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Efectivamente, como resulta do enquadramento acima efectuado deste regime de tributação e face aos elementos de prova carreados pela Autoridade Tributária para o procedimento inspectivo e que constituem a base da presunção, impunha-se que o Recorrente apresentasse em Tribunal prova suficiente para contrariar a factualidade apurada, por forma a demonstrar que, afinal, fora outra a fonte das manifestações de fortuna e que o Recorrente não se encontrava obrigados a declará-las.
Vejamos o que dizer sobre esta questão.
Para além daquilo que foi salientado na sentença, com origem no RIT, deve evidenciar-se que:
não há uma explicação plausível para a opção do Recorrente em depositar o produto das vendas da A.. em contas particulares para posteriormente os transferir para a beneficiária), sabido que a sociedade era ela mesma titular de contas bancárias;
a contabilidade da A.................. não revela valores em dívida dos apontados clientes do mencionado 2 mercado, sendo que os registos contabilísticos mostram que as faturas foram pagas por caixa, para além de que os documentos emitidos pela A.................., aquando da venda, referem a quitação dos valores faturados;
Em suma, conclui-se que não assiste razão ao Recorrente, devendo a sentença recorrida ser mantida.
Nega-se, pois, provimento ao recurso.
A A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 383/402 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
Com efeito, não resulta como minimamente persuasiva a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto, presentes os contornos do caso sub specie e da discussão nele realizada, temos que primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura mostra-se como acertado, porquanto para além de não se revelar haver incorrido em nulidade decisória de harmonia com o explicitado no acórdão de sustentação pelo mesmo produzido, também o mesmo não aparenta haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que fundamentado numa interpretação coerente e sem desacerto do quadro normativo posto em crise e daquilo que é a sua devida articulação/concatenação.
T., LDA., com sede na Rua, instaurou ação administrativa contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, com sede na Praça, visando a constituição de Tribunal Arbitral, mediante outorga de compromisso arbitral por parte do Estado.
Sustentou o pedido na seguinte argumentação:
O prazo para a decisão terminava em 20 de março de 2019;
Solicita a condenação do Réu a "praticar o acto legalmente devido e constante do requerimento adrede apresentado pelo autor e que consiste no deferimento da constituição do tribunal Arbitral, para dirimir o litígio descrito no requerimento apresentado .
Por decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi
Tendo decorrido o prazo de 30 dias referido na aludida norma, a entidade demandada nada disse.
A entidade demandada tomou conhecimento do requerimento apresentado pela Autora, em 06/02/2019, tal como o demonstra o facto provado sob o n 3 da sentença.
Ora, o tendo o Réu tomado conhecimento do requerimento apresentado pela Autora 06/02/2019), o termo do prazo de 30 dias para a decisão ocorreu no dia 20 de março de 201
O que não é verdade, uma vez que a Autora nunca e por nenhum modo havia solicitado ou requerido anteriormente ao réu a constituição de tribunal arbitral, nem o réu se pronunciou, nunca, sobre tal matéria.
Na acção arbitral, onde a entidade demandada não era parte, instaurada por outras questões contra a EDP, o tribunal arbitral remeteu para a jurisdição estatal administrativa a decisão sobre tais questões.
Assim de acordo com tal norma a notificação da carta registada em 20 de março de 2019 presume-se efectuada no dia 25 de março de 2019!!!
Tendo em conta estes factos, deveria a acção ter sido decidida quanto ao pedido e ser condenado o R. no mesmo.
Nestes termos e nos mais de direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e ser revogada a sentença recorrida e ser julgada procedente a acção.
B.	O Recorrente configurou a ação interposta no pressuposto de que tendo decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 18 do CPTA e não tendo o órgão decisor emitido uma decisão, entendeu que ocorreu uma situação de omissão do dever de decisão, vide alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA;
G.	Resulta provado dos autos, em sede da ação, que o Recorrido cumpriu o dever de decisão e que decidiu dentro do prazo legal;
H.	E também que notificou o Recorrente da decisão que veio a recair sobre o seu pedido;
K.	Sendo certo que o Recorrente teria que ter comunicado ao MEF, a sua alteração de morada, para viabilizar a sua notificação;
Não o tendo feito, entendeu o Tribunal a quo que se presume notificada, sendo-lhe imputável tal presunção, vide, artigo 16 do CPA;
E assim, existindo uma decisão desde 19/03/2019, de que se presumem notificados em 25/03/2019, no momento em que foi proposta a ação em causa, existe uma falta de interesse em agir;
O.	E, não existindo qualquer violação do dever de decisão, o Recorrente não carece de qualquer tutela jurisdicional, o que se reconduz na falta de interesse em agir;
P.	Mais ainda, notificado da contestação e da correspondente argumentação em sede de exceção, não logrou apresentar qualquer considerando sobre o ato de indeferimento em que se consubstanciou a decisão, nem infirmar qualquer argumentação sobre a presunção da sua notificação;
Q.	Termos em que, a Entidade Recorrida subscreve todos os fundamentos de direito que consubstanciam a sentença;
R.	Porquanto esta faz uma correta e clara aplicação do direito aos factos provados, inexistindo qualquer erro de julgamento;
T.	Donde, a sentença recorrida deve ser mantida na nossa ordem jurídica, nos seus precisos termos.
Nestes termos e nos demais de Direito, com o  suprimento, requer-se que seja julgado totalmente improcedente o presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos seus precisos termos, como é de Direito.
Em 04/02/2019, a Autora endereçou ao Ministro das Finanças, requerimento de constituição de Tribunal Arbitral, mediante outorga de compromisso arbitral por parte do Estado, identificando os pedidos a formular na ação arbitral nos seguintes termos:
T., Ld, sociedade comercial por quotas com sede na Rua, pessoa colectiva n
Vem nos termos do disposto nos artigos180 e 18 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Requerer a V Ex
Constituição do Tribunal Arbitral
Mediante outorga de compromisso arbitral por parte do Estado, proferindo despacho no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do presente requerimento.
No requerimento aludido supra, foi deduzido o seguinte pedido:
Nos termos do disposto nos artigos180 e 18 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Se digne V Ex aceitar a
A Requerente
Em 14/03/2019, sobre a Informação aludida emsupra, foi exarado pelo Secretário de Estado do Tesouro o seguinte despacho:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. despacho a fls. 3 do PA junto aos autos;
Em 19/03/2019, sobre a Informação aludida emsupra, foi exarado, pelo Ministro das Finanças, o despacho n. 138/19/MF:imagem que aqui se dá por reproduzida
"T., Lda
Em 30/01/2020, foi proferido o seguinte despacho:
a fls. 190 dos autos;
Ora, o interesse em agir da Autora é patente uma vez que peticiona a condenação do Réu a praticar o acto legalmente devido e constante do requerimento adrede apresentado pela autora e que consiste no deferimento da constituição do tribunal Arbitral, para dirimir litígio descrito no requerimento apresentado e indicação do árbitro que da sua parte.
A verdade é que o Réu não respondeu ao requerimento apresentado pela Autora no prazo legalmente previsto.
Daí que seja manifesto o interesse em agir da Autora.
Esta regra, porém, comporta exceções.
A lei impõe, pois, aos órgãos administrativos o dever de decidir, não apenas qualquer pretensão que lhes seja originariamente apresentada, mas também a renovação de pretensões já anteriormente deduzidas, desde que tenham decorrido mais de dois anos sobre a decisão expressa que tenha recaído sobre o pedido anterior.
Sobre este primeiro pressuposto, no caso sub judice, revela a materialidade provada que, em 04/02/2019, a Autora endereçou ao Ministro das Finanças um requerimento onde deduziu o pedido de constituição de Tribunal Arbitral, nos termos dos artigos 180 e 184 do CPTA cfr. factos 1 e 2 do probatório).
Esse compromisso arbitral, nos termos do artigo 184 do CPTA, é objeto de despacho do membro do Governo responsável em razão da matéria, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.
O interesse processual ou interesse em agir, embora não seja expressamente referido pela lei, consiste, de acordo com a maioria da doutrina, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação para, dessa forma, obter um benefício direto, com uma repercussão positiva imediata e atual na esfera jurídica do autor, aferindo-se, assim, tal interesse pela alegação de uma situação concreta necessitada de tutela jurisdicional.
Volvendo aos presentes autos:
Está assente que o Réu tomou conhecimento do requerimento apresentado pela Autora, em 06/02/2019 cfr. facto 3 do probatório). Com este requerimento iniciou-se, nos termos do artigo 53 do Código de Procedimento Administrativo, o procedimento administrativo que, como é sabido, se extingue com a prolação de decisão cfr. artigo 93 do.
Assim, como não é sequer controvertido nos presentes autos, considerando a data em que o Réu tomou conhecimento do requerimento apresentado pela Autora 06/02/2019), temos que o término do prazo de 30 dias para a decisão corresponde ao dia 20 de março de 201
O probatório cfr. facto 4 do probatório) demonstra que, em 25/02/2019, em análise ao requerimento apresentado pela Autora, foi elaborada a Informação n. INFSE/2019/13-DSJC/, na qual se consignou, entre o mais, que, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral se dirigia a matéria já dirimida pela via arbitral, através de decisão de 02 de dezembro de 2012, concluindo-se, nesse seguimento, pelo indeferimento da outorga de compromisso arbitral para a constituição de Tribunal Arbitral.
A referida Informação mereceu despacho concordante do Ministro das Finanças, exarado em 19/03/2019 cfr. factos 5 e 6 do probatório).
Esta factualidade é quanto basta para se concluir pelo cumprimento por parte do Réu do dever de decisão, que lhe foi imposto pelo requerimento apresentado pela Autora. Dever de decisão que cumpriu dentro do prazo legal, porquanto, como acima, se avançou o término do prazo para decisão ocorria em 20/03/2019 e a decisão foi emitida em 19/03/2019 cfr. factos 4,5 e 6 do probatório).
É inquestionável, pois, o cumprimento o dever de decisão por parte do Réu, dentro do prazo para o efeito.
Não existindo uma situação de inércia da Administração, por violação do dever de decisão, simplesmente, porque o Réu cumpriu com o dever de decisão, falta, aqui, desde logo, o requisito do interesse processual ou interesse em agir.
A acrescer:
Ora, este comportamento não se compadece com a faculdade prevista no artigo 70 do CPTA, nem com os princípios da boa-fé e auto-responsabilidade das partes.
Mas, nada fez.
Avança-se, já, que o recurso está condenado ao insucesso.
Com efeito, o Tribunal a quo decidiu bem, quer de facto, quer de direito.
Resulta provado dos autos que o Recorrido cumpriu o dever de decisão e que decidiu dentro do prazo legal;
Como é óbvio, a Recorrente teria que ter comunicado ao MEF, a sua alteração de morada, para viabilizar a sua notificação;
Não o tendo feito, concluiu, e bem, o Tribunal a quo que se presume notificada, sendo-lhe imputável tal presunção - vide artigo 16 do CPA;
E assim, existindo uma decisão desde 19/03/2019, de que se presumem notificados os intervenientes processuais em 25/03/2019, no momento em que foi proposta a ação, existe uma manifesta falta de interesse em agir;
Ademais, notificada da contestação e da correspondente argumentação em sede de exceção, não logrou a Autora apresentar qualquer considerando sobre o ato de indeferimento em que se consubstanciou a decisão, nem infirmar qualquer argumentação sobre a presunção da sua notificação;
Com efeito, o interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado; o interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão;
Segundo o STJ - Acórdão de 09/5/2018, proc. 673/14TTLSB.LS1 -
Improcedendo as conclusões da peça processual da Apelante, tem de manter-se na ordem jurídica o aresto sob escrutínio.
Cabe-nos discordar da referida fundamentação, constante da sentença, aqui em crise, pelas razões que se seguem:
Quanto aos objectivos prosseguidos pelo artigo 2 do CIVA
Acórdão de 18 de Junho de 1998 -43/ 96, Comissão/ França, Colect. p. 1-3903) Acórdão de 5 de Outubro de 1999 -305/ 97, Royscot Leasing e o., Colect. p.-6671)
Deste modo, o artigo 2 do CIVA só pode ser entendido no sentido de que, mesmo que uma determinada despesa pudesse dar lugar a dedução do IVA em face do critério da sua utilização definido no artigo 2, tal despesa, em qualquer caso, não confere direito a dedução do respectivo IVA, total ou parcial, quando está submetida a uma exclusão ou limitação objectivamente descrita naquele artigo 2.
Quanto a despesas de viagens, alojamentos, refeições e
O TJUE já teve ocasião de confirmar expressamente a possibilidade de um Estado membro excluir ou limitar, com carácter geral, a dedução do IVA suportado em viagens, alojamentos, refeições e, ainda que estritamente destinadas a fins empresariais, tendo veiculado o seguinte:
Acórdão de 15 de Abril de 2010 -538/ 08 e -33/ 09, Holding e Oracle, Colect. p. -3129)
Face ao exposto, o douto Tribunal a quo, ao ter decidido da forma como decidiu, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, violando o artigo 2 do CIVA, conjugado com o anterior n 6 do artigo 1 da Sexta Directiva e no actual artigo 17 da Directiva do IVA.
É de referir que o douto Tribunal "a quo" se limitou a invocar, como fundamento da sua decisão de não dispensar o remanescente, nos termos do artigo , n.7 do RCP, a complexidade da acção, não concretizando qualquer aspecto processual ou outro, justificativo que tal conclusão.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Exs., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão em apreço,
A recorrida, E. G. anteriormente G. S., SA, sociedade que incorporou por processo de fusão a sociedade G. E., apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Pelo que, em face do exposto, é evidente que o ato impugnado, fundamentando-se no referido artigo 2, n. 1, alínea do Código do IVA, disposição violadora do artigo 1 da Sexta Diretiva por força do efeito direto desta, está, nessa medida, inquinado de ilegalidade, devendo, por conseguinte, ser anulado, mantendo-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o presente recurso;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, que julgou procedente a impugnação judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.
A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão sobre a matéria de facto, que não mereceu oposição das partes:
Os eventos destinados ao lançamento de novos modelos de veículos automóveis comportam a apresentação do modelo junto dos jornalistas especializados que são convidado para o evento e a realização de testes de condução por representantes dos jornalistas especializados;
Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Na presente impugnação judicial a questão fulcral prende-se com a legalidade da decisão da Administração Tributária que indeferiu o pedido de reembolso do IVA apresentado pela Impugnante, relativo a despesas de evento promocional, realizado em Portugal no ano de 2002, referentes ao lançamento de um novo modelo de automóvel da marca O., por ter considerado que tais despesas integram as enumeradas no artigo 2, n. 1, alínea do CIVA, nomeadamente despesas respeitantes a alojamento e alimentação.
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação, anulando o acto de indeferimento do pedido de reembolso impugnado, bem como os actos tácitos de segundo grau, no entendimento, em suma, os actos impugnados violam o princípio da neutralidade fiscal, pedra angular em que se encontra estruturado o sistema do IVA, por a norma constante da alínea, do n. 1, do artigo 2 do CIVA configurar uma presunção inilidível que impede qualquer prova em contrário, não permitindo que o sujeito passivo prove que tais operações foram efectuadas para os fins da sua actividade económica.
In casu, estamos perante um pedido de reembolso do imposto de sujeito passivo não residente em Portugal, nem em qualquer outro país da comunidade europeia.
E o n. 6 do mesmo artigo, estatui uma limitação a esta regra geral, nos seguintes termos:
A Sexta Directiva veio a ser alterada pela Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, que a republicou, conhecida como Directiva IVA, passando o artigo 1, n. 6 da Sexta Directiva a corresponder ao artigo 17 da Directiva IVA.
Ao caso dos autos aplica-se a Sexta Directiva atenta a data dos factos.
A Sexta Directiva do Conselho entrou em vigor em 17/05/197
O artigo 39 do Acto de Adesão dispõe o seguinte:
Os novos Estados membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 18 do Tratado CEE e do artigo 16 do Tratado CEEA, bem como nas recomendações e decisões, na acepção do artigo 1 do Tratado CECA, a menos que seja fixado um prazo na lista constante do anexo ou noutras disposições do presente Acto.
Desta forma, por força do estatuído na Segunda Directiva, caso de prove que os bens e serviços foram utilizados para as necessidades da própria empresa e não para as necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal, a dedução não deverá ser excluída.
Dispunha a alínea do n. 2, do artigo 2 do CIVA:
Mas ao caso dos autos aplica-se o regime em vigor até 31 de Dezembro de 2004, que se pode sintetizar da seguinte forma:
Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:
O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo.
O acórdão do TJUE BP Soupergaz, de 06/07/1995, proc. -92/95, salienta nas conclusões:
O TJUE, nos acórdãos de 19/09/2000, Ampafrance proc. -177/99 e Sanofi, proc. -181/99) deixou expresso no ponto 62:
É pelo critério do destino das despesas realizadas pelo sujeito passivo que se pode distinguir as despesas que podem ser incluídas das que devem ser excluídas da dedução. As primeiras são efectuadas para fins estritamente profissionais, devendo ser deduzidas, enquanto as despesas que constituem consumo final são excluídas da dedução. vide neste sentido Patricia Noiret Cunha, in Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Anotações ao CIVA e ao RITI, Instituto Superior de Gestão, 2004, nota 2, ao artigo 2, pág..
Sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade utilizado pelo TJUE nos acórdãos supra citados, realça Clotilde Celorico Palma em conclusão no artigo supra citado:
Ora, atento o teor das diversas alíneas do n. 1, do artigo 2 do CIVA, a interpretação compaginável com o direito comunitário é a de que o legislador nacional estabeleceu uma presunção que as despesas aí referidas, atenta a natureza das mesmas, não se destinaram aos fins das próprias operações tributáveis do sujeito passivo. E apesar das exepções previstas no n. 2 do artigo 2, a verdade é que o legislador nacional não consagrou a faculdade do sujeito passivo afastar tal presunção, para prova de que as despesas se destinam para os fins tributáveis na acepção do artigo 1, n. 2 da Sexta.
Como se escreveu na decisão proferido pelo Tribunal Arbitral, proferida no processo n. 40/2016-T, de 29/09/2016, onde estava em crise a dedutividade de despesas com eventos de promoção da actividade da Requerente, no ano de 2010, que sufragamos:
No caso em apreço, constitui facto notório que a realização das despesas incorridas pela Recorrida em Portugal no evento promocional de divulgação do novo modelo da marca O. , comercializado pela Recorrida, contribuem de forma objectiva para a realização de operações tributárias venda de automóveis), pelo que deve considerar-se ilidida a presunção que justifica o afastamento da dedutividade do IVA vide neste sentido acórdão doTJUE proferido no processo n. -68/92, de 17/11/1993; alíneas a do probatório).
A sentença recorrida para julgar procedente a impugnação alinhou o seguinte discurso fundamentar:
Não vem questionada a realização da mencionada acção promocional, nem a prova da reciprocidade de tratamento a sujeitos passivos portugueses, questionando-se apenas o direito ao reembolso de IVA incorrido relativamente a despesas de alojamento e alimentação, nos termos do artigo 2 n. 1 do CIVA.
Assim se conclui que a norma constate da alínea do artigo 2 não respeita o princípio da neutralidade do imposto, por não permitir que o sujeito passivo prove que tais operações foram efectuadas para os fins da sua actividade económica, configurando-se como uma presunção inilidível que impede qualquer prova em contrário sendo desproporcional.
Os serviços que a Impugnante adquiriu em Portugal, estão relacionados directamente com um evento promocional destinado a divulgar um novo veículo que pretendeu comercializar pelo que contribuem necessariamente para a realização de operações tributáveis pela Impugnante consubstanciada na venda de veículos automóveis.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao recurso neste segmento e confirmar a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação.
Alega que o Tribunal a quo se limitou a invocar como fundamento da sua decisão de não dispensar o remanescente da taxa de justiça, a complexidade da acção, não concretizando qualquer aspecto processual ou outro justificativo para tal conclusão, e que não vislumbra onde pode residir a invocada complexidade.
Não foi produzida prova testemunhal, nem se verificou a análise de meios de prova complexos, como decorre do teor do julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida.
É pelo critério do destino das despesas realizadas pelo sujeito passivo que se pode distinguir as despesas que podem ser incluídas das que devem ser excluídas da dedução. As primeiras são efectuadas para fins estritamente profissionais, devendo ser deduzidas, enquanto as despesas que constituem consumo final são excluídas da dedução.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso:
confirmar a sentença na parte em que julgou procedente a impugnação, embora com a fundamentação supra;
revogar a decisão recorrida quanto ao segmento relativo a custas e determinar a desconsideração na conta final de 50% do remanescente da taxa de justiça.
Por sentença do TAC de Lisboa, de 3 de Fevereiro de 1999, foi declarada a inutilidade superveniente da lide, com os seguintes fundamentos: aprovação e entrada em vigor do Plano Director Municipal da cidade do Funchal, do qual resultaria que deixava de estar em vigor o Plano da Frente Mar; e conformidade do alvará de loteamento com o novo Plano de Ordenamento do Território.
Entretanto, cabe ainda sublinhar que, em 15 de Julho de 2005, o TAF do Funchal elaborou, nos termos do artigo 84 do Código Administrativo a especificação e o questionário fls., do qual foi apresentada reclamação pelo Recorrente em 9 de Janeiro de 2006 fls.399 e segs.).
O Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: