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Porém, de acordo com a al. do n 5 do mesmo art. 6-B, ressalvam-se daquele n 1 os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão. Sendo certo que a tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais, também ficou salvaguardada, de acordo com a al. do n 5 do mesmo art. 6-B.
E se assim é, aquele normativo aplica-se: a qualquer decisão final de mérito ou interlocutória); e aos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma de decisões proferidas antes de 22/01/2021, com argumento "a fortiori" de maioria de razão).
Como é sabido, o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato, salvo no caso de justo impedimento que não foi invocado cfr. arts. 139, n 3, e 140 do P.).
Em suma, não pode concordar-se com o decidido que, deferindo a pretensão do A., ordenou a remessa do processo para o tribunal competente ao abrigo do disposto no art. 99, n 2, do P..
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, julgando procedente a apelação, revogar a decisão recorrida e indeferir o pedido formulado pelo A., em 12021, de remessa dos presentes autos para o Juízo do Trabalho do Funchal.
Custas pelo A./apelado.
H. devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 29 de junho de 2017, que julgou improcedente a pretensão por si deduzida contra o Turismo de Portugal, IP, tendente a declarar nula ou a anular a Deliberação n. 2-9/2013/CJ, datada de 08 de março de 2013, da Comissão de Jogos.
"A. O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 202017, nos termos do qual se julgou improcedente a presente Acção Administrativa Especial, e se determinou a manutenção, na ordem jurídica, do Acto Administrativo Impugnado consubstanciado na a Deliberação n. 2-9/2013/CJ, da Comissão de Jogos, da Entidade Recorrida, datada de 00201
J. Com efeito, evidenciou o Recorrente que o douto Tribunal a quo se limitou a remeter para uma alegada fundamentação que considera como suficiente, sem que sobre a mesma se pronuncie, motivo pelo qual essa de fundamentação não só seria passível de influenciar a motivação da Sentença Final, como coarctava o direito de defesa do Recorrente que se via impossibilitado de se defender de forma esclarecida, antes o fazendo com base em suposições daquilo que entendia ser a tese do douto Tribunal a quo, por mera cautela de patrocínio.
S. A este propósito o Recorrente formulou 2 importantes ilações.
QQ. Porém, conforme demonstrou o Recorrente, nenhum destes direitos lhe foi reconhecido pelo acto impugnado, antes tendo este fixado e constituído a lesão do seu direito por indeferimento expresso de tal pedido, com o que o mesmo não poderá senão padecer de um vício de violação de lei, na medida em que existiu nitidamente um desrespeito pela letra expressa e teleologia da norma que lhe conferia essa protecção,
RR. Motivo pelo qual o douto Tribunal a quo incorreu em Erro de Julgamento ao não ter anulado o Acto impugnado na presente Acção Administrativa Especial, pelo que a Sentença recorrida não pode senão ser revogada.
HHH. Pelo que, em face do exposto, concluiu o Recorrente que o douto Tribunal a quo errou ao não ter julgado como procedente o presente vicio, e não ter determinado a anulação do acto impugnado, motivo pelo qual não pode ser outro o destino da Sentença recorrida que não o da sua revogação.
QQQ. Em face do exposto, concluiu o Recorrente que o douto Tribunal a quo errou ao não ter julgado como procedente o presente vicio, e não ter determinado a anulação do acto impugnado, motivo pelo qual não pode ser outro o destino da Sentença recorrida que não o da sua revogação.
ZZZ. Em face do exposto, concluiu o Recorrente que o douto Tribunal a quo errou ao não ter julgado como procedente o presente vicio, e não ter determinado a anulação do acto impugnado, motivo pelo qual não pode ser outro o destino da Sentença recorrida, que não o da sua revogação.
GGGG. Não obstante, in casu evidenciou-se, queao Recorrente não foi garantido o conhecimento e, por conseguinte, a participação nos concursos curriculares internos realizados pela Inspecção-Geral de Jogos, no período em que o mesmo se encontrava a desempenhar os mandatos para os que foi eleito, ao contrário dos seus colegas de profissão, que ao não terem sido eleitos, tiveram conhecimento atempado e esclarecido da abertura dos mesmos, e, por isso, conseguiram concorrer e ser efectivamente promovidos, de forma sucessiva, nas duas ocasiões.
HHHH. Neste sentido, começou o Recorrente por demonstrar, em primeiro lugar, que não teve oportunidade, tal como os seus colegas de profissão, de ter conhecimento da abertura dos concursos internos realizados pela Inspecção de Jogos, durante o período em que o mesmo se encontrava a desempenhar os seus mandatos,
UUUU. Em face do exposto, concluiu o Recorrente que o douto Tribunal a quo errou ao não ter julgado como procedente o presente vicio, e não ter determinado a anulação do acto impugnado, motivo pelo qual não pode ser outro o destino da Sentença recorrida, que não o da sua revogação.
Não obstante, mais evidenciou o Recorrente, que ainda que assim não se entendesse, a verdade é que se encontravam, igualmente violados, os Princípios da Justiça e da Boa-Fé Administrativas, princípios esses sobre os quais não se descortina qualquer fundamentação utilizada pelo douto Tribunal a quo na Sentença Recorrida.
Não se afigura, em qualquer caso, que a alteração da qualidade do destinatário determine a impossibilidade do objeto do referido ato, mas apenas a forma de exercer tal direito, caso o mesmo viesse a ser reconhecido, fosse por via da reconstituição efetiva da sua carreira, fosse por via da atribuição de uma indemnização.
Para além do que a alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo não se destina a negar o efeito retroativo dos atos renováveis, como ficou cabalmente demonstrado.
A sentença recorrida acertou no seu julgamento ao considerar que o ato impugnado continha fundamentação clara, objetiva e apreensível.
Afigura-se irrepreensível o julgamento contido na sentença recorrida ao considerar que, com a prolação do ato administrativo impugnado, o ora Recorrido não violou os princípios do respeito pelos direitos e interesses do particular, da igualdade, da justiça e da boa-fé.
E nos mais de Direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a decisão contida na sentença recorrida."
"Com relevo para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
Em 9 de outubro de 1996, o Inspetor Geral de Jogos nomeou a título definitivo para as vagas existentes de inspetor principal J.,  , J., A., P., J., , J. e J. cfr. doc. n. 8 junto com a petição inicial a fls. 129 do suporte físico do.
Em 30 de novembro de 2012, a Comissão de Jogos aprovou a deliberação n. 12-27/2012/CJ, segundo a qual:
Considerando ainda:
A fundamentação constante da Informação emitida pela ex-Inspeção-Geral de Jogos, em 20 de Agosto de 2003, que constitui anexo 1 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante,
A fundamentação constante do Parecer n. 75/DSJC/03, de 17 de Outubro de 2003, emitido pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, que constitui anexo 2 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante,
ANEXOS:
Anexo 1- Informação da ex-Inspeção-Geral de Jogos, datada de 20 de Agosto de 2003;
A informação da ex-Inspeção-Geral de Jogos, de 20 de Agosto de 2003, referenciada em, tem o seguinte teor:
Enquanto esteve no exercício das referidas funções foram sendo abertos concursos de acesso a Inspector de 1 classe, aos quais poderia ter concorrido e não o fez.
O parecer n. 75/DSJC/03, de 17 de outubro de 2003, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, referenciado em, tem o seguinte teor:
- A Petição inicial que motivou os presentes autos deu entrada no TAF de Mirandela no dia 04 de julho de 2013 - Cfr. fls. 235 dos autos em suporte físico;
- O Réu ora Recorrido foi citado para os termos dos autos em 13 de setembro de 2013 - Cfr. fls. 242 dos autos em suporte físico;
Para apreciação da pretensão deduzida pelo Autor, o Tribunal a quo veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante a cujo julgamento de facto não é imputado pelo Recorrentes qualquer erro, tendo sob o segmento decisório proferido a final da Sentença recorrida julgado a acção improcedente por não provada e absolvido o Réu do pedido contra si formulado.
Segundo o Autor, tendo regressado ao serviço de origem, deu conta que tinham sido realizados concursos internos na Inspeção-Geral de Jogos, para promoção na categoria de inspetor de jogos de 1 classe, e de Inspetor Principal de Jogos.
Pois bem, a questão de fundo que importa analisar é saber se foi cometida alguma invalidade pelo facto de a abertura dos aludidos concursos não terem sido pessoalmente notificadas ao Autor.
Para responder a esta questão convoca-se, em primeiro lugar, as normas jurídicas reguladoras do caso em apreço.
Segundo o artigo , n. 1, alínea e e n. 2 do Decreto-Lei n. 498/88, o concurso é o processo de recrutamento e seleção normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma, pelo que se consagram os princípios da liberdade de candidatura e igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos.
De acordo com o artigo , n. 3, alínea do Decreto-Lei n. 498/88, o concurso interno geral é aberto a todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam.
De acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 10 de agosto, os eleitos locais não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos artigo 2, n., e durante o exercício do respetivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário artigo 2, n..
Posto isto, será que o artigo 2 do Estatuto do Eleitos Local pode ser interpretado como atribuindo o direito de notificação pessoal do funcionário que exerce funções como autarca, por forma a assegurar o direito de participar nos concursos abertos pelos serviços ou organismo a que pertence?
Sendo assim, não colhe o entendimento do Autor, segundo o qual assistia-lhe o direito de ser pessoalmente notificado da abertura dos concursos e que a falta de tal notificação/comunicação constitui omissão de formalidade do procedimento concursal.
Foi este o entendimento acolhido pelo ato impugnado, cuja fundamentação consta per relationem nos pareceres referenciados em e da fundamentação de facto.
Com efeito, não se revelam desacertados os fundamentos mobilizados nos referidos pareceres, pelos quais se considerou que o Autor não foi impossibilitado/impedido de participar nos concursos.
Não procede, portanto, o alegado acerca da violação do artigo 2 n. 3 do Estatuto dos Eleitos Locais, do direito de recomposição da situação jurídica do Autor ou dos princípios da igualdade, justiça, boa-fé.
A execução do julgado anulatório implica a prática pela Administração dos atos jurídicos e operações materiais a fim de, dentro dos limites da sentença, lhe dar cabal cumprimento.
Se a Administração não executar devidamente, os interessados podem pedir ao Tribunal a nulidade dos atos ou operações que ofendam o caso julgado artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais.
O ato impugnado jamais poderia ser praticado se não tivesse sido apresentado o requerimento a que se alude em da fundamentação de facto.
O objeto do ato impugnado é o pedido ou pretensão apresentado pelo Autor e só em caso de retirada do mesmo se poderia falar num ato com objeto impossível.
Assim, a ser procedente a alegação do Autor, só este ficaria prejudicado, porque deixaria de ser possível reconstituir a sua carreira e atribuir os efeitos decorrentes, nomeadamente as diferenças remuneratórias.
Não se divisando nenhum desacerto na decisão sob escrutínio, resta considerar a ação improcedente, por não provada.
Com o assim decidido não concorda o Autor, ora Recorrente.
Referiu ainda que a Sentença recorrida surge absolutamente desprovida de suporte probatório, em manifesta falta de fundamentação, numa decisão absolutamente conclusiva e que não perspectivou o Recorrente sequer como possível, de onde forçosamente conclui que a mesma é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nulidade subsumível ao disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Conforme assim deflui das Alegações de recurso, o Recorrente ancora a sua pretensão recursiva em dois domínios. Num primeiro, sustenta que a Sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação, e de nulidade por omissão; e num segundo domínio, sustenta que o julgamento empreendido pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, o que cumpre apreciar e decidir.
Neste conspecto, cumpre então para aqui extrair o artigo 61 do CPC, como segue:
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; sublinhado da nossa autoria
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciarsublinhado da nossa autoria ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Compulsadas as conclusões das Alegações de recurso, tem o Autor legitimidade para não concordar com o sentido decisório tomado pelo Tribunal a quo, por não ser consonante com a sua pretensão pessoal/processual, tal não é todavia determinante da nulidade da sentença, antes o poderia ser, se for caso disso, de erro de julgamento, e apenas em matéria de interpretação e aplicação do direito, pois que em torno da matéria de facto, não deduziu o Recorrente qualquer pretensão recursiva.
Efectivamente, não sendo vasta a fundamentação constante da Sentença recorrida, ela é bastante e suficiente para que sobre a mesma o Autor ora Recorrente se tenha podido pronunciar, pois não ficou coarctado o direito de defesa do Recorrente, nem de se defender de forma esclarecida, pois que para isso basta atentar no teor das 75 páginas a que se reportam as Alegações de recurso, e dentro delas, nas 102 conclusões vertidas a final.
Em suma, não padece a Sentença recorrida da nulidade por falta de fundamentação que lhe aponta o Recorrente, pelo que por aqui tem de improceder a sua pretensão recursiva.
Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido sobre os termos e pressupostos pelos quais não julgou procedente a pretensão impugnatória deduzida pelo Autor, e se a motivação/fundamentação recursiva do Recorrente estivesse certa, isto é, se fosse merecedora de este Tribunal Superior lhe dar acolhimento, então o que aconteceria, é que  a Sentença recorrida não padece de nulidade por o julgador não ter apreciado questões que devia ter apreciado, mas antes de erro de julgamento, sancionável com a revogação da Sentença.
Considerou ainda o Recorrente que o Tribunal a quo errou ao ter julgado que a Deliberação impugnada se encontrava fundamentada, pois que a fundamentação aportada pelo Réu e que foi vertida per relationem, era relativa  a uma situação de facto transacta, baseando-se em pressupostos erróneos e que não se verificam, como seja a relação laboral que há muito foi extinta, para além de essa fundamentação fazer parte integrante de um acto administrativo que foi objecto de anulação e que esgotou então os seus efeitos e objecto, sendo por isso como assim referiu clamorosamente ilegal a fundamentação para onde remete em sede final.
Ademais, importa salientar que em 08 de março de 2013, o Réu praticou um novo acto administrativo, diverso daquele que foi prolatado pelo Secretário de Estado do Turismo em 05 de novembro de 2003, não relevando para qualquer eventualidade negativa no procedimento tomado, o facto de terem sido levadas em conta na instrução administrativa prosseguida, informações que datavam desse tempo e que se pronunciavam, específica e concretamente, sobre o invocado direito do Autora, e cujos pressupostos, na óptica do Réu, e como assim julgou o Tribunal a quo e como julga também este Tribunal de recurso, sem reparo, se encontravam válidos em toda a sua plenitude.
Portanto, com a prolação daquela Deliberação n. 2-9/2013/CJ, de 08 de março de 2013, e no que a antecedeu,  e como consta do seu teor, foi reintegrada a ordem jurídica violada com a prática de um novo acto que fez/faz a regulação da situação jurídica do Autor, e que se resumiu a que o Autor não tem razão quanto ao que por si foi peticionado junto do Réu, donde, para que a sua carreita tivesse de ser reconstituída, era imperioso que existisse fundamento de facto e de direito para tanto válido.
E esse fundamento não existe.
Com efeito, o Tribunal a quo identificou e bem a questão a apreciar, como sendo " saber se foi cometida alguma invalidade pelo facto de a abertura dos aludidos concursos não terem sido pessoalmente notificadas ao Autor. ", sendo que para tanto veio a convocar as normas jurídicas reguladoras do caso em apreço.
Depois, vejamos ainda.
E não resulta dos autos prova alguma de que o Réu tenha vedado ao Autor o direito de apresentar candidaturas aos procedimentos concursais abertos em 19991, 1995 e 199
Depois de ter convocado o regime jurídico que entendeu por adequado segundo as várias soluções em direito plausíveis, também o Tribunal a quo veio assim a julgar, pois que julgou acertados os fundamentos mobilizados pelo Réu nos pareceres/informações para que remeteu a Deliberação impugnada, no sentido, em suma, de que o Autor não exerceu um direito que lhe assistia, que era o de ser opositor/candidato, e como assim também julgamos, face ao que resulta do probatório, ao não se ter apresentado como candidato, também o Autor exerce um seu direito, decorrente do seu poder de auto determinação, pois a tanto não estava legalmente obrigado.
Por outro lado, também não o impõe o disposto no artigo 2, n.s 1 e 3 da Lei n. 29/87, de 30 de junho, porque nesse domínio, e no que assim comporta para a apreciação da pretensão recursiva do Recorrente, apenas aí se dispõe que o Autor, enquanto no exercício e por causa das funções de Vereador, não pode ser prejudicado no que respeita a promoções e concursos, ou seja, de a eles ser opositor/candidato, reunidos que tenha os necessários requisitos gerais e especiais de admissão.
De modo que, estando a pretensão impugnatória nuclear do Autor assente no pressuposto de que o artigo 2 do EEL impunha ao Réu e quanto a si que estava em comissão externa de serviço, uma actuação diversa daquela que teve, no sentido de que o Réu o devia ter informado/notificado da abertura dos procedimentos, e não se julgando o mesmo por verificado, e outro tanto, que a actuação do Réu não padece de qualquer invalidade que daí seja decorrente, não resta a este Tribunal de recurso que confirmar a Sentença recorrida.
É que, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido, em suma, que o Autor não exerceu um direito que lhe assistia, e que era o de se apresentar a concurso, aliás, a um dos 3 concursos que foram sendo abertos para Inspector de jogos de  classe, em face do que resultou provado por interposição deste Tribunal de recurso, sempre formamos a convicção de que é no mínimo inexplicável, ou melhor, que não apesentou o Autor razões algumas e  plausíveis, para esse efeito, porque razão é que tendo o Autor retornado ao seu serviço de origem depois de finda a comissão extraordinária de serviço, ou seja, em 05 de janeiro de 1998, nada disse pois assim nada alegou nos autos ou requereu ao Réu nesse sentido no ulterior período de cerca de 15 meses.
E depois de cotejado o Acórdão do TCA Sul proferido no Processo n. 13024/04, datado de 24 de fevereiro de 2011, e revistas as 52 conclusões aí enunciadas pelo aí Autor, também ora Recorrente, também não versam nenhuma invalidade que fosse determinante da nulidade do acto administrativo aí sindicado, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 05 de novembro de 200
De maneira que, a pretensão recursiva do Recorrente tem de improceder.
No dia 09-10-2018 foi enviada carta postal registada a ...) assinada pelo arguido notificando a mesma nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.
No dia 03-12-2018 foi enviada carta postal registada a ...) assinada pelo arguido informando a mesma dos requisitos necessários para a apresentação de pedido para legalização da construção efectuada sem o respectivo licenciamento.
No dia 09-10-2018 foi enviada carta postal registada a ...) assinada pelo arguido notificando o mesmo nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.
de requerimento par reposição da legalidade urbanística.
No dia 09-10-2018 foi enviada carta postal registada a assinada pelo arguido notificando o mesmo nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.
No dia 08-10-2018 foi enviada carta postal registada a assinada pelo arguido notificando o mesmo nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.
No dia 08-10-2018 foram enviadas cartas postais registadas a assinadas pelo arguido notificando o mesmo nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.
O arguido sabia que todas as edificações acima identificadas, e que estavam a ser levadas a cabo aquando da elaboração das referidas Informações e Participações, encontravam-se localizadas em Reserva Agrícola Nacional e, uma delas, em Reserva Ecológica Nacional.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Assim agindo, constituiu-se o arguido ...) autor material, na forma consumada, de 5 crimes de prevaricação p. e p. pelos artigos 3 n. 1 al., 5, 11 e 29 al. da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, em concurso aparente com 5 crimes de abuso de poderes p. e p. pelos artigos 3 n. 1 al.; 5, 26 e 29 al. da Lei n. 34/87, de 16 de Julho.
Decisão Instrutória
Saneamento.
Das finalidades da instrução.
Da noção operatória indiciação suficiente.
E será com este horizonte em pano de fundo que se irá trabalhar a factualidade descrita na acusação.
Da avaliação da indiciação e seu grau relativamente aos factos vertidos na acusação. Considero o facto vertido no artigo  suficientemente indiciado com base nas declarações prestadas na instrução.
No que concerne ao artigo  não se indicia que a participação tenha sido entregue ao arguido no sentido de, pelo menos, o arguido a ter recebido, isto é, que tivesse ocorrido uma efectiva recepção por banda do arguido, uma entrega directa, como resulta da alegação.
O procedimento era este:
A participação levantada pelo fiscal era incorporada em pasta própria para o efeito, a qual, por sua vez era depositada no gabinete jurídico.
Nunca ocorreu qualquer entrega em mão ao arguido.