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Valores de aquisição
Ora, se o sujeito passivo lançou mão a estas reavaliações, foi porque considerou e declarou que pelos valores de aquisição os imóveis estariam subvalorizados;
Como, quer anteriormente a esta doação, quer posteriormente, permanecem no balanço, nunca tendo sido postos em causa, é de aceitar que estes valores seriam os corretamente atribuídos.
Avaliação da representante do contribuinte
O representante do contribuinte não concorda que a avaliação parta de valores obtidos através de reavaliações livres, sendo por isso não fiscais.
A..... Lda apresenta um historial de dificuldades, com resultados crónicos negativos que a tornavam numa empresa falida tecnicamente. A solução encontrada para dotar a sociedade de uma situação líquida positiva foi através de reavaliações livres. Desta forma evitava-se a apresentação de capitais negativos.
Por serem reavaliações livres e, portanto, não fiscais, nunca foi efetivada qualquer reintegração ou amortização aos valores reavaliados.
Assim, o representante do contribuinte alega que para a valorização dos imóveis, não se deve partir do valor resultante da reavaliação livre e sim do valor histórico de aquisição ao qual se deverá aplicar o respetivo coeficiente de correção, consoante o ano de aquisição.
Avaliação da presidente da comissão
cfr. fls. 32 a 40 dos autos.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a impugnação deduzida do acto de fixação do valor patrimonial da quota transmitida ao impugnante.
Da preterição do direito de audição prévia
"1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
No entanto, como veremos de seguida, não é o caso dos autos.
Da ilegalidade do acto de fixação da matéria colectável
Embora tal alegação não resulte clara, julgamos retirar da mesma que a recorrente entende que não teve oportunidade de se pronunciar sobre o novo enquadramento jurídico que o Tribunal a quo fez das questões invocadas pelo impugnante.
Conforme artigo 5, n 3, do CPC:
Questão diversa é a de saber se o Mmo. Juiz a quo errou no seu julgamento.
E adiantamos, desde já, que a resposta é afirmativa.
Aliás, se compulsarmos a petição inicial quanto a esta matéria, artigos 55 e sgs. da mesma, verificamos que o impugnante nunca refere a referida portaria.
Ora, as duas testemunhas arroladas nunca foram ouvidas em inquirição de testemunhas, não constando sequer dos autos qualquer despacho a dispensar as mesmas, desconhecendo-se, por isso, quais foram os fundamentos para a inquirição não ter sido efectuada.
Ou seja, excepto nas situações de restrição ou proibição legal ou manifesta inutilidade, o Tribunal não pode dispensar a produção de prova que as partes do processo lhe apresentam.
O n 1 do art. 684-A do CPC antigo que corresponde ao actual art. 636 do dispõe que no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
Ora, no presente caso, o recorrido pretende que este Tribunal conheça da falta de fundamentação, que tal como como o mesmo reconhece conclusão, é questão que nem foi conhecida pelo Tribunal a quo, como tal não é fundamento em que a parte vencedora tenha decaído.
Termos em que não se conhecerá da requerida ampliação de recurso.
Processo n. 1911/16TBLGS-E1
Sucede, porém, que por requerimento entrado em juízo em 2 Agosto de 2017 havia sido pedida a destituição daquele Sr. Administrador, com fundamento no facto de vender e tentar vender o património da insolvente em atropelo da lei, incidente que veio a ser julgado procedente, vindo a destituição do Sr. AI a ser decretada por decisão proferida em 5 de Março de 201
A venda efectuada é um acto lesivo do interesse dos credores, tendo o imóvel sido vendido por montante muito inferior ao seu valor de mercado; ademais, tendo sido omitidas formalidades prescritas na lei, é nula nos termos do art. 19 do CPC, o que implica que fique sem efeito, o que requer seja declarado.
A credora hipotecária veio pronunciar-se sobre o requerimento apresentado, defendendo o seu indeferimento.
"Em suma, a insolvente não arguiu factos objetivos, cabalmente demonstrativos de que a alienação a outros interessados seria mais vantajosa para a massa insolvente, sendo a sua exposição, meramente conclusiva e argumentativa, não alicerçada em factos evidentes e objetivos.
Muito pelo contrário,
Ora, sendo a insolvente uma sociedade, esta constitui uma ficção.
Tal significa que esta é personificada através dos seus órgãos e legais representantes.
Assim, este seu Administrador, com esta sua proposta, veio manifestar a vontade da insolvente.
E, ao efetuar esta proposta, contrariamente ao que alega, não considerou estar a prejudicar os credores.
Para além disso, o credor com garantia real é sempre ouvido sobre a modalidade de venda e informado sobre o valor base.
Mais, deve ser consultada a Comissão de credores.
Logo, afere-se que este preceito legal visa tutelar o direito dos credores e não do devedor/insolvente.
O facto de a venda ser realizada por um valor inferior prejudica o credor hipotecário e não o insolvente, pois in casu não existe plano de recuperação da insolvente.
Por conseguinte, e em face do expendido, entendemos que as questões suscitadas pela insolvente mostram-se destituídas de fundamento fáctico e jurídico e, nos termos das citadas disposições legais, indefere-se integralmente o requerido por se considerar não se verificar a nulidade invocada.
"A- Deve o presente recurso ser admitido, por interposto em tempo e ter legitimidade o recorrente.
Ser declarada nula a venda da verba 30, em virtude de:
Preterição de formalidades essenciais no processo de venda, uma vez que a mesma foi efectuada sem que houvesse a informação no processo do seu valor de avaliação.
G- Ou em alternativa,
Ser declarada a nulidade da decisão recorrida, por:
H- Não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de indeferimento da anulação da venda da verba 30, conforme prescrevem os artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC.
Ser contraditória.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas sobre as quais cumpre proferir decisão:
conhecer das invocadas nulidades da sentença;
Pese embora a arguição das nulidades da sentença tenha sido feita a título subsidiário, porque a invalidade formal da decisão precede a apreciação do respectivo mérito, daquelas se passa a conhecer.
Vejamos, pois, se se verifica alguma das arguidas nulidades.
Para o que ora releva, o art. 61 do CPC sanciona com a nulidade a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do n.; e ainda aquela em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a tornem ininteligível al..
Não se verifica pelo exposto qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Deste modo, só existe obscuridade relevante se e quando não for possível ao destinatário alcançar o sentido da decisão, o que não ocorre claramente no caso dos autos.
Improcede, pelo exposto, a arguição das nulidades.
Foram apreendidos para a massa insolvente:
O Sr. AI veio a ser destituído por despacho proferido em 5 de Março de 201
Da invalidade da venda
No requerimento que apresentou e sobre o qual recaiu o despacho ora recorrido, a devedora, ora apelante, alegou como fundamento das irregularidades com valor de nulidade que afectavam o acto da venda o facto de não ter sido notificada da modalidade escolhida ou alteração da inicialmente fixada, a aceitação de proposta inferior a 85% do valor base, o que pressupunha o seu acordo nos termos do disposto no n. 3 do art. 82 do CPC, que tem por aplicável, e que não prestou, ao que acresce ter sido a venda promovida pelo Sr. AI então em exercício mas sobre o qual já recaíam suspeitas de indevido exercício do cargo, e tanto assim que veio a ser destituído no deferimento de requerimento formulado antes da data da realização da escritura.
O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
Improcedendo todos os argumentos recursivos, mantém-se a decisão impugnada.
Atento o exposto, acordam os juízes da  secção cível do tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da devedora recorrente.
Diploma a que pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção de origem.
Tendo este diploma entrado em vigor em 1 de Julho de 2017 e aplicando-se aos processos pendentes cfr. art.s , n. 1 e ), por ele se rege a venda efectuada nestes autos, uma vez que teve lugar em Novembro desse mesmo ano.
CIRE anotado,  edição, pág. 63
Profs. Carvalho Fernandes e J. Labareda, CIRE anotado,  edição, pág. 63
Alega, para tanto, que a ré lhe encomendou portas, aros e acessórios, para uma obra que tomou de empreitada, na Venezuela, cujo dono da obra era o Governo Bolivariano da Venezuela.
Não as tendo concluído, porque a ré, verbalmente, em Agosto de 2015, pediu a suspensão da execução das mesmas, alegando como razão a interrupção da empreitada na Venezuela, em virtude da crise que assolou tal país.
Como os fornecimentos não foram retomados, a autora optou por rescindir o contrato celebrado com a ré, não obstante, a ré nada pagou, apesar de reconhecer a dívida.
No entanto, impugna que a autora tenha iniciado a produção das portas para as fases e , bem como os invocados prejuízos, por não ter chegado a adquirir a matéria-prima para estas fases.
Absolvo a Autora do pedido deduzido pela Ré.
B. Se estamos perante um caso de impossibilidade objectiva de não cumprimento do contrato de empreitada celebrado entre a ora ré e o Estado Venezuelano, sem culpa sua ou facto ilícito que lhe seja imputável, o que afasta a sua obrigação de indemnizar a autora, nos moldes por esta pretendidos e;
No contrato inicial de fornecimento foi estipulada, conforme já referido, a contratação de portas, aros e acessórios para 60 edifícios e, adicionalmente a contratação de mais seis edifícios.
No dia 15 de março de 2013 Autora e Ré celebraram um aditamento ao contrato de fornecimento, no qual regulamentaram e formalizaram as condições do fornecimento adicional de portas, aros e acessórios para 534 edifícios, fornecimento com execução faseada.
Fase - fornecimento de portas, aros e acessórios para 50 edifícios com início em 22 de abril de 201
O que a Autora aceitou.
Obrigando-se a Autora, na Fase , a proceder ao fornecimento de portas, aros e acessórios para mais 50 edifícios,
E na Fase a proceder ao fornecimento de aros para outros 50 edifícios.
E iniciou a produção das encomendas correspondentes a essas fases do contrato.
E os respetivos acessórios e componentes.
A Autora ficou com 550 portas e respetivos acessórios em linha de produção porque, apesar da adjudicação e da respetiva encomenda, em agosto de 2015 por solicitação verbal da Ré, a execução das mesmas foi suspensa.
As portas, aros e acessórios fabricados pela P para integral cumprimento dos contratos de fornecimento celebrados com a Ré são específicos para a empreitada a que dizem respeito, não tendo utilização para qualquer outro cliente.
Os fornecimentos não foram retomados, pelo que a Autora contactou a Ré para rescindir o contrato de fornecimento e os seus aditamentos e receber os valores que se encontram em dívida.
A Ré não procedeu ao pagamento de qualquer quantia.
Conforme acordado na sexta feira passada aguardamos a vossa resposta durante o dia de hoje.
A Ré recebeu a carta em 05/12/201
Que a Ré reconheceu perante a Autora que deve suportar o valor das matérias-primas diversas e chapa adquiridas pela Autora para cumprimento das encomendas por si efectuadas.
Que a Autora poderia ter utilizado o material para vender produtos aos seus clientes.
Que a Ré não deu indicações para o fabrico das 5000 portas da fase e das 1550 portas da fase pelo que a Autora não comprou matéria-prima e muito menos iniciou o fabrico das portas e restantes acessórios.
A Autora ficou com 550 portas e respetivos acessórios em linha de produção.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 107 e:
Os factos provados correspondentes aos artigos  a 2, 2, 2 e 3, 3 fine, 3, 3, 5, da Petição Inicial resultaram do acordo das partes e com base em documentos juntos aos autos.
As referidas declarações e depoimentos mereceram credibilidade em detrimento dos depoimentos das testemunhas
Com efeito, os legais representantes da Autora, em conjugação com os depoimentos das referidas testemunhas e documentos juntos lograram demonstrar a aquisição da matéria-prima em causa e a sua transformação e produção resulta das concretas medidas e cor apresentadas que as tornam exclusivas para o fim a que originariamente se destinavam.
Existem ainda documentos a comprovar tais aquisições.
Encomendavam as bobinas da chapa e o respectivo preço já incluía o desperdício explicando que era de 1000 metros e se só chegassem 827, como acontecia, pagavam o.
A testemunha F, disse que exerce as funções de assistente administrativa da autora, há 10 anos e trata da compra da matéria-prima aos fornecedores.
Confirmou o teor desta factura.
A testemunha S, referiu ser tesoureira da autora, desde 2003, estando a seu cargo efectuar os pagamentos aos fornecedores e o recebimento dos clientes, com base na documentação que para tal lhe é apresentada.
Pela testemunha N, foi dito que é assistente comercial da autora, há cerca de 11 anos e fazia o planeamento das cargas e expedição do produto final.
A testemunha, referiu ser técnica financeira da ré, desde 2012, executa as ordens de pagamento.
Referiu, ainda, que o adiantamento feito pela  ...) era superior ao débito e por isso é que não pagaram e sob proposta da administração, tentaram fazer a compensação.
Pela testemunha, foi dito ser Eng. de máquinas e trabalha para a ré, desde 1994 e em 2011 foi para a Venezuela, como Director-geral da ré, responsável por todo o projecto.
A testemunha A, disse que exerce as funções de Director de logística da, há 25 anos e fazia a gestão do envio do material para a Venezuela.
Por P, foi referido ser Director comercial do Grupo desde 1979 e acompanhou a negociação do contrato celebrado com a autora.
Todas estas indicações eram dadas verbalmente ao F e ao J sócios da, sem que por parte destes fosse levantada qualquer questão.
Fez uma proposta para ressarcir a autora do material que viu, que não foi aceite.
A matéria de facto colocada em crise no presente recurso, a questão que, nesta sede, verdadeiramente, importa decidir, não obstante a sua extensão, é a de saber se a autora, efectivamente, produziu todo o material que a ré lhe encomendou, tendo-o em seu poder, por a ré não ter solicitado a respectiva entrega, em virtude da suspensão dos trabalhos na Venezuela, dadas as convulsões políticas e sociais que sobrevieram em tal país.
E, consequentemente, se estão em dívida os valores peticionados.
Em  lugar, estão juntos aos autos, as facturas e recibos que o demonstram.
E, assim, bem se compreende que tendo o material na sua posse se, como, efectivamente, aconteceu, a ré solicitou que a produção fosse abrandada, não solicitando a entrega do material encomendado, este exista, em stock, na autora.
Relativamente aos valores em dívida, as testemunhas confirmaram-nos, ao passo que a testemunha, não justificou a diferença de saldos entre as conta-correntes apresentadas por cada uma das partes, como acima se deixou consignado.
B. Se estamos perante um caso de impossibilidade objectiva de não cumprimento do contrato de empreitada celebrado entre a ora ré e o Estado Venezuelano, sem culpa sua ou facto ilícito que lhe seja imputável, o que afasta a sua obrigação de indemnizar a autora, nos moldes por esta, pretendidos.
Como resulta do exposto, a ré, ora apelante, pretende eximir-se ao pagamento da peticionada indemnização, com o fundamento em que não conseguiu levar a cabo a conclusão dos trabalhos contratados com o Governo da Venezuela, atentas as convulsões sociais e políticas que ali tiveram lugar, o que, no seu entender, configura um caso de impossibilidade objectiva, o que a desobriga da responsabilidade de indemnizar a autora.
Na sentença em análise, por reporte ao teor da cláusula , n. 4, do contrato celebrado, que se refere ao direito á indemnização relativamente ao material já transformado, considerou-se que a autora apenas tinha que fazer as portas, em conformidade com o contratado, não havendo que transformar a matéria-prima para tal adquirida, pelo que tendo-a, para tal, adquirido, tem direito a ser indemnizada nos termos peticionados.
Conforme disposto no artigo 79, n. 1, do Código Civil:
Acrescentando-se no seu artigo 79, n. 1:
"Quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.
Acrescentando-se no seu n. 2 que:
Como referem P. de Lima e A. Varela in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1981, a pág. 38, com a previsão do artigo 79, n. 1, do Código Civil, visa-se regular os casos em que a obrigação se tornou impossível, supervenientemente, por causa não imputável ao devedor, caso em que se extingue a obrigação.
Sendo que o seu carácter definitivo, se traduz na impossibilidade do seu cumprimento.
A impossibilidade é absoluta se a obra não puder ser realizada nem pelo empreiteiro, nem por terceiro.
Ora, efectuando o cotejo entre o que ora se deixou consignado acerca dos requisitos exigíveis para que se possa falar de impossibilidade objectiva e a factualidade em apreço, tem de se concluir que, in casu, os mesmos não se podem ter por verificados.
Esta factualidade não traduz uma impossibilidade objectiva de cumprimento, porque, desde logo, não se mostra demonstrado que se verifica uma impossibilidade definitiva de realização da obra em causa, nada indicando que não possa ser realizada mais tarde, nem que não possa ser realizada pela própria ré ou por um terceiro.
Também, nos moldes já referidos na sentença recorrida, para que se remete, não colhe a argumentação de que cf. cláusula , n. 4, do contrato, em caso de suspensão deste, só haveria direito a indemnização, pelo valor do material já transformado.
Pelo que, quanto a esta questão, igualmente, improcede o recurso.
Relativamente a esta questão, alega a recorrente que se fosse, como foi, condenada a pagar a quantia peticionada, então, sob pena de enriquecimento sem causa, deve a autora entregar-lhe a matéria-prima que detém em seu poder.
Em caso de impossibilidade superveniente de cumprimento, rege o disposto no artigo 79, do Código Civil, em conjugação com o disposto no seu artigo 122.
Não estamos em face de tal situação/figura jurídica, pelo que tais preceitos não são aqui convocáveis.
Só que, esta, só em recurso, veio deduzir tal pedido.
Assim, por se tratar de matéria nova, não se conhece desta questão do recurso.
Coimbra, 12 de Abril de 201
Seja a venda efetuada, e a aquisição pela 1 ré, dos imóveis referidos na petição inicial nos pontos 2 a 10, declarada nula ou anulada;
Seja ordenada a inscrição, a favor da autora no registo predial, da aquisição dos bens imóveis descritos nos pontos 2 a 10;
Alegou, para tanto e na síntese possível:
- A sentença objeto de recurso violou, pelo menos, o disposto nas normas dos arts. 117, n1, alínea e 128, ambos da LOSJ e, bem assim, o disposto no art. 553 do P.;
Recebidos os autos neste Tribunal, foram colhidos os vistos e o recurso inscrito em tabela, cumprindo agora decidir
Admissibilidade do pedido alternativo.
Releva para o presente recurso a matéria constante do relatório supra.
Assim, será com base nos pedidos formulados e na causa de pedir conjunto de fundamentos fácticos e jurídicos em que a autora estriba tais, que se determinará qual o tribunal competente para conhecer desta acção.
Efectivamente a venda dos bens apreendidos que integram a massa insolvente é efectuada segundo as regras previstas no CIRE arts 158 a, aplicando-se, em tudo quanto aí não se mostre previsto e que não contrarie as respectivas disposições, o regime da venda em processo executivo do Código de Processo Civil, ex arts. 17 do CIRE e 549 do CPC.
Acrescendo que os casos em que a venda fica sem efeito são apenas os previstos no art. 838 e 839 do CPC.
É nesses processos que se conhece da invalidade da venda e que, sendo o caso, se determinará que a mesma fique sem efeito.
Estabelece o art. 55 Pedidos
- É permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa.
Em anotação a este artigo escrevem Abrantes Geraldes António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2018, Almedina, pág. 611:
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando as decisões recorridas.
Guimarães, 26-11-2020
-António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol., 2018, Almedina, pág 97, citando o acórdão do STJ de 29-5-14, 1327/1
Ver ainda Acs. Do TRG. de 26-1-2017 proc. n 13515T8BRG.G1) e de 112018 proc. 6352/16T8BRG.G1) in dgsi.pt.
Processo n. 5435/20T8LSB-B.LS1
Vem interposto recurso de revista pela Exequente/Embargada B4C, Lda. contra o acórdão da Relação . que, julgando procedente a apelação, ordenou o levantamento das penhoras realizadas.
Aquando do seu exame preliminar sobre as condições do recurso, exarou o relator o seguinte despacho:
Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em.
Ocorre que em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 85 do CPCivil.
Exatamente como se entende no despacho do relator, o presente recurso não é admissível.
Efetivamente, o objeto do recurso consiste em verificar se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das penhoras que foram realizadas.
Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução, sendo certo que a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em julgado.
E o que conta para o caso é a natureza da decisão objeto do recurso, e não o processo neste caso um onde a decisão foi embora produzida.
Ora, em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 85 do CPCivil.
Isto mesmo confirma a Recorrente no ponto 6 do seu pronunciamento.
O presente caso não cai em nenhuma dessas situações.
Logo, não é admissível o recurso, sendo certo que não estamos perante caso em que é sempre admissível recurso para o Supremo.
O mais que a Recorrente aduz no seu pronunciamento em nada contradiz essa conclusão.
Só que, como acaba de ser dito, isso nada tem de relevante para o caso.
Só que, por muito relação que tenha uma coisa com a outra, não é isso que está aqui em causa.
Fala também nos seus direitos de defesa e de garantia do acesso aos tribunais.
Só que em sítio alguma lei ou a Constituição) lhe confere um acesso irrestrito ao recurso, e muito menos a um terceiro grau de jurisdição.
Para ver que não faz sentido pugnar pela admissibilidade do presente recurso basta atentar no seguinte: se a questão do levantamento das penhoras tivesse sido equacionado como nos próprios autos de execução, não seria admitido recurso nem a Recorrente sustenta o contrário); tendo sido equacionada fora dos autos de execução como não devia ter, passou a admitir recurso. Absurdo.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o presente recurso, que se considera findo por não haver que conhecer do seu objeto.
Lisboa, 7 de julho de 2021