rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vejamos então as questões suscitadas, ainda que invertendo, por comodidade de exposição, a ordem por que foram alegadas pelo recorrente.
Esta concepção é, no entanto, redutora, no que concerne ao alcance da própria letra da lei, como se verá:
Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
Nesta medida, no que para o caso releva, o despacho recorrido não é merecedor de censura, o que não contende, obviamente, com o juízo que sobre a matéria de facto fixada em sede de sentença e a respectiva subsunção jurídica se possa vir a fazer, nomeadamente, em sede de recurso.
Sem taxa de justiça, por dela estar isento o recorrente.
Coimbra, 22 de Setembro de 2021
- em branco no
- Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 4 Edição actualizada, pág. 646/64
Autora e Réu foram casados um com o outro, casamento que cessou por divórcio;
Sofreu maus tratos infligidos pelo Réu durante o casamento e que padeceu de perturbação depressiva e consumo excessivo de álcool;
O negócio seria anulável face ao estado de incapacidade em que se encontrava.
Julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual por preterição de litisconsórcio necessário passivo;
Julgou improcedente a arguição da exceção dilatória de ineptidão da petição inicial;
Julgou parcialmente procedente a exceção de caducidade do direito de ação, absolvendo o réu do pedido de anulabilidade da escritura de partilhas e da conversão de negócio anulável;
Admitiu a reconvenção.
O Tribunal da Relação ... veio a julgar improcedente o recurso.
Novamente inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista recurso de revista que foi admitido pela formação de Juízes a que alude o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo, formulando asconclusões excluindo-se as conclusões relacionadas com a admissão da revista:
Para que se obtenha a declaração de nulidade de uma determinada estipulação negocial por violação do artigo 1730 do não é necessário que concorram outros vícios, nomeadamente falta ou vícios da vontade.
Por violação do estatuído no artigo 1730 do a escritura de partilhas de bens comuns do casal celebrada pelas partes em 202006 é nula.
Pode ainda ser considerado que a partilha realizada pelas partes nesta acção apenas é parcialmente inválida sendo de aplicar o artigo 292 do , como fez o acórdão fundamento do S.T.J. relatado pelo Juiz Conselheiro Salazar Casanova.
Vem a recorrente, novamente, peticionar pela nulidade da partilha de bens imóveis por violação do artigo 173, n. 1, do Código Civil.
Podem, no entanto, acordar livremente os bens que lhes são adjudicados e o valor a atribuir aos mesmos.
Ora, no caso concreto as partes, por acordo, livremente e de boa-fé, escolheram quais os bens que lhes seriam adjudicados e qual o valor que seria atribuído a cada um deles.
Não tendo havido tal falta ou vício da vontade, o n. 1 do artigo 173 não pode ser interpretado no sentido de legitimar a destruição de um negócio livremente celebrado com fundamento numa reavaliação dos bens partilhados ou prometidos partilhar.
Ao contrário do que sustenta nada ficou provado !) Sendo que, salvo melhor entendimento, a provar a totalidade dos bens comuns do casal é essencial para se aferir se foi ou não violada a regra disposta no 173 do Código Civil.
O casamento referido em  foi dissolvido por divórcio por decisão de 212004, transitada na mesma data.
"No dia vinte de Fevereiro de dois e seis, no Cartório Notarial de ... compareceram como outorgantes:
PRIMEIRO: BB, NIF ..., divorciado
SEGUNDA: AA NIF ..., divorciada
DECLARARAM OS OUTORGANTES:
Descrição do Acervo de Bens do Activo
Bens do Passivo:
Pagamentos/adjudicações:
ASSIM O OUTORGARAM
Provado apenas que aquando do referido em
- a verba 1 ali identificada tinha o valor de pelo menos 168,00;
Verba n. 3
Verba n. 4
Verba n. 5
Verba n. 6
Verba n. 7
Verba n. 8
Verba n. 9
Verba n. 10
Verba n. 11
Verba n. 12
Verba n. 13
Verba n. 14
Verba n. 15
Verba n. 16
Verba n. 17
Verba n. 18
Verba n. 19
Verba n. 20
Verba n. 21
Existiam dois automóveis um ... e um ....
A autora está representada por mandatário.
E foi julgado como não provado o seguinte facto:
b. Aquando do referido em 3:
A autora sabe que não lhe assiste razão para litigar.
Prescreve o artigo 173 do Código Civil que:
Código Civil Anotado, Livro , Direito da Família, Coordenação de Clara Sottomayor, Almedina, 2020, pp. 444/445)
No caso presente:
Posto o que precede, acorda-se em conceder parcialmente a revista, e, consequentemente, declara-se a nulidade da partilha efetuada.
Custas pela Recorrente e pelo Recorrido, na proporção de 1/3 por aquela e 2/3 por este.
Fenando Samões
Apelação n 578/25YLPRT.P1
Apelante: AA, Lda.
Apelada: BB.., Lda.
Juízo local cível de Vila Nova de Gaia lugar de provimento de Juiz - T. J. da Comarca do Porto.
Respondeu a requerida, defendendo que o valor a caucionar, nos termos do art. 15-F da Lei 6/2006, de 27/02, corresponde aos das rendas peticionadas sem o acréscimo indemnizatório estabelecido no art. 1041 do indemnização de 20% igual ao.
Apela a arrendatária requerida, defendendo a revogação da decisão e substituição por outra que determine a prosseguimento dos autos para apreciação da deduzida oposição, terminado as suas alegações formulando as muito extensas e pouco conclusões que se transcrevem:
Colhidos os vistos, cumpre decidir.Delimitação do objecto do recurso.
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir circunscrevem-se a apreciar:
do dever de convidar a arrendatária, no caso de se concluir ter sido o montante caucionado inferior ao devido, a completar a caução,
A matéria de facto a considerar é a que resulta exposta no relatório precedente.
A. Do montante a caucionar nos termos do n 3 do art. 15-F da Lei 6/2006, de 27/0
Procedimento que constitui meio idóneo a considerar no caso de cessação do contrato de arrendamento por resolução com fundamento na mora no pagamento da renda art. 1083, n 3 e 4 do.
Com o pedido principal de desocupação do locado pode cumular-se o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, como se estabelece no n 5 do art. 15 do NRAU.
Recebido o requerimento no Balcão Nacional do Arrendamento art. 15-A do, não havendo motivo para a sua recusa art. 15-do, é o requerido notificado art. 15-do para desocupar o locado e, sendo caso, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa liquidada pelo requerente, para deduzir oposição ou para requerer o deferimento da desocupação, sendo a tramitação a observar condicionada e determinada pela atitude adoptada pelo requerido - seja a mera extinção do procedimento, com a desocupação voluntária e pagamento integral das quantias em dívida, a intervenção do tribunal, em caso de oposição ao requerimento de despejo ou de pedido de diferimento da desocupação do imóvel arrendado ou, ainda, a intervenção do agente de execução, notário ou oficial de justiça na desocupação coerciva do locado, perante a recusa voluntária na sua entrega ao requerente
O montante a caucionar corresponde ao das rendas e despesas e/ou em dívida, sem o acréscimo indemnizatório a que alude o art. 1041, n 1 do
B. Conclusão.
As custas da apelação são da responsabilidade do requerente apelado.Porto, 11/01/2022
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento e Despejo, Almedina, 2021, Reimpressão, p. 45
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, pp. 453/454, e Edgar Valles, Arrendamento Urbano, Constituição e Extinção, 2020, 2 Edição, p. 15
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, p. 46
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, pp. 462/46
Elizabeth Fernandez, O Procedimento Especial de Despejo revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade, Revista Julgar, n 19, Janeiro/Abril 2013 pp. 63 a 84, p. 7
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, pp. 487/48
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, pp. 489 e 493/49
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, p. 49
Edgar Valles, Arrendamento Urbano, pp. 164/16
Edgar Alexandre Martins Valente, Manual de Arrendamento, p. 475 em.
Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 2013, p. 118
Conflito n: 7/15-7
- Instada por diversas vezes, para proceder ao pagamento, a requerida, até hoje, nunca o efectuou, apesar de reconhecer a dívida.
Como particular acento, afirmou-se o seguinte nesse despacho:
Foi solicitada oficiosamente a resolução deste conflito de jurisdição, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 11 do CPC, o que determinou a remessa dos presentes autos para este Tribunal dos Conflitos vide fls. 53 a.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto deste Tribunal dos Conflitos emitiu parecer nos seguintes termos vide fls.:
Por isso, importa, antes de mais, preencher estes conceitos indeterminados.
Numa primeira abordagem, pode afirmar-se que as relações jurídicas administrativas e fiscais, a que alude o citado n. 3 do art. 21 da Lei Fundamental, são aquelas que se geram, que se modificam ou que se extinguem de acordo com normas próprias de direito administrativo e/ou de direito fiscal.
Quanto a estes serviços, por regra, o utilizador nem sequer é chamado a negociar o valor da contrapartida devida pelo fornecimento da água ou pela recolha das águas residuais, normalmente essas tarifas são impostas de modo unilateral, sem que o utilizador tenha a possibilidade de as discutir, podendo singelamente aceitar ou rejeitar a celebração do contrato nos termos definidos. Por outro lado, estas tarifas, por regra, não são deixadas ao livre arbítrio dos mercados, ou seja, esta contrapartida não é livremente determinada pelas leis da oferta e da procura.
Como facilmente se compreende, desde logo, pela natureza fundamental dos bens fornecidos e dos serviços prestados, não é exactamente igual comprar e vender um qualquer produto de consumo, onde funcionam de modo amplo e pleno as regras de mercado, do que tratar do fornecimento de água para o consumo humano e/ou do que assegurar o tratamento, a recolha e a drenagem de águas residuais.
Se, estas preocupações, em nossa perspectiva, decorrem do regime jurídico vigente, vertido no citado n. 194/2009, de igual sorte, já anteriormente resultavam do n. 379/93, de 05-11, ainda que em jeito mais minimalista.O n. 379/93, de 05-11, encontra-se revogado pelo art. 7, n. 1, do n. 194/2009, de 20-08, e pelo art. 1 do n. 92/2013, de 11-0)
Muito a este propósito, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira defendem in Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados, Volume , Janeiro de 2006, págs. 56 e 5
Significa isto que, quer perante o quadro jurídico constante do n. 194/2009, de 20-08, quer perante o revogado n. 379/93, de 05-11, os contratos de fornecimento de água e de drenagem de águas residuais encontram-se submetidos a um regime específico, de todo diferenciado do de direito privado.
As dívidas como demonstram os autos são dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2005 e tiveram como datas limites de pagamento: 21-07-2003, 31-12-2003, 23-02-2005 e 03-05-2007, respectivamente, e foram constituídas e vencidas no período do exercício do cargo de gerente de direito do oponente, ora recorrente.
Na Douta Sentença recorrida salvo o devido respeito, apreciou-se e decidiu-se mal, em clara violação da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária, aplicável ao presente caso sub judice.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar o despacho de reversão fundamentado e ao julgar o Oponente parte legítima no processo de execução fiscal em apreço.
"Para apreciar as questões suscitadas importa assentar a seguinte matéria de facto:
Em 22 de Outubro de 2009 foi proferido o despacho de reversão nos termos constantes de fls. 57 destes autos e que aqui se dá por reproduzida.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração da matéria dada como assente, nos factos alegados e não impugnados e nos documentos acima identificados e igualmente não impugnados.
O Recorrente discorda da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por considerar ter havido um errado enquadramento jurídico, ou seja, o regime no qual se poderia fundamentar a responsabilidade do oponente pelas dívidas tributárias seria o previsto na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT e não o previsto na alínea, como consta dos fundamentos da reversão, concluindo dever o despacho de reversão ser eliminado da ordem jurídica, por enfermar de falta de fundamentação.
Assim, a alegação do Recorrente tem subjacente só poder ser considerado parte ilegítima nos autos de execução, por não ser responsável pelo pagamento dessas dívidas exequendas - cfr. artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Em causa no presente recurso está essencialmente em discussão a interpretação e aplicação que foi efectuada pelo Tribunal a quo do regime vertido no artigo 2 da LGT, concretamente o enquadramento da situação objecto dos autos na alínea ou desse preceito.
Na sentença recorrida afirmou-se o seguinte:
Então vejamos,
Por outro lado, da alínea do referido preceito legal, verifica-se que cabe ao responsável subsidiário a prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Este artigo 2, n. 1 da LGT estabelece o seguinte:
" Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Por isso, quanto a todas as dívidas exequendas em apreço, o prazo legal de pagamento ou entrega das mesmas terminou no período do exercício do seu cargo de gerente. Logo, resulta inequívoco que a situação se enquadra na alínea, conforme fundamentado no despacho de reversão e confirmado pela sentença recorrida.
É nossa convicção que o equívoco do Recorrente residirá na interpretação e distinção de aplicabilidade em concreto do preceituado nas duas alíneas do artigo 2 da LGT.
Cláudia Almeida
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 31 de Março de 2021, julgou procedente a oposição.
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, docs. n 4 a 8, 9, 11, 12 a 27, juntos com a petição inicial; fls. 265 a 274 dos, e a prova testemunhal e depoimento de parte prestados no Proc. n. 2968/15BELRS, de cujo aproveitamento foi aqui preconizado pelo respeitoso Aerópago a quo.
Ao que acresce o elemento patológico de, pelo menos, terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais, do acervo probatório documental constante dos autos, dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas no caso sub judice, do depoimento de parte prestado e do teor daqueles itens, da matéria factual, dada como assente.
Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, que é muito, conclui não ter razão o Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que perante o acervo probatório documental e testemunhal constante e produzido nos autos concretamente no Proc. Oposição Judicial n. 2968/13BELRS) a matéria de facto dada como assente, devidamente conjugada com os demais elementos constantes do processo sub judice,
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 31 ao 121 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
O recorrido, N, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra alegar.
cfr. fls. 184 e 185 dos autos.
Em 27/12/2011, foi prestada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 a seguinte informação:
cfr. fls. 183 e 183/dos autos.
Os créditos sobre clientes detidos pela sociedade eram suficientes para o pagamento da dívida.
Recorde-se que nos presentes autos está apenas em causa uma dívida de IVA.
Não se vislumbrando razões para discordar do ali decidido, e considerando que as conclusões de recurso respeitantes ao processo n 2968/15BELRS estão, em larga medida, incluídas no corpo das alegações de recurso ora apresentadas, permitimo-nos transcrever o decidido no supra identificado Acórdão com ligeiras adaptações), nos seguintes termos:
, começando por registar que não se discute nos presentes autos, que é aplicável o regime de responsabilidade subsidiária decorrente do disposto no artigo 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que as dívidas se constituíram em data posterior a 1 de Janeiro de 1999, ou seja, após a entrada em vigor daquela Lei cfr. artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de.
A questão que importa afrontar consiste em apurar se a prova produzida nos presentes autos permite concluir que o recorrido não teve culpa pela falta de entrega do imposto IVA,) exigido coercivamente na execução fiscal em apreço.
Com vista a um melhor enquadramento da questão colocada, convoca-se o artigo 2 da LGT, cuja alínea tem o seguinte teor:
Sendo, naturalmente importante, a quebra da produção que atravessou o sector da construção a nível internacional e nacional no ano de 2009, é claramente insuficiente para afastar a presunção de culpa a que alude a alínea do artigo 2 da LGT.
Efectivamente, importa desde logo ter em conta, que a dívida exequenda mais antiga exigida em execução fiscal reporta-se ao ano de 2008, e dentro destas as resultantes da falta de entrega de.
Isso mesmo é expressamente assinalado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012017, proferido no processo n 01368/09BEBRG:
Em seguida, foram contatados alguns dos seus clientes, de modo a que os mesmos regularizassem a sua relação comercial; nos casos em que tal não se mostrou viável, foram intentadas diversas ações judiciais de modo a cobrar coercivamente os montantes que lhe eram devidos.
Além do mais, não era despropositado, em 2009 e 2010, acreditar que a sociedade conseguiria vingar economicamente, em virtude dos créditos que ainda poderiam ser recebidos e as perspetivas de encomendas que se projectavam.
Vale isto por dizer mesmo atravessando uma conjuntura desfavorável, o recorrido optou pela continuidade laboral da empresa privilegiando outros pagamentos em prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais.
Deste modo, não está minimamente provado que a falta de pagamento das prestações tributárias relativas a impostos não é imputável ao recorrido.
Pelo que, atento o exposto, será de conceder provimento ao recurso.
A, B e , com os sinais nos autos, intentaram ação declarativa, com processo comum, contra Santander Totta Seguros Companhia de Seguros de Vida, S.A., igualmente com os sinais nos autos, pedindo a condenação da ré:
Para o efeito alegam em suma que:
No dia 22-09-2017, a mutuária esposa faleceu, o que ocorreu por suicídio.
Tal como previsto no ponto  das condições especiais de ambos os contratos de seguro esse risco estava excluído por ser o falecimento devido a suicídio.
Os contratos de seguro foram celebrados ao abrigo do Código Comercial.
A exclusão do risco morte devido a suicídio em contratos celebrados ao abrigo do Código Comercial passou a ser disciplinada pelo n. 1 do art. 19, da Lei do Contrato de Seguro Decreto - Lei n. 72/2008, de 16 de.
Não tendo havido por banda da ré seguradora qualquer comunicação a manter em vigor a exclusão do risco morte devido a suicídio sem qualquer limite temporal, o regime aplicável é o da nova lei e não o estabelecido inicialmente no contrato ao abrigo da lei antiga.
A ré contestou, alegando resumidamente que:
Inconformado com tal decisão veio a Ré recorrer formulando as seguintes conclusões de recurso:
O objeto do recurso para o Venerando Tribunal da Relação visa pugnar pela alteração do teor da sentença, que, salvo o devido respeito, interpretou de forma errónea as normas que constituem fundamento jurídico da decisão, nos termos da alínea do n 2 do artigo 639 CPC.
Destarte, o douto Tribunal a quo faz, consequentemente, uma aplicação do n 2 do art. 3 do 72/2008, com a qual a ora Recorrente não pode concordar.
São os seguintes os factos considerados provados pelo tribunal a quo:
Os quais foram feitos pelo prazo de 492 meses a contar da data em que os ditos contratos foram assinados.
Nos termos do n. 2, da cláusula décima segunda do referido documento complementar do primeiro contrato e igual cláusula do segundo contrato, a parte mutuária obrigava-se a ter o imóvel seguro cobrindo os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva, ou outros riscos por acidente ou doença, em benefício da entidade mutuante credora.
Os contratos de seguro foram feitos pelo prazo de 1 ano e seguintes, tendo como prazo máximo o dos empréstimos associados, ou o ano em que a primeira pessoa segura completasse 75 anos de idade.
Os empréstimos foram pagos pelos mutuários iniciais durante mais de 10 anos.
No dia 22-09-2017, a mutuária esposa, , faleceu.
a) O falecimento da esposa e mãe dos autores ocorreu por suicídio.
E se, por via disso, se deve considerar que o suicídio da beneficiária , esposa e mãe dos autores, ocorrido em 22-09-2017, se encontra coberto pelo risco daquele contrato do seguro, em derrogação da cláusula de exclusão desse tipo de sinistro, originariamente inserta no contrato.
A questão do recurso é essencialmente interpretativa e tem por objeto de interpretação uma sucessão de leis no tempo.
No Capítulo , destinado ao regime do Seguro de Vidas o art. 455 enuncia que:
Sendo supletiva, nomeadamente a norma do art. 458 do Código Comercial ao prescrever:
O segurador não é obrigado a pagar a quantia segura:
Se a morte da pessoa, cuja vida se segurou, é resultado de duelo, condenação judicial, suicídio voluntário, crime ou delito cometido pelo segurado, ou se este foi morto pelos seus herdeiros;
Nesse enquadramento foram celebrados os contratos de seguro vida supra referidos, associados a dois contratos de crédito celebrado com mutuante - 1 beneficiária, para aquisição de habitação. Tendo como coberturas contratadas a Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva dos mutuários.
Esta cláusula, de natureza supletiva, exclui o risco em caso de falecimento da pessoa segura devido a suicídio, sem qualquer limite temporal.
No dia 22-09-2017, a mutuária esposa, , faleceu por suicídio.
Perante os contratos a Seguradora estaria excluída da obrigação de indemnizar o risco morte desta segurada, uma vez que este risco foi devida a suicídio.
Assim, o:
Artigo  Contratos renováveis)
No novo regime, supletivamente, encontra-se excluída a cobertura em caso de suicídio ocorrido até um ano após a celebração do contrato.
Dispõe a nova lei:
Exclusão do suicídio
Assim, na norma legal é estabelecido um limite temporal para a exclusão.
O Tribunal a quo tem entendimento diferente.
Deste modo, tendo em conta a data da renovação ocorrida em 24 de julho de 2009, é a partir desta data que se torna aplicável a LCS aos contratos celebrados entre a ré e o autor e sua falecida esposa.
Com todo o respeito, divergimos desta interpretação.
Face ao exposto, procede o recurso na totalidade.
Termos em que, acorda-se em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e em sua substituição, decide-se julgar a ação improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
As custas da ação serão a cargo dos Autores.
Sem custas do recurso atento o vencimento da Ré apelante, sem oposição dos Autores apelados.
Com definição legal no art. , al., do n. 176/95, de 26-07, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
Processo n. 4299/28T8MTS.P1
O requerente foi nomeado cabeça-de-casal, prestou as necessárias declarações e juntou relação de bens.
Notificados para, querendo se pronunciarem, considerando art. 14 n. 1 al. do CIRE, apenas o interessado se pronunciou.
In casu, um dos interessados está insolvente, pelo que o passivo é manifestamente superior ao activo, afigurando-se que não existirá património para partilhar.
Nos presentes autos de inventário por partilha por divórcio ainda não existe partilha dos bens.