rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após atingirem a idade da reforma, os progenitores optaram então por regressar definitivamente a Portugal. Pese embora ter procurado permanecer, durante algum tempo na Alemanha, a proximidade afetiva que sempre manteve com aqueles levou-o a juntar-se aos progenitores em Portugal, enquanto os demais irmãos permaneceram emigrados.
Em janeiro de 1989, e depois de algum tempo de namoro, acabaria por contrair matrimónio com  H... , natural de  ..... e que terá conhecido ocasionalmente.
Desta relação nasceriam dois filhos,  F...  e  .. .
Cerca de dois anos mais tarde, assumiria nova relação, agora com  .. , natural e residente na zona de  Y... , com quem passou a viver em união de facto, em 2000, em   K... ... , integrando então no respetivo agregado, os dois filhos desta, a  E...  e o  .. .
A imagem generalizada que subsiste do mesmo junto da comunidade residente é de uma pessoa problemática e conflituosa.
Por outro lado, enquanto elemento fortemente controlador, sempre procurou evitar a autonomização de qualquer elemento, reagindo de forma bastante negativa a este processo e exercendo forte pressão psicológica sobre quem esboçava comportamentos nesse sentido, onde se destaca a alegada tentativa de suicídio que o mesmo terá protagonizado, quando a filha  ..  empreendeu a fuga para a Alemanha.
O arguido encontra-se ininterruptamente detido/preso preventivamente desde 302016, no Estabelecimento Prisional de  Q....
Terá sido num momento inicial visitado pela filha  .. , apenas com o propósito de regularizar alguns assuntos que careciam da assinatura do arguido, tendo a mesma deixado posteriormente de o visitar. Para além deste elemento, só o filho  F... , terá visitado em duas ocasiões o arguido, o qual presentemente não beneficia de qualquer rede de suporte familiar no exterior.
enquanto a  ..  era ainda muito nova ao que tudo indica entre os 2 e os 11 anos de idade o arguido por diversas vezes despiu e passou as suas mãos pelo corpo da  .. , passando as suas mãos pelo corpo da mesma, apalpando-a e assim satisfazendo os seus desejos lascivos;
o arguido exerce, pela força e pela ameaça, um forte ascendente sobre a  .. ;
sempre que a  ..  mostra vontade de sair de casa acaba por não o fazer por o arguido de forma séria e credível lhe dizer que não deixa a  B...  sair de casa, acabando a  ..  por recuar nessa sua intenção de modo a evitar ser afastada permanentemente da sua filha;
o arguido insistia em beijar e mexer no corpo da menor  B... ;
sempre que  ..  mostrava vontade de abandonar o arguido e sair de casa, o arguido agarrava no telemóvel e mostrava-lhe fotografias que retratavam o seu contato sexual com a  E... , filha daquela;
nessas ocasiões o arguido dizia-lhe ainda que se ela o deixasse ele mostraria essas fotos a toda a gente e assim arruinaria a reputação daquela sua filha, pelo que a  ..  acabava sempre por lhe ceder;
o arguido agiu com o propósito reiterado e concretizado de satisfazer as suas intenções libidinosas, atuando de todas essas vezes de forma a ter com as menores  ..  e  B...  atos de natureza sexual, apesar de bem saber que as mesmas tinham idades inferiores a 14 anos, facto a que foi indiferente, querendo praticar com as mesmas tais atos e assim se satisfazer sexualmente.
por diversas vezes em dias e horas não apuradas o ora arguido assumia comportamentos de índole sexual com a menor sua neta, tendo em vista satisfazer os seus apetites sexuais.
Relativamente aos crimes sexuais na pessoa da filha  ..  e da neta  B... , cuja idade e parentesco naturalmente conhecia, o arguido negou qualquer contato sexual com ambas, ainda que por vezes brincasse com a menor, sua neta, fazendo-lhe cocegas e dizendo-lhe que queria namorar com ela, o que fazia com naturalidade na presença dos restantes familiares, o que foi corroborado pela própria  ..  e  .. , companheira e filha do arguido.
Concretizando, referiu a testemunha  ..  que na ocasião o seu pai, enquanto brincava com ela, no chão da sala desapertou-lhe o botão das calças e friccionou os dedos da mão na sua vagina, numa ocasião em que todos estavam dentro de casa, mas que apenas o seu irmão  F...  viu, logo perguntando este o que se passava ali.
Não se recorda de ter contado o sucedido a quem quer que fosse.
E não havendo alegadamente outra prova para além do testemunho do seu irmão,  F... , certo é que este negou alguma vez ter presenciado aqueles factos ou sequer deles ter ouvido falar, a respeito do que nunca teve notícia, tendo-os como falsos.
No entanto, a situação dos autos prende-se, na nossa perspectiva, mais com a questão do princípio da livre apreciação da prova art 127, do que com a mera impugnação factual.
Ou seja, todos os depoimentos cujas transcrições parciais o MP leva a efeito no decurso da motivação do seu recurso foram considerados e devidamente valorados pelo tribunal colectivo. O que se concluiu é que o recorrente deles pretende retirar conclusão diversa daquela que retirou o tribunal.
Face a tudo o que se disse, é manifesto que não pode proceder a pretensão do recorrente relativamente ao facto não provado em, pois que este, referindo-se ao elemento subjectivo do tipo, pressupõe a prova do elemento objectivo, o que vimos já não acontecer.
Estabelecendo o quadro teórico dentro do qual nos iremos movimentar, procederemos a um breve esboço definidor do conceito de concurso em direito penal.
Por regra, a actuação do agente traduz-se na violação de uma só norma jurídica mediante a prática de um só acto, estando nós, então, perante um caso de unidade de infracção. Casos existem, todavia em que ocorre violação de diferentes normas legais, realizada mediante acções separadas, ocorrendo, então um concurso real. Outros existem em que uma só acção é objecto de várias apreciações jurídico-criminais, por violar várias vezes o mesmo preceito, falando-se, então, em concurso ideal homogéneo; se não obstante a unidade da acção ocorre violação de uma pluralidade de normas, estamos perante um concurso ideal heterogéneo.
No acórdão recorrido ficou escrito, entre o mais, o seguinte:
O arguido vem também acusado de um crime de coação agravado, p. e p. pelo art.15 e 15, n.1 al.a), ambos do Código Penal.
Nos termos dessas normas:
Analisada a previsão normativa cremos poder concluir que os bens jurídicos protegidos são, por um lado, a dignidade pessoal das vítimas e, por outro, a paz familiar, como decidiu o Tribunal Supremo espanhol STS de 11/3/2003, Ponente Sánchez.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o douto acórdão recorrido.
Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , pág. 32
Entendida como estado de agressão permanente, sem que as agressões tenham que ser constantes, embora com uma proximidade temporal relativa entre si.
PROCESSO N. 978/10T8AGD-A.P1
Sumário: ....................................................
RelatórioB deduziu os presentes embargos de executado contra Banco , SA invocando, para tanto e em síntese, que a obrigação exequenda não é líquida, porquanto não foi amortizado ao valor da quantia exequenda depósitos a que a mesma procedeu no decurso do ano de 201
Notificado para o efeito veio a embargante contra-alegar, concluindo nos seguintes termos:
De facto, o ora Recorrido entende que a decisão do Tribunal a quo não padece de qualquer reparo, devendo, salvo o devido respeito por diverso entendimento, a mesma ser integralmente mantida.
Mas as conclusões não podem, extravasar, ultrapassar, o invocado pela parte recorrente nas suas alegações, o que sucede in casu, crendo-se, assim, afastada a possibilidade de reapreciação, por parte deste Douto Tribunal de recurso, da decisão da matéria de facto.
E, na carta referida em W, é referido que a Embargante facultou os seus elementos de identificação e assinou o documento de atualização das suas informações, mas não que tenha entregue a documentação que lhe foi pedida.
E, salvo o devido respeito por diverso entendimento, o que, para o caso, verdadeiramente releva é que a Embargante alega que não tomou conhecimento do teor das cartas referidas em e em quando as mesmas foram recebidas, na sua morada, pela sua mãe, importando tão só aferir se esse não conhecimento, mesmo a ter ocorrido, lhe é ou não imputável.
Vem a Embargante só) agora, quando nunca antes o fez, nem sequer, para o que aqui releva, em sede de embargos, por em causa o cumprimento dos requisitos, fase, formalidades e prazos, por parte do Embargado, do regimento do PERSI, suscitando, assim, em sede de recurso, questões novas, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal, nos termos do art 608 n 2 do N.P., não podem por isso ser levadas em conta, estando, salvo o devido respeito por seu entendimento, vedada a sua apreciação ao tribunal de recurso.
A sentença recorrida não violou qualquer preceito legal, desde logo o 27 e 29 do Código Civil, nem tampouco pode esta factualidade ser levada agora em conta,estando, salvo o devido respeito por seu entendimento, vedada a sua apreciação ao tribunal de recurso, já que se trata de questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal, nos termos do art 608 n 2 do P.
Nem foi violada qualquer imposição prevista no 227/2012, desde logo o artigo , 1, 1 e 1, pelo que, legitmamente, lançou o Banco Embargado mão da acção executiva de que os embargos são apenso.
Não sendo a sentença recorrida nula, nem viola princípios fundamentais, nomeadamente, principio constitucional da legalidade, para além dos princípios da cooperação, da boa fé processual, da imediação e do contraditório, todos previstos no artigo , , 59 e  P.
Do não cumprimento da indicação dos meios de prova que fundamentam a alteração da matéria de facto.
Da verificação ou não das condições de extinção do PERSI
E, por isso continuamos, ainda agora, sem saber qual o concreto direito da apelante que foi lesado pelo despacho judicial.
Ora, foi precisamente isso que ocorreu neste caso.
Depois, note-se que, mesmo em sede de recurso a apelante não põe em causa a decisão quanto a várias questões substanciais caso da liquidação da obrigação, cálculo de juros e honorários), nem sequer diz que existam meios de prova necessários para uma decisão distinta. Logo, não se vislumbra qual a razão pela qual o conhecimento do mérito da causa constitua uma irregularidade processual.
Improcede, pois, a alegada nulidade processual.
Questão prévia da admissibilidade do recurso sobre a matéria de facto.É pacifico entre nós que este tribunal, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, está obrigado a sindicar a valoração dos meios de prova por forma obter um controlo efetivo da decisão recorrida.
In casu, isso não aconteceu. Na verdade a apelante indiciou muito bem os pontos que pretende ver alterados conclusões 9, 14 e mas não indica qualquer meio de prova neste caso de onde se possa concluir que terá estado nessas datas ausente em Vila real.
Do mesmo modo o ponto factual constante das conclusões 16 também não possui qualquer meio de prova e, na parte restante constituirá um facto notório que 112018 foi uma sexta.
Logo, teremos de concluir que a apelante não cumpriu o ónus previsto no art. 640, do CPC, pelo que o seu recurso não pode ser apreciado.
Oficiosamente e nos termos do art. 662, n2, do CPC importa frisar que o processo não possui quaisquer elementos documentais que imponham outra questão sendo que, como veremos, a localização da apelante fora do seu domicilio é inoperante para os fins pretendidos. Pelo que se julga prejudicada esta questão.
O pagamento do referido empréstimo seria efetuado em 180 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20201
Como garantia deste empréstimo foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no , freguesia e concelho de , descrito sob o n502 na Conservatória do registo Predial de , com a inscrição matricial 1178-
A executada deixou de pagar as prestações contratadas a partir de 00201
O pagamento do referido empréstimo seria efetuado em 180 prestações mensais e sucessivas vencendo-se a primeira em 20200
Como garantia deste empréstimo foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano identificado em.
Como garantia deste empréstimo, foi constituída hipoteca sobre o prédio referido em.
Por deliberação extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 212015, foi aplicada medida de resolução ao , SA, mediante a qual, entre o mais, foi determinado alienar ao Banco , SA os direitos e obrigações que constituíam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos dob gestão do .
Por carta registada com aviso de receção datada de 14 de dezembro de 20187, que foi uma sexta-feira, enviada para a embargante para a AV , , . -  , o exequente comunicou o seguinte: "Assunto: Regularização Extrajudicial de Situações de Incumprimento Comunicação de início de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situação de Incumprimento ...) No cumprimento do disposto no art. 14 do 227/2012 de 25 de outubro comunicamos a
Motivação de DireitoExistem apenas dois fundamentos jurídicos ainda em discussão.
Será que esse facto poderia impedir a eficácia dessa declaração negocial ?
Note-se que existem, pelo menos, mais 2 soluções quanto a esse momento de eficácia9: uma segundo a qual a declaração produz efeitos quando é emitida/enviada por meio, por exemplo dos serviços postais, e outra que exige que a mesma seja efetivamente conhecida pelo contraente.
Entre nós, a adoção da solução mista visa conciliar a segurança na receção e a certeza nos efeitos. Por um lado, face ao disposto no art. 224, n 2 do , as partes podem confiar que, em regra, basta o envio da declaração para um local, cabendo depois, ao outro  demonstrar que a não receção dessa comunicação não lhe era imputável.
Neste sentido vejam-se as seguintes situações analisadas:
Podemos, por isso, concluir que a alegação da apelante não permite evitar a conclusão que o eventual não conhecimento do teor da comunicação não lhe seja imputável a título de culpa.
A fase negocial inicia-se coma informação do cliente pela instituição de crédito da sua integração no modelo de negociação previsto no PERSI no prazo máximo de 5 dias após esta ter ocorrido. Após a integração do cliente em incumprimento neste procedimento, a instituição de crédito pode pedir elementos e avalia a situação de incumprimento e a capacidade financeira do cliente.
Para esse efeito, o cliente deve prestar, no prazo máximo de 10 dias, toda a informação e entregar os documentos que lhe sejam solicitados. A instituição de crédito, nos 30 dias posteriores ao início deste procedimento, deve apresentar ao cliente em incumprimento uma ou mais propostas para regularização da situação. No prazo de 15 dias após a receção da proposta da instituição de crédito, o cliente pode igualmente propor soluções que considere mais apropriadas, sendo a instituição de crédito livre de aceitar ou recusar tais propostas.
Ora, no caso presente foi isso que aconteceu.
Note-se que a apelante logrou extinguir uma acção judicial prévia por não ter sido incluída no PERSI em 2013 mas quando em 14 de Dezembro de 2018 foi notificada para apresentar documentos nada fez até 19 de Janeiro de 201 E mesmo aí comunica logo que só poderá liquidar 100 euros mensais.
Ou seja, a apelante/consumidora não entregou no prazo de dez dias qualquer documento, assim impedindo pela sua inércia o desenrolar do PERSI.
Essa é uma forma de extinção automática do procedimento.
Terá, pois a embargante de compreender, que tendo deixado de pagar as prestações em 2013, e tendo já invocado uma vez a extinção do procedimento executivo com fundamento na omissão de PERSI, que lhe era agora exigível um esforço concreto de colaboração com a entidade bancária. A qual decorridos cerca de 7 anos poderá agora excutir o seu património que ainda é a garantia geral das obrigações art. 601, do1
Teremos, pois de concluir que o PERSI está extinto desde a comunicação de 212018 e por isso não existe qualquer violação do art. 18, desse diploma.
Sumariado por Ireneu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Coimbra Editora, Anotação ao art.
Noções Elementares, 1979, pág. 379
Cfr. TRL de 09-10-2014, n 2164/11TVLSB.L1 Jorge; do TRE de 10-05-2018, n  239/15T8ENT-A.E1Mata;  TRG de 17-01-2019 , n 4833/15T8GMR-A.G3 José; do TRP: de 24-9-15, n 128/10T8PVZ.01 Judite; de 27-09-2017, n 36/16T8MAI-A.P1 Aristides Rodrigues de; de 12018, n ap1425/18T8GDM.P1) e por mais recente Ac da RL de 32019, n 4952/13T8LSB.L1-8 Isoleta.
Facto eliminado por duplicação com.
Facto eliminado porque já constante do ponto.
Facto notório aditado.
in anotação a este artigo, Anotado, volume.
In Contratos, , pág. 12
Ana Filipa Conceição in ob e loc cit.
Deste modo o inicio do prazo ocorreu na segunda feira dia 112018 e o seu termo em 212018 cfr. art. 279, do, não como pretende agora a apelante.
Inconformados com esta decisão dela recorreram os arguidos AA, MR e AB, pugnando pela sua absolvição, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
A decisão sob recurso deu como provada a seguinte factualidade:
O arguido JI foi ainda condenado, pelo mesmo acórdão, no pagamento da indemnização peticionada pelos herdeiros da vítima, concretamente no pagamento dos seguintes valores:
Não obstante ter sido proferida sentença no dia 002014, no procedimento cautelar que correu por apenso ao aludido processo comum colectivo n. --/19GFALR-A, decretando o arresto preventivo dos valores depositados em contas tituladas pelo arguido JI, já não se encontravam nas mesmas quaisquer quantias monetárias.
O arguido JI nunca procedeu ao pagamento de quaisquer valores em dívida aos queixosos, designadamente aqueles a que foi condenado no processo comum colectivo n. --/19GFALR.
Os arguidos JI, MR, AA, AB e FG agiram com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI e assim, em benefício deste, evitaram que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos.
A arguida MR, mulher de JI, assim como os seus familiares próximos, os arguidos AA e AB, continuam a viver, como sempre fizeram, no mesmo imóvel, o que era do conhecimento de JI.
Não foram, de facto, encontrados bens susceptíveis de penhora, para pagamento de indemnização aos queixosos.
Todos os arguidos, JI, MR, AA, AB e FG actuaram em comunhão de esforços e agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
JI faleceu no dia 10201
Vive em casa do arguido FG, segundo declara a título de favor.
Vive com a mãe, de quem trata.
Declara receber o valor que o arguido lhe paga todos os meses.
Os factos carreados para os autos e dados como provados não permitiam, nem permitem ao tribunal recorrido, sem quaisquer reservas, condenar, como o fez, os arguidos.
Verifica-se ainda, na sentença recorrida, um erro notório na apreciação da prova.
Na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal art.37, n. 2 do Código de Processo.
Veja-se a esse propósito o teor do próprio despacho que pronunciou os arguidos nos presentes autos: foi atendido ao teor dos documentos carreados para os autos e as declarações prestadas em juízo em sede de julgamento.
- O devedor que com intenção de prejudicar os credores:
E quanto aos elementos essenciais para que se vejam preenchidos os pressupostos de punibilidade quanto a este crime impõe-se desde logo dizer que exige-se que haja, com a conduta do agente, um prejuízo para.
Quanto a esta temos a vertida na prova documental pois que nem assistente nem testemunhas prestaram depoimento em juízo.
Impunha-se assim, desde logo, que se provasse o prejuízo para os ofendidos/assistentes, prova essa que não resulta dos autos.
Este elemento de prova revela-se essencial para a condenação dos arguidos.
Como é sabido, não obstante terem sido pronunciados os arguidos a verdade é que os assistentes e demandantes civis vieram em sede de julgamento a desistir do pedido de indemnização formulado nos autos, não tendo prestado sequer depoimento em juízo.
Desta forma, ter-se-á que questionar:
Tal transmissão visou diminuir o seu património procurando assim furtar-se ao pagamento dos seus créditos?
Após a transmissão do património os créditos dos lesados foram ou não pagos?
Houve algum prejuízo para os ofendidos emergente das transmissões efetuadas?
Aos autos foi demonstrado também que não se tratou de negócio simulado a venda do prédio então detido por aquela arguida a FG.
E tal, salvo melhor opinião e com o devido respeito não se demonstrou.
É verdade que se verificaram várias transmissões de património nos precisos termos que as partes entenderam fazer.
Reitera-se que essas movimentações patrimoniais não causaram quaisquer prejuízos para os ofendidos.
Devedor é o sujeito passivo de uma relação de crédito, é todo aquele que se encontra adstrito a efetuar uma prestação a terceiro, seu credor, normalmente de natureza pecuniária mas não.
E quanto a esse agente o procedimento criminal extinguiu-se com o seu decesso, ocorrido em 102017, como melhor identificado nos autos. Ponto 22 dos Factos dados como
Porque assim é não poderia, também, o tribunal recorrido ter valorado a mencionada prova documental.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 26 e 227 do Código Penal e 355, n.1, 356, 357 e 374, n.2 do Código de Processo Penal.
Os arguidos pretendem impugnar a apreciação da prova realizada pelo Tribunal impugnado a matéria de facto dada como provada;
A norma do art. 35, n. 1 do CPP visa evitar que concorram para a formação da convicção do Tribunal provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório.
Os documentos que serviram para o Tribunal a quo fundar a sua convicção já eram todos conhecidos dos arguidos, pelo que, em nada foi afectado o aludido princípio do contraditório.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art.417, n2 do CPP, responderam os arguidos/recorrentes reeditando, no essencial, a argumentação expendida anteriormente na motivação do recurso por eles interposto.
O erro de julgamento em sentido e o erro notório na apreciação da prova são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas.
Do mesmo modo também não satisfaz aquele ónus a remissão feita em termos genéricos para determinados meios de prova, como por exemplo, depoimentos ou declarações sem precisar nos termos atrás mencionados as passagens concretas dos mesmos em que se funda a impugnação.
Aliás, não se deve confundir, como parece ser o caso dos recorrentes, o erro notório na apreciação da prova, com o erro de julgamento, enquanto forma de impugnação ampla da matéria de facto.
Em bom rigor, os recorrentes não indicam prova que sustente decisão diversa da recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no art.412, n3, al.b) do CPP, pois não indicam prova consistente que tornasse inverosímil a versão dos factos tal como se encontra descrita na sentença recorrida.
Se ocorre algum dos vícios enunciados nas alíneas, e do n2 do art.410, do CPP, designadamente o erro notório na apreciação da prova, invocado pelos recorrentes;
Se na formação da a sua convicção o tribunal recorrido valorou prova proibida nos termos do art.355 do CPP.
Se a factualidade sedimentada tem ou não aptidão para preencher os elementos objectivos e subjectivos do crime pelos quais os arguidos/recorrentes foram condenados.
Na sentença recorrida foi dada com provada e como não provada a seguinte factualidade:
A. O negócio referido em 6 foi celebrado com PG.
B. A liquidação do valor foi feita também por PG.
PG participou no negócio referido em
E. PG agiu com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI e assim, em benefício deste, evitou que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos.