rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, o horário flexível apenas permite a alteração dos limites diários de trabalho, permanecendo na esfera da entidade empregadora a fixação dos limites semanais, ou seja, dos dias em que o trabalhador presta trabalho e faz o seu descanso semanal. Se assim não se entendesse o trabalhador teria margem para organizar o horário de trabalho a seu bel prazer, de acordo com interesses pessoais, fim que não foi tido em vista pelo legislador aquando da elaboração da norma. O que se pretende com o regime em apreço é dar uma possibilidade ao trabalhador de conciliar a vida pessoal com a vida profissional.
Na verdade, a Recorrente pretende, unilateralmente e sem qualquer maleabilidade, determinar os limites dentro do qual pretende exercer o seu direito de parentalidade, se bem que lhe esteja legalmente vedado circunscrever os dias em que pretende trabalhar.
Como sentenciado, vemos que, também aqui, o Autor tem razão nas suas pretensões, uma vez que, mesmo no que toca ao horário flexível, cabe ao empregador, em primeiro lugar, estabelecer os limites dentro do qual o mesmo pode ser exercido - depois, dentro desses limites, é que o trabalhador poderá gerir o seu tempo da maneira que melhor lhe aprouver, por forma a cuidar do seu filho menor.
Face ao exposto, bem andou a sentença proferida ao atender a pretensão do Autor, nos termos da qual, estando a Entidade Demandada obrigada a emitir parecer prévio sobre o pedido de horário flexível apresentado pela Contrainteressada, deve o mesmo ser proferido no sentido de que os n.s 2 e 3 do artigo 5 do CT não permitem ao trabalhador escolher os dias da semana em que presta trabalho, mas apenas os limites diários do trabalho.
como sumariámos no Acórdão deste TCAN de 012017, proc. 377/19BECBR, ainda que em sede cautelar:
- o que sucede é que a Recorrente pretende, unilateralmente e sem qualquer maleabilidade, determinar os limites dentro do qual pretende exercer o seu direito de parentalidade, se bem que lhe esteja legalmente vedado circunscrever os dias em que pretende trabalhar;
a legislação sobre horário flexível não se resume ao disposto no art 56 do CT, o qual tem de ser conjugado com outros conceitos igualmente definidos no mesmo diploma como, por exemplo, o conceito de período normal de trabalho cfr. os arts 198 do CT, 105/1 da LTFP e 56/2, também do CT, em conjugação com o estatuído nos arts 43 a 57 do 437/91, de 8 de;
não se evidenciando a violação de qualquer direito de parentalidade e, muito menos, o superior interesse da criança, improcedem as conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento aos recursos.Custas pelos Recorrentes na proporção de metade e sem prejuízo da isenção de que beneficia o Sindicato.Notifique e DN.Porto, 16/10/2020
R. e J. intentaram contra J. , R. F., N. A. e E. P. a presente ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pedem que:
Sejam os s Réus condenados a pagar aos Autores a indemnização por perdas e danos que vier a ser liquidada em execução de sentença.
Alegam, para tanto e em síntese, que:
Os s Réus registaram na competente Conservatória do Registo Predial ..., através da Ap. 1712 de 2016/11/21, sob o n. .../20081103, o prédio identificado no artigo primeiro da Petição Inicial;
A sua extremidade Sul/Poente encontra-se delimitada por um marco, em pedra, cravado no solo;
O álveo do aludido regueiro ou galgueira, foi escavado, no solo, desde tempos imemoriais, pelas águas das chuvas e enxurros que por ele sempre fluíram, percorrendo, depois, a superfície de outros prédios particulares, situados a jusante;
No aludido álveo, apenas corre água fora dos períodos estivais;
As águas nele transportadas sempre por ele correram livremente, formando, corrente de água não navegável, nem flutuável;
Os Autores alteraram a verdade dos fatos e omitiram factos relevantes para a decisão da causa, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, impedindo a descoberta da verdade e entorpecendo a ação da justiça;
Tal vala, cuja largura média é inferior a 50 com, está assim a maior parte do tempo seca, não tendo qualquer função;
Tendo os s Réus vendido o seu prédio a quem era proprietário confinante, será inócuo averiguar se os Autores, ao adquirirem tal prédio, obteriam maior área do que os s Réus;
No entanto, sempre se dirá que não podem, sequer, os Autores lançar agora mão de tal argumento jurídico, porquanto não alegaram na sua Petição Inicial factos determinantes para a apreciação dessa questão;
Não se podendo extrair a área dos referidos prédios pelas cadernetas prediais já que tal facto não foi alegado e, como tal, não pode ser objeto de prova;
Acresce que, e para todos os efeitos legais, o prédio dos s Réus art. ....) e que confronta com o prédio que os s Réus lhes venderam tem uma área superior ao prédio dos Autores, identificado no art.  da Petição Inicial;
Os Autores deduzem assim pretensão cuja falta de fundamento não podiam ignorar e alteraram a verdade dos factos de forma dolosa;
Tal linha de água provem das Águas do Monte, Alto da Serra, e trata-se de um ribeiro, que vai ter diretamente ao Rio Vade;
Esse ribeiro assim foi ali batizado, passando por vários lugares, entre outros o lugar do ...,  e  e trás águas do rego da  e ;
Só após a entrada da presente demanda em juízo, é que os Réus iniciaram o cultivo do prédio, sendo que anteriormente o mantinham ao abandono e devoluto, nunca o tendo trabalhado;
Bem pelo contrário, foi o filho da Autora, que é tratorista da aldeia, que um dia limpou o silvedo do campo;
Aliás, os Réus só depois da entrada desde processo em Tribunal é que são vistos no terreno, até a cortar árvores, andando por lá a fazer que o trabalham há muito. Por despacho de fls. 79 foi julgada improcedente a exceção perentória de caducidade, invocada pelos Réus J. e R. F. na respetiva Contestação.
Inconformados vieram os Réus recorrer formulando as seguintes Conclusões:
Deve alterar-se a decisão proferida sobre a matéria de facto por se mostrar contraditória e obscura a decisão sobre os pontos da matéria de facto constantes dos pontos 21 e 33 da matéria de facto considerada provada, devendo anular-se a referida resposta e considerar-se a matéria de facto constante do ponto 21 como não provada.
Verifica-se a nulidade da sentença em mérito, porquanto existem factos provados se encontram em contradição frontal entre si, designadamente, o que resulta da matéria de facto considerada provada nos artigos 21 e 33 no ponto 21 refere-se que a Nascente, o terreno referido em 15 e 18 dos factos provados encontra-se delimitado por um rego e no artigo 33, que o leito ou álveo do aludido rego atravessa em toda a sua extensão Norte/Nascente o terreno referido em 15 e 18 e
Assim, a sentença é nula visto que os seus fundamentos se encontram em contradição e estes se encontram em oposição com a decisão, nulidade previstas nas alíneas e do n 1 artigo 515 do CPC.
Com efeito, o direito de propriedade particular sobre o leito ou álveo das correntes não navegáveis nem flutuáveis era já reconhecido pelo n 5 do artigo 2, e parágrafos segundo e terceiro do artigo 3, da Lei das Águas.
E a fls. 270, da referida anotação acrescentam que "a divisão do leito pelos proprietários marginais, quando a corrente passa por entre prédios pertencentes a donos diferentes já era a solução no domínio do direito anterior ao Código de 186
Invocando Lobão referem que este ensinava que, " quando o ribeiro é particular o seu álveo é pro dimidia, próprio dos donos dos prédios adjacentes de um e outro lado, não podendo o dono de um lado fazer da sua parte açude que passe além da metade do álveo " .
Sempre no seu interesse e proveito.
À vista e com conhecimento de toda a gente nisso interessada.
O terreno correspondente ao prédio referido em 15 é constituído por uma só parcela ou folha de terreno.
A extremidade Sul/Poente do terreno referido em 18 encontra-se delimitada por um marco.
A Norte e Poente, o terreno referido em 15 e 18 encontra-se delimitado por um muro de suporte em pedra.
A Nascente, o terreno referido em 15 e 18 encontra-se delimitado por um rego.
À vista e com conhecimento de toda a gente.
Entre o prédio referido em 1 e o terreno referido em 15 e 18 existe um rego de águas bravas.
O caudal de água que corre nesse rego atravessa vários prédios, em parte a céu aberto e em parte encanado subterraneamente, situados a Norte-Nascente dos imóveis referidos em 1 e em 15 e 1
O leito ou álveo do aludido rego apresenta, em parte, margens visíveis e permanentes, atravessando em toda a sua extensão Norte/Nascente o terreno referido em 15 e 1
O álveo do aludido rego foi escavado, no solo, desde tempos imemoriais, e por ele sempre fluíram as águas das chuvas e enxurros, percorrendo, depois, a superfície de outros prédios, situados a jusante.
No aludido álveo, por vezes, não corre água nos períodos estivais.
As águas nele transportadas sempre por ele correram livremente, formando corrente de água não navegável nem flutuável.
Os Réus N. A. e E. P., para evitarem que a terra arável do terreno referido em 18 fosse levada pela força das águas, resolveram, no ano 2013, realizar uma obra defensiva em parte deste prédio.
Nele tendo feito, dentro da área ou dos limites do mesmo, uma vedação, em pedra, por forma a evitar a erosão do solo arável provocada pela gaivagem e evitar que as águas ocupassem parte da área do mesmo e destruíssem ou danificassem as culturas.
Sendo de 80cm na extremidade Norte-Nascente do terreno referido em 15 e 1
Os Réus N. A. e E. P., por si e antepossuidores, na época de Verão desciam ao leito do referido álveo e daí cortavam as ervas existentes no valado ou margem integrada no terreno referido em 15 e 1
O prédio referido em 1, tal como o identificado em 15 e 18, constituem terrenos de regadio.
O prédio referido em 15 e 18 tem a área de 447 metros quadrados.
O rego referido em 30 vai ter ao Rio Vade.
Esse rego passa por vários lugares, entre outros, o lugar do ....
Para além do referido em 15 a 47, os Réus N. A. e E. P. não são proprietários de qualquer terreno confinante com o prédio referido em
Artigos 2 e 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 48 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 19 a 21 dos Factos Provados
Artigo  da Contestação, dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 22 e 26 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 24 e 26 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação dos s Réus.
Artigos 2 a 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 30 a 32, 35 e 36 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 33 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 41 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 41 e 42 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta do ponto 45 dos Factos Provados.
Artigos 5 a 5 da Contestação dos s Réus.
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 30 e 34 a 36 dos Factos Provados
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 35, 41 e 4
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 31, 34 e 36 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação dos s Réus, salvo na parte que resulta dos pontos 31 e 37 a 40 dos Factos Provados.
Artigos 4 a 4 da Contestação dos s Réus.
Artigo 1 da Resposta dos Autores.
Artigo 1 da Resposta dos Autores, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
Artigos 1 a 1 da Resposta dos Autores, salvo na parte que resulta do ponto 47 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 3 da Resposta dos Autores.
Da ineptidão da petição inicial:
Nos termos do art. 186 do Proc. Civil a petição é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, quando se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis.
No caso, tal como os Recorrentes reconhecem, não existe omissão total de fundamento da ação, pelo que a petição não é inepta.
Os pontos em questão são os seguintes:
- O leito ou álveo do aludido rego apresenta, em parte, margens visíveis e permanentes, atravessando em toda a sua extensão Norte/Nascente o terreno referido em 15 e 1
Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado, volume , pág. refere que a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. E acrescenta que, num caso não se sabe o que o juiz quis dizer, no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.
No caso, analisando a sentença proferida nos presentes autos, verifica-se que não existe contradição entre os fundamentos e a decisão.
Lendo as alegações dos Recorrentes verifica-se que o que se passa é que os mesmos não concordam com o facto de se ter considerado que o terreno aí referido confronta a nascente com um rego, mas tal não configura uma nulidade da sentença.
Não se verifica pois, a nulidade invocada.
Assim, é de manter a redação dada aos mencionados pontos.
Salvo o devido respeito, mais uma vez, não vemos que exista qualquer contradição entre as matérias em causa, com efeito o que resulta do ponto 30 é que os Réus não são proprietários de qualquer outro terreno, além do descrito na matéria de facto, que confronte com o terreno que os Autores pretendem para si.
Ora, uma coisa não invalida a outra. Na verdade, o que se pretende dizer é que as águas não são, por exemplo, encanadas. Vejamos que, caso as águas de um rio sejam aproveitadas para regas ou para outros fins e aí sejam deitadas águas, por exemplo, de lavagens efetuadas nas margens, não implica que as águas desse rio não corram livremente pelo seu leito.
Não vemos pois, qualquer razão para alterar a matéria em causa.
Esta matéria não tem interesse para a decisão de mérito a proferir.
Assim, por falta de utilidade, rejeita-se nesta parte o conhecimento do recurso de impugnação da matéria de facto.
Com efeito, verificar se um prédio confina ou não com outro é uma questão de direito e não de facto. Essa é uma das questões jurídicas determinantes para a resolução da presente ação, contendo em si a resolução jurídica do pleito.
Tal matéria não poderá pois, fazer parte do elenco dos factos provados.
Com efeito, há que averiguar se os ditos prédios se podem considerar confinantes, para efeitos do art. 1380, n 1 do Civil.
Assim, existindo entre os prédios um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, tal impede que tais prédios se considerem fisicamente contíguos.
Deste modo, o curso de água existente entre o prédio dos Réus e o prédio que os Autores pretendem preferir, impede que tais prédios pudessem ser explorados como unidade e portanto, que possam ser considerados confinantes para efeitos do art. 1380, n 1 do Civil.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, ainda que com fundamentos em parte diversos dos expostos na decisão recorrida.
Acórdão  na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
A sentença recorrida padece de erro de julgamento de Direito, pelo que não poderá manter-se.
Para assim decidir considerou haver identidade de pedido e de causa de pedir com a ação a que respeita o Processo n. 565/14BEPNF.
É o que resulta da sentença, quando refere:
Relativamente a esta fixação, o impugnante apresentou o competente recurso judicial nos termos e para os efeitos do artigo 14-B,  n. 2 do CPPT, o qual correu termos por este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o n. 565/14BEPNF.
A este propósito veja-se o Acórdão do STA de 07-12-2011, processo 0419/11, in www.dgsi.pt:
Porém, não existe identidade de pedido.
Enquanto no recurso judicial, Interposto nos termos das disposições combinadas do n. 7 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária e do n 2 do artigo 146-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o respetivo objeto foram os atos administrativos de 24 de julho de 2012, praticados pelo Diretor de Finanças do Porto, entidade competente nos termos do n. 6 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária.
O que está em causa na impugnação de cuja sentença se recorre é, apenas e só, o ato de liquidação do tributo e não os atos de fixação da matéria tributável.
Como resulta da fundamentação constante da p. , o recorrente não lançou mão da impugnação judicial para atacar as decisões de fixação da matéria tributável de IBS, efetuada pela Administração Tributária, com recurso a métodos indiretos, como refere a sentença recorrida, mas antes pretendeu questionar a legalidade das respetivas liquidações por nulidade ou, subsidiariamente, por vício de violação de lei errónea interpretação do n. 4 do artigo 8-A da, independentemente do quantum fixado e do modus procedendi da avaliação da matéria tributável.
Assim não poderemos concordar com a douta sentença, quando refere:
Mas também não existe identidade de causa de pedir, uma vez que são diferentes os factos concretos invocados nas duas ações.
Enquanto os autos de impugnação tiveram por fundamento o vício de violação de lei, por errónea interpretação da mesma norma, cfr. artigos 12 e 18 da petição inicial bem como no respetivo petitório.
Pelo que também não podemos concordar com a douta sentença quando refere:
E na impugnação o pedido consistiu na anulação das liquidações do tributo, com fundamento em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de Direito errónea interpretação da mesma.
Não se verifica a exceção dilatória de caso julgado, padecendo a sentença recorrida de erro de julgamento em matéria de Direito,pelo que não poderá manter-se.
Assim será feita, como sempre, inteira JUSTIÇA!
Na decisão recorrida considerou-se que "tendo sido apresentado recurso contencioso contra os atos de fixação da matéria tributável e consequentemente contra a matéria que serviu de base a esse ato de fixação, a decisão do tribunal sobre o recurso constitui caso julgado material, o que impede a apreciação da mesma matéria por este tribunal".
Em regra o acto de fixação da matéria tributável não é suscetível de impugnação autónoma, atento o princípio de impugnação unitária consagrado no artigo 54 do CPPT. E nesses casos os vícios de que enferma o acto de avaliação indirecta são passíveis de conhecimento em sede de impugnação contenciosa do acto de liquidação. Mas nos casos em que a lei configure aquele acto de fixação da matéria tributável como acto destacável, como é o caso do ato de fixação da matéria tributável ao abrigo do artigo 89-A da LGT, o mesmo é suscetível de impugnação autónoma, nos termos do n 7 do mesmo preceito legal.
A referida doutrina foi entretanto questionada pelo Tribunal Constitucional, que no acórdão n 410/2015, de 29/09/2015, julgou inconstitucional a interpretação do artigo 54 do CPPT que "qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles, por violação do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 20 e 268, n4, da CRP".
O que ressalta do citado acórdão do TC é o afastamento da tese de que no caso de o acto destacável não ser impugnado fique precludido o seu direito de invocar vício a ele atinente em sede de impugnação do acto de liquidação.
Tendo, no caso concreto sub judice o acto destacável sido efetivamente impugnado, a questão que se coloca é a de saber se ainda assim o contribuinte pode invocar vícios que afetem aquele ato na impugnação judicial do acto tributário. E designadamente, no que aqui importa atender, se a apreciação de eventual ilegalidade do acto destacável não está coberta pelo caso julgado formado com a decisão proferida na ação de recurso interposta da decisão de fixação da matéria tributável.
- Relativamente a esta fixação, o impugnante apresentou o competente recurso judicial nos termos e para os efeitos do artigo 14-B, n. 2 do CPPT, o qual correu termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o n. 565/14BEPNF.
Entendeu o TC o seguinte:
Não se encontra, assim, nesse sentido normativo, solução de fixação de rendimento presumido ilógica, desrazoável ou incompatível com o pressuposto económico erigido como objeto do imposto, sento certo que a capacidade contributiva encontra expressão, para além de rendimento, também na utilização dos bens e no património acumulado.
No entanto, é de atentar que a sentença em parte transcrita no ponto 8 da matéria de facto, foi objeto de recurso para o S.T.A. que veio a proferir acórdão a 18-6-2014, no proc. n. 0418/14, acessível em www.dgsi.pt - a que corresponde o proc. n. 565/14BEPNF, tal como consta do SITAF.
"O recorrente como se deixou referido e resulta da petição inicial apenas fundamentou o seu recurso da decisão do Director de Finanças na violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da matéria colectável real e da igualdade.
Por estas razões julgou o recurso improcedente.
Isto ainda assente, por resultar de matéria processual que se encontra acessível, e entrando na  questão, relativa a erro de julgamento no decidido quanto ao disposto no art. 14-B do P.P.T., importa considerar o seguinte:
Dos n.s 7 e 8 do art. 8-A da G.T., bem como do n.5 do dito art. 14-B, resulta a aplicação de impugnação autónoma com a tramitação prevista nos n.s anteriores deste art. 14-B, relativamente ao ato de fixação da matéria fixada quanto a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais injustificados.
Acresce que, quanto a vícios de atos interlocutórios imediatamente lesivos de direitos é inconstitucional impor ónus de impugnação autónoma, de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n 410/2015, de 29/09/2015, citado pelo exm. magistrado do P., em respeito pelo princípio da tutela judicial efetiva.
Tem, pois, razão o recorrente quanto ao que invoca relativamente a erro de julgamento relativamente ao considerado a propósito do art. 14-B do P.P.T. em termos de inimpugnabilidade.
Ou seja, o pedido foi sustentado em fundamento diferente do apreciado na anterior impugnação, não se verificando identidades do pedido e da causa de pedir.
Com efeito, o decidido na anterior impugnação tem apenas alcance de caso julgado material, nos precisos limites e termos em que julgou, não sendo de obstar a que o fundamento do pedido de ilegalidade que chegou a ser efetuado em sede de recurso, e que não foi apreciado, se renove com as referidas liquidações - art. 62 do P..
É, pois, de concluir que na sentença recorrida se verifica erro de julgamento, impondo-se anular o decidido.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anular o decidido na sentença recorrida e determinar que os autos voltem ao tribunal recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto, nos termos anteriormente referidos.
Custas do recurso pela recorrida, de acordo com o critério do proveito - art. 52 n.2 do P..
Os despachos em causa já transitaram em julgado.
Para além das normas gerais previstas no CP e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n. 94/2017 previu uma disposição transitória - o art. 1 - para as situações em que o arguido se encontrava condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, e para os casos em que o arguido passou a cumprir pena de prisão em regime contínuo, resultante do incumprimentos das obrigações de apresentação decorrentes das penas abolidas.