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Essas provas e a análise crítica das mesmas constam na fundamentação da matéria de facto provada cfr. ponto 3 Motivação da decisão de, a fls. 18 a 76 do acórdão, fundamentação essa com a qual integralmente concordamos e, por isso, aqui damos por reproduzida.
Por outro lado, pode afirmar-se que EM foi espancado e morto por quem quis tirar-lhe a dinheiro/valores que o mesmo guardava em casa as fotografias de fls 299 a 301 são bem reveladoras dessa intenção, com as gavetas abertas e.
Essas tentativas de levantamento foram todas feitas no terminal do multibanco, onde o cartão acabou por ficar retido.
Pelo que, salvo melhor entendimento, esteve bem o tribunal ao considerar provados os factos enunciados nos pontos 6 a 16 da matéria de facto provada e, consequentemente, ao condenar o recorrente como co-autor do crime roubo agravado pelo resultado que tais factos consubstanciam.
Do recurso do arguido NS
Como os argumentos que o arguido veio trazer aos autos são exactamente os mesmos daqueles constantes do recurso do arguido  nesta parte, dão-se aqui por reproduzidas as considerações supra efectuadas na apreciação desta questão, assim como a conclusão retirada por este Tribunal de que se revela inundada a sua pretensão e improcedente o seu recurso neste segmento.
Contudo, recusa ter tido qualquer participação no roubo que vitimou o E, ocorrido nessa mesma madrugada no interior da sua casa sita na Ameixoeira.
Esta tese não tem porém qualquer sustentabilidade na realidade, pois tal como bem sublinhou o P na sua resposta ao recurso deste arguido, para rebater esta concreta argumentação:
Até se admite que assim possa ser, sobretudo em casos se é que é possível configurar, em concreto, qualquer caso em que existem explicações atendíveis, sérias ou ponderosas, para que alguém entregue a um amigo um cartão multibanco de um terceiro; lhe indique um código; e lhe peça para ir levantar dinheiro.
Não foram, porém, desse género as explicações adiantadas pelo recorrente para justificar ter usado o cartão multibanco da vítima para levantar dinheiro no multibanco.
Com efeito, o recorrente, muito em síntese, explicou que o arguido MS lhe deu o cartão e pediu-lhe para levantar dinheiro porque estava juntamente com outros; que pensava que o cartão era deles; e que o arguido  lhe pediu para ir levantar dinheiro porque estava com as mãos ocupadas
Assim, salvo melhor entendimento, esteve bem o tribunal ao considerar provada a participação do recorrente nos factos em causa agressão e e, consequentemente, ao condená-lo como co-autor do crime roubo agravado pelo resultado que tais factos consubstanciam.
Acompanhamos por isso inteiramente a posição do P expressa na resposta ao recurso do arguido N e sintetizada do seguinte modo:
"A prova produzida é a que o tribunal, de forma clara e objetiva, revela na decisão recorrida.
Por isso, tudo visto e analisado também entendemos tal como o P que decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar provada a participação do recorrente nos factos em causa agressão e e, consequentemente, ao condená-lo como co-autor do crime roubo agravado pelo resultado que tais factos consubstanciam.
Do recurso do arguido JS
O arguido JS, veio impugnar expressamente os factos provados nos pontos a 11 e 13 a 16 da matéria de facto provada.
Não obstante, o Tribunal a quo não deu esse facto como provado, o que se impunha.
Deve, por isso, ser dado como provado que o recorrente frequentava a casa da vítima.
Tal só faz prova direta de que o recorrente tocou nesse objeto, e, por isso, apenas demonstra que, a hora e data desconhecidas, o recorrente esteve no local e tocou no objeto.
Nada mais se pode presumir desse facto.
Sublinha ainda o seguinte: ") o facto de o perito  não ter estado no local dos factos não lhe permitiu aferir se a superfície onde a impressão palmar se encontrava depositava é ou não porosa, é ou não lacada, é ou não envernizada, bem como não lhe permitiu aferir as condições em que foi ou não preservada a referida impressão digital. cf. Depoimento do perito  - ficheiro 20190320150803_19654712_287105wma)
Os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito assentam em pressupostos que o próprio perito desconhece, pelo que, não devem ser tidos como certos.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a conjugação do depoimento prestado pelo Sr. Perito com os demais elementos de prova carreados para os autos impunha decisão diversa da recorrida.
O facto de o Sr. Perito não ter conhecimento de que uma impressão digital possa ser revelada meses após ter sido depositada não significa que não exista essa possibilidade cf. Depoimento do perito  - ficheiro 20190320150803_19654712_287105wma)
Na verdade, não é possível datar um vestígio lofoscópico latente. cf. Depoimento do perito  - ficheiro 20190320150803_19654712_287105wma)
E também inexistem métodos científicos que permita datar a formação de um vestígio.
Também a defesa do recorrente tem conhecimento de que no processo n /, que corre termos no DCIAP, uma impressão digital foi revelada pelo menos 4 meses após ter sido depositada, contrariando frontalmente o referido pelo perito nestes autos.
Conclui pedindo a revogação do acórdão condenatório e a sua substituição por outro que o absolva do crime pelo qual foi condenado.
Tudo conforme melhor se pode ver nas conclusões  a 19 da sua motivação de recurso.
E que ao contrário do alegado pelo recorrente, tal conclusão lhe adveio não apenas do resultado da perícia em si mas também da própria postura do arguido que procurou apresentar uma versão para explicar essa impressão que resultou ser inverosímil.
Trata-se da questão de saber se uma impressão digital poder perdurar numa superfície mais do que dois meses e se pode ser revelada passado esse tempo.
Contudo também se nos afigura, tal com o Tribunal a quo, que tais documentos nunca poderiam assumir a virtualidade de comprovar a tese por ele defendida neste nosso processo de que a impressão digital deixada no móvel da vítima havia sido por ele aposta antes do internamento da vítima no Hospital em Março de 201
Daí o que ficou dito pelo P na sua resposta ao recurso, cuja argumentação pelo seu acerto, acompanhamos na íntegra e a seguir deixamos transcrita:
Salvo melhor entendimento, tal vício não se verifica.
Ora no caso em apreço, verifica-se que o tribunal se pronunciou sobre toda a matéria objecto do processo, não deixando por apreciar quaisquer questões que tivessem sido, oportuna e tempestivamente, alegadas pela acusação ou pela defesa.
Essas provas e a análise crítica das mesmas, constam na fundamentação da matéria de facto provada cfr. ponto 3 Motivação da decisão de, a fls. 18 a 76 do acórdão, fundamentação essa com a qual integralmente concordamos e, por isso, aqui damos por reproduzida.
Donde, o mesmo só pode ter sido ali deixado em momento posterior ao referido internamento.
Ora, em face das assinaladas indicações, ou seja:
que concluir?
Em resumo, não se diga que a condenação dos arguidos  e N resultou apenas e tão só da credibilidade dada pelo Tribunal a quo ao reconhecimento efectuado pela testemunha IF quanto ao arguido MS, cfr auto de reconhecimento de pessoas de fls 408 a 410 e quanto ao arguido NS cfr auto de reconhecimento de pessoas de fls 1107 a e ao reconhecimento efectuado também pela testemunha J, irmão da testemunha , sendo ambos sobrinhos da vítima.
Naturalmente não colhe também a explicação adiantada pelo arguido  em sede de recurso de que o cartão de MB poderia ter sido encontrado no chão.
Cumpre esclarecer que a definição da qualidade de um emitente de um conhecimento técnico ou científico é peça base no labor de produção de prova e sua apreciação pelo Tribunal
Logo, esses estudos devem ser apreciados livremente no conjunto da prova produzida.
Sabemos que os arguidos MS e NS estavam acompanhados de outros indivíduos, quando se dirigiram ao multibanco para proceder ao levantamento do dinheiro, pois os vultos dessas pessoas são visíveis, embora não identificáveis.
Ou seja os arguidos acabam, repete-se e sublinha-se, por confundir o erro de julgamento com a valoração da prova.
Face a tudo o acima exposto, improcede na íntegra a impugnação da matéria de facto sustentada por todos os arguidos.
Foi feito exame ao cartão multibanco da vítima, no mesmo não existem impressões digitais do recorrente.
Existem vários acontecimentos possíveis que não foram considerados pelo Tribunal a quo e que também não se impunha que o recorrente os relatasse.
E essa fundamentação, no essencial mostra-se bem estruturada como acima realçámos.
Sem necessidade de mais considerandos, concluímos que o Acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal, nem merece censura, pelo que também neste segmento os recursos dos arguidos não serão providos.
Do quantum das penas aplicadas
Sublinhou assim o arguido  que uma pena justa, adequada e proporcional não poderá exceder o seu grau de participação nos factos ora em apreço pelo que não poderá em caso algum ser superior a 8 anos e 6 meses de prisão, pedindo por sua vez o arguido JS uma pena próximo do limite mínimo legae por fim o arguido NS uma pena que nunca deverá ultrapassar os 9 anos de prisão.
Abona ainda o facto de ter crescido num meio desfavorecido e marginalizado.
Bem como, abona ainda a sua idade muito jovem.
O arguido viu a assim a sua pena erradamente agravada com base num juízo de valor, ou na opinião, emitido pela senhora Técnica subscritora do relatório social.
Ora o recorrente tinha 25 anos de idade á data dos factos, tem 4 filhos pequenos, hábitos de trabalho, na venda ambulante e sazonalmente na apanha de fruta e sem quaisquer antecedentes penais, mostra-se integrado familiar e socialmente.
Apresenta um enquadramento familiar e social bastante positivo, com desempenho laboral instável, mas regular.
É uma pessoa querida e respeitada no bairro que simultaneamente corresponde ao local dos factos.
Não obstante toda a fragilidade emocional que foi despoletada pelo divórcio, o recorrente inscreveu-se num curso profissional promovido pela Santa Casa da Misericórdia, tendo concluído o 4 e 6 ano de escolaridade, perspetivando inscrever-se num curso que lhe permita concluir o 9 ano de escolaridade e obter a carta de canalizador.
"A moldura pena que devemos ponderar é de prisão de 8 a 16 anos de prisão.
As ideias base que devemos ter presentes para alcançar a medida concreta da pena são as de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela dos bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa artigo 4 do Código.
As necessidades de prevenção geral positiva são aqui de muito relevo, atendendo a que crimes desta mesma natureza vão sendo, lamentavelmente, frequentes na nossa comunidade, onde causam natural alarme social.
Finalmente, as necessidades de prevenção especial de socialização, no presente caso, são de relevo, pois apesar de os arguidos não terem antecedentes criminais ou alterações criminais de relevo há factores de risco relativamente a todos os arguidos que importa acautelar, pelo que a medida concreta da pena deverá andar algo distante do limite mínimo fixado pelas necessidades de prevenção geral positiva.
Salientam-se, ainda, e para ponderação da medida concreta da pena, as conclusões dos relatórios sociais elaborados pela DGRSP, em que se refere:
Não é de todo verdade, como veio alegar o arguido NS, que a motivação do Tribunal de julgamento tenha assentado nesta parte, fundamentalmente no juízo da técnica que elaborou o seu relatório social, antes resultando expressamente da leitura do Acórdão, que esse foi apenas mais um entre vários factores.
Além do mais, os critérios de determinação da medida concreta da pena, são sempre subjectivos e discutíveis, não obstante as regras definidas pelas normas do Cód. Penal.
Ora, no caso presente como resulta da leitura atenta do texto do Acórdão, foram inteiramente respeitadas as normas aplicáveis nesta matéria.
Julgar não providos os recursos interpostos pelos arguidos , ND e JH, nos termos supra expostos.
Lisboa, 20 de Novembro de 2019
Cfr. auto de visionamento de registo de imagens, a fls. 56 a 83 dos autos.
estava em casa; a ver televisão, apareceu o recorrente com outros indivíduos, chamaram-no minuto 10 a 30);
foi fumar uma ganza com eles minuto 44 a 47);
foi com eles lá cima; onde eles levantarem dinheiro; pensou que o cartão fossem deles minuto 18 a minuto 26);
cheguei lá cima; eles estavam a fazer uma ganza sentados; pediu-me a para ir levantar dinheiro porque estava com as mãos ocupadas minuto 30 a 39);
perguntou-lhe se o cartão era dele e ele disse que sim; foi levantar dinheiro minuto 40 a 46);
foi levantar o PIN errou; tirou o cartão; deu cartão novamente a ele e a partir daí já não sabe mais nada minuto 56 a 04);
foi levantar o dinheiro com o recorrente minuto 05 a minuto 21);
quem lhe deu o cartão foi o recorrente minuto 22 a 27);
não conseguiu levantar; o PIN dava errado minuto 32 a 35);
quem lhe deu o código e cartão foi o recorrente minuto 120 a 130);
isto no dia 13 de julho minuto 57 a 00);
esteve lá; fumou uma ganza e voltou para casa; era para aí 00 da manhã minuto 00 a 11)
estava em casa; a ver televisão, apareceu o  e apareceu os indivíduos, chamaram-no minuto 10 a 30);
surgiu uma conversa e disse-lhe: ", queres ir comigo lá cima...? minuto 06 a 14);
foi levantar o dinheiro com o Sr.  e não sabe se com o Z se com o indivíduo de raça negra, e foi o ; foram todos minuto 05 a minuto 21);
quem lhe deu o cartão foi o  minuto 22 a 27);
não foi o  a levantar o dinheiro porque ele estava com as mãos ocupadas, a fazer a ganza minuto 28 a 33)
quem lhe deu o código e cartão foi o  minuto 120 a 130);
Sugere, pois, que o vestígio lofoscópico encontrado em casa do falecido EM na gaveta de um móvel em possa ter a mesma antiguidade.
Com efeito, nessas declarações prestadas a seu próprio, o recorrente disse que:
o que tenho para dizer é o trabalho que fiz em casa do Sr. E minuto 50 ao minuto 59);
estiquei o cabo da antena e preguei o cabo pela sala e pelo quarto e pela cozinha; coloquei quadros no corredor; montei o móvel de casa de banho; arranjei várias vezes a porta de entrada e a caixa do correio minuto 0 ao minuto 28);
Efetivamente, a testemunha IF referiu que:
Por seu lado, a testemunha CH, referiu que:
o seu irmão disse-lhe que o recorrente lhe tinha posto os fios de telecabo, para a televisão cfr. declarações prestadas pela testemunha, na sessão de julgamento de 102019, minuto 148 a minuto 108);
essas reparações ocorreram muito antes do seu irmão ser internado cfr. minuto 110 ao minuto 120).
E a testemunha  esclareceu que:
sabia que o ia lá casa da vítima) fazer alguns trabalhos cfr. declarações prestadas pela testemunha, na sessão de julgamento de 102019, minuto 27 ao minuto 38);
enquanto o falecido E esteve internando, nunca tratou de nada para o recorrente lá ir a casa do falecido; nem depois de ele ter vindo do hospital cfr. minuto 43 ao minuto 110).
Na verdade, é o que se extrai das declarações prestadas pelo perito  técnico especialista do laboratório de polícia científica da polícia judiciária), que prestou os seguintes esclarecimentos:
fez a análise do vestígio a posteriori cfr. declarações prestadas, na sessão de julgamento de 202019, minuto 10 ao minuto 17);
em situações que pensa serem semelhantes, já se viu situações que duram entre desde dias até mais do que uma semana, depende de variadíssimos fatores cfr. minuto 37 ao minuto 48);
a informação que tem é a de que o vestígio recolhido seja latente cfr. minuto 29 ao minuto 40);
sendo uma superfície de um móvel, será uma superfície rija, lisa; sendo um vestígio latente não se via, pelo que teve de ser utilizado reagente para o encontrar cfr. minuto 100 ao minuto 127).
- Cfr. Tribunal Constitucional in www.tribunalconstitucional.pt/acordaos.
Sendo certo que inexiste no nosso ordenamento jurídico qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito ou nominal o efectivo exercício dessa função existe no entanto uma presunção judicial.
K. A lei não exige para a responsabilização dos gerentes pelas dívidas da sociedade que estes exerçam uma administração continuada, nem em todas as áreas em que se desenvolve a actividade da sociedade, bastando apenas que pratiquem actos exteriorizadores de vontade, que vinculem a sociedade.
O Oponente tratava da "papelada" inerente ao giro comercial e assinava alguns cheques da sociedade devedora originaria. cfr. testemunho de MSR toc da sociedade cfr. registo gravação inquirição de testinhas 00 150) a 00 15
Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com o que se fará, inteira JUSTIÇAO Recorrido apresentou contra-alegações, que rematou nos seguintes termos;
Assim deve ser entendido, como resulta da prova, e no contexto evidenciado nos autos, o "tratar da papelada" e a assinatura feita em cheques e outra documentação.
JACP, JBP e NCBP foram designados gerentes da sociedade JACP e CIA, Lda. - cfr. fls. 9 a 12 dos autos.
As declarações de IRC, modelo 22 da sociedade JACP e CIA, Lda. dos exercícios de 2007 a 2010 foram apresentadas com indicação do representante legal NCBP - cfr. fis. 171 a 193 dos autos.
As declarações anuais da sociedade JACP e CIA, Lda. dos exercícios de 2006 a 2010 foram apresentadas com indicação do representante legal NCBP - cfr. fls. 194 a 196 dos autos.
O ofício a que se alude em foi recepcionado em 202012 - cfr. fls. 47 dos autos.
A declaração periódica de IVA do período de 0712 foi entregue via internet pela sociedade JACP e CIA, Lda., sem o respectivo meio de pagamento - cfr. fls. 35, 229 e 230 dos autos.
NCBP foi funcionário da Segurança Social até 2015 - cfr. testemunho de MSR, JMM e MBP.
Não se mostram provados quaisquer outros factos invocados relevantes para a decisão dos presentes autos.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 740 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 760 n  1 da LGT e artigo 3621 e seguintes do Código Civil.
MSR, TOC, foi contabilista da devedora originária nos períodos a que respeitam as quantias exequendas.
Foi inquirido a toda a matéria de facto constante da petição inicial.
Ao que lhe foi perguntado respondeu com credibilidade e espontaneamente, considerando o Tribunal que o mesmo foi sério.
Afirmou ao Tribunal que quem estava a frente da devedora originaria era JACP pai do, EBP e JBP, nunca tendo estado a frente da sociedade o Oponente.
JMM, serralheiro e amigo do Oponente, efectuou alguns trabalhos para a sociedade.
Foi inquirido aos factos insertos no artigo 3 , 4 , 0 e 10 da petição inicial.
No mais, afirmou que o Oponente sempre trabalhou na Segurança Social, tendo saído há 14 anos, não tendo, no entanto, a certeza do momento da sua saída.
MBP, reformado e ex bancário, e irmão do Oponente
Declarou que após a morte do pai, foi a mãe que ficou a frente da empresa, tomando as decisões e instruindo o Oponente.
Para uma melhor compreensão da situação fáctica e respectivo enquadramento jurídico e ao abrigo dos poderes concedidos pelo art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aditamos o seguinte facto, atentos os elementos constantes dos autos:
Após a instauração dos processos de execução fiscal em questão nos presentes autos, foi exarado em 102006 auto de penhora onde foi identificado como fiel depositário e sócio gerente da devedora executada o aqui Oponente cfr. ponto da factualidade.
Com efeito, impunha-se que a Administração Tributária e Aduaneira reunisse outros elementos por forma a comprovar que o Oponente geriu de facto, naqueles períodos a devedora originária, fosse com a junção aos autos de documentos assinados por este, fosse através da enunciação de factos que evidenciassem o invocado, como a entrega de declarações de impostos, ou participação deste nos negócios da devedora originária.
Preceitua o citado normativo no segmento relevante in casu, que :
Neste preceito está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea ou cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargovencidas no período do seu mandato alínea.
Contudo, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, nunca há num processo judicial apenas a ter em conta o facto de o revertido ter a qualidade de direito, pois há necessariamente que ponderar outros elementos que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar.
Também aqui o que vale para a presunção legal não serve para a judicial. E a razão é a que já se viu: o ónus da prova é atribuído pela lei, o que não acontece com a presunção judicial. Quem está onerado com a obrigação de fazer a prova fica desonerado se o facto se provar mediante presunção judicial; mas sem que caiba falar, aqui, de inversão do ónus.)
Na verdade a Recorrente limitou-se a ancorar a sua posição na nomeação do Oponente como gerente e no facto de as declarações de IRC, modelo 2 dos exercícios de 2007 a 2010 e as declarações anuais dos exercícios de 2006 a 2010 da sociedade JACP e CIA, Lda. Terem sido apresentadas com indicação do representante legal NCBP e, este ter sido identificado como fiel depositário num auto de penhora  cfr. pontos 2 e 3 e 5 da matéria.
Ora, atento todo o vertido supra tais factos são insuficientes para sustentar a posição da Exequente.
Por todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, e consequentemente manter inalterada a sentença recorrida.
Citadas as entidades demandadas e os contrainteressados, apresentaram contestação a Região Autónoma da Madeira e J....., por exceção, invocando a ilegitimidade dos autores e a inimpugnabilidade do ato daquela entidade, e por impugnação.
Inconformados com tal decisão, os autores interpuseram recurso, terminando as suas alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Na p.os recorrentes invocaram, de forma discriminada e expressa, o rol dos vícios de invalidade que imputam aos atos administrativos impugnados
A sentença recorrida funda-se no afirmado pressuposto de que os AA. não alegaram na sua petição inicial a medida em que os atos impugnados violam os interesses difusos em apreço;
A sentença recorrida infringe tal princípio processual, pois que não promove, qualquer sua possibilidade de apreciar o mérito das pretensões formuladas pelo A.;
Nos autos, tal despacho não foi praticado nos autos e foi omitido não obstante ser processualmente devido;
Tal questão foi introduzida nos autos pelo Tribunal a quo unicamente em sede de prolação da sentença, aqui sob recurso;
E que tal infração aos interesses difusos foram perpetradas com a prolação dos atos administrativos impugnados nos autos;
De forma lógica e coerente, essa infração decorre, em si mesma, de cada um dos vícios de invalidades imputados aos atos administrativos impugnados, sob pena de completa tautologia na interpretação do articulado dos AA.;
O acervo legal e regulamentar cuja violação foi invocado na p.a pretexto de cada vício prossegue/defende/salvaguarda os mteresses difusos expressos pelos AA.;