rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
esquece que, incidindo embora uma presunção de culpa sobre o primeiro Réu, essa presunção é ilidível47 e, efectivamente, foi-o) e tem a seu cargo a prova da ilicitude e do nexo causal.
A Autora haveria de ter alegado e provado uma objectiva desconformidade entre os actos praticados e as legis artis, assim como os danos e o nexo de causalidade entre esses actos e os estes danos, estando a culpa presumida nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código Civil.
Ora, isso não é suficiente para fundamentar a ilicitude da conduta dos Réus.
Mas as legis artis como resulta do Relatório não confirmam esta tese estando confirmada a ostointegração dos implantes e a passividade da prótese.
O campo da odontologia49 é fértil em situações duvidosas, desde logo proporcionadas pela já abordada vexata quaestio das obrigações de meios e de resultados5
Os seja, não bastava o primeiro Réu ter seguido toda a praxis exigível a um profissional da área, diante de um circunstancialismo adverso, como a Autora deu um contributo negativo para esse mesmo circunstancialismo embora não se possa afirmar peremptoriamente que o ocorrido a si exclusivamente se.
E como se não bastasse, contra a opinião e expressa recomendação do primeiro Réu, seu médico dentista, não utilizou nos períodos em que não teve dentes no maxilar superior a prótese amovível que já possuía Factos 51, 52, 53 e.
A Autora não pode esquecer estes factos e este seu comportamento, desde logo porque caso a violação das leges artis por parte do primeiro Réu se tivesse comprovado, isso obrigaria no mínimo a uma reflexão sobre uma possível interrupção do nexo causal ou uma eventual situação de culpas concorrentes.
Custas pela apelante artigos 52, 60, n. 6 e 66, n. 2, do Código de Processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Cfr., Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, , AAFDL, 1990, página 28
Responsabilidade Civil, 2 edição, Quid Juris, 2009, páginas 14-1
Das Obrigações em Geral, , 8 edição, Almedina, 1994, página 53
ao ónus da prova da culpa artigo 79, n. 1 e artigo 48, n. 1, do Código;
a prazos de prescrição artigo 30 e artigo 49 do Código;
Gilberto Freyre, Sociologia da Medicina, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1967, página 9
A profissão de médico, in Memórias de Nova Iorque e Outros Ensaios, Gradiva, 2002, página 24
Direito Civil-Responsabilidade Civil, O Método do Caso, Almedina, 2010, páginas 115 e 11
Ricardo Lucas Ribeiro, Obrigações de Meios e Obrigações de Resultados. Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 201
Rute Teixeira Pedro, A Responsabilidade Civil do Médico-Reflexões sobre a noção de perda de chance e a tutela do doente lesado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Centro de Direito Biomédico, Coimbra Editora, 2008, páginas 90 a 10
O dever de prestar e o dever de indemnizar, Volume , Lisboa, 1944, páginas 206 e 238 e seguintes.
Direito das Obrigações, Volume , Almedina, 2000, páginas 124 e 12
Artigo  Dever
Artigo  Condições de exercício)
O médico dentista deve tentar assegurar as melhores condições possíveis para a prestação dos seus actos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer as necessidades de tratamento do doente.
O médico dentista, quando lhe pareça indicado, deve pedir a colaboração de outro profissional ou indicar ao doente outro profissional que julgue mais qualificado.
O médico dentista deve assegurar a continuidade de prestação de serviços aos seus doentes.
tenha prestado os esclarecimentos necessários para a regular continuidade de tratamento;
O médico dentista deve discutir com o seu doente o tratamento a administrar.
Quando possa ser administrado medicamento ou produto relacionado com o tratamento que não seja geralmente aceite ou reconhecido pela profissão, deve o médico dentista alertar o doente de tal facto.
O médico dentista não deve dar garantias de sucesso total das intervenções ou tratamentos.
Se o doente, a família ou o legal representante, após devidamente informados recusarem os exames ou tratamentos indicados, pode o médico dentista recusar-se a assistir o doente.
Artigo 1 Métodos
É expressamente proibido ao médico dentista enganar a boa fé dos colegas ou dos doentes apresentando como comprovado e sem perigo um procedimento insuficientemente experimentado.
Artigo 1 Tratamentos vedados ou
La responsabilidad del profissional liberal, ob. cit., página 29
Em diferentes palavras, ainda que insistindo em igual pensamento:
Assim, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., página 1
Jean Penneau, La responsabilité du médicin, Dalloz, 1992, página 2
Por todos, como enquadramento, José Fragata-Luís Martins coord.), O Erro em Medicina-Perspectivas do Indivíduo, da Organização e da Sociedade, Almedina, 2008; também, Mariano Yzquierdo Tolsada, ob. cit., páginas 294-29
A Nova Medicina, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012, página 39; também, O Erro em Medicina, Acta Médica Portuguesa, 1993-6, páginas 43-46 página 44, em.
Citado por Teresa Sobral Cunha, na introdução de O Banqueiro Anarquista, de Fernando Pessoa, Relógio 'Água, 1997, página ix.
Rute Teixeira Pedro, ob. cit., página 100; Rui Torres Vouga, A responsabilidade médica,ob. cit., páginas 82-8
Guy Nicolas, ob. cit., página 2
Rute Teixeira Pedro, ob. cit., página 10
Rute Teixeira Pedro, ob. cit., página 82-8
Por acórdão de em 22 de outubro de 2020, proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ..... Juiz ....), foi o arguido AA, com completa identificação nos autos, condenado:
Na pena de 20 anos de prisão pela prática de 1 crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal;
Sobre a sua conduta o arguido fez uma confissão parcial, limitando-se a reconhecer os factos descritos pelo seu filho em sede de declarações para memória futura, cujo teor eram, naturalmente, previamente conhecidas por si.
Nada mais acrescentou, no tocante ao tema da prova, que o pudesse incriminar.
Contra o arguido milita ainda a prática do crime de homicídio com dolo directo, e um grau de ilicitude elevada, atento a quantidade e gravidade das ofensas corporais físicas e psicológicas perpetradas, sem que houvesse causa próxima ou remota para a sua actuação que justificasse, excluísse a culpa ou a diminuísse por qualquer forma.
Contudo, face ao que consta no processo relativamente aos factos dados por provados, e pelos motivos supra explanados, afigura-se-nos, repito, que não se descortina que os procedimentos adoptados para se fixar a medida da pena pelo homicídio, se mostrem incorrectos ou que se tenham eleito factores que não deviam ter em conta para quantificar tal pena parcelar.
- O recorrente continua a discordar da medida da pena em que foi condenado pela prática do crime de homicídio, entendendo que deveria ter sido fixada próxima do mínimo legal previsto pela moldura penal.
Também neste segmento acompanhamos a argumentação expendida pelo Magistrado do  P. no Tribunal recorrido através da qual demonstra a falta de fundamento da pretensão do recorrente.
A decisão recorrida não violou o princípio da proibição da dupla valoração, pois, os elementos que considerou para concluir pelo elevado grau da ilicitude acrescem aos que determinam a qualificação do crime de homicídio, como resulta da análise efectuada.
Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, o arguido não apresentou resposta a este parecer.
