rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Pelo que, o funcionamento desta atividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que com fundamento no princípio da responsabilização o beneficiário da atividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afetados.
- Com efeito a instalação das infraestruturas mencionadas trata-se de uma atividade geradora de impacto ambiental que tem verdadeiros efeitos intrusivos no ambiente, planificado pelo município e cuja preservação lhe compete.
- Assim, a taxa é devida enquanto a atividade geradora de impacto ambiental negativo se mantiver, sendo a anuidade apenas uma opção temporal de cobrança da mesma, regulamentarmente definida.
- Deste modo, e em face de todo o exposto, ao contrário do decidido na sentença sob recurso, a liquidação da taxa anual devida pela instalação das infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações, localizadas em vários locais no Município de Vila Nova de Gaia, relativa ao ano de 2015, não viola o disposto no artigo 6, n 10 do n 11/2003, de 18/01, é uma taxa legal e devida pelo que, revogando-se a sentença sob recurso deve o ato de liquidação manter-se na ordem jurídica por válido e legal.
Contudo, a este propósito a Recorrente limitou-se repetir a argumentação que havia já aduzido nas suas alegações escritas, recorrendo a formulações genéricas, não havendo qualquer esforço de fundamentação sobre o concreto impacto ambiental alegadamente causado pela instalação de infraestruturas de radiocomunicações.
Ora, nada disto se reflete nem no ato de liquidação, nem na decisão de indeferimento, nem agora nas Alegações de Recurso, pois de parte alguma resulta explícito o concreto impacto ambiental causado pela instalação das concretas infraestruturas objeto das taxas aplicadas pelo Município.
A instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios não pode, sem mais, ser legalmente considerada como uma atividade geradora de impacto ambiental negativo, o que invalida a liquidação e cobrança da presente taxa.
E a verdade é que a Recorrente não apresenta, nem se baseia em quaisquer avaliações ou estudos que apurem o impacto negativo causado pela manutenção dessas infraestruturas.
Com efeito, tal análise ou estudo, não foi efetuado pela Recorrente, ou se o foi jamais a mencionou, nem tão pouco consta da fundamentação do tributo em apreço.
A Recorrente procura ainda justificar a liquidação da taxa em apreço com fundamento nas alegadas dificuldades no indeferimento do pedido de autorização para instalação de infraestruturas de radiocomunicações.
Ora, se o município aprova a instalação da infraestrutura ao abrigo do Decreto-Lei n. 11/2003) é porquanto a mesma, tudo ponderado, não é passível de gerar um impacto ambiental negativo.
Ou seja, quando a Recorrente aprecia os pedidos de autorização formulados e quando profere despacho de deferimento dos mesmos, autorizando a instalação das infraestruturas, avalia sempre o critério do impacto ambiental das mesmas, como, aliás, o impõe expressamente o artigo 7 do Decreto-Lei n. 11/200
Pelo que, face ao exposto, uma vez mais, bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Face ao exposto, o Tribunal a quo decidiu bem, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura.
Com efeito e sob pena de se cometer uma grave injustiça, deverá a douta sentença manter-se na íntegra, devendo a decisão proferida na reclamação e o ato de liquidação impugnado ser anulados conforme determinado na sentença proferida.
Só assim fazendo Exas.,
Na sua impugnação judicial, a ora Recorrida, para além de alegar a ilegalidade da taxa liquidada por violação do artigo 6, n. 10, do Decreto-Lei n. 11/2003, de 18 de janeiro - fundamento pelo qual o Tribunal a quo veio a considerar a impugnação judicial procedente -, sustentou ainda a ilegalidade da referida taxa com base nos seguintes fundamentos:
a. Falta de fundamentação do ato de liquidação;
b. Falta de fundamentação da taxa: do alegado impacto ambiental negativo justificativo da aplicação das taxas sub judice;
Dupla tributação;
Em 05-05-2015, a Impugnante apresentou reclamação, ao abrigo do art. 16 da Lei n. 53-E/2006, de 29/12, do ato de liquidação mencionado na alínea antecedente, pedindo a sua revogação, nos termos e com os fundamentos constantes do doc. junto com a PI sob o n. 2, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Norte, em deferimento do requerido na pág. 651 - art. 1 n. 1 do CPPT.
Ressalta da matéria de facto provada que o R. proferiu diversas expressões e acusações ofensivas da honra e consideração da A. factos provados n. 6, 15,; violou integridade física da A. facto provado n.; o dever de fidelidade factos provados n.s 10 e; utilizou linguagem imprópria para com a A. factos provados n. 8, 20 a e perturbou o direito ao descanso e sossego da A., violentando-a psiquicamente, ao mudar a fechadura da casa de morada de família e ao cortar os serviços essenciais, para que fosse obrigada a abandonar a casa de morada de família factos provados n. 14, 17, 18, 26 a.
Não poderá merecer acolhimento a tese do Tribunal de que apenas os factos constantes dos pontos 6, 16 e 19 da matéria de facto provada são aptos a fundar a responsabilidade do R.
Ou seja, os comportamentos que, nos termos da douta Sentença, são imputados ao R. no plano da violação dos deveres conjugais, não deixaram de ter impacto e de ser lesivos da integridade psíquica da A., inscrevendo-se, portanto, também, na esfera da tutela dos seus direitos de personalidade.
A decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 179, bem como os artigos 48 e 49, ambos do Código Civil.
FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA7
A A. e o R. contraíram casamento entre si, no dia 201993, sob o regime da separação de bens.
No dia 202017 o R. saiu da casa de morada de família.
Desde essa data A. e R. nunca mais voltaram a coabitar, comer, dormir juntos ou a conviver como marido e mulher.
Por volta de abril de 2017, o R. continuou a fazer refeições em casa, mas dormia todas as noites fora, no outro apartamento de que é proprietário e que se situa no mesmo prédio e andar da casa de morada de família.
No dia 202017, a A. teve uma conversa com o R., dizendo que não o queria em casa nestas condições e que deveria sair.
O R. perdeu as chaves da casa onde mora agora e veio ter com a A. a dizer que as tinha roubado, perdeu a cópia das chaves do carro e veio ter com a A. a gritar, sendo que depois as encontrou no bolso das calças, na máquina de lavar roupa.
Em março e abril de 2018, o R. entrou por diversas vezes na casa de morada de família, de onde retirou todos os quadros.
O R. disse que prefere incendiar a casa de morada de família, do que permitir que a A. e a filha lá permaneçam.
No dia 202018, a A. ligou ao R. por volta das 20 horas, pedindo que lhe desse o cartão da ADSE da filha, que se encontrava doente, para se poderem deslocar ao Hospital.
O R. respondeu que daria o cartão no dia seguinte, mas a A. insistiu que dada a gravidade da situação pedia que fosse ter com ambas ao Hospital Garcia de Orta.
O R. retirou da mesma casa todos os talheres, deixando apenas 2 garfos, 2 colheres e 2 facas.
O objetivo do R., com tais comportamentos, foi obrigar a A. e a filha Chi... a abandonarem a casa de morada de família.
O R. dirigiu-se ao imóvel, no dia 002019, e mudou as fechaduras do mesmo.
Só no dia seguinte, 002019, a A. conseguiu mudar novamente a fechadura da casa de morada de família.
A A. e a filha de ambos, Chi... , colocaram as malas do R. no vão da escada do prédio.
Tendo a A. e a filha de ambos continuado a viver na casa.
Está inscrita, pela Ap. 3, de 002018, a aquisição, por compra, a favor da filha
, não pronunciar o R..
A 202019 a A. instaurou contra o R. um incidente de atribuição de casa de morada de família, o qual não tem ainda decisão final.
A 112013 a A. enviou uma mensagem ao R., com o seguinte teor: "Situação
queria entrar e sair de casa sem problemas.
Com manifestações de carinho e intimidade.
Esta conversa teve a participação da filha do casal.
A partir desse momento o R. tornou-se violento e agressivo verbalmente com a A. e a
filha do casal.
Em 102019, o R. introduziu-se na casa onde reside a A. e escondeu as chaves de
O objetivo do R. foi agredir psicologicamente a A., criando-lhe temor e instabilidade.
E para acudir ao gato lá fechado desde a véspera.
Facto provado n 37
Temos, pois, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões2) a, da apelação.
O art. 1792 é uma das normas referentes aos efeitos do divórcio que sofreram importantes alterações de sentido com a Lei n 61/2008, de 31-10, em virtude da eliminação da declaração de culpa no seio do divórcio levada a cabo por este diploma1
Evolução do conceito de casamento
Para esta doutrina está-se perante um caso de responsabilidade extracontratual, por não ser a violação dos deveres que resultam da relação conjugal, só por si, que funda a indemnização, mas sim a lesão de direitos de personalidade3
Seriam, pois, apenas indemnizáveis os danos que resultem da violação de direitos de personalidade, enquanto para a outra posição, poderiam ser ressarcidos, desde logo, os danos resultantes do ilícito comum, e os danos resultantes da violação dos deveres conjugais4
Solução adotada
Assim, o art. 179 pretendeu evitar toda a discussão
se fizesse na ação de divórcio ou em ação autónoma; por esta razão, apenas admitiu, na ação de divórcio, o pedido de indemnização fundado na al. do art. 1781, pois esta indemnização não depende de uma apreciação de culpa4
Dito por outras palavras, os comportamentos cuja ilicitude nasça do casamento, ou que só relevem a partir dele por ofenderem valores especificamente matrimoniais em vez de violarem direitos prévios de que toda a pessoa nasce titular, não suscitam responsabilidade , que seria a responsabilidade extracontratual4
se estiver dentro de um quadro matrimonial. As infrações típicas destes deveres conjugais podem ser apenas violações endofamiliares5
Não existe uma fronteira nítida entre a integridade física e a integridade psíquica, como bens da personalidade a defender, e muitas vezes as ameaças a agressões atingem quer o físico, quer o psíquicoou atingem um através do5
A honra é algo que se temconceito ou que se sente conceito que faz parte da dignidade da pessoa6
Em sentido amplo, inclui também o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes de unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político6
Na proteção da honra tem-se também em conta o valor que cada um atribui a si próprio, a autoavaliação no sentido de não ser um valor negativo, especialmente do ponto de vista moral6
Importa, pois, averiguar se o réu/apelado ofendeu a honra, bom nome, e integridade física da autora/apelante.
O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana6
Em segundo lugar, há ilicitude sempre que alguém pratique um ato que seja proibido pelo direito ou não seja, por ele, permitido6
Ora, tal não se pode entender como uma violação do dever de respeito do réu para com a autora, mas quando muito, ter-se-á que entender como uma indelicadeza, um desleixo, uma falta de afeto, mas que não configura qualquer violação.
Por outro lado, a relação extraconjungal do réu apesar de constituir uma violação do dever de fidelidade, tal não é indemnizável, pois não há uma lesão de qualquer direito de personalidade, pois nem sempre que se infringe um dever conjugal pessoal há também uma violação de um direito de personalidade e, portanto, responsabilidade extracontratual, como será o caso.
Isto é, como se referiu, não é a violação dos deveres que resultam da relação conjugal, só por si, que funda a indemnização, mas sim a lesão de direitos de personalidade,
Assim, o réu/apelado apesar de ter uma relação extraconjungal, com este comportamento, apesar de constituir uma violação do dever de fidelidade, não está, porém, a violar qualquer direito de personalidade da autora/apelante.
sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização6
Danos não patrimoniais danos indemnizáveis)
Danos não patrimoniais cálculo do montante indemnizatório)
A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante.
Para que o dano não patrimonial seja reparável, parece de exigir que ele tenha determinada gravidade, que represente um prejuízo bastante sério e de tal natureza que se justifique a sua satisfação ou compensação pecuniária.
No caso dos autos, as ofensas aos direitos de personalidade da autora/apelante revestem gravidade, sendo, por isso, justificativas do seu ressarcimento, a título de danos não patrimoniais.
Por serem graves, tem a apelante/autora direito a ser indemnizada por eles, cabendo determinar qual o quantum a atribuir.
Ora, de harmonia com o princípio geral expresso no artigo 56, do Código Civil, a obrigação de indemnizar implica a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, repondo-se as coisas no lugar em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Visa-se a eliminação deste, devendo a indemnização equivaler ao montante do dano imputado cfr. n. 2 do art. 56).
E se a indemnização por danos não patrimoniais não elimina o dano sofrido, pelo menos, permite atribuir ao lesado determinadas utilidades que lhe permitirão alguma compensação pela lesão sofrida sendo, em qualquer caso, melhor essa compensação do que nenhuma.
dano verificado embora não seja seguro que em todos os citados acórdãos ao atribuírem a indemnização só tenham admitido a reparação dos danos no caso de o ato lesivo ofender direitos de personalidade, e não apenas deveres83,84,8
Destarte, nesta parte, procedem, parcialmente, as conclusões6) a, da apelação da apelante.
Custas por apelante e apelado na vertente de custas de parte, por outras não, na proporção de 4/6 e 2/6, respetivamente no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das88,8
Lisboa, 2021-03-2590,91
Voto parcialmente vencido92,93:
Respeitando, no entanto, a numeração do tribunal a quo ao facto n 8, segue-se o facto n 10, e ao facto n 23, segue-se o facto n.
Erro de escrita devido a lapso manifesto revelado no próprio contexto da declaração.
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 01-10-2015, processo 824/13TTLRS.LS1, Relatora: ANA GERALDES, http://www. dgsi. pt/jstj.
RITA XAVIER, Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais. Lei n. 61/2008, de 31 de outubro, p. 2
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2012-09-02, Relator: HÉLDER ROQUE, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-09-17, Relator: MÁRIO MENDES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2015-11-10, Relator: JORGE ARCANJO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2016-09-26, Relator: CARLOS GIL, http://www.dgsi.pt/jtrp.
PAIS DE AMRAL, Direito da Família e Sucessões, 6 edição, p. 20
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, 6 ed., volume , p. 57
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , pp. 683/8
ANA AMORIM, A responsabilidade do médico enquanto perito, Centro de Direito Biomédico, 26, pp. 107/08
VAZ SERRA, Reparação do Dano Não Patrimonial, BMJ n 83, n
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , 1987, pp. 497, 499 a 501 e, ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume , 1970, pp. 428 e 42
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6 ed., p. 57
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2007-05-24, Relator: ALVES VELHO, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2004-07-13, Relator: SALVADOR DA COSTA, http://www.dgsi.pt/jstj.
MARIA MANUEL VELOSO, Danos Não Patrimoniais, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, Vol., Direito das Obrigações, pp. 540-54
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume , p. 577 e, ANA PINHEIRO LEITE, A Equidade na Indemnização dos Danos Não Patrimoniais, FDUNL, Lisboa, 201
Em 19 de Maio de 2021 foi proferida a seguinte decisão da relatora:
Em 8 de Maio de 2020 foi proferido despacho, determinando:
Atribuir natureza urgente aos autos;
VISITAS:
O progenitor poderá estar aos sábados e/ou domingos, alternados, com a criança no seguinte horário:
No dia de aniversário da criança, a mesma tomará, alternadamente, uma das principais refeições com cada um dos progenitores, sendo que no próximo aniversário a criança estará com o progenitor no horário referido em.
No dia de aniversário dos progenitores, a menor passará o dia de aniversário com o progenitor homenageado, no horário referido em.
ALIMENTOS:
"- Do ponto de vista da legitimidade do Estado para intervir no exercício de um direito fundamental dos cidadãos a liberdade de circulação, constitucionalmente garantida, nos termos do art. 44, n 1 e 2 da R.P.);
O progenitor contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.
Nos termos dos arts. , alínea, e 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro, o procedimento de regulação das responsabilidades parentais é um processo tutelar cível qualificado como processo de jurisdição voluntária.
O acórdão recorrido versa sobre decisão provisória proferida nos termos do art. 3 do RGPTC, a qual tem por fim a antecipada protecção e efectivação dos direitos da criança e é de equiparar a uma decisão cautelar, nos termos do art. 2 do mesmo diploma legal.
Ora, de acordo com o n. 2 do art. 37 do Código de Processo Civil:
Assim, e para tanto, a recorrente invoca que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04-02-2016, proferido no processo n. 23/10TCGMR-G, de que junta cópia.
Importa apreciar se se verifica a invocada contradição de julgados.
A resposta é negativa, uma vez que o acórdão-fundamento não respeita a regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, mas sim a decisão definitiva de alteração da regulação das responsabilidades parentais, e, como tal, não pode existir oposição entre as duas decisões, por falta de identidade da questão fundamental de direito.
No mesmo sentido, cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-01-2021 proc. n. 2101/12T8CSC.LS1), disponível em www.dgsi.pt.
Não sendo o recurso admissível, seja por via normal seja por via excepcional, em função da aplicação conjugada dos arts. 37, n. 2, 62, n. 2, alínea, e 67, n. 2, alínea, todos do CPC, fica prejudicada a apreciação da verificação do obstáculo de admissibilidade, supra enunciado, resultante do n. 2 do art. 99 do mesmo Código.
O reclamado respondeu intempestivamente.
Acórdão de 02-06-2020 proc. n. 452/15T8CLD-A.CS1), in www.jurisprudencia.csm.org.pt:
Acórdão de 18-02-2021 proc. n. 14737/14T8SNT-B.LS1), inwww.dgsi.pt:
Ora, como fundamento específico de recorribilidade, invocou a recorrente a previsão do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, alegando que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04-02-2016, proferido no processo n. 23/10TCGMR-G, a respeito de uma decisão definitiva de regulação das responsabilidades parentais.
Entendeu-se na decisão reclamada que, precisamente por o acórdão recorrido respeitar a uma decisão provisória, enquanto o acórdão-fundamento respeita a uma decisão definitiva, não se verifica o pressuposto da identidade da questão fundamental de direito.
A reclamante carece de razão.
Não se verificando os pressupostos de admissibilidade do art. 62, n. 2, alínea, do CPC conjugado com os arts. 37, n. 2, in fine e 67, n. 2, alínea, ambos do, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não admissão do recurso.
A ré terminou, pedindo que:
se reconheça a excepção de não cumprimento do contrato;
se absolva a ré de todos os pedidos.
Os factos provados 2, 3 e 4 estão em contradição com a prova produzida, isto é, de acordo com as declarações das partes e das testemunhas, ficou assente que aquele orçamento nunca foi aceite, em virtude de a Recorrida ter sido contratada para fazer partes da empreitada e não toda a empreitada;
O documento n. 1 da petição inicial da Recorrida é um documento por ela elaborado, em que não tem datas, não tem assinaturas, não indica a obra nem o local da mesma Logo não vincula a Recorrente;
Logo, o referido orçamento nunca foi aceite nem podia, por esse facto, ser tido em conta pelo Tribunal a quo;
Tanto assim é que a factura n. 475-A nem sequer menciona o orçamento no seu descritivo, ficando provado que o orçamento nunca foi aceite;.
A referida testemunha respondeu a minutos 10:49 da faixa
Ficou provado que a Recorrida facturou a selagem das pedras de capeamento, conforme resulta das declarações do legal representante daquela;
Logo, terá que se dar como provado que os pagamentos acima foram realizados por constarem de prova documental não contestada;
O documento n. 5 da contestação é uma comunicação da Recorrente para a Recorrida a informar dos defeitos existentes em obra, datado de 10201 A Recorrida não respondeu nem reparou os defeitos, logo os defeitos foram devidamente comunicados. Face ao exposto, os factos não provados e deveriam ter sido dados como provados;
Neste sentido, conforme resulta confessado pelas declarações da Recorrida, os defeitos existem e foram reconhecidos, motivo pelo qual não pode opor o não cumprimento, bem como existem provas documentais de pagamento de quantias que foram ignoradas pelo Tribunal a quo;
Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a acção da Recorrida totalmente improcedente, absolvendo a Recorrente dos pedidos.
A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a construção , compra e venda de prédios ou terrenos para construção de prédios para habitação, construção de edifícios para venda, construção, compra e venda de piscinas e equipamentos, com certidão comercial permanente n. 3788-8426-478
Ao longo do desenvolvimento da obra, foram sendo realizados mapas de medição e vistoria, entre a Autora e a Ré, e foram sendo emitidas facturas por parte da Autora.
A instalação elétrica e telecomunicações estão incompletas e montadas defeituosamente.
O exaustor de uma das casas de banho nunca foi montado e foi facturado pela Autora.
A Autora facturou a selagem das pedras de capeamento da cobertura.
Existe um erro gravíssimo na construção das escadas de acesso ao primeiro andar da habitação, cujo degrau termina/começa quase no meio do corredor.
Este defeito é bastante gravoso, na medida em que a escada faz parte da estrutura do edifício e não pode ser removida para ser reparada.
A Autora conhecia o projecto e a escada não deveria estar construída daquela forma.
Este defeito reduz imenso a sua arquitectura e o seu valor comercial.
Após Junho de 2016, a Ré efectuou mais os seguintes pagamentos:
Como, resumidamente, se escreveu no Ac. STJ de 19 inhttp://www.dgsi.pt, Proc. n 3696/18T8VIS.CS1):
Os pontos  a  da decisão sobre a matéria de facto
É verdade que o orçamento não está assinado pela ré. Mas, uma vez que para o contrato de empreitada não se exige forma escrita, nada impediria que as partes tivessem chegado a acordo verbal nos termos constantes do orçamento. Aliás, nenhum contrato escrito foi junto aos autos e a verdade é que a moradia foi sendo construída pela autora e parcialmente paga pela ré.