rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os factos N, O e P resultaram assentes com arrimo no documento n13 e no documento n. 16, juntos com a petição, sem descurar a confissão dada pelo réu quanto ao vertido em O e P.
De igual modo, a factualidade assente em R assim resultou do teor do documento n 14, 15, 16 e 17 juntos com a petição inicial e do depoimento de parte prestado pelo réu.
A factualidade dada como não provada derivou, indubitavelmente, da manifesta lacuna probatória quanto a esse acervo.
Improcedem, as respectivas conclusões dos réus/apelantes.
a obrigação de aproximação de sujeitos;
a imparcialidade;
a ocasionalidade;
- a retribuição.
O art. 1 da citada lei estatui, por sua vez, sobre alguns dos elementos do citado contrato.
Com efeito, o contrato aqui em causa é um contrato necessariamente oneroso.
É contrato sujeito a prazo.
Mais abaixo continuaremos este raciocínio perante o caso concreto dos autos.
Nos termos  do art. 1, n. 2, al., da Lei n. 15/2013, de 02, "Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
Procedem assim as respectivas conclusões dos réus/apelantes
Como vem sendo apontado o abuso de direito desdobra-se em quatro casos-tipo de aplicação do princípio da boa-fé, ou seja:
a proibição de consubstanciar, dolosamente, posições processuais;
a proibição de abuso de poderes processuais e,
Procedem as respectivas conclusões dos réus/apelantes.
Declarada a nulidade do contrato, a pedido dos réus/apelantes, há que observar o disposto no art. 28 n.1, do Civil: a nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Daí que, mesmo que a mediadora desenvolva toda uma actividade no sentido de se realizar o negócio pretendido pelo cliente, se o negócio não se concretizar por causa que não seja imputável a este, não é devida qualquer retribuição.
O prazo do contrato foi de 12 meses.
Procedem as derradeiras conclusões dos réus/apelantes, havendo de se revogar a decisão recorrida.Sumário ................................................
Custas pela autora/apelada.
Porto, 202025
Processo n. 180/21PCCBR.C S1
um crime de extorsão, na forma tentada, nos termos dos arts. 2, 2 e 22, n. 1, todos do CP, na pena de 20 meses de prisão; e
Inconformado, veio o arguido interpor recurso, tendo terminado a sua motivação nos seguintes termos:
1 crime de extorsão, na forma tentada, pp. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, 2 e 22, n. 1 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão;
1 crime de ofensa á integridade física qualificada, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14, n. 1, alínea e n. 2 e 13, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão:
O que também é admitido pelo Tribunal a quo, quando refere ao longo de toda a decisão que o arguido poderá estar confuso.
As próprias ofendidas, em sede de Declarações para Memória Futura, referiram por diversas vezes que só queriam que o arguido se tratasse.
Não existe nada nos autos que refira que o arguido não deveria ou não poderia ter tratado a esta problemática, antes pelo contrário, torna-se imperioso o seu tratamento, para que, que o Recorrente possa aprender a viver em sociedade, pelo que, agiu mal o Tribunal a quo ao decidir da forma que decidiu, devendo ter uma decisão diversa daquela que ora se recorre.
Está ainda provado que o arguido confessou a maioria dos factos, o que significa, juntamente com um eventual tratamento, um arrependimento não meramente de palavras, mas de actos concretos.
Urge o tratamento e internamento em estabelecimento especializado, conforme tem vindo a ser referido ao longo da motivação do presente recurso.
O recurso foi admitido por despacho de 21202
- As penas parcelares mostram-se ajustadas aos critérios legais.
Afigura-se-nos, assim, correcta a análise e ponderação efectuada e as penas parcelares fixadas são adequadas, justas e proporcionais, não se vendo qualquer fundamento para que sejam reduzidas.
Nos termos do n 4, al., daquele normativo, esse regime poderia permitir a sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada. Todavia, esse regime não é aplicável ao recorrente, uma vez que não se verificam os respectivos requisitos. Desde logo, porque a pena de prisão aplicada é superior a 2 anos, mas também porque nunca se poderia concluir, dado o percurso de vida do recorrente, que esse meio de execução realizava de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.
Notificado o arguido ao abrigo do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não respondeu.
A vítima reside naquele quarto, na medida em que o local onde residia anteriormente encontra-se devoluto, sem quaisquer condições de habitação dignas e sem eletrodomésticos.
Em datas não concretamente apuradas, o arguido abordava a vítima e, quando esta não tinha dinheiro, ia para a rua, pedir dinheiro emprestado a terceiros seus conhecidos, para depois dar ao arguido, o que sucedeu, pelo menos uma vez desde que saiu da prisão.
Extremamente desagradado com o facto de não lhe ter sido dado dinheiro, e como forma de a pressionar a lhe dar dinheiro mais uma vez, o arguido referiu que iria buscar gasolina e iria incendiar a casa onde reside e BB, o que lhes causou elevado medo e inquietação.
Nisto, o arguido, com as duas mãos nos ombros, desferiu um empurrão na sua mãe, provocando o seu embate na parede e consequente queda no chão, abrindo em seguida a gaveta da mesinha de cabeceira onde aquela tinha um cartão multibanco de débito do ... com o n. ...91, juntamente com um papel com o código pin, apoderando-se dos mesmos e ausentando-se em seguida, levando a que a polícia fosse chamada.
A vítima referiu que não tinha, mas atendendo ao estado em que aquele se encontrava e temendo ser agredida novamente, como já havia sucedido noutras ocasiões, ou mesmo morta caso não arranjasse uma solução, viu-se obrigada a ir para a rua pedir dinheiro emprestado a terceiros, para dar ao arguido, o que efetivamente aconteceu.
Pelos factos relatados, nenhuma das vítimas recebeu tratamento hospitalar, mas sofreram dores, e ficaram muito nervosos, agitados e cada vez mais desesperados com a situação.
Os dois filhos mais velhos foram criados pela família alargada, por parte do pai, sendo que os dois mais novos, incluindo o arguido, cresceram junto ao agregado de origem.
Este ambiente familiar refletiu-se no processo de socialização do arguido que precocemente começou a apresentar comportamentos desajustados, que se refletiram no seu percurso de vida.
O arguido, em idade própria, iniciou percurso escolar inconsequente que perseguiria até aos 12 anos de idade, com a conclusão do  ano de escolaridade.
Os consumos de haxixe aos 12, de heroína e cocaína aos 13 foram promotores de medidas tutelares educativas com internamento, cerca de um ano, no Centro Educativo ... entre os 14 e os 15 anos de, onde acabou por concluir o  ano de escolaridade.
É internado, posteriormente, de forma compulsiva, para desintoxicação no Centro Hospitalar psiquiátrico de ..., em 2013, sem sucesso, tendo em conta que voltou a recair nos consumos algum tempo mais tarde.
Os antecedentes criminais remontam o sistema de justiça juvenil, por crimes contra pessoas e contra o património, tendo como registo primeira detenção em meio prisional em 12 de novembro de 2014, onde permaneceu até 12 de agosto de 201
Voltou a ser detido a 2 de março de 2019, onde permaneceu até 11 de abril de 202
Foi mais recentemente visado pela produção de bebida alcoólica ilegal no EP, infração disciplinar ainda por cumprir.
a. Em 202010, por decisão transitada em julgado em 102010, pela prática de um crime de roubo, ocorrido em 202009, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo;
b. Em 102011, por decisão transitada em julgado em 102011, pela prática de um crime de roubo, ocorrido em 202009, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período de tempo;
Em 202012, por decisão transitada em julgado em 102012, pela prática de um crime de roubo e pela prática de um crime de roubo na forma tentada, ocorridos em 002009, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo;
Do recurso interposto pelo arguido, e de acordo com as conclusões apresentadas, as questões a apreciar são:
Perante isto, a pergunta que se pode colocar é a seguinte: pode o arguido, ou o MP, em caso de recurso que verse exclusivamente matéria de direito, escolher entre interpor o recurso para a Relação ou para o STJ? Isto é, pode haver recurso exclusivamente de direito, num caso de pena superior a 5 anos, para a Relação e não para o STJ?
Haverá algum caso em que haja possibilidade de duplo grau de recurso em matéria de direito?
Na verdade, se se quiser interpor recurso também da matéria de facto, seja qual for a pena aplicada, terá que se recorrer para a Relação segundo a regra geral do art. 42), e desta apenas haverá recurso de direito para o STJ. E isto é assim, pois só é admissível recurso prévio para a Relação, ainda que posteriormente ocorra um recurso exclusivo em matéria de direito, quando se pretenda também um recurso da matéria de facto cf. art. 43, n. 2, que remete expressamente para o art. 41, n..
Havendo recurso sobre a matéria de facto e de direito para a Relação, em princípio e havendo dupla não haverá outro recurso, a não ser nos casos excecionais em que ainda se admite um recurso para o STJ quando a pena aplicada pela Relação) seja superior a 8 anos por força do art. 40, n. 1, al..
Mas, como já afirmámos, poderá haver recurso direto para o STJ, exclusivamente em matéria de direito, nos termos do art. 43, n. 1, al., quando se trate de crime punido com pena de prisão superior a 5 anos. Ora, se não admitirmos o recurso direto para o STJ exclusivamente em matéria de direito, e impusermos que o recurso exclusivamente de direito seja interposto para a Relação, numa rigorosa interpretação sistemática da lei não mais poderia haver recurso para o STJ da pena não superior a 8 anos, no caso de dupla conforme, pois não há possibilidade de recurso prévio para a Relação, por força do art. 43, n.
E assim, de uma só vez, retira-se qualquer utilidade ao art. 43, n. 1, al., nos casos em que a pena seja superior a 5 anos, pois nestes casos, havendo dupla conforme, deixaria de haver possibilidade de recurso, exclusivamente em matéria de direito, para o STJ. E esta restrição o CPP não a fez.
apenas poderá haver dupla via de recurso em matéria de direito se houver um recurso prévio) sobre matéria de facto e de direito para a Relação, e a pena aplicada e confirmada pela Relação) seja superior a 8 anos, podendo então haver novo recurso para o STJ4;
Além do mais, e como vimos anteriormente, a impossibilidade de análise da verificação ou não) dos vícios constantes do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, em recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão condenatória em pena de prisão não superior a 8 anos, inviabiliza qualquer recurso posterior, por força do disposto no art. 43, n. 2, do CPP, em matéria de direito, impondo-se uma restrição que o legislador não criou.
De tudo o exposto, concluímos ser este Supremo Tribunal de Justiça competente, nos termos dos arts. 43, n. 1, al., n. 2 e 43, todos do CPP, para analisar o recurso interposto.
Cumpre, pois, conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 41, n. 2, do CPP.
Mas, nada da matéria de facto provada nos permite poder considerar que o arguido fosse inimputável ou com imputabilidade diminuída.
Ora, decorre da matéria de facto provada que o arguido foi determinado pela necessidade de obtenção de dinheiro para poder comprar a droga que o seu organismo exigia cf. facto provado. E deste modo poderíamos dizer que atuou dominado pelo impulso de satisfazer aquela necessidade, necessidade esta que não foi suficiente para o inibir da prática de crimes.
Tendo em conta o exposto, vejamos se existe erro notório na apreciação da prova ou contradição entre a fundamentação e a decisão, como alegado pelo recorrente.
O conhecimento dos erro-vícios previstos o art. 41, n. 2, do CPP, não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou, ainda, por assentar em premissas que se mostram contraditórias.
O erro notório na apreciação da prova é um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, nomeadamente, através da leitura da matéria de facto e da fundamentação da matéria de facto, mas nem sempre detetável por um simples homem médio sem conhecimentos jurídicos. Na verdade, o erro pode não ser evidente aos olhos do leitor médio e, todavia, constituir um erro evidente para um jurista de modo que a manutenção da decisão com base naquele erro constitui uma decisão que fere o elementar sentido de justiça.
O erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do recorrente.
Mas, perante tudo isto, sobra uma pergunta:
Faltam-nos elementos que nos permitam chegar a uma conclusão.
E não estamos com isto a pretender dizer que o arguido não agiu com conhecimento e vontade de realização dos factos ilícitos típicos dolo do, mas sim a afirmar que nos faltam elementos para que possamos concluir ou não) se atuou com capacidade para se determinar de acordo com a avaliação ilícita que fez dos factos, isto é, se atuou, designadamente, num quadro de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
Assim, fica prejudicada a análise das restantes questões apresentadas no recurso interposto pelo arguido.
idem, p. 672-67
Sousa Brito, voto de vencido no ac. n. 322/93, do Tribunal Constitucional, in www.tribunalconstitucional.pt.
Apelação n 3620/12TBMAI.P1
João Diogo Rodrigues Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Inventariados: AA e BB
Apelantes:  e
Inconformados, apelaram  e , pretendendo a sua revogação, terminando as suas alegações pela formulação das seguintes conclusões:
Quanto ao legado:
São os seguintes, os factos que importa considerar para a concreta questão em apreço:
O inventariado AA faleceu no dia 9 de Agosto de 2000, no estado de casado com BB facto 1 dos;
Daqui decorre que:
Em 9 de Agosto de 2000 extinguiu-se o casamento da inventariada BB e do inventariado AA.
Por esse facto, abriu-se nessa data a sucessão por morte do inventariado AA art. 2031 do Código.
A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 2252, n 2 e 1685 do Código Civil que invocou como seu fundamento, devendo ser revogada e substituída por outra que declare a nulidade do legado e a inaplicabilidade ao mesmo do regime dos referidos preceitos legais.
A inventariada BB deixou testamento outorgado no dia 18 de outubro de 2001, na Secretaria Notarial de Matosinhos, do seguinte teor:
"Disse a testadora:
_ Que faz o legado por conta da quota disponível e, se se verificarem as condições que atrás impõe de ela cuidar de si. facto 5 dos;
Em janeiro de 2008, BB, foi viver para casa da sua filha GG no Algarve, tendo passado a ser esta filha, desde então, quem passou a olhar, cuidar e tratar da sua progenitora facto 15 dos;
A inventariada foi de livre vontade viver com a sua filha para o Algarve, a convite desta facto 16 dos;
Cerca de 10 dias antes de falecer a inventariada, a GG veio ao Porto e porque precisava de tratar de uns assuntos pessoais, deixou a sua mãe em casa da FF com a intenção de, logo que resolvidos os seus afazeres, ir buscar novamente a sua mãe para a levar consigo para o Algarve facto 17 dos;
Porém, a inventariada acabou por falecer em casa da FF, dez dias após facto 18 dos.
A deixa testamentária é muitíssimo clara, exprimindo uma vontade inequívoca, sem necessidade de subtilezas interpretativas:
_ O prédio urbano onde ela testadora habitualmente reside.
_ Que faz o legado por conta da quota disponível e, se se verificarem as condições que atrás impõe de ela cuidar de si.
É apodíctico que a condição não foi cumprida: a partir de janeiro de 2008, BB, foi viver para casa da sua filha GG no Algarve, tendo passado a ser esta filha, desde então, quem passou a olhar, cuidar e tratar da sua progenitora.
Ou seja: para o legado não valer, a testadora não tinha que fazer nada, designadamente não tinha que revogar o testamento; ao contrário, só se quisesse que não obstante o não cumprimento da condição o legado ainda valesse, é que tinha que o modificar, eliminando tal condição modal.
A interpretação do negócio mortis causa que nos ocupa deve obedecer aos critérios estabelecido no art. 2187 do Código Civil, que dispõe:
Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.
Tal interpretação viola de forma ostensiva o limite imposto pela parte final do n 2 do artigo 2187 do Código Civil e, portanto, também o disposto no n 1 de tal preceito, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.
Finalmente ainda sem: os limites do legado
Ao legar o direito a todo o prédio, a testadora legou o próprio direito da beneficiada e dos mais interessados, pelo que legou uma coisa que só em parte lhe pertencia, bem sabendo que não lhe pertencia por inteiro, pelo que, de acordo com a regra para que remete o n. 2 do artigo 2252, a legatária apenas pode exigir o pagamento em dinheiro do valor do legado de 5/8 do imóvel.
A douta decisão aplicou bem o disposto nos artigos 1685, 2251, e 2252 do Código Civil, pelo que deve ser mantida.
Para o legado não valer havia, quem com legitimidade para a anulação do testamento, em devido tempo, ter provado que a legatária não tinha cumprido a sua obrigação, por causa que lhe tivesse sido imputável, mas tal não se prova nestes autos pelo que a obrigação deve ser decidida como cumprida, e o legado válido.
A interpretação mais ajustada do testamento, em face do artigo 2187 do Código Civil, é a de que a legatária cumpriu a sua obrigação de cuidar da testadora.
A interpretação do tribunal não viola o disposto no artigo 2187 do Código Civil.
Os recorrentes lavram em erro ao deixarem de ver que a douta decisão não acautelou os interesses dos mais herdeiros, ao adoptar a regra do n. 2 do artigo 1685 do Código Civil, declarando que a beneficiária recebe o valor em dinheiro do direito ao bem com que foi beneficiada.
A sentença homologatória da partilha, não obstante se limitar a declarar a homologação do mapa de partilha, tem implícita na fundamentação que ali não expressa, a prévia resolução da questão suscitada pelos aqui Recorrentes no seu requerimento de fls. 329 e 330 no exacto sentido em que a mesma foi decidida pelo despacho de 18/02/2016 ref CITIUS 363828374 de 16/02/2016).
Nesse sentido, o despacho que homologou o mapa de partilha padece dos mesmos vícios, violando do mesmo modo e pelos mesmos fundamento invocados no recurso de apelação interposto dessa decisão interlocutória, em especial o disposto nos artigos 2252, n 2, 1685, 2187, n 1 e 2, parte final, e 1685, n 1 do Código Civil e, consequentemente, caso a decisão que recaiu sobre o requerimento dos Recorrentes de fls. 329 e 330 no qual peticionam a declaração da nulidade do legado e a não verificação da condição a que o mesmo estava seja revogada, também a decisão aqui recorrida o deverá ser, por aquela se repercutir em todos os termos ulteriores do processo e, designadamente, na partilha.
Não ocorre, pois, qualquer perda do direito ao recurso por parte dos apelantes.Da delimitação do objecto do recurso.
Considerando, conjugadamente, as decisões recorridas e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões suscitadas reconduzem-se a apreciar:
A- quanto ao despacho de 18/06/2016:
do incumprimento, pela legatária, da obrigação cláusula que lhe foi imposta no testamento,
da não declaração, pela decisão recorrida, dos limites ao legado decorrentes das restrições impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários art 1685, n 1 do Código.
B- no recurso da sentença homologatória da partilha está tão só em questão apurar da repercussão que o recurso da decisão interlocutória tem na partilha.
AA, faleceu no dia 9/08/2000, no estado de casado, com BB.
Deixou testamento outorgado no dia 18/10/2001, na Secretaria Notarial de Matosinhos, do seguinte teor:
_ Constitui-a ainda herdeira do remanescente da sua quota disponível.
Desde data que não foi possível apurar e até cerca de maio do ano de 2000, os inventariados estiveram a residir na casa da filha  e na companhia desta.
Nessa data a filha manifestou indisponibilidade para continuar a cuidar dos seus pais, tendo-os internado na HH, na Cidade da Póvoa de Varzim.
Consequentemente, GG, também filha dos inventariados, providenciou pela retirada dos seus progenitores da HH, tendo-os levado para casa da sua irmã FF.
Era a GG quem sempre convidada a mãe e aqui inventariada para passar uma temporada no Algarve, vindo-a buscar a casa da FF e tornando-a a levar para a casa daquela, na companhia de com quem vinha residindo;
Em Janeiro de 2008, BB, foi viver para casa da sua filha GG no Algarve, tendo passado a ser esta filha, desde então, quem passou a olhar, cuidar e tratar da sua progenitora.
A inventariada foi de livre vontade viver com a sua filha para o Algarve, a convite desta.
Cerca de 10 dias antes de falecer a inventariada, a GG veio ao Porto e porque precisava de tratar de uns assuntos pessoais, deixou a sua mãe em casa da FF com a intenção de, logo que resolvidos os seus afazeres, ir buscar novamente a sua mãe para a levar consigo para o Algarve.
A inventariada acabou por falecer em casa da FF, dez dias após.
Considerou a decisão apelada que tendo a testadora, ao instituir a disposição em causa o, disposto de bem que integrava o património indiviso do casal que formara com o seu já falecido marido e co-inventariado), deve aplicar-se o regime previsto no art. 1685, n 2 do
B. Do incumprimento, pela legatária, da obrigação que lhe foi imposta no testamento.
A decisão apelada, qualificando a disposição testamentária em questão como cláusula modal que confere a qualquer interessado, de harmonia com o disposto no art. 2248, n 1 do , em caso de incumprimento culposo por parte da beneficiária, o direito a pedir a sua resolução se tal tiver sido determinado pelo testador ou se for lícito concluir do testamento que a disposição não teria sido mantida sem o cumprimento do, concluiu, ajuizando a matéria provada, não ter a beneficiária incumprido culposamente a obrigação imposta na deixa testamentária e, assim, não haver razão para que a mesma não produza os seus efeitos.
De tal matéria não pode concluir-se que o facto da testadora não ter estado a cargo da beneficiária da atribuição patrimonial no período que decorreu desde Janeiro de 2008 até dias antes da sua morte seja imputável a esta, muito menos que lhe seja imputável a título de culpa dolo ou mera.
Da não declaração, pela decisão recorrida, dos limites ao legado decorrentes das restrições impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários art. 1685, n 1 do Código.
Não se verifica, pois, a arguida nulidade.
Atento o exposto, improcedem os recursos o do despacho de 18/06/2016 e o da sentença homologatória da, podendo sintetizar-se a argumentação decisória n 7 do art. 663 do nas seguintes proposições:
Custas pelos apelantes.Porto, 25/01/2022
Assim, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/1974, no BMJ n 238, pp. 236 e ss., de 29/05/1979, no BMJ n 287, pp. 32 e ss. e de 14/04/199, na CJ, Acórdãos do STJ, Ano , Tomo , p. 43 e ss., o acórdão da Relação de Guimarães de 5/05/2005 Manso, da Relação do Porto de 13/06/2013 Aristides Rodrigues de e da Relação de Coimbra de 24/06/2006 Regina e de 15/05/2018 Isaías Pádua), estes disponíveis no sítio www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, pp. 312/31
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, pp- 324 e 31
Citado acórdão do STJ de 29/05/197
Pereira Coelho, Direito das Sucessões Lições ao curso de 1973-1974), Coimbra, p. 21
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 1998, p. 29