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Ao referir-se a danos futuros previsíveis tem a lei em vista aqueles que não estando verificados no momento em que se opera o cálculo da indemnização podem vir a verificar-se depois ou seja, aqueles que devem ser havidos como certos ou suficientemente prováveis, dentro do mecanismo do nexo causal; cfr. Dario Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, páginas 393 e.
Mesmo nos casos em que não ocorre verdadeiramente uma diminuição do rendimento profissional, há que avaliar ainda assim no caso concreto, a previsibilidade de se verificar uma perda patrimonial futura, desde logo por força da perda de capacidade competitiva num mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente, mas também pela própria repercussão que poderá ter na vida profissional.
Assim, no caso dos autos, atenta a ponderação efectuada e o juízo de equidade, e mostrando-se a mesma enquadrada nos valores jurisprudenciais, afigura-se-nos adequada a indemnização arbitrada, devendo a mesma ser mantida.
Improcedem, por isso, nesta parte os recursos do Autor e da Ré.
Improcede pois integralmente o recurso da Ré.
Entende que o lapso é manifesto, ostensivo e evidente revelado pelo próprio teor do articulado e invoca o disposto nos artigos 295 e 249, ambos do Código Civil.
Improcede, por isso, também integralmente o recurso do Autor.
As custas de cada um dos recursos são da exclusiva responsabilidade dos respectivos recorrentes atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
O dano biológico não deve ser configurado como uma terceira categoria de dano, um tertium genus, ao lado dos danos patrimoniais e não patrimoniais.
A fixação da indemnização por danos patrimoniais resultantes do dano biológico deve fazer-se segundo juízos de equidade artigo 566 n. 3 do Código.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes a apelação do Autor e a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas de cada um dos recursos pelos respetivos Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao Autor.
Os réus, contestaram, invocando a excepção de ilegitimidade do réu , com fundamento de que este não subscreveu o contrato de mediação imobiliária.
Determinou-se como não provado que "b) A Ré mulher denunciou o contrato de mediação, em virtude de ter decidido juntamente o marido e os filhos fazer partilhas deixando o destino do terreno nas mãos dos filhos." e ") A E. R. nunca informou os Réus que contactou a Autora para adquirir o prédio, mesmo depois da concretização do negócio.".
Entendem os Recorrentes que impende alterar a matéria de facto.
Pelo que, no entendimento dos Recorrentes, deveria ter sido dado por provado: "b) A Ré mulher denunciou o contrato de mediação, em virtude de ter decidido juntamente com o marido e os falhos fazer partilhas deixando o destino do terreno nas mãos dos filhos."
Os filhos da Ré, por sua vez, tendo a mãe lhes transmitido que tinha denunciado o contrato de mediação imobiliária para proceder a partilhas, entenderam estar o contrato cessado, nunca configurando a hipótese de este ainda vigorar ou de qualquer implicação por a interessada se afigurar ser a mesma.
Pelo que entendem os Recorrentes que deveria ter sido dado por provado:
A E. R. nunca informou os Réus que contactou a Autora para adquirir o prédio, mesmo depois da concretização do negócio."
Neste sentido, pode igualmente concluir-se desde logo que não existe qualquer conluio entre os Réus e a compradora, porquanto conforme asseveram os seus depoimentos bem como os das suas filhas, a compradora desconhecia de quem era terreno, teve de perguntar pela zona se sabiam quem era o seu dono, tendo sido apontado o nome "A. F.", filha da Ré ora recorrente, com quem a compradora logrou estabelecer contacto e manifestou a sua intenção de comprar o imóvel. Várias vezes reitera a compradora E. R. que o negócio foi celebrado e no todo convencionado com as filhas da Ré, mormente com a A. F..
Em momento algum a Autora apresentou a interessada aos Réus, ou indicou as suas identidades.
Em momento algum a interessada perdeu o interesse nem de tal facto foi produzida prova bastante que permita a sentença a quo dar tal facto como provado, assim enfermando de erro na apreciação da prova.
A interessada desconhecia os proprietários do terreno bem como desconhecia o regime do contrato de mediação e respetiva comissão acordada.
Anteriormente a estas ocasiões, a Ré mulher e a compradora não se conheciam nem nunca tinham entrado em contacto.
Conluio implica que haja um ajuste doloso entre duas ou mais pessoas com o desígnio de enganar e prejudicar terceiro em proveito próprio.
Pelo exposto, deverá a sentença a quo ser alterada, dando-se por não provado: ") Após, quer os Réus quer a interessada deixaram de demonstrar interesse na referida venda, mostrando que não tinha existido entendimento das negociações." e" Os réus e a compradora agiram em conluio de modo a prejudicar a Autora e os Réus se furtarem ao pagamento da comissão devida pela concretização da venda do imóvel".
Assim, não existiu qualquer nexo de causalidade entre a intervenção da Autora e o negócio que se veio a realizar.
É, portanto, inegável a falta e a má conduta da Autora, negligente até. Pelo que não se concebe que se considerem verificados os elementos elencados e sem os quais, não pode a presente ação proceder.
Julgou a sentença a quo não se verificar a exceção de ilegitimidade passiva invocada pela Ré mulher por apenas esta ter assinado o contrato de mediação imobiliária e não o seu marido também, dado tratar-se de um bem comum.
Pelo que também nesta parte enferma a sentença porquanto face ao Réu marido, deveria ter sido julgada procedente a exceção de ilegitimidade.
Importa que exista um nexo de causalidade entre a atuação da mediadora, a Autora e o negócio realizado. Ora, in casu, não se pode entender que o negócio celebrado o tenha sido em virtude da atuação da Autora, que simplesmente publicitou o imóvel, designadamente com uma placa no local, placa esta que a compradora viu e despertou o seu interesse.
A conduta quase inexistente, negligente e desatenta da Autora não contribuiu para a efetivação do negócio, pelo que nestes termos teria de improceder a presente ação.
Reapreciação da prova no tocante ao pontos da decisão da matéria de facto cuja decisão vem impugnada.
O referido contrato foi celebrado em regime de exclusividade, pelo período de 9 meses, renovando-se automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, caso não fosse denunciado por nenhuma das partes contratantes.
No início de Setembro de 2018, a Sr E. R., contactou a Autora, solicitando informações sobre o terreno.
A Autora comunicou a nova proposta aos Réus, que a recusaram.
Após, quer os Réus, quer a interessada, deixaram de demonstrar interesse na referida venda, mostrando que não tinha existido entendimento nas negociações.
Os Réus e a compradora agiram em conluio de modo a prejudicar a Autora e os Réus se furtarem ao pagamento da comissão devida pela concretização da venda do imóvel.
Os Réus só tomaram conhecimento em 02 de Abril de 2019, que a compradora E. R. era a pessoa que havia alegadamente apresentado a proposta inicial, por intermédio da Autora.
A Ré mulher denunciou o contrato de mediação, em virtude de ter decidido juntamente com o marido e os filhos fazer partilhas, deixando o destino do terreno nas mãos dos filhos.
A E. R. nunca informou os Réus que contactou a Autora para adquirir o prédio, mesmo depois da concretização do negócio.
Após, quer os Réus quer a interessada deixaram de demonstrar interesse na referida venda, mostrando que não tinha existido entendimento das negociações.
Os réus e a compradora agiram em conluio de modo a prejudicar a Autora e os Réus se furtarem ao pagamento da comissão devida pela concretização da venda do imóvel.
Pugnam no sentido de que, reapreciados os meios de prova que indicam, esta matéria seja julgada não provada.
Insurgem-se ainda contra a decisão da matéria de facto na parte em que julgou não provada a factualidade elencada nas als. e dos factos não provados, concretamente:
A Ré mulher denunciou o contrato de mediação, em virtude de ter decidido juntamente o marido e os filhos fazer partilhas deixando o destino do terreno nas mãos dos filhos.
Pugnam para que esta matéria seja por nós julgada provada.
Para tanto fazem apelo a toda a prova documental e testemunhal, mas especificamente, cumprindo o ónus que lhes é imposto pelo art. 640 do CPC, invocam as declarações de parte da ré mulher, e os depoimentos das testemunhas E. R. e J.. Referem ainda o depoimento de S. O. com vista a que o mesmo seja descredibilizado.
Na análise do que foi dito por estas testemunhas e partes tivemos em conta o que consta dos factos não impugnados e, acima de tudo, dos documentos, que não são postos em causa pelas partes, mencionados nas alíneas e dos factos provados.
Os referidos documentos, mormente a data do 1 pagamento a título de sinal, arrasam a credibilidade do depoimento da testemunha E. R., invocado pelos apelantes, a qual, quando inquirida, tentou fazer crer que se desinteressara do negócio por o seu marido não estar de acordo e que só mais tarde, no ano de 2019, avançou para a compra.
O mesmo sucede com as declarações da ré, a qual não consegue explicar como é que em 22-10-2018 denunciou o contrato de mediação por terem desistido da venda em razão de terem resolvido efectuar a partilha e 4 dias depois recebe um cheque de 2000 euros da testemunha E. R. para sinalizar a venda do imóvel.
Aliás as declarações da ré, na tentativa de demonstrar que desistiram do negócio em virtude de terem decidido, nessa altura, efectuar partilhas, foram infirmadas pela sua própria filha, testemunha A. F., que terá intermediado as negociações que se seguiram com a interessada E. R..
Efectivamente a testemunha A. F. afirmou que seus pais decidiram fazer partilhas em Agosto de 2018, altura em que foi possível reunir todos os filhos, por alguns residirem no estrangeiro, mas que a intenção nunca deixou de ser a de vender o prédio.
Também o depoimento da citada A. F. 17:11 a 18:15, demonstra que, contrariamente ao que a ré afirmara, não foi só na altura da escritura que conheceu a compradora, pois acompanhou-a ao terreno ainda antes de receber o primeiro cheque, ou seja, na altura em que denunciou o contrato. E note-se que a escritura é marcada para a data em que o contrato cessaria os seus efeitos. Tudo devidamente combinado.
No caso em apreço a autora vem exigir a remuneração que entende ser-lhe devida em razão do contrato escrito celebrado com a ré mulher, o qual configura como um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade.
A Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, regula actualmente a actividade de mediação imobiliária.
De acordo com o referido diploma a contrato de mediação imobiliária é aquele pelo qual uma empresa de mediação imobiliária procura destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objecto bens imóveis, mediante remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.
Tal resulta expressamente do disposto no art. 19, n. 1, do RJAMI, o qual estabelece:
Neste sentido vejam-se, entre muitos, os acórdãos do STJ de 15/11/2007, proc. e deste Relação de 12020, relatado por Alcides Rodrigues proc. 849/18T8BGC.G1), publicados em dgsi.pt.
No caso em apreço e em face dos factos provados, a autora não só cumpriu as suas obrigações contratuais como logrou encontrar interessado na aquisição do prédio dos réus.
Assim como é indiferente que a venda se tenha realizado por preço inferior ao indicado pelos réus no contrato de mediação.
Tal questão legitimidade, não tendo sido impugnado o despacho saneador, mostra-se transitada em julgado.
Guimarães, 12-11-2020
Higina Castelo, Contrato de Mediação, que pode ser consultado em https://run.unl.pt/bitstream/10362/13121/1/Castelo_201pdf
Obra citada pág. 20
Obra citada, pág. 245 e MENEZES CORDEIRO, Direito comercial, p. 700 e
Além da obra citada, págs. 270 e segs., ver Manuel Salvador, Contrato de mediação, págs. 96 segs e 161 e segs.
Neste sentido ver o acórdão que acabou por ser relatado pela aqui também relatora, com o voto do aqui 1 adjunto, datado de 22014 proc.1651/13TBBCL.G1) in dgsi.pt
Obra citada na nota 1, pág. 20
Apelação n. 1143/07TBABT.E1
Na presente execução a exequente não é culpada da venda não se formalizar por falta de interessados.
Até ao presente momento não temos interessados no imóvel.
Concedo o prazo, nos termos ali requeridos.
Notifique, sendo também encarregada de venda.
Em face do exposto não pode a decisão recorrida manter-se, impondo-se a sua revogação e substituição por outra que ordene a notificação das partes para que, em face do teor da comunicação da encarregada de venda datada de 202020, requeiram o que tiverem por pertinente.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a Apelação, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que ordene a notificação das Partes para requererem o que tiverem por conveniente em face do teor da comunicação da encarregada de venda datada de 20202
Évora, 8 Outubro de 2020
Processo n1928/10T8PRT.P1
A Ré apresentou contra-alegações de resposta, nas quais defende que deve ser julgado improcedente o recurso e mantida a sentença recorrida.
na sua motivação e correspondentes conclusões 13 a, considera:
Como tal, improcede a pretendida alteração aos pontos 1 e 2 dos factos não provados.
Analisemos agora a pretensão de alteração do ponto 11 dos factos provados.
Defende a Recorrente que tal ponto deve ser dado como não provado pois sobre tal facto não foi feita qualquer prova conclusões 35 e.
A Recorrente não aduz qualquer elemento probatório que contrarie aquela presunção retirada pelo tribunal, isto é, de onde possa resultar, nomeadamente, a ilogicidade ou falta de fundamento da mesma sendo que em abono daquela presunção não podemos deixar ainda de referir a conhecida prática corrente, nos negócios em que há comissões a pagar, no sentido de só haver lugar a tal pagamento após se receber o valor ao qual tal comissão está referida ou.
É a seguinte a matéria de facto a ter em conta toda a referida na sentença recorrida, pois, como se viu, improcederam as alterações pretendidas pela Recorrente:
Custas pela Recorrente.Porto, 12/04/2021
Por decisão da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, proferida em 19/06/2019, foi determinada a cassação do título de condução n. SA-131086 de que era titular , nos termos do disposto nos artigos 169, n. 4 e 148, n. 4, al. e n. 10, do Código da Estrada.
Inconformado com tal decisão, recorreu ...) para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:
O que constitui uma violação do Código Penal aplicável ex  do 433/82
A escolha da medida da pena, ou até o direito lato sensu, não deve ser pura matemática ;
O Tribunal Constitucional aplicando a Lei Fundamental, só pode concluir pela inconstitucionalidade material da lei, uma vez que o artigo 30, n. 4 da CRP proíbe a perca de direitos, seja qual for a sua natureza, como efeito necessário de uma pena;
Verifica-se, que, para a vida profissional do ora recorrente, é imprescindível que tenha permanentemente a possibilidade de conduzir
A simples possibilidade de aplicação da presente sanção acessória, é já para o recorrente, uma medida pedagógica capaz de satisfazer
todas as necessidades de prevenção e reprovação que lhe estão inerentes;
Neste sentido, o regime de cassação do título de condução decorrente do art. 14 do Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e proporcionalidade resultantes do art. 3, n. 4, da Constituição.,
Nestes termos, e pelos fundamentos supra referidos, não deverá ser alterada a decisão recorrida, devendo ser julgado totalmente improcedente o recurso ora interposto pelo arguido.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o recorrente exercido o direito de resposta.
In casu, atentas as conclusões extraídas da motivação do recurso interposto pelo arguido são as seguintes as questões suscitadas:
Inconstitucionalidade da norma ínsita na al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estrada;
Não verificação dos pressupostos para que seja determinada a cassação do título de condução e suspensão dessa medida;
Por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de 202019, foi determinada a cassação do título de condução n. SA-131086, pertencente a .
Não se conformando com esta decisão, recorreu, alegando, em síntese:
Discutida a causa, resultaram, com interesse para a decisão da causa, os seguintes:
Tal processo iniciou-se com a decisão de injunção proferida e notificada ao arguido em 112016 e terminou com a decisão de arquivamento da suspensão provisória do processo em 00201
A sentença foi proferida e notificada ao arguido em 312018 e transitou em julgado em 212018
A carta de condução foi entregue em 002019, tendo já decorrido o período de proibição.
Nada mais se provou, com interesse para a decisão da causa.
3 Motivação
O Tribunal fundou a sua convicção a partir da análise crítica dos elementos constantes dos autos, designadamente o certificado de registo criminal e o registo individual de condutor.
Ao arguido foram aplicadas, em dois processos de natureza criminal, injunção e pena acessória de proibição de conduzir, respectivamente.
Tal determinou a perda total de pontos atribuídos ao título de condução, nos termos do artigo 14, n. 2 do Código da Estrada, tendo sido instaurado processo administrativo autónomo de cassação do título de condução.
Em conformidade, o processo de cassação é organizado em processo autónomo e iniciado após perda total dos pontos atribuídos ao título de condução, através de despacho proferido pelo presidente da ANSR, nos termos da alínea do n. 4 e n. 10 do artigo 14 do Código da Estrada.
Nos termos do artigo 12-A, n. 1 do Código da Estrada, a cada condutor são atribuídos doze pontos.
Por seu lado, o n. 2 do mesmo artigo prescreve que a condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
Verifica-se, assim, que a perda de pontos decorre diretamente da verificação da prática de um dos factos ilícitos, típicos e culposos elencados, puníveis com sanção administrativa ou com uma pena.
Pelo exposto, no caso concreto verifica-se estarem preenchidos os pressupostos da cassação do título de condução do arguido, uma vez que o mesmo praticou dois crimes rodoviários, o que implicou a subtração total de pontos do título de condução.
Custas a cargo do recorrente artigo 9, n. 3 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de, com taxa de justiça que se fixa em 2UC.
De harmonia com o estatuído no artigo 121-A, a atribuição de pontos ao condutor titular de carta de condução, é efetuada nos seguintes termos:
A acolher-se a posição de que a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor com carta de condução, não determinaria a cassação do título de condução, seria permitir que um condutor sem quaisquer pontos continuasse a dispor de título válido, esvaziando de sentido o regime da carta por pontos e, em particular a norma da al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estrada.
Da inconstitucionalidade da norma ínsita na al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estrada
Este entendimento foi uma vez mais afirmado pelo Tribunal Constitucional,  no recente Acórdão n. 260/20206, que decidiu não julgar inconstitucional a norma que impõe um período de dois anos sobre a efetivação da cassação da carta durante o qual não pode ser obtido novo título de condução, resultante do n. 11 do artigo 14 do Código da Estrada.
Assim, ao determinar a cassação do título de condução, decorrente da perda da totalidade dos pontos atribuídos, no caso de condenação, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, pela prática das contraordenações graves e/ou muito graves previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 148 do Código da Estrada ou dos crimes referenciados no n. 2 do mesmo artigo, em proibição de conduzir, o que se verifica é a valoração de sanções e/ou de penas em que o condutor foi condenado pelo cometimento de infrações rodoviárias e que acarretaram a perda de pontos, nas condições de manutenção do título de condução atribuído1
Assim sendo, concluindo-se, como se conclui, não existir incompatibilidade entre a norma ínsita na al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estada e o princípio inserto no artigo 3, n. 4, da CRP, improcede também, esta vertente, o recurso.
Defende o recorrente que existiu violação do enunciado princípio, por ter sido duplamente punido, primeiro com inibições de conduzir e, depois, pelos mesmos factos, com cassação do título de condução.
De acordo com o principio ne bis in idem com consagração no artigo 29, n. 5, da, ninguém pode ser julgado mais do que uma vez sobre os mesmos factos.
Trata-se de um principio que visa salvaguardar a segurança e a paz jurídica e assegurar uma garantia fundamental do cidadão, que é a da certeza de não poder voltar a ser julgado pela prática do mesmo facto.
Deste modo, a cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos, não constitui, uma nova condenação pela prática dos mesmos factos/crimes de condução em estado de embriaguez por que o ora recorrente foi cominado em proibição de conduzir veículos.
Concluímos, assim, que o recorrente não foi condenado, pelos mesmos factos, mais que uma vez, com violação do principio no bis idem.
Improcede, por conseguinte, também este fundamento do recurso.
Da não verificação dos pressupostos para que seja determinada a cassação do título de condução e da suspensão da medida
O ora recorrente dispunha de 12 pontos que lhe foram atribuídos cf. artigo 121-A, do Código da, não tendo resultado provado que haja adquirido quaisquer pontos adicionais;
Assim sendo, não há que proceder a qualquer avaliação sobre a perigosidade ou inabilidade do condutor para o exercício da condução para que possa ser determinada a cassação do título de condução ao abrigo do disposto na al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estrada ao contrário do que sucede quando se trata de aplicar a medida de segurança da cassação do título de condução prevista no artigo 101 do Código, sendo que o legislador ao prever essa medida administrativa teve subjacente o pressuposto de que o condutor que perdeu a totalidade dos pontos atribuídos revela inaptidão para o exercício da condução.
Por todo o exposto, conclui-se no sentido de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pelo que, o recurso é julgado improcedente.
Cf. Ac. da RC de 15/01/2020, proferido no proc. n. 576/19T9GRD.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
De 13/05/2020, proc. n. 315/2019, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2020026html
Proferido no proc. n. 576/19T9GRD.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 2302/13T8VCT.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. al. do artigo 3, alíneas e do artigo 4 e al. do artigo 5 e anexo ao artigo 20, todos da Lei n. 55/2020, de 27 de agosto.
Cfr. citado Ac. da RG de 27/01/202
Proferido no Proc. 186/10T8CTB.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 1099/18BELRS Recurso por Oposição de Acórdãos)
O Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, o douto acórdão recorrido não fez a correcta aplicação do direito no caso concreto, sendo permitido reproduzir a seguir os considerandos de Voto Vencido em anexo.
O acórdão fundamento, no humilde entendimento do oponente/recorrente fez a correcta aplicação do direito ao caso concreto, atento o n. 3, do artigo  do Código Civil.
No caso dos presentes autos, o oponente vendeu o seu património pessoal para levar o resultado possível para a empresa cfr. facto 10-,.
Pelo que o oponente não pode ser culpado de a insolvente não ter pago a dívida, como não foi oponente do acórdão fundamento.