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O presente recurso vem interposto, pela Autora P., da sentença proferida pelo Mmo. Juiz a quo, que: julgou improcedente o pedido de anulação do despacho de 202013, que ordenou a retirada, por parte da autora, dos marcos por si colocados; julgou procedente o pedido formulado pela autora sob a alínea, reconhecendo-lhe o direito a construir um muro de vedação no limite da sua propriedade, na parte em que esta confronta com um caminho a leste; julgou improcedentes todos os restantes pedidos formulados pela autora, absolvendo nomeadamente o Município da indemnização peticionada em do petitório.
Ao contrário do que refere a sentença na sua motivação quanto aos factos provados 6 e 10, o depoimento das testemunhas A., A., e J. não permite que se conclua:
Vejamos, agora, a questão do erro de julgamento
Os fundamentos jurídicos invocados pela Autora/ Recorrente para as suas pretensões não deveriam limitar a averiguação e concreta subsunção jurídica a efectuar por parte do tribunal a quo.
Esta solução jurídica é inconstitucional por violação do disposto no art. 62, n 2 da CRP, que impõe indemnização a todo o acto ablativo de propriedade, inconstitucionalidade que se invoca para todos os efeitos.
O Tribunal a quo identifica, correctamente, quais os concretos artigos daquela Lei aplicáveis ao caso: os arts. 43 e segs. e sobretudo artigos 58 e 60 daquela Lei n. 2110, de 10196
O que o Tribunal a quo faz, todavia, uma incorrecta interpretação dos artigos em causa, dos princípios a eles subjacentes.
Não está em causa na presente acção, nem nunca esteve, quais sejam os limites da propriedade da Autora/Recorrente, até porque, em momento algum, o Réu/Recorrido impugna ou põe em causa esses limites, tal como definidos pelos marcos de delimitação ali implantados, quer seja no limite a Norte, com cerca de 70 metros, quer seja no seu limite Leste, com cerca de 30 metros, confrontante com o caminho conhecido por "Caminho do Seixo" e a propósito do qual a douta sentença a quo faz a observação que aqui se.
Começamos pelo julgamento feito na sentença a quo quanto aos pedido e da Autora/ Recorrente, julgados improcedentes, porque a argumentação ali seguida quanto ao sentido do disposto no artigo 60, parágrafo 2, da Lei 2110 de 141961, sendo errada, está na base daquilo que foi, também, a errada abordagem jurídica feita quanto aos demais pedidos também eles julgados improcedentes.
uma correcta interpretação do disposto no artigo 60, parágrafo 2, da Lei 2110 de 101961, conjugado com o princípio da proporcionalidade, levará necessariamente a uma decisão diferente quanto a alguns dos pedidos julgados improcedentes.
A sentença a quo considerou, pois, que era ilegal a pretensão da Autora/Recorrente de construir um muro em pedra, que considera ser um muro não provisório e ainda que não cabe invocar o princípio da igualdade na ilegalidade.
É esta errada interpretação dada pelo Mmo. Juiz a quo relativamente ao sentido da expressão "vedação provisória" que o leva a concluir, erradamente, pela ilegalidade ou falta de fundamento do presente pedido da Autora/Recorrente, bem como da generalidade das suas restantes pretensões.
Acresce que a propósito do tipo de vedações autorizadas e suas características, o artigo 59 e 59, n 1 da Lei 2110 de 19/08/1961 fala não apenas em muro e, como em muro de suporte, algo que evidentemente tem de ter uma ligação especial e reforçada ao solo.
Tendo presente o invocado princípio da proporcionalidade, não podemos deixar de concluir que estipulada que está, legalmente art. 60, parágrafo 2 do, a provisoriedade temporal da vedação, ou seja a condicionalidade da mesma a um futuro possível alargamento da via, sem qualquer direito de indemnização pelo proprietário, seria excessivo proporcionalidade stricto e desadequado considerar, cumulativamente, que a expressão "vedação provisória" se refere também ao tipo de construção da vedação, aos materiais e técnicas usadas.
Esta conclusão, como se antecipou no início, tem implicações no julgamento feito pelo tribunal a quo nos restantes pedidos enumerados.
Vejamos agora o pedido feito no petitório e que a sentença trata juntamente com o pedido,
Este pedido da Autora/Recorrente deveria ter sido interpretado tendo presente a globalidade do peticionado pela Autora/Recorrente e aquilo que havia sido concretamente pedido, previamente ao Réu na fase administrativa.
É este sentido de liberdade de delimitar que a Autora/Recorrente se referia e que, em face do que se referiu a propósito do peticionado em, ou seja; que a lei não impede a construção de um muro de pedra, terá de ser julgado procedente.
Os "marcos de delimitação" não se enquadram no conceito de "edificação", tal como vem definido na al. do art. 2 do RJUE imóvel destinado a utilização, nem como "construção", tal como vem definida na al. do art. 2 do RJUE fala em "obras de construção" definindo-as como obras de criação de novas edificações, ou seja, como criação de um novo imóvel destinado a utilização.
Não se tratando de "edificação" ou de uma "obra de construção", a implantação de marcos numa propriedade não está abrangida por aquele Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: carece de licença.
Os marcos não são, portanto, construções, com o sentido e para os efeitos mencionados no RJUE, ou no artigo 58 da Lei 2110 de 19/08/1961, são antes e apenas objectos elaborados pelo homem com o fim, no caso, de representar uma extrema de uma propriedade.
Uma vez que o fundamento invocado pelo Réu no despacho de 24/05/2013, que determinou a retirada pela Autora/ Recorrente dos marcos de delimitação da sua propriedade, foi o de que os mesmos estavam implantados em zona non aedificandi e uma vez que, como se viu, tal fundamento não tem suporte legal, ter-se-á de concluir que o despacho em causa padece de manifesta ilegalidade e como tal deve ser anulado, julgando-se procedente também este pedido da Autora/ Recorrente.
De resto, a abordagem jurídica da situação concreta revela uma correta interpretação das disposições legais aplicáveis, a qual não poderia conduzir a decisão diferente daquela que foi proferida, pelo que deve ser inteiramente mantida e, desse modo, não deve ser dado provimento o recurso da Autora/recorrente.
Por via da construção de um caminho municipal, aquele prédio foi dividido em duas partes, uma com cerca de 1000 m2, e outra com uma área entre os 900 m2 e os 000 m2 doravante designada por parcela pequena;
Em que transitam veículos automóveis, ligeiros e pesados, fazendo a ligação entre a estrada nacional 221 e a estrada nacional 108;
A mesma parcela pequena, no seu limite Leste, confina, ao longo de 30 metros, com um caminho de terra batida;
Sendo que também não se encontra pavimentado, nomeadamente através de asfalto, paralelepípedos ou tout venant;
Mas faculta o acesso a vários terrenos agrícolas e habitações devolutas, servindo de ligação entre o lugar do Forno e outros lugares da freguesia de ...), bem como a diversos lugares da freguesia de ...);
E nessa faixa de um metro a autora plantou uma linha de ciprestes, tendo ainda colocado estruturas de betão, com a altura de um metro acima do solo, e espessura de meio metro, enterrados de modo a ficarem estáveis e permanentes;
Da mesma forma, no limite Leste da parcela pequena, a autora plantou ciprestes e colocou as referidas estruturas de betão na faixa de um metro contado desde o lintel e rede para o lado do caminho;
Cf. documento de fls. 33 do suporte físico dos autos;
Cf. documento de fls. 34 do suporte físico dos autos;
Cf. documento de fls. 35 do suporte físico dos autos;
A autora construiu a expensas suas a vedação que se encontra edificada na parcela pequena do seu prédio;
Foram construídos em confrontação com o mesmo arruamento com o qual confina o terreno da autora a Norte muros de vedação em blocos de cimento, e existem outras vedações feitas em rede.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou: Factos Não Provados: que
O caminho referido nos pontos 5 e 6 dos factos provados tem uma largura de dois metros e meio;
Trata-se, por isso, de um caminho não inserido na rede viária da freguesia, nem é objeto de uso direto e imediato de qualquer cidadão, desde tempos imemoriais;
No limite Leste da sua propriedade, e na execução da vedação do mesmo, a autora manteve um corredor de cerca de um metro entre a rede e o limite ideal do caminho;
A faixa referida em 13 dos factos provados, na qual a autora plantou os ciprestes e colocou as estruturas betão, integra o prédio do qual é dona, referido em 1 do mesmo elenco;
Sob a alínea, pede a autora ao tribunal que lhe reconheça o direito livremente delimitar a sua propriedade, mesmo tratando-se, o que não se concede, de uma zona non aedificandi segundo a Baião.  Tendo por base o disposto nas normas da Lei n. 2110 acima transcritas, o pedido formulado nestes termos não pode proceder.  Nomeadamente tendo por base o disposto no art. 6 da mencionada Lei.
Impõem-se duas notas adicionais sobre a apreciação da argumentação expendida na petição
Em síntese, apenas procederá a pretensão da autora vertida em do petitório, improcedendo todas as demais, incluindo os vícios assacados ao ato.
Do Pedido Indemnizatório
Na ótica da Recorrente ela enferma de erro de julgamento de facto e de direito.
Não encontramos qualquer suporte para bulir no probatório.
Com efeito, a convicção do Tribunal encontra-se devida e sobejamente fundamentada; as provas foram criticamente analisadas e criteriosamente valoradas, designadamente através dos depoimentos prestados, da prova documental junta e da inspeção ao local.
Como é sabido, a demarcação de um prédio consiste no modo como um proprietário apresenta publicamente aos outros por onde entende ser a estrema do seu prédio e cuja responsabilidade lhe pertence.
Tal só veio a discutir-se e a demonstrar-se em julgamento, acabando por resultar provada a matéria dos ditos factos 6 e 10, mas também como não provado que a faixa referida em 13 dos factos provados, na qual a Autora plantou os ciprestes e colocou as estruturas de betão, integra o prédio do qual é dona, referido em 1 do mesmo elenco al.;
A confissão, no plano jurídico-substantivo que é aquele no qual se insere sistematicamente o art 352 do Código Civil, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual.
Se, pelo contrário, o Autor alegar um facto que seja desfavorável ao Réu e este o admitir expressa ou tacitamente, então, sim, haverá confissão do Réu sobre tal facto, por isso que o reconheceu como verdadeiro.
Como se disse, ao invés do que a Recorrente alega e consta da conclusão 5, não foi apenas o depoimento das testemunhas aí referidas que levou a considerar como provada a matéria dos factos insertos nos pontos 6 e 10, mas, para além disso, a verificação no local feita presencialmente pelo Tribunal.
Dito isto, forçoso é concluir-se que a prova produzida foi devidamente apreendida, apreciada e valorada, pelo que não se existem motivos para a alteração da matéria de facto.
Este entendimento a propósito da bondade da apreciação da prova colide com o também apontado erro de julgamento de direito, pois que a decisão recorrida não violou, por erro de interpretação e de aplicação, norma legal alguma, tendo, antes, respeitado as normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto.
De resto o entendimento de que o muro proposto não é um muro provisório, tal como decorre do n 2 do artigo 60 da Lei 2110 de 19/08/1961, também nos parece inquestionável.
Sucede que isto mesmo foi tido em conta pelo Tribunal recorrido, pese embora a argumentação da Parte.
O aresto recorrido, contrariamente ao avançado, fez escorreita leitura dos preceitos e princípios visados e captou o espírito das normas, como bem o atesta a análise da sentença, pelo que se impõe a sua manutenção na ordem jurídica.
A. Vem o presente recurso interposto do despacho do Tribunal a quo que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro apresentados pelo Novo Banco em reacção ao arresto preventivo decretado sobre participações sociais oneradas com penhor financeiro anterior a seu favor;
Em concretização desta medida, foram arrestadas acções representativas do capital social da EPS sobre as quais incidiam penhores financeiros a favor do Novo Banco, o que conflitua com direitos e garantias previamente adquiridos e registados pelo Novo Banco, que assim se viu obrigado a lançar mão do mecanismo processual de oposição mediante embargos de terceiro;
E. O Tribunal a quo proferiu então o despacho recorrido, através do qual se declarou internacionalmente incompetente para conhecer da oposição deduzida, que rejeitou liminarmente;
F. O Novo Banco é completamente alheio aos processos crime que motivaram o arresto que se aborda e que corre os seus termos no Estado Requerente, cujas leis, em rigor, são absolutamente irrelevantes para o exercício dos seus direitos fundamentais substantivos e adjectivos;
O. Daí que a decisão que determinou o arresto preventivo remeta, de forma exclusiva e inequívoca, para a legislação nacional, em particular, para o regime previsto nos artigos 22 do CPP, 11 do CP, e 39 a 39 do CPC;
S. Do n. 4 do artigo 1 da Convenção CPLP, para além de resultar que, na execução de pedidos de cooperação relacionados com os objectos, produtos e instrumentos do crime, o Estado Requerido aplica a sua legislação interna, retira-se ainda que este está vinculado a respeitar os direitos de terceiros de boa fé - como é o caso do Novo Banco nos presentes autos;
W.Aliás, os bens e objetos apreendidos só poderão ser remetidos ao Estado Requerente após decisão nesse sentido, emanada pela autoridade competente e transitada em julgado;
Y.  A norma resultante dos termos conjugados do disposto nos artigos 9, alínea, 9, n. 1, e 9, n. 1, do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPP, interpretados no sentido de os tribunais portugueses serem internacionalmente incompetentes para julgar a oposição de um terceiro de boa fé a um arresto de objectos, produtos, instrumentos, bens, valores ou direitos na sua esfera jurídica, determinado ao abrigo de um pedido de cooperação judiciária internacional, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos termos conjugados dos artigos 1, n. 4, da Convenção CPLP e , n. 2, da CRP;
AA. O artigo 1, n. 4, da Convenção CPLP, interpretado no sentido de um terceiro de boa fé não ter direito ou legitimidade para se opor a um arresto de objetos, produtos, instrumentos, bens, valores ou direitos na sua esfera jurídica, junto dos tribunais portugueses, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos artigos , 2, n. 1, e 3, n.os 1 e 5, todos da CRP;
BB. A norma resultante dos termos conjugados do disposto nos artigos 1, n. 4, da Convenção CPLP, e 2, n.os 3 e 4, da LCJIMP, interpretados no sentido de um terceiro de boa fé não ter direito de ou legitimidade para se opor a um arresto de objetos, produtos, instrumentos, bens, valores ou direitos na sua esfera jurídica, junto dos tribunais portugueses, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos artigos , 2, n. 1, e 3, n.os 1 e 5, todos da CRP;
EE. O despacho recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos , , 1, n.s 2 e 3, 2, n. 1, 4 e 5, 3, n.s 1 e 5, 6, 6 e 20 da CRP, , 9, 11, n. 2, 12 22 do CPP,  a , 11 do CP, 9, 9, 9, 39 a 39 do CPC e , , , 1, 1 do n 105/2004, 1 da DUDH, ,  e 1, n.s 2 a 4 da Convenção CPLP e 2, n. 4, 14 e 14 da LCJIMP.
Das 452275,00 acções EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. arrestadas: 54156 acções encontravam-se depositadas na conta n. BES-, titulada pela WINTERFELL 2 LIMITED e domiciliada no NOVO BANCO, S,A., ora recorrente. 54156 acções encontravam-se depositadas na conta n. , titulada pela WINTERFELL 2 LIMITED e domiciliada no HAITONG BANK, S.A.
A nacionalização da totalidade das acções EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. detidas pela accionista WINTERFELL 2 LIMITED, afecta não só os alegados direitos da ora recorrente sobre 09312 dessas acções, mas também o próprio arresto preventivo decretado.
Nesta parte, deverá o recurso ser rejeitado por o ora recorrente "não reunir as condições necessárias para recorrer", nos termos conjugados do art. 40 n. 1 al.  parte a contrario e n. 2, 41 n. 2 e n. 3, 41 n. 6 al. e 42 n. 1 al. do CPP.
Da alegada violação do dever de fundamentação
Mais, ainda que se estivesse perante uma irregularidade, sempre a mesma estaria sanada uma vez que não foi arguida tempestivamente pelo interessado, o ora recorrente.
A suposta irregularidade também não pode ser declarada oficiosamente, pois que tal faculdade está limitada pelo interesse do participante processual cujo direito é protegido pela norma violada. Se o interessado ...) se tiver prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto irregular se dirigia, o juiz não pode oficiosamente declarar a irregularidade".
Em suma, o despacho recorrido não viola o dever de fundamentação e não viola os preceitos legais referidos pelo recorrente a propósito de tal dever, e, ainda que se verificasse a invocada irregularidade por violação do mencionado dever, sempre a mesma estaria sanada.
Contudo, a apreciação de embargos de terceiros deduzidos por quem se considera afectado pelo arresto preventivo - rogado e cumprido depois de ter passado pelo crivo dos arts.  e  da Convenção CPLP -, não podem ser apreciados pelo Estado requerido no caso,.
O arresto preventivo de bens e direitos rogado - cumprido em conformidade com a legislação portuguesa - visou garantir o pagamento dos valores de USD 1314782,54 e de USD 1399825,56, então contabilizados como sendo os dos prejuízos causados pelos arguidos ao Estado Angolano. E, tal arresto de bens e direitos deverá ser mantido para "prevenir a sua alienação ou qualquer outra transacção a eles respeitantes", "até que uma decisão mal seia tomada por um tribunal do Estado requerente ou do Estado requerido" cfr. o n. 2 do art. 1 da Convenção CPLP, o sublinhado e o negrito são da signatária).
Acresce que qualquer decisão final de perda que seja tomada pelo Estado Angolano e que careça de ser cumprida em Portugal, terá que passar novamente pelo crivo do art.  da Convenção CPLP, e, a ser aceite por Portugal, o cumprimento dessa decisão final de perda será "na medida em que a sua lei o permita" conforme o disposto no art. 1 n. 3 al. da mesma Convenção CPLP.
Assim, rejeitando-se parcialmente o recurso e mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida, Ex.s farão JUSTIÇA!
Transcreve-se a decisão recorrida.
Promoção do P. de 23/06/2020
A. DO ROGADO PELA JUSTIÇA ANGOLANA:
Concretamente, decretou o arresto:
&gt; das participações sociais que a arguida AA detém no BANCO EUROBIC através das empresas SANTORO FINANCIAL HOLDINGS SGPS, S.A. e FINISANTORO HOLDING, na ESPERAZA HOLDING BV através da empresa EXEM ENERGY, na EFACEC POWER SOLUTIONS através da empresa WINTERFELL e na NOS SGPS, S.A. através da empresa ZOPT SGPS, S.A.);
&gt; de todas as contas bancárias domiciliadas em que os AA,BB,,surjam como titulares. co-titulares, procuradores ou autorizados;
B. DO CUMPRIMENTO DO ROGADO
se mostravam verificados os requisitos formais e materiais do acto rogado.
E, através do douto despacho judicial de 26/03/2020, foram melhor
especificados os bens e direitos arrestados.
O arresto preventivo dos bens e direitos já se encontra executado, e, os arguidos já se encontram devidamente notificados.
Inclusivamente, algumas entidades terceiras susceptíveis de se considerarem afectadas pelo arresto - e que vieram aos autos com pedidos de esclarecimento - foram alvo de comunicação sumária do decretamento do arresto preventivo e do seu fundamento, com a identificação dos Processos-Crime angolanos.
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO NOVO BANCO, S.A.:
Veio o NOVO BANCO, S.A., perante o Mmo. JIC, deduzir embargos de terceiro, nos termos do art. 34 e ss. do Código de Processo Civil, ex arts.  e 22 do CPP.
acções representativas do capital social da EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. detidas indirectamente pela arguida AA e depositadas em duas contas bancárias; e,
contas bancárias tituladas pela WINTERFELL INDUSTRIES LIMITED e pela WINTERFELL 2 LIMITED, e, movimentadas por arguidos.
"1 - A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ...) apresenta a natureza de tratado-normativo e multilateral tendo em Portugal valor infraconstitucional e primado sobre o direito interno
Em síntese e vertendo para o caso dos autos, aceite e cumprido um pedido de auxílio de arresto preventivo de acções da EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. detidas indirectamente pela arguida AA e de contas bancárias movimentadas pelos arguidos, está vedado ao Estado requerido conhecer e decidir matérias/questões susceptíveis de colocarem em crise a decisão de arresto preventivo proferida pelo Estado requerente.
O NOVO BANCO, S.A. lançou mão dos embargos de terceiro com vista a que seja: reconhecido que detém direitos sobre títulos e saldos, que tais direitos são incompatíveis com o arresto preventivo decretado pelo Estado requerente e cumprido pelo Estado requerido; e, consequentemente,
revogado e levantado o arresto sobre os mesmos títulos e saldos.
Surge assim evidente que a apreciação e decisão dos embargos de terceiro do NOVO BANCO, S.A. pela Autoridade Judicial portuguesa Autoridade implicará necessariamente uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo das acções da EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. e de contas bancárias movimentadas pelos arguidos pela Autoridade Judicial angolana Autoridade, o que, repete-se, lhe está vedado.
Proferido no processo n. 1736/06-1, publicado em www.dgsi.pt.
Despacho recorrido do Juiz de Instrução Criminal de 26 de Junho de 202
Consequentemente, rejeito-os liminarmente - ex do art. , do Código de Processo Penal e 9, al., 9, n. 1 e 9, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Como já se referiu, a apreciação e decisão de embargos de terceiro deduzidos em reacção a um arresto preventivo rogado, aceite e cumprido implica urna apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente, e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido. Há que confiar que o Estado requerente observará o art. 1 n. 4 da Convenção CPLP, ou seja, de que se estiver perante terceiros de boa-fé, os direitos dos mesmos serão respeitados
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso interposto pelo NOVO
BANCO, SA e confirmar o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, sendo de 4UC a taxa de justiça.
"Declaro encerrada a instrução.
O requerimento de abertura de instrução foi rejeitado por despacho de fls. 1265 e ss., com fundamento na omissão de descrição de factos integradores de todos os elementos do tipo, tendo por Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora sido revogada a decisão e determinada a admissão da instrução, a qual foi admitida fls. 1313 e ss.).
Em sede de instrução, foi produzida prova por declarações do assistente, prova documental e testemunhal.
Realizou-se, de acordo com as formalidades legais, o debate instrutório.
Inexistem nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer.
Por despacho de fls. 475, proferido em sede de inquérito, foi o mesmo admitido a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Desde logo o crime de violação de regras urbanísticas não se insere entre os tipos de crime previstos nessa alínea do n 1 do art. 68 do CPP ou em legislação especial, pelo que resta analisar se o assistente é, no que respeita ao crime de violação de regras urbanísticas, o titular do bem jurídico protegido com a incriminação.
Sendo embora desde logo as interpretações dos autores acerca do bem jurídico protegido, teremos, no entanto, de concluir que, estejamos perante uma ou outra das interpretações, desde logo o preceito não protege de qualquer forma qualquer bem jurídico do assistente, antes estando em causa um bem jurídico supra individual.
Assim, ainda que o assistente pudesse ficar prejudicado com a violação da norma penal, não são os seus interesses aqueles que a norma penal especialmente visou acautelar.
Consequentemente, não lhe assiste legitimidade para intervir nos autos na qualidade de assistente quanto a este tipo de crime.
Antes de mais, cumpre fazer uma breve análise dos fins que regem a fase de instrução.