rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como acabamos de ver, o crédito do recorrido contra os recorrentes, resultante dos avales por estes dados, é diverso do crédito cambiário de que o recorrido é titular contra a sociedade subscritora das livranças, resultante dessa subscrição. O crédito resultante dos avales também é, obviamente, distinto da relação subjacente, de que são sujeitos a sociedade subscritora das livranças e o recorrido, que constitui a causa da subscrição das mesmas livranças. Ora, o plano de recuperação apenas teve por objecto créditos contra a sociedade, não contra terceiros, nomeadamente avalistas desta. O crédito do recorrido contra os recorrentes, independente e autónomo, não está abrangido pelo plano de recuperação, nem é por ele afectado.
Condena-se o arguido  A... pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n 1,  parte, alínea, do n. 454/91, de 28 de Dezembro Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão), com as alterações introduzidas pelo n 316/97, de 19 de Setembro na pena de 100 dias de multa e pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 10, n. 1, 2 e 4 do RGIT na pena de 150 dias de multa.
A douta sentença em crise foi proferida nestes autos em 10/07/2015 fls. datada de 10/07/2015 fls., entregue e depositada em 03/09/2015 fls. 283 e.
Tal vício importa a repetição da leitura da decisão e o seu depósito na Secção, tal como estabelece os art.s 372 e 373, todos do Código de Processo Penal e permite a atual redação do art. 32, do Código de Processo Penal.
Ao assim não ter decidido, o Tribunal violou os art.s 4, 7 e 7, n. 1, todos do Penal e, no caso do crime fiscal, do disposto no art. 1, do RGIT, que regem a determinação da pena e da sua medida concreta.
Assim, quanto ao crime de emissão de cheque sem provisão, a moldura legal abstrata da pena de multa varia entre os 10 dias e os 600 dias.
Por despacho exarado a fls. 306 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
A medida concreta das penas em que o arguido foi condenado deve ser confirmada por esse Venerando Tribunal, assim fazendo, mais uma vez, Justiça.
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP não houve reação.
Importa, assim, decidir se:
a. A sentença é inexistente;
b. As penas encontradas pecam por defeito.
As Finanças vieram informar que o arguido requereu e foi-lhe concedida a faculdade de pagar em 10 prestações o montante do cheque, acrescido de juros de mora e custas, segundo um plano de pagamentos prestacional devidamente autorizado, o qual terminou em 30 de Setembro de 2012 cf. fls..
Sabia, além disso, que a sua conduta era proibida e punida por lei e, não obstante isso, não se absteve de a praticar, além de saber que causava prejuízo patrimonial ao tomador do cheque.
Em virtude da devolução do cheque, ficou a ofendida prejudicada patrimonialmente no montante inscrito em tal título e respetivos juros.
Esta arguida iniciou atividade em 12 de Janeiro de 200
O arguido  A..., enquanto sócio gerente da arguida, exercia funções de gerente desde o início da atividade da arguida até que esta foi declarada insolvente em 00201
O arguido  A... atuou em nome e no interesse da primeira arguida, e reteve a quantia supra referida a título de IVA que, no decorrer do serviço efetuado pela primeira arguida, liquidou e recebeu no decurso da atividade comercial da arguida, de acordo com os elementos contabilísticos da empresa.
Os arguidos agiram com a intenção de obter, para si, vantagens patrimoniais ilegítimas, como efetivamente obtiveram, não ignorando que, ao mesmo tempo, diminuíam as receitas tributárias da Fazenda Nacional, em igual valor.
Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal como crime.
O arguido tem antecedentes criminais pela prática de crimes fiscais.
Encontra-se imigrado, desconhecendo-se os seus rendimentos.
Isto dito, vejamos a situação em apreço.
Porém, a mesma sentença, com data de 102015, só veio a ser depositada no dia 002015 - cf. declaração de depósito de fls. 286, donde ficou a constar: Declaro que hoje depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 595/13TACVL, Processo Comum Tribunal, em que são:
Que para tal me foi entregue pelo Juiz de Direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 372, n 5 do P. Penal.
Neste quadro, afigura-se-nos, pois:
Quod erat demonstrandum! Basta recordar as, não pouco frequentes, contrariedades informáticas, a necessidade de corrigir, do ponto de vista ortográfico, a peça, para afastar a relação de causa a efeito;
Não se revelando, pois, nem o ato da leitura, nem a sentença em causa inexistentes;
b. A medida da pena
A aplicação das penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Não resultam, assim, violadas as normas convocadas.
Nos presentes autos de processo especial de revitalização respeitante a tendo o Administrador Judicial Provisório vindo juntar aos autos a Ata de Abertura de Propostas e votação do plano de recuperação,
pelo Juiz a quo foi proferido despacho a declarar encerrado o processo de revitalização, com fundamento em que a votação para aprovação do plano ocorreu já depois de decorrido o prazo legal para a conclusão das negociações.
Refere o artigo 17 do CIRE, que o requerente/devedor é a parte ativa no PER, assumindo o administrador Judicial Provisório um papel de controle, fiscalização nos termos dos n 8 e 9;
Incluir no processo negocial o prazo de votação do plano de recuperação, concedido pelo administrador provisório e pelo artigo 211 do CIRE, é fazer uma interpretação restritiva da lei, entendendo o recorrente que tal interpretação não se encontra vertida no artigo 9 do
A votação do plano de recuperação, encontra-se por lei consagrada no artigo 211 do CIRE, ou seja no prazo de 10 dias, após a apresentação do plano;
Por Outro lado não existe na lei prazo para o plano ser entregue no tribunal;
Como viola a regra da interpretação da lei consagrada no artigo 9 do Código Cível;
Homologando o plano de recuperação apresentado se fará justiça.
Se a votação do plano de revitalização aprovado sem a tem de ocorrer dentro do prazo das negociações.
O processo especial de revitalização foi introduzido do nosso ordenamento pela revisão do CIRE elaborada pela Lei 15/2012, de 20 de abril, com vista a permitir a recuperação de devedores economicamente inviáveis numa fase pré-insolvencial.
Recebido tal requerimento em tribunal e nomeado, de imediato, pelo juiz, administrador judicial provisório, o devedor deve, de imediato, comunicar a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração inicial que deu início a negociações, convidando-os a participar n1 do artigo 17-).
O AJP tem o prazo de cinco dias para elaborar a lista provisória de créditos, a qual é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius.
Em regra, podem participar nas negociações:
mediadores, consultores, ou peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno n8 do art. 17-);
o administrador judicial provisório;
as comissões de trabalhadores artigo 429 do Código do.
Na votação do plano poderão participar os credores que constem da lista de definitiva créditos, os que forem reconhecidos pelo juiz e ainda aqueles que este decida computar se considerar que há sérias possibilidades de virem a ser reconhecidos n3 do artigo 17-F), desde que os respetivos créditos venham a ser afetados pelo plano artigo 212,. O facto de os credores reclamantes não manifestado o propósito de participar nas negociações não interfere no seu direito de voto
Assim, se o AJP só incluirá nas reuniões para negociação do plano aqueles credores que hajam manifestado a sua vontade nesse sentido3, aquando da votação do plano o AJP deve convocar todos os credores, quer estes tenham ou não decidido participar nas negociações
podem terminar com a aprovação de um plano sem unanimidade ou sem a intervenção de todos os credores;
podem terminar por se concluir antecipadamente que não é possível alcançar acordo, ou por se mostrar ultrapassado o prazo para concluir as negociações.
E, assim sendo, concluídas as negociações, com o sentido restrito aqui adotado, das duas uma:
ou as negociações saíram goradas, não resultando das mesmas a elaboração de um qualquer plano de recuperação, e o processo negocial é encerrado findo o prazo para a negociação ou logo que conclua por esta, comunicando o AJP ao tribunal a impossibilidade de chegar a um acordo.
Assim sendo, em nosso entender, a votação do plano aprovado em sede negociações mas sem não é um processo negocial nem faz parte do mesmo, pressupondo a sua realização que o AJP tenha dado por terminadas as negociações.
Já no sentido de que tal prazo, tendo a ver com o sucesso das negociações e com a subsequente aprovação por parte de devedor e dos credores de um plano de revitalização, é um prazo durante o qual os credores e devedores terão de negociar e aprovar um plano, excluindo dele tão só a prolação da sentença homologatória, se pronunciam Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis1
Contudo, como salienta Catarina Serra12, a celeridade não é um fim do processo mas tão-só uma forma, pelo que deve ceder perante outros valores presentes no processo e os fins que ele persegue ou consentir modificações por causa deles.
a lista provisória foi publicada em 15/06/2015 cf. fls. 97 eportal http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx).
o prazo para as impugnações terminava a 22/06/2015 artigo 17oD, n. 3, do iniciando-se o prazo de 2 meses que terminava a 23/08/2015) o qual foi prorrogado por 30 dias;
por comunicação de 08 de setembro de 2015, o AJP pediu que os credores lhe enviassem o respetivo sentido de voto até ao dia 30 de setembro;
o prazo para a conclusão das negociações terminava a 23/09/2015;
tendo votado quatro credores, o Banif votou a 21 de setembro de 2015, o IGF da SS votou a 302015, desconhecendo-se a data de voto dos credores Banco de Caja Espana e CGD fls. 140 a;
a abertura e contagem dos votos veio ocorrer a 9/10/2015, com a aprovação do plano de revitalização apresentado, conforme ata de abertura de votos junta a fls. 138 e ss.;
a ata de abertura de propostas e os documentos acompanhantes, foram juntos aos autos pelo AJP, a 14 de outubro de 201
Ou seja, o plano terá sido concluído, apresentado e sujeito a votaçãodentro do prazo das negociações. É certo que, pelo menos um dos credores terá enviado o seu voto ao AJP em data posterior ao termo do prazo das negociações e que a abertura e contagem dos votos veio a ocorrer já depois de expirado esse prazo.
Ora, o facto de a votação da proposta do plano de recuperação se ter prolongado por alguns dias no máximo, encontrar-se-á em causa um atraso de sete para lá do prazo legal para a conclusão das negociações, a integrar uma violação de uma norma procedimental18 a entender-se que a votação teria ser exercitada dentro do prazo para as negociações), não assumiria relevo suficiente para justificar uma recusa do plano1
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do plano de recuperação sujeito a votação.
Coimbra, 07 de abril de 2016
Fernando Monteiro com voto de
Mantenho a decisão assumida no acórdão referido de 2201 cfr., ainda as decisões do STJ de 2015 e 11201)
Os credores são livres de não participar nas negociações, sem que isso lhes retire o direito de aprovarem o acordo nem de o subscreverem.
Vontade que pode ser manifestada por carta registada ao AJP, "durante todo o tempo em
Obra citada, pág. 163, nota.
Acórdãos do TRC de 212014, relatado por Sílvia Pires, de 102015, relatado por Arlindo Oliveira e de 202015, relatado por Fonte Ramos, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
O prazo para conclusão das negociações inicia-se como fim do prazo de cinco dias para a dedução de impugnação e não somente após o prazo para a decisão final das mesmas.
Cfr., neste sentido, Acórdão do TRC de 202015, relatado por Fonte Ramos, e em que é adjunta a aqui relatora.
A sentença padece de diversas nulidades uma vez que não apreciou um conjunto de questões que devia ter apreciado, por se encontrar em contradição com os fundamentos de facto que acolheu e por se ter apoiado em factos que o tribunal não deu como provados.
Os factos dados como provados são insuficientes para a apreciação da questão sub-judice e constam dos autos documentos que fazem prova dos factos alegados. Por outro lado, há factos que não se encontram provados e que a sentença acolheu.
A sentença aplica erradamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé, previstos no art. 26, n. 2 da CR e nos arts. , ns 1 e 2; ; e  -A, diminuindo-lhes o seu sentido e alcance, por ter considerado que o acto da Entidade Demandada se conforma com eles. O Recorrente, pelo contrário, com base na matéria de facto provada e o entendimento comummente partilhado sobre o sentido e alcance daqueles princípios entende:
Que foi violado o princípio da imparcialidade, por a sentença não ter ponderado devidamente todos os interesses envolvidos, já que os factos constantes dos autos apontam para uma actuação parcial da Administração em virtude de ter sacrificado interesses que deveria ter protegido e salvaguardado interesses que nenhuma razão justifica devessem prevalecer sobre os do Recorrente;
"A) O Tribunal "a quo" pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas.
B.) Não há necessidade de esclarecimento da decisão final, por ser em geral clara e bem fundamentada.
O despacho de SEXA o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros encontra-se devidamente fundamentado.
E.) O acto de exoneração de SEXA. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não padece de desvio de poder, por ter visado prosseguir os fins da norma invocada para a exoneração artigo 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 133/85, de 2 de.
G.) O despacho de SEXA. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não violou os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da  boa  fé,  da protecção da confiança e da justiça.
H.) O n. 2 do artigo 10 do 133/85, de 2 de Maio não padece de qualquer inconstitucionalidade.
A decisão sobre a repartição de custas é conforme ao previsto no artigo 446, n 1 e 2 do Código de Processo Civil, e por isso correcta não devendo ser alterada.
O autor apresentou contra-alegações, terminando com as conclusões que de seguida se transcrevem:
O presente recurso subordinado é ainda inadmissível por da decisão recorrida caber apenas recurso principal: tendo sido reconhecido um dos vícios assacado ao acto impugnado, foi este anulado.
É igualmente falso que o Autor/Recorrente tenha recebido qualquer quantia em dinheiro alegadamente compensatória da denegação do pré-aviso legal, já que o apenas recebeu da Administração a remuneração correspondente ao tempo de serviço prestado.
Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as seguintes questões:
nulidade da sentença por contradição entre factos dados como assentes recurso;
erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto recurso;
erro de julgamento na condenação em custas recurso;
admissibilidade do recurso subordinado;
- Com data de 17 de Fevereiro de 2005, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, proferiu despacho publicado na Série do DR. n. ....., que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
-O MENE decidiu extinguir e rescindir um conjunto de comissões de serviço de conselheiros e adidos do quadro técnico especializado do MNE, em funções junto das embaixadas portuguesas, entre as quais se inclui a do próprio Autor, facto de que veio a tomar conhecimento no dia 2 de Fevereiro de 2006, através de comunicação do Chefe de Gabinete do Senhor Ministro - cfr. fls. 09-11O dos autos;
- Com data de 17 de Janeiro de 2006 foi elaborada "NOTA" relativa ao assunto "Adido para a Cooperação junto da Embaixada de Portugal em Brasília - J.....", na qual com data de 31 de Janeiro de 2006, foi aposto pelo MENE o despacho "Concordo", que aqui se considera integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte:
Segundo as próprias informações do Embaixador em Brasília, o trabalho quotidiano em matéria de cooperação não justifica a ocupação a tempo inteiro de um conselheiro, motivo pelo qual o visado foi, também, acreditado naquele país como conselheiro económico;
- Em 26 de Outubro de 2006 a LUSA divulgou o texto constante de fls. 145-146 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
- Com data de 10 de Fevereiro de 2006, o Senhor Embaixador S..... remeteu ao Senhor MNE o instrumento de fls. 284 dos autos, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
- Com data de 7 de Agosto de 2006, o Senhor Embaixador S..... remeteu ao MNE o instrumento de fls. 285-286 dos autos, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
"O Dr. J....., que, por determinação dessa Secretaria de Estado, aqui desempenhava as funções de Conselheiro Económico e para a Cooperação, deixou o serviço desta Embaixada.
Dado que, perante a informação da sua vinda para Brasília, eu havia deliberadamente tinha prescindido da nomeação de um novo Conselheiro Económico, para evitar encargos suplementares para o Estado, propondo que o Dr. .... - formalmente nomeado em Lisboa apenas como Conselheiro para a Cooperação - acumulasse ambas as funções, a decisão do seu retomo, depois de cerca de um ano de posto, deixa esta embaixada, pela primeira vez desde há décadas, sem um funcionário que se ocupe prioritariamente dos assuntos de natureza económica e empresarial. Só por expediente argumentário formal se poderia, por exemplo, arguir que o delegado comercial do ICEP, residente em S. Paulo, poderia "cumprir" as mesmas funções.
Agradecia que este telegrama passasse a constar do processo individual do Dr. J...... ...)" -cfr. fls. 285-286 dos autos;
- Com data de 19 de Janeiro de 2007, o Senhor Embaixador S..... remeteu ao MNE o instrumento de fls. não numeradas do, que aqui se dá como integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Aquando da nomeação para Brasília de um Conselheiro para a Cooperação, entendi, com conhecimento dessa SE, abdicar de indicar um novo nome, propondo, para poupar encargos ao Estado, que o Conselheiro para a Cooperação se ocupasse cumulativamente de tais funções. Por proposta minha e com o acordo dessa SE, o técnico para aqui enviado foi então acreditado localmente como Conselheiro Económico e para a Cooperação. No entanto, para efeitos internos portugueses, esse técnico manteve-se, muito simplesmente, nomeado para aqui como Conselheiro para a Cooperação. Quando foi decidido superiormente extinguir o lugar de Conselheiro para a Cooperação em Brasília as tarefas de Conselheiro Económico deixaram de ter titular.
-O processo referido na alínea antecedente veio a ser julgado improcedente, por decisão de 3 de Maio de 2006 - cfr. autos apensos.
ocorre erro de julgamento da decisão de direito ao anular parcialmente o ato, quando considerou procedente a questão de incumprimento do pré-aviso recurso;
ocorre erro de julgamento na condenação em custas recurso;
deve ser admitido o recurso subordinado;
Cumpre, pois, conhecer prioritariamente se o recurso subordinado deve ser admitido.
da admissão do recurso subordinado
Vejamos então se tal admissão é de manter.
A interposição do recurso subordinado encontra abrigo legal no disposto nos artigos 14, n. 5, do CPTA, na redação da Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, e 68, n.os 1 e 2, do CPC.
Assim, o referido prazo de 10 dias terminou em 13/09/201
Conforme consta de fls. 837/839, o recurso subordinado deu entrada em juízo no dia 30/09/201
O recorrente invoca genericamente que a sentença padece de nulidade, uma vez que não apreciou um conjunto de questões que devia ter apreciado.
Por seu turno, decorria do artigo 66, n. 1, al. atual 61), do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Pretendia, pois, que fossem apreciados todos os argumentos que invocou, relativamente aos diversos vícios que imputou ao ato impugnado, como observa a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta.
Constam do acórdão recorrido as tomadas de posição do Tribunal a quo quanto a todos os vícios suscitados pelo recorrente na sua petição inicial.
Improcede, pois, a invocada nulidade da sentença.
da nulidade da sentença por contradição entre os factos provados
Invoca o recorrente nesta sede que a sentença padece de nulidade, por se encontrar em contradição com os fundamentos de facto que acolheu e por se ter apoiado em factos que o tribunal não deu como provados.
Nos termos do já citado artigo 61, n. 1, do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão, al., ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, al..
Igualmente é aqui notório não se verificar a apontada nulidade.
Nota esta que se teve em devida conta no acórdão recorrido, uma vez que consubstancia o próprio ato objeto de impugnação nestes autos.
Não se vislumbra aqui qualquer contradição.
do erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto
Invoca aqui o recorrente que os factos dados como provados são insuficientes para a apreciação da questão sub-judice e constam dos autos documentos que fazem prova dos factos alegados, bem como que há factos que não se encontram provados e que a sentença acolheu.
Já quanto aos factos que considera provados, temos o seguinte:
ponto a prática constante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, antes e depois de ter sido proferido o ato recorrido, sempre foi a de dar por findas as comissões de serviço no fim do prazo;
ponto em março de 2008 o Ministro nomeou para as funções por si desempenhadas um funcionário da carreira técnica e não da diplomática) como conselheiro económico despacho n. 7209/2008, DR, série, n. 51 de 12 de Março);
ponto recebeu comunicação por fax em 02/02/2006, do Chefe de Gabinete do MENE, dando conta da extinção da comissão de serviço, que não coincide com o despacho do Ministro, nem o transcreve na íntegra;
ponto nunca se realizou a invocada reforma anunciada no Parlamento e várias vezes na imprensa e que igualmente consta da referida Nota de 17 de Janeiro do Secretário de Estado da Cooperação, segundo a qual haveria uma mudança radical nos processos de recrutamento e nomeação do pessoal técnico especializado, em serviço no estrangeiro, junto das embaixadas portuguesa;
ponto o autor não recebeu a indemnização referida no ato impugnado, facto não contestado pela Administração.
Previa então o seguinte aquele artigo 69-A:
Já então daqui decorria que, ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa e também porque motivo os meios probatórios tidos em conta pelo tribunal não permitem se considere provado determinado facto.
Vejamos então se tem fundamento o invocado pelo recorrente quanto ao facto que, na sua ótica, não pode dar-se como provado.
Improcede, assim, a impugnação quanto ao referido ponto.
Relativamente aos factos que se pretende ver como assentes, verifica-se, de forma transversal, que o recorrente não deu cumprimento a um dos ónus que sobre si impendia, posto que não enuncia os concretos meios probatórios que impõe decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
o ponto contém um óbvio juízo conclusivo e não um acontecimento histórico;
o ponto reporta-se a uma nomeação ocorrida mais de dois anos depois do ato impugnado, aliás quando já nem sequer era Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros o autor do ato objeto de impugnação, tratando-se de facto irrelevante, em função da definição do objeto do processo e das questões a resolver nos autos;
o ponto não se pode ter como assente, porquanto na contestação vem invocado que o autor recebeu os vencimentos de dois meses no lugar de origem e na comissão de serviço, obtendo assim a devida compensação.
Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos expostos.