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Com interesse para a decisão da lide, não há factos que cumpra julgar não provados.
O ponto do probatório deu-se como provado tendo em conta os depoimentos das testemunhas aí referidas, bem como dos factos resultantes do relatório de inspecção. Com efeito, tanto as testemunhas como o relatório reconhecem que a Impugnante recorria a terceiros para o exercício de pelo menos parte da sua actividade, mostrando-se os seus depoimentos neste, merecedores de credibilidade.
Este facto afigura-se relevante por que é face a este que se deve entender o depoimento das testemunhas A. e P..
Assim, como fomos deixando já antever, o depoimento destas testemunhas revelou-se importante para considerar como provados os pontos J e K.
Cumpre julgar se o Tribunal recorrido errou no julgamento em matéria de facto ao concluir que os impugnantes lograram prova de factos de que decorre haver excesso na quantificação da matéria tributável.
Como assim, não se lhe pode imputar o incumprimento dos ónus que para o recorrente em matéria de facto decorrem quer do n 1 quer do n 2 do artigo 640 do CPC, pelo que nada obsta a que este Tribunal conheça da questão acima enunciada.
É o que passamos a fazer:
A recorrente insurge-se, essencialmente, contra a prova dos factos enunciados nas alíneas a.
A prova destes factos a pode, em abstracto, ser discutida.
É obvio que não tem de os ter, mas nem por isso deixa de estar obrigado a prosseguir na descoberta da verdade material para nela basear o acto tribuário em que culmine o procedimento inspectivo artigo 6 do. Por isso e para isso é que se lhe confere, no artigo 50 do CPPT, o poder de utilizar todos os meios de prova necessários e em geral admissíveis, designadamente a tomada de declarações a quaisquer pessoas e a prova pericial.
No procedimento, o órgão instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos, podendo designadamente juntar actas e documentos, tomar declarações de qualquer natureza do contribuinte ou outras pessoas e promover a realização de perícias ou inspecções oculares.
Com efeito, não é determinante, em ordem a uma não prova do excesso da quantificação, alegar-se ou até provar-se, que a AT considerou outros determinados custos ou perdas que não os omissos, pois o mais que se pode concluir é que também devia ter considerado estes outros que o sujeito passivo logrou provar ter incorrido.
Depois: o preenchimento, pelo sujeito passivo, mesmo ilícito e culposo, dos pressupostos de avaliação indirecta da matéria colectável não o expõe ao castigo de uma fiscalidade arbitrária e agravada. Para punir, existe o regime das infracções fiscais. Da determinação da matéria colectável por métodos indirectos pode resultar desvantagem para o Sujeito Passivo, mas ela tem de ser evitada na medida do possível, daí a indispensabilidade de um imparcial e exigente labor instrutório da AT em ordem a uma quantificação indiciária da matéria tributável, tão próxima da realidade quanto possível.
Como assim, bem andou o Juiz a quo em julgar procedente a impugnação da liquidação do IRS e de juros compensatórios, com tal fundamento.
Como assim, improcede, o recurso.
As custas dos presentes recursos ficam a cargo da Recorrente, conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Em tal requerimento, sustenta a Requerente:
E diz-nos ainda, por outro lado, que as liquidações objecto dos presentes autos são legais atendendo ao que foi decidido naquela Acção Administrativa Especial.
No seu recurso a Impugnante apenas se reporta ao facto de no caso dos autos não poder ser vinculativa a decisão da Acção Administrativa Especial por não estarem as questões que a impugnante suscitou na sua impugnação abrangidas pela força do caso julgado do decidido naquela Acção Administrativa Especial, usando para suportar esta posição diversos.
Apurar se se verifica a excepção de caso julgado e da autoridade do caso julgado.
Sucedendo no caso exactamente a omissão de uma formalidade prevista na lei 665 n. 3 que respeitando expressamente aos recursos e antecedendo a decisão terá necessariamente de se considerar que pode influir no exame ou na decisão da causa
De igual modo, verifica-se que o Tribunal procedeu ao aditamento de matéria de facto, nomeadamente de 24 novos factos, sendo que se tratou de aditar factualidade que não foi suscitada no recurso.
Assim, uma vez que está a decidir sobre matéria de facto e a aditar factos, quando a lei impõe que sejam ouvidas as partes, ao omitir a notificação das partes para se pronunciarem, incorreu também naquela nulidade processual.
