rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A declaração de uma vontade diferente da vontade real com o intuito de enganar terceiros viola valores fundamentais da nossa comunidade e não pode merecer tutela jurídica, devendo ser declarada oficiosamente a nulidade, como determina o art. 28,  parte do Código Civil.
De outro modo, a autora nunca veria satisfeito este direito de crédito indemnizatório, pois o réu não é titular de outros bens, sendo beneficiado pela sua conduta ilícita.
Nesta medida, a condenação constante do acórdão recorrido insere-se no efeito prático-jurídico solicitado pela autora na petição inicial, não havendo, verdadeiramente, uma condenação a título oficioso, embora se entenda que o regime da nulidade não só a admite, como a impõe arts. 28 e 28 do.
Não se justifica qualquer outra alteração da matéria de facto, nomeadamente a alteração que o réu/recorrente pretende introduzir ao facto provado sob o n. 39, que nem sequer é relevante para efeitos dos pressupostos da simulação absoluta.
Seja julgado procedente o recurso de revista autónomo apresentado pela autora, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, sob os ns , , pedido subsidiário), , , , , e;
Seja julgado improcedente o recurso de revista do réu EE, mesmo na hipótese de não serem atendidos os fundamentos jurídicos objecto de ampliação;
Não é admissível o recurso da matéria de facto, por não se enquadrar nos estritos limites do art 674 n 3 CPC.
A afirmação de que o documento foi considerado verdadeiro é falsa, porquanto o mesmo foi validamente impugnado e não mereceu acolhimento pela Relação.
Falham os pressupostos para a pretendida modificação da decisão, uma vez que os argumentos jurídicos expendidos radicam todos numa alteração da matéria de facto que este Supremo Tribunal não pode legalmente apreciar, nem teria fundamentos para modificar.
A autora AA e os réus e EE são accionistas da sociedade anónima R..., SA, pessoa colectiva n. 5..54, com sede na ..., Caminho ..., ..., ..., ..., ... artigo  da petição.
À data de 15/02/2016, tal sociedade tinha os seguintes acionistas:
a. o réu EE, titular de 150862 acções, representativas de 39,18% do capital social;
b. o réu , titular de 80863 acções, representativas de 21% do capital social;
GG filha da, titular de 64267 acções, representativas de 16,69% do capital social;
HH filho da, titular de 64267 acções, representativas de 16,69% do capital social;
e. , titular de 8525 acções, representativas de 2,71% do capital social;
f. a própria sociedade R..., detentora de 8190 acções, representativas de 2,6% do capital social;
g. dez acionistas titulares de 3025 acções, representativas de 0,96% do capital social;
JJ, titular de 2500 acções representativas de 0,79% do capital social;
j. a autora AA, titular de 1 acção, representativa de 0,0002% do capital social artigo  da petição.
A participação do réu EE no capital da sociedade R..., SA é resultado da relação de amizade e confiança estabelecida com o co-réu , pois foi este que convidou aquele a tornar-se accionista, o que se verificou no ano de 2009 artigos , 5 parcial e 7 parcial da petição.
A ré está divorciada do réu , com quem foi casada no regime da comunhão de adquiridos artigo  da petição.
Através da Ap de 2005/09/13 foi registada na Conservatória do Registo Predial ........, a aquisição em partes iguais, por doação, a favor da autora AA e do co-réu , do prédio urbano, sito no Lugar ......, ........, freguesia......., concelho de ........, com a área total de 900m2, composto de casa de rés-do-chão, andar e logradouro, a confrontar do norte e poente com R..., SA, do sul com QQ e do nascente com rio , inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ..54 e descrito naquela Conservatória sob o n. 13 artigo 2 da petição - cfr. certidão do registo predial de fls.73-74, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Através da Ap.. de 2005/09/13 foi registada na Conservatória do Registo Predial ........, a aquisição em partes iguais, por doação, a favor da autora AA e do co-réu , do prédio urbano, sito em Lugar ., freguesia ....... , concelho ........, com a área total de 600m2, composto de casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, a confrontar do norte, nascente e poente com R..., SA, e do sul com RR, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..54 e descrito naquela Conservatória sob o n.........13 artigo 2 da petição - cfr. certidão do registo predial de fls.75-76, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A autora e o réu sucederam na posse de tais prédios aos seus pais artigo 2 parcial da petição.
A autora sempre se assumiu, conjuntamente com o réu , como dona dos sobreditos prédios urbanos perante o réu EE artigos 2 e 2 parcial da petição. Eliminado pelos motivos infra referidos.
Desde 2001, com autorização e acordo da autora, o corréu passou a habitar no prédio urbano acima descrito em 14 artigo 3 da petição. Infra, pelos motivos apontados, alterou-se a redação deste ponto para o seguinte:
A autora possuía a chave dos dois imóveis artigo 3 parcial da petição. Infra, pelos motivos apontados, alterou-se a redação deste ponto para o seguinte:
A autora possuiu a chave dos dois imóveis.
Através da Ap.. de 2005/12/06 foi registada na Conservatória do Registo Predial de ........, a aquisição, por compra, a favor do réu , da metade indivisa do prédio urbano, sito em Lugar ., freguesia ....... , concelho ........, com a área total de 600m2, composto de casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, a confrontar do norte, nascente e poente com R..., SA, e do sul com RR, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ..11 e descrito naquela Conservatória sob o n........13 artigo 3 da petição - cfr. certidão do registo predial de fls.75-76, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nem o marido da autora, BB, pretendeu autorizá-la a dispor daquele seu direito artigo 4 da petição. Infra, pelos motivos apontados, este facto foi dado como não provado.
A co-ré tinha conhecimento do circunstancialismo acima descrito em 25 a 28 artigo 5 da petição. Infra, pelos motivos apontados, este facto foi dado como não provado.
Declarou, depois, o segundo outorgante:
Através da Ap de 13/03/2014 foi registada na Conservatória do Registo Predial ........, a aquisição, por compra, a favor do réu EE, do prédio urbano sito no Lugar ......, ........, freguesia ......., concelho ........, inscrito na respectiva matriz predial sob o actual artigo .8 e descrito naquela Conservatória sob o n. .......19 artigo 7 da petição - cfr. escritura de fls.128-130, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Através da Ap de 13/03/2014 foi registada na Conservatória do Registo Predial ........, a aquisição, por compra, a favor do co-réu EE, do prédio urbano sito em Lugar ......, freguesia ....... , concelho ........, inscrito na respectiva matriz predial sob o actual artigo ...57 e descrito naquela Conservatória sob o n..........20 artigo 7 da petição - cfr. escritura fls.121-130, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nem o réu recebeu do réu EE qualquer quantia a título de preço, nem era suposto que a viesse a receber artigo 7 da petição.
As declarações constantes da escritura de compra e venda referida em 32 foram feitas mediante actuação concertada dos réus e EE, com o intuito de proteger esses prédios, evitando que, se os negócios da sociedade R..., SA não corressem bem, os mesmos não fossem executados pelo BANCO POPULAR, SA artigos 7 parcial, 7, 13 e 13 da petição. Infra, pelos motivos apontados, este facto foi mantido como provado.
E ainda de pressionar a autora e os seus filhos a entregarem/cederem as ações de que são titulares na sociedade R..., SA e que lhes permitiam bloquear os aumentos de capital da sociedade artigo 13 da petição. Infra, pelos motivos apontados, este facto foi dado como não provado.
Ainda através dessa escritura o réu , em seu nome, devidamente autorizado pela sua mulher, constitui hipoteca sobre os prédios urbanos acima identificados em 14 e 15 artigo 10 da petição - cfr. documentos de fls.86-96, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos.
No decurso das negociações, o BANCO POPULAR, SA exigiu que fosse feita uma amortização significativa do empréstimo de modo a expurgar a mora artigo 12 da petição.
Na altura, a sociedade R..., SA não dispunha de meios financeiros nem de fundos para fazer essa amortização artigo 12 da petição.
Os pagamentos acima referidos em 56 e 57 foram contabilizados na sociedade R..., SA como suprimentos do réu EE artigos 14 da petição inicial e 5 da contestação dos co-réus e.
No dia 07/02/2016, o réu EE, com o auxílio de um serralheiro, forçou e trocou por outra a fechadura da porta de entrada do prédio urbano acima identificado em 14, passando a utilizar o imóvel artigos 16 e 18 da petição.
Que o imóvel ora vendido não constitui a sua casa de morada de família.
Que para a sociedade sua representada aceita o presente contrato nos precisos termos exarados e que o imóvel ora adquirido se destina a revenda.
Mais declararam os outorgantes, nas invocadas qualidades que outorgam:
Declarou, depois, o primeiro outorgante:
Que, por esta mesma escritura e pelo preço de duzentos e cinquenta euros, que já recebeu, constitui uma servidão de passagem nos termos seguintes:
Declarou, em seguida, o segundo outorgante:
O prédio urbano acima identificado em 14 tem 368m2 de área bruta de construção artigo 25 da petição.
E a casa encontra-se implantada em terreno que tem vistas para o rio e para o mar artigo 25 da petição.
O prédio urbano acima identificado em 15 tem 99m2 de área bruta de construção artigo 25 da petição.
encontrando-se a casa implantada em terreno que tem vistas para o rio e para o mar artigo 26 da petição.
O réu beneficiou, por mais do que uma vez, de empréstimos do réu EE artigo 2 da contestação do corréu.
O réu EE efectuou obras de conservação no prédio urbano acima identificado em 15 artigos 5 e 6 da contestação do co-réu.
Para tanto, solicitou ao réu que, enquanto ., elaborasse os projectos necessários para o efeito artigo 6 da contestação do corréu.
O acórdão da Relação deixou consignado o seguinte:
Entre o réu EE e existe que uma relação de forte amizade artigos  parcial e 18 da petição.
conhece muito bem a autora e o réu artigo 19 da petição.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, são as seguintes:
Erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa
Nulidades do acórdão.
A questão de direito.
A autora não concorda com o modo como foi aplicada a regra de direito probatório material consignada no art. 35 do Código Civil, pretendendo que esta questão seja reapreciada por este Supremo Tribunal, como permite o art. 67 n. 3 do Código de Processo Civil, considerando-se provados os factos ns 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 4
Conclui que se deve manter inalterável tal decisão de facto.
O 1 réu confirmou todas as simulações alegadas pela autora e a sentença aceitou como operante contra todos os demais réus a confissão relativamente ao contrato que este celebrara com a autora.
Os restantes réus sustentam, além do mais, que tais afirmações, mesmo que se entendam confessórias o que não, não lhes são oponíveis, por força do disposto no artigo 353 n 2 do Código Civil.
O n 2 deste artigo preceitua que a confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas não o é, se o litisconsórcio for necessário.
Assim, importa verificar se o caso integra um litisconsórcio necessário passivo, ou, se se está perante simples cumulação de pedidos, como afirma a autora na petição inicial.
A este propósito, a Relação, aquando da motivação da decisão sobre os factos impugnados, em notável síntese e com muito acerto, teceu considerações nos seguintes termos:
Não está aqui em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais adquirentes a quem a autora pretende impor a restituição do bem com esse fundamento.
Trata-se, por conseguinte, de verificar se o Tribunal da Relação, ao usar os seus poderes, respeitou a lei processual, o que é inequivocamente, e como também destaca o Acórdão do STJ de 06/07/2011, matéria de direito
Terminando, para concluir, como no acórdão do STJ de 01201110 "ao STJ compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório.
Notificado daquela ampliação, o 3 réu veio responder, ao abrigo do disposto no artigo 638 n 8 do Código de Processo Civil, dizendo que a pretensão da autora não encontra fundamento legal, devendo ser liminarmente rejeitada, pois não foi parte vencedora na acção, antes foi parte vencida, uma vez que o acórdão da Relação julgou improcedentes todos os pedidos por si formulados na petição inicial.
O 3 réu EE, no recurso de revista fls 1236 a invocou a nulidade do acórdão recorrido prevista no artigo 615 n 1 al do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 615, n 1 do CPC a sentença é nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Esta disposição legal está em directa correlação com o que determina o art. 609, n 1, do mesmo Código: a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Efectivamente, o juiz está limitado pelos pedidos das partes e não pode deles extravasar; a decisão não pode pronunciar-se sobre mais do que foi pedido ou sobre coisa diversa da que foi pedida. Não pode ultrapassar nem em quantidade nem em qualidade os limites do pedido formulado.
"Aplicando de forma cega este preceito, entende o 3 réu que mesmo que se considerasse que o tribunal podia declarar oficiosamente a nulidade, já não poderia decretar oficiosamente a condenação dos contraentes na restituição das prestações efectuadas e muito menos condenar um réu a prestar a outro réu. Embora tenha formulado tal pedido, ao contrário do que ora defende, no recurso de apelação: nos artigos 5 a 5 das conclusões desse recurso pede que, por via da aplicação das regras da nulidade dos actos, seja ordenada, ex officio, a restituição ao recorrente das quantias que despendeu e aplicou nos imóveis).
Este dever de restituição do imóvel ou seu equivalente está, pois, implícito no pedido que formulou.
Enfim, a condenação operada está implicitamente contida no pedido que formula tal como uma acção declarativa de condenação tem normalmente implícita a apreciação e declaração do direito que justifica tal condenação).
Finalizou ainda a Relação com a citação, também com acerto, do acórdão do STJ de 10202113, com o seguinte sumário:
E concretiza "o que se retira da atuação do Tribunal da Relação é que o mesmo mais não fez do que fixar os efeitos jurídicos decorrentes daquela declaração de nulidade, o que, em nosso entender não constitui, manifestamente, condenação em quantidade superior nem em objeto diverso do pedido.
Também com a mesma ideia se encontram o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo 6604/14TBBRG.G1 de 27/10/2016 e do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo 2008/19TBACB.C1 de 10/05/2016 além dos citados no acórdão sob análise, todos disponíveis no portal dgsi.pt.).
Nesta conformidade, improcedem as conclusões das alegações do recorrente.
Como tal, continua o recorrente, o tribunal não fixou o objecto e a quantidade da restituição, nem relegou essa fixação para momento ulterior, com o que mais uma vez violou o comando normativo do art 609 do CPC, desta feita o seu n 2, em concurso com a já assinalada violação do n 1, formulando uma condenação totalmente incerta, indeterminada e indeterminável.
O artigo 609 do Código de Processo Civil, versando sobre os limites da condenação, preceitua o seguinte:
O n 2 do artigo 609 do Código de Processo Civil permite condenações em obrigações ilíquidas.
A obrigação, não estando liquidada, é certa e determinável, pelo que a condenação não padece da apontada nulidade.
Pelo exposto, improcedem, também nesta parte, as conclusões das alegações do 3 réu.
Pretende a autora a declaração de nulidade, por simulação absoluta:
A questão que se coloca nas duas revistas é a de saber se, perante a factualidade provada, ocorrem os elementos consubstanciadores da verificação da simulação nos negócios de compra e venda celebrados a 012005 e 10201
Acordo simulatório;
Intuito de enganar terceiros.
No entendimento do acórdão do STJ de 10200818
O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação.
Nos casos de simulação relativa, isto é, quando as partes quiseram realizar um negócio jurídico diferente daquele que fizeram constar das suas declarações, é aplicável ao negócio o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, observada que seja a competente forma, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado - artigo 241 n 1 e 2 do Código Civil.
Vejamos cada um dos contratos
Por conseguinte, improcedem as conclusões 18 a 20
Efectivamente, provou-se que:
No mesmo sentido da verificação dos pressupostos da simulação absoluta, traduzindo o conluio entre estes réus e a intenção de enganar credores, aponta o n 39 que diz:
"3 As declarações constantes da escritura de compra e venda referida em 32 foram feitas mediante actuação concertada dos réus e EE, com o intuito de proteger esses prédios, evitando que, se os negócios da sociedade R..., SA não corressem bem, os mesmos não fossem executados pelo BANCO POPULAR, SA.
A nulidade aqui referida, proveniente da simulação, pode ser alegada por qualquer interessado e conhecida oficiosamente pelo tribunal artigo 286 do Código.
A simulação pode ser alegada entre simuladores artigo 242 n 1 do Código, existindo uma restrição a tal arguição, nos termos do artigo 243 n 1 do Código Civil, que impede que os primeiros a invoquem perante terceiros de boa-fé.
Qual a protecção conferida pelo artigo 243 do Código Civil?
Numa concepção mais ampla, o artigo 243 consagra um regime especial que determina a inoponibilidade da simulação a terceiro de boa fé por qualquer interessado, ficando assim afastado o regime geral do artigo 291
Sendo a finalidade do artigo 243 a protecção de terceiros de boa fé, o conhecimento oficioso da simulação, com a aplicação do regime geral da nulidade, desvirtua a limitação do art 24
E continua o mesmo autor, dizendo que devemos concluir que a função do artigo 243 é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação contra este. O direito adquirido, com base no art 243 pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do artigo 291 desde que se verifiquem todos os pressupostos deste2
Mota Pinto aforma que o Código Civil consagra dois regimes: "as anulabilidades bem como as nulidades provenientes de causa diversa da simulação, são inoponíveis a terceiro de boa fé, desde que se verifiquem certos requisitos, constantes do artigo 291; a inoponibilidade da simulação não depende, porém, desses requisitos, pelo que há um regime especial da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé art, em confronto com o regime geral da inoponibilidade das nulidades e anulabilidades art2
Orlando de Carvalho também sustenta que o artigo 243 protege qualquer adquirente de boa fé contra qualquer interessado. Afirma o autor que, para o artigo 243 a inoponibilidade da acção de nulidade protege o terceiro quer a título oneroso, quer a título gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu.. Ora nós entendemos que o protege contra quaisquer interessados e não apenas contra os simuladores Daí que defendamos que a inoponibilidade da simulação vale, em geral, para qualquer interessado, não havendo hoje lugar para os conflitos que discutem Manuel de Andrade e, na sua esteira, Mota Pinto2
Curiosamente, também Mota Pinto sustenta que o art 243 protege no mesmo sentido: "os negócios simulados são nulos e, como tal, não produzem quaisquer efeitos. Se o simulado adquirente dum prédio, porém, vender ou doar, por acto verdadeiro, o mesmo prédio a um terceiro e este ignorar a simulação, o terceiro adquire validamente esse objecto art2
Esta norma visa defender os terceiros de boa-fé, pelo que, para tal desiderato, bastará impedir o conhecimento oficioso dos efeitos da simulação contra os interesses de terceiros de boa-fé2
De tudo o que vem explanado, podemos concluir que a doutrina que defende a concepção ampla acima referida, que atribui ao art 243 os efeitos de uma inoponibilidade geral aplica-se ao caso concreto e no quadro da lei vigente.
De acordo com o facto provado n 61, demonstrou-se que as declarações que estes réus verteram na escritura de compra e venda correspondiam ao pretendido entre eles, com o pagamento do preço e transmissão da propriedade, pelo que não ficou demonstrada a simulação.
Assim como se demonstrou que:
Do n 67 da Fundamentação de facto, resulta claramente a prova do desconhecimento, pela 4 ré, da simulação operada pelos 1 e 3 réus sendo que não se provou qualquer simulação anterior a esta relativa a este imóvel). Vale, assim, quanto a esta ré claramente o disposto no artigo 243 n 1 do Código Civil: não lhe é oponível a simulação oficiosamente apurada.
A autora não é aqui terceira de boa-fé, por não ter qualquer interesse jurídico que justifique a alegação da simulação, não havendo qualquer interesse seu a tutelar, pois não se provou o seu direito de propriedade, que fundara na simulação da compra e venda que celebrou com o 1 réu
Como bem assinalou a Relação, por a nulidade ser oficiosamente conhecida, não se pode por vias travessas proteger os interesses dos simuladores contra terceiros de boa-fé, como se viu, pelo que não é possível fugir ao regime, mais gravoso para os simuladores, previsto no artigo 243 n 1 do Código Civil, sob pena de se poder desvirtuar esta norma, como analisado supra.
Fica, assim, afastada a aplicação ao caso do disposto no artigo 291 do Código Civil, visto o artigo 243 n 1 do Código Civil conter um regime especial para o caso da simulação alegada por simulador contra terceiro de boa-fé ou, como vimos, conhecida
O facto de a simulação do negócio jurídico ser inoponível aos terceiros de boa-fé não faz com que a sanção resultante da mesma seja a mera anulabilidade, tendo a lei, a este respeito, sido peremptória ao afastar esta espécie menos gravosa de invalidade.
Mas será possível a declaração de nulidade, limitada nos seus efeitos?
O acórdão da Relação de Lisboa de 01201528, citado no acórdão recorrido, decidiu nos seguintes termos:
E o acórdão da Relação continua, em notável acerto, referindo que, conclui-se, assim, que estando a 4 ré de boa-fé, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3 réu, que o contrato pelo qual o 3 réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n 1 do artigo 243 do Código Civil.
É certo que não se provou tal pacto, pelo que tal pedido não pode proceder.
Provou-se, sim, ao invés, que lhe foi ficticiamente declarada a transmissão de um bem, sem contrapartidas. Levanta-se, pois, pela sua ordem de raciocínio, a questão de saber se se deve determinar que o 3 réu restitua ao 1 réu o valor correspondente ao que lhe foi prestado, por não ser possível a restituição em espécie, nos termos do artigo 289 n 1 do Código Civil.
É discutível, ainda, se esta determinação tem as limitações impostas pelo artigo 609 do Código de Processo Civil2
No presente caso, no rigor, não se verificam os pressupostos aludidos no referido assento, porquanto o negócio jurídico em causa não foi invocado no pressuposto da sua validade.
No entanto, negar tal declaração significaria que se poderia salvaguardar os efeitos do contrato nulo, de acordo com a simulação gizada pelas partes, sem ser para a defesa de outros interesses juridicamente tutelados, como os de terceiros de boa-fé, o que vai necessariamente contra a imposição de conhecer oficiosamente dessa nulidade.