rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificados os credores nos termos e para os fins referidos no art. 24, n. 1 do R.E., nenhum deles se pronunciou.
A Insolvente veio aos autos reiterar não lhe ter sido possível ceder outras quantias para além das cedidas já que, com a sua colocação como docente na Escola Básica e Secundária do ..., nos , as despesas dobraram com o pagamento da renda de casa nos Açores e em Guimarães, água, gás e electricidade de ambas as casas.
Seguidamente foi proferido douto despacho decidindo recusar a exoneração do passivo restante requerido pela Insolvente, com fundamento no disposto na alínea do n. 1 do art. 24 daquele Código.
Inconformada, traz a Insolvente o presente recurso, pedindo a revogação da supramencionada decisão.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir. .- A Apelante funda o seu recurso nas seguintes conclusões:
A.5 - Acresce que, de Maio a 21 de Setembro de 2014, a Insolvente não esteve a trabalhar e não auferiu qualquer rendimento seja a que título for.
B.5 - Todavia, o tribunal a quo nenhum prejuízo ou facto concretizou, nem tão pouco foi estabelecido o nexo entre o montante não entregue e o efetivo prejuízo para cada um dos credores ou para os cofres do Estado, sendo que, dos factos provados, nada a esse respeito é abordado.
Atentas as conclusões acima transcritas pretende a Apelante que:
se altere a decisão de facto, nos termos que refere nas conclusões A.6; A.7; e A.9;
Considerou provado que:
Durante o  ano do período de cessão a insolvente não entregou ao Exmo. Sr. Fiduciário qualquer quantia cfr. fls.;
Durante o período de cessão a insolvente entregou ao Exmo. Sr. Fiduciário as seguintes quantias: cfr. fls. 745 e 757, 819v, 835v/836 e 1147v/1148)
A insolvente auferiu os seguintes rendimentos entre Abril de 2013 e Maio de 2018: cfr. fls. 690ss, 719, 728, 733ss, 749ss 782ss, 801ss, , 829ss, 849ss, 954v, 1031, 1038v,:
À insolvente foram efectuados reembolsos a título de IRS:
No ano lectivo 2014/2015 a insolvente leccionou nas Escolas Secundárias da  e , na região autónoma dos Açores Ilha de ...); cfr. fls.
No ano lectivo 2015/2016 a insolvente leccionou na Escola Secundária do ... ilha de ..., Região Autónoma dos Açores);cfr. fls. 802 e;
No ano lectivo 2016/2017 a insolvente leccionou na Escola Básica e Secundária das ... ilha de ..., Região Autónoma dos Açores);
No ano lectivo 2017/2018 a insolvente leccionou na Escola Secundária da ... ilha de ..., Região Autónoma dos Açores);
A insolvente esteve presente nas consultas de oncologia do Hospital N. Sra. Da Oliveira em Guimarães, durante o período de cessão a considerar, nos dias: cfr. fls. 1000v/1001)
302013; 202013; 202013; 212013;
002014; 102014; 212014;
302015; 002015; 212015;
002016; 102016; 202016; 212016; 112016; 112016 e 11201
A insolvente recebeu do ISS a título de abono de família devido ao filho menor durante o período de cessão:
O filho da insolvente encontra-se a trabalhar desde pelo menos Setembro de 2017 cfr. fls. 985ss e;
A insolvente encontra-se a ser acompanhada na especialidade de Psiquiatria desde 012016, encontrando-se medicada com Venlafaxina 150 mg/dia) e Bromazepan 3 mg/dia); cfr. fls.
A insolvente apenas iniciou tratamentos fisiátricos para omartrose bilateral de que padecerá em Janeiro de 2017 cfr. fls. 876, 890 e;
Julgou não provado que: não constando do original a numeração, acrescenta-se para mais fácil identificação dos factos.
Que o filho menor da insolvente tome medicação regularmente para a hiperactividade, tendo-o feito durante todo o período de cessão a considerar;
as alíneas e ficam com a seguinte redacção:
Sendo, pois, uma situação transitória, exigir-se-á do devedor que faça um particular esforço de contenção de despesas, de modo a que se atenuem, na medida do possível, as perdas que, para os credores, advirão da exoneração do passivo.
