rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em meados de 2004, a  autora requereu junto do Município autorização para edificação nos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do alvará de loteamento n.2/2004, nas condições fixadas no alvará de loteamento documentos juntos aos autos
Em 14/09/2004, foi emitido em nome da  autora, A....., o alvará de obras de construção n.120/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 4 documento n.6 junto com a petição inicial.
Na mesma data, foi emitido em nome da  autora, ...., o alvará de obras de construção n.121/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 5 documento n.7 junto com a petição inicial.
De acordo com a autorização de construção relativa ao lote 4, as obras autorizadas apresentavam as seguintes características:
documento n.6 junto com a petição inicial.
De acordo com a autorização de construção relativa ao lote 5, as obras autorizadas apresentavam as seguintes características:
documento n.7 junto com a petição inicial.
vício de violação de lei, por violação do Regulamento do PDM de Oeiras;
vício de violação de lei, por violação dos princípios e objectivos gerais do RPDM documento n.8 junto com a petição inicial.
"- 1300 m2 x 0,48= 344 m2 de área de construção máxima, a que acresce a área das garagens a calcular para a referida área de construção.
344 m2: 37,5 m2 = 195,84 habitantes.
Em resultado de tal acção, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n.2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes 1, 2, 3, 6 e 7, relativamente aos quais ainda não haviam sido emitidos alvarás acordo.
Em 07/04/2005, a  autora foi citada nos mesmos termos para a mesma acção Processo n.305/04BESNT.
Com a citação para tais acções, a  e a  autoras ficaram impedidas de prosseguir com as obras que, respectivamente, tinham em curso nos lotes 4 e 5, em cumprimento da notificação do Tribunal Processo n.305/04BESNT.
Os estaleiros das autoras ficaram selados acordo.
Da propositura das citadas acções administrativas pelo Ministério Publico foi então dada cobertura nos meios de comunicação social locais, nacionais, incluindo televisões documentos n.s 14 a 18 juntos com a petição inicial.
Por despacho de 25/10/2005, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra indeferiu tal pedido de autorização Processo n 305/04BESNT.
Em 09/05/2007, o colégio de Peritos nomeados pelo Tribunal respondeu nos termos que constam do documento n.19 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por decisão de 08/03/2013, já transitada em julgado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio a julgar improcedente a acção que correu termos no Processo n.305/04BESNT documento n.22 junto com a petição inicial.
A acção que correu termos sob o n.1343/00BESNT teve início em 10/10/2004 e a 12/04/2012 o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu acórdão, rejeitando o recurso Processo n.1343/00BESNT.
Os lotes n 2, 3 e 4 comportam uma área bruta de construção de habitação, respectivamente, de 860 m2, 860 m2 e 280 m2, repartidos por 27 fogos, 26 fogos e 23 fogos, respectivamente acordo.
O lote n 5 comporta uma área bruta de construção de habitação de 030 m2, repartidos por 20 fogos acordo.
O lote 1 comporta uma área bruta de construção de 634 m2 acordo.
A proprietária do lote 1 do Alvará de Loteamento n.2/2004 é a autora J....., Lda. documentos juntos com o requerimento apresentado pelas autoras em 18/11/201
A  e a  autoras iniciaram as obras de construção dos edifícios, nos lotes n.s 4 e 5, no ano de 2004 depoimento testemunhal.
A  e a  autoras não puderam realizar obras, respectivamente, nos lotes 1, 6 e 7 e 2 e
Em 10/03/2005, quando foi proposta a acção n.305/04BESNT, encontrava-se construída parte da estrutura dos edifícios depoimento testemunhal.
Em resultado das acções, as autoras ficaram impedidas de promover qualquer construção nos lotes de terreno de que eram e são proprietárias Relatório Pericial.
As obras de construção nos lotes n.s 4 e 5 mantiveram-se suspensas pelo período de 8 anos Relatório Pericial.
A crise económica afectou o país e, em particular, o mercado imobiliário especialmente a partir de 2008 Relatório Pericial.
Nos anos de 2005 a 2007, a taxa de rentabilidade média das empresas imobiliárias foi de, pelo menos, 10% Relatório Pericial e depoimento testemunhal.
Entre os anos de 2005 a 2013, a taxa de juro média nas operações passivas bancárias a um ano ascendeu a 3% Relatório Pericial.
A  autora poderia ter concluído as obras de construção do edifício do lote n.4 dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 2006 Relatório Pericial e depoimento testemunhal.
A  autora poderia ter concluído as obras de construção do edifício no lote n.5 dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 2006 Relatório Pericial e depoimento testemunhal.
Em condições de normalidade, era possível que, no decurso do prazo máximo de 36 meses contados da data do início das obras, isto é, até Setembro de 2007, a  autora concluísse o seu projecto de comercialização dos fogos do edifício do lote n.5 Relatório Pericial.
Pelo menos desde 2006, a economia mundial está em crise, com graves reflexos em Portugal facto notório.
Esta crise alastrou a Portugal, tendo afectado especialmente o sector imobiliário a partir de 2008 facto notório e Relatório Pericial.
Até, pelo menos, o ano de 2005, as autoras tinham em construção e/ou venda outros imóveis além do empreendimento em causa nos autos documentos n.s 2, 4 e 6 juntos com a contestação.
Estão já edificados, pelo menos, os lotes n.s 2, 3 e 4 do empreendimento acordo.
Já foram vendidas, pelo menos, 17 fracções do lote n.4 documentos juntos pelas autoras com o requerimento apresentado em 23/01/201
Já foram vendidas, pelo menos, 18 fracções do lote n.5 documentos juntos pelas autoras com o requerimento apresentado em 23/01/201
Em resultado da selagem dos estaleiros e da colocação de um cadeado, as autoras ficaram privadas de acederem aos seus prédios.
Se a  autora não tivesse sido impedida de obter os alvarás de autorização para construção nos lotes n.s 2 e 3, de sua propriedade, teria promovido as respectivas construções dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 200
Se a  autora não tivesse sido impedida de promover a emissão do alvará de construção para o lote n.1, teria podido promover as respectivas construções dentro de um prazo normal que se estima em 24 meses, ou seja, teria previsivelmente concluído as respectivas obras em Setembro de 200
Em qualquer caso, em condições de normalidade, seria previsível que no decurso de 36 meses contados da data do início das obras, isto é, até Setembro de 2007, a  autora concluísse o seu projecto de comercialização do edifício do lote n.
A  autora não teria suportado tais despesas se tivesse podido concluir as obras de urbanização conforme projectado e licenciado.
Tais contratos bancários importaram juros e despesas bancárias.
Em razão da paragem prolongada das obras, as sociedades autoras, enquanto construtoras, e a  autora também como urbanizadora, foram e são hoje vistas como entidades sem capacidade técnica e económica para concluir os seus projectos imobiliários.
A situação descrita causou danos no bom nome e imagem das autoras.
A incerteza associada ao desfecho das acções impediu e perturbou outras decisões de investimento por parte das autoras.
Com a contestação dos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que vieram a ser julgados improcedentes, as autoras suportaram os inerentes custos, com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões e outras despesas.
De acordo com o Censos de 2001, estavam vagos, em Portugal, 10,8% dos alojamentos existentes, ou seja, cerca de 522 milhares de fogos, o que significa que, já em 2001, existia excesso de oferta imobiliária.
Evidenciando uma estrutura económico-financeira pouco sólida, susceptível de ser gravemente afectada por qualquer variação negativa do mercado imobiliário e pelo aumento das taxas de juro das operações bancárias.
No que ao discurso fundamentador concerne, expendeu-se no Tribunal a quo, e no que aqui releva, designadamente o seguinte:
A violação do direito a uma decisão em prazo razoável constitui um facto ilícito, sendo o primeiro pressuposto da responsabilidade extracontratual do Estado, pelo que cumpre verificar, em primeiro lugar, se tal pressuposto se encontra preenchido na situação dos autos, o que coloca a questão de saber qual a medida do atraso na decisão judicial que consubstancia a referida violação.
Atenta a factualidade provada nos autos, não podemos concluir que tenha sido o comportamento das partes a obstar ao regular andamento do processo.
Assim, concluindo que foi violado o direito das autoras a uma decisão em prazo razoável, encontra-se preenchido o primeiro pressuposto da responsabilidade do Estado.
Cumpre, assim, apreciar e decidir se se verifica o segundo pressuposto da responsabilidade , ou seja, a culpa.
Ora, cabe ao Estado assegurar que as decisões judiciais são proferidas em prazo razoável, o que implica que o mesmo dote os Tribunais dos meios humanos e materiais necessários para o efeito, sendo certo que a falta de meios nos Tribunais não constitui causa de exclusão da culpa do Estado, na medida em que tal falta de meios lhe é imputável.
Nesta medida, concluímos que se encontra preenchido o segundo pressuposto da responsabilidade
Vejamos, então, se se encontram preenchidos os pressupostos do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Acresce, noutra perspetiva, que, atenta a factualidade provada, não podemos concluir que o retardamento da concretização do projeto das autoras decorrente do atraso nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT lhes causou prejuízos, uma vez que, desde logo, não resultou provado nos autos que a possibilidade de retomar as obras cuja construção foi programada para 2004-2005, ocorrendo só em 2012-2013, em ambiente de profunda crise económica, não significa para as autoras uma verdadeira possibilidade económica alínea dos factos não provados.
De facto, as autoras não pedem, a título de indemnização pelos danos, o valor que teriam obtido com a venda do empreendimento, mas, de outro modo, os juros que teriam obtido caso tivessem efetuado a venda e colocado o produto da mesma num depósito a prazo.
Vejamos, agora, se as autoras lograram provar, uma vez que era seu o ónus, os demais danos por si alegados.
Os juros e despesas suportados pelas autoras com o referido financiamento bancário apenas poderiam constituir um dano imputável ao atraso na administração da justiça na exata medida em que este atraso tivesse determinado um acréscimo no pagamento de tais juros e despesas, o que não resultou provado nos autos.
Não resultou provado nos autos que, com a contestação dos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, as autoras suportaram os inerentes custos, com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões e outras despesas alínea dos factos não provados.
Em suma, não resultaram provados nos autos os factos relativos aos alegados danos no bom nome e imagem da autora.
Pelo exposto, concluímos que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que o atraso verificado nos processos em causa nos autos lhes causou danos, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na administração da justiça.
Pelo exposto, concluindo que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do Estado, quer por facto ilícito, quer por facto lícito, a presente ação tem de improceder.
Importa agora analisar o Recurso interposto.
Já em sede recursiva, afirmaram as Autoras relativamente aos danos não patrimoniais:
Vejamos em concreto, os vícios suscitados recursivamente:
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, os recorrentes não demonstram que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
No entanto, e para que não possam subsistir quaisquer dividas, veja-se, desde logo, a fundamentação aduzida pela sentença recorrida relativamente aos factos questionados:
Alínea dos factos não provados:
"Considerou-se provado que a a e a a autoras não puderam realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3 alínea dos factos provados, uma vez que, como resulta da demais factualidade provada, apenas foram emitidas as licenças de construção relativas aos lotes n. 4 e 5 e, em resultado da ação n. 1343/00BESNT, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n. 2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes n. 1, 2, 3, 6 e 7 alínea dos factos provados, sendo que, sem a licença de construção, as autoras não poderiam realizar quaisquer obras nos lotes referidos.
Alíneas, e dos factos não provados:
Alíneas,, e e alíneas, e dos factos não provados:
Pela mesma ordem de razões, não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados e, consequentemente, das alíneas a.
Não é possível considerar provado que as obras estariam concluídas em setembro de 2006 quando as mesmas não se iniciaram em setembro de 2004 e, consequentemente, não se pode considerar provado que a comercialização dos edifícios estaria terminada em 200
Acresce que a posição expressa pelos peritos P...... e T...... sobre os factos em causa no Relatório Pericial parte de pressupostos cuja verificação não é certa, designadamente, no que respeita ao momento da conclusão e comercialização dos edifícios e ao valor da venda por m
Alíneas e dos factos não provados:
De facto, os referidos documentos indicam, de forma genérica, o valor dos empréstimos bancários, o que não permite determinar qual a finalidade dos mesmos, ou seja, que se destinaram a financiar a aquisição e construção dos lotes, sendo certo que, tendo presente o teor do Relatório Pericial quanto a esta matéria, é ao Tribunal que cabe decidir se a prova produzida é suficiente para se considerar provado determinado facto.
Mais uma vez, a prova do suscitado, sempre careceria de prova documental adequada e suficiente que o suportasse, sendo que a prova produzida não permitiu fazer infletir a convicção a que chegou o tribunal a quo, sendo que algum destino terá sido dado ao financiamento efetuado, o que certamente poderá ter permitida a sua rentabilização e pontenciação.
Aliás, e como afirmado no relatório da Peritagem, "A 3 A. teria sempre que suportar custos com a garantia bancária.
Alíneas a dos factos não provados:
Alíneas,,,,,,,,,, e dos factos não provados:
Refira-se, não obstante, que, quanto aos factos das alíneas e dos factos não provados, os peritos P...... e T...... referem que o valor não é calculado ao ano.
DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO - DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Facto Ilícito
Na petição inicial, foram enunciados como causas de pedir, os danos decorrentes:
De violação do direito a uma decisão em prazo razoável nesses processos.
Acresce que tendo as frações passado a ser vendidas a partir de 2017, determinou que as Autoras tivessem tido lucros superiores aos que teriam obtido em 2007 pelas mesmas vendas.
No que concerne aos invocados custos decorrentes dos financiamentos bancários, uma vez requeridos, sempre os mesmos teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo que, como afirmado já, nada se diz quanto ao destino dado aos montantes do financiamento atribuído.
Invocam ainda os Recorrentes a verificação de erro de julgamento de direito ao não terem sido considerados na decisão os pressupostos da responsabilidade por facto lícito.
De relevante, afirmou-se na decisão Recorrida:
Com efeito, é pressuposto da responsabilidade por ato lícito a especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.
Contudo, a impossibilidade de construir durante um determinado lapso temporal, ainda que longo, não constitui, em si mesma, um dano, podendo, de outro modo, constituir fonte de danos para as autoras, os quais, no entanto, as mesmas não lograram provar.
Em concreto, resulta da factualidade provada que a ação n.1343/00BESNT foi proposta em 11/10/2004, tendo o correspondente Acórdão final sido proferido em 12/04/2012, o que significa que a Ação se prolongou por cerca de 7 anos e 6 meses.
Já a Ação n.305/04BESNT foi proposta em 10/03/2005, tendo terminado por Acórdão de 08/03/2013, o que significa que a Ação se prolongou por cerca de 7 anos e 4 meses.
Como se sumariou no Acórdão do STA de 05/07/2018:
No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos não patrimoniais, importa concluir que será atribuído um valor calculado de acordo com as regras da equidade, tendo sempre em atenção a situação concreta dos autos.
A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar desgostos e sofrimentos causados por factos ilícitos de outrem por forma, a que se sintam compensados por terem sido sujeitos a tais sofrimentos.
1 - a complexidade do processo;
2 - o comportamento das partes;
3 - a atuação das autoridades competentes no processo; e
Sumariou-se no Acórdão do TCAN proferido no Processo n 1684/15BEPRT, de 7 de julho de 2017, que:
Assim, mostra-se verificada a ilicitude, traduzida num atraso na decisão do processo judicial que viola o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, garantido pelos artigos 2/4 da CRP e /1 da CEDH.
O certo é que no caso vertente ficou provada uma atuação da administração da justiça do Estado ilícita e culposa, porque a morosidade processual verificada foi, em boa medida, decorrente da sua atuação, pelo menos, a título de culpa leve.
Mesmo considerando os reconhecidos, cerca de 7 anos e meio de duração de cada um dos Processos identificados, tal determina, tendo por base a duração entendida como razoável de 6 anos de duração dos Processos com intervenção dos Tribunais Superiores, que o atraso aqui em questão, a atender para efeitos da indemnização de danos Não Patrimoniais, rondará o ano e meio.
Não resultou dos autos que as partes tivessem feito um uso reprovável do processo, mediante a utilização de expedientes dilatórios que atrasassem de modo injustificado o prosseguimento dos autos.
A este respeito, vide, entre outros:
- O acórdão do STA de 05/07/2018, Proc. n 0259/18, assim sumariado:
Em face do que precede, procederá parcialmente o Recurso das Autoras.
Porém, com a norma em apreço, recupera-se a possibilidade do juiz ou o relator nos tribunais superiores, dispensar o remanescente da taxa de justiça devida acima daquele valor, em função da complexidade da causa e a conduta processual das partes, pelo que será sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.
Mais se isentam as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Custas na proporção do decaimento.
Lisboa 17 de março de 2022
Frederico de Frias Macedo Branco
Ana Lameira Em substituição)
Lina Costa
Proc. n 4359/12T8MTS-A.P1 apelação)
Relator: Filipe Caroço
Adj. Desemb. Judite Pires
Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Por sentença de 12019, foi decidido o seguinte:
Condeno o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Notifique a mãe da menor nos termos e para os efeitos do disposto no art. 9 n  4 do Dec. Lei n  164/99 de 13 de Maio.
Por despacho de 2020, em sede de revisão obrigatória da pensão, o tribunal verificou os pressupostos que determinaram a fixação de prestação substitutiva de alimentos e manteve a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores2 pelo montante já fixado.
Realizado inquérito social, em 2021, a Requerente, notificada para o efeito, pronunciou-se sobre o mesmo, requerendo que se procedesse a novos cálculos e se corrigisse o relatório social.
Não obstante, o tribunal proferiu, de imediato, decisão sobre a verificação dos pressupostos da pensão substitutiva de alimentos, concluindo pela sua cessação e desoneração da obrigação de pagamento pelo FGADM, nos termos do disposto nos art.s  da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.
A título de questão prévia, o tribunal consignou na decisão:
Ainda que assim não fosse, conforme infra se explanará, mesmo com base no rendimento mensal da requerente em singelo rectius: sem considerar os subsídios), nunca estariam reunidos os pressupostos para a manutenção da prestação.
São as seguintes as questões suscitadas pela apelante:
Inconstitucionalidade da interpretação daquela norma, efetuada pela Segurança Social e pelo Tribunal no cálculo daquela pensão.
O tribunal deu como provados os seguintes factos:3
Não há registo de atividade laboral por parte do requerido nem informação de que receba qualquer rendimento mensal fixo ou regular - cf. ref. citius 426513852 e 42651350
A Lei 75/98, de 19 de novembro4, estabeleceu a garantia de pagamento dos alimentos devidos a menores pelo Estado, através do FGADM. O Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio5, regulamentou essa lei.
O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos previstos no n 1 do art. 1 e n 2 dos art. 2 da Lei 75/98, e al.s e do n 1 do art. 3 do Decreto-lei n 164/99, resultando destas que:
O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando:
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro6; e
O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
As condições de manutenção/cessação aferem-se pelas condições de atribuição das prestações art. 9, n 1, do Decreto-lei n 164/99).
Nos termos do art. 3 do Decreto-lei n 70/2010, são vários os rendimentos a considerar para efeitos da verificação da condição de recursos, entre eles os rendimentos de trabalho dependente e as prestações sociais respetivas al.s e, n.
O art. 1, n 2, al., do Decreto-lei n 70/2010 trata expressamente estas prestações como apoio social.
Improcede, assim, a primeira questão da apelação. Inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo tribunal recorrido do art. 3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2012, de 16 de junho, excludente da pensão a pagar pelo FGADM
Apontámos já acima no sentido da constitucionalidade da norma. Porém justifica-se algum desenvolvimento.
Já no referido acórdão desta Relação do Porto de 22011, citado pela recorrente14, o aqui relator se pronunciou sobre a questão15 e, nada justificando a alteração da posição que subscreveu, transcrevem-se aqui, a propósito, as suas passagens mais relevantes:
No que toca ao princípio da igualdade, dispõe o art. 13 da CRP que:
Ora, tendo em conta estas considerações, não vislumbramos como a norma aqui em causa possa conter uma qualquer violação do princípio da igualdade e a Recorrida também não explica o raciocínio com base no qual invoca tal violação.
Com efeito, a citada norma apenas consigna um critério objectivo para apurar a capitação de rendimentos do agregado familiar, tendo em vista a concessão dos apoios sociais que ali se encontram previstos.
Nem a interpretação do art. 3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho, no sentido de que se refere ao rendimento ilíquido, nem o critério de determinação do rendimento per capita do agregado familiar previsto no art. 5 do mesmo diploma legal são materialmente inconstitucionais.18
Improcede também esta segunda questão do recurso.
Filipe Caroço
Judite Pires
Aristides Rodrigues de Almeida
Adiante RERP.
Adiante FGADM.