rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Manifestada a disponibilidade dos progenitores para consensualizar alteração ao regime de contactos entre pai e filho e visitas do menor ao pai, em período letivo, a vigorar, a título provisório, a partir do dia 1 de setembro de 2019, nos seguintes termos:
Ao abrigo do artigo 28 do Regime do Processo Tutelar cível e porque o consenso alcançado foi considerado de molde a salvaguardar o superior interesse do menor, foi decidido fixar, a título provisório, o regime consensualizado pelos progenitores, mantendo-se no mais o regime que vigora.
A progenitora requerida manteve-se a residir na mesma morada em Lisboa;
No período que mediou a propositura da presente ação até dezembro de 2017, o
progenitor requerente residiu na Rua Cascais, a cerca de 30 km de
No presente, o progenitor requerente reside na Rua  Lisboa.
O  é um jovem bem formado, responsável e muito desejado quer no clã
familiar do progenitor requerente, quer no da progenitora requerida.
alcançou os registos avaliativos constantes de:
O  vem frequentando ao longo dos anos atividades de futebol e natação.
Continua a frequentar aulas de piano, mas, no presente, tal já não o satisfaz tanto.
Em 22 de Junho de 2016, a Excelentíssima Senhora Professora Isabel  do
Colégio  remeteu comunicação eletrónica e-mail ao cuidado dos progenitores com dois contactos para avaliação psicológica do .
Em 27 de Junho de 2017, o progenitor requerente remeteu comunicação eletrónica email ao cuidado da progenitora requerida solicitando-lhe disponibilidade para a necessidade de avaliação psicológica do .
Em 06 de Abril de 2018, a Excelentíssima Senhora Professora Isabel do
No presente, a progenitora requerida continua a rejeitar a necessidade do  ter acompanhamento psicológico.
O progenitor requerente é um pai que procura a máxima presença na vida do seu filho .
Sem prejuízo dos termos do acordo apurado em , sempre foi vontade do requerente manter o relacionamento que tinha com o filho antes da separação do casal dos, de forma a reduzir, tanto quanto possível, as alterações aos hábitos e rotinas a que o  estava habituado.
Sendo gerente da sua própria empresa, o progenitor requerente pode gerir o seu tempo também de acordo com as necessidades e horários do seu filho .
Após o termo da relação com a progenitora requerida, o progenitor requerente reorganizou a sua vida, passando a viver com Ana , com a qual se encontra casado.
Com o casal, em semanas alternadas, residem ainda:
outro filho do progenitor requerente, de nome , nascido a 10 de abril de 2012; e
um filho da esposa do progenitor requerente de nome F., com cerca de 10 anos de idade.
tem uma relação muito próxima e saudável com o irmão
É uma prioridade para o progenitor requerente manter uma relação próxima e
saudável entre os irmãos  e , de modo a que estejam o máximo de tempo de qualidade juntos.
O progenitor requerente conta com o apoio da sua família pais e irmãs) e com o
apoio da sua esposa, Ana , que mantém uma excelente relação com o .
revela empatia e afinidade para com Ana.
Em casa do progenitor,  assume algum desconforto quando não é o foco das atenções.
dispondo o  de um quarto que partilha com o irmão , quando aí pernoitam, com
beliche de camas individuais e espaços de arrumação e de estudo individuais.
Em casa da progenitora requerida, o Lourenço goza de um ambiente familiar
equilibrado, beneficiando do apoio de retaguarda dos avós e tios maternos e vendo asseguradas de modo geral as suas rotinas escolares e circum-escolares.
Diariamente e em casa da progenitora requerida, o  dispõe do convívio e apoio da empregada que o acompanha desde que nasceu e que o trata como se um filho fosse.
A avó materna, que se encontra jubilada, tem com o  um relacionamento próximo, acompanhando-o diariamente de perto e apoiando a progenitora requerida, quando esta por motivo excecional não pode assegurar algum dos horários do jovem, designadamente no que se refere ao transporte do  do Colégio para casa ou para as atividades circum-escolares.
Progenitor requerente e progenitora requerida são os referenciais afetivos, prestadores de cuidados e proteção para o desenvolvimento físico e psíquico do ,
integrando-o nas respetivas vidas familiares e no meio que o rodeia.
No passado, já beneficiaram de terapia familiar que terminou por indisponibilidade da progenitora requerida para continuar a intervenção.
Por regra, a progenitora requerida informa o progenitor requerente dos assuntos relevantes da vida e educação do .
As informações escolares atinentes ao  são sempre comunicadas diretamente pelo Colégio aos dois progenitores.
Ocasionalmente,  já se desloca sozinho para o estabelecimento escolar que frequenta utilizando a rede de metropolitano de Lisboa.
qualquer uma das casas, ficando com tempo para estudar, brincar, jantar e ir dormir com tranquilidade.
Em nenhum momento, a mudança do domicílio do progenitor requerente apurada em
alterou as rotinas do .
não está com o progenitor requerente sempre que pode.
Em razão da casa da progenitora requerida distar 5 minutos do colégio frequentado
pelo , este, a seu pedido, chega sempre cerca de meia hora antes de as aulas começarem, para poder brincar um bocadinho com os coleguinhas.
O Requerente não tem disponibilidade para ir buscar o  ao colégio e para o
acompanhar nas suas rotinas diárias.
O  revela grande estabilidade e equilíbrio emocional.
O nível de adaptação do  ao regime resultante do acordo de regulação das
responsabilidades parentais em vigor permite-lhe beneficiar da estabilidade e tranquilidade e, desse modo, alcançar são e integral desenvolvimento.
Nos momentos em que o . se encontra com o pai nos termos do regime em
vigor, este não assegura os horários e rotinas do jovem.
Em momento temporal não concretamente apurado, o progenitor requerente alterou o horário dos treinos de futebol do  sem pedir a opinião da progenitora requerida e sem prestar a esta tal informação, só tendo a mesma tomado conhecimento de tal alteração quando foi ao clube indagar.
Quando o  pernoita com o pai, o seu telefone é muitas vezes desligado, não
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas - art. 640, n 1, als., e, do CPCivil.
A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso1
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida1
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe1
No caso dos autos, identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPCivil1
Temos, pois, que a apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Facto provado n 31, indevidamente dado como provado
Em relação a tal matéria de facto, o tribunala quo deu como provado que:
Assim, a própria apelante reconhece que a criança, , assume algum desconforto quando não é o centro das atenções.
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a dada pelo tribunala quo.
Destarte, não havendo erro de julgamento, improcedem as conclusões10) e, da apelação.
Factos provados ns 45, 46 e 47, indevidamente dados como provados
O tribunala quofundamentou as suas respostas no ") acervo
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas pois os indicados não abalam as, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Destarte, não havendo erro de julgamento, improcedem as conclusões2) a, e e, da apelação.
Facto provado n 22
O tribunala quofundamentou a sua resposta no ") acervo
global de documentação constante; declarações do jovem ; declarações dos progenitores cingidas a episódio de férias de verão não concretamente alegado; depoimentos das testemunhas apresentadas, nomeadamente, Ana
Assim, o facto provado n 22, terá a seguinte redação:
O progenitor vive com Ana com a qual se encontra casado.
Destarte, procede a conclusão8), da apelação
Facto provado n 28
Assim, conclui que "deverá o facto levado ao item 2 ser alterado no sentido de nele passar a constar o seguinte: o  tem uma boa relação com Ana
Assim, o facto provado n 28, terá a seguinte redação:
O  tem uma boa relação com Ana .
Destarte, procede a conclusão9), da apelação
FACTOS PROVADOS NA 1 E NA 2 INSTÂNCIA
homologatória de acordo celebrado na mesma data, por Ricardo e Marta , nos termos do qual foi regulado o exercício das
responsabilidades parentais relativo ao jovem na seguinte formulação:
O menor, ., estará com o progenitor, todas as quintas-feiras, com pernoita,
No período que mediou a propositura da presente ação até dezembro de 2017, o progenitor requerente residiu na Rua Cascais, a cerca de 30 km de
Em 22 de Junho de 2016, a Excelentíssima Senhora Professora Isabel do
Colégio remeteu comunicação eletrónica e-mail ao cuidado dos progenitores com dois contactos para avaliação psicológica do .
outro filho do progenitor requerente, de nome
, nascido a 10 de abril de 2012; e
um filho da esposa do progenitor requerente de nome F.., com cerca de 10 anos de idade.
apoio da sua esposa, Ana, que mantém uma excelente relação com o .
Em casa do progenitor, o  assume algum desconforto quando não é o foco das atenções.
Em casa da progenitora requerida, o  goza de um ambiente familiar
Diariamente e em casa da progenitora requerida, o  dispõe do convívio e
apoio da empregada que o acompanha desde que nasceu e que o trata como se um filho fosse.
A avó materna, que se encontra jubilada, tem com o  um relacionamento
próximo, acompanhando-o diariamente de perto e apoiando a progenitora requerida, quando esta por motivo excecional não pode assegurar algum dos horários do jovem, designadamente no que se refere ao transporte do  do Colégio para casa ou para as atividades circum-escolares.
Progenitor requerente e progenitora requerida são os referenciais afetivos,
prestadores de cuidados e proteção para o desenvolvimento físico e psíquico do ,
A comunicação entre os progenitores é feita por e-mail e pese embora ocorra
Por regra, a progenitora requerida informa o progenitor requerente dos assuntos
relevantes da vida e educação do .
alterou as rotinas do
Em razão da casa da progenitora requerida distar 5 minutos do colégio frequentado pelo  este, a seu pedido, chega sempre cerca de meia hora antes de as aulas começarem, para poder brincar um bocadinho com os coleguinhas.
O Requerente não tem disponibilidade para ir buscar o  ao colégio e para o acompanhar nas suas rotinas diárias.
O nível de adaptação do  ao regime resultante do acordo de regulação das responsabilidades parentais em vigor permite-lhe beneficiar da estabilidade e tranquilidade e, desse modo, alcançar são e integral desenvolvimento.
Nos momentos em que o  se encontra com o pai nos termos do regime em
Legislação Nacional
LEI TUTELAR EDUCATIVA20
Legislação internacional/comunitária
REGULAMENTO N. 2201/2002, DE 27-11 REGULAMENTO BRUXELAS -BIS)
O direito de visita referido na alínea do n. 1 do artigo 4, concedido por uma decisão executória proferida num Estado-Membro, é reconhecido e goza de força executória noutro Estado-Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento, se essa decisão tiver sido homologada no Estado-Membro de origem nos termos do n.
Superior interesse da criança
Podemos definir o interesse superior da criança não definido em termos como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, numa perspetiva global e sistémica, de natureza interdisciplinar e interinstitucional, visando a satisfação da premente necessidade da criança de crescer harmoniosamente, em ambiente de amor, aceitação e bem-estar, promovendo-se a criação de ligações afetivas estáveis e gratificantes2
Deve, no entanto, entender-se por superior interesse da criança e do jovem, o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições liberdade e dignidade3
O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspetos físico alojamento, alimentação e segurança), afetivo, intelectual, moral e social. O interesse do menor ou o superior interesse do é um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. A escolha do progenitor a quem o menor deve ser confiado deve recair no que esteja em melhores condições de lhe assegurar um sadio desenvolvimento a nível físico, psíquico, afetivo, moral e social, bem como uma correta estruturação da sua personalidade3
É, o superior interesse da criança, o critério legal orientador que deve ser tido em conta na determinação de qual o progenitor a quem a menor deve ficar confiada quando não
é possível que seja confiada a3
O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros3
Audição da criança
A audição da criança num processo que lhe diz respeito não pode ser encara apenas como um meio de prova, com a qual se pretende fazer prova de um facto relevante no processo. É muito mais ampla a finalidade desta audição. Trata-se antes de mais de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afeta3
sujeito de direitos3
O interesse da criança deve ser entendido como a titularidade e o exercício, pela criança, dos seus direitos fundamentais, assumindo particular relevo o direito a ser ouvida nos processos que lhe digam respeito3
Ao regular-se o pátrio poder, a voz do menor deve ser ouvida e analisada a sua conformidade ou não com os seus próprios interesses, com vista ao seu desenvolvimento integral, ou seja, quanto ao seu desenvolvimento físico, intelectual e moral4
A audição da criança nos processos que lhe dizem respeito é uma concretização do princípio do superior interesse da criança. Como é sabido, a criança deverá ser ouvida sempre que a sua maturidade e idade o permitam,
sendo que se poderá afirmar a obrigatoriedade legal da sua audição a partir, pelo menos, dos 12anos de idade4
Opinião da criança
Ouvir e considerar a opinião do menor não é mais do que respeitar a sua autonomia e dignidade, enquadrando
interesse. Ou seja, o princípio do superior interesse da criança só poderá ser implementado se o princípio da audição da criança for tido em consideração5
A vontade do menor, que tem idade e discernimento suficiente para poder decidir aquilo que efetivamente pretende na sua vida, designadamente quando se reporta a, com qual dos progenitores pretende viver, deve ser respeitada, se não houver, do ponto de vista da salvaguarda dos seus superiores interesses, razão válida que o desaconselhe5
Tomar em consideração a opinião da criança significa incluir a sua voz no processo de tomada de decisão judicial, ou seja, ponderar os seus pontos de vista, do mesmo modo que o Tribunal pondera as posições manifestadas pelos pais, enquanto partes do processo5
Se não houver qualquer diferença na profundidade e intensidade da relação afetiva, devem ser utilizados outros critérios: a vontade da criança, desde que esta tenha maturidade para se exprimir e a que a participação não lhe cause danos psicológicos5
Capacidade de decisão da criança
Também a terminologia para designar as situações em que a criança reside com ambos os progenitores por períodos de tempo equivalentes tem provocado algum desacerto e são
É manifesta a intenção da lei de incentivar e promover a manutenção do relacionamento do filho com ambos os progenitores, após a rutura parental60
Vejamos, pois, o caso dos autos.
Opinião do
Por fim, o tribunala quo formou a sua convicção sobre as declarações prestadas pela criança em sede de audição, sem que tivesse sido efetuada uma perícia técnico-social de orientação.
A apelante alega ainda que "na gravação do depoimento do
Devemos tentar perceber quais as preocupações da criança, os seus medos e principais receios8
As crianças acostumam-se com a rotina, que é confortável e com a qual pode enfrentar outros desafios, e com uma mudança, ela pode perder todo esse conforto para enfrentar as novas situações.
Ficando apreensivo com a mudança, a criança, , prefere expressar-se ao dizer que quer manter tudo como está, por tal lhe ser conhecido e confortável, do que expressar uma vontade de viver também em casa do progenitor, por ter que ir enfrentar novas rotinas, novos desafios, perder determinados privilégios de estar sozinho, etc..
Por outro lado, para a criança , será mais importante para os seus aspetos afetivo, intelectual, moral e social, conviver mais tempo com o seu progenitor e com o seu irmão, de modo a poder interagir mais com estes e criar mais laços de amizade, do que ficar privado tanto tempo desse convívio8
A antropologia tem concluído que as crianças são uma tribo ou um grupo social quase-autónomo dos adultos, com regras próprias, e que a aprendizagem, a comunicação e a socialização se processam mais entre pares do que com os adultos8
entre irmãos e irmãs8
brinquedos. Mas não devemos deixar que estes sentimentos se sobreponham a interesses maiores como seja a formação da personalidade da criança8
Assim, "em termos de formação de personalidade futura, será muito mais importante a criança fortalecer e aprofundar os laços afetivos com os seus progenitores e
A opinião da criança expressando os seus pontos de vista e argumentos, não é de modo a vincular o julgador a decidir de acordo com a opinião da mesma87,88,8
Concluindo, sendo um direito da criança a ser ouvida e ser tida em consideração a sua opinião, no caso, para a criança, , tendo em atenção a sua idade e maturidade, será mais importante para os seus aspetos afetivo, intelectual, moral e social, conviver mais tempo com o seu progenitor, e com o seu irmão, de modo a poder interagir mais com estes e criar mais laços de amizade, do que ficar privado tanto tempo desse convívio e nem resultando das declarações da criança que tenha dificuldade de lidar com essa.
O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor.
Também, como tivemos ocasião de referir, a vontade da criança não vincula o tribunal, nem é decisiva, mantendo-se como critério orientador da decisão a proferir o do seu superior interesse.
criança, , porque lhe possibilita contactos em igual proporção com os progenitores e respetivas famílias.
Destarte, improcedendo as conclusõesdo recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida9
Lisboa, 2021-07-12100,101
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-01, Relatora: ANA GERALDES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-22, Relator: TOMÉ GOMES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-02-11, Relator: BELO MORGADO, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-02-08, Relatora: MARIA DA GRAÇA TRIGO, http://www.dgsi.pt/jstj.
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 413/1
Aprovada pela Lei n. 147/99, de 01-0
Aprovada pela Lei n. 166/99, de 14-0
Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n. 1386, de 20-11-195
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21-09-199
A Carta consagra no direito da União Europeia um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na EU.
Em 1999, o Conselho Europeu considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos fundamentais em vigor ao nível da UE, por forma a conferir-lhes uma maior visibilidade. A Carta foi formalmente adotada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. A Carta tornou-se juridicamente vinculativa para a UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, tendo agora o mesmo valor jurídico que os Tratados da EU.
In Jornal Oficial da União Europeia, 202, de 07-06-2016, pp. 202/38
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2018-11-15, Relatora: ALEXANDRA PELAYO, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2012-03-12, Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2019-03-19, Relator: JOSÉ CAPACETE, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2018-09-27, Relatora: MARIA CRISTINA CERDEIRA, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-12-17, Relator: JORGE DIAS, http://www.dgsi.pt/jstj.
PAULO GUERRA, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, 4 edição, p. 23
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 92
BÁRBARA SANTA ROSA, FRANCISCO CORTE-REAL E DUARTE NUNO VIEIRAS, O Respeito pela Autonomia da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais, Revista Científica da Ordem dos Médicos, www.actamedicaportuguesa.com, p. 63
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-12-14, Relatora: TERESA PIZARRO BELEZA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-11-10, Relator: DIOGO RAVARA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2005-01-13, Relator: ÁLVARO RODRIGUES, http://www.dgsi.pt/jtre.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2020-04-30, Relator: JORGE SEABRA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2018-07-12, Relatora: ANA PESSOA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
BÁRBARA SANTA ROSA, FRANCISCO CORTE-REAL E DUARTE NUNO VIEIRAS, O Respeito pela Autonomia da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais, Revista Científica da Ordem dos Médicos, www.actamedicaportuguesa.com, p. 64
SORAIA MARLENE LEITE GONÇALVES, A Autonomia do Menor: Direitos e Desafios, Universidade do Minho, outubro de 2016, pp. 53/
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 5 ed., p. 5
ESTRELA CHABY, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana Prata Coord.), p. 83
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Código Civil Anotado, Livro , Direito da Família, Clara Sottomayor Coord.), p. 92
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2018-04-12, Relatora: ONDINA ALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 36