rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E desde Janeiro de 2004 até Julho de 2006, volta a apresentar descontos como trabalhadora por conta de outrem ao serviço da sociedade R.. Todavia, esse suposto contrato de trabalho cessou os seus efeitos quando a A. foi designada sócia-gerente da R. por deliberação de 2006, data em que passou a fazer descontos para a segurança social exclusivamente como membro estatutário da R.
O contrato de trabalho com a A. foi celebrado em 32018, com efeitos a 2018, data em que foi efectuada a inscrição da A. na segurança social como trabalhadora da R..
À A. competia, desde logo, fazer o acompanhamento dos postos de colheita, nomeadamente verificar se estavam a ser implementados os novos processos administrativos de acordo com o Manual de Boas Práticas do Laboratório Central, assim como verificar as condições físicas e de asseio dos locais de trabalho, identificar anomalias, isto é, exercer uma função fiscalizadora da actividade do laboratório e dos postos.
Na prática estavam em causa funções com autonomia, ainda que devessem ser reportadas e coordenadas com a Direcção Técnica do Laboratório Central, a Coordenadora de Postos de Colheita, A Direcção Operacional e a Direcção Comercial.
Quando, em Outubro de 2018, a Dr  passou a exercer as funções no laboratório da sociedade R., a A. incompatibilizou-se com ela e iniciou dolosamente o processo de cessação dos efeitos do contrato de trabalho ficcionando um cenário de resolução com justa causa.
No entanto, em resultado das comunicações da A. foram realizados contactos telefónicos para ela pelos responsáveis da R. e foi dada resposta escrita a uma delas, mas a A. não arrepiou caminho e resolveu o contrato com invocação de justa causa, que a R. refutou.
Por outro lado, a A. não pode arrogar-se uma antiguidade reportada a 1999, pois o primitivo contrato de trabalho que celebrou com a R. cessou em 2001 e a partir de 2006 apenas exerceu cargos sociais gerente e, tendo com a assinatura do contrato de compra e venda das acções declarado que não tinha nenhum vínculo laboral com a empresa e aceitado celebrar um novo contrato de trabalho, pelo que, pretender agora ver retomada a execução do anterior contrato de trabalho sempre constituiria um abuso de direito, carecendo em absoluto de fundamento o pedido de diferenças salariais, bem como os pedidos relativos a diferenças relativas aos créditos por formação profissional, férias e subsídios de férias e de Natal.
Foi proferido despacho saneador, fixou-se o objeto do litígio e os temas de prova.
Questão prévia: conclusões do recurso
Sendo certo, ainda, que falta de conclusões gera o indeferimento do recurso a declarar pelo juiz a quo art. 64 n. 2 al., co CPC ou, quando tal não seja declarado, obsta ao conhecimento do recurso.
No ensinamento de Alberto dos Reis:
Mas como preveniu o legislador, pode acontecer que as conclusões não cumpram aqueles requisitos e se apresentem deficientes, obscuras, complexas ou com omissão de especificações.
Como elucida Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 116/117, para os efeitos da previsão do n.3, do art. 63, deve entender-se que as conclusões são deficientes, obscuras, complexas, nas situações seguintes:
Revertendo ao caso, é certo que o resultado de síntese alcançado pela recorrente não prima pela qualidade, ou porque não teve essa preocupação ou porque não conseguiu fazer melhor. Contudo, no rigor das coisas, cremos não poder dizer-se que as conclusões limitam-se a replicar as alegações, dado que não há uma completa duplicação destas.
Poderia, pois, questionar-se se deveria ter sido proferido o despacho de aperfeiçoamento previsto no n.3, do art. 63 do CPC.
Em nosso entender, não se justifica.
Ora, como se referiu, é entendido que o convite ao aperfeiçoamento está reservado para os recursos da matéria de direito.
Por conseguinte, entende-se que nada obsta ao conhecimento do recurso.
Na apreciação da prova e fixação da matéria de facto, pretendendo que sejam alterados os pontos 32 Conclusões ZZ e  e 39 Conclusão ; eliminados os pontos provados 40, 41, 43 e 44 Conclusões HHHHHH e JJJJJJ; e, considerado provado o ponto 3, da matéria não provada Conclusão KKKKKK.
E na cláusula sétima, as partes comprometeram-se a :
manter em vigor o contrato de trabalho entre a sociedade ", S.A., e H, nos termos do Anexo
E na cláusula quinta do mesmo consta:
O presente contrato de trabalho tem início em 2018 e vigorará até que as partes livremente o revoguem por comum acordo ou ocorra um facto que determine a sua caducidade, importe a sua rescisão ou qualquer outra forma legalmente prevista de cessação.
Para efeitos de antiguidade, os outorgantes reconhecem o início do contrato a 1999, contando, nos termos da lei, como antiguidade o tempo em que a segunda outorgante desempenhou funções nos órgãos sociais da primeira outorgante, tempo durante o qual o contrato de trabalho esteve suspenso.
de janeiro de 2000 a abril de 200
de agosto de 2018 a janeiro de 201
No período de maio de 2001 a julho de 2003, a A. apresenta remunerações na segurança social como trabalhadora por conta da sociedade , Lda.
A A. era sócia da R. desde a sua constituição em 21987 e foi designada gerente por deliberação de 2006, facto que foi registado em 12007, tendo a mesma passado a exercer tais funções até agosto de 200
Em 202008, foi registada a transformação em sociedade anónima e a A. foi designada presidente do conselho de administração, facto que foi levado ao registo em 12008, mantendo-se a mesma nesse cargo até julho de 201
A celebração do contrato de trabalho da A. em 3 2018, inseriu-se no acordo global do negócio de compra e venda das acções da sociedade R. pela sociedade E, S.A., mediante o qual a A. e as suas irmãs transmitiram as acções representativas da totalidade do capital social da R.
Em Julho de 2018, após a venda das acções da R., a A. continuou a desempenhar, sabendo que tal situação era transitória, diversas funções que vinha desempenhando enquanto administradora, nomeadamente:
verificação dos caixas;
actualização de mapas de férias e escala de substituições;
escala de enfermeiros;
registo de entrada de correio;
cruzamento de notas de encomenda, guias de remessa e faturas de fornecedores;
recolha de amostras em Vagos e Vagueira, nos dias em que a técnica não vinha a Águeda;
auxílio da técnica nas colheitas na prisão de Aveiro;
actualização dos dados do pica-ponto;
Neste contexto, trocou com a Dr  os seguintes emails:
No dia 24/10/2018, pelas 07:44h,enviou o seguinte email para a Dra. ,
Comunicaram-me que a Dra.  já as tinha contactado e que já lhe tinham transmitido essas informações.
Quem assina e distribui as escalas sou eu.
Os recibos terão que chegar a para serem validados.
A este email a Autora respondeu, pelas 12:17h, o seguinte:
No mesmo contexto, a A. no dia 22/10/2018, pelas 14:36h, a Autora enviou o seguinte email para a Dra. J, administradora da R.:
Desde a aquisição da , SA pela E1 nunca me foram atribuídas funções concretas.
Fui desempenhando as funções que exercia antes da venda até que a pouco e pouco todas foram sido assumidas por pessoas dentro da estrutura E1 responsáveis por elas.
No laboratório em, Águeda, voluntariei-me, por iniciativa própria, sem que nunca me tenha sido dada nenhuma ordem directa, para realizar as tarefas onde havia falta de pessoas ou de tempo para as fazer.
Neste momento estou esvaziada de funções e nem sei exatamente a quem devo reporto.
Agradecia-lhe muito que me dissesse quais as funções que me competem e quem é a pessoa a que devo reportar.
No dia 29/10/2018, a A. enviou o seguinte email para a administradora da R. Dra. J:
"Bom dia, Dra. J.
Permita-me iniciar com o esclarecimento do seu equívoco, aliás, do seu duplo equívoco.
A G foi parte do problema e parece teimar em não querer ser parte da solução...
Com efeito, na altura da negociação da compra do laboratório, atendendo ao contexto muito particular da sua posição, foi-lhe proposta uma função de comercial, que reportava ao Director Comercial e que nos dava jeito ter nessa área geográfica.
A G recusou liminarmente essa função por não encontrar qualquer afinidade com a área comercial ou o talento necessário para o desempenho da mesma.
Perante isto, e porque com a nova administração e novo modelo de gestão - centralizado - não restariam outras ocupações que não fossem de recepção ou técnicas, foi-lhe oferecido desempenhar as funções de "Responsável de Zona".
Muitas das tarefas do Responsável de Zona podem ser orientadas com o apoio da Direcção Técnica do Laboratório Dra., com a Coordenadora de Postos de Colheitas Dra., com a Direcção Técnica de Laboratórios Dr. e da Direcção Comercial Dr..
Fui eu que lhe comuniquei as suas novas funções em substituição das que lhe tinham sido oferecidas inicialmente - e tive o cuidado de lhe elencar as principais tarefas, indicando também que lhes seriam melhor detalhadas pela sua hierarquia. Infortunadamente isto não veio a acontecer pelas razões que referi acima, mas também lhe disse, na presença da Dra. , que no imediato seria orientada pela DT e com a restante estrutura.
Entre outras tarefas, as principais funções do responsável de Zona é fazer o acompanhamento dos nossos postos de colheitas, nomeadamente verificar se os processos administrativos estão a ser implementados como deve ser, se as condições físicas e de asseio dos locais estão conformes, identificar anomalias, e fazer a gestão do pessoal em coordenação com as chefias centrais Téc. Q e. No fundo, trata-se de uma função fiscalizadora e orientadora da actividade dos nossos postos de colheitas.
Para que possa desempenhar estas funções é necessário, acima de tudo, que esteja disposta a desempenha-las, acompanhado de um pouco de pro-actividade e vontade.., no resto, está acompanhada de toda a estrutura para a ajudar no que for necessário.
Em face do exposto, o que pretende que eu faça? Com que tarefas devo preencher as 40 horas semanais de trabalho?
"Boa tarde.
"G,
De acordo com a nossa conversa, até ter funções definidas, pode ficar em casa,
Nesse mesmo dia, a Autora reencaminhou o dito email para o Diretor de Recursos Humanos, Dr. K, com conhecimento da Dra. , e escreveu:
"Boa tarde, Dr. K.
"Bom dia dr O.
O Diretor Técnico respondeu no dia seguinte, 26/10/2018, da seguinte forma:
Aliás, dei conta disso a Exas em sucessivos emails supra identificados e anexados ao e nunca foram tomadas medidas no sentido de fazer cessar tal comportamento ou de me serem atribuídas novas funções de acordo com a minha categoria profissional.
Fico, assim, a aguardar que no prazo de dez dias me sejam pagas todas as quantias em dívida, a saber:
indemnização pela presente resolução com justa causa;
Retribuições devidas até final do contrato;
Férias e respectivo subsídio de Ferias vencidos a 1 de Janeiro de 2019, acrescido dos montantes respeitante a Férias, Subsídio de Ferias e Subsídio de Natal, proporcionais ao trabalho por prestado neste ano de 201
A actividade de análises clínicas do Grupo E1 está centralizada no Laboratório principal em , concelho de Oeiras, onde são realizadas todas as análises específicas, por razões de economia de escala, cabendo aos laboratórios satélite a realização de análises de rotina e urgentes.
Com a aquisição do Laboratório de análises clínicas da sociedade R. pelo Grupo E1, a actividade da R. deixou de ser uma actividade isolada de um laboratório de análises clínicas e passou a integrar-se na actividade global do conjunto de laboratórios daquele grupo.
A R. tem necessidade do posto de trabalho para que a A. foi contratada e nunca a impediu de exercer as funções de responsável de zona. eliminadoCom interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:
Que a A. desempenhou as funções de ajudante de técnica para que foi contratada em 1999 até 3200
Que a A. a partir de Agosto de 2006 passou a exercer as funções de administradora da R.
Que a A. tomou a iniciativa e foi assumindo algumas tarefas.
Que a R. esvaziou a A. das funções inicialmente atribuídas.
Que quando a Dra.  passou a exercer funções no laboratório da sociedade R., a A. se incompatibilizou-se com ela e iniciou dolosamente o processo com vista a ficcionar um cenário de resolução do contrato com justa causa.
Que até Outubro de 2018 a A. assumira que as funções para que fora contratada pressuponham plena autonomia e depois desta data começou a solicitar reiteradamente instruções para a sua prestação de trabalho para ficcionar um cenário de esvaziamento de funções e depois invocar um pretenso direito de resolução do contrato.
Que em Outubro de 2018 quando a A. percebeu que não podia manter a conduta dos meses anteriores, perdeu o interesse na manutenção do contrato, mas, ao invés de manifestar a intenção de cessar o contrato, começou a enviar comunicações para ficcionar um cenário de resolução com justa causa e direito a indemnização.
Que a nova administração da R. aceitou reportar a antiguidade da A. a 1999, atribuindo-lhe assim um benefício adicional apenas para o caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa da R.
Estamos perante um juízo valorativo da conduta da Ré, que se prende com a matéria controvertida fulcral, não podendo por isso ser mantido.
Assim, elimina-se do elenco da matéria provada o ponto 4
Assim, altera-se a redacção do ponto, eliminando-se esse segmento e ajustando-se a redacção, para passar a ser a seguinte:
Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, impugnando-a quanto aos pontos seguintes:
pontos 32 Conclusões ZZ e  e 39 Conclusão , pretendendo que as redacções sejam alteradas;
pontos provados 40, 41, 43 e 44 Conclusões HHHHHH e JJJJJJ, defendendo que devem ser eliminados;
ponto 3, da matéria não provada, pretendendo que seja considerada provada Conclusão KKKKKK.
Como nota prévia, no que concerne aos pontos provados impugnados, cabe ter presente que foram eliminados os n.s 41 e 44, bem assim alterada a redacção do 4
Mas já quanto aos demais ónus de impugnação que referimos, como logo se retira das conclusões, mas assim resultando também alegações, diremos, desde já, que a recorrente não os cumpriu.
No art. 1, a fls. 70,  consta a transcrição de mais um extracto do testemunho da Dr. , sem indicação do ponto da gravação em que se encontra;
No art. 3, entre fls. 77 e 83, constam, sucessivamente, transcrições das testemunhas U, , Dr.  e Dr. K, sem indicação dos pontos da gravação em que se encontram;
No art. 6, de fls. 88 a 97, constam, sucessivamente, transcrições dos depoimentos de parte da Autora e da representante legal da Ré, bem como do testemunho da Dr. , sem  indicação dos pontos da gravação em que se encontram;
No art. 8, de fls. 101 a 107, constam transcrições das testemunhas Dr. , U e , igualmente sem indicação dos pontos da gravação em que localizam.
Nos artigos acima referidos ou  qualquer outro, não há qualquer indicação com o propósito de indicar que aquele ou aqueles extractos relevam para este ou aquele facto impugnado;
As considerações feitas ao longo da exposição nos artigos em que não há transcrição de declarações ou testemunhos, referem-se, como já se disse, a afirmações feitas na fundamentação da sentença, na parte em que aplica o direito aos factos, como resulta das conclusões E, J, , N, , JJ e SSSS.
Após este percurso, a recorrente remata como segue artigos 154 a:
Tendo presente toda a produção de prova resultante dos depoimentos mencionados e transcritos, bem como dos documentos, constata-se que a tomada de decisão pelo julgador não foi devidamente sopesada na análise integral da prova testemunhal e documental.
Nesse pressuposto, andou mal o Tribunal a quo ao julgar provada a matéria que consta do elenco dos factos provados, como pontos:
A R. tem necessidade do posto de trabalho para que a A. foi contratada e nunca a impediu de exercer as funções de responsável de zona.
E assim, o ponto 3da matéria dada como provada devem ser corrigido, o qual deverá passar a ter a redacção seguinte:
Na estrutura da sociedade E, S.A., não se encontrava autonomizada, era exercida pelos comerciais. A categoria profissional de Responsável de Zona foi criada de novo para a A., porque esta não aceitou a de Comercial que lhe foi inicialmente proposta.
Os pontos 4, 4, 4 e 4 da matéria dada como provada devem ser eliminados.
Devendo, ainda o Ponto 3 ser alterado, para a seguinte redacção:
Em suma, como cremos estar devidamente evidenciado, não há indicação dos pontos da gravação, nem individualização dos meios de prova, nem sequer individualização cuja impugnação se pretende, posto que só feita em conjunto no final, nem tão juízos críticos para afirmar o sentido dessa prova relativamente a cada um dos factos, a fim de sustentar as razões que, facto a facto, justificam a pretendida alteração.
Conclui-se, pois, que para além da falta da indicação dos pontos da gravação, a recorrente faz a uma indicação genérica e em bloco da prova, sem concretizar relativamente a cada um dos pontos que pretende ver provados as concretas e precisas razões, devidamente sustentadas na prova e em termos individualizados, que impunham decisão diferente, nomeadamente, no sentido pretendido.
Perante este quadro, em linha com o entendimento afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça nos arestos acima indicados, entende-se que não foi cumprido o ónus de impugnação em conformidade com o disposto na alíneas do n.1 e, do n.2, do art. 64 CPC, por essa razão devendo ser rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Como vimos, a A. fundamenta a resolução do contrato por si operada na al. do n2 do art. 394 do Trab., segundo a qual constituiu justa causa para a resolução do contrato a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, designadamente a prática de assédio praticada pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores.
Por seu turno, a R., sustenta, em suma, que a A. após a celebração do contrato de trabalho continuou a exercer as funções que exercia enquanto administradora e quando perdeu essas funções porque foram centralizadas ou transitavam para as pessoas a quem competiam de acordo com a estrutura do Grupo E1, não quis assumir as funções de Responsável de Zona para que foi contratada, apesar de lhe sido dado conhecimento das mesmas, quer por escrito, quer mediante contactos telefónicos.
A este propósito provaram-se, os seguintes factos:
Em Julho de 2018, após a venda das acções da R., a A. continuou a desempenhar, sabendo que tal situação era transitória, diversas funções que vinha desempenhando enquanto administradora, nomeadamente, verificação dos caixas, actualização de mapas de férias e escala de substituições, escala de enfermeiros, registo de entrada de correio, cruzamento de notas de encomenda, guias de remessa e faturas de fornecedores, recolha de amostras em Vagos e Vagueira, nos dias em que a técnica não vinha a Águeda, auxílio da técnica nas colheitas na prisão de Aveiro e actualização dos dados do pica-ponto.
E, a partir de então, continuou a comparecer nas laboratório da R., em Águeda, onde ficava sem executar quaisquer tarefas, tendo enviado e recebido emails acima transcritos.
Por conseguinte, a partir dessa altura, tinha que começar a desempenhar as funções de responsável de zona para que fora contratada.
Esse email obteve resposta, no dia 12018, do director de recursos humanos, no qual, além do mais, se refere:
Muitas das tarefas do Responsável de Zona podem ser orientadas com o apoio da Direcção Técnica do Laboratório Dra., com a Coordenadora de Postos de Colheitas Dra., com a Direcção Técnica de Laboratórios Dr. e da Direcção Comercial Dr...)
De facto, a própria R. reconhece, nomeadamente, através do mail do director de recursos humanos e posteriormente quando a autorizam a ficar em casa, que as funções da A. não estavam totalmente definidas e apenas o seriam com a contratação de um novo director de operações mas, em momento algum, obstaculizou o exercício da actividade contratada.
O trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho imediatamente, isto é, sem necessidade de aviso prévio, sempre que se verifique uma situação de justa causa n.1 do art. 39 do CT/0
A resolução tem de ser comunicada ao empregador nos 30 dias subsequentes ao conhecimento pelo trabalhador dos factos que a justificam n.1 do art. 39, CT/09).
A indicação dos factos concretos e da temporalidade dos mesmos, na carta de resolução do contrato de trabalho, mostra-se indispensável para, além do mais, se aferir se o direito foi exercido no prazo legal, condição formal de que, também, depende a licitude da resolução.
Assinala-se que também esta Relação já se pronunciou várias vezes nesse sentido, designadamente, nos Acórdãos seguintes:
de 07-12-2018, relatado pelo aqui relator e com intervenção do aqui  adjunto Proc.  1953/15T8VFR.P1, disponível em www.dgsi.pt, consignando-se no sumário na parte que aqui releva, o seguinte:
No acórdão de 20-11-2017, relatado pelo aqui  adjunto e com intervenção da  adjunta Proc. 10948/10T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt, lendo-se no sumário, no que aqui releva:
Vale isto por dizer, que tal como no despedimento por iniciativa do empregador com fundamento em justa causa por facto imputável ao trabalhador, a noção de justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador assenta na ideia de inexigibilidade do prosseguimento da relação laboral, o que pressupõe respeitar a situações anormais e particularmente graves, mas agora apreciada na perspectiva do trabalhador Cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2009, pp.64
A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, nos termos que a lei consagra na alínea, do n 1, do art. 129, do Código do Trabalho de 2009, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos injustificadamente obstativos da prestação efectiva de trabalho. Não se trata, pois, de um direito absoluto do trabalhador, podendo existir situações de desocupação do trabalhador que sejam justificadas, caso em que recai sobre o empregador o ónus da prova do circunstancialismo em que se fundamenta art.s 76 e 341, do.
Em suma, pressupondo a violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador que exista por parte do empregador comportamentos injustificadamente obstativos da prestação efectiva de trabalho, para que se consubstancie a violação desse direito é necessário que se verifique uma injustificada desocupação do trabalhador determinada pelo empregador.
Nas palavras ilustrativas de Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 299, a questão coloca-se no plano da exigibilidade: "não se pode deixar de reconhecer como atendíveis as situações em que o empregador esteja objectivamente impedido de oferecer ocupação ao trabalhador, assim como aquelas em que se esteja em presença de interesses legítimos do mesmo empregador na colocação do trabalhador em estado de inactividade por razões económicas, disciplinares ou.
Mais informo que, nos termos legais, esta empresa deve, em cinco dias, entregar-me o modelo da Segurança Social, com o motivo da cessação do presente contrato, para efeitos de subsídio de desemprego bem como certificado de trabalho.
Justamente por isso, o Tribunal a quo apenas se pronunciou sobre esta questão, mas não já sobre aquela que nem sequer foi colocada na PI e, caso o fosse, sempre suscitaria a questão da não admissibilidade de tal invocação, pelas razões que explicámos.
Em seguida, passamos a justificar esta asserção.
Aqui chegados é altura de voltar a atentar na carta de resolução, para relembrar que a autora
Ora, essa invocação não constitui fundamento atendível. Como se disse, ficou provado que a autora sabia que o ter continuado a realizar um conjunto de tarefas que antes realizava como administradora era uma situação transitória e, ademais, nem podia deixar de o saber, pois celebrou livremente um contrato de trabalho onde consta uma cláusula definindo suficientemente as funções contratadas, as quais não tinham a ver com aquelas, antes sendo substancialmente diferentes.
Acontece, porém, que a Autora nunca se deslocou aos postos de colheita.
Subjacente a esses deveres está o princípio orientador geral da boa-fé no cumprimento dos contratos, no Código do Trabalho constante do art. 12 n.1, nos termos seguintes: