rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, tempos por certo que o trabalho parcial prestado pelos docentes universitários contará na sua plenitude para todos os efeitos, excepto para efeitos remuneratórios.
Naturalmente que esse não relevará para efeitos de antiguidade na carreira e na categoria, pela simples razão que os docentes que prestam serviço em regime de tempo parcial não estão providos na carreira universitária nem são titulares de uma determinada categoria integrada em tal carreira.
Assim, também se deve entender nos casos de transição especial, como ocorre nos termos do art. 8 do 205/2009, uma vez que o legislador não distinguiu a referida transição consoante o regime de horário de trabalho do assistente convidado.
Como foi também o entendimento adoptado no Acórdão do TCA Norte, de 102015, rec. 2013/13BEBRG.
O que faz soçobrar a tese da Entidade Demandada, de que tal integração dependeria de concurso ou que conflituaria com o art. 11, n 2 do ECDU, em que foi estabelecido um regime excepcional de contratação de pessoal, e foi intenção do legislador manter a redacção deste artigo revogado pelo 205/2009), para os docentes abrangidos pelo art. 8, n 3 do 205/200
Direito Aplicável.
A sentença recorrida concluiu que a A. tinha o direito a ser contratada como professora auxiliar com efeitos a 202005, data em que manifestou a vontade nessa contratação, devendo assim o R. contrata-la e pagar-lhe as correspondentes remunerações, acrescidas de juros dessa data artigos 804 n 2 e 805 n 2, al. do Código.
Discordando da decisão, o ISEG, ora recorrente entende que o artigo 11 n 2 do E.U. não é de aplicação automática, devendo ser conjugado com o disposto no artigo 34 n 1 do mesmo E.U., e ficando assim o direito da recorrida condicionado pelas necessidades da escola, atentas as efectivas disponibilidades das dotações para pessoal por forca de verbas especialmente inscritas.
Salvo o devido respeito, esta tese não convence.
A nosso ver, e pela interpretação literal e sistemática, só se pode concluir que a norma do no 2 do artigo 11 do E.U. e uma norma especial, criada para os docentes que se encontram nas situações ali previstas.
Tanto assim que, contrariamente ao disposto no n 3 do mesmo preceito, as contratações efectuadas ao abrigo do n 2 nem sequer estão sujeitas a deliberação do Conselho Cientifico.
Discorria o referido artigo 3 que:
A renovação dos contratos depende da deliberação favorável do conselho científico.
Aos assistentes convidados habilitados com o doutoramento ou equivalente é
Dos normativos expostos resulta que o Autor já ao abrigo do anterior Estatuto teria legítimas expectativas de poder vir a ser contratado como professor auxiliar, bastando para tanto que optasse pelo regime de tempo integral.
Em suma, ao Autor assiste o direito a ser contratado como Professor Auxiliar, nos termos daquele regime transitório.
Assim, o momento a partir do qual se produzem os efeitos inerentes ao reconhecimento do direito corresponde ao momento em que é manifestada a vontade de dele se aproveitar, o que in casu, coincide com a data em que o Autor dirigiu o requerimento datado de 18 de março de 2015 ponto 9 do probatório) e não no momento da conclusão do doutoramento.
Tal como decorre do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de dezembro de 2014, proferido no processo n. 11245/14 que decidiu situação semelhante:
Ademais, requer o Autor que seja reconhecido o direito a ser contratado como Professor Auxiliar a tempo indeterminado.
Quanto a esta questão dispõe o artigo , n. 4 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 3 de agosto que manifestando a respetiva vontade, os interessados são contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 2 do Estatuto, na redação dada por aquele decreto-lei.
Por todo o exposto, procede a presente ação.
A recorrente entende que a solução alcançada fere igualdade e proporcionalidade.
Que não sai dilacerada.
E bem que a autora não a acolha como melhor e a tenha como prejudicial, isso não arreda a liberdade de opção do legislador e a função conformadora do direito, que no equilíbrio de interesses regulado obtém expressão, havendo o que é de ganho ou prejuízo de pautar-se com a tutela que a lei dite de protecção.
Tal como posteriormente, pela Lei n. 8/2010, de 13/05, alterou soluções transitórias relativamente aos assistentes e aos assistentes estagiários, aumentando prazo para 6 anos.
A questão foi já objecto de atenção neste TCAN.
Assim, p. ex., no Ac. de 15-11-2019, proc. n. 655/14BECBR objecto de recurso de revista não admitido/a), em que a ora recorrente também foi parte, escreveu-se:
A tese da ré em juízo segue o discurso de fundamentação do acto impugnado cfr. 1 do probatório).
Compreendendo raciocínio que a alimenta, o certo é que a lei não distingue.
Antes não havendo que distinguir entre as situações de assistente convidado, consoante trabalhe em regime de dedicação exclusiva ou a tempo integral, ou a tempo parcial.
Mas a razão não queda pela lógica formal, indo mais além.
- Os assistentes convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior.
- Em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos, não podendo ser celebrado novo contrato nesses regimes entre a mesma instituição de ensino superior e a mesma pessoa.
- Aos assistentes convidados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral deve ser assegurada a participação em programas de investigação da instituição de ensino superior em que prestam serviço ou de outra instituição de ensino superior ou de investigação.
Tudo se fica por erro nos pressupostos, em matéria vinculada a que não há que fazer apelo aos princípios da actividade administrativa.
Mutatis mutandis, fundamentação aqui a seguir.
Também no Ac. deste TCAN, de 29-11-2019, proc. n. 434/13BECBR, com a mesma recorrente, se enfrentou mesma questão, com igual entendimento.
Porto, 8 de Outubro de 202
Os autores recorreram dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando em síntese:
A ré contra-alegou, dizendo em síntese:
No Supremo Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de considerar que o mesmo é incompetente para conhecer do objecto do recurso.
A requerimento dos autores o processo foi remetido para o Tribunal de Conflitos.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Nos termos do artigo 21 , n. 3, da Constituição, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Alegaram os autores na petição inicial que a ré uma junta de, não autorizou a ligação de água de fontanários existentes na localidade ao restaurante típico e casas de turismo rural que exploram naquela localidade.
Não é líquido que recaia sobre a ré a obrigação de providenciar pelo abastecimento de água para as instalações dos autores, questão que estes não caracterizaram devidamente e que não está em causa no presente recurso.
Nestes termos, negam provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e declarando competente para conhecer da matéria em causa o tribunal administrativo de círculo.
Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente, invocou as excepções do pagamento e da prescrição presuntiva da referida dívida artigo 31, alínea, do Cód., atentas as datas da prestação dos serviços e da emissão da referida factura
Inconformado com o decidido, o Réu apelou para esta Relação rematando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Não assiste, contudo, razão ao tribunal a quo, bastando, para aferir tal conclusão, atentar ao regime legal em vigor, tendo presente a factualidade em causa - conclusão que, de resto, é confirmada pelos Acórdãos citados no despacho recorrido.
Tal como já mencionado supra, e como decorre da leitura da petição inicial e dos documentos a ela juntos, os serviços jurídicos que originaram a dívida peticionada nos presentes autos foram todos prestados até 201
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os descritos no relatório que antecede nota de rodapé incluída).
As prescrições presuntivas de que tratam os artigos 31 a 31 do Cód. Civil, são presunções de pagamento, fundando-se em que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é costume exigir quitação do seu pagamento; decorrido o prazo legal presume, pois, a lei que a dívida está paga, dispensando, assim, o devedor da prova do pagamento, prova que lhe poderá ser difícil ou, até, impossível, por falta de quitação Vaz Serra, RLJ, 10 -.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 304, do Cód. Civil, completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Por sua vez diz-nos o art. 298, n 1 do Cód. Civil que estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Já se viu que o objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.
Assim, provado o decurso do prazo presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir a presunção, mediante prova em contrário, ou seja, provando o não cumprimento ou pagamento.
A Recorrida estriba esta sua alegação no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/10/2010, proferido no Proc. n. 843/07JLSB.L1 Relator Gouveia e nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 11/10/2011 e 23/02/2012, proferidos, respectivamente, nos Processos n.s 151882/10YIPRT-A.P115 Relatora Maria Cecília e 154791/19YIPRT-A.P116, Relator Ramos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ora, adianta-se, desde já, que não se concorda com esta alegação da Recorrida.
Sobre esta mesma temática pronunciou-se profusamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-06-2013 Relator Eurico, disponível em www.dgsi.pt., nos seguintes termos:
Isto porque o que releva para o efeito é a natureza dos serviços em causa e não o facto de serem prestados por uma pessoa singular ou por uma sociedade comercial.
Em sentido inverso, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de Outubro de 2010 relator Gouveia, propõe que:
, decisivamente, o crédito da requerente não cabe na previsão da alínea do mencionado artigo porquanto não emerge do exercício de profissão liberal pois, como é intuitivo, uma sociedade, enquanto tal e dada a sua própria natureza, não exerce nenhuma profissão.
Ora, mesmo que a autora prestasse os seus serviços através de profissionais liberais facto nem sequer, o crédito da recorrente emerge do contrato de prestação de serviços e não do exercício da actividade de tais profissionais.
E será que essas entidades não produzem riqueza? E o mesmo não acontece também com aqueles que exercem profissões liberais?
E isso, nunca por nunca, poderá ser entendido como constituir a vontade do Legislador.
Consideramos, pois, que para efeitos da aplicação da alínea do artigo 31 do Código Civil é essencial a natureza dos serviços prestados, mas indiferente a qualificação jurídica da entidade que os presta.
Revertendo ao caso dos autos tem-se por apodítico que estão em causa créditos por serviços jurídicos prestados no exercício de profissão liberal. Na verdade, a Autora e Recorrida é uma sociedade de advogados que tem por objecto a prestação de serviços jurídicos de consultoria e/ou patrocínio judiciário, serviços característicos de profissão liberal, sendo indiferente que sejam prestados por ente societário.
Por conseguinte, sendo aplicável ao caso a alínea do artigo 31 do Cód. Civil, decorrido que se mostra, manifestamente, o prazo da prescrição presuntiva, que não foi interrompido, e não tendo o Réu renunciado a ela, outrossim a invocando, presume-se que o pagamento foi efectuado artigo 312 do Código.
Nestes termos, procede o recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que julgue verificada a excepção de prescrição invocada, presumindo-se que o Réu/Recorrente efectuou o pagamento do crédito reclamado pela Autora/Recorrida, presunção que a Autora poderá elidir em julgamento, nos termos e com os limites apontados.
Custas do recurso pela Autora/Recorrida.
Uma nota especial para os artigos 1 a 1 da Contestação do Réu e para a conclusão das suas alegações de recurso.
No mesmo sentido, ver o acórdão do STJ de 12/09/2006, no processo n. 06A1764; o acórdão do TRL, de 25/06/2013, no processo n. 92437/11YYPRT-A.L1-1; e o acórdão do TRP, de 29/05/2012, no processo n. 212/11TVPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Condenar o réu Banco ...S.A. a reconhecer que a cláusula que identifica deve ser excluída do contrato de seguro, por omissão do dever de comunicação;
A autora alegou também que o falecido S. era muito experiente na prática de enduro, tendo sido num treino desta modalidade que sofreu o acidente que o vitimou. Conhecia perfeitamente o percurso e estava totalmente equipado.
O acidente deu-se, assim, pela imprevisível interposição de um obstáculo.
Ora, os canabinóides podem contribuir para uma condução imprudente, como sucedeu incasu, já que não houve qualquer razão objectiva para a perda do controlo do veículo.
Foi proferido o despacho a que alude o art. 596 do CPC, onde, designadamente, se entendeu que a factualidade atinente ao nexo de causalidade entre a presença de canabinóides e o sinistro iria ser também levada a instrução.
Seguiu-se a sentença que terminou com o seguinte dispositivo legal:
No mais, vai a acção julgada improcedente, com a consequente absolvição das rés do pedido.
Descontente com o assim decidido, a ré Portugal Vida apresentou o presente recurso de apelação, concluindo assim as respectivas alegações:
ao reflexo da presença de canabinóides no organismo humano.
Erradamente a nosso ver.
Com efeito, entende a ora Recorrente que não se poderá entender no sentido prescrito pelo douto Tribunal recorrido, já que, é por demais evidente que o teor do contrato de seguro foi amplamente dado a conhecer aos Segurados.
Efetivamente, a lei considera não terem sido adequadamente comunicadas as cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real.
Ressalve-se, ainda, que cabia aos Segurados perceber o teor do contrato de seguro a que aderiam, e não se negue que aqueles tiveram na sua disposição, por parte da Recorrente, as cláusulas do contrato de seguro em causa, pelo que, bem podiam inteirar- se na plenitude no seu teor.
Revertendo ao caso sub judice, se os Segurados tivessem tido o cuidado de olhar com
atenção para o clausulado apresentado e que estavam a assinar não podiam deixar de
Assim, entende a ora Recorrente que proporcionou aos seus Segurados a possibilidade de ler as cláusulas relevantes do contrato e inteirar-se do seu teor, o que, salvo melhor opinião, é suficiente para se considerar cumprido o dever de comunicação a que alude o artigo 5 do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro.
Pelo que deveria o douto Tribunal a quo, ainda que considerando aquela matéria de facto como provada e não provada, decidir de encontro ao direito nos seguintes termos:
Razão pela qual, não pode a ora Recorrente aceitar a posição do douto Tribunal a quo, quando é sua convicção que aos Segurados foram facultadas todas as condições para perceber o alcance da declaração que estavam a subscrever. E refira-se, que o contrato de seguro em discussão não foi posto em causa por nenhuma das partes em juízo, aqui prevalecendo, obviamente, a liberdade negocial entre as partes.
Pelo que, entende a ora Recorrente que quando o douto Tribunal a quo se refere ao
Mas mesmo que assim não se entenda,
Dizem-se cláusulas contratuais gerais, o conjunto de cláusulas negociais elaboradas sem prévia negociação individual que proponentes ou destinatários indeterminados se
limitam a propor ou aceitar artigo 1 n 1 do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro,
alterado pelos Decretos-Lei ns 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 7 de Julho, e 323/2001, de 17 de Dezembro -.
semelhantes aos das cláusulas contratuais, a lei determina a aplicação aos contratos
concluídos por esse modo o regime das primeiras art 1 n 2 da.
As cláusulas contratuais gerais excluem a liberdade de estipulação - mas não a liberdade de celebração.
Para assegurar a proteção do aderente, a lei disponibiliza uma disciplina especial que faz depender a inserção das cláusulas contratuais gerais nos contratos singulares de um dever de comunicação aos aderentes dessas cláusulas e de um dever de informação sobre o seu alcance arts 5 e 6 da.
O que foi cumprido!
O contrato, não subsistirá se, apesar da aplicação das normas supletivas ou das regras de integração dos negócios jurídicos, se verificar uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais desse mesmo contrato ou um desequilíbrio nas prestações, gravemente atentatório da boa fé, hipótese em que o contrato se deve ter irrefragavelmente nulo.
No caso, pergunta-se: essa exclusão implica uma indeterminação, em absoluto insanável ou insuprível dos elementos essenciais do contrato de seguro, que implique a declaração da sua nulidade e o estabelecimento entre os contraentes de uma relação de liquidação?
A resposta que se tem por exata é positiva.
Nesta medida, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, a condenar-se a ora Recorrente no pagamento dos montantes indemnizatórios peticionados pelos ora Recorridos considerando a exclusão em apreço nula, violar-se-ia, por completo, o equilíbrio contratual das partes.
Assim, e pelo que se acaba de referir, seria sim, gravemente atentatório da boa-fé e equilíbrio das prestações manter o contrato em questão com exclusão de cláusulas essenciais para a validade do mesmo.
Não podendo, por isso, ficar a cobertura do contrato de seguro, livremente escolhida, aquém daquilo que se podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objeto, a finalidade e a livre opção do acordo firmado.
Porém, não pode a ora Recorrente concordar com tal posição assumida pelo douto
Tribunal a quo.
Não foi apurado pelo Tribunal a que horas é que o falecido Segurado havia consumido
as referidas drogas, no entanto, é convicção do tribunal que o falecido havia consumido na noite anterior.
Porém, salvo o devido respeito, que é muito, não entende a ora Recorrente como é que o Tribunal funda essa sua convicção, sendo seguramente insuficiente bastar-se com a alegação de que os familiares desconheciam esse seu hábito de consumo!
Pois, pela mesma ordem de razão aplicada pelo Tribunal, questiona-se: Desconhecendo os familiares que o falecido segurado consumia canabinóides somo se pode concluir que o consumo ocorreu na noite anterior ao acidente ou na manhã do sinistro?
Aí constando, ainda, "Comités de peritos em diferentes países recomendaram concentrações de 5 ng/RU) com base no risco de acidentes rodoviários Wolff et al., ou 7 ng/Ramaekers et al.,. No entanto, as concentrações de THC utilizadas para definir limiares de infração tendem a ser mais baixos do que as recomendadas pelos comités de peritos. Por exemplo, o Reino Unido adotou um nível
Em face do exposto, entende a ora Recorrente que a matéria constante na alínea da matéria dada como não provada, deverá passar a constar do leque de matéria dada como provada.
Sem conceder, sempre se dirá:
Por isso, como nos ensina a Sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Santiago do Cacém, processo n. 341/18T8STC ") embora tratando-se de uma cláusula contratual geral, a falta de comunicação ao segurado do teor dessa cláusula, ou a falta
lei no termos do artigo 28, n. 1 do Código Civil.
Não pode a ora Recorrente segurar uma atividade ilícita e criminosa, pelo que, a cláusula de exclusão onde se encontre vertida tal factualidade não está incluída nos deveres de comunicação e de informação para os termos e efeitos dos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro.
Neste sentido vide, com as devidas alterações o que foi decidido pelo douto Acórdão da Relação de Coimbra, em 202007 Ferreira de, processo n. 9/05TBTCS.C
Assim, se os ora Recorridos pudessem beneficiar desta situação em que praticou um ilícito que se pode configurar como ilícito criminal julgado ou não) e por causa do mesmo ver pagos/restituídos valores que a lei não permite, iria obter um benefício proibido por lei e assim enquadrável no artigo 33, do Código Civil veja-se Ac. da R. de 03/05/2011, no mesmo sítio).
Inexistindo qualquer motivo aparente para o sinistro seria absolutamente desrazoável
crime de perigo abstrato da condução em estado de.
Tanto mais que, nos termos do n 1 alínea do artigo 14 do Decreto-Lei n. 72/2008,
como se viu, é proibida a celebração de contratos de seguro que cubram, entre outros,
o risco de Responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar.
Pelo que, peca o douto Tribunal a quo, ao considerar que não estamos no domínio de uma nulidade expressamente prevista na lei, o que configura uma incorreta interpretação a aplicação daquela ao caso em concreto.
pedidos contra ela formulados.
Nestes termos e nos demais de direito, requer-se a Exas. que seja dado provimento ao presente recurso, alterando-se a douta Sentença recorrida por outra que absolva a ora Recorrente só assim se fazendo JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como de o qual é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O Tribunal pronunciou-se sobre a nulidade da sentença invocada nos seguintes termos:
Da nulidade invocada:
Salvo melhor opinião, não se verifica a invocada nulidade.
Nessa medida, entendo que não há qualquer nulidade, antes sim um entendimento distinto por parte da ré recorrente.
Colhidos os legais vistos cumpre apreciar e decidir.
.Como resulta do disposto nos art.s 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
De acordo com as conclusões acima transcritas cumpre:
Saber se a sentença padece de nulidade
Saber se deverá ser alterada a decisão jurídica da causa.
A autora S. S. viveu em comunhão de mesa e habitação com S. , tendo S. e O. nascido dessa relação, respectivamente, em - de Agosto de 1999 e - de Julho de 201
S. faleceu em - de Janeiro de 201
Conhecia os riscos na tripulação desses veículos e munia-se do equipamento pessoal, tal como botas, joelheiras, cotoveleiras e capacete necessários.
Conhecia o percurso e o local onde ocorreu o acidente, usando-o habitualmente para a prática daquele desporto.
No momento do acidente, S. , tinha, no sangue, canabinóides - 6,6ng/, THC-COOH, na concentração de 17 ng/, e de 11-OH-THC, na concentração de 1,0 ng/
Que o acidente se tenha dado pela imprevisível interposição de um obstáculo.
Que por causa do referido em, S. estivesse a efectuar uma condução potenciadora dos riscos normais.
Que, no momento do sinistro, S. estivesse a experienciar euforia, confusão de pensamentos, fraca percepção da realidade ou lentificação da capacidade de reacção.
Procurando interpretar o sentido da sua argumentação o que parece decorrer da alegação da Recorrente é que entende que existe contradição entre os factos considerados como provados e a decisão final.
Mas obviamente essa alegada contradição não contende com qualquer vício de nulidade da decisão recorrida.
Ademais ponderando a argumentação exposta pela Recorrente é patente, a nosso ver, que o sobredito vício não existe.
Com efeito, ponderados de forma conjugada todos e cada um dos fundamentos de facto e de direito invocados na sentença proferida alcança-se, de forma clara e linear, que a decisão proferida colhe perfeito apoio lógico na argumentação ali avançada e, em particular, na fundamentação de facto que nela se menciona.