rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ocorrer a convocada contradição entre o acórdão que se pretende impugnar e um outro
e apenas um - já transitado em julgado, do STJ ou das Relações;
ser a oposição frontal, relativa a questões apreciadas e não meramente implícitas ou pressupostas;
a sua essencialidade para determinar o concreto resultado da decisão num e noutro dos acórdãos, isto é, para condicionar em termos decisivos a solução da questão;
necessária para uma melhor aplicação do direito", encontram-se "em causa interesses de
Ora, em face de tudo quanto alterado a conclusão seria sempre pela consideração do vínculo entre o A. e os RR. como prestação de serviços e nunca como contrato de trabalho.
Para além disso, quanto ao transporte, apesar de ter ficado provado que o A. se deslocava para o sítio do  com o filho dos RR., , essa situação não ficou combinada entre as partes, dado que o A. se deslocava de motocultivador.
Contudo, por facilidade, e dado que o filho dos RR. também se deslocava para a mata, dava boleia ao A., por forma a facilitar o seu transporte. Conforme, inclusive, foi confirmado pelo R. e pela testemunha , filho dos RR. nos respetivos depoimentos.
Desta feita, esta questão do transporte não poderá ser interpretada como foi, motivadora de acessões laborais, por estar apenas em causa o transporte como ajuda do filho dos RR. ao A.
conforme confirmado pelo R. e pela testemunha , filho dos RR., aquando da
contratação do A. uma das condições seria o mesmo levar os materiais para a execução dos trabalhos, como a ..., etc. Contudo, o A. recusou-se a levar os materiais e utensílios de trabalho e nos dias em que iria fazer o ... não compareceu com os mesmos, o que motivou a que tivesse de utilizar as ferramentas dos RR., caso contrário não prestaria o serviço, e os RR. tanto precisavam desse serviço concluído.
Desta forma, esta questão da utilização das ferramentas dos RR. não poderá ser associada a um vínculo laboral, pois que os utensílios apenas foram disponibilizados ao A. por o mesmo não se ter feito munir das mesmas, e o serviço precisava de ser executado. Foi, então, uma situação de necessidade, que levou os RR. a emprestar os utensílios ao A., o que não poderá ter qualquer relevo para a qualificação do vínculo dos presentes autos.
Assim sendo, e reitere-se, deveria ter sido procedente o vínculo de prestação de serviços entre o A. e os RR., dado que os presentes autos estão instruídos nesse sentido, ainda para mais com a alteração da prova feita pelo Tribunal Superior.
artigo 120 do Código Civil. Tendo dois pressupostos fundamentais e cumulativos: a
realização de uma obra; e o pagamento de um preço.
Ademais é este contrato caracterizado por ser: Contrato típico, por estar devidamente
regulado o seu regime jurídico artigo 1207 e seguintes do Código; Liberdade de
forma ario 219 do, ou seja, não é um contrato formal e, por isso, consensual;
Contrato meramente obrigacional, ou seja, tem a obrigação de realizar certa obra e a
original obrigações recíprocas); Contrato comutativo, por serem as obrigações do
E, não há nem nunca houve relação de subordinação, dado que os RR. em momento algum definiram regras, instruções ao Autor. Tendo sempre o Autor feito o trabalho como bem sabia e para aquilo que foi contratado.
Para além disso, quanto ao transporte, apesar de ter ficado provado que o A. se deslocava para o sítio do ... com o filho dos RR., , essa situação não ficou combinada entre as partes, dado que o A. se deslocava de motocultivador.
Contudo, por facilidade, e dado que o filho dos RR. também se deslocava para a mata, dava boleia ao A., por forma a facilitar o seu transporte. Conforme, inclusive, foi confirmado pelo R. e pela testemunha , filho dos RR. nos respetivos depoimentos. Desta feita, esta questão do transporte não poderá ser interpretada como foi, motivadora de acessões laborais, por estar apenas em causa o transporte como ajuda do filho dos RR. ao A.
Contudo, o A. recusou-se a levar os materiais e utensílios de trabalho e nos dias em que iria fazer o ... não compareceu com os mesmos, o que motivou a que tivesse de utilizar as ferramentas dos RR., caso contrário não prestaria o serviço, e os RR. tanto precisavam desse serviço concluído.
Assim sendo, e reitere-se, deveria ter sido procedente o vínculo de prestação de serviços entre o A. e os RR., dado que os presentes autos estão instruídos nesse sentido, ainda para mais com a alteração da matéria de facto dada como provada feita pelo Tribunal Superior.
E não se pode considerar como contrato de trabalho mas sim como prestação de serviços, dada a Matéria Provada nos presentes autos, nomeadamente e quanto a esta questão: pontos 9, 11, 14, 16 e 2
Estaremos então no caso em apreço perante uma prestação de serviços pois:
Nunca exerceu atividade de acordo com as ordens, instruções e fiscalização dos Réus,uma vez que era o Autor trabalhador independente ou por conta própria;
Possui os seus próprios instrumentos de trabalho;
Tinha autonomia nos procedimentos, tendo em conta que é uma pessoa experiente noramo e com mestria para desempenhar as funções de forma totalmente independente -Cfr. Facto provado 5, 23, 24, 55, 56, 57 e 59;
Nunca cumpriu horário de trabalho, estipulado ou instituído pelos RR;
Tinha o Autor total autonomia na execução dos seus trabalhos.
O que apenas era condicionado pelo facto de ter o filho dos RR., , de estar presente, pois tratava-se de um trabalho que necessitava de, pelo menos, duas pessoas e, portanto, ter o de acompanhar o A. Os RR. apenas definiram qual o serviço que estaria aqui em causa e que seria o mesmo devidamente remunerado.
Nunca os RR. deram instruções, regras ou o fiscalizavam de alguma forma, pelo que não há in casu subordinação jurídica, imprescindível para que fosse confirmado contrato de trabalho.
Assim, a ser considerado seria sempre prestação de serviços. Pelo que, mal andou o Tribunal da Relação , por ter erradamente subsumido os factos ao direito, porquanto não há no caso em apreço qualquer vínculo laboral entre os RR. e o A., não tendo os RR. qualquer culpa no acidente havido, sendo essa culpa imputável ao A., que não agiu segundo as normas e regras de segurança tidas como necessárias.
O Tribunal da Relação, na sua matéria de facto, fez incorreta subsunção dos factos provados ao direito, conforme supra explanado, violando o disposto no artigo 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Toda esta matéria foi devidamente alterada por ter o Tribunal da Relação  considerado, essencialmente e muito importante, que:
O A. efetuou o corte segundo a técnica padrão, por não ter a árvore em causa qualquer inclinação ou ramagem densa, tendo a árvore caído exatamente para o local onde o A. queria que a mesma fosse abatida;
Que o A. era experiente, por já ter trabalhado na área de ...;
Que o local do sinistro era plano, a árvore não tinha qualquer inclinação, tinha copa uniforme, não tinha danos no tronco, o que motivou o A. a ter escolhido a técnica padrão para o abate da árvore;
Que o percurso de retirada escolhido pelo A. foi exatamente pelo caminho onde o A. teria direcionado a queda da árvore;
Ainda para mais, porque admite o Tribunal da Relação que o sinistrado efetuou o caminho de fuga exatamente na direção da queda do pinheiro. Queda essa que o A. tinha conhecimento, por ter sido quem direcionou o pinheiro.
O artigo o, n. 1 da LAT define acidente de trabalho e, neste caso, como supra exposto, não houve contrato de trabalho celebrado entre as partes, pelo que, por esta via, toda a responsabilidade deveria, como deve ser imputada ao Autor. Porém, há que atender ao disposto no artigo 1, n. 1, 2 e 3 da LAT.
Como referido pelo Autor e pela testemunha , e confirmado pelo Tribunal Superior, que modificou nesta parte a matéria de facto, o acidente deu-se em virtude do Autor se ter colocado e percorrido o caminho, com o objetivo, supostamente, de ir buscar o cabo de aço para desencravar a motosserra, no sentido tendente da queda da árvore. Direção esta escolhida pelo Autor dado que o mesmo efetuou os cortes no pinheiro para aquela árvore ser derrubada para esse sentido.
Daqui resulta que proveio o acidente de negligencia grosseira do Autor, tal como dispõe o artigo 1, n. 1, al. da LAT. O que descaracteriza em tudo o acidente como sendo de trabalho.
grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo
E conforme se poderá evidenciar pelos Acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de
Coimbra de 312017, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202013,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212012, Acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça de 112014, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013 e
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 102009 e, do lado da doutrina, o referido
por Menezes Leitão e Carlos Alegre, in "Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Regime Jurídico ", a edição, pág. 18
se verifique:
Um comportamento temerário arriscado, imprudente, perigoso,;
Em alto e relevante grau o risco do comportamento é elevado, importante,
E que não resulte: da habitualidade ao perigo do trabalho executado o contacto
frequente, normal, com o risco inerente a um determinado trabalho tende a fazer "baixar"
o conhecimento adquirido pela prática e a superação das dificuldades que vão surgindo
nesse contexto, é geradora de confiança quer no evitar da concretização de riscos quer na
obtenção de respostas e soluções para qualquer problema que; dos usos e
costumes da profissão práticas habituais, reiteradas ao longo do tempo, de uma forma
generalizada e que implicam uma certa convicção da sua.
Apreciando o sinistro em causa denota-se que o mesmo se deu, em suma, na seguinte
a árvore para a sua queda, seguidamente percorre o caminho para ir buscar o cabo de aço
pois, entretanto, encravou a motosserra, contudo efetua esse percurso no exato sentido
para que direcionou a queda.
Pois bem, então o Autor efetua os cortes e direciona a queda para um determinado
sentido e é exatamente por esse percurso que caminha, indo buscar o cabo de aço?
Ao assim não proceder, violou o tribunal a quo o disposto em 1 do Código do Trabalho, 105 do Código Civil,  e 1 da LAT Lei n. 98/2009, de 04 de, para além de ter feito errada subsunção dos fatos ao direito, violando dessa forma o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil e 34 e 36 do Código Civil.
E, ainda que tal não se entendesse, o que apenas se coloca por mero dever de cautela, tendo em conta que ficou provado pelo Tribunal da Relação , que o vento cessou ou mudou de direção, o que fez com que a árvore caísse em cima do A., sempre seria de considerar o motivo de força maior, senão vejamos:
Ficou fixada a incapacidade do Autor em 53,052%, a ser aplicado o fator 1,5 pela atribuição da IPATH a IPP corrigida será de 79,578%.
Neste seguimento, foi junto aos presentes autos Parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional, P., a 9 de novembro de 202 E juntos os Esclarecimentos dos Senhores Peritos, a 29 de setembro de 202
Constatou-se, portanto, que os Senhores Peritos se limitaram a responder aos quesitos colocados, sem indicação dos elementos e razões em que se basearam, mostrando-se pertinentes os esclarecimentos solicitados pelos Réus no requerimento datado de 7/06/2019, em específico quanto aos quesitos 3o e 1
Igualmente não esclarecem devidamente o Quesito 10, não concretizando tal resposta, devendo ser respondido: qual incapacidade? Reflete-se a que nível? Podem os Senhores Peritos esclarecer e concretizar quais são os atos que o Autor se encontra incapacitado de realizar?
Motivo pelo qual se efetuou o referido requerimento, a solicitar a concretização dos esclarecimentos e que os mesmos fossem devidamente fundamentados. O que nunca aconteceu, tendo sido desde logo proferida sentença, fixando a incapacidade, contrariando o disposto no 48, n. 3 e 4 do CPC ex do artigo , n. 2, al. do CPT.
Ora, no apenso para fixação de incapacidade, os peritos médicos devem observar o estado da vítima e dizer se está, ou não, afetada de alguma incapacidade, qual a natureza dessa incapacidade e qual o grau de desvalorização que apresenta, tal como atesta o Acórdão da Relação de Lisboa de 00201
Como se não bastasse, a verdade é que o Autor, apesar de ter ficado com lesões, não são lesões que justifiquem uma fixação tão elevada, dado que: o Autor caminha e desloca-se com facilidade, move-se com destreza, efetua trabalhos como fazia anteriormente, continua a usar as ferramentas e motocultivador nas lides agrícolas e, efetivamente, continua o Autor a prestar serviços para a comunidade, como o vinha a fazer até então.
Continuam várias questões, as quais foram valoradas a título de fixação da
incapacidade, em aberto, não tendo sido minimamente respondidas. Que não vieram a ser
concretizadas pelos Relatórios e demais Esclarecimentos dos Peritos, sendo
manifestamente insuficientes para justificar a incapacidade atribuída, nomeadamente a
consequentemente, o acórdão proferido carece de vários elementos e de falta de
fundamentação. E, sendo a perícia por junta médica uma modalidade de prova pericial,
fundamentação, indispensável para a melhor decisão de mérito. O que não se verificou
no caso concreto.
Além disso, na sua ratio encontra-se esta incapacidade totalmente não verificada dado que não há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões havidas, tal como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10201 E, não se logrou na perceção ou demonstração do seu nexo de causalidade, o que influi diretamente na fixação da incapacidade.
E rematavam pedindo que o seu recurso fosse julgado procedente e o revogado o Acórdão recorrido.
O Autor, , respondeu, sustentando que os Recorrentes não cumpriram os ónus previstos no artigo 67 n. 2 do CPC, pelo que o seu recurso deveria ser indeferido.
A revista excecional prevista no artigo 67 do CPC é como o seu próprio nome já sugere, excecional, não devendo vulgarizar-se. Além disso, cabe ao Recorrente a alegação e prova dos respetivos requisitos específicos, que acrescem aos requisitos gerais para a admissibilidade de um recurso de revista.
Decisão: Acorda-se em não admitir o recurso de revista excecional.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: 1
Uma contraordenação muito grave, p. e p. pelos arts. 27, n. 3 e 55, ns. 1, 4, al., e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 25 UC processo;
Uma contraordenação muito grave, p. e p. pelos arts. 26, ns. 2, 3 e 4 e 55, ns. 1, 4, al., do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 25 UC processo;
Uma contraordenação leve, p. e p. pelos arts. 21, n. 5 e 55, ns. 1, 2, al. e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 4 UC processo;
Uma contraordenação leve, p. e p. pelos arts. 21, n. 5 e 55, ns. 1, 2, al. e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 4 UC processo; e
Uma contraordenação leve, p. e p. pelos arts. 21, n. 5 e 55, ns. 1, 2, al. e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 4 UC processo.
Notifique a Mandatária para, no prazo legal, atento o requerimento remetido aos autos se confirma prescindir da produção de prova que requereu e, ao invés, pretende que a decisão seja dada por mero despacho e com base na factualidade assente pela ACT e em todo o acervo documental existente nos autos.
Após, abra CLS.A esta notificação, a arguida respondeu nos seguintes termos:
Primeiramente, não deixará de se reconhecer que é sobretudo a Recorrente quem tem interesse na demanda e na sua resolução, já que, quando assim não fosse, ter-se-ia limitando a liquidar as coimas. Não liquidou por considera-las injustas e ilegais, o que resulta evidente da prova documental que junto ao processo administrativo.
o local de trabalho é ao ar livre e, assim, inexistem condições físicas compatíveis com o cumprimento da obrigação de afixação dos diversos mapas.
Não porém sem que seja esclarecido se aos autos se encontram juntos o depoimento da própria trabalhadora Telma Reis e, bem assim, os registos bancários demonstrativos de que os salários foram sempre pagos em respeito pelo mínimo legal, tratando-se mero lapso, sem que qualquer reflexo prático, o processamento inferior a esse valor, que, ademais, foi de imediato corrigido.
Atenta a posição das partes, uma vez que o processo não se encontra digitalizado, apresente-se em mão o expediente em papel da ACT e abra-se CLS. Para a prolação da sentença a 12 de janeiro de 202
DN.Este despacho foi enviado para notificação da arguida, na pessoa da sua mandatária, em 10-12-202Em 23-12-2021, foi proferido ainda o seguinte despacho:
Caso nada seja dito em 10 dias, abra-se CLS. para a prolação de decisão.
obrigação de pagamento do período do subsídio de férias prevista nos n.s 3 e 4 do artigo 26 do Código do;
obrigação de afixar o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível prevista no n.s 1 e 5 do artigo 21 do Código do;
obrigação de manter actualizado, no local de trabalho respectivo, o registo de trabalhadores prevista na alínea do n. 1 e no n. 6 do artigo 12 do Código do;
obrigação de afixação do mapa de férias no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível prevista no n.s 9 e 10 do artigo 24 do Código do;
A questão de saber se é nula a decisão por violação quer do disposto no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, quer, por outro lado, dos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do CPP;
VEJAMOS POIS:
E por conseguinte, a decisão proferida por mero despacho viola o disposto no n. do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, não assegurando as garantias de defesa da Arguida, ou seja, preterindo um dos direitos constitucionais mais elementares que um Estado de Direito justamente lhe concede o exercício de contraditório e garantias de, consagradas constitucionalmente no art.3 da CRP.
"Nas situações de proteção na parentalidade:
A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:
O trabalhador, por ter estado em situação de licença parental e a receber o respetivo subsídio, não tenha tido direito a receber nem tenha recebido os subsídios de férias, de Natal ou outros semelhantes na totalidade ou.
O impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos durante o ano em que o subsídio era devido.
O empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios ao trabalhador, de acordo com o previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Vem ainda a sociedade Arguida acusada da prática das contraordenações emergentes da falta de afixação do mapa de horário de trabalho, de registo de trabalhadores e do mapa de férias.
De resto, ainda que fosse autorizada a afixar os mapas no escritório e armazém que não são seus, a obrigação era sempre e só parcial, pois que o problema permaneceria para o trabalho prestado no campo que é a.
E, sendo inexequível, não poderá omissão daí decorrente constituir contraordenação, pois que, do disposto no artigo 54 do Código do Trabalho decorre que, para que exista contraordenação, deve o facto ser não só típico, ilícito, mas também censurável. Ora, num Estado de Direito democrático, não poderá certamente reputar-se de censurável a omissão do dever de manter afixado no local de trabalho qualquer documento, quando o local de trabalho seja ao ar livre, em pleno campo e a mais de 100 kms da sede da entidade patronal.
Enfim, vem ainda a decisão condenar a sociedade Arguida pela omissão da obrigação da retribuição mínima mensal garantida, mas, uma vez mais, mal andou ao decidir dessa forma, já que toda a prova documental junta aos autos e o testemunho da própria Trabalhadora pretensamente vítima de tal prática vão em sentido contrário.
Foram estas declarações, aceites como confissão, pelo que, salvo melhor opinião, delas só poderá retirar-se a absolição da Arguida quanto a esta acusação.
TERMOS EM QUE, E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS. VENERANDOS DESEMBARGADORES, SE REQUER SEJA O PRESENTE RECURSO JULGADO PROCEDENTE, CONSEQUENTEMENTE,
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.
Ao local de trabalho da arguida foram realizadas duas visitas inspetivas, a primeira em 14/06/2017 e a segunda em 10/05/201
A arguida prossegue a atividade de serviços relacionados com a silvicultura, em terreno e instalações propriedade da entidade recetora destes serviços, neste caso a empresa Portucel, atual Navigator, SA.
Aquando da primeira visita inspetiva, foi a arguida notificada para a apresentação de diversos documentos, entre eles os recibos de retribuição relativos ao pagamento do subsídio de férias dos anos 2015 e 2016, até ao dia 23/06/2017, tendo a arguida dado cumprimento.
Foi também advertida para que colocasse no local de trabalho, até ao dia 26/06/2007, um registo de trabalhadores atualizado, e afixasse o mapa de horário de trabalho, assim como o mapa de férias.
Aquando das visitas inspetivas ao local de trabalho, a arguida empregava, pelo menos, 22 trabalhadores, entre eles a trabalhadora Telma Sofia Marcolino dos Reis, nascida a 22/09/1990, nif 259288039, admitida em 02/08/201
A trabalhadora entrou de baixa por doença e não por gravidez de em 27 de janeiro de 2015, seguida de licença por parentalidade, em julho do mesmo ano, que terminou em janeiro de 201
De 24/07/ a 28/07 = 5 dias;
De 16/08/ a 01/09 = 13 dias,
De 02/10 a 06/10 = 4 dias.
O trabalho é desenvolvido diariamente, quer ao livre, quer no interior do armazém, sendo rotativo entre todos os trabalhadores.
No exterior é feita a poda, a apanha da planta e limpeza de ervas. No interior do armazém, é feita a triagem das plantas separação entre maiores e mais, a plantação das estacas e as cargas.
Considera-se ainda provado:
A arguida não fez tudo o que estava ao seu alcance na qualidade de entidade empregadora, para evitar a prática das infrações.E considerou não provados os seguintes factos:
Analisemos, então, a primeira situação.
Nulidade da decisão por violação do disposto no art. 3, n. 2, da Lei n. 107/2009, de 14-09
No entender da arguida, nunca esta veio declarar não se opor a que a decisão fosse dada por simples despacho, sendo que se não pretendesse julgamento não teria arrolado uma testemunha, e o que sempre acordou, nas respostas que prestou, foi que não se oporia a tal decisão por simples despacho desde que se verificassem determinados requisitos, requisitos esses que, uma vez não verificados, não podem ser tomados como não oposição.
Dispõe o art. 3 da Lei n. 107/2009, de 14-09, que:
Estipula, por fim, o art. 12, n. 2, al., do Código de Processo Penal, que:
De acordo com o já citado art. 3, n. 2, da Lei n. 107/2009, de 14-09, para que, nos processos de contraordenação laboral, seja possível haver decisão por despacho torna-se necessário o preenchimento de dois requisitos:
Deste modo, havendo elementos de facto duvidosos, cuja prova ainda se revele necessária, não poderá o juiz optar por uma decisão por mero despacho.
Relativamente ao segundo requisito, importa apreciar de que modo é que se pode manifestar tal oposição.
Vejamos, agora, a situação dos autos.
Na parte final da extensa resposta, a arguida fez constar:
Ora, daqui resulta que a arguida não se opõe a que seja proferida por mero despacho a decisão desde que:
lhe seja dada a conhecer que prova se encontra já junta aos autos; e
Relatora: Emília Ramos Costa; Adjunto: Moisés Silva.
Doravante ACT.
Esclarece-se que das mesmas não constam os sublinhados, nem as expressões em negrito.
Vejam-se todos os acórdãos já mencionados.
No decurso do presente pleito recursivo, o identificado contrainteressado informou e documentou o falecimento do Autor, na esteira do que requereu a extinção da lide, por impossibilidade superveniente da lide.
O falecido Autor / recorrido J.) prosseguia no concurso ajuizado um interesse próprio e intransmissível, que desapareceu com o seu falecimento.
Os demais candidatos do concurso ajuizado aceitaram o resultado do mesmo, não o impugnando judicialmente.
Pelo que, sempre terá de ser mantida a classificação ali estabelecida quanto ao 1 lugar, ocupado pelo ora recorrente A.).