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Nos termos do n 1 do art 3 do Código do Registo Comercial, a constituição das sociedades comerciais está sujeita a registo obrigatório.
A falta de impugnação dos factos da P. é insusceptível de dar os factos 1 e 2 da Fundamentação de Facto como provados, sendo certo que nem sequer se trata de confissão judicial expressa e/ou escrita cfr., a contrario, art 364, n 2, do Código!
Os documentos 5 e 6 juntos com a Petição Inicial foram juntos em língua dinamarquesa, o n 5, e em língua inglesa, o n 6, sendo certo que não foi apresentada a sua tradução cfr. arts 133 e 134 do.
Como princípio e regra, temos que nos actos judiciais se usa a língua portuguesa, conforme dispõe o n 1 do art 133 do CPC, pelo que os documentos oferecidos e língua estrangeira carecem de tradução, devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma parte, ordenar que o apresentante a junte, conforme dispõe o n 1 do art 134 do CPC.
Ter, agora, depois da sentença proferida, como implícito que, afinal, o tribunal teve por desnecessária a tradução, ofende os mais básicos princípios jurídicos, substantivos e processuais, para além de constituir um atropelo aos elementares direitos de defesa e de contraditório.
Relembre-se que está em causa a celebração de um contrato de seguro no ponto 5 da Fundamentação de e uma sub-rogação no ponto 6 da Fundamentação de.
De acordo com o Decreto-Lei n 72/2008, de 104, que aprova o Regime
Jurídico do Contrato de Seguro, o segurador é obrigado a formalizar o contrato de seguro num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro, devendo a mesma ser datada e assinada pelo segurador e a apólice conter os elementos discriminados no art 37 do mesmo decreto-lei cfr., art 32 do citado.
As citadas normas são absolutamente imperativas, não admitindo convenção em sentido diverso, como decorre do art 12, n 1, do mesmo diploma legal.
A Revista é ainda admissível com fundamento na contradição entre o acórdão proferido, e aqui recorrido, com, pelo menos, um outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, como nisso, aliás, convém e cita a própria Relação.
Trata-se do Acórdão do STJ de 002006, in www.dgsi.pt , e que constitui o acórdão-fundamento, do qual aqui se junta cópia cfr. Doc..
Os aspectos de identidade que determinam a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento resultam evidenciados no próprio acórdão recorrido, como se transcreve:
"Resumidamente, sobre o tema podemos elencar duas posições distintas:
O acórdão recorrido adere e sufraga a sua posição que coincide e se identifica com a do Acórdão do STJ de 102011 que, nos seguintes termos:
"O fundamento em que se estriba esta segunda concepção enfatiza, assim, o princípio basilar erigido no nosso sistema jurídico de que também a mera culpa está abrangida pelo juízo de reprovavilidade que se erige como pressuposto da responsabilidade.
A norma do n 1 do art 29 da Convenção CMR, ao negar ao transportador o benefício das normas que excluem ou limitem a sua responsabilidade no caso de ter actuado com dolo, é perfeitamente compatível e harmónica com a ordem jurídica portuguesa.
Nenhum facto resultou provado de onde possa retirar-se ou extrair-se que o condutor previu ou prefigurou o furto como possível e se haja conformado com esse resultado, pelo que afastada fica uma sua conduta conscientemente culposa e, muito menos, grosseiramente negligente ou temerária.
Apenas foi alegado que dois outros parques vigiados existiam próximo
Se porventura se tratar de facto de que a Relação tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, deveria ter junto ao processo documento que comprovasse esse facto, em rigor um mero juízo conclusivo, o que não fez! cfr. art 412, n 2, do.
Não há qualquer estudo estatístico publicado, não é conhecida qualquer cifra ou percentagem da relação entre os furtos ocorridos anualmente em transportes internacionais por estrada e as centenas de milhão de transportes que anualmente ao longo de todos os dias, semanas e são efectuados.
Quem tem o ónus de fazer seguro de carga ou contra os riscos de furto e roubo de mercadorias é o expedidor ou o destinatário e não o transportador.
O que resultou provado foi que o condutor do camião da transportadora Krosera UAB, que foi quem executou materialmente o transporte, imobilizou o veículo para pernoitar numa área de descanso numa auto-estrada em Espanha.
EM TODO O CASO,
A Autora contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões:
No entender da Ré DSV o tribunal competente é o tribunal da Dinamarca na medida em que não existe pacto 47 atributivo entre as partes arts. 6 e 6 do, e o lugar do cumprimento da obrigação é unicamente o da entrega da mercadoria nos termos do artigo  do regulamento 1215/2012, e não se aplicando o artigo 3 da Convenção CMR.
Acresce que a Ré DSV alega nulidade do acórdão do Tribunal da Relação visto existir oposição entre fundamento e decisão nos termos do 66 n. 1 e 61 n. 1 alínea do CPC, isto é, ao aplicar o artigo  n. 1 alínea do regulamento 1215/2012 deveria ter considerado internacionalmente incompetente os tribunais portugueses por ser competente o tribunal da Dinamarca visto ser aí onde o transporte em causa devia ser prestado e concluído.
E, assim, face ao caso concreto aplicamos a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada que é uma Convenção especial.
Ora, ao abrigo do artigo 3 da Convenção CMR a Autora pode escolher um dos vários elementos de conexão previsto no n 1 desse artigo. Um desses elementos de conexão é o lugar de carregamento. Na nossa hipótese o lugar do carregamento entenda-se lugar da tomada da mercadoria a cargo do da mercadoria foi em Esmeriz, Portugal.
A presente ação é interposta pela seguradora da destinatária da mercadoria contra o transportador, ambas estão sedeadas na Dinamarca, isto é, há muitos litígios subjacentes ao transporte de mercadorias internacionais que não se referem unicamente ao comprador e vendedor. A realidade é muito mais rica do que a Ré DSV pretende.
Ora, a Ré DSV não faz uma correta aplicação da Convenção CMR.
O artigo 3 não impõe qualquer condição por exemplo que o lugar do carregamento/ tomada de mercadoria tem que ser o lugar onde ocorreu o facto gerador do simplesmente afirma que o Autor, demandante, de acordo com sua vontade pode usar um dos elementos de conexão previstos no artigo.
A Autora e a Ré DSV estão sedeadas na Dinamarca e as mercadorias deveriam ter sido entregues nas Dinamarca, mas é inegável, também, que o carregamento da mercadoria foi em Portugal!
A Autora realça mais uma vez o Acórdão do Tribunal de Justiça terceira Secção) de 11 de julho de 2018 que demonstra que, ao contrário do alegado pela Ré DSV, não só está em causa o lugar de entrega da mercadoria-Dinamarca, mas também o lugar de expedição da mesma, neste caso Portugal.
A falta de citação da Ré não se subsume nem na alínea nem alínea do n.1 do artigo 67 do CPC e, como tal, esta questão não poderá ser objeto de recurso de revista.
Em ambas as alíneas estamos perante conceitos indeterminados.
A Ré DSV não alegou motivos para que a decisão do Tribunal da Relação, além de prejudicar os seus interesses, ponha em causa interesses mais vastos de particular relevo social.
E segundo o artigo 14 do referido regulamento as citações ou notificações podem ser realizadas por carta registada com aviso de receção ou por qualquer outro meio, desde que este lhe seja equivalente.
O tribunal utilizou um documento equivalente que superou o extravio do A/R conforme já alegado.
Na ordem jurídica portuguesa a citação postal considera-se efetuada no dia em que o aviso de receção ou documento equivalente se mostrem assinados.
A Ré DSV não alegou fatos nem demostrou que não assinou o documento interno da Dinamarca e que não tenha efetivamente recebido a citação.
A Ré DSV foi regularmente citada e como tal não há nulidade de todo o processado após a petição inicial.
A Autora em relação ao facto n. 1 e n. 2 da lista dos fatos assentes dirá o seguinte:
As sedes e a atividade da Autora e da Ré não são um facto que a lei exija formalidade especial nem pressupõe que só possam ser provados por documento escrito nos termos do artigo 364 do
4Mas, na verdade os fatos n. 1 e n. 2 foram também devidamente provados documentalmente pelos vários documentos juntos pela Autora, bem como pela própria procuração da Ré DSV ao ilustre mandatário e nas alegações apresentadas pela Ré DSV onde reconhece esse fato.
Os fatos alegados pela Autora foram considerados provados nos termos do artigo 56 do CPC e não se subsumem a alínea do artigo 56 do CPC.
Os fatos n.1 e n. 2 da lista dos fatos assentes não se subsumem ao artigo 36 do na medida em que a lei não exige documento escrito para a prova dos mesmos.
No que respeita aos fatos n. 19 e 20 a Autora dirá o seguinte:
Conforme decidiu o Tribunal da Relação não é relevante se estão ou não redigidos em língua estrangeira, não tendo sido apresentado contestação apesar de a Ré DSV ter sido regularmente citada tem-se por confessados os fatos por força do n. 1 do artigo 56
Ainda que se entenda que se exija um documento escrito para a prova dos fatos 19 e 20, caindo na exceção do artigo 56 alínea do CPC mais artigo 36 do
A verdade é que a Autora ao juntar aos autos com a pi os documentos n. 5 e n. 6 fez prova bastante dos mesmos.
Salientando a Autora que o documento n. 5 demonstra que a apólice de seguro em causa esta devidamente assinada pela seguradora e datada.
Como o tribunal da Relação afirma: ") A Apelante considera incorretamente julgados os factos considerados assentes por confissão e com reforço na prova documental de fls. 12-48 sob os itens 1, 2, 3, 9, 10, 17, 19, 20, 22 e 23 da fundamentação de facto.)
O que significa que os fatos 19 e 20 devem ser considerados provados.
Nesse sentido a Autora menciona vários acórdãos do artigo 135, ao 14 das presentes alegações que demonstram esta corrente.
O fundamento desta posição prende-se com o princípio que no nosso sistema jurídico também a mera culpa está abrangida pelo juízo de reprovação que é pressuposto da responsabilidade.
Não se poderá sustentar que a presunção do n. 1 do 79 será ilidida com a demonstração que o incumprimento do devedor resultou de um ato negligente.
Uma vez que a Ré não contestou, apesar de ter sido regularmente citada, não alegou nenhuma justificação até de que o motorista não tinha conhecimento dos 2 parques vigiados mas que deveria e nesse sentido o tribunal da 60 Relação não pode ponderar que não era exigível que o motorista estacionasse o camião num desses parques vigiados por a procura desses parques por em causa por exemplo as horas de descanso.
A Ré DSV Road A/S, na sua interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de .. de 14 de novembro de 2019, nas conclusões 1, 1, 6 e 6 das suas alegações, suscitou da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos dos arts. 66, n. 1 e 61, n. 1, al. do CPC cfr. fls. 255 e ss.):
"17 Em rigor até, a decisão da Relação está em oposição com o fundamento, pois que, considerando aplicável o segundo travessão da alínea do n 1 do art 7 do Regulamento n 1215/2012, acabou por decidir em sentido contrário, ou seja, manifestamente contrário ou em contradição com a previsão da norma.
A Autora/Recorrida First Marine, SA. contra-alegou, pugnando pela inverificação das referidas nulidades do acórdão cfr. fls. 316 e ss.).
Notificada desse despacho, a Ré/Recorrente requereu que sobre a matéria objeto do referido despacho recaísse acórdão cfr. Ref..
A Autora/Recorrida não respondeu.
"Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:
em indeferir a arguição de nulidades do acórdão recorrido;
em julgar improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, confirmando a decisão singular do juiz relator reclamada.
a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
" A autora é uma companhia de seguros sediada na Dinamarca.
A ré é uma empresa de transportes e logística também sediada na Dinamarca.
Tudo, num total de 2504 peças de vestuário embaladas em 808 cartões.
A compra e venda foi feita mediante Incoterm FOT, ou seja, o risco de perda e dano causado por terceiro corria por conta do comprador após a entrega da mercadoria ao transportador, competindo-lhe celebrar o seguro de transporte e o transporte da mercadoria.
A Masai Clothing Company APS acordou com a ré, que aceitou, efetuar o serviço de transporte da referida mercadoria desde Esmeriz, Portugal, até Copenhaga, Dinamarca, mediante o pagamento de um frete.
No entanto, só chegaram ao destino 1082 peças em 515 cartões.
A mercadoria foi carregada a 202016 nas instalações da Syrache Moda, Lda., em Esmeriz, Portugal.
Enquanto o condutor pernoitava no referido local ao camião e 293 cartões com peças de vestuário.
O condutor podia ter pernoitado em 2 parques vigiados perto da área/parque de estacionamento que escolheu para pernoitar, sabendo-se que um desses parques vigiados até tinha grades delimitativas da zona de estacionamento.
O atrelado era de lona, de fácil corte.
Apenas a porta do reboque era de metal.
O condutor sabia que a mercadoria não estava segura.
A 002016 apenas chegaram ao destino 515 cartões com 1082 peças. 1 Quem efetuou materialmente o transporte foi a Krosera UAB.
A empresa Dan Inspektion APS realizou uma peritagem a 26 de outubro de 2016 elaborando o Survey Report 1608189, do qual resulta que:
Da fatura 016/178: das 2084 peças a Masai só recebeu 2057; - Da fatura 016/179: das 2445 peças a Masai só recebeu 1899; - Da fatura 016/180: das 3400 peças a Masai só recebeu 1997; - Da fatura 016/181: das 2316 peças a Masai só recebeu 2153; - Da fatura 016/182: das 2804 peças a Masai só recebeu 601; - Da fatura 016/183: das 3546 peças a Masai só recebeu 501; - Da fatura 016/184: das 9909 peças a Masai só recebeu 687
No mesmo relatório foi concluído que "Indivíduo não identificado cometeu furto da
mercadoria quando o camião se encontrava numa área de descanso em Espanha. Estima-
A Masai Clothing Company APS celebrou com a autora um acordo de seguro que cobre riscos de perdas e danos ou de extravio resultantes do transporte de mercadorias.
Apesar de interpelada, a ré não indemnizou a Masai Clothing Company APS pelos prejuízos sofridos por esta, o que levou a Masai Clothing Company APS a fazer uso do seu seguro de transporte terreste junto da autora, que culminou no pagamento referido em 2
A Ré/Recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso, suscita quatro questões que foram objecto de apreciação autónoma no acórdão recorrido:
a falta de citação da Ré;
verificação das nulidades do acórdão recorrido com fundamento no art. 615, n. 1, al. ex  do art. 666, n. 1 do CPC
As causas de nulidade de acórdão art. 666, n. 1 do, são aquelas taxativamente enumeradas no art. 61, n. 1 do CPC.
A oposição entre os fundamentos e a decisão consubstancia.se num vício lógico do acórdão.
Não se trata de um simples erro material em que o julgador, por lapso, escreveu coisa diversa da que pretendia - contradição ou oposição meramente, mas de um erro lógico-discursivo, em que os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, direção diferente contradição ou oposição
Note-se, nesta sede, que o método axiomático-dedutivo ou modelo de raciocínio jurídico lógico-dedutivo - considerado insuficiente - baseado na subsunção silogística e na imputação nunca afastou total e definitivamente a retórica e a argumentação como partes constitutivas da atividade jurídica.
Com efeito, conforme o acórdão impugnado6:
E o Tribunal de Justiça considerou já que, em caso de pluralidade de lugares de prestação de serviços em Estados-Membros diferentes, há que, em princípio, entender por lugar de cumprimento o lugar que assegura a conexão mais estreita entre o contrato e o órgão jurisdicional competente, situando-se essa conexão, regra geral, no lugar da prestação principal.
E, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias, como o que está em causa no processo principal, a propósito de saber se deve considerar-se como lugar de prestação dos serviços, no sentido do art. , n. 1, alínea, segundo travessão, do Regulamento n. 44/2001 cuja interpretação dada pelo Tribunal de Justiça vale, como se disse, para o atual art. 7 n. 2, alínea, segundo travessão do Regulamento n. 1215/2012), que assegura uma conexão estreita entre o contrato de transporte e o órgão jurisdicional competente não apenas o lugar de entrega da mercadoria mas também o lugar de expedição da mesma, o Tribunal de Justiça tomou já também posição concreta, através do citado acórdão de 11/07/2018, processo -88/17, Zurich Insurance plc, e Metso Minerals Oy contra Abnormal Load Services Ltd, ECLI:EU::2018:55
Deste modo, a ré poderá ser demandada para pagamento da peticionada indemnização nos tribunais dos Estados onde, nos termos do contrato, deveria ser prestado o serviço, sendo que quer o lugar de carregamento, como o lugar da entrega da mercadoria se subsumem ao conceito de lugares de prestação do serviço de transporte, nos termos daquele normativo do Regulamento.
Não está em causa a violação da lei processual por parte do julgador na prolação da decisão recorrida, conforme refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães. O que a Ré/Recorrente visa, através da arguição da nulidade com base na contradição entre os fundamentos e a decisão, é, efetivamente, discutir a bondade da própria decisão.
Reitera-se que as nulidades da sentença/acórdão estão típica e taxativamente previstas no art. 61 do CPC e nenhuma destas se refere ao erro de julgamento.
Pode, todavia, dizer-se que a Ré/Recorrente não distingue o regime da admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 67 do CPC, de um lado e, de outro, a disciplina delimitadora dos fundamentos desse recurso, consagrada, no art. 67 do CPC.
Aquela eventual oposição de julgados, invocada pela Ré/Recorrente, seria já suscetível de constituir fundamento do recurso de revista excepcional, nos termos do art. 67, n. 1, al., do CPC. Todavia, conforme referido supra, a Ré/Recorrente nunca manifestou no requerimento de interposição de recurso ou nas respetivas alegações qualquer vontade de intentar recurso de revista excepcional, nem nada mencionou a esse respeito, ainda que a título subsidiário para o caso de não ser admissível a revista-regra ou normal.
Está em causa um contrato de transporte rodoviário de mercadorias, regulado internamente pelo n. 239/2003 de 4 outubro.
Mediante a celebração de um contrato de transporte rodoviário, uma das partes obriga-se perante outrem, via de regra o expedidor ou o destinatário, a deslocar, por veículos rodoviários, determinadas coisas de um local para o outro. É, em geral, um contrato oneroso.
A ação foi intentada por uma companhia de seguros sedeada na Dinamarca contra uma empresa de transportes e logística também sedeada na Dinamarca, tendo como causa de pedir a sub-rogação, emergente do pagamento a terceiro, segurado da Autora, de indemnização decorrente da perda de mercadoria ocorrida em em transporte rodoviário contratado com a Ré, por culpa desta, tendo sido o carregamento de mercadorias realizado em Portugal e devendo as mercadorias ser entregues na Dinamarca. Estamos, indiscutivelmente, perante um litígio emergente de uma relação jurídica plurilocalizada no espaço.
Na nossa ordem jurídica vigoram, assim, normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual, relevando para o caso sub judice:
O Regulamento N. 1215/2012
Para esse efeito, o art. 63, n. 1, considera que uma pessoa coletiva tem domicílio no lugar em que tiver: a sua sede social; a sua administração central; ou o seu estabelecimento principal.
Na verdade, o art. 5 do Regulamento estabelece que:
Daqui decorre que o Regulamento é aplicável sempre que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro, ainda que o demandado não seja nacional do Estado em que se encontra domiciliado, nem tenha a nacionalidade de qualquer outro Estado-Membro.
A CMR
Trata-se de um litígio que tem por objeto um contrato de transporte de mercadorias por estrada, cujo local de carregamento ou recolha de mercadorias a cargo do foi Esmeriz/Portugal, e o de entrega era Copenhaga/Dinamarca. Os critérios de aplicação da CMR, enunciados no seu art. 1, estão assim observados.
Regulamento N. 1215/2012
Por fim, no Acórdão do Tribunal de Justiça Terceira Secção) de 11 de julho de 2018, Zurich Insurance plc e Metso Minerals Oy contra Abnormal Load Services Ltd, Processo -88/17, mencionado supra, o TJUE trilhou o mesmo caminho.
Mesmo que se entendesse que as regras constantes do art. 3, n. 1, da CMR não se aplicam ao caso dos autos, alcançar-se-ia o mesmo resultado mediante a aplicação das regras do Regulamento N. 1215/201
No contexto de um contrato de transporte de mercadorias, como aquele que está em causa no processo principal, a propósito da questão de se saber se deve considerar-se como lugar de prestação do serviço, no sentido do art. , n. 1, al., segundo travessão, do Regulamento N. 44/2001 cuja interpretação dada pelo TJUE vale, como se disse, para o art.  n. 2, al., segundo travessão do Regulamento N. 1215/2012), que assegura uma conexão estreita entre o contrato de transporte e o órgão jurisdicional competente não apenas o lugar de entrega da mercadoria mas também o lugar de expedição da mesma, o TJUE tomou já também posição concreta, no referido Acórdão do Tribunal de Justiça Terceira Secção) de 11 de julho de 2018, Zurich Insurance plc e Metso Minerals Oy contra Abnormal Load Services Ltd, Processo -88/1
Aí se explicitou que há:
"que constatar que, no quadro de um contrato de transporte de mercadorias, o lugar de expedição destas apresenta uma conexão estreita com o essencial dos serviços que resultam do referido contrato.
O cumprimento defeituoso das obrigações contratuais ligadas ao lugar de expedição de uma mercadoria, como, nomeadamente, a obrigação de acondicionamento adequado, pode implicar um cumprimento defeituoso das obrigações contratuais no lugar de destino do transporte.
Logo, deve considerar-se como lugar de prestação, no sentido do artigo , n. 1, alínea, segundo travessão, do Regulamento n. 44/2001, que assegura uma conexão estreita entre o contrato de transporte e o órgão jurisdicional competente não apenas o lugar de entrega mas também o lugar de expedição de uma mercadoria.
Deste modo, a Ré/Recorrente poderá ser demandada para pagamento da indemnização pedida nos tribunais dos Estados onde, nos termos do contrato, deveria ser prestado o serviço, sendo que quer o lugar de carregamento, como o lugar da entrega da mercadoria se subsumem ao conceito de lugares de prestação do serviço de transporte, nos termos daquele preceito do Regulamento N. 2015/201
Como bem decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, quer por aplicação das regras da CMR art. 31, n., quer do art. , n. 2, al., segundo travessão, do Regulamento n. 1215/2012, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar o presente litígio.
Consideramos, todavia, que, conforme mencionado supra, se aplica, em primeira linha, a CMR, de acordo com os arts. 5 do CPC e 7, n. 1, do Regulamento N. 1215/2012, por conter normas especiais, normas que consagram uma disciplina nova ou diferente para o contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada .
Lisboa, 17 de novembro de 202
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 141; Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 69
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume , Coimbra, Almedina, 2015, p. 37
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra, Coimbra Editora, 2015, pp.258-25