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Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo.
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados.
Reapreciadas as provas documental e pessoal, a nossa convicção vai em sentido diferente ao formado pelo tribunal recorrido.
O Tribunal recorrido declara na sua motivação de facto:
Depois percebemos que, para esta restrição ou limitação, o Tribunal recorrido se bastou com as declarações de parte.
Nós entendemos que as declarações de parte são insuficientes para garantir tal restrição, sendo certo que elas não encontram apoio noutros meios de prova.
Deparamo-nos com os seguintes elementos relevantes:
Como a procuração, no sistema do Código Civil, é um meio adequado para exercer o mandato, representando a exteriorização do poder que é conferido ao mandatário, o documento em análise denunciará um mandato.
Neste contexto, o nosso convencimento é de que existe acordo entre Autor e Ré, aquele que legitimou a procuração passada e os atos praticados.
Mas não se prova a data inicial do acordo entre a Ré e o Autor.
Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a impugnação feita, decidimos declarar ainda provado:
Além dos acabados de referir, estavam já provados os seguintes factos:
O autor é advogado de profissão e é titular da cédula profissional n. .
Em meados de 2008, o réu procurou o autor, solicitando-lhe os seus serviços de
Terminados os serviços, o autor formalizou a conta de honorários pelos serviços
prestados.
de 08/06/201
O autor remeteu a mencionada nota de honorários aos réus, por cartas datadas de 06/09/201
A ré outorgou, em 04/06/2018 e junto do Consulado Honorário de Portugal em ., a procuração constante de fls. 74/75, cujo teor se considera reproduzido para todos os efeitos legais.
Conforme a reapreciação da matéria de facto, percebemos que também a Ré acordou com o Autor a prática por este de atos jurídicos por conta dela e para ela.
No caso, o mandato presume-se oneroso art.1158, 1, do.
O mandante é obrigado a pagar a retribuição do mandatário, nos termos do art.1167,, do
Sendo dois mandantes, as suas obrigações para com o mandatário são solidárias, se, como no caso, o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum art.1169 do.
A Ré, também porque negou o crédito, não invocou a presunção do pagamento.
A Ré deve ser condenada no pedido.
A prescrição presuntiva decidida a favor do Réu.
O pagamento foi facto considerado que resultou da presunção aplicada, pois que o Tribunal recorrido deu como não provado em e) os pagamentos concretamente referidos pelo Réu.
O Recorrente não nega a potencial aplicação da referida presunção, expressa no art.317,, do
O Recorrente invoca a suspensão do prazo de dois anos, por força da aplicação da lei n. 1-A/2020 de 19 de março, relativa ao período da pandemia que ainda nos afeta.
A primeira questão a resolver é a relativa ao seu conhecimento oficioso, já que o Autor não tinha falado nisso antes.
O artigo 14, 3, do CPC dispõe expressamente ser do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que este se refere constitua facto notório, nos termos do n. 1 do artigo 41 CPC, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo.
O artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020, determina que esta situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. O seu n. 4 estabelece que esse regime prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.
As questões novas só são repudiadas quando não sejam de conhecimento oficioso e quando o processo não contenha já os elementos imprescindíveis. cfr. A. Geraldes, Recursos, 6 edição, Almedina, página 13)
Pressupondo a data inicial fixada e aceite de 2018, o prazo terminaria em 202
A injunção entrou a 202
Porém, a lei deu como iniciada a suspensão especial em 2020 e terminada, no primeiro período mais agudo, a 202
Nesse período, o Autor estava impedido de reagir junto do sistema judiciário art.323 do.
Percebemos que o restante tempo que faltava em 2020, para a prescrição se completar, cerca de 3, não decorreu todo depois de 2020, antes que o Autor tivesse reagido em 202
Nesta data, para a prescrição faltavam decorrer cerca de 2 meses.
Nestes termos, o Réu não pode beneficiar da referida prescrição.
Então, não estando provado o pagamento cfr. ainda a motivação dos factos não provados em e), como competia ao Réu, este deve ser condenado a pagar os honorários, solidariamente com a sua irmã.
Custas pelos Réus, vencidos.
Coimbra, 2022-02-01
João Moreira do
Alega para o efeito e em síntese:
é uma associação de utilizadores sem fins lucrativos;
tem como objecto o tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio;
prestou os serviços constantes das facturas que identifica, cujo pagamento não foi satisfeito pela ré, nem na data do vencimento, nem posteriormente.
A Ré deduziu oposição, excepcionando a ilegitimidade da A. e a prescrição da dívida e contradizendo os factos alegados pela A., considerou que as quantias peticionadas não são devidas, por não haverem sido prestados os serviços a que as mesmas se reportam.
O Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão recorrida.
Foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Conflitos
Mais alega que prestou os serviços constantes das facturas que identifica, cujo pagamento não foi satisfeito pela ré, nem na data do vencimento, nem posteriormente, pelo que peticiona nesta acção a condenação da Ré no pagamento dos valores constantes das facturas relativas aos alegados serviços prestados com o tratamento das águas residuais.
Senão vejamos: A autora foi constituída ao abrigo do disposto no n 379/93 de 11, tendo a gestão dos serviços de tratamento de águas residuais sido atribuído em regime de concessão por parte do município de .
Os expropriantes, ao basearem a interposição do seu recurso por supostamente no dia 31/10/2019 terem tomado conhecimento, através de técnicos da entidade expropriante, de uma nova cota do nível da água da barragem a norte da propriedade tendo aí colocado estacas indicativas desse novo nível das águas, erraram nos pressupostos uma vez que tais técnicos aí estiveram a fazer a piquetagem relativa aos limites da 5 Fase do Sistema Electroprodutor do ... que ainda não foi objecto de despacho de DUP.
As benfeitorias referidas pelos expropriadas nos art. 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 32, 34 e 35 não constam, nem a.p.r., nem do acórdão arbitral pelo que o recurso terá de incidir sobre o prédio identificado na DUP e a.p.r.. e benfeitorias aí constantes. À cautela referem que os valores atribuídos aos bens excedem em muito o que deve ser fixado nos termos do art. 23, n 1 do E..
As graves omissões constantes da a.p.r.foram assinaladas pelos peritos no Acórdão Arbitral e no relatório autónomo do perito dos expropriados.
"Pelo supra exposto, julga-se o recurso da decisão arbitral parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
- Com o devido respeito, os apelantes consideram que foi incorretamente julgada a seguinte matéria dos factos provados em 5, 6, 9, 11, 12, 13, 14 e 15, que deviam ter sido considerados, uns como não provados, outros com teor diferente, com fundamento nos elementos provatórios infra expostos, que se impugnam;
- Quanto aos factos não provados os apelantes impugnam os factos não provados em 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, e que deveriam ter sido considerados provados nos termos infra ditos com base nos elementos de prova, adiante indicados;
- Desde logo, o ínsito no Acórdão Arbitral, as diversas fotos que este acompanham, o relatório do perito dos expropriados que vai de encontro ao dito acórdão, o qual no nosso modesto entender, fornece ao tribunal, além do mais, que a a.p.r., contém muitas omissões, e como tal devia ter sido devidamente ponderado Tribunal, o que não logrou acontecer, no que se não concede, salvo o devido respeito e melhor opinião;
- Os autores do Relatório do Tribunal, não se pronunciaram, sobre as benfeitorias existentes no local, também referenciadas no Acórdão Arbitral, e no relatório do perito dos expropriados, que o Tribunal a quo também não levou em consideração, como se disse já, apoiando a sua douta decisão, de que seguia a posição maioritária, que era o Relatório de Arbitragem do Tribunal, no que se não concede;
- Neste sentido veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002012, em que foi Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102014 relator Rui Moreira, e Relação de Guimarães, Acórdão de 002017, relator José Fernando Amaral de 012016 Relator Fernando Freitas, de 002016 relator Miguel Morais e Acórdão dessa Relação , em que é relatora Maria da Purificação Carvalho, todos disponíveis em www.dgsi.pt
- Foi o que sucedeu no caso em apreço, que ao contrário do alegado pela expropriante e que o Tribunal não levou em linha de conta, tornando-se aquela prova dada como provada alicerçada em fundamentos insuficientes, incorrendo o Tribunal em erro na apreciação da matéria de facto.
Acórdão Arbitral Página 4/17
Relatório dos Senhores Peritos:
- Perante esta classificação não se aceita e antes veemente se impugna a classificação por parte do Tribunal a quo e plasmada na Douta Sentença no ponto provado em 5 e, de que a da área florestal é de 1960,18m2 ou seja corresponde a 60% e que a área agrícola é de 1973,46m2, ou seja corresponde a 40%
Acórdão Arbitral
Relatório do Perito dos Expropriados:
O prédio e a parcela apresentam as seguintes confrontações:
Prédio Parcela
Solo Rural, Área Agrícola Protegida, tendo uma parte a nascente como Área Agrícola Complementar, na Planta de Ordenamento; - Reserva Ecológica Nacional, tendo 2/3 em Reserva Agrícola Nacional, na Planta de Condicionantes.
A ..., que vai desparecer, é um ex-libris da região e integra o Roteiro :
O prédio com o art. R.... tem orografia variada, com áreas planas, de suave inclinação, socalcos, e áreas acidentadas com pendente para o Rio ....
- A parcela a expropriar tem a área de 2933,64m2 a destacar do prédio misto, com a área descoberta de 3020m2 e coberta de 200m2, e como se disse já o Acórdão Arbitral classificou-a da seguinte forma:
- E como tal o ponto provado em 5, alíneas e deve ser dado como provado, nos seguintes moldes:
" A parcela é composta por:
Área florestal: 1973,46m2 de povoamento misto de folhosas;
- Quanto ao ponto provado em 6 O Tribunal, refere na sua fundamentação que baseou a sua convicção na a.p.r., dando-se aqui por integralmente reproduzido o que atrás se deixou dito não só quanto a este concreto meio de prova, o qual é manifestamente insuficiente para dar como provado tais factos, como também tudo quanto se referiu quanto ao facto provado em 5, alíneas e
- O Tribunal deu como provado no ponto 6, alíneas, e que na antedita parcela existem:
uma faixa de árvores ripícolas, junto ao rio, com plátanos, carvalhos e choupos de baixo DAP;
uma plantação de oliveiras com cerca de 15 anos com compasso 4x4, abandonadas;
"- 1 cerejeira e 1 macieira, ambas com a.p. 0,15m,
1 nespereira com a.p. de 0,15m,
1 bardo com 3 pés de kivis,
8 amendoeiras com a.p. de 0,15m,
26 nogueiras com a.p. de 0,18m,
295 oliveiras com a.p. entre 0,07 a 0,12m,
40 oliveiras com a a.p. entre 3 e 5 ,
3 castanheiros mansos com a a.p. de 0,17m,
18 castanheiros bravos com a a.p. entre 0,13 e 0,20m,
12 pinheiros mansos, com a a.p. entre 6 a 10 ,
36 carvalhos com a.p. variável entre 0,20 e 0,35 ,
16 sobreiros com a.p. entre 0,15 a 0,30m,
1 sobreiro com a.p. de 0,75m,
Tendo, documentado fotograficamente tais benfeitorias, conforme consta das fotos das imagens das figuras 4, 6, 7, 8, 12 visíveis nas páginas 8/17 e 9/17
Tendo, documentado fotograficamente tais benfeitorias, conforme consta da foto da página 13 de 2
- Pelo que o ponto 6 dos factos provados deve ser alterado e passar a ter a seguinte redação:
" Na antedita parcela existem também:
1 cerejeira e 1 macieira, ambas com a.p. 0,15m,
- Ainda quanto ao ponto provado em 6, alínea o Tribunal refere:
- Salvo mais elevado respeito, estamos perante uma benfeitoria que é uma construção, sendo que os Senhores Peritos do Tribunal incumbidos da perícia tinham por dever de oficio e pelo trabalho de que forma incumbidos, obrigação de ter medido a construção, não se aceitando porque se traduz num manifesto e óbvio prejuízo para os expropriados que na Douta Sentença proferida se refira a tal construção como a mesma tendo cerca de 80m2, pois, trata-se de uma construção e com vista ao apuramento do valor justo pela expropriação temos de ter por base a área exata para, consequentemente se poder apurar o preço
- Isto posto, deve tal alínea do ponto provado em 6 ser alterada e passar a ter a seguinte redação:
- Quanto ao facto provado em 9 também o tribunal a quo refere a prova deste facto referindo que se baseou na a.p.r., no que não concedemos dando por reproduzido o que supra se referiu relativamente a este meio de prova
- Tais águas estão mencionadas/referidas na figura 2 pág. 6/17 e figura 5 página 8/17 no Acórdão Arbitral de fls. 6 dos autos e documento de contrato promessa de compra e venda, também anexo ao mesmo Acórdão, tudo nos autos;
- Porém, o Tribunal não levou em linha de conta estes meios de prova, incorrendo em erro de julgamento, pelo que deve tal ponto 9 ser alterado para:
- Quanto ao facto provado em 11 O Tribunal a quo refere que sustentou a prova deste facto no relatório pericial, adiantando que não foram produzidas contra provas minimamente fundáveis no que não concedemos;
"1 Para a subárea florestal de 1973,46m2, considera-se o rendimento decorrente da produção florestal, fixando-se:
uma produção cultural de 12 toneladas/há/ano;
encargos aunais de 10%;
"1 Para a subárea agrícola de 1960,18m2, considera-se o rendimento decorrente da rotação anual composta por batata e milho grão, fixando-se:
Uma produção de batata de 1000/ha/ano, com encargos de 75%;
Uma produção de milho grão de 000/ha/ano, com encargos de 65%;
- Quanto ao ponto provado em 14 da Douta Sentença:
A habitação Principal;
A Habitação com garagem na cave;
A fossa;
O Sobreiro a.p. 0,75m;
O poço;
O caminho para a garagem;
O tanque;
A Ribeira das Adegas; e
O anexo para os animais
Tendo, feito um registo fotográfico bastante exaustivo, de tais benfeitorias nas páginas 8/17 e 9/17,
- Pelo que e face a tudo quanto alegado vem, nomeadamente Acórdão Arbitral; Relatório do Perito dos Expropriados e Declarações do Expropriado, deve o facto provado em 14 da Douta Sentença ser alterado passando a ter a seguinte redação:
- Quanto ao facto provado em 15 Como supra já alegado e peticionado os expropriados, pugnam para que o facto provado em 6 seja alterado, passando do mesmo a constar que a construção em bloco de cimento tem a área de 106,94m2;
- Deve o facto provado em 15, ser alterado passando a ter a seguinte redação:
- Tais elementos, estão devidamente identificados e documentados no Acórdão Arbitral, nomeadamente nas fotos do mesmo na página 6/17 na fig. 2, página 8/17 na fig. 5 e também constante do arrazoado de tal Acórdão, na página em que no parágrafo 12 referem:
- Razão pela qual deve tal facto não provado em 19, ser dado como provado.
- Razão pela qual, deve tal facto não provado em 20 ser dado como provado.
- Razão pela qual, deve tal ponto 21 ser dado como provado e consequentemente passar a ter a seguinte redação:
- Quanto ao ponto não provado em 22 Pese embora não tenha sido considerado quer na a.p.r.quer no Acórdão Arbitral, nem no relatório da perícia, o certo é que, na propriedade dos expropriados existe um sistema de rega, para rega do jardim e terreno envolvente e enchimento da piscina que é feito através de um tubo de 1 polegada numa extensão de 300,00 metros,
- E relativamente a este ponto 25 é certo que a.p.r., não identifica quaisquer muros de suporte na parcela a expropriar;
- Por seu turno, não deixa de ser uma realidade que o Acórdão Arbitral de 202019 a eles faz menção na página 7/17, onde é referido:
- Pelo que, no modesto entendimento dos expropriados, tais muros de suporte constituem benfeitorias indemnizáveis para efeitos do estipulado no Código das Expropriações, e como tal devem ser considerados no valor da justa indemnização;
- Razão pela qual, deve tal facto não provado em 25 ser dado como provado com a seguinte redação:
- Quanto ao ponto não provado em 26: Como supra já alegado e peticionado os expropriados, esperam que o facto provado em 6 seja alterado, passando do mesmo a constar que a construção em bloco de cimento tem a área de 106,94m2,
- Razão pela qual, deve tal facto não provado em 26, ser dado como provado, com base no Acórdão Arbitral e Relatório do Perito dos Expropriados, passando a ter a seguinte redação:
- Quanto ao facto não provado em 27 Como atrás referido relativamente ao ponto provado em 6 alíneas, e os expropriados, requereram a sua alteração no sentido de que de tal ponto passem a constar as demais benfeitorias, que se encontram plasmadas no Acórdão Arbitral, e melhor discriminadas na tabela da página 12/17
- Razão pela qual, o ponto 27 dado como não provado, e com base no Acórdão Arbitral, deve ser dado como provado e passar a ter a seguinte redação:
- E bem assim o que os expropriados aceitaram em sede de alegações que apresentaram após a produção de prova, relativamente aos montantes fixados no Acórdão Arbitral, como seja:
- Igualmente não se pronunciou o Tribunal relativamente ao peticionado de 68 a 76, das contra-alegações dos expropriados, como seja:
O que efetivamente irá suceder, pois os expropriados foram já notificados, de tais expropriações, com data de 202020 e deram conhecimento ao Tribunal através do doc. n. 1 junto com a Reclamação e pedido de 2 perícia, e que veio a ser indeferida, e que ora se junta sob doc. n. 3 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para devidos e legais efeitos;
Em processo de expropriação, atenta a sua especial tramitação o encerramento da discussão ocorre com a apresentação pelas partes, das Alegações que antecedem a sentença, que são as ora apresentadas,
- A Douta Sentença incorreu, ainda, em erro de julgamento da matéria de facto e incorreta aplicação do direito, art. 607 n. 4 e 5 do e 412 entre outros do P.e seus basilares princípios.
Pugna pela revogação da sentença e pela sua substituição por outra nos termos supra referidos.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.O tribunal recorrido pronunciou-se dizendo que, no seu entender, inexiste qualquer nulidade.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são:
Saber se a decisão recorrida padece de nulidade;
Apurar se ocorreu erro no julgamento da matéria de facto;
Pela ap. 2 de 1999/05/20, afigura-se registada a aquisição a favor de A. B. e mulher A. do prédio misto sito na freguesia de ... e ... ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo de Predial sob o n sob o n /981214 e inscrito na matriz sob o artigo ....
área florestal: 1960,18 m2 de povoamento misto de folhosas;
área agrícola: 1973,46 m2 de plantação de árvores e outras fruteiras.
Na antedita parcela existe também:
uma plantação com 13 nogueiras com pouca produção, sendo que os troncos foram serrados;
uma construção em bloco de cimento com cerca de 80 m2 destinada a aido de porcos, coelhos e galinhas.
Para a subárea florestal indicada em 5, al., considera-se o rendimento decorrente da produção florestal, fixando-se:
uma produção cultural de 12 toneladas/ha/ano;
encargos anuais de 10%;
taxa de capitalização: 2,5 %.
Para a subárea agrícola enunciada em 5, al., considera-se o rendimento decorrente da rotação anual composta por batata e milho grão, fixando-se:
Taxa de atualização de 4 %.
Fixa-se uma produção de batata de 1000/ha/ano, com encargos de 65%;
Fixa-se uma produção de milho grão de 500/ha/ano, com encargos de 65%;
Mais dizem que a sentença é nula por o tribunal não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão.
A expropriada nada disse a este propósito.
Dispõe o art. 615 do P.:
Assim, as questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições
Para que esta nulidade ocorra é necessário que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
Antes de mais, importa frisar que existem especificidades no que concerne ao processo de expropriação regulado no Código das Expropriações E.) previsto na Lei n168/99, de 18/09, alterada pela Lei n 13/2002, de 19/02, Rect. n 18/2002, de 12/04, Lei n 4-A/2003, de 19/02, Lei n 67-A/2007 de 31/12 e Lei n 56/2008, de 04/09, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.
Revertendo ao caso em apreço afigura-se-nos o seguinte:
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos art. 665 e citado preceito, admitimos a referida ampliação e redução dos pedidos.B) Questões prévias
B2 - valor da a.p.r.
Insurgem-se os apelantes expropriados contra os pontos 5, 6, 9, 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados e os pontos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 dos factos não provados defendendo em que sentido essa matéria deve ser considerada e referindo a prova em que se baseou.
A apelada pronunciou-se.
Ora, nos termos do art. 662 n 1 do P.A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no acima art. 640 do P.se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.
Feitos estes considerandos verificamos que os apelantes deram cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P.indicando Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados), Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida) e A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas).
Depois de ouvida a prova testemunhal gravada vejamos, então, os pontos da matéria de facto acerca dos quais os apelantes discordam.
Facto provado n 5
Do conjunto da prova produzida resulta, quanto a nós, que a área agrícola é 1960,18 m2 e a área florestal de 1973,46 m2 e não como, por lapso, consta na a.p.r..
Este relatório parece ter sido elaborado com pouco cuidado uma vez que, após a deslocação ao local em 25/03/2019), os peritos subscritores do acórdão arbitral referiram que a proporção de área agrícola e florestal era a acima referida, e não a que consta daquele relatório, e mais disseram que o mesmo é omisso em relação a algumas benfeitorias que enumeraram e avaliaram.
Assim, este facto deve passar a ter a seguinte redacção:
área agrícola: 1960,18 m2 de plantação de árvores e outras fruteiras;
Facto provado n 6 e facto não provado n 27
Pelo exposto, este facto passa a ter a seguinte redacção:
" Na antedita parcela existe também:
1 nespereira com a.p. de 0,15m
bardo com 3 pés de kivis,
uma faixa de árvores ripícolas com 10 freixos com a.p. de 0,20m a 0,25m, 20 amieiros com a.p. de 0,18 a 0,25m, e 6 choupos com a.p. 0,30 a 0,50m,
Assim, deve manter-se o facto não provado n 27 apenas compatibilizando a sua redacção com o facto n 6 nos seguintes termos:
Facto provado n 9
Saber se existe ou não depreciação da parcela restante e, na afirmativa, em que percentagem é matéria de direito a apreciar noutra sede.
Facto Provado n 11 e 12
O facto n 11 passa, assim a ter a seguinte redacção:
"1 Para a subárea florestal indicada em 5, al., considera-se o rendimento decorrente da produção florestal, fixando-se:
Facto provado n 13 e 14