rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Traçando-se e pautando-se os critérios da determinação judicial ad pena global pelos mesmos vectores desenhados para a determinação da pena parcelares, temos para nós que a medida da pena global encontrada se situa abaixo do que seria ajustado para a compleição culpável colocada pelo agente na prática dos actos ilícitos e típicos.
As acções perpetradas pelo arguido revelam uma personalidade psiquicamente desviada e desconchavada dos padrões de pudor e respeito pela sexualidade vigeres na sociedade.
Do mesmo passado, como se deixou expresso, a violação da liberdade de realização pessoal expressa no controlo do outro; o desprezo pelas opções que o outro deva tomar, na liberdade que deve ter na participação da vida familiar; o condicionamento das opções de vida que o outro possa e queira efectuar, constituem-se como índices de deformação pessoal que não podem deixar de ser censuradas e castigadas, por forma a ostentar um sinal para a sociedade.
De tudo o que fica dito, afigura-se-nos, como já deixamos antever, que a pena global encontrada pelo tribunal recorrido se afigura, pelo menos, necessária.
Lisboa, 10 de Março de 2021
Se a decisão proferida pelo julgador quanto a custas e multa, ou só quanto a custas ou quanto a multa, for ilegal no entendimento da parte, isto é, se esta considera que a decisão interpretou ou aplicou erradamente a lei pode a mesma pedir que seja reformada.
A mesma corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente cfr. arts. 52, n. 2, do CPC, e 0, n. 1, do RCP e o seu pagamento é devido pela parte que intervenha na demanda vide art. 53, n. 1, do CPC, sendo que a é fixada em função do valor e complexidade da causa cfr. art. 0, n. 1, do RCP.
Ora o montante em dívida a título de remanescente da taxa de justiça afigura-se claramente desproporcional ao serviço judiciário prestado, justificando-se a sua dispensa, nos termos e em medida que passamos a motivar.
Ressalta, por outro lado, que as questões discutidas e apreciadas nos autos envolvem clara complexidade jurídica, dado convocarem um variado quadro normativo da UE e nacional, com especificidades técnicas e jurídicas diversas e institutos particularmente diferenciados e dotados de um grau de dificuldade superior ao comum dos litígios instaurados, conclusão essa que se infere e se extrai do teor das decisões proferidas, se mostra subjacente ao juízo do próprio acórdão da Formação de Admissão Preliminar que admitiu a revista e é expressamente reconhecido pela reclamante na presente reclamação.
Daí que se é certo que a complexidade das questões e dos temas objeto de discussão no litígio constitui apenas um dos critérios relevantes, nos termos do art. 53, n. 7, do CPC, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, temos que no caso sub specie a mesma, ocorrendo como se afirmou e mostra reconhecido, justifica que não possa haver lugar in casu a uma dispensa total do remanescente como pretendido pela reclamante, tanto mais que a dispensa total não se impõe, nem opera, necessária e automaticamente como regra geral e para a normalidade dos casos, pois só encontrará justificação no quadro de expressa motivação que é exigida para a sua concessão, apresentando-se e assumindo-se com natureza excecional.
Caberá, então, determinar a medida dessa dispensa, fixando o valor adequado ao serviço judiciário prestado.
Não são devidas custas do incidente.
J. Com o devido respeito, não é esta a conclusão que se pode extrair da análise dos autos.
Ora, em parte alguma da sua fundamentação entendeu a AT que existiu um comportamento evasivo ou fraudulento da impugnante, pelo que,
Y. se a própria AT não interpretou os factos como sendo de artificiosamente visar a não tributação em imposto, não pode o Tribunal afirmar que a AT assim o fez.
AA. Ademais, refira-se, não decorre dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo o preenchimento dos pressupostos exigidos no n. 2 do art. 3 da LGT, para que a cláusula geral anti-abuso fosse aplicada, ou seja,
BB. como pode o Tribunal decidir pela anulação das liquidações de IVA, afirmando que a causa de tal anulação é a omissão da audição da impugnante em 30 dias imposta pelo n. 5 do art 63 do CPPT procedimento de aplicação de disposição anti-abuso), quando, ao interpretar os fundamentos invocados pela AT determinantes da conclusão pela dedução indevida de IVA,
não demonstra, como deveria, para assim decidir, quais os factos dados como provados que preenchessem os pressupostos exigidos no art. 3, n. 2 da LGT e demonstrativos de que de facto a AT aplicou essa norma.
GG. No mesmo sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 212012, no processo n. 03877/1
Os fundamentos das correcções meramente aritméticas referidas em são as seguintes:
No decurso do procedimento inspectivo  junto da T., Lda. Constatou-se que a mesma tinha efectuado, no ano de 2010, aquisições e transmissões de bens e serviços a sujeitos passivos com os quais se encontra numa situação de relações especiais, tal como definido no artigo 63 do Código do IRC.
Entidades relacionadasOutras entidadesTotal
T.6500,006500,00
)46360,00 7687,8053047,80
G., Lda.38700,00   760,0038460,00
Senhor 10000,00                000,0010000,00
,00                850,0021300,00
T.15000,00980,0015980,00
T-.9000,004500,00               14500,00
A.5080,00           5080,00
G.31000,00        31000,00
TOTAL       85090,00             12777,80        97867,80
ENTIDADEVALOR DOS GASTOS
COM O PESSOAL
T.205,48
)1069,26
G.  10502,84
Senhor     3980,65
1802,66
T-.2251,97
A.1063,06
G.596,84
TOTAL21445,6
imputação de horas por parte de colaboradores após data de emissão da fatura correspondente ao projecto em causa;
Imputação por parte dos colaboradores, sem que tenha observado que as entidades tenham suportado quaisquer gastos com os mesmos.
Horas referentes a serviços
Agosto7552
Setembro76116
Outubro8484
Novembro24100
Dezembro3470
um valor do ativo fixo tangível ou intangível caso o montante seja substancialmente superior ao valor dos gastos suportados pela entidade prestadora.
Em regra, a avaliação do desempenho do projecto para efeito de atribuição do prémio de realização, e constante da cláusula 6 dos contratos, poderá ser medida segundo fórmulas compostas, entre outros, pelos seguintes rácios:
o quociente entre o montante das despesas elegíveis realizadas e o montante das despesas elegíveis aprovadas;
o quociente entre o Mérito do Projecto Real, medido no ano pós projecto e o Mérito do Projecto esperado do ano pós- projeto;
Assim, e pelo referido ao longo deste documento, e, em particular, conjugando a analise dos elementos recolhidos especificamente junto da G., LDA., com o referido no ponto anterior, é nosso entendimento que estamos perante operações simuladas, pelo que, nos termos do disposto no n 3 do artigo 19 do CIVA, verificou-se por parte da G., LDA. uma dedução indevida deste imposto, e que deu origem a uma falta de entrega de imposto nos cofres do Estado.
UNITARIO
A.1020,00020,00214,20234,20Serv. Contact Center
)2485,00970,00203,70173,70Equipamento p sala de
Formação Informática
)1000,00000,00210,00210,00Atualização web site
www.G., Lda.pt
)2485,00970,00203,70173,70Equipamento para sala
de formação Informática
)2485,00970,00203,70173,70Equipamento par a sala
TO TAL960,00881,601861,00
ANO 2010
T2000,00
T000,00
T1600,00
T3002,00
TOTAL7602,00
Infracções verificadas
O imposto indevidamente deduzido ou, ou, dito de outra forma, a vantagem patrimonial obtida pela entidade inspeccionada, foi de, com referencia ao ano 2010:
Em sede de IVA, e tal como foi mencionado anteriormente, o imposto indevidamente deduzido, ou, dito de outra forma, a vantagem patrimonial obtida pela entidade inspeccionada, com referencia ao ano 2010, seria de:
Valores esses inferiores a 1000,0
E, foram ainda efectuadas liquidações de juros compensatórios nos montantes de:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico do acervo documental constante dos autos, conforme referido em alguns dos pontos do probatório.
