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Sendo assim, parece que não podemos dizer que esteja em causa o princípio da legitimidade aparente nas situações em que consta expressamente da matéria de facto no registo como titular "A., casada em comunhão geral com B.".
E o mesmo não vem sequer indicado como proprietário quer na resolução da DUP quer na própria DUP, invalidade que a decisão recorrida considerou por violação do n3 do art. 10 e que o recorrente não sindica.
Exceção dilatória de falta de indicação de contrainteressados
Ora, reapreciar não é conhecer ex novo.
Nesta Relação, o Ex PGA concordou com a resposta anterior.
Encontra-se certificado nos autos fls. 72 e segs.):
que a recorrente foi condenada por sentença de 11/12/2017, pela prática de 1 crime de burla simples art. 217, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
que a sentença em causa transitou em julgado em 2/2/2018 e que a recorrente iniciou o cumprimento da pena no dia 20 de Fevereiro de 2018, tendo inclusive a dita pena sido liquidada por despacho de 23/2/201
Assim, por exemplo, o conselheiro Pereira Madeira na nota 4 ao art. 407 do CPP comentado por diversos conselheiros do STJ, Almedina, 2014 se a decisão final não vier a ser objecto de impugnação, tais recursos interlocutórios caducarão, ou seja, não terão qualquer.
Também o Prof. Pinto de Albuquerque salienta, no mesmo sentido, na nota 20 ao art. 40, pág. 1133, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa,  ed., 2008 "Havendo um recurso interlocutório retido e não sendo interposto recurso da decisão final, o recurso retido fica sem efeito, nos termos do artigo 73, n.2, do CPC, aplicável por força do artigo  do CPPac. STJ de 9-3-1995, in BMJ, 445,.
Nos termos expostos, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em não conhecer do recurso em causa.
Recorrente: Maria.
"Ao abrigo do disposto no art. 243, n. 1, al. do CIRE, recuso a exoneração do passivo restante requerida por Maria.
Desta decisão apelou a insolvente para esta Relação, a qual, por acórdão de 04/04/2017, confirmou a decisão recorrida.
Foi elaborada a conta em 11/02/2017 fls. 435 e, figurando como responsável a massa insolvente, tendo o oficial de justiça que a elaborou lavrado cota do seguinte teor:
"A Insolvente Maria ..) beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Em 11/12/2017 foi proferido e inserido no Citius o seguinte despacho:
Foi aberta vista em fiscalização e visto em correição e 18/12/2017, no qual, com data de 23/02/2018, se exarou fls. o seguinte despacho manuscrito:
"Recuso o visto, não obstante o teor do despacho de fls. 451, porquanto constatei no dia de hoje que as custas foram calculadas tendo como sujeito devedor a insolvente, mas sim a massa insolvente.
Deste despacho, que não foi inserido no processo eletrónico, ninguém foi notificado.
Em 27/02/2018 foi elaborada nova conta, como ordenado fls. e foram emitidas guias em nome da insolvente para pagamento da quantia de 239,11 euros.
Em 01/03/2018 foi notificada a insolvente para proceder ao pagamento, no prazo de dez dias, acrescido de dilação de cinco dias, daquela quantia ou, querendo, no mesmo prazo, reclamar da conta ou requerer a sua reforma.
Em 06/03/2018 a insolvente veio dizer aos autos que beneficia de apoio judiciário, estando dispensada de pagar as aludidas custas processuais e requerer que sejam dadas sem efeito as guias emitidas.
Em 20/03/2018 foi proferida a seguinte decisão:
O despacho foi notificado em 21/03/201
Em 05/04/2018 foi proferido o seguinte despacho:
Foi novamente a insolvente notificada da conta, para reclamar ou pagar, consoante nova guia que lhe foi enviada em 06/04/201
Em 27/09/2018, a insolvente apresentou requerimento nos seguintes termos:
"A insolvente não se conforma com o despacho proferido a fls. 453, por entender que o mesmo é violador do princípio do caso julgado formal e por estar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal face as decisões anteriores proferidas no processo e já transitadas em julgado, pelo que o despacho de fls. 453 deverá ser revogado por Exa. dando-o sem efeito.
Por despacho proferido em 02/10/2018, recaiu sobre esse requerimento a seguinte decisão:
"Requerimentos avulsos não são meios idóneos de reação contra decisões das quais se discorde.
Acresce que tendo-se o Tribunal pronunciado sobre uma questão, vedada fica a possibilidade de se voltar a pronunciar sobre a mesma cf. art. 613/1 e 3 do.
Como tal, nada há a ordenar.
Conclusos os autos, em 05/11/2018, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Inconformada com a decisão proferida em 05/11/2018, a insolvente veio interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
- O presente recurso é interposto do douto despacho com a Ref. Citius n 160504956 com a data de 05-11-2018e junto a fls. dos autos, que tem o seguinte teor:
- Decisão esta com a qual discordamos em absoluto.
- Em 28 de Junho de 2012, com a Ref. Citius n 9207222, a aqui Recorrente foi declarada insolvente com custas a cargo da massa insolvente - Artigo 304 do CIRE.
- Foi-lhe concedido liminarmente a exoneração do passivo restante e posteriormente foi-lhe recusada a concessão da dita exoneração.
- Foi posteriormente aberto vista em fiscalização e visto em correição certificado e elaborado pelo Citius em 11201
Face ao teor do despacho aqui posto em crise, e a fim de acautelar o direito de acesso da Recorrente/Insolvente ao tribunal superior, foi efetuado em 19/11/2018, o pagamento da aludida Guia/Duc com o valor da taxa e da, mas tal pagamento foi feito com reserva e condicionalmente ao efeito do presente recurso do despacho aqui posto em crise.
- De facto o despacho aqui posto em crise, é uma decisão surpresa e injusta.
- Pelo que o despacho aqui posto em crise, depois de toda a movimentação processual supra referenciada, é violador do princípio do direito a um processo equitativo.
- Pois, todas as partes envolvidas no processo se conformaram com o despacho de fls. 451 que ordenou o arquivamento dos presentes autos, pelo que o mesmo transitou em julgado.
- A violação do disposto no n 3 do artigo 3 do CPC é suscetível de consubstanciar a prática de uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida se mostre capaz de influir no exame ou decisão da causa, que é o caso dos autos. E estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta por um despacho judicial, a respetiva arguição deverá verificar-se em sede de recurso interposto desta mesma decisão. Nulidade esta que aqui expressamente se invoca
- Pelo que o referido despacho posto em crise deverá ser revogado por violação dos princípios supra mencionados.
- E é por esse motivo que a mesma foi dispensada da elaboração da conta ao abrigo do disposto no artigo 29, n 1, al. do Regulamento das Custas Processuais, conforme aliás foi a Recorrente/Insolvente notificada a fls. 437 e 438 dos autos.
- No entanto, há que conjugar este regime geral da oportunidade do pedido de apoio judiciário com o regime especial introduzido no CIRE do artigo, designadamente na situação de pedido de exoneração do passivo restante.
- O afastamento da concessão de apoio judiciário previsto no n 4 do artigo 248 do CIRE somente tem aplicação quando e se a insolvente requerente do pedido de exoneração do passivo restante beneficiar do diferimento previsto no n 1 do mesmo preceito legal - o que não é o caso nos autos, porquanto a Recorrente beneficia de proteção jurídica na assinalada modalidade.
- O benefício de proteção jurídica atribuído a Recorrente em momento anterior ao do início do presente processo judicial mantém-se até ao momento do pagamento das custas finais do processo como aconteceu aliás nos autos conforme supra descrito. E por força da aludida proteção jurídica que a aqui Recorrente beneficia, a mesma não tem que pagar qualquer tipo de taxa de justiça nem quaisquer custas processuais.
TERMOS em que deve ser dado provimento ao presente recurso,
Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
No seguimento desta orientação, as questões que são colocadas pela apelante ao tribunal ad quem são as seguintes:
a- se a decisão recorrida de 05/11/2018, que ordenou fosse dado cumprimento ao disposto no art. 642, n. 1 do CPC, é uma decisão surpresa, sendo, por isso, nula por violação do princípio do contraditório e, bem assim, se essa decisão foi proferida quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo face a decisões anteriormente proferidas no processo e transitadas em julgado; e
Esta distinção que se impõe operar, sob pena de se estar a confundir os fundamentos de ambos os recursos e, inclusivamente, neste recurso, se estar a decidir o recurso interposto pela apelante em 04/10/2018, quando este nem sequer ainda foi admitido, não foi devidamente ponderado pela apelante, ao que não terá sido alheio o facto do tribunal a quo, no despacho recorrido, ter novamente esgrimido os fundamentos que já anteriormente tinha esgrimido e que justificaram, na sua perspetiva, a decisão antes tomada a fls. 453 e de que a apelante recorreu em 04/10/201
Acontece que, na altura, quer o tribunal a quo, quer esta Relação limitaram-se, respetivamente, a admitir e a conhecer desse recurso, sem tomarem qualquer decisão expressa sobre se era ou não devida taxa de justiça por parte daquela pela interposição desse recurso em face da decisão antes proferida a fls. 45
Pela sua própria natureza, a defesa desses direitos fundamentais contra atos jurisdicionais é assegurada mediante o reconhecimento a todos do direito ao recurso para um tribunal superior dotado de poderes para revogar as decisões ofensivas desses direitos.
O direito de recurso para um tribunal superior, é assim, uma das mais importantes garantias constitucionais conferidas aos cidadãos.
Verificando que a apelante não tinha junto aos autos esse documento comprovativo do prévio pagamento dessa taxa, ordenou o tribunal a quo que a Secção desse cumprimento ao disposto no art. 642, n. 1 do CPC.
Decorre do que se vem dizendo proceder a presente apelação.Decisão:
Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 18
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir pela verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, com violação dos artigos 50, n 1, 51, n 1 e 54, n 1,alínea do CPTA e dos artigos 120, 122, 123, 124, 127, 132 e 133 do CPA.
ASSUNTO: Acompanhamento e Fiscalização
Exmo. Sr. Director
O café está a ser explorado por outra entidade, em flagrante incumprimento da alínea do n. 2 do art .
À consideração Superior,
Porque os beneficiários não cumpriram as obrigações que assumiram, foi determinado pelo Senhor Director do Centro de Emprego Bragança deste instituto, em despacho datado de 201006, a cobrança coerciva da quantia em divida.
Nos termos e para efeitos do disposto no art 4 do Decreto-Lei n 437/78 de 28 de Dezembro, lavra-se a presente certidão, devidamente assinada e autenticada com o selo branco deste Organismo, a fim de se instaurar a competente acção executiva.
O ato que as Autoras sindicam, na verdade, não existe, porquanto não foi, ainda, proferida decisão final que determinou a restituição do montante atribuído a título de incentivo financeiro.
Pode, contudo, analisar-se se a certidão de dívida tem a virtualidade de abrir a via contenciosa, ou seja, se é ela mesma um ato impugnável. Na verdade, as Autoras também peticionam que esta seja declarada inexistente ou nula.
Mas a certidão de dívida também não é ela própria um ato lesivo e consequentemente impugnável. A certidão de dívida poderá dar origem a uma execução fiscal e é nessa sede que deve ser atacada, mormente por falta de substrato legal e/ou factual. Veja-se que a certidão emitida tem por base um ato prévio/preparatório, que não decidiu definitivamente a situação das Autoras, de modo a poderem estas ser tidas como devedoras. Mas tal só é sindicável em sede de execução fiscal, na eventualidade desta vir a ser iniciada.
Assim, é forçoso reconhecer que apenas com o ato definitivo que determine a resolução contratual e a devolução do montante financiado é que as Autoras poderão reagir, invocando, nomeadamente, como fazem na presente ação, erro nos pressupostos de facto.
Da tese das recorrentes
- ser declarada também inexistente ou pelo menos, nula e de nenhum efeito, a certidão de dívida emitida pelo R. e datada de 13/07/2011;
Não, pode, pois, manter-se a decisão recorrida, que deve ser revogada.
Custas pelo recorrido - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
O Ministério da Educação contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Este tema é juridicamente complexo e socialmente relevante, até pela sua repetibilidade. Pelo que se mostra necessário que o Supremo enfrente e esclareça o problema.
Tendo alegado a realização no imóvel, ao longo dos tempos, de obras de vulto, que lhe aumentaram o valor, constituindo portanto benfeitorias, as quais discriminou, invocou a seu favor o direito de retenção.
A apelada CGD contra alegou, pugnando naturalmente pela manutenção da decisão.
do erro de julgamento quanto aos factos dados como não provados constantes das als.,,, e e, bem assim, no que respeita aos factos assentes sob as als., e;
indagar se operou a prescrição do direito da autora a uma indemnização por danos.
do erro de julgamento na decisão proferida sobre a matéria de facto:
Agora estabilizada e lógica e cronologicamente ordenada, é a seguinte a matéria de facto a atender:
A escritura não se chegou a realizar, tendo a sociedade construtora alegado na altura a necessidade de obtenção de documentação.
Com as obras realizadas e descritas nas anteriores alíneas a Ré gastou quantia não apurada ou quantificada.
A Ré, ao outorgar o contrato de promessa referido e ao receber o andar da R..., Lda., actuou convencida de que não lesava o direito de outrem.
A escritura definitiva nunca se realizou.
Após esse facto a Ré e o seu agregado familiar mantiveram-se na utilização, ininterrupta, da fracção dos autos.
A referida fracção encontra-se registada definitivamente a favor da Autora pela AP ...
da aquisição da fracção pela ré apelante pela via da usucapião:
A presente acção configura-se como uma acção de reivindicação.
Alegou a autora como causa de pedir a aquisição da fracção reivindicada por meio de venda judicial que teve lugar em processo de execução fiscal, que é modo aquisitivo válido nos termos do art. 131 do Código Civil1, invocando ainda a inscrição registral a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, assim beneficiando da presunção consagrada no art.  do CRP, nos termos da qual se presume que o direito existe e pertence ao titular inscrito.
De harmonia com o disposto no n. 2 do citado art. 131, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei. Assim, demonstrado pela demandante o seu direito de propriedade, a demandada e ora apelante só poderá obstar ao efeito restitutório fazendo prova de que a coisa lhe pertence por qualquer título admitido em direito, que tem sobre ela direito real que justifique a sua posse ou que detém a coisa por virtude de um direito pessoal bastante
Não se discorda, dir-se-á, de nenhum dos considerandos jurídicos em termos genéricos efectuados na douta sentença recorrida, de resto uma peça cuidadosamente elaborada; não obstante, discorda-se, o que desde já se antecipa, da decisão a que chegou o Mm. juiz, por entendermos, em contrário do decidido, que o caso dos autos configura uma daquelas situações excepcionais em que o promitente-comprador adquiriu o direito potestativo a adquirir por usucapião a coisa objecto do contrato prometido.
Ora, nos termos do antes citado art. 131, o direito de propriedade adquire-se, dentre os demais modos ali enumerados, por usucapião. Assim, a posse que perdure por determinado lapso de tempo tem a virtualidade de conferir ao possuidor o direito de propriedade sobre a coisa possuída vide art. 128). Havendo título de aquisição e registo, a usucapião tem lugar quando a posse, sendo de boa-fé, tenha durado 10 anos contados do registo, ou 15, no caso de ser de má-fé; tais prazos, não existindo registo do título ou da mera posse, elevam-se para 15 e 20 anos, consoante estejamos perante posse de boa ou de má-fé cf. art.s. 129 a 129).
A posse, define-a a lei como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro direito real art. 125).
E não se diga que não ocorreu inversão do título para que se possa falar de verdadeira posse. Tal hipótese, pressupondo uma oposição ao detentor do direito contra aquele em cujo nome possui cf. art. 126), não tem aqui aplicação, uma vez que a posse da ré foi sempre, como se disse, exercida em nome próprio1
julgam improcedente a acção, absolvendo a autora E... dos pedidos contra ela formulados pela autora ..;
A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda cf. art. 41 do. Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo, e sem aptidão portanto para conferir posse.
Tal ocorre porque a nossa ordem jurídica imobiliária assenta na usucapião, e não no registo, como resulta do disposto no art. , n. 2, al. do CRPredial.
- Alexandre Reis
Diploma ao qual pertencerão as demais disposições que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Do aresto do STJ de 9/11/2012, processo n. 4436/07 TBALM-C1-S1, acessível em www.dgsi.pt, citado pela apelante.
Acórdão da Relação de Lisboa de 19/11/2002, processo n. 8205/2002-7, também citado pela apelante embora por lapso atribuído ao e disponível no mesmo sítio.
No mesmo sentido, acentuando a excepcionalidade da situação acórdão do STJ de 12/7/2011, processo n. 899/01 TBSTB-E.S1, em www.dgsi.pt.
Já citado acórdão do STJ de 12/7/201
Prof. Oliveira Ascensão, Direitos Reais,  edição, pág. 36 Neste mesmo sentido, o acórdão do STJ de 14/9/2010, proferido no processo n. 1618/0TBLLE.ES1, em www.dgsi.pt.
Processo n. 1075/l6PAOLH.E1
Ou seja, impunha-se que o Tribunal a quo ordenasse oficiosamente a averiguação das concretas condições pessoais e económicas do Arguido, no mínimo pela via enunciada na concussão precedente.
De sorte que,
O recorrente impugna os factos dos pontos 3 a 8 como incorrectamente apreciados, invocando que as declarações do Militares da GNR,  e , foram isentas mas esquecendo o princípio da livre apreciação da prova vertido no artigo 127 do CPP.
No essencial a sentença não merece reparo, devendo manter-se.
Pelo exposto, entendemos que a medida da pena foi correctamente doseada e que a decisão recorrida deve ser mantida por não ter violado qualquer disposição legal, negando-se assim provimento ao recurso.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal, respondendo a arguida.B - Fundamentação:
Mais tarde, pelas 22:00 horas,  em Olhão, por motivo não concretamente apurado, depois de se aproximar do arguido, este desferiu-lhe um empurrão na parte superior do corpo, o que levou a que a mesma se desequilibrasse e caísse ao chão.
O arguido quis agir da forma descrita, sabendo que molestava o corpo da sua companheira.
Agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Após o referido em , arranhou o arguido na face.
Vive em casa própria.B.b -E como não provados os seguintes factos:
O arguido quis agir da forma que resultou provada sabendo que maltratava psicologicamente a sua companheira.
A prova da condenação que o arguido tem averbada no seu registo criminal facto n. extraiu-se do documento junto aos autos a fls. 196 e 19
Uma vez que o arguido optou por não prestar declarações acerca da sua situação pessoal e sócio-económica, a esse respeito apenas se deram como provados os factos n. 13 e 14, mediante a concatenação dos depoimentos das testemunhas , EE e FF e  e as declarações que aquele prestou acerca da sua identidade e acerca dos factos que lhe eram.
O recorrente, nas conclusões, centra a sua inconformidade nas seguintes questões:
Desde logo a conclusão não corresponde a qualquer matéria tratada nas motivações. Depois o recorrente nem invoca um erro de conhecimento oficioso previsto no artigo 410, n 2 do P.P., nem impugna especificadamente a matéria dada como provada ou não provada, ao abrigo do disposto no artigo 412, ns. 3 e 4 do mesmo código.
Ora, o recorrente não trata nas motivações do vício de facto erro notório na apreciação da prova ou erro de, não indicando os factos que entende mal apreciados, não indicando as provas pertinentes nem transcrevendo declarações ou depoimentos que entenda relevantes.
Assim sendo, inexistindo vício de facto de conhecimento oficioso e inexistente impugnação factual é inviável esta razão de inconformidade do recorrente, sendo de rejeitar o recurso quanto ao teor da conclusão
Como tal resta rejeitar os dois primeiros pontos de inconformidade do recurso que coincidem com o teor da conclusão
Isto já nos permite afirmar duas coisas distintas:
que o tribunal recorrido já dispunha de dados de cariz pessoal, profissional e financeiro suficientes para decidir;
O recorrente é peremptório na afirmativa, com indicação do que incumbia ao tribunal apurar e isso ressalta das suas conclusões e , como segue:
Esta questão deve ser abordada numa dupla perspectiva: a empírica e a processual.
Em íntima conexão com este aspecto uma outra vertente diz respeito aos princípios que enformam o nosso ordenamento processual penal. Referimo-nos ao princípio do acusatório, devidamente temperado pelo princípio da investigação.
De notar que não é o contrário. O nosso ordenamento processual penal não é fortemente investigatório e apenas temperado pelo acusatório, apesar de por vezes, de facto, parecer que haja quem tal entenda. Por isso repisamos para nos convencermos: princípio do acusatório temperado pelo poder de investigação reconhecido ao juiz.
Estas sociedades ditas liberais assentam no reconhecimento da individualidade humana, na autonomia e liberdade do ser humano, membro de pleno direito de uma sociedade assente no conceito de contrato social.
O pressuposto essencial, capital, básico, de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido.
Daí que o nosso sistema tenha a temperança do princípio da investigação: o juiz não se limita a ser um árbitro amorfo de procedimentos e um simples diseur do direito. Não é, sómente, um garante da verdade formal. Pode agir, pode investigar tendo em vista a verdade material, valor que se entende essencial no nosso ordenamento processual penal.
E se o recorrente, podendo agir em seu benefício, prefere não o fazer, não pode após vir arguir como nulidade ou violação de um dever do tribunal uma sua omissão. E se essa omissão se destina a semear fundamento de arguição de nulidade ou fundamento de recurso, esse é um venire contra factum proprio que não abona a sua posição.
Em termos substantivos também falha a pretensão do arguido na medida em que, por um lado se provou alguma coisa da sua situação socio-económica. É certo que tais factos não constituem base abundante para a feitura de um manual de psicologia ou sociologia, mas são produto do labor e interesse do tribunal, que lavrou nos factos e os elementos de que dispunha. O arguido que, necessariamente de mais dispunha, não participou nesse esforço.
Como se afirmou no acórdão do caso Czekalla Portugal Queixa n. 38830/97) de 10 de Outubro de 2002:
Rejeitar os dois primeiros pontos de inconformidade do recurso que coincidem com o teor da conclusão ;
Negar provimento ao recurso interposto.
Inconformada, apelou a Ré e com sucesso, pois que o Tribunal da Relação do , por acórdão de 02020, revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.