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De igual modo, já se conheceu, julgando-se improcedente, das irregularidades/nulidades arguidas a propósito da não notificação aos arguidos da promoção do  P., aquando da notificação para o exercício do contraditório quanto a tal promoção e declaração de especial complexidade dos autos por via do segredo de justiça).
O habeas corpus não é, pois, o meio adequado para impugnar as decisões processuais ou arguir nulidades ou irregularidades processuais, não lhe cabendo revogar ou modificar decisões proferidas no processo, como se se tratasse de um recurso ordinário, que não é.
Os requerentes fundam o pedido no constante da alínea, ou seja, de a situação de prisão se manter para lá do prazo máximo legalmente fixado que, no seu entender, na actual fase do processo, é de 6 meses, o qual, iniciado a 002020, ter-se-á esgotado a 00202
E seria assim porque, não obstante ter sido declarada a excepcional complexidade do processo a respectiva decisão é inválida, por ter sido proferida antes de eles próprios se pronunciarem e enquanto estava em curso o prazo para exercerem esse direito, incorrendo o juiz de instrução criminal em erro na contagem do prazo em que o poderiam fazer.
E porque tal prazo se iniciou a 002020 só a 02021 se esgotará.
Infundado, por isso, se mostra o pedido de habeas corpus.
Os requerentes alegam que a interpretação dos art.s 6, 11, 12 e 21, do CPP, no sentido de que num pedido de habeas corpus não cabe apreciar a arguição de nulidade e/ou irregularidades dos actos processuais, viola os art.s 1, 2, 3 e 3 da CRP.
Face ao exposto, por falta de fundamento bastante, acordam em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelos requerentes.
Custas pelos requerentes, a cada um se fixando a taxa de justiça de 3 UC.
Acórdão do STJ no processo 45/02JELSB-S1, de 1109
98/16GACDV-B.S1, de 2015
48/02JELSB-H.S1, de 112009
P.2952/12T8STB-A.E1
Todavia, uma vez que os embargos foram apresentados fora de prazo, foram os embargantes notificados para pagar a multa a que alude o artigo 139, ns 5 e 6, do P..
Inconformada com tal decisão, dela apelou a embargante, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
h) Como se assim não fosse entendido, ordenar que o pagamento da multa fosse efectuado a final.
Não foram apresentadas contra alegações de recurso por parte do embargado.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela recorrente importa dizer a tal respeito que o citado art. 139 corresponde ao estatuído no art. 145 do P.anterior.
Neste sentido, pode ver-se, aliás, o Ac. da R.de 25/6/1998, in CJ, 1998, Tomo 3, página 132, no qual é afirmado, peremptoriamente, que a redução ou dispensa de multa, nos termos do n 7 do artigo 145 do CPC que corresponde ao actual n 8 do artigo 139 do P.), tem de resultar de pedido efectuado nesse sentido pelo interessado, não competindo ao tribunal, oficiosamente, decidi-lo.
Nestes termos, dado que o recurso em análise não versa outras questões, entendemos que a decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter integralmente.
Por isso, a redução ou dispensa de multa, a que alude o n 8 do citado art. 139, tem de resultar de pedido expresso efectuado nesse sentido pelo interessado, não competindo ao tribunal decidi-lo oficiosamente.
Deveremos, face ao exposto, fixar os seguintes factos provados, com relevo:
Constantes da decisão recorrida:
Em 202016, os Autores requereram ao Fundo Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
Por ofícios, datados de 212016, os Autores foram informados do despacho, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial com o seguinte teor:
Em aditamento:
Após a cessação do contrato de trabalho pelos Recorrentes, a empresa não efetuou o pagamento dos direitos vencidos destes e respetivas compensações devidas documentos não numerados da petição.
A Administração da mencionada MTI, não aceitou os fundamentos da resolução apresentados pelos Recorrentes, reputando-a de ilegal, e não assumiu o carácter involuntário da cessação do contrato de trabalho documentos não numerados da petição.
Das referidas acções, a empregadora foi citada por notificação emitida em 012015 e 112015, respetivamente documentos não numerados da petição.
Nas referidas datas ainda não havia sido proferido despacho homologatório do plano aprovado pelos credores documentos não numerados da petição.
Tal despacho, apenas havia de ser proferido em 212015 e publicado na plataforma Citius a 012015 documentos não numerados da petição.
Nas contestações deduzidas nas mencionadas acções laborais, a empregadora reconheceu a falta de pagamento das referidas retribuições aos aqui recorrentes para além dos 60 dias após o seu vencimento documentos não numerados da petição.
A rápida degradação da situação patrimonial, social e comercial a que a empregadora chegou determinou que a condenação desta nos mencionados autos, se revelasse, num juízo de prognose, imprestável e incobrável para os Recorrentes na medida em que não lhe eram conhecidos bens suficientes para o pagamento dos créditos reclamados pelos Recorrentes documentos não numerados da petição.
Porque foram detetadas diferenças de valores entre valores reclamados e constantes das declarações, os mesmos apenas foram disponibilizados aos Recorrentes para entrega junto dos Serviços da Segurança Social na tarde do dia 20016, após o encerramento dos serviços documentos não numerados da petição.
A 212016 - antes de receberem uma decisão sobre o pedido formulado e dentro do prazo legal de 30 dias para a decisão sobre o requerimento apresentado artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204), cada um dos Recorrentes apresentou junto do Recorrido um requerimento no qual invocaram o justo impedimento para a apresentação do pedido em momento anterior e requereram a produção de prova nesse sentido documentos não numerados da petição.
Por requerimento remetido via postal registado de 112016, os Requerentes, em requerimento conjunto, exerceram o seu direito de resposta alegando ocorrer justo impedimento, o qual havia já sido invocado e oferecida prova nesse sentido e sobre o qual não havia sido proferida qualquer decisão documentos não numerados da petição.
Concomitantemente, ocorreu uma causa de interrupção da prescrição dos créditos laborais.
Resulta da matéria de facto dada como provada que foi intentado processo especial de revitalização, em que os Recorrentes reclamaram os créditos objecto da presente acção e em que estes lhes foram reconhecidos alíneas a dos factos.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311, nos termos do disposto no artigo 326, n 2, do Código Civil.
Procedendo a acção e o recurso pelo fundamento acabado de analisar, fica prejudicado o conhecimento das demais.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Processo 4309/12TBMAI-B.P1
Irresignados, recorreram os executados, , e marido, , concluindo a sua alegação do seguinte modo:
Mas o extrato não é título executivo, pois não está assinado pelos executados; Poderá constituir princípio de prova de pagamentos e/ou recebimentos, mas não é complemento de titulo executivo, como parece a exequente pretender.
Como o contrato de cessão de créditos comprova a transmissão do crédito da F para a exequente, esta tem legitimidade ativa para reclamar a realização coativa do seu crédito, nada havendo que obste ao prosseguimento da execução.
Custas do recurso a cargo dos executados artigo 527/1 do.DispositivoAnte o exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo dos executados.Porto, 11 de abril de 2019
Lebre de Freitas, Código de Processo Civi, Anotado, , 2 ed., pág. 8
Miguel Teixeira de Sousa, A ação executiva singular, Lex, 1998, pág. 6
Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 4
Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, pág. 18
In www.dgsi.pt: Ac. do STJ de 05/05/2011, processo 5652/3TBBRG.PS
Rui Pinto, ibidem, pág. 192; in www.dgsi.pt: Acs. do STJ de 15/05/2001, processo 01A1113; 05/05/2011, processo 5652/3TBBRG.PS1; RP de 18/11/2008, processo 0825818; RC de 12/11/2013, processo 725/15TBVNO-A.C1; 04/04/2017, processo 8478/14T8CBR.C1; 10/11/2015, processo 5705/16T8CBR.C1; RL de 22/11/2012, processo 9108/13TBCSC.L1-2; 16/11/2016, processo 4199/18T2SNT.L
P.1099/09TBLGS-A.E1
Nos termos expostos, por considerar admitida a dívida, julgo verificada a inutilidade da lide nos termos do art. 28, al., do P.
Nos presentes autos, foi indicado no requerimento executivo, como título executivo, um contrato, que o exequente invocou ter sido incumprido e que lhe possibilitou o preenchimento duma livrança em branco e que é titular duma outra livrança.
Logo, não é exacta a asserção de que o título executivo são duas livranças, porquanto, a causa da obrigação tal como é configurada pelo exequente no requerimento inicial, emana dum contrato complementado pelas livranças.
Por conseguinte, contrato e livrança são os títulos executivos indicados pelo exequente, nos termos do art. 46,1, do CPC CPC
O acordo junto aos autos principais em 2011, foi firmado entre o mandatário do Exequente e o mandatário da sociedade executada, em nome do exequente e a sociedade-executada, conforme expressamente resulta do texto do mesmo.
Igualmente, não é de aplicar o art. 314, do , ao contrário do que postula a decisão recorrida, sendo as normas correctas, não só as já indicadas, como também o art. 356, 1, do
ix. Com efeito, o art. 314 do respeita ao conhecimento da prescrição presuntiva, que necessita de ser invocada, para ser conhecida pelo tribunal, o que não sucedeu art. 303, do, acrescendo ainda que é um preceito que apenas se aplica relativamente aos actos praticados pessoalmente pelas partes em juízo.
x. Como resulta de todos os documentos e o requerimento juntos em 2011, todos eles, com a excepção das procurações, são documentos produzidos por mandatários.
xii. Termos, em que a decisão em crise há-de ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos de oposição. Assim fazendo Excias. a costumada Justiça.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
O efeito principal dos embargos consiste, pois, na extinção definitiva da execução, no todo ou em parte, por efeito do caso julgado formado pela decisão proferida neste enxerto de carácter declarativo, situação diversa da extinção da execução que não tem aquele alcance, podendo ser renovada a execução nas situações contempladas na lei, sendo que, no actual regime do processo executivo, tal extinção nem sequer ocorre por via de despacho judicial.
Inconformados, os insolventes interpuseram o presente recurso de apelação formulando as conclusões que assim vão sintetizadas:
1 - O Mm. Juiz do tribunal a quo proferiu despacho não admitindo que fosse apresentado um plano de recuperação, tendo entendido que tal não era processualmente admissível.
Para a decisão do recurso releva a tramitação descrita no procedente relatório e, além da materialidade aí referida, o seguinte quadro fáctico:
O plano de pagamentosreveste a natureza de uma proposta contratual escrita, devendo ser formulada pelo devedor em termos que permitam obter o consenso com os seus credores, tomando em consideração o grau de satisfação dos seus direitos perante a efectiva situação patrimonial do devedor.5
Não se trata de fazer um juízo técnico sobre a viabilidade do plano de pagamentos sobre o aspecto económico, financeiro ou outro. Esse juízo cabe aos credores fazer e não ao juiz. Ao juiz cabe detectar se o plano está, ou não em condições de poder ser aprovado, pois, se não estiver, deve ser liminarmente indeferido.8
Daí, o Mm. Juiz ter concluído pela falta de fundamento legal para a apresentação de um tal plano, indeferindo o requerido pelos insolventes.
Acresce que o Tribunal a quo concluiu ser altamente improvável que um qualquer plano de pagamentos agora gizado pudesse merecer aprovação.
Tanto basta para que se conclua pelo acerto do decidido.
E as hipóteses ou eventualidades não estão normalmente arredadas do objecto de qualquer impugnação judicial...
Cf. os requerimentos do administrador judicial provisório de 112014, 302015 e de 102015, reproduzidos a fls. 11, 13 e seguintes e 17 e seguinte, respectivamente.
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, págs. 818 e seguinte.
Como, de resto, sucedeu no caso a que se reporta o citado acórdão da RG de 212013-processo 1368/11TBEPS-A.G
A Autora, ora Recorrente, apresentou recurso contra a sentença recorrida, tendo nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões que se reproduzem:
Razões pela qual se impõe o presente recurso.
A questão central dos presentes autos é apenas e só uma: a de saber se o Plano de Pagamentos apresentado pela Contrainteressada cumpria ou não o exigido na Cláusula 35 do Caderno de Encargos.
Estaremos sempre perante um caso de erro de julgamento na sentença ora recorrida.
A Contrainteressada não respeitou o aí exigido, conforme resulta claro do Plano de Pagamento da sua proposta.
E essa é a da sua exclusão ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
O Plano de Pagamentos da Contrainteressada não estava de acordo com o exigido no Caderno de Encargos e é isso que releva.
Pelo exposto, deveria a proposta da Contrainteressada ter sido excluída ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Tendo o Tribunal a quo cometido erro de julgamento quando assim não o entendeu e julgou improcedente os presentes autos.
Notificada a Entidade Demandada, ora Recorrida, a mesma apresentou contra-alegações, tendo assim concluído:
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto dos recursos delimitados pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas pela Recorrente são, em suma, as seguintes:
O Tribunal a quo procedeu ao seguinte julgamento da matéria de facto:
"Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa e de acordo com as soluções plausíveis de direito, julgo provada a seguinte factualidade:
cfr. fls. p.a.);
H.., S.A.
R, S.A
H..........., Unipessoal, Lda.;
P., S.A.
cfr. fls. não numeradas do p.a.);
Na proposta da A. que, aqui se dá por integralmente reproduzida, pode ler-se, designadamente, o seguinte:
"4 PLANO DE PAGAMENTOS
Na proposta da Contra-interessada, que aqui se dá por integralmente reproduzida consta, designadamente, que:
cfr. não numeradas do p.a.);
Em 14/05/2019,  o  Conselho  de  Administração  da  Á..,  S.A., proferiu o seguinte despacho:
O contrato de empreitada já foi celebrado entre a Entidade Demandada e a R e encontra-se em execução cfr. p.a.);
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional
Sustenta que a questão central nos presentes autos é apenas uma, a de saber se o Plano de Pagamentos da Contrainteressada respeita ou não o exigido na cláusula 35 do Caderno de Encargos, mas sobre a mesma, o Tribunal a quo nada disse, limitando.se a referir que tal Plano estava de acordo com o Plano de Trabalho e de Equipamentos, quando não é essa a questão colocada.
Como se extrai da fundamentação de direito da sentença recorrida, decorre que na mesma o Tribunal a quo enfrentou a questão:
A referida Cláusula estipula que:
Por sua vez, a alínea do ponto  do Programa de Concurso, era exigido que os concorrentes apresentassem um Plano de Pagamentos que deveria observar as condições de pagamento estabelecidas nas Cláusulas 32, 34 e 35 do Caderno de Encargos.
A Contra-interessada apresentou na sua proposta, um plano de trabalhos e de equipamentos, bem como, um cronograma financeiro e plano de pagamentos conforme consta da factualidade assente.
De facto, a Contra-interessada apresentou junto da sua proposta um plano de trabalhos discriminado, bem como, de equipamentos e esses factores são os que constam do critério de adjudicação.
Não está, nesta sede, em causa, a falta de um plano de trabalhos ou de equipamentos ou a sua falta de discriminação, mas tão só o plano de pagamentos apresentado pela .
Bem ou mal, como se irá analisar de seguida, não deixou a sentença recorrida de enfrentar a questão colocada na ação, pelo que, não foi omitido o seu conhecimento.
Termos em que improcede, por não provado, o fundamento do recurso.
Sustenta que ficou demonstrado na alínea, o que era exigido aos concorrentes, prevendo-se na cláusula 35 do Caderno de Encargos que fosse apresentado um plano de pagamentos que respeitasse as condições de pagamento definidas segundo as percentagens fixadas.
Como invocado pela Recorrente no presente recurso coloca-se como questão decidenda decidir da conformidade da proposta apresentada pela Contrainteressada, nos termos em que se dão como provados na alínea do julgamento da matéria de facto, com o disposto na cláusula 35 do Caderno de Encargos, com o teor que consta da alínea do elenco da matéria de facto provada.
Nem está em causa uma desconformidade entre o plano de pagamentos e o plano de trabalhos.
A proposta apresentada pela Contrainteressada apresenta um plano de trabalhos e de equipamentos discriminado, um cronograma financeiro e um plano de pagamentos, como consta da alínea da matéria de facto assente.
Em suma, improcede o recurso interporto pela Recorrente, por não provados os seus fundamentos, o que implica a manutenção da sentença recorrida.
Sumariando, nos termos do n 7 do art 663 do CPC, conclui-se da seguinte forma:
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso interposto pela Contrainteressada e em manter a sentença recorrida.
Apelação n535/19T8AMT-P1
Ao abrigo do disposto no art. 13 do CIRE fora apresentadas impugnações pelos credores Banco , S.A. e , S.A.
Foi cumprido o disposto no art. 13 do CIRE e realizada tentativa de conciliação, a que alude o art. 13 CIRE.
Estas impugnações já foram objecto de decisão, concretamente:
"O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. Não existem nulidades principais, nem foram arguidas quaisquer outras.
o crédito reclamado pelo credor Banco , SA de natureza garantida no montante de 25000 EUR garantido por penhor de crédito sobre a conta de depósito a prazo da insolvente n. ...-...-......-..), e créditos de natureza Comum no montante de 43044,76 EUR, tudo num total de 68044,76 EUR; e
bens móveis identificados no auto de apreensão de bens móveis junto electronicamente ao apenso A a 02018, descritos sob os lotes n.s 1 a 328 do auto de apreensão de bens móveis.
bens identificados no auto de Apreensão de Aplicação Financeira e Saldos Bancários junto ao apenso de apreensão de bens apenso electronicamente a 02010 e aditamento ao auto de Apreensão de Aplicação Financeira e Saldos Bancários junto ao apenso de apreensão de bens apenso electronicamente a 102018, sob as verbas n.s 1 a 5:
verbas n. 1 a 3 identificadas no auto de Apreensão de Valores Mobiliários junto ao apenso A electronicamente a 202018:
Verba 1: Lote constituído por 1620 acções, com o valor nominal de 1 EUR cada, representativas do capital social da H, SA. Sobre estas acções impedem os seguintes ónus/encargos: Penhor constituído sobre 1460 Ações a favor de H, SA,
Verba 2: Lote constituído por 920 acções, com o valor nominal de 1 EUR cada, representativas do capital social da , SA. Sobre estas acções não impedem quaisquer ónus ou encargos.
Verba 3: Lote constituído por 920 acções, com o valor nominal de 1 EUR cada. Sobre estas ações não impedem quaisquer ónus ou encargos.
Verba 329: Transportador e Verba 330: 5 caixas com calçado de senhora, levantados na sede do Credor , SA, em, sobre as quais incide o direito de retenção do credor , identificadas no auto de apreensão de bens móveis junto ao apenso A electronicamente a 1201Cumpre, então, graduar tais créditos.
as garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.
Vejamos os créditos garantidos e privilegiados reconhecidos.
Assim, este crédito privilegiado deve ser graduado logo após o crédito privilegiado da AT e do ISS.
O ordenamento civilista clarifica a dupla natureza do direito de retenção: um meio de coerção ao cumprimento da obrigação e um verdadeiro direito real de garantia, a significar que apresenta uma função coercitiva e uma função de garantia. À luz desta natureza de direito real o devedor tem o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa retida e, estando em causa, a retenção de coisas móveis, aplica-se-lhe a disciplina do penhor, pois o regime legal equipara o retentor de coisas móveis ao credor pignoratício artigo 758 do Código.
Goza ainda de penhor mercantil sobre os bens móveis, contantes do respectivo Auto Apreensão e Arrolamento Bens Móveis, junto aos autos no dia 2 de Agosto 2018, identificados como segue:
a. Balancé Ponte - 1/1 R - Verba 25;
b. Transportador - Verba 329;
Máquina de Facear - Verba 236;
Jacto de Água 1265Cutter - Verba 24;
e. Máquina costura fechar - Verba 249;
f. Máquina de montar bicos 4/38 R - Verba 18
O crédito do Banco  SA goza de natureza garantida no montante de 2500 EUR, garantido por penhor de crédito sobre a conta de depósito a prazo da insolvente n....-...-.....-.., nesse mesmo montante.
Há, ainda, que atentar no citado art.20, n. 2, do CRCSPSS, nos termos do qual o crédito do ISS prevalece sobre qualquer penhor.
Por fim, e depois de integralmente pagos os créditos privilegiados, garantidos e comuns, serão pagos os créditos subordinados, nos termos do disposto no artigo 177 do CIRE.Pelo exposto:
Em primeiro lugar, o crédito privilegiado do Instituto da Segurança Social;
Em terceiro lugar, serão pagos os Trabalhadores, procedendo-se a rateio entre eles.
em primeiro lugar, o crédito privilegiado do ISS;
em segundo lugar, o crédito pignoratício da H. SA;
em terceiro lugar, o crédito com direito de retenção constituído em data posterior ao de , S.A.;
em quarto lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores;
Em quinto lugar, o crédito privilegiado da Autoridade Tributária, proveniente de IRS,;
em segundo lugar, será pago o crédito garantido por penhor do Banco , SA.,
em primeiro lugar, o crédito com direito de retenção de , S.A.;
em segundo lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores;
Em terceiro lugar, o crédito privilegiado da Autoridade Tributária, proveniente de IRS, e o crédito privilegiado do ISS, graduando-os a par, e procedendo a rateio entre eles, se necessário for;
Quanto aos demais bens móveis apreendidos sobre os quais não incide penhor ou direito de retenção):
Em primeiro lugar, os créditos privilegiados dos trabalhadores;
Em segundo lugar, o crédito privilegiado da Autoridade Tributária, proveniente de IRS, e o crédito privilegiado do ISS, graduando-os a par, e procedendo a rateio entre eles, se necessário for;
Face ao antes exposto resulta claro ser a seguinte a questão suscitada neste recurso:
Para apreciar e decidir esta questão importa considerar o seguinte circunstancialismo de facto:
Perante o acabado de expor, cumpre-nos dizer, desde já, que sufragamos a primeira destas orientações.
E para fundamentar esta opinião, ousamos transcrever aqui e com todo o respeito, a maior parte do texto do supra citado Acórdão da Relação de Coimbra de 11201
De harmonia com o art. 680 do , o penhor é um direito real de garantia, actuando como uma garantia especial do cumprimento das obrigações e tendo por objecto, imediata ou mediatamente, uma coisa móvel. Por ele o credor adquire direito a pagar-se do seu crédito e juros pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou direitos, preferindo aos demais credores art. 666, n 1 do.