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O Tribunal consignou: Não se provaram outros factos com relevo para a boa decisão da causa.
Atente-se no discurso fundamentador do saneador sentença:
A legitimidade processual afere-se, nos termos do Artigo 1 n.1 do CPTA, na redacção anterior ao Decreto-lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro e do Artigo 3 n.1 e  do CPC, de acordo com a relação material controvertida tal-qual esta é configurada pelo Autor na Petição Inicial, sendo nestes termos que deverá ser apreciada pelo Tribunal.
Alega o Autor que o contrato celebrado entre a sua representada e o Centro Regional de Segurança Social do Norte é nulo, nos termos do Artigo 3 n. 1 da Lei n.12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Segundo o Autor a sua representada exerceu a mesma actividade de forma ininterrupta durante dezoito anos, ao serviço do Réu, cumprindo um horário de trabalho fixo, gozando férias, estava sujeita a regras e instruções dadas pelo Réu, assim como, utilizava espaços e bens materiais que eram propriedade do mesmo. No fundo, o Autor entende que até ao termo do contrato que a sua representada firmou com o Réu, manteve uma relação jurídica com carácter de subordinação e, como tal, uma relação jurídico-laboral.
Por seu turno, o Réu considera que a representada do Autor não estava sujeita a qualquer horário de trabalho, procedendo simplesmente ao registo da sua presença. Ademais que, o horário que fazia, bem como o local em que a representada da Autor prestava os seus serviços, era organizado pela Santa Casa da Misericórdia em função dos utentes relativamente aos quais era necessário prestar apoio.
Assevera que, ao contrário do alegado pelo Autor, o contrato celebrado entre a sua representada e o Centro Regional Norte da Segurança Social não é nulo por violação do Artigo 36 n. 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, uma vez que o mesmo reveste a natureza de contrato de prestação de serviços celebrado ao abrigo do regime legal específico previsto no Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril, e não um contrato de trabalho como o Autor pretende fazer crer.
Dispõe o Artigo 3 n. 1 da Lei 12-A/2008, de 17 de Fevereiro que serão nulos os contratos de prestação de serviços, que violem o disposto nos ns 2 e 4 do Artigo 3 do mesmo diploma legal.
Ainda por força do contrato firmando, as entidades de suporte ficam obrigadas a assegurar que a remuneração devida aos ajudantes familiares pela prestação dos seus serviços lhes é efectivamente paga cfr. alínea do Artigo 1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril.
Nos termos do Artigo 3 n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão ser celebrados pelos órgãos e serviços a quem seja de aplicar o regime daquele diploma legal, contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença. Ora, nos termos do n. 6 daquela disposição legal, constituem contratos de tarefa aqueles que tenham por objecto a execução de tarefas específicas, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual estipulado aquando da sua celebração. Por sua vez, o contrato de avença, conforme resulta do n. 7 da mesma disposição, tem por objecto prestações sucessivas no exercício de uma profissão liberal, mediante o pagamento de retribuição mensal certa. Este contrato pode-se fazer cessar a todo tempo e por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 60 dias.
Conforme se constata pelos comandos legais conjurados, apenas estão sujeito ao regime de nulidade do Artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os contratos de prestação de serviços nas modalidades previstas no n. 1 do Artigo 3, ou seja, os contratos de tarefa e os contratos de avença. Ora, o contrato de prestação de serviços celebrado para o exercício de actividade de ajudante familiar, não reveste a natureza de nenhum desses contratos.
Ao contrário do contrato de tarefa, o contrato para ajudante familiar não tem por objecto o exercício de uma actividade específica e excepcional, podendo exceder a duração prevista contratualmente, dado que resulta do Artigo 1 n. 1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril que, deverá constar do contrato escrito as condições que determinam a renovação do contrato, o que significa que o mesmo pode exceder a duração inicialmente prevista.
O contrato de prestação de serviços para ajudante familiar, também não reveste a natureza de contrato de avença, uma vez que, não obstante o facto de aquele contrato não instituir uma relação de subordinação, ao contrário do alegado pelo Autor, os ajudantes familiares não são profissionais liberais. Além de que, as condições de cessação são distintas nos dois tipos de contratos cfr. Artigo 1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril e Artigo 3 n. 7 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Em razão do acabado de referir, é forçoso concluir que o contrato de prestação de serviços celebrado com a representada do Autor e o Centro Regional de Segurança Social do Norte não é nulo por duas ordens de razão.
Primo, o regime da nulidade do Artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro não lhe é aplicável, conforme se constatou.
Ante o exposto, verifica-se que o Réu deu cumprimento ao prazo de pré-aviso, acordo com o estipulado na cláusula sétima do contrato e, bem assim, nos termos do Artigo 1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril.
Nada na Lei Fundamental sustenta a exclusão, sem mais, que a especificidade da actividade que é prosseguida pelos ajudantes familiares e, bem assim, que natureza jurídica da relação a estabelecer entre as entidades de suporte e os ajudantes familiares, determine a necessidade da criação de um regime contratual específico, afastando e derrogando determinados traços do regime geral.
Tal entendimento não viola, ao contrário do defendido pelo Autor, o Direito da União Europeia, mormente a Directiva 1999/70/CE. Antes de demais, o Autor assevera que a celebração do contrato entre o Réu e a sua representada por ter sido sujeito a repetidas e sucessivas renovações, constitui uma afronta á Directiva, porém não específica qual a concreta disposição legal da mesma que tenha sido violada e em que termos.
Ademais que, a representada do Autor apenas pretendeu fazer vingar a tese de que, na verdade, a relação jurídica que se estabeleceu entre si e o Réu, por força do contrato, era uma relação jurídica de natureza laboral, quando aquele manifestou a sua intenção de denunciar o contrato. Pois que durante os dezoito anos em que prestou a actividade de ajudante familiar, nunca exigiu o pagamento de subsídio de férias ou de natal, ou sequer se arrogou de quaisquer tipo de direitos que advém da natureza daquele tipo de relação jurídica.
Conforme o sobredito, o contrato celebrado entre o Réu e a representada do Autor é um contrato de prestação de serviços para a actividade de ajudante familiar, celebrado ao abrigo de um regime específico que o legislador decidiu prever, para colmatar as necessidades que se fazem sentir nos serviços de acção social.
É certo que o contrato, cuja duração inicial era de seis meses, se renovou várias vezes e de forma sucessiva perfazendo o total de 18 anos. Porém, no regime legal em questão não está previsto qualquer limite para as renovações deste tipo de contrato.
Termos em que, não tem a representada do Autor direito a qualquer indemnização ou compensação por despedimento ilícito.
O Tribunal a quo, no despacho recorrido considerou, e bem: a legitimidade processual afere-se nos termos do art 10 n 1 do CPTA, na redacção anterior ao n 214-G/2015 de 2/10, e do art 30 n 1 e 3 do CPC, de acordo com a relação material controvertida tal qual esta é configurada pelo Autor na Petição Inicial, sendo nestes termos que deverá ser apreciada pelo Tribunal.
Atenta a sua natureza jurídica, o Instituto de Segurança Social, é dotado de personalidade jurídica, logo de personalidade judiciária, nos termos do n 2 do artigo 8-A do CPTA.
Não é pelo facto de o Estado, enquanto administração central, deter a tutela sobre Administração Indireta do Estado, que desconfigura a situação jurídica em apreço nos autos, uma vez que a tutela tem somente a faculdade de poder dar orientações genéricas ou de realizar inspeções aos diversos organismos tutelados.
Estamos, assim, perante um regime especial, em que é atribuída personalidade judiciária aos ministérios arts 8-A, ns 2 e 3, e 10, n 2, do.
Assim, a acção tem de ser "intentada contra a entidade a quem incumbe o reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, sendo esta detentora de legitimidade passiva para ser demandada;
Termos em que se desatende este segmento recursivo.
A declaração da nulidade do contrato de prestação de serviços da R.A;
Já se viu que, ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal a quo, o Autor sustenta que o contrato de prestação de serviços que a sua representada detinha com o aqui Recorrido é nulo.
Nessa perspetiva, advoga que a decisão recorrida padece de erro nos pressupostos de facto e de direito.
Contudo, a transcrição que dela fizemos atesta que a mesma não enferma dos apontados vícios.
Nessa conformidade, ao abrigo do artigo 3, n. 1, da então Lei n. 12-A/2008, o Recorrente alega que o contrato de prestação de serviços da R.A. é nulo, tendo o Tribunal incorrido em erro nos pressupostos de facto e de direito ao julgar improcedente a acção.
Na realidade, a R.A. celebrou com o ISS, P. um contrato de prestação de serviços, dado por assente na alínea do probatório e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Mas o seu campo de ação termina neste mesmo ponto, na medida em que os mapas de assiduidade não eram remetidos para os RH.
A retribuição é um indício sem grande valor para diferenciar o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, uma vez que pode existir contrato de trabalho sem retribuição regular ou de montante variável e, por outro lado, é frequente a remuneração regular, periódica e fixa em contratos de prestação de serviços, nomeadamente nos contratos de avença com profissionais liberais.
A subordinação jurídica é o elemento fundamental e verdadeiramente diferenciador para distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, já que não há contrato de trabalho sem subordinação jurídica e no contrato de prestação de serviços, o prestador exerce a sua actividade com autonomia.
De outra, parte a R.A. não estava obrigada a utilizar qualquer farda de serviço, uma vez que o seu uso não estava instituído.
No que concerne aos períodos de interrupção da prestação de serviço, para efeitos de repouso, cumpre apenas salientar que os mesmos estavam contemplados no contrato de prestação de serviços, designadamente na cláusula segunda, ponto.
Por outro lado, não existe qualquer subordinação jurídica ou hierárquica entre a R.A. e a Entidade Demandada.
De facto, as ações de orientação não consubstanciam subordinação jurídica, já que a autonomia do trabalho, não é incompatível com a execução de certas diretivas da pessoa servida e de algum controlo desta sobre o modo como o serviço é prestado, sem prejuízo de poder haver ordens e
Reconhecer, como pretende o Autor, ora Recorrente, que a R.A. detém uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado com o ISS, IP, seria reconhecer uma situação que é vedada pela própria lei e, como tal, ilegal, como a seguir se demonstrará.
O que, reitera-se é constitucionalmente vedado.
ainda que assim se não entenda, a Directiva 1999/70/CE não permite a invocação do seu efeito directo e, igualmente, não impõe a necessidade da sua harmonização com o direito nacional;
o artigo 10, n 2, da Lei 23/2004 não é inconstitucional, pois não contraria o art 53 da Constituição;
Sem custas - artigo 4/1/al. do RCP.
De facto, a caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidade possíveis de caducidade: a caducidade preclusiva e a caducidade sanção cfr. Acórdão do TCAN de 15/04/2014, Processo n. 00440/1.
Na caducidade preclusiva está em causa "a mera contagem de um prazo", pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos vide o citado Ac.).
Acresce a isto que, contrariamente ao julgado pelo Tribunal a quo, o facto de o processo em causa não ter sido decidido no prazo legalmente estabelecido, não dá lugar a um deferimento tácito, mas tão só a um eventual incumprimento do dever de decisão.
No caso em apreço, nem na Deliberação n. 433/2015, nem na legislação aplicável, existe qualquer norma legal que determine o deferimento tácito do pedido.
Com efeito, o n. 5 da mencionada Deliberação refere que "O pedido de autorização para a realização de ensaios e emissão dos certificados previstos no Acordo ATP é decidido pelo IMT, P., no prazo máximo de 30 dias, sendo favorável em caso de verificação de todos os requisitos".
Ora, a verificação de todos os requisitos inviabilizaria qualquer lógica de deferimento tácito, e, entender em sentido contrário, é uma interpretação abusiva da deliberação e da lei.
Mais, como bem deveria saber a Autora, ora Recorrida, não bastaria apresentar um pedido de prorrogação, mas sim demonstrar que cumpria os requisitos constantes da Deliberação - o que não fez.
Na verdade, a Autora, ora Recorrida, limitou-se a juntar documentação que demonstrava que estava ainda a tentar cumprir os requisitos, tentando adiar a caducidade da autorização, com base num requerimento que não estava devidamente instruído nos termos da Deliberação n. 433/201
Em suma, a Autora, ora Recorrida, não demonstrou que cumpria os requisitos exigidos para operar.
Razão pela qual o pedido de autorização formulado pela Autora, ora Recorrida, nunca poderia ter sido deferido tacitamente.
Aqui chegados, conclui-se que o ato impugnado não padece de qualquer ilegalidade ou vício, não podendo pois proceder a pretensão da Autora, ora Recorrida.
Contra-alegou a recorrida, dando em conclusões:
O recurso jurisdicional foi interposto contra a douta e irrepreensível sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 11 de Fevereiro p.p., a qual, em sede de antecipação da decisão, julgou totalmente procedente a acção pela qual se impugnava e pedia a suspensao da eficácia) do acto que declarara a caducidade da Autorização ATP n 02 - que autorizara a ora recorrida a realizar os ensaios previsto no Acordo ATP - e a extinção do respectivo procedimento.
Em 01 de Setembro de 1970, foi celebrado o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes doravante, Acordo e respectivos Anexos - o qual foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto, e cujo teor, aqui, se tem presente cf. factualidade notória; cf. Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto; cf. Acordo ATP cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Os riscos decorrentes da atividade, nomeadamente os que causem danos aos veículos ou equipamentos propriedade de terceiros, estejam cobertos por um seguro de responsabilidade adequado.
Se o IMT.IP verificar que a empresa autorizada corre o risco de deixar de cumprir os requisitos que fundamentaram a decisão de autorização, notifica a empresa para, no prazo máximo de 6 meses, regularizar a sua situação.
Em 28 de Dezembro de 2017, a Autora apresentou, junto dos serviços do Réu, um pedido de autorização para a realização de ensaios necessários para a certificação de equipamentos abrangidos pelo Acordo ATP pedido, esse, instruído com os elementos e respectiva documentação de suporte exigidos pela Deliberação n. 433/2015 referida em) cf. factualidade não impugnada; cf. documento doc.) n. 3 e respectivos junto com o requerimento inicial e documentos constantes de fls. 65/167 do Processo Administrativo-Instrutor digital e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 18 de Março de 2019, a Autora apresentou, junto do Réu, pedido de renovação da Autorização n. ATP 02 reproduzida em, nos seguintes termos, a saber:
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes do presente processo e seu e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs. constantes dos autos e do processo n. 1938/17BEBRG-A) e do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Preliminarmente.
A decisão recorrida foi antecedida de uma outra, nestes termos:
No tocante ao segundo requisito supra referido, o mesmo também se encontra preenchido, na medida em que do presente processo e do respectivo Processo Administrativo-Instrutor constam todos os elementos que permitem conhecer, desde já, da causa principal.
Finalmente, no que respeita ao terceiro requisito supra referido, resulta notoriamente que a acção principal já foi intentada em 24-10-2019; tendo a Entidade Requerida contestado a mesmacf. petição inicial e contestação do processo n. 1938/17BEBRG-A e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. informação obtida via SITAF.
Encontram-se, assim, preenchidos os pressupostos referidos no art. 12 do CPTA.Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, consideram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 12 do CPTA, pelo que se decide antecipar a decisão sobre o mérito da causa principal, proferindo-se decisão sobre a alegada ilegalidade da Deliberação do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., de 16 de Setembro de 2019, que declarou a caducidade da autorização ATP n. 02, de 16 de Abril de 2018que lhe havia autorizado a realizar ensaios previstos no Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes.
Que teve a seguinte ponderação de direito:
Como é sabido, em 01 de Setembro de 1970, foi celebrado o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes doravante, Acordo e respectivos Anexos - o qual foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n. 30/87, de 14 de Agosto.
Acresce que, nos termos do art.  do Acordo ATP - aprovado pelo Decreto do Governo n 30/87, de 14 de Agosto -, cada parte contratante em tal acordo adoptaria as disposições necessárias para que os equipamentos a que se referia o seu art.  estivessem em conformidade com as normas legais, procedendo ao controlo e ensaio dos mesmos, de forma a que estes tenham um certificado que comprove a sua conformidade.
Ponto que o recurso em nada impugna.
Cfr. Ac. do STA, de 14-01-2015, proc. n 0973/13:
Porto, 17 de Abril de 202
Processo n. 2434/16TBVNG-B.P1
Sumário do acórdão:.............................................................
- De igual modo, ficou acordado que, em caso de mora, a taxa de juro que vigorasse para a operação de crédito seria acrescida, a título de cláusula penal, de quatro pontos percentuais.
Prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão, andar e aproveitamento do vão do telhado, sito no Lugar de , freguesia de , concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 682/19900914 e inscrito na matriz sob o artigo 201
Contudo, e porque a constituição da reserva de usufruto a favor do ora Requerido E, deu-se somente após a constituição da hipoteca sobre a propriedade total do imóvel, não deverá o Exequente ver a sua garantia limitada em virtude da constituição deste direito real de gozo.
Em 112019 foi proferida a sentença que se transcreve parcialmente:
Assim, enquanto na ação declarativa se declara e se dirime o litígio, na ação executiva, impõe-se coactivamente o direito pré-definido, por forma a dar satisfação ao direito definido por um título munido de força executiva, pelo qual se determina o fim, os limites e a legitimidade passiva, nos termos dos referidos art.s 1, n. 5 e 5, n. 1, do Cód. Proc. Civil.
Contudo com tal não poderá a Apelante deixar de discordar,
A hipoteca encontra-se definitivamente registada mediante a AP. 27 de 2003/05/0
Logo porque o exequente poderia ter demandado o usufrutuário ab initio nos termos do artigo 5, n. 2 do CPC.
Se é possível legitimamente demandar o usufrutuário aquando da interposição da acção executiva, porquanto tem legitimidade passiva para o efeito, inexiste fundamento para que se afaste essa possibilidade de fazer intervir o usufrutuário, que só por mero lapso, não foi desde logo executado.
Sem prescindir, teria sempre o actual usufrutuário E legitimidade passiva para a presente execução, uma vez que já figurava no título executivo como anterior proprietário do bem dado em garantia.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, substituída por outra em conformidade e assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
À data do registo da hipoteca figuravam como sujeitos passivos titulares do direito de propriedade do prédio E e mulher, ;
Já depois do registo da hipoteca, em 02006, foi registado a favor de E o usufruto referente ao prédio hipotecado Ap. 40 de 2006/01/02;
Em 102011 foi registada a favor da exequente a penhora do prédio hipotecado. Fundamentos de direitoSintetizando o fulcro da questão recursória, haverá que averiguar sobre a admissibilidade da intervenção principal provocada de E.
E poderá ser chamado a intervir na execução?
Pensamos, salvo todo o respeito devido, que a resposta não poderá deixar de ser positiva.
O mesmo acontecerá na inversa: na situação em que o exequente optou por demandar apenas o devedor, podendo nesse caso requerer a intervenção principal do terceiro titular do direito de propriedade sobre o bem.
No sentido apontado, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202015 processo n. 2482/19TBSTR-A.ES1, parcialmente sumariado nestes termos:
A possibilidade de intervenção provocada não se restringe, no entanto, ao titular do direito de propriedade do bem hipotecado, abrangendo, como se nos afigura óbvio, o titular de qualquer direito registado sobre o bem em data posterior ao registo da hipoteca, como bem decidiu a Relação de Lisboa em acórdão de 02019 processo n. 16847/13T8LSB-8, do qual retirámos a síntese que se segue:
No mesmo sentido, da possibilidade de o exequente fazer intervir o titular do bem hipotecado que não foi demandado inicialmente, citam-se ainda os seguintes arestos: STJ, 102014 processo n. 1626/12TBFAF-A.G15; RL, 212013 processo n. 404/16YYLSB-B.L1-7; RL, 212012 processo n. 26999/03T2SNT-B.L1-2; RC, 102014 processo n. 741/07TBACB-A.C1; RC, 202018 processo n. 5837/16T8CBR-A.C1; RP, 102013 processo n. 7458/00TBVFR-A.P
Salvo todo o respeito devido, tal argumento não tem qualquer suporte factual.
Mal seria, atenta a prioridade do registo consagrada no n. 1 do artigo  do Código de Registo Predial6, que o credor beneficiário de uma hipoteca anterior aos referidos registos, visse inviabilizado o seu direito, prevalecendo um registo posterior.
Reproduzimos as conclusões apresentadas pela recorrente, alterando, no entanto, a numeração, a partir da conclusão, considerando que, por manifesto lapso, a partir da conclusão a recorrente repete a numeração de a.
Consta da certidão do Registo predial que o casal se divorciou posteriormente.
Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Almedina, 2018, pág. 13
Nas alegações do recurso interposto a ora Recorrente, conclui do seguinte modo:
No passado dia 26 de Junho de 2020 foi a Autora e ora Recorrente notificada da sentença proferida nos presentes autos e de que ora se recorre, que julgou a presente ação totalmente improcedente, por caducidade do direito de ação, atenta a suposta extemporaneidade da Petição Inicial.
A douta sentença de que ora se recorre padece de Falta de Fundamentação, por não se pronunciar sobre todas as questões levantadas pela Autora e ora Recorrente com a sua ação, designadamente, sobre se o ato administrativo impugnado padeceria de NULIDADE e não apenas de anulabilidade, conforme erroneamente julgou o douto Tribunal a quo.
Ao longo de toda a sua Decisão Final, a Ré e ora Recorrida, nunca concretiza qual foi o comportamento do falecido .., filho da Autora e ora, considerado criticável pela CPVC, nem que valores éticos foram supostamente ofendidos com a conduta do falecido ...
A Ré e ora Recorrida, nunca concretiza porque considera que o falecido .. não agiu de modo correto, nem o que este fez de tão grave, que não deveria ter feito
Cumprindo nesta parte dizer que,