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No dia 28 de Fevereiro de 2005, a autora celebrou com os réus um contrato-promessa, pelo qual estes prometeram vender-lhe e ela prometeu comprar-lhe dois prédios urbanos inscritos na matriz, respectivamente sob os artigos 8 ...)  e 2316;
Os réus não cumpriram a promessa de venda dos imóveis.
Os fundamentos do primeiro pedido subsidiário foram, em resumo, os seguintes:
A autora não teria prometido comprar os prédios se soubesse que os réus já os tinham prometido vender a um terceiro;
Os réus esconderam-lhe tal facto para tentar extorquir desta 125 000,00 euros, a título de sinal;
Os réus R e A e mulher,, contestaram, pedindo se julgasse improcedente a acção.
Declarar a resolução do contrato-promessa celebrado entre a autora e os réus, por incumprimento definitivo destes;
Os réus não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo se revogasse e se substituísse a sentença recorrida por decisão que julgasse a acção improcedente e que absolvesse os apelantes.
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram, em resumo, os seguintes:
Na alegação de que, ao declarar que estava demonstrado o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa pelos réus e ao declarar a resolução do contrato e ao condenar os réus a restituir o sinal em dobro, a sentença violou o disposto no n. 2 do artigo 80 do Código Civil e nos n.s 2 e 3 do artigo 44, do mesmo diploma por lapso, os recorrentes referiram o artigo 43 do Código Civil.
Considerando as conclusões, o recurso suscita duas questões, sendo uma de facto e outra de direito.
A de facto consiste em saber se a sentença errou quando julgou provado que "a escritura definitiva devia ser marcada dentro do prazo de 90 dias a contar da assinatura do contrato-promessa, ou seja, até 29 de Maio de 2005;
Impugnação da decisão de julgar provado que a autora e os réus acordaram que a escritura seria marcada por estes no prazo de 90 dias a contar da assinatura do contrato-promessa ou seja, até 29 de Maio de 200
Os réus pedem se julgue não provado este facto com a alegação de que tal facto não resulta do contrato-promessa.
Ora, ao dizer-se que devia realizar-se dentro do prazo máximo de 90 dias, tem-se em vista o prazo de 90 dias a contar da celebração do contrato. E noventa dias a contar da celebração do contrato termina precisamente em 29 de Maio de 200
Por contrato-promessa de compra e venda celebrado em 28 de Fevereiro de 2005, a Autora prometeu comprar aos Réus que, por sua vez, prometeram vender, os seguintes prédios:
A intenção da autora era construir nos aludidos prédios, que submeteria depois ao regime da propriedade horizontal, de forma a vender as fracções autónomas a terceiros.
A possibilidade de construção no prédio constituía condição sine qua non, pressuposto essencial, da outorga do contrato-promessa e, por conseguinte, do contrato-prometido.
Omissão essa, propositada e intencional, porquanto, a Autora não teria celebrado qualquer contrato-promessa com os Réus se soubesse que estes já tinham celebrado outros contratos promessa anos antes, versando sobre os mesmos imóveis.
Quando os Réus celebraram o contrato promessa com a Autora sabiam que não o podiam cumprir, pois tinham celebrado anteriormente outros contratos promessa com F, contratos esses que estipulavam a data de 10 de Abril de 2004 para a outorga do contrato prometido.
Os Réus, quando celebraram o contrato promessa de compra e venda com a Autora, não tinham intenção de o cumprir, atenta a celebração anterior do contrato promessa de compra e venda com um terceiro, referido nos pontos 9 e 1
Sobre os prédios urbanos descritos em 1,  e , impendem registos de uma acção judicial com o n. 4316/01TBLRA  Juízo Cível do Tribunal Judicial de.
Que no circunstancialismo referido no ponto 9, os Réus declararam prometer vender a F, o prédio descrito no ponto
A resposta a esta questão é essencial para a decisão do recurso pelo seguinte:
Primeiro porque o que está na origem da presente acção é um contrato-promessa de compra e venda celebrada entre os réus, como promitentes vendedores, e a autora, como promitente vendedora;
Adiantando desde já a nossa conclusão, diremos que não tem amparo nos factos o entendimento da sentença de que a conduta dos réus configura incumprimento definitivo da promessa de venda dos prédios.
