rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e mulher , residentes na Rua de, intentaram a presente ação administrativa especial contra o Município de ...), sito na Praça, na qual formularam os seguintes pedidos:
Por despacho datado de 202012 foi suscitada oficiosamente a inimpugnabilidade do ato emanado em 30200
Em 002013 foi proferida sentença que julgou procedentes as exceções de inimpugnabilidade dos atos em causa nos autos.
Os Autores interpuseram recurso da referida decisão, tendo o TCAN, por acórdão proferido em 102014, decidido conceder parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida quanto ao juízo de inimpugnabilidade do ato datado de 302009 e revogando-a no segmento em que julgou inimpugnável, o ato de 21200
Foi proferido despacho que fixou o objeto do litígio e os temas da prova.
O TAF de Braga proferiu decisão que julgou a ação parcialmente procedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Condeno Autores e Réu no pagamento das custas em partes iguais.
Inconformados com o assim decidido, os autores interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida, apresentando as seguintes conclusões:
Infringindo esse comando, o Tribunal ultrapassa o limite imposto por lei ao seu poder de jurisdição.
Como se exarou a propósito desta nulidade da sentença) na motivação do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102016 Processo 01441/15, acessível em www.dgsi.pt):
A sentença em cotejo, julgando a ação parcialmente procedente, condenou o Réu a deferir o pedido de legalização do muro com cerca de 0,40 na cobertura da garagem existente na propriedade dos Autores e anulou o ato de demolição nesta parte.
Nos termos do n 4 do art. 615 do CPC, as nulidades mencionadas nas alíneas a do n 1 não podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença, se esta admitir recurso ordinário, podendo o recurso, neste caso, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Suscitada no recurso, o juiz que proferiu a sentença, se não indeferir o requerimento de interposição do recurso, pronuncia-se sobre a nulidade arguida.
O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão recorrida, podendo acrescer a este prazo mais 10 dias, se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada.
O objeto do recurso principal não tem por objeto a reapreciação da prova gravada, pois os recorrentes não impugnaram juízos probatórios com fundamento em erro de julgamento.
Os recorrentes pretendem apenas a ampliação da decisão da matéria de facto.
A douta sentença revidenda, ao condenar o Réu a deferir o pedido de legalização daquele muro, padece da nulidade prevista no art. 615, n 1,, 2 parte, do CPC, por ter condenado em objeto diverso do pedido.
A sentença recorrida não indeferiu, nem deferiu, o pedido de legalização da estrutura de alumínio e vidro referida na conclusão
Os recorrentes não formularam na ação qualquer pedido de legalização, fosse do muro, fosse da estrutura sobre ele colocada!
A questão da legalidade urbanística do anexo do vizinho não é objeto da ação, nada tendo os recorrentes impetrado a esse respeito.
O recorrente não reagiu atempada e adequadamente contra o assim decidido, apesar de ter sido notificado das respetivas decisões.
A matéria articulada em , , , e da petição inicial, além de não ter interesse para a boa decisão da causa, não pode figurar num elenco de matéria de facto.
Não tem cabimento a invocação in casu do princípio da garantia do existente ou da manutenção).
Se aí nada for dito em contrário do decidido sobre determinada questão, é porque o recorrente com ele se conforma, transitando a decisão em julgado, não obstante as conclusões aflorarem essa questão.
Os recorrentes nada expenderam no corpo da alegação sobre a matéria vertida nas conclusões a da sua peça, exceto a alegada, mas inverificada, violação do art. 73 do RGEU pela sentença recorrida.
E nos mais que s Ex.s doutamente suprirão, não deverá ser conhecido o objeto do recurso principal, por extemporaneidade na sua interposição, nos termos do art. 652, n 1, e, 2 parte, do CPC, o que determinará também, atento o disposto no art. 633, n 3, ainda do CPC, a caducidade do recurso subordinado interposto pelo Réu a título subsidiário, sendo todas as custas da responsabilidade dos recorrentes principais.
A Senhora Juiz a quo proferiu despacho em que julgou tempestivo o requerimento de interposição do recurso apresentado pelos autores e de sustentação da decisão recorrida, refutando o vício de nulidade por condenação em pedido diverso que lhe vem imputado pelo réu.
Assim sendo, temos que o prazo para interposição de recurso teve o seu termo inicial a 002020 artigo 27, alínea do .
Tendo em conta o disposto, entre o dia 06-03-2020 e o dia 09-03-2020 decorreram 3 dias do prazo para interposição de recurso.
