rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Reclamante utilizava o veículo sinistrado nas suas deslocações diárias.
O Reclamante tem outro veículo que passou a utilizar para substituir o sinistrado.
Nada mais se apurou de relevante.
Como refere a ré, não foi colocada em crise a matéria de facto apurada em sede arbitral.
Conforme se refere na decisão recorrida, que nessa parte não foi impugnada, o condutor do veículo seguro na Reclamada não viu o veículo da ré, quando entrou no entroncamento, o que foi assinalado na quadrícula para esse efeito na Declaração Amigável que está assinada por ambos os contraentes.
A respeito do pedido de indemnização em questão, a decisão recorrida refere o seguinte:
Por outro lado, são também de atender, quer os danos patrimoniais os que reflectem interesses económicos), quer os danos não patrimoniais ou morais que reflectem interesses morais, espirituais ou.
O referido Autor ob. Cit., pp. 72-73), depois da análise que efectua, elenca as proposições que refere extrair de tal análise, nos seguintes termos:
De igual modo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-02-2014 Processo 889/18 TBSSB.L1-6, relator CARLOS se concluiu que:
Entende-se, na realidade, que a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.
Ac. STJ de 08-05-2013, relatora MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA;
Ac. STJ de 12-01-2010, relator PAULO SÁ;
Ac. STJ de 06-05-2008, relator URBANO DIAS;
Ac. STJ de 05-07-2007, relator SANTOS BERNARDINO;
Ac. STJ de 25-09-2018, Processo 2172/18TBBRG.GS1, relator ROQUE NOGUEIRA;
Ac. TRL de 12-10-2006, P 6600/2006-6, relator OLINDO GERALDES;
Ac. TRL de 21-05-2009, P 1252/03TBFUN.L1;
Ac. TRL de 15-12-2011, P 1470/04TCNT-L1-8;
Ac. TRL de 11-10-2012, P 3525/09TBCSC.L1;
Ac. TRL de 29-09-2016, Processo 1108/00TBMTJ.L-2, relator JORGE LEAL;
Ac. TRL de 13-10-2016, P 640/18TCLRS.L1-2;
Ac. TRL de 11-05-2017, P 350/13TVLSB.L1-2;
Ac. TRL 25-05-2017, P 12795/12T8ALM.L1-2;
Ac. TRL de 27-02-2014, relator CARLOS MARINHO;
Ac. TRL de 27-02-2014, relator TIBÉRIO SILVA;
Ac. TRL de 06-12-2012, relatora MARIA DE DEUS CORREIA;
Ac. TRL de 12-07-2018, processo 664/1T8VFX.L1-6, relator MANUEL RODRIGUES
Ac. TRC de 24-06-2014, relator ARILINDO OLIVEIRA;
Ac. TRC de 23-02-2010, relator CARLOS QUERIDO;
Ac. TRP de 17-03-2011, relator FREITAS VIEIRA;
Ac. TRP de 13-10-2009, P 3570/03TBVNG.P1;
Ac. TRP de 30-06-2014, relator MANUEL DOMINGOS FERNANDES;
Ac. TRP de 26-09-2013, relator ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA;
Ac. TRP de 21-02-2018, P 1069/11T8PVZ.P1, relator FILIPE CAROÇO;
Ac TRP de 14-05-2013, relatora ANABELA DIAS DA SILVA;
Ac. TRG de 11-07-2013, relatora ROSA TCHING;
Ac. TRG de 14-09-2010, relatora ISABEL FONSECA;
Ac. TRE de 20-01-2010, relator ACÁCIO NEVES;
Ac. TRE de 25-09-2008, relator PIRES ROBALO; e
O veículo do Reclamante ficou impossibilitado de circular, desde o dia do acidente 29-12-2018); e
Paralisado que se encontra o veículo, aguardando reparação, a ré deveria satisfazer o dano inerente.
Citem-se ainda os seguintes arestos:
A apelada será responsável pelas custas respectivas, nos termos do artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
A autora replicou, como dos autos consta.
Dos factos que ficaram provados por acordo, a Sentença não refere, como devia, os alegados nos arts. 18, 19, 25, 73, 81, 92, 98 e 99 cfr. documento de fls., 104, 105 e 2 parte do art. 134 da Petição Inicial.
Tais factos foram aceites pela Ré no art. 4 da sua Contestação e, por isso, devem passar a constar como provados, além de serem importantes para a boa decisão da causa.
O Tribunal a quo não reproduz de forma completa, como devia, no n 30 dos factos provados, o alegado no art. 49 da Petição Inicial, facto este aceite, sem qualquer reserva, pela Ré no art. 4 da Contestação.
Por isso, do n 30 dos factos provados deve passar a constar tudo o que é alegado pela Autora no art. 49 da Petição Inicial.
Também o texto do n 47 dos factos provados não corresponde ao texto do facto alegado no art. 91 da Petição Inicial, cujo teor também foi aceite pela Ré sem qualquer reserva no art. 4 da sua Contestação.
Os factos acima mencionados nas Conclusões 3 a 9 devem ser alterados passando a incluir os elementos em falta, tanto mais que o Tribunal a quo não apresenta qualquer explicação para os não considerar.
Reapreciação da prova gravada:
O que consta do facto provado n 54 não ficou provado, mas sim o que consta do n 28 dos mesmos factos provados.
Além disto, o facto dado como provado sob o n 54 está em contradição com o que consta do n 28 dos factos provados.
Foi em reunião que teve lugar em 21/04/2015 cfr. n 27 dos factos e não em que Ricardo Pena transmitiu aos funcionários da ora Apelante ali presentes o que vem descrito no n 28 dos factos provados.
O Exmo. Juiz na Sentença ora recorrida cometeu erro de julgamento ao não incluir na matéria provada os factos provados acima especificados e ao não incluir outros tal como ficaram provados onde se incluem, também, os ns 28 e 54 dos factos Ac. STJ de 15/09/2010, Processo n 173/06GBSTC.ES1, in www.dgsi.pt).
Assim sendo, deve ser alterada a matéria de facto tal como aqui se foi referindo ao longo da sua apreciação.
Da Sentença:
A celebração do Contrato de Prestação de Serviços entre Autora e Ré e suas cláusulas:
Aliás, os motivos da falta de assinatura do Contrato e das suas Alterações foram bem explicados pela testemunha 22094804_19075851_2871026) hora: 00:28:36 a 00:30:43).
Não tendo o Contrato sido denunciado nos termos do n 3 das Condições Gerais, o mesmo veio a renovar-se em 31/07/2012 pelo período de 3 anos, isto é, até 30/07/2015 e voltou a renovar-se em 31/07/2015 por outro período de 3 anos, ou seja, até 30/07/2018 fls..
A mudança da gestora do edifício da Ré ao contrário do que entende o Tribunal não tem qualquer implicação no Contrato de Prestação de Serviços em vigor, nas suas condições, nem no seu cumprimento.
A relação contratual a que se reporta a presente acção foi estabelecida entre a Autora e a Ré, pois foi entre ambas que o Contrato de Prestação de Serviços foi celebrado.
A J.e e, posteriormente, a CBRE são gestoras da Ré.
Foi o que a testemunha F. explicou na sessão de julgamento que teve lugar no dia 22/06/2017 Ficheiro: 20170622094804_19075851_2871026) hora: 00:40:34 a 00:43:42).
E foi o que foi feito pela le, conforme a t.:27 e hora: 00:45:25 a 00:46:44).
Pelo que os fundamentos da decisão, nesta parte, estão em oposição com a decisão, pelo que a Sentença é nula nos termos da 1 parte da al. do n 1 do art. 615 do Código Processo Civil.
A renegociação contratual implica a alteração de uma ou mais condições contratuais.
A Autora, após 31/07/2015, estava convicta que o Contrato se tinha renovado cfr. n 28 dos factos.
A Autora só foi informada do termo da relação contratual na reunião de 12/08/2015 e depois por carta datada de 13/08/2015 ns 32, 33, 34 e 35 dos factos.
E isso se conclui do depoimento de António Manuel Martins Moreira da Silva gravado na sessão de julgamento que teve lugar em 22/06/2017, com o ficheiro 20170622141322_19075851_2871026 hora: 00:22:14 a 00:24:04)
Não há, pois, violação dos deveres de confiança e de informação por parte da ora Apelante.
Os fundamentos da Sentença aqui referidos confirmam que a mesma é nula por estarem em oposição com a decisão al. do n 1 do art. 615 do.
A indemnização devida pela Ré:
Para ser denunciado dentro do prazo de 90 dias previstos no Contrato facto provado n, a Autora devia ter recebido a respectiva carta até dia 30/04/201
No caso sub judice não houve justa causa para que a Ré resolvesse o Contrato nem tal foi.
Recorde-se a este propósito o testemunho de ...o 20170622094804_19075851_2871026) hora: 01:19:14 a 01:19:27).
A revogação unilateral do Contrato por parte da Ré antecipou o seu termo para 12/09/2015, pelo que tendo o Contrato sido renovado em 31/07/2015 por 3 anos, isto é, até 30/07/2018, tendo os pagamentos contratuais sido efectuados até 23/11/2015, faltavam ainda decorrer 32 meses até ao termo desta renovação, pelo que é relativamente a este período que se tem de calcular a indemnização devida como veremos: este é lucro cessante a que se refere a Sentença.
A Ré podia, em qualquer altura, ter dado sem efeito essa revogação unilateral do Contrato, mas não o fez, pelo que é responsável pelo pagamento da indemnização.
A este propósito veja-se o depoimento de .. hora: 00:26:14 a 00:27:07).
Este extracto da Sentença não respeita a este caso, pelo que não deve ser considerado, tratando-se de uma nulidade nos termos da 2 parte da al. do n 1 do art. 615 do Código Processo Civil pois o julgador conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, ou, caso assim se não entenda, então estaremos perante um erro de julgamento, pois inexiste prova sobre estes factos.
Está cumprido o disposto na al. do art. 1172 do Código Civil pois foi convencionada indemnização n  dos Termos e Condições Gerais do.
Por outro lado, o caso em apreço não infringe o disposto no art. 1172, al. do Código Civil, pois cumpre os seus requisitos cfr. Ac. do STJ de 30/06/2009, Processo n 288/01YFLSB, in www.dgsi.pt, Ac. do STJ de16/09/2008, Processo n 08A1941, in www.dgsi.pt).
A Ré constituiu-se na obrigação de indemnizar a Autora ao revogar o Contrato unilateralmente, sem o acordo da Autora e já depois da sua renovação contratual.
Assim se conclui que o Contrato de Prestação de Serviços em apreço não podia ser livremente revogado pela Ré porque foi conferido também no interesse da Autora e desta não obteve, para o efeito, acordo.
Uma vez que a revogação unilateral do Contrato por parte da Ré antecipou o seu termo para 12/09/2015, Contrato que tinha sido renovado em 31/07/2015 por 3 anos, isto é, até 30/07/2018, mas tendo os pagamentos contratuais sido efectuados até 23/11/2015, faltavam ainda decorrer 32 meses até ao termo desta renovação.
A este propósito a Ré aceitou, no art. 4 da Petição Inicial, os factos alegados nos arts. 98 e 99 da Petição Inicial.
O pagamento pela ré do valor correspondente a equipamentos partidos / vandalizados:
Da caução:
Mas também se não aceita ser devida, por via de reconvenção, a pretendida devolução da caução, pelos motivos supra expostos.
Assim sendo, o pedido da Ré deve ser julgado improcedente.
A Sentença recorrida violou as disposições constantes dos arts. 615, n 1, als. e do CPC, art. 406, n 1 do e art. 1172, als. e do
Termos em que se requer muito respeitosamente seja dado provimento ao presente recurso devendo, de acordo com as presentes Alegações e Conclusões, ser:
reapreciada a prova gravada
Além disso, considerando que, aquando da revogação do contrato, tinham já decorridos seis anos de contrato, de fornecimento de consumíveis, podendo esses consumíveis ser utilizados em outros clientes da apelante, não existe, também por aqui, justificação para a atribuição de uma indemnização no valor da reclamada.
a.1) Por acordo:
Nos serviços que presta incluem-se a gestão do stock do cliente e a reposição dos consumíveis contratados através de deslocações periódicas, previamente acordadas, de técnicos da Autora aos seus clientes;
O contrato entre A. e ré teve inicialmente por objecto o fornecimento de consumíveis e serviços para as instalações sanitárias comuns dos pisos 2, 3, 4 e 10 da Torre A do Centro Comercial Colombo;
À data da celebração do Contrato era a Je a entidade gestora da referida Torre A e, nessa qualidade, representou a Ré nas negociações do identificado Contrato;
A referida Torre A do Centro Comercial o, também conhecida por Torre Oriente, corresponde ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob a ficha 2030/19950512 da freguesia de Benfica sito na Av. do Colégio Militar, ns 37 a 37Q, Rua Galileu Galilei, ns 2 a 2O, Rua Aurélio Quintanilha e Rua Albert Einstein, em Lisboa;
Nas facturas emitidas consta ainda além do mais o prazo do Contrato 3;
Tendo a Autora continuado a fornecer os consumíveis contratados e a prestar os respectivos serviços;
Tendo em consideração a mudança da empresa gestora do edifício, a Autora agendou reunião com o Dr. Ricardo Pena gestor do edifício), reunião esta que veio a ter lugar no dia 14/01/2015 e na qual, em representação da Autora, estiveram presentes A e .;
Ricardo Pena solicitou algumas informações por email que lhe foram remetidas pela Autora por essa mesma via nos termos constantes de fls. 39 v a 42 dos autos cujo teor se reproduz;
No dia 21/04/2015, existiu nova reunião na qual estiveram presentes o Dr. R.. representação da Ré e, em representação da Autora, . e ;
O Dr. R, na qualidade referida, transmitiu então aqueles funcionários da Autora que pretendia consultar o mercado, mas que nunca tomaria uma decisão sem antes consultar a Autora, até porque tinha como princípio privilegiar a relação com os fornecedores existentes e que no caso da Autora acrescia o reconhecimento pela qualidade dos equipamentos e consumíveis, bem como a satisfação pelos serviços prestados;
A Ré convocou António Manuel Martins Moreira da Silva para uma nova reunião que teve lugar no dia 12/08/2015;
A. voltou a ser convocado para outra reunião pelo Dr. R, reunião esta que teve lugar no dia 25/08/2015 nas instalações da CB na qual esteve também presente o Dr. Luís Teodoro representante da CB e, consequentemente, da Ré) e  em representação da;
a.2) Resultantes da instrução e discussão da causa:
Ficou acordado entre as partes que a A. substituiria o equipamento por avaria, salvo se o mesmo estivesse partido, sendo neste caso o custo suportado pela ré;
Desde a reunião de maio de 2015, entre A. e ré que esta informou a A. que pretendia consultar o mercado tendo em vista aferir se pretendia ou não manter o vínculo contratual com a A., informando ainda que se antevia que se desse por terminada a relação contratual, em virtude da escolha de uma proposta concorrentes cujos preços eram mais baixos;
Além das respostas restritivas ou explicativas que já resultaram da resposta que antecede, inexistindo quaisquer outros factos relevantes, resultam como não provados os seguintes factos:
- Das nulidades da sentença:
Segundo a recorrente a sentença em crise sofre das nulidades prevista nas als. e do n 1 do artigo 615 do CPC.
Dispõe depois o artigo 615 n 1 alínea do CPC, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Por seu lado, o artigo 615 n 1 alínea do CPC dispõe que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Vistas as alegações da recorrente, bem como a sentença recorrida, resulta manifesto que não ocorrem as nulidades invocadas, e acima citadas, resultando das prolixas 125 conclusões do recurso que a recorrente não aceita, isso sim, a sentença proferida e o julgamento feito na mesma.
Por outro lado, não se verifica igualmente qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, que se afigura perfeitamente perceptível, não decorrendo da leitura da mesma qualquer passagem que se preste a interpretações diferentes.
A decisão vai, pois, de encontro aos fundamentos invocados ao longo da sentença, improcedendo assim as arguidas nulidades.
Deste modo,e em conclusão, julgam-se não verificadas as nulidade invocadas.
No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, indicando os meios probatórios que na sua ótica o impõem.
Pretende a autora:
ver alterada a matéria de facto dada por provada no facto provado n 54, que deverá passar a não provado, pois que, o que se prova, alega, é apenas o que consta do n 28 dos mesmos factos provados, que estão assim em contradição, tanto mais que nunca existiu uma reunião em Maio de 2015 indicando para sustentar tal alteração o depoimento da testemunha A..).
No que ao primeiro item concerne, a recorrente invocou que se mostra incorrectamente julgada a matéria de facto considerada provada, pois que, por um lado, deveriam ser aditados determinados factos, que alegou na petição, e que a ré expressamente aceitou no artigo 4 da sua contestação.
No mesmo email de 30/07/2009 a Je, em representação da Ré, solicita que a primeira entrega dos consumíveis e, consequentemente, o início da prestação de serviços, seja feita no dia 31/07/2009 art. 19 da Petição;
O Contrato entrou em vigor em 31/07/2009 parte aceite do art. 25 da Petição;
Bastou, aliás, a Proposta devidamente adjudicada em 30/07/2009 para se ter estabelecido uma relação contratual entre Autora e Ré nas condições propostas pela Autora e aceites pela Ré e que por ambas as partes eram bem conhecidas art. 81 da Petição;
Não pagou as identificadas facturas art. 105 da Petição;
Não tem o juiz que transcrever, julgando provados ou não provados, todos os artigos da petição inicial ou da contestação, tanto mais que muitos deles são conclusivos, repetitivos ou sem interesse para o thema decidendum.
Assim, por maioria de razão, até porque se trata de parte do contrato com interesse para a boa decisão da causa, tendo sido alegado pela autora, deve constar da factualidade provada.
Contudo, terá a mesma de estar em sintonia com a demais factualidade apurada, sem esquecer que o contrato, tal como ficou provado, foi alterado em 2014, data em que igualmente foi alterada a cláusula em causa ver pontos 22 e 52 da factualidade.
Provado ficou, pois, que:
No que ao segundo item concerne, a questão é a mesma, não vendo o tribunal qualquer razão para alterar a matéria de facto dada por provada nos ns 30, 43 e 47 da fundamentação de facto, pois que, tudo o foi alegado nos artigos 49, 72 e 91 da Petição Inicial, e o quadro do artigo 138 da Petição Inicial, ainda que aceites pela ré, não conduzem a um resultado diferente.
Foi dado por provado que:
O Dr. R, na qualidade referida, transmitiu então aqueles funcionários da Autora que pretendia consultar o mercado, mas que nunca tomaria uma decisão sem antes consultar a Autora, até porque tinha como princípio privilegiar a relação com os fornecedores existentes e que no caso da Autora acrescia o reconhecimento pela qualidade dos equipamentos e consumíveis, bem como a satisfação pelos serviços prestados.
Desde a reunião de maio de 2015, entre A. e ré que esta informou a A. que pretendia consultar o mercado tendo em vista aferir se pretendia ou não manter o vínculo contratual com a A., informando ainda que se antevia que se desse por terminada a relação contratual, em virtude da escolha de uma proposta concorrentes cujos preços eram mais baixos.
Dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que foi na reunião de Abril de 2015 que o Dr. R, em representação da ré, informou a autora que pretendia consultar o mercado.
Tal consulta tinha por objectivo obter preços mais baixos para os serviços que a autora prestava, tendo assim ficado acordado com a autora que esta remeteria, após a dita reunião, propostas para o dito serviço a preço menor ponto 29 dos factos.
Deste modo, para além da data da reunião, que na verdade não foi em Maio mas sim em 21/04/2015, o tribunal a quo não cometeu qualquer erro de julgamento, nenhuma razão existindo para eliminar tal facto dos factos provados.
Nesta conformidade, altera-se apenas a redacção do dito facto que passará a ser a seguinte:
: Desde a reunião descrita em 28 dos factos provados, em abril de 2015, que a A. sabia, por ter sido disso informada pela R., que esta pretendia consultar o mercado com vista a obter preços mais baixos para os serviços prestados, podendo manter ou não o vínculo contratual com a A., casos as propostas concorrentes fossem de preços mais baixos.
/ Decidida que se encontra a impugnação da matéria de facto e fixada a mesma em conformidade com o acima referido alteração do facto n 54 e aditamento dos ns 56 e, passemos a conhecer das questões suscitadas pela ré em termos de Direito.
Foi considerado na sentença recorrida, com aceitação pelas partes, que entre as mesmas foi celebrado um contrato de prestação de serviço.
Vejamos, agora, se pode ter acolhimento a alegação da autora no sentido de que a revogação do contrato de prestação de serviço pela ré foi ilegal e que por isso carece de ser indemnizada.
A obrigação de indemnizar constitui um contrapeso para o exercício da faculdade de revogação conferida pelo n. 1 do artigo 117 do Código Civil Acórdão do Supremo Tribunal de 10/12/2013, proc. n 6328/07TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt).
Trata-se de um caso de responsabilidade objectiva por factos lícitos, que pode derivar da vontade das partes al. do artigo 117 do Código ou do incumprimento de deveres contratuais restantes alíneas do mesmo.
Não obstante, a decisão recorrida, ignorando o contratualmente firmado pelas partes, limitou-se a equacionar a aplicação aos autos da alínea do artigo 1170, para concluir que não estavam reunidos os pressupostos da mesma.
A indemnização está, pois, conexionada com o não cumprimento dos requisitos do pré-aviso é este o facto ilícito).
Como se disse a indemnização destina-se a ressarcir os danos causados e, portanto, a restabelecer o equilíbrio patrimonial.
Resulta, com efeito, do artigo 1172 do Código Civil que:
Da leitura do citado preceito resulta então que, estando contratualmente acordada a indemnização, aos autos terá aplicação, não a citada alínea -), mas sim a alínea a-) do mesmo preceito, nos moldes por nós sublinhados.
Nesse contexto, o prejuízo adveniente da revogação determina-se em função do previamente acordado pelas partes, sendo devida a compensação prevista pelas mesmas.
Pinto Monteiro na obra Cláusula Penal e Indemnização, 1990, p. 497 e pp. 571-576; pp. 601-618) defende que as cláusulas penais indemnizatórias visam liquidar antecipadamente, de modo ne varietur, o dano futuro, pretendendo as partes evitar os litígios, as despesas e demoras de uma avaliação judicial da indemnização, sendo a pena estipulada como substituto da indemnização e no interesse de ambos, credor e devedor.
Assim, apelando ao conceito de boa fé, concluiu-se na sentença recorrida que a autora não agiu em conformidade com aquele princípio, pretendendo aguardar pela renovação automática do contrato para depois solicitar indemnização correspondente a todo o período de duração do mesmo.
É esse segmento da sentença recorrida que agora teremos de abordar, analisando então se o exercício do direito da autora ao exigir da ré a indemnização por virtude da apurada revogação unilateral do contrato viola os limites impostos pela boa-fé.
Em primeiro lugar, diremos que acompanhamos o raciocínio da autora quando afirma que a mudança da gestora do edifício da ré não tem qualquer implicação no Contrato de Prestação de Serviços em vigor, nas suas condições, nem no seu cumprimento, pois que a relação contratual a que se reporta a presente acção foi estabelecida entre a autora e a ré.
Seja como for, as partes no contrato são autora e ré, sendo indiferente a mudança de gestão desta, confundindo-se, pois, na sentença recorrida, ré e gestora da mesma.
Tanto na negociação/formação como no cumprimento/execução dos contratos e, bem assim, no exercício de direitos correspondentes, devem as partes conformar-se com o princípio da boa-fé cfr. artigos 22, n. 1, e 76, n. 2, ambos do.
Sabendo que a ré não havia denunciado o contrato no dia 30/04/2015 90 dias antes da renovação), continuou com ela a renegociar o mesmo, com o conforto de saber que, caso não fossem aceites as novas propostas apresentadas, mantendo-se o vínculo contratual consigo, a ré teria que a indemnizar pela cessação do contrato nos moldes nele convencionados.
Nada tendo mencionado, naturalmente inculcou na ré a confiança que poderia denunciar o contrato a qualquer altura ou aceitar uma das propostas apresentadas a qualquer.
Só quando foi fomalmente comunicado, em Agosto, que os seus serviços iriam ser prescindidos é que a autora fez alusão ao facto de o contrato se ter já renovado automaticamente em 31/07/2015 e que, portanto, ou continuavam com o contrato ou teriam que lhe pagar uma indemnização correspondente a todo o período contratual.