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Em Assembleia de Condóminos realizada em 002014, foi aprovada a quota parte a pagar pela Requerida nas despesas com as obras a realizar no edifício , primeira e segunda fases, no valor global de 464,03 euros.
A Requerida é executada na execução a correr termos pelo Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo de Execução de Lousada, processo n. 3351/11T8LOU, autuado em 102017, para cobrança da quantia de 8882,01 euros, sendo exequente o .
Em nome da Requerida está averbada a propriedade dos veículos com matrículas ..-..-EQ, desde 202004, e ..-..-NU, desde 105-200
Desde 302017 não se realizaram outras Assembleias de Condóminos , sito na Rua , n. , Marco de Canavezes.
A Requerida não apresentou junto da Autoridade Tributária as suas declarações de IES referentes aos exercícios de 2019, 2018 e 2017, nos prazos legalmente previstos para esse efeito, tendo-o feito em 212020, depois de o Tribunal a notificar para juntar tais documentos aos autos.
A requerida não depositou as suas contas na Conservatória de Registo Comercial referentes aos anos de 2017, 2018 e 201Não se provaram os seguintes factos:
Que tenham sido realizadas Assembleias de Condóminos  para aprovação de orçamento, despesas e quotas partes a pagar por cada Condómino para o período de 002018 a 302019, de 002019 a 302020 e de 002020 a 30202
A requerida é proprietária de móveis de escritório, 2 secretárias, 3 armários, 3 computadores, 1 fotocopiadora, 5 cadeiras, com o valor global de 2 500,00 euros.
A requerida, nas suas alegações de recurso, insurge-se contra o ponto 5 da matéria de facto provada A requerida presta serviços e quem os fatura aos clientes é a sociedade ", Lda. que entende dever ser considerado como não provado.
Nesse sentido indicou excertos do depoimento prestado pela testemunha F.
Essa reeleição seria pelo prazo de um ano, que terminaria em 3201
Como não o fizeram a administradora manter-se-á em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor, conforme flui do art. 1435, n 5 do Cód. Civil, a que acresce não haver notícia nos autos de que esta tenha renunciado ao cargo.
Deste modo, há que concluir no sentido de que a administradora do condomínio estava autorizada a intentar a presente ação.
De qualquer modo, relativamente aos argumentos expostos pela requerida, haverá a referir que mesmo que se possa considerar que as despesas comuns dos anos de 2018, 2019 e 2020 não estão aprovadas em Assembleia Geral nem sequer foram objeto de orçamento que tenha sido aprovado nessa Assembleia, tal como não estava previamente aprovada a quota-parte a pagar por cada condómino quanto a essas despesas, isso não significa que elas não tenham existido ou que não possa vir a ser exigido o seu pagamento a cada condómino, na medida da respetiva permilagem.
E quanto ao prazo de prescrição quinquenal invocado pela requerida ao abrigo do art. 310, al. do Cód. Civil5, não se poderá ignorar que este apenas abrangerá prestações com mais de cinco anos.
Ou seja, do incumprimento terá que se inferir a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade dos seus compromissos.11
A nossa resposta será afirmativa.
Com efeito, da factualidade dada como assente emerge, de forma clara, a precariedade da situação económico-financeira da requerida, atendendo a que esta não gera receitas que lhe permitam ter liquidez suficiente para pagar uma larga panóplia de créditos vencidos.
Aliás, é importante sublinhar que a requerida nem sequer fez prova de que desde 2015 até ao presente tenha pago qualquer quantia a título de quotizações mensais devidas ao condomínio, apesar do seu baixo montante.
A requerida tem ainda em seu nome dois veículos automóveis, com matrículas de 2000 e de 2004, respetivamente, tal como é proprietária dos móveis que compõem o seu escritório ns 21 e 2
É, pois, certo que o ativo da requerida, que se consubstancia praticamente na sua totalidade num imóvel, supera o passivo que lhe é conhecido.
É que da propriedade deste imóvel não decorre que a requerida tenha capacidade de gerar receitas que permitam assegurar o cumprimento da generalidade das obrigações no momento do seu vencimento.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 112017, proc. 1365/10 T8VCT-G1, relator José Alberto Moreira Dias, disponível in www.dgsi.pt.
Sobre a questão que se vem apreciando cfr. também os Acórdãos da Relação do Porto de 212006, p. 0634582, relator Amaral Ferreira, de 12007, p. 0733360, relator Ataíde das Neves e de 12010, p. 6401/01 TBVFR.P1, relator Rodrigues Pires, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. Rel. Porto de 12010, p. 2793/08 TBVNG.P1, relator Guerra Banha, de 12013, p. 3698/10 TBGDM-A.P1, relator Fernando Samões e de 22014, p. 258/18 TJPRT-B.P1, relatora Ana Paula Amorim, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 22011, p. 221/18TBCDV-A.L1-7, relator Luís Lameiras, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. também Menezes Leitão, ob. cit., 8 ed., pág. 14
Informação Empresarial Simplificada é a declaração anual que todas as empresas e empresários com contabilidade organizada estão obrigados a entregar para cumprimento das suas obrigações fiscais, contabilísticas e estatísticas.
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 212007, proc. 1124/09 TJCBR-B.C1, relator Teles Pereira, disponível in www.dgsi.pt.
PROCESSO N. 387/10BEPNT
Alega, para tanto, em síntese, que o seu desempenho como docente em exercício de cargo de direção no ano letivo de 2008/2009 foi avaliado de forma ilegal pelo R., posto que, tal avaliação suportou-se na Portaria n. 1317/2009, de 21/10, que elegeu como fator de ponderação unicamente a avaliação curricular;
Entende que a citada Portaria contraria os princípios e normas previstas no SIADAP e no Estatuto da Carreira Docente, que a mesma veio estabelecer regras com aplicação a factos passados, ou seja, com eficácia retroativa e que viola o artigo 1 da Constituição.
Apesar de notificadas para o efeito, nenhuma das partes apresentou alegações escritas de direito.
O TAF de Penafiel proferiu acórdão que julgou a ação improcedente, cujo segmento decisório é do seguinte teor:
Custas a cargo da A. - artigo 44, n. 1, do CPC.
Essa era, efetivamente, a questão final a decidir mas a sua apreciação não dispensava o prévio conhecimento das questões em que a autora substanciou os fundamentos da ilegalidade da  Portaria n. 1317/2009, de 21/10, e da consequente invalidade do ato avaliativo. Trata-se de saber se o regime jurídico de avaliação enunciado nessa Portaria é legal e se são legais os actos administrativos praticados ao seu abrigo, como aquele que a autora veio impugnar.
Ademais, invocou que a referida Portaria, atento o regime por ela instituído, viola o regime estabelecido na Lei n. 66-B/2007, porque não respeita os seus princípios em matéria de avaliação, o que fere de ilegalidade o ato avaliativo.
Isto significa que o regime do SIADAP foi o ponto de partida e ao qual a Portaria em causa se encontra ligada, mas insuficiente, pois importava traçar um regime de avaliação ainda mais específico para os docentes que exercessem funções de direcção, o que acabou por ser feito por intermédio da Portaria ora em discussão.
b. Da ilegalidade da Portaria por violação dos princípios estruturantes da avaliação do desempenho previstos no SIADAP, aprovado pela Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro e ECD, aprovado pela Lei 15/2 007, de 19/0
Durante o ano lectivo de 2008/2009 a recorrente desempenhou funções como adjunta da direção da escola, pelo que a sua avaliação se processou nos termos que a Portaria n. 1317/2009, de 21 de outubro veio definir, tendo-lhe sido atribuída a menção qualitativa de regular, a qual foi homologada.
No despacho que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela apelante, datado de 102011 pode ler-se, como fundamentação para essa decisão, que:
O Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 /01, consagrou, assim, um regime de avaliação de desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da carreira docente tendo em vista permitir identificar, promover e premiar o mérito e valorizar a atividade letiva.
- Constituem ainda objetivos da avaliação do desempenho:
Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente;
Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente;
Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente;
Detetar os fatores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente;
Diferenciar e premiar os melhores profissionais;
Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente;
Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares;
- A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é  definida por decreto regulamentar.
Excelente - de 9 a 10 valores;
Muito bom - de 8 a 8,9 valores;
Bom - de 6,5 a 7,9 valores;
Regular - de 5 a 6,4 valores;
Insuficiente - de 1 a 4,9 valores.
- Os presidentes dos conselhos executivos e os diretores são avaliados pelo diretor regional da educação.
- Os restantes membros das direções executivas são avaliados pelo respetivo presidente ou diretor.
No n.1 do art. 4 estabelece-se que para efeitos da ponderação curricular que  " são considerados, entre outros, os seguintes elementos:
As habilitações académicas;
Não tendo cuidado de adaptar oportunamente o regime do SIADAP aos membros das direções executivas das escolas por forma a serem avaliados no ano letivo de 2008/2009, nos termos prescritos pelo art. 1 do DR n. 1-A/2009, o Ministério da Educação elaborou a dita Portaria n. 1317/2009, que foi publicada em 21 de outubro, já depois de terminado o ano letivo de 2008/2009, que findou em 31 de agosto e 2009, ou seja, já depois de terminado o período avaliativo em causa, e nele estabeleceu como critério para avaliar os docentes que integravam as direções executivas das escolas nesse ano, o da ponderação curricular, estabelecendo um regime transitório, apenas para esse ano escolar.
Por fim, note-se que a avaliação que foi efetuada através de ponderação curricular, como decorre do artigo  da Portaria n. 1317/2009, de 21,  contempla a consideração de vários elementos curriculares, e a valoração correspondente aos diversos elementos curriculares,  que foi estabelecida do seguinte modo:10% para habilitações académicas;)25% para habilitações profissionais;25% para formação profissional;)20% para o tempo de serviço no órgão de gestão e 10% para oferta formativa do Agrupamento.
b.2 Da Retroatividade da Portaria.
Cumpre agora conhecer da ilegalidade da Portaria n. 1317/2009, de 210 que a apelante lhe assaca em virtude da mesma impor uma avaliação segundo critérios fixados após o decurso do periodo avaliativo, que decorreu entre 01 de setembro de 2008 e 31 de agosto de 2009, em derrogação do princípio da não retroactividade das normas que venham retirar ou restringir direitos positivos, reconhecidos pelo complexo de normas e princípios jurídicos em vigor, de Jus Constitutum.
Ab initio assinalamos que a Portaria n. 1317/2009, de 210 não viola o princípio da não retroatividade da lei.
A referida Portaria estabeleceu um regime transitório, apenas para o referido ano letivo de 2008/2009, destinado a permitir que os membros das direções executivas das escolas pudessem ser avaliados, dado que não o foram  nos termos do SIADAP 2, e ante a impossibilidade de ainda o puderem vir a ser, pelo que, embora consubstancie um afastamento relativamente ao regime geral de avaliação constante da Lei n. 66-B/2007, de 212 para o qual remetia o art. 1, n. 1 do DR 1-A/2009, a verdade é que isso não acarreta a ilegalidade desse regime, sequer configura uma aplicação retroativa das suas disposições.
b- Em substituição julgam o pretenso vício da aplicação retroativa da Portaria n. 1317/2009, de 21 de outubro, improcedente;
No mais, com a fundamentação supra explanada, confirmam o acórdão recorrido. Custas pela apelante.Notifique.Porto, 19 de fevereiro de 202
PEDE que seja revogado o despacho recorrido.
Vejamos o despacho recorrido.
Dou por reproduzida a promoção que acolho.
Consequentemente, mantenho a apreensão e o juízo de susceptibilidade de perda ex Lei n 5/2002, de 11 / Notifique, com cópia.
Os termos promovidos são os que constam do requerimento de fls 59 em que o MP promove que se notifique o requerente para, querendo, juntar comprovativos de pagamentos alegadamente efectuados por terceiro.
No seu requerimento inicial, dirigido ao MP, o arguido junta documentos de fls. 1 a 8, e requer a inquirição de uma testemunha.
Sobre este requerimento, recaíu um requerimento de resposta do MP, em que analisa os documentos juntos pelo arguido e promove que se mantenha a medida, requerimento esse acolhido pelo Mmo Jic sem que antes deferisse o pedido de produção de prova testemunhal.
Como pode ler-se
a. O acesso a vias de recurso efectiva e a um julgamento equitativo para defender os seus direitos,
b. A interpretação do n 1 deve sempre ser feita no sentido de não prejudicar os direitos de terceiros de boa fé
O terceiro tem direito a invocar o seu título de propriedade e outros direitos reais;
No caso vertente, o julgamento equitativo da questão impunha que se deferisse a produção de prova testemunhal requerida pelo arguido, atento, para mais, o valor de 10 000 euros de mercado do veículo mercedes apreendido.
É o que decorre do disposto no art 4 do CPCivil aplicável ao processo penal por força do disposto no art 4 do CPP.
Só assim estará preenchido o conceito constante do art8 da Directiva n 2014/42EU no que se refere ao direito a um julgamento equitativo para defender os seus direitos.
Aqui chegados, cumpre concluir que ao não deferir o requerido pelo arguido, sem fundamentar, e ao deferir a promoção do MP, por adesão aos seus fundamentos, sem mais, o despacho agora posto em crise enferma de irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, por não ter acolhido o direito de defesa que a própria Directiva em que se fundamenta concede aos arguidos. - art 123, n 2 do CPP.
Como pode ler-se no CPP Conselheiro Maia Gonçalves
Art 123 nota 3
Fica, assim, prejudicado, por ora o conhecimento do objecto do recurso.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela tratar de matéria relevante, repetível e necessitada de uma melhor aplicação do direito.
A revista interposta desse primeiro aresto do TCA foi concedida pelo acórdão deste Supremo de 29/10/2020, onde se determinou o seguinte:
Pocesso n. 9313/14 T8PRT.P1 Comarca do Porto
Alegou, para tanto, em apertada síntese:
Tem registado a seu favor, na competente Conservatória, sob o n. 2172- anteriormente, sob o n., a propriedade de um prédio urbano sito na , , Porto, com a área total de 8 000 m2, com as seguintes confrontações: Norte, com a Estrada Nacional do , com o rio Douro; , com a fábrica ; Poente, com o caminho de acesso ao rio Douro.
O prédio está, em parte, implantado a menos de 50 metros do terreno coberto pelas águas do rio Douro quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades.
Resulta, ainda, do registo que, em data anterior a 26 de Fevereiro de 1930 era o prédio propriedade privada da F, S.A.R., pelo que fica claro, porque documentalmente provado, que o prédio em causa se manteve ininterruptamente em propriedade privada desde data anterior a 1951 e até aos dias de hoje, estando ocupado por construção anterior a esse ano.
Não resulta provado que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 2172, da freguesia de , inscrito na matriz predial urbana sob os art. 9421, 9422, 9423, 9424, da freguesia de , concelho do Porto esteve ocupado de forma ininterrupta por construção anterior a 195
Com data de 102020, foi proferida sentença3 com o seguinte dispositivo transcrição):
- Nesta medida, o reconhecimento da propriedade privada da parcela da margem do Rio Douro ocupada pelo prédio está sujeita ao regime estabelecido no artigo 1 n.s 2, 3 ou 5 da Lei n. 54/200
Nesta medida, entende-se que devem ser incluídos na matéria provada os seguintes factos:
"1 - A F S.A.R.foi nacionalizada pelo Decreto-Lei n. 532/75, de 25 de Setembro, pelo que as universalidades dos bens direitos eobrigações foram transferidos para o Estado.
O prédio aqui em questão passou então para a propriedade de umapessoa colectiva de direito particular.
Em 25 de Setembro de 1975, por força do Decreto-Lei n. 532/75, de25 de Setembro, a F foi nacionalizada com eficácia a contar de 12de Agosto de 1975 e o património da mesma foi transferidos para o Estado, incluindo oprédio aqui em apreço.
Assim, importa analisar quais os efeitos da nacionalização nopatrimónio da sociedade nacionalizada, concretamente no que respeita ao prédio aqui emquestão.
Em virtude da nacionalização da F S.A.R., prédio objecto deste processo, juntamente com o restante património da sociedade foram transferidos para o Estado.
O art.  al. e  da Lei n. 54/2005, estabelece uma presunção dedominialidade a favor do Estado, que poderá ser afastada nos termos do art. 1, domesmo diploma.
A sentença recorrida desde logo afastou a verificação dospressupostos a que alude o art. 1, n.5, al. da Lei n. 54/200
Então, era necessário a verificação dos pressupostos do art 1, n.2ou 3, do referido diploma.
Tanto quanto se alcança o Tribunal a quo acabou por reconhecer apropriedade do prédio em questão, incluindo os 50 integrados na margem do RioDouro, nos termos do art. 1, n.2, da Lei n. 54/200
Importa ainda que tais prédios se tenham mantido nessa situação, ou seja na propriedade particular ou comum ou na posse em nome próprio de particulares ou fruição conjunta de forma ininterrupta, até hoje.
A ratio legis das normas contidas no citado art. 1 n.2 e n.3 visa atutela dos direitos adquiridos por particulares a título individual ou comum/colectivodecorrentes da propriedade ou da posse.
Ora, não terá sido este o entendimento do Tribunal a quo.
Ainda que o prédio volte mais tarde a entrar na propriedade ou posse de particulares a título individual ou comum, deixou de existir a razão de ser da protecção dos direitos adquiridos previstos no art. 1, n. 2 e 3 da Lei 54/200
Ora, uma vez que o prédio em questão esteve na propriedade do Estado, não se verifica o pressuposto do prédio se manter de forma ininterrupta na propriedade ou posse privada ou comum desde data anterior a 31/12/1864, no casos dos art.s 1, n. 2 e 3 até aos dias de hoje.
A desafectação do prédio ao sector empresarial do Estado deu-se através de um acto legislativo o Decreto-Lei n. 25/89, de 20 de.
- A resposta a esta questão só seria pertinente se se entendesse que oart. 1 n.2 ou 3, da Lei 54/2005, não exige que a propriedade permaneça após 1864,de forma ininterrupta na propriedade de particulares - o que não concedemos.
Tais bens, incluindo o prédio em apreço, foram colocados ao serviçodo país, no interesse de todos os cidadãos.
Se o prédio fosse integrado na propriedade privada do Estado, nãohavia necessidade de um acto de desafectação.
A autora habilitada contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do decidido.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos e efeito.
Apesar da extensão das conclusões, são, apenas, duas as concretas questões a decidir.
Assim acontece quando se mostre indispensável a ampliação da matéria de facto, caso em que a Relação pode intervir, mesmo oficiosamente artigo 66, n. 2, al., do.
Essa é a primeira questão a apreciar e decidir: se se impõe a ampliação da matéria de facto nos termos propugnados pelo recorrente.
A fls 158 do Livro B-48 consta a descrição n 13628, de 10 de Junho de 1875, com o seguinte teor: G, que se compõe de palácio com 4 torres, pátios com gradilho de ferro em volta, jardins com arbustos, tanques com água de bica, armazéns onde se acha uma fábrica de destilação com uma chaminé de tijolo, casa de um andar para caseiros, eira, casa da mesma, terras lavradias, pomares, ramadas e vinha, terra de mato e lenha, um lago, tanques com água de bica e esta conduzida em alcatruzes de ferro por toda a quinta, forno de cal ao sul desta, que se denomina sítio de . É toda murada em volta, com portões fronhos e um portão de ferro em frente da estrada de São Cosme, que é a entrada principal da quinta, por uma estrada de macadame.
É sita na rua , freguesia de , parte na de . Confronta do nascente com estrada, do poente com o rio Douro, do norte com a  e T, U,  e W, e do sul com caminho da  artigos 49 e 52 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 14 da contestação; documento que consta de fls 245 a 270, com transcrição a fls 426 a 43
Por escritura de promessa de compra e venda outorgada a 11 de Abril de 1857, AD e esposa, AE declararam prometer vender, e AF declarou prometer comprar, o palácio denominado do , situado na margem do rio Douro e no sítio de , Porto, que se compõe de prédio nobre com as suas oficinas, jardins e terras de semeadura, que lhe são contíguas, assim como são pertenças da mesma propriedade os terrenos incultos artigo 54 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 14 da contestação; documento que consta de fls 335 a 338, com transcrição a fls 477 a 47
A implantação física do prédio referido em 1- é a que resulta da planta de localização que consta de fls 76 e 77 artigo 15 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 17 da contestação.
O prédio referido em 1- encontra-se parcialmente implantado a menos de 50 metros do terreno coberto pelas águas do Rio Douro quando não influenciadas por cheias extraordinárias, entre a entrada da barra do rio Douro e o limite do curso nacional deste artigos 16, 17 e 23 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 10 da contestação.
O rio Douro é um curso de água navegável artigo 21 da petição inicial; matéria expressamente aceite no artigo 10 da contestação.
O prédio referido em 1- não se encontra implantado em zona inundável ou ameaçada pelas cheias das águas do mar artigo 72 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 15 da contestação.
b - a área territorial onde o prédio referido em 1- se mostra implantado integre malha ou estrutura urbana definida, e que aí há mais de 1 século existam infra-estruturas essenciais artigo 69 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 32 da contestação.
Como referimos a propósito da definição do objecto do recurso, o recorrente considera que há factos essenciais para o julgamento da lide que foram alegados por ambas as partes artigo 3 da p.e artigo 4 da contestação), mas que não foram, e deviam ter sido, incluídos no elenco de factos provados, apesar de a eles se aludir na fundamentação de direito.
Concretamente, entende que se impõe o aditamento do seguinte:
"1 - A F, S.A.R.foi nacionalizada pelo Decreto-Lei n. 532/75, de 25 de Setembro, pelo que a universalidade dos bens direitos e obrigações foram transferidos para o Estado.
Decorre do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60 do CPC que na fundamentação da sentença devem constar, discriminadamente, os factos6:
que estejam confessados por confissão judicial ou extrajudicial reduzida a;
que resultem de documentos dotados de força probatória plena
Os factos que o recorrente pretende que sejam, também, inseridos no rol dos provados não são controvertidos e a solução jurídica para a qual seriam essenciais pode considerar-se defensável, não é descabida.
Assim sendo, como é, não haveria motivo para desatender a pretensão do recorrente.
Por isso, a serem relevantes para o mérito do recurso, sempre poderão ser tidos em conta, sem necessidade de os enunciar na decisão sobre matéria de facto. Fundamentos de direitoO que está aqui em causa é o reconhecimento da titularidade privada da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis, concretamente, das margens do rio Douro.
Com efeito, dispunha o artigo  desse diploma:
Em primeiro plano, o reconhecimento do direito de propriedade com fundamento no artigo 1, n. 5, al., da LTRH, porque o terreno estaria integrado em zona urbana consolidada tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Dec. Lei n. 555/99, de 16 de, localizado fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, ocupado por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado. Por conseguinte, sem sujeição ao regime de prova estabelecido nos n.os 2 a 4 do mesmo artigo.