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Deste modo, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.	Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Em sede de recurso, a apelante impugna a decisão factual proferida relativamente aos pontos 18, 30, 77, 78 e 81 dos factos assentes.
Em relação ao ponto 30, também impugnado, não indica, nas conclusões de recurso, qual a decisão que deve ser proferida, incumprindo, assim, em relação a este ponto factual o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, vejam-se ainda, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2016, P.98/19TTGMR.GS1; de 03/11/2016, P. 342/18TTLSB.LS1; e de 27/10/2016, P. 3176/18TBBCGS
Nesta conformidade, apenas se conhecerá da impugnação deduzida relativamente aos pontos 18, 77, 78 e 8
Sustenta a apelante que os pontos 18 e 78, deveriam ter sido considerados não provados e em relação aos demais, pugna para sejam decididos com a consagração da seguinte redação, respetivamente:
No que concerne aos pontos 18 e 78, a prova a relevar sustenta a decisão impugnada.
Em suma, os meios probatórios apenas permitem dar como verificada, com a segurança que se impõe, a materialidade descrita no aludido ponto 81, pelo que improcede a impugnação também nesta parte.
Concluindo, a impugnação da decisão da matéria de facto, mostra-se totalmente improcedente.	Descaracterização do acidente
Destarte, jamais o acidente ocorrido poderia ser descaracterizado ao abrigo da alínea do n. 1 do aludido artigo 1.
A aludida alínea estipula que o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
Ora, no caso vertente não resultou desde logo demonstrado que a entidade empregadora, a agora apelante, tivesse estabelecido regras de segurança na execução do trabalho que a sinistrada tivesse violado por ação ou omissão.
Assim sendo, claudica qualquer possibilidade de descaracterização do acidente com base nesta alínea.
Avancemos então para a apreciação da situação prevista na alínea da norma.
No Acórdão de 21/03/2013, Proc. n 191/04TTPDL.PS1, sobre a tema, escreveu-se o seguinte:
No Acórdão de 24/10/2012, Proc. n. 1087/00TTVFR.PS1, definiu-se o conceito abstrato utilizado da lei, nos seguintes termos:
Não obstante, os acórdãos citados se reportarem ao anterior regime de reparação dos acidentes de trabalho, a sua fundamentação continua aplicável ao atual regime vigente.
A sua formação profissional consistiu na informação oral sobre a execução do trabalho de triagem, prestada pela chefe de secção e pelas trabalhadoras mais antigas, acompanhada da exemplificação prática da execução do trabalho, no contexto do local de trabalho. Em concreto, aquando da sua admissão teve 8 horas de formação, sendo 4 horas no posto de trabalho/prática e 4 horas teóricas sobre noções básicas para separação de resíduos, regras para embalamento, enfardamento/funcionamento da máquina e noções gerais de sistemas de gestão integrados. Tal formação foi ministrada por duas trabalhadoras da empresa.
Ora, a conduta assumida vai de encontro ao que as operadoras de triagem entendiam que fazia parte das suas funções. Não é uma inovação. Muito provavelmente, a sinistrada terá observado as suas colegas mais antigas a proceder de modo semelhante, criando a convicção da obrigatoriedade do procedimento.
Não ficou demonstrado que existissem instruções ou ordens no sentido da proibição do comportamento assumido pela sinistrada. Além do mais, a própria abertura e acessibilidade da zona do rolo, possibilitava tal procedimento, que não era desconhecido da entidade empregadora.
Em suma, a sinistrada mais não fez do que proceder, na execução das suas funções, do mesmo modo que procediam as colegas mais antigas, como lhe foi ensinado pela formação prática ministrada, em prol da boa execução do serviço.
Deste modo, ainda que o comportamento assumido pela trabalhadora colocar uma mão no interior de uma máquina ligada que possuía um cilindro em rotação), em termos de senso comum, tenha sido imprudente ou negligente, para efeitos da descaracterização do acidente é necessário algo mais.
Por conseguinte, improcede o fundamento do recurso agora analisadoResponsabilidade agravada da seguradora
Invoca também a apelante o não preenchimento dos requisitos da responsabilidade agravada da empregadora.
2 - A informação deve ser facilmente compreensível, escrita, se necessário, e conter, pelo menos, indicações sobre:
a) Condições de utilização dos equipamentos;
b) Situações anormais previsíveis;
2 - Os postos de trabalho devem dispor de um sistema do comando que permita, em função dos riscos existentes, parar todo ou parte do equipamento de trabalho de forma que o mesmo fique em situação de segurança, devendo a ordem de paragem ter prioridade sobre as ordens de arranque.
2 - Os protetores e os dispositivos de proteção:
a) Devem ser de construção robusta;
b) Não devem ocasionar riscos suplementares;
) Não devem poder ser facilmente neutralizados ou tornados inoperantes;
e) Não devem limitar a observação do ciclo de trabalho mais do que o necessário.
2 - Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado.
A Portaria n. 53/71 de 03/02 alterada pela Portaria n 702/80 de 22/09), que aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais estabelece, no seu artigo , que "São obrigações gerais da entidade patronais
g) Informar os trabalhadores dos riscos a que podem estar sujeitos e das precauções a tomar., dando especial atenção aos casos dos admitidos pela primeira vez ou mudados de posto de trabalho;
h) Promover uma conveniente informação e formação em matéria de higiene e segurança do trabalho para todo o pessoal ao seu serviço;
j) Fomentar a cooperação de todos os trabalhadores com vista ao desenvolvimento da prevenção de riscos profissionais e das condições de bem-estar no interior das unidades produtivas
" Os elementos móveis de motores e órgãos de transmissão, bem como todas as partes perigosas das máquinas que acionem, devem estar convenientemente protegidos por dispositivos de segurança, a menos que a sua construção e localização sejam de molde a impedir o seu contacto com pessoas ou objetos.
Conclui-se, assim, que a ré empregadora não cumpriu as regras de segurança que sobre ela impendiam, violando, assim, tais as regras, por omissão.
Por fim, também se encontra demonstrado o nexo causal entre a violação das concretas regras de segurança por parte da entidade empregadora e a produção do acidente, porquanto se o rolo, componente móvel do equipamento, se encontrasse fechado nos termos legalmente exigidos, ou seja, dotado de proteção adequada que impedisse o acesso ao mesmo, nunca o acidente se teria produzido e sofrido as lesões e sequelas que, infelizmente, a autora veio a sofrer.
Efetivamente, como resulta da matéria de facto supra descrita, o acidente ficou a dever-se ao facto de a sinistrada ter de retirar materiais que caíam no tapete e ficavam presos no rolo que o movimentava, para evitar a sua paragem, o que a mesma fez por ser esse o procedimento instituído entre as trabalhadoras mais experientes, sendo que a aprendizagem da trabalhadora para a execução do seu trabalho era efetuada por observação e instrução de tais trabalhadoras mais experientes, o que proporcionava o perpetuar dos erros praticados na execução desse trabalho.
Acresce que a trabalhadora executava o seu trabalho sem que estivessem garantidas as condições mínimas de segurança, mormente as exigidas no citado Decreto-lei 50/2005, permitindo que a autora executasse as tarefas exposta ao perigo de contacto com os elementos móveis do equipamento.
Ao permitir que executasse as suas tarefas nessas condições, a ré empregadora adotou um comportamento negligente, uma vez que violou as obrigações impostas pelas normas legais supra citadas, omitindo o dever de cuidado a que estava obrigada no desenvolvimento da sua atividade empresarial.
Em suma, demonstrada a verificação dos pressupostos da responsabilidade agravada da empregadora, resta-nos concluir que a sentença recorrida não merece censura e que o recurso tem de ser julgado improcedente.Decisão
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 5 de Julho de 2018, julgou procedente a oposição.
- Concluindo que a AT ao não cumprir o ónus da prova que sobre ela impendia nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, al. da LGT, a ora Recorrida é parte ilegítima na oposição, devendo a oposição ser julgada procedente por provada.
- Tal como determina o artigo 2, n. 4 da LGT, conjugado com o artigo 7 do mesmo diploma legal, o Serviço de Finanças, produziu e fez acompanhar a citação pessoal da Recorrida com a declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e extensão, apontando as razões de facto e de direito de forma sucinta, mostrando- se devidamente fundamentado, permitindo, inquestionavelmente, a um normal destinatário conhecer as razões de facto e de direito do acto de reversão.
-	Face ao exposto e, contrariamente ao expendido na douta sentença, a ora Recorrida agiu com culpa quando o património da executada se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas, logo é parte legitima para a reversão, devendo, por esse facto o PEF n. .. e apensos, manter-se na ordem jurídica para cobrança coerciva contra a Recorrida.
B.	Os preceitos em causa definiram o regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades, fixando as condições legais para que os mesmos possam ser pessoal e profissionalmente responsáveis.
Do regime em que se previa a culpa presumida que resultava do art. 16 do P.T. para um regime mais exigente no sentido de a culpa constituir um elemento essencial do tipo.
E.	Que só com ele seria possível responsabilizar os revertidos.
H.	Na realidade, o regime que decorre da publicação do Código das Sociedades Comerciais requer, que, a quando da aplicação do art. 24 do G.T. tenha que existir uma responsabilidade por culpa efetiva.
Não se pode concordar com a posição que resulta da oposição do recurso da Administração Tributária, na medida em que defende que existiu uma fundamentação objectiva, quando esta se limita pura e simplesmente a aplicação de raciocínios lógicos e a aplicação de princípios inadequados vg. manutenção dos meios de trabalho dos sem de forma alguma traduzir factos objectivos que pudessem ser considerados como actos culposos por parte da Revertida.
O.	Não basta uma mera afirmação de que a Revertida teria culpa, é necessário que essa culpa seja objectivamente fundamentada e haja nexo de causalidade, em relação ao não pagamento ao Estado e a diminuição do património.
)	Contra a sociedade identificada em foram instaurados os seguintes processos de execução fiscal:
)	Em 02-02-2012 a sociedade identificada em foi declarada insolvente no processo n 47/14TYLSB, que correu termos no 1 Juízo do tribunal de Comércio de Lisboa, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas para pagamento, quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período do exercício do seu cargo art 24/n1/a.
Junta-se cópia do despacho e cópia dos detalhes dos processos de contra- ordenação.
G)	Em 30-04-2012 foi proferido despacho de reversão, com os seguintes fundamentos:
a.	...).
H)	Em 10-05-2012 a oponente foi citada, fls do PEF, que se dá por reproduzida, constando do despacho de reversão, nomeadamente:
Em anexo segue despacho.
)	Em 11-06-2012 deu entrada a presente oposição;
J)	No processo n 47/14TYLSB em 21-02-2013 foi declarada encerrada a liquidação do activo, conforme despacho dessa data onde consta, nomeadamente:
K)	 No período compreendido entre 2005 e 2010 a G... apresentou lucros tributáveis inferiores aos encargos com viaturas e ajudas de custo depoimentos das;
)	Dão-se por inteiramente reproduzidas as declarações de rendimentos da oponente;
N)	Com data de entrega de 18-10-2016 a oponente requereu ao Chefe do serviço de Finanças de Lisboa 9, a compensação da dívida exequenda pelo crédito de IVA que a G... é detentora junto da AT, referente ao período de Abril de 2011, bem como solicitou que promovesse a penhora dos créditos que a G... tem junto de diversas sociedade e de que é credora.
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados, nas declarações da parte e depoimento das testemunhas, que se mostraram isentos.
Vem a Recorrente, por outro lado, dizer que o despacho de reversão estava suficientemente fundamentado, discordando da posição da Oponente.
Estabelece o artigo 2, n. 1 da LGT o seguinte:
Do preceito transcrito resulta que está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea supra ou vencidas no período do seu mandato alínea.
Sobre a Administração Tributária recai o dever de alegar no despacho de reversão e, posteriormente provar, a factualidade com vista a integrar a culpa do gerente ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda. Como se verifica do ponto dos factos assentes e, nesta parte, consta a seguinte fundamentação:
No caso concreto a Administração Tributária não alegou no despacho de reversão quaisquer elementos concretos dos quais, provados que fossem, fosse possível extrair qualquer juízo de censura ao comportamento assumido pelo Oponente.
Considerando a prova produzida e ouvidas as testemunhas arroladas, bem assim como as declarações da oponente, é nossa convicção que a oponente não agiu pois com culpa quando o património da executada se tomou insuficiente para o pagamento das dívidas.)
Como vimos supra, não vem posta em causa a factualidade assente, pelo que é com base nela que analisaremos a argumentação da Recorrente.
Diz a Recorrente que comprovou a culpa da Recorrida na contestação e nas alegações. A sentença recorrida entendeu que não. A nosso ver, bem.
Em conclusão, a sentença não merece reparo, devendo ser negado provimento ao recurso.
Ora, o credor reclamante Fazenda Nacional reconhece que entre as partes, ao abrigo do preceituado no artigo 40 do Código Civil, estabeleceram um acordo de pagamento em prestações do crédito reclamado, tratando-se, assim, na esteira da posição assumida no acórdão STJ de 06 de Janeiro de 1999, não de um problema relacionado com a data de vencimento da obrigação mas de uma causa específica de inexigibilidade, ajustada livremente entre credor e devedor.
Cumpre apreciar e decidir, nos termos do artigo 79, n. 2, do Código de Processo Civil.
Nos termos conjugados do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 79 do Código de Processo Civil, não tendo sido impugnados os créditos reclamados e as respectivas garantias reais, e não ocorrendo nenhuma excepção ao efeito cominatório da revelia ou fundamento que devesse implicar a rejeição liminar da reclamação, julgam-se os mesmos reconhecidos, cabendo graduá-los com o crédito do exequente.
Atento o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, que estatui a regra da precipuidade das custas da acção, estas são pagas pelo produto dos bens penhorados, antes de qualquer outro crédito, quer a penhora incida sobre bens móveis quer imóveis.
O crédito reclamado consiste no valor não pago pelo executado.
Por força do disposto no artigo 69, n. 1, do Código Civil, a hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo.
Acresce que não se encontrando o crédito reclamado vencido cumpre proceder ao desconto do beneficio de antecipação previsto no artigo 86, n. 3, do Código de Processo Civil.
Juntas as competentes alegações, formulou as seguintes conclusões:
- Nos presentes autos foram penhoradas as fracções inscritas na matriz predial urbana do Funchal sob os arts 6598-A e 6598-
- Porque já havia pago algumas prestações reportadas a vários Processos de Execução Fiscal, entre os quais os identificados na reclamação apresentada pelo P,
- Impugnou a reclamação de créditos com fundamento em tal pagamento.
- Porém, não indicou quais os montantes entretanto pagos relativamente a cada um dos imóveis tendo requerido que a AT- RAM informasse os autos de tais valores.
- Sabia a impugnante da impossibilidade de se apurarem tais valores.
- Sob pena de, não os reclamando, vir a ser prejudicada na recuperação das dívidas.
- A executada em nada é prejudicada com o reconhecimento dos créditos reclamados pela AT-RAM podendo até vir a ser beneficiada uma vez que o montante recebido vai abater ao montante em dívida a que se reporta o plano de pagamentos.
- Na sentença dá-se como provado que "A penhora efectuada nos autos de execução incide sobre os bens imóveis melhor descritos no auto de penhora junto aos autos principais, que aqui se dá por integralmente reproduzido, sobre o qual incide hipoteca a favor do credor reclamante instituição bancária "A" e "" do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 227 e inscritos na respectiva matriz sob o artigo."
-   Não tendo os créditos reclamados sido impugnados
- Não sendo exigível porque manifestamente impossível, autonomizar os montantes pagos entretanto no plano de pagamentos, devem os créditos reclamados ser reconhecidos, facto reconhecido pela impugnante
- As quantias reclamados são líquidas porque decorrem dos valores inseridos autonomamente nos processos de execução identificados nos autos
-  Pelo que as dívidas são exequíveis.
- Não tendo assim decidido, a sentença recorrida fez uma errada interpretação do direito aplicável aos factos pelo que deve ser substituída por decisão que reconheça e gradue os créditos reclamados pela AT-RAM relativamente aos dois imóveis apreendidos nos autos.
Concluiu a decisão recorrida que:
"o credor reclamante Fazenda Nacional reconhece que entre as partes, ao abrigo do preceituado no artigo 40 do Código Civil, estabeleceram um acordo de pagamento em prestações do crédito reclamado, tratando-se, assim, na esteira da posição assumida no acórdão STJ de 06 de Janeiro de 1999, não de um problema relacionado com a data de vencimento da obrigação mas de uma causa específica de inexigibilidade, ajustada livremente entre credor e devedor.
Resulta a contrario do disposto no artigo 10 do Decreto-lei n 67/2016, de 3 de Novembro, que enquanto o contribuinte não faltar ao cumprimento do plano de pagamentos firmado, os créditos não podem ser exigidos pelo Estado, conforme aliás se nos afigura absolutamente lógico e coerente.
Ou seja, tais créditos são inexigíveis por acordo ajustado pelo os respectivos credor e devedor.
De outra forma não faria sentido algum, actuando de forma séria, propor um acordo de pagamento para aliviar o sufoco económico do devedor sobreendividado...
Teve, nesse sentido, o cuidado de transcrever a sintomática mensagem que recebeu da Autoridade Tributária e que é do seguinte teor:
Não se nos afiguram obviamente aceitáveis estas postura e pretensão.
Trata-se no fundo, de uma forma de persuadir o devedor a cumprir o plano acordado, sem que os bens dados em garantia responderão pela dívida em causa, e de incentivar o seu pontual cumprimento através de prometidas reduções anuais dos limites dessas garantias.
Nada disto tem a ver com a possibilidade de reclamação judicial de um crédito que o credor se comprometeu a não exigir desde que seja devidamente respeitado o acordo do pagamento em prestações.
Nem a disposição legal citada tem em vista a possibilidade de execução contra o contribuinte faltoso instaurada por terceiro, em que os imóveis em causa sejam objecto de penhora.
É claro que a lei em causa sempre poderia ter previsto diferentemente, conferindo ao credor a possibilidade de reclamar o seu crédito, mesmo perante o escrupuloso cumprimento do acordo de pagamento, caso estivesse eminente a perda da sua garantia por via da sua venda executiva.
Seria algo contraditório e equívoco, mas plenamente possível no plano teórico e abstracto.
Aí o contribuinte faltoso, que se encontrava comprometido com o acordo de pagamento em prestações, não poderia esperar do credor comportamento diverso daquilo que resultaria dessa hipotética disposição legal, tendo de conformar-se com ela.
A questão não é sequer essa.
Os acordos livremente celebrados serão pontualmente cumpridos.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação interposta, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas da apelação.
De seguida foi proferido despacho judicial a não admitir o dito recurso, por se ter considerado que o mesmo é intempestivo, com a fundamentação constante das contra-alegações do  P..
Pelo que cumpre apreciar esta questão:
Como decorre do art 1, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11 Lei da Garantia dos Alimentos Devidos a, na sua redação da Lei n 66-B/2012, de 31/12 LOE/2013), quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art 189 do n 314/78, de 27/10, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.
A regulamentação da citada lei resulta do já referido Dec. Lei n 164/99, de 13/5, com as alterações nela introduzidas, designadamente pelo Dec. Lei 70/2010, de 16/06, e Lei n 64/2012, de 20/1
Os pressupostos e requisitos dessa atribuição resultam do seu art 3, ns 1, 2, 3 e
O que equivale a dizer que esta verificação não passa de uma apreciação administrativa ou de mero expediente quanto os chamados pressupostos da atribuição das ditas prestações, não se fazendo, cada novo ano, uma reapreciação ou fixação do valor das prestações, pois estas foram fixadas aquando do processo instaurado para esse efeito e por decisão judicial transitada em julgado, como até resulta muito claro e de forma expressa no disposto no art 9, n 1 do Dec. Lei n 164/99, pelo que o despacho que assim seja proferido não é passível de recurso, nos termos do art 630, ns 1 e 2, do nCPC.
É apenas um despacho de mero expediente, para verificação da verificação dos pressupostos da atribuição das prestações, em função da obrigação imposta pelo art 3, n 6, da Lei n 75/98 e pelo art 9, n 4, do citado
Mas mesmo que se pudesse entender que esse tipo de despacho admite recurso, é manifesto que a lei que regula esta tramitação é a decorrente da OTM e do RGPTC aprovado pela Lei n 141/2015, de 8/09, que também revogou a, com bem resulta, desde logo, do art 1, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11, e da al. do n 1 do art 3 do n 164/99, de 13/0
Vejam-se neste sentido os arts 1, 3 e 17, n 2 do citado RGPTC.
Face ao que se mantém o despacho reclamado de não admissão de, não só pelo seu fundamento mas também porque se entende não ser passível de recurso o despacho recorrido.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 19/09/2016
Os autos prosseguiram e no seguimento foi proferida sentença na qual se decidiu:
Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas, julgam-se os embargos de executado totalmente improcedentes.
- Nenhum outro facto foi declarado Provado e incluído no elenco da factualidade Provada.
- Ora, em cumprimento do disposto no n 4 do art. 607 do CPC, e para permitir que em sede de recurso da matéria de facto o tribunal de 2 instancia possa ponderar e dirimir o litígio, atendendo a todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito é obrigatório para o tribunal de 1 instancia enunciar e elencar, na fundamentação da Sentença, todos os factos que julga provados e todos os que julga não provados, sem quaisquer omissões.