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Sobre a figura das presunções que o Tribunal da Relação pode retirar, vide, entre muito outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2014 relator Pinto de, de 6 de Dezembro de 2018 relator Bernardo, de 13 de Novembro de 2018 relator Roque, 14 de Julho de 2016 relator Tomé e de 30 de Abril de 2019 relator Manso, todos publicados in www.dgsi.pt.
Na situação sub judice, não é possível encontrar qualquer facto conhecido a partir do qual seja possível firmar a prova da intenção de prejudicar directamente os AA. nos termos afirmados na petição inicial.
É perfeitamente possível e talvez mesmo algo provável.
Pelo que improcede a impugnação neste tocante.
Está aqui em causa a venda realizada através da escritura documentada a fls. 117 a 120, datada de 7 de Novembro de 2011, e que teve por objecto a casa onde residia e ainda hoje reside a Ré
Sobre esta matéria, pronunciaram-se as seguintes testemunhas:
Tratar-se-ia, por conseguinte, de um acto de solidariedade familiar.
A testemunha Ana . manifestou não ter conhecimento de que a Ré  tivesse vendido a casa dela, sendo para si uma novidade. Afirmou não saber do negócio firmado com o cunhado da
Acrescentou que essa aquisição teve a ver com a satisfação de um pedido da mãe de ao R. H e que o mesmo nunca foi habitar tal imóvel, sendo titular de outros.
Nenhuma outra testemunha se pronunciou sobre esta questão.
Cumpre salientar, ainda e a este respeito, que:
Trata-se de uma pessoa que trabalhou para a Ré  na firma Spe Dulce; que manteve uma relação de alguma intimidade e confiança com a família desta Ré, tendo chegado a dormir em casa desta e tomado refeições servidas pela mãe da Ré; que posteriormente se zangou com a Ré  afirmando que a mesma lhe ficou a dever salários e comissões; que neste momento não fala com a Ré , demonstrando óbvio ressentimento contra a mesma.
Outrossim não foi produzida prova alguma desta factualidade.
Nenhuma testemunha a referenciou com conhecimento de causa, nem qualquer prova documental a comprova.
Concluiu-se na decisão recorrida, a este propósito:
Em sentido oposto, sustentam os recorrentes que:
Encontra-se dado como provado, quanto a esta matéria:
Não viu assim fundamento para reconhecer o crédito que foi peticionado neste particular.
Cumpre, a este propósito, salientar que a figura da sub-rogação e do direito de regresso entre devedores solidários revestem natureza essencialmente diversa, não se confundindo, obedecendo aliás a regimes jurídicos distintos.
Sobre a diferenciação entre um e outro destes dois institutos jurídicos, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2017 relator Gabriel, publicado in www.dgsi.pt. onde pode ler-se:
Expressando de forma lapidar a dissemelhança jurídico-funcional das figuras em análise, refere o preclaro Mestre que: "A sub-rogação, sendo uma transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito conquanto limitado pelos termos do que pertencia ao credor primitivo. O direito de regresso é um direito nascido ex novo na titularidade daquele que extinguiu no todo ou em a relação creditória anterior ou daquele á custa de quem a relação foi considerada extinta.
Se assim nos casos de solidariedade passiva, chamemos-lhe perfeita ou própria, já nos casos em que a solidariedade se baseia na impropriedade ou imperfeição nas respectivas relações internas a questão assume contornos específicos.
Vejamos, então, o que haverá a referir a propósito do exercício do direito do A., enquanto credor pretensamente sub-rogado num direito de crédito contra a pessoa da ora Ré.
Como se disse, na sua petição, os AA. não fizeram qualquer menção ao seu propósito de exercerem a dita sub-rogação, o que apenas fazem, inovatoriamente, em sede de recurso, fazendo apelo ao disposto no artigo 5, n 3, do Código de Processo Civil.
A devedora do crédito de que é titular a Caixa Geral de Depósitos é naturalmente a Sociedade Spe Duci, Lda., e não directamente a pessoa da Ré, mera sócia desta.
Já a mera sócia da sociedade, a quem não competia proceder pessoalmente a tal pagamento, não passa a ficar responsabilizada pelo mesmo em virtude dessa iniciativa unilateral do outro sócio que sozinho entendeu garanti-lo perante terceiro, por via da constituição de uma garantia real, sem nada acertar nesse domínio com a sua co-sócia.
O mesmo crédito que lhe foi transmitido era o direito subjectivo que tinha por devedor o sujeito passivo nessa relação jurídica, e não outra entidade que não respondia primitivamente nessa relação, dado não ocupar nela a posição devedora.
Apresenta o apelante em seu abono o acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa de 2 de Julho de 2009 relatora Fátima, publicado in www.dgsi.pt.
Acontece que a situação factual concreta aí versada é substancialmente diferente daquele que é abordada nestes autos.
Nessa situação particular, trata-se de uma determinada sociedade que havia acordado com o Banco uma operação de crédito.
A sócia, aí Ré, havia solicitado a um terceiro, de quem era muito amiga, a garantia do financiamento.
Tal crédito foi-lhe exigido, reconhecido, mas não cumprido pela Ré sócia.
Na situação sub judice, e muito diferentemente, não se trata do cumprimento de qualquer obrigação pessoal da Ré ,mas da entidade directamente obrigada perante a instituição bancária, a sociedade Spe Duci, Lda., que assim deveria responder perante o credor subrogado, uma vez transmitido, entre credores, o referido direito de crédito.
Pelo que improcede a apelação neste ponto.
Escreveu sobre esta questão o juiz a quo:
Como se refere no Ac.R.de 03-06-2014, base citada:
Dispõe o artigo 516 do Código Civil:
Ou seja o capital estava dividido em duas participações, em igual percentagem, numa posição social igualitária entre o A. marido e a Ré
In casu, não foi celebrada qualquer convenção definindo o regime de responsabilidade entre co-avalistas caso viesse a ser exercido, entre eles, o direito de regresso, afastando, nesse caso, expressamente a regra igualitária estabelecida, enquanto presunção legal, nos termos do artigo 516 do Código Civil.
Todavia, a disposição legal em apreço contempla o afastamento da presunção igualitária nos casos em que da relação jurídica entre eles existentes resulte que são diferentes as suas partes.
Está demonstrado com clareza dos autos que os avales que foram prestados em favor da sociedade Spe Duci, Lda., e tiveram como subscritores os dois sócios que detinham em partes iguais o conjunto das quotas que constituíam o capital da sociedade e a ora A. B, este obviamente em função da relação matrimonial que mantinha com o seu marido sócio da.
Já a intervenção da 2 A., enquanto avalista nos títulos, reveste uma natureza absolutamente diversa.
Neste preciso sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de Fevereiro de 2006 relator Hélder Alves, publicitado in www.jusnet.pt, onde se salienta que:
Sob a epígrafe "Participação nas dívidas e nos créditos", prescreve o art. 516 do que "Nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o beneficio do crédito."
Ora, atentando nos factos provados, verifica-se que, conquanto as fianças tenham sido subscritas por cinco pessoas -AA. e RR.-, apenas o A. marido e os RR. e E. são sócios, em partes iguais, da devedora afiançada, a firma "Coimb."- Factos e.
Bem diferentemente, nas relações entre eles relações, terá sempre estado em perspectiva a repartição das responsabilidades assumidas apenas em função das respectivas participações sociais, até porque, a não ser assim, tal redundaria em indiscutível benefício do sócio solteiro, o aqui R. E, sem que fundamento ou razão para tal se antolhe plausível.
O que está aqui unicamente em causa é a situação de facto que se verificou e não outra que poderia ter acontecido, mas que na verdade não aconteceu.
Assim, esta responsabilidade efectivada por via do direito de regresso entre co-obrigados deverá, pela natureza especial da relação jurídica sub judice, traduzir a sua medida de vinculação em função do grupo autónomo de interesses entre o conjunto de avalistas que é possível claramente destrinçar.
Procederá a apelação neste ponto.
Por via das ampliações do pedido os AA. vieram concretizar/atualizar o pedido da alínea, em face aos pagamentos entretanto efetuados o que já foi considerado, reduzir o pedido da alínea excluindo o crédito relativo ao contrato com o Santander por ter ocorrido o pagamento e ampliar este pedido no tocante ao contrato com o BES.
A Lisgarante interpelou o A. marido a efetuar o pagamento daquela quantia.
Concordamos naturalmente com a posição assumida pela juiz a quo neste particular.
Os AA. formularam nos autos o seguinte pedido:
Neste tocante alegaram os apelante que:
Tanto mais que, só assim se acautelarão os legítimos direitos dos AA., pois, caso contrário, ver-se-ão forçados a instaurar várias acções declarativas, ao longo do tempo, e sempre sujeitos aos prazos prescricionais para o exercício dos seus direitos, para nas mesmas virem reclamar o reconhecimento dos seus direitos de crédito, face aos montantes que no futuro irão pagar.
Pretendem os demandantes, por esta via, prevenir situações futuras e prováveis em que, sendo obrigados a efectuar pagamentos enquanto garantes e para além da quota que lhes compete nas relações internas entre co-devedores, se constitua então e só então) o respectivo direito de regresso nos exactos moldes e termos dos descritos na presente acção.
Ora, a situação sub judice não integra qualquer uma das hipóteses de admissão da formulação de um pedido genérico, nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil; igualmente não comporta a possibilidade de dedução de pedidos indemnizatórios futuros, nos termos do artigo 564, n 2, do Código Civil; nem tem a ver com a previsão do artigo 569 do Código Civil.
Note-se que os AA. pretendem que o Tribunal condene a Ré no pagamento das quantias que se vierem a apurar com fundamento na constituição de um direito de regresso, cuja natureza é constituir-se ex novo e que não existe ainda, nem se sabe se alguma vez se constituirá, tratando-se apenas de uma probabilidade, ainda que porventura elevada.
Existindo a possibilidade de que tal aconteça, não há fundamento para ter como necessário que tal se verifique.
Basta que nenhum outro credor accione as garantias de que os AA são co-devedores com a Ré; que estes, por qualquer motivo, entendam não satisfazer desta vez o exigido; que o seu património se torne incapaz de responder pelos débitos que lhes vão sendo sucessivamente exigidos; ou mesmo que a Ré entenda fazer ela o pagamento em causa.
Ou seja, encontramo-nos aqui no domínio dos cenários hipotéticos.
Improcede, portando, a apelação neste tocante.
Em termos gerais, o Código Civil determina, como requisitos da impugnação pauliana no respectivo artigo 610, do Código Civil:
Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade do crédito do embargado.
Pelo que, embora plenamente válida a alienação efectuada, tal acto translativo da propriedade tem a sua eficácia restringida ao interesse do impugnante - respondendo mormente em sede pela dívida da executada para com aquela.
Debruçando-nos, agora, sobre a situação sub judice:
O que significa que foram praticados num momento temporal em que os AA. não eram ainda titulares de qualquer direito de crédito sobre a Ré , o qual só se veio a constituir com o pagamento das mencionadas livranças.
"Não há vozes discordantes no sentido de que a anterioridade do crédito, para efeitos da acção pauliana, deve reportar-se ao tempo da constituição da relação obrigacional.
A Relação concorda com este entendimento quando refere que não está em causa que é entendimento pacífico que a anterioridade do crédito para efeitos da al. do art. 610 do se afere pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento e que o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da respectiva emissão e não na do vencimento desta.
Nessa data nasceu a obrigação cambiária da sociedade subscritora da livrança e dos avalistas para com o Banco, portador da livrança. Entre os co-avalistas não há qualquer direito de crédito, enquanto nenhum deles voluntária ou coercivamente pagar a livrança. Assim em rigor o crédito do A. apenas nasceu quando pagou a livrança, ou seja, conforme ficou provado, com base em documento por ele apresentado, em 21201
Considera assim que o crédito é posterior ao acto impugnado e como tal não se verifica, um dos requisitos da impugnação paulina, que o crédito do A seja anterior ao ato impugnado e se for posterior, tem de se provar, ter sido dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, nos termos do art. 610 al. do Código Civil.
Aderimos á tese defendida pela Relação.
Não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, por o vencimento dessa livrança só ocorrer .depois da outorga da escritura de doação, face ao disposto no art. 614, n1, do
Também Vaz Serra Responsabilidade Patrimonial, n 49, Bol., justifica a solução do n1, do citado art. 614, escrevendo que o "direito do credor já é certo e este pode ter interesse legítimo em impugnar o acto antes de vencido o seu crédito, para impedir que os bens se percam ou se inutilizem as provas a produzir na acção " .
No entanto no caso, a responsabilidade do avalista é contratual e não cambiária.
Em suma, não é o momento da assinatura dos avalistas que estes se obrigaram a pagar, em regime de solidariedade com a subscritora, a quantia inscrita na livrança, na data do respectivo vencimento, que conta .
Resta apreciar a questão da sub-rogação voluntária.
Diremos a propósito que o regime do art. 589 do apenas é de aplicar a terceiros que efectuam o pagamento ao credor, o que não sucedeu com o A., já que era avalista e, por isso, responsável solidário para com o banco credor.
De referir, outrossim, que ambos os actos jurídicos em apreço revestem a natureza de actos onerosos - e não gratuitos -, implicando contrapartidas a suportar pelas respectivas contrapartes.
No mesmo sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2012 relator Hélder, publicado in www.dgsi.pt, onde se salienta que:
De todo o modo, sendo o acto praticado antes da constituição do crédito cuja salvaguarda justifica o recurso ao instituto da impugnação pauliana, é mesmo indiferente que o revista a natureza de oneroso ou gratuito.
De salientar, ainda, que, relativamente ao contrato de compra e venda celebrado entre os RR.  e H, ficaram provados os seguintes factos, que não foram objecto de impugnação por parte dos AA.:
"5- O 6 R. efectuou a entrega de parte do preço da compra antes da data da celebração da escritura.
Conforme doutrina expressa no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2017 relator Abrantes, publicado in www.dgsi.pt, não se verifica o requisito da má fé exigido nos termos do artigo 612 do Código Civil se, para além de não se provar que os contraentes agiram com o intuito de prejudicar o credor impugnante, se provou ainda que o produto da venda do imóvel foi aplicado pelo vendedor no pagamento da divída hipotecária que havia contraído.
É basicamente o que sucede na situação sub judice.
A apelação improcede neste tocante, confirmando-se nesta parte a decisão recorrida.
Lisboa, 19 de Novembro de 201
Processo n. 400/12T8AMT-P1
Junto com o requerimento inicial ofereceu o requerente entre outros documentos uma relação dos bens detidos, na qual identificou:
Este salário enquanto trabalhador emigrado em França corresponde, aproximadamente, ao salário mínimo nacional deste país.
Não consta dos autos que qualquer dos imóveis inventariados liberte algum tipo de rendimento mensal ou anual.
não se encontrar definitivamente impossibilitado de cumprir as suas obrigações;
pretender proceder ao pagamento da totalidade do seu passivo, necessitando de ver aprovado um plano de recuperação que lhe permita cumpri-lo;
frustrado o PEAP deverá a sua situação voltar ao estado em que se encontrava, prosseguindo as ações executivas em curso e permitindo-lhe a negociação casuística com cada um dos seus credores.
Ofereceu a seguinte prova documental:
Do assim decidido foi interposto recurso de apelação pelo devedor, oferecendo alegações e formulando as seguintes
Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e em separado e com efeito meramente devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.- Fundamentação.
" O requerido B apresentou-se ao Processo Especial Para Acordo de Pagamento em 202018, o qual terminou sem aprovação de Acordo de Pagamento.
Aquando da sua apresentação ao Processo Especial Para Acordo de Pagamento o Requerido encontrava-se a trabalhar na construção , em França, desde 012017, desempenhando as funções de empregado de construção , auferindo cerca de 500,00 euros líquidos mensais.
A morada oficial do requerido em França é a seguinte: .., Rue , .
O Requerido perspetiva recomeçar a trabalhar a partir de Junho próximo, como jardineiro, em França.
A companheira do Requerido está desempregada e tenciona obter trabalho em França onde passará a viver também.
Encontra-se averbada a favor do Requerido B, a propriedade plena do prédio urbano sito em , composto de Casa de cave, rés-do-chão e logradouro, descrito na Conservatória de Registo Predial de Amarante, sob o n. 710, freguesia , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1602, com o valor patrimonial de 8242,85 euros, determinado no ano de 201
Encontra-se inscrito, desde 002012, a favor de , a propriedade plena, na matriz predial urbana, sob o artigo 945, da União de Freguesia   e, o prédio urbano, sito em , composto de cave com garagem, rés-do-chão com loja para comércio e andar para habitação, omisso na Conservatória de Registo Predial de Amarante, com o valor patrimonial de 7830,20 euros, determinado no ano de 201
O Requerido é filho de  e .
O tribunal a quo deu ainda como não provada a seguinte factualidade:
"Com interesse para o objeto do presente litígio foram alegados outros factos não provados, nomeadamente:
Que o valor de mercado do prédio urbano sito em , composto de Casa de cave, rés-do-chão e logradouro, descrito na Conservatória de Registo Predial de Amarante, sob o n. 710, freguesia , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1602 seja superior a 150 000 euros.
Que o pai do Requerido tenha falecido em 00199
Que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 945, da União de Freguesia   e, sito em , composto de cave com garagem, rés-do-chão com loja para comércio e andar para habitação, faça parte da herança aberta por óbito do pai requerido.
Que o Requerido consiga liberar do seu rendimento mensal quantia não inferior a 700 euros para pagamento faseado aos seus credores.
se o tribunal omitiu a prática de ato imposto pela lei, em violação do princípio do inquisitório e assim incorreu, por omissão, na prática de nulidade processual vide conclusões e F.
Neste campo impondo-se ainda apurar se tal nulidade se encontra regularmente arguida;
se ocorre erro de julgamento na decisão de facto, nomeadamente por errada valoração da prova documental junta aos autos.
Em causa os pontos, e dos factos não provados, por cuja introdução nos factos provados o recorrente pugna vide conclusão E.
Ainda os factos provados 5 e 6, por cuja introdução nos factos não provados o recorrente pugna vide conclusões H e K;
Alegou nesta sede o recorrente que o tribunal a quo deveria oficiosamente ter ordenado ao recorrente a junção das certidões tidas por necessárias e a realização da avaliação dos bens imóveis para que a factualidade alegada e constante dos pontos, e pudesse ser considerada como provada. vide conclusões a G.
É portanto oportuna a arguida nulidade da qual cumpre conhecer.
Em causa a prova do óbito do pai do requerente; os bens que farão parte de tal herança; ainda o valor do património do requerido.
A declaração de tal relacionamento não corresponde contudo ao reconhecimento de que os bens relacionados correspondem a património do requerido.
O valor dos bens, o requerido já o havia alegado e a si incumbia do mesmo fazer prova.
Embora a anulação anteriormente determinada prejudique por princípio a apreciação das demais questões suscitadas, entende-se oportuno sobre este ponto tecer os seguintes considerandos:
Nos termos expostos procede o recurso instaurado.Decisão.
Advertindo ainda o requerido na medida em que entenda aplicável o Regulamento UE n 2015/848 do PEC, a intenção de no uso do seu poder/dever investigatório vir a considerar factualidade não alegada mas apurada no decurso da discussão da causa do qual possa concluir por uma localização do centro dos principais interesses do devedor diversa de Portugal.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for.
Porto, 2019-10-07
É este também o ensino de Anselmo de Castro e de Antunes Varela. 10
Neste sentido vide CIRE Anotado, Luís Fernandes e João Labareda, 3 edição, p. 118 em anotação ao artigo 1
O seu assento de nascimento foi junto aos autos.
artigo 294
Assim, apesar de o douto Despacho de admissão do presente recurso, ter dado efeito meramente devolutivo ao mesmo, deve ser-lhe atribuído efeito suspensivo, o que desde já se requer para todos os efeitos legais.
Refira-se, desde já, que, ao contrário do indiciado pela Administração Tributária, a douta Sentença recorrida não considerou provado que as facturas emitidas pela sociedade CJAF Unipessoal, Lda. não correspondiam a serviços efectivamente prestados.
Assim, para ocorrer essa inversão do ónus da prova, a Administração Tributária tem que fazer prova dos factos indiciários que tenha recolhido e que permitem abalar a presunção de veracidade das operações constantes da contabilidade da Recorrente.
Para poder exercer o seu poder de correcção é necessário primeiro que a Administração Tributária prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder.
De acordo com a Alínea dos "FACTOS PROVADOS", a fls. 3 da Sentença recorrida, apenas é dado como provado o teor do relatório de inspecção.
Tais factos, descritos no relatório de inspecção, não são, de per si, dados como provados pela douta Sentença recorrida.
Sendo certo que a força probatória das informações oficiais não é sequer extensível aos factos em que as mesmas se baseiem.
Caso a Administração Tributária se quisesse fazer valer do teor de tal relatório em sede judicial teria, necessariamente, que apresentar provas do seu teor e dos factos em que o mesmo se baseia, obedecendo aos critérios definidos no Código de Processo Civil, nomeadamente no art. 51, subsidiariamente aplicáveis por força do art.  do CPPT.
No caso dos autos não foi feita qualquer prova dos factos invocados no relatório de inspecção tributária, nem sequer foram inquiridos os inspectores tributários responsáveis pela sua elaboração.
Tal prova teria, em princípio, que ser apresentada e requerida pela Fazenda Nacional, no entanto, ao abrigo do princípio do inquisitório, constante do art. 9 da LGT e do art. 1 do CPPT, poderia ser oficiosamente ordenada pelo Tribunal.
Assim, desconhecem-se quais as provas em que se baseou a douta Sentença recorrida para concluir, como concluiu, que a Administração Fiscal dispunha de indícios sérios e objectivos, que traduzam uma probabilidade elevada de que as facturas não titulam operações reais.
Desconhecem-se, igualmente, quais os factos dados como provados que evidenciam esses indícios, sendo certo que o Tribunal a quo não poderia sufragar tout cour as conclusões vertidas no relatório de inspecção tributária.
Não se admite, nem na mais remota teoria, qualquer entendimento diverso!
Mesmo a entender-se que a Alínea dos "FACTOS PROVADOS" da douta Sentença recorrida, poderia ser considerada como dando por provados os factos constantes do relatório de inspecção aívertidos, desde já se alega para todos os efeitos legais que não foi feita qualquer prova desses factos por parte da Administração Tributária.
Pelo que deveriam ter sido anuladas as liquidações de imposto e respectivos juros compensatórios, em causa nos presentes autos.