rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes arestos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão da Relação de Coimbra, de 112003, proferido no Proc. 648/03, Acórdão da Relação de Lisboa, de 12011, proferido no Proc. 184/00TCLRS.L1-2 e Acórdão da Relação de Coimbra de 2012, proferido no proc. 358/08 TBSRE.C
Cfr. o Ac. do TRC de 16-12-2003 648/03); cfr., ainda, os Acs. do TRC de 07-02-2012 358/08TBSRE.C2) e do TRG de 18-05-2017 263/19TBCBT.G1), bem como os Acs. do STA de 24-03-2014 01288/13) e do TCAS de 07-02-2013 05538/09).
Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição cit. nota, p. 9
Ora, a declaração periódica de IVA foi entregue no dia 12/06/2013 quando o terminus do seu prazo foi em 10/06/2013, nos termos do art. 4, n. 1 al. do CIVA, sendo um prazo peremptório, pelo que a coima aplicada contemplava quer a falta de entrega da declaração quer a falta de imposto dentro do prazo.
A obrigação tributária respeita a IVA, sendo a arguida quem entrega a declaração periódica, em conjunto com o TOC, bem como o pagamento do imposto, uma vez que é extraído do sistema o DUC para se efectuar o pagamento.
Assim, não tendo pago imposto no prazo devido houve prejuízo para o Estado que se viu prejudicado na arrecadação de receita e, como tal, o legislador não contemplou nem premiou esta actuação da arguida como dispensa de coima, nos termos do art. 3 do RGIT, tal como foi mencionado nas anotações de Lopes de Sousa e Simas Santos e, pelas mesmas razões não se pode aplicar a admoestação.
E sendo punida a coima é devida, pois já vimos que um dos requisitos cumulativos não se encontra contemplado, o de não haver prejuízo efectivo para o Estado, não podendo ter sido anulada a coima, sob pena de se violar o próprio art. 3 do RGIT e, por maioria de razão, também não se pode aplicar a pena de admoestação.
O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para o efeito a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Consta, designadamente, do auto de notícia mencionado na alínea antecedente, o seguinte:
Normas punitivas: Art 114 n2, n5 e 26 n4 do RGIT - Falta entrega prest. Tributária dentro prazo
Período Tributação                    201304
Termo do Prazo                     2013-06-11
Data Cump. Obrigação         2013-06-12
Normas punitivas: Art 114 n2, n 5 e 26 n4 do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo
Período de Tributação: 201304 Data da Infracção: 2013-06-11 Coima Fixada: 4000,00
Actos de Ocultação                       Não
Benefício Económico                    0,00
O Recorrente foi notificado da decisão de fixação da coima em 112013 cfr. fls. 10 dos.
Os requisitos da sanção da admoestação são a reduzida gravidade da infracção e a da culpa do agente, como daquele artigo 5 deriva. O Mm. Juiz a quo decidiu que estavam ambos verificados no caso, valendo-se de um acórdão desta Secção, tirado no processo n. 0670/10, que cita abundantemente.
Inconformada, a Ré apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Não pode, pois, a Recorrente conformar-se com a decisão do tribunal a quo, insurgindo-se contra os seguintes pontos:
Matéria de facto dada como provada;
Apreciação e interpretação da matéria de facto dada como provada;
No caso dos autos não se fez prova de que tal documento estivesse lavrado nos livros de escrituração comercial da R..
Por outro laos, para que se pudesse igualmente considerar tal documento era imprescindível que se fizesse prova de que a contabilidade se encontrava devidamente arrumada.
No caso dos autos não ficou demonstrado que a contabilidade da R. estivesse devidamente arrumada.
Não tendo ficado demonstrado nos autos que nem o balanço se encontra lançado nos livros de escrituração comercial da R., nem que a contabilidade da R. estava devidamente arrumada, não podia o Tribunal a quo aplicar ao doc. n. 7 da PI, o qual foi impugnado pela R., o regime previsto no artigo 4 do CodCom, não podendo, por conseguinte, extratir do dito documento efeitos probatórios nos moldes em que o faz a Douta Sentença.
Ao decidir como decidiu a Douta Sentença violou o disposto nos artigos 3, 4 a 4 do Código Comercial, 43 do Código de Processo Civil e 34 do Código Civil.
Olvidou a Douta Sentença que a situação líquida é uma realidade mutável e que no hiato temporal que medeia entre a data do balanço e a data da deliberação poderiam ter ocorrido a realização de prestações suplementares ou acessórias e/ou podia a sociedade ter feito um significativo encaixe com a venda de algum activo.
A Douta Sentença não pode partir de um documento que atesta um facto situação líquida em 302017) para dar como provado outro que não consta desse documento situação liquida em 102017).
No caso dos autos, o momento de pagamento da contrapartida ainda não ocorreu. Posto que, não pode o Tribunal a quo considerar que a amortização de quota dos autos infringiu o disposto no artigo 23, n. 1 do CSC.
No caso dos autos, não ficou demonstrada qual era a situação líquida da sociedade quando da deliberação de amortização de quota.
Salvo mais douta opinião, a situação dos autos não se subsume em nenhuma das situações previstas no artigo 5 do CSC, subsumindo-se, isso sim, na al., do n. 1, do artigo 5 do CSC.
Será por isso, a situação dos autos, uma situação de anulabilidade da deliberação, não de nulidade.
Não tendo a sociedade que mexer no capital social par apagar a contrapartida ao sócio falecido, B. F., não se pode considerar como violado o disposto no artigo 23 do CSC.
A douta sentença recorrida violou todos os normativos e preceitos legais mencionados ao longo da presente peça recursiva, designadamente o disposto no artigo 34 do , 3 e 41 a 4 do CódComercial, 5 e 5, n. 1, al. e 32 do Código Comercial e 43 do CodProcCiv.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pelos recorridos em sede de alegações de recurso;
B. B. F. faleceu no dia .. de  de 201
O mesmo era sócio-gerente na Ré.
F. A R. reuniu em Assembleia geral no dia 19/04/2017, estando presentes os sócios, Sr. e o Sr. J. .
G. Os AA. foram notificados pela R., através de carta registada, rececionada em 27/04/2017, informando de que a sociedade havia deliberado sobre a amortização da quota pertencente ao de cujus.
Tais deliberações, entre outras, foram levadas a registo no dia 24/04/2017 com efeitos a 19/04/201
O Tribunal recorrido considerou não existir matéria de facto não provada.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pelos recorridos em sede de contra-alegações de recurso
Cumpre apreciar da admissibilidade do documento apresentado pelos recorridos.
Decorre da análise conjugada do preceito antes citado com os artigos 42 e 42 do CPC que a admissibilidade da apresentação de documentos na apelação assume natureza excecional, só sendo admissível em duas situações: quando se trate de documentos cuja apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido.
Assim, não demonstrando os recorridos que se verifica qualquer das situações excecionais em que a lei permite a junção de documentos em fase de recurso, inexiste fundamento legal para admitir tal junção.
Pelo exposto, cumpre rejeitar a junção do documento apresentado pelos recorridos com as contra-alegações de recurso.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações da recorrente que esta indica o concreto ponto da matéria de facto que considera incorretamente julgado, nos termos enunciados supra.
Também resulta da análise das alegações apresentadas que a recorrente especifica suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre o ponto da impugnação da matéria de facto enunciado supra, indicando que tal matéria devia ter sido dada como não provada.
Deste modo, considera-se suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 64 do CPC.
Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o concreto ponto da matéria de facto que a recorrente considera incorretamente julgado tem a seguinte redação:
O Tribunal recorrido motivou a decisão sobre a matéria de facto com base no seguinte:
As alíneas a da matéria de facto assente resulta da análise ao doc. n 5 junto com a petição inicial acta da Assembleia Geral da sociedade R. de 19/4/2017), confirmativa de tais factos.
A alínea resulta assente ainda pela análise do doc. n 3 junto com a petição inicial carta enviada pela R. e recepcionada pelos AA.), confirmativa de tais factos.
Sucede, porém, que esse documento n. 7 da PI foi impugnado pela R. quando da contestação.
Posto que, não tendo sido produzida qualquer prova a respeito do mesmo documento, mormente prova testemunhal, não podia o Tribunal valorar tal documento para dar o facto dos factos provados como provado.
No caso dos autos não se fez prova que tal documento estivesse lavrado nos livros de escrituração comercial da R..
E onde na sua fundamentação se refere que, passamos a citar:
No caso dos autos também não ficou demonstrado que a contabilidade da R. estivesse devidamente arrumada..
Posto que não podia o Tribunal a quo aplicar ao doc. n. 7 da PI, o qual foi impugnado pela R., o regime previsto no artigo 4 do CodCom, não podendo, por conseguinte, extrair do dito documento efeitos probatórios nos moldes em que o fez.
Ao decidir como decidiu a Douta Sentença violou o disposto nos artigos 3, 4 a 4 do 	Código Comercial, 43 do Código de Processo Civil e 34 do Código Civil.
O doc. n. 7 da PI, trata-se de um alegado balanço da R., datado de 30201
Salvo o devido respeito por opinião diversa o dito documento n. 7 da PI quando muito, a dele 	poder-se extrair os efeitos probatórios que a Douta Sentença extrai, apenas pode demonstrar e 	atestar a situação líquida da sociedade aos 30201
A Douta Sentença não pode partir de um documento que atesta um facto para dar como provado outro que não consta desse documento.
No contexto indicado, assente a enunciada obrigação legal que impende sobre a Ré de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação do requisito exigido no n. 1 do artigo 23 do CSC, resulta manifesto que tal menção constitui requisito de validade do ato deliberativo artigo 23, n. 2, do.
Pelo exposto, entendemos que não existe erro de julgamento no que respeita ao facto enunciado em da matéria de facto provada.
Tal como resulta, designadamente, das conclusões  a 2 das alegações apresentadas, grande parte da argumentação desenvolvida pela Apelante visava a alteração da decisão da matéria de facto no que concerne ao ponto concretamente impugnado.
Suscita, porém, algumas questões a propósito da fundamentação jurídica utilizada na decisão recorrida, no que concerne aos seguintes aspetos:
Relativamente ao tipo de invalidade de que padece a deliberação de amortização tomada ao arrepio do disposto no artigo 23, n.1, do CSC, sustentando ser uma situação de anulabilidade e não de nulidade da deliberação;
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como parece sustentar a recorrente.
Está em causa nos presentes autos apreciar a validade da deliberação de amortização de quota do sócio B. F., tomada na assembleia geral da Ré, de 19-04-201
A decisão recorrida determinou ainda o cancelamento do respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial e efectuado o registo da quota pertencente ao de cujus em nome da Herança aberta onde são herdeiros legais os Autores.
Por conseguinte, não se verifica o alegado erro na desconsideração do momento relevante para o apuramento da situação líquida da Ré.
Nas conclusões 2 a 2 das suas alegações de recurso, a recorrente argumenta que a situação dos autos não se subsume em nenhuma das situações previstas no artigo 5 do CSC mas antes na al., do n. 1, do artigo 5 do CSC, ou seja, numa situação de anulabilidade da deliberação e não de nulidade.
Por seu turno, o Tribunal a quo considerou que a deliberação de amortização da quota que pertencia a B. F. tomada na assembleia geral da Ré de 19-04-2017 violou frontalmente o disposto no artigo 23, n. 1 do CSC, preceito legal que não pode ser derrogado por vontade das partes, declarando nula a deliberação em apreço, nos termos do artigo 5, n. 1, al., do CSC.
Neste domínio, estatui o artigo 5 do CSC:
E sob a epígrafe Deliberações anuláveis, prescreve, por seu turno, o artigo 5 do CSC:
A invalidade das deliberações sociais ocorre em caso de violação da lei ou dos estatutos, vigorando para as deliberações sociais nulas o princípio da tipicidade, no sentido de que a nulidade só é aplicável nos casos mais graves taxativamente enumerados no citado artigo 5 do CSC, sendo anuláveis todas aquelas que, violando preceitos imperativos da lei ou dos estatutos, não estão abrangidas no elenco do artigo 5 do CSC.
À luz do enquadramento jurídico antes traçado e em face do quadro fáctico apurado, julgamos que a solução firmada na decisão recorrida deverá ser mantida.
Por conseguinte, também nesta parte, improcede a apelação.
Cf. Ac. do TRC de 18-11-2014 relator: Teles, p. 628/19TBGRD.C1 disponível em www.dgsi.pt
Ob. cit. pgs. 224-225
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 266
Sobre a distinção entre os diversos tipos de documento, cf. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 ed., 1985, Coimbra Editora, pág. 506/50
Sociedades por Quotas, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Vol. ,  Edição, Coimbra, Almedina, 1989, p. 736
Direito Comercial,  volume,  Tiragem, AAFDL, 1987/88, p. 278, nota 27, citando Rogério F. Ferreira
Cf. António Pereira de Almeida, Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, 1997, p. 182
Ob. cit. pg. 735, em comentário ao artigo 23 do CSC
Cf., a propósito, António Pereira de Almeida, Ob. cit. pgs. 85 a 88
ireito Comercial,  volume, AAFDL, 1993, pgs. 337/338
Cf. ainda, neste sentido, o Ac. do TRG de 9-11-2017 relatora: Ana Cristina, p. 393/17TCGMR.G1disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 3545/12T8BCL-A.GS2 Revista - 4 Secção
//JG
A A. veio interpor recurso para este STJ, nos seguintes termos:
A autora tem legitimidade artigo 63, n. 1 do e está em tempo artigos 8 do CPT e 63, n. 1 do, pelo que requer que o recurso seja recebido, com efeito meramente devolutivo artigo 67, n. 1 do CPC, a e subida em separado dos autos principais artigo 67, n. 2 do.
A questão pode ser equacionada quer em relação aos termos em que é requerido o depoimento de parte, quer em relação aos termos em que uma das partes se propõe prestar declarações de parte.
Da admissibilidade do recurso de revista excecional
Com efeito, para que o direito seja bem aplicado é essencial que todos os intervenientes judiciários saibam como interpretar as normas que regem a admissibilidade do depoimento de parte e da prestação de declarações de parte e, muito especialmente, as normas que obrigam o juiz ao convite ao aperfeiçoamento, bem como a procurar a verdade material e, nessa medida, a manter estreita colaboração com as partes no sentido de que seja apurada toda a factualidade possível para o real esclarecimento da questão que lhe é colocada.
Fim da transcrição parcial da alegação da
Pelo relator, a quem o processo foi distribuído, foi proferido o despacho liminar que se transcreve:
O recorrido pronunciou-se no sentido de que o recurso deve ser rejeitado, por processualmente inadmissível, uma vez que viola o art. 67, n. 2, alínea e 62, n. 2, alínea, ambos do CPC.
A recorrente respondeu no sentido da admissibilidade do recurso de revista, nos termos dos artigos 62, 67 e 67 do CPC, como sendo de revista ordinária ou, caso assim não se entenda, revista extraordinária ou, ainda, excecional.
Foi para essas situações que foi reintroduzido no sistema jurídico o fundamento de recurso que integra a mencionada alínea do n. 2 do art. 62 do Código de Processo Civil, conforme a história do preceito e a evolução do sistema jurídico nesta área demonstram Cfr. Neste sentido Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016,  edição, Almedina, pág. 50 e.
Pelas razões invocadas, no caso concreto, não se verificam os pressupostos gerais de recorribilidade, pelo que a revista nos termos gerais, ao abrigo do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, é inadmissível.
Esta posição é também defendida pelo mesmo Autor e por Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, Vol , 2018, Almedina, em anotação ao art. 67 do CPC.
Pelo exposto, acorda-se nesta formação em considerar inadmissível o recurso de revista excecional por não estarem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista.
O Réu veio interpor recurso dessa decisão, formulando as seguintes conclusões:
No exercício da sua actividade e a pedido do réu, a autora forneceu ao segundo o seguinte material informático:
Acordaram ainda que o acordo vigorava pelo prazo de um ano, com início reportado a 01/05/2009 e termo em 30/04/2010, podendo ser tacitamente revogado por iguais períodos.
Podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
A autora emitiu ao réu, que as recebeu, as seguintes facturas:
Maria Catarina GonçalvesRelatora)
a ré instalou um supermercado no referido edifício onde coze pão e produtos de pastelaria e cozinha frango assado;
A ré contestou concluindo:
subsidiariamente, deve ser convidado o autor a aperfeiçoar a petição inicial;
em qualquer caso, deve ser julgada improcedente a acção.
Em 27/05/2019 foi proferido despacho saneador que em que se decidiu:
julgar improcedente a excepção dilatória de nulidade do processo por ineptidão da petição inicial;
A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta:
Na decisão recorrida discreteou-se, além do mais:
De resto, nesta matéria, é inquestionável a diferença entre a Lei de Bases do Ambiente, cuja versão originária foi aprovada pela Lei n. 11/87, de 7 de Abril objecto de algumas alterações) e a Lei n. 19/2014, de 14 de Abril, que a revogou.
O artigo 45, n. 1 da Lei 11/87, de 7 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro determinava:
O modelo seguido na Lei n. 19/2014, de 14 de Abril centra a defesa do ambiente a cargo da cidadania.
De sublinhar ainda que o n 2 desse normativo dispunha:
Na Lei 19/2014 de 14/04 temos a considerar estes normativos:
- Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente:
O direito de participação dos cidadãos, das associações não governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria do ambiente, na adoção das decisões relativas decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a actividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais;
- Em especial, os referidos direitos processuais incluem, nomeadamente:
O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível;
Nem outra solução legislativa se concebe, pois implicaria que o Estado se demitisse da sua tarefa fundamental de defender o ambiente.
Quer porque aquela norma também se aplica a situações em que existe uma relação efectiva entre quem emite a factura e quem a utiliza,
Quer porque, naqueles casos em que o legislador obriga o emitente da factura a entregar o imposto que menciona e, concomitantemente, impede o utilizador de deduzir esse mesmo imposto, mais não faz do que assegurar o correcto funcionamento daquele imposto de matriz comunitária.
Por outro lado, o n. 3 do artigo 1 do CIVA é uma norma que estabelece mais um requisito para a dedução e não uma verdadeira norma de exclusão,
A douta sentença considerou que o conceito de operação simulada terá de ser encontrada no domínio do direito , com o sentido que aí se consagra, nos termos do n. 2 do artigo 1 da LGT.
Caso contrário, não haverá simulação, mas uma interposição real de pessoas, caindo-se na figura do mandato sem representação, na modalidade da comissão mercantil.
Deste modo, deveria a AT reunir indicadores objectivos de que existe esse tal acordo entre todos os intervenientes pois, caso o não faça, subsistiria sempre a possibilidade de o interposto agir como comissário do verdadeiro fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
Porém, este entendimento resulta de uma visão puramente civilista do instituto da simulação, incompaginável com a realidade fáctico-jurídica que o n. 3 do artigo 1 do CIVA visa abranger.
Na verdade, a figura da simulação, tal como se encontra recortada no plano , não tem pleno cabimento na análise ao fenómeno das facturas simuladas, visto que, desde logo, a previsão do legislador não pretenderia abranger a factualidade que se verifica no plano tributário, e., o regime jurídico da simulação, não foi pensado para a simulação fiscal.
Deste modo, a interposição real, sendo uma figura tipicamente pensada para o direito e para os problemas que nele se suscitam, não encontra aplicação no campo da denominada facturação falsa, pelo menos com os contornos que a Inspecção Tributária assinalou no seu Relatório.
Diga-se ainda, a este propósito, que não é imperioso que a AT efectue uma prova directa da simulação.
Na medida em que, da mera consulta aos documentos n.s 9 a 11 juntos com a petição inicial ponto P. dos factos resulta, sem esforço, que os cheques em causa se encontram assinados no verso pelos seus beneficiários, tendo sido levantados ao balcão, num modus operandi típico e recorrente no domínio da facturação falsa.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta decisão por erro de julgamento de direito e substituindo-a por outra que considere a impugnação totalmente improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA. A Recorrida apresentou contra-alegações que terminou nos seguintes termos:
A título de exemplo, cita-se e transcreve-se as seguintes conclusões do recurso, que o demonstram...
Pelo que, considerando que o recurso deduzido pela RFP, versa também sobre a matéria de facto, está convencida a Recorrida, que o STA será incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso, ex dos artigos 28, n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26 alínea e 38 alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Já que sobre esta questão na anotação n 2 ao art. 110 da LGT, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, deve ter-se em conta o seguinte:
Face aos dados informais recolhidos no terreno é nosso entendimento que uma razão forte destas operações simuladas reside na subfacturação efectuada por produtores de resíduos industriais que são vendidos como fornecimentos de sucata a sujeitos passivos como a SMCS o que mesmo assim não justifica de todo o abuso da dedução do IVA simulado.
Lendo essas declarações, ressaltam as seguintes contradições entre elas:
Nas primeiras declarações declarou que só havia passado facturas de favor ao Sr. MMO, nos anos de 2000 e 2001, não as havia passado a mais ninguém e só até ao ano de 200 E que tinha 3 clientes para vender o seu ferro.
Nas terceiras declarações, em 28/09/2004, declarou que afinal não tinha 3 clientes para o ferro que vendia, como havia declarado em 10/05/2004 e 09/08/2004, concretamente...
os P, em Canedo, a RM, em Rio Meão e o CT, nos Carvalhos.
Mas tão-somente...
a RM e PSM, Lda.
Constatação de escassa e insuficiente fundamentação, que depois de citada na sentença recorrida, nela justamente se concluiu...
Nada averiguou, sequer, de que forma eram feitos os pagamentos das facturas, investigando, eventualmente, o circuito financeiro dos cheques que houvessem sido emitidos.
Termos em que a Recorrida confia que esta parte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, será mantida pelo Tribunal Superior de Recurso, nos precisos termos em que foi proferida.