Todavia, verificando-se que nenhumas outras questões foram suscitadas pela impugnante na sua Impugnação, no sentido de fundamentar a ilegalidade das liquidações, constata-se que o decidido na Acção Administrativa Especial, que já apreciou todas estas questões relacionadas com a legalidade da aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso deverá impor-se ao Tribunal, como determina o artigo 205 n. 2 da CRP.
Haveria pois que respeitar no caso dos autos a autoridade do caso julgado, tal como decidido na sentença recorrida, sob pena de violação do art. 205 n. 2 da CRP, atendendo a que como resume o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/07/2019, no processo 5998/14T8FNC.L1-6 consultável integralmente em www.dgsi.pt:
"Como referem Manuel Andrade Noções Elementares de Processo Civil, p. 320,, Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , p. e Miguel Teixeira de Sousa O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171 e, o caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso. Vale também como autoridade efeito positivo do caso, de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior.
Ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a excepção de caso julgado exceptio rei, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta.
A autoridade do caso julgado justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas.
E essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado corretamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 9
A fronteira entre estas duas figuras jurídico-processuais encontra-se traçada no Ac. da Relação de Coimbra de 28/09/2010 Jorge, disponível na citada base de dados:
Assim, por essa via, ocorre também uma nulidade do Acórdão, que se pronuncia sobre questões sobre as quais lhe estava vedado pronunciar-se.
Da reforma quanto a custas
Dito de outra forma, resulta claro que montantes desta natureza dissuadem, ou, até, impedem, o acesso aos tribunais de quem procura a realização da justiça.
Da aplicação concreta da faculdade prevista no art. 7 n. 6 do RCP, pelo Tribunal, resultou no caso dos autos a violação do princípio constitucional da proporcionalidade, pois verifica-se que a taxa calculada é de montante manifestamente excessivo, ou seja, que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado. Sendo que, justamente por ser manifestamente exorbitante o valor calculado, ocorre, também, ainda uma violação evidente do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. Encontra-se deste modo a aplicação do art. 7 n. 6 do RCP no caso dos autos em violação do artigo 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade proibição de, decorrente do artigo  da CRP.
subsidiariamente declaradas procedentes as arguições de nulidades prevista na alínea do  do art.615 do CPC, por provadas e fundadas.
Notificada do requerimento a suscitar o presente incidente, a Requerida nada disse.
Defende, pois, estarmos perante uma decisão-surpresa, apesar de não ter apresentado contra-alegações.
Com efeito, nos pontos 8, 9 e seguintes, defende a Requerente o Tribunal não deveria ter-se pronunciado sobre questões não suscitadas no recurso e a entender-se que o Tribunal Central Administrativo Sul se poderia pronunciar sobre estas questões, ao menos em substituição, cf art. 665 n. 2 do CPC, sempre teria de ter dado previamente cumprimento ao disposto no art. 665 n. 3 do CPC, e determinar a notificação das partes para se pronunciarem. Ora, não o tenho feito, verifica-se que ocorre uma nulidade processual, cf, art. Artigo 19 CPC cf. conclusão.
Diz-nos o artigo 195/1, do Código de Processo Civil, que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Sobre esta nulidade, Alberto dos Reis, em Comentário ao Código de Processo Civil, 2 Vol., p. 484 anterior artigo 201 do, esclarece: O que neles há de característico e frisante é a distinção entre infrações relevantes e infrações irrelevantes. Praticando-se um ato que a lei não admite, omitindo-se um ato ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infração, mas nem sempre esta infração é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos:
quando a lei expressamente a decreta;
Seria absurdo permitir uma nova discussão que teria necessariamente de ser a repetição da anterior.
Na verdade, nomeadamente nos artigos 26, 27, 36, 57 e 59 das alegações e nas conclusões,,, a, a Recorrente, ora Requerida, dirige a sua censura contra o decidido na sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações em causa, com fundamento em decisão anteriormente proferida.
Entendemos, pois, que a questão apreciada na sentença recorrida e no acórdão é a mesma e prende-se com a legalidade das liquidações.
Na sentença recorrida o tribunal a quo julgou a impugnação improcedente, decisão não validada pelo tribunal ad quem, não reconhecendo o alcance da autoridade do caso julgado com a mesma amplitude do tribunal a quo, considerou não estarem reunidas in casu os requisitos de aplicação da CGAA e logo, assim balizado, decidiu pela ilegalidade das liquidações.
Improcede, nesta parte, a arguição de nulidades.
Mais além, alega a Requerente a preterição do contraditório na medida em que o tribunal ad quem aditou factos ao probatório sem que tenha previamente ouvido as partes, como imposto pelo art. 665/3, do CPC.
Sobre esta mesma questão pronunciou-se recentemente este TCAS no acórdão de 202029, Proc n 682/17BESNT, disponível em www.dgsi.pt, entendimento com o qual concordamos e ao qual aderimos sem reserva.
Na falta desse pressuposto, a convocada regra do artigo 665/3 não tem aplicação, não sendo o contraditório ali previsto transponível para as situações de modificabilidade oficiosa da decisão de facto, nos termos do art. 66 do CPC.
Este fundamento de nulidade não ocorre, por manifesta falta de pressupostos.
Termos, em que se indefere a arguição das nulidades,
Com efeito, a questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça foi já apreciada e decidida no acórdão no sentido e concedida a dispensa do pagamento de 75%.
Ora, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional e depende de uma apreciação casuística e concreta.
E, nos termos do artigo 530/7 CPC, consideram-se de especial complexidade nomeadamente, as ações quedigam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica.
A prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa artigo 195/
O contraditório não tem que ser observado nos casos de modificabilidade oficiosa da decisão de facto nos termos do disposto no art. 66 do CPC.
Custas do incidente pela Requerente, que decaiu, que se fixa em 2 UC.
É um entendimento que dispensa que sejam dados como provada a culpa, bem como sejam alegados factos concretos em conformidade com o artigo 5 do Código de Processo Civil e artigo 342 do Código Civil, donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da Recorrente.
- E como refere a doutrina, "..) A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas... salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis ...)". cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de processo , Almedina/2013, pág.8)
- Conclui-se assim que, por ser matéria jurídica nova, a questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 8, n 1, alínea, da Lei da Tutela Administrativa não poderá ser objeto de conhecimento na revista, porque não foi objeto de escrutínio pelo acórdão recorrido.
Tendo sido convocada e estado presente, em regime de substituição, nas seguintes sessões da Assembleia Municipal do Funchal:
a. Sessão Ordinária de 212017;
b. Sessão Ordinária de 202019;
Sessão Ordinária de 202020;
Sessão Extraordinária de 312020 cfr. documento n 2 junto com a petição inicial constante a fls. 16 do suporte digital cujo teor se considera integralmente.
Esta decisão veio a ser confirmada por acórdão do TCA Sul.
Nesta sede de recurso de revista, a recorrente não coloca em causa a factualidade provada, designadamente os factos n 1 e 3, ou seja:
que enquanto deputada municipal foi convocada e esteve presente em regime de substituição;
e que em 22 de Novembro de 2019 se filiou no Partido Socialista.
A A lógica constitucional é simples: o deputado pode desligar-se do partido por que foi eleito ou manter-se independente, no caso de não estar inscrito, mas não pode transferir-se para outro, ou seja, não pode inscrever-se em partido diverso daquele pelo qual forem apresentados a sufrágio. al.. A Constituição, portanto, não exige fidelidade partidária, mas não consente que um deputado que entre em conflito ou em ruptura com o partido por que foi eleito vá reforçar qualquer outra formação partidária, tendo de permanecer como deputado independente. Por identidade de razão, também não poderá integrar-se em nenhum grupo parlamentar o deputado que, sem deixar o partido, abandonar o do partido por que foi eleito.
É certo que a sua conduta não seria censurável se, após o abandono por parte do partido em que se encontrava inscrita do grupo municipal e da coligação, a Demandada se tivesse desfiliado do mesmo e continuado com o estatuto de independente, contudo não foi o que sucedeu in casu.
Conclui-se, portanto, que age com culpa grave quem, devendo saber estar impedido de praticar determinado ato, o faz.
A Demandada atuou voluntariamente e não podendo ignorar que tal conduta lhe era proibida, não se descortinando do alegado qualquer causa que justifique o facto ou exclua a culpa da mesma.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso
A sua alegação é redutível ao seguinte excerto:
- O tribunal a quo errou.
- Porquanto, jamais o recorrente solicitou n. 2 do Art. 34 do a mudança do local, para o gabinete de contabilidade.
- Pelo que, assim sendo, a notificação para apresentar os documentos, no gabinete de contabilidade, encontra-se em preterição de formalidades legais, ao Art. 3 n.  do RCPIT.
- Quanto ao vicio de violação da lei: erro na determinação e qualificação da matéria colectável:
- Sucede que o recorrente, conforme diz e bem a sentença não tem qualquer responsabilidade pelos factos apurados quanto ao emitente da factura.
- Analise-se o acórdão sobre a derrogação do sigilo bancário, "ou seja, a AT não aponta elementos factuais que indiciem ou acusem, de forma consistente, a prática de crime doloso pelo recorrente o qual, note-se, por não ser responsabilizado pelas incorrecções constantes da, limitando-se a AT a conjecturar no sentido de que possa ter ocorrido a utilização de uma factura falsa"
- Ora do referido acórdão extrai-se que a AT apenas apresentou conjecturas, de que tinha existido a utilização de uma factura falsa.
-0 tribunal a quo, sem mais explicações e provas, por parte da AT, considerou que a AT coligiu elementos sólidos e demonstrativos, de que a factura em causa, é falsa.
- Esta contradição de convicções, deve ser resolvido pelo tribunal superior, a favor do recorrente.
- Deste circunstancial, resulta que a AT não explicou e demonstrou elementos factuais suficientemente sólidos para persuadir que a factura é falsa.
É certo que o recorrente não explicou concreta e objectivamente os meios de pagamento utilizados.
- Contudo, em 2005 já não é de admitir lembrança ou memória, de um facto de 200
- Ademais, o emitente da factura, também emitiu recibo, tendo por isso acusado o recebimento respectivo.
- Pelo que se falta de explicações e provas existem, no procedimento e no processo são da AT e jamais do recorrente.
- Pelo que a sentença deve ser alterada conformidade.
- Pois se dos autos não resulta qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, quer na obrigação principal, quer nas obrigações acessórias, não existe motivo, para o exagero do princípio formalístico do imposto, se interpretar, no sentido, de um enriquecimento injusto da Fazenda Nacional.
- Pelo que a sentença deve ser alterada, pois o reconhecimento do carácter formalístico do IVA é tido de modo a evitar, o mais possível, a evasão Fiscal.
- No caso. a evasão fiscal não se encontra tipificada.
- Existe preterição de formalidade legal, na notificação da AT. para apresentar comprovativo do pagamento da factura n. 009-A, de 31200 no gabinete de contabilidade, atento o Art. 3 n.  do RCPIT;
- 0 IVA constante na factura n. 110000318, de 00200 deve ser considerado dedutível apesar de ter menos um n., na identificação do n. de contribuinte do recorrente, por não existir risco de evasão fiscal. Art. 19 do CIVA.
Esquece que não impugnou a matéria de facto nos termos do artigo 640 do CPC, pelo que esta tem de se considerar como assente.
Igualmente não demonstra, em sede de conclusões, em que se traduzem essas conjecturas, que levaram o julgador a errar na apreciação da factualidade e seu enquadramento jurídico.
Constam da sentença, as razões de facto e /ou de direito, em que esta assentou. A Mm Juiz analisou a prova e fundamentou o decidido, em nosso entender, merecedor de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
Mas estas devem ser interpretadas, como é lógico, em função daquilo que pretendem sintetizar, isto é, o corpo das alegações.
Assim sendo, as questões colocadas a este Tribunal consistem em apreciar:
- Se a sentença recorrida errou no julgamento de direito, violando, designadamente, o artigo 34 n 2 do RCPIT, por ter julgado não ter havido preterição de formalidade legal no procedimento inspectivo quando a AT notificou o Recorrente para apresentar documentos comprovativos do pagamento da factura n 009-A de 31/12/2001 no gabinete de contabilidade, já que aquele não requerera que a inspecção decorresse neste.
- Se a sentença recorrida errou de direito, violando, designadamente, o artigo 19 do CIVA, dado não haver risco de evasão fiscal, ao ter confirmado a não dedutibilidade do IVA constante da factura n 110000318 de 1/8/2001 apenas por o NIF do emissor, dela constante, ter menos um algarismo do que o numero de algarismos necessários para compor um NIF.
A sentença recorrida ostenta a seguinte Fundamentação em matéria de facto:
O impugnante foi objecto de uma acção de inspecção, levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária de Viseu, com base na ordem de serviço n. OI200500140, de 24/02/2005, a qual incidiu sobre os exercícios económicos de 2001, 2002 e 2003, em sede de IVA e IRS.
A. Credencial e período em que decorreu a acção
- Enquadramento fiscal
No decorrer da acção de inspecção, verificou-se que apesar de o sujeito passivo, se encontrar registado como exercendo a actividade de comercio por grosso de materiais de construção, na realidade a actividade exercida é a de construção , construção para venda e prestações de serviços no mesmo ramo.
- Rendimentos declarados
Categoria B
Categoria A
- Confrontado o sujeito passivo, com esta situação, afirmou o mesmo que a empresa existe, e que o nome da mesma é ligeiramente diferente R., Lda.). Mais uma vez consultando o cadastro informático da DGCI, foi detectada uma empresa com este segundo nome, no entanto as diferenças, não são apenas de denominação, conforme mapa que se segue.
Dados da facturaDados da possível emitente
Denominação
socialConstruções ...), daR., da
Morada / domicilio fiscalRuaRua
- A sociedade que o sujeito passivo considerou como sendo a emitente da factura NIPC), não cumpre com as suas obrigações declarativas IRC e e tem 8 processos de execuções fiscais em tramitação, tendo sido cessado oficiosamente para efeitos de IVA, em 31 de Dezembro de 2001, nos termos do n. 2 do artigo 33 do CIVA.
Anexo 1 - Fotocópia da factura apreendida, a que se refere o ponto 1 do capitulo desta informação, bem como do respectivo auto de apreensão;
Anexo 3 - Fotocópia da notificação ao sujeito passivo para apresentação dos comprovativos do pagamento da factura n. 009/A;
Em 22/06/2005, o Sr. Director Geral dos Impostos proferiu decisão de autorização da derrogação do sigilo bancário - cf. fls. 137 dos autos.
Por sentença proferida em 26/09/2005 o recurso foi julgado improcedente - cf. fls. 144/147 dos autos.
Por acórdão proferido em 17/11/2005 e transitado em 06/12/2005, foi concedido provimento ao recurso, anulando-se o acto recorrido - cf. fls. 57 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Através do ofício n. 19733, de 23/12/2005, o impugnante foi notificado para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projecto de relatório de inspecção tributária referido em - cf. fls. 18 do processo administrativo apenso e fls. 207/208 dos autos.
Em 10/01/2006, foi elaborado o relatório final de inspecção tributária, constante de fls. 14/18 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:
No entanto, o sujeito passivo recorreu judicialmente, nos termos do n. 2 do artigo 146 B do CPPT, no dia 18 de Julho de 2005, pelo que nos termos dos artigos 36 do.
- IVA indevidamente deduzido
- Factura 009-A de 31-12-2001, emitida por Construções ...), Lda
- Factura n. 110000318 de 01-08-2001, emitida por F.
No entanto também neste caso se verifica que a referida factura não cumpre com o estipulado no artigo 35 do CIVA, dado que da mesma não consta o NIF do sujeito passivo, contando em seu lugar um n. com apenas 8 algarismos.
- Correcções ao resultado tributável
- Custos não considerados
Por outro lado, a referida factura corresponde a prestação de serviços nas obras de Perafita e Valongo, ou seja, obras em que o sujeito passivo entreviu sic também como prestador de serviços.
Na referida notificação, foi o sujeito passivo alertado para o facto de, se não apresenta-se sic as referidas provas, não seria considerado como custo fiscal o valor liquido da factura em causa, bem como a dedução do IVA nela constante.
O impugnante foi notificado do relatório final de inspecção a que se alude em em 12/01/2006 - cf. fls. 28/29 do processo administrativo apenso aos autos.
Cf. fls. 23/26 dos autos.
As notificações das liquidações impugnadas foram efectuadas por correio registado em 17/02/2006 06019860, 20/02/2006 06019859, 29/03/2006 06057639 e 07/04/2006 06057638 - cf. fls. 23/26 e 211/215 e admitido pelo impugnante.
Em 25/01/2006, o impugnante apresentou requerimento para efectuar a dedução do IVA, ao abrigo do artigo 7, n. 7 do CIVA, o qual foi indeferido por despacho do Sr. Subdirector Geral de 22/10/2008 - cf. fls. 156/156 dos autos.