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No caso dos autos, não teve lugar a declaração judicial de nulidade do ato procedimental no qual assentou a celebração do contrato em questão, e essa nulidade não pode mais ser declarada, por virtude do transcurso do prazo balizado no art. 10 do CPTA.
Recapitulando, a declaração de nulidade de um contrato, derivada da invalidade de peças procedimentais e de atos administrativos que as tenham aplicado, só pode ter lugar na condição de esta invalidade ser ainda invocável, como transluz do art. 28, n. 1 do CCP.
Dito doutro modo, o conhecimento da nulidade do contrato concretamente invocada depende da possibilidade de afirmação da nulidade do Caderno de Encargos, ou em sede de impugnação autónoma dessa peça procedimental, ou em sede de impugnação do ato de adjudicação, que encerra o procedimento administrativo prévio e define as condições da contratação.
No presente caso, é notório o grande desfasamento temporal medido em entre a notificação da decisão de adjudicação e a propositura da ação principal com vista a ser declarada a nulidade do contrato por vício do seu procedimento de formação.
De contrário, seriam letra morta as regras altamente constritivas dos prazos de contencioso pré-contratual e a imposição aos concorrentes de ónus de impugnação, seja das peças do procedimento, seja dos seus atos de aplicação, a fim de reunirem as condições para obter a declaração de nulidade derivada do contrato.
Como assim, permitir ao contraente privado, após o termo dos prazos em que a nulidade do ato procedimental pode ser judicialmente declarada e em plena execução do contrato, vir invocar a nulidade consequente ou derivada deste, desequilibra a correlação de posições dos concorrentes ao procedimento pré-contratual: o adjudicatário poderia sempre arguir nulidades procedimentais ao longo da execução do contrato, ao passo que os demais concorrentes estariam adstritos aos prazos do contencioso pré-contratual para obter o mesmo efeito.
No mais, não a Requerente não consegue sequer concretizar a sua alegação de que só na fase de execução do contrato as ditas invalidades do Caderno de Encargos se tornaram cognoscíveis.
embora nem sempre seja necessária, na nossa opinião, a declaração judicial ou de nulidade do ato procedimental, existe sempre a necessidade da declaração judicial de nulidade do contrato para efetivar a nulidade do contrato;
Neste sentido, vejam-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 212012, P. 0750/12, de 002013, P. 0925/12 e de 202013, P. 0301/13, bem como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30/11/2012, P. 00028/18BEMDL e de 202016, P. 02322/14BEPRT-A.
Assim, por maioria de razão devem afastar-se os efeitos preclusivos se esse ato normativo não encerra já um ato administrativo. Ou seja, a ideia do legislador é a de que os atos anteriores a uma decisão final - mesmo que sejam impugnáveis por força das regras sobre a impugnabilidade dos atos - podem ser, em regra, duplamente impugnados. Só não é assim, nos casos expressamente previstos no art. 51, n. 3 do CPTA ou, por remissão desse preceito, os casos expressamente previstos em lei especial. Daí que a falta de lei expressa prevendo o ónus, deve levar a uma interpretação do art. 10, n. 2, do CPTA de acordo com a regra geral, isto é, a dupla impugnabilidade.
Na verdade, os autos cautelares em apreço surgem como um incidente dos autos principais nos quais se pretende a declaração de nulidade do contrato com base na nulidade do caderno de encargos, em aspetos que se repercutem apenas, alega a Recorrente, na fase de execução do contrato, em particular, perante a alegada falta do processo de execução, incluindo a sua revisão, que importa a nulidade do contrato, por via das disposições conjugadas dos art. 43, ns 2, 4, 5, 7 e 8, alíneas e, art. 9, n 1, alínea e n. 7, art. 283 e art. 285, todos do CCP e art. 16, n 1 e 2, alínea, do CPA.
No caso, ao contrato de empreitada cuja invalidade se litiga nos autos, aplicar-se-á, assim, o disposto no n. 2 do art. 7-A acima transcrito.
Em face do que, improcede totalmente o presente recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, embora com distinta fundamentação.
Neste sentido e seguindo de perto o ac. STA, P. 01003/18BEBRG, de 012021, www.dgsi.pt
Por via do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 01
In Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, 2017, pgs. 562-56
move contra .. e mulher, .., também com os sinais dos autos,
veio o reclamante .., com os sinais dos autos,
Alegou, em resumo, que:
não possuindo os Executados outro património capaz de permitir a satisfação do crédito exequendo, a confissão de dívida e hipoteca traduz uma mera encenação com o propósito de impedir o recebimento por parte do Exequente de qualquer quantia pela venda dos imóveis penhorados;
Respondeu o Reclamante, impugnando o alegado pelo Exequente e alegando, por sua vez, que:
nunca exigiu qualquer documento formal das quantias emprestadas, visto que mantinha a expetativa de que os Executados lhe pagassem o que devem e perante a relação de confiança que sempre manteve com aqueles;
a impugnação do crédito foi deduzida com erro na forma de processo.
Inconformado, o Reclamante apelou do assim decidido, tendo apresentado alegação, onde formula as seguintes
Nada obstando, na legal tramitação recursória, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Obrigando, em matéria de direito, ao reconhecimento e consequente graduação prioritária do crédito reclamado.
Que receberam do credor Reclamante euros;
Que não ao credor Reclamante;
Que não se confessar ao credor Reclamante do montante de 100 euros.
- Da violação de normas jurídicas sobre a força probatória da prova documental produzida
Pois que tais empréstimos não ocorreram na sua presença, pelo que não podiam ser objeto da sua perceção de entidade documentadora.
Não. A Reclamada/Apelada admite, obviamente, que o exarado corresponde ao declarado, donde que fosse absurdo suscitar o incidente de falsidade do documento.
Por isso, entre confitente e contraparte aqui, entre Executados e Reclamante/Apelante) nenhum obstáculo haveria ao valor probatório pleno da confissão de dívida, como exarado na escritura.
E como depois é explanado, a propósito, no mesmo Ac. STJ Cons. Lopes do:
Argumento que, por maioria de razão, vale para o caso dos autos, onde nem sequer tais documentos particulares existem para poderem ser impugnados, termos em que nem dessa prova documental corroborante dispomos.
Tal como, do mesmo modo, alegando matéria de exceção, impendia sobre a contraparte o ónus da prova da factualidade tendente a demonstrar os requisitos da invocada simulação absoluta art. 34, n. 2, do CCiv.), mas não, como visto, a falsidade da confissão.
é filha dos Executados e referiu que os pais sempre viveram com dificuldades.
Nunca assistiu a qualquer entrega de dinheiro, mas sabe que o .., primo afastado da família, os ajudava monetariamente.
Sabe que o pai apontava o dinheiro que o .. lhe emprestava, bem como o dinheiro que lhe restituía.
Há sensivelmente um ano, tiveram uma conversa, fizeram um apanhado geral e chegaram ao valor 100 euros.
Desconhece qualquer divida do pai ao B... B...
Questionada referiu que o .. era pintor por conta de outrem e a mulher do .. fazia limpezas. O .. trabalhava muito até aos fins de e é de seu conhecimento que tem várias casas.
é filha de .. e referiu, em síntese, que assistiu a uma entrega de dinheiro ao Executado, quando ainda morava com os pais, ou seja, há mais de 13 anos atrás.
Tem também conhecimento que o Executado fazia pagamentos ao pai.
Recentemente o pai disse-lhe que o Executado lhe devia dinheiro e como não conseguia recuperar o dinheiro fizeram a escritura.
Desconhece o montante que se encontra em divida.
O pai trabalhava como pintor de uma empresa e a mãe trabalhava como doméstica.
Desconhece se o pai tem documentos sobre as quantias que emprestou ao Executado.
é filho dos Executados.
Referiu, em síntese, que hoje sabe da divida porque existe este processo em tribunal.
Nunca ouviu conversas entre o .. e o pai a respeito de qualquer empréstimo de dinheiro.
é filho de ..
Mais referiu que o Executado não restitua dinheiro ao pai; prestava-lhe serviços.
Questionado, referiu que o pai deve ter apontamento acerca dos montantes que emprestou.
Cerca de 5/6 anos antes de falecer a mãe referiu-lhe que o Executado estava a dever cerca de 80 euros e mostrou-se preocupada porque o Executado estava com dificuldades.
O pai tem casas em França, terreno no Algarve, tem lojas e apartamentos em Portugal.
Duas das testemunhas referem que o Executado ia restituindo o dinheiro emprestado e uma testemunha refere que o Executado ia pagando com serviços ao reclamante.
Não resultam provadas as entregas de dinheiro do credor Reclamante ao Executado nem o recebimento deste de dinheiro entregue por aquele, nem os respetivos montantes parciais ou o seu total.
Algumas das testemunhas referem que existiam apontamentos sobre as movimentações de dinheiro.
Porém, esses escritos, não foram juntos aos autos.
Nem os seus intervenientes, digo, Executado e credor Reclamante, compareceram para esclarecer essas movimentações de dinheiro.
As testemunhas esforçaram-se por referir que .. era pessoa abastada.
Mas tal não resultou provado.
E foi isso que fizeram - segundo as testemunhas.
Mas daí, a emprestarem milhares de euros, durante anos desde 2004 a, aos Executados, não merece a mínima credibilidade.
Emprestar dinheiro a um primo afastado, sem quaisquer documentos, durante anos?
Ou seja: no essencial as testemunhas referidas tentaram afastar a ideia que a escritura só foi celebrada por causa do processo que o Exequente intentou contra ... e mulher.
Porém, também nesta parte o depoimento dos filhos de Executados e credor Reclamante não mereceu credibilidade.
Em primeiro lugar, por que são contraditórios entre si.
Em segundo lugar por que ..., querendo, porventura, demonstrar ser conhecedor da putativa divida há vários anos, referiu que a mãe, cerca de 5 ou 6 anos antes de falecer, conversou consigo e expressou estar preocupada com a divida de 80 euros do ..., com o facto do ... ter problemas económicos e não haver documento a titular a divida.
A mulher de .. estava preocupada com uma divida de 80 euros em 2012/2013;
A mulher de .. estava preocupada com o facto do ... ter problemas económicos em 2012/2013;
E, mesmo assim, .. emprestou mais pelo 20 euros a ...?
Sem fazer qualquer documento a titular a divida?
Apresenta o Recorrente, para tanto e no essencial, a seguinte transcrição dos excertos relevantes da gravação áudio desses convocados depoimentos testemunhais:
Ademais, e também por isso, é líquido que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto impugnada, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 66, n. 1, do NCPCiv.).
A prova testemunhal produzida e convocada respeita, in casu, a familiares muito próximos de algum dos outorgantes na dita escritura de confissão de dívida, estes também familiares entre si: com efeito, das quatro testemunhas aludidas, duas são filhas dos Executados confitentes e alegados e outras duas são filhas do Reclamante beneficiário da confissão e alegado.
Cabe, então, perguntar: bastará, para convencimento do Julgador, num caso como o dos autos, trazer ao processo os filhos, para prestação de testemunho nos moldes aludidos?
Com efeito, é ancorado na anterioridade da hipoteca que o Reclamante/Apelante pretende uma graduação prioritária sobre o produto dos bens penhorados, com o inerente prejuízo para a parte exequente, não sendo líquido, até ante as invocadas dificuldades económicas dos devedores, que haja remanescentes bens que permitam a satisfação do crédito exequendo.
Da decisão da causa segundo as regras de repartição do ónus da prova
É certo que é o Reclamante/Apelante que se apresenta como credor, pretendendo exercer um seu direito em sede de reclamação de créditos satisfação creditória através da execução intentada pela Exequente/Reclamada), pelo que lhe cabe, segundo as regras de repartição do ónus da prova, a alegação e prova dos factos constitutivos do direito creditício alegado citado art. 34, n. 1, do CCiv.).
Donde que deva improceder, sem necessidade de outras considerações, a apelação, confirmando-se, pois, a decisão recorrida e, assim, decaindo toda a argumentação do Recorrente em contrário.
- Porém, não pode invocar-se perante terceiros, cujos direitos resultariam abalados pelo teor de tal declaração confessória, o valor de prova plena dessa confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório admitido em direito, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório.
- Não se provando, em tal caso, se esses empréstimos existiram ou não, a reclamação de créditos improcede.
Segue-se, no essencial, por razões de celeridade processual e economia de meios, o que consta do relatório da decisão recorrida.
Subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Cfr. sumário do Ac. STJ, de 12/01/2012, Proc. 6933/08YYLSB-LS1 Cons. Lopes do, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. cit. do STJ Cons. Lopes do.
Vide o mesmo Ac. do STJ, cujo caminho também é seguido, no essencial, pela decisão recorrida, já que desta consta, em modo conclusivo, na fundamentação de direito, que competia ao credor Reclamante o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de crédito que vem reclamar.
Estes dados foram também confirmados pelo Tribunal de recurso mediante consulta dos autos executivos, após autorização para acompanhamento dos mesmos na sua versão eletrónica, através do sistema Citius.
Processo n. 3464/15T8MAI-A.P1 - Embargos de executado
Juízo de Execução da Maia
Prescrição extintiva que pode ser por si invocada enquanto fiadora, pois não só não foi informada do incumprimento por parte dos devedores principais, como não foi interpelada para efectuar o pagamento da dívida ou montante mutuados e respectivos encargos.
Defende que ao caso não é aplicável o prazo de prescrição do artigo 31, mas o prazo ordinário de prescrição que é de 20 anos.
Inconformada, em 002021, a embargada veio interpor recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensou nas seguintes conclusões transcrição2:
A embargada/recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos de oposição por embargos e efeito.
A recorrente afirma que o tribunal julgou mal a matéria de facto por ter feito incorrecta apreciação e valoração da prova, quer documental, quer testemunhal.
se, seja em resultado de uma alteração factual que se imponha, seja em face dos factos considerados provados, deverá ser outra a solução jurídica do litígio quanto:
a prescrição do crédito da exequente.
A executada embargante foi citada para os termos da execução no dia 30 de Outubro de 2019;
Sendo que o fez atendendo aos laços familiares que a ligam a um dos mutuários;
Tendo assinado a escritura que lhe foi presente;
Assinando o documento complementar;
Não tendo também tido qualquer intervenção na redacção do clausulado constante do documento complementar que só lhe foi apresentado no acto da escritura notarial;
A referida fracção autónoma é aquela que os mutuários adquiriram recorrendo a crédito bancário, e sobre a qual passaram a incidir as hipotecas constituídas para garantia do crédito que lhe foi concedido;
Com efeito e não obstante as tentativas feitas pelo K, ACE para que esta situação e incumprimento fosse resolvida de forma consensual, a falta de pagamento continua a verificar-se.
Que a embargante não tivesse sido interpelada para efectuar o pagamento da dívida e respectivos encargos;
Que a executada não se tivesse apercebido que o domicílio tido como seu no acto notarial não era o seu real domicílio; Resp. art. 64 p.)
Que a embargante nunca tivesse sido interpelada pelo exequente para pagar qualquer quantia que não tivesse sido paga pelos mutuários;
A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto e para a consequente possibilidade de intervenção do tribunal de recurso e daí que um dos ónus de especificação que o artigo 64 do CPC faz recair sobre o recorrente é o de indicar os concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo tribunal recorrido, obrigação que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida
Assim, os concretos pontos de facto impugnados resumem-se no seguinte:
se o banco credor interpelou a embargante, enquanto fiadora, para pagar as prestações de amortização do empréstimo que os mutuários deixaram de pagar;
Vem isto a propósito das razões por que a embargante/recorrente discorda do juízo probatório do tribunal e porque entende que a prova produzida essencialmente, o depoimento de parte que impõe decisão diversa da recorrida quanto aos mencionados pontos.
Por outro lado, não se descortina como possa ter sido obtido o documento de identificação da fiadora, necessário para instruir o procedimento notarial, que não fosse a própria a disponibilizá-lo para esse efeito.
Devem, pois, manter-se como não provados os factos das alíneas e daquele elenco.
Esses factos são os seguintes:
Com efeito e não obstante as tentativas feitas pelo K para que esta situação e incumprimento fosse resolvida de forma consensual, a falta de pagamento continua a verificar-se.
Nada impede que, num qualquer contrato, os contraentes, para as comunicações a efectuar entre si relacionadas com o seu cumprimento, convencionem uma morada que não coincide com o domicílio pessoal de alguma delas naturalmente, no caso de pessoas e foi o que aqui aconteceu com os fiadores.
Tem razão a recorrente quando afirma que essa comunicação não foi dirigida, nem para o seu domicílio pessoal, nem para a morada convencionada. Aliás, tendo a fracção predial sido apreendida para a massa insolvente e vendida ao banco credor em 102018, a exequente sabia, e não podia ignorar, que já nem os mutuários aí residiam, pelo que o envio dessa carta foi um acto inócuo
Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso, pelo que a conclusão que se impõe é a de que não houve interpelação do banco credor aos fiadores.
Nessa parte, a impugnação é procedente.
Consequentemente, elimina-se do elenco de factos não provados as alíneas, e e adita-se ao elenco dos provados o seguinte:
É certo que, resultando a interrupção da citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termos ao processo, conforme resulta do disposto no art. 327, n 1, do Código Civil.
Diversamente, entende a recorrente que não há razão para restringir a prescrição ao crédito de juros, argumentando nos seguintes termos:
Impõe-se-nos ponderar os argumentos esgrimidos a favor de cada uma das teses em confronto para determinar de que lado está a razão.
Este é um ponto pacífico, como se evidencia nas seguintes passagens do acórdão do STJ de 202016, Proc. n. 201/11 TBMIR-A-CS1 Cons. Lopes do6:
É esta a doutrina dos acórdãos do STJ citados na sentença recorrida em apoio da decisão de considerar abrangida pela prescrição quinquenal, apenas, a obrigação de pagamento de juros, mas que, na realidade, não a abonam, antes a contrariam.
Temos para nós que este é o entendimento correcto.
Em qualquer dessas situações, não poderia a mutuante exigir aos mutuários nem aos os juros remuneratórios1
Assim sendo, como é, só por ficção se poderia afirmar que se desfez a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios do capital mutuado.
Na realidade, o crédito cuja satisfação coerciva aqui se visa obter é a soma de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros e por isso não se antolha nenhuma razão válida para não continuar sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Importa relembrar que esse prazo de prescrição vale para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo.
A prescrição do direito interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de o exercer artigo 32, n. 1, do Código.
É, então, o momento adequado para abordarmos a questão da exigibilidade da obrigação exequenda e da perda do benefício do prazo.
Com efeito, sobre esta questão, a recorrida argumenta assim:
No entanto, como a própria embargada/recorrida acaba por reconhecer, a perda do benefício do prazo, ou seja, o vencimento da obrigação e a consequente possibilidade de o credor exigir o seu cumprimento imediato prevista nos artigos 78, n. 1, e 78 para a obrigação liquidável em duas ou mais prestações) do Código Civil cinge-se ao devedor, não se estende aos fiadores ou a quaisquer terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obrigação, conforme decorre, com meridiana clareza, do disposto no artigo 78 do mesmo diploma legal.
Na verdade, é entendimento pacífico que aquele normativo não tem carácter imperativo, os contraentes são inteiramente livres de estipularem coisa diversa. Mas importa não perder de vista que, sendo o desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações previsto no artigo 78 uma faculdade do credor, este só a tornará efectiva se manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação.
Não acompanhamos a recorrida no entendimento assim manifestado.
De resto, mesmo que pudesse concluir-se pela perda do benefício do prazo e não é o, sempre a instituição bancária credora teria de interpelar os fiadores para cumprirem a obrigação, mas já concluímos que assim não aconteceu.
A exequente é, efectivamente, titular de um direito de crédito e, indiscutivelmente, pode exigir o seu cumprimento coercivo, designadamente contra quem se obrigou como garante desse cumprimento, como é o caso da fiadora, aqui embargante/recorrente.
Custas da oposição pela embargante e pela embargada na proporção do respectivo decaimento, ficando as custas do recurso a cargo da recorrente e da recorrida, também, na proporção do respectivo decaimento artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Porto, 10-01-2022
A numeração das conclusões é da nossa responsabilidade e cremos respeitar a ordem por que foram apresentadas pela recorrente, que não as numerou.
Esta especificação serve para delimitar o objecto do recurso e por isso tem de constar das conclusões.
Cabe aqui realçar que, na altura em que a carta foi enviada, a fracção predial já havia sido revendida pela exequente.
Cfr. acórdãos do TRC de 202016 Proc. n. 525/10TBMGR-A.C1) e de 102018 Proc. n. 17012/18YIPRT.C1) e do TRG, de 102017 Proc. n. 589/10T8VNF-A.G1), sendo o primeiro o que vem citado na decisão recorrida.
Aliás, citado pela recorrida n sua contra-alegação, aparentemente, em abono da sua tese.
A.	O presente recurso tem como objecto a impugnação da matéria de facto e de Direito.
B.	Nos termos do artigo 640 do P.vai concretamente impugnada a alínea dos factos provados e ainda os pontos e  do rol de factos não provados, porque incorrectamente julgados, e a aplicação do direito em conformidade com tal impugnação.
Os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa são compostos por prova documental e testemunha, a saber:
Documental: documentos n. 20, 21 e 22 juntos com a P., checklist de fls. 50 e preços unitários fls. 55 e e livro de obras;
Eng. , engenheiro de profissão e técnico ao serviço da obra em causa nos autos, com declarações gravadas em suporte digital, no dia 23/02/2017, das lh10ml os a lhl 5m24s.
Eng. R., gravadas em suporte digital do dia 23/02/2017, concretamente aos minutos 23 a 30:00;
Legal representante da R., em declarações gravadas em suporte digital do dia 07/02/2019, entre os minutos 39:50 e 41:04;
Eng. F., em depoimento gravado em suporte digital do dia 20/12/2018, concretamente a 0lh29m00s a 0lh3 lm40s;
Devia assim a alínea passar a constar da matéria de facto não provada, enquanto os pontos e  deviam integrar o rol de factos provados da sentença recorrida.