Ancorou-se, ainda, o Tribunal na posição assumida pela Impugnante e FP bem como no PA apenso.
O Tribunal consultou o site indicado e constatou que no mesmo está vertido, efectivamente, informação respeitante a vários destinos/cidades, como relatado pela testemunha, tratando-se, como a mesma avançou de um site destinado essencialmente a turistas para conhecimento de destinos e locais de visita em cada país e capital.
Relativamente ao ponto 14 dos factos provados, o Tribunal apoiou-se ainda, além do vertido no Relatório, ao depoimento de R., que enunciou aquelas sociedades como um grupo de sociedades quanto ao seu funcionamento.
2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;
Da fundamentação de direito do acto impugnado, constatamos que a AT optou por motivar a sua actuação com base no artigo 1, n. 2 e n. 3 do Código do IVA; não existindo qualquer indicação da aplicação do artigo 3, n. 2 da LGT.
Existindo a indicação de normas especiais anti-abuso, como as do artigo 1, n. 2 e n. 3 do Código do IVA, não é aplicável o disposto no artigo 6 do CPPT. Foi, realmente, por esta razão que não foi desencadeado o procedimento específico a que alude o artigo 6 do CPPT.
Contudo, argumentou a impugnante, na sua petição inicial, que foi afrontado o seu direito de participação na medida em que os 15 dias para que foi notificada para se pronunciar sobre o Projecto de Relatório Inspectivo eram insuficientes na medida em que o Projecto era composto por mais de 200 páginas e vários anexos, cuja complexidade técnica não permitia assegurar capazmente o exercício de audição prévia num prazo tão curto, razão pela qual solicitou a prorrogação de prazo por mais 15 dias, o que lhe foi negado.
Consultando os factos provados, os mesmos noticiam que, efectivamente, foi a impugnante notificada para se pronunciar em sede de audição prévia sobre o projecto de relatório final inspectivo no prazo de 15 dias e que a impugnante solicitou um prazo adicional de mais 15 dias, que lhe foi negado - cfr. pontos, e dos factos provados.
Na verdade, ante o pedido de prorrogação de prazo para exercer o direito de audição prévia, a AT informou a impugnante que o mesmo não tinha suporte legal - cfr. ponto do probatório.
Neste domínio, é certo que a ora Recorrida foi notificada, em 28/08/2013, para se pronunciar no prazo de 15 dias sobre o projecto de relatório de inspecção.
Salientamos que o artigo 6 da LGT tem vindo a assumir várias redacções.
Redacção do artigo 6, n. 6 da LGT até ao Orçamento de Estado para 2012:
Entretanto, a Lei n. 75-A/2014, de 30 de Setembro, deu a seguinte redacção ao n. 2 do artigo 6 do RCPIT:
Face ao provimento do recurso, que se impõe, e consequente revogação da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, dos restantes vícios invocados na impugnação judicial.
O tribunal tributário recorrido não conheceu de outros vícios suscitados pela impugnante na petição inicial, porque o conhecimento do vício de forma, acima referido, prejudicou o conhecimento daqueles.
Neste contexto, importa relembrar que as correcções aritméticas adoptadas pela AT se fundaram em dois motivos:
Logo, se um dos fundamentos que determinou as liquidações adicionais de IVA se apresentar isento de qualquer vício invocado, tal será suficiente para que as mesmas se mantenham na ordem jurídica.
Concentremo-nos no segundo fundamento das correcções tal como consta no relatório de inspecção tributária:
Todas as facturas originais e respectiva documentação de suporte, referentes a muitos dos contratos, encontravam-se nos dossiers contabilísticos, que estavam disponíveis para consulta por parte do Sr. Inspector, pelo que não se aceita a afirmação contida no Relatório segundo a qual as mesmas não cumprem o disposto no artigo 3, n. 5 do CIVA.
Em anexo ao relatório de inspecção tributária encontram-se fotocópias de todos os documentos emitidos pelos prestadores de serviços em causa nos presentes autos e cuja dedução do IVA a AT considerou indevida. Infere-se que se trata de facturas emitidas sem especificação dos trabalhos efectuados e/ou quantificação/extensão dos mesmos.
A verdade é que a omissão da quantificação/extensão da generalidade das prestações de serviços não permite efectuar o controlo do acerto da base tributável e se ocorreu duplicação de facturação, colocando, in casu, em risco o mecanismo concebido com o objectivo de arrecadar o imposto. Acrescendo que não se extraem das facturas elementos que permitam saber a razão pela qual as facturas se apresentam com os valores de e não de Y.
Encontrando-se reunidos os pressupostos para a actuação da AT, pelo menos quanto ao disposto no artigo 1, n. 2 do Código do IVA, desconsiderando a dedução do IVA, não vislumbramos em que medida se mostra necessário, para alcançar esse efeito, a prévia abertura, por parte da AT, de procedimento específico previsto em sede de IVA.
Porto, 23 de Abril de 2020
Foi indicada como agente de execução J....
Por notificação de 28/10/2016, efectuada pela agente de execução, foi determinada a penhora de vencimento auferido pela executada nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de .
A 23/11/2016, foi a executada notificada nos termos do disposto nos artigos 856 do Código Processo Civil.
A signatária requer a junção aos Autos da resposta da filha da Executada, onde a mesma refere que é proprietária do veículo que inicialmente estava registado em nome da Executada.
A 29-11-2016, vem a Conservatória do Registo Automóvel informar que a actual proprietária do veículo é a Sra.  filha da;
A Executada foi penhorada:
Penhora de salário junto do S.A.S.
A Executada foi citada a 28-11-201
Consultadas as comunicações da G.A.J., a signatária não detecta entrada de oposição/embargos por parte da Executada.
Por despacho proferido a 15/10/2018 foi a agente de execução notificada para se pronunciar, o que a mesma fez pugnando pelo indeferimento.
Inconformada veio a agente de execução recorrer de tal despacho, solicitando a sua revogação, apresentando as seguintes conclusões:
Tendo tomado conhecimento da data em que a executada foi citada através da leitura do aviso de
recepção que lhe foi devolvido pelos, a ora apelante sabia quando chegava a seu termo o prazo para a dedução de embargos;
A despeito de não ter sido notificada da dedução de oposição pela executada, a apelante contactou,
A Secretaria Judicial omitiu o dever de notificar a ora apelante de que a executada deduzira embargos, como se mostra expressamente reconhecido na cota que antecede o, aliás douto, despacho recorrido e resulta da leitura do doc. junto sob o n. 2, cuja autuação se impetra ao abrigo do disposto nos arts. 42, n. 3 e 42 do Código de Processo Civil revisto;
Os erros e omissões de actos por parte da Secretaria Judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, nos precisos termos preceituados no n. 6 do art. 15 do Código de Processo Civil revisto, teleologicamente extensível aos agentes de execução;
A relevação da falta impetrada pela Secretaria e deferida pelo Mmo. Juiz a quo, não pode ter como
Pelo que, não deve ser admissível a atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, devendo prosseguir com efeito meramente devolutivo
A Recorrente não faz, salvo o devido respeito, que é muito, a correta interpretação da lei e do douto despacho do qual recorreu.
Bem esteve a Meritíssima Juíza a quo, ao proferir o douto despacho. Foi feita uma correta apreciação e ponderação dos factos.
Na verdade não há qualquer ligeireza de raciocínio por parte do Tribunal a quo não se vislumbra qualquer antagonismo na douta decisão. A decisão, com o todo o devido respeito, não podia ser outra.
A Recorrente em causa tinha o dever, obrigação a que está vinculada, de se munir de informação sobre o real estado da execução, o que não aconteceu, pois se tivesse tido o cuidado a que estava obrigada, tinha ficado a saber que a Executada dentro do prazo tinha deduzido embargos de executado, que procederam.
E também tomou conhecimento através de requerimentos trocados entre os mandatários das partes, juntos aos autos, de que foi notificada, em 19/05/201 Tendo inclusivé em 6/6/2017, a Recorrente notificado a aqui mandatária da Executada, o que fez sempre a partir dessa data, tudo conforme explanado nos autos.
A Recorrente atuou consciente da ilicitude desta sua atuação.
A Recorrente, agiu contra ao que lhe era exigido.
A Recorrente entregou os valores penhorados a quem não devia e/ou podia, e ainda de igual modo se fez pagar dos seus honorários quando quem lhe devia era a Exequente.
A Recorrente não cumpriu os deveres a que estava a adstrita e continua a não cumprir.
Se contactou telefonicamente a secretaria, não o devia ter feito, pois esse não é nem nunca foi meio idóneo para atestar a necessária informação.
Todo a conduta ilícita e consciente da recorrente, surge particularmente reforçada pelo facto de ser uma senhora agente de execução experiente, e deste modo, a sua atuação evidentemente muito censurável e grave.
Não pode ora se basear em irregularidades.
A Juiz a quo procede em conformidade com o estipulado legalmente e fez a correta interpretação do previsto no Código Processo Civil.
Sobre tudo o resto alegado de um modo geral deve-se dizer que não tem qualquer fundamento nem é feita qualquer prova do que pretendia ver decidido.
A prova documental junta aos autos, é suporte e fundamento bastante para a decisão proferida.
Bem esteve a Meritíssima juíza a quo na fundamentação das suas convicções tomadas após análise crítica de toda a prova produzida.
Na verdade não há qualquer ligeireza de raciocínio por parte do Tribunal Aquo não se vislumbra qualquer antagonismo na douta decisão.
A Meritíssima Juíza a quo, julgou bem.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os constantes do relatório que antecede que se dão por reproduzidos, havendo ainda que considerar os seguintes actos processuais:
Com a mesma data foram admitidos liminarmente os embargos e notificado o exequente para contestar, mais se dizendo que mesmo que opte por não apresentar contestação, deverá a exequente juntar aos autos o contrato a que alude no requerimento de injunção e facturas ali mencionadas;
A exequente contestou a 6/07/2017;
Com data de 21/10/2017, além de ter sido proferido despacho saneador nos embargos de executado, foi ainda indeferida a pretensão formulada no sentido da suspensão da execução sem prestação de caução, tendo sido ordenada a comunicação ao agente de execução, o que resulta ter sido feito no processo principal cf. Cota de 25/10/2017;
A exequente recorreu mas o recurso não foi admitido, tendo a sentença transitado em julgado.
A questão que ora nos ocupa prende-se por um lado, com a intervenção do agente de execução e vicissitudes ocorridas nos autos. Por outro lado, entendemos que haverá que considerar a sua actuação na veste de fiel depositário dos bens penhorados.
Foi este regime posteriormente objecto de nova alteração, pela Lei 41/2013 e Portaria n 282/2013 de 20/08 e Portaria n 349/2015, de 13/10), regime que no entanto, na parte que ora nos ocupa, não teve alterações significativas.
Ora, da análise dos factos resulta, além do mais, que foi determinada a penhora de vencimento auferido pela executada nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, bem como o valor de saldos. Com efeito, por informação prestada pela agente de execução resulta que:
A exequente contestou a 6/07/201 Com data de 21/10/2017, além de ter sido proferido despacho saneador nos embargos de executado, foi ainda indeferida a pretensão formulada no sentido da suspensão da execução sem prestação de caução, tendo sido ordenada a comunicação ao agente de execução, o que resulta ter sido feito no processo principal cf. Cota de 25/10/201
Face ao exposto, o recurso é improcedente, mantendo-se o despacho recorrido.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Agente de Execução, mantendo-se a decisão recorrida.
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor.
O Autor não se pode conformar com os fundamentos de facto e de direito que motivaram o indeferimento de parte do valor peticionado.
O Autor peticionou, entre outros, a condenação do pagamento integral do valor requerido pelo Autor, até ao montante legalmente previsto no art. 3 da Lei n 59/2015 de 21/04;
O pedido de pagamento de créditos laborais é requerido ao FGS, através de formulário próprio, entregue junto dos Centros Distritais da Segurança Social.
Lamentavelmente, o Tribunal a quo desconsiderou os créditos laborais emergentes do trabalho suplementar, diferenças salariais e outros, cujo pagamento foi requerido pelo Autor, conforme resulta do art. 20 da p.
Pois, quando o Autor requereu o pagamento de tais créditos junto do FGS, logrou instruir o formulário ora entregue com os documentos legalmente exigidos para o efeito;
Desde logo, o Autor logrou instruir o pedido com cópia da lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos e com cópia da reclamação de créditos apresentada nos autos do processo especial de revitalização, na qual se descrimina a origem dos valores reclamados, bem como, os seus montantes e datas de vencimento;
Neste sentido, não se justifica a omissão do Tribunal a quo em julgar o direito do Autor em obter pagamento quanto aos créditos vencidos referentes ao trabalho suplementar, diferenças salariais e outros,
Ora, salvo devido respeito, não merece acolhimento o entendimento do Tribunal a quo.
O Autor intentou ação laboral, a qual correu termos correu termos na Comarca do Porto Este - Secção de Trabalho - J2 sob o n 116/19T8PNF.
Resulta do art. 2, n 1 do NRFGS que o FGS é responsável pelo pagamento de créditos laborais emergentes da violação do contrato, nos quais se incluem a indemnização referente ao despedimento ilícito.
No processo referido em foi proferido despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório em 04-11-2014 cfr. fls.66 do;
No processo referido em não foi homologado o PER apresentado pela devedora cfr. fls.51/52 do;
Ao processo referido em foi apenso o PER referido em cfr. fls.16 do;
Em 17-07-2015 o Autor apresentou junto dos serviços da ED requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho do qual, além do mais, consta o seguinte cfr. fls.42/43 do PA e cujo teor se dá por:
Dá-se por reproduzido o teor de fls.73 do PA.
A ED devidamente citada para contestar nada disse.
Há data de apresentação do requerimento na alínea do probatório já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo n 59/2015, de 21/0
Este NRFGS é indubitavelmente aplicável ao caso em apreço por força do disposto no art. 3 n1 do n 59/2015, onde se refere que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Por força do disposto nos artigos , n. 1 e , n. 1 do mesmo diploma legal, estão abrangidos por esta proteção os créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
O probatório dá notícia que o processo de revitalização da entidade patronal da Autora, deu entrada em juízo em 30-10-2014 \e nomeado o administrador judicial provisório) cfr. resulta da alínea do probatório, pelo que o caso sub juditio encontra-se abrangido pelo regime legal de proteção nos termos do disposto no artigo , n. 1, al. do NRFGS.
Assim sendo, o Autor tem direito aos créditos que tenham tido vencimento dentro do período compreendido entre 30-04-2014 e 30-10-2014 uma vez que o contrato de trabalho cessou em 24-10-2014 ou em momento posterior nos termos do art. 2 n5 do NRFGS.
Assim sendo, impõe-se analisar se assiste ao Autor o direito em obter o pagamento por parte da ED dos créditos reclamados a esta.
Ora, o Fundo de Garantia Salarial apenas intervém dentro de certos limites, que contendem com a natureza dos créditos, com a data em que se venceram e com o seu limite quantitativo.
Tal como referido supra não é confundível o vencimento do direito a férias com a retribuição das férias.
Neste caso, a retribuição é devida imediatamente antes de o trabalhador iniciar o gozo do período de férias, o que não se confunde com o momento em que o trabalhador adquiriu o direito ao gozo das férias .