rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, uma vez que estamos perante uma colisão de direitos fundamentais, o conflito não é passível de ser resolvido pelo princípio do igual tratamento, antes havendo que proceder a uma ponderação dos interesses em causa para se determinar qual é o que carece de maior protecção no caso concreto.
10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 16687/10T8PRT.LS1 Ilidio Sacarrão
18 de Maio de 2016, proferido no processo 202/10TRPRT.S1 Pires da Graça)
29 de Janeiro de 2015, proferido no processo 24412/06TVLLSB.LS1 Távora
Podendo a expressão do pensamento ser passível de responsabilidade extracontratual, haverá, para tanto, que aquilatar se os respectivos pressupostos se encontram preenchidos.
O aquilatar do preenchimento dos requisitos da responsabilidade em matéria de liberdade de imprensa terá que fazer-se casuisticamente, considerando o circunstancialismo em que decorreram os factos, bem como a qualidade dos intervenientes na qualidade dos visados.
Vejam-se ainda os acórdãos de:
30 de Junho de 2011, proferido no processo 1272/07TBBCL.GS1 Bernardo
14-02-2012, proferido no processo 5817/02TBOER.LS1 Helder
Do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Nesse sentido tem sido sublinhada a necessidade de proceder a um teste de conformidade das soluções do direito interno face aos critérios estabelecidos pelo TEDH de interpretação dos direitos conferido pela CEDH, num crescente diálogo jurisdicional na terminologia utilizada por Henriques Gaspar43:
A liberdade de expressão é um pilar da sociedade democrática e do Estado de Direito;
No exercício da liberdade de expressão é permitido o recurso a uma certa dose de exagero, provocação ou mesmo o uso de linguagem desagradável.
Vejam-se quanto a tal alguns acórdãos proferidos em processos contra Portugal e, ainda, o caso Axel Springer AG Germany que, entre muitos, enuncia os critérios de ponderação dos direitos em conflito5
PINTO PINHEIRO MARQUES PORTUGAL54, estabelecendo a distinção entre juízos de valor e afirmações de facto na matéria o acórdão refere-se a juízos de valor, o que não é o caso.
WOMEN ON WAVES e OUTROS PORTUGAL67, sobre os requisitos da restrição, nomeadamente sob a perspectiva da finalidade e da necessidade.
CAMPOS DÂMASO PORTUGAL68, sobre a apreciação da proporcionalidade da restrição sob a perspectiva da medida da sanção.
ROSEIRO BENTO PORTUGAL70, sublinhando especificamente a proporcionalidade da restrição.
URBINO RODRIGUES PORTUGAL71, sublinhando que a necessidade da restrição deve decorrer de uma imperativa necessidade social, beneficiando as autoridades nacionais de uma margem de apreciação dessa necessidade, sem prejuízo do controle do TEDH.
Da factualidade assente: a ilicitude
Ou seja, segundo o critério do cuidado na afirmação da base factual, a compressão da liberdade de expressão do Réu pode considerar-se autorizada quando por ela se pretende expressamente veicular factos falsos conhecidos como tal.
Vejamos os factos em maior detalhe.
Não se apurou qual a data das construções, mas sabe-se que, quanto a parte delas, foram indicadas pelos donos datas de construção posteriores a 1951 ponto, e que a emitiu certidões de que consta que as construções são anteriores a 195 Nada se provou que o Réu assim declarou sabendo que outras eram as declarações dos donos ou, sequer, se as construções eram ou não de data anterior a 195
Sabe-se que a revenda ulterior, nomeadamente ao Sport Lisboa e Benfica, foi possibilitada sem licença de utilização, por virtude dessa declaração de antiguidade de construção da autoria da
Ou seja, há um conjunto de factos que não se provou serem verdadeiros ou falsos ou saber o Réu de uma ou outra coisa.
De notar ainda o ponto 36 já referid,o do qual resulta a aquisição de parte dos edifícios e terrenos pelo Sport Lisboa e Benfica com dispensa de licença de utilização por a CMS ter emitido declaração de anterioridade a 1951 das construções.
Em suma, o conjunto de factos afirmados é uma mistura de factos verdadeiros com factos falsos e com factos cuja verdade ou falsidade se não apurou.
Dito de outro modo, sendo tratados factos que podem ser verdadeiros e que geram dificuldades de prova, que não foram sequer superadas neste processo judicial, não se afigura que a prova de que parte dos factos não é verdadeira determine total restrução da liberdade de o Réu expor a situação publicamente, possibilitando o debate, o conhecimento e a investigação ulterior.
Ponderados os pesos respectivos dos direitos em causa temos como determinante que o exercício da liberdade de expressão se exprima maioritariamente na afirmação de factos falsos, conhecidos como tal pelo Réu.
Tal determina a legitimidade de restrição da liberdade de expressão, restrição que surge como necessária numa sociedade democrática, no confronto com o direito colidente ao bom nome.
Concluindo pela ilicitude, importa apreciar da medida dessa restrição, que é uma questão de culpa e indemnização.
Da factualidade assente: a imputação a título de culpa e a indemnização
A gravidade do bem jurídico atingido decorre desde logo da sua consagração constitucional como direito fundamental.
A indemnização a fixar, restringindo o direito fundamental da liberdade de expressão, deve conter-se dentro do estritamente necessário numa sociedade democrática veja-se Pedersen and Baadsgaard Denmark e Jokitaipale and Others.
Na verdade, a medida da necessidade da restrição coincide com a afirmação de que parte dos factos afirmados era falsa e de que o Réu conhecia essa falsidade, afirmação que deve ocorrer pelo mesmo meio utilizado para os divulgar. Em suma, mediante a publicação no mesmo órgão de comunicação social e com o mesmo destaque, a expensas do Réu. Ademais, a publicação assim feita, não só garante satisfação ao direito do Autor ao bom nome, como os interesses prosseguidos pela liberdade de expressão.
A identidade de destaque deve ter em atenção a página de localização, os títulos, as fontes e o pitch, entre o mais.
O mais que é pedido em sede de divulgação não se reveste ainda daquelas características de necessidade e proporcionalidade.
Tendo em atenção as finalidades e os critérios de necessidade e proporção, entende-se que o excerto a publicar deve ser o seguinte:
Nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC, é responsável pelo pagamento das custas a parte vencida, na medida em que o for.
Absolver o Réu do mais pedido.
Cristina Neves - Vencida nos termos da declaração que segue:
Cf. José Tavares in Noções Fundamentais, vol. , p. 44
Cf. Professor Castro Mendes in Teoria Geral do Direito Civil, vol. , AAFDL, 1979, p. 24
Sobre o tema se pronuncia desenvolvidamente o Professor Carvalho Fernandes in Teoria Geral do Direito Civil, vol. , Universidade Católica Portuguesa,  edição, p. 447 e ss.
Assim, Professor Carvalho Fernandes op. cit. p. 45
Sobre os critérios interpretativos na pré-codificação e no Código de Seabra, veja-se Professor Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil, vol. , Almedina, 2017,  edição, p. 707 e ss.
In Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1987,  edição, p. 22
In JOUE de 7 de Junho de 201
InResponsabilidade por ofensa ao crédito ou ao bom nome, Almedina, Teses, 2011, p. 11
P. 115-116
P. 11
P. 137-13
In,O direito geral de personalidade, Coimbra Editora, 1995, p. 30
P. 30
Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição Portuguesa Anotada, tomo , Coimbra Editora, 2005, p. 113-11
Filipe de Albuquerque Matos, op. cit. p. 36
Jónatas Machado, op. cit. p. 12
Op. cit. p. 27-2
Capelo de Sousa, in O direito geral de personalidade, Coimbra Editora, 1995, p. 272-27
Op. cit. p. 13 e 1
Op. cit. p. 2
Iolanda Rodrigues de Brito, op. cit. p. 3
Jónatas Machado, op. cit. p. 13
Idem, p. 13
In A liberdade de expressão: entre o naturalismo e a religião, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, 2008, vol. , p. 9
José Carlos Vieira de Andrade, in Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 2009, p. 26
Jorge Reis Novais in Direitos fundamentais: trunfos contra a maioria, Coimbra Editora, 2006, p. 49-5
In Princípios estruturantes de Estado de Direito, Almedina, 2019, p. 14-15 e 1
Seguimos Vieira de Andrade, op. cit. p. 26
Jorge Reis Novais, in Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria, Coimbra Editora, 2006, p. 5
Entre outros, Iolanda de Brito, op. cit. p. 5
No sentido dado por Jorge Reis Novais nas obras citadas e na transcrição supra.
Jónatas Machado in A liberdade de expressão: entre o naturalismo e a religião, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, 2008, vol. , p. 10
Jónatas Machado, op. cit. p. 17
Jorge Reis Novais, Os direitos fundamentais , p. 6
Consultado in https://rm.coe.int/16807476ad: 2 For all national judges, the case law of the European Court of Human Rights and, where appropriate the Court of Justice of the European Communities serves as a reference in the process of developing a body of European law.
The dialogue between national and European judicial institutions is necessary and already occurs in practice; the evolution of it must be supported through appropriate actions.
Veja-se por todos Pais Pires de Lima Portugal e Axel Springer AG Germany. Deste: The Court reiterates that, under Article 10 of the Convention, the Contracting States enjoy a certain margin of appreciation in assessing whether and to what extent an interference with the freedom of expression guaranteed under that provision is necessary.
Criteria relevant for the balancing exercise
The Court further reiterates that the safeguard afforded by Article 10 to journalists in relation to reporting on issues of general interest is subject to the proviso that they are acting in good faith in order to provide accurate and reliable information in accordance with the ethics of journalism.
Prévue par la loi
But légitime
Nécessaire dans une société démocratique
The Court also reiterates that when it is called upon to rule on a conflict between two rights that are equally protected by the Convention, it must weight up the interests at stake. The State is called upon to guarantee both rights and if the protection of one leads to an interference with the other, to choose adequate means to make this interference proportionate to the aim pursued.
Lastly, it should be reiterated that journalistic freedom also covers possible recourse to a degree of exaggeration, or even provocation.
Jónastas Machado, op. cit. p. 18
In Conflito entre a liberdade de imprensa e a vida privada, Ab vno ad omnes, Coimbra Editora, 1998, p. 1138-113
Jónatas Machado, op. cit. p. 10
Jorge Reis Novais in Direitos Fundamentais, p. 61: as decisões judiciais fundadas em ponderação de bens só são adequadas quando se puderem sustentar na formulação de uma norma constituída a partir da decisão do caso concreto.
- , divorciada, técnica de higiene e segurança, nascida a 25-10-1987, pela prática em co-autoria com os  e  arguidos, na forma consumada, e em concurso real, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, 4 crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal; e,
- , nascida a 10-1-1965, pela prática em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23, n. 2 do Código Penal.
Absolver os arguidos AA e BB da prática em co-autoria de 13 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20,n.1, e 20, n.1, alínea, todos do Código Penal.
Absolver os arguidos AA e BB da prática em co-autoria de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20,n.1, e 20, n.1, alínea e n.2, alínea, todos do Código Penal.
Absolver a arguida da prática em co-autoria de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20,n.1, e 20, n.2, alínea, todos do Código Penal.
Absolver a arguida da prática em co-autoria de 4 crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 20,n.1, do Código Penal.
Absolver a arguida da prática em autoria material de 1 crime de receptação negligente, p. e p. pelo artigo 23, n.2, todos do Código Penal.
Condenar os arguidos AA e BB da prática em co-autoria de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20,n.1, e 20, n.1, alínea, todos do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão por cada um dos crimes.
Condenar os arguidos AA e BB da prática em co-autoria de 1 crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelo artigo 25,n.1, alíneas e e n.3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Julgar improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização deduzidos pelos demandantes AC, JA, MS e , S.A., absolvendo todos os arguidos.
Declarar, nos termos do disposto nos artigos 10 do Código Penal, o perdimento a favor do Estado dos veículos automóveis com as matrículas -MP, -TH e -IP e de todos os demais objectos apreendidos e melhor identificados a fls. 348
O arguido BB extrai da sua motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem com a formatação com que chegou a este tribunal, por ser desproporcionadamente demorada a respetiva correção e sempre poder consultar-se nos autos o original devidamente formatado:
A Acusação é a peça chave do processo penal. É medida do objecto do processo. É narração dos factos que se imputam ao arguido, os que irão ser objecto de prova no julgamento nos termos do princípio do acusatório e de defesa.
A Acusação tem uma introdução onde descreve uma suposta conduta genérica dos arguidos que e em seguida, sem critério, aplica a todos os crimes de furto que imputa aos arguidos.
No que se reporta ao crime de falsificação, a descrição do factos não existe sequer, diz-se que os arguidos apuseram uma chapa de matrícula num veículo que não lhes pertencia, mais uma vez nada se distingue nem culpas nem condutas, nem local, nem tempo nem modo nem coisa nenhuma.
Tribunais.
Como clara e inequivocamente resulta de excerto da fundamentação agora transcrito, não há prova nenhuma nos autos dos factos dados como provados nos pontos 1, 2, 3, 4 da matéria facto provada na sentença.
Ao dar como provados estes factos genéricos sem nenhum substrato concreto de prova viola-se o direito de defesa dos arguidos pois não pode em sede de impugnação dizer quais concretos meios probatórios que impõem solução diversa.
A Autoria do furto de um veículo foi dada como provada porque antenas telefónicas deram sinal de comunicações entre Montemor o- Novo- Silveiras, Arraiolos- Vimieiro, e Vendas- Novas Vendas Novas.
Extrair daí a prova da autoria de um furto é um salto lógico que não é permitido por nenhuma regra da experiencia comum, pela livre convicção do tribunal ou por qualquer presunção.
Salvo devido respeito, decorre do texto da sentença que não há prova que foram os arguidos que se apoderaram do veículo da MR pelo que deve o mesmo ser dado como não provado, e serem os arguidos BB e AA absolvidos deste crime
Como é óbvio ter uma caneta com propaganda de uma empresa não prova um furto, mas também o facto de nos dias em causa se terem acionado as antenas das Silveiras ao Vimieiro, não coloca ninguém em Borba pois nenhuma das povoações em causa é remotamente perto de Borba.
Na verdade extrair do facto do arguido negar ter estado em Borba a chave para unir as pontas e concluir sobre a autoria do ilícito vai muito mais além do que a livre apreciação da prova admite.
Assim, como se extraí do texto da própria sentença, não há qualquer prova que permita imputar ao arguido BB a autoria deste crime de furto, pelo que dar-se este facto como não provado.
Borba não é Estremoz nem os Arcos e do relatório em causa não consta ter sido ativado nenhum telefone ou IMEI associado ao arguido BB mas o arguido é colocado em Borba, omitindo a sentença esse facto.
A dita testemunha veio fazer o reconhecimento dos arguidos e não reconheceu o arguido BB.
Ou seja não o viu no dia do furto, não viu o furto, não o reconheceu no acto processual de reconhecimento e não o reconheceu no julgamento.
No entanto na sentença deu-se como provado o contrário.
Inquérito n. 28/13GDARL deu-se como provado: que na noite de 22 para 23 de Março de 2017, na Rua da Reforma Agrária, junto ao n4, em Mora, os dois primeiros arguidos, que se faziam transportar no veículo Audi A4, com a matrícula -TH, da forma descrita apoderaram-se do veículo ligeiro de mercadorias -, Toyota Hilux, de cor azul, no valor de 1 000 euros, pertencente a PM, o qual se encontrava estacionado naquele local, com as portas fechadas.
Não é crível que tal ocorra. Mas mais, a verdade é que tendo visto um carro estranho na povoação de Mora, não conseguiu identificar nenhum dos arguidos.
Mas afirma-se com toda a clareza, não há qualquer prova nem directa a nem indirecta de o arguido BB alguma ter estado em Mora muito menos na data apontada para o dito furto tal como não há prova que tenha furtado o veículo causa.
Consta da sentença no Inquérito n. 72/19GILRS se provou"2 No período compreendido entre as 17h30 e as 08h00 do dia 19/20 de Abril de 2017, os arguidos AA e BB, na Rua de S. Roque, no estaleiro de materiais de construção situado em Santo Antão do Tojal, após arrombamento do cadeado do estaleiro, apoderaram-se da forma descrita do veículo ligeiro de mercadorias de marca Mitsubishi Canter de matrícula -FS, o qual fizeram coisa sua. O veículo era pertença de e P e tinha o valor de 000 euros, encontrando-se estacionado naquele local com as portas fechadas.
Mas de facto, extraordinário é o reconhecimento do dono da empresa, de material que não deu como roubado e de uma carroçaria absolutamente irreconhecível.
Ou seja, também aqui não há nenhuma prova facto, pelo que deve dar o mesmo como não provado.
Pelo que também relativamente a esta factualidade a mesma deve ser dada como não provada
O que se provou, como resulta do texto da própria sentença é que na Rua do Sol---, Fontainhas, Quinta do Conde, os arguidos procediam ao desmantelamento de peças de veículos amolgamento das mesmas para empilhamento e transporte da chaparia, habitáculos e peças. Pelo que deve ser alterado o artigo 31 dos factos provados
E provou-se que:- no local existiam duas retroescavadoras e um compressor.
Resumindo, as retroescavadoras foram ambas furtadas aos seus proprietários, Os arguidos estavam na posse das mesmas. Não se provou que tivessem roubado as mesmas nem directa nem indirectamente, mas esse facto só foi reconhecido na sentença quanto a uma das máquinas.
Ora na verdade, estar na posse de material furtado não significa que essas pessoas tenham efectivamente praticado o furto. Mas o tribunal mais uma vez conclui factos de permissivas inexistentes, contrariando todas as regras da lógica e da apreciação da prova.
Não há qualquer prova de que o arguido BB tivesse qualquer relação com o veículo cuja matrícula foi trocada nem se percebe por que razão lhe é imputada a co-autoria deste crime.
Assim, imputaram-se aos arguidos estes furtos todos, sem réstia de prova, pois a investigação que foi feita não conseguiu chegar aos autores dos furtos e aos seus beneficiários.
Na verdade, o arguido BB era sucateiro comprava chapa velha e vendia-a, desde o ano de 2010 que o arguido BB era fornecedor da J e vendia diversos tipos de resíduos, como sucata ferrosa de chapa, tubos, inox, chapa linha branca, radiadores, folha, cabo de cobre e cobre velho, cantoneiras de ferro, alumínio velho, latão de torneiras, caixas, verguinha, capa auto, portas, capots, vigas, estruturas. 5 que foram valorizados pela J pelas tabelas de compra válidas para todos os fornecedores.
Não tem em consideração quer o percurso de vida quer a situação pessoal de cada um dos arguidos, que no caso do arguido BB é manifestamente diferente da do arguido AA, esta familiarmente inserido tem uma companheira estável, há 20 anos, quatro filhos, trabalhou sempre toda a vida, é um amparo para a família, não tem antecedentes criminais neste tipo de crimes.
Por sua vez, o arguido AA extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
Pelo que não deveria ter sido aceite pelo Tribunal a quo, ao limitar-se a considerações no sentido de que terão sido os arguidos os seus autores tendo por base uma narração completamente genérica consubstanciada em meras suposições, sem quaisquer concretização de factos e condutas justapostas no tempo e no local de cada um dos furtos, alicerçadas em provas concludentes e inequívocas.
Mas de que tipo de proximidade estamos a falar? Qual a localização das antenas e do local do furto? 10 metros ou 10Km? Não se sabe. Ao não se ter apurado estes factos, entendemos que não existe nenhuma prova no processo de que a activação dessas antenas foi em local próximo do furto e muito menos de que proximidade se está a falar.
Inquérito n. 8/17GAVVC, atendendo ao explanado na fundamentação da decisão de facto constante no texto do douto Acórdão relativo a este NUIPC, constata-se desde logo que mais uma vez, estamos perante uma decisão que assenta unicamente em provas circunstanciais, não existindo nenhuma prova directa.
Ora entendemos que o testemunho em causa, sem qualquer outro alicerce factual probatório, apenas poderá fazer prova da presença desse veículo naquela zona, numa data nem sequer indicada no douto Acórdão e nada mais. Nunca poderá esse testemunho fazer servir de prova da presença do Arguido e muito menos de ser este o autor do furto em apreço.
Não obstante, impugna-se de igual modo a decisão proferida sobre esta matéria de facto, nos termos do art. 412 n. 3 do Código Processo Penal na parte em que se dá como provado e assente a presença do Arguido na localidade de Mora no período temporal em causa, nomeadamente por volta das 4h00 do dia 23/03/2017, devendo assim esses factos serem dados como não provados e o Arguido ser absolvido deste crime.
No que respeita ao facto de a cabine amassada do veículo em causa ter sido recuperada na posse dos Arguidos, faz prova de o Arguido a ter na sua posse, mas não do modo como a adquiriu.
Desde logo porque não houve qualquer flagrante de BB, nem testemunhas presenciais do furto e nem qualquer outro tipo de prova que se tenha visualizado o Arguido a conduzir a retroescavadora em causa. Apenas se encontrou esse veículo e algum do material no local frequentado pelo Arguido e nada mais.
Nesta Relação, a senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido, relativamente a ambos os recursos.
Pelo menos desde Janeiro de 2017, os arguidos AA e BB, agindo em conformidade com um plano que haviam traçado e sempre em conjugação de esforços e de intentos, apoderaram-se de diversos veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta e com características muito semelhantes entre si.
Para o efeito, deslocaram-se a vários pontos do país, sobretudo no sul do Tejo e também algumas vezes no centro do país e na zona metropolitana de Lisboa, fazendo-se transportar em veículos automóveis de gama alta ou média, tais como o veículo de marca Mercedes com a matrícula -MP e o Audi A4 de matrícula -TH pertencentes ao 1 arguido embora registado em nome de outras pessoas, e o Audi A6 com a matrícula -IP.
O veículo ligeiro de mercadorias de que se apoderavam era conduzido por um dos arguidos e o outro conduzia o veículo em que se tinham feito transportar até ao local.
A  arguida , que tinha um relacionamento íntimo com o 1 arguido, em algumas das ocasiões abaixo descritas acompanhou os arguidos.
Inquérito n. 23/18GAVV
No período compreendido entre as 23h00 e as 07h30, de 22/23 de Março de 2016, na Rua António Sérgio, em Borba, foi subtraído o veículo ligeiro de mercadorias -ND, Opel Campo, de cor branca, no valor de 3 000 euros, propriedade de MG, que aí se encontrava estacionado, com as portas fechadas.
Inquérito n. 24/16GAVV
No período compreendido entre as 19h00 e as 07h40, de 22/23 de Março de 2016, no Largo Gago Coutinho e Sacadura Cabral, em Borba, foi subtraído o veículo ligeiro de mercadorias -JG Opel Campo, no valor de 3000 euros, pertencente a JC, que se encontrava estacionado naquele local, com as portas fechadas.
Inquérito n. 51/13GAVV
No período compreendido entre as 20h00 e as 08h00, de 31 de Maio para 1 de Junho de 2016, na Rua Estrada de Estremoz, n13, em Borba, foi subtraído o veículo ligeiro de mercadorias -MZ, Mitsubishi modelo L200, de cor branca, com o valor de 5 000 euros, pertencente a JP, que aí se encontrava estacionado, com as portas fechadas.
Inquérito n. 1/10GGMMN
Inquérito n. 29/10GBMMN
Inquérito n. 8/17GAVVC