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O Oponente exercia funções na oficina da sociedade devedora originária e F. exercia funções no escritório da sociedade devedora originária cfr. depoimento das;
Em 01/08/2014, foi apresentado, pelo Oponente, queixa-crime contra F  cfr. fls. 18 dos;
Em 21/02/2017 foi proferida sentença em processo que correu termos no Juízo Local Criminal de Portimão em que a sociedade devedora originária, bem como, os seus sócios gerentes, foram condenados pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, de forma continuada cfr. fls. 106 a 118 dos;
Termos em que se julga procedente as presentes conclusões de recurso.
Helena Cabrita, A sentença Cível. Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 23
Estão em causa as seguintes decisões:
"Em reconvenção, pede a ré transcrição):
Ser judicialmente reconhecido o crédito da Ré;
Ser declarada a compensação do crédito da Ré;
Sustenta a admissibilidade da reconvenção no disposto nos artigos 26, n. s 1, 2, alínea e n. 3 a contrario sensu, 53, n. 3, 9 e 58, n.  1 do Código do Processo Civil.
Sustenta encontrarem-se preenchidos os requisitos da compensação previstos no artigo 84 do Código Civil.
Dispõe o artigo 26 do Código do Processo Civil:
- A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
- Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n. s 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações.
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
O pedido reconvencional, como acima referido, assenta em alegadas comissões de remunerações vencidas do Contrato de Mediação de Seguros celebrado entre a autora e a ré - resolvido pela autora na data de 30/06/2018 - e indemnização de clientela.
Inconformada, a Ré recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
E. A reconvenção da Ré, ora Recorrente, foi deduzida nos termos do artigo 266, ns 1 e 2, al. do CPC ainda conjugado com os artigos 266, n 3 a contrario sensu, 530, n 3, 93 e 583, n 1 do CPC e com fundamento nos artigos 847 e 853 a contrario sensu do
J. Ou seja, pretendendo a Ré, como pretende e claramente alegou na reconvenção, fazer operar a compensação de créditos face ao invocado pela Autora, crédito esse aliás que estima ser superior ao peticionado por esta, então o meio próprio para o fazer é precisamente o da reconvenção.
e também resulta expressamente alegado no artigo 66 da reconvenção que "A
P. Ou seja, naturalmente que sem prescindir dos fundamentos de defesa, entende a Ré que detém um crédito sobre a Autora e que pode ser compensado nos autos, obviamente que no caso de ser procedente a pretensão da Autora, pois só assim faz sentido toda a alegação expendida pela ora Recorrente no articulado da reconvenção.
Q. Em terceiro lugar, parece-nos de repugnar o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo segundo o qual não havendo confissão da Ré no sentido de se confessar devedora nos autos da quantia peticionada pela Autora, fica impossibilitada de requerer a compensação de créditos de que entende ser credora e a Autora devedora.
S. Face a tudo quanto vai exposto, entendemos que a posição sufragada pelo Tribunal a quo na decisão ora recorrida é ilegal, por violar o disposto nos artigos 266, n 2, al., 530, n 3, 2 parte, 3, ns 1 e 3, e 4 do CPC e no artigo 847 do , sendo também inconstitucional por violar o artigo 20 da CRP no que respeita ao direito de defesa da Ré.
T. Pelo que andou mal o Tribunal a quo ao julgar inadmissível a reconvenção deduzida pela Ré, devendo esta decisão ser revogada e substituída por uma outra que, em cumprimento do disposto nas citadas disposições legais, admita a reconvenção deduzida pela Ré.
W. Com efeito, o pedido reconvencional deduzido reporta-se a um crédito a favor da Ré e a cargo da Autora referente a comissões de remunerações vencidas do contrato de mediação de seguros entre ambas celebrado e resolvido pela Autora em 30/06/2018 e a indemnização da clientela.
AA. Ora, os referidos documentos na posse da parte contrária foram requeridos precisamente para efeitos de apuramento do crédito cuja compensação se pretende nos termos e em escrupuloso cumprimento do disposto no artigo 429 do CPC.
Pelo que julgando-se admissível a reconvenção conforme se defende no presente recurso, devem ser deferidos os requerimentos de junção de documentos na posse da parte contrária e de realização de perícia singular formulados pela Recorrente, pois decisão contrária viola, respetivamente, o disposto nos artigos 429 do CPC e nos artigos 388 e 389 do e 467 e seguintes e 475 do CPC.
Pelo que deve a decisão ora recorrida ser revogada também na parte em que indefere os requerimentos de prova de documentos na posse da parte contrária e de prova pericial e substituída por outra que, julgando admissível a reconvenção, admitida/defira esses requerimentos de prova.
A Autora contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente e das considerações infra exaradas.
Nos termos da alínea, do n. 2, do art. 26 do Código de Processo Civil, é admissível a reconvenção quando o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Esta admissibilidade ocorre independentemente do facto jurídico de que emergem o crédito do autor e o crédito do reconvinte.
Neste contexto, nada obsta ao conhecimento da reconvenção.
E impedirá esse conhecimento o facto de a ré negar/impugnar o crédito da autora?
Também é certo que a autora, na réplica, admite a discussão do crédito da ré pelo menos, demonstrando compreender o articulado.
Assim, perante o normativo em causa, na defesa da economia processual evitar a duplicação de e da compensação de créditos imediata liquidação de dívidas), o facto da ré contestar o crédito do autor não impede o conhecimento do contracrédito, avaliado no caso do reconhecimento do crédito da autora.
Julga-se o recurso procedente e revogam-se as decisões recorridas, admitindo a reconvenção e a prova apresentada para a mesma.
Custas pela Recorrida, vencida.
Coimbra, 2022-02-15
Processo n. 11901/11T8LSB-A.LS2
Distribuídos os autos no STJ, o anterior relator, constatando que a recorrente não havia pago a multa devida pela prática de ato fora do prazo normal, julgou extinto o recurso.
Dada a extemporaneidade da reclamação, o anterior relator, em despacho de 102021, não a admitiu.
Em 002021, a recorrente apresentou reclamação contra esse despacho.
Em 102021, o anterior relator proferiu despacho a não conhecer dessa reclamação, dado ter sido apresentada fora do prazo.
A reclamante apresentou novo requerimento também fora de, e a relatora, em despacho de 112021, decidiu não tomar conhecimento de requerimento, por considerar que a pretensão da requerente já havia sido respondida na decisão proferida em 20202
Cabe apreciar.
Estabelece o art.670 do CPC
Pelo exposto, qualifica-se o incidente como manifestamente infundado nos termos do art. 670, n.3 do, determinando-se a imediata extração de traslado, considerando-se transitada em julgado a decisão de não recebimento do recurso nos termos do art. 670, n., prosseguindo os autos os seus termos como decidido no acórdão recorrido, o qual, consequentemente, também transita em julgado.
Determina-se a extração, a expensas da recorrente/reclamante, de traslado do acórdão recorrido, da alegação de recurso na revista e de todos os subsequentes requerimentos e despachos, bem como do presente acórdão.
Condena-se a recorrente no pagamento das custas inerentes ao presente incidente de defesa contra demoras abusivas. Taxa de justiça: 3 UCs.
Determina-se que o recurso se mantenha pendente no traslado, onde será proferida decisão definitiva sobre as pretensões da recorrente/reclamante, depois de contadas as custas a final e estas estarem pagas, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b261889bd163bf8025874c00438dc4?OpenDocument
Recursos no Novo Código de Processo Civil 4 ed.), página 31
Op. cit., página 33
Conflito n 56/19
Os autos foram remetidos a este Tribunal dos Conflitos. As partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Cível de Viana do Castelo e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Remetido o processo ao TAF de Almada este, por sua vez, também se considerou incompetente em razão da matéria por, tanto no presente procedimento cautelar como na acção principal a intentar, estar em causa o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela do terreno cuja posse é pedida a restituição, sendo por isso competentes para a sua apreciação dos tribunais judiciais.
Porque a motivação jurídica aí aduzida merece a nossa inteira adesão remetemos para essa motivação jurídica, inteiramente transponível para o presente caso.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente providencia cautelar o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Viana do Castelo.
Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Relatora
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
É com esta decisão que o R. não se conforma e dela vem interpor recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que julgue improcedentes os pedidos, apresentando para o efeito as seguintes conclusões que se reproduzem:
O Recorrente vem interpor recurso da decisão que julga a acção procedente, por provada, não se conformando com a douta decisão.
O Recorrido intentou acção de processo comum, sendo o objecto de acção contrato de arrendamento, neste caso o celebrado pelo pai do Recorrente, como arrendatário e a mãe do Recorrido, senhoria.
O Recorrido entendeu que o contrato de arrendamento não se transmite para o Recorrente por morte da sua mãe arrendatária e que o contrato de arrendamento caducou por óbito da arrendatária.
O Recorrente alegou em sede de contestação, que a não transmissão do presente contrato de arrendamento, fere dois princípios constitucionais,
O NRAU, ao admitir a caducidade do contrato de arrendamento por óbito do original arrendatário, viola não só um mas dois princípios constitucionais.
O Recorrente não se conforma com tal decisão.
Com a entrada em vigor do NRAU em Junho de 2006, colocou-se a questão de poder entender-se que a transmissão do contrato de arrendamento dos descendentes maiores e sem incapacidade deixaria de ser possível.
Contudo, o paradigma de equilíbrio de interesses se alterou.
A alteração legislativa só reforçou o abandono forçado dos descendentes de locados que, ainda há bem pouco tempo, era indiscutivelmente transmitido o direito de arrendamento por morte dos progenitores.
A mudança de paradigma, vertida em legislação foi um dos efeitos perversos, do qual ainda se virá a pagar um elevado preço no futuro.
A instituição de um regime transitório que impede a transmissão a descendentes, mesmo que a coabitação date de um período em que a legislação permitia tal transmissão, fere dois princípios constitucionais.
Se é certo que as pessoas vulneráveis devem ser especialmente protegidas, não é menos certo que o arrendatário na ... histórica enfrenta uma situação inédita.
tornou precária a situação económica, social e psicológica das pessoas.
Em cerca de uma geração, um período relativamente curto, estará resolvida a questão do arrendamento.
O NRAU, ao admitir a caducidade do contrato de arrendamento por óbito de do original arrendatário, viola não só um mas dois princípios constitucionais.
E deve ser tal matéria novamente submetida a julgamento e quiçá, ser a matéria novamente analisada pelos tribunais superiores, numa altura em que se assiste a um novo paradigma.
A Recorrente limita-se a apresentar as suas alegações para depois as reproduzir no que denomina Conclusões e que mais não são do que uma réplica da motivação apresentada.
São as seguintes as questões a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC - salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
Fundamentos de Facto
Está registada a favor do Autor a aquisição da propriedade da fracção autónoma designada pela letra H, correspondente ao ... andar do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua..., em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15 da freguesia ... e inscrito na matriz urbana da freguesia ... sob o artigo ...8.
Por sentença de 19 de Novembro de 1974, transitada em 28 de Novembro do mesmo ano e proferida pelo Tribunal de Família ..., foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os pais do Réu, e EE, tendo a separação judicial de pessoas e bens sido convertida em divórcio por sentença de 18 de Novembro de 1976, transitada em 6 de Dezembro do mesmo ano.
EE manteve-se a residir no locado.
O Réu comunicou ao Autor o falecimento da arrendatária sua mãe por carta recebida em 7 de Dezembro de 2019, invocando o direito de transmissão do arrendamento a seu favor, pelo facto de viver em economia comum com EE há mais de dois anos.
O Autor respondeu, por carta enviada em 11/12/2019, na qual refere que o Réu não alega, nem prova, nenhuma das condições referidas no artigo 5 do NRAU, que o arrendamento para habitação só não caducaria por morte do primitivo arrendatário e que a falecida mãe do Réu era já transmissária do mesmo, concluindo pela não aceitação da transmissão do arrendamento por falta de fundamento legal e solicitando que o locado, devidamente livre de pessoas e bens, fosse entregue até ao dia 7 de Março de 2020, data em que se completariam seis meses do óbito da arrendatária.
O Réu não nem entregou o locado.
Razões de Direito
Estas normas transitórias são as contempladas nos art. 2 a 5 da referida lei.
O art.  da Lei 31/2012 de 14 de agosto dispõe quanto ao seu objecto:
"A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;
Este art. 5 do NRAU, sobre a transmissão por morte no arrendamento para habitação, dispõe:
" O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
Ascendente em  grau que com ele convivesse há mais de um ano;
Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 1 ou o 1 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
Filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA.
Este regime transitório é, ainda assim, mais favorável aos descendentes do arrendatário do que o atual regime da transmissão do arrendamento para habitação por morte deste, que vem previsto no art. 110 do Civil, mas que só se aplica aos contratos celebrados já após a entrada em vigor do NRAU; é, porém, um regime mais desfavorável para os descendentes do arrendatário que estavam abrangidos de forma mais ampla pela possibilidade de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário prevista no art. 8 n. 1 al. do RAU.
Não se verifica assim, com tal seleção, uma qualquer violação do princípio da igualdade consagrado no art. 1 da CRP, que antes supõe tratar de igual forma o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Resta concluir pela não verificação da inconstitucionalidade do art. 5 do NRAU, por violação do princípio da igualdade previsto no art. 1 da CRP.
Vem o Recorrido em sede de recurso, requerer a condenação do R. Recorrente como litigante de má fé, em multa e indemnização, nos termos previstos no art. 54 do CPC.
O R. não veio responder a esta questão.
O atual Código de Processo Civil segue essa mesma orientação, mantendo, no essencial, a previsão daquelas normas.
Assim, improcede o pedido de condenação do R. como litigante de má fé.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pelo R. totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, mais se julgando improcedente o pedido de condenação do Recorrente como litigante de má fé.
Na presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança, instaurada pelo progenitor R. contra a progenitora A., foi proferida, em 112021, a seguinte decisão:
Notificada, a parte contrária nada disse.Apreciando.
- Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Mas mais, o requerente apresentou alegações no prazo concedido para o efeito.
Pelo exposto, e sem mais considerações, é manifestamente improcedente o incidente deduzido, pelo que se indefere o requerido.
Custas do incidente pelo requerente, que se fixam em 2UC.Da taxa sancionatória especial:
Inconformado, o requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
O Recorrente vem agora recorrer desse despacho, pedindo a absolvição do pagamento daquelas sanções abusivas, tendo como principais fundamentos os seguintes:
O requerimento de arguição de nulidades não pode ser considerado um incidente que deva ser tributado autonomamente.
Motivos pelos quais o Tribunal a quo violou os artigos  e  do Regulamento de Custas Processuais.
O requerimento apresentado no Tribunal a quo não pode ser considerado manifestamente improcedente.
Acresce que, ao contrário do que o Tribunal refere, sem qualquer justificação no caso concreto, não houve qualquer perturbação no andamento do processo.
Por fim, o Tribunal a quo não fundamentou efetivamente a aplicação daquela taxa sancionatória.
Pelo que houve violação dos artigos 53 do Código de Processo Civil e 2 do Regulamento de Custas Processuais.
Os factos a considerar para a decisão do recurso sãos constantes do relatório, havendo ainda a considerar o seguinte:
- Em 202021, foi proferido o seguinte despacho:
A notificação das partes, nos termos e para os efeitos do art. 3, n. 4 do RGPTC;
Prescreve ainda a este respeito o artigo 10 do RCP, que a taxa sancionatória é fixada entre 2 UC e 15 UC.
No caso em apreço, não foi dada ao requerente/recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre esta condenação, em violação do aludido princípio do contraditório. Porém, não tendo o recorrente arguido tal nulidade, a mesma não é de conhecimento oficioso.
Ora, o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo requerente/ recorrente não pode ser considerado manifestamente improcedente, considerando que na notificação a que se alude no ponto 3 dos factos provados, não constava o teor do despacho proferido em 20202
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina, p. 43
Proc. 1592/15T8GMR-A.G1, in www.dgsi.pt.
Proc. 2992/10TBFAF-A.ES1, in www.dgsi.pt.
Vem o Exmo. Senhor Desembargador Relator considerar intempestivo o recurso apresentado da decisão final, proferida pelo Tribunal a quo, porquanto considera que, apesar da letra da lei vertida no artigo  B da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzida pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, o prazo para a sua interposição não se suspende,
O Exmo. Senhor Desembargador sustenta a sua decisão numa interpretação, muito para além da letra da lei, que considera apenas o elemento teleológico do normativo em causa. Ora,
A Recorrente foi notificada, da referida sentença, por notificação electrónica com data de 18/01/202
Tendo a notificação a data de 18/01/2021, sempre se terá de considerar que a mesma se efectivou no dia 21/01/202
No dia 22/01/2021, entrou em vigor a Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, a qual suspendeu o curso dos prazos judiciais, não sendo defensável interpretação que o Exmo. Senhor Desembargador Relator vem fazer do artigo  B, n. 5, al. do referido Diploma, pois
A letra da lei é clara, não concedendo margem para qualquer interpretação extensiva. Vejamos:
Entendimento contrário ao aqui defendido, considerando a clareza da letra da lei, porá em causa, de forma inadmissível, a segurança jurídica que deve imperar em questões processuais, quebrando uma legítima expectativa das partes no caso da A., da admissibilidade de recurso,
Violando, desta forma, o Estado de Direito, donde emergem o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadão, ínsito no artigo  da CRP.
Poderemos considerar que a solução do legislador, de discriminar entre decisões proferidas antes e após a suspensão generalizada de prazos e diligencias, não terá sido uma boa solução, mas tal não invalida que tenha sido essa a sua vontade expressa, de forma inequívoca, no preceito legislativo em questão.
Precludir o direito ao recurso com base em interpretação extensiva de norma excepcional, aprovada em tempo de excepcionalidade, para além de temerário é injusto, desde logo porque o prejuízo que resulta dessa decisão é substancialmente mais relevante do que o que advém da interpretação literal da norma.
A interpretação da norma em causa, realizada pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator, para além de ilegal, por ir muito para além do que a letra da norma excepcional em questão permite, é inconstitucional por violadora dos princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, inerentes ao Estado de Direito que tem acolhimento constitucional no artigo  da CRP.
- O recurso foi apresentado em 06/05/2021 ref..
- Nas contra-alegações, o recorrido J. B. suscitou a extemporaneidade do recurso de apelação interposto ref..
- Regularmente notificada, nesta Relação, nos termos conjugados dos arts. 655, n.s 1 e 2 e 654, n. 2 do CPC, a recorrente P. A. pugnou pela tempestividade e do recurso por si apresentado ref.. Fundamentação de direito
Da revogação do despacho do relator de 11/01/2022, com a consequente admissão do recurso de apelação e da sua substituição por decisão que admita e conheça) o recurso de apelação.
Como preliminar, importa desde já deixar consignado que, sem prejuízo de ligeiros desenvolvimentos que se venham a revelar necessários, na apreciação da questão suscitada seguiremos de perto a fundamentação explicitada na decisão singular reclamada de 11/01/2022, por este coletivo se rever integralmente na solução jurídica aí delineada.
De facto, o requerimento de recurso é indeferido quando se entenda que foi interposto fora de prazo art. 641, n. 1, al. do.
Assinale-se que a decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior art. 641, n. 5, do, podendo ser alterado pelo relator, oficiosamente ou a solicitação do recorrido.
Nos termos do art. 644 do CPC:
Quando o recurso de apelação tenha por objeto a impugnação da prova gravada, acrescem 10 dias ao que resultar da alínea anterior.
Em causa está a interpretação da transcrita alínea do n. 5 do art.
Assim, nos casos em que a decisão final tenha sido proferida antes da entrada em vigor da lei como é o caso versado nos presentes não se aplica a salvaguarda da suspensão dos prazos, pelo que estariam suspensos os prazos de recurso.
Pelo que cabe perguntar se haverá alguma razão para o legislador determinar dois regimes diversos de prazos processuais, um para os casos em que a decisão tenha sido proferida antes e outro para os casos em que a decisão tenha sido proferida após a entrada em vigor e produção de efeitos da lei.
Razão de ser num e noutro caso é a mesma. Evitar deslocações de pessoas aos tribunais finalidade que é prosseguida de igual modo num e noutro caso.
Esta é a orientação jurisprudencial que vem sendo adotada no STJ e, maioritariamente, nos Tribunais da Relação.
Mas também nesse sentido se pronuncia a doutrina.