rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega, para tanto, em síntese, que constam dos autos documentos que provam a cessão, a qual foi comunicada aos embargantes conforme documentos que junta, não tendo ocorrido a prescrição, a livrança foi preenchida de acordo com o contrato e a convenção de preenchimento, não ocorreu prescrição do aval, tendo em conta a data do preenchimento da livrança e a data de instauração da execução, mais alegando ter agido em exercício legítimo dos seus direitos, inexistindo qualquer abuso.B) Foi elaborado saneador-sentença, onde se decidiu julgar totalmente improcedentes os embargos de executado e determinar o prosseguimento da execução.) Inconformados com esta decisão, vieram os executados e embargantes F. e interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..Nas alegações de recurso dos apelantes F. e , são formuladas as seguintes conclusões:
A sentença recorrida padece de nulidade nos termos dos artigos 615 n 1 al. e 640, n 1 al. do CPC porquanto teriam de considerar como provados os seguintes factos que foram alegados pelos embargantes e que não foram impugnados:
A data de vencimento de qualquer obrigação ocorre no momento em que a mesma deveria ser cumprida e não o foi, ou seja, quando há falta do seu cumprimento.
O vencimento antecipado das obrigações do insolvente determinado pelo art 91 do CIRE não pode ser afastado pela vontade das partes ainda que contratualmente as partes o tenham convencionado.
Só assim se cumpre com a Lei e se salvaguarda a posição do avalista que se não for acionado cambiariamente nos 3 anos seguintes ao vencimento da obrigação pode opor a prescrição, nos termos do art 70 da LULL.
Assim, não tendo o portador da livrança exercido o seu direito cambiário até 112012 prescreveu o seu direito nos termos do art.70 LULL.
Inserir uma data diferente de 12/10/2009 equivale a uma violação do pacto de preenchimento, a um preenchimento abusivo da livrança.
Daí que o aval prestado pelos recorrentes esteja prescrito.
Também não andou bem o Tribunal a quo violando a lei substantiva por errada interpretação da norma aplicável pois a verdade é que se verificam factos consubstanciadores do abuso de direito e que impõe a aplicação do artigo 334 do Código Civil.
O portador da livrança Banco ...) foi citado como um dos cinco maiores credores da insolvente.
Quase doze anos depois de ter sido aposto o aval dos embargantes numa livrança em branco, subscrita pela sociedade subscritora, entretanto declarada insolvente, é que portadora da livrança leva conhecimento dos embargantes o seu preenchimento, o seu valor e sua data de vencimento.
Perante o decurso de tão dilatado lapso de tempo, era mais do que natural que se tivesse instalado nos embargantes a convicção de que a responsabilidade assumida pelo aval prestado jamais lhe seria exigida.
Este lapso de tempo não pode ser desvalorizado, pois trata-se de um período de tempo consideravelmente longo, que é suscetível de criar na parte a convicção de que o crédito estava prescrito e já não seria peticionado.
A portadora da livrança, ao deduzir processo executivo contra os avalistas duma livrança em branco, onze e tal anos depois, sendo do conhecimento desses avalistas que a sociedade subscritora já havia sido declarada insolvente e que o titular do aval não reclamou qualquer crédito, age com manifesto abuso de direito, na modalidade da supressio.
A douta sentença violou as normas dos artigos 334 do Código Civil, 91 do CIRE, 10, 43, 44, 77, ex do 70 e 32 todas da LULL.
A sentença enferma de nulidade;
Deverá ser alterada a matéria de facto;
Se verifica a invocada prescrição;
Existe abuso de direito;
Resultou provada a seguinte matéria de facto:
Dos créditos objeto da cessão consta o crédito antes detido pela CAIXA ... sobre os executados, nos presentes autos: Empréstimo n ............18
Para garantia do pagamento dos valores que se mostrassem em dívida ao Banco, foi subscrita e entregue o escrito referido em.
A mutuária utilizou a totalidade do crédito que lhe foi concedido, contudo não cumpriu a mesma o Contrato que havia celebrado, tendo incumprido o pagamento das prestações.
A execução foi intentada em 14/10/202
Referem ainda os apelantes que a omissão daqueles factos afeta a validade da decisão jurídica, havendo clara violação do preceituado na alínea do n 1 do artigo 615 e na alínea do n 1 do artigo 640 do CPC.
Daqui se conclui que os apelantes entendem que a não consideração como provados dos referidos factos inquina a sentença de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615 n 1 alínea e 640 n 1 alínea NCPC.
Estabelece o artigo 615 n 1 alínea NCPC que é nula a sentença quando   o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
E a propósito dos referidos pontos da matéria de facto importa notar que os pontos e constam do artigo 12 da PI e não foram impugnados e os pontos e não foram, sequer alegados nos articulados, sendo certo que o ponto contém matéria conclusiva e de direito.
Dispõe:
Mesmo antes do vencimento:
O preenchimento da data de vencimento não pode prescindir do que foi pactuado entre as partes e do que ambas obrigado e credor que intervieram no podiam objetivamente deduzir ou interpretar a partir do assim pactuado, o que há-de resultar da aplicação ao pacto outorgado das regras de interpretação previstas no artigo 236 do Cód. Civil.
Daqui resulta, tal como sustenta o citado, que o prazo da prescrição a que se refere o artigo 70 da LULL corre a partir do dia do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento, cujo ónus da prova incidia sobre os apelantes.
Tendo em conta que a livrança em apreço tem a data de vencimento de 14/9/2020 e que a execução foi intentada em 14/10/2020, não decorreu o prazo prescricional, pelo que improcede a pretensão dos apelantes.Referem ainda os apelantes que se verifica uma situação de abuso de direito.
Ora, se analisarmos a matéria de facto apurada resulta claramente que não há qualquer excesso, menos ainda, manifesto, dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, não sendo lícito pretenderem invocar como relevante o decurso de um período de tempo que não tem em conta os elementos temporais que atrás se referencia e que são os juridicamente relevantes para apreciação da alegada questão da prescrição, pelo que não há qualquer abuso de direito, invocação essa que, assim, improcede.
Não se verifica, assim, a violação de qualquer das normas invocadas pelos recorrentes.
Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária;
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Guimarães, 16/12/2021
Tal documento é datado de 01202
Os princípios da autorresponsabilidade das partes, designadamente no sentido de contribuírem para uma tramitação processual célere e escorreita, bem como o princípio da preclusão, são aqui convocáveis e relevantes.
Antes se indiciando que tal apresentação mais temporã era possível, pois que decorre do por eles alegado que os sintomas da indiciada doença já se manifestavam há anos, e dimana do teor do próprio documento que a paciente, só naquela médica que o emitiu e subscreveu, já andava a ser acompanhada desde abril de 201
Não admito a junção.
Custas incidentais pelos réus requerentes, com taxa de justiça que fixo em uma UC.
E... e marido, A... intentaram contra .. e mulher .., A... e mulher .. e S..., a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Alegaram:
Os RR, há cerca de meio ano, decidiram proceder no prédio dos AA ao corte de 22 eucaliptos que dali retiraram e se apropriaram, causando um prejuízo de 750,00 euros, sendo que também os RR há cerca de meio ano começaram a dizer que aquele prédio lhes pertence, avançando os  e  RR que o prédio lhes coube em herança e o  R afirmou aos AA que o prédio em causa nos autos não lhes pertence.
Se reconheça que os AA são donos e legítimos possuidores do prédio descrito em da PI;
Se condenem os RR a absterem-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou diminuam o gozo da propriedade dos AA sobre tal prédio e na sanção pecuniária compulsória de 50,00 euros por cada dia que pratiquem qualquer ato que impeça ou diminuam o exercício daquele direito de propriedade;
Se condenem a pagarem aos AA solidariamente o valor dos 22 eucaliptos que cortaram e se apropriaram no prédio descrito no artigo 1 e cujo valor não é inferior a 750,00 euros ou outro a melhor liquidar em execução de sentença.
Os RR contestaram e reconvieram:
Nunca os Autores, nem ninguém da sua família, incluindo antecessores, foram vistos a roçar mato, a apanhar lenhas, a limpar o terreno, a aproveitar água da regueira, ou a plantar eucaliptos. sendo totalmente falso que alguma vez tenham utilizado o terreno e muito menos há mais de 16 anos.
Os Autores acusam os primeiros quatro Réus de se terem apropriado ilegitimamente de eucaliptos do terreno em litígio e de pretenderem igualmente apropriar-se de um terreno que alegadamente não lhes pertence fazendo tais afirmações na peça processual que subscrevem, mas também verbalmente perante os habitantes de .., amigos, conhecidos e até familiares dos Réus, aqui Reconvintes, e mesmo perante os funcionários do Serviço de Finanças de ..., ofendendo a honra, a consideração e até a integridade moral dos Reconvintes, que nunca antes se viram perante tamanho vexame frente aos seus conhecidos, amigos, familiares de .. e até mesmo do Porto, pois tais afirmações e notícia da ação judicial contra si instaurada já chegou ao conhecimento dos seus familiares no Porto e ainda perante os funcionários do Serviço de Finanças de ...
que sejam julgadas procedentes, por provadas, as demais exceções invocadas pelos Réus na Contestação
que, subsidiariamente, seja julgada a presente ação improcedente, por não provada, absolvendo-se os Réus de todos os pedidos contra eles formulados, não se reconhecendo qualquer direito de propriedade dos Autores sobre o prédio em discussão
que seja declarada nula a Escritura de Justificação Notarial, pelos fundamentos supra expostos e declarado inexistente o direito invocado pelos Autores,
que seja declarada nula a Doação realizada por .. e .. a E...
que seja ordenado o Cancelamento do respetivo Registo Predial relativo ao prédio descrito sob o n. ... da freguesia de ..., apresentado pela AP. ... de 1999/10/19 na Conservatória do Registo Predial de ..., assim como todos os registos subsequentes
Os autores replicaram:
Alegando para o efeito a presunção legal resultante do disposto no artigo  do CRP.
Foi admitida a intervenção principal provocada dos chamados .., J... e .., os quais após citação vieram a apresentar contestação.
Absolver os RR de todos os pedidos formulados pelos AA.
Ordenar o Cancelamento do Respectivo Registo Predial relativo ao Prédio descrito em ... da freguesia de ... apresentado pela AP ... de 1999/10/1
Absolver os AA do demais peticionado pelos RR.
Conclusões dos autores:
Conclusões dos réus:
Termos em que e nos melhores de direito que as Exmas. doutamente suprirão os Recorrentes requerem a revogação desta parte da decisão recorrida e a sua substituição por decisão condenatória dos Autores-Reconvindos em indemnização por danos não patrimoniais, nos termos que peticionaram.
Os Réus-Reconvites logo no primeiro articulado que apresentaram nos autos alegaram que os Autores litigavam com má-fé pelos motivos que expuseram nos artigos 13 a 14 da Contestação-Reconvenção.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:
Do recurso de ambas as partes.
Do recurso dos autores.
- Ilegitimidade dos réus.
Do recurso dos réus.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido - art 607, n 5 do CPC.
Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua subjetiva convicção sobre a prova.
Por outro lado, e nesta senda:
Certo é que o cumprimento destes requisitos formais deve ser avaliado em função de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Percorrido o teor das peças recursivas verifica-se que nelas nenhum dos recorrentes cumpre, minimamente relativamente a alguns, e com rigor, relativamente a outros, os aludidos requisitos formais.
Ora, como destas dimana, nenhuma das partes nelas indicou os concretos pontos impugnados, os concretos meios probatórios aduzidos para tal, a concreta e inovadora decisão que defendem e, inclusive, reportando-se eles a prova pessoal, o início e o fim do trecho do depoimento que fundamenta a sua pretensão.
Ora só com esta concretude e inequivocidade podiam ser satisfeitos os aludidos requisitos, vg. o da al. do n1, e os fitos que a eles subjazem e supra mencionados, a saber: a definição e concretização rigorosa da sua pretensão factual, de sorte a convencer desde logo liminarmente, da bondade e seriedade da mesma, e a facilitar a sua dilucidação por banda do tribunal ad quem.
Por isto, e nesta conformidade, se concluindo pela liminar inadmissibilidade desta questão recursiva relativamente a ambas as partes.
Clamam os autores que os réus são parte ilegítima.
Ora, tanto quanto se alcança, os autores apenas nesta sede recursiva, estão a levantar, ao menos adrede e inequivocamente, a questão da ilegitimidade dos autores.
Em função do que, na sentença recorrida, esta questão e temática não foi abordada e decidida.
A assim ser, outrossim esta questão não pode ser apreciada por este tribunal ad quem.
Pois que, como é consabido, os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas no tribunal a quo e não podendo nele criarem-se questões novas a serem apreciadas em primeira mão.
Mas mesmo que assim não fosse, ou não se entenda, ainda faleceria razão aos autores neste particular.
Estatui o artigo 3 do CPC
Conceito de legitimidade
- O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Assim para se aferir da legitimidade há que comparar os sujeitos da relação jurídica subjacente com os sujeitos da relação jurídica processual.
Para aquele a parte só é legítima quando é titular da efetiva e real relação jurídica controvertida.
Para este tal relação não é necessária, sendo a parte legítima se for sujeito da relação material controvertida, tal como a configura o autor.
Porém, e como ressuma da parte supra sublinhada, alegitimidade pode ainda resultar de disposições legais ou negociais especiais que concreta e especificamente regulem os poderes de agir de qualquer interessado ou sujeito de direitos.
Esta consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa.
Ora no caso vertente os autores demandaram os réus, e só os réus, reivindicando deles um prédio que entendem ser seu.
Tanto basta para definir o objeto da lide e ela prosseguir em função do modo como é delineada pelos demandantes.
E sendo ela decidida em função do acervo factual provado, da legislação convocada e da exegese operada.
Ademais, aqui inexiste qualquer litisconsórcio necessário imposto pela natureza do negócio ou por força da lei.
Mas não é isso que dimana dos factos provados nos pontos 18 a 2
Por conseguinte, tais atos possessórios mostram-se idóneos a consubstanciar o instituto da usucapião, se decorrido o lapso temporal necessário para o efeito - cfr. arts 1260 a 1262 do
Período este que outrossim ocorre, já que tais atos de posse se verificam desde 1992, presuntivamente de modo ininterrupto, pois que não se provou o contrário.
Nesta conformidade mostra-se adequado e anuente com os contornos factico-circunstanciais apurados no caso, o discurso argumentativo plasmado na sentença, em sinopse de seguida exposto, a saber:
Sem corpus não haverá posse, uma vez que falta a atuação de facto correspondente ao exercício do direito e sem animus, não haverá posse, porque falta a intenção da titularidade do direito - cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2: Edição, ob. citada, pág.
Por outro lado, para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art. 128 do Civil.
Ao invés os AA não fizeram prova de que estão na posse do tereno em causa.
Quarta questão.
Da declaração de nulidade da escritura de justificação notarial.
Por isso, existe, justamente, a acção de impugnação de justificação notarial artigo 101 do Cód. Not.), que visa atacar o facto justificado.
Sempre foi praticamente consensual o entendimento de que é de simples apreciação negativa a acção em que o autor pede que se considere sem efeito a escritura de justificação notarial por o réu/justificante não ser dono do terreno a que tal escritura se refere
Discutiu-sevivamente, a repartição do ónus da prova nas acções propostas após o prazo de 30 dias a que alude o Código do Notariado, havendo registo de aquisição do réu.
Para uns, cabia ao autor a prova dos factos alegados, por o réu beneficiar da presunção da titularidade do direito prevista no artigo 7 do Cód. Reg. Predial.
Para outros, incumbia ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogava, ex artigo 343 n 1 do Cód. Civ., não se podendo prevalecer da presunção derivada do registo numa acção que se destinava justamente a atacar o acto na base do qual esse registo fora efectuado.
Já no atinente ao caso concreto expendeu:
Depois, tal declaração impõe-se.
Nem obviando, outrossim, que o título jurídico em função do qual os autores se arrogam donos do prédio seja a doação e não a justificação.
É que esta é alicerce e pressuposto daquela, ficando a validade daquela sempre depende da eficácia desta.
Pelo que, lógico juridicamente, para ser decretada a invalidade da doação sempre teria de ser reconhecida e declarada a ineficácia da justificação, se fosse o caso.
E é, como se viu.
Dos danos não patrimoniais.
O jaez de grave do substrato objetivo provado é, pois, pressuposto necessário, conditio sine qua non, da atribuição do direito á compensação por danos não patrimoniais.
A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objetivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjetivos, resultantes de uma sensibilidade particular.
Por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
Resta sempre difícil apurar, com rigor, a adequação do montante compensatório dos danos não patrimoniais, de sorte a que com o mesmo se possam minorar as afetações negativas sofridas, operando-se, assim, com a maior aproximação possível, a justiça do caso concreto.
No caso vertente o julgador indeferiu esta pretensão dos réus nos seguintes, resumidos, termos:
Alegam ainda os RR que os AA fizeram estas afirmações na peça processual que subscrevem mas também verbalmente perante os habitantes de .., amigos, conhecidos e até familiares dos Réus, aqui Reconvintes, e mesmo perante os funcionários do Serviço de Finanças de ..., ofendendo a honra, a consideração e até a integridade moral dos Reconvintes, que nunca antes se viram perante tamanho vexame frente aos seus conhecidos, amigos, familiares de .. e até mesmo do Porto, pois tais afirmações e notícia da acção judicial contra si instaurada já chegou ao conhecimento dos seus familiares no Porto e ainda perante os funcionários do Serviço de Finanças de ...
O fundamento para os RR peticionarem a condenação dos AA a pagar uma indemnização a título de danos não patrimoniais, assenta na instauração por aqueles da presente ação
Este discurso apenas se encontra parcialmente acertado.
Versus o entendido pelo julgador, este pedido alicerça-se nos fundamentos da ação invocados pelos autores: que o prédio a estes pertence e que os réus perturbam tal domínio.
Assim sendo, inexiste o óbice processual formal invocado na sentença para obviar a este pedido.
E a resposta é negativa, pelo que supra se expendeu em tese.
O Réu S... não se apoderou de quaisquer eucaliptos do prédio em causa nos presentes autos, nunca disse que tal prédio lhe pertencia, nunca se arrogou proprietário ou comproprietário do mesmo prédio.
Mas tal facto é manifestamente insuficiente, pois que dele não pode retirar-se que os autores publicitaram o contrario e, muito menos, que em função de tal publicitação os réus sofreram os danos que alegam.
É necessário que o exercício do direito seja sincero, que a parte esteja convencida da justiça da sua pretensão.
Quando falta este requisito, o ato passa a ter o carácter de ilícito.
Estamos então perante um ilícito processual, a que corresponde ou uma sanção e uma sanção penal.
Com os inerente prejuízos para o sistema da justiça e, outrossim, para os próprios sujeitos processuais vítimas de tal atuação.
Não obstante há que apreciar e decidir com as cautelas e precauções necessárias.
Pois que, não obstante se concordar que cada vez mais as partes usam e abusam dos seus por vezes direitos, litigando temerariamente e agindo de má fé, substantiva e processualmente, o certo é que os tribunais devem ser prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Ac. do STJ de 112002, p.02A2185 in dgsi.pt.
O julgador decidiu, em conformidade com o supra expendido, tendo, nomeadamente, feito constar:
Ademais, citando o Ac. do STJ de 202009, p. 09B0681, disse:
Corrobora-se este entendimento, como dimana do supra em tese plasmado.
O caso não é de uma clareza bastante no sentido da total e intolerável sem razão dos autores, e, inversamente, de completa e inequívoca razão dos réus.
É antes um caso algo complexo e nebuloso, jaez este pelo menos em parte adveniente da própria identificação e situação do prédio em causa, bem como da identificação dos autores dos atos de posse sobre o mesmo, e, bem assim, do largo lapso de tempo, - muitas dezenas de anos - sobre os quais as partes invocam tais atos.
O tribunal entendeu, dentro da margem de álea que lhe é concedida, relevar os atos de posse dos réus e seus antecessores.
Quinta questão.
Pugnam ainda os autores pela ilegalidade da sentença na parte em que os condenou no pagamento das custas na proporção de 95% e condenou os réus na proporção de 5%.
Para tanto aduzem que os decaimentos determinados impõem repartição diversa.
Releva, como expendem os recorrentes e é dito na sentença, o disposto no art 527 do CPC, a saber:
A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa, ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
Se ficar totalmente vencida paga as custas na íntegra.
Nestes casos cumpre ao juiz fixar a medida ou proporção da repartição das custas.
O que deve operar sensata e razoavelmente por apelo a critérios de equidade.
Na verdade, também aqui, em sede de condenação em custas, como noutras áreas e institutos jurídicos, o julgador não se assume como um simples autómato de aplicação de critérios legais, inelutável e inultrapassavelmente pré definidos.
Mas antes como um criterioso aplicador da lei cujo leit motiv passará pela conjugação e compaginação do facto com a previsão legal de um modo dialético, vivificante e plástico, de sorte a que a interpenetração dos mesmos se efetive o mais adequadamente possível.