rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É esta, concreta e exclusivamente, a questão posta na presente revista cfr. conclusões1, 2, 3, 4 e 5 da respectiva alegação).
Questão esta que não constitui objecto da Revista, como resulta da mera leitura das conclusões da respectiva alegação.
A recorrida, , apresentou resposta, em que se pronunciou pelo indeferimento das nulidades arguidas pelos recorrentes.
Mas não lhes assiste razão e essa falta de razão é ostensiva, pois os argumentos em que se baseiam assentam num mero jogo de palavras.
Da análise deste preceito decorre que, tendo-se o réu previamente arrogado certo direito, afirmando-o extrajudicialmente, cabe-lhe o ónus de demonstrar tal afirmação, provando os factos integradores do direito invocado.
Também não é também exato afirmar que a questão das regras do ónus da prova nas ações de simples apreciação não foi suscitada na revista, e que, portanto, o Supremo não podia pronunciar-se sobre ela, como sustentam os recorrentes na presente reclamação.
O Supremo Tribunal de Justiça, para decidir a revista, teve que ter em conta as regras da repartição do ónus da prova nas ações de simples apreciação, como lhe compete ao abrigo do artigo , n. 3, do CPC, que confere poderes ex officio ao juiz para conhecer da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não dependendo para tal das alegações das partes. Nem se tratava de questão nova que exigisse que este Supremo notificasse a parte ao abrigo do artigo  do CPC princípio do contraditório), pois também o Tribunal da Relação aplicou ao caso as regras do ónus da prova nas ações de simples apreciação.
Não se verificam, pois, as nulidades arguidas pelos reclamantes.
Anexa-se sumário elaborado de acordo o artigo 66, n. 7, do CPC:
Julga-se a pessoa sinistrada A..., por via do acidente de trabalho ocorrido a 9 de março de 2015, afetada de:
Uma incapacidade temporária parcial de 30% de 10/03/2015 a 29/03/2016;
Uma incapacidade temporária parcial de 20% de 30/03/2016 a 09/09/2016;
Uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 1,04955% desde 102016, sendo as sequelas físicas de que ficou a padecer subsumíveis ao item 1a) do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n 352/2007, de 23 de outubro;
b. Condenam-se, em conformidade, as entidades responsáveis a pagar ao sinistrado A...:
Tendo as rés ficado vencidas, são as mesmas responsáveis pelo pagamento das custas na proporção da respetiva responsabilidade cf. artigo 527, nos 1 e 2, do Código de Processo.Registe-se, notifique-se e, oportunamente, proceda-se ao cálculo do capital de remição n 3, do artigo 148 do Código de Processo do, cumprindo-se em seguida o disposto no artigo 148, n 4, aplicável por força do disposto no artigo 149 do mesmo diploma legal.
Por despacho proferido em 23-09-2021, foi retificada a sentença proferida.
Passa-se assim de imediato a retificar os erros materiais naquela sentença, nos termos dos artigos 24 e 29 do Código Civil e art. 61 do Código de Processo Civil.
Passam também a identificar-se corretamente os dias de incapacidade, nos seguintes termos:
A data da alta é mais precisamente o dia 09/09/2016 data de consolidação fixada em Junta Médica), pelo que o início da pensão terá de ocorrer a partir do dia 10/10/201
Consequentemente, haverá que retificar o valor da ação.
As tabelas práticas aplicáveis ao cálculo de remição das pensões de acidentes de trabalho estão fixadas na Portaria n. 11/2000, de 13 de janeiro.
Não se conformando com o decidido, veio a  Ré interpor recurso para esta Relação, rematando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Contudo, dos factos provados resultou que o prémio anual foi pago apenas uma vez nos 12 meses que antecederam o acidente.
E. Na verdade, a fundamentação utilizada assente em matéria que não consta do objeto da ação pagamentos em anos e não resulta de qualquer dos factos provados: emerge, por isso, uma contradição flagrante entre a matéria factual e decisão de direito.
J. Ponto 6 dos factos provados, cuja matéria se pretende, com o presente recurso, que seja retirada/alterada da factualidade provada:
Por outro lado, a regularidade dos pagamentos dos prémios evidencia-se determinante para o desfecho dos autos. Apesar de tal constar dos recibos de vencimentos juntos a fls. dos autos, tal não foi devidamente refletido na decisão dos factos provados.
Nestes termos, deverá o ponto n. 6 dos factos provados ser reformulado nos seguintes termos:
O. Com efeito, em face dos elementos de prova produzidos nos autos, quer documental quer testemunhal, impunha-se a sua consignação nos factos provados. Em concreto:
P. A matéria dos pontos 2 a 12 resulta inequivocamente demonstrada pela análise dos documentos juntos com a contestação Ordem de Serviço n. 01/2015 e Ordem de Serviço n. 02/2015).
Do recurso da decisão de direito
S. Na verdade, os prémios trimestral e anual não devem ser incluídos no conceito de retribuição anual, por não se revestirem de carácter certo, permanente e regular. Tem sido esta a orientação dos nossos Tribunais.
Pelos motivos assinalados, torna-se evidente que o recebimento do valor dos prémios jamais poderá constituir uma garantia ou expetativa segura dos trabalhadores.
Y. Ao nível do Supremo Tribunal de Justiça é conhecida a orientação no sentido de que, para estes efeitos, uma prestação só é regular e periódica se for paga durante todos os meses de atividade do ano, isto é, durante 11 meses no período de um ano que antecede o acidente de trabalho neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 22010, Proc. n. 607/05TTLSB Relator Vasques, de 12010, Proc. n. 469/04 Relator Mário, de 112010, Proc. n. 2065/05TTLSB Relator Pinto, de 12011, Proc. n. 5477/00TTLSB Relator Gonçalves, de 2012, Proc. n. 2131/00TTLSB Relator Pinto, de 212012, Proc. n. 73/08TTLSB Relator Pinto, de 2014, Proc. n. 2911/06TTLSB Relator António Leones, e de 12015, Proc. n. 2330/17TTLSB Relator Melo. Em 12015, no Proc. n. 4156/16TTLSB.LS1 Relator Melo, foi proferido pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com o valor ampliado da revista em processo , acórdão no mesmo sentido DR, 1 Série, n. 212, de 212015)
AA. Em face do exposto, no caso dos autos, tanto o prémio anual pago uma vez no período de doze meses anteriores ao como o prémio trimestral pago quatro vezes no período de doze meses anteriores ao não revestem caráter regular, pelo que não devem relevar para efeitos do cálculo da responsabilidade por acidente de trabalho, devendo tais parcelas ser excluídas do conceito de retribuição anual do sinistrado.
EE. Pelo que, e caso não se julgue procedente a argumentação acima aduzida, o que por mero dever de cautela de patrocínio se teoriza, deverá a decisão do Tribunal a quo ser alterada no sentido de a Recorrente ser condenada com base em 70% e na respetiva percentagem da responsabilidade não transferida de 10,3627%.
Contra-alegou o sinistrado, finalizando com as seguintes conclusões:
Acresce que não vislumbramos qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e o Juiz não deixou de pronunciar-se sobre quaisquer questões que devesse apreciar, nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Efetivamente, verifica-se que na douta sentença não se atendeu ao rigor das questões formuladas no referido questionário, mas a resposta foi dada de forma abrangente tendo os factos controvertidos sido abarcados num facto provado global.
Se a Recorrente considera na atualidade que os diversos prémios que, com regularidades várias mensal, trimestral, anual, etc.), paga aos seus trabalhadores devem integrar a sua retribuição anual para efeitos indemnizatórios em caso de acidente de trabalho, não vemos porque razão é que, quanto ao acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado A..., se deveria considerar de forma diferente.
O conceito de retribuição no regime específico dos acidentes de trabalho previsto no artigo 7 da LAT, implica que, para o cálculo das prestações indemnizatórias nos acidentes de trabalho, se tenham em consideração todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensá-lo por custos aleatórios integram a sua retribuição mensal.
O valor dos prémios variava em função de vários fatores, mas o seu pagamento era certo e garantido, pelo que o Tribunal não podia deixar de considerar que, independentemente do que se ficasse provado relativamente aos factos controvertidos do despacho saneador, aqueles prémios integravam a retribuição anual do sinistrado para efeitos do disposto no artigo 7 da LAT.
Já na Relação, foi mantido o recurso nos seus precisos termos.
Prescreve o n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão prevista na alínea do n. 2 do artigo  do Código de Processo de Trabalho, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa da que foi proferida pelo tribunal a quo.
Todavia, na alteração da matéria de facto a que se irá proceder será retirado o conceito de direito correspondente a uma das questões sobre a qual importava decidir: a retribuição anual do sinistrado.
Nesta conformidade, os factos provados são os seguintes:
Com a queda, o Autor sofreu um traumatismo do referido joelho direito.
De acordo com o relatório do exame médico realizado no Gabinete Médico-Legal e Forense do Barlavento Algarvio que consta de fls. 111/112, que aqui se dá por integralmente reproduzido, aquela lesão implicou que o sinistrado tenha sofrido incapacidade temporária parcial de 2% num período total de 746 dias, entre 10-03-2015 a 24-03-201
A Recorrente arguiu a nulidade da sentença, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
De harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A nulidade arguida centra-se na primeira parte do referido preceito legal, isto é, na contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Todavia, este vício não é de frequente verificação. O mesmo só ocorre em situações em que se mostre claro que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto
Ora, relativamente ao prémio anual ficou provado que o mesmo foi pago nos doze meses que antecederam o acidente de trabalho.
Na apreciação jurídica da questão, escreveu o tribunal:
Não consta dos factos assentes a verificação de uma realidade oposta.
Poderá haver ou não) um erro na apreciação dos factos, mas essa é uma questão diferente e que será apreciada infra.
Estipula a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Identificaram-se os seguintes factos controvertidos:
Os valores referidos em integram um sistema de prémios da ré Somincor delineado com o propósito de encorajar e premiar o reforço de boas práticas na empresa e a consequente melhoria dos indicadores de produção?
Privilegiando os progressos e os bons resultados obtidos, nomeadamente, nas áreas da segurança, produção, redução de custos, recuperação e diluição de minérios?
Não ter violação dos procedimentos de consignação e de espaços confinados Somincor e;
Não ter incidentes, quase acidentes e acidentes envolvendo: explosivos, recipientes sob pressão, equipamentos sem consignação, choques elétricos e falhas de travões Somincor e;
Equipamentos de elevação sem registo e verificação Somincor e;
Não ter incidentes e acidentes ambientais Somincor e;
Tags eletrónicos detetados no minério %); mínimo de tags a definir em procedimento;
Tags eletrónicos detetados no escombro %); mínimo de tags a definir em procedimento;
Tags eletrónicos detetados na localização errada %); mínimo de tags a definir em procedimento;
Produção Cobre;
Produção Zinco;
Recuperação Cobre %);
Recuperação Zinco %);
Preço médio cobre;
Progresso na execução do plano de segurança;
Registos de não- conformidades de acordo com o plano;
Não ter acidentes ambientais de nível 3 ou superior classificação;
Redução dos custos de danos em equipamentos relativamente a 2014;
Produção cobre;
Produção zinco;
Custos unitários cash;
Custos unitários/toneladas minério tratado Cu+Zn);
Resultado líquido;
Enchimento escombro?
Produção zinco?
A nível individual, o cálculo destes prémios tem também subjacentes critérios como o tempo de trabalho efetivo, situações disciplinares e segurança e boa utilização dos equipamentos de trabalho?
Era do conhecimento dos trabalhadores e, em concreto, do autor que a ré Somincor podia suspender ou revogar os prémios a qualquer momento?
Em cada ano em que são atribuídos prémios, as condições e pressupostos gerais ou até mesmo individuais da sua atribuição são alterados pela ré Somincor?
Dispõe o n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil:
Decorre deste preceito legal que, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e não provados.
Esta é, pois, uma questão sobre a qual o juiz se tem de pronunciar.
Ora, se o Meritíssimo Juiz a quo selecionou tais factos como controvertidos, após a produção da prova deveria ter declarado se os considerava provados ou não provados, fundamentando a sua convicção.
Por conseguinte, procede a arguida nulidade da sentença, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
A título de esclarecimento, refere-se que as partes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a arguida nulidade da sentença, assim como sobre o restante objeto da apelação, pelo que não se mostra necessário cumprir o n. 3 do artigo 66 do Código de Processo Civil.5
A questão sobre a qual o tribunal a quo se tinha que pronunciar era sobre a integração do referido prémio na retribuição anual do sinistrado.
Tal questão foi analisada e decidida.
Tudo o mais, faz parte da fundamentação em que se estriba a decisão.
Mais se decide conhecer do objeto da apelação, ao abrigo do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil,
A Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, relativamente ao ponto 6 dos factos provados.
Ora, tal expressão já não consta dos novos pontos A. e B., pelo que se mostra prejudicada a impugnação nesta parte.
Tais factos podem ter sido alegados pelas partes nos respetivos articulados, podem ter sido conhecidos oficiosamente g. factos notórios ou que o tribunal teve conhecimento por via do exercício das suas funções) ou resultar da aplicação da específica norma inserta no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho.
Ora, a materialidade que a apelante pretende ver acrescentada ao conjunto dos factos assentes é absolutamente inócua para a decisão da causa, pois não consubstancia qualquer facto constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que se debate na presente ação.
E esse direito há-de ser apreciado em função da demonstração do pagamento dos prémios concretamente efetuado.
Concluindo, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que não ficou prejudicada.
Prémio anual e prémio trimestral
A Recorrente não se conforma com tal decisão e solicita a reapreciação da questão.
Por sua vez, o n. 2 do artigo estipula que se entende por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. E o n. 3 do preceito consagra que se entende por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
Não resultou provado, nem sequer foi alegado, que este prémio se destinasse a compensar quaisquer eventuais custos aleatórios.
Não ficou demonstrado, nem foi alegado, que esta prestação se destinasse a cobrir custos aleatórios que o sinistrado tivesse de suportar por causa do trabalho.
Ora, o prémio anual pago no ano anterior ao acidente, leva-nos a concluir que é legítimo que o sinistrado crie a expetativa de receber esse complemento remuneratório nos anos seguintes, convencendo-se que o mesmo faz parte do seu salário, enquanto se mantiverem as condições que determinaram a sua atribuição.
Erro no cálculo das prestações reparadoras do acidente
A proporção da responsabilidade das rés pela reparação do acidente, é a seguinte:
. Seguradora: 89,6373%
. Recorrente: 10,3627%
Idade do sinistrado que deve ser considerada: 57 anos
Retribuição anual : 365 dias = Retribuição diária
Retribuição diária x 70% x 30% x 386 dias = Valor de indemnização
Valor de indemnização x 10,3627% = quantia a pagar pela Recorrente
Retribuição diária x 70% x 20% x 164 dias = Valor de indemnização
Retribuição anual x 70% x 1,04955% = Valor da Pensão
Valor da Pensão x 10,3627% = pensão devida pela Recorrente.
Esta pensão é obrigatoriamente remível, de harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 4, n. 3, alínea e 7 da LAT.
Assim, vai a Recorrente condenada no pagamento:
Custas da ação a suportar pelas rés, na proporção das respetivas responsabilidades.
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Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág. 14
Cfr. António S. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág.26
Neste sentido, o Acórdão desta Secção Social de 30-05-2019, Proc. 612/16T8EVR.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-03-2010, Proc. 437/01YFLIS, disponível em www.dgsi.pt.
Indemnização da responsabilidade da seguradora pela ITP de 30%, fixada na sentença recorrida.
Indemnização da responsabilidade da seguradora pela ITP de 20%., fixada na sentença recorrida.
Indemnização da responsabilidade da Recorrente pela ITP de 30%.
Indemnização da responsabilidade da Recorrente pela ITP de 20%.
a A administração tributária só pode fixar a matéria tributável através de avaliação indirecta baseando-se nos elementos indicados na lei, constituindo vício de violação de lei a utilização de elementos sem cobertura legal, como é imposto pelo princípio da legalidade, cuja definição constante do art.  do CPA é aplicável subsidiariamente no procedimento tributário.
a O Tribunal recorrido errou ao considerar como fundamentadas as liquidações de 2003 e 2004, com base no discurso da AT.
a A Fundamentação consubstancia-se num discurso funcional explicito, contextual, com capacidade para dar a um destinatário normal, colocado na situação concreta do destinatário do acto as razões subjacentes aos actos praticados.
a Não sendo assim considerado, tem-se por inconstitucional a norma do artigo 7, n. 1 e 4, da LGT, interpretada no sentido de que, no caso da avaliação indirecta do rendimento, a fundamentação pode consubstanciar-se num discurso de cariz técnico e inacessível imperceptível) a um destinatário normal, por violação do disposto no artigo 26, n.3, da CRP.
a Por fim, subsiste ainda o vício de falta de fundamentação quando a mesma assenta em meras presunções do agente administrativo sem que sejam dados a conhecer os elementos de facto com base nos quais se extraem as ilações "lógicas", consequencialmente assumidas pela decisão administrativa.
a Se as presunções são ilações extraídas a partir de factos conhecidos com base nas quais e de acordo com o quod plerumque accidit se extrai um facto "desconhecido", presumido, é manifesto que se devem dar a conhecer as razões de onde se parte para que se alcance o facto presumido, uma vez que sem o conhecimento desse arrazoado torna-se impossível desmontar o circuito lógico-inferencial seguido pelo agente administrativo.
O impugnante não se encontrava fiscalmente inscrito para essa actividade nem apresentou declarações fiscais ou elementos contabilísticos, assim motivando o recurso a avaliação indirecta, que não contesta.
Entende, porém, que o critério de quantificação escolhido não figura nos enunciados no art 90 da LGT, que existe erro nos pressupostos de facto e que o relatório carece de fundamentação ao não explicar por que optou por um certo critério para determinar o resultado.
Porém, acaba por não comprovar que essas situações que poderiam fazer cair o rendimento presumido.
Com efeito, limitou-se a arrolar prova testemunhal que até acabou por ser considerada não realizada, nos termos do despacho proferido a fls. 14
Sem conceder, errou, a sentença recorrida, em matéria de facto e de direito, violando desta feita o artigo 77 ns 1 e 4 da LGT e o artigo 268 n 3 da Constituição, ao julgar suficientemente fundamentadas as liquidações impugnadas, apesar de relevarem de uma avaliação da matéria tributável em que:
a AT não apresentou fundamentação perceptível para a escolha dos critérios aplicados;
a própria enunciação dos mesmos era ininteligível pelo destinatário médio e até por um destinatário superiormente dotado;
Não são dados a conhecer os elementos de facto com base nos quais se extraem as ilações em que assentam as presunções?
Dos autos resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa, tendo em conta as soluções plausíveis de direito:
O impugnante foi objecto de inspecção judicial aos anos de 2002, 2003 e 2004 fls. 5 e 70 a 72 do P.A.);
Foi elaborado relatório de inspecção tributária, datado de 202006, do qual resulta, entre o mais, o seguinte fls. 4 a 13 do P.A.):
Passados alguns dias enviámos uma notificação via postal registada, que juntamos em anexo, a qual nos foi devolvida com indicação de não reclamado.
Na posse desses elementos oficiámos a todos os proprietários para que nos informassem a quem tinham adquirido as viaturas, por quanto, quando e o local onde elas tinham estado em exposição para venda.
- No dia e hora marcados dirigimo-nos ao stand, acompanhados de uma brigada da GNR/BF e o Sujeito Passivo não se encontrava, mas sim numa oficina de automóveis próxima e ao aperceber-se da aproximação dos Agentes, colocou-se em fuga.
Colhemos então as matrículas de todas as viaturas em exibição no Stand.
- No dia e hora marcados para a exibição de escrita, dirigimo-nos ao stand e encontrando-se ali o Sujeito Passivo, este disse-nos que tinha entregue a notificação ao seu advogado, que este o tinha aconselhado a não exibir nada nem assinar nada e por isso nada tinha para nos exibir. Recusou a sua exibição.
Recusou-se também a assinar a ordem de serviço.
Apenas nos disse que a partir do final do ano de 2001 deixou de exercer a actividade de comércio de carnes, tendo a partir daí exercido apenas a de comércio de automóveis.
Acompanhava o citado oficio um auto de declarações no qual seu sogro declarou que nunca exerceu qualquer actividade comercial.
ANO VALORES DECLARADOS PARA IRS
VENDAS     SERV PRESTADOS BASE TRIBUTÁVEL
DECLARADA PARA IVA
12 1320 2 7762 12 4165
3 432,75 4 098,98 4 3378
8614 599,09 1 4623
Avaliação indirecta
Relativamente ao IVA incluído no montante encontrado das vendas omitidas iremos fazer incidir a taxa sobre a totalidade dessas vendas, apesar de se tratar de viaturas em segunda mão, uma vez que não nos foram exibidos os documentos de compra nem o respectivo registo, impedindo assim o enquadramento no regime da margem e o apuramento do imposto nas condições do disposto no Decreto-Lei 199/96 de 18 de Outubro, nos casos em que eventualmente pudessem ali ser enquadradas.
Correcções para efeitos de IRS
Ano de 2002 Regime
Vendas presumidas mapa do anexo 231 055,12
Vendas declaradas 12 138,20
Vendas omitidas 218 916,92
Serviços prestados declarados.. 2 774,62
Total de proveitos  233 829,74
Lucro tributável - Vendas presumidas - 231 055,12 x 20% = 46 211,02
Serv. Prestados declarados - 2 774,62 x 65%= 1 803,50
48 014,52
Anexo 5imagem que aqui se dá por reproduzida
O impugnante solicitou revisão da matéria tributável fls. 101 a 107 do P.A.);
A 102006 foi proferido despacho n 08/06, do qual pode ler-se, entre o mais, o seguinte fls. 157 a 161 do P.A.):
O s.p. possui um stand denominado , situado na Avenida
Recusa de exibição de escrita;
Omissões de rendimentos nas declarações mod.3 de IRS de 2002, 2003 e 2004;
Falta de liquidação e entrega de IVA.