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Porque assim, se o recorrente não retoma nas conclusões da respectiva motivação as questões que desenvolveu no corpo da motivação, porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso, o Tribunal ad quem só conhecerá das questões que constam das conclusões.
Como questões prévias,
- Se os documentos apresentados com a peça recursiva devem ser admitidos;
- Se deve ser ordenada a renovação da prova;
Como questões do recurso,
Apreciando as elencadas questões prévias,e), vejamos:
Assim, porque a junção de documentos nesta fase processual não é legalmente admissível, não serão os documentos juntos tidos em consideração, devendo ser desentranhados e devolvidos ao condenado.
Antes de mais, importa esclarecer que o mencionado preceito 662 não é aplicável em processo penal, porque, como decorre do invocado artigo 4, do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil apenas é aplicável nos casos omissos e quando as disposições do processo penal não puderem ser aplicadas por analogia.
Ora, o processo penal começa por não ser omisso nesta matéria, como a seguir enunciaremos.
Para além do disposto no artigo 430, n 1, do Código de Processo Penal, estipulando que quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n 2, do artigo 410 e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo, deve-se ter presente o disposto no artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal, que impõe ao recorrente a indicação das provas que devem ser renovadas.
Nestes termos, por não ser legalmente admissível, decide-se indeferir a requerida renovação de prova.
Seis meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86 n 1 al. e art. 2 n 3 al. da Lei 5/2006 de 20
Esta pena foi suspensa, na respectiva execução, pelo mesmo período de tempo, com regime de prova.
Este acórdão foi proferido em 21 de Outubro de 2015 e transitou em julgado em 26 de Novembro de 2015 cfr. fls..
Os factos provados, nesta decisão condenatória, relevantes para a condenação, foram os seguintes:
Face a tais dificuldades o arguido procurou obter financiamento junto de particulares, contactando, para o efeito, com a arguida EE, a quem relatou a sua precária situação financeira.
Posteriormente, em 10/12/2012 e 19/12/2012, o arguido NN entregou ao arguido o remanescente do valor mutuado.
Esta, julgando tratar-se de uma arma verdadeira e temendo pela sua vida e integridade física, agarrou nas notas que tinha na caixa e meteu-as no saco, após o que o arguido abandonou o local, levando consigo:
as seguintes Notas-isco:
O arguido NN previu e quis ter consigo as referidas munições, conhecendo as características das mesmas, bem sabendo que não detinha licença de uso e porte de armas para as correspondentes munições e que a posse de tais munições com as características referidas é proibida por lei.
O arguido NN quis ameaçar a vida e a integridade física do arguido e do respetivo agregado familiar, bem sabendo que as expressões proferidas eram aptas a perturbar a tranquilidade de e a causar-lhe alarme e temor pela sua integridade física, o que sucedeu.
De condição económico-social carenciada, o seu agregado familiar de origem fixou-se na zona de Algés, junto ao restante grupo de pertença, sendo o ambiente familiar satisfatório, ainda que marcado pelas extremas dificuldades económicas, apesar do progenitor ter desempenhado atividade profissional de estivador na Doca Pesca e mais tarde como feirante, sendo a mãe doméstica.
O percurso escolar deste arguido decorreu de forma normal, tendo entrado para o ensino com a idade regulamentar e tendo concluído o 4 ano do primeiro ciclo, ainda frequentando o 5 ano, mas abandonou o ensino por volta dos 12 ou 13 anos de idade.
Iniciou o percurso laboral muito cedo, na mesma entidade onde o progenitor fez carreira, tendo estado durante seis anos a trabalhar como manipulador de pescado na "Eurotejo", trabalhou também para a empresa "Cabos de Ávila", e fez curso de carpintaria e marcenaria na Sta. Casa da Misericórdia de Lisboa.
Este arguido começou o consumo regular de haxixe aos 18 anos, o que acontece até aos dias de hoje, não considerando, contudo, ter uma problemática aditiva.
O agregado viveu os primeiros anos na habitação camarária da progenitora da companheira em Queluz, posteriormente na mesma localidade construiu uma "barraca" que habitou cerca de seis anos, até se concretizar o processo de realojamento na morada atual, intervenção ocorrida há cerca de quinze anos.
Durante o período de reclusão tem mantido o apoio dos familiares.
A atividade da demandante Caixa Económica Montepio Geral, na sua qualidade de instituição financeira, é a de levar a efeito operações bancárias, nas quais se compreende a concessão de empréstimos bancários.
Vendo-se privada da quantia referida em, a demandante esteve impossibilitada de dispor da mesma para o exercício da sua atividade.
O demandado foi notificado para contestar o pedido cível deduzido pela demandante Caixa Económica Montepio Geral em 11/02/201
Quinze meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217 n 1 do Código Penal;
Seis meses de prisão, pela prática de um crime de uso de selos, cunhos, marcas ou chancelas contrafeitas, p. e p. pelo art. 269 ns 1 e 3 do Código Penal.
Os factos integradores destes crimes foram praticados em 9 de Fevereiro de 201
A sentença condenatória foi proferida em 1 de Julho de 2014 e transitou em julgado em 18 de Março de 201
Os factos considerados provados, nestes autos, relevantes para a mencionada condenação, são os seguintes:
- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- O arguido não demonstrou o menor grau de arrependimento.
- O arguido está desempregado e não aufere qualquer subsídio.
- O arguido tem a 4 classe e sabe ler e escrever.
No Processo Comum Colectivo n ---/12JAPTM do antigo Círculo Judicial de Portimão e, actualmente, do Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro certidão de fls. 1642 a:
Treze meses de prisão, pela prática de um crime de uso de selos, cunhos, marcas ou chancelas contrafeitas, p. e p. pelo art. 269 n 3 do Código Penal;
Quatro penas de dez meses de prisão, cada, pela prática de quatro crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217 n 1 do CP;
Sete meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22; 23; 73 e 217 n 1 do CP.
Os factos integradores destes tipos de ilícito foram praticados nos dias 21 e 22 de Março de 201
O acórdão cumulatório foi proferido em 15 de Julho de 2013 e transitou em julgado em 30 de Setembro de 201
Os arguidos, familiares entre si, delinearam um plano para vender em lojas de compra e venda de ouro usado, conjuntos de pulseiras conhecidas por sete como se fossem verdadeiro ouro branco, mas que na verdade eram de liga metálica sem qualquer valor, como muito bem sabiam;
Para tanto fizeram-se transportar no "BMW' SO---, rumando a Portimão, aqui se tendo dirigido, umas vezes uns, outras outros, a diversas daquelas lojas, onde pediam aos respectivos funcionários a avaliação das pulseiras, as quais passavam por verdadeiras, exibindo punção como se assim sucedesse, pelo que obtinham a atribuição do correspondente valor como se de ouro se tratasse, vendendo-as então pelo mesmo;
Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, em execução de plano previamente acertado e em comunhão de esforços, enganando os compradores com o fito de obterem dinheiro pela venda de falsos objectos em ouro;
O arguido NN é procedente de um agregado familiar de condição económico-social carenciada, de etnia cigana sendo o mais novo mais velho de uma fratria de dez. O agregado familiar de origem viria a fixar-se na zona da Algés junto ao restante grupo de pertença. O ambiente familiar era satisfatório, ainda que marcado pelas extremas dificuldades económicas, apesar do progenitor desempenhar a actividade profissional de estivador na Doca Pesca e a mãe de venda ambulante;
O agregado é beneficiário do RSI - Rendimento Social de Inserção auferindo mensalmente cerca de duzentos euros, acrescidos de oitenta euros em abonos dos filhos;
O arguido mantém regularmente consumos de estupefacientes.
É pessoa ansiosa e com dificuldades de auto-controlo e de resolução de conflitos, todavia, até ao momento não encetou qualquer mecanismo favorecedor da sua actual condição pessoal, relacional e profissional;
Por despacho de 25/11/2005, a pena foi declarada extinta, pelo cumprimento.
Por despacho de 22/12/2005, a pena foi declarada extinta.
Por despacho de 12/09/2008, a pena de prisão foi declarada extinta, pelo cumprimento e a pena de multa foi declarada extinta, por efeito de prescrição.
A pena foi declarada extinta, pelo cumprimento.
A pena foi declarada extinta, por efeito de prescrição.
Cumpre fixar, pois, nos termos do art. 77 do Código Penal, a moldura do concurso.
Todos os crimes foram praticados com dolo, que é a modalidade de nexo de imputação subjectiva mais intensa de todas as previstas no art. 14 do CP.
É grande a quantidade de crimes cometidos e grande a diversidade de bens jurídicos violados.
O seu percurso de vida, também suscita fortes preocupações ao nível da prevenção especial.
Nunca, em bom rigor, conseguiu realizar uma formação escolar, nem exercer uma actividade profissional de natureza regular.
O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado maioritariamente neste sentido ao longo do tempo, citando-se entre muitos outros, o Acórdão de 012008, proferido no processo n 08P3628, publicado em www.dgsi.pt./jstj, onde se pode colher mais detalhada fundamentação da tese que defendemos e a cujos argumentos aderimos.
Em suma, cremos ser manifesto que não se verifica a alegada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação porque o Tribunal a quo, no doseamento da pena, apreciou os factos que constam como provados e apenas esses se lhe impunha ponderar em conformidade com o disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal que define os requisitos da sentença.
Como já resulta do antes exposto, no doseamento da pena o Tribunal apenas podia ponderar os factos constantes da decisão e não aqueles que em fase de recurso e apenas nesta, o recorrente pretendeu, a destempo, trazer aos autos.
Em suma, forçoso é concluir que o recurso interposto não merece provimento em nenhuma das suas vertentes, devendo consequentemente ser mantida a decisão recorrida.
- Negar provimento ao recurso interposto pelo condenado NN e, consequentemente, manter o acórdão recorrido nos seus precisos termos;
Évora, 26 de Março de 2013
Apelação n100/10T8AMT.P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial do Porto Este
Juízo Local Cível de Amarante
Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto Relatório:B e mulher , residentes na Rua , n, , . -  Porto, intentaram a presente acção comum contra os réus  e mulher E, residentes na Travessa , n.., , . - , , Amarante, F e mulher G, residentes na Rua , n , . - , , Amarante, H e mulher , residentes na Rua , n , . - , , Amarante e J e mulher K, residentes na Rua , n , . - , , Amarante, pedindo a condenação destes a:
Reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados no art.  da petição;
Reconhecer o direito de propriedade do autor sobre a água identificada nos arts. 3 a 4 da petição:
Verem todos os réus obrigados a reconhecer esses direitos;
Verem os s réus condenados a absterem-se de passar pelo prédio do autor referido no art.  alínea da petição e a colocarem a faixa de terreno onde implantaram o caminho referido nos arts. 1 a 1 e o rego identificado no  art.  1 da petição, no estado em que se encontravam antes da abertura do caminho;
Verem os s réus condenados a absterem-se de passar pelo prédio do autor identificado no art.  alínea da petição, para além do período referido no art. 2 e a colocar a faixa de terreno que integraram no caminho identificada nos arts. 3 e 3 no  estado em  que se  encontrava antes da sua intervenção;
A retirar os tubos identificados nos arts. 6, 6, 6 e 6 e a absterem-se de utilizar os prédios dos autores para a condução de quaisquer águas;
Para fundamentar estas pretensões, alegram em síntese o seguinte:
Encontra-se registada a favor do autor B casado com a autora  a aquisição, por adjudicação em partilha extrajudicial por sucessão dos pais do autor N e marido, dos seguintes prédios, todos sitos no lugar do , freguesia de , concelho de Amarante:
Os s réus  e mulher E são donos dos seguintes prédios:
Os s réus:
Em 09/07/2002, os 1s RR ajustaram com J a constituição das servidões identificadas nas alíneas, e da escritura de fls. 10
Em 14/10/2002, os 1s RR contrataram com AK a constituição da servidão predial de fls. 10
E recorrendo a uma máquina retroescavadora, alagaram as bordas existentes no prédio do autor, aplanando uma faixa de terreno que destinaram a caminho;
E por ele retiraram toda a madeira proveniente do seu prédio passando-o a utilizar para acesso ao prédio referido na alínea;
O caminho é em terra batida, tem a largura de cerca de 2,5 metros e o comprimento de cerca de 60 metros;
E atravessa o prédio do autor no sentido norte/sul;
Com a abertura do caminho, os réus destruíram um rego de consortes da água represada na , existente ao longo de toda a faixa de terreno que destinaram a caminho;
No prédio do autor referido na alínea, sensivelmente a meio e para acesso ao interior do mesmo, existia um caminho com a largura de cerca de 1,5 metros e o comprimento de cerca de 100 metros que atravessava o dito prédio, em toda a sua extensão, no sentido norte/sul;
Este caminho destinava-se ao acesso ao interior do próprio prédio em que estava implantado, com carro de bois ou tractor, permitindo retirar mato, lenha e madeira;
Além disso, através deste caminho era facultado também o acesso ao prédio dos s réus, através de carro de bois ou tractor, para permitir retirar o mato;
Mas os s réus procederam ao alargamento do caminho, passando a usá-lo sem ser só para a retirada de mato;
Passando o mesmo a ter a largura de cerca de 2,5 metros em toda a extensão do seu percurso cerca de 100;
A actuação dos s réus causou arrelias e ansiedade ao autor, que se sentiu triste e angustiado;
A água represada na  é proveniente de uma corrente de água não navegável nem flutuável denominada , que nasce na freguesia de , concelho de Amarante, cujas águas vão ter ao Rio de , deste passam ao Rio  e daqui seguem para o mar;
A água derivada e conduzida pela levada, represada na  e daqui derivada e conduzida para os respectivos regos ou aquedutos, destina-se a irrigar os terrenos agrícolas que compõem os prédios do autor e dos demais consortes;
Há mais de 200 anos que existe a levada, poça e regos que represam as águas naquele  e as recolhem e conduzem para os prédios do autor e demais consortes;
A levada, poça, regos e talhadouros, foram manufacturados com bordos de terra endurecida e de pedra, para represarem e conduzirem as águas do ribeiro, que aí acodem;
Para além do autor, são ainda consortes da água represada na : AB, AL, W e AM, S e AD, que a usam como donos durante os restantes dias da semana, todas as semanas do ano;
O desvio da água causou ao autor nervosismo, arrelias e ansiedade;
Alegaram em síntese o seguinte:
Onde se juntam e por onde correm durante boa parte do ano as águas das chuvas e as águas que derivam daquelas encostas superiores;
Mas não conduz água de forma permanente, nem constitui uma linha de água corrente e permanente;
As águas que, em qualquer das quatro estações do ano, se juntam no , correm sempre em prédios particulares até atingirem o Rio , já na freguesia de .;
As margens e o leito do  onde, durante os meses de Inverno, Primavera e final de Outono corre alguma água, são pertença dos prédios atravessados pelo , e em vários locais, o  constitui a linha de demarcação entre prédios de donos diferentes;
O , no Inverno, corre com alguma água, que se desloca por acção da gravidade;
A , porém, já não existe enquanto local e meio de represamento de águas para irrigação dos terrenos dos autores;
Há mais de 15 anos que na
se não represa água para irrigação dos prédios dos autores, ou de quaisquer outros consortes;
Os regos que conduziam a água da  para os prédios dos consortes da respectiva água estão também cobertos de tojos, giestas, silvas e outros arbustos selvagens, não se notando já o seu percurso;
As terras agrícolas antigamente existentes na encosta de  voltada a  deixaram de ser cultivadas;
Proferiu-se despacho no qual se saneou o processo, se julgou improcedente a excepção da ilegitimidade activa e se considerou não existirem outras excepções, sendo certo que a da caducidade, por abandono da água e extinção da dominialidade do caminho da Mata, carecem de prova.
Identificaram-se os factos então tidos como provados e definiram-se os Temas de Prova.
No culminar da mesma proferiu-se sentença onde se decidiu nos seguintes termos:
Os Autores contra alegaram.
Foi proferido despacho que considerou o recurso tempestivo e legal e admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
O despacho saneador recorrido violou o disposto no n. 2 do art. 33 do CPC, pelo que deve ser revogada.
Ao julgar procedente o pedido formulado pelos AA, na sua literalidade, de lhes ser reconhecido o direito de propriedade sobre as águas da  na sua totalidade, a sentença recorrida violou o disposto na 2 parte do n. 1 do art. 31 do CPC, devendo ser revogada.
Os depoimentos da testemunha AO desde os minutos 40:00 até aos minutos 41:49, desde os minutos 42:20 até aos minutos 42:36 e desde os minutos 01:27:00 até aos minutos 01:29:15), da testemunha S desde os minutos 01:25 até aos minutos 03:45 da 2 parte da gravação do seu depoimento, desde os minutos 22:30 até aos minutos 24:07 da 4 parte da gravação do seu, da testemunha AD desde os minutos 22:30 até aos minutos 24:10) e da testemunha AM desde os minutos 26:00 até aos minutos 27:48) impunham que tais factos 30 fossem dados como não provados.
Os depoimentos das testemunhas AO desde os minutos 20:20 até aos minutos 29:15), AD desde os minutos 05:00 até aos minutos 06:05), AM dos minutos 09:30 até aos minutos14:30 e dos minutos 01:31:30 até aos minutos 01:33:12), AP dos minutos 03:30 até aos minutos 06:00), AQ dos minutos 01:10 até aos minutos 08:50) e AR desde os minutos 19:00 até aos minutos 24:15) impunham que tais factos fossem dados como não provados.
Os depoimentos das testemunhas AO desde os minutos 01:02:40 até aos minutos 01:04:10, dos minutos 01:06:10 até aos minutos 01:07:25 e dos minutos 01:17:00 até aos minutos 01:18:20), S desde os minutos 18:00 até aos minutos 20:00 e dos minutos 37:00 até aos minutos 42:17, todos da 4 parte da gravação), AD desde os minutos 42:00 até aos minutos 45:25, dos minutos 55:00 até aos minutos 57:38), AM desde os minutos 01:00:30 até aos minutos 01:09:15 e dos minutos 01:23:00 até aos minutos 01:29:00), AS, dos minutos 01:43:00 até aos minutos 01:18:34), AP desde os minutos 19:00 até aos minutos 20:30, dos minutos 23:00 até aos minutos 25:00, desde os minutos 49:30 até aos minutos 53:00, desde os minutos 01:07:20 até aos minutos 01:11:40, desde os minutos 01:13:15 até aos minutos 01:14:55 e dos minutos 01:41:20 até aos minutos 01:45:10, AT desde os minutos 24:00 até aos minutos 27:15 e dos minutos 49:00 até aos minutos 58:10) impõem que tal facto seja considerado como não provado.
Os depoimentos das testemunhas AO desde os minutos 01:02:40 até aos minutos 01:04:10), S desde os minutos 18:00 até aos minutos 20:00 e desde os minutos 300 até aos minutos 42:17) e AM desde os minutos 01:00:30 até aos minutos 01:09:15 e desde os minutos 01:22:00 até aos minutos 01:29:00) impõem que tal facto seja considerado como não provado relativamente aos AA.
O depoimento das testemunhas S desde os minutos 45:30 até aos minutos 49:50), AD desde os minutos 01:09:30 até aos minutos 01:11:00, desde os minutos 01:16:15 até aos minutos 01:19:39 e dos minutos 01:25:13 até aos minutos 01:26:04) e AS desde os minutos 01:05:30 até aos minutos 01:06:40) impõem que aqueles referidos factos constantes dos n.s 31 e 32 dos factos provados sejam considerados provados com a redacção que consta dos n.s 37 e 40, respectivamente, dos temas de prova.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas S desde os minutos 05:00 até aos minutos 07:00, dos minutos 18:00 até aos minutos 20:00 e dos minutos 37:00 até aos minutos 42:17, tudo da 4 parte da gravação do seu, AD desde os minutos 55:00 até aos minutos 57:38), AM desde os minutos 01:00:30 até aos minutos 01:09:15, dos minutos 01:23:00 até aos minutos 01:29:00, dos minutos 01:35:30 até aos minutos 01:43:00 e dos minutos 01:45:50 até aos minutos 01:46:55), AP dos minutos 19:00 até aos minutos 20:30, dos minutos 23:00 até aos minutos 25:00, dos minutos 01:07:20 até aos minutos 01:11:40, dos minutos 01:13:15 até aos minutos 01:14:35 e dos minutos 01:41:20 até aos minutos 01:45:10) e AT desde os minutos 49:00 até aos minutos 59:45) impunham, como dito, que os referidos factos fossem dados como provados.
Assim, o primeiro prédio inferior pode consumir a acqua profluens na sua totalidade, sem que os restantes inferiormente colocados possam invocar quaisquer direitos sobre essa água.
Os apelantes não estão assim legalmente inibidos de recolherem através de tubo colocado em prédio particular no sítio do  localizado mais de 500 metros a montante da  as águas vertentes provenientes de prédios superiores a esse onde se localiza o tubo de captação.
Tendo em conta o pedido e causa de pedir da presente ação e o teor da sentença proferida, a sentença recorrida regulou em definitivo a situação concreta entre as partes, tendo decidido que a água em questão pertence aos Autores, nos dias referidos no art. 4 da petição inicial e que os Réus violaram esse direito derivando essa água em prejuízo daqueles.
Assim, devem os Autores, ora recorridos, ser considerados partes legítimas, improcedendo a invocada excepção de ilegitimidade activa.
Da douta sentença recorrida não resulta que tenha sido reconhecido aos Autores o direito de propriedade sobre a totalidade da água represada na , mas apenas a descrita no art. 4 da petição inicial, pelo que ao decidir, nos termos em que o fez, o tribunal a quo não violou o disposto na 2 parte do n. 1 do art. 3 do P.
Não se vislumbra qualquer erro de julgamento, devendo manter-se inalterada a matéria de facto considerada provada e não provada e, consequentemente, a decisão recorrida, por não merecerem qualquer reparo.
Dos depoimentos das testemunhas AO, S, AD, AM, AS, AP e AT, cujo teor se dá aqui como reproduzido, decorre que a água proveniente do  e represada na  é utilizada pelo Autor e demais consortes e respectivos antecessores desde tempos imemoriais, há mais de 200 anos.
Resultou também de forma inequívoca que aquando da venda das árvores do Réu cuja data se encontrava já fixada na alínea dos factos provados provenientes do despacho, este abriu um caminho no terreno do Autor e destruiu o rego de consortes que conduzia a água represada na  e proveniente do ribeiro conhecido como .
Os depoimentos das testemunhas, designadamente os excertos supra referidos, demonstram o acerto da decisão recorrida no que tange ao julgamento da matéria de facto que, por não merecer qualquer censura, deverá manter-se inalterada.
Devendo manter-se inalterada a matéria de facto julgada provada e não provada, deverá também manter-se a decisão de direito, por não se vislumbrar qualquer erro na qualificação e enquadramento jurídico dos factos apurados nos autos.
Resultou dos factos provados que o Autor, juntamente com os demais consortes, adquiriu o direito de propriedade sobre a água represada na  e proveniente do , por preocupação.
Resultou ainda demonstrado que, não sendo consorte da água, nem detendo sobre ela qualquer direito legítimo, o Réu procedeu ao desvio da mesma para os seus prédios, violando dessa forma o direito dos Autores.
Sendo certo que não resultou da prova produzida, pelas razões supra invocadas, que brevitatis causae aqui se dão por reproduzidas, o abandono da água ou a sua utilização para fins diferentes daqueles a que se destinava, cujo ónus da prova impendia sobre os Réus, por estar em causa matéria de exceção.