rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido.
Guimarães, 30 de janeiro de 2020
Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, foi julgadoo arguido EL____, _____, actualmente recluso no E.P. de Caxias.
Foi produzido acórdão pelo qual o arguido:
O tribunal a quo fundou a sua convicção com base no depoimento de JC___ que, concretamente, relata os factos até ao ponto n. 19 com certeza, mas que quanto aos pontos 20,21, 22, 30 e 31 nada recorda.
Defesa:
O senhor tem alguma memória de ele ter tido algum tipo de intervenção na agressão?
Testemunha JC___:
Juiz 2:
Não. Está a querer deturpar o sentido daquilo que a testemunha disse, aliás, ele... ele não sabe quem é que lhe bateu, desmaiou pouco tempo depois impercetivel...).
Pronto, sendo assim não pretendo mais nada.
Muito obrigado, terminou então o seu depoimento, está dispensado.
- Já a testemunha tinha dito anteriormente o seguinte: gravação iniciada pelas 11h33min e termo pelas:
Procurador:
Não, não...
Mas consegue lembrar se, pelo menos, ali o EL____fez alguma coisa?
Além desta questão do telemóvel... se lhe fez alguma coisa?
Agredir eu não lembro quem me agrediu...
Alguém estava a filmar, isso é manifesto, nós vemos ali a pessoa, só a sombra da pessoa projetada na parede. Não sabe quem era essa pessoa?
Seria o arguido?
Não sei, não sei...
Não sabe... sabe é que ninguém se afastou...
Não estou a perceber a pergunta.
Daquelas pessoas que o rodearam...
Apercebeu-se se alguém se colocou longe... Ou alguém disse "parem com isso"...
Ninguém disse? Todos...
Só eu é que tava a dizer.
Todos participaram...
:Sim.
- Apesar de o tribunal a quo referir que
- Apesar de o tribunal a quo referir que:
A verdade é que a testemunha se limitou a dizer que existe rivalidade entre "os mais velhos", dando sim a entender não se incluir nestes gravação iniciada pelas 11h33min e termo pelas:
Testemunha JC___
Há entre o Cacém e a Tapada há, mas é só os mais velhos...
Os mais velhos?
Apesar de o tribunal a quo referir que:
) Ou seja, não sabe se o arguido bateu, mas também não sabe se o arguido não bateu. É isso?
Testemunha José:
Um standard de prova consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira.
link para consulta: www.trl.mj.pt/PDF10%20standardO2Ode%20prova%20201pdt)
- Não sendo feita qualquer prova do domínio funcional do facto por parte do arguido, o tribunal a quo violou o princípio fundamental do direito processual penal, e até, reconhecido pela Lei Fundamental - o principio in dublo pro reo - art. 3 da CRP
- Deveria assim o tribunal a quo suspender a execução da pena de prisão, com subordinação ao cumprimento de deveres e imposição de regras de conduta art. 50 n. 3 do Código Penal, articulados com regime de prova arts. 53 e 54 do Código.
- O arguido considera incorretamente julgados os concretos pontos de facto da matéria dada como provada correspondentes aos pontos 20, 21, 22, 30 e 31, os quais deverão ser dados como não provados
- Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida:
A decisão da matéria de facto não merce qualquer reparo;
A medida concreta da pena fez uma interpretação fiel do do disposto nos arts. 50 e 71 do Código Penal;
Devendo ser mantida a pena de prisão efectiva aplicada.
Erro notório na apreciação da prova e impugnação dos pontos 20, 21, 22, 30 e 31 da matéria de facto provada;
Suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de roubo qualificado.
NUIPC 570/10PASNT)
No dia 7 de maio de 2019, entre as 12h30m e as 13h00m, o arguido EL____e um indivíduo que se encontrava com ele, de identidade não apurada, avistaram JP___, nascido a 25/01/2004, que se deslocava, apeado, para o estabelecimento de ensino designado por Escola Padre Alberto Neto em Queluz.
O arguido e esse indivíduo logo formaram, entre eles, o propósito de o abordarem, a fim de lhe retirarem bens ou valores monetários que aquele jovem tivesse na sua posse, designadamente o telemóvel.
O outro indivíduo agarrou João Pedro por detrás, imobilizando-o.
Como estava a ter dificuldades em retirar o telemóvel, o arguido EL____empunhou a faca de características não apuradas, na direcção de João Pedro.
Temendo pela sua vida e integridade física, João Pedro agitou as mãos, desferindo uma pancada na mão do arguido EL____que empunhava a faca e conseguiu fugir do indivíduo que o mantinha manietado.
Após, João Pedro encetou fuga.
O arguido agiu, nesta situação, de modo livre, deliberado e consciente.
O arguido EL____e o indivíduo de identidade não apurada agiram de forma a retirar e fazer seus os bens que João Pedro tivesse na sua posse, designadamente o telemóvel, bem sabendo que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Cientes que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Não se tendo coibido de usar, para o efeito, uma faca de características não apuradas, objecto que sabiam apto a causar-lhe medo pela sua vida e integridade física.
O arguido e o seu companheiro de ocasião apenas não concretizaram o seu objectivo em virtude de o ofendido ter fugido.
NUIPC: 764/18
JC____ nasceu no dia 5 de Julho de 200
Então, o arguido EL____exigiu que aquele lhe entregasse o telemóvel que tinha na sua posse.
De seguida, um dos outros indivíduos dirigindo-se ao que tinha o telemóvel na sua posse, disse-lhe para devolver o aparelho a J ___, o que aquele fez.
Depois, os membros deste grupo, onde se integrava o arguido, perguntaram aJ ___ se era residente na Tapada em Mem Martins, ao que aquele respondeu negativamente.
Após, ao mesmo tempo que diziam a J ___ que estava a mentir, o arguido EL____e os demais indivíduos de identidade não apurada que o acompanhavam começaram a desferir-lhe pontapés, socos e bofetadas que o atingiram por todo o corpo.
A vítima caiu ao chão, continuando aqueles a desferir-lhe pontapés, socos e bofetadas que o atingiram por todo o corpo.
JC____ sofreu dores e lesões, decorrentes da actuação do arguido e dos demais indivíduos de identidade não apurada, designadamente hematomas na face do lado esquerdo, junto ao sobrolho, edema periorbitário esquerdo e hematomas no ombro do lado direito.
JC____ permaneceu internado no Hospital até ao dia 4 de Julho, altura em que teve alta hospitalar.
Em data não apurada, mas posterior ao dia 8 de Junho de 2019, indivíduo de identidade não apurada colocou o vídeo das agressões infligidas aJ ___ a circular nas redes sociais, designadamente através da rede WhatsApp.
O arguido EL____e os demais indivíduos de identidade não apurada agiram de modo livre, deliberado e consciente, com o intuito concretizado de atentarem contra a integridade física de J ___, o que conseguiram, tendo-lhe provocado dores e lesões.
O arguido EL____e os demais indivíduos de identidade não apurada actuaram em conjunto, valendo-se da superioridade numérica de que dispunham e sem qualquer motivo que os levasse a actuar da forma supra- descrita.
O arguido é o mais novo dos dois filhos do casal progenitor, tendo a sua irmã, actualmente, 25 anos de idade.
O arguido tem, ainda, um irmão consanguíneo com 18 anos de idade e uma irmã uterina com cerca de oito meses, fruto de outros relacionamentos dos seus progenitores.
Na altura, o arguido e a irmã mais velha ficaram aos cuidados do progenitor, tendo este posteriormente reconstruído a sua vida, estabelecendo uma nova união de facto.
O arguido permaneceu em Cabo Verde até 2016, tendo mantido, durante esse período, contactos regulares com a mãe que, anualmente, se deslocava a Cabo Verde para um período de férias.
O arguido encara o relacionamento com o pai e sua actual companheira como afectuoso e gratificante, sendo fortes os vínculos afectivos que os ligam.
O arguido regista uma reprovação no sétimo ano de escolaridade, tendo a família decidido, na altura, que seria benéfico para o arguido vir para junto da mãe.
Assim, o arguido imigrou para Portugal em 201
Na altura, a mãe já mantinha o relacionamento com o actual companheiro, residente nos Estados Unidos, que o arguido não conhece.
A progenitora desloca-se espaçadamente aos Estados Unidos e revelou dificuldade em exercer uma monitorização adequada do quotidiano do jovem e em impor-lhe o cumprimento de regras, apresentando uma atitude educativa permissiva e desculpabilizante.
O arguido teve dificuldades em acompanhar as matérias leccionadas nos estabelecimentos de ensino, sobretudo devido a dificuldades com a língua portuguesa e com as diferenças relativamente ao ensino a que estava habituado, o que terá contribuído para a sua desmotivação e consequente insucesso escolar.
O arguido não mantinha ocupação estruturada dos tempos livres.
Habitualmente, o arguido vive com a mãe, mas esta ausentara-se para os Estados Unidos onde reside o seu actual companheiro, para ali passar uma temporada na sua companhia, tendo deixado o arguido com os tios.
O arguido encara este relacionamento familiar como afectuoso e gratificante.
A mãe do arguido permanece ainda naquele país, por ter sido impedida de viajar devido aos constrangimentos da pandemia do novo corona vírus.
O arguido, antes de ser preso, mantinha também contactos frequentes e sólidos com o pai e com os irmãos residentes em Cabo Verde.
Os tios trabalham por conta de outrem, ele na construção e ela em limpezas, sendo a sua situação económica equilibrada.
A família habita uma casa arrendada, de tipologia T2, apresentando adequadas condições de habitabilidade.
Manifestava pouca motivação para trabalhar e dificuldade no cumprimento das regras impostas pela família.
Em reclusão, tem mantido comportamento de acordo com as normas da instituição, sem registo de infracções disciplinares.
Em reclusão, o arguido recebia visitas assíduas dos tios até que estas foram suspensas por força do cenário de pandemia.
Como projecto de vida, o arguido pretende voltar a integrar o agregado familiar dos tios maternos e inserir-se profissionalmente, contando com o apoio do tio para a procura de emprego.
A mãe do arguido perspectiva regressar a Portugal apenas no próximo ano.
O arguido EL____foi condenado, em 27/1/2020, por sentença transitada em 14/02/2020, no processo n 1435/18PASNT, do Juiz 1, do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, na pena de 45 dias de multa, pela prática, em 23/08/2018, de um crime de consumo de estupefacientes.
O arguido, em data não apurada, mas posterior ao dia 8 de Junho de 2019, colocasse o vídeo das agressões infligidas a J ___ a circular nas redes sociais, designadamente através do WhatsApp;
JC____ tivesse corrido perigo de vida em virtude das lesões que lhe foram infligidas;
O arguido EL____bem soubesse que eram gravadas imagens de J ___ contra o consentimento deste e que as difundisse nas redes sociais apesar de saber que este não o havia autorizado.
Aliás, precisa o arguido que, a essa hora, estava em sua casa, sita a cerca de 7 minutos daquele local.
Os depoimentos produzidos pelas duas testemunhas são muito seguros, objetivos e credíveis.
O depoente assevera que os factos ocorreram tal como assente, quando se dirigia para a escola.
Este depoente tem a certeza que foi o arguido quem o abordou em primeiro lugar, a pedir-lhe um cigarro.
Esclarece o depoente que o outro assaltante era mais alto do que o arguido e do que a testemunha, tendo caraterísticas físicas que o distinguiam claramente de EL____, pelo que não havia qualquer possibilidade de confundir um com o outro.
O depoente revela que também ele já conhecia de vista o arguido, o que facilita esse reconhecimento.
Explica a testemunha que ainda na estação de comboios avistou duas raparigas que costumavam acompanhar este grupo de rapazes, que era integrado pelo arguido.
Depois, no percurso entre a estação e a sua casa, o depoente foi rodeado por cerca de 10 indivíduos do sexo masculino e, entre eles, destacava-se o arguido que lhe meteu a mão no bolso.
Em determinado momento, os elementos do grupo que o cercava começaram, todos, a bater-lhe com pontapés, socos e bofetadas por todo o corpo.
A livre convicção, que não se confunde com o livre arbítrio, constitui, assim, a trave mestra, o princípio máximo, base e transversal de interpretação da prova em processo penal.
Como se sabe, a prova indiciária é aquela que permite a passagem do facto conhecido ao facto desconhecido.
Assim, temos por seguro que o arguido estava presente, integrando-se no grupo de indivíduos que rodearam a testemunhaJ ___.
O arguido intervém, inclusivamente, de forma ativa, retirando o telemóvel ao ofendido, apenas o restituindo por interpelação de outro indivíduo.
O facto assente em 29, além de corroborado pela testemunhaJ ___ encontra-se corporizado na filmagem analisada nos autos e nas fotografias que documentam a transmissão do vídeo através da rede whatsapp.
As condições económicas e sociais do arguido resultam provadas das declarações do próprio e do relatório social junto a fls. 350 e ss, do suporte físico dos autos, lavrado com recurso, além do mais, a entrevista ao próprio e a familiares e pessoas próximas daqueles.
Os antecedentes criminais do arguido resultam comprovados do certificado de registo criminal juntos aos autos, a fls. 312 e ss. do respetivo suporte físico.
Foi lavrado voto de vencido, no acórdão em análise, que se transcreve:
Como se reconhece na motivação da decisão de facto, a fixação dos factos vertidos no ponto n. 21 do elenco factual assentou na formulação de uma presunção judicial.
Temos como seguro que, como emerge da valoração do depoimento prestado por JC___, o arguido, rodeado por outras pessoas, abordou aquele ofendido e exigiu-lhe a entrega do telemóvel que aquele tinha consigo, tendo, depois, sido compelido a restitui-lo.
Na verdade, é igualmente provável que o arguido, enfadado com o facto de, como aparentemente pretendia não se ter apropriado do telemóvel, se tenha quedado por ali ou mesmo que tenha abandonado o local recorde-se que o ofendido apenas teve a percepção de que tal não. Acresce, em todo o caso, que a presença do arguido como interveniente activo ou não é detectável no registo fílmico então colhido, o que até pode levar a crer que o mesmo se ausentou no momento subsequente a essa abordagem.
Do erro notório e da impugnação dos pontos 20, 21, 22, 30 e 31 da matéria dada como provada:
O Tribunal recorrido atinge essa conclusão mediante a apreciação da globalidade das condutas descritas quanto aos roubos dos telemóveis e o recurso implícito ao regime jurídico da co-autoria, se bem que não o referindo expressamente o que só faz em sede de fundamentação de. Ou seja, quanto ao roubo do telemóvel, em face da conduta do arguido quando da abordagem do ofendido pelo grupo onde ele se inseria, concluiu-se que, não havendo prova de que ele tenha abandonado o local, seria de entender que ele também porque se referem indivíduos não identificados como praticou os actos descritos em 2 Melhor explicando: não obstante o Tribunal assumir que não se provou quem desferiu as agressões físicas que atingiram o ofendido, considerou provado que tinham sido praticadas pelo arguido, além de outros agentes de identidade não conhecida. Há aqui um claro erro de julgamento, na medida em que os fundamentos da aquisição probatória estão em contradição com o facto provado em 2
Neste preciso ponto, está notoriamente desprovida de prova a conclusão de que o arguido tenha desferido pontapés, socos e bofetadas que atingiram o ofendido por todo o corpo.
Na conformidade, impõe-se a extracção do provado desta precisa afirmação.
Mostram-se cumpridos os ónus formais de que depende a reapreciação da prova, nos termos do artigo 412/3 e 4 do CPP.
A prova produzida com possível relevo para a apreciação da matéria de facto impugnada contem-se nas imagens gravadas e nas declarações de arguido e ofendido.
Ouvidas as declarações do arguido verifica-se que ele negou a presença no local e hora da agressão.
O ofendido referiu que:
Depois começaram a bater-lhe e a dar-lhe pontapés;
O arguido não se afastou nem ninguém disse para pararem;
Não se lembra de mais nada porque perdeu os sentidos, provavelmente com um pontapé na cabeça;
Já tinha visto o grupo.
Em face desta prova temos por assente que o ofendido foi rodeado por um grupo de indivíduos, grupo esse que ele já tinha visto. Desse grupo fazia parte o arguido, facto que também era do seu conhecimento.
Da co-autoria e do domínio funcional do facto:
O domínio funcional que se exige não é necessariamente a capacidade de determinar a actuação de todos e de cada um dos demais membros do grupo, bastando-se o do próprio agente, na sua relação com o grupo, desde que ela seja relevante na obtenção do resultado criminoso visado, o que sucede quando cada qual desempenha o papel pressuposto na globalidade da acção.
A manutenção da intenção de cometimento do crime acordado e a execução da tarefa que lhe incumbia que pode ser de simples presença, numa situação de intimidação como aquela que se nos implica a manutenção do elo que une o grupo na execução dos actos planeados e nessa medida funciona como forma de co-domínio da actuação do grupo.
Havendo uma decisão conjunta, o que releva para efeitos da prática do crime é a imputação do resultado da acção conjunta a cada um dos agentes, precisamente porque toda a execução do facto a acção de dominar fisicamente o ofendido e de o espancar pela forma está coberta pela decisão conjunta de o cometer, em conjugação de esforços e energias.
Da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de roubo qualificado:
Acorda-se, pois, concedendo parcial provimento ao recurso:
em manter, no demais, o acórdão recorrido.
Lisboa, 16/ 09/2020
A este respeito, EUCLIDES DÂMASO, Prova Indiciário, in Julgar n.
"Prova indiciária e as novas formas de criminalidade", acessível em www.stj,pt
Cf. Ac. do STJ, de 202004, proferido no processo n.03P4043, em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. TC n 1165/96 e 464/9
Cf. acs do TC, n 429/95, 39/2004, 44/2004, 159/2004 e 722/200
Cf. Cristina Líbano Monteiro, obra citada, 5
CF. AC. da RE., n 2457/06-1, de 30/01/2007, em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 22 de Fevereiro de 1995 BMJ n.444, pág. 209 e de 301997, Processo n. 1115/96 - 3 Secção.
Apelação 2332/15T8VNG-A.P1Tribunal judicial da Comarca do Porto,
Juízo do Trabalho de Vila Nova de GaiaAutor: B
Ré: , S.A.
Nesta medida, não admito o respectivo requerimento.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Ré, pretendendo que seja revogada a decisão recorrida, determinando-se a junção aos autos do parecer prestado, para o que finaliza as suas alegações com as conclusões que seguidamente se seguem:
De factoOs factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu e em particular da decisão recorrida.
DiscussãoComo resulta da delimitação do objeto do presente recurso, a questão a decidir prende-se com saber se é ou não adequada, em face do regime legal aplicável, a decisão recorrida.
Para melhor se perceber a distinção entre uma e outra das realidades em causa, por o entendermos por elucidativo, socorremo-nos aqui do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 20151, no qual se pode ler o seguinte transcrição2):
Nesta acepção, o documento surge como um suporte material que integra uma declaração de natureza meramente descritiva de uma realidade ou destinada a produzir efeitos de natureza jurídica sobre uma situação pré-existente.
Embora os pareceres de natureza técnica relevem no contexto da prova ao nível da interpretação e da fixação dos factos, eles não se confundem com os documentos nem estão sujeitos ao regime de aquisição processual específico deste meio de prova.
- Sobre a especificidade da relação entre parecer e documentos, referiu-se no acórdão desta Secção acima citado, o seguinte:
Interpretando o normativo, Alberto dos Reis entendia que, decorrendo dele que a função específica dos documentos era servirem de meio de prova de determinados factos, naturalmente, os pareceres ficavam excluídos da categoria de documentos.
Natureza distinta que manter-se-ia na Revisão de 2007, como se pode aferir, g., pela leitura dos artigos 542, 700 n1 al., 72
Dito de outro modo, não há que confundir, por serem processualmente distintos e assim sujeitos a regimes e critérios diversos, os meros pareceres juntos pelas partes com a prova pericial realizada no processo, nos termos para esta expressamente previstos no CPC.
Sumário, a que alude o artigo 66, n. 7, do CPC, da responsabilidade exclusiva do relator:.................................................
Custas do recurso de acordo com a regra que venha a ser decidida na sentença final.
Porto, 8 de setembro de 2020assinadoNelson Fernandes
Relator Conselheiro António Leones Dantas, in www.dgsi.pt.
Incluindo notas de rodapé.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora,  Edição, 1982, p. 31
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, p. 22
LEBRE de FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 2001, p. 42
Acórdão que foi aliás objeto de anotação por Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, em conformidade.
Veja-se ainda, entre outros, o Ac. da Relação de Guimarães de 21 de janeiro de 2016, Relator Desembargador Sérgio Almeida.
Relatora Desembargadora Gabriela Fátima Marques, in www.dgsi.pt.
A menção ao comportamento do ora Recorrido após o cometimento das infrações no Relatório Final significa que o mesmo foi necessariamente tido em consideração na avaliação global da conduta do mesmo,
Nem relativamente a quaisquer outros, já que um destinatário normal na posição do Arguido, estaria em condições de apreender de modo completo o quadro fáctico e jurídico e a respetiva fundamentação.
Ora, conforme se pode verificar no Relatório e acórdão disciplinar a fls. 246 e 248, não resulta violado pelo Arguido o n, 4 do art. 6 do EOROC. mas tão só o n 1 do art. 64 do EOROC, a par do art. 7 e do n. 5 do art. 12 do CEDP.
Não tinha assim, o Conselho Disciplinar que ter em consideração na ponderação da sanção disciplinar o benefício económico indevidamente auferido.
Nesta conformidade, não tem razão o Digníssimo Juiz a quo, ao justificar a falta de fundamentação do acórdão disciplinar, com a remissão para um artigo que não aplicável ao caso sub judice.
Nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2003, processo n. 01717/03, disponível em www.dqsi.pt. A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que autor do ato decidiu, como decidiu e não de forma diferente....
Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspetos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do ato vide Ac. STA, proc. 01674/13, de 12-03-2014).
E salientando-se, ainda, o que se refere no Acórdão do TCA Norte, proc. n. 00312/18BE VIS, de 20-11-2014:
A fixação administrativa das penas, dentro dos respetivos escalões, insere-se na denominada atividade discricionária da Administração, sendo por isso insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro grosseiro.
O ato punitivo está fundamentado desde que faz suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação do decidido.
Por tudo o que ficou exposto,
Inexistindo no Relatório e no Acórdão punitivo qualquer vício que o torne nulo ou anulável, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
Em primeiro lugar, fundamentos que se prendem com a invalidade da atuação da OROC ao instaurar o processo disciplinar, por violação do princípio da boa fé, e que se repercutem em todo o procedimento e, naturalmente, na decisão final do mesmo;
Em terceiro lugar, demonstrar-se-á que a decisão é inválida por serem inconstitucionais as normas em que a mesma se fundamenta, por violação do regime dos direitos, liberdades e garantias e por violação do princípio da legalidade;
Em quarto lugar, demonstrar-se-á que houve erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena aplicada.