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Cfr, neste sentido, o Ac. do STJ de 13/10/1999, proc. n. 665/99, sumariado por Manuel de Oliveira Leal-Henriques e Manuel José Carrilho de Simas Santos, Código Penal Anotado,  Edição,  Volume, Editora Rei dos Livros, 2002, p. 68
em Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Rei dos Livros, pág. 4
Cfr. Figueiredo Dias, ob e loc. citados.
Ac da RC de 8/6/1995, CJ, Ano , tomo , p. 71
Ac de 11/6/1997, CJ, Acs do STJ, Ano , tomo , pg. 22
Por sua vez, os art.s 41 e ss., 4 e ss. e 5 e ss. do mencionado diploma legal regulam estas fases acima mencionadas.
Inconformado com a decisão de indeferimento liminar, dela recorreram os requerentes F. S. e , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões que se:
A decisão ora em crise que indeferiu liminarmente a petição inicial por falta de junção do relatório a que alude o art., 52, n 2 da Lei 143/2015 de 09, deve ser revogada e, consequentemente ser substituída por uma outra que ordene o prosseguimento dos presentes autos com a prolação de despacho a convidar a Segurança social para juntar documentação considerada em falta.
Os presentes autos os presentes autos estão isentos de custas atento o disposto no art. 4, n 2, al. do RCP, pelo que, a manter-se a decisão de indeferimento, não podem os ora Recorrentes ser condenados em custas porquanto estão isentos do seu pagamento
Nada obstando ao seu conhecimento, cumpre apreciar e decidir.Objecto do recurso
Os factos a considerar são os constantes do relatório supra.
Como decorre da análise da decisão recorrida e das alegações de recurso apresentadas, a questão decidenda centra-se na aferição dos pressupostos exigíveis para a propositura da acção de adopção e se estes se mostram verificados in casu, para que a acção de adopção possa prosseguir.
O regime jurídico da adopção encontra-se actualmente previsto na Lei n 143/2015, de 08 de setembro, doravante designado RJPA diploma a que se reportam todas as demais disposições legais citadas sem menção de.
Pela adoção, o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais artigo 1986 do.
A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação artigo 1974 do.
Na situação dos autos os requerentes vieram requerer a adoção plena do menor A., nascido a - de Abril de 2006, que com eles reside, segundo alegam, desde os 14 meses de idade, e que dele cuidam como se seus pais fossem, não mantendo este, desde então, qualquer relacionamento com os pais biológicos.
Sustentam a real vantagem para o menor, da adoção plena requerida.
Invocam que as responsabilidades parentais do menor lhes foram atribuídas num processo tutelar cível, tendo estes já manifestado, junto da equipa de adopção do CDSS de Braga, a sua intenção de adotar o menor, sem que, contudo, na presente data seja possível juntar o relatório a elaborar pela mesma uma vez que os Requerente ainda irão reunir com os elementos da Segurança social.
Na verdade, o decretamento da adopção depende da verificação de diversos requisitos: uns gerais estabelecidos no artigo e outros, especiais previstos nos artigos 1979 e 1980, todos do.
O facto de nos encontrarmos perante um processo de jurisdição voluntária não conduz a que se possam postergar regras processuais ou requisitos legais da adopção.
E nos termos do seu n. 6, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada emite e entrega ao candidato a adotante certificado da formalização da candidatura do qual conste a data da respetiva admissão.
Segue-se, nos termos do artigo 44, o procedimento de preparação, avaliação e selecção de candidatura, o qual deve estar concluído no prazo máximo de seis meses, composto por sessões formativas, entrevistas psicossociais e aplicação de outros instrumentos de avaliação técnica complementar, designadamente de avaliação psicológica, tendo em vista a capacitação do candidato e a emissão de parecer sobre a pretensão.
Concluídos os procedimentos, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada profere decisão fundamentada e notifica-a ao candidato e, em caso de aceitação da candidatura, é emitido certificado de seleção cabendo recurso da decisão que rejeite a.
É esta a fase que foi iniciada pelos apelantes, a qual principia com o requerimento apresentado pelo adotante junto do tribunal competente e que só pode ser requerida, conforme resulta do disposto no artigo 52 n.2, após a notificação do relatório pela segurança social ao adoptante, prevista no n. 6 do artigo 5, ou decorrido o prazo de elaboração do relatório.
- Com o requerimento deve o adotante oferecer desde logo todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adotando e do adotante, bem como certificado comprovativo da verificação de algum dos pressupostos enunciados no n. 1 do artigo 3 e o relatório previsto no n. 4 do artigo 5
Assiste-lhes razão.
Pelo que, deverá a decisão de custas ser alterada, no sentido de considerar a isenção referida.
A apelação é assim parcialmente procedente.Decisão
Revogar a decisão de condenação em custas sem prejuízo do benefício de apoio judiciário) e considerar o processo isento de custas, nos termos do artigo , n. 2, alínea do Regulamento das Custas Processuais.Sem custas da apelação artigo , n. 2, alínea do Regulamento das Custas.
Como se salienta no Ac. da Relação do Porto de 202021, processo 59/27T8VCD.P1, in www.dgsi.pt
Processo 59/27T8VCD.P1, do relator ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, in www.dgsi.pt
Por sentença de 202021, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
O Autor, inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Em face da incapacidade sistémica do Estado belga, nos termos expostos, o repatriamento do recorrente para o Paquistão consubstanciaria também uma violação do princípio da não expulsão, conforme resulta do disposto no artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos 1, 2, 4, 18 e 19 n 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 78 do Tratado sobre o Funcionamento da UE, pelo que a sentença recorrida viola tais disposições normativas,
O Recorrido, devidamente notificado, não contra-alegou.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos 1, 2, 4, 18 e 19 n 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 78 do
Em 202021 foi enviado, por correio eletrónico, ao Gabinete de Asilo e Refugiados, o requerimento dirigido ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte:
a. Após receber a decisão negativa, o requerente ainda recorreu judicialmente, mas esta foi igualmente negativa;
b. No final do seu processo de asilo na Alemanha, os seus apoios alojamento, alimentação e monetário) cessaram;
Após o término do processo, as autoridades colocaram o requerente na prisão por 3 meses, com o objetivo de o deportarem para o país de origem, Paquistão;
No entanto, como as autoridades não tinham qualquer prova sobre a nacionalidade do requerente, pois este não tem qualquer documento e tendo a Embaixada paquistanesa referido não ter conhecimento da identidade do requerente, dado que este nunca fez  quaisquer documentos seja o bilhete de identidade ou, tiveram que o libertar;
e. Após o libertarem, as autoridades alemãs comunicaram ao requerente que este tinha 15 dias para sair do país e ir para outro local.
Em 102021, o Autor subscreveu o instrumento de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte:
Consequentemente dormiu muitas noites na rua e ficou doente;
Considera que não existe respeito pelos direitos humanos na Bélgica;
Está na Europa há muitos anos e em virtude do Regulamento de Dublin nunca conseguiu explicar os motivos pelos quais abandonou o seu país de origem.
Aos 21/07/2021, o requerente apresentou alegações que fazem parte integrante dos autos.
O requerente alega nos seguintes termos:
As alegações apresentadas pelo requerente incidem sobre o decurso do seu processo de proteção internacional na Bélgica e as condições de acolhimento.
Pelo que a análise de mérito do pedido deverá ser concluída na Bélgica, determinando os critérios enunciados no Capítulo do Regulamento N. 604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho que este é o país responsável pela mesma.
Acresce ainda que a Bélgica garante a proteção de pessoas vulneráveis, de acordo com a Diretiva 2013/33/UE do PE e do Conselho de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nos seus artigos 17, n 2 e 21 e ss., encontrando-se devidamente transposta para a ordem interna, pelo que o apoio médico necessário se encontra garantido naquele país.
Sendo certo que a aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n 2 do art. 3 do Regulamento Dublin exige a verificação de "motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro" e que tais falhas "impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 42 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia".
Nos termos do art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes".
As condições descritas pelo requerente em sede de alegações, não se traduzem na "privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante", no seguimento do que vem sendo o entendimento do TJUE conforme Acórdão supra.
"De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 1258/GAR/2021 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A..., nacional do Paquistão, inadmissível.
A acção foi julgada totalmente improcedente com a seguinte fundamentação jurídica:
Conforme resulta da factualidade assente em e, a Entidade Demandada considerou a Bélgica responsável pela análise do pedido de proteção internacional, designadamente, com base:
na aceitação do pedido de retoma a cargo do Autor, por parte das autoridades belgas.
Com efeito, na situação em litígio, a factualidade assente revela que:
no dia 102021, as autoridades belgas aceitaram expressamente o pedido de retoma a cargo do Autor, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 1, alínea, do Regulamento 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;
os motivos invocados pelo Autor, na entrevista, como fundamento do pedido de proteção internacional, não permitem configurar uma das situações previstas nos artigos  e  da Lei de Asilo.
Ora, no caso da Bélgica não são conhecidas notícias de que ocorram falhas sistémicas no procedimento de asilo ou nas condições de acolhimento dos requerentes, passíveis de implicar a sujeição do Autor ao risco de tratamento desumano e degradante, na aceção dos artigos  da CEDH e  da CDFUE.
Nem os elementos que se colhem do procedimento administrativo permitem concluir que o caso do Autor foi incorretamente apreciado pelas autoridades administrativas e judiciais belgas, em termos que permitam configurar uma situação violadora das normas dos artigos  e  da Lei de Asilo e do princípio da não expulsão.
Adiante-se que a sentença transcrita não merece censura, designadamente a que lhe é feita pelo Recorrente.
Por outro lado, não se noticia que existam na Bélgica falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento por este Estado.
Assim sendo, não se impunha ao Recorrido um qualquer dever acrescido de instrução - cfr. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102020 processo 02240/18), de 002020 processo 01322/19), de 002020 processo n 01088/19; 01786/19), de 102020 processo n 01705/19), de 102021 processo 01542/19), de 102021 processo 01658/19), de 002021 processo 02253/19) e de 202021 processo 01039/19), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
A sentença recorrida decidiu acertadamente, não tendo violado os preceitos legais que o Recorrente invoca nem tão pouco os preceitos constitucionais, estes, de resto, sem qualquer consubstanciação.
Termos em que o presente recurso terá de soçobrar.
Sem custas cfr. art. 84 da Lei do.
J., com o NIF, e melhor identificado nos autos,veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial, deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e juros compensatórios, relativas aos anos de 1994 e 199
Em matéria de facto
Em matéria de direito
Na verdade, a hipótese de a sentença ser proferida por um juiz a que falta poder jurisdicional para tanto não é diferente, sub specie juris, da hipótese de a mesma ser proferida por alguém que não seja juiz.
Pelas mesmas razões e fundamentos será inconstitucional o art. -e) do CPPT, se interpretado no sentido de excluir a aplicação, no processo tributário, na norma do art. 60 do CPC.
O acto tributário impugnado padece do vício de erro nos pressupostos de facto.
O acto tributário impugnado consiste numa verdadeira duplicação de colecta.
A sentença recorrida viola os arts. 60 do CPC e 20/1 do CPPT, assim como as regras contabilísticas de movimentação das contas do Sistema Nacional de Contabilidade anexo ao Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de, em particular as contas 26, 62 e 120
A Recorrida não apresentou contra - alegações.
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os autos com vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto que emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso interposto.
DataRecibo n.EntidadeValor Esc.)
cfr. fls. 24 do p.a. de reclamação apenso.
Contribuição Autárquica
Do controlo das declarações modelo 10, os nossos serviços detectaram que o sujeito passivo não declarou os rendimentos prediais e notificou-o para apresentar declaração de substituição.
Apuramento dos rendimentos do sujeito passivo:
Preenchemos o DC2 para apuramento do imposto em falta.
Em 18/07/2002, a Sra. Inspetora Tributária Principal proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 17/04/2003, os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram informação com o seguinte teor:
) Cooperativa ...), CRL
Da análise aos documentos apresentados concluiu-se o seguinte:
) Recibos emitidos e pagamentos efectuados:
Pelas cópias dos documentos de suporte aos valores pagos e enviados pela entidade acima referenciada no período compreendido entre 1994 e 2000, foi possível constatar que, a cada recibo emitido pelo reclamante corresponde um cheque que se encontra devidamente identificado e uma nota de lançamento na contabilidade. Constatou-se ainda que, regra geral, o reclamante emite o recibo após o recebimento do cheque correspondente ao pagamento do mesmo. No quadro seguinte faz-se o resumo dos recibos e cheques correspondentes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Analisado o quadro apresentado, concluiu-se que não há de facto recibos substituídos, pois a cada recibo emitido corresponde um valor efectivamente recebido.
) Escola ...)
Segundo o reclamante, no ano de 1994 apenas emitiu e registou recibos mod. 2 relativos a adiantamentos de despesas em nome e por conta de clientes, os quais por sua vez foram
substituídos em 199 Conforme alegou, para a Escola ...) CRL os
recibos ns 748225, 748227 e 748228 datados respectivamente de 18/07 12/12 e 29/19 de
ano de 1996:
) Pedido de esclarecimentos
Não tendo sido satisfatória a resposta desta entidade, pois além de não ter enviado a totalidade dos elementos solicitados, contrariava as declarações do reclamante no respeitante a 199 Por este facto, insistiu-se no pedido, através do Ofício n 507669 de 25/02103, doc. em anexo com o n 3
Com o referido extracto de conta corrente, não ficou demonstrado o registo dos recibos emitidos pelo reclamante em 1994 e não foi possível, analisar os registos efectuados na sua conta, nos anos seguintes. Por este facto, insistiu-se telefonicamente junto desta entidade, para o envio de uma resposta mais precisa e completa a fim de ser possível esclarecer devidamente a situação. Solicitaram-se concretamente, os extractos da conta corrente da conta 26807 e da conta de custos onde eram registados os encargos com os serviços de arquitectura prestados, bem como os contratos inerentes aos trabalhos efectuados.
Através de Fax, a Escola ...) enviou desta vez os elementos seguintes que se juntam, doc. n. 38 a 49:
Extracto da conta corrente 26907 do ano de 1997 evidenciando a regularização do saldo em aberto em 31/12/97, apresentando-se saldada;
) Análise dos elementos remetidos:
Analisados todos os elementos enviados, constatou-se que:
Não foi apresentada por esta entidade a declaração mod. 10 relativa ao ano de 1994;
Face ao verificado, não podemos concluir inequivocamente, com os elementos ao nosso dispor, que os recibos emitidos no ano de 1996 com os ns 748235, 748237,748242 e 748243, são a substituição dos recibos emitidos no ano de 1994 para esta entidade. Além dos emitidos em 1996 conterem a indicação de que se trata do pagamento de honorários por serviços prestados, os recibos emitidos no ano de 1994, referem que se trata de adiantamento e despesas por conta e em nome do cliente. Por outro lado, sendo o valor na sua globalidade coincidente, então significaria que reclamante não recebeu qualquer verba a título de honorários, mas apenas foi reembolsado das despesas realizadas.
Face ao exposto, parece-nos que é possível concluir que os recibos emitidos no uno de 1994, não dizem respeito a adiantamentos das despesas por conta do cliente, pois estas não foram devidamente comprovadas e não foram cumpridos os requisitos do disposto no art 107, aI. do CIRS. E se não respeitarem a pagamentos de serviços efectivamente prestados neste ano, respeitam no mínimo, a adiantamentos por conta de honorários os quais são passíveis de tributação em IRS no ano de 1994, no momento do seu recebimento nos termos do ex-art 3 n7 do CIRS.
Face aos factos expostos ao longo da presente informação, parece-nos que serão de manter na íntegra as conclusões da Inspecção Tributária.
ANO 1996
Não foi provado inequivocamente que no ano de 1996 o contribuinte liquidou e entregou IRS sobre os mesmos valores de que foi objecto de correcção em 1994, pois apesar de expressamente solicitados, não foram exibidos os contratos de Serviços prestados entre as partes.
Para além de não ser possível estabelecer uma relação directa entre os recibos referidos pelo reclamante, este não apresentou os contratos subjacentes aos Serviços Prestados e também não foram exibidos pela Escola ...), que procurou sempre ser ambígua nos esclarecimentos prestados.
ANO 1997
Em 16/06/2003, o Impugnante exerceu o direito de audição em que alega, além do mais, o seguinte:
Repete-se: são os dados compulsados pela DJAC que permitem chegar a estas conclusões. Razão porque não se percebe, nesta parte, o projectado indeferimento.
Em 25/06/2003, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa referida em, com o seguinte teor:
Na informação prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária, em 13/5/2003, no ponto 2 fls., concluíram aqueles Serviços não ser provado que os recibos emitidos em 1996, em substituição dos recibos do ano de 1994, pelas seguintes razões:
Não terem sido facultadas as cópias dos contratos existentes entre a Escola ...) e o reclamante;
Não foi apresentada a declaração mod. 10, respeitante a 1994;
Os valores dos recibos, que alega serem de substituição, não são valores individualmente coincidentes, muito embora o valor global seja o mesmo.
Diz o reclamante que emitiu recibos em 1996, de valor superior ao que efectivamente recebeu da Escola ...).
Mais urna vez, o reclamante não apresenta os contratos celebrados entre si e a E.S.J. comprovando que o montante dos recibos emitidos em 1996 se referem aos mesmos serviços, dos recibos emitidos em 199
Face ao exposto e aos fundamentos constantes do projecto de despacho de 26/5/2003, INDEFIRO a pretensão do Reclamante
O valor referido em foi pago ao Impugnante como se segue:
Data chequeValor Esc.)
Da prova produzida nos autos, não resultou demonstrada a seguinte factualidade:
No que concerne, em particular:
Ora, não foram juntos aos autos, nem constam do procedimento de reclamação apenso, os comprovativos dos pagamentos efetuados pela Escola ...) ao Impugnante em 1996, mas apenas constam os referentes a 1994 e 1995, não tendo a testemunha inquirida prestado qualquer esclarecimento quanto a tal facto.
Por fim, da instrução da causa não resultaram demonstrados quaisquer outros factos com interesse para a decisão a proferir. "
Para melhor intelecção da questão que se nos coloca apresentemos, sinteticamente, a evolução processual dos presentes autos, na parte aqui relevante.
Em 202005 foi instaurado o presente processo de impugnação judicial.
Em 202011, foi efectuada a inquirição de testemunhas, sendo o respectivo depoimento gravado, pela M juiz da causa, ao tempo;
Apesar do Recorrente configurar a nulidade como nulidade da sentença, sempre se dirá que podemos estar, antes, perante uma nulidade processual, entendo-se esta como a invalidade resultante da omissão de um acto de processo prescrito na lei ou a prática de um acto de processo contrário ao por ela estabelecido ou de uma irregularidade cometida no processo que possa influir no exame ou na decisão da causa art. 19, n. 1 do.  A nulidade da sentença é já um vício intrínseco dela, como tal tipificado na lei art. 61, n. 1, als. a do.
A possível nulidade verificada foi, assim, processual ius curia. Como se plasmou no acórdão do STA de 02021, proc 0503/17BEAVR: ") Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial Vide, neste sentido, entre outros,
O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou repetidamente sobre a questãoAcórdão de002019, recurso n. 01522/15 ; 3 de Julho de 2019, proc. n. 499/06BECTB; 02020 proc. n. 259/15BELRS; de 02021, proc 0503/17BEAVR., com fundamentação que subscrevemos integralmente. Assim, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão 002019, proferido processo 0499/06BECTB, transcrevendo integralmente o seu Sumário:
Em face do exposto, e da presente impugnação judicial ter dado entrada em juízo no ano de 2005, é de concluir que não se verifica a nulidade que vem assacada, soçobrando, neste segmento, as conclusões de recurso.
O Recorrente continua a insurgir-se com a sentença recorrida, imputando-lhe erro de julgamento de facto, pugnando pela alteração da matéria de facto dada como não provada para provada, com base nas passagens da gravação do depoimento da testemunha inquirida nos autos, bem como em documentos referidos na sentença, que melhor identifica, cumprindo o disposto no artigo 640 do CPC.
Relembre-se quais os factos dados como não provados:
O exame crítico da prova deve consistir, pois, na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro.
E a ser assim, o tribunal de recurso fica impedido de sindicar o erro de julgamento invocado no presente recurso.