Embora seja exacto que, numa hipótese como a que descreveram os recorrentes, o promitente vendedor cairia em situação de incumprimento definitivo, por aplicação do disposto na  parte do n. 1 do artigo 80 do Código Civil, não é exacto que só em tal hipótese é que se daria o incumprimento definitivo da promessa, por culpa do promitente vendedor. Vejamos.
Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. É o que afirma o n. 1 do artigo 80 do Código Civil. Também neste caso não é necessária a interpelação do devedor.
Segue-se do exposto que não vale contra a sentença a alegação de que só a interpelação dos réus, nos termos acima indicados por eles, seria apropriada para os fazer cair em situação de incumprimento definitivo e culposo da promessa de venda.
No nosso entender, a sentença não pode subsistir pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar porque, embora esteja provado que quando celebraram o contrato-promessa com a autora, os réus não tinham intenção de o cumprir, tal intenção não vale como incumprimento do contrato;
Em segundo lugar porque não tem amparo nos factos provados a conclusão de que a conduta contratual dos réus era inequívoca no sentido de que não pretendem cumprir a promessa celebrada com a autora;
No caso só teria sentido falar em impossibilidade jurídica da prestação. E parece ser nestas águas que navega a sentença ao julgar provado que quando os réus celebraram o contrato-promessa com a autora sabiam que o não podiam cumprir pois tinham celebrado anteriormente outros contratos-promessa com F, que estipulavam a data de 10 de Abril de 2004 para a outorga do contrato prometido.
Pelo exposto é de julgar procedente a apelação e de substituir a sentença recorrida por decisão a julgar improcedente o pedido principal, absolvendo dele os réus.
A autora pediu a anulação do contrato-promessa por, segundo ela, os réus terem agido com reserva mental n. 1 do artigo 24 do Código Civil e com dolo n. 1 do artigo 25 do Código Civil. E agiram com reserva mental e dolo pelo seguinte:
Porque quando em 28 de Fevereiro de 2005 prometeram vender a autora os 4 prédios esconderam-lhe intencionalmente que já os tinham prometido vender a F;
Porque sabiam que se não omitissem a celebração do contrato-promessa anterior a autora não celebraria qualquer promessa e muito menos lhe entregaria uma quantia tão avultada como entregou;
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente o pedido de anulação do contrato-promessa com base na alegação de reserva mental; é de julgar procedente tal pedido com fundamento na alegação de dolo. Vejamos.
Sobre a questão da reserva mental
Sucede que, nos termos do n. 2 do artigo 24 do Código Civil, a reserva não prejudica a validade da declaração, excepto se for conhecida do declaratário, neste caso, a reserva tem os efeitos da simulação.
Sobre a questão do dolo
Este direito tem fundamento:
No n. 3 do artigo 28 do Código Civil, que manda aplicar, em caso de anulação do negócio, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 126 e seguintes;
No artigo 127, do Código Civil, que impõe ao possuidor de má-fé a responsabilidade pelo valor dos frutos que um proprietário diligente poderia ter obtido;
Anula-se o contrato-promessa celebrado entre a autora e os réus;
Responsabilidade quanto a custas
Custas do recurso:
As custas da acção:
Visto o disposto nos preceitos acima referidos e o facto de os réus terem ficados vencidos no primeiro pedido subsidiário, as custas da acção são suportadas pelos réus.
Coimbra, 11 de Junho de 2019
-O presente Recurso, vem interposto nos termos do art. 150 do CPTA, do Acórdão proferido em 03/12/2020, nos autos supra referenciados, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente A., da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu liminarmente a acção administrativa especial com fundamento na sua intempestividade.
Foi por isso que o Recorrente instaurou em 2012, a referida Acção, ao abrigo dos arts n 46 n2 al. e 47, n 2 al. do P.T.A., confiando que com a acção agora em Recurso seria ressarcido dos valores penhorados, e dos juros vencidos, e indemnizatórios.
