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Destarte, o ato de constituição de penhor, enquanto medida cautelar de garantia de cobrança do crédito exequendo que tem em vista a satisfação prioritária do crédito exequendo, reforça a eficácia da cobrança do crédito exequendo.
Mais, o penhor constitui um direito real de garantia da qual o OEF órgão de execução lança mão para garantir a cobrança da dívida nos termos do art. 5 n. 2 da LGT e art. 19 n. 1 do CPPT.
O penhor legal não constitui medida de coerção sobre o património do executado, pois do mesmo não resulta a indisponibilidade do crédito por parte do seu titular, pelo que se impõe concluir que o penhor legal reforça a eficácia da cobrança do crédito exequendo, desempenhado, nesta fase, uma função meramente garantística.
Depois, para que se suspenda a cobrança executiva será necessária a associação de garantia após o termo do prazo de pagamento voluntário, ao meio processual adequado, para que então se produzam os efeitos suspensivos da cobrança, nos precisos termos que constam no artigo 16 n. 2 do CPPT.
Ou seja, a prestação de garantia após o terminus do prazo de pagamento voluntário e até antes da apresentação do meio gracioso ou judicial, é imprescindível para suspender a mesma.
Ora, a douta decisão do Tribunal a quo assenta, a nosso ver, erradamente, na qualificação de que o ato de penhor é um ato que carece de fundamentação por via do art. 19 n. 1 do CPPT.
Considerando, assim, por isso que a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos atos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao ónus de fundamentação, o Tribunal a quo considerou a ilegalidade do penhor.
Mas é precisamente por outra razão que, no nosso entendimento, o ato de constituição de hipoteca legal ou penhor está sujeito a notificação, seja porque, por via de tais atos sejam afetados os contribuintes cfr. art. 26, n. 3, da que os poderão impugnar contenciosamente n. 3 do mesmo, sendo que neste caso, tratando-se de decisão tomada em processo de execução fiscal, será através da reclamação prevista no art. 27 do CPPT, por ser esse o meio próprio.
Ou seja, não estamos perante atos praticados por órgãos da administração tributária com natureza inteiramente administrativa como sejam a instauração da execução, por exemplo, mas perante um ato em que se ordena a constituição de um direito de garantia real através do penhor, com natureza executiva e processual.
- Quando o risco financeiro envolvido o torne recomendável, o órgão da execução fiscal, para garantia dos créditos tributários, poderá fundamentadamente constituir hipoteca legal ou penhor, de forma que assegure o pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido. sublinhados
No entanto, com a alteração introduzida pela referia Lei, o n. 1 do artigo 195 do CPPT passou a ter a seguinte redação:
Sendo que, em nosso ver, deverá interpretar-se a alteração legislativa introduzida no n. 1 do artigo 195 pela Lei n. 53-A/2006 como afastando a necessidade de fundamentação do ato de decisão de constituir penhor, pois é a interpretação que se coaduna com os atos típicos de execução fiscal de natureza cautelar e processual.
Com efeito, sendo nosso entendimento que o ato de constituição de garantia não constitui ato de natureza administrativa, mas ato típico de execução fiscal, justificado opus legis, inserido num processo de execução fiscal, desnecessário se torna a fundamentação do mesmo.
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado, condensando no quadro infra as razões que adiantou nesse sentido:
Sobre a questão nova suscitada em sede de recurso:
Sobre o vício do ato por falta de fundamentação:
Por isso, a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos atos administrativos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao direito de audição e sua dispensa arts. 12  e sgts. do CPA e 45 do e de fundamentação arts. 15 e 15 do CPA e 77 da - neste sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202016 proc. n. 0584/16) e de 102016 0532/16), em que são Relatores, respetivamente, Casimiro Gonçalves e Dulce Neto.
Sobre o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrida:
No caso concreto, o OEF praticou o ato de constituição de penhor aqui discutido em 102020), vinte dias após a citação da Recorrida em 202020), pelo meio da qual foi esta expressamente advertida que dispõe de um prazo de 30 dias para pagar a quantia exequenda ou prestar garantia idónea, sob pena de o processo executivo prosseguir com a penhora de bens ou, direitos existentes no seu património, no valor suficiente para a cobrança da dívida exequenda.
Os referidos atos são, entre si, contraditórios, frustrando a legítima expectativa da Recorrida de poder pagar a quantia exequenda, prestar garantia, ou até pedir a sua dispensa, no prazo que a entidade exequente lhe concedeu.
A atuação da AT, ora Recorrente consubstancia-se numa conduta contraditória, lesiva da confiança suscitada na Recorrida que redunda na violação do princípio da boa-fé reconhecido nos arts. 59, n 1 da LGT, art. 1 do CPA e constitucionalmente consagrado no art. 266, n 2 da CRP.
Por outro lado, o ato de constituição de penhor de crédito tributário reconduz-se a uma situação de afetação da respetiva quantia ao pagamento da dívida exequenda, daí resultando que o crédito que a AT está obrigada a pagar dentro de um prazo legal, acaba por não ser colocado na disponibilidade do contribuinte, ficando antes afeto ao processo de execução fiscal por força do penhor. Em termos práticos, sob a forma de penhor, a AT procura efetivar e garantir a execução de um ato de compensação de créditos tributários.
Em suma, se bem interpretamos as alegações de recurso, para a Recorrente o erro de julgamento não reside no facto que foi dado assente mas nos pressupostos de direito de que o Tribunal partiu para decidir a questão da alegada falta de fundamentação, uma vez que tudo se resume a uma imposição de notificação e não, como foi juridicamente enquadrado, a uma imposição de fundamentação, que, na tese que defende, não existe ou de que está por a própria lei a ter realizado vide, em especial, conclusões e a.
A Reclamante apresentou impugnações das liquidações a que se referem os dois pontos antecedentes, junto do Centro de Arbitragem Administrativa CAAD, respetivamente, em 29-7-2020 e 11-8-2020, que foram registadas sob os processos 386/2020-T e 406/2020T cfr. documentos de fls. 42-47 do documento 6221168 SITAF.
F. Em 10-7-2020, o PEF n. 0361202001082671 foi apensado ao processo principal n. 0361202001065815 cfr. informação, documento 6221166 SITAF.
No prazo de 30 dias após a presente citação, deverá proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado.
Em 24-9-2020 a Reclamante apresentou a presente Reclamação cfr. fls. 1 do documento 6221169 SITAF.
Para a Recorrida o julgamento sindicado é irrepreensível por os factos apurados revelarem claramente quer a falta de fundamentação do acto quer a sua prática antes de decorrido o prazo de que legalmente dispunha para exercer os direitos para que fora expressamente notificada.
Começamos a apreciação do recurso começando por enfrentar a questão suscitada pela Recorrida de que parte do recurso se encontra sustentado na invocação de uma questão nova.
Prosseguindo. Tem ou não o acto de penhor que ser fundamentado?
Começamos por adiantar, o que se nos afigura necessário face a parte das alegações de ambas as partes e ao teor dos acórdãos invocados, que independentemente da sorte que este recurso venha a merecer, é seguro que a confirmação ou infirmação do julgado não terá por fundamento qualquer juízo atinente a um eventual paralelismo com a legalidade da constituição do penhor antes de ser requerido ou decidido um pedido de dispensa de garantia para sustar a execução fiscal. Pela singela razão de que esse pedido, como resulta claramente das alegações das partes e dos factos provados, nunca foi formulado.
As garantias legais resultam directamente da lei e estão reguladas no artigo 19 do CPPT; as garantias conservatórias, de iniciativa da Administração Tributária, estão reguladas no artigo 21 do CPPT; as garantias voluntárias dependem da iniciativa do Executado e estão reguladas nos artigos 16 e seguintes do mesmo diploma referido.
Como as garantias legais não dependem da vontade do Executado, a Administração Tributária vem entendendo, como no caso sucede, que aquele também não pode condicionar a sua constituição. E, consequentemente, que não tem que aguardar a sua citação ou o decurso do prazo de pagamento voluntário, dedução de Impugnação Judicial ou Oposição ou o prazo legal para o exercício dos demais direitos legalmente consagrados e susceptíveis de ser exercidos após aquela citação, incluindo um eventual pedido de dispensa de prestação de garantia.
Do que vimos dizendo podemos extrair uma primeira conclusão: o direito da Administração Fiscal a assegurar por meio de constituição de garantias o valor em dívida, incluindo através da constituição de penhor, não é absoluto, existindo situações em que, pela qualidade do sujeito ou pela verificação ou preenchimento de certos requisitos legais, aquela constituição não é legalmente admissível, como se constata da simples leitura dos artigos 5 n. 4 da LGT ou 21 do CPPP.
Diz a Recorrente, a este propósito, que a interpretação que fazemos do normativo em causa - no sentido de que se impõe uma fundamentação do acto de constituição de penhor - está desactualizada e é juridicamente incorrecta.
Os factos apurados, que a Recorrente não discute, não revelam apenas que o acto reclamado não foi acompanhado de qualquer razão que o legitime. Revelam ainda que foi praticado no decurso do prazo legal para apresentação dos meios de reacção processual ao dispor da Executada e de exercício dos demais direitos que a Lei lhe reconhece, que, de resto, a Administração Fiscal de forma expressa e muito completa lhe comunicou.
Na verdade, como se diz, bem, na sentença recorrida, por força da citação ocorrida a 29-7-2020, a Reclamante ficou investida no direito a, no prazo de 30 dias, pagar a quantia exequenda, ciente de que se o fizesse dentro do referido prazo não lhe seriam exigidos juros de mora nem custas e que, no mesmo prazo poderia, podia ainda requerer o pagamento em prestações, dação em pagamento ou deduzir Oposição Judicial com base em qualquer um dos fundamentos prescritos no artigo 20 do CPPT. Pelo que, salvo alegação e prova de que no caso concreto a constituição do penhor era necessária para garantir a cobrança da dívida - prova que, como vimos, não foi feita -, este não podia ter sido concretizado antes de decorrido aquele prazo.
Não contraria porque essa não é, em nosso entender, a correta interpretação do citado normativo, que tem por exclusivo fim regular a forma e/ou condições de exercício de direitos e não a anulação destes, como ocorreria se perfilhássemos essa interpretação.
O acto de constituição de penhor, previsto no artigo 19 do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 7 da LGT e 26, n. 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a Administração Tributária terá que alegar fundamentação e demonstrar fundamentação que o crédito dificilmente será assegurado sem essa medida cautelar;
Improcedem, assim, com os fundamentos expostos, todas as conclusões aduzidas como fundamento do presente recurso, que a final será julgado totalmente improcedente.
As custas serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC.
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
O arguido JMV referiu que a advogada, a Dr. Fcc é que tratou de tudo já trabalhava há vários anos e tinham total confiança, que como o negócio começou a correr mal, a advogada fez o contrato e disse que eles tinham que o respeitar, que a advogada tinha luz verde para fazer os contratos, que foi ela que fechou o negócio.
Por seu turno, a arguida AV referiu que foi a advogada, a Dr. 2 Fcc que tratou de tudo, que ela pediu para ir assinar a escritura.
O arguido JMV referiu que a família Vaz tinha plena confiança na advogada Fcc , que assistiu a chamadas telefónicas dela com o seu irmão JV.
Por sua vez, o arguido TV referiu que o seu irmão JV é que tratava com a advogada das empresas, a Dr. Fcc .
Veio a ser convocada esta testemunha para inquirição para o dia 19 de Janeiro, pelas 14 horas, pelo oficio de 6 de Janeiro e ainda por mensagem de correio electrónico da mesma data
Por mensagem de correio electrónico de 19 de Janeiro a Dr. Fcc veio extracto da decisão do Conselho Regional de Lisboa da Ordem do Advogados, quanto ao segredo profissional, que não dispensou tal segredo.
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-05-2019, "De acordo com o n. 4 do art. 13 CPP, a decisão sobre o levantamento do sigilo é precedida da audição do organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa.
Tratando-se da profissão de advogado, o regime do segredo profissional encontra-se disciplinado no Estatuto da Ordem dos Advogados, regulado pela Lei 145/2015, de
Não faz qualquer fé em juízo o depoimento prestado sem salvaguarda dos requisitos materiais e formais da dispensa do segredo n.
Do iter proposto pelo legislador - quer no CPP quer no mencionado Estatuto - resulta que o incidente de quebra de sigilo, no caso de advogado, não dispensa a audição prévia da respectiva Ordem.
Com efeito, por um lado, a Ordem dos Advogados poderá dispensar do sigilo profissional o advogado que lho solicite, se entender reunidas condições para tanto, mas, por outro, deverá também ser ouvida pelo Tribunal antes de se decidir pelo levantamento, em incidente processual, daquele sigilo.
Afastamos, assim, o entendimento plasmado no ac. RG, de 12016, Proc. 2068/12TJVNF-A.G1, segundo o qual se não impõe a audição prévia desta Ordem.
Ora, como se viu sobre tal matéria já se pronunciou o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Por seu turno, escreveu-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2019 que "O acórdão do STJ, de 102018, www.dgsi.pt, pronunciou-se sobre o segredo profissional, nos seguintes termos sintetizados:
O segredo profissional de advogado está disciplinado no citado artigo 9 do EOA, permitindo a cláusula geral do seu n. 1, que se incluam no referido segredo, para além das elencadas, outras situações que conflituem com os interesses que ela visa proteger.
Desse modo, consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam susceptíveis de significar a violação da relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue.
Tal entendimento já constava do Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 001981, em ROA, ano 41, páginas 900-901:
Por isso, consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam susceptíveis de significar a violação da relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue. O segredo profissional não é só, em rigor, um dever do advogado por pertencer a uma classe, mas é, e sobretudo, um dever de toda essa classe e, por isso, vinculativo e obrigatório para cada membro dela.
E no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002017: "- Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa.".
Cumpre, por isso, aferir da imprescindibilidade da inquirição da ilustre causídica.
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/11/2012, "De acordo com o estipulado no n 1 do artigo 135 do Código de Processo Penal, determinadas pessoas ou entidades a quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo. Entre elas, contam-se os advogados.
A ilegitimidade significa que, no caso concreto, aquele que invoca a escusa não tem o direito de o fazer porque a lei não lhe concede essa faculdade.
um deles permite ao advogado revelar factos daquela natureza, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes e desde que, para tal, tenha obtido a prévia autorização dos órgãos estatutários competentes para o efeito 14;
o outro - correspondente ao já aludido mecanismo previsto, genericamente, na lei processual penal e com as especialidades do E.O.A. - verifica-se quando, não obstante se reconhecer a legitimidade da escusa, seja decidida a prestação de testemunho com quebra do segredo profissional, mas sempre depois de ouvida a Ordem dos Advogados 1
Ora, o tal investidor é o arguido JP, que, como resulta dos autos é quase indigente.
A inquirição da Dr. Fcc permitirá, não só aferir da credibilidade do invocado pelos arguidos, mas sobretudo perceber os contornos dos negócios em causa nos autos, mais concretamente, as ligações com a arguida Cristina, como apareceu o arguido JP perante os arguidos da família Vaz, como surgiu esse pretenso investidor, permitindo descortinar a verdadeira actuação da família Vaz.
Com efeito, o Tribunal ouviu todas as testemunhas e todos os arguidos que quiseram falar, faltando perceber com clareza tais actuações.
Por tudo o exposto, deve ser quebrado o sigilo profissional de advogada da Dr. Fcc Cautela, permitindo-se o seu depoimento.
- Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, chamado a pronunciar-se, emitiu parecer no sentido de ser deferida a requerida quebra de sigilo profissional.
- Nos presentes autos procede-se ao julgamento de:
- A referida advogada, Dra. Fcc , apresentou junto da Ordem dos Advogados um pedido de dispensa do segredo profissional, vindo a juntar aos autos extracto da decisão proferida pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados que indeferiu tal pedido, com o seguinte teor:
Impõe-se decidir se deve conceder-se a quebra do sigilo profissional invocado pela Ilustre advogada, Dra. Fcc .
Os profissionais obrigados ao sigilo profissional estão assim impedidos de divulgarem as informações que obtiveram no exercício da sua actividade profissional, sobre eles impendendo um dever ético de não revelarem o que apreenderam por força de tal actividade.
Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, Vol. , 3 Edição, 2008, pág. 961, o segredo profissional abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança.
Sobre o mesmo segredo, determina-se no art. 13 do P.P.:
Quanto ao segredo profissional do advogado, determina-se no art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n 145/2015, de 9 de Setembro, que:
- A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
- O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
- O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento.
- Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
- O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n. 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua actividade profissional, com a cominação prevista no n.
Assim, no que respeita ao sigilo profissional do advogado, verifica-se que este deixa de estar sujeito ao mesmo em duas situações distintas:
quando é dispensado do segredo profissional pelo Presidente do Conselho Distrital respectivo no seguimento de pedido formulado pelo próprio advogado, nos termos previstos no n. 4 do citado art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados; e
No caso em apreço, os interesses conflituantes prendem-se, por um lado, com o interesse do Estado na realização da justiça penal e, por outro, com o interesse tutelado com o estabelecimento do segredo profissional na advocacia, havendo também que atentar que existe um terceiro interesse, o da defesa dos arguidos em processo penal, consagrado no art. 3 da R.P., já que, no caso, os titulares de tal direito, os arguidos, não são os obrigados ao segredo cujo levantamento é pretendido.
Conforme podemos ler no Ac. TRL de 24-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.134:
Também no Ac. do TRC de 002017 se considerou:
No caso sub judice, ouvida a Ordem dos Advogados, emitiu aquele Organismo parecer no qual se conclui não ser caso de quebra de sigilo profissional.
Consequentemente, na ponderação concreta dos interesses presentes, ao abrigo do que se dispõe no art. 13, n.s 3 e 4, do P.P., impõe-se determinar a quebra do segredo profissional invocado.
Sumário do acórdão proferido no processo n 6625/13T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioEm 30 de agosto de 2019, no Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, B, S.A. instaurou a presente ação declarativa sob forma comum contra , S.A. pedindo a condenação das rés ao pagamento da quantia de cento e oitenta e oito euros, acrescida de juros a contar da citação e até integral pagamento.
Por despacho proferido em 17 de dezembro de 2019, a autora foi notificada para em dez dias esclarecer qual o prazo que entendia ser necessário para aceder aos documentos em falta e mencionados no despacho de 07 de novembro de 201
"A deliberação do CA da A., referida no art. 19 da petição inicial, constitui facto essencial da causa de pedir, que apenas pode provar-se por documento.
Igualmente apenas podem provar-se por documento os factos que a A. alega nos arts. 3 a 6 da petição inicial3, devendo ser designadamente junto comprovativo do sucessivo registo das acções da A..
Nos termos do art. 6 do Código de Processo Civil, convido a A. a, em 10 dias, juntar
os documentos em falta, supra referidos.
Em resposta a este despacho, em 20 de fevereiro de 2020, a autora veio alegar, além do mais, o seguinte:
Salvo o devido respeito, que é muito, a A. esclarece que nunca se referiu a uma deliberação formal do seu Conselho de Administração, não tendo sido esse o alcance que se pretendeu dar ao alegado.
O sentido em que a A. referiu, na sua Petição Inicial, esta aprovação por parte do CA foi, pois, como um assentimento, ou conhecimento e permissão da referida divisão, por parte de cada um e todos os administradores da Sociedade, na qualidade em que agiam de administradores e também de representantes das Sócias que os tinham indicado para esse.
Em 16 de março de 2020, face ao requerimento da autora de 20 de fevereiro de 2020, determinou-se a audição das rés para os efeitos do n 5, do artigo 590 do Código de Processo Civil.
Em 21 de abril de 2020, , S.A. e , S.A. ofereceram o seguinte requerimento: