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A relação material controvertida configurada na causa de pedir que consubstancia o pedido subsidiário de indemnização deduzido pelos recorrentes não tem natureza de relação jurídico-administrativa;
E o facto do contrato adjudicado assumir a natureza de contrato administrativo, não pode significar que as sociedades privadas cocontratantes exerçam funções materialmente administrativas;
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 102019 cfr. fls. 891/892 veio a ser admitido o recurso de revista.
O A., invocando a sua qualidade de comparte nos presentes autos em litisconsórcio voluntário, veio formular pedido de adesão ao recurso de revista que havia sido interposto pela  A. cfr. fls. 938, pedido esse que veio a ser deferido por despacho do Relator cfr. fls. 94
Na área da localidade de , no dia 26 de julho de 2004, no período compreendido entre as 100 e as 130 horas, a temperatura do ar situou-se entre os 33,7 e os 34,2 graus centígrados e a humidade relativa do ar entre os 22 e os 2
Existem no mercado dispositivos giratórios com fios de "nylon", destinados a ser colocados no cabeçote das motorroçadoras, para que, substituindo os discos de aço, não provoquem fricção noutros objetos em que embatam no decurso dos trabalhos, capaz de darem lugar a faíscas ou fagulhas, causadoras de ignição.
Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
G, solteiro, cantoneiro, nascido a 201971, filho de  e de , natural de . e residente na , Figueiró do Vinhos,
Julgam-se provados os seguintes factos:
Na área da localidade de , no dia 26 de julho de 2004, no período compreendido entre as 100 e as 130 horas, a temperatura do ar situou-se entre os 33,7 e os 34,2 graus centígrados, e a humidade relativa do ar variou entre os 22% e os 25%.
Existem no mercado dispositivos giratórios com fios de "nylon", destinados a ser colocados no cabeçote das motorroçadoras.
O arguido não poderia realizar os trabalhos em causa utilizando o mecanismo aludido em dado que o mato a corte era grosso e o dispositivo em causa apenas permite cortar ervas.
O arguido tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
O arguido é pessoa estimada e considerada honesta e trabalhadora pelas pessoas a tal respeito ouvidas em Tribunal.
Para além dos que resultam logicamente excluídos da matéria supra dada como provada e das alegações que revestem carácter meramente conclusivo ou de direito, não se provou que:
B. Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Os fios de "nylon" referidos no ponto supra, destinam-se a evitar que os discos de aço, não provoquem fricção noutros objetos em que embatam no decurso dos trabalhos, capaz de darem lugar a faíscas ou fagulhas, causadoras de ignição.
O Tribunal gizou a sua convicção nos documentos de fls. 2 e 3; 8; 12 a 20; 26 a 43; 48; 50 a 52; 105; 132 e 134, os quais foram analisados criticamente e conjugados com a demais prova produzida.
O certificado de registo criminal constante de fls. 505 e seguintes fundou a prova do ponto supra.
Desde logo não se provou que o arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado: que dever de cuidado era esse?
Não embater com a motorroçadora no viaduto ali existente?
Uma vez que as questões em causa se revestem, além de uma inarredável componente fáctica, uma componente dogmático jurídica opta-se por analisá-las na secção seguinte.
Da estrutura dogmática do facto negligente
O elemento que confere especificidade ao tipo de ilícito negligente é, assim, a violação pelo agente de um dever objetivo de cuidado que sobre ele, juridicamente, impendia ou, nas palavras de Claus Roxin, a criação, pelo agente, de um perigo não permitido.
Da não verificação da violação, pelo agente, de uma concreta norma objetiva de cuidado
A conduta em causa é punida com coima de 100 a 3700,00 Euros, para as pessoas singulares e de 200 a 44500,00 Euros para as pessoas coletivas artigo 2, al..
Da não verificação do nexo de imputação objetiva
Ainda assim se referirá que, não obstante não considerarmos verificada uma violação de um dever objetivo de cuidado pelo agente, não seria possível imputar ao agente o resultado danoso que em concreto se verificou.
O juízo de imputação objetiva exige que da violação do dever objetivo de cuidado - infração da norma de ilicitude ou "norma de cuidado" - resulte a criação de um perigo não permitido; acompanhamos, neste sentido, Roxin e Figueiredo Dias para quem o tipo de ilícitos negligentes é preenchido integralmente pela doutrina da imputação objetiva.
Ora este juízo de imputação objetiva, partindo da prévia causalidade naturalística, não dispensa, como é óbvio, que a conduta do agente plasme a violação de uma "norma de cuidado"; o que no caso não acontece, desde logo porque inexiste essa norma de cuidado.
Por ser assim, inexistindo violação de um dever objetivo de cuidado, nem sequer podemos partir para a formulação de um juízo de imputação objetiva.
Proceda a depósito.
Notifique o arguido através de entidade policial.
) Em 312007, a sentença reproduzida em 17) transitou em julgado cfr. documento doc.) constante de fls. 110 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
) Em 002008, os AA. deram entrada da presente petição inicial no TAF de Castelo Branco cfr. fls. 01/10 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
) Em 002010, foi o R. citado para os termos da presente ação referida em 110) cfr. fls. 96 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
) Os AA. tiveram conhecimento do direito que alegaram na petição inicial mencionada em 110), no ano de 2004 cfr. documento doc.) constante de fls. 13/29 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
) Em 102007 no proc. n. 32/00GICTB que tramitou no  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, referido supra no ponto 17) deste probatório, pelo juiz do julgamento foi proferido o seguinte despacho:
Como já decorria aquando da prolação do despacho de fls. 279 e ss., a complexidade das questões suscitadas no pedido de indemnização cível geram incidentes que, pela sua natureza, excedem inquestionavelmente o processo penal.
Disso mesmo são exemplo os requerimentos de fls. 470 e ss., 478 e ss., 497 e ss..
) Em 102007 pelo Juiz do proc. n. 32/00GICTB que tramitou no  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco e referido supra no ponto 17) deste probatório, foi proferido o seguinte despacho:
Em face do despacho que antecede proferido pela Mm. Juiz do julgamento fls. todas as questões suscitadas pelas partes cíveis nos requerimentos referidos na primeira parte do nosso despacho de fls. 500 ficam prejudicadas e perdem acuidade.
Se é certo que no caso não vigorava o princípio de adesão cfr. arts. 7 e 7, n. 1, al., do CPP e que, como tal, os AA. poderiam demandar o R. Município, enquanto ente com mera responsabilidade , nos tribunais materialmente competentes, in casu os tribunais administrativos, deduzindo pretensão indemnizatória sujeita, como vimos, ao prazo prescricional que deriva da aplicação conjugada dos arts. 49, n. 3, do , 11, n. 1, al., e 27, n.s 1, al. e 3, do CP, temos que nada no quadro normativo permite ou autoriza a mudança do referido prazo prescricional, fazendo-o cair na previsão da regra geral do n. 1 do art. 49 do , e muito menos pelo simples facto de os mesmos não terem deduzido no processo penal um pedido de indemnização contra aquele R. para assim lograrem interromper o prazo prescricional, tanto mais que, inclusive, como referido, os AA. a tal nem sequer estavam obrigados.
Resulta, assim, como prematuro o conhecimento da exceção de prescrição feito no despacho saneador quando ainda existia controvérsia acerca dos respetivos pressupostos de facto cfr. arts. 8 e 9 do CPTA, e 59 do CPC, razão pela qual tal conhecimento apenas deverá ter lugar na sentença final, depois de produzida prova sobre tal matéria controvertida, pelo que quanto ao pedido indemnizatório deduzido contra o R. Município torna-se necessário fazer prosseguir a ação.
Refira-se, desde já, que o recurso neste segmento não procede, não nos merecendo reparo o juízo firmado no acórdão em crise.
Em face do explicitado, procedem apenas em parte as críticas acometidas pelos recorrentes ao acórdão recorrido, que assim não pode manter-se na sua integralidade.
confirmar o demais decidido no acórdão recorrido quanto ao pedido deduzido a título subsidiário.
Custas a cargo do R./recorrido Município e dos AA., aqui recorrentes, em proporção a fixar a final. N..
Lisboa, 2 de julho de 202 - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.
Em 9 de Dezembro de 2013, foi proferido despacho que rejeitou a acusação particular deduzida pelo assistente,  A... , contra a arguida, B... , a quem imputa a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 181 e 182, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
Por seu turno, a respeito da acusação, determina o artigo 28 do CPP, aqui aplicável ex artigo 28/3 do CPP, que a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ...) incluindo, se possível, entre outros aspetos, o lugar da sua prática. sublinhado.
Somos, assim, a entender estar a acusação particular ferida de nulidade, e não tendo a instrução decorrida, versado sobre tais factos, nos termos das normas referidas, não admito a mesma.
Notificado desta decisão, arguiu o assistente a nulidade, nulidade essa que foi indeferida por despacho de fls. 28
Discordante do decidido em 1 e 2, recorre o assistente, formulando as Conclusões que se sintetizam:
Com o requerimento de abertura de instrução foi junta a certidão do teor matricial da dita propriedade, onde consta expressamente a sua localização.
A localização dos factos na acusação não constitui um elemento essencial da acusação, cuja falta seja cominada com nulidade.
A nulidade invocada pelo tribunal depende de arguição, estando vedado ao tribunal o seu conhecimento oficioso;
Não tendo tal nulidade sido arguido, encontrava-se sanada, nos termos do artigo 283, n  3, do Código de Processo Penal.
Não poderia, pois, o tribunal recorrido rejeitar a acusação particular, sob pena de violação do disposto nos artigos 119 a 121, 283, n3, al. e 311, todos do Código Processo Penal.
O despacho em crise, ao não ter reconhecido e declarado a nulidade do despacho que rejeitou a acusação particular violou o disposto nos artigos 119 a 121; 283, n 3, al. e 311, todos do Código Processo Penal.
Por sentença proferida em 11 de Junho de 2014, foram os arguidos,  ..  e B... , absolvidos da prática de um crime de dano previsto e punido pelo artigo 212, n 1, do Código Penal.
Sabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas Conclusões do Recorrente, são as seguintes as questões a decidir:
Recurso Intercalar:
Recurso Decisão Final
No dia 26/08/2012, cerca das 08h00/ 08h30m, o assistente  ..  deslocou-se a um terreno da sua propriedade sito no lugar de Fontanheira, em Quintela, Queirã.
Não resultou provado, com interesse para a discussão da causa, designadamente, que:
a. No contexto espácio-temporal referido em  dos factos provados, os arguidos, encontrando-se em cima de um trator em funcionamento, num caminho que confina com a propriedade do assistente, munidos e utilizando, para o efeito, uma tesoura da poda, tenham cortado ramos de um castanheiro sito na propriedade daquele;
b. Que o corte dos ramos levou a que a respetiva árvore secasse;
Que o demandante deixou de colher as castanhas da árvore;
e. Que o assistente tenha sofrido um enorme desgosto e tristeza, vivendo em constante desassossego e medo dos arguidos.
Recurso de fls. 291 a 308
É esse o papel da al. do n 2 e das quatro alíneas do n 3 do artigo 311 do Código de Processo Penal. Evitar a todo o custo que casos extremos de iniquidade da acusação conduzam a julgamento um cidadão que se sabe, será decididamente absolvido, pretendendo evitar sujeitá-lo, inutilmente, a um processo incómodo e vexatório.
ARTIGO 311
Saneamento do
Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem a apreciação do mérito da causa e de que possa, desde logo, conhecer.
Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido Instrução, o presidente despacha no sentido:
Será assim que a Lei n 59/98, de 25 de Agosto virá a alterar neste sentido o artigo 311 do Código de Processo Penal, aditando-se, no entanto, uma quarta alínea por sugestão do Cons. Maia Gonçalves, ficando o preceito com a actual redacção, a saber:
As nulidades da acusação estão previstas no artigo 283, n 3 do Código de Processo Penal.
De facto, a falta dos elementos referidos naquelas alíneas acarretaria uma gravíssima violação dos direitos de defesa do acusado, tornando inviável o exercício dos direitos consagrados no artigo 32 da CRP.
Não podemos olvidar, como se afirma, no Acórdão desta Relação supra citado que:
O mesmo é dizer que assiste razão ao recorrente, quando defende que a acusação particular deduzida contra a arguida B...  não poderia ter sido rejeitada, como o foi, nos termos do artigo 311, n 2, al. e n 3, al. do Código de Processo Penal, devendo o recurso proceder.
Esta decisão prejudica o conhecimento das demais invocadas no recurso intercalar.
Recurso da Sentença
Defendendo o Recorrente a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, importa recordar, as menções que, sob pena de nulidade, devem constar da sentença, nos moldes impostos no n 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal.
Não basta que o decisor indique os factos provados e não provados, deve, também, explanar os motivos pelos quais julgou provado ou não provado determinado facto, esclarecendo quais os meios de prova produzidos, que, depois, de analisados, global, conjugada e criticamente, o levaram a decidir com decidiu.
Definido o exacto sentido e alcance do disposto no artigo 374, n 2, e compulsada a decisão recorrida, facilmente se conclui, que o tribunal a quo depois de enumerar os factos provados e não provados, justificou a formação da sua convicção.
Para tanto basta atentar, além do mais, na parte decisória que a seguir se transcreve:
Em sede de acusação, foram indicadas para serem ouvidas, o assistente, assistente,  ..  e as testemunhas  ..  e  H... .
E... , sobrinho do assistente disse não se dar bem com os arguidos, não ter presenciado os factos em causa, bem como desconhecer os factos sobre os quais foi chamado a depor..
Esta transcrição evidencia os motivos pelos quais o tribunal recorrido não acolheu a versão dos factos dada pelo assistente.
Registe-se que as testemunhas  ..  e  H...  indicadas pela acusação não presenciaram os factos, não tendo conhecimento directo dos mesmos.
Improcede esta pretensão do Recorrente.
Como é sabido, o sistema processual penal vigente consagra um duplo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando aos sujeitos processuais a possibilidade de reagir contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto cf. artigo 410, 412, n 3 e 431, do Código de Processo.
O erro notório na apreciação da prova existe quando, a decisão ostenta um erro de apreciação da prova, observável por um homem de formação média:
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada e/ou das legis artis sobre os vícios de conhecimento oficioso, como é o caso do erro notório da apreciação da prova, ver Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal,  edição, págs. 61 e.
E é exactamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412, n.3, do CPP:
Quando a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Posto isto e de regresso ao caso concreto.
Adiantando, desde já a nossa posição, diremos que não.
É que o texto da decisão sindicada explica as razões que levaram o decisor a não acreditar na versão que o assistente trouxe aos autos, de forma lógica, racional e sustentada na prova produzida.
De tudo o que precede, não se detecta qualquer erro, e muito menos, de erro com as características exigíveis para ser enquadrado, no erro notório na apreciação da prova, que, como acima se disse, respeita a um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido cf. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, Rei dos Livros, 8 Ed, 2011, pág..
Impugnação de facto artigo 412,
Com estes fundamentos, o recorrente mais não pretende do que arredar a convicção formada pelo decisor, substituindo-a pela sua própria convicção.
Já a convicção da recorrente manifesta-se parcial, assentando em partes do acervo probatório, desregradas das demais, não podendo, assim, sobrepor-se ao decidido.
Chegados aqui, acresce dizer que os meios de prova concretamente indicados pelo recorrente - as declarações dos arguidos; as declarações do assistente; as declarações das testemunhas  .. e  H...  - não impõem uma decisão diversa da recorrida em relação aos pontos de factos impugnados, em especial o descrito na alínea, com o seguinte teor:
Não havendo qualquer outro meio de prova a corroborar a versão dos factos trazida pelo assistente, dificilmente se poderia formular um juízo de certeza quanto aos pontos de facto impugnados e relatados pelo assistente.
Bem andou, assim, o tribunal a quo, quando julgou não provados os factos impugnados, não podendo, pois, estes factos ser dados como provados.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a Secção Penal deste Tribunal da Relação:
Em julgar procedente o recurso intercalar, revogando a decisão recorrida;
Em negar provimento ao recurso interposto da sentença final interposto pelo assistente.
O recurso intercalar não está sujeito a tributação.
No recurso da sentença final, as custas são suportadas pelo assistente/recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCS.
Coimbra, 28 de Setembro de 2016
Por sentença de 212016, o TAF de Braga julgou improcedente a acção administrativa e absolveu a entidade demandada do pedido.
O Recorrido contra-alegou defendendo que não se verificam os critérios da admissão da revista e, que se esta for admitida o recurso deve improceder.
Entendeu-se no acórdão recorrido que o facto de a aqui Recorrente ter sido classificada em primeiro lugar no concurso para a instalação de farmácia não dispensa a concorrente de observar os restantes requisitos legais e regulamentares de que depende a instalação e funcionamento da farmácia.
Assim, julgou improcedente o recurso.
No nuipc 305/10PAAMD.L1, que corre termos na Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 1, foi proferido o despacho, datado de "29-10-2019", que indeferiu a, requerida pelo arguido, AA.., não transcrição de sentença proferida no certificado de registo criminal do arguido.
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, formulando as conclusões seguintes:
" O ora recorrente foi condenado por sentença já transitada em julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal em uma pena de 150 dias de prisão que se substitui por 150 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.
O Recorrente por requerimento solicitou a não transcrição da sentença condenatória no CRC, para fins laborais;
Tal requerimento foi indeferido, tendo como justificação de indeferimento os antecedentes criminais do ora Recorrente que se
encontram registados no CRC;
O recorrente entende que o Tribunal a quo efectuou uma interpretação errónea do art. 13, n. 1 da Lei 37/2005 de 5 de Maio e valorou indevidamente os antecedentes criminais registados no CRC, violando assim o princípio da igualdade;
Entende igualmente estarem preenchidos todos os requisitos de que depende a não transcrição da sentença para o Registo Criminal;
Encontra-se preenchido o requisito formal pois o recorrente foi condenado a uma pena de prisão de cento e cinquenta dias de prisão substituída por cento e cinquenta horas de trabalho a favor da comunidade,
O requisito de ordem formal plasmado no art. 13 da Lei 37/2015 de 5 de Maio estaria sempre verificado e cumprido;
Demonstra-se igualmente preenchido o segundo requisito de ordem material, pois o Recorrente não tem antecedentes criminais,'
No Certificado de Registo Criminal do ora recorrente, tem
inscrições no seu Certificado, que já deviam ter sido canceladas definitivamente nos termos do art. 11 da Lei 37/2005 de 5 de Maio e que para tal não podem ser valoradas para efeitos da aplicação do art. 13 do referido diploma legal.
Os registos de Condenação do Recorrente deveriam estar cancelados e as sentenças serem consideradas extintas. O Tribunal a quo não as deveria ter valorado, sendo tal valoração ilegal e violadora do princípio constitucional da igualdade;
Em suma e no caso sub judice a transcrição da sentença para o registo criminal quando requerida para fins de emprego irá estigmatizar a incipiente vida profissional do Recorrente, fechando a porta do mercado de trabalho;
Reafirma-se que o douto Tribunal a quo fez uma interpretação errónea do artigo 13 da Lei 37/2005 de 5 de Maio, violando-o, uma vez que se mostram preenchidos os requisitos a que a norma legal faz depender as não transcrições das sentenças nos registos criminais quando requerido para efeitos laborais."
suscitar junto do Tribunal de Execução de Penas.
Termos em que deverá ser mantido o despacho recorrido."
Dado cumprimento ao disposto pelo artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, foi proferido despacho preliminar, cumprindo apreciar e decidir.
"Tendo em conta a promoção que antecede com a qual se concorda indefere-se o requerido".
"Visto o CRC do arguido e as sucessivas condenações nele averbadas p. se indefira o requerido".
Como se observa, e se refere nas conclusões a a a) do recurso, "o ora recorrente foi condenado por sentença já transitada em julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal em uma pena de 150 dias de prisão que se substitui por 150 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses", tendo solicitado, "por requerimento, a não transcrição da sentença condenatória no CRC, para fins laborais", o qual "foi indeferido, tendo como justificação de indeferimento os antecedentes criminais do ora Recorrente que se encontram registados no CRC".
Interpõe o arguido recurso dessa decisão, supra transcrita, pela qual viu ser-lhe indeferida a não transcrição da sentença proferida no seu certificado de registo criminal para os fins a que se refere o artigo 1, n. 5 e 6, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, g., no que ora releva, com finalidade de emprego.
No caso dos autos o arguido foi condenado pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriagues p. e p. nos artigos 292, n1 e 69, n1, alínea do Código Penal, por decisão datada de 112013, transitada em julgado em 202014, por factos praticados em 10201
Antes disso fora condenado pela prática do mesmo ilícito:
Por factos praticados em 102009, por sentença transitada em julgado em 202009, no processo n108/07PTAMD.
Por factos praticados em 212009, por sentença transitada em julgado em 102010, no processo n212/01PTAMD.
Por factos praticados em 002010, por sentença transitada em julgado em 002010, no processo n84/13PTAMD.
Por factos praticados em 002013, por sentença transitada em julgado em 002013, no processo n707/12PFAMD.
contido no seu artigo 1, do seguinte teor: