rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O douto acórdão recorrido ao considerar a acção procedente, e condenar o ora recorrente no dever de reconstruir o procedimento, instruindo-o com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional em Itália, de molde a aferir se no caso concreto o aqui recorrido tem enquadramento na previsão do artigo 3, n2, 2 parágrafo, do Regulamento, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, em conformidade com o Regulamento UE que o hospeda;
Nesse contexto, o acórdão carece efectivamente de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuído pelo direito vigente sobre a matéria se lhe impunha considerar impoluto o acto do recorrente;
Ao invés, assim não fez, razão pela qual se pugna pela revogação do acórdão recorrido atenta uma correta interpretação e aplicação da lei.
O autor, ora recorrido, produziu contra-alegações, concluindo assim:
O recorrente invoca o artigo 150 do CPTA para sustentar o seu recurso;
Mas, a invocação do citado artigo, cujo recurso é excepcional, não passa de um expediente processual utilizado pelo recorrente para impugnar a matéria de facto do acórdão recorrido.
Pede a não admissão do recurso de revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o n6 do artigo 150 do CPTA.
Em 002019, foi feito um pedido de retoma a cargo a Itália relativamente ao autor folhas 27 a 32 do PA;
Em 202019, o autor foi notificado da decisão referida na antecedente alínea folha 43 do PA;
Caso o Estado-membro responsávelnão possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de protecção internacional o primeiro Estado-membro em que o pedido tenha sido apresentado.
Por seu turno, as informações usadas no acórdão recorrido sobre a situação italiana, não são, atento o circunstancialismo em que surgiram, de forma a impor tal condenação.
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficitnas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
Sem custas - artigo 84 daLei n27/2018, de 306, redacção dada pela Lei n26/2014, de 00
Foi apresentada contestação e, de imediato, proferida a sentença recorrida, esta com o seguinte teor:
Nos presentes autos de embargos de executado com incidente de intervenção de terceiros em que é embargante  e embargada B, SA, compulsado o requerimento inicial, verificamos que o mesmo foi subscrito por advogado mandatado pelo interveniente/embargante.
E da consulta do referido portal não resulta que o processo haja sido encerrado.
Dispõe o n 1 do art 15 do Código de Processo Civil que a capacidade judiciária consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo, fluindo do n 2 que a capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.
Culmina o recurso com as seguintes conclusões:
- O Tribunal Europeu dos Direitos dos Homens aponta que o direito ao contraditório quer em processo quer em criminal, traduz, em regra que as partes em processos penais ou civis deverão ter a possibilidade de aceder e comentar todas as provas aduzidas ou observações apresentadas, mesmo que por um magistrado independente, a fim de influenciar a decisão do Tribunal.
- A conformação constitucional do princípio do contraditório está consagrada no art. 20 n. 4 da CRP.
- Acção que o tribunal quo não concretizou.
Neste tocante, reproduzimos aqui o que já anteriormente expusemos no nosso acórdão de 2019 Proc. 3781/1T8AVR.P1):
O juiz não deve decidir o litígio sem um debate prévio, no qual os advogados das partes tenham a oportunidade de produzir alegações orais, de facto e de direito, acerca do mérito da causa ou de exceção processual.
Na situação dos autos, nenhuma destas atuações ocorreu e isso é suficiente para considerar nulo o processado
Atento o disposto nos art. 19 e ss. CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
A omissão do exercício do contraditório não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco das nulidades previstas nos arts. 18 a 19 e 19 a 19 do CPC.
Uma irregularidade pode influir no exame e decisão da causa, se comprometer o conhecimento da causa, a instrução, discussão e o julgamento.
No caso presente verificando-se a omissão do prévio exercício do contraditório, perante uma questão de direito suscitada oficiosamente e que ditou o fim da ação, a sentença é nula, nos termos do art. 61, n. 1 CPC.
Todavia, aqui chegados há que operar com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista no art. 66 CPC.
Todavia, não se trata de uma situação de incapacidade judiciária, mas sim de irregularidade de representação, sanável, nos termos dos arts. 2 e 2 do CPC, ou seja, notificação do AI para que ratifique o processado.
Assim, ao invés de uma questão de capacidade judiciária, está em causa a representação do embargante, privado dos poderes de administração e disposição dos bens que integram a massa insolvente, devendo o mesmo ser representado pelo AI que, para o efeito, deverá ser notificado.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 156
Neste sentido, o Ac. STJ 2015, Proc. 2641/17TTLSB.LS1, Ac. STJ 22015, Proc. 531/17TVLSB.LS
Lebre de Freitas, cit, p. 12
Processo n 5674/16T8VNG.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia- J3
Subsidiariamente, pede que seja declarada a cessação, por resolução, de qualquer eventual contrato de arrendamento associado ao imóvel, com fundamento na falta de pagamento de rendas.
Para além da matéria de facto considerada provada na decisão recorrida, deve ainda ser sita em consideração a seguinte matéria de facto: - Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos documentos n 1 e n 2, juntos pela Ré com a sua contestação.
Pela similitude das acções e, cumulativamente, por aplicação das disposições legais dos art. 140 e 140, n 2, do Código Civil, a interpretação necessária do n 2 do art. 207 do Código Civil terá de ser a de que o cabeça de casal tem legitimidade para, através de uma acção de reivindicação, pedir, sozinho, a entrega de bens que deva administrar;
Constituindo a locação um ato de administração ordinária para o locado, nos termos do art. 102, n 1, do , também o deve ser a acção de despejo uma vez que não vinculado o bem locado, antes o desvincula;
Consequentemente, tal acção de despejo para declarar a caducidade ou resolução do contrato de arrendamento pode ser instaurada pelo cabeça de casal como e enquanto administrador da herança;
Por outro lado, um entendimento diverso tornaria inviável a propositura da presente acção e a necessária a reacção contra o abuso e a ilegalidade que se mostra indiciada nos presentes autos, pois estamos perante uma situação em que um dos herdeiros arrendou, abusivamente, um imóvel integrado na herança indivisa, recebendo e fazendo suas as correspondentes rendas, com evidente prejuízo dos demais herdeiros;
Normas violadas pela decisão recorrida: artigo 3 e 3, do CPC e artigos 140, 140, 207, n 1 e 102, entre outros, do Devidamente notificada, contra-alegou a Ré concluindo pelo não provimento recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O A. é cabeça-de-casal das heranças abertas por óbito de  e E, falecidos, respectivamente, em 29/10/2012 e 3/3/2010;
Da relação de bens apresentada por óbito dos referidos  e E faz parte a habitação sita no R/do prédio urbano sito na Rua , n , Vila Nova de Gaia;
A R. ocupa, com o seu agregado familiar, o imóvel referido em;
O direito de propriedade sobre o mesmo imóvel encontra-se inscrito, desde 10/8/1972, a favor de  e E;
São herdeiros de E: , o A., G, H, , F, J e K;
São herdeiros de : o A., , G, H, , F, J e K;
A. e a R. não celebraram qualquer contrato de arrendamento relativo ao imóvel mencionado em.
A estes factos acrescenta-se ainda um ponto do seguinte teor:
Como supra se referiu é apena uma a questão que importa apreciar e dicidir:
saber se se verifica, ou não, a excepção da ilegitimidade activa do Autor quer para os pedidos principais quer para os pedidos subsidiários.
Deste entendimento dissente o Autor recorrente para quem e dado estarmos perante um bem imóvel integrado na referida herança indivisa e que devia ser administrado por si, na qualidade de cabeça-de-casal e de conformidade com o disposto nos artigos 140 e 140, n 2 e 207, n 2, todos do Código Civil, a conclusão é no sentido da sua legitimidade activa para, isoladamente, propor a presente acção, em conformidade com o disposto no artigo 3, n 1, do CPCivil.
Como se sabe a herança indivisa, antes da partilha, não confere aos herdeiros a titularidade de parte especificada dos bens integrados no património hereditário. O herdeiro tem apenas uma quota ideal do acervo hereditário, mas na universalidade que o constitui. Só com a partilha cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da sucessão, como titular dos bens que lhe forem adjudicados.1
Trata-se do poder conferido a cada co-herdeiro de pedir aos detentores ou possuidores de bens hereditários, através da petição de herança, a entrega dos bens que a integram.2
Tendo a Autor formulado o pedido de restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, pode parecer, dada a proximidade dos fins visados, que a acção deve qualificar-se como acção de petição de herança.
A resposta, respeitando-se entendimento diverso, é afirmativa.
A lei qualifica a locação como acto de administração ordinária, excepto quando for celebrada por prazo superior a 6 anos artigo 102, n 1 do Código.
Instaurar acção de despejo constitui acto de administração?
Poder-se-ia entender que não, por se tratar de um acto de defesa do património.
A lei, aliás, atribui, embora limitadamente, poderes ao cabeça-de-casal que vão para além da mera administração: tais são os poderes de reivindicar os bens que deva administrar ou de exercer as competentes acções possessórias artigo 208 do Código, ou o de vender frutos ou outros bens deterioráveis ou mesmo os frutos não deterioráveis para satisfação de encargos da herança ou despesas do funeral e sufrágios artigo 209 do Código ou ainda o de cobrar dívidas artigo 208 do Código.
Ora, desde sempre se tem reconhecido ao cabeça-de-casal o poder de propor acções de despejo contra os arrendatários dos bens da herança, mesmo quando o contrato de arrendamento foi celebrado pelo inventariado ou por outro herdeiro como é o caso dos autos.8
E, diga-se, que outra solução mal se compreenderia.
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada pág. 13
In Direito das Sucessões, 1981, pág.15
In Tratado, Vol. , pag. 47
Cfr. Acórdãos do STJ de 29/10/2009 e 02/03/2004, processos ns 577/01TVLSB e 04A126, respectivamente, e Acórdãos da Relação do Porto de 27/02/1996 e 09/04/1992, com os ns convencionais JTRP00017588 e JTRP00004508, respectivamente, todos em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, , Coimbra Editora, 1980, pág. 41 e nota 59
Obra citada na nota anterior pag. 30
Cfr. neste sentido, para além dos arestos citados na nota 8, os Acs. da Relação de Lisboa de 13/11/2003 e de 27/04/2006, da Relação de Coimbra de  22/06/1999 e de 03/10/2006 e da Relação do Porto de 26/11/2011 todos in www.dgsi.pt.
- Neste contexto, o Acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuto pela lei nacional da União Europeia sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente.
Porém contrariamente ao alegado, não necessita de qualquer aclaração, ou melhor aplicação.
Ainda assim, a decisão proferida foi a de Retoma a cargo.
Porém, no caso concreto o pedido de asilo não só tinha sido apresentado como também já se encontrava decidido, não sendo por isso aplicável o n 2 do art.  3 do Regulamento de Dublin.
Poderíamos sim estar sobre um caso de apresentação de pedido de asilo subsequente, mas também não era a situação, uma vez que não foram dadas a conhecer novas provas da situação do Recorrido nem foram postos em causas os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo por isso aplicável o art. 33 da Lei do Asilo.
É exactamente esta a situação que se vive nos campos de refugiado, bem como será essa a situação que viverá caso seja transferido para o Iraque, pois é um país destruído por ataques militares constantes, onde não existe trabalho ou habitação.
O Estado Membro tem obrigação de proceder a um escrutínio minucioso dos factos e do direito em discussão devendo ter em consideração todo o manancial informativo, seja por ter sido fornecido pelas partes, seja por ter sido oficiosamente adquirido para o processo.
Ora, é publicamente conhecido que a Dinamarca tem campos de refugiados sobre-lotados e que o Iraque é actualmente um país devastado, sem condições de habitabilidade mínimas, sem acesso a trabalho ou habitação, pelo que nenhum destes países garante as condições mínimas para acolhimento de requerentes de Asilo.
O que não foi devidamente acautelado!
Em 28/02/2019, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 15 que ora se da por integralmente;
Em 28/03/2019, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte:
Nome e categoria do funcionário:
, Inspetora
Departamento do Serviço de Estrangeiros:
Nome Intérprete:
Língua utilizada no ato;
Data/hora Início:
/03/2019; 14h30
Identificação do requerente
Apelido: A..
Nome: A..
Pai: ..
Mãe: .
Data de nascimento: 	Sexo:
Local de nascimento: Mosul
Etnia: Árabe
Estado Civil: Solteiro
Tem advogado constituído? nome/cédula/Contacto) Não tenho.
Identificação e qualidade de terceiros presentes no ato por ex. representante legal. psicólogo,.
DK119119OAAMM 	05-09-2015	Fiquei 2 anos e 4 meses
DE1180111XXXOO607	11-01-2018	Estive 8 meses.
Data de saída do país de nacionalidade/origem
Saí a 8 de Agosto de 201
Saiu sozinho ou acompanhado? Sozinho.
Documentos com que viajou Tinha o passaporte.
Qual o percurso efetuado desde a país de origem até chegar a Portugal?
Em que data chegou a Portugal? Cheguei no dia 28 de Fevereiro de 201
Com que documentos entrou em Portugal? Não tinha documentos.
Regressou ao seu país de origem? Não
Pode apresentar provas documentais sobre a estadia/percurso que refere? Não.
Alguma vez pediu proteção internacional num país da União
facultou as suas impressões digitais para registo?
Sim: 	Não
Em caso afirmativo, onde? 	Dinamarca  e Alemanha
O seu pedido encontra-se em análise?Sim:Não:
Desconhece:
O seu pedido foi recusado? 	Sim: 	Não:
Foi afastado para o país da sua nacionalidade ou origem? 	Sim: 	Não:
Fui afastado para o Iraque
Em que data teve lugar esse afastamento? No dia 15 ou 20 de novembro de 2018, não me lembro bem.
Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade,
de origem ou país terceiro?
Sim: 	Não:			N/A
Em que data regressou voluntariamente ao seu país de origem?	                                    N/A
Quais?                                                  N/A
Está a ter acompanhamento médico? Fui ao médico.
Está a ser medicado? Sim receitaram-me medicamentos.
Sou do Mosul e a cidade estava controlada pelo ISIS e eu decidi sair porque se continuasse sei que poderia morrer. Decidi sair do meu país e vir para a Europa.
Pretende acrescentar alguma informação? Não.
Mais declaro, dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o n 3 do artigo 34, do Regulamento acima citado.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 15h30, hora a que findou este ato, recebendo o requerente cópia do presente documento cfr. fls. 26 a 33, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 06/04/2019 as autoridades dinamarquesas aceitaram o pedido de retoma a cargo cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 38 a 39, cujo teor se dá por integralmente;
Em 08/04/2019, a Directora Nacional do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
PROCESSO N. 16318PT
De acordo com o disposto na alínea, do n 1, do artigo 19- A e no n 2, do artigo 37, ambos da Lei n 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n 1391/GAR/2018 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como B, nacional da Guiné-Bissau, inadmissível.
Aos 06-04-2019, as autoridades dinamarquesas aceitaram o pedido de retoma a cargo do cidadão ã), ao abrigo do artigo 18, n 1,, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho Regulamento.
Aceite a responsabilidade pelo Estado responsável deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido
O pedido de asilo apresentado pelo Recorrente em Itália foi rejeitado, por decisão de 012016 cfr. docs. fls. 283-284, ref..
Sob a Informação referida na alínea anterior foi apresentada Proposta com o seguinte teor:
cfr. PA apenos, a fls 41,;
Em 11/04/2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 46, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em sede de petição inicial, invoca, em síntese, o autor/ora recorrido:
Motivo pelo qual, tal decisão deverá ser anulada, porque não aplicável o Regulamento.
O Autor residiu 8 meses na Alemanha tendo apresentado o pedido de protecção mais de 3 meses após ter saído da Dinamarca e ainda assim este Estado, que apesar de não aplicar o Regulamento, foi considerado responsável.
Ora um requerente de asilo não pode ser tratado como se de um criminoso se tratasse, já que nada fez para merecer uma punição, apenas teve o azar de nascer num país que não respeita os direitos mais elementares.
Também na alínea é dado como assente um pedido formulado a Itália, por alguém que não é o Autor nesta acção, pedido este que terá sido rejeitado, mas que é completamente indiferente para os presentes autos.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em declarar nulo o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao TCAS para os termos supra referidos.
Sem custas.Lisboa, 11 de Março de 2021
MANUEL CONDE, LDA veio interpor recurso de revista do Acórdão da Relação .. de 102021, nos termos do art. 671, n 1, do CPC.
A recorrente pretende que a graduação de créditos seja alterada, no que respeita ao referido crédito da CCAM, por entender que deve ser considerado também como crédito comum.
Assim, a sociedade insolvente encontrava-se, assim, já em 012015, numa situação em que não podia dispor livremente do seu bem imóvel, por força do registo do arresto que sobre a fracção autónoma já impendia.
Afirma, pois, que a Relação não se pronunciou sobre esta questão; daí que não exista dupla conformidade, que é apenas aparente.
Existe, pois, quanto a esta questão colocada na apelação, dupla conformidade de decisões, que é impeditiva do recurso normal de revista art. 671, n 3, do.
Nestes termos, julga-se findo o recurso interposto por Manuel Conde, Lda, por não haver que conhecer do seu objecto.
Notificada da sua admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
Pediu fosse dado provimento ao recurso e fosse anulada a sentença recorrida.
A Recorrida contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Todavia, a Recorrente vem impugnar, de forma difusa e não concretizada, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Sem prejuízo do exposto, e caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a decisão colocada em causa, não enferma de nenhum erro de apreciação da matéria de facto ou na aplicação do direito.
Também formulou um pedido. No caso, de anulação da sentença do Tribunal a quo para prolação e nova sentença que analise os fundamentos invocados pela Recorrente no presente recurso ou, caso se entenda que as exceções apresentadas não obstam ao conhecimento do mérito, seja mantida a sentença recorrida.
O acórdão sumariado releva a distinção entre:
No caso concreto a propriedade p
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.	Da questão prévia suscitada pelo Recorrido
Convite que, no caso, não se justifica formular. Porque deriva com suficiente clareza das doutas conclusões do recurso que o Recorrente pretende que foram violados os artigos 10 e 10 da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Ou seja, a Recorrente pretende que a ilegalidade da liquidação da taxa da instalação de antena de radiocomunicações deriva directamente da proibição da cobrança de qualquer outra taxa que não seja alguma das que ali se encontrem previstas.
Proibição que a Recorrente extrai directamente daqueles dispositivos legais.
Improcede, assim, a questão prévia suscitada pelo Recorrido. 	Dos fundamentos de facto
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos que aqui:
Fica feita por este meio a notificação para o pagamento daquela quantia, no prazo de 10 dias a contar da receção deste ofício.
Aí se concluiu, por um lado, que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo tirados nos processos 363/10, de 6/10/2010, 513/10, de 30/11/2010, e 751/2010, de 12/01/2011, apreciaram situação diversa e que os respectivos entendimentos jurisprudenciais não podem ser invocados como fundamento da decisão de ilegalidade da taxa devida pela instalação de equipamentos de suporte de estação de radiocomunicações instalada em propriedade particular, porque ali o facto gerador é a utilização individualizada do domínio municipal e aqui o licenciamento.
Entendimento que agora importa reafirmar. Por se entender que reflete a melhor interpretação dos preceitos legais aplicáveis. Mas também por se entender que a Recorrente nem sequer apresentou algum argumento legal que não tivesse sido ponderado ou que se lhe pudesse contrapor e que justificasse agora a sua revisão.
Para conclusão final, seleciona-se o sumário do acórdão para que se remete:
O recorrente JG______viu-se enredado num drama que atribui ao facto de pertencer a uma minoria que se distingue pela cor negra da sua pele.
Foi assim que foi tratado na investigação do processo, na instrução do processo tudo culminando no julgamento;
Foi condenado com base não nas provas de facto, mas num processo kafkiano que a partir do nada culminou na sua condenação;
Apesar do disposto no artigo 31 n. 1 do CPP, que determina a irrecorribilidade da decisão instrutória que no caso vertente pronunciou o ora recorrente,
Esta desconsideração da pessoa do recorrente, para o qual basta um reconhecimento por semelhança, com as pessoas possíveis, não só constitui um verdadeiro preconceito,
Assim, o reconhecimento que não tenha sido efetuado nos termos do art. 147, do CPP não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu cfr. art.
, n. 7, do.
Trata-se, portanto, de uma proibição de valoração de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão
Todavia, a semelhança dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não é um requisito essencial da validade do acto, pois o que se pede é que as pessoas que se chamam ao acto apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive no vestuário, com a pessoa a identificar cfr. art. 147, n. 2 do.
Ora, no caso sub judice, o Tribunal a quo fundamentou a sua convicção no conjunto da prova produzida, mormente no depoimento da testemunha RC______ e da prova documental junta aos autos, valorada nos termos do art. 127, do CPP.