rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E               1652)
F.                   58044)
Total                        196562) - cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial.
Concretamente e sendo a A.  detentora da totalidade do capital social das sociedades a incorporar, a operação de concentração em apreço pretende satisfazer os seguintes objectivos:
Na perspectiva dos sócios
Com a implementação do processo de reestruturação delineado através da unificação das sociedades supra referidas, espera-se rentabilizar de uma forma significativa os capitais próprios, em virtude de a concentração societária possibilitar a obtenção de melhores níveis de remuneração para estes mesmos capitais.
Na perspectiva dos recursos humanos
Na perspectiva das sociedades
A concentração racional dos recursos até agora dispersos levará ao fortalecimento da presença do Grupo no negócio da internet e serviços multimédia nomeadamente através do redimensionamento das actuais unidades económicas, da eliminação de funções redundantes e aumento da quota de mercado resultante de uma melhoria da capacidade competitiva.
Saliente-se, aliás, que algumas das sociedades envolvidas na operação vertente não se encontravam com actividade já no exercício de 200 Tal foi o caso da E., .e F.
Os objectivos a atingir nas diversas áreas funcionais são como se segue:
Área Comercial
Área de Logística
Existirá uma reorganização na área de logística, o que permitirá introduzir novos métodos de gestão dos serviços, stocks - quando aplicável - e a melhoria do produto final a entregar ao cliente, originando uma alocação mais eficiente dos recursos e a consequente redução de custos.
Área Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos
A reestruturação possibilitará a implementação de técnicas de gestão e controlo interno que não seriam passíveis de aplicação a nível individual pelos elevados custos que acarretariam, simplificando os fluxos internos e reduzindo as operações intra-grupo.
Por outro lado, os sistemas de informação serão uniformizados, tornando mais económica a sua actualização.
A dimensão da nova empresa racionalizará e reduzirá os custos relacionados com os processos administrativos g.. preparação de demonstrações financeiras, entrega de declarações periódicas de IVA, elaboração do Dossier Fiscal, etc.) e potenciará novas oportunidades em termos de carreira profissional.
Vantagens decorrentes da reestruturação projectada e seus objectivos
Área Administrativa e Financeira
Economias
Ao nível de actos do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais:
Eliminação de reuniões do Conselho de Administração das sociedades B., ., , . e E..;
Eliminação das Assembleias Gerais das sociedades B., ., F.., . e E.:
Eliminação de custos decorrentes da publicação de convocatórias e do cumprimento de prazos estatutários para a realização das referidas assembleias:
Ao nível de apoio jurídico e fiscal
Melhorias qualitativas face a terceiras entidades
Perante clientes
Relativamente a este primeiro ponto, é entendimento da sociedade ora Requerente que, por via da concretização da operação de reestruturação delineada, será possível alcançar uma maior racionalização do tipo de operações de natureza comercial praticadas junto dos respectivos clientes.
Perante fornecedores
Área da Informática
Dependendo cada vez mais a gestão de uma sociedade da utilização de sofisticados equipamentos informáticos, a fusão em apreço permitirá rentabilizar os respectivos equipamentos e, bem assim, evitar a multiplicação dos custos de aquisição e manutenção dos mesmos ao nível do Grupo, libertando desta forma as disponibilidades financeiras obtidas com esta economia para outros sectores estratégicos e, naturalmente, para investimentos na esfera do Grupo A..
Área Comercial e Operacional
Na prestação de serviços de internet, a "customização" do produto final aos gostos e necessidades do cliente final apresenta-se como um dos factores críticos de sucesso do negócio do Grupo A
Esses procedimentos passam desde logo pelas operações resultantes da gestão da tesouraria, pelo controlo do crédito, pelo controlo de stocks, pela manutenção e supervisão de cinco contabilidades distintas e a consequente obrigatoriedade de prestação de contas.
Em face do exposto, é entendimento das sociedades intervenientes na reestruturação em apreço que a mesma permitirá, pela centralização da força de vendas, obter sinergias significativas que se traduzirão na utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e na obtenção de vantagens competitivas mediante a redução dos custos operacionais.
Pela harmonização e interacção que se pretende desta forma obter, a ora Requerente entende ser possível melhorar significativamente a curto e a médio prazo, os resultados de exploração do Grupo em Portugal e, consequentemente consolidar a respectiva quota de mercado.
Cultura da Empresa
Parece que os resultados positivos futuros, a existirem, dever-se-ão exclusivamente ao contributo da ora incorporante.
Deste modo, afigura-se que a fusão em análise não é susceptível de produzir efeitos positivos na estrutura produtiva do grupo, ficando assim por cumprir o pressuposto legal de "reconhecido interesse económico" imposto pelo n2 do artigo 69 CIRC.
A aplicação do plano específico de dedução de prejuízos determinado pelo Despacho n 79/2005-XVlI, de 2005/04/15, de S.Exa o SEAF e posteriormente pela Circular 7/2005 de 16 de Maio, torna inaplicável, na situação sob análise, o cumprimento da alínea do n1 da supra citada Circular.
Se, com um peso relativo próximo de zero património quase, a dedução fica limitada a uma reduzida percentagem do acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante, quando um património é negativo o nosso, não será possível efectuar qualquer dedução dos prejuízos da incorporada, na incorporante, pois aquela não influi positivamente nos lucros futuros da sociedade incorporante.
Em 28 de Junho de 2006, a Autora foi notificada através do Ofício n. 16712 do projecto de decisão de indeferimento do Pedido de Dedução apresentado - cfr. documento n. 6 junto com a petição inicial.
Em 6 de Julho de 2006, a Autora exerceu o direito de audição prévia, acompanhado com onze documentos - cfr. documento n. 7 junto com a petição inicial.
Somos de parecer de que não se encontra devidamente comprovado nem demonstrado o interesse económico produtivo em incorporar, numa operação de fusão, um conjunto de sociedades que apresentam todas elas capitais próprios negativos.
A aplicação do plano específico de dedução de prejuízos determinado pelo Despacho n79/2005-, de 2005/04/15, de S. Exa o SEAF e posteriormente pela Circular 7/2005 de 16 de Maio, torna inaplicável, na situação sob análise, qualquerdedução,tendo em conta a necessidade de cumprimento da alínea do n1 da supra citada Circular.
Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, o Recorrente limita-se a afirmar que, sendo certo que o acórdão segue um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, também é certo que o mesmo Supremo Tribunal também já entendeu, designadamente no acórdão de 12 de Julho de 2006, proferido no processo n. 1003/05 Disponível em
de 3 de Fevereiro de 2010, proferido no processo n. 844/09, disponível em
de 18 de Janeiro de 2012, proferido no processo n. 574/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/200010d5291e441c802579910042f7cb;
de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo n. 232/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f949d29d1a132a280257b0b0043000, em conformidade com a mais recente doutrina. Assim, dispensando a repetição dos argumentos aí aduzidos, vamos limitar-nos a reproduzir o que ficou consignado no respectivo sumário:
de 10 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 1486/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4933e7b02fb03a0580258216005c003b.), o recurso não merece provimento neste segmento.
O Recorrente discorda também do julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Sul na parte em que neste se considerou estarem verificados os requisitos previstos no n. 2 do art. 6 do CIRC para a transmissibilidade dos prejuízos fiscais, designadamente as razões economicamente válidas.
Também neste segmento, o aresto recorrido apelou ao referido acórdão deste Supremo Tribunal, de 27 de Novembro de 2013, proferido no processo n. 1159/0 A nosso ver, também neste segmento, não merece censura. Senão vejamos:
Em primeiro lugar, o que consta nos despachos e nas circulares em questão não se encontra qua tale suportado na lei, o que corporizará uma violação do princípio da legalidade fiscal constante do artigo 10 da CRP.
Em suma, revisitando o sumário elaborado no acórdão de 27 de Novembro de 2013 deste Supremo Tribunal, proferido no processo n. 1159/09, conclui-se que:
Improcedem, pois, pelos motivos expostos, todas as conclusões do recurso apresentado pela Entidade Ré, confirmando-se assim, integralmente, o douto acórdão recorrido.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, negando provimento ao recurso, em confirmar integralmente o douto acórdão recorrido.
Processo n. 442/17PCMTS.P2 Secção
no Tribunal da Relação de Lisboa
Foi pois violado o art. 3, n. 5, da CRP.
E a prognose realizada pelo Tribunal estava correta, pois a arguida não voltou mais a ser condenada pelo mesmo tipo de crime.
E podemos mesmo com toda a segurança afirmar, que as finalidades da pena foram com toda a certeza atingidas.
O facto de a arguida não ter pago a indemnização a que estava obrigada a fazer, certo é, que não o fez por razões que lhe são alheias, ou seja, procurou emprego e de tudo fez para conseguir cumprir com essa obrigação.
Já no que diz respeito ao crime de furto simples em que a mesma foi condenada, temos por certo que não se trata do mesmo crime em que a arguida foi condenada nos presentes autos.
Ou seja, o tribunal pretende fazer uso dessa anterior condenação para justificar a revogação da pena suspensa em que a arguida está condenada, pois, bem sabe, que somente pelo crime de furto, outras medidas se impunham.
O tribunal a quo, fundamentando-se na pena de roubo que a arguida praticou antes da data dos factos destes autos, acabou por revogar a pena suspensa.
O tribunal encontrava-se pois impedido de fundamentar a revogação da pena suspensa dos presentes autos, em pena anteriormente aplicada e que já havia sido relevada na aplicação da pena principal nestes autos.
O tribunal a quo, apenas se poderia ter fundamentado no crime de furto simples praticado ela arguida no decurso da suspensão da pena.
E perante esse facto, não se tratando de crime da mesma natureza que o de burla, deveria ter ponderado a aplicação de outras medidas, como sejam a prorrogação do período da suspensão da pena.
Deveria o tribunal a quo, ter relevado o facto a arguida se encontrar familiar e socialmente inserida, apesar de não estar a trabalhar.
Ou seja, com todo o respeito que é levadíssimo, mas o despacho que ora se recorre, deveria ter concluído, que apesar do arguido não ter cumprido o regime de prova, certo é que as finalidades da pena foram atingidas, e não foram violados grosseiramente os deveres a que esta estão inerentes.
O que não se deverá é manter a revogação da suspensão da pena aplicada com tantas e tão graves lacunas no procedimento que culminou com tal revogação, manifestamente desproporcional e desadequada em relação ao caso concreto, e que atenta contra a reinserção social do ora recorrente.
E assim, apesar de erros, como o presente, que ora aqui se traz em forma de motivação recursiva, a humanidade avança e vai procurando eliminar a possibilidade de errar, tentando a perfeição, sempre inatingível.
Não podia o tribunal a quo, deixar de ponderar a inoportunidade da revogação da suspensão, em termos de prevenção geral e especial das penas, uma vez que se verifica a reintegração social que permite concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão destes nossos autos acabaram por ser alcançadas.
Não podia o tribunal a quo, deixar de ponderar a inoportunidade darevogação da suspensão, em termos de prevenção geral e especial das penas, uma vez que se verifica a reintegração social que permite concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão destes nossos autos acabaram por ser alcançadas.
O citado art. 5, n. 1 alínea, do Código Penal, ao mencionar a infração grosseira, ou reiterada pretende equipará-la a um comportamento injustificável ou imperdoável, pelo comum dos cidadãos.
O art. 5 do Penal, perante a falta de cumprimento das condições para a suspensão da execução da pena de prisão, atribui ao juiz a opção por várias possibilidades de modificação e de adaptação ao caso concreto antes de decidir revogar a suspensão da execução da pena.
Estabelece o art. 5, n. 1, do Código Penal que:
E quais são as finalidades da punição? Responde o art. 4, n. 1, do CP: A proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Face ao exposto, verifica-se que a Decisão da qual se recorre, não respeitou os Princípios e as regras que devem estar subjacentes na ponderação e na análise da suspensão da pena de prisão do Arguido, designadamente, os Princípios da Legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, o que torna a Decisão ilegal e violadora do Arts.53, 54, 56 n. 1 al. e todos do Penal, bem como dos art.s 2, 3 n. 2, 18 n 2, 28 n 2 e 32 n 2 todos da CRP.
Assim, fica aqui arguida a INCONSTITUCIONALIDADE da interpretação que o Tribunal a quo considera que o facto fez na interpretação contraditória acima referida vertida na Decisão de Revogação supra referido e na violação dos Princípios e normas Constitucionais e Penais Supra referidos.
Não vemos que a concreta situação desenhada nos autos não tivesse, já, outras alternativas de resolução que não, a decidida revogação.
Aliás, o tribunal a quo, nem tão pouco equacionou outras soluções conforme dispõe o art. 5 do CP, optando diretamente pela revogação da pena suspensa.
Da conjugação dos artigos 5 e 5 do Código Penal resulta claro, que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação, sendo que a suspensão da pena radica e tem como finalidade principal, o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes;
Porto, 18 de março de 2020
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, Livraria Almedina, Coimbra 1972, p. 57
Ibidem, p. 158 e 15
Paulo Dá Mesquita, Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Paulo Pinto de Albuquerque Org.), Volume , Universidade católica Editora, Lisboa, 2019, p. 1106
Cf. Ac. do TEDH GRAND, de 20/02/1996, Lobo Machado contra Portugal, disponível in https://hudoc.echr.coe.int/eng.
António Henriques Gaspar, Idem, p. 113
Mais ainda quando tal parecer foi no sentido materialmente contrário aos interesses da condenada, com diretas implicações nos seus direitos fundamentais, sentido esse que, aliás, foi o adotado pela decisão proferida pelo Tribunal a quo, de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, determinando-se o cumprimento desta.
- Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização formulado pela assistente , absolvendo a arguida/demandada.Custas Criminais
Custas a cargo da assistente, que se em 1 UC, em função da utilidade prática da instrução na tramitação global do processo, levando em conta o pagamento da taxa de justiça na constituição de assistente art. 515 n. 1 al. e 519 n. 1, ambos do Código de Processo Penal e art. , n. 2 do Regulamento das Custas.Custas Civis
A presença de tal pessoa de nome J. na aludida varanda, foi confirmada quer pelo assistente, quer pelas testemunhas R. F., R. A., e J. B., ao longo dos seus depoimentos, como tendo presenciado e assistido a todos os factos da acusação.
Sem prescindir, entende a Recorrente que o Tribunal incorreu em erro na apreciação da prova produzida, quando, por um lado, descredibilizou, sem razões para tal, o depoimento da assistente e namorado da assistente - R. F. -, e, por outro lado, deu credibilidade ao depoimento de J. B., o qual se apresenta em insanável contradição com o depoimento do seu irmão, R. A., testemunha que apresentou um depoimento completamente isento, imparcial, objectivo, e sincero.
Contudo, o depoimento de R. F. e da assistente não apresentaram, contrariamente ao que sufragou o Tribunal recorrido, versões manifestamente contraditórias em relação ao depoimento da testemunha R. A., nem são depoimentos incoerentes e sem suficiente credibilidade incriminatória.
E não se consegue perceber como considerou o Tribunal a quo que a testemunha J. B. e a testemunha R. A. tiveram ambos depoimentos credíveis, embora contraditórios!
As declarações de e o depoimento da testemunha R. F., apresentam uma versão totalmente concordante e harmónica dos factos ocorridos no dia 202017, cerca das 17h30, no Restaurante , sito na Rua , Amares.
Ambos descrevem que no referido dia e local que a arguida apercebendo-se que a assistente estaria naquele restaurante, não se conseguindo conter, decidiu interpelar a assistente, tirando satisfações de factos que teriam ocorrido no passado, e acabando por injuriá-la, chamando-a badalhoca, víbora, e acusando-a de ter separado o pai da filha.
Nenhuma prova ou sequer indício probatório foi produzido que fosse susceptível de infirmar o depoimento da testemunha R. F. e da assistente , maxime em relação aos factos ocorridos no exterior do restaurante , quando se dirigiram para o veículo que estava estacionado e a assistente foi injuriada pela arguida.
O Tribunal a quo, em vez de atender ao testemunho de R. A. que teve a coragem de agir em conformidade com a verdade material, e contra o depoimento do seu próprio irmão J. B., que ora afirma que a arguida não injuriou, ora afirma que não se recorda, decidiu considerar ambos os depoimentos credíveis, e contraditórios, não dando maior credibilidade a nenhum dos dois, como se de um empate se tratasse.
Por outro lado, consideramos e concordamos com o Tribunal a quo quando afirma que o depoimento da testemunha R. A. foi credível, isento, imparcial, depoimento até consonante com as declarações prestadas pela assistente e pela testemunha R. F..
O Tribunal recorrido não acreditou no depoimento da Assistente e da testemunha R. F., apesar de não haver contradições nos seus depoimentos, sem os ter valorado criticamente.
Não tendo feito aquele exame e juízo correcto das provas, maxime da prova testemunhal, o Tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação da prova.
Com o devido respeito, o que o Tribunal recorrido fez foi uma apreciação discricionária da prova, ao arrepio de todos os princípios e regras de apreciação da prova.
Pelo exposto, a douta decisão de facto está irremediavelmente ferida de um vício de erro na apreciação da prova e/ou de erro no julgamento da matéria de facto.
A arguida actuou de forma livre e consciente, com o propósito, alcançado, de lesar a honra e consideração da assistente, o que conseguiu, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Assim, com esta conduta, a arguida preencheu o tipo objectivo e subjectivo do ilícito p. e p. pelo artigo 181 n1 do Código Penal.
TERMOS EM QUE, E SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VS EXs, DEVERÁ CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE:
- As questões invocadas pela recorrente são as seguintes:
Nulidade da sentença por violação do princípio da investigação;
Impugnação da matéria de facto devem ser tidas como provadas as alíneas a dos factos não;
Encontra-se a aguardar atribuição de pensão de reforma.
Do CRC da arguida nada consta.B. Factos Não Provados
De resto, não se provaram quaisquer outros factos, designadamente:
b. A assistente não reagiu e saiu do restaurante.
A arguida F. proferiu tais expressões com o intuito de ofender a assistente na sua honra e consideração, o que conseguiu.
e. A arguida F. agiu deliberada, livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, nomeadamente por lei penal, não se abstendo, apesar disso, de a levar a cabo.
f. Agiu a arguida F. com intenção de lesar a honra e consideração da assistente, o que conseguiu.
A arguida prestou declarações negando parcialmente os factos. Confirmou que se deslocou ao restaurante e que quando chegou junto da sobrinha, a abordou para lhe tirar satisfações sobre porque andaria a falar mal de si, negando ter insultado ou injuriado a mesma.
Por sua vez, quer a ofendida, quer o marido, R., confirmaram os factos de acordo como vinham descritos na acusação. Mais disse a assistente que apenas respondeu, numa fase inicial, que se a arguida tinha algum problema com a sua mãe era com ela que devia resolver, tendo permanecido calada.
Os antecedentes criminais da arguida resultaram provados com base na análise do respectivo CRC junto aos autos.
Apreciando a questão.
O princípio invocado está plasmado no artigo 340 do CPP, que estatui:
O citado princípio da investigação consagra o poder-dever de o julgador investigar, oficiosamente, os factos trazidos a julgamento, já que lhe incumbe a boa decisão da causa e a busca da verdade material.
É óbvio que tal apreciação incumbe ao Tribunal.
Pelo motivo exposto, improcede a invocada nulidade da sentença.A recorrente veio impugnar a matéria de facto, pugnando que a matéria constante dos factos não provados fosse tida como assente, alegando que a sentença recorrida enferma de vício de erro na apreciação da prova e/ou de erro no julgamento da matéria de facto.
A recorrente só aparentemente invoca tal vício, já que se deduz da motivação do recurso que o que pretende é impugnar a matéria de facto dada como assente e não assente.
É consabido que, havendo impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, sendo antes um remédio, remédio jurídico, para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto indicados pelo recorrente.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n.3, do P. Penal:
"Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
No recurso interposto, a recorrente deu satisfação a todos estes requisitos.
Recorde-se que para fundamentar tal opção, o Tribunal invocou:
a desvalorização do depoimento do actual marido da assistente, por ser compreensível que viesse confirmar a versão desta;
estes assistente e não terem explicação cabal para terem permanecido durante uma hora no local, apesar do episódio que muito os  incomodou, além de terem afirmado que a assistente nada respondeu, ao contrário do que asseguraram as testemunhas;
Por facilidade de exposição, concentremo-nos primeiro na apreciação dos factos ocorridos na varanda do restaurante.
Ainda relativamente ao ocorrido na varanda:
Um outro pormenor assume ainda algum relevo. A assistente e o seu marido declararam que o pai da primeira, no próprio dia e já depois do jantar, telefonou ao J. B. e que este, acompanhado da citada J. , se deslocou a casa deles, onde permaneceu até de madrugada, apoiando a assistente.
Já no que respeita ao pedido cível de indemnização deduzido, resulta provado que a assistente, em razão da conduta levada a cabo pela arguida/ demandada, se sentiu muito incomodada, triste e envergonhada pelo ocorrido na presença de familiares e amigos.
- A arguida F. proferiu tais expressões com o intuito de ofender a assistente na sua honra e consideração, o que conseguiu.
- A arguida F. agiu deliberada, livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, nomeadamente por lei penal, não se abstendo apesar disso, de a levar a cabo.
Mostram-se verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:
consequentemente, revogar a sentença recorrida e: