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Pois os valores já pagos no decurso do processo foram de montante elevado se configurarmos a totalidade paga por todos os RR.
Em suma, não existe proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Tribunal e o custo que ora se pretende cobrar, e o processo aqui em apreço nem sequer se enquadra na previsão do n 7 do artigo 530 do CPC.
É manifestamente desadequada a redução a metade do remanescente de taxa de justiça a pagar pelos ora recorrentes, devendo ser determinada a dispensa total daquele pagamento.
Qualquer outra decisão resultará na interpretação inconstitucional dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente o artigo 6, n 7, do RCP.
Recentemente, através do acórdão registado sob o n 615/2018, datado de 21 de Novembro de 2018, o Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Deste modo, julgam-se procedentes os recursos interpostos, revogando-se a decisão recorrida, a qual é substituída por outra que dispensa os recorrentes do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Artigo 6 Regras:
Artigo 530 a que correspondia o art. 44-A do CPC de Taxa de justiça).
- Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
- Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
- Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:
Acórdãos do Tribunal Constitucional n 412/89, de 15/09/1989, n 307/90, de 04/03/1991, n 42/92, de 11/06/1992, n 240/89, de 22/03/1994 e n 214/2000 de 5/04/2000, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Ainda sobre a problemática pode ser lido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/02/2018, in www.dgsi.pt, subscritos pelo aqui relator e a agora primeira adjunta.
Artigo 26:
No caso, nada há a censurar ao ato impugnado, provocado por força da conduta do Recorrente, consubstanciado num mero ofício, pelo qual lhe foi comunicado que a falta de entrega da declaração de rendimentos completa do ano de 2017, no prazo de 10 dias, implica a suspensão do pagamento da Subvenção Mensal Vitalícia.
Insiste-se, foi o próprio Recorrente que criou o problema ora em discussão ao não entregar a declaração integral de rendimentos para efeitos de IRS do ano de 201
Pelo que, subscreve-se, inteiramente, o discurso fundamentador da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 2019-05-24, que, fez correta interpretação e aplicação da lei.
O requerente é titular de subvenção mensal vitalícia, atribuída a ex-titulares de cargos políticos pela Lei n 4/85, de 9 de abril, sendo o beneficiário inscrito na requerida sob o n 1048676-00 facto admitido por;
A requerida, Caixa Geral de Aposentações, é a entidade responsável pelo processamento e pagamento das referidas subvenções. facto admitido por;
Por ofício datado de 14-06-2018 a requerida notificou o requerente do seguinte fls.171do;
Em 02-07-2018 o requerente apresentou resposta ao ofício referido supra fls.172/173 do PA e cujo teor se dá por;
Por ofício datado de 03-07-2018 a requerida notificou o requerente do seguinte fls.178 do:
Por ofício datado de 11-12-2018 a requerida notificou o requerente do seguinte fls.179 do:
Em 21-12-2018 o requerente apresentou resposta ao ofício referido supra documento n15 junto ao RI e cujo teor se dá por;
Em 21-12-2018 a requerida remeteu ao requerente ofício com o seguinte teor fls.181 do:
Em 28-01-2019, o requerente deu entrada nos serviços do requerido a um requerimento com o seguinte teor fls.186 do:
Em 04-03-2019 a requerida remeteu ao requerente ofício com o seguinte teor fls.188 do:
A sentença recorrida debruçando-se sobre o mérito da pretensão cautelar, indeferiu-a, por falta de verificação do requisito do periculum in mora.
verifica-se o fundado receio que a normal demora da decisão a proferir nos autos a interpor para definitivo esclarecimento da questão resultará em prejuízos irreparáveis, porque irreversíveis, ou de muito difícil reparação;
a suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia, da qual o requerente é inquestionavelmente legítimo titular, e que integra o rendimento com que este conta para solver encargos correntes do respectivo agregado familiar.
De facto, não se surpreende nos arts. 22 e 23 do RI qualquer facto, a não ser que a subvenção vitalícia em crise é uma parte porque do rendimento do requerente com o qual conta para fazer face aos encargos correntes do seu agregado familiar. Nada mais.
Desconhece-se, por total falta de alegação, qual/quais os rendimentos totais que aufere o requerente e seu agregados familiar se a subvenção e/ou outros rendimentos como por exemplo prediais ou de capitais, aliás como é referido no art. 21 do, quais as despesas correntes e totais do requerente natureza, medida, e do seu agregado familiar, ou, até, a sua composição ou se, ainda, se caso seja suspenso o pagamento da subvenção o orçamento familiar do requerente entrará numa situação de ruptura e défice.
Fica prejudicada a análise da verificação dos restantes requisitos cumulativos previstos no art. 120 n1 e n2 do NCPTA.) Da tese da recorrente
1 Das invocadas nulidades processual e decisória) - conclusões 1 a 3 das alegações de.
1 Compulsados os autos, apuram-se como relevantes para a apreciação das invocadas nulidades os seguintes elementos factuais:
Notificado da oposição o requerente apresentou requerimento a fls. 253, no qual disse o seguinte:
Por despacho de 02/05/2019 do Mm Juiz a quo foi determinada a notificação do requerente para se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento de fls. 253 dos autos - cfr. fls. 25
4 Em segundo lugar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145 e 570 do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada, através do seu pagamento, acrescido da eventual multa.
2 Do invocado erro de julgamento - conclusões 4 a 8 das alegações de.
1 A sentença recorrida indeferiu o pedido cautelar que havia sido formulado pelo requerente com fundamento na falta de verificação do requisito do periculum in mora.
Decisão que assentou na fundamentação que nela foi vertida, já transcrita supra, e teve por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, julgamento de facto que não vem impugnado no presente recurso.
Deste modo, recai sobre o requerente o ónus de alegação, não podendo o Tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos complementares ou instrumentais que resultem da instrução e bem assim, claro está, daqueles que sejam de seu conhecimento oficioso cfr. artigo 5 ns 1 e 2 alíneas, e do CPC.
Neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 114 ss., bem como, entre muitos outros, os acórdãos deste TCA Norte de 12/07/2019, Proc. n 00014/17BEMDL, de 03/05/2019, Proc. n 00453/10BEMDL e de 15/02/2019, Proc. n 00593/16BECBR, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn.
7 Simultaneamente, atenha-se que dão de aplicar ao presente processo cautelar os critérios decisórios ínsitos no artigo 120 do CPTA na sua redação atual dada pelo n. 214-G/2015) que é a seguinte:
Perante isto tem efetivamente que ter-se por correto o entendimento feito pelo Mm Juiz do Tribunal a quo na sentença recorrida, de que ali foram produzidas apenas alegações gerais, vagas e meramente conclusivas, desacompanhadas de qualquer articulação de factos concretos e diferenciados, densificados, discriminados e quantificados.
15 Na verdade da factualidade dada como provada na sentença recorrida apenas resulta que através da identificada decisão administrativa, em causa nos autos, o pagamento da subvenção mensal vitalícia de que vinha sendo feito pela CGA ao requerente, que este era beneficiário enquanto ex-titular de cargo político, nos termos da Lei n 4/85, de 9 de abril, haveria de ser suspenso caso não fosse remetida a declaração integral de rendimentos para efeitos de IRS do ano de 2017, significando que este ficará, por conseguinte, privado daquela sua fonte de rendimento.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
N.		Porto, 13 de setembro de 2019
Mais alegou que a ré não apresentou qualquer proposta indemnizatória.
Terminou pedindo que a ação seja julgada em conformidade com a prova a produzir.
a quantia que se vier a liquidar relativa aos danos aludidos nos pontos 38, 39, 43 e 44 do elenco dos factos provados;
Pelo presente recurso, a recorrente impugna as seguintes decisões e omissões da douta sentença recorrida:
Esse facto, provado por documento emitido por organismo oficial e não impugnado, complementa e concretiza a factualidade alegada na petição inicial no que se refere ao défice funcional e ao grau de dano estético decorrentes do estrabismo que sofre de momento a autora, sendo, por isso, de atender no momento da quantificação dos danos não patrimoniais sofridos pela autora em função do dano estético e do dano biológico, tanto mais que o dano estético foi fixado pelo senhor perito no grau 4 numa escala de 7 teve em conta, precisamente, o estrabismo, dano estético esse que será minimizado após a realização da cirurgia.
Regressando ao caso dos autos, a autora não configura a sua causa de pedir como uma verdadeira situação de necessidade de alimentos, mas apenas como perda de rendimentos futuros auferíveis pelo seu marido falecido, direito que, nos termos do acima disposto, não lhe é legalmente reconhecido.
O artigo 564, n 2 do Código Civil estabelece que podem ser atendidos os danos futuros, desde que previsíveis, dispondo o seu artigo 563, n 3 que, caso não seja possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal deve servir-se da equidade para determinar o valor indemnizatório, tomando em conta o que se lhe apresenta como provado ao momento do julgamento.
A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos 483, 495, n 3, 563, 564,566, n 2 e 3 e 2004, todas do Código Civil.
Alteração da resposta positiva ao ponto de facto 57 da matéria de facto provada nos seguintes termos:
Alteração da resposta positiva para negativa ao ponto de facto 59 da matéria de facto provada.
Julgamos que o facto a aditar está devidamente provado por confissão como consta do artigo 186 n. 11 da petição inicial, e sendo instrumental, e podendo influenciar na determinação do direito a alimentos nos termos do artigo 495 n. 3 do Civil, segundo as várias soluções plausíveis do direito, deve constar da matéria de facto provada, podendo ser inserido no ponto de facto 57 da matéria de facto provada com a redação proposta pela apelante, ao abrigo dos disposto no artigo 662 n. 1,  n. 2 al e 607 n. 4 do CPC.
Vamos fixar a matéria de facto provada
" E. faleceu no dia -.-.2012, com a idade de 53 anos e no estado de casado com a autora , conforme assento de óbito de constante de fls. 30 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
À data do óbito, o referido E. deixou como descendente a interveniente E. , conforme certidão constante de fls. 46v a 47v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia -.-.2012, pelas 16h45m, na Estrada Nacional n , ao km 5,350, na localidade de ..., do concelho da Ponte da Barca, ocorreu um embate no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, marca Honda, com matrícula ..., pertencente a J. P. e conduzido pelo próprio e o motociclo de matrícula LU, conduzido por E. e pertencente ao mesmo.
No motociclo de matrícula LU seguia como passageira a autora.
No referido dia, hora e localidade, o referido J. P. conduzia o seu veículo de matrícula ..., pela hemi-faixa direita da EN 203, no sentido Lindoso/Ponte da Barca.
Era dia, o tempo estava bom e o piso da via estava seco e em bom estado de conservação.
A faixa de rodagem é alcatroada e é ladeada por uma berma.
Em perfil longitudinal, entre os Km 43,350 e 43,300 a faixa de rodagem descreve uma curva para a direita, atento o sentido de marcha do referido veículo, seguida de uma recta.
Tendo para o efeito invadido a hemi-faixa esquerda, atento o seu sentido de marcha, num momento em que, em sentido contrário, se aproximava uma outra viatura automóvel, conduzida por J. S..
O referido J. S. comutou alternadamente os órgãos de iluminação, de forma a alertar o condutor do veículo de matrícula ..., da sua aproximação e assim evitar um embate.
Tendo o condutor do veículo de matrícula ... guinado o veículo que conduzia para a direita, sem se certificar que a ultrapassagem que iniciara estava ou não concluída e se poderia retomar a hemi-faixa direita sem perigo para quem estava a ser ultrapassado, indo embater com a parte lateral posterior direita do seu veículo no motociclo de matrícula LU, conduzido por E. , atingindo-o no seu lado esquerdo.
No processo crime n 287/16GAPTB, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Ponte da Barca, foi proferida sentença, já transitada em julgado, a condenar o dito condutor do veículo de matrícula ... pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art. 137, n 1, do Código Penal, conforme documentos de fls. 33 a 46 e 183 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Tendo sido submetida a TAC cerebral, do tórax e abdómen, e a raio-x, que revelaram as lesões acima descritas.
A autora teve alta do internamento hospitalar a 102012, tendo transitado para a consulta externa naquele Hospital de Braga e sido acompanhada nas especialidades de ortopedia, neurocirurgia, oftalmologia e ainda por psiquiatria e fisiatria.
Após a alta hospitalar, ocorrida em 212012, foi novamente orientada para consulta externa de ortopedia.
Entre 22 e 202013, a autora foi sujeita a novo internamento hospitalar e sujeita a outra cirurgia para extracção de material de ostoesíntese dos ossos do antebraço esquerdo, após o que se manteve em consulta externa de ortopedia.
Entretanto, a autora foi observada em consulta externa de psiquiatria em 012012, apresentando nessa data ter efectuado o luto com adequação e assertividade; humor eutímico, com flutuações emocionais de acordo com a sua situação vivencial e queixas de insónias e sono fragmentado, mesmo medicada, tendo tido alta da referida especialidade em 0201
A autora foi sujeita ainda a tratamentos de fisioterapia até finais de Janeiro de 201
Após a primeira alta hospitalar, a autora foi viver para a casa de uma irmã, onde permaneceu durante cerca de seis meses.
Período de tempo durante o qual a referida irmã e a sobrinha lhe prestaram todos os cuidados necessários, nomeadamente, ajuda para se alimentar, tratar da higiene pessoal, vestir, realizar pequenas deambular pela habitação e transporte para as consultas e tratamentos.
A data da consolidação das sequelas sofridas pela autora ocorreu em 0201
As lesões sofridas pela autora determinaram um período de défice funcional temporário total fixável em 60 dias e um período de défice funcional temporário parcial fixável em 435 dias.
No momento do embate e nos instantes que o precederam, a autora sofreu um enorme susto e temeu pela própria vida.
A autora nasceu no dia -.-.1960, conforme documento de fls. 48 e cujo teor se dá por reproduzido.
À data do embate, a autora era pessoa sadia, saudável, robusta, alegre e sem qualquer maleita anterior.
Em resultado do embate, o motociclo de matrícula LU sofreu danos, cuja reparação ascendia a valor não concretamente apurado.
Entre o embate e o falecimento decorreu cerca de meia hora, tendo o aludido E. permanecido consciente durante cerca de 15 minutos, em sofrimento físico e psíquico, tendo tido percepção de que sua morte estava iminente.
A autora e o falecido constituíam uma família harmoniosa, passeando aos fins-de-semana e passando férias juntos.
O falecido contribuía com o seu vencimento para o pagamento das despesas domésticas da autora.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n , o proprietário do veículo de matrícula ... transferiu para a ré a sua responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da sua circulação.
A apelante insurge-se contra o decidido porque não se verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nomeadamente o dano, na medida em que a autora não provou que tivesse feito despesas e diminuísse o seu património, contrariando, inclusive, o alegado no artigo 123 a 126 da petição inicial.
Desta matéria de facto alegada apenas provou que esteve em casa da irmã cerca de 6 meses, após a primeira alta hospitalar, onde recebeu todo o apoio necessário para a situação em que se encontrava pontos de facto provados 29 e.
Assim é de concluir que a autora não tem direito a receber a quantia fixada uma vez que não provou o dano, fundamento ou causa de pedir do pedido formulado para este efeito, pelo que a decisão recorrida terá de ser revogada nesta parte.
Com interesse para a determinação do montante compensatório pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora é relevante a matéria fáctica dos pontos 18 a 42 da matéria de facto provada.
Para a resolução deste diferendo temos a destacar a matéria fáctica dos pontos de facto provados 53 a 55, em que se constata que o falecido marido era afetuoso para a autora, partilhavam os momentos de laser e viviam harmoniosamente,  cuja morte a deixou triste, sentindo a sua falta, refugiando-se em casa, raramente saindo.
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam, em parte, a decisão recorrida e fixam os seguintes montantes:
Custas a cargo da apelante e apelada na proporção de decaimento.
Adjuntos Des. Eva Almeida e Maria Santos
Tendo a A. impugnado o despedimento, e não havendo acordo, a empregadora apresentou o articulado de motivação.
A trabalhadora contestou, tendo excecionado e deduzido reconvenção.
Findos os articulados o Tribunal proferiu sentença nestes termos:
CONDENA-SE a entidade empregadora a reintegrar a trabalhadora no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
A R. não se conformou e recorreu, concluindo:
Entende a Ré que a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nu-lidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a ela presi-diram, conforme prescrevem os art. 61, n. 1, al. e 60, n. 3 e 4 do Código de Processo Civil, ex  artigo 4, n. 2 do Código de Processo do Trabalho.
O Tribunal a quo não fez constar da motivação da sentença quais os factos que considerou não provados e em que meios de prova se suportou para formar a sua convicção quanto aos factos firmados e infirmados, o que constitui uma violação ao preceituado no artigo 60, n. 4 do Código de Processo Civil.
Andou mal o Tribunal a quo na interpretação e aplicação que fez dos art. 36 e 38, alínea, do Código do Trabalho na sentença recorrida.
Tal motivação mostra-se de tal modo objetiva e concreta que a A. exerceu o seu direito ao contraditório, ao ter emitido o seu parecer nos termos do disposto no art. 37 do Código do Trabalho e ao ter contestado nos autos.
Remata pedindo a revogação da sentença e a prossecução da ação.
B. É por demais evidente que a decisão recorrida não padece do vício de falta de fundamentação alegado pela Recorrente.
G. Também quanto ao pretenso erro de julgamento alegado pela Recorrente, não é a decisão recorrida merecedora de qualquer censura.
Deste modo o objeto do recurso consiste em saber se foram cumpridas as le-gais formalidades necessárias para a licitude do despedimento da A. e, eventualmente, se há algum vício de nulidade na sentença.
São os seguintes os factos tidos por assentes com fundamento em acordo das partes e em prova documental, sendo que o contido no n. 9 corresponde a um aditamento ordenado:
A trabalhadora AAA encontra-se ao serviço, sob as ordens e direção da empregadora, desde 2002, embora com antiguida-de reportada a 13-03-1991, data em que foi admitida ao serviço da Sidul Participações SGPS, Lda.
À data da decisão de despedimento a trabalhadora auferia a título de vencimento base e de diuturnidades a quantia mensal ilíquida de 414,8
Destarte se conclui que inexiste a dita nulidade da sentença.
Responde a A. que a própria R. indica, nos documentos 1 e 8, juntos com o articulado motivador do despedimento, que depois de pagar tal quantia a deduziu no valor da compensação.
Neste enquadramento, há que concluir que, além da questão ter sido conhecida de facto e de direito referindo a sentença que o dito prémio de assiduidade, referente ao ano de 2018, foi inicialmente pago e depois descontado pela, não há nem pode haver nulidade por falta de fundamentação. O que há é uma falta de indicação da factualidade pertinente na sede própria, a saber, no elenco dos factos provados, deslocada para a discussão de direito.
Assim sendo, não há lugar a juízo de censura, seja por nulidade, seja por falta de decisão; há apenas uma forma menos feliz de indicar a factualidade, só por si irrelevante.
do despedimento
Só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
Menores habilitações académicas e profissionais;
Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
Menor antiguidade na empresa.
A necessidade de extinguir o posto de trabalho, indicando os motivos justificativos e a secção ou unidade equivalente a que respeita;
A necessidade de despedir o trabalhador afeto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional 369, n..
Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir art..
Confirmação dos requisitos previstos no n. 1 do artigo 36;
Data da cessação do contrato. art. 371, n. 2 e.
75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos. art. 363, n. 1, 371, n. 3, 378, n..
Durante este procedimento o trabalhador tem certos direitos:
Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período. art. 363, n.
Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição. O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador artigo 36, n. 1 e
a receber a compensação correspondente a doze dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.
Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a extinguir referidos no n. 2 do artigo 36;
No caso, a sentença recorrida estribou-se na seguinte ordem de razões:
Insurge-se a R., esgrimindo que concretizou suficientemente o que lhe cabia indicar. Isto porque art. 7 das alegações de,
Responde a A. que:
Ficam excluídas, portanto, cessações do vínculo sem qualquer motivo apenas porque assim entendeu o, que, naturalmente, redundam em pura e simples violação da proibição de despedimentos ad nutum; e outrossim aquelas cuja racionalidade desafia os valores da ordem jurídica imagine-se um despedimento dos trabalhadores mais velhos ou com handicaps, e exatamente por esses motivos, cuja racionalidade perversa não pode ser.
E desconhece-se ainda em que é que a eliminação da A. do universo de pres-tadores de atividade subordinada cujo numero, mesmo que aproximado, se contribui para o equilíbrio das contas, ou ao menos, para a racionalidade da gestão.
Ou seja, não é possível, nestes termos, sindicar, efetivamente, a licitude do despedimento.