rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Requerido, nomeado cabeça de casal, apresentou relação de bens que veio a ser reclamada pela Requerente, por não ter relacionado todos os bens comuns do ex-casal, tendo as partes chegado a acordo quanto ao relacionamento de alguns bens móveis não sujeitos a registo, quanto aos demais bens foram remetidos para os meios comuns;
Termina pedindo que SE DIGNE DECRETAR O ARRESTO DOS BENS ABAIXO IDENTIFICADOS, POR FORMA A GARANTIR O CRÉDITO DA REQUERENTE, CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS DO PROCESSO, OUVIDA QUE SEJA A PROVA INDICADA.Admitido o procedimento e designada data para inquirição de testemunhas foi proferido despacho nos termos do qual o tribunal se considerou incompetente em razão da matéria, com os seguintes argumentos:
Pretende a requerente, com a presente providencia, assegurar o seu crédito, o qual, conforme refere, é o direito a tornas, em sede de partilhas por divórcio.
o inventário não corre neste tribunal.
Porquanto, os bens comuns do ex-casal relacionados no processo de inventário, que estão na posse do Requerido, não são suficientes para preencher a quota da Requerente sem recurso a tornas.
Tem que haver sentença no processo de inventário, transitada em julgado, o que não acontece e está longe de acontecer.
Ora, não havendo sentença não há título executivo, não pode haver ação executiva.
Motivação de factoDecorre dos autos que:
B intentou os presentes autos cautelares n 2709/23T8PRD pedindo o arresto de vários bens que serão as tornas a receber nos autos de inventário por divórcio que pendem desde 2016 na Notária  em Felgueiras.
Esse inventário foi intentado por causa da dissolução do matrimónio entre a requerente e requerido.
Motivação JurídicaA decisão da questão dos autos é apenas a de determinar qual a acção principal da qual depende este procedimento cautelar.
Caso essa causa seja uma execução como pretende o tribunal a, o tribunal competente será o juízo de execução, conforme decisão, além do mais, deste mesmo coletivo por acórdão de 2019 in processo 812/09TBMCN-B., que decidiu que "O tribunal de família não é materialmente competente para executar uma sentença proferida num processo de inventário.
Mas, caso esse processo principal seja o processo de inventário intentado por causa da dissolução do casamento será, também, simples concluir que o tribunal competente é o tribunal de família
Na sua tese, o tribunal a quo, omitiu que além de não existir qualquer execução pendente a instauração da mesma não é certa depende do incumprimento da obrigação de pagamento de, nem é possível neste momento a obrigação não é sequer exigível cf. art. 71 CPC, nem está coberta com força.
Logo, podemos concluir que além de ainda não existir qualquer acção de natureza executiva, esta nunca pode ser intentada no prazo de caducidade previsto na lei para o procedimento art. 373, do, por falta de requisitos legais
Ou seja, essa futura acção executiva é, não apenas isso, mas também eventual e hipotética. Basta dizer que não é por existir titulo executivo que as execuções são intentadas, estas são intentadas por existir titulo e incumprimento de obrigações pelos executados. Ora, se assim é, fácil é concluir que a parte não pode apensar este arresto a nenhuma execução porque esta nem existe, nem sequer sabe se será ou não intentada.
Os instrumentos cautelares são um instrumento de um instrumento direito de acção). Por isso, terá de existir conexão, pelo menos parcial entre o procedimento requerido e a acção do qual depende.8
Nesta medida a formulação do art. 112, do Código Procedimento Tribunais Administrativos é, mais esclarecedora, ao dispor que os procedimentos devem ser adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal.
Note-se que   resulta do art. 36, n. 1, CPC aplicável ao arresto ex  do estabelecido nos art. 37, n. 1, que a causa da qual o arresto depende tem como fundamento o direito de crédito garantido nosso.
Ou seja, a acção instrumental terá de estar ligada por algum dos seus elementos objetivos pedido e causa de e subjectivos ao direito que se visa exercer.
foi exposta pela parte ao abrigo do principio do dispositivo;
constituiu um dos elementos da causa de pedir exposta;
Cfr. Ac do TRC 12019, n 2560/19TBPBL-B.C1 Moreira do. Ac da RP de 2016, n 393/12TTMTS-A.P1 Paulo.
Ac da RL de 25 de junho de 2013 Processo n. 6088/14TCLRS.L1-1).
Ac da RG de 22019, n 1551/1 6T8VRL.G
Por mais recente, usando este principio Ac da RE de 12020, n 1601/19T8STR-A.E1 Manuel.