Como vem sendo pacificamente entendido, a simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objecto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante -  cfr., por todos, o Ac. desta Relação de Guimarães de 04/05/2017 ut Proc. 3931/16TBBCL.G1, António, in www.direitoemdia.pt e www.dgsi.pt.
Com efeito, por determinação legal, apenas o comportamento doloso ou gravemente negligente pode fundamentar a recusa da exoneração.
De Setembro a Dezembro do referido ano de 2014 a Apelante leccionou na Escola Secundária da ..., Ilha de ..., Açores, tendo sido colocada em regime de substituição temporária licença de e com um horário incompleto, de 19 horas semanais.
Os valores dos rendimentos aumentaram consideravelmente sobretudo a partir de Outubro de 2014, com a colocação da Apelante a leccionar nos Açores.
"Comece-se por dizer que não se afigura curial que uma pessoa que se encontre insolvente e com a obrigação de entregar determinadas quantias monetárias a um fiduciário) mantenha tomadas de arrendamento duas habitações, com as despesas a ela inerentes. Se a insolvente foi colocada a leccionar na Região Autónoma dos Açores, mal se compreende que mantenha tomada de arrendamento uma habitação em Guimarães.
Contra esta argumentação insurge-se a Apelante.
E, de facto, tem de se lhe reconhecer pelo menos alguma razão.
Com efeito, como é do conhecimento comum, até pela discussão gerada na comunicação social sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, um  contratado nunca sabe se, findo o contrato, obterá colocação e muito menos lhe é possível prever em que Escola ficará colocado.
A Apelante, na primeira colocação, em Escola da Ilha de , foi substituir uma docente que se encontrava em gozo de licença de maternidade, decerto não sabendo então que, cumprido este contrato, iria obter nova colocação na Região Autónoma dos Açores, ainda que desta vez na Ilha de ....
Dizer que a Apelante podia ter efectuado as consultas de rotina em Ponta Delgada será, ressalvado o devido respeito, desconsiderar o que acima se deixa referido.
O que acaba de ser referido afasta o dolo, em qualquer das suas formas por se não poder concluir, com o grau de certeza que se impõe, que a Apelante tenha actuado tão-somente movida pela intenção de não fazer as entregas a que estava obrigada.
Não consta que a Apelante tivesse contraído dívidas ou feito gastos desnecessários ou supérfluos.
Termos em que também quanto a esta parte se deverão ter por justificadas as não entregas.
Deve a Ré ser condenada, a expensas suas e num prazo não superior a 90 dias, a eliminar os defeitos identificados em 11, 12 e 18 da petição inicial, efectuando os trabalhos a tal necessários;
várias infiltrações nas paredes e tectos dos quartos, da sala, sótão e varandas;
fissuras e fendas na sala e varanda;
vidro da varanda fracturado junto ao ponto de fixação ;
impermeabilização de determinados pontos do prédio, para eliminar as infiltrações;
substituição do vidro da varanda;
resolução das infiltrações nos soalhos.
picagem, estucagem e pintura geral no interior da fracção após a reparação no exterior ;
Alega, ainda, que a impermeabilização exige redobrados cuidados de manutenção, sendo que a efectuada respeitou a recomendação técnica para tal tarefa e a aplicação dos adequados materiais para tal propósito.
O que igualmente sucedeu com o escoamento das águas, impermeabilizações das tubagens da rede predial de águas de abastecimento na ligação com as paredes exteriores das moradias, nas tintas aplicadas, no isolamento térmico, isolamento das juntas entre os caixilhos dos imóveis e aplicação das caixilharias.
No ponto da matéria de facto é dado como provado o seguinte:
A testemunha MS afirma o seguinte:
Inquirição realizada pela Meritíssima Juiz de Direito
Meritíssima Juiz de Direito: O construtor foi diferente ou foi o mesmo? O construtor...
Testemunha: Quem construiu não sei... O promotor foi a Park Residence...
Meritíssima Juiz de Direito: ...) Não sabe se a Park Residence também construiu ou não? Não sabe quem foi o construtor?
Testemunha: Havia uma empresa que... Pelo menos que eu me... Que é a Tecniarte... e a Park Residence contactou várias vezes a Tecniarte...
Meritíssima Juiz de Direito: Quando se queixavam era a Tecniarte que ia lá...
Testemunha: ...) Quem aparecia também como gestor ou construtor ou promotor era a Tecniarte...
Meritíssima Juiz de Direito: O senhor queixou-se e foram lá reparar...
Testemunha: Como?
Meritíssima Juiz de Direito: O senhor queixou-se ...
Testemunha: Sim...
Esclarecimentos solicitados pelo mandatário da Apelante, Park Residence, Lda.
Testemunha: Mencionei...
Mandatário da Apelante: E a que propósito é que conhece a Tecniarte?
Mandatário da Apelante: Exactamente...
Testemunha: Levavam os senhores da Tecniarte que se apresentavam educadamente e que diziam que eram da Tecniarte... Por isso...
À data da compra a Autora era solteira e adquiriu a fração para sua habitação própria, nela passando a residir ponto da matéria de facto;
matéria de facto assente;
A Ré nada disse ou fez ponto da matéria de facto assente;
A R. trata-se de uma sociedade que tem por objeto a promoção imobiliária, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, e a construção ponto da matéria de facto;
A ação foi proposta em 27 de maio de 201
- A causa petendi invocada na presente ação é a venda de imóvel com defeitos e discute-se, no presente recurso, a caducidade do prazo para a propositura da ação para a sua reparação..
Meritíssima Juiz de Direito: O construtor foi diferente ou, foi a mesma construtora?
Testemunha: Quem construiu não sei. O promotor foi a Park Residence.
Meritíssima Juiz de Direito: Não sabe se a Park Residence também construiu, ou não? Não sabe quem foi a construtora?
Testemunha: Havia uma empresa que Pelo menos que eu me Que é a Tecniarte. E a Park Residence contactou várias vezes a Tecniarte
Meritíssima Juiz de Direito: Quando se queixavam era a Tecniarte que ia lá reparar?
Testemunha: Quem aparecia também com o construtor, com o construtor ou com o promotor, era a Tecniarte.
Meritíssima Juiz de Direito: O senhor queixou-se e foram lá reparar?
Meritíssima Juiz de Direito: O senhor queixou-se?
Meritíssima Juiz de Direito: Quando se queixa, queixa-se a quem?
Testemunha: Agora já passou o tempo de garantia
Meritíssima Juiz de Direito: Quando se queixava?
Testemunha: À Park Residence.
Testemunha: À entidade vendedora Park Residence.
Meritíssima Juiz de Direito: Não, nunca lhe foi dito nada disto?
Testemunha: A partir de uma certa data nem respondiam  ou levavam lá  iam com a Tecniarte e depois muita teoria e acabavam por nunca fazer nada.
Mandatário da Apelante: O Sr. Dr. tem noção de que eram patentes e notórios e manifestos cartazes a essa data, da sua aquisição, de um manifesto da Tecniarte como empreiteira/construtora daquele empreendimento? Não só da sua casa, como da da autora, como do demais empreendimento?
Testemunha: Nunca estiveram lá cartazes.
Mandatário da Apelante: Não tem noção das licenças que estavam afixadas, que ficaram para além do prazo, indicando quem era a empreiteira, que é de indicação obrigatória? Não viu ou sabe que não estavam?
Testemunha: Cartazes não estavam lá, isso posso garantir-lhe.
Mandatário da Apelante: E as indicações por afixação do alvará ou do edital municipal?
Testemunha: Isso não estava lá nessa altura.
Mandatário da Apelante: Não estava, o Sr. Dr. ou não viu ou pode assegurar que não estava?
Testemunha: Posso assegurar-lhe que não estava. Em 2009 não estava.
Testemunha: Mencionei.
Mandatário da Apelante: O Sr. Dr. tem noção, ou afirma o contrário, que a Park Residence construiu ou não construiu o empreendimento?
Testemunha: Eu julgo, não posso afirmar, mas se formos ver as telas e isso, só posso afirmar
Mandatário da Apelante: Só pergunto isto porque, eventualmente, se o Dr. achasse que tinha sido a Park Residence a construtora estranharia que aparecessem outros para reparar aquilo que o Sr. Dr. denunciava, pergunto eu?
Testemunha: Hoje em dia com a parte de da subcontratação a terceiros, isso
Mandatário da Apelante: O Sr. Dr. não cuidou sequer de perguntar porque é que estão os senhores da Tecniarte e não estão os senhores da Park Residence para reparar quando lhe entraram porta dentro?
Mandatário da Apelante: O Sr. Dr. em 2010 participou numa assembleia de proprietários?
Testemunha: Outubro de 201
Mandatário da Apelante: E aí não foi aflorada a questão de a Tecniarte ser a empresa que de raiz construiu por conta da Park Residence, é só exclusivamente promotora imobiliária?
Testemunha: Honestamente não me recordo. Sei que nessa altura os promotores da Park Residence falaram que iam promover uma reunião com que fizéssemos um apanhado de todos os danos, não só de cada uma das casas de cada um de nós
Mandatário da Apelante: Para participar a alguém?
Testemunha: Para participar a eles.
Mandatário da Apelante: A eles quem? Permita-me.
Testemunha: À Park Residence. E, depois, que iam informar. Não sei como é que iam ser depois os trabalhos
Mandatário da Apelante: Só pergunto isto porque a Tecniarte apareceu sempre para fazer as reparações, ou não? Nunca foi a Park Residence que as fez, ou tem conhecimento de alguma reparação pedida por algum condómino seu?
Testemunha: Quem aparecia, sim, era a Tecniarte que no final ia fazer o trabalho, mas
Mandatário da Apelante: Ou melhor, ao que me é dado saber, nunca outra, que não a Tecniarte, fez reparações, frustradas ou não. Mas quem apareceu para reparar?
Testemunha: Apareceu para tomar conta dos danos. Nunca lá os engenheiros com cimento, tijolo
Mandatário da Apelante: Compreendo, até porque comprou já com a casa feita.
- Da prova carreada para os autos não resulta matéria de facto que imponha decisão diversa da vertida no ponto dos Factos Assentes, devendo assim ser indeferida a requerida renovação da prova, mantendo-se a decisão recorrida.
Da indicação do concreto ponto de facto incorrectamente julgado alínea da mateis factual ;
Do pretendido aditamento de um novo facto provado =) conclusões 1 a 1, das alegações,
Do conceito de construtor/vendedor, ínsito ao n. 4, do art. 1225, do Cód. Civil ;
Na decisão apelada foi considerada relevante e, como tal, provada, a seguinte factualidade:
À data da compra a Autora era solteira e adquiriu a fracção para sua habitação própria, nela passando a residir.
Entretanto, foi residir para os Estados Unidos da América.
e. Na fracção, residem MR e RJ, desde Dezembro de 2012, ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com uma sociedade.
g. Todavia, durante o inverno de 2012/2013, alguns dos defeitos anteriormente reparados voltaram a manifestar-se na fracção, para além de novos defeitos, apresentando a fracção o aspecto retratado nas fotografias de fls. 19/35 dos autos.
Instalação sanitária R/chão)
Terraço exterior com acesso pela sala
Instalação sanitária do 1 andar
Sótão
Instalação sanitária no sótão
Tais defeitos devem-se, essencialmente, a uma deficiente impermeabilização e isolamento, incluindo térmico, e má técnica construtiva.
n. A R. trata-se de uma sociedade que tem por objecto a promoção imobiliária, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, e a construção
o. No exercício da sua actividade, a R. adquiriu o prédio descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n  e nele promoveu a construção de 18 moradias, com recurso ao crédito junto do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Na impugnação apresentada pela Ré Apelante está em causa o facto assente sob a alínea da factualidade provada, com a seguinte redacção:
Vejamos a argumentação da Recorrente.
Em sede contra-alegacional, a Recorrida/Apelada questiona, frontalmente tal entendimento.
