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Revertendo tudo o vindo de expor ao caso vertente, o que é que resulta?
O enquadramento e decisão que importa operar na situação vertente reporta-se nuclearmente ao referenciado incorreto julgamento de direito/erro de decisão, ao decretar-se a entrega da casa de morada de família ao Requerente ora recorrido.
Na verdade, é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção6, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido por lei como critério para atribuição da casa de morada da família.
Isto é, na medida em que a filha do casal, na hipótese dos autos, já não evidencia nenhum interesse pessoal, em função das suas particulares condições de vida, em continuar a dispor do imóvel ajuizado, não poderá ser em função da mesma ou da salvaguarda de quaisquer interesses atendíveis desta, que passará a solução para o caso vertente.
Esta linha de entendimento dá-nos a perfeita justificação e fundamentação para o decidido.
Que foi o que se fez na sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pela Requerida/recorrente, confirmando-se o sentido da decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas do recurso pela Requerida/recorrente.
Coimbra, 9 de Janeiro de 2018
Trata-se do estudo melhor identificado na nota supra, ora a págs. 38 do mesmo.
Vide, neste mesmo sentido, o acórdão do S.T.J. de 112001, no proc. n 01A3852, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão do T. Rel. do Porto de 202013, no proc. n 2891/10TBVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Assim no acórdão do T. Rel. de Coimbra de 15/02/2011, no proc. n 323/02TBSVV.C2, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, aliás, doutamente citado na sentença recorrida.
Existe intempestividade da execução como se demonstrará.
Por despacho do dia 22 de julho de 2020, o Meritíssimo Juiz a quo admitiu o recurso e atribuiu-lhe efeito devolutivo, formando-se, só após esse momento, caso julgado formal.
Neste sentido, a decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do artigo 62 do CPC.
Só a partir da decisão judicial que admite o recurso é que se forma caso julgado formal dentro do processo, nos termos do artigo 62, n. 1 do CPC, e só a partir dessa data a
sentença se torna obrigatória, podendo ser executada, se o recurso tiver efeito apenas devolutivo.
Consideramos, portanto, também por esta razão, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, que depois da decisão que admitiu o recurso, proferida no dia 22 de julho de 2020, data em que o Tribunal atribuiu efeito devolutivo ao recurso e, tendo sido a Entidade Executada, ora Recorrente, notificada desse despacho no dia 27 de julho de 2020, só a partir dessa data a sentença se tornou obrigatória.
Esta intempestividade inquina o processo de execução desde o seu início pelo que o mesmo deve ser dado sem efeito.
Por outro lado, os Exequentes, ora Recorridos, não prestaram caução, como impõe o n. 3 do artigo 70 do CPC, para que possam ser pagos enquanto a sentença de condenação proferida no processo cautelar estiver pendente do recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que foi aceite apenas com efeito devolutivo.
Claudica, pois, a primeira questão suscitada em recurso.
Como já se indicou, a decisão cautelar, ainda que provisória, era imediatamente vinculativa para o MNE.
Mais se indicou, que o recurso da decisão cautelar tinha, ope legis, efeitos devolutivos, não lhe sendo aplicável as regras dos n.s 3 a 5 do art. 14 do CPTA, que apenas visam a alteração dos efeitos suspensivos do recurso, tal como deriva do n. 1 daquele preceito.
Indique-se, também, que pelo despacho de 22/07/2020, proferido nos autos principais, foi indeferida a requerida alteração do efeito devolutivo ao recurso daquela decisão e da requerida prestação de caução. Ou seja, o presente recurso carece de objecto quando se vise através do mesmo reagir contra o despacho de 22/07/2020, proferido nos autos principais, que indeferiu a alteração dos efeitos do recurso e o pedido de condenação dos Executados no pagamento de uma caução.
Portanto, o invocado art. 70, n. 3, do CPC, não tem aqui nenhuma aplicação, pois tal preceito só pode ser pensado para reagir contra os efeitos da sentença proferida no processo principal -  e cautelar - enquanto estiver pendente o correspondente recurso. O presente processo não configura um recurso, mas uma acção de execução de uma decisão cautelar.
Em suma, o processo aqui em discussão é um processo executivo para pagamento de uma quantia certa, que segue a tramitação dos art.s 17 e ss. do CPTA, relativamente ao qual não se aplica, claramente, o estipulado no art. 70, n. 3, do CPC.
Nestes termos, tal como é invocado pelo MNE, esta entidade terá um interesse legítimo em que os Exequentes prestem caução pelo valor que lhes cabe reembolsar ao MNE.
Nessa mesma medida, a sentença recorrida está certa e o presente recurso tem fatalmente que falecer.
Por conseguinte, para obstar ao efeito imediato que decorre da execução da decisão cautelar é legítimo ao MNE requerer aos Exequentes o pagamento de uma caução.
Pretendendo a prestação de tal caução, cumpria ao MNE apresentar um requerimento para o efeito, a tramitar como incidente e a correr em apenso a estes autos, nos termos dos art.s 90 a 91 do CPC, ex  art.  do CPTA cf. a este propósito o Ac. TCAS n. 615/12BECTB-A, de 16/01/2020).
Há, pois, que negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Processo n. 919/03TJPRT-O.P1
- Foi ordenada a notificação dos credores, com exceção do credor cujo crédito não foi reconhecido e ordenada, igualmente, a notificação do Sr. AI para esclarecer a razão pela qual considerou igualmente privilegiado o crédito reclamado do , SA, tendo este esclarecido que o credor requereu o complemento da sentença e assumiu a posição de credor privilegiado, de acordo com o artigo 98 do CIRE.
- O Administrador apresentou a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.
- A comissão de credores foi notificada para juntar aos autos parecer sobre a impugnação, mas não o fez.
Decide-se graduar tais créditos da seguinte forma:
A Graduação Especial:
relativa a todos os bens móveis integrantes da massa insolvente:
- O crédito privilegiado reclamado por , Lda.;
- O crédito privilegiado reclamado por , S.A.;
O que eventualmente vier a sobrar ficará livre para ser atendido em sede de graduação geral.
Graduação Geral:
- Os créditos comuns, em pé de igualdade e a pagar rateadamente, se necessário, na proporção dos respetivos montantes;
É a seguinte a matéria de facto acolhida na sentença ...)
B não deduziu qualquer oposição ao ato de reversão certidão da FP, de 163 págs., junta pelo P. com a reclamação do crédito)
O AI não foi notificado ou citado de qualquer dos atos relativos ao processo de reversão de B
A serem aceites os factos indicados, como se entende que devem ser, eles constituem os factos n.s 20, 21, 22, 23 e 2
A decisão supra aludida de que o AI devia ter arguido essa nulidade, melhor dito, a falta de citação, no processo executivo onde decorreu a reversão, é uma decisão surpresa, tomada sem o recurso ao contraditório, que nenhuma das partes reclamante e Massa nos seus articulados tinha previsto, ou lhe era lícito prever.
De facto, pelo que mais se dirá, não era previsível tal decisão, nos termos da qual não a tendo arguido o AI, no referido processo executivo, ocorreu segundo o sentenciado a preclusão da arguição.
Mas no caso dos autos, trata-se da falta de citação do AI num processo executivo fiscal, que deu origem a um título utilizado para reclamar um crédito no juízo insolvencial; ora, a falta de citação do AI tem grande repercussão na formação do título e nos restantes créditos reclamados. É pois uma questão que o juízo insolvencial deve apreciar, já que contende com a validade do título, na vertente da sua exigibilidade, ou seja, trata-se de apurar se o executado tem ou não legitimidade passiva, para que sobre o património apreendido possa ser reclamado um crédito. E se se demonstra que o processo de formação do título está eivado de ilegalidade, por falta de citação legal do que tem capacidade judiciária para a receber, ele tem de ser rejeitado. Por isso se entende que a sentença interpretou e aplicou erradamente a disposição contida no art. 165 n. 4 CPPT, uma vez que não pode ser transportada para este juízo e este processo.
Concluindo, o título que incorpora o crédito reclamado pelo digno representante do P. não tem os requisitos legais, por faltar a qualidade de exigibilidade do crédito.
- Analisada com toda a atenção a alegação de recurso, nenhum argumento relevante adianta no sentido de infirmar a profunda ponderação e inquestionável acerto da cuidadosa sentença que questiona.
- Não há, pois, qualquer razão ou fundamento para ser posta em causa a sentença recorrida, a qual, assim, deverá ser integralmente mantida e confirmada.
- A assembleia de credores foi realizada em 12 de maio de 201
- A Fazenda Nacional foi nomeada como membro efetivo da Comissão de Credores.
- A referida quantia foi rateada apenas pelos credores graduados em  lugar na sentença de graduação de créditos créditos.
- O aviso de receção foi assinado no dia 12 de janeiro de 2011 por F.
- Por carta registada datada de 7 de fevereiro de 2011 foi comunicado a B que foi citado na pessoa de F.
- Por ser assim, o recurso é improcedente, confirmando-se, ainda que por razões não exatamente coincidentes a sentença proferida.
Pelas razões ditas, acorda-se na secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a presente apelação e, em conformidade, confirma-se a sentença apelada.
Custas pela massa insolvente, recorrente.
Para tanto aduziu a requente, em síntese, que :
Outorgou com a requerida em 30/4/2018 um contrato de mediação imobiliária, a que foi atribuído o 121981263-41, visando encontrar interessado na compra do imóvel da propriedade desta sito na Rua António Ataíde, em Castanheira do Ribatejo, tendo aquele sido celebrado em regime de exclusividade;
Ocorre que, tendo conseguido interessados na compra do imóvel, a saber, os senhores . Paulo e .Cunha e, tendo sido assinado, em 202018, o competente contrato promessa de compra e venda, certo é que quando foi notificada pelos promitente-compradores para celebrar o contrato definitivo, em 212018, a requerida não compareceu e recusou concretizar o negócio;
Custas a cargo da Ré, face ao decaimento, nos termos do disposto no art. 527, n.s 1 e 2 do P..
- Notificada da decisão/sentença referida em  , atravessou de seguida nos autos a requerida/Ré B instrumento de interposição da competente Apelação, acompanhado das devidas alegações, e aduzindo então as seguintes conclusões :
O tribunal a quo aceitou a junção dos 12 documentos supra citados, tendo proferido despacho nesse sentido.
H. O Tribunal a quo julgou mal, porquanto deveria ter considerado toda aprova apresentada, e não o fez.
J. O Tribunal a quo, não considerando a prova apresentada pela aqui Recorrente, julgou mal o facto enunciado em 11, porque o deu como provado, quando a valoração da prova referente aos Doc. N1 a 12 apresentada pela aqui Recorrente, que o tribunal a quo omitiu por completo, impunha que o mesmo fosse julgado não provado.
K. O Tribunal a quo, não considerando a prova apresentada pela aqui Recorrente, julgou mal os factos enunciados em e em, porque os deu como não provados, quando a valoração da prova referente aos Doc.n1 a 12 apresentada pela aqui Recorrente, que o tribunal a quo omitiu por completo, impunha que os mesmos fossem julgados provados.
A aqui Recorrente, no seguimento do contrato de mediação celebrado coma aqui Recorrida, veio a celebrar, no dia 21 de Agosto de 2018, um Contrato Promessa de Compra e Venda.
Da cláusula 5 do Contrato Promessa de Compra e Venda resulta que o prazo estipulado para a celebração do contrato definitivo é de 90 dias.
O. Veja-se que, a aqui Recorrente, tal como se pode provar através do Doc.n 2, junto aos autos pela aqui Recorrente, só no dia 8 de Novembro de 2018, apenas 15 dias antes do término do prazo estipulado para a celebração do contrato definitivo, recebeu um email, por parte da aqui Recorrida, para diligenciar no sentido de obter o pedido de distrate.
P. A Recorrente logo diligenciou junto do Banco, a fim de obter toda a documentação necessária  pedido de distrate para concretização do Contrato definitivo, tal como resulta provado do Doc. n 3, ora junto aos autos pela Recorrente.
Q. Por conta do atraso da aqui Recorrida não foi possível celebrar a escritura de Compra e Venda.
S. Ultrapassado o prazo para a celebração do contrato definitivo, sem que tenha sido elaborada qualquer adenda ao Contrato Promessa de Compra e Venda, a aqui Recorrente, perdeu o interesse no negócio, razão pela qual não compareceu no agendamento de 29 de Novembro de 2018, tal como resulta provado do Doc. n 6, junto aos autos pela aqui Recorrente.
U. Deve o facto enunciado em ser dado como não provado, porquanto é o que resulta dos Docs. 1 a 12, juntos aos autos pela aqui Recorrente, e que o tribunal preteriu.
Devem os factos não provados em e ser dados como provados, porquanto é o que resulta dos Docs. 1 a 12, juntos aos autos pela aqui Recorrente, e que o tribunal a quo preteriu.
Z. O Tribunal a quo para a decisão da causa, apenas teve em consideração a prova documental e testemunhal apresentada pela Recorrida.
AA. A prova testemunhal, apresentada pela Recorrida e apreciada pelo Tribunal a quo, traduz-se no depoimento de duas testemunhas, a saber Fernando  e Vera .., ambos comissionistas/agentes da Recorrida e interessados na decisão da causa, na medida em que serão beneficiários directos de uma decisão que seja favorável á Recorrida.
Não sendo o incumprimento imputável á aqui Recorrente, de acordo com a cláusula 5 do Contrato de mediação celebrado entre as aqui partes, a remuneração não é devida.
EM CONFORMIDADE COM O EXPOSTO E REQUERIDO, DEVE SER DADO
- Aferir se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo carece de ser modificada, e isto porque;
O Facto correspondente ao item 11 do presente acórdão não podia ter sido julgado Provado, como foi ;
Os Factoscorrespondente aos itens 15 e 16, do presente acórdão, não podiam ter sido julgados Não Provados, como foram.
- A Autora e a Ré acordaram tal regime, com exclusividade, conforme cláusula 4, do escrito referido em 2 ;
- E acordaram ainda, que tal acordo vigorava por 180 cento e dias, renovando-se automaticamente, por iguais e sucessivos períodos de tempo, com inicio em 30 de Abril de 2018;
- Sucede que, a Ré foi notificada pelos promitentes compradores para celebrar o contrato definitivo, inicialmente marcado para o dia 20 de Novembro de 2018, mas remarcado por razões bancárias, para o dia 29 de Novembro de 2018, e não compareceu no local;
- A Ré recusou a concretização do negócio, na data referida em 9 , sem qualquer justificação;
- A Autora interpelou a Ré, para o pagamento da quantia referida em 2, por emails de 16 e 27 de Novembro de 2018, sem sucesso ;
- Na segunda data referida em 9, a Ré pretendia cumprir o acordado;
- Mas não se realizou a escritura definitiva, nessa data, por não estarem reunidos os documentos necessários;
- E criando a perda de interesse no negócio, quer pela Ré, quer ainda pelos promitentes compradores ;
Vejamos, pois, quais as alterações que in casu se justificam serem efectuadas e atendidas .
Do erro de julgamento de facto direccionado para os pontos de facto ns 11, 15 e 1
- A Ré recusou a concretização do negócio, na data referida em 9 , sem qualquer justificação;  PROVADO
Já o tribunal a quo, em sede de cumprimento do disposto no art 607,n4, do CPC, discorreu nos seguintes termos :
Para a formação da convicção do Tribunal concorreram o acordo das partes plasmados nos articulados, em conjugação com os documentos juntos aos autos, a saber, o contrato de mediação imobiliária, o contrato promessa de compra e venda, emails de 312018, de 012018, de 012018, de 212018, de 112018, de 212018, e de 212018, uma factura e sms trocados, certidão de registo comercial da Autora, em conjugação ainda com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas, a saber, Fernando . e Vera .., as quais depuseram de forma isenta revelando credibilidade.
Veja-se que, a aqui Recorrente, tal como se pode provar através do Doc. n 2, junto aos autos pela aqui Recorrente, só no dia 8 de Novembro de 2018, apenas 15 dias antes do término do prazo estipulado para a celebração do contrato definitivo, recebeu um email, por parte da aqui Recorrida, para diligenciar no sentido de obter o pedido de distrate.
Tendo nesse mesmo dia, tal como deveria ter ficado provado na sentença de que ora se recorre, a Recorrente logo diligenciado junto Banco, a fim de obter toda a documentação necessária pedido de para concretização do Contrato definitivo, tal como resulta provado do Doc. n 3, ora junto aos autos pela Recorrente.
Ultrapassado o prazo para a celebração do contrato definitivo, sem que tenha sido elaborada qualquer adenda ao Contrato Promessa de Compra e Venda ,a aqui Recorrente, perdeu a interesse no negócio, razão pela qual não compareceu no agendamento de 29 de Novembro de 2018, tal como resulta provado do Doc. n 6, junto aos autos pela aqui Recorrente.
Posto isto, o incumprimento do Contrato Promessa de Compra e Venda não pode ser imputado á aqui Recorrente, porquanto a mesmos sempre diligenciou no sentido de celebrar o contrato definitivo, tal como resulta provado do Doc. n 7, junto aos autos pela Recorrente, que se traduz numa Declaração, datada de 9 de Julho de 2020, na qual o Promitente-Comprador, declarou que o incumprimento do Contrato Promessa de Compra e Venda, não é imputável á aqui Recorrente.
Do Doc. n 7 resulta ainda provado que não só a aqui Recorrente, como também os promitentes-compradores perderam o interesse no negócio.
Posto isto, deveria o facto enunciado em 11 ter sido dado como não provado, porquanto é o que resulta dos Docs. 1 a 12, juntos aos autos pela aqui Recorrente, e que o tribunal a quo preteriu.
Ora bem, vejamos pois se a impugnação da apelante merece ser atendida.
O segundo : que o contrato de mediação outorgado entre autora e ré foi celebrado em regime de exclusividade ;
" sic
Alinhando pelo mesmo entendimento, e mais recentemente, também em acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e de 10/9/2019 , se discorreu a dado passo do seguinte modo :
E, para que o citado segmento normativo releve, devendo este conceito e juízo emergirem  de factos objectivos.
Assim será, vg.,  e paradigmaticamente:
No essencial, e socorrendo-nos dos doutos ensinamento de alguém  Higina Castelo , que se tem dedicado ao estudo perseverante e persistente do instituto dos contratos de mediação imobiliária, temos assim que a confirmação da sentença apelada justifica-se fundamentalmente com base nos seguintes fundamentos :
Nestes casos quando é estipulada uma cláusula de exclusividade num contrato de mediação celebrado com o proprietário , a remuneração da mediadora não depende do evento futuro e incerto constituído pela celebração do contrato visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente.
Ora, perante tudo o supra exporto, e considerando que :
Temos assim que a apelação interposta improcede inevitavelmente, impondo-se a confirmação da sentença recorrida.
Sumariando  cfr. n 7, do art 663, do- acima transcrito
In Código do Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, págs. 143-14
Proferido no Processo n 00007/1.6BEPNF, sendo Relator Rogério Paulo da Costa Martins e acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 4251/04,  Secção , sendo Relator OLIVEIRA BARROS e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 15/9/2011, proferido no proc. n 1079/00TVPRT.PS1, relatado pelo Exm Juiz Conselheiro ÁLVARO RODRIGUES e in www.dgsi.pt.
Para que se tenha por demonstrada a falta de interesse do credor na prestação art. 808 do não basta o juízo valorativo arbitrário do próprio credor, antes aquela há-de ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de serem valorados por qualquer pessoa designadamente pelo próprio devedor ou pelo, tal como se conclui em douto Acórdão do STJ de 18-12-2003, proferido no Processo n 03B3697, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, em Direito dos Contratos - O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial: uma abordagem jurisprudencial -, em Colecção Formação Contínua do CEJ, Outubro de 2016, págs. 75/76
Acórdão de 31/1/2013, proferido no Proc. n 356/10TBPVL.G1, e in www.dgsi.pt.
Normativo pertencente ao Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 69/2011, de 15 de Junho, diploma que foi revogado pela Lei n. 15/2013 de 8 de Fevereiro.
Proferido no Proc. n 4996/15T8LRA.C1, e in www.dgsi.pt.
Em Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade, REVISTA DE DIREITO COMERCIAL, de 5/7/2020, págs. 1436/143
Lisboa,22/10/2020
No seu recurso o Recorrente as seguintes conclusões: "1) O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, ao julgar improcedente o requerimento inicial, negou asilo ao Recorrente;
O Autor é natural da Nigéria fls. 1 do processo;
Em 12020 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fls. 16 do processo;
Anteriormente já havia apresentado um pedido de proteção internacional na Itália fls. 5 e 24 do processo
e um outro em França fls. 5 e 24 do processo;
Em 22020 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 19 a 29 do processo:.
Em 22020 a França aceitou esse pedido fls. 50 e 51 do processo;
Em 22020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. 1796/GAR/2020, da qual consta, nomeadamente, o seguinte fls. 61 a:
Em 22020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 64 do processo:
A questão a decidir neste processo é:
Conforme os factos provados, não impugnados neste recurso, o A. e Recorrente formulou em 13/07/2020, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
França aceitou esse pedido.
Actualmente, não existem notícias de falhas sistémicas nas condições de acolhimento e do procedimento de asilo em França.
Sem embargo, do procedimento administrativo decorre que o requerente de protecção, ora Recorrente, entrou em Portugal acompanhado da sua mulher, grávida de 8 meses. Neste momento, terão a seu cargo uma filha com cerca de 7 meses.
Proc. n 126235/12YIPRT.E1
O R. contestou excecionando a ilegitimidade da A., a nulidade do contrato e a prescrição do crédito e impugnou os factos alegados pela A.
Finda a fase dos articulados, foi proferido saneador-sentença que julgou improcedente a exceção da ilegitimidade da A. e julgou procedente a exceção da prescrição, absolvendo o R. do pedido.
A Autora é detentora do crédito aqui peticionado.
O Réu deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações.
O contrato em crise nos autos é um contrato cujo pagamento mensal está condicionado ao uso que é feito pelo Réu.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se ao caso é aplicável o prazo ordinário de prescrição.
De acordo com o escrito particular denominado proposta e as condições gerais do denominado contrato de crédito em conta corrente, juntos aos autos pela A. fls. 78 e:
A decisão recorrida julgou prescrita a divida reclamada pela A., por aplicação do prazo de prescrição de cinco previsto na alínea do art 310 do Código Civil.
Segundo a alínea do art 310 do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Convencionando os signatários do contrato o pagamento do capital em prestações com juros é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos.
Retomando a terminologia do Aresto que nos serve de apoio, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fracionado ou parcelado em prestações mensais, prestações estas que compreendem uma parte de amortização de capital e juros e, assim, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos art 310, al., do.