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Isto considerado, e aderindo ao entendimento vertido nos Acórdãos do mesmo Supremo Tribunal acima mencionados, e que o Tribunal a quo também acolheu, temos por mais conforme com os interesses que se pretende salvaguardar, que o apuramento do montante do capital devido ao segurado seja determinado pela extensão do dano e não apenas pela extensão da incapacidade decorrente do dano, sem prejuízo de se dever limitar a indemnização a pagar ao valor do capital seguro.
Finalmente no que se refere aos danos não patrimoniais, é importante ter presente que o seguro desportivo é um seguro de acidentes pessoais.
Os danos corporais são eles próprios danos não patrimoniais porque não são passíveis de uma avaliação pecuniária e, por isso, integram aquela categoria jurídica de danos.
Do que vem de ser exposto se conclui desmerecer provimento a pretensão recursiva da Apelante Seguradora. RECURSO DA AUTOR- O Apelante/Autor impugna a decisão de facto, pretendendo que seja invertido o sentido da decisão, julgando-se provados os factos constantes das alíneas;;;;;; e.
Na fundamentação da decisão de facto escreveu a Meritíssima Juiz:
"Os factos não provados assim foram considerados por não se ter produzido, quanto a eles, prova ou prova credível da sua verificação ou por se ter feito a prova do seu contrário.
Os factos vertidos em a não foram confirmados por qualquer testemunha, designadamente pela mãe do A., o que não é de surpreender atento o lapso temporal entretanto decorrido que com toda a certeza terá diluído a memória de alguns.
Também não foi produzida outra prova da sua verificação, razão pela qual foram julgados não provados.
Não há elementos nos autos, designadamente documentos médicos e hospitalares, que atestem os factos vertidos nas als., e, sendo que a prova pericial realizada não permite concluir pela verificação dos mesmos.
Pretende, pois, o Apelante/Autor que se julgue agora provado que:
Invoca, para tanto, o depoimento da testemunha G., sua mãe, que o terá afirmado.
Com o Tribunal a quo,reafirma-se não ter sido produzida prova dos factos acima transcritos pelo que a decisão foi proferida com acerto.
Impõe-se, pois, concluir com o Tribunal a quo não ter sido produzida prova suficientemente convincente e segura do supramencionado facto.
O Autor foi submetido a uma cirurgia ao joelho esquerdo, com anestesia geral, no dia -/05/2011, na Misericórdia de Riba de Ave -  Hospital Narciso Ferreira.
Impõe-se, pois, manter a decisão.
Relativamente aos danos não patrimoniais, só são ressarcíveis aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, nos termos do n. 1 do art. 49 do .
E foram inegavelmente estes juízos que sopesarem no cálculo do montante indemnizatório alcançado pelo Tribunal a quo.
Sem embargo, não vai deixar de se referir que o pressuposto que alicerça a pretensão do Apelante não está demonstrado na facticidade apurada.
Ora, a contratação de coberturas mais amplas do que as obrigatórias apenas caberia ao Clube que o Apelante representava.
Quando sofreu o acidente, o Apelante estava ao serviço do seu Clube.
Nos termos que se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedentes ambos os recursos de apelação, consequentemente, confirmando e mantendo integralmente a decisão impugnada.
Custas de cada uma das apelações pelo respectivo Apelante.
Guimarães, 14/05/2020
Em 12020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Assim, o crédito peticionado pelo autor emerge do incumprimento de uma obrigação contratual por parte do réu; crédito emergente da prestação de serviços, cujo os honorários foram previamente fixados pelas partes.
Ou seja, a causa petendi emerge do incumprimento de uma obrigação pecuniária diretamente emergente de um contrato, tal como vem previsto no Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, tendo o autor apenas que demonstrar a celebração do contrato, as condições, e o preço previamente fixado com o réu.
Em 2020, o requerido AA formulou o seguinte requerimento:
- Tal pedido do A foi indeferido, por se considerar dispensável o dito laudo.
- Designadamente, porque
O douto despacho que indefere o pedido do Recorrente da solicitação de laudo ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, viola o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil quando no mesmo se determina que o juiz atenda aos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, aplicável ao processo em causa.
O recorrente discorda com a interpretação de que o crédito emerge de uma mera prestação de serviços, que se basta com a demonstração da celebração do contrato, condições, e preço, previamente fixado.
Trata-se antes de uma prestação de serviços cujo valor poderá oscilar mediante diversas condicionantes, tratando-se de um real juízo de proporcionalidade, determinando que estes valores não podem ser desmesurados nem inibidores, independentemente de qualquer ajuste prévio que tenha existido entre as partes.
O laudo é o meio de prova competente para aferir a proporcionalidade e justeza dos honorários cobrados e, mesmo existindo uma convenção prévia, não está excluído o seu pedido.
A este propósito, veja-se o sumário do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no processo 897/03TBCTB-A.C2, disponível em www.dgsi.pt.
A questão a decidir consiste em saber se deve ser deferido a realização de laudo de honorários, consoante requerido pelo réu.
O despacho impugnado firmou-se na asserção de que as partes fizeram uma convenção sobre o valor dos honorários, razão pela qual é dispensável o laudo de honorários.
Não subscrevemos o raciocínio do tribunal a quo por várias ordens de razões.
Em primeiro lugar, não são pacíficos os termos da convenção nem se pode ter por adquirida a prova de tal convenção de honorários. Atentas as alegações do autor e do requerido, tudo indica que tal convenção terá sido meramente verbal.
Mais aí se expende que:
O advogado tem interesse em fixar previamente os seus honorários, para no futuro, cessada a prestação da sua atividade, não debater com o cliente o valor e o pagamento dos mesmos. Por sua vez, o cliente orçamenta a despesa e é nesse pressuposto que contrata o advogado.
Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente A., as seguintes conclusões:
b- Não se conforma o Recorrente com a decisão proferida.
O M Juiz, sancionando a procedimento, alegação e fundamentos da AT, bastou-se, com os elementos, mencionados nos pontos 4 e 9 da factualidade assente - modelo 1 de avaliação e descrição do imóvel na matriz- para fundamentar a decisão que proferiu.
A sentença recorrida que adoptou diversa interpretação da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei 83-/2013 de 31 de Dezembro, aplicável a estes autos, enferma, pois, de erro de direito a determinar a sua revogação..
Não nos parece que os supra referidos acórdãos, possam de algum modo abalar a sentença proferida pelo Tribunal Fiscal do Porto, porque não abordam realidades precisamente iguais.
A sentença recorrida, não põe em causa que tendo sido concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual o prédio se destina a habitação coletiva e comércio, não está em causa a desconsideração de que o destino do mesmo seja apenas a habitação. E que o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos constante da matriz relevante para efeitos de tributação em sede de imposto de selo tem de ser alcançado através da avaliação da parte com efetiva afetação habitacional com exclusão da parte destinada a uso não habitacional.
O que a sentença recorrida diz é que sendo o pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, nessa data não existia qualquer elemento que apontasse para a potencial utilização mista daquele prédio. Só na certidão de 112019 é lavrado o despacho, que foi licenciada a construção de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços, sem dar conta da percentagem de utilização para cada uma dessas finalidades.
O Impugnante pagou os tributos constantes das liquidações mencionadas em 1 e
Em 9/11/2018 foi lavrada a informação e projecto de indeferimento da pretensão mencionada em 10 nos termos e com os fundamentos exarados no anexo do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.
Em 4/12/2018 foi lavrada a informação e despacho de indeferimento da pretensão mencionada em 10 nos termos e com os fundamentos exarados no anexo do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.
Dá-se por reproduzida a certidão que consta do sitaf 97, emitida pelo Município de Vila do Conde, datada de 21/11/2019, relativa ao prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, da qual consta que, por despacho de 18/11/2019, foi licenciada a construção de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços.
A presente impugnação foi apresentada em 6/3/201
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e  al. do CPPT.
A decisão recorrida, sobre a invocada questão, patenteia este conjunto de argumentos/fundamentos:
Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, tem a impugnação de improceder, mantendo-se o despacho que indeferiu o pedido de revisão, bem como as liquidações impugnadas, e com o inerente indeferimento da pretensão de devolução das quantias pagas acrescidas de juros. "
Prima facie, não se nos afigura existir identidade de situações factuais entre a tratada nos presentes autos e a versada no Ac. proferido do STA de 002018 n 080/18 de 00201
Foi partindo dessa realidade que o referido acórdão aduziu a seguinte fundamentação:
Na verdade, na exposição de motivos explicitada na Proposta de Lei n. 96//2a, que esteve na origem da já citada Lei n. 55-A/2012, consta que lhe esteve subjacente "o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma efetiva repartição dos sacrifícios necessários ao cumprimento do programa de ajustamento".
Ora, tendo em conta tal elocução jurídica, como enfatiza o EPGA no seu douto Parecer, capta-se claramente da leitura dasentença recorrida que nela não se põe em causa que, tendo sido concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual o prédio se destina a habitação colectiva e comércio, não está em causa a desconsideração de que o destino do mesmo seja apenas a habitação. E que o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos constante da matriz relevante para efeitos de tributação em sede de imposto de selo tem de ser alcançado através da avaliação da parte com efectiva afectação habitacional com exclusão da parte destinada a uso não habitacional.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional da Ré, Infraestruturas de Portugal, S.A.:
Verifica-se, pois, ser tão pouco para tamanho descontrolo e despiste para cima do talude. Aliás, era noite 22:25 e não se verificou, no momento, a passagem de qualquer outra eventual viatura que viesse atrás.
Portanto, ou falta da atenção e/ou excesso de velocidade seria a versão mais compatível com a descrição dos factos.
Trata-se duma zona da estrada que, embora vedada, tem adjacente, de um e outro lado, expressivos aglomerados urbanos, predominantemente residencial, e um Nó Rodoviário que é, evidentemente aberto, por natureza, permitindo sempre a eventual entrada de animais, sem que se possa colocar ou instalar o que quer que seja.
De facto, o animal é coisa pequena que passa por qualquer lado. Caso fosse, por exemplo, um javali ou um cão a análise poderia ser outra ou diferente.
Pelo que, não se poderão reconhecer esses danos.
Se o gato foi morto pela Autora;
Se havia gato vivo antes, se ele saiu ou não do separador;
Se mudou, repentinamente, de direção, voltando para o lado esquerdo, o que leva a questionar a falta de suporte material que levou a que o Digníssimo Tribunal julgasse como facto provado o descrito no ponto 11 da sentença.
É deduzida uma responsabilidade sobre a IP que não tem qualquer suporte legal, não se identificando qualquer um dos pressupostos exigíveis facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o.
Consequentemente, para o que ao caso dos Autos interessa, impunha-se, para haver responsabilidade da Ré IP, a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.
Para a produção do acidente concorreu apenas a conduta negligente e imprudente do condutor que, muito provavelmente, vinha em excesso de velocidade e não conseguiu controlar o carro, após ter descrevido a curva antes.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional subordinado interposto pela Autora, P.:
A Recorrente impugna a decisão da matéria de facto, nomeadamente, o ponto n 2 dos factos considerados não provados.
De facto, resulta dos documentos ns 13 e 14 juntos com a PI e da conjugação destes documentos com o depoimento da testemunha acima transcrito, que a reparação da viatura terá decorrido entre meados de Março de 2014 e 26-03-201
Por outro lado, ficou ainda provado sob o ponto 19 que por falta de disponibilidade financeira a Autora apenas ordenou a reparação em meados de Março de 201
Em resumo, está provado com interesse para esta questão que a Recorrente utilizava a viatura diariamente para as deslocações casa-trabalho, entre ...) e ...), bem como para as suas actividades do dia-a-dia e de fim-de-semana, que o seu veículo ficou impossibilitado de circular, que por falta de disponibilidade financeira apenas ordenou que a reparação fosse efectuada em meados de Março de 2014, que só em 26-03-2014 voltou a utilizar a viatura e que desde a data do acidente 12-06-2013) a 26-03-2014 utilizou a viatura do pai, com quem repartiu boleias e recorreu a boleias de amigos para as suas deslocações.
Entendeu no entanto a Sra. Juiz que a Recorrida apenas é responsável pelo período que tiver durado a reparação que quantifica em 5 dias, sendo a Recorrente responsável pelo período restante.
Ora, a Recorrente não se conforma com este entendimento, porquanto não existe disposição legal que determine que um terceiro lesado tenha que ordenar a reparação da viatura, quando até pode suceder como é o não ter condições para o efectuar.
A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 483 e 562 do Código Civil.
Do recurso da Ré Infraestruturas de Portugal, S.A.
Infere-se do alegado que a Ré, ora Recorrente, pretende a alteração dos factos provados em 11 e 28, para não provados.
Facto11:
Assim, decide-se confirmar o facto 11 dado como provado.
Facto 28:
Assim, decide-se confirmar o facto 28 dado como provado.
Tudo o mais relativo a alterações da matéria de facto pretendidas pela Recorrente Infraestruturas não respeitou os requisitos do artigo 640, n 1, alíneas e do CPC de 2013, que regem pela seguinte forma:
Assim, não merece provimento o recurso interposto pela Ré Infraestruturas, fundamentado em erro de julgamento de parte da matéria de facto.
Recurso Subordinado da Autora.
Pretende a Autora a alteração da matéria de facto que fundamenta o dano da privação do uso do veículo automóvel sinistrado.
Veremos a seu tempo que a Autora tem razão em discordar do período que lhe foi fixado a título de privação do uso do veículo, mas já a não tem quando alega que foi mal fixado como não provado o facto n 2 da matéria factual dada como não provada.
Com efeito, o 2 facto dado como não provado está correctamente dado como tal.
Isso mesmo resulta das alegações da Recorrente.
Quanto ao mais, deverá ser tratado no enquadramento jurídico e não como alteração da matéria de facto.
Os factos 7, 19 e 23 dados como provados permitem que se faça uma correcta fixação desse dano da privação do uso do veículo, em matéria de enquadramento jurídico.
Assim, mantém-se a decisão recorrida e dão-se como provados os seguintes factos:
A Autora utilizava a sua viatura diariamente para as deslocações casa-trabalho, entre ...) e ...), e, bem assim, para as suas atividades do dia a dia e de fim de semana.
Junto ao nó do Multiusos de ...), a A43 é constituída por duas faixas de rodagem, em sentidos opostos, separadas entre si por um separador central.
A faixa de rodagem é ladeada, naquela zona, por talude.
No dia 12013, pelas 225h, a viatura --circulava na autoestrada A43, no sentido ...)-...), sendo tripulada pela A..
A via encontrava-se iluminada.
A Autora seguia na hemifaixa da direita.
Aproximadamente ao km 6,300, junto ao nó do Multiusos de ...), e após o termo da via de aceleração da entrada para a autoestrada para quem acede vindo do Multiusos, surgiu subitamente pelo lado esquerdo da viatura, saído do separador central da via, um gato.
O gato entrou na faixa de rodagem, por forma a atravessar para o lado direito da via, mas mudou repentinamente de direção, voltando para o lado esquerdo.
folhas 11 do suporte físico.
O que determinou a necessidade de reparação que se traduziu em: rolamentos, para-choques frontal e traseiro, retrovisor, farol esquerdo e direito, frente em fibra, caixa elétrica, avental de para-choques, grelha central, grelha de para-choques, emblema, buzinas, eixo traseiro, braço suspensão, jogo de discos, violete, transmissão, farolim stop, válvula trancha traseira, matrícula, blindagem de trator, radiador, anticongelante, airbags dos bancos, programação da centralina, escovas, guarda lama, pintura.
Por falta de disponibilidade financeira a Autora apenas ordenou que a reparação fosse feita em meados de Março de 201
Na reparação da viatura foram utilizadas peças não originais.
Apenas em 22014 a Autora voltou a utilizar a viatura.
Entre 12013 e 22014 a Autora utilizou a viatura do pai, com quem repartia boleias, e recorreu boleias de amigos para as suas deslocações.
À data do acidente, a via rodoviária encontrava-se delimitada lateralmente por uma rede de vedação.
Ao km 200 existia uma falta de rede, de cerca de 1 metro.
Em Maio de 2013 a Ré realizou uma ceifa aos taludes, numa altura de cerca de 3 metros, e ao separador central.
Após o acidente os técnicos da Ré foram ao local do acidente.
Recurso da Infraestruturas de Portugal, S.A.
Assim a Infraestruturas será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Da matéria de facto dada como provada resulta que: no dia 10201, pelas 225 horas, a viatura --circulava na auto-estrada A43, no sentido ...)-...), em, quando ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o --, propriedade da Autora e um gato que se encontrava na auto-estrada; o acidente resultou do embate no gato e a condutora não logrou evitar o embate; em resultado do embate o referido veículo sofreu vários danos; o acidente teve como causa o atravessamento desse gato na faixa de rodagem em que seguia o veículo segurado; a causa do acidente foi comprovada pela GNR e não houve alertas da presença do gato na auto-estrada antes do acidente.
A sentença recorrida decidiu correctamente esta questão, pelo que se mantém a mesma in totum e contra o sustentado pela Recorrente Infraestruturas.
Sobre a Recorrente incidia o ónus de alegar e provar os factos que poderiam consubstanciar o cumprimento das regras de segurança da A4
Ora, a prova daqueles factos não é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a concessionária, de acordo com o disposto no artigo 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 10
Acompanhamos o sustentado na sentença recorrida de que nada foi alegado e nada resultou provado no sentido de que a vedação concretamente instalada no local impede efectivamente a entrada de um gato como o que esteve envolvido no acidente objecto dos autos.
Da prova não resultou que a rede tivesse capacidade para prevenir que gatos possam entrar na auto-estrada, pelo que provar que existia essa rede, com a agravante de ao KM 4,200 existir uma falta de rede, de cerca de 1 metro, não é suficiente para ilidir a presunção de culpa do incumprimento das condições de segurança da via.
Nada do que a Recorrente alega para consubstanciar a culpa concorrente da Autora se provou.
E o facto de a Autora não ter conseguido parar a viatura não configura culpa da lesada no caso concreto, dado que o gato surgiu de forma inopinada, que impossibilitou a Autora de travar ou desviar-se do animal.
Na verdade, como refere o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102018, no processo n 1390/15, numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570 do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, o que não se provou.
Neste sentido se pronuncia o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002013, processo n 3238/11TBGMR.P1:
" O art. 12 da Lei n 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais.
Tal como reiteradamente tem sido decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos de 112015, processo 217/18 , de 102017, processo 1705/19 PRT, de 112017, processo 224/18 , de 312017, processo 951/15 BRG, de 102018, processo 1390/16 PNF, de 102018, processo 242/11 CBR, de 202019, processo 620/16 PNF, e de 112019, processo 1860/19 BRG.
Recurso subordinado da Autora.
Dano da Privação do uso.
Já supra expusemos a pretensão da Autora quanto a este dano.
Resultou provado nos factos 7, 19 e 23 que a Autora esteve privada do uso do seu veículo entre 102013 e 202014, por não possuir condições económico-financeiras, pelo período de 288 dias e dado que o veículo ficou sem poder circular, como ficou provado que a Autora usava o veículo para as suas deslocações, não lhe tendo sido fornecido qualquer veículo de substituição.
Citando A. Abrantes Geraldes, Indemnização do Dano de Privação do Uso, página 39,
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional independente interposto pela Ré, Infraestruturas de Portugal, S.A. e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso subordinado interposto pela Autora, P. pelo que:
Absolvem a Ré do mais que é pedido.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 05 de maio de 2014, julgou improcedente a impugnação.
- Ainda com a indemnização recebida a recorrente adquiriu um imóvel para sua habitação própria e permanente no valor de 5000,006 e com o remanescente do valor indemnizatório, procedeu a impugnante a obras no mesmo, de restauro e conservação.
- O Tribunal "a quo" cometeu dois erros de julgamento:
- O primeiro erro resultou de não ter sido considerado provado, pelos documentos juntos e não impugnados, que a indemnização recebida pela recorrente se destinou a ressarcir benfeitorias realizadas no locado e danos emergentes pelo gozo do imóvel, tendo sido a justificação do Mm. juiz "a quo", para não valorar esta prova, baseada na errada convicção de que, pela sua antiguidade, os documentos em causa não deveriam ser atendidos pelo tribunal, desconsiderando a imputação do valor gasto e documentado com as benfeitorias e o facto de, no acordo celebrado com o senhorio, não constar, expressamente, referenciado, que na fixação da indemnização as mesmas tinham sido contempladas.
- O segundo erro resultou do facto do valor da indemnização pago pelo senhorio e recebido pela recorrente, na qualidade de arrendatária, ter sido caracterizado pelo tribunal "a quo" como um verdadeiro rendimento quando, na realidade não estamos perante qualquer incremento patrimonial, mas antes, perante danos emergentes comprovados e lucros cessantes, isto é, a indemnização recebida pela impugnante deveria ter sido excecionada de tributação pelo artigo  do CIRS, que estabelece a não tributação das indemnizações por danos emergentes comprovados.