rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A execução do furo e a montagem do material necessário para a implantação do furo funcionamento do mesmo foram realizados directamente pelo réu.
h. Nesta senda, o réu informou verbalmente a autora que iria proceder ao arranjo do furo até Junho de 201
j. Em face do descrito nos pontos 12 a 24, dos factos provados, a autora perdeu o gosto pela sua casa e, inclusivamente, durante algum período, deixou de receber os seus amigos na sua casa.
k. O réu, em setembro de 2019, deslocou-se ao imóvel descrito no ponto 3, dos factos provados e verificou que a bomba por si colocada tinha sido deslocada e movida e tentou coloca-la na posição inicial, mas não conseguiu.
O réu, em setembro de 2019, deslocou-se ao imóvel descrito no ponto 3, dos factos provados e verificou que todos os equipamentos de encontravam a funcionar correctamente.
Obrigações de restituição que as partes contratantes devem cumprir simultaneamente.
Como refere José Carlos Brandão Proença in A Resolução Do Contrato No Direito Civil , Coimbra Editora, 1996, a pág.s 166/7:
Assim, não pondo o recorrente em causa a condenação a que foi sujeito, relativamente ao custo de tais bens, apenas peticionando, em via principal, a restituição dos mesmos, tem de proceder a sua pretensão recursiva, não podendo, nesta parte, subsistir a sentença recorrida.
Consequentemente, tem o presente recurso tem de proceder.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, revogando-se a sentença recorrida, na parte em que não ordenou que a autora restitua ao réu os materiais acima descritos; que se substitui por outra que ordena que a autora restitua ao réu o material que este lhe vendeu e que se acha descrito no item , al., a, dos factos provados;
Coimbra, 22 de Setembro de 202
No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo de Execução), por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa tendo como título uma livrança) que contra si instaurou em 05/12/2007) GE Consumer Finance Ific - Instituição Financeira de Crédito S.A. entretanto habilitada por ArrowGlobalLimited, passando os autos a prosseguir com esta na posição, veio a executada, AA, deduzir em 15/02/2019) oposição por embargos, pedindo a extinção da execução.
Para o efeito, e em síntese, alegou:
a falta de apresentação a pagamento da livrança e a falta de protesto das mesma.
Juntou prova documental.
a fls. 64 consta cópia do aviso de receção daquela anterior carta de 09/9/2005, assinado pela embargante em 16/9/200
Por outro lado, nesse mesmo requerimento, alegou que nunca teve conhecimento das condições gerais e específicas do contrato que celebrou, pois nunca lhe foi fornecida qualquer cópia, motivo pelo qual, ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais, invocou a nulidade da cláusula 5, por violação dos arts. 21 e 22 do n. 446/85 de 25/1
"ARROWGLOBALLIMITED.,embargadonosautosmelhoridentificadosemepígrafe,quetemcomoembarganteAA,vemaExa.,muitorespeitosamente,apresençadeExa.informarparaaofinalrequereroquesegue:
Despacho esse que foi notificado aos ilustres mandatários das partes por certificação eletrónica elaborada em 27/01/202
Seguiu-se 30/06/2020) a prolação da sentença, que, no final, decidiu julgar improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, nos moldes peticionados no requerimento executivo.
Inconformada com tal sentença, dela apelou a executada/embargante com os fundamentos aduzidos nesse, pugnando, no final, pela revogação da mesma e com a extinção da execução.
No julgamento desse recurso, o Tribunal da Relação ... doravante também TR...), por acórdão de 12/07/2021, proferido sem voto de vencido, decidiu, no final, julgar improcedente o mesmo, e manter a sentença recorrida.
O despacho em causa que desatendeu o articulado de fls. 71 e deu como não escrita a factualidade dele constante era susceptível de impugnação por meio de recurso autónomo conforme dispõe a al. do n. 2 do art. 64 do Cód. de Proc. Civ.
Na falta de qualquer recurso, a decisão proferida transitou em julgado, no referido dia 02/02/202
Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu
Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele.
Contudo, salvo o devido respeito, não foi o que sucedeu.
Não lhe era permitido, sob pena de ofensa do caso julgado, servir-se dos factos alegados no requerimento de fls. 71 e considerar que a Recorrida deu cabal cumprimento ao despacho que a convidou a juntar os documentos solicitados, assim fazendo improceder a pretendida inversão do ónus da prova.
De acordo com o disposto no artigo 41, n. 1 do Cód. de Proc. Civ., todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, devem prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados, acrescentando-se no seu n. 2 que a recusa da colaboração devida acarretará a condenação em multa e, se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Para que se verifique a inversão do ónus da prova com tal fundamento, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: que a impossibilidade da realização da prova de um determinado facto se tenha tornado impossível de fazer, por acção ou inacção) da parte contrária; e, que tal acção/inacção da parte contrária lhe seja imputável a título culposo.
Para que tal inversão do ónus da prova possa ocorrer, necessário se torna que da não junção do documento em causa resulte a impossibilidade da prova do preenchimento abusivo e do pagamento da quantia titulada pela livrança, não sendo, para tal, suficiente que daí resulte a maior dificuldade da demonstração de tal facto e que a não junção resulte de comportamento culposo da Embargada.
Não foram apresentadas contra-alegações pela embargada/exequente.
Dos factos provados dados pelo tribunal recorrido - TR...).
DosFactosnãoprovados
Do objeto do recurso e do seu conhecimento.
Apreciemos, pois, tal questão.
Como sabido, só existe caso julgado, quando uma decisão já não seja suscetível de recurso ou de reclamação) e daí dizer-se que partir dessa altura transitou em julgado cfr. art. 628 do.
No primeiro regime incluem-se os recursos que devem subir imediatamente e de forma.
Sendo manifesto que o sobredito despacho que a recorrente invoca como tendo sido ofendido no seu julgado não se enquadra em nenhuma das situações do n. 1 do art. 644, será que o mesmo se enquadra, como defende aquela, na previsão da do n. 2 desse mesmo normativo?
Ora, não se integrando o referido requerimento no conceito legal de articulado, o sobredito despacho que sobre ele recaiu ao decidir, além do mais, somente considerar como não escrita a factualidade nele não se enquadra na previsão da al. do n. 2 do art. 644 do CPC.
E não se enquadrando nessa previsão, ou em qualquer outra alínea do n. 2 - e muito menos sequer do seu n. 1 -, do citado art. 644 do CPC, tal significa que poderia vir a ser, nos termos do seu n. 3, objeto de impugnação no recurso que viesse a ser interposto da sentença final ou então na oportunidade prevista no seu n., pois que tal despacho foi proferido já depois da prolação do despacho saneador, e dado que não se trata de um despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder discricionário.
Ora, não havendo então caso julgado sobre o referido despacho pois que, enfatiza-se, o mesmo não havia ainda transitado em, não pode concluir-se - independentemente da assertividade, ou não, dos fundamentos alegados/aduzidos pela recorrente para o efeito - que o ora tribunal a quo da Relação tenha ofendido o julgado/decidido por esse despacho, pois que a ele não estava adstrito/vinculado.
E nessa medida soçobra, desde logo, o recurso.
Assim, em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista da executada/embargante, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela embargante/recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do, sem prejuízo do benefício de apoio de judiciário de que goza em tal modalidade.
Lisboa, 2022/02/02
Não se conformando com a decidido, veio a Ré interpor recurso para este tribunal, tendo apresentado alegações das quais extraiu as seguintes conclusões:
O recurso da decisão de facto tem por objeto a reapreciação de prova gravada, sem prejuízo de assentar igualmente em outros meios de prova, designadamente prova documental.
Quanto ao recurso da decisão de facto:
Quanto aos factos alegados nos artigos 2 e 3 da Contestação, os mesmos permitem compreender o exato contexto em que ocorreram os factos em causa nos autos, designadamente a suspensão preventiva do Apelado e a omissão de pagamento das retribuições de junho, julho e agosto de 2019 por parte da Apelante,
Sendo que essa factualidade resultou evidenciada nos autos, designadamente a partir dos seguintes meios de prova:
Quanto aos factos alegados nos artigos 3 a 3 da Contestação, os mesmos são igualmente relevantes para se compreender o contexto particular em que foi determinada a suspensão preventiva do Apelado e, posteriormente, tomada a decisão de não proceder ao pagamento da retribuição nos meses de junho, julho e agosto de 201
Salientando-se, a este respeito, os seguintes meios de prova:
Quanto ao facto alegado no artigo 4 da Contestação, o mesmo releva para se apurar a motivação e razão de ser da decisão da Apelante de não proceder ao pagamento ao Apelado das retribuições de junho, julho e agosto de 201
A sentença recorrida declarou lícita e válida a resolução do contrato de trabalho com justa causa operada pelo Recorrido, condenando a Recorrente no pagamento de indemnização em virtude dessa resolução, bem como de créditos laborais reclamados pelo Apelado.
Porém, salvo o devido respeito, entende a Recorrente que não se mostram verificados, in casu, os pressupostos legais da resolução do contrato de trabalho com justa causa, com direito a indemnização.
Assim, não basta que objetivamente se verifique algum dos comportamentos referidos no n. 2 do artigo 39 do Código do Trabalho para que o trabalhador possa resolver o contrato de trabalho com justa causa.
Tendo em conta o contexto e circunstancialismo específicos evidenciados nos autos quer constantes da decisão da matéria de facto, quer da factualidade que se pretende ver incluída na aludida decisão), não se poderá considerar que o não pagamento da retribuição dos meses de junho, julho e agosto de 2019 ao Apelado resultou de ato arbitrário e de mero despotismo da Apelante, desprovido de qualquer racionalidade e justificação, conforme parece resultar da argumentação do Tribunal a quo.
Em todo o caso, ainda que se considere que a retribuição relativa aos meses de junho, julho e agosto de 2019 era devida ao Apelado e que não poderia ter deixado de ser paga pontualmente, sempre se teria de apreciar autonomamente se estavam preenchidos os demais pressupostos legalmente exigidos para a resolução do contrato de trabalho com justa causa.
Quanto ao requisito da culpa do empregador, a lei apenas considera culposa a falta de pagamento de retribuição que se prolongue por mais de 60 dias cfr. n. 5 do artigo 39 do Código do.
Não existindo mora há mais de 60 dias, a presunção de culpa pode ser ilidida pelo empregador, mediante prova em contrário cfr. artigo 79 do Código.
No caso dos autos, o Apelado resolveu o contrato de trabalho que mantinha com a Apelante, invocando justa causa, com fundamento na falta de pagamento de retribuições relativas aos meses de junho, julho e agosto de 201
Ao decidir pela licitude da resolução do contrato de trabalho e condenar a Recorrente no pagamento de indemnização, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 39, no n. 3 do artigo 35 e nos n.s 1 e 2 do artigo 39 do Código do Trabalho, bem como no artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Não se provando a justa causa de resolução do contrato, a Recorrente tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 40 do Código do Trabalho cfr. artigo 39 do Código do,
Nos termos da lei, a indemnização é fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador cfr. artigo 39, n. 1 do Código do.
Sem prejuízo do acima referido, a indemnização por resolução do contrato em que o Tribunal a quo condenou a Recorrente foi, salvo melhor entendimento, incorretamente calculada.
Acresce que o valor em que a Recorrente foi condenada, a título de indemnização por resolução, excede o valor peticionado nos autos pelo Recorrido,
Sendo que não havia lugar a condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, dado que não está em causa a aplicação de preceito inderrogável da lei.
Mal andou também o Tribunal a quo ao condenar a Recorrente em juros de mora sobre a indemnização por resolução, com fundamento na aplicação da norma do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho.
Não tendo o Apelado peticionado juros sobre o valor da indemnização, não poderia o Tribunal a quo ter condenado no pagamento dessa prestação, uma vez que não poderia haver lugar a condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, por não estarem em causa créditos irrenunciáveis do Apelado pelas razões já referidas supra na Conclusão 8).
Não foi oferecida resposta ao parecer.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 8, n. 1 do Código de Processo do.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões suscitadas no recurso:
Não formulação de pedido relativamente aos juros moratórios.Matéria de Facto
Durante a relação de trabalho mantida com a Ré, o Autor desempenhou funções de Coordenador de Perecíveis.
Nessa qualidade, o Autor era responsável pela escolha e contratação dos fornecedores do Grupo Jerónimo Martins, incluindo da cadeia Pingo Doce, para as áreas de frutas e vegetais, competindo-lhe, em concreto, a realização das seguintes tarefas: Definir a estratégia de aquisição de perecíveis a médio/longo prazo, assegurando a escolha do sortido mais adequado e tendo por base os cadernos de encargos definidos; Promover e gerir a interação com parceiros e fornecedores nacionais e internacionais, construindo relações de confiança determinantes para o sucesso do negócio em termos de disponibilidade de produto e preço; Negociar o preço dos produtos perecíveis nos mercados nacionais e internacionais e promover a realização de negócios comuns com todas as geografias do Grupo Jerónimo Martins, por forma a obter economias de escala; Realizar visitas a fornecedores de prospeção e de seleção/concretização de negócio, assegurando sempre o cumprimento dos padrões de qualidade definidos para o produto e processo de produção, bem como apoiar e acompanhar os fornecedores na implementação de soluções, sempre que necessário, de forma a garantir os fornecimentos futuros em termos de disponibilidade e qualidade; Analisar e avaliar de forma continuada os negócios realizados para identificar oportunidades de melhoria em termos de margem, volumes, requisitos, serviço, tempo, entre outros; Representar institucionalmente o Grupo Jerónimo Martins e a sua imagem a nível nacional e internacional junto de parceiros e fornecedores.
Após a comunicação de cessação do contrato de trabalho, a Ré não pagou ao Autor qualquer valor por conta da retribuição relativa aos meses de junho, julho, agosto de 2019, e 16 dias de trabalho de setembro de 2019, férias não gozadas de 2019, subsídio de férias de 2019, proporcionais de férias de janeiro a 16 de setembro de 2019, e proporcionais de subsídio de férias e de natal de janeiro a 16 de setembro de 201
No processo-crime n. 8152/14JFLSB o Autor assume a qualidade processual de arguido.
O Autor não gozou férias em 201Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
No recurso apresentado, a apelante declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
Retira-se das conclusões das alegações de recurso, que a apelante visa a alteração da factualidade inserta no ponto 16dos factos provados e pretende que sejam aditados os factos alegados nos artigos 2, 2, 3, 3 a 3, 3 a 4 e 4 da sua contestação.
Mostrando-se cumprido o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Ponto 16 dos factos assentes
Este ponto factual tem o seguinte teor:
A recorrente entende que deveria constar do aludido ponto factual o teor integral da certidão do processo-crime junta aos autos, ao invés do teor parcial selecionado pelo tribunal a quo.
Em conformidade, sustenta que o ponto 16 deverá passar a ter a seguinte redação:
É consabido que a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se sobre os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Assim sendo, quando o juiz analisa a prova documental apresentada no processo, deve extrair da mesma, somente, os factos que importam para a causa.
E foi precisamente isso que fez o Meritíssimo Juiz a quo quando retirou da certidão extraída do processo-crime apenas os factos relevantes para a boa decisão do presente pleito.
Como tal, não há fundamento para alterar o mencionado ponto factual.
Improcede, assim, a impugnação, nesta parte.
É o seguinte o teor dos referidos artigos:
Os quais terão alegadamente recebido avultadas quantias monetárias de determinados fornecedores, a fim de os beneficiar, quer preferindo-os na escolha em detrimento de outros, quer omitindo a emissão de notas de débito decorrentes do rappel contratualizado com os mesmos.
A aludida investigação foi amplamente noticiada nos órgãos de comunicação social, tendo tido um grande impacto no Grupo Jerónimo Martins e, em particular, na Ré, dado que alguns dos colaboradores envolvidos eram trabalhadores da mesma, tendo os factos em causa sido alegadamente praticados no exercício das suas funções.
Para além de ter lesado, de forma grave, o bom nome e reputação das referidas sociedades e do Grupo Jerónimo Martins.
Por conseguinte, não há qualquer fundamento para o aditamento do teor destes artigos.
Na presente ação, o apelado veio alegar que resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho que vigorava entre as partes processuais, porquanto a apelante não lhe pagou as retribuições que lhe eram devidas desde 12 de junho de 2019, ou seja, desde a data em que foi suspenso preventivamente, sem perda de retribuição.
Está, pois, em causa um alegado incumprimento contratual, do qual o trabalhador extraiu efeitos extintivos da relação laboral.
Finalmente, no que respeita aos juízos conclusivos expressos nos mencionados artigos da contestação, os mesmos não podem integrar o acervo fáctico.
Destarte, mostra-se prejudicada a reapreciação da prova invocada nesta parte da impugnação.
Apreciemos a questão.
Como já referimos, o apelado, na petição inicial, veio alegar que resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho que vigorava entre as partes processuais, porquanto a apelante não lhe pagou as retribuições que lhe eram devidas desde 12 de junho de 2019, ou seja, desde a data em que foi suspenso preventivamente, sem perda de retribuição.
Ora, de harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, ocorrendo justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho.
Na eventualidade da falta de pagamento pontual da retribuição não resultar de culpa do empregador justa causa, ainda que se possa considerar que a situação de incumprimento, se verificados os requisitos necessários para tanto, possa justificar a extinção do vínculo contratual pelo trabalhador, tal extinção não origina o direito a uma indemnização para o trabalhador.
Com arrimo nos factos assentes, depreende-se que o apelado foi suspenso preventivamente, nos termos previstos do artigo 35 do Código do Trabalho, em 12 de junho de 201
Prescreve o n. 1 da referida norma legal que, durante a suspensão, se mantém o pagamento da retribuição.
A apelante quando comunicou a suspensão preventiva ao trabalhador teve o cuidado de o informar que a mesma não implicava a perda de retribuição.
Porém, não pagou ao apelado as retribuições de junho, julho e agosto de 2019, o que originou a comunicação da resolução contratual pelo trabalhador.
Na data em que foi remetida tal comunicação 13-09-2019), a retribuição de junho já se havia vencido há mais de 60 dias, pelo que, nos termos previstos pelo n. 5 do artigo 39, se considera culposa a falta de pagamento desta retribuição.
Concluindo, o apelado logrou provar a alegada falta culposa de pagamento pontual da retribuição.
Terá tal incumprimento contratual impossibilitado a manutenção da relação laboral?
Ainda que o valor mensal da sua retribuição fosse elevado, face ao panorama geral dos salários em Portugal, nada nos permite concluir que o dinheiro em falta não fosse essencial para a satisfação das suas necessidades básicas e cumprimento das obrigações assumidas.
Ademais, o incumprimento contratual verificado, para além de violar o preceituado nos artigos 12, n. 1, alínea e 35 do Código do Trabalho, viola, intensamente, o princípio geral da boa fé na execução do contrato, pois, primeiro, a empregadora comunica que, apesar da suspensão preventiva, o trabalhador continuará a receber a sua retribuição e, posteriormente, assume um comportamento absolutamente oposto.
Neste contexto factual, entendemos que a conduta deliberadamente assumida pela apelante tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho.4
Chegou-se a tal quantia a partir da seguinte fundamentação:
Neste ponto, o argumentário da Ré merece atendibilidade por melhor razão e maior convencimento.
correspondente ao seguinte cálculo:
Argumenta a apelante que a consideração dos 30 dias de retribuição base é manifestamente excessiva, pugnando para que a indemnização seja calculada tendo por base 15 dias de retribuição.
É intenso o grau de ilicitude do facto!
Alegou ainda a apelante que a indemnização foi incorretamente calculada.
Neste conspecto, assiste-lhe razão.
Impõe-se, assim a revogação da sentença, neste ponto.Juros moratórios
Por fim, alega a apelante que não foram peticionados juros de mora sobre a indemnização pedida, pelo que o tribunal a quo não a poderia ter condenado no pagamento dos referidos juros.
Só uma leitura menos atenta dos pedidos formulados na petição inicial, pode explicar o alegado.
Quanto ao restante, confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelas partes, na proporção do decaimento.
Neste sentido, a título de exemplo, Acórdãos da Relação do Porto de 9/7/2014, P. 833/12TVPRT.P, e de 2/3/2015, P.1099/12TVPRT.P
Esta informação foi obtida em
https://www.pordata.pt/Portugal/Sal%C3%A1rio+%C3%A9dio+mensal+dos+trabalhadores+por+conta+de+outrem+remunera%C3%A7%C3%A3o+base+e+ganho-857
13/04/2015 a 13/04/201
14/04/2019 a 16/09/201
Não se conformando com o decidido, veio o arguido interpor o presente recurso, admitido por despacho de fls. 177, proferido em 6/9/2021, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
E. Carreada essa informação aos autos, foi proferido despacho determinando que, tendo a notificação do arguido sido remetida para a morada dos autos, se considerava o mesmo regulamente.
Alegou, para o efeito, que:
De acordo com o artigo 19, n. 2 e n. 3, al. e, do Código de Processo Penal, o arguido indicou a morada nos autos para onde queria ser notificado e foi advertido de que as posteriores notificações seriam feitas para a morada indicada, excepto se o mesmo comunicasse outra.
Ora, o arguido não comunicou aos autos, como podia e devia, o facto de ter sido preso, sendo que a condição de reclusão não é por si só impeditiva de o mesmo comunicar aos processos que sabe ter pendentes tal situação.
Foi cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P., não tendo sido apresentada qualquer resposta ao parecer.