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Diogo Freitas do Amaral, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 18
P. 1488/12TBFLG-A.P1, disponível em www.dgsi.pt
P. 2009/18TBPRD-B.P1, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 440/2014,  Secção, disponível em www.tribunalconstitucional.pt
P. 1036/2015, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc
Pedido de reforma de acórdão proferido em apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 249/19BESNT
As Requeridas não se pronunciaram.
Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar,a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Assim, concluímos que o acórdão que decidiu não admitir o recurso condenou, como não podia deixar de ser, a Recorrente nas custas, não decorrendo essa condenação de qualquer erro, lapso ou sequer descuido a justificar a reforma do acórdão, mas da estrita aplicação das normas legais que determinam a responsabilidade por custas art. 52 n.s 1 e 2 do. No entanto, atento o que deixámos dito, entendemos como justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pela Requerente ao abrigo do disposto no n. 7 do art.  do RCP, sendo também que a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa.
Alegou, para tanto, e em síntese que:
em 1/04/1974 celebrou com o  réu um contrato de arrendamento habitacional, tendo desde então sempre habitado a fração e pago as rendas devidas;
A reconvenção foi admitida.
O autor não se pronunciou.
Após o que foi proferida a sentença de fl.s 162 a 168, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respectiva fundamentação e, a final, se decidiu o seguinte:
"Nesta conformidade e por tudo o exposto, decide-se:
Julgar os pedidos deduzidos pelo autor totalmente improcedentes, deles absolvendo os réus;
No caso em apreço, devia ter considerado o artigo 111 do de 1966 - o que não fez - e fazer do mesmo uma interpretação extensiva, aplicando-o aos arrendamentos para habitação.
O Tribunal, porquanto, devia ter aplicado o artigo 111 do de 1966, em vigor na altura da celebração do contrato, devendo este ter sido hodiernamente aplicado ao caso, por força da interpretação extensiva daquele artigo  do actual e de uma interpretação analógica.
No caso em apreço, o Tribunal devia ter aplicado o artigo 111 do de 1966, em vigor na altura da celebração do contrato, atendendo ainda ao principio da igualdade, aos princípios da interpretação, vertidos no artigos  do e ao disposto no artigo 1 do ;
A douta sentença viola ainda os princípios basilares do direito, previstos nos artigos , , 1, 1, n. 2, 23, 24, n. 2, 128 e ss. do Código Civil, bem como os artigos 20e 20 da CRP;
A sentença viola ainda o disposto nos artigos 26 e 57, ambos do CPC
Pelo que todos os factos deduzidos na reconvenção não podem ser admitidos por acordo, sendo controvertidos.
O Apelante sempre alegou - juntando documentos que suportam tal alegação - que os proprietários da fracção que tomou de arrendamento são os  s Apelados, obviamente que tal alegação contraria os factos que supostamente demonstram a posse da  Apelada e que justificariam a aquisição por usucapião.
A posição defendida nestes autos pelo Apelante é totalmente contrária aos factos supra mencionados, que supostamente consubstanciam usucapião, ou seja, entre os quais a posse da  Apelada.
O Apelado sempre defendeu que a posse e a propriedade da fracção era dos  s Apelados.
Não se entende como pode o tribunal ter considerado como provados os factos constantes na douta sentença sob os n.s 2 e  Isto porque tais factos não podem ser analisados cegamente, sem terem em conta que os Apelados confessaram que todos os negócios em causa foram simulados.
Não esqueçamos que os Apelados confessam claramente na sua contestação que os negócios celebrados com a  e  Apeladas são simulados, não tendo havido, em nenhum deles o pagamento de preço.
Se os Réus confessam a simulação, conclui-se que, na sua versão, os negócios são nulos, nos termos do disposto no artigo 24, n. 2, do
Sendo nulos, conclui-se que a fracção autónoma é propriedade dos  s Apelados - de acordo, repita-se, com a sua versão dos factos.
Como tal, o alegado pelos Apelados acerca da simulação, que implica, como vimos, a nulidade dos negócios, é incompatível com a reconvenção por aqueles deduzida.
Os Apelados, ao mesmo tempo, que alegam a simulação dos negócios jurídicos - que implica a nulidade dos negócios - peticionam a aquisição da fracção, objeto dos negócios jurídicos simulados, a favor da  Apelada por usucapião.
Contra-alegando, os réus, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, aderindo aos fundamentos nesta, expostos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
Nem os s Réus nem a  Ré deram conhecimento dos negócios de compra e venda referidos em e ao Autor, nem lhe disseram que pretendiam celebrar tais negócios e por que termos.
A fração referida em está registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria em nome da  ré, pela ap. 6, de 1981/11/1
Desde 24/11/1981 que a  ré se encontra na posse da fração, ou seja, há 33 anos.
A  ré, desde então, representada por seus pais, os s réus, cuida do arrendamento, paga os impostos respetivos, faz-se representar nas reuniões de condomínio, paga as prestações do condomínio e comparticipa nas obras de manutenção e conservação.
O seu valor real pode ser estabelecido a partir do preço pelo qual foram vendidas frações iguais no mesmo edifício.
Na sentença recorrida julgou-se improcedente tal pedido, com a seguinte fundamentação:
E, a resposta a tal questão é negativa.
O legislador previu a concessão de tal direito, mas entendeu, naquela altura, concede-lo apenas a uma classe de arrendatários.
Conforme artigo 12,, n. 1, do , como regra, a lei só vale para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia rectroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Todavia, no seu n. 2, acrescenta-se que:
Conclusão, esta, que se reforça se considerarmos o estudo mais aprofundado que o autor acima já citado efectuou acerca da aplicação das leis no tempo.
E aqui é que reside o busílis da questão, pois de tal resposta depende a aplicação de um dos regimes legais em confronto.
Enquanto na lei antiga não se previa a concessão de tal direito, no subsequente regime veio a reconhecer-se a concessão desse direito, nos moldes em que o autor o veio exercer.
Pelo que, também, por este prisma, é de manter a decisão recorrida.
Alega, ainda, o autor, que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 20 e 20 da CRP, embora sem justificar/especificar em que assenta a invocada violação.
A sentença recorrida encontra-se fundamentada e a decisão tomada é o corolário lógico dos pressupostos em que assenta, em termos de que o recorrente discorda, mas sem que isso, constitua a violação dos mencionados preceitos constitucionais.
Consequentemente, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Nos termos expostos, o autor devia tomar posição definida perante estes factos, o que não se pode ter por verificado em face da descrita actuação do autor.
Coimbra, 22 de Novembro de 201
Proc. n. 119/14PTPRT.P1
Processo de Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto - Juiz 3
Apresenta em apoio da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Resta a verificação do pressuposto material.
Em nossa opinião, temos de convir que o argumento para a não aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão ao arguido é manifestamente insuficiente para a fundamentação de tal decisão.
Com efeito, os fundamentos para a não aplicação de tal instituto não se esgotam, nem podem esgotar no simples facto de o arguido já ter sido alvo de condenações anteriores, pois o facto de existir uma condenação anterior não pode ter como efeito automático o impedimento de uma nova suspensão.
Pois ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão não venha, de futuro, e mesmo no decorrer do período da suspensão, a cometer um novo crime.
E nada consta no processo que possa infirmar o raciocínio, no sentido do arguido apresentar uma personalidade ainda recuperável.
Nessa medida, entendemos que ainda é possível formular um juízo de prognose favorável, tanto que se revelaria mais eficaz neste caso concreto de um arguido já com alguma idade que não tira a carta de condução porque simplesmente não consegue.
Apresenta limitações graves pois que é praticamente analfabeto encontrando-se neste momento a frequentar a escola com empenho e com bons resultados.
É precisamente tendo em vista a ideia de prevenção especial finalidade de socialização) que se justifica a escolha de uma pena de substituição, a qual se mostraria suficiente não só para evitar que o recorrente reincida dissuadir o agente da prática de novos, como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico.
A verdade é que condenação na pena de 13 meses de prisão efetiva terá mais de prejudicial do que terá de vantajoso pois não irá tratar o problema de fundo existente neste tipo de criminalidade.
Entendemos, assim, que existe uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena de prisão em que foi condenado.
Artigos 4, 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7, 7 e 7do Código Penal;
Decidindo deste modo, farão Exas., aliás como sempre um ato de
Discutida a causa, mostram-se provados, com interesse, os seguintes fades:
No dia 18 de Março de 2019, pelas 11H00M, na Estrada Nacional, ao Km ..,no Porto, o arguido conduzia o veículo automóvel de marca Ford, modelo , matrícula .. - .. - ET, sem ser titular de carta de condução;
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Por sentença proferida no processo sumário n.467/10PBMAI que correu termos no Juízo local Criminal da Maia, Juiz 3, transitada em julgado no dia 18/03/2015, o arguido foi condenado pela prática no dia 30/06/2014 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de dez de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pena já declarada extinta no dia 18/03/2016 pelo cumprimento;
Por sentença proferida no dia 24/03/2015 no processo sumário n.121/15SGSTS que correu termos no Juízo Local Criminal de Santo Tirso, Juiz 1, transitada em julgado no dia 01/05/2015, o arguido foi condenado pela prática no dia 18/02/2015 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de sete meses de prisão substituída por duzentos e dez horas de trabalho a favor da comunidade, pena já declarada extinta no dia 17/10/2016 pelo cumprimento.
Com interesse não se provou que:
O arguido cometeu um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no art , n.s 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro.
Impõe-se, assim, a escolha da pena que reafirme de forma eficaz a validade da norma violada, estabilizando comunitariamente o respeito pelo bem jurídico protegido pela mesma.
Apenas a condenação do arguido numa pena de prisão é susceptível de fazer reflectir sobre a gravidade e perigosidade da sua conduta.
Optar-se-á, pois, pela pena de prisão.Cabe-nos, agora, fixar a sua medida:
A pena deve ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta.
A culpa não constitui, assim, apenas o pressuposto e fundamento a validade da pena, mas traduz-se no seu limite máximo, o que significa que, não só não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena como seu limite máximo.
A escolha do tipo de pena depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, nada tendo a ver com a determinação da sua medida, a qual depende, essencialmente, da culpa do agente.
Rectius:
Em desfavor do arguido milita:
A intensidade do dolo do agente al. do n2 do art. 7 - releva por via da;
Em favor do arguido milita:
Dispõe o artigo 5 do CP:
- Para efeitos do disposto no n. 1, cada dia prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.
Rectius.
O arguido foi condenado na pena de treze meses de prisão, ficando, desde logo preenchido, o pressuposto formal de que depende a aplicação do regime do art. 5.
Há, pois, que aferir do pressuposto material.
Tudo conjugado tem que se concluir que não é possível ao Tribunal fazer um juízo de prognose favorável em ordem a acreditar que a censura do facto e a ameaça da pena para afastar o arguido da criminalidade, principalmente do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal. Efectivamente, nada permite afirmar a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de não voltar a conduzir sem ter habilitação legal. Aliás, refere o Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit, pg. 344 a 345, ... havendo, porém, razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada. Não vislumbramos motivos para justificar uma terceira suspensão da execução da pena de prisão. Caso contrário, estar-se-ia a alimentar um mau sentimento de impunidade!
Não está, pois, verificado o requisito material.
O arguido foi condenado numa pena inferior a dois anos: treze meses de prisão.
Importa, sim, determinar se a pena de 13 meses de prisão devia ter sido suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, por assim se realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Acolhe-se integralmente a posição assumida na sentença recorrida, por se concordar com a avaliação aí realizada, pois apesar do agravamento gradual das penas aplicadas ao arguido, que vão desde a pena de multa ao cumprimento de prisão por dias livre, passando pela prestação de trabalha a favor da comunidade e pela suspensão da execução da pena de prisão, o arguido não se coibiu de cometer uma vez mais o mesmo tipo de crime.
Quem não conhece essas regras, mesmo que tenha extraordinárias capacidades para pilotar um veículo, não está minimamente apto para a actividade de condução rodoviária.
Quando se aprecia um crime de condução de veículo sem habilitação legal não está causa necessariamente qualquer ligação directa a algum tipo de sinistralidade, como é disso exemplo o presente caso.
Ao condutor que não tem habilitação legal, como é o caso do arguido, não podem ser reconhecidos tais atributos.
Ao arguido já foram dadas ao longo dos anos várias hipóteses para avaliar o seu comportamento e optar por alterá-lo, tirando a carta de condução, ou abstendo-se de conduzir.
O arguido, insistentemente não o fez, mesmo quando sofreu as já enunciadas sanções de diversa natureza.
Nada mudou radicalmente na vida do arguido que leve a concluir que no futuro o seu comportamento será diferente e que não voltará a conduzir sem antes estar habilitado com carta de condução.
Por isso, bem andou o Tribunal a quo ao concluir não estarem reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, por nada levar a crer que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão o vão afastar da prática criminosa e satisfazer as elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir.
Contudo, não só o Tribunal a quo omitiu a apontada decisão de mérito que se lhe impunha, como a conclusão a que chega, que poderá em abstracto ser validamente tomada, no caso dos autos não colhe apoio total na matéria de facto assente.
Nem dos autos nem da matéria de facto assente resulta que esta averiguação tenha sido realizada.
Mais, da matéria de facto assente resulta que o arguido viveu um ano em casa de familiares no Alentejo, tendo sido condenado nessa altura, no Tribunal de Serpa, pela prática do tipo de crime que aqui se aprecia e tendo cumprido uma pena de prisão por dias livre, composta por 42 períodos.
Este dado revela que a possibilidade de o arguido cumprir a pena noutra habitação que não aquela onde reside actualmente não é uma possibilidade irreal.
A apontada omissão integra a nulidade, parcial, da decisão recorrida nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPPenal, que só poderá ser corrigida pelo Tribunal a quo.
No mais mantém-se tudo o decidido.
- No mais manter o decidido.
Sem tributação - art. 51, n. 1 do CPPenal.Porto, 12 de Fevereiro de 2020Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
É o que resulta do disposto nos arts. 41 e 41 do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc. n. 91/17YFLSB.S1 -  Secção, e de 30-06-2016, Proc. n. 370/10PEVFX.LS1 -  Secção.
Considera que a tal questão o Acórdão Recorrido respondeu positivamente e os Acórdãos-Fundamento negativamente.
Nesta alegada controvérsia, advoga a solução dos Acórdãos-Fundamento: que a apropriação do valor do imposto retido não constitui vantagem do crime nos termos do art. 111 do CP na redação da Lei n. 32/2010, de 9, considerando, por isso, não haver lugar a perdimento em favor do Estado.
Outra é a posição do Recorrente:
Sendo certo que, mesmo nos recursoso ordinários essa falha é suprível por convite para as formular;
Sendo certo que a lei não proíbe que seja junto mais que um acórdão que esteja em oposição com o acórdão recorrido;
Sendo tudo isso certo, vale perguntar:
"Fundamentação De facto
Da discussão da causa, com interesse, resultaram provados os seguintes factos:
A sociedade "Valgrad Industry, Lda." foi constituída a 001975 inicialmente e até 102006, sob a denominação "Ambitat Móveis, Limitada" -, e está matriculada na Conservatória do registo Comercial de paços de Ferreira com o NIPC n 5079
Desde a data da sua constituição até ao presente momento, a sociedade arguida tem sua sede e instalações na na rua , n. , , , , sendo aí que desenvolve a sua atividade comercial de fabricação de mobiliário.
Em 112009, os arguidos AA e BB, sócios da sociedade arguida, foram designados como gerentes da mesma.
Desde então e até ao presente momento, na qualidade de gerentes da sociedade, os arguidos AA e BB representam legalmente a mesma, sendo necessária a assinatura conjunta de ambos para obrigar e vincular a sociedade.
No dia 302014, a sociedade arguida foi declarada insolvente e foi atribuído ao devedor a administração da massa insolvente por decisão proferida, já transitada, no no processo n. 1828/17, no extinto 0 Juízo Judicial de  atualmente Juízo de Comércio de  - J1, do Tribunal da Comarca.
, já transitada.
s. A sociedade "Valgrad Industry, Lda." contratou com o comercializador em mercado livre EDP Comercial o fornecimento de energia elétrica para as suas instalações no dia 28-2-1983, apresentando um local de consumo sito no Lugar ..., ..., ao qual foi atribuído o código .
Em data anterior a 18-4-2015, o selo do contador foi violado e o condutor da 13 cortado, manipulando o equipamento de medição, o que originou que fosse medida e registada apenas 2/3 da energia dessa fase consumida.
Este consumo de energia foi constatado pela inspeção realizada por trabalhadores da sociedade "EDP Distribuição-Energia, S.A." a 15-5-2015, com deslocação ao local de consumo.
Dos autos apensos:
No exercício das funções de gerente, o arguido AA procedia aos pagamentos inerentes ao exercício da atividade comercial da sociedade arguida, recebendo pagamentos de clientes, bem assim como efetuavam o pagamento dos ordenados dos trabalhadores.
A descrita atuação foi facilitada pelo facto de não haver fiscalização atempada por parte dos serviços da Segurança Social.
Como também não entregaram esses valores retidos a título de quotizações nos 90 dias seguintes ao terminus daqueles prazos legais.
Estes montantes foram, efetivamente, retidos pelo arguido AA na sua totalidade.
O arguido AA reverteu e despendeu de tais quantias em proveito da sociedade arguida, enriquecendo o património social, na exata medida em que prejudicou a Segurança Social, pelo menos, em valor equivalente.
Desde há dez anos que os arguidos AA e BB não recebem qualquer remuneração da sociedade arguida.
Sobrevivem das reformas que auferem.
Durante dezenas de anos a sociedade foi fabricante de mobiliário doméstico
de qualidade, adquirido por consumidores de classe média alta.
A produção era quase integralmente exportada para Espanha em cerca de 50%), para a França em cerca de 15%) e para a Coreia do Sul em cerca de 15%).
Os mercados importadores reduziram as importações em virtude da quebra de poder de compra dos consumidores.
Com a produção reduzida para não mais de 30% da capacidade produtiva, a produção não realizava proveitos suficientes para pagar os custos da produção.
O arguido AA é tido em boa consideração pelos seus colaboradores e pelas pessoas que o conhecem.
F actos não provados
Com relevo para a decisão da causa resultaram não provados:
A arguida BB diariamente contacta com os fornecedores e clientes da sociedade "Varlgrad Industry, Lda.", procedendo aos pagamentos, designadamente, das faturas de eletricidade.
Foram os arguidos AA e BB, em concertação de esforços e execução de vontade conjunta, que determinaram que o selo do contador fosse violado nos termos apurados no ponto  dos factos provados.
A arguida BB dividia com o arguido AA a prática dos atos descritos no ponto 1 a l, 2, 2, 2 a 2 e 2 dos factos provados.
Os arguidos fizeram reverter e despender as quantias retidas aos trabalhadores em proveito próprio, enriquecendo o seu património.
Indicação, valoração e análise crítica da prova
, técnica superior da Segurança Social, confirmou os apurados valores referentes a remunerações que não foram entregues.
EE, eletricista, confirmou ter acompanhado a testemunha anterior e referiu não conhecer os gerentes da sociedade arguida.
FF, economista, reformado, antigo funcionário da ..., descreveu a forma como foi contabilizada a energia consumida nas instalações da sociedade e não paga, e o método de cálculo para alcançar o apurado valor.
GG, que se limitou a referir que foi quem em nome da ... fez a queixa crime.
, economista, funcionário da ..., descreveu os cálculos realizados para apuramento do valor da energia consumida e não contabilizada.
Toda a prova verbalmente produzida foi objeto de gravação, o que melhor permite aquilatar da mesma em conjugação com a demais prova. Infra se exporá detalhadamente a valoração do Tribunal na sua análise crítica sobre tais depoimentos, na certeza de que só a valoração da globalidade da prova produzida permitiu ao Tribunal ajuizar de facto nos termos em que o fez. De salientar apenas, que os depoimentos de todas as testemunhas foram valorados positivamente, quer por terem deposto de forma objetiva e distanciada quer por revelarem conhecimento direto do por cada uma declarado.
dos autos apensos: fls.179-183 mapa de dívidas) e fls. 179-183, 226-232, 235-239,242-250, 574-581, 584-590, 593-600 extratos de remunerações).
Conjugadamente com a referida prova testemunhal o tribunal valorou, ainda, documentos juntos a folhas 11 a 24, os quais por vezes serviram de "suporte visual" para que se pudesse de forma mais clara apreender o que as referidas testemunhas relataram.
Os factos vertidos nos pontos 3 a 4 emergiram provados com base nas declarações do arguido AA e nos depoimentos de NN e OO.
De salientar que não há nos autos qualquer prova que permita uma conclusão sobre se foram os arguidos AA e BB, ainda que mediatos, da viciação dos contadores.
Nenhuma das testemunhas inquiridas presenciou a remoção dos selos ou a adulteração do contador. O arguido afirmou de forma séria desconhecer quem efetuou tal alteração, garantindo que a mesma não ocorreu a seu mando.
Recurso do arguido:
Responsabilidade dos gerentes e não pagamento mera divida tributária, culpa e conflito de
Inconstitucionalidade do art 107 RGIT
Recurso do M P:
Perda das vantagens do crime.