rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não está em causa a utilização da reclamação da conta como meio processual para solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, mas apenas o prazo em que tal solicitação pode ser formulada, rectius, a partir de que momento se inicia a contagem desse prazo.
É sobre a parte que impende o ónus de arguir a omissão do juízo de proporcionalidade sob pena de preclusão
Sendo a conta elaborada de acordo com a decisão final isso pressupõe que o montante da taxa de justiça se encontra já definido naquela decisão
A eventual repetição do acto de contagem não redundaria em qualquer inutilidade uma vez que tem como fito a salvaguarda de princípios e direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.
Pelo que acima vem dito não se vislumbra que os elementos literal ou sistemático imponham qualquer interpretação.
Consigna-se que não se seguiu o novo acordo ortográfico.
Ob. cit., pág. 54
Respectivamente, in Direito Processual Civil, Vol. pág. 118 e in Recursos em Processo Civil, página 14
Que tem de ser expressa e não meramente subentendida ou implícita.
PINTO FURTADO, ob. cit., pág. 142 e CASTRO MENDES, ob. cit. pág. 12
n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as seguintes alterações: Lei n. 7/2021, de 26/02 versão mais;Lei n. 2/2020, de 31/03; Lei n. 27/2019, de 28/03; n. 86/2018, de 29/10; Lei n. 49/2018, de 14/08; Lei n. 42/2016, de 28/12; Lei n. 7-A/2016, de 30/03; Lei n. 72/2014, de 02/09; n. 126/2013, de 30/08; Lei n. 66-B/2012, de 31/12; Retificação n. 16/2012, de 26/03; Lei n. 7/2012, de 13/02; n. 52/2011, de 13/04; Lei n. 3-B/2010, de 28/04; Lei n. 64-A/2008, de 31/12; n. 181/2008, de 28/08; Lei n. 43/2008, de 27/08; Rect. n. 22/2008, de 24/0
No processo n. 3791/18TBMTS-Q.PS2, em www.dgsi.pt.
Remetemos, quanto a este aspecto, para o que escrevemos no acórdão por nós relatado em
, indicado na anterior nota.
Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102019, no processo n. 1245/11TVLSBX3-4, em 212019, no sítio https://blogippc.blogspot.com/
Assim, escreveu-se no Ac. do TC n 615/18:
Regulamento das Custas Processuais anotado, Almedina,  ed, 2013, pp. 61 e 6
In Regulamento das Custas Processuaisanotado, 2013, 5 edição, Almedina, pág. 6
SALVADOR DA COSTA, cit., pág. 14
SALVADOR DA COSTA, cit., pág. 19
Cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 352/91, 1182/96, 521/99, 349/02, 708/05, 227/07, 255/07, 470/07, 471/07, 116/08, 301/09 e 266/10, 421/13 e 615/1
Diz-se, com efeito, no Ac. do TC n 615/2018:
Cfr., g., Acórdãos n., 349/2001, 151/2009, 301/2009 e 534/201
Cfr., g., Acórdãos n. 227/2007, 471/2007, 116/2008, 301/2009, 266/2010, 421/2013, 604/2013, 179/2014 e 844/201
O destaque é nosso.
Esta decisão, que tem sempre de ser fundamentada, deverá, pois, assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa, e o outro de natureza subjectiva, que é o da conduta processual das partes, cuja apreciação passará, necessariamente, pela avaliação do cumprimento dos deveres de cooperação das partes, de actuação de boa fé, e de correcção, respectivamente consagrados nos art.os ,  e , do P..
Guia Prático sobre Custas, Centro de Estudos Judiciários, 4 edição, pág. 8
Acórdão do STJ de 112013 revista n 1319/13TVLSB-B.LS1).
Escreveu-se ali:
Quanto aos recursos, vide artigos 66 e 68 do CPC.
Na acepção do RCP.
SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais anotado, 2013,  edição, pág. 20
As Custas Processuais,  Ed. pág. 13
Seguindo este entendimento, escreveu-se no Ac. do STJ de 102017 proc. 669/10, relatado pelo Cons LOPES DO, reproduzindo o acórdão aí recorrido:
O que terão de fazer as partes, então, é requerer a reforma da decisão quanto a custas, pedindo que, na decisão reformada, se as dispense do pagamento do remanescente de taxa de justiça.
Portanto, ou as partes suscitam a questão da aludida dispensa em requerimento precedendo a decisão que vai por termo ao processo e proferir decisão sobre custas, ou, não o tendo feito, resta-lhes a possibilidade de requererem essa dispensa quando forem notificados dessa decisão e constatarem que nela não foi referida aquela.
Estamos, pois, perante uma situação de reforma de custas e não de conta.
Assim também o Ac. do STJ de 012017 proc. 473/19TVLSB-LS1:
Vide LEBRE DE FREITAS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Ed., pág. 74
Regulamento das Custas Processuais, 7 ed., pag. 25
No exercício do direito de reclamação da conta estão, essencialmente, erros de contagem e não erros de julgamento cometidos pelas decisões condenatórias.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pp 126-12
Cfr. Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 212014, processo n 0547/14, consultável em www.dgsi.pt/jsta.
Obviamente, portanto, sempre antes da elaboração da conta.
SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais, 7 ed., pág. 187 - destaque nosso.
Ver Acórdão do STA, de 29/10/2014 proc n 0547/14, da 2 Secção).
Pelo que, a supressão dessa falta, pelo mecanismo da reforma da conta, seria modo ínvio de violar o disposto no citado art 613, n 1, ou, mesmo, o caso julgado.
Cfr. LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pp 73
As Custas processuais, Análise e Comentário, 7 ed., pág. 1459 Destaques nossos.
As Custas processuais, Análise e Comentário, 7 ed..
Todos disponíveis para consulta in wwws.dgsi.pt.
Proc. n 473/19TVLSB-L1-
Escreveu-se nesse aresto:
Com efeito, se antes do aditamento se poderia colocar a questão da constitucionalidade do referido art. 6 tal deixou de se verificar já que não se pode falar de inconstitucionalidade apenas porque a parte deixou decorrer o prazo e meio adequado para fazer valer um direito que a lei lhe concedia.
JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 190 e LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed., 2
Cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 211/2013, 104/13, 83/2013 e 60/201
Pelas razões já supra apontadas.
Ou, segundo a síntese formulada no Acórdão n. 96/2016:
Trata-se de uma questão que apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da presente revista, tanto mais que estamos perante uma situação concreta com uma grande capacidade de expansão, já que existe uma séria probabilidade de os seus efeitos jurídicos se projetarem para além da relação que existe entres as partes, pelo que deverá ser admitido o presente recurso de revista.
A Autora, Recorrida,apresentou contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões cfr. fls. 246 e segs.:
As questões suscitadas no recurso contendem com matéria de facto não sindicáveis pelo tribunal de revista.
Não nos encontramos perante uma questão de especial complexidade que demande especiais operações logico-interpretativas da norma.
Como ressalta da argumentação eloquentemente apresentada, a norma é interpretada na sua literalidade e com recurso ao sobredito velho e basilar princípio de direito - n 2 do artigo 9 do
Termos em que, deve a revista ser rejeitada por inadmissibilidade legal.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 24/9/2020 cfr. fls. 264/265 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Na sua revista, a CGA defende que o art. 6, n. 2, do n. 62/2015 evidencia a natureza temporária dos complementos do género.
Justifica-se, pois, o recebimento do recurso.
Acresce o seguinte:
A singularidade de cada um dos Fundos de Pensões não abre espaço para tratar de maneira igual o que o legislador quis distinguir. E distinguiu.
Por isso, com as sumárias razões que sumariamente alinho, deve ser julgado procedente o recurso.
Submetido este parecer a contraditório, nos termos do art. 146 n 2 do CPTA, não obteve resposta cfr. fls. 277 e 27
B. faleceu no dia 18 de dezembro de 2016, na situação de casado com A.;
o presente complemento foi calculado com base na 17/2015 de 27/04 e no Despacho da Direção de 2015/11/26
O Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. foi transferido para a Caixa Geral de Aposentações.
Este benefício apenas será pago:
Beneficiário participante que tenha beneficiado em qualquer momento do Fundo de Pensões ENVC, que se tenha reformado entre 1 de julho de 1993 e 31 de dezembro de 2014;
Beneficiário do Fundo de Pensões GESTNAVE que se tenha reformado até 31 de dezembro de 201
E o Ac.TCAN recorrido, para além de confirmar esta ponderação do TAF/Braga, ponderou, ainda:
Mas nenhum destes argumentos se afigura pertinente:
É que, precisamente, o art. 6 do n 62/2015 distingue; e, consequentemente, impõe ao intérprete que distinga.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa :
G... e A... vieram, na acção contra si proposta, por ..., a correr termos na comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local de Oeiras, requerer a admissão, para inquirição, de testemunhas indicadas no formulário de entrega de peça processual, ao qual se acha anexa a sua contestação.
Indeferido o requerido, do respectivo despacho interpuseram os requerentes o presente recurso de apelação, cujas alegações terminaram com a formulação das seguintes conclusões :
Atualmente, a contestação é necessariamente composta pelo conjunto formulário + ficheiro anexo, pois que, não podendo ser apresentado ficheiro com esse articulado sem ser anexo ao respetivo formulário, só existe processualmente contestação se constituída, pelo menos, pelo formulário e pelo respetivo ficheiro anexo.
Tendo esta noção presente, e em face do disposto nos arts. 144, ns 1 e 10, do CPC e 6, n1, da Portaria 280/2013, de 26/8, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na redação introduzida pelo art. 2 da Portaria 267/2018, de 20/9, a interpretação correta do art. 572 do CPC é que o rol de testemunhas deve ser indicado no local próprio do conjunto que constitui a contestação.
Ao ter decidido em contrário, a decisão recorrida violou, assim, o disposto nos arts. 144, ns 1 e 10, e 147, n1, do CPC e o art. 6, n1, da Portaria 280/2013, de 26/8, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na redação introduzida pelo art. 2 da Portaria 267/2018, de 20/9, e ainda, por incorreta interpretação do mesmo, o art. 572 do CPC.
A decisão recorrida também não atendeu ao disposto no art. 7, n3, da Portaria acima referida, isto é, que, havendo desconformidade, tal não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida, a requerimento da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente, assim também violando esta disposição legal ao não admitir a correção suscitada pelos recorrentes.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que admita a depor as testemunhas indicadas pelos recorrentes.
Nos termos dos arts. 635, n4, e 639, n1, do P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente.
A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da admissibilidade das testemunhas indicadas pelos ora apelantes.
Em conformidade com o disposto no art. 572 do P.Civil, deve o réu na contestação apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.
Ao invés do decidido. deve, assim, entender-se que, embora não constando, como no caso, do próprio articulado, não pode deixar de ser atendida a indicação de prova contida no formulário que aquele acompanha - uma vez que o mesmo constitui parte integrante da peça processual entregue.
Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, ordenando-se a sua substituição por outra que admita a prova testemunhal em causa.
Teresa Pais
B.		Para tanto, o Tribunal a quo sustentou, no essencial, a fundamentação da decisão recorrida na argumentação plasmada no acórdão do venerando Supremo Tribunal Administrativo de 112010, no processo n. 0587/1
Para a final julgar pela verificação do alegado vício da violação da lei, determinando a anulação das liquidações de juros compensatórios.
E.		O thema decidendum reside em saber se vinga o entendimento segundo o qual, não são devidos juros compensatórios pela Impugnante, porque não se verificam os pressupostos constantes dos artigos 89 do CIVA e 35 da LGT, e nessa conformidade, não lhe é imputável a culpa pelo retardamento da liquidação do imposto.
G.		Sendo, ao que se percebe o enquadramento do dono da obra na verba 17, da Lista anexa ao CIVA, actual verba 19, erro desculpável e causa de exclusão de culpabilidade que afasta a imputabilidade decorrente do retardamento das liquidações que aqui se litigam.
K.		Também a Informação n. 80 do Gabinete do Director Geral, prestada em 002002, é esclarecedora da taxa de IVA a aplicar a situações tributárias como a sub judicie, permitindo assim um cumprimento atempado por parte da Impugnante e destarte evitando mo legal consubstanciado na liquidação dos juros compensatórios.
Em suma, a impugnante praticou operações tributáveis, aplicando a taxa de IVA reduzida, num lapso de tempo que decorreu desde o ano 2001 ao ano de 2004; a liquidação dos juros compensatórios foi efectuada nos termos dos artigos 8 do CIVA e 3 da LGT, por ter sido retardada a liquidação do imposto por facto imputável ao sujeito passivo do imposto.
T.		Se por mera hipótese se julgasse noutro sentido, ainda assim sempre seriam devidos os juros compensatórios desde 012004 até que a 102005, ante o exposto nos itens Q. e R. destas conclusões.
U.		O Tribunal a quo decidiu com violação das disposições legais supra citadas.
Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis,
A Recorrida , S.A. apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
O retardamento da liquidação não pode ser imputável ao sujeito passivo.
"Assunto: IVA- Empreitadas A., EM
Em 202005, deu entrada no Serviço de Finanças do Porto documento subscrito pela Impugnante, com o seguinte teor:
"...) Conforme solicitado no Vosso ofício 406160 somos a enviar:
cópias das declarações periódicas de substituição 31 declarações);
cópias das guias de pagamento correspondentes 31;
Liquidação n. 05143817, período 0209, valor de 942,46E, data limite pagamento 302005;
A reclamação referida no ponto anterior não foi objecto de decisão expressa por parte da Administração Tributária;
Atentemos, antes do mais, na fundamentação de direito vertida na decisão recorrida:
Ora, o artigo 35 n.1 da LGT dispõe que:
E, o artigo 89 n.1 do IVA preceitua que:
Importa, assim, em face do que vai dito e da factualidade que se deixou assente, aferir se a Impugnante com a sua conduta preenche ambos os requisitos essenciais de que depende a liquidação de juros compensatórios.
Ora, com interesse para a questão decidenda nos autos, foi já preferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo onde se afirma
Ora, na situação que nos ocupa, é patente, até pelo que já vai considerado a propósito da legalidade da liquidação dos juros compensatórios, que se justificava a audição da Recorrida antes da emissão das liquidações de juros compensatórios, cuja omissão inquina os atos de liquidação subsequentes.
Recurso de Contra Ordenação 2403/18T8VIS.C1
Relator: Felizardo Paiva.
Adjunto: Jorge Loureiro.
Recorrente: P..., Lda.
Nesta Relação o Exm PGA entende também que o recurso não merece provimento.
Em matéria contra-ordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito artigo 75, n 1 do n 433/82, de 27/11, e art 51, n 1 da Lei 107/09, de 14/09).
O local onde esse poço se encontra e ao qual os trabalhadores da arguida, incluindo o sinistrado, podiam aceder, não estava tapado nem sinalizado; neste local os trabalhadores costumavam deixar algumas bebidas a refrescar, tendo sido encontrada, junto com o corpo do acidentado uma lata de cerveja.
No momento da sua admissão a arguida ministrou ao trabalhador falecido duas horas de formação de acolhimento, tendo sido tratados os aspectos constantes do documento de fls. 232 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O trabalhador falecido durante o período que trabalhou para a arguida realizou ainda as formações certificadas nos documentos de fls. 234 a 235 que aqui se dão por reproduzidos.
Quando o acidente ocorreu o trabalhador falecido não estava a executar qualquer tarefa.
No dia 07-09-2018, cerca das 13h45m, depois do almoço, quando todos os trabalhadores da arguida regressaram ao local de trabalho, o trabalhador sinistrado, após ter reiniciado a respectiva actividade no interior da estufa, caiu inexplicavelmente ao solo, aparentando estar a sentir-se mal.
Nessa altura o encarregado da obra, também trabalhador da arguida, ..., disse ao trabalhador sinistrado que devia manter-se sentado até que se sentisse melhor, e que só deveria retomar o trabalho se estivesse em condições para tal.
Decorridos aproximadamente 15m, o trabalhador sinistrado levantou-se e, saindo da estufa, dirigiu-se a um veículo automóvel da arguida para ir buscar os seus pertences.
Depois de estar em poder desses seus objectos pessoais, o trabalhador sinistrado comunicou ao referido encarregado da obra que ia chamar um táxi e que se ia embora.
Desde então, o trabalhador sinistrado não mais retomou as tarefas que estava a executar, de colocação de fios de tutoragem no interior das estufas, tendo-se ausentado voluntariamente do local de trabalho e não tendo, a partir dessa altura, voltado a ser visto pelos restantes colegas de trabalho.
Não se provou a demais matéria de facto que consta dos ns 3 e 8 dos factos provados na decisão administrativa que não consta dos factos provados, bem como a demais matéria de facto alegada no recurso de impugnação da arguida que constam dos arts 16, 7, 9, 10, 11, 16, que não consta dos factos provados, sendo que a restante matéria do recurso da arguida que não consta dos factos provados e não provados é apenas, matéria conclusiva ou de direito.
As questões a decidir podem enumerar-se do seguinte modo:
Se ocorre uma contradição insanável da fundamentação art 410/2/b do.
Se estão verificados os elementos constitutivos da infracção.
Da contradição insanável:
Assim, salvo melhor opinião, não se nos afigura que as matérias sejam incompatíveis; ambas podem coexistir se se excluírem mutuamente.
Da matéria conclusiva/valorativa.
Encontra-se em causa a infracção ao disposto no seguinte normativo:
Art 15 da Lei 102/2009, de 109 obrigações gerais do segundo o qual:
Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;
- O empregador deve adoptar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada.
- O empregador deve ter em conta, na organização dos meios de prevenção, não só o trabalhador como também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior.
