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territorial para o julgamento ao Juízo Central Criminal de Lisboa.
Decide-se  por  isso,  dirimir   o   conflito   negativo   atribuindo   a
Lisboa, 28-06-2021
Trigo Mesquita
Presidente da  Secção
Elaborado e computador e revisto pelo signatário.
Proc. N 2837/18T8MTS.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos
Juízo do Trabalho - Juiz 2Recorrente: B
Recorrida: Santa Casa da Misericórdia
ser a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença;
F. Ser a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas;
G. tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.
Alega, ainda, que a ré, em cumprimento da PRT supra identificada, lhe pagou diuturnidades nos anos de 1999 a 2001 tendo, contudo, unilateralmente e sem qualquer justificação, cessado os pagamentos a partir de 2002, sendo devidas até 2007, já que as mesmas foram daí em diante abolidas pelo ACT aplicável.
Por outro lado, a ré aceita que a autora não beneficiou de acções de formação profissional nos anos de 2014 a 2016 mas, invocando o ACT aplicável, apenas aceita que a mesma tinha direito ao crédito de 15 horas por ano, num total de 45 horas, invocando ainda a caducidade, ou se assim não se entender, a prescrição, do crédito de horas de formação profissional não dada em todos os anos anteriores a 2014, ao abrigo do disposto pelo art. 132, n 6 do Código do Trabalho.
Conclui que, "deve:
Atento o seu objecto, ser considerada provada e procedente a deduzida defesa por excepção;
Ser considerada improcedente por não provada a presente acção e, logo o pedido formulado a final da p., com as seguintes excepções:
Ser declarada a nulidade por omissão de despacho liminar que o admita e da subsequente notificação para exercício do direito resposta;
Ser corrigido oficiosamente o erro processual representado pela dedução da questão sob a forma de mero requerimento; e, de todo o modo,
Ser declarada improcedente e não provada a causa de pedir do requerido e, logo, indeferido o peticionado.
A ré pronunciou-se nos termos do requerimento de 12/09/2019, considerando que deve ser declarado que o meio processual em abstracto para a dedução da questão vertida no requerimento é o articulado superveniente; que, consequentemente o dito articulado é inadmissível por extemporaneidade na sua dedução, ou caso assim não se entenda que seja declarada a nulidade por omissão de despacho liminar que o admita e da subsequente notificação para exercício do direito de resposta ou, subsidiariamente, deve ser corrigido oficiosamente o erro processual pela dedução da questão sob a forma de mero requerimento, e, de todo o modo, ser declarada improcedente e não provada a causa de pedir do requerido e, logo indeferido o peticionado.
Com vista a que o tribunal se possa pronunciar sobre o requerimento apresentado pela autora, afigura-se-nos, contudo, imprescindível, que esta esclareça quais as ilações da actuação da ré que refere que devem ser retiradas em termos processuais, já que, as mesmas não se inferem, sem mais do alegado e não compete ao tribunal substituir-se ás partes na formulação das respectivas pretensões.
Questões Prévias
Do indeferimento do recurso - art. 641, n 2 al.s e do CPC.
Da não tempestividade ou inoportunidade do recursoA recorrida, notificada do recurso, veio defender que o mesmo deverá ser declarado inadmissível por extemporaneidade ou inoportunidade e porque, violador do art. 80, n 1 do CPT, deve ser indeferido, nos termos do art. 641, n 2 al. do CPC.
) sob pena de rejeição:
) Requisito, esse, que a A. não cumpriu.
E, continua:
"Na verdade, a este propósito, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça no seu douto acórdão de 5 de Setembro de 2018 Proc. n 15797/18T8PRT.PS2) deliberou:
Improcede, assim, a arguida intempestividade do recurso.
Este segmento do pedido mereceu oportuno julgamento de facto e de direito por parte do Digno Tribunal, tendo merecido a seguinte decisão de mérito:
Do exposto retira-se, pois, a óbvia ilação que quanto a esta matéria o pedido decaiu parcialmente, só tendo sido dado provimento a 45 horas das 105 peticionadas.
Extraindo-se do ora transcrito que a A. e recorrente, em harmonia com o disposto no n 3 do art. 635 do CPC, na sua conjugação com o art. 1, n 2 al. do CPT, consideraria como objecto do recurso toda a matéria em que decaiu, logo se incluindo a peticionada sob a dita alínea do pedido.
Contudo, compaginadas as extensas alegações de apelação, bem como as suas subsequentes 73 conclusões !), fora a 6 conclusão de propósito meramente descritivo da posição da R., esta problemática está omitida, não dando neste particular a A. cumprimento ao seu ónus de alegar e, necessariamente, de formular conclusões _ arts. 639, ns 1 e 2 do CPC.
Mas, também a este propósito, não lhe assiste razão.
Se é certo, que a falta de conclusões do recurso determina o indeferimento do mesmo, nos termos do disposto na al. do n 2, daquele art. 641 do CPC, também, é certo, não ser o que acontece no caso.
Ora, não sendo manifestamente o caso, como bem decorre do referido pela recorrida, por via disso, improcede, também, esta questão suscitada nas contra-alegações.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
"Factos A autora celebrou com a ré um contrato de trabalho pelo período de 12 meses, com início em 1 de Setembro de 1994 e termo em 31 de Agosto de 1995, renovável automaticamente no seu termo por igual período, nos demais termos do documento de fls. 18 verso e 19, que se dão por reproduzidos.
Um trabalhador na ré com a categoria profissional de vigilante auferia:
Um trabalhador na ré com a categoria de auxiliar de educação e a antiguidade da autora auferia na ré:
A ré é uma instituição particular de solidariedade social, na forma de Irmandade da Misericórdia, com sede em
A autora tem como habilitações escolares o 2 ciclo do ensino básico 6 ano de.
E, prossegue indicando, "Factos que não constam do elenco da matéria dada como provada
A Recorrente considera que deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
- No ano letivo de 1995/1996, que se iniciou em 01/09/1995, a Autora passou a exercer funções inerentes a categoria profissional diferente da sua, por ordens expressas da Ré, ficando adstrita a uma equipa de uma sala de aulas;
E, continua, com a indicação de "Factos que constam do elenco da matéria julgada não provada e que deveriam ser dados como provados
O art. 640 impõe ao recorrente o cumprimento, que se quer integral, sob pena de rejeição, dos seguintes ónus:
Pontos,, e
Pretende a apelante, que sejam aqueles alterados, e passem a estar no elenco da matéria provada com o seguinte teor: "1 - No ano letivo de 1995/1996, que se iniciou em 01/09/1995, a Autora passou a exercer funções inerentes a categoria profissional diferente da sua, por ordens expressas da Ré, ficando adstrita a uma equipa de uma sala de aulas;
Para o efeito, argumenta e considera que, "este aditamento da matéria dada como provada surge da análise crítica da seguinte prova produzida:
Documentos juntos pela Ré/Recorrida, especificamente as atas de início dos anos letivos dos anos de 1995 a 201
Em tais documentos consta que a Autora está associada a salas de aula e não ao serviço de limpeza, trabalhando diretamente com crianças, que o seu horário é desfasado em relação aos outros dois elementos da equipa da sua sala.
A situação descrita para o ano letivo 98/99 é repetida ano após ano, conforme constam nos restantes documentos.
A testemunha S, mãe de duas crianças que frequentaram o Centro Infantil C1 de 2006 a 2009 confirmou que que, no berçário, muitas vezes era a autora que recebia os seus filhos e que os entregava.
A testemunha H, que, estando reformada desde 2019, trabalhou na ré durante 38 anos, e referiu que a sua categoria era ajudante de educação referiu que a autora entregava as crianças, dava refeições, mudava fraldas e também limpava.
A testemunha U, na ré há 42 anos, secretário, revelou não ter qualquer conhecimento concreto sobre a situação da autora.
Razão porque, desde já, há que dizer que a redacção dos pontos 5, 6, 7 e 8 não pode ser alterada nos termos propostos pela recorrente.
Por conseguinte, eliminam-se as alíneas e da decisão de facto, dada como não provada.
Efectivamente, assim, é.
"CRECHE
SALA DOS BÉBÉS...
00             100                100            100      Ed.
Prolongamento            30             100                100   130
G       00             100                100            100      A Aj.
130           100                100            130      B.
B        30             100                100            100      A .
000           100                130            130      B.
030           130                130            130      l1
Ou seja, é nossa convicção, face a tudo o que foi dito e decorre da documentação junta, que a A. fazia, em sala com as crianças, tudo o que fazia a auxiliar de educação e além disso, se necessário, saía da sala para exercer funções noutras áreas do estabelecimento da Ré.
Procede, assim, parcialmente, nestes termos, a impugnação da decisão de facto, em concreto quanto aos factos indicados pela recorrente na conclusão 16 e 48 da sua alegação.
Acresce que, ao longo dos anos a Autora foi sofrendo alterações salarias em função de aumentos salariais realizados pela Ré.
A Ré alegou que integrou, no período em apreço, as diuturnidades no vencimento base.
Acontece, porém, que nunca a Ré informou a Autora que iria passar a integrar as diuturnidades no vencimento base, nem a Autora concordou em tal integração.
Efectivamente, como a Ré bem sabe, os recibos, por regra, não fazem prova de pagamento de quaisquer outras quantias além das que neles se encontram devidamente discriminadas.
Não pode significar, nem significa, acrescendo que aqueles aumentos, novamente, reiterando o devido respeito, não correspondem aos valores que teria o vencimento da A., somado da remuneração base e as diuturnidades devidas no período pela mesma peticionado.
Procede, assim, também, parcialmente, a conclusão 49 da apelação.
Da impugnação da decisão de direitoDecidida e deferida, em parte, a pretendida alteração da matéria de facto, pese embora, a recorrente disso não ter feito depender o pedido de revogação da sentença, por não concordar com a absolvição da Ré, quanto ao pagamento das quantias peticionadas na petição, a título das diferenças salariais existentes entre 09/1995 e 05/2019 e a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007, há que analisar se, se mostra correcta a subsunção jurídica da factualidade que, nesta sede, ficou definitivamente assente e se é ou não de revogar a decisão recorrida.
Mas como, também, referem todos aqueles diplomas art. 27 do 519-C1/79, art. 573 do CT/2003 e art. 514 do CT/2009), a regulamentação das convenções colectivas de trabalho poderá ser estendida a entidades empregadoras e trabalhadores não filiados, respectivamente, nas instituições outorgantes, extensão essa que se faz por via governamental, através de Portarias de Extensão.
A categoria deverá, pois, ser determinada em função das tarefas efectivamente desempenhadas e não em função da vontade unilateral do empregador, não estando o seu reconhecimento dependente da arbitrariedade deste cfr. A. Menezes Cordeiro, Manuel de Direito do Trabalho, pag..
Acresce que, apenas a categoria institucionalizada, isto é, prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação coletiva, é vinculativa para a entidade patronal neste sentido Ac. RL de 06/12/82, CJ, 1982, 5, pag. 189; Ac. STJ de 22/11/84, BTE, 2 série, ns 1-2/87, pag..
Daí que, se for atribuída pelo empregador uma categoria que não corresponda ao real objecto da prestação do trabalhador, tal atitude é juridicamente irrelevante, tendo o trabalhador direito a ser reclassificado na categoria devida.
Este entendimento da autora não tem, contudo, suporte nos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis já supra identificados.
Apesar disso, importa perceber se a autora esteve ao longo do tempo e até 2015 já que daí em diante a ré, ainda que face ao supra exposto, a isso não estivesse obrigada, lhe atribuiu a categoria de auxiliar de educação) correctamente classificada, já que a autora esteve sucessivamente classificada como empregada auxiliar até final de, auxiliar de serviços gerais em e trabalhadora de serviços gerais desde 2002 até.
A partir de Setembro de 1995, porém, a autora passou a exercer funções num enquadramento diferente, já que foi inserida numa equipa, passando a interagir directamente com as crianças.
A Autora não pode concordar com tal entendimento, já que, como ficou demonstrado, a Autora realizava as tarefas acima indicadas diariamente.
Aliás várias foram as testemunhas que indicaram as funções de limpeza como pontuais.
A decisão do tribunal a quo permite que um empregador, como a Ré, coloque trabalhadores de categoria inferior a realizar tarefas de categoria superior, mantendo o vencimento da categoria inferior, numa clara violação da lei.
O princípio da igualdade art. 1 da, desenvolvido no art. 5, n. 1 da mesma CRP, reporta-se a uma igualdade material, que não meramente formal, e concretiza-se na proscrição do arbítrio e da discriminação, devendo tratar-se por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.
Por sua vez, a recorrida e o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pugnam pela manutenção da decisão recorrida.
Ao contrário, do que foi decidido, é para nós seguro que, desde que a A., em Setembro de 1995, passou a interagir com crianças, o essencial das suas funções não foram as limpezas, encontrando-se a mesma, desde aquela data, a desempenhar, efectivamente, funções inerentes a categoria profissional diferente daquela em que estava classificada.
"A posição do trabalhador na organização em que se integra define-se a partir daquilo que lhe cabe fazer, isto é, pelo conjunto de tarefas serviços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho, o qual determina-se a partir da actividade contratada com o empregador art. 11 n. 1, do CT 0
Não se esgota aqui o sentido da expressão categoria, mas no caso em apreço não se justifica aprofundar este ponto.
Expressão legal dessa protecção resulta dos disposto no art. 12 n.1, al., CT/2009 e, resultava, nos mesmos termos, do art. 12 n. 1 al., do CT/2003), estabelecendo a lei que o empregador não pode baixar a categoria ao trabalhador, consagrando, assim, o denominado princípio da irreversibilidade da carreira.
Contudo, casos há em que poderá não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo.
E, continua a ter razão quando prossegue dizendo que, nenhuma das actividades, "que eram, como se viu, diariamente exercidas, são próprias da categoria profissional de empregada auxiliar ou trabalhadora de serviços gerias, nem sequer se podem considerar acessórias de tais categorias.
Ora, nas categorias profissionais de empregada auxiliar e trabalhadora de serviços gerais não existem funções de guarda, vigia, alimentação de crianças.
Concluindo nós, deste modo e, mostrando-se provado que "9) Até final do ano de 2000 a autora esteve categorizada pela ré como empregada auxiliar.
E, prossegue, "Acontece, porém, que
Dando aqui por reproduzido, o supra referido, a propósito da apreciação da impugnação da decisão de facto relativa a esta questão e, sem prejuízo de nos estarmos a repetir, é para nós seguro que a decisão recorrida, não pode manter-se quanto ao decidido sobre as peticionadas diuturnidades, que a R. não discute, a A. tem direito, apenas, alega que as pagou.
Assim, procedem também as conclusões 71 a 73 da apelação.
Proc. n 2459/20T8VLG.P1
Recorrente: B, SA
O A., , com o NIF , residente na Rua , , .- , , intentou acção declarativa com processo comum contra a Ré, B, S.A., com o NIPC  e com sede na Rua , ., .-, , MTS, peticionando que deve a acção ser julgada procedente, por provada e a R. condenada a:
Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão;
Reconhecer a ilicitude do despedimento de que o A. foi vítima;
Readmitir o A. no seu posto e local de trabalho, ou se este assim optar,
Mais, impugna a demais factualidade alegada pelo autor arts 12 a 34 da.
Custas pelo autor sem prejuízo da isenção de que e pela ré, na proporção do respectivo decaimento.
"1 Não estamos perante uma questão exclusivamente jurídica, mas iminentemente ideológica;
Nesta situação em concreto, ocorreram dois factos essenciais que alteraram as regras habituais da justificação do termo no contexto de comunicação de caducidade do contrato de trabalho;
O que norteou a decisão do Autor em não assinar o contrato sem termo proposto pela Recorrente foi, sobretudo, uma motivação de luta sindical, como se infere pelo conselho dado pelo delegado sindical e constante da pág. 5 da Sentença;
O segundo dos factos para a comunicação de caducidade do contrato de trabalho do Autor foi o início, em Março de 2020, da pandemia Covid-19 em Portugal, que provocou quebras na faturação da Recorrente e a levaram a tomar decisões imediatas logo em Abril de 2020;
O Autor agiu em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium e sob a forma de abuso institucional;
A função e os objetivos do instituto jurídico sub judice foram desvirtuados pela atuação ideológica do Autor e do sindicato de que é associado.
É absolutamente inteligível o teor das alegações e as conclusões deduzidas pela recorrente, nomeadamente, qual o fundamento específico da recorribilidade e a identificação da decisão recorrida.
As alegações e conclusões da recorrente carecem de qualquer fundamento de facto ou de direito, estando, por isso, destinadas ao insucesso.
A sentença que a apelante pretende colocar em crise não merece qualquer censura, já que se mostra adequada aos factos e conforme a solução de direito.
Assim, é a recorrente que litiga em abuso de direito porquanto - venire contra factum proprium e utiliza um instrumento legal que visa converter contratos a termo legais em contratos sem termo sabendo que o contrato a termo que pretende converter não tem base legal.
São infundadas, ostensivamente injustas e irrelevantes para os autos as considerações acerca do movimento sindical, a suposta instrumentalização do trabalhador e as outras considerações feitas pela recorrente.
Também improcede a utilização da pandemia provocada pelo COVID-19 para atropelar os direitos do recorrido.
Razão pela qual, a sentença do Tribunal a quo deverá ser mantida na íntegra.
"1 - Factos provados e com interesse para a boa decisão da:
- Uma sociedade comercial que se dedica ao transporte de mercadorias.
- Por força de um contrato de trabalho celebrado em 24 de abril de 2019, com início em 002019, junto de fls 8 a 9 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Assim, a partir dessa data, o A. passou a exercer a sua actividade profissional remunerada, por conta e sob a direcção e fiscalização da R..
- O A. estava classificado profissionalmente pela R. como Motorista de pesados.
- O horário de trabalho contratual do A. era um horário de trabalho de 40 horas semanais, 8 horas diárias, distribuídas de segunda a sexta-feira.
- Os dias de descanso eram o sábado descanso e o domingo descanso.
- Por carta datada de 14 de Abril de 2020, a R. comunicou ao A. a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ambos, e que o contrato cessaria no dia 30 de Abril de 202
- Nesse sentido, o contrato de trabalho do Autor foi abrangido pela candidatura apresentada pela Ré, conforme o documento adiante junto e aqui dado como reproduzido.
- A data da eficácia das conversões dos contratos em sem termo seria em 1 de Dezembro de 2019, pelo que os novos contratos teriam que estar assinados antes dessa data para serem inseridos na plataforma do IEFP.
Razão suficiente para que se julgue improcedente o recurso, já que o mesmo não tem fundamento.
Importa, então, desde já, que se analisem os referidos dispositivos e ver se estes são susceptíveis de acolher a pretensão da recorrente.
"1 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
É óbvio que, o meio utilizado pela Ré, o presente recurso, para se insurgir contra a decretada reintegração do A., não é o próprio.
Não o tendo feito e tendo sido declarada a ilicitude do despedimento, o que a recorrente não questiona, não é possível fazer outra interpretação, daqueles dispositivos, nem decidir de outro modo, que não seja, o que se determinou na decisão recorrida. Ao contrário, do que pretende a recorrente, sempre com o devido respeito, em nosso entender, o que decorre daqueles nada de diferente permite.
Acrescendo que, ainda que o mesmo pudesse acontecer, também, este não seria nem o meio para o pedir, nem o local adequado para se decidir ou não o pagamento em prestações da compensação devida.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando, para o efeito, as conclusões que se reproduzem de seguida:
Uma vez que, da prova produzida não se podem extrai as conclusões em que se alicerça a decisão proferida.
Ora, sempre que a liquidação do imposto só possa ser efetuada com a colaboração do contribuinte, deve este apresentar, no prazo previsto na lei, a declaração ou documento necessários para que a referida liquidação possa ser operada.
O nexo de imputação do facto o retardamento da liquidação) ao agente, nos termos gerais de direito, porque só há responsabilidade objetiva quando expressamente prevista art.. 483 do Código, é um nexo subjetivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta,
O principio da legalidade da tributação impõe que se afira a obrigação de juros pelo princípio da causalidade adequada face ao qual o retardamento da liquidação devida pelo contribuinte,
Não ocorrendo essa exculpação, no caso dos autos, a impugnante não poderia deixar de ser responsabilizada pelo atraso na liquidação a que deu causa, pois que a liquidação do IVA foi retardada por facto imputável ao contribuinte.
Nem se diga que o facto de o contribuinte ter apresentado um pedido de informação vinculativa serve de causa de exculpação,
Sempre se considera que não se pode afirmar que a impugnante agiu sem culpa, na medida em que a atuação cuidadosa e diligente, na situação em causa, seria a de liquidar o imposto, cumprindo o disposto na lei tributária,
O argumento de que inexistiu prejuízo para o Estado, não tem sustentação, porque das declarações de substituição por si apresentadas em sede de regularização da situação, resulta imposto liquidado a pagar, resultante de operações tributáveis verificadas, segundo as regras de exigibilidade do imposto, naqueles períodos ali em causa e não em qualquer outro momento em que a impugnante entendesse regularizar o IVA.
Ora, resultando das considerações supra expostas que só há lugar a juros quando seja devido imposto sobre cujo montante terão de ser calculados, se não houvesse imposto não liquidado, não seria possível calcular juros aplicando o disposto no art. 35 da LGT, não havendo sobre o que os calcular, melhor dizendo, o produto desse cálculo seria nulo.
Estando em causa apenas os atos tributários de liquidação de juros compensatórios, calculados com base em factos já submetidos e acatados pelo contribuinte, como se infere do facto de ter procedido as inerentes regularizações de imposto.
Pelo que a douta sentença recorrida incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos art. 89 do CIVA, 35 LGT e 6 do , pelo que não se devera manter no ordenamento jurídico.