Em primeiro lugar, urge referenciar, tal como bem refere a Apelada Autora, que a Apelante não impugna propriamente o aludido facto provado, ou seja, não pugna pela sua alteração da elencagem dos factos provados, seja por alteração da sua redacção, seja pela pretensão de passar a figurar como facto não provado.
Ora, tal pretensão não pode proceder. Pelos variados motivos que passamos a enunciar.
Por um lado, estamos perante matéria factual nova, não alegada pela Ré nos seus articulados, pelo que, tendo o carácter de essencialidade que a mesma invoca, sempre estaria obrigada á sua alegação, em cumprimento do princípio do dispositivo, nos quadros do n. 1, do art. 5, do Cód. de Processo Civil.
Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, e se defendesse que tal factualidade sempre seria de considerar nos termos das alíneas e, do n. 2, do mesmo normativo, quer como facto instrumental que tenha resultado da discussão da causa, ou como facto complementar ou concretizador do alegado pelas partes, resultando da instrução da causa, ainda assim, reafirmemos, o mesmo não será de considerar na elencagem da factualidade provada. E, fundamentalmente por dois diferenciados motivos.
Em primeiro lugar, e desde logo, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não é possível extrair tal factualidade do meio probatório que identifica como fonte do mesmo, ou seja, do depoimento da testemunha MS.
Por fim, sempre se acrescenta, ainda, inexistir qualquer sustento probatório documental que corrobore o reclamado aditamento factual.
não ocorreu a caducidade do direito de acção, assim improcedendo a invocada excepção ;
está em equação a caducidade do prazo para a propositura da acção na qual se pretende obter a reparação dos defeitos ;
não é aplicável o regime consignado no n. 4, do art. 1225, do Cód. Civil, mas antes o regime previsto no art. 917, do mesmo diploma, pois a Ré não pode ser assimilada a construtora das moradias, em virtude de todos os trabalhos de construção, modificação e reparação terem sido realizados pela empresa Tecniarte, Lda. ;
ocorre, deste modo, preclusão do direito de acção, por caducidade, atenta a preterição do prazo de 6 meses enunciado no art. 917, do Cód. Civil.
Por sua vez, nas contra-alegações recursórias, a Apelada Autora defende a aplicabilidade do regime inscrito no n. 4 do art. 1225, do Cód. Civil, e mesmo do específico regime equacionado no n. 67/2003, de 08/04, alterado pelo n. 84/2008, de 21/05, consoante o mais favorável ao consumidor, resultando de ambos não ter caducado o exercício do direito de acção por parte da Autora.
Analisemos oacerto da decisão impugnada.
Prescreve o n. 2, do art. 298, do Cód. Civil, prevendo acerca da caducidade, que:
Ou seja, urge aferir e apreciar se á concreta situação são aplicáveis os prazos previstos para a compra e venda de coisas defeituosas, ou antes os prazos prescritos para o específico contrato de empreitada.
Vejamos os diferenciados regimes.
" O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.
Neste sentido, exemplificativamente na doutrina, refere Jorge Morais Carvalho 6 que "apesar da letra da lei indicar apenas a caducidade da ação de anulação por simples erro, a teleologia da norma parece abranger igualmente o exercício dos direitos de reparação, substituição ou redução do preço.
Quando há cumprimento defeituoso, o devedor, cuja culpa se presume, é responsável pelo prejuízo causado ao credor, nomeadamente pela eliminação dos defeitos, como resulta do disposto nos arts. 79, 79, n. 1 e 91, todos do citado Código.
Vejamos, então, algumas abordagens jurisprudenciais capazes de o clarificar ou balizar.
Aceitando esta distinção, porventura não muito justificada, cumpre averiguar se o réu pode ser considerado construtor do edifício a que respeitam os autos, para os efeitos previstos no n 4 do artigo 1225 do Código Civil.
Doutrinariamente, e de forma breve, para além do supra consignado, referencie-se o defendido por:
DA APLICABILIDADE ao CASO SUB JUDICE
A determinação do prazo aplicável passa igualmente por aferir se a Ré pode ser considerado construtor do edifício para os efeitos previstos no n. 4, do art. 1225, tendo em atenção a factualidade dada como assente.
Pelo que, não estando essencialmente em equação se a Ré desenvolveu ou não materialmente a actividade de construção, e já vimos que o não fez, resulta, todavia, indubitável que teve o efectivo e real domínio da construção, desenvolvendo-a em termos profissionais.
Como passamos a justificar.
Dispõe o art. 3 daquele normativo, nos seus ns 1 e 2, que:
Por sua vez, no que concerne ao prazo de garantia, acrescenta o n 1 do art. 5 do mesmo diploma, que:
Acresce, ainda, o prescrito nos ns. 1 a 3, do art. 5-A, a propósito do prazo para exercício de direitos, estatuído que:
"1 - O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.
Calvão da Silva 20 refere tratar-se da "consagração da noção de consumidor em sentido estrito, a mais corrente e generalizada na doutrina e nas Directivas comunitárias: pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado - uso pessoal, familiar ou doméstico, na fórmula da al. do art. 2 da Convenção de Viena de 1980 -, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou da sua empresa....
Não se trata, todavia, de toda e qualquer compra e venda ou empreitada, cujos regimes gerais ou comuns se encontram no Código Civil. Visados são apenas os contratos de consumo, firmados entre profissionais e consumidores. É a ideia básica do consumidor como parte fraca, leiga, profana, a parte débil economicamente ou a menos preparada tecnicamente de uma relação de consumo concluída com um contraente profissional, uma empresa.
Deste modo, tal como a lei comercial regula os actos de comércio art. 1 do Código, assim também o denominado direito do consumo, de que a Lei n. 24/96 faz parte como Lei-quadro, regulará os actos de consumo, relações jurídicas existentes entre um consumidor e um profissional produtor, fabricante, empresa de publicidade, instituição de crédito, etc.).
Nesta acepção, o direito de consumo e a Lei n. 24/96 respeitam a uma categoria particular de actos - os actos de consumo que ligam um consumidor final e um profissional que actua no quadro da sua actividade ou profissão -, não a uma classe particular de pessoas.
Ora, aqui chegados, indaga-se: serão estes diplomas aplicáveis ao caso concreto em análise ? E, na afirmativa, seria de seis meses, e não de um ano, o prazo de caducidade que onerava os Autores para o exercício do seu direito de acção ?
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo em consideração o decaimento observado, as custas devidas serão suportadas pela Apelante/Recorrente/Ré.
Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , p. 46
Jorge Morais Carvalho, Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Vol. , 2017, Almedina, pág. 113
Idem, pág. 113
Relator: Rui Maurício, Revista n. 2987/0
João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 3 Edição, Almedina, 2008, pág. 165, 167 e 16
Assim, o douto Acórdão do STJ de 13/05/2014, Relatora: Maria Clara Sottomayor, Processo n. 16842/05TJPRT.PS1, in www.dgsi.pt .
João Cura Mariano ob. cit., pág. 52, 53 e 19
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n. 3298/04TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Moreira Alves, Processo n. 378/05TBLNH.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Alves Velho, Processo n. 2576/15TBTVD.S1, in www.dgsi.pt .
Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, ob. cit., pág. 152
Ob. Cit., pág. 112 e 11
Ob. Cit., pág. 229 e 23
Encontra-se numa situação económica difícil em virtude de enfrentar dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez.
Por força do procedimento cautelar n. ... que já se encontra pendente desde Setembro de 2015, conforme douto despacho de 12/1/201
A requerente encontra-se numa situação economicamente viável mas encontra-se numa situação financeira difícil.
Tendo estado a cumprir pontualmente as suas obrigações.
Não cessou os pagamentos, mas sente dificuldades por falta de liquidez em cumprir pontualmente os compromissos.
A fls. 290 foi proferido despacho a admitir liminarmente o requerimento inicial, por estarem verificados os requisitos e formalidades previstas no art. 1-do CIRE, nomeando como administrador judicial provisório o Dr. R...
A Devedora nunca respondeu e furtou-se até a contactos com o Governo da RD de São Tomé e Príncipe.
A Devedora impugnou o crédito reclamado com os seguintes fundamentos, agora resumidamente expostos: