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Desde o ano de 2010 que sofreu de um quadro demencial grave que a impedia de expressar a sua vontade.
Nulidade e atempestividade da sua arguição
Depois de um breve apontamento sobre esse pressuposto processual que é a capacidade judiciária, na decisão recorrida discorreu-se assim:
De tal factualidade concluiu-se que a identificada interessada desde 2010 encontrava- se numa situação de incapacidade judiciária, pelo que deveria ter sido nomeado curador especial que a representasse, nos termos do artigo 1, 1 e 132, todos do Código de Processo Civil antigo aplicável aos presentes.
Tal omissão, a de nomeação de curador especial, constitui uma irregularidade que influiu quer no exame quer na decisão da causa, pelo que, nos termos do disposto no artigo 20, n. 1 do CPC constitui uma nulidade.
Dispõe o n. 2 do mencionado dispositivo legal que quando um ato tenha de ser anulado anular-se-ão os termos subsequentes que dele dependam.
Como se aludiu, o recorrente não questiona o estado demencial grave em que se encontrava, pelo menos, desde o início de 2010, a interessada , que a incapacitava para estar, por si, pessoal e livremente, em juízo. Tal como não põe em causa a imperiosidade da nomeação de curador ad litem como, de resto, decorre, com meridiana clareza, do disposto nos artigos, , n. 1, 1, n. 1, 1, n. 1 e 132, n. 1, do velho e que a falta dessa nomeação e o consequente prosseguimento do processo com um interessado incapaz constitui uma irregularidade processual.
É o regime de nulidade dos demais actos processuais actos inseridos numa tramitação que importa aqui ter em atenção.
As nulidades dos actos, em regra, não são arguidas em recurso, mas antes mediante requerimento de arguição perante a autoridade judiciária que praticou o acto nulo, ou que omitiu um acto essencial, e é da decisão que recair sobre essa arguição que, em princípio, poderá recorrer-se.
Quando é que pode dizer-se que a irregularidade é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa?
A pretensão de anulação dessa venda, ainda que fundada na incapacidade da interessada , só poderá ser formulada e, eventualmente, alcançada nos termos gerais e não como efeito da declaração de nulidade prevista no artigo 20 agora 19) do CPC.
Em segundo lugar, cumpre sublinhar que o regime instituído tem por escopo evitar a restrição ou supressão prática e efectiva dos direitos e interesses das partes e não para finalidades puramente formais ou dilatórias.
Nem a requerente/cabeça-de-casal, nem a decisão recorrida identificam qualquer direito que possa ter sido afectado pela irregularidade cometida.
Não há, pois, motivo bastante para anular quaisquer actos posteriores a Janeiro de 201
Mas o requerimento de 202018 devia ter sido indeferido, ainda, por outro motivo.
Para tanto, para a dedução de reclamação, dispunham os interessados do prazo de dez dias artigo 15 do anterior CPC, a que corresponde, actualmente, o artigo 14 do), sendo o termo inicial de tal prazo o dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele.
Ora, a cabeça-de-casal sabia, desde o início, do quadro demencial grave em que se encontrava a sua mãe e que a impedia de expressar a sua vontade.
É a própria a afirmá-lo no requerimento de 202018 quando alega que a incapacidade da interessada  era manifesta, até porque ela não falava e, apenas, apresentava reações primárias de choro e riso.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões equacionadas.
Por ter decaído, as custas do recurso serão suportadas pela requerente/recorrida
Que, posteriormente, veio, por várias vezes, a ser retomada.
À semelhança do que dispõe o artigo 19 do actual CPC, que reproduz, praticamente na íntegra, o artigo 20 do anterior CPC
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, pág. 48
No Tribunal Judicial da Comarca de Monção, A... e B... moveram a presente acção ordinária contra o Município de Monção, pedindo, em síntese, que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre determinado imóvel e que se declarasse que o mesmo não estava onerado por qualquer servidão de escoamento de águas. Mais pediam a reparação de diversos danos que apresenta o mesmo imóvel, os quais são por eles imputados ao réu.
Apresentou este contestação.
Os autores recorrem, novamente, apresentando nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
Ora, tratando-se, o caso em apreço, de uma violação de um direito de propriedade regulado pelo direito privado, é o tribunal comum o materialmente competente para conhecer de todos os pedidos formulados pelos recorrentes, nomeadamente do constante de 6 da petição inicial.
Atento o pedido formulado em 2 e os alinhados em 4 e 5, a sorte daqueles haveria de ditar a destes.
Mostram-se violados os arts 66, 67, 101, 102 1 e 105 1 todos do P. Civil, bem como o art 4 alínea do referido 128/8
Os autores contrairam casamento em 1081, sob o regime de bens da comunhão geral.
O autor é filho de ...., que faleceu em 108
A nascente de tal entrada e separada dela por um outro caminho existe uma parcela de terreno de forma sensivelmente triangular sobre a qual os autores e a supracitada ... sempre actuaram nos mesmos termos descritos em 4 e
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido na parte em que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer dos pedidos não apreciados.
Lisboa, 15 de Março de 200 - Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - - José Joaquim de Sousa Leite - Fernando Manuel Azevedo Moreira - António Bernardino Peixoto Madureira - Mário Manuel Pereira - António bento São Pedro.
Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça
AA demandou a Companhia de Seguros Fidelidade S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré.
O condutor do veículo de matrícula ...-HA-... não dispunha de habilitação legal para conduzir, tendo sido objecto de processo judicial.
Foi interposto recurso de apelação, conhecido pelo Tribunal da Relação, que decidiu:
A apelação versou sobre as seguintes questões:
Ampliação do objecto do recurso: se o facto vertido no ponto 50 do elenco dos factos provados deve passar a ter a redacção sugerida pela R./seguradora;
Inconformado com o acórdão dele apresentou revista o R, formulando as seguintes conclusões transcrição):
- Ultrapassa e altera até o que o A. alega na petição inicial, de facto este afirma: ter entrado na valeta, perdendo de imediato o controlo do veículo, ou: ter embatido e ter de imediato originado a amputação completa da sua perna esquerda.
- Os factos materiais fixaos pelo Tribunal da Relação, foram-no baseados em conjecturas, sem produção de qualquer tipo e prova e mesmo contra a prova produzida e, consequentemente, tais factos são sindicáveis por este Supremo Tribunal, porquanto foram ncumpridos os preceitos reguladores dos meios de prova, existido um erro notório na apreciação da mesma.
- Após o embate, o RO imobilizou-se no local em que embateu no HA. art 19 da contestação).
- Havia a ora Recorrente, nas suas contra alegações alegado que o, então Recorrente, não cumprira o ónus imposto pelo art 640 do CPC, designadamente, não cumprindo o disposto na alínea do dito artigo, o que fez nos seguintes termos:
- O recorrente não transreveu os segmentos da prova testemunhal nos quais fundou a sua pretensão de ver alterada a matéria de facto.
- Nesta senda o recente A. STJ de 1020, Proc 6648/11T8ALM.S1
- Todavia, não obstante o Recorrente não ter transcrito qualquer das passagens em que fundava a sua pretensão, o Tribunal da Relação de ..., mesmo assi, entendeu que estavam cumpridos, entre outras, a disposição que impõe ao recorrente a indicação, com exactidão das passagens da gravação e que funda o seu recurso.
Tendo em conta os alores fixados em casos semelhantes, invoca-se o decidido a título de danos não patrimoniais no Proc 466/11T8GMR.GS1, da 6 Secção do STJ de 07/09/2020, in www.dgsi.pt.
O Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista, em princípio apenas conhece da matéria de direito, ou seja de violação da lei substantiva que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável art 674 n 1 al..
Na verdade, estando o Supremo Tribunal no topo da hierarquia dos Tribunais, torna-se pouco desejável que ele tenha de ocupar-se dum problema de facto.
Os factos que ora interessam são os que com a alteração fundamentada pelo Tribunal da Relação de ..., foram agora fixados e dados como provados e se encontram transcritos nas alegações do Autor em lugar oportuno Ponto de 1 a 5
É a esses factos, que a Relação aplicou a norma prevista no art 506 n 2 do Civil.
É claro que também pode pronunciar-se sobre a alteração da matéria de facto produzida pela Relação, mas aí em nosso entender e pelo que se deixou dito nas presentes Alegações do Autor / Recorrido, tal alteração não podia deixar de ocorrer uma vez que tal matéria, nunca podia resultar provada porque nenhuma prova foi feita sobre ela
E antes pelo contrário, é a própria testemunha da Recorrente, o condutor do HA BB, que a invalida, ao dizer que na altura do embate o veículo conduzido pelo Autor / Recorrido também seguia na sua mão.
E se o Autor confirma que também seguia na sua mão, e não há mais nenhuma outra testemunha presencial do acidente, nunca poderiam dar-se tais factos como provados.
Até porque em tais danos foram também englobados outros danos como: quantum doloris, danos estético e muitos outros resultantes dos Exames Periciais.
Na sentença foram dados como provados os seguintes factos:
O Autor seguia pela Estrada Municipal ... Km ..., e na localidade de ..., ..., veio a ocorrer o acidente, conforme se passa a descrever. art 8 da petição inicial e art 4 da contestação)
O piso é alcatroado e em razoável estado de conservação. art 8 da contestação)
O limite máximo de velocidade permitido para o local é de 90 Km/hora, uma vez que se trata de zona fora de perímetro urbano e não existe qualquer sinalização vertical que imponha limite diferente de velocidade máxima. art 9 da contestação)
No local, as faixas de rodagem não são delimitadas por linha longitudinal contínua ou descontínua. art 10 da contestação)
Cerca do km ..., daquela via, a mesma no sentido em que seguia o Autor, faz uma curva apertada e com pouca visibilidade, para a sua direita. art 9 da petição
- Ao descrever a dita curva, o Autor, avistou, de repente, circulando em sentido contrário o veículo de mercadorias, de caixa aberta, matrícula ...-HA-.... art 10 da petição
- Invadindo a faixa de rodagem por onde seguia o HA. art 13 da contestação)
- Embatendo com a parte frontal e lateral esquerda do RO, na parte lateral esquerda do HA, já ao nível da carroçaria. arts. 14 da contestação e art 20 da petição
- O que originou de imediato a amputação completa e total da sua perna esquerda, que ficou na faixa de rodagem. art 24 da petição inicial -parte)
- O condutor do HA, não logrou evitar que o RO com ele colidisse, não obstante ter travado de imediato e guinado para a sua direita. art 18 da contestação)
- Após o embate, o RO imobilizou-se no local em que embateu no HA. art 19 da contestação)
- Entretanto, apareceu uma senhora, , que chamou os Bombeiros e o INEM e tentou prestar os primeiros socorros ao Autor, mas sem saber o que fazer, dadas as graves lesões sofridas pelo mesmo. art 27 da petição
- Tendo no processo que foi aberto devido a este acidente, com o Proc n. 251/1..., do Tribunal Judicial de ..., sido julgado e condenado pelo mesmo crime de condução ilegal. art 34 da petição
- Do acidente, resultaram lesões para o Autor, tais como: - Traumatismo de dentes;
Traumatismo do membro superior esquerdo, com fractura de clavícula;
Fractura dos ossos do antebraço esquerdo;
E amputação traumática da perna esquerda pelo seu terço superior. art 39 da petição
- O Autor nasceu em .../.../197 art 45 da petição
- Não pode o Autor conduzir qualquer veículo automóvel, conforme referido no Relatório Médico e conforme Sentença do Tribunal do Trabalho, a não ser um veículo adaptado. art 48 da petição
- À discoteca com os seus amigos, como fazia anteriormente. art 54 da petição
- Olha-se todas as manhãs ao espelho e não gosta de se ver. art 55 da petição
- Perdeu a alegria de viver. art 57 da petição
- Já não convive com os seus amigos. art 58 da petição
- Perdeu a namorada que na altura tinha e, entretanto, desistiu de arranjar nova namorada, por se sentir diminuído em todos os sentidos. art 59 da petição
- Inclusive perdeu o sonho de vir a constituir uma família normal. art 61 da petição
- O Autor nunca viu até hoje as suas graves sequelas estabilizadas, sendo que a perna amputada periodicamente fica ferida, e o Autor consegue tratar com pomadas e cremes específicos que adquire na farmácia. art 5 da ampliação do
- Tais ferimentos provocam-lhe dores que o impedem durante esse período de se mover. art 6 da ampliação do
- O Autor sofre de perturbações psiquiátricas stress pós- traumático), apresentando critérios clínicos de síndroma depressivo major e ansiedade generalizada. arts. 8 e 9 da ampliação do
- O Autor necessita de ajuda de terceira pessoa, de 3 horas por semana. art 15 da ampliação do
- O Autor necessita de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares, ajudas técnicas. art 18 da ampliação do
- O Autor é portador de uma incapacidade permanente de 83%. art 23 da ampliação do
- A responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro/mercadorias de matrícula ...-HA-..., doravante designado de, encontrava-se em 25 de Agosto de 2010, transferida para a ora R., através do contrato de seguro titulado pela Apólice Ramo Automóvel ..., que ora se junta e dá por reproduzida. art 1 da contestação)
- Por carta datada de 002010, de que existe cópia a fls. 88, a R. comunicou a J.F, Lda., o seguinte:
Na sentença foram dados como não provados os seguintes factos:
e já no final da mesma, a cerca de 7 a 10 metros.
Quando o Autor, avistou o veículo matrícula ...-HA-... que seguia em sentido contrário ao seu, o mesmo veículo circulava completamente fora da sua mão de transito, ocupando completamente ambas as faixas de rodagem inclusive a do Autor.
E que são bem demonstrativas da curva sem visibilidade para a direita de quem segue, como era o caso do Autor no sentido .../...;
Face ao inesperado aparecimento do veículo ...-HA-..., na sua mão de transito, o Autor, para evitar o embate frontal, desviou-se completamente para a sua direita, onde existe uma valeta, logo a seguir ao alcatrão, e uma barreira com cerca de mais de 5 metros de altura, ver.
O Autor ao cair e entrar na referida valeta, bastante profunda que existe ao lado da berma da estrada, perdeu de imediato e totalmente o controle do veículo que conduzia.
E ao tentar restabelecer o controle do veículo, o Autor, embateu, no veículo matrícula ...-HA-..., que circulava fora da sua faixa de rodagem, conforme referido.
O veículo matrícula ...-HA-..., tipo camião, já por si é muito mais pesado que o veículo conduzido pelo Autor, acrescendo que circulando carregado de areia e matérias de construção o seu peso era enorme;
Pelo que, o embate com a carrinha conduzida pelo Autor, desfez esta quase completamente, e tendo a mesma ficado presa no camião, foi arrastada pelo mesmo conduzido pelo condutor BB, e deixada atravessada completamente ocupando as duas faixas de rodagem, conforme Participação de Acidente que se junta como documento n.
Apesar de, e porque todo o embate no veículo conduzido pelo Autor, foi do seu lado, este nunca perdeu os sentidos e apercebeu-se do seguinte:
O mesmo condutor BB, após tais manobras, sentou-se a cerca de 15 a 20 metros do local do acidente debaixo de uma árvore, e apesar dos gritos lancinantes de socorro do Autor, não se aproximou dele nem o socorreu.
O veículo do Autor dada a sua idade, a sua pequena cilindrada, e o seu estado de conservação, não admite qualquer adaptação, conforme referido em 48 e 49 para poder ser conduzido pelo Autor.
Sendo certo que o Autor já possui uma Declaração da marca ... referindo que o seu veículo não pode ser adaptado para mudanças automáticas, conforme documento n. 18 que se junta.
Da ampliação do pedido
- em velocidade de 50km/hora.
O Tribunal da Relação conheceu da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, tendo introduzido alterações nos seguintes termos:
Quanto aos factos provados
Não provado;
Não provado
Em face das alterações indicadas a matéria de facto apurada foi a seguinte:
Cerca do km 2, daquela via, a mesma no sentido em que seguia o Autor, faz uma curva apertada e com pouca visibilidade, para a sua direita. art 9 da petição
passou a não
- Por carta datada de 002010, de que existe cópia a fls. 88, a R. comunicou a J..., Lda., o seguinte:
dos anteriores
Dos anteriores não
No presente recurso tais questões são as seguintes:
Vejamos então como actuou o tribunal recorrido no conhecimento da questão da impugnação da matéria de facto.
Efectuada a sua análise o tribunal formou a sua própria convicção sobre a matéria de facto, que fundamentou, indicando as razões pelas quais entendeu que devia proceder a alterações:
ninguém presenciou o acidente;
desconhece-se quanto tempo depois é que a primeira testemunha chegou ao local;
desconhece-se se depois do embate o veículo conduzido pelo Autor foi projectado até ficar atravessado na via;
é plausível que o local de embate não seja coincidente com o local de imobilização dos veículos pois é usual;
o condutor do veículo seguro na Ré, que se intitulou motorista de pesados de profissão não disse que o veículo conduzido pelo Autor tinha invadido a sua faixa de rodagem
ix.    Admitiu-se que "tratando-se de dois veículos de mercadorias, cuja largura se desconhece com rigor mas que rondará os dois metros, admite-se que quando se cruzaram no meio da curva tenham colidido um com o apesar de seguirem ambos, dentro da respectiva hemi-faixa, junto ao eixo da via.
x.    Foram ponderados os depoimentos de testemunhas insuspeitas, como é o caso de e , que estiveram no local e o conhecem bem;
Improcede o recurso nesta questão.
Entrando na análise da segunda questão objecto do recurso - indemnização por anos não patrimoniais e o seu quantum.
Na decisão da causa o tribunal arbitrou as seguintes indemnizações ao A., com a seguinte justificação:
Défice funcional de 67 pontos;
amputação dos dois membros inferiores;
O recorrente destaca os elementos principais do caso em comparação, a partir do próprio sumário do acórdão, onde se diz:
O Tribunal recorrido justificou assim a sua decisão quanto a este ponto, distinguindo o dano relativo ao défice funcional permanente da integridade físico-psicológica dos danos morais, e quanto a este disse:
As acentuadas deformidades de que ficou a padecer amputação do membro inferior, claudicação da marcha, cicatrizes e deformidade da clavícula o que para um homem jovem na casa dos trinta anos é absolutamente devastador, sendo compreensível que viva angustiado, infeliz, triste e frustrado como resultou provado cfr. pontos 37, 43 e.
Aliás, foi-lhe, pelo dano estético, atribuído pelo INML o grau 6 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Ac. de 19-10-2021, proc. 2601/14T8BRG.GS1
Ac. de 19-10-2021, proc. processo 7098/18T8PRT.PS1
Ac. de 26/5/2021, proc. 763/14T8GRD.CS1
Improcede o argumento do recorrente.
O recorrente também contesta o valor arbitrado por ajuda de terceira pessoa, que considera não estar devidamente fundamentado e ser muito elevado.
Para este dano o Tribunal disse:
"Auxílio de terceira pessoa
Porém, e uma vez que a mesma é susceptível de ser concretizada sem vínculo laboral, o valor a alcançar é passível de ser multiplicado por 12 meses.
Deverá, também, ser equacionada uma esperança média de vida até aos 77 anos.
Na ponderação efectuada não encontramos elementos de arbitrariedade do tribunal, nem afastamento dos critérios habituais para situações equivalentes, ainda que o valor hora possa estar acima dos valores praticados por alguns tribunais; a admitir-se que o valor hora estivesse acima dos valores habituais 7ou 8 sempre se diria que o excesso é minorado pelo desconto de antecipação de 1/3 do valor obtido, pois muitas das decisões judiciais já não acolhem esta procedimento de desconto, atenta a conjuntura económico-financeira actual, em que a vantagem da antecipação da totalidade do valor não é acompanhada de uma taxa de remuneração de aplicações financeiras depósitos, em, por esta solução não encontrar reflexo de oferta nos mercados bancários.
Improcede, assim, a questão suscitada.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista.
Alega para tanto que adquiriu, em 2007, um imóvel no qual se encontrava instalado um posto de abastecimento de combustíveis, com bar anexo e loja de apoio.
Tem sido por esse documento de 30/6/1999 que se tem regido a relação contratual de arrendamento entre A. e R.
Regularmente citada, veio a R. contestar, por impugnação, deduzindo ainda pedido reconvencional.
Pelo exposto, no entender da R., a estipulação de um prazo de um ano acarreta a nulidade da cláusula, sendo aplicável ao contrato o regime do arrendamento de duração indeterminada e não dispondo o senhorio do direito a denunciar o contrato de arrendamento.
A este seria aplicável o prazo mínimo de 5 anos, renovável automaticamente no seu termo, por períodos mínimos de 3 anos.
Alega, para tanto e em suma, que desde que tomou de arrendamento o locado, procedeu a diversas obras e melhoramentos no local, tendo ainda apostado na atração de clientela, implementação de campanhas publicitárias e de fidelização.
À matéria reconvencional e a matéria que considera de exceção, respondeu a A., no seu articulado de réplica, cujos fundamentos se dão aqui por reproduzidos, brevitatis causa.
Foi proferido despacho a 3/9/2019, no qual se admitiu a reconvenção da R., ao abrigo do disposto no artigo 26, n. 1, al. e e 58, ambos do CPC.
Nestes termos e pelo exposto, decido:
Julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente acção intentada por., contra P., absolvendo a R. do pedido;
Custas pela Autora artigo 52 do.
Os autos dizem respeito a um contrato de arrendamento com prazo certo, e nunca por prazo incerto;
Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado na data em que o foi, não se transforma em contrato por tempo incerto, ao fim de determinadas renovações só porque dura há vinte ou mais anos;
Ao abrigo do referido artigo 109, n. 1, alínea do o senhorio goza de um prazo de 240 dias para impedir a renovação automática do contrato, se o prazo da respectiva duração inicial ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
Assim, se fará
Os referidos outorgantes haviam adquirido o imóvel, por herança, por morte de
Encontra-se registada a favor da A., pela Ap. 26 de 2007/11/14, a aquisição do imóvel referido nos pontos anteriores, actualmente sob o artigo matricial 2008 da freguesia de  ...)  e  ...) .
Nesse imóvel encontra-se instalado um posto de abastecimento de combustíveis, com bar anexo e loja de apoio.
A par deste investimento, a Ré tem vindo a apostar na atração de clientela, implementando campanhas publicitárias e de fidelização.
Salvo o devido respeito, esta argumentação desconsidera ostensivamente toda a argumentação jurídica perfilhada pela sentença recorrida, sem que, em contraponto, seja evidenciada a valia doutrinária e dogmática da solução preconizada em sede recursiva.
Atentos os termos como a questão vem configurada pela A./recorrente, é crucial e primordial para a boa decisão do recurso saber se se está na presença de um contrato de arrendamento de duração limitada ou de duração ilimitada.
Mas será que as partes deveriam ter feito constar do próprio texto escrito do contrato, expressis verbis, que pretendiam celebrar um contrato de duração limitada, sob pena de não se poder entender que o mesmo fora efetivamente o querido por elas?
Revertendo ao caso ajuizado, temos que a fixação da duração limitada ou não se encontra referida expressamente no enunciado contratual.
Vejamos o que já foi doutamente sustentado a este propósito para um caso com evidente paralelismo com o ajuizado6:
Aderimos por inteiro a uma tal linha de argumentação.