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que o requerido tenha deixado de ter condições económicas para contribuir para o sustento da filha,
que a requerente responda ao pai com desprezo,
- o fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável desse direito - periculum in mora.
Sendo certo que para que se possa dizer que ocorre fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, não basta um qualquer ato que perturbe, que dificulte ou, simplesmente, incomode.
É imprescindível que seja capaz de gerar uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito.
O receio do Requerente tem de ser objetivo e apoiar-se em factos de que decorra a seriedade da ameaça de uma lesão ainda não consumada, mas eminente, ou já verificada, mas de previsível repetição.
Donde, existe manifestamente tal direito na esfera jurídica da Requerente.
Apreciemos, agora, da verificação do requisito do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável de tal direito.
A requerente não exerce qualquer ocupação ou atividade remunerada.
Se contribuía com aqueles montantes a título de prestação de alimentos, é porque reconhecia que a filha ora Requerente deles tinha necessidade, como efetivamente tinha, considerando as despesas que esta comprovadamente tem.
Neste mesmo sentido se argumentou na sentença recorrida com o seguinte:
Isto não obstante a Lei n 122/2015, de 1/9 não ter alterado o paradigma probatório nesta temática para um caso como o ajuizado
Cremos que é incontestável que o novo regime decorrente deste normativo só se aplica a situações em que a pensão foi fixada durante a menoridade.
Dito isto, é agora tempo de concluir sustentando que em nosso entender se deve considerar que tal prova foi indiciariamente feita no caso vertente.
Na verdade, com a ditaalteração legislativa operada pela Lei n 122/2015, parece-nos que o legislador ao estabelecer a idade máxima de 25 anos para a obrigação alimentar a filhos maiores, considerou que atualmente os jovens terminam a sua licenciatura aos 21/22 anos sendo este o tempo normal para que aquela se, com o que pretendeu alargar o conceito de formação profissional para além da etapa básica da licenciatura, incluindo formações complementares que se mostrem indispensáveis para a formação do filho, como sejam os mestrados e os estágios não remunerados.
O que tudo serve para dizer que é seguro de concluir pela verificação do requisito em análise.
Ora, de acordo com o já citado art. 1880 do Civil numa redação introduzida pelo n 496/77 de 21, essa obrigação de sustento não cessa com a maioridade, termo ad quem das responsabilidades parentais, antes se mantém enquanto os filhos não houverem completado a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
De referir que estão neste procedimento em causa os chamados alimentos educacionais, enunciados também nos arts. 1878, 1879 e 2003, n 2, do Civil, cuja atribuição depende de critérios de normalidade e razoabilidade, devidamente conjugados com as condições subjetivas e objetivas de cada caso: as primeiras respeitam ao beneficiário em termos pessoais, sendo, designadamente, a capacidade intelectual, o rendimento escolar e a capacidade de trabalhar; as segundas respeitam aos possíveis recursos económicos do filho, como rendimentos de bens próprios, do trabalho remunerado, património próprio, e aos recursos por parte dos pais.8
Nessa mesma linha uma grande corrente jurisprudencial tem entendido que não pode ser imposto a um filho maior que procure uma fonte própria de rendimentos.11
Isto para significar que quando as possibilidades económicas dos progenitores sofrem um constrangimento, não pode deixar de se aceitar uma repercussão no montante disponível para alimentos a um filho maior, ou, visto o problema sob outro prisma, ser de aceitar/exigir a possibilidade de o mesmo contribuir para as suas despesas.
Não se olvida a carestia das habitações na cidade ..., mas parece-nos que a Requerente poderá encontrar outra solução que seja mais compatível com o nível de vida dos seus progenitores.
Nestes termos procedendo o recurso.
Cf. o autor citado na nota precedente, in mesmo local, ora a págs. 8
Cfr. O acórdão do TRL de 22/05/2014, proferido no proc. n. 100/17TBAGH-6, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Trata-se do acórdão do TRC de 10/12/2013 citado em 2 lugar na precedente nota.
Citámos agora o acórdão do TRP de 202019, proferido no proc. n 148/18T8PRT.P1, igualmente acessível em www.dgsi.ptjtrp
condeno o arguido como autor material de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, do código penal, na pena de 9 meses de prisão;
condeno a arguida R. como autora material de dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, do código penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, por cada um dos crimes;
Contudo, a suspensão da execução, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes deveres e regras de conduta:
com a obrigação de entregar arma ou armas que possua, registadas ou não registadas, em seu nome ou não, no prazo de 5 dias, sob pena de não o fazendo o tribunal determinar a apreensão dessas armas;
com a proibição de contactos com a vítima;
Contudo, a suspensão da execução será subordinada ao cumprimento dos seguintes deveres e regras de conduta:
A estas quantias acrescem juros vincendos até efetivo e integral pagamento.
Custas a cargo dos demandados
Não se conformando com a mencionada decisão, dela interpuseram recurso os arguidos, formulando as seguintes conclusões transcrição:
Conclusões do recurso da arguida R.
Sem mais, o Tribunal a quo decidiu, da forma acabada de citar, encontrar-se preenchido o elemento subjetivo do tipo legal de crime sub judice, não estando essa verificação fundamentada nos autos.
Ora, pressuposto essencial para que a Arguida pudesse ser condenada pela prática do crime de ameaça agravada é que resultasse provado que a mesma representou que as palavras que proferiu eram idóneas a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da ofendida e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado que as mesmas palavras necessariamente provocariam medo ou inquietação ou prejudicassem a liberdade de determinação da ofendida e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado como possível que as mesmas palavras poderiam provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação do ofendido e, ainda assim, conformando-se com tal possibilidade, quis agir.
O que não sucedeu no caso vertente, já que a decisão quanto a tal é completamente omissa, logo, a omissão assim detetada é causa de nulidade da sentença recorrida, conforme determina o artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Resulta dos princípios da investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, e com os limites previstos na lei, os factos sujeitos a julgamento, de modo a se habilitar a proferir uma decisão justa.
A Recorrente impugna, nos termos do disposto no artigo 41, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, os seguintes pontos da matéria de facto provada, que deviam ter sido dados, total ou parcialmente, como não provados:
Também impugna, nos termos do aludido preceito legal, os seguintes pontos da matéria de facto não provada, que deviam ter sido dados como provados:
Pelo exposto, julga a Recorrente que deve ser dado como não provado o ponto , nomeadamente que a arguida tenha proferido as expressões aí melhor indicadas em tom sério, o ponto  e o ponto  da factualidade provada, e deve ser dado como provadas as alíneas e da factualidade não provada e, consequentemente, deve a Recorrente ser absolvida da prática do crime de ameaça agravada, o que tudo se requer.
Disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Declare a sentença recorrida nula, conforme determina o artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal, por violação do disposto no n. 2, do artigo 37, do mesmo diploma legal;
Declare como não provados os factos vertidos nos pontos, nomeadamente que as ameaças foram proferidas em tom sério, e, e declare como provados os factos vertidos sob as alíneas e, absolvendo, em ambos os casos, a arguida R. dos crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, do Código Penal;
Assim decidindo farão as Ex.as a habitual JUSTIÇA!
Conclusões do recurso do arguido
- Não foi produzida prova alguma que permita ao Tribunal a quo, com segurança e o mínimo grau de certeza, dar como provado e assente que o arguido, ora recorrente, praticou os crimes nos quais foi condenado.
- o Tribunal formou a sua convicção para dar como provados os factos constantes dos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, nas declarações da assistente e no depoimento das testemunhas T., S., A., P. e P. , considerando igualmente os certificados do registo criminal.
- Da conjugação dos elementos de prova nos quais o Tribunal a quo se baseou para dar como provados os factos supra referidos, impunha desde logo uma decisão diversa da tomada quanto aos factos considerados como provados.
- Na verdade, da conjugação de tais depoimentos, resulta o seguinte:
Das declarações da assistente , gravadas em através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, em 20211012104738_1417543_3994986, desde o minuto 04:30m ao 06:05m, resulta o seguinte:
O arguido foi apanhar as cerejas e deu cabo de tudo, partiu e esgaçou todos os ramos da cerejeira.
Nos minutos 142 a 11:52, a mesma referiu:
Aos minutos 150 até 18:58 a mesma refere que o viu cortar os ramos da cerejeira e que depois daí deu a volta com a sachola...
Aos minutos 19:25 a 19:32 quando questionada se o arguido estava alcoolizado, refere que eles estão todos os dias alcoolizados.
Por sua vez, conforme depoimento da testemunha T., na gravação 20211012111720_1417543_3994986, ao minuto 3:14, esta declara que o arguido na ameaça que terá feito, terá dito que ia matar a ofendida, o que contraria a expressão que a ofendida diz que o mesmo terá usado.
Também aos minutos 16:47 até 17:30, a testemunha refere que o viu cortar os ramos da cerejeira com as mãos.
Ao minuto 3:31 a 3:42 refere que a dita galha estava metade na parte do vizinho e outra parte na sua mãe.
Aos minutos 16:29 até 16:33, quando questionada se quando não estão embriagados, eles fazem a vida deles normal, refere que ele, o arguido, sim.
Aos minutos 4:25 a 4:45, diz que ambos disseram que iam matar a ofendida e que o arguido partiu uma sachola no meio da estrada.
Aos minutos 112 a 115, refere que quando isso aconteceu, estava com a ofendida em casa.
Aos minutos 12:18 até 12:23 refere que vieram ambos do terreno da ofendida insultá-la.
Aos minutos 14:57 até 17:09, quando confrontada com a questão se estava mesmo lá ou se lhe terão contado porque aquilo que diz é incongruente e nada tem a ver com o que já foi dito, manteve que ela e a ofendida estariam sentadas no terraço da casa da ofendida.
A testemunha P. , também filha da ofendida, não assistiu aos factos, tal como gravação 20211012155736_1417543_3994986, aos minutos 1:49 a 1:5
A testemunha P. , tal como gravação 20211012160213_1417543_3994986, aos minutos 10 até 52, e 55 a 17, diz que os episódios que presenciou aconteceram num dia que não sabia precisar mas que sabia que seriam 18h ou 130h, em que ouviu insultar e ameaçar a sua sogra de morte, situação que acontece quase todos os dias, conforme minuto 4:00 da gravação. pelo que tudo leva a crer, pela contradição no horário indicado, que não teria sido no dia do episódio constante da acusação.
- Ao não ter aplicado o princípio in dubio pro reo e da verdade material e ainda da livre apreciação da prova, o Tribunal a quo violou assim o preceituado no art. 3, n. 2 da Lei Fundamental.
- Sem prescindir, ainda que o arguido tivesse efetivamente praticado os factos dados como provados, sempre se diria que os mesmos não são subsumíveis ao crime de ameaça.
- Neste tipo objectivo de ilícito, o conceito "Ameaça" apresenta 3 caracteristicas essenciais.
- A perturbação resultante da ingestão de bebidas alcoólicas pode consistir na incapacitação do arguido para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação embriaguez, que leva a uma situação de inimputabilidade, ou numa simples diminuição dessa capacidade, que tem como efeito, mitigar a culpa do arguido com reflexo na determinação da medida concreta da pena imputabilidade diminuída).
- Ora, na situação em apreço, não se infere do depoimento de nenhuma das testemunhas, nem da própria assistente, que tenha havido uma verdadeira ameaça.
- Aliás, atento o seu elevado valor, mais parece que o montante fixado, ao invés de visar tão só o ressarcimento dos danos da demandante, serve neste caso como punição, na medida em que o seu pagamento integral é condição de suspensão da pena de prisão na qual foi o arguido condenado, vivendo o arguido no limiar da pobreza e sendo, portanto, muito difícil conseguir pagar o montante referido.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada quer de facto quer de direito.
Para que haja erro notório é preciso responder a duas questões prévias:
A solução a que chegou o tribunal está fundamentada?
Ora, no caso vertente, a resposta só pode ser afirmativa a ambas as questões.
A versão que foi dada como provada dos factos assenta numa das possíveis que resulta da discussão da causa e está fundamentada e motivada pelo M Juiz a quo, que analisa criticamente as provas em que fundamentou a sua decisão.
Os factos respeitantes ao elemento subjectivo se aferem através da prova indirecta visto pertencerem ao mundo interior de cada um e representarem a volição do agente.
Note-se que os factos são sempre cometidos naquele local que deveria ser o reduto de segurança da ofendida: o lar. No entanto, a mesma não pode em paz e tranquilidade usufruir do seu próprio lar e espaço exterior sem que seja perturbada pelos arguidos, sobretudo por R..
Do mesmo modo, o julgador ao se colocar na posição de um agressor, que agiu da forma descrita no comportamento objectivo dos arguidos retractado na factualidade provada, inevitavelmente concluiu que este agressor quis efectivamente amedrontar a ofendida, atacando a sua liberdade de determinação.
No direito vigente, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração do agente na sociedade art. 4, n 1 do Código. Contudo, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa artigo 40, n 2, do Código.
Aqui chegados, observamos que a gravidade dos factos imputados aos arguidos é media alta, já que actuaram com dolo directo, em ocasiões diferentes contra a mesma ofendida. Note-se que a ofendida é uma pessoa com pouco mobilidade. Os factos foram sempre praticados contra ela no seu reduto de segurança: o lar.
Note-se ainda que nenhum dos arguidos reconheceu a prática dos factos ou mostrou qualquer tipo de arrependimento.
A assistente respondeu ao recurso interposto pelos arguidos, tendo concluído, formulando as seguintes conclusões transcrição):
A ofendida acompanha in totum o teor da Decisão recorrida, cuja fundamentação, com o respeito devido e a inerente permissão, faz seu.
Na verdade, a Sentença recorrida não merece qualquer censura pois atendeu a toda a factualidade dada como provada e não provada e não violou qualquer princípio ou preceito legal, nomeadamente os invocados pelos recorrentes.
A fundamentação do Tribunal a quo, atento o teor das alegações dos recorrentes, é intocável, sendo certo que, o que os recorrentes apontam agora em sentido contrário apenas é fruto da sua visão redutora e pessoal, logo subjectiva / parcial.
Estamos também perante situações em que o princípio in dubio pro reo não tem aplicação.
Pelo que, nenhuma censura ou reparo merece a douta Decisão impugnada que, no entender da ofendida, deve ser mantida na íntegra, assim fazendo Exs JUSTIÇA !!
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, apenas a assistente respondeu, assentindo com o parecer do Exmo. Procurador Geral Adjunto e, consequentemente, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Quanto ao recurso da arguida R.
Nulidade da sentença por violação do disposto no n 2 do artigo 374 do CPP, em conformidade com o disposto no artigo 379, n 1 al. do CPP, por ter omitido a fundamentação com base na qual considerou provados os factos relativos ao elemento subjetivo do crime de ameaça;
Erro de julgamento da matéria de facto, por se encontrarem erradamente julgados os factos a que se reportam os pontos 6, 7 e 9 dos factos provados e as alíneas e dos factos não provados da sentença recorrida, os quais devem ser julgados como não provados e provados, respetivamente;
Quanto ao recurso do arguido
Erro de julgamento da matéria de facto, por se encontrarem erradamente julgados os factos a que se reportam os pontos, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados da sentença, os quais devem ser julgados como não provados.
Violação do princípio do in dubio pro reo;
Qualificação jurídica dos factos quanto ao crime de ameaça;
- Escolha da pena quanto crime de ameaça;
Pedido de indemnização - Valor dos danos não patrimoniais
Na sentença recorrida consideraram-se como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
Os arguidos residem na rua da ..., ..., Vila Real, e são vizinhos da ofendida .
Com esta conduta o arguido provocou um dano de valor não concretamente apurado.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de, ao proferirem as citadas palavras, perturbar a quietude de espírito, o sossego, a tranquilidade e a liberdade de movimentos da ofendida, já que lhe quiseram fazer crer que estavam dispostos a atentar contra a sua integridade física / vida.
Com as expressões referidas em 4, a ofendida ficou com receio e medo de que o arguido concretizasse tais intentos.
A ofendida, que é pessoa com algum défice de mobilidade, passou a andar perturbada e inquieta, dado que não tem capacidade para caminhar com rapidez e muito menos para correr, caso pressinta que o arguido se prepara para concretizar o que disse, pois a ofendida passou a ter em conta a ameaça contra a sua integridade física proferida pelo arguido.
Com esta situação, a ofendida ficou aborrecida, magoada e chateada.
A ofendida, que é pessoa com algum défice de mobilidade, passou a andar perturbada e inquieta, dado que não tem capacidade para caminhar com rapidez e muito menos para correr, caso pressinta que a arguida se prepara para concretizar o que disse, pois a ofendida passou a ter em conta a ameaça contra a sua integridade física proferida pelo arguido.
Apesar da assistente e a arguida serem vizinhas, as propriedades não são confinantes entre si, encontrando-se a propriedade da assistente murada.
A arguida R. não tem antecedentes criminais.
A arguida mantém uma relação salutar com todos os vizinhos e demais pessoas que com a mesma convivem e/ou contactam, é cordial e bem-educada. A arguida observa uma vida pacata e humilde.
Não se responde aos artigos 1, 12, 13, 14, 15, 25, 26 e 28 do pedido de indemnização deduzido pela demandante , por se tratar de matéria conclusiva.
Não se responde aos artigos 9, 10, 22 e 23 do pedido de indemnização deduzido pela demandante , por se tratar de matéria repetida.
Não se responde aos artigos 1, 2 e 9, da contestação apresentada pela arguida R., por se tratar de matéria conclusiva. Motivação da Decisão de Facto
Quanto aos factos provados:
O tribunal formulou a sua convicção, com base no depoimento da testemunha , vizinha dos arguidos há mais de 30 anos, na rua da ..., em ..., Vila Real.
As casas, da depoente e da arguida, são ao correr mas mete um vizinho ao meio.
Só apresentou queixa porque estava farta. A sua vida tem sido um inferno. A parir de março/abril/maio tem sido todos os dias.
O tribunal teve ainda em consideração o depoimento das testemunhas T., S., A., P. e P. .
A testemunha T., vizinha dos arguidos e da ofendida há mais de 30 anos, referiu que há um ano e pouco, o arguido foi buscar cerejas e cortou ramos, no quintal da ofendida, em ele entra em qualquer lado, sem ordem de ninguém e ele disse que a ia matar e deu com a sachola no chão e partiu o cabo.
Vai caminhar 1 hora/1 hora e meia, e é quando se apercebe disto, dos arguidos chamaram nomes e ameaçarem a . Eles fazem isto a qualquer hora do dia.
A ofendida estava a brincar com a neta e a arguida encheu-a de nomes e ameaçou-a que a ia matar.
A arguida disse para tirar a queixa que senão a matava.
O corte da cerejeira tem que ser feito de uma forma e numa determinada época do ano, senão a cerejeira pode secar e no ano seguinte não dar cerejas.
A ofendida evita andar sozinha, tem receio de sair da porta que a matam ali.
A ofendida tem dificuldades em andar, tem dificuldades em fugir.
A ofendida tem medo deles, está dependente da filha e da depoente, até para a levar ao autocarro.
Estavam os dois arguidos, a mãe, a depoente e a sua filha, que tinha 3 anos de idade, e as testemunhas T. e .
Dizem que vão matar a mãe todos os dias.
Quando dizem isto, eles, os dois arguidos, estão agressivos, de maus, não estão a brincar.
A mãe vive amedrontada, não pode andar nem se pode defender. Aa mãe vive aterrorizada com isto tudo.
Anda deprimida, anda sempre a chorar, dorme mal, toma medicamentos.
A testemunha A., vizinha da arguida e da ofendida, há cerca de 5 anos, viu, mais do que uma vez, em maio e junho de 2020, os dois arguidos juntos na cerejeira, a apanhar cerejas e a cortar as galhas.
Ele partiu a sachola, eram 15 e tal. Estava a depoente, a irmã, a ofendida, a filha e a neta dela, que na altura tinha 3 anos de idade.
A ofendida tem muito medo de sair de casa, chora muito, sente-se prisioneira na sua casa. A ofendida tem medo.
Os demais factos que a testemunha relatou reportam-se a outros episódios, que não fazem parte do objeto deste processo, mas de um outro.
A mãe tem muito medo, ao ser ameaçada de morte. A mãe não consegue dormir, ao ser ameaçada de morte.
A testemunha P. , genro da ofendida, estando a viver com a também testemunha S., filha da ofendida, esclareceu que vivem na parte de baixo da casa e a ofendida na parte de cima.
No dia em que chegou a casa, por volta das 18, 18 horas e 30 minutos, estavam os dois arguidos a insultar a sogra e a mulher, a filha estava a chorar.
A sogra fica perturbada.
A sogra tem um problema numa perna, que lhe dificulta o andar.
Quando vinha trabalhar, vinha com a esposa ou com outras pessoas.
O tribunal teve ainda em consideração o teor dos certificados de registo criminal dos arguidos, quanto aos respetivos antecedentes criminais.
Quanto aos factos não provados:
Não foi feita prova qualquer prova certa, segura e cabal sobre estes factos.
As testemunhas de defesa inquiridas nada sabem de relevante sobre os factos em discussão.
A testemunha J., cunhado do arguido , não presenciou os factos.
A testemunha P., amiga da arguida R., referiu que esta, arguida, tinha problemas em se deslocar, mas que se encontrava com a mesma na cidade. Tem dificuldades em se movimentar, mas em que é que isso impede a prática dos factos? Nada.
E, em segundo lugar, se tem dificuldades em se movimentar, teria dificuldade em vir passear para a cidade.
Por conseguinte, o seu depoimento, de concreto, nada de relevante acrescenta aos factos em discussão nos autos.
A arguida R. negou a prática dos facos.
Para além dos elementos constantes dos certificados de registo criminal, nada mais foi averiguado, quando é certo a aludida indagação poderia e deveria ter sido efetuada, designadamente, através da solicitação de relatório social aos serviços de reinserção social, e /ou através de questões que poderiam ter sido colocadas aos arguidos, caso eles naturalmente estivessem na disposição de esclarecer o tribunal sobre as suas condições de vida.
Ac. S.T.J., de 06/11/2003, proc. n 03P3370, disponível em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta, nomeadamente, que:
A indagação das condições pessoais do arguido, mormente em caso de condenação, é um elemento inseparável do thema probandum delineado pelo objeto do processo, que o tribunal tem o dever de esgotar convenientemente.