rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, a separação da mãe e do padrasto provocou um volte-face no ajustamento pessoal e social do arguido, em especial a partir do momento em que integrou o agregado materno, após uma primeira fase junto do padrasto e dos irmãos, onde estes permaneceram.
A mãe mudou-se para ..., onde esta terá encetado nova união de facto.
Nesta conjetura, não conseguiu adaptar-se satisfatoriamente ao novo contexto escolar, começou a adotar comportamentos absentistas e disruptivos e iniciou-se no consumo de canabinoides, que rapidamente se tornou diário.
Com 16 anos de idade, o arguido fugiu de casa da mãe e refugiou-se em casa da avó materna, em ..., onde passou a residir.
Cerca de um ano depois, começou a trabalhar numa oficina de pneus de um tio materno, abandonando a escola nesta fase.
Decidindo não continuar a beneficiar da intervenção técnica que lhe disponibilizaram, regressou ao contexto de origem, mas para casa de um amigo e respetivo agregado de origem, na ..., localidade onde terá conseguido trabalho noutra oficina de pneus.
Nessa fase, AA encetou relação de namoro, evoluindo rapidamente para coabitação, passando a morar com a namorada numa casa arrendada em ....
Ambos terão conseguido trabalho em fábricas da região.
Com a rutura relacional, decorrido cerca de um ano, o arguido ficou sozinho nessa casa.
Entretanto, AA terá encetado nova relação de namoro, avançando para regime de coabitação passados alguns meses, num enquadramento de vida nomeadamente semelhante ao encontrado na relação anterior.
Neste novo enquadramento, conseguiram trabalho e autonomizaram-se da família da namorada.
Com algumas economias, foi morar para uma casa cedida por um amigo. Quando sentiu dificuldades económicas, pediu abrigo ao padrasto, passando a morar com ele e os irmãos por uma temporada.
Com a retoma dos consumos diários de estupefacientes e com o objetivo de evitar constrangimentos de maior para a família, regressou para ..., onde se instalou na Residencial ....
À data da factualidade subjacente aos presentes autos, e até ser preso preventivamente, o arguido ocupava um quarto na Residencial ....... e trabalhava irregular e informalmente para uma empresa de iluminações de rua.
Na fase pré-pandémica, AA tinha visitas regulares do pai, dos irmãos e da namorada com quem reatou e que o visita sempre que consegue dias seguidos de folga, já que continuará a residir em ...) e visitas pontuais de outros familiares e da mãe da filha.
Da avaliação psicológica:
Tem um Juízo crítico e juízo de realidade mantidos. Humor sintónico. Sem sinais de ansiedade associadas ao contexto avaliativo.
Apresenta défices ao nível da comunicação e capacidade de resolução de problemas de forma adaptativa.
O arguido em situações de conflituosidade ou quando sujeito a situações de frustração tenderá a usar um padrão de resposta caracterizado pela agressão física e hostilidade componente cognitiva da agressão - percepção e sentimentos de ser injustiçado ou prejudicado, frustração).
Tem uma incapacidade de perspetivar e formular planos a longo-prazo, centrando-se na obtenção imediata dos seus desejos.
Apreciação psiquiátrica):
O arguido no momento da prática dos actos em apreço, encontrava-se capaz de avaliar a ilicitude dos actos por si praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação.
E no acórdão recorrido foram considerados não provados os seguintes factos:
O ocorrido no ponto  sucedeu por cerca das 15h0
BB deu a saber ao arguido do negócio que tinha feito e que tinha consigo tal quantia monetária.
Conhecedor que a vítima tinha tal dinheiro consigo, o arguido logo formulou o propósito de lha retirar, aproveitando para o fazer quando ambos se encontrassem sozinhos no referido estaleiro.
O encontro referido em  ocorreu por cerca das 23h30 do dia 17 de Setembro.
A viatura referida em  foi estacionada junto da barragem.
Foram retiradas da viatura, no circunstancialismo referido em , cinco recipientes.
Foi a vítima BB que levantou a grade que cercava o acesso ao interior do estaleiro.
Junto da retroescavadora, a vítima debruçou-se e colocou a mangueira, mantendo-se o arguido em pé por trás da vítima.
O arguido com a pedra surpreendeu a vítima, quando esta ainda se encontrava curvada e voltada para a retroescavadora, com o propósito de a colocar inconsciente para se apoderar dos seus bens e dinheiro.
Porém, apesar de tal agressão, a vítima reagiu, voltando-se para o arguindo, mantendo-se de pé.
O arguido empurrou BB fazendo-o cair no chão e, de seguida, colocou-se por cima deste, desferindo-lhe vários socos na cabeça.
O arguido abandonou o local por cerca das 01h0
Que o arguido agiu, primeiramente, com a intenção de se apropriar dos objectos e valores.
Para o efeito, ciente que a vítima já se encontrava ferida pela pancada que lhe tinha desferido, o arguido empurrou-a, atirando-a para o chão e, de seguida, desferiu-lhe vários murros na cabeça, causando-lhe grande sofrimento, deixando-a sem possibilidade de qualquer defesa ou de fuga.
O arguido querendo aumentar o sofrimento da vítima muniu-se com o descrito barrote.
No local, os Bombeiro detectaram que BB ainda estava com vida, mas em agonia.
O recorrente, referindo embora que se limita a invocar vícios elencados no n 2 do art 410 do CPP, questiona a matéria de facto apurada pelo tribunal recorrido.
Fá-lo em várias passagens da sua motivação de recurso e nas conclusões que da mesma.
O facto apurado sob o n 3 pelo tribunal colectivo é directamente impugnado nas conclusões 94 a 96 e 116, onde escreve:
Como questiona, aliás, o facto descrito sob o n 2 da matéria apurada pelo tribunal colectivo, o que faz nas conclusões 108 e 109:
Como questiona, ainda, a matéria de facto descrita no ponto 4, o que faz nas conclusões 117 a 123:
Estamos, portanto, perante uma impugnação expressa da matéria de facto, tendo por base o entendimento de que houve um erro no julgamento para o qual este Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes de cognição.
Tem, por isso, razão a Exm Procuradora-Geral Adjunta, na questão prévia que suscitou no seu douto parecer: o recurso interposto pelo arguido visa o reexame de matéria de facto e de direito, razão pela qual, em face do estatuído nos arts 432, n 1, al., 434, 427 e 428, todos do Cod. Proc. Penal, é este Supremo Tribunal de Justiça incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer, sendo competente para tal o Tribunal da Relação do Porto.
O recurso interposto pelos assistentes, embora versando exclusivamente sobre matéria de direito, será igualmente conhecido pelo Tribunal da Relação do Porto, por força do estatuído no art 414, n 8 do CPP.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o assistente  B... , finalizando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Respondeu também ao recurso o arguido  A... , apresentando as seguintes conclusões transcrição):
B. Versando a decisão recorrida sobre o arquivamento por verificação dos pressupostos da dispensa de pena, ao abrigo do disposto no art. 28, n. 2 do CPP, o recurso interposto pelo assistente é inadmissível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 28, n. 3 e 39, ambos do CPP.
H. Sendo que a conduta repreensível do ofendido é quanto basta para o preenchimento do requisito do n. 2 do art. 18 do CP.
A decisão instrutória objecto do presente recurso tem o seguinte teor transcrição da parte:
Por outro lado, a "consideração é o património de bom nome, de crédito, de confiança, que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros.
Cumpre agora apreciar os indícios recolhidos em sede de inquérito e a questões suscitadas no RAI.
A primeira das expressões está confessada pelo arguido, como resulta das suas declarações prestadas a fls.42 do processo apenso.
A segunda das expressões apenas foi referida pelos denunciantes do referido apenso,  B...  e  .. . Foi por estes efectuada a participação e mais tarde confirmada pelos mesmos. O arguido nega ter proferido tal expressão e nenhuma outra prova foi produzida. Entende-se que apenas a palavras dos denunciantes revela-se insuficiente para indiciar a matéria que participam. Assim, no que respeita a esta segunda expressão não se considera indiciada.
Vejamos agora o contexto em que a mesma foi proferida.
Afirma o arguido que agiu em legítima defesa.
Vejamos em que consiste este instituto.
Estipula o artigo 31, ns 1 e 2, alínea do Código Penal que o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado em legítima defesa, sendo certo que constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro - artigo 32 do Código Penal.
Pelo que fica dito, facilmente se conclui que não estamos perante uma situação de legítima defesa. Chamar cabrão ao pai não era o meio adequado nem necessário para ele parar de o agredir.
Vejamos agora se estamos perante uma situação de dispensa de pena.
- Quando uma outra norma admitir, com carácter facultativo, a dispensa de pena, esta só tem lugar se no caso se verificarem os requisitos contidos nas alíneas do n. 1
No presente caso e face ao circunstancialismo supra relatado entende-se que a culpa é diminuta, o arguido é pessoa bem inserida, neste momento já não reside com o pai e não se verificam razões de prevenção que impeçam a aplicação do Instituto. Por outro lado, não resultam indiciados danos que tenham que ser reparados.
A título prévio cumpre referir que o despacho proferido pela Mma. Juíza de instrução, acima transcrito, é susceptível de impugnação por via de recurso, nos termos em que o foi pelo assistente nos presentes autos.
Já quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena pressupostos materiais exigidos pela lei substantiva e pressupostos processuais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do citado artigo 28), a decisão de arquivamento considerada ilegal é susceptível de impugnação através de reclamação hierárquica artigo 28, n. ou, em casos como os dos presentes autos, por meio de recurso artigo 28, n..3
Assim, e ressalvando sempre o devido respeito, não merece acolhimento a posição assumida pelo arguido  A...  na resposta que apresentou, secundada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no sentido de que a decisão sub judice é irrecorrível.
Por outro lado, pese embora o recorrente admita como possível que em sede de julgamento o seu filho seja dispensado da pena, caso o mesmo faça prova da ilicitude da conduta do pai, na presente fase instrutória a Mma. Juíza a quo efectuou um julgamento antecipado e despropositado do ofendido/arguido  B... , incorrendo, assim, na violação do aludido normativo da lei penal.
Revertendo ao caso dos autos, no despacho recorrido a Mma. Juíza a quo entendeu que se encontravam verificados todos os pressupostos para a dispensa de pena, a decretar ao abrigo do preceituado no artigo 28, n. 2 do CPP.
Ora, segundo dispõe o normativo indicado, o tribunal pode dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.
Considerando-se que os indíciossão suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança artigo 28, n. 2, ex  artigo 30, n. 2, ambos do.
Bem se compreendendo, pois, que na identificação que a Mma. Juíza a quo fez do carácter provocatório do indiciado acto do recorrente tenha relevado a sua natureza altamente reprovável, no sentido de conduta repreensível, nos termos previstos na segunda hipótese indicada no artigo 18, n. 2 do Código Penal, e não a qualificação da correspondente factualidade como ilícito criminal, nos moldes também contemplados na mesma norma.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC artigo 51, n.os 1 e 3 do CPP e artigo , n. 9 do RCP e Tabela.
Neste sentido, cf. Acórdão desta Relação de 22-01-2014, proferido no processo n. 148/11GCVIS.C1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt/&gt;. Cf. ainda Germano Marques da Silva, op. cit., pág.10
Cf. Germano Marques da Silva, op. cit., vol. 3, págs.103 a10
Processo n. 1040/12TVPRT.P1
, S. A., atualmente designado , S. A., com sede na Rua , , Apartado , Porto,
Ação declarativa de condenação, pedindo que o Réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 89 498,13 EUR.
O sustento desse pedido radica em:
a empresa Autora absorveu aquela outra empresa vendedora por fusão pelo que o crédito passou a ser da sua titularidade;
por esse motivo a Autora interpelou a Ré para que pagasse o valor da garantia prestada, suscitando-se depois uma questão de prova do incumprimento da compradora sendo que a Ré nada pagou;
Com efeito, com relevo para o presente recurso, mostra-se provado nos autos, que:
Tais facturas tinham data de vencimento em 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 1020, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 102010, 112010, 112010, 112010, 112010, 102011, 102011,
Em 15 de Setembro responde a ré mediante carta com o seguinte teor:
" Exmos. Senhores,
Acusamos a recepção da carta que mereceu a nossa melhor atenção.
Conforme solicitado, na vossa carta de 15 de Setembro de 2011, vimos por este meio enviar todas as facturas em conta corrente e o seu comprovativo de entrega devidamente assinado e carimbado para que procedam á liquidação da respectiva garantia bancária.
No dia 10 de Novembro, a ré respondeu referindo o seguinte:
Analisada a documentação por enviada a Exas. informamos que, não nos foi possível aferir o incumprimento, pelo N. cliente e ordenador da garantia bancária, das obrigações garantidas.
Novamente, no dia 15 de Fevereiro de 2012 a autora enviou uma carta para a ré com a seguinte redacção:
Guias de Remessa
Sem existir necessidade de entrar na análise do tipo de contrato em causa pois tal foi corretamente apreciado pelo tribunal recorrido e com acordo das partes, estando em causa a celebração de um contrato que não está especialmente regulado na lei, desde logo importa aferir se o acordo contém alguma regra para se poder determinar a data do seu vencimento.
Ou seja, importa analisar se o contrato de garantia bancária n.  contém alguma regra sobre o modo como deve ser verificado que a devedora está em incumprimento para com o credor contrato.
Da análise desta cláusula contratual resulta, em nosso entender, o seguinte:
a garantia em causa visou caucionar o bom pagamento da dívida do requerente dessa garantia, ou seja, quando este não cumprisse a sua obrigação em devido tempo;
Note-se que o exigir-se que haja prova do incumprimento não significa que se tenha de aguardar por uma ação judicial que o declare; o que se exige é que haja uma declaração nesse sentido do beneficiário e que, em termos de razoabilidade, o garante consiga perceber que ocorre esse incumprimento.
O beneficiário comunicou o incumprimento nos termos acordados o qual se vem a confirmar do modo possível e até mais do que, pelo que desde a primeira comunicação que deveria ter sido paga a quantia garantida, ou seja, a partir da receção da comunicação, ocorrida em 05/07/2011 o acordo exigia a receção do.
Improcede assim o presente recurso.
Decisão.Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Proc. n. 2216/14T8STB.E1
Assim, em 27 de Fevereiro de 2018, o contrato foi resolvido por incumprimento definitivo do devedor. Os réus contestaram a ação por exceção e por impugnação.
condenar as partes no pagamento das custas do processo na proporção de 8% e 92%, autora e réus respetivamente. Desta sentença recorrem os RR. invocando a violação do caso julgado e impugnando a matéria de facto.Em rigor, deveríamos começar pela impugnação da matéria de facto. Mas na possibilidade de ser procedente a excepção invocada, fica prejudicado o conhecimento do mérito da causa.
Por isso, será analisada, em primeiro lugar, a referida excepção e, eventualmente, a restante matéria.A matéria de facto é a seguinte:
A autora é uma sociedade comercial que se dedica a operações de financiamento por conta de terceiros com exceção das operações de carácter puramente bancário e, por outro lado, a corretagem de seguros.
"O presente contrato tem os seguintes encargos: Preçário
imposto de selo conta corrente incluído na
imposto de selo sobre juros incluído na
valor cobrado a titulo de despesas de cobrança das prestações quando a emite documento para pagamento através dos CTT  Não Incluído na
prémio do seguro mensal quando aplicável, não incluído na
comissão por mora: 4% sobre a prestação mensal em mora
comissão por incumprimento definitivo: 8% sobre o montante total em dívida
comissão de reembolso antecipado.
Correu termos o processo n. 37418/19YIPRT, no Juiz 1, deste Juízo Local Cível, no qual a autora peticionou a condenação dos réus no pagamento da dívida aqui peticionada, tendo os réus deduzido oposição no processo em 20201
Acrescentamos a matéria de facto constante da sentença proferida no referido processo bem como a respectiva decisão:
A Autora é uma sociedade comercial cujo objecto consiste em, por um lado todas as operações de financiamento por conta de terceiros com excepção das operações de carácter puramente bancário e por outro lado a corretagem de seguros.
A movimentação da conta corrente é registada pela num extracto a enviar mensalmente ao CLT, em papel ou noutro suporte duradouro, devendo o CLT informar imediatamente a caso discorde de algum dos movimentos aí registados ponto
As alterações do limite máximo do crédito em conta corrente são comunicadas pela pelo CLT através do extracto de conta previsto no ponto  cláusula
Consideram-se aceites pelo CLT as alterações nos limites do crédito autorizadas pela quando este faça utilizações até tais limites cláusula
O CLT fica constituído em mora caso não efectue o pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros na data do respectivo vencimento cláusula 1
A pode capitalizar os juros remuneratórios e encargos vencidos e não pagos, adicionando tais juros ao capital em dívida, nos termos da lei cláusula 1
Em 22 de Setembro de 2009 o  Réu aderiu ao seguro de facultativo referente ao crédito disponibilizado ao abrigo do contrato referido no ponto
Que em 01 de Março de 2015, na data de vencimento da prestação, a mesma não foi paga.
Que a Autora por missiva postal datada de 02 de Setembro de 2015 tenha interpelado os Réus a procederem ao pagamento de prestações em atraso.
Que a Autora por missiva postal datada de 01 de Outubro de 2015 tenha comunicado aos Réus a resolução do contrato.
Que a Autora tenha enviado aos Réus os extractos de conta referidos na cláusula 5 do contrato.
Absolvo os Réus do pedido.
É este mesmo o caso dos autos.
A referida recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e incorrectamente julgada.
Em nova minuta, a contra-interessada preconiza o não provimento do recurso subordinado.
A contra-interessada nestes autos ganhou um concurso, aberto pelo Infarmed, para instalação de uma farmácia. Mas a agora autora, também concorrente, recorreu contenciosamente do acto final do concurso e obteve a sua anulação porque a vencedora, enquanto proprietária de outra farmácia há mais de dez anos, não estava em condições de concorrer. Depois, em execução desse julgado anulatório, a autora tornou-se a vencedora do concurso, obtendo o alvará da correspondente farmácia.
A revista interposta a título principal insurge-se sobretudo contra este resultado.
E a admissão do recurso principal implica o recebimento do recurso subordinado, para assim se assegurar um pleno equilíbrio entre as partes.
Nestes termos, acordam em admitir a revista e o recurso subordinado.
Inconformado, recorreu o extraditando, pedindo a revogação da decisão recorrida e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O extraditado cumpriu parte da pena de prisão em que foi condenado;
Os outros arguidos já cumpriram a pena de prisão em que foram condenados;
O extraditando corre risco de vida se regressar ao Brasil;
O extraditando tem uma filha nascida em 7/01/202
E por tal motivo se encontrava, no Brasil, em liberdade, o que lhe permitiu requerer um passaporte e vir para Portugal!!
Todos estes factos provados, mas porque contradiziam a parca documentação enviada pelo Tribunal Brasileiro, não se puderam considerar provados!
Em nenhum momento para salvaguarda dos supremos direitos do extraditando, se ousou pedir esclarecimentos ao Tribunal brasileiro!
E caso, a documentação estivesse errada, não conceder a extradição: há direitos e deveres consignados universalmente que não podem ser espezinhados e mal tratados!
O extraditando não corre risco de vida se regressar ao Brasil: assim é determinado por Acórdão.
Os presídios brasileiros, são de acordo com todas as entidades que regulam os Direitos e Liberdades dos cidadãos, verdadeiras masmorras de morte.
Nesse período, houve uma média superior a quatro mortes por dia nas prisões brasileiras.
Seria, pois, pertinente, legítimo e legal, ao abrigo do disposto no referido artigo 22 da Convenção impedir a extradição do detido para o Brasil, para o cadafalso!
Como efetivamente o arguido é a pessoa cuja extradição foi requerida, por quem de direito, cumpre verificar se efetivamente se verificam os pressupostos para a extradição.
É nosso entendimento que se não verificam os pressupostos para extradição, no caso sub judice, como aliás se defendeu na Oposição junto do Tribunal da Relação de Évora.
Na verdade o arguido, foi condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática do crime de roubo mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, pelo 2 Vara Federal da Subsecção Judiciária de Governador .., Brasil.
O extraditando, como já se afirmou e provou, cumpriu 1 ano e 20 dias de prisão no Brasil.
Junta-se agora cópia de certidão de nascimento da filha do extraditando documento n.
O arguido corre riscos de vida se regressa ao Brasil, como já se referiu, quando analisada a extradição prevista na Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Termos e condições em que o arguido, porque corre manifesto perigo de vida se regressar ao Brasil, não pode, de acordo com a Lei ser extraditado.
Respondeu a Exm Procuradora-Geral Adjunta naquele Tribunal da Relação, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
O extraditando deduziu oposição ao pedido de extradição, arrolou uma testemunha e convocou argumentos conducentes, na sua perspetiva, ao indeferimento da pretensão formulada
inexiste qualquer causa de inadmissibilidade de extradição prevista no art 3 da referida
Convenção;
Inexiste qualquer causa de recusa facultativa de extradição prevista no art 4 da referida
Inconformado, o Extraditando interpõe o presente recurso, suscitando as seguintes questões:
Quer a contagem do tempo de cumprimento da pena, quer o respectivo regime são questões que respeitam ao próprio processo, não sendo determinadas mediante prova testemunhal, como o pretende o Recorrente
O Estado requerente, agindo como um Estado de Direito, não deixará de garantir o respeito pelos direitos fundamentais do ora extraditando.
Em síntese, a questões colocadas neste recurso são as já suscitadas na oposição deduzida no Tribunal a quo e consistem no seguinte:
O recorrente cumpriu parte da pena de prisão em que foi condenado, mas em regime semiaberto?
O recorrente corre risco de vida se regressar ao Brasil?
O recorrente, em Portugal, trabalha e organizou a sua nova vida e família?
O tribunal a quo abordou tais questões e desta forma se pronunciou:
- a referida pena não está prescrita;
- não corre nos tribunais portugueses qualquer processo criminal pelos mesmos factos;
- pelo despacho de 2/2/2021, pela Sr Ministra da Justiça foi considerado admissível o prosseguimento do processo de extradição.
- no final da sentença condenatória consta que o extraditando cumprirá a pena em regime semi-aberto;