rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apenas o conhecimento do preço médio de compra e do preço médio de vendas permitirá determinar, na natural presunção de que as omissões, se as houver, se fizeram nas mesmas condições de mercado, a MB de LB/Todavia, considerando a aproximação entre o valor aqui encontrado e o indicado pelo sujeito passivo, aceita-se que este subsector gera a MLB/de 22,09%.
Estrados56995,463,3022,090,73
FM; F; RC00653,9223,5040,519,52
Mobiliário escritório14212,000,8018,190,15
Móveis outros133080,5272,4040,5129,33
Total Vendas declarado104941,9010039,73
Determina-se, assim, uma margem de 39,73% para o sector dos móveis.
Face ao exposto, afigura-se-nos que as correcções mais justas serão:
Margem LB/- 39,73
100 - 39,73
Estofos
Da análise deste produto, o sujeito passivo apresenta um mapa para confronto com o apresentado pela inspecção tributária. Nele é indicado que não foram consideradas as camas de tela nylon. Inclui uma linha "sofá 2L Inglaterra" que não consta do mapa elaborada pela inspecção tributária.
Ora o sujeito passivo não refere qual o código do produto que, sem equívocos, indica a inclusão de cama de réguas, ou seja qual a combinação de dígitos que a Inspecção não controlou, uma vez que no mapa da inspecção folha 30/66) o código 24 respeita a sofás vendidos para Inglaterra e para os clientes identificados no doc. 5, concluindo-se que os serviços de inspecção os consideraram no mapa de folhas 30/66, do respectivo relatório.
O contribuinte inclui na sua análise camas de régua e camas tela nylon, quando a da inspecção versa, unicamente, sobre cama de réguas.
Concluímos, portanto, que o sujeito passivo não desdobra, em quantidade, as camas de réguas, as camas tela nylon e o produto "sofás 2L Inglaterra".
Na sua petição, a folhas 12/19, quando refere: " .... O negócio de exportação não tem um comportamento estável nas vendas, pode ocorrer num determinado ano e nos seguintes já não existir .... ", afasta-se do sentido de rigor de informação, pois deveria ter indicado o código do produto e esclarecer a razão da designação da facturação não identificar os componentes.
Importa reforçar que os cálculos efectuados pela Administração Fiscal consideram as vendas de sofás 2L Inglaterra identificados com o código 24 SF, desconhecendo-se a que outros sofás 2L Inglaterra se refere o contribuinte na sua petição.
Nidos estrados elevatórios)
Mais uma vez, não são fornecidas, por parte do sujeito passivo, informações rigorosas quanto aos seus Inventários, sendo possível haver cascos para sofás Lagos com estrado elevatório e sofás Lagos sem estrado elevatório, sem que nada os possa distinguir.
Todavia, entende a Administração Fiscal que, pelo menos a valorização destes artigos, como PVF, deveria, inequivocamente, indicar se estava ou não incluído estado elevatório.
Concordamos, assim, com a posição da Administração Fiscal quanto ao estrado elevatório não Incluído nos PVF.
Igualmente se confirma, da análise efectuada, o que a inspecção tributária conclui na apreciação do direito de audição, folhas 64 a 66 do relatório, sobre os parágrafos 1 a 2 da petição através da qual o contribuinte exerceu tal direito.
Desconhece-se as medidas usadas, porque nada foi indicado quanto a esse aspecto;
No parágrafo 19 do esclarecimento prestado em 11/06/2007, efectua uma rectificação ao total dos colchões incorporados, calculados agora num total de 264 e não 068, como consta da sua petição inicial, justificando ".... admitindo-se que se tenham vendido alguns sofás lagos em que a pedido do cliente não se tenham incorporado os colchões ";
A terem sido incorporados colchões em tapis e sommiers, falta ao sujeito passivo fazer a identificação destes.
Ainda e assim e por outro lado da análise e comparação possível dos preços facturados para Sofás Lagos com e sem cama elevatória, recolhidos na base de dados do sujeito passivo e que este facultou, conclui-se que as diferenças de preço, salvo outra explicação, podem incluir o preço de custo do colchão adicional para a cama elevatória.
Face a estas considerações, objectivamente parece poder a Administração Fiscal admitir que poderá existir alguma razão na argumentação do sujeito passivo.
Assim do total de 976 Sofás Lagos vendidos, verifica-se que 6 foram devolvidos, 7 foram vendidos sem cama elevatória e 5 foram vendidos sem estrado e sem colchão.
Pelo que podemos concluir que temos 928 colchões incorporados em Sofás Lagos assim determinados:
970 - 12 = 950 Sofás Lagos / 2 Colchões .. 916 colchões incorporados
12 Sofás Lagos / 1 colchão   12 colchões incorporados
TOTAL ......................................................................928 colchões incorporados
Em face do exposto, conclui-se que os valores a fixar são, em IRC e IVA, os abaixo determinados:
LUCRO TRIBUTÁVEL FIXADO
cfr. fls. 190 a 203 do procedimento de reclamação graciosa.
Em causa no presente recurso jurisdicional está sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 2003, resultante da determinação da matéria tributável por aplicação de métodos indirectos.
Ponderando a argumentação exposta, a qual se mostra melhor desenvolvida nas Conclusões a , desde já, adiantamos que não nos revemos nessa posição.
Actuado esse princípio e não sendo o relatório impugnado, este passa a ter força probatória plena. Sendo impugnado o que sucede?
E, como melhor veremos adiante, quanto ao teor das declarações corporizadas  naqueles documentos, entendeu-se na sentença sob recurso  pelas razões melhor nela  que a Administração Tributária não demonstrou que as irregularidades da contabilidade da recorrida foram  de tal modo graves que impossibilitam o apuramento por métodos directos.
Isto porque se presume a veracidade dos dados e apuramentos constantes da contabilidade, caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal e porque essa presunção de veracidade só cessa se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte cfr. artigo 7 da.
No caso vertente, conforme se extrai do Relatório de Inspecção cfr. al.A) do probatório)   a correcção aqui sindicada teve como suporte legal a alínea do artigo 8 e  alíneas  e do artigo 8, ambos da LGT e artigo 5 do Código do IRC, justicando-se por isso, que se relembre o que delas emana.
E foi também a partir de tais factos que a Administração Tributária se considerou impossibilitada para a comprovação directa e exacta da matéria colectável questionada.
Sucede, que a nosso ver, não demonstrou suficientemente que as apontadas irregularidades na contabilidade, inviabilizam o apuramento da matéria colectável por métodos directos, porque não basta que a inspecção tributária aponte que a contabilidade da recorrida  padece de irregularidades, sendo, outrossim, imperativo, dado o carácter subsidiário da avaliação indirecta, que se demonstre que essas irregularidades são de tal forma graves que não permitem a correcção por métodos directos, sendo seguro que para tal são insuficientes meras conclusões.
Nem se consegue aferir como foram construídas as amostras e constatar o seu peso relativo, impossibilitando, sequer, verificar a margem média das diversas margens elencadas no relatório. O que aliás, foi questionado pela Impugnante em sede de Comissão de Revisão e foi reconhecido que as mesmas são excessivas.
Não resulta, pois, seguro que as comparações efectuadas pela inspecção tributária fossem de realidades comparáveis, nos termos em que o foram,sendo certo que este fundamento não é transversal, pois não foi invocado, relativamente ao sector dos colchões.
Não se compreende, aliás, o motivo da análise dos produtos ter sido apenas parcelar, calculando com base nos tipos seleccionados Estofos, Móveis e Colchões) a margem de comercialização e concluindo que essa margem era diferente da declarada pelo contribuinte para demais tipos de matérias primas sem esclarecer, porém, como se impunha, porque motivo se ignorou a análise dos demais.
Para além do mais, a Administração Tributária limita-se a invocar como fundamento da aplicação da avaliação indirecta uma série de situações sem que se mostrem acompanhadas da mínima fundamentação que permite extrair a conclusão que extraiu.
Assim sendo, impõe-se concluir pela ilegalidade da liquidação quanto ao segmento  decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indirectos de avaliação.
Pode dizer-se então, que a Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma, que a relação ou situação jurídica já definida por decisão transitada em julgado seja novamente apreciada para o efeito de decidir o objecto da segunda acção.
Assim, e nesta parte improcede também o recurso.
A Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma, que a relação ou situação jurídica já definida por decisão transitada em julgado seja novamente apreciada para o efeito de decidir o objecto da segunda acção.
Custas a cargo da Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo  n.7, do RCP para ambas as partes.
A arguida  B... , Ld, recorreu da medida da pena, nos seguintes termos:
Assim, deste modo, o Tribunal "a quo", violou a regra base Penal - "O Critério da Escolha da Pena", art. 7 do P..
Apuremos, então, quais os elementos de facto determinantes para a determinação da pena concreta, nos termos do artigo 71, n 1 e 2, do Código Penal.
Desde logo se deve levar em conta a elevada ilicitude dos factos e a necessidade de tutela efectiva dos bens jurídicos protegidos que, aqui, se limitam aos patrimónios.
Haverá que relembrar que a Recorrente agiu com dolo directo e que a sua culpa é intensa.
Alegou que a recorrente não invocou quaisquer factos que sustentassem o seu pedido, sendo certo que alegou outros de onde decorre que a pena é adequada, mormente a elevada ilicitude, o dolo directo e a culpa intensa.
A sociedade arguida foi declarada insolvente por sentença datada de 21/11/2013;
Concluiu, depois, que a pena aplicada deve ser reduzida.
Partindo destas considerações gerais os art. 70 e segs. do Código Penal estabelecem as regras da escolha e medida da pena.
A arguida na medida em que defende o abaixamento da pena invoca a desproporcionalidade da pena aplicada relativamente aos factos cometidos.
Rec n 819/13GAPFR.P1
TRP 1 Secção Crimina
No Proc. S. n 819/13GAPFRdo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira em que é arguido B
Por despacho de 14/1/2020 foi decidido:
"Pelo que, em conformidade com o estipulado no n. 1 do art. 4 do Código Penal e com o doutamente promovido, condeno:
B no cumprimento de 127 cento e vinte e dias de prisão subsidiária.
Recorre o arguido o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes e extensas conclusões:
"Por razões de incapacidade económica o recorrente não efectuou o correspondente pagamento em crise nos presentes autos, no entanto
não teve oportunidade de se defender em juízo, atenta a falta de contacto temporária com a sua defensora oficiosa tempestivamente alegada nos autos e a ulterior tramitação agora impugnada.
O certo é que não foi dada ao recorrente a faculdade efectiva de alegar e provar que tal omissão de pagamento lhe não era imputável.
O que nos permite concluir, desde logo, que foi ordenado o cumprimento de prisão subsidiária sem se esgotar o apuramento da verdadeira situação económica do recorrente, atenta a falta da notificação pessoal do mesmo no intuito de conversão da multa pa paliçada em prisão subsidiária.
Também, resulta evidente dos autos que ao recorrente não foi dado o direito de se pronunciar sobre as causas do não pagamento da multa em que fora condenado, atento o alegado no requerimento de 2-12-201
Pelo que é ilegal a conversão em prisão subsidiária da multa, mostrando-se violado o disposto no art 49, n 1, do Código Penal.
Ainda, a não audição do arguido sobre as causas do não pagamento voluntário, nos termos já supra explanados, através da modalidade da notificação pessoal do mesmo, afigura-se como conduta violadora do disposto no art 61, n 1, al, do Código de Processo Penal, o que se invoca.
Acabando, assim, a decisão por ordenar o cumprimento de prisão subsidiária quando não só era teoricamente possível a cobrança coerciva, como não foi analisada a possibilidade de suspensão da execução da prisão subsidiária, mostrando-se violado o estipulado no art 49 n 3 do Código Penal.
Motivos pelos quais o recorrente não pode conformar-se com aquele despacho de de fls e agora objecto de recurso.
Foi notificado o condenado para exercer o contraditório, assim, se assegurando o seu direito de defesa.
Na interpretação do dispositivo legal transcrito assume especial destaque a ideia de que a prisão resultante da conversão está para com a multa numa relação de subsidiariedade, o que significa que só pode ser cumprida depois de esgotados todos os outros meios de cumprimento da multa.
No caso em apreço, o condenado não requereu a substituição da multa por trabalho, não pagou voluntariamente a mesma e a sua cobrança coerciva afigura-se inviável.
Falta de notificação pessoal do arguido antes do despacho de conversão para se pronunciar sobre esta e, não audição por notificação pessoal sobre as causas do não pagamento art 61 CPP
Dispõe o art 49 CP:
"1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4.
Assim para cumprir tal desiderato, ouvir o arguido sobre o que ele tem a dizer e cumprir o contraditório, pronunciando-se sobre a promoção do MP de conversão da multa em prisão subsidiária), basta que ao mesmo seja dada oportunidade para se pronunciar, e essa oportunidade é-lhe dada dando-lhe conhecimento de tal promoção e prazo para o fazer, para o que deve ser notificado. Cf. entre outros ac. TRC de 25/06/201
Verifica-se assim que quer pela via da notificação do arguido condenado quer pela via da notificação ao seu foi o arguido notificado para se pronunciar sobre a promoção de conversão da multa em prisão subsidiária e sobre o requerimento da sua defensora.
Não o fez, no prazo que lhe foi assinalado nem em outro qualquer. Pelo que foi cumprido o contraditório e concedida a possibilidade de exercer o seu direito a ser ouvido. É quanto cumpria fazer ao tribunal.
Do exposto resulta que o arguido e o seu defensor foram notificados da promoção do MP que requeria a conversão da multa não paga em prisão subsidiária para em 10 dias se pronunciarem, não se tendo o arguido pronunciado, nem alegado que a falta de pagamento da multa não lhe era imputável nem requerido, por qualquer via a suspensão da execução da prisão subsidiária, donde tendo sido observado o contraditório legalmente estabelecido e permitido que sobre a promoção fosse ouvido nenhuma formalidade foi omitida nem nenhum acto a cargo do tribunal foi postergado, pelo que não ocorreu nenhuma nulidade que afecte a decisão recorrida.
Dn			Porto, 17/6/2020
A revogação do Acórdão proferido;
Direito que legal e constitucionalmente assiste aos Arguidos Recorrentes,
Assim não sendo decidido, o que se antecipa por mero dever de patrocínio, desde já se invoca a inconstitucionalidade do indeferimento da reclamação com os mesmos fundamentos, que aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos.
Por outro lado, nos termos do art 412 n 1 do cód. proc. penal, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso que deve terminar pela formulação do pedido.
Em resumo, formalmente há um lapso manifesto e uma omissão dos recorrentes.
Apesar da falta de fundamentação do requerimento em causa,
No Acórdão n 163/11 de 24/03 do Tribunal Constitucional plasmou-se o seguinte entendimento3:
Como atrás referimos, também nesta matéria não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento e sobre este ponto específico se pronunciou também Douto Tribunal Constitucional no acórdão referido, quando disse:
Mais concluiu o Douto acórdão:
- Sobre esta matéria e em situações similares, se pronunciou já este Tribunal da Relação de Lisboa por decisões de: 202016 no Proc. n 6337/13TDLSB.L1; de 202018 no Proc n 353/15TALRA.L1; de 202018, no Proc n 739/19JDLSB.L
- Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque - Comentário ao Código de Processo Penal, 3 edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2009, p. 111
- Sobre esta matéria vejam-se ainda os Ac. do Tribunal Constitucional n 193/97 e n 43/9
AA deduziu um incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, contra BB, relativo ao filho menor de ambos, , pedindo:
Em 13/06/2013 o requerente apresentou novo requerimento no processo, afirmando que desconhece onde se encontra o menor, seu filho, tendo sinalizado a situação do menor na CPCJ.
No dia 11/07/2013, o requerente dirige novo requerimento aos autos comunicando que no dia 03/06/2013, ele a sua mãe, foram conduzidos sob detenção perante um Juiz, para primeiro interrogatório judicial, por alegados indícios da prática de factos que integram o crime de abuso sexual de crianças agravado, relativamente ao menor
Junto o Acórdão da Relação .., proferido a 24/01/2017, que confirmou o acórdão absolutório do progenitor e avó paterna e o relatório pericial do menor, ordenou-se o prosseguimento dos autos.
O progenitor intentou novo incidente de incumprimento, a 05/06/2017, apenso alegando que a requerida saiu do território nacional sem autorização do requerente e do Tribunal, requerendo:
O reconhecimento judicial do incumprimento;
A condenação da requerida em multa pelo limite previsto no art 41 n 1 da RGPTC e;
O MP teve vista nos autos e promoveu a notificação das partes para alegações, relativamente ao suscitado 2 incumprimento.
Foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
Pelosfundamentosdefactoededireitoacimaexpostos,decide-se:
Julgarimprocedentes,pornãoprovados,osincidentesdeincumprimentodasentençaderegulaçãodasresponsabilidadesparentaisdeduzidospeloprogenitorcontraaprogenitora,delesabsolvendoaRequerida.
O Tribunal da Relação . conheceu do recurso e decidiu:
Desse acórdão foi interposto recurso de revista, admitido no Tribunal recorrido, com efeito meramente devolutivo.
Foram apresentadas as seguintes conclusões do recurso de revista transcrição):
A recorrente e o menor vivem em  e o recorrido vive em . quando, na altura em que as responsabilidades parentais foram definidas viviam, respetivamente, em  e nos ...
A cláusula 4 era e é inaplicável porque apenas vigorava enquanto o menor não frequentasse o 1 ciclo do ensino básico e, quando o regime em causa foi resposto 17/03/2017) o menor já frequentava aquele nível de ensino.
A cláusula 5 é igualmente inaplicável não só porque intimamente relacionado com o disposto na cláusula 4 como também porque as viagens previstas no regime em análise são . e não ..
A cláusula 3 era impossível de cumprir pelos motivos seguintes:
Em segundo lugar, o tempo despendido em viagens consumiria parte da semana prevista no regime referido. Para além, dos tempos de deslocação e de espera nos aeroportos existe uma diferença horária de 7, 8 ou 9 horas entre o  e, respetivamente ,  e os ..
Esta indiferença em contactar o menor é consistente com falta de interesse que ele sempre demonstrou durante a vida deste. O recorrido sempre teve pouco contacto com o menor, mesmo quando ainda viviam na mesma casa, porque viajava muito e, quando não viajava estava sempre muito ocupado aparentemente com os seus afazeres profissionais.
Errou igualmente o douto acórdão recorrido porque não fundamentou, como estava obrigado, porque é que o incumprimento da mãe, a existir, deve ser considerado culposo fazendo, assim, errada aplicação dos factos ao direito e errada interpretação do art. art 41 n 1 do RGPTC.
Termos em que deve o presente Recurso ser considerado procedente revogando-se o douto acórdão recorrido na parte em que considera existir incumprimento do regime das responsabilidades parentais por parte da ora recorrente e a condena a pagar uma multa correspondente a 15 unidades de conta, assim se fazendo a necessária JUSTIÇA.
O recorrido contra-alegou defendendo a inadmissibilidade do recurso de revista, atento o art. 98 do CPC.
nasceu no dia ..2008, filho de Requerente e Requerida.
No processo de regulação das responsabilidades parentais atual apenso instaurado pelo progenitor contra a progenitora a 002012 no Tribunal Judicial ., ., , onde então ambos os progenitores e o menor residiam, foi proferida decisão provisória, a 102012, que definiu convívios do com o progenitor, não menos de 48h semanais, incluindo pernoita, devendo períodos) ter duração unitária não inferior a 24h, a ser acordados pelos progenitores; mais se definiu um período de férias com o progenitor não residente o, com a duração mínima de duas semanas, dividido em períodos unitários não inferiores a 5 dias.
Nesse mesmo processo, a 202012, foi alterado/aditado o regime provisório, segundo o qual:
Oresidiráatítuloprincipalcomamãe;
Emcadadoismesesoviverácomopaipelomenosduassemanas,quepoderãoserseguidasouinterpoladas;
Alémdasreferidasduassemanasomenorpoderáedeveráconvivercomopaiemperíodosdealgumashoras,semprequeseencontrenamesmazonageográfica;
Asdeslocaçõesserãopagasempartesiguaisporambososprogenitores;
Asfériasescolaresserãorepartidasempartesiguaisporambososprogenitores;Deverá,ainda,serfomentadooconvíviodomenorcomafamíliaalargada,aquiseincluindoirmã,tios,primoseavósporseconsiderarqueomesmoéestruturanteparaaformaçãodasuapersonalidadeeparamelhorconhecimentodassuasorigens.
Nesse mesmo processo, a 102013, após julgamento, foi proferida decisão final, nos seguintes termos.
Oficaráaresidircomamãe.
NoperíododefériasdoNataloconviveráemigualmedidacomambososprogenitores,sendonocorrenteanoaprimeirametadepassadacomamãeenopróximoanocomopai;
Alémdestesperíodosopoderáconvivercomopaisemprequeestesedesloquea...,designadamenteempasseios,refeições,etc,devendopernoitarcomamãe.
Alémdosconvíviospresenciaisprevistos,deveráserasseguradaaoapossibilidadedecontactardiariamentecomoprogenitorcomquemnãoseencontrenomomento,ouseja,comamãeduranteoperíodo defériasevice-versa.
O menor esteve com o progenitor nos dias 18 a 30 de agosto de 2012 férias com o pai nos .), 10 a 22 de setembro de 2012 férias com o pai nos .), 11 a 26 de novembro de 2012 férias com o pai nos ..), 27 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013 férias com o pai nos .), e em algumas horas de alguns dos dias situados entre 19 a 26 de fevereiro em .), em algumas horas dos dias 6 e 7 de março de 2013 em, em algumas horas de alguns dias situados entre 10 a 16 de março de 2013 em .) e entre as 16h00 e as 20h00 do dia 19 de maio de 2013 em .).
A partir de 19 de maio de 2013 o menor não voltou a estar com o pai.
Alegando ter suspeitas de o menor ter sido abusado sexualmente pelo pai e avó paterna, por um período continuado, de julho de 2012 a 19 de maio de 2013, a progenitora não permitiu, a partir dessa data, os contactos da criança com o progenitor, tendo deduzido queixa-crime com base nessa factualidade.
A 24 de outubro de 2013 foi deduzida acusação crime do progenitor do pela prática de 6 crimes de abuso sexual de criança agravado, e pela avó materna de 2 crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 171 e 177, n 1, al. do Código Penal.
A progenitora saiu do país com o menor, com destino a ., onde chegou no dia 4 de fevereiro de 2017 e onde afirma que ainda se mantém.
O progenitor instaurou, a 302013, pedido de inibição das responsabilidades parentais contra a progenitora, pedindo que a criança seja entregue aos cuidados da avó materna FF, processo que se encontra a correr termos como apenso
"2 - Quanto ao incumprimento invocado no incidente, instaurado a 05/06/201
Pois bem, apurou-se que o menor foi levado pela mãe para .. em 04/02/201
Nessa data, vigorava a decisão de 05/12/2014 que havia suspendido as cláusulas 1, 3, 4, 5 e 7 do regime de regulação das responsabilidades parentais, decisão confirmada por acórdão da Relação de 19/01/2016 pontos 22 e 23 dos factos.