rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No veículo , de cor .. com a matrícula --BG, propriedade de AA, foram localizados e apreendidos os seguintes objetos:
A BB
Em cumprimento dos mandados de detenção, e efetuada revista pessoal de segurança ao arguido BB, foi encontrada na sua posse:
sacos de plástico com resíduos de liamba;
caixa de plástico com resíduos de liamba, que se encontravam na primeira gaveta do móvel.
2 "bolotas" de canábis/resina com o peso líquido de 15,818 gramas, no interior do bolso de um roupão de senhora que se encontrava pendurado na porta da casa de banho.
1 Telemóvel de marca , modelo ., com o IMEI , com 1 cartão SIM da operadora , ao qual é respeitante o PIN .;
1 telemóvel de marca .., modelo ., de cor .., com o IMEI .., com o PIN de ecrã .. e PIN do cartão SIM ..;
1 chave de um veículo de marca , modelo .., matrícula --TR, que se encontravam ambos em cima do camiseiro;
1 chave de um veículo de marca , que se encontrava em cima do camiseiro;
1 panfleto de cocaína com peso líquido de 0,667 gramas pureza de 98,8%) suficiente para 3 doses individuais, que se encontrava em cima do camiseiro.
1 chapéu em cortiça que se encontrava em cima da mesa do quarto.
1 Tablet de marca ., modelo ., que se encontrava no interior da primeira gaveta do camiseiro.
Dentro de uma mochila de cor  foi encontrado:
Dez "bolotas" de canábis/resina com o peso líquido de 90,636 gramas grau de pureza de 24,8%), suficiente para realizar 449 doses individuais;
Um saco com o peso líquido de 454,000 gramas, de produto supostamente de corte;
Um cofre de cor verde com chave, contendo no seu interior os seguintes artigos:
Um Bloco de apontamentos relacionados com o tráfico de estupefacientes;
Uma bolsa de cor rosa e estrelas cinzentas, contendo no seu interior:
Um rolo de pelicula aderente;
Diversos recortes de sacos de plástico, vulgos panfletos;
Uma balança digital de cor cinza, sem marca ou modelo;
820 Euros em numerário, no interior de um porta notas de cor preta;
Meia 1/2) "bolota" de canábis/resina, com o peso líquido de 5,666 gramas grau de pureza de 28,3%), suficiente para efetuar 32 doses individuais;
Um saco contendo Cocaína, com o peso líquido de 64,369 gramas grau de pureza de 96,7%), suficiente para efetuar 311 doses individuais;
Um saco com 5 panfletos de MDMA, com o peso líquido de 3,992 gramas grau de pureza de 66,2%), suficiente para efetuar 26 doses individuais;
Um cartão de sócio da , utilizado para corte do produto estupefaciente;
Um Saco contendo MDMA, com o peso líquido de 44,390 gramas grau de pureza de 72,9%), suficiente para efectuar 323 doses individuais;
Um telemóvel de marca "..", de cor .. modelo ;
Um Telemóvel de marca . de cor . modelo ., com IMEI desconhecido com cartão da Operadora ., sendo que ambos se encontravam numa prateleira do móvel da dispensa;
Uma Pistola automática de marca ., calibre 7,65 , com carregador municiado com sete munições, fabricada em ....., dentro de uma bolsa de cintura de padrão camuflado em cima do móvel da despensa;
As munições encontravam-se em boas condições de utilização.
Toda a canábis de que falam estes autos foi providenciada e transportada, com o apoio dos restantes arguidos BB, AA, e, pelo arguido , que tudo supervisionou.
Os arguidos AA e BB, colaboraram com o arguido , nomeadamente nos assuntos de recolha e envio de dinheiros, contactos, apoio, transmissão e estratégias delineadas por
A mando de e sob a supervisão deste, AA procedeu a depósitos bancários e a envio de dinheiros via Western Union e a aquisição do veículo com a matrícula --OZ, dias antes da deslocação a  e da sua detenção.
Os automóveis supra indicados foram utilizados pelos arguidos no transporte de estupefacientes.
A arguida AA nasceu em....-1979, tendo anos de idade a data da prática dos factos.
Do Relatório Social elaborado pela DGRSP, cujo teor, por facilidade de exposição, aqui se reproduz consta o seguinte quanto as suas condições pessoais, características e percurso de vida:
A socialização decorreu essencialmente junto da progenitora e do companheiro desta. Integrava o agregado familiar da arguida, uma irmã germana e um irmão uterino, filho do casal. Fruto da sobreocupação laboral da mãe, a arguida passava muito tempo junto da avó paterna, incluindo a maioria dos fins- de-semana e das férias escolares. O clima familiar é descrito como coeso, mas pouco afectuoso. AA estudou até aos 18 anos, com motivação e bom desempenho, quando concluiu o 12 ano de escolaridade na área de ... Não prosseguiu para o nível de estudos superiores por impossibilidade económica e iniciou a sua vida laboral que decorreu de modo regular durante vários anos até recentemente.
As suas perspetivas de reinserção social estão condicionadas pela presente situação jurídico-penal.
Não manifesta dificuldades em avaliar os seus problemas judiciais e esforça-se por transmitir algum criticismo. Assim, quanto aos factos constantes na presente acusação, quando solicitado que reflita abstratamente sobre os mesmos, a arguida é capaz de perspetivar a sua ilicitude e gravidade.
No EP, AA recebe visitas dos familiares e está colocada a trabalhar, desde Novembro de 2018, o que favorece o seu estado de equilíbrio e estabilidade.
Do que é possível constatar e avaliar, o desenvolvimento psicossocial da arguida decorreu com aparente normalidade, tendo conquistado a sua autonomia e identidade na fase adulta de modo regular e responsável.
O percurso social, nas áreas escolares e laborais, reflecte essa aparente adequação comportamental da arguida.
A condição genética da terceira filha da arguida, a subsequente depressão pós-parto e o relacionamento marital instável que se seguiu com o co-arguido, FF destacam-se como eventuais factores perturbadores da sua organização pessoal e social.
A presente situação poderá ajudar a arguida a resolver o seu perfil de necessidades de reinserção social, concretamente pensamento consequencial, ajudando-a quiçá a ponderar opções e as alternativas no processo de decisão".
O arguido não tem quaisquer condenações averbadas no seu registo criminal.
O processo de desenvolvimento do arguido decorreu no seio de uma família que lhe permitiu interiorizar regras e valores socialmente ajustados.
O seu percurso escolar foi marcado pela .... que lhe foi diagnosticada logo no início do primeiro ciclo do ensino básico, tendo apenas concluído o 7 ano de escolaridade, com cerca de 16 anos. Já em adulto, frequentou curso de , que o habilitou com o 9 ano de escolaridade.
BB não apresenta anteriores contactos com o Sistema de Justiça.
À altura, o arguido tinha-se separado da companheira há cerca de um ano e o filho de ambos permanecia em semanas alternadas, ora em casa da mãe, ora em casa do pai e avós. Atualmente, o menor vive com a mãe em ..., para onde aquela se deslocou, alegadamente para poder beneficiar do apoio da sua progenitora. O menor continua a conviver com os avós paternos que o trazem ao Estabelecimento Prisional para visitar e interagir com o pai.
BB tem mantido comportamento de acordo com as normas da instituição, não apresentando registo de infrações disciplinares. A nível ocupacional, frequentou curso de formação profissional modular de ".." com a duração de 340 horas.
O arguido recebe visitas assíduas dos pais e do filho e regulares dos irmãos e alguns amigos.
Os progenitores manifestam disponibilidade para o apoiarem incondicionalmente.
A atual situação jurídico-penal não teve impacto negativo na situação familiar do arguido que continua a contar com o apoio dos elementos da sua família de origem.
O percurso de socialização do arguido decorreu no seio de uma família estruturada e que lhe proporcionou condições para a interiorização de regras e valores socialmente ajustados.
Apresenta um percurso escolar marcado pela dislexia e dificuldades de aprendizagem. Já em adulto terminou o 9 ano de escolaridade e uma formação profissional de .
O arguido apresenta como fator positivo o apoio dos pais e irmãos, com estilos de vida ajustados e pró-sociais e a vinculação afetiva ao filho.
No registo criminal do arguido encontram-se averbadas as seguintes condenações:
A pena aplicada encontra-se declarada extinta pelo pagamento..
Apreciemos a medida da pena aplicada pelo TR. aos ora recorrentes, objecto do seu recurso.
Porém, estas medidas concretas das penas não podem manter-se, pois que ficam muito aquém do grau de ilicitude da conduta, do grau de culpa de cada um destes arguidos e das finalidades de prevenção geral e especial, sendo certo que, nos casos dos arguidos AA e BB, também as razões de prevenção geral, que são as determinantes na aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, são fortes contra indicadores do cumprimento da pena em liberdade, ainda que com o regime de prova.
No caso vertente, acrescem a intensidade dolosa, na modalidade de dolo directo com carácter agravante em relação a todos os arguidos, a que se soma o grau de ilicitude e a eficácia e determinação de todos eles, desdobrando-se em contactos, viagens a . e ao ., no caso dos arguidos AA e BB, seguindo ordens e instruções dadas a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava em prisão preventiva, o arguido
O modo de execução do crime, revelador de eficácia e determinação, com actos de venda de cannabis a terceiros que, dentro da pluralidade de condutas que o art. 21 do 15/93 de 22 de Janeiro qualifica como modos de execução típica do crime de tráfico de estupefacientes, são os que de forma mais directa e intensa lesam o bem jurídico visado com a incriminação, assim como o período em que esta actividade foi levada a cabo, intensificam a ilicitude, assim como as enormes quantidades de cannabis que compraram e revenderam, com expressiva componente lucrativa, .
À arguida AA a pena de seis anos de prisão;
Ao arguido BB a pena de seis anos de prisão, ficando assim prejudicada a apreciação da suspensão da execução das penas de prisão impostas aos arguidos AA e BB, em face do limite máximo da pena de prisão agora imposta ser superior a cinco anos..
O que vai na linha da corrente jurisprudencial dominante, a qual também partilhamos cfr. supra2).
Questão esta de conhecimento deste Supremo Tribunal, e que passaremos a analisar.
Vejamos cada um dos recursos.
Do recurso de AA.
Vejamos o que consta dos autos factualidade:
Não apresenta antecedentes criminais, sendo este o primeiro contacto com o sistema judicial e prisional, tendo estado em situação de prisão preventiva 1 ano e 6 meses.
AA estudou até aos 18 anos, com motivação e bom desempenho, quando concluiu o 12 ano de escolaridade na área de , tendo desenvolvido a sua personalidade num ambiente familiar coeso.
Não prosseguiu para o nível de estudos superiores por impossibilidade económica e iniciou a sua vida laboral que decorreu de modo regular durante vários anos até recentemente.
A partir dessa altura, a arguida dedicou-se quase inteiramente aos cuidados a esta filha, deslocando-se para consultas e tratamentos, nomeadamente em ., onde a criança passou a ser seguida. Aos 31 anos, AA separou-se do marido.
Começou a trabalhar, cerca dos 14 anos, nos períodos de pausas e férias escolares e a recolher alguns proventos disso para ajudar a família.
Tem apoio familiar, sendo que quando esteve no EP, recebia visitas dos familiares.
o modo de execução dos crimes praticados que revela uma considerável preparação técnica, sendo o tráfico efectuado com utilização de logística sofisticada, usando estratagemas para assegurar o sucesso das aquisições para posterior revenda, como seja, a compra de veículos automóveis antigos e com determinadas características que lhe permitisse acondicionar a droga sem correr riscos de a mesma vir a ser encontrada pelos OPC;
a duração da actividade delituosa que ocorreu entre Fevereiro e Julho de 2018 mais precisamente a 1 de Julho, data em que foi detida, e não cerca de um ano como se refere no acórdão ora;
o grau de ilicitude do facto, a intensidade muito elevada da actividade desenvolvida, desdobrando-se em contactos, com viagens a .. e ao .;
o dolo, que no caso em apreço, é muito intenso;
os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, ou seja, obtenção de proveitos económicos e o modo de execução do crime, revelador de eficácia e determinação, com actos de venda de cannabis a terceiros;
A favor da arguida regista- se, apenas, o facto de não ter antecedentes criminais.
Os factos assumem uma gravidade muito elevada, não tendo a arguida manifestado qualquer arrependimento.
Improcede assim, a pretensão da recorrente, mantendo-se a pena aplicada pelo Tribunal da Relação ...
Do recurso deBB
O seu percurso escolar foi marcado pela dislexia que lhe foi diagnosticada logo no início do primeiro ciclo do ensino básico, tendo apenas concluído o  ano de escolaridade, com cerca de 16 anos. Já em adulto, frequentou curso de .., que o habilitou com o  ano de escolaridade.
O agregado familiar reside em casa própria descrita como oferecendo boas condições de habitabilidade. A família dispõe de uma situação económica desafogada.
À altura, o arguido tinha-se separado da companheira há cerca de um ano e o filho de ambos permanecia em semanas alternadas, ora em casa da mãe, ora em casa do pai e avós. Atualmente, o menor vive com a mãe.
Durante o período em que esteve preso preventivamente, o arguido manteve comportamento de acordo com as normas da instituição, não apresentando registo de infrações disciplinares. A nível ocupacional, frequentou curso de formação profissional modular de "" com a duração de 340 horas.
o modo de execução dos crimes praticados que revela uma considerável preparação técnica, sendo o tráfico efectuado com utilização de logística já sofisticada, usando estratagemas para assegurar o sucesso das aquisições para posterior revenda, como seja, a compra de veículos automóveis antigos e com determinadas características que lhe permitisse acondicionar a droga sem correr riscos de a mesma vir a ser encontrada pelos OPC;
a duração da actividade delituosa que ocorreu entre Abril a Julho de 2018 e não cerca de um ano como se refere no acórdão ora;
o grau de ilicitude do facto, a intensidade muito elevada da actividade desenvolvida, desdobrando-se em contactos, com viagens a . e ao ;
o dolo que, no caso em apreço, é muito intenso;
os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, ou seja, obtenção de proveitos económicos e o modo de execução do crime, revelador de eficácia e determinação, com actos de venda de cannabis, heroína e cocaína a terceiros;
as condições pessoais do arguido e a sua situação económica: o arguido encontra-se desempregado, residindo com a mãe; os progenitores manifestam disponibilidade para o apoiarem incondicionalmente.
A favor do arguido regista- se, apenas, o facto de não ter antecedentes criminais.
No entanto, os factos assumem uma gravidade muito elevada.
Recorde-se que a pena abstracta pela prática deste ilícito tráfico de é fixada entre 4 e 12 anos de prisão.
Ponderando tudo o exposto, concluímos que a pena adequada, proporcional e justa, no caso em concreto do recorrente, é de 6 anos de prisão, a qual cumpre a medida necessária para se realizarem as finalidades da punição.
Improcede, deste modo, a pretensão do recorrente.
Nestes termos, considera-se adequada a condenação, de cada um dos recorrentes, em 5 UC.
Negar provimento aos recursos interpostos por AA e BB;
, , EE, FF, GG, HH, , JJ, , , NN, e OO.
Todos os arguidos foram absolvidos do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 2, n.s 1 e 2, do 15/93, de 22/01, pelo qual vinham pronunciados.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1991042html
O A. não é responsável pelo pagamento da livrança, pois nunca a avalizou.
Citada, a R. não contestou.
Desta sentença apelou o A. concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Nos ditos autos executivos n /TBCTB) o ora A. veio impugnar o crédito reclamado, alegando a prescrição da livrança, a extemporaneidade da reclamação de créditos e, ainda, que não é sua a letra, nem a assinatura que constam do verso da livrança apresentada para fundamentar a reclamação de créditos.
O que foi confirmado por acórdão do tribunal da relação de Coimbra, que se junta, do qual consta:
Mais que a não utilização dos meios de defesa na execução não preclude a posterior invocação de excepções ao direito exequendo em outras ações, sendo que o efeito preclusivo só se verifica no processo executivo e relativamente aos meios de defesa específicos desse processo.
Nada impedindo, seja em termos de preclusão seja em termos de caso julgado, que o aqui recorrente, renove a discussão que visou travar na oposição através da presente ação, isto é que não assinou a livrança, pelo que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da mesma. O que se trata de uma situação da mais elementar justiça.
Não se verificando, assim, a excepção de caso julgado e /ou a autoridade de caso julgado.
O A. veio impugnar o crédito reclamado, alegando a prescrição da livrança, a extemporaneidade da reclamação de créditos e, ainda, que não é sua a letra, nem a assinatura que constam do verso da livrança apresentada para fundamentar a reclamação de créditos art. 4 da petição.
No caso dos presentes autos, entende-se que a decisão proferida na referida sentença de reclamação de créditos exerce a função positiva de autoridade de caso julgado, impedindo que nesta ação se volte a discutir a mesma questão, sendo certo que há identidade de sujeitos e de objeto.
Antes de mais convirá precisar conceitos.
Consoante consta do art. 619 do CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos arts. 580 e 581 - quando constitui uma decisão de mérito, a sentença produz, também fora do processo, o efeito de caso julgado material.
Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado ou seja, da decisão transitada em e o da autoridade do caso julgado, não se confundindo uma com a outra.
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior; já quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em segundo lugar. De onde a diversidade entre os objectos processuais torna prevalecente um efeito vinculativo autoridade do caso julgado e a identidade entre os objectos processuais torna preponderante um efeito impeditivo a excepção do caso julgado.
O que temos, pois, é uma execução em que não foi deduzida oposição e uma reclamação de créditos em que foi considerado estar precludido o direito de ser deduzida a oposição que anteriormente não fora apresentada.
Rui Pinto sustenta que não estamos perante uma graduação de garantias, mas perante uma graduação de créditos, formando-se caso julgado material quanto aos créditos, salvo no caso de citação edital.
Afigura-se-nos, efectivamente, que a decisão proferida naqueles autos não se configura como obstáculo a uma decisão de mérito no corrente processo; que nos termos o objecto processual antecedente não é repetido no objecto processual do processo agora em análise.
Pag. 30
Apelação n 867/17TBAMT.P1
B, Lda., intentou a presente acção declarativa, com processo sumário, contra  e , pedindo a condenação destas no seguinte:
Serem as rés condenadas a reconhecerem os pedidos das alíneas anteriores;
Sobre as benfeitorias invocadas salientam que o senhorio e os seus sucessores nunca as autorizaram, inexistindo qualquer direito a ser indemnizadas por elas.
Inconformada a autora recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Ao abrigo do artigo 644, n 1, alínea, do P., vem o presente recurso interposto da sentença de 03 de Agosto de 2019, que julgou a ação improcedente;
a. Com tal interpretação o agricultor singular não integrado em agregado familiar, também não poderia beneficiar da protecção conferida referida norma;
b. O Legislador não é absolutamente claro sobre se pretendeu indicar adição cumulando ou somando ou se pretendeu ligar, por coordenação, constituintes enumerando duas situações;
O artigo 61 da CRP confere ao arrendatário rural o direito e a liberdade de iniciativa económica empresarial;
A sentença recorrida viola, assim, o art. 19, n 1, do Decreto-Lei n 385/88, de 25 de Outubro e, subsidiariamente, as disposições conjugadas dos artigos 13 e 61, n 1, da CRP;
Pelo contrário, da leitura do contrato de arrendamento se extrai, com cristalina clareza, que as rés autorizaram a autora a dotar os prédios arrendados de todos os melhoramentos indispensáveis para o cultivo de vinha e produção dos seus derivados, designadamente, vinho.
A autora impugna o facto provado n 37, pretendendo que este tribunal ad quem altere a resposta, com a seguinte redação: Provado que: A autora não pode levantar, na íntegra, os melhoramentos e obras referidas em 3, 3, 3, 3, 3, 3, 36, sem deixar os prédios escavacados.
Sabe o julgador, ou pelo menos tem o dever de saber, que não é possível retirar as vides e os bardos sem escavar o solo e sem deteriorar o prédio arrendado;
Sabe também, ou pelo menos tem o dever de saber, que não é possível retirar um anexo com alicerces, chão em betão e estrutura metálica, sem destruir e danificar o anexo e o solo que o suporta.
A sentença recorrida viola o artigo14 do Decreto-Lei n 285/88, de 25/1
Fundamentação de facto: A autora B, Lda., é uma sociedade comercial que tem por objeto a exploração agrícola, nomeadamente viticultura.
G, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 179;
Campo , descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 98;
Vinhas J, descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 181;
, descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 129;
Quinta , descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 108;
À 2 ré foram adjudicados os seguintes prédios:
Campo N, descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 92;
K, descrito na Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 94;
O, descrito naquela Conservatória como parte do n 29757 e inscrito na matriz sob o artigo 9
A renda tem vindo a ser paga pela autora.
Por carta registada com aviso de receção, datada de 16 de março de 2011 e recebida pela autora em 18 de março de 2011, a 1 ré  declarou denunciar o contrato de arrendamento, quanto aos prédios de que era proprietária, para o dia 25 de março de 2012 e que a autora deveria entregar, nos termos do contrato, até ao dia 1 de novembro de 2012, podendo a autora remover e levantar as benfeitorias mobiliárias existentes, desde que não haja prejuízo.
A 2 ré , por carta registada com aviso de receção, datada de 17 de março de 2011 e rececionada pela autora em 21 de março de 2011, declarou denunciar o contrato de arrendamento relativamente aos prédios sua propriedade, para o termo do prazo, 25 de março de 2012, com prorrogação até 1 de novembro de 201
A autora tem o seu estabelecimento produtivo, industrial e comercial instalado nos prédios arrendados e tem ali 6,90 hectares de vinha.
A autora, nos prédios referidos em  Quinta de plantou 2,81 hectares de vinha
A autora nos prédios referidos em 2 colhe anualmente e em média 50 pipas de vinho.
Que depois, na adega, prepara e armazena.
Ao seu serviço tem cinco trabalhadores permanentes.
Não há prédios com vinha a produzir para arrendar, sequer na quantidade que a autora retira dos prédios arrendados.
E os prédios que porventura surjam para arrendamento estão em mau estado de conservação, sem plantação de vinha ou com esta degradada.
Não dispõem de adega e nem de armazém, muito menos de sistemas de tratamento de vinho, designadamente o frio.
A autora para prosseguir a sua atividade teria de fazer plantações de vinhas, construir armazém e adega; montar os sistemas de tratamento do vinho.
A autora teria de esperar entre 4 e 5 anos para que a vinha começasse a produzir uvas e iniciasse a comercialização do vinho.
A autora plantou videiras nas vinhas já existentes, fazendo a retrancha e enxertia.