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Mais resulta que a AT indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com o fundamento de que a executada possuía bens sobre os quais podiam ser constituídas garantias reais, designadamente uma viatura automóvel e o estabelecimento comercial.
Afigura-se-nos, contudo, e salvo o devido respeito, que a leitura da decisão de indeferimento feita na sentença recorrida não é mais correta.
Assim sendo e uma vez que a executada não adiantou quaisquer outros elementos para justificar a dispensa de prestação de garantia, afigura-se-nos que bem andou a Administração Tributária ao indeferir o respectivo pedido nos termos em que foi feito.
Cumpre apreciar e decidir, sendo a questão a dirimir a de saber se o Tribunal a quo fez correcto julgamento quando considerou que o órgão da execução fiscal não podia indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia.
A executada foi notificada para o pagamento da liquidação de IVA cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 26-12-2019, e para o pagamento da liquidação de IRC cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 02-01-202
A suspensão da execução fiscal exige a prestação de garantia ou a realização de penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, nos termos das disposições legais previstas no artigo 5 n.s 1 e 2 da LGT e artigo 19 n.s 1, 2 e 6, ambos do CPPT.
No entanto, nos termos conjugados dos n.s 1 e 4 do artigo 5 da LGT e do n. 3 do artigo 19 do CPPT, a administração tributária pode dispensar o executado da apresentação de garantia se:
No caso em apreço, a executada, alega como factores justificativos para a dispensa da prestação de garantia:
B.1- Bens Imóveis
Por consulta ao sistema informático disponível para a AT, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis, verifica-se não existirem quaisquer imóveis registados em nome da executada.
B.2 - Bens Móveis - Veículos Automóveis
B.3 - Garantia Bancária ou Seguro Caução
A executada não apresenta qualquer prova documental da impossibilidade de obtenção de garantia bancária ou seguro caução.
B.4 - Bens Móveis - inventários em Stock
Pelo que a executada, caso pretenda apresentar estes bens como garantia nos PEF's em análise, deverá apresentar contrato unilateral de penhor identificando os bens que pretende oferecer em garantia, respectivo valor e localização.
B.5 - Bens Móveis - Estabelecimento Comercial
Estando, ainda, perante um estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, o mesmo também é passível de penhora, nos termos do artigo 78 do CPC, sem que a mesma ponha em causa o seu normal funcionamento ou até a sua viabilidade e continuidade,
Exm. Sr.:
No seguimento do requerimento apresentado nestes Serviços para efeitos de dispensa de prestação de garantia nos termos do art. 17 n. 3 do CPPT e n. 1, 4 e 5 do art. 5 da LGT, fica por este meio notificado, na qualidade de mandatário de A.. LDA, do teor do despacho exarado pelo Chefe do Serviço de Finanças, que se transcreve:
Inconformada com essa decisão, a Executada dela reclamou para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Por isso, essencialmente, a Reclamante pediu a anulação do despacho reclamado.
A sentença julgou a reclamação procedente.
Por isso, anulou o acto reclamado.
Por isso, a sentença não pode manter-se na ordem jurídica.
A questão que se coloca consiste, pois, em saber se a sentença padece do invocado erro de julgamento por violação do disposto no art. 5, n. 4, da LGT, no art. 34 do , e no n. 3 do art. 17 do CPPT, na apreciação que fez da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.
A AT indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com o fundamento de que a Executada, contrariamente ao que alegou, possuía bens que podiam servir o desígnio da prestação de garantia, designadamente uma viatura automóvel e o estabelecimento comercial, que podiam ser dados em garantia sem por em causa a continuação da sua actividade, e também as mercadorias em stock.
Entendemos, pois, que a sentença recorrida padece do vício que lhe é assacado pela Recorrente.
Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a reclamação judicial.
A com os sinais dos autos,
S e mulher, também com os sinais dos autos,
pedindo que sejam os RR. condenados a:
a título subsidiário,
Reconhecerem que o prédio identificado nos artigos 2 e 28, pertence em propriedade plena e exclusiva ao autor e;
De tal sentença vem o A. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se, por força da alteração da decisão de facto, devem considerar-se verificados os requisitos da simulação e decorrente nulidade contratual;
É a seguinte a matéria das aludidas al.s a, que o Apelante pretende ver julgada como provada:
B. Como o réu também não quis receber em doação esses imóveis.
O Tribunal a quo fundamentou assim a sua convicção negativa nesta parte:
Ora, haverá que interpretar restritivamente o aludido n. 2 do artigo 39 do Código Civil, admitindo-se a produção de prova testemunhal desde que o acordo simulatório contenha um mínimo de prova, um começo de prova de natureza documental.
Pergunta-se: no caso decidendo, o invocado acordo entre autor, chamada e réu para forjar uma doação de dois prédios para eximir o património pessoal do primeiro de uma execução fiscal em curso apresenta arrimo em alguma prova de natureza documental?
Mas não apenas isso: igualmente a prova por presunções judiciais - em que o juiz, partindo de factos-base conhecidos, por dedução e apoiando-se num juízo de normalidade do acontecer, afirma factos desconhecidos - se afigura inadmissível no ajuizado caso, já que tais presunções só se mostram admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal artigo 35 do Código.
A primeira questão a decidir é, pois, a de saber se, no caso, é de admitir a prova testemunhal e, do mesmo modo, a prova por presunções judiciais.
E acrescenta este aresto que:
Sobre esta caracterização, socorremo-nos do recente Ac. do STJ de 07/02/2017, segundo o qual:
Ora, já deixámos dito que, inadmitida a prova testemunhal não são de admitir presunções judiciais artigo 35 do Código.
Invoca o ora Recorrente, em abono da sua posição, a conjugação de diversos documentos, esgrimindo assim:
002006: apresentação de defesa escrita pelo recorrente no processo de execução fiscal.
O divórcio entre o A. e a Interveniente decretado em 04/11/2013) também nada mostra quanto a qualquer anterior intuito simulatório, muito menos em termos de tal resultar plasmado em prova documental.
O que deixa margem para se questionar dos motivos pelos quais confiou quanto a uns bens os declarados e não quanto a outros os declarados.
Resta, então, a impugnação quanto aos pontos 25 e 26 aludidos, a que foi respondido assim:
Atenta a alteração operada pela Relação, é a seguinte a factualidadeprovada a considerar para a decisão:
O autor A era sócio gerente da sociedade, Limitada, contribuinte n. 501 382 65
Em 002006 o autor apresentou defesa escrita no identificado processo fiscal opondo-se a reversão com fundamento no facto de não ter exercido de facto as funções de gerente e não lhe poder ser imputada culpa nos factos que determinaram as dívidas tributárias e coimas fiscais.
Em data não concretamente apurada, instaurou contra o autor no Tribunal Judicial da Comarca de Mangualde ação de divórcio litigioso, que correu termos sob o n. 167/18TBMGL do 1 juízo desse Tribunal.
Naquele processo foi, em 04 de novembro de 2013, proferida sentença a decretar o divórcio entre ...)  e o autor, transitada em julgado na mesma data.
Em setembro de 2013, o autor solicitou ao réu que transferisse para si e para a chamada os prédios identificados nas alíneas e do anterior artigo primeiro, o que fez verbalmente, pelo menos uma vez, e por carta de 302014, enviada pelo seu mandatário, recebida pela ré em 00201
O réu exigiu para outorgar a escritura referida que fosse doada a sua irmã, filha do autor e de, um prédio não concretamente apurado.
O autor recusou tal pretensão o que determinou que os réus se recusassem a outorgar a escritura dos prédios em causa.
A edificação da habitação teve início em finais de setembro de 1999, tendo o autor trabalhado na sua edificação.
O referido prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de  ...) , concelho de Penalva do Castelo, desde 112013, sob o artigo 217
Em 112013 o réu apresentou no Serviço de Finanças de Penalva do Castelo declaração de para inscrição de prédio urbano na matriz modelo na qual declarou que o prédio era sua propriedade.
E resulta julgado não provado:
F. As partes outorgaram o acordo referido no ponto para compensar o réu por mais de uma década de trabalho para o autor sem obter qualquer remuneração.
- Da não) verificação dos requisitos da simulação
- Da invalidade da transmissão
Resta o petitório subsidiário al.s a do peticionado pelo A.).
Nesta parte, começa a sentença por explanar:
E, desde logo, dir-se-á que o peticionado pelo A./Apelante só por si é sufragado, faltando o respaldo da outra doadora, que nos autos se lhe opõe em toda a linha.
Poderiam os outorgantes ter mencionado nessa escritura que neste imóvel declarado doar se encontrava edificada uma construção? E por que motivo o não fizeram?
Mas importa confrontar a situação registal com a realidade jurídica.
Se assim não fosse, haveriam de procurar restringir/limitar a declaração negocial pela positiva ou pela, por forma a, se possível, só incluírem na doação parte determinada do todo já existente ou direito ou a dela excluírem algum dos seus elementos, em moldes legalmente admissíveis.
Donde que se concorde nesta parte com a sentença recorrida, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
- Do direito de propriedade sobre o imóvel onde foi edificada casa de habitação
Neste parte, haverá desde logo de assentar-se em que o donatário R./Apelado) beneficia da transmissão operada e da presunção registal de titularidade do direito de propriedade, alicerçada em factualidade provada e no disposto no art.  do CRegPredial.
Resta, então, saber se tal presunção foi ilidida.
Em suma, improcede o recurso.
- A Relação apenas deve alterar a decisão de facto no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa art. 66, n. 1, do NCPCiv.).
- Tal base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou algum deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes.
- A acessão da posse, pressupondo que alguém haja sucedido, de forma titulada, na posse de outrem, implica a junção de posses sucessivas que sejam contíguas e, sendo imprescindível um ato translativo da posse, pelo qual se opere a transmissão de um possuidor para o outro.
Custas da apelação pelo A./Recorrente.
Escrito e revisto pelo Relator
Coimbra, 09/05/2017
Em 02/12/2014 cfr. fls. 89 dos autos em suporte de.
Neste sentido, o Ac. desta Relação de 15/11/2016, Proc. 394/12TBNZR.C1 Rel. Fonte, disponível em www.dgsi.pt, em que foi Adjunto o aqui Relator.
Cfr. o sumário do Ac. STJ de 23/09/1999, Proc. 99A593 Cons. Garcia, em www.dgsi.pt.
Proc. 279/10TBMIR.CS1 Cons. Lopes do, em www.dgsi.pt.
Proc. 3071/16TJVNF.GS1 Cons. Sebastião Póvoas), em www.dgsi.pt.
Extinção da reversão ocorrido em maio de 2006 facto 9 do elenco.
Vide, por todos, o já citado Ac. desta Relação e Secção de 15/11/2016 cujo sumário parcialmente se.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. cit., vol. ,  ed., p. 2
Assim, Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., vol. , p. 1
Entendendo estes Autores que sim cfr. op. e loc. cits.).
Foram arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do 4 Réu e, como tal, não respondem pela dívida que aquele pretende assegurar;
É o arresto decretado ilegal, devendo ser ordenado o seu cancelamento e levantamento.
Que foi casada com o 4 Réu até 8 de julho de 2016, data em que transitou em julgado a sentença de divórcio, sendo que entre o casal vigorava o regime de bens de comunhão de adquiridos.
Alega ainda que os Réus não requereram a citação da Autora para obter a separação de bens, pelo que, não podendo ser objeto de arresto bens comuns do casal, deve o arresto decretado ser levantado.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, P. excecionou o erro na forma de processo, por a Autora não ter usado dos embargos de terceiro, para além de impugnar os factos articulados pela Autora, alegando, por sua vez, que o arresto preventivo pode incidir sobre bens da ex-mulher do arguido, sob pena de os bens que também são do arguido, jamais poderem ser objeto de arresto, porque faziam parte do património comum.
Impugnou, ainda, a matéria factual, tal como foi alegada pela Autora, dizendo que a Autora teve conhecimento do arresto há muito tempo, tendo-se conformado com o mesmo, para além de que labora em erro de raciocínio, uma vez que não está a ser responsabilizada por dívidas contraídas pelo 4 Réu, já que o arresto preventivo não tem esse escopo.
"Por tudo quanto exposto ficou, julgo a presente ação apenas parcialmente procedente e, consequentemente:
Julgo improcedente o demais peticionado, absolvendo os réus desses pedidos.
Custas a cargo da autora e dos réus, na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para os réus.
Afastada que se mostra a presunção do art.  da Lei 5/2002, terá o tribunal de concluir que: Foram arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do  R. e, como tal, não respondem pela dívida que aquele pretende assegurar;
Forçosamente se concluindo que o arresto decretado é ilegal, por violar direitos da Recorrente e incidir sobre direitos indisponíveis do  Recorrido;
À recorrente assiste o direito de, conforme o fez na presente acção, recorrendo aos meios comuns, ver reconhecidos os direitos aqui reclamados;
O que deverá determinar, como corolário de tudo o que foi escrito, o cancelamento e levantamento do arresto nos moldes em que este se mostra efectuado;
A Autora foi casada com o 4 Réu, de 26 de setembro de 1998 até ao dia 8 de julho de 2016, data em que transitou em julgado a sentença que decretou o divórcio entre ambos.
Autor e 4 Réu não celebraram convenção antenupcial, pelo que vigorou entre ambos o regime da comunhão de adquiridos.
Mota de marca HONDA JF28 com a matrícula LO;
Os bens, supra, enumerados foram adquiridos da seguinte forma.
A Mota de marca HONDA JF28 com a matrícula LO foi adquirida em 12/04/201
Corre termos contra o 4 Réu, o Processo Comum Coletivo n 864/01TAPNF do Juízo Central Criminal de Penafiel, no qual aquele é arguido.
Nestes se incluindo os bens supra descritos, bem como as contas bancárias tituladas por ambos os membros do então casal, designadamente:
Depósitos nos quais Autora e 4 Réu configuram como titulares e onde eram movimentados valores que ambos auferiram a título de vencimento, fruto do seu trabalho, e por onde pagavam as contas do casal, designadamente os empréstimos destinados ao pagamento de bens comuns.
Isto porque o 4 Réu está acusado e foi julgado pela prática de crimes de corrupção passiva, fraude na obtenção de subsídios ou subvenção e de associação criminosa.
A Autora não é arguida naquele processo.
À Autora não é peticionado o pagamento de qualquer quantia.
A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, é a de saber, tal como já delimitamos, se deve ser levantado o arresto.
Foi entendimento do tribunal a quo, plasmado na sentença recorrida, que o arresto decretado deve manter-se pois ainda que a dívida que dá origem ao arresto preventivo seja da exclusiva responsabilidade do 4 Réu e ainda que os bens arrestados sejam bens comuns do casal que era constituído pela Autora e pelo mesmo 4 Réu, tal não significa que não possam vir a responder pela dívida em causa e que o arresto seja ilegal, sob pena de os bens de arguidos casados num regime de comunhão de bens nunca poderem responder por dívidas pessoais, estando assim encontrado o caminho para fraudes que a Lei n 5/2002 pretende precisamente impedir.
Sustenta a Recorrente que afastada a presunção do referido artigo 7 terá o tribunal de concluir que foram arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do  Réu e, como tal, não respondem pela dívida que o arresto pretende assegurar e que o arresto decretado é ilegal, por violar direitos da Recorrente e incidir sobre direitos indisponíveis do  Recorrido.
Tal como consta da sentença recorrida, e não vem questionado nos autos, o arresto em causa, foi um arresto decretado ao abrigo do regime estabelecido no artigo 10 da Lei n. 5/200
Para aplicação deste regime da perda alargada é, pois, necessário que haja condenação por um dos crimes de catálogo os previstos no artigo 1 da referida Lei n. 5/2002) e que exista uma diferença entre o valor do património do arguido integrado pelos bens enumerados nas referidas alíneas a, do n. 2 do artigo e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Trata-se de uma presunção iuris tantum, que cabe ao arguido ilidir e que é ilidida n. 3 do artigo se se provar que os bens resultam de rendimentos de atividade licita, estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da sua constituição como arguido ou que foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no referido período.
Em complemento deste regime substantivo de confisco alargado, o legislador estabeleceu ainda a possibilidade do arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da actividade criminosa.
Ao arresto, e em tudo o que não contrariar o disposto na Lei n. 5/2002, é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal n. 4 do referido artigo.
Ora, o arresto para efeitos de perda alargada, a que se refere o artigo 10 da Lei 5/2002 não se confunde com a apreensão, a caução económica e o arresto preventivo previsto, da mesma forma que a perda alargada cfr. artigo 7 da Lei n. 5/2002) se não confunde com a perda de vantagens do facto ilícito típico cfr. artigo 11 do Código.
Entende a Recorrente que tendo sido afastada a presunção do artigo 7 da Lei n. 5/2002 e tendo sido arrestados bens que, pela sua natureza, não são bens próprios do  Réu será de concluir que os bens arrestados não respondem pela dívida que o arresto pretende assegurar e que o arresto decretado é ilegal.
Veja-se que no regime da perda alargada consagrado na Lei n. 5/2002 o que se declara perdido é esse valor do património incongruente e não os bens concretos.
Do exposto conclui-se que ainda que tivesse sido afastada a presunção do artigo 7 da Lei n. 5/2002, tal não determina de per si o levantamento do arresto.
E, no caso dos autos, sendo certo que não estão em causa bens próprios do arguido, a verdade é que estamos perante bens comuns e, por via disso, bens que estão na sua titularidade, e relativamente aos quais tem o domínio e o benefício, e que, por isso, integram o conceito de património consagrado na Lei n. 5/200
E, a própria lei remete expressamente para tal conceito ao prever a possibilidade de decretar o arresto nos bens do arguido nos termos do seu artigo 1
Se assim não fosse, e se se admitisse o entendimento da Recorrente de que os bens dos arguidos casados não poderiam ser objeto de arresto, por fazerem parte do património comum do casal, estaria descoberta a forma para evitar um qualquer arresto sobre esses bens, assim se defraudando as finalidades visadas pela Lei n. 5/2002 com a consagração do regime da perda alargada e a possibilidade do arresto de bens do arguido para garantir a efetiva perda do valor do património incongruente.
Entendemos, por isso, que o arresto em causa obedece ao disposto na Lei n. 5/2002 de 11 de janeiro, pelo que, ao contrário do que pretende a Recorrente pretende, não pode considerar-se ilegal.
Não merece por isso censura a decisão do tribunal a quo de indeferir a pretensão da Recorrente de considerar ilegal o aresto e de ordenar o seu cancelamento e levantamento, improcedendo, pois, o recurso.
As custas são da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.
Guimarães, 17 de dezembro de 2019
O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
A Capitania do Porto de Portimão é um órgão da AMN - cfr. a alínea, do n. 1, do artigo  e da alínea, do n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 44/2002, de 0, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 235/2012, de 31
Inconformada com um ato administrativo licença para a instalação de um apoio do Capitão do Porto de Portimão, a sociedade N....., intentou uma açãoadministrativa especial contra o Ministério da Defesa Nacional e contra a Capitania do Porto de Portimão.
O Ministério da Defesa Nacional nunca teve qualquer intervenção nos autos.
Ao perfilhar este entendimento o douto despacho recorrido incorreu em erro de julgamento.
Devendo, por isso, considerar-se que o Almirante CEMA e AMN figura efetivamente no título executivo, e, na decisão judicial que condena em custas e na nota justificativa de custas de parte.
Não há, pois, que distinguir o estatuto processual do Almirante CEMA e AMN do estatuto processual do Ministério da Defesa Nacional e, por isso, ambas as entidades podem intentar ações executivas desde munidas do respetivo titulo executivo.
De acordo com o douto despacho recorrido é o Ministério da Defesa Nacional que tem legitimidade para ser exequente no processo executivo de custas de parte, apesar de nunca ter intervindo na ação, não ter tido encargos com o processo e não ter emitido nota justificativa de custas de parte.
Uma decisão nestes termos incorre, de forma manifesta, em erro de julgamento;
Não foram apresentadas contra-alegações tendo sido o Executado citado para os termos do recurso e da.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo errou ao julgar que o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada não tinha legitimidade para instaurar a presente execução.
A decisão recorrida não contém em elenco especificado da factualidade que a fundamenta.
Resulta da tramitação dos autos, o seguinte:
A presente execução corre por apenso ao processo n. 637/10BELLE.
O processo n. 637/10BELLE é uma ação administrativa especial intentada, em 29 de setembro de 2010, por N.....,, Lda contra o Ministério da Defesa Nacional e contra a Capitania do Porto de Portimão pág..
Tal contestação foi assinada por assessor jurídico designado pelo Almirante Chefe do Estado Maior da Armada despacho de designação constante de pág..
Por acórdão de 18 de outubro de 2012 deste Tribunal Central Administrativo Sul foi negado provimento ao recurso págs. 155-235).
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2013 não foi admitida a revista págs. 155-235).
Em junho de 2013, o assessor jurídico designado pelo Almirante CEMA enviou ao mandatário da então Autora e juntou aos autos a nota justificativa de custas de parte documento n. 2 junto com a petição.
O processo n. 637/10BELLE foi apensada ao processo cautelar n. 502/10BELLE que havia sido intentado, em 30 de julho de 2010, pela N.....,, Lda. contra o Ministério da Defesa Nacional e a Capitania do Porto de Portimão.
A oposição foi subscrita por assessor jurídico designado pelo Almirante Chefe do Estado Maior da Armada despacho de designação constante de pág..
Em 18 de setembro de 2014 foi proferido o seguinte despacho:
Na acção administrativa especial a que estes autos estão apensos consta, como parte, o Ministério da Defesa Nacional, e não a entidade que se apresenta a instaurar a presente execução;
Neste caso em concreto, inexiste norma legal que nos permita considerar oficiosamente suprida a irregularidade na identificação da parte;
Convido o exequente a suprir a irregularidade acima suscitada, apresentando, para o efeito, novo articulado aperfeiçoado, no prazo de 10 dias.
Notificado do despacho identificado em 1, o Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada pronunciou-se nos termos constantes de págs. 29 reafirmando a sua legitimidade processual.
Por decisão de 24 de novembro de 2014 foi julgado que o Chefe de Estado-Maior da Armada não tinha legitimidade para intentar a presente execução pelo que, não tendo acedido ao convite no sentido de sanar tal falta, foi indeferida liminarmente a petição de execução decisão.