rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, nesse articulado, a ora Recorrente alegou ter tido conhecimento da carta de fevereiro de 2006, mencionada no ponto 22 da matéria de facto provada remetida ao co-obrigado e aceita o vencimento da dívida caso não a tivesse, reportando-o a data anterior ao seu divórcio, não pondo quaisquer entraves ao preenchimento da livrança senão em função do longo período de tempo decorrido entre a constituição da obrigação e a data aposta na livrança.
A causa de pedir consiste nos fundamentos de que se faz proceder o efeito pretendido, traduzida em factos concretos, mas correlacionados com a sua significação normativa.
O abuso do preenchimento constitui exceção de direito material; esta tem que ser invocada pelo embargante mediante a alegação de factos que caracterizem uma desconformidade entre o pacto e o que ficou a constar do título.
Da inexigibilidade da obrigação por falta de interpelação da Recorrente
A recorrente, invocando não ter recebido as missivas enviadas pelo banco ao executado em novembro de 2005 e em fevereiro de 2006 e não lhe ter sido apresentada a livrança a pagamento, vem pugnar pela inexigibilidade da obrigação exequenda, por não ter sido interpelada para o pagamento da quantia vencida.
Como defende José Lebre de Freitas, Direito Processual Civil , ação executiva, 2 ed, Vega, pag, não há que confundir exigibilidade com vencimento, nem com mora do devedor.
Assim, esclarece que a obrigação é exigível quando se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor quando é, concluindo que não é exigível quando, não tendo ocorrido o seu vencimento, este não depende de mera interpelação, enumerando os seguintes casos: uma obrigação com prazo certo que ainda não ocorreu, uma obrigação cujo prazo é incerto e a fixar pelo tribunal, uma obrigação sujeita a condição suspensiva que ainda não se verificou; uma obrigação cujo credor não satisfez a sua contraprestação.
No presente caso importa verificar se o exequente podia exigir o pagamento da quantia exequenda na data da instauração da execução, porquanto, como se viu, a mera falta de interpelação não é por si, sem mais, elemento imposto pela lei para se concluir pela exigibilidade da obrigação.
Há, pois, que verificar se se podem considerar preenchidos os requisitos deste instituto, verificado que já foi que o pacto de preenchimento, no seu sentido literal, não foi violado.
Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, tome disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada;
Mas este instituto só opera em casos excecionais, visto que ocorre aquando do exercício de um direito.
Também Menezes Cordeiro expressa um conjunto de condições que justificam a aplicação desta figura:
Este acordo foi prorrogado em 11 de novembro de 2001, mediante subscrição de documento subscrito pela Recorrente e o executado, com alteração da taxa de juros.
cfr realçando tal uniformidade o acórdão o Supremo Tribunal de Justiça de 07/04/2019, no processo 4762/15T8CBR-A.CS
, como se escreveu o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 10/19/2017, no processo 1468/15TBALQ-B.LS1).
cf, entre muitos outros, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2017, no processo 1329/19T8VCT.GS1, do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/06/2016, no processo 998/14TBRG.G1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/24/2015, no processo 253-17YXLSB.L1-2, do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/21/2014 no processo 1117/01T2AVR.C1, e do Tribunal da Relação do Porto de 02/06/2007 no processo 072026
cf., entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos no processo 653/12TBGMR-B.GS2, datado de 12/06/2018 e no processo 779/12TBEVR-B.ES1, datado de 09/28/201
cf, entre outros, a título exemplificativo também da pacificidade desta posição, os acórdão de 01/20/2011 no processo 1847/05TBBRR-A.L1-6 e o acórdão de 02/20/2019 no processo 8656/19T8CBR-A.C
Menezes Cordeiro, obra cit, p.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/05/2018 no processo 10855/19T8CBR-A.CS
não exigindo tal investimento de confiança, cf o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/05/2018, no processo 10855/19T8CBR-A.CS1
Menezes Cordeiro, obra cit, p. 9
A intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Clube Desportivo e Cultural de
Cumpridos que foram os vistos legais, no termos do artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Impugnabilidade das decisões proferidas no saneador.
Cumulação de juros com a cláusula penal acordada.
Envolvendo o conhecimento da exceção de prescrição uma decisão sobre o mérito da causa para os efeitos previstos na al., do n1 do artigo 644 do 2, o despacho saneador era, nessa parte, suscetível de apelação autónoma.
Nos termos da cláusula 2 do referido contrato o réu obrigou-se a pagar o montante supra referido em duas prestações:
O subsídio pago pela EDP como compensação pela exploração da mini-hídrica, passou a ser pago ao novo detentor da concessão da pista de pesca.
Verificação da condição acordada quanto ao momento de pagamento da 2 prestação.
O acontecimento do qual fizeram depender o pagamento da 2 prestação diz assim respeito, tão só, ao seu vencimento, ou seja, a partir do qual tal montante é devido sob pena de a Ré incorrer em mora.
Não tendo a Ré procedido ao pagamento da 2 prestação ao autor no tempo acordado, incorreu em mora, constituindo-se na obrigação de indemnizar o autor.
A cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, máxime, no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento de uma quantia pecuniária.
Se estipulada para o caso de não cumprimento, é habitualmente denominada de cláusula penal compensatória; se estipulada para o caso de atraso no cumprimento, chama-se clausula penal moratória Contudo, pode ainda ser convencionada para o cumprimento defeituoso ou tão só para garantir eventuais infrações de uma qualquer cláusula contratual.
À cláusula penal assim definida em sentido lato abrangendo o incumprimento definitivo ou tão só a, é-lhe atribuída, normalmente, uma dupla função:
Ora, se uma cláusula penal indemnizatória moratória) não será cumulável com a atribuição de juros de mora, porque as partes pretenderam precisamente fixar antecipadamente o valor da indemnização pela mora, dispensando o credor da prova do prejuízo e do respetivo montante, o mesmo já não se passará com uma cláusula penal indemnizatória compensatória, ou com uma cláusula penal de natureza puramente compulsória.
A apelação será de improceder na sua totalidade.
É legalmente admissível a cumulação de uma cláusula penal compensatória compulsória com a indemnização pela mora, a calcular de acordo com as regras gerais.
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, nos termos do n1 do artigo 639 CPC:
No sentido de que a mora no pagamento da cláusula penal, traduzida numa prestação pecuniária confere ao credor o direito aos juros de mora, nos termos do artigo 806 , se pronuncia o Acórdão do TRC de 18-10-2005, relatado por Jorge Arcanjo, disponível in www.dgsi.pt.
A A. G., S.A. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 012012, pelo qual foi julgado o Tribunal materialmente incompetente para conhecer de parte do que foi pedido e competente noutra parte, e na parte em que se conheceu do pedido, julgou a acção que lhe moveu J. R. P. .  parcialmente procedente.
- A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, Lei da Água) também impõe, no art. 8, que no regime das tarifas a aplicar esteja assegurada a recuperação do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expansão, modernização e substituição, visando ainda uma adequada remuneração dos capitais próprios da Concessionária, nos termos do respetivo Contrato de Concessão, e o cumprimento dos critérios definidos na Lei e nas orientações do Instituto Regulador.
S	- Esta faculdade dos Municípios, de cobrar taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respetivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir.
U	- Preceitua a Cláusula 6 do Contrato de Concessão, n. 1: "a concessionária tem direito a fixar, liquidar e cobrar, relativamente a cada um dos serviços as seguintes tarifas e taxas:
bem como o Preçário anexo do Regulamento atual e anterior TARIFÁRIO, estando aí previstas os preços/tarifas de ligação, de ramal de ligação e de caixa de ramal de ligação.
Assim, dispõe o artigo  n.1 do ETAF Estatuto do Tribunais Administrativos e que "Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
Fiscalização da legalidade de normas e demais atos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;
Z	- Portanto, cremos que, é competente para conhecer o litígio em apreço, a jurisdição dos tribunais administrativos, tendo em conta a natureza da questão principal presente nestes autos.
AA	- Mais se salienta que entendimento contrário implicaria a separação de pedidos de natureza incindível, dado o nexo causal entre ambos.
AF - Certo é que, face ao supra alegado, estamos perante um serviço concessionado á aqui Autora, a qual investe os seus capitais exclusivamente privados nestas infraestruturas e pretende ser remunerado pelos preços que constam do respetivo tarifário que impende sobre os utentes/utilizados abrangidos.
AL - Estes preços, taxas ou tarifas que se encontram previamente estabelecidos por via administrativa, pois constam do próprio contrato de concessão e Regulamento do serviço, não consubstanciando contraprestações de carácter tributário, estando as respetivas notas de cobrança desprovidas de força executiva.
AM - Ao invés estamos perante uma questão de natureza administrativa, aplicando-se as regras de direito administrativo e não as normas de direito fiscal, não se tratando de uma acção em que se pretenda obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal.
Para conhecimento desta questão torna-se necessário saber que tipo de relação jurídica está em causa e se a mesma corresponde a matéria administrativa ou tributária.
Determina o Decreto-Lei n. 379/93, de 011, no artigo  o seguinte:
"1 - É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais.
O Decreto Regulamentar n. 23/95, de 208 no seu artigo 15, n. 1 dispõe:
Instalação do sistema
Desta forma, sendo o Réu o proprietário do imóvel em causa, impendia sobre o mesmo a obrigação de efectuar a mencionada ligação, segundo obrigava o n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 207/94 e conforme obriga actualmente o artigo 6 do Decreto-Lei n. 194/2009, de 20
Compete agora analisar se a quantia peticionada é devida, a título de despesas ou se configura uma taxa.
A própria entidade gestora do sistema, designa como Tarifa de ligação o serviço que pretende prestar e cobrar.
Sobre este assunto já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul no sentido de que a quantia liquidada pela ligação ao saneamento se qualifica como taxa, ainda que nalguns casos seja designada como tarifa.
Veja-se, a título de exemplo o acórdão desse Tribunal de 002000, no processo n. 900/98 sumário):
" A tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada.
As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária.
No mesmo sentido vai o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 001998, no processo n. 021513, o qual também conclui no sentido de que a tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pela utilização da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202013, no processo 02708/16 PRT:
Receitas municipais
Constituem receitas dos municípios:
Transcrevemos a citação feita na decisão recorrida para págs. 46, 47, 48 e 53, desta obra:
Diversamente da lei anterior que continha toda uma lista exaustiva das situações em que os municípios podiam cobrar taxas, a Lei das Finanças Locais actual limita-se a remeter no seu artigo 1, para o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, dispondo que:
Na decisão recorrida cita-se mais uma vez José Casalta Nabais, in Direito Fiscal, Almedina, 2010, 6 edição, págs. 27 a 33, mormente págs. 31 e 32:
Concluímos assim, como o faz a decisão recorrida, que:
"pelas actividades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente com a realização de investimentos municipais e mormente com a realização ou seja, construção), manutenção ou reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias, é admissível a cobranças de taxas aos particulares beneficiários ou utilizadores dessas obras ou infra-estruturas, ainda que essa utilização seja coactiva mesmo para quem dele entenda não.
Ou seja, basta que o particular seja proprietário de um prédio para que possa ser obrigado a comparticipar nas despesas de realização das ditas infra-estruturas que servem ou podem servir o seu prédio. Sendo que, apenas é obrigado a liquidar a taxa de ligação, caso o prédio esteja habitado ou em condições de habitabilidade, utilizado ou passível de ser utilizado para fim não habitacional.
Por outro lado, a imposição autoritária do Estado não se verifica só no direito administrativo, mas sobretudo no direito tributário e os tempos que correm que o, pelo que tratar a matéria da forma simplista como é colocada pela Autora, em nada esclarece a relação jurídica subjacente. Aliás, é sobretudo na área tributária que o Estado impõe autoritariamente a sua vontade, uma vez que a relação jurídica administrativa contém a designada administração prestadora, a qual presta serviços ao cidadão, concede ajudas, apoios, subsídios, etc. Desta forma, a visão ancestral do direito administrativo, como de imposição da vontade administrativa, encontra-    -se ultrapassada.
Estamos assim, perante matéria tributária ou diante de uma questão fiscal.
Nenhuma das razões invocadas pela Recorrente afasta a natureza de taxa das quantias peticionadas nos segundo e terceiro pedidos.
Aliás a legislação que a mesma invoca é precisamente a que fundamenta tal natureza, e que tão bem foi analisada, interpretada e aplicada pela decisão recorrida, não nos merecendo tal douta decisão qualquer reparo.
O contrato de concessão celebrado entre o Município de G. e a Autora não retira a natureza de taxa aos preços cobrados pelos serviços prestados pela concessionária.
Já o mesmo não pode dizer-se do segundo e terceiro pedidos formulados na acção.
Estando em causa pedidos de condenação do Réu a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento e de pagamento de juros de mora, que pelas razões já vistas constituem taxas, não pode consentir-se em nenhum dos argumentos em que se apoia a Recorrente para concluir que não são taxas os custos peticionados e respectivos juros de mora.
Citando um trecho do acórdão já referido deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202013, no processo 02708/16 PRT:
Na verdade, do facto da exploração e prestação do serviço ser titulado ou prestado ao utente por empresa privada no quadro ou abrigo de contrato de concessão e do incumprimento pelo utente de notas de cobrança emitidas pela concessionária não estar provida de força executiva, não podendo portanto, dar lugar a um imediato processo de execução fiscal, tal não significa que a relação jurídica que se estabelece entre aqueles sujeitos seja ela uma relação jurídica administrativa visto que não está em causa nem um qualquer incumprimento de contrato administrativo estabelecido ou outorgado entre as partes, nem as normas convocadas como infringidas e os fundamentos do litígio que se apresentam se reconduzem ou podem qualificar como normas administrativas.
Ora, no caso concreto a imposição do pagamento dos montantes peticionados nos primeiro e segundo pedidos resulta de uma resolução autoritária que resulta apenas da lei e que nega o direito ao não pagamento, impondo o pagamento de determinada prestação pecuniária.
, , , , , , ,  , , A., , , , , , , , , , , , , , , , E , todos residentes em , Vimioso, Bragança, melhor identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a presente acção administrativa especial contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P., doravante IFAP, peticionando:
Por vezes é o próprio interessado que dificulta o andamento do processo, não fornecendo os documentos, nem os esclarecimentos que lhe são pedidos.
Se o interessado age não fornecendo os documentos e as informações que lhe são solicitadas, atrasando o processo no seu interesse, tal terá que implicar que está desta forma a impedir o natural desenvolvimento do procedimento e a entidade administrativa terá que fazer transparecer tal situação sob pena de o procedimento se adulterar.
Daí que se justifique a admissão da revista.
Dispensa que está prevista no art. 103, n 2, alínea do CPA.
A rescisão contratual não é uma sanção, mas um acto de natureza contratual, e sujeito as respectivas cláusulas.
Assim, assentando nos pressupostos anteriormente referidos, a ação foi considerada procedente.
Ainda que assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se dirá que esta interpretação desconsidera toda a actividade prévia a uma decisão e o contraditório realizado pela entidade administrativa após controlo foi secundarizado.
Os recorridos entendem que, salvo o devido respeito, analisadas as alegações do recorrente, os pressupostos do recurso de revista excecional previstos no n 1 do artigo 150 do CPTA não estão preenchidos, e nessa medida, o recurso não poderá ser admitido.
Os recorridos entendem que a revista é inadmissível, por não preencher os requisitos da sua admissibilidade ao abrigo do artigo 150, n 1, do CPTA, e, nessa medida, deve a mesma ser negada.
fls. 193 e ss. da pasta 1 do p.a.
Em 12010 foi realizada acção de controlo elaborando-se relatório de controlo do qual consta:
E constando em anexo ao relatório as seguintes letras:
Tendo como sacador , Ld, as letras n:
Tendo como sacador Sociedade ., Ld. as letras ns
E extracto de conta bancária do representante do Agrupamento do qual consta:
fls. 167 e ss. do p.a.
O Agrupamento foi notificado por ofício datado de 12010 que:
fls. 99 do p.a.
Em 22010 o Agrupamento respondeu nos seguintes termos:
fls. 96 e ss. do p.a.
Por ofício 019050/2010 foi o Agrupamento notificado que:
fls. 90 do p.a.
Tendo respondido nos seguintes termos:
fls. 88 e ss. do p.a.
Por ofício 008078/2011 o Agrupamento é notificado que:
fls. 57 do p.a.
Em 12011 o Agrupamento respondeu nos seguintes termos:
fls. 53 e ss. da pasta 1 do p.a.
fls. 14 e ss. do p.a.
É certo, como bem se refere na sentença, que os ofícios remetidos pela entidade demandada eram bem claros quanto aos esclarecimentos e documentos pretendidos, não tendo os ora Recorrentes logrado prestar os esclarecimentos solicitados e enviar os documentos pretendidos pelo Recorrente.
Vejamos do acerto do assim decidido.
É o que passaremos a conhecer e decidir.
Neste sentido, cfr. entre outros os Acs. de 102009 Proc. n 0940/08, de 202011 - Proc. n 0772/10, de 002011 - Proc. 0787/10, de 202015 - Proc. n 0440/13, de 202020 - Proc. n 0894/01BESNT.
A este ofício, o Agrupamento respondeu, questionando o entendimento da demandada de que não estaria comprovada a realização da despesa, em síntese porque sustenta que a letra é um meio de pagamento, que nada exigia que a sua emissão fosse anterior ao pedido de pagamento apresentado ao IFAP e justificando a data da sua emissão.
De novo, sobre este ofício o Agrupamento se pronunciou, revelando conhecer o motivo subjacente ao pedido de esclarecimentos, mantendo o entendimento de que a letra correspondia a uma forma de pagamento admitida e justifica a emissão dos cheques como forma de reforma das letras.
Custas neste Supremo e no TCA a cargo dos recorridos.
Sobre os casos em que é admitida a reforma do acórdão, dispõe o artigo 616, n. 2, do CPC:
Veja-se, por exemplo, o que se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102009, desta  Secção:
O que a reclamante pretende é a revogação do acórdão e a sua substituição por outro que acolha a sua pretensão, declarando a prossecução da execução contra o fiador. Todavia, tal não é possível, porque a lei não permite um quarto grau de recurso e o acórdão reclamado não se baseou em qualquer lapso manifesto sobre o valor pleno de um meio de prova ou sobre a aplicação do direito ou qualificação jurídica dos factos.
É, assim, manifestamente infundada a pretensão da reclamante em ver reformado o acórdão ou declarada a sua nulidade.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação, confirmando-se o acórdão reclamado nos seus exatos termos.
A 1 ré também contestou, alegando que foi devido a dificuldades financeiras que deixou de pagar as rendas.
Foi proferido despacho saneador. Definiu-se o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
A apelante formula as seguintes conclusões das alegações de recurso:
A decisão sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
Foram oferecidas contra-alegações pelos réus, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, com as seguintes conclusões:
De acordo com o art. 57, n. 2 do CPC depois da contestação só podem ser deduzidas exceções que sejam supervenientes ou de que se deva conhecer oficiosamente;
Dispõe o art. 58, n. 1 do CPC que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão;
De acordo com os documentos juntos pela Autora, no processo n. 6363/10TBALM-A a sentença foi proferida em 07/07/2016 e o Acórdão em 28/06/2018;
A Autora foi notificada da sentença no dia 11/07/2016 e do Acórdão no dia 03/07/2018;
A Autora deu entrada dos presentes autos no dia 02/03/2017, já depois de ter conhecimento da sentença proferida no processo n. 6363/10TBALMA;
Os Réus contestaram a presente ação no dia 12/04/217, em que alegaram a extinção da fiança;
Porém, não o fez, vindo apenas em sede de recurso, manifestamente fora de prazo, deduzir a exceção do caso julgado;
Na execução a que se refere o processo n. 6363/10TBALM-A a exequente, ora Autora, reclamou o pagamento das rendas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2013;
Nos presentes autos, a Autora reclama rendas de dezembro de 2013 a dezembro de 2016 e reparação de danos, alegadamente, existentes no locado;
O processo n. 6363/10TBALM-A e os presentes autos são ações distintas com períodos de rendas distintas e obras/danos;
A demanda nos presentes autos é sobre factos diferentes dos discutidos no processo n. 6363/10TBALM-A;
Não há identidade de pedidos e não há identidade de causa de pedir;
Improcede a dedução do caso julgado;
A cláusula 1 do contrato de arrendamento não fixou qualquer limite para a obrigação dos fiadores além do limite a que se referia o art. 65 n. 2 do entretanto;
Consequentemente, a obrigação dos Réus, na qualidade de fiadores, extinguiu-se decorridos cinco anos sobre a primeira renovação ocorrida em 1 de fevereiro de, isto é, em 1 de fevereiro de 2014;
E entre estas, o abuso de direito deduzido pelos Réus e provado pelo depoimento de parte do procurador da Autora, ..)pela testemunha da Autora, ..) que o Advogado da Autora é o Dr. ..);
Que ao mesmo tempo é advogado da Ré e inquilina, A.., no processo n. 2199/09TBCSC, Juízo de Família e Menores, Juiz 2, conforme documentos juntos aos presentes autos a fls.;
O que não lhe permitia dar entrada de uma ação de despejo contra a sua cliente;