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Devidamente notificado, o Autor não impugnou o teor do documento, nem a sua assinatura, no prazo legal
Assim sendo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 1, 37 e 37, n.s 1 e 2, todos do Código Civil, a assinatura do Autor que consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados.
Nessa medida resultou demonstrado que em 16-02-2019, Autor e Ré celebraram, entre si, por escrito, um aditamento ao contrato de trabalho a termo mencionado nos pontos 2 a 5 dos factos provados, com início em 16-02-2019 e termo a 31-12-2019, sem renovação automática, caducando no termo do prazo estipulado, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio, sendo que, por acordo das partes, a eventual renovação do contrato teria de ser feita por adenda ou aditamento do mesmo.
Mais ficou convencionado no aludido acordo escrito:
Em 16-02-2019, Autor e Ré celebraram, entre si, por escrito, um aditamento ao contrato de trabalho a termo mencionado nos pontos 2 a 5 dos factos provados, com início em 16-02-2019 e termo a 31-12-2019, sem renovação automática, caducando no termo do prazo estipulado, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio, sendo que, por acordo das partes, a eventual renovação do contrato teria de ser feita por adenda ou aditamento do mesmo.
Caducidade do contrato de trabalho a termo
A segunda questão que integra o objeto do recurso está relacionada com a cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes processuais.
Na decisão recorrida entendeu-se que o contrato de trabalho a termo certo celebrado sem o aditamento, recorde-se) se converteu num contrato sem termo e, consequentemente, a comunicação efetuada pela Ré para cessação do mesmo em 31-12-2019, por caducidade, constituiu um despedimento ilícito.
Transcreve-se, seguidamente, a fundamentação da sentença que aprecia a questão:
Percorrendo os factos provados, resulta claro que o autor cumpriu o ónus que sobre si impendia. Pelo contrário, a ré não provou, como lhe competia, que na data em que invocou a caducidade do contrato de trabalho estivesse em vigor um contrato a termo válido.
No caso concreto, se o próprio autor não colocou em causa a validade do termo certo inicialmente aposto no contrato de trabalho embora o motivo inicial dificilmente se enquadrasse no disposto no artigo 14, n. 2, alínea, do Código do Trabalho, já que a substituição de um trabalhador que rescinde o contrato não é uma necessidade temporária, mas, a verdade é que este não estava, como expressamente nele se previa, sujeito a renovação a partir de 15/02/2019 e, no entanto, o autor ficou a trabalhar para a ré até final desse ano de 201
Assim, por força do que se estabelece no artigo 14, n. 2, alínea, do Código do Trabalho, a renovação de um contrato em violação desse regime do artigo 14 do mesmo diploma implica a sua conversão num contrato sem termo sendo certo que, como se viu, não se vislumbra que o contrato inicial se pudesse considerar como um contrato a termo válido).
Em conclusão, em 31/12/2019, o contrato de trabalho que ligava as partes era um contrato sem termo.
Consequentemente, a comunicação efetuada pela ré para cessação, por caducidade, do contrato de trabalho constitui um despedimento ilícito.
Infere-se do exposto que o tribunal a quo considerou que, em 15 de fevereiro de 2019 termo inicial do contrato teria ocorrido uma renovação ilegal do mesmo e, por força do estipulado na alínea do n. 2 do artigo 14 do Código do Trabalho, o contrato converteu-se em contrato de trabalho sem termo.
Resulta do acordo escrito celebrado a alteração do termo do contrato para a data de 31-12-201
Por outras palavras, as partes acordaram que o contrato de trabalho duraria até 31-12-201
A veracidade e conformidade legal da cláusula justificativa do termo, constitui matéria que não foi posta em causa, pelo que não pode, por nós, ser apreciada.
Mais se demonstrou que, por carta emitida em 13 de dezembro de 2019, a Ré informou o Autor do seguinte:
Em suma, o contrato de trabalho celebrado entre as partes processuais cessou por caducidade, nos temos previstos pelos artigos 34, 34, alínea e 34, todos do Código do Trabalho.
O Autor esteve a gozar férias de 14 a 30 de dezembro de 201
No dia 31-12-2019, quando se deslocou ao local de trabalho pretendendo retomar as suas funções porque não se conformou com a mensagem contida na, a comunicação que lhe foi feita pelo Supervisor, agindo em nome e representante da Ré, foi apenas a de reforçar que poderia ir para casa porque o contrato de trabalho caducava naquele dia, conforme notificação que lhe havia sido feita.
Em suma, com arrimo nos factos assentes, consideramos que resultou demonstrado que o contrato de trabalho a termo certo que vigorou entre as partes processuais cessou por caducidade no dia 31-12-201
Por conseguinte, não se verificou o alegado despedimento ilícito.
Cláusula 4 do CCT aplicável
Para melhor compreensão da questão sub judice, vejamos o que se escreveu na sentença recorrida sobre a matéria:
Prescreve a referida cláusula:
Todavia, esta indemnização apenas será devida quando a mora no pagamento ultrapasse os 60 dias após o vencimento das prestações em dívida.
O preenchimento dos requisitos da mencionada cláusula exige, somente, que se apure que são devidas prestações previstas no capítulo e que o empregador incorreu em mora superior a 60 dias, desde a data do seu vencimento.
No caso vertente, apurou-se a verificação dos pressupostos exigidos pela cláusula.
Efetivamente, infere-se dos factos provados que a Ré não pagou ao Autor as seguintes prestações:
Custas pelas partes na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que beneficia o Autor.
Cfr. Artigo 44 do Código de processo Civil.
O artigo 14, n. 1 do Código do Trabalho prescreve que as partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
Nenhum dos credores se manifestou relativamente a tal pretensão da insolvente.
- A requerente nasceu no dia 101975 e é solteira;
- Tem uma filha, ..., nascida a 212014;
Não tem qualquer outra fonte de rendimentos;
- Não é titular de quaisquer bens móveis ou imóveis;
Também a doutrina15 sustenta que não se deverá nunca por nunca, fixar um quantitativo inferior ao salário mínimo nacional que esteja em vigor.
A apelação é de proceder parcialmente.
Custas a suportar pela apelante e pela massa insolvente, na proporção de metade, sem prejuízo do disposto no artigo 248 CIRE.
Sumário elaborado nos termos do artigo 663, n 7 do CPC.
A fixação de um rendimento indisponível em valor superior ao vencimento mensal auferido pelo insolvente tem a utilidade de determinar, desde logo, que todas as quantias que o insolvente venha a receber a que título for, esporadicamente ou de forma permanente, se consideram cedidas ao fiduciário apenas na medida em que excedam aquele valor.
Acórdão do TRC de 12-01-2016, disponível in www.dgsi.pt.
Chamando a atenção para o tratamento a dar aos subsídios de natal e de férias, cfr. o Acórdão de 23-09-2019, relatado por José Eusébio Almeida, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 4138/20T8PRT.P1
No caso dos autos é indubitável que estamos perante um contrato de empreitada ...) Ora, nos termos da al. do n. 1 do art. , do Regulamento, o lugar de cumprimento da obrigação, no caso da prestação de serviços, corresponde ao lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados, sendo que as partes não convencionaram lugar distinto para o cumprimento da obrigação em questão.
Porto, 10202
Isabel Alexandre, Direito processual Civil Internacional , AAFDL Editora, Lisboa, 2021, pág. 20
Isabel Alexandre, Direito processual Civil Internacional , AAFDL Editora, Lisboa, 2021, pág. 23
No Supremo, foi proferido despacho liminar com esta fundamentação:
Existe, pois, dupla conforme, que seria impeditiva do recurso de revista normal art. 671, n 3, do.
Assim, considerando o disposto no art. 629, n 1, do CPC, verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito geral do valor, o que seria impeditivo da sua admissibilidade, quer como revista normal, quer, consequentemente, como revista excepcional, obstando ao seu conhecimento.
A recorrente defende posição diferente, alegando que:
Termos em que s., deverão apreciar a revista excecional, e consequentemente revogar o douto acórdão proferido, substituindo a condenação da Recorrente, por nova decisão nos termos pugnados no recurso de revista excecional.
Teve-se presente, como aí se referiu expressamente, "o critério que decorre do art. 304, n 1, do CPC", afirmando-se que o incidente tem valor diverso do da acção, por "a utilidade económica que visa não coincidir com a da causa".
É a esse valor que deve atender-se para determinar a relação da causa com a alçada do tribunal art. 296, n 2, do, dele dependendo a admissibilidade do recurso ordinário art. 629, n 1, do.
Esta situação não se altera pelo facto de ter sido interposto recurso de revista excepcional.
Com efeito, a revista excepcional não é uma espécie diferente de recurso de revista; antes constitui uma revista "normal", que seria apenas impedida pelo pressuposto negativo da dupla conformidade, nos termos do art. 671, n 3, do CPC.
Assim, quando a revista não seja admissível nos termos gerais, também não o é a revista excepcional.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso interposto por Tagus Clã - Pastelaria Sandwich Bar, Lda., por não haver que conhecer do seu objecto.
Porquanto, a factualidade dada como assente fica aquém da que seria legalmente exigível para suportar a conclusão, extraída pelo Mmo. Juiz a quo, de que ao Oponente não é imputável o não pagamento da dívida exequenda;
Nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 2 da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta do pagamento ou de entrega do imposto;
Sendo uma presunção legal de culpa, ela só pode ser ilidida mediante a prova em contrário, nos termos do n. 2 do artigo 35 do Código Civil;
Não existe, nos autos, prova alguma no sentido concreto de que a falta de pagamento da dívida não seja imputável ao oponente, pelo que deve este responder subsidiariamente pelas mesmas ao abrigo da alínea, do n. 1, do art. 2 da LGT;
Por ter, em face apenas da prova testemunhal produzida, considerado ilidida a presunção legal de culpa do Oponente, fez a sentença recorrida incorreta interpretação dos factos e consequente aplicação da lei, violando o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 e no artigo 7, ambos da LGT, bem como, no artigo 34 do Código Civil, aplicável ex da alínea do artigo  da LGT;
Não foram apresentadas contra-alegações.O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por sentença de 15/03/2017, julgou a oposição procedente e determinou a extinção da execução fiscal no que ao Oponente/Recorrido respeita.
A devedora originária deixou de laborar em 2006 e está inativa desde 2007;
O suporte logístico e financeiro da Impugnante era a Casa do Douro, cujo declínio, que ocorreu em 1986 ou 1987, acabou por se refletir na Impugnante e nas restantes Adegas Cooperativas, que ficaram quase votadas ao abandono;
Com o declínio que da Casa do Douro ficou esta sem garantir o escoamento durante 3 anos do vinho generoso das adegas cooperativas.
Reformulação do ponto  da matéria de facto assente.
Consultada a certidão permanente de fls. 62 e 63 do processo administrativo tributário apenso, constatamos que o Oponente desempenha o cargo de Secretário da Direção da Originária Devedora, desde a sua constituição e, por isso, reformula-se o referido ponto  da matéria de facto assente nos termos seguintes:
Analisando as conclusões das alegações de recurso constatamos que não vem requerida a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Para concluir que o Oponente não é responsável subsidiário da sociedade inicialmente executada pelas dívidas exequendas considerou a sentença recorrida o seguinte:
O enquadramento jurídico ao abrigo do qual operou a reversão é fulcral, uma vez que a questão colocada no presente recurso se prende com a invocação de que o Oponente/Recorrido não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre o mesmo impende.
Este artigo 2, n. 1, da LGT estabelece o seguinte:
" Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Neste normativo está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea supra ou vencidas no período do seu mandato alínea.
Ora, da concatenação de todos os elementos dos autos, resulta que a responsabilidade do Recorrido se subsume ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT. O que significa que lhe cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo.
Portanto, em qualquer caso, ficando demonstrado que o gerente, ora oponente, não teve culpa na falta de pagamento, não estarão preenchidos os pressupostos da reversão - isto mesmo que a prova seja feita por quem não estava incumbido de o fazer.
Na douta petição inicial invocou o Recorrido:
Com o declínio - no essencial, provocado pela via legislativa - da Casa do Douro os produtores da RDD entraram numa crise que não tem parado de se agravar.
Sucedeu a mesma factualidade com as adegas cooperativas, em grande parte pelo mesmo motivo.
Com a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto doravante foi dada a machada final na produção e, por arrastamento, nas adegas cooperativas.
É que o IVDP devia funcionar como árbitro no setor e tem como que jogado por um dos lados, o do comércio.
Há ainda um outro aspeto que merece ser aqui referido: a partir de uma dada altura o poder central incentivou a fusão de adegas cooperativas dentro da RDD com promessas que nunca vieram a ser cumpridas, o que produziu um resultado desastroso.
A Casa do Douro, por sua vez, também cometeu alguns erros, designadamente com a compra de parte da Real Companhia Velha.
O certo é que, com raríssimas exceções, as adegas cooperativas, tal acontece com uma significativa parte dos seus associados, ou fecharam ou estão em vias disso.
Ora, esta decapitação da lavoura duriense produziu resultados completamente desastrosos sem que para isso tivessem contribuído os gestores das adegas cooperativas, a de Sanfins do Douro incluída.
Na verdade, o oponente sempre foi um gestor interessado, abnegado e responsável.
Bem pelo contrário, o oponente sempre deu o melhor de si a troco de nada - note-se que o oponente não recebia vencimento, nem qualquer benesse ou privilégio, por via das funções que desempenhava.
O comportamento do oponente não é merecedor de nenhum juízo de censura.
A sentença recorrida, com interesse para a apreciação desta questão, deu como provado:
" 	A devedora originária deixou de laborar em 2006 e está inativa desde 2007;
Pois bem, como se retira do conjunto dos factos provados e vem referido na sentença recorrida:
Importa começar por referir que, conforme resulta do despacho que operou a reversão da execução fiscal contra o Recorrido e que acompanhou a citação a que se refere o ponto  da matéria de facto assente e fls. 23 dos, "as dívidas atuais constantes destes processos executivos resultam, conforme atrás descrito, de:
Liquidação de IRC/2007, efetuada nos termos do disposto no art. 90 n. 1 e n. 10 e art. 99 do CIRC, após ação inspetiva efetuada pela Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Vila Real - Dl 20110120
Porém, tornava-se necessário que o Oponente/Recorrido provasse que administrou a empresa de molde a preservar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente, demonstrando, designadamente, qual foi a sua atuação para o preservar em termos de dar satisfação aos interesses dos credores sociais.
Na falta de prova efetiva e direta no sentido de afastar a culpa do Oponente/Recorrido pela não entrega dos impostos, deve o mesmo responder pelas dívidas, ao abrigo da alínea do artigo 2, n. 1, da LGT.
Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é suscetível de ser ilidida por prova em contrário artigo 35, n. 2, do Código.
Haverá que demonstrar que a falta do pagamento dos créditos tributários não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
A Ré S. A. GRANIT IMPORT não apresentou contestação.
A Ré arguiu a nulidade da citação, alegando que da citação efetuada não constava nem o meio nem o prazo de defesa.
Por despacho de 22020 foi indeferida a arguição da nulidade da citação.
Tendo sido considerada regularmente citada, nos termos do artigo 56, n1, do Código de Processo Civil, foram julgados confessados os factos articulados na petição inicial, concretamente os referenciados nos arts. ) a ) e ) a ).
Mais condenou a Ré S. A. GRANIT IMPORT no pagamento das custas processuais.Inconformada com a sentença e com a decisão que indeferiu a nulidade da citação veio a Ré delas interpor recurso, terminando com as seguintes conclusões:
- O despacho considerou data de citação a data da notificação da Injunção.
- A recorrente veio a ser citada em 012019 da tradução de petição aperfeiçoada, mas em tal citação não foi indicado nem o meio de defesa nem o prazo para tal como determina o art 227 n 2 do CPC, o que acarreta nulidade da citação, como estipula o art 191 n 1 do CPC.
- Assim, a data de citação é 012019, como determina o n 3 do já citado artigo.
- O n 2 do artigo 19 do CPC determina que se a nulidade consistir na não indicação de prazo para a defesa, "a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo."
- É assim irrelevante o prazo supletivo fixado no art 149 do CPC
- A arguição de nulidade foi o primeiro acto praticado pela Recorrente.
- Consta dos autos um requerimento do signatário mas tão só para poder consultar os mesmos por via eletrónica, como permite o artigo 27 n 4 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto.
- A citação da petição traduzida decorreu da imposição do Regulamento Comunitário já referido, e não ao abrigo dos ns 4 e 5 do art 590 do CPC.
- É inequívoco e ninguém questionou que a citação não indicou o prazo de defesa, violando o disposto no art 22 n 2 do CPC.
- A citação "válida" não indicou o prazo nem o meio de defesa, como determina o art 227 n 2 do CPC.
- Esta omissão acarretou nulidade da citação, como estipulado no art 191 n 1 do CPC, que foi arguida na primeira intervenção, como determina o art 19n 2 do CPC.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do.
tempestividade da arguição nulidade da citação;
nulidade da sentença por omissão de pronuncia;
Os factos a considerar são os seguintes:
A ação iniciou-se com a dedução de requerimento de injunção pela Autora, em 12019 ref.;
A notificação foi recebida em 22019, tendo a Ré recusado a receção do ato, ao abrigo do artigo 8, n1, do Regulamento N.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007, por não estar traduzido.
Por despacho proferido em 2019, determinou-se a notificação da Autora para proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial;
Em 112019, o Dr. , Advogado, solicitou a consulta eletrónica do processo.
Por requerimento de 2020, a Ré veio arguir a nulidade da citação dizendo que da mesma não constava nem o meio nem o prazo de defesa.
Por despacho de 22020 foi indeferida a arguição da nulidade da citação, por extemporaneidade.
A Ré não apresentou contestação.
Da subsunção jurídica
Da tempestividade da arguição da nulidade da citação:
A primeira questão a apreciar prende-se com a tempestividade da arguição da nulidade de citação, por da mesma não constar o meio e o prazo de defesa.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se o chama ao processo para se defender artigo 21, n1, do Código de Processo Civil- diploma a que corresponderão os artigos citados sem menção de, visando assegurar a plena realização do princípio do contraditório, principio com consagração constitucional artigos  e 2, n. 1, da Constituição) e estrutura do nosso processo
Além de produzir relevantes efeitos processuais, a citação produz importantíssimos efeitos materiais, compreendendo-se, por isso, não só que a lei regule exaustivamente o ato de citação e comine com sanções processuais severas a preterição dessas formalidades processuais.
A lei distingue a falta de citação da nulidade da citação.
Nos termos do artigo 18, n. 1, haverá falta de citação quando: o ato tenha sido completamente omitido; tenha havido erro de identidade do citado; se tenha empregado indevidamente a citação edital; se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; ou quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
A falta de citação pode ser invocada em qualquer estado do processo, enquanto não dever considerar-se sanada artigo 19, n..
Ocorrerá a nulidade da citação, quando na sua realização não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei.
Constam do artigo 22 os elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando:
- O ato de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a ação a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição.
- No ato de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.
Seja qual for a modalidade de citação pessoal, existem requisitos comuns que devem ser cumpridos:
Entrega ao réu do duplicado da petição inicial e dos respetivos documentos, os quais devem mostrar-se legíveis;
Entrega ao réu de nota de citação da qual conste a comunicação de que fica citado para a ação a que se refere o duplicado, com indicação do tribunal e, sendo caso disso da secção onde pende o processo, se já tiver havido distribuição;
Indicação do prazo para contestar, com ou sem dilação;
Indicação da obrigatoriedade de constituição de advogado, se for o caso.
Dispõe, por sua vez, o artigo 239, que quando o réu resida no estrangeiro, observa-se o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.
A propósito dispõe o artigo 8 do Regulamento n 1393/2007:
Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto ao abrigo do disposto no n. 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do acto acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o  Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado- -Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do acto inicial, determinada nos termos do n. 2 do artigo
Quanto ao prazo para arguição da nulidade, estabelece o artigo 191, n2, que é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.