rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sentença de 6 de maio de 2010, transitada em julgado a 7 de junho de 2020, foi condenado pela prática, em 18 de abril de 2010, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 12 meses;
Por sentença de 13 de dezembro de 2011, transitada em julgado a 25 de janeiro de 2012, foi condenado pela prática, em 3 de dezembro de 2011, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 10 meses de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade, e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 18 meses;
Por sentença de 10 de janeiro de 2018, transitada em julgado a 9 de fevereiro de 2018, foi condenado pela prática, em 9 de janeiro de 2018, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 20 meses.
Com interesse para a decisão da causa, não resultou provado qualquer outro facto, designadamente não se provou que:
Na altura dos factos, os demandantes  e  tenham sentido medo que o fogo ateado pelo demandado B consumisse a sua casa e, dessa forma, destruísse o seu património ou provocasse danos físicos em si próprio ou nos seus entes queridos;
E, inspetor da PJ e instrutor do processo, autor do Relatório de Inspeção Judiciária de fls.47/54, cujo teor confirmou. Relatou o modo como o fogo se propagou, informando o Tribunal da ameaça que representou para as habitações vizinhas;
Auto de Notícia de fls. 4/5;
Auto de Apreensão de fls. 6;
Auto de fls. 20/30;
Relatório de Inspeção Judiciária de fls. 47/50;
Reportagem Fotográfica de fls. 51/54;
Pesquisa informática de fls. 61;
Ora, dispõe do artigo 27 n 1 do P. que:
Consultando o Inventário Florestal Nacional, podemos encontrar a definição de matos  ou como configurando a seguinte realidade:
As árvores eventualmente presentes nestes terrenos não podem ter um grau de coberto igual ou superior a 10%.
Os terrenos de matos com coberto arbóreo entre 5-10% de árvores florestais com mais de 5 metros de são contabilizados também como outras áreas arborizadas.
Referem os autos que área ardida é de 0,25 hectares, o que é muito inferior aos 0,5 hectares previstos no Inventário Florestal Nacional para enquadrar os terrenos de mato, sendo que a largura mínima do terreno terá que ser de 20 metros.
Assim, a área ardida, por si só, não basta para desde logo afastar a natureza do terreno e consequentemente o cometimento do crime, importando apurar a área e a largura do terreno em causa.
Porto, 10 de Março de 2011
Victor Morgado.
Do artigo 9 da LGT decorre que o objectivo a prosseguir com o princípio do inquisitório é o conhecimento da verdade, o que implica a busca e o apuramento da verdade dos factos relevantes para a decisão e que nela seja apoiada a solução jurídica do litígio.
As indagações e razões determinantes do despacho de arquivamento de 10 de Fevereiro de 2020, com as devidas adaptações substantivas e adjectivas, são também válidas e relevantes no domínio fiscal.
Com o devido respeito, o Meritíssimo juiz a quo, ao enunciar a sentença recorrida, teve a mesma atitude de desprezo e de desconsideração pela verdade material que o Chefe de Finanças quando enunciou o despacho de 23 de Novembro de 2012, descrito no ponto 6 dos factos provados.
Ora reitere-se e sublinhe-se que, no caso vertente, o dever de busca e apuramento da verdade material dos factos determina e impõe a admissão da oposição e a prossecução dos autos até final.
Notificada para contra-alegar vem a Recorrida propugnar pela manutenção do julgado, porquanto o Tribunal a quo fez adequada valoração da matéria de facto com a devida transposição ao direito.
Com interesse para a decisão da presente exceção perentória, importam os seguintes factos dados como provados:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n1/b) LGT.
N. DE PROCESSO PRINCIPAL: .....
Por sua vez, inquiridos os trabalhadores e contabilistas da sociedade, todos atribuíram a gestão de facto da sociedade ao denunciado G......
O Tribunal a quo consignou enquanto factualidade não provada o seguinte:
Em termos de motivação da matéria de facto ficou consignado o seguinte:
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece da censura que lhe é gizada.
Para o efeito comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva.
Visto o quadro normativo, e feitos os considerandos de direito que relevam para o caso vertente, não se vislumbra que o juízo de entendimento do Tribunal a quo mereça qualquer censura, porquanto aplicou, com adequação, a realidade fática dos autos ao quadro normativo vigente.
É certo que é legítima a expetativa dos cidadãos em obter uma decisão material que conheça da pretensão suscitada ao Tribunal, mas a verdade é que para se obter esse desiderato é curial que sejam cumpridos os pressupostos e requisitos consignados na lei.
Destarte, conclui-se que tendo a oposição sido deduzida fora do prazo, ao tribunal nada mais restava senão julgar verificada a exceção da caducidade do direito de ação, pautando-se, assim, a sua atuação pelo princípio da legalidade.
Assim, tudo visto e ponderado improcedem, na íntegra, os fundamentos invocados pelo Recorrente, inexistindo qualquer violação dos princípios e dos normativos convocados, mantendo-se, por isso, a decisão recorrida.
ECLI:PT:TRP:2021:9110TYVNG.P1Sumário:
As pessoas apontadas como a afectar pela qualificação apresentaram oposição, impugnando os factos alegados e a respectiva qualificação jurídica.
Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada.
Em que indemnização a favor dos credores deve ser condenada a afectada.
Na decisão recorrida foram julgados provados os factos que a seguir se transcrevem:
As sucessivas evasivas da Sra. . ao contacto com o Ad. nomeado impediram que este colhesse informações quanto ao património existente da insolvente, quanto aos créditos passíveis de cobrança.
A recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto cumprindo os requisitos específicos dessa impugnação previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil.
A decisão sobre este facto deve pois ser mantida.
Também estes factos se encontram demonstrados através dos requerimentos e das decisões proferidas no apenso de reclamação e verificação de créditos.
Não é pois difícil concluir que não tendo sido apreendido para a massa nada que se pareça com bens destes valores, os mesmos tiveram de ser feitos desaparecer, sendo certo que não houve tempo nem foi alegado que tivessem sido alienados para afectar o respectivo produto ao giro da sociedade.
Por esse motivo, os factos dos pontos 13 e 14 encontram-se correctamente julgados, decisão que aqui se decide manter.
Os comportamentos descritos nas normas citadas são tantos e tão diversos que seria uma enorme surpresa que a escassa matéria de facto julgada provada permitisse considerar verificados todos eles.
Sendo esse o enquadramento jurídico da questão, importa fazer agora a sua aplicação ao caso concreto.
Por conseguinte, não é necessário revisitar a previsão legal de todas as alíneas em causa e verificar uma a uma qual delas se encontra preenchida; desde que considere preenchida uma das previsões o Acórdão pode operar a qualificação, só para afastar a qualificação como culposa é que se torna necessário excluir a verificação de todas elas.
Isto dito, centremos atenção na matéria de facto.
Como se ignora o destino que foi dado a esses bens não é possível afirmar o preenchimento da alínea. Mas esse desconhecimento não impede que o comportamento integre a previsão da alínea, porque esta se basta com a ocultação ou desaparecimento do património independentemente do destino que lhe foi dado e do benefício implícito na oposição da gerente, como que a gerente ou pessoas com ela particularmente relacionadas possam ou não ter retirado do mesmo.
Essa falta de cooperação é mais relevante por dela ter resultado um prejuízo real para os credores na medida em que condicionou os resultados da apreensão de bens e a possibilidade de reclamar a satisfação dos créditos da empresa sobre terceiros.
Procede nessa parte e medida o recurso
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente.Porto, 11 de Março de 202
recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o recurso interposto da decisão do  Serviço de Finanças de Lisboa que lhe aplicou uma coima no montante de 940,05 Euros, acrescida de 76,50 Euros a título de custas, no processo de contra-ordenação n. .......... e confirmou a decisão administrativa recorrida.
Rememorando a factualidade apurada incluindo a que destes resulta e não foi relevada na sentença nos autos:
Apercebendo-se de tal factualidade, a Recorrente apresentou, em 30-10-2015, declaração de início de actividade, bem como as declarações periódicas que eram devidas e, ainda declaração de cessação de actividade reportada a 31-03-2015, - o que fez, nomeadamente relativamente ao período de tributação em causa no presente procedimento de contra-ordenação cfr. doc. n. 2 com a petição),
tendo, ademais, pago o imposto em causa cfr. doc. n. 3 com a petição),
sem fundamentar essa qualificação;
sem apreciar em toda a extensão) a questão suscitada pela Recorrente, de falta de pressupostos legais para a aplicação de coima;
sem considerar todos os factos provados nos autos;
É que, lendo-se a decisão recorrida, é inequívoco que o Tribunal a quo, dá como adquirida a conduta negligente da Recorrente, sem que seja apreensível qualquer fundamentação factual para essa qualificação.
xiv. A factualidade referida na conclusão anterior foi alegada pela Recorrente e/ou resulta dos autos e da conjugação dos elementos probatórios deste constantes e das regras do ónus de prova aplicáveis aos autos, e é matéria factual relevante para a decisão da causa.
xxv. Considerando o que se refere na conclusão anterior, a AT não podia pedir da Recorrente mais do que a coima reduzida nos termos resultantes da aplicação daquela norma, o que manifestamente não é o que está em causa na decisão recorrida.
xxxi. Ao assim não entender o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no art. 2 n. 1 e 3 do RGIT, a implicar a anulabilidade da sentença proferida ou, pelo menos, a sua substituição por outra que não padeça de tal vício.
xl. Assim sendo, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento por violação do art. 11 n. 2 do RGIT e 7 n. 1 e do, a implicar a anulação daquela decisão, ou, quando muito, a sua substituição por outra que não padeça do mesmo vício.
Compulsados os autos e analisados os documentos juntos, julgam-se provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos dando-se aqui como integralmente reproduzidos o teor dos documentos para os quais se:
Em 012015, com base no auto de notícia referido em, foi instaurado contra a Recorrente, no Serviço de Finanças de Lisboa 3, o processo de contra-ordenação n. .......... cfr. fls. 2 dos autos, no.
Em 002016, por remessa para a caixa postal electrónica do Via CTT da Recorrente, foi enviada a notificação da decisão referida em cfr. fls. 14 do documento registado no SITAF sob o n.
Em processo de contra-ordenação tributária aplicam-se as causas de nulidade da sentença previstas em processo penal, por força do disposto no art. 41/1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro, para que expressamente remete o art. , alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de Junho.
Como a sentença refere, a infracção por que vem condenada a arguida, basta-se com a falta de entrega do imposto que foi ou devia ter sido liquidado em factura ou outro documento equivalente.
Improcede a invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto aos elementos subjectivos do tipo.
Ora, essa questão, já está sobremaneira respondida pela apreciação por nós feita a propósito da falta de fundamentação da sentença.
Improcede também esta invocada nulidade da sentença.
Mas mesmo com essa qualificação, tal vício não ocorre, porquanto, a ver da recorrente a decisão é contraditória com os factos provados, dos quais nada se retira quanto ao juízo conclusivo de imputação de culpa que veio a ser feito.
Porém, no nosso modo de ver, é manifesto que a sentença não decidiu contraditoriamente com os factos provados, não elencou factos contraditórios entre si, nem decidiu contra os factos provados, o que a verificar-se consubstanciaria erro de julgamento e não nulidade processual.
Ou seja, não se impunha, num raciocínio lógico, decisão diversa perante os factos dados como provados e tanto basta para que inexista fundamento de anulação por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Improcede o alegado vício de nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Quanto ao alegado erro de julgamento por omissão de factos essenciais ao probatório, sempre haverá que realçar que o julgador não está vinculado a aportar ao probatório toda a matéria factual pretendida pelas partes, mas apenas e unicamente aquela que se apresente em abstracto susceptível de relevar para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Prosseguindo, quanto ao erro de julgamento de direito:
Na redacção da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, mantida no segmento que releva, na Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, prescrevia o art. 2 do RGIT:
Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25 % do montante mínimo legal;
Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.
Na redacção da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, prescrevia o art. 3 do RGIT:
Nos casos das alíneas e, do pagamento nos 15 dias posteriores ao da entrada nos serviços da administração tributária do pedido de redução;
Da regularização da situação tributária do infractor dentro do prazo previsto nas alíneas anteriores;
Revogada pela Lei n. 15/2001, de 5 de
- Sempre que nos casos das alíneas e do n. 1 do artigo 2 a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
A notificação prevista no n. 5 daquele preceito, só vale para as situações em que ocorra entrega da prestação tributária antes da instauração do processo de contra-ordenação, o que não sucedeu no caso em apreço.
Por sua vez, o art.79, n.1, do mencionado diploma consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são, entre outros: A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.
Na verdade, como a sentença refere, consta da decisão a indicação do montante de imposto exigível, o termo do prazo para o cumprimento da obrigação de entrega, o período a que respeita a infracção, bem como a indicação das normas violadas e punitivas, em termos de arguida poder apreender acessivelmente a infracção que lhe é imputada e estruturar esclarecidamente a sua defesa.
Pretende a recorrente que a coima não foi fixada pelo mínimo legal, outrossim tendo a decisão incorrido em erro na fixação do montante mínimo abstractamente aplicável.
Todavia, não é assim. O infractor é uma pessoa colectiva.
Dispõe o art. 2 do RGIT:
165 000, em caso de dolo;
- O montante mínimo da coima a pagar é de 50, excepto em caso de redução da coima, em que é de 2
O art. 26/4 foi expressamente convocado na decisão de fixação da coima.
Pois bem, como a própria recorrente admite conclusão, o valor mínimo da coima abstractamente aplicável é de 15% do valor da prestação tributária em falta de 761,13 Euros art. 114/2 do.
E, acrescentamos nós, dela constando que a prática frequente da infracção, elemento que não vem contestado nos autos.
Também por este fundamento, o recurso não merece provimento.
Tudo visto, é, pois, de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que pelas razões expostas, não é merecedora da censura que lhe vem dirigida.
A F, Lda., instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário, contra:
U, S.A., e
F, S.A.,
a A. celebrou com a  Ré um contrato de transporte de mercadorias para efetuar o transporte de várias gruas desde a sede da F, em Itália, para as suas instalações, em  ...) , Leiria;
a 1 Ré subcontratou a realização do transporte com a 2 Ré, negócio que não teve qualquer intervenção da A.;
em virtude desses estragos, a grua em questão teve de ser removida da faixa de rodagem, sendo posteriormente, transportada novamente para as instalações da Fem Itália;
Citada para os termos da ação, a 1 Ré não apresentou contestação.
invoca a ilegitimidade da autora, por não ser interveniente no contrato de transporte em causa;
Foi proferido despacho saneador a julgar improcedentes as invocadas exceções de ilegitimidade da autora e da prescrição.
Inconformada com tal decisão, a Ré F, S.A., dela interpõe recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões1:
Responsabilidade das Rés U e F.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, com as alterações aqui introduzidas em sede de impugnação, e que aqui reproduzimos na parte em que apresentam interesse para o objeto do recurso:
A segunda Ré fez o transporte, entre o mais, de uma grua da marca Fassi, modelo 1000A/1100AXP.26 s/n 1171, através do seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula  x ...)  e reboque - 9401, tendo sido emitida a declaração de expedição internacional que consta de fls. 12, cujo teor ora se dá por reproduzido.
Esse transporte foi feito a pedido da primeira Ré, sociedade transitária.
A qual, por sua vez, se comprometeu para com a Autora a efetivar tal transporte, tendo sido acordado entre esta e a primeira Ré o preço do transporte, condições contratuais e respetivo pagamento do serviço.
Entre Autora e segunda Ré não houve quaisquer contactos negociais antes de 24 de Setembro de 200
No dia 23 de Setembro de 2008, iniciou-se o transporte contratado.
O contrato referido em  foi celebrado em 18 de Setembro de 200
- Pois apresentava:.
Fatura essa que não foi paga.
Mas acabou por ser entregue meses depois.
O que fez com que os legais representantes dessa sociedade ficassem desapontados e arreliados com a Autora dizendo que não tornariam a contratar com ela.
A grua foi colocada no reboque do veículo por equipamento manobrado pelos funcionários da expedidora da grua, a sociedade "F tendo sido ali depositada no local indicado pelo motorista do veículo da 2 R., sendo a grua presa ao reboque do veículo pelos funcionários daquela expedidora com as cintas que lhes foram entregues para o efeito por aquele motorista.
Aquando do sinistro, o veículo pesado circulava na auto-estrada n. 6 Turim -  s ...) a uma velocidade em concreto não apurada.
- Foi, então, ultrapassado por um veículo ligeiro pela hemifaixa da esquerda, o qual retomou a hemifaixa direita por onde circulava o camião da 2 R., de forma abrupta e desacelerando imediatamente a sua marcha.
- O veículo pesado só conseguiu evitar a colisão com o veículo ligeiro mediante uma travagem brusca.
Foi nesse momento que caiu a grua na via pela parte lateral direita do reboque.
A grua em causa pesava 11,200 toneladas e ocupava a parte central do reboque.
Aquando da queda, a grua, além de outros danos, deformou as réguas de proteção lateral em alumínio e rasgou o encerado lateral direito do reboque.
As demais gruas transportadas estavam intactas e bem presas ao reboque.
Os funcionários da fabricante F não deixaram o motorista da Ré assistir ao carregamento das gruas no reboque do camião;
Responsabilidade das Rés pelos danos provocados pela queda da grua durante a operação de transporte.
Na sentença recorrida, partindo da afirmação de que os artigos 17 e 18 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada Convenção estabelecem uma presunção de culpa do transportador e considerando que as Rés não lograram afastar a presunção de culpa que sobre elas impende, concluiu pela responsabilização de ambas as rés pelos prejuízos decorrentes para a autora da queda da grua durante a operação de transporte levada a cabo pela Ré F, por subcontratação da 1 Ré U
A Ré/Apelante insurge-se contra o decidido, alegando verificar-se a causa de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 17, n4, al., da CMR, funcionando ainda aqui a presunção do n2 do artigo 18 da CMR, mostrando-se o transportador isento de responsabilidade.
Vejamos, assim, se os factos dados como provados permitem afastar a responsabilidade das Rés, a primeira, transportadora contratual e a segunda, transportadora de facto.
Provada que seja a verificação do dano, ato contínuo, surge sobre o transportador e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade3, nos termos dos artigos 17, n1 e 18 n1, da Convenção CMR
Contudo, o transportador poderá reverter aquela presunção e, findo o processo probatório, exonerar-se da responsabilidade que lhe havia sido presuntivamente assacada.
Esta exoneração, ou o mero afastamento da presunção de responsabilidade, poderá fazer-se, seja provando as causas liberatórias do n2 do artigo 17, seja recorrendo aos designados factos liberatórios, ou causas privilegiadas de liberação n4 do artigo 1
O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da responsabilidade cabe ao transportador5, o que resulta da própria letra do artigo 18, n1, como resultaria já dos princípios gerais sobre a repartição do ónus da prova art. 342, n
" Tendo em conta o artigo 18, parágrafos 2 a 5, o transportador fica isento da sua responsabilidade quando a perda ou avaria resultar dos riscos particulares inerentes a um ou mais dos factos seguintes:
Uso de veículos abertos e não cobertos com encerado, quando este uso foi ajustado de maneira expressa e mencionado na declaração de expedição;
Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que atuem por conta do expedidor ou do destinatário;
Transporte de animais vivos.
"Provando tais factos e a mera relação abstrata de causalidade entre os danos verificados isto é, entre aquele tipo de e aqueles tipos abstratos de factos, o transportador gozará de uma presunção de causalidade, revertendo-se igualmente a presunção de responsabilidade, pois que, ictu oculi, é percetível que tais factos geram, habitualmente, os danos em causa.
E, em princípio, não é suposto que a mercadoria transportada dentro de um camião vá acondicionada de modo a poder soltar-se e sair projetada do camião em caso de uma paragem brusca, desde logo, face ao perigo que tal representaria para o restante tráfego, sobretudo quando nos encontramos perante uma grua que pesa 11,200 toneladas.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se a ação totalmente improcedente, absolvem-se as Rés do pedido.
O transportador ficará isento de responsabilidade quando a queda da mercadoria resulta dos riscos particulares inerentes ao carregamento e acondicionamento da mercadoria pelo expedidor, nos termos da al., do n4 da Convenção CMR.
Que aqui se não reproduzem dado o nítido incumprimento do dever de nelas sintetizar os seus fundamentos de recurso artigo 63
Obra citada, p. 9
Artigo e local citados, p. 2
Processo n. 983/16T8AMT-P.P1). Relatório.
Mais se refere no auto que, sobre o imóvel,impendem os seguintes encargos - hipotecas e e um arrendamento -:
ap. 17 de 22/06/2001 - hipoteca voluntária até ao montante máximo assegurado de 8801,03 EUR, a favor de , SA;
ap. 14 de 30/10/2002 - hipoteca voluntária até ao montante máximo assegurado de 00000 EUR, a favor de , SA;