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Nenhuma contradição entre factos provados ou entre a fundamentação e a decisão, se alcança da sentença recorrida, pelo que o recurso improcede também neste ponto.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa emnegar provimento ao recursointerposto por .. G... , Ld.
Custas a cargo da recorrente que se fixam em 5 UC cinco unidades de.
Lisboa 9 de Outubro de 2019
Processo n. 3533/16JAPRT.P1-A.S1
Do crime perturbação da vida privada nos termos do art.190, n2 do CP pelo qual foi condenado a pena de prisão efectiva de 5 meses pelo não preenchimento dos elementos de tipo de ilícito e de excesso de medida concreta aplicada ao arguido.
B- Do supra exposto é evidente que existem questões duvidosas neste processo que necessitam de uma intervenção superior, uma vez que está em causa a privação de liberdade de um cidadão e a condenação por crimes estigmatizantes de carácter sexual.
H- Ora, em momento algum a conduta imputada ao arguido é idónea a tais fins,
J- Existindo uma errónea qualificação e imputação jurídica, impondo-se a necessária absolvição dos dois crimes de abuso sexual de criança em que o arguido foi condenado.
K- Porquanto o ilícito em apreço, concretamente o previsto na al. n 3 do art. 171, consubstancia o crime de atuação por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objetos pornográficos;
Neste sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, processo n 351/12JAPRT.S1, disponível em www. dgsi.pt;
N- Inexistindo, como sucede in casu, imputação de condutas integradoras do ilícito em apreço, necessário é concluir que se impõe a necessária absolvição do arguido do crime de abuso sexual de criança.
O- Do não preenchimento dos elementos de tipo de ilícito de perturbação da vida privada nos termos do art.190, n2 do CP pelo qual foi condenado a pena de prisão efectiva de 5 meses;
Q- A lei é clara também ao afirmar que apenas assume facto punível, nos termos do artigo 190, aquele que for praticado com intenção, afirmando a doutrina que o crime de perturbação da paz e do sossego por telefone para a habitação ou para o telemóvel só pode ser praticado com dolo directo vide Paulo Pinto de Albuquerque no seu comentário ao Código Penal, anotação 19, ao artigo .
R- O bem jurídico protegido por este crime é a paz e o sossego de outra pessoa, concretizando-se no incomodar o outro com este especifico propósito.
U- Até então, o arguido apenas continuava a realizar chamadas telefónicas pois pensava estar a entrar em contatar com outra pessoa diversa da criança, não lhe sendo atendidas.
Ora tal circunstancialismo apenas se pode enquadrar a conduta perpetrada pelo arguido num quadro de erro sobre a factualidade típica nos termos do artigo 16/1 do CP.
Z- O arguido não tem e nunca teve computador nem página de facebook não sabendo utilizar esses aparelhos.
BB- Assim, pelo dito, é imperativo o enquadramento jurídico da factualidade no artigo 16/1 do CP, excluindo o dolo da conduta do arguido.
Ainda mais, não existindo como não existiu a intenção de perturbação da vida privada do menor, não pode nunca o arguido ser condenado numa pena de prisão efectiva pelo ilícito em causa.
Inexistindo, como sucede in casu, imputação de condutas integradoras do ilícito em apreço, necessário é concluir que se impõe a necessária absolvição do arguido do crime de perturbação da vida privada.
EE- Porém ainda que assim não considerem V Ex, quanto ao crime de perturbação da vida privada p. e p. pelo art. 190 n 2 do CP em que o arguido foi condenado, também se entende, existir excesso da medida concreta da pena aplicada ao arguido, porquanto,
HH- Do teor da fundamentação resulta que o Tribunal a quo se limitou a enunciar os critérios legais sem depois concretizar individual e fundamentadamente, relativamente a cada um dos tipos de ilícito, a determinação da concreta medida da pena.
Pois que ao arguido e pela prática do aludido ilícito determinou a sua condenação na pena de prisão de 5 meses de prisão.
OO- Ora do teor do registo criminal do arguido não resulta prática de qualquer crime de perturbação da vida privada,
PP- O mencionado ilícito é punível com punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
QQ- Valorando o ilícito globalmente perpetrado, ponderando os factos e a personalidade do arguido,
RR- Que o mesmo se encontra social e familiarmente integrado, tendo um filho menor, que durante o cumprimento da pena suspensa anteriormente aplicada o seu comportamento foi conforme,
SS- Cremos que deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena de multa a fixar em conformidade pelo Douto Tribunal,
TT- Que não logo uma pena privativa da liberdade, e sem ponderação de suspensão, revelando-se esta claramente excessiva e desproporcional.
WW- Pelo que, em face do exposto tendo em vista a culpa do arguido, e respeitando o efeito ressocilizador das penas deverá ao arguido ser aplicada uma pena inferior.
Nomeadamente uma pena não privativa da liberdade devendo optar o Tribunal por uma pena de multa.
YY- Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se equaciona, sempre se dirá que tal pena deverá ser suspensa na sua execução, pois que o
ZZ- cumprimento de uma pena de prisão efectiva de 5 meses, acarreta efeitos nefastos, devastadores na vida do arguido e imputáveis ao seu agregado, que se revelam desadequados aos fins das penas.
EEE- Ou caso assim não se entenda, e mantendo a pena de cinco meses de prisão que a mesma seja suspensa na sua execução.
pela prática, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo art. 19, n. 2, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão e;
pela prática, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 17, n. 3, al., do Código Penal na pena de 1 ano de prisão;
Não se conformando, veio o arguido apresentar o presente recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória transitada em julgado sem qualquer um dos fundamento dos previstos no artigo 44, n.1, do Código de Processo Penal.
A nosso ver, o arguido pretende servir-se do recurso de revisão, para fazer valer os fundamentos que apresentou no recurso ordinário e que foi julgado improcedente e que deste modo que se modifique o decidido.
Pelo exposto entendemos que a revisão deve ser rejeitada, por ser manifestamente
O Senhor Juiz do Tribunal da Relação do Porto, por despacho de 17 de Julho de 2020, informou nos seguintes termos transcrição):
O recorrente não replicou.
condenar o arguido em 6 unidades de conta;
Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos e ao abrigo do disposto no n 269/98 de 1 de Setembro.
Trata-se de questão não suscitada pelas partes, mas de conhecimento oficioso.
Em 002017 a Sr. Juíza proferiu estoutro despacho:
No dia 102017, a Sr. Juíza proferiu o seguinte despacho:
Inconformada, a autora apelou do assim decidido, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:
A Autora não foi notificada para aperfeiçoar o requerimento de injunção violando o Tribunal a quo os art.s 6 e 590, ambos do CPC.
ix. A decisão não se encontra fundamentada referindo-se a factualidade, sem referir os factos de que fazem parte a factualidade, sendo nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC., sendo ambígua do ponto de vista em que aproveita prova contraditória que é uníssona, nulidade que se invoca nos termos da alínea do artigo 61 do CPC.
xi. Há violação de lei, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 54 e 54 do CPC, porquanto não poderia na sentença conceder-se nova oportunidade para que uma parte deduza qualquer pretensão contra a outra. O requerimento apresentado pela R., em 00201, deveria ter sido indeferido, logo na decisão, pelos motivos que o próprio tribunal invoca, ao invés de, sem base legal, se conceder novo prazo e oportunidade.
xiii. A solução seguida pelo tribunal desvinculou-se totalmente do alegado pelas partes, nulidade que se invoca nos termos e para os efeitos da alínea do art. 61 do CPC.
xiv. O tribunal a quo produziu uma decisão surpresa, ao comportar uma solução jurídica que a parte não tinha obrigação de prever, pois não foi produzida qualquer prova sobre os fundamentos da decisão acerca da declaração de nulidade.
xvi. Não poderá ser considerada como de abuso de direito qualquer pedido da Autora porquanto esta exigiu o pagamento da divida em momentos anteriores, por documentos juntos aos autos.
Aquando do referido em 1 perguntada se estava tudo conforme e se havia algum pagamento a efectuar, a A. referiu não existir nenhum valor a pagar.
E foram julgados não provados estes factos:
Das nulidades processuais:
Da constituição de mandatário pela autora a qual litigava em causa própria)
Sobre esta pretensão recaiu o despacho - que antecedeu imediatamente a prolação da sentença - do seguinte teor:
E assim não sendo, entende-se que a mandatária em causa própria tanto pode ser notificada na sua pessoa como na da mandatária constituída.
Ora, no caso em apreço, AA foi notificada de todos os despachos e termos do processo entendendo-se na qualidade de parte, mas também de mandatária em causa própria.
Foi assim dado cumprimento ao comando legal art. 24.
Pelo que, nada mais há a determinar, improcedendo o requerido.
Da violação do artigo 151 do CPC
Do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção
Diz a recorrente que a autora não foi notificada para aperfeiçoar o requerimento de injunção, o que consubstancia violação dos artigos 6 e 590, ambos do CPC.
Nos termos do disposto no artigo 590, do CPC, findos os articulados:
Da não gravação da prova
Por sua vez, dispõe o artigo 3 do 269/98, de 1 de Setembro3:
Ademais, tratando-se de nulidade secundária, devia a autora, mandatária em causa própria, arguir essa eventual nulidade no respetivo ato, o que não fez, apenas o fazendo agora em sede de recurso.
Aliás, a recorrente não diz quais são os concretos fundamentos de facto que não foram especificados na sentença. E, ademais, a decisão recorrida analisa amplamente todas as questões a decidir no quadro da matéria de facto provada, pelo que a mesma não enferma da causa de nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Ora, nos termos do artigo 627, n 1, do CPC os recursos são meios de impugnar as decisões judiciais pelo que só poderão apreciar, a decisão recorrida e não proferir decisão sobre matéria nova
Ainda assim não deixaremos de demonstrar a total falta de razão da recorrente quanto a esta matéria.
A este propósito deve sublinhar-se que a recorrente, caso pretendesse impugnar a matéria de facto teria de cumprir os ónus a que alude o art. 640 do CPC, o que não fez, bastando para tanto atentar nas conclusões formuladas, onde nem sequer diz quais os factos que foram incorretamente julgados, pelo que sempre seria de rejeitar o recurso nessa parte.
Ora, não se pode esquecer que a Sr. Juíza a quo proferiu em 002017 o despacho acima transcrito, o qual, diga-se desde já, não merece qualquer censura.
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida não enferma de nenhuma das nulidades que lhe são apontadas pela recorrente.
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 edição, Almedina, pp. 520-52
Diploma aqui aplicável, o qual não foi objeto de revogação pelo novo Código de Processo Civil.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 202015, proc. 60952/18YIPRT.L1-2, in www.dgsi.pt.
Cfr. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, , pp. 266 e 267
Cfr. o citado acórdão da Relação de Lisboa de 202015 nota
Notificado o recorrido pessoalmente por carta registada com aviso de recepção como resulta do A/R que contem a data de 27/3/2019 a fls. 189 nada foi dito.
Questão a resolver: Saber se em virtude do certificado na nova certidão do registo predial do imóvel se impõe a revogação da decisão no segmento em causa quanto ao valor da renda, abrindo-se a fase rescisória do art. 701/b.
Saber se em virtude do certificado na nova certidão do registo predial do imóvel se impõe a revogação da decisão no segmento em causa quanto ao valor da renda, abrindo-se a fase rescisória do art. 701/b.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas desta fase rescidente, serão da responsabilidade do vencido ou vencidos a final após prolação da decisão final na fase rescisória.
Autor e obra citados, pág. 379
Autor e obra citados, págs. 380/383
Na acção especial de prestação de contas movida por A.  contra F. , o Autor juntou, com a petição inicial, os documentos 6 a 13 redigidos na língua francesa, para prova dos factos alegados nos arts 5, 7 e 8 daquele articulando, protestando juntar a respectiva tradução certificada.
O Réu, na sua contestação, veio impugnar a genuinidade e força probatória dos documentos 6 a 13 juntos com a petição inicial, alegando, em síntese, que:
tais documentos estão escritos em língua estrangeira, carecendo de ser apresentada a respectiva tradução nos termos do disposto no art. 134 do Novo Código de Processo Civil doravante;
a assinatura aposta nesse mesmo documento 6 não é da autoria de , nem foi feita pelo seu punho;
Em 14/09/2017 veio o A. A. requerer a intervenção principal provocada de seus irmãos A., P., O. P., J. A.,J. P. e P., como seus associados ref., a qual foi admitida por despacho proferido em 23/10/2017 ref..
Já no que concerne ao pedido de certidão gratuita e respectiva legalização junto de tribunal estrangeiro, este tribunal não tem jurisdição para o efeito, ou seja, para determinar a tal tribunal o envio de tais elementos gratuitamente.
Adianta-se que o pedido de "legalização" de documentos não se trata de um acto que esteja abrangido pelo benefício do apoio judiciário, motivo pelo qual indefiro o requerido pontos 4 a.
- O despacho recorrido fundamenta o indeferimento em duas razões: - quanto ao pedido de documentos/certidões ao tribunal Suíço, refere não ter jurisdição para ordenar tal "envio" gratuitamente; e - quanto ao pedido de legalização, justifica que não é acto que esteja abrangido pelo apoio judiciário.
- Ora, efetivamente, o tribunal recorrido pode pedir tais documentos ao abrigo da Convenção de Haia de 1970, de 18 de março sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial; ratificada pelo Decreto n 764/74 de 30 de; ao que acresce que, nos termos de tal convenção, a regra até é de que tal pedido não está sujeito a custas ou outras taxas.
- Pelo que o despacho recorrido viola o disposto nesta convenção, nos artigos 411 e 436, entre outros, do P., e na parte final do n 1 do artigo 20 da Constituição.
- Mesmo que não existisse a referida Convenção de Haia, o tribunal recorrido sempre teria possibilidade de pedir tais certidões, nos termos gerais da lei processual, através de carta rogatória.
- Quanto ao fundamento para indeferir a legalização dos documentos, nos termos do artigo 440 do P., o mesmo implica uma violação direta do disposto na alínea do n 1 do artigo 16 da Lei n 34/2004, bem como da parte final do n 1 do artigo 20 da Constituição.
- Aliás, uma interpretação da alínea do n 1 do artigo 16 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, que exclua dos encargos aí previstos as despesas com a obtenção de certidões em tribunal estrangeiro e com a legalização consular de documentos estrangeiros, nos termos do artigo 440 do P., resulta em inconstitucionalidade de tal preceito, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição.
- Assim, o peticionado nos pontos 6 e 10 do requerimento do A. de 14/09/2017 Ref. 26759017 e deverá ser deferido; devendo o tribunal recorrido fazer tal solicitação nos termos da Convenção de Haia de 1970 sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial.
- Do mesmo modo, deverá ser deferida a legalização consular dos documentos, pedida nos pontos 6, 8 e 10 do referido requerimento do A.
O recurso foi admitido por despacho certificado a fls.
Do indeferimento do pedido de obtenção de certidão de documentos que constam num processo existente em tribunal estrangeiro;
Do indeferimento do pedido de legalização consular de documentos estrangeiros.
Por outro lado, conforme resulta de fls. 23v a 24v dos autos, foi concedido ao A./recorrente o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
O A. fundamenta o pedido formulado nos pontos 4 a 10 do seu requerimento, com o facto de beneficiar do apoio judiciário e não ter condições económicas para suportar os custos com a emissão de certidão pelo tribunal suíço e a legalização consular de tais documentos.
Ora, nas relações entre Portugal e a Suíça, vigora a Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída em Haia em 18/03/1970 que passaremos a designar apenas por Convenção), cujo texto se encontra acessível em https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions.
Por sua vez, a mesma Convenção também vigora na Suíça desde 1/01/1995 cfr. https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/specialised-sections/evidence).
Esta Convenção estabelece métodos de cooperação para a obtenção de provas no estrangeiro em matéria ou comercial. Aplica-se apenas entre os Estados Partes está disponível uma lista completa e actualizada de Estados Partes ou Contratantes da Convenção na "Secção
Importa salientar que a Convenção de Haia de 1970 é um dos instrumentos fundamentais para a cooperação judiciária internacional.
No caso da Suíça, a autoridade central de destino da carta rogatória varia consoante o cantão.
Tribunal Cantonal de Vaud
Division Entraide Judiciaire
Route du Signal 8
Lausanne ADM cant
Este preceito é complementado pelo art. 16 do Regulamento das Custas Processuais doravante, de cujo n. 1, e para o que ora interessa, decorre que "as custas compreendem os seguintes encargos:
os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou actos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;
A lei distingue, assim, entre as situações em que a parte responsável pelo pagamento do custo das certidões beneficie ou não do apoio judiciário, naturalmente na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos.
Todavia, caso o tribunal suíço venha a cobrar custos pela emissão da pretendida certidão, os mesmos constituirão encargos do processo, claramente abrangidos pelo benefício do apoio judiciário de que goza o recorrente, sendo o respectivo pagamento adiantado pelo IGFEJ.
Nestes termos, procede parcialmente o recurso interposto pelo Autor.
- A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões exigidas pela lei processual e emitidas por um tribunal estrangeiro, com vista a integrarem o processo para o qual o mesmo foi concedido.
Custas pelo recorrente na proporção do seu decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Processo n 3468/12T8PNF.P1
Em qualquer dos apontados casos:
Para tal sustentou, em síntese:
foi admitida pela Ré ao seu serviço, em 02-05-2005, para, mediante retribuição, trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, com carácter efectivo e por tempo indeterminado;
reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a Autora instaurou contra a Ré, em 12-05-2017, ação declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n1509/12T8PNF;
Declaro que a autora se encontra isenta do pagamento de custas, nos termos do art4, n1, al.h) do RCP;
Notificada a Ré veio interpor recurso da sentença, terminando o mesmo com as seguintes conclusões:
correspondente indemnização;
danos de natureza não patrimoniais decorrentes da sanção.
Em 02-05-2005 a ré admitiu a autora ao seu serviço para, mediante retribuição, trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, Facto Assente.
com carácter efectivo e por tempo indeterminado, Facto Assente.
A autora desempenha tarefas diversificadas que a ré enquadra na categoria profissional de "operária semi-especializada", Facto Assente.
o que, desde o ajuste inicial, tem vindo a fazer na unidade fabril da ré sita na Zona Industrial , , Penafiel, Facto Assente.
e que lhe eram pagas com um acréscimo de 25% em relação ao trabalho prestado durante o dia,.
assim tendo sucedido, invariável e ininterruptamente, até Fevereiro de 2017, inclusive,.
altura em que a ré decidiu cessar o mencionado pagamento,.
Reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a autora instaurou, contra a ré, em 12-05-2017, acção declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n. 1509/12T8PNF, Facto Assente.
e tendo sido proferida Sentença em 05 de Dezembro de 2017, conforme fls.62 a 92, Facto Assente.
O pagamento do trabalho nocturno e as suas repercussões contratuais e legais é objecto do litígio judicial referido em 1 a 1, Facto Assente.
Como consta do Regulamento Interno e é do conhecimento da A. antes de entrar na "Sala Branca" a A. terá que estar, devidamente equipada, o "fato-macaco" vestido e apertado, a touca, capuz colocado, bem assim como as protecções dos sapatos aplicadas,.
com o procedimento referido em 2 a A. assinalou o início do seu trabalho naquele dia.
Nesse instante estava presente na "Sala Branca" a superior hierárquica da A., , encarregada Geral da Unidade Fabril da R. de Penafiel.
No momento em que foi interpelada pela sua superiora, a autora limitava-se a espreitar para o interior da dita, de modo a verificar no quadro ali existente qual o local em que iria trabalhar nesse dia,.
não se aprestava para entrar na sala sem o fato recomendado, cfr.B16).
procurando, apenas, inteirar-se do local que, nesse dia, lhe estava destinado para prestação da sua actividade,.
equipou-se,.
antes da hora fixada como sendo a do início da jornada de trabalho: 16h00m.
iniciando-a, antes mesmo, das horas pré-determinadas,.
A A. acatou as instruções da sua superiora hierárquica,.
No art12 da sua contestação a Ré admite que "é verdade que a A. acatou as instruções da sua superior hierárquica. Contudo, só o fez depois de ter sido por ela admoestada", Facto Assente.
É a seguinte, a imputação factual constante da nota de culpa: ". No dia 20 de Junho do ano corrente, aquando da passagem de turno 15h45m - a arguida foi surpreendida no acto em que registava a sua entrada ao serviço sem que, todavia, se encontrasse devidamente equipada para entrar na "Sala Branca", Facto Assente.
A ré teve uma conduta persecutória da autora,
E fez com que a mesma se tenha sentido humilhada e apoucada na sua imagem pessoal e profissional
A autora, que sempre fora uma pessoa alegre e sociável, tem vindo, agora, a isolar-se do convívio com as demais colegas de trabalho, ensimesmando-se,.
A autora tem vindo a experimentar momentos de ansiedade, desgosto e, até, revolta, pela aplicação dum castigo injusto,.
que a Autora tenha esclarecido a sua superiora hierárquica que não se aprestava para entrar na sala sem o fato recomendado, cfr.B16).
que a A. tenha entrado na "sala branca" sem estar devidamente equipada e sem que antes tivesse consultado o placar onde se encontrava assinalado o seu posto de trabalho vulgo: "planta da "Sala Branca"") cfr.;
que a A., tendo picado o relógio de ponto sem que tivesse apertado o fato-macaco, colocado a touca, capuz e colocado as protecções dos sapatos, se tenha aprestado a entrar na dita "Sala Branca", cfr.;
o teor do tema da prova "Se a A. só acatou as instruções da sua superior hierárquica depois de ter sido por ela admoestada");
o teor do tema da prova "Se a A. se apresentava a trabalho, com a violação do dito Regulamento Interno nos termos atrás referidos, ao assinalar o inicio da sua laboração antes de efectivamente a mesma ter começado");
o teor do tema da prova "Se o controlo do tempo de trabalho, permitido pelo "relógio de ponto" pode ser manipulado caso a trabalhadora, após a picagem não comece imediatamente a trabalhar");