rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A par da impugnação judicial já anteriormente admitida, atualmente, dispõem mais duas vias alternativas de reação a deliberações inválidas ou ineficazes, consagradas nos ns 2 e 3 do artigo 1433: a faculdade de exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de tais deliberações; e o poder de sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.
O direito de propor a ação de anulação caduca, pois, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação.
Os condóminos faltosos terão, portanto, de ser diligentes e recolher informação sobre se a assembleia de condóminos se realizou e quais as deliberações tomadas para, se o desejarem, poderem impugná-las no prazo dilatado de 60 dias agora estabelecido na lei.
Ora, do expendido concluímos que o direito de os embargantes impugnarem a referida deliberação há muito caducou.
Em face do exposto, verifica-se a caducidade do direito de impugnação da deliberação pela assembleia de condóminos em 14/02/201
Por outro lado, não é aplicável o n 5 do artigo 1432 do Código Civil, na medida em que ficou provado que as obras em causa são de mera conservação do edifício.
Efetivamente, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2002: "o argumento de que o n 6 do art. 1432 é uma norma geral, de aplicação a todas as deliberações de condóminos, contende claramente com o elemento sistemático da interpretação.
Daí que o Decreto-Lei n 268/94, de 25/10, no artigo 1, n 2 estabeleça que a ata da assembleia de condóminos onde está fixada a obrigação de pagamento de despesas comuns do prédio é vinculativa ainda que o condómino não tenha estado presente nessa deliberação.
Neste caso, os embargantes não sustentam a sua pretensão em qualquer destes fundamentos.
Como bem se decidiu no tribunal recorrido "os embargantes formularam este pedido em sede reconvencional, no art 180 da petição de embargos de executado.
"Daadmissibilidade do pedido reconvencional:
Através deles não poderá o executado fazer valer outros direitos contra o exequente. Com efeito, a eventual condenação do exequente como litigante de má fé importaria a condenação em indemnização, acaso tivesse sido pedida, mas não a efetivar mediante dedução de reconvenção.
O direito de propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela deliberação aos condóminos ausentes.
Proc. n. 662/10T8STC.E1
A partir de 01 de Outubro de 1979, com a nova redacção dada ao artigo 64 do Decreto n 360/71,na redacção introduzida pelo n 459/79, de 211, passou a ser obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados ...) que, cumulativamente, correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional ou ainda as pensões de reduzido montante.
Porém a Lei n 2127 e seu regulamento vieram a ser revogados , a partir de 01 de Janeiro de 2000, com a entrada em vigor da Lei n 100/97 de 13 de Setembro e do seu regulamento Decreto-lei n 143/99, de 30
Assim, e nos termos do disposto nos arts. 33/1 e 41/2, al., da Lei n 100/97, de 13 de Setembro, e 74, do n 143/99, de 30 de Abril, a mesma tornou-se obrigatoriamente remível a partir de 1 de Janeiro de 200
Sobre tal requerimento incidiu o seguinte despacho do tribunal a quo:
Inconformada com o referido despacho, a seguradora dele veio interpor recurso, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
A pensão arbitrada tornou-se obrigatoriamente remível somente a partir de 01-01- 2000, com a entrada em vigor da Lei n. 100/97, de 13/9, ao abrigo do disposto nos artigos 33, n. 1 e 41, n. 2, alínea da mesma Lei e 74 do Decreto-Lei n. 143/9
Termos em que deve o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a dedução dos valores das pensões liquidadas ao capital de remição.
- Se a seguradora, ora recorrente, se encontrava desde a 17/01/1986 a liquidar ao sinistrado BB a pensão fixada e se em virtude da aplicação do regime transitório previsto na Lei 100/97 de 13 de Setembro e do Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, essa pensão se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01 de Janeiro de 2000, deveria ter suspenso o pagamento das pensões comunicando ao processo que o fazia por a pensão se tornar remível
- Se continuou a pagar as pensões entre Janeiro e Setembro do ano de 2000, não pode agora reclamar o pagamento do valor indevidamente liquidado, no incidente de remição por tal incidente não prever qualquer compensação ou desconto.
- A douta decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho Base da Lei n. 2127, artigo 3 da Lei n. 100/97 e artigo 7 da Lei n. 98/2009).
