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Em conclusão, o provado nos autos integra todos os elementos típicos do crime, quer numa perspectiva objectiva quer subjectiva, sendo improcedente a questão colocada.
Os recorrentes esgrimem com a extinção do direito de queixa, extrapolando do teor dos pontos 16 a 18 do provado, na medida em que retiram dos mesmos que a queixa anterior foi apresentada pelos mesmos motivos que a actual, o que não consta do provado, e que do facto de se ter como assente que o arguido vive naquela casa desde 2005 se retira que a dona do prédio tinha conhecimento do facto desde essa data, o que também não consta do provado.
A primeira questão que se coloca é que o nosso sistema processual não permite o recurso sobre questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida.
Ora, o despacho recorrido não se pronunciou sobre qualquer questão relativa ao direito de queixa, porque tais questões não lhe foram colocadas.
Improcedem pois, as questões colocadas.
Diga-se, no entanto, que sendo a actuação dos recorrentes um facto continuado, o direito de queixa poderia e poderá) sempre ser exercido até 6 meses depois da desocupação, pelo que as questões colocadas sempre estariam destinadas ao insucesso.
Os recorrentes entendem que as penas estão desadequadas ao provado porque a situação económica de cada um é diferente:
Manifestamente os arguidos confundem duas realidades distintas: a medida da pena e o quantum da multa.
Para a fixação do montante da multa há que considerar o disposto no artigo 47/2, do CP.
O montante das multas fixadas foi o mínimo legalmente aplicável porque, independentemente da diferença de rendimentos de cada um dos arguidos, se entendeu que todos eles tinham uma situação económica deficiente que não permitia, para além do sacrifício inerente a uma pena de multa, em critérios de normalidade, a fixação de um valor diário mais elevado. A diferença que os arguidos pretendem ver estabelecida só poderia ser feita através da fixação de um valor superior aos 5 euros por dia, a algum ou alguns deles, o que se nos afigura que não será propriamente a intenção.
Custas por cada um dos recorrentes, com taxa de justiça de 2 ucs.
Lisboa, 17/ 11/2021
o contrato em causa não constitui a concretização ou execução do contrato-promessa de permuta que o antecedeu, porque ela consubstanciar-se-ia na celebração de um contrato de permuta, completamente distinto do primeiro pelos seus efeitos;
Respondeu a recorrida, em síntese de conclusão da alegação:
o acórdão recorrido não violou as normas indicadas pela recorrente;
uma parcela de terreno, situada preferencialmente no distrito de Lisboa, a identificar e a avaliar posteriormente por acordo das partes.
A parcela de terreno identificada encontra-se hoje descrita na 5 Conservatória do Registo Predial de Lisboa, na ficha n 2747/2001/2001, da freguesia de .
estatuto dos tribunais administrativos e fiscais aplicável;
natureza jurídica do contrato cuja declaração de nulidade é objecto do pedido formulado na acção;
solução para o caso espécie decorrente dos factos e da lei.
Caracterizemos agora o pedido e do causa de pedir que o recorrente formulou na acção.
Estamos no caso espécie essencialmente perante uma acção de simples apreciação, por via da qual o recorrente pediu contra a recorrida a declaração da nulidade de um contrato de compra e venda de terrenos localizados em Lisboa e o cancelamento do respectivo registo predial.
Neste tipo de acções, a causa de pedir é a nulidade específica que o autor invoca para obter o efeito jurídico pretendido artigo 498, n. 4, do Código de Processo.
E concluiu ser inválida e ineficaz a declaração de venda formalizada na escritura de 30 de Janeiro de 2001, com a consequente nulidade do contrato de compra e venda por ela titulado implicada artigo 294 do Código Civil.
Para operar a distinção entre contratos administrativos e contratos não administrativos ou de direito privado, tem a doutrina essencialmente utilizado o tríplice critério da sujeição, do objecto e o estatutário.
A lei, por um lado, define contrato administrativo como o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa artigo 178 do Código do Procedimento.
Assim, a conclusão é no sentido de que a lei foi motivada pelo critério do objecto. Todavia, fora dos casos previstos no n. 2 do artigo 178 do Código do Procedimento Administrativo, ele não nos dá um critério para a qualificação da relação jurídica administrativa de que depende, por seu turno, a caracterização do contrato como administrativo.
Tal como é referido pelo recorrente, o contrato de compra e venda em causa não está conexionado com o anterior contrato-promessa de permuta que se diz ter sido celebrado entre aquele e a recorrida.
No caso espécie estamos, além do mais que aqui não releva, perante um contrato de compra e venda celebrado entre o recorrente e a recorrida cujo objecto mediato se circunscreve a uma parcela de terreno do domínio privado do primeiro.
Não é o referido contrato regulado pelo direito administrativo substantivo, dele não resultam relações jurídicas administrativas, não se integra na previsão do n. 1 do artigo 178 do Código do Procedimento Administrativo, pelo que inexiste fundamento legal para operar a sua qualificação como contrato administrativo.
Do que se trata, na realidade, é de um contrato de compra e venda de coisa imóvel, regido pelo direito privado, designadamente pelo disposto no Código Civil, nas suas disposições gerais relativas aos contratos e nas especiais dos artigos 874 a 88
E o mérito da pretensão formulada na acção pelo recorrente no que concerne ao vício que invocou para inviabilizar os efeitos que são próprios do referido contrato de compra e venda também é, como é natural, regido pelo Código Civil, designadamente pelos seus artigos 220, 286, 289, n. 1 e 29
Não estamos no caso vertente perante um contrato de natureza administrativa susceptível de originar relações jurídicas administrativas, porque do que se trata é de um contrato de compra e venda regido pelo direito privado tal como o vício de nulidade que o recorrente invocou na petição inicial.
APELANTE: G.; S. J. e R. P..
"Quanto aos juros de mora.
Embora seja uma prestação de natureza ressarcitória, que visa reparar os danos causados pela mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária, só é devida se a mora for imputável ao devedor e no caso não o é.
Nesta conformidade, não está o FAT obrigado no pagamento dos juros de mora indicados pelos beneficiários/executados.
Inconformados com esta decisão vieram os beneficiários/exequentes arguir a nulidade e interpor recurso deste despacho que declarou não estar o FAT obrigado ao pagamento dos juros de mora indicados pelos beneficiários.
Os Recorrentes concluíram a sua alegação de recurso da seguinte forma:
Deve ser dado provimento ao presente Recurso de Apelação e, consequentemente:
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n 4, 63 n. 2 e 63, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 8 n. 1 do, as questões que cumpre apreciar são as seguintes:
Da nulidade da decisão por violação do disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC;
Os beneficiários/exequentes requereram a renovação da acção executiva em 22/03/2019, peticionando a cobrança coerciva das pensões que se tinham vencido a partir de 01/10/2008 e respectivos juros de mora;
Por força do disposto no art. 61, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex art.  do Código de Processo do Trabalho, a sentença é nula quando:
Em suma, estamos na presença desta nulidade quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão, ou seja a esta padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, já que a sua argumentação aponta de forma clara para um determinado sentido e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto.
Não ocorre a referida nulidade quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados.
Defendem os recorrentes que estando em causa juros moratórios cuja condenação no seu pagamento resulta da decisão proferida nos autos principais, não podia agora invocando legislação, que considera não ser aplicável ao caso em apreço, o tribunal a quo entender que o FAT que se substitui ao empregador no pagamento das prestações em falta não é responsável pelo pagamento dos juros.
Salvo o devido respeito, por opinião em contrário não se nos afigura que exista a alegada contradição entre a fundamentação e a decisão, isto sem prejuízo de se discordar da interpretação e da aplicação do direito, o certo é que a argumentação de facto e de direito que consta da decisão recorrida é coerente, adequada e inevitavelmente conduz ao resultado obtido, ou seja antes de operar a responsabilidade direta do FAT, este não responsável pelo pagamento dos juros de mora imputados ao empregador e que incidem sobre as prestações vencidas e vincendas.
O facto de os recorrentes discordarem da aplicação do direito aos factos não consubstancia qualquer contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito considerados pelo tribunal a quo. Podemos quanto muito estar perante um erro de julgamento, que interferirá apenas com o mérito da decisão e não com a sua conformidade lógico-formal.
Improcede assim a arguida nulidade da sentença
Do pagamento dos juros de mora a cargo do FAT
Cabe-nos agora fazer o enquadramento legal das relações estabelecidas entre o FUNDAP e o FAT.
A Base da Lei n 2127, de 3/8/1965, criou o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, constituído na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, destinado a assegurar o pagamento das prestações, por incapacidade permanente ou morte, da responsabilidade de entidades insolventes n., e que ficava sub-rogado em todos os direitos das vítimas de acidentes e seus familiares para reembolso do montante das prestações que tenha pago n.
O Fundo fica sub-rogado em todos os direitos dos pensionistas para reembolso do montante das prestações que tenha pago.
Mais previu um regime transitório a aplicar ao referido fundo que deveria resultar do diploma que regulamentar a Lei art. 41, n 2, al.).
A concretização destas normas programáticas veio a ser operada pelo n 142/99, de 30/4, que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, prescrevendo o seu artigo 1 o seguinte:
Nos termos do n. 2 do art. 1 do n. 142/99, de 30/04 foi extinto o Fundo de Garantia e Actualização das Pensões, determinando ainda que as respectivas responsabilidades e saldos transitassem para o FAT, nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o que veio a ser consagrado na Portaria n 291/2000, de 25/5, na qual se prescrevia o seguinte:
" O Fundo de Garantia e Actualizações de Pensões considera-se extinto a partir de 15 de Junho de 2000, continuando a assegurar, até esta data, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas.
Analisemos agora a questão relativa aos juros de mora.
O Tribunal a quo entendeu que o FAT não responde pelos juros de mora reclamados pelos beneficiários da reparação do acidente de trabalho.
Assim, configurando a mora um retardamento por facto imputável ao devedor, no cumprimento da prestação que lhe incumbe, não pode o FAT ser responsabilizado pelos ditos juros já que nunca se encontrou em mora.
Em suma, não está transferida para o FAT a obrigação do pagamento de juros de mora sobre as prestações pecuniária em atraso devido pela entidade empregadora, razão pela qual improcede o recurso e com ele o pedido de condenação do FAT no pagamento aos beneficiários dos juros de mora.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente mantém-se a decisão recorrida.
AA intentou ação declarativa ordinária contra BB e esposa e , pedindo:
E a condenação solidária dos réus no pagamento de indemnização, a liquidar posteriormente, para ressarcimento de danos patrimoniais.
E ainda a pagar ao 2 réu a indemnização que se vier a liquidar, a título de lucros cessantes;
Ou, subsidiariamente:
E a pagar ao 2 réu:
E absolvendo-se os réus do demais contra eles peticionado;
E absolvendo-se do pedido reconvencional o autor/reconvindo.
Concedeu parcial provimento ao agravo interposto pelos Réus, nos termos constantes em conclusão) de fls. 75 e 81do acórdão fls. 3132 e fls. 3138 dos;
E, julgando parcialmente procedentes as apelações, revogou parcialmente a sentença:
Inconformados com esta decisão dela interpuseram os réus recurso de revistaconcluindo que:
O Acórdão recorrido enferma também da nulidade prevista no art 615 n 1/b) e do CPC porque se verifica uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, visto que, os fundamentos indicados apontam num sentido e a decisão é tomada em sentido oposto ou divergente.
- A questão da nulidade prevista na al. do n 1 do art 615 do CPC, resultante da contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, que a Relação apreciou, entendendo também não se verificar;
Por outro lado, nos termos do disposto no art 441 do Cód. Civil, nos contratos promessa de compra e venda, presume-se que tem carácter de sinal todas as quantias entregues pelo promitente comprador aos promitentes vendedores, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço, e o art 442 n 2 do Cód. Civil estatui que, se quem constitui sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue.
Ao decidir como decidiu no Acórdão recorrido o Tribunal da Relação do ..., cometeu as várias nulidades alegadas e julgou erradamente já que interpretou, aplicou incorrectamente e violou, entre outras disposições legais, as disposições constantes dos arts 342 n 1, 406 n 1, 441, 442 n 2 e 3 , 777 no 1 e 2, 804 n 2 e 830 n 1 e 2, do Civil, e dos arts 552, n 1, al., 581, n. 4, 607 n 3 e 4, 608 n 2, 615 n 1 al., e, 663 n 2, e 666 n 1 do CPC.
O recorrido autor contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Relação essa exercida através de contactos e encontros quase diários e por convívios de família, facilitados pelo facto de A. e RR. residirem muito próximo uns dos outros - Alínea dos factos assentes.
Essa relação familiar e de amizade criou no A. um espírito de total confiança nas pessoas do seu cunhado, irmã e sobrinho - Alínea dos factos assentes.
A mesma relação familiar e de amizade, que existiu entre todos até há cerca de um ano, esteve na génese de algumas propostas de negócios - Alínea dos factos assentes.
Posteriormente, o A. entregou, ainda, pelo menos ao primeiro Réu as seguintes quantias:
Para a constituição da sociedade, seu registo e cumprimento de obrigações fiscais, o A. suportou as seguintes despesas:
docs. ns 72 e;
Com efeito, os A. e RR. não elaboraram, nem subscreveram qualquer documento ou contrato para formalização dos negócios supra referidos - Resposta ao ponto 13 da B..
As quantias referidas na alínea foram entregues ao 1 Réu marido, com vista ao pagamento por conta do preço acordado na aquisição dos direitos de compropriedade na "quinta" aludida em Q - Resposta ao ponto 14 da B..
A 1 Ré mulher também concordou com o referido na al. da matéria assente - Resposta ao ponto 16 da B..
Ainda na execução dos acordos verbais estabelecidos entre todos, o A. entregou outras quantias para realização de diversas despesas e cumprimento de várias obrigações - Resposta ao ponto 17 da B..
Os pagamentos a F..., Lda. alínea da matéria foram efetuados pelo Autor nos termos acordados com os 1s Réus - Resposta ao ponto 19 da B..
Os recibos emitidos pelo gabinete técnico que elaborou o projeto foram emitidos em nome do primeiro R. marido - Resposta aos pontos 21 e 212 da B..
E sempre na expectativa de que se iriam concretizar os negócios relativos ao prédio dos primeiros RR. - Resposta ao ponto 27 da B..
O que afinal não aconteceu - Resposta ao ponto 28 da B..
Dada a total rutura das relações pessoais e familiares ocorrida entre autor e réus, que originou os presentes autos, dificilmente haverá viabilidade de conciliar vontades para uma justa composição dos interesses em causa - Resposta aos pontos 39 e 40 da B..
A área total da "quinta" seria de cerca de 14700 metros quadrados- Resposta ao ponto 45 da B..
No projeto elaborado para o prédio referido na alínea, previa-se a construção de edifícios em regime de propriedade horizontal - Resposta ao ponto 48 da B..
Os edifícios previstos teriam cinco pisos e uma área bruta de construção de cerca de 1866 m2 - Resposta ao ponto 49 da B..
Prevendo-se construir 50 habitações, 4 lojas e 38 garagens - Resposta ao ponto 50 da B..
Por isso, os RR. tinham total confiança no A. e grande amizade, ao ponto de o 2 R ter convidado o A. para seu padrinho de casamento - Resposta ao ponto 69 da B..
O A. entrou em vários negócios, uns só com o 1 R, outros só com o 2 R., outros ainda com estes dois RR - Resposta ao ponto 71 da B..
Os negócios havidos entre A. e 1 e 2 RR, desde 1999, iniciaram-se numa fase de expansão da economia nacional, antes do 11 de Setembro de 2001 e do clima recessivo que posteriormente se seguiu, tendo por cenário, um clima de grande otimismo, de consumo crescente e com muita gente a ganhar bom dinheiro nos negócios - Resposta ao ponto 74 da B..
Para além do já descrito na alínea, o 1 réu, por volta dos anos de 1998 e 1999, passou por algumas dificuldades financeiras - Resposta aos pontos 76 a 78 da B..
Na posse dessa viabilidade construtiva, o 1 R marido começou a contactar diversos empreiteiros, industriais da construção e promotores imobiliários para deles colher propostas de compra desse terreno - Resposta ao ponto 88 da B..
A sociedade .. - Construções., Lda., que tinha como gerente FF, em meados de Julho /Agosto de 2000, estava em negociações com o 1 R marido para aquisição do seu terreno de construção, no sentido de pagar 5000 contos ou 25000,00 Euros, em dinheiro, mais a entrega de frações a construir no valor de 9000 contos ou 46000,00 Euros - Resposta ao ponto 95 da B..
Por alturas de Agosto de 2000 o A. tinha disponíveis para aplicações e investimentos significativas quantias de dinheiro - Resposta ao ponto 99 da B..
O A. e o 2 R, a partir dos valores que estavam a ser negociados com a sociedade . - Construções., Lda., como contrapartida da aquisição do terreno de construção do 1 R marido, conversaram entre si na hipótese de ambos se associarem e avançarem ao 1 R marido a proposta de serem eles a adquirir-lhe o indicado terreno, pagando ao 1 R. marido o mesmo valor de 71000,00 Euros - Resposta ao ponto 100 da B..
Autor. e 2 R, nesse final de Agosto de 2000, chegaram a acordo no sentido de proporem ao 1 R. marido a compra do indicado terreno de construção e fizeram então ao 1 R. marido essa proposta de compra que ele aceitou - Resposta ao ponto 103 da B..
Mais tarde o 2 reu disse aos gerentes da .. - Construções., Lda, que iria avançar com o tio na compra do terreno - Resposta ao ponto 112 da B..
A. e 2 R, decidiram então que a sociedade iria avançar com a construção, no terreno que haviam combinado comprar ao 1 R marido, de um primeiro bloco para comércio e habitação, bloco esse que seria constituído em regime de propriedade horizontal e comportaria por 25 habitações tipo T2 e T3, 2 lojas e 19 garagens - Resposta ao ponto 118 da B..
Em 14 de Março de 2001 foi acordado com o A. e 2 R. que o projeto completo dos dois blocos ou edifícios a construir no terreno custariam a quantia de 1000 contos ou 6000, 00 euros - Resposta ao ponto 126 da B..
Nessa mesma data, ou seja, em 12001, conforme havia sido combinado com o 1 R marido, o A. pagou ao gabinete de projetos - F..., Lda., que fez o projeto de viabilidade construtiva, a quantia de 000 contos ou 000, 00 euros - Resposta ao ponto 129 da B..
A A.F. , Lda. insistiu com o A. e o 2 R, pelo pagamento dos montantes devidos pelo projeto e licenciamento da 1 fase de construção - Resposta ao ponto 140 da B..
O 1 réu contactou o proprietário, Sr. EE e negociou com ele o contrato aludido em e da matéria assente - Resposta ao ponto 148 da B..
Em Abril de 2001 o 2 R contou ao A. estes seus projetos de venda dos seus prédios e de compra de umas parcelas adjacentes ao Sr. EE- Resposta ao ponto 149 da B..
A- Então, o A declarou ao 2 R estar interessado em entrar nesse negócio, mediante a aquisição de uma quota-parte da propriedade desses seus prédios, bem como nos terrenos que o 2o R pretendia adquirir ao Sr. EE- resposta ao ponto 150 da B.
Combinaram, então, o autor e 2 réu, adquirir ao Sr. EE, os terrenos que ele tinha para vender por 27 560 contos ou 137 800,00 Euros - Resposta ao ponto 152 da B..
Sendo essa compra efetuada por intermédio do 1 réu marido, que tinha muito boas relações com o Sr. EE - Resposta ao ponto 153 da B.
O 1 R marido pagou ao Sr. EE, promitente vendedor, nas respetivas datas, os montantes combinados e constantes do contrato promessa - Resposta ao ponto 161 da B..
Tendo ainda informado o 2 R do que tinha feito na CCAM para não pagar o dito cheque - Resposta ao ponto 163 da B..
Pagamento que o 1 R efetivamente fez - Resposta ao ponto 164 da B..
Nessa data, de 2001 o A entregou ao 2 R um cheque de 400 contos ou 000,00 Euros por conta desse remanescente e como primeira dessas combinadas prestações mensais - Resposta ao ponto 166 da B..
Ao ficar em parceria na propriedade da quinta com uma terça parte dela, o 1 réu descontaria ao 2 R, o valor de pelo menos, 5500 contos, no total de 71 000 contos, ainda em dívida pelo 2 réu, pela aquisição combinada de 1/2 do terreno de construção - Resposta ao ponto 168 da B..
Tendo o 1 R. ficado incumbido da administração corrente dessa exploração agrícola comum, cujo objeto essencial era a produção de uvas para vinho - Resposta ao ponto 181 da B..
O 2 R. apresentou ao A. contas dessa exploração agrícola comum, com enumeração das despesas e receitas, até 22002, conforme documentos juntos a fls. 706 a 709 e 711 dos autos - Resposta ao ponto 183 da B..
Em Setembro de 2004, o autor considerou como boas as contas elencadas no documento de fls. 310, que assinou - Resposta ao ponto 185 da B..
Os vários e sucessivos acordos, convenções e contratos entre as partes foram celebrados verbalmente, com exceção da escritura aludida em - Resposta ao ponto 211 da B.
Os réus são vistos por aqueles que com eles lidaram ao longo dos anos como pessoas honestas - Resposta ao ponto 222 da B..
Todas as despesas suportadas pelo autor, com a sociedade e com o projeto, só ocorreram porque estava acordado que os 1s réus venderiam o terreno referido na alínea da matéria assente - Resposta ao ponto 247/B da B..
O A. fez pagamentos por conta do projeto até meados de 2004 e o projeto ficou aprovado em 6 de Março de 2003 - Resposta ao ponto 248 da B..
Os 1s RR. precisavam de vender o seu terreno, e o 2 R. necessitou de vender a "quinta" - Resposta ao ponto 251 da B..
O autor recusou o pagamento da quantia de 5000 contos, que deveria ser paga em Setembro de 2005, por cheque datado de Maio de 2005, porque nessa altura tinha já ocorrido a rutura da relação entre as partes - Resposta ao ponto 253 da B..
a Falta de fundamentação de direito.
Dispõe o art. 615 n 1 al.b) do CPC que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de direitos o que está se encontra conjugado com o art. 607 n 3 do mesmo diploma para o qual o 663 n 2 remete e que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos e os fundamentos.