rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além deste, a autora já anteriormente havia subscrito outros produtos financeiros comercializados pelo Banco réu.
Que a autora se tivesse dirigido ao Banco réu em Outubro de 2009 e fosse informada de que apenas no final do período de 10 anos poderia proceder ao resgate do produto;
Discorda o recorrente da apreciação da matéria constante dos pontos ,  e 1 dos factos provados.
Sustenta que a matéria dos pontos  e  não foi descrita de forma completa, pretendendo que a redacção seja alterada de forma a permitir a exposição completa dos factos que entende serem relevante e que resultam demonstrados nos autos.
Esclareceu ainda que já conhecia o Sr. F, amigo da sua filha, tendo sido  ele a convidá-la a abrir a conta no Banco e, por isso, quando ele a contactou e lhe apresentou o produto financeiro como tratando-se de um depósito com garantia confiou nele e na informação que o mesmo lhe transmitiu, o que a levou a adquirir tal produto, tendo ficado ciente que tal operação não envolvia qualquer rico.
Reiterou que era norma ele e os seus colegas transmitirem aos clientes que se tratavam de obrigações da dona do Banco, sem riscos e com uma boa rentabilidade, precisando que a garantia era dada em nome do Banco.
Por conseguinte, mantém-se inalterada a redacção dos pontos ,  e 1 dos factos, improcedendo consequentemente, nessa parte, o recurso do apelante. Da aplicação do Direito aos factos provados. Responsabilidade do Réu Banco.
Dever de indemnizar.
A Autora tentou proceder ao resgate do montante aplicado, mas sem sucesso.
Como precisa a sentença recorrida, "Aos bancos, como instituições de crédito, é permitido efectuar, entre outras, as seguintes operações: recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios arts. 2, 3 e 4, als.,,, e do Decreto-Lei n 298/92 de 31 de.
Ainda nos termos do mesmo diploma legal Decreto-Lei n 298/92 de 31 de, preceitua o art. 77, n 1 e 5, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos e os contratos celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes devem conter toda a informação necessária e ser redigidos de forma clara e concisa protecção do consumidor, por regra o elo mais fraco e desinformado neste tipo de relações.
No caso presente, o Banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, comercializou com a autora um produto financeiro emitido pela E1, nos termos acima referidos, que venceria juros semestrais e que se venceria ao fim de 10 anos, no caso presente, em Outubro de 201
O mercado de valores mobiliários é definido pela oferta assegurada pelas entidades e procura por quem desses valores.
Trata-se de um mercado em que os contactos não ocorrem directamente entre aqueles operadores económicos, mas antes através da intermediação de determinados agentes especialmente qualificados que, mediante contrapartida económica, prestam, por conta dos emitentes ou dos investidores, serviços que se traduzem em transacções específicas daquele mercado mobiliário.
Compreendem-se nas actividades de intermediação financeira os serviços de investimento em valores mobiliários, em que o intermediário recebe, transmite e executa ordens dessa natureza por conta alheia1
A justificar essa actividade do intermediário financeiro, e a montante da mesma, encontram-se os designados negócios de cobertura, que o Código de Valores Mobiliários trata como contratos de intermediação e cuja regulamentação se acha plasmada nos artigos 32 a 33 do aludido diploma.
da protecção dos legítimos interesses dos clientes;
Em termos de responsabilidade do intermediário financeiro, o art. 30-A dispõe que os deveres respeitantes ao exercício da actividade que venham a ser violados tanto podem provir da lei como de regulamentos.
Assim, entre os deveres a observar, estão:
Também o Código de Valores Mobiliários veio disciplinar, de forma rigorosa, a actividade de intermediação financeira.
Tais deveres não só se mantiveram com as alterações introduzidas ao normativo em causa, como se mostram mesmo reforçados.
Sabia, por conseguinte, a Autora que estava a subscrever obrigações, com um prazo de maturidade de 10 anos, sendo admissível o reembolso antecipado apenas a partir do  ano, mas por iniciativa da E, entidade emitente das obrigações.
As obrigações constituem o produto financeiro mais corrente e de comercialização mais vulgarizada no mercado mobiliário.
Sabia, pois, a Autora que ao aceitar a proposta apresentada pelo referido gerente não estava a constituir um depósito a prazo, nas a adquirir Obrigações, as quais, por, em princípio, garantirem o capital investido decorrido o prazo de maturidade, se podem equiparar, quanto a essa garantia, a uma depósito a prazo, sem que, todavia, possam com ele confundir-se.
À data em que a Autora adquiriu, com a intermediação do , as Obrigações E as Obrigações eram dos produtos financeiros que maiores garantias de retorno do capital ofereciam aos investidores no mercado mobiliário.
Mas ainda que, por mera especulação, pudesse aceitar-se ter ocorrido violação por parte do intermediário financeiro de quaisquer deveres de informação a que estivesse vinculado, ainda assim não poderia ao mesmo ser imputada qualquer responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela Autora pelo não reembolso do capital investido, por não resultarem demonstrados factos a partir dos quais se possa extrair a verificação de um nexo causal entre o facto ilícito, consistente na violação desses deveres de informação, e o evento lesivo sofrido pela Autora.
Ora, se a culpa se presume, a presunção não abrange o nexo de causalidade. Este, ao contrário da culpa, em que ocorre uma verdadeira inversão do ónus da prova, terá de ser alegado e comprovado, pois, como decorre do mencionado artigo 56 do Código Civil, a obrigação de indemnizar só ocorre em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não houvesse lesão.
O acervo fáctico recolhido nos autos não permite essa demonstração, não alegando sequer a Autora que se tivesse pleno conhecimento da natureza do investimento que, sob proposta do , acabou por concluir, não teria acedido em concretizá-lo, antes optando por outro mais seguro, que lhe garantisse o reembolso do capital aplicado, condição de que dependia a sua decisão quanto o investimento a realizar.
Não resultam, assim, apurados factos a partir dos quais se possa extrair o preenchimento do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, decorrente do invocado incumprimento dos deveres legais de informação a que o Banco estava vinculado, e o dano resultante do mais que provável) não reembolso do capital aplicado no investimento, mostrando-se por comprovar que a Autora teria optado por outro investimento, rejeitando a proposta de aquisição da Obrigação apresentada pelo Banco caso este a tivesse informado, nos moldes em que alega, acerca das características do produto em causa.
Não se mostrando-se, assim, reunidos todos os pressupostos de que depende a responsabilidade imputada ao Réu pelo dever de indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos, necessariamente teria a pretensão por ela formulada de naufragar.
Embora tratando-se de questão prejudicada pela solução apontada, sempre se dirá que, ainda que se achassem reunidos os pressupostos da responsabilidade imputada ao Réu, não teria este de indemnizar a Autora, por se achar prescrito o respectivo direito.
Tendo o mesmo actuado com dolo ou culpa grave, a sua responsabilidade está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos, nos termos do artigo 30 do Código Civil.
Logo, ainda que se mostrassem reunidos os pressupostos da responsabilidade do Réu pelos prejuízos sofridos pela Autora, sempre o  direito desta se acharia prescrito pelo que, também por esta via, teria de improceder a sua pretensão.
Por conseguinte, procedendo o recurso, revoga-se a sentença recorrida, absolvendo-se o Réu do pedido.
DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso interposto pelo apelante Banco , S.A., e, revogando a sentença recorrida, absolvem este do pedido contra ele formulado pela Autora B.
Custas acção e apelação): pela Autora/Apelada.Porto, 22 de Maio de 2019Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária.Judite Pires
Assim numerado por duplicação do n. 2
Artigo 29, n. 1, do Código dos Valores Mobiliários.
Artigos 28, n. 1, e 29, n. 1, e do
Processo n 0832863, www.dgsi.pt.
Entre outros, acórdão do STJ de 102018, processo n. 753/14TBLSB.LS1; acórdãos da Relação de Lisboa de 202018, processo n. 18613/17T8LSB.L1-2 e de 102018, processo n. 5075/18T8LSB.L1-6, todos em www.dgsi.pt.
Artigo 7, n1 do
Tendo até lá direito a receber os juros acordados, o que, no caso, se veio a concretizar.
Até a constituição de depósitos bancários comportam riscos para o depositante, não se achando garantido em termos absolutos e sem limite de valor.
Acórdão do STJ de 202019, processo n. 2406/14T8LRA.CS1, www.dgsi.pt.
Artigo 56 do Código Civil.
Processo n. 70/11TBSEI.CS1, www.dgsi.pt.
Risco que, de resto, como já se adiantou, sempre se podia libertar cedendo a terceiros a Obrigação adquirida.
J, nascido em 11934, intentou, em 112002, contra, A e ação de investigação de paternidade, sob a forma de processo comum ordinário.
Nasceu das relações sexuais havidas, em exclusividade, entre sua mãe,, e A
Sendo que este sempre o tratou como se seu filho fosse.
Por exceção disseram que o Autor nasceu em 13/12/1934 tendo atingido a maioridade em 13 de Dezembro de 1955, verificando-se, assim, o decurso do prazo de caducidade atento o disposto no art1817, n1, do e o disposto no art19 do 47344, de 25/11, concluindo ter caducado em 31 de Maio de 1968 o direito do A. propor a ação de investigação de paternidade.
Por impugnação alegaram não ser verdade que o A se tivesse relacionado sexualmente com a Mãe do autor e que o tratasse como seu filho ou que se considerasse pai dele.
Replicou o autor.
Por despacho de fls.168 e 169 relegou-se para final o conhecimento da exceção de caducidade.
Prosseguiu o processo os seus termos com vicissitudes várias, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Rematando as suas alegações com as seguintes, sintetizadas, conclusões:
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:
E sendo certo que, se for o caso de sucessão de leis no tempo, a regra é ade que a lei só dispõe para o futuro.
Vista a petição inicial verifica-se que o autor fundou a sua pretensão em dois fundamentos ou duas causas de pedir: a procriação e a posse de estado.
Destarte, consideraram que, tendo esta ocorrido em 1955, o autor, ao abrigo do disposto no art 19 do 47334 que aprovou o atual , apenas poderia instaurar a ação até 30196
Quanto ao prazo concedido pelo n4 do art 1817, entenderam que o mesmo não pode ser concedido, pois que o A não tratou o autor como filho.
Pois que em tal despacho plasmou adrede:
Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado n1 do art 181
Esta factualidade constitui a exceção prevista no n4 do citado artigo 1817
Mas disse claramente que se tivesse sido invocada esta causa, o direito do autor estava prescrito.
Mas essa causa foi invocada, como se viu.
Urge aqui uma palavra para a problemática da declaração/decisão tácita ou implícita.
Até porque as partes foram notificadas deste despacho e nada disseram.
Não o tendo feito, aceitaram a posição do julgador que, se fosse caso de aplicação do art 1817 n1, seria de declarar a caducidade, nos termos de tal preceito.
Ou, noutra nuance e mutatis mutandis:
A questão da caducidade do art 1817 do e dos respetivos prazos que lhe foram introduzidos, bem como a sub questão da suaconstitucionalidade, nas suas diversas redações, tem sido objeto de infindável controvérsia, principalmente em sede jurisprudencial.
Assim e no sentido da sua constitucionalidade, na redação decorrente da lei 14/2009, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 002013, p. 187/07TBPFR.PS1, de 002014, p. 5779/11TBVNG.PS1, de 102014, p. 3444/19TBTVD.LS1, de 102015, p. 4293/17TBSTS.PS1 e de 202015, p. 2615/12TBBCL.GS1, todos in dgsi.pt.
No sentido da inconstitucionalidade, cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 102014, p. 155/11TBVLC-A.PS1 e de 102014, p. 973/18TBBCL.GS
Os argumentos a favor e contra aconstitucionalidade, estão exaustivamente plasmados e dilucidados em tais arestos, e noutros, bem como na doutrina neles citada, pelo que aqui, por economia de meios, se dispensa a sua repetição.
Na verdade, no nosso ordenamento jurídico inexistem direitos ou interesses que tenham um valor e magnitude tais que clamem a concessão de uma faculdade temporalmente ilimitada para os defender, com a correlativa postergação de qualquer prazo de caducidade ou prescrição.
Não se compreenderia assim que, em sede civilística, e mesmo no atinente a um relevante bem ou direito, qual seja, a definição da história e identidade pessoal, se eliminassem quaisquer prazos de exercício do direito.
Tudo com total desrespeito do valor jurídico da segurança, do trafego jurídico e em favorecimento e incentivo de eventuais e possíveis atuações cinicamente planeadas e oportunistas, máxime na vertente da busca de vantagens patrimoniais.
O que justifica a doutrina do Ac. do TC 23/2006 que declarou a inconstitucionalidade do concreto prazo de caducidade previsto no art 1817 n1 do
Não obstante, como refere o recorrente e dimana de tal aresto, no mesmo não foi, nem poderia ser, declarada a inconstitucionalidade da figura da caducidade para o exercício do direito de estabelecimento da filiação biológica ou de qualquer prazo de caducidade, mas antes e apenas foi declarada a inconstitucionalidade daquele concreto prazo de caducidade previsto no art 1817 n1 do
Assim, declarada a inconstitucionalidade de tal prazo, emergiu uma lacuna quanto ao prazo de caducidade para o exercício do direito.
Na decisão ora posta sub sursis invocou-se o Ac. do TC n 24/212 no qual se plasmou:
No entanto, tal argumentação presta-se a fundadas críticas, como dimana dos votos de vencido de tal aresto, máxime dos Srs. Conselheiros Carlos Pamplona de Oliveira e Cura Mariano.
Na verdade, não se alcança qualquer afetação negativa aludida no Acordão, vg. a violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.
Por outro lado, a norma do n3 não pode qualificar-se como verdadeiramente retroativa, pois que:
Finalmente, corroboram-se os argumentos do Sr. Conselheiro Cura Mariano, quando expende que:
a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, determinou a eliminação do universo jurídico, ab initio, daquela norma, nos termos do artigo 28, n. 1, da Constituição.
O facto do Supremo Tribunal de Justiça teras ações de investigação de paternidade, durante este período,imprescritíveis, não é suficiente para que se possa considerar que durante o período que antecedeu a aprovação da Lei 14/2009, de 1 de abril, vigorou um regime de absoluta imprescritibilidade do direito ao reconhecimento judicial da paternidade.
Quando foi aprovada a Lei 14/2009, de 1 de abril, existia uma lacuna legislativa quanto ao prazo-regra de caducidade das ações de investigação de paternidade, a qual era suscetível de ser preenchida através de integração, nos termos do artigo 1, n. 3, do Civil.
O legislador com a aprovação da Lei 14/2009, de 1 de abril, supriu essa lacuna, alterando a redação do artigo 181, do Civil, de modo a criar um novo sistema de prazos de caducidade.
Tal interpretação levaria a injustiças comparativas gritantes, a saber:
Nem sequer o prazo de dez anos da lei atual.
Mas antes se lhe atribuiria o direito inalienável e inelutável de, a todo o tempo, poderem instaurar a ação.
É evidente a irrazoabilidade e a iniquidade deste entendimento, o qual descambaria em gritantes injustiças comparativas.
Sendo ainda de atentar que:
O caso vertente insere-se dentro desta inadmissibilidade.
Na verdade, o autor, e na ótica do fundamento da procriação, instaurou a ação em 2002, vigorando e relevando então o prazo de dois anos após a maioridade,o qual o demandante conhecia e com o qual contava.
Era este, pois, o prazo que, nesse momento, relevaria e que teria de ser considerado se a questão fosse decidida antes do Ac. TC 23/200
Se o processo demorasse, como demorou, o autor teria, quando muito e em princípio, salvo, vg, afetação negativa por superveniente pior do prazo de caducidade do que o previsto aquando da instauração do processo, de ver decidida a questão de acordo com as alterações legislativas, ou jurisprudenciais com força obrigatória geral, que entretanto surgissem.
O autor começou por ser beneficiado pelo Ac. 23/2006, pelo que se a questão fosse decidida entre a publicação deste e a entrada em vigor da Lei 14/2009, seria defensável que se lhe atribuísse ganho de causa, na adoção da tese da imprescritibilidade.
Tudo, como se viu, sob pena de ilegalidade e injustiças relativas ou comparativas.
Ora podendo a ação ser proposta até maio de 1968 e tendo-o sido em 2002, obviamente que, por este fundamento da procriação, o direito de instaurar a ação estava mais do que caducado.
Na verdade tal questão pode/deve ser abordada:
A reputação como filho pelo pretenso pai;
O tratamento como filho pelo pretenso pai;
A reputação como filho pelo pretenso pai consiste na convicção íntima que o pai tem de que determinada pessoa é seu filho.
Vejamos, porém, se, mesmo perante a prova de tais factos, os supra referidos requisitos se encontram, ou não, presentes.
Mas quanto ao tratamento como filho pelo pretenso pai?
Quanto a este relevam, determinantemente, os formulados quesitos a 3
Nestes perguntava-se, nuclearmente, se o pretenso pai  ...):
oferecia roupas ao autor;
lhe pagou os estudos;
lhe arranjou empregos;
orientou-o e auxiliou-o para a continuação dos estudos;
lhe dispensava uma mensalidade quando esteve no serviço militar;
interveio junto do Dr. para o autor ingressar no BNU;
quando ingressou neste banco lhe comprou um fato novo;
aceitava que os seus amigos e conhecidos se referissem ao autor como sendo seu filho;
referiu a um amigo que estava a pensar incluir o autor no seu testamento;
Ora estes factos foram dados como não provados; e o autor não se insurgiu contra esta não prova.
Temos assim que o convencimento sobre o tratamento, objetivo, como filho, do autor, por banda do, não se verificou.
Destarte não emerge, in casu, a previsão de qualquer dos segmentos normativos citados.
Em conclusão final: o autor instaurou a ação extemporaneamente quando o seu direito se encontrava já caducado, o que efetivamente se declara.
A caducidade assume-se como uma exceção perentória cuja verificação acarreta a absolvição do pedido- art 576 n3 do CPC.
O autor que, nascido em 1934, propõe a ação de investigação de paternidade em 2002, tem o seu direito, invocado ao abrigo do disposto no art 1817 n1 do , caducado, pois que, no máximo, e atento o disposto no art 19 do 47344 de 211, apenas a poderia instaurar até maio de 196
Termos em que, na verificação e declaração da caducidade do direito do autor em instaurar a ação, se julga o recurso procedente, e, consequentemente, se absolvem os réus do pedido.
Anabela Luna de Carvalho  vencida conforme declaração
O acórdão que faz vencimento e do qual divergimos, revoga tal decisão.
Está em causa a eventual inconstitucionalidade material do artigo 1817 n1 do , na redação dada pela Lei 49/2009, porque limitador do exercício do direito de ação de investigação de paternidade por força do artigo 187
O Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/2011 datado de 22/09/2011 decidiu:
Na verdade, já o art. 130, do de 1867, na redação intentada pelo Dec.- Lei 2, de 211910, estabelecia que tal ação só poderia ser intentada em vida do pretenso pai ou no ano seguinte ao seu falecimento.
O acórdão que faz vencimento segue tal orientação.
Como já vimos, o direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo.
Apesar da douta argumentação de tal acórdão que, diga-se, e com todo o respeito, não nos vincula, divergimos do mesmo na medida em que, não concebemos a constitucionalidade de qualquer norma que estabeleça um prazo legal para que um filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação, colocando assim tal questão num momento prévio.
Por outro lado, ainda no domínio do direito da família, a Constituição proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento artigo 3, n., não podendo os filhos nascidos fora do casamento serem desfavorecidos ao lhes serem limitadas excessivamente as possibilidades de estabelecimento da filiação.
Desse modo, o reconhecimento dos meios para estabelecer a paternidade ou maternidade deverá ter a maior abertura, tendencialmente, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento, mediante a prova do vínculo biológico.
O direito da Autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão deste direito fundamental.
Podemos citar em apoio deste tese e a título de exemplo os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos in www.dgsi.pt:
Processo: 973/18TBBCL.GS1, Relator: Helder datado de 16-09-2014, que decidiu:
Processo:155/11TBVLC-A.PS1, Relator: Martins de, datado de 14-01-2014, assim sumariado:
No seu corpo pode ler-se:
Assim sendo as restrições temporais não podem ser vistas como proporcionais.
Desse modo consideramos serem inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.s 16 n. 1, 18 n. 2 e 26 n. 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar.
Em suma, são inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.s 16 n. 1, 18 n. 2 e 26 n. 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar.
Assim decidiríamos.
Anabela Luna de
Alegou, em síntese, como causa de pedir:
Conclui com o seguinte pedido:
A R. contestou, deduzindo defesa por excepção, invocando a excepção dilatória de ilegitimidade activa da A. quanto ao factoring e por impugnação, contrariando o essencial da versão apresentada pela Autora. E, deduzindo reconvenção, alegou em síntese:
A convite do Tribunal, a R. apresentou articulado de contestação-recon  venção aperfeiçoado, mormente com concretização dos invocados defeitos e inexecuções, nos termos constantes de fls. 431-466, que aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia processual.
A A. pronunciou-se sobre o articulado aperfeiçoado, no essencial, nos mesmos termos em que o havia feito na réplica.
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes a acção e a reconvenção nos termos sobreditos e, consequentemente:
Declaro extintos os contratos de subempreitada celebrados entre Autora e Ré;
Declaro e condeno Autora e Ré a tal reconhecerem, a compensação parcial entre os créditos supra referidos em
No mais peticionado na acção e na reconvenção, absolvo a Ré e Autora;
Na sua alegação de recurso, formulou as seguintes conclusões:
Em resposta, a CMB, a 29-5-2013, informou a R. da prorrogação do prazo até o fim de Junho de 2013, nos termos que constam do doc. de fls. 360 e que se dá por reproduzido.