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Os C1 foram reclamando e dando conta dessas anomalias a Ex.as, inclusive, foram realizadas diversas intervenções para reparação do veículo nas instalações em Paredes.
Contudo, os problemas no veículo persistiam e agravam-se, com sucessivas reclamações a Ex.as por parte dos C
Estupefactos e indignados com tal situação, os C1 tomaram agora conhecimento que esse veículo foi interveniente num acidente ocorrido no dia 8 de Março de 2016, no qual foram ainda intervenientes outros dois veículos.
Mais apuraram os C1 que o veículo após o acidente foi objecto de reparação nas instalações e que os danos sofridos implicaram uma considerável depreciação e desvalorização do veículo.
Não se verificaram quaisquer danos na estrutura da viatura, pelo que, com as intervenções supra indicadas, a viatura ficou sem quaisquer defeitos e cabalmente reparada.
Em 22016, o Autor solicitou da Ré: verificar ruído no AC, verificar mancha brancas nos bancos traseiros, verificar borracha porta traseira direita em baixo danificada, verificar leds do forro do tejadilho soltos e deformados.
No dia 12017, o Autor e mulher entregaram a viatura na oficina, solicitando que a Ré verificasse ruído na frente em mau piso tipo algo solto.
A viatura foi intervencionada com a campanha  da K, que representa o fabricante, e que indicava que a viatura deveria substituir ambos os amortecedores da frente.
Posteriormente, em 212018, o Autor solicitou que a Ré verificasse batida na frente em mau piso.
No momento da reparação a Ré verificou que os cabeçotes apresentavam desgaste, tendo a substituição sido assumida pela mulher do Autor, pois tal desgaste decorre da condução e tipo de piso.
Os autores continuam a utilizar o veículo.
Por outro lado, o Autor teve de suportar custos e despesas associadas ao contrato de financiamento celebrado com o Banco F S.A..
Essas despesas ainda perduram, não cessaram, e não podem todavia ser totalmente quantificadas, uma vez que o Autor continua a pagar mensalmente as prestações associadas aquele financiamento, com as inerentes despesas associadas ao empréstimo.
A viatura foi testada pela oficina reparadora, sem que desse teste resultasse qualquer anomalia/avaria.
Refira-se que a Ré nunca apurou qualquer ruído anormal no ar condicionado ao ligar.
Esta campanha correspondia a uma ação de serviço da própria marca, sem qualquer relação com o sinistro.
São estes factos que os recorrentes pretendem que passem de não provados para o elenco dos provados.
Na sentença não há uma justificação para essa decisão6 e não vislumbramos uma explicação plausível e racional para ela.
Há que convir que, na sentença recorrida, esse desiderato não se mostra conseguido, pois a decisão é um encadeamento de afirmações extraídas, sucessivamente, da petição inicial e da contestação, transcritas quase ipsis verbis.
De resto, também o aludido documento, que não foi objecto de qualquer impugnação, constituía suporte probatório bastante para se dar como provados aqueles factos.
OreferidoveículoautomóvelfoiassimaverbadoemnomedoAutor,proprietárioetitulardocertificadoderegistoautomóvel.
Note-se que a ré/recorrente, também, alega que o aludido contrato de financiamento e a constituição do ónus de reserva da propriedade sobre a viatura é, em relação a si, res inter alios acta. Assim sendo, como é, isso significa que é ineficaz em relação a si e, por conseguinte, não lhe é oponível.
Por isso, não se vislumbra interesse no aditamento proposto pela recorrente subordinada.
A mesma falta de interesse para a decisão da causa se revela no aditamento pretendido para o facto vertido no n. 2
A ré/recorrente defende que deve ser aditado, ainda, um outro facto, que teria a seguinte formulação conclusão):
Mas, também quanto a este ponto, a pretensão da ré/recorrente não tem respaldo na prova produzida e, concretamente, nos referidos depoimentos.
Daqui resulta, claramente, que foram as limitações económicas a condicionar a opção dos autores por um veículo usado e não o preço especialmente convidativo da viatura que a ré lhes vendeu.
Em conclusão, só a impugnação da decisão sobre matéria de facto dos autores/recorrentes se revela fundada e por isso passam do elenco dos não provados para o elenco dos provados os seguintes factos:
O vendedor cumpre a sua obrigação com a entrega da coisa citado art. 87, al.b), do Código e, também, não se duvida de que a ré entregou aquele veículo ao autor.
Será, então, de concluir que, aparentemente, cada uma das partes cumpriu a sua obrigação.
Acontece que, nas negociações que antecederam a conclusão do contrato de compra e venda, a ré, através do seu vendedor, garantiu ao autor que aquele veículo
Há que frisar este aspecto: embora a viatura estivesse devidamente reparada, o autor não quis comprá-la tal como se encontrava e o negócio só se concretizou porque a ré vendedora lhe sonegou informações relevantes, escondeu-lhe que se tratava de uma viatura sinistrada.
Está, assim, verificada uma das situações previstas no artigo 91, n. 1, do Código Civil: falta das qualidades asseguradas pelo vendedor, logo, mau cumprimento, cumprimento imperfeito ou cumprimento inexacto.
No cardápio de soluções que a lei oferece ao comprador de coisa defeituosa artigos 90 a 91, 914 e 91) está a anulação do negócio, quer por erro simples, quer por erro qualificado erro-dolo) e, como vimos, é uma das pretensões formuladas pelo autor.
A resolução do contrato foi, também, pretensão formulado pelo autor e, como já vimos, pela sentença recorrida, esse pedido foi procedente e o contrato de compra e venda do veículo automóvel declarado resolvido.
Importa, pois, determinar quais os efeitos da declaração resolutiva.
O eventual enriquecimento sem causa dos autores
Como é sabido, a resolução tem uma dupla vocação, liberatória e restituitória. Para o caso, interessa-nos a vocação reintegradora.
Já vimos como, na sentença recorrida, a questão da restituição foi apreciada e decidida: começando por afirmar que, em face dos preceitos legais pertinentes, os autores teriam que devolver o veículo comprado e a ré teria de devolver o respectivo preço contratual, o tribunal a quo acabou por se desviar da regra e condenou a ré vendedora a restituir ao autor comprador, apenas, o correspondente ao valor que
Ressalvado o devido respeito, a construção afigura-se algo arrevesada e, em todo o caso, não é aceitável.
Por outras palavras, o julgamento de equidade não depende da simples vontade, de inteira subjectividade ou de um simples modelo de discricionariedade.
Ora, não integra a factualidade provada não foi, sequer, que a viatura sofra uma desvalorização de 10% ao ano. E se a desvalorização pode considerar-se um facto notório, nada se diz que ajude a perceber por que foi graduada em 10% ao ano.
Por outro lado, a decisão recorrida analisa a questão, apenas, na perspectiva da vendedora da viatura. Se é verdade que os autores fazem uso da viatura, não é menos certo que a ré fez, ou tem feito, o uso que melhor serve os seus interesses do dinheiro recebido do autor como preço do automóvel. Não será esse facto, também, uma vantagem ou benefício para a vendedora?
Na realidade, enquanto não houver uma decisão definitiva que confirme a declaração resolutiva do negócio, quer a vendedora, quer o comprador fazem uso desses bens a coberto de um contrato e por isso não pode, de todo, falar-se aqui em enriquecimento sem causa justificativa.
Está bem de ver que, desse modo, premiar-se-ia a infractora. Nesse aspecto, a decisão não pode manter-se.
Ressarcimento dos autores pelos custos suportados com a aquisição da viatura.
Defendem os recorrentes/autores que, em virtude da resolução do contrato, sobre a ré vendedora recai a obrigação de os indemnizar pelo interesse contratual negativo, nos termos previstos nos artigos 80, n. 2, e 90 do Código Civil, ressarcimento que visaria os "custosedespesasassociadasaocontratode
Os recorrentes não concretizam que custos e despesas são essas, mas parece aludirem aos juros remuneratórios do empréstimo contraído e ao imposto de selo.
Tem geral aceitação o entendimento de que é cumulável com a resolução contratual pedido de indemnização pela reintegração do interesse positivo do comprador adimplente.
Mas a pretensão indemnizatória derivada da resolução não prescinde da verificação dos pressupostos gerais da obrigação de indemnizar.
O problema que aqui se suscita é o do nexo de causalidade entre o comportamento ilícito da ré vendedora e os alegados prejuízos traduzidos nos custos associados ao financiamento da aquisição da viatura.
Seja qual for a teoria e a fórmula que se adopte, no caso, não se verifica o necessário laço causal entre o facto ilícito da ré e o dano que o autor invoca.
Por isso, bem pode dizer-se, como se diz na sentença recorrida, que sempre o autor teria de suportar esses custos, independentemente do mau cumprimento da ré.
Por outras palavras, o facto ilícito da ré foi indiferente para a produção daquilo que os autores consideram um dano.
Não há, pois, fundamento para a pretensão indemnizatória formulada pelo autor.
O pretenso abuso de direito dos autores no exercício do direito de resolução
Quais foram, afinal, os limites ultrapassados pelo autor que tornam ilegítimo o exercício do direito de resolução?
Julgarimprocedenteorecursosubordinadoe,consequentemente,confirmaradecisãonosegmentoimpugnado.
As custas da acção serão suportadas pelos autores e pela ré na proporção do respectivo decaimento em conformidade com o aqui decidido.
Os recorrentes independentes, por terem decaído parcialmente, suportarão as custas do recurso na proporção de metade.
A recorrente subordinada, por ter decaído totalmente, suportará as custas do recurso interposto. Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 102021
Em 102020
O entendimento tradicional é o de que só a falta de especificação dos fundamentos de facto e/ou de direito constitui causa de nulidade.
Como anotam A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta in Código de Processo
processo n. 781/11).
Também José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,
falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão
em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, ainda que a densificar em concretas previsões legislativas, de forma a que os seus destinatários as possam apreciar e analisar criticamente, designadamente mediante a interposição de recurso, também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão
assim, o Ac. STJ de 002011, processo n. 161/02TBPRD.PS1; sobre a insuficiente fundamentação da decisão de facto, cfr. o Ac. STJ de 202019, processo n. 1316/14 TBVNG-A. PS2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Conformidade e Segurança, Almedina, 2002, pág.
ArtigoDireitosdoconsumidor
Daí a invocação do acórdão do STJ de 10201
Professor Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 86
Tratando-se de terreno para construção A= área bruta de construção integrada de Ab.
Todas as referidas disposições legais foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico com a almejada Reforma da Tributação do Património doravante,, operada pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o , o Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Código do Imposto do Selo, tendo ainda procedido a alterações ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O. Acresce que, conforme consta expressamente da Proposta de Lei n. 56/, foi preocupação do legislador da RTP que o valor patrimonial dos terrenos para construção tenha em conta o projecto ou plano de construção aprovado vide n. 2 do art. 4 do.
A Recorrida A........., S.A. contra-alegou, conforme conclusões seguidamente apresentadas:
Assim, a questão controvertida que importa discutir, delimitada pelas alegações de recurso da Recorrente, prende-se, precisamente, com a determinação do valor "das edificações autorizadas ou previstas";
Pelo contrário, o entendimento que a Recorrente defende não tem o mínimo de suporte quer na letra da lei quer na unidade do sistema jurídico, consubstanciando uma interpretação que afronta o disposto no art l, n 1 da LGT e o disposto no art 9 do Código Civil;
Desde logo, partindo do elemento literal/gramatical, o legislador foi claro ao estabelecer que o valor da área de implantação é determinado em função do "valor das edificações autorizadas ou previstas", motivo pelo qual não se compreende como pode a Recorrente, com alegado suporte no elemento gramatical, vir equiparar o conceito de valor das "edificações autorizadas ou previstas", previsto no art 45, n 2 do Código do , com o "valor base de prédios edificados", previsto no art 39 do Código do ;
Ao ter sido previsto pelo legislador, no art 45, n 2 do Código do , que o valor da área de implantação do edifício a construir deverá corresponder ao valor da edificação autorizada ou prevista, resulta claro que, partindo do elemento gramatical, o valor da edificação autorizada ou prevista corresponderá ao valor do próprio edifício, determinado em função do custo médio de construção por metro quadrado, e não ao valor base do prédio já edificado, o qual, por sua vez, já inclui a ponderação do valor do metro quadrado do terreno de implantação do edifício;
Por outro lado, e ao contrário do que a Recorrente alega, tendo o legislador previsto conceitos distintos não é verossímil que tal tenha sucedido apenas porque pretenderia "clarificar" que a avaliação de um terreno para construção deve ser efectuada em conformidade com o projecto de construção e o alvará de Licença de Construção, pois, tratando-se de um terreno para construção, onde inexiste qualquer prédio edificado, a avaliação do mesmo teria sempre de ser efectuada em função do projecto de construção e do alvará de Licença de Construção, independentemente da expressão utilizada ser "edificações autorizadas ou previstas" ou "valor base dos prédios edificados";
Conforme ficou demonstrado, o que o legislador pretendeu foi excluir na determinação do VPT dos terrenos para construção a ponderação do valor do metro quadrado do próprio terreno de implantação, que a fórmula prevista no art. 4 do Código do pretende, precisamente, apurar, evitando, assim, que tal valor seja duplamente valorado primeiro, na percentagem de 25% sobre o valor médio de construção por metro quadrado e, depois, na percentagem de 15% a 45% que incidiria novamente sobre o referido valor de 25% sobre o valor médio de construção por metro;
Em 16-11-2006 a impugnante foi notificada do resultado da 2a avaliação do imóvel em causa, que manteve o valor patrimonial anteriormente fixado, no montante de 61230,00 EUR, constando da notificação efetuada, designadamente, o seguinte:
"Foi atribuído o Valor Patrimonial Tributário abaixo descrito apurado nos termos do artigo 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
cfr. documentos a fls. 121 a 123 dos;
A petição inicial da presente Impugnação foi apresentada junto do Tribunal em 14-02-2007 cfr. registos de data e hora constantes do topo de fls. 1 dos.
Não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, não impugnados, bem como no PAT apenso aos autos, conforme é especificado em cada um desses pontos da matéria de facto provada.
No caso dos autos, o dissenso entre as partes reside na questão de saber como se apura o valor da área de implantação do prédio a construir, se, como defende a recorrente, tal valor inclui, como factor a englobar no seu cálculo, o valor do próprio terreno de implantação do edifício a construir ou se o valor da área de implantação do prédio a construir não inclui o valor do próprio terreno de implantação do edifício a construir, como defendem a impugnante e a sentença recorrida.
Recorde-se que do probatório resulta que o VPT do prédio for apurado da forma seguinte4:
Ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida não merece reparo, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e o Selo, Almedina, 2011, pp. 101/10
Acórdão do Pleno a Secção Tributária do STA, de 002019, P. 016/19BELLE
Acórdão do STA, de 212019, P. 0170/16BELRS 0684/17
N.os 6 e 8 do probatório.
, S.A. instaurou contra, S.A. procedimento de injunção.
Invocou o cumprimento deficiente da autora, o qual originou despesas de 65030,27 euros.
Que a autora, instada para pagar esta verba, se recusou.
Que, por força de tal recusa, accionou a garantia bancária on first demand, no valor de 46000,00 euros, encontrando-se paga por este valor e restando por pagar o remanescente de 185,030,27 euros.
Assim, a autora deve-lhe a verba total de 31036,71 euros.
A condenação da autora no pagamento das quantias de 185,030,27 e 13006,07 euros.
A condenação da autora no reconhecimento que o dever do pagamento do valor pedido na acção se encontra extinto por compensação com o crédito que a ré tem sobre si.
A condenação da autora a prestar a caução de bom cumprimento no valor de 22441,15 euros.
A autora respondeu pugnando pela inadmissibilidade da invocação da compensação, porque os alegados créditos da ré não estão vencidos, reconhecidos, liquidados e porque a compensação apenas pode ser efectivada via reconvenção, o que não aconteceu.
A ora recorrente não é devedora da Autora e ora Recorrida nos termos da douta sentença;
A Recorrente defendeu-se por exceção através da figura processual da compensação e não por reconvenção, uma vez que esta não pode ser invocada nos procedimentos de injunção;
Existem na presente ação obrigações recíprocas entre ambas as partes;
Uma vez que a Recorrente pretende ser-lhe reconhecido judicialmente a compensação de créditos para com a Autora;
Contra alegou a autora pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
- Veio a Ré apresentar recurso do saneador sentença proferido pelo Tribunal a quo.
- Acontece que, o recurso apresentado, além de deficientemente apresentado, apresenta-se manifestamente infundado.
- A sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece pois de mácula nem merece qualquer reparo, devendo, pois, este Venerando Tribunal concluir pela manutenção da decisão proferida pelo Tribunal a quo, como é de Justiça. Senão vejamos,
- Pois que, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a compensação só poderá ser alegada por exceção nos casos em que a reconvenção não é admitida conforme aliás bem esclarece o Acórdão mencionado pela, nos casos em que o processo segue a tramitação especial prevista no Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de Setembro,
- Desta forma, improcede o argumento aduzido, devendo ser mantida a decisão proferida.
Admissibilidade da invocação da compensação por via de exceção que não, necessáriamente, via reconvencional.
Pelo que o recurso não pode ser admitido.
Efetivamente, a recorrente não menciona, adrede, nas conclusões, as normas jurídicas violadas, como determina o art 639 n2 al. do CPC.
E se a recorrente fosse notificada para as completar, certamente que, pelo menos estas, invocaria.
A primeira que entende que a compensação, quer exceda ou não o contra crédito, apenas pode ser invocada via reconvenção.
A segunda que pugna que o art 266 n2 al.) apenas rege para os casos em que o réu se proponha ver reconhecida a compensação nos autos e não já para os casos em que ela foi anteriormente reconhecida, quer judicialmente, quer extrajudicialmente por declaração do compensante ao compensário.
A compensação assume-se, substantiva e adjectivamente, como figura jurídica diferenciada e autónoma sem estar condicionada por outras figuras ou institutos
Não se antolha, pois, nos casos em que o valor da compensação não exceda o contra crédito, a necessidade de obrigarsempre o compensante a invocá-la apenas via reconvencional.
Sendo que, como ressuma das hodiernas alterações adjectivas, devendo constituir este fito a pedra angular de qualquer exegese legal.
Não contribuindo para tal interpretações de índole e finalidade meramente formal e algo rebuscadas.
Repete-se: a interpretação da lei não deve constituir, autisticamente, um fim em si mesmo, mas antes uma alavanca para se alcançar a justiça material.
Depois porque, inexistindo reconvenção em certo tipo de acções, ao réu estaria vedada a invocação da compensação.
Com todos os inconvenientes decorrentes da necessidade de instaurar acção autónoma para protecção do direito invocado o qual, não fora a interpretação radical do art 266, como defendida na decisão recorrida, poderia ser apreciada na acção.
E, como é consabido, uma decisão tardia bastas vezes já não consecute a justiça do caso.
No caso vertente assim é, valendo nele as considerações supra expostas e, inclusive, ele se assumindo como paradigmático da bondade e necessidade das mesmas.
Desde logo porque o processo se iniciou como procedimento de injunção.
Certo é que este, ex  da oposição/contestação da ré, se transmutou em acção declarativa.
Ou seja, inexiste em, todo o processado de tais procedimentos especiais, a possibilidade de dedução de reconvenção.
O que se justifica e compreende dada a celeridade que se pretende incutir aos mesmos.
Assim, não sendo admissível a reconvenção, mal se compreenderia - e frustraria os desideratos supra aludidos - que a requerida não pudesse invocar, em sede de oposição, uma simples exceção peremptória, como se assume a compensação.
Já - e na reiteração do supra aludido - , porque, a um tempo, o demandado tem o direito de não pagar, na medida em que a sua dívida se compense com uma dívida do autor para com ele; já porque, a outro tempo ou noutra perspetiva, se a ré for obrigada a, em primeiro lugar, satisfazer o crédito da autora, corre o risco de, mesmo em acção futura, o seu contra crédito não vir a ser satisfeito.
Tal urge evitar, o que passa por uma solução, imediata e global e abrangente, de toda a situação envolvente clamada e delineada por ambas as partes.
Porém, o caso encerra algumas especificidades.
Pelo que o remanescente tem de ser invocado via reconvencional.
E o mesmo se diga relativamente aos outros pedidos de prestação de caução e garantia bancária.
A segunda particularidade é que, alegando a ré a compensação, está a admitir que o crédito da autora existe. Logo, há que dar o mesmo como assente.
Procede o recurso
Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e ordenar o prosseguimento dos autos para apreciação e decisão do pedido de compensação da ré a considerar apenas até ao montante do, já assente, contra crédito da autora.
Coimbra, 201026
a - O artigo 25 da Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município integrado na Secção com a epígrafe "Sustentabilidade Local" fixa o valor das taxas e define os critérios.
a - Na fundamentação económico-financeira das taxas previstas nesta Secção é referido que: "a fixação dos tributos previstos na presente secção tem por sinalagma a promoção e a preservação do equilíbrio urbano e ambiental."
a - Assim, é bem claro que não está em causa a taxa devida pela instalação, procedimento de licenciamento, das identificadas infraestruturas de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios, prevista no artigo 6o do 11/2003, de 18 de Janeiro, como entendeu a impugnante a decisão sob recurso.
a - Aliás, este diploma legal não é aplicável ao caso em apreciação, pois que in casu não existe nem o ato impugnado decorre de qualquer pedido de autorização municipal de construção/instalação das infraestruturas identificadas, efetuado ao abrigo do disposto nesse 11/200
a - E a sua liquidação foi efetuada em conformidade com valores objetivos, previstos no artigo 25 da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, aplicados a cada uma das infraestruturas consoante estejam localizadas em Zona ou Zona estando estas zonas perfeitamente definidas no artigo 6o, em que a Zona é a área do concelho abrangida pela cidade, integrando as freguesias de Mafamude, Santa Marinha, Afurada, Canidelo, Gulpilhares, Madalena, Oliveira do Douro, Valadares, Vilar de Andorinho e Vilar do Paraíso, e a Zona a restante área do concelho.