rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva a Apelante dos pedidos contra si formulados.
No que respeita estritamente ao objecto do presente recurso, o Tribunal a quo julgou conforme o que é de Direito, pelo que a sentença não merece censura, nem deve ser revogada, como adiante se procurará demonstrar.
A Apelada pretende ver alterada a decisão proferida quanto a alguns aspectos da factualidade em discussão nos autos, por considerar que alguns factos, alegados pela Apelada na sua contestação, deveriam ter sido dados como provados, constando da decisão sobre a matéria de facto.
A impugnação da matéria de facto baseia-se na prova documental junta aos autos e na prova testemunhal produzida.
Comece-se por referir que, quando foi proferido despacho saneador pelo Tribunal a quo, quer o aqui Apelante quer a aqui Apelada reclamaram desse despacho, pedindo o aditamento de determinados quesitos. O Tribunal a quo indeferiu essas reclamações, sem que as partes nada mais pudessem fazer nessa fase.
Essa matéria foi alegada nos pontos 2 a 2 da Contestação e deveria ter sido incluída na base instrutória e sido dada como provada.
Nesse sentido, releva, desde logo, a prova documental junta aos autos. Referimo-nos aos recibos de vencimento dos meses anteriores ao acidente juntos como Docs. 8 e 9 da.
Releva ainda o contrato de trabalho celebrado entre o Apelante e a Apelada junto como Doc. n. 3 da.
Releva ainda o depoimento da testemunha R. .
Essa matéria foi alegada nos pontos 2, 2, 3 e 3 da Contestação, sendo que deveria ter sido incluída na base instrutória e sido dada como provada.
Nesse sentido, releva, desde logo, a prova documental junta aos autos. Referimo-nos aos recibos de vencimento dos meses anteriores ao acidente juntos como Docs. 8 e 9 da,
Veja-se o depoimento da testemunha A. S., .
Veja-se ainda o depoimento da testemunha R. , ..
Essa matéria foi alegada no ponto 3 da Contestação, sendo que deveria ter sido incluída na base instrutória e sido dada como provada.
Neste sentido, veja-se o depoimento da testemunha A. P. .
Revela-se esclarecedor o depoimento da testemunha A. S. ..
Nesse sentido, veja-se o depoimento da testemunha R. , .
Importa ainda ter em conta, no mesmo sentido, o depoimento da testemunha P.
O recurso do autor deve ser julgado improcedente, porque, em suma: os prémios de jogo e classificação que o autor poderia auferir tinham natureza extraordinária e a sua atribuição era completamente imprevisível; quer a previsão de limite de idade, quer a previsão de montantes máximos das pensões anuais previstos nos artigos 3, n2 e 4, da Lei 27/11, não violam os princípios da igualdade e da justa reparação, não havendo razões para que sejam consideradas inconstitucionais, tendo o legislador ponderado todas as especificidades dos desportistas profissionais.
Foram colhidos os vistos e o recurso foi apreciado pelos juízes adjuntos.
RECURSO DA RÉ SEGURADORA:
O grau de incapacidade permanente do autor;
Recurso sobre a matéria de direito:
Omissão de dedução dos montantes pagos a título de pensão provisória na pensão anual e vitalícia;
Condenação em juros de mora na pensão devida a partir dos 35 anos;
Valor do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
Indemnização por ITA referente aos 60 dias subsequentes ao sinistro/franquia.
O carácter retributivo ou não dos valores pagos a título de prémios de jogo e classificação;
RECURSO DA RÉ EMPREGADORA:
Lapsos/rectificação da sentença;
Recurso sobre a matéria de facto;
Saber se integra o conceito de retribuição o prémio devido em caso de participação em, pelo menos, 20 jogos oficiais durante o período mínimo de 45 minutos cada;
Condenação em juros de mora na pensão devida a partir dos 35 anos.
A- FACTOS PROVADOS
O autor exercia a actividade de jogador de futebol profissional como trabalhador da segunda ré;
O autor foi admitido ao serviço da segunda ré, como seu trabalhador, por documento escrito intitulado contrato de trabalho desportivo, celebrado no dia 1 de Julho de 2014 e com efeitos a partir desta data;
O autor e a segunda ré acordaram que o autor auferia as seguintes quantias, a título de remuneração global ilíquida:
"Ficou acordado que o autor teria direito por época ao seguinte:
No que respeita as estas quantias, ficou acordado o seguinte:
Ficou acordado que a estas quantias podiam acrescer prémios de jogo ou classificação, em função dos objectivos, os quais, sendo uma gratificação extraordinária, não integravam a retribuição;
Nesta época, se não fosse o acidente, o autor teria completado mais de vinte jogos oficiais para o Campeonato Nacional da 1 Divisão, Taça de Portugal, Super Taça e Competições Europeias, com um mínimo de quarenta e cinco minutos por jogo;
No dia 28 de Novembro de 2016, enquanto exercia a sua actividade profissional, o autor deu um mau jeito no joelho quando cortava uma bola, tendo sofrido traumatismo do joelho direito;
O autor teve alta clínica no dia 7 de Dezembro de 2017;
A responsabilidade por acidentes de trabalho com o autor estava transferida para a primeira ré por contrato de seguro titulado pela Apólice n , o qual era válido e eficaz na data do acidente;
O autor nasceu no dia - de Outubro de 199
E, segundo o artigo 615, 1,, CPC, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Também, segundo o artigo 616, CPC, a parte pode requerer a reforma da sentença quanto a custas, a efectivar na alegação em caso de caber recurso da decisão que condene em custas.
Este regime tem dado origens a várias controvérsias, uma delas relaciona-se com o momento/oportunidade da decisão de dispensa.
Improcede, assim, a arguição de nulidade/reforma de sentença.
ERROS MATERIAS/LAPSOS DA SENTENÇA:
Alega a ré empregadora lapso da sentença a corrigir nos termos do artigo 614 CPC quanto ao ponto 4 e 8 do dispositivo.
Esta questão será analisada na fundamentação jurídica, não sendo passível de rectificação, porquanto não estamos perante erro de escrita, cálculo ou outra inexactidão por omissão ou lapso manifesto, mas, caso seja procedente, perante um erro de direito.
Ficou provado no ponto 14 da sentença que é impugnado pelas rés:
Esta percentagem foi encontrada aplicando a tabela de comutação específica para a actividade de praticante desportivo profissional, sobre uma IPP de 19% a que corresponde a IPP específica de 39,154% e, ainda, aplicando o factor de bonificação 5 previsto na Tabela Nacional de Incapacidades, de acordo com a fórmula IG + IG0,5), nos termos do ponto 5 das Instruções Gerais.
Na verdade, é pacífico que o autor tem uma IPP que, por aplicação das regras da TNI, é de 19%, bem como é pacífico que ficou a padecer de uma incapacidade permanente para o trabalho habitual, conforme resulta de todos os elementos probatórios, os quais são concordantes. A saber o auto de junta médica com voto de unanimidade, concordante com o exame médico singular da fase conciliatória fls 117 e e parecer e subsequente esclarecimento do IEFP fls  316-7, 323-4), onde se considera que o autor não é reconvertível no posto de trabalho dadas as sequelas, não tendo condições para desempenhar as funções de jogador profissional de futebol, IPATH que de resto as partes aceitaram nos articulados.
Assim, apenas há que melhorar a redacção do ponto 14 da matéria de facto fazendo nele constar apenas o grau de IPP geral e o específico/agravado que lhe corresponde na tabela de praticante desportivo 19% e 39,154%) e, bem assim, a atribuição de IPATH, esta sim matéria factual, o que se determina. A questão da aplicação do factor 5% fará parte da análise jurídica.
A alteração ficou já a constar no lugar próprio.
Recurso da matéria de facto exclusivo da ré seguradora: a omissão na matéria provada dos valores pagos a título de pensão provisória:
A alteração ficou a constar no lugar próprio sob o ponto 22 da matéria provada.
A matéria dos outros pontos refere-se, não a factos, mas a despachos judiciais proferidos nos autos e que já constam do relatório deste acórdão, pelo que não são de incluir na matéria fatual.
Recurso da matéria de facto exclusivo da ré empregadora:
Da omissão dos valores pagos pela ré empregadora durante o período de incapacidade temporária:
Depois de uma exposição prolixa e algo confusa quanto ao que pagou e ao que deve ficar a constar como provado, acaba por propor PP, QQ, SS das conclusões) que seja aditado e provado que:
Assim, determina-se o aditamento de tal matéria.
A alteração ficou já a constar no lugar próprio sob o ponto de facto n 2
Ponto n 10 dos factos provados:
A ré empregadora entende que deve ser eliminado por ser uma conclusão.
Alega ainda a ré que, ainda que se entenda que tal facto não é conclusivo, o mesmo deve ser eliminado por falta de prova.
A este propósito consta na fundamentação da sentença:
Está correcto o afirmado, o que resulta dos depoimentos referidos, e, ainda, do prestado por A. T., agente desportivo do autor, que afirmou que se não fosse a lesão o autor iria atingir tal objectivo, dado que era jogador titular indiscutível e era também capitão de equipa.
Improcede a arguição
Ponto n 5 dos factos provados:
"5-Ficou acordado que eram entregues ao autor as seguintes quantias:
Propõe quanto a estes dois apectos impugnados que conste o seguinte:
Invoca o documento constituído pelo complemento ao contrato de trabalho, documento n 4 da petição inicial, recibos de vencimento e os depoimentos de P. , A. S. jogador, A. T. agente desportivo que interveio no, donde decorre o carácter não pessoal das viagens e o pagamento de um despesa-ajuda de custo que o autor não teria se não fosse a contração, que o obrigou a viver longe do seu país-natal. Mais resulta da prova que a ré não entregava ao autor qualquer quantia, antes sucedia que a ré lhe comprava as viagens até aquele limite e que, caso o valor fosse ultrapassado, seria descontada no vencimento do autor conforme recibo por exemplo de Set/16, fls 19
Nesta parte tem a ré razão, como resulta dos próprios documentos referenciados pela ré e dos depoimentos acima citados, mais decorrendo dos mesmos que era assegurado o pagamento em caso de viagem, não sendo custeada se esta não ocorresse.
Assim, o ponto 5 dos factos provado terá a seguinte redacção:
"5-Ficou acordado que o autor teria direito por época ao seguinte:
A alteração ficou já a constar em local próprio, ponto 5 dos factos provados.
Ampliação subsidiária da matéria de facto pela ré empregadora
Remete-se para a parte do enquadramento jurídico, da qual resulta que esta questão tratada na sentença permaneceu intocada, o que confere carácter prejudicial a tal matéria.
E- 1 RECURSO DO AUTOR
Inconstitucionalidade de normas do regime de acidentes de trabalho sofridos pelos praticantes desportivos profissionais:
Suscipta o autor a inconstitucionalidade dos limites etários de 35 anos e económicos fixados aos máximos das pensões resultantes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Neste item questiona o autor o limite etário dos 35 anos e os montantes máximos de pensões deste regime e argui a inconstitucionalidade dos artigos 3/2, e 4 da Lei 27/2011, de 26-06, por violação do princípio da igualdade e da justa reparação previstos nos artigos 13 e 59/1/f, CRP.
Volvendo ao caso dos autos, facilmente se alcança que, independentemente da bondade da opção legislativa, existe justificação racional para a diferenciação de regimes e que reside no facto de o praticante desportivo profissional ter uma média da idade activa que se situa nos 35 anos não contando para esta análise geral os jogadores que constituam excepção), o que se afasta claramente da média da generalidade dos trabalhadores. Alicerça-se também nas retribuições abissalmente superiores recebidas pelos praticantes desportivos relativamente aos demais trabalhadores.
Concorda-se por isso plenamente com o referido na sentença recorrida quando refere:
Donde se concluiu que a lei que o autor apelida de inconstitucional alicerça-se em circunstancialismo em muito diferenciado da generalidade dos trabalhadores, sendo, assim, completamente racional que sejam estabelecidos regimes diversos, o que afasta a arguida inconstitucionalidade, não competindo, no mais, aos tribunais judiciais aquilatar do mérito das opções legislativas.
Prémios de jogo e classificação:
Defende o autor o carácter retributivo dos valores pagos a título de prémios de jogo e classificação, o que na sentença recorrida não foi acolhido.
Nesta matéria ficou provado que:
Deste quadro legal resulta que a retribuição tem por característica essencial a sua regularidade, afastando-se, consequentemente, a prestação que é eventual, incerta ou ocasional.
Indemnização por ITA
A ré alega que pagou a totalidade da sua responsabilidade, estando clausulado na apólice em causa uma franquia de 60 dias subsequentes ao sinistro, tendo a ré procedido ao pagamento a partir dos 60 dias em diante, pelo que aquele período é da responsabilidade da empregadora.
Segundo o artigo 6 da Lei 27/2011, de 16-06 regime de reparação dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais que vimos:
Omissão de dedução na pensão anual e vitalícia dos montantes pagos até ao momento a título de pensão provisória
Na sentença recorrida ao condenar-se a ré seguradora no pagamento de uma pensão anual a pagar até aos 35 anos não foi deduzido o valor da pensão provisória que aquela já pagou. A ré insurge-se contra esta parte do dispositivo.
Segundo o artigo 52, 5, da NLAT, estes valores -e outros entretanto eventualmente pagos-, são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos, o que se determina, tendo a ré razão nesta parte.
Subsídio por situação de elevada incapacidade permanente:
Segundo o artigo 67/3, NLAT, a IPATH confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor de 1,1 de IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra função compatível.
Fixação da pensão anual devida até aos 35 anos questão comum ao recurso das rés seguradora e empregadora, aqui unificada e
O tribunal a quo atribuiu uma incapacidade permanente parcial de 5731%, com IPATH.
As rés discordam da aplicação do factor de bonificação de 5% por não reconversão no posto de trabalho, por o considerarem desproporcionado, acabando, alegadamente, o autor por beneficiar de 3 majorações, a prevista no art. 48/3/ b/, NLAT, a decorrente da aplicação da tabela específica de desportista e a decorrente do factor de bonificação de
Invocam, ainda, a violação dos preceitos constitucionais referentes ao princípio da igualdade 13 e da justa reparação do sinistrado quando vítima de acidente de trabalho 59/1/f.
Porque o autor é jogador profissional de futebol, é-lhe ainda aplicável, cumulativamente, o regime especial de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, previsto na Lei 27/2011 de 16-06 doravante,. Mas, conforme o artigo 10 deste diploma, em tudo o que, no mesmo, não estiver especialmente regulado, é aplicável o regime geral de reparação por acidente de trabalho.
Donde, é a própria lei especial a remeter para a lei geral a quanto aos critérios genéricos de fixação de incapacidade.
Segundo o artigo 20, NLAT, a determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a TNI por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Assim, deste mapa legal resulta, em primeiro lugar, que é aplicável ao autor, jogador profissional, toda a TNI e não somente parte. Segundo, somente não será aplicável o que vem especificamente regulado no regime especial de praticantes desportivos profissionais. Terceiro e consequentemente, nada na lei autoriza a não aplicação do regime referente ao factor de bonificação de
Do mesmo modo não se alcança como possa ter sido violado o preceito constitucional que estabelece o principio da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho 59/1/f,, quando o factor de bonificação 5 atribuiu precisamente ao trabalhador maior pensão por força da sua diminuição da capacidade de trabalho/ganho ao não poder voltar a assumir as funções que antes desempenhava. Trata-se, pois, de opção legislativa e interpretação jurisprudencial que cumprem o princípio constitucional da justa reparação do dano sofrido pelo sinistrado, ao invés de o violar.
Improcede assim a as alegações de inconstitucionalidade.
Assim sendo, nada há a apontar a fixação da incapacidade permanente em 5731%, com IPATH, resultando aquela de uma IPP genérica de 19% da TNI, a que corresponde o grau de 39,154% na tabela de comutação específica dos praticantes desportivos profissionais,  com aplicação do factor de bonificação de 5% previsto no artigo 5/a, TNI.  Bem como na fixação da pensão com recurso ao disposto no artigo 48/3/b, NLAT fixação da pensão entre 50% e 70% da retribuição) e artigo 3/2, RATPDP limites do montante da pensão).
Fixação do valor da pensão depois dos 35 anos de idade: questão comum ao recurso de ambas as rés, aqui:
Feito o enquadramento da sentença, discordam as partes do facto de se ter mantido o grau de IPP comutado/agravado pela tabela específica dos praticantes desportivos e, ainda, da aplicação do factor de bonificação de 5% da al. do n 5 da TNI. Invocando, mais uma vez, as rés a inconstitucionalidade de outra interpretação da lei por violação do princípio da igualdade e da justa reparação do trabalhador quando vítima de acidente de trabalho. A ré empregadora chega a alegar que a partir dos 35 anos não há lugar a atribuição de pensão.
Na verdade, o regime de reparação de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais somente previu a reparação por IPATH até aos 35 anos, por se ter entendido ser esta a média da idade activa dos atletas, tratando-se de uma profissão que, requerendo capacidade e esforço físico muito acima da média, é uma profissão de desgaste rápido, que justifica regulamentação própria.
Contudo, a partir de tal idade o ex-atleta continua a estar afectado de uma incapacidade permanente parcial de igual modo como acontece a qualquer outro sinistrado, não se encontrando qualquer justificação para que não lhe seja atribuída uma pensão para compensar a redução geral na capacidade de trabalho e de ganho relativamente a qualquer actividade. Entender o contrário, isso sim, seria violador do principio da igualdade e da justa reparação de acidente de trabalho, pois significaria que a lei passaria a desconsiderar, e a não compensar, a redução da capacidade geral de ganho e de trabalho do jogador a partir dos 35 anos, pese embora subsistisse a IPP.
Quanto ao factor de bonificação por não reconversão no posto de trabalho previsto na al. do n 5 da TNI, igualmente não vemos razão para não o aplicar, pelas razões supra referidas, associadas ao facto de a incapacidade para o trabalho habitual ser um caso típico de não reconversão no posto de trabalho e de as instruções gerais da TNI serem plenamente aplicáveis ao praticante desportivo profissional.
No caso do atleta profissional, embora a partir dos 35 anos deixe de se valorizar a IPATH, tal não impede a aplicação daquele factor de bonificação. Como acima explicámos, a valorização da IPATH e a valorização do factor de bonificação de 5 da al. do n 5 da TNI não se confundem e visam compensar perdas diferentes, caso contrário haveria uma duplicação, questão que, nos termos supra referidos, desde o acórdão uniformizador do STJ n 10/2014, se encontra ultrapassada e fixada orientação no sentido de aplicar o factor de bonificação de
E, como acima referenciámos, continua a fazer sentido compensar-se a impossibilidade de, por virtude das lesões sofridas, o sinistrado, ainda que com recurso a reabilitação e reintegração, não poder retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, compensando-se a necessidade de desempenhar funções diferentes e o natural esforço acrescido. Portanto a não valorização da IPATH a partir dos 35 anos não impede a consideração do factor de bonificação de 5, da al do n 5 da TNI.
Assim sendo, mostra-se correcto o modo de fixação da pensão depois dos 35 anos.
Juros de mora a incidir sobre a pensão a pagar a partir dos 35 anos:
A rés insurgem-se contra a condenação em juros de mora, pelo que cumpre, com brevidade, dar-lhes razão, dado que os juros de mora pressupõem o vencimento de uma obrigação e o atraso no seu pagamento, sendo certo que a presente condenação se refere a uma prestação futura que somente se vencerá quando o autor atingir os 35 anos 135 parte final do.
Improcede assim a alegação.
O caracter retributivo ou não do prémio devido em caso de participação em, pelo menos, 20 jogos oficiais durante o período mínimo de 45 minutos:
Na sentença recorrido considerou-se que o mesmo integrava o conceito de retribuição.
Na sentença recorrida depois de se discorrer exaustivamente sobre o dano de chance e em moldes com os quais concordamos e para o que se remete, conclui-se:
Improcede a alegação, sendo correcta a base de cálculo utilizada para aferir a pensão do autor.
Conceder parcial provimento ao recurso das rés sobre a matéria de facto nos termos supra referidos;
Negar, no mais, provimento aos recursos das rés;
Negar total provimento ao recurso do autor.
Custas a cargo do autor e das rés na proporção do vencimento/decaimento.
03-2020
A partir dos 35 anos o jogador profissional tem direito a pensão anual calculada, já não pela IPATH, mas em função da IPP agravada pela referida tabela específica e pelo factor de bonificação 5 da al. do n 5 da TNI, porque continua a estar afectado na sua capacidade residual para outras actividades e a ter um esforço acrescido na adaptação a outras funções.
O pagamento do subsídio de habitação previsto em aditamento ao contrato de trabalho desportivo integra o conceito de retribuição, porque reveste regularidade, foi assumido por via negocial com carácter de obrigatoriedade, e não se destina a compensar custos aleatórios, mas sim uma despesa pessoal que o autor teria de suportar e da qual tem legítima expectativa de pagamento.
O mesmo acontece com o prémio devido em caso de participação em, pelo menos, 20 jogos oficiais durante o período mínimo de 45 minutos, quando se prova este facto virtual e a ré se vinculou ao seu pagamento por via negocial.
Da Lei n 27/2011, de 16/0
Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, p. 410, nota 80
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 437/06 e 546/1
253/2015, de 30/12, e Lei 82-B/2014, de 31/1
Lei 27/2011, de 16-0
No sentido de admitir a aplicação do factor de bonificação de 5% da al. do n 5 das instruções gerais da TNI ao caso concreto de jogadores de futebol, só não o atribuindo porque os atletas continuaram a desempenhar as suas funções habituais, acórdãos do STJ de 17-09-2014 e 28-05-2014, www.dgsi.pt.
Regulada no artigo 3/2, da Lei 27-2011, de 16-0
Acórdão do STJ de 25-09-2019, www.dgsi.pt
RE de 17-11-2009, wwww.dgsi.pt
António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 39
Nas contra-alegações de recurso o Recorrido veio suscitar a questão da inadmissibilidade do recurso interposto.
Notificado o MP, por despacho deste TCAS, para se pronunciar sobre a questão suscitada, de inadmissibilidade do recurso interposto, foi apresentada resposta no sentido da admissibilidade do recurso.
O artigo 2, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é duplamente inconstitucional porque viola de forma ostensiva:
O Recorrido nas contra-alegações conclui da seguinte forma: "A. Inadmissibilidade processual do recurso
Sucede que, salvo o devido respeito, o presente recurso é processualmente inadmissível
B. À cautela, O alcance do efeito suspensivo do recurso
Pese embora nos termos do artigo 14, n. 1, do CPTA, os recursos ordinários tenham efeito suspensivo da decisão recorrida, no caso dos autos, não há nada a suspender, porquanto despacho recorrido não é uma decisão condenatória nem constitutiva.
Da falta de fundamento do recurso
Em qualquer caso, a verdade é que o recurso apresentado não tem qualquer mérito, pelo que o mesmo deve ser em absoluto ser rejeitado.
Por um lado, os artigos 2, n. 4 e 1, n. 1, ambos do CPTA não padecem de qualquer inconstitucionalidade.
Por conseguinte, é em absoluto irrelevante saber se a parte final do artigo 2, n. 4, do CPTA viola, em abstracto, os artigos 21 e 22 da CRP.