As discussões passaram a ser mais frequentes a partir do ano de 2018;
Na data de 102017 por despacho judicial foi declarada a suspensão provisória do aludido processo pelo período de 18 meses;
No período compreendido entre 102019 e 002019 a ofendida esteve internada no Hospital Psiquiátrico ., tendo tido alta no dia 002019;
No dia 102019, cerca das 100 H, mais uma vez o arguido começou a discutir com a ofendida;
No mesmo dia, cerca das 200 H, o arguido começou a desferir pancadas com as mãos abertas no corpo da ofendida;
A dada altura o arguido desferiu uma pancada na face da ofendida, atingindo-a no nariz e boca;
A ofendida ficou caída de bruços, ficando imóvel;
O filho do casal ficou alguns minutos junto da ofendida, enquanto a mesma permanecia caída no chão;
O arguido dirigiu-se ao quarto do casal e o filho de ambos, decorridos alguns minutos e pensando que a mãe estava a dormir, também recolheu ao seu quarto, onde adormeceu;
No dia 102019 durante a manhã, e desde hora não concretamente apurada, o arguido e a ofendida encontravam-se na sala quando, mais uma vez o arguido discutia com a ofendida, dizendo-lhe mais uma vez "vaca, brochista, queres é pretos", enquanto lhe desferia pancadas com as mãos abertas, sobretudo no rosto;
A dada altura a ofendida começou a sangrar abundantemente pelo nariz e boca;
Nesse momento aproximou-se o filho do casal, que momentos antes havia acordado com os gritos, e ajudou a mãe a limpar o sangue que lhe escorria pelo nariz e boca, tendo gasto a totalidade de um rolo de papel higiénico, sem que, no entanto, o sangue tivesse parado de escorrer;
Após a saída do filho do casal o arguido continuou a desferir pancadas com as mãos no rosto, cabeça e restantes partes do corpo de BB;
A dada altura o arguido agarrou com as mãos o pescoço da ofendida apertando-o, só libertando a ofendida quando esta deixou de resistir e caiu prostrada no chão;
Edema e congestão da cabeça e do pescoço;
Conjuntivas congestionadas;
Na cabeça:
Hematomas na região parieto-occipital esquerda e na região occipital;
Hematoma roxo, ocupando toda a região peri-orbitária esquerda;
Soluções de continuidade superficiais na face interna da metade direita do lábio inferior, sem infiltração sanguínea;
Duas áreas de ponteado equimótico roxo na face lateral direita do pescoço, oblíquas para anterior e medial, a superior com 3x1 e a inferior com 1x1 ;
Tórax:
Equimoses heterogéneas e confluentes, na região subclavicular direita, dispersas numa área de maior eixo horizontal com 10x5 ;
Duas áreas de ponteado equimótico roxo no quadrante superior e media da mama esquerda, horizontais, com 8x1 cada;
Duas equimoses roxas na região dorsal alta, lineares, medianas, paralelas entre si, obliquas para baixo e para a esquerda, com 8x0,5 , cada;
Equimoses roxas na região escapular direita, obliquas para inferior e medial, numa área com 13x11 ;
Equimoses roxas na região escapular esquerda, oblíquas para inferior e medial, numa área com 11x11 ;
Equimoses heterogéneas e confluentes, nos dois terços superiores da face lateral do braço, dispersas numa área com 17x15 ;
Equimose roxa nos dois terços superiores da face medial do braço, oblíqua infero-anteriormente com 13x6 ;
Duas escoriações na face anterior do punho, lineares, oblíquas para inferior e posterior, a mais superior com 3 e a mais inferior com 10 ;
Duas escoriações na face anterior do punho, lineares e horizontais, paralelas entre si, com 4,5 de comprimento;
Equimose roxa na face dorsal da mão, sobre o 2 e 3 raios, horizontal com 3,5x2,5 ;
Equimose roxa no terço superior da face medial do braço, oblíqua infero- anteriormente com 14x7 de maiores dimensões;
Equimoses heterogéneas e confluentes, no terço médio da face anterior do braço, dispersas numa área de maior eixo vertical, com 8x4 ;
Equimose roxa na face posterior do punho, vertical com 3x2 ;
Equimose roxa na face dorsal da mão, sobre o 1 e 2 raios, de maior eixo vertical com 8x6,5 ;
Escoriação no quadrante ínfero-lateral da nádega, arciforme de concavidade superior, linear com 5 de comprimento retificado;
Equimoses heterogéneas e confluentes, na face lateral da anca, dispersas numa área com 7x7 ;
Equimoses heterogéneas e confluentes, na face anterior do joelho, dispersas numa área de maior eixo horizontal, com 12x6 ;
Equimose verde no terço inferior da face anterior da perna, de limites mal definidos, com cerca de 5x4 ;
Equimose heterogénea no dorso do pé, de maior eixo vertical, com 7x4,5 ;
Equimose roxa no quadrante supero-medial da nádega, de maior eixo horizontal com 5,5x3 ;
Equimose roxa no quadrante ínfero-lateral da nádega, obliqua ínfero- medialmente com 3x1,5 ;
Duas equimoses heterogéneas, na face lateral da naca, a superior de maior eixo obliquo para anterior e inferior com 3x1,5 , a inferior de maior eixo oblíquo para inferior e posterior com 4x1 ;
Equimose roxa no bordo superior do joelho, ovalada de maior eixo horizontal com 3,5x1 ;
Equimose roxa com escoriação associada, na região maleolar externa, oblíqua infero-anteriormente com 2,5 x 2 ;
Cabeça, designadamente nas partes moles:
Ossos da cabeça:
Meninges:
Cavidade oral e língua:
Cavidade oral com escassa quantidade de sangue, sem corpos estranhos;
Osso Hioide e estruturas cartilagíneas:
Infiltração sanguínea do corno superior direito da cartilagem tiroide e do grande corno direito do osso hioide;
As lesões apresentam-se em diferentes estados de evolução, tal sendo sugestivo de episódios traumáticos recorrentes;
As lesões observadas na região cervical são sugestivas de asfixia por compressão extrínseca do pescoço;
No processo apenso n 14/1......
Ao mesmo tempo, o arguido afirmava que aquela andava metida com pretos e que tinha, com aqueles, relações sexuais nas escadas do prédio;
Na noite do dia 7 de Abril de 2017, o arguido desferiu chapadas no corpo e face, pontapés nas pernas e na cabeça da ofendida BB;
Desesperada, BB pegou numa faca e disse que se ia matar;
O arguido retirou a faca das mãos de BB, torcendo-lhe o braço;
na face: escoriação da região jugal da hemiface direita, com 3 de comprimento, oblíqua de cima para baixo, de trás para a frente e da direita para a esquerda;
no membro superior esquerdo: conglomerado de seis equimoses esverdeadas, como dedadas, da face anterior do terço médio do braço esquerdo; conglomerado de quatro equimoses esverdeadas, como dedadas, da face posterior do terço distal do braço esquerdo. Feridas abrasivas em n de 2, com 1,5 e 2,5 de comprimento, da face posterior do terço proximal do antebraço esquerdo; equimose esverdeada, como dedada, da face posterior do terço médio do antebraço esquerdo; equimose, como dedada, esverdeada, com escoriação sobreposta da face posterior do punho esquerdo; conglomerado de 4 equimoses esverdeadas, como dedadas, da face antero interna do terço médio do antebraço esquerdo; ferida abrasiva, horizontal, com um centímetro de comprimento, da face anterior da mão esquerda;
no membro inferior direito: equimose esverdeada, como dedada, da face antero interna do terço distal da coxa direita; edema moderado do joelho direito com queixas de dor;
no membro inferior esquerdo: hematoma azulado e esverdeado, como palma de mão de criança, da região do flanco esquerdo; equimose em n de 2, como dedadas, esverdeadas, da face antero interna do terço distal da coxa esquerda;
Após, desferiu-lhe um soco no lábio e arranhou-a nos braços;
Nessa noite, o arguido apenas deixou BB dormir uma hora;
BB tinha medo do arguido e temia pela sua vida;
O arguido agiu, sabendo que com a sua conduta e com as expressões que dirigia a BB lhe provocava medo e inquietude, atuando querendo isso mesmo;
O arguido agiu, ainda, livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as expressões que dirigia a BB a ofendiam na sua honra;
Ao apertar o pescoço da ofendida BB durante alguns minutos, o arguido quis que ela deixasse de respirar, bem como tirar-lhe a vida, o que conseguiu;
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei
O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais registados;
Confessou parcialmente a sua apurada conduta;
AA desenvolveu-se no seio de uma família de baixo estrato socio económico e numerosa, sendo dos filhos mais velhos de uma fratria de 7 irmãos, fruto do relacionamento entre os pais;
Alguns meses após o falecimento da mãe, o pai iniciou novo relacionamento afetivo e a nova companheira passou a fazer parte do agregado;
Deste novo relacionamento do pai nasceram mais 4 filhos;
Relativamente a este novo contexto familiar o arguido evidencia incompreensão e revolta pela atitude do pai, rejeição da nova companheira deste e dificuldade em se sentir aceite e valorizado na família, e particularmente pelo pai, a quem atribuiu urna atitude discriminatória relativamente aos restantes irmãos;
Nessa época trabalhava de forma regular na construção ou em empresa de limpezas, auferindo o ordenado mínimo;
Nesse período, em 2004, iniciou relacionamento com a companheira, vítima neste processo, nascendo 1 filho dessa relação, atualmente com .. anos;
Desde a crise económica em Portugal, a partir de 2011, deixou de ter emprego regular e passou a subsistir de subsídios, tal como a companheira;
A partir de 2011 esses apoios sociais sofreram uma redução, o que levou a que o agregado familiar passasse a viver com algumas dificuldades económicas;
À data dos acontecimentos que motivaram a sua atual reclusão, AA residia com a companheira e o filho na habitação social que lhe foi atribuída num bairro social em ;
AA era acompanhado a nível psiquiátrico e fazia habitualmente medicação de calmantes que segundo ele, o deixava "mais relaxado e dócil", referindo-se a uma eventual depressão como o motivo principal para esse apoio psiquiátrico;
O arguido AA sempre manteve relações cordatas com a vizinhança e os amigos com quem estava habitualmente, não existindo queixas locais sobre a sua conduta no Bairro .........., onde andava habitualmente e visitava o pai;
Tem recebido visitas pontuais do filho e de alguns irmãos;
Vejamos, pois, o que ficou decidido pelo Tribunal a quo em matéria de enquadramento jurídico dos factos, que aqui se transcreve ...):
Considerando o manancial fáctico provado factos  a 1, 2 a 2, 3, 3, 3, als. a e, 3 a 6, 6 e 6) temos por certo ter o arguido praticado o crime de que está acusado na pessoa da ofendida BB com que vivia maritalmente há 18, em virtude de estarem verificados todos os requisitos, a nível objectivo e volitivo, de que depende a sua verificação.
Na verdade, no que concerne aos elementos objectivos o arguido, sem que houvesse qualquer razão relevante para tanto, durante muito tempo 2016 a e de forma reiterada, continuada e homogénea vem perpetrando contra a identificada ofendida as mais diversas agressões físicas e/ou verbais com considerável gravidade e que, no fundo, se traduzem, inequivocamente, em maus tratos físicos e psicológicos
Por fim, está ainda o arguido AA acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 13 e 13, n.s 1 e 2, al., ambos do CP.
Por sua vez, preceitua a segunda norma:
O crime em análise configura o tipo fundamental nos crimes contra a vida.
Considerando a factualidade provada 1 a 2, 2, 2, 3 a 3, 3, 3, als. a, 6, 6 e 6) parece claro e inequívoco ter o arguido AA praticado, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio simples, na pessoa da sua companheira, a vítima BB.
Não assiste razão ao recorrente e nenhuma das suas pretensões tem fundamento, como passaremos a explicar de seguida.
Crime de homicídio simples p. p no art. 13 do CP ou crime de homicídio qualificado nos termos do art. 13/1 e 2 do CP
E existe especial perversidade quando se esteja perante "uma atitude profundamente rejeitável", no sentido de "constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade", estando aqui em causa as "componentes da culpa relativas ao agente" Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 1998, páginas 63 e.
É nessa diferença de grau, nessa especial maior culpa, que encontra fundamento a qualificação do homicídio.
Elementos estes sim, por um lado, cuja verificação não implica sem mais a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação; e cuja não verificação, por outro lado, não impede que se verifiquem outros elementos substancialmente análogos ...) aos descritos e que integrem o tipo de culpa qualificador" Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , página.
A integração do comportamento num dos exemplos padrões não é motivo de imediata qualificativa, pois sempre se terá de apurar se existe, em concreto, uma especial censurabilidade na conduta do agente.
E não é seguramente o facto de o arguido ter vindo alegar sem que tal se mostre sequer comprovado na factualidade que procurou reanimar a BB e chamou as autoridades e os cuidados médicos, após o homicídio cometido, que é susceptível, como veio defender o mesmo, de afastar o juízo de especial censurabilidade que sobre ele recai isto é, que tem qualquer potencialidade para afastar tal qualificativa, pelas razões já por nós acima referidas e que nos abstemos de aqui repetir.
Melhor dizendo, estando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos deste tipo de ilícito, e não se verificando qualquer causa de justificação ou de exclusão da culpa, forçoso se torna concluir que o arguido cometeu um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelo artigo 13 e art. 13 n. 1 e n. 2 alínea todos do Código Penal
Em síntese, concordamos inteiramente com o enquadramento jurídico feito pelo Tribunal a quo.
É o que abundantemente se evidencia, em particular, quando o acórdão recorrido afirma que:
A determinação da medida da pena vem fundamentada nos seguintes termos:
As molduras penais abstractas são as seguintes: ...)
pena de prisão de 12 a 25 anos arts. 13 e 13, n.s 1 e 2, al., ambos do - crime de homicídio qualificado;
No campo da prevenção especial, deve-se salientar o circunstancialismo seguinte:
A favor do arguido,
a confissão parcial dos factos, sem especial relevo para a descoberta da verdade material, atenta a prova constante e produzida nos autos;
as relações cordatas com a vizinhança e amigos com quem estava habitualmente;
o exercício de trabalho, como faxina no estabelecimento prisional;
Contra o arguido,
a culpa é grave, assumindo a modalidade de dolo directo ambos os;
a ilicitude também se mostra muito elevada se se considerar a quantidade e considerável gravidade das ofensas físicas e verbais perpetradas pelo arguido contra a ofendida BB e o período de tempo em que as mesmas perduraram;
o não ter emprego regular desde 2011, passando a subsistir de subsídios;
Assim sendo, atendendo aos limites abstratos das penas de prisão, fazendo apelo a critérios de justiça, correta proporcionalidade entre a gravidade dos crimes e a culpa do arguido, concomitantemente com a ideia de uma certa intimidação e dissuasão ou de pura prevenção geral negativa, este tribunal reputa justo e adequado a condenação do arguido nas seguintes penas parcelares: ...)
20 anos de prisão crime de homicídio.
O crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 13/1/2) alínea do Código Penal é sancionado com uma moldura legal abstracta de pena de prisão de 12 anos a 25 anos.
Ou seja, não só não se provou que tivesse havido um arrependimento do arguido susceptível de ser valorado em termos de atenuação especial da pena, e pelo contrário, o Tribunal a quo valorou exactamente em seu desabono, o facto de o mesmo não ter revelado qualquer arrependimento.
Assim, tudo visto e ponderados todos os factos apurados e descritos no Acórdão recorrido por um lado aqueles que integram os tipos dos dois ilícitos por ele cometidos e por outro aqueles relativos ao seu enquadramento em termos sociais/familiares e, entendemos que não assiste qualquer razão ao recorrente na sua impugnação da medida concreta da pena aplicada, pela prática em autoria material do crime de homicídio qualificado, atentas as necessidades de prevenção geral e especial que o caso presente reclama.
tecem-se considerandos que fundamentam essa determinação efectuada de acordo com o art. 7/3 do CP.)
Ora sendo as finalidades das penas, como já acima referimos, a protecção de bens e valores jurídicos e a reintegração do agente delituoso na sociedade prevenção geral e prevenção especial, há que buscar um ajustado equilíbrio entre elas, equilíbrio esse que não inibe que perante o caso concreto, uma dessas finalidades possa e deva prevalecer sobre a outra.
Só desta forma, se atingirá uma das finalidades das penas - a criação de um sentimento de segurança, de utilidade, de punidade e de justiça.
Postas estas considerações jurídicas, voltemos então ao caso concreto.
Com efeito, o recorrente não apresentou nenhum argumento factual susceptível de demonstrar que a medida da pena concreta de prisão aplicada ao crime de homicídio excede a sua culpa.