rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acrescentando pedido de alteração da morada das instalações para a Rua ...., em Ponta Delgada, juntando a respectiva licença.
Mais alega a contra-interessada que tal constitui uma alteração da proposta e por isso uma violação do princípio da intangibilidade proposta. Do mesmo passo alega que deverá ser declarada caducada a adjudicação por não ter sido apresentada licença para local distinto do indicado na proposta, nem ser esta a sede da empresa adjudicatária.
Alega a impugnante que a adjudicatária apresentou nos termos do ponto  da carta convite, como local onde iria onde seriam realizadas as recolhas das amostras biológicas e a respectiva análise laboratorial, na Região Autónoma dos Açores, a Rua da ...., 9500-093 Ponta Delgada. À data da habilitação, e sem apresentar qualquer fundamento, que não um alegado telefonema, alterou o local para a Rua ...., tendo apresento a respectiva licença, emitida em 21 de Agosto de 202
Ora, constituindo, indubitavelmente, a licença um documento de habilitação, a sua não apresentação ou apresentação de documento que não é válido, por motivo imputável ao adjudicatário, constitui nos termos do artigo 86, n 1 do CCP, causa de caducidade da adjudicação.
No caso concreto, não foi apresentada licença para o local da instalação a que o adjudicatário se vinculou pela proposta, ou caso assim não se entendesse, o que por mera hipótese se coloca, a licença apresentada para o local para o qual o adjudicatário unilateral e injustificadamente alterou o local de execução, foi obtido em momento posterior ao da apresentação da proposta, não sendo por isso válida.
Por todo o exposto, é intenção da entidade adjudicante, nos termos do disposto no artigo 86, n 1, alínea do CPP, declarar a caducidade da adjudicação, devendo conceder-se, nos termos do artigo 86, n 2 do CPP o prazo de 5 dias para que o adjudicatário se pronuncie.
xxv. Em 10 de Setembro de 2020, foi elaborado o 2 Relatório Final, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte:
Por todo o exposto, nos termos do disposto no artigo 86, n 1, alínea do CPP, declara-se a caducidade da adjudicação.
Junta em anexo 4 documentos:
Projecto de decisão de declaração da caducidade da adjudicação da entidade adjudicante, disponibilizado aos interessados, por via electrónica, a 29 de Agosto de 2020;
A subalínea da alínea do ponto  da Carta convite pedia a indicação do local de execução da prestação de serviços.
A adjudicatária é titular da licença de funcionamento n ... RG, de 16 de Janeiro de 2019, emitida pela DRS, por meio da qual é concedia licença de funcionamento de Laboratório de Análises Clínicas, na Av. , 9500-310 Ponta Delgada.
Trata-se de duas licenças distintas, uma ad domine, que legitima o operador a exercer a actividade de análises clínicas e outra ad rei que licencia instalaçãoões).
A Portaria n 392/2019, de 5 de Novembro, estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respectivos postos de colheitas.
Regime excepcional e transitório
Os estabelecimentos em causa devem ser reconhecidos ou referenciados pelo INSA e ou pela DGS, como detendo as condições de segurança para o exercício da actividade de patologia molecular para o diagnóstico laboratorial do SARS-CoV-2, através de listagens devidamente publicitadas nos seus sites;
No caso concreto, não foi apresentada licença para o local de posto de recolha a que a adjudicatária se vinculou pela proposta, nem o mesmo posto de recolha está legalmente isento de licenciamento.
Por todo o exposto, é intenção da entidade adjudicante, nos termos do disposto no artigo 86, n 1, alínea do CPP, declarar a caducidade da adjudicação, devendo conceder-se, nos termos do artigo 86, n 2 do CPP, o prazo de 5 dias para que a adjudicatária se pronuncie.
Terminado esse prazo, sem que releve qualquer causa que justifique a não caducidade da adjudicação, e não se verificando qualquer outra proposta ordenada em lugar subsequente, é intenção da entidade adjudicante decidir pela não adjudicação, com consequente extinção e revogação do procedimento em curso, nos termos do disposto pela alínea do n 1 do artigo 79 e n 1 do artigo 80 do CCP.
Vila do Porto, 23 de Setembro de 2020,
A adjudicatária é titular da licença de funcionamento n ... RG, de 16 de Janeiro de 2019, emitida pela DRS, por meio da qual é concedia licença de funcionamento de Laboratório de Análises Clínicas, na Av. , r/, 9500-310 Ponta Delgada.
A adjudicatária também tem como postos de recolhas, reconhecidos pela DRS:
a. Posto na Av, com registo L13;
b. Posto na Rua Agente, 6, com registo 327RG;
Posto na Rua da, com registo L32;
Posto na Travessa, com registo 79RG;
e. Posto na Rua Dr. , com registo 27RG;
f. Posto na Rua , com registo 307 RG.
Ora, constituindo, indubitavelmente, a licença um documento de habilitação, a sua não apresentação ou apresentação de documento que não é valido, por motivo imputável ao adjudicatário, constitui, nos termos do artigo 86, n 1 do CCP, causa de caducidade da adjudicação.
A adjudicatária labora numa construção jurídica que, salvo o devido respeito, se afasta do que está em causa na presente decisão e que é manifestamente simples.
Questão bem distinta, essa sim, e da qual a aqui contestante pretende tirar partido, é a da suposta aplicação da Portaria n 218-A/2020, de 16 de Setembro, cuja inaplicabilidade, ou cuja interpretação dada pela entidade adjudicante, a adjudicatária põe em causa.
Não tendo sido apresentada licença para o local de posto de recolha a que a adjudicatária se vinculou pela proposta, nem o mesmo posto de recolha está legalmente isento de licenciamento.
Por todo o exposto, a entidade adjudicante, nos termos do disposto no artigo 86, n 1, alínea do CPP, declara a caducidade da adjudicação, com consequente extinção e revogação do procedimento em curso, nos termos do disposto pela alínea do n 1 do artigo 79, e n 1 do artigo 80 do CCP.
Para assim concluir, a sentença recorrida, no segmento impugnado, estribou-se na seguinte fundamentação:
Mais alega que a Administração não pode alterar a interpretação que faz das normas legais, regulamentares ou das normas do procedimento a que se vinculou, sob pena de violar, igualmente, o princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8 do CPA.
O artigo 11-A da Portaria n 392/2019, de 5 de Novembro, aditado pela Portaria n 218-A/2020, de 16 de Setembro, veio estabelecer que:
A justificação para a alteração da Portaria n 392/2019, de 5 de Novembro, e a criação de um regime excepcional e transitório, assentou na situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que veio permitir a isenção do procedimento de licenciamento ordinário, designadamente os postos de colheita, desde que observadas as condições das alíneas e do n 1 do citado artigo 11-A.
Pelo que, não sendo a ..., um laboratório reconhecido ou referenciado pela DGS ou INSA como detendo as condições de segurança para o exercício da actividade de patologia molecular para o diagnóstico laboratorial do SARS-CoV-2, não estaria dispensado de licenciamento dos seus postos de colheitas, nomeadamente do posto de recolha de amostras biológicas constante da sua proposta, sito no Parque  Lagoa.
Salientamos que o Decreto Legislativo Regional n 17/2013/A, de 14 de Outubro, estabelece no seu artigo 4, n 3, alínea, que o procedimento de licenciamento dos laboratórios de anatomia patológica e patologia clínica seguem o regime simplificado e não o regime geral.
Mais resulta do probatório que a ... dispõe da licença do operador para o exercício da actividade, passada pelo INFARMED, bem como da licença das instalações sita na Av.  Ponta Delgada e dos postos de colheitas mencionados na sua proposta cfr. pontos 8 e 9 do probatório.
No entanto, a ... não apresentou, nem tinha licenciamento para o posto de colheitas, localizado no Parque.
Afigura-se-nos que o assim decidido é para manter, pelas razões que se passam a expor.
A Portaria n 392/2019, de 5/11, estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respectivos postos de colheitas.
Nem se diga também, como sustenta a recorrente, que ocorre violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade do procedimento concursal artigos 1-A do CCP e 8 do, uma vez que da aplicação das disposições legais aplicáveis ao procedimento em causa DLR n 17/2013/A, de 14/10) e da não aplicação do regime constante da Portaria n 218-A/2020, de 16/9, por não preenchimento das condições previstas na alínea do n 1 do artigo 11-A cuja produção de efeitos retroagiu a 2 de Março de, não era legalmente possível concluir que a recorrente estava dispensada ou isentada de licenciamento de um dos postos de recolha constantes da sua proposta, pelo que a sentença recorrida, ao assim também concluir, não padece da invocada inconstitucionalidade, por violação do artigo 228, n 2 da CRP.
Ora, não tendo sido apresentada licença para um dos locais onde, de acordo com a respectiva proposta, a ora recorrente se propunha instalar um posto de recolha, e não sendo também caso do mesmo estar legalmente isento de licenciamento, aquela não estava em condições de beneficiar do regime excepcional e transitório previsto na Portaria n 218-A/2020, de 16/9, que veio permitir a regularização extraordinária com eficácia retroactiva dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e dos respectivos postos de colheita.
Custas a cargo da recorrente.Lisboa, 3 de Fevereiro de 2022
Nula, porque, não concretizou suficientemente o elemento subjectivo do tipo.
De facto, a decisão da Autoridade Administrativa explica de forma suficiente o elemento subjectivo do tipo, fazendo-o no ponto daquela decisão.
E a decisão em análise contém todos esses elementos.
Ora, tendo a Autoridade Administrativa incluído o elemento subjectivo do tipo na sua decisão, então, não há lugar a nulidade.
Também não nos parece que seja necessário que, na decisão da Autoridade Administrativa venha descrita a actuação do legal representante da sociedade arguida.
Mas mesmo que assim não se entendesse, poderia sempre o Tribunal a quo proceder a essa ponderação, através de uma interpretação a contrario do previsto no Art. 72-A, n.1, do RGCO.
Como tal, não padece a decisão da Autoridade Administrativa de qualquer nulidade.
A arguida respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo transcrição):
Neste enquadramento, bem andou o Tribunal recorrido em declarar nula a decisão administrativa proferida pela ASAE por não conter todos os factos relativos ao elemento subjetivo do tipo contraordenacional.
A Autoridade Administrativa limitou-se a elencar em termos genéricos, os critérios de determinação da medida da coima, o que, quando muito, poderia fundamentar a aplicação das coimas parcelares fixadas.
Impõe-se uma necessidade de fundamentação acrescida, em caso de fixação de coima acima do respetivo mínimo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 202018, proferido no processo n. 01290/15BEPRT, disponível in www.dgsi.pt).
Defendendo, em síntese, que:
"A arguida vem condenada na coima de 000,00 euros nove pela prática das seguintes contraordenações:
A ASAE inclui o elemento subjetivo somente na fundamentação de Direito.
Deve, pois, ser declarada nula a decisão condenatória por não conter todos os factos relativos ao elemento subjetivo do tipo contraordenacional.
O mais fica prejudicado de apreciação e julgamento final.
Vem o recorrente sindicar a sentença que declarou nula a decisão administrativa condenatória da ASAE, por omissão dos factos concretizadores do elemento subjectivo da contra-ordenação.
Com efeito, o tribunal a quo entendeu não conter a mesma, nos termos exigidos pela alínea do n. 1 do art. 5 do RGCO, a descrição dos factos atinentes ao tipo subjectivo contra-ordenacional art. , n. 1 do.
A decisão administrativa condenatória da ASAE não é, objectivamente, um modelo de estruturação lógico-formal:
Consideramos, consequentemente, que não ocorre o mencionado vício omissivo, não carecendo, deste modo efectuar a atinente qualificação.
Os limites abstractos mínimo e máximo) da determinação concreta da coima a aplicar em caso de concurso de contra-ordenações encontram-se definidos no art. 1 do RGCO.
O recurso é, pois, procedente.
Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que conheça dos fundamentos invocados pela arguida na sua impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, com excepção dos fundamentos objecto de conhecimento na presente decisão.
Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa in Ob. cit. página 22
APELANTE: J. B.
No dia 17/03/2021, o Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Efetivamente a entidade patronal juntou a sua contestação apenas a 10, data em que conseguiu pagar a taxa de justiça.
As dificuldades financeiras das empresas são patentes, sobretudo as deste ramo.
Por muito que quisesse, a entidade patronal não conseguiu pagar a taxa antes.
É verdade que os processos de acidente de Trabalho são processos de natureza urgente, contudo, no presente caso, a junção tardia da contestação foi apenas de alguns dias, não contribuindo para qualquer atraso no presente processo, tanto mais que a seguradora contestou tempestivamente.
Não foram postos em causa com a junção intempestiva os direitos fundamentais do trabalhador, pelo que, se requer a Excia se digne considerar cumprido do prazo, caso o trabalhador e a entidade patronal não se oponham a tal.
Na verdade, apesar da bondade da publicação Lei n. 4-B/2021, o certo é que os mesmos problemas que levaram á suspensão dos prazos nos processo não urgentes verificam-se no dia á dia da tramitação dos processo urgentes, pelo que, requer-se a Excia que, ouvida a parte contrária, e não ocorrendo oposição, se digne considerar tempestiva a contestação
Para a hipótese de excia entender ouvir testemunhas, indica-se desde já:
Teve lugar uma tentativa de conciliação, que se frustrou, tendo o Mm Juiz a quo designado data para inquirição da testemunha arrolada pelo empregador.
Após a inquirição da testemunha, foi proferido o seguinte despacho:
Cumpre decidir. Factos assentes:
Estão assentes os seguintes factos:
A ré empregadora apresentou a contestação no dia 10 de Março de 2021;
A contestação apenas foi apresentada nesta data porque a ré empregadora tem dificuldades económicas e não conseguiu ter a quantia necessária para o pagamento da taxa de justiça;
A ré empregadora cumpriu integralmente as condições impostas no plano de recuperação;
Porém, continua com dificuldades económicas que nem sempre permitem a realização atempada dos pagamentos.
O tribunal fundou a sua convicção do depoimento da testemunha ouvida e nos elementos disponíveis no processo.
A testemunha ouvida era o funcionário de escritório da ré empregadora. Esta testemunha descreveu a factualidade considerada assente, o que fez por forma que se afigurou sincera e isenta.
Apreciação crítica dos factos e sua subsunção ao direito:
No caso dos autos, entendemos que se verifica este circunstancialismo.
Inconformada com tal despacho veio o Autor interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
" A Ré empregadora foi citada em 12 de fevereiro de 2021, tendo apresentado a sua contestação em 10 de março de 2021;
A referida contestação foi apresentada extemporaneamente, sem que com a mesma tenha sido invocado o instituto do justo impedimento, conforme determina o artigo 14 n. 2 do P.;
Apenas quando instada para se pronunciar sobre a referida extemporaneidade a Ré empregadora alegou dificuldades económicas para justificar o sucedido, indicando uma testemunha;
O ora Recorrente pugnou pela extemporaneidade da contestação;
Ainda assim, inquirida a testemunha indicada posteriormente pela Ré, do depoimento desta não resultou que a Ré empregadora se encontrava desprovida de meios financeiros para o pagamento do valor da taxa de justiça, nem sequer que estava impossibilitada da prática atempada do ato de apresentação da contestação;
Da factualidade descrita no requerimento apresentado pela Ré empregadora, bem como do depoimento da testemunha inquirida não existem elementos que permitissem ao douto Tribunal a quo considerar verificado o justo impedimento;
O douto despacho recorrido viola, assim, o disposto no artigo 14 do P., por errada interpretação e aplicação desta disposição legal.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente em separado e com efeito devolutivo.
Da verificação dos pressupostos do justo impedimento
Contudo, para atenuar o efeito preclusivo dos prazos, quer a sua rigidez associados ao seu esgotamento a lei consagrou alguns mecanismos de salvaguarda excepcional dos direitos que de outro modo ficariam afectados e que resultam do prescrito nos n.s 4 e 5 do art. 13 do CPC.
Daqui resulta que o conceito de justo impedimento actualmente tem dois requisitos:
- que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto e não a simples dificuldade na sua realização.
Resulta assim do citado normativo que para que um acto possa ser praticado fora de prazo, não basta que a parte tenha sido impedida de o fazer por qualquer evento que não seja imputável nem a ela, nem aos seus representantes ou mandatários justo. É necessário ainda que ela alegue o justo impedimento e ofereça a respectiva prova no momento em que se apresenta a praticar o acto.
Suscitado o incidente do justo impedimento terá a parte que o suscita de se apresentar a alegá-lo e a prová-lo logo que o mesmo cesse, devendo considerar tal acto como urgente cfr - Ac. da RP, de 001990, Sousa Guedes, Processo n 0124128, e também in B.J. n 398, p..
Em suma, a invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo e não apenas quando a parte é confrontada com a extemporaneidade da prática do acto.
No caso em apreço, a Ré apresentou a contestação muito para além do término do prazo, sem ter invocado o justo impedimento e apresentado a respectiva prova.
Tal incidente só foi deduzido mais tarde, depois de ter sido notificada pelo tribunal a quo para se pronunciar sobre a extemporaneidade do seu articulado.
Com efeito, a intempestividade da alegação do justo impedimento obsta naturalmente a que dele se conheça, pois a Ré não estava dispensada de alegar o justo impedimento no preciso momento em que apresentou a praticar o acto fora de prazo, ou seja, no preciso momento em que apresentou a sua contestação. Neste sentido ver Ac. STJ de 4-05-2005, 04S4329, relator Sousa Peixoto.
não se admite a contestação apresentada pela Apelada.
Custas do recurso pela Apelada.
Guimarães, 2 de Dezembro de 2021
A., veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 002019, pela qual foi julgada procedente em excepção de caducidade do direito a accionar na acção que moveu contra o Ministério da Educação para anulação da decisão do Director do Agrupamento de Escolas de ...), de 202015 que indeferiu o pedido de redução da carga lectiva do horário, e para a prática do acto que entende ser devido, o de deferimento.
O Recorrente começa por se insurgir contra o julgamento da matéria de facto, defendendo que, ao contrário do que consta da sentença no facto provado sob o n.3, não teve conhecimento do acto impugnado em 202015, mas apenas em 102015 conclusão.
E no corpo das alegações refere a este propósito o seguinte:
O Tribunal a quo entendeu tirar a conclusão de que a assinatura era a do Autor e a data era aquela em que o Autor teve conhecimento do acto impugnado.
Não se vislumbra qualquer erro, menos ainda grosseiro, nesta conclusão. Pelo contrário, aquela assinatura aposta do ofício que continha o teor do acto impugnado e aquela data só podiam ter o sentido, no contexto, de que o Autor teve naquela data conhecimento do acto impugnado. Qualquer destinatário normal tiraria esta conclusão pelo que se mostra acertada a decisão quanto a este ponto da matéria de facto, nada havendo aqui a alterar.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida com a reprodução do documento de fls. 2 do processo administrativo a que alude o ponto:
Por requerimento de 202015, dirigido ao Director do Agrupamento de Escolas de ...), o Autor solicitou redução da componente lectiva, nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzida
Por ofício datado de 202015, o Agrupamento de Escolas de ...) comunicou ao Autor o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Optou por, nessa altura, não dizer nada, como se refere no relatório da sentença recorrida. Precludindo assim o seu direito a defender-se da matéria de excepção nos termos em que agora se pretende defender.
Ora ao Tribunal de recurso não cabe conhecer de questões novas, a não ser as que são do conhecimento oficioso no próprio recurso tempestividade do recurso, legitimidade para recorrer,.
Neste sentido, vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002007, no processo n. 01660/06 sumário):
Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas conclusões, há-de fazer a indicação resumida dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida, - art 690 CPC, ex art 140 CPTA.
Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas, estando, por isso, excluída a possibilidade de alegação de factos novos ius novorum;.
É admissível a interposição de recurso subordinado quanto a decisões distintas, quando entre estas se verifique uma relação de prejudicialidade.
No mesmo sentido, ver o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202019, processo 273/17 AVR.
E as questões de conhecimento oficioso são apenas as próprias do recurso jurisdicional, como a tempestividade do recurso e a legitimidade do recorrente.
Temos de nos deter, assim, pelos termos da excepção de caducidade tal como ficou configurada na sentença recorrida.
E assim sendo, mostra-se simples concluir pela falta de razão do Recorrente, pois, desde logo, teve conhecimento do acto impugnado no próprio dia em que este foi praticado, ao contrário do que alega.
Mostrando-se acertada e exaustiva a decisão recorrida que nesta parte se transcreve:
"O CPTA, na sua versão anterior ao n. 214-G/2015, de 02/10, atenta a data em que foi instaurada a acção, em matéria de prazos de impugnação dispõe do seguinte modo:
No caso presente, vem impugnada a validade do acto expresso proferido pela Entidade Demandada, que considerou não estar o Autor em condições de ver reduzido o seu horário de trabalho, imputando ao acto impugnado o vício de violação de lei.
Assim sendo, a ser procedente o invocado vício, vale aqui a regra geral, segundo a qual a invalidade regra é a anulabilidade.
Resumindo: o Autor, ora Recorrente, dispunha do prazo de 3 meses para interpor a acção de impugnação, contado a partir de 202015; descontado o período de férias judiciais, entre 102015 e 302015, mesmo assim, em 212015, quando foi intentada a acção, já se tinha esgotado o aludido prazo de 3 meses.
Somando os períodos decorridos entre 202015 e 102015 e, depois, entre 302015 e 212015 temos mais de 3 meses. Somando os dias decorridos em Maio e em Outubro e os meses completos de Junho e Setembro, de 2015, temos ultrapassado esse limite temporal.
Do que se conclui improceder o recurso.
Custas pelo Recorrente.Porto, 012021
Processo n 860/29T8MTS.P1
Conclui pedindo a condenação da ré:
Não se conformando com o assim decidido, veio a autora interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
As baterias da máquina tinham defeito.
A Ré não acatou as regras de bom uso da máquina.  Apreciação da impugnação da matéria de facto