rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, ao contrário do que defende o autor, conforme resulta bem claro do relatório inspectivo e da deliberação impugnada que o, as conclusões que põe em causa são fundadas em dados objectivos recolhidos durante o processo inspectivo e analisados de forma conjugada com outros factores de relevo aí elencados. Ou, dito por outras palavras, as apreciações desfavoráveis feitas ao desempenho do demandante mostram-se fundadas, factualmente, nos elementos estatísticos e documentais que foram coligidos pelo Sr. Inspetor Judicial e valorados na deliberação recorrida.
Vale isto por dizer, ao cabo e ao resto, que a decisão impugnada foi objecto da devida fundamentação, de facto e de direito. Confrontado com estes fundamentos ficaria qualquer declaratário normal na posse de todos os elementos objectivos necessários ao cabal exercício do seu direito de defesa. Até porque, no caso, estão ali contidos todos os fundamentos.
Ademais, valha a verdade, os autos também não denotam qualquer dificuldade sentida pelo autor em tal exercício, visto que, se num momento se reclama incapaz de exercer eficazmente o seu direito de defesa, no momento seguinte passa a exercer esse direito com manifesto esclarecimento sobre o exacto teor de tais fundamentos, do seu alcance e das normas aplicáveis.
Do vício de violação de lei artigos 1 e 1 do
Em suma, o vício de violação de lei verifica-se quando é efectuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada. Neste sentido veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-05-2016, proferido no processo n. 55/10YFLSB.
Tal vício produz-se normalmente no exercício de poderes vinculados, mas também pode ocorrer no exercício de poderes discricionários, quando, designadamente, sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, maxime os princípios constitucionais da imparcialidade, da igualdade, da justiça e da boa fé.
Importa, pois, apreciar da suposta violação de cada um dos preceitos invocados pelo autor.
Alega o autor, como vimos, quea deliberação impugnada é inválida por violação do disposto no artigo 1, n. 3, alíneas e, e n. 5, do RSICSM.
Por se revelar de interesse para a economia da presente decisão, aqui se extraem os preceitos relevantes dos artigos 1 e 1 do RSICSM:
Critérios de avaliação
A atribuição de Muito Bom equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito teve um desempenho elevadamente meritório ao longo da respetiva carreira;
A atribuição de Bom com Distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respetiva carreira;
A atribuição de Bom equivale ao reconhecimento de que o juiz revelou possuir qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo nas condições em que desenvolveu a atividade;
A atribuição de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o juiz possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo e que o seu desempenho funcional foi apenas satisfatório;
A atribuição de Medíocre equivale ao reconhecimento de que o juiz teve um desempenho funcional aquém do satisfatório.
O inspecionado revele maturidade profissional excecional em todos os fatores referidos no artigo 1
Pois bem, não negamos que efectivamente, quer no relatório inspectivo, quer na informação final, quer na deliberação da secção de assuntos disciplinares e inspectivos do Conselho Permanente é evidenciado o desempenho meritório do autor durante todo o período inspectivo.
E certo é que a entidade demandada não se furtou a ponderar devida e adequadamente todos estes factores, como se depreende da leitura do excurso que tivemos oportunidade de transcrever a montante.
Não se pode asseverar ser impertinente o relevo que o Sr. Inspetor Judicial atribui aos atrasos verificados, uma vez que, dadas as suas características, não deixam de sugerir alguma dificuldade na gestão da prolação das decisões, dificuldade essa especialmente clara nos atrasos de maior duração.
O Sr. Juiz invoca o elevado nível do seu trabalho, a excelente produtividade obtida e as dificuldades na execução do seu trabalho como forma de contrariar tal constatação do Sr. Inspector.
Ora, todos estes aspectos são inequívocos e resultam evidenciados pelo Sr. Inspetor no seu próprio relatório. Deste resulta, de facto, a elevada qualidade do serviço prestado, bem como a produtividade obtida.
Face ao exposto, improcede, também aqui, a pretensão do autor.
Conclui o autor que a deliberação impugnada é inválida por violação directa e frontal do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo  do CPA, o que acarreta a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 16 do mesmo diploma.
Reiterando o que já se disse a montante, o autor centra-se, pois, num aspecto que parece claramente marginal no contexto da deliberação, sendo tão só um daqueles que foram relatados pelo Sr. Inspetor Judicial e que estiveram na base da proposta de classificação, tendo sido depois ponderados pelo CSM, dentro da margem de discricionariedade técnica que tem que lhe ser reconhecida.
Face ao exposto, improcede a pretensão do autor também neste ponto.
Tudo visto e sopesado, julga-se totalmente improcedente a presente acção.
Custas a cargo do demandante artigo 527, n 1, do.
Ilídio Sacarrão Martins Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, as Senhoras Juízas Conselheiras Adjuntas deram o correspondente voto de.
Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira, Código, cit., pág. 122 ss.
Vide Acórdão de 29-10-2020, proc. n. 6/23YFLSB.
Seguindo de perto a exposição de Diniz de Ayala, cit., pp. 134 e 13
José Manuel Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, , Lisboa, Lex, 2005, pp. 395, 623 e 62
Hoc sensu, vide, na doutrina, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Almedina, p. e Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira Código, cit., pág..
Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira, Código, cit., pág. 12
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. ,  edição, 2016, Almedina, 2016, pág. 31
Luiz Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado,  edição, Quid Iuris, Lisboa, 2019, pp. 497 e 49
Luiz Cabral de Moncada, Código, cit., pp. 504 e 50
José Carlos Vieira de Andrade, O Dever de Fundamentação Expressa dos Atos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 23
Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo. Volume . Lisboa: impressão da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, p. 30
Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo.  edição. Coimbra: Almedina, 1980, p. 55
Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. , 1 ed., 1 reimpressão, 2013, revista por Freitas do Amaral, Almedina, p. 50
Freitas do Amaral, cit, p. 30
Freitas do Amaral, Curso, cit., p. 12
" A douta Sentença ora recorrida, vem considerar não ter existido atraso na justiça, não se verificando assim qualquer ilicitude, uma vez que entendeu que a duração do processo se mantinha dentro de prazos razoáveis.
Em 4 de Julho de 2011, foi proferido despacho saneador, que definiu a seguinte Base Instrutória, e que não foi alvo de reclamação por qualquer uma das partes:
A Oponente obteve deferimento para o pedido de financiamento referido em F. no dia 3/8/2010?
Nunca foi apresentada pela Oponente, uma razão concreta para o não cumprimento da primeira prestação?
Não é razoável que um processo com diminuta amplitude processual, possa beneficiar do mesmo prazo razoável de uma acção ordinária onde podem ser nomeadas vinte testemunhas a serem duas, e onde constem vários quesitos, o que não sucedia no caso vertente.
A qual não foi agendada até dia 28 de Agosto de 201
A lide em causa no Tribunal Marítimo de Lisboa era de diminuta complexidade, conforme admitido na douta sentença ora recorrida, pelo que não justificava estar mais de 1 ano e
Nos termos da Lei que regula a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, está devidamente concretizada a ilicitude da actuação do RECORRIDOnos termos do artigo ,  e 1 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro de 200
Conforme decorre das alíneas e da matéria de facto dada como provada, a RECORRENTEhavia penhorado na acção executiva em crise nos presentes autos, o valor do pedido na presente acção.
Nos termos do art 512/2 do CPC red então, deveria ser logo agendada, a partir de 06/09/2011
Não o tendo sido, andamento/conhecimento judicial do mérito da Oposição entraram em delonga, que
Com inteiro conhecimento da Recte:
Apresentadas, em 2015 mais de 4 anos, as sucessivas Petições, na Causa 1, 2 corrigida e 3, pós indeferimento liminar e
Inviabilizava recebimento da quantia exeqda - 2 concl da
Só com a 3 PI, sobreviria, em Outubro de 2015, via citação, a necessária interpelação do Estado
O facto danoso surge com a nércia do TM, confessada e reportada, pela própria Recte, a 06/09/2011, causando o prejuízo de não recebimento do valor exeqdo
- O prazo da prescrição começa a correr, quando o direito pode ser exercido; a prescrição de direitos, sujeitos a termo inicial, inicia curso, quando o direito se vencer ns 1 e 2 do art 306 do
Citação ocorrida, a 27/10/2015 al
Conclui-se:
1 - A conduta processual negligente da A não aproveita do disposto no art 326/ do Mesmo que pudesse aproveitar,
- À data da citação do Estado ficcionada/, há muito se havia verificado o facto extintivo da prescrição do direito peticionado
- Improcedem as conclusões 2 a 5; 9 a 11 da Alegação
- Bem andou a Sentença recorrida, a manter
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 do CPTA e dos artigos 635 e 639 do CPC, ex  art. 140, n. 3 do CPTA.
No despacho saneador-sentença ora recorrido, foi fixada a seguinte matéria de facto:
Na mesma data, a que se reporta a alínea anterior foi autuado o requerimento executivo, dando origem ao proc. n. 721/10TNLSB, do Tribunal Marítimo de Lisboa cfr. doc. 2 e junto aos autos com a;
A 12/10/2010, a sociedade H... foi citada para a demanda executiva, a que se reporta a alínea anterior do probatório cfr. doc.5, junto com a contestação);
A 09/02/2011, a aqui autora apresentou réplica no processo supra referido cfr. doc. 6 junto aos autos com a contestação);
A 04/07/2011, pelo tribunal, foi proferido despacho, no qual pode ler-se entre o mais, o seguinte cfr. do. 11 junto aos autos com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente por:
"O tribunal conta a partir do dia 30/06/2011, apenas com uma funcionária, a sua Escrivã de Direito, na Secção de processos. Maugrado todos os contactos com a Direcção Geral da Administração da Justiça e esforços para repor o quadro de funcionários, não tem sido possível.
Despacho Importa proferir despacho saneador, nos termos do art.510 ex do art. 50- A, n.1 al.) do CPC. ;
A 23/01/2012, foi realizada penhora de créditos detidos pela sociedade executada H..., no valor total de 13899,70 euros cfr. doc. 3 junto aos autos com a;
A 16/04/2012, foi realizada penhora de crédito detido pela sociedade executada H..., no valor total de 1393,16 euros cfr. doc. 4 junto aos autos com a;
Para que se verifique a ilicitude, enquanto pressuposto constitutivo da obrigação de indemnização, é necessário que se constate a violação das normas que visam directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicas do lesado.
O TCAS decidiu, no acórdão datado de 21/11/2019, proc. n. 1184/11BELRA, in www.dgsi.pt, que o prazo de um ano, sete meses e oito dias de duração de um processo executivo não constitui uma demora excessiva do processo, ainda que somado o prazo de cinco meses e vinte dias da fase declarativa, totalizando tudo dois anos e vinte e oito dias.
Não foi apresentada reclamação contra a selecção da matéria de facto.
No entanto, não se pode concluir que o decurso do prazo estabelecido na lei para a sua designação consubstancie, por si só, uma violação do direito a uma decisão em prazo razoável, nem que, por conseguinte, se deva a essa omissão a falta de cobrança dos créditos da Recorrente.
A sentença nunca poderia vir a ser proferida antes da penhora dos bens a executar.
Verifica-se que só a 23/01/2012 e a 16/04/2012 é que foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros.
A Recorrente veio ainda dizer nas alegações de recurso que o Advogado que representava a executada renunciou, em 27/04/2012, ao mandato forense, tendo sido proferido despacho a determinar a notificação da executada para constituir novo mandatário a 09/05/2012, o qual foi cumprido por ofício datado de 14/06/2012, mas após a Recorrente ter apresentado requerimento para se efectuar tal notificação.
Em face de tal processado, também não se pode concluir que o processo executivo tenha registado uma demora excessiva na sua tramitação, pelo que não se verifica o requisito da ilicitude de que depende o nascimento da obrigação de indemnização.
No dia 2 de Novembro de 2017, pelas XXh, na, em Pombal, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula --, de marca Renault, modelo Clio.
Do exame laboratorial referido resultou que o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 3,21 g/a que corresponde a uma TAS de pelo menos 2,80 g/deduzido o erro máximo admissível.
Do CRC do arguido não consta averbada qualquer condenação.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados.
O arguido mostrou arrependimento.
Possui o veículo descrito nos autos, pelo menos, de matrícula --, de marca Renault, modelo Clio.
O arguido é tido como pessoa respeitada, respeitadora e cidadão responsável no meio social onde reside e pelas pessoas com que convive.
se o Tribunal a quo violou o disposto no art.7, n.s 1 e 2 do P.P., ao aplicar-lhe uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses e 15 dias.-Passemos ao seu conhecimento.
O arguido  defende que o Tribunal a quo violou o disposto no art.7, n.s 1 e 2 do P.P., ao aplicar-lhe uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses e 15 dias.
A aplicação da pena acessória pressupõe sempre a aplicação de uma pena principal, sendo a determinação da respetiva medida concreta de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação daquela, de acordo com os princípios do art.7 do P.. No entanto, a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente e também um efeito de prevenção geral;
A pena de inibição de conduzir pelo período de 7 meses e 15 dias aplicada ao arguido é excessiva e desproporcional, devendo aproximar-se do seu limite mínimo legal.
Vejamos se tem o arguido razão.
É pacífico que o arguido , com a sua conduta dada como provada, praticou um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, al do Código Penal.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O art.6, n.1, alínea do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 77/2001, de 13 de Julho, estatui que é ainda condenado na proibição de conduzir veículos com motor, por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem, for punido por crime previsto nos artigos 29 e 29.
Esta sanção inibitória, que tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do art.6, do Código Penal, da sua inserção sistemática e do elemento histórico Atas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.s 5, 8, 10 e, traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado.
Se foi ou não, perfazendo muitos milhares de quilómetros a conduzir, é factualidade que não se mostra prova.
A culpa, enquanto juízo de censura dirigido ao arguido pelo facto de ter conduzido um veículo automóvel ligeiro de passageiros, numa avenida de uma cidade, pelas XXh30m, com uma taxa de álcool no sangue de 3,21 g/, a que corresponde a uma TAS de pelo menos 2,80 g/deduzido o erro máximo admissível, é elevada.
É mesmo das mais elevadas TAS que chegam a este Tribunal da Relação.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes desta  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art.513, n.s 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 19 de Setembro de 2018
A. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Banco ..., S.A., pedindo a condenação do réu:
Seguidamente, foi proferido despacho saneador-sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Tanto assim é, que aquela posição ou necessidade das partes outorgantes daquele instrumento de regulamentação colectiva não veio a sofrer qualquer alteração, nem mesmo quando foi aprovado o novo instrumento de regulamentação colectiva, no qual os mesmos fizeram permanecer com a mesma redacção o que anteriormente já vigorava, mesmo sabendo que há muito que os trabalhadores bancários tinham integrado a Segurança Social por força da aplicação do Decreto-Lei 1-A/2011, de 03 de Janeiro.
Razão pela qual que, partindo do teor literal, nada na sua letra, no seu elemento gramatical, apontam para a interpretação no sentido de que tal benefício deve ser calculado segundo um critério de proporcionalidade temporal pro-rata, como se sustenta.
Razão que faz com que seja afastado o critério preconizado pela Autor, no sentido de o cálculo do benefício dever ser feito por um método de pro-rata temporis, que a sentença acompanhou, pela assimetria na pensão calculada que esse método trás consigo por não ter na sua base o produto das contribuições, mas unicamente o tempo.
De tudo resulta, que tendo o Autor auferido o maior valor das retribuições na parte final da sua carreira tal factualidade terá de ser levado em linha de conta na determinação do benefício, pensão, a pagar pelo CNP, pelo que o desconto de 60,22% que a Ré faz na pensão paga se apresenta como a correcta, porque para a determinação daquela percentagem foi levado em linha de conta o tempo e as retribuições para se aferir do seu peso %) naquela pensão que é, repita-se, 60,22%, que está correcto e traduz o verdadeiro equilíbrio das prestações.
Por o método da pro-rata temporis equivaler a considerar os anos em que as contribuições foram feitas sobre remunerações mais baixas com o mesmo peso, na repartição do benefício, que os anos em que as contribuições foram feitas sobre remunerações mais elevadas, o que naturalmente contraria, não só o regime legal em vigor, mas constituir um claro desequilíbrio prestacional para as partes.
Como tal, os cálculos feitos pela Ré, e que constam do artigo 56 da sua contestação, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, se mostram correctos e devem manter-se.
O recurso foi admitido como apelação, tendo efeito meramente devolutivo.
Vistos os autos pelas Senhoras Desembargadoras Adjuntas, cumpre decidir.
O réu é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária;
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o sector bancário, cuja versão integral se encontra publicada no BTE,  série, n. 29, de 08/08/2016, p. 2339 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte;
O autor encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócio n. ;
O autor foi admitido ao serviço do réu a -/01/1981;
O autor, em 11/12/2018, enviou uma carta ao réu que dizia o seguinte:
Conforme tinha sido solicitado pela carta cuja fotocópia anexo, junto remeto, fotocópia do ofício acabado de receber do N. Pensões.
A aguardar as vossas notícias sobre o assunto, subscrevo-me, com os melhores cumprimentos, e
Em resposta, o réu enviou uma carta ao autor, datada de 26/06/2019, que dizia o seguinte:
Para regularização do montante de retroactivos reportados a 05 de Setembro de 2017 que ascendem a 939,10, agradecemos o favor de nos enviar a respectiva autorização de débito.
Mais alertamos para a necessidade de comunicar ao DCH do Banco ... as actualizações que ocorram na pensão da Segurança Social, por forma a procedermos ao recálculo dos valores agora apurados.
Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos,
O autor teve a seguinte carreira contributiva:
a. de 1968 a 1972, o autor efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
b. de 10/1972 a 05/1975, o autor prestou serviço militar obrigatório, tendo efectuado descontos para o fundo de pensões do réu;
de 10/1976 a 06/01/1981, o autor efectuou novos descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
de 07/01/1981 a 12/2010, o autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do banco;
Aí se estabelece:
Garantia de benefícios e articulação de regimes
Conforme decorre da alínea da factualidade provada, o autor efectuou descontos para a Segurança Social de 1968 a 1972, de 10/1976 a 06/01/1981 e de 01/2011 a 01/09/2015, em função dos quais o Centro Nacional de Pensões lhe atribuiu uma pensão de reforma.
Ora, as contribuições efectuadas para a Segurança Social entre 01/2011 e 1/09/2015 tiveram por base retribuições auferidas pelo autor por trabalho prestado no sector bancário, ou seja, durante período de tempo que foi tido em conta na antiguidade do mesmo atendida para efeitos do cálculo da pensão de reforma que o banco réu lhe atribuiu.
Assim, nos termos da cláusula sobredita, o réu pode descontar ao autor a parte da pensão que lhe foi atribuída pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, ou seja, de 01/2011 a 01/09/2015, de modo a impedir que tal período seja contabilizado para as duas pensões de reforma, acarretando uma duplicação de benefícios.
Concretiza-se, assim, o disposto no art. 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01 revista pela Lei n. 83-A/2013, de 30/12), segundo o qual, salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
Precisando, e como se diz na sentença recorrida:
A posição defendida pelo autor foi a acolhida pelo tribunal a quo, com a seguinte justificação:
Na verdade, a cláusula em apreço estabelece que as instituições de crédito garantem a diferença entre o valor dos benefícios atribuídos por instituições ou serviços de Segurança Social, decorrentes de contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador, e o valor dos benefícios devidos pelas primeiras nos termos do ACT, não aludindo a que em tal operação deva ser efectuada qualquer ponderação do valor das retribuições sobre que incidiram aquelas contribuições.
- Disponíveis em www.dgsi.pt.
Devendo, aliás, ser determinada a ampliação da matéria de facto provada como se explicitará e demonstrará.
F. 	Embora o oponente afirme não ter sido gerente de facto da devedora originária, a verdade é que, das declarações prestadas em sede de direito de audição é forçoso concluir que o mesmo assume, ainda que implicitamente, que exerceu tais funções, conforme se poderá constatar nos seguintes excertos:
A prova por confissão, como prova legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPPT, supletivamente aplicável por força do art. 21, n. 1 do mesmo diploma, e ainda no art. 35 do Código Civil, deveria ter sido objeto de uma correta e adequada valoração em sede decisória.
R. 	O juízo acerca da discussão aqui em causa encontra-se facilitado uma vez que, neste passo, a questão que se põe já não é se o oponente exerceu, de facto, as funções de gerente da devedora originária.