rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram registados, na contabilidade da sociedade Q........., os movimentos a crédito e a débito das contas 201 J......... e 202 R........., tendo sido especificamente registado, em cada uma delas, a 302002, o movimento a crédito de 99720,00 Eur. e, a 312002, o movimento a débito no mesmo valor cfr. documentos constantes de fls. 235 verso e 236, dos.
Foram registados, na contabilidade da sociedade Q........., a 312002, movimentos a crédito da conta 203 A........., no valor de 99720,00 Eur., e a débito, na mesma data, de 87896,32 Eur., apurando-se um saldo de 12823,68 Eur. cfr. documentos constantes de fls. 236 e 243, dos.
Foi registado, na contabilidade da sociedade Q........., o movimento a débito da conta 203 A........., no valor de 11323,68, em dezembro de 2003 cfr. documentos constantes de fls. 248 verso e 249 verso, dos autos, e fls. 214 e 216, do processo.
Foi registado, na contabilidade da sociedade W.............., SA, o movimento a crédito em contas de sócios, relativo ao impugnante, sendo o seu saldo, em 312000, de 3620115500 80703,47 Eur.) facto que se extrai do ponto , do RIT mencionado em - cfr. fls. 325 verso - e do documento constante de fls. 337 verso, não.
Foram registados, na contabilidade da sociedade W.............., SA, na conta 2029 A........) os movimentos a débito de 50000,00 Eur., a 312003, e 30703,47 Eur., a 312003 cfr. documento constante de fls. 337 verso a 33
Foi emitido, em dezembro de 2003, pela sociedade W.............., SA, cheque n. 15545935, depositado em conta bancária do impugnante, no valor de 30703,47 Eur. cfr. fls. 330 verso e 33
Os movimentos efectivamente realizados conforme resultaram do que foi possível apurar da análise conjugada dos registos contabilísticos, da conta bancária do B....... de que a sociedade é titular, e das contas bancárias particulares dos sócios ......., A.............., e J........ tinham sido os seguintes:
Empréstimo do sócio para cobrir um saldo negativo na conta bancária conforme Anexos a fls. A13 e A1
Estes pagamentos aos sócios saldaram as respectivas contas e fecharam o ciclo que se iniciou no exercício de 2000, em que as mesmas tinham sido creditadas para financiamento da compra de diversas propriedades, incluindo a citada Quinta da Marquesa.
" cfr. fls. 126 a 129 e 321 a 350, dos autos, e fls. 217 a 221, do processo
O cheque mencionado em foi depositado na conta bancária mencionada em cfr. fls. 188 a 190, do processo.
0 cheque mencionado em foi emitido pelo irmão do impugnante, em virtude de este se encontrar, na data em causa, ausente de Portugal.
Foram registados, na contabilidade da sociedade F.............. -., Lda, entre 1998 e 2000, movimentos a crédito em conta de sócio 202, relativa ao impugnante, sendo o seu saldo, em 312001, 28727,75 Eur. cfr. documentos constantes de fls. 362, dos autos, e fls. 227, do processo.
Foi registado, na contabilidade da sociedade F.............. -, Lda, movimento a débito em conta de sócio 202, relativa ao impugnante, datado de 302003, no valor de 23000,00 Eur. cfr. documentos constantes de fls. 362, dos autos, e fls. 228, do processo.
Foram registados, na contabilidade da sociedade E.............. -., SA, movimentos a crédito e débito em conta de sócio 202, relativa ao impugnante, com registo do movimento a débito datado de 312003, no valor de 15879,91 Eur. cfr. fls. 361, dos autos, e fls. 230, do processo.
Os impugnantes, no ano de 2003, encontravam-se abrangidos pelo regime geral de tributação em sede de IRS facto não controvertido - cfr. art. 124, da petição inicial, e fls. 163, do processo administrativo;).
Os impugnantes apresentaram, em 2004, declaração de rendimentos relativa ao ano de 2003 cfr. fls. 407 a 410, do processo.
O valor mencionado em foi pago a 212004 cfr- As. 411/ do processo.
Os impugnantes foram objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. 0I200602791, pela Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 404, do processo.
Foi aposta, na Ordem de Serviço n. 0I200602791, assinatura do impugnante e a data 202007 cfr. fls. 404, do processo.
" cfr. fls. 225 a 243, do processo.
No decurso da ação inspetiva mencionada em, os impugnantes apresentaram, junto dos serviços da AT, declaração de IRS de substituição, relativa ao ano de 2003 cfr. fls. 412 a 415, do processo.
0 valor mencionado em foi pago a 102007 cfr. fls. 417, do processo.
Por ofício datado de 102007, o RIT mencionado em foi remetido, via correio postal registado com aviso de receção, ao impugnante cfr. fls. 301 a 304, do processo.
No aviso de receção mencionado em foram apostas, no campo a preencher no destino, assinatura e a data 102007 cfr. fis. 304, do processo.
" cfr. fls. 90 a 101, dos autos, e fls. 250 a 261, 328 a 339, 359 a 370, do processo.
Em 102008, foi emitida liquidação n. ......, de substituição da liquidação mencionada em, da qual constava um rendimento global apurado de 94510,00 Eur., valor de imposto apurado de 74775,60 Eur. e de juros compensatórios de 10763,14 Eur., sendo data limite para pagamento voluntário 202008 cfr. fls. 109, dos autos, e fls. 385 a 387 e 431 a 434, do processo.
Foi emitida liquidação de juros compensatórios n. ...... em 102008, no valor de 10763,14 Eur., constando da respetiva demonstração o seguinte:
" cfr. fls. 112, dos autos, e fls. 388, do processo.
Foi emitida liquidação de juros compensatórios n. ......, em 202008, no valor de 94-792,93 Eur., constando da respetiva demonstração o seguinte:
" cfr. fls. 111, dos autos, e fls. 384 e 440, do processo.
" cfr. fls. 114, dos autos, e fls. 382, do processo.
Nos ofícios de notificação das demonstrações de liquidações de juros, mencionados em e não foi aposta qualquer assinatura cfr. fls. 111 e 112, dos autos, e fls. 384 e 388, do processo.
" cfr. fls. 107 e 108, dos autos, e fls. 380 e 381, do processo.
Foi remetido ofício, pelos serviços da AT, dirigido aos impugnantes, ao abrigo do art 24, do CPC, datado de 102008, e por eles recebido, do qual consta designadamente o seguinte:
" cfr. fls. 104, dos autos, e fls. 394 a 399, do processo administrativo, e posição dos impugnantes, vertida do art. 19, da petição.
Foram feitas efetivas entregas de valores, pelos sócios das sociedades .......... e  Q......... a estas sociedades, subjacentes ao mencionado em,, e.
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos e na posição assumida pelas partes, nos respetivos articulados, conforme indicado em cada um desses factos.
Quanto aos factos e, a convicção do tribunal fundou-se no depoimento da testemunha ....., técnico oficial de contas, que colabora com toda a família do impugnante, que se revelou muito convincente e congruente e com conhecimento direto dos factos, referindo que foi ele próprio quem sugeriu a emissão do cheque, para que pudesse ser feito o pagamento necessário através da conta do B............., afirmando igualmente que ta! só não foi feito pelo impugnante por este estar ausente.
A impugnação judicial foi julgada parcialmente procedente.
Ambas as partes apresentaram recurso na parte em que ficaram vencidas.
Do recurso interposto pelos Impugnantes
À luz do quadro normativo traçado, vejamos, se a sentença sob recurso padece da patologia que lhe foi diagnosticada.
Por conseguinte, improcede o fundamento de nulidade da sentença invocado no recurso.
Não se afigura, contudo, que o recurso possa proceder também nesta parte.
A questão que se coloca é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, porquanto o termo da ação externa de inspeção se verifica com a assinatura, pelo contribuinte, da nota de visita e não com a notificação do relatório de inspeção
E no que aqui releva, há, igualmente, que considerar,
quer o disposto no n 1 do art. 46 da LGT, que dispunha, na redacção original, o seguinte:
Ora, conjugando o teor de todos estes normativos, não pode concluir-se pela razão da recorrente.
E, não pode dizer-se que estamos perante a violação do princípio constitucional da protecção da confiança, da certeza, da justiça e da legalidade fiscal decorrente da ideia de Estado de Direito democrático.
Por tais razões falece o recurso neste concreto fundamento.
Em sede de fundamentação jurídica, a sentença sub judice expendeu o seguinte:
Analisando o probatório, resultam provados, como início de prova ou facto conhecido fundante do facto presumido, os lançamentos em contas correntes escrituradas na sociedade, pelo que é lícito concluir, como fez a Administração Fiscal, que as verbas em causa foram embolsadas a título de lucros ou de adiantamento de lucros.
Cumpre aferir, pois, se tal presunção foi ilidida na presente sede.
"As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, como dispõe a norma do art. 340 do
No caso de presunção natural, não é necessário fazer a prova do contrário do facto presumido, bastando abalar a convicção resultante da presunção, e não, necessariamente, fazer prova do contrário do facto a que ela conduz - cfr. neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos desta Secção do TCA de 111997 e de 1998, recursos n.os 65 229 e 39/97, respectivamente''.
Desde já se adiante que o alegado pelos impugnantes não tem o alcance pretendido pelos mesmos, como resulta da factualidade considerada não provada. Não decorre, igualmente, que a AT aceite a materialidade dos alegados suprimentos realizados pelos anteriores sócios.
Com efeito, dos contratos de cessão de suprimentos, de per si, não resulta que tais suprimentos tenham sido efetivamente realizados sendo que mesmo o respetivo pagamento integral não resulta provado, porquanto os cheques indicados pelos impugnantes como respeitantes a tal pagamento não correspondem aos valores indicados nos contratos em.
Na perspetiva dos recorrentes a sentença sob recurso errou ao decidir no sentido da não "efetividade" da entrada do dinheiro, e ao decidir que não fizeram plena prova do facto contrário, a qual foi feita, conforme prova documental e testemunhal produzida, conforme resulta dos depoimentos prestados.
Mas também aqui lhe falta razão.
In casu, de acordo com a decisão final do procedimento de revisão, que se apoia e remete, além do mais, para o Relatório de Inspecção, o recurso aos métodos indirectos, em termos de fundamentação legal, baseou-se no referido artigo 8, al., da LGT, bem como no seu artigo 8, n. 1, al.).
Quer dizer, mesmo que esteja verificada a situação fática descrita na alínea do artigo 88 LGT, não pode a Administração Tributária lançar mão da avaliação indireta sem previamente demonstrar que a anomalia ou incorreção inviabiliza o apuramento da matéria tributável e que só através de indícios, presunções ou outros elementos que a administração tributária disponha cfr.artigo 8, n. 2 o pode fazer.
O que não lograram fazer.
Devolução de suprimentos
Concorda-se, com a fundamentação da sentença recorrida, no sentido de que não estão preenchidos os pressupostos para funcionamento da presunção prevista no então artigo , n. 4, do CIRS, padecendo, pois, a correção em causa de erro sobre os pressupostos, devendo, neste caso, a Administração Tributária ter ido mais longe, atento os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material, que norteiam a sua atuação cfr. artigo 5, da.
Assim, de acordo com o referido RIT, atenta a contabilidade daquela sociedade e as verificações efetuadas pela AT, e especificamente quanto ao impugnante, desde 2001 que vinha transitando um saldo de 80703,47 Eur., que lhe foi pago em 2003 e que está ora em apreciação.
Refere-se no mencionado RIT: "ejstes pagamentos aos sócios saldaram as respectivas contas e fecharam o ciclo que se iniciou no exercício de 2000, em que as mesmas tinham sido creditadas para financiamento da compra de diversas propriedades, incluindo a citada Quinta da Marquesa".
Movimentos de 102003, do B....... e de 1112003 do B.............
No entanto, no caso dos autos, a AT limitou-se a entender que não ficou demonstrada a efetividade dos suprimentos, tributando a situação em causa como se de rendimentos da categoria G se tratassem.
Da dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça
Nada obsta que os recorrentes sejam dispensados, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atendo o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa da matéria tributável artigo 8, do n.1 da, e excepcional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas na lei artigo 8, n. 1 da.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento a ambos os recursos.
Lisboa, 3 de dezembro de 2020
Processo n 814/16TBBNV.E1
A Autora notificou judicialmente as aqui Rés para que restituíssem parte do imóvel ocupado no prazo de 6 meses a contar da data desse acto, afirmando que essa ocupação era ilícita e geradora de responsabilidade
Devidamente citadas, em articulados autónomos, as Rés apresentaram defesa por impugnação.
A Autora apresentou articulado de resposta.
Foi requerida a intervenção provocada dos vários municípios que fazem parte da.
Por despacho proferido a 05 de Fevereiro de 2013, foi indeferida a intervenção provocada deduzida.
Foi proferido despacho saneador e fixada a matéria de facto assente e base instrutória cfr. fls. 173 a.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou alegações que continham as seguintes conclusões:
Caso assim não se entenda, diz-se que:
Que a aqui recorrente sempre actuou por ordem e direcção da detentora da totalidade do seu capital social, e que a criou para a gestão dos resíduos dos municípios seus associados.
A Recorrente sempre tem actuado sobre determinação e ordens da, até por consignação estatuária.
Daí, e nos termos do disposto no artigo 500 do , a recorrente é uma mera comissária, actuando em nome e sobre a direcção e determinação da comitente.
Acresce que o edificado existente na parcela ora objecto da apresente lide, foi, tal como resulta da prova produzida e tida em conta em sede de julgamento atento o teor da sentença recorrida.
Sendo pois, nessa parte, a sentença ora recorrida inexequível.
Deveria o Tribunal recorrido a interpretar e aplicar as normas jurídicas indicadas no sentido de absolver totalmente a Recorrente.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, com o mui Douto suprimento de:
Ou, caso assim não se entenda, deve ser dado provimento ao pedido da recorrente, sendo a recorrente absolvida nos presentes autos.
A parte contrária apresentou alegações, nas quais defende que o recurso deve ser julgado improcedente.
As Rés foram pessoalmente notificadas em 10 de Fevereiro de 201
E. A Ré EIM foi constituída em 1 de Fevereiro de 200
F. Encontra-se ocupada uma área não inferior a 1380m2, de um total de 56,322 hectares, do imóvel referido em.
H. E a área delimitada fisicamente com muros e vedações metálicas.
O uso do imóvel feito pela Ré acarretou a desvalorização do mesmo.
Em meados de 1999 a área referida em foi ocupada pela Ré Município de Salvaterra de Magos.
As construções referidas em e foram feitas pelo Município.
O uso do imóvel pela Ré Município de Salvaterra de Magos acarretou a sua desvalorização.
Em 1999, a Ré Município de Salvaterra de Magos, na qualidade de representante da Associação, contactou a Autora para aferir da possibilidade de esta associação instalar no terreno a referida estação de tratamento.
Ao que esta acedeu.
Nos presentes autos a recorrida pretende sindicar decisão de reivindicação da propriedade de uma parcela de um imóvel, com a demolição de construções e descontaminação de solos e de atribuição de uma indemnização pela utilização indevida dessa propriedade.
A Recorrente afirma que sempre tem actuado sobre determinação e ordens da e que, assim, nos termos do disposto no artigo 500 do Código Civil, é uma mera comissária, actuando em nome e sobre a direcção e determinação da comitente.
A lei estabelece a situação de responsabilidade do comitente no aludido artigo 50016 do Código Civil, ao prever que aquele que encarregar outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.
Em termos dogmáticos, a responsabilidade do comitente, pode qualificar-se como uma responsabilidade por facto de outrem, extracontratual e objectiva.
A obrigação de indemnizar do comissário deve ser entendida em termos amplos, de modo a abranger não só a prática de os factos ilícitos culposos do comissário mas também a responsabilidade objectiva pelo risco e por factos lícitos risco e factos lícitos)1
Não existe assim respaldo na matéria de facto qualquer cenário jurídico que se integra na figura da comissão. Dito de outra forma, não se está perante uma situação em que uma pessoa tenha encarregado outra, gratuita ou onerosamente, de uma comissão de serviço, em acto isolado ou duradouro. Pelo contrário, aquilo que resulta inequívoco é que esse serviço corresponde a uma função autonomamente exercida pelo devedor e que não se reconduz a uma actuação em nome e sob as instruções e ordens de outrem.
A ser assim, seja pela via da privação do direito de uso, seja através do recurso ao instituto do enriquecimento sem causa opção da sentença recorrida, que nessa parte não foi, parece adequada a atribuição de uma compensação indemnizatória com base no valor locativo apurado na perícia efectuada nos autos, contada a partir da data limite para desocupação do imóvel fixada na notificação judicial avulsa.
Em conclusão, com base neste fundamento, não existe motivo para alterar a sentença recorrida com base nos argumentos recursivos apresentados.
E, neste enquadramento, tem de ser julgar parcialmente procedente o recurso, revogando-se a sentença na parte em que determina a demolição das edificações.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida, salvo na parte em que ordena que todas as edificações sejam demolidas, sentença que, nessa parte, é revogada.
Custas do recurso a cargo da apelante e da apelada, na proporção de 7/10 e 3/10 respectivamente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 31/01/2019
Artigo 9 Regime de arguição - Legitimidade e:
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 20
A que corresponde actualmente o artigo 97 do Código de Processo Civil.
Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 7
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , AAFDL, Lisboa, págs. 562-56
Acórdão do Tribunal de Conflitos, processo n 047/14, de 30/10/201
No mesmo sentido podem ser consultados os Acórdãos do Tribunal dos Conflitos: de 21/10/04, proferido no Conflito 8/04; de 23/5/2013, Conflito n 12/12 e de 21/1/2014, Conflito n 44/1
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 20/09/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 26/01/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão que pode ser consultado em www.dgsi.pt.
Artigo 50 Responsabilidade do:
Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.
O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n. 2 do artigo 49.
No plano jurisprudencial podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/08/2018 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/05/2010, in www.dgsi.pt.
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, Coimbra, 2017, pág. 61
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e Actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 50
Luís Manuel Teles Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 36
Responsabilidade contratual e extracontratual, Boletim do Ministério da Justiça, n 8
Direito das Obrigações, 1993, Coimbra, pág. 244 e seguintes.
Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , 1968, pág. 1
A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, Coimbra, 199
A responsabilidade do comitente, Revista da Ordem dos Advogados, ano 48, 1988,
Responsabilidade do comitente ou responsabilidade por facto de, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977, vol. , Almedina, Coimbra, 200
Responsabilidade Civil Delitual por Facto de Terceiro, Coimbra Editora, Coimbra, 200
A responsabilidade por actos de auxiliares e o entendimento dualista da responsabilidade , RFDUL, ano , n. 1, 199
Estudos a Propósito da Responsabilidade Objetiva, 1 edição, Princípia, Cascais, 2014
Esta ideia pode ser encontrada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/11/2015, in www.dgsi.pt.
No processo supra identificado para ser julgado em processo comum com intervenção de tribunal singular, foi pronunciado o arguido A.... , casado, reformado, nascido a 26/07/1944, natural da freguesia de  ...) , concelho de Oliveira de Azeméis, filho de  ...)  e de  ...) , residente na Rua ...) , em Coimbra, pela prática, em autoria material, de um crime de difamação, previsto e punido, pelos artigos 18, n. 1 e 18, n. 2, ambos do Código Penal, pelos factos constantes de fls. 320 a 32
O tribunal, sobre o objecto do processo, decidiu:
Inconformado recorreu o arguido, o qual, em primeira fundamentação pugna pela sua absolvição, formulando as seguintes conclusões:
Notificados o arguido e assistente, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, não apresentaram respostas.
Vejamos pois a factualidade apurada pelo tribunal.
O assistente exerce ainda funções de advogado, com escritório nas comarcas de G ...)  e S ...) ;
A carta supra aludida e transcrita, da autoria do arguido, foi lida por centenas de pessoas, residentes no concelho de G ...) , em Portugal e outras com ligações a G ...) ;
Tinha ainda perfeito conhecimento que sua conduta era punida criminalmente.
O arguido não conhece pessoalmente o assistente, nem é conhecido deste;
Com as expressões proferidas, o arguido pretende dizer que o assistente tem aversão a quem tem cabelos brancos;
O demandante, quer no exercício das suas funções políticas, quer no exercício da sua actividade profissional, conta com registos de imagem e de respeitabilidade positivos;
O demandante sofreu abalo psicológico e tomou medicação;
O artigo escrito pelo assistente foi comentado na blogosfera.
Do certificado do registo criminal do arguido não consta a menção a condenação anterior pela prática de ilícitos criminais.
O arguido é natural de Oliveira de Azeméis e proveniente de família de condições sociais e económicas de classe média baixa, sendo o pai empregado fabril e a mãe trabalhadora rural;
O processo de crescimento do arguido decorreu em contexto familiar tradicional e normativo, junto dos seus pais e dois irmãos;
O arguido ingressou, como voluntário, na Força Aérea Portuguesa, em 1961;
O arguido fez o serviço militar obrigatório;
O arguido casou aos 23 anos de idade, no ano de 1967, com quem está casado há 48 anos;
O casal tem duas filhas maiores;
O casal iniciou a sua vida em Moçambique, tendo abandonado aquele país em Setembro de 1974;
O arguido e a sua família refugiaram-se, nessa altura, na Africa do Sul;
O arguido reorganizou a sua vida familiar em Joanesburgo, onde viveu até 1976;
Após, dedicou-se por quatro anos ao comércio de calçado ortopédico;
O arguido e a sua mulher estão reformados;
O arguido mora com a sua mulher em casa própria, adquirida há cerca de 30 anos;
O arguido é diabético há 21 anos e dependente de insulina, com administração de quatro doses diárias;
O arguido tem o  ano da antiga escola industrial;
O arguido é tido como uma pessoa estruturada, educada e cordial;
B. No descrito em 5 tenha sido na ordem dos milhares e sejam residentes em outras partes do mundo;