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Constata-se, assim, que a Autora não cumpriu o preceituado no n. 1 e n. 9, alínea, do n. 9 do art. 1 da Portaria n. 985/2009, de 04 de Setembro republicada pela Portaria n. 58/2011, de 28 de, nem no Despacho n. 7131/2011, de 11 de Maio, e nem o n. 3, do art. 3 do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março aqui aplicável por força do consignado no art.  do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, e sendo certo que uma tal norma não pode ser desaplicada in, na medida em que o posto de trabalho a criar pela Autora tinha de ser exercido a tempo inteiro e em completa exclusividade além de ter de ser mantido pelo prazo de 3 - ou seja, a Autora não podia ao contrário do que acumular o exercício dessa actividade com outra normalmente remunerada, durante o período em que se encontrava obrigado a manter o posto de trabalho criado.
Ao actuar como actuou, a Autora violou as disposições legais supra descritas e incorreu na obrigação de restituir, na íntegra, os montantes indevidamente recebidos, nos termos do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril.
Ante o exposto, verifica-se que o Réu, aquando da prolação do acto impugnado, limitou-se a cumprir o princípio da legalidade a que se encontra adstrito, não tendo violado a lei, nem errado quanto aos pressupostos de facto e de direito aplicáveis in casu.
Além disso insurge-se contra a não inquirição das testemunhas por si oferecidas
Da não produção de prova testemunhal -
Voltando ao caso concreto, bem andou o Senhor Juiz ao não abrir o período de produção de prova.
Desatende-se, pois, a argumentação atinente a este ponto.
Do fundo da causa -
Ora, a sua posição não encontra acolhimento legal.
Assim, resulta da interpretação do 220/2006 de 03/11 que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade.
Em contrapartida, o exercício de uma actividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica necessariamente a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, nomeadamente, o requisito da disponibilidade para o trabalho, consagrado no artigo 11 do 220/2006, e a consequente suspensão/cessação do pagamento das prestações de desemprego.
Ademais esta invocação constitui matéria não enfrentada na sentença proferida, o que significa que nos está vedado o seu conhecimento.
Como é sabido, os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam artigos 676/1 e 684/3 do CPC; a propósito, Ac. do STA/Pleno de 03/04/2001, Proc. 39531; Ac. STA de 09/05/2001, Proc. 47228; Ac. STA de 14/12/2005, Proc. 0550/05; Ac. STA/Pleno de 16/02/2012, Proc. 0304/09). Como se sumariou no Acórdão do STA, de 07/01/2009, Proc. 0812/08: -Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. -Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.
Acresce que o princípio basilar da legalidade também goza de protecção constitucional.
Alegou, no requerimento executivo, nomeadamente:
Por decisão de 22015, a Mm. Juíza a quo, ao abrigo do disposto no art. 726, n. 2, do CPC, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, tendo considerado, designadamente:
- Atenta a data da instauração da execução, aplicam-se as disposições previstas no CPC de 2013, inclusive, o preceituado no art. 703 do referido Código; - Foi apresentado como título executivo um contrato de abertura de crédito, que, constituindo um documento meramente particular constitutivo de uma obrigação, não se enquadra em qualquer dos títulos previstos no referido art. 703, n. 1, do CPC;
3 - Aquele contrato deve ser considerado com força de título executivo por aplicação do que, ao tempo da formação desse contrato, dispunham os art. 46, n. 1, alíneas e do CPC e 33, n. 1, do n. 24/91, de 10
Remata dizendo que a decisão recorrida deverá ser substituída por outra que ordene o normal prosseguimento do processo.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa verificar e decidir se existe título executivo bastante.
Releva para a decisão do recurso o atrás referido ponto /sobretudo o aduzido no requerimento e o teor dos documentos juntos aos autos3:
PRIMEIRA Objecto: Montante, Tipo de Crédito, Finalidade, Utilização e Confissão de Dívida)
SEXTA Incumprimento e
Se não for paga alguma quantia devida, no respectivo prazo.
As assinaturas apostas no referido documento, pelos executados, foram reconhecidas presencialmente, nos termos da lei notarial.
Porque a escritura de abertura de crédito não contém senão uma promessa de empréstimo, é que não constitui, só por si, título executivo contra o creditado. A obrigação deste só surge depois, no momento em que, por conta do crédito aberto, faz algum levantamento ou movimenta determinada quantia; é então que surge o empréstimo definitivo e consequentemente nasce a dívida.
Por conseguinte, a prova complementar do título faz-se através de documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do negócio jurídico consubstanciado no documento em causa, provando-se, dessa forma, que a obrigação futura, que se pretende executar, foi efectivamente constituída.
Daí a necessidade de completar/complementar a escritura ou o documento de abertura de crédito com a prova de que foi efectivamente emprestada alguma quantia.14
Mas, se é certo que a efectiva concessão ou disponibilização do crédito não é necessária para a válida formação do contrato, ela será necessária para a constituição da obrigação de reembolso do capital que venha a ser utilizado. Ou seja, o contrato fica concluído com o acordo das partes, mas a obrigação de reembolso de qualquer capital, ainda que tenha a sua fonte no contrato, apenas nasce e apenas se constitui no momento em que algum capital seja disponibilizado ou utilizado nos termos convencionados.
E não, como se refere na decisão recorrida, a 22015 cf. fls. 11 e.
Principalmente os documentos de fls. 2 verso e 6 a
Redacção proveniente do CPC de 1939 art. 46,.
Vide, designadamente, J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, págs. 102 e seguintes; E. Lopes Cardoso, Manual da acção executiva, edição da INCM, 1987, págs. 76 e seguintes e Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 1, cit., págs. 161 e seguinte.
Vide, nomeadamente, J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, cit., pág. 6
Cf., neste sentido, o cit. acórdão da RP de 112012-processo 6586/17TBMTS-B.P1 em que o ora relator interveio como, no qual se concluiu que o instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu incumprimento, a instauração imediata da acção executiva art. 46, n. 1, alínea, do.
Cf., a propósito, o citado acórdão da RC de 112015-processo 5705/16T8CBR.C
Cf., entre outros, os citados acórdãos do STJ de 02011- Processo 5652/3TBBRG.PS1 e da RP de 112012-processo 1643/12TBPFR-A.P1 e 12014-processo 3874/16TBPRD.P
AAutoridade Tributária e Aduaneira, interpõe recurso do despacho proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota justificativa e discriminativa de custas de parte.
E, com a devida vénia, ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2014, proferido no processo 269/12TAMTS-B.P1:
E também os Acórdãos da Relação de Lisboa datado de 7/10/2015, processo 4470/13DLSB L1-3 e da Relação de Coimbra de 8/03/2016, processo 224/05TBCBR.
Qualquer outra interpretação, nomeadamente aquela sufragada pelo Despacho sob recurso, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e o quadro legal aplicável, verificando-se erro de julgamento consubstanciado na deficiente e desacertada interpretação dos artigos 25 e 26 do RCP, artigos 298/2 e 303 do Código Civil e artigo 139/3 do CPC., pelo que o Despacho recorrido não deve manter-se.
O presente recurso vem interposto da decisão do TAF de Leiria, que rejeitou a reclamação na nota justificativa e discriminativa de custas de parte, por esta nota não ter sido junta aos autos no prazo previsto no n1 do artigo 25 do Regulamento de Custas Processuais.
Alega a Recorrente que tendo-lhe sido remetido a nota de custas de parte já fora do prazo legal, assiste-lhe o direito de reclamar da mesma, com base na caducidade da sua reclamação por parte da outra parte.
Entende, assim, que a decisão recorrida fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 25 e 26 do RCP, e 298, n2, e 303 do Código Civil.
Da sua admissibilidade.
É certo que a reclamação não foi apreciada e nessa medida pode considera-se que a situação é subsumível na alínea do n3 do artigo 629 do CPC, que admite o recurso das decisões de indeferimento liminar da petição de ação.
A questão que se coloca consiste em saber se nos casos em que a nota não é junta aos autos, tal situação inviabiliza que a mesma seja discutida em sede de reclamação dirigida ao juiz.
A junção aos autos da nota discriminativa de custas de parte é condição para que a sentença proferida nos autos constitua título executivo, nos termos do n3 do artigo 25 do RCP, e desse modo possibilite a sua cobrança coerciva, no caso de falta de pagamento. Ou seja, junta a nota de custas de parte aos autos a mesma fica a fazer parte da condenação em custas proferida na sentença pelo tribunal. E daí que a lei tenha previsto nestes casos a possibilidade de a contraparte contestar essa nota através da reclamação dirigida ao juiz - artigo 33 da Portaria n 419-A/200
Ora, não tendo a nota sido junta aos autos, pode-se concluir, como na decisão recorrida, que não foi praticado qualquer ato no processo suscetível de impugnação e que possa merecer a apreciação pelo juiz. Na verdade, independentemente da verificação da caducidade da apresentação da nota, é condição da sua apreciação pelo tribunal que a mesma seja junta aos autos, pois só assim a mesma está em condições de ser abrangida pela decisão de condenação de custas. Nas situações em que isso não ocorre não há ato processual ou documento que mereça apreciação pelo tribunal.
Por outro lado não pode considerar-se que nessas situações a parte interpelada sofra qualquer restrição ou limitação do seu direito de acesso ao tribunal, uma vez que aquela interpelação não produz quaisquer efeitos jurídicos. E nessa medida não estando perante o cumprimento de uma obrigação jurídica, a Recorrente não é obrigada a pagar o montante peticionado, motivo pelo qual, ainda que aceite o seu pagamento por outras razões, a parte não carece de tutela judicial.
Pede que a Reclamação seja atendida, com base na fundamentação expendida, estabelecendo que a RFP não tem de suportar o valor que lhe vem pedido.
Por tal, conclui a recorrente que qualquer outra interpretação, nomeadamente aquela sufragada pelo Despacho sob recurso, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e o quadro legal aplicável, verificando-se erro de julgamento consubstanciado na deficiente e desacertada interpretação dos artigos 25 e 26 do RCP, artigos 298/2 e 303 do Código Civil e artigo 139/3 do CPC., pelo que o Despacho recorrido não deve manter-se.
À semelhança do que se considerou no aresto deste STA citado, é inequívoco que a ali requerente, ora recorrida, pretendia por aquele meio realizar ou desencadear liquidação do montante que despendeu no processo e de cuja compensação se considera credora em virtude da condenação da parte contrária no seu pagamento.
E também é por demais evidente que, terminando o teor da carta requerendo ao Senhor Director de Finanças que se digne ordenar aos serviços o seu pagamento no prazo de 10 dias, a carta tem também uma função de interpelação do devedor para o cumprimento dessa obrigação.
Temos como certo que a apresentante de tal requerimento, ora RECORRIDA, não pretendeu através dele exercer nenhum direito processual. Porque tal requerimento não vai dirigido a nenhuma autoridade processual nem se pediu a instauração de nenhum processo ou a junção a nenhum processo.
No fundo, por isso, o que a apresentante pretendia era uma liquidação extraprocessual para ser dispensada da liquidação processual. Incluindo aquela a que alude o artigo 71, n. 1, do Código de Processo Civil. A situação de facto nos autos é, por isso, muito distinta daquela que foi analisada nos acórdãos da outra jurisdição que cita.
Passemos agora ao problema de saber se a RECORRENTE poderia defender-se dessa interpelação e, em caso afirmativo, recorreu ao meio adequado para tal.
Do exposto se conclui que a recorrente se poderia defender da interpelação da recorrida e valeu-se do meio adequado para tal, pelo que a decisão recorrida, que assim não entendeu, só em parte merece ser revogada.
Portanto, a questão que a recorrida suscitou colocava-se a montante ou era um relativamente ao meio processual adequado para conhecer do pedido daquela e, como se viu, julgou-o inadequado e por isso rejeitou a reclamação.
Tal significa que sempre que a parte pretenda apresentar uma nota justificativa de custas de parte para valer como liquidação e interpelação extrajudicial para o seu pagamento deve observar o prazo fixado no artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Extrai-se do antedito que o envio da nota justificativa nos termos e nos prazos do mencionado artigo 2 não constitui uma mera faculdade de quem queira usufruir de um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte cfr. nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Tribunal prolatado em 25-09-2019 no Recurso n0547/17BELRA).
Sobre a questão de saber se o prazo a que alude o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais é um prazo de caducidade do direito a custas de parte, ainda pode aditar-se que, conceptualmente,a caducidade atinge a relação jurídica material ou substantiva, extinguindo o direito respectivo. Ora, o prazo a que se refere o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais tem natureza processual, porque regula o período de tempo que decorre ou pode decorrer entre dois actos do processo, concretamente, o período de tempo que deve distar entre o proferimento da sentença e a apresentação no processo da nota justificativa das custas de parte.
Aplicando estas disposições ao caso dos autos e conhecendo do mérito da reclamação, podemos agora dizer que não é incontroverso que a RECLAMADA não apresentou a nota justificativa de custas de parte nos termos e no prazo a que alude o artigo 2, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Custas da reclamação por ambas as partem e em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs duas unidades de.
A citação para os termos da execução padece de nulidade, por violação do disposto no n. 3 do artigo 21 do CPC;
O douto Despacho Saneador- Sentença fundamenta a decisão nos seguintes termos, que passamos a transcrever.
Da citação que o ora Recorrente recebeu não consta, no requerimento executivo que a acompanha e dela faz parte integrante, o nome do ora Recorrente.
O nome do ora Recorrente não figura no Requerimento Executivo.
Sucede que, o ora Recorrente nunca foi citado, nem teve qualquer conhecimento dos supra mencionados requerimentos executivos.
Não sendo parte, a excepção de ilegitimidade suscitada, deveria ter sido julgada procedente.
O Recorrente nunca foi citado das cumulações sucessivas de execução referidas nos pontos 2 a 9 da fundamentação.
Dispõe o n 3 do artigo 3 do P. Civil: "o Juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Num estado de direito democrático, na estruturação de um processo justo o Tribunal deve prevenir e, na medida do possível obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.
Ocorreu a prescrição extintiva do direito da Exequente de intentar a presente acção executiva, pelo facto de o nome do ora Recorrente- não constar no Requerimento Executivo.
A sua conduta não poderá deixar de ser considerada negligente, porquanto ao longo de 14 anos - nada fez.
E, mesmo que o nome do ora Recorrente constasse do requerimento executivo, o que não se concede, e se considerasse por mera hipótese académica, que a citação foi efectuada, de forma regular em 16-02-2017 - a prescrição do direito ocorreu.
Porquanto, mesmo no caso dos prazos prescricionais mais curtos - como o que ora nos ocupa - o titular do crédito que pretenda reclamá-lo em juízo dispõe de 3 anos, a partir da data do respectivo vencimento, quer para propor a acção, quer para possibilitar a citação efectiva do executado.
Logo que interposta a acção, ainda que o domicílio do réu ou executado que o autor ou exequente indique para efeitos de citação esteja já desactualizado, ele autor ou ainda dispõe, por força do n 2 do art. 323 , de mais 3 anos para averiguar domicílios) do réu ou executado, e para promover tal citação.
Tem o exequente um dever de zelo, primeiro, com a averiguação domicílios) do executado e nos esforços para efectivar a citação domicílios), aquando da interposição da acção; e depois, se frustrada a citação pessoal, promovendo a citação edital, nos termos supra referidos.
Pois bem, face ao confronto de duas interpretações divergentes dos normativos inferiores do , a saber uma que ainda alarga mais a previsão excepcional do ordenamento infraordenado inferior, desrespeitando inclusive e desde logo o teor literal da norma interpretanda, e outra que pelo contrário preserva em mais casos as regras da prescrição, respeitando ainda por cima a letra da mesma norma infraordenada.
Por força do princípio da hierarquia das fontes de direito e ainda que por hipótese se considerasse não ser a interpretação do tribunal a quo manifestamente ilegal por violação do Tratado que aprovou a LULL, no mínimo, deverá prevalecer a interpretação do normativo inferior mais conforme ao disposto na fonte supra-ordenada.
Conclui que o saneador-sentença recorrido deve ser revogado e substituído por outro que julgue os embargos totalmente procedentes.
Não foram apresentadas alegações de resposta.
No dia 112019, foi proferido despacho de admissão do recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Da nulidade da citação do Executado /Embargante;
Da ilegitimidade do Executado/Embargante;
São os seguintes os factos considerados provados no saneador-sentença recorrido acrescentaram-se os valores das letras nos pontos 1 a 9, adicionaram-se os pontos A, A, A, A, A, A, A, A e A, com a identificação das partes no requerimento executivo, e esclareceu-se no ponto 11 a citação por via postal, uma vez que estão provados por documento, ao abrigo dos artigos 37 do Código Civil e 60, n. 5, ex do artigo 66, n. 2, ambos do CPC:
O Executado/Embargante foi citado para os termos da execução em 12017 como resulta do aviso de receção assinado por DT, junto aos autos principais por requerimento de 2200
O Apelante alega que não lhe foi dada a possibilidade de se pronunciar sobre os factos e enquadramento jurídico, pelo que foi desrespeitado o princípio do contraditório, nos termos em que está previsto no artigo , n. 3, do CPC.
No mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do TRL de 12014 p. 2164/11TVLSB.L1-2), de 2015 p. 1386/12TBALQ.L1-7) e de 2018 p. 3054-17T8LSB-A.L1-6), todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Acresce a falta de razão do Apelante quando defende que a decisão recorrida saneador-sentença) é uma decisão-surpresa.
Por um lado, nos presentes autos foi cumprido o contraditório, como se impunha, pois as partes foram clara e expressamente informadas sobre a intenção/possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa no despacho saneador.
Por outro lado, este normativo pretende impedir que, a coberto do princípio da liberdade de aplicação das regras do direito, consagrada no artigo , n. 3, do CPC, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes por não terem sido objeto de qualquer discussão.
Ora, tendo em consideração os argumentos da ilegitimidade, da nulidade da citação e da prescrição dos títulos cambiários invocados pelo Executado/Embargante, não se vislumbra qual a surpresa ou a novidade do decidido.
Ser surpreendido pelo sentido da decisão por não se concordar com ela não é o que se pretendeu acautelar.
Não se verifica, pois, a invocada nulidade, improcedendo neste particular as conclusões da alegação de recurso.
Da nulidade da citação para os termos da execução
No saneador-sentença recorrido foi apreciada primeiramente a exceção da ilegitimidade do Executado/Embargante e só depois se analisou a invocada nulidade da citação.
O próprio Apelante reconhece tal situação quando afirma nas conclusões, e do recurso, a propósito da exceção da ilegitimidade, que:
E o artigo 19 do CPC ex  do artigo 85, do estipula que, sem prejuízo dos casos de falta de citação artigo 18 do, esta é nula quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
No saneador-recorrido, considerou-se improcedente a nulidade da citação com a seguinte fundamentação:
Neste sentido leia-se o acórdão do STJ de 11996, publicado no BMJ 457, p. 284, o qual refere:
E ainda, o acórdão do TRL de 212003, disponível em www.dgsi.pt, o qual refere:
Ou ainda o Acórdão do TRL de 112012, disponível em www.dgsi.pt, o qual refere:
Constituindo os embargos de executado uma verdadeira ação declarativa que corre por apenso ao processo de execução, nela é possível não só levantar questões de conhecimento oficioso, mas também alegar factos novos, apresentar novos meios de prova e levantar questões de direito que estejam na sua disponibilidade.
Coloca-se então a questão de saber se, não obstante a letra da lei e a intenção do legislador, não se imporá uma interpretação extensiva do artigo 72 do CPC, por necessidade de configuração de outros fundamentos de oposição.
É certo que incumbe ao autor ou exequente indicar o meio processual adequado.
Este preceito, introduzido pelo CPC de 2013, não respeita ao erro na forma do processo, relacionando-se antes com o meio processual utilizado pela parte para a prática de determinado ato. O sentido da norma é claramente o de evitar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo.
Na situação em apreço, o Executado/Embargante deduziu tempestivamente os embargos de executado e ofereceu prova testemunhal, sendo que o nome da primeira testemunha até coincide com o nome da assinatura que consta do aviso de receção da carta para citação do Executado/Embargante embora o doc. 1 que o Executado/Embargante indicou a propósito da documentação recebida ainda não conste dos.
Acresce, na situação em espécie, que o juiz a quo deu como provado que ocorreu a citação no dia 12017 ponto 11 da fundamentação de.
Como esclarecemos na descrição dos factos, sob a permissão dos artigos 60, n. 5, ex do artigo 66, n. 2, ambos do CPC, trata-se da prova do envio de uma carta registada para citação do Executado e do respetivo aviso de receção assinado por DT.
Como vimos, no caso, a nulidade da citação foi arguida nos embargos de executado, tempestivamente apresentados, e foi oferecida prova no requerimento de embargos.