A suspensão dos prazos processuais acima aludida findou, por aplicação do artigo  e 1 da Lei n. 16/2020, a 00202 Assim, a partir dessa data, o prazo de interposição de recurso retomou a sua contagem do ponto em que havia ficado ao momento da sua suspensão, devendo, nessa medida, contabilizar-se, a partir daquela data, os 27 dias de prazo em falta.
Efetuada a contabilização do prazo de recurso restante nos termos acima expostos, temos que o mesmo findou a 202020, segunda-feira.
Sem embargo, os Autores alegam que beneficiam do prazo suplementar de 10 dias a que alude o artigo 14, n. 4 do CPTA.
E, neste caso, o prazo que, por aplicação do artigo 14, n. 1 daquele diploma, findaria, como se referiu, a 202020, teve o seu termo final em 002020, data em que foram apresentadas as correspondentes alegações de recurso.
Pelas razões expostas neste despacho, o recurso interposto pelos autores é tempestivo.
b.- é nula por ter condenado o réu em pedido diverso do formulado pelos autores na p.artigo 615, n 1,, do CPC;
b.2-enferma de erro de julgamento sobre a matéria se facto por não ter levado aos factos assentes a matéria articulada nos pontos , , , e da p.
Em 112004, , apresentou requerimento nos seguintes termos:
Em 202006, foi emitido um parecer jurídico com o seguinte teor:
Tais reclamações incidem sobre anexos existentes, que o reclamante alega não possuírem a competente licença de construção.
Perante o exposto e analisados os processos respectivos cumpre-nos informar que:
O requerente tem todas as construções existentes no seu prédio, nomeadamente os anexos a que o reclamante se refere, licenciadas.
O anexo que o reclamante refere como não sendo anterior ao RGEU consta do processo, na caderneta predial do prédio, como efectivamente sendo anterior, inscrito na matriz desde 193 Até pelas fotografias aéreas juntas ao processo se percebe, bem como pelo extracto da Carta Militar datada de 1949, que anexamos.
Esta passou a ser exigida a partir dessa data, bem como a para a utilização dos edifícios, mas dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e de expansão.
Pelo que ficou determinado o seguinte:
Dentro do concelho de ...) não carecem de licença de construção e/ou de licença de utilização os edifícios construídos, e que não tenham sofrido alteração da qual resultasse modificações importantes nas suas características datados de:
Antes de 7 de Agosto de 1951, qualquer edifício do concelho;
Pelo supra descrito se conclui, como já foi referido no processo, que o requerente possui as suas construções licenciadas, incluindo o anexo em causa, que data de 1937, estando abrangido pela Deliberação referida.
É também natural que o requerente tenha procedido a obras de melhoria, estando as mesmas abrangidas pelo regime referido e não carecendo de licença.
Em 112003, , apresentou uma exposição no Município de ...), do qual se extrai o seguinte: "...) Consultado o Processo n 1874/91, em nome de , relativo a obras de Ampliação de uma Moradia, verifica-se que na planta topográfica a garagem está distanciada da minha habitação, quando a mesma está separada 0,20
Na memória descritiva e justificativa no projeto referido em 2, consta de entre o mais, o seguinte:
Em 112007, foi emitido parecer pelos Assuntos Jurídicos do Réu, cujo teor aqui se reproduz, extraindo-se o seguinte trecho:
Cfr. fls. 110/111 do processo administrativo apenso n. 1614/2004, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
b. Da nulidade da sentença decorrente da condenação em pedido diverso- art. 61, n.1, al. do CPC.
Compulsado o teor da petição inicial, temos que foram estes os pedidos especificamente formulados pelos Autores:
Tendo sido julgado, por sentença transitada em julgado, inimpugnável o ato de 302009, a ação seguiu os seus termos para a apreciação do ato administrativo proferido em 21200
Termos em que procede a invocada nulidade da sentença.b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto.
O  art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada.
Desde já se afirma, que considerando os factos dados como assentes e as várias soluções de direito possíveis, a matéria sindicada pelos recorrentes afigura-se-nos como irrelevante para a boa decisão da causa.
Em suma, professam o entendimento de que o licenciamento da estrutura metálica é um ato em estreita ligação ao mesmo ato de licenciamento do murete, pois o mesmo princípio lhe serve de causa, base ou pressuposto: nenhuma construção poderia ser erigida e/ou ampliada pelo vizinho dos autores sem respeitar os afastamentos previstos no artigo 7 do RGEU.
Antes de avançarmos, importa tecer algumas considerações sobre o regime jurídico do art. 7 do REGEU e art. 136 do Cód.Civil.
Voltando ao caso, na fundamentação de facto da sentença em crise, deu-se como provado, para além do mais, que:
Consta também do probatório que o anexo foi ampliado até, pelo menos, 1995 ponto 5 do probatório).
Por outro lado, a estrutura em alumínio e vidro fosco foi colocada muito depois da construção do murete facto provado 6).
Verifica-se, assim, que o Réu partiu de premissas erradas para concluir pela demolição do murete e da estrutura metálica.
De facto, o Réu determinou a demolição em causa nos autos porque entendeu que o anexo do VIZINHO foi construído antes da construção do murete e da estrutura metálica, anexo este, devidamente licenciado.
Este segmento transcrito da sentença recorrida traduz, no essencial, uma leitura correta da situação que resulta dos factos provados.
Pese embora esta questão tenha perdido a sua utilidade em função da análise a que supra procedemos quanto ao erro sobre os pressupostos de facto e de direito em que assentou o ato impugnado e do erro de julgamento sobre o mérito da sentença recorrida que demos como verificado, sempre se dirá que, ao abrigo do princípio da cooperação, que situações como a descrita não estão abrangidas pelo campo de aplicação do princípio da salvaguarda do existente.
À data em que foi proferido o ato impugnado, este princípio tinha previsão legal expressa no art. 6 do RJEU, do n. 555/99, de 112, na redação conferida pela Lei n. 60/2007, de 009, e nele se dispunha que:
No caso em análise, a construção da estrutura metálica é originariamente uma construção ilegal uma vez que foi construída sem prévio licenciamento, não podendo ser considerada uma obra construída ao abrigo do direito anterior.
Termos em que soçobra o invocado fundamento de recurso.
b. Da violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da promoção do acesso justiça- artigos 1, 2, 2, 6, 6, 6, 26 2 26 da CRP e artigos  e  do CPTA.
Reitera-se que compulsadas as mesmas, verifica-se que nelas os recorrentes nada expenderam sobre a matéria vertida nas conclusões a da sua peça, exceto a alegada violação do art. 73 do RGEU, questão sobre a qual já nos pronunciaremos.
Sempre se dirá, ademais, que também não descortinamos razões que possam fundamentar a violação dos referidos princípios.
Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte:
no mais, mantém-se o decidido na sentença recorrida sem prejuízo do decidido em Custas do recurso principal na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 25% para os autores e em 75% para o réu artigo 52, ns 1 e 2 doCustas do recurso subordinado pelos autores que decaíram totalmente no mesmo.Notifique.
Porto, 22 de janeiro de 202
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 462/495, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em nulidade de decisão e em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Daí que não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.
Custas da A./Recorrente art. 0, n.s 1, al. e 5, do RCP.
Devidamente notificado o R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 708 e segs..  Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de vários erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Valendo o exposto também em termos de inviabilidade da revista enquanto fundada na melhor aplicação do direito resulta, de tudo do exposto, não se justificar a admissão da presente revista, operando in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.
Custas a cargo da A./recorrente. N..
Julgada procedente a acção, interpõem recurso o réu Instituto e o contra-interessado Albino.
O réu Instituto finaliza o seu recurso com as seguintes conclusões:
douta sentença. ACRESCE QUE:
Estes pareceres, em particular, para além de não cumprem os requisitos de fundamentação, nos termos acima. Não são mais do que uma tabela onde classificam os candidatos, não se pronunciando sobre os elementos concretos dos currículos dos mesmos, mormente fazendo uma análise comparativa entre estes.
O contra-interessado A. conclui:
O Recorrido limitou-se a imputar ilegalidades ao acto impugnado, jamais demonstrando que essas pretensas ilegalidades lhe causaram a perda do concurso e muito menos que o seu curriculum vitae era melhor que o do candidato vencedor do concurso e que se tais ilegalidades não tivessem sido cometidas o Recorrido ganharia obrigatoriamente o concurso, nem tal resultou demonstrado da sentença a quo.
Contra-alegou o Autor A., concluindo:
Devem, assim, improceder:
a alegada nulidade da sentença, por não se verificar violação do disposto no art. 615, n. 1, al., do CPC;
O autor submeteu a sua candidatura nos termos constantes no processo administrativo.
Neste projecto de decisão o Autor era seriado em 2 lugar.
Não se conformando com tal proposta exerceu o direito de audição prévia nos termos constantes no processo administrativo, levantando, em suma, as seguintes questões:
- cf. Doc. n. 5 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mais concluía, o Autor, pedindo uma avaliação curricular isenta, objectiva e imparcial do signatário, com a inerente e justa rectificação e alteração da lista de classificação final e de ordenação dos candidatos a análise das questões suscitadas e a necessária alteração da decisão proposta.
A ata n 3, constante de fls. 56 e 57 dos autos físicos e sobre a qual incidiu o acto homologatório aqui em crise, teve por base, para estribar as respectivas pontuações, os pareceres dos Professores A. e N. apresentaram, constantes de fls. 108 a 113 dos autos físicos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
A lista de ordenação final foi homologada por despacho do Presidente do IP_ de 6/8/2012, publicado no DR, 2série de 14 de Agosto de 2012, nos seguintes termos- cf. Doc. n. 7 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido:
A sua análise versou sobre, como logo de síntese enunciou:
Erro sobre os pressupostos de facto.
Ao que agora importa apreciar, o juízo da sentença teve em alicerce:
A redacção actual foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro.
A redacção anterior era seguinte:
antes de ser tomada a decisão final, salvo o disposto no artigo 10.
todo negrito, itálico e sublinhado é de nossa
No entanto, aqui, o autor foi ouvido não apenas uma, mas sim duas vezes. A segunda em relação ao novo projecto de decisão.
É este, aliás, o sentido que resulta da leitura do acórdão do Tribunal Central Administrativo - Norte, datado de 08/03/2012, proferido no processo n 001154/03-, disponível para consulta em www.dgsi.pt e no qual se sumariou o seguinte:
Por outro lado, os elementos de fundamentação devem ser congruentes, no sentido em que a decisão deve ser o seu resultado lógico e necessário, ocorrendo contradição quando as razões invocadas para decidir justifiquem não a decisão proferida mas uma decisão de sentido oposto ou quando os elementos da fundamentação forem incongruentes entre si.
Trata-se de espaço próprio da administração, não dos tribunais, já que estes apenas pode controlar a decisão daquela em caso de erro grosseiro, grave, de desvio de poder, ou de afrontamento de princípios estruturais do agir administrativo.
Veja-se, nesse sentido, o recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 26-10-2017, disponível para consulta em www.dgs.pt e do qual resulta sumariado o seguinte:
Trata-se de espaço próprio da justiça administrativa, não da justiça judicial, já que esta apenas pode controlar a decisão daquela em caso de erro grosseiro, grave, de desvio de poder, ou de afrontamento de princípios estruturais do agir administrativo;
Aqui chegados, temos, pois, que:
O que vem apontado de nulidade por contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão alcançada art 615, n1, al. do, é apenas questão de erro de julgamento.
O recurso tem provimento.
O presente recurso vem interposto desta sentença que julgou totalmente improcedente a acção e pela qual a Recorrente visava impugnar o concurso documental para uma vaga de Professor Coordenador Principal do Instituto Politécnico ...) vencido pelo aqui Recorrido e Contrainteressado A..
Avança-se, desde já, que o recurso está votado ao insucesso.
A Recorrente vem insistir no vício de falta de fundamentação o qual foi suficientemente escalpelizado pelo Tribunal a quo, em termos com os quais nos identificamos.
De resto, o Contrainteressado Recorrido sempre seria o vencedor do concurso em causa, ainda que se verificasse alguma das ilegalidades invocadas.
É que nem a própria Recorrente questiona tal vitória, nem nunca demonstrou que ganharia o concurso se não tivesse sido praticado um acto ilegal o.
Senão atente-se:
A apreciação do recurso jurisdicional depende apenas da análise da seguinte questão:
erro de julgamento de Direito, atenta a falta de fundamentação do acto impugnado.
Sustenta a Recorrente que se tivesse tal falta de fundamentação sido devidamente tida em conta o acto impugnado teria sido anulado.
Com efeito, resulta claramente provado que a Recorrente se limita a imputar ilegalidades ao acto impugnado, jamais referindo que essas pretensas ilegalidades lhe causaram a perda do concurso.
Em parte alguma, a Recorrente afirma que teria vencido o concurso em questão se aquelas pretensas ilegalidades não tivessem sido cometidas, não tendo demonstrado minimamente em que medida o seu era melhor que o do candidato vencedor do concurso e de que forma é que o mesmo implicava que a Recorrente ganhasse obrigatoriamente o concurso. Ou seja, a própria Recorrente nunca identificou um nexo causal entre as ilegalidades apontadas ao acto impugnado e a perda do concurso, não se retirando das suas alegações que teria vencido o procedimento concursal em apreço, em detrimento do Recorrido, se as faladas ilegalidades não tivessem ocorrido.
Com efeito, a fundamentação constitui um dever genérico da Administração, na sua actuação com os administrados.
No mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal:
Inexistindo o vício de falta de parecer individual fundamentado, o qual, aliás, não foi invocado em sede de petição inicial e, por isso, carece de invocação tempestiva, a pretensão recursiva tem de soçobrar;
Não tendo ocorrido qualquer violação dos artigos 124 e 125 do CPA, 23, ns 5 e 6, do ECPDESP, dos pontos 12 e 16 do Edital, nem do artigo 268/3, da Constituição da Republica Portuguesa;
Temos assim por desprovida de fundamento a alegação da Recorrente, o que culminará com a manutenção na ordem jurídica da sentença sob escrutínio.
Aliás, como se impõe, por alcançada autoridade de julgado, a todos os litigantes.
O erro nos pressupostos foi julgado improcedente.
Apelação 717/23T8AGD-A.P1
Ré: , Unipessoal, Lda.
B instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra , Unipessoal, Lda., constando do final da petição inicial que apresentou corrigida após convite do Tribunal a o seguinte:
PROVAS que se:
Não se conformando com o assim decidido, apresentou a Autora recurso de apelação, de cujas alegações resultam as seguintes conclusões:
O Exma. Procuradora-Geral Adjunto exarou posição nos autos no sentido de lhe estar vedada no caso a possibilidade de emitir aparecer.Nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.
A. Os factos relevantes para a apreciação do recurso resultam do relatório que se elaborou, a que acresce, em face do que consta da petição inicial apresentada nos autos, ser o seguinte o teor dos artigos , , 1 e 2:
Não obstante o que se disse, até porque a decisão recorrida se limitou a afastar tais artigos da prestação do depoimento de parte com a afirmação de que se trata de matéria conclusiva, sempre diremos, para que se entenda a razão e fundamento da nossa posição, o seguinte:
Em face do exposto, improcede o presente recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo de benefício atribuído.
Código de Processo Civil, Anotado, , pág. 21
Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 2127/2162, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
Declarar-se nulo o contrato de prestação de serviços da RA, pelos vícios apontados;
E. Neste sentido, foram prestados depoimentos das testemunhas quer do Recorrido, quer da a corroborar o vertido nos sobreditos documentos;
F. Designadamente, a testemunha do R. S., técnica superior no Instituto de Segurança Social desde 2001, a qual conheceu a RA na altura em que era directora do Lar das ...), cargo que assumiu desde 2012 até fevereiro de 201 Mais disse, que não teve qualquer relação com a RA, pois que a mesma exercia as suas funções na casa dos utentes. O seu depoimento encontra-se gravado de 00:03:16 até 00:46:33 em formato digital, com o programa de gravação do SITAF, podendo ser confirmado tudo o que se deixa dito;
H. Esta testemunha declarou ter conhecido vagamente a RA, aqui Recorrente, por ter tido duas reuniões na fase final do fecho do Lar das ...), em que a RA estava presente, não tendo qualquer relação com esta. Uma vez mais, dada a especificidade das funções, integralmente realizadas na casa dos utentes da Segurança Social. O seu depoimento encontra-se gravado de 00:48:14 até 01:06:21, em formato digital, com o programa de gravação do SITAF, podendo ser confirmado tudo o que se deixa dito;
Isto porque, na realidade, o que existia era um verdadeiro contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços;
Contra-alegou o recorrido, dando em conclusões:
Lidas e relidas as alegações apresentadas conclui-se que acompanham a tese esgrimida pela Recorrente na petição inicial em sede e de ação administrativa, razão pela qual se deve ter a contestação deduzida pelo Recorrido por integralmente reproduzida.
O contrato de prestação de serviços foi denunciado em 10 de março de 2014, com efeitos a 31 de janeiro do mesmo ano.
Celebrado nos termos do Artigo 10 do Decreto-Lei n 141/89, de 28 de Abril
PRIMEIRA-
Objecto do Contrato