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A questão decidenda respeita a saber se incorre a sentença recorrida em erro de julgamento ao decidir que não existe fundamento para a imediata exclusão da proposta apresentada pela Autora, antes lhe devendo ter sido pedidos esclarecimentos, de forma a interpretar a declaração prestada, no respeitante aos poderes do representante legal da Autora no procedimento pré-contratual em causa, por ambos os Recorrentes defenderem existir fundamento legal para a exclusão da proposta apresentada pela Autora, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 do CCP, por aplicação do artigo 14 do CCP, nos termos decididos no ato impugnado.
Defende que, ao contrário do decidido na sentença recorrida, não existiu défice de instrução.
Alega que segundo o Programa do Concurso os documentos constitutivos da proposta tinham de ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada e submetidos a plataforma eletrónica, devendo os documentos ser assinados pelo representante legal do concorrente ou por um terceiro com poderes suficientes para o efeito de vincular a concorrente no procedimento, segundo o disposto no artigo 5, n. 4 do CCP.
O certificado de assinatura pertence a um terceiro, ..............., que é o diretor de operações, pois esse certificado não faz qualquer menção aos poderes que foram conferidos pela Autora ao seu titular.
Para cumprir o artigo 5, n. 4 do CCP, no momento da apresentação da proposta tornava-se imperativo ao signatário comprovar, através de documento, que se encontrava habilitado para assinar os documentos para, desta forma, vincular a Autora ao procedimento pré-contratual.
A procuração outorgada a favor de ............... apenas confere poderes para carregar os documentos que integram a proposta na plataforma eletrónica, nada referindo sobre os poderes para vincular a sociedade na fase pré-contratual.
Entende, por isso, que os documentos constitutivos da proposta apresentada pela Autora foram assinados por pessoa sem poderes suficientes para vincular a Autora no procedimento pré-contratual, violando o artigo 5, n. 4 do CCP.
Nos mesmos termos o entende a Entidade Demandada, a quem é imputável a autoria do ato impugnado.
Neste sentido, entende que a sentença recorrida não cumpre os critérios de interpretação da declaração negocial, previstos no artigo 23, n. 1 do , devendo extrair-se da procuração outorgada a favor de ............... que o mesmo só detém os poderes para a prática dos atos previstos na procuração, os quais não incluem poderes de vinculação.
Razão porque, tal como defende a Contrainteressada, considera não existir fundamento legal para o pedido de esclarecimentos, devendo a proposta ser excluída.
Em ambos os recursos não é posto em causa que a referida procuração preveja poderes de vinculação da concorrente na fase contratual, do mesmo modo que nada se mostra impugnado acerca da legalidade do processo de submissão eletrónico da proposta e das respetivas assinaturas digitais.
Por outras palavras, se pode extrair-se do teor da procuração outorgada pela sócia gerente da sociedade concorrente ao concurso, a favor do seu procurador, ..............., os poderes de vinculação da referida sociedade.
Não está em causa saber se a submissão da proposta e a assinatura dos documentos pelo representante da sociedade concorrente é condição suficiente e adequada para a sua vinculação, mas antes analisar o exato teor da procuração para saber se dela resulta a outorga de poderes ao procurador para submeter a proposta desmaterializada e para vincular a sociedade.
Assumindo a presente controvérsia a natureza de questão de direito, a sua análise terá de se basear na concreta factualidade que se encontra demonstrada em juízo, pois será com base nos factos da causa e, muito em particular, no exato teor da procuração outorgada, que se terão de interpretar e aplicar os normativos de direito e, consequentemente, a decisão a proferir.
Com relevo, encontra-se também provado que com a proposta da Autora foi junta uma procuração autenticada por advogado, datada de 10 de dezembro de 2013, da qual consta o seguinte:
Com base na factualidade provada, importa agora analisar se existe fundamento legal para a exclusão da proposta tal como foi entendido pela entidade adjudicante, nos termos do ato impugnado, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito ao decidir de modo diferente.
Analisada a factualidade pertinente, importa considerar os normativos de direito convocados para o caso.
Estabelece o artigo 5, n. 4 do CCP, que os documentos referidos nos n.s 1 e 2 que constituem a proposta, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Segundo o seu n. 2, os documentos elaborados ou preenchidos pelos operadores económicos, incluindo os documentos que constituem as propostas, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.
Como decidido na sentença recorrida, da conjugação dos citados preceitos resulta que os documentos referidos no n. 1 do artigo 5 do CCP, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, segundo o artigo 5, n. 4, do CCP, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 5, n. 1, da Lei n. 96/2015, de 17/0
A essa assinatura eletrónica deve estar associado, por força do disposto no n. 2 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, um certificado qualificado do próprio concorrente ou de um seu representante, nele identificado e habilitado nessa qualidade, contendo a necessária informação sobre os poderes de representação sujeitos a prévia confirmação pela entidade certificadora, nos termos do artigo 2, n. 1, da Lei n. 96/2015, de 17/08).
Nos termos do n. 7 deste artigo 5, é admissível a utilização de um certificado digital que, não sendo do próprio do concorrente, nem tendo sido emitido para um seu representante nessa específica qualidade e que, por isso, não permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, pertença a uma pessoa que tenha os necessários poderes representativos para obrigar o concorrente, desde que, nesse caso, seja apresentado, juntamente com a proposta, um documento indicando o poder de representação e do assinante, como o seja, por exemplo, a certidão permanente da sociedade ou uma procuração.
Isto porque, é de conceder que tais poderes possam ser conferidos pela concorrente a pessoa diferente.
Como se decidiu na sentença recorrida e resulta da matéria de facto provada, todos os documentos que constituem a proposta da Autora encontram-se assinados por ..............., com recurso a assinatura eletrónica qualificada e o certificado qualificado associado a essa assinatura, que foi emitido para pessoa singular, identifica ............... como seu titular.
É precisamente porque não é possível relacionar o assinante ao poder de assinatura dos documentos da proposta em nome da concorrente, que não poderia deixar de ser apresentado um documento adicional com a necessária indicação do poder de representação e assinatura do assinante, nos termos exigidos pelo n. 7 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17/0
É perante o texto desta procuração que incide o cerne do litígio, quanto a aferir se os poderes conferidos ao procurador são suficientes para vincular a Autora ou se, pelo contrário, os documentos constitutivos da proposta se devem ter por assinados por quem não tem poderes para obrigar, nos termos exigidos pelo disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP, o que consubstancia causa de exclusão da proposta, por força da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Salvaguarda o disposto no seu n. 2, que sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
A questão é se a expressão prevista na procuração deve ser interpretada segundo o seu sentido estritamente literal.
Por isso, o concorrente fica de imediato adstrito e vinculado quando apresenta a proposta e não apenas na fase de outorga do contrato.
Por isso, como decidido no citado Acórdão do STA, datado de 19/11/2020, Processo n. 0185/12BEPDL:
Em face dos factos julgados provados, julgamos que assim não seria possível entender, por a Autora se encontrar efetivamente vinculada a respeitar e cumprir integralmente os termos constantes da proposta apresentada e dos documentos que a integram.
Donde, no presente caso, ao contrário do invocado por ambos os Recorrentes, não resultam violadas as normas dos artigos 23, 23, n. 1 e 36, n. 1 do e 5, 5, n.s 4 e 6, 7, 7 e n. 6, n. 2, alínea e 14, n. 2,, do CCP, não existindo fundamento para a exclusão da proposta apresentada pela Autora.
Do mesmo modo que, em face da fundamentação antecedente, se julga não existir fundamento para o convite ao esclarecimento, nos termos do artigo 7 do CCP, tal como foi decidido na sentença recorrida, não se colocando a necessidade de ser a Autora convidada a esclarecer o sentido da procuração outorgada a favor de ................
Nesta questão não se acolhe o decidido na sentença sob recurso, pois nos termos antecedentes, é possível extrair, mediante um exercício de interpretação da declaração emitida pela Autora, a vontade real da declarante, em termos que dispensam qualquer esclarecimento.
Pelo exposto, com base nas razões de facto e de direito invocadas, será de entender não assistir razão aos ora Recorrentes no respeitante ao erro de julgamento de direito da sentença recorrida, ao decidir pela anulação do ato impugnado, por inexistir fundamento para a exclusão da proposta apresentada pela Autora e a consequente adjudicação da proposta da Contrainteressada, sendo de julgar o fundamento do recurso improcedente, por não provado.
Violação dos artigos 23, n.s 1 e 2 e 23 do , do artigo 5, n. 1 do CCP e do artigo , n. 1, do n. 290-/99
Da atribuição do efeito devolutivo a todos os recursos, nos termos do artigo 14, n.s 3, 4 e 5 do CPTA
Por isso, defende que não ocorrendo uma impossibilidade absoluta da retoma do contrato, justifica-se a atribuição do efeito devolutivo pelos prejuízos graves e de difícil reparação que poderão ser causados com a suspensão da execução da decisão.
O que se afigura suficiente para conceder provimento ao requerido pela Autora, por, no presente caso, a suspensão dos efeitos da sentença recorrida ser passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora.
Termos em que, será de conceder razão ao requerido, nos termos do disposto no artigo 14, n. 3 do CPTA, atribuindo-se o efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos.
Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, als. e do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido.
Conceder provimento ao recurso subordinado interposto pela Autora;
Atribuir efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos.
Processo n. 1914/10T8LOU-A.P1
Relator: José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Carlos Querido.
"Poderá o credor suscitar a comunicabilidade da dívida, quando o título executivo, que baseia a execução, for um requerimento de injunção ...)?
O que, com todo o respeito por opinião contrária, e mesmo não esquecendo que os artigos em causa são de livre acesso, pensamos que deveria ter sido feito.
Consultável em https://blogippc.blogspot.com
Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, com as suas sucessivas alterações.
A Injunção e as Conexas Acção e Execução,  Edição, Almedina, 2008, págs. 164/16
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso da decisão interlocutória formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
No caso concreto, verifica-se que matéria de facto sobre a qual deveria incidir a prova testemunhal oferecida pela Impugnante e., a concreta dimensão das linhas de distribuição de energia elétrica em alta e média tensão detidas no Município de ...) nos anos de 2011 a constitui matéria controvertida.
Perante o que antecede, permite-se concluir que o indeferimento da prova testemunhal oferecida pela Impugnante, tal como promovido pelo despacho de que presentemente se recorre, não é suscetível de ser reconduzido a nenhuma das hipóteses justificativas prefiguradas nos referidos artigos 1, 11 e 11 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O recurso foi admitido para subida nos autos com o recurso que viesse a ser interposto da decisão final.
Prosseguindo os autos, foi prolatada sentença que julgou a impugnação procedente.
Notificado da sua admissão, apresentou alegações, que resumiu nas seguintes conclusões:
Resulta expressamente do artigo 1 do contrato de concessão para a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão outorgado entre a E., SA e o Município de ...), o objeto da concessão em causa é, apenas, distribuição de energia em baixa tensão na área do Município de ...).
O artigo 7 do retrocitado Contrato de Concessão, ao determinar expressamente que "ficam excluídas da concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tendo edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua ou venha a possuir na área do Município de ...), se necessário fosse, sempre reforçaria a delimitação do objecto da concessão.
F. Não se verifica, assim, qualquer erro nos pressupostos de direito.
G. A douta sentença fez errada interpretação e aplicação do art. 3, n 4 do 230/2008 de 27/11 bem como do art. 1 do Contrato de Concessão para Distribuição da Energia Eléctrica em baixa Tensão no Município de ...).
H. Pelo que as taxas liquidadas relativas a situações de média e alta tensão são devidas e legais.
A Recorrida, contra-alegou e concluiu nos seguintes termos:
- Na sua petição inicial a Recorrida defendeu, essencialmente e a título principal, que as referidas liquidações padecem de ilegalidade abstrata por violação do disposto no artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro.
- Adicionalmente, a Recorrida procurou, ainda, demonstrar que os referidos atos de liquidação traduzem uma tributação que não encontra assento na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, e, bem assim, que foram praticados em erro sobre os respetivos pressupostos de facto.
- Sucede, porém, que, contrariamente ao que vem afirmado pelo Recorrente, o quadro regulador da concessão da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão -- e, bem assim, aqueloutras com que a mesma se encontra relacionada -- não se reconduz não se, exclusivamente, ao teor do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão.
- Com efeito, a atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão é regulada, a par do referido contrato de concessão, pelas normas legais que lhe são aplicáveis, designadamente o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro.
Foi proferida a seguinte decisão interlocutória em 28/04/2016:
A E., S.A. informou em peça processual que o depoimento das testemunhas arroladas na petição inicial deverá incidir sobre a matéria de facto constante dos artigos 7, 46 e 47 da petição inicial.
Após, em 28/09/2016, foi proferido o despacho interlocutório recorrido com o seguinte teor:
Pelo exposto indefiro a inquirição de testemunhas arroladas - 11, n. 1 do CPPT.
"Com interesse para a decisão dão-se por provados os seguintes factos:
A referida licença vinculada foi, posteriormente, convertida em contrato de concessão nos termos previstos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, tendo o Contrato de Concessão da Actividade de Distribuição de Electricidade através da Rede Eléctrica Nacional de Distribuição de Electricidade em Média e Alta Tensão sido formalizado no dia 25 de Fevereiro de 2009 Doc.;
A Impugnante é também titular das concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, atribuídas pelos diversos municípios do país, mediante contratos de concessão celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro, da Portaria n. 454/2001, de 5 de Maio, do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto e do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro;
Em 31/7/2001 a Impugnante renovou com o Município de ...) o Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, nos termos do qual, ficou estabelecido, entre outras previsões, que Doc.:
Ora, começando pelo despacho interlocutório, a Recorrente imputa-lhe erro de julgamento, por não lhe permitir comprovar a concreta dimensão das linhas de distribuição de energia eléctrica em alta e média tensão detidas no Município de ...) nos anos de 2011 a 2013, não lhe tendo sido dada oportunidade para a prova testemunhal solicitada.
Na verdade, neste despacho interlocutório, entendeu-se indeferir a produção de prova testemunhal, invocando-se, para tanto, a sua desadequação para comprovação da extensão, com precisão ao centímetro, das redes de média e alta tensão, nos termos alegados nos artigos , 4 e 4 da petição inicial.
Ora, analisando o pedido da Recorrente e o teor do despacho recorrido, ressalta que o tribunal recorrido dispensou a prova testemunhal por ser seu entendimento, se bem entendemos a motivação da decisão recorrida, que o meio de prova oferecido não é adequado para comprovar os factos ínsitos nos artigos indicados.
No entanto, a situação dos autos não se enquadra em qualquer caso indicado no artigo 39 do Código Civil de inadmissibilidade da prova testemunhal. Efectivamente, a dimensão das redes é controvertida, não estando plenamente provada por documento ou por outro meio com força probatória plena.
Não se pode confundir a obrigação de pagamento da renda anual prevista no artigo , n. 4 do n. 230/2008, de 27/11, relativa ao Contrato de Concessão da Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão no Município de ...), cuja cópia se mostra junta com a petição inicial, com as taxas liquidadas in casu pela distribuição de energia eléctrica em média e alta tensão.
A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do artigo , n. 4 do n. 230/2008, de 27/11, bem como do artigo  do Contrato de Concessão para Distribuição da Energia Eléctrica em Baixa Tensão no Município de ...).
Neste contexto, a actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão continua a ser desenvolvida ao abrigo de contratos de concessão outorgados pelos municípios, os quais implicam o pagamento ao respectivo município concedente de uma renda anual devida pela exploração da concessão. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, determina, a este respeito, que a renda seja estabelecida em decreto-lei, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foi neste contexto que surgiu o Decreto-Lei n. 230/2008, de 27/11 cfr. sua introdução, aplicado na sentença recorrida, estabelecendo, na linha do anterior diploma Portaria n. 437/2001, de 28/04), a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão.
Nestes termos, a ratio decidendi subjacente aos acórdãos do TCA referidos mantém actualidade na situação dos autos:
Custas a cargo do Recorrido, que não incluem a taxa de justiça uma vez que não contra-alegou.
Proc. n 525/18TBSLV-SE1
Declara afetado pela qualificação;
O afetado pela qualificação recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
- Inexiste, pois, qualquer fundamento que permita a conclusão jurisdicional de que a conduta narrada no probatório tenha sido prejudicial para a devedora.
MAS MAIS
- Em síntese, do probatório não constam elementos concretos permitam concluir pela celebração de negócios que tenham sido ruinosos para a devedora e que tenham sido celebrados em proveito dos seus sócios/gerentes ou de pessoas com eles especialmente relacionadas, nada se provando sobre os concretos negócios que foram efetuados, quais as pessoas que tiveram intervenção nesses negócios, quais os preços contratados em cada um desses negócios e quais os reais e exatos valores de mercado em causa.
- Assim, não se mostram preenchidas as normas jurídicas e., nem o n. 1 nem a al. do n. 2 do artigo 18 do CIRE com base nas quais o Tribunal a quo sentenciou a condenação de que se recorre, normas essas que foram violadas.
- Por fim, o Recorrente consigna, em cumprimento do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, e porque cumpre os requisites previstos nas diversas alíneas desse inciso legal, que pretende que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça.
Considerando a decisão singular proferida no Supremo Tribunal de Justiça fls. 1336 a e observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A sentença recorrida julgou assim os factos:
, Lda., pessoa colectiva n., com sede no Parque Industrial do, Pavilhão,, foi declarada insolvente por sentença proferida em 102013, transitada em julgado.
Mostra-se registada pela AP. /19880708 a nomeação de e de como gerentes da, Lda..
Mostra-se registada pela AP. /20091125 a cessação de funções de como gerente da Insolvente, Lda. de.
Na data da sua constituição a, Lda. tinha por objeto: revestimento, supercalandragem, contracolagem e outras operações de transformação simples do papel ou cartão, como rebobinagem, quando efetuadas fora da máquina de formação de folha, gofragem de papel e cartão, fabricação de cartão canelado em prancha, comercialização de produtos alimentares e seus derivados.
A, Unipessoal, Lda. tem por objeto a produção, reparação e comercialização de máquinas industriais e acessórios.
Mostra-se registada pela AP. /20101223 a nomeação de como gerente da, Unipessoal, Lda..
Mostra-se registada pela AP. /20110113 a cessação de funções de gerente de da, Unipessoal, Lda..
As máquinas que se encontravam nas instalações da insolvente, já existiam na posse da insolvente pelo menos desde o ano de 2008, tinham grande desgaste e uso e foram objetos de contratos de locação financeira em 2010, tendo sido recebidas como novas quando na realidade não eram, e ao aceitá-las a insolvente aumentou o seu passivo no valor dos contratos de locação financeira celebrados com as entidades bancárias, num total de mais de 22 milhões de euros.
Para além do TOC das firmas referidas ser comum, um dos gerentes da, Lda. é TOC da insolvente e irmã do sócio gerente da insolvente,, e que atualmente tem por nome.
Que se tratam de diversas máquinas encadeadas, e que permitem desde o tratamento de papel em bobinas até ao embalamento produzir verticalmente certo tipo de produtos.
Que cada equipamento está, por regra, descrito nas faturas não pela marca da máquina, mas pela chapa de identificação, de modo a permitir a cada entidade financeira a verificação presencial dos equipamentos que integram o objeto do contrato de locação financeira.
Que a cada contrato corresponde um equipamento, cada equipamento tem uma chapa de identificação, foi faturado e está devidamente referenciado no contrato de locação financeira.
Que os equipamentos, salvo algumas exceções, não eram locados como novos, mas sim como usados, o que as instituições financeiras não podiam ignorar.
Que já em anos anteriores a insolvente tinha realizado contratos de locação financeira com diversas instituições, que bem sabiam da sua natureza.
Que a insolvente sempre conservou todo o património imobiliário que tem um valor significativo.
O ponto 16 dos factos provados diz menos que a motivação que o justifica.
Do exposto já resulta que tem razão, importando tão só acrescentar que de acordo com os documentos que motivaram a decisão recorrida, os contratos de locação financeira, a que se reporta o ponto 16 supra, foram celebrados nas seguintes datas: 29/9/2010 fls. 618 a, 14/11/2011 fls. 705 a, 2/2/2011 fls. 802 a, 8/11/2010 fls. 846 a, 14/9/2010 fls. 857 a, 8/11/2010 fls. 890 v a 893, 25/2/2011 fls. 1143 a e 9/6/2011 fls. 1151 a.
Senão se demonstra a criação ou agravamento artificial de passivos ou prejuízos da devedora.