rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A fls. 139 a 143 constam cópias do contrato de arrendamento celebrado entre os RR., na qualidade de senhorios, e a Croatia Yacht Club AB Gibraltargatan, representada pelo seu gerente Renato H, datado de 10 de Fevereiro de 2015, e do qual não faz parte qualquer cláusula em que se consigne a opção de compra por parte do locatário.
A venda só foi colocada como hipótese futura, tanto mais que os valores mencionados para a aquisição estavam acima das suas capacidades financeiras.
Confirmou que contactou a empresa, depois de ter adquirido o imóvel, para o tirarem do seu site na internet, onde se mantinha como anunciado para a venda.
Tal conclusão resulta da combinação dos seguintes elementos reunidos nos autos:
No mesmo sentido, milita ainda a consignação da possibilidade de execução-específica no contrato de arrendamento celebrado, o qual só é logicamente compatibilizável com a opção de compra do imóvel e que, nesse mesmo e preciso sentido, constava do formulário não assinado junto pela A. a fls. 23 a 28, na sua cláusula 11, n
Estes elementos objectivos e indesmentíveis deitam por terra a versão sustentada pelo Réu  Ribeiro de que tudo não teria passado de um golpe engendrado pela mediadora imobiliária para se aproveitar da posterior conclusão de um contrato de compra e venda, para o qual nada havia contribuído, de modo a vir a obter indevidamente a sua comissão não prevista no contrato firmado com o vendedor, seu.
Improcede, deste modo, a impugnação de facto apresentada pelo Réu, mantendo-se inalterada a redacção do ponto 5 dos Factos dados como Provados.
Ponto 10 dos Factos dados como Provados:
Pelas razões supra enunciadas e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, cumpre manter a redacção desta factualidade, improcedendo a impugnação de facto, nada mais havendo a acrescentar.
Ponto 11 dos Factos dados como Provados
Ponto 13 dos Factos dados como Provados
Também esta factualidade se encontra comprovada através dos diversos testemunhos prestados nos autos.
Note-se inclusivamente que depois de Renato H ter adquirido para si o imóvel, ele próprio reparou que este se encontrava ainda publicitado para venda no site dainternet da mediadora imobiliária, ora A, havendo tomado a iniciativa de telefonar a Teresa , informando-a de que tinha comprado a moradia em causa e que, nesse medida, a respectiva publicitação para venda deveria ser retirada por não se justificar nesse momento.
Ponto 14 dos Factos dados como Provados:
Improcede, igualmente, a impugnação neste particular.
Ponto 15 dos Factos dados como Provados.
Pelo fundamentos referidos supra e seguindo a lógica e o contexto factual enunciado, cumpre ter como demonstrada tal factualidade, improcedendo a impugnação neste tocante, nada mais havendo a acrescentar.
Ponto 48
Não foi produzida prova convincente desta factualidade.
O e-mail junto a fls. 160, 27 de Março de 2015, supra citado, não é suficiente para se poder considerar provada esta factualidade, uma vez que não há qualquer demonstração sequer de que a Ré B dele tivesse tomado conhecimento não consta dos autos qualquer.
De resto, não foi produzida qualquer prova das conversações havidas entre os co-RR. que, ao que se sabe, uma vez divorciados, não mantinham um com o outro uma relação amistosa nem, muito menos, dialogante.
Ponto 49
Não foi produzida prova convincente neste tocante.
A impugnação improcede neste ponto.
Esta factualidade foi afirmada pelo Réu , aquando da prestação das suas declarações de parte.
Nenhum outro elemento de prova a confirmou.
Não há qualquer escrito que o indicie, nem depoimento que o corrobore.
Improcede, assim, a impugnação neste ponto.
Pelas razões supra aduzidas que aqui se dão por reproduzidas, a impugnação terá que necessariamente improceder neste ponto, nada mais havendo a acrescentar neste tocante.
Não foi produzida qualquer prova do facto em apreço, para além das declarações de parte do Réu
Improcede a apelação neste ponto.
Não foi produzida qualquer prova do facto em apreço, para além das declarações de parte do A. , as quais são naturalmente insuficientes para ter como demonstrada a factualidade alegada.
Improcede, assim, a apelação neste ponto.
Sustenta o apelante que:
Na situação em apreço, sobre o imóvel incidia uma hipoteca, sem que tal ónus de natureza real tivesse sido mencionado no contrato de mediação imobiliária.
Decidiu o juiz a quo a este propósito:
A menção da inscrição de uma hipoteca sobre o imóvel é um elemento importante para quem pretenda celebrar contrato de compra e venda, na medida em que ou a hipoteca é expurgada no momento da celebração do contrato, com o consentimento do banco, ou o comprador mesmo correrá o risco de comprar bem onerado, pelo que se nos afigura que se trata de um ónus que deve ser apurado pela mediadora imobiliária, e deve figurar no contrato de mediação imobiliária art. 1, n. 2, alínea.
É evidente que na contestação que apresentou o Réu  invocou efectivamente tal nulidade por vício de forma, conforme resulta da alegação constante do artigo 45 da sua contestação, onde pode ler-se que:
Verifica-se, portanto, o vício de nulidade do negócio devidamente arguido pelo cliente da empresa de mediação imobiliária.
Nos termos do artigo 19, n 7, do Decreto-lei n 211/2004, de 20 de Agosto:
A invocação, pelo Réu ,da nulidade por vício de forma, feita apenas na sua contestação, integra-se de pleno no instituto do abuso de direito2, concretamente no que concerne ao exercício abusivo da faculdade de arguição do vício da anulabilidade do contrato de mediação imobiliária do referenciado imóvel
O contrato sub judice foi formalizado em 21 de Setembro de 201
Tudo se passou como se tal hipoteca não existisse.
No fundo, tratou-se de um mero expediente de que se socorreu para obter vantagem na contenda que entretanto lhe foi movida pela A. A.
No plano jurisprudencial, igualmente se tem afirmado repetidamente a necessidade de tutelar, por via da figura do abuso de direito genericamente prevista no artigo 334 do Código Civil, a confiança gerada na conservação de determinada situação jurídica, perfeitamente consolidada pela reiterada conduta de quem a aceitou pacificamente, ao longo de anos a fio, para um dia, contra todas as expectativas, contradizer frontal e totalmente essa sua postura e colocar em crise aquele realidade que o tempo e a boa fé dos intervenientes tinha por perfeitamente adquirida e imodificável
Por todos estes motivos, o exercício de arguição desta anulabilidade ofende manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, preenchendo inteiramente a previsão do artigo 334 do Código Civil
Existe, portanto, na situação sub judice, um caso de inalegabilidade do vício do negócio que impede o Réu  de obter a declaração da sua invalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2010 relator Pereira, sumariado in www.dgsi.pt:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2018 relator Fonseca, publicado in www.dgsi.pt:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2016 relator Lopes do, publicado in www.dgsi.pt:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2011 relatora Alexandra Moura Santos, publicitado in www.jusnet.pt:
Enquanto beneficiaram dos serviços da A. agiram como se o contrato fosse válido, só reclamando a nulidade do mesmo quando já não necessitavam dos seus serviços, após concretização do negócio através da cliente por ela angariado.
acórdão da Relação de Lisboa de 16 de Outubro de 2007 relator Rui Machado e, publicitado in www.jusnet.pt.
acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Setembro de 2006 relator Eurico, publicitado in www.jusnet.pt.
acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Maio de 2012 relator Manuel, publicitado in www.jusnet.pt.
acórdão da Relação do Porto de 20 de Março de 2007 relator Alziro, publicitado in www.jusnet.pt.
E o que é certo é que se provou, indiscutivelmente, nos autos, que a A. cumpriu eficientemente a sua prestação, conseguindo uma interessada uma sociedade que veio a assumir a qualidade de locatária do imóvel pertencente em compropriedade aos RR.
A comprovar o sucesso de tal operação comercial, verifica-se que o Réu procedeu voluntariamente ao pagamento da comissão devida por tal mediação, satisfazendo, por seu turno, a prestação que lhe incumbia, sinalagmaticamente, neste contrato.
A questão a discutir, cinge-se portanto ao direito invocado pela A. no que concerne ao recebimento da sua comissão, derivada da mesma relação jurídica de mediação mobiliária, mas agora pela subsequente venda do imóvel ao sócio gerente da empresa locatária.
Sustentou o Réu  que o contrato de mediação imobiliária realizado não abrangia a hipótese de a mediadora angariar interessados na compra do imóvel, mas apenas no seu arrendamento.
Note-se que o comprador Renato .. foi exactamente a mesma pessoa física que, em nome e representação da sociedade Croatia Yattch Club, firmou o contrato de arrendamento, que aconteceu em virtude da actuação causal da mediadora que lhe apresentou aquele espaço, interessando-o pela sua ocupação titulada através do vínculo da locação.
Pelo que é devida a remuneração que a mesma veio judicialmente pedir que lhe fosse reconhecida.
O adquirente do imóvel Renato ...) não coincide, formalmente, com a entidade jurídica que o antecedeu na utilização do imóvel enquanto locatária a sociedade Croatia Yattch Club, representada por Renato.
Afigura-se-nos que a resposta terá que ser forçosamente negativa.
Trata-se exactamente da mesma pessoa física que só foi habitar o imóvel com a sua família) por via da actuação da mediadora imobiliária, ora A..
Cumpre atentar outrossim em que, mesmo durante o período em que era arrendatária a Croatia Yattch Club, o imóvel era utilizado pelo dito Renato H e respectiva família.
Sobre este ponto, vide o significativo e sintomático acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Setembro de 2011 relatora Maria de Deus, publicitado in www.jusnet.pt.
Refere-se no aresto:
Cremos, porém, que tal entendimento não resiste a uma análise mais pormenorizada da factualidade apurada e a uma interpretação mais adequada dos preceitos legais em apreço.
É certo que o contacto da mediadora não foi feito directamente com a compradora, pois ficou provado que foi esta quem tomou a iniciativa de contactar directamente os Requeridos. Contudo, analisado o contexto em que se operou esse contacto, acabado de descrever, afigura-se-nos evidente que foi a actividade da mediadora que permitiu, ainda que através do seu marido, a aproximação da compradora ao vendedor.
O quadro factual explicitado na sentença aponta para uma relação de causa e efeito entre a actividade desenvolvida pela mediadora e o negócio que se veio a realizar. Foi por causa dessa actividade que o negócio veio a ocorrer e foi realizado, não com um estranho a essa actividade, mas com a própria mulher do interessado com quem a mediadora contactou.
A mencionada alteração subjectiva, puramente formal, não é impeditiva do direito da mediadora imobiliário ao recebimento da comissão contratualizada para a venda do imóvel.
Improcede, nesta medida, o recurso interposto pelo Réu
Assim sendo, não existe qualquer facto provado nos autos que vincule a Ré B relativamente ao contrato de mediação imobiliária celebrado unicamente entre a A. e o Réu , seu ex-marido.
No mesmo sentido, não se justifica a avocação na situação sub judice do instituto do enriquecimento sem causa para co-responsabilizar a ora Ré pelo pagamento da citada remuneração.
Trata-se, em primeiro lugar, de uma figura jurídica que a A. não referenciou na sua petição inicial e que não foi objecto de discussão nos articulados, tratando-se de uma questão nova.
De todo o modo, não se verificam in casu os respectivos pressupostos, enunciados genericamente no artigo 473 do Código Civil.
Daqui não resulta qualquer obrigação desta Ré perante a A., nem qualquer injustificado enriquecimento que a obrigue a pagar um valor de comissão que não conhecia e com o qual nunca se comprometeu ou concordou.
Não se verifica, inclusivamente, qualquer perda patrimonial para a A., mediadora imobiliária, com a actuação da Ré B, antes um ganho relevante.
Pelo que procede a apelação interposta pela Ré B, improcedente a presente acção quanto a ela.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação interposta pela Réu , confirmando-se a decisão recorrida quanto a ele; julgar procedente a apelação interposta pela Réu B , revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-a do pedido formulado por A .
Custas da apelação do Réu  por este.
Custas da apelação da Ré B pela A..
Este princípio surge caracterizado nos seus elementos fundamentais, por exemplo, no Ac. de 12/11/13, proferido pelo STJ no P. 1464/12TBGRD-A.CS1, nos seguintes termos:
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 relator Fonseca, publicitado in www.jusnet.pt, onde se aborda a figura da supressio, nos seguintes termos: "A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Uma das vertentes em que se exprime tal actuação, manifesta-se, quando tal conduta viola o princípio da confiança, revelando um comportamento com que, razoavelmente, não se contava.
A surrectio, por seu turno, traduziria, de algum modo, o inverso do mesmo fenómeno: uma pessoa veria, por força da boa fé, surgir na sua esfera uma possibilidade que, de outro modo, não lhe assistiria.
Seria como que a contraface da suppressio...".
Ora, no caso que nos ocupa, como se provou - "ambos os estabelecimentos de sapataria de Autora e Ré em Amarante, convivem na mesma rua há vários anos, estando o estabelecimento da Autora aberto nesta cidade desde 1993".
Uma das modalidades pelas quais se revela o abuso de direito é o venire contra factum proprium
Como escreve o Prof. Menezes Cordeiro, "o venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - o factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo".
Menezes Cordeiro, refere, lapidarmente, que são quatro os pressupostos da proteção da confiança, ao abrigo da figura do "venire contra factum proprium":
a conduta do agente, para ser integradora do "venire" terá, objectivamente, de trair o "investimento de confiança" feito pela contraparte, importando que os factos demonstrem que o resultado de tal conduta constituiu, in concreto, uma clara injustiça.
Este exercício retardado do pretenso direito, como se viu, tem de penalizar o comportamento dos apelados que por inacção não o exercitaram em tempo razoável, assim se protegendo os apelantes na sua confiança de que não haveria tal exercício.
Resulta do RIT as seguintes conclusões da ação inspetiva:
Adiantamento por conta dos lucros
Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
Conforme resulta de fls. 6 do
Não obstante a devolução das cartas aviso, foi possível estabelecer contacto com o responsável pela entidade, sendo as Ordens de Serviço n. OI200805946 e OI200805947 iniciadas em 23/03/2010 e 01/04/2010 respetivamente, com a assinatura do sócio-gerente, A..........., doravante designado por A..........., com o NIF ...........
Conforme resulta de fls. 7 do
A ação inspetiva foi prorrogada por duas vezes.
As ações de inspeção foram iniciadas com o objetivo de verificação da situação tributária do sujeito passivo.
Conforme resulta de fls. 8 do
A sociedade encontra-se enquadrada no CAE 46900 Comércio por Grosso não especializado, sendo que no contrato da sociedade consta como objeto desta o comércio de importação e exportação de equipamentos, peças e sobresselentes, produtos alimentares e matérias-primas anexo.
Em sede de IRC, encontra-se enquadrado no regime geral. Em sede de IVA encontrava-se enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral.
Conforme resulta de fls. 9 do
A T..........., LDA, foi constituída em abril de 200
Foi efetuada a cessação da atividade em sede de IVA a 31/12/2008, nos termos da alínea do n.1 do artigo 3 do CIVA.
A..........., representante legal da sociedade, de acordo com as declarações de rendimentos modelo 3 de IRS entregues, aufere apenas rendimentos da Categoria H, inerente a pensões.
O Técnico Oficial de Contas da sociedade nos exercícios em análise é o sócio gerente A........... com o NIF ...........
Conforme resulta de fls. 12 do
Conforme resulta de fls. 12 do.
A sociedade inspecionada autorizou a derrogação do sigilo bancário.
Conforme resulta do.
Após análise dos documentos bancários constataram os SIT:
Para além das entradas de fundos, constatou-se igualmente saídas para diversas pessoas/entidades, residentes no exterior, conforme se pode verificar pelo quadro seguinte:
Por que razões existiam valores significativamente divergentes entre os montantes declarados como vendas nos exercícios em análise e os valores recebidos da S......... pela análise efetuada aos extratos bancários) e para a qual haviam sido efetuadas exportações/vendas;
a que título se verificaram levantamentos em dinheiro por A........... assim como saídas de valores para contas bancárias tituladas pelo mesmo.
Relativamente a estas questões, A........... referiu o seguinte conforme auto de declarações em anexo - anexo:
A E......... é a empresa que detém a exploração de diamantes em Angola e a S......... é a empresa que comercializa os diamantes explorados no País;
A S......... comprava cabazes de natal no Brasil a valores muito elevados pelo que conseguiu penetrar no mercado, vendendo os cabazes a um preço mais acessível;
Os administradores da E......... / S......... tinham de receber os valores referentes a comissões pela venda de cabazes de natal pelo que havia sobrefaturação que pediam a empresa, de modo a receberem as comissões;
A diferença entre a faturação real e a faturação não real era depois devolvida aos administradores da E......... /S......... e a pessoal por eles indicadas;
O recebimento oriundo da G........., refere-se a dinheiro seu relacionado com comissões de vendas de estudos e projetos relacionados com a exploração de diamantes e também de petróleo, em Angola;
Todos os pagamentos efetuados a entidades nacionais relacionavam-se com pagamentos de despesas pessoais;
Entendia a T........... como um prolongamento da sua esfera pessoal, funcionando como um sistema de vasos comunicantes entre a sua atividade pessoal e a atividade da sociedade. Muitos dos seus rendimentos pessoais passavam pela T........... com o objetivo de não serem arrolados no processo de divórcio litigioso, ação essa que decorreu de 2005 a 201
Questionado sobre os Administradores da E........./S......... e outras pessoas/Entidades que receberam tais montantes referiu:
Pessoas/Entidades indicadas pelo Presidente da S.......... Sr. ........, tais como os seus filhos J........., ........ e o Sr. E........., cujo sobrenome não se recorda e que este tinha como filho:
Várias empresas ligadas a construção , sedeadas em Angola, de que não se recorda o nome.
Referiu ainda que uma parte foi para a sua empresa sedeada em Angola, que prestava serviços de consultoria na área dos petróleos R. e  Co Ltd que produziu diversos estudos e projetos para a E.........).
Interrogado sobre a forma como estas instruções decorreriam, afirmou que estas eram feitas verbalmente.
Sr. J........., não se recorda de quem se trata;
........, afirmou que senhor é familiar de ........
Prossegue o RIT:
Da análise das declarações do Sr. A........... ressalta que:
Partindo do pressuposto de que as suas alegações são verdade, o valor recebido líquido dessas saídas continua a ser muito superior aos valores declarados de vendas a essas entidades.
Verifica-se assim que o Sr. A........... tece um conjunto de afirmações de forma genérica, abstrata e subjetiva, uma vez que não apresenta em concreto qualquer fundamento ou prova do que afirma.
Estas justificações não passam assim de um expediente utilizado com a intenção de ocultar a verdade material dos factos e obstar a tributação dos rendimentos efetivamente obtidos.
Em matéria de descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas, consideraram os SIT:
Verificando-se a seguinte distribuição mensal, aos movimentos ocorridos, tanto ao nível de entradas como de saídas a favor de A...........:
Movimentos com A........... -.2006
Movimentos com A........... - 2007
Movimentos com A........... - 2008
Movimentos ocorridos com S......... e A........... - 2006
Movimentos ocorridos com S......... e A........... - 2007
Também para o sócio O.......... foram transferidas as seguintes verbas anexo:
Despesas com o pagamento de cirurgia;
Segundo termo de declarações de 26/11/2010, é o vendedor de um apartamento em Benfica;
Entidade hospitalar
NIPC ......... - Outras instalações em construções:
Os pagamentos dos montantes considerados a título de pagamento de despesas pessoais foram identificados nos seguintes períodos:
Pagamento despesas pessoais em 2006
Pagamento despesas pessoais em 2007
Pagamento despesas pessoais em 2008
Calculo da retenção na fonte em 2006
Calculo da retenção na fonte em 2007
Calculo da retenção na fonte em 2008
No ato de notificação das pessoas coletivas, o que o legislador claramente pretende é garantir que a informação dos Serviços chega, de facto, ao conhecimento dos interessados.
Veja-se ainda o acórdão do Tribunal Arbitral, processo no 14/2011-T onde é referido:
Efetivamente, no decurso do procedimento, foi apresentado por A........... um contrato-promessa de cessão de quotas da sociedade tendo como destinatário uma cidadã angolana de nome ........), enquanto instrumento meramente contratual sem qualquer registo na Conservatória do Registo.
A mera apresentação de elementos documentais caso do contrato-promessa apresentado por A...........) não constitui um elemento suficiente para demonstrar a transmissão da quota e por isso alterar o comportamento da administração fiscal, como bem se denota nas regras relativas ao domicílio fiscal art. 19, n4, e ao ónus de prova art. 7
Face ao exposto não será de aceitar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no que se refere a quem deveria ter sido notificado.
Fundamentação do Relatório de inspeção
Resumidamente, não se entende as alegações do sujeito passivo uma vez que foi dado conhecimento, ao longo do relatório, dos factos essenciais aos atos tributários consequentes.
efetuadas circularizações aos fornecedores constantes dos anexos recapitulativos;
analisados documentos constantes dos extratos bancários.
Donde se retiraram as seguintes conclusões, as quais foram devidamente apresentadas em Projeto de Relatório:
Ora, invertendo-se o ónus da prova, nos termos enunciados no acórdão agora exposto, caberia ao sujeito passivo o ónus da prova de que a avaliação em causa não tem bases sólidas. O exercício do direito de audição, consagrado no artigo 60 da LGT, serviria exatamente para isso que, no entanto, o sujeito passivo desaproveitou.
Dá-se por reproduzido o parecer do chefe de equipa de fls. 66 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Sobre o RIT recaiu, em 11/06/2014, o seguinte despacho:
Determino ainda a fixação da matéria coletável em IRC referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, nos montantes propostos.
Dos fundamentos deles constantes, resulta que se encontram verificados os pressupostos legais de facto, para mantendo-se a avaliação direta, proceder as correções técnicas propostas, nos termos dos artigos 7 e 9 do CIRS, artigo 9 do CIRC, bem como dos artigos 8 a 8 da LGT, inerente a retenção na fonte.
Em 25/06/2014, a AT emitiu as liquidações de IRS referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 200
Conforme resulta de fls. 1059 e segs. do PA.
Em 02/07/2014, foram expedidas cartas registadas para notificação das liquidações impugnadas:
Conforme Resulta de fls. 25, 30 e 35 do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 04/08/201
Em 27/08/2014, para cobrança coerciva das dívidas a que se reportam as liquidações impugnadas foram instaurados os processos de execução fiscal ns ........., ......... e ........., contra a executada T..........., LDA.
Conforme Resulta de fls. 71 a 73 do processo de reclamação graciosa em.
Por despacho de 10/10/2014, foi determinado o arquivamento do inquérito n. 2239/1IIDLSB.
Conforme resulta do documento junto com a.