Temas da Reforma do Processo Civil, Procedimento Cautelar Comum, Vol. , pág. 12
Ao contrário do que bem decidiu a Decisão Arbitral fundamento, ao considerar que ") esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.
O recurso foi admitido por despacho de 24-11-202
Os Requerentes são residentes fiscais na Irlanda desde 10-08-2007) e estavam registados, em 2018, como não residentes fiscais em Portugal, tendo aí nomeado representante fiscal.
A fração autónoma identificada no ponto anterior havia sido adquirida, pelos Requerentes, em 15 de Abril de 2003, pelo valor de EUR 9000,00 em conformidade com doc. n 5 anexado pelos.
Com o imóvel identificado no ponto , supra, os Requerentes incorreram em despesas no montante total de EUR 1085,08, como a seguir se detalha:
Os Requerentes foram notificados da Demonstração de Liquidação de IRS n 2019 5005571770, de 2019-07-26, relativa ao ano de 2018, na qual se apurou um montante de imposto a pagar de EUR 1220,17 em conformidade com doc. n 1 anexado pelos.
Para efeitos de cálculo do IRS a pagar, a Requerida apurou uma mais valia de EUR 4214,92 decorrente da alienação da fração autónoma identificada ponto , supra, e considerou a totalidade da mesma para efeitos de aplicação da taxa de IRS de 28% prevista para sujeitos passivos não-residentes em conformidade com doc. n 1 anexado pelos.
A data limite para pagamento do imposto liquidado era 6 de Setembro de 2019, tendo os Requerentes pago integralmente o montante de IRS apurado, nos termos do ponto anterior, em 30 de Agosto de 2019 em conformidade com doc. n 1 anexado pelos.
Assim, os Requerentes entendem que o montante de IRS liquidado deveria ter ascendido a EUR 610,09 e não a EUR 1220,17, como consta da nota de liquidação identificada no ponto 1, supra.
Os Requerentes apresentaram, em 3 de Janeiro de 2020, reclamação graciosa processo n contra o acto de liquidação identificado no ponto 1, supra, nos termos da qual peticionaram a anulação parcial daquele acto de liquidação, bem como a devolução do imposto pago em excesso e o pagamento de juros indemnizatórios.
A decisão de indeferimento da reclamação graciosa baseou-se no seguinte parecer produzido por técnico da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Faro - 7081 doc. n 2 anexado pelos:
Na decisão de indeferimento da reclamação graciosa identificada foi dispensado o direito de audição com fundamento no disposto no n 3 da Circular 13/99, de 08/0
- Os referidos bens alienados e rendimentos declarados foram todos auferidos
Ora, tendo sido este regime negativamente discriminatório para os não residentes que foi aplicado na liquidação de IRS aqui impugnada e, não obstante o mesmo poder ser afastado pelos sujeitos passivos não residentes, através de opção, tal possibilidade não afasta, como acima foi referido, a discriminação negativa de que são objecto os contribuintes não residentes no caso, os porquanto é imposta ao sujeito passivo não residente uma obrigação de opção de regime de tributação) que não é extensiva aos sujeitos passivos residentes.
Assim, concluiu que o disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS, quando não aplicável a não residentes, viola o disposto no artigo 6, n. 1 do TFUE e que a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS aos não residentes é ilegal, o que determinou a anulação, nessa parte, da liquidação impugnada.
Proc.2793/14T8ACB-A
O exequente contestou, concluindo que nenhum dos fundamentos invocados procede, pelas razões que indicou.
O embargado contra-alegou, concluindo que:
O embargado também recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Os embargantes contra-alegaram, concluindo que:
O contrato referido em  foi celebrado pelo prazo de 180 cento e dias, sendo sucessivamente renovado por iguais períodos se não fosse denunciado pelo Exequente ou pela sociedade N, Lda..
A abertura de crédito fez-se pela disponibilização do crédito na conta n. conta crédito), aberta junto do Exequente em nome da sociedade N Lda.
Consta da cláusula  do contrato referido em 5 que: "Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas, nomeadamente, do reembolso do capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judicias e extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de qualquer conta bancária de que o Cliente seja titular ou contitular que tenham como origem obrigações resultantes do referido contrato, o Ciente entregou ao B uma livrança devidamente subscrita e avalizada pelo garante podendo o B accioná-la ou descontá-la caso se verifique o incumprimento das obrigações assumidas. O Bfica autorizado autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:
Por missiva enviada aos executados datada de 202006 a exequente comunica aos executados o vencimento das obrigações resultantes do contrato de abertura de crédito a que se alude em , bem como comunica ao embargante o resgate da aplicação financeira dada como penhor e que se alude em
Por missiva enviada aos executados datada de 102016 a exequente comunica aos executados o preenchimento da livrança referida em
Em contrapartida, a sociedade N, Lda., entregou ao Exequente a livrança referida em
A livrança referida em  foi entregue ao exequente sem estar inscrito o seu montante, nem a data de vencimento.
Encontra-se registada pela ap. da matrícula da sociedade executada a dissolução e designação de liquidatário da executada pessoa colectiva.
O embargante divorciou-se da co-executada S em 10200
O embargante a co-executada acordaram a que as quotas da sociedade executada ficassem para a co-executada e que a mesma assumia o passivo da sociedade e as dívidas aos bancos.
A execução foi intentada em 24 de Novembro de 201
Que o embargante não tenha sido interpelado para proceder ao pagamento da quantia em divida.
Que a embargada não reflectiu no preenchimento da livrança referida em  a desmobilização da aplicação financeira referida em
Que a exequente, durante mais de 10 anos, não tenha praticado qualquer acto com vista ao cumprimento das obrigações pelos devedores.
Preenchimento abusivo da livrança vencida em 201
Prescrição da livrança e juros quanto a esta livrança.
Abuso de direito da exequente.
Mora do credor exequente.
Falta de interpelação dos embargantes.
Validade da livrança vencida em 12006 como quirógrafo com valor executivo relativamente ao avalista.
O embargante J assinou pelo seu próprio punho e sob o carimbo da sociedade N, Lda, a proposta de desconto da livrança referida em 1
Concordamos com tal interpretação, no essencial por duas razões.
Dado o explicitado, improcede esta parte do recurso.
Os embargantes pugnam pela prescrição da mesma livrança conclusão de recurso 13-).
Dizem, também, os embargantes que os juros inscritos na livrança, vencidos há mais de 5 anos, estão prescritos, pelo que não podiam ser cobrados conclusões de recurso 22- e 23-).
Procede, por isso, nesta parte, o recurso.
Afirmam, por outro lado, os embargantes que existe abuso de direito do exequente, na modalidade de venire contra factum proprium, por inércia do mesmo durante os 10 anos seguidos ao incumprimento contratual cfr. conclusões de recurso 24- a 30-).
Revertendo ao caso dos autos nada nos factos provados e não provados revela ter o exequente alguma vez sequer dado a entender que não accionaria o aqui avalista
Em síntese, não resultou provado sendo que o ónus era do que a instituição bancária tenha adoptado uma postura contrária aos ditames da boa fé, pelo que o exercício do direito de acção por parte da exequente contra os executados é totalmente legítimo.
O venire traduz, em geral, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido por esse exercente, pelo que, o comportamento que tenha imprimido confiança aos sujeitos envolvidos ficará de pé, caso os resultados dessa conduta constituam uma clamorosa injustiça.
Desde logo porque não se provou, como os embargantes tinham alegado, que a exequente durante mais de 10 anos não tenha praticado qualquer acto com vista ao cumprimento das obrigações pelos devedores cfr. o terceiro facto não provado, acima. Bem pelo contrário, o exequente até começou por aceitar o pagamento escalonado de parte da divida, como prova da eventual vontade firme da devedora/devedores em liquidar os débitos, a que se seguiria renegociação da dívida como decorre do falado doc. n 2, junto com a contestação). Só que os devedores nada fizeram, pelos vistos, pois deixaram a dívida incólume.
Defendem, igualmente, os embargantes que há mora do credor exequente, a partir de Março de 2006 pois não praticou qualquer acto necessário ao cumprimento da obrigação, pelo que recai sobre o credor o risco da impossibilidade superveniente da prestação, bem como não são exigíveis juros cfr. conclusões de recurso 17- a 21-).
Dispõe o art. 813, do , que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
Efectivamente, quem tinha que cumprir a obrigação, pagamento de dívida monetária, eram os devedores, no caso os embargantes/recorrentes, o que não fizeram !.
O exequente comunicou aos executados, em Março de 2006, o vencimento das obrigações resultantes do contrato de abertura de crédito, amortizou parte da dívida com o resgate da aplicação financeira, como resulta do facto provado 1 e dos docs. ns 3 e 4 juntos com o requerimento, a executada sociedade responde propondo-se pagar os débitos através da consolidação dos mesmos por um prazo alargado como doc. n 1, já mencionado, junto com a contestação), conforme decorre do facto 1, retorquindo o exequente com proposta de escalonamento da dívida, pagamento e subsequente renegociação de acordo com o já referido doc. n 2, junto com a contestação), sem que, contudo, os devedores tivessem tomado alguma atitude para liquidar o devido. O exequente praticou os actos necessários para reclamar o devido e informou estar disponível para escalonamento e renegociação da dívida, os devedores embargantes é que não fizeram nada para a liquidar, sendo eles que tinham que cumprir a obrigação. Não existe, pois, qualquer mora do credor exequente.
Também afirmam os embargantes que inexistiu interpelação cfr. conclusões de recurso 32- a 34-). Sem razão, porém.
Logo decorre do primeiro facto não provado, acima elencado, como tinha sido alegado pelos embargantes, que assim não foi.
Importa, então, referir que o exequente, sob facto provado 1, demonstrou a interpelação, como aliás resulta dos docs. ns 3 e 4 juntos com o requerimento, pois deles resulta, claramente, que o exequente informa os devedores que declarou o vencimento antecipado das obrigações, por incumprimento dos devedores, informa a quantia que é devida, acrescida de juros, que foi fixado o prazo de 5 dias para a devedora sociedade pagar a aludida quantia e que irá recorrer aos mecanismos necessários ao pagamento. E demonstrou ter comunicado aos executados o preenchimento da livrança, como resulta do facto provado 1 e dos já mencionados docs. ns 6 a 9, juntos com o requerimento executivo, onde se indica o capital em dívida, os juros, imposto de selo e selagem e data de vencimento.
Portanto, o exequente interpelou os executados/embargantes para procederem ao pagamento. De maneira que improcede esta parte do recurso.
O embargado/exequente defende a validade da livrança como quirógrafo executivo contra o avalista J cfr. conclusões a e a do seu.
Mostra-se acertada esta fundamentação.
O art. 703, n 1,, do NCPC estatui que são títulos executivos os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
No que respeita ao executado aqui embargante J, nenhuma relação causal, subjacente, foi alegada no requerimento executivo.
O que os autos demonstram é que o dito executado assinou a proposta de desconto, mas apenas na qualidade de gerente da subscritora da mesma a também executada sociedade N como decorre do já acima citado doc. n 12, que titula a proposta de desconto apontada no facto provado 1
Isto é, assinou a referida proposta de desconto mas apenas em representação da indicada sociedade, como seu gerente, que o era na altura cfr. doc. n 1, junto com a p.de embargos, a fls.7), e é isso que nos revela o facto provado 1
Portanto, ao invés, do que o recorrente Banco defende, o conhecimento pessoal por parte do J da proposta de desconto e da proposta de consolidação de créditos é perfeitamente natural, já que era o gerente da N, mas esse conhecimento não o converte em obrigado, em sujeito devedor da relação subjacente.
Não procedendo o recurso do N
Não se verifica o aludido venire por parte do exequente se o mesmo nunca instilou junto dos devedores uma situação objectiva de confiança de que não iria cobrar o capital e juros devidos;
O aval esgota-se no título cambiário, não lhe sobrevivendo se a obrigação cambiária do avalizado tiver sido declarada prescrita nos termos dos arts. 71 e 77 da LULL;
Valendo um título de crédito livrança) como mero quirógrafo executivo não se estende tal natureza executiva, nos termos do art. 703, n 1,, do NCPC, ao simples ex-avalista apenas pela mera emissão do aval;
Custas a cargo dos executados/embargantes/recorrentes e do exequente/recorrente, na proporção do respectivo vencimento/decaimento.
Apelantes: A. e mulher, réus)
Apelados: P. e mulher, A.
Juízo local cível de Vila Verde - T. J. Comarca de Braga
Cumprido o contraditório, foi proferido saneador sentença que julgou improcedente a invocada excepção dilatória do caso julgado e, considerando que os fundamentos de facto daquela primeira acção tinham força de caso julgado autoridade de caso e devia, por isso, manter-se neste processo como intocada, julgou procedente a acção.
Inconformados, apelam os réus, terminando as suas alegações com a formulação das conclusões que se trasncrevem:
A. Pese embora o mui labor da Sentença ora recorrida, os Réus não podem concordar com o seu teor, por duas ordens de razões:
O Tribunal a quo pegou apenas e só nos factos provados na primeira ação mas já não nos seus fundamentos. Na primeira ação foi realizada inspeção judicial ao local, fez-se um registo fotográfico do local e das suas condicionantes e na sua fundamentação o Juiz que presidiu ao julgamento da primeira ação apresentou os seus fundamentos para considerar este ou aquele facto provado ou não provado, tendo inclusive debruçado sobre a questão da edificação de um parapeito.
F. A autoridade de caso Julgado só com descritivo de factos provados numa ação anterior sem os fundamentos que lhe são subjacentes é vazia de sentido e a Autoridade de Caso Julgado fica manietada a simples factos sem contexto, fica profundamente restrita e sem sentido.
H. Por outro lado, entendem os Réus que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1360 n. 1 e 2 dos Código Civil.
Podemos aceitar como assente que o prédio urbano dos AA. identificado no Ponto 1 dos factos confronta com o prédio urbano dos Réus.
K. O acesso ao terraço existente, que mais não é, que o telhado de um anexo, é utilizado pelo Réu apenas para manutenção e não dispõe de qualquer parapeito factos provados 9 e.
N. À contrário, os proprietários de prédios urbanos confinantes já podem edificar terraços sem o intervalo de metro e meio, desde que não sejam dotados de parapeito, o que acontece no caso em apreço.
Deste modo, a sua edificação não comporta qualquer violação deste normativo legal.
U. Pelo que a decisão ora em recurso interpretou erradamente o dispositivo e fundamento do artigo 1360, n 1 e 2 do
Face ao exposto, a sentença proferida ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 628, 577 alínea, 580 e 581 todos do P.e 1360, n 1 e 2 do
As questões suscitadas pelos apelantes nas conclusões formuladas podem sintetizar-se nos seguintes termos:
O prédio referido em 1 confronta com o prédio referido em
O réu iniciou a edificação de uma plataforma de cimento situada em cima de um anexo e ao nível do piso do primeiro andar do prédio referido em 2, em finais da década de 9
O terraço referido em 4 tem cerca de 700 m2 de área de implantação.
Os réus emigraram para a Alemanha, deixando o pai do réu a cargo da construção da sua actual casa de morada de família no prédio identificado em
Os réus estiveram emigrados na Alemanha até ao ano de 2000, altura em que, regressados definitivamente a Portugal, ocuparam e passaram a residir no referido prédio.
O acesso ao terraço em apreço é utilizado pelo Réu apenas para manutenção.
Não dispõe de qualquer parapeito.
Considerando o exposto, demonstrado que a construção edificada pelos réus apelantes não dispõe de qualquer parapeito, tem de concluir-se não existir violação ao disposto no art. 1360 do , pelo que procede a apelação.
Os fundamentos de facto duma decisão não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão, não valendo por si mesmo não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto seu fundamento e em conjunto com, salvo excepções justificadas pela necessidade de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto designadamente relações de prejudicialidade e relações sinalagmáticas entre prestações)
A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, sem o intervalo de metro e meio em relação ao prédio vizinho, só é proibida quando servidos de parapeito de muro que, pela sua altura, permita qualificá-lo como.
Custas da apelação tal qual as da acção) pelos autores apelados.
Guimarães, 10/09/2020
Apelação n 1229/10T8VVD.G1; Relator: João Ramos Lopes;  Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2016 Jorge, no sítio www.dgsi.pt.
Rui Pinto, Exceção e autoridade de caso julgado, p. 3
P. ex., o acórdão do STJ de 6/11/2018 Maria João Vaz Tomé), no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 8/11/2018 Tomé, no sítio www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, p. 21
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 21
Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, Coimbra, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, p.14
Acórdão da Relação do Porto de 17/12/1987 Lopes, cujo sumário pode ser consultado no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 14/07/2016 Fonseca, no sítio www.dgsi.pt; no mesmo sentido citando-o), o acórdão desta Relação de 10/07/2018 Margarida, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 11/03/1999 Francisco Lourenço), no sítio www.dgsi.pt.
Proc. n. 202/23YRPRT
Na reclamação, a requerente declarou que pretendia que o conflito objecto de reclamação fosse submetido a arbitragem.
De seguida, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a requerida a substituir o sofá em questão nos autos.
A requerida instaurou a presente acção de anulação da sentença arbitral, invocando os seguintes fundamentos:
Falta de celebração de convenção de arbitragem entre as partes;
Inconstitucionalidade da norma do artigo 1, n. 2 da Lei 24/96;
Inconstitucionalidade da referida norma, conjugada com os artigos 3, n. 4 da LAV e 1 do Regulamento do CICAP, quendo interpretada no sentido da irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas em sede de arbitragem necessária.
A requerente foi citada e não contestou.
As partes dispõem de personalidade e de capacidade judiciária e são legítimas.
Não há outras excepções ou questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa.