrente, viu e mediante o qual decidiu adquirir o imóvel.
O Recorrente foi induzido em erro.
O recorrente considera que foi indevidamente dado como provado:
e que foi indevidamente dado como não provado que:
Decorre dos factos dados como provados que, no imóvel em causa, funcionava um alojamento local quando o autor o decidiu comprar. Foi por esse motivo que o autor prometeu comprar o imóvel pois, de outra forma, nunca o teria adquirido.
Os arquitetos explicaram que existem 05 arrumos e um quarto no imóvel, pelo que o tribunal não podia ter dado como provado apenas o vertido no artigo 17 dos factos provados.
Se o autor viu um alojamento local em funcionamento, desconhecendo em absoluto as burocracias e documentos formais do imóvel, o tribunal não podia ter dado como facto provado o vertido no artigo 24 dos factos provados.
E, estando o imóvel a funcionar plenamente como alojamento local, o tribunal não podia ter dado como provado o vertido no artigo 28 dos factos provados.
Considerando o teor do relatório do E e os mails trocados pelo autor após este relatório juntos aos autos a, o tribunal deveria ter dado como provado o artigo 46 dos factos não provados.
De acordo com a prova testemunhal produzida, in casu, depoimento de F, inquirido no dia 202020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:23:37 a passagens de 00:02:08 a 00:15:00 e 00:19:00 a 00:23:00; G, inquirido no dia 202020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:26:41 a passagens de 00:05:01 a 00:17:20, 00:17:44 a 00:19:00, 00:20:34 a 00:20:58 e 00:21:40 a 00:22:00 e H, arquiteto, companheiro da Ré, com quem vive em união de facto, e autor do projeto inquirido no dia 102020, depoimento gravado através do sistema habilus media studio com duração de 00:00:00 a 00:48:03 a passagens de 00:01:21 a 00:14:40, é inequívoco que no primeiro andar existem fisicamente seis quartos de dormir mas, dadas as características físicas e legais exigíveis, tais nunca poderão ser legalizados como tal.
O artigo 17 dos factos provados deveria ter sido dado como provado nos seguintes termos: No primeiro andar existem seis quartos de dormir cada um com casa de banho, pese embora só possam estejam habilitados a ser legalizados como um quarto e cinco arrumos.
Deve ser alterada a matéria de factos dos factos 17, 24 e 28 dos factos dados como provados e artigo 46 dos factos dados como não provados, pois que, da prova testemunhal produzida é inequívoco que apenas em 26 de setembro de 2018, teve o autor conhecimento de que o alojamento local que funcionava no imóvel não se encontrava registado nem participado no município, não possuindo placa identificativo de alojamento local.
O Tribunal a quo revelou desatenção e ligeireza inadmissíveis na apreciação da prova e na decisão proferida.
O autor, estrangeiro, desconhecendo em absoluto o nosso país e a nossa língua, visitou um imóvel, no qual já estava instalado e explorado um alojamento local, com seis unidades de alojamento e, como tal, apenas face ao que viu, decidiu comprar o imóvel e, depois de celebrar o contrato promessa de compra, teve conhecimento que o imóvel nunca poderia ser legalizado, como seis unidades de alojamento, pelo que encontra-se verificado erro sobre os motivos determinantes da vontade.
O próprio tribunal a quo reconhece esse facto mas, mesmo assim, conclui que não seria essencial para o autor e não existe erro sobre os motivos, o que não se compreende.
O autor decidiu comprar um alojamento local tal como o viu, ou seja, com seis unidades de alojamento e devidamente licenciado para tal. Ao não ser o imóvel habilitado a tal legalização porque o Município do Porto não o legaliza dessa forma, quanto muito apenas como um, o mesmo não possui as características essenciais para o autor e, como tal, o contrato deve ser anulado.
Estão reunidos os pressupostos da anulabilidade do negócio jurídico, requerida pelo autor. A Ré apresentou contra-alegações, concluindo desta forma:
Tal como a acção foi configurada, pelo Autor, este pretende que seja decretada a invalidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado com a Ré, por alegadamente não poder ser alterado o destino do imóvel objecto do contrato.
Este é o cerne da questão e como tal foi, e bem, apreciado.
O tribunal ad quo entendeu que o Autor não fez a prova, como lhe competia, da impossibilidade da obtenção da autorização para a suposta almejada alteração do destino do imóvel.
Cabendo referir que a sua argumentação expendida em sede de fundamentação, já de si válida e juridicamente inatacável, resulta agora inequivocamente reforçada com o teor do documento ora junto.
Confissão confirmada em depoimento de parte.
Vale isto por dizer que os pontos 24 e 28 dos factos dados como provados e o 46 dos factos dados como provados, foram muito bem apreciados e como tal vertidos, na douta sentença do tribunal ad quo.
Não padecendo por isso de qualquer vício que a inquine susceptível de reapreciação.
Alerta-se o tribunal, no entanto, para duas questões técnico-processuais que no nosso entender impedem esse douto tribunal de ponderar sequer a reapreciação da matéria que o Autor pretende ver alterada e dada como provada nos pontos 24 e 28 dos factos dados como provados e o 46 dos factos dados como provados.
Sempre se diga, no entanto, que quanto a este facto a Ré louva-se in totum no expendido, no que a esse assunto respeita, pelo tribunal ad quo na douta sentença em crise.
Em concreto referimo-nos aos pontos 2, 4, 5, 25 e 29 dos factos provados.
Quanto ao ponto 2 julgou o tribunal que "Foi dito pelo autor ao agente imobiliário da referida agencia com quem contactou que pretendia comprar um imóvel para o explorar como alojamento local.
Ora, sendo certo que o agente imobiliário que o recebeu, por motivo de doença não compareceu em tribunal, resulta particularmente cristalino do depoimento da testemunha  - também agente imobiliária e a colega que o substituiu no processo - o contrário do dado como provado nos pontos 2, 4 e
Em face do que se acaba de expor a matéria de facto objecto dos pontos 2, 4 e 5 deverá ter a seguinte redacção:
- Não foi dito pelo autor ao agente imobiliário da referida agencia com quem contactou que pretendia comprar um imóvel para o explorar como alojamento local.
- O autor não fez saber ao referido agente imobiliário que mediou as negociações que era essencial para si a possibilidade de exploração do imóvel como alojamento local.
- O agente imobiliário que mediou as negociações não garantiu ao autor que o imóvel reunia as condições físicas para poder vir a ser explorado como alojamento local, com seis unidades de alojamento
Em face do que se acaba de expor a matéria de facto objecto dos pontos 25 e 29 deverá ter a seguinte redacção:
- O autor subscreveu o documento referido no ponto 8 - factos provados -estando ciente de que estava a prometer comprar um armazém e que poderia, caso assim entendesse, alterar o seu destino através do competente licenciamento camarário.
- Quando subscreveu o documento referido no ponto 8 - factos provados-, a ré desconhecia com rigor o destino que o autor pretendia dar ao armazém.
Delimitação do Objecto do Recurso As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem na pretendida alteração da decisão sobre a matéria indicada e, consequentemente, na reapreciação sobre os fundamentos invocados para obter a anulação do contrato-promessa de compra e venda em causa.Questões prévias junção de documento e nulidades da sentença)
A  Ré juntou aos autos, nesta fase de recurso, um documento que constitui o alvará de utilização, emitido no processo de legalização das obras que efectuou no edifício, sem ter justificado a necessidade dessa apresentação.
Como se referiu, a  Ré não justificou a apresentação do mencionado documento, pelo que não deve ser admitido.
É importante realçar que estamos perante vícios de natureza meramente formal, que não se confundem com a incorrecta análise ou valoração dos meios de prova que conduziram o juiz a decidir, a matéria de facto, num determinado sentido.
Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de factoA Ré suscitou uma questão técnico-processual impeditiva da apreciação desta parte do recurso incidente sobre a decisão da matéria de facto por considerar que o Autor não deu cumprimento ao disposto no artigo 64, n. 1, al. do P.Civil, ou seja, omitiu a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Relativamente aos factos insertos no ponto 17, o Autor sugeriu o aditamento de factos, e, sobre os outros pontos dados como provados 24 e e não provados defendeu, justificadamente, a decisão oposta.
Assim sendo, não se verifica o apontado incumprimento do mencionado preceito legal.
Assim, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova utilizados pelo tribunal2 e ainda de outros que se mostrarem pertinentes, essa operação não pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
O Autor pretende que seja alterada a factualidade dos pontos 17, 24 e 28, dada como provada, e a que mereceu resposta negativa, constante do ponto 4
A reapreciação dos meios de prova incidirá, assim, sobre a seguinte factualidade:
Como tivemos oportunidade de esclarecer, o Autor sugeriu uma nova redacção do ponto 17, por forma a nele incluir a possibilidade de aquele espaço ser legalizado apenas como um quarto e cinco arrumos.
Com efeito, o legislador introduziu um desvio ao princípio do dispositivo ao estabelecer que, para além dos factos articulados pelas partes e dos factos instrumentais, são ainda considerados os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
A lei qualifica como complementares estes factos essenciais5 porque integram a causa de pedir complexa, sem os quais esta se mostra insuficiente, e concretizadores na medida em que pormenorizam, de forma relevante, o quadro factual.
Na perspectiva de Helena Cabrita6, é necessário que exista pelo menos um mínimo para que algo possa ser complementado ou concretizado: nada havendo ou seja, verificando-se uma total e absoluta falta de alegação), nada poderá ser complementado ou concretizado.
Diferentemente, continua esta autora, se a alegação é deficiente, por imprecisa ou conclusiva, poderá vir a ser concretizada ou clarificada, se tal resultar da instrução da causa.
No relatório técnico7 da testemunha F, para além de várias desconformidades com o REGEU e com o Dec.-Lei n. 163/2006 de 8 de Agosto que foram assinaladas, consignou-se, sobre os compartimentos situados no piso 1, que não possuem condições para serem classificados como quartos.
No entanto, essa matéria, relevante para a decisão, será inserida no local próprio, ou seja, na parte que descreve o processo camarário de legalização das obras feitas pela Ré.
Porém, ficou provado que o Autor só teve conhecimento que o imóvel não tinha registo como alojamento local quando recebeu o relatório de avaliação do banco, depois de ter assinado o contrato-promessa, razão pela qual deve ser dada como provada a matéria do ponto 4
Questão diferente é a Ré saber que apenas podia ser registado e explorado após a sua alteração da sua autorização de utilização, o que deve ser provado, até porque resulta do processo camarário essa finalidade.
Portanto, quanto a este ponto, mantém-se a resposta.
Concluindo, mantém-se a redacção do ponto 17 mas com o aditamento pretendido no local próprio), dos pontos 24 e 28 e o ponto 46 transita para os factos provados.
A Ré, por seu turno, também não concorda com a decisão que deu como demonstrados os factos dos pontos 2, 4, 5, 25 e 29 uma vez que, segundo a sua apreciação, do depoimento da testemunha , agente imobiliária, resulta o contrário dos factos vertidos nos pontos 2, 4 e
Entende, por isso, que os pontos 2, 4 e 5 devem ter uma redação do respectivo teor na negativa:
- O agente imobiliário que mediou as negociações não garantiu ao autor que o imóvel reunia as condições físicas para poder vir a ser explorado como alojamento local, com seis unidades de alojamento.
Esclareceu o Autor, no seu depoimento, que o companheiro da Ré, sendo arquitecto, facilmente conseguiria obter a licença de utilização para habitação.
As declarações das testemunhas  e J, agentes imobiliários, envolvidos neste processo negocial, mas numa fase posterior, não podiam negar o que sucedeu anteriormente com o colega K pois não assistiram a essas conversações.