rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. O presente recurso tem, assim, fundamento na violação de lei substantiva, por parte do acórdão, por erro de interpretação da norma aplicável, nos termos do artigo 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
a. um argumento literal, qual seja o de que a convocatória foi explícita na designação da data da segunda convocatória, e que permite fazer operar o disposto no n. 4 do artigo 143 do Código Civil, ao se ter fixado, desde logo, na convocatória, uma outra data para a nova reunião;
A Autora não utilizou nenhum destes meios ao seu dispor, limitando-se a propor a acção de anulação da deliberação tomada pela Assembleia, tendo aceitado a validade, formal e material, do Regulamento aprovado na Assembleia, bem como da colocação do corrimão, ao não recorrer dos segmentos da sentença que os validaram, podendo, aliás, colocar-se em causa o interesse da Autora em recorrer, na medida em que nenhuma vantagem material retirou do resultado do recurso.
A esmagadora maioria da Assembleias de Condóminos deste país é convocada nos exactos termos em que esta o foi, com o agendamento da segunda convocatória para meia hora ou para uma hora depois da primeira, o que revela existir uma convicção de obrigatoriedade geral, em que a grande maioria dos condóminos aceitam e obedecem ao facto de a segunda convocatória ser realizada meia-hora ou uma hora depois da primeira.
K. A marcação de uma reunião não se basta com a indicação do dia concreto em que a mesma terá lugar, pois inclui, necessariamente, a respectiva hora, conforme se retira da leitura do artigo 143, n. 2, que manda fazer constar o dia e hora da reunião na convocatória, pelo que a fixação de uma segunda hora, no mesmo dia, constitui uma data diferente da primeira.
Urge, pois, actualizar a interpretação do artigo 143, n. 4, privilegiando-se os condóminos cumpridores da primeira convocatória, e tendo sempre em atenção que a lei confere aos ausentes a possibilidade de se virem a pronunciar posteriormente.
O. Deve, assim, proceder o presente recurso de revista, considerando-se válida a convocatória, em segunda data, da Assembleia de Condóminos agendada para meia hora depois da primeira data.
AA, BB e , proprietários da fracção A Comércio a, 2, e, com uma permilagem de 65,96 do capital Investido;
, proprietário da fracção comércio com uma permilagem de 14,64 do capital Investido;
Leite e Anes, Lda., proprietária da fracção N comércio com uma permilagem de 15,06 do capital Investido;
Rep, Importação e Exportação, Lda, proprietária da fracção S comércio com uma permilagem de 41,18 do capital Investido;
Forum 407, Sociedade Imobiliária, Lda., proprietária da fracçãon AI escritório com uma permilagem de 33,68 do capital Investido;
Áreadelta, Investimentos Imobiliários, S.A., proprietária da fracção H escritório) com uma permilagem de 109,18 do capital Investido.
A segunda Ré é a administração de condomínio do referido prédio e os terceiros Réus os administradores em exercício.
No passado dia 29 de janeiro de 2019, realizou-se uma assembleia de condomínio no prédio referido em  desta petição inicial.
A ordem de trabalhos era a seguinte:
dos escritórios, das despesas com a manutenção e resolução de avarias das casas de banho desses pisos;
rampa de acesso e na sala de condomínio;
Pontoseis - Limpeza e tratamento do pavimento da ponte, dos deck's e pérgolas;
Pontosete - Pintura das guardas metálicas dos Pisos 0 e 1;
Pontonove - Apresentação, discussão e votação da possível instalação de um corrimão nos dois lances de escadas exteriores da entrada da Rua ...;
Pontodez - Apresentação, discussão e votação dos orçamentos para avaliação da qualidade do ar do edifício;
Encontravam-se presentes, os aqui ora Réus, condóminos com representatividade de uma permilagem de 333,89, do capital investido.
Os quais deliberaram sobre as matérias constantes nos pontos da ordem de trabalhos supra melhor descrita.
No presente recurso está em discussão a pretensão da Autora de anular as deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos, no dia 29 de janeiro de 2019, sustentando a sua pretensão na ilegalidade de uma reunião da Assembleia de Condóminos, em segunda convocatória, na mesma data e meia hora depois da hora fixada para a primeira convocatória. Trata-se, pois, de uma mera apreciação da legalidade das deliberações e não do seu mérito.
Já o Tribunal da Relação, após citações doutrinais e jurisprudenciais em ambos os sentidos, decidiu pela anulabilidade das deliberações votadas nas condições referidas no ponto 7 da matéria de facto, com base nos argumentos literal e racional de interpretação finalidade da lei e proteção dos interesses dos condóminos, formulando a seguinte fundamentação:
Assim se decidiu também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-05-2015, processo n. 741/09, proferido nesta  Secção, em cujo sumário se entendeu o seguinte:
Procedendo, então, a uma interpretação sistemática e teleológica da norma em causa, designadamente ponderando o objetivo do regime legal da propriedade horizontal e aos interesses tutelados pela lei, resulta que o legislador quis efetivamente proteger o interesse coletivo dos condóminos e fomentar a sua participação na gestão do condomínio, ou seja, proteger os condóminos ausentes.
A letra da lei exprime de forma adequada a finalidade do regime jurídico em causa, devendo, pois, ser interpretada no sentido de a segunda convocatória ter de marcar a reunião para um dia distinto da primeira, não bastando que os condóminos presentes entendam, para suprir a falta de quórum, convocar a assembleia para meia hora, uma hora, ou algumas horas mais tarde, no mesmo dia.
Por outro lado, o poder atribuído pela lei de invocar a anulação das deliberações sociais nestas condições, pode ser sempre temperado ou limitado pelo instituto do abuso do direito artigo 33 do Código, sendo que, no caso vertente, não só não foi pedida a aplicação desta norma, como não pode este Supremo Tribunal a ela recorrer oficiosamente por falta de factualidade provada para o preenchimento dos seus pressupostos.
Assim, improcedem todas as conclusões de recurso dos recorrentes.
O poder atribuído pela lei de invocar a anulação das deliberações sociais nestas condições, pode ser sempre temperado ou limitado pelo instituto do abuso do direito artigo 33 do Código, sendo que, no caso vertente, não só não foi pedida a aplicação desta norma, como não pode este Supremo Tribunal a ela recorrer oficiosamente por falta de factualidade provada para o preenchimento dos seus pressupostos.
Nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos Juízes Conselheiros Pedro de Lima Gonçalves  e Maria de Fátima Gomes .
Conta com o IBAN PT, aberta no ., em nome de N;
Conta com o  n , aberta junto do , em nome de N;
O titular das contas bancárias veio requerer o levantamento da suspensão das mesmas, o que foi indeferido por despacho de 30-09-2020, com o teor infra descrito em
N recorreu deste despacho, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
O despacho em crise, ao não atender ao alegado e provado documentalmente pelo recorrente, e , ao invés, persistir na manutenção da suspensão de movimentos a débito nas referidas contas, incorreu , assim, em clamoroso erro de facto e de direito.
Observado o disposto no art 417 n 2 do CPPenal.
O teor do despacho recorrido datado de 30-09-2020 é o seguinte:
Veio N requerer o levantamento da suspensão das suas contas bancárias.
Tal facto torna suspeita toda a movimentação envolvente nas contas bancárias de N, o que justifica a manutenção da suspensão das mesmas.
Assim, neste segmento o recurso perdeu interesse, pelo que se julga nesta parte extinto por inutilidade superveniente, art 277 al. do Código de Processo Civil.
Em 24-6-2020, o Banco  foi alertado pelo Bank  para a possibilidade de virem a ser canalisados para a conta de ,  aberta no balcão de , fundos subjacentes a uma fraude que um cliente daquele banco teria sofrido.
Os valores movimentados por este tipo de criminalidade levam a que a investigação do crime seja conduzida para a investigação dos movimentos financeiros.
A medida de suspensão provisória da conta bancária do recorrente á ordem do  e contas associadas respeita o ordenamento jurídico, quer a legislação ordinária, quer os preceitos da Constituição.
A fundamentar o peticionado, alegou em síntese:
Em 12020 foi proferida sentença que julgou improcedente a exceção de prescrição invocada, e improcedente o pedido formulado de pagamento de 1256,00 euros, bem como o pedido de condenação dos juros vencidos e vincendos, absolvendo-se os RR. do peticionado.
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a A., formulando, a final, as seguintes conclusões, que, em parte 1, se reproduzem:
padece a mesma de erro nos pressupostos de facto e de direito.
A ré não alegou que tal cláusula fosse manifestamente excessiva, nem pediu a sua redução equitativa!
Certo é que, sem factos alegados e provados que sustentassem um juízo de redução ou de desproporcionalidade, a M Juíza embarcou na queixa genérica da Ré de que a Cláusula 8 do contrato ajuizado era nula por se considerar que a pena aí fixada era superior aos danos efetivamente sofridos pela autora em virtude de os Réus não terem cumprido o contrato que celebraram com a autora!
Mera conclusão, sem factualidade que a sustentasse!
Aliás, ao contrário do que prescreve a lei em matéria de ónus da prova, a M Juíza na sua decisão culpa a autora por não ter invocado os danos a ressarcir, quando diz:
À Ré cabia, ao defender-se por exceção, invocando a desproporcionalidade da cláusula 8, trazer factos aos autos, e prová-los, que sustentasse a conclusão de que os prejuízos sofridos pela autora com o incumprimento contratual, eram desproporcionados face ao valor da indemnização pré-estabelecida pelas partes naquela cláusula, como preceitua o n 2 do art. 342 do Código Civil!
Violou a sentença as normas dos ns 1 e 2 do art. 342 do Código Civil.
Ao contrário do afirmado pela M Juíza recorrida, não é verdade que no caso concreto a autora não tenha invocado os danos a ressarcir-lhe,
pois, além de os alegar e quantificar na sua Petição Inicial, ficou dispensada de provar o seu montante, atento o facto de os mesmos terem desde logo sido fixados por sob a cláusula 8 do contrato ajuizado!
Outro tanto não fez a Ré, que não cumpriu o seu ónus de alegar e provar factos que demonstrassem que a indemnização prevista na cláusula penal convencionada era desproporcional aos danos sofridos pela autora, por via do incumprimento do contrato por todos celebrado!
Ora, perante a cláusula 8 prevista no contrato ajuizado, a Ré nem sequer pediu a sua redução por alegadamente ser MANIFESTAMENTE EXCESSIVA!
Também o entendimento expresso na sentença de que o estabelecimento comercial dos Réus encerrou por motivos alheios aos mesmos, não pode colher.
Não foi alegada, nem provada, pelos Réus, qualquer IMPOSSIBILIDADE de cumprimento das obrigações contratuais em causa.
O tribunal recorrido deu como assentes os seguintes factos:
Como contrapartida da convencionada exclusividade, a emprestou aos Réus, para utilização no seu estabelecimento, os seguintes equipamentos:
bem como lhe cedeu o seguinte material publicitário por eles escolhido:
À data do encerramento do estabelecimento, os Réus, dos 1800 kgs que se obrigaram a adquirir só haviam adquirido 190 kg.
Perante tal situação, a Autora interpelou os RR. por cartas datadas de 07-07-2016, enviadas sob registo e com aviso de receção, para que cessassem o incumprimento sob pena de resolução contratual.
Foi convencionada a resolução do contrato em causa, em caso de verificação de qualquer das situações previstas pela cláusula 7 do mesmo.
Tendo sido, também, convencionadas as penas aplicáveis em caso de resolução do contrato por motivo imputável ao contraente faltoso.
Não houve mais contactos da com a Ré, tendo a mesma sido surpreendida, no ano de 2016, com a interpelação para cumprimento do contrato celebrado entre ambas.
O contrato foi pré-elaborado e os segundos outorgantes assinaram-no.
Insurge-se a apelante contra o decidido sustentando:
para o tribunal recorrido decidir sobre a desproporcionalidade da cláusula 8 do contrato tinha de se fundamentar em factos alegados pela R. demonstrativos dessa desproporcionalidade, a quem incumbia a prova da exceção invocada, o que não aconteceu;
a A. alegou o seu prejuízo e estava dispensada de o provar porque convencionara com os RR. o montante do mesmo em caso de incumprimento do contrato, através de cláusula penal;
os RR. não pediram, sequer, a redução da mesma por, alegadamente, ser manifestamente excessiva;
A apelada sustenta o acerto da sentença recorrida, replicando a respetiva argumentação.
Resulta do contrato celebrado em 22007 dado por reproduzido no ponto  da fundamentação de facto, que os RR. se obrigaram a adquirir e vender no seu estabelecimento Snack Bar o , a quantidade mínima mensal de 30 quilogramas de café, lote Turquesa, marca , perfazendo o total contratual de 1800 quilogramas cláusulas 2, n 3 e 6, n.
A cláusula 7 consagra uma cláusula resolutiva expressa.
Nos termos do art. 432, n 1 do é admitida a resolução do contrato fundada em convenção.
Conforme resulta do teor das referidas cartas de resolução, a A. resolveu o contrato por não terem os RR. adquirido as quantidades de café estipuladas, ou seja, os 800kgs de café previstos.
Operando a resolução do contrato por meio de declaração unilateral, receptícia, que se torna irrevogável logo que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida arts. 436 n 1, 224, n 1 e 230, n, verificou-se, no caso, a resolução do contrato por efeito das cartas registadas com aviso de receção enviadas pela A. aos RR., em 1201
O incumprimento presume-se culposo art. 799 do, incumbindo aos RR. elidir tal presunção, o que não lograram fazer, ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido.
A factualidade dada como provada manifestamente vaga e não afasta a responsabilidade dos RR. no encerramento do estabelecimento, e, muito menos, no incumprimento do contrato.
Nenhuma factualidade resulta demonstrada que permita concluir que os RR. lograram elidir a presunção de culpa no incumprimento do contrato, pelo que a resolução do mesmo se mostra justificada.
Trata-se de convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização que deve ser satisfeita em caso de eventual incumprimento ou mora, prefixando o valor do dano, libertando o credor da prova do concreto dano sofrido.
Como já referido supra, a cláusula 8 do contrato consubstancia uma cláusula penal, através da qual as partes fixaram o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento de qualquer das obrigações contratuais pelos RR., prefixando o valor do dano, libertando o credor da prova do concreto dano sofrido art. 810 do.
Demonstrado o fundamento invocado pela A. para a resolução do contrato e comunicada aos RR. de acordo com o estipulado na cláusula 7, operou a resolução, desencadeando os efeitos consignados na cláusula 8, como foi, aliás, comunicado aos RR. nas cartas de resolução do contrato fls. 8v e.
Os interesses a contrapor não são os interesses particulares das partes concretamente atuantes, mas os interesses típicos do círculo de contraentes que habitualmente participam naquela espécie de negócio.
No caso em apreço inexistem elementos que nos permitam concluir nesse sentido, afigurando-se-nos que era aos RR. que incumbia alegar e demonstrar que assim acontecia.
Os réus.
Na medida em que foi estipulada para o incumprimento e visou coagir os devedores, mediante a ameaça de uma sanção pecuniária, ao cumprimento pontual das obrigações que assumiram.
Por entender que a referida cláusula é desproporcional aos danos a ressarcir, uma vez que não foram fornecidos mais quilos de café, dando a A. aos mesmos o destino que entendeu.
Analisando situação semelhante, ver o Ac. da RP de 22016, P. 201/11T2ALB.P1 Augusto de, em www.dgsi.pt.
Arguiu, assim, a nulidade da citação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 18, alínea, 18, n. 1, alínea e 19 do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPTA, com fundamento na recusa de aplicação do n. 1 in fine do artigo 1 do CPTA, conjugado com o n. 4 do artigo 2 do CPTA, por tais normas violarem o disposto no artigo 21 n. 1 e n. 2 da CRP, e logo, serem materialmente inconstitucionais.
Conclui-se, assim, que o processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. ...)
Refira-se que a presente questão já foi tratada no sentido que aqui se acompanhará, nos acórdãos deste TCAN n 902/12BEPNF-S1, de 	03-07-2020, e n 1240/14BEPNF-S1, de 18-09-2020, e do TCAS n 92/26BELSB-S1, de 002020 e n 221/20BELSB-S1, de 21-01-202
Processo n 8177/22T8PRT-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 8177/22T8PRT-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 11 de março de 2021 foi proferido o seguinte despacho que se reproduz na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso2:
Apreciemos a pretensão dos requerentes.
No caso, tal situação de litisconsórcio não se verifica.
A atribuição de legitimidade concorrente a uma pluralidade de pessoas é, pois, inequivocamente feita em benefício do incapaz.
Assim sendo, requerida a protecção por uma das pessoas a quem a lei reconhece legitimidade para tanto, fica alcançado o objectivo pretendido pelo legislador com a atribuição da legitimidade plural concorrente.
Fazendo valer, o interveniente, um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu.
, n 1, e 986, n 2, todos do Código de Processo Civil.
Em 22 de março de 2021, inconformados com a decisão que precede, F... e G interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os Recorrentes, conforme decorre já dos autos, são filhos de  e E, sendo que a sua irmã, B, decidiu por sua iniciativa e sem comunicar aos seus irmãos, os aqui Recorrentes, interpor o presente processo de acompanhamento de maior.
Esse Venerando Tribunal, em tal aresto, decidiu o seguinte, com manifesto interesse para a apreciação do presente recurso:
Para que tal ocorra, afigura-se imperativo que os Recorrentes tenham acesso aos autos e neles possam intervir, por forma a defender os legítimos interesses da sua Mãe, pessoa interessada nos presentes autos.
A não ser assim prefigurada a possibilidade de intervenção nos autos, por parte dos Recorrentes, tal configura uma evidente situação de desigualdade entre os filhos da Maior, facto que não se pode, naturalmente, manter.
Neste sentido pronunciou-se igualmente o Acórdão proferido no apenso A, por parte dessa Exma. Relação, referindo o seguinte:
Sem prescindir de tudo quanto foi exposto, mas em seu complemento:
O interesse em agir deve nortear a intervenção dos Recorrentes nos autos.
Como resulta de todas estas designações, consiste na necessidade de recorrer ao processo.
Assim sendo e em conclusão, atento o que decorre do citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, bem como o que decorre dos presentes autos, mormente do Acórdão proferido por Exas. no apenso A, que é bem explicito e bastante clarificador sobre o interesse em agir por parte dos Recorrentes, e atento o facto dos Recorrentes terem agido de acordo com o que decorre do mesmo, torna-se incompreensível o despacho proferido.
Impõe-se, assim, a revogação do despacho recorrido, porquanto o interesse em agir e em ser parte no presente processo se encontra mais do que justificado pelos Recorrentes, tendo esta posição sido sancionada por Exas. no Acórdão proferido.
A requerente do processo de acompanhamento de maior contra-alegou pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata3, em separado e no efeito meramente devolutivo.
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso, os precedentes jurisprudenciais e doutrinais existentes, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Os fundamentos de facto necessários e suficientes ao conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se repetem nesta sede por evidentes razões de concisão.
A questão a apreciar nestes autos não é virgem doutrinal e jurisprudencialmente4, pois que embora a produção doutrinal e jurisprudencial tenha incidido sobre o processo especial de interdição, as razões aduzidas são inteiramente transponíveis para o processo de acompanhamento de maior que veio substituir o processo especial de interdição.
Assim, na doutrina, o Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos5 debruça-se sobre esta problemática nos seguintes termos:
No sentido da decisão recorrida recenseámos as seguintes decisões ordenadas por ordem cronológica:
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relatado em 29 de maio de 2012 pelo então Sr. Juiz Desembargador Barateiro Martins, no processo n 114/11TBFIG;
acórdão do Tribunal da Relação de Évora, relatado em 11 de abril de 2013 pela Sra. Juíza Desembargador Maria Alexandra A. Moura Santos, no processo n 2362/05TBPTM-A.E1-A;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado em 19 de setembro de 2013 pelo Sr. Juiz Desembargador Carlos Portela, no processo n 2872/17TBGDM-A.P1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, relatado em 20 de março de 2018 pela Sra. Juíza Desembargadora Anabela Tenreiro, no processo n 87/17T8BRG-A.G
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa artigo 313 do Código de Processo.
De todo o modo, é algo caricata esta pretensão de adesão dos recorrentes a um requerimento próprio, requerimento que além disso é formulado por alguém a quem não é reconhecido a qualidade de parte, como se fosse possível aderir a um nada processual...
Não existe no caso em apreço qualquer situação de litisconsórcio voluntário ou necessário e muito menos se coloca uma hipótese de legitimidade conjugal.
Assim, como todo o respeito pela opinião manifestada no aludido acórdão, pelas razões antes expostas diverge-se da mesma, confirmando-se a douta decisão recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade dos recorrentes pois que decaíram artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 21 de junho de 2021
No atual Código de Processo Civil não há recursos com subida imediata ou diferida mas apenas decisões passíveis de recurso autónomo ou não autónomo.
In Das Interdições e Inabilitações, Quid Juris 2011, páginas 47 a 50, sendo o trecho transcrito da página 4
Na qualidade de cidadão natural e residente no Largo ..., n ..,  em ..., freguesia de ..., Município de Montalegre, o autor J. B., casado, agricultor, intentou, em 05-06-2017, no Tribunal Local, a presente acção popular , de espécie declarativa condenatória, sob forma comum arts 52, n 3, da CRP, e Lei n 83/95, de 31 de contra os réus:
A. F. e marido J. F., agricultores, estes ali moradores;
H. T. e marido T. R., assalariados;
P. e mulher T. J., assalariados, estes residentes na Suiça; e
P. e mulher P., aposentados, residentes em Braga.
Formulou o pedido de que:
- Devem ser condenados os réus:
Tal largo é confinado a sul por um prédio urbano dos réus; a norte por dois imóveis urbanos, um pertencente a e outro aos herdeiros de J.; e, pelo poente, com o referido imóvel do autor.
É também utilizado pelos moradores de ... e pelos cidadãos em geral para estacionamento de veículos automóveis, tractores agrícolas e alfaias item.
O prédio dos réus, fora dos seus muros, não tem qualquer parte descoberta.
Tal conduta ofende os direitos do autor e dos cidadãos em geral.
Juntou documentos e indicou outros meios de prova a produzir.
Por seu turno, por parte dos réus, apenas contestaram H. T. e seu marido.
A eira já constava no inventário por óbito da mãe de P., falecido marido da ré , e avó paterna dos demais réus, a quem pertenceu, relacionada na verba 62, integrando o imóvel dos réus.
Uma vez que era comum as descrições matriciais dos prédios, nomeadamente as confrontações e áreas serem incorrectas, o que os réus fizeram foi actualizar e corrigir as do seu com base num levantamento topográfico que mandaram realizar mas que respeitou a configuração e limites de toda a vida.
Juntaram documentos. Arrolaram prova testemunhal.