rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante este quadro, em linha com o entendimento afirmado pelo Supremo tribunal de Justiça nos arestos acima indicados, entende-se que não foi cumprido o ónus de impugnação em conformidade com o disposto nas alíneas do n.1 do art. 64 CPC, por essa razão devendo ser rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos não provados impugnados por grupos, nomeadamente, os acima apontados.
Pretende o recorrente que se passe a considerar provado. Alega que o tribunal a quo desconsiderou o teor do documento 5 da petição inicial.
Pois bem, a impugnação não pode ser acolhida. Remete-se aqui para o que se deixo já dito sobre a impossibilidade de serem dados como provados alegações com natureza conclusiva que se reconduzam a questões controvertidas em discussão. É o que aqui acontece, estamos perante uma alegação do autor que não só está formulada conclusivamente, como para além disso refere-se a um dos pontos controvertidos em discussão. A conclusão que se pretende ver provada só poderia ser extraída na sentença, tendo por base factos concretos e precisos alegados.
Assim, quanto a este ponto - facto não provado 1 - improcede a impugnação.
O recorrente invoca o testemunho de AP, no extracto - que transcreve -, seguinte:
Advogada: Na altura, havia distribuição de lucros para todos os trabalhadores, ou era só para alguns?
Test.: Isso... Olhe, eu estive na comissão de trabalhadores... Era só para alguns. Eu fui um dos que pouco, ou nada, recebi.
Conclui dizendo que do depoimento da testemunha e dos recibos de salário em causa resulta a prova do ponto em causa.
Assim, quanto a este ponto improcede também a impugnação.
Buscando na PI do autor encontra-se o seguinte:
Em todo o caso, o A. durante os 13 anos em que esteve afastado e proibido de entrar no banco, tinha a expectativa e aguardava que o chamassem a qualquer momento, para exercer funções.
Conjugando estas alegações retira-se, tal como refere o recorrente, que as expectavivas que alegou ter era exercer funções da categoria que lhe fora atribuída, em concreto, de gerente.
Nesse seguimento, o Autor remete ofício, dirigido ao Sr. Administrador do Réu Dr. , junto aos autos a fls. 404, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc.13/pi), onde refere, no essencial:No próximo dia 12 21 do corrente, apresentar-me-ei no local de trabalho escolhido por Exs não obstante desrespeitar o disposto na cláusula 39 do ACTV aplicável, em conjugação com o previsto no art. 2 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/6
O Autor pediu o favor de lhe deixarem ocupar uma outra secretária que, também, se encontrava vazia, ao que acedeu.
A 6 de julho de 2012, o Autor remeteu ao Réu o email de fls 231, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc. 18/contest) onde se refere, no essencial:.
Aquando do referido em o Réu remeteu ao Autor o email de fls. 233, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc. 20/contest) onde se refere, no essencial:..
Com efeito, e tendo em consideração as actividades que irão ser transferidas, designadamente as relacionadas com os processos para reclamação de créditos, para tratamento de operações  e para resolução dos contratos de crédito comercial a sua função de gestor de risco manter-se-á centrada nas responsabilidades que lhe descritas na carta de 14 de Março de 2013 sendo-lhe atribuídas outras responsabilidades adicionais, designadamente relacionadas com a análise de processos de crédito e de resolução de contratos de crédito comercial de maior complexidade.
Ou seja não está em causa a atribuição de tarefas de caracter administrativo, como refere na sua comunicação, mas sim tarefas pelas funções legais e contratuais aplicáveis, estando, por isso, os Colaboradores obrigados ao cumprimento das instruções recebidas quanto ás tarefas a desenvolver.
Percorridas as conclusões 20 e seguintes, mas também assim as alegações de donde foram retiradas - sendo de sublinhar que aquelas praticamente reproduzem estas no que concerne a argumentação -, verifica-se que na verdade o recorrente impugna a sentença na vertente da aplicação do direito sem fazer apelo a qualquer um dos factos que impugnou.
Seguem-se atos como a retirada da isenção de horário de trabalho, não mais reposta e da remuneração complementar que anos mais tarde - 2012 é reposta, com juros sem respeito pela taxa cível devida.
Ou seja a Ré durante o período entre junho de 1999 por sua exclusiva vontade mantém o Autor totalmente inocupado.
Vindo mais adiante a concluir o seguinte:
Também não mais atribuiu ao trabalhador a isenção de horário de trabalho e nem a viatura atribuída para uso pessoal, durante anos 1993 a.
Ora, é por demais evidente que a Ré não só faltou ao cumprimento das suas obrigações para com o Autor, o que só por si já seria motivo de condenação na devida reparação por parte do Tribunal, face ao disposto no Art. 323 do Código do Trabalho.
Ao assim não decidir a sentença violou o disposto no art. 29 do Código do Trabalho.
Ademais, a retribuição de isenção de horário de trabalho e a viatura foram retiradas aquando da retirada de funções e sem razão legal válida, pelo que deve a Ré ser condenada a repor as mesmas, conforme o peticionado. Ao assim não decidir a sentença viola a normas do art. 129, do Código do Trabalho.
Na verdade, nesse ponto o recorrente focou-se exclusivamente na questão do alegado assédio moral.
Nesse pressuposto, quando as conclusões vão para além do que consta nas alegações, não poderão ser consideradas. É o que aqui acontece e, logo, a conclusão 27 não pode ser considerada, estando vedado a este Tribunal ad quem pronunciar-se sobre as questões que ali são colocadas.
Em primeiro lugar, se bem atentarmos nos pedidos formulados pelo autor na acção, nomeadamente, os transcritos no início do relatório, constata-se que deles não consta qualquer pedido no sentido de ser reposta a atribuição de viatura.
Acresce dizer que esses fundamentos devem constar suficientemente desenvolvidos nas alegações, pelo menos de modo a permitir que se perceba qual o raciocínio jurídico do recorrente.
Mas, como se começou por afirmar, nesta parte o recurso sucumbe, desde logo, por não devermos conhecer das questões suscitadas na conclusão 27, em razão de não terem qualquer respaldo nas alegações de recurso.
Esses pedidos foram julgados improcedentes e, consequentemente, deles foi o R. absolvido.
O Autor pediu o favor de lhe deixarem ocupar uma outra secretária que, também, se encontrava vazia, ao que acedeu. alterada a redacção
Viu-se ainda sem viatura que até então e durante muitos anos lhe tinha sido atribuída, e impedido de ocupar o seu posto de trabalho e de desempenhar as suas funções.eliminado
Até meados de 2008 foi acompanhado por um médico psiquiatra, em virtude de se sentir afectado do ponto de vista psicológico, perante, entre outras causas, a conduta do Réu.eliminado
O Autor passou a viver permanentemente num estado de ansiedade e nervosismo, com pensamentos cíclicos e recorrentes sobre a sua situação profissional. eliminado
O Autor opõe-se ao desempenho de novas tarefas administrativas. eliminado
Formulação, para cada um desses fundamentos, do juízo jurídico relativamente ao enquadramento legal desses factos indicados e a conclusão retirada.
Feitas estas notas, vejamos então o essencial da fundamentação da sentença, ou seja, o enquadramento da questão e a apreciação jurídica formulada a propósito de cada um dos fundamentos invocados pelo autor:
Nos termos do art 29, n 1, do Código do Trabalho, entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
A situação em análise insere-se naquilo que a doutrina convencionou apelidar de mobbing vertical, exercido sobre a administração sobre um trabalhador. Aqui as condutas mobizantes são postas em prática pelo staff dirigente da empresa tendo em vista induzir a vítima a despedir-se. Os actos reconduzíveis ao bossing tem como objectivo vexar o mobizado, gerando em torno dele e do seu grupo de trabalho uma série de situações que torna objectivamente insustentável o ambiente profissional e pessoal, quer sob o ponto de vista psicológico, quer sob o ponto de vista físico.
Ora, no caso sub judice veio o Autor invocar, como configurando assédio moral as seguintes práticas por parte do Réu:
a proibição, durante 14 anos, de entrada nas instalações do banco Réu, com exceção do departamento de Recursos Humanos;
a não atribuição de funções alternando com a atribuição de funções de natureza administrativa;
a diminuição da retribuição;
a retirada do cartão de identificação;
Imputando ao Réu estas práticas importava ao Autor demonstrar as mesmas ou ao Réu justifica-las.
Apreciemos agora cada um dos comportamentos atrás imputados ao Réu.
Dos autos resultou apurado .
Estabelece a invocada cláusula 39 do ACTV para o setor bancário que:
" A Instituição pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma localidade ou para qualquer localidade do Concelho onde resida.
Quando o trabalhador exerça a sua actividade nos Concelhos de Coimbra, Lisboa ou Porto, pode ser transferido para Concelhos limítrofes do respectivo local de trabalho; no caso de Lisboa não se consideram limítrofes os Concelhos situados na margem sul do rio Tejo, com excepção do concelho de Almada.
da proibição, durante 14 anos, de entrada nas instalações do banco Réu, com exceção do departamento de Recursos Humanos, da retirada do cartão de identificação e da não atribuição de funções alternando com a atribuição de funções de natureza administrativa.
Conforme ficou apurado, .
Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, não conseguiu o Autor demonstrar ter sido impedido de entrar nas instalações do Réu, até porque o mesmo esteve de baixa até 24 de setembro de 1998, e posteriormente, teve algumas reuniões com o Réu, por impulso do próprio Réu com vista a tentar encontrar posto de trabalho adequado ou tentar acordar a reforma do Autor, reuniões que terão tido lugar nas instalações do Réu.
Dos autos resulta que .
Ora, daqui resulta que, efetivamente, a questão da reforma foi situação levantada pelo Réu com vista a resolver a situação de não integração do Autor em qualquer posto de trabalho.
da diminuição da retribuição.
Da noção legal de retribuição, prevista no art 258 do Código do Trabalho de 2009, retira-se que a mesma compreende o conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em contrapartida da actividade por ele desempenhada, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Ora, dos autos resultou apurado que .
A este propósito estabelece a cláusula 54 do ACTV para o setor bancário que:
Por acordo escrito, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores com funções específicas ou de enquadramento e todos aqueles cujas funções o justifiquem.
A isenção de horário de trabalho não prejudica o direito aos dias de descanso semanal e aos Feriados previstos neste Acordo.
Da leitura desta cláusula retiram-se duas conclusões:
que a isenção e horário de trabalho pode ser atribuída aos trabalhadores em razão das específicas funções exercidas ou que o justifiquem;
Ora, ao serem atribuídas ao Autor as funções de subgerente foi-lhe atribuída a isenção de horário de trabalho.
Dos autos resultou ainda apurado que o Réu pagava ao Autor complemento de retribuição, complemento que o Réu lhe deixou de pagar desde outubro de 199
Em resposta, o Réu remeteu, a 23 de agosto de 2012, ao Banco remeteu ao Autor o email de fls. 341 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, alegando que durante o período de baixa médica apenas tem direito ao subsídio de doença calculado nos termos previstos na cláusula 137 do ACT do Setor Bancário e não ao complemento.
Efetivamente, o Banco Réu entende que a data de admissão do Autor é a de 1 de fevereiro de 1992, data em que o Autor deixa de estar em período de estágio.
Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, as condutas atrás referidas e atribuídas ao Réu, só por si não configuram uma situação de assédio moral, passível de tutela legal
Na verdade, face ao diluir das mesmas no tempo, não se entendem as mesmas como intimidatórias, visando diminuir, humilhar, amedrontar e consumir emocional e intelectualmente o Autor.
Acresce que, se entende que tais condutas não tiveram o condão de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a dignidade do Autor, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Entendemos pois não verificada qualquer situação de assédio moral, passível de tutela legal e, nesta parte, por estes motivos improcede o pedido.
Ora, percorrendo as conclusões 21 a 28, imediatamente se constata que o recorrente não suscita quaisquer questões jurídicas, devidamente alicerçadas em argumentos jurídicos, para evidenciar o alegado erro na aplicação do direito aos factos. Acresce que o mesmo é de dizer das alegações.
Como assim não procedeu, quanto a este ponto improcede também o recurso.
Seguindo o mesmo método utilizado acima, passamos a transcrever o essencial da fundamentação da sentença a este propósito:
Estabelece a cláusula 6 do ACTV que:
Da leitura deste preceito resulta que, em princípio, deve o trabalhador exercer as funções para que se encontra contratado, podendo ainda ser-lhe exigido o exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas, ou seja, as funções compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional.
Apurado ficou que o
Em suma, o recorrente pretende um segundo julgamento da causa. Mas como se disse, repetiu e volta a repetir, não é essa a finalidade do recurso.
E, como bem concluiu a sentença, não procederam os pedidos formulados pelo Recorrido respeitantes a reconhecimento de antiguidade, retribuição por isenção de horário de trabalho, retribuição complementar e prémio de antiguidade ou, ainda, de atribuição de funções de Gerente.
Defende, ainda, que se o Recorrido teve algum receio no que respeita ao vínculo contratual da sua esposa com o Recorrente, teve-o de forma totalmente infundada, pois não se provou, que houvesse algum motivo para que o Recorrido, ou a sua esposa, temesse o que quer que fosse em relação ao vinculo laboral que aquela mantinha e mantém com o Recorrente.
Alega o Autor que as condutas do Réu lhe causaram sofrimento psicológico.
Entre o dia 6 de outubro de 1998 até 24 de novembro de 1998, o Autor recorreu a apoio médico especializado, procurando auxílio de médico psiquiatra, ficando sujeito a tratamento e de baixa médica durante aquele período. Durante este período, o Autor passou a ter dificuldades em dormir e a sentir-se constantemente nervoso e ansioso, tendo recorrido a diversas consultas de psiquiatria.
Apurou-se ainda que até meados de 2008, o Autor foi acompanhado por um médico psiquiatra, em virtude de se sentir afectado do ponto de vista psicológico, perante, entre outras causas, a conduta do Réu, passando a viver permanentemente num estado de ansiedade e nervosismo, com pensamentos cíclicos e recorrentes sobre a sua situação profissional.
Apurou-se ainda que a esposa do Autor é também funcionária do Réu sendo que o Autor teve receio que a sua esposa fosse também prejudicada em todo este processo.
Ora, como atrás referimos, no presente caso, os danos morais sofridos pelo Autor, reputam-se ao Tribunal como suficientemente graves para merecem a tutela do direito, sendo certo que os mesmos limitam o mesmo na sua vida pessoal, social e profissional.
Porém, como defende o recorrente, esse juízo assentou numa incorrecta interpretação da cláusula 3 do ACTV, nomeadamente do n.3, ao dispor o seguinte:
Decorre da fundamentação da sentença que o Tribunal a quo entendeu que também existia prejuízo sério, nomeadamente, no parágrafo seguinte:
Como o devido respeito, não podemos concordar com este juízo.
Mais recentemente, Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 449/450, na mesma linha de pensamento a propósito da determinação do sentido e alcance do requisito "prejuízo sério", escreve o seguinte:
"O prejuízo sério há-de consistir num dano substancialmente gravoso, susceptível de afectar, num juízo antecipado de adequação causal, a vida pessoal, familiar, social e económica do trabalhador visado. 13-04-201 Proc. 125/04TTMAI.PS1, Conselheiro FERNANDES DA SILVA.
Nesse seguimento, o Autor remete ofício, dirigido ao Sr. Administrador do Réu Dr. , junto aos autos a fls. 404, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Doc.13/pi), onde refere, no essencial:No próximo dia 21 do corrente, apresentar-me-ei no local de trabalho escolhido por Exs não obstante desrespeitar o disposto na cláusula 39 do ACTV aplicável, em conjugação com o previsto no art. 2 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/6
Em contraponto, mesmo que se defenda que o ónus de prova recai sobre o empregador, cremos que o mesmo está cumprido, pois como o refere o tribunal a quo ficou demonstrado o seguinte:
Mas apesar de ficar arredado este fundamento, há que ter em conta que o tribunal a quo entendeu existirem ainda outros que justificavam o direito a indemnização por danos morais. Vejamos então.
Nesta parte, a fundamentação transcreve os factos provados 74 e 75:
Por conseguinte, tendo sido eliminados por este Tribunal de recurso pontos da matéria de facto que suportavam parte do que foi considerado pelo Tribunal a quo como relevante para servir de fundamento ao direito a indemnização por danos não patrimoniais, necessariamente estes deixam de servir de base ao decidido, subsistindo apenas os suportados nos factos provados seguintes:
Este conjunto de factos foram considerados relevantes pelo tribunal a quo para sustentar a decisão a que chegou, com base em dois pressupostos:
Resta, pois o outro pressuposto, adiantando-se desde já que também tem que sucumbir, dado que a ordem de entrega do veículo não pode considerar-se ilícita. Passamos a justificar esta asserção.
Neste quadro, se o Autor não estava a exercer funções nem a realizar deslocações motivadas pela actividade profissional, inclusive de casa para o local de trabalho, não estando provado que a atribuição da viatura tinha finalidade para além daquele uso, resta concluir que a determinação da Ré é lícita.
Ora aqui chegados, não está demonstrada a prática por parte da Ré de qualquer facto ilícito, requisito necessário e indispensável para que pudesse eventualmente haver lugar ao direito a indemnização por danos não patrimoniais.
Porém, como se disse, esse percurso nem se inicia, posto que falta o requisito base fulcral, isto é, a demonstração da verificação de facto ilícito.
Em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida na parte recorrida.
Custas dos recursos art. 52:
Recurso do Autor: da responsabilidade do recorrente, atento o decaimento;
Recurso do Réu: da responsabilidade do recorrido autor, atento o decaimento.
Porto, 31 de Março de 2020
Na contestação, o réu requereu ainda a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Tranquilidade, alegando que a Ordem dos Advogados contratou com esta Seguradora um seguro de grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para a anuidade de 201
Pelo despacho de fls. 162-165 dos autos foi admitida a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Tranquilidade, SA para intervir na causa como associada do réu e ordenada a sua citação.
A Companhia de Seguros Tranquilidade SA contestou por impugnação e por excepção.
As autores replicaram.
Pelo despacho de fls. 307/308 foi indeferido o pedido de intervenção principal provocada de Arch Insurance Company.
Nesta decidiu-se:
Fixar o objecto do litígio e dos temas da prova
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a ação totalmente improcedente, e:
Absolver o réu ..) de todos os pedidos dos autores;
Custas a cargo dos autores, solidariamente, sem a dispensa a que alude o n. 7 do art.  do RCP.
De imediato, oficie ao processo e ao Sr. Agente de Execução identificados a fls. 463 a 468, informando de que foi proferida sentença absolutória, embora não transitada.
Posteriormente o Sr. Juiz proferiu despacho com o seguinte teor:
Inconformados com a sentença proferida nos autos, vieram os autores interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Para a hipótese de ser condenado, o R. alegou ter a sua responsabilidade profissional transferida para a seguradora Companhia de Seguros Tranquilidade, pela Corretora de Seguros Marsh Portugal, tendo deduzido a intervenção provocada da mesma.
Conduta dos autores em relação ao réu, mormente, quais as informações que lhe foram prestadas pelos autores ao réu e quando;
Datas das procurações forenses passadas pelos autores, quando foram entregues ao réu e como se processou essa entrega/envio/receção.
Causalidade entre a conduta do réu e o resultado da ação n. 1892/05TVLSB, bem como apuramento do dano no presente caso;
Momento em que o réu teve conhecimento dos factos potencialmente geradores de responsabilidade profissional.
Por sentença proferida em 13/11/2017 foram julgados provados os seguintes factos:
E a final a ação julgada improcedente e os AA. condenados nos termos mencionados em.
Recorrem os Recorrentes da sentença proferida, antes de mais, porque consideram que o Tribunal a quo considerou provados factos sem qualquer respaldo na prova produzida; considerou, por outro lado, não provados factos cuja prova foi cabalmente feita, e, por fim, não se pronunciou sobre factos que foram provados e que são determinantes para a boa decisão da causa.
ix. Em 18/05/2007 o R. juntou o original da contestação e o documento comprovativo da taxa de justiça inicial efectuado nesse dia;
Quanto aos factos considerados provados xxxvi. xxxvii. xxxviii. xxxix., consideram os Recorrentes que não foi feita prova dos mesmos pelo que não podem ser considerados provados.
Nenhum fax foi junto aos autos que o comprove, nem as Procurações a que se referem estes pontos e que foram juntas, em 13/12/2010, ao processo de execução de sentença que a Jardins Sottomayor, S.A. instaurou contra os aqui Recorrentes denotam a data da sua entrega, mas apenas a data nas mesmas constante. De resto essas mesmas Procurações não denotam constituírem um fax como foi considerado provado.
Ora a prova de que tais Procurações foram enviadas apenas por fax teria naturalmente de ser feita por documento, o que não aconteceu.
Mas mesmo que se entendesse que poderia ter sido feita prova testemunhal, o certo é que esta também não foi feita.
Para além das declarações prestadas pelo próprio Réu nesse sentido, que naturalmente não podem ser admitidas como prova, apenas se referiram ao facto de alegadamente as mesmas terem sido recebidas por fax a testemunha Â.., mas que dadas as contrariedades do seu depoimento não podiam de modo algum ter merecido qualquer credibilidade por parte do Tribunal cf. excertos mencionados nas alegações que aqui se dão por.
Com efeito se o processo de execução só foi iniciado em 07/01/2009 e ao mesmo só foram juntas procurações pelo R. em 13/12/2010, e se a testemunha Ângela Nunes apenas trabalhou para o R. entre Outubro de 2006 e Dezembro de 2008, como pode esta testemunha lembrar-se que até tiveram de cortar o documento para juntar ao processo de execução?
O Tribunal a quo julgou não provados factos sobre os quais foi efectivamente feita prova e que por isso devem ser julgados provados.
Assim acontece com os factos considerados não provados sob as alíneas a., , , g., h., ,j., k., , n., o., p., q., r., cujo texto aqui se dá por integralmente reproduzido e deve passar assim a constar do rol de factos provados.
Como resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas ..)..
Há ainda, para além do que já supra se mencionou, outros factos que foram objecto de prova nos autos, mas que pura e simplesmente o Tribunal a quo não considerou.