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Alega ainda que caso se considere que o requerimento da Recorrida devia ter sido registado no dia 06/04, por os dois actos então terem sido praticados no mesmo dia, importava apurar a que horas se praticou o acto de penhora.
Invoca que o indeferimento tácito do requerimento para prestação e dispensa parcial de garantia não tem efeito suspensivo na execução e que a execução só está suspensa a partir do dia 17/05/2021, data em que a Reclamação do indeferimento tácito de prestação de garantia e dispensa parcial foi remetida ao tribunal, advogando a legalidade da penhora por esta ter sido concretizada no dia 16/05/202
Entende, assim, a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 5, n. 1, da Lei Geral Tributária e 16, n. 2 e 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A Recorrida sustenta a sentença recorrida, alegando, em conclusão, que não padece dos vícios que lhe são imputados, devendo ser confirmada.
Efectivamente, a Recorrente não coloca em causa este fundamento da reclamação cfr. conclusões  a da p.da reclamação), apreciada pelo Tribunal a quo, com base no qual também julgou procedente a reclamação e anulou o acto reclamado.
Porém, em primeiro lugar, importa que se faça uma breve analise sobre o princípio da boa fé na esfera das relações jurídico tributárias.
O principio da boa-fé vincula a Administração e os particulares, por imposição legal, conforme decorre do artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo em vigor corresponde ao anterior artigo -A).
Temos, por outro lado, que para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário que o interessado não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança.
Assim sendo, há lugar ao conhecimento do recurso, por aqui não poder persistir a anulação do acto sindicado com fundamento em violação do principio da boa-fé, sem o conhecimento do erro de julgamento por violação dos artigos 5, n. 1, da LGT e 16, n. 2, e 17 do CPPT.
Importa, então, apreciar e decidir quanto ao acerto do entendimento sufragado pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no segmento recorrido, para julgar procedente a reclamação, anular o acto de penhora reclamado e determinar o seu imediato levantamento.
Para assim decidir, a sentença recorrida apoiou-se no seguinte discurso fundamentador:
Estando, então, assente que o procedimento com vista a suspensão do processo executivo ainda se encontra pendente, facilmente se conclui que o acto de penhora ora sindicado é também anulável por violar o princípio da boa- fé, na sua vertente da tutela da confiança, cuja aplicação é hoje inquestionável em sede da actividade administrativa tributária, sendo que, pese embora não estejam expressamente referidos no artigo 5 da LGT, a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, onde vem consagrado que:
Adiantamos que a sentença recorrida não nos merece qualquer reparo.
O artigo 16 do CPPT dispõe o seguinte:
- O requerimento a que se refere o n. 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.
Por sua vez, o artigo 17, n. 1 do CPPT preceitua que quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.
Como bem observa a decisão recorrida, não cabe nos presentes autos, aferir se a reclamação graciosa e requerimento de suspensão da execução fiscal são admissíveis e tempestivos, ou se sobre eles deve ser formulado um juízo de deferimento ou indeferimento, uma vez que, tais questões se encontram a ser apreciadas nos respectivos procedimento de reclamação graciosa e reclamação de acto do órgão de execução fiscal cfr. pontos 7, 13 e 21 do probatório).
Com efeito, no procedimento tributário considera-se relevante como data de apresentação de petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações a data da remessa por correio, sob registo, ou a data do envio do email, nos termos do artigo 2 do CPPT, e não a data do recebimento pelos serviços.
Sendo, assim, juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente do seu recebimento nos serviços, quer no caso de remessa do requerimento por via postal registada, quer no caso da transmissão electrónica de dados a que foi equiparada a transmissão por telecópia, pelo que, prevalece, por identidade de razões, a data do envio sobre a do recebimento.
Alega ainda a Recorrente, se bem interpretamos, que a reclamação do acto do órgão de execução do indeferimento tácito da suspensão da execução fiscal por prestação de garantia e dispensa parcial, só tem por efeito a suspensão dos efeitos do acto reclamado e a suspensão da execução para novos actos, não para os actos já em curso conclusões 12 a.
Nesta parte, a Recorrente também não tem razão.
Ora, foi o que o executado fez com a apresentação da presente reclamação.
Para além disso, Jorge Lopes de Sousa defende ainda que, estando-se perante um efeito suspensivo automático, é aplicável ao caso, por analogia, o disposto no artigo 12, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podendo o reclamante, através de um incidente na reclamação com subida imediata, pedir que o juiz desse processo os declare ineficazes. Tudo sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares que entenda adequadas. cfr. ob. cit. pág..
Nesta medida, tem de concluir-se que a sentença recorrida decidiu em conformidade com a lei aplicável, não enfermando dos erros de julgamento que o Recorrente lhe imputa.
Da dispensa do remanescente da taxa de justiça
No procedimento tributário considera-se relevante como data de apresentação de petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações a data da remessa por correio, sob registo, ou a data do envio do email, nos termos do artigo 2 do CPPT, e não a data do recebimento pelos serviços.
Lisboa, 10 de Fevereiro 202
Foi proferido despacho saneador, que firmou o objeto do litígio e enunciou os temas de prova.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto dos recursos, importa apreciar e decidir: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito direito de regresso e eventual verificação da excepção de prescrição - tudo, dependente da eventual alteração da decisão de.
No acórdão de 212019 fls., proferido pelo mesmo coletivo, foi analisado e ponderado:
O estado do processo não permitia conhecer imediatamente do mérito.
Sem quebra do respeito sempre devido por entendimento contrário, afigura-se que a prova documental junta aos autos, conjugada com o dito depoimento, não permite, com suficiente segurança e no respeito pelas regras probatórias, dar como provada a matéria em causa, objecto da presente impugnação, como se explicitará de seguida.
Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto art. 362 do.
A distinção entre o documento e a declaração que o documento serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo que o credor passa ao devedor não prova directamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.4
O devedor ou o que cumpre tem sempre direito de exigir quitação ou recibo, documento particular no qual o credor declara ter recebido a prestação art. 787 do - supõe, portanto, a indicação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor.56
Vejamos, pois, o que decorre do depoimento destacado na alegação de recurso:
Sessão de 32020 fls.
Sessão de 12020 fls.
O Réu, e bem, impugnou a documentação mediante a qual se quis demonstrar a factualidade em causa nesta apelação.
A A. bem sabe que não basta alegar e que é necessário provar, e também bem sabe a forma adequada de o fazer, tanto mais que se tratava de factualidade impugnada pela parte contrária!
Atende-se, pois, a impugnação deduzida pelo Réu/apelante contra a decisão da matéria de facto.
Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298, n. 1 do.
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art. 304, n. 1 do.
Custas pela A. cf., ainda, fls..
22021
Vide Pires de Lima e A. Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 31
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 4 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1985, págs. 352 e seguinte.
Ibidem considerando a lição de, págs. 355 e seguinte.
Vide Pires de Lima e A. Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, págs. 38 e seguinte.
Cf., nomeadamente, pontos ,  e , supra.
Porém, em linha com o afirmado em , in fine, supra, podemos concluir que o significado essencial do ónus da prova art. 342 do não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto - vide, a propósito, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 304 e Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., pág. 27
assim que teve conhecimento de tais factos, deduziu no processo de execução, incidente de arguição de nulidade, alegando o não cumprimento, em relação a si do disposto no art 864, n 2 do Código do Processo Civil, uma vez que se viu impossibilitada de reclamar o seu crédito, peticionando a anulação de todo o processado posterior ao momento em que a citação deveria ter ocorrido, e o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas, incidente este que veio a ser indeferido.
do despacho que indeferiu este incidente consta o seguinte:
Ressuma, pois, do exposto que a A. assaca a responsabilidade da falta de citação e demais intervenção no processo executivo aos exequentes, conforme resulta de forma expressa dos artigos 54 a 56 do articulado inicial.
É pois, nosso entendimento que estamos perante um caso de litisconsórcio necessário activo, nos termos definidos pelos arts 28, n 2 do CPC.
O exequente A.. juntou aos autos certidão de ónus e encargos sobre o imóvel penhorado da qual constava a aludida hipoteca e requereu o cumprimento do art 864, n 2 do CPC;
Em sede de réplica, veio a autora reafirmar que a presente acção surge no seguimento do despacho judicial proferido no TJ de Amares, que indeferiu a arguição de nulidade suscitada, e que determinou que a questão de fundo se discutisse nos tribunais comuns.
E com este fundamento declarou o TAF incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido formulado na presente acção.
As duas decisões transitaram em julgado.
A factualidade com relevo para a resolução do conflito a decidir e que resulta dos autos, é a supra referida.
Nos termos do disposto no art. 211, n 1 da CRP os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
E quer o pedido, quer a causa de pedir invocados pela autora, conforme supra se referiu consiste na omissão da sua citação no processo de execução que correu termos no TJ de Amares, para reclamar o crédito a que tinha direito, em virtude da hipoteca registada a seu favor.
Torna-se, pois, decisiva, a interpretação que se tenha da petição inicial, analisando-se para isso, a verdadeira causa de pedir escolhida e pretendida pela autora, de molde a dar forma ao pedido formulado.
E no n 3:
E esta é clara quando imputa a responsabilidade da falta de citação aos RR, pretendendo a sua condenação nos termos previstos no n 3 do art 864 do CPC.
O despacho recorrido ref. é do seguinte teor:
A gravação é efectuada em sistema vídeo ou sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, devendo todos os intervenientes no acto ser informados da sua realização.
Assim, caso o vício em causa não seja arguido no prazo legalmente estabelecido, o mesmo deve considerar-se sanado, pelo decurso daquele prazo.
No caso dos autos, a sessão de julgamento com produção de prova testemunhal, ocorreu no dia 25 de Novembro de 202
Com o devido respeito, diga-se, desde já, que no entendimento do recorrente, andou mal o Tribunal a quo ao proferir a decisão da qual aqui se recorre. Mais concretamente, ao pronunciar-se da forma como o fez, o Tribunal a quo apreciou mal as questões de facto que se lhe colocavam, violando os fundamentos de direito nos quais assentou a decisão ora em crise, olvidando a necessária e imprescindível fundamentação fáctica e legal.
Chegando a tal conclusão por mera interpretação literal do disposto no art. 15, n. 3 e 4, não conjugando a leitura dos mesmos com os restantes princípios e normas legais aplicáveis.
Existindo necessidade de cotejar a leitura das normas vertidas no disposto no art. 15, n. 3 e 4 do CPC, com o disposto no art.  do mesmo diploma.
Interpretação contrária viola, por conseguinte, o próprio disposto no art. 15, n. 3 e 4 do CPC.
De qualquer forma, a autora cumpriu integralmente o prazo de 10 dias contados a partir do pedido de disponibilização dessas mesmas gravações.
Ao desconsiderar a referida suspensão, o Tribunal a quo violou assim, as referidas disposições legais.
De qualquer das formas, não nos parece que seja de acolher a interpretação trazida pelo aresto ora recorrido, pelo que o mesmo viola o disposto no art. 15, n. 3 e 4 do CPC, impondo-se a substituição do mesmo por outro que declare a nulidade da prova gravada e ordene a repetição da produção da mesma.
O recurso foi admitido como de apelação e efeito meramente devolutivo.
A A./recorrente discorda deste entendimento, mas não lhe assiste razão.
Efectivamente, como se disse no dito aresto:
A falta ou a falha na gravação da prova constitui, assim, nulidade processual, nos termos definidos no n. 1 do artigo 195 do Código de Processo Civil, pois trata-se de irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, desde logo por retirar ao recorrente a possibilidade de impugnar em sede de recurso o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada.
Outros, ainda, proclamavam que esse prazo de dez dias começava a contar da data limite em que a parte deveria ter solicitado a entrega da cópia do registo da gravação, nos termos do n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro g. acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça de 8/7/2003, na revista n. 2212/03 e de 16/9/2008, na revista n. 2261/08, ambas da  Secção).
Ora, como se concluiu no acórdão da Relação de Évora, de 12/10/2017 proc. n. 1382/12TBLLE-A.E1):
Como se diz neste aresto:
Veja-se, neste sentido, por exemplo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 002015 processo n. 8/16TCFUN.L1-2), o qual, além do mais, enfatiza, bem, o dever das partes de cooperarem com o tribunal no sentido de eventuais irregularidades da gravação que possam comprometer a desejável celeridade no andamento dos autos serem remediadas o mais cedo possível.
Deste modo, improcede a apelação, com a consequente confirmação da decisão recorrida.	)
PROC. N 13859/19T8PRT.P1
Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 4
REL. N. 646
Realizada a instrução, alcançou-se solução negociada de medida de promoção e protecção, consistente no acolhimento residencial da criança por 6 meses, com regime de visitas livres por parte dos progenitores.
A medida foi prorrogada por 1 ano em 202
Vistas as conclusões do recurso que antes se transcreveram, torna-se evidente que o recorrente não especificou com a clareza necessária nem os factos provados e não provados relativamente aos quais defende uma reversão do juízo probatório. E, bem assim, que não indicou com precisão os meios de prova que entende deverem ser apreciados e serem aptos a motivar um juízo diferente.
Todavia, no caso em apreço, a rejeição do recurso, nessa parte, mostrar-se-ia uma solução desproporcionada e formalmente excessiva, se se tiver presente a dificuldade que tal tarefa representava ab initio, em razão do modo pouco adequado e igualmente menos claro segundo o qual a factualidade provada e não provada se mostra descrita no acórdão recorrido.
Como tal, não deve deixar de conhecer-se também esse segmento do recurso.
No acórdão recorrido, tal elenco consta do seguinte:
AA nasceu a ../../2019 e é filha registral de BB e , que se encontram separados desde o nascimento da filha, não mantendo qualquer relação de proximidade.
A menor AA aparenta não ter estabelecido uma relação afectiva ou de vinculação com o progenitor e, durante grande parte da visita, procura o contacto ocular/visual constante com as colaboradoras que se encontram a supervisionar as visitas.  Por vezes, a AA chorava quando a colaboradora a levava para a visita ao progenitor. O pai BB... nem sempre cumpriu as orientações internas dos colaboradores por exemplo, deixar o telemóvel durante as, tendo chegado a elevar o tom de voz com uma funcionária.
A menor AA... está em acolhimento há quase 02 anos, por ambos os progenitores não reunirem condições para o acolhimento da filha.
Os progenitores residiam ambos em Centros de Acolhimento  e foi neste contexto que se conheceram e iniciaram uma relação de namoro, que cessou no fim da gravidez.
A gravidez da menor AA não foi clinicamente vigiada.
A progenitora, .., apesar de estar autorizada a visitar a filha, não contacta a /Casa. - . nem estabelece qualquer contacto com a bebé desde 15 de Outubro de 201
A progenitora, .., encontra-se em paradeiro desconhecido e, apesar de estar autorizada a visitar a filha, não contacta a .. nem estabelece qualquer contacto com a bebé desde 15 de Outubro de 201 São desconhecidos, também, meios para contacto com a mesma.
A menor AA não conhece a mãe nem identifica a progenitora como tal e igualmente não possui qualquer familiar mais marcante na vida, inexistindo neste momento qualquer vinculação afectiva ou sentimento por parte da criança.
BB... referiu que já se encontra a viver com EE... há algum tempo, mas mantinha o pagamento do apartamento da Cruz Vermelha por considerar que, desta forma, seria mais fácil que AA lhe fosse entregue.
Ao contrário do apurado pela colega HH.. - que acompanha o processo de
FF PPP 1092/24T8GDM Relatório de Avaliação Diagnostica em EE..., afirmou que tem apenas dois filhos:  7 e FF
"O meu filho não me quer ver. Não pago pensão de alimentos ao pai dele porque ele não quer." cit.).  ...
EE... não conhece AA pessoalmente, apenas através de fotografias, pelo que não estabeleceu com a mesma qualquer laço ou relação de vinculação.
Perante esta solicitação, BB... alterou, imediatamente, o seu comportamento, elevando o tom de voz, praguejando e recusando contactar o primo, afirmando, indignado, que não pretendia que o  ficasse com a sua filha.
...Apesar de ser sensibilizado para a necessidade de avaliação do seu primo, demonstrou-se cada vez mais reactivo e zangado com a situação. Afirmou: "eu não moro com o meu primo, por isso a minha filha não vai para lá e ficar longe de Eu sou o pai se eu não quero e não concordo o Tribunal não pode dizer isso. No dia 29 vou a Tribunal e vou dizer que não quero que o meu primo fique com a minha filha!" cit.).
Exaltado, afirmou que ia ligar imediatamente ao primo e dizer-lhe para não atender o telemóvel nem abrir a porta aos técnicos.
Até ao momento não obtivemos qualquer contacto por parte deste familiar pelo que não foi possível aferir as condições de vida do agregado familiar de .. nem confirmar a sua relação com o progenitor da AA BB....
Parecer técnico
Do que antecede, face ao solicitado, cumpre-nos informar, em síntese, que:
Relativamente a  não foi possível apurar o solicitado, pois, apesar das várias tentativas de contactos telefónicos e da tentativa de visita domiciliária, os mesmos não tiveram sucesso.  também não devolveu os contactos nem contactou os serviços.
Acresce que o progenitor de AA..., também se mostrou muito desagradado com esta tentativa de contacto e avaliação de , considerando que o mesmo não deveria ser avaliado nem considerado como alternativa.
Consideramos relativamente a EE..., existirem aspectos do seu discurso contraditórios no que respeita aos seus antecedentes e história de vida da mesma, bem como do facto de não ter nenhum dos seus filhos aos seus cuidados e responsabilidade, nem aparentar contactos regulares com os mesmos. Não obstante, são referidos aspectos de imaturidade afectiva e outros que remetem para fragilidades importantes com potencial impacto no seu funcionamento: é referido um défice cognitivo global ligeiro e que "Da análise da entrevista clínica e do exame do estado mental é possível afirmar que a examinanda sofre de debilidade mental ligeira e antecedentes de consumo recreativo de drogas ilícitas. A examinanda desconhece as necessidades das crianças nas diversas fases do desenvolvimento"  ...
Face ao exposto, salvo diferente entendimento de Ex, consideramos existirem diferentes factores e fragilidades ao nível do agregado de BB... e EE..., pelo que entendemos não estarem reunidas as condições, a curto ou médio prazo, pum o agregado familiar se constituir como alternativa ao acolhimento residencial de AA....
Consta do relatório de avaliação diagnóstica em anexo ao referido em que:
PPP 1 092/24T8GDM - Instauração do presente processo no Juízo de Família e Menores de Gondomar e aplicação de medida cautelar de acolhimento residencial a favor da FF....
Resultados da avaliação diagnóstica
Caracterização da situação de perigo
Prática de assaltos com o pai do filho mais novo e na presença do filho mais velho.
Análises positivas para opióides." cit. - NHACJR de 12 de abril de.
Importa referir que a gravidez de FF... não foi planeada nem desejada pelo casal, tendo sido mesmo considerada a possibilidade de interrupção involuntária da gravidez.
Importa referir que, pese embora os registos de contactos telefónicos e de envio de convocatória, o progenitor não compareceu a atendimento agendado na CPCJ de . FF... ainda não se encontra registada. No que concerne ao registo de nascimento da criança, a técnica de serviço social do , solicitou junto dos serviços da Conservatória do Registo Civil de  agendamento de atendimento, contudo sem resposta ate ao momento. A EMAT reiterou este pedido, via email, junto da mesma conservatória  dia 29 de Abril de 202
Características da criança/jovem
A FF... é descrita como uma bebé tranquila e com bom temperamento. Dada a sua tenra idade, adaptou-se sem dificuldades ao contexto da casa de acolhimento.
Factores familiares e ecológicos
Os progenitores conheceram-se em abril de 2019, no CAES de , onde se encontravam ambos acolhidos, tendo iniciado uma relação afectiva pouco depois.
A progenitora, EE..., integra o CAES a 6/06/2018, juntamente com o filho, .. , na altura com 4 anos de idade.
O progenitor de FF..., BB..., tem estatuto de Refugiado, e integrara o CAES em Abril de 2019, por se encontrar situação de sem-abrigo, após ruptura com a ex-companheira.
De referir que o técnico desconhecia que BB... mantinha uma relação com EE..., nem que fruto desta relação tinha nascido a pequena FF..., em  de 202