rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O condutor do veículo TU não respeitou a obrigatoriedade de parar e ceder a passagem a quem circulava na Estrada Nacional 101, por força do sinal "STOP" que tinha na estrada de onde provinha;
A apólice n. AU-42424512 da W, S.A., integrada na Ré, garantia responsabilidade do veículo TU;
R. N. sofreu traumatismo na face e traumatismos variados;
Com o embate dos dois veículos foi projectado da motorizada onde circulava contra o para-brisas do veículo TU, segurado na ré;
Reconstrução total do nariz;
Sutura de laceração do lábio;
Enxerto de pele do lábio e boca; e,
Enxerto pediculado ou retalho
A cirurgia consistiu na:
Correcção de esfacelo do lábio inferior com regularização de bordos e sutura a 3 planos;
Plástica de PDS do lábio superior com EPT colhido do braço esquerdo;
Reconstrução nasal total com retalho mediofrontal e enxerto composto condro-mucoso das áreas alares em banco; e,
Pelo que, R. N. permaneceu internado no Hospital de São João, E.P.E., até ao dia 14 de Agosto de 2009, data em que teve alta, ou seja esteve internado durante 7 dias;
Sendo que, na alta médica se diz que o lesado teria, a partir daquela data, de ser seguido em consulta externa de cirurgia plástica;
Na Suíça, o lesado passou a ser assistido no Centro Hospitalar Universitário de Vaudois -Serviço de Otorrinolaringologia;
Uma vez que a reconstrução nasal feita em Portugal havia sido feita precocemente e o nariz reconstruído sofreu uma importante retracção superior;
Sendo que a nível de sequelas, R. N. irá sempre padecer de sequelas funcionais e estéticas nasais e faciais importantes;
R. N. teve alta em 002012;
A pagou integralmente todas as despesas de internamentos hospitalares, fisioterapia, consultas, farmácia, deslocações, operações, tratamentos dentários, exames e avaliações médicas de que teve conhecimento;
A instauração do processo referido em foi do conhecimento da Autora ;
O referido acordo foi homologado por sentença transitada em julgado.
B. E foi considerada não provada a seguinte:
Que o email descrito em tenha sido enviado a 14 de Julho de 2017;
Em virtude de lhe crescer cabelo no nariz;
Que a partir de 4 de Novembro de 2011, tenha passado a efectuar sessões de depilação a laser "Nd:YAG 1064 run", tendo efectuado 5 sessões de tratamento;
Que do ponto de vista estético a sua face fique para sempre desfigurada ao nível do nariz e boca, e;
Que a sua capacidade de respiração nasal tenha ficado irremediavelmente muito diminuída;
Que R. N. seja um doente de grande risco que a qualquer momento possa sofrer um agravamento da sua situação médica com implicação de revisão das prestações devidas pela Autora;
Que a Segurança Social Suíça não tenha assumido o pagamento de uma pensão com a periodicidade mensal destinada ao sinistrado;
Que os valores reclamados pelo R. N. no processo referido em fossem do conhecimento da Autora;
Que a Autora tenha sido interpelada para intervir no referido processo mas não tenha querido.
É a seguinte a motivação constante da sentença que, a este respeito, releva:
Por fim, prestou depoimento de forma exaustiva e pormenorizada, a testemunha J. Z., jurista reformado, que foi funcionário da autora durante trinta e quatro anos departamento jurídico da , tendo trabalhado neste sinistro durante muito.
Neste contexto, ainda que nenhum documento comprovativo do pagamento das aludidas despesas tenha sido carreado para os autos, é mais do que suficiente, para efeito da prova em questão, o depoimento a que alude a sentença na respetiva motivação, depoimento, esse, que confirma o exato montante das despesas médicas suportadas pela Autora e elencadas no documento de fls. 15-verso a 16-verso traduzido a fls. 95 a 96-verso).
Face ao exposto, decide-se eliminar a alínea dos Factos não provados, determinando-se que o ponto 41 dos Factos provados passe a ter a seguinte redação:
A Ré/Recorrente começa por questionar o próprio direito de sub-rogação da Autora.
Desde logo se dirá que nem bem se compreende como, tendo procedido ao pagamento de uma série de despesas suportadas pela Autora com o acidente a que aludem os autos, questiona, agora, a Ré o aludido direito de sub-rogação.
Com efeito, os pagamentos pela Ré já efetuados correspondem a uma clara assunção da responsabilidade da obrigação de assim proceder e, portanto, ao reconhecimento do invocado direito de sub-rogação da, pelo que, depois disso, em rigor, apenas lhe seria legítimo questionar a extensão e os limites do aludido direito de sub-rogação.
Apesar disso, não deixará de se demonstrar a sem razão da Ré/Apelante.
Dispõe o n 1 do artigo 93 do Regulamento 1408/71, de 101971, cuja aplicação decorre do acordo estabelecido entre a CEE e a Suíça em 30 de Abril de 2002 cfr. Acórdão desta Relação de 202016):
Improcede, pois, o recurso da Ré.
Custas de ambos os recursos pela Ré.
"A.	O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo TAF de Viseu no processo n. 357/17BEVIS, que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2013, inerente liquidação de juros compensatórios e respetiva demonstração de acerto de contas, com o saldo global a pagar de EUR 123354,4
Das nulidades da decisão recorrida
Dos factos provados e não provados
Cf. minutos 17:54 da gravação da sessão de inquirição de testemunhas realizada em 3 de junho de 201
Cf. minutos 9:18 da gravação da sessão de inquirição de testemunhas realizada em 3 de junho de 201
Do erro de julgamento: da errada aplicação do artigo 5 do Código do IRS
Ao invés do que a decisão recorrida parece ter entendido, o relatório de inspeção não aponta, nem dá como provado, indício algum no sentido de que a contraprestação ou valor real da transmissão em causa tenha sido superior ao valor de USD 00000 EUR 17790 declarado pelas partes nesse negócio; pelo contrário, até confirma os valores em causa.
Y.	Estando nós, no caso dos autos, perante uma situação em que o valor declarado corresponde ao valor efetivamente praticado entre as partes e inexistindo no caso concreto factos suscetíveis de integrar a previsão abstrata da norma tributária aplicada no caso dos autos, ínsita no n. 1 do artigo 5 do Código do IRS, tanto a AT, como a decisão recorrida que manteve a correção, erraram nos seus pressupostos de direito.
BB.	A decisão recorrida, que considerou legal a correção efetuada com base no referido artigo 5 do Código do IRS, não se pode manter, por violação direta do disposto nesse artigo 5 do Código do IRS e do princípio da legalidade cf. artigos 10, n. 3 e 26, n. 2, da CRP e  da.
Do erro de julgamento: do valor real da transmissão e da inerente violação do princípio da capacidade contributiva no caso concreto
O facto de o valor de realização ter sido determinado com base em critérios definidos na lei em concreto, com base em critérios elencados no n. 2 do artigo 5 do Código do não leva a que, no caso concreto, não se verifique a violação do princípio da capacidade contributiva.
EE.	O valor da transmissão de USD 700000 EUR 533800) foi um valor ficcionado ou presumido pela AT, a partir da faculdade prevista no artigo 5 do Código do IRS.
Os valores reais, efetivamente praticados pelos Recorrentes ou melhor, pelo Recorrente marido, que é a quem respeita o imposto, os negócios e as participações sociais em causa nos na transmissão das referidas partes de capital, e o inerente valor da respetiva contraprestação por si efetivamente recebida, corresponderam ao valor de USD 00000, valor este que resultou demonstrado nos autos cf. ponto 3 dos factos.
JJ.	O alienante, aqui Recorrente marido, não verificou, pois, na sua esfera jurídica individual, com a transmissão das ações em causa, o acréscimo patrimonial de EUR 533800 que é pressuposto da liquidação impugnada, mantida pela decisão recorrida.
Valor de imposto que, uma vez deduzido do montante de IRS já anteriormente pago pelo Impugnante marido e acrescido de juros compensatórios, resultou no saldo apurado a pagar de EUR 123354,48, aqui em causa.
Colhidos os vistos legais junto dos Exm.s Senhores Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de:
- Erro de julgamento de facto por não ter sido levada ao probatório a factualidade vertida nos artigos 5, 5 e 5/6 da p.;
Inspeção que permitiu apurar o seguinte:
Categoria GCategoria F
Das declarações entregues 2010 a como residente e das liquidações emitidas verifica-se que o SP obteve o direito e recebeu efetivamente os seguintes reembolsos de IRS:
Em resposta anexo n. declarou
O SP J. é administrador e detém 99,6% do capital da R. SGPS adiante designada abreviadamente apenas por R.), NIPC ...), sendo o restante capital detido pelos seus familiares diretos.
Da consulta aos elementos apresentados foram apurados os seguintes factos:
Em 2006 o Sr. J. participou no aumento de capital social do banco ...). Entrando como acionistas e adquirindo ações representativas de 10% do capital pelo montante de 1 000 000,00USD. Posteriormente, no mesmo ano, participou em aumentos de capital, no montante total de 2 000 000,00 USD, mantendo sempre a percentagem de participação de 10%, ou seja, ficou com a participação de 3 000 000,00USD...
a transmissão das ações foi considerada por 3 000 000,00 USD, que corresponde ao valor de aquisição e valor nominal da participação.
Recolha de informação relevante
Ou seja, confirmamos a transmissão em 2013 da participação do Sr. J. no ...) para a R. e uma posterior transmissão dessa participação, em 2014, para outras entidades
Demonstrações financeiras da R. BV
Em 24 de dezembro de 2013 a empresa adquiriu através de uma contribuição em espécie 10% das acções no capital do banco ...)Angola). A contribuição é avaliada em USD 3 000 000,00, o que equivale a um montante de Eur 2 177 790 na data da transação. Como contrapartida da contribuição em espécie, a empresa emitiu 785 ações no capital para a parte contribuinte. É de se esperar que o investimento adquirido no Banco seja vendido no primeiro semestre do exercício de 201
Com esta transmissão a R. BV apurou, em 2014, uma mais valia de 167 400 000 USD 170 490 000-3 000 que, de acordo com as mesmas demonstrações financeiras não foi sujeita a tributação na Holanda.
Por outro lado dispõe o artigo 52 do CIRS:
Utilização da faculdade prevista no art. 52 do CIRS
O que significa que em dezembro de 2013 o valor das ações alienadas já era precisamente o mesmo que foi praticado 55 dias após, ou seja, em 17 de fevereiro de 201
Ou seja o Sr. J. quando negociou com entidades relacionadas, ou seja, com sociedade que detinha participações financeiras assumiu um valor de realização igual ao valor da subscrição do capital efetuado 7 anos antes.
Quando o Sr. J., na qualidade e representante da R. negociou a venda da sua participação no Banco ...), com entidades externas, onde não tinha qualquer posição de domínio no estabelecimento do preço de venda, o valor de realização desta operação aumentou substancialmente.
o banco ...) não se encontra cotado em bolsa de valores.
Valor apurado com base no balanço
Deste modo, a participação transmitida representativa de 10% do capital corresponde a USD 76 000 000 USD 760 000 000x10%), valor manifestamente superior aos USD 3 000 000 considerado na transmissão do Sr. J. para a sua holding R. BV.
Correção proposta
Determinação do valor de aquisição de participação alínea do artigo 48 do
O valor de aquisição a considerar, de acordo com a alínea do art 48 do CIRS na transmissão é o de documentalmente provado que ascende a USD 3 000 00
Determinação do valor de realização de participação artigo 44 e al. do n. 2 do art. 52, ambos do
Tendo em conta que o SP era detentor de 10% do capital, o valor de realização apurado é de USD 76 000 000 760 000 00010%).
Cálculo da MAIS-VALIA E IMPOSTO DEVIDO
Os rendimentos da categoria G relativos a mais-valias alínea n. 1 art. 9 e alínea do n. 1 art. 10 do são apurados nos termos da alínea do n. 4 do art. 10 do CIRS.
Imposto apurado correção)
O relatório e suas conclusões foram superiormente confirmadas e alicerçaram, por via de correções meramente aritméticas, as liquidações adicionais nestes autos impugnadas, vide 3 e 4 págs. do já referido doc. n 2 e ainda o doc. n. 1, ambos da PI;
Liquidações com data limite de pagamento fixado em 28-05-2018, cfr. o já mencionado doc. n. 1 da PI;
A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada, via site, em 27 de agosto de 2018, vide o comprovativo de entrega de documento, vide folha primeira destes autos.
A convicção do Tribunal formou-se com base nos elementos documentais e outros indicados em cada alínea dos factos provados.
Atendeu-se também ao depoimento da testemunha, o qual sendo autora do RI, serviu para o contextualizar.
" Os factos e o direito
Relembrando a fundamentação dos Impugnantes cumpre apreciar e decidir se:
Analisaremos estes argumentos em conjunto pois, como se verá, estão conexionados.
entre uma e outra mediaram apenas 55 dias;
na primeira transmissão estipulou-se um valor igual ao valor nominal da aquisição ocorrida sete anos antes, sendo que os valores dos dividendos distribuídos ao Impugnante marido, em 2013 e 2012 foram, em cada ano, superiores ao dobro daquele valor;
a primeira transmissão ocorreu entre o Impugnante marido e uma sociedade cujo capital social é integralmente subscrito por outra cujo capital é detido exclusivamente pelos impugnante e familiares diretos;
Deste modo, a participação transmitida representativa de 10% do capital corresponde a USD 76 000 000 USD 760 000 000x10%), valor manifestamente superior aos USD 3 000 000 considerado na transmissão do Sr. J. para a sua holding R. BV."
Situação com forte paralelismo com a analisada foi objeto do Ac. do TCA S de 13-11-201 Proc. 07564 in http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/13A3B5208B75 C11280257D95003 DB2E, tendo-se considerado legal a aplicação do artigo 52 do CIRS.
a situação descrita no RIT e que alicerçou as liquidações impugnadas é subsumível ao disposto no artigo 52 do CIRS;
Tendo-se respeitado o valor da alienação apurado de acordo com os critérios legais respeitou-se o princípio da capacidade contributiva.
Não merece, pois, qualquer censura a sentença recorrida, nesta parte, improcedendo as conclusões a das alegações de recurso.
Oposição entre os fundamentos e a decisão
Já na conclusão N. os Recorrentes sustentam que a sentença enferma da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC
Assim sendo, improcede também a conclusão N. das alegações de recurso.
No que respeita ao proposto ponto, já consta da sentença recorrida cfr. ponto 3 dos factos, o excerto do relatório em que é mencionado o valor da valorização das ações pelo qual a transmissão foi considerada, donde que este aditamento é desnecessário.
Errada aplicação do artigo 5 do CIRS
Assim, também improcedem as conclusões a.
Mas, também aqui, a razão não está do seu lado.
Vejamos, então e em concreto, quais os factos / indícios em que a AT se baseou:
Relatório e contas do Banco ...)
A informação apresentada, encontra-se resumida na mensagem do Presidente do Banco, de que se destaca a seguinte informação:
Boa situação dos capitais próprios
Resultado líquido de USD 168 milhões e capitais próprios de USD 760 milhões, um crescimento, respetivamente de 7% e 17% face ao ano anterior
Considerado o Banco privado que mais cresceu em Angola, em termos absolutos, no ano de 2012, quer ao nível da carteira de crédito, quer ao nível dos recursos totais de clientes;
Banco líder nas operações cambiais com quota de 14% no mercado primário de;
Processo em curso de internacionalização do Banco:
Esta boa performance individual do ...) era em 2012 também acompanhada de boas perspetivas para setor bancário angolano nomeadamente pelas medidas do Banco Nacional de Angola implementação de um conjunto de políticas monetárias e cambiais que permitiram, entre outros, que o kwanza apresentasse uma desvalorização face ao Dólar Norte-Americano inferior a 1% ao longo do ano de 2012 bem como o reforço significativo das reservas internacionais líquidas).
Esta boa situação do Banco ...), mantem-se ao longo do exercício de 2013, conforme análise dos relatórios trimestrais, também disponíveis no mesmo site da entidade bancária bem como no relatório de contas de 2013 anexo n..
Em resumo, a informação recolhida indica que o Banco ...):
Era uma entidade bancária com boa posição no mercado bancário angolano, com boas quotas de mercado e maior rede comercial de Angola;
Era o Banco Privado com maior crescimento absoluto ao nível de crédito e nos recursos totais de clientes;
E também em fase de expansão internacional
Com apenas sete anos de atividade ocupou em 2012, tendo por base os capitais próprios, o 32 lugar do maior banco em África;
Tinha uma equipa de colaboradores jovens;
Apresentava boa situação económica e financeira relevada pelo seu relatório e contas.
Operação posterior de venda do ...) para entidades externas
O Sr. J. transmite as ações do ...) em 24/12/2013 pelo montante de USD 00000 para a sua holding,, R. BV, ou seja, por um valor que corresponde ao valor nominal;
A sociedade R. BV celebrou com entidades externas em fevereiro de 2014 contrato de venda desta participação pelo montante de 1749000 USD;
Com a alienação da participação a sociedade R. BV obteve uma mais valia no montante de USD 1649000, que não foi objeto de tributação na Holanda em sede de imposto sobre o rendimento;
Não foi identificado qualquer facto/acontecimento ocorrido entre a data das duas transmissões que justifique a diferença de valor das ações tão significativa;
Estamos assim na presença de duas operações que respeitam ao mesmo ativo mas que, num espaço de tempo de apenas 55 dias, foram declaradas por valores manifestamente dispares USD 00000 e USD 1749000).
No decurso da ação inspetiva, nomeadamente nas reuniões realizadas nos dias 6 e 20 de fevereiro e 8 de março, foi confrontado o SP, na pessoa do seu representante, Sr. P..J., com esta factualidade não tendo apresentado qualquer justificação para esta valorização excecional quando comparada com o anterior valor de realização considerado.
Improcede, por isso, a conclusão das alegações de recurso.
Como se refere no acórdão do TCAS, de 212019, proc. 016646/12BELRA:
Custas a cargodos recorrentes, dispensando-se a Recorrida do pagamento da taxa de justiça nesta sede, uma vez que não contra-alegou.
Terminou a sua alegação de recurso, formulando as seguintes conclusões:
O negócio do sujeito passivo consiste no comércio de viaturas importadas ao seu fornecedor alemão ............ AG;
A alienação de grande parte das viaturas regista-se menos de um ano após ter sido afecta ao serviço da empresa;
Neste sentido o resultado obtido na alienação das viaturas de serviço não poderá ser considerado como mais ou menos valia e, portanto, não terá aplicabilidade, ao caso em apreço, o regime previsto no artigo 45 do CIRC
Consideram os serviços de inspeção que, em face da atividade concreta do sujeito passivo importação de viaturas para, e estando em causa as viaturas de serviço que se encontram permanente disponíveis para venda, a alienação das referidas viaturas de serviço não consubstancia proveitos extraordinários mas sim resultados operacionais, tendo ainda verificado que a aplicação do regime previsto nos artigos 43 a 45 do CIRC e o consequente ajustamento no quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC não produz uma informação financeira correta.
Do grupo a que se refere a alínea anterior, faz parte a sociedade ............, S.A. cfr. ponto 1 do relatório de fls 52 e ss. dos;
As diferenças em matéria de probatório entre os dois processos são evidentes, conforme sublinhado.
Parece-nos, da leitura a este segmento, que o raciocínio levado a cabo pelo Tribunal a quo é o seguinte.
Num primeiro cenário, teremos, a ora Recorrida compra as viaturas para venda. Posteriormente opta por utilizar as mesmas viaturas para uso da sociedade na sua atividade. E, posteriormente ainda coloca novamente as viaturas no mercado, como viaturas usadas.
Num segundo cenário, teremos, a ora Recorrida compra as viaturas, coloca-as para uso da sociedade na sua atividade e, posteriormente, vende-as como viaturas usadas.
A diferença entre as duas situações reside no elemento intencional.
Não podemos concordar com esta consideração.
Verifica-se um manifesto défice instrutório, que influi na decisão da causa, na medida em que a prova dos factos alegados nos autos que frontalmente afastam a pretensão da ora Recorrida  é indiscutivelmente relevante para a justa composição da lide.
A recorrida, ............, S.A., veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
N. Pelas razões expostas, deve concluir-se que a sentença recorrida, que julgou a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida totalmente procedente, procedeu a uma correta leitura dos factos e aplicação do direito e deve ser integralmente mantida.
Atentas as conclusões apresentadas, as questões a decidir são as seguintes:
nulidade da sentença prevista no artigo 61, n 1, alínea do CPC;
nulidade processual por violação do princípio do inquisitório e da verdade material;
défice instrutório;
A ............, S.A., faz parte do grupo de sociedades identificado no ponto anterior cf. fls. 5 do relatório de inspecção a fls. 55 dos autos.
Os veículos identificados no ponto anterior não estão expostos em concessionários facto assente resultante de prova testemunhal.
A 002005 foi elaborado o relatório de inspecção em sede do procedimento de inspecção identificado no ponto anterior, e onde consta nomeadamente o seguinte:
cf. fls. cópia do relatório de inspecção a fls. 62 a 64 dos autos.
A 102006 foi pela Impugnante apresenta reclamação graciosa contra a liquidação de IRC identificada em supra cf. fls. 85 dos autos, e fls. 2 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Por despacho de 102009 do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior cf. fls. 104 a 110 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Através do ofício n. 011697, de 102009, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a Impugnante notificada a 102009, do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 111 a 114 do processo de reclamação graciosa em apenso.
A presente acção foi interposta a 002009 cf. fls. 3 dos autos.
Preliminarmente importa referir que na al.J) da decisão da matéria de facto provada, consta, além do mais, o seguinte:
Como se pode ver do confronto entre o segmento da al.J) dos Factos Provados supra com o meio probatório que o suporta Relatório de Inspecção), verifica-se,  que estamos perante um manifesto erro de escrita e porque não colide com o sentido da decisão proferida nos autos, é rectificável nos termos do disposto no artigo n. 3 do artigo 61 do CPC.
Por esse motivo, impõe-se a rectificação da al.J) do probatório no segmento supra, que passa a ter a seguinte redacção.
B. FUNDAMENTO DE DIREITO
Nos casos, como o presente, em que está em causa aplicação de regras de direito que não foram, como o dissemos já antes, invocadas pela recorrente nas alegações e conclusões recursórias, cabe a este Tribunal interpretar e a aplicar as normas legais que considere adequadas perante a matéria alegada.
Nos termos da citada disposição legal a sentença é nula,quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Ora, se o decidido é contraditório e/ou desacertado, estar-se-á perante erro de julgamento e não de nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Chegados aqui, impõe-se o conhecimento do mérito do recurso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação na parte correspondente, com base na fundamentação aposta na sentença sob recurso e da qual se destaca:
Não se prefiguram, motivos para que este Tribunal subscreva a posição da recorrente quanto a esta concreta questão.
Quando ao primeiro fundamento avançado é suficiente uma mera leitura do Anexo n.4 que integra o Relatório de Inspecção para se verificar que foram  alienadas 68 viaturas de serviço no ano de 200
Decidida esta questão, importa agora avançar para a análise da questão de fundo colocada nas conclusões de recurso.
Em face do que se deixa dito, improcede, o recurso.
Veja-se o Acórdão do STA,  Secção, de 19 de abril de 2012, recurso n. 0471/11, disponível em www.dgsi.pt