rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, e no parcial deferimento da presente pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a bold os alterados.
- Aquando da subscrição da referida obrigação SLN 2006, o autor foi informado que o Bgarantia o capital investido e que seria o próprio Banco a colocar na conta dos autores a quantia aplicada, assim que o solicitassem.
O autor marido tomou, então, conhecimento e assinou o boletim de subscrição respetivo.
O prazo de emissão é de dez anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 09 de maior de 201 O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da S, SGPS, S.A., a partir do 5 ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Cupões Taxa anual nominal bruta
semestres 4,5%
cupões seguintes Euribor a 6 meses + 1,15%
Restantes semestres Euribor a 6 meses + 1,50%
Taxa anual efetiva líquida: 3,632%
Após a data de vencimento da aplicação, a 09 de maio de 2016, o autor não recebeu o capital investido.
Aquando da subscrição da mencionada obrigação, não foi configurada, nem transmitida ao autor, a possibilidade de este poder vir a não receber o seu dinheiro.
O autor não pretendia aplicar o seu dinheiro em aplicações de risco, nomeadamente, em que não fosse visto como seguro o reembolso do capital que investisse.
Caso lhe tivesse sido explicado ao autor, no momento da subscrição, que corria riscos de perder o seu capital, ele não tinha aplicado as suas poupanças.
A julgadora decidiu escalpelizando exaustivamente, em tese, a questão, o que se transcreve, nos seus, sinópticos e essenciais, termos:
A ordem de aquisição de investimento em si, não é em rigor um contratoa ordem de investimento dada a banco insere-se numa relação estável estabelecida entre o banco e ordenador e não pode ser considerada isoladamente.
No mercado dos valores mobiliários a informação surge como fator essencial.
O investidor não qualificado não tem em regra capacidade para recolher as informações de que necessita para tomar uma opção de investimento esclarecida. Deste modo, a informação dada aos investidores é um instrumento de redução das assimetrias em torno do conhecimento dos factos relevantes na orientação das opções de investimento e é ela que vai permitir ao investidor avaliar de uma forma esclarecida a relação risco/rendimento.
O principal obrigado a essa informação é precisamente o intermediário financeiro.
Sobre o que concretamente estabelece o sobre este dever importa desde logo salientar o artigo 7 que, quer na sua versão original quer na atual, impõe que a informação respeitante a valores mobiliários deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
Fornece ao investidor informação adequada sobre a natureza, os riscos e as implicações da operação ou do serviço em causa, cujo conhecimento seja necessário para a tomada de decisão de investimento ou de desinvestimento, tendo em conta a natureza do serviço prestado e o conhecimento e a experiencia do investidor em causa.
Entrega ao investidor documento sobre os riscos geriais do investimento em valores mobiliários ou noutros instrumentos financeiros.
Fornece ao investidor informação específica e detalhada sobre o risco envolvido, quando os produtos ou serviços envolvam riscos de liquidez, risco de crédito ou risco de mercado.
Acerca da temática Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102017, proferido no Processo 428/13TCFUN.LS1
foi transmitido ao primeiro autor, por funcionário da ré que lhes sugeriu esse produto, a informação de que o reembolso do capital aplicado era, previsivelmente, garantido porquanto não era produto de.
não se percebe como se podia exigir ao sem mais factos, enquanto intermediário financeiro, que perspetivasse, no cenário existente em 2006, tal possibilidade e, assim, para ser exato nas informações que prestava aos clientes, que estivesse obrigado a avisá-los de que a SLN poderia vir a ser separada do Banco que detinha, poderia vir a ser declarada insolvente e, consequentemente, que poderia estar em risco o dinheiro investido em obrigações por ela emitidas
é uma expressão que pretende adjetivar um produto em que, no final do respetivo prazo de investimento, o capital é reembolsado ao investidor na sua totalidade, ao invés de o montante a reembolsar ser incerto e estar dependente da valorização ou desvalorização que o produto sofreu, ao longo do seu tempo de vida, no mercado financeiro.
Em caso com contornos semelhantes decidiu o STJ ac. de 6/6 de 2013, proc. 364/11
Contudo, mesmo neste enquadramento, não nos parece que essa violação do dever de informação seja suficiente para se concluir pela constituição dos RR em responsabilidade perante os AA.
Acompanhamos aqui de perto o voto de vencido do Cons. Abrantes Geraldes, proferido no Ac.do STJ de 6/2 de 2014, proc. 1970/09, acessível na base de dados da onde discorre:
Confirmando tal entendimento, pode-se ler no Acórdão do STJ proferido no Processo 428/13TCFUN.LS1
Ainda em sentido convergente com o que se vem expendendo, foi decidido no já citado Acórdão de 202013 processo 2050/12TBVFR.P1), em cuja parte final do sumário se pode ler o seguinte:
E no supra citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112018 foi reafirmado tal entendimento
Desta forma, e como se considerou no supramencionado acórdão deste STJ, proferido em 2013, no proc. 364/10TVLSB.LS1, é de concluir que "a R. forneceu ao A. as informações de que dispunha e tudo se desenhava para que esse investimento fosse rentável, tanto mais que nada fazia antever nem a degradação do mercado financeiro mundial,, nem a da emitente das obrigações.
Retomando as palavras do citado Acórdão do nosso Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo deste Juízo com o n2339/14T8LRA:
Ainda que assim não fosse, a tese dos autores naufragaria por não ter sido feita a prova da causalidade.
Movimentamo-nos, a um tempo e simultaneamente, no domínio da responsabilidade pré-contratual e contratual.
a cada vez maior complexidade dos produtos financeiros;
a sua cada vez maior volatilidade e insegurança derivada de um controlo dos mercados financeiros por grandes operadores muitas vezes guiados apenas pelo lucro fácil e imediato, e, assim, assumindo e praticando, cada vez mais, procedimentos especulativos;
E, em função disto e por causa disto, a legislação nesta matéria tem vindo, ao longo dos anos, a ser cada vez mais exigente com o intermediário na definição/densificação de tal dever informativo.
Assim e, entre outros, o entendem os seguintes arestos:
Já no STJ, foi trilhado inicialmente tal caminho, mas, presentemente, emergiu uma corrente oposta no sentido da não presença de tal requisito, mesmo verificado o aludido acervo factual.
Com os argumentos fundamentais que a informação prestada foi no ante crise financeira de 2008, pelo que em tal contexto a informação foi adequada, até porque nada pode ser garantido, nem nos depósitos a prazo; e, bem assim, que a interpretação diversa implica uma socialização dos prejuízos.
SDR, o argumento da crise económica não colhe.
A questão tem de ser colocada a montante: o que releva é se, no momento da subscrição das obrigações, o cliente foi, ou não, suficientemente informado, como manda a lei, ou seja, com clareza e objectividade, da natureza do produto.
Se assim fosse, seria caso para perguntar se, em vez de crise surgisse uma situação de boom financeiro ou qualquer outra alteração financeira em que, vg., as remunerações de capital aumentassem exponencialmente para juros de 10% ou 20%, e o aforrador solicitasse, com base nessa alteração ulterior, o correspondente aumento da remuneração das suas aplicações, o banco ou a, estariam dispostos a aceder a tal?
Obviamente que não. E certamente que os tribunais lhe dariam razão, pois que os contratos, salvo casos excepcionais de alteração das circunstancias ou de eles admitirem alterações, são para cumprir nos termos anuídos.
Aliás, no caso vertente, como em outros similares, a socialização dos prejuízos privados, não emerge se o banco for condenado.
Pois que este, tanto o da altura dos factos, como o banco ora réu que o comprou, assumia e assume o cariz de entidade privada que tem como fito primordial a obtenção do lucro, primordialmente em função dos seus clientes; pelo que, correlativamente, ele terá de, perante estes, assumir as suas responsabilidades quando, numa interpretação possível e defensável, se julgar que existem.
É caso para dizer que a socialização dos prejuízos ocorreu e está ainda a ocorrer com a injecção de milhares de milhões de euros em bancos que, por má gestão e/ou por efeitos da crise, não conseguiram manter-se acima da linha de água do imenso, e por vezes turbulento e perigoso, vg. por especulativo, oceano económico financeiro.
No caso vertente provou-se, nuclear e decisivamente:
- Aquando da subscrição da referida obrigação SLN 2006, o autor foi informado que o garantia o capital investido e que seria o próprio Banco a colocar na conta dos autores a quantia aplicada, assim que o solicitassem.
Nesta conformidade, e escalpelizados os factos apurados, não se acompanha, sdr., a decisão da julgadora quando nela conclui que o réu não agiu ilicitamente, pois que cumpriu, dentro do que lhe era exigível, o seu dever de informação para com os autores acerca da natureza esegurança do produto subscrito.
Não cumpriu.
Não cumpriu porque, procurou ativamente os autores no sentido de eles subscreverem as obrigações subordinadas.
Porque os autores eram clientes do banco e depositavam confiança no funcionário que os procurou.
Porque, apesar de saber, ou sendo-lhe exigível que soubesse, que:
Apresentou o produto com reembolso do capital garantido e sem risco.
Ademais informou e convenceu o autor que ogarantia o capital investido e que seria o próprio Banco a colocar na conta dos autores a quantia aplicada, assim que o solicitassem.
O autor ficou convencido de que "se tratava de uma aplicação.
Ora as obrigações subordinadas podem, quanto ao facto de se tratar de um produto com prazo certo e render juros periódicos, serem comparadas a um depósito a prazo.
Já o produto subscrito poderia descambar, como descambou, na perda do capital.
Ora a informação para interiorização do cliente de tal destrinça, não foi prestada.
Ademais e atento o disposto no art 1 n2 do Regime das CCG, aprovado pelo 446/85 de 210, a saber:
Decorrentemente, a conclusão a retirar é que o banco, através do seu funcionário, não cumpriu o seu dever de informação, pelo que a sua atuação, neste particular, se alcança como ilícita.
Assim, e exemplificativamente:
Verificada que a conduta do réu se assumiu ilícita como, há outrossim que concluir que ela é outrossim culposa; quer por estatuição do art 799 do , quer pela presunção prevista no art 314 n2 do que não foi ilidida, antes pelo contrário, foi provada.
E, bem assim, que ela é causal do prejuízo sofrido pelos autores.
Efetivamente, desde logo se provou que 1 Caso lhe tivesse sido explicado ao autor, no momento da subscrição, que corria riscos de perder o seu capital, ele não tinha aplicado as suas poupanças.
Pelo que, e como é consabido, o nexo causal adequado está, adrede e inequivocamente, provado.
E assim a exegese operada se mostrando não seca, rígida e formal, mas assumindo uma natureza eivada de versatilidade, plasticidade, sagacidade, razoabilidade e sensatez, o que, bastas vezes, se mostra necessário para a consecução da justiça do caso concreto.
Da prescrição do direito do autor.
Nos termos do art. 324, n. 2, do :
Como dimana deste segmento normativo, se o intermediário financeiro agir com dolo ou culpa grave, o prazo de prescrição não será de dois anos.
No caso vertente não há matéria factual bastante para atribuir ao réu uma conduta dolosa, ie. deliberadamente fraudulenta e enganatória, em sentido forte.
Mas ela já é suficiente para se concluir que atuou com culpa grave.
Se tal conclusão e conhecimento coincidirem na mesma data, é a partir dela que se começa a contar o prazo prescricional.
Mas não se provou que com a subscrição o autor tenha tido conhecimento do teor do negócio.
A subscrição do boletim respectivo não prova que o autor tenha tomado conhecimento da natureza do produto que estava a subscrever.
Antes pelo contrario, como ressuma dos restantes factos dados como provados, tem de concluir-se que ele ficou convencido de que estava a contratar um produto seguro.
Mas ele instaurou a acção em 2017, antes do decurso do prazo de dois anos.
No caso sub judice o réu não cumpriu tal ónus probatório.
Nesta conformidade, esta pretensão do réu sempre teria de soçobrar.
Da indemnização.
Verbalizando uma testemunha, com isenção e imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados.
Age com culpa grave, e, assim, alarga o prazo de prescrição para vinte anos, o banco que atua nos termos aludidos em ; em todo o caso o pagamento de juros do produto financeiro interrompe o prazo de 2 anos previsto no art  324 n. 2, do
Coimbra, 2001
Processo n. 679/16TYVNG-E.PS1
Ao contrato foi atribuída eficácia real, encontrando-se registada provisoriamente a aquisição a seu favor;
Em meados de Dezembro de 2008 a Insolvente autorizou-a a habitar a fração, entregando-lhe as chaves, passando a Impugnante a ali viver;
A Insolvente incumpriu definitivamente o contrato-promessa;
Mais lhe foi reconhecido o direito de retenção sobre a fração prometida vender para garantia daquele seu crédito.
Deste modo, é titular do crédito que reclamou e goza da garantia direito de retenção) que invocou na respetiva reclamação de créditos.
Tal sentença declarou resolvido, por incumprimento definitivo da Insolvente, o contrato-promessa de compra e venda que o cedente havia outorgado com a Insolvente em 2/6/2008, a que havia sido atribuída eficácia real, encontrando-se registada provisoriamente a favor do cedente a aquisição da fração prometida vender;
O cedente fora autorizado a ocupar a fração, onde passou a residir.
A Insolvente incumpriu definitivamente o contrato;
A partir de Abril de 2012 passou a ocupar a fração, mediante autorização da Insolvente, que lhe entregou a respetiva chave, para nela exercer a sua atividade comercial;
Mais lhe foi reconhecido o direito de retenção sobre a fração prometida vender para garantia desse crédito.
Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença onde, no que para aqui importa, se decidiu graduar os créditos da forma seguinte:
- As custas saem precípuas;
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de , na titularidade da Fazenda Nacional;
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca na titularidade do Montepio S.A.;
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social.
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos comuns;
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos subordinados.
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos privilegiados na titularidade da Segurança Social;
- Do remanescente, será dado pagamento aos créditos de na titularidade da Fazenda Nacional;
- Do remanescente será dado pagamento ao crédito da credora AA, garantido por direito de retenção;
É agora a vez da Credora Reclamante Caixa Económica Montepio Geral discordar do assim decidido, pedindo, em recursos separados, revista.
Da alegação do recurso dirigido contra o decidido quanto aos créditos da credora AA extrai a Recorrente as seguintes conclusões:
Facto esse que na Impugnação da Lista de Credores apresentada pela ora Recorrida nem sequer foram abordados ou feita prova de que tal não é verdade.
Assim, as afirmações proferidas pela ora Recorrida, nas alegações de recurso de apelação, levam a concluir que estamos perante um manifesto abuso de direito,
- Dir-se-á, por um lado, que o acórdão, ora em crise, está em contradição com o ora mencionado e que assim cabe recurso nos termos da alínea do n 1 do art. 672 do P.e,
Além disso, existem outras decisões judiciais que também sustentam a posição defendida até então, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-03-2018, proferido nos autos n 1517/15T8STS-B.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-11-2020 proferido nos autos n 551/13T8GRD-B.C1 e que também supra se transcreveu e que aqui, por uma questão de economia processual se dá por integralmente reproduzido, mas não deixando de referir que:
O que, está demonstrado através dos doutos Acórdãos supra citados, cujas cópias aqui se juntam.
Face ao exposto, poder-se-á também afirmar que estamos perante um dos fundamentos de revista previstos no art. 674 do P.e, portanto, justifica a apresentação do presente recurso.
Conclui-se, portanto, que o acórdão ora em crise deverá ser revogado e não deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal da Relação . que julgou procedente a apelação interposta pela ora Recorrida AA e,
O crédito da ora Recorrida deve ser qualificado como subordinado.
A Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 307) consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional, mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal.
Nesta hipótese, os fins sociais de proteção dos consumidores no mercado de habitação, enquanto parte mais fraca na contratação, que justificam o direito de retenção previsto no artigo 755, n. 1 al. do Cód. Civil, não ocorrem, não havendo, pois, que reconhecer aquele direito real de garantia.
E como a ora Recorrida não detém a qualidade de consumidora, não pode a mesma, nos termos expostos, beneficiar de qualquer direito de retenção, nos termos previstos no art. 755 do para satisfação do crédito que invoca, o qual, a existir e que, face ao exposto, não se concebe ter, na sua globalidade, sequer direito a, terá de ter natureza de crédito comum.
Assim, entendendo-se que não está provada a qualidade de consumidora da ora Recorrida, o seu crédito não goza de direito de retenção, nos termos do art. 755, n 1, alínea do
Pelo que, o acórdão ora em crise, ao decidir como decidiu, violou esse artigo do Código Civil.
Mais, como, está em clara oposição com os Acórdãos fundamento que supra se referem, ao decidir de forma divergente as mesmas questões fundamentais de Direito, permite, desde logo, a apresentação do presente recurso nos termos da alínea do n 1 do art. 672 do P.e nos termos do art. 674 do P.
Se o acórdão recorrido enferma de nulidade;
Se a prova da relação de parentesco da Credora AA com o gerente da Insolvente demanda prova documental;
Se os créditos dessa Credora devem ser qualificados como subordinados ou, ao invés, como garantidos pelo direito de retenção;
Liminarmente importa esclarecer dois aspetos, e que são os seguintes:
Primeiro: nas conclusões conclusão de ambos os recursos aqui sob apreciação é feita alusão a um lapso de escrita do acórdão recorrido.
Tal lapso de escrita existia efetivamente, mas foi entretanto retificado pelo tribunal recorrido, e tal foi feito a contento de todas as partes. Ficou o assunto resolvido.
Nada, pois, há aqui a decidir acerca dessa matéria.
A ter isto algum significado, só pode ser o de que a Recorrente teve em vista também a revista excecional.
O que significa que não há qualquer espaço para se falar na figura da revista excecional por efeito de contradição de julgados nem na norma citada pela Recorrente art. 67, n. 1, alínea do, importando simplesmente conhecer dos recursos enquanto revistas ordinárias rectius revistas admissíveis.
O preço desta promessa de compra e venda foi de 15000 euros.
Em 15/7/2008, a quantia de 3000 euros.
Em 25/7/2008, a quantia de 000 euros através de cheque com o n ..59, sacado sobre o;
Em 28/7/2008, a quantia de 000 euros, valor este, pago pela Credora, mediante novo empréstimo, que contraiu junto do BCP e cujo valor transferiu para a Insolvente.
Perfez assim a quantia total de 7000 euros, os valores que foram pagos pela credora e recebidos pela insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento, do preço contratualmente acordado.
Credora e Insolvente acordaram atribuir eficácia real ao contrato-promessa em apreço, encontrando-se tal contrato reconhecido notarialmente.
Através da apresentação 9, de 31/12/2008, foi realizado registo provisório de aquisição da fração objeto daquele contrato promessa, a favor da Credora.
E ficou acordado, que Insolvente marcaria a escritura nos meses seguintes.
A Credora notificou e avisou a Insolvente, através de carta registada, datada de 4 de Junho de 2012, para comparecer daquela data, hora e local, para assinar a escritura e receber o preço que ainda faltava pagar conforme resulta de cópia de carta, talão de registo e comprovativo de receção.
Fato esse que foi confirmado através de instrumento notarial emitido pela Sr Notária Dr EE.
O pagamento deste sinal em dobro foi peticionado e reconhecido e judicialmente.
De imediato, a Reclamante requereu eletricidade para a fração, celebrando o respetivo contrato de fornecimento e passando a pagar os inerentes consumos.
Em 27 de Dezembro de 2012, a aqui credora AA e BB, solteiro, maior, residente na Rua .., AQ, .., concelho ., celebraram contrato escrito de cessão de créditos e direitos.
Nessa sentença, foi declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda, celebrado em 2-6-2008, entre aquele BB e Insolvente;
E finalmente, reconhecido ao cedente BB o direito de retenção sobre a fração objeto do contrato-promessa, para garantia daquele seu crédito e até integral pagamento deste, condenando-se a Insolvente a reconhecer tal direito, sentença esta transitada em julgado.
E a Insolvente foi notificada do teor da aludida cessão por contacto pessoal e por carta registada, nomeadamente, enviada a 21-8-201
Desde o momento da celebração do tal contrato de cessão, a aqui Reclamante passou a intervir no lugar do cedente BB e inclusivamente, no processo executivo posteriormente instaurado;
O preço desta promessa de compra e venda foi de 14000 euros;
Com a assinatura daquele contrato promessa a Insolvente recebeu do cedente/promitente-comprador a quantia de 2000 euros, a título de sinal, através do cheque n .., com data de 8-6-2008, sacado sobre o Montepio Geral - cujo montante acabou depositado na conta da Insolvente, a 2/6/200
A quantia de 1000 euros, no dia 11-8-2008, através de depósito bancário, no BCP;
A quantia de 2000 euros, no dia 10-9-2008, através de depósito bancário, no BCP.
A quantia de 2000 euros, no dia 22-9-2008, através de depósito bancário, no BCP.
A quantia de 1500 euros, no dia 30-9-2008, através de depósito bancário, no BCP:
Encontrando-se tal contrato reconhecido notarialmente através da apresentação 715, de 13/1/2009, foi realizado registo provisório de aquisição da fração objeto daquele contrato promessa, a favor daquele cedente.
Entretanto, a escritura de compra e venda, deveria ser agendada pela Insolvente, não tendo porém, sido fixado prazo para o efeito;
Apesar de questionar por várias vezes a Insolvente, para que a escritura fosse realizada, a verdade é que esta, foi adiando a sua outorga;
A Insolvente alegou então, que necessitava de mais tempo para celebrar a escritura.
Situação que o cedente acabou por aceitar como transitória, tendo, porém, exigido da Insolvente documento que legitimasse e permitisse a possibilidade ocupação do apartamento, algo que esta acedeu a fazer, entregando-lhe a correspondente chave.
Entretanto, o tempo foi decorrendo e a Insolvente teimava em não agendar a escritura de compra e venda da fração.
Tendo para o efeito realizado a notificação da Insolvente para comparecer no Cartório acima identificado, através de carta registada com aviso de receção.
Acontece que a Insolvente, apesar de notificada, não esteve presente no dia, hora e local indicado pelo cedente, para outorgar a escritura;
Fato esse que foi confirmado por instrumento escrito, pela Sr. Notária Dr FF.
Depois da assinatura do contrato de promessa em apreço, mais precisamente a partir de meados de Abril de 2011, o cedente BB entretanto passou a morar na fração autónoma objeto do contrato-promessa, mediante autorização escrita por parte da Insolvente e entrega da respetiva chave;
O cedente BB solicitou então eletricidade e água para a fração, celebrando os respetivos contratos de fornecimento e passando a pagar os inerentes consumos.