rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustenta o Recorrente, assim nas conclusões 2 a 2, que o ponto 2 deve considerar-se não provado e as alíneas e como provadas, referindo que, sendo verdade que no dia 29 de outubro esteve reunido nas instalações norte da entidade empregadora, porém, é totalmente falso que tenha reunido com os seus superiores hierárquicos, uma vez que apenas teve com o seu supervisor E, e não com o diretor operacional , sendo totalmente falso que os superiores hierárquicos do Autor o tivessem dispensado de comparecer ao serviço, pois, na realidade, procederam a um despedimento efetivo, uma vez que a testemunha E vem referir que disse ao trabalhador que o mesmo estava impedido de trabalhar na loja G, e que fosse para casa aguardar informações.
Sustentando a Apelada que não assiste razão ao Apelante, considerando-se que nesta parte o Recorrente cumpriu também de modo suficiente os ónus legais antes enunciados, consta da motivação da sentença, relacionado com o ponto que aqui se aprecia, o seguinte:
Improcede, nos termos expostos, o recurso nesta parte.
Alínea do elenco considerado não provado:
Alínea e do elenco considerado não provado:
Da matéria de facto a atender
Do invocado despedimento de facto
Sustentando a Apelada nas contra-alegações que não assiste razão ao Apelante, assim o entendemos também, como veremos de seguida.
Vem o trabalhador alegar que foi despedido de facto em 31 de outubro na medida em que tendo sido dispensado pelo gerente da loja no dia 26 de outubro e perante o incumprimento da promessa ocorrida na reunião de 29 de outubro, onde os responsáveis da sua entidade patronal lhe disseram que ainda naquele dia iria receber um telefonema do seu superior hierárquico com a indicação de um novo horário e local de trabalho, apresentou-se nas instalações da G no dia 31, tendo sido impedido de exercer funções.
Da suspensão de funções:
Alega também que apenas em 09 de novembro de 2018 foi suspenso de funções quando logo no dia 31 de outubro de 2018 foi impedido de exercer funções e de entrar no seu posto de trabalho.
Improcede assim o recurso quanto a esta questão.
Da violação do direito ao contraditório e de defesa;
Nas contra-alegações defende a Recorrida a adequação do julgado.
Do mesmo modo, neste caso em face do disposto no artigo 35 n. 1 e 230 do CT, mais uma vez como resulta do Acórdão indicado, citação)
Temos assim que atendendo ao princípio da celeridade que informa o procedimento disciplinar a fase da instrução deve ser conduzida de forma diligente e com a brevidade possível.
"1 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.s 1 ou 2 do artigo 32, ou se o respectivo procedimento for inválido.
Como no mesmo Acórdão se esclarece citação):
Do pedido reconvencional / férias não gozadas
Porque assim é, mantida a base factual, sem necessidade de outras considerações, razão ocorre para não se atender ao decidido na sentença, precisamente com base naquela factualidade, improcedendo assim também o recurso quanto a esta questão.
Do mais decidido
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de benefício que lhe tenha sido concedido de apoio judiciário.
Anexa-se sumário do presente acórdão.
Porto, 8 de março de 2020
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 221/222
Op. cit., p. 235/236
cf. neste sentido o Ac. STJ de 24/09/2013, in www.dgsi.pt
cf. Ac. STJ de 28 e Maio de 2009, in www.dgsi.pt
processo n 220/18TTBCL.GS1, disponível igualmente em www.dgsi.pt
no mesmo sentido, o Acórdão do mesmo Tribunal de 27 de Outubro de 2016, processo 110/06TTGDM.PS1, mais uma vez em www.dgsi.pt
in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 4 Edição, págs. 206 a 215
in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, pág.187
pág. 194
Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , 1982
Direito Processual Civil, 1984, Coimbra Editora, pág. 391 a 393
Relator Conselheiro Hélder Roque, disponível em www.dgsi.pt.
3 STJ, de 6-7-2011, Rev n 3612/0OTBLRA.CS1, 1 secção, deste mesmo Relator e do actual Ex 1 Adjunto, www.dgsi.pt.
4 STJ, de 1-10-96, P n 96B053, www.dgsi.pt
Veja-se, neste sentido, o Ac. STJ de 16 de Junho de 2016, que aqui seguimos, Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, in www.dgsi.pt.
Manual de Direito do Trabalho, 2011, pág. 750
Direito do trabalho, Parte , Almedina, Coimbra, pág. 827/8
Processo 07S3523, disponível em www.dgsi.pt
Veja-se, ainda, o recente Acórdão STJ de 9 de outubro de 2019, Relator Conselheiro Ferreira Pinto, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Chambel Mourisco, também disponível em www.dgsi.pt.
"1 - Recebidos os pareceres referidos no n. 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.
No mesmo sentido, entre outros, também disponíveis em www.dgsi.pt:
Ac STJ de 12 de Janeiro de 2017, Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, de cujo sumário consta:
Ac STJ de 9 de novembro de 2017, Relator Conselheiro Chambel Mourisco, constando do respetivo sumário:
Relator Conselheiro António Leones Dantas, também disponível em www.dgsi.pt.
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., pág. 14
Apelação 6793/11T8PRT.P1
Recorrida/autora: B
Recorrente/ré:
No demais, vai a Ré absolvida.
Custas por Autora e Ré, na proporção do decaimento.
Não se conformando com o assim decidido, apresentou a Ré  recurso de apelação, arguindo ainda a nulidade da sentença.
Subidos os autos a esta Relação, a Exma. Procuradora Geral Adjunta, no parecer a que alude o n. 3 do artigo 8 do Código de Processo de Trabalho, pronunciou-se no sentido de, não ocorrendo ainda as nulidades invocadas, não dever proceder o recurso.
"Em outubro de 2010, a Autora foi admitida ao serviço da Ré  para exercer as funções de empregada de limpeza e de ama e baby sitting nos domicílios da Ré e em locais que aquela indicava.
Autora tinha as funções de empregada de limpeza, concretamente limpeza dos cómodos, tratamento de roupas, gestão e compra de todos os produtos de higiene e limpeza, tratamento e gestão de bens alimentares, cozinha, bem como para exercer as funções de ama ou baby- sitting, concretamente para cuidar, tratar da menor F, filha da 1 Ré, bem como, quando necessário cuidava do menor G, sobrinho dos 1s. RR
A Autora foi contratada para prestar as suas funções, sob as ordens, direção e fiscalização da Ré  nas instalações da mesma e em locais indicados por esta, nomeadamente em casa de familiar direta da 1 Ré sogra,.
O horário de prestação de trabalho era de 8 horas diárias e, desde logo, 40 horas semanais.
A Autora trabalhou por conta da Ré , sob a sua autoridade, direção e fiscalização entre outubro de 2010 e junho de 2016, altura em que passou a trabalhar por conta dos 1 e 2 Réus, sob a sua autoridade, direção e fiscalização.
Em julho de 2016, a Autora foi admitida ao serviço dos 1 e 2 Réus para, sob as suas ordens, direção e fiscalização exercer as funções de empregada doméstica e baby sitting.
Antes de julho de 2016, a Autora esporadicamente cuidou da limpeza do imóvel propriedade dos 1 e 2 Réus, sito nas , a pedido da 3 Ré.
Os 1 e 2 Réus admitiram ao seu serviço a Autora após terem voltado a residir definitivamente em Portugal.
A Autora esteve de baixa médica de 10 de outubro de 2017 a 20 de novembro de 2017 e de 21 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 201
A Autora não entregou aos 1 e 2 Réus os certificados de incapacidade temporária para o trabalho.
Os Réus não efetuaram quaisquer descontos junto da Segurança Social.
A 3 Ré reside, pelo menos desde 3 de novembro de 2016, na Rua , , , no Porto.
que em outubro de 2010, a Autora foi admitida ao serviço dos 1 e 2 Réus para exercer as funções de empregada de limpeza e de ama e baby- sitting nos domicílios dos RR. e em locais que aqueles indicavam;
que foi contratada para prestar as suas funções, sob as ordens, direção e fiscalização dos 1 e 2 Réus nas instalações dos mesmos e em locais indicados por estes, nomeadamente em casa de familiar direta da 1 Ré sogra,.
que o horário de prestação de trabalho mínimo era de 8 horas diárias.
que sempre guardou a lealdade que se impunha ao contrato, sempre velou pela conservação e boa utilização dos instrumentos de trabalho que pelos Réus lhe eram fornecidos, sempre se esforçando pela melhoria da sua produtividade;
que embora a Autora tenha cumprido sempre com os seus deveres contratuais, sucede que os Réus não cumpriram de forma regular com o respetivo dever de liquidação de todos os direitos da ora Autora;
que a Autora interpelou os Réus no sentido de liquidação de todos os seus direitos, tendo inclusive solicitado aos 2 e 3 Réus o respetivo Modelo para solicitar o fundo de desemprego;
que nessa altura a Autora se informou junto das competentes Instituições, designadamente junto da Segurança Social, de que os Réus não efetuaram descontos junto da Segurança Social, fazendo-a, no entanto, crer que o teriam feito;
que a Autora efetivamente sempre cumpriu com o seu horário de trabalho e com o n. de faltas, quer justificáveis, quer injustificáveis;
que o seu lugar foi ocupado por outra pessoa para desempenhar as mesmas funções.
que em outubro de 2010, a Autora foi admitida ao serviço , pai da 1 Ré e ex marido da 3 Ré para exercer as funções de empregada de limpeza;
que antes de julho de 2016, a Autora esporadicamente cuidou da limpeza do imóvel propriedade dos 1 e 2 Réus, sito nas Antas, a pedido de ;
que os 1 e 2 Réus aquando da apresentação da referida proposta informaram a Autora que pretendiam que o contrato começasse a vigorar apenas em julho de 2016, uma vez que, antes dessa data ainda não se encontravam a residir em Portugal e, portanto, não sentiam qualquer necessidade dos seus serviços;
e ainda que ela e o 2 Réu iam fazer tudo para manter o contrato de trabalho e que, após fazerem uma ponderação dos custos lhe transmitiriam a decisão final;
que aquando a celebração do contrato de trabalho, a Autora pediu aos 1 e 2 Réus que não a inscrevessem como sua trabalhadora na Segurança Social pois a sua filha encontrava-se a receber um subsídio que pressupunha que os pais não tivessem rendimentos tão elevados;
que os 1 e 2 Réus estavam há vários meses sem receber vencimento;
que os 1 e 2 Réus tinham investido as suas poupanças na sociedade da qual são sócios;
que os 1 e 2 Réus não tinham condições financeiras para suportar o pagamento da retribuição da Autora;
que as quantias referidas em a foram pagas a título de adiantamentos por conta de retribuições e créditos futuros;
que a Autora nunca restituiu o mencionado valor;
que a 3 Ré viveu, com o seu marido, de novembro de 2010 a novembro de 2011, na Rua , n , 5 andar sul, em Matosinhos;
que a 3 Ré, de dezembro de 2011 a outubro de 2013, residiu com o seu marido em Avenida , ., 5 andar, , em Matosinhos;
que a 3 Ré de novembro de 2013 a novembro de 2014 residiu com o seu marido na Rua , n , r/, , Porto;
que a 3 Ré entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015 residiu com o seu marido na Rua , n .., 2 dto, em Matosinhos;
de onde saiu no final de 2015 e se mudou para Esposende, em virtude da separação e divórcio do seu marido;
que na primeira morada onde a 3 Ré residiu não teve esta qualquer empregada de limpeza ao seu serviço e muito menos necessitava de qualquer ama ou babysitter porquanto não tinha qualquer filhos pequenos que necessitassem de tais cuidados;
que na segunda morada onde a 3 Ré residiu, o marido desta contratou os serviços de uma empregada de limpeza, de nome J;que na terceira morada onde a 3 Ré residiu, o marido desta contratou os serviços de uma empregada de limpeza, de nome K e que aí permaneceu até que o marido e esta se mudaram;
que na Rua , o marido da 3 Ré contratou os serviços de uma empregada de limpeza, de nome , que esteve ao serviço desta até esta se mudar para Esposende;
que desde que regressou ao Porto, a 3 Ré não tem e não teve qualquer empregada de limpeza permanente ao seu serviço;
que a 3 Ré se encontra em situação económica constrangedora sem trabalho e sem quaisquer rendimentos que lhe permitam suportar o encargo de uma empregada doméstica;
Nulidades invocadas
Não obstante, até porque também a esse regime se faz apelo, introduziremos de seguida algumas considerações a respeito das nulidades da sentença, a que alude o artigo 61, n. 1, do CPC3, no sentido de distinguirmos os dois tipos de nulidade.
Cumprindo-nos então apreciar, adiantamos desde já, é nosso entendimento que não lhe assiste razão, como procuraremos evidenciar de seguida.
Da ineptidão da petição
Porém, diversamente, podendo afinal ter atuado do mesmo modo, já a aqui Recorrente, na sua contestação, limitou-se a alegar, também em suma, ser parte ilegítima, referindo que nunca celebrou qualquer contrato de trabalho com a Autora, quando, como se disse, a não ter sido esse o caso, assim se a realidade dos factos fosse outra, incluindo afinal aquela que veio a resultar da discussão da causa, se lhe imporia que essa realidade tivesse trazido aos autos. Dito de outra forma, a ter-se verificado o que resultou da discussão da causa, ou seja os factos provados e assim a invocada celebração de um contrato inicial apenas com ela Recorrente e mais tarde com os s Réus, isso mesmo deveria ter invocado. Como do mesmo modo, a ter sido outra a realidade dos factos, incluindo a de que não fora celebrado com a sua intervenção qualquer contrato de trabalho, essa deveria então ser invocada, como de resto o fez na sua contestação, sendo que, como se disse já, a demostração de uma ou de outra das versões das partes seria já questão de mérito, a apreciar depois de instruída e discutida a causa.
O que se referiu anteriormente tem apenas em vista, e aí se esgota, demonstrar que a petição inicial não padece de ineptidão, assim por falta de invocação dos factos essenciais que consubstanciem a causa de pedir, já que esses daquela constam.
Não ocorre, em face do exposto, o vício invocado.
Reapreciação da matéria de facto / juízo dobre admissibilidade
Dispõe o n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex  do artigo 87, n1 do CPT, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
O Direito do caso
Assim, improcedendo as nulidades invocadas e rejeitando-se a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, fica necessariamente prejudicada qualquer outra apreciação, significando isso que o recurso improcede e, logo, que a sentença recorrida deverá ser confirmada.
Nos termos expostos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, decidindo as nulidades invocadas nos termos antes afirmados no presente acórdão e rejeitando a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em julgar no mais o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Anexa-se sumário - artigo 66, n. 7, do CPC.Porto, 9 de março de 2020
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. Cit., pág. 1
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 103
António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, obra e loc., cit.
Código de Processo Civil Anotado, cit., 5, pág. 14
Cfr. artigo 29, n. 2 do Código Civil.
Direito do Trabalho, 1 ed., Almedina, pá. 51
Veja-se, de entre muitos outros, o recente Ac. STJ de 12 de Setembro de 2018, in www.dgsi.pt, Relator Conselheiro António Leones Dantas.
Norma que se projeta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, nos termos do artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho.
Que aqui seguimos de perto - Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, in www.dgsi.pt.
Cf. neste sentido o Ac. STJ de 24/09/2013, in www.dgsi.pt
Cf. Ac. STJ de 28 de Maio de 2009, in www.dgsi.pt
Processo n 220/18TTBCL.GS1 disponível igualmente em www.dgsi.pt
Processo 110/06TTGDM.PS1, mais uma vez em www.dgsi.pt
Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, também em www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Chambel Mourisco, também em www.dgsi.pt.
Formula o Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Existem motivos válidos para crer que existem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do Estado membro para onde o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pretende enviar o Autor, O.............
Assim, devem ser observadas as normas em matéria de acolhimento pela Directiva 2013/33EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06/201
O Recorrido, notificado, não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
O Requerente é nacional da Guiné Conacry, onde nasceu em 17/03/1984 cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente;
Em 19/11/2019, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 2 que ora se da por integralmente;
Em 28/11/2019, o Requerente foi prestou declarações perante o SEF quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, das quais consta o seguinte:
cfr. processo administrativo, apenso aos autos, a fls. 29 a 37
Em 24/10/2019, o SEF enviou e-mail ao CPR com o seguinte teor:
As autoridades francesas aceitaram o pedido de retoma a cargo referido na alínea anterior cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 36, cujo teor se dá por integralmente;
Em 27/12/2019, a Directora Nacional do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 43, cujo teor se dá por integralmente;
cfr.  processo administrativo apenso aos autos, a fls. 38 a 41 cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 27/12/2019 com o seguinte teor:
Em 10/02/2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a França é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 46, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Com interesse para a decisão da presente causa não se mostram provados quaisquer outros factos.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.
Assim, no caso do presente litígio, não é possível extrair do relato factual apresentado pelo requerente de proteção internacional qualquer imputação ao deficiente funcionamento do sistema de acolhimento em França, visto nada alegar a esse respeito.
Pelo contrário, do seu relato consta que nunca foi agredido em França, nem nunca foi alvo de agressão, maus-tratos ou perseguição nesse país e que saiu de França unicamente porque o seu pedido foi recusado.
Por isso, se apresenta correta a fundamentação de direito vertida na sentença recorrida, pelo que, é de manter.
"A cláusula de salvaguarda prevista no art 3 n 2 do Regulamento Dublin , exige a seguinte verificação:
A este propósito conclui-se no Ac. do TJUE proferido no caso A. Jawo /Alemanha de 19 de Março de 2019, proc. -163/17, que:
Não refere quaisquer factos concretos de onde se possa concluir por um risco efetivo de poder vir a ser sujeito em Itália a um tratamento desumano, nos termos que se encontram previstos no art 3 n 2 do Regulamento EU n 604/201
Pelo que o SEF não se encontrava obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento italiano, uma vez que, no caso concreto, inexistem quaisquer indícios de que o A. tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do art 3 n 2 do Regulamento Dublin
"Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reação política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, refletem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de proteção internacional por parte do Estado Italiano.
Aliás, recentemente, por Acórdão de 21/5/2020 no P. 1300/19, a formação do 150, não admitiu revista interposta por Requerente de asilo relativamente a Ac. do TCA que julgara neste mesmo sentido.
Deste modo, em face do antecede, é de entender que as autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo  n. 2 do Regulamento Dublin
Pelo que, nos termos e com as razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente quanto aos fundamentos do recurso em análise, sendo de manter a sentença recorrida.
Termos em que improcedem, por não provadas, as conclusões do presente recurso.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso interposto e em manter a sentença recorrida.
As autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo  n. 2 do Regulamento Dublin
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimentoao recurso e em manter a sentença recorrida.
O processo prosseguiu para a fase litigiosa com a apresentação de petição inicial pela herdeira , articulado a que posteriormente vieram aderir os filhos e herdeiros E e F.
Nunca existiu qualquer contrato de trabalho entre ambos, ou de qualquer outra espécie ou natureza, inexistindo qualquer tipo de subordinação jurídica ou económica, e muito menos qualquer retribuição ou contrapartida.
O sinistrado não exercia qualquer atividade profissional, mormente relacionada com o evento, de forma direta ou indireta, encontrando-se desempregado há algum tempo.
No mais, absolve-se o Réu do pedido.
Custas a cargo de AA e Réu na proporção do respetivo decaimento.
As alegações de recurso foram finalizadas em conclusões, conforme segue:
A Recorrida autora apresentou contra alegações que sintetizou nas conclusões seguintes:
Com o devido respeito, começaremos por deixar esclarecido que o recorrente incorre em erro.
As nulidades da sentença são as taxativamente indicadas no art. 61 n.1, do CPC.
Não é, pois, o caso da falta de fixação de valor, que antes consubstancia uma nulidade processual secundária.
Por conseguinte, a arguida nulidade não procede.
Se o Tribunal a quo errou o julgamento na decisão sobre a matéria de facto ao considerar provados os factos 1, 5, 18, 19 e 20;
Se o Tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos - mesmo que não seja alterada a matéria de facto - em razão da factualidade provada ser insuficiente para fundamentar a condenação.
O Senhor Perito Médico do Laboratório de Medicina Legal atribuiu a B uma IPP de 26,55%, considerando o fator de bonificação de 1,5%.
Como causa direta e necessária da queda B sofreu traumatismo do punho direito.
Tendo-lhe sido aplicada contensão elástica, gelo e analgésico.
O Sinistrado teve alta a 3 de Julho de 201
Em 23 de Julho de 2015, foi efetuada neurólise do mediano, redução aberta do semilunar e fixação dos dois fios de K.
Em 27 de Agosto de 2015 foi submetido a cirurgia por sequelas de luxação semilunar /DSI, tendo sido efetuada redução aberta da instabilidade do carpo e fixação com fios de K.
Determinando-lhe uma IPP de 26,555%.