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O primeiro mandatário constituído pelos executados, o Sr. Dr. Manuel Natal de Oliveira, já havia renunciado ao mandato em 00201
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa, de 202028, acessível em www.dgsi.pt
A.S. Abrantes Geraldes, Pires de Sousa e Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, pág. 8
Cfr. o acórdão da Relação de Coimbra de 212011, relatado pelo Desembargador Carlos Querido.
Cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 18
Citado pelo recorrido e acessível em www.dgsi.pt
Em concreto, o Tribunal a quo decidiu, na Decisão Recorrida que não padece de qualquer erro de julgamento nem merece qualquer censura, que os bens da Reclamante ora suscetíveis de serem apreendidos e penhorados são manifestamente insuficientes para garantia da dívida exequenda e correspondentemente ordenando a anulação da decisão objeto de reclamação judicial;
correspondem a verdadeiras questões, de facto e de direito, novas, não alegadas na decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia que foi objeto de reclamação judicial nem na contestação apresentada no contexto do processo de reclamação judicial e muito menos suscitadas na Sentença Recorrida, pelo que lhe está vedada a possibilidade, em sede de recurso, de alegar tais questões;
Acresce que estamos perante questões de facto novas que deveriam ter sido enunciadas mais cedo, estando precludido o conhecimento de questões novas, nesta fase;
O recurso apresentado é, por isso, totalmente inadmissível;
O Recurso apresentado é, pois, manifestamente inadmissível e carece de objeto na medida em que assenta exclusivamente em questões de facto e de novas;
Ainda que se venha a entender que o Recurso não carece de objeto - o que apenas se admite por mero dever de patrocínio sem, contudo, conceder -, sempre deverá o Recurso ser julgado totalmente improcedente, por falta de fundamento legal;
Com efeito, estando cabalmente demonstrado que os bens penhoráveis da Reclamante são manifestamente insuficientes para garantia da dívida exequenda, não poderia o Tribunal a quo extrair outra conclusão que a que extraiu na Sentença;
Deve assim concluir-se que a Sentença Recorrida não padece de qualquer erro de julgamento e não merece qualquer censura devendo, ao invés, manter-se na ordem jurídica.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exa. Doutamente suprirá, deverá o presente Recurso ser rejeitado por assentar em questões de facto e de totalmente novas.
Em 202014, foi oficiosamente cessada a actividade da Reclamante cfr. fls. 115 dos;
Contra os actos de liquidação identificados na alínea antecedente, a Reclamante apresentou, neste Tribunal, impugnação judicial, que corre termos sob o n 77/15BELRS cfr. fls. 105 a 205 dos;
Em 002019, constava do site www.portaldasfinancas.gov.pt, que o PEF n ............ se encontrava na fase "suspenso" cfr. fls. 501 dos;
Em 202019, foi elaborada pelos serviços da Direcção de Finanças de Lisboa a seguinte informação, que parcialmente se transcreve:
A Recorrida nas suas contra-alegações afirma que a Recorrente vem colocar nos presentes autos duas novas questões, não admissíveis por lei, pelo que o recurso na sua opinião deve ser rejeitado.
Destarte indefere-se o pedido de rejeição do recurso formulado pela Recorrida.
Sucede, não obstante, que embora constitua o património da Reclamante facto que não é, aquele montante não é passível de ser penhorado.
E tanto bastaria para dar como comprovado o pressuposto aqui em análise.
Acresce, todavia, que,
Faz uma interpretação enviesada, e ilegal, do artigo 52, n 4 da LGT.
Decorre do acima exposto que, tendo os imóveis sido adjudicados ao credor hipotecário, a Recorrida deixou de ser proprietária de bens imóveis susceptíveis de serem dados em garantia no processo de execução fiscal, por outro lado não recebeu o depósito do preço na medida em que o adquirente ficou dispensado do depósito do preço tendo apenas prestado garantia.
Desta forma conclui-se que o presente recurso não merece provimento e tal como a sentença recorrida assim decidiu, a Recorrida não dispõe de bens suficientes podendo beneficiar da dispensa de prestação de garantia   nos termos do n 4 do art. 52 da LGT.
"Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção deContencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento aorecurso e confirmar a sentença recorrida.
Vem agora a recorrida AT impetrar a rectificação do acórdão ao abrigo do disposto no artigo 614, n 1 do P., aplicável ao caso ex da al. do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Rectificação de Erros Materiais, nos termos e pelos seguintes fundamentos:
A Recorrente, a sociedade A.., LDA, inconformada com a decisão proferida, apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
No acórdão proferido por este douto tribunal, no seu dispositivo, entendeu-se:
- DECISAO:
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Ao mencionar lapsos de escrita ou de cálculo retira-se, imediatamente da redação do preceito, que as inexatidões nele indicadas só podem ser as equiparáveis a este tipo de erros.
O que significa que esta norma só é aplicável nos casos em que o juiz queria dizer uma coisa e escreveu outra, o que se torna evidente face ao próprio texto da decisão.
Notificada a parte contrária e o MP, nada disseram.
No caso vertente, evidenciam os autos que, acolhendo as razões apresentadas pelo reclamante é configurável o cometimento de genuínos erros materiais cometidos no acórdão em apreço.
Passe a constar:
Aliás, do depoimento dos militares retira-se de forma clara que não existiu qualquer alteração da velocidade a que o arguido seguia quando passou pela patrulha da GNR que ali se encontrava na beira da estrada;
Conclusão que não choca já que o arguido vem em fuga de um veículo de cor branca com dois indivíduos lá dentro, cuja identificação ou razão de perseguição desconhecia;
Retira-se ainda de depoimento do militar da GNR que o arguido vinha a meio da faixa de rodagem em constante ultrapassagem, não sendo difícil admitir que o arguido, encontrando-se em fuga de uma viatura que desconhecia, nunca admitisse por hipótese que surgisse uma paragem stop por autoridade policial, tanto mais que o local onde os militares se encontravam é uma recta e, portanto, o sítio ideal para o arguido se tentar distanciar do veículo que o perseguia e fazer várias ultrapassagens, como de facto resulta dos depoimentos das testemunhas e do próprio arguido que confessa que seguia a alta velocidade e a fazer ultrapassagens e a olhar constantemente para o espelho retrovisor para vigiar o carro que o perseguia;
Acresce que, os depoimentos acerca do local exato do posicionamento dos dois militares da GNR aquando da ordem de paragem não foi, cremos, consistentes e coerentes entre si, o que se exigia, perante um facto que supostamente foi vivenciado e presenciado pelos militares;
Onde está nos factos provados que o arguido apesar de se ter apercebido da ordem de paragem executada pelos militares, prosseguiu a sua marcha?
Termos em que deve ao presente recurso ser concedido provimento e em conformidade deverá ser proferido douto acórdão que, revogando a decisão em recurso considere inexistirem elementos objetivos e subjetivos para suportar a condenação do recorrente na prática da contra-ordenação prevista no artigo  do Código da Estrada, absolvendo o mesmo, o que se refletirá na responsabilidade pelo pagamento das custas, que não lhe poderão ser exigidas.
Praticou o arguido a contra-ordenação subsumível ao artigo 4, n 1 e 3 do Código da Estrada.
Não foram violados quaisquer normas legais ou princípios gerais de Direito.
Termos em que se conclui sufragando a posição adoptada pelo Tribunal a quo na douta sentença sindicada, julgando-se o recurso interposto pelo arguido J. P. improcedente, como é de toda a
Foi do seguinte teor a sentença recorrida transcrição):
No dia 10-08-2017, cerca das 11:00h, na Rua , em -Esposende, o arguido encontrava-se no interior do seu veículo ligeiro de passageiros de matrícula NL, cujo motor mantinha em funcionamento, ocupando o lugar do condutor.
O militar R. identificou-se perante o arguido como sendo militar da GNR.
Ao ver aproximar o veículo conduzido pelo arguido, os militares do PIR S. G. e R. posicionaram-se apeados na faixa de rodagem e, com o braço na vertical, deram-lhe ordem de paragem.
Agiu o arguido com o propósito concretizado de obstar a que os referidos militares da GNR cumprissem as suas funções, nomeadamente, a de consumarem a ordem de paragem e de o autuarem.
O teor do CRC de fls. 162 e 163, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Das condições socio-económicas do
Vive em casa dos pais, com estes, uma irmã, namorada e um filho de um ano de idade.
No indicado dia 10 de Agosto de 2017, quando saía do estabelecimento de diversão nocturna , R. , que conduzia o veículo do arguido seguindo o arguido também no interior do, foi detido pelas autoridades policiais em fiscalização rodoviária de rotina naquelas imediações, em virtude de não estar legalmente habilitado para conduzir.
Após a detenção do referido R. , o arguido estacionou a referida viatura e ali aguardou por algum tempo aguardando que o referido R. regressasse ou lhe dissesse algo.
Previamente ao momento referido em 2, o arguido ligou a ignição do veículo, preparando-se para iniciar a marcha.
Após ter conseguido arrancar, apercebe-se que o veículo de cor branca referido em 2 saíra em sua perseguição.
Todos os que se mostrem em contradição com os factos dados como provados, supra descritos, designadamente que:
o militar R. P. identificou-se perante o arguido;
os referidos militares exibiram a sua carteira profissional ao arguido, e solicitaram-lhe que se identificasse e exibisse os documentos do veículo;
o Pelotão de Intervenção Rápida do Destacamento de Intervenção de Braga referido em 6 utilizou os respectivos sinais sonoros de sinalização;
no instante em que o arguido se aproximou do local onde se encontravam os referidos militares, imprimiu um aumento de velocidade ao seu veículo, conduzindo-o na direcção daqueles, sendo que tais militares só não foram embatidos pelo automóvel do arguido pelo facto de se terem desviado para a berma da faixa de rodagem.
sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei;
na referida ocasião, o arguido ficou muito assustado, temendo que lhe fossem
fazer mal ou assaltar;
em momento algum, o arguido colocou como hipótese que os dois homens pudessem ser agentes de autoridade, já que não se encontravam fardados nem se apresentaram num veículo da polícia já que surgiram numa viatura;
o arguido não percebia qual a razão de tal perseguição, temendo pela sua vida e integridade física, receando que o quisessem paralisar para um eventual ajuste de contas por confusão com outra pessoa, ou infligir outro mal;
no dia a que os autos se suportam e nos que se lhe seguiram, o arguido não conseguiu descansar, tendo perturbações do sono, em virtude de ter vivenciado stress, ansiedade e mau estar, sentimentos próprios e habituais para uma situação desta natureza;
o arguido é bem considerado por aqueles que com ele privam, sendo tido como pessoa pacífica, educada, séria e calma
Dessa prova resulta, de forma segura, que o arguido desrespeitou o sinal de paragem efectuado pelos militares da GNR, que se encontrava em exercício de funções.
Já não se provou que o mesmo tenha acelerado o seu veículo após a ordem de paragem, na direcção dos militares da GNR, obrigando-os a desviar-se para evitarem ser atingidos.
As declarações do arguido, que negou ter visto a ordem de paragem dos militares da GNR não tiveram apoio em qualquer outra prova considerada credível, não tendo as mesmas sido adequadas a afastar o que da prova anteriormente referida resultou afigurando-se ao tribunal que o mesmo apenas procurou dar uma versão no sentido de afastar a sua responsabilidade pelos factos.
A testemunha B. F. não foi testemunha presencial dos factos em questão, nada podendo adiantar quanto aos mesmos, com relevo para a decisão a tomar.
Foram ainda considerados o auto de notícia de fls. fls. 3 a 7, suporte fotográfico de fls. 8, fls. 9 a 19, fls. 20 a 24, 44, CRC de fls. 162 e 163, e RIC do arguido junto aos autos.
Da contra-ordenação p. e p. no art. 4, n 1 e 3 do Código da Estrada
O arguido veio ainda acusado pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. nos termos do art. 4, n 1 e 3 do Código da Estrada.
Dispõe o referido preceito legal que:
Pelo exposto, praticou o arguido a contra-ordenação subsumível ao artigo 4, n 1 e 3 do Código da Estrada.
Dispõe o citado art.4 que:
- Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n. 1 é sancionado com coima de 500 a 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Mas, será que da factualidade dada como provada pelo tribunal a quo resultam verificados os elementos objectivo e subjectivo da contra-ordenação em apreço?
Comete a contra-ordenação imputada ao arguido, quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n. 1 do citado art.4, a qual é sancionada com coima de 500 a 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Resulta da factualidade provada o seguinte:
Não parou?
Prosseguiu a marcha após o sinal de paragem?
Ora, da factualidade apurada nada consta a tal respeito.
Desobedecer a uma ordem de paragem é não parar, prosseguir a marcha.
Mas, no caso vertente, não se mostra sequer espelhado na factualidade provada que o arguido não parou/imobilizou o veículo que conduzia.
E, consequentemente, pugna no sentido de que não permitindo tal vício a decisão da causa nos termos do art. 431 do P.P., os autos devem ser reenviados para novo julgamento.
Não comungamos de tal posição.
No caso vertente, não cremos que tal vício se verifique.
Resulta dos artigos 131 do Código da Estrada e 8 do Regime Geral das Contraordenações, que um dos princípios basilares do direito contra-ordenacional é o princípio da culpa.
Tal como sucede em processo penal, é questão de facto a determinação da materialidade relativa ao tipo subjetivo do ilícito contraordenacional.
Volvendo-nos no caso em apreço, ainda que por mera hipótese de raciocínio se admitisse como assente que o arguido não parou/imobilizou a viatura quando se aproximou do local onde se encontravam os militares do PIR, S. G. e R. e lhe foi dada a ordem de paragem, a verdade é que sempre ficaria a faltar que o arguido no circunstancialismo descrito se apercebera que se tratavam de agentes de autoridade, que estes lhe estavam a dar uma ordem de paragem e que ao não parar estava a cometer a contra-ordenação em apreço.
Desta apenas constava que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, factualidade que tribunal a quo deu, aliás, como não provada, o mesmo se passando quanto ao modo de agir livre e consciente, factualidade que não tendo sido impugnada, mostra-se definitivamente fixada e insusceptível de ser reapreciada.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, porque desnecessárias, impõe-se concluir pela absolvição da arguido da prática da contraordenação que lhe vinha imputada, quer por falta do elemento objectivo, quer subjectivo, ficando assim prejudicada a apreciação das demais questões levantadas pelo recorrente no presente recurso.
A., identificado nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1998, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso:
Conforme informação carreada aos autos pela Direcção de Finanças de Lisboa, foi instaurado contra o recorrente PEF, que este impugnou, tendo-lhe imputado os vícios que ora damos por reproduzidos nos termos e para os demais efeitos legais.
Na verdade, não pode o recorrente conformar-se com o PEF e com a cobrança que lhe subjaz, razão pela qual apresentou junto deste douto Tribunal a petição que deu causa a estes autos.
e. Mais informou a AT que o processo se encontra extinto por pagamento, cfr. fls. 35 dos autos.
h. Conforme alegou o RFP ocorreu reclamação graciosa com presunção de indeferimento tácito em 102003, a cópia desta foi junta a fIs. 67, pelo RFP, sendo que esta reclamação nunca obteve decisão, cfr. consta de fls da sentença recorrida.
q. Assim a sentença recorrida violou os arts. 175 e 204, n.1, al., do Código de Procedimento e Processo Tributário, e arts.48 e 49, da Lei Geral Tributária.
As questões que cumprem conhecer neste recurso são as seguintes:
Saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por não ter conhecido da prescrição dos tributos impugnados.
Saber se a prescrição deve ser conhecida neste recurso.
Saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por ter julgado improcedente a impugnação judicial por caducidade do direito de ação, o que passa por responder a uma outra questão, a da tempestividade da reclamação graciosa que precedeu a impugnação judicial.
O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:
O montante de imposto mencionado em foi pago em execução fiscal ao abrigo do Decreto-Lei n 248-A/2002, de 111 cfr. fls. 99 a 103 dos.
A impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações identificadas em e em 102002, a qual foi instaurada no Serviço e Finanças de Loures 3 sob o n 3158-02400120, a qual não foi alvo de decisão cfr. processo de reclamação apenso aos presentes.
Do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo deveria ter conhecido oficiosamente da prescrição da obrigação tributária e que, não o tendo feito, violou o disposto nos artigos 17 e 20, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 4 e 4 da Lei Geral Tributária.
Acontece que analisadas as conclusões de recurso tal arguição não se mostra concretizada.
Assim, a questão que se nos coloca é saber se o Tribunal a quo deveria ter conhecido da prescrição dos impostos impugnados.
E a resposta é negativa.
Mas, independentemente disso, foi arguida pelo ora Recorrente em sede de alegações previstas no artigo 12 do CPPT. Por isso, sobre ela o Tribunal recorrido tinha de se pronunciar, ainda que fosse para dizer que dela não tomava conhecimento por não constituir fundamento de impugnação.
Tendo o Tribunal a quo julgado a impugnação intempestiva não entrou na apreciação das questões suscitadas na petição inicial, nem da prescrição arguida em fase posterior, como havia explicitado ao enunciar as questões a decidir, pelo que a sentença não merece censura nesta parte.
Do conhecimento da prescrição por este Tribunal
Excecionalmente é admitido o conhecimento da prescrição no processo de impugnação judicial para julgar da inutilidade superveniente da lide, mas apenas quando todos os elementos constem do processo e não exista a necessidade de fazer outras averiguações cf. entre muitos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/04/2020, processo 0571/08BEPRT0662/18).
Não se verificando a situação excecional que justifique a apreciação da prescrição na impugnação judicial, e por muito evidente que a resposta possa ser, dela não se toma conhecimento.
Datempestividade da reclamação graciosa
Mas não tem razão, como bem está explicado na sentença recorrida.
Assim, tendo a reclamação graciosa como fundamento a ilegalidade da liquidação por erro nos pressupostos de facto e/ou de direito, não se aplica o prazo de um ano para a sua apresentação, ao tempo previsto no n. 2 do artigo 7 do CPPT, pelo que, como bem decidiu o Tribunal recorrido, ela é intempestiva.
O reflexo da intempestividade da reclamação graciosa na subsequente impugnação judicial
Logo, a concluir-se pela extemporaneidade da reclamação graciosa, a posterior impugnação judicial terá de improceder por inimpugnabilidade do ato e não por caducidade do direito de deduzir impugnação judicial cf. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31/05/2017, recurso 01609/13).
Assim, com este enquadramento jurídico, a sentença recorrida não merece a censura que lhe é assacada pelo Recorrente.
Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos.
A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto.
Processo n. 2568/19T8STS.P1
Processo n. 2568/19T8STS.P1  Procedimento cautelar
que a requerida lhe entregue os códigos de acesso ao homebanking e/ou cartão multibanco;
os pedidos que a requerente cumula são incompatíveis entre si, o que faz com que a petição inicial seja inepta;
Deste modo, com a omissão da formalidade referida, previstas no artigo 60, n. 4, do CPC, cometeu-se uma nulidade processual prevista no artigo 19, n. 1, do CPC, pelo que deve ser a sentença recorrida anulada, nos termos do disposto no artigo 19 n. 2 do CPC.
In casu, estando em causa apenas o direito da Requerente enquanto cabeça de casal de administrar os bens da herança, incluindo a possibilidade de movimentar as contas bancárias, para proceder ao pagamento de encargos da herança e um prejuízo directo decorrente das dificuldades de exercício desse direito, conclui-se que da atitude da Requerida ao impossibilitar o pagamento pela Requerente das quantias identificadas em 8, 9, e 10, resulta justo receio de lesão grave e dificilmente reparável, quanto ao seu direito de, enquanto cabeça de casal administrar a herança.
Em matéria de facto, alega que o tribunal fez errada apreciação da prova, sobretudo por ter desconsiderado o depoimento da testemunha G.
A arguição da nulidade da sentença é quase uma inevitabilidade.
São, assim, questões a apreciar e decidir por esta:
se a sentença recorrida está afectada de nulidade;
Os falecidos  e  eram titulares da conta /O 494/10/37053-9, sediada no balcão  da E.
A Requerente apresentou um pedido de movimentação da conta bancária supra referida, juntando para o efeito certidão da escritura de habilitação de herdeiros.
A Requerida informou a Requerente de que mediante o comprovativo das despesas referidas em 8, 9 e 10 dos factos provados procedia diretamente ao pagamento das mesmas.Factos não provados:a) A Requerente entregou no balcão da Requerida o documento relativo ao pagamento ou isenção do pagamento do imposto de selo;
A Requerida impossibilitou o pagamento pela Requerente das quantias identificadas em 8, 9 e 10;
porque existe contradição entre os fundamentos e o facto não provado da alínea, uma vez que, por um lado, considerou-se como não provado que a requerida impossibilitou o pagamento pela requerente das quantias indicadas em 8, 9 e 10, mas, por outro, refere-se que do depoimento da testemunha Dr. G resultou que aquela impede esta de movimentar livremente a conta do de cujus.
O tribunal fundamentou assim a sua decisão:
No teor dos documentos juntos aos autos, como documentos n. 1 a 8 junto com o requerimento inicial e ainda com os documentos juntos como documento n. 1 com o requerimento inicial aperfeiçoado.
No mais, esclareceu que a Requerente não tem procedido ao pagamento das despesas e encargos da herança dados como provados.
Quanto ao comportamento da Requerida depuseram no mesmo sentido da testemunha Dr. G, quer a testemunha H quer a testemunha , ambos funcionários da Requerida.
Os seus depoimentos mostraram-se sérios e isentos, pelo que lograram convencer o Tribunal.
Como se constata, a motivação probatória da decisão não faz qualquer alusão ao depoimento da testemunha F efectivamente ouvida nessa.
Mas o que importa realçar é que aquela omissão só relevaria na medida em que da decisão resultasse que o tribunal errou no julgamento dos factos por não ter tomado em consideração o depoimento testemunhal omitido.