De referir ainda que de acordo com o art 4 da citada Lei deve entender-se por:
Por feito das remissões operadas pelos arts. 60 da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro, 41 do RGCO e 4 do CPP, haverá que seguir o determinado na matéria pela lei processual
Ora, no domínio do anterior CPC esta Secção vinha a decidir, no seguimento da posição que julgamos ser maioritária, que os factos considerados conclusivos, por aplicação do disposto no art 646, n 4 do VCPC devem considerar-se como não escritos.
Como assim, a matéria dos pontos 8 e 9 não pode ser levada em conta ou valorada para efeitos do enquadramento jurídico, o que se decide.
Da prática da infracção:
Com estas características, qualquer pessoa que tivesse necessidade de passar a seu lado e se desequilibrasse, jamais cairia no seu interior considerando a largura da boca da manilha; e estando em normais e perfeitas condições físicas e mentais, ainda que caísse para o seu interior, sempre facilmente sairia deste pois não se pode olvidar que esse poço ou manilha tinha apenas 1,13 de altura e apenas 52 cms de água.
Considerando o modo ou maneira como falecido foi encontrado dentro da manilha, de cabeça para baixo e apenas com a pernas visíveis) a sua morte terá ocorrido, com toda a probabilidade, porque aquele se debruçou para dentro da manilha com o propósito beber água ou alcançar algumas das bebidas que estavam a refrescar, não conseguindo sair dessa posição por não estar na posse de todas as suas capacidades e/ou também por ter introduzido ambos os braços dentro da manilha o que não lhe permitiu ou dificultou agarrar-se ao rebordo daquela para poder sair do seu interior.
E era a isso a que estava obrigada.
Considerando os critérios de razoabilidade e de normalidade não era manifestamente previsível para qualquer empregador que, na situação concreta dos autos, pudesse ocorrer um acidente da forma com este ocorreu.
Não era assim exigível, na concreta situação dos autos, que o empregador estivesse obrigado a prever o risco de queda de um seu trabalhador numa manilha/poço, com 97 cms de abertura e 1,13 de profundidade e que, com 52 cms de água, alguém pudesse vir a sofrer um afogamento, tanto mais que essa manilha/poço se encontrava longe do local de trabalho.
Como refere a recorrente, afigura-se-nos também evidente que o acidente se ficou unicamente a dever a um comportamento injustificado e imprevisível do trabalhador, sendo de todo improvável, segundo um juízo de prognose, que o mesmo viesse a ocorrer. Foi o próprio trabalhador quem, com a sua conduta sem qualquer ligação directa com o trabalho se colocou numa situação de risco e originou infelizmente a sua morte.
A conduta da recorrente não merece quanto a nós qualquer censura ético jurídica, não podendo, por isso, subsistir a sua condenação.
Termos em que deliberam os juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar o recurso totalmente procedente em função do que, na revogação da sentença impugnada, se decide absolver a recorrente da prática da infracção pela qual havia sido condenada.
Coimbra, 22 de Maio de 2020
Neste sentido, acórdãos da Relação do Porto de 7/10/2013, proferido no processo 488/01TBVPA.P1, e de 2/3/2015, proferido no processo 1099/12TVPRT.P1; acórdãos da Relação de Coimbra de 5/6/2014, proferido no processo 229/11TTTMR.C1, e de 3/7/2014, proferido no processo 121/10TTGRD.C1; acórdão da Relação de Lisboa de 9/7/2014, proferido no processo 2300/15TBFUN.L1-
Condenou a ED a fixar o valor da pensão da A. sem a aplicação do factor de sustentabilidade, com efeitos desde a data em que produziu o referido despacho, em 22019;
A Autora reunia as condições legais para requerer a aposentação nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto 57 anos de idade e 34 anos de serviço).
A Lei n. 11/2014, de 6 de março, veio, estabelecer que a Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social.
Notificada para o efeito, a Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
- Nesse sentido se pronunciou, de forma inequívoca, num processo cujo objeto era o mesmo, o Supremo Tribunal Administrativo, através do seu acórdão de 202019, proferido no processo n 0169/10BEMDL, disponível em www.dgsi.pt;
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter decidido julgar a acção procedente, considerando não ser aplicável ao cálculo da pensão da Recorrida o factor de sustentabilidade, no que violou o disposto no artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n 52/2007, de 31 de Agosto, e na Portaria n 378-G/2013, de 31 de Dezembro.
A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto:
Em causa, está apenas o modo como deve ser calculado o montante da pensão, e concretamente se lhe é ou não aplicável o fator de sustentabilidade, que in casu se traduziu numa redução de 14,67%.
Por seu turno, nos arts 1 e 2 da Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, consignou-se o seguinte:
Artigo 2 - Fator de sustentabilidade