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E, pois, inequívoco que na acção está em discussão a continuidade do arrendamento, invocada pela Ré em sede de Contestação;
Inequívoca, aliás, entende a Ré também, ser a justeza da retoma do arrendamento, demonstrada pelos referidos documentos;
Assim, a douta decisão recorrida não merece nesta parte qualquer reparo;
A Ré requer a ampliação do recurso a título subsidiário, nos termos do art 636, n 1 e 2 do CPC;
Dispondo a Autora, como revela, de tais quantias, estado estas assentes em decisões transitadas em julgado, e não as pagar e pretender litigar, por certo durante muitos anos, sobre uma tal questão, só pode ter um fim em vista: o de asfixiar financeira e economicamente a Ré, de modo a provocar a sua extinção;
A entrega do imóvel sem o recebimento do devido por parte da Ré provocará de imediato a cessação da sua atividade;
E também dos agregados familiares de dois sócios da Ré, que são remunerados por esta;
O exercício de um tal direito excede manifestamente os limites impostos pela
" boa-fé e pelos bons costumes";
E "ofende o sentimento jurídico social dominante" que o "mau pagador" possa destruir a vida de uma empresa, ou impedir a sua atividade, e possa colocar em crise os direitos dos seus credores e os postos de trabalho de diversos seus funcionários, com base na negação de evidentes direitos da Ré e afirmação de direitos menores, e quando demonstra ser pessoa abastada, que pode facilmente pagar o que inquestionavelmente deve;
Conforme Acórdãos do Venerando TRL:
O artigo 33911 do Código Civil dispõe que "É lícita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo atual de um dano manifestamente superior, quer do agente quer de terceiro";
Ponderado o alegado pela Ré é manifesto que o direito de retenção e de utilização do locado é superior ao direito da Autora, designadamente o da entrega do prédio pela via da pretendida substituição do direito de retenção;
Ainda que o fosse, o montante oferecido também não seria suficiente;
A Ré, nessa altura poderá readquirir o direito de retenção; Mas nessa altura, será tarde: a Ré já se terá extinguido e o prédio não será da Autora;
A Ré deve ser permitido manter o direito de retenção e de exploração do locado enquanto lhe não for pago o devido;
A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre qualquer uma destas questões;
Por mera cautela e a título subsidiário, para o caso de provimento do recurso sobre a questão do arrendamento sem, a Ré pretende que sejam apreciadas estas questões, pelo que requer a ampliação do recurso;
A Ré entende, porém, que constituem matéria relevante que igualmente deveria ser apreciada pelo douto Tribunal a quo;
Deve o recurso ser julgado improcedente;
Caso assim se não entenda, deve ser apreciada a matéria alegada pela Ré e não considerada pela douta decisão recorrida.
- A ampliação do pedido e da causa de pedir apresentada pela Ré foi negada, decisão com que a Ré se conformou e transitou em julgado, não podendo continuar a invocar esta matéria e muito menos para fundamentar o que quer que seja.
- E a douta sentença não enferma de nulidade nos termos invocados pela Ré, sendo que a matéria que a Ré pretendia ver acolhida com a ampliação do pedido e causa de pedir dos autos principais, e que nas contra-alegações reitera, foi indeferida in totum pelo douto despacho de 21/02/2019, sob a ref 117381836, indeferimento este já transitado em julgado, não a podendo a Ré repristinar, como parece pretender, não lhe sendo legítimo continuar a invocar os factos e pretensões que definitivamente não lhe foram admitidos.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão.
A Autora respondeu através do seu mandatário por carta de 01/07/2013, aceitando a não passagem imediata para o regime do NRAU e a não definição de prazo certo, e não aceitando a recusa de aumento legal da renda para 1/15 do VPT e, porque a Ré havia questionado a legitimidade do mandatário, este fez subscrever a mesma carta pelo gerente da ora Autora, com aposição de carimbo. Doc. n 6 anexo á p.).
A R. apresentou contestação e deduziu pedido reconvencional, concluindo pela condenação da A. :
Cumpre recordar que este preceito não versa apenas sobre as nulidades da sentença, mas de qualquer decisão seja qual for a forma que assuma, mesmo que nela não se conheça do mérito da causa veja-se o Ac. desta Relação, de 5-6-2007, disponível em www.dgsi.pt.).
Como é sabido, ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão que profere, nos termos do disposto no art. 60, n.s 3 e 4 do mesmo Código, para que a decisão que profere seja perceptível para os seus destinatários.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade, na expressão utilizada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Ac. de 16/6/2016 Miguel Baldaia, disponível em www.dgsi.pt.
Na doutrina, veja-se Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 140, Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, pág. 687 e Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 66
Será, pois, de improceder a arguida nulidade.
Não vemos como se verificará tal contradição, em tese, pois o direito aplicável, pela sua natureza, não está em contradição com os fundamentos de a que se destina
Contradição poderia existir entre o direito aplicadoe os fundamentos de facto, mas tal não consubstanciaria a nulidade prevista no citado art. 615, n1, al., antes consistindo em erro de julgamento, a apreciar em sede de recurso de mérito da decisão.
Veja-se, na explicação deste vício, Lebre de Freitas, ob. cit., pg. 670:
Ainda Antunes Varela, ob. cit., pg. 690: há um vício real no raciocínio do julgador e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
Sem necessidade de maiores considerações, será de afastar a invocada nulidade, nenhuma contradição existindo entre a fundamentação aduzida pela Exma. Juiz a quo e a respectiva decisão.
Invoca, em terceiro lugar a recorrente a nulidade da sentença, em virtude de a mesma se pronunciar sobre matéria que não tem a cobertura do direito e em que sustenta a decisão, com base, na sua perspectiva, na al. do n 1 do art. 615 citado.
Será nula a sentença, nos termos do sobredito preceito, quando O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Antunes Varela, ob. cit., pg. 690, descreve-nos este vício da seguinte forma:
A primeira causa de nulidade abrange os casos afins da omissão de conhecimento e do conhecimento indevido.
A primeira série de casos desta categoria consiste no facto de a sentença não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 660, n
Não se alcança qual terá sido a questão conhecida pelo tribunal, ao arrepio de permissão legal, antes parecendo ao intérprete das alegações apresentadas que a recorrente discorda do silogismo judiciário efectuado, ou seja, a aplicação do direito aos factos.
Para tanto, veja-se o ponto das conclusões apresentadas:
Caso contrário, não seria necessário ouvir a parte contrária
Não se acompanhando o salto lógico, que confunde o mérito ou a razão jurídica da defesa com a nulidade emergente da apreciação de questão ilícita.
Invoca, por fim, a recorrente que a decisão recorrida viola o direito aplicável, nomeadamente os arts. 224, n1, 230, n1, 1100 e 334 do Código Civil, 51, n3,, 53 e 34 do NRAU, citando a sua alegação.
A apreciação supra efectuada quanto ao juízo que a recorrente faz ao direito aplicável, responde também ao mérito desta alegação, condenada ao insucesso.
Sucede que, repete-se, a recorrida não se limitou a invocar o direito de retenção, mas também e a título de excepção, a manutenção do contrato de arrendamento.
Isto posto, podemos concluir que a instauração em separado de um incidente autónomo para a prestação da caução é, no caso, desprovida de fundamento jurídico-processual.
Dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, como instigador, p. p. pelos arts. 1, n 1, 22, 23, 26, 73, n 1, al. e al. e 13, todos do Código Penal, agravados nos termos do n 3, do art. 86, da Lei n. 5/2006, de 20, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;
Nas suas Conclusões, assim considerou:
Os Arguidos suscitaram as questões constantes das suas conclusões de recurso as quais não foram alvo de tratamento adequado e apreciação condigna.
Contudo, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não se pronunciou simplesmente relativamente a esta matéria, omitindo pronunciar-se relativamente a qualquer uma das questões concretamente e individualizadamente colocadas.
Limitando-se a afirmar que as pena de prisão aplicadas se mostram justas e equilibradas.
E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não é suscetivel de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 7 Janeiro de 2020, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido pela Relação de Évora naquela mesma data, NULO e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível, sobre as questões devidamente suscitadas pelos Recorrentes.
/ Artigo 20 n 4 da CRP e o art. 32 da CRP;
/ Artigos 125, 127 e 128 do CPP;
/ Artigos 355, 356, n 1, 2, al. e 5 e 323, al. do CPP;
/ Artigo 6 da E.H.
/ Artigo 379, n1, al. do CPP;
/ Artigo 205 da CRP;
/ Artigo 10 n 4 da CRP;
/ Artigo 97 n 5 do CPP;
/ Artigo 18 n 1 e n 3 da CRP;
A fundamentação e o dispositivo do Acórdão recorrido são do seguinte teor:
-Transcrição dos despachos recorridos:
DESPACHO RECORRIDO PROFERIDO A 14/03/2019)
2 DESPACHO RECORRIDO PROFERIDO NA MESMA DATA DE 14/03/2019)
Notifique.".
DESPCHO PROFERIDO A 22/03/2019)
"Fls. 630 a 636:
Em face do exposto, indefere-se a pretensão dos arguidos. Notifique."
DESPACHO PROFERIDO A 04/04/2019)
"Requerimento defls. 645 e-ss.:
Da discussão da causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos: Da acusação:
No dia 25 de Junho de 2018, pelas 17,30 horas, no bairro localizado na Avenida , em , AA encetou uma discussão com a companheira de um seu filho, , devido ao facto de esta ter agredido um seu neto, filho desta;
Entretanto, aproxima-se FF, que tenta demover o arguido AA dos seus intentos e retirar do local BB, momento em que efectua um disparo para o chão com o revólver, da marca "Taurus Ultra-Lite", modelo "22 Magnum", n." SK 8858, de percussão lateral, devidamente municiado com 8 munições de calibre 22 magnum;
De seguida, chegaram ao local EE e GG, progenitores de BB, fazendo-se transportar no interior do veículo automóvel, da marca "Toyota", modelo "Hiace", de cor branca, com a matrícula" ...--...";
EE seguia no interior do veículo referido em , sentado no lugar do condutor, e GG seguia sentada o lugar do passageiro;
AA é o proprietário do revólver, da marca "Taurus", modelo "22 Magnum" supra descrito, tendo-o adquirido de modo não concretamente apurado, para sua posse e detenção;
AA e não detinham licença de uso e porte' de arma válida, ou outra, para qualquer tipo de arma de fogo;
AA sabia que devia deter licença de uso e porte de arma de caça válida e não obstante desrespeitou tal imposição;
AA e agiram sempre de forma consciente, livre, deliberada e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que tinham a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Das condições sociais, familiares e profissionais: Mais se provou que :
Concluiu o 0 ano de escolaridade;
Nunca exerceu qualquer actividade profissional, acompanhando a família na venda ambulante;
Vive em casa de familiares e a expensas destes;
Frequentou consultas de , tendo interrompido a medicação prescrita por alegados efeito secundários;
Beneficia de suporte familiar permanente e consistente, que lhe permite protecção ao nível emocional e material;
Provou-se também que AA:
Vive em casa de familiares, com uma companheira;
Dos antecedentes criminais; .
não tem antecedentes criminais;
Do pedido de indemnização ;
no dia 25 de Junho de 2018, pelas 17,30 horas, tenha discutido com familiares;
nos primeiros dias após o sucedido, os demandantes mal conseguiram dormir e acordavam em sobressalto;
os demandantes sentem receio de cada vez que transitam na rua, temendo nova acção violenta por parte dos arguidos, vivendo em sobressalto e receio pelas suas vidas.
Quanto ao mais descrito na acusação, não constante dos factos provados e não provados, tratam-se de. expressões jurídico-conclusivas insusceptíveis, por isso, de prova ou de factos irrelevantes para a decisão, razão por que se não atendeu aos mesmos.
As identificadas testemunhas depuseram com serenidade, segurança e isenção, merecendo, por isso, credibilidade.
Quanto ao mais deposto, revelou, a testemunha grande hesitação, falta de clareza e até contradição, razão por que não se atendeu ao mesmo. - No depoimento de JJ, confirmativo de que no dia dos factos ouviu tiros e que só saiu de casa quando detectou que a GNR se aproximada do local, correndo para casa de GG procurando as suas filhas, tendo constatado que no seu interior se encontravam EE, GG, BB, FF e vários menores, incluindo as suas filhas, todos muito assutados, os quais só saíram de casa quando a GNR chegou ao local.
Quanto ao depoimento de , não se atendeu ao mesmo, por irrelevante para a decisão, atenta a demais prova produzida, a que supra se aludiu.
O arguido , ora também recorrente, no primeiro recurso, ataca as decisões contidas nos referidos despachos proferidos, antes do acórdão, nas seguintes vertentes:
Mais indica o recorrente ter o Tribunal recorrido violado, ainda, nomeadamente, o disposto nos artigos o disposto no artigo 120, n 2 do P.P. e 32 n 2 da R.P.).
Decisão, esta, que não nos merece qualquer reparo, mesmo visto o invocado pelo recorrente, atento a que se mostra devidamente fundamentada, e em conformidade com o estatuído no artigo 340 n4, alínea, do Código de Processo Penal. Segundo o qual transcrição):
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 32  os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando aprova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.
O requerimento tem finalidade meramente dilatória. "
Sem deixar de se observar, que o arguido terá revelado ter efetuado tais disparos, embora negando, a sua intenção de atingir os ocupantes do veículo. Sendo que a negação desta sua intenção, se mostra contrariada através de outras provas constantes dos autos até que demonstram indubitavelmente as partes do veículo em causa que foram atingidas por tais disparos, nomeadamente no vidro dianteiro ao nível da cabeça do condutor e na parte lateral dianteira ao nível do tronco da ocupante do lugar ao lado do condutor. Ditando as regras da lógica e do normal acontecer que caso o mesmo pretendesse atingir tão só o veículo, teria efetuado tais disparos só para as zonas inferiores do mesmo, afastando desse modo o perigo de atingir por qualquer forma os seus ocupantes. Pois, só assim, seria viável afastar a sua intenção de atingir os ocupantes do veículo, o que não acontece, com a conduta por si havida e tal como se mostra descrita nos autos, atentas as zonas atingidas do veículo descritas, até, em prova.
Dos recursos do acórdão final:
O arguido , ora recorrente, ataca o acórdão final, nas seguintes vertentes:
Mais indica, nomeadamente, este recorrente, a final, ter o acórdão recorrido violado o disposto, nos artigos: 22, ns 1 e 2 alínea, 23, 71, 72, 73, 77, ns 1 e 2, 50, 131 e 132, ns e 2 alíneas, todos do Código Penal; 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2013, de 207; 32, n 2 da CRP; e 127 e 344, ambos do P.P.).
O arguido AA, ora recorrente, ataca o acórdão final, nas seguintes vertentes:
Da impugnação da matéria de facto, dada como provada nos pontos 2 a 4, 7 a 9, 13 a 17 e 19, em violação do disposto no artigos 127 do P.P. e 32 n da R.P);
Da alteração enquadramento jurídico-penal dos factos punidos como homicídio na forma tentada, para crime de dano, nos termos do disposto no artigo 214, n alínea do Código Penal;
Mais indica, nomeadamente, este recorrente, a final, ter o acórdão recorrido violado o disposto, nos artigos: 22, ns 1 e 2 alínea, 23, 71, 72, 73, 77, ns 1 e 2, 50, 131 e 132, ns 1 e 2 alíneas e, todos do Código Penal; 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2013, de 207; 32, n 2 da CRP; e 127 e 344, ambos do P.P.).
Ambos os recorrentes atacam os mesmos pontos de facto que foram dados como provados na decisão recorrida, ou seja a matéria contida nos pontos 2 a 4, 7 a 9, 13 a 17 e 19, dados como provados no acórdão recorrido.
Ora é certo que o arguido confessou ter efetuado os disparos na viatura do ofendido EE, contudo tal revelação, não implica que o Tribunal ficasse obrigado a dar total credibilidade a toda a versão dos factos pelo mesmo apresentada.
Aliás, nem se entende o que pretende o arguido AA quando refere que não teria lógica ter cessado a sua conduta relativa ao ofendido menor BB quando viu "a carrinha" a chegar, uma vez que em geral é comum, com a chegada de outrem sejam civis ou, os agentes do cessarem de imediato as atividades criminosas e se afastarem do local para não serem vistos ou apanhados por, ou ainda, como se terá verificado neste caso, para passar a atacar os recém-chegados pais do referido menor, o que de qualquer modo não se mostra ilógico.
Face a que dispõe este preceito legal que transcrição:
O que não se retira dos factos dados como provados, face a que, perante os locais do veículo atingidos pelos projeteis, é manifesto que a pretensão era atingir os ocupantes do mesmo,- nem que para tanto tivessem de perfurar a viatura e já não o contrário, ou seja, pretender apenas estragar a viatura, nem que para tanto tivessem de matar os seus ocupantes. Conclusão, esta, que se retira desde logo das partes atingidas do mesmo, face a que para impossibilitar o veículo por exemplo de se movimentar,-teriam disparado, certamente, na direção dos pneus do mesmo ou do seu motor e já não para a parte superior da porta lateral frontal ou para o vidro da frente por os mesmos não serem impeditivos da função primordial da viatura, ou seja, desta se, ou seja, exatamente para as zonas da viatura onde se encontravam os seus ocupantes. Para além de que segundo as regras da lógica e atento a que sabiam onde moravam os ofendidos, se fosse a sua intenção, tão só causar danos na viatura, teriam atuado nesse sentido, natural e logicamente, quando não se encontrasse ninguém por perto, ou dentro da mesma, face a que no contexto, que vem descrito nos autos, não se descortina qualquer razão, nem os recorrentes a apontam, para a invocada pretensão, de causarem tais "danos" naquela viatura e naquele preciso momento.
Assim, através da subsunção dos factos dados como provados ao direito, tal enquadramento jurídico-penal só seria viável se tivesse ficado demonstrado, como pretendiam os recorrentes, que a viatura do ofendido EE se encontrava totalmente desocupada de gente, ou seja sem ocupantes, desde que se iniciaram os disparos, o que não ficou aqui demonstrado. Aliás, se a intenção dos arguidos fosse, como invocam, apenas causar danos no veículo, não teria o disparado aleatoriamente noutras direções, e já não apenas para o veículo sendo que dos exames realizados ao mesmo apenas nele foram detetados estragos causados por arma de fogo naqueles precisos locais e não, após os ocupantes do mesmo dele terem fugido, e sobretudo num local onde se encontravam diversas pessoas até crianças) e já não fariam qualquer sentido, as palavras do recorrente AA para o , insistindo para que este os matasse-a todos, reveladoras clara e indubitavelmente de que a sua intenção era matar e.não danificar o veículo.
O invocado pelos recorrentes não destrói o raciocínio lógico e coerente patente da sentença e nestes termos forçoso é concluir-se que a sentença recorrida não merece censura em termos de facto, mesmo vistas as provas invocadas pelos recorrentes, as quais não impõem conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal "a quo", que apreciou a prova no seu conjunto, nela indicando em síntese e criticamente os diversos meios de prova em que fundou a sua convicção.
Invocando os recorrentes que não se verificam todos os elementos do tipo do crime de homicídio, por terem agido tão só com intenção de intimidar ou de ameaçar, e que não tiveram intenção de matar, sendo que, atenta a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido, que como vimos se mantém imutável, nela não se sustenta tal pretensão, pelo que forçoso é concluir-se que, perante a matéria de facto dada como provada, se mostram verificados não só todos os elementos objetivos, mas também os subjetivos, do tipo do crime de homicídio, previsto no artigo 131 do Código Penal, embora na forma tentada. Não merecendo censura a agravação decorrente do uso de arma de fogo, o que os recorrentes também não questionam, forçoso é concluir-se ter o Tribunal " a quo", interpretado e aplicado devidamente os preceitos legais em causa, não se dando aqui razão aos recorrentes.
Nestes termos e mantendo-se imutável a matéria de facto dada por assente pelo Tribunal recorrido, que se encontra devidamente motivada, pelo que visto o alegado pelos recorrentes, essencialmente baseado na sua própria versão dos factos, e bem assim as provas indicadas, não merece qualquer censura o decidido, em matéria de facto pelo Tribunal recorrido. Por outro lado, perante a matéria de facto dada como provada, mostram-se verificados todos os elementos do tipo do crime do artigo 131, mesmo os elementos subjetivos, embora na forma tentada, pelo qual os arguidos, ora recorrentes foram condenados'. Aliás, tendo ficado demonstrado nos autos que o arguido disparou a arma a cerca de 3 ou 4 metros das vítimas, atingindo, várias vezes o veículo, nas zonas, perto do tronco da ocupante do mesmo e da cabeça do seu condutor, difícil seria afastar aqui a intenção de matar, pois como é sabido, tais zonas alojam órgãos vitais!
Os elementos objetivos e subjetivos do tipo do referido crime encontram-se na matéria de facto dada como provada, com base no princípio da livre apreciação da prova, tendo o devido suporte probatório não sendo insuficiente para a decisão de direito, não se dando assim razão ao recorrente.
O Tribunal recorrido interpretou e aplicou devidamente as normas legais e princípios constitucionais, mesmo os indicados pelos recorrentes, não merecendo qualquer reparo.
Entretanto, nada obsta ao conhecimento do presente recurso interposto pelo arguido, não se vislumbrando motivos para a sua rejeição, ou qualquer outro obstáculo legal, havendo legitimidade e tempestividade.
Nas suas Conclusões, o recorrente:
Bem se refere, na verdade, sendo de pesar e dar o devido significado a cada palavra deste passo:
Mantendo-se, pois, absolutamente imutável a matéria de facto dada como provada e que o foi segundo diversos tipos de prova, logicamente, segundo as regras da razoabilidade e sem ferir nenhum dos procedimentos, no Acórdão recorrido, daí decorre logicamente a pura e simples manutenção do enquadramento juspenalístico do mesmo aresto.
Era sobre a alteração da matéria de facto dada como provada cuja cognição, aliás, se encontra em geral muito limitada na presente que o recorrente alicerçava as suas pretensões sobre uma consequente alteração de direito. Refira-se, nomeadamente, o pretender que, no momento dos disparos, não se encontrar alguém dentro da viatura.
É também sem reparo a agravação decorrente do uso de arma de fogo o que o recorrente também não.
Assim, o Acórdão recorrido interpretou e aplicou corretamente o Direito, e nomeadamente os preceitos legais em causa.