rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Faturas essas emitidas nas seguintes datas:
A R., na oposição, não afirma que não recebeu mercadorias da A. Apenas alega que pagou as que lhe foram efetivamente fornecidas e que não consegue descortinar a que mercadorias a A. se refere cf. artigos 4, 5, 6,.
Não havendo qualquer outra questão a conhecer, a ação deve ser julgada improcedente.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, Coimbra, 3 edição, pág. 317, e António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág.s 225 e seg.s.
António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 130 anotação ao art. 640 do Código de Processo.
Baptista Lopes, Do Contrato de Compra e Venda, Livraria Almedina, 1971, pág. 9
Vasco Lobo Xavier, RDES, 21, pág. 24
Exceto nos casos em que a coisa vendida já está na detenção do comprador, caso em que ocorre a mutação da detenção em posse.
Neste sentido, F. Baptista de Oliveira, Contratos Privados, Coimbra, 2 edição, vol. , pág. 61
- Conclusões:
Lei 27/2006, de 3/7, por entender, grosso modo, que a deficiente redacção do Decreto 2B/2020, de 2/4, não permite ao julgador ter uma percepção clara e livre de contradições das condutas que são criminalmente punidas, bem como de quais os poderes que as Forças de
A sentença proferida padece de nulidade, nos termos do art. 410, n. 2, al.
Esta contradição insanável caberá na previsão do art. 410, n. 1, al., do Código de Processo Penal, que dispõe que o recurso pode ser interposto quando o vício resulta do próprio texto da decisão recorrida, pois, no presente caso, não se poderia dar simultaneamente como provado que a ordem dada ao arguido, de dispersão e recolha ao seu domicílio, era não legítima sendo que o oposto de ser não legítima era ser legítima) e que a mesma não era legítima, como resulta do texto da sentença.
Ao decisor é exigido que decida, que de acordo com as normas vigentes e a
Não se decidindo se uma ordem é legítima ou não, não pode a sentença deixar de ser considerada nula, por contradição insanável entre a matéria dada como assente nos citados pontos 18 e 1
Fazendo apego ao princípio in dubio pro reu quanto ao expresso dilema interpretativo, optou-se por absolver o arguido da prática do crime pelo qual vinha acusado, o que não se afigura ser a aplicação correcta de tal princípio jurídico, estruturante da maioria dos sistemas de justiça de matriz ocidental e que apenas pode conduzir a uma decisão favorável ao
arguido com fundamento na falta de prova.
mais acertadas e que soube exprimir adequadamente o seu pensamento.
O regime a que obedeceu a concepção e execução do Estado de
Neste contexto normativo não nos parece defensável que a violação do dever geral
O arguido, devidamente notificado, não respondeu ao recurso.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do CPP, nada tendo sido dito.
Como se verifica das conclusões de recurso, está em causa saber:
Se a sentença proferida enferma da nulidade decorrente da contradição entre os factos provados e não provados;
Se a ordem de recolhimento transmitida ao arguido por parte dos Senhores Agentes de Autoridade é ou não legítima.
Factos provados e respetiva motivação:
declaração que assinou no dia 8 de Abril;
Na data em causa dos factos, o arguido saiu de casa para ir ao Minipreço comprar os referidos pacotes de vinho que lhe foram apreendidos;
indivíduos;
O arguido não tem televisão em sua casa, nem rádio, sabe que Portugal se encontra numa situação de pandemia e demonstrou saber o que é o coronavírus, mas sendo
O arguido é operário da construção , há 6 meses que se encontra desempregado, reside sozinha, sozinho, numa casa que era do seu irmão, é ajudado economicamente por familiares;
Tem a a classe de escolaridade e, como já foi referido, não tem televisão, nem rádio em casa;
Dá-se como não provado que:
A ordem dada ao arguido, de dispersamento e de não poder estar na rua
nas condições em que o foi, foi legítima;
Dá-se, também, como não provado que esta ordem, que a mesma ordem não foi legítima, portanto, não se dá como provado nem que foi legítima, nem como não foi legítima.
Conhecimento das questões suscitadas no presente recurso:
Da nulidade decorrente da contradição entre os factos não provados.
Existe o vício previsto na alínea, do n. 2 do art. 41 quando hácontradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de factodada como provada e a matéria de facto dada como não provada, entre afundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a
decisão 24
ostensiva ou evidente2 Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido Ac. Relação de Lisboa de 13/09/2017, Proc. 353/19JELSB.L1-3, Relator Jorge Raposo, in www.dgsi.pt).
Da Legitimidade ou ilegitimidade da Ordem dos Senhores Agentes de Autoridade:
Será a ordem de 8 de abril ilegítima? Como já vimos, o tribunal a quo dá como não provado que a mesma seja legítima e por outro lado considera não provado que a mesma não seja legítima. Ou seja, o mesmo facto de forma positiva e negativa.
A resposta para esta questão encontramo-la na lei, sendo por isso um facto normativo.
Ora, este preceito não se aplica ao caso dos autos. Na verdade, o dever geral de recolhimento domiciliário que o arguido violou encontra-se inscrito no art 5 do diploma e este art 5 não é referido no art 43 al. do dito Decreto 2-B/202
Assim, a situação da violação só pode ser punida por via da al. do n 1 do art 348 do Código Penal.
Ora, no caso concreto tal cominação não foi feita no dia da detenção mas foi feita no dia 8 de abril.
A ordem dada ao arguido, de dispersamento e de não poder estar na rua nas condições em que o foi, foi legítima;
Contudo, haverá que determinar se a medida da pena é aquela constante do Código Penal prisão até 1 ano ou multa até 120 ou do art 43 n 6 do Decreto 2-B/2020 prisão até 1 ano e 4 meses ou multa até 16
Definições de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos
pressupostos, bem como processo criminal.
Seguiremos, nesta parte, de perto o Ac. da Rel. de Guimarães de 012020, tirado no proc. 119/21PBCHV.G1, acessível em www.dgsi.pt, o qual, tirado numa situação de confinamento profilático tem, na parte em análise, a mesma razão de ser.
Poder-se-ia questionar este entendimento com o argumento de que estando o
O que ficou dito vale plena e integralmente para o caso dos autos.
Assim, entendemos que o Decreto 2-B/2020 de 00, no seu art 43 n 6, é organicamente inconstitucional nos termos sobreditos na parte relativamente ao agravamento da.
Nestes termos, a medida da pena é a constante do art 348 n 1 al do Código Penal e não a medida agravada constante do libelo acusatório.
E nem sequer se diga que ao caso poderá ser aplicado n. 4 do artigo  da Lei n. 27/2006, de 3 de julho.
Seja como for este preceito não cuida da medida da pena.
Dito isto, a medida da pena a considerar é a que consta do Código Penal Ac. da Relação de Lisboa que vimos.
Não obstante se ter apurado que o arguido é operário da construção , há 6 meses que se encontra desempregado, reside sozinha, sozinho, numa casa que era do seu irmão, é ajudado economicamente por familiares facto, desconhecemos se o mesmo aufere algum subsídio ou rendimento, razão pela qual entendemos não dispor de elementos suficientes para determinar a medida concreta da pena, e, por conseguinte, há que ordenar o reenvio do processo apenas para esse fim.
Por todo o exposto, acorda-se na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Ordenar a baixa dos autos para que seja averiguada a exata situação económica do arguido e determinada a medida concreta da pena a aplicar.
Lisboa, 24 de março de 2021
Igualmente se discorda da douta Sentença recorrida, quando julga procedentes os pedidos condenatórios, relativos aos pagamentos dos diferenciais, durante o lapso temporal em que, alegadamente, subsistiu a comissão de serviço da Recorrida, em 2009;
Com o devido respeito, a douta Sentença recorrida amalgamou na mesma figura jurídica tipologias de comissões de serviço com naturezas jurídicas totalmente distintas;
Contrariamente ao vazado na douta Sentença recorrida, a cessação da comissão de serviço da Recorrida não carecia de qualquer aviso prévio, pois que ocorreu por caducidade;
A comissão de serviço da Recorrida foi constituída para o exercício de funções comuns a qualquer trabalhador que fosse titular de um contrato individual de trabalho e não para qualquer dos fins previstos no n. 4 do artigo  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Esta tipologia de comissão de serviço assenta, pois, no carácter transitório e, por isso, na duração limitada do exercício de determinadas funções, que, em tese, não coincidem ou não devem pelo menos com as funções que o trabalhador exercia na carreira de origem, contrariamente ao que ocorre com a comissão de serviço da Recorrida;
Deste modo, o Recorrente não tinha que respeitar qualquer prazo de aviso prévio para fazer cessar a comissão de serviço da Recorrida, dado que tal cessação operou-se ope legis, não violando, por isso o artigo 3 da Lei n. 12- A/2008, de 27 de fevereiro;
Contrariamente ao vertido na douta Sentença recorrida, a deliberação impugnada não violou o artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Contrariamente ao alegado na douta Sentença recorrida, é sobre o lugar de origem e não sobre a comissão de serviço que então desempenhava, que assentam os pressupostos base para se operar, a 1 de janeiro de 2009, a transição para as novas carreiras, bem como o seu reposicionamento remuneratório, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
As comissões de serviço cessaram, ope legis, sem necessidade de qualquer aviso prévio;
Dos factos provados deriva que a A. e Recorrida iniciou as suas funções no IEFP em regime de comissão e serviço, por tempo indeterminado, sendo que no seu lugar de origem estava integrada no Gabinete da área de Sines do Ministério do Plano e Coordenação Económica, no cargo de trabalhador rural. Esse exercício fazia-se ao abrigo dos art.s 3 do Decreto-Lei n. 247/85, de 12/7 e  da Portaria n. 66/90, de 27/0
Naquela data, o regime legal que enquadrava a comissão de serviço era o constante dos art.s. , , n. 1 e 4, 2, do Decreto-Lei n. 427/89, de 07/12 e 1 da Lei n. 49/99, de 22/07, que previam a indicada figura jurídica como um título necessariamente transitório e precário.
Nos termos dos art.s. 1 e 1 do Decreto-Lei n. 213/2007, de 29/05, ao pessoal do IEFP aplicava-se o regime do contrato individual de trabalho.
Por seu turno, pela Portaria n. 637/2007, de 30/05, foram aprovados os novos Estatutos do IEFP.
em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente a presente acção;
Do fundamento de facto da presente revisão - Começando pelos meios de prova que foram apreciados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação dos ora Arguidos pois foram condenados sem fundamento pois nunca tiveram NOTA de LIQUIDAÇAO do imposto.
Nestes termos, vem os arguidos muito respeitosamente requerer junto de Exa, enquanto meio de prova essencial para a descoberta da verdade material, se digna admitir a mencionada carta como prova documental doc. 1 e doc..
Termos em que muito respeitosamente se requer a Exas. Venerandos Conselheiros, que, depois de considerados os meios de prova acima indicados e analisadas as motivações acima aduzidas, seja por vos decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo julgamento.
Pelo que assim procedendo, farão Exas. a habitual justiça.
Entendemos que não se verifica qualquer dos fundamentos para o recurso extraordinário de revisão.
À data da prolação do acórdão nos presentes autos, os arguidos tinham conhecimentos dos factos agora alegados, da falta de apuramento dos valores definitivos de IVA e IRC, tendo até interposto recurso da condenação para o Tribunal da Relação de Lisboa;
No caso concreto, a junção da notificação da autoridade Tributária, não constitui senão a tramitação de um procedimento próprio da autoridade tributária, alheio ao Acórdão proferido no processo-crime, já transitado em julgado.
O recurso de revisão é um recurso excecional que só deve ser admitido nos casos taxativamente elencados na lei processual penal, pelo que não se verificando os mencionados pressupostos, é de improceder o presente recurso.
A Mm Juíza junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:
Por requerimento apresentado em 24/04/2021 vieram os arguidos AA e BB requerer através de recurso extraordinário a revisão do acórdão transitado em julgado, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 449 n 1 alínea, 450 n 1 alínea e 451 do CPP.
pretendem a revisão do acórdão na parte que os condenou pela prática dos aludidos crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança fiscal qualificada;
foram condenados sem lhe ter sido dada a possibilidade de recorrer para o Tribunal Administrativo e Fiscal e por valores que se encontram prescritos,
Mesmo tendo em conta o teor da prova documental junta pelos arguidos com o requerimento de interposição de recurso projecto de decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira referentes aos exercícios de 2011 e 2012 de IRC e as declarações periódicas de IVA, relativo ao  trimestre de 2010 até ao  trimestre de 2012, com data de notificação de 12/4/2021), considera-se não ser indispensável para a descoberta da verdade a audição da testemunha requerida.
Assim, indefere-se a requerida inquirição.
Já no que se refere aos dois documentos apresentados, entendeu-se ser a sua junção aos autos relevante atento o explanado pelos arguidos, pelo que se determinou a mesma.
No mesmo sentido, podem ainda ver-se, o Ac. STJ de 14-05-2008, o Ac. do STJ de 17-03-2010, o Ac. STJ de 14-07-2011, todos disponíveis p consulta em www.dgsi.pt e o Ac. STJ de 29-03-2012, CJ, T1, pág.24
Na doutrina mais recente PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE afina pelo mesmo diapasão Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição actualizada, p..
De outro modo, o recurso extraordinário de revisão com tal fundamento passaria a ser banalizado e a converter-se num expediente frequente, pondo efectivamente em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a própria razão de ser do fundamento.
Assim, em face do exposto considera-se que seria de indeferir a revisão da decisão, com o fundamento no disposto no artigo 44, n 1, al. do Código de Processo.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos: transcrição)
- Do mesmo modo, também o Tribunal recorrido, na informação prestada nos termos do disposto no art. 454, do CPP, sobre o mérito do recurso, considerou não se verificarem os fundamentos invocados para a revisão da decisão.
- Também consideramos não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 449, do CPP, designadamente os da al., do n 1, para que se autorize a revisão.
- Os recorrentes invocam como fundamento da revisão o previsto na al., do n 1, do referido art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresentam não preenchem os pressupostos que lhe subjazem.
Os recorrentes não indicam novos factos nem novos meios de prova, pretendem sim uma reapreciação da decisão, questionando a prova subjacente aos factos integradores dos crimes pelos quais foram condenados, tal como se refere no despacho proferido nos termos do disposto no art. 454, do CPP em que se consignou o seguinte:
Os recorrentes não lograram demonstrar estar-se perante um desses casos, em concreto o previsto na al., do n 1, do art, 449, do CPP, pelo que não há fundamento para que seja admitida a revisão requerida.
Com efeito o recurso de revisão é um recurso extraordinário que possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei.
O citado art. 449, n 1, do CPP, consagra na parte que aqui releva o seguinte:
para uns, são novos apenas os factos que eram ignorados ou não puderam ser apresentados ao tempo do julgamento;
Acórdão do STJ de 20/1/2010, proc. n. 1536/07TAGMR-A.S Relator Arménio:
Acórdão do STJ de 14/3/2013, proc. n. 693/03JABRG-A.S1 Relator Maia:
Acórdão do STJ de 8/6/2016, proc. n. 132/15GBPBL-A.S1 Relator Manuel Augusto de:
Acórdão do STJ de 22/11/2017, proc. n. 9238/10TDPRT-B.S1 Relator Vinício:
No mesmo sentido se pronunciou o AC do STJ de 17-03-2010, proc. n 728/06SILSB-A.S1 relator Santos, cujo sumário é do seguinte teor:
Factos novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste.
A novidade dos factos deve existir para o julgador e ainda, para o próprio recorrente.
Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige.
O AC do STJ de 202021 proc. n 95/14GAILH-A.S1relator Nuno Gonçalves),cujo sumário é do seguinte teor, na parte que aqui releva:
No caso subjudice o fundamento invocado pelos recorrentes é o previsto na alínea, do n 1 do art. 449, do CPP, alegando que, os meios de prova que foram apreciados no processo foram erradamente enquadrados e que determinaram a condenação dos ora arguidos, pois foram condenados sem fundamento, pois nunca tiveram NOTA de LIQUIDAÇAO do imposto, pelo que pode-se estar perante um caso de gritante injustiça, onde alguém é condenado em pena efetiva sem ter estado envolvido nos factos que originam essa condenação. Assim, os novos meios de prova que no entender dos recorrentes, de per si e/ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves duvidas sobre a justiça da condenação, são os dois documentos que juntam e demonstram.
Concluindo, queenquanto meio de prova essencial para a descoberta da verdade material, deve ser admitida a mencionada carta como prova documental doc. 1 e doc.2, e que seja decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo julgamento.
Neste sentido não existe qualquer facto novo ou meios de prova, para efeitos do art. 449, n 1, al., do CPP nem qualquer outro dos pressupostos referidos no mesmo normativo, pelo que improcede o recurso.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão.
Custas pelos requerentes fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.
Doravante designado pelas iniciais CPP.
Ac do STJ de 24ABR19, proc n 200/05PAESP-S1, Relator Vinício Ribeiro, e a signatária adjunta
Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, volume,  edição, Editora Rei dos Livros, p. 104
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, volume, Coimbra Editora, Limitada, 1974, p. 44
Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 104
Idem, do mesmo Relator, o acórdão do STJ de 25/2/2010, processo n. 1766/00JAPRT-A.S Em sentido semelhante ao sumariado em , cfr. acórdãos do STJ de 7/10/2009, proc. n. 8523/01TDLSB-E.S1- relator Santos; de 27/1/2010, na CJ-STJ-, Ano , tomo , pág. 203 relator Santos; de 14/7/2010, proc. n. 487/00TASNT-F.S1-5 relatora Isabel Pais; e de 26/10/2011, proc. n. 578/02PASCR-A.S1 relator Sousa e em CJ-STJ-, Ano , tomo , pág. 19
Ac. do STJ de 09MAI96, in proc. n 48690/
Manuel Cavaleiro Ferreira, in Curso de Processo Penal, 1,, pág. 21
SINDEPESCAS, SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS, notificado do Acórdão proferido em 11 de Março de 2021 pelo TCA Sul, e não se conformando com o seu teor, vem, com o benefício do apoio judiciário, dele recorrer nos termos e ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O Acórdão teve uma declaração de voto e um voto de vencido.
São estes dois segmentos da decisão insertos no douto acórdão recorrido, respeitantes ao valor da causa e ao conhecimento da prescrição, que constituem objecto do presente recurso.
Da admissibilidade do presente recurso de revista
O legislador reafirmou que continua a ser passível de recurso como se a lei que alterou a admissibilidade de recurso não tivesse sido publicada.
Daí a recorribilidade da decisão sub judice, devendo ser admitido o presente recurso, em razão do valor da causa.
Ainda da admissibilidade do recurso/Do cumprimento dos pressupostos legais do recurso de revista Do artigo 28 do.
A questão em causa não é consensual, e tal ressalta ab initio do acórdão recorrido, o qual obteve inclusive um voto de vencido.
Daí que entenda o recorrente que a admissão do recurso de revista se revela necessária para uma melhor aplicação do direito.
Da utilidade superveniente da lide/Da prescrição como matéria de conhecimento oficioso do Tribunal/Do erro de julgamento do acórdão recorrido
Tem a ver com a perda de interesse em agir, ou seja, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido.
E não se pode dizer que o acto de penhora aqui em causa deixou de ser ilegal apenas e tão somente porque o órgão de execução fiscal decidiu proceder ao levantamento da aludida penhora.
Além de que, a prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, art. 175 do CPPT, conhecimento oficioso da prescrição no processo de execução fiscal resulta frontal e directamente da lei.
No entanto, e como resulta da mesma norma, o juiz deve conhecer da prescrição quando o órgão da execução fiscal não o tiver feito.
Pelas razões supra expostos, entende o recorrente que o acórdão recorrido, salvo o devido respeito por outro entendimento, enferma de erro de julgamento, porquanto, uma das pretensões invocadas no articulado inicial e nas alegações de recurso, a prescrição, é de conhecimento oficioso, nos termos do art.175, do P.P.T, daí que se impunha que o tribunal recorrido que a tanto está obrigado por dever de ofício) conhecesse dessa prescrição, o que na realidade não fez.
Devendo assim ser revogado o acórdão recorrido e conhecer-se da invocada prescrição, porque do processo constam todos os elementos necessários para o seu conhecimento.
Sabe o recorrente que, por regra, o STA não sindica o juízo emitido pelo TCA quando este estabelece a factualidade relevante, excepto se essa fixação violar uma norma legal.
Omissão essa que se entende o recorrente, salvo melhor opinião, que poderá ser colmatada por este Venerando Tribunal por constarem do processo todos os documentos e elementos necessários para o efeito.
Os factos cujo aditamento ao probatório, ora se propõe, encontram-se estribados nos documentos 1, 2 e 5 do requerimento inicial do recorrente, no doc. constante de fls. 9 do Vol. do processo instrutor, e no facto dado como provado em dos factos provados.
Da prescrição da dívida tributária aqui em causa/Da prescrição da obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas quer ao abrigo do n 1 do art 3 do Regulamento do Regulamento CE Euratom n 2988/95 do Conselho quer ao abrigo do seu n
Estando assim este douto Tribunal em condições de conhecer da invocada prescrição, pelas razões que se passam a indicar.
Sendo a prescrição e a violação de normas comunitárias matérias de conhecimento oficioso. cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/4/2013, a fls. 550 dos.
Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torne definitiva.
A medida administrativa consubstanciada na decisão do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu tornou-se definitiva por despacho de 17 de Janeiro de 1997, conforme despacho constante de fls 10 do Vol. do Processo Instrutor, sendo certo que a instauração do processo de execução fiscal ocorreu em 30/01/2004, tendo o Reclamante sido citado em 11 de Fevereiro de 200
Ainda que assim não fosse entendido, aquando da instauração da execução e da citação do aqui recorrente já tinham decorridos os aludidos prazos de prescrição, ao abrigo do disposto no n. 1 e 2 do citado Regulamento.