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Muito sinteticamente diremos que o Principio ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo, por um lado tendo em vista assegurar a sua paz jurídica e configurando, de outro passo, uma limitação ao poder punitivo do Estado.
A cassação da carta de condução de que o recorrente era titular não decorreu automaticamente da sua condenação conforme infra se explicitará.
Na verdade, salvo mais douta e avisada opinião, parece-nos que a simples alegação que determinada norma viola preceitos constitucionais é insuficiente para, num sentido funcional, a Signatária ou até o Tribunal Constitucional conhecer da questão levantada pelo Recorrente - cf. neste sentido Acórdão do TC n. 146/2010 de 10201
Contudo, cumpre salientar:
"A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor. "
Ou seja, resulta claramente das normas citadas que, in casu, foram as condenações em penas acessórias de proibição de conduzir que determinaram a perda de pontos para efeitos de uma possível cassação do título de condução, a que alude o n 4, al., do mesmo artigo.
O direito a conduzir decorre da titularidade da respectiva licença mas não existe um direito absoluto. Ademais, não estamos perante a perda definitiva da faculdade de conduzir veículos automóveis. A cassação apenas determina que o recorrente perde a habilitação que detinha, para conduzir e que durante dois anos fica impedido de obter novo título.
Assim, não vislumbramos onde possa estar a inconstitucionalidade das normas dos arts 148, ns 1, 2 e 4 do Código da Estrada.
Esta questão foi já corretamente analisada na sentença recorrida, a qual se sustenta no acórdão desta Relação de 9 de maio de 2018, proc. n. 644/19PTPRT-A.P1, relatado por Francisco Mota Ribeiro, in www.dgsi.pt.
Será de acrescentar o seguinte.
A resposta negativa impõe-se por duas razões fundamentais: o direito a conduzir decorre de uma licença, que no caso é apenas provisória, e que está dependente da verificação de um conjunto de condições de perícia e de comportamento psicológico; apenas existe um direito generalizado a obter uma licença se certas condições se verificarem, mas não existe, obviamente, um direito absoluto de conduzir fora desse condicionamento.
Não se verifica, pois, alguma incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do artigo 14 do Código da Estrada e o artigo 3, n. 4, da Constituição.
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a este aspeto. -Vem o recorrente alegar a cassação de título de condução que lhe foi aplicada implica uma dupla condenação com violação do princípio ne bis in, pois já havia sido condenado em penas de proibição de conduzir veículos automóveis.
Não estamos perante uma dupla condenação.
Estamos, por outro lado, como vimos atrás, não perante uma condenação suplementar, mas perante a verificação de uma condição negativa de atribuição do título de condução.
O recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 9, n. 3,, do Regime Geral das Contra- Ordenações e Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Porto, 30/4/2019processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Revista n 22024/16T8PRT.PS1
A condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre a fração autónoma descrita nos autos;
Alegou para tanto e em resumo que é a proprietária da fração autónoma identificada no artigo  da petição inicial e que a mesma está a ser ocupada pelo réu AA, com base num contrato de arrendamento celebrado com a ré Transmelo e que essa ocupação lhe causa prejuízos.
Por sua vez, na sua contestação, o réu AA impugnando parte dos factos alegados pela autora, alegou que em 3011 celebrou com a ré Transmelo um contrato de arrendamento tendo por objeto a fração autónoma reivindicada pela autora.
Julgar improcedentes os demais pedidos e deles absolveu os réus;
E julgar improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.
E absolver os réus do demais peticionado.
- O acórdão recorrido dá aos presentes autos uma solução absolutamente iniqua, ancorada num erro de base evidente: defesa obstinada da autonomia das diferentes pessoas coletivas quando isso é nefasto para a recorrente, e desconsideração absoluta dessa autonomia quando isso é benéfico para a Autora.
- Nos termos da matéria de facto provada, nomeadamente os pontos,,,, e, resulta que a Transmelo é mera detentora do imóvel, sendo a posse do terceiro SCRU ex, o qual a adquiriu em negócio jurídico válido e eficaz celebrado com a autora.
- Estando provado que a recorrida Viamais é proprietária, não está minimamente provado que exista privação de uso ilícita, cuja responsabilidade seja da Transmelo.
- Do mesmo modo, nunca a Viamais comunicou aos Réus que havia reassumido a posse do imóvel, caso tivesse sido esse o caso, pelo que jamais se poderia concluir que a putativa resolução contratual a que alude a al. teria como efeito a criação na esfera jurídica da Autora de um direito a indemnização por privação de uso ilícita, assim como o correspetivo direito a que o imóvel lhe fosse entregue para fazer cessar essa ilicitude.
- Não se encontra provado que a SCRU ex tenha recebido a carta datada de 14/10/1
- Foi, por este facto, violado pelo acórdão recorrido o art. 436 n1 do Código Civil.
- Paralelamente, A carta dirigida pela Transmelo ao terceiro SCRU, cujo teor consta da al. da matéria de facto provada serviu, apenas e só, para converter a mora da SCRU/Viaparedes em incumprimento definitivo. Não teve por efeito resolver o contrato.
- Esta factualidade decorre, desde logo, do facto de a Transmelo não ter enviado missiva a concretizar a ameaça de resolução.
- Foi, assim, violado o art. 808 n1 do Código Civil.
- Em suma, o acórdão recorrido dá o melhor de dois mundos ao administrador da autora BB.
- Quando se trata de salvaguardar os direitos da Autora contra a Ré Transmelo, num passe de mágica, deixam de existir várias pessoas coletivas:
- Não se respeita o facto de estar provado que a posse do imóvel seria da Viaparedes/SCRU, e não da Autora, através de negócio jurídico válido celebrado entre as duas e cuja cessação nem sequer foi alegada pela Autora, como se estas sociedades fossem as mesmas;
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o acórdão recorrido ser revogado e, por via disso, ser a recorrente absolvida dos pedidos.
Desconsideração da personalidade coletiva;
Direito de retenção da ré recorrente;
Entre ambos ficou acordada a execução de terraplanagem, a realizar pela ré.
Uma das frações que iria servir de pagamento era a fracção AS, identificada em.
No referido contrato, intervieram o legal representante da ré, assim como , simultaneamente administrador da autora e legal representante da Viaparedes e da Morfodomus.
Apesar de o contrato prever a assinatura definitiva em 3011, nunca a vendedora Viaparedes diligenciou pela concretização do negócio definitivo.
Com a sua conduta, os administradores da Viaparedes conseguiram obter da ré declarações de quitação, contabilizando assim esse pagamento e anulando a parcela de passivo.
As sociedades Morfodomus - Construção, Compra, Venda e Gestão de Imóveis, SA, Viaparedes - Sociedade Imobiliária, Lda, e Viamais - Gestão e empreendimentos imobiliários, SA, tinham como administrador ou gerente
Que o réu AA soubesse, aquando da celebração do arrendamento, que a fração não era propriedade da ré Transmelo - Construções, Lda.
Com relevo para as questões suscitadas na revista, está em causa, no essencial, o seguinte quadro factual:
A sociedade Viaparedes, atual SCRU promitente, através de BB, que agiu na qualidade de seu legal representante, celebrou em 202011, com a ré Transmelo, ora recorrente promitente um contrato-promessa nos termos do qual aquela prometeu vender a esta a fração autónoma em causa nos autos, da qual não era proprietária o que foi omitido no;
Tal fração era propriedade da sociedade Morfodomus, SA, da qual o mesmo BB era administrador;
Valem aqui todas as considerações supra expendidas sobre a desconsideração da personalidade, havendo que considerar por tal facto que o administrador BB interveio em representação da Morfodomus, sociedade que por força de tal sincretismo decorrente da unicidade de administrador não podia desconhecer o contrato promessa que aquele BB celebrou com a ré Transmelo.
A recorrente baseia a sua argumentação no facto de ser mera detentora do imóvel, sendo a posse do terceiro SCRU ex, o qual a adquiriu em negócio jurídico válido e eficaz celebrado com a autora.
Todavia sem razão, na medida em que, conforme bem considerou a Relação a desconsideração da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o património pessoal do próprio administrador - o que não sucede no caso em apreço, uma vez que o mesmo nem sequer é parte no processo.
Acompanhamos, e subscrevemos, assim, o que, para fundamentar este entendimento, se expendeu no acórdão recorrido:
Na factualidade acima descrita está plasmada uma conduta abusiva e de clamorosa má-fé de BB, e também uma conduta algo displicente da ré, ao celebrar um contrato de arrendamento, intitulando-se dona da fracção que era objecto do mesmo, quando era apenas promitente-compradora pese embora possa ser considerada como possuidora de boa-fé, por ter havido entrega efectiva da fracção).
Ali se analisou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, com apoio no Acórdão do STJ de 1016 in www.dgsi.pt), cuja fundamentação se transcreveu em grande parte e que passamos também a transcrever:
"A desconsideração da personalidade colectiva tem sido estudada principalmente em sede do direito das sociedades comerciais.
