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Antes porém haverá que apreciar a questão prévia suscitada pelo Réu Apelado nas suas contra-alegações, já que o mesmo defende que o recurso dos Autores que versa apenas sobre matéria de facto deva ser liminarmente indeferido.
Estipula o art.640 do Cód. Proc. Civil que:
Improcede pelo exposto o pedido de rejeição do recurso.
Daí que este Tribunal tenha procedido á audição da prova gravada, para melhor ficar habilitado a decidir.
A resposta é claramente negativa em face dos meios de prova a que o Tribunal atendeu.
Na data de celebração do contrato de compra e venda dos autos celebrado em 112009) encontrava-se em vigor a anterior Lei de Ordenamento do Território Lei 48/98 de 18, com as alterações introduzidas pela Lei 54/2007 de 38,), a qual relativamente á classificação dos solos dispunha o seguinte:
- O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo.
- A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano, entendendo-se por:
Solo rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
Solo urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
- A qualificação dos solos regula, com respeito pela sua classificação básica, o aproveitamento dos terrenos em função da atividade dominante que neles possa ser efetuada ou desenvolvida, estabelecendo o respetivo uso e edificabilidade.
Ora, como é sabido, o tribunal quando não dispõe de especiais conhecimentos técnicos para apreciar uma determinada questão, pode socorrer-se de peritos.
Por sua vez, a perícia pode ter como objetivo a afirmação de um juízo de certeza sobre determinados factos, quando os seus peritos, recorrendo aos seus conhecimentos especializados, se limitam a interpretar o que veem e a transmitir tais factos ao tribunal
Como refere Luís Filipe Pires de Sousa ob cit pag., "Podemos distinguir entre uma perícia cientificamente objetiva e uma perícia de opinião. A primeira ocorre quando o objeto da mesma é apenas verificar a exatidão de algum enunciado fáctico feito pela parte, operando por uma metodologia que só pode dar um resultado, vg. medir a área de um terreno ou um exame de DNA. Na perícia de opinião a regra é a da admissibilidade de resultados contraditórios que terá de ser objeto de adequada valoração. Não é raro, na perícia colegial, os peritos divergirem entre si, precisamente porque estão a utilizar os seus conhecimentos técnicos para dar uma opinião.
Ora no caso ora em apreço constata-se que foi realizada uma perícia colegial nestes autos, encontrando-se o relatório junto aos autos a fls. 237 e ss.
Como é sabido os resultados da peritagem não são inexoravelmente vinculativos para o tribunal, o qual a eles pode, ou não, aderir, em função da sua apreciação e valoração finais, podendo os mesmos ser livremente apreciados pelo julgador nos termos do art 607 n 5 do CPC.
Atendendo, porém aos respetivos conhecimentos técnicos, apenas perante uma prova clara, cabal e inequivocamente orientada em sentido diverso do que for propugnado pelos peritos, ou perante a constatação de erro seu ou violação de lei, por exemplo com a adoção de um critério legalmente inadmissível, se deverá contrariar, sempre de forma motivada, a sua fundamentação e as suas conclusões.
Não tendo havido alteração da matéria de facto, encontram-se provados os factos discriminados na sentença sob recurso que são os seguintes:
Mesmo sem terem recebido da ré qualquer quantia a título de pagamento do preço acordado, os autores liquidaram o correspondente imposto.
Sabiam as partes que, ainda que o executivo camarário envidasse todos os esforços, não seria possível garantir que o novo PDM viesse a classificar os mencionados terrenos na classe que serviu de cálculo para a prestação a receber pelos vendedores e aqui autores.
As partes acordaram que a alteração não total do estatuto dos terrenos conferiria aos autores o direito de serem ressarcidos, e para cada parcela de terreno, nos seguintes termos: "Se algumas das mencionadas condições ou objectivos finais das mesmas não se efectivarem, o primeiro outorgante pagará, somente e em função dos objectivos não alcançados, a quantia de:
RECURSO DO RÉU
Interpretação da vontade negocial:
O recurso apresentado pelo Réu Município, ao contrário do recurso dos Autores versa unicamente questões de direito, as quais não abrangem, porém, a decisão proferida quanto ao prédio sito em  a que alude a alínea dos factos, impugnando a decisão constante da sentença, apenas na parte relacionada com os outros dois prédios dos AA sitos nas freguesias de  e de que juntamente com aquele prédio sito em  foram incluídos pelas partes nos contratos dos autos, como o objetivo de fixação do preço da compra e venda, como veremos de seguida.
