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Pelo que, enquanto pender o inquérito, esse direito não lhe pode ser coarctado.
Porque assim é, a sua situação cabe, de certo modo, na previsão do art. 306, n 1, do : enquanto o lesado ou titular do direito de indemnização puder usar a adesão ao processo penal esse seu direito não deve ser separadamente exercido e o prazo de prescrição não pode começar a contar-se.
Esta necessidade inexorável de ser permitida ao lesado aguardar pelo desfecho definitivo do inquérito e da instrução, se a houver, tem de ser apreciada em toda a sua dimensão.
Interessa tão só que, a partir dos factos geradores do direito de indemnização, tenha corrido um processo-crime tendente a apurar a prática de um ou mais ilícitos criminais.
É apenas esse processo que actua como factor ou motivo do impedimento do início do prazo prescricional.
De todo o modo, tendo em atenção que a prescrição se interrompeu pela citação da Ré, ou, pelo menos, cincodias após a instauração da acção art. 323, ns 1 e 2 do, e que esta deu entrada em 21 de Março de 2016, o prazo prescricional de 3 anos está longe de ter transcorrido.
Donde que a excepção da prescrição não se verifique, como, de resto, foi declarado pela decisão recorrida.
Improcedem, por conseguinte, as questões suscitadas.
Sobre a ordenada perícia.
Trata-se aqui, porém e patentemente, de matéria que não se inscreve numa apreciação do méritodacausa.
Por isso, não está a mesma inscrita no elenco das apelações autónomas dos ns 1 e 2 do art. 644 do CPC.
Dela não há, pois, que agora conhecer.
Pelo exposto, acordam em:
Relator:
- Carlos Barreira
- Barateiro Martins
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2 ed., p. 8
Reportando-se aqui a decisão recorrida ao Ac. desta Rel. de 202014, prolatado na Ap. n 631/03TBPMS.C
Proc. 113/13TBTND-A.C1, www.dgsi.pt.
Proc. 206/07YFLSB, www.dgsi.pt.
Indicoucomo contra-interessados: F....... SAD; A....... SAD; F....... SDUQ; ......; S...... SAD; S......; R...............
O contra-interessado F....... SAD, veio interpor recurso para este Tribunal do Acórdão de 202020, requerendo ainda a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
As infrações grosseiras cometidas no julgamento e na Decisão recorrida, bem como os prejuízos imediatos que a mesma está a causar na esfera da Recorrente, determinam que a Decisão deverá ser suspensa com efeitos imediatos;
Na Decisão não há invocação de fundamentos que sustentem que a audição da Recorrente ponha em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida.
Dispõe o artigo 57 do CPTA que são obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado.
Dispõe o artigo 38 n 1 da LTAD que as citações e as notificações são efetuadas pelo secretariado do TAD, facto que foi claramente omitido em relação ao Recorrente,  o que por si só é gerador de nulidade processual pela omissão de ato que prescrito por lei.
Em respeito do princípio do contraditório impõe-se, no mínimo, a citação da parte cuja pretensão é afetada pelo pedido formulado em sede de procedimento cautelar, para que se pronuncie expressamente sobre as matérias e os factos que lhe dizem respeito, a qual tendo sido preterido, nem a parte se ter pronunciado, ocorre uma omissão processual que inquina todos os subsequentes atos processuais;
A Recorrente iniciou a preparação da época desportiva 2020/2021 na LigaPro logo que foi tomada a decisão da sua subida de divisão, a qual tomou lugar no 02 de Maio de 202
A Recorrente viu-se na obrigação de contratar mais funcionários mais um médico, nutricionista, marketing, roupeiro, diretor de campo, OLA oficial de ligação aos adeptos, dois diretores de segurança), bem como aumentar a remuneração de todos os seus anteriores Colaboradores.
A Recorrente teve que proceder a obras de requalificação do seu Estádio - nomeadamente, remodelação total dos balneários, CCTV, fissuras no betão, marcação de lugares, alcatroamento de zona de acesso dos adeptos visitantes e TV, criação da zona ZCEAP, intervenção na iluminação, entre outras, o que perfez um montante superiora 40000,00 Euros quatrocentos.
Não estava o Tribunal a quo munido dos elementos de prova que lhe permitissem conhecer do mérito da causa, em especial no que se refere ao requisito constante da primeira parte do artigo 362 n 1 do CPC referente ao fundado receio de constituição de lesão grave e dificilmente reparável periculum in em conjugação com o disposto no artigo 368 n 2 do CPC.
Sendo certo que figura nos autos como contrainteressada, qualidade que igualmente decorre do teor dos mesmos, sendo obrigatoriamente prejudicada e com legítimo interesse na manutenção do acto impugnado.
Nos termos do disposto no art. 57, 11  e 11  do CPTA ex   e 6  da os contrainteressados são OBRIGATORIAMENTE DEMANDADOS sob pena de rejeição liminar do e são igualmente CITADOS 11  e 117 do como e enquanto partes com interesse em agir ou contra agir.
Aliás, caso assim não fosse, não teria o legislador consagrado a sanção de rejeição liminar do requerimento caso os contrainteressados não sejam indicados no requerimento, ou ainda a necessidade de citação edital dos interessados incertos.
Veja-se que sem a citação da aqui requerente esta não pode exercer os seus direitos de defesa constitucionalmente e demonstrar ao tribunal a desproporcionalidade existente dos prejuízos a cautelar.
Não existe qualquer norma - ou justificação fundamentada pelo tribunal - que justifique a não notificação dos contrainteressados para se pronunciarem e deduzirem oposição, bem pelo contrário art. 3  da.
"Do meu ponto de vista, os interesses dos contrainteressados não podem deixar de ser aqui ponderados. O art. 4 n. 9 da Lei do TAD estipula que é aplicável a disciplina do procedimento cautelar comum previsto no CPC aos procedimentos cautelares que são tramitados no TAD, "com as necessárias adaptações
In Voto de vencido Arbitro Dr. P.............., nota de rodapé 3;
Aliás, do próprio Acórdão Recorrido se constata que o tribunal fundamentou a sua decisão com base em princípios e normas do CPTA igualmente aplicáveis ao caso, nomeadamente fundamentando o requisito do periculum in mora no receio de consumação de um facto consumado enquanto lesão ou prejuízo.
Termina requerendo que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.
O Requerente cautelar, S.............. SAD SAD, apresentou as suas contra-Alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
Na verdade, nos termos do art. 41 ns 1 e 9 da Lei n. 74/2013 de 6 de Setembro Lei do o regime legal a observar na tramitação e decisão de procedimentos cautelares requeridos perante o TAD é o definido no Código de Processo Civil, nomeadamente nos seus art.s 362 a 376;
No caso em apreço o direito ao contraditório consagrado no art. 3o do CPC foi assegurado pelo TAD, quando promoveu a citação da Federação Portuguesa de Futebol, na qualidade de Demandada para vir deduzir oposição, não se verificando assim a nulidade invocada pela Recorrentes contra-interessadas;
Por fim
Os alegados danos invocados nas alegações das Recorrentes contrainteressadas respeitam exclusivamente a um cenário em que a acção intentada pela ora Recorrida venha a ser julgada procedente, anulando-se as Decisões da Direção da FPF ora impugnadas. Sendo que os danos legados pela Recorrente FPF assentam em pressupostos incorrectos e inexistentes.
Em qualquer caso, não logra qualquer das recorrentes invocar e quaisquer danos objectivos e concretos passíveis de justificar a modificação da decisão recorrida
Formulando as seguintes conclusões:
Do objecto do recurso;
O .. e a FPF apresentaram as respectivas contra-alegações, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Os presentes recursos foram admitidos por despacho do Presidente do Tribunal Arbitral em 01202
Assim, constituem questões a resolver por este Tribunal saber:
Da alteração dos efeitos dos recursos,
Se o acórdão recorrido do TAD de 202020 padece de nulidades processuais e de erro de julgamento de facto e de direito;
Se o acórdão recorrido do TAD de 202020 padece de erro de julgamento de direito. FUNDAMENTOS
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos, que se dão por reproduzidos, destacando-se:
Os contra-interessados indicados no requerimento cautelar não foram citados no processo cautelar;
Da alteração de efeitos do recurso jurisdicional
Por despacho do Presidente do Colégio Arbitral, de 012020, foi fixado ao presente recurso assim como ao do Acórdão de 202020 o efeito meramente devolutivo cf. art. , n. 2, da Lei n. 74/2013, de 009).
Decisão que é de manter porquanto a ressalva prevista no n. 4 do artigo 14 do CPTA, apenas se aplica quando o efeito meramente devolutivo resulta da atribuição deste efeito por via do seu n. 3 e não por determinação legal.
Como foi decidido no Acórdão deste TCA proferido no Proc. n 56/17BCLSB, em 002017, acessível in www.dgsi.pt , do qual se destaca:
Acrescendo dizer que, a norma deste n 2 do artigo 8 da Lei do TAD, visa afastar expressamente, para os recursos das sentenças arbitrais do Tribunal Arbitral do Desporto, o regime regra do efeito suspensivo do recurso de apelação nos tribunais administrativos previsto no n 1 do artigo 143 do CPTA, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, resulta de uma opção clara do legislador.
Indeferindo-se, pois, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes recursos.
Da nulidade processual por falta de citação dos contra-interessados
Nas suas Alegações de recurso, os Recorrentes, F....... SDUQ, e o F....... SAD, contestam a falta de observação do contraditório tendo sido omitida a sua intervenção como contra-interessados e a correspondente falta de citação para os autos de procedimento cautelar, o que constitui uma nulidade processual nos termos do art. 197 do CPC, devendo ser declarado nulo todo o processado após a omissão do acto em falta.
Assim, nada obsta a que essa nulidade seja suscitada em sede de recurso, apesar de a regra geral ser a do seu conhecimento em sede de reclamação, a deduzir no prazo previsto no art. 149 do CPC.
No caso em apreço o Requerente Cautelar S.............. SAD SAD, no seu requerimento cautelar identificou como Demandada a Federação Portuguesa de Futebol e diversos clubes e sociedades desportivas na qualidade de contra-interessados, como consta do próprio requerimento e é assumido no Acórdão recorrido na parte "- Enquadramento ".
Contudo, somente a FPF foi citada para deduzir oposição ao pedido cautelar, o que não foi realizado quanto aos aludidos contra-interessados.
Estabelecendo, por sua vezno n. 9 do citado art. 41 que ao procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil.
Numa interpretação, admitamos, muito simplista do citado art. 41, n 9, da LTAD, teríamos de entender que, em virtude da remissão expressa para o regime comum previsto no Código de Processo Civil, somente seria de observar pelo TAD, para efeitos de tramitação processual e decisão, o disposto nos art.s 362 a 376 do CPC e não quaisquer outras normas, nomeadamente as do CPTA.
Não cremos que assim seja;
"Constituem princípios fundamentais do processo junto do TAD:
As partes são tratadas com igualdade;
Densificando as citadas alíneas temos que:
Por seu turno, a alínea consagra uma manifestação do princípio do contraditório. Este princípio é um dos basilares de todo o processo, seja ele , administrativo, judicial ou arbitrai. Ele está presente tanto nas relações inter-partes, ou seja, na possibilidade de cada parte se pronunciar, pelo menos uma vez, acerca das pretensões manifestadas pela outra, como nas relações com o tribunal arbitrai, ou seja, na possibilidade de cada parte se pronunciar sobre despachos ou decisões do tribunal.
Tanto mais que na ponderação dos interesses em litígio entendeu o Acórdão Recorrido p.38):
Acresce que é pela citação que se concretiza a relação jurídica controvertida, sendo que, por regra, a propositura da acção, apenas produz efeitos em relação ao réu /requerido a partir do momento da citação deste artigos 259, n 2 e 366, n 2 do.
Assim, além de produzir relevantes efeitos processuais, a citação produz importantíssimos efeitos materiais, compreendendo-se, por isso, não só que a lei regule exaustivamente o acto de citação e comine com sanções processuais severas a preterição dessas formalidades processuais.
Impõe-se, portanto, em conformidade com o disposto no artigo 187, al., do CPC a anulação de todo o processado posterior ao requerimento cautelar.
Contudo como aludem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Setembro 2020, p. 242:
" Sendo a acção proposta contra vários réus, cada um deles tem de ser objecto de citação, sob pena de nulidade prevista no art. 18
Pelo exposto, será de conceder provimento aos recursos interpostos pelo F....... SAD, e F....... SDUC, e julgar verificada a falta de citação dos contra-interessados, declarando-se, em conformidade com o disposto nos artigos 187, al. e 190, alínea ambos do CPC, a nulidade de tudo o que se processou depois da petição inicial salvando-se a citação da FPF e a respectiva contestação), designadamente do Acórdão  recorrido de 202020, bem como do acórdão de 202020,  enquanto acto processual dele dependente,  com a consequente substituição da citação dos contra-interessados indicados pelo Requerente cautelar, pela sua notificação nos termos do art. 366, n 2 do CPC.
conceder provimento aos recursos interpostos pelo F....... SAD e F....... SDUC, ficando prejudicados os demais;
determinando-se a baixa dos presentes autos ao TAD a fim de serem notificados os contra-interessados para deduzirem Oposição no processo cautelar, com o inerente prosseguimento dos autos de acordo com a tramitação que se impuser.
Custas a cargo do Recorrido S..............  SAD.
Também o Douto Acórdão Recorrido julgou não verificado o fundamento de duplicação de coleta.
Q.	Como ficou demonstrado, contradiz-se o Douto Acórdão Recorrido porque:
U.	Entendendo-se que esta violação destes princípios, decorrente de se estar, alegadamente, a exigir uma segunda taxa sobre um mesmo facto tributário, constitui fundamento de oposição nos termos da al. do n. 1 do artigo 20 do CPPT.,
Z.	E, uma vez que a matéria que fundou o julgamento não constitui matéria de conhecimento oficioso, como resulta, a contrário, do 17 do P.P.T. prescrição e duplicação de, ficou também demonstrado que estava o Douto Tribunal a quo impedido de as conhecer oficiosamente, tendo assim o Douto Tribunal a quo extravasado os seus poderes de cognição, violando o disposto no artigo , n. 1, do P., ex artigo , n. alínea, do P.P.T.
E foi com base neste juízo de ilegalidade que o TCA entendeu ser inexigível a dívida exequenda reportada a uma das taxas, ao abrigo da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT.
A propósito desta norma refere Jorge Lopes de Sousa in "CPPT Anotado, vol. Pág. que
Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, afigura-se-nos que é manifesta a confusão de realidades e conceitos, assim como é incorreta a invocação e aplicação das normas constitucionais.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir, nos termos supra referidos,o presente recurso excepcional de revista.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
O Recorrente, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
A douta sentença de que ora se recorre procedeu a um erróneo apuramento da matéria de facto dada como provada e fez errada interpretação e aplicação do direito aos factos, assim incorrendo em erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada.
não podendo aceitar-se que, como se faz no acórdão ora em crise, se considere por um lado não subsistirem factos controvertidos que determinassem a abertura de um período de produção de prova e depois julgar em sentido contrário, considerando que o Recorrente não reuniu a prova necessária dos factos por si invocados na sua impugnação.
A não determinação de qualquer acto instrutório produz, nos presentes autos e nos termos do n. 1 do art. 20 do Código de Processo Civil, aplicável ex art.  do P.P.T., a nulidade da douta sentença ora recorrida, uma vez que a irregularidade cometida influiu decisivamente no exame e decisão da causa.
Pelo que, também nesta matéria incorreu o mo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em erro de julgamento, ao considerar que não se verificavam, in casu, os pressupostos para a duplicação de colecta.
Foi dada vista ao Exm. Procurador Geral Adjunto o qual não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo  a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por erróneo apuramento da matéria de facto dada como provada e por errada interpretação e aplicação do direito aos factos.
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
O impugnante esteve colectado pelas actividades de "Construção de edificios residenciais e não - CAE 041200 actividade e de "Comissionista" - CAE 1319 actividade secundária), tendo cessado a actividade em 31/12/200
O impugnante foi sujeito a uma acção de inspecção credenciada pela Ordem de Serviço n. 01201000167, de 19/1/2010, levada a cabo pela Divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Faro, a qual teve início a 24/9/2010 e terminou a 13/12/201
Nessa inspecção apurou-se, em suma, o seguinte:
No ano de 2007, o impugnante adquiriu imóveis e prestou serviços na área da construção , tendo para o efeito subcontratado algumas empresas;
- Nesse ano, o impugnante encontrava-se enquadrado em sede de 1RS pela categoria B, nos termos da alínea, n. 1 do artigo   do CIRS, sendo a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais efectuada com base na contabilidade art.2, n. 1 do;
- No mesmo período, em termos de IVA, o impugnante foi sujeito passivo de imposto, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo  do CIVA, encontrando-se enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral;
Do exame efectuado aos documentos arquivados na contabilidade do impugnante, verificou-se que esta prestação de serviços não se encontrava facturada.
O impugnante foi notificado da cessação oficiosa do EIRL, por se verificar a impossibilidade de associar o NIPC atribuído ao EIRL 973 621 ao NIF do impugnante .), facto quelhe foi notificado através do ofício 164162, de 28/12/2004, da Direcção de Serviços de Cadastro.
Compulsada a matéria de facto bem como os documentos existentes nos autos e ainda o processo administrativo apenso não estão aí contidos os elementos que provem que o Recorrente pretende.
Na verdade, o apuramento de tais factos são essenciais, para o apuramento das invocadas ilegalidade.  A sentença recorrida deu como provado o ponto n. 6, com base no relatório de inspeção, sem averiguar se o negócio em causa foi efetivamente realizado, em parte ou na totalidade, pelo Recorrente ou pelo estabelecimento em nome individual
E assim formulam-se a seguintes conclusões:
Porto, 23 de janeiro de 2020
Carlos Castro Fernandes
Foi reclamada a verificação e graduação de créditos sobre a insolvente, nos termos e prazo estabelecidos para o efeito, entre os quais:
Realizou-se tentativa de conciliação nos termos do disposto no art. 13 n. 1 do CIRE, na qual, relativamente ao crédito em causa, os credores mantiveram as respetivas posições, prosseguindo os autos para conhecimento da impugnação deduzida relativamente ao respetivo crédito.
Foram proferidos despacho saneador e despacho de identificação do objeto do litigio e enunciação dos temas da prova.
Julga-se verificado, para além dos já verificados em 010,2018, a fls. 283-287:
Gradua os créditos, atenta a natureza dos bens apreendidos nos seguintes termos:
Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:
em primeiro lugar, os créditos privilegiados por , se quanto a estes for devido e no montante em que o forem;
em terceiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional, assim relacionados pelo Senhor AI;
em quarto lugar os créditos comuns, assim relacionados pelo Senhor AI.
Pelo produto da venda dos móveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:
em primeiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional, assim relacionados pelo Senhor AI;
Inconformado apelou o credor Banco de Investimento Imobiliário, SApedindo seja dado provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida, formulando as seguintes conclusões:
Acontece que o ora Recorrente usufrui de garantias hipotecárias sobre os lotes de que se arrogam os Recorridos;
O Recorrente não pode deixar de demonstrar a sua perplexão com tal afirmação dado que o próprio articulado de impugnação da lista de credores/créditos reconhecidos comporta vários artigos que expressamente impugnam o teor e alcance jurídico dos contratos;
Renegou, no entanto, o facto de se encontrar perante pessoas com evidentes interesses sobre os negócios em causa o que, por si só, seria de abalar a credibilidade das mesmas.
Fi ainda estipulado que o contrato promessa de permuta apenas se convolaria em contrato promessa de compra e venda se os atos notariais viessem a impor a formalização em contratos diversos Cfr, ponto 8 da matéria.
Contudo, nos autos constam para o efeito, um contrato de compra e venda celebrado em data anterior ao contrato promessa de permuta e que viria a incidir sobre os mesmos terrenos!
Não obstante, não logram juntar aos autos qualquer missiva que justifique a mencionada interpelação;
Por outro lado, a realização de obras de conclusão de um apartamento implicam a contratação de mão-de-obra.
Para além de todas estas despesas serem passíveis de corroborar mediante apresentação de faturas, era ainda possível solicitar a algum dos trabalhadores que apresentasse o seu testemunho em Tribunal, o que não ocorreu;
Inclusive, a testemunha ...confirma que nunca interpelaram a insolvente e que compreendiam os atrasos habituais das obras em curso, conforme resulta do seu testemunho.
Ademais, verifique-se que só nos lotes em apreço os Recorridos procedem ao arrendamento de sete frações!
E na sequencia do ponto 19 elencar um ponto 20 sobre esta matéria:
Contra-alegaram os credores Je .A.., apresentando as seguintes conclusões:
Por necessidade de titular o referido lote 10, em nome da Insolvente Edasfer, Lda, por razões que se prendiam com a construção, licenciamentos e financiamento, o contrato promessa de permuta celebrado em data anterior a 27 de Outubro de 2004, foi formalizado e convolado em promessa de compra e venda em 27 de Outubro de 2004 .
E não foram acionadas, porque a Insolvente não incumpriu a sua promessa de venda das referidas frações.
A Insolvente entregou aquelas 3 frações aos Recorridos em 20/06/2009, para que pudessem requisitar água, luz, gás e das mesmas usufruir como entendessem.
Instado a pronunciar-se sobre o cumprimento dos contratos, declarou o Sr. Administrador que os pretendia cumprir.
Motivo pelo qual se procedeu ao Julgamento que produziu a sentença ora recorrida.
Assim, deverá toda a matéria de facto dada como provada ser integralmente mantida.
O recurso foi admitido por despacho de 28/03/2019 ref..
Notificados para o efeito:
Mediante requerimentos devidamente notificados.
"Atenta a decisão tomada pelo Sr. AI de recusa de cumprimento dos contractos-promessa de compra e venda relativamente ao 1 Dt., 2 Esq, 3 Dt., e 3 Esq. do prédio U-16211/110506 lote e em cumprimento do determinado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entende-se ser de manter a decisão recorrida.
Ordenando, subsequentemente, a subida dos autos a este tribunal.
Assim, tal como identificado no aresto de 17/09/2019, as questões a resolver eram:
do erro na decisão de facto;
da garantia desse crédito.
Mostram-se apreendidos nos autos, entre outros:
fracção autónoma do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. 8224 e inscrito na matriz sob o n. 16211, correspondente ao 2 dt.;