E Recorreu da Sentença proferida, por não terem tido em devida consideração tal questão previa, ignorando as nulidades insanáveis por falta de citação constantes do artigo 165, n1 al. do CPPT, e do artigo 195, n1 al. do CPC.
As nulidades insanáveis, invocáveis a todo o tempo, são de conhecimento oficioso, e podem ser arguidas até ao transito em julgado da decisão final artigo 165, n4 do CPPT, pelo que a acção interposta em 25/10/2012, NUNCA PODERIA SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. E improcedente. O facto;
Após ter confirmado o Direito Constitucional, ínsito no artigo 63, veio o TCAS através de uma fundamentação negativa, baseada numa captura pelas Leis ordinárias, retirar incompreensivelmente todos os Direitos Constitucionais a que o Recorrente tem indubitavelmente direito,
Assim, considerando as nulidades processuais, e Constitucionais, insanáveis, por falta da aludida falta de citação ao Recorrente penhorado, deve ser reconhecida, determinando a anulação dos termos subsequentes considerados como absolutamente dependentes da formalidade omitida, nos termos do disposto n1 do artigo 198 e do n1 do artigo 201 do CPC actuais arts191 e 195 do, deve dar-se provimento ao presente Recurso.
Ou seja, este recurso que nos vem dirigido não preenche os requisitos legalmente previstos no artigo 150 do CPTA para a sua admissibilidade, pelo que, não pode ser admitido.
Contestaram os RR., sustentando a ilegitimidade do 1 R. e impugnando, no essencial, a factualidade alegada, invocando, além do mais, que o veículo se encontrava, aquando do negócio, em bom estado de conservação, resultando a avaria da sua má utilização pela A..
Absolve-se o  réu, B, da totalidade do peticionado.
Absolve-se a autora, A, do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Assim, deveria o Tribunal a quo ter indicado as provas que serviram para formar a sua convicção fazendo reportar a cada facto quais os meios de prova correspondentes, ou pelo menos fazendo reportar cada meio de prova a um conjunto de factos relacionados entre si, o que o Tribunal não fez.
Ora, tal menção global e genérica para a globalidade da prova produzida, não é suficiente para cumprir o dever de fundamentação constitucionalmente consagrado.
Face a todo o exposto, verifica-se que, na douta sentença ora recorrida, não cumpriu o Tribunal a quo o dever de fundamentação constitucionalmente consagrado, pelo que, a mesma padece do vício de nulidade, previsto no Artigo 61, 1,, do CPC.
Errou, o Tribunal a quo ao dar como provados, nos termos em que o fez, os pontos,, e, dos factos provados, pois, da prova produzida, quer documental, quer testemunhal, e do exame crítico da mesma, não deveriam constar tais factos como constam da douta sentença.
De facto, as Testemunhas arroladas pela Recorrida, o próprio depoimento do  Réu, bem como os documentos juntos aos autos, contradizem a forma como o Tribunal a quo decidiu.
No caso em análise, aquela comunicação foi feita no prazo dos dois meses mas não tinha por fito a eliminação do vício, com a reparação do defeito, pois o credor de modo próprio diligenciou pela sua reparação.
Extinto o direito, por caducidade, não tem a Recorrida qualquer direito quer a uma indemnização pelo dinheiro por si gasto naquela reparação, quer a uma indemnização pelo não uso do veículo.
Esse valor há-de ser certo e, ou se prova, ou não se prova. Dar-se por provada a probabilidade do valor é o mesmo que nada.
Termos em que, devem os factos constantes pontos, 17 e dos factos provados serem dados como não provados.
Pede a revogação da sentença e a absolvição da recorrente.
Em contra-alegações, defende a A., em síntese, o acerto do julgado.
O recurso foi recebido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, sustentando-se não ocorrer a nulidade arguida.
O  réu trabalha para a , há, aproximadamente, dois anos.
Previamente, trabalhou por conta própria, num stand de automóveis na Avenida General Roçadas, n. 95-A, em Lisboa, identificado como B Automóveis, que já não tem actividade há cerca de oito anos, e que está em liquidação.
No dia 10-06-2019, quando a autora viajava para o Algarve, o carro sofreu uma avaria na autoestrada A2, sendo rebocado pela empresa Almoreboques-Sociedade de Reboques, Unipessoal, para a Auto Jaime S. Oliveira, Lda.
A causa da avaria foi a quebra da correia de transmissão, que afectou a bomba de óleo, esvaziando-a e levando o motor a gripar.
Entre o dia 08-03-2019 e o dia 10-06-2019, a autora fez 5361 quilómetros com o veículo.
No dia 15-07-2019, a autora contactou o  réu e comunicou-lhe que tinha sofrido uma avaria.
Deu-se, por sua vez, como não provado que:
A. Que a autora se tenha deslocado ao Stand B, sito na Avenida General Roçadas, n. 95-A, em Lisboa, a fim de comprar o automóvel com a matrícula -JC-
H. Que a autora tenha insistido com o  réu para que este assumir a reparação do veículo entre Julho e Setembro de 201
Que a avaria no veículo tenha resultado do modo como a autora o utilizou e conservou.
Compulsadas as conclusões do recurso, verificamos que são as seguintes as questões a apreciar:
Da aplicação do direito aos factos da responsabilidade da Ré.
A recorrida contrapõe que a sentença se encontra devidamente fundamentada, de facto e de direito.
Da assinatura do  réu no contrato de Garantia ECO, não decorre, necessariamente, que o mesmo fosse o vendedor, pois, sendo empregado da , seria natural que fosse o próprio a assinar em representação daquela.
Tem-se, por isso, como factos não provados a matéria vertida em A; B; e , e como provada a identidade do vendedor como sendo a , conforme o vertido nos factos provados n. 1 e n.
O facto provado n. 3 é assim classificado considerado o depoimento da testemunha Dário ...., unido de facto da autora, e que estava presente aquando daquela conversação, sendo o próprio a afirmar que o  réu teve que consultar alguém para decidir sobre o montante do abate no preço ante a retoma de outro veículo, embora não saiba com quem.
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 615, n 1, al., do P.).
Ora, na sentença recorrida foram, além do mais, elencados os factos dados como provados e não provados, o que significa que se mostram devidamente especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão.
O que sucede é que a apelante não concorda com determinados pontos de facto e com as razões que terão determinado a convicção do julgador, mas tal nada tem que ver com qualquer deficiente motivação do decidido neste tocante.
Assim, se a apelante considera que foram desvalorizados meios de prova e/ou não concorda com a decisão de facto, tal constitui apenas motivo bastante para a impugnação das respostas dadas.
De resto, a apelante não se mostrou limitada nesse exercício, atacando a decisão nesta vertente, como de seguida melhor apreciaremos.
Improcede, neste tocante, o recurso.
BDa impugnação da matéria de facto:
Defende a apelante que devem ser julgados não provados os pontos 14, 15, 17 e 18 da matéria assente. Invoca os meios de prova que justificam, a seu ver, tal pretensão.
A recorrida sustenta, no essencial, o acerto do decidido.
Vejamos, depois de ouvidos os depoimentos prestados e vistos os autos.
Pontos 14 e 18 provados:
Sustenta a apelante que tais factos devem ser dados como não provados atentos os depoimentos do R. B, em declarações de parte, e da testemunha Dário ..... Invoca que a A. não denunciou qualquer defeito nem solicitou a sua reparação, pelo que se extinguiu, por caducidade, o direito de o fazer, e que a mesma não fez também qualquer prova do aluguer das viaturas, sendo insuficientes as faturas juntas aos autos.
Por sua vez, as faturas juntas a fls. 33/34 e 49, que não foram impugnadas, confirmam o preço dos referidos serviços prestados pela Europcar e pela Centauro Rent a Car.
São, pois, de manter na íntegra os pontos 14 e 18 supra.
Pontos 15 e 17 provados:
Decorre, por conseguinte, deste depoimento que os montantes indicados são aproximados mas referidos a mínimos, isto é, os valores exatos serão indeterminados mas não inferiores a esses montantes.
Todavia, daí não decorre que os factos correspondentes devam ser dados como não provados, conforme requerido pela apelante, antes se impondo a alteração da redação daqueles pontos em conformidade.
Em síntese, e pelas razões atrás indicadas:
Da aplicação do direito aos factos da responsabilidade da Ré:
Aqui chegados, e fixada a matéria assente, analisemos se deve ser diversa a decisão da causa.
O carro teve uma avaria no dia 10-06-2019, por quebra da correia de transmissão, que afectou a bomba de óleo, esvaziando-a e levando o motor a gripar factos provados n 10 e.
Os réus alegam que a autora fez um mau uso do veículo, o qual originou a avaria verificada, mas não o lograram provar facto não provado.
Logrou a autora provar, por o ter nomeadamente reconhecido o 1 réu, que denunciou a não conformidade, e., a avaria do motor, ao  réu, em 15-07-2019, ou seja, trinta e cinco dias depois da mesma ter ocorrido, e logo, dentro do prazo de 2 meses, para coisas móveis, gizado no artigo -A do Decreto-lei n, 67/2003, de 08-0
Cerca de dois meses depois da avaria e., de 10-06-2019), a autora deu ordem a Jaime .... para reparar o motor do veículo, por necessitar do mesmo para se deslocar facto provado n..
Provou-se ainda que, em 12019, após a A. ter percorrido 5361Km, o veículo JC sofreu uma avaria na autoestrada A2, causada pela quebra da correia de transmissão que afetou a bomba de óleo, esvaziando-a e levando o motor a gripar.
Por sua vez, em 12019, a A. contactou o 1 R. e comunicou-lhe que ocorrera a avaria.
A A. pediu, na presente ação, a condenação da Ré no pagamento das despesas em que incorreu por força da avaria do JC.
Estamos perante um contrato regulado pelos arts. 874 e seguintes do .
Isto é, sendo defeituosa a coisa, mesmo que o vendedor não tenha culpa, se vendeu o bem dando garantia de bom funcionamento, é responsável perante o comprador a repará-la ou substituí-la: trata-se, assim, de uma garantia.
O consumidor pode exercer tais direitos, tratando-se de bem móvel, quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega e, sendo usado, tal prazo pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes art. 5 do mesmo n 67/2003).
Foi feita pela A. a prova da avaria verificada no veículo JC em Junho de 2019 decorrente da quebra da correia de transmissão, logo, no prazo da garantia a aquisição ocorrera em Março do mesmo.
Assim, conforme se concluiu na sentença, tem de presumir-se que a desconformidade era preexistente respondendo por ela a vendedora, apesar de se tratar de um bem usado, nos termos e para os efeitos previstos no art. 3 do n 67/200
A apelante sustenta, todavia, a sua argumentação recursiva, em primeiro lugar, no facto da A. não ter denunciado o vício e não lhe ter pedido a eliminação do mesmo, extinguindo-se, assim, por caducidade, o direito a reclamar qualquer indemnização.
Ora, provou-se que, em 12019, o veículo JC sofreu uma avaria na autoestrada A2, causada pela quebra da correia de transmissão que afetou a bomba de óleo, esvaziando-a e levando o motor a gripar, e que, em 12019, a A. contactou o 1 R. e comunicou-lhe que ocorrera a avaria pontos 10 a 1
Invoca também a apelante que o consumidor adquirente não pode diligenciar diretamente pela reparação da coisa defeituosa, apresentando depois a conta ao vendedor, como fez a A..
Não nos parece de seguir, neste caso, tal entendimento.
No domínio do n 67/2003 os direitos do adquirente consumidor são independentes uns dos outros, sendo livre o seu exercício, apenas limitado pela impossibilidade prática da respetiva concretização e pelo abuso de direito cfr. art. 4, n 5, do n 67/2003).
Conforme entendido no domínio da empreitada defeituosa, existirá uma efetiva possibilidade de escolha do adquirente consumidor pela solução que melhor responda ao seu10).
Cremos que o direito de indemnização, que não está consagrado no n 67/2003 mas apenas no art. 12 da Lei n 24/96, estará sujeito ao mesmo princípio.
Como se refere no Ac. da RP de 112016, acima citado em rodapé: ") Apesar do Decreto-Lei n. 67/2003 não incluir no seu regime o direito de indemnização, isso não impede a sua utilização pelo adquirente consumidor ...
Na verdade, nada aponta nos autos para o abuso de direito, pois não se fez qualquer prova de que a Ré se tenha proposto providenciar pela reparação do veículo JC ou se tenha oposto a que este fosse reparado na oficina onde foi colocado pela A. após a avaria, decorrendo, aliás, da contestação apresentada que a vendedora jamais assumiu qualquer responsabilidade perante a compradora pelo sucedido.
Tem, por isso, de improceder o recurso, sendo de manter o decidido.
Custas pela apelante/Ré,
Lisboa, 12021 Maria da Conceição Saavedra
Cfr., entre muitos outros, os Acs. do STJ de 2005, Proc. 05B839, e de 22004, Proc. 03B4278, os Acs. da RC de 12012, Proc. 1483/09TBTMR.C1, e de 12011, Proc. 538-E/199C1, e o Ac. da RG de 12012, Proc. 3264/10TBGMR-G1, todos em www. dgsi.pt, e ainda os Ac. RL de 194, CJ, 1994, t. 2, pág. 83, e de 192, CJ, 1992, t. 4, pág. 16
Sobre os meios de que dispõe o comprador/consumidor para reagir contra a venda de coisa defeituosa no regime da venda de bens de consumo ver, entre outros, os Acs. do STJ de 112019, Proc. 701/16TBMTA.LS1, e de 12019, Proc. 2627/19T2SNT.LS1, o Ac. da RL de 22019, Proc. 2042/18T8OER.L1-6, e o Ac. da RP de 112016, Proc. 720/11TVPRT.P1, todos em www.dgsi.pt.
O Supremo Tribunal de Justiça, secção criminal, delibera:
Os Requerentes:
AA, e
BB, residentes na Rua , n. , em ... e os demais sinais dos autos
na qualidade de progenitores e representantes dos seus filhos menores:
, de 5 anos e
, de 2 anos, ambos de nacionalidade francesa, atualmente na , da , sita na , , em ,
Para tanto argumentam:
Corre termos no Juízo de Família e Menores  - Juiz , processo de promoção e proteção com o n2943/2, referente aos menores e
O aludido processo teve origem numa sinalização efetuada pela avó materna junto de autoridades francesas.
Nunca os menores estiveram ou foram colocados em situação de perigo que exigisse a intervenção e aplicação de qualquer medida de promoção e proteção.
O processo que correu termos nos tribunais franceses encontra arquivado e por isso findo, sem que tenha sida aplicada qualquer medida protetiva ou ainda sem que tenha sido solicitado qualquer pedido de regresso dos menores a França ao abrigo da Convenção de Haia, como resulta de documentos apresentados no processo de promoção e que aqui se juntam para os efeitos legais. Doc..
Os menores encontram-se institucionalizados na Casa de Acolhimento , desde 04 de Agosto de 2020 como resulta de documentos apresentado no processo de promoção e que aqui se juntam para os efeitos legais. Doc..
Os progenitores, aqui requerentes, anuíram no acordo que lhes foi apresentado porque acreditaram que a medida era transitória e que as questões colocadas pela avó materna seriam, rapidamente, infirmadas pelo Tribunal, com a consequente entrega dos menores aos pais, aqui requerentes.
Mas tal não se veio a verificar com grave e incalculável prejuízo para os menores, o que de resto é possível aferir da leitura do relatório.
Aquele prazo de seis meses fixado no referido acordo, encontra-se há muito ultrapassado, desde 9 de maio de 2021, sem que tenha sido observado o disposto no artigo 6 da LPCJP e dado cumprimento ao disposto no n. 6 daquele mesmo diploma legal.
Contudo, como facilmente se pode verificar pela posição que foi sempre assumida pela avó materna, não será possível qualquer tipo de acordo que salvaguarde os superiores interesses das crianças.
O superior interesse dos menores não se compadece com as delongas processuais, nem com questões físicas, logísticas e de pessoal das instituições que acolhem estas crianças.
E tal não pode acontecer num verdadeiro Estado de Direito!