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A parte quando impugna a decisão relativa a matéria de facto deve fazer uma análise critica não só da prova como da própria fundamentação da convicção do tribunal que a proferiu, não valendo a pena, como ainda melhor viremos a enfatizar, pontuar a sua análise apenas com um ou outro meio de prova que lhe possa parecer mais favorável, não só ignorando a restante prova que a propósito o tribunal invocou para dada matéria como também o essencial das ilações que o mesmo retirou da prova de qualquer tipo que seja.
Igualmente não vale fazer quaisquer considerações ou comentários de índole fatual que não se extraiam diretamente da prova que se oferece para analisar.
O mesmo acontece com considerações interpretativas de prova documental cujo teor encontra-se como matéria assente não impugnada e que apenas será de analisar na apreciação de mérito.
Não haverá que ser célere. Tudo tem sede própria para ser discutido, observadas que sejam devidamente as atinentes regras adjetivas.
A invocação de parte de prova, nomeadamente oral, sem o respaldo devido no art 640, ns 1, al, e 2, al, do CPC obviamente não vai ser atendida.
Naquele o prédio tem uma superfície coberta 228 e uma área descoberta 442, que perfaz 670 2, sendo a área em litígio 61,00, assim, globalmente 731
Concluem os recorrentes que na escritura se está perante área inferior da determinada na perícia pelo que não inclui a parcela de terreno em litígio e com a inclusão desta nas partes comuns seria uma alteração da área descoberta em mais de 122,64
Depois, em abstrato, os recorrentes colocam a questão da valia dos depoimentos de testemunhas, nomeadamente daqueles que são condóminos, e de parte, por terem interesse direto no desfecho da demanda.
Não poderá ser através de excertos transcritos, como o do depoimento da testemunha P. P., que se se pode, sem mais, exclui-lo da prova admissível para fundamentar a convicção do tribunal.
Não nos apercebemos do contexto em que se depõe, nele falando-se de quotas partes refletindo regime de compropriedade.
Também não dos depoimentos daqueles que se aludem sem se indicar qualquer parte do depoimento para aferirmos da correção do afirmado.
Disso é que essencialmente depende a sua valorização.
Ora, na motivação transcrita afigura-se-nos que é isso que acontece quando o tribunal se baseia em tais depoimentos.
Daí resulta que a capacidade probatória que lhes foi reconhecida foi medida sobretudo através da interiorização da demais prova de forma a ser apreendida e aceite inequivocamente pelo senso comum.
Aliás, não se pode aqui aludir a confissão nesta matéria, como em qualquer outra, como o demonstra a falta de assentada nesse sentido nos termos do art 463 do CPC, e olvidando-se o que representa a indivisibilidade da confissão nos termos do art 360 do CPC.
Ou seja, depoimentos que os recorrentes inclusivamente desvalorizam intensamente mas que pretendem utilizá-los em seu proveito em exercício retórico de equilíbrio instável, por isso com pouca utilidade probatória para o que pretendem.
Assim, por muito que se queira extrair destas declarações por uma ou outra imprecisão, declarações que inclusivamente eram suscitadas por perguntas sobre a interpretação da escritura de constituição da propriedade horizontal em face da realidade predial, a verdade é que a recorrida foi perentória em afirmar que nesta consta que a entrada é comum a todas as frações.
Volta-se a invocar o depoimento do citado J. .
Condómino desde sempre e anteriormente arrendatário da sua fração.
Mais uma vez os recorrentes pretendem retirar efeito probatório no sentido da sua tese, o que, como antedito, não é plausível já que eles próprios o desvalorizam.
A manutenção de uma passagem como a que se está a aludir e a instalação de estruturas com ela relacionadas não necessita de dedicação permanente de cuidado de uma multiplicidade de pessoas. Mas o que não deixam de evidenciar é a necessidade de empenhamento patrimonial no seu custeamento de todos e por isso não deixam de aproveitar a todos os condóminos.
Os recorrentes transcrevem excertos do depoimento da testemunha , pessoa que anteriormente tinha vendido o prédio dos recorrentes ao citado T. F. e filha do referido A. e esposa.
Enfatiza-os em detrimento de outros depoimentos.
Não se deve estar a especular sobre a eventual não aprovação ou reformulação desse projeto quando, se assim fosse, anda que os recorrentes tivessem impugnado o valor probatório da respetiva planta, os próprios poderiam demonstrá-lo. Assim o quisessem.
De qualquer forma os recorrentes aceitam que a entrada é comum o que para efeitos probatórios já diz muito da sorte da prova.
Como consta na motivação, que se repete a segunda vez:
Na impugnação sequer se apresenta prova de que tais atos ocorreram de forma furtiva e oculta ou também, como antevisto, de que resultasse manifestamente a oposição de quem representava os interesses contrapostos aos dos condóminos.
Consequentemente, conclui-se, a prova de que se socorre a motivação para fundar esta matéria assente não é de forma alguma colocada em crise por esta parte da impugnação.
Segundo este princípio a globalidade da prova não pode ser cindida para que vingue mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal.
Não interessa saber da convicção dos recorrentes sobre a prova. O que deve ser feito é averiguar se existem razões objetivas para contrariar a convicção do tribunal a quo alicerçada em cada um dos raciocínios formulados perante a prova produzida, o que não decorre desta impugnação.
Deve improceder assim nesta parte a impugnação.
A prova também não se resumiu a tal depoimento.
Improcede a impugnação.
Impugna-se a matéria do ponto 17 pela razão de que em fotografias, a placa em causa tem escrito VILA ....
Mencionando-se a aposição no passado, somos do entendimento que se deve manter a redação desta matéria.
Já tivemos oportunidade de nos pronunciar sobre esta questão e o valor que pudesse ter pelo que não voltaremos a ela.
Quanto ao mais, o mesmo acontecerá. Já fizemos considerações a propósito.
Improcede de novo a impugnação.
É um pormenor que se encontra ultrapassado pelo que já referimos até aqui.
Para além de que se trata de expressão relacionada com a necessidade de se fixar a vontade real de quem outorgou a escritura, a qual é ignorada na impugnação, pelo que não se invocando qualquer prova.
Os recorrentes referem o depoimento da citada e uma fotografia que por si nada nos diz.
Para estes normativos convém especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas, antes, que imponham decisão diversa da impugnada.
E toda a apreciação da prova pelo tribunal a quo tem ainda a seu favor o importante princípio da imediação que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento.
Improcede, pois, a impugnação in totum.Do mérito
No que concerne ao plano estrito do mérito da causa interessa-nos, unicamente, a factualidade assente.
Através desta é que se aplica o direito substantivo pertinente.
Mantendo-se incólume a matéria de facto, o conhecimento de qualquer questão substantiva em contradição com o decidido pelo tribunal a quo encontra-se, em princípio, prejudicado arts 608, n 2 e 663, n 2, in fine, do.
Decorre destes preceitos que, a eventual alteração ao decidido a final depende do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A factualidade considerada provada na sentença mantém-se incólume.
Estando o prazo decorrido não há causas de interrupção ou de suspensão do prazo que valham.
De qualquer maneira, tudo a envolver questões cujo conhecimento encontra-se prejudicado.
"Assim o que importa dilucidar é a questão de saber se a faixa de terreno em discussão integra as partes comuns do prédio descrito em 1, em regime de compropriedade com os réus, por efeito da usucapião.
Como a usucapião opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse, considera-se que o direito real constituído o foi no momento em que se iniciou a posse boa para a usucapião invocada artigos 128 e 131, alínea, do Código.
Ora, invocada que foi a usucapião pela autora, encontram-se demonstrados factos suficientes para concluir que a faixa de terreno em discussão é parte comum do prédio identificado em 1, constituindo entrada e parte componente comum deste imóvel e do imóvel dos réus referido em 12, em regime de compropriedade.
Mas os recorrentes alegam que a aquisição da compropriedade não era admissível em virtude de contrariar o título constitutivo da propriedade horizontal que não inclui o aludido espaço.
Os recorrentes não querem que o espaço da passagem esteja em regime dominial de compropriedade dos condóminos e, assim, considerado parte comum da propriedade horizontal do imóvel, estando nele integrado, porquanto, entendem que o título constitutivo não comporta essa realidade predial.
A questão poderia não ser indiferente para a sorte da ação.
No entanto, como se sabe, na propriedade horizontal cada condómino tem a titularidade de um direito real composto. Resulta da cumulação do direito de propriedade singular sobre a fração com o direito de compropriedade sobre as partes comuns que partilha com os outros condóminos arts 1414 e 1420, do.
Por isso, bem, recorda-se na sentença que a servidão de passagem não serviria este desiderato dado desde logo por pressupor o encravamento de prédios, coisa que o legislador não concebe art 1550, do.
Nada obsta ainda em razão do disposto no art 1421 onde se determina o que são partes comuns.
Até dizemos mais. A entrada é eleita pelos outorgantes para individualizar o que se podia entender como parte comum.
Por aqui se pode concluir, pois, que inexiste qualquer possibilidade de se estar a violar o convencionado com o reconhecimento da aquisição originária tal como se procedeu na sentença.
Ainda que assim não fosse, como se afirma no aresto do STJ de 112018 6115/00TBAMD.LS2; www.dgsi.pt):
"Quer dizer: apesar de terem sido omitidas ou ocultadas do título facto 1 da factualidade, aquelas duas frações cumpriam, desde o primeiro momento, todos os requisitos que o artigo 141 do exige para a sua qualificação como frações autónomas e como tal foram, desde o primeiro momento, objeto de posse pelos recorridos.
Cumprindo as frações, como se viu, os requisitos que o artigo 141 do impõe para a autonomização de frações e cumprindo a posse os requisitos para que se configurasse a aquisição por usucapião, não se pode deixar de reconhecer que os recorridos adquiriram o direito de propriedade sobre as mencionadas frações.
A letra da lei autoriza, aliás, esta interpretação, não resultando dela, em rigor, que o título constitutivo só possa ser modificado naqueles termos.
Neste sentido veja-se também o acórdão do RTRL de 112019 14588/10T8LSB.L1-2; www. dgs.pt).
Do exposto conclui-se que improcede mais esta parte do recurso.
Assim se decidiu na sentença, com o que se concorda inteiramente:
Improcede novamente o recurso.
Assim não será.
Deve, portanto, improceder o recurso, confirmando-se a sentença.Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmam a sentença.
Processo n. 1350/12T8AVR.PS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ..
Alegou para o efeito, em muito apertada síntese, que:
É dono do prédio que descreve;
Deu o prédio de arrendamento a Caves do Freixo, S.A.;
O contrato de arrendamento veio a ser resolvido por falta de pagamento das rendas, com a inerente obrigação, não cumprida pela arrendatária, de restituição do prédio ao Autor;
Porém, o Réu recusou-se a restituir o prédio ao Autor, não providenciando pela remoção dos bens da insolvente que ali existiam, nem providenciando prontamente pela sua venda;
O Réu agiu de forma ilícita e culposa, respondendo por isso pelo prejuízo advindo ao Autor.
Entre o mais que suscitou, e que para aqui não importa, invocou a prescrição dos alegados direitos indemnizatórios do Autor.
Mais deduziu reconvenção, pretendendo a condenação do Autor no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Ainda, requereu e viu deferida a intervenção principal da seguradora HISCOX INSURANCE COMPANY, LTD.
A Chamada a Intervir contestou, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Entre o mais que excecionou, e que para aqui não importa, invocou a prescrição dos alegados direitos indemnizatórios do Autor.
Seguindo o processo seus devidos termos, veio depois a ser proferido saneador-sentença que julgou procedentes as aludidas exceções da prescrição, absolvendo o Réu e a Chamada a Intervir do pedido.
É agora a vez do Réu e da Chamada a Intervir, insatisfeitos com o decidido na parte que lhes é desfavorável, pedirem revista.
São as seguintes as conclusões que a Chamada a Intervir Hiscox Insurance Company, LTD extrai da respetiva alegação:
O desconhecimento da extensão integral dos danos é irrelevante para efeitos do início da contagem da prescrição, como refere expressamente o artigo 49 do , norma decorrente do regime geral da responsabilidade extracontratual e, como tal, subsidiariamente aplicável ao artigo 59 do CIRE.
No caso da ocupação do imóvel, ainda que se considere que o dano se vai renovando mensalmente, certo é que esse dano é sempre da mesma natureza e, mais do que isso, é previsível, não fazendo sentido, pois, aplicar prazos distintos de contagem de prescrição a cada renovação, como acontece com os danos novos ou danos não previsíveis.
Esta assunção é incompatível com o facto de, já em 2013, a A. ter peticionado contra a massa insolvente a indemnização por esses mesmos danos e do tribunal a ter concedido, precisamente com fundamento na previsibilidade ou probabilidade séria de os mesmos virem a ocorrer, sem que a A tenha que fazer nova prova do seu incumprimento.
Mais uma vez considera a Recorrente que estes danos não devem ser cindíveis para efeito da aplicação da prescrição. São danos que a A. identifica como sendo decorrentes da atuação ilícita do Réu e que a A. tomou conhecimento juntamente com os demais pressupostos da responsabilidade
Ao não considerar totalmente prescrito o direito de indemnização que a A. pretende fazer valer nos presentes autos, violou o douto acórdão da Relação os artigos 30 e 498 do , bem como o n. 5 do artigo 5 do CIRE.
São as seguintes as conclusões que o Réu AA extrai da respetiva alegação:
- No caso em apreço cabe revista normal, já que o valor da ação está na alçada do Supremo, a ação admite o recurso de revista, inexistindo norma que o vede e o mesmo é tempestivo.
É questão a conhecer:
Se estão ou não) prescritos os direitos indemnizatórios do Autor na parte em que o acórdão recorrido os considerou não prescritos,
O acórdão recorrido elenca como provados os seguintes factos com o acrescento que fez:
A autora instaurou a presente ação no dia 07 de Abril de 2017;
Com interesse, alegou, sumariamente, o seguinte:
A sociedade Caves do Freixo, S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 102011, tendo nessa data o aqui Réu sido nomeado como administrador judicial.
A desocupação do imóvel apenas se veio a verificar em 102016, tendo sido levada a cabo pelo novo administrador judicial nomeado pelo Tribunal, Dr. BB, após a destituição do Réu desse cargo em 20201
Atento o valor dos bens que compunham a massa insolvente, era do conhecimento do Réu, ou pelo menos deveria ser, que o produto da liquidação da massa insolvente jamais seria suficiente para compensar o Autor pela não desocupação do imóvel.
A sentença foi alvo de recurso por parte do Réu, tendo sido confirmada nos seus precisos termos pela  Secção do Tribunal da Relação ...;
O Autor viu-se também obrigado a intentar ação judicial contra a massa insolvente das Caves do Freixo, peticionando o pagamento:
das rendas ou montantes pela utilização do imóvel, acrescidos de juros vincendos até efetivo e integral pagamento;
O réu foi destituído das suas funções como AI em 202015 por decisão proferida nos autos do processo 820/1......;
Sabia o Réu que os bens da massa insolvente ou que o produto da venda dos mesmos, seriam manifestamente insuficientes para fazer face ao montante devido pelos quase quatro anos de ocupação do imóvel, para o que bastava considerar as despesas apresentadas pelo Réu.
Com a atuação do réu a autora sofreu prejuízos, cujo ressarcimento peticiona, sendo:
O autor termina pedindo a condenação do réu a pagar os montantes de:
Processo n. 1170/1......, Juízo de Execução ......., instaurado em 28 de Março de 2011; - Processo n. 820/1......, Juízo de Comércio ......, J.., instaurado em 07-11-2013;
Processo n. 3/1....., Juízo Central Cível ......, J.., instaurado em 06-01-2014;
Processo n. 1170/1......, Juízo de Execução ....... fls. 1412 a
Processo n. 820/1......, Juízo de Comércio ......, J.. fls. 1222 a;
Mais alegou que a ré não desocupou o imóvel, recusando-se a retirar de lá os seus bens, impedindo a autora de utilizar e usufruir do imóvel, devendo proceder ao pagamento de um valor mensal correspondente ao valor da renda até que desocupe o imóvel;
Processo n. 3/1....., Juízo Central Cível ......, J.. fls. 1438 a;
Nesse processo o autor peticionou:
Os réus condenados a absterem-se de entrar no imóvel sem autorização escrita do autor;
Os bens móveis dos réus que se encontrem no imóvel do autor sejam considerados abandonados a favor deste;
Alegou que os réus não desocupam o imóvel, recusando-se a retirar de lá os seus bens, impedindo a autora de utilizar e usufruir do imóvel, devendo proceder ao pagamento de um valor mensal correspondente ao valor da renda até que desocupe o imóvel;
Alegou que interpelou os réus por várias vezes para desocuparem o imóvel, sem resposta, continuando a introduzirem-se no imóvel sem consentimento ou autorização do autor, permitindo igualmente a entrada de terceiros;
O AI comporta-se e atua como se o imóvel fosse da massa, persistindo os réus com a sua conduta ilegal;
No processo referido no artigo anterior, foram considerados como provados, de entre outros factos, os seguintes:
O Administrador da massa insolvente introduziu-se no imóvel até finais de Novembro de 2013 como se fosse seu ou como se o contrato de arrendamento ainda estivesse em vigor, sando que o fazia contra vontade do autor.
A destituição do AI foi pedida pelo ora autor por requerimentos de 20 e 31 de Dezembro de 2013, em que invoca a factualidade que foi considerada como provada, referindo que a liquidação do património é insuficiente para liquidar o seu crédito sobre a massa.
Consta do referido despacho que o credor aqui alegou em fundamento do pedido de destituição:
A liquidação do património apreendido é insuficiente para liquidar as rendas que se vencerem e que se continuam a vencer e do que o Sr. AI está consciente, pelo que a sua atitude de não desocupação do imóvel) é financeira e economicamente injustificável, porquanto até os credores da massa não serão pagos
No despacho referido em 27 foram considerados como provados, de entre outros factos, os seguintes:
O Sr. AI ainda não vendeu nem retirou todos os bens apreendidos para a massa insolvente do imóvel da qual o F.P. é proprietário, nem a este pagou qualquer quantia pela ocupação do imóvel.
Consta ainda do despacho referido em 2 o seguinte:
O Réu e a Chamada a Intervir invocaram a prescrição destes direitos indemnizatórios.
Os Recorrentes insurgem-se contra tal entendimento e, a nosso ver, fazem-no com inteira razão.
Ora, é apodítico que o Autor adquiriu conhecimento do direito indemnizatório que lhe competia relativamente a tal dano logo quando se apresentou a agir judicialmente contra o Réu. Sendo o mandato forense presumidamente oneroso art. 115, n. 1 do e nada tendo sido alegado com vista a ilidir essa presunção2, impõe-se necessariamente a conclusão de que o Autor não podia desconhecer que havia honorários a suportar e, deste modo, teve conhecimento imediato do direito que lhe competia a ser indemnizado por essas despesas provocadas pelo Réu.
Aqui chegados é então de observar que a presente ação foi proposta em 7 de abril de 2017, mas os procedimentos judiciais que o Autor levou a efeito e que geraram as despesas por honorários e que são os indicados no artigo 14 da petição foram requeridos em 7 de novembro de 2013 processo n. 820/1......), em 6 de janeiro de 2014 processo n. 3/1......) e em 20 e 31 de dezembro de 2013 processo n. 820/1......-O).
O que significa que quando a presente ação foi proposta já há muito que havia decorrido o prazo de prescrição de dois anos do direito indemnizatório em questão.
Procedem, pois, os recursos.
Lisboa, 6 de outubro de 2021
No presente recurso, a Recorrente formula as seguintes conclusões:
- E, pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da R., S.A., como a impugnante confessa na sua petição e é facto assente decorrente do contrato de cessão de exploração, é a impugnante "A., Lda." quem explora o posto de abastecimento, sendo exclusivamente da sua responsabilidade os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza, relacionados com a exploração do estabelecimento.
- A partir do momento que o cerne da taxa aplicada é o impacto ambiental negativo provocado pela atividade de abastecimento de combustíveis a taxa não é aplicada apenas porque existe uma autorização/licença para exploração de um posto de abastecimento mas porque é efetivamente exercida a atividade de abastecimento.
- Na realidade quem exerce a atividade é quem é causadora do impacto ambiental negativo, mesmo que não seja quem conste no título de exploração.
- O Acórdão do STA em que a sentença sob recurso se apoia concluiu pela necessidade de ampliação da matéria de facto, nomeadamente para a junção do contrato de Cessão de Exploração.
- Acresce ainda relevar que como consta da matéria de facto assente a cláusula oitava do contrato estipula que é da responsabilidade da cessionária todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.
- A sentença sob recurso conclui que o sujeito passivo das taxas liquidadas é a sociedade "R.", fundamentando-se apenas no facto de que a R. é que detém a titularidade das licenças de exploração e que face ao regime jurídico instituído no n 267/2002 com as sucessivas alterações), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa, desvalorizando o disposto na cláusula 8 do contrato de cessão de exploração que determina ser responsabilidade da impugnante todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.
- Todavia, com o devido respeito, é nosso entendimento que a sentença erra no seu julgamento, pois tal clausulado releva e bastante para a decisão dos presentes autos, pois define quem é o responsável pelo funcionamento do posto de abastecimento e, consequentemente, quem é o responsável pelas taxas devidas pelo impacto ambiental negativo dessa actividade.
- De qualquer modo, este regime jurídico assume que o promotor é tão só o proprietário da instalação e que o titular da licença de exploração pode ser apenas o promotor do licenciamento e não quem comercializa e que a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a atividade naquele local. artigo 3, alíneas, e e artigo.
- ln casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/licença de exploração foi a R., mas não é ela quem exerce a atividade; até poderia ser, mas como resulta de forma clara do contrato e é reconhecido pela impugnante e está já assente não é, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas.
- Acresce que a indicação de um técnico responsável é apenas para as instalações identificados nos anexos e do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas essencialmente instalações de armazenagem.
Termina a Recorrente pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.