rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, salvo melhor entendimento deste Venerando Tribunal, não poderia a Meritíssima Juiz de Direito do Tribunal a quo decidir da causa, conhecendo meramente da exceção de erro na forma do processo, sem que conhecesse primeiro do contraditório do recorrente relativamente aos novos factos trazidos pela citação.
Por conseguinte, salvo melhor entendimento deste Venerando Tribunal, deveria a Meritíssima Juiz de Direito ter ordenado a suspensão dos presentes autos, nos termos do n.  do art. 27 do CPC ex  al. do art.  do CPPT.
uma hipotética nulidade da segunda citação deveria ser arguida perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário art. 276
Por despacho de 27-06-2017, da Coordenadora da Secção do Processo Executivo de Faro, as dívidas a que se refere o processo de execução fiscal n. 0801201100436534 e apensos foram revertidas contra o ora Impugnante cfr. fls. dos autos,;
Em 27-06-2017, o ora Impugnante foi citado, pessoalmente, na qualidade de responsável subsidiário, da respectiva reversão cfr. fls. 95 do Documento n. 004431998 dos autos,;
Em 03-07-2017, o ora Impugnante deduziu a presente Impugnação Judicial cfr. fls. 16 dos autos,;
Por despacho de 15-10-2018, foi declarada nula a citação em reversão identificada em supra cfr. fls. 447 dos autos,;
Por despacho de 15-10-2018, da Coordenadora da Secção do Processo Executivo de Faro, as dívidas a que se refere o processo de execução fiscal n. 0801201100436534 e apensos foram revertidas contra o ora Impugnante cfr. fls. 460 a 462 dos autos,;
Em 05-11-2018, o ora Impugnante foi citado, pessoalmente, na qualidade de responsável subsidiário, da reversão do processo de execução fiscal n. 0801201100436534 e apensos cfr. fls. 457 a 459,;
Com interesse para a decisão a proferir, não se provaram outros factos para além dos supra referidos.
Da alegada violação do direito ao contraditório
Apesar do que vem alegado pelo Recorrente, do processo consta o despacho de 19 de Novembro de 2018 fls. 443 do, pelo qual o Mm. Juiz do Tribunal a quo mandou notificar o Impugnante e aqui para se pronunciar, precisamente ao abrigo do princípio do contraditório consagrado no n. 3 do artigo  do CPC, sobre o teor do ofício do IGFSS fls. 439 do, que havia sido junto aos autos em 18 de Outubro de 2018, e pelo pelo qual se comunicava ao Tribunal a declaração de nulidade da primeira citação e a realização de uma nova citação em reversão do executado e aqui Recorrente.
Para além disso, o Tribunal diligenciou também a notificação do IGFSS para que juntasse aos autos a nova citação despacho de 21 de Dezembro de 2018, fls. 446 do, o que foi cumprido ofício de 9 de Janeiro de 201 fls 448 do, e disso foi também dado conhecimento ao Impugnante despacho de fls. 492 do.
Entendo também o Recorrente que os presentes autos deveriam ter sido suspensos, ficando a aguardar o resultado do decidido no processo 203/14BELLE.
Assim, a sentença do Tribunal a quo não enferma de nulidade nem de erros de julgamento.
Processo n. 2619/14 T8OAZ-A.P1
Os réus B e , pronunciaram-se no sentido do indeferimento do requerido, alegando que para os factos em causa na contestação são inócuas as escrituras mencionadas, já que neles apenas está em causa a divisão material do prédio e a sua aquisição por usucapião.
Para o efeito, importa atentar no seguinte:
Costa e mulher mais não quiseram do que, por via da mesma, fossem transmitidos para G e N prédios distintos resultantes da divisão acordada.
O mesmo sucedeu com a celebração da escritura de compra e venda, já que através desta os réus mais não quiseram do que a transmissão do prédio que coube a G.
Por outro lado, não se vislumbra que os outorgantes tenham confessado extrajudicialmente, através das declarações emitidas nas escrituras, que a doação e a venda incidiram sobre metade indivisa do prédio, já que delas não resulta o reconhecimento da realidade de um facto que lhes seja desfavorável e favoreça a parte contrária artigo 35, do Código, pelo que se afasta a aplicação in casu da parte final do artigo 39, n. 2, conjugada com o n. 2 do artigo 35, do mesmo diploma.
Noutra perspectiva, ao que cremos, também não estaremos perante uma simples interpretação do contexto do documento n. 3 do artigo 39, do Código, já que, para tanto, se exige que a interpretação encontre expressão, ainda que imperfeita, nos termos da declaração documentada artigo 23, n. 1, do Código, o que não ocorre minimamente no caso em apreço, pois que os outorgantes, sem qualquer restrição, declararam doar e vender metade de um prédio, sem alusão, por exemplo, a confrontações diversas de um e outro que permitissem sustentar a conclusão de que, apesar do declarado, efectivamente a doação e venda incidia sobre prédios autónomos e independentes.
Contudo, tal qualidade não é replicável na escritura de compra e venda, na qual os mesmos intervieram como partes, pelo que estando os factos alegados nos artigos  a 1 da contestação intimamente conexionados com o referido no artigo 1 desse articulado, constituindo até pressupostos lógicos do que neste se invoca, julgamos que os réus não poderão ser admitidos a demonstrá-los com recurso a testemunhas.
Por conseguinte, nesta parte, indefere-se o requerido pelos autores.
Sendo a usucapião uma forma de aquisição de um direito novo, apenas conexionado com a posse, são irrelevantes os negócios anteriores e os negócios posteriores.
Assim, são irrelevantes os teores das escrituras em causa.
A decisão recorrida fez uma incorrecta apreciação do que consta nos autos e uma incorrecta aplicação ao caso do disposto no art. 39 do
Os autores/apelados juntaram aos autos as suas contra-alegações onde pugnam pela confirmação da decisão recorrida.
Da admissibilidade ou não da requerida prova testemunhal.
A outra metade indivisa deste mesmo prédio era em 112018, pertença dos réus G; H; J e  por a terem herdado por óbito de Q, marido e pai dos referidos réus.
Por via de reconvenção pretendem os réus/adquirentes que se declare que são proprietários de um prédio há muito dividido materialmente, por o terem adquirido por usucapião. E, para tanto, alegaram o que consta dos art.s  a 1 e 1 da sua contestação/reconvenção, ou seja:
ficando um desses prédios resultante dessa divisão posicionado a sul dessa linha de estrema, a confrontar do norte com o prédio identificado no art. seguinte, do sul com prédio ora de , do nascente com prédio ora dos réus B e mulher e do poente com prédio ora de W,
e outro consubstanciado na parte restante daquele prédio identificado no art. 1 desta contestação, posicionado a norte da dita linha de estrema e do prédio referido no item anterior,
Assim, os réus B e mulher adquiriram originariamente esse prédio por usucapião, que se invoca.
Perante o antes alegado, estando aquilo que antes foi o prédio identificado no art. 1 desta contestação a consubstanciar dois prédios autónomos e distintos, individualizados por usucapião, delimitados por marcos, falta um dos requisitos previstos no art. 1409 do para que possa proceder a presente acção a, razão pela qual deve a presente acção ser julgada improcedente e os réus, absolvidos do pedido.
Mas logo preceitua o art. 39 do Civil que:
E continua o art. 39 do mesmo diploma legal que preceitua:
Pelo exposto e sem necessidade de outros considerandos, há que confirmar a decisão recorrida, improcedendo as conclusões dos apelantes.
Porto, 201122
A par com a errónea interpretação dos arts. 25 e segs. da LTFP, e em concreto do n. 3 do mesmo art. 251 da LTFP e artigos 31 e 10 do CPA.
Bem como a suposta aplicabilidade do procedimento previsto no artigo n.1 do artigo 257 da LTFP, aos trabalhadores que integravam a carreira de assistente operacional nos serviços do recorrente e que foram objeto de processo de racionalização.
Contudo, não pode o Réu ISS, IP., ora Recorrente, conformar-se com esta decisão relativamente ao provimento do pedido da Associada do Autor, dado que:
xxiii. E de facto, se assim não fosse, isto é, caso se verificasse falta de trabalhadores assistentes operacionais em algumas das demais Unidades Desconcentradas do Recorrente, aquele teria diligenciado, através dos mecanismos de mobilidade disponibilizados pela LTFP, a sua afetação a alguma daquelas Unidades em cumprimento do disposto pelo artigo 24, também da LTFP, em respeito pelas limitações de legais.
xxiv. Mas a realidade não era essa e a afetação da associada do Recorrido a outra das suas Unidades Desconcentradas não era uma possibilidade equacionável, em face do já mencionado excesso de trabalhadores da carreira de assistente operacional naquelas existente.
xxviii. A verdade é que compulsado o processo de seleção e incasu as classificações da associada do recorrido verificamos que, aquela não reunia as condições para ser provida nas vagas disponíveis para a carreira de assistente operacional do Centro Distrital de Coimbra.
xxix. As razões pelas quais a associada do Recorrido não foi afeta a outro serviço do Recorrente tendo sido requalificada revelam-se pois bastante claras e simples e o Tribunal facilmente as teria identificado não fosse ter feito tábua rasa da prova constante do processo instrutor e da argumentação deduzida pelo Recorrente na contestação e nas alegações apresentadas na ação.
xxx. Reitera-se, pois, aqui que as razões pelas quais a associada do Recorrido foi requalificada se resume somente aos factos de aquela integrar a carreira de assistente operacional, em que se revelou existirem trabalhadores em excesso a nível Nacional, e de não ter conseguido obter classificações nos métodos de avaliação aplicados a todos os candidatos ao processo de seleção promovido no Centro distrital de Coimbra, que lhe permitissem ficar provida nas vagas ai disponíveis para aquela carreira.
xxxii. Aliás se não existisse excedente de trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional, em todos os serviços do Recorrente, nunca teria sido necessário promover os processos de seleção em todos os seus serviços a nível nacional.
xliii. Reafirmando-se mais uma vez que nãose compreendem os motivos pelos quais o Tribunal a quo considerou não se encontrar devidamente fundamentada a notificação da associada do Recorrido, uma vez que decorre da sua posição na lista nominativa.
xlvii. O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado, a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada.
Por ser de JUSTIÇA!O Autor juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Considerando totalmente improcedente o presente recurso e, consequentemente, confirmando a sentença recorrida, farão JUSTIÇAO MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
A representada do Autor era trabalhadora do Réu, estava integrada na carreira de assistente operacional - cf. Fls. 125 do PA anexo aos autos.
Neste contexto, delibera o Conselho Directivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 33 da LTFP:
Até 12 de Dezembro de 2014, notificação, por escrito, dos trabalhadores abrangidos do resultado final da aplicação do método de selecção e respectivo posicionamento na lista nominativa Anexo;
Divulgar a presente deliberação na internet e nos locais de estilo
Na óptica do Recorrente esta fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada.
Justifica-se a invocação dos princípios jus-administrativos, como o da imparcialidade, quando a atividade da Administração não é vinculada por uma norma ou não viola directamente uma norma positiva.
Conhece-se aqui e agora deste vício, sem violação do princípio do contraditório, pois mais não se faz do que qualificar diversamente uma causa de invalidade já carreada pela Autora jura novit.
Como assim, julga-se improceder a alegação do vício de violação do princípio da imparcialidade, mas proceder outrossim o de violação do artigo 251 n 3 da LGTFP.
Violação do artigo 33 n 1 al da LGTFP
Segundo o art. 33 da LGTFP:
Direito das Associações Sindicais
Celebrar acordos colectivos de trabalho;
Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
- As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses colectivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção actual.
Ao nível constitucional, dispõem o art. 5 e o n. 1 do art. 26:
Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
Da matéria factual vertida nos presentes autos resulta que no procedimento que terá estado na génese dos actos recorridos foram envolvidas as associações sindicais. Ponto é saber se o foram por modo a respeitar aquela obrigação de audição.
Resulta que no aludido procedimento houve uma reunião com as associações sindicais. Igualmente, resulta que em 04/11/2014são remetidas notificações aos Sindicatos dando-lhes conta da autorização ministerial, dos seus termos e fundamentos e solicitando, formalmente, a sua posição sobre o início do processo de requalificação, com remessa de parecer até ao final do dia 7 de Novembro.
Assim, temos uma primeira reunião onde se adianta que haverá um processo de requalificação e que posteriormente, quando o mesmo estiver melhor definido nos seus contornos, serão ouvidos os sindicatos para, depois, em 4 de Novembro, por correio, se dar o prazo até sete seguintes para se pronunciarem sobre o mesmo.
Posto isto, a questão que se levanta é a da razoabilidade deste prazo para o exercício do aludido direito?
Manifestamente, tal prazo não é razoável. Aliás, contando com o tempo de demora do correio, poder-se-ia afirmar que não se deu prazo algum, ou se deu um prazo de apenas algumas horas.
Assim, para todos os efeitos não foi conferido um prazo exigível, pelo que o direito de audição dos sindicatos foi violado.
O prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA artigo é o prazo 10 dias. É um prazo de natureza supletiva. Na falta de um prazo para o efeito consignado na lei e previsto para a audição dos sindicatos, teria, no mínimo que conferir-se este.
Pelo exposto, procede a alegação deste vício.
Da alegada violação da tramitação prevista nos artigos 25 e segs. da LGTFP.
Assim, dispõem os artigos 25 e segs. da LGTFP:
Início do procedimento
- Para efeitos do disposto no n. 2, incluem-se nos efectivos existentes no órgão ou serviço os trabalhadores que aí exerçam funções em período experimental, regime de comissão de serviço ou ao abrigo de instrumento de mobilidade, mas não aqueles que estejam a exercer funções noutro órgão ou serviço ou se encontrem em situação de licença sem remuneração.
- As comissões de serviço do pessoal dirigente seguem o regime previsto no respectivo estatuto.
Métodos de selecção
Avaliação do desempenho;
- Fixados os resultados finais da aplicação dos métodos de selecção, são elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente de resultados.
- O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respectiva lista são notificados por escrito ao interessado.
Aplicação do método de desempenho
A aplicação do método de avaliação do desempenho é feita, independentemente da categoria dos trabalhadores, nos seguintes termos:
Audição do trabalhador e análise do seu currículo e do respectivo desempenho profissional, efectuadas pelos dois superiores hierárquicos imediatos em funções antes do início do procedimento;
Prestação de provas, caso em que podem ser fixadas escalas de valores e formas de cálculo da pontuação final diferentes das previstas no presente artigo.
- A pontuação final do trabalhador resulta da média aritmética simples dos valores atribuídos aos factores aplicados.
- A pontuação final está sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo ou pelo titular de cargo de direcção superior de  grau em quem aquele delegue.
Selecção de trabalhadores não reafectos
- Terminado o processo de selecção dos trabalhadores a reafectar ao serviço integrador, existindo postos de trabalho vagos naquele serviço integrador que não devam ser ocupados por reafectação, o dirigente responsável pelo processo procede a novo processo de selecção para a sua ocupação, de entre trabalhadores não reafectos através do processo regulado nos artigos anteriores.
Reafectação
- A reafectação consiste na integração de trabalhador noutro órgão ou serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado.
- A reafectação é feita sem alteração da situação de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exerce transitoriamente funções, operando-se para a mesma categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios.
Colocação dos trabalhadores não reafectos em situação de requalificação
- Os trabalhadores não reafectos são colocados em situação de requalificação.
- A colocação em situação de requalificação não abrange os trabalhadores referidos no n. 2 do artigo .
Procede, portanto, a alegação deste vício.
Da falta de fundamentação da decisão que colocou a representada do Autor em situação de requalificação profissional:
Sempre se dirá que nem sempre a fundamentação do ato administrativo é ou tem de exaustiva; a fundamentação não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente.
Aliás, tendo em consideração o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos atos administrativos, dever-se-á entender que esta fica assegurada sempre que, mau grado a menor clareza, a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do destinatário normal.
Todavia a desigualdade pode dar-se através da descriminação fundada em índices não previstos na Constituição. Existe violação da igualdade, neste sentido, por exemplo, quando a Administração se afaste, relativamente a um Administrado, de uma conduta que teve relativamente a todos os demais, sem qualquer explicação racional igualdade.
E aqui que ocorre também a falta de fundamentação invocada, ou seja, quando ao destinatário, a aqui representada do Autor não consegue, no uso de um esforço exigível a um homem mediano, entender as razões, os fundamentos de a sua carreira, a sua situação profissional sofrer alterações tão profundas e tão ablativas dos seus direitos, iguais aos de tantos outros e que, porventura por razões bem mais próximas dos objetivos da requalificação, não serem submetidos a um processo de requalificação.
Nesta conformidade, procede também este vício de falta de fundamentação.Vejamos:
É pois objecto de recurso a sentença que atendeu as pretensões do Autor.
Assim, analisadas as conclusões do Recorrente, constata-se que o mesmo veio insurgir-se contra a sentença, imputando-lhe erro de julgamento de direito, porquanto o Tribunal a quo teria interpretado, de forma errada, as disposições legais aplicáveis.
Ambas as posições doutrinais dispõem de um arsenal de argumentos ponderosos e legítimos.
Trata-se de uma interpretação que segue os ditames dos princípios gerais que regem a interpretação das leis, vazados no artigo 9 do Código Civil.
contra este entendimento, insurge-se o Recorrente, alegando que se o Tribunal a quo queria perceber a fundamentação dos actos impugnados bastaria que desse uma leitura, mesmo que perfunctória, ao processo instrutor;
certo é, porém, que a fundamentação de um acto administrativo não se destina a dar a conhecer o que quer que seja pelo menos em primeira aos tribunais mas, sim, aos próprios destinatários do acto;
a apontada omissão traduz-se em falta de fundamentação;
é que, a falta de prestação efectiva de trabalho por parte desta naquele período só se verificou porque a trabalhadora foi impedida e colocada em situação de inocupação pelo Réu/Recorrente e não porque ela assim o tivesse escolhido. Não estava na disposição da trabalhadora poder optar pela prestação de trabalho ou pela inocupação, pelo que não poderá o Réu, aqui Recorrente, venire contra factum proprium, para avocar para si, beneficio quando foi ele que determinou unilateralmente a não prestação de trabalho da associada do Autor;
a reconstituição da carreira do funcionário concretiza-se no cumprimento tardio dos deveres em que a Administração teria ficado constituída para com o funcionário durante o normal desenvolvimento da relação, se esta não tivesse sido perturbada pela modificação ilegalmente introduzida pelo acto anulado;
S requereu contra a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho de ambos H.
A mãe e a Digna Magistrada do MP pugnaram pelo indeferimento da pretensão.
Foi proferida decisão que desatendeu o impetrado e julgou o tribunal recorrido o competente.
Inconformado recorreu o progenitor.
E, também do segmento em que condenou o recorrente em custas que fixou em duas UC.
O objecto do presente recurso cinge-se a esses segmentos da decisão
O Tribunal a Quo considerou relevantes os factos resultantes dos documentos juntos aos autos de fls. 221 a 223, 13, 58 e 59 e 133 a 139 e considerou também a posição assumida pelos progenitores.
A acção de regulação de responsabilidades parentais foi proposta pela recorrida no dia 102015, sendo que na sua petição inicial alegou que residia na cidade de Luanda, com o menor e o recorrente - conforme resulta de fls.
O ora recorrente declarou, igualmente, que: "À data da propositura da ação vivia em Luanda com o filho e com a mãe da criança, com a qual cessou relacionamento em 002015, aquando duma viagem a Portugal, em que estiveram em Loures e também em Viseu. - - -" Depois disso regressaram a Luanda onde continuaram a viver na mesma casa. - conforme resulta da respectiva acta constante de fls..
Enquanto casal, recorrente e recorrida passavam habitualmente os seus períodos de férias em Portugal.
O recorrente é proprietário de uma moradia na Rua, mesmo quando residia com a recorrida em Luanda.
Quando chegavam instalavam-se na casa do recorrente e visitavam a família da recorrida em Viseu, pernoitando em casa do irmão desta.
Depois de uma primeira crise conjugal em finais de Dezembro de 2014 ultrapassada e sem que tenham deixado de morar juntos, em Março de 2015 Requerido e Requerido separam-se tendo ficado a viver na mesma casa até ao dia 202015, data em que a recorrida veio a Portugal para gozar um período de férias.
Quanto ao ponto 5 o Tribunal a quo apenas podia dar por assente, por acordo das partes, que em 102015, os progenitores se encontravam a trabalhar em Luanda, Angola, cidade onde ambos residiam com o menor na mesma casa, porque é nesse sentido indubitavelmente a prova produzida nos autos aponta, nomeadamente as declarações de ambos os progenitores.
O facto constante do ponto 6 não é exacto, sendo exacto apenas que o recorrido regressou a Portugal no dia 20201
O tribunal deu também por assente, por acordo, no ponto 7 dos factos apurados que a progenitora e o menor, quando regressam a Portugal, ficam instalados na Rua  ...) , Viseu.
Em momento algum a recorrida afirmou que se instalava na casa sita nessa morada, tendo afirmado apenas que quando vem de férias se instala em Viseu.
Contudo, resulta das declarações prestadas por ambos os progenitores que enquanto casal passavam alguns dias de férias na cidade de Viseu e instalavam-se a casa do irmão desta em morada diferente da do pai da recorrida.
O Tribunal a quo concluiu que residindo o menor com a mãe, por força da decisão provisória, tem por domicílio o da progenitora, por força dos disposto no artigo 8, n. 1 do
A aplicação de uma disposição geral como é o artigo 6 do CPC, em detrimento da aplicação do critério normativo especial que é o artigo 15 é ilegal.
As normas especiais como, o é o disposto no artigo 15 da OTM, derrogam a a aplicação das normas gerais, pelo que tal exercício é apenas uma forma enviesada de declarar este tribunal competente a qualquer custo.
Ao decidir deste modo o tribunal violou as disposições contidas nos artigos 6, 9, 9 do CPC, 15 da OTM, 8, 8, 8 e 167 do
Contra alegou o MP pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
A progenitora tem domicílio em Portugal, mais concretamente na cidade de Viseu e tem domicílio profissional em Angola, onde se encontra a trabalhar.