rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os rendimentos que a inventariada auferia não eram suficientes para custear as suas despesas, nomeadamente o pagamento de duas empregadas que mantinha.
Os réus habilitados contestaram igualmente a ação, arguindo a sua ilegitimidade, bem como defenderam que o réu habilitado não beneficiou das quantias em discussão nos autos, pelo que deve a ação ser improcedente quanto aos mesmos.
"Pelo exposto julgo procedente, por provada, a presente ação, e consequentemente:
Inconformada, veio a ré, interpor o presente recurso de apelação, terminando nas respetivas alegações, por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
- Posto isto, a matéria de facto deve ser reapreciada por forma a que não sejam dados como provados os factos constantes nos pontos 10, 15 e 1
- Efetivamente, a apelante é sobrinha, afilhada e cuidadora da inventariada e falecida, que deixou legado a todos os herdeiros, incluindo a apelante; contudo, do legado não consta quaisquer quantias em dinheiro ou o ouro.
- Sendo assim, face aos rendimentos e despesas da inventariada e ao testemunhado pelo, é inequívoco que havia dinheiro nas ditas contas que não era da inventariada e, por isso, eram elas solidárias.
- As contas bancárias dão conhecimento de que nelas existe dinheiro; mas não dizem donde proveio esse dinheiro, qual a sua origem.
- Na vida, como nos processos, tudo tem um curso, tudo tem um caminho e não se pode olhar para a prova documental, sem atentarmos na prova testemunhal. Uma e outra completam-se. Os documentos elaborados pelo homem, por si só, quando olhados por este, contam a história que deles consta, mas não contam a história dos dados nele contidos in casu, o.
- O dinheiro não era, pelo menos todo, património da e, por isso, co-titulou-o com a sua sobrinha, afilhada e cuidadora, excluindo-o do testamento.
- Também, deve ser dada como provada a matéria de facto dada como não provada nas alíneas, e.
- O testemunho de e de é essencial para se perceber porque deve ser dada como provada tal matéria, 00:23:18 até 00:28:50 e, depoimento áudio de 00:05:54 a 00:08:2
- A decisão com que concluiu a sentença não se apoia na prova no seu conjunto; a prova testemunhal não faculta tal decisão, e a realidade da vida que transparece do próprio processo, na sua auto composição com a lei, contraria o decidido.
- O Sr. Juiz deu como provado os factos que não devia nem podia ter acolhido, e não tomou em consideração as presunções como devia.
- Consequentemente, ao julgar de mérito, conheceu mal, pois conheceu o que não podia e não devia.
Foram apresentadas alegações por parte da recorrida nas quais defende a manutenção do decidido.
Tendo por alicerce as conclusões, as questões que importa apreciar são:
4 - Em 012010 faleceu o interessado e cabeça de casal,.
5 - Sucedeu-lhe como cabeça de casal, a interessada, irmã da Ré.
6 - Por despacho proferido em 11/05/2010 no processo supra identificado, foi admitida a cumulação de inventários de e, e, e.
8 - Nessa relação de bens não foi relacionado o dinheiro constante na verba n 24 da anterior relação de bens, referida em
9 - A ora A. reclamou da não relacionação da referida quantia económica, alegando que a mesma faz parte do património da inventariada, apesar de levantada antes do decesso desta.
11 - Em 14/01/2003, junto da Caixa Geral de Depósitos foram abertas as contas bancárias com o n e com o n..
12 - As referidas contas eram da cotitularidade de e da ora R.,, em regime de solidariedade.
15 - Tais contas foram abertas com dinheiro pertencente a, e do seu marido,, cujo óbito ocorreu em 00200
- Nas referidas contas bancárias, apenas estava autorizado a movimentá-las.
19 - A R. era afilhada de batismo e casamento da, e manteve com ela, ao longo da vida, uma relação de grande proximidade e afeto.
22 - A co-Ré ao longo dos anos acompanhou a madrinha em consultas a médicos, e com ela almoçava frequentemente.
), só após o óbito da irmã, e perante as retiradas avultadas de dinheiro, por parte da Ré, ficou a saber que não era também titular das indicadas contas bancárias.
) Tais retiradas de dinheiro das contas pertencentes a, não foram por esta conhecidas, nem autorizadas, como igualmente não foram para seu proveito.
e) Não havia uma relação de grande proximidade entre a falecida e a Ré, sendo que, esta ficou a constar da conta bancária, simplesmente por a querer igualdade entre os seus herdeiros e a sua irmã mãe da Ré) já não estar viva.
h) Os rendimentos que auferia não eram suficientes para o nível de vida que mantinha e, que manteve, até ao seu falecimento.
k) Nas férias era a co-Ré que normalmente acompanhava a madrinha e que permanecia na casa dela na Lourinhã.
) Por norma comprava tudo o que desejava, o que lhe fazia falta, o que necessitava e não olhava a despesas.
) desconhecia que a R. era titular das contas bancárias em causa nos autos.
n) sempre viveu e suportou a suas necessidades através de:
- Rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem;
- De subsídio de desemprego quando a ele teve direito;
- Rendas de bens próprios, uns deles que lhe pertenciam em exclusivo por lhe terem sido deixados por óbito do seu pai e outros bens de que era comproprietário em conjunto com o  Réu, e/ou ainda um outro meio-irmão;
- Da venda de parte deste prédio com a área de 37,7250 ha;
Ora, quanto a esta prova documental, que consta do documento n 5, junto com a petição inicial, a recorrente não colocou de modo fundamentado em crise.
Quanto aos pontos 15 e 17, as respostas dadas pelo Tribunal fundamentaram-se, igualmente, na análise, global e pormenorizada, do teor dos documentos juntos aos autos.
Cumpre concretizar como se formou a convicção do Tribunal:
Se mais não fosse, esta prova é clara na demonstração de que o dinheiro que serviu para a abertura das contas em causa e o que foi depositado dias depois foi proveniente do património que foi da e seu marido,.
Compulsado com pormenor o extrato de cada uma das contas vislumbramos o seguinte.
O ónus da prova a esse nível pertencer-lhe-ia. Com efeito, a presunção apenas lhe permitiria afirmar a propriedade de metade dos valores depositados, mas nunca dos valores que transferiu para a sua conta, que foi a quase totalidade do saldo existente.
À A. cabe ilidir a presunção que infra, em sede de decisão de direito analisaremos.
Efetivamente, conjugada toda a prova documental, verificamos que a mesma não foi contrariada pela prova testemunhal apresentada.
Ora, perante tal documentação junta nos presentes autos, é por demais evidente que os factos provados sob os ns 10, 15 e 17, não devem sofrer qualquer alteração.
Relativamente aos factos considerados não provados constantes das alíneas,,, que a recorrente pretende que sejam considerados provados, diremos que ouvida a prova testemunhal que refere, decorre da mesma que tal alteração não poderá ser efetuada, uma vez que as testemunhas indicadas nada sabiam sobre tal matéria.
O depoimento da testemunha, confirma o que já consta dos factos dados como provados no n 21, nada sabendo relativamente a contas bancárias, ou a dinheiro.
O depoimento da testemunha, irmão da recorrente, apenas sabia o que a sua irmã lhe tinha contado, ou seja que a tia lhe tinha dito para ela ir levantar o dinheiro. Que ele nunca ouviu isso da boca da tia.
Da matéria de facto provada resulta que a e a R. são co-titulares das duas contas bancárias identificadas no ponto 11 dos respetivos factos.
Tinha poderes para o fazer porque as contas em causa eram solidárias por serem da titularidade de ambas, e.
Desta forma, tendo em consideração o regime das contas bancárias em causa, nada impedia a co-Ré de proceder ao levantamento das quantias em causa.
Desta forma, não provando a R. ser proprietária da totalidade das quantias que transferiu para uma conta apenas da sua titularidade, sempre beneficiaria da presunção resultante desta disposição, de ser comproprietária em partes iguais dos respetivos depósitos.
Assim, quem pretende afirmar a propriedade exclusiva do dinheiro depositado nas contas bancárias de natureza solidária, tem de ilidir a presunção legal em causa.
Com os fundamentos constantes na matéria de facto que resultou provada, nada sobre isso foi demonstrado.
Não sendo proprietária exclusiva, se mais não fosse nunca poderia proceder ao levantamento dos valores que depois transferiu em seu favor, que eram a quase totalidade dos saldos existentes nas contas.
Assim, da mesma matéria resulta ilidida a presunção prevista neste art. 516 do Cód. Civil, pela prova de que a dona do dinheiro era a.
Da mesma forma não resultou de qualquer maneira que a tenha disposto concretamente das quantias em causa em benefício da R.. Esse facto foi timidamente aflorado na contestação ao referir-se a especial relação que a teria com a R..
Todavia, nada resultou provado que demonstrasse essa vontade e muito menos que tal vontade tivesse sido demonstrada de forma válida e eficaz.
No mesmo sentido, , entre outros, Ac. do TRG de 30/03/2017, proc. 8537/18T8PRT.G1; Ac. do TRP de 31/03/2011, proc. 1292/02TBMCN.P1; Ac. do STJ de 19/05/2009, proc. 2434/02TBVCD.S1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Custas de parte, pela apelante.
Concluiu pedindo que fosse julgada improcedente a pretensão da A.
E competia-lhe, também, provar que a falta de cumprimento da obrigação ou o seu cumprimento defeituoso no caso, incumprimento não procede de culpa sua art. 79/1 do.
- O acordo entre as partes ficou contemplado no documento junto aos autos como documento n.1 com a petição inicial, o qual se dá por integralmente reproduzido.
- O processo foi efetuado através de um intermediário profissional - a sociedade Cappelli s.n.com sede em Larciano Itália) e o correspondente espanhol Origenia com sede em Córdoba.
- Após receber as várias ofertas, a Origenia redigiu a confirmação da encomenda n. 104 / 2015 de 12015, da qual resulta que o leilão privado de fornecimento foi concedido a favor da sociedade DCOOP S.A, Málaga.
- Estas condições determinaram também uma diminuição da qualidade do azeite, ou seja, uma alteração da sua acidez.
- Segundo dados oficiais na União Europeia e do International Olive Council, a produção total de azeite em Portugal foi de 91,6 toneladas na campanha 2013/2014 e apenas de 61 toneladas na campanha 2014/201
A R sustenta ter provado todos os pressupostos dos quais depende a aplicação do regime previsto no art. 437 do , sendo a pretensão compensação) exercida pela A geradora de um desequilíbrio contratual entre as partes, violadora do princípio da boa fé e um abuso de direito. Vejamos.
Pode-se perguntar: mas onde fica então a autonomia privada?
À míngua de outros factos relevantes, muito sinteticamente, ponderou-se, que:
A indemnização.
Consequentemente, a conduta da A/credora só preencheria o referido requisito se não fosse livre ou, ainda que livre, fosse legítima.
Ora, contrariamente ao alegado pela A, não se vislumbra na factualidade o mais leve indício de um qualquer motivo para a mesma poder recusar a entrega das 108 toneladas de azeite, ademais, tratando-se de venda de coisa genérica determinada apenas pelo género e e, aliás, para vir a adquirir coisa dos mesmos género e quantidade junto de outros fornecedores, por preço superior ao convencionado com a R.
Por conseguinte, improcedem os recursos.
Pelo exposto, acorda-se em negar as revistas.
Lisboa, 6/04/2021
Lima Gonçalves
Oliveira Ascensão, loc. cit.
Manuel Carneiro da Frada, loc. cit.).
Baptista Machado RLJ, 116/358 e, citado no acórdão do STJ de 9/6/2009 p. 1984/0OTVLSB.S1). , ainda, p. ex., os acórdãos deste Tribunal de 4/7/2019 p. 190/10T8BCL.GS2), 12-09-2019 p. 712/10T8SNT.LS1) e 14-01-2014 p. 511/12TBPVL.GS1).
Acórdão desta Secção de 2-11-2010 p. 2290/00TBBCL.GS1).
Do cotejo das disposições legais conjugadas dos artigos 467, n 1, 470,n 1, 477, ns 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e 13, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, resulta que:
Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas privativas da Liberdade, razão pela qual deverá ser revogado e mandado substituir por outro no qual se ordene a emissão de mandados de captura do arguido a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
Contudo, Vs. Exas. decidirão conforme for de Lei e Justiça.
Foi proferido despacho de sustentação da decisão recorrida.
Cumprido o n 2 do artigo 41 do CPP o arguido não reagiu.
Na parte relevante ficou a constar do despacho em crise:
Porém, o propósitoassim enunciado não dispensa a leitura articulada das normas que vieram a ter acolhimento no CEPMPL, como não prescindem dos preceitos pertinentes inscritos no Código de Processo Penal.
Já o artigo 13 do CEPMPL, introduzido precisamente pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, prescreve:
Mas as normas já citadas, e outras inclusas no CEPMPL ou na lei adjetiva penal, não definem expressamente o tribunal a quem compete, no concreto caso, a emissão dos mandados de detenção.
Na presente acção arbitral, foram formulados, entre outros, os seguintes pedidos:
que a demandada S, Lda, seja condenada a:
Para sustentar estes pedidos foi invocado, no essencial, que a 1 demandante é titular da EP n 1 610 780 que se refere, inter alia, ao desatinib e que o direito de patente é um direito fundamental como decorre do disposto no artigo 101 do Código da Propriedade Industrial.
Na sua Contestação a S, Lda, veio invocar, nomeadamente, a nulidade da EP 16 10780, por carecer de actividade inventiva e pelo seu objecto não preencher os requisitos do CPE em virtude de não descrever a invenção de forma suficientemenete clara e completa.
desatendeu a pretensão da demandante B no sentido de ser imediatamente proferida decisão de mérito condenando a demanada nos pedidos formulados na petição inicial sob as alíneas e, relacionados com a EP 1 610 780 e
aplicasse imediatamente a cominação prevista no artigo 3, n2, da Lei n 62/2011:
Por outro lado, é absolutamente evidente a inconstitucionalidade da solução agora vertida no novo artigo 3, n 3 da Lei n.9 62/201 É que a nova disposição em apreço não altera o facto de qualquer declaração de invalidade de umdireito de propriedade industrial com efeitos inter partesser inconstitucional.
Não menos importante, e em linha com a decisão do Supremo de 26 de Fevereiro de 2019, o TRL também considerou que o novo artigo 3, n 3 da Lei n 62/2011 não se aplica aos processos arbitrais iniciados antes da sua entradaem vigor.
O legislador assim o estipulou porque a concessão de uma patente é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio, tendente a uma completa averiguação da verificação de todos os seus pressupostos de facto e de direito, e culminando num acto registral constitutivo de direitoscf. Acórdão do STJ de 16 de dezembro de.
Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam da patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a decisão invalidante final artigo 32, n.2s 5 e 6 do. Essa decisão produz efeitos extintivos do direito de propriedade industrial em causa, oponíveis erga omnes.
E que geraria a prolação de decisões contraditórias, considerando uns tribunais a sua invalidade e outros negando-a.
E, pior, se vier a ser a final julgada improcedente a acção de invalidação proposta nos termos do artigo 34 do CPI, tal decisão, embora eficaz erga omnes, teria de conviver com eventuais decisões individuais considerando a patente inválida, permitindo assim a sua contrafação por parte dos agentes económicos que, sendo parte nessas acções individuais, aproveitavam das decisões nelas proferidas.
A decisão vertida no Acórdão do TC n 251/2017, assenta em premissas totalmente erradas e não tem força obrigatória geral.
O TC apenas apreciou a problemática da violação do processo equitativo do ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, ignorando totalmente a problemática para os demandantes titulares de patentes.
Foi obliterado que estamos perante um direito temporárioe que o cerne deste direito é a fruição de um exclusivoque seria posto em causa com os efeitos inter partes, suprimindo-se do direito de patente a dimensão que lhe mais característica o seu ius.
De facto, a recorrente nesses autos já apresentou as suas alegações de recurso, tendo a recorrida apresentado as contra-alegações a 28 de Junho de 201 O Tribunal Constitucional terá, então, a oportunidade de reconsiderar esta questão e de proferir nova decisão, alterando, como se espera, a sua posição.
Corroborou a fundamentação do acórdão arbitral recorrido, destacando o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 297/16, de 2201
se a recorrente no presente recurso litiga de má fé.
Com relevo para a questão a decidir, encontram-se provados, face ao que resulta dos autos, os factos descritos no relatório e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O Decreto-Lei n. 110/2018, de 10/12, aprovou um novo Código da Propriedade Industrial, o qual revogou o Decreto-Lei n. 36/2003, de 3 cfr. artigo 14 daquele.
Sem prejuízo do disposto no art 5 em termos de protecção provisória, a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica juris dos requisitos da sua concessão.
A presunção da validade do título é ilidível nos termos do disposto no artigo 35, n1, do CPI aplicável in casu, o qual estabelece que:
Também o Novo CPI estabelece no art 34, n1, que:
Estabelece o art 4 daquele Dec. Lei n. 110/2018 que:
"Os artigos  e  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Arbitragem voluntária
- No processo arbitral pode ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos inter partes.
Como se refere no Ac. do STJ de 14/12/2016, relator: Cons. Lopes do Rego, Proc. 1248/16YRLSB.S1, o qual pode ser consultado in: www.dgsi.pt:
" A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza".
A este propósito, seguiremos muito de perto o Ac. do STJ de 14/03/2019, relator Cons. Nuno Pinto de Oliveira, Proc. 582/10YRLSB.S1, o qual pode ser consultado in: www.dgsi.pt, aresto com o qual concordamos.
Refere-se neste Acórdão:
No mesmo sentido podem ver-se os Acs do STJ de 17/12/2019 e de 17/10/2019, relator Ilídio Sacarrão Martins, proferidos, respectivamente, nos Procs. 1956/12YRLSB.S1 e 2552/10YRLSB.S2 e que podem igualmente ser consultados in www.dgsi.pt.
Como se diz nestes Acórdãos:
Atento tudo o que fica referido e considerando como determinantes os dois argumentos expendidos nos Acs do STJ imediatamente supracitados:
No sentido que o tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de excepção peremptória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Protecção relativa a medicamento podem ainda encontrar-se os Acs da mesma Relação de Lisboa de 07/05/2000, Proc. n 772/19YRLSB-6 e de 05/07/2018, Proc. n 582/10YRLSB-6, relatora Desemb. Maria de Deus Correia, de 21/06/2018, Proc. n 2384/12YRLSB.L1-8, relator Desemb. Luís Mendonça, de 10/04/2018, Proc. n 8611YRLSB.L1-1, relator Desemb. Manuel Marques, de 19/09/2017, Proc. n 409/10YRLSB.L1-7, relator Desemb. Luís Espírito Santo.
Estabelece este artigo da Constituição:
A fundamentação do Acórdão do TC n 251/2017 supra referido é elucidativa para a tomada de posição acerca da invocada inconstitucionalidade.
O princípio do contraditório pressupõe, portanto, como regra a admissibilidade e conhecimento da defesa por impugnação e exceção na mesma ação. A proibição de indefesa enquanto elemento indispensável da via judiciária de tutela efetiva implica não apenas a impugnação dos fundamentos da ação como a possibilidade de os ver todos apreciados na mesma. Não se trata, no entanto, de um princípio absoluto, devendo, antes, ser ponderado com outros princípios conflituantes.
Ora, a norma objeto de fiscalização impossibilita a utilização de uma via de defesa, por exceção. Efetivamente, ao não admitir a invocação, no processo que corre perante do tribunal arbitral necessário, da nulidade da patente, a título de estrito meio de defesa, como mera exceção perentória, configura, portanto, uma restrição ao direito fundamental de defesa em tribunal, previsto no artigo 2 da Constituição.
Uma tal restrição não implica, porém, necessariamente uma violação do artigo 2 da Constituição. O legislador dispõe de ampla margem de liberdade na concreta modelação do processo a tramitar nos tribunais, judiciais ou arbitrais, cabendo-lhe ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente relevantes.
A declaração de nulidade pelo TPI, com eficácia erga omnes, tem efeitos ex tunc eficácia, apenas se ressalvando os efeitos jurídicos já produzidos em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado artigo 3.
Entendemos que não se verifica a inconstitucionalidade material invocada pela recorrente.
Declarou o Tribunal de Justiça Primeira Secção) nesse Acórdão que:
Preceitua o artigo 2 desta Convenção:
Estabelece este normativo:
Os comportamentos que a lei tipifica como integrando má fé são:
alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa, g., mentira da parte, negação de factos pessoais que se provam, apresentação de versão de acidente que a parte sabia ser falsa;
Assim, entende-se que nestes autos de recurso não há fundamento para condenar a recorrente como litigante de má fé.
Nos presentes autos de recurso não há fundamento para condenar a recorrente como litigante de má fé.
Lx, 29/09/2020
Acontece que apesar dessas faturas se terem vencido em 20/09/2008, a Ré não pagou o preço da mercadoria que a Autora lhe vendeu.
Citou-se editalmente a Ré, que contestou, indicando nesse articulado como residindo na Rua , Angola, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou a generalidade dos factos alegados pela Autora, alegando que esta invoca dolosamente factos falsos e faz um uso reprovável do processo.
Conclui pedindo que se julgue a ação totalmente improcedente, por não provada e se absolva a mesma do pedido e se condene a Autora como litigante de má-fé em quantia de 000,00 euros.
Fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo havido reclamações.
De acordo com as mencionadas normas a Recorrente, tal como foi por ela invocado na Contestação, não é parte legítima porque não tem qualquer interesse,
Consequentemente, a falta do efeito acima mencionado gera a ilegitimidade da Recorrente, razão pela qual deveria ter sido absolvida, de acordo com o inserto nos artigos 27, n. 1, al. e 57, n. 2, todos do P.
Devidamente conjugados e sopesados tais depoimentos, são claras e inquestionáveis as contradições encontradas, quer nas Declarações de Parte dos legais representantes da A., quer na Testemunha arrolada pela A.
A Recorrente não pode aceitar quer os factos, quer a fundamentação, porque manifestamente traduz errada interpretação do vertido nos art. 3 , dos art.s) 27 e 57, dos art.s) 7, 7 e 10 e 11, do art. 60 do P., do art. 10 n. 2 al. do Decreto de Lei n. 269798 de 01/09, do art. 102 do Comercial, dos art.s) 306, 31, 466n. 3, 80, 80, 80, 874 todos do
b- se o despacho saneador, na parte em que se conheceu da exceção dilatória da ilegitimidade passiva, julgando-a improcedente, padece de igual vício, isto é, de erro de direito;
A Autora dedica-se ao comércio de vestuário e pronto-a-vestir.
E julgou como não provados os seguintes factos:
a Ré destinou tais bens ao comércio de vestuário e pronto-a-vestir a que também se dedica;
Na verdade, Portugal é membro da União Europeia.
Por sua vez, a apelada tem a sua sede em Portugal cfr. requerimento de injunção de fls..
No requerimento de injunção a apelada indica a apelante como residindo em Portugal fls..
Por sua vez, citada editalmente a apelante, esta veio apresentar contestação, onde se identifica como residente na Rua , Luanda cfr. fls. 2
A apelante figura igualmente como sendo residente em Angola no cartão de cidadão emitido pelo estado angolano e cuja fotocópia se encontra junta aos autos a fls. 2
Todos os identificados documentos não foram impugnados pela apelada.