Um dos casos em que deve intervir a figura da desconsideração é da confusão de esferas jurídicas em clara violação da autonomia patrimonial dos sócios e da sociedade com o fito de, fraudulentamente, prejudicar direitos de terceiro.
Assim, no caso dos autos, não é possível, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da autora, responsabilizá-la a ela própria, enquanto pessoa colectiva, pelos actos praticados pelo seu administrador, BB.
Assim, concluímos, como se concluiu no referido Acórdão desta Relação de 2018, que apenas o BB poderia ser responsabilizado pelos danos causados aos réus com a sua conduta; contra ele, vingaria, então a tese da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de que é administrador ou sócio.
Atente-se em que a posição da ré Transmelo, enquanto locadora, não se transmite para a autora, porquanto o contrato de arrendamento foi celebrado por quem não era titular do direito de propriedade sobre a fracção arrendada, mas que era apenas titular do direito emergente de um contrato-promessa que havia sido celebrado com quem também não era titular do direito de propriedade sobre a fracção cfr. artigo 105 do.
No mesmo sentido, vide ainda:
Acórdão do STJ de 202020 - revista n 308/13T8PTM.ES2, in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:3013T8PTM.ES2:
- Acórdão do STJ de 002019 - Revista n 1669/14TBSTS.PS2, in www.dgsi.pt:
"- A desconsideração da personalidade jurídica, também designada por levantamento da personalidade colectiva das sociedades comerciais, tem, na sua base, o abuso do direito da personalidade colectiva, ou seja, o instituto deve ser usado, se e quando, a coberto do manto da personalidade colectiva, a sociedade ou sócios, dolosamente, utilizarem a autonomia societária para exercerem direitos de forma que violam os fins para que a personalidade colectiva foi atribuída em conformidade com o princípio da especialidade, assim almejando um resultado contrário a uma recta actuação.
Deve entender-se por desconsideração o desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa coletiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa coletiva e aqueles que por detrás dela atuam. Existe, na desconsideração, um atingimento de pessoa jurídica diferente da visada.
Dentre os casos enquadrados pela doutrina na figura da desconsideração da personalidade jurídica conta-se o controlo da sociedade por um sócio, mas esse mero controlo não desencadeia, só por si, qualquer tipo de reação jurídica. É necessário que o sócio use o controlo societário para a satisfação dos seus interesses pessoais, de carácter extrassocial, que não tenham em vista o lucro para o património social, antes redundem em prejuízo do ente societário e dos credores sociais.
- Acórdão do STJ de 102018 - Revista n. 446/19TYLSB.LS1, in www.dgsi.pt:
"- A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada.
De entre os casos que a doutrina vem identificando como típicos de crise da função da personalidade jurídica coletiva passível de justificar a desconsideração da personalidade coletiva figura a confusão de patrimónios.
O recurso ao instituto do levantamento da personalidade coletiva é de carácter subsidiário, só assumindo cabimento caso não exista outro fundamento legal que invalide a conduta desrespeitosa.
- O acórdão do STJ de 012017 -Revista n. 919/14T8PNF.PS1, in www.dgsi.pt:
E ainda os acórdãos do STJ de 012017 -Revista n. 919/14T8PNF.PS1, de 102016 - Revista n. 136/10TBNZR.CS1, ambos in www.dgsi.
Improcedem assim nesta parte as conclusões recursórias.
Quanto ao direito de retenção da ré recorrente:
Acresce que o direito de crédito invocado pela recorrente, resultante do invocado incumprimento do contrato-promessa por parte da promitente vendedora Viaparedes nem sequer pode ser tido como reconhecido nos autos.
Isto, sendo ainda certo que nada resultou provado no sentido de tal direito já ter sido reconhecido judicialmente ou reconhecido pela Viaparedes.
Improcedem assim nesta parte e nesta conformidade, as conclusões recursórias.
Alega a recorrente, em primeiro lugar, que não se encontra provado que a SCRU ex tenha recebido a carta datada de 112014 e, em segundo lugar, que essa carta serviu apenas para converter a mora da SCRU/Viaparedes em incumprimento definitivo e não teve por efeito resolver o contrato, uma vez que a ré não chegou a enviar uma nova carta a concretizar a ameaça de resolução.
Para além disso, da declaração constante dessa missiva, o que resulta é que a resolução do contrato teria efeitos automáticos com a falta de marcação da escritura definitiva nos termos constantes de tal carta, não sendo necessária qualquer posterior comunicação adicional por parte da aqui ré.
Improcedem assim também nesta parte, as conclusões recursórias.
Aduziu alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
B. A impugnação foi deduzida contra o despacho de 002014 do Chefe do Serviço de Finanças Adjunto de Porto 2, de indeferimento do pedido de revisão da liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis dos anos de 2010, 2011 e 201
De acordo com o citado ofício, o imóvel a que respeitam as liquidações em crise, encontra-se abrangido pela Zona Especial de Protecção do Centro Histórico do Porto.
Neste sentido, o facto de ter ocorrido a classificação do conjunto de prédios não significa que estarão automaticamente classificados cada um dos prédios abrangidos nesse mesmo conjunto, beneficiando, consequentemente, da isenção de
Tal não resulta, quer da legislação do património LPC e n 309/2009, de 23 de, quer da legislação fiscal e.
Q. Deste normativo apenas resulta a eliminação da zona de protecção do imóvel individualmente classificado, uma vez que,
S. A classificação de um conjunto ou sítio não extingue a classificação individualmente atribuída previamente a um imóvel, bem como não impede a posterior classificação individual de imóveis integrados em conjunto ou sítio, entendendo-se classificação para este efeito no sentido decorrente do artigo 18 n. 1 da Lei de Bases do Património Cultural.
T. O Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro, estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda, em desenvolvimento do regime jurídico aprovado pela Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro.
GG. Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO, por errada interpretação do disposto no art. 44 n.1 al., do EBF e ainda do artigo 15 da Lei n 107/2001 de 8 de Setembro
Nas Conclusões da sua Alegação, que definem e delimitam o objecto do recurso, a Recorrente sustenta que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto no art. 4, n. 1, al. do EBF e ainda art. 1 da Lei n. 107/2001, de 8 de Set..
No entanto, no caso que nos ocupa a questão da isenção apresenta, se bem interpretamos a factualidade que resultou provada, contornos distintos daqueles que foram equacionados naquele referido aresto cuja doutrina foi, aliás, sufragada pelo douto Acórdão deste STA de 112018, proferido no Rec n. 0134/14BEPRT.
Procederá, assim, salvo melhor entendimento, o presente recurso, devendo, nessa conformidade, ser revogada a sentença recorrida e, consequentemente, ser julgada improcedente a impugnação.
Sendo de definir o mesmo de acordo com as conclusões apresentadas, sem prejuízo de outras de que cumpra conhecer oficiosamente, resulta para apreciação se há erro de julgamento na interpretação efetuada dos artigos 4, n. 1,, do E.B.F. e 1 da Lei n. 107/2001, de 8/
Na sentença recorrida consideraram-se globalmente provados os seguintes factos:
Para efeito da decisão deste pedido de revisão oficiosa, a Direcção de Finanças do Porto, elaborou informação, onde consta:
Acerca da admissão
Da análise dos requisitos de admissibilidade da revisão oficiosa de acto tributário, constata-se que e reclamante tem legitimidade para o acto, o procedimento é meio próprio contudo é intempestiva artigos 78 da Lei Geral Tributária e 70 do Código de Procedimento e Processo Tributário)
Acerca do alegado
Face ao n.1 do art. 78 da LGT, disposição evocada, a revisão por iniciativa do Sujeito Passivo, e com base em qualquer irregularidade, pode ser efectuada no prazo da reclamação, que,, será de 120 dias, nos termos do art. 70 do Código de Procedimento e Processo Tributário, mostrando-se assim manifestamente intempestivo o pedido de revisão oficiosa
A intempestividade do pedido e a caducidade do direito que se pretende exercer prejudicam o normal procedimento e impedem a tomada de decisão sobre o seu objecto.
A decisão foi devidamente notificada ao requerente não tendo interposto Recurso Hierárquico, previsto no art. 66 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Assim, julgo ser de indeferir a petição.
Face ao supra exposto, propõe-se o indeferimento da presente revisão oficiosa.
"está expressamente previsto que quando haja erro imputável aos serviços, o Sujeito Passivo pode requerer a revisão do acto tributário no prazo de 4 anos após a liquidação art. 78 da Lei Geral Tributária)
Verifica-se que a AT incorreu em erro na qualificação dos factos, violando, assim, o art. 44 n.1 al. e n.5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
De direito: se há erro de julgamento na interpretação efetuada dos artigos o art. 4 n. 1,, do E.B.F e 1 da Lei n. 107/2001, de 8/
É possível adiantar que a mesma não é aplicável quanto a imóveis inseridos na Z.E.P., a qual não só tem uma delimitação topográfica que é autónoma da do Centro Histórico do Porto, como, funcionalmente, tem um regime que visa objetivos distintos, segundo resulta do art. 1 da B.P.e do Dec.-Lei n. 309/2009, de 23/1
Ou seja, relativamente a imóveis localizados dentro da área classificada verifica-se um interesse na preservação ou valorização da sua qualidade cultural - no domínio arquitetónico, por representativo de certa técnica construtiva ou outro valor histórico-cultural - que justifica o benefício fiscal previsto no artigo 4, n. 1,, do , tendo em vista permitir que seja efetuada despesa, pelos respetivos proprietários, com aqueles fins.
E aos proprietários e detentores destes imóveis garante-se uma indemnização/compensação, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 309/200
Para tal, consideramos que os autos devem baixar ao Tribunal recorrido, a fim de que este conheça destas questões, uma vez ampliada a matéria de facto, nos termos previstos nos artigos 67 e 68 n.2 do P., subsidiariamente aplicável.
Os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido e mandar baixar os autos ao Tribunal recorrido, a fim de que se conheça das referidas questões consideradas prejudicadas, uma vez ampliada a matéria de facto nos termos acima indicados.
José e mulher, A. P. aqui, residentes na Rua ..., Vila Nova de Famalicão, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. e mulher, N. aqui, residentes na Rua , Vila Nova de Famalicão, pedindo que
Mais alegaram que, após terem adquirido o dito prédio urbano, os Réus passaram a divulgar que a água que o abastece é de sua exclusiva propriedade; e praticaram acções e realizaram obras que impediram que continuasse a correr a favor do seu prédio, o que se consumou, e mantem, desde 06 de Dezembro de 201
Por fim, os Autores alegaram que a conduta dos Réus os deixou profundamente frustrados e tristes, e que se viram obrigados a realizar várias deslocações a Portugal, em defesa dos seus direitos uma vez que são emigrantes em França); e que a estes prejuízos acresceriam outros, que de momento não poderiam quantificar, relegando o respectivo apuramento para execução de sentença.
Regularmente citados, os Réus F. e mulher, N.) contestaram, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ainda os Autores condenados com litigantes de má fé, em multa e indemnização a seu favor; e deduziram reconvenção, pedindo que
Alegaram para o efeito, em síntese, nunca terem os Autores usufruído de qualquer água para uso doméstico no seu prédio, tal como eles próprios no que possuem confinante, por já antes das respectivas aquisições por eles próprios a mesma não cair aí; e, por isso, nunca a podendo ter esbulhado.
Por todo o exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente:
Porque totalmente vencidos, as custas da reconvenção ficam a cargo dos RR. cfr. art. 527, ns. 1 e 2, do. Registe e notifique.
Inconformados com esta decisão, os Réus F. e mulher, N.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse revogada a sentença recorrida.
Na perspectiva dos Recorrentes, com o devido respeito, a decisão em apreço não fez, pois, como adiante se demonstrará, correcta apreciação da prova, uma correcta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, sancionando a final uma solução injusta que a ordem jurídica não consente, devendo ser revogada.
Os Recorrentes invocaram, como invocam o direito de propriedade pleno sobre a água, porque é justo título de aquisição qualquer meio legitimo de adquirir a propriedade de coisa imóveis ou de constituir servidões, entre elas a usucapião, e neste caso, s. opinião, como acima se disse, a água em questão ao desintegrar-se  do prédio mãe passou a ser coisa imóvel.
Por maioria de razão porque nas presentes alegações seguimos de perto o que de resto esse Venerando Tribunal já decidiu sobre esta matéria no Ac. do Proc. N 1183/04 de 29-09-200
Portanto, com vénias e respeito o afirmamos, o Tribunal analisou de forma manifestamente incorrecta a matéria de facto e aplicou desajustadamente o direito aplicável ao caso concreto, já que de acordo com prova produzida, máxime a documental junta aos autos, impunha-se decisão diversa quanto ao peticionado e quanto ao pedido Reconvencional dos Recorrentes. Contra-alegações da Ré)
- É a sentença recorrida nula, por o Tribunal a quoter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento subsumindo-se desse modo ao art. 615, n 1, al., parte, do P.), e/ou por ter condenado em objecto diverso do pedido subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 615, n 1, al., parte, do P.) ?