rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b) A fase de instrução, no caso de decisão positiva na fase inicial artigos 2, 2 e 2 da Lei do, que culmina com a elaboração, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e pode pronunciar-se artigo 2 da Lei do. A decisão final, de concessão ou recusa, compete ao membro do Governo responsável pela administraçãointerna artigo 2/5 da Lei do.
a) A prestação de declarações por parte do requerente artigo 1 da Lei do;
b) A elaboração de um relatório escrito, após a prestação das referidas declarações, do qual devem constar as informações essenciais relativas ao pedido artigo 1/1 da Lei do;
O aludido capítulo inclui os artigos 36 a 4
2 - Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, que é notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que actue em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado do consentimento do requerente.
7- Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1, observar-se-á o disposto no capítulo
É esta a sistematização da Lei do Asilo, nos capítulos que antecedem o Capítulo :
- Capítulo "Disposições Gerais: artigos 1 e 2;
Após a apresentação de um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2o, n.o 2, num Estado-Membro, as suas autoridades competentes informam o requerente da aplicação do presente regulamento e, em especial, dos seguintes elementos:
Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, hierarquia desses critérios durante as diversas etapas do procedimento e a duração das mesmas, nomeadamente que a apresentação num Estado-Membro de um pedido de proteção internacional pode implicar que esse Estado-Membro passe a ser o responsável nos termos do presente regulamento mesmo que essa responsabilidade não decorra desses critérios;
A entrevista pessoal nos termos do artigo o e a possibilidade de informar da presença de membros da família, de familiares ou de outros parentes nos Estados-Membros, bem como os meios de que o requerente dispõe para transmitir essas informações;
O direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar que os dados inexatos sejam corrigidos e que sejam suprimidos os dados tratados ilicitamente, bem como os procedimentos aplicáveis ao exercício de tais direitos, incluindo os elementos de contacto das autoridades referidas no artigo 3o e das autoridades nacionais de proteção de dados pessoais competentes para analisar queixas em matéria de proteção de dados pessoais.
As informações referidas no n.o 1 devem ser facultadas por escrito numa língua que o requerente compreenda ou que possa razoavelmente presumir-se que compreenda. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar o folheto informativo comum elaborado nos termos do n.o
A entrevista deve permitir, além disso, que o requerente compreenda devidamente as informações que lhe são facultadas nos termos do artigo
A realização da entrevista pode ser dispensada se:
A entrevista realiza-se numa língua que o requerente compreenda ou que possa razoavelmente presumir-se que compreenda, e na qual esteja em condições de comunicar. Caso necessário, os Estados-Membros designam um intérprete que esteja em condições de assegurar uma comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que realiza a entrevista.
A entrevista pessoal realiza-se em condições que garantam a respetiva confidencialidade e é conduzida por uma pessoa competente ao abrigo da legislação nacional.
É disso exemplo o acórdão do STA de 012019 proc. 2095/18), no qual a sentença recorrida se louvou para concluir pela aplicação do n 3 do art. 17, e que se mostra assim sumariado:
Muitos outros arestos do STA concluíram pela aplicabilidade do art. 17 da Lei de Asilo aos casos do procedimento especial previsto no Capítulo , sendo disso exemplos o ac. de 102017 proc. n 306/17); o ac. de 012018 proc. n 1727/18); o ac. de 212018 proc. n 275/18); o ac. de 202020 proc. n 780/19); o ac.  688/19 002020) e o ac. de 102021 2317/19), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt como, de resto, os acórdão citados.
E é com este entendimento que mais e melhor nos identificamos.
Analisando o diploma segundo as regras de interpretação do art. 9 do preceitos não podemos deixar de concluir que, tendo este procedimento as suas regras próprias onde não se inclui o art. 17 supra referido, nestas situações de responsabilidade de outro Estado-Membro pela análise do pedido de proteção internacional, e que aceita essa responsabilidade, não haveria lugar ao seu cumprimento.
Sendo assim, o cumprimento do artigo 17, porque anterior, não contenderia com a prolação de imediato, pelo diretor do SEF, da decisão de inadmissibilidade do pedido nos termos do art. 19 - A e 20 do mesmo diploma.
Mas, a questão é duvidosa, como aliás já temos referido e atendendo nomeadamente ao que dispõe o artigo 1-A respeitante aos pedidos inadmissíveis:
Está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ; ...)
Neste sentido extrai-se o Acórdão 970/12BELSB de 05/03/2019 nomeadamente que:
Como, aliás, resulta do art. 0 do Regulamento n. 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida reformulação) que:
Donde, não houve preterição de formalidade essencial que acarrete a anulação do acto impugnado.
Sem custas cfr. art 84 da Lei do.
Os RR. deduziram contestação-reconvenção, invocando a caducidade do peticionado direito de anulação do contrato em causa, sustentando, no entanto, a conformidade da vontade declarada com a vontade real das partes e o seu direito de usufruto sobre aquelas fracções.
Em sede de reconvenção, pediram que:
Fosse reconhecido o seu direito de usufruto sobre tais fracções;
Os AA. fossem condenados a restituir-lhes as ditas fracções, livres de pessoas e bens, bem como a pagar-lhes uma indemnização por danos patrimoniais e morais, fruto da utilização abusiva das mesmas fracções;
Para o caso de ser decretada a anulação do contrato, fosse deduzido ao preço a restituir a desvalorização dessas fracções decorrente da sua utilização durante, pelo menos 41 meses, a liquidar posteriormente.
Condenar os AA./Reconvindos a cessarem o gozo ou posse das fracções em causa e a absterem-se de receber as respectivas rendas ou a intervir por qualquer modo nelas, por via da obrigação de restituição que sobre eles impende;
Condenar os mesmos AA. a pagar aos RR. as quantias por si recebidas, a título de rendas da fracção respectiva, satisfeitas pelo inquilino G, após 202016, a liquidar posteriormente.
Inconformados, os RR. interpuseram recurso de apelação, em que:
Impugnam a matéria de facto com base em erro na apreciação da prova sobre o facto provado na alínea, sustentando a alteração do seu teor;
Por fim, impugnam a decisão de direito, com fundamento em violação dos artigos 247 e 251, do Cód. Civil, questionando que tivesse ficado demonstrada a essencialidade do invocado erro sobre as declarações negociais.
Concluem, assim, pedindo que se revogue a sentença recorrida e se substitua por decisão a julgar a acção totalmente improcedente com a sua consequente absolvição do pedido.
Os AA./Recorridos ofereceram contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado.
Proferida decisão singular a rejeitar o recurso por falta de conclusões reprodução integral das alegações), foi, sob reclamação dos RR./Apelantes, proferido acórdão nesta Relação que confirmou aquela decisão singular, com um voto de vencido.
No oportuno recurso de apelação, os RR./Apelantes formularam as seguintes
No seguimento desta orientação, as questões a decidir que no presente recurso são as seguintes:
Os Réus são os titulares registados do direito de usufruto referente aos seguintes imóveis:
Na data da outorga do mencionado contrato-promessa, os Autores procederam, desde logo, ao pagamento integral da mencionada quantia global de 5000,00 euros cinquenta, conforme documento n. 04, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos.
O usufrutuário, F faleceu no dia 06 DE MAIO DE 2016, conforme documento n. 14 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
No decurso do ano de 2015, os Réus propuseram aos Autores a venda das referidas fracções autónomas Fracção A e pelo preço global de 5000,00 euros cinquenta, sendo-o o valor de 2000,00 euros vinte pela aquisição da fracção e a quantia de 3000,00 euros trinta pela aquisição da fracção, proposta esta que foi aceite pelos Autores.
Apesar do declarado no contrato referido em as partes tinham em vista a transmissão mesma das fracções/do direito de propriedade destas, que foi o acordado.
Logo após a assinatura do contrato-promessa de compra e venda, os Autores assumiram a posse efectiva das mencionadas fracções autónomas, como se da propriedade plena se tratasse.
E passaram desde logo a proceder ao pagamento de impostos referentes a tais fracções autónomas.
Previsto que a escritura definitiva de compra e venda se realizasse antes da morte do usufrutuário, sempre perspectivaram os Autores e Réus que, aquando da morte do mesmo, os Autores passariam a deter a propriedade plena de tais fracções autónomas.
Jamais os Autores aceitariam celebrar o negócio efectuado se não fosse para obter a propriedade plena dos mencionados imóveis após o falecimento do usufrutuário;
Do que estavam cientes os RR.
Pese embora a declaração assente em os AA estavam convencidos da aquisição do direito de propriedade plena.
Apenas no início do Ano de 2018 os Autores foram informados que o usufruto de tais fracções se encontrava registado a favor da Ré e não do Autor marido, e que tal ocorreu devido ao facto da escritura de compra e venda se ter realizado após o falecimento do usufrutuário.
Segundo o disposto no artigo 615, n. 1 al. do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Questões para este efeito serão todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto processual, quando realmente debatidos entre as partes, não se confundindo, porém, com os argumentos, razões ou pressupostos em que a parte funda a sua posição sobre as questões suscitadas.
Feitas estas considerações prévias, cumpre conhecer da nulidade invocada.
Não lhes assiste, porém, segundo julgamos, razão quanto a esta questão.
Sob a alínea dos factos provados consta a seguinte factualidade:
Apesar disso, a considerarem-se estes novos factos como factos complementaresou concretizadores da causa de pedir da acção ou da própria reconvenção, não seria, por princípio, de excluir a possibilidade de os mesmos serem tidos em conta na fundamentação de facto da sentença e para efeitos de decisão do mérito da causa, desde que verificadas as condições previstas no artigo 5, n. 2, alínea, do CPC, ou seja, dando por demonstrado que esses factos resultaram da instrução da causa e ambas as partes tiveram, em termos de contraditório, a possibilidade efectiva de sobre eles se pronunciarem, nomeadamente quanto ao aproveitamento dos mesmos para efeitos decisórios. 6
Com efeito, se o tribunal, verificado o vício necessário para tanto, deve, por iniciativa da parte interessada ou, até, oficiosamente, decretar a anulação do ajuizado negócio jurídico, como se lhe impõe por força da previsão do artigo 289, n. 1, já os deveres restitutórios que emergem da destruição retroactiva do negócio 8 estão, segundo julgamos, condicionados/limitados pelo pedido formulado nos autos e, por isso, só podem ser decretados se estiverem contemplados no círculo definido pelo pedido deduzido pela parte, entendido este como a pretensão prático-jurídica que só as partes podem optar por deduzir ou não).
E esta opção da parte, por força do princípio do dispositivo, impõe-se ao tribunal que, no respectivo acto decisório, tem obrigatoriamente que a respeitar, fazendo coincidir a decisão com o objecto do processo.
Como assim, segundo os Apelantes, não ocorrendo os pressupostos do citado artigo 247 ou do artigo, a acção deveria ter sido julgada improcedente.
O negócio em causa é um contrato de compra e venda da nua propriedade sobre as fracções já antes referidas.
O contrato de compra e venda constitui, como é pacífico, um negócio jurídico bilateral, composto por duas declarações de vontade negocial com sentido distinto do comprador e do, mas que convergem na sua comum pretensão de produzir um determinado efeito unitário, embora com um significado para cada parte alienação/aquisição).
Via de regra o elemento interno vontade e o elemento externo declaração coincidem, existindo, pois, nesse circunstancialismo, uma efectiva autodeterminação de efeitos jurídicos pelo autor da declaração, uma vez que a sua vontade se expressou e formou sobre uma motivação conforme com a realidade e com liberdade.
Diferente deste vício é já o erro na formação da própria vontade negocial, denominado por erro-vício.
Digamos, em conclusão, na esteira de MANUEL de ANDRADE que o erro-obstáculo é um erro na formulação da vontade, ao passo que o erro-vício, também denominado na doutrina alemã como erro-motivo, tal como previsto nos artigos 251 e 252, do nosso Cód. Civil, é um erro na formação da vontade.
Aqui chegados, cumpre, pois, aplicar ao caso dos autos o que emerge das anteriores considerações.
Desde logo, no caso dos autos, não estamos perante um erro vício ou um erro sobre os motivos do negócio, pois que não se vislumbra na factualidade provada qualquer apoio para um alegado vício na formação da vontade dos declarantes compradores, os aqui Apelados. Está, pois, segundo julgamos, fora de cogitação a aplicação do preceituado nos artigos 251 e 252 que se referem ao erro-vício sobre a pessoa do declaratário, sobre o objecto do negócio ou sobre os motivos do negócio.
Destarte, em nosso ver, ao caso é aplicável a hipótese de erro-obstáculo, na modalidade de erro na declaração, tal como decorre da previsão do artigo 247, do Cód. Civil.
Este normativo prescreve o seguinte:
Nesta perspectiva e ao contrário do que sustentam os Apelantes, o erro do declarante pode incidir sobre quaisquer elementos do negócio, sejam eles elemento essenciais ou acessórios.
Essencialidade do erro.
A essencialidade do erro significa que o mesmo se apresenta como decisivo para a celebração do negócio em causa e que, portanto, a não ter existido, o negócio não era celebrado ou, pelo menos, seria em termos distintos.
Conhecimento ou dever de não ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que versou o erro.
Como é posição pacífica na doutrina, não se exige, para efeitos anulatórios, que o declaratário tenha conhecimento do erro cometido pelo declarante, bastando que o mesmo tenha conhecimento ou deva ter da essencialidade do elemento sobre o qual recaiu o erro.
Com efeito, mostrando-se demonstrado nos autos que ambas as fracções se encontravam dadas em arrendamento a terceiros e não existindo nos autos, como não existe, qualquer indício de que esses contratos de arrendamento sobre a fracção A e a fracção não se encontrem ainda em vigor, será seguro afirmar-se, segundo cremos, que a entrega das fracções em causa A e aos RR. livres de pessoas e só pode ser decretada em acção própria e no confronto com os respectivos arrendatários de tais fracções e, ainda, demonstrado aí nessa outra acção) o devido fundamento para a cessação dos efeitos desses contratos de arrendamento.
Sobre a distinção entre o erro na declaração ou erro-obstáculo e o erro-vício da, vide, por todos, neste sentido, MOTA PINTO, op. cit., pág. 504-505, P. PAIS VASCONCELOS, op. cit., pág. 563-564 e 582-583 e MANUEL de ANDRADE, op. cit., pág. 233-23
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 786/806 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
Processo n. 2174/15T8VLG.P1
- Inconformados, os réus vieram apelar. Pretendem que se declare nula a sentença "mantendo válido o contrato de arrendamento e admitindo a reconvenção do réu G. Formulam as seguintes Conclusões:
- Por morte do marido,  assumiu a qualidade de cabeça de casal da herança.
- Entre  primeiro, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta pela morte de H e representada pelo seu procurador e G segundo foi celebrado o acordo junto aos autos a fls. 8 a 11, datado de 1 de março de 2018 e cujo teor se dá aqui por reproduzido;
- Pelo referido acordo o primeiro outorgante declara dar de arrendamento ao segundo outorgante a casa de rés do chão e andar com entrada pelo n.  da Rua , freguesia , concelho de Valongo.
- O arrendamento é celebrado por prazo certo e terá a duração de dois anos com início em 1 de Março de 2018 e termo em 28 de Fevereiro de 2020, renovar-se-á por iguais e sucessivos prazos de 1 ano, salvo se for denunciado por qualquer das partes.
- Pela cláusula oitava, o primeiro outorgante confere ao segundo outorgante o direito de adquirir a casa de rés do chão e andar com entrada pelo n.  da Rua , objeto do presente contrato, nos termos e condições constantes dos anexos 1 e 2, que dele fazem parte integrante.
- Contrariamente ao decidido, entendemos que o regime especial de administração da herança indivisa, regime que resulta da conjugação do disposto nos artigos 2079 e 2091 do Código Civil e, quanto ao arrendamento, do disposto no n. 1 do artigo 1024 do mesmo Código, permite ao cabeça de casal a celebração de contratos de arrendamento, desde que até seis anos, mesmo sem o consentimento dos outros herdeiros.1
Porto, 20202
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 620/632, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Processo 5481/13T8MAI.P1
Origem: Juízo Local Cível da Maia - J
Trata-se, pois, de o recorrente explicitar, de forma mais ou menos desenvolvida, os motivos da sua impugnação da decisão, explicitando as razões por que entende que a decisão recorrida é errada ou injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e a aplicação do direito, para além de especificar o objectivo que visa alcançar com o recurso.
O segundo ónus, denominado de ónus de concisão ou de conclusão, traduz-se na necessidade de finalizar as alegações recursivas com uma formulação sintética de conclusões, em que resuma ou condense os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Como referia ALBERTO dos REIS, "a palavra conclusões é expressiva. No contexto da alegação o recorrente procura demonstrar esta tese: Que o despacho ou sentença deve ser revogado, no todo ou em parte. É claro que a demonstração desta tese implica a produção de razões ou fundamentos.
Neste aresto escreveu-se o seguinte: "Como destaca o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002015, a lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão.
E continua, ainda, o aresto desta Relação que vimos de citar ") Não se desconhece a orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal de Justiça que, condescendente com esta violação das regras processuais, vem permitindo que prática processual como a adoptada pelo aqui recorrente se haja tornado frequente e comum a ponto do cumprimento do estatuído pelo n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil se revelar cada vez mais invulgar...).
Secundando o que se deixou escrito no acórdão da Relação de Guimarães de 202017, acima citado, "não pode ficcionar-se que o copy past do corpo das alegações para um capítulo sugestivamente intitulado conclusões representa uma tentativa frustrada de cumprir o ónus de síntese, merecedora de convite a correcção e aperfeiçoamento, mediante um exercício de aparente interpretação generosa da lei preconizado como hábil e tolerante, inspirado em razões de oportunidade não contempladas na respectiva letra e contrárias ao pensamento legislativo, com apelo a um poder de criar normas que, por princípio, não cabe aos tribunais cfr. ponto do sumário do Ac. STJ, de 13-11-2014, processo 415/11TBVV-A.ES1).
Obscuras serão as conclusões formuladas de tal modo que se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ou que razoavelmente não permitam ao recorrido ou ao tribunal alcançar ou compreender o raciocínio lógico-dedutivo seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.
E não se argumente que, nestes casos, apesar de tudo, em razão do princípio da proporcionalidade, se justificava o convite ao aperfeiçoamento, como advoga a Recorrente.
Tal esboço não se verifica em nominadas " conclusões " que apenas repetem, integralmente o teor do corpo das alegações.
Fátima AndradeVoto de vencido:
A presente decisão não segue na sua redacção as regras do Novo Acordo Ortográfico
Processo n. 1559/21T8STS-A.P1
Sumário elaborado pela relatora, nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
A 2020, foi admitido o PER.
Foi nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no art. 1-, n. 3, alínea, do CIRE, tendo aquele junto aos autos lista provisória de créditos, a qual foi entretanto convertida em definitiva.
Concluídas as negociações foi concedido prazo para votação do plano apresentado pelos devedores, tendo votado a favor credores representando 50,20% dos créditos constantes da lista definitiva de credores, com os votos contra de credores representando 44,88% dos créditos.
A 112020, foi proferida sentença onde se decidiu o seguinte:
No caso concreto, a lista provisória de créditos transformou-se em lista definitiva, sendo assim, o quórum de aprovação o correspondente a mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponde a créditos não subordinados.
Não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer credor art 216, aplicável ex do preceituado no art 17-F, n 3, in fine.
Assim sendo, nada obstando, deverá o plano de revitalização ser homologado.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos arts 17-F, ns 5 e 7, do CIRE, homologa-se por sentença o plano de revitalização da devedora B, Lda., constante dos autos.
A presente decisão vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações art 17-F, n 10, do CIRE.
Desta sentença recorre o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P, visando a sua revogação decretando-se a homologação do plano de revitalização com a expressa declaração de que o mesmo não produz efeitos em relação aos créditos da segurança social;
Ou, se assim não se entender, e subsidiariamente, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare nulo o plano aprovado e recuse a sua homologação.
Para tanto, argumento do jeito que assim concluiu:
A devedora apresentou contra-alegações tendo em vista a manutenção do decidido rematando a sua peça processual com as seguintes conclusões:
Objeto do recurso, tendo em conta as alegações apresentadas:
Se o plano apresentado implica a redução e a modificação dos créditos da Segurança Social, acompanhado da não prestação de garantia idónea, contrariando o estipulado no Código dos Regimes Contributivos e Sistema Previdencial da Segurança Social.
Tal crédito foi reconhecido pelo Sr. Administrador Judicial Provisório nos exactos termos em que foi reclamado.
O Instituto da Segurança Social, P. manifestou o seu voto contrao Plano de Recuperação da Recorrida, através de email enviado ao Sr. Administrador Judicial Provisório, conforme Despacho do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P, datado de 02/11/202
O Instituto da Segurança Social votou contra o referido plano, pelas razões enunciadas no mencionado Despacho do IGFSS, P.:
Porém, não juntou nova versão do plano de revitalização.
O plano aprovado contém a seguinte previsão: