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Como tal, não podemos senão concluir que o ato impugnado observa o princípio da proporcionalidade, na medida em que os factos apurados justificam a sanção disciplinar que foi aplicada. O comportamento da Autora manchou de forma grave o prestígio e a respeitabilidade das Forças Armadas, não de vislumbrando qualquer erro manifesto ou palmar na aplicação da medida de cessação do vínculo.
A quebra da confiança levada a cabo pela Autora é incontornavelmente inviabilizadora da manutenção do exercício da função militar.
Como se escreveu no Ac. do STA de 01-03-1991, proc. n 028339, a inviabilização da manutenção da relação funcional não é o facto que possa ser objeto de prova, mas uma cláusula geral a preencher por juízos de prognose efetuados com certa margem de liberdade administrativa.
Não se demonstra, assim, qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, muito menos uma violação grosseira, manifeste e ostensiva.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos da ação.
Nos termos e com os fundamentos supra expostos julga-se a presente ação improcedente e, consequentemente, confirma-se a legalidade da atuação da Força Aérea, mantendo-se na ordem jurídica o despacho impugnado.
Custas pela Autora Artigo 53, n.s 1 e 2 do
Porto,10 de março de 2022Helena Ribeiro
Rui Brito Relvas
Processo: 1056/28T9PVZ.P1
Nestes termos e nos melhores de direito deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outro que deferia a impugnação do recurso contraordenacional e suspenda a execução da sanção acessória de inibição de conduzir, mediante a prestação de caução de boa conduta.
E, ao abrigo do disposto nos arts. 27-A, ns 1, e 2 e 28, n 3 do RGCOC e 188, n 1 do da Estrada, declarar extinto, por prescrição, o procedimento por contraordenação rodoviária que nos autos é exercido contra o recorrente. O recurso apresentado pelo arguido foi regularmente admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior - artigo 41, n. 1, do Código de Processo
Posto isto,
as questões submetidas ao conhecimentodeste tribunal são:
Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar
a fundamentação de facto da decisão recorrida, que é a seguinte transcrição):
No caso dos autos, a prova dos factos supra elencados decorre da confissão dos mesmos por parte do recorrente que, expressamente, declarou não pretender impugnar a matéria factual, mas tão só a reponderação da sanção acessória aplicada questão exclusivamente de.  - O Direito  Conhecendo as questões suscitadas, umpre decidir.
Da prescrição do procedimento contra-ordenacional
Concretamente, alega o recorrente que, aquando da sentença recorrida, o procedimento contraordenacional, encontrava-se prescrito, por ter decorrido desde a data da alegada infração 11-07-2018) o prazo indicado nos artigos 27 e seguintes do RGCOC e artigo 188 do Código da Estrada.
Neste sentido recorda que os factos em causa remontam a 11-07-201
O prazo normal de prescrição do procedimento por contra-ordenação rodoviária é de dois anos art. 188, n 1 do da, pelo que terminaria em 07 de julho de 202
Contudo, existindo causas de interrupção e de suspensão do prazo normal de prescrição, este não se verificou naquela data.
O arguido foi condenado por decisão da ANSR proferida em 26/07/2019, interrompendo-se a prescrição e iniciando-se a contagem de novo prazo de dois anos, ou seja até 26/07/2021 art.28, al.), do.
Como o arguido foi notificado da decisão condenatória da autoridade administrativa em 09/08/2019, interrompeu-se novamente a prescrição e iniciou-se a contagem de novo prazo de dois anos, ou seja até 09/08/2021 art.188, n2, do Código da Estrada.
A decisão final do recurso foi proferida em julgamento no dia 15/11/2021, tendo sido o arguido pessoalmente notificado da mesma nessa data. Com a notificação desta decisão judicial interrompeu-se novamente a prescrição e iniciou-se a contagem de novo prazo de dois anos, ou seja, até 15/11/2023 art.28, n1, alínea, do.
Em causa a prática, em 11/07/2018, de uma contraordenação ao disposto no artigo 69 n 1 do Regulamento de Sinalização, punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 76 al., 138 n 1, 146 al. e 147 do Código da Estrada.
O arguido pagou voluntariamente a coima e por decisão da ANSR proferida em 26/07/2019, notificada ao arguido em 09/08/2019, foi-lhe aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, especialmente atenuada nos termos do artigo 140 do Código da Estrada, pelo período de 30 dias.
A indagação dessa causa suspensiva interessa especialmente para efeitos do disposto no n3 do art. 28 do RGCOC que estabelece a prescrição do procedimento sempre que, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade.
Assim, verificada a contra-ordenação em 11 de julho de 2018, o respetivo procedimento contraordenacional prescreveria no dia 11 de julho de 202
A questão que aqui se coloca consiste em saber se até 11 de julho de 2021 ocorreu alguma causa de suspensão da prescrição.
Os factos integradores da contra-ordenação imputada ao arguido ocorreram a 11 de julho de 2018, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 188 do Código da Estrada, o procedimento contra-ordenacional respetivo prescreve em 2 anos.
No caso vertente a prescrição do procedimento interrompeu-se, para além do mais, a 26 de julho de 2019, com a prolação da decisão final administrativa, pelo que o prazo de prescrição começou então contar de novo desde o seu início, o que significa que prescreveria a 26 de julho de 202
De qualquer modo, de acordo com a limitação prevista no art. 28, n 3, do R.G.O. Regime Geral das Contra-Ordenações, o prazo máximo de prescrição 3 ocorreria até 11 de julho de 2021, ressalvado o tempo de suspensão.
Cumpre conhecer cada uma destas causas de suspensão.
Da suspensão da prescrição: COVID
A questão central que aqui se coloca consiste em saber se a suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março 3, e pela Lei n. 4-B/2021, de 01 de fevereiro, é aplicável a factos pretéritos, como aqueles reportados ao dia 11 de julho de 201
Por força do artigo 6-B, n3, da Lei n 4-B/2021, de 01/02, ocorreu nova suspensão relativa no período temporal de 22/01/2021 a 05/04/2021 4, num total de 73 dias.
Contudo, diferente desta, outra causa suspensiva se verifica, relacionada com a paralisação legal da generalidade dos atos e prazos processuais e procedimentais, no domínio criminal e contraordenacional, primeiramente, por força dos ns 1 e 6, do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, entre 9 de março de 2020 e 3 de junho de 2020 11, ou seja, 86 dias.
Por força do artigo 6-B, n1, e artigo 6-, n1, al.b), da Lei n 4-B/2021, de 01/02, ocorreu nova suspensão no período temporal de 22/01/2021 a 05/04/2021 12, num total de 73 dias.
O prazo de prescrição suspendeu-se durante o período em que não foi autorizado legalmente o andamento do processo, ou seja, levantado legalmente o obstáculo legal da suspensão dos atos e prazos no procedimento contraordenacional.
Ora, aplicando ao caso o regime da suspensão previsto no art. 27 A, al.a) do RGCO, correspondente ao art.120, n1, al.a),do Penal 14, já que os procedimentos criminal e contraordenacional não podiam legalmente continuar por falta de autorização legal, essa suspensão limitou-se ao período de 86 + 73 dias, sendo aquela uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal expressamente contemplada na lei ao tempo dos factos e, por isso, a coberto do princípio da legalidade e não retroatividade da lei penal e contraordenacional
Como sobredito o prazo máximo de prescrição art.28, n3, do terminaria em 11 de julho de 202
Contudo, como adiante se verá, outra causa de suspensão ocorreu, entretanto.
Da suspensão da prescrição: admissão da impugnação judicial2 Da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC arts. 513, n 1, do CPP, ex do art. 74, n 4 do RGCO e 8, n 9, do RCP e tabela.
Acórdão elaborado pelo primeiro signatário em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pelo próprio e pelo Excelentíssimo Juiz Adjunto.
Diploma a que se referem os normativos legais adiante citados sem indicação da respetiva origem.
E o artigo -, no seu n1, alínea, veio suspender os prazos para a prática de atos em procedimentos contraordenacionais.
Tais prazos apenas deixaram de estar suspensos até 5 de abril de 2021, uma vez que os referidos artigos -B e 6-, foram revogados pelo artigo  da Lei n. 13-B/2021, de 05 de abril, e cuja entrada em vigor se deu a 06 de abril de 2021 artigo ).
Com o entendimento que o princípio da proibição da retroatividade de normas contraordenacionais não decorre do art.29, n4, mas sim do art.18, n3, da R.P. veja-se o ac TC 608/2013 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros).
Neste sentido, a declaração de voto constante do ac TC n660/2021 Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros), embora restrita aos processos de natureza criminal, por aceitar que a norma em causa não é inconstitucional em matéria contraordenacional.
Tiago Lopes de Azevedo, in Lições de direito das contraordenações, Almedina, 2020, pg.223
e vieram instaurar a presente acção de Divisão de Coisa Comum contra,,, e, pedindo o reconhecimento da indivisibilidade da coisa pela sua natureza.
Em 23/11/2020 foi proferido o seguinte despacho:
O referido despacho foi notificado aos autores via citius em 24/11/2020 ref..
Em 2/11/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Finalmente, pese embora nas acções declarativas a deserção careça de ser julgada por despacho, afigura-se-nos que este não tem carácter constitutivo da deserção, mas meramente declarativo da verificação dos seus pressupostos, ou seja, da paragem por inércia das partes durante seis meses.
Assim, basta que o facto extintivo se tenha verificado para que o Tribunal tenha de declarar a deserção, não podendo já a parte vir impulsionar o prazo posteriormente; tal impulso é ineficaz, porquanto o facto extintivo que o Tribunal tem de julgar verificado, já ocorreu.
Inconformados os AA. vieram interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Salvo o devido respeito, quer o douto despacho proferido em 23/11/2020, quer a douta decisão proferida em 02/11/2021, não deveriam ter sido proferidos nos termos em que que o foram. Vejamos.
Preliminarmente, a presente decisão de extinção por deserção, foi proferida após a apresentação de requerimento por parte do Autor.
Os presentes autos tiveram o seu início em 03/11/2016, contra os seguintes requeridos:
; ; ; ; ; ;  e ;
Tendo-se frustrado a citação do, conforme comprovativo de carta devolvida, junta aos presentes autos em 17/11/201
Em 10/01/2017 foi remetida nova citação por carta registada para o Sr., desta feita para a nova morada, a qual veio devolvida em 10/05/2017, conforme decorre dos presentes autos.
Em 18/04/2018, foi remetido ao Consulado Geral de Portugal em Luanda, novo ofício, com o mesmo propósito, ou seja, citar o requerido.
Em 15/05/2018, foi remetido novo ofício ao Consulado Geral de Portugal em Luanda.
Em 25/06/2018, foi remetido novo ofício ao Consulado de Portugal em Angola.
Pelo que não se entende o alcance e o efeito pretendido com os sucessivos despachos que dirigiu ao Autor em 06/11/2018 e 04/12/201
Posteriormente, em 21/03/2019, foi remetida carta rogatória ao Tribunal da Providencial do Lobito, para que o mesmo promova a citação do Réu.
À data em que os recorrentes impulsionaram o processo a relação processual não se mostrava extinta.
Face ao exposto, a decisão de deserção viola entre outras disposições legais, o artigo 28, ,  e , n. 1, do Código Processo Civil, bem como o princípio da confiança e do dever de gestão processual, devendo a mesma ser revogada.
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto recursivo, cumpre apreciar e decidir.
São relevantes para a decisão os factos que constam do relatório.
Salvo o devido respeito, não ocorreu tal deserção.
No caso dos autos está em causa a citação.
Dispõe o artigo 23 do Código de Processo Civil:
A citação edital pode ser determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra artigo 22, n.s 1 e 6 e artigo 24, n. 1, do Código de Processo.
Decorrido 30 dias sobre o termo daquele outro prazo de igual medida, se a citação ainda não estiver efetuada, o processo deve então ir ao juiz, com informação das diligencieis efetuadas e das razões da não realização atempada do ato. Naquele prazo de 30 dias, poderá o autor contribuir no sentido da ultrapassagem dos obstáculos verificados, indicando novos elementos relacionados com o paradeiro do citando ou mesmo solicitando outra modalidade de citação.
Assim sendo, era a secretaria que tinha o ónus de avançar para a citação edital ainda que os Autores nada dissessem.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos, com a citação edital.
Custas da apelação pelos recorrentes, por não terem sido produzidas contra-alegações e terem tirado proveito do recurso.
Notificada, a autora requereu a remessa dos autos ao Tribunal do Trabalho de Lisboa.
Notificada, a autora suscitou a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção a Jurisdição Administrativa e, em particular, o Juízo Administrativo Social de Lisboa artigos 44-A, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , n. 1, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais.Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
AA e mulher BB, residentes em ... instauraram acção, com processo comum, contra A. G..., Unipessoal, Ld., com sede na Rua..., ..., ...; , residente, quando em Portugal, na Rua..., ..., ...; , residente, quando em Portugal, na mesma morada; EE, residente em ... e FF, residente, quando em Portugal, no ..., ....
Tal despacho foi notificado aos Autores mediante notificação elaborada em 07/10/202
Em 21/06/2021, foi proferido despacho onde se fez constar que os autos estavam parados a aguardar impulso processual há mais de seis meses desde 07/10/2020) e onde se determinou a notificação dos Autores para se pronunciarem sobre a situação no prazo de dez dias.
Tal notificação foi efectuada por notificação elaborada em 21/06/202
Não houve resposta a tal notificação, mas, em 01/07/2021, veio a ser deduzido o incidente de habilitação de herdeiros.
Inconformados com essa decisão, os Autores vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Questões a apreciar:
Não é essa, no entanto, a situação dos autos.
Relevam a esse propósito, os seguintes excertos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 20162 citados na decisão, onde se diz:
A questão não tem merecido resposta uniforme.
Em sentido contrário, decidiram os Acórdãos da Relação de Coimbra de 17/05/2016 processo n. 2/10TBVIS.C1) e de 16/03/2016 processo n. 131/08TBCNT.C2) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 30/04/2015 processo n. 230/10TBBRG.G1)
Embora a questão seja discutível, inclinamo-nos para a segunda posição.
Entendemos que a inércia fica sem efeito e que deve admitir-se o seguimento do processo.
Atenda-se, por um lado, a que o efeito da inactividade das partes não se produz ipso jure. A nossa lei não declara, que a deserção opera de direito os seus efeitos; pelo contrário, segundo o artigo 29, não basta o facto da inércia, é necessário uma sentença de extinção.
Procede, portanto, o recurso, revogando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos Apelados.
Maria Catarina Gonçalves)
Maria João
Disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1742/00TBBNV-H.ES1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 27911/14T8LSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 225/14T8VNG.P1-A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, págs. 439 e 44
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, pág. 43
LMA e , ele brasileiro, e ela portuguesa,  os dois residentes no Brasil, vieram instaurar a presente ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, alegando o seguinte:
Os Requerentes assim o fizeram e estiveram perante o _ Tabelião ____, em __ de ___ de ____ e declararam o que segue, conforme prova a Escritura de Reconhecimento de União Estável em anexo, com estipulação de regime patrimonial Doc.:
E concluem assim:
A questão suscitada pelos requerentes nestes autos vem sendo objeto de decisões contraditórias pelos nossos tribunais superiores, não estando, por isso, reunidos os pressupostos para que sobre ela recaia decisão singular arts. 65 e 98, n..
Daí o presente acórdão.
A factualidade relevante para a decisão da presente causa é a que já consta do relatório que antecede.
Por outro, porque o objeto das ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira é diverso e centra-se na apreciação sobre a verificação de certos pressupostos formais que não incidem sobre a veracidade dos factos provados na sentença objeto de revisão.
Efetivamente, nos termos do disposto no art. 98 do P.para que a sentença seja confirmada é necessário:
Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Acresce que, tal como se salienta no Ac. do S.T.J. de 202006, Proc. n. 05B4168 Oliveira, in www.dgsi.pt, o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das als. a do art. 98
Assim, se em virtude da análise dos autos, ou por conhecimento decorrente do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.
Tal significa que só quando o resultado dessa sentença choque flagrantemente com os interesses de primeira linha protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira
No Ac. do S.T.J. de 112020, Proc. n. 95/20YRPRT.S1 Maria do Rosário, decidiu-se:
Efetivamente, e como se escreveu naqueles arestos:
O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal.
Nessa perspetiva, se o tribunal nacional verificar que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa.
Este princípio de revisão formal é atenuado pelo estatuído no art 983 do Código de Processo Civil.
Não há, propriamente, um exame da sentença revidenda, no sentido de que o tribunal de revisão não aprecia o seu mérito, ou seja, se naquela sentença o julgamento foi ou não acertado.
No caso de revisão de sentença, a mesma só não será concedida quando contiver decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com esses princípios.
Regressando, agora, ao caso em apreço:
Neste sentido, num caso similar ao destes autos, se pronunciou também o ac. do STJ, proferido em 22019, no proc. n 106/10YRCBR.S1, desta mesma secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, onde se pode ler:
Cremos ser de acolher o entendimento acima enunciado, por nos convencerem totalmente os argumentos em que se estribam, os quais se aplicam ao caso concreto.
Esse tipo de ação judicial pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, razão pela qual a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira se revela meio processual inadequado para atingir tal desiderato1
Custas pelos Requerentes arts. 52, n.s 1 e 2, do P., e 14-A, al., do.
Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Manual de Processo Civil,  Ed., pág. 71
Cfr. Ac. do STJ de 102005, Proc. n. 05B1880 Moitinho de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 202011, Proc. n. 214/08YRERVR.S1 Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do TRL de 112006, Proc. n. 3329/2006-7 Rosa Ribeiro e de 102010 Rui da Ponte Gomes, proc. n. 999/01YRLSB-), in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. STJ de 202013, Proc. n. 623/15YRLSB.S1 Granja da, in www.dgsi.pt.
Neste sentido decidiram igualmente os Acs. do TRL de 17-10-2019 Teresa Prazeres Pais, proc. n. 1268/14YRLSB-8) e de 102021, desta  Secção, proferido no processo n. 424/20YRLSB.
Cfr. Ac. do TRL de 212018, Proc. n. 25835/11T8LSB.L1-6 Adeodato, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Ac. do TRP de 18-12-2018, Proc. n. 184/11YPRT Ana Paula, in www.dgsi.pt.
Proc. n 585/28GBOAZ.P1
O arguido persistiu em não se identificar.
A situação acabou por ser resolvida, já depois daquela cominação, com recurso ao mecanismo previsto no n. 6 daquele preceito, que se mostrou idóneo a produzir o resultado pretendido.
Neste contexto específico concordamos inteiramente com o decidido no Ac. Rel. de Lisboa de 29-05-2008, proferido no proc. n. 3710/08 .
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. Rel. de Coimbra, de 10-03-2021, proferido no proc. n. 22/25GATCS.C1 .
No dia 11 de outubro de 2021, na estrada ..., em Oliveira de Azeméis, ocorreu um acidente de viação, determinando que militares da GNR se tivessem deslocado ao local.
De imediato, o militar da GNR participante, BB, disse ao arguido para não rebocar o veículo do local, uma vez que ainda não tinham sido verificadas as medidas para elaboração do auto de participação do acidente de viação.
Perante isto, o militar da GNR/participante questionou o arguido sobre as razões por que havia retirado o veículo do local, solicitando, de forma explícita e repetida, que se identificasse, recusando-se o arguido, por diversas vezes, a fornecer a sua identificação pessoal.
O arguido sabia que estava obrigado a identificar-se perante os militares da GNR e, não obstante, não quis acatar tal determinação, que lhe foi regularmente comunicada por agente de autoridade, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções profissionais.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido não tem antecedentes criminais conhecidos.
Assim, neste contexto específico, concordamos inteiramente com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/5/2008, proferido no proc. n. 3710/08 5 , quando nele se refere:
Com efeito, na factualidade que originou a acusação deduzida nos presentes autos, e que foi considerada provada, a ordem de identificação não se relacionou com a responsabilidade criminal, mas sim contra-ordenacional do arguido.
O citado artigo 250 , bem com a Lei n. 5/95, partem de um pressuposto concreto para a sua aplicação, qual seja o de haver fundadas suspeitas da prática de crime, aplicando-se assim a casos em que está em causa apuramento de eventual responsabilidade criminal.
Não é, no entanto, apenas ao serviço do apuramento de uma possível responsabilidade criminal que a autoridade policial pode exigir a identificação de um cidadão.
Passamos a explicar.
Importa, assim, identificar as normas que especificamente autorizem o controlo de identidade, em homenagem ao apuramento de responsabilidade não penal, mas antes contra-ordenacional.
Estes artigos autorizam, assim, as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação em geral.
Nenhuma censura merece, assim, a decisão recorrida, que se confirma integralmente.- Dispositivo
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, com 3 UC de taxa de justiça art. 51, n. 1, do.
Liliana de Páris Dias