rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 101994, foi registada a título definitivo, na Conservatória de Registo Predial de Vila Franca de Xira, a penhora mencionada em supra cfr. documento de fls. 342, 357 e 358 do processo de execução apenso aos;
Em 201995, foi registada a título definitivo, na Conservatória de Registo Predial de Vila Franca de Xira, a aquisição mencionada na alínea anterior cfr. certidão de registo predial a fls. 148 a 155 dos;
Em 002000, a sociedade U.., Lda. requereu a anulação da venda mencionada na alínea anterior, incidente da execução identificada em, que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa, com o n. 341/07 - 1/02 cfr. documento de fls. 406 e 408 do processo de execução apenso aos;
O incidente de anulação de venda mencionado na alínea anterior foi julgado improcedente, por sentença transitada em julgado em 112009, considerando válida a referida venda cfr. documento de fls. 677 a 690 do processo de execução apenso aos;
A sociedade U.., Lda. instaurou acção judicial contra a sociedade T.., S.A., que correu termos no Tribunal de Comarca de Vila Franca de Xira, com o n. 478/2000, solicitando o reconhecimento do direito de propriedade da Autora sobre o prédio identificado em supra, tendo a sociedade Ré deduzido pedido reconvencional de condenação da Autora a reconhecer o direito de propriedade da Ré sobre o imóvel em causa, abstendo-se de praticar actos que prejudiquem, impeçam ou diminuam as faculdades inerentes ao direito de propriedade da Ré sobre o imóvel cfr. documento de fls. 846 a 851 do processo de execução apenso aos;
O pedido reconvencional identificado na alínea anterior foi objecto de registo na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, em 102007 cfr. documento de fls. 111 a 116 dos;
Em 202007, a aquisição mencionada na alínea anterior foi registada na Conservatória de Registo Predial de Vila Franca de Xira, com registo provisório por natureza cfr. certidão de registo predial a fls. 148 a 155 dos;
Por sentença proferida pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, datada de 002012, já transitada em julgado, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade da Autora, U.., Lda., sobre o prédio identificado em supra, e julgado procedente o pedido reconvencional de condenação da Autora a reconhecer o direito de propriedade da T.., S.A. sobre o referido prédio cfr. documento de fls. 1098 a 1119 do processo de execução apenso aos;
"Clausula Primeira ...)
Clausula Segunda
cfr. documento a fls. 136 e 137 dos autos e fls. 1343 a 1344 do processo de execução apenso aos;
Em 302016, o ora Reclamante solicitou ao Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 que fosse ordenada a entrega ao Reclamante do remanescente do produto de venda cfr. documento a fls. 960-961 do processo de execução apenso aos;
Em 002016, deu entrada o Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 um requerimento apresentado pelo Reclamante, no qual solicitou o pagamento do remanescente do produto da venda referida na alínea supra, no montante de 28994,85 EUR, pedido que reiterou em 102017 cfr. documentos a fls. 1145 e 1158 a 1161 do processo de execução apenso aos;
Vem agora um terceiro ao presente processo executivo, o requerente A.., arguir um suposto direito de crédito sem qualquer garantia real ou, transmitido por um suposto contrato de cessão de créditos de 012015, celebrado entre si e uma outra sociedade, também terceira face aos presentes autos, a U.., Lda., juntando o mesmo um mero documento particular, sem sequer ter um simples reconhecimento de assinaturas que permita aferir da validade dos poderes de representação de tal sociedade, razão pela qual desde já se impugna a validade do mesmo.
Mas ainda que tal documento fosse válido, não pode o referido Requerente arguir nos presentes autos tal alegado direito, uma vez que nem esta é a sede própria para o mesmo provar da validade do mesmo assim como não é a acção judicial referida no ponto 1 do, nem sequer é este o modo processual próprio para o efeito, não tendo, de resto, o Requerente qualquer legitimidade processual na presente execução.
Mais, o Requerente não é detentor de qualquer direito de garantia, apenas arguindo uma suposta relação contratual ou obrigacional com a referida U.., Lda., pessoa terceira face aos presentes autos.
Z.          Foi proferida sentença nos presentes autos a 102020 cfr. documento com o n. de registo 03849851 no SITAF neste.
BB.     O presente recurso deu entrada no TTL a 002020 cfr. documentos com o n. de registo 003849859 e 003849860 no SITAF neste.
A. Da tempestividade
Cumpre, antes de mais, aferir da tempestividade do presente recurso, atento o requerimento apresentado pelo Recorrente documento com o n. de registo no SITAF neste Tribunal, no qual pugna pela tempestividade do presente recurso, mas, ainda assim, invoca justo impedimento, para o caso de se entender em sentido diverso. Sobre tal requerimento a  Recorrida pronunciou-se nas suas contra-alegações, no sentido de, caso se considere intempestivo o presente recurso, impugnar o alegado justo impedimento.
In casu, a sentença foi notificada a 202020, presumindo-se perfeita tal notificação no terceiro dia posterior ao seu envio cfr. art. 24, n. 1, do CPC, aplicável ex art. , al., do CPPT. Como tal, o Recorrente considera-se notificado a 202020, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte. Tal prazo terminou a 002020, justamente a data em que foi apresentado no TTL o presente recurso. Como tal, o mesmo é tempestivo, motivo pelo qual resulta prejudicada a apreciação do alegado justo impedimento.
B. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Considera o Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto padece de incorreções, nos seguintes termos:
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na medida em que lhe assiste o direito ao remanescente do produto da venda, porquanto, aquando da aquisição a favor da U.., em 2007, não tinha existido qualquer transmissão a favor de terceiro, sendo legítima proprietária do bem imóvel em causa.
Nos termos do art. 8 do CPPT:
Condição, pois, para que seja feita tal restituição é, desde logo, que seja o executado a parte que o requeira ou cujo direito transmitiu a um terceiro.
Assim, nos termos do art. 61, n. 1, do CPC:
Refere-se, a este respeito, na sentença recorrida:
Por essa razão, aliás, a referida aquisição foi registada com registo provisório cfr. alínea da factualidade assente.
Assim, carece de razão o Recorrente, resultando, por esta via, prejudicada a apreciação do pedido de ampliação do recurso.
A este respeito, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 94, Manuel de Andrade, Noções Elementares de processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1956,pp. 286 e 287, e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, 1985, Coimbra Editora, Coimbra, p. 70
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 9 Distinguindo as situações consoante a relação entre o objeto da decisão transitada e o do processo posterior e, nesse seguimento, discernindo entre situações com relação de identidade, situações com relações de prejudicialidade e situações com relações de concurso, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo Processo Civil,  Ed., Lex. Lisboa, 1997, pp. 574 a 57
O Requerente não concorda nem se conforma o Recorrente com a mesma.
O Tribunal, na fundamentação da sua convicção, afirma que:
O Recorrente não se conforma com a dita fundamentação, não só porque os depoimentos do Ofendido BB e da testemunha e da testemunha JF, são contraditórios entre si; mas também porque estamos perante um método proibido de prova, no tocante ao testemunho do Ofendido.
Na fundamentação da douta sentença, o Tribunal a quo afirma que:
Esta posição defendida no douto acórdão da Relação de Coimbra, que é também a adoptada pelo Recorrente.
Realidade essa que deve ser ainda conjugada com o testemunho da Sra. JF, que se revelou impreciso e contraditório, e ao qual não deve ser atribuída qualquer credibilidade.
Termos em que, deve a sentença recorrida ser revogada pelos motivos supra expostos, sendo substituída por outra que absolva o Arguido do crime de que vem acusado.
O Arguido agiu sempre o arguido de forma livre, deliberada e consciente.
Bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida, e que a mesma era punida por lei.
Com efeito, pese embora a acção do Arguido sobre o referido Sujeito Processual a verdade é que o mesmo narrou toda a actuação do Arguido de forma clara e sem querer empolar os acontecimentos, daí que o Tribunal lhe tenha atribuído total credibilidade.
Mais se refira que pese embora, JF  ter dito que o Ofendido ouviu a gravação da chamada, é mais plausível que tenha ouvido mediante sistema de alta voz, como referido pelo Ofendido, porquanto tal é compatível com o facto de o Arguido estar a fazer a chamada junta a casa onde Ofendido e a testemunha se encontravam.
Além do mais, o Ofendido referiu que teve a sensação de que o Arguido sabia que o mesmo estava a ouvir a conversa, tanto mais que lhe dirigiu as palavras dadas como provadas.
Protege a privacidade das comunicações telefónicas, a confiança comunitária no sigilo das comunicações telefónicas, a confiança colectiva em que estas se estabeleçam e desenrolem sem perturbações ou devassas indevidas assim, Costa Andrade, Comentário Conimbricense, , pp. 725s.
O artigo 12 do Código de Processo Penal proíbe o aproveitamento das provas obtidas mediante intromissão nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.
É, aliás, essa a conduta tipicamente ilícita artigo 19 do Código.
Por outro lado, da justificação licitude do comportamento, por si só, poderá não resultar a viabilidade da prova em processo penal embora tal leitura pareça resultar do artigo 16 do Código de Processo. A lei penal substantiva é fonte do direito das proibições de prova, mas não esgota a problemática da licitude da prova em processo penal assim, Costa Andrade, loc. Cit.
Esta decisão tem merecido tratamento jurisprudencial divergente.
Com efeito, salvo melhor opinião, neste caso mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta voz, pois foi a comunicação telefónica o meio utilizado para cometer o crime de ameaça e o recurso a esse sistema visou, assim, a obtenção de prova contra o Arguido, actuando a referida testemunha com causa legitima e mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversa entre mantida entre JF  e o Arguido.
Para prova dos antecedentes criminais registados atendeu o Tribunal ao certificado de registo criminal junto aos autos.
O demais não se considerou como facto provado ou como facto não provado, uma vez que se traduz num facto conclusivo ou num meio de prova.
Conhecimento oficioso da qualificação jurídico-penal dos factos, tal como resultaram provados na sentença recorrida.
In casu, independentemente das questões suscitadas pelo recorrente, impõe-se apreciar oficiosamente se em face da factualidade provada se mostram preenchidos todos os elementos, objetivos e subjetivos, do ilícito típico, para o que começaremos por tecer algumas considerações ditadas pelo confronto entre a factualidade descrita na acusação e os factos julgados provados e não provados.
Em segundo lugar, a discussão da causa não pode deixar de ter suscitado questão factual que a acusação também não resolvia explicitamente mas que é determinante para a integração dos elementos subjetivos do tipo de ilícito pelo qual o arguido vem condenado. Ou seja, uma vez que a conversa telefónica se estabeleceu entre JF e o arguido, era preciso apurar e fazer constar expressamente da factualidade provada ou não que o arguido sabia e queria estar a ser ouvido pelo ofendido, pois só assim se mostram preenchidos os elementos subjetivos do crime.
Na verdade, neste caso não cabe no significado linguístico da fórmula tabelar a afirmação de que o arguido sabia que ao proferir aquelas palavras estava a ser ouvido por BB ou, em alternativa, que sabia e queria que este viesse a saber das suas palavras por qualquer outro meio, pois a locução tabelar apenas pode significar, concludentemente, que o arguido tinha conhecimento que estava a proferir as palavras descritas em da factualidade provada e, que, assim sendo, o fez com o propósito ou intenção de as proferir.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso do arguido, embora com fundamentação diversa, pelo que decidem revogar a sentença recorrida e, em substituição, absolver o arguido da prática do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 15 n.1 e 15 n.1 alínea do Código Penal, que lhe fora imputado na acusação do MP.
Évora, 26 de junho de 2018
No processo supra identificado foram pronunciados e julgados os arguidos:
A.  A... , filho de  ...)  e de  ...) , natural da Lousã, nascido a 4 de Abril de 1969, casado, agente da PSP, residente no  ...) , Lousã;
B.  B... , filho de  ...)  e de  ...) , natural de Angola, nascido a 25 de Maio de 1972, casado, agente da PSP, residente em  ...)  Lousã;
O arguido  A... :
Por 16 crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2; 20, n. 1; 20, n. 2, alíneas, e do Código Penal e artigos 109 e 111 do Código Penal;
Por um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23, 26; 203, n. 1; 204, n. 2, alíneas, e do Código Penal quanto ao Inquérito apenso n. 277/11GBLSA);
Por um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n. 1, 2 e 5; 109 e 111 do Código Penal;
Por uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 9 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3, n. 6, alínea, 8 e 86, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro;
O arguido  B... :
Por 16 crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26; 203, n. 1; 204, n. 2, alíneas, e do Código Penal e artigos 109 e 111 do Código Penal;
Por um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23, 26; 203, n. 1; 204, n. 2, alíneas, e do Código Penal do Código Penal quanto ao Inquérito apenso n. 277/11GBLSA);
Por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 2, alínea e n. 3, alínea; 3, n. 12 e 86, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro;
O arguido  .. :
Por 14 crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26; 203, n. 1; 204, n. 2, alíneas, e do Código Penal e artigos 109 e 111 do Código Penal;
Foi recebido o requerimento de perda ampliada de bens e para garantia do pagamento dos valores liquidados, foi determinado o arresto dos bens indicados no requerimento de perda ampliada/arresto.
O arguido  B...  apresentou contestação ao requerimento de perda ampliada de bens fls..
O arguido  A...  apresentou contestação ao pedido de perda ampliada de bens fls..
O arguido  ..  apresentou contestação ao requerimento de perda ampliada de bens fls..
Por despacho proferido em 002015 foi proferido despacho a declarar a excepcional complexidade do processo.
A. Quanto ao arguido  A... :
Absolveu da pratica de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 29, n. 1 e 2 e 5 do CP.
Condenou como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelos arts 22, 23, 203 e 204 n 2 al. do CP na pena de ano e meses de prisãoInq. n277/11GBLSA).
Condenou como autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos arts 3 n6 al., 8, 86 n1 al. e n2 da Lai n 5/2006 de 20 na pena de ano e 2meses de prisão.
Absolveu da prática de um crime de associação crimnosa p. e p. pelo rt 299 ns 1, 2 e 5 do CP.
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 141/11GBLSA).
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP inq. n 310/14GBLSA).
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 1/19GBLSA)
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 22/11GCLSA)
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 257/17GBLSA.
Condenou pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelos arts 22, 23, 203 e 204 n2 do CP na pena de 1 ano e meses de prisãoInq. n 277/11GBLSA).
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 316/16GBLSA.
Condenou pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos arts 2 n2 al. e n3 al., 3 n 12 e 86 n1 e n2 da Lei n 5/2006 de 20 na pena de meses de prisão.
Quanto aoarguido  .. :
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 294 n2, e do CP Inq. n 164/10GBLSA)
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 310/14GBLSA.)
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 2211GCLSA).
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 152/10GBLSA).
Absolveu da prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts 203 n1 e 204 n2, e do CP Inq. n 236/14GBLSA).
Condenou pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado na forma tentada p. e p. pelos arts 22, 23, 203 e 204 n 2 do CP na pena de ano e meses de prisão Inq. n 277/11GBLSA).
Absolver o arguido  ..  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelos demandantes  U... e  .. .
Absolver os arguidos  B...  e  ..  do pedido de indemnização cível contra eles deduzido pelos demandantes  Z... e  AA... .
Absolver o arguido  ..  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelo demandante  BB... .
Absolver os arguidos  B...  e  ..  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelo demandante  ..  .
Absolver o arguido  ..  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelo demandante  .. .
Absolver o arguido  B...  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelo demandante  EE... .
Absolver o arguido  B...  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pelo demandante  FF... .
Absolver o arguido  B...  do pedido de indemnização cível contra ele deduzido pela demandante  GG... .
Quanto ao incidente de perda ampliada de bensdeliberou:
Julgar improcedente o incidente de perda ampliada de bens.
Quantos aos bens apreendidos deliberaram:
No que concerne aos objectos apreendidos e reconhecidos pelos ofendidos/demandantes determina-se a sua restituição após transito em julgado do presente acórdão nos termos do art. 186 ns 2 e 3 do CPP.
RECURSOS INTERCALARES:
Do arguido  B... fls. 4304 a, que formula as seguintes conclusões:
A apreciação da prova é condição essencial para a demonstração da verdade dos factos; ora, ao ignorar-se este desiderato contende-se, com a realização da justiça e com o direito de defesa do arguido.
Devendo, por isso, ao arguido ser permitido utilizar todos os meios legais e necessários que estejam ao seu alcance, pois de outra forma, reduzir-se-ão desproporcionada e injustificadamente tais garantias de defesa.
Estando em perfeitas condições de igualdade com o MP, pelo que lhe devem ser asseguradas faculdades análogas para intervir no processo penal.
Ora, o indeferimento da sua pretensão probatória com a efectivação dos legítimos interesses, concretamente os de uma defesa plena e efectiva, pois qualquer cidadão acusado tem o direito inalienável e fundamental de se defender viola tais princípios.
E, bem assim, nestes termos, sempre se dirá estarmos perante verdadeiras classes de intervenientes processuais dissemelhantes, sendo afinal, uns são de "primeira" e outros de "segunda", manifestando-se num infundado limiar político-criminal.
Acresce que, ao proferir-se uma decisão de indeferimento em razão da matéria probatória apresentada, suscita uma disparidade de facto, não acidental, pois diversos documentos foram aceites e valorados a outros sujeitos processuais, em concreto o MP. O que significa que,
O indeferimento do requerido vem postergar um direito fundamental do arguido, não tendo qualquer suporte no actual quadro jurídico-constitucional, nem qualquer cabimento num Estado que se pretenda de Direito, violando as normas dos arts. 1, 2, n. 1 e 4 e 3, n.s 1,2 e 5, todos da CRP e art. 34, n. 1 do CPP.
Do arguido  .. fls. 4262 a 4264v.)que formula as seguintes conclusões:
Primeiro. Apresentar defesa, nos termos do art.  da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro.
Segundo. Requerer o levantamento do arresto sobre a conta bancária n. ...) , do Banco BPI, S.A.;
Conclusão Quatro. Seguidamente, desenvolveu separadamente tais pontos, indicando-os da mesma forma na peça processual e no final de cada um deles elaborou o seu pedido;
Conclusão Dez. A peça processual de 102015, em nada, interfere com o andamento do processo, pelo que não é dilatória, nem inadequada, carecendo assim o despacho em crise de fundamentação adequada para o indeferimento, uma vez que a que aduz não se verifica;
Conclusão Onze. O douto tribunal a quo violou o principio do contraditório, dos direitos defesa do arguido, plasmados nos arts. 3, da Constituição da Republica Portuguesa e art. 34, do Código de Processo Penal;
Esses princípios estruturantes do processo penal e com respaldo constitucional, foram, no caso, rigorosamente observados. Porém,
Conclusões da motivação de recurso do arguido  B... :
- Antes de mais, olvidou-se que o art. 357, n. 1 do CPP foi estruturado pelo legislador declarações do arguido e não declarações de numa lógica interna de defesa de um arguido singular e por isso não se poderá aplicar sem mais a co-arguidos, como muito pertinentemente esclarece Teresa Pizarro Beleza.
- Por outro lado, e tentando seguir o raciocínio operado no acórdão recorrido, sempre se teria de referir que se o legislador sabendo da limitação a que alude o art. 34, n. 4 do CPP, ao prever no art. 35, n. 1 do CPP a reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo nos termos ali descritos, não alterou o referido preceito legal, também é certo que não alterou o disposto nos art. 32, al. e 32, n. 2 do CPP!
- Tal entendimento, como é do mais elementar senso jurídico, é flagrantemente ilegal e violador dos princípios basilares do nosso sistema processual penal, legal e constitucionalmente consagrados...
- Ao ora recorrente/incriminado está assegurado o direito ao contraditório e igualdade de armas a um processo justo e equitativo.
- Impõe-se, então, concluir que o acórdão recorrido, ao ter valorado as declarações do co-arguido  A... , não sujeitas a contraditório por parte do co-arguido incriminado e aqui recorrente, violou o disposto nos arts , , 12, n. 2, 32, al., 32, n. 2, 34, n. 4, 35, n. 2 e 35, todos do CPP, por errada interpretação e aplicação, tendo-se por igualmente violados os princípios da legalidade, igualdade de armas e do processo justo, da verdade material, do contraditório e da livre apreciação da prova.
- Impõe-se igualmente a conclusão de vício de inconstitucionalidade das normas referidas na conclusão anterior, na interpretação e aplicação que delas ocorreu na decisão recorrido, por manifesta violação do disposto nos n.s 1 e 5 do art. 3 da CRP.
- O Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de que as garantias de defesa no processo penal consagradas no art. 3 da CRP implicam que ao arguido seja atribuído o poder de contraditar toda a prova contra si produzida no processo. Não sendo assim, são ainda os princípios do contraditório, da verdade material e da igualdade de armas a ser postos em causa.
O direito ao contraditório surge assim como central e nuclear dentro as garantias de defesa, constitucionalmente impostas.
- Assim, a decisão recorrida ao ter valorado prova declarações de co-arguido) não submetida ao contraditório do co-arguido visado em tais declarações, violou, de forma ostensiva e flagrante, por errada interpretação e aplicação o disposto nos n.s 1 e 3, al. do art. 6 da CEDH, não podendo, por tal razão, manter-se no nosso ordenamento jurídico.