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Tendo os Recorrentes impugnado a lista de credores reconhecidos, conforme consta do Quadro 2, da sentença graduação de créditos datada de 27/09/2018 proferida nos presentes autos, entendem que a sua impugnação apresentada tem que se considerar procedente;
Os recorrentes não recorreram do Acórdão do TRL de 11/12/2019 porque não eram partes no referido recurso e, tendo em consideração a declaração de nulidade da sentença de verificação e graduação de créditos, entenderam que os efeitos da nulidade iriam defender os seus interesses.
Tendo sido declarada nula a sentença de graduação de créditos e tendo em consideração o teor do Acórdão do TRL de 11/12/2019, o mapa de rateio tinha de ser rectificado quanto ao valor dos créditos reconhecidos dos Recorrentes, sendo reconhecidos os valores que constam da reclamação de créditos apresentada pelos reclamantes;
Quid juris relativamente aos demais trabalhadores, ora apelantes/reclamantes?
Só assim não seria se se verificasse o condicionalismo a que alude o art. 63 do CPC, o que aqui não acontece.
Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso alínea; nos termos do n 3 do preceito, a adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações dos recorrentes, no prazo aí reportado  12 . Ora, no caso, como resulta do processo, os apelantes/reclamantes não utilizaram esse mecanismo processual, abstraindo-se completamente da apelação interposta e que motivou a prolação do aludido acórdão, não se vislumbrando dos autos qualquer manifestação de vontade no sentido da adesão; aliás, nunca sequer alegaram no presente recurso o circunstancialismo subsumível a essa previsão;
Nas hipóteses de condenação solidária, conforme alínea do mesmo preceito, hipótese que não se coloca no processo.
A sua resolução pode basear-se em dois princípios teóricos distintos:
As objeções apostas pelos reclamantes, reiterando os argumentos já explanados nas conclusões do recurso de apelação, não procedem.
Improcedem, pois, totalmente, as conclusões das reclamações.
Pelo exposto acordam as juízas desta Relação em julgar improcedentes as reclamações apresentadas, confirmando-se a decisão singular proferida.
No apenso de reclamação de créditos foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos em 27-09-2018, sentença retificada por despacho de 24-04-201
Que consubstancia o despacho recorrido, com o seguinte teor:
"Requerimento de 8 de Março de 2021:
Por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março de 2020, transitado em julgado, foi apreciado o mérito dos recursos interpostos da sentença proferida nos presentes, tendo sido, a final, verificados e graduados os créditos reclamados nos presentes apenso.
"Requerimento de 9 de Abril de 2021:
O que é manifesto se considerarmos que o mapa de rateio tem que ser elaborado em conformidade com as decisões de verificação e graduação de créditos, transitadas em julgado, proferidas nos autos, o que os requerentes não põem em causa, não lhe apontando qualquer desconformidade.
Não obstante os credores, ora Requerente não terem recorrido da sentença de graduação de créditos, a declaração de nulidade da sentença tem que abranger todos os credores, independentemente de terem, ou não, recorrido da mesma;
"Se bem se entende, por requerimento de 22 de Maio de 2020, os credores reclamantes BMVL, PJGV, SHGCV e ASGVPS pretendem que o tribunal altere a sentença proferida nos autos e, por esta via, o acórdão do venerando Tribunal da Relação de Lisboa que sobre a mesma se pronunciou, ambas decisões transitadas em julgado.
Sucede que, tendo ambas as decisões esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto dos autos, a saber, verificação e graduação dos créditos reclamados para serem pagos pelo produto dos bens apreendidos para a massa insolvente art.613,
n.1,, tal pretensão é legalmente inadmissível.
Em conformidade, por legalmente inadmissível, indefiro a pretensão formulada.
Abrantes Geraldes, 2014, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra: Almedina, p. 8
Pluralidade das Partes na Fase dos Recursos em processo Civil, 1981, Coimbra: Almedina, pp. 37-38).
Jorge Noronha Silveira, obr. cit. pp 46- 4
Jorge Noronha Silveira, obr. cit. p 7
Não se logrou visualizar no ficheiro informático a notificação da sentença de verificação e graduação a estes apelantes; no entanto, essa sentença há muito é do seu conhecimento como desde logo ressalta do seu requerimento de 22-05-202
A. T. e R. J. intentaram ação declarativa com processo comum contra G. pedindo que:
se declare procedente por provada a exceção do caso julgado,
o réu seja condenado como litigante de má fé,
Como fundamento dos seus pedidos alegam, em síntese, que no dia 24 de março de 2015 foi publicada no jornal Notícias de , o extrato de uma escritura outorgada em 11 de março de 2015 no Cartório Notarial ..., através do qual pretende o aqui réu efetuar a retificação de uma outra escritura de justificação de posse datada de 26/06/201
Não concordando com tal retificação da justificação, intentaram os aqui AA. contra o aqui R. ação de impugnação da retificação da justificação, que correu termos sob o n 112/16T8VPA.
Não obstante o decidido, veio o réu proceder a nova escritura de retificação da escritura de justificação lavrada no Cartório Notarial ... em 22014, declarando que o prédio tem a superfície coberta de 220,30 metros quadrados e a área descoberta de 315,20 vinte metros quadrados.
A sentença proferida no processo que correu termos sob o n 112/16T8VPA constitui caso julgado quanto a esta pretensão do réu.
O réu litiga de má fé ao deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar, devendo ser condenado em multa e indemnização a favor dos autores.
"Pelo supra exposto, julga-se a acção procedente e, consequentemente, decide-se:
Condenar o Réu G. a reconhecer o referenciado em;
Absolver o Réu G. do pedido de condenação como litigantes de má-fé;
Absolver os Autores R. J. e marido A. T. do pedido de condenação como litigantes de má-fé;
De facto, quer as testemunhas arroladas pelo Réu, como as testemunhas arroladas pelos Autores e o próprio Autor, confirma que o ... resulta da junção de duas propriedades, contíguas, sem delimitação,
Uma pertencente a J. B. e esposa A. E., e outra de E. ,
Sendo que ambas foram vendidas a E. G., sendo que a que terá pertencido a J. B. terá sido vendida em 1975 e a pertencente a E. terá sido vendida verbalmente, por volta do ano de 198
Também ficou provado que na parte que pertenceu a E. foi construído um anexo, que aumenta a construção que existia na parte de J. B. e A. E., e que lá existia um anexo, construído pelo E. que foi demolido pelo Réu, há cerca de quinze anos.
Nessa parte estão também edificadas outras estruturas, como um galinheiro.
Ficou provado que, há mais de vinte anos, existe apenas um prédio usado indistintamente pelo Réu, e sujeito aos mesmos actos de posse, pelo que não seria possível a transmissão da propriedade, sem ser como um todo.
Ficou provado que o Réu está emigrado, e que a posse é feita, através de seus pais, que cá vivem, e que lhe doaram o prédio, por volta de 199
Ficaram provadas as confrontações vertidas na escritura impugnada, e nomeadamente as áreas indicadas pelo Réu.
A escrita de rectificação, ora impugnada verte informação defendida pelos próprios Autores, pelo que espanta o facto de agora voltarem a impugnar a escritura de rectificação.
O presente Recurso tem por base o disposto no artigo 64 do P.
No circunstancialismo indicado em, o antedito prédio confrontava a norte com um prédio composto de palheiro e logradouro.
Em 1981, E. declarou vender a E. G., o qual declarou comprar o prédio descrito em.
Desde a data mencionada em, E. G. tem utilizado o palheiro para guardar utensílios e cultivado o logradouro do antedito prédio.
Em 1990, E. G. e mulher A. declararam doar ao Réu a casa enunciada em.
O prédio indicado em tem a superfície coberta de duzentos e vinte virgula trinta metros quadrados e a área descoberta de trezentos e quinze virgula vinte metros quadrados
O recorrente pretende que os factos não provados 9 a 13 sejam dados como provados.
Dos demais depoimentos prestados, incluindo autores e réu, resulta de forma clara e convergente que E. G., pai do réu, comprou, em 1971, a J. B. o terreno onde se encontra implantada a casa e que foi objeto da escritura de justificação, ou seja, o prédio inscrito na matriz sob o art. .... Todos confirmaram que esse terreno não era confinante com o dos autores pois entre ambos existia um outro terreno que pertencia a E. . Mais tarde, por volta de 1981, E. G. adquiriu este terreno que pertencia a E. . Após a aquisição, passou a usar os dois terrenos conjuntamente visto que ambos lhe pertenciam. Ou seja, os terrenos de J. B. e de E. eram distintos, autónomos e confinantes. Ambos foram adquiridos por E. G., o primeiro, em 1971, e o segundo, em 198 Só depois da aquisição dos dois ocorrida em 1981 é que E. G. passou a usá-los indistintamente, de forma conjunta, posto que ambos lhe pertenciam.
É esta a versão dos factos que resulta do conjunto dos depoimentos prestados quer pelos autores e suas testemunhas, quer pelo réu e respetivas testemunhas.
Por outro lado, todas as pessoas inquiridas confirmaram que quem sempre viveu na casa foram os pais do réu, sendo que o réu reside em França e apenas se desloca a Portugal de visita, o que corre cerca de 2 ou 3 vezes por ano.
O prédio indicado em tem a superfície coberta de duzentos e vinte virgula trinta metros quadrados e a área descoberta de trezentos e quinze virgula vinte metros quadrados.
Pretende o réu que a sentença seja revogada e substituída por outra que o absolva do pedido.
O objeto dos autos consiste em saber se a escritura de retificação outorgada em 22020 é ou não eficaz. Não está em causa nem é impugnada a escritura de justificação de 22014 que, por isso, não será objeto de análise.
A escritura de retificação tem o teor que consta do facto 5 e retifica a escritura de justificação de 22014 que tem o teor que consta do facto
A justificação notarial é um meio que permite ao adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito obter a primeira inscrição, ou, caso exista inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, um meio que permite suprir a falta de intervenção do respetivo titular art. 116, do Código do Registo.
Nos termos dos arts. 89 a 91, do Cód. do Notariado, a justificação pode ter como finalidade:
o estabelecimento do trato sucessivo;
o reatamento do trato sucessivo;
o estabelecimento de novo trato sucessivo.
Todavia, nos termos do art. 92 do Cód. do Notariado, a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é admissível em relação aos direitos nela inscritos.
Trata-se de norma que tem natureza imperativa e que impede que se constituam, por via da justificação notarial, direitos relativos a bens imóveis que estejam omissos na matriz.
A justificação notarial não constitui ela própria o ato translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos atos materiais de posse, revestidos de determinadas caraterísticas e mantidos durante certo período temporal, que conduzem a essa forma originária de aquisição e que são invocados na escritura de justificação.
O quadro legal explanado a propósito da justificação notarial tem aplicação, mutatis mutandi, para a retificação da justificação notarial.
Como já se referiu, esta escritura de justificação não é objeto de impugnação, incidindo a impugnação unicamente sobre a retificação desta escritura que veio a ser efetuada em 2202
Competia ao réu a prova da veracidade destes factos.
A escritura de justificação refere-se ao prédio inscrito na matriz sob o art. ....
Este prédio ... foi adquirido por E. G. a J. B. em 1971 facto.
Este prédio ... confrontava a norte com um prédio composto de palheiro e logradouro facto.
E só em 1981 E. declarou vender a E. G. o prédio descrito em, ou seja, o prédio composto de palheiro e logradouro facto.
Como tal, não estando provado o que foi declarado na escritura de retificação da justificação notarial outorgada em 22020 que é objeto de impugnação na presente ação, tal escritura de retificação tem que ser declarada ineficaz.
Custas pelo réu.
processo n276/14IDPRT.P1
Discutida a causa, mostram-se provados os seguintes factos:
Na constituição da referida sociedade e no respectivo registo comercial desde 002013, data da sua constituição, consta o arguido , como sócio-gerente da referida sociedade.
Desta forma, a Administração Fiscal convenceu-se de que as facturas em causa eram verdadeiras e correspondiam a transacções comerciais e/ou prestação de serviços reais e, consequentemente, aceitou os montantes titulados pelas mesmas, nos exercícios fiscais de 2012, 2013 e 201
Os arguidos agiram em nome, com conhecimento e no interesse das sociedades arguidas, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal..
Da perda da vantagem patrimonial.
Recurso do MP conclusões que se transcrevem.
absolvendo o arguido B.
- Está em causa colocar os arguidos na posição patrimonial que ocupavam antes da apropriação daquele valor, frisando os efeitos preventivos gerais e especiais do confisco das vantagens do crime.
- Consideramos que não, não podendo ser essa a interpretação a dar ao preceituado no art. 111 do Penal, mais concretamente nos seus ns. 2 e
- E este agiu, ainda que em benefício directo de outrem, no interesse da sociedade que geria no seu dia-a-dia e que representa em termos empíricos a materialização do seu labor diário.
Recurso do MP.
A declaração de perda de produtos e vantagens em espécie coisas imóveis, coisas móveis infungíveis ou qualquer produto ou vantagem apreendida - exemplo das quantias pecuniárias) não constitui qualquer decisão condenatória destinada a onerar a esfera patrimonial de um concreto devedor. Traduz, apenas, o confisco puro desses produtos ou vantagens.
Custas pelos recorrentes arguidos, fixando a taxa de justiça individual em 4 UC, não sendo devidas custas pelo recurso do MP artigos 513, n1, do CPP e 8, n9, do RCP e tabela anexa.Porto, 10 de novembro de 2021
Francisco Mota ribeiro
B.	Contudo, sob a epígrafe Regra geral em matéria de custas, diz o artigo 52 do CPC, aqui aplicável ex  artigo  , alínea, do CPPT, que A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
F.	Porém, não o fez, assim permitindo que, adiante, a AT instaurasse 20 processos de contra-ordenação que incorporam, ao longo do tempo e ao menos, 40 notificações) e, subsequentemente e por falta de pagamento das coimas e das custas administrativas nestes fixadas, 20 processos de execução fiscal que incorporam outras tantas citações).
G.	Mais, iniciado o procedimento de reversão, o OPONENTE foi notificado para exercer o seu direito de audição-prévia e nada fez, para, depois, recebida a citação para a execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, deduzir a presente oposição.
Entretanto, por informação prestada em 20/9/2016 o processo de execução fiscal a que se reporta a presente oposição foi extinto porque a AT o anulou "ao abrigo do artigo 6 do RGIT fls..
Importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito.
Estas regras são aplicáveis ao processo tributário ex alínea do art.  do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal.
Custas do presente recurso pelo Recorrente e pelo Recorrido na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada um, não sendo devida pelo Recorrido taxa de justiça pelo mesmo.
Julgado e condenado pela prática em 002020, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão suspensa na execução pelo período de dois anos e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, previsto pelo artigo 69, n 1, al. do Código Penal, pelo período de 10 meses.
Não se conformando com esta decisão, dela recorre o arguido que formula as seguintes conclusões:
Dizendo de outro modo, a tipificação do crime, em causa nos autos dependerá sempre de dois exames feito ao arguido, no momento em que lhe é imputado o ato de conduzir uma viatura automóvel.
Ora, salvo o devido o respeito, na tipificação de tal crime, voluntariamente, o legislador afasta-se das garantias que a CRP consagra no artigo 32 da CRP.
Por um lado, a realização dos testes de alcoolemia são, na realidade, uma abusiva intromissão na vida privada, só possível, se a coberto de um mandato judicial prévio e/ou com o consentimento do arguido.
Na maioria dos casos e assim ocorreu no caso em apreço) tal mandato judicial prévio não existe.
O que no limite viola o princípio da não incriminação do arguido garantido no artigo 32 n. 1 da CRP, impondo ao arguido que, contra a sua vontade, informada e esclarecida, pratique um acto que levará a ser punido criminalmente.
O tribunal a quo forma a sua convicção, para dar como provados os factos 1 a 7 da douta sentença em crise, com base no depoimento da testemunha SRP e nos documentos de fls. 1 a 12 e 36 dos autos.
A terem existido, teriam sido levadas a cabo antes de ele ter sido constituído arguido, pelo que não gozava ainda das garantias constitucionais e legais que ao arguido assistem.
Se a lei processual penal proíbe o mais o depoimento sobre declarações documentadas e cuja leitura não é, cumprindo assim o disposto no artigo 32 n. 1 da CRP, não se vislumbram razões válidas que sustentem a admissibilidade do menos de declarações não documentadas e.
Além disso, sempre dirá que o próprio exame da prova crucial da prática do crime o talão de fls. se torna praticamente impossível.
Tal documento é absolutamente ilegível e o seu alegado valor apenas consta do auto de denuncia. Sendo certo que, nos termos legais, será esse talão acompanhado da certificação do aparelho medidor e não outro suporte que deverá permitir ao tribunal formar a sua convicção.
Pelo que o doutro tribunal a quo violou o disposto nos artigos supra citados na valoração das provas supra indicadas, devendo as mesmas ser globalmente rejeitadas, declarando-se os factos como não provados.
Declarar que doutro tribunal a quo violou o disposto nos artigos 356 n. 7 e 355 do CPP, bem como 127 do mesmo diploma legal na valoração das declarações da testemunha SRP e do talão ilegível de fls. 4, devendo as mesmas ser globalmente rejeitadas, declarando-se os factos que a elas aludem, como não provados, absolvendo-se o arguido do crime que lhe foi imputado.
No dia 06 de Janeiro de 2020, pelas 23:07 horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula, na Avenida Maria Alcina Fadista, 3600-199, Castro Daire.
O arguido bem sabia que, antes de iniciar a sua condução, havia previamente ingerido bebidas alcoólicas.
Não obstante saber que não podia conduzir veículos com a referida taxa de álcool no sangue, o arguido não se coibiu de actuar da forma descrita.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal como crime e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Questões suscitadas e a apreciar:
O princípio da não auto incriminação do arguido e consequente violação do artigo 32, ns 1 e 8 da CRP face tipo de crime do artigo 292 n. 1 do CP articulado com o artigo 1 da Lei n. 18/2007, de 17 de Maio.
A violação do princípio da legalidade da prova obtida através da valoração das declarações da testemunha SRP por violação do disposto nos artigos 356 n. 7 e 355 do CPP bem como 127 do mesmo diploma legal na impossibilidade de leitura do talão de fls. 4, por ilegível.
Questão: o princípio da não auto incriminação do arguido e consequente violação do artigo 32, ns 1 e 8 da CRP face tipo de crime do artigo 292 n. 1 do CP articulado com o artigo 1 da Lei n. 18/2007, de 17 de Maio.
Em síntese, diz o recorrente:
A realização dos testes de alcoolemia são uma abusiva intromissão na vida privada, só possível se a coberto de um mandado judicial prévio e/ou com o consentimento do arguido.
Ao ser compelido a realizar os testes de alcoolemia qualitativo e sem qualquer mandado judicial, dificilmente se poderá considerar válido pois que, por um lado, se o arguido não estiver sob influencia do álcool, prestará um consentimento válido e esclarecido, mas não irá ver qualquer conduta punida.
Se o condutor estiver sob influencia de álcool, não estará em condições de prestar um consentimento esclarecido e informado.
Detecção e quantificação da taxa de álcool
- A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
- A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.
Método de fiscalização
- Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.
Impossibilidade de realização do teste no ar expirado
Por sua vez, dispõe o artigo 15 do Código da Estrada:
Análise de sangue.
Finalmente, dispõe o artigo 15 Código da Estrada:
Nem do factualismo provado e respetiva motivação da sentença nem do teor do recurso do arguido resulta qualquer recusa do mesmo na realização do teste por expiração de ar para apurar a TAS.
Pelo que a questão colocada pelo recorrente deve ser analisada apenas na perspetiva da legalidade da prova obtida através da realização do teste pelo aparelho na medida em que o recorrente afirma que a realização deste teste significa uma abusiva intromissão na vida privada, só possível, se a coberto de um mandado judicial prévio e/ou com o consentimento do arguido.
Uma vez que não existiu recusa expressa ou qualquer manifestação de vontade em não realizar o teste/exame, poder-se-ia afirmar que nesta conduta do arguido está subjacente um consentimento tácito para a sua realização.
Manifestamente, não foi o caso. O recorrente suscita a questão não por se encontrar no momento incapaz de percecionar o significado da realização do teste pelo menos não o alegou e conseguiu realizá-lo), mas apenas como princípio de que o seu consentimento não deve ser juridicamente relevante, tanto mais que acusou uma TAS considerada como crime.
Acontece que, com todo o respeito pela posição do recorrente, não lhe assiste razão nesta sua alegação.
Desde logo, a expiração de ar para o aparelho para a realização do teste não tem natureza invasiva da integridade física nem moral do condutor, não se mostrando assim prejudicado qualquer direito do mesmo ao abrigo do artigo 25, n 1 da CRP/76
Assim, diz-se no Acórdão n. 628/2006, na senda de decisões anteriores:
Em face do já dito, é de concluir que a norma que é objeto do presente recurso, enquanto incrimina o comportamento daquele que desobedece a ordem de autoridade ou de agente de autoridade de submissão a prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, não viola o artigo 2, primeira parte, da CRP.
2 Questão: A violação do princípio da legalidade da prova obtida através da valoração das declarações da testemunha SRP por violação do disposto nos artigos 356 n. 7 e 355 do CPP bem como 127 do mesmo diploma legal na impossibilidade de leitura do talão de fls. 4, por ilegível.
Importa desde já dizer que o recorrente não impugnou dois factos essenciais:
- Que conduzia o veículo no circunstancialismo descrito nos autos.
- Que tinha ingerido bebidas alcoólicas e que realizado o teste acusou uma TAS de 2,356g/