rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Auxiliando-os no estabelecimento de café que estes exploravam no rés-do-chão do prédio arrendado.
E faleceu no dia .. de Junho de 197
Em 1979 F celebrou com a então proprietária do prédio no acordo verbal, nos mesmos termos do referido em
A parte comercial e a parte habitacional são acessíveis pelas mesmas entradas.
A parte habitacional tem acesso directo pela parte interior da parte comercial, encontram-se ligadas por uma passagem de escadas, com acesso directo do rés- do-chão para o primeiro andar.
O contador da luz é apenas um que serve a parte da habitação e do comércio, encontrando-se implantado na parte do comércio.
A habitação sita no primeiro andar não tem casa de banho.
A casa de banho que o réu utiliza para fins pessoais, é a que existe na parte comercial.
Também a cozinha que serve a habitação é a que se encontra implantada na zona comercial.
É na parte comercial que o réu confecciona e toma as suas refeições.
O réu apenas pernoita no primeiro andar.
O réu desde os 14 anos que habita no primeiro andar do prédio referido em 1, fazendo parte do agregado familiar de F.
O réu não tem outra habitação.
O réu sempre contribuiu com o pagamento das despesas da habitação, designadamente, luz, água, alimentação.
Com o rendimento auferido pela exploração do café o réu contribui para o pagamento de despesas como água, luz, Tv Cabo, fornecedores, IVA, comissão ao programa de facturação SAGE.
Tudo em concertação com a sua avó até ao falecimento.
O réu há mais de 10, 15 e 20 anos, em comunhão de esforço e rendimento, obtém da exploração do café o seu rendimento.
2F faleceu no dia .. de Janeiro de 201
A autora respondeu em 102019 por missiva com o seguinte teor: ") atento o disposto nos artigos 26, n 2, 28, n 1 e 57, todos da lei 6/2006 de 202 na redacção dada pela lei 31/2012 de 108, pela lei 79/2014 de 112 e pela lei
De igual modo, atento o disposto nos artigos 26, n 2, 28, n1 e 58, todos da Lei 6/2016 de 202 não sendo a F a primitiva arrendatária, com a morte desta caducou o arrendamento do rés-do-chão do mesmo prédio.
Por isso, para além da indicação dos concretos pontos de facto que se pretende ver modificados, consignou-se ainda, primeiro no art. 685-B e depois no art. 640 do CPC, a necessidade da indicação precisa dos meios de prova que, na tese do recorrente, foram incorrectamente apreciados.
Ou seja, a impugnação da decisão da matéria de facto pressupõe, necessariamente, a verificação cumulativa das seguintes condições:
A especificação ou identificação dos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados;
Ora nos autos e diversamente do que entende o réu/apelante a autora/apelante cumpriu devidamente tais ónus.
Assim e como resulta das alegações de recurso, a mesma autora/apelante requer que seja alterada a decisão no que toca aos pontos 23 a 28 dos factos provados, revertendo a decisão dos mesmos de provados para não provados.
E justifica tal pretensão nos seguintes meios de prova:
No seu depoimento de parte;
Nas declarações prestadas pelas testemunhas H, , J, K, ;
Nas declarações de IRS do réu relativas aos anos de 2016, 2017 e 201
Assim e no que toca ao depoimento de parte do réu, o que se verificou foi que o mesmo neste seu depoimento mais não fez do que reiterar a versão dos factos que já antes havia trazido aos autos, nomeadamente na sua contestação cf. artigos 76 a.
Mais, neste depoimento o réu  não confessou quais quer factos que nos termos do disposto no art. 463, n1 do CPC, devessem ser reduzidos a escrito.
Assim, as testemunhas que a mesma arrolou são, na sua esmagadora maioria e com excepção da testemunha , pessoas das suas relações próximas de parentesco e com manifesto interesse no desfecho da acção.
Depuserem a pessoa que vive em união de facto com a autora desde 2004, a testemunha W, a sua nora a testemunha  e a sua filha a testemunha Y.
Por outro lado, nenhuma delas demonstrou conhecimento suficiente sobre o modo como era e é explorado o Café G, afirmando várias delas nunca terem entrado no mesmo estabelecimento.
A ser assim e porque a prova apresentada pelo réu/apelado se apresentou como muito mais credível do que aquela que foi apresentada pela autora/apelante, devemos também nós concluir que devem continuar a ser tidos como provados os factos inscritos nos pontos 23 a 2
Cabe agora apreciar e decidir as restantes questões suscitadas.
Assim, quando o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a norma passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato.
Importa agora voltar ao caso concreto.
Ou seja, daqui resulta que se mostra preenchida a excepção prevista na parte final do n 1 do art.58 do NRAU, razão pela qual não operou a caducidade do contrato de arrendamento em apreço nestes autos, antes o mesmo se transmitiu para o réu .
Por ser assim, nesta parte improcede o recurso aqui interposto pela autora/apelante B.
Neste sentido vai também e como ali se refere, Sousa Ribeiro, O Novo Regime do Arrendamento Urbano: contributos para uma análise, Cadernos de Direito Provado, n14, pág.1
Perante estas considerações, não valem em nosso entender, os argumentos aqui trazidos pela autora/apelante cf. conclusões 7 e das suas alegações).
Assim e contrariamente, sufragamos a opinião vertida pelo réu/apelado na sua resposta e que pode ser resumida da seguinte forma:
Ora contrariamente ao que ocorre no art. 57 do NRAU, nas hipóteses de arrendamento para habitação, aqui no art. 58, o legislador optou por especificar/enumerar a ordem pela qual o arrendamento se transmite por morte do arrendatário.
E sendo assim, não se justifica seguir, nestes casos, a ordem imposta pelo n1 do art.2133 do Código Civil.
Em suma, para o efeito do disposto no art. 58 do NRAU o réu  é sucessor da sua falecida avó.
Deste modo e improcedendo os argumentos recursivos da autora/apelante mais não resta do que confirmar a decisão recorrida.
Sumário cf. art. 663, n7 do:.......................................................
Porto, 19 de Novembro de 2020
nos termos seguintes:
j. Ora, da análise ao teor das notificações permite-nos afirmar que dá a conhecer ao sujeito passivo as operações aritméticas que a AT procedeu para determinar o quantum de imposto em dívida, pois identifica expressamente que o campo preenchido incorretamente foi o campo 61 referente ao valor do imposto a reportar e individualiza e quantifica o valor do imposto por período.
k. E identifica, igualmente, os factos que deram origem a tal imposto encontrando-se os mesmos descritos no ofício 046518, de 2006-04-27, em suma, uma regularização a crédito que já tinha sido usada.
Isto significa que a Administração Tributária cumpriu com o dever de fundamentação, nos termos do artigo 7, n. 1 e 2 da LGT.
n. E da argumentação expendida na petição inicial verifica-se que a alegada falta de fundamentação das liquidações em causa não impediu o impugnante de defender-se.
o. Deste modo, parece-nos que não pode proceder o vício de falta de fundamentação dos atos impugnados.
p. Com efeito, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito quando anulou o ato impugnado com base no vício de forma, por falta de fundamentação.
A Recorrida contra-alegou, conforme seguidamente expendido:
B. A fundamentação a posteriori não pode ser considerada fundamentação válida, para efeitos de sanar o vício de falta de fundamentação da liquidação;
Concluindo-se, como tal, pela anulação dos atos de liquidação impugnados.
A Impugnante é uma sociedade por quotas, sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal mensal de IVA - cf. docs. ínsitos no Processo Administrativo, apenso a este processo.
Através da comunicado referida na alínea anterior, foi a Impugnante informada de que, para desencadear o processo de regularização, não existindo alterações aos valores indicados, deveria a Impugnante proceder ao pagamento através de guia no prazo legal - cf. doc.6, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Campo 61 05 01 04 05 06 07 08 09 12
Correcções oficiosas a débito ...)
cf. doc.1, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A petição inicial da presente impugnação foi remetida ao tribunal no dia 13 de dezembro de 2006 - cf. fls. 4 dos autos.
Compulsados os autos, impõe-se deferir o requerido, pelo que se rectifica o n. 6 do probatório, o qual passa a ter a redacção seguinte:
A sentença recorrida considerou, em síntese, que o acto tributário não se mostra fundamentado, dado que não enuncia as razões pelas quais existe imposto dedutível em excesso.
Em face do exposto, impõe-se reiterar o decidido, dado que não existem razões para afastarmos o mesmo no caso em apreço.
A sentença recorrida, ao julgar verificado o vício da falta de fundamentação do acto tributário não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do TCAS, de 23-04-2020, proferido no P. 424/08BELRS,
com as mesmas partes, sendo ali impugnadas as liquidações adicionais de IVA de 2006 e nestes autos são impugnadas as liquidações adicionais de IVA de 200
Acórdão do STA, de 111999, P. 02414
A demandada -Companhia de Seguros, S.A. apresentou contestação, prova testemunhal e documental.
Realizado o julgamento, decidiu-se:
condenar ainda a arguida na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses art. 6, n. 1, alínea do;
Não pode a recorrente conformar-se com o subscrito no Douto Acórdão.
Não existem testemunhas presenciais dos factos que consubstanciam o acidente.
E não se encontrando esses factos esclarecidos de forma inequívoca, não pode o Tribunal a quo com base no principio da livre produção da prova em decidir pela condenação da arguida, aqui recorrente.
Não se entende como o Tribunal considerou como os factos provados em julgamento, designadamente e, em suma, que a arguida conduzia o veículo de forma distraída e desatenta e a uma velocidade que não lhe permitia parar o veículo, e que ao conduzir de tal forma não lhe fora possível evitar o embate.
Tal como não se entende como considera que a arguida tinha capacidade e possibilidade de ter adoptado comportamento adequado e assim evitar tal embate!
Sem deixar de respeitar tal decisão, considerar o acidente em causa de total responsabilidade da aqui recorrente condenando-a na prática de tal crime parece-nos, salvo o devido respeito, um manifesto exagero!
Aliás, foi esse o entendimento proferido nas Alegações quer da Digna Procuradora, quer da Defensora da arguida, quer da Mandatária da demandada , Companhia de Seguros , concluindo todas pela absolvição da arguida, aqui recorrente.
A convicção a que doutamente chegou o julgador escorou-se na prova efectivamente produzida em julgamento, cujo raciocínio, ou iter mental, foi completo e devidamente justificado e exteriorizado com clareza na sentença, de forma convincente;
Não foram, por isso, violados quaisquer preceitos legais.
- Estando a decisão devidamente fundamentada, não tendo sido violado qualquer princípio ou norma legal deve a decisão manter-se.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida veio reiterar a sua posição.
No dia 1 de Fevereiro de 2017, pelas 120 horas, na Estrada Nacional n. 365, na cidade do Entroncamento, a arguida conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula -GG-, marca Renault, modelo Clio, de cor branco, no sentido sul-norte Golegã-;
Que foram causa directa e necessária para 264 dias para consolidação médico-legal e igual período de incapacidade de trabalho geral;
O piso é em aglomerado asfáltico;
Encontrava-se em regular estado de conservação;
E estava molhado;
Do lado direito da faixa de rodagem em que seguia a arguida, existiam os seguintes sinais verticais:
B7: aproximação de rotunda,
Sabia, ainda, que o local acima mencionado é localizado junto a um Hospital e que o atravessamento ali de peões é recorrente e normal;
A arguida tinha, assim, capacidade e possibilidade de ter adoptado comportamento adequado, e de que era capaz, a evitar a dor, mal-estar físico e lesões causadas naquele;
Como sabia que estava obrigada, até porque o peão MN tinha atravessado a via de forma cuidada, já tendo percorrido mais de dois terços da mesma;
A arguida sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei;
No local onde ocorreu o acidente em apreço e atento o sentido de marcha do veículo seguro da demandada, existe do lado esquerdo da via o Hospital do Entroncamento e do lado direito um parque de campismo;
A arguida imprimia uma velocidade inferior a 50 km/hora;
O veículo GG ficou com o vidro frontal partido na zona lateral direita;
No momento do acidente estava já a anoitecer;
À data no local, perto daquele hospital, inexistia qualquer passadeira;
Logo após o embate ter ocorrido, a arguida procurou de imediato que fosse prestado auxílio ao assistente, tendo pedido auxílio médico e contactado a polícia;
O demandante/assistente teve alta definitiva de tratamentos fisiátricos a 23/10/2017;
A arguida é bancária de profissão;
Reside em casa própria com marido e dois filhos, de 7 meses e 4 anos de idade;
O marido da arguida é assistente administrativo no Hospital de Torres Novas;
O marido da arguida é dono de dois veículos automóveis;
A arguida é licenciada em Serviço Social;
Tem a carta de condução desde do ano de 2003;
A arguida nunca foi condenada por qualquer contra-ordenação;
A arguida nunca antes foi condenada pela prática de qualquer ilícito criminal;
a. A arguida conduzia o seu veículo em cumprimento de todas as precauções que se lhe impunham;
b. No momento em que se encontrava a passar a zona do parque de campismo, o demandante surgiu repentinamente na frente do veículo seguro;
O demandante encontrava-se a atravessar a estrada da direita para a esquerda em relação ao sentido de marcha do veículo seguro;
A condutora do veículo seguro, ora arguida, foi surpreendida pela presença inesperada do demandante em plena faixa de rodagem;
e. O demandante iniciou subitamente a travessia da via, sem se certificar que não se encontravam naquele momento a circular pela referida via veículos, e que o poderia fazer em segurança;
f. Com essa conduta imprudente e temerária do demandante que, sem que nada fizesse prever, interceptou repentinamente a trajectória do veículo seguro da demandada, impossibilitou a sua condutora de evitar o embate;
g. A arguida fazia circular o veículo seguro com as respectivas luzes acesas;
h. O sofrimento físico do demandante continua a ser muito forte;
Até hoje, a arguida nunca se incomodou com o estado físico e psíquico do ofendido/demandante;
A medida do valor da prova prestada por depoimento, como é o caso das declarações dos arguidos e das informações prestadas por testemunhas mede-se em CREDIBILIDADE, factor que será composto pelos seguintes subfactores:
Seriedade boa motivação da testemunha para.
Interna depoimento confrontado consigo.
Externa depoimento confrontado com os.
Acresce que esta versão é igualmente prejudicada pela posição de imobilização do veículo, como se verá mais adiante.
As lesões sofridas pelo assistente e dadas como provadas resulta da prova documental e pericial supra elencada.
A prova dos factos atinentes ao pedido de indemnização e contestação da demandada resultam da conjugação de toda a prova documental e testemunhal supra elencada.
Sabe-se que todo o acidente de viação ocorre em segundos e, a maioria das vezes, não presenciado directamente por alguém para além dos intervenientes.
Não obstante, a recorrente manifesta reservas quanto ao esclarecimento dos factos de forma inequívoca, mas, no entanto, de modo tendencialmente conclusivo, apesar dos excertos das provas que oferece.
Para o efeito, as declarações do perito médico JC não servem para o infirmar minimamente, desde logo, pelo excerto que a recorrente convoca, de que não posso, não posso por aqui tirar a conclusão de que lado foio embate por uma simples razão: o embate pode ser ligeiro e não produzir fracturas e as fracturas resultarem da queda, não sem que, porém, tivesse esclarecido que, normalmente, no caso de acidentes com atropelamento, a maioria das lesões decorrem do impacto do embate.
Não se afigura que, nas condições, fosse, de todo, imprevisível que algum peão surgisse no seu caminho.
Assim, a matéria de facto provada tem-se por assente, pelo que a absolvição da recorrente está irremediavelmente afastada.
Assim, são elementos dos crimes negligentes:
Violação de um concreto dever objectivo de cuidado;
Produção de um resultado típico;
Imputação objectiva do resultado típico.
A imputação objectiva pressupõe, não só um nexo causal entre a acção do agente e o resultado produzido, causalidade essa apurada segundo um juízo de prognose póstuma, mas também a violação de um dever objectivo de cuidado, ou seja, a violação de uma norma de cuidado.
Outrossim, a este terceiro elemento acresce ainda a previsibilidade objectiva, ou seja, saber se o resultado era previsível.
Na aferição da medida do dever de cuidado exigido há que fazer apelo a um juízo ex ante, tendo em conta o exigível ao homem medianamente diligente do tipo social do agente, colocado no seu circunstancialismo concreto e com os conhecimentos particulares do mesmo, de modo a apurar se a produção do evento era previsível, e se só a omissão desse dever impediu a sua previsão ou a justa previsão cfr. EDUARDO CORREIA, Direito Criminal, Vol. , Almedina, Coimbra, 1993, p..
Finalmente, sempre cumprirá salientar que não se pode considerar que actua de forma negligente quem se mantém dentro dos limites do risco permitido, não o aumentando, ou seja, necessário se torna que a conduta em apreço crie um perigo desaprovado que se concretiza no resultado final.
In casu, atenta a factualidade dada como provada nos pontos a torna-se desde logo manifesto que se encontram preenchidos todos os elementos do tipo de ilícito em apreço.
Ora, desta factualidade dada como provada o Tribunal conclui que ocorreu no caso sub judice por parte da arguida a violação de um concreto dever objectivo de cuidado e, por conseguinte, formula um juízo de prognose póstuma que permite concluir pela adequação entre a omissão do dever de cuidado, o resultado e a consequente ilicitude da conduta.
Algumas considerações aqui se trazem, ainda, para confortar o entendimento do Tribunal.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UC.
Janeiro2020
Processo n. 16993/11T8PRT.P1
As partes vieram alegar.
Os requerentes contraíram casamento em 19 de Fevereiro de 2018, sem convenção antenupcial;
Desta relação não nasceram filhos;
Posteriormente, mas antes da atribuição de habitação, a progenitora do requerente faleceu.
Tendo o mesmo incluído no agregado, junto daquela empresa municipal, a aqui requerente, e a sua filha, menor de idade, fruto de anterior relacionamento;
Sendo que o facto de estar incluída uma menor de idade permite que o processo de atribuição seja mais rápido;
A requerente trabalha como empregada de limpeza, em equipamentos de hotelaria, auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional;
Atenta a actual situação de pandemia, encontra-se em casa, com apoio do ISS:
Tendo prometido o regresso ao seu trabalho;
A requerente não tem qualquer família em Portugal que a possa apoiar;
Tendo uma irmã, empregada interna numa família no Porto, em casa de quem vive.
O requerente trabalhou sempre na construção , auferindo rendimentos não apurados.
Do mérito da sentença recorrida:
Dirimida esta questão prévia, cumpre decidir do tema central do recurso.
inexiste uma hierarquia entre os vários factores a ponderar;
a lei sacrificou deliberadamente o interesse do senhorio ao interesse da protecção da casa de morada de família;
De acordo com a factualidade provada o recorrente sempre trabalhou na construção , auferindo rendimentos não apurados ponto 15 da factualidade.
Por seu turno, a recorrida trabalha como empregada de limpeza, auferindo um salário equivalente ao salário mínimo nacional ponto 10 da factualidade, embora, actualmente, fruto da pandemia, se encontre em casa com o apoio da Segurança Social ponto 11 da factualidade.
Pelo contrário, o recorrente, se tem dois filhos, um dos quais já é maior, não consta da factualidade provada que o mesmo tenha algum deles a seu cargo ou suporte alguma despesa com os mesmos vide ponto 16 da factualidade.
O artigo 65 da Constituição dispõe como segue:
Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a auto-construção;
Para a efectivação de um tal direito, a Constituição comete ao Estado as seguintes tarefas:
Nas suas contra-alegações sustenta a recorrida que o recorrente actua em má-fé, bem sabendo da falta de fundamento da sua pretensão e procurando, em função do efeito suspensivo do recurso, protelar a situação e a ocupação do local arrendado.
Com efeito, a parte pode, mesmo não lhe vindo a ser dada razão, como ora sucede com o recorrente, estar legitimamente convicta que a mesma lhe assiste, ademais, que, ainda que tal não se venha a demonstrar, daí não decorre, sem mais, que a sua actuação se possa considerar dolosa ou gravemente negligente e, por isso, que seja merecedora de censura.
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido - artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC. -, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.Porto, 212020
Acessível in www.domussocial.pt/files/uploads/cms/ domus/24/files /1172/ regulamento. habitacao.pdf.
O processo especial de atribuição de casa de morada de família mostra-se regulado no artigo 990, do CPC, que integra o elenco dos processos de jurisdição voluntária previstos no Título do aludido Código.
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 12010, relator Sr. Juiz Desembargador Amaral Ferreira, AC RP de 02011, relator Sr. Juíza Desembargadora Maria Cecília Agante, AC RP de 202012, relator Sr Juíza Desembargadora Deolinda Varão, AC RP de 112012, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Portela, AC RL de 302013, relator Sr. Juiz Desembargador Tomé Almeida Ramião e AC RL de 202013, relator Sr Juíza Desembargadora Ana Lucinda Cabral, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
-- O arguido  A...  foi declarado contumaz pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra nos Autos de Processo n 26/17PAACB, em virtude de se ter eximido ao cumprimento da pena de prisão em que havia sido condenado nesses Autos, tudo ao abrigo do preceituado nos artigos 97, n 2 138, n 4, al., do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
Efectivamente, como consta da decisão de 7/3/2017do TEP de Coimbra, junta no próprio dia 21/3/2017, proferida no Proc. 458/16TXCBR-A, dos autos a correr termos naquele tribunal, foi declarada a contumácia no Proc. 26/17PAACB, nos termos do art. 9, n. 2 e 13, n. 4, al., da Lei 115/2009, de 12/1
O senhor juiz admitiu a junção da decisão de declaração de contumácia fls. e considerou que importava saber se se mantinha a contumácia, não impedindo tal facto a realização do julgamento.
Como veremos, embora declarado contumaz naquele processo, o arguido continuou a ser notificado legal e regularmente nestes autos para todos os efeitos.
O arguido foi notificado em 16/2/2017, por via postal simples com prova de depósito, conforme consta de fls. 447 e 45
No dia 18/482017, conforme consta da acta a fls. 512, por falta da informação pretendida sobre o arguido, foi transferida esta data de julgamento para o dia 16/5/2017, tendo sido designada a continuação para o dia 30/5/2017, para a qual foi devidamente notificado o arguido, por via postal simples, com prova de depósito, conforme consta de fls. 537 e 540, para a morada conhecida nos autos e que consta do TIR.
O acórdão foi efectivamente publicitado em 30/5/2017, conforme consta de fls. 542 a 551, encontrando-se presente a defensora do arguido, como se documenta na acta de fls. 552 e 553 e do qual foi notificado pessoalmente o arguido, em 1/8/2017, através da PSP de  Z... , conforme consta de fls. 581v.
A fls. 593, por informação da DGRSP, de 29/8/2017, faz-se constar que o arguido  A...  se encontra preso á ordem do Proc. 201/14PAACB, a cumprir pena de 2 anos e 10 meses de prisão no EP de Y... , conforme aliás confirma o senhor juiz destes autos por despacho de 12/10/2017, constante de fls. 611, embora continue declarado contumaz no Proc. 458/16TXCBR-A, que corria termos no TEP de Coimbra.