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A seguradora participa ao tribunal competente, por escrito, no prazo de oito dias a contar da alta clínica, o acidente de que tenha resultado incapacidade permanente e imediatamente após o seu conhecimento, por correio electrónico, telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo escrito de mensagens, o acidente de que tenha resultado a morte.
A participação por correio electrónico, telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo de registo de mensagens não dispensa a participação formal que deve ser feita no prazo de oito dias contados do falecimento ou do seu conhecimento.
A participação do acidente ao tribunal competente pode ser feita:
Pelo sinistrado, directamente ou por interposta pessoa;
Pelo familiar ou equiparado do sinistrado;
Por qualquer entidade com direito a receber o valor de prestações;
Pela autoridade policial ou administrativa que tenha tomado conhecimento do acidente;
Pelo director do estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional onde o sinistrado esteja internado, tendo o acidente ocorrido ao serviço de outra entidade.
Ora, face ao disposto no n3 do art.89, a Capitania do porto de Aveiro devia ter remetido a participação do acidente a este Juízo do Trabalho.
Sustenta a A. que correndo as acções de acidente de trabalho oficiosamente, tal participação teve a virtualidade de interromper o prazo de caducidade, enquanto a R. Seguradora defende que a participação apenas atesta o exercício do direito indemnizatório por parte dos herdeiros do falecido G que é distinto do direito da aqui A.
Por outro lado, no requerimento de fls 220 a 222, a A. sustenta que caducidade do direito de acção prevista na lei apenas pode referir-se aos casos em que não exista o dever de participação por parte de outras entidades, pois de outro modo fica aberta a possibilidade de viciar o princípio da indisponibilidade dos direitos conexionados com os acidentes de trabalho, o que viola frontalmente os arts 13 e 20 da CRP.
Neste se pronunciou a Relação do Porto em acórdão de 112003, disponível inwww.dgsi.pt, decidindo que a participação de um acidente de viação e simultaneamente de trabalho feita pela Guarda Nacional Republicana ao tribunal judicial não impede o decurso do prazo de caducidade do direito de acção relativamente ao acidente de trabalho.
Como decorre do referido, a Recorrente, no recurso, não põe em causa os fundamentos em que se alicerçou a decisão recorrida para decidir no sentido da caducidade do direito de acção pois que não os ataca, os quais, assim, transitaram em julgado.
Sem necessidade de particulares lucubrações, reconhece-se que conquanto os recursos constituam meios de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, já não obedecem a esta regra as questões de conhecimento oficioso.
Também no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Lisboa de 102011, Proc. 2466/04TTLSB.L1-4, num caso de doença profissional, em que considerou que, por se tratar de matéria excluída da disponibilidade das partes, a caducidade é conhecimento oficioso.
Improcedem, assim, as conclusões do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida.Decisão
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do pedido de apoio judiciário de que goza.
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao vertido nos arts. 7 n. 1 da LGT; art. , n. 3, alínea, 9 e 9, todos do CIRS, assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime, nos anexos 9, 14, 22, 24, 25, 26, 27, 33, 34, 47, 48, 49 do RIT, assim como aos pontos 4, 4 e 4 do relatório de inspecção de fls. 48 a 95 do PAT junto aos presentes autos .
Com elevado respeito, deveria, também, o respeitoso Tribunal a quo atender e melhor considerar a factualidade dada como provada nos itens,, e do probatório.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado, vertido e fundamentado nos itens 1 ao 5 das Alegações que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
A Administração Tributária e Aduaneira sustentou a sua decisão de sujeição da tributação de tais verbas, em meros Juízos presuntivos não pondo sequer em causa os suportes documentais e sobre ela impende o ónus de provar o caracter remuneratório de tais verbas, o que não fez;
As liquidações identificadas em a que antecedem foram objecto de pagamento por compensação cfr. informação e demonstrações, a fls. 27 a 29 e 97, 98, 101, 102, 105 e 106 do PAT apenso aos;
Em 15 de Maio de 2009, a impugnante apresentou reclamação graciosa dos actos de liquidação identificados em a que antecedem cfr. requerimento, a fls. 2 a 11 do PAT apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho do Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, de 16 de Setembro de 2009, foi a reclamação graciosa objecto de deferimento parcial, mantendo-se as liquidações referentes aos pagamentos efectuados a título de ajudas de custo e determinando-se a correcção do valor médio da remuneração regular com carácter de retribuição sujeita a imposto, no essencial, com os seguintes fundamentos:
Através do ofício n ....., de 17 de Setembro de 2009, foi a impugnante notificada da decisão referida em que antecede cfr. ofício, a fls. 126 do PAT apenso aos;
Em 20 de Outubro de 2009, a impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa mencionada em que antecede cfr. requerimento, a fls. 131 a 139 do PAT apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho da Directora de Serviços do IRS, de 30 de Julho de 2010, foi o recurso hierárquico indeferido, mantendo-se a decisão proferida em sede de reclamação graciosa cfr. decisão, a fls. 156 a 162 do PAT apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O preenchimento dos mapas de deslocações em viatura própria era feito pelo próprio utilizador da viatura cfr. depoimento das testemunhas A..... e ....);
Os quilómetros indicados nos referidos mapas podem não corresponder com o percurso identificado, na medida em que o funcionário da impugnante frequentemente fazia desvios para recolha de informação junto dos responsáveis pelas obras cfr. depoimento da testemunha A.....);
Consta como factualidade não provada na sentença recorrida o seguinte:
"A decisão da matéria de facto, no que concerne aos factos descritos em a supra, efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do PAT apenso, conforme referido a propósito de cada alíneas do probatório.
Os depoimentos revelaram-se credíveis e seguros, tendo as testemunhas esclarecido que os boletins dos quilómetros eram preenchidos pelo próprio utilizador da viatura e que os quilómetros efectivamente percorridos e indicados nesses boletins não correspondiam integralmente ao percurso identificado.
Vejamos, então, se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto.
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente não impugna a matéria de facto decorrente da prova documental, não requerendo qualquer aditamento por complementação ou substituição, apenas convoca um erro de julgamento no sentido de que deveria ter valorado de forma distinta a prova documental constante dos autos, mormente a elencada na conclusão.
As testemunhas visadas lograram demonstrar um conhecimento direto e efetivo sobre os meandros organizacionais e as diretrizes levadas a cabo pela Recorrida quanto ao pagamento de ajudas de custo e deslocações em viatura própria concretizando, com pormenor, os procedimentos a elas inerentes.
Resulta, assim, que a mesma, inversamente ao propugnado pela Recorrente, demonstrou conhecimento cabal e direto, desde logo, porque a própria auferiu e preencheu boletins itinerários nos períodos visados, sendo, aliás, o seu nome evidenciado no respetivo Relatório Inspetivo.
Explicitou, com clareza, sem quaisquer hesitações e com pormenor como funcionava o processamento das despesas de ajudas de custo, e deslocações em viatura própria, explicitando, igualmente, quem procedia ao seu preenchimento e de que forma era realizada a supervisão dos competentes boletins. De relevar que, a adensar o conhecimento direto sobre a questão está, desde logo, a particularização das obras, tendo, igualmente, aludido que os boletins poderiam ser objeto de confronto com as folhas de obra.
Pelo que, os aludidos depoimentos encontram-se devidamente substanciados em termos temporais e espaciais, demonstrando, como visto, conhecimento direto dos factos.
Face ao supra aludido, conclui-se que inexiste qualquer erro de julgamento de facto.
Conclui, assim, que as despesas suportadas pela entidade patronal e, ora, em contenda não tinham como objetivo compensar os funcionários, sendo antes uma forma de retribuição, donde, sujeita a retenção na fonte, nos termos dos artigos , n3, 9, e 9 do CIRS. Pelo que, não tendo o Tribunal a quo decidido dessa forma incorreu em erro de julgamento.
Dissente a Recorrida, relevando que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a factualidade provada e em conformidade com o direito aplicável, não merecendo, por isso, a censura que lhe é dirigida, porquanto o entendimento da Administração Tributária fundou-se em meros juízos presuntivos, não pondo sequer em causa os suportes documentais, sendo certo que o ónus probatório se circunscrevia na sua esfera jurídica.
Ora, atentando nas razões expendidas pelo Tribunal a quo, nenhuma censura merece o aludido entendimento, visto que interpretou adequadamente o acervo fático dos autos, ao regime jurídico vigente, sendo de relevar, neste particular, que não se vislumbra que tenha existido qualquer errónea valoração pelo Tribunal a quo no atinente ao acervo documental constante dos autos, mormente, o evidenciado em.
Dispunha o então n. 2, do art. , do Código do IRS, que:
Mais dispondo a alínea, do n3 do citado normativo que:
O mesmo é dizer, na esteira do entendimento doutrinado no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 8 de novembro de 2006, proferido no processo n 01082/04, que apenas nos casos em que lhes seja conferido carácter remuneratório, referido no então art. , n. 3, al., do CIRS, as mesmas eram tributadas, como se de rendimento de trabalho dependente se tratassem.
Mais importa ter presente que a Entidade Inspetiva não coloca em causa a efetividade dos gastos, ou seja das deslocações, sendo que as mesmas se encontram devidamente contabilizadas na conta 6227 deslocações e e suportadas mediante a emissão de boletins itinerários e mapas de deslocação em viatura própria do trabalhador.
Sendo certo que, dimanou, igualmente, provado que os funcionários, frequentemente, tinham de fazer desvios para recolha de informação junto dos responsáveis pelas obras, os quais não ficavam espelhados em termos de descritivo.
É certo, outrossim, que no Relatório Inspetivo ainda é feita alusão que terão existido visitas a entidades não clientes ou a locais onde a sociedade não dispunha de instalações, mas a verdade é que tais alegações em nada permitem requalificar as verbas compensatórias em verbas remuneratórias, imperaria que a Administração Tributária tivesse reunido um conjunto adicional de realidades fáticas que permitisse atestar que os montantes atribuídos aos funcionários mais não representavam que uma remuneração acessória subsumível na Categoria A.
Dimana, assim, axiomático que a Administração Tributária não ilidiu o ónus probatório a que se encontrava investida, uma vez que os indícios por si recolhidos não permitem suportar a conclusão a que chegou de que as verbas pagas a título de deslocações em viatura própria consubstanciam vencimentos, donde, subsumíveis e tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente, e nessa medida, sujeitas a retenção na fonte.
Nesta conformidade, concluímos que a Administração Tributária não reuniu indicadores suficientes de que o abono das quantias em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado.
Conclui-se, assim, que os atos impugnados enfermam, efetivamente, de ilegalidade pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, ser confirmada.
Nas suas alegações, formulou a recorrente A.., S.A. as seguintes conclusões:
"A. A Recorrente realizou, em 2011 e 2012, duas operações de entrada em espécie com bens imóveis para a esfera Fundo, por contrapartida da entrega de unidades de participação aos proprietários dos imoveis em causa.
De facto, a data dos factos, as operações em apreço não estavam sujeitas a IMT, enquadramento este reconhecido e confirmado pela própria AT.
Acresce que, ambas as decisões resultam em soluções jurídicas opostas que, pela sua gravidade, criam, na ordem jurídica Portuguesa, incertezas quanto ao direito a aplicar.
T. por sua vez, a decisão recorrida decidiu em sentido totalmente oposto.
Houve contra-alegações em que a recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira,conclui da seguinte forma:
B- Sendo que a identidade substancial das situações fácticas subjacentes e entendida não como uma total identidade dos factos, mas apenas como a sua subsunção as mesmas normas legais, cfr Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, 2011, pp. 401/40
Neste sentido, citam-se os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. n 598/08 e de 22/10/2009, Recurso n557/08, e ainda, o Acórdão do Pleno do STA, de 4/6/2014, proc. n 01763/13, e na Doutrina, referem-se Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., Coimbra, Almedina, de 2010, pp. 1004 e segs., e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. ,  ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279 pp. 400/40
Já o Acórdão fundamento pronuncia-se sobre o erro imputável aos serviços abranger o erro de facto e o erro de direito.
Nessa medida, a identidade da questão jurídica, ao contrario do que parece poder inferir-se das doutas alegacões de recurso, não é susceptível de ser reconduzível apenas a tempestividade do pedido de revisão pelo contribuinte apresentado no prazo de quatro anos apos a liquidação de tributo com fundamento em erro imputável aos serviços.
N- Assim sendo, e de concluir que inexiste identidade da questão de direito entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STA de 22 de Marco de 2011, proferido no processo n 01009/10, pelo que improcede, por falta de demonstração, todo o alegado nos artigos 21 a 31 e ainda, nos artigos 35, 39 e 48 das doutas alegações de recurso.
O instituto da revisão constitui uma concretização do dever de revogar actos ilegais e, nessa medida, impende sobre a administração fiscal o dever de rever oficiosamente as liquidações quando ocorram erros que se corporizam na arrecadação de tributos em valor superior ao legalmente previsto;
Tal correcção oficiosa e imposta pelos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade que enformam a actividade da AT;
É possível a revisão do acto por iniciativa do Contribuinte no prazo da impugnação administrativa bem como, a AT, por impulso do contribuinte, também pode promover a denominada revisão oficiosa;
R- Por outro lado, salvo o devido respeito e melhor opinião, ainda que as situações de facto sobre que se debruçaram os acórdãos em reporte tenham aparentemente alguma proximidade, as mesmas não se apresentam com a identidade exigida para efeitos do art.152 do CPTA.
S- No Acórdão recorrido está-se perante uma liquidação de imposto, da iniciativa do contribuinte/Recorrente, com base na submissão das declarações de Mod. 1 de IMT preenchidas e submetidas por meios electrónicos pelo mesmo, sem qualquer intervenção dos serviços, conquanto no Acórdão fundamento, está-se perante a liquidação da Verba 26 da Tabela Geral de Imposto do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social.
U- Em contrapartida, no Acórdão recorrido, as liquidações de IMT objecto dos autos foram praticadas a partir das declarações modelo 1 preenchidas pelo aqui Recorrente, por sua iniciativa e exclusiva responsabilidade.
W- E exactamente neste ponto que a situação de facto apreciada pelo Acórdão fundamento se distingue e afasta da matéria de facto provada do Acórdão recorrido.
Ou caso assim se não entender,
Cumprido o estabelecido no n. 2 do artigo 9 do CPTA, cumpre decidir.
Em 2 de Maio de 2011, a Requerente, na qualidade de sociedade gestora do Fundo, celebrou uma escritura de entrada em espécie, nos termos da qual foram integrados no património do Fundo um conjunto de bens imóveis sitos na freguesia de , concelho e distrito de Coimbra, todos inseridos na área de reabilitação urbana designada "", bens imóveis cujos artigos da matriz e respectivos VPT que a seguir se indicam:
Em 6 de Março de 2012, a Requerente celebrou uma outra escritura de entrada em espécie, nos termos da qual foi integrado no património do Fundo um novo conjunto de bens imóveis, cujos artigos da matriz e respectivos VPT a seguir se indicam:
conforme artigo 37 e 38 do ppa, documento n 4 em anexo ao ppa e segundo parágrafo do artigo 3 da resposta da AT.
Consta da parte final da escritura referida em que o Notário arquivou o seguinte:
efectuadas na mesma data----------------------------------------
Consta da fundamentação da decisão de rejeição liminar, do pedido de revisão oficiosa apresentado em 05 de Dezembro de 2014 operação imobiliária do n 1 e 4 da matéria, o seguinte:
"Na génese do pedido de revisão está a convicção alicerçada em informação vinculativa prestada sobre situação análoga), de que a entrega de imóveis pelos participantes, enquanto entrada em espécie para constituição de fundo de investimento imobiliário, não consubstancia um facto tributário, e como tal não se encontra sujeita a imposto.
Urge, pois, determinar se a realização das entradas nos moldes efetuados, consubstancia ou não uma transmissão, e caso se revele afirmativa a resposta, se a mesma tem previsão legal.
Pese embora aquele Parecer tenha sido emitido em 2013, e a lei do orçamento para esse ano, tenha alterado a redação da al., do n 5, passando a contemplar a adjudicação de imóveis aos participantes, enquanto reembolso em espécie das unidades de participação aquando da liquidação daquele tipo de, a conclusão a que se chega é forçosamente a mesma. porquanto em 2011, momento das entregas em espécie, aquela norma não fazia qualquer alusão a Fundos de Investimento Imobiliário.
Da leitura das declarações de liquidação Mod. 1 de IMT, constata-se que aquela factualidade foi inscrita como reportando-se ao facto tributário) 1 - Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis, quando na realidade se tratava de facto não sujeito.
A revisão dos atos tributários é permitida em prazos e com fundamentos diversos, consoante a iniciativa seja do sujeito passivo ou da administração tributária cf. artigo 42 do Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e artigo 78 da Lei Geral Tributária.
Nos termos do n 1 do artigo 7 a revisão do ato tributário pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação administrativa, com base em qualquer ilegalidade, ou por iniciativa da Administração Tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, no prazo de "... 4 anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago", considerando-se erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação.
Da análise das declarações relativas aos documentos referidos na petição, verifica-se que das sete declarações:
A este propósito colaciona-se o disposto no acórdão do STA, proferido em 2013-01-09, no processo n 01077/12, mas aí, apreciando o eventual direito a juros indemnizatórios):
Consta da fundamentação da decisão de rejeição liminar, do pedido de revisão oficiosa apresentado em 09 de Dezembro de 2014 operação imobiliária do n 2 e 5 da matéria, o seguinte:
Pese embora aquele Parecer tenha sido emitido em 2013, e a lei do orçamento para esse ano, tenha alterado a redação da al., do n 5, passando a contemplar a adjudicação de imóveis aos participantes, enquanto reembolso em espécie das unidades de participação aquando da liquidação daquele tipo de, a conclusão a que se chega é forçosamente a mesma, porquanto em 2011, momento das entregas em espécie, aquela norma não fazia qualquer alusão a Fundos de Investimento Imobiliário.
Da leitura das declarações de liquidação Mod. 1 de IMT, constata-se que aquela factualidade foi inscrita como reportando-se ao facto tributário) 1- Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis, quando na realidade se tratava de facto não sujeito.
A revisão dos atos tributários é permitida em prazos e com fundamentos diversos consoante a iniciativa seja do sujeito passivo ou da administração tributária - cf. artigo 42 - 2 do CIMT e artigo 78 da Lei Geral Tributária.
Nos termos do n 1 do artigo 78 a revisão do ato tributário pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação administrativa, com base em qualquer ilegalidade, ou por iniciativa da Administração Tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, no prazo de "... 4 anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago", considerando-se erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação.
Da análise das declarações relativas aos documentos referidos na petição, verifica-se que aquelas declarações:
Foram submetidas pelo mesmo contribuinte em 2012-03-1
A menção "permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário Fechado em Reabilitação Urbana B", aposta no campo destinado a observações, consta de todas as declarações.
Da análise da factualidade subjacente constata-se que as liquidações controvertidas, de iniciativa do contribuinte, decorreram da submissão da declaração Mod. 1 de IMT, por meios eletrónicos não tendo havido qualquer intervenção dos serviços.
Em 202017 os pedidos de revisão oficiosa foram liminarmente indeferidos por despachos da Directora de Serviços de IMT.
No acórdão fundamento foi dada como provada a seguinte matéria factual:
O montante referido foi apurado em conformidade com o constante da Verba n. 26 da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção do art.  do Decreto Lei n. 322-B/2002, de 14 de Dezembro.
Em 102007, a contribuinte ora impugnante, requereu no Serviço de Finanças da Maia 1 a revisão oficiosa do acto de liquidação de Imposto do Selo identificado em , com o consequente pedido de restituição, no montante de 12000,00, nos termos do art. 7 da LGT;
Em 102008 o contribuinte/Impugnante apresentou a presente Impugnação judicial.
Sendo igualmente relevantes para a resolução da questão que, de fundo, se prende com o conceito de "erro imputável aos serviços" os acórdãos n.s 1019/14, de 8/3/2017, 1007/11, de 14/03/2012 e 731/14, do Pleno, de 15/04/201
No caso sub judicibus, seguindo a resenha empreendida pela EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, a situação que importa considerar é a seguinte:
Desde logo, são diversas e, até, dissemelhantes as situações de facto subjacentes aos dois aludidos acórdãos postos em confronto pela recorrente, a justificar um distinto tratamento jurídico.
Revertendo essa interpretação para o caso concreto verifica-se que as liquidações de IMT objeto dos autos foram praticadas a partir da entrega das declarações modelo  Ou, dito de outro modo, com base na própria declaração do contribuinte.
Razão pela qual, não se preenche o requisito essencial da revisão, que o erro seja imputável aos serviços.
A doutrina para além de concordar com a posição jurisprudencial supra referida ensina que também existira erro imputável aos serviços, quando apesar da liquidação ter sido efetuada com base na declaração do contribuinte, este tenha adotado uma orientação genérica da AT devidamente publicada, por cumprimento defeituoso do dever de colaboração por parte da AT.
Acontece que, não é manifestamente o que se verifica na presente hipótese, na medida em que as declarações modelo 1 de IMT não foram apresentadas com suporte em qualquer informação genérica, matéria que nem se encontra alegada.