rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em segundo lugar, os requerentes asseguram que os valores colocados nas referidas contas, nos anos de 2015, 2016 e 2017, não constituíram seu rendimento, pelo que não poderão ser tributados pelos valores das respetivas entradas.
Em terceiro lugar, os requerentes tiveram agora conhecimento que as referidas contas bancárias foram utilizadas, nos anos de 2015, 2016 a 201 pela empresa T..........., Lda. NIPC ..
Em quarto lugar, os requerentes tiveram agora conhecimento que além dos valores entrados nas contas bancárias, foram efetuados uma multiplicidade de pagamentos de despesas e custos devidos pela referida Sociedade T..........., Lda.", Fim de citacão
Pelo meio das alegações, os sujeitos passivos mencionam mesmo um conjunto de despesas e custos suportados pela referida sociedade, cujo teor damos aqui por reproduzidos, concluindo relativamente a cada ano o seguinte, passamos a citar:
Por sua vez e em sede de IVA só poderão ser tributadas as entradas que digam respeito a transportes nacionais e ou a transportes efetuados a particulares de Portugal para a União Europeia, cujo mapa do respetivo apuramento se protesta juntar."
Contudo e como a Sociedade T..........., Lda. já foi objeto de inspeção externa e tributada no exercício de 2016 não há lugar a qualquer correção.
"Do exposto resulta que o valor global das despesas suportadas no ano de 2017 perfazem o montante global de 20576,80, valor este que nunca poderá ser tributado como incremento patrimonial não justificado.
Por sua vez e em sede de IVA só poderão ser tributadas as entradas que digam respeito a transportes nacionais e ou a transportes efetuados a particulares de Portugal para a União Europeia, cujo mapa do respetivo apuramento se protesta juntar. Fim de citação
Por fim, concluem com a seguinte consideração:
"Mas se assim não se entender, sempre se dirá que a tributação dos requerentes em sede de incremento patrimonial não justificado apenas poderá incidir sobre o acréscimo do saldo das aplicações efetuadas pelos requerentes em cada um dos anos de 2015,2016 e 201
Ou seja, os sujeitos passivos apresentaram-se como não colaborantes e dificultaram a descoberta da verdade material.
Feito o ponto de ordem, em relação ao teor das considerações e alegações deste ponto, cabe-nos informar/ esclarecer o seguinte:
Posto isto, reforçamos a falta de argumentos dos sujeitos passivos, com o seguinte entendimento:
Por fim, diga-se que as saídas de dinheiro das contas que os sujeitos passivos apelidam de "pagamento de despesas e custos devidos pela referida sociedade T..........., Lda.", também serão apenas da sua inteira responsabilidade, enquanto titulares da conta.
Concluímos a análise do Ponto da petição inicial dizendo:
Não pode o SIT deixar de valorizar a prova documental obtida e, simplesmente, transferir o ónus de tributação, dos sujeitos passivos deste procedimento inspetivo, para a sociedade T........... Lda., apenas por mera alegação e interesse dos primeiros. Tanto mais que, em nenhum momento, na presente ação de inspeção ou na realizada em nome da sociedade denunciada, ao ano de 2016, foi admitida pelos sócios gerentes ou contabilista certificada, respetivamente filhos e nora dos sujeitos passivos agora visados, qualquer erro ou ocultação de rendimentos ou tributação na esfera daquela, incluindo os recebimentos ou pagamentos da atividade na esfera de terceiros.
Quanto aos cálculos apresentados pelos sujeitos passivos, relacionados com o seu entendimento quanto ao valor do incremento patrimonial não justificado, eventualmente, a tributar em sede de IRS página 63 e documentos n. 82, 83 e 84 do exercício do direito de audição, respetivamente páginas 296, 694, 695 e 696 do, de referir que a lógica de raciocínio dos sujeitos passivos não tem fundamento legal pois, na equação de apuramento do montante, são tidas em conta saídas de valores das contas bancárias, variável a desconsiderar face ao princípio geral consagrado no artigo  da Lei Geral Tributária, que tem como pressuposto de tributação "a capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, através do rendimentos ou da sua utilização e do património".
Neste caso, releva para efeitos de tributação os créditos nas contas bancárias dos sujeitos passivos que não foram justificados.
Ora, em nosso entender, não há justificação para a audição das testemunhas indicadas.
Em primeiro lugar, porque, nesta fase do procedimento inspetivo, a prova testemunhal não se encontra prevista nos artigos 6 da LGT Princípio da participação) e 6 do RCPITA Audição prévia).
Em quarto lugar, porque todas as afirmações, factos e conclusões fundamentadas pelo SIT são suscetíveis de serem contraditadas por meio de prova documental e, em nosso entender, como reiteradamente temos mencionado, só através deste meio de prova é possível afastar as correções propostas.
Conclusão da análise do exercício do direito de audição
Após análise das considerações, alegações e documentos apresentados no exercício do direito de audição, concluímos que não foi objetivamente apresentada qualquer prova documental valida, que esclarecesse a que título foram creditados valores nas contas bancárias pessoais dos sujeitos passivos .........., com o NIF., e J..........., com o NIF..
Assim, entendemos serem de manter os critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIRS Rendimentos da categoria, e alínea do n. 1 do artigo 8 Realização da avaliação e n.s 5 e 11 do artigo 8-A da LGT Manifestações de, ambos da LGT, mencionados nos Pontos e deste documento, a seguir resumidos:
Não ficou provado que as contas bancárias dos Recorrentes, e em especial a correspondente ao IBAN PT., nos anos de 2015 a 2017, fossem utilizadas unicamente para a atividade da sociedade T..........., Lda., como alegado no art. 11 da petição inicial do presente recurso.
Inexistem outros factos cuja não prova releve para a decisão da presente causa.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida no que respeita aos itens seguintes:
Antes de apreciarmos o objecto do recurso jurisdicional, importa proceder ao enquadramento do regime de avaliação indirecta da matéria colectável aplicado no caso em apreço.
No caso, perante a comprovação do desvio, previsto no preceito do artigo 8/1/f), da LGT, entre o rendimento declarado do agregado familiar e o património evidenciado, impõe-se aos contribuintes/recorrentes a demonstração da origem concreta dos depósitos bancários em apreço.
Vejamos, então, os fundamentos do presente apelo jurisdicional.
Como vimos também, verificada uma das situações daquele artigo a presunção de veracidade das declarações prevista no art. 7 do mesmo código é colocada em causa.
No caso em exame, a fundamentação do acto de fixação da matéria colectável dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, resulta, entre o mais, do ponto  Conclusões do Relatório de Inspecção. Aí se consigna o seguinte:
O RIT prossegue a análise quanto aos critérios de quantificação da matéria colectável no ponto
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Custas pelos recorrentes, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes.
Acórdão do STA, 06-03-2014, P. 0189/1
Processo n. 1384/19TBGMR-A.GS11
- A exequente instaurou a execução, em 19-05-2014, com fundamento na livrança referida em , alegando no requerimento executivo, entre o mais:
A exequente tem por objecto social a realização de todas as operações permitidas por Lei aos Bancos.
De entre os direitos e obrigações transmitidas e segundo o que consta daquela escritura "estão incluídos neste contrato de trespasse, nomeadamente .) os créditos sobre mutuários, devedores e restante clientela a ele afecta, acompanhada de todas as garantias e acessórios.
- Declarou ainda o segundo outorgante que em nome da sociedade sua representada, pela presente escritura constituiu a favor do Finibanco, SA, hipoteca voluntária sobre a totalidade do prédio, com todas as suas construções e benfeitorias, edificadas ou a edificar, para garantia do bom e pontual pagamento;
- De todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Dignus, SA, perante o Finibanco, provenientes do empréstimo constante do documento complementar anexo a esta escritura no montante de um milhão duzentos e cinquenta euros e respectivos acessórios, que aquela sociedade se obriga a amortizar conforme o estipulado no mesmo contrato;
- Das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, computadas, para efeitos de registo em cinquenta euros que o Finibanco tenha de fazer para cobrança dos seus créditos.
- Que todos os documentos, sejam de que natureza forem, em que a sociedade representada do segundo figure como responsável perante o Finibanco, SA, e que, porventura, se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazer parte integrante, para efeitos de execução, conforme documento junto a fls. 54 a 60, cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido.
Uma primeira no montante de setecentos e cinquenta euros, em vinte e nove de Março de dois e nove.
- Excluído pela Relação.
- Por contrato celebrado em 202009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 29 de Junho de 2009, conforme contrato junto a fls. 296/297, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Excluída pela Relação.
- Por contrato celebrado em 202009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Janeiro de 2010, conforme contrato junto a fls. 298v/300, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Por contrato celebrado em 312009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Agosto de 2010, conforme contrato junto a fls. 301/303, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Por contrato celebrado em 002010, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Fevereiro de 2011, conforme contrato junto a fls. 304/306, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- O prédio de que a sociedade Dignus, SA, era proprietária e que foi dado de hipoteca, encontrava-se em construção bruta; mediante a aposição 2007/04/04 foi registada uma acção em que a Dignus era ré, pedindo-se a nulidade por simulação da compra e venda desse imóvel redacção dada pela Relação).
Sabe-se que o aval é uma garantia pessoal das obrigações, privativa dos títulos de crédito.
É, por conseguinte, uma obrigação de garantia materialmente autónoma da responsabilidade do avalizado.
Para apuramento da responsabilidade dos avalistas, torna-se, assim, necessário saber se o preenchimento da livrança foi efectuado de acordo com o pacto que havia sido acordado para o efeito. Só dessa forma é possível saber se o título de crédito foi correctamente preenchido e, consequentemente, qual a responsabilidade dos avalistas.
Ao alegar esta matéria, a própria exequente/embargada considerou necessária a comunicação da resolução, bem como da data e preenchimento da livrança.
Vejamos, servindo-nos do que já escrevemos no nosso acórdão de 5 de Maio 2020, processo n. 734/13T8MMN-A.ES1, prolatado noutro contexto, mas que, segundo cremos, tem aqui aplicação.
O art. 78 do Código Civil dispõe:
O Supremo também tem vindo a pronunciar-se sobre o assunto no mesmo sentido, como se pode constatar em vários acórdãos, já citados, onde se pode ler:
"Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Os embargantes tiveram conhecimento, através da citação operada na execução, da resolução e do montante em dívida, da data do seu vencimento e do valor que foi inscrito na livrança exequenda, tendo-se constituído em mora art. 80, n. 1, do Código.
Dado que não foi fixado um prazo no pacto de preenchimento nem podia ter sido, pois que estava dependente de um acontecimento futuro e incerto ou eventual, que era o incumprimento da parte, a falta de comunicação da exequente aos ora embargantes implica que a obrigação apenas se considera vencida com a sua citação, tal como decorre dos art.s 77, n. 1, do Código Civil e 61, n. 2, al., do CPC.
Para além do capital em dívida, nada mais devem, nomeadamente os juros entre o vencimento da obrigação e a instauração da execução.
Quer tudo isto dizer, sem necessidade de maiores considerandos, que a questão formulada e acima transcrita só pode merecer resposta positiva.
Custas desta revista pela recorrida.
Lisboa, 21 de Outubro 2020
Acessível, tal como os outros que se mencionarão sem indicação de outro lugar, em www.dgsi.pt.
Excerto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2019, proferido no processo n. 622/01TVPRT.PS1, onde também estão citados outros arestos.
Cfr., entre outros, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral,  ed., vol. , pág. 54, Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., págs. 892 e ss.; Vasco da Gama Lobo Xavier, RDES, ano , n.s. 1 a 4, pág. 201, nota 4; Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, vol. , pág. 317, apud Almeida Costa, op. cit., e os acórdãos do STJ de 15/3/2005, proc. n. 05B282, de 17/1/2006, proc. 05A3869, de 16/10/2008, proc. 08A343, de 10/5/ 2007, proc. 07B841, de 14/11/2006, proc. 06B2911, de 17/1/2006, proc. 05A3869 e de 11/7/2019, processo n. 6496/11T8GMR-A.GS1, todos em www.dgsi.pt.jstj.
Em Das Obrigações em Geral,  ed.,  reimpressão, vol. , Almedina, pág. 5
Citado acórdão de 15/3/200
Citado acórdão de 17/1/200
Citado no acórdão recorrido, com transcrição do respectivo sumário, tendo havido apenas lapso na sua identificação, lapso esse entretanto rectificado.
Cfr. Ac. do STJ de 30/4/2019, processo n. 1959/11T8MAI-A.PS1, inwww.dgsi.pt.
Recurso n. 1751/19T8MTS.P1
No processo n. 1751/19T8MTS do Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim, J2, da Comarca do Porto, em que são:
foi proferida sentença em 20/nov./2018, decidindo nos seguintes termos:
A A. insurgiu-se contra a mencionada sentença, tendo interposto recurso da mesma em 08/jan./2019, pedindo e alegando o seguinte:
Da factualidade apurada no julgamento, a recorrida falhou completamente na prova de que os equipamentos continham, efectivamente, avaria.
Inexistindo produtos comprovadamente avariados, a emissão da nota de débito /. emitida pela recorrida é contratualmente ilícita.
Assim, é a recorrida devedora desse valor, a título de saldo final de conta corrente.
Nos presentes autos não existe qualquer contrato de conta corrente nem tal foi sequer dado por provado.
O pedido da recorrente ancora-se na alegada falta de pagamento da recorrida dos artigos que lhe foram fornecidos, pese embora não indique quais as faturas relativas a tal fornecimento.
Nesses pontos a recorrente é bem clara ao afirmar que o que está em causa é o pagamento não efetuado pela recorrida dos equipamentos que lhe forneceu.
Relativamente a tal matéria a recorrente não impugna a decisão do tribunal a quo.
Tais factos atestam que os créditos em causa, ou seja, o valor titulado por tais documentos e que atestam um montante devido pela recorrente, foi cedido a outra entidade, tendo a recorrente sido notificada disso e nada tendo dito.
Como bem refletiu a decisão recorrida do tribunal a quo, a recorrente não pode ainda que assim não se entendesse o que apenas por mera cautela de patrocínio se pondera,
Ao contrário do propugnado pela recorrente, os artigos descritos nas notas de débito são os mesmos que estão descriminados nos e-mails juntos aos autos e retratados nas suas alegações.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido para esta Relação, onde foi autuado em 21/mar./2019, procedendo-se a exame preliminar, seguindo os vistos legais.O objecto deste recurso passa pelo reexame da matéria de facto a qualificação do contrato aqui em causa e se é a quantia peticionada devida.
"Da prova produzida nos autos, o Tribunal dá como provados os seguintes factos:
A requerente tem por objecto, entre outros, a representação e venda a retalho de equipamentos e acessórios informáticos bem como de equipamentos e acessórios fotográficos.
Essa nota de débito visou anular as notas de débito emitidas pela requerida com os ns /. datada de 30/06/2014, /. datada de 21/07/2014, .. datada de 07/04/2016 e /. datada de 30/07/201
E no anexo do mesmo contrato, mais concretamente ponto
A demais matéria contida nos articulados não releva para a decisão da causa, consubstanciando matéria conclusiva, repetida ou considerações de direito, pelo que não foi aqui considerada.
Acresce que se trata de matéria essencialmente resultante de prova documental que não foi impugnada traduzida, no essencial, na actividade de cada uma das partes e no teor do contrato e aditamento em causa que se mostram juntos aos autos.
O Tribunal ateve aos depoimentos das testemunhas E, F, da requerente e G, H e , que se nos afiguraram objectivos, coerentes e convincentes.
Contudo, do somatório da prova testemunhal com a prova documental, resultou para o Tribunal uma prova confusa, pouco consistente, insuficiente e algo vaga.
Assim, convencemo-nos da emissão das notas de débito tal como juntas ao processo.
À medida que a prova ia sendo produzida, lá se fez luz relativamente ao fim visado pela emissão da nota de débito peticionada nos autos a nota com o n ..): visou anular ou descontar as notas de débito que por sua vez, haviam sido emitidas pela requerida.
Ou seja, emitiu-se nota de débito para anular outras notas de débito, o que a nosso ver, revela a dita falta de comunicação entre as partes e uma confusão contabilística.
As notas de débito /. e /. foram respectivamente retirada a ou aceite a pelas partes.
O Tribunal convenceu-se do envio das notas de débito, bem como do reporte de avarias, com base nos documentos que o comprovam: fls. 40, 73v a 76, atestados pelas respectivas testemunhas de cada uma das partes. Os emails não foram impugnados.
Na verdade, trata-se de matéria da qual as testemunhas não atestaram, dela não se convencendo o Tribunal.
O que equivale a dizer que ficou por apurar a versão da requerente, ou seja, que a nota de débito cujo pagamento vem peticionar se refere a equipamentos não pagos, tanto mais que do depoimento da testemunha F resulta que a requerida pagou os equipamentos vendidos.
Para o efeito, a mesma pretende que passa a constar o seguinte
No entanto, o documento em causa, que é a tal nota de débito n. /., muito embora seja da autoria da R., foi junto pela A. e aqui recorrente como documento n. 3, aceitando o pleno teor do mesmo, pelo que esta Relação tem sérias dificuldades em perceber o sentido da presente impugnação factual.b) O contrato celebrado entre as partes
Custas deste recurso a cargo da A.
JAMP, MCST, MSRB, e RMSLPC, devidamente identificado nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a presente Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões, contra o CHTS, E.P.E., peticionando a intimação deste a prestar as informações pedidas no requerimento apresentado em 27 e 31 de agosto de 2018, bem como a sua condenação a pagar os honorários da mandatária das Requerentes por causa do seu ato ilícito e culposo, a liquidar em execução de sentença.
É do despacho intercalar que indeferiu a pretensão formulada a fls. 69/71 dos autos físicos, ainda que, quanto a este despacho, não o assumam formal e autonomamente, e da sentença recorrida que os Recorrentes vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegaram, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
F. Por outro lado, também andou mal, o Tribunal a quo, na consideração da questão em causa e, mal assim, na decisão pela não consideração da interpelação feita ao abrigo do art. 82 do CPA, por mandatária legalmente constituída.
Note-se que a informação prestada deve esclarecer o aspeto perguntado pelo particular, já que o envio para Boletins Informativos como os que estão em causa não constitui um elemento suficientemente esclarecedor já que os mesmos visam tratar todas as situações laborais do CH, não permitindo, portanto, aos autores o esclarecimento sobre qual o horário de trabalho que lhes foi determinado em função dos pedidos de alteração.
Nos termos do artigo 662 do CPC, aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA, adita-se a seguinte factualidade que se mostra documentalmente comprovada:
Em 202015, os Requerentes atravessaram nos presentes autos o requerimento do seguinte teor:
Por conseguinte, sempre o Requerido se o poderia ter lançado mão da notificação via correio eletrónico oficial.
Porém,  não o fez.
MUTATIS MUTANDIS,
O Requerido CH não prestou a informação requerida no dia 27 e 31 de agosto de 201
Por outro lado, nem sequer a informação vertida nos aludidos Boletins Informativos dá resposta, ao então requerido, sequer parcial,
Pelo  que,  o  presente  processo é  próprio,  afim de  lograr  obter  a informação pedida e não prestada.
Os requerimentos apresentados em julho de 2018 já era bastante para o Requerido interiorizar a  opção pelo regime das 35 horas.
Sobre o requerimento referido no sobredito ponto 9, recaiu despacho do Senhor Juiz a quo do seguinte teor:
Requerimento de fls. 69/71
O que se revela a todos os títulos inadmissível sob o ponto de vista da forma de processo, porquanto a intimação apenas se dirige aos pedidos que contendam com a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
Além disso, e como já aqui ficou dito, a intimação para prestação de informações não pode ser utilizada como modo de obter o efeito que deve resultar da respetiva ação administrativa. Designadamente, é manifesto que não serve para pedir a condenação da Administração na adoção de condutas a não ser, claro está, a que consiste em prestar a informação ou a praticar o ato administrativo considerado devido no caso, o deferimento da pretensão de aplicação do regime das 35 horas de trabalho.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, indefiro o requerido a fls. 7
Do imputado erro de julgamento do despacho recorrido
Esta questão está veiculada nas conclusões a dos Recorrentes supra transcritas, substanciando-se na errónea configuração do requerimento apresentado em 202015 como sendo um incidente anómalo, com a consequente condenação em custas, fixadas em 2 UCs.
Vejamos, convocando, desde já, o quadro legal pertinente.
Assim, e no que para aqui releva, dispõe o ns. 4 e 8 do artigo 7 do Regulamento das Custas Processuais:
Regras especiais
Ora, quanto ao mérito da ação, cabe salientar que o meio processual eleito nos autos visa dar satisfação ao direito de informação dos interessados, como o próprio nome indica, nas vertentes da prestação de informação, consulta de processo e passagem de certidões.
Todavia, na resposta inserta a fls. 27 dos autos suporte físico, o Recorrido não deduziu matéria excetiva, sendo, por isso, o requerimento visado, na parte que reflete o entendimento dos Recorrentes sobre a questão debatida nos autos, inadmissível em curso.
Concomitantemente, refira-se que o meio processual visado nos autos não serve para atribuir e/ou reconhecer direitos, tal como o pretendido a final no requerimento formulado pelos Recorrentes em 20201
Assente o que se vem de expor, não sentimos hesitação em assumir convictamente requerimento como sendo procedimento anómalo aferido nos termos e com o alcance supra expostos.
Na verdade, a tramitação processual específica da presente intimação torna inadmissível a apresentação de um terceiro articulado que debata matéria não excetiva.