Com efeito, tendo em conta que na pensão obrigatoriamente remível o que há lugar é ao pagamento da pensão de uma forma unitária, e não das diversas prestações anuais, efectuado o cálculo do capital de remição e constatando-se que em relação a parte do período abrangido no cálculo do capital o sinistrado já recebeu a pensão respectiva nada obsta a que naquele crédito a entregar ao sinistrado se venha a deduzir a pensão que ele já recebeu referente a parte do mesmo período.
Processo n. 607/1TYVNG-E.P1 - Apelação
Neste enquadramento jurídico e no seguimento de tais princípios, em função das conclusões recursivas dos recorrentes as questões a dirimir são as seguintes:
O requerido  declarou os cheques referidos em como extraviados, com vista a proibir a sua movimentação.
A alienação referida em foi efectuada sem que tenha sido pago qualquer preço pelo veículo aí identificado.
Mas mais: o recorrente ignora, também, em absoluto, de forma, no mínimo, pouco curial, a motivação de facto invocada pelo Tribunal recorrido quanto a esta matéria.
Mantém-se, pois, a consequente decisão de facto.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão de facto;
Dispõe o aludido artigo, na parte que ora releva, o seguinte:
Feito do crédito ou dos bens do devedor um uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto.
Como assim, nesta parte, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida.
O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos contendo a assinatura dos respectivos
Ambos os aludidos acórdãos encontram-se publicados e disponíveis in www.dgsi.pt.
Disponível in www.tribunalconstitucional.pt.
Processo n. 3957/19T8FNC.LS1
A Ré apresentou contestação e deduziu pedido reconvencional.
No mais que foi pedido pelo Autor vai a Ré absolvida;
O Acórdão do STJ de 012015 refere:
AA - Assim, todo o direito subjetivo de natureza obrigacional está limitado pela proibição de abuso e demais situações de exercício ilegítimo de direitos.
AC - Consideramos, assim, que, com os factos provados e não provados, e com o que acabamos de referir, não podemos concluir ter existido justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo Autor.
AE - Consideramos, assim, que, com os factos provados e não provados, não podemos concluir ter existido justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo Autor, não sendo devido nem é justo que a Ré seja condenada no pagamento de qualquer indemnização a esse título.
Tal como decorre conclusões das alegações da Recorrente, as questões que importa apreciar são as seguintes: saber se o Tribunal da Relação podia socorrer-se da presunção judicial para fixar os valores da retribuição do autor na parte não declarada; se ocorreu justa causa do trabalhador na resolução do contrato de trabalho; e sobre o montante da indemnização arbitrado ao autor pela resolução do contrato de trabalho.
Até novembro de 2012 não houve qualquer irregularidade com os pagamentos.
Em carta datada de /2017 o Autor fez cessar o contrato de trabalho com a Ré enviando-a registada com aviso de receção, carta que a Ré recebeu em .. de 201
O Autor, para além da remuneração que mensalmente auferia durante os 12 meses do ano, recebia também subsídio de Natal e subsídio de férias.
Sobre essa remuneração incidiam os descontos legalmente previstos.
B) A Ré transferiu para a conta do Autor em 30 de dezembro o montante de 990,9
Pelo menos desde outubro de 2014 que o Autor vinha insistindo junto da Ré para que esta regularizasse o pagamento dos valores em divida.
A Ré é uma empresa de construção com sede na Madeira.
Era prática comum e reiterada da EDIMAR, pelo menos até ao ano de 2015, que os salários pagos tivessem uma componente legal, isto é, sujeita a todos os descontos previstos na legislação aplicável, e outra parte em numerário que não era sujeita a quaisquer descontos.
O Autor era retribuído para além dos valores declarados.
Esse valor líquido a receber mensalmente pelo Autor foi acordado pelas partes e era recebido com carácter periódico e regular.
E era sempre pago em dinheiro.
Os montantes em dinheiro pagos pela Ré ao Autor eram depositados por ele nas suas contas bancárias.
A Recorrente/Ré alega que o Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 34 e 35, do Código Civil ao recorrer a presunção judicial para fixar os valores da remuneração não declarada do Autor, valores que diz terem sido julgados não provados mediante prova testemunhal - conclusões A a Q
Assim, para fixar os valores da remuneração em dívida, o Tribunal da Relação procedeu a uma análise exaustiva dos montantes apurados e auferidos pelo Autor entre 2011 e 2017, dos recibos de vencimento juntos aos autos, da natureza e fundamento de cada uma das diversas prestações pecuniárias auferidas, isenção de horário de trabalho, subsídio de alimentação, ajudas de custo e gratificação de balanço e descritas em tais recibos de vencimento, assim como as causas para as apuradas diferenças quantitativas e apresentou as razões que justificaram os montantes pelos quais decidiu condenar a Ré.
Na verdade, o acórdão recorrido, dando parcial provimento ao recurso em matéria de facto, deu como provado que os montantes em dinheiro pagos pela Ré ao Autor eram depositados na sua conta bancária ponto n135 da matéria de facto, valores esses que já estavam provados e relativamente aos quais o acórdão recorrido aditou novos factos pontos 92 a 125 da matéria de facto, conclusão que fundamentou na demais matéria de facto provada.
Ora, foi com base nesses factos e a partir deles e nos valores constantes dos recibos de vencimento dados como provados, que o acórdão da Relação, atento ao disposto no art. 27 do Código do Trabalho, estabeleceu o quadro remuneratório do Autor, apurando os valores que em cada ano lhe foram pagos com recibo e os que o não foram, apurando a remuneração global, e a partir daí a retribuição média liquida anual que seria devida ao Autor, com base na qual determinou as diferenças salariais verificadas e apurou os créditos salariais em dívida.
Afigura-se-nos, assim, infundada a alegação da Recorrente de que o Tribunal Recorrido, para determinação dos valores integrantes da retribuição do Autor não declarada, recorreu a presunções judiciais não permitidas, sendo quese encontra cabalmente demonstrada a determinação valores em causa, sem que se verifica qualquer ilogicidade ou tenha decorrido de factos não provados.
Face ao exposto, entendemos julgar improcedente esta 1 questão, de que o Tribunal da Relação não podia socorrer-se da presunção judicial para, com outros meios de prova, fixar os valores da retribuição do Autor na parte não declarada.
Questão - Saber se o Autor/recorrido tinha justa causa para resolver o contrato de trabalho com a Ré/Recorrente.
Sobre a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador dispõe o artigo 39 do Código do Trabalho:
As situações de justa causa indicadas neste dispositivo reconduzem-se a duas categorias; a situações de justa causa subjetiva, mencionadas no n.2, reportam-se a comportamentos do empregador que se traduzem numa violação culposa dos seus deveres contratuais e legais; e as situações de justa causa objetiva, contempladas no seu n. 3, que podem dizer respeito ao trabalhador ou ao empregador, mas neste caso a resolução do contrato não confere ao trabalhador o direito a indemnização, como decorre a contrario do n.1 do artigo 39 do CT.
Está assim em causa o não pagamento parcial e pontual da retribuição acordada com o Autor, em montante considerável, dado que ascende a uma quantia elevada, tendo a situação de incumprimento perdurado mais de dois anos desde que o Autor vinha reclamando pela regularização dos montantes em dívida.
A gravidade do comportamento do empregador deve aferir-se pelos montantes elevados que o empregador não pagou bem como a duração do incumprimento. Com efeito, a falta de cumprimento pela Ré decorrente da obrigação de liquidar a remuneração consensualizada, prolongou-se, pelo menos, durante dois anos e contabilizou-se num montante total que ultrapassa em mais de 50% o rendimento anual líquido que era esperado pelo trabalhador, o que configura claramente justa causa culposa, prevista no artigo39 n.2 al do CT/2009, para a resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador/recorrido.
De acordo com o disposto no n.1 do artigo 39 do Código do Trabalho: Em caso de resolução o contrato com fundamento em facto previsto no n9 2 do artigo 39, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador ...).
Afigura-se-nos que o acórdão recorrido não merece censura, porquanto considerou, não só, o valor elevado da retribuição em falta devida ao Autor, como a elevada ilicitude da Ré evidenciada no longo período em que a situação de dívida de parte da retribuição do Autor perdurou.
Como consta do acórdão desta secção, proferido em 102016 no processo n. 428/16TTPRT.PS2, disponível em www.dgsi.pt:
Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso de revista interposto, confirmando-se o acórdão recorrido.
RÉUS:  , com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
E, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
F, com domicílio na Rua , n. , ..., . - , em Matosinhos;
G, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
H, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
J, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
K, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
N, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
O, com domicílio na Rua , n. , , . - , em Matosinhos;
A A. entende, ao invés, ser o telhado parte da fração e, por via disso, deverem ser suportadas por todos os condóminos as obras de conservação.
Os factos aí dados como provados são os seguintes:
O prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n  foi constituído em propriedade horizontal em 31 de Outubro de 199
Em Fevereiro de 2017, a administração do condomínio convocou os condóminos para uma Assembleia de Condóminos Extraordinária a realizar no dia 24 de Fevereiro de 2017, com a seguinte ordem de trabalhos:
Aprovação do relatório de contas do ano de 2016;
Eleições da administração de dois e dezassete;
Outros assuntos de interesse geral do condomínio.
A aludida Assembleia de Condóminos foi reagendada para 24 de Março de 2017, por solicitação da autora.
Tendo lugar nessa data 24 de Março de, em que se encontravam presentes 77,24% dos condóminos.
A pedido da administração de condomínio, a Assembleia de Condóminos foi suspensa e retomada no dia 21 de Abril de 2017, quando já se encontravam presentes todos os condóminos.
A autora votou contra a deliberação referida em.
O telhado da fracção A, na parte em que excede a prumada do edifício, não é cobertura de coisa alguma, para além do chão da fábrica.
Em abono desta pretensão, alinhou como conclusões do recurso:
O recurso foi recebido nos termos legais e, já nesta Relação, os autos correram Vistos.Cumpre conhecer do mérito da apelação.
Nos termos do disposto no art. 142, n. 1 , o telhado e os terraços de cobertura são comuns e são-no ainda que destinados ao uso de qualquer fração.
Este art. 142 refere-se a despesas de conservação e fruição conforme consta da sua epígrafe). Não estabelece qualquer distinção entre despesas de conservação ordinária e extraordinária
Para que se considerasse de forma diferente seria mister que nos factos provados resultasse algo diferente do que consta do ponto 10, nomeadamente que existiria uma unidade ou um continuum entre o restante prédio e este telhado de tal forma que não pode fazer-se intervenção num deles sem afetar o restante, ou ainda que este telhado segue para outras frações.
Porém, nada foi apurado quanto a essa situação e a alegação da recorrente segundo a qual a segurança do prédio ficará em causa se um telhado de uma sua fração, ainda que autónomo, sofrer degradação, mormente por efeito da entrada de água, é abstratamente válida para todas as situações de partes comuns que sirvam em exclusivo algum dos condóminos e que fiquem degradadas, sendo que, mesmo assim, o legislador permite que as obras de conservação e fruição que lhe respeitam não onerem quem delas se não serve.
Já não assim outro tipo de obras mais profundas como sejam as despesas de reconstrução ou as que não sejam unicamente imputáveis ao uso da fração posto que a norma alude expressamente a encargos de conservação e fruição.
Donde, estando em causa despesas de conservação e fruição relativas a telhado que serve em exclusivo uma fração, nos termos do art. 142, n. 3, , é por elas responsável apenas o respectivo titular
Por conseguinte impõe-se manter a sentença recorrida.DISPOSITIVOPelo exposto, decidem os Juízes desta Relação julgar a apelação improcedente e manter a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.Porto, 2019
Cfr. auto de inspeção ao local a fls. 73 .
"1-  Os escritos em causa nestes autos constituem uma grosseira e totalmente inaceitável violação da honra e consideração do assistente.
E a sua divulgação não prosseguiu qualquer interesse legítimo, mas unicamente o propósito sensacionalista, por um lado, e de homicídio de carácter do ora recorrente, por outro.
A qual aliás fez publicar na edição online escassas horas após a exoneração do Almirante -_____________, totalmente alinhada, com chamada de atenção na 1 página e fotos em grande escala.
A tese de que o autor dos escritos teria razões juridicamente aceitáveis, de boa fé, reputar como verdadeiros os pretensos factos e mais ainda para produzir os juízos valorativos e conclusivos que proferiu contra o assistente não tem o menor vislumbre de fundamento.
Não só o jornalista tem o dever fundamental de exercer a sua actividade com rigor e isenção, respeito pela ética profissional, aplicação da diversificação das fontes e asseguramento do contraditório por parte dos visados,
Como deve em princípio identificar as suas fontes de informação mas, mesmo quando excepcionalmente as não revele, jamais o pode fazer para obter benefícios ilegítimos, veicular informações falsas ou formular acusações sem provas.
O 1 arguido é assumido autor e responsável pelo texto de cada uma das pretensas notícias e o 2 arguido, como Director, é responsável pela publicação das mesmas, não as tendo impedido, bem como por todos os elementos títulos, sub-títulos e cuja autoria não se encontra identificada.
Bem sabiam que a sua conduta era proibida por lei e, que com a mesma, causavam graves danos, sobretudo não patrimoniais, ao assistente, e não obstante adoptaram-na.
Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou a lei, e designadamente as supracitadas disposições do CP, bem como os arts 307, n 1 e 308, n 1 1, ambos do CPP.
Os arguidos O... e S... apresentaram igualmente resposta, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão instrutória cfr. fls. 404 a.
Os autos deram entrada no Tribunal da Relação de Lisboa em 26-06-201
Em 12-07-2019, o assistente apresentou resposta ao parecer, renovando a posição exposta na motivação de recurso.
A questão a decidir nestes autos consiste em saber se o indiciado comportamento dos arguidos preenche os elementos do tipo de crime de difamação.
Ou, numa formulação semelhante, um comportamento deverá ser susceptível de censura do ponto de vista jurídico-penal quando ultrapassa o limite imposto por um mínimo de respeito moral, cívico e social, comummente aceite como condição para o normal desenvolvimento da vida em comunidade.2
Valem aqui plenamente os princípios jurídico-constitucionais de limitação da intervenção penal, consagrados no artigo 18 n 2 da Constituição. Do princípio da dignidade penal decorre a restrição da protecção jurídico-penal aos bens jurídicos fundamentais direitos ou interesses constitucionalmente, enquanto o princípio da necessidade de tutela penal impõe o afastamento da intervenção do Direito Penal sempre que exista outro meio menos gravoso ou agressivo susceptível de produzir o mesmo resultado.
Defende mesmo este Autor que se devem considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.
Segundo se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-07-2017 processo n. 1405/01TCSNT.LS1, relator Lopes do.
As excepções constantes deste n.  2 devem ser interpretadas de modo restrito;
No recentíssimo Acórdão de 24 de Setembro de 20196, o TEDH foi chamado a pronunciar-se quanto a duas queixas contra Portugal.
Num dos processos, a matéria de facto provada fixou-se nos seguintes termos7:
"-   À data de 31 de Março de 2011, o assistente B, residente em, exercia funções de Secretário de Estado da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural do Governo Constitucional.
O mesmo artigo encontra-se também reproduzido na internet, no blog do referido jornal.
Mais sabia o arguido que o meio através do qual tal afirmação foi produzida, nomeadamente a sua publicação num jornal regional de periodicidade semanal e na internet, facilitou a sua divulgação, alargando o impacto nocivo da ofensa na pessoa de B, o mesmo não se coibiu de o fazer.
Escreveu-se ainda no acórdão tradução do:
Contudo, segundo relembra Renato Lopes Militão8,
O assistente, Vice-almirante, exerceu funções de elevada responsabilidade na Marinha, num cargo de confiança do Ministro da Defesa.
Será ainda de notar que acabou por haver audição da pessoa visada e na edição de 29-06-2016, o jornal publicou alguns elementos reflectindo a posição expressa pelo assistente p. 114 e.
O que nos leva a afirmar que o comportamento dos arguidos, tal como descrito na acusação particular, se configura como atípico e por isso insusceptível de censura penal.
Mais condenam o assistente nas custas, com 4,5 UC de taxa de justiça.
Lisboa, 9 de Outubro de 201
Mendes, António Jorge Oliveira, Os Crimes contra a Honra no Código Penal Revisto, Coimbra, Almedina, 1996, pag. 37 a.
Herdegen, cit. por Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, p.15
Acessível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:%22001-195982%22 }
Transcrição do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-05-2013, proc. 974/16TASTR.E1,Fernando Pina, acessível in www.dgsi.pt
P.947/15T8PTM.E1
BB A.) intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra ", S.A. R.), pedindo que:
Seja considerada ilegítima a sanção de suspensão do trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e de antiguidade, que lhe foi aplicada;
Alegou, em breve síntese, que mantém com a R. um contrato de trabalho, exercendo as funções de pagadora de banca num casino explorado pela R.. Sucede que a empregadora lhe instaurou um procedimento disciplinar por factos que são falsos, tendo-lhe sido aplicada a sanção disciplinar impugnada. Mais refere que tem sido vítima de discriminação a nível da atribuição de transporte e de aumentos salariais.
Inconformada com tal decisão, veio a A. interpor recurso da mesma, tendo arguido, expressa e separadamente, a sua nulidade, por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida quanto ao reclamado direito ao transporte. Finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: