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Como atrás se referiu, das decisões proferidas no procedimento cautelar não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso.
Ora, as situações em que é sempre admissível recurso estão previstos no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil, que prescreve:
O Acórdão recorrido entende que é sobre os Requerentes, enquanto o citado Acórdão do STJ entendeu que é ao comprador que impende o ónus de provar a sua intenção de darão prédio adquirido uma outra afetação ou um outro destino, mas também que essa projetada mudança de destino é permitida por lei.
Os Requerentes citam acórdãos das Relações neste mesmo sentido.
Os Recorrentes insistem que o recurso deve ser admitido, por se mostrarem inconformados com o Acórdão da Relação  .
Contudo, como atrás se referiu, o Tribunal da Relação , no Acórdão recorrido, para julgar o recurso de apelação improcedente, invocou dois fundamentos.
Por todo o exposto, o recurso de revista não deve ser admitido.
Comarca do Porto - Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ..................................................
Alega, em síntese, que o recorrente pretende aditar factos em violação do art. 5 do CPC e que, independentemente disso, não há, de qualquer forma, qualquer erro de julgamentoCorridos os vistos legais, cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação,s) as seguintes questões que importa apreciar: Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento:
Devem os seguintes pontos da matéria de facto ser alterados1:
pontos 12, 13 e 15 dos factos provados,
al. dos factos não provados;
"Julgo assentes os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir:
Após o que iniciou a travessia da rua para se deslocar a uma moradia existente a cerca de 10 metros, no lado oposto dessa rua artigo 15 da petição inicial; artigo 13 da contestação.
Imobilizando-se ao fim de uma travagem de pelo menos 7,30 metros artigo 31 da contestação
Antes do embate o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT circulava a cerca de 35 km/h artigo 4 da contestação; matéria antecipadamente impugnada no 16 da petição inicial.
O embate ocorreu entre o autor e sensivelmente o meio da parte frontal do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT artigo 28 da contestação.
Esteve em situação de incapacidade temporária absoluta entre 03 de Maio de 2013 e 09 de Julho de 2013, e entre 02 de Setembro e 05 de Setembro de 2013, e teve alta hospitalar a 19 de Outubro de 2013, com proposta de valor de IPP de 100% artigo 24 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
De 14 de Junho a 17 de Junho de 2013 foram observadas graves sequelas do traumatismo que o autor sofreu, como síndrome depressivo e queixas do foro abdominal, abdómen mole e depressível, e recusa alimentar artigo 25 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
O autor encontra-se reformado desde a data do acidente artigo 27 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
Em Dezembro de 2014 o autor sofreu enfarte agudo do miocárdio artigo 28 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
O autor nasceu a 25 de Abril de 1948 artigo 49 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
As sequelas que o autor apresenta, em resultado do atropelamento, determinam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 88 pontos artigo 74 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
À data do atropelamento, o autor era casado, casamento que mantém artigos 84 e 85 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
Até ao acidente, o autor e a sua esposa formavam um casal feliz, cooperando entre si e conjuntamente cuidando dos seus netos artigos 94 a 97, 99 a 102 e 105 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
Actualmente, o autor procura o isolamento, deixou de colaborar no dia-a-dia da sua família, e frequentemente mantém discussões com a sua esposa artigos 89, 98 e 104 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
Actualmente, o autor sente-se diminuído, tendo perdido a vontade de se relacionar sexualmente com a sua esposa artigos 87 a 91 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
Factos Não ProvadosNão resultou provado, com relevo para a decisão a proferir, que:
o autor tenha iniciado a travessia da rua sem olhar para a sua esquerda ou para a sua direita artigo 22 da contestação;
e- o autor tenha iniciado a travessia da rua a correr artigos 23 e 24 da contestação;
f- o atropelamento do autor tenha ocorrido no momento em que o veículo automóvel de matrícula .. - .. - DT se encontrava quase parado artigo 29 da contestação;
h- na altura do sinistro o autor exalasse intenso cheiro a álcool artigo 32 da contestação;
No entanto, não se pode deixar de aqui assinalar que o Recorrente, na forma como efectua a sua Impugnação, acaba por efectuar, de uma forma deficiente, o cumprimento daqueles ónus, de tal maneira que, em bom rigor, a sua apreciação se mostraria prejudicada.
Ora, decorre deste regime, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes2, que "quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Vejam-se, entre outros, os seguintes arestos deste Supremo Tribunal:- Ac. do STJ de 012015, proc. 824/13TTLRS.LS1, desta Secção Social Ana Luísa:
Ac. do STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1 Pinto de:
Ac. do STJ de 02015, proc. 2180/00TTLSB.LS2 Leones:
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 68-A do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.- Ac. do STJ de 212015, proc. 291/14TTLRA.CS1 Leones:
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.- Ac. do STJ de 12015, proc. 3217/11TTLSB.LS1 Melo:
ac. do STJ 2018 relator: Ribeiro, in dgsi.pt
" Na verificação  do cumprimento dos ónus de impugnação previstos  no citado artigo 640, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Afigura-se-nos, no entanto, que, no caso concreto, se poderá ainda aceitar que o recorrente, ao formular as conclusões que apresentou, logrou, ainda que de uma forma deficiente, circunscrever o objecto da impugnação que pretendia deduzir, ao mencionar nas alegações essa factualidade e ao especificar, ainda que apenas em termos das alterações pretendidas, nas conclusões, o sentido da decisão.
É o que, de seguida, se irá efectuar, de uma forma cautelar, pois que sempre se dirá que, ponderada a argumentação do Recorrente, a impugnação deduzida também nunca poderia ser acolhida, tendo em conta a prova produzida como bem concluiu o Tribunal Recorrido.
Antes de entrarmos nessa apreciação, importa, no entanto, ainda salientar que a impugnação deduzida, além do que se acaba de dizer, também padece de dois tipos de vícios que, de igual modo, constituiriam impedimento ao seu conhecimento.
Em primeiro lugar, como bem refere aliás a recorrida, as alterações factuais propugnadas pelo recorrente extravasam os factos que foram alegados pelas partes nos respectivos articulados.
Ora, desde logo, e como iremos ver, compulsada a prova produzida pode-se concluir que nenhum destes factos pode ser considerado provado.
Mas mais do que isso, a verdade é que nenhuma das partes alegou os seguintes factos:
que o condutor segurado na Ré avistou o Autor a sair da carrinha funerária;
e que, por isso, accionou de uma forma tardia os travões.
Admite, no entanto, o legislador que, quanto aos factos complementares que resultem da instrução da causa, os mesmos possam ainda ser considerados pelo Juiz art. 5, n 2, al. do, desde que sobre eles tenham as partes tido possibilidade de se pronunciar.
Ora, como já referimos, compulsados os articulados apresentados pelas partes, e nomeadamente a petição inicial apresentada pelo Autor, constata-se que os factos que aquele pretende agora ver como provados não foram, por este, alegados em qualquer das fases processuais.
Improcederia, pois, desde logo, por aqui a pretensão de aditamento da aludida matéria de facto requerida pelo Recorrente.
Aqui chegados, entremos no segundo tipo de vício que atrás assinalamos existir no recurso interposto pelo recorrente.
Com efeito, dessa alteração não se pode retirar qualquer juízo de culpabilidade do condutor do identificado veículo, pois que apenas ficaria provado que não se apurou em concreto qual a velocidade a que seguia se seria a menos de 50 km/h ou a mais de 50 Km/h), pelo que nunca poderia responsabilizar-se, em termos de culpa, a recorrida com fundamento nesta factualidade - tanto mais que o ónus da prova do preenchimento do pressuposto da culpa incumbia inequivocamente ao Autor como é sabido, o ónus da prova da culpa na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos incumbe ao lesado - art. 487 do.
Ou seja, apesar de tudo o que já ficou dito, não deixamos de ponderar a prova produzida quanto aos pontos fácticos especificadamente impugnados.
Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo o Recorrente/ Autor que, em face da prova produzida:
Devem os seguintes pontos da matéria de facto ser alterados:
Analisemos, então, a prova produzida e a decisão sobre a matéria de facto quanto a cada um dos pontos questionados.
Quanto a esta matéria de facto questionada, o Tribunal fundamentou a sua decisão sobre esta matéria de facto da seguinte forma:
A decisão sobre a matéria de facto baseou-se nos seguintes elementos.
A inclusão do ponto 10- na matéria de facto provada fundou-se na análise do documento que consta de fls.136 e no depoimento da testemunha  patrão do autor que conduzia a carrinha funerária de onde o autor saiu antes de iniciar a travessia da.
Da racionalidade pressuposta e exigida por toda decisão judicial, com a análise crítica das versões dos factos apresentadas pelos vários intervenientes processuais, decorre a absoluta necessidade de devidamente ponderar os elementos objectivos no sentido de resultarem de elementos da realidade não filtrados pela percepção, necessariamente subjectiva, das testemunhas constantes do processo.
Se a estes elementos acrescentarmos, primeiro, que o atropelamento do autor foi totalmente involuntário ou seja, o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT apenas se apercebeu da presença do autor no momento anterior ao início da; e, segundo, como de forma absolutamente credível afirmou a testemunha  patrão do autor que conduzia a carrinha funerária de onde o autor saiu antes de iniciar a travessia da, que a parte da frente do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT se imobilizou a cerca de 10 metros da carrinha funerária, e que o autor iniciou a travessia da rua pela frente da carrinha funerária; tornar-se-á óbvio que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT seguia a velocidade muito inferior a 50 km/h.
Comecemos por apreciar a impugnação deduzida pelo Recorrente quanto aos pontos 12 e 13 dos factos provados deixando a questão da velocidade para uma segunda apreciação).
Julga-se, no entanto, que não pode ser reconhecida razão ao Impugnante.
Com efeito, o que decorre da prova produzida, nomeadamente, do depoimento da testemunha F é que este apenas terá avistado o Autor quando este saiu do veículo onde se encontrava saída que ocorreu do lado do passageiro para a berma da e, além disso, que tem a ideia de que o mesmo se dirigiu no sentido da frente do veículo de onde saiu.
Ou seja, a testemunha declarou que se terá apercebido que o Autor saiu do veículo funerário pelo lado do, mas, a partir desse momento, não acompanhou o percurso seguido por aquele, tendo só voltado a avistar o Autor quando este, de uma forma inopinada, surgiu na hemi-faixa por onde seguia, após ter iniciado essa travessia da rua pela frente do aludido carro funerário.
Já transcrevemos a fundamentação apresentada pelo Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade.
Os depoimentos das testemunhas atrás identificadas não permitem, desde logo, apontar, só por si, para outra decisão.
A testemunha  apenas se apercebeu do atropelamento pelo barulho, porque, como admitiu, estava distraído não tendo acompanhado a aproximação do veículo, não se podendo retirar das suas declarações a velocidade a que seguia o veículo atropelante.
Por outro lado, esta factualidade também não pode ser retirada, de uma forma isolada, do depoimento da testemunha F.
Assim, surgem como decisivos os elementos fácticos objectivos realçados pelo tribunal recorrido, ou seja:
o facto de, após o atropelamento, o autor ter ficado imobilizado no pavimento, a 1,90 metros da parte frontal do veículo DT
e que entre a frente da carrinha funerária e a frente do veículo DT, após a imobilização deste, distarem cerca de 10 metros.
Como é sabido, esta questão do apuramento da velocidade a que os veículos seguem só pode obviamente ser apurada em função de considerações retiradas da conjugação de elementos probatórios como aqueles que se acabam de referir.
Ora, no caso concreto, a velocidade mencionada no ponto questionado mostra-se compatível com os referidos indícios ou elementos probatórios acima mencionados.
Nesta conformidade, não podemos deixar de concordar com o julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade.
Com efeito, e tendo em conta o exposto, é nosso entendimento, pois, que o Tribunal Recorrido não incorreu em qualquer erro de julgamento, nomeadamente, os indicados pelo Recorrente, pelo que a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido deve ser acolhida integralmente.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a referida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com a decisão de mérito proferida que aqui se confirma.
Improcede, também, nesta parte, o Recurso interposto.
Nessa medida, o invocado preceito legal, em princípio, não tem campo de aplicação, já que tal responsabilidade pelo risco art. 503 do se mostra excluída pela afirmada culpa do lesado, atento o disposto no art. 505 do
Improcede o Recurso também com este fundamento.
In "Recursos no Novo Código de Processo Civil", pág. 139-140;
pág. 18 da citada obra.
por ex. Ac. do STJ de 002017 Relator: Lopes do, in Dgsi.pt.
Recorrente: H. ;
A requerida tem dissipado o seu património, com o objetivo de prejudicar os seus credores, principalmente a requerente, e já declarou várias vezes que nunca irá pagar.
Designada data para inquirição das testemunhas arroladas pela requerente e realizada essa inquirição, proferiu-se sentença decretando o arresto.
Realizado o arresto, citou-se a requerida da decisão que decretou o arresto para recorrer, querendo, nos termos gerais, ou para deduzir oposição.
Para tanto impugnou parte dos factos alegados no requerimento inicial;
A requerida apenas pode vir a responder pelos créditos não satisfeitos pela massa insolvente desde que comprove que foram efetuados esforços nesse sentido, o que claramente não é o caso;
Em 17/04/2020, proferiu-se sentença julgando improcedente a oposição ao arresto decretado e que consta da seguinte parte dispositiva:
O Tribunal aquo também não atendeu aos factos alegados pela Requerida com vista a rebater o conluio alegado pela Requerente e intenção de dissipação do seu património cfr. factos alegados nos artigos 6 a 7 da Oposição, e que aqui se são por reproduzidos por razões de economia processual, relativamente aos quais também lhe foi igualmente vedada a possibilidade de produção de prova testemunhal indevidamente.
HH. Na decisão recorrida pugna-se de forma sucinta que a documentação junta com a oposição não faz a necessária prova de que as quantias depositadas nas contas sejam propriedade de terceiro, até porque o nome não consta da documentação.
NESTESTERMOS,enosdemaisdedireito,deve:
b- se o tribunal incorreu em nulidade por violação do direito da apelante ao exercício pleno do direito ao contraditório e do princípio da igualdade de armas, ao não ter permitido a produção da prova que esta arrolou em sede de oposição ao arresto e se essa nulidade acarreta a nulidade da sentença; e
Impondo a suspensão daqueles autos de execução.
Pelo que, ao abrigo da execução n. 1512/17T8CHV-K, foi efetuada nesta execução n. 887/14TBCHV notificação para penhora de créditos da requerida, ali exequente.
Apesar da requerida e do seu ex-marido se encontrarem divorciados, o que é certo, é que continuam a coabitar na mesma casa, sendo vistos juntos no círculo social em que se inserem, sendo por todos reconhecidos como se de marido e mulher se tratassem.
Foi aí condenada Apenso a indemnizar todos os credores da referida sociedade insolvente que tivessem reclamado os seus créditos e até ao limite dos montantes reclamados, reconhecidos e graduados, e não satisfeitos pelo produto da massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 18, n. 2, al. do CIRE.
Os saldos bancários penhorados nos autos não são pertença da Requerida, mas propriedade exclusiva de N. P..
Entendemos não lhe assistir razão, até face ao disposto no art. 362, n 2 do CPC, que nem sequer exige que esteja em causa um direito já existente, bastando-se com um direito emergente de decisão a proferir.
Termos em que improcede o enunciado fundamento de recurso, dado que a sentença recorrida não padece do vício da nulidade por omissão de pronuncia que a apelante lhe assaca.
B.2- Violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.
Finalmente, caso o produto da massa não seja suficiente para satisfazer todos os créditos comuns, o pagamento desses créditos é feito rateadamente art. 176 do.
Até lá, esse crédito indemnizatório da apelada sobre a apelante H. , reafirma-se, mostra-se como crédito meramente futuro, hipotético, de natureza eventual, quiçá, uma mera expectativa, que poderá ou não constituir-se na esfera jurídica da apelada.
Acs. STA. de 07/11/2012, Proc. 01109/12; STJ. de 20/06/2006, Proc. 06A1443; 13/07/2007; Proc. 07A091, in base de dados da DGSI.
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 22
Acs. RP. de 06/04/2006, Proc. 0631873, base de dados da DGSI.
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit. págs. 231 e 232; Acs. RL. de 22/02/2007, Proc. 712/07-2; 13/03/2007, Proc. 9090/2006-1; RC de 06/03/2007, Proc. 1048/07TBLSA-C1, base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 22/10/2019, Proc. 743/12T8CNT-A.C1, in base de dados da DGCI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, in ob. cit., pág. 65
Acs. RG. de 27/10/2014, Proc. 543/00TBPTL-G.G1; RE. de 20/08/2010, Proc. 918/05TBLGS-A.E1; RC. de 27/05/2008, Proc. 948/00TBTNV-; 22/10/2019, Proc. 743/12T8CNT-A.C1; RL. 08/01/2019, Proc. 12428/15T8LSB.L1-7, base de dados  da DGSI.
A SCB, SAD produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 352/387, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
O TAD havia julgado improcedente a impugnação que a SCB, SAD havia dirigido ao acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, mantendo o sancionamento que o mesmo tinha imposto cfr. fls. 05/5
Proc 1141/16T8STB-E.E1
Recorrida: Activity Company
Por requerimento junto aos autos em 212019, veio a devedora/insolvente arguir:
a nulidade da omissão de citação que contivesse a expressa informação de possibilidade de petição da exoneração do passivo restante, conforme estatui o disposto no artigo 236, n 2, do CIRE;
a inconstitucionalidade da norma do n 4 do artigo 222-G do CIRE;
- a substituição do AI com fundamento nos factos por si alegados.
Para tal alegou, em síntese, o seguinte:
omissão que configura nulidade, a qual afecta o ato em si e todos os demais subsequentes artigo 195, n 2, do;
a requerente não foi citada com essa formalidade, nem informada dessa possibilidade;
omissão essa que constitui uma irregularidade constitutiva de nulidade, cuja sanação argui e reclama pela respetiva sanação;
para além do mais, a norma do art 222-G, n 4, do CIRE é inconstitucional;
Ouvidos o Sr. AI, o insolvente e os credores, veio o insolvente aderir ao requerimento apresentado nos autos pela insolvente.
Quanto aos credores, vieram Activity Company e Banco, SA, alegar o seguinte:
Em 202018 os insolventes requereram a abertura de processo especial para acordo de pagamento, o qual foi encerrado, por decisão datada de 102019, sem a aprovação de qualquer plano.
Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G, n 4, do CIRE, nada tendo requerido.
Por força do despacho datado de 102019 foram os devedores notificados, via Ilustre Mandatário, para apresentarem plano de pagamentos ou requererem a exoneração do passivo restante, nada tendo requerido.
Por sentença apresentação) datada de 002019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 00201
Considerando os factos provados acima elencados, cabe agora decidir se devem ser declaradas as nulidades invocadas pela insolvente.
Refere o art 195 do CPC, cujas normas se aplicam aos processos regulados no CIRE por força do disposto no seu art 17, que:
Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Alega ainda a devedora/insolvente que não foi citada para a presente acção, com a expressa informação de possibilidade de petição da exoneração do passivo restante art 236, n 2, do.
Invoca ainda a devedora a inconstitucionalidade do disposto no art 222-G, n 4, do CIRE, citando alguns Doutos Acórdãos.
Sempre se dirá que o Tribunal Constitucional já se pronunciou quanto a esta norma, no seu Acórdão n 388/2019, de 202019, disponível em WWW.tribunalconstitucional.pt, tendo decidido nos seguintes termos:
Logo, não se verifica qualquer nulidade, ainda porque a devedora teve oportunidade para invocar a nulidade da omissão da sua audição e a nulidade da omissão da sua citação e não o fez até 21201
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição das nulidades invocadas pela devedora/insolvente.
Não se conformando com o decidido, a Insolvente recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
- Ao longo de 2018, a recorrente e seu marido,, tiveram dificuldades financeiras que dificultavam o cumprimento de prestações mensais correntes.
- O referido PEAP terminou sem acordo, tendo o senhor AJP Administrador Judicial Provisório) elaborado um requerimento parecer ou relatório), no qual pediu que:
- Pedidos que foram integralmente satisfeitos.
- Porém, a ora recorrente não foi previamente ouvida pelo senhor AJP.
- Mas pese embora a assaz infeliz condução processual pelo então mandatário da recorrente, o certo é que as identificadas nulidades ocorreram e estão patentes no processo.
- As apontadas nulidades, porque impeditivas do pleno exercício de defesa da ora recorrente, são insupríveis, podendo ser arguidas a todo o momento, como agora ocorre.
- Tem a ora recorrente direito a ver decretadas as alegadas nulidades, o que, com o douto suprimento desse Colendo Tribunal, aqui e agora pede.
Saber se, tendo sido nomeado a mesma pessoa para, findo o PEAP, prosseguir com a liquidação do património da recorrente, foi violado o direito a um processo equitativo, em violação do artigo 20/4 da CRP.