rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto na alínea do n1 do artigo 118 do Código Penal, o n 1 do artigo 355 e a alínea, do n 2 do artigo 410 do Código Processo Penal,
Termos em que, atento o douto suprimento de Exas, deve ser concedido provimento ao recurso e a sentença recorrida revogada. Se assim for decidido, far-se-á Justiça.
Notificado da admissão do recurso, respondeu o digno magistrado do MP junto do tribunal recorrido, sustentando, em síntese conclusiva:
- A decisão ora posta em crise apreciou convenientemente todos os pontos postos em crise pelo recorrente, tendo feito correcta apreciação da prova e concluído de forma lógica e plausível.
- Mas também na restante prova produzida, designadamente no vídeo "", transcrito na acusação;
- Vídeo donde resulta que o recorrente dirigiu, indirectamente, ao , as expressões: "vigarista e gatuno":
- A frase proferida pelo arguido: "regreto as palavras que disse e não tenho mais nada a dizer" não configura uma confissão, nem o seu arrependimento, sendo, pois inócua para dar como provada a matéria da aI., como na verdade foi;
- Não se acompanha a tese da defesa quando refere que foram violados os princípios da imediação, oralidade e contraditório, pois que a acusação retrata fielmente o teor, difamatório, do vídeo;
- A sentença recorrida não padece do vício da al. do n 2 do art 410 do CPPenal, nem de qualquer outro que seja mister conhecer e declarar;
- Razão porque se entende que deve ser mantida a condenação do arguido;
- Não se aceita que seja entendido que foi violado o disposto nos artigos 118 n 1-) do Penal e 355 n 1 e 410  2-), estes do P. Penal
Termos em que, deve ser mantida, nos seus precisos, a decisão ora recorrida.
Notificado da admissão do recurso, respondeu-lhe também o assistente B, fazendo-o com base em identidade substancial de argumentos com a resposta apresentada pelo MP, dispensando-se, por isso, a sua reprodução.
o recorrente confunde reapreciação da prova com o vício de erro notório de apreciação da mesma;
Corridos vistos, cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas no recurso, definidas nas respectivas conclusões.
prescrição do procedimento criminal relativamente aos factos expressões) de 002013 - conclusões 12-13;
A decisão do tribunal recorrido em matéria de facto é a seguinte:
Nulidade da sentença - conclusões 35 a 4
Questão da prescrição do procedimento criminal relativamente aos factos expressões) de 002013 conclusões 12-13) - matéria descrita sob a al. da matéria provada
Assim, tendo a prescrição invocada sido apreciada na acusação e na sentença no sentido pretendido pelo recorrente, não tendo a matéria em causa sido valorada como suporte da condenação, improcede a invocada nulidade.
Sobre a motivação do recurso em matéria de facto, postula o art. 412 do CPP redacção introduzida pela Lei 48/2007 de 208):
A motivação do enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
No caso sob apreciação, a multiplicidade de fundamentos invocados sucessivamente sobre o mesmo ponto nuclear da prova dos factos nulidade por não reprodução do vídeo, vício de erro notório, errada apreciação dos meios de denota hesitação por parte do recorrente.
Assim, sem prejuízo da reapreciação da prova a realizar infra, é manifesto que não se verifica o invocado vício de erro notório.
Consagra o chamando critério da livre convicção que nada tem a ver com convicção não fundamentada nem arbitrária.
Inexiste assim fundamento para alteração da decisão recorrida com este fundamento.
Ora tal frase, proferida pelo arguido, não foi valorada nem como confissão nem como suporte de arrependimento, nem como fundamento probatório relevante da matéria constante da alínea da factualidade provada. É referenciada para justificar que o próprio arguido, tendo prestado declarações voluntariamente, não apresentou qualquer outra versão alternativa, muito menos plausível, sendo perfeitamente lógica e razoável a asserção, a este respeito, contida na motivação da sentença.
Tal asserção não constitui pois, manifestamente, fundamento para que pudesse ser modificada a decisão recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção, integral, da decisão recorrida.----
Custas pelo recorrente, nos termos do art. 513 do CPP, n1 do CPP, fixando-se a taxa de justiça, nos termos da Tabela anexa ao RCP recurso com reapreciação da em 5 UC.
Coimbra, 12 de Setembro de 2018
3569/12YIPRT.E1
Declarar improcedente a excepção peremptória de não cumprimento do contrato art.428 do;
B. No entanto, tal contrato não foi reduzido a escrito.
Nas negociações houve intervenção de uma intérprete, uma vez que o Recorrente não fala línguas estrangeiras.
O preço dos serviços foi dado em função dos metros fornecidos pela mulher do Recorrido, uma vez que o Recorrente não tinha ainda ido ao local.
E. Possibilitando assim ao Recorrente dar o preço da empreitada.
G. Quando os trabalhos se iniciaram é que o Recorrente foi confrontado com a alteração do tamanho do caminho, ou seja, com mais metros para além dos fornecidos pela mulher do Recorrido.
H. Facto que deu conta ao Recorrido, tendo o mesmo aceite a alteração, reconhecendo esse facto.
K. Quando a Sr interprete referiu ter acompanhado as negociações e ter traduzido que o preço era acrescido do IVA.
N. Não havendo prova documental, havia de ter sido dado como provado que ao preço dado acrescia o IVA, com base nas declarações da Sr interprete.
O. Incorrendo assim um erro na apreciação da prova produzida.
O réu apresentou contra-alegações, nas quais invoca o incumprimento pelo apelante dos ónus impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, pronunciando-se no sentido da rejeição da reapreciação da decisão de facto e da manutenção do decidido.
da obrigação de pagamento do IVA.
O Requerido por sua vez, contratou os serviços do Requerente para que este efectuasse uma obra na moradia sita no sítio da Folga, em Marmelete.
Os trabalhos consistiam na colocação de calçada e colocação de manilhas.
O Requerente emitiu facturas no valor total de Euros 1530,00 treze quinhentos e trinta, que o Requerido não quis pagar a totalidade dos valores.
Para o escoamento de água ficou acordado que seriam colocadas 3 manilhas.
Em virtude da elevada precipitação e das dificuldades com o escoamento da água, os trabalhos foram por várias vezes interrompidos e reiniciados, tendo-se prolongado a sua execução por 6 semanas.
Perante o atraso da execução dos trabalhos e dificuldades da construção, o próprio requerido colaborou, fisicamente, com o requerente na construção das vias da calçada e colocação de manilhas, para ajudar a corrigir os problemas da obra e na tentativa de se concluírem os trabalhos o mais depressa possível.
Ao final de 6 semanas, o requerente terminou a sua participação na execução dos trabalhos.
O requerido denunciou diversas vezes os defeitos que entende existirem na obra quer verbalmente em reuniões ocorridas com o requerente, quer por escrito directamente e através de advogado.
Após o pagamento da referida factura e no seguimento dos termos falados na reunião ficou o requerido convicto de que teria terminado a relação contratual com o requerente.
Aquando da reunião para a contratação dos serviços do requerente, o requerido indicou uma estimativa de 100m de comprimento para o caminho da calçada.
Valor este que não foi objecto de confirmação ou medição por parte do requerente.
O requerente entendeu que o orçamento que lhe havia sido apresentado era em contrapartida da execução completa dos trabalhos e que o requerente teria verificado as medições do local, por forma a concluir um orçamento e preço assertivos sobre a obra em causa.
O Autor após ver o caminho, aconselhou que os trabalhos fossem feitos em calçada com a colocação de travessias com manilhas.
Ao fim do 3/4 dia de trabalhos, um funcionário do Autor telefonou-lhe dizendo que o material comprado não iria chegar, pois não eram 100m, mas sim 150m.
A. Os serviços foram efectuados pelo Requerente, sem que houvesse qualquer tipo de reclamação pelo Requerido até ao momento em que foram apresentadas as facturas para pagamento.
B. Na presente data, o Requerido apenas procedeu ao pagamento da Factura FC A2018/4 no valor de Euros 690,00 e a Factura FCA2018/9 no valor de Euros 920,00 encontra-se parcialmente paga, estando em divida o valor de Euros 920,0
A execução dos trabalhos pelo requerente apresenta defeitos a vários níveis.
E. Que em 7, as manilhas teriam 30cm.
F. O requerente não cumpriu com os prazos acordados para a execução dos trabalhos.
G. Durante a execução dos trabalhos ocorreram diversas complicações a vários níveis nos trabalhos executados pelo requerente.
H. Os problemas verificados consistiram essencialmente em dificuldades de escoamento da água da que resultou na danificação dos trabalhos, de forma sucessiva e substancialmente grave.
A maioria dos problemas ocorridos durante a execução não foram corrigidos na sua raiz, pelo que, após o requerente ter abandonado a obra, ainda existem graves defeitos.
J. Os defeitos da obra prendem-se designadamente com:
Má colocação e estabilização das pedras da calçada;
Desnivelamento do terreno;
Deformações no pavimento;
Mau funcionamento das manilhas;
Sempre que chove ocorre uma grande deslocação de terra e sujidade existentes nas bermas do caminho da calçada, o que tem provocado prejuízos para o requerente e obrigado a sucessivas limpezas e correções no terreno.
P. Que em 21 foi pelo requerente referido qualquer montante de IVA.
R. A obra foi entregue sem que lhe tivessem sido reportados quaisquer defeitos, no entanto, o Autor sempre se disponibilizou para reparar caso os houvesse.
S. Todos os orçamentos que apresentou ao Réu foram sempre com menção de mais IVA.
Nas contra-alegações apresentadas, o apelado invoca o incumprimento pelo apelante dos ónus impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, pronunciando-se no sentido da rejeição da reapreciação da decisão de facto.
Obrigação de pagamento do IVA
Encontrando-se assente que o preço acordado entre as partes englobava já o montante correspondente ao IVA, mostra-se prejudicada a apreciação da questão suscitada pelo apelante, por baseada em factualidade não provada.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Évora, 04-06-2020
Neste sentido, cf. entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2011 publicado em www.dgsi.pt), proferido na Revista n. 127/05TBMDA.CS1 -  Secção.
Proc. n 1275/17 T8PVZ.P1
B, residente em , França, intentou procedimento especial de despejo contra , residente na , , .., 2 andar direito, , Póvoa de Varzim, requerendo a desocupação do locado com fundamento na resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas devidas.
Notificada, a requerida veio requerer a recusa do despejo por preterição da legalidade ou, caso assim se não entenda, o diferimento da desocupação do locado por período não inferior a 5 meses.
Por decisão datada de 12019, transitada em julgado, foi diferida a desocupação do locado pelo prazo de 5 meses, cabendo ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social suportar as rendas correspondentes a tal período.
Por requerimento de 22020 a requerente peticionou a prossecução dos autos e a desocupação do imóvel.
Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho datado de 22020:
Ora, não tendo sido emitido título de desocupação do locado, atenta a oposição ao procedimento, e tendo esta sido julgada improcedente e diferida a desocupação por 5 meses, devem os autos ser remetidos ao Balcão Nacional de Arrendamento para conversão do requerimento de despejo em título de desocupação do locado, sem prejuízo do disposto no artigo 6-A, n 6, alínea, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março.
Notificada para se pronunciar a requerida veio alegar o seguinte:
Sucede que, tal pedido, de habitação social, ainda não foi atendido.
A requerida não dispõe imediatamente de outra habitação.
Ainda sem prescindir, sempre se dirá,
Entre as várias medidas transitórias aprovadas, o referido diploma contemplou, na alínea, do n. 6, do artigo -A, a suspensão das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por razão social imperiosa.
Ora, conforme supra referido, a requerida não tem outro local onde possa imediatamente passar a residir.
Notificada para se pronunciar a requerente veio expor o seguinte:
" A requerente pediu a desocupação do locado com fundamento na resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas.
A Requerida não pagou as rendas vencidas a 02016 até 202019, como de resto, e apesar de continuar a ocupar o imóvel, não paga nada.
Em agosto de 2019, a requerida efetuou um pedido de diferimento de desocupação de imóvel, por um período nunca inferior a 5 meses, o qual por decisão transitada em julgado, proferida em 11-09-2019, foi concedido:
pedido com o qual desde já a requerente não concorda e não pode concordar!
Ora, o doc. 1, é uma declaração de 20 de novembro de 2012, com aprox. 8 anos, e que não se sabe que destino ou resposta foi dado aquele pedido;
Mais ainda, o doc. 3, demonstra que a requerida iniciou um tratamento fisiátrico em 04-07-2019 e terminou em 19-09-2019; já nos encontramos em novembro de 202
Conforme o artigo , n 2, da Lei 1-A/2020, de 19/03 que dispõe do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, ao referir que a suspensão depende do regular pagamento das rendas devidas.
Foi depois proferida decisão em 12020 com o seguinte teor:
No caso dos autos a decisão judicial já foi proferida não podendo, por isso, a sua prolação ser suspensa.
Pelo exposto e nos termos das citadas disposições legais, defiro a requerida suspensão do procedimento de despejo, ao abrigo do artigo 6-A, n 6, alínea, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março,
Por decisão datada de 12 de setembro de 2019 foi diferida a desocupação requerida, por 5 meses.
F. Os casos de suspensão da desocupação do imóvel, após a obtenção da decisão judicial para desocupação, estão expressamente consagrados na lei.
G. A recorrida não desocupou o imóvel.
A recorrida responde pedindo a suspensão do procedimento, desta feita por aplicação conveniente da lei excecional e transitória pelo Covid 19, designadamente do art. 6-A, n 6 alínea da Lei 1A/2020, de 19 de março, alegando não possuir habitação;
J. O Juiz a quo, deferiu indevidamente a suspensão há vista ser inaplicável, pelo menos nesta fase, a lei invocada, sendo um pedido em manifesto abuso de direito e até má fé.
K. A Juiz a quo, não observou que a Recorrida além de não pagar qualquer renda, há muito deveria ter desocupado imóvel, até porque o prazo de 5 meses fora ultrapassado.
O Juiz a quo, ao motivar e fundamentar a sua decisão, no paragrafo 9, referiu e bem, que a norma do artigo 8 não tinha aplicação in casu, na medida em que há muito terá ocorrido a extinção do contrato por resolução.
O. A norma diz claramente, decisão judicial final a proferir. No caso a decisão judicial final já havia sido proferida nesta fase processual.
R. Não havia decisão judicial a proferir que colocasse a recorrida em situação de fragilidade por falta de habitação, posto que essa decisão já havia sido tomada, mostrando-se inaplicável a norma do art. 6, n6, alínea da Lei n 1-A, de 19 de março.
T. A suspensão da desocupação do locado, ainda que por aplicação de norma excecional e transitória, mas que, em verdade, não tem aplicação ao caso, porquanto não há decisão judicial final a proferir, demonstra que a decisão recorrida deve ser tida como inexistente.
O Procedimento Especial de Despejo é uma inovação instituída pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, que introduziu alterações no NRAU, e se caracteriza por ser de natureza extrajudicial, com carácter híbrido declarativo e tramitado junto do BNA, com o objetivo de permitir que a desocupação do imóvel seja realizada de forma célere e eficaz, no caso de incumprimento contratual por parte do arrendatário.
Mas, a decisão que ora se recorre, e interpretação conjunta das normas aplicadas, como sendo o art. 6, n 6 da Lei 1-A, viola direitos fundamentais da recorrente.
A recorrida fundamenta o seu pedido e alegada situação de fragilidade por falta de habitação própria, sendo certo que a mesma sabe pelo menos desde 2016, data em que deixou de pagar rendas, que precisava providenciar outra habitação.
EE. A recorrente não está a gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
FF. A decisão recorrida viola o art. 20 da CRP, pois não estão a ser respeitados os direitos da recorrente a uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo, de obter tutela efetiva.
GG. A recorrida desde a decisão que lhe diferiu por 5 meses o prazo para a desocupação do imóvel que ocupa, não desenvolveu qualquer esforço para o desocupar.
JJ. O título para despejo já esta formado, e não há lugar a suspensão, nem mesmo por aplicação das normas excecionais e transitórias, nos termos do art. 15 J, N
Pretende assim a revogação da decisão recorrida.
Na decisão proferida em 12019, que diferiu a desocupação do locado pelo prazo de cinco meses, consideraram-se provados os seguintes factos:
A requerida encontra-se desempregada desde 2 de maio de 2011 e inscrita no Centro de Emprego  desde então;
Em suma, a decisão judicial final já havia sido proferida.
Por isso, decretou a suspensão do procedimento especial de despejo ao abrigo da norma legal acima citada.
Acontece que relativamente ao preceito legal em apreciação não se pode ignorar que o mesmo se enquadra num diploma legal que tem a sua razão de ser na presente situação de pandemia que assola todo o mundo e é neste contexto, com todo um conjunto de efeitos negativos a nível social e económico, que a sua interpretação deve ser efetuada.
No caso dos autos, em que estamos perante procedimento especial de despejo, a decisão judicial final já foi proferida em 12019 no sentido, por um lado, de não recusar o requerimento apresentado pela proprietária e, por outro, de diferir a desocupação do locado pelo período de cinco meses, nos termos do art. 15-N da Lei n 6/2006, de 2 NRAU.
Acontece que a situação antes prevista no art. 6-A, n 6, al. da Lei n 1-A/2020, e que detalhadamente analisámos, encontra-se agora prevista no novo art. 6-B, n 11, que tem a seguinte redacção:
Da acusação proferida constam factos integradores das falsas declarações prestadas pelas arguidas, ao declararem como trabalhadores por conta da sociedade arguida indivíduos que nunca aí desenvolveram qualquer trabalho;
Prejuízo esse materializável quer na atribuição de prestações pecuniárias directamente geradas pela actuação das arguidas, quer na mera inclusão dos trabalhadores no estatuto de trabalhadores por conta de outrem, passando assim a ter uma carreira contributiva geradora de benefícios patrimoniais;
Ainda que se entendesse que efectivamente a narração dos factos se encontra deficitária, por via disso, deveria a acusação proferida ser rejeitada, nunca deveria ser determinado o arquivamento imediato dos autos;
De acordo com o disposto no art. 12, n. 2, do Código de Processo Penal, a verificação da nulidade determina a invalidade do acto e dos que dele dependerem, mas não dos actos anteriores;
Assim, o vício de que a acusação padece não se comunica ao inquérito, mas antes aos actos subsequentes e tão só a esses;
Pelo exposto, fez o Tribunal a quo deficiente interpretação e aplicação dos supra indicados normativos.
Elementos relevantes para a apreciação deste recurso
A sociedade arguida laborou desde a data da sua constituição e até ao ano de 2011, data em que cessou a sua actividade.
A partir dessa data a empresa encerrou e não teve qualquer actividade de facto.
Assim foi relativamente, além do mais, aos seguintes trabalhadores, nos períodos indicados:
a.-FF, no período de Março a Outubro de 2014;
b.- FS, no período de Janeiro de 2014 a Janeiro de 2015;
EI, no período de Janeiro de 2014 a Janeiro de 2015;
AS, no período compreendido entre Outubro de 2009 e Maio de 2010;
e.- , no período compreendido entre Janeiro de 2014 e Janeiro de 2015;
f.- AM, no período compreendido entre Novembro de 2013 e Novembro de 201
Acontece que os aludidos trabalhadores não desemprenharam qualquer actividade para a empresa arguida nos períodos considerados,
Não disponibilizaram a sua força de trabalho a essa entidade,
Nem receberam dela quaisquer ordens ou instruções.
Tanto mais que, como supra se referiu, a empresa em questão encontra-se com a actividade encerrada desde 201
Do mesmo modo, os trabalhadores não receberam qualquer salário nesse período.
O enquadramento como trabalhadores por conta de outrem tem como representa um benefício na medida em que cria uma carreira contributiva, com o consequente acesso aos benefícios sociais que dela dependem.
A comunicação da contratação dos trabalhadores e submissão das declarações de rendimento foram realizadas em utilização dos códigos de acesso ao sistema informático Segurança Social Directa.
Tais códigos estão na disponibilidade exclusiva do gerente da sociedade.
Sabiam, igualmente, as arguidas que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da rejeição da acusação
Que os aludidos trabalhadores não desempenharam qualquer actividade para a empresa arguida nos períodos considerados;
Que o enquadramento como trabalhadores por conta de outrem representa um benefício na medida em que cria uma carreira contributiva, com o consequente acesso aos benefícios sociais que dela dependem; e,
Atentos os elementos supra expostos, conclui-se que burla tributária não se basta com uma mera acção fraudulenta dirigida pelo agente contra a vítima, estando ainda dependente de uma disposição patrimonial realizada em virtude do erro inculcado por aquele engano.
Ora, as alegadas vantagens invocadas na acusação - criação de carreira contributiva e inclusão no estatuto de trabalhador por conta de outrem - não tem expressão monetária.
Por outro lado, genericamente fala-se em acesso aos benefícios sociais, no entanto não se referem quais em concreto foram atribuídos, a quem e em que valor.
Em face do exposto, não resulta da factualidade qualquer prejuízo patrimonial, que leve a concluir pela consumação do crime em apreço. Muito menos, é alegado um qualquer valor que leve a concluir pela agravação da conduta, prevista no n. 2 do artigo 8 do R.G.T..
Estabelece o artigo 31, n. 2, al., do Código de Processo Penal, que o juiz despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.
No n. 3, als. e, da mesma disposição legal, considera-se que é manifestamente infundada a acusação que não contenha a narração dos factos e se os factos não constituírem crime.
Consequentemente, é de rejeitar a acusação, porque nula e manifestamente infundada art. 31, n. 2, al. e 3, al., do.
Face ao exposto, nos termos do artigo 31, n. 1, 2, al. e 3, al., do Código de Processo Penal, rejeito a acusação, porque nula e manifestamente infundada, e determino o arquivamento dos autos.
Estabelece-se no artigo 311 n 2, do CPP, que "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
A acusação considera-se manifestamente infundada, nos termos do n 3, do mesmo artigo:
Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam;
Estabelece-se no artigo 87, do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n 15/2001, de 15/06):
O erro ou engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos;
A determinação da administração tributária ou da administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.
Cumpre ainda que esteja presente um duplo nexo de causalidade, a saber:
O nexo entre oerro e o enriquecimento.