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Efetivamente os articulados continham um conjunto de matéria que se pode considerar conclusiva e de direito, a respeito da qual o tribunal não podia pronunciar-se.
Incluem-se nesta categoria os factos indicados que o apelante pretende ver incluídos nos factos provados e por isso, não se pode considerar que a sentença é omissa a respeito de factos essenciais para a apreciação do mérito, por não se tratar de factos, mas meras preposições de direito ou meras conclusões, para além de alguns desse factos já constarem dos factos provados, como se demonstrou.
Acresce que do despacho proferido ao abrigo do art. 567/1 CPC, cuja decisão não foi impugnada pelas partes e que julgou confessados os factos por falta de contestação, apenas se pode extrair que contempla os factos alegados e não as conclusões ou considerações de direito e por isso, não se pode considerar como pretende o apelante, que ao abrigo de tal despacho se amplie a matéria de facto ao ponto de fazer constar da mesma conclusões e considerações de direito.
Foram objeto de impugnação os seguintes factos não provados:
Em sede de fundamentação da decisão considerou-se:
O apelante sugere a alteração da decisão de facto no sentido de se julgarem provados os seguintes factos:
Para justificar a alteração o autor faz apelo a excertos dos depoimentos das testemunhas e aos documentos que juntou com a petição e articulado aperfeiçoamento, mas com argumentos que não se podem acolher.
O apelante começa por defender que o despacho proferido em 28 de maio de 2020, proferido nos termos do art.567/1 CPC e que transitou em julgado, justifica que se julguem provados os factos enunciados.
Em sede de saneador, não deixou de se tecer tais considerações e ressalva e o apelante não se insurgiu contra tal despacho, o qual se tem que considerar transitado em julgado art. 620/
Numa segunda ordem de argumentos considera que as faturas juntas com o articulado-aperfeiçoamento são suficientes para que se considere que o custo da reparação corresponde aos valores indicados pelo autor na petição.
Apesar de não ser posta em causa a veracidade dos documentos, os mesmos não fazem prova plena dos factos alegados estando por isso sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova  art. 607/
O art. 374/1CC, determina:
A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras. Dispõe, por sua vez, o art. 376/1/2 que: O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.
A apresentação do documento contém em si, expressa ou implicitamente, a afirmação de que provém da pessoa a quem é imputado.
Mesmo que o documento se mostre escrito e assinado pela pessoa a quem seja imputado, há necessidade de provar a sua autoria autenticidade, hoc"1
Decorre deste regime que não sendo provada pelo próprio documento particular, a autenticidade dele só pode ser aceite mediante reconhecimento tácito ou expresso da parte ou através de reconhecimento judicial.Dispõe, por sua vez, o art. 376/1/2 que:O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.
As declarações constantes do documento particular apenas fazem prova até onde forem contrárias ao interesse do declarante, nada provando a seu favor.
Contudo, a aplicação deste regime pressupõe que o documento é apresentado contra quem o elaborou, o que não ocorre no caso concreto.
A confissão é, segundo o disposto no art. 352 do , o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
A força probatória plena da declaração confessória reconhecimento de um facto desfavorável) apenas vigora entre o declarante e a pessoa a quem a declaração é dirigida ou seu e a quem aproveita e beneficia o reconhecimento daquele facto1
No caso presente, os documentos em causa foram emitidos por terceiro, que não é parte na ação e por isso, as declarações ali contidas, cuja autoria e teor não foram impugnadas, não fazem prova plena dos factos, na medida em que não foram emitidas pelos apelados-réus, pelo que o seu valor probatório está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova.
As considerações tecidas na fundamentação da sentença sobre o relevo probatório de tais documentos, em confronto com a restante prova produzida não podem deixar de ser acolhidas e por isso, não merece censura o juízo critico que se fez sobre tais documentos.
Em conclusão não constituem, só por isso, meio de prova do custo da reparação do computador, da despesa com a limpeza do local arrendado, nem com a necessidade de custo das obras de pintura.
Refere que resulta do depoimento das testemunhas que as paredes tinham de ser pintadas de novo porque além dos buracos estavam gordurosas por os réus não ligarem a exaustão e que o valor da proposta não se mostra exagerado.
Cumpre ter presente que a proposta de orçamento não foi apresentada por nenhuma das testemunhas inquiridas e quem apresentou a proposta não foi indicado como testemunha.
Por outro lado, os factos que resultam dos depoimentos não foram oportunamente alegados, apesar do convite dirigido ao autor para aperfeiçoar a petição nesse sentido.
Em sede de julgamento o autor não fez uso da faculdade concedida pelo art. 5/1 CPC.
Admitindo que se tratavam de factos complementares que resultaram da instrução da causa, nunca poderiam ser considerados, porque não foram objeto de contraditório.
Como determina o art. 5/2 CPC, além dos factos articulados pelas partes são ainda considerados pelo juiz:
os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
os factos notórios e aqueles que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Tratando-se de factos complementares, apenas poderiam ser atendidos, desde que tivessem sido objeto de contraditório, nos termos previstos no n2 do citado preceito, o que no caso também não se verifica.
Conclui-se que a decisão de facto não merece censura, mantendo-se inalterada.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso sob o ponto 1 10 a.
Dos pressupostos para cessação do contrato de arrendamento por revogação -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 2 a 4, o apelante insurge-se contra o segmento da sentença que julgou extinto o contrato de arrendamento, por revogação.
Na sentença depois de se qualificar o contrato celebrado entre as partes, como contrato de arrendamento para fins não habitacionais e definir o regime jurídico aplicável  Lei 6/2006 de 27 de fevereiro e art. 1022 e segs do Código, considerou-se que o contrato cessou os seus efeitos por revogação, com os fundamentos que se passam a transcrever:
Revisitada a matéria de facto, constatamos que resulta provado que os réus entregaram as chaves do imóvel no dia 30 de setembro de 2018, tendo levado as suas coisas e desligado a água e luz.
Donde, aceitando o senhorio as chaves, aceita a entrega do locado, isto é, aceita a proposta de distrate do contrato de arrendamento.
Neste mesmo sentido, atente-se no teor do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de abril de 2013, Proc. 4217/04TBSTS.P2 donde resulta que e do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31 de janeiro de 2019, processo n 14/14T8NIS.E1, de cujo sumário se retira que: neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de maio de 2007, Processo n 2390/2007-7).
A revogação prevista no art. 1082 , consiste na cessação do contrato, por acordo entre as partes, que pode ser expresso ou implícito1
Ao abrigo do princípio da autonomia privada as partes podem celebrar um acordo revogatório, sendo os seus efeitos livremente convencionados pelas partes, através do qual fazem extinguir o vínculo art. 40
Em regra o acordo não tem efeitos retroativos, pelo que a extinção do vínculo obrigacional só produz efeitos para o futuro.
Em regra, a revogação é meramente consensual artigo 219 do podendo, inclusivamente, inferir - se da conduta dos contraentes, ou seja de factos que, com toda a probabilidade, o revelem artigo.
Em Ac. STJ 102006, Proc. 06A2597 acessível em www.dgsi.pt) mantém-se tal entendimento.
Considerando o exposto é de concluir que a entrega da chave do arrendado pelo inquilino ao senhorio, acompanhada da desocupação do local arrendado, sem qualquer outra manifestação de vontade, é suficiente para considerar que as partes por acordo implícito pretenderam extinguir o contrato, operando-se a revogação do mesmo.
Contrariamente, ao defendido pelo apelante, sob o ponto 4 das conclusões de recurso, estes factos justificam que se considere revogado o contrato.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 3 e
Perante a posição assumida na anterior questão é de considerar que não assiste o direito que o apelantes e arroga.
Como se referiu a revogação do contrato produz efeitos que se projetam apenas para o futuro, por se tratar de contrato de execução sucessiva ou periódica, o qual no caso concreto se iniciou em 01 de julho de 201
Improcedem também nesta parte as conclusões de recurso.
A responsabilidade dos réus pelas deteriorações no local arrendado -No ponto 6 das conclusões de recurso alega o apelante que os réus violaram a convenção da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento e o disposto na alínea do artigo 1038, e no n. 1 do artigo 1043, ambos do Código Civil, e, como tal respondem pelas deteriorações nos termos do artigo 1044 do mesmo diploma legal.
Convém referir que na sentença se apreciou tal pretensão do apelante, julgando-se em parte procedente.
O apelante não se insurge contra tal segmento da sentença, pois não questiona os valores arbitrados a título de indemnização. Admitindo que tal via de impugnação tem por pressuposto a alteração da decisão de facto, então é de considerar que nada cumpre reapreciar, porque a matéria de facto se manteve inalterada.
Cfr. Ac. Rel. Porto 16 de Dezembro de 2009, Proc. 1282/00TVPRT.P1, publicado no endereço eletrónico: www.dgsi.pt
Por despacho proferido a fls. 885/887, o Mm JIC decidiu não aplicar a Suspensão Provisória do Processo por falta de um pressuposto legal ser o crime imputado aos arguidos punível com pena de prisão superior a
Os arguidos, A., B e , inconformados com o despacho proferido interpuseram o presente recurso na mesma peça, extraindo da motivação as seguintes as conclusões:
Por despacho datado de 102018, foram o Recorrentes notificados que lhes iria ser proposta a suspensão provisória do processo.
Assim não o determinou o Mmo Juiz que, entre outras considerações, entende ".../... Não aplicar a SPP do processo por falta de um pressuposto legal. Notifique"
No caso dos autos a inadmissibilidade legal resulta da conjugação das normas dos art.s 16, n. 3 e 281, n.
Coloca-se a questão jurídica de saber se se pode aplicar a suspensão provisória do processo quando está em causa um crime ou um concurso de cuja moldura penal abstrata seja superior a cinco anos, mas que, pelo recurso ao mecanismo do artigo 1, n. 3 do CPP, tenha sido reduzida a cinco anos.
Não existe, com a devida vénia, qualquer diferença substancial ou formal entre ser acusado por crime cujo limite máximo de cinco anos de prisão se encontra estabelecido a priori na lei ou ser-se acusado por crime cujo limite máximo de cinco ano de prisão é estabelecido pelo MP ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 16 CPP.
Ao decidir como decidiu, violou o presente despacho as normas constantes dos arts.16, n. 3, 281, n.l , 282, e 307 do CPP, art. 50 do CP e dos art.s 13, 18, n. 2, 20, n. 4 e202, n. 2 da CRP.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, os arguidos responderam reiterando os fundamentos da motivação do recurso.
Consta do despacho recorrido:
"Suspensão provisória do processo requerida pelos arguidos:
Mais se evidencia que ao crime em causa corresponde pena de 2 a 8 anos de prisão;
Em todo o caso, foi determinado o exercício do contraditório quanto a tal questão.
A Digna Magistrada do MP pronunciou-se, a fls. 872, no sentido da inadmissibilidade legal de tal pretensão.
Os arguidos através da sua ilustre defensora pronunciaram-se, a fls. 880 ss, no sentido de ser legalmente admissível a pretensão dos arguidos nos termos que aqui se reproduz.
Em primeira linha, cumpre referir que, salvo o devido respeito, o Acórdão da Relação do Porto de 26-04-2017 - ao contrário do que o sumário podia dar a entender - não aponta no sentido de ser legalmente admissível a SPP mesmo que o crime seja punível com pena de prisão superior a cinco anos e o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16, n. 3 do CPP por no corpo do acórdão resulta peremptoriamente:
Também o Acórdão da Relação de Guimarães de 10-12-2007 se pronunciou no sentido da inadmissibilidade legal da SPP em caso de estar em causa crime punível com pena de prisão de máximo abstracto superior a cinco anos como no caso era o crime de peculato, nos seguintes termos :
A suspensão provisória do processo apenas está prevista para os casos em que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos art. 281, n. 1 do, não se aplicando, pois, ao crime de peculato, punível com pena de prisão até 8 anos.
No caso dos autos, e salvo melhor opinião, sendo o crime punível com pena de prisão superior a cinco anos afastada está a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.
Dizem os arguidos:
"Coloca-se a questão jurídica de saber se se pode aplicar a suspensão provisória do processo quando está em causa um crime ou um concurso de cuja moldura penal abstrata seja superior a cinco anos, mas que, pelo recurso ao mecanismo do artigo 1, n. 3 do CPP, tenha sido reduzida a cinco anos.
Está deste modo verificado o pressuposto legal do n. do art. 281? Com a devida vénia a resposta é afirmativa.
Desde já adiantamos que não podemos concordar com tal posição.
Portanto, a opção pela faculdade a que alude o artigo 16, n. 3, apenas tem efeitos na composição do tribunal e na fixação do limite máximo da pena não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a
É um facto que, por força do n. 4, o juiz, aquando da determinação da pena concreta aplicável, está condicionado pelo entendimento do MP que requereu a intervenção do tribunal singular para julgar um crime que, em princípio, deveria ser julgado por um tribunal visto que não pode utilizar toda a moldura abstracta correspondente ao crime.
Todavia, tal não significa, como pretendem os recorrentes, que tendo o MP feito uso da faculdade do artigo 16, n. 3, houve uma alteração da moldura abstracta do crime.
Vejamos o seguinte desenvolvimento processual:
a decisão instrutória fls. 840/865) pronunciou os arguidos, pela prática dos factos e do crime constantes da acusação; e, no final desta decisão, o Mm JIC equacionou a possibilidade da suspensão provisória do processo; .. e,
foi, então, proferido o despacho recorrido.
A suspensão provisória do processo é um mecanismo utilizado para situações de pequena criminalidade, desencadeado pelo MP, que exige o consenso entre o MP, o juiz de instrução, o arguido e o assistente e a verificação dos demais pressupostos previstos no n. 1 do artigo 281 do CPP.
Está esta Directiva em sintonia com a letra da lei.
Concluímos, pois, que não assiste razão aos recorrentes.
Mal se compreende a argumentação dos recorrentes. No artigo 50 do CP está em causa a suspensão da pena concreta, que não pode ser superior a 5 anos. Isto, independentemente de o limite máximo da pena abstracta correspondente ao crime ser superior e/ou de o MP ter usado do mecanismo do artigo 16, n. 3 do CPP. E, como é sabido, penaconcreta não é igual a moldura penal abstracta, distinguindo o legislador as duas situações.
Por fim, alegam os recorrentes que:
Afigura-se-nos que, mais uma vez, os recorrentes carecem de razão.
E, na situação em análise, com a interpretação dada aos artigos 16, n. 3 e 281, n. 1 do CPP pelo tribunal a quo não é afrontado qualquer princípio constitucional.
- Publicada no DR, Série, de 18-5-201
por isso o presente RECURSO.
tudo como melhor se encontra descrito ao longo das alegações deste recurso que, por economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidas.
sob pena de se assim não for, o acto administrativo perpetrado pela AT se revelar, ab initio, ilícito, ilegal e abusivo, que, manifestamente, é o caso.
Se for esse o entendimento dos Exms Srs Drs Juizes Desembargadores, este mesmo Tribunal Superior, decidir o mérito do procedimento cautelar, dado que no caso em apreço estão em causa direitos fundamentais do então Requerente ora Recorrente.
O que desde já se peticiona.
Decidindo os Exms Srs Drs Juízes Desembargadores nos termos peticionados,
SERÁ FEITA
A HABITUAL JUSTIÇA.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento de facto e de direito.
"Com relevo para a decisão a proferir, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
Os factos considerados indiciariamente provados, resultam dos documentos constantes do requerimento cautelar, cfr. indicado em cada uma das alíneas do probatório.
Cumpre, agora, conhecer do recurso que nos vem dirigido.
E é isso mesmo que acontecerá quando seja de constatar a manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar formulada.
Assim como, não pode este, Requerente, ser também) impedido de deduzir reclamações, impugnações e oposições judiciais e outros meios que entenda adequados para fazer valer os direitos que se arroga.
Ademais, se a reversão é ilegal, pode o mesmo opor-se, assim como pode suspender as execuções revertidas, prestando garantia e, não tendo meios, pedir a sua dispensa cfr. art. 5 da LGT e 16 do e, bem assim, reclamar das decisões que naquelas execuções entenda serem ilegais cfr. art. 27 do.
Á Administração Tributária cabe a liquidação e cobrança de receita tributária art.  n. 3 da LGT, arts. 1, 14, 14, 15, todos do, sendo que tais receitas arrecadadas configuram créditos indisponíveis nos termos do n. 6 do art. 3 da LGT.
Ao mesmo passo, aos contribuintes cabe o direito de se defender contra as cobranças coercivas, através de meios de defesa judiciais que o Requerente evidencia conhecer da leitura do presente requerimento cautelar.
Ou seja, por cada execução/reversão se pode opor e, para obstar eventuais penhoras pode prestar garantia para suspender as execuções ou pedir dispensa se não possuir.
Com efeito, se o legislador elegeu um meio específico de reação para tutela de determinada pretensão jurídica, não pode o interessado lançar mão de um outro meio processual através do qual, comprovadamente, não obtém uma tutela mais eficaz, plena e efetiva dos direitos e interesses que pretende fazer valer cfr. Ac. do TCAN de 202016, proferido no proc. n. 03044/14BEPRT e Ac. do TCAS de 29-09-2016, proferido no proc. n. 09846/16, disponíveis inwww.dgsi.pt.).
Não se nos afigura, ante o que vai dito, para a lesão que visa evitar receio de reversões) que seja adequada a tutela que pretende quando tem meios de ataque/defesa ajustados para cada direito que pretende exercer afastando as reversões, não sendo, ajustado e justificado sequer a abstenção de praticar actos administrativos de reversão que decorrem de execuções de actos de liquidação exequendos concretos.
Ora, o Recorrente não se conforma com tal decisório por entender que o mesmo padece de erro de julgamento de facto e de direito.
Antecipamos, desde já, que não lhe assiste a razão.
O Recorrente intentou a presente acção cautelar pretendendo que o Serviço de Finanças de Ponte de Lima seja intimado para se abster de contra si determinar a reversão de várias execuções fiscais, inicialmente instauradas contra a sociedade A., LDA.
Vejamos, então, em que é que se traduz este conceito de manifesta falta de fundamento da pretensão deduzida em sede cautelar.
Sucede que, para tal fim a lei estipula em particular um concreto e preciso meio legal, qual seja, a oposição judicial prevista no art. 204 do CPPT.
Impõe-se, assim, reforçar que o Recorrente não se encontra numa situação de indefesa que justifique a necessidade de tutela jurisdicional cautelar. Com efeito, o Recorrente poderá sempre usar dos meios já referidos para defesa dos seus interesses.
Efectivamente, para cada Processo Executivo pode lançar mão de Oposição Judicial, pedindo a sua extinção art. 203 do com fundamentos nas várias alíneas do n 1 do art. 204 do CPPT, podendo ainda, como se adiantou, suspender as execuções fiscais oferecendo garantia ou requerendo a sua dispensa art. 169 do.
Acresce referir, que a eventual ilegalidade de um acto de reversão apenas pode ser aferida em face do respectivo teor, pelo que impedindo a AT de praticar o acto de reversão, nunca o Tribunal se poderia pronunciar sobre a legalidade do mesmo.
Os juízes desembargadores que integram este colectivo da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, acordam:
Inconformados com tal decisão vieram os AA. recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteram as seguintes conclusões:
existiria falta de interesse em agir, uma vez que o facto de a união de facto dos ora Recorrentes já ter sido reconhecida notarialmente pelo Estado brasileiro obrigaria a que se lançasse mão do processo de revisão de sentença estrangeira previsto nos artigos 97 e seguintes do CPC.
Sendo certo que o recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, no caso presente importa conhecer de duas questões:
A factualidade que importa considerar na apreciação do presente recurso é a que resulta do relatório, apenas se especificando os seguintes factos que se mostram documentados:
O Autor S tem nacionalidade portuguesa, conforme resulta da certidão de nascimento junta como documento n. 1, com a petição inicial.
A Autora P  tem nacionalidade brasileira, conforme resulta da certidão de nascimento junta aos autos em 29-05-202
As assinaturas apostas no contrato referido no ponto 3 mostram-se reconhecidas notarialmente e o indicado contrato foi registado num cartório notarial brasileiro.
Na realidade, a acção em causa foi intentada, como expressamente é referido no introito da petição inicial, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro e no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 237-A/2006, de 14 de Dezembro, isto é, foi instaurada visando obter uma decisão que constituirá pressuposto necessário para que possa posteriormente ser formulado o pedido de nacionalidade portuguesa do elemento estrangeiro do casal.
Como se refere no ac. da Relação de Lisboa de 25-10-20182:
Discordamos de tal entendimento.
Saliente-se até, que em recente acórdão desta Relação de Lisboa6, se considerou ser indevida a instauração da acção de revisão de sentença estrangeira visando precisamente a obtenção da nacionalidade, tendo-se entendido estar-se perante situação de falta de interesse em agir, posto que se defendeu que tal finalidade apenas poderia ser alcançada através da propositura de acção visando o reconhecimento da união de facto. Disse-se aí:
Finalmente, conforme decorre do art. 978 n 2 do CPC, se os requerentes pretendem aproveitar-se dessa escritura de união estável, que celebraram no Brasil, podem usá-la na acção a instaurar para a finalidade do art. 3 n 3 da Lei da Nacionalidade, nos termos dos arts. 365 n 1 e 371 n 1 do
Neste sentido, de que não nos encontramos perante um caso de falta de interesse em agir, veja-se o que foi sustentado no recente acórdão da Relação de Lisboa de 23-03-20217:
Pelo que se deixa dito há pois que concluir não se verificar a excepção de falta de interesse em agir, procedendo assim a questão suscitada pelos apelantes.
Assim, o recurso terá necessariamente de proceder.