rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O sistema não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado diverso;
Feitas estas considerações iniciais, temos que a ora Recorrente satisfez o identificado ónus processual que sobre si impendia, de modo suficiente. Essa impugnação é a decorrente das conclusões 3, 4, 4, 5, 5, 7, 7, 7, 10, 10, 10, 11 e 13.
Sucede que a alteração da factualidade dada como provada não deve ser aceite.
Estão em causa os factos descritos em 2 a 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15 a 17, 21, 22, 23, 28, 39, 43,.51, 103, 106 e 10 Requerem que sejam julgados como não provados os factos dados como provados em 12, 21, 22, 23, 28, 29, 35, 39, 43, 47, 48, 50, 51, 103, 106 e 109 e como provada a matéria dada como não provada.
Em primeiro lugar, a reincidente discussão acerca de matéria factual de relevo jurídico-penal não é aqui elegível. Neste particular, está a arguição de que a admissibilidade das marcas do pescoço do de cujus pudessem ter sido ser infligidas em vida e compatíveis com estrangulamento, bem como a aventada impossibilidade de o enforcamento poder ocorrer com os pés assentes no chão factos 103, 106 e.
Em segundo lugar, a sentença recorrida assentou a matéria dada como provada, nos pontos impugnados, valorando a prova produzida, como dela consta:
No depoimento de parte da aurora P...;
Nos depoimentos dos Guardas Prisionais J..., J...;
Na informação junta aos autos através de ofício datado de 12011 da Direção Geral dos Serviços Prisionais;
Nos depoimentos dos Guardas Prisionais J..., J... e J...;
Nos depoimentos dos Guardas Prisionais J..., J... e J..., conjugados com o depoimento da testemunha F...;
No depoimento do Guarda Prisional J...;
Nos depoimentos dos Guardas Prisionais J...;
No depoimento da testemunha F...;
e 48- Nos depoimentos dos Guardas Prisionais J..., J... e J..., conjugados com o depoimento da testemunha F...;
, 106 e 109 - No depoimento da testemunha do perito médico legal ..;
O avançado pelas Recorrentes não é hábil a alterar o juízo valorativo efectuado pelo tribunal a quo acerca da verificação da factualidade alegada e a provar.
Improcede, portanto, a impugnação da matéria de facto.
Dos erros de julgamento
Vejamos então, recentrando o objecto válido do recurso, se a decisão recorrida é acertada.
Na sentença recorrida escreveu-se, ao que aqui releva, o seguinte:
a inquirição de todas as testemunhas relevantes, cujo testemunho poderia comprovar que .. foi agredido antes da sua morte tendo gritado muito durante a noite, tendo a morte ocorrido por intervenção de terceiros, eventualmente noutro local que não a cela de isolamento;
Nesse sentido referem também que a exumação do cadáver possibilitaria confirmar tais indícios não considerados no relatório da autópsia.
Sendo que do depoimento das testemunhas inquiridas no processo de inquérito nada resultou de onde se pudesse concluir ter havido intervenção de terceiros na morte de .. ou que este tenha gritado na noite de 26/09/2008 para 27/09/2008 cf. pontos 9 a 10 do elenco dos factos provados.
Nem tal resultou da prova testemunhal produzida nos presentes autos cf. pontos 2, 2 a 2, 3, 3, 3 a 4, 4 a 5 do elenco dos factos provados.
E, no mesmo sentido concorreu o relatório médico-legal realizado após a exumação do cadáver de .. cf. ponto 12 do elenco dos factos provados.
Neste capítulo a sentença recorrida assentou no seguinte discurso fundamentador:
Nesse sentido sustenta que o ato que determinou a sua colocação nessa cela se tratou de um ato ilegal, porque: não verificados os requisitos para a aplicação da medida a ..; porque a aplicação da mesma não foi precedida do procedimento devido; e porque se tratou de um praticado oralmente através de uma determinação do Diretor do Estabelecimento Prisional dada por.
O Réu sustenta que não se verificou qualquer ilicitude na atuação na prática de tal ato.
Acresce que, resultou provado que a cela na qual .. foi colocado a cumprir pena no dia tratava-se de uma cela de habitação sita na zona RAVI sem televisão cf. ponto 3 do elenco dos factos provados.
- São autorizadas as seguintes medidas especiais de segurança:
Proibição do uso de determinados objectos ou a sua apreensão;
Observação do recluso durante o período nocturno;
Separação do recluso da restante população prisional;
Utilização de algemas;
Internamento do recluso numa cela especial de segurança.
A questão que se coloca é pois, a de saber, se in casu, tais requisitos objetivos ou subjetivos se encontravam verificados.
Tanto mais que, conforme se referia nos n.s 4 e 5 artigo 11 as medidas especiais de segurança apenas se podiam manter enquanto durasse o perigo que determinou a sua aplicação e não podiam ser utilizadas a título de medida disciplinar.
Compete ao director do estabelecimento ordenar a aplicação das medidas especiais de segurança referidas no artigo 11
- A aplicação das medidas previstas nas alíneas, e do artigo 11 a reclusos que se encontrem sob observação ou tratamento médicos ou cujo estado psíquico constitua o fundamento da aplicação da medida, bem como a mulheres reclusas durante a gravidez, puerpério, ou após interrupção da gravidez, deve ser sempre precedida do parecer do médico do estabelecimento, salvo se se tratar de uma situação de perigo iminente, requerendo-se, nesse caso, imediatamente após a aplicação da medida, o parecer referido.
Motivo pelo qual, se verifica quanto a este aspeto este requisito da responsabilidade extracontratual do Réu.
Nesse sentido o Decreto-Lei n. 265/79, de 01/08, estabelecia, na sua redação vigente no seu artigo 1 o seguinte:
Estabelecimentos abertos e fechados
- O internamento em regime fechado é executado em condições de segurança capazes de prevenir o perigo de evasão dos reclusos.
Prevendo o artigo 19 do mesmo diploma legal que:") 1 - O pessoal dos estabelecimentos é garante do cumprimento dos fins a que os mesmos se destinem.
Ora, no caso em apreço nos presentes autos resulta da factualidade dada como provada nos pontos  e  do respetivo elenco que .. estava a cumprir pena por dias livres ao fim de semana.
Ora, da factualidade dada como provada resulta que, na secção afeta ao regime aberto em que situava a cela em que .. cumpriu pena na noite de 26/09/2008 para 27/09/2008, não se realizavam rondas noturnas obrigatórias cf. pontos 4 e 4 do elenco dos factos provados.
Motivo pelo qual, não se verifica ilicitude da atuação do Réu com este fundamento, e, inexistindo facto ilícito, inexiste responsabilidade extracontratual do Réu com este fundamento dado que os seus requisitos são cumulativos, inexistindo, pois, qualquer direito indemnizatório das Autoras com este fundamento.
Do exposto resulta também que o pressuposto da culpa, enquanto nexo de imputação do facto ao agente, não é forçoso que se traduza numa culpa a título pessoal, que no apuramento deste tipo de responsabilidade pode até nem existir, bastando que exista a culpa do serviço globalmente considerado.
Por todo o exposto considera-se também verificar-se este pressuposto da responsabilidade extracontratual do Estado.
Do nexo de causalidade entre o facto ilícito culposo e os danos
Sendo que as mesmas peticionam a indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais que alegam ter sofrido, nos termos retro expendidos.
Termos nos quais se prefigura existir a possibilidade de ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelas Autoras, desde que os mesmos tenham sido causados pela conduta ilícita e culposa do Réu.
Do exposto resulta que apenas serão ressarcíveis em sede de responsabilidade extracontratual os danos que tenham resultado de ação ou omissão ilícita e culposa do Réu. sublinhado nosso
Sendo que os danos cujo ressarcimento as Autoras peticionam são emergentes da morte de ...
Nesse sentido, cumpre referir que a finalidade do legislador ao estabelecer os requisitos para a fixação de medidas de segurança era a de evitar desmandos e abusos na aplicação de tais medidas salvaguardando os reclusos e os seus direitos.
Ao que acresce o facto de se tratar de um recluso condenado numa pena de prisão curta e que se encontrava a cumprir pena aos fins de semana, ainda se desconhecendo se a descoberta do produto estupefaciente iria ter qualquer impacto na execução da sua pena ou qual o impacto que a mesma iria ter.
O assim decidido é, também aqui, de manter.
Diferentemente seria se viesse provado que o de cujus se mostrasse na data do evento significativamente alterado, assumindo um comportamento suicida, designadamente afirmando que se iria matar ou se estivesse provado que este era uma pessoa deprimida, com risco elevado de suicídio. O que não ocorre nem foi sequer.
E, por si só, a apontada ilegalidade do acto que determinou a colocação de .. numa cela de isolamento, não constitui o Estado no dever de indemnizar.
Em síntese, terá o recurso que ser julgado integralmente improcedente, com a confirmação da sentença recorrida.
Ora, improcedendo o recurso principal, fica prejudicado o conhecimento da ampliação do objecto do recurso.
Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida; e, consequentemente,
Não conhecer da ampliação do objecto do recurso.
Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
Em 2016, no Cartório Notarial , AA requereu inventário notarial para partilha das heranças abertas por óbito de seus pais BB e
Deliberaram por maioria de cinco sextos dos titulares do direito á herança os interessados EE, FF, GG, AA e HH que a composição dos quinhões hereditários se realizasse do seguinte modo:
Comprovado o pagamento da multa devida foram os restantes interessados notificados da reclamação contra o mapa da partilha e para, querendo, se pronunciarem.
Em 14 de novembro de 2018, a Sra. Notária proferiu decisão que indeferiu a reclamação do mapa da partilha.
Em 18 de dezembro de 2018, inconformados com a decisão proferida pela Senhora Notária em 14 de novembro de 2018, e marido interpuseram recurso para o Tribunal Judicial da Comarca do ., Juízo Local Cível de .
Com data de 19 de dezembro de 2018, a Sra. Notária JJ proferiu despacho que indeferiu liminarmente o recurso nos termos do artigo 641/2,, 1 parte do CPC.
Em 07 de janeiro de 2019, e vieram reclamar contra o despacho que precede para o Tribunal Judicial da Comarca do ., Juízo Local Cível de ., pugnando pela admissão do recurso por si interposto.
Em 24 de janeiro de 2019 foi proferido no Juízo Local Cível de ., Comarca do , despacho que julgou extinta a reclamação contra a não admissão do recurso e admitiu o recurso de apelação interposto.
Em 18 de fevereiro de 2019, e IIrequereram o seguinte:
Em 26 de fevereiro de 2019 foi proferida a seguinte decisão:
Em 29 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível de ., Comarca do ., foi proferida decisão que julgou improcedente o recurso.
Em 13 de dezembro de 2019 foi proferida a sentença homologando o mapa de partilha.
Em 30 de janeiro de 2020, inconformados com a decisão de 29 de outubro de 2019, e marido interpuseram recurso de apelação.
Por decisão do Tribunal da Relação . foi a apelação julgada totalmente improcedente e confirmada a decisão recorrida proferida em 29 de outubro de 202
Inconformados com esta decisão vieram os recorrentes vencidos interpor, agora, recurso de revista, concluindo que:
- Em todo o caso, conforme supra se referiu, tal deliberação e consequente partilha foi, em devido tempo, impugnada e como tal, ainda não se mostra definitivamente resolvida, constituída, pelo que, não se divisam argumentos de ordem material suficientemente fortes como sejam a segurança jurídica ou limitações de direitos que impossibilitem a aplicação da atual vontade do legislador, ou seja, da lei nova.
Colhidos os vistos , cumpre decidir.
Daqui decorre que, no caso presente, tendo sido homologada a partilha pelo tribunal, e tendo sido interposto recurso dessa homologação, a fim de permitir a impugnação da decisão interlocutória de 14 de Novembro de 2018, sob a forma de recurso, o recurso de revista seria em tese admissível.
Pelo exposto, acorda-se em não admitir a revista.
Lisboa, 18 de Março de 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr. juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
Ao contrário do decidido, o critério ajustado para ressarcir os danos patrimoniais do A. é o decorrente do 106/98 e Portarias subsequentes, o qual tem ínsita uma medida de equidade ao fixar um montante para ressarcir as deslocações em viatura própria e, assim, definido que é em função da conjuntura económica anual e de todos os custos que a utilização do automóvel implica;
Não há lógica jurídica, nem racionalidade neste raciocínio, que afronta a igualdade, ressarcindo-se de modo diferente os mesmos custos, consoante provenham de facto lícito ou ilícito, discriminando-se agravadamente aqueles que suportam o facto ilícito e discriminando-se os mesmos, inclusive, em relação aos trabalhadores privados que, em casos como o vertente, são ressarcidos com base nesse critério.
Isto sempre seria assim ainda que o legislador do 106/98 e Portarias subsequentes que definem o quantitativo devido por quilómetro tivesse em conta que não outros fatores para alcançar esse valor, suponhamos até incómodos e desgaste do próprio trabalhador com a deslocação.
Nesse caso, quando muito, poderia entender-se que os danos morais peticionados pelo A. seriam consumidos no montante atribuído por quilómetro, não merecendo uma valoração autónoma.
Portanto, ao decidir diversamente, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, por violação dos arts. 56 e 56, n.s 1, 2 e 3 do Código Civil, impondo-se a revogação da sentença recorrida.
Em primeiro lugar, o A. utilizava gasolina sem chumbo 98 e não gasolina sem chumbo 95, o que é perfeitamente legítimo e aceitável por aquela ser mais adequada ao automóvel, o Renault Mégane, com cilindrada 1390, tendo em conta que a gasolina 98 dá mais rendimento ao motor do carro e, porque é mais aditivada, melhora a capacidade de combustão do motor e reduz os resíduos produzidos pela gasolina e, assim, o seu impacto negativo no motor.
A sentença incorre assim em erro de julgamento, não só por violação dos arts. 56 e 56, n.s 1, 2 e 3 do Código Civil, como do art.  do CPC, aplicável ex arts.  e 3 do CPTA, jamais podendo manter-se na ordem jurídica.
Isto para além de tudo o mais, como seja o preço e desgaste de pneus, a necessidade do A. contratualizar um seguro contra todos os riscos, muito mais caro que outro seguro menos abrangente, pelo qual o A. teria optado se tivesse estado a 10 kms de casa, como devia
O que vimos de expor resulta em erro de julgamento da decisão, novamente por violação dos arts. 56 e 56, n.s 1, 2 e 3 do Código Civil e, inclusive, do art.  do CPC, aplicável ex arts.  e 3 do CPTA, impondo-se a revogação da sentença.
Quanto aos juros de mora devidos sobre o montante fixado a título de danos patrimoniais, considerando que o Estado é uno e é um só, independentemente de quem o representa em juízo, considerando que a ação entrou em juízo em 21/05/2013, que a citação do MP foi requerida em 11/09/2013, mas que, por força de paragem processual anómala e alheia ao A., a mesma só ocorreu em 11/09/2017, atento o desiderato da obrigação de juros compensar o A. pela demora decorrente do, deve considerar-se que os juros são devidos desde a citação do Ministério da Educação nos autos, em 18/06/2013 cfr. autos a, que é a citação do Estado, para todos os efeitos legais.
Ao decidir diversamente, incorre a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por violação dos arts. 80, n. 2,  parte e 80, n.s 1 e 2 do , devendo ser a este passo revogada.
Dimensões estas que não podem ser esquecidas e que o montante fixado pelo Tribunal a quo não permite compensar, pela sua exiguidade, razão pela qual deve a sentença recorrida ser revogada por erro de julgamento, já que viola os arts. 49, n.s 1 e 4 e 49 do
Deste modo, são devidos juros sobre esse montante desde a citação do Ministério da Educação, ocorrida em 18/06/2013, nos termos supra, devendo revogar-se a sentença a este passo, por erro de julgamento decorrente da violação dos arts. 56, n. 2 e 80, n. 3 do
A candidatura do Autor foi considerada inválida por mencionar incorrectamente ou não comprovar com documentação o tempo de serviço indicado antes e após a profissionalização, tendo o Autor passado a constar da lista provisória dos candidatos excluídos e, posteriormente, não obstante reclamação, da lista definitiva dos candidatos excluídos acordo e cfr. acórdão de folhas 49 a 61 do suporte físico do.
Da fundamentação de direito do acórdão de 202010 pode ler-se, além do mais, o seguinte:
cfr. acórdão de folhas 49 a 61 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O Autor reside, desde 1999, em ...), actualmente em moradia unifamiliar própria, tendo nessa localidade constituído família e aí morando com a esposa e o filho, nascido em 2001 cfr. documentos de folhas 81 a 107 do suporte físico do.
No Agrupamento de Escolas de ...) o Autor prestou, em 2005, 82 dias de serviço efectivo e, em 2006, 142 dias de serviço efectivo cfr. documento de folhas 64 do suporte físico do.
Em todos os dias em que prestou serviço efectivo no referido Agrupamento, o Autor deslocou-se, de e para o local de trabalho, sozinho e em viatura própria, da marca Renault, modelo Mégane, matrícula --RF, de 2001, a gasolina cfr. documento de folhas 237 do suporte físico do.
Entre ...) e ...) distam cerca de 102 km, com um tempo estimado de condução de 1 hora e 6 minutos, em cada percurso de ida e volta cfr. doc. de fls. 108 do suporte físico do.
O destacamento do Autor na Escola Secundária de ...) manteve-se durante os anos letivos subsequentes de 2007/2008 e 2008/2009 cfr. documento de folhas 351 e 352 do suporte físico do.
No ano lectivo de 2009/2010 o Autor concorreu ao concurso interno e ficou colocado no Agrupamento de Escolas de ...), colocação que se manteve até ao ano letivo de 2012/2013, mais concretamente até ao dia 002013 cfr. documento de folhas 351 e 352 do suporte físico do.
O Autor não concorreu aos destacamentos por condições específicas entre os anos letivos de 2005/2006 e 2012/201
Na Escola Secundária de ...)/Agrupamento de Escolas de ...) o Autor prestou os seguintes dias de serviço efetivo:
em 2006, 81 dias;
em 2007, 227 dias;
em 2008, 230 dias;
em 2009, 230 dias;
em 2010, 230 dias;
em 2011, 228 dias;
em 2012, 230 dias;
em 2013, 21 dias.
cfr. documentos de folhas 65 a 79 do suporte físico do.
Em todos os dias em que prestou serviço efectivo na referida Escola / Agrupamento, o Autor deslocou-se, de e para o local de trabalho, sozinho e em viatura própria, da marca Renault, modelo Mégane, matrícula --RF, de 2001, a gasolina cfr. documento de fls. 237 do suporte físico do.
Entre ...) e ...) distam cerca de 41 km, com um tempo estimado de condução de 55 minutos, em cada percurso de ida e volta cfr. documento de folhas 110 e 111 do suporte físico do.
Entre ...) e a ...) distam cerca de 10 km, com um tempo estimado de condução de 16 minutos, em cada percurso de ida e volta cfr. documento de folhas 112 do suporte físico do.
Entre os anos letivos de 2005/2006 e 2012/2013, mais concretamente até 002013, o Autor suportou gastos acrescidos com combustível para efeitos das suas deslocações de e para as Escolas/Agrupamentos de Escolas onde exercia funções, deslocações que também provocaram desgaste e desvalorização da sua viatura.
A sua citação foi requerida pelo Autor no dia 10201
Importa ainda aditar, a par do facto constante da alínea, e por interessar para uma solução alternativa do pleito, a defendida pelo Autor, o seguinte facto, invocado no articulado inicial e não impugnado:
Em 2006 - 2128 km.
Em 2007 Janeiro a - 928 km.
Em 2007 Setembro a - 146 km.
Em 2008 Janeiro a - 052 km.
Em 2008 Setembro a Dezembro - 208 km.
. Em 2009 Janeiro a - 052 km.
Em 2009 Setembro a - 208 km.
Em 2010 Janeiro a - 052 km.
Em 2010 Setembro a-  208 Km.
Em 2011 Janeiro da - 990 km.
Em 2011 Setembro a - 146 km.
Em 2012 Janeiro a- 114 km.
Em 2012 Setembro a - 146 km.
Em 2013 - 302 km.
Cfr. documentos 4 a 11 e 13 a 15 da petição inicial e acordo das.
Quantum indemnizatório dos danos patrimoniais.
Os quilómetros a mais percorridos pelo Autor.
E tem razão, no essencial.
Diz-se na decisão recorrida que:
Ora, não podendo apurar-se exatamente o montante dos referidos danos patrimoniais, justifica-se, portanto, que os mesmos sejam determinados segundo juízos de equidade, dentro dos limites que o tribunal teve como provados, nos termos do citado art. 56, n. 3, do Código Civil, juízo esse que exige, além do mais, que esteja apurado um mínimo de elementos sobre a natureza e extensão dos danos que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhes correspondem cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06/01/2005, proc. n. 0436787, publicado em www.dgsi.pt).
Ano 	Preço médio por
em 2005, o A. percorreu 1088 km a mais 82 dias x 184;
em 2006, o A. percorreu 3150 km a mais 142 dias x 184 + 81 dias x 62;
em 2007, o A. percorreu 1074 km a mais 227 dias x 62;
em 2008, o A. percorreu 1260 km a mais 230 dias x 62;
em 2009, o A. percorreu 1260 km a mais 230 dias x 62;
em 2010, o A. percorreu 1260 km a mais 230 dias x 62;
em 2011, o A. percorreu 1136 km a mais 228 dias x 62;
em 2012, o A. percorreu 1260 km a mais 230 dias x 62;
Ora, considerando um consumo médio de 5 litros aos 100 km, temos que o A. consumiu 639,50 litros de gasolina para percorrer os referidos 13790 km entre os anos de 2005 e 2013 13790 km x 5 / 100 km.
O mesmo se diga em relação ao item que se segue, o da desvalorização do veículo.
Hoje poucos são os veículos, com 1400 cm3 valor, a gasolina, que conseguem esse consumo médio misto de estrada e e os veículos hoje em dia são muito mais económicos do que eram os fabricados em 200
De resto este argumento jurídico passa ao lado da tese do Autor que nunca defendeu a aplicação directa desta norma.
Mas também não se trata de aplicar analogicamente a norma.
Evitando a arbitrariedade e a deriva que pode resultar da aplicação de critérios subjectivos para cada caso concreto, como sejam, reportando-nos ao caso dos autos, escolher o tipo de combustível e o consumo médio a considerar.
Por outro lado, o legislador do Decreto-lei 106/98 e Portarias subsequentes que definem o montante devido por quilómetro nas deslocações em viatura própria, tem em conta vários factores para alcançar esse montante, computando nele não só custos da utilização e desgaste da viatura, como também os incómodos e desgaste do próprio funcionário com a deslocação.
O que nos leva a imputar neste valor todos os danos patrimoniais, incluindo a desvalorização da viatura, e também os normais danos morais que podem ser peticionados em situações como a dos autos, não merecendo uma valoração autónoma, como o próprio Autor, ora Recorrente, admite.
A este título temos de considerar os valores referidos pelo Autor, ora Recorrente, nos artigos 48 e 49 da petição inicial:
Temos assim os seguintes valores indemnizatórios parciais:
Em 2005 o Autor teve de percorrer mais 184 km diários do que faria se estivesse colocado na ...), o que perfaz um total de 1088 km a mais percorridos entre Setembro e Dezembro de 2005, e um montante parcial 431,68 euros.
Em 2006 o Autor teve de percorrer, diariamente, 184 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo um total de 2128 km a mais, a que correspondem 667,36 euros.
Em 2006 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 022 km a mais, a que correspondem 858,14 euros.
Em 2007 o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 928 km a mais, a que correspondem 392,64 euros.
Em 2007 ainda, mas agora entre Setembro e Dezembro deste ano, o Autor teve de percorrer, diariamente, 62 km a mais do que faria se estivesse colocado na ...), perfazendo entre os meses mencionados um total de 146 km a mais, a que correspondem 955,48 euros.