rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo assim, não se tem por satisfeito o ónus de prova de que após 102021 se mantivesse a incapacidade para o trabalho por parte do Autor, determinante do pagamento da respetiva prestação social, o que quer dizer não haver censura a fazer a decisão recorrida de pagamento dos salários intercalares a partir de 10202
Do valor da indemnização por:
Nos termos do art. 391 do Código do Trabalho, o tribunal fixa o montante da indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no art. 381 o qual enuncia as situações suscetíveis de originar a ilicitude do despedimento, dizendo ser o despedimento ilícito, se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso, se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente; se não for precedido do respetivo procedimento, em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Sendo o despedimento um ato ilícito e culposo praticado pelo empregador, será ainda, naturalmente, de ter em atenção o grau de culpa do empregador, nomeadamente na apreciação do motivo justificativo invocado5
Assim, o grau de ilicitude do despedimento não se pode considerar elevado, mas também não se considera diminuto a ponto de levar a fazer coincidir a indemnização com o mínimo previsto pelo legislador, sendo de considerar um valor intermédio entre o intervalo previsto pelo legislador, próximo do meio do intervalo.
Do crédito de horas por formação não assegurada:
Passemos agora a apreciar a questão de saber se não é devido ao Autor o valor reclamado a título de créditos por formação.
A Recorrente discorda dessa condenação, alegando, em síntese, o seguinte:
Ora, no caso que nos ocupa, não foi a Apelante quem não assegurou formação ao Autor nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 202
De notar que, contrariamente ao que acontece nas situações em que o contrato se encontra suspenso por facto respeitante ao Empregador, não existe, durante o período de suspensão por facto respeitante ao Trabalhador qualquer obrigação de assegurar horas de formação, não tendo a Ré, nos anos de 2017 a 2021 deixado de assegurar uma tal obrigação.
O tribunal a quo considerou ser devido o crédito por formação profissional respeitantes aos anos de 2017 a 2020 e parte de 2021, escrevendo designadamente o seguinte:
Também não colhe, em nosso entender, a argumentação da Ré, segundo a qual o Autor não tem direito a retribuição por formação, porque esta não lhe foi prestada em virtude do Autor não estar presente para a receber.
Com efeito, do regime que nessa matéria se encontra previsto nos citados art.s 131, n 2, 132, n 1 e 134 não resulta que se tenha pretendido excluir do direito aos créditos por formação profissional não ministrada, as situações em que o trabalhador faltou justificadamente ao trabalho no período de tempo a considerar.
No geral a regra é esta: a formação constitui encargo do empregador; mas em caso de incumprimento do empregador, o dever de formação passa para a esfera jurídica do trabalhador através do direito que este tem de, durante um determinado lapso de tempo, faltar ao trabalho para receber formação da sua iniciativa usando o crédito de horas de que passou a ser.
O n 5 do art. 125 do Código do Trabalho/200356 previa a transformação em créditos de horas as horas de formação que não foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que não lhe seja imputável, ou seja, tinha que haver culpa do empregador para que a referida transformação ocorresse, pelo que se podia dizer que se não lhe fosse imputável essa não organização não haveria essa transformação em créditos5
No Código do Trabalho/200958, o n 1 do art. 132 deixou de se referir a motivo não imputável ao empregador, apenas se exigindo para ter lugar a transformação em crédito que a formação não tenha sido assegurada pelo empregador, logo independentemente de culpa.
Todavia, tal não significa que tenha sido querido pelo legislador que o não assegurar pelo empregador da formação implique sempre transformação em crédito das horas correspondentes.
Deste modo, o Autor apenas tem direito ao proporcional relativo ao período de 002017 a 102017 ano bissexto, por isso 16
confirmar no mais a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente e pelo Recorrido na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 98% e 2%, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
texto processado e revisto pelo relator, assinado
Domingos José de Morais
Vd. António Santos Abrantes Geraldes, ibidem, pág. 11
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 777/05TTAVR.C
Atualmente o art. 126, n 1 do Código do Trabalho.
Relatado pela aqui 1 adjunta, consultável em www.dgsi.pt, processo n 10026/12T8VNG.P
Relatado e subscrito pelos aqui 1 e 2 adjuntos, respetivamente; consultável em www.dgs.pt, processo n 292/18TTGDM.P
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 6926/10T8FNC.LS
Cfr. art. 295, n 1 do Código do Trabalho.
Cfr. acórdão desta Secção Social do TRP de 102006, consultável em www.dgsi.pt, processo n 054223
Vd. acórdãos do STJ de 302007 e 112008, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 07S673 e 08S1297, respetivamente.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 08S353
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 02S33
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 816/02TTVNF.P
Já se viu que persiste o dever de lealdade, o que explica que mesmo estando suspenso o contrato de trabalho possam ser aplicadas sanções disciplinares ao trabalhador que o infringir incluindo o.
Que contém a noção do contrato de trabalho, como hoje o art. 11 do Código do Trabalho.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 01S165
Vd. igualmente os arestos citados pela Ré.
Os factos não são constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos art. 342 do Código em abstrato, importando ver o quadro legal em concreto aplicável.
E se tiver dificuldade na obtenção da prova pode solicitar a colaboração, atempada, do tribunal art. 7, n 4 do Código de Processo.
Esta disposição legal visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, evitando situações de dupla fonte de rendimentos por parte do trabalhador despedido, socialmente injustificadas.
Cfr. acórdão do STJ de 102018, consultável em www.dgsi.pt, processo n 354/17T8PTM.ES
O Código do Trabalho aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de agosto.
O Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
Cfr. art. 162, n 1 da Regulamentação do Código do Trabalho/2003 aprovada pela Lei n 35/2004, de 29 de.
Cfr. a redação do n 2 do art. 131 do Código do Trabalho antes da Lei n 93/2019, de 04 de setembro.
B. Salvo melhor entendimento, o Acórdão recorrido não faz uma correta interpretação e aplicação do direito.
G. E se, no caso em concreto, deve ser aplicada a presunção do artigo 113, n 1 e 2, do P.A.
N. A data presumida só pode ser afastada a pedido e interesse do notificado, caso pretenda provar que não a recebeu na referida data, e uma vez mais se afirma que o A., ora Recorrido, nunca o fez, até porque não era do seu interesse.
O A. apresentou contra-alegações, onde enunciou as conclusões seguintes:
" O autor é do entendimento que este recurso não é, sequer, admissível.
Para além disso, salvo melhor entendimento, não se vislumbra qualquer vício no acórdão de que ora se recorre, conforme densificaremos infra.
A) Da Inadmissibilidade do Recurso Apresentado:
Ou seja, não se verifica o pressuposto invocado pelo recorrente, nem qualquer outro, para a interposição do presente recurso de revista, motivo pelo qual deve o mesmo ser rejeitado liminarmente.
Ademais, e sem prescindir,
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso merecia provimento.
Na fundamentação de facto, o acórdão recorrido referiu, como factos dado por provados na sentença, os seguintes:
Por sua vez, como facto que a sentença considerara não provado, o acórdão referiu:
O entendimento da sentença não se mostra correto, assentando num erro de interpretação e aplicação das normas dos n.s 1 e 2 do artigo 113 do CPA.
"1 - As notificações podem ser efetuadas:
Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado;
Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
Por edital, quando seja esta a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento ou quando os notificandos forem incertos ou de paredeiro desconhecido;
Esta interpretação é incorreta.
Desde logo, e como bem aponta o Recorrente, não está provado que foi o Autor/Recorrente a pessoa a quem foi entregue o ofício do IFAP no dia 112016 até porque está em causa uma carta com registo.
Aliás, e como também aponta o Recorrente, um dos objetivos da presunção prevista no artigo 113, n. 1, do P.A. é o de salvaguardar situações em que uma missiva pode ser recebida no destino para o qual foi enviada, mas que apenas é entregue ao destinatário da missiva no dia seguinte, ou passados alguns dias.
Em todos os outros casos, a presunção do n. 1 do artigo 113 do CPA opera por simples força da lei e não pode ser ilidida.
Tal interpretação coaduna-se com o princípio da segurança e certeza jurídicas, que apenas pode ser derrogado em situações imperiosas como os raros casos indicados no seu n..
Deverá, assim, considerar-se que a presunção do artigo 113, n.1, se aplica no caso em concreto, devendo o Recorrente presumir-se notificado no dia 112016 uma vez que o ofício foi expedido no dia 112016) e não no dia 11201
A preterição deste direito é geradora de anulabilidade do ato impugnado por violação do n. 1 do artigo 12 do CPA.
Procedem, portanto, as alegações de recurso nesta parte.
Assim, o acórdão recorrido alterou a matéria de facto que havia sido dada por assente na sentença, considerando não se ter provado o facto que nesta fora elencado no ponto 10 do probatório.
Lisboa, 10 de Março de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Refere, ainda, que chegada a casa, enviou um email ao progenitor, no qual o questionou sobre a possibilidade de ter o filho no dia do aniversário, informando que se encontrava em Vila Praia de Âncora no dia seguinte, a aguardar pelo mesmo, sendo que não obteve qualquer resposta.
Em face dos sucessivos incumprimentos e da inércia da GNR, conclui pedindo que:
se fixe uma sanção pecuniária compulsória por cada incumprimento que venha a ocorrer no futuro;
Notificado o requerido nos termos do art. 41, n. 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível doravante designado, veio o mesmo apresentar alegações em 20/05/2019 ref., onde afirma, resumidamente, que:
desde Abril de 2019, o menor passou a recusar-se a ir com a mãe aos fins-de-semana, alegando que não gosta de estar com a mãe, que a mesma não lhe dá atenção e mostra até algum receio em estar com a mesma;
no dia 6/04/2019, quando a patrulha da GNR se dirigiu a casa do progenitor, o menor compareceu junto dos agentes na companhia da sua tia R. S., com quem se preparava para ir ao cabeleireiro, e ao ser questionado mais do que uma vez se pretendia ir com a progenitora o mesmo respondeu que não queria ir, sendo sua pretensão ir com a sua tia R. S.;
no dia 27/04/2019, deslocou-se novamente a patrulha da GNR a casa do progenitor e foi o menor que mais uma vez se recusou a ir com a mãe, acrescentando que ninguém o proibia, mas que era ele que não queria ir;
no dia 11/05/2019, e uma vez mais na presença da patrulha da GNR, o menor recusou-se a ir passar o fim-de-semana com a progenitora;
o requerido não impede, nem nunca impediu o menor de estar com a progenitora, bem pelo contrário, apesar de o mesmo, principalmente desde que se fixou o regime de visitas e que deixaram de ser unicamente duas horas ao sábado, pedir para não o obrigarem a ir passar os fins-de-semana com a mãe;
o requerido sempre tentou incentivar o menor a estar com a progenitora, o que não era fácil e até o deixava ansioso e inquieto nos fins-de-semana em que tinha de ir;
o requerido tem tomado todas as medidas ao seu alcance no sentido de conseguir uma aproximação entre o menor e a progenitora, o que não tem logrado conseguir, entendendo que seria benéfico, e numa tentativa de reaproximação de contactos, voltar a fixar-se o regime de visitas semanais de duas horas, se o Tribunal assim entender como ajustado e adequado.
Com as alegações o requerido juntou os relatórios de serviço elaborados pela GNR relativos aos factos ocorridos em 6/04/2019, 27/04/2019 e 11/05/2019, arrolou testemunhas e requereu a audição do menor F. se o Tribunal entendesse ser pertinente e adequado, a notificação da Sr. Dr. P. para juntar aos autos relatório da avaliação psicológica efectuada ao menor e, ainda, a realização de uma avaliação psicológica do menor, por forma a avaliar os motivos/razões que o levam a não querer estar com a progenitora, assim como a aferir se deve manter-se o regime de visitas fixado.
- Retoma dos contactos do menor com a mãe biológica, para manutenção da relação mãe-filho e evitando assim a alienação parental, respeitando que o menor se recusa a fisicamente estar com esta. Sugere-se que os contactos sejam realizados numa fase inicial telefonicamente e/ou com recurso a videochamada com periodicidade semanal e duração de 30 minutos;
- Encaminhamento do menor para consulta de especialidade de Psicologia Clínica para acompanhamento da evolução do bem estar emocional do mesmo no processo de reaproximação da mãe biológica e reavaliação das medidas sugeridas no ponto
Notificados os progenitores para indicarem dia e hora para efectivação de videochamada de 30 minutos por semana, conforme proposto pelo Serviço de Psicologia da ULSAM, o requerido sugeriu as sextas-feiras, pelas 19 horas ref., ao passo que a progenitora pretendia que tais contactos telefónicos se efectuassem com acompanhamento remoto do Sr. Perito responsável pela avaliação do menor e em momento indicado por aquele Perito de acordo com a sua disponibilidade ref..
Relativamente aos requerimentos supra referidos, em 29/03/2021 foi proferido o seguinte despacho ref.:
A progenitora veio, em 24/06/2021, requerer que o menor pernoitasse consigo a cada 15 dias ref..
Em 1/07/2021, o M Juiz "a quo decidiu nos seguintes termos ref.:
Em 19/08/2021, a progenitora veio requerer a fixação de 15 dias de férias com o menor, durante o período das férias escolares em curso ref..
Em 14/08/2021 foi proferido despacho a ordenar a notificação do requerido, após as férias, para se pronunciar sobre a pretensão da requerente ref., sendo que aquele nada veio dizer.
Em 29/09/2021 foi proferida decisão nos seguintes termos ref.:
- Os presentes autos foram instaurados pela progenitora em 2 de maio de 201
- Alegando falta de entrega do menor para consigo passar o fim-de-semana em 27 de abril de 201
- O ora Recorrente, apresentou alegações em 20 de maio de 2019, nas quais alegou que foi o menor quem se recusou a ir com a mãe, e requereu a produção de prova, designadamente a inquirição de Sra. Dra. P. , psicóloga, O. , R. S. , S. todos eles, tios paternos do, P., N. S., A. , F., J. P., F. todos militares da.
- Mais requereu audição do menor, a notificação da Sra. psicóloga P. para juntar aos autos relatório de avaliação psicológica e ainda avaliação psicológica do menor por forma a avaliar os motivos/razões que levam o menor a não querer estar com a progenitora, assim como e em abono dos primordiais interesses do mesmo aferir se deve manter-se o regime de visitas fixado, por perito a nomear pelo Tribunal.
- Esse Douto Tribunal ordenou se solicitasse tal relatório.
- No entanto, nunca tal relatório foi solicitado a quem de direito e como tal não foi junto aos autos.
- A secretaria desse douto tribunal promoveu pela marcação de avaliação psicológica do menor, que também havia sido requerida pelo Recorrente, mas no seu ponto , das citadas alegações.
- O Recorrente notificado para sugerir dia e hora para efetivar vídeo-chamada, sugerindo as sextas-feiras, pelas 19 horas.
- As videochamadas foram ordenadas a 20 de outubro de 2020, e o Recorrente sempre cumpriu com tal decisão do Tribunal.
- Contudo, a progenitora, entendeu que os mesmos não deveriam manter-se pelos motivos apresentados no seu requerimento datado de 7 de dezembro de 202
- Em 28 de janeiro de 2021 foi enviado, via e-mail, relatório de perícia psicológica forense do menor.
- A 12 de março de 2021, veio a progenitora aos autos, pedir alteração dos contactos com o menor, aproximando-os dos moldes definidos nas relações parentais.
- O ora recorrente apresentou requerimento a dar resposta ao pretendido pela progenitora, nos quais pugna para que se mantivessem os contactos aos sábados conforme já determinado até ao final do período escolar.
- O douto Tribunal de que se recorre, por despacho de 26 de março de 2021, entendeu que deveria a Sra. Técnica pronunciar-se acerca da quadra da Páscoa.
- A progenitora veio aos autos requerer que a pernoita se efetuasse todos os 15 dias.
- Em 19 de agosto de 2021, veio a progenitora aos autos requerer a fixação de um regime de férias para o período em curso.
- Esse douto Tribunal proferiu despacho, no sentido de após férias, o ora Recorrente se poder pronunciar querendo.
- Isto porque, conforme supra vertido, o recorrente nunca deixou de diligenciar, no sentido de, promover a aproximação entre o menor e a progenitora, nem sequer incumpriu o que tem vindo a ser decidido pelo tribunal de que se recorre.
- Muito menos, existe nos autos prova feita de que o sucedido a 19 de abril é da responsabilidade do recorrente, bem, pelo contrário.
- O regime atualmente em vigor está a ser cumprido religiosamente pelo ora Recorrente e no que, concerne ao episódio de abril de 2019, de toda a prova carreada para os autos, designadamente, o vertido nos relatórios, permitem e permitiram ao tribunal decidir que o reatar de contactos devia ser gradual, como o tem sido.
- Pelo que, o ora Recorrente não incumpriu com o regime de relações parentais atualmente em vigor, nem incumpriu em abril de 201
- Assim, deve a presente de decisão de incumprimento ser substituída por outra que considere improcedente por não provado o referido incumprimento.
Termina entendendo que a decisão recorrida deve ser substituída por outra que considere o incumprimento julgado improcedente por não provado.
A requerente apresentou contra-alegações, alegando, em síntese, que:
- o relatório de 28/07/2021 não afirma que o recorrente não impediu o menor de estar com a mãe, nem o poderia afirmar, visto que não logrou sequer alcançar as verdadeiras razões/intenções da criança;
O recurso foi admitido por despacho de 18/11/2021 ref..
O menor F. nasceu em -/04/2009 e é filho da requerente e do requerido.
Em 4/11/2017 foi fixado, no Apenso G, um regime provisório de convívios do menor com a progenitora, passando o mesmo a estar com a mãe duas horas ao sábado, antes da catequese, assim como duas horas no período de Natal no dia e no fim de ano igualmente duas horas.
Por decisão proferida em 22/05/2018 no Apenso G, foi estabelecido um regime provisório relativo ao exercício das responsabilidades parentais, nos termos que passamos a transcrever na parte que aqui interessa:
RESPONSABILIDADES PARENTAIS-
A progenitora poderá contactar com o menor nos termos que combine com o progenitor.
A progenitora não se aproximará da casa do progenitor.
A próxima estadia do menor F. com a progenitora será na próxima segunda feira, com a duração de mais duas horas em relação ao anteriormente estipulado.
O agora acordado vigorará apenas até ser decidida a alteração das responsabilidades parentais.
g. As festas religiosas que celebrem e o Ano Novo serão passadas alternadamente entre os progenitores. Em tal caso, e se não combinarem de maneira diferente, considera-se:
O dia 24 de Dezembro de 2018 e o dia 01 de Janeiro de 2019 serão passados com a mãe e o dia 25 de Dezembro e dia 31 de Dezembro de 2018 serão passados com o pai.
Considera-se o início de férias as 10 horas do primeiro dia subsequente ao fim das aulas de cada período.
Salvo se os progenitores combinarem de maneira diferente, no aniversário do menor, o mesmo tomará uma refeição com cada um dos progenitores.
No ano de 2019 o menor almoça com o pai e janta com a mãe, alternando-se sucessivamente entre os progenitores.
Se o aniversário coincidir com fim-de-semana prevalece o regime de aniversário.
j. O menor passará o aniversário do pai com este e passará o aniversário da mãe com esta.
Nos próximos dois meses não se aplica o regime acima exposto, quanto a visitas e contactos fixados na alínea, vigorando o seguinte:
No dia 11 de Maio de 2019, quando a progenitora se deslocou a casa do progenitor do menor, acompanhada de uma patrulha da GNR, para ir buscar o filho para passar a tarde consigo, o menor, na presença da sua tia paterna O. , recusou-se a ir com a progenitora.
O presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais referente ao menor F. foi instaurado pela progenitora em 2/05/201Apreciando e decidindo.
O requerido, ora recorrente, insurge-se contra tal decisão, pois considera inexistir prova nos autos de que o sucedido em Abril de 2019 é da sua responsabilidade, de forma a suportar a sua condenação por incumprimento das responsabilidades parentais.
Mais alega que a decisão sob censura não se coaduna com a postura que tem mantido nos presentes autos, pois nunca deixou de diligenciar no sentido de promover a aproximação entre o menor e a progenitora, nem sequer incumpriu o que tem vindo a ser decidido pelo Tribunal recorrido.
As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos.
O exercício das responsabilidades parentais faz-se de acordo com o disposto no art. 1906 do Código Civil e tendo em conta o superior interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de proximidade com os dois progenitores.
o desenvolvimento harmónico da criança depende necessariamente de ambos os progenitores, não podendo nenhum deles substituir a função que ao outro cabe;
as relações paterno-filiais situam-se a um nível diferenciado do das relações conjugais ou maritais.
Perante tal afirmação, impunha-se aferir da realidade desta alegada situação e dos motivos de recusa do menor em estar com a mãe, pois não bastará o progenitor que tem a guarda e o ascendente sobre o menor, afirmar que este não quer estar com a mãe, para se aceitar essa justificação como credível, sem mais.
Por esta razão foi produzida a competente prova pericial, através da avaliação psicológica do menor F., tendo em vista determinar a veracidade daquelas afirmações, os motivos da recusa do menor em estar com a mãe, o estado emocional e comportamental do menor e, por essa via, apurar a realidade dos factos e a real vontade da criança.
Na conclusão do relatório de 20/07/2020, a Dr J. acaba por referir o seguinte:
Devido ao facto da Sr Perita se encontrar de baixa por risco clínico durante a gravidez e posteriormente continuar ausente por licença de maternidade, e tendo em atenção o já prolongado decorrer do processo, a mesma fez as seguintes recomendações:
Nomeação de novo perito para conclusão do processo avaliativo e obtenção de informação atualizada temporalmente do estado emocional do menor;
Retoma dos contactos do menor com a mãe biológica, para manutenção da relação mãe-filho, evitando assim a alienação parental, respeitando que o menor se recusa fisicamente a estar com esta. Sugere-se que os contactos sejam realizados numa fase inicial telefonicamente e/ou com recurso a videochamada com periodicidade semanal e duração de 30 minutos;