rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É assim manifesto que a douta sentença, ao decidir pela não exclusão da proposta da autora, violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
Pelo interposto recurso pretende a Recorrente a revogação da sentença que:
julgou improcedente a excepção de erro na forma do processo;
O instituto jurídico do caso julgado tem em si duas vertentes; uma, de índole positiva, quando faz valer a sua autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e outra de carácter negativo, que se traduz no impedimento de a mesma causa ser julgada por outro tribunal.
A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de decisão proferida em anterior processo, com objecto semelhante, pretendendo-se, desta forma, que a relação ou situação definida por aquela primeira decisão possa ser contrariada por uma outra.
A autoridade de caso julgado tem, pois, o efeito positivo de determinar que a primeira decisão é um pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, efeito positivo esse que assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto obrigatório da decisão de mérito a proferir na mesma.
Mesmo que Exas. entendam que não se aplique aos presentes autos a autoridade do caso julgado, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, não deverá o recurso interposto pelo Recorrente merecer provimento.
O que a sentença refere no parágrafo que o Recorrente, de forma despropositada, pretende sustentar é precisamente o contrário; nele se afirma que apesar de o ora Recorrente Aí identifique que tal acto tenha sido da autoria do senhor Presidente do Município, em lado nenhum tal se constata!!!!
Nem sequer tal consta da matéria de facto dado como provada, com a qual o Recorrente se conformou, pelo que não se consegue compreender tal afirmação do Recorrente, que pretende enviesar a realidade factual.
Vem ainda sustentar o Recorrente que a falta de assinatura de um acto administrativo, por si só, não é susceptível de determinar desde logo a nulidade do acto.
Não estamos, pois, perante a excepção prevista pelo artigo 16 n. 5 do CPA.
Uma vez mais sem qualquer razão, vem a Recorrente tentar contrariar o mérito desta decisão, o que, diga-se, não consegue.
Pelo que tal acto seria sempre ineficaz ou inoponível relativamente ao seu destinatário, nos termos do disposto nos artigos 15 e 16 do Código do Procedimento Administrativo e 6 n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Por fim, sempre se dirá que mesmo que este vício não se verificasse, a decisão proferida estaria sempre de acordo com a lei, pela falta de identificação do autor do acto impugnado.
A apelação da autora vem assim sintetizada:
Considerando que a análise das propostas apresentadas no procedimento concursal implica uma valoração própria da função administrativa, e que tal sempre se traduziria numa violação do princípio da separação de poderes.
De todas as propostas que foram apresentadas, a da aqui Recorrente era aquela que tinha o preço mais baixo Cf. Pontos, e da factualidade assente na sentença).
Tal importa tão só uma análise absolutamente objectiva dos preços das propostas apresentadas, sendo uma mera questão de legalidade, não envolvendo qualquer apreciação de mérito.
, e em 102020, foi proferidoimagem que aqui se dá por reproduzida
Adjudicatário : G., Lda.
Data da assinatura do contrato: 19 Outubro 2017
Data da consignação: 6 Novembro 2017
Prazo de execução: 180 dias
Data aprovação PSS: 14 Novembro 2017
Prazo término da obra com prorrogações: 12 de Julho de 2018
Valor máximo admitido de acordo com n. 3 do art. 329 do CCP seria: 39400,77  30 % =
Acrescento que hoje dia 7 de Março de 2019, a obra não se encontra terminada como assegurou o empreiteiro, nem tenho agora informação para nova data de término prevista.
Movimentado no dia 29/03/2019 18:01 para Serv: Departamento de Obras Municipais
Motivo: aprovado nos termos propostos
Movimentado no dia 07/03/2019 17:39 para Serv: Presidente
Movimentado no dia 07/03/209 11:12 para Serv: Departamento de Obras Municipais
Motivo: De acordo com a informação anexo
Movimentado no dia 06/03/2019 15:38 para Serv: Departamento de Obras Municipais
Despacho: Ao Departamento de Obras Municipais para os devidos efeitos
Autor do despacho: J.
Despacho certificado
Categoria: Director de Departamento
Por correio registado com aviso de recepção, datado de 202019, a A. respondeu ao teor do ofício que antecede, através de requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
Como já se teve oportunidade de adiantar, entende-se que efectivamente não se encontravam, de todo, reunidos os pressupostos normativos para que o Réu aplicasse a alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
E isto, seja porque, tal como a Autora alega, inexiste qualquer acto administrativo de aplicação de multa, seja porque, mesmo que este existisse, o mesmo ainda era ineficaz quanto ao seu destinatário. Senão, vejamos.
a sustentar que esse despacho era o que consta do seu Sistema de Gestão Documental em Ponto dos factos provados.
Autora, em conformidade com o disposto nos artigos 15, alínea e 16, ambos do CPA e 6, n. 1 do CPTA.
Vale isto por dizer que, mesmo que o acto administrativo haja sido praticado, se este for ineficaz, por falta de notificação, a Administração encontra-se proibida de dele extrair quaisquer efeitos jurídicos, sob pena de invalidade cf. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Setembro de 2012, proferido no processo n. 0168/12, acessível em www.dgsi.pt.
Ora, este julgamento foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte - ainda não transitado -, proferido em 102020, cujo teor igualmente se acolhe e reproduz:
Ora, como vimos, não estamos perante um acto anulável, mas antes inexistente, pelo que não se aplica o regime previsto no artigo 163 do CPA.
Concluímos, assim, que não pode este Tribunal Central Administrativo conhecer as questões que decorrem da prática do aludido acto de ratificação, pois sobre elas o TAF do Porto não se pronunciou e não são de conhecimento oficioso.
Erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artigos 160 do CPA e 60, n. 1 do CPTA cfr. conclusões a das alegações)
Em todo o caso, sempre se diga que também neste ponto o recorrente invoca o despacho de 16/01/2019 como sendo o acto de aplicação de multa, quando, como acabamos de ver, esse despacho consubstancia tão só o sentido provável da decisão final.
Do teor da sentença transcrita e do respectivo acórdão, proferido em sede de recurso pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, resulta, pois, devidamente apreciada e julgada a violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, do acto de exclusão e adjudicação aqui impugnados.
Com efeito, conforme ali se decidiu e aqui se mantém, pelas razões expendidas na sentença e acórdão transcritos que aqui se acolhem, o pretenso acto de aplicação de sanção contratual é inexistente.
Ora, a verdade é que na situação dos autos, como vimos, não existe acto administrativo de aplicação de sanção contratual.
Destarte, tendo em conta a argumentação fáctico- jurídica expendida, o Tribunal julga procedente a pretensão anulatória da A..
Com efeito, a análise das propostas apresentadas no procedimento concursal implica uma valoração própria da função administrativa, pelo que sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não cabe ao Tribunal condenar o R. a admitir a proposta da aqui A..
Em suma, improcede a pretensão condenatória da A. nos termos deduzidos.
A apelação do réu.
O recorrente insiste no que já deveria ter como claro.
Mas, precisamente pela falta de assinatura - como está mais que explicado, elemento constitutivo de um acto administrativo -, é que nem cabe encarar existir um acto administrativo.
Mesmo que notificado, é de eficácia desprovida de efeitos, e logo inoponível.
E não havendo acto, apesar de o réu nisso cogitar, é de impossível objecto sua ratificação ratificação-sanação), que sempre pressuporia um acto primário.
A razão avançada para exclusão não existe.
A apelação da autora.
Merece provimento.
Não ocorre a objecção assinalada na decisão recorrida.
Isto, na linha do decidido pelo STA, p. ex. no seu Ac. de 08-09-2016, proc. n. 0568/16, de onde se extrai:
Atento o que supra vem em,, e, sendo critério de adjudicação o mais baixo preço, no caso o da proposta da autora, nada mais resta que não seja cumprir com o dever de adjudicação.
negar provimento ao recurso do réu Município;
- Isto dito, resta concluir que a conduta de disseminação de ficheiros pornográficos a terceiro é a conduta que o legislador pretendeu criminalizar com a norma contida no artigo 17, n. 1, al., integrando tal conduta, de forma perfeita, o tipo objectivo da norma, não cabendo ao aplicador da norma distinguir aquilo que o legislador não distinguiu.
- Também aqui não podemos concordar com a decisão alcançada pelo tribunal a quo, mormente tendo em conta a factualidade dada como fortemente indiciada, particularmente aquela constante dos pontos 5 a 9 do despacho judicial e as declarações prestadas pelo arguido durante o interrogatório judicial.
- O arguido tinha na sua posse diverso material informático, nele se incluindo dois computadores e vários suportes de armazenamento de ficheiros informáticos, tendo-se detectado mediante pesquisa inicial e preliminar a tais artigos, não só que o arguido tinha recentemente, com ferramenta informática específica e cuja particularidade é apagar de forma profunda e difícil de reverter ficheiros informáticos, formatado tais suportes de armazenamento, mas também que o arguido possuía dois programas informáticos que permitem a partilha universal e em larga escala de ficheiros e a navegação por qualquer sítio da internet de forma anonimizada e impossível de rastrear.
Os factos não configuram qualquer actividade de divulgação ou disseminação do material pedopornográfico que se encontrava em posse do arguido,
Antes denotam que esse material se destinava a autoconsumo, e
A factualidade em causa não está subsumida na alínea do n1 do artigo 176 e n 7 do 177 do CP, mas sim no n5 do artigo 176 do CP.
Devendo manter-se o seu estatuto processual e respectivas medidas de coacção já aplicadas.
Considera dever manter-se a decisão recorrida para que seja feita a costuma Justiça.
"O Tribunal valida a detenção do arguido, porque realizada em flagrante delito, por entidade policial e por prática de ilícito punível com pena de prisão, frisando-se que a detenção de material pedopornográfico consubstancia a prática de natureza permanente, tudo ao abrigo do artigo 254, n 1, al. 255, n 1, al., 256, n 1, 259 e 260 do CPP.
O Tribunal considera indicados os seguintes factos:
O arguido tem ao seu dispor um programa informático específico considerado anti-forensic com o nome Wise Disk Cleaner o qual permite uma formatação mais extensa, para além da simples eliminação através do sistema operativo instalado no computador, programa informático que se detectou estar instalado no hardware apreendido ao arguido.
Tais factos fundam-se nos elementos do processo em que os mesmos se fundam:
Perícia forense de fls. 75 a 90 incluindo relatório fotográfico);
Relatório do Nacional Center for Missing and Exploited Children, de fls. 7 a 10;
Identificação fornecida por operadora de telecomunicações, de fls. 20 a 22;
Fotograma de fls. 40;
Auto de busca e apreensão de fls. 71 e 72;
Certificado de registo criminal de fls. 105 a 10
, Inspectora da Polícia Judiciária, melhor a fls. 71;
, Especialista- adjunto da Polícia Judiciária, melhor a fls. 7
As declarações do arguido ora prestadas, por muito ou pouco inverosímeis que possam parecer, só permitem considerar que o arguido praticou o acto supra de partilha com ,e bem assim, condutas de detenção e de aquisição/obtenção de material pedo-pornográfico para seu consumo próprio, uma vez que admitiu ser consumidor de tal material e, mais ainda, admitiu ter uma compulsividade, medicamente patenteada, a esse respeito.
Neste momento, a mera constatação da instalação no hardware que lhe foi apreendido, de ferramentas informáticas que permitem a formatação, a não detecção do IP ou a partilha automática de ficheiros, não constitui a confirmação dessa efectiva partilha ou de download, de detenção ou acesso a material pedopornográfico para efeitos diversos do autoconsumo e, nomeadamente, para efeitos de disseminação intencional de tal material.
O arguido, embora pessoa inserida, que no essencial admitiu os factos que ora foram dados como fortemente indiciados, é técnico informático, admite ter uma compulsão correlacionado com pedo-pornografia, de que está sujeito a tratamento e já foi por duas vezes condenado, quer por crimes de pornografia infantil, quer por crimes de abuso sexual de menor, sempre em penas de prisão suspensas na sua execução, sendo que os factos ora em apreço foram praticados em pleno período de pena suspensa.
Deste modo, apesar do aludido perigo, não se deixa de consignar que tal perigo se mostra, de alguma maneira, mitigado.
Cumpra o disposto no artigo 194, n 9 do CPP.
Comunique aos OPC, a aplicação da medida supra, que deverá ter início a sua execução a partir do dia de amanhã, solicitando que informem o incumprimento da medida de coacção agora imposta.
O recorrente discorda da qualificação jurídica acolhida pelo despacho recorrido, considerando que a factualidade em causa se reporta a dois crimes de pornografia de menores, ambos agravados, um, previsto nos Arts 176 n 1 al. e 177 n7, ambos do Penal e outro, nos Arts 176 n1 al. e 177 n 7, do mesmo diploma legal, pugnando, consequentemente, pela aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva.
Ora, nos presentes autos, deu-se como suficientemente demonstrado que o arguido distribuiu/divulgou/cedeu/ através da plataforma facebook-messenger dois ficheiros pedo pornográficos, a terceira pessoa, com quem, momentos antes, tinha conversado online.
Assim sendo, ter-se-á de concluir,, como o recorrente, que, nesta parte, o arguido deve ser indiciado pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto na al. do n1 do Art 176 do Penal e não, como decidido pelo tribnal a quo, no n5 desse comando legal.
O próprio arguido assume padecer de uma pulsão sexual ao nível da pedofilia, pelo que da colocação do arguido em liberdade se desenha, em concreto, uma fortíssima probabilidade de continuar a acção criminosa, pela qual, se mostra indiciado e já foi, aliás, condenado em outro processo.
Por fim, da sujeição do arguido a esta medida, não resulta que o arguido se veja impedido de continuar o acompanhamento médico ou psicológico adequado a realizar através da DGRSP.
Por sentença de 16/12/2015, o TAF do Funchal julgou a ação improcedente.
Inconformadas, as autoras interpuseram recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
O artigo 13 do Decreto-Lei n 75/2010, de 23 de Junho reza assim:
Consideram, pois, as Recorrentes que por força do artigo 13 do Decreto - Lei n 75/2010, de 23 de Junho se deve continuar a aplicar o regime transitório de salvaguarda do artigo 18 do Decreto - Lei n 15/2007 de 19 de Janeiro, uma vez que a letra da lei, atenta a sua clareza, não permite outra interpretação.
Não sendo, pois, correcto o entendimento do acórdão recorrido supra identificado a artigo 1
É que o artigo 13 do Decreto - Lei n 75/2010, de 23 de Junho leva a uma efectiva situação de retroconexão, querendo tal dizer que factos passados ainda não consumados1 projectam ainda efeitos para o futuro e enquanto não se tiverem consumado todas as possibilidades previstas na anterior redacção do Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro.
Só este entendimento e o regime legal como aqui as Recorrentes o interpretam assegura exactamente a redução da componente lectiva, redução esta prevista no artigo 79 do EDC.
O artigo 8 do diploma supra citado refere o seguinte:
E o referido artigo 75 diz o seguinte:
Não resulta, pois, do preceito atrás transcrito que a possibilidade de cumulação de reduções horárias, com as anteriormente existentes na esfera jurídica das Recorrentes, esteja condicionada qualquer outro elemento que não sejam aqueles que o preceito refere, ou, dito de outro modo, as condições para a redução da componente lectiva previstas no artigo 75 do Decreto Legislativo Regional n 6/2008M2, e ainda que a entender-se como correcto entendimento do acórdão relativamente ao artigo artigo 79 do ECD3 continental, não condicionam a mesma a qualquer cumulação com direitos de redução já existentes anteriormente na esfera das Recorrentes.
A ré apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Conforme estabelece o artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, os docentes manterão a redução da componente lectiva adquirida ao abrigo do anterior Estatuto se reunirem os requisitos necessários, até o dia 19 de Janeiro de 200
A 31 de Agosto de 2007 a redução salvaguardada é a redução que os docentes beneficiavam através da aplicação da regra prevista no artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, atendendo a que foi este Estatuto que esteve em vigor na Região Autónoma da Madeira até 26 de Fevereiro de 200
O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira contempla no artigo 8 uma regra de salvaguarda da componente lectiva.
Só após a aplicação das regras já enunciadas, que funcionam a montante, é que se definirão as condições para a redução da componente lectiva dos docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, previstas no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma, que se aplicam a jusante.
O objectivo das A.A. como as próprias enunciam no seu pedido, continua a ser o de condenar a R. a pagar a estas as horas de redução aqui em causa como horas de trabalho extraordinário.
A A. .. é professora de nomeação definitiva do grupo 260, a prestar serviços na Escola dos  e  Ciclos Dr. Horácio Bento Gouveia, do Funchal facto admitido por acordo;
A A. T.. é professora de nomeação definitiva do grupo disciplinar 600, a prestar serviços na Escola dos  e  Ciclos Dr. Horácio Bento Gouveia, do Funchal facto admitido por acordo;
As AA. apresentaram, respetivamente, em 13 de janeiro e 14 de janeiro de 2010, requerimentos nos quais pediam a redução de duas horas das suas componentes letivas nos termos e ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da RAM publicado em Anexo do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008M facto admitido por acordo, doc. 1, 2 junto com a petição inicial;
Por ofício n. .. de 25/01/2010 da Direção de Serviços de recursos humanos docentes da Direção Regional de Administração Educativa, foi a A. .. notificada do seguinte:
"Antes de mais importa deixar aqui expresso os dados de fado relevantes para análise desta questão.
Destarte, verifica-se que a docente, já é detentora de quatro horas de redução da componente lectiva.
Deste modo as condições para a redução da componente lectiva dos docentes dos  e   ciclos do ensino básico, do ensina secundário e da educação especial, previstas nos artigos 8 e 75 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 6/2008/, de 25 de Fevereiro, passaram a ser as constantes do oficio circular n. 3 - 0/2010, datado de 08-01-2010, disponível no sítio da Internet da Direcção Regional de Administração Educativa.
doc. 10 junto com a petição inicial;
Por ofício n. .. de 25/01/2010 da Direção de Serviços de recursos humanos docentes da Direção Regional de Administração Educativa, foi a A. T.. notificada do seguinte:
Antes de mais importa deixar aqui expresso os dados de facto relevantes para análise
desta questão.
Deste modo as condições para a redução da componente lectiva dos docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, previstas nos artigos 8 e 75 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 6/2008/, de 25 de Fevereiro, passaram a ser as constantes do oficio circular n. 3 - 0/2010, datado de 08-01-2010, disponível no sítio da Internet da Direcção Regional de Administração Educativa.
doc. 11 junto com a petição inicial;
A A. .. apresentou recurso hierárquico do despacho do Diretor Regional de Administração Educativa, datado de 18/01/2010, que incidiu sobre o seu requerimento de 13/01/2010 doc. 13 junto com a petição inicial;
A A. T.. apresentou recurso hierárquico do despacho do Diretor Regional de Administração Educativa, datado de 25/01/2010, que incidiu sobre o seu requerimento de 14/01/2010 doc. 14 junto com a petição inicial;
Por ofício n. .. de 25/01/2010 da Direção de Serviços de recursos humanos docentes da Direção Regional de Administração Educativa, foi a A. .. notificada do despacho de 07/05/2010 do Secretario Regional de Educação e Cultura:
O órgão para decidir é competente.
Os recursos são tempestivos.
No essencial a argumentação desta docente estriba-se numa eventual interpretação errada da Lei que implicou, segundo a mesma, que o despacho ora impugnado tenha colocado restrições ao direito a que se arrogam onde a Lei não as estabeleceu.
Neste ofício circular ficou expresso a seguinte orientação:
Um docente que tenha 2 horas de redução, vai ter mais 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço. Terá mais quatro horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Um docente que tenha 4 horas de redução, terá mais 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço. Terá mais 2 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço,
Um docente que lenha 6 horas de redução, terá mais duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço.
Um docente que tenha 8 horas de redução, já não beneficia de mais reduções.
Ora segundo este artigo 18 do Decreto Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, os docentes manterão a redução da componente lectiva adquirida ao abrigo do anterior Estatuto da Carreira Docente, se reunirem os requisitos necessários, idade e tempo de serviço, antes da entrada em vigor deste nova redacção do Estatuto da Carreira Docente no dia 20 de Janeiro de 2007, ou seja se reunirem estes requisitos até o dia 19 de Janeiro de 200
Ora, só após a aplicação das regras acima enunciadas, que funcionam a montante, é que se definirão as condições para a redução da componente lectiva dos docentes dos  e 11 ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, previstas no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma, que se aplicam a jusante, com a interpretação do ofício circular da Direcção Regional de Administração Educativa n. 13 - 0/2010, datado de 08-01-201
O legislador regional haverá de observar, sob pena de ilegalidade, as imposições decorrentes do artigo 7 n.s 1 e 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pola Lei n. 13/91, de 5 de Junho, e alterado pelas Leis n.s 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho.
Deste modo, sob pena de fractura na intercomunicabilidade assegurada e garantida pelo artigo 80 do Estatuto Político-Administrativo, a forma como se efectiva esta redução da componente lectiva deve ser, no essencial, igual para os funcionários dos quadros da administração regional e da administração central.
doc. 16 junto com a petição inicial;
Por ofício n. .. de 18/05/2010 da Direção de Serviços de recursos humanos docentes da Direção Regional de Administração Educativa, foi a A. T.. notificada do despacho de 07/05/2010 do Secretario Regional de Educação e Cultura:
Um docente que tenha 4 horas de redução, terá mais 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço. Terá mais 2 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Um docente que tenha 6 horas de redução, terá mais duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço.