rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da leitura da petição inicial apresentada, resulta que a autora discorda fundamentalmente da contabilização do período de concessão de subsídio 190, em vez dos 720 dias ou 900 dias, consoante a redacção que se entenda aplicável, nos termos alinhavados, uma vez que é a própria lei, na redacção do n 72/2010, no seu art 37, que nos diz que:
Beneficiários com idade superior a 45 anos:
Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 72 meses, 720 dias;
No entanto, como salienta a autora no artigo 32 da sua petição inicial, os serviços do réu tiveram em consideração o disposto no n 2 do art 72 do n 200/2006, na redacção que lhe foi dada pelo n 72/201
Diz este preceito que:
Mais uma vez, a autora foi prejudicada pela dilação temporal decorrida entre a data do desemprego 202009) e a data em que formalizou o seu requerimento junto do Centro de Emprego de Matosinhos, em 11201
Efectivamente, do disposto no n. 2 do artigo  não resulta que o trabalhador tenha de apresentar uma sentença transitada em julgado para requerer a atribuição do subsídio. Ao invés, o diploma refere claramente que lhe basta, pois, fazer prova da interposição da acção judicial contra o empregador.
Mais questiona a autora o valor do subsídio atribuído por entender que lhe deveria ter sido deferido o subsídio de desemprego e não, como sucedeu, o subsídio de desemprego parcial.
Note-se que a autora, na sua petição inicial, limita-se a referir que não será de lhe aplicar as regras referentes ao SDP art 27, acima, apenas porque não se lhe aplica a redacção do n 72/2010, fruto de a sua situação de desemprego remontar a 2009 argumento acima considerado.
Igualmente, segundo informação registada no SISS, a autora manteve a qualificação de trabalhadora independente no período compreendido entre 001985 e 20201
Sobre o Subsídio de Desemprego Parcial, vejamos o que nos diz o artigo 2 do n .220/2006, de 3 de Novembro:
Mais se diz, no artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro que:
A protecção social através do SDP é assegurada nas situações em que o trabalhador, requerente ou titular de prestações de desemprego exerça uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, conforme disposto no n. 3 do artigo  e artigo 2 do diploma acima referido.
Enfrentando os fundamentos da ação o acórdão recorrido começou por explicitar que o regime previsto no n. 220/2006, de 3 de Novembro, de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, convocado na situação dos autos, foi alterado pelo n. 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, pelo n. 72/2010, de 18 de Junho, pelo n. 64/2012, de 15 de Março, pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro e, posteriormente ainda pelo n. 13/2013, de 25 de Janeiro.
A lei estabelece como relevante para a determinação do quadro normativo aplicável o momento da apresentação do requerimento de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82 n 1 do n. 220/200
Pelo que o pedido de atribuição das prestações de desemprego deve ser apreciado de acordo com a lei em vigor no momento em que foi apresentado pelo interessado o respetivo requerimento, e não de acordo com a lei em vigor no momento em que ocorreu a situação de desemprego involuntário.
Mas estas vicissitudes não operam a modificação do momento que a lei erigiu como relevante para efeitos do quadro normativo temporalmente aplicável, que haverá de ser sempre o momento da apresentação do requerimento de atribuição do subsídio de desemprego, nos termos do artigo 82 n 1 do n. 220/200
Tem que ter-se, pois, por correto o julgamento feito nesse sentido pelo Tribunal a quo.
O Recorrente apresentou então resposta, concluindo:
Acórdão da Secção desse STA de 11/10/2017;
Acórdão do Pleno da 1 Sec. STA de 17/05/2018;
Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 27/09/2018,
Todavia, apesar de a questão do ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015 não ter sido ponderada no despacho saneador e ter sido evidenciada a nulidade no voto de vencido no Acórdão da 1 Secção desse STA de 11/10/2017, esse ofício foi valorado em todos as decisões de modo a confundir a parte com o todo gerando má interpretação desses Acórdãos pela DGAJ que vem omitindo o cumprimento dos direitos que confessou no ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, foram alegados na ação e nunca foram contestados. Como se verifica do mapa da DGAJ ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015):
Tal como constam em parte do mapa da DGAJ que não são subsídio de compensação oficio DSFRP-DGPR, de 17/07/2015).
As que constam em parte do mapa da DGAJ ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015).
E as férias de 2014 que a DGAJ não integrou nos seus mapas ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015).
Agarrada aos arestos do STA que não decidiram quanto a todo o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015 a DGAJ tem omitido o cumprimento dos direitos adquiridos no exercício da função sem limitações ao estatuto de magistrado confundindo o todo com a parte utilizada pelo STA quanto ao subsídio de compensação e não pagando ou compensando o requerente em: Férias, Subsídio de Férias; Vencimento; Subsídio de Natal; Pensão Provisória; Subsídio de Alimentação.
Nestes termos, o Acórdão da e Secção desse STA de 11/10/2017, o Acórdão do Pleno da 1 Sec. STA de 17/05/2018 e o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 27/09/2018, decidiram apenas sobre uma causa de pedir e um pedido sem ponderar na decisão cometendo uma enorme injustiça que deve ser reparada através do presente recurso de revisão.
Em 202020, foi proferido despacho de não admissão do recurso de revisão, nos termos seguintes:
"A.. vem interpor recurso de revisão do acórdão desta secção do STA de 11/10/201
O recurso de revisão é um recurso extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado nos casos taxativos a que alude o art. 696 do CPC ex arts 154 a 156 do CPTA.
Não preenchendo o recurso de revisão aqui interposto desde logo o requisito de estar perante a decisão transitada em julgado nos autos não pode o mesmo ser admitido.
Notificado deste despacho de não admissão do recurso de revisão, vem A.. apresentar reclamação que conclui da seguinte forma:
- Por tal inscrição de data não ser suportada em qualquer vontade de a entalhar e representar algo notoriamente incorreto por lapso de escrita ostensivo, patente, divergente da vontade real do que o recorrente queria escrever na reprodução do que aconteceu face ao Ofício recebido da requerida, Direção Geral da Administração da Justiça;
- Demonstrado nas contas legais, assim:
Data de proferição do Acórdão do Pleno do STA -          27/09/2018;
Data da notificação desse Acórdão ao Autor -                 08/10/2018;
Prazo de 30 dias para recurso CPC, art. -            08/11/2018;
O recurso foi rececionado em - 01/03/201
Logo, o acórdão já tinha transitado.
Conforme resulta dos autos, foi proferido o Ac. da 1 Secção em 112017, que julgou improcedente a ação por si intentada contra o CSMP, Ministério da Justiça e CGA.
Foi então interposto recurso do acórdão de 1117 para o Pleno da secção do CA que, por acórdão de 202018, negou provimento, mantendo o acórdão recorrido.
A questão que o reclamante vem invocar como de erro de escrita não procede.
No caso sub judice, é manifesto que o mesmo não se subsume a uma hipótese de erro de escrita ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto, revelado pelo próprio teor do articulado em causa.
E nada na sua peça permite concluir por um erro de escrita nos termos supra referidos.
Erro esse que não permite qualquer retificação nos termos requeridos.
Pelo que, não procede a reclamação.Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir a reclamação e manter o despacho da Secção deste STA.
Requerem, ainda, o chamamento da sua irmã R. , que também é herdeira do falecido A. , como sua associada nesta acção.
Em 2/11/2016 foi proferido despacho a admitir a intervenção principal provocada da interessada R. , como associada dos AA., e a determinar a sua citação.
Conclui, pugnando para que não seja obrigada a prestar contas relativamente ao período anterior ao falecimento do seu pai e ao valor depositado na conta poupança, por se tratar de dinheiro próprio da Ré, ou caso assim não se entenda, para que sejam consideradas prestadas as contas reproduzidas no art. 23 da contestação.
Terminam, defendendo que a Ré deve prestar contas de todos os movimentos bancários realizados na conta O. caderneta n. ...-...-900 e conta poupança n. ...-...-365, ambas da Caixa ..., no período compreendido entre a data em que obteve autorização para movimentá-las até ao falecimento do seu pai, para apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas e a sua condenação, sendo caso disso, no pagamento do saldo que vier a apurar-se, tal como peticionado.
a aplicação das despesas e os movimentos bancários reproduzidos nos arts 17 a 28 da contestação;
Foram juntos aos autos pela Caixa ..., os extractos bancários das duas contas acima identificadas, referentes ao período de 26/03/2009 a 31/12/2016 cfr. doc. de fls. 164 a, bem como informação proveniente da Segurança Social cfr. email com a ref. Citius.
Contestaram, ainda, o pedido da sua condenação como litigantes de má fé.
Inconformados com a sentença proferida em 6/11/2018, os AA. dela interpuseram recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
E não se conformam os recorrentes com a decisão proferida, por entenderem que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da prova e interpretação da lei e, consequentemente, uma indevida aplicação dela aos factos provados, sendo imperativo julgarem-se incorretamente prestadas as contas pela Ré/Recorrida e,
De igual modo, da prova produzida, e com relevo para a boa decisão da causa, impunha-se dar como provada a seguinte matéria:
A Ré geria todo o rendimento auferido pelos seus pais, e referido em 2 Dos Factos Provados, usando o mesmo para custear os encargos e despesas referidos em  Dos Factos Provados.
Na verdade, ao contrário do mencionado na sentença recorrida, do depoimento das testemunhas, quer dos A., quer da própria R., bem como das declarações de parte, da prova documental, e da sua articulação com os demais factos dados como provados, devia ser outra a decisão sobre a matéria de facto ora sindicada e, consequentemente, ser outra a decisão final.
Mais resultou claro, que era a Ré quem geria os rendimentos e todo o dinheiro dos seus pais, sendo certo que, com tal gestão acautelava todas as suas necessidades.
Também o Autor reafirma, uma vez mais, ser a Ré quem geria todo o dinheiro dos pais.
Pelo que é, pois, claro, que em 2009, quando a Ré passa a estar autorizada a movimentar as contas bancárias, era ela quem fazia a gestão de todo o rendimento auferido pelos seus Pais, rendimento esse que não se esgotava no existente nas contas bancárias em causa.
Também esta testemunha confirma os valores recebidos a título de pensão de reforma pela mãe dos Autores e Ré, bem como da falta de autonomia daquela, pelo menos a partir de 2008, que a impedia de sair de casa, passando a ser a Ré a fazer os levantamentos de dinheiros dos seus pais.
Resulta, pois, claro e inequívoco que era a Ré quem, em março de 2009, geria a totalidade do dinheiro e dos rendimentos auferidos pelos seus pais, nomeadamente a título de reformas.
Na verdade, os Autores alegaram na petição inicial que pretendiam que a Ré prestasse contas da sua administração dos bens do seu falecido pai, mormente sobre as movimentações efetuadas nas contas bancárias identificadas.
Tal valor era recebido, seguramente através de vale postal, e por conseguinte, não aparece plasmado nos extratos bancários, tanto mais que não foi pela Ré ali depositado.
Ora, tal pensão não reveste, como numa revestiu a natureza de subsídio pelo auxílio de  pessoa, por se tratar de efetiva prestação social de distinta natureza daquela.
SEM PRESCINDIR, SEMPRE SE DIRÁ QUE,
A Ré geria todo o rendimento auferido pelos seus pais, e referido em 2 Dos Factos Provados, usando o mesmo para custear os encargos e despesas referidos em
Dos Factos Provados.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 29
A Ré procedia ao levantamento das quantias, a fim de custear os encargos e despesas do pai, de acordo com as instruções daquele.
Para esta conta depois de 26/03/2009 foram transferidos os seguintes montantes:
A Ré procedeu aos levantamentos refletidos no histórico de movimento bancário junto a fls. 164 a 173 verso, que aqui se dão como reproduzidos, a fim de custear estes encargos e despesas do pai, de acordo com as instruções daquele, e que ascenderam a:
À data da morte do titular A. o saldo desta conta ascendia a 503,2
Os depósitos de 2013 foram a título de subsídio de funeral e depositados pela Ré a pedido do pai, respetivamente. 1 Após a morte do pai, a Ré, na qualidade de cabeça de casal, pagou seguintes despesas, suportadas pela herança:
- os pontos 3 e 10 dos factos provados sejam dados como não provados;
A Ré geria todo o rendimento auferido pelos seus pais, e referido em 2 dos Factos Provados, usando o mesmo para custear os encargos e despesas referidos em  dos Factos Provados;
Os factos 1 a 3 resultaram provados nos termos da decisão já proferida, nos termos dos documentos pertinentes em que se sustenta, certidão de óbito fls. e certidão de habilitação fls. 33 e ss.).
O facto 4 resultou da informação remetida aos autos pela Segurança Social.
As despesas da herança, que se encontram documentadas, foram admitidas nos termos da contestação e conforme os documentos que as suportam.
Os Autores, em depoimento de parte, admitiram que as despesas do funeral foram suportadas pela Ré, admitindo como razoáveis as despesas apresentadas, bem como as missas que foram efetivamente celebradas e o preço das mesmas, dando-se as mesmas como provadas nestes termos.
Pretendem os recorrentes que seja acrescentado aos factos provados o ponto 23 com a seguinte redacção:
O aludido ponto 23 está, ainda, relacionado com o ponto 12 dos factos provados, que descreve os levantamentos e depósitos efectuados na conta poupança em 2011, 2012 e 2013, e vem também complementar, em termos globais, os montantes ali referidos, uma vez que, pela análise dos aludidos extractos bancários, se verifica que na sentença não foram contabilizados os juros lançados a crédito em ambas as contas.
Assim, com base nos extractos bancários supra referidos, entendemos que deve ser aditado aos factos provados o ponto 23 com a seguinte redacção:
Por outro lado, os recorrentes pretendem que sejam dados como não provados os seguintes os factos provados:
E que sejam considerados provados os seguintes factos:
A Ré geria todo o rendimento auferido pelos seus pais, e referido em 2 dos Factos Provados, usando o mesmo para custear os encargos e despesas referidos em  dos Factos Provados.
Os recorrentes fundamentam esta sua pretensão, quanto aos factos supra enunciados, em alguns excertos do depoimento de parte do A. S. e dos depoimentos das testemunhas acima mencionadas, que transcrevem nas suas alegações, bem como na análise dos extractos das duas contas bancárias supra referidas e no teor do email da Segurança Social datado de 21/07/2017 juntos aos autos, concluindo que, ao contrário do mencionado na sentença recorrida, do depoimento das testemunhas dos AA. e da Ré, bem como das declarações de parte, da prova documental, e da sua articulação com os demais factos dados como provados, devia ser outra a decisão sobre a matéria de facto ora sindicada, tendo resultado claro e inequívoco que era a Ré quem, em Março de 2009, geria a totalidade do dinheiro e dos rendimentos auferidos pelos seus pais, nomeadamente a título de reformas, resultando ainda dos documentos juntos aos autos, designadamente dos extractos bancários de fls. 164 a 173v e do email da Segurança Social datado de 21/07/2017, que tal dinheiro ou rendimento não constava integralmente das contas bancárias que a Ré estava autorizada a movimentar.
No entanto, mesmo que assim não se entendesse, coloca-se a questão de saber se a prova mencionada pelos recorrentes tem a virtualidade de sustentar a alteração aos pontos da matéria de facto acima referidos, nos termos por eles pretendidos.
Importa referir, a propósito da reapreciação da prova, que a avaliação dos meios de prova produzidos terá de ser feita a partir de uma perspectiva crítica, global e objectiva.
E, por isso, de pouco adiantará procurar alterar a decisão da matéria de facto, ignorando completamente a matéria de facto alegada pelas partes nos articulados, o pedido formulado na acção, o conjunto da prova produzida e as razões expendidas na fundamentação da decisão recorrida, justificando a pretendida alteração da matéria de facto de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova.
Conforme é referido no acórdão desta Relação de 17/12/2018, proferido no processo n. 176/18T8CHV e em que a ora relatora e a 1 adjunta intervieram como adjuntas, "não podem os recorrentes pretender impugnar a decisão da matéria de facto, fazendo tábua rasa da apreciação da prova e respectiva motivação de facto da decisão recorrida, limitando-se, simplesmente a transcrever o depoimento, ou parte dele, de algumas testemunhas, para concluírem no sentido pretendido.
Conforme se alcança das alegações, os ora recorrentes justificam a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador, desconsiderando ainda os factos já considerados assentes na primeira sentença proferida nos autos e transitada em julgado.
Na realidade, como já se referiu, os recorrentes fundamentam a sua pretensão, quanto aos factos supra enunciados, em determinados excertos do depoimento de parte do A. S. e dos depoimentos das testemunhas acima mencionadas, que transcrevem nas suas alegações, bem como na sua análise dos extractos das duas contas bancárias supra referidas e no teor do email da Segurança Social datado de 21/07/2017 juntos aos autos.
Como é sabido, a análise crítica da prova impõe uma ponderação objectiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspectiva subjectiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Quanto ao depoimento da testemunha S. apenas há a destacar o facto dela ter afirmado que o seu cunhado, marido da sua irmã e pai dos AA. e da Ré, tinha muito dinheiro, tendo-o recebido para sair da Quinta ..., e que o marido da sua sobrinha R. pediu dinheiro emprestado ao sogro para comprar uma casa, tendo o seu cunhado emprestado o dinheiro quando eles compraram a casa para a qual mudaram e onde estão actualmente a viver, desconhecendo, no entanto, qual o montante que foi emprestado, não fazendo tal factualidade parte do objecto da presente acção.
Nesta conformidade, entendemos que devem manter-se os pontos 3 e 10 dos factos provados e que a matéria vertida nos pontos 24 e 25 supra mencionados não deve ser dada como provada.
Estabelece o art. 941 do NCPC que a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Considerou-se ainda o montante de subsídio de funeral daquele, recebido pela Ré como cabeça-de-casal.
Os levantamentos da Conta Poupança em vida do falecido também foram plenamente justificados e terão sido até sido feitos pelo pai, de acordo com justificativos apresentados.
Passamos a analisar, primeiramente, a prestação de contas das receitas obtidas e das despesas realizadas desde 26/03/2009 até ao falecimento do progenitor das partes, titular da conta O. n. ...-...-900 e da conta poupança n. ...-....365 ambas da CAIXA ....
Nas despesas realizadas devem considerar-se os levantamentos efectuados na conta O. e na couta poupança durante a vida do progenitor, que foram justificados como destinados a custear os encargos e despesas do progenitor, enunciados nos pontos 10 e 12 dos factos provados cfr. ainda pontos 14 e 15 dos factos e reflectidos nos extractos bancários juntos aos autos.
Assim, somando todos os valores registados a crédito na conta O. e na conta poupança, entre 26/03/2009 e a data do falecimento do seu titular, nos extractos bancários juntos aos autos e referidos nos pontos de facto supra referidos, que contemplam:
Deste modo, tendo-se apurado um resultado negativo e verificando-se que o saldo existente na conta poupança acima referido não é suficiente para colmatar aquele, caso o mesmo venha a ser utilizado num eventual encontro de contas entre os interessados na herança do falecido pai, concluímos que não haverá qualquer quantia a pagar pela Ré aos restantes interessados.
- A análise crítica da prova impõe uma ponderação objectiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspectiva subjectiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
Aditar aos factos provados o ponto 23 com a redacção atrás referida;
Custas pelos recorrentes, na proporção do seu decaimento.
Guimarães, 2 de Maio de 2019
A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 418/433 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Custas a cargo dos AA./Recorrentes. N..
Em 22012 FM intentou nas Varas Cíveis de Lisboa ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra PC.
O A. invocou dispensa do pagamento de taxa de justiça, ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A R. treplicou, concluindo como na contestação e na reconvenção.
Por despacho proferido em 112012 decidiu-se dar por não escritos os artigos 16 e 18 a 28 da tréplica.
A R. apelou do despacho que lhe negou isenção de custas neste processo, vindo tal despacho a ser confirmado por acórdão da Relação de Lisboa, datado de 21201
Em 202013 foi proferido despacho de admissão do articulado superveniente.
Em 02013 foi proferido despacho de não admissão do pedido reconvencional e de admissão da ampliação da causa de pedir.
O A. pugnou pela não admissão do referido articulado superveniente.
Em 12014 foi proferido despacho admitindo o referido articulado superveniente.
Em 22015 foi proferida sentença, em que se formulou o seguinte dispositivo:
"Nestes termos e pelo exposto, julgamos a ação improcedente por não provada, absolvendo a R. do pedido.
Mais se julga não condenar, nem o A., nem a R., como litigantes de má-fé.
Tanto o A. como a R.apelaram da sentença, tendo-o a R. feito subordinadamente.
Em 112016 a Relação de Lisboa, julgando as duas apelações referidas, proferiu acórdão em que emitiu o seguinte dispositivo:
Julga-se improcedente a apelação do A. no que concerne ao despacho que enunciou os temas da prova;
Admitido liminarmente o aludido articulado, veio a R. defender a sua rejeição, sem prejuízo de eventual admissão do documento acórdão) que o inspirava.
Em 202019 foi proferida sentença, em que se emitiu o seguinte dispositivo:
As custas da ação seriam pelo A. Art. 527 do P.), sendo que do pagamento das mesmas está isento como reconhecido de fls 846 a 848, nos termos do Art. 4 n. 1 al. do R.P .
O A., na sua apelação, apresentou as seguintes conclusões, que se transcrevem:
DO QUE VERDADEIRAMENTE ESTÁ EM CAUSA NOS PRESENTES AUTOS
É fundamental tomar em devida consideração o contexto que surgem os presentes Autos, só assim sendo possível apreciar correctamente e de forma justa o pedido do Autor e, bem assim, o pedido reconvencional da Ré.
DAS VICISSITUDES PROCESSUAIS OCORRIDAS NOS PRESENTES AUTOS