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A factualidade constante dos pontos 32 a 37 da matéria de facto assente, deveria ter sido considerada como não provada, tendo sido incorrectamente julgados como provados pelo Tribunal a quo;
Entendemos que das declarações do próprio Autor e do depoimento da testemunha AE não resulta que aquele tenha sido humilhado, inferiorizado e vexado em frente aos seus colegas ou demais passageiros que no local se encontrassem;
Os relatos que estas testemunhas fizeram relativamente ao estado de espírito do Autor não são compatíveis com a factualidade que o Tribunal a quo julgou como provada;
A versão apresentada pelo Autor não tem qualquer suporte na prova testemunhal, documental ou pericial, não sendo a mesma, manifestamente, suficiente para se considerar como provados os aludidos factos 32 a 37 dos factos;
Os pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados deveriam ter sido julgados como provados, tendo sido incorrectamente julgados como não provados pelo Tribunal a quo;
Dos depoimentos prestados pelos Srs. Inspectores RM e AH resulta evidente que o Autor não reconheceu os Srs. Inspectores do SEF como agentes de autoridade e órgãos de polícia criminal, tendo colocado em causa a qualidade de agente de autoridade e órgão de polícia criminal do Inspector RM, ofendendo a credibilidade, prestígio, confiança e honra devidos ao SEF;
Impondo-se, nesta parte, a revogação da matéria de facto impugnada;
Compete ao SEF, entre outras funções, vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo na zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas;
O direito de livre acesso dos Inspectores do SEF não pode ser cerceado se e quando os mesmos se encontrem devidamente identificados e em exercício de funções;
Resulta da alínea, do n. 1 do artigo 225, do Código de Processo Penal, que se considera que o Estado tem a obrigação de indemnizar sempre que a privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
Da factualidade em apreço encontrava-se suficientemente indiciada a prática, por parte do autor, de um ilícito criminal punível com pena de prisão, mostrando-se devidamente preenchidos os pressupostos de facto e de direito necessários para legitimar a detenção do autor por parte do Sr. Inspector do SEF;
Decorre do artigo 13, n. 1, da Lei 67/2007 de 312, que a responsabilidade do Estado apenas ocorre quando fundada em erro judiciário manifesto, patente, crasso, decorrente de culpa grave do julgador;
Inexistem factos ilícitos geradores da responsabilidade do Réu;
De acordo com o disposto no artigo 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito;
A obrigação de indemnizar depende ainda da comprovação do respectivo nexo de causalidade entre os factos ilícitos e os danos não patrimoniais sofridos;
Sem conceder e apenas por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que os alegados sentimentos de ansiedade, amedrontamento e demais factualidade elencada nos aludidos artigos dos factos provados, não consubstanciam danos não patrimoniais que atinjam o patamar de gravidade suficiente que seja merecedora de tutela judiciária;
Para efeitos de cálculo da indemnização, eventualmente, devida, a mesma deverá sempre ser fixada equitativamente, tendo por critério o que resulta do disposto nos artigos 496, n. 4 e 494 do Código Civil;
Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pelo Recorrente, no presente recurso estão em causa:
DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA.
conclusões 1 a.
O Recorrente invoca o disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPCivil, referindo que a sentença recorrida padece de nulidade por haver contradição na decisão de facto.
O Recorrente coloca em crise os factos dados como provados sob os n.s 6 e 26, bem como o facto dado como provado sob o n. 58 e o dado como não provado sob o n. 5, por alegada contradição entre os mesmos.
Coloca, pois, em causa a decisão de facto em si mesma.
Ou seja, a invocada contradição da decisão de facto remete-nos para a impugnação de tal decisão e deve ser apreciada e decidida nesse domínio, não se compaginando com a invocada nulidade de sentença, termos em que a mesma deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de se avaliar a invocada contradição factual no domínio da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, aspeto que de seguida se encetará.
No caso em apreço o Recorrente cumpriu tal ónus, pelo que importa ora apreciar da justeza da impugnação por ele efetuada.
A decisão recorrida deu como provado com os n.s 6 e 26 o seguinte:
Com o devido respeito não se vislumbra qualquer contradição.
Dada tal natureza conclusiva, a sua inserção na factualidade dada como provada revela-se, por isso, impertinente, sabendo que da mesma devem constar factos e tão-só factos, termos em que, por isso, importa manter o facto dado como provado sob o n. 6 e eliminar da matéria de facto dada como provada o indicado facto n. 26, renumerando a factualidade apurada em conformidade.
A sua eliminação decorre, pois, da sua natureza conclusiva; não da alegada contrariedade.
conclusões 5 a.
A decisão recorrida deu como provado sob o n. 58 que:
E deu como não provado sob o n. 5 que:
Provado que:
No que respeita ao facto provado n. 1
conclusões 10 a.
A decisão recorrida deu como provado que:
Para tal o Tribunal fundou-se na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A., bem como no depoimento da testemunha AE.
Por sua vez, o Recorrido pronuncia-se pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
Ouvida toda a prova pessoal produzida em julgamento, sessões de julgamento de 210 e 012020, constata-se que a factualidade em causa foi presenciada unicamente pelo A. e pelas testemunhas AE, RM e JR:
A testemunha AE prestou depoimento no mesmo sentido do A. minutos 3:42 a 3:50, 6:41 a 6:46 e 13:30 a 13:46).
Os depoimentos das testemunhas RM e JR não lograram infirmar tal.
Nomeadamente, das passagens indicadas pelo Recorrente nada permite concluir nesse sentido.
Mantém-se, pois, o facto provado n. 14 nos exatos termos constantes da decisão recorrida.
Relativamente ao facto dado como provado com o n. 1
conclusões 14 a.
O Tribunal deu como aí como provado que:
Também aqui o Tribunal fundou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A., bem como no depoimento da testemunha AE.
Diversamente, o Recorrido preconizou a manutenção do facto provado em causa.
Também aqui a factualidade em causa foi presenciada unicamente pelo A. e pelas testemunhas AE, RM e JR.
No que toca ao facto dado como provado 1
conclusões 17 e.
O Tribunal recorrido deu como provado que:
Para tal fundou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A., bem como no depoimento da testemunha AE.
Por sua vez, o Recorrido pronunciou-se pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
Nestes termos, quanto a tal matéria factual, pronunciaram-se o A. e a testemunha AE, ambos no sentido dado como provado.
Ora, tal não releva quanto ao facto provado n. 17, pois este refere-se ao momento da detenção e apenas a este, conforme já referido, termos em que importa manter o facto dado como provado com o n. 1
Quanto ao facto dado como provado com o n. 1
conclusões 19 a.
O Tribunal deu aí como provado que:
Mais uma vez o Tribunal recorrido firmou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A., bem como no depoimento da testemunha AE.
O Recorrente entende que o facto ora em causa deve ser dado como não provado, fundamentando tal entendimento, em suma, nas declarações do A. e da testemunha RM.
Mais uma vez, o Recorrido entendeu que haveria que manter o decidido pelo Tribunal Recorrido.
Quanto ao período em que perdurou a detenção, diversos elementos probatórios corroboram no sentido de que a detenção em causa durou cerca de quatro horas.
As declarações do A. minutos 1:26 a 1:28) e os depoimentos das testemunhas AE minutos 1:02 a 1:29) e RM minutos 10:28 a 11:32) apontam no sentido de que a detenção ocorreu por volta das 8 horas.
Nestes termos, importa alterar a redação do facto provado n. 18, passando a ter a seguinte redação:
Relativamente aos factos dados como provados com os n.s 20 e 2
conclusões 25 e.
A decisão recorrida deu aí como provado que:
Neste domínio o Tribunal recorrido firmou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A.
O Recorrente entende que tal facto deve ser dado como não provado em função, basicamente, das declarações do A. e do depoimento da testemunha RM, as quais sendo contraditórias entre si, não poderiam sem mais justificar o acolhimento daquelas declarações.
Também aqui, o Recorrido concluiu pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
Na matéria em causa relevam as declarações do A. e o depoimento da testemunha RM.
O A. afirmou tal factualidade minutos 6:58 a 7:15, 8:11 a 8:48 e 20:30 a 23:30).
Ora, perante tais afirmações da testemunha RM e levando em conta a forma coerente, perentória e sentida como o A prestou declarações na matéria, entendemos de sufragar a posição do Tribunal recorrido nesta sede e, por isso, importa manter os factos indicados sob os n.s 20 e 21 nos exatos termos constantes da decisão recorrida.
Quanto ao facto dado como provado com os n.s 2
O Tribunal recorrido deu aí como provado que:
Para tal fundou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, designadamente nas declarações do A.
Também aqui o Recorrido concluiu pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
Na matéria procede o supra referido quanto ao facto provado com o n. 18, termos em que, no que respeita ao facto provado n. 22 importa deixar consignado que:
Relativamente aos factos dados como provado sob os n.s 24 e 2
conclusões 27 a.
Também aqui o Recorrido entendeu que deve ser mantido o decidido pelo Tribunal Recorrido.
Da prova pessoal produzida, nomeadamente da audição integral das declarações do A. e do depoimento das testemunhas AA, gestora de segurança, PC, supervisor de segurança aeroportuária, AE, assistente de portos e aeroportos, LS, coordenador nacional da ANAC, RM, inspetor do SEF, JR, inspetor-chefe do SEF, e AH, inspetor coordenador do SEF, resulta que na altura da detenção o A. exercia as funções de APA no aeroporto de Lisboa, na chamada zona ar.
Resulta igualmente que o Inspetor RM sabia tal, embora discordasse daqueles procedimentos, entendendo que, por ser inspetor do SEF e estar na área de intervenção deste, não estava obrigado a passar o cartão pelo leitor.
Devem, pois, os factos ora em causa passarem a ter a seguinte redação:
No que respeita aos factos provados n.s 32 a 3
conclusões 30 a.
O Tribunal recorrido deu como provado:
O Tribunal recorrido motivou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova documental e pessoal produzida, nomeadamente nas declarações do A. e no depoimento das testemunhas AE, OS e PC.
Nas suas contra-alegações o Recorrido concluiu pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
Ora, na matéria em causa sufragamos integralmente o entendimento do Tribunal recorrido.
Em particular quanto aos factos provados sob os n.s 33 e 34, remete-se aqui para o anteriormente consignado quanto aos factos dados como provados sob os n.s 20 e 21, com a mesma temática factual.
Carece, pois, de qualquer fundamento o alegado em contrário pelo Recorrente na matéria, devendo, pois, manterem-se os factos dados como provados sob os n.s 32 a 37 nos seus precisos termos.
Quanto aos factos dados como não provados sob os n.s 1 a
conclusões 36 a.
O Tribunal recorrido consignou aí como não provado que:
Colocando conscientemente em causa, a qualidade de agente de autoridade e órgão de polícia criminal do Inspector do SEF RM.
Diversamente, a testemunha AE encontrava-se presente aquando dos factos em causa e referiu que o A nunca se mostrou exaltado minutos 105 a 14:42).
Nesse sentido também se pronunciou o A. minutos 36:02 a 37:28).
Na altura, o A. foi detido pelo Inspetor RM por reconhecer a autoridade deste para tal, enquanto elemento do SEF, pelo que não se vislumbra como possa o A., no contexto descrito, ter colocado em crise aquela qualidade de RM.
Relativamente ao facto dado como não provado sob o n.
conclusões 39 e.
Da decisão recorrida consta como não provado que:
Mais uma vez o Recorrido concluiu pela manutenção do decidido pelo Tribunal Recorrido.
A factualidade em causa reporta-se ao momento da detenção; não ao momento da elaboração do apontado auto de notícia, sendo que entre a feitura deste e a detenção mediou pelo menos uma hora, segundo as declarações do A e o depoimento da testemunha RM, concordantes quanto a tal.
É certo que o Inspetor RM referiu em julgamento que a detenção decorreu, além do mais, do facto de se ter sentido injuriado.
Contudo, não logrou demonstrar tal em julgamento, pois inicialmente reportou a detenção a uma situação de ameaça e coação por parte do A. minutos 5:37 a 7:52) e mais tarde, quando instado pela Senhora Juíza de Direito do Tribunal recorrido para explicar a razão de se ter sentido injuriado, não logrou explicar tal minutos 22:32 a 23:10).
Nestes termos, deve manter-se como não provado o facto em causa.
No que respeita ao facto dado como não provado sob o n.
conclusões 5 a 9 e.
Conforme decorre do supra exposto, tal facto foi eliminado da decisão de facto, não importando, pois, ora tecer qualquer consideração adicional quanto ao mesmo.
Relativamente ao facto dado como não provado sob o n. 6
conclusões 41 a.
A decisão recorrida deu como não provado que:
Procedem aqui as considerações feitas quanto ao facto dado como provado com o n. 3
Com efeito, conforme elementos probatórios então referidos, para os quais aqui se remete, embora a testemunha RM tenha referido que durante a detenção nas instalações do SEF disponibilizou ao A. contacto telefónico com o exterior, o A. negou perentoriamente tal facto e as testemunhas AA, PC e AE, que se encontravam no aeroporto de Lisboa na manhã dos factos, referiram categoricamente que dos contactos feitos no sentido de se inteirarem da situação do A. nunca lograram falar com este durante a manhã dos factos, o que corrobora o afirmado pelo A.
Neste contexto, importa manter a apontada factualidade como não provada.
Estas funções de controlo de acesso de pessoas são exercidas ao longo dos pórticos de rastreio e segurança existentes no Aeroporto de Lisboa, sendo alocado 4 vigilantes por pórtico, desempenhando cada um deles funções distintas: leader verificação do cartão de embarque de cada passageiro e primeiro controlo de transporte de líquidos ou artigos considerados perigosos e/ou proibidos de acordo com o Regulamento EU 2015/1998 da Comissão, de 12005), raio x rastreio de objetos proibidos ínsitos na bagagem de mão do passageiro através da utilização do aparelho raio, pórtico acompanhamento da passagem singular do passageiro pelo pórtico de segurança e eventual revista, e verificação e abertura de bagagem rastreada após precedente verificação ou suspeita de objeto proibido na bagagem do, devendo um deles cumular as funções de Chefe de Grupo;
Para tanto, são submetidos a um processo especial de formação e recrutamento;
O terceiro desses elementos, o Inspetor do SEF RM, ignorou as indicações do A. e ultrapassou a passagem que se encontrava vedada entrando na área restrita;
O A. ainda tentou entrar em contacto com a COSA bem como o seu supervisor, mas sem sucesso;
O Autor esteve nas instalações do SEF entre as 8 e as 12 horas, aproximadamente, altura em que o Inspetor RM permitiu que o A. abandonasse o local;
Assim, foi o A. constituído arguido pelo Inspetor RM e sujeito a TIR;
O que lhe causou, para além da humilhação, sofrimento físico;
Durante o período de tempo que esteve detido, e não tendo, por não lhe ter sido permitido, contacto com o exterior, o A. sentiu-se angustiado por não saber se iria ser prejudicado profissionalmente;
Tendo o A. ainda permanecido, desde o dia 102018 até ao dia do julgamento, 202018, constantemente ansioso e amedrontado com possibilidade de vir a ser condenado e sem conseguir dormir;
E acrescentando, nos termos do disposto no art. 38, n. 2, do mesmo diploma legal, que ao atuar do modo descrito no auto de notícia, o aí arguido apoucou a consideração pessoal e profissional do Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em causa, que sabia que o ofendido era membro de órgão de polícia criminal e que o mesmo se encontrava no exercício das respetivas funções, e, ainda assim, agiu visando-o no desempenho dessa atividade,
E que o aí arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser proibida e punível a sua conduta,
No dia 05 de novembro de 2018, o autor apresentou no DIAP de Lisboa, queixa-crime contra o Inspetor RM, com fundamento nos factos em apreço na presente ação, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal, bem como a prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal;
Tal queixa deu origem ao inquérito n. /.0T9LSB, que correu termos na . Secção do DIAP de Lisboa, conforme resulta da certidão integral extraída daqueles autos de inquérito, junta aos autos como documento n. 2 da contestação;
Por despacho proferido em 25 de outubro de 2019, foi o inquérito n. /.0T9LSB arquivado;
Com efeito, quanto ao imputado crime de usurpação de funções, considerou-se naquele despacho de arquivamento, que o Inspetor do SEF, RM, não praticou o ilícito criminal, sendo o inquérito arquivado, nos termos do art. 27, n. 1 do Código de Processo Penal;
Tal queixa deu origem ao inquérito n. /4T9LSB, que igualmente correu termos na . Secção do DIAP de Lisboa, conforme resulta da certidão integral extraída daqueles autos de inquérito, junta aos autos como documento n. 3 da contestação;
Este Tribunal da Relação, entende como não provados os seguintes factos, renumerando-os:
Ao atuar da forma descrita, o autor, em tom rude e audível para todos os presentes naquele local, incluindo os diversos passageiros que ali se encontravam, não reconheceu os Inspetores do SEF como agentes de autoridade e órgãos de polícia criminal, detentores de poderes de fiscalização, supervisão e controlo da Zona Internacional do Aeroporto onde se encontravam em efetivo exercício de funções;
Colocando conscientemente em causa, a qualidade de agente de autoridade e órgão de polícia criminal do Inspetor do SEF RM,
E sendo certo que tais instalações se localizam em ala distinta da ala em que o autor e o inspetor RM se encontravam, existindo seis salas a separarem as duas localizações.
Da detenção injustificada do A.
conclusões 46 a.
Daí que só em casos tipificados na lei pode a pessoa ser privada da sua liberdade de movimento.
Na situação em apreço, conforme decorre da factualidade dada como provada:
Com efeito, aquando da sua detenção o A. encontrava-se a exercer as suas funções profissionais de Assistente de Portos e Aeroportos no Aeroporto de Lisboa nos exatos termos estipulados pela sua entidade patronal, a Prosegur - Companhia de Segurança, Lda., e conforme indicações conferidas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Segundo tais indicações, os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiros estavam obrigados a passar o denominado cartão ALS num leitor de cartões existente na área onde o ora A. exercia então aquelas funções.
Contudo, por discordar das referidas indicações da Autoridade Nacional da Aviação Civil, aquele Senhor Inspetor não passou o referido cartão pelo respetivo leitor e, após identificar-se como agente de autoridade, deteve o A.
O infundado da detenção justifica, pois, que a mesma se tenha por injustificada nos termos do apontado normativo.
conclusões 53 a.
Do regime legal decorre, assim, que o direito indemnizatório da vítima pressupõe ou uma detenção por facto que a lei não consente ou uma detenção por erro grosseiro na apreciação das respetivas causas justificativas ou a constatação de que arguido não cometeu os factos que justificaram a sua detenção ou os cometeu com motivação que exclui a ilicitude ou a culpa.
Não tendo a detenção sido revogada, o caso enquadra-se na apontada alínea, do n. 1 do referido artigo 22 do Código de Processo Penal: trata-se de uma privação da liberdade decorrente de erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Ou seja, no que ora nos ocupamos, a detenção do A. decorre de um lapso indesculpável do Senhor Inspetor RM.
Tendo a detenção injustificada sido determinada por agente de autoridade no exercício das suas funções e por causa desse exercício, o Estado responde civilmente pelos prejuízos causados por aquele.
Da responsabilidade decorrente da decisão do MP de apresentar o A. a julgamento em processo sumário.
conclusões 58 a.
Está aqui também em causa a aplicação do RCEE, nomeadamente o disposto nos respetivos artigos  a 1, 1 e 1.
Quer dizer, por força do princípio do acusatório e de um processo equitativo, a submissão de um arguido a julgamento em processo sumário importa a prévia indicação dos factos pelos quais o arguido responde, sendo que tais factos constituem o objeto do processo em causa.
Dos factos dados como provados, designadamente dos indicados com os n.s 27 e 52 a 54 resulta que:
Da matéria de facto apurada decorre que a apresentação do A., então Arguido, a julgamento causou-lhe enorme revolta e receio, pelo que se conclui pelo caráter danoso de uma tal apresentação.
conclusões 68 a 73 e.
Em causa estão danos não patrimoniais e, pois, prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária, embora ressarcíveis monetariamente, como forma de compensar o sofrimento que o facto danoso provocou.
A gravidade é manifesta.
Estamos perante uma detenção injustificada e uma apresentação indevida de uma pessoa a um julgamento-crime sumário.
As condutas que originam tais danos morais são medianamente culposas.
Do termo inicial de contagem dos juros moratórios.
Procede, pois, parcialmente a pretensão do Recorrente, devendo, assim, o presente recurso de ser julgado parcialmente procedente.
Lisboa, 2 de dezembro de 2021
Este juiz, só depois da produção de prova é que veio a considerar que os factos acusados não constituíam afinal crime, o que demonstra que a leitura linear do auto de notícia não permitia, sem mais, essa conclusão.
O autor não qualifica de ilícita a conduta do juiz penal para não ter que reconhecer que, tal como o juiz, também o MP não actuou ilicitamente vendo no auto de notícia os factos suficientes para a acusação. Se esta discussão tivesse sido feita, impondo ao juiz da acção cível que qualificasse ou não a acusação como manifestamente infundada para efeitos de censurar o juiz penal por não ter rejeitado o auto de notícia e para, assim, também eventualmente considerar como ilícita a actuação do juiz, tornaria evidente que actuação do MP não era ilícita, resultado que o autor quis evitar.
Assim, fica só de pé a detenção ilegal em que incorre aquele órgão de polícia criminal e os danos provocados por ela.
Ao desconsiderar matéria que lhe foi levada ao conhecimento, relevante para a decisão do pleito, a sentença tem que ter-se como nula;
Estando em causa a prestação de quantia pecuniária, essa execução passa não só pelo pagamento do montante devido, como pelo pagamento dos juros moratórios que lhe correspondem, visto só dessa maneira se garantir que o acto violador da legalidade é totalmente eliminado, se poder afirmar que a situação foi reconstituída e o julgado foi integralmente cumprido.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença enferma de nulidade, se a caso a mesma seja nula, mesmo assim, se é possível saber se a pretensão do exequente foi satisfeita.
O Tribunal formou a sua convicção nos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados.
Em primeiro lugar e ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, decide-se alterar o ponto  da matéria de facto e aditar a seguinte matéria de facto:
O exequente não tem, nem nunca teve, qualquer dívida de IRS.
E em Outubro de 2016 foi proferida sentença no Proc. n 1786/10 BEPRT, subjacente aos presentes autos de execução de julgados.
Ainda que assim não fosse, e sem prescindir,