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Acórdão deste Tribunal de 10 de Dezembro de 2019, Relator Ricardo Costa, p. 144/07, disponível em www.dgs.pt. Também neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 ed., p. 351; Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 ed., anotação ao art 671do CPC.
FJMR, residente na Rua E, Senhora da Hora, Matosinhos, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, P., com sede na Avenida Manuel da Maia, n 58, Lisboa, peticionando a condenação deste a proferir decisão que defira o pedido de pagamento dos créditos por si reclamados, conforme emerge da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Durante mais de 3 anos que a atividade processual do ora recorrente foi intensa, não lhe podendo ser imputada qualquer inércia.
Assim, e sem mais, e ao contrário do vertido na decisão do Tribunal a quo, a decisão do ora recorrido é inconstitucional.
Ao decidir da forma que decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no n. 8 do artigo  do Decreto-Lei 59/2015, de 21 de Abril e no n. 3 do artigo 5 da Constituição.
A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 112016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
O A. foi admitido, ao serviço da Sociedade Comercial TCSJ, Lda., em 02 de maio de 2008, tendo resolvido o seu contrato, após um período de suspensão, em 04 de setembro de 2015, por falta de pagamento de salários;
Em 13 e 17 de janeiro de 2017, os serviços do R. elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 13 a 15 do PA apenso, e que aqui se entende como inteiramente reproduzido, e nas quais se propõe o indeferimento do requerido pelo A.;
Em 17 de janeiro de 2017, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial lavrou despacho concordante;
Em cumprimento do despacho descrito no ponto anterior, foi o A. notificado, por ofício datado de 17 de janeiro de 2017, de que o requerido seria indeferido com o fundamento de que o requerimento apresentado não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 52/2015, de 21 de abril, e que o requerimento não se encontra instruído com os documentos previstos no n 2- do artigo 5 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Pese embora o Autor não densifique adequadamente a causa de pedir inserta na alegação em apreço, podemos circunscrever a mesma em termos meramente abstratos no domínio da invocação de uma situação de justo impedimento ou de causas interruptivas da prescrição do prazo para apresentar o requerimento ao R. e, que, por isso, não ocorreu a prescrição um ano após o dia seguinte ao da cessação do contrato.
Ou seja, o interessado tem de deduzir o incidente de justo impedimento, alegando logo o facto integrador do conceito de justo impedimento, oferecendo prova da situação de justo impedimento.
Nada disso, porém, sucedeu em sede procedimental, o que nos leva a desconsiderar em toda a linha a sua eventual integração enquanto causa de pedir no domínio do argumentário deduzido pelo Autor.
Resta-nos, pois, a questão em torno da eventual interrupção da prescrição do prazo de 1 ano previsto no n. 8 do art.  do regime anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/0
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento da pretensão do A. não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
A questão crucial que se encontra posta nos autos é a de saber qual a natureza do prazo de um ano estipulado no normativo transcrito.
O que quer significar que, toda a factualidade invocada pelo A. como constituindo causa de interrupção do referido prazo de um ano revela-se despiciente para este efeito, podendo, quando muito, fundamentar eventual ação ressarcitória contra quem de direito pelos prejuízos causados, e que se traduzem na falta do pagamentos dos créditos laborais reclamados nos autos, por falta de tempestividade do requerimento apresentado.
No entanto, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos arts 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, verifica-se que inexiste qualquer prazo estipulado para apresentação ao R., por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
Destarte, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos arts 29, 29 e 27, al. do Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art. , n. 8 do NRFGS, sempre deve entender-se que, tendo o Autor apresentado o requerimento ao R. em 112016, que a apresentação de tal requerimento é claramente intempestiva.
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade, e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que o A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa.
Assim se decidirá. Insurge-se o Recorrente contra esta decisão que, julgando a acção   improcedente, absolveu o Réu do pedido.
Assim sendo, analisadas as conclusões, resulta que na óptica do Recorrente
a decisão violou o disposto no n 8 do artigo 2 do 59/2015, de 21 de abril e no n 3 do artigo 59 da Constituição.
Na verdade, o Tribunal a quo considerou, e bem, que o Autor requereu o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho em 16/12/2016, quando já havia decorrido o prazo de um ano contido no art 2/8 do 59/2015, de 21/04, dado que o respectivo contrato de trabalho cessou em 04/09/201
Ora, resulta da factualidade tida por assente e não que o contrato de trabalho do Autor/Recorrente cessou em 04/09/2015 e que o pedido de pagamento ao FGS ocorreu em 16/12/201
Estando aqui em causa um prazo de caducidade, é manifesto que ocorreu a caducidade do direito que o Recorrente pretendia exercer.
Por outro lado também não perfilhamos o entendimento do Recorrente de que só com o reconhecimento dos créditos é que o trabalhador os pode reclamar ao FGS.
-O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2 anterior - art 319/1 da Lei 35/200
Da inconstitucionalidade -
Argumenta o Recorrente que a norma - artigo 2/8 do 59/2015, de 21 de abril - é inconstitucional, alicerçando tal conclusão na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Acórdão n 328/2018, de 27 de junho, publicada no DR 2 Serie de 13 de novembro de 201
No entanto, independentemente da doutrina exarada no Acórdão, que não firmada com força obrigatória geral, certo é que o mesmo não tem aplicação ao caso concreto.
Ora, este aresto, repete-se, não é aplicável ao caso em análise.
Pelo exposto, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que ocorreu a caducidade do direito, por extemporaneidade do requerimento apresentado ao Fundo de Garantia Salarial.
Nesse sentido, ultrapassa os limites impostos pela reserva de administração e os limites impostos pela separação de poderes.
Pelo que andou mal a sentença nesta parte, ultrapassando o princípio da separação de poderes, devendo o aresto ser reformulado nesta parte.
Em segundo lugar, e mesmo que a sentença não estivesse a ir além do princípio da separação de poderes, não há nenhuma norma jurídica violada que imponha um controlo da legalidade por parte do Tribunal.
Este aviso garante que, no concurso, os candidatos, findo o período experimental, ocupem um de 285 lugares.
O fundamento só pode ser um: a necessidade dos serviços em termos de recursos humanos.
Conclui pedindo que se conceda provimento ao recurso, por o ato não padecer do vício de falta de fundamentação, devendo ser absolvida de todos os pedidos.
O ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, notificado, apresentou contra-alegações, tendo concluído do seguinte modo:
Pede que a sentença recorrida seja mantida.
Erro de julgamento na interpretação de norma legal, em violação do princípio da separação de poderes e da margem de livre decisão administrativa.
Alguns desses mapas de contingentação foram recentemente alterados pela transformação automática dos lugares da categoria de técnico economista de  classe, providos em cada um deles, em lugares da categoria de inspector tributário.
A nova distribuição que agora se propõe, para além de ir ao encontro daquele objectivo, obedece, também, a outros factores de natureza gestionária, designadamente:
Pelo Director-Geral dos Impostos foi em 11 de Julho de 2008 proferido despacho com o seguinte teor:
Cfr. documento de folhas 58 e 59 dos autos.
Cfr. documento de folhas 60 dos autos.
N......, Inspector Tributário Estagiário dirigiu ao Director-Geral dos Impostos em 27 de Novembro de 2009 requerimento em que solicitava o seguinte:
Cfr. documento de folhas 61 e 62 e 63 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. documento de folhas 72 dos autos.
Em Novembro de 2009 os representados do autor foram convidados por e- mail, a candidatarem-se através de escolha aos postos de trabalho previstos e não ocupados nos Serviços Centrais e nas Direcções de Finanças, tendo aquele e-mail o seguinte teor:
Cfr. documento de folhas 77 e 78 dos autos.
O anexo referido no ponto  daquele email tinha o seguinte teor:
Cfr. documento de folhas 79 dos autos.
Cfr. documento de folhas 74 dos autos.
Cfr. documento de folhas 23 a 34 dos autos.
Daquela Proposta fazia ainda parte o Anexo que tinha o seguinte teor:
Cfr. documento de folhas 37 a 42 dos autos.
Cfr. documento de folhas 274 dos autos.
Do despacho do Director-Geral dos Impostos de 2 de Dezembro de 2009 alguns dos trabalhadores representados pelo autor interpuseram recurso hierárquico. Cfr. documento de folhas 315 a 320 dos autos.
Independentemente do enquadramento de direito em causa, não assiste razão ao Recorrente em relação a qualquer das questões suscitadas.
Em primeiro lugar impõe-se dizer que a decisão recorrida pronuncia-se e decide sobre as concretas pretensões deduzidas em juízo, em face dos fundamentos invocados do pedido e não sobre quaisquer outras.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, improcedem as conclusões do recurso, por não provadas.
Erro de julgamento na interpretação de norma legal, em violação do princípio da separação de poderes e da margem de livre decisão administrativa
Alega que a decisão sob recurso ultrapassa o princípio da separação de poderes, mas, mesmo que assim não fosse, não há nenhuma norma jurídica violada, que imponha o controlo da legalidade por parte do Tribunal.
O aviso de abertura abre concurso para o provimento de 285 lugares, garante que, findo o período experimental, os candidatos ocupem um de 285 lugares nos locais indicados, estando a Administração vinculada nos termos do aviso, mas sem estar obrigada a fundamentar onde e porque razão as 285 vagas foram abertas num sítio em detrimento de outro.
Também consta que a nova distribuição obedece a factores de natureza gestionária, conforme discriminado nas alíneas a dessa Proposta.
Após ser feito o enquadramento legal do dever de fundamentação, expendeu o acórdão recorrido o seguinte discurso fundamentador:
"No caso dos autos o despacho impugnado, é o despacho do Director-Geral dos Impostos de 2 de Dezembro de 2009, que autorizou a formalização da conclusão do período experimental a que foram submetidos os candidatos ao concurso interno para a categoria de Inspector Tributário, nível 1, da carreira de inspector Tributário, aberto em 18-03-2005, através da sua colocação nos lugares vagos, nos Serviços Centrais e nas Direcções de Finanças.
As razões para as concretas respectivas colocações dos representados do autor, afigura-se que resultam claras.
As conclusões invocadas seriam aceitáveis se acompanhadas de concretos fundamentos que as sustentassem, aquando da decisão tomada, designadamente com elementos quantitativos e numéricos. Assim porque é que foram definidos como sendo necessários para a Direcção de Finanças de Lisboa 166 lugares e só 12 para a Direcção de Finanças do Porto? Porque há ali mais serviço, mas quanto, em concreto, mais? Porque há ali maior escassez de recursos humanos em face do concreto volume de serviço? Mas quanto mais? Ou, as razões para a definição dos lugares a ocupar em muito maior quantidade, é manifesto, no sul do país, deveu-se a uma intenção de privilegiar os candidatos residentes no sul do país? Ou prejudicar os candidatos do norte do país?
Aquela decisão tomada não elenca elementos de facto que permitam reconstituir o percurso efectuado para as escolhas realizadas.
Não se põe em causa que o Ministério das Finanças detinha um espaço de liberdade de actuação, uma autonomia conferida por lei para a escolha de entre várias alternativas de actuação juridicamente admissíveis detinha, naquele ponto concreto Sobre a noção de discricionariedade Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo 1,  edição, páginas 183 e 18).
A questão que está em causa consiste em saber se recai sobre a Entidade Demandada, ora Recorrente, o dever de fundamentar as escolhas dos locais de estágio a que serão afetos os candidatos do concurso em causa e se tais escolhas se podem dar por fundamentadas nos termos da Proposta a que se refere a alínea do julgamento de facto.
O sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa.
As decisões que sejam tomadas pela Administração neste domínio relevam ao nível do mérito ou da oportunidade e não ao nível da legalidade administrativa.
A questão que se coloca é até que ponto podem os Tribunais Administrativos controlar a atividade administrativa na esfera da sua reserva.
E não podem, por a margem de livre decisão, enquanto tal, não é suscetível de controlo de legalidade e, consequentemente, insusceptível de controlo judicial.
Resulta, por isso, de forma expressa, clara e inequívoca da vontade do legislador, distinguir o que respeita ao mérito da decisão administrativa, das questões de legalidade, segundo o princípio democrático da separação de poderes e de responsabilização da Administração.
Por isso, a margem de livre decisão administrativa apenas está excluída do controlo do mérito dos Tribunais, nunca da Administração enquanto poder.
No caso de existir a violação destes limites, a decisão administrativa tomada sob a égide da sua margem de livre decisão, estará também ela viciada, podendo ser submetida a controlo judicial.
Quanto ao enquadramento do dever de fundamentação, importa antes de mais atender ao que dispõe o n. 3 do artigo 26 da Constituição, segundo o qual os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Estará fundamentado se atento o seu teor for possível conhecer o íter cognoscitivo e valorativo que levou a que se decidisse assim e não de outra forma.
Estará suficientemente fundamentado quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão, quando seja possível conhecer as razões porque o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente.
A falta de fundamentação inquina o ato impugnado tornando-o anulável, nos termos do artigo 13 do CPA, sem prejuízo da doutrina emergente do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Por isso se fala numa reserva da função administrativa ou do poder administrativo, consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa.
A margem de livre decisão, enquanto tal, não é suscetível de controlo de legalidade e consequentemente, insusceptível de controlo judicial.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provados os seus fundamentos, em revogar a decisão recorrida e em manter o ato impugnado na ordem jurídica.
Sem custas, atenta a isenção subjetiva do Autor/Recorrido.
Receia ainda que o Requerido, tendo em vista impedi-la de residir na casa de morada de família a torne inabitável pela eventual destruição de todo o recheio da mesma e dos componentes da própria casa paredes, janelas e.
Resulta ainda dos autos e acompanhando o relatório da decisão recorrida:
nasceu no dia 012000 cf. doc. referido em.
No dia 102017 a aqui Requerente B instaurou inventário para partilha de bens por divórcio cf. doc. junto com o r., que ora se dá por.
Pelo que se justifica o recebimento da mesma com despacho para produção de prova e posterior decisão
As questões a decidir, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso art. 608, n 2, do Código de Processo, estão delimitadas pelas conclusões da apelação da Requerente, acima transcritas art.s 635 e 639 daquele código), sendo que apenas se conhece do objeto da decisão recorrida e não sobre matéria nova.
Está para decidir se há fundamento para rejeição liminar do procedimento cautelar requerido, por falta dos respetivos pressupostos.
Releva para a decisão a matéria alegada no requerimento inicial, no essencial, a que foi reproduzida no relatório que antecede.
Estabelece aquele primeiro normativo:
Nos termos do art. 1793 do Código Civil:
Como observámos, o interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou, antecipadamente, em direito emergente de decisão a proferir.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo..................................................................................
Acórdão da Relação de Lisboa de 32013, proc. 1357/16TYLSB.L1-8, inwww.dgsi.pt.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, 1985, pág. 2
Miguel T. Sousa Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pág.s 227 e 22
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2006, in www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , 2 ed ição, pág.s 92 e 9
Ob. cit., Vol. , pág.s 94 a 9
De que é exemplo o mecanismo do art. 5, n 2, do Código de Processo Civil a que atrás já aludimos.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 37
A Injunção e as Conexas Acção e Execução,  edição, pág.s 95 e 9
Temas da Reforma do Processo Civil, 2 ed., Almedina, pág. 16
O Contrato de Investimento mencionado na certidão contém uma Cláusula Vigésima Quarta na qual se dispõe:
Razão pela qual a AICEP não poderia nunca declarar que a Recorrente é devedora da mesma e, consequentemente, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 16 do CPPT, a omissão em causa não é susceptível de ser suprida por documento.
Assim, o título executivo viola o disposto na alínea do n. 1 do artigo 16 do CPPT o que constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal nos termos da alínea do n. 1 do artigo 16 do CPPT.
Com o que se fará a devida e costumada JUSTIÇA!
Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido em 16/09/2019 que decidiu em "conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a presente reclamação improcedente".
Sendo que a montante, - o despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, proferido em 22/02/19, decidiu "indeferir liminarmente a reclamação da A, tendo presente o disposto nos artigos n9 2152 n. 1 e 204 n. 1 corpo e alíneas e, a contrário citados, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Identificação da entidade emissora - a AICEP e indicação da respectiva sede;
Data em que o mesmo foi emitido - 19 de outubro de 2017;
Identidade e, indicação da sede dos devedores - "B. SGPS S.A. pessoa colectiva n.. ., Rua .. n. ., . 1250-. Lisboa e ...)
Isto é, o título executivo em questão - que é o mesmo dos presentes autos - preenche os requisitos previstos no artigo n. 163 do CPPT, e não existe qualquer nulidade invocada pela recorrente.
Com efeito, a certidão da AICEP, - Doc. n 12 da execução fiscal - atesta que a recorrente é devedora dos valores em execução.
necessidade de identificação inequívoca do devedor-executando;
o nome do devedor, - A,
e o montante em divida do contrato de investimento, - 951377,601
Mais se acrescenta, na cláusula vigésima do referido contrato, é estipulado que a concessão do incentivo ao investimento "constitui contra partida do exacto e pontual cumprimento pela Casa Mãe, pela Sociedade, e pelos Sócios", in casu a A.., "dos objectivos e  obrigações fixadas nos termos e condições constantes do presente  Contrato e seus anexos ".
Salvo o devido respeito, o exposto pela recorrente comprova a falsidade das suas alegações.
O contrato de investimento foi resolvido mediante decisão final, publicado em 4/ 11/18, conforme a Resolução de Conselho de Ministro n. 62/201
Na verdade, a A.. não impugnou aquela resolução no tribunal, isto é, aceitou aquela resolução,
Acresce que decorre da legislação comunitária, a obrigação de recuperação dos montantes indevidamente pagos, e., impende sobre o Estado Membro, a obrigação de tudo fazer em prol daquela recuperação.
A recorrente alega que a AICEP podia recorrer ao Tribunal Arbitral, enunciado na Cláusula vigésima sexta do referido contrato de investimento.
Com o devido respeito por opinião contrária, a AICEP só recorre ao Tribunal Arbitral, quando o contrato de investimento está vigente.
Com efeito, quando a AICEP instaurou contra as sociedades a presente execução fiscal, o contrato de investimento estava resolvido desde 4/11/1
Aliás, nem fazia algum sentido - não estava em causa a resolução de qualquer diferendo sobre os valores.
. Pelas razões apontadas considera a AICEP não dever recorrer ao Tribunal Arbitral porque não é o meio adequado.
Com efeito, podemos concluir que o título executivo preenche todos os requisitos previstos no art. 163 do CPPT, não incorrendo qualquer das nulidades invocadas pela recorrente.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado, e consequentemente ser mantida a decisão recorrida, com o que se fará JUSTIÇA!
Com interesse para a decisão, alinham-se os seguintes factos:
Da referida certidão constam como devedores da dívida as sociedades B.., SGPS, S.A.; A.., S.A. e ".., S.A.";
A certidão referida no ponto anterior encontra-se assinada por  e E.., na mencionada qualidade de Administradoras Executivas da AICEP;
Autuada a certidão no serviço de finanças competente, foi a reclamante citada como devedora solidária do montante da dívida, de origem contratual;
Da decisão de indeferimento, foi apresentada reclamação judicial para o Tribunal Tributário de Lisboa, que proferiu decisão liminar cujo teor se transcreve:
Em face do todo exposto e sem necessidade de mais alongado excurso, decidimos então indeferir liminarmente esta Reclamação, tendo presente o disposto nos arts.276 n1 e 204 n1 corpo e alíneas, e, a contraira citados, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto no art.590 n. 1 , tendo presente o erro na forma de processo que dela emerge, sob os fundamentos e respetivo pedido, no contexto da tipologia de processo incidental de que se socorre, conforme previsto nos arts.193, 200, estes ambos do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis sob remissão do art.2 corpo e alínea daqueloutro Código.
Condenamos nas custas da Reclamação a Coexecutada e Peticionante, que dispensamos do pagamento do remanescente de taxa de justiça, vista a tramitação liminar que foi observada, que não justifica de forma alguma o agravamento, conforme o que se estabelece no art.6 n7 do Regulamento das Custas Processuais.
Derrogar-se como possível outro tipo de pena é denegar-se ao arguido que em face de um cumprimento de pena efetiva possa agora beneficiar de uma regime punitivo menos gravoso que lhe permita ainda alcançar as necessárias noções de conformidade com as regras jurídicas, podendo ainda infletir o seu percurso de vida sem privação da liberdade, nomeadamente suspendendo a execução da pena mediante injunções como obter habilitação legal para conduzir ou mesmo cumulando tal injunção com pena de multa.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir.
Vejamos pois a factualidade que consta dos autos: