rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a S. encontrava-se ainda a dormir numa cama de grades, num quarto;
foi dito que, num quarto, já com a cama feita, dormira o , embora o mesmo se destine no futuro para a S.;
que para tal efectuou contrato de arrendamento e aí vive com aqueles e com o seu companheiro, que tem emprego e está bem inserido socialmente;
que não é verdade que ela conviva com os senhorios;
que, afinal, a situação de pandemia e de confinamento é que justificou as faltas e complicou a vida familiar, nomeadamente a nível financeiro;
Àquela data, a criança tinha um ano, cinco meses e alguns dias. Perfará dois anos no próximo dia 30 de Julho.
a S. vive com a mãe e o pai T., companheiro desta, primeiro habitando todos numa casa em ..., Fafe, e, depois, noutra em , Guimarães;
a encontra-se grávida;
a S. está inscrita e tem sido acompanhada por Médico de Família da USF de ... e é seguida no Hospital de São João, Porto, por causa de a progenitora também aí o ser devido a doença infecto-contagiosa;
a S. está inscrita na Creche, desde 02-12-2020, mas ainda em ... anterior morada dos; apenas frequentou nos dias 24 e 25 de Março; a Educadora informou que a mãe justificou as faltas por doença, dela ou do irmão, ou com a impossibilidade de a levar, e que a criança se apresentou vestida de forma simples e limpa e sendo a sua higiene aceitável;
A rebela-se contra a ajuda da família e a intervenção das Técnicas, nem sempre atende os telefonemas destas ou da Escola, embora por vezes retorne as chamadas e com os professores se mostre colaborante e simpática.
Nem sempre é verdadeira e certa nas explicações pedidas.
Quer na casa anterior quer na actual, observa-se desorganização das coisas e do espaço, louça por lavar ou desarrumada a já lavada, alimentos pousados expostos, roupa lavada ou por lavar em cima dos móveis.
Não há nota de a S. se apresentar muito suja nem outros episódios relativos a lesões físicas.
Termos em que, quanto a isso e nestes termos, procederá a apelação
Condena-se a recorrente, pelo incidente de desentranhamento de documentos, na Taxa de Justiça de 1 UC.
Guimarães, 13 de Julho de 2021
Processo n 811/14TMCBR-A.C
Processo n 289/04TBVNO.C
Processo n 1468/19T8PRT-A.P
A autora veio intentar a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho promovido por esta.
Juntou a decisão de despedimento que lhe foi notificada pela empregadora.
Devidamente notificada para o efeito, a ré empregadora deduziu o seu articulado de motivação do despedimento individual, com fundamento em extinção do posto de trabalho.
Conclui dever ser declarada a regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho promovida pela ré.
A trabalhadora foi regularmente notificada para contestar, o que fez, por exceção, alegando a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho por não terem sido observadas as formalidades legais.
Termina requerendo que se declare a ilicitude do despedimento e pede se condene a ré:
Mais deduz pedido reconvencional e pede que a entidade empregadora seja condenada a pagar-lhe créditos consistentes em vencimentos, férias, subsídio de férias e de Natal; trabalho suplementar; diferenças de diuturnidades; subsídio mensal de quebras e formação profissional e se reconheça que os créditos que a trabalhadora detém sobre a entidade empregadora beneficiam de privilégio imobiliário especial.
Arrolou testemunhas e juntou documentos.
A entidade empregadora respondeu por impugnação e por exceção alegando o pagamento de certas quantias alegadamente.
A trabalhadora apresentou requerimento a ampliar o pedido reconvencional.
Foi admitida a reconvenção, indeferido o pedido de ampliação do pedido reconvencional e dispensada a seleção da matéria de facto.
Foi proferida sentença com a decisão seguinte:
Por tudo o exposto, o Tribunal:
Absolve a empregadora do demais peticionado.
Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação da parte da sentença em que ficou vencida, com as conclusões seguintes:
Os factos constantes dos pontos 1 e 1 do elenco dos factos provados devem, ao invés, passar ao elenco dos factos não provados.
100 %, se for prestado em dias normais de trabalho;
A alegação e as conclusões de recurso, por totalmente infundadas, improcedem inteiramente de facto e de direito.
A matéria constante dos pontos 13 e 14 dos factos provados e, dos pontos e dos factos não provados resultou a partir da conjugação da prova testemunhal em conjugação com a prova documental dos autos.
A A., Apelante, embora impugne a matéria constante do referido ponto 13 e 14 dos factos provados e, o ponto e dos factos não provados, invocando a necessidade da reapreciação da prova do depoimento da esposa do A., .., , J, F, F, , e, ainda as folhas de registo de ponto de fls 103 a 117 e 149 a 159 e ignora a demais prova produzida a esse respeito nos autos.
Também não resultou da apreciação da prova documental que a A. tivesse prestado as 50 horas semanais como fundamenta.
Assim, nenhuma censura merece a matéria ponto 13 e 14 dos factos provados e, o ponto e dos factos não provados, que em sede de reapreciação a mesma apenas resulta reforçada.
Contrariamente ao alegado pela A., apelante., o qual atenta a prova produzida, resultou mais do que demonstrado de que a R. não tenha tirado proveito da prestação de trabalho extraordinário e, que fosse do conhecimento e respetivo consentimento desta.
Prova de factos que, pela aplicação do ónus da prova lhe competia.
Deve, assim, negar-se provimento ao recurso e manter-se e confirmar-se a sentença recorrida.
As partes foram notificadas do parecer e a ré respondeu aderindo ao mesmo.
Reapreciação de parte da matéria de facto.
Trabalho suplementar e dias de descanso compensatório.
A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes:
Em 12-08-1993, a sociedade empregadora acordou com a trabalhadora que esta lhe prestaria, sob as ordens, direção e autoridade daquela, trabalho mediante remuneração, a tempo inteiro, sem termo, sujeito a um horário de trabalho e com início imediato.
À trabalhadora foi atribuída a categoria de operadora de  e esta exercia funções variadas nomeadamente, mas não exclusivamente, funções de operadora de caixa.
Foi definido como local de trabalho o estabelecimento comercial de minimercado da sociedade empregadora, instalado no prédio sito no n. 20 da Rua de Sevilha, em Serpa.
Vimos com a presente comunicar a Sra. que nesta data somos forçados a rescindir o contrato de trabalho sem termo que mantinha-mos entre nós.
Os motivos são do seu conhecimento e prendem-se com a consequente diminuição do volume de negócios que, inevitavelmente determinam o encerramento da loja sita na Rua de Sevilha, 20 em Serpa, local onde desenvolvia o seu trabalho.
A rescisão produz efeitos a partir de 31 de março do corrente ano.
Sem outro assunto de momento,
Minalar-Supermeracados, Lda
Apesar do horário do estabelecimento indicar como hora de abertura as 9h00, a trabalhadora iniciava a sua prestação a favor da sociedade empregadora pelas 8h00, recebendo os fornecedores e preparando o estabelecimento para a abertura, atuando com conhecimento e sem oposição da empregadora.
Para compensar eventuais horas que fazia a mais, a trabalhadora, por vezes, gozava folgas durante a semana.
Desde o final do ano de 2018 que a Sociedade empregadora começou a negociar com a trabalhadora a cessação do contrato e não tendo chegado a acordo com esta, por esta não ter aceite um plano de pagamentos da compensação por cessação do contrato e outros créditos laborais, entregou em mãos, a carta referida em
A trabalhadora sabia que a sociedade empregadora estava com dificuldades económicas.
Factos provados aditados, conforme decisão infra:
Reapreciação da matéria de facto impugnada
A apelante pretende que se deem como não provados os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 e como provados os factos dados como não provados nas alíneas e da sentença, conforme prova que indica.
A sociedade empregadora ordenou e sempre teve interesse e tirou proveito do trabalhoprestado pela trabalhadora nos indicados períodos fora do horário normal de trabalho.
Ouvida e analisada a prova produzida, verificamos que os depoimentos das testemunhas
J, F, Fr, e , confirmaram o horário efetivo ou real de trabalho da A..
A testemunha J trabalhava no café em frente ao supermercado, onde a A. e marido, J, iam tomar café cerca de 15 minutos antes das 08h00, momento em que chegavam os fornecedores, nomeadamente o padeiro, para abrirem a loja e terem as coisas preparadas para quando os clientes chegassem a partir das 09h0
A testemunha Milene trabalhou para a R. e mostrou total conhecimento dos factos.
Todas as testemunhas depuseram de modo natural, sem manifestação de paixões ou interesses que pudessem por em causa a sua idoneidade cívica ou moral.
Foi referido que eram assinados papéis como se a A. trabalhasse apenas o horário de oito horas para o caso de haver fiscalização, mas o horário efetivamente cumprido não era esse que estava nos papéis.
Os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da sentença não foram colocados em causa. A testemunha J, marido da A., confirmou que esta por vezes se ausentava, nomeadamente para consultas, e as testemunhas  e B, confirmaram-nos, sendo certo que nesta parte não vislumbramos qualquer indício de que não fosse verdade.
Neste contexto, mantém-se como provados os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da sentença e acrescentam-se ao elenco dos factos provados os das alíneas e dos factos não provados da sentença, com a redação que se segue:
Trabalho suplementar e descanso compensatório
O horário normal de trabalho diário é de oito horas e o semanal é de 40 horas art. 20 n. 1 do.
Nos termos do art. 22 n. 1 do CT, considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
Para apurar se e que montante a autora tem direito a receber a título da prestação de trabalho suplementar, a ré empregadora tem de indicar os dias em que a autora gozou folgas durante a semana, a fim de que se possam efetuar os cálculos respetivos e se poder decidir em conformidade.
A autora cumpriu o ónus de provar que prestou trabalho para além do seu horário normal de trabalho diário e semanal, pelo que impende sobre a empregadora ré a prova de que pagou esse trabalho na totalidade ou em parte.
Se a ré empregadora não conseguir provar que pagou parte ou a totalidade do trabalho suplementar prestado, terá que pagar tal trabalho, pois não pode a autora ser prejudicada pela falta de cumprimento pela ré empregadora de tal ónus art. 79 do Código.
O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos art.21 n. 1 do.
Analisados os factos provados, verifica-se que entre as 19 horas de um dia e as 08h00 do dia seguinte decorriam mais de 11 horas, pelo que este trabalho de mais uma hora diária não impedia o descanso diário obrigatório.
Daí que não seja devido o descanso compensatório pelo trabalho diário em excesso, mas apenas o pagamento do trabalho suplementar.
De igual modo, não é devido descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso obrigatório.
Resulta dos factos provados que o descanso obrigatório era ao domingo. A trabalhadora prestava a sua atividade durante a manhã de sábado, que é um dia de descanso complementar art. 23 do.
O descanso compensatório só é devido se o trabalho tiver sido prestado em dia de descanso obrigatório, neste caso, o domingo, o que não ocorria.
O descanso obrigatório semanal é o tempo que o legislador entendeu ser o mínimo imprescindível para o descanso do trabalhador, não sendo negociável o seu gozo, sendo apenas negociável o dia se for diferente de domingo.
Nestes termos, não é devida compensação pelo não gozo de descanso compensatório, por não ser devido.
Nesta conformidade, a apelação procede parcialmente quer de facto quer de direito, nos termos que deixamos plasmados.
Custas pela apelante, sem prejuízo da isenção de que beneficia, e pela apelada, na proporção de 1/5 para a primeira e de 4/5 para a segunda.
Évora, 10 de setembro de 202
A Recorrente , Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Estes vícios imputados ao acto tributário impugnado representavam, na verdade, questões suscitadas legitimamente pela parte com um objecto definido e com especificação dos respectivos fundamento ou razões fundamentação) desse pedido, devidamente individualizadas, a serem apreciadas pelo Tribunal.
A própria Comissão Europeia reconhece, nas decisões proferidas sobre este assunto e juntas aos autos, que estamos perante um auxílio de Estado.
A Comissão Europeia inscreveu as medidas de auxílio e o respectivo modo de financiamento em causa nos presentes autos no conjunto de auxílios não notificados.
Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a medida de apoio estatal a que se referem os presentes autos não pode ter enquadramento no disposto no actual artigo 10, n. 4, do TFUE, pois:
A considerarão que o auxílio em questão respeitou os limiares de minimis só relevará para efeitos de considerar semelhante auxílio compatível com o mercado comum, já não relevando para efeitos de sanar, a posteriori, a irregularidade cometida com a falta de notificação de um auxílio estatal;
A invocada aplicação do regime de auxílios de minimis ao caso dos presentes autos consubstancia uma violação de normas comunitárias, em concreto do n. 4 do artigo  do Regulamento n. 1998/2006, da Comissão.
O Tribunal a quo incorreu, pois, em erro de julgamento na sentença proferida, rogando-se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise.
Sendo que entendimento contrário ao referido reenvia prejudicial obrigatório a efectuar por este Alto Tribunal mostrar-se-á forçosamente inconstitucional, por contrariar frontalmente o princípio do juiz legal/natural consagrado nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 3, da Constituição e o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo  da Constituição,
A Recorrente já havia interposto recurso do despacho interlocutório proferido em 012007 fls. 110-111 do suporte físico dos que indeferiu a requerida produção de prova testemunhal e pericial, formulando, a final, as seguintes conclusões:
E indeferiu a inquirição de testemunhas arrolada pela impugnante, por as mesmas não terem sido devidamente identificadas.
É certo que, nos termos do n. 4 do artigo 116 do CPPT, a prova pericial deverá ser regulada nos termos do Código de Processo Civil.
Na verdade, no momento em que apresenta a sua petição, o impugnante desconhece, como é óbvio, quais os factos que serão alegados pela parte contrária e, consequentemente, quais serão factos aceites ou impugnados pela mesma.
Pelo que, como é que se pode conjugar o n. 1 e o n. 2 do artigo 577 do CPC, com os n.s 2 e 4 do artigo 11 do CPPT?
A resposta, salvo melhor opinião, é dada pelo próprio legislador no n. 3 do artigo 108 do CPPT.
Bem como as testemunhas arroladas pela recorrente foram identificadas na medida do possível dado que a indicação das mesmas nos presentes autos depende da matéria de facto alegada, pelo impugnado, em sede de contestação.
Contestação essa que, obviamente, não era conhecida pelo impugnante quando da apresentação da sua Petição Inicial.
Aliás, a indicação do objecto da perícia, não pode ser confundida com a fixação do objecto da mesma.
Assim decidindo será feita inteira, devida e merecida
O Recorrido Instituto da Vinha e do Vinho, P. apresentou contra-alegações apenas quanto ao recurso da decisão final, que concluiu nos seguintes termos:
E.	A matéria de Facto dada como provada pelo Tribunal a quo é a relevante para a decisão proferida e suficiente para a fundamentar, pelo que não carece de ampliação.
F.	A posição ai defendida, já foi confirmada pelo STA pelo menos nos Acórdãos de 23 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 29/13-30 e n. 48/13, de 30 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 292/13-30 e n. 1503/12, de 22 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n. 1311/12-30, n. 9/13, n. 44/13, n. 53/13 e n. 200/13-30, de 29 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n. 1398/12, n. 30/13, n. 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1328/12-30 e n. 143/13, de 5 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1288/12-30, n. 125/13 e n. 249/13 e de 26 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1245/12-30, n. 1336/12-30 e 55/13-30, entre cada vez outros e também por este Venerando Tribunal, no Acórdão de 13 de Novembro de 2014, proferido no processo n. 158/19BEVIS.
K.A Comissão apenas deu início ao processo de investigação relativamente:
ao regime de financiamento de tais medidas; e,
Apenas e só relativamente a essa ínfima parcela poderia eventualmente discutir-se a violação do dever de notificação prévia previsto no artigo 10, n. 3 do TFUE, o que deita por terra as pretensões da Recorrente de não pagar a totalidade da taxa por si autoliquidada.
O foi notificado da decisão relativa ao procedimento instaurado em 28 de Setembro de 2010, a qual abrange o período compreendido entre 2002 e 2006 foi objecto de recurso por parte das autoridades portuguesas, factos também referidos pela Recorrente nas suas alegações de recurso.
Alega a recorrente a nulidade do despacho que indeferiu a produção da prova testemunhal e pericial requerida.
Requereu que fosse efetuada perícia colegial sobre a pertinente matéria de facto, não indicando o objeto, ou qual a matéria por redução a quesitos a que os peritos pudessem responder.
Como refere o STA em Ac proferido no Proc:0984/12, em 22-05-2013, cujo sumário se transcreve:
Dispõe o art. 19, n. 1 do CPC que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
O regime do artigo 195 do CPC, é aplicável por força do disposto no artigo 2, alínea, do CPPT.
Importa, porem, aferir se no caso dos autos tal decisão seria suscetível de gerar ou não nulidade, na medida em que pudesse influir no exame ou na decisão da causa.
Aliás, o despacho sob recurso encontra-se devidamente fundamentado e pronuncia-se devidamente sobre a prova testemunhal e pericial requerida.
Pede a revogação da sentença e em acréscimo que:
Entendemos que o recurso não merece provimento.
A assim não ser considerado, sempre poderia concluir-se existir défice instrutório que implicaria um erro de julgamento.
A recorrente alega que o tribunal deveria ter dado como provado, atentos os documentos juntos, que pelo menos uma parte da taxa de promoção consubstancia um auxílio do Estado.
Entendemos que não lhe assiste razão já que dos referidos documentos apenas se pode concluir tratar-se de um financiamento e não um auxílio estatal.
Por outro lado, a recorrente não dá cumprimento ao art 640 do CPC fazendo a delimitação concreta de outros pontos de facto considerados incorretamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida.
Do erro de julgamento em matéria de direito
De acordo com o n. 1 do artigo 1 do 209/2006, de 27 de Outubro, o coordena e controla a organização institucional do setor vitivinícola, ao mesmo tempo que audita o sistema de certificação de qualidade e acompanha a política comunitária eg., preparando as regras para a sua aplicação), bem como participa na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas.
E são estas as suas funções desde a sua criação pelo 304/86, de 22 de Setembro, e posteriores reestruturações pelos 102/93, de 2 de Abril, 99/97, de 26 de Abril e DL47/2007, de 27 de Fevereiro.
Conclui a sentença que tendo em conta a natureza da taxa de promoção não é um auxílio estatal e respeita os limites de minimis definida no contexto da política relativa aos auxílios estatais pela Comissão.
No mesmo sentido, cite-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo:01486/14, em 04-03-2015, cujo sumário se transcreve:
Do mesmo modo se pronunciaram os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo: 01514/13, em 06-03-2014, no Processo: 0533/14, em 29-10-2014, para além dos já citados na decisão sob recurso.
Da sentença consta pois corretamente o direito aplicável, sendo claro o processo lógico no sentido da decisão.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se:
a decisão interlocutória enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem imputado,
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
Do recurso da sentença
Vejamos, antes do mais, o que foi apreciado na sentença recorrida e vertido na sua fundamentação de direito:
Concluiu que não é compatível com o direito comunitário constitucionalmente vigente em Portugal e não é, pelo exposto, cobrável a taxa de promoção sobre o vinho e os produtos vínicos.
Entretanto revogado pelo 94/2012 de 20 de abril.
E são estas as suas funções desde a sua criação pelo 304/86, de 22 de Setembro, e posteriores reestruturações pelos 102/93, de 2 de Abril, 99/97, de 26 de Abril e 47/2007, de 27 de Fevereiro.
Ora, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Tratado de Roma, os auxílios estatais são, salvo determinadas exceções, proibidos na ordem jurídica comunitária.
O regime comunitário de auxílios estatais assenta num sistema de autorização prévia, nos termos do qual a Comissão Europeia determina se uma medida de auxílio que o Estado-Membro pretenda conceder pode beneficiar das derrogações previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 8 do Tratado da União Europeia ver regras processuais e.
No sentido vindo de referir vejam-se inter alias, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202013, P. 29/13, de 302013, P. 292/13, de 202013, nos processos 9/13, 44/13, 53/13, 200/13, e 1311/12, de 202013, nos processos 84/13, 198/13, 30/13, e 1398/13, de 012013, P. 0202/13, in www.dgsi.pt.
Por tudo o que foi dito, não colhem os fundamentos invocados pela Impugnante, pelo que a sua pretensão terá que improceder, na totalidade.
Portanto, esta nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013, 02206/15BEBRG de 112014 e 03589/04 -.
Nas conclusões 1 a 5 das suas alegações de recurso, a Recorrente sustenta, em suma, que embora conclua que o auxílio em questão respeitou o limiar dos auxílios de minimis, o que teria sido reconhecido pela Comissão, não foi fixada, como provada ou não provada, qualquer factualidade que sustente este segmento da decisão.
Assim sendo, é estéril discutir se a taxa em causa cumpre ou não o limiar dos auxílios de minimis, razão pela qual também não releva fixar qualquer factualidade relativa a esta questão.
Improcede, pois, também este segmento do recurso.
"  O presente recurso é interposto da sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida pela sociedade A, Lda., contra a liquidação da taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, referente aos meses de Outubro a Dezembro de 2005, no montante de 7060,38 Euros, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho.
Termos em que se negará provimento ao recurso com a fundamentação constante do aludido acórdão, desse modo ficando prejudicado, por inutilidade, o pedido de reenvio prejudicial para o TJUE formulado pela Recorrente.
Ora, no caso em apreço, a finalidade que se pretende obter foi alcançada, na medida que não subsiste qualquer violação do Direito Comunitário, pelo que a aplicação automática da sanção da nulidade seria manifestamente desproporcionada.
Assim e pelos mesmos motivos, também concluímos pela inutilidade do almejado reenvio prejudicial para o TJUE.
Questões não apreciadas na sentença recorrida
Cumpre, pois, conhecer em substituição.