rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o qual foram transferidos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do E.
O contrato de trabalho do Requerente, que tinha o n de colaborador E .., foi transmitido para o aqui Requerido.
Mantendo-se o Requerente ao serviço desta nova instituição com todos os direitos e regalias que auferia e de que beneficiava ao serviço do E, nomeadamente os decorrentes da antiguidade - diuturnidades vencidas - e categoria alcançada.
O Banco Requerido é uma Pessoa Colectiva que tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, transferidos do referido Banco E, S.A. para o  para o desenvolvimento das actividades transferidas.
O Requerente encontra-se filiado no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, sendo o sócio n. 1201/ NB.
A 12 de setembro de 2018 recebeu o Requerente a nota de culpa, com intenção de proceder ao seu despedimento, junta aos autos a fls. 105  a 108, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 16 de janeiro de 2019 foi o Requerente notificado da decisão junta aos autos a fls. 149  a 153, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
À data do seu despedimento o Requerente auferia uma remuneração mensal constituída por:
O Requerente é pai de F, nascido a 10 de junho de 1999 e G nascida a 17 de julho de 200
O Requerente depois de receber o apontamento do Gerente e as quantias em numerário do cliente não as conferiu nem confirmou se correspondiam com a indicação constante daquele apontamento.
Depois do cliente ter assinado aqueles documentos o Requerente fez os depósitos e entregou ao cliente os duplicados que este guardou.
Perante a reclamação, o Gerente, H, ordenou ao Requerente que fizesse o habitual apanhado de tesouraria.
O Gerente, H, ordenou que fosse creditada a conta do cliente naquele montante.
A 30 de janeiro de 2018 o Requerente confirmou ao Gerente, H, que havia uma sobra.
Ora, no caso que aqui se nos coloca, o despedimento teve como fundamento factos imputáveis ao trabalhador, ou seja, ao próprio Requerente.
Assim sendo, e seguindo mais uma vez de perto Abrantes Geraldes, in obra citada, páginas 62 e 63, neste caso a suspensão será decretada caso se verifique uma das seguintes situações:
Como refere Abrantes Geraldes, in obra citada, páginas 57 e 58, é sobre o trabalhador que recai o ónus de prova de demonstrar tal probabilidade séria, isto sem prejuízo de ao tribunal competir formar a sua convicção com base em todos os meios de prova apresentados, independentemente da identidade da parte que os promoveu.
Ora, dos factos apurados, resultou verificada a versão apresentada pela Requerida em sede de nota de culpa e decisão de despedimento.
Por fim, dispõe o art 128, n 1, do Código do Trabalho que constituem deveres do trabalhador o de lealdade al., dever este que entronca no dever de boa-fé no exercício dos direitos e no cumprimento das respetivas obrigações boa-fé que se impõe tanto ao trabalhador, como ao, consagrado no art. 126, n
Tendo o contrato de trabalho natureza eminentemente pessoal e assentando na indispensável confiança depositada no trabalhador que, para que o contrato se possa manter, deverá subsistir, afigura-se-nos que a conduta omissiva dos deveres que sobre o trabalhador, caixa, recaiam, é suscetível de, objetivamente, determinar a quebra dessa confiança.
Erro este que penaliza o Recorrente e que urge corrigir porquanto está em causa nos presentes autos um dos direitos basilares dos cidadãos:
Desde já que, cremos assistir razão ao recorrente.
Previamente, a justificarmos o nosso entendimento, importa mencionar o que referem, a nível substantivo, os art.s 128, 35, 38 e 38, do Código do Trabalho de 2009 aqui aplicável e a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra menção de e 3, 3, e 3, do Código de Processo do Trabalho, estes, relativamente ao procedimento em causa, suspensão de despedimento, na parte que aqui interessa:
Ou seja, tal como o presente procedimento cautelar está configurado, importa que pronunciemos sobre a verificação da justa causa para o despedimento.
Transpondo o que se deixa exposto para o caso, é para nós seguro que, assiste razão ao recorrente, como já havíamos referido.
No entanto, não é isso que resulta da matéria de facto provada neste processo.
Senão, vejamos, o que está provado, com relevo no caso:
Esses factos são insusceptíveis de revelarem uma decisão assumida, voluntária, consciente, com plena noção de estar a actuar contra os procedimentos/instruções da empresa, traduzidos num comportamento fortemente culposo, grave e intolerável, susceptível de destruir a confiança que o empregador depositava no trabalhador.
Decreta-se o procedimento cautelar de suspensão do despedimento de que foi alvo o requerente, B;
Condena-se o requerido, , S.A.:
Custas pelo recorrido.Porto, 10 de Julho de 2019
Fernanda Soares votei a decisão)
O arguido como sempre confessou, admitiu ter praticado os factos que lhe são imputados.
Entendeu o arguido que o valor fixado, a título de quantitativo diário, atentos os factos tidos por assentes é, excessivo e, por isso, ilegal.
O arguido tem as despesas normais de qualquer agregado familiar, composto por um casal e por um filho menor, recém-nascido.
Ou seja, o valor auferido pelo arguido é, na quase íntegra, consumido, pela renda que tem de pagar para assegurar um teto para si e para a sua família.
E, por isso, este Tribunal da Relação entendeu e decidiu alterar a decisão recorrida e reduzir o quantitativo diário da multa.
E, é por força dessa mesma situação económica, que justificou a alteração da sentença recorrida, que se justifica a alteração da decisão agora sob recurso.
Pois que, dos autos, resulta provado que a razão do não pagamento da multa não é imputável ao arguido.
Como já alegado nos autos, só, por manifesta impossibilidade material, o arguido não conseguiu cumprir o pagamento da multa.
Verifica-se ainda que não possui qualquer automóvel.
Logo, atento o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal:
Sendo que a decisão recorrida violou, precisamente, o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal.,
Impondo-se, por isso, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição, por outra, que conclua pela suspensão da execução da prisão subsidiária.
Foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
A sentença transitou em julgado em 21-10-201
Está decorrido o prazo para pagamento voluntário, para requerer o pagamento da multa em prestações ou para requerer o deferimento do pagamento integral no prazo de um ano, tudo nos termos previstos no art. 4 e 48, ambos do Código Penal.
Aliás, o arguido já requereu o pagamento em prestações, o que lhe foi deferido em 201
Tendo-lhe sido deferido o pagamento da multa em prestações cf. fls., o arguido não pagou nenhuma delas cf. fls. razão pela qual se declarou o respetivo vencimento cf. fls..
Assim, e de acordo com o disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal, determina-se que o arguido cumpra 40 dias 2/3 dos dias de multa não paga em que foi de prisão subsidiária.
Escortinemos, pois, o que de pertinente para a decisão, no essencial, resulta dos autos.
Assim, para que a execução da pena subsidiária seja suspensa é necessário que o arguido prove que o não pagamento da multa ocorre por motivo que não lhe é imputável, isto é, que não tem culpa de não a ter pago.
Perante o quadro traçado, pergunta-se: Estão, ou não, reunidas as condições para a suspensão da prisão subsidiária?
Nos termos do artigo 4 do Código Penal:
Coimbra, 18 de novembro de 2015
Condenar o arguido  A... , pela pratica em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153, n. 1, 155, n. 1, al., com referencia ao artigo 131, todos do Penal, na pena de 200 dias de multa, á taxa diária de 6,00 euros, o que perfaz o montante de 200,00 e euros.
Sem custas na parte cível, atento o disposto no art. 4, do R.P..
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, concluindo nos seguintes termos:
- Assim sendo, a expressão usada pelo arguido é objectivamente configuradora de um mal actual, já que seguida de uma acção configuradora de execução imediata ou iminente do mal ameaçado. Assim sendo, o arguido praticou um acto de execução no momento do crime anunciado;
- A douta sentença recorrida deve ser substituída por outra que absolva o arguido, ora recorrente, do crime de ameaça agravado assim como do pagamento do pedido de indemnização cível deduzido pelo ofendido pelos danos não patrimoniais sofridos.
Na verdade, o tribunal a quo fez uma adequada e acertada valoração dos factos e uma correcta subsunção destes ao Direito, que não merece qualquer reparo.
Com efeito, não existe qualquer contradição insanável na fundamentação da sentença, porque os factos dados como provados serviram para fazer o enquadramento do crime de ameaça e são, também eles, consubstanciadores do próprio crime de ameaça.
Face ao exposto, concluímos que a douta decisão recorrida deve ser mantida, por não ter violado quaisquer preceitos legais ou constitucionais, não devendo merecer provimento o recurso interposto pelo arguido.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer onde, concordando com aquela resposta, conclui no mesmo sentido.
Perante tal situação, o ofendido disse-lhe que não tinha nada que bater no cão e muito menos de lhe estar a tirar água do tanque.
O arguido entrou dentro do barracão sempre com o sacho no ar, com atitudes agressivas e ao ver que lhe ia dar com o sacho na cabeça, num gesto enérgico, colocou o balde que tinha nas mãos a proteger a cabeça, sofrendo, de seguida, uma pancada do sacho no balde, projectando o ofendido contra a frese do tractor, caindo, de seguida, no chão.
Da agressão resultaram ferimentos para o ofendido, nas mãos e na perna direita.
O ofendido sentiu e sente medo e receio pela sua integridade física, tomando como serias as ameaças que o arguido lhe dirigiu.
As expressões que o arguido dirigiu, em tom sério e grave, ao ofendido foram de molde a causar neste medo e receio pela sua integridade física e vida.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com intenção de lhe causar medo e receio, bem sabendo que a sua conduta era adequada a alcançar tais desideratos.
As expressões que o arguido dirigiu, em tom sério e grave, ao ofendido, foram de molde a causar, como causaram, medo e receio pela sua integridade física, diminuindo-lhe a sua liberdade de acção e de determinação.
Termos em que não ocorre o vício do art 410, 2,, do CPP, pelo menos sob esta perspectiva.
Mas será que não padece a sentença deste vício, se analisado sob outra perspectiva?
Ameaçar corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. Torna-se necessário que, aos olhos do homem médio, dotado das características individuais presumidas do ameaçado, a concretização futura do mal anunciado dependa ou apareça dependente da vontade do agente.
Com tal fundamentação de facto e de direito, o dispositivo teria de ser necessariamente outro que não a condenação do arguido, já que este está em contradição com os fundamentos e estes estão em contradição entre si.
O ofendido pagará as custas relativas ao pedido
O Tribunal "a quo" nada disse, nem nada justificou, expressa ou tacitamente, a esse respeito.
O segundo fundamento invocado pela Recorrente tem por base nulidade enquadrada nos termos gerais de direito e, como tal, não sujeita a prazo de caducidade para o exercício do direito do interessado em requerer a nulidade da venda de bem alheio, já que nos termos conjugados dos art.s 892 e seguintes e art. 286, ambos do CPC, esta nulidade é invocável a todo o tempo.
Esta nulidade, nos termos dos dispositivos legais supra referidos, é do conhecimento oficioso do Tribunal que, uma vez a verifique, deverá declará-la, ultrapassada fica assim, em específico, a limitação decorrente da alínea do n. 1 do art. 257 do CPPT.
Como resulta da pág. 2 da Sentença em crise "Não foram apurados factos nãoprovados com interesse para a decisão da causa."
Provados estão pois os seguintes factos:
Deveria o Tribunal "a quo" ter declarado a nulidade daquela venda em defesa do Principio da Legalidade, aplicável a qualquer jurisdição, Judicial ou Administrativa, por se tratar de Principio geral de direito,
Promovendo a correção oficiosa, operável a todo o tempo, do ato gravoso e ilegalpraticado pela Fazenda Nacional, como impõem os art. 249 do e, mormente, oart. 148 do CPA, que consagram um princípio geral de direito.
A Recorrente estava e está efetivamente em tempo de invocar a nulidade da venda fiscal operada com fundamento em venda de bem alheio, ainda que enxertada nesta sede.
A consequente nulidade do registo de aquisição a favor dos Recorridos ERS e SLCCRB, titulado pela Ap. 1208 de 312010, porquanto o registo de aquisição não é ato constitutivo do direito, pelo que se o ato do qual este emerge é nulo, padecerá o registo do mesmo vício.
A nulidade da venda em causa implicará ainda a consequente nulidade do registo de Hipoteca voluntário titulado pela Ap. 31 de 102011, o que se requer.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida:
enferma de erro de julgamento de direito por não ter considerado que, em face da invocada nulidade da venda executiva fiscal, a anulação da mesma podia ser pedida a todo o tempo.
A venda que se pretende anular, da referida fracção S, ocorreu em 112010 fls. 207 e ss. do P.A.);
A presente acção foi deduzida em 102011 fls..
Não foram apurados factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Tudo conforme os documentos juntos aos autos, não impugnados. A prova da notificação da Autora da data da venda do imóvel resulta do AR de fls. 25
Sobre os prazos de anulação da venda rege o art. 257, do CPPT, segundo o qual:
- A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes:
Portanto, a nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013, 02206/15BEBRG de 112014 e 03589/04 -.
Descendo ao caso vertente temos que a sentença recorrida concluiu pela caducidade do direito de ação partindo, é certo, do pressuposto fáctico de que a Recorrente tomou conhecimento da venda em crise através da notificação que lhe foi efetuada em 112010, comunicando a data designada para a venda o dia 112010).
Mas este pressuposto serviu para determinar a data em que a Recorrente tomou conhecimento da venda para efeito de averiguar da caducidade do direito de ação, e nada mais que isso.
Ora, conforme vem sendo uniformemente entendido, verificada a caducidade do direito de ação, o juiz não deve pronunciar-se sobre qualquer questão atinente ao mérito da causa. Daí que, no caso vertente, a Meritíssima Juíza já não estivesse obrigada a conhecer qualquer outra questão suscitada pela Autora.
A Recorrente sustenta também que estando invocada a nulidade da venda o correspondente pedido de anulação podia ser apresentado a todo o tempo, pelo que importa agora analisar se a Meritíssima Juíza a quo incorreu em erro de julgamento por não ter assim considerado.
A alínea, do n. 1, deste artigo 25 admite os fundamentos de anulação da venda previstos no artigo 83 do Código de Processo Civil, de entre os quais aqui avulta o elencado na alínea do seu n. 1, ou seja, a situação em que a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
Assim, embora se trate de questão cuja solução não é clara, parece ser de concluir que a alínea do n. 1 do artigo 25 deverá ser interpretada de forma a não abranger as situações de venda de coisa não pertencente ao executado e sua reivindicação pelo dono, isto é, o direito do reivindicante não se extinguirá pelo facto de não requerer a restituição dos bens vendidos em execução fiscal no prazo de 15 dias.
Por tudo o exposto impõe-se concluir que a sentença recorrida também não enferma do erro de julgamento que lhe vem imputado, devendo ser mantida.
Assim, por se verificar a exceção de caducidade do direito de ação que, conforme já foi salientado, obsta ao conhecimento do mérito da causa, não pode este Tribunal conhecer em substituição da arguida nulidade da venda.E assim formulamos as seguintes conclusões:
É intempestiva a anulação da venda efetuada em execução fiscal requerida para além dos prazos constantes do artigo 25 do CPPT, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda por o bem vendido já não ser propriedade do executado, exceto quando o bem haja sido objeto de reivindicação.  Decisão
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Agosto de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - José Gomes Correia - Aníbal Ferraz - Gustavo Lopes Courinha.
O acórdão de 202020 proferido no Processo n 218/10BEFUN já se encontra disponível nesta  Base de Dados.
Processo n. 19/10YGLSB-K.S1
A Senhora Juíza ... AA, em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, veio, nos termos do art. 4, n. 1, do Código de Processo Penal doravante, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos:
A requerente foi colega de turma do arguido na Faculdade de Direito da Universidade de ..., onde se conheceram.
A requerente foi colega do arguido no  Curso Normal de auditores de Justiça no Centro de Estudos Judiciários, no período entre 0000 e 000
A requerente, enquanto ... do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e posteriormente como  com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça, manteve um contacto estreito com o arguido que desempenhava o cargo de  daquele Ministério.
Como é sublinhado na doutrina "O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objectivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido; Bem como por quem não esteja em condições ou se possa objectivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada, neutral ou isenta.
1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4
- O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos ns 1 e
O juiz pode pedir que o escuse de intervir no processo quando se verifiquem diversas condições, nos termos do n. 1 e 2 do art. 4, do CPP, ex n. 4 do mesmo dispositivo:
Tal como é apresentada a condição do n. 1 do art. 4, do CPP, é de molde a integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a caso, permitam considerar que aquela suspeita existe. E existindo uma suspeita, a confiança comunitária nos juízes, e com isso no sistema judicial e no Estado de Direito, fica abalada.
Na verdade, "é evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto.
Nos termos do art. 4, do CPP, entende-se que existem fundamentos para conceder a escusa da intervenção da Senhora Juíza ... AA, o que se determina.
Processo n. 545/19T8OAZ.P1
Em 15 de outubro de 2018, nestes autos, foi proferida a seguinte decisão3:
Para que possa decidir sobre o mérito ou o fundo da questão é imprescindível que o tribunal perante o qual a ação foi proposta, seja competente.
No plano interno a repartição deste poder, faz-se, designadamente, em razão da matéria.
Assim, nos termos dos dispositivos citados e ainda dos arts. 96 e 99, n. 1, ambos do Novo CPC:
Valor da execução: o indicado no requerimento inicial.
Acresce que, no momento do preenchimento do formulário, o exequente indicou os elementos a que, por força do disposto no art. 72 do CPC aplicável ex art. 62, n. 1 do, se encontrava legalmente obrigado, entre os quais, a localização do processo declarativo onde havia sido proferida a sentença que servia de título executivo.
Sucede que, ao preencher-se no referido formulário o campo destinado a identificar a espécie de execução no caso nos próprios a plataforma electrónica não permite indicar, sob pena de não deixar avançar o preenchimento do requerimento, como competente para a execução Tribunal ou Juízo diferente daquele onde foi proferida a decisão condenatória que se visa executar, assumindo que, por regra ou por defeito, será esse o Tribunal competente.
Assim sendo, e dando aqui por reproduzidas, por economia, as posições doutrinais citadas no corpo das alegações, a decisão proferida viola frontalmente o disposto no n. 2 do art. 8 do CPC.
Em 17 de dezembro de 2018, como se ainda houvesse possibilidade de reparação da decisão sob censura e não existisse a regra do esgotamento do poder jurisdicional artigo 613, n 1, do Código de Processo, proferiu-se o seguinte despacho4:
"Fls. 483 e segs.:
Recebidos os autos no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, em 01 de março de 2019, foi proferido o seguinte despacho5:
"Despachos que antecedem:
Compulsados os autos globalmente considerados, constata-se que B, identificado nos autos, intentou execução para pagamento de quantia certa contra , igualmente identificada nos autos.
De notar que o requerimento executivo encontra-se inserido nos autos de inventário para partilha de bens que correu por apenso aos autos de divórcio com o n 191/15TBARC, inicialmente a correr termos no extinto Tribunal Judicial de Arouca.
Tal inventário, como resulta da análise da consulta dos autos, correu termos ao abrigo da legislação anteriormente vigente, contida no Código de Processo Civil de 1961, na redacção do n 329-A/95, de 12 de Dezembro, importando, pois, analisar a mesma.
"1- Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.
Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão.
O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, e será notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n 2 do artigo anterior.
"1- Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar.
Como é bom de ver, do exposto resultam os meios ao dispor do credor de tornas, prevendo a legislação em causa um processo próprio ou especial para solucionar o problema do credor de tornas que não veja o seu direito satisfeito
E, como resulta do art. 193 do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo implica a anulação dos actos que não puderem aproveitar-se, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei.
Assim sendo, importa indeferir o requerimento executivo, indeferindo-se a pretensão do exequente e absolvendo-se da mesma a executada.