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Ora, no presente caso a sentença apresenta-se até algo contraditória pois, tal como o douto Tribunal a quo teve conhecimento, o casal é desavindo há já vários anos, bem sabendo que tal ato apenas poderia configurar, uma tentativa de provocação/arreliação da ofendida mas nunca o perigo de que se lhe seguisse um ato sexual.
A ofendida demostrou um sentimento de espanto com o ato em si, e não com o sentido objetivo que lhe foi direcionado, porque a mesma bem sabe, tal como refere, foi Arguido que não quis ter qualquer relação com a mesma, e a vergonha que a mesma refere, é uma vergonha generalizada com o facto do mesmo lhe ter pedido o divórcio! E é a mesma que o admite! Ou seja não sentiu a mesma vergonha, medo ou perturbação por sentir que o ato ainda que não lhe individualmente dirigido, tivesse qualquer fim libidinoso ou seja que a importunasse com um sentido sexual.
Assim, a contrário, tem de ser mera imoralidade a alegada falta de educação que o requerido teria, ao colocar o pénis fora sacudindo-o, na medida em que, não praticou qualquer ato que importunasse com carácter sexual quer a ofendida, quer as testemunhas!
Como vimos na análise da prova, não existe, no caso dos autos, essa representação por banda do Recorrente. Nem o facto tem espessura do ponto de vista sexual, mas aqui não cabem factos causadores de um simples incómodo ou arrelia sendo certo que, não pode o recorrente ser punido pela alegada imensa vergonha que a Recorrente diz sentir, quando seguiu a sua vida, sem que a mesma nunca aceita-se tal facto!
"Também no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-01-2014 "A realização dos tipos de ilícito dos arts 170 e 171, n 3, alínea do Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de ato exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação.
Como podemos observar pelos depoimentos prestados pelas testemunhas da assistente, ainda que tivesse existido tal comportamento este compreenderia em si uma dimensão de má educação mas nunca de perigo produzido para a vítima ou para as demais presentes, que em momento algum, referiram ter-se sentido inibidas, perturbas ou constrangidas sexualmente!
Concluindo-se assim, que  .. , não presenciou, tendo sim chegado após a discussão.
Não sendo assim punidos os atos de mera má educação, exibicionismo de ego ou aqueles que causam choque, supressa e perplexidade, por ver uma parte do corpo que outrora fora completamente tabu.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que os recursos não merecem provimento.
Dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não houve resposta.
O despacho recorrido, de 9 de julho de 2016, tem o seguinte teor:
Após, pelo Mm. Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
No dia 202015, pelas 17:30h, na Rua  ...) , quando  A... aguardava a chegada do seu neto  .. , na companhia de  .. , presenciou o arguido  B...  a apanhar tangerinas na propriedade da filha de ambos e de que o mesmo é titular de usufruto vitalício.
Nessa ocasião,  .. , que regressava a casa sita na Rua  ...) , junto ao n. 10, ao ver o veículo do arguido imobilizado na rua dirigiu-se a  A... dizendo que esta tinha visitas.
Volvidos alguns minutos e, sem que nada o fizesse prever, o arguido  B...  virou-se para o local onde a  A... ,  ..  e  ..  se encontravam
Acto contínuo, o arguido  B...  puxou para cima a camisola que trazia vestida, desapertou o cinto das calças, o botão e o fecho e retirou o pénis de dentro das calças.
O arguido  B...  agiu com o propósito concretizado de com a sua conduta importunar  A... , praticando, perante esta, actos de carácter exibicionista, bem sabendo que exibia o seu pénis na presença e contra a vontade da  A... , que ficou incomodada e constrangida, o que realizou;
O arguido agiu ainda com a intenção de por em causa a dignidade e bom nome da Assistente, como logrou conseguir ao proferir as expressões referidas em
O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Ora, embora a decisão do juiz tenha sempre uma convicção pessoal, até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. 1, ed. 1974, p. 204, tem sempre de ser fundamentada objectivamente, para permitir o seu controlo, constituindo uma garantia contra a arbitrariedade;
Também a testemunha  ..  que é amigo e o conhece desde longa data, referiu não se encontrar presente no local dos factos, referiu ser frequente a Assistente discutir com o arguido e chamá-lo de nomes, instando a esclarecer com pormenor tal versão dos factos acabou por referir que aquilo que sabe foi o ouviu de conversas com o arguido, não possuindo conhecimento directo dos factos.
Os depoimentos dos menores, desacompanhados de perícia sobre a personalidade e atento o teor dos seus depoimentos, em face das suas limitações de idade e inibições e fantasia próprias de crianças não permitem formular qualquer juízo próprio de fiabilidade probatória minimamente seguro em relação aos factos dos autos.
se o despacho recorrido padece de nulidade nos termos do art.12, alínea, do P.P. e violou o disposto nos artigos 33, n. 2 do P.P. e 2 e 3, n. 6 da R.P..
se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos constantes dos pontos n.s 1 e 3 a 7 da sentença recorrida;
Recurso do despacho de 9 de julho de 2016
Alega para o efeito o recorrente, no essencial, o seguinte:
O mandatário do assistente não foi notificado nos termos legais do despacho de indeferimento do requerimento, uma vez este não foi expedido nem a horas, nem por meios eficazes, de modo a permitindo-lhe tomar conhecimento do mesmo, designadamente por telefonema, o que o levou a considerar a sua pretensão deferida;
Considerar a falta injustificada é coartar todo o direito de defesa do arguido/assistente nos autos, não lhe permitindo um acesso ao direito justo e um processo equitativo, como constitucionalmente consagrado no art.2 da R.P.
Caso os advogados ou defensores estejam impedidos de comparecer na data fixada pelo tribunal, devem, no prazo de cinco dias, comunicar o seu impedimento ao tribunal propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados. n.2 do art.15 do P.).
A formulação de justificação da falta nos termos descritos neste preceito é algo genérica, deixando larga margem ao julgador na sua integração por factos concretos.
Retomando o caso concreto, começamos por anotar que o Tribunal a quo, no despacho de 31 de março de 2016, que designa dia para julgamento, depois de designar duas datas para a sua realização, a primeira das quais para o dia 9 de junho de 2016, manda dar cumprimento ao disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.
De folhas 398 e verso, resulta que, ainda em 8/6/2016, foi remetida carta ao Ex.mo Advogado com o teor do despacho e juntou-se prova da remessa do mesmo despacho para o fax do Ex.mo Advogado, com menção de que não foi enviada nenhuma notificação de entrega pelo servidor de destino.
Perante o exposto, será que andou mal o Ex.mo Juiz ao declarar, no despacho recorrido, como injustificada, a falta do Ex.mo Advogado?
Salvo o devido respeito, cremos que não.
No caso, resulta dos autos que ainda em 8/6/2016, foi remetida carta ao Ex.mo Advogado com o teor do despacho de indeferimento do adiamento e juntou-se prova da remessa do mesmo despacho para o fax do Ex.mo Advogado, com menção de que não foi enviada nenhuma notificação de entrega pelo servidor de destino.
O Tribunal a quo fez, pois, o que lhe competia em relação ao despacho proferido em 8/6/201
Assim, improcede esta questão.
Questão: da nulidade do despacho e violação dos artigos 2 e 3, n. 6 da R.P.
O recorrente defende que o despacho recorrido padece de nulidade nos termos do art.12, alínea, do P.P. e violou o disposto nos artigos 33, n. 2 do P.P. e 2 e 3, n. 6 da R.P., pelo que deve ser revogado, ordenando-se a realização de julgamento com a validade da acusação particular elaborada nos presentes autos.
Alega para o efeito e em, síntese, o seguinte:
O Tribunal a quo poderia ter adiado o julgamento, nos termos do art.33, n. 2 do P.P., uma vez que o seu mandatário informou o Tribunal e contactou a colega da contraparte do requerimento a solicitar o adiamento;
O Tribunal a quo deveria ter adiado o julgamento na medida em que a maior parte das pessoas convocadas não se encontravam presentes;
Na medida em que foi o mandatário do assistente substituído por outra mandatária o despacho está ferido de nulidade, nos termos do art.12, alínea, do Código de Processo Penal;
O despacho recorrido viola os direitos constitucionalmente consagrados no art.2, n.s 1 e 4 da R.P. pelo que a prossecução dos direitos e interesses legítimos do assistente, bem como o direito a um processo equitativo, exige a sua revogação.
Cremos, mais uma vez, que o recorrente não tem razão.
Assim, mostra-se prejudicada a arguição da nulidade do despacho recorrido com fundamento na alegada substituição do mandatário assistente, por outra mandatária.
Ao remeter para a lei, o direito de intervir no processo, a R.P. deixou na discricionariedade normativo-constitutiva do legislador a possibilidade quer da determinação dos processos ou crimes em que a intervenção do ofendido poderá ocorrer, quer da regulação dos termos a que essa intervenção processual deverá obedecer, só não podendo abolir ou restringir esse direito de forma desadequada, desnecessária ou arbitrária.
Assim, não se reconhecendo a violação, no despacho recorrido, dos direitos do assistente/recorrente constitucionalmente consagrados no art.2, n.s 1 e 4 da R.P., mais não resta que julgar improcede também esta questão.
questão: do erro de julgamento.
Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n. 3 do art.41; ou
A alínea do art.43 do P.P., conjugada com o art.41, n.3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisãoproferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:
O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, entre os minutos em que produziu prova oralmente, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça ou aprecie.
O recurso é um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.
Num Estado de Direito Democrático o princípio fundamental em matéria de prova, é princípio da livre apreciação da prova.
Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente a opção tomada e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova as provas indicadas por este não impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do art.12 do P.P., deve manter a decisão recorrida.
O arguido defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos constantes dos pontos n.s 1 e 3 a 7 da sentença recorrida
a sentença baseou-se essencialmente no depoimento da assistente e da sua filha  ..  , mas os seus depoimentos não devem ser atendidos.
As declarações da assistente não merecem credibilidade porque está desavinda com o ora recorrente há mais de 14 anos, e desde então não deixa passar uma oportunidade para provocar o arguido e ofender a sua atual companheira, como resulta das declarações do arguido e da assistente, que indica na gravação e transcreve na motivação do recurso.
Quanto aos pontos n.s 3 a 7 dos factos dados como provados, resulta das declarações do arguido, cujos segmentos da gravação se indicam e transcrevem na motivação do recurso, que não praticou os factos pelos quais vem acusado no dia 27 de Janeiro de 2016, referindo ademais, que tal imputação, para além de mais uma vez se dever em ocasião em que se deslocou a  ...) , é ainda revelador, mais uma vez, da conduta provocadora da assistente, sempre que o mesmo se encontra na propriedade da qual detém o usufruto.
Quanto ao ponto n. 1
De acordo com a motivação da sentença, a testemunha  N...  confirmou a versão dos factos narrados pela assistente  A...  e pela  ..  relativamente ao dia de Novembro de 2014 e das provas reapreciadas, indicadas pelo recorrente, o Tribunal da Relação não encontrou elementos objetivos que permitam concluir que em face delas se impunha ao Tribunal a quo dar como não provada a factualidade constante do ponto n. 1 da sentença.
Passando aos pontos n.s 3 a 7 dos factos dados como provados.
Salvo o devido respeito, não vislumbramos aqui nenhuma razão objetiva para que a imputação que a assistente  A...  faz ao arguido, descrita na motivação da sentença, não seja real.
O recorrente refere que os depoimentos das testemunhas  ..  e da  .. , são desprovidos de nexo, sem credibilidade, e tendenciosos, mas não indica, em concreto, qualquer outro segmento do depoimento da  .. , além do já reapreciado.
O Tribunal da Relação apenas vislumbra aqui uma confirmação, plausível, das declarações da assistente.
Dos segmentos das declarações da assistente  A... , indicados e transcritos pelo recorrente, resulta uma confirmação geral e um complemento do depoimento da testemunha  .. .
Quanto aos segmentos dos depoimentos das testemunhas  E... , mulher do arguido,  H... , vizinho do arguido em ...), e  .. , irmão da assistente, que se indicam na gravação e transcrevem na motivação do recurso, resulta que, a primeira, nega que o seu marido tenha praticado os factos; a segunda que não presenciou os factos , mas já presenciou o arguido e mulher a ser insultados pela assistente; e, a terceira, que quantas vezes o arguido vai ao local das laranjas, quantas as vezes é insultado pela assistente.
Reapreciada a prova indicada pelo recorrente  B...  nas conclusões do recurso, conclui o Tribunal da Relação que a convicção a que o Tribunal a quo chegou mostra-se objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbra qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
O bem jurídico protegido é a honra ou consideração da pessoa.
A honra ou consideração aqui pressupostas consistem num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
Se a norma diz claramente que injuriar mais não é que imputar factos a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigir palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, também se vem entendendo que nem todo o facto imputado ou palavra dirigida ao ofendido que envergonha e perturba ou humilha, cabem na previsão do art.18 do Código Penal.
A este respeito estatui o art.18 do Código Penal, que:
Em suma, a conduta do agente não será punível quando a imputação de factos for feita para realizar interesses legítimos e o mesmo provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira, sendo que a boa fé exige o cumprimento do dever de informação.
Não se exige hoje um qualquer dolo específico, como o chamado animus injuriandi.
Se o recorrente entendia que um determinado facto devia ter sido dado como provado na sentença recorrido, devia especificá-lo nas conclusões da motivação, indicando as concretas provas.
A conduta do arguido, para além de típica é ainda ilícita, uma vez que não está a coberto de qualquer causa de justificação da ilicitude, designadamente as mencionadas nos artigos 18, n. 2 e 3, n.  alínea, ambos do Código Penal.
Questão: da prática do crime de importunação sexual
Ademais, retira-se do segmento das declarações prestadas para memória futura da testemunha  .. , que a testemunha  ..  não presenciou nenhum dos factos, pois chegou após a discussão.
De todo o modo, foi já objeto de análise e a matéria de facto mostra-se definitivamente fixada.
O tipo subjetivo de ilícito exige o dolo do agente, em qualquer das suas modalidades enunciadas no art.1 do Código Penal.
Tendo agido ainda voluntariamente, com conhecimento e vontade de importunação sexual da assistente, na modalidade de ato exibicionista, preencheu o tipo subjetivo do ilícito.
Deste modo, estando preenchida pela conduta do arguido  B... , todos os elementos constitutivos do crime de importunação sexual, não merece censura a sua condenação pela prática deste crime.
Não havendo motivos para absolver o arguido dos crimes, bem como da indemnização arbitrada, mais não resta que manter também a sentença recorrida.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido  B...  e manter o douto despacho e sentença recorridos.
Custas pelo recorrente  B... , fixando em 6 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).
Coimbra, 15 de março de 2017
Obra citada, páginas 233 a 234
Cfr. entre outros , o acórdão do S.T.J. de 2 e Maio de 1996 , in J. , ASTJ , ano , 1, pág. 177 .
Cf., neste sentido, Prof. José Faria Costa, in "Comentário Conimbricence ao Código Penal" , Tomo , pág. 612, e ainda, entre outros, os acórdãos da Rel. de Coimbra, de 5-6-2002, proc. n. 1480/02, e de 18-09-2013, proc. n. 471/00PBTM R.C1 in WWW.dgsi.pt..
Foi ainda estabelecido:
Em 7 de Setembro de 2020 foi proferido despacho prorrogando a medida aplicada.
POR INOPERÂNCIA da técnica da EMAT designada para fazer o acompanhamento e elaborar o relatório final que ateste das condições pessoais dos progenitores para, EM FAVOR da menor, o Tribunal decidir sobre a percentagem de responsabilidade a atribuir a cada um, com o fim de acautelar melhor o interesse SUPERIOR da
Abusiva porque a conclusão a que o tribunal a quo chega, não se encontra suportada por qualquer avaliação prévia ao estado psíquico, afetivo, ou emocional da progenitora.
Que o Tribunal a quo, estriba no teor do Requerimento do progenitor datado de 08-04-2020, e no teor do relatório social produzido pelo EMAT, que demorou CERCA de UM ano a ser produzido e que "qual passo "de magica, conclui pelo perigo da mãe na vida da menor.
Face ao que aqui se deixa evidenciado, não pode o despacho datado de 07-09-2020 almejar o efeito de manutenção da medida cautelar aplicada por decisão de 12 de maio de 202
O despacho em causa é neste particular igualmente falho de qualquer fundamento axiológico com a verdade dos factos, concretamente com a situação psíquica, psicológica, afetiva ou mesmo socializadora da progenitora.
Por este motivo em particular, deve o despacho em causa ser alterado por outro que faça cessar de imediato o seu efeito.
O que o Tribunal a quo sanciona, é o comportamento da mãe com o progenitor da menor, mas quem sofre os efeitos dessa pretensiosa sanção é a estabilidade afetiva da , o défice de afeto da mãe a que tem direito e lhe é nesta terra idade essencial no seu desenvolvimento emocional, afetivo e psíquico.
Por outro lado, tal medida não promoveu, a defesa do superior interesse da menor, o são desenvolvimento e equilíbrio emocional e psicológico.
Como se extrai do Ac. do TRG de 202018 , sendo o Processo de Promoção e Proteção um Processo de jurisdição voluntária, o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não está sujeito ás iniciativas e alegações das partes, não vigora nele o princípio do ónus da alegação e prova, conhece de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso. No caso concreto, o Tribunal a quo, decidiu sem usar os poderes investigatórios, não aferiu da veracidade das alegações do progenitor, não cuidou em apurar factos que suportasse tais alegações sobre o estado comportamental da progenitora e absteve-se de sindicar os factos de que teve conhecimento e concatena-los com outros que tinha o poder e o dever de indagar, concretamente sobre a avaliação psicológica, psíquica ou outra que entendesse, da pessoa da progenitora.
É por isso, que o despacho que aqui se sindica, e que se estriba na decisão aplicada no anterior despacho de 12 de maio, é LESIVO do superior interesse da
Daqui se conclui igualmente que a decisão cautelar decidida pelo Tribunal a quo, foi desproporcional com a realidade da menor
Pois, e ao contrário dos argumentos expandidos no despacho de 07-05-2020, o comportamento da mãe na relação com o pai, não são fatores de risco que possam por em causa o são desenvolvimento e equilíbrio emocional e psicológico da menor nem por em causa a relação securizante da menor com a progenitora.
O Tribunal da Relação  julgou parcialmente procedente o recurso.
Pelo exposto, ACORDAM em:
Alterar a decisão recorrida estabelecendo que:
Ocorrendo em quarta-feira o dia do próximo aniversário da , a fim de possibilitar que esteja tanto com o pai como com a mãe, estará com a mãe desde o final das actividades do infantário na quarta-feira dia de aniversário em lugar de terça-feira), indo a mãe buscar a ao infantário;
A questão sub iudice impõe a melhor aplicação do direito, a qual só se alcançará com a apreciação, por esse douto Tribunal, da questão de direito em causa, que é a da imperatividade das normas constantes dos artigos , , , 3 e 3 n. 1 da LPCJP Lei n. 147/99 de 1999-09-01, e a da indispensável fundamentação da implementação e de revogação, em sede de recurso, de medidas provisórias de promoção de direitos e de protecção de crianças, cfr. alínea do n. 2 do artigo 67 do P. Civil, antes de verificado o afastamento do perigo que ditou a sua aplicação, cfr. alínea do n. 2 do artigo 67 do CPC.
O douto Acórdão recorrido reconhece uma coisa e decide o contrário dela própria.
O douto Acórdão recorrido reconhece, como se viu, a necessidade da manutenção da medida de promoção e protecção porém, para alcançar a solução a que chegou, teve a decisão ora recorrida que ignorar parte essencial daquilo que, não obstante, até transcreve, circunscrevendo, erradamente, a análise dos factos na origem da fixação da mesma ao conflito parental que ocorre na presença da criança e ignorando o perigo do convívio não supervisionado com a mãe.
A mãe da criança BB contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
Inconformado, vem o Autor apresentar recurso junto deste Venerando Tribunal, sem contudo, salvo Douto entendimento, seja aquela decisão, ela própria sindicável junto deste TRIBUNAL e, não obstante, seja aquele admitido nos termos legais que lhe serviram de fundamento.
Vem interposto recurso de revista excecional, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 672 do CPC, contudo é nosso entendimento que este recurso de acórdão da Relação ., deveria ser apresentado nos termos do n. 2 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Não obstante, também em sede de tal previsão legal, é deverá ser avaliado da admissibilidade deste Recurso de revista.
A matéria levada ao Tribunal da Relação é uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual regime de visitas que possibilite convívio da menor também com a mãe), pelo que a admissibilidade da presente revista sempre o seria em termos de revista ordinária e aferida no quadro do n. 2 do art. 67
O presente recurso só seria admissível se acaso ocorresse alguma das hipóteses de exceção previstas nas duas alíneas do n. 2 do art. 67.
É que estando em causa decisões interlocutórias, na perspetiva da lei será suficiente o duplo grau de jurisdição, não se justificando a intervenção de um terceiro grau.
Para tal, seria necessária a invocação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que estivesse em contradição com o acórdão recorrido, e nenhum acórdão do Supremo foi invocado pelo Recorrente que se encontre em contradição.
Aquele se se invoca, apenas remete para uma decisão diversa da que aqui se veio sancionar, sem que o mencionado acórdão possa revestir, por definição e regulamentação legal, se possa chamar de contraditório ou mesmo que a matéria de direito ali vertida, seja a mesma daqueles outro.