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Assim, sempre com o devido e merecido respeito, que é muito, resulta que do processo constam elementos que, por si só, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida pelo douto Tribunal a quo.
Atento o que ficou alegado, e salvo o devido e merecido respeito, a douta decisão de 202021, a fls..., sofre de errada aplicação de Direito quando conclui no sentido inverso, impondo-se a sua revogação.
A questão que importa decidir é a de saber se os créditos dos trabalhadores, credores privilegiados, devem ser pagos com a totalidade do produto do primeiro bem apreendido ou se o pagamento deve ser distribuído proporcionalmente pelo valor da venda de todos os bens apreendidos.A matéria de facto a considerar é que consta do Relatório.Conhecendo.
Como resulta da decisão em crise, foi proferida sentença de graduação de créditos quanto a dois bens imóveis verbas n. 1 e 2 do auto de apreensão) bem como sobre bens móveis e direitos verbas 3 a 142, exceto as verbas 5 e 75 que foram excluídas da apreensão).
O tribunal a quo deferiu esta pretensão, o que mereceu reclamação do credor CGD, S.A., ora recorrente, reclamação que foi indeferida e motivou a presente apelação.
Compulsados os autos verifica-se que os trabalhadores da insolvente beneficiam de privilégio sobre todas as verbas, tendo o tribunal a quo decidido que se procedesse ao pagamento da totalidade dos créditos laborais com o valor da venda da verba
Mas esta verba garante também o pagamento de um crédito hipotecário de que beneficia a Caixa Geral de Depósitos, S.A., ora recorrente, e que poderá não ser pago se os créditos laborais não forem distribuído proporcionalmente por todas as verbas sobre as quais também beneficiam de privilégio creditório.
- A salvaguarda do pagamento das dívidas da massa em conformidade com o disposto no artigo 17 do CIRE;
- O respeito pela hierarquia dos créditos a satisfazer.
No caso dos autos todos os requisitos se encontram preenchidos, sendo certo que nenhuma das partes colocou tal questão em causa.
O que tem aplicação também quanto aos créditos privilegiados como o estipulam os ns 1 e 2 do artigo 17, aplicável ex  do n. 2 do artigo 17.
Um crédito que beneficiava de garantia e, por isso, também privilegiado, seria relegado para crédito comum, em clara violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade.
O crédito garantido por hipoteca da ora apelante será pago pela parte que restar da verba n. 1 que não for necessária para pagar, após rateio, os créditos laborais crédito comum.
De onde se conclui que o rateio parcial assim efetuado não prejudicará nem beneficiará os diversos tipos de credores, ou seja, atinge-se o escopo da lei.
A tese defendida pela apelante merece provimento, pelo que o despacho em crise deve ser revogado e substituído por outro que julgue a Reclamação apresentada pela G., S.A., ao Mapa de Rateio Parcial Obrigatório procedente e ordene a sua reformulação, sendo a totalidade dos créditos laborais privilegiados e reconhecidos da insolvente pagos por força da distribuição proporcional do produto da venda de todos os bens apreendidos.
No mesmo sentido, cfr. Ac. TRG de 01-07-2021, Sandra Melo, Processo n. 956/16TBVRL-W.G1:
b- tenham prosseguido para liquidação do ativo pela forma prevista nos artigos 15 e seguintes do CIRE;
e- a titularidade dessa quantia não esteja controvertida.
Tudo, sem prejuízo, de haver que salvaguardar o pagamento das dívidas da massa em conformidade com o disposto no artigo 17 do CIRE e manter o respeito pela hierarquia dos créditos a satisfazer, de forma a que o rateio parcial não prejudique, nem beneficie, os diversos tipos de credores.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que ordene a reformulação do Mapa de Rateio Parcial Obrigatório, sendo a totalidade dos créditos laborais pagos por força da distribuição proporcional do produto da venda de todos os bens apreendidos.
"Fls. 33 a 35:
Nestes termos e nos demais em direito permitidos deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo a decisão que decretou a impenhorabilidade dos subsídios ser revogada.
Se são penhoráveis os montantes adicionais da pensão de reforma da executada pagáveis nos meses de Julho e de Dezembro.
A Questão enunciada:Se são penhoráveis os montantes adicionais da pensão de reforma da executada pagáveis nos meses de Julho e de Dezembro.
Em termos simples, duas teses se perfilam:
De um lado, a tese que defende a penhorabilidade desses subsídios ou adicionais quando e se nos meses dos respectivos pagamentos, somados com pensão mensal ou salário mensal, ultrapassem o valor do salário mínimo nacional;
De outro lado, a tese que defende que é impenhorável a pensão de reforma ou o salário) quando corresponda a um rendimento anual, incluindo os subsídios de férias e de natal, dividido por 12 meses, apresente um valor inferior ao salário mínimo nacional.
A favor daquela primeira tese, da penhorabilidade, pode ver-se, entre outros, o acórdão da Relação do Porto de 26/10/2020 José Eusébio com o seguinte sumário:
A favor da segunda tese, podem encontrar-se diversos acórdãos, entre outros:
RG, de 25/10/2018 Margarida que sumaria:
RP, 28/06/2017 Pedro Vaz:
Os subsídios de Natal e de férias de trabalhadores no ativo ou de que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 73, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil.
Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e -lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.
RP, de 24/09/2020 Rodrigues:
Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pelo executado, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e -lo por doze.
Se o montante apurado com tal divisão for inferior ao salário mínimo nacional tais subsídios de férias e de Natal também serão impenhoráveis.
RL, de 21/05/2020 Laurinda:
RL, de 23/02/2021 Cristina Silva:
RE, de 12/09/2019 Jaime:
É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.
Cumpre tomar posição sobre a questão.
Como salienta Januário Gomes Penhora de direitos de crédito. Breves notas, Themis 4,, pág., a lei impede a penhora de parte de um crédito pecuniário que cumpra a função de sustento de uma pessoa singular.
Esta função de sustento do rendimento constitui uma solução que decorre de uma longa evolução legislativa.
Refira-se a lição de Rui Pinto A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pág. 493 e segs.): antes da Reforma de 2003, os rendimentos periódicos podiam ser penhorados entre um sexto e um terço do valor líquido segundo o prudente arbítrio do juiz art 824 n 1 e 2 do CPC/95). Era duvidoso que esta norma respeitasse os valores do salário mínimo nacional, das pensões de reforma e do rendimento mínimo garantido, como exigido pelo Princípio da Dignidade Humana decorrente do princípio do Estado de Direito arts 59 n 1, al. e 62 da. Por isso, o Tribunal Constitucional em diversos acórdãos declarou inconstitucional a penhora que não deixasse um rendimento disponível pelo menos igual ao salário mínimo nacional.
Pois bem, concordamos com este entendimento.
Ora, o que neste preceito se estabelece são as datas de vencimento dessas duas prestações adicionais e não a constituição do direito do pensionista a essas prestações adicionais. Quer dizer aquelas duas prestações adicionais integram o direito do pensionista a receber 14 prestações mensais de reforma.
Tanto assim é que o legislador pode determinar que o pagamento dessas prestações adicionaisaos pensionistas possa ter lugar em duodécimos, como sucedeu, por exemplo, com o art 37 da Lei 82-B/2014, de 21/12 Lei do Orçamento do Estado de, precisamente relativo ao pagamento do montante adicionalatribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, determinando que:
Ou ainda com o Decreto-lei n. 3/2013 de 10 de Janeiro, relativo a aposentados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, que determinou no seu art 3 que:
Sem necessidade de outros considerandos, conclui-se que o recurso não pode proceder.
Custas no recurso, pela recorrente.
O objecto do recurso cinge-se a:
Erro de julgamento e alteração da matéria de facto e a falta de fundamentação substancial do acto tributário.
A madeira constante da contabilidade da ora impugnante entrou nas suas Instalações, foi trabalhada e contabilizada a correspondente factura,
O MM juiz a quo, desconsiderou erradamente o depoimento dessas testemunhas, que não deixaram de confirmar e reforçar o teor daqueles documentos.
As testemunhas foram confrontadas com os documentos Juntos aos autos e que suportam a realidade contabilística, nomeadamente as facturas e vendas a dinheiro de fls. 2/10 do Relatório da Inspecção, os movimentos contabilísticos de fls 3/10, os meios de pagamento de fls. 4/10, as facturas e registos contabilísticos de fls. 6/10 e os cheques e facturas de fls. 7/1
A sua verificação, confronto e explicação foi levada a cabo com os intervenientes directos na sua emissão. Da parte da impugnante, o Dr. J. e do Dr.  e da parte dos operadores emitentes das facturas e recibos, com o intermediário do negócio, .
O depoimento do , coerente com o de J. e J., permitiu poder concluir que:
Foi intermediário das compras e vendas quer da S., quer da A. T.;
Lhe foram feitos pagamentos em dinheiro, por conta, explicados pela necessidade de pagar ao pessoal de corte e extracção em mata, para pagamento do gasóleo dos camiões transporte, pela confiança tida com a impugnante, por com ela trabalhar há cerca de 20 anos quer como fornecedor, quer como intermediário, conforme doc. n 1 e 2 junto com a p.);
O depoimento do , coerente com o de J. e J. mais permitiu confirmar o que se alegou nos arts 26, 33 a 38, 69, 70, 73, 80, ou seja:
A forma de entrada na madeira nas instalações;
O facto de apenas e só quando a madeira é pesada na balança da empresa se calcula com precisão o peso certo da quantidade transportada, sendo esse o valor que releva para emissão das facturas, quer para fornecedor, intermediário e quer para aqui impugnante compradora.
Os valores constantes entre os cheques e o extracto bancários são os mesmos;
Não há cheques ao portador, que, estes sim, permitiriam esconder a quem seriam emitidos e os respectivos beneficiários;
A responsabilidade da emissão da impugnante termina quando emite o cheque;
Não há razões para que não se aceitem como válidos e consubstanciadores de operações reais e verdadeiras os documentos constantes da empresa, ou seja, se preferir, não há razões para que a veracidade da contabilidade e das declarações e dos documentos delas constantes deva ser posta em causa, nos termos 75 da LGT.
A própria AT não duvida da aquisição e da entrada da madeira nas instalações da aqui impugnante.
As aquisições mostram-se documentadas por facturas e venda a dinheiro que cumprem todos os requisitos legais, nomeadamente os do art 35, n 5 do CIVA.
As despesas confidenciais são as que não especificam a sua natureza, origem e finalidade, como se escreve no Ac. do STA de 23/3/94, rec. 17812 Ap. DR de 28/11/96, pág. e de 3/12/2003, in www.dgsi.pt em que se escreve:
"Não é confidencial a despesa, titulada por documento, do qual constam as identidades do vendedor, adquirente e a designação do bem transmitido e respectivo preço"
Os documentos constantes da contabilidade da impugnante exteriorizam-se por iguais características e, como tal, também não podem ser classificadas de confidenciais ou indocumentadas.
Desde que as despesas se mostrem documentadas, ainda que porventura indevidamente o que só em tese se, não podem ser classificadas como confidenciais e objecto de tributação autónoma. Cfr. no mesmo sentido, ibidem, o mesmo Ac. do STA de 3/12/0
Sendo certo, de qualquer forma, que mesmo que determinada transacção e/ou determinada despesa possa não ser considerada como custo, não se pode concluir, sem mais, que a mesma assume carácter de despesa confidencial e ser alvo de tributação autónoma em IRC.
O acto tributário padece de erro sobre os pressupostos de direito e de facto.
A AT e Mm Juiz não podem, por um lado, pretender qualificar as compras, operações e os documentos facturas e venda a como fictícios ou falsos e, ao mesmo, tempo as qualificar como despesas confidenciais e sujeitas a tributação autónoma.
"De facto.
No exercício de 2002 a impugnante registou na sua contabilidade, entre outras, as seguintes factura e venda a dinheiro emitidas pela "S. , Ld.", pessoa colectiva n., abreviadamente designada S. relatório de inspecção tributária junto ao processo de reclamação graciosa):
DataDocumentoDescriçãoQtdPr. Unit.BaseIVATotal
No exercício de 2003 a impugnante registou na sua contabilidade, entre outras, as seguintes facturas emitidas pela "A. T. , Ld.", pessoa colectiva n., abreviadamente designada A. T.:
DataDocumentoDescriçãoQtd / Ton.Pr. Unit.BaseIVATotal
A impugnante deduziu IVA constante das facturas e da venda a dinheiro, constantes das alíneas e, nas respectivas declarações periódicas do IVA.
O valor das facturas e da venda a dinheiro referidas nas alíneas e contribuíram para a determinação do lucro tributável da impugnante nos exercícios de 2002 e 200
Os SIT consideraram que o IVA dessas facturas foi indevidamente deduzido pela impugnante nas respectivas declarações periódicas e que o valor dessas facturas e da venda a dinheiro foi indevidamente deduzido na determinação do lucro tributável dos respectivos exercícios.
, contribuinte fiscal n. 128 266 856, exerce a actividade de exploração florestal e é fornecedor da impugnante.
A madeira constante da contabilidade da ora impugnante entrou nas suas instalações, foi trabalhada e contabilizada a correspondente factura.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos.
Para prova dos factos alegados, além dos documentos já juntos aos autos, a impugnante juntou documentos com a petição inicial e no decorrer deste processo e arrolou testemunhas.
Os documentos juntos aos autos pelas partes, bem como os documentos constantes do RIT, apesar de abstracta e formalmente revelarem o fornecimento de madeiras, não comprovam que as madeiras constantes das facturas foram efectivamente fornecidas / vendidas pela S. e pela A. T.. Os documentos representam apenas o aspecto formal do movimento comercial e contabilístico.
Os documentos apresentados pela impugnante não são bastantes para comprovar que a madeira que consta das facturas desconsideradas pelos SIT foi efectivamente fornecida pelas empresas em nome das quais foram emitidas as facturas.
Porém, o seu depoimento não se revelou suficientemente coerente e consistente para convencer o tribunal na formação da sua convicção. O depoimento desta testemunha além de vago e impreciso, foi prestado sem espontaneidade e assertividade bastante para poder relevar na formação da convicção do tribunal.
Desde logo, se estava a construir uma casa mais razões tinha para trabalhar como fornecedor e não como mero intermediário, tanto mais que dessa forma obteria maiores rendimentos.
Por outro lado, se havia tanta confiança entre a impugnante e para lhe confiar os alegados pagamentos em dinheiro da intermediação entre ela a S. e a A. T. e se era tão habitual fazerem-se pagamentos em dinheiro para adiantamentos de compras de madeiras e para pagamentos dos custos de abate e transporte, a construção da casa e a alegadas dificuldades económicas não impediriam de continuar a exercer a sua actividade de fornecedor da impugnante, porquanto a impugnante sempre poderia adiantar-lhe os pagamentos para exercer a sua actividade.
Finalmente, não se compreende que as alegadas dificuldades impedissem de trabalhar como fornecedor da impugnante e permitissem que ele trabalhasse como alegado transportador da A. T., conforme ele próprio declarou.
corroborou genericamente a versão da impugnante, a sua forma de trabalhar e de contabilizar os fornecimentos, mas o seu depoimento tem de ser ponderado atendendo que é funcionário da impugnante. Por outro lado, tem ainda de ponderar-se que não se referiu a qualquer contacto concreto com os alegados fornecedores em causa, nem qualquer contacto efectivo material com eles.
Esta prova é susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita da impugnante e dos respectivos documentos de suporte art. 75 da.
Porém, a prova produzida pela impugnante supra referida, documental e testemunhal, não foi suficientemente consistente para convencer o tribunal que a madeira constantes das facturas emitidas em nome da S. e da A. T. foi efectivamente fornecida.
Aqui cumpre esclarecer os pontos 3 e
Quanto ao ponto 3 o tribunal julgou-o não provado, porquanto resultou da matéria de facto provada que os alegados fornecimentos constantes da venda a dinheiro e das facturas emitidas em nome da S. e da A. T. não correspondiam a transacções económicas reais, pelo que apesar de terem sido registados na contabilidade da impugnante, foram-no indevidamente pelo que não pode dizer-se que toda a madeira da contabilidade da impugnante entrou nas suas instalações, foi trabalhada e contabilizada a correspondente factura.
Com efeito, não pode dizer-se que a madeira a que se reportam as facturas e a venda a dinheiro em causa nestes autos entrou na contabilidade da impugnante e nas suas instalações, foi trabalhada e contabilizada a correspondente factura. Apenas pode dizer-se que as referidas facturas e venda a dinheiro foram registadas e contabilizadas na impugnante, mas não pode dizer-se que a madeira correspondente foi contabilizada pela impugnante, entrou nas suas instalações foi trabalhada e facturada, porque as operações económicas subjacentes não são reais.
Mas esta alegada regularização da contabilidade com as facturas e venda a dinheiro emitidas em nome da S. e da A. T. não é fiscalmente válida e não pode ser contabilizada não só por não terem subjacente transacções económicas reais, como por não corresponderem aos custos eventualmente suportados com a aquisição dos fornecimentos de madeira sem documentos válidos, porquanto não se sabe qual foi a quantidade e o custo efectivo dessas aquisições desconhecendo-se, de todo, se elas coincidem ou não com os valores dessas facturas e venda a dinheiro que iriam ser dissimuladas pela referidas facturas e venda a.
A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa. Designadamente a alegada forma de trabalhar deste tipo de actividade e a intervenção dos intermediários porque é irrelevante para o caso em apreço.
Por um lado, porque a forma de trabalhar em geral não significa, só por si, que tenha sido exactamente a forma de trabalhar com as alegadas empresas que emitiram as facturas.
Desde logo, pretende a Recorrente a alteração da decisão da matéria de facto, devendo ser considerada provada a matéria que o tribunal recorrido levou aos factos não provados:
Salientamos que o pretendido será a demonstração de que as matérias-primas referidas nas facturas desconsideradas tenham sido efectivamente compradas e fornecidas pelos emitentes das facturas e não por outro operador económico ou fornecedor diferente, por.
Consequentemente, adianta-se, é forçoso improcederem as conclusões  a 1 das alegações do recurso.
Verificamos, portanto, que toda a alegação é demasiado vaga, impossibilitando a produção de prova de factos simples, concretos, que permitissem relacionar os bens, as quantidades, os montantes descritos nos documentos facturas e vendas a com os emitentes dos mesmos.
De facto, seriam necessários outros documentos que revelassem a entrada da concreta madeira indicada nas facturas que, em articulação com a prova testemunhal, permitissem observar a natureza do bem e a respectiva quantidade, como talões de controlo, de pesagem, guias de transporte, por exemplo.
Não surpreende a razão para constatarmos, da decisão da matéria de facto, quase só estar vertida a matéria dos pontos, e, não se referindo expressamente a esta alegada factualidade, nem tinha que o fazer, por não estarem em causa factos simples, mas sim matéria conclusiva.
Assim, reiteramos, não se poderá acolher o vertido nas conclusões  a 1 das alegações, não sendo de aditar qualquer matéria ao probatório, na medida em que, ter a madeira sido efectivamente fornecida pelos intervenientes identificados nas facturas, é matéria conclusiva, excluída do mesmo, sendo, por isso, de rejeitar, nesta parte, o recurso.
Pelas razões constantes da fundamentação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido considerou que os depoimentos das testemunhas não serviram os propósitos da impugnante, pois não demonstraram a veracidade das transacções desconsideradas pela AT.
Neste sentido, apesar da prova documental e testemunhal produzida, não existem condições para alterar a decisão da matéria de facto para além da eliminação da matéria inserida nos factos não provados, que foi considerada não, pois não foi possível, nomeadamente, formar convicção, com a segurança e certeza exigíveis, de que, nos anos de 2002 e 2003, a Recorrente acordou especificamente com cada emitente ou através de um intermediário) o fornecimento do tipo de madeira descrito nos documentos registados na contabilidade. Saliente-se que tal conclusão seria fulcral para, eventualmente, inverter a decisão recorrida acerca do mérito da causa nesta parte; não se vislumbrando que o tribunal recorrido tenha cometido qualquer erro grosseiro na apreciação e valoração da prova e, consequentemente, não foi violado o comando do artigo 2 do Código de IRC ou o artigo 7 da LGT, improcedendo, igualmente, a conclusão 2 das alegações de recurso.
Atento ao exposto, e em suma, o Meritíssimo Juiz a quo não errou na apreciação e valoração da prova, não se verificando o invocado erro de julgamento; sendo, portanto, de manter a decisão recorrida nesta parte.
Defende a Recorrente que se as despesas se mostrarem documentadas, ainda que porventura indevidamente o que só em tese, não podem ser classificadas como confidenciais e objecto de tributação autónoma; que mesmo que determinada transacção e/ou determinada despesa possa não ser considerada como custo, não se pode concluir, sem mais, que a mesma assume carácter de despesa confidencial e ser alvo de tributação autónoma em IRC.
Ao sujeitar o encargo contabilizado pela impugnante e ora Recorrente a tributação autónoma, a AT incorreu manifestamente em erro nos pressupostos, sendo censurável, nesta parte, a sentença recorrida que validou este adicional de IRC.
a condenação da Ré a reparar o referido veículo;
declarar como nulas as cláusulas contratuais gerais da garantia assumida pela Ré quando interpretadas no sentido de excluir ou limitar os direitos do Autor nos termos do art 10 do Dec-Lei 62/2003, de 8 de Abril,
a condenação da Ré nos juros de mora vincendos.
Impugna a indemnização peticionada a título de privação de uso, bem como os danos morais invocados, a cujo ressarcimento não está contratualmente obrigada, nem decorre da sua conduta.
A sentença recorrida fez errada apreciação da Prova carreada para os autos e, consequentemente, encerrando decisão errada sobre a matéria de facto.