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A declaração em apreço é uma declaração periódica de rendimentos.
Nos termos do art. 75, n. 1 da LGT, a liquidação em causa beneficia da presunção e de veracidade.
Sucede que, tratando-se de uma presunção legal, a mesma é ilidível, através da produção, por parte da Administração Tributária, de prova em sentido contrário.
Designadamente quando revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Com efeito, a ora Recorrida foi notificada de que em 202010 foi emitida, pela Administração Tributária, a liquidação adicional de IRC objeto dos presentes autos.
Por conseguinte, inconformada com esta liquidação, a Recorrida deduziu reclamação graciosa.
A Recorrida considerou, e considera, que os valores corretos eram os constantes da sua declaração e não os da declaração da Administração Tributária.
A referida reclamação graciosa foi objeto de deferimento parcial, tendo sido determinado, afinal, a dedução ao lucro tributável de 29310,76 de prejuízos fiscais de exercício anteriores.
Motivo pelo qual, pelo menos, parte dos prejuízos fiscais de 2003 deveriam ter sido, desde logo, deduzidos na declaração referente ao exercício de 200
Devendo-se concluir que o ato tributário ora em causa é uma liquidação adicional.
Pois visou corrigir uma liquidação anterior que, no entendimento da Recorrente, estava viciada por erro de facto ou de direito ou por omissões ou inexatidões praticadas na declaração prestada pela ora Recorrida.
A liquidação impugnada não deve ser considerada liquidação oficiosa stricto sensu, na justa medida que a correção não foi baseada em elementos de que a Recorrente dispunha oficiosamente, mas com base em elementos fornecidos pela Recorrente em declarações anteriores.
Assim, é desprovido de sentido todo o argumentário expendido pelo Recorrente quando alega que não se trata de uma liquidação adicional ou, mas tão somente uma autoliquidação.
A autoliquidação pressupõe um qualquer ato praticado pelo contribuinte.
Contudo, no caso em apreço, o ato provém da Administração Tributária.
Embora se perceba o motivo pelo qual a Recorrente configurar com uma autoliquidação e não como uma manifestação unilateral sua.
A ora Recorrente foi alvo de uma notificação com a liquidação adicional de IRC n. 2010 23103, por parte da Direcção-Geral dos Impostos, sem que tenham sido apresentados quaisquer fundamentos para tal ato.
Ao assim ter entendido, a douta sentença recorrida está inteiramente conforme com a orientação jurisprudencial seguida em casos semelhantes.
O termo liquidação na LGT tem duplo um sentido: o de procedimento e o de ato administrativo que culmina o procedimento.
Sendo que a notificação da Recorrida integra o procedimento de liquidação.
O que se verificou foi que a ora Recorrida foi somente notificada do ato administrativo da liquidação.
Posto isto, a ora Recorrida não foi informada dos fundamentos, de facto e de direito, da liquidação.
Pois, não conhecendo os fundamentos da liquidação, a Recorrida é "condenada" a pagar um valor superior ao que expressamente a própria declarou que, portanto, tinha expetativa de pagar.
Neste sentido, a decisão de procedimento da liquidação adicional de imposto, deve ser sempre fundamentada por meio de sucinta exposição de factos e de direito.
O que, no caso em apreço, não se verificou.
O que impõe igualmente a anulação do ato praticado por omissão de uma formalidade essencial no procedimento tributário.
A ora Recorrida tinha o direito de participar na formação da decisão da liquidação adicional, uma vez que tal decisão lhe diz respeito.
O direito de audição está previsto no art. 6 da LGT, pese embora também estejam previstas determinadas exceções que não estão verificadas no caso em apreço.
Tal artigo é mais do que uma transposição deste princípio da participação, consagrado constitucionalmente no art. 26 da CRP.
A Recorrente faz crer que a liquidação não carecia de audição prévia da Recorrida, porquanto efetuou-se com base na sua declaração e, nesse sentido, constitui uma das exceções previstas no art. 6 da LGT.
Alega a Recorrente que o princípio da participação não ficou prejudicado e que, portanto, o ato ora impugnado não padece de qualquer vício.
Aqui importa referir que, de facto, a liquidação ora impugnada é feita com base na declaração da Recorrida e que, portanto, constitui uma exceção ao aludido art. 6 da LGT.
Ao invés do alegado pela Recorrente, é entendimento jurisprudencial que tal situação não é suficiente, por si só, para acolher o argumento invocado pela ora Recorrente, isto é, de que a liquidação decorreu da apreciação de factos fornecidos pela Recorrida.
Perfilha esse entendimento o acórdão do STA que se deixou aqui e na sentença indicados.
Posto isto, a expressão "com base na declaração do contribuinte" deve ser interpretada com o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidação é efetuada em sintonia com a posição que decorre da declaração do contribuinte, nos aspetos factual e jurídico.
Assim, acompanhando o referido aresto, nos casos em que a liquidação seja elaborada com base nos elementos factuais constantes da declaração do contribuinte, mas com diferente enquadramento jurídico, não poderá dispensar-se a audição do contribuinte antes de efetuar a liquidação.
Razão pela qual audição prévia da Recorrida era obrigatória, não podendo a mesma ser dispensada.
Trata-se, antes, de um direito de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 2 da CRP
O mesmo ser refira aos meios de reação de que a Recorrida lançou mão previamente, a saber, a reclamação graciosa e o recurso hierárquico interposto, conforme disposto no art. 26 da CRP.
Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, deve ser julgado improcedente o presente recurso e, consequentemente, ser confirmada a decisão recorrida.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir do erro de julgamento de facto e de direito imputado a sentença recorrida com os seguintes fundamentos:
_ a liquidação impugnada é uma autoliquidação, e não uma liquidação adicional ou oficiosa;
_ não se verifica a preterição do direito de audição de audição.
"	Em 31/07/2005 a Impugnante entregou a declaração de IRC modelo 22 referente ao exercício de 2005 - cfr. doc. 2 junto com a petição inicial a fls. 20 a 22 dos presentes autos.
Em 01/08/2005 a Impugnante entregou a declaração de IRC modelo 22 referente ao exercício de 2004 - cfr. fls. 20 a 22 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
Em 02/04/2007, a Impugnante entregou a declaração modelo 22 de IRC referente ao exercício de 2005 - cfr. fls. 24 a a 27 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
Em 04/04/2007 a Impugnante apresentou nova declaração modelo 22 de IRC referente ao exercício de 2005 - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial a fls. 23 a 26 dos presentes autos.
As declarações referidas em  e  foram recebidas pelos serviços da Administração Tributária - cfr. fls. 23 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
1	Em 11/05/2007 a Impugnante entregou a declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2006 - cfr. doc. 4 junto com a petição inicia a fls. 27 a 30 dos presentes autos.
1	Em 06/05/2008 a Impugnante entregou a declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2007 - cfr. doc. 1 junto com a petição inicial a fls. 16 a 19 dos presentes autos.
1	Da liquidação referida em 1 a Impugnante apresentou reclamação graciosa - cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
1	Na reclamação referida em 1 a Impugnante sustentava que os valores correctos da liquidação de IRC do exercício de 2007, matéria tributável apurada e prejuízos deduzidos, eram os constantes da declaração que apresentou, referidos em 1 a 1 - cfr. fls. 2 e 37 a 40 e 46 a 50 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
2	Da decisão de deferimento parcial referida em 1 a Impugnante apresentou recurso hierárquico - cfr. fls. 7 a 16 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
2	O recurso hierárquico referido em 2 e 2 foi objecto de decisão de indeferimento proferida em 07/12/2011 - cfr. fls. 115 e seguintes do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
2	A presente acção foi apresentada em 11/04/2101
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita o Meritíssimo Juiz do TT Lisboa julgou procedente a impugnação, com base em dois fundamentos: a falta de fundamentos de facto e de direito que sustentassem a liquidação adicional impugnada, e a preterição do direito de audição prévia art. 6 da.
Estabilizada a matéria de facto provada e não provada, vejamos, então dos fundamentos do recurso.
Assim sendo, é manifesto que a liquidação impugnada não é uma autoliquidação, desde logo porque não resulta dos montantes declarados pelo contribuinte, houve uma intervenção corretiva dos valores declarados levada a cabo pela AT que os alterou. In casu, estamos perante uma liquidação correctiva emitida pela AT, e que tem por base uma declaração apresentada pelo contribuinte declaração modelo, porém, corrigida.
In casu, o ato tributário de liquidação impugnado não assenta em qualquer enunciação de disposições legais, nem qualquer qualificação dos factos tributários.
Na verdade, apenas na reclamação graciosa ficou evidenciado que a liquidação tem origem na correção da dedução de prejuízos fiscais pelo contribuinte cf. 25 ponto da matéria de facto.
Pelo exposto, quanto a estes fundamentos improcede o recurso.
Invoca ainda a Recorrente contra a sentença recorrida erro de julgamento de facto e de direito porque não se verifica a preterição do direito de audição prévia na medida em que se tratando de uma autoliquidação não há que ouvir previamente o contribuinte nos termos do disposto da alínea, do n. 2, do art. 6 da LGT. Subsidiariamente, considera que ainda que se entenda que a audição não se encontrava dispensada, ainda assim, degradar-se-ia em não essencial, e conduzia ao aproveitamento do ato nos termos do art. 16, n. 5 do CPA,  uma vez que no caso concreto o contribuinte não teria a mínima possibilidade de influenciar a decisão, e por outro lado, na reclamação graciosa e no recurso hierárquico que precederam a impugnação pode ser ouvida, não havendo qualquer lesão efetiva de direitos e interesses, tendo sido atingida a finalidade pretendida com o art. 6 da LGT.
Atento ao supra exposto, há que concluir que, para que se possa aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo, há que aferir se, in casu, a audição do contribuinte no procedimento não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e só nesse caso é que o juiz poderá não anular o ato, aproveitando-o ao abrigo daquele princípio.
Ora, no caso dos autos não é seguro que a audição do contribuinte em momento anterior ao da liquidação pudesse influenciar no montante de imposto liquidado, aliás, nem é possível ter tal segurança, porque, conforme supra exposto, se desconhece qual a fundamentação das correções aos prejuízos fiscais. A falta de fundamentação do ato tributário impede que se possa formular o juízo necessário para aventar da possibilidade do aproveitamento do ato, e, portanto, in casu, não é possível aplicar o disposto no 16, n. 5 do CPA.
Em suma, in casu, a intervenção do interessado no procedimento tributário não é inequivocamente insuscetível de influenciar a decisão final, pelo que improcede a totalidade do recurso.
Havendo correções aos valores inscritos na declaração de imposto apresentada pelo contribuinte que estão na origem de um ato de liquidação tributário, este deverá ser fundamentado, devendo conter, ainda que sumariamente, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, tal como exigido no n. 2, do art. 7 da LGT.
- Declarou resolvido o contrato de arrendamento;
-. O n1 do art 5 do Decreto-Lei n 160/2006 dispõe que só podem ser objecto de arrendamento urbano os edifícios e suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização.
- A aqui apelada, aliás, estava bem ciente de que a licença de utilização n /93 não cumpria os requisitos para a celebração de um contrato de arrendamento válido, tanto assim que deu início ao processo de reconversão de actividade para hotel cfr. Ponto 7 da matéria de facto.
- Foi agendada a vistoria final para o dia 29/01/2015, a qual não se realizou por o imóvel estar encerrado desde 2015 cfr. Ponto 8 da matéria de facto.
- Impõe-se pois concluir pela NULIDADE do contrato dos autos, donde a sua inidoneidade para gerar uma relação/situação jurídica do arrendamento, bem como a obrigação de pagamento de quaisquer rendas.
Nas contra alegações a A conclui da seguinte forma:
"A. A Douta Sentença Recorrida não merece qualquer censura, pois correctamente os factos ao direito.
B. Para a decisão do presente pleito encontra-se estabelecido de forma definitiva que:
Em face das alterações legislativas, a A. deu início ao processo de reconversão da actividade a que se refere a licença identificada em 6 para hotel.
À data da celebração do escrito referido em 1, a Ré tinha conhecimento do referido em 6, 7 e
Após a assinatura do escrito referido em 1, a Ré manifestou junto do Turismo de Portugal, em Junho de 2016, a intenção de retomar o processo de reconversão para a modalidade de hotel rural de 3 ou 4 e chegou a obter a Placa de Hotel Rural do Turismo de Portugal.
Aquando da vistoria realizada pelo Turismo de Portugal em 21 de Setembro de 2016 foram apontados incumprimentos.
Os incumprimentos referidos em 11 reportam-se a obras levadas a cabo pela Ré.
F. Isto é, a licença de utilização não visa o licenciamento de uma actividade específica, mas sim atestar o respeito do imóvel pelo quadro legal em vigor.
H. In casu, o locado possuiu uma licença de utilização plenamente válida, nos termos do RJUE. Isto é, o edifício em causa não é de construção ilegal, e se encontra em conformidade com as normas legais. Logo o contrato de arrendamento é válido.
J. Conforme resulta da factualidade estabelecida, a Apelante conhecia toda a situação jurídica do imóvel facto, antes de outorgar o contrato de arrendamento. E, tendo conhecimento do vício, em vez de optar pela resolução do contrato, optou por continuar a utilização do locado para o fim contratado facto 13 a
K. Só quando interpelada judicialmente é que a Apelante invoca o alegado vício.
A utilização do locado sem nunca arguir a nulidade, retirando dele todas as vantagens económicas, tendo conhecimento prévio das vicissitudes do licenciamento, assumindo a sua conclusão, vir arguir agora, no decurso da presente acção, a nulidade do contrato celebrado em Maio de 2016, é manifestamente atentatório dos limites da boa-fé, para efeitos do art. 334 do Código Civil.
N. Pelo que a actuação da Apelante constitui o exercício abusivo do direito na modalidade de venire contra factum proprium, logo obstativa dos efeitos destruidores da nulidade.
-	Por escrito datado de 102016 subscrito por A. e Ré, denominado Contrato de Arrendamento Não Habitacional por Prazo Certo, constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
"Objecto do Contrato
O referido prédio tem como finalidade o exercício da actividade de hotelaria e actividades turísticas.
A Arrendatária poderá instalar na área objecto do presente arrendamento o seu mobiliário e equipamento, adequados ao exercício da sua actividade.
Carecem de autorização da Senhoria todas e quaisquer obras de alterações, de conservação e de beneficiação, interiores ou exteriores, ao imóvel objecto deste contrato, que se afigurarem necessários para adaptação do espaço ao fim a que se destina, a realizar pela Arrendatária e da sua conta e exclusiva responsabilidade, ficando as mesmas a fazer parte integrante do espaço locado
A Arrendatária será ainda responsável pela obtenção das licenças e autorizações necessárias ao exercício da sua actividade.
A Arrendatária não poderá dar outro fim ao arrendamento que não o referido no n2 da cláusula segunda, sem prévia autorização dada por escrito pela Senhoria.
A renda mensal está sujeita a actualizações anuais de acordo com os coeficientes de actualização, nos termos do artigo 1077, n1, do Código Civil, reposto pelo artigo 3 do NRAU, observando o regime de actualização estabelecido no n 2, alíneas e daquela disposição legal.
O escrito referido em 1 foi assinado pelo então gerente da Autora, em representação desta, EE, e o gerente da Ré, em representação desta,
O reconhecimento das assinaturas referidas em 3 foi efectuado por advogado.
Em 102017, o Turismo de Portugal notificou a Ré da proposta de indeferimento da licença para Hotel Rural, ordenando a remoção da Placa por " o hotel ainda não está classificado naquela tipologia".
O processo de reconversão ainda se encontra pendente no site do Turismo de Portugal sob o n .
A ré continua a receber clientes no imóvel identificado em 1 e a aceitar pré-reservas.
Não se provaram quaisquer outros factos para além dos que se acabam de descrever e, nomeadamente, que:
Face ao disposto nos artigos 68, n. 3 e 68-A n.s 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir são as seguintes:
A licença de utilização é obrigatória tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de actividade.
Dispõe o artigo 1070 do Código Civil que:
" O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.
Entendemos que este tipo de utilização é perfeitamente adequado ao fim do arrendamento, já que não há qualquer diferença relevante entre as actividades em causa: estalagem e hotel.
Assim, não se pode propriamente dizer que esta licença não é do tipo genérico, para o exercício de uma actividade genérica habitação, comércio, profissão, já que este conceito tem subjacente a utilização para habitação.
Existiria nulidade se a licença de utilização se destinasse, por exemplo, a fins habitacionais e o imóvel tivesse sido arrendado para outros fins não, o que não é o caso.
Em suma: Não existe qualquer desconformidade que justifique / fundamente a nulidade do contrato nos termos invocados, pelo que improcede, nesta parte, o recurso.
Verifica-se o incumprimento da R no pagamento da renda por período superior a 3 meses, o que baseia o fundamento para a resolução do contrato.
Não há, pois, qualquer razão para alterar a sentença recorrida.
Évora, 202018
Entendeu o Tribunal Arbitral manter no ordenamento jurídico a liquidação impugnada mediante a invocação de que:
Já o acórdão fundamento decidiu a mesma questão essencial de Direito nos seguintes moldes:
Verifica-se assim, entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, uma clara e aliás, oposição no julgamento sobre a mesma questão fundamental de Direito.
Por despacho a fls. 49 o recurso foi admitido
O "conceito" de antiguidade - "antiguidade" de per se, sem qualquer qualificativo - em sede laboral não comporta uma especial densidade científica que o afaste significativamente do sentido da linguagem corrente: traduzindo, tal como noutros contextos jurídicos, um hiato juridicamente relevante com efeitos diversos, entre um determinado termo inicial e um determinado termo final.
Conforme o artigo 33 do Código do Trabalho de 2009 cf. artigo 38 do Código do Trabalho de 2003, interpretando a expressão "indemnização" também como "compensação", em matéria de cessação do contrato de trabalho podem os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho regular os critérios de definição de indemnizações compensações) e os prazos de procedimento e de aviso prévio, podendo ainda regular os valores de indemnizações compensações) mas, neste caso, dentro dos limites fixados no Código; matérias que estão excluídas da disponibilidade das partes no contrato de trabalho.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão arbitral sindicada, com base nos seguintes fundamentos:
No acórdão fundamento a factualidade analisada é, similar.
A entidade devedora a que se refere o artigo /2/b do CIRS é a entidade patronal a que se refere o n. 10 do mesmo artigo.
Os requerentes são casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
Relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 2013, os Requerentes apresentaram declaração "Modelo 3" conjunta;
Estão em causa nos autos factos e rendimentos reportados ao referido ano de 2013 e relacionados exclusivamente com a atividade profissional do Requerente marido;
Numa ação inspetiva ao Banco .., a AT constatou que, durante o ano de 2013, aquela instituição bancária rescindiu o contrato de trabalho, entre outros, com o Requerente marido, tendo contabilizado, quanto a este, para efeitos de antiguidade, todo o tempo de serviço prestado no sector bancário, isto é, 16 anos, sendo que, no que se refere ao Banco ., o tempo de serviço do Requerente marido se reporta a 6,26 anos;
O Requerente era sindicalizado no Sindicato dos Quadros e Técnicos do Sector Bancário;
Os Requerentes não exerceram o direito a audição prévia, apesar de terem sido notificados para o efeito;
No acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo Sul deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
No ano de 1988 o E..,  SA, procedeu aos descontos no vencimento do Impugnante para o Sindicato e para o SAMS - cf. documento de fls. 47;
Em 28/6/2000, o Impugnante apresentou ao banco F., SA, um pedido de demissão com efeitos a partir de 21/8/2000- cf. fls. 46 e 35;
Em 14/6/2000, o ora Impugnante celebrou com o Banco H., SA, um contrato de trabalho com efeitos reportados a 22/8/2000 donde constam, entre outras, as cláusulas seguintes: "Cláusula 2 Categoria segundo Contratante será admitido ao serviço do H.. com a categoria de Director, Grupo 1, nível 16, nos termos estabelecidos no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas de ora em diante" ACTV"). ...)
a tributação de uma quantia recebida a título de indemnização por acordo de rescisão de contrato de trabalho de um trabalhador bancário verifica-se uma identidade substancial entre as questões fácticas);
Ora, sobre a questão da contagem da antiguidade decidiu-se e fundamentou-se assim no acórdão recorrido decisão arbitral do CAAD n. 323/2017-T):
Concluímos, portanto, que existe identidade substancial entre as questões fácticas, uma vez que em ambos os arestos está em causa o modo de determinação da antiguidade para efeitos de cálculo do valor tributável de uma indemnização por cessação de contrato de trabalho de um trabalhador do sector bancário, bem como que o quadro legislativo aplicado é o mesmo. E concluímos, ainda, que existe contradição entre a decisão do acórdão recorrido com a decisão do acórdão fundamento, pois na primeira a contagem da referida antiguidade limitou-se ao período de tempo em que o trabalhador esteve ao serviço da entidade devedora da indemnização, ao passo que no acórdão fundamento se contabilizou, para o cálculo daquele valor, todo o período de tempo na actividade do sector bancário.
Porém, não se encontra, in casu, preenchido o requisito do artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  do n. 3 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e hoje igualmente consagrado no n. 3 do artigo 28 do Código do Procedimento e do Processo Tributário), para a admissibilidade do recurso.
Esta decisão foi posteriormente reafirmada no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Julho de 2019 processo n. 02013/17BALSB).
Em face do exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso.
Declarativa com forma de processo especial, para divisão de coisa comum.
Incidente
Reclamação da conta.
Reclamante/apelante/réu
Conta de custas
Foi elaborada a conta, em 01-02-2018, da mesma resultando os seguintes valores a pagar:
Tendo sido emitidas as respetivas guias, conforme fls. 421 a 42