rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. é um condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, denominado Edifício ..., sito na Praça ..., da freguesia de , do concelho de ..., descrito na CRP de ... sob o n. .../20020617, e inscrito na respectiva matriz sob o art. .;
Compõem o condomínio da área comercial do Edifício ... as fracções , DS, AE, B, DH, DT, FL, FO, BU, BV, O, , S, EU, EV, CA, CB, EH, FN, P, BH, , EK, N, R, AC, AD, AF, AH, AR, AS, AV, BG, BJ, BW, BX, BY, BZ, CN, CO, EF, EG, EW, EX, FJ, FK, GE, GF, GI, GJ, GK, GL, A, GG, BK, DG, EJ, EI, AT, , AG, FM, , BI, BF, CP, DE, GH, EY, Q, DR, EZ, CQ, DF, DU e AU;
Os proprietários das fracções autónomas que compõem o Elemento Centro Comercial ... estabelecerão um regulamento para o Centro Comercial, denominado Regulamento da Utilização e Funcionamento do Centro Comercial, que vinculará todos os condóminos daquele elemento e estipulará todas as normas necessárias ao funcionamento e utilização do Centro Comercial ....
O Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Comercial considerar-se-á, na redacção que em cada momento lhe for dada, parte complementar do presente Regulamento e integrante de todos os actos ou contratos, seja qual for a sua natureza, pelos quais seja cedida a utilização, gozo, fruição, exploração ou ocupação das lojas do Centro Comercial ....
As liquidações ordinárias ou correntes previstas no orçamento anual serão liquidadas pelos condóminos em prestações mensais, de montantes iguais ou não, que logo se fixarão no orçamento, de acordo com a natureza, volume e desenvolvimento dessas despesas no tempo.
As despesas realizadas pela Administração do Condomínio, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser pagas no prazo de dez dias a contar da apresentação do respectivo comprovativo.
A Administração elaborará até 30 de Novembro de cada ano o plano e orçamento previsional das despesas e encargos com promoção e publicidade do Centro.
Entre 012005 e data não concretamente apurada não anterior a Agosto de 2017, o R. marido foi locatário financeiro da fracção autónoma designada pelas letras AG, descrita na CRP de ... sob o n. .../20020617-AG;
A R. avalizou todas as obrigações do locatário financeiro decorrentes do referido contrato;
O R. marido foi convocado para as assembleias mencionadas em,,,, e;
Foram notificadas ao R. marido todas as actas contendo as várias deliberações mencionadas em,,,, e;
Os RR. são casados entre si desde 301992, não tendo sido celebrada convenção antenupcial;
O R. marido desenvolvia na fracção autónoma AG o seu comércio compra e a retalho de mobiliário e artigos eléctricos e de iluminação, com intuito lucrativo;
Os proventos obtidos com o comércio referido em eram destinados a prover ao sustento dos RR. e respectivo agregado familiar;
Em Novembro de 2017 a R. mulher iniciou a exploração de uma loja de venda de artigos de iluminação num espaço localizado foram do condomínio A.;
Da prova produzida não resultaram provados quaisquer outros factos que não os enunciados em , designadamente:
Alegam os Recorrentes a sua legitimidade ad causam, ou seja, colocam a questão de saber obre quem recai o pagamento dos encargos do condomínio quando a fração se encontra dada em locação financeira, como sucede na presente situação, se sobre o proprietário/locador, se sobre o locatário/recorrente marido.
Com efeito, jamais poderia ser exigido pela Autora aos aqui RR, o pagamento das quantias reclamadas nos autos, sendo, assim, manifesta a sua ilegitimidade.
Por elucidativo sobre esta controvérsia jurisprudencial refere-se o que consta do Acórdão da Relação de Guimarães, de 10/05 de 2018, e que é o seguinte:
"Os que defendem o entendimento de que o locatário deve ser o exclusivo responsável pelo pagamento das contribuições do condomínio, invocam a favor da sua tese o próprio regime da locação financeira, entendendo que este deve prevalecer sobre o regime geral do artigo 1424 do Código Civil, e que ao mesmo deve ser atribuída eficácia erga omnes, impondo-se dessa forma ao condomínio, ainda que este seja um terceiro relativamente ao contrato de locação financeira.
Do outro lado estão aqueles que defendem que perante o condomínio o responsável pelo pagamento é o locador financeiro, proprietário do bem locado, e que, ainda que no contrato de locação financeira a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio pertença ao locatário, tal não desonera o locador desse pagamento.
E existe ainda uma outra corrente que aceita que o condomínio possa, sempre ou apenas em alguns casos, exigir o pagamento do locatário financeiro, mantendo embora o locador financeiro também a responsabilidade por esses pagamentos enquanto o locatário não as pagar.
Assim, é também nosso entendimento a norma do referido artigo 10 alínea tem apenas eficácia inter partes e não erga omnes, pois que, o legislador expressamente aponta para uma eficácia inter partes do diploma aplicando-se esta norma na relação locador/locatário, na qual, por força da lei, é o locatário que responde pelas despesas correntes perante o locador.
Daqui não decorre que o locatário fique desonerado da obrigação de pagamento daquelas despesas pois que perante o locador o mesmo se obrigou a esse pagamento, assim, pagando o locador ao condomínio, ficará com o direito de pedir ao locatário o que tenha pago a esse título.
Assim, e concluindo, não entendemos que a norma da referida alínea do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 149/95 tenha carácter erga omnes e seja oponível ao condomínio, terceiro relativamente ao contrato de locação financeira.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto.se as respostas impugnadas foram ou não proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório aplicáveis.
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido considerou como provados e não provados, respectivamente, os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter obtido uma resposta de sentido diverso.
Assim, em seu entender, os factos a seguir referidos não lograram adesão de prova, devendo, por isso serem dados como indemonstrados:
A Autora confessa no artigo 17 da PI, que este Tribunal da Relação de Guimarães declarou extinta a execução que a Autora tinha intentado contra os RR, para cobrança dos encargos que, na presente acção, volta a pedir.
A acção executiva a que se reporta tal Acórdão é a identificada pela Autora no artigo 16 da PI, nela figurando a Autora como exequente e os RR como executados.
As quantias reclamadas naquela acção executiva são, por isso, as mesmas quantias pedidas na presente acção, e reportam-se ao mesmo período de tempo.
Assim, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, os aludidos factos não se encontram sustentado nos documentos que lhe serviram de suporte.
Assim sendo, e considerado tudo o acabado de expender, considerados os acudidos documentos, a liquidação efectuada na acção que não foi infirmada, pois que, os valores mensais a pagar foram devidamente discriminados, bem como os meses que não haviam sido liquidados pelos RR., valores que se fundamentaram nos orçamentos aprovados e nas quotas partes dos RR., sendo que os RR. tiveram hipótese de os contestar e não o fizeram.
E assim sendo, improcede, nesta parte, a presente apelação.
Resulta assim que a quota mensal para o fundo de promoção e marketing e a multa, exigidas nos autos, não resultando da lei, também não se pode fundar no Regulamento provisório alegado pela Autora, pois não foi ratificado pela assembleia geral de condomínio, e, por isso, ao contrário do douto entendimento da sentença recorrida, a falta de ratificação pela assembleia retira-lhe validade ou eficácia, originando qua as actas constitutivas das obrigações desse fundo de promoção e marketing e da multa, sejam ineficazes em relação aos RR, pois estão desacompanhadas da acta que aprovou tal Regulamento provisório.
Isto posto, cumpre então analisar da verificação ou não da invocada ineficácia das aludidas deliberações falta de ratificação pela assembleia de condóminos.
Isto porque, em seu entender, tem carácter imperativo e não supletivo, dados os termos em que a alínea se encontra redigida, concretamente, quando nela se diz que o montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que o uso da expressão nunca significa que esta meta tem carácter imperativo.
Ora a propósito desta temática refere o Acórdão da Relação do Porto, de 26/06/2011, o seguinte:
O n 2 do artigo 1434 do , tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo.
Com o Código de Contribuição Autárquico, de 1/1/1989, o contribuinte passou a ser tributado pelo seu património e não pelo rendimento que obtinha dos seus prédios, isto é, a base de cálculo do imposto cobrado passou a ser o valor patrimonial atribuído ao imóvel.
Por sua vez, dispunha o n 1 do art. 6 do citado 422-/88, que aprovou o Autárquica.
E assim, consideramos que devemos aplicar, por se manter intacta a filosofia tributária, o enunciado do já referenciado art. 6 do CCA.
Deste modo, não acompanhamos aqui o entendimento e raciocínio da apelante quando considera adequado seguir o pensamento segundo o qual o "rendimento colectável" anual da fracção autónoma deve ser aferido em função da aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis artigo 11 do , taxa fixada pelas respectivas assembleias municipais dentro de limites que podem variar entre 0,2% a 0,8%) ao valor patrimonial tributário da respectiva fracção autónoma artigo  do.
Temos para nós como mais adequado proceder ao cálculo do seguinte modo:
Valor patrimonial tributário de 5289,75x0,15 factor 15 referido no artigo 6 n. 1 do n. 442-/88=293,46 rendimento colectável).
De resto, a aplicação do conceito de valor patrimonial ao caso conduziria a valores desproporcionados, pois que o valor tributário de um imóvel é muito superior ao seu rendimento colectável, potenciando-se, assim, uma desproporção entre a infracção e a sanção, que o julgador não quis.
No que concerne a este aspecto, muito pouco que poderá acrescentar ao que já conta da decisão recorrida, quando refere que ficou provado "que os RR. são casados entre si desde 301992, não tendo sido celebrada convenção antenupcial, pelo que o regime de bens do casamento é o da comunhão de adquiridos cfr. art. 171.
Mais se provou que o R. marido desenvolvia na fracção autónoma AG o seu comércio compra e a retalho de mobiliário e artigos eléctricos e de iluminação, com intuito lucrativo, destinando os proventos obtidos com essa actividade ao seu sustento bem como ao sustento do respectivo agregado familiar.
Improcede, assim na integra, a apelação interposta, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
Custas pelos Apelantes.
Guimarães, 04/ 11/ 2021
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 24/05/2018, proferido no processo n 501/16T8PTL.G1, inwww.dgsi.pt.
Responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio relativas a imóvel dado em locação financeira, anotação ao ac. do TRP de 14/03/2006, proc. 168/06, Cadernos de Direito Privado, n. 20, páginas 50 a 60, Dez2007; e Manual de Locação Financeira, 2011,  ed., Almedina, págs. 121-127; Rui Pinto, A execução de dívidas do condómino, O5/06/2017, no blog do IPPC, págs. 9/11, defende que a posição do locatário não corresponde a qualquer assunção de dívida.
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 24/05/201
Cfr. O citado Acórdão Relação de Guimarães, de 24/05/201
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 6/05/2008, proferido no processo, n 0821567, in www.dgsi.pt.
Conflito n 12/13 TCONF. Processo concluso ao relator, em 001)
Rel.Ex.mos Adjuntos: Cons. Gregório Silva Jesus; Cons. Ferreira Botelho; Cons. Madeira dos Santos; Cons. Granja da Fonseca; Cons. São Pedro.)
Acordam, no Tribunal de Conflitos
-- Mais lhe comunicou que, para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas, esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 2012;
Transitada tal decisão em julgado, foi o processo remetido, nos termos do disposto no art. 14, n2 do CPTA, ao Tribunal Judicial da comarca de Faro, com distribuição ao 1 Juízo Cível.
Transitada em julgado tal decisão, foi, por sugestão do A., ordenada a remessa do processo a este Tribunal de Conflitos, nos termos previstos no art. 117, n1, do CPC.
Conhecendo desse recurso, o Tribunal da Relação ..., por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, deliberou confirmar a decisão recorrida.
O recurso foi admitido pelo Desembargador Relator nos termos interpostos.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, foi suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista e deu-se cumprimento ao disposto no art. 65 do CPC, mandando-se ouvir apenas a recorrente, visto que a recorrida já se havia pronunciado pela inadmissibilidade.
O Conselheiro Relator, ao abrigo do disposto no art. 65, n. 1, al., aplicável ex  do art. 67, ambos do CPC, rejeitou o recurso de revista interposto, por inadmissibilidade legal, por despacho de 25/11/2021, cujo teor aqui se dá por reproduzido e que adiante se reproduzirá, novamente, no que para aqui interessa.
Cumpre, pois, aferir do acerto da decisão do Relator sobre a rejeição do recurso de revista excepcional interposto.
No despacho objecto da presente reclamação pode ler-se a seguinte fundamentação:
De acordo com esse regime específico, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução citado art. 85).
É o que consta deste artigo que dispõe:
Desde logo, a decisão recorrida não integra o seu n.
Porém, não cabe na previsão do n. 2 do citado art. 67, nem tal é sustentado pela recorrente, sendo que, caso coubesse, a revista seria a normal e não a excepcional como foi interposta.
É manifesto que não se trata de nenhum dos procedimentos previstos no art. 85 do CPC.
E também não é caso em que é sempre admissível recurso para o STJ.
Assim, não se enquadrando tal acórdão em nenhum dos casos em que o recurso de revista é admissível nos termos gerais art. 85, conjugado com o art. 67, n.s 1 e 2, do e também não sendo subsumível a qualquer das hipóteses de admissibilidade irrestrita do recurso art. 62, n. 2, do, a revista é, in casu, inadmissível.
De resto, tem sido este o entendimento do STJ, como se pode ver, entre outros, nos seguintes acórdãos cujos sumários aqui se transcrevem:
11-2018, Revista n. 19920/13YYLSB.LS1 -  Secção.
01-2019, Revista n. 4698/12T8VNF-B.GS1 -  Secção.
07-2019, Revista n. 1101/16T8PVZ.G1-A.S1 -  Secção.
Também não se trata, manifestamente, de nenhum dos procedimentos ali previstos: liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, verificação e graduação de créditos ou oposição deduzida contra a execução.
Esta é feita por meio de embargos cfr. art. 72, n. 1, do, os quais constituem uma verdadeira acção declarativa, que corre por apenso ao processo de execução, a apresentar no prazo de 20 dias após a citação ou notificação nos termos do n. 4 do mesmo e só pode fundar-se, no caso de execução baseada em sentença, nalgum dos fundamentos previstos no art. 72 do CPC.
Não se verifica, como é evidente, este meio de oposição.
Tal acórdão não conheceu do mérito da causa.
Assim sendo, a revista não é admissível ao abrigo do n. 1 do art. 67 do CPC.
Também é inquestionável que não se trata de nenhuma das situações previstas no seu n. 2, nomeadamente de caso em que o recurso é sempre admissível cfr. art. 62, n. 2, do.
E também não se trata, como é obvio, de nenhum dos procedimentos previstos no art. 85 do CPC.
Com o devido respeito, não lhe assiste razão.
Ainda que tenham abordado questões de direito substantivo, o acórdão recorrido e o despacho que apreciou decidiram uma questão de natureza processual ou adjectiva, qual seja a arguição de uma nulidade que a executada havia suscitado por simples requerimento.
Tal questão foi decidida num despacho interlocutório, proferido no processo executivo.
De nada serve a invocação, agora, das questões que ficaram por decidir, por serem de conhecimento oficioso. O que conta, para este efeito, é aquilo que foi decidido.
É quanto basta para rejeitar a aplicação do disposto no art. 62, n. 2, al., do CPC, contrariamente ao sustentado pela reclamante.
Acresce que a revista excepcional pressupõe sempre a verificação de dupla conforme, como resulta do disposto nos art.s 67, n. 3 e 67, n. 1, ambos do CPC e, no caso, ela foi interposta no pressuposto de que existia, insistindo a reclamante pela sua admissibilidade.
Não versando sobre o mérito da causa, nem sendo admissível a revista normal, é irrelevante a resenha do processado e a argumentação expendida e repetida pela reclamante para admissão da revista excepcional.
A reclamação tem, necessariamente, que improceder, havendo que confirmar o despacho reclamado.
Nas execuções, atento o regime específico previsto nos art.s 85 e 85, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se inteiramente o despacho reclamado.
Custas da reclamação pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Relator: Juiz Conselheiro Dr. Fernando Samões
Adjunto: Juíza Conselheira Dr. Maria João Vaz Tomé
Adjunto: Juiz Conselheiro Dr. António Magalhães
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 28
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, págs. 358 e 36
António Santos Abrantes Geraldes, Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, págs. 387 e 38
Cfr. acórdão de 29/9/2021, processo n. 377/11T8VNF-A.GS
No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, obra citada, págs. 387 e 38
Cfr. Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 5
Cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 28-04-2014, Revista n. 473/13TBVRL.P1-A.S1; de 18-09-2014, Revista n. 630/15TBCBR.CS1; de 19-02-2015, revista n. 302913/16YIPRT.ES; de 27-04-2017, Revista n. 273/11TBSCR.LS1; de 29-06-2017, Revista n. 398/18TVLSB.LS1; de 30-11-2017, Revista n. 579/11TBVCD-E.PS1; de 15-02-2018, Revista n. 28/19T8MGD.GS2; de 12-04-2018, Revista n. 1563/10TVLSB.LS2-A; de 12-04-2018, Revista n. 414/16TBFLG.PS1; 17-05-2018 - Revista n. 1180/13T2AVR.PS1; 24-01-2019 - Revista n. 614/14T8PVZ.PS1; de 02-05-2019 - Revista n. 77/11TBMUR.GS1; 05-02-2020 - Revista n. 983/14T8VRL.GS1, disponíveis em www.dgsi.pt e https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:9814T8VRL.GS1/ e as nossas decisões de 22/1/2021, processo n. 3410/10T8FNH.LS1 e de 30/9/2021, revista n. 112/16T8PVZ.PS1, entre outras.
a. Conforme consta da sentença em recurso, "defere-se o incidente apresentado e determina-se a ineficácia dos atos da entidade requerida que impedem o acesso do requerente ao sistema informático de modo a que possa exercer a sua atividade profissional.
g. A lei apenas exige que a autoridade administrativa não inicie ou prossiga a execução, o que não significa estar obrigada a reverter os efeitos destes atos, repondo a situação anterior.
h. Mesmo que assim se não entendesse, não se verificam os pressupostos contidos no art. 12, pois entre a citação e a emissão da Resolução Fundamentada não foram praticados quaisquer atos.
j. Ou seja, o Recorrido pediu a declaração de ineficácia do próprio ato suspendendo, o que não é legalmente possível, pois, do prescrito no art. 128 n.s 1 e 4, do CPTA, decorre que só pode ser peticionada a declaração de ineficácia de atos de execução do ato suspendendo e não do próprio ato suspendendo.
n. De facto, de que serviria aplicar uma sanção disciplinar ao Recorrido se, entretanto, este pudesse continuar a movimentar as contas de forma irregular, assim impossibilitando o recebimento pelo exequente das quantias apreendidas/recebidas nos processos confiados ao agente de execução?
x. Em qualquer caso, ao contrário do decidido, a Resolução Fundamentada mostra-se devidamente fundamentada.
y. Um agente de execução que é sancionado por não manter devidamente provisionadas as contas cliente, assim criando o risco de o exequente e/ou o executado não receberem os valores penhorados ou pagos na ação executiva, não é um risco? O que mais precisa a Recorrente de justificar numa Resolução Fundamentada quanto a este aspeto?
O Recorrido J. apresentou Contra alegações, a final das quais elencou as conclusões que ora que enunciam:
A interpretação restritiva da decisão recorrida defendida pela Recorrente na sua alegação improcede porquanto não cabe no teor daquela decisão;
A resolução fundamentada não é um documento emitido pela recorrente que lhe permita, sem controlo jurisdicional, escapar ao mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 12 do CPTA, impondo-se o destinatário da decisão possa pedir que o Tribunal sindique aquelas razões.
Da mesma forma que a resolução fundamentada deve conter razões concretas e não meras afirmações gerais, conclusivas e copiadas da decisão suspendenda, como é o caso da presente, não se verificando qualquer erro de julgamento na decisão recorrida.
E noutros que Exas, doutamente suprirão, deve o recurso apresentada ser julgada improcedente, mantendo-se o teor da decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA"
Pese embora o Tribunal a quo não tenha fixado na decisão recorrida qual a factualidade que teve como provada, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional, e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue:
e  cumulativamente,
a sanção disciplinar de restituição de todas as quantias em dinheiro prevista no artigo 14, n. 2 do ECS, atualmente prevista no artigo 19, n. 1, alínea do EOSAE, que se vierem a apurar, referentes a todos os processos judiciais titulados pelo AE e que este tenha retido ilicitamente ou utilizado em benefício próprio, cujos montantes serão melhor apurados em sede do procedimento de liquidação do respetivo escritório, por força do afastamento do exercício das funções de AE.
-  A final do Requerimento inicial que motivou o processo cautelar, foi formulado o pedido que para aqui se extrai como segue:
"Termos em que
Para tanto
Requer a Exa. se digne ordenar a citação da Requerida para se opor, querendo, no prazo e sob a cominação legal.
- No dia 05 de maio de 2021, a Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça emitiu Resolução Fundamentada, que a juntou aos autos nesse mesmo dia, e que para aqui se extrai como segue:
A possibilidade de o Agente de Execução poder continuar a ser designado em processos executivos e continuar a desempenhar funções nos processos que já lhe haviam sido confiados acarretaria elevados riscos e inconvenientes para tais processos, uma vez que existe prova suficiente de que o mesmo incorreu em violações graves dos seus deveres funcionais.
A gravidade e potencial lesividade das condutas praticadas pelo Requerente, sancionadas com a pena máxima legalmente prevista, de expulsão ou interdição definitiva da atividade profissional, justificam que a Direção da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da
Justiça tenha proferido o despacho em causa, tendo em vista impedir a continuação das condutas infratoras e porventura outras.
O Agente de Execução foi sancionado pela prática dos seguintes ilícitos disciplinares:
Violação, por ação ou omissão, dos deveres consagrados no presente estatuto, nas demais disposições legais aplicáveis e nos regulamentos internos artigo 13 n. 1 do ECS, a que corresponde o atualmente vertido no artigo 18 n. 1 do.