As cláusulas contratuais em causa estão relacionadas com as alíneas e do contrato de compra e venda dos autos que respeitam apenas os seguintes prédios dos Autores ali descritos da seguinte forma:
Antes de mais, haverá que fazer as seguintes considerações:
As partes celebraram entre si um contrato de compra e venda.
Nesta ação está em causa o cumprimento/incumprimento de dois contratos de compra e venda apenas quanto á obrigação de pagamento do preço, sendo que as partes defendem divergentes interpretações das cláusulas que fixam o seu valor.
Ora, é precisamente com a interpretação feita na sentença de tais cláusulas que o aqui Apelante não concorda.
E a vontade das partes assim expressa é tão obrigatória como a que a resultaria de lei.
Vejamos então agora o que é que as partes convencionaram quanto ao preço dos imóveis vendidos.
Quanto ao pagamento do preço acordado ficou consignado nos contratos o seguinte:
Dispõe o artigo 278 do Código Civil que as partes podem estipular que os efeitos do negócio jurídico comecem ou cessem a partir de certo momento, mais fazendo aplicar o regime dos artigos 272 e 273 referentes á condição) a essa situação.
Porém, as partes não se limitaram a convencionar um termo suspensivo, tendo ainda convencionado o seguinte, desta feita relacionado com o valor concreto da contrapartida da venda:
Se algumas das mencionadas condições ou objetivos finais das mesmas não se efetivarem, o primeiro outorgante pagará somente e em função dos objetivos não alcançados a quantia de:
Ora, do mesmo PDM resultaram as seguintes alterações da classificação dos solos dos identificados terrenos:
Em primeiro lugar, como já antecipamos, não concordamos nem com o tribunal a quo, nem com o Apelante quando interpretam as cláusulas em causa, como indemnizatórias.
Também Durval Ferreira in Negócio Jurídico Condicional, pg. 15 escreve "Nas condições resolutivas, os efeitos do negócio produzem-se concomitantemente com a sua celebração. Mas não de modo solidificado e definitivo. Certo que, não vindo a verificar-se o facto futuro e incerto portanto no reverso, como, os efeitos caducam, resolvem-se. E, retroativamente embora com muitas restrições), como se o negócio não tivesse sido celebrado.
Ora nada foi alegado pelos AA. na sua petição inicial, nem julgado como provado nos autos, que o R. não tenha envidado todos os esforços para atingir os objetivos previstos nas alíneas e supra identificadas.
Foi estabelecido o chamado critério da Impressão do Destinatário, entendendo-se por declaratário uma pessoal normal, razoavelmente instruída, diligente e sagaz em face dos termos da declaração a este respeito ver Pires de lima e Antunes Varela in Anotado, , pg. 207 e Mota Pinto, Teoria Geral, pg. 624 e ss.).
Mas então que quer isto dizer?
Relativamente á aliena, estamos claramente perante a fixação de uma condição resolutiva.
Porém quanto aos prédios dos AA sitos nas freguesias de  e , a redação da cláusula é diversa como chama a atenção o Apelante:
Interpretando a vontade negocial plasmada neste texto, encontra-se aqui consignado o objetivo das partes que é o seguinte:
E consignam ainda uma obrigação contratual ao Município, no sentido que constitui obrigação do Município a de envidar todos os esforços no sentido de promover que tal ocorra, sendo certo que as partes sabiam que as alterações pretendidas não dependiam unicamente da vontade do Município, mas pretenderam reforçar um papel ativo daquele no processo de revisão do PDM em curso.
O Município ficará dispensado do pagamento do preço do imóvel que comprou se tiver envidado esforços e terem ocorrido as alterações da classificação dos terrenos pretendidos. Já não ficará dispensado, se nada fez e porém do PDM ocorreu o objetivo pretendido. Parece-nos ser esta a interpretação que decorre da inclusão da cláusula naquele local e do respetivo texto.
Esta cláusula não resume, porém o que as partes convencionaram nesta matéria.
Isto faz funcionar não a cláusula que dispensava o Município do pagamento do preço, se tivesse envidado os esforços e ocorresse a alteração, mas uma outra cláusula contratual, que é aquela que as partes previram precisamente para tal situação e que diz o seguinte:
"Se algumas das mencionadas condições ou objetivos finais das mesmas não se efetivarem, o primeiro outorgante pagará somente e em função dos objetivos não alcançados a quantia de:
Ora é precisamente a situação que se verifica: apenas um dos imóveis o prédio de obteve a classificação desejada. Os outros dois sitos em  e não.
É pois de manter a decisão proferida, apenas com qualificação diversa dos factos, acabada de fazer.
Dos juros de mora acordados:
Defende ainda o Apelante Município  que apenas são devidos juros de mora a partir da data da sentença, por força do disposto no art. 805 n 3 do Código Civil, já que até aí a obrigação não era líquida.
Como vimos, o contrato de compra e venda sujeitou a uma condição a obrigação de pagamento do preço e a fixação do respetivo valor.
Daqui decorre que o efeito retroativo da verificação da condição verifica-se nessa data em 22015) e não na data da celebração do contrato, em 11200
São assim devidos os juros moratórios contratualmente estipulados, devidos pela mora no cumprimento da obrigação de pagamento do preço, não a partir da data da sentença como pretende o Apelante, mas da data em que se venceu essa obrigação, impondo-se a alteração da sentença nesta parte.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação dos Autores e em julgar parcialmente procedente a apelação do Réu, apenas na parte respeitante aos juros de mora, condenando-se o Réu ao pagamento dos juros de mora vencidos desde o dia 22015 e vincendos até integral pagamento contados á taxa contratualmente acordada, confirmando-se no demais, a sentença recorrida.
Porém, e salvo o devido respeito, decidiu mal a douta sentença, porquanto, nos segmentos decisórios acima referidos, a sentença recorrida padece de vícios vários e não pode, por isso, manter-se na ordem jurídica.
Pois que o titular do órgão incumbido de execução constitui um ente jurídico distinto da pessoa colectiva em que se insere o órgão do qual é titular e não é sobre a pessoa colectiva que irá recair a sanção pecuniária compulsória, mas sim, e antes, sobre o seu titular.
Do mesmo modo, será o património do titular do órgão a responder por eventual incumprimento do pagamento da sanção pecuniária compulsória e, de novo, não o património do órgão incumbido de concretizar o julgado.
É o titular do órgão condenado ao pagamento da sanção pecuniária compulsória - não sendo ele quem surge verdadeiramente na relação material controvertida - nunca intervém processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através do instituto processual da intervenção, como já acima se referiu.
Confrontando o teor do artigo 169/1, do CPTA com o princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3 do CPC, e, bem assim, com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nos termos do disposto no artigo 2 da CRP, resulta que não podem ser tomadas quaisquer medidas sancionatórias contra uma pessoa sem que ela seja ouvida.
Não tendo sido efectuada essa identificação, verifica-se mais uma ilegalidade de que enferma a sentença recorrida, por violação directa do legalmente preceituado no artigo 16, n. 1 do CPTA.
Verifica-se, assim, ter ocorrido in casu nulidade por omissão de notificação para a competente interposição de recurso.
Por fim, impunha-se que a sentença recorrida tivesse formulado um juízo de censura acerca da conduta alegadamente injustificável do titular do órgão, e bem assim estabelecido um nexo de causalidade entre a actuação daquele titular e o manifesto atraso na concretização do julgado.
Com efeito, a aludida justificação e/ou necessidade ao cumprimento do dever imposto - que, no limite, se reflecte no património pessoal do titular do órgão condenado - não se compadece com a falta de fundamentação que perpassa a sentença de que ora se recorre.
Sempre se dirá, então, que a sentença recorrida não se encontra minimamente fundamentada no segmento que se prende com a condenação/imposição duma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de levar a cabo o julgado, porquanto ser totalmente omissa quanto ao apuramento de um comportamento culposo do Director de Serviços no atraso da decisão in casu.
Face ao que também pela falta de fundamentação da sentença e, bem assim, pela falta de imputação do nexo de culpa ao titular do órgão condenado, padece a mesma de vício de violação de lei.
No que concerne ao segmento decisório que julgou admissível a cumulação entre juros indemnizatórios e moratórios, relativamente ao mesmo período de tempo, e decidiu condenar a Recorrida nesses termos, salvo o devido respeito, o mesmo padece de erro de julgamento.
Trata-se de duas realidades jurídicas afins com um regime semelhante, que não podem ser cumuláveis em relação ao mesmo período de tempo.
A introdução do n. 5 do artigo 43 mais não veio do que definir a taxa aplicável, quando sejam devidos juros moratórios administração tributária.
Porém, e salvo o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com o entendimento perfilhado no aludido aresto.
Adiantando, desde já, que se acompanha integralmente, o entendimento jurisprudencial plasmado no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 28/04/2016, Proc. n. 08784/2015, o qual, diga-se, tem em conta a alteração legal introduzida pelo novo normativo artigo 4, n. 5 da, entendimento com o qual concordamos inteiramente, por contraposição ao entendimento contrário plasmado no posterior acórdão do STA supra mencionado.
Ou seja, o legislador, bem consciente da referida questão em discussão limitou-se a clarificar que o incumprimento de uma sentença judicial pode também dar lugar a juros moratórios e a definir os termos inicial e final de contagem daqueles. E não a afirmar que tais juros moratórios são cumuláveis no tempo com os juros indemnizatórios.
A entender-se de outro modo, o legislador teria acolhido uma solução legislativa manifestamente desigual, desproporcional e destituída de qualquer justificação razoável e, nessa medida, inconstitucional.
Também os elementos sistemático e teleológico de interpretação da lei demonstram que a solução defendida pela doutrina supra citada e pelo acórdão do STA, não é aceitável, não encontrando, o entendimento sufragado, qualquer apoio na lei.
Tal como supra se adiantou, a entender-se de outro modo, o legislador teria acolhido uma solução legislativa manifestamente desigual, desproporcional e destituída de qualquer justificação razoável e, nessa medida, inconstitucional.
Com efeito, a acolher-se o entendimento vertido na decisão a quo e, e porque, no entender desta, não existe impedimento a que juros indemnizatórios e moratórios cumulem temporalmente, a taxa de juros global a suportar pela AT cifrar-se-ia num juro verdadeiramente usurário acima dos 16%), e sem paralelo na legislação vigente. E nesta medida manifestamente desproporcional e violador do princípio constitucional da proporcionalidade.
Noutra medida, entender-se que, de acordo com os pressupostos de facto e de direito expressamente consagrados no texto da norma contida no n. 5 do artigo 4 da LGT, a atribuição dos juros de mora é explicada pela intenção de sancionar a administração tributária pelo incumprimento do dever que a lei lhe impõe de executar as decisões judiciais nos prazos previstos na lei, e mais, entender que a atribuição de juros de mora agravados, tem afinidade funcional com a sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 17, n. 3, do CPTA, como defende a doutrina recente supra citada e com base na qual, se julgou no mais recente acórdão do STA supra citado, é uma manifesta inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade.
Termos em que, é manifestamente inadmissível que em face de uma norma legal que limita a prever e a estatuir o texto já supra citado
Se conclua pela consagração de uma medida de natureza sancionatória com afinidade funcional com a sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 17, n. 3, do CPTA, como defendem o Prof Diogo Leite Campos, e os Juízes Conselheiros Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na obra supra citada, e com base na qual, se julgou no mais recente acórdão do STA supra citado,
Sob pena de manifesta inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade.
Assim, a douta sentença a quo, ao julgar admissível a cumulação entre juros indemnizatórios e moratórios, relativamente ao mesmo período de tempo, e condenar a Recorrida nesses termos, incorre em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do regime legal decorrente dos artigos 4, 10 e 10 da LGT, 6 do CPPT, e bem assim, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e legalidade.
E. Esta poderá, se assim o entender, interpor recurso da sentença do douto Tribunal a quo ao abrigo do disposto no 14/4 do CPTA que lhe dá legitimidade para tal. Não se afigura necessária ou sequer adequada a intervenção por parte da Autoridade Tributária que, reitera-se, não constitui, quanto a este ponto, parte vencida.
H. O incumprimento de decisão judicial transitada em julgado não tem como efeito aumentar o dano da privação de montantes indevidamente pagos, mas tão-somente estabelecer a culpa da Executada no incumprimento da decisão.
J. Acresce ainda ao exposto o consagrado no artigo 10 da LGT, segundo o qual os juros indemnizatórios assumem uma clara função reparadora.
Resulta claramente da Lei que o legislador teve intenção de fazer cumular juros indemnizatórios e juros de mora relativamente ao mesmo período de tempo, devendo ter-se em conta o contexto em que a norma o art. 4/5 da foi introduzida no nosso ordenamento jurídico.
N. Como explica a doutrina,
O. Ao invés do invocado pela Autoridade Tributária, não há qualquer violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
P. Em primeiro lugar, a interpretação dos preceitos legais em causa tem total sustentação legal.
R. Importa ter em consideração que a Administração está, por força do artigo 26 da CRP, especialmente vinculada aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
S. Não constitui violação do princípio da proporcionalidade que esta especial vinculação acarrete sanção específica, antes constitui a sua efectivação.
A PI de execução foi intentada em 202012 - Cfr. fls. 03 do processo físico.
Algumas questões colocadas no recurso já foram objecto de deliberação deste tribunal em 26/04/201
A primeira referente ao valor atribuído ao recurso, onde se entendeu dever prevalecer o valor da acção, conforme solicitado pelas Recorridas.
Nesta conformidade, em 26/04/2018, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, acordaram neste processo em:
Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para que aí seja suprida aquela omissão e prossigam os autos os seus ulteriores termos, remetendo-se, depois, se a tal nada mais obstar, o processo a este Tribunal, suprida que se mostre a nulidade verificada, para a apreciação dos recursos jurisdicionais que tenham sido interpostos da decisão judicial recorrida.
A Directora-Geral foi notificada em conformidade, não tendo interposto recurso da sua condenação pessoal em sanção pecuniária compulsória.
Assim, impõe-se, somente, a apreciação do objecto do recurso que já havia sido deduzido pela AT.
Efectivamente, nesse acórdão prolatado em 26/04/2018, havíamos concluído que de harmonia com o regime decorrente dos artigos , n. 2, 4, 6, n. 3, 8, n. 4, 12, n. 2, 15 e 16, todos do CPTA, aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos administrativos, ao acatamento e execução das decisões jurisdicionais.
Nessa medida, assiste-lhes, desde logo, o direito a serem notificados das decisões judiciais que os condenem em sanção pecuniária compulsória para o caso de as não cumprirem voluntária e tempestivamente, e não apenas no momento em que se fixe o montante ou se liquide o mesmo uma vez comprovado e apurado aquele incumprimento.
Foi esta nulidade que se reconheceu verificar-se e que se mostra, agora, suprida.
Efectivamente, pode recorrer quem não seja parte, se for prejudicado pela decisão; mostrando-se, agora, a Directora-Geral da AT notificada da decisão judicial em apreço, logo, já começou a contar prazo para esta recorrer da condenação em sanção pecuniária compulsória e para efeitos de averiguação de eventual incumprimento por parte da mesma.
A notificação da decisão que aplica a sanção pecuniária compulsória deve ser efectuada ao titular do órgão e ao mandatário da entidade demandada, em aplicação do disposto no artigo 25, n. 2, correspondente ao actual artigo 24, n. 2 do CPC.
Nesta conformidade, como esta notificação pessoal ao titular do órgão já ocorreu, já é eficaz a decisão de condenação na sanção.
Mas, o facto de a própria Directora-Geral não ter interposto recurso, não significa que a AT não possa questionar a sentença recorrida na sua globalidade, tanto mais que o seu representante devidamente designado pela própria Directora-Geral foi notificado, em aplicação do mencionado artigo 25, n. 2 do CPC.
Resulta da decisão judicial recorrida sob a alínea do segmento decisório:
Tal segmento decisório implica, pois, a condenação ou imposição ao titular do órgão administrativo ali identificado de sanção pecuniária compulsória.
Até aqui, parece que a sanção seria admissível, dado estarmos no próprio processo de execução e a sentença especificou os actos e operações que devem ter lugar para que a sentença anulatória seja integralmente executada.
"Julgar procedente o pagamento/restituição das quantias liquidadas ainda em falta, acrescido de juros indemnizatórios contados desde o pagamento das liquidações até ao processamento da nota de crédito, no prazo de 30 dias;
Na verdade, o artigo 17, n. 4 do CPTA, dispõe que quando seja devido o pagamento de uma quantia, o tribunal determina que o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias, seguindo-se, em caso de incumprimento, os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
Ora, sendo a presente execução de sentença de anulação de acto de liquidação, em que somente está em causa o pagamento de quantias, garantida pela via do processo de execução para pagamento de quantia certa, entendemos estar excluída a possibilidade de condenação em sanção pecuniária compulsória.
O exposto é suficiente para, nesta parte, proceder o objecto do recurso, devendo eliminar-se da ordem jurídica a condenação em sanção pecuniária compulsória que foi determinada nesta sede.
A segunda questão colocada pela Recorrente, prende-se com o invocado erro de julgamento ao condenar, cumulativamente, no pagamento de juros indemnizatórios e juros moratórios, relativamente ao mesmo período de tempo.