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Sendo que, num segundo momento, esses títulos omnibus são divididos em títulos individuais e registados nos sistemas das ICSDs e, posteriormente, depositados nas contas dos intermediários financeiros dos investidores.
No caso em apreço, a Recorrente é mera depositária, por conta e no interesse da Euroclear e ClearStream, dos títulos omnibus, não sendo depositária dos produtos financeiros dos Autores.
A Recorrente era, também, o agente pagador no instrumento financeiro em causa. Como tal, tinha a estrita função de, mediante certas e determinadas instruções pelas quais não era responsável, apenas tendo o dever de as executar com, executar determinadas ordens de pagamento dadas pelo emitente de determinados montantes indicados através de ordens da Euroclear e Clearstrem.
Destas funções de mera execução dos pagamentos do Euroclear e Clearstream não resultavam quaisquer deveres da Recorrente para com os ora Recorridos.
Aqui chegados, é manifesto que, no plano factual, a Recorrente não se encontra na mesma situação de facto que os demais Réus.
O regime de responsabilidade resultante das funções de agente pagador internacional e de depositário do título omnibus, como é o que caso do Recorrente, é completamente distinto do regime de responsabilidade dos outros Réus, que são emitentes e intermediários financeiros.
Do exposto resulta que, no caso de as causas serem julgadas em separado, as decisões proferidas nunca poderão ser contraditórias, pois os Réus não estão inseridos numa mesma situação de direito e de facto.
Não existe qualquer risco de virem a ser proferidas decisões inconciliáveis entre si.
A Recorrente tem sede na Irlanda, pelo que deveria ter sido demandada perante os tribunais irlandeses.
Decisões como a adotada pelo Tribunal a quo causam estupefação e insegurança nos agentes do mercado financeiro, com custos e incómodos inesperados e com danos reputacionais para o país.
Pede-se ao Supremo Tribunal de Justiça que confirme a plena eficácia dos pactos de jurisdição e das convenções sobre o direito substantivo aplicável) clausulados nos prospetos e nos demais documentos de contratação de instrumentos financeiros, de forma a promover a crescente implementação da União dos Mercados de Capitais.
Por seu turno, os Autores/Recorridos apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Na medida em que devia ter sido requerida, oficiosamente, a tradução do documento que continha o pacto de jurisdição invocado pela Recorrente; e por outro, devia a Recorrente ter sido convidada ao suprimento da suposta falta de alegação de que o prospeto faz parte integrante dos termos e condições do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos;
Pese embora a Recorrente afirmar que uma interpretação diferente daquela que propugna, do artigo 2 do Regulamento, violaria as liberdades de estabelecimento e de circulação de capitais, o que seria manifestamente ilegal/inconstitucional, por ofensa ao Direito Europeu Primário, a verdade é que não o demonstra;
Assim o entendeu, e bem, o Venerando Tribunal a quo tendo ainda concluído que, em qualquer caso, não existe qualquer violação dos referidos princípios de liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais;
De qualquer forma, não está aqui em causa uma questão de interpretação do artigo 2 do Regulamento, mas antes, a verificação se a factualidade alegada nos autos preenche, ou não, os requisitos enunciados no referido artigo 2 do Regulamento;
Ou os requisitos enunciados no artigo 2 do Regulamento estão preenchidos, ou não estão, sendo que, no caso sub judice, foi já decidido e que não estão preenchidos;
Efetivamente, as partes podem, nos termos do artigo 2 do Regulamento e ao abrigo da sua autonomia privada, convencionar o tribunal competente para dirimir eventuais litígios;
A celebração de tal pacto, porém, deve obedecer ao disposto no artigo 2, n. 1, do Regulamento, o que significa que a validade de tal pacto pressupõe o preenchimento de algum dos requisitos ali elencados, o que no caso sub judice não se verificou;
Na declaração dos Recorridos, constante da página 1 do Doc. 3 da PI, que a Recorrente invoca como prova da aceitação, pelos Recorridos, do suposto pacto de jurisdição, não é feita qualquer alusão nem, tampouco, conhecimento e aceitação) ao prospeto junto aos autos pela Recorrente;
Pelo que, não se compreende de onde inferiu a Recorrente que os termos do prospeto e do prospeto que a Recorrente, em particular, pretende foram objeto de consentimento contratual pelos Recorridos;
Ademais, o prospeto junto aos autos pela Recorrente consiste num documento convertido em formato pdf., facilmente alterável, e que não está, sequer, assinado, carimbado ou certificado por nenhuma das entidades aí identificadas;
Tal como não sabem, os Recorridos, se é prática comum e consolidada utilizar este prospeto em particular nas operações financeiras por eles contratadas nem, tampouco, se é prática comum e consolidada escolher os tribunais ingleses para a resolução dos litígios;
Face ao exposto, e contrariamente ao que vem invocado pela Recorrente, nem o requisito da alínea, nem o da alínea, ambas do referido artigo 2 do Regulamento, se encontram preenchidos;
Todas as Rés, nomeadamente a Recorrente, foram intervenientes nas operações financeiras contratadas pelos Recorridos, assumindo aí, quando uma delas, a qualidade de intermediárias financeiras cfr. artigos 28, n. a, al., 29, n. 1, 29, e 29, n. 1, al., todos do;
E nessa qualidade, impende sobre cada uma das Rés uma série de deveres a cujo cumprimento estavam obrigadas, nomeadamente, os previstos nos artigos 13, n. 1, 30, 30, 30, 31 e ss, 31, do ;
Os tribunais portugueses são competentes para dirimir o presente litígio;
Não se mostram preenchidos os requisitos plasmados no artigo 2, n. 1, als. e do Regulamento, o que significa que o pacto de jurisdição invocado pela Recorrente não é válido;
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer do pedido deduzido contra a Recorrente, em face do estatuído no artigo , n. 1 do Regulamento;
Por acórdão 21 de maio de 2020, o Tribunal da Relação . decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os Juízes . Secção Cível do Tribunal da Relação  em julgar totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas pelo Autores/Recorrentes.
Irresignados, os Autores AA e BB interpuseram recurso de revista.
A 18 de março de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:
A lide mantinha, objetivamente, a sua utilidade.
Conforme o art. 1, n. 3, do , não existindo na lei norma que regule um caso análogo, a lacuna tem de ser integrada através da elaboração de norma ad hoc, e., de regra criada pelo intérprete dentro do espírito do sistema norma geral e abstrata que contemple o tipo de casos em que se integra o caso omisso apenas para o caso sub
Tratar-se-á, porventura, de inutilidade superveniente da lide em sentido impróprio.
No caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou do recorrente, conforme o recurso obtenha ou não provimento.
Consequentemente, nenhuma das partes é responsável pelas custas.
Porém, tal dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na ação principal não é aplicável ao presente apenso, que preserva a sua autonomia perante a ação principal.
À luz do art. , n. , do n. 34/2008, de 26 de fevereiro doravante, a Recorrente/Reclamante pediu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Pelas mesmas razões, dispensam-se também os Recorridos do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.20
Processo n 8600/16T8PRT-A.P1
Alega, para tanto, ter celebrado com a exequente contrato nos termos do qual esta lhe fornecia kiwis que produzia, sendo que relativamente a uma parte desse fornecimento deu-lhe a conhecer que as frutas em causa apresentavam problemas, prevenindo-a que, em virtude disso, não procederia ao pagamento do respectivo preço.
A exequente contestou, impugnando a factualidade alegada pela embargante, concluindo que esta se encontra constituída na obrigação de pagar a totalidade da quantia exequenda, acrescida das despesas com o processo, juros e honorários com o agente de execução.
Não se conformando com o assim decidido, quer a embargante, quer a embargante interpuseram recurso, admitidos como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Com o requerimento de interposição do recurso a embargante apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
Por seu turno, a embargada apresentou alegações, formulando as seguintes
Do recurso interposto pela embargante
Do recurso interposto pela embargada
Nessa mesma comunicação, a Embargante também preveniu a Exequente que, em virtude dos referidos problemas, haveria mais quilogramas de frutas não pagos, assim como custos de mão-de-obra adicionais a serem adicionados.
Da listagem anexa ao referido Certificado de Facto Notarial, elaborado pelo Notário , constata-se que das 42 paletes com fruta não conforme, apenas 3 eram de calibre , sendo as restantes 39 de calibre
De acordo com o mesmo anexo, as paletes de calibre representam, 6812 couvetes, ao passo que as paletes de calibre representam 5616 couvetes.
Por exemplo, no dia 26 de Agosto de 2017, foram entregues pela Exequente 9 paletes de fruta, sendo 4 de calibre e 5 de calibre
No dia 4 de Setembro de 2017, das 9 paletes entregues pela Exequente, 5 eram de calibre e 4 de calibre
No dia 17 de Janeiro de 2018 ocorreu uma reunião em que estiveram presentes, em representação da Embargante, G, H e  e, entre outros produtores portugueses, a Exequente B e o marido e sócio na sociedade J que também é, K.
Nessa reunião não houve qualquer apresentação de contas.
Em anexo a este e-mail seguiu o mencionado relatório.
" Estimada B,
A Embargante não pagou o adiantamento pela colheita, como acordado, no início da campanha.
Daí que, dado que a Embargante demorou cerca de seis meses para apresentar o relatório final da campanha e apresentar o valor de mercado, a Exequente tenha procurado junto de outros produtores o valor a que estes venderam a fruta.
Tendo concluído que os outros produtores vendiam a sua fruta a outros produtores ao preço médio de 3,68 euros o quilo, tendo em consideração a facturação daqueles em 2016 e 201
A aqui Embargante comprometeu-se a adquirir a totalidade da produção da aqui Exequente.
A Exequente foi das poucas produtoras a conseguir a certificação GRASP Global G.A.P. Risk Asseesment on Social, em 2017, essencial para a venda da fruta no mercado europeu; isto apesar de apenas ter sido informada da necessidade de obtenção desta certificação em 17 de Agosto.
O Kiwi N é um kiwi inovador, que ainda não é suficientemente conhecido dos consumidores, donde o respectivo mercado ainda não está suficientemente consolidado.
Tendo sido destruída uma parte dessa colheita de 2017, em valor ou percentagem que não foi possível apurar em concreto.
Existindo dois tipos de qualidade do Kiwi em causa Premium e, a Exequente apenas forneceu Kiwis da categoria Premium.
Por conseguinte, a partir de 1/12/2016, as facturas correspondentes a royalties passaram a ser emitidas pela Embargante, em nome e por conta da .
Este acordo entre  e Embargante foi depois confirmado aos produtores através de declaração conjunta, datada de 23 de janeiro de 201 Factualidade considerada não provada na sentença
Que no decorrer da reunião ocorrida em 17 de Janeiro de 2018, tenham sido apresentados pela Embargante os resultados da campanha de 201  Apreciação da impugnação da matéria de facto
Analisando a fundamentação expendida pela apelante relativamente ao segundo segmento da impugnação, conclui-se que a mesma, pela via da reapreciação da decisão de facto, pretende apenas ampliar a matéria de facto, com a inclusão de novos factos.
Como é bom de ver a factualidade que, na perspectiva da apelante, legitima o pretendido aditamento terá resultado da instrução da causa, nem, aliás, de outra forma poderia ser já que, como se referiu, ela não foi alegada por qualquer das partes nos respectivos articulados.
A este respeito o art.  define em sede de matéria de facto o que constitui o ónus de alegação das partes e como se delimitam os poderes de cognição do tribunal.
Resulta desta norma que o tribunal pode rectius, considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações.
Por outro lado, o juiz só pode considerar factos instrumentais e, quanto aos factos essenciais, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado. E isto é assim porque mesmo na actual lei adjetiva o objecto do processo continua a ser delimitado pela causa de pedir e exceções alegadas pelas partes.
Aliás, mesmo que se considerasse tais factos como complemento ou concretização de materialidade que a embargante alegou no seu articulado inicial, a sua consideração oficiosa, não pode ser feita sem que as partes se pronunciem sobre ela, ou seja, o juiz, ante a possibilidade de tomar em consideração tais factos, tem que alertar as partes sobre essa sua intenção operando o exercício do contraditório e dando-lhe a possibilidade de arrolar novos meios de prova sobre eles.
Ora, não tendo o juiz a quo feito uso desta possibilidade, teria de ter sido a parte, em momento oportuno, a impetrar requerimento com vista a que tais factos fossem considerados pelo tribunal.
Como tal o ponto n 43 deverá manter-se no elenco dos factos provados com a redacção que lhe foi dada. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Em qualquer um dos recursos não é, fundadamente, posta em crise essa qualificação jurídica, com a qual igualmente concordamos, havendo, no entanto, que atentar que em função da definição vertida no art. 212, ns 1 e 2 do Cód. Civil aqui aplicável por força do preceituado no art. 3 do Cód., o ajuizado contrato deve, mais precisamente, ser qualificado como contrato de compra e venda comercial de frutos pendentes, o que releva, designadamente, para os efeitos do que se estabelece no n 2 do art. 408 do Cód. Civil.
A compra e venda, seja ela ou comercial, tem como efeitos essenciais cfr. art. 879 do Cód. a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito natureza real do, a obrigação de a entregar ao adquirente e, correspetivamente já que se trata de um negócio jurídico sinalagmático), a obrigação do comprador de pagar o seu preço natureza obrigacional do.
Assim, por mor do ajuizado contrato, a embargante/executada ficou constituída na obrigação pecuniária) de pagamento do preço ajustado entre as partes, obrigação essa que, como se referiu, se encontra colocada em nexo de reciprocidade com a obrigação de entrega dos kiwis da campanha de 2017 que ficou a impender sobre a embargada/exequente.
Resta apreciar a pretensão da embargada apelante.
Improcedem, pois, as conclusões 1 a 16 do recurso da embargada.- DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes ambos os recursos, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Cfr. arts. 2, 13, 230 e 463, 1, todos do Cód. Comercial. Registe-se que, malgrado o art. 464 do Cód. Comercial balize negativamente a figura do contrato de compra e venda mercantil, trata-se de uma solução que a doutrina por exemplo, ENGRÁCIA ANTUNES, in Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009,pág. vem considerando anacrónica, conduzindo a resultados práticos inconsistentes, artificiais e discriminatórios.
Assim, MENESES CORDEIRO, ob. citada, pág. 620 e ENGRÁCIA ANTUNES, ob. citada, pág. 35
Processo n. 279/14T8LAG.E1
A autora recorreu do despacho saneador, tendo formulado as seguintes conclusões:
Nos termos do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, resulta que o locatário financeiro tem o direito a usar e fruir o bem locado, defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito e, usar das acções possessórias, mesmo contra o locador, tudo conforme artigo 1, n. 2, alíneas, e, do referido diploma legal;
E mesmo durante o tempo pelo qual perdura o contrato, o locatário entra na posse material do bem dado em locação e, tal como um mero arrendatário, tem poderes de fruição temporária, pelo que, qualquer acto ilícito praticado contra o bem locado, não pode deixar de conferir-lhe legitimidade para demandar quem, com tais actos, o prejudicou;
A recorrente é titular de interesse relevante para efeitos de reclamar em juízo o despejo da ré, por forma a melhor usar e fruir do bem, com vista a retirar, em exclusividade, todas as utilidades e rentabilidades económico-financeiras que aquele é passível de proporcionar;
É pois inegável que a recorrente tem interesse directo em demandar, devendo ser considerada parte legítima para a presente acção;
A decisão recorrida violou o preceituado nos artigos 3, 27 e 27 do CPC.
Perante o quadro factual descrito, o tribunal a quo considerou que a recorrente carece de legitimidade processual porquanto não é ela a titular do direito de propriedade sobre o prédio dos autos e, consequentemente, não é ela, mas sim o locador financeiro, quem ocupa a posição contratual do anterior senhorio.
A resolução da questão de saber qual das partes do contrato de locação financeira imobiliária assume a posição contratual do senhorio quando o imóvel adquirido pelo locador financeiro tendo em vista a celebração daquele contrato se encontre total ou parcialmente arrendado envolve a análise, por um lado, do regime legal de transmissão da posição contratual do senhorio e, por outro, da natureza do contrato de locação financeira imobiliária.
Porém, a questão acima enunciada não se resolve com tal simplicidade, antes se impondo uma interpretação do artigo 105 do que tenha em conta a natureza e os efeitos, quer do contrato de locação, quer do contrato de locação financeira.
Fica, assim, demonstrado que um não proprietário da coisa locada pode ocupar, originária ou supervenientemente, a posição de locador.
É altura de dar o passo seguinte. Verificar-se-á tal cisão entre as qualidades de proprietário e de locador na hipótese de a coisa locada ser um prédio comprado tendo em vista a celebração de um contrato de locação financeira? A resposta a esta questão passa necessariamente pela análise deste tipo contratual.
Sendo assim, deve entender-se que, estando a coisa que constitui objecto de locação financeira dada de arrendamento a terceiro, a posição do senhorio se transmite, num primeiro momento, para o locador financeiro por efeito da celebração do contrato de compra e venda em que este outorga como comprador e, num segundo momento, por efeito da celebração do contrato de locação financeira, para o locatário financeiro, em qualquer dos casos nos termos estabelecidos no artigo 105 do , interpretado nos termos expostos na primeira parte da presente fundamentação.
No caso dos autos, a autora/recorrente alega ser locatária financeira do prédio e pede a restituição de uma parte deste por quem, no seu entendimento, foi, mas já não é, arrendatário, bem como uma indemnização por uma ocupação que considera ser ilícita, por falta de título. Tendo ela adquirido, através da celebração de contrato de locação financeira, a qualidade de senhoria, tem, nos termos do artigo 3 do CPC, legitimidade processual para a propositura da presente acção, mediante a qual pretende recuperar o gozo da parte do prédio ocupada pela recorrida.
Custas a cargo da recorrida artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Cfr. Manuel Januário Gomes, Constituição da Relação de Arrendamento Urbano, Livraria Almedina, 1980, páginas 276 e 295-29
No sentido de a posição contratual do locador se transmitir, nos termos descritos no texto, na hipótese de constituição de usufruto sobre a coisa locada, cfr. Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, Edições Almedina,  edição, p. 114, Jorge Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, Livraria Almedina,  edição, p. 491-492, e António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Edições Almedina, vol. , p. 86
Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Edições Almedina,  edição, páginas 274 e 27
Miguel Pestana de Vasconcelos, cit., p. 28 Veja-se, também, p. 29
Obra citada, p. 28
Idem, p. 292 e 29 Cfr, também, Fernando de Gravato Morais, Manual da Locação Financeira, Edições Almedina,  edição, p. 33
Fernando de Gravato Morais, cit, p. 32
Miguel Pestana de Vasconcelos, cit., p. 27
Fernando de Gravato Morais, cit, p. 33
Cfr. Maria da Conceição Soares Fatela, cit., páginas 380-38
Obra citada, p. 37
Maria da Conceição Soares Fatela, cit., páginas 373 e 37
Maria da Conceição Soares Fatela, cit, p. 37
A Recorrente defende, com o devido respeito, que o Acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento, porquanto decidiu, em contradição total com o Acórdão fundamento, anular a liquidação oficiosa de IRC de 2017 efetuada nos termos do artigo 9, n. 1, alínea do CIRC, por falta de entrega da declaração de rendimentos, com base na totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontrava determinada, considerando o Tribunal arbitral que o preceito comporta o conceito de matéria coletável negativa ou igual a zero;
A Requerente não se pronunciou nem apresentou a declaração Modelo 2
Nos exercícios de 2015 e 2016 não foi apurada matéria coletável.
G-O Tribunal Arbitral Coletivo entendeu o seguinte:
Isto é, a "matéria coletável" determinada com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo é uma "matéria coletável" que se há de ter por determinada, porque prevista esta forma de determinação no n. 1 do artigo 1 do Código do IRC.
Não se refere, de facto, no Código do IRC, em "matéria coletável" positiva ou negativa. Fala-se, apenas em "matéria coletável" que é o resultado de um processo determinado por lei. E só há, potencialmente, imposto quando essa matéria coletável for &gt;
Finalmente, existe, de facto, a ideia de que a "matéria coletável" é sempre uma realidade quantificada positivamente. Mas é uma ideia que não se pode defender num processo de "determinação da matéria coletável" que tem fases diversas e que pode chegar a uma situação de "prejuízo fiscal" que é uma modalidade negativa de matéria coletável. De resto, a própria administração fiscal, no exercício do "poder de controlo" das declarações apresentadas pelos contribuintes, acaba por chegar a essa modalidade de matéria coletável.
Por tudo o quanto vai exposto, considera-se que, por ser uma determinação legalmente prevista, a determinação da matéria coletável efetuada pelo contribuinte na declaração que apresenta, independentemente do seu resultado, é uma determinação legalmente prevista.
Nessa data, o sujeito passivo apenas tinha apresentado a declaração modelo 22 de IRC do exercício de 1996, em 02/06/1 997 e a declaração respeitante ao ano de 1997 em 202002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos.
Nessas declarações não foi apurada matéria colectável - cfr. doc. de fls.78 dos autos.
O ora impugnante só apresentou a declaração modelo 22 correspondente ao exercício de 1998 em 002003 - cfr. doc. de fls.26 do PA.
A Administração Fiscal, por consulta do sistema informático constatou a falta da entrega da declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC, relativa ao ano de 1998 por parte do sujeito passivo ora impugnante.
J-Decidiu o TCA, no Acórdão fundamento:
Por outro lado, preceitua o n. 1 alínea do art.1 daquele Código:
Prejuízos fiscais, nos termos do artigo 47;
Se este resultado antes de impostos for negativo, não há lucro tributável, há prejuízo fiscal.
A determinação da matéria colectável só tem lugar havendo lucro tributável, ao qual se deduzem os prejuízos fiscais reportáveis e os benefícios fiscais que consistam em deduções ao lucro tributável cf. art. 1, n. 1 alínea, do.
Em suma, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão arbitral, por errónea interpretação do artigo 9, n. 1, alínea, do CIRC;
N-Dispõe o artigo 1 do CIRC:
Prejuízos fiscais, nos termos do artigo 5;
O-Estabelece, por seu turno, o artigo 1 do CIRC:
P-Assim, de acordo com os preceitos transcritos, obtém-se um resultado fiscal que pode corresponder:
ou a uma situação de lucro tributável, ao qual se deduzem os prejuízos fiscais de anos anteriores e os benefícios fiscais apurando-se matéria coletável;