rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor,
Neste sentido, Acórdão do STJ de 18-05-2006, relatado por Fernandes Cadilha, disponível in www.dgsi.pt.
Calvão da Silva, RLJ Ano 134, p. 5
"Cumprimento e Sanção, p.445-45
Acórdão relatado por Isabel Rocha, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Ezaguy Martins, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido se pronunciou o citado Acórdão do TRC de 08-11-2016, relatado por Manuel Capelo.
Proc. n 391/17GBBAO.P1
O assistente  exerceu o cargo de Presidente da Junta de Freguesia , entre os anos de 2013 e 2017
Após análise atenta do depoimento prestado pelo arguido depoimento prestado em 06/02/2020, minuto 14:35:24 a 15:22:23 da gravação) se infere, que o mesmo terá dito que o assistente pegou na cadeira e levantou-a e pousou-a, que não sabia se queria subir para cima dela
No seguimento do depoimento prestado pelo arguido, a meritíssima juíza explorou esse facto, levando a crer o arguido e interpretando as suas declarações no sentido de que este sugeriu que o assistente queria subir para a cadeira, quando, na realidade não é esse o facto que o arguido pretendeu transmitir.
A conduta do arguido é justificada no contexto e que é exercida, em assembleia de freguesia, sendo certo que, nunca em momento algum se dirigiu diretamente ao assistente.
O assistente, no seu depoimento prestado em 06/02/2020 minuto 15:34:38 a 16:14:22, admite terem existido outras acusações semelhantes, dando a entender que estariam ou que iria instaurar outros processos judiciais.
A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa
As exceções constantes do n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem devem ser interpretadas de modo restrito
O assistente também apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento do recurso.
saber se a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada na sentença recorrida
Vem o arguido e recorrente alegar que a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada na sentença recorrida. Alega que a sua afirmação de que o assistente pegou numa cadeira, levantou-a e pousou-a, foi mal interpretada pela Meritíssima Juíza a quo, a qual considerou que ele havia dito que o assistente queria subir para a cadeira, quando não foi isso que ele pretendeu dizer, como foi corroborado pela testemunha indicada pelo . Alega que nunca se referiu diretamente ao assistente. Na motivação do recurso, afirma lamentar o tratamento diferenciado da credibilidade das testemunhas de acusação e da defesa.
Na verdade, não vislumbramos em que é que estas alegações do arguido e recorrente possam abalar a decisão sobre a prova.
Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso quanto a este aspeto.
Ora, o arguido não tentou, sequer, provar a verdade dessa imputação, nem alegou, sequer, ter fundamento sério para, em boa fé, acreditar na verdade dessa imputação. Não se verifica, pois, a causa de justificação especial prevista no artigo 18, n. 2, do Código Penal.
Deve ser negado provimento ao recurso também quanto a este aspeto.
O arguido deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 51, n. 1, a contrario, do Código de Processo Penal e Tabela anexa ao Regulamento das Custas
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo a douta sentença recorrida.
Porto, 25/11/2020
intentou contra MB ação de fixação judicial de prazo.
Não existe prazo para entrega da casa, impondo-se o estabelecimento de um prazo.
Ademais, a R. nada fez para que deixasse de precisar de utilizar a casa de habitação, sendo que é titular de 1/6 de uma herança ilíquida e indivisa composta, pelo menos, por 4 prédios, pelo que tem meios para adquirir ou arrendar uma casa de habitação.
Seja fixado o prazo de 180 dias ou outro adequado, para a ré cessar a utilização da casa devendo, findo esse prazo, ser condenada a entregar a mesma devoluta de pessoas e bens.
A R. apresentou oposição, alegando, sinóticamente:
Não se encontram reunidos os pressupostos para a fixação judicial do prazo, pois não se trata de nenhuma das situações previstas legalmente.
Prosseguiu o processo os seus normais termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Impõe-se por isso estabelecer um prazo razoável para a entrega da casa pela Ré, julgando-se ser razoável 180 dias.
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2, ex do art 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Fixação judicial de prazo ao abrigo do art 777 n2 do
Foram dados como provados os seguintes os factos:
O A. e a R. casaram um com o outro em 15/10/199
O referido acordo foi homologado pela Conservadora do Registo Civil de  x ...) .
O prédio descrito na Conservatória do registo Predial de  x ...)  sob o n  0 ...) , freguesia da  y ...) , encontra-se inscrito a favor do A., casado com a A. MB, no regime de comunhão de adquiridos, o qual foi adquirido por sucessão por morte em processo de partilha.
O prédio referido em  corresponde ao prédio objecto do acordo referido em .
A R. habita o prédio referido em  e .
O Sr. Juiz decidiu aduzindo o seguinte discurso argumentativo:
A finalidade exclusiva deste processo é a fixação judicial do prazo quando nas obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, o credor e o devedor não cheguem a acordo, o que se pretende é tornar efectivo o direito das partes a verem estabelecido um prazo para que se possa julgar vencida a obrigação que foi assumida sendo que o requerente apenas terá de justificar o pedido da fixação, pois a questão a decidir é apenas a fixação de prazo, o pedido é a fixação de prazo e a causa de pedir a falta de acordo entre o credor e o devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação, sendo que o requerente terá de justificar o pedido de fixação de prazo, mas não tem de fazer prova dos fundamentos desse pedido.
Ou seja, nesta acção o tribunal terá tão-só que estabelecer o prazo que seja suficiente para o cumprimento da obrigação sem ter de aferir se existe ou não impossibilidade substancial do cumprimento, é que nesta sede não há lugar a qualquer condenação na prestação, não há qualquer definição do direito ou do dever, o tribunal não vai decidir sobre se o negócio se deve ou não celebrar, mas apenas indagar se há necessidade de fixar um prazo e nada mais.
Este discurso apresenta-se, em tese e perante os contornos do caso concreto, curial e adequado, pelo que apenas importa chancelá-lo.
Em seu abono e, quiçá, ad abundantiam, acrescenta-se o seguinte:
A finalidade deste processo de jurisdição voluntária é, portanto, a de fixação judicial de prazo - nos casos em que ele não tenha sido fixado ou quando o credor e o devedor não chegaram a acordo sobre esse ponto - tendo-se em vista tornar efetivo o direito das partes a verem estabelecido um prazo para que se possa julgar vencida a obrigação que foi assumida.
Efetivamente, as obrigações, quanto ao seu vencimento ou exigibilidade, podem classificar-se em dois grandes grupos:
obrigações puras;
obrigações a prazo ou a termo.
As obrigações puras - vg. n.1 do art 777 do - são aquelas que, por falta de estipulação ou disposição em contrário, se vencem logo que constituídas, ou seja, logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento ou o devedor pretenda realizar a prestação devida.
Ou seja, com este processo visa o requerente o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato: - prazo de cumprimento da obrigação - indispensável para a determinação da mora.
O que, liminarmente, decorre da inserção sistemática do art 1026 e segs.
Sendo-lhe, assim, aplicáveis os princípios próprios dos processos de jurisdição voluntária, os quais visam uma tramitação é simples e rápida, como decorre do disposto nos arts 292 e segs e 986 e sgs do CPC.
Tramitação esta que, evidentemente, não se compadece e compagina com aquelas indagações, a maior parte das vezes, complexas e morosas.
o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido de fixação do prazo, mas não já fazer a prova dos seus fundamentos;
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acordãos:
da Relação do Porto:
de 201980, BMJ, 294, 399, de 001980, BMJ, 297, 406, de 101989, CJ, 1, 194, de 301994, BMJ, 437, 578, de 101997, e de 102006, dgsi.pt, ps.9631337 e 0620757;
da Relação de Coimbra:
de 101984, CJ, 2, 36, de 101985, BMJ, 348, 480, de 101993, BMJ, 426, 538 e de 101994, BMJ, 443, 629 e de 012007, dgsi.pt, p.2134/03;
da Relação de Lisboa:
de 111986, BMJ, 364,928, de 202002 e de 202002, dgsi.pt, p. 00106497 e 0032068 ;
do STJ:
de 202000, Sumários, 39, 18, de 112006 p. 06B3880 e de 212009, p.1307/09TBPRD.S1, in dgsi.pt.
Ou, outra perspetiva ou nuance:
Ou, por outras palavras e numa diversa perspectiva, só quando a requerida deixasse de ter tal necessidade, sobre ela impenderia a obrigação de a abandonar.
Temos assim que, juridicamente, as partes subordinaram a entrega da casa a uma condição resolutiva: se e quando a requerida dela deixasse de necessitar.
Pois que a desnecessidade não é algo que, inelutavelmente, venha a surgir, ainda que sem se saber quando termo, antes podendo nunca sobrevir.
Tal como dimana do estatuído no art 270 do :
Por outro lado, e mais uma vez devida e razoavelmente interpretado o anuído pelas partes, é admissível concluir que elas acordaram que a ré sairia da casa quando pudesse, já que ela apenas está vinculada a entregá-la quando, por qualquer motivo, dela já não necessitar.
Assim emergindo a designada cláusula cum potuerit.
Pelo que a devolução da casa da requerida ao requerente só era exigível por este quando aquela tivesse a possibilidade de cumprir .
Assim o permite o disposto no art 778 n1 do , o qual estatui:
Antes devendo a bondade do pedido de fixação do prazo emergir, pelo menos determinantemente, dos elementos do processo e da posição das partes.
Destarte, a fixação de prazo, nos termos em que foi impetrada e perante os factos provados, não pode ser concedida.
Proc. 302/17PATVD.LS1
Por acórdão de 30 de Dezembro de 2019, proferido no processo comum colectivo n. 302/17, do Juízo Central Criminal , Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ., foram condenados, entre outros1, os arguidos AA2 e BB3, nas seguintes penas4:
Apresentam as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:
A recorrente AA:
Deu o tribunal recorrido como provados, nomeadamente, os factos transcritos no capítulo das alegações, para onde remetemos.
Consta da matéria de facto provada que a recorrente não tem antecedentes criminais averbados no seu R.
Encontra-se plenamente integrada socialmente, exercendo a figura de pilar familiar para as filhas.
Importa concluir também pelo impacto já sofrido na pele da Recorrente ao ter estado em prisão preventiva por 1 ano e 6 meses.
tipo de comportamento criminoso.
Não pode o tribunal recorrido olvidar que os estabelecimentos criminais são escolas de crime e, que são estas pessoas, mais influenciáveis, que ali mais dano podem sofrer a esse nível.
O recorrente BB:
O Recorrente argui a nulidade do recorrido acórdão de 9 de Setembro de 202
Ora, como hialinamente refulge, e é expressa e indubitavelmente confessado na linha 14 de fls.10 do acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação . desconheceu e ignorou, por completo, a resposta do arguido recorrido BB ao recurso do M P. Isto é, no processo de decisão, o Tribunal não apreciou, não ponderou nem teve em conta o que quer que fosse da resposta apresentada pelo arguido recorrido ao recurso do M P!!!
Pelo exposto, o acórdão recorrido violou as disposições referidas supra, nomeadamente o art. 379 n1 alínea do CPP, os art. s 40, 50, 70 e 71 do CP e os art. s 18 n 2 e 32 ns 1 e 5 da CRP.
Os recursos foram admitidos por despacho de 21202
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41, do CPP, veio o recorrente BB responder, mantendo, em síntese, o alegado no seu recurso.
Após deliberação nos termos do disposto no 42, do CPP, foi proferido o seguinte acórdão.
As questões colocadas em recurso são as seguintes:
Do recurso da arguida AA:
Do recurso do arguido BB:
Trataremos, em  lugar, da invocada nulidade do acórdão recorrido, suscitada pelo arguido BB, que a proceder, precludirá o conhecimento das restantes questões.
Segundo a resposta da Sra. Procuradora-Geral Adjunta ao recurso no Tribunal recorrido e o Parecer da Sra. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal, ambas entendem que, tratando-se de processo urgente, com arguidos em situação de prisão preventiva, os prazos judiciais não se suspenderam, nos termos do disposto no n. 7, do artigo , da Lei 1-A/2020 de 103 Medidas excepcionais por força da Covid-19), pelo que não colhe razão a pretensão do ora recorrente.
Compulsados os autos resulta, entre o mais, o seguinte:
Por despacho de 112019 fls. foram declaradas cessadas as medidas de coacção de prisão preventiva de BB ora, , , e
Por despacho de 212019 fls. foram declaradas cessadas as medidas de coacção de prisão preventiva de AA ora e de GG.
Por despacho de 212019 fls. EE e FF mantiveram-se na situação de prisão preventiva.
O arguido EE, em 202020, veio renunciar ao prazo para interposição de recurso fls..
O arguido FF, em 202020, veio renunciar ao prazo para interposição de recurso fls..
Vieram interpor recurso para o Tribunal da Relação:
O arguido , em 202020 fls. 7150 a.
Os Defensores/Mandatários dos arguidos GG, , BB e AA foram notificados do despacho de admissão do recurso, por notificação datada de 002020 fls. 7199, 7202, 7203 e.
Os Defensores/Mandatários dos arguidos BB, AA, e GG foram notificados do despacho de admissão do recurso, por notificação datada de 202020 fls. 7248, 7249, 7250 e.
Por despacho de 102020 foram admitidas as respostas aos recursos e foi ordenada, oportunamente, a subida dos recursos ao TR...
Por despacho de 102020 fls. foi homologada a liquidação da pena dos arguidos EE e de FF.
Considerou-se o acórdão transitado em julgado em 202020 certidão de fls., relativamente a estes arguidos e aos não recorrentes.
Todos os arguidos foram notificados deste Parecer e para, querendo, responder artigo 41, n. 2 do.
Em 002020 foi proferido Acórdão de que agora se fls. 7421 a.
Do exposto resulta que o ora recorrente BB foi notificado, na pessoa do seu mandatário constituído, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41 , n 1, do CPP, por carta datada de 00202
Para além do transcrito em supra deste acórdão, resulta ainda da sua resposta ao n. 2, do artigo 41, do CPP, cumprido neste Supremo Tribunal de Justiça, o seguinte:
E mesmo o disposto na alínea do n 7 do art. 7 da Lei 4-A-2020 de 6 de Abril reforça a suspensão dos prazos prevista no n
E só pode ser equacionada a verificação da nulidade do artigo 37, n 1, al., do CPP, relativamente a vício de que enferme a decisão recorrida, ou seja, in casu, o acórdão do TR.
Este entendimento não representa qualquer compressão desproporcionada do direito de defesa do arguido BB, uma vez que nada mais se lhe exigia, por intermédio do seu defensor, do que, depois de lida a parte do acórdão que se lhe referia, vir ao processo dizer que não era exacta a afirmação de que não houvera resposta, arguindo a respectiva irregularidade. O que não fez.
1 - Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
, AA, BB, EE e
A partir do estabelecimento prisional onde se achava, formulou o propósito de, com a colaboração dos arguidos BB e AA, organizarem meios para proceder a aquisição de canábis em a partir de . e também do . e posterior distribuição a terceiros, a troco de dinheiro.
Assim, AA estava encarregue de, a mando de , recolher dinheiro e envio de dinheiro, contactos, apoio e transmissão das estratégias delineadas por aquele.
dava ordens e instruções a AA, quer por telefone utilizando os cartões telefónicos .551, .169) quer nas visitas desta ao estabelecimento Prisional de .., como sucedeu nos dias 18/04/2018, 25/04/2018, 28/04/2018, 02/05/2018, 05/05/2018, 9/05/2018, 12/05/2018, 16/05/2018 e 30/06/2018, onde, pessoalmente, combinaram as estratégias para aquisição de estupefacientes.
Na posse de canábis, os acima indicados procediam a sua entrega a terceiros que os procurassem, recebendo dinheiro.
Por seu turno, FF mantinha uma relação de grande amizade e confiança com GG e companheira deste, a arguida HH, entabulando entre eles, desde, pelo menos, desde o ano de 2017, um esquema de venda de canábis.
Assim, FF entregava o canábis que havia recebido de AA e antes desta, do arguido EE, que tratava por "cunhado", e de NN, entregando uma parte a GG, que, por seu turno, ficava com uma parte para si e entregava o restante a e companheira , a e JJ.
Estes - e , e JJ - procediam ã venda de canábis a consumidores que os procurassem, entregando-lhe a respetiva contrapartida monetária.
Pelas 135 horas, BB telefonou a EE, dizendo-lhe para fazer a mala que o vai buscar, combinando ainda AA encontrar-se com EE nas bombas de combustíveis da BP de , a fim de lhe entregar o dinheiro. s. 23280/ Alvo 97042050/MP)
Assim, PP, filha de AA, dirigiu-se ao encontro de EE, no interior da loja do Posto de Abastecimento, entregando-lhe quantia não concretamente apurada, regressando ao carro, onde se encontrava AA.
De seguida, e na posse das bolotas de canábis, EE e BB fizeram o percurso de regresso a .., passando, cerca das 1506 horas, pela Autoestrada n. ., na zona de .., regressando a ., ficando a guarda de EE a canábis destinado a AA.
As indicadas bolotas de canábis foram posteriormente distribuídas por AA e BB, a FF e outros indivíduos não identificados.
Assim, no dia 12/05/2018, orienta AA, dizendo-lhe para "orientar os papéis", ou seja, para juntar o dinheiro, e para receber de BB o dinheiro que ele tenha consigo, dando-lhe indicação para se deslocar ao aeroporto, para se encontrar com aquele. combina ainda nessa noite que a viagem será realizada pelo arguido , "sobrinho" de AA companheiro da sua sobrinha.
No dia 18/05/2018, pelas 23 horas, AA dirigiu-se a , em , a fim de se encontrar com SS, e
De seguida, AA, , SS e dirigiram-se ao Terminal Rodoviário , onde aquela comprou duas passagens de autocarro, em nome de e , com destino a , entregando a o dinheiro, quatro telemóveis e carregadores, instruindo-o para comunicar apenas pela internet.
Pelas 130 horas, o arguido , acompanhado por individuo de nome , entraram na camioneta, com destino a , onde chegaram cerca das 200 horas hora 200 horas, hora portuguesa.
No decurso da viagem, pelas 222 horas, o arguido indicou a AA a morada onde se devia dirigir para recolher o canábis, que esta transmitiu a , indicando a morada "".
Posteriormente e uma vez no local, pediu instruções a AA, dizendo-lhe esta, após contacto com , para esperar que fossem ter com ele, o que veio a acontecer, transportando aquele, de regresso a Portugal, quantidade não apurada de bolotas de canábis, mas superior a 17
No dia 28/05/2018, AA informou a que o irmão NN ficou com "aquelas todas", e que vai levar ao preço que lhe tinha dito;
Com o dinheiro amealhado da venda de canábis, AA, seguindo as instruções de quanto ao tipo de veículo a adquirir, no dia 18/06/2018 comprou um veículo da marca .., do ano 2000, com a matrícula -- OZ 34081, 34085, Alvo 99113040/PP), e no dia 30/06/2018, visitou no Estabelecimento Prisional, a fim de ultimarem os pormenores da viagem ao ., para aquisição de estupefacientes.
A fim de ultimar os preparativos da viagem, AA encontrou-se em . com o irmão EE, combinando a viagem do dia seguinte.
Uma vez no , os arguidos encontraram-se com indivíduos desconhecidos e, após acondicionarem as bolotas de canábis, iniciam a viagem de regresso a , transportando 350,00 quilogramas peso de bolotas de haxixe, e uma bolota de haxixe com o peso de 9,84 gramas, sendo detidos pela GNR, cerca das 130 horas, na zona de .
Desde data não apurada, mas certamente desde Fevereiro de 2018, AA aproximou-se de FF, pai das suas filhas, estabelecendo ligação entre este e NN, seu irmão, com vista a aquisição de canábis, em placas e bolotas, para posterior entrega e venda, a FF e outros, recebendo destes dinheiro.
AA no referido período temporal utilizou, entre outros, os cartões telefónicos n. 439, .026, 632, para contacto com os outros suspeitos nos autos.
Assim, em Fevereiro de 2018, AA enviou uma mensagem a FF dizendo-lhe "vai buscar o q e teu para não haver mais filmes FF e tenta safar te noutro lado".
A arguida AA tinha conhecimentos quanto aos locais e indivíduos conotados com o tráfico de estupefaciente, iniciando ela própria, deslocações a , nomeadamente ao Bairro , onde adquiriu placas e bolotas de canábis, que depois entregou a FF, a troco de quantias monetárias e dai retirando algum rendimento para si.
Assim, no dia 20/02/2018, FF enviou uma mensagem a AA dizendo-lhe que EE lhe está a "dar um baile do caralho e nem dinheiro vejo", respondendo-lhe ela "olha da lhe um tiro, ele cmg vai trabalhar mas cu no chão dinheiro na mão. Isso te garanto".
AA combinou então com FF que este lhe entregava 70 euros, e que lhe arranjava "duas grandes e duas pequenas", e que posteriormente lhe entregava mais 200 euros s. 10164, 10165, 10169 Alvo 96317040/BB).
No dia 23/02/2018, AA e FF dirigem-se a , mais concretamente ao Bairro , adquirindo quantidade não apurada de bolotas de canábis, que entregou a FF, para que as transportasse no seu carro.
Nesse momento, ao sair de , FF, que se achava na posse do indicado canábis, enviou uma mensagem a AA, dizendo-lhe "desligas o carro amor fogo a polícia tá aqui nas portagens".
No dia 1/03/2018, FF depositou na conta bancária de AA NIB /cf. fls., a quantia 170 euros, confirmando logo de seguida com a mesma que o recordou "falta desta vida 105 e depois ainda me deves 20 euros q foi 10 q te emprestei mais 5 de uma vez e mais 5 de outra".
Nesse mesmo dia, AA enviou uma mensagem a FF dizendo-lhe "eu não te posso tar a vender ao preço q compro filho isto para não é negócio nenhum entendes", respondendo este "trata lá da vida AA por favor o cota também me ligou e ele tá maluco paga logo e quer uma cena tipo grande entendes".
No dia 9/03/2018, FF dirigiu-se a . Bairro para adquirir haxixe, enviando-lhe AA uma mensagem dizendo-lhe "não te vás embora sem a pistola", respondendo-lhe este "tu dás mesmo cana a uma pessoa";
No dia 23/04/2018, AA, nos moldes acima descritos, ou seja, após ir buscar as 132 bolotas a casa de EE, pelas 2000 horas, enviou uma mensagem a FF com o seguinte texto: "prepara-te fogoooo", dizendo-lhe que demora vinte minutos a chegar a casa e que ele podia preparar "a volta", ou seja, a distribuição de canábis.
O arguido NN é irmão de AA, que, numa primeira fase, o contactava por telefone indicando-lhe as quantidades de estupefacientes que FF pretendia, e combinando o encontro entre eles.
Para o efeito, NN utilizava os contactos telefónicos n.s 412 e 237, recebendo chamadas da sua irmã e de outros indivíduos que pretendiam adquirir estupefaciente.
No dia 19 de Março de 2018, após vários contactos telefónicos por parte de AA, FF dirigiu-se ao Bairro , em , encontrando-se com NN que lhe entregou canábis, em quantidade não apurada, e recebendo daquele dinheiro.
No dia 23 de Março de 2018, FF deslocou-se novamente a casa de NN, entregando-lhe este placas de canábis em quantidade não apurada. No caminho de volta, FF enviou uma mensagem a AA, com o seguinte texto "a ver se isto não arde".
A AA
Um telemóvel de marca , modelo , de cor , com os IME"S . e ;
Um telemóvel de marca , modelo , de cor , com os IMEIS . e ;
No automóvel conduzido por AA e sua, ..., de , com a matrícula --OZ, foram encontrados e apreendidos:
Uma mochila de senhora, de cor , contendo no seu interior 527 "bolotas" de canábis/resina, com o peso líquido de 920,00 gramas grau de pureza de 20,6%), suficientes para efetuar 2270 doses individuais.
Um telemóvel de marca ..., de cor , com o IMEI , o qual se encontrava na consola do carro.
Dois manuscritos, contendo num deles a inscrição acerca dos preços de produto estupefaciente, tendo o outro inscrito um contacto telefónico, que se encontravam na consola central.
Um telemóvel de marca , de cor ., com PIN ., com o código de desbloqueio ., que se encontrava na porta do passageiro.