rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, a testemunha G., amiga do Autor há cerca de dois anos, afirmou que, no inverno de 2018, o autor passou permanentemente em Portugal, um a dois meses, em casa da mãe.
Mais declarou que quando o pai do autor faleceu, no inverno de 2018, o autor vivia na casa dos pais, em Santa Marta. Confirmou que o autor patenteava dificuldades financeiras, não tendo sequer dinheiro para tomar pagar café, vestindo sempre as mesmas roupas.
Presentemente, o Autor - segundo o mesmo lhe contou - trabalha na construção , em Nice, França.
Por fim, temos o depoimento da testemunha P., que desde 1983 reside em Paris, França.
A referida testemunha foi perentória ao afirmar que, desde outubro de 2018 até março de 2019, acolheu em sua casa em França) o autor porque este se encontrava instalado num hotel, sendo dispendiosa essa estadia, o qual lhe pediu guarida, ao que a testemunha.
Nesse período de tempo em que esteve a residir em sua casa, o autor saía de manhã para ir trabalhar nas obras e só regressava ao final do dia.
Em março de 2019, o autor comunicou-lhe que iria trabalhar para o sul de França onde tinha uma, tendo-se ausentado, e a partir daí deixaram de ter qualquer contacto.
Aquando do funeral do pai do autor, este encontrava-se em França em casa da testemunha, tendo-lhe pedido dinheiro emprestado para se deslocar a Portugal, ao que a testemunha acedeu, tendo-o inclusivamente levado ao autocarro que o transportou para Portugal.
Referiu, por fim, que após a ida do autor para o sul de França, foi por variadas vezes contatado, via telemóvel, por diversos subempreiteiros, que se queixaram de o autor não lhes ter pago os serviços prestados.
Esta testemunha, dado o desinteresse na lide, o conhecimento direto e circunstanciado revelado uma vez que acolheu em sua casa o e a objectividade com que prestou o seu depoimento, merece-nos inteira credibilidade e infirma, na sua essencialidade, a versão trazida aos autos pelo autor/recorrente e reproduzida pelas duas testemunhas antecedentes.
Importa igualmente aludir ao depoimento da testemunha, A. , irmão da Ré e cunhado do autor, que referiu que o Autor se encontra a trabalhar em França tem conhecimento desse facto por lhe ter sido dito pelos colegas e pelo.
"Atestado
Presidente Junta de Freguesia de , atesta, para os devidos e legais efeitos, que B.,, do Cartão de Cidadão n., é residente na Rua ... Viana do Castelo,
Por ser verdade e nos ter sido solicitado se passa o presente atestado, que vai assinado e autenticado com o selo branco em uso nesta Freguesia
E eu, Secretário desta Junta de Freguesia o subscrevi.
, 27-12-201
O Presidente
Nesse sentido aponta igualmente a procuração forense junta aos autos com a petição inicial, datada de 29/05/2019, na qual se indica que o Autor é residente em França.
Na ordem jurídica portuguesa vigoram, assim, normas de fonte interna e normas de fonte supra estadual.
o do domicílio comum mas neste caso aplicável apenas ao Reino Unido e.
Assinale-se que não resultou provado que:
E aí mora desde setembro de 2018, tendo aí o centro da sua vida pessoal.
Desde setembro de 2018, o A nunca mais residiu em França.
A indemonstração dessa matéria articulada apenas significa isso mesmo: não se terem provados os factos articulados, e não que se tenham demonstrado os factos contrários ou de outros diversos.
Tendo litigado de má-fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização, a favor da parte contrária, se esta a pedir, nos termos do disposto no artigo 542, n. 1 do NCPC.
A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, variando consoante o meio e objecto processuais e a conduta concreta das partes no desenrolar do processo, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n. 2 do art. 542 do CPC.
Ora, tendo em conta a matéria fáctica que resultou provada, julgamos ser de sufragar o entendimento perfilhado pela decisão recorrida no sentido de que o autor alterou ou a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa.
Após o casamento, a 15/08/1992, o casal estabeleceu a sua morada em França e, posteriormente, passaram a morar em Calle , ..., Espanha.
Em Setembro de 2018, o autor deixou a casa de ..., Espanha, e regressou a França, país onde trabalha.
Assim, tendo o A./recorrente alterado dolosamente a verdade dos factos por si bem consabidae omitido factos relevantes para a apreciação da excepção dilatória, forçoso será concluir que com a sua conduta preencheu a previsão da alínea, do n. 2, do art. 542 do CPC.
Concluindo-se, pois, pela justificação da condenação do Autor como litigante de má-fé, vejamos, porém, da adequação do montante da multa aplicada 4 UC`s) pelo tribunal recorrido.
Não se verificando nenhum dos referidos critérios, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para julgar a ação de divórcio.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando as decisões recorridas.
Custas da apelação a cargo do apelante.
Cfr. em sentido similar, Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 11/03/2009 relator António Bento São, in www.dgsi.pt.
Cfr. Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, p. 19
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 9
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 9
Cfr., obra citada, p. 17
Cfr. Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional, , Coimbra Editora, 2007, p. 14
Com as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso não relevantes.
Requisito este que se mostra preenchido, uma vez que a presente ação foi intentada em 3-06-201
É aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca art. 2, n..
Cfr., por exemplo, Acórdão de 25/02/1999, Swaddling, proc. -90/97, ECLI:EU::1999:96, considerando n. 2
Cfr. Acórdão de 22/09/1988, Bergemann, proc. 236/87, ECLI:EU::1988:443, considerando n. 2
Cfr. Acórdão de 12 de julho de 2001, Louloudakis, proc. -262/99, ECLI:EU::2001:407, considerandos n. 52 e n. 5
Cfr. Acórdão de 15/09/1994, Magdalena Fernández, proc. -452/93 P, considerando n. 2
Nos termos do art. 288 do TFUE, os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p.13
Cfr. Salvador da Costa, As Custas Processuais, Almedina, 2017, 6 ed., p. 226 e 22
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1710/13BELRS
Recorrente: A., S.A.
A sociedade acima identificada adiante, inconformada com o acórdão de 9 de Julho de 2020 do Tribunal Central Administrativo Sul Disponível em
Pelo exposto, a manutenção do douto acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 58 e 58 do CPC ex  artigo  do CPPT, com todos os efeitos legais daí decorrentes.
Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concede sempre se dirá:
No presente processo e no processo já transitado em julgado está em discussão a mesma questão de fundo, sendo certo que na primeira já se decidiu anular a liquidação por vício de violação de lei. Não existe mais qualquer outro fundamento ou vício a analisar no presente processo que não tenha sido já analisado no processo já transitado em julgado.
A recorrente entende que o presente recurso de revista é admissível porquanto a manutenção do douto acórdão recorrido criará na ordem jurídica uma clara e insanável contradição entre duas decisões, que são totalmente incompatíveis entre si e criam uma total descrença na sociedade no sistema judicial.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, assim, o disposto verba 2 da TGIS.
De facto, ao abrigo do presente recurso de revista, deverá este Tribunal determinar que, para uma correta e uniforme interpretação da verba 2 do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 83-/2013, de 31/12, terá, imperiosamente, de resultar do rol dos factos provados que, na data do facto tributário, o terreno para construção tinha autorizado ou previsto um projecto de edificação de cariz totalmente habitacional, não bastando para a prova de tal facto a informação que consta da matriz, pois a mesma não é apta, de per se, a comprovar tal facto.
E desta forma, conclui, que não poderá existir uma anulação parcial do acto.
É certo, também, que as prestações em que se divide uma liquidação do imposto do selo estão na primeira situação referida pelo mencionado autor.
Efectivamente, resulta das disposições conjugadas dos artigos 11, n. 1 e 12 do Civil e 2, n. 7 do CIS, que nas situações referidas na verba 2 da TGIS, é efectuada uma liquidação anual e o pagamento em prestações consubstancia uma técnica de arrecadação do imposto e não um pagamento parcial.
Porém, como refere o despacho proferido pela Sra. Desembargadora, proferida sentença encontra-se esgotado o poder judicial do juiz, e por tal razão, não podia posteriormente tomar em consideração a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa.
Porém, parece-me que este tribunal poderá conhecer da questão da inutilidade superveniente da lide arguida pela recorrente.
Porque entendemos que, quer no Proc. n. 2473/18BELRS, quer nos presentes autos existe a mesma pretensão sobre o mesmo imposto, mesmo que se trate de prestações diferentes, haverá ter em conta o disposto no n. 1 do art. 62 do CPC.
Nesta medida entendemos ser de prover o recurso apresentado.
Porém a não se entender assim, reiteramos o nosso parecer já emitido, junto do TCA Sul e qual aqui se reproduz parcialmente.
Decorre do pedido e da causa de pedir aduzidos que a pretensão da Requerente assenta na inconstitucionalidade da norma contida na verba 21 da TGIS, quando aplicada a terrenos para construção. É neste pressuposto que a Requerente fundamenta o seu pedido de declaração de ilegalidade do acto de liquidação do imposto de selo relativo ao ano de 2014 e ao prédio descrito nos autos.
A questão em apreço é saber se a tributação dos terrenos para construção, com edificação autorizada ou prevista para habitação, nos termos expressamente previstos na norma contida na verba 21 da TGIS é ou não ilegal, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, nos termos alegados pela Impugnante.
É verdade que o imposto resulta descaracterizado mas também essa é uma opção do legislador, que podendo não ser a melhor não significa, só por isso, que seja inconstitucional.
O mesmo sucede com os terrenos para construção, como o que está em causa nos presentes autos.
Vejamos, pois, se estão verificados os requisitos da admissão da revista relativamente a cada uma das duas questões.
de 22 de Maio de 2109, proferido no processo com o n. 297/13BELRS,disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29a0d1a5e54c30b780258407004f7990;
de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 733/06BELRS 645/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/662c41925b72f94d802584950047b354;
de 6 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 94/19BEBJA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4611466b7610c76f802584af0056b1b6;
de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 477/17BEBRG, disponível em
Ora, a nosso ver, é manifesto que o acórdão recorrido não pronunciou sobre as questões que a Recorrente ora pretende ver apreciadas.
Não pode ser objecto de revista questão que o tribunal central administrativo não tenha tratado cf. art. 28, n. 1, do.
Apelação n 4375/10TBPTM-E1
Após foi proferida decisão final com o seguinte teor:
A situação prevista neste dispositivo legal configura um incidente do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais que corre por apenso aos autos de regulação ou de alteração conforme a situação, não configura qualquer acção de condenação.
Custas a cargo da requerida, no mínimo legal.
Inconformada com a decisão a Requerente apresentou requerimento de recurso aduzindo as seguintes conclusões:
Entende a Recorrente, com a devida vénia por douto entendimento, que se verificam, no processo de formação da convicção do Juiz a quo, para além de erros na aplicação do Direito, mas igualmente erros de Julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório.
Como questão prévia ao presente recurso, é entendimento da Recorrente que a douta Sentença
recorrida viola o disposto no n 3 do artigo 3 do CPC, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a prática de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa.
julgamento, e sem se pronunciar quanto aos requerimentos de prova apresentados pela Recorrente.
Razão pela qual, se está in casu, perante uma nulidade que influiu na decisão da causa, sendo que tal omissão infringe os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa, devendo por isso, declarar-se a nulidade processual em apreço.
Com o devido respeito que é muito pelo Tribunal a quo, mas a Recorrente entende que a Decisão recorrida não se encontra fundamentada, nem em termos de facto, nem de Direito.
A referida decisão não se encontra fundamentada em termos de facto; ou seja, de não especifica, como devia. Constata-se que essa especificação não foi feita, não se especificaram os eventos factuais relevantes para a tomada da decisão em apreço.
A decisão em apreço é absolutamente omissa na expressão dos factos julgados provados que a justificaram. A Sentença em Recurso, é nulo por falta de fundamentação, devendo o mesmo ser revogada.
Assim, a Recorrente impugna expressamente a matéria de facto que acima indicada, que deverá ser reapreciada por este Venerando pelo Tribunal da Relação. Entende a Recorrente, que a matéria de facto impugnada, assim indicada deverá ser modificada, e alterar-se em sentido NEGATIVO.
Entende a Recorrente que a convicção expressa pelo ilustre Tribunal a quo não tem o mínimo suporte razoável na prova produzida nem alegada.
Pelo que, violou o Tribunal a quo, incorrendo num error in iudicando, no julgamento da matéria de facto supra impugnado, porquanto, por erro, considera não provado e, portanto, necessitado de prova.
Acresce que, na fundamentação da convicção do Tribunal a quo, limitou-se a enunciar de forma errada as Alegações da Recorrente, isto é, na qual se fundamentou o Tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, sustentando-se num pressuposto totalmente errado.
Do exposto, e estando este Venerando Tribunal da Relação em condições de revogar a Decisão recorrida, e ao abrigo dos poderes que lhe são atribuídos podendo a apreciar as demais questões que são suscitadas pelo presente Recurso.
Parece que é pacífico que a pensão de alimentos foi paga pela avó materna e o companheiro desta. Daqui resulta, embora não tenha sido a Recorrente a pagar diretamente as prestações mensais, e tendo sido a progenitora desta, e, portanto, a avó materna do menor, facto é que o guardião da criança, recebeu a pensão, e por deste modo nada incumpriu a Recorrente.
Ainda que assim não se entenda, no caso presente, sempre estaríamos perante o instituto da sub-rogação, na medida, que a substituição do credor guardião em representação do na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro avó que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra cousa fungível emprestada por terceiro.
A sub-rogação é inclusive voluntária, porque decorre da manifestação expressa da vontade do devedor.
Se o terceiro avó, realiza a prestação alheia e o credor a aceita porque já recebeu as prestações e não a, verificando-se a extinção da obrigação.
E por fim, entende a Recorrente, que no prazo presente, o comportamento do guardião da criança até configura um abuso de direito de conhecimento, vir alegar que não recebeu as prestações da pensão de alimentos, só porque não recebeu diretamente da Recorrente, quando na verdade já recebeu por intermédio da progenitora Recorrente.
Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, da prova produzida sem julgamento, tendo o guardião recebido pontualmente as prestações de alimentos, pagas pela avó materna, em substituição da Recorrente, não se pode considerar que a mesma tenha incumprido o regime vigente.
No presente caso estamos perante um incidente de incumprimento da decisão de regulação das responsabilidades parentais previsto no art. 41, do RGPTC, em que a lei apenas exige que se notifique a requerida para, em cinco dias, contraditar querendo os factos alegados pela outra parte.
Em face do exposto, parece-nos evidente que se não verifica nenhuma violação do princípio do contraditório, e muito menos qualquer decisão surpresa, em face da confissão do incumprimento da obrigação de pagamento de alimentos ao filho por parte da requerida.
A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois é bem entendível em toda a sua extensão por todos e passível de ser sindicada, não padecendo, portanto, da nulidade prevista na alínea, do n 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
Encontrando-se a requerida e ora apelante obrigada a prestar alimentos ao filho, que se encontra entregue aos cuidados do padrasto, a mesma só poderia desobrigar-se do pagamento da prestação de alimentos fazendo prova do seu pagamento por si ou por terceiros.
Assim, tendo a requerida sido notificada para se pronunciar sobre o incidente de incumprimento e não tendo comprovado o pagamento das pensões de alimentos a que se encontra obrigada, tal como lhe incumbia, nos termos previstos no art. 342, n 2, do Código Civil, não vislumbramos como pode considerar-se extinta tal obrigação.
Nulidade processual por alegada violação do principio do contraditório;
Nulidade de sentença por falta de descriminação dos fundamentos de facto e de direito da decisão;
Convicção do julgador;
Reapreciação de mérito;
Resulta do artigo 3, n 3, do CPC, o seguinte:
Estando em causa um procedimento tutelar cível de incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais impulsionado pelo ora Apelado, impunha-se que a ora Apelante fosse notificada da sua instauração nos termos e para os fins do disposto no artigo 41, n 3, do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível doravante apenas.
E tal foi cumprido como se alcança do despacho proferido nos autos em 02/10/2019, devidamente notificado em 08/10/201
Logo de seguida foi proferida pelo Tribunal a quo a decisão recorrida.
Compulsando devidamente o teor da dita decisão afigura-se que as questões apreciadas na mesma pelo Tribunal a quo foram previamente suscitadas e debatidas nos autos, concretamente o não pagamento pela Apelante da pensão alimentícia devida ao Marley e a satisfação de necessidades da criança por parte da avó materna da criança e companheiro daquela, suportando estes despesas do mesmo.
Na verdade, logo no requerimento inicial a Apelante deixou claro não estar ela a pagar a pensão alimentícia devida ao, por virtude do pagamento da mesma e da mensalidade do colégio frequentado pela criança estar a ser asseguradas pela sua mãe e companheiro da mesma, dessa forma entendendo nada dever ao Apelado.
É certo que no final do requerimento inicial a Apelante requereu se notificasse o ora Apelado, bem como se requisitasse junto do colégio frequentado pelo para um e outro juntarem aos autos extractos bancários desde Junho de 201
Se é certo que não foi proferido um despacho que se debruçasse especificamente sobre tais requerimentos probatórios, o que a nosso ver deveria ter sucedido, não é menos certo que se depreende com mediana clareza do teor da decisão recorrida que o Tribunal a quo até equacionou a verificação do facto que a Apelante pretenderia comprovar com a requisição da informação bancária junto do colégio frequentado pelo, concretamente que a mensalidade do mesmo estava a ser paga desde Junho de 2019 pela avó materna da criança e companheiro daquela o que, aliás, não surpreende, visto não ter sido apresentada qualquer reacção de oposição a tal, pese embora entendendo ser o mesmo irrelevante para afastar a obrigação do pagamento da pensão alimentícia por parte da Apelante.
Mas justificou essa opção conforme se alcança da parte inicial do primeiro despacho proferido nos autos em 02/10/201
Diz-nos o referido n 7 do artigo 39 do RGPTC, que:
Não obstante tal, entendemos que possui o mínimo que permite salvaguardar a sua validade formal.
Na verdade, da sua análise descortinamos que a decisão se baseou nos seguintes factos enunciados na mesma:
Já no que tange aos fundamentos jurídicos socorre-se a decisão recorrida do disposto no artigo 41, n 1, do RGPTC, nos seguintes termos:
Não se verifica, pois, o vício de falta absoluta de motivação quer no plano factual, quer no plano jurídico.
Regressando de novo ao caso concreto constata-se que a Apelante não cumpriu devidamente o ónus de impugnação especificada previsto no supra referido artigo 640, n 1, do CPC.
Pretendeu que se considerasse como provado o contrário do que foi entendido como assente?
Ou pretendeu que se considerasse como não provado?
Subsistindo manifesta ambiguidade impõe-se concluir no sentido do não cumprimento do ónus relativo ao disposto na alínea do n 1 do artigo 640 do CPC.
Pelo exposto improcedem, ainda, as conclusões recursivas no que tange a esta terceira questão objecto do recurso atinente a impugnação da decisão de facto.
No caso em apreço embora o Tribunal a quo não tenha seguido o modelo legalmente mais apropriado para expressar a sua motivação/convicção quanto aos factos que considerou atendíveis para a decisão tomada precisamente os que supra destacámos em itálico), é possível extrair da decisão recorrida que o mesmo baseou a sua convicção quanto ao primeiro no teor da decisão provisória), devidamente transitada em julgado, proferida em 09/05/2019 e documentada em acta dessa mesma data no processo n 4375/10TBPTM-A, enquanto o segundo resultou precisamente da confissão feita pela Apelante na sua alegação de resposta de que deixou de pagar pessoalmente o montante da pensão alimentícia devida ao por tal ser efectuado pela sua mãe e companheiro desta.
Se isso no contexto evidenciado, que contempla a intervenção de terceiras pessoas no pagamento do montante da dita pensão e da mensalidade do colégio do, igualmente assumida pela Apelante, permite, ainda, responsabilizar a mesma como devedora, por incumpridora, da pensão alimentícia, ou não, é matéria com implicação eminentemente jurídica, que abordaremos infra.
Do exposto, resultam igualmente improcedentes as conclusões recursivas quanto a esta questão.
Impõe-se, neste momento, apreciar a próxima questão objecto do recurso que se prende com a reapreciação do mérito da decisão.
Invoca para o efeito o disposto no artigo 767, n 1, do Código Civil doravante apenas, bem como o instituto da sub-rogação.
No caso em apreço, já o sabemos, foi fixada provisoriamente por decisão judicial em contexto de responsabilidades parentais uma pensão alimentícia a favor e no interesse da criança, a pagar pela Apelante, sua progenitora e pelo progenitor da criança, ao Apelado, que é padrasto da criança e a cuja guarda e cuidados o foi ainda provisoriamente entregue por força da dita decisão judicial.
Como tal essa prestação alimentícia funda-se inequivocamente no disposto nos artigos 1878, n 1, 1907, 2003, 2007 e 2009, n 1,, todos do , 28, n 1, do RGPTC e 112-A da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, decorrendo com mediana clareza designadamente dos preceitos do indicados que recaí sobre os progenitores a obrigação legal de assegurar os alimentos dos filhos, em regra através de uma prestação pecuniária mensal cfr. ainda o artigo 2005, n 1, do.
Tal afasta desde logo a aplicação ao caso vertente do regime do artigo 767, n 1, do