rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a questão de saber se as condutas violadoras encontram adequação nos diferentes tipos atomísticos exige um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer pela conjugação de ambas, de modo a aferir se ocorreu uma violação especial dos direitos a demandar resposta que já não se compadece com a aplicação das normas penais tipificadoras das condutas de per, as quais, não fosse a natureza e carga da violação, constituiriam punição adequada.
Vejamos o caso concreto.
O quadro vindo de descrever é por demais elucidativo de uma conduta maltratante, levada a efeito, de forma reiterada, durante um longo período de tempo, ofensiva da liberdade, da honra, da integridade física da ofendida, causadora de grande sofrimento, sobretudo psíquico, traduzindo a vontade de rebaixar, de humilhar, de amedrontar tudo numa atitude de desprezo, de amesquinhamento, sinalizando um acentuado desrespeito pela dignidade da mulher, com quem vivia desde 2009 e veio a casar em 2013, que já não encontra resposta adequada nas normas penais tipificadoras das condutas de per.
Improcede, nesta parte, o recurso.
Soçobra, pois, o recurso.
No caso concreto resultou apurado que o arguido/recorrente seguiu no encalço do veículo onde seguiam a mulher e a assistente, perseguindo-o de muito perto, por várias artérias de Coimbra, e quando a primeira entrou nas bombas de gasolina da ... embateu com a frente da viatura automóvel por si conduzida na traseira do veículo da mulher, o que aconteceu por duas vezes, seguida de uma terceira atingindo agora a parte esquerda traseira do mesmo, prosseguindo nos embates com a parte frontal do seu veículo na porta do lado do condutor daquele, repetindo os embates por, pelos menos, 5/6 vezes, fazendo, de cada vez, marcha atrás para ganhar margem e voltar a embater.
Como tal, não nos merece censura a sentença em crise enquanto, também, considerou a verificação da especial censurabilidade da conduta do arguido, decorrente da utilização de meio particularmente perigoso.
Mantém-se, pois, nesta parte a decisão recorrida.
Nos termos do artigo 5 do Penal:
Estarão, no caso, reunidos os pressupostos subjetivos/materiais) que consintam concluir pelo afastamento futuro do arguido da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente?
A gravidade dos factos é incontornável.
O arguido mostra-se profissional e socialmente inserido, reside com a mãe, contribui para o sustento da filha menor, é bem considerado pelas pessoas que com ele privam, não tem antecedentes criminais e cumpriu a medida de coação que lhe foi imposta no presente processo de proibição de contactos com a vítima.
Não pode ser o facto de o arguido ser chefe da PSP, desde logo por não resultar que os crimes tenham sido perpetrados no exercício da sua função ou por causa dela, sequer pela mesma facilitados, a afastar a suspensão da execução da pena.
Em tudo o mais manter a sentença recorrida.
Texto processado e revisto pela relatora.
Maria José Nogueira
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
Realizado o julgamento foi proferida decisão nos seguintes termos:
Declaro ter havido resolução contratual válida, eficaz e com justa causa por parte da trabalhadora aqui autora;
B - Factos que o Tribunal julgou não provados, mas que devem ser assentes com interesse para a decisão da causa
art.s , , 4 e 4 da Contestação):
A trabalhadora vem desempenhando funções mistas de rececionista/telefonista, de atendimento na loja e também outras de carácter administrativo;
Assim, a mesma passará a exercer todas as suas tarefas concentradas no sector da loja, desempenhando também a receção, quando necessária, a partir desse local
art. 1 da Contestação):
art. 3 da Contestação):
art. 5 da Contestação):
art. 6 da Contestação):
Apesar de tudo, a autora não quis acatar a Ordem de Serviço, obstinando-se em não sair do local onde, até então, se localizava o seu posto de trabalho e também em prestar trabalho em dia de descanso, assim se insubordinando contra a autoridade e direção da ré, como empregadora - coisa que já vinha anunciando desde que recebeu a ordem de serviço e também logo nos primeiros contactos informais que a precederam - e causando perturbação nas instalações da empresa.
Assinalando-se também que, quer as suspensões preventivas, quer a sanção disciplinar que a ré lhe aplicou, foram inteiramente legais.
Mas a autora não quis, sequer, aceder a esse espaço para avaliação das condições da efetivação da ordem cujo cumprimento recusou liminarmente.
Colhidos os vistos importa decidir.Factualidade:
- A autora foi admitida ao serviço da ré, no dia 17/12/2007, mediante contrato de trabalho inicialmente a termo certo constante de fls. 13 a 15 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra), o qual foi renovado e convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
- Para tal solicitação foi-lhe dada a justificação de que aquele atendimento na loja era residual para uma funcionária a tempo inteiro, razão pela qual a autora acedeu a tal pedido, numa atitude colaborante com a sua entidade empregadora.
O horário a praticar será o seguinte:
- Em virtude de se recusar a abandonar estas instalações, alegando pretender continuar a exercer as suas contratuais e habituais funções na receção) e no seu horário de trabalho de sempre, foi-lhe, então, comunicado, pela Dr. J. que lhe iria ser instaurado um processo disciplinar e que ficaria suspensa preventivamente das suas funções, com efeitos imediatos, sem perda de retribuição.
Aditado:
Conhecendo dos recursos:
Caducidade
Estamos face a um caso de alteração das funções, sobre as quais a autora é verbalmente abordada em janeiro, tomando conhecimento da ordem de serviço respetiva a 13/2/201
Refere o artigo 395 do CT:
" O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos.
Trata-se de doutrina com ampla aceitação.
esvaziamento e modificação substancial de funções e, consequentemente, da posição da trabalhadora art.s 11 a 12 Cod.Trabalho).
Refere que o Tribunal, exorbitando os seus poderes, entendeu também tecer considerações acerca da atuação disciplinar e outros factos da ré e extrair deles efeitos que não foram invocados pela autora em benefício do seu alegado direito de resolver o contrato de trabalho, quando a matéria que pode ser relevada é circunscrita ao que a ré invoca, nada mais art. 39-1 do Cód.Trabalho).
Basta ver a carta de resolução para vermos que a autora invoca e descreve toda a situação.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão.
A decisão de não admitir o recurso de apelação interposto do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 9, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, viola o disposto no artigo 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, e 142, n.5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Factos com relevo:
Com a data de 102021 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimentos probatórios:
Recurso que não foi admitido pelo despacho ora reclamado, de 112021:
Alegações de recurso de fls. 848 e ss:
Os casos de apelação autónoma previstos no Código de Processo Civil encontram-se descritos no art. 64 deste diploma, na seguinte forma:
"1 - Cabe recurso de apelação:
Da decisão que aprecie o impedimento do juiz;
Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova;
Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual;
Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
De decisão proferida depois da decisão final;
Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria
O Autor, aqui Recorrente, invoca que o recurso se enquadra na al. do n. 2 do art. 64 do CPC.
Assim sendo, uma tal decisão não configura uma verdadeira decisão de rejeição de prova, para os efeitos do art. 64 do CPC.
Com tal fundamento, indefiro, por ora, o recurso apresentado.
Enquadramento jurídico:
Nesta linha de entendimento se decidiu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002012, no processo n 08169/11 sumário):
E sufragado por este Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, no processo n. 03552/16 PRT sumário):
Bem como no acórdão de 212018, no processo 02587/16 PRT deste Tribunal Central Administrativo Norte:
Mostra-se, pois, acertada a não admissão do recurso, face ao disposto no artigo 644, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, e no artigo 145, n. 5, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Custas pelo Reclamante.
Motiva a necessidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O TAF de Braga proferiu sentença julgou a acção procedente e, condenou ") a Entidade demandada a pagar aos Autores, também na qualidade de representantes legais do ., as seguintes quantias:
Note-se que neste processo não se critica o diagnóstico nem a determinação da cesariana emergente mas sim as falhas no cumprimento dessas decisões médicas.
, tem que se partir do princípio da justeza e utilidade das decisões clínicas, considerando, portanto que o feto estava em risco mas que ainda era possível evitar ou, pelo menos, minimizar os danos mediante a realização de uma cesariana verdadeiramente emergente, isto é, feita com a máxima rapidez possível.
Como ocorreu atraso ilícito e censurável na realização da cesariana medicamente determinada, não existe outra solução compatível com o nosso ordenamento jurídico senão declarar que existe nexo de causalidade adequada entre essa conduta e os danos sofridos pelo Autor menor e reflexamente pelos Autores progenitores.
O Tribunal apenas atendeu, portanto a danos futuros previsíveis, que computou nos termos dos artigos 564/2 e 566/3 do Civil.
Consequentemente o TAF não incorreu na violação dos preceitos legais invocados na conclusão 15 da Recorrente.
A argumentação da Recorrente não é, porém, convincente.
Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formula as seguintes conclusões:
De acordo com o entendimento da RECORRENTE, os actos tributários que constituem o objecto dos presentes autos são ilegais designadamente, por não aplicação da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo.
Ora, conforme se deixou exposto a RECORRENTE não pode concordar com o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
Efectivamente, ao fazer uma optimização da relação entre a rendibilidade e a liquidez a disponibilidade de, o cash pooling proporciona vantagens materiais nada despiciendas, como a referida diminuição dos juros associados a contas devedoras, quando o saldo global virtual é nulo ou positivo.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n OI2010, de 27-01-2010, foi realizada inspecção tributária externa para o exercício de 2008, vindo a ser elaborado o Projecto de Relatório de Inspecção do qual foi, em 12-07-2010, a impugnante notificada para efeitos do disposto no art 60 da LGT e 60 do RCPIT
A impugnante exerceu direito de audição, nos termos de fls 58 a 84, da RG, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Imposto em falta
Imposto do selo
ver imagem no
Dão-se por inteiramente reproduzidos os Anexos ao Relatório de Inspecção Tributária, designadamente o Anexo que aqui se reproduz doc n 3, da:
A impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação n 2010 ., nos termos de fls 2 a 19, do pa, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 07-11-2011 a impugnante exerceu direito de audição sobre o projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, junto a fls 177 a 188, da RG, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 18-11-2011 a impugnante foi notificada do Despacho do Director de Serviços da Direcção de Serviços da Administração Tributária, datado de 17-11-2011 doc n 2, da;
Em 05-12-2011 foi deduzida a presente impugnação judicial.
A inquirição das testemunhas arroladas e inquiridas em sede de audição nada trouxeram de novo de modo a permitir ao tribunal dar como provados outros factos para além dos elencados supra.
Com efeito, da inquirição das testemunhas resultou, em síntese:
A ora Recorrente impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa as liquidações de Imposto do Selo e respetivos juros compensatórios, respeitantes ao ano de 2008, na parte correspondente a operações financeiras.
Tal como no citado acórdão estão aqui em causa os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria, entendidos estes como um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar justamente a gestão de tais recursos.
A questão que aqui se coloca, no entanto, e como já referimos, tem a ver com a aplicação, ao caso, da norma de isenção prevista na al. do n. 1 do art.  do CIS.
Dizia o artigo 7/g) CIS, com a redação então aplicável
- São também isentos do imposto:
Desde já adiantaremos que não tem razão.
Com efeito, e como decidido no citado Acórdão TCAS: para que a situação em concreto seja subsumível nesta norma de isenção, necessário se tornava que:
Se tratasse de operações financeiras por prazo não superior a um ano;
Efetuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo cfr. J. e , Os Impostos sobre o Património Imobiliário. O Imposto do Selo, Engifisco, Lisboa, 2005, p..
Também no caso aqui em apreciação, no relatório de inspeção elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não vem posto em causa que estamos perante operações financeira de prazo inferior a um ano, efetuadas em benefício de SGPS em relação de domínio ou de grupo com a Impugnante.
Prosseguindo:
Desde já se adiante que se considera que tal não ficou provado.
No entanto, e tal como no caso apreciado no acórdão que nos serve de fundamento, nada ficou provado no sentido de estabelecer um nexo de causalidade entre as operações efetuadas pela Impugnante e o respetivo destino.
É a própria Recorrente que reconhece: ainda que em determinados períodos a entidade a quem os fundos foram concedidos apresentasse saldos positivos.
Assim, se concluindo, como no Acórdão citado: como tal, não tendo tal sido provado pela Impugnante, não estão demonstrados os pressupostos para a aplicação da norma de isenção constante da al. do n. 1 do art.  do CIS.
Refira-se, finalmente, que, ao contrário do que defende a Recorrida, não se considera que a alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 2/2020, de 31 de março, tenha caráter interpretativo.
Explicitemos.
Mas, para que tal ocorra, temos de estar perante uma verdadeira lei interpretativa.
Nas palavras de Baptista Machado Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1994, pp. 245 a:
As leis interpretativas podem ser reputadas como tal no texto do diploma legal ou pode essa caraterização ser feita pelo aplicador.
Ora, no caso dos autos, do texto do diploma legal não resulta que o legislador tenha considerado ser tal norma de cariz interpretativo.
Por outro lado, considerando o demais contexto, nada faz concluir pelo caráter interpretativo do normativo em análise.
Por outro lado, atente-se na redação da referida al.:
Trata-se, sim, da previsão de uma nova isenção, com concretas caraterísticas e distinta das demais consagradas.
Aliás, este caráter inovatório também se extrai do relatório do Orçamento do Estado para 2020, onde se refere:
Estando nós perante uma norma que, do ponto de vista material, não é interpretativa, a mesma não se aplica a eventos passados.
Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar a gestão de tais recursos.
A alínea do n. 1 do art.  do CIS, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 2/2020, de 31 de março, é uma norma inovadora.
Custas pela Recorrente, que decaiu.
Acordam os juízes da 2 secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa:
BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A., intentou ação executiva para pagamento de quantia certa na forma sumária contra B e,  .
Foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade da citação e falta de citação.
- A Sra. Agente de Execução, conforme referido no douto despacho judicial de que
de Portugal em Londres, a citação da Executada, de acordo com as pesquisas das bases de dados, residente em "Pevensey Bay.
do disposto, no n 3, do artigo 239 do CPC;
do CPC para efeitos de representação de executada residente no estrangeiro, por ser ato
de completa e total indisponibilidade do Agente de Execução que o praticou, com todas as
que determine a citação pessoal da Executada residente no Estrangeiro, nos termos das
disposições legais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 23 do CPC e das Convenções
Colhidos os vistos16, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSO17, 18
) Saber se há nulidade por falta de citação da executada por ter sido empregada indevidamente a citação edital.
) No requerimento executivo, a executada,  foi indicada como residente em "Rua, Ilha da Madeira.
) Em 26-10-2017, os CTT informaram que o objeto foi entregue ao destinatário, mas não tendo sido rececionado pelo agente de execução o A/R de citação.
) Em 04-11-2021, foi proferido despacho que julgou improcedente a invocada nulidade da citação e falta de citação.
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso19não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Vejamos a questão.
A regra geral é que a citação de réu residente em país estrangeiro se faz pelo correio em carta registada com aviso de receção art.20, 21, 2
Reportando-nos aos autos, verifica-se que a citação após penhora da executada,  na morada indicada pelo exequente no requerimento executivo resultou infrutífera factos ns 1 e.
Estando ausente em parte incerta e, por consultas nas bases de dados, averiguou-se que a executada,  residia em país estrangeiro, mais concretamente, no Reino Unido facto n.
Assim sendo, residindo a executada,  em país estrangeiro, a sua citação devia obedecer ao estatuído no art. 239, do CPCivil.
Concluindo, sendo a executada de nacionalidade portuguesa, mas residente num país estrangeiro, e não sendo viável a sua citação através dos serviços consulares, deveria ter sido tentada a sua citação por carta rogatória.
Porém, o tribunala quo, em vez de ordenar a citação da executada portuguesa residente no estrangeiro por carta rogatória, mandou-a citar editalmente facto n.
O emprego indevido da citação edital importa falta de citação. É que a citação edital é um meio precário e contingente de chamar o réu a juízo para se defender3
Temos, pois, que devendo a executada ser citada por carta rogatória art. 239-3,, e não o tendo sido, foi empregada indevidamente a citação edital art. 188-3-,.
São realidades processuais distintas, constituindo diferentes vícios da citação, a falta e a nulidade desta, sendo também diferente o regime de uma e outra37, 38, 39, 4
A falta de citação é de conhecimento oficioso art. e só se sana com a intervenção do preterido no processo art., enquanto a nulidade da citação só é, em regra, arguível pelo interessado e dentro do prazo indicado para a contestação, ressalvados os casos de citação edital e de não indicação do prazo para contestar arts. 191-2 e4
O uso indevido da citação edital, configura falta de citação, gerando a nulidade, não só do próprio ato, mas também
de tudo o que depois dele se tiver processado.
Portanto o que até esta altura houver sido processado não pode ser atingido pela nulidade posterior da falta de citação; o que se anula é somente o que se processar a partir do momento em que a nulidade ocorre 43
Concluindo, tendo sido empregada indevidamente a citação edital, há nulidade por falta de citação da executada, pois não se mostraram esgotados todos os meios para sua citação pessoal, g., por via de carta rogatória4
Termos, em que, deve ser declarado nulo o despacho proferido em 14-10-2020 o qual deve ser substituído por outro, que determine a citação da executada por carta rogatória, ouvido o, anulando-se os termos subsequentes do processado que dele dependam absolutamente.
Destarte, procedendo, nesta parte, o recurso, há que declarar nula a decisão proferida pelo tribunala quo ao ordenar a citação edital da.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, em declarar nulo o despacho do tribunala quo proferido em 14-10-2020 o qual deve ser substituído por outro, que determine a citação da executada por carta rogatória, ouvido o, anulando-se os termos subsequentes do processado que dele dependam absolutamente.
REGIME DE CUSTAS
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das4
Lisboa, 2022-03-1048, 49
Nelson Borges Carneiro
Paulo Fernandes da Silva
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 67
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,pp. 83/
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 69
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, pp. 690/9
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, pp. 691/9
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2003-10-02, Relator: SANTOS BERNARDINO, http://www.dgsi.pt/jstj.
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 42
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 9
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 40
Acórdão assinado digitalmente.
Proc n 6947/13T8LSB.LS1
A título subsidiário, o A. peticionou:
Como resulta do nosso Despacho de fls 240 dos autos, através do qual se determinou a junção desses documentos, os mesmos revelam, em conjugação com os depoimentos das testemunhas referidas nesse despacho, que o Autor recebeu efectivamente valores mensais superiores aqueles que alegou na Petição Inicial, o que se mostra ser um facto relevante para apreciação do pedido relativo a diferenças salariais. Sucede que a recepção de tais valores superiores aos alegados na Petição Inicial, não resultou de qualquer alegação das partes, mas sim da própria produção de prova, sendo, no entanto, um facto que o Tribunal terá em consideração na sua decisão nos termos do disposto no art. 72/1 do P.Trabalho.
Notificado in actu desse despacho o mandatário do A. disse não ter provas a apresentar quanto a esse facto.
Em 2020 foi proferida sentença que integrou o seguinte dispositivo:
Declarar a nulidade do Contrato de Utilização de Trabalho Temporário, não formalizado por escrito; mas existente entre 2Ré e 4Ré desde 17/12/2012;
Absolver as 2, 3 e 4 Ré do demais contra si peticionado pelo Autor.
"O presente Recurso é de Revista Excepcional e é apresentado do Acórdão proferido no Recurso de Apelação, no processo acima referenciado,
Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, por considerar que o mesmo viola normas de direito substantivo e adjetivo;
Está em causa a determinação dos efeitos jurídicos, da declaração de cessação do Contrato de Trabalho Temporário promovida pela  Ré, na relação de trabalho sem termo entre o recorrente e a  Ré; e
O efeito jurídico da não prestação de atividade do trabalhador num intervalo de 5 dias seguidos, no seguimento da referida declaração;
A determinação da categoria e progressão do trabalhador na carreira profissional;
A determinação do valor e pagamento da retribuição e das ajudas de custo previstas em convenção coletiva e não pagas e não constantes dos recibos de remunerações, juntos aos autos;