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Alegou, para tanto e, em síntese, a nulidade da sua intervenção, por falta de citação, nos termos do art. 31 do P.Civil; a falta de legitimidade para figurar como parte na execução, por força do título executivo em causa e a nulidade da penhora por ter abrangido bens próprios concretos, e não a meação nos bens comuns do casal.
Foi depois proferido o seguinte despacho: "Atentos os fundamentos invocados, afigura-se ser possível decidir imediatamente do mérito do pedido.
Inconformada com esta decisão, dela veio a co-executada/embargante recorrer de apelação pedindo a sua revogação, e a sua substituição por outra que julgue
No reconhecimento da invocada nulidade por falta de citação da recorrente deverá a referida notificação ser dadas sem efeito e ordenada a sua citação, não para intervir como executada, mas antes nos termos do disposto no n.1 do art. 74, em virtude da decisão da acção de impugnação pauliana, a qual teve o efeito de restituir os bens penhorados ao património comum do casal dissolvido, constituindo pela recorrente e pelo executado .
Na acção executiva para pagamento de quantia certa, de que os presentes autos constituem um apenso, foram apresentadas duas decisões judiciais transitadas em julgado, sendo exequente e executado os aqui embargados  e , respectivamente.
A decisão mais antiga, proferida nos próprios autos de tal execução, condenou o executado no pagamento ao exequente de uma indemnização, por ter atingido este com um projéctil.
Por outro lado, a recorrente não teve a mínima participação ou intervenção nesse processo, pelo que, tal decisão não constitui caso julgado quanto a si.
Com efeito, considerando que a execução só deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, por um lado, e não sendo aplicável ao caso nenhum desvio a esta regra do art. 5 do Código de Processo Civil, ter-se-á de concluir pela falta de legitimidade da recorrente para ser parte na execução.
A decisão recorrida violou, entre outros, o n.5 do art. 1, o art. 5, o n.2 do art. 5, o n.1 do art. 12, o n.1 do art. 15, o n.2 do art. 60, a al. do n.1 do art. 61 e a al. do n.1 do art. 78, todos do CPCiv e os artigos 60 e o n.1 do art. 169, ambos do Código Civil. Não há contra-alegações.
Por despacho de fls. 376ss dos autos de execução apensos foi admitida a intervenção principal provocada da ora oponente.
Pelo exposto, não se verifica qualquer nulidade por falta de citação.
Nos autos de execução de sentença apensos foi apresentado, como título executivo, um acórdão penal condenatório, transitado em julgado a 112011 cfr. certidão do acórdão condenatório de 202011 e acórdão confirmativo da mesma proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de fls. 50 a, tendo, ainda, o exequente, mencionado no requerimento executivo a decisão na acção de impugnação pauliana intentada contra o executado e a sua mulher, ora oponente, cuja cópia apenas juntou posteriormente.
Acresce que sendo o título executivo uma sentença penal, como é, também assim se considera a decisão da acção de impugnação pauliana e que o exequente mencionara no requerimento executivo, já transitada em julgado anteriormente.
E o facto de o exequente não ter feito intervir o terceiro como terceiro executado juntando a competente decisão de impugnação pauliana transitada em julgado, podia ser suprida, como foi, por meio do incidente de intervenção provocada nos termos já referidos e decididos, interessado com direito a intervir na causa como associado da parte contrária.
A pretensão é intrinsecamente exequível quando reveste as características de que depende a sua susceptibilidade de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que basta ter como objecto uma prestação certa, líquida e exigível. Por sua vez, o título condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva.
Ora, uma das espécies de títulos executivos são as sentenças condenatórias, cfr. art. 70 n. 1 al. do P.Civil.
Assim, dispõe o art. 72 do P.Civil que, fundando-se a execução numa sentença, como é o caso em apreço nos autos, a oposição só pode ter algum dos seguintes fundamentos, ou seja, apenas aqueles que aí se encontram taxativamente elencados.
questão - Da alegada nulidade da sentença recorrida.
Mas a mesma não concretiza minimamente quais as questões que entende terem sido omitidas no seu conhecimento por parte do tribunal recorrido, e nem nós, decerto por mera culpa nossa também não conseguimos descortinar do arrazoado das alegações e das conclusões da apelante qua a questão ou questões a que se refere.Todavia, sempre se dirá que, como é sabido, segundo o disposto no art. 61 n.1 al. do P.Civil, a sentença é nula se deixa de conhecer na sentença de questões de que devia tomar conhecimento ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Dá-se a nulidade da citação quando o acto se praticou, mas não se observaram, na sua realização, as formalidades prescritas na lei.
A falta de citação constitui uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anulação de todo o processado, após a petição inicial, cfr. art. 18 do P.Civil e dela trata o art. 18 do P.Civil. A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e é tratada no art. 18 do P.Civil.
Como se sabe, a via mais normal de efectuar a citação pessoal de pessoas singulares, como é o caso dos autos, é por via postal e é esta forma que aqui nos interessa.
Logo, não se verifica falta de citação, cfr. art. 18 do P.Civil, mas tão só uma nulidade de citação, cfr. art. 19 do P.Civil, o acto realizada não foi o processualmente adequado e prescrito por lei.
Como já se referiu a nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e em princípio, tal nulidade pode e deve ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo, caso contrário, considera-se sanada.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, uma vez que a nulidade de citação da ora apelante verificada se tem por absolutamente sanada, pela sua não arguição tempestiva. Ademais, é para nós evidente que a falta cometida não prejudicou de forma alguma a defesa da ora apelante.
Pelo exposto improcedem as respectivas conclusões da apelante.questão - Da alegada ilegitimidade processual da apelante.
Mas, na verdade, não lhe assiste qualquer razão.
Mas também é certo que astuciosamente/dolosamente, o devedor e a ora apelante, entretanto puseram fim ao matrimónio que os unia e, mais, fizeram as partilhas dos bens comuns do casal, tendo a meação da ora executada sido preenchida com os bens imóveis que o casal até aí possuía.!!!, o que foi efectuado, como está abundantemente provado em sede de decisão proferida na acção de impugnação pauliana já acima referida, que com semelhante actuação o co-executado e a ora apelante tiveram tão só em mente impossibilitarem que o exequente pudesse vir a receber a indemnização a que tinha direito.
Este, enfim, é o paradoxo que resulta para quem dolosamente pretendia prejudicar outrem!!!.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as derradeiras conclusões da apelante.
Processo n. 3/29FCOLH-E.S1
Nos termos do artigo 215 n 1, alínea e n 2 do Código de Processo Penal, no caso em apreço, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido seis meses.
Ora, em 20/12/2020 mostrou-se concluído o período de seis meses.
Não se verificou qualquer prorrogação fundamentada nos termos da lei, designadamente a prevista no n 3 do artigo 215 do CPP.
A acusação, deduzida em 15/12/2020, chegou ao conhecimento da Mandatária em 21/12/202
Com o devido respeito pelo entendimento jurisprudencial no sentido de que o que releva para efeitos de contagem do tempo de duração da prisão preventiva é a data em que é deduzida a acusação e não a data em que é notificada ao arguido ou seu representante, sempre se dirá que:
Durante esse período, o arguido encontra-se privado da liberdade, desconhecendo o seu fundamento e desconhecendo até a sua real condição processual, ou seja, se está acusado por um crime ou se está em situação de prisão ilegal;
No caso em apreço, esse desconhecimento assume maiores proporções, na medida em que dia 20 foi um domingo e a interrogação sobre a real situação inicia-se na sexta-feira anterior, porque o arguido desconhecia se tinha sido ou não deduzida acusação;
Pelo exposto, nas alíneas anteriores, e salvo opinião melhor fundamentada, o que o arguido defende é que, respeitando o espirito da nossa lei fundamental, deveria haver forma de que o arguido tomasse conhecimento, de forma imediata, de que foi deduzida acusação, o que, no caso em apreço seria, no dia 15/12/2020 ou, entre o dia 15/12/2020 e o dia 18/12/2020 sexta-feira anterior ao dia 20/12/2020 que era o termo do prazo máximo de duração da prisão.
Há outra questão que deverá relevar para a contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva.
O prazo de seis meses a que se refere o artigo 215 n 1, alínea conjugado com o n 2 do mesmo artigo do Código de Processo Penal resulta do facto de se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos.
No caso em apreço, o arguido foi inicialmente indiciado e no dia 15/12/2020 acusado peta prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, punível com pena de prisão até 12 anos, logo, de máximo superior a 8 anos.
Atendendo a esses elementos constantes dos autos, caso, por hipótese, venha eventualmente a considerar-se algum envolvimento do arguido na factualidade constante da acusação, pelo facto de se encontrar no local das detenções e não tendo qualquer relação ou ligação com a quantidade de produto estupefaciente apreendido, sempre deverá atender-se a que, nesse caso, haverá grande probabilidade para a verificação de uma diminuída ilicitude na sua conduta, o que remeterá para a tipificação da conduta do arguido nos termos do artigo 25 do mencionado decreto lei, cuja pena máxima aplicável seria de 5 anos.
O Senhor Juiz do Tribunal recorrido informou os autos nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do Código de Processo Penal.
No dia 15/12/2020 foi deduzida acusação, que imputa ao arguido AA e ao arguido BB também preso preventivamente na mesma a prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1 do 15/93, de 22/0
Transcorre do informado e certificado nos autos:
O arguido defende, em síntese:
que a prisão preventiva, mantida para além do prazo de 6 meses a que se referem os n.os 1 alínea e 2 do artigo 21, do CPP, tal seja, desde 20 de Dezembro de 2020, é ilegal, do passo em que, conquanto deduzida a 15, só chegou ao conhecimento da respectiva Mandatária a 21 de Dezembro de 2020, não vindo ao imediato conhecimento do arguido, como decorre do disposto nos artigos 2 n. 4 e 2 n. 3, da Constituição, e
E assim, sob pena de, em caso de pluralidade de arguidos, o prazo se reportar a datas diversas, consoante os diferentes momentos de recepção da decisão, de, eximindo-se o destinatário ao recebimento da notificação, aquele prazo se prolongar indevida e indefinidamente, e mesmo de se fazer recair sobre os Serviços o cumprimento de um ónus que apenas pode imputar-se ao magistrado.
Assim, deduzida acusação a 15 de Dezembro de 2020, a prisão preventiva a que o arguido se encontra submetido, pelo prazo de 6 meses previsto no artigo 21 n. 2, do CPP, contado desde a data do início da prisão preventiva, a 20 de Junho de 2020, só se extinguiria a 20 de Dezembro de 202
Cabe tributação, nos termos do artigo  n. 9, e da Tabela , do Regulamento das Custas Processuais, ressalvado apoio judiciário.
indeferir o pedido de habeas corpus por falta de fundamento bastante;
condenar o requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 unidade de conta.
, foram submetidos a julgamento em Processo Comum Tribunal os arguidos .., FM..., .., .., JP..., CN..., MP..., JC..., JG..., RG..., .., MR..., ME..., SE..., BB..., AC..., MF..., LP..., .., HG..., CF..., PD..., AA..., SR..., DS..., MS... e JC....
Após julgamento, foi decidido:
Em face do exposto, acorda e decide o Tribunal Colectivo:
Condenar o arguido .., na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos artigos , n. 1, alíneas,, e e 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de
Condenar o arguido JP..., pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, nos termos previstos e puníveis artigos , n. 5, alínea, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, cuja execução se suspende por igual período, sujeito a regime de prova, a delinear pela DGRSP, nos termos e para os efeitos dos artigos 5 e 5, do Código Penal e 49 do Código de Processo Penal;
Condenar o arguido MP..., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime detenção de arma proibida, nos termos previstos e puníveis pelos artigos dos artigos , n. 5, al., e 8, n. 1, als. e, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Condenar o arguido .., na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., e artigo , n. 1, als. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, cuja execução se suspende por igual período.
Absolver o arguido ME..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro que lhe era imputado;
Condenar o arguido AA..., pela prática em concurso real e na forma consumada, nas penas seguintes:
6 meses de prisão, pela de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Absolver o arguido JC..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, pelo qual vinha acusado/pronunciado;
Condenar o arguido DS..., pela prática em concurso real e na forma consumada, nas penas seguintes:
Condenar o arguido MS..., pela prática em concurso real e na forma consumada, nas penas seguintes:
Absolver o arguido JE... do pedido de aplicação da medida de segurança de cassação de licença de detenção e uso e porte de armas.
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo , da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN aos arguidos .., AC..., CF..., AA..., DS... e MS... com os propósitos referidos no n. 3 do artigo 1, do mesmo diploma legal;
Diligencie-se pela restituição/entrega dos bens aos, devendo ser lavrado o competente termo de entrega;
O tribunal deferiu toda a prova apresentada, mas decidiu que incumbia ao arguido apresentar as testemunhas por si arroladas;
Ora, este preceito apenas tem aplicação no caso específico de o arguido ter apresentado testemunhas e, por sua culpa, não ter apresentado, atempadamente, o rol completo;
Designadamente, estava obrigado a notificar as testemunhas que decidiu serem relevantes para o esclarecimento dos factos alterados;
O interrogatório do co-arguido MF...;
A requisição de elementos ao processo 9/18;
Da análise do processado resulta, pois, evidente que o Tribunal sempre determinou que as testemunhas fossem a apresentar e que o Requerente nunca formalmente requereu que o Tribunal as notificasse. Assim não existe nenhum despacho que tenha determinado a não notificação das testemunhas apresentadas pelo Recorrente, nem este o requereu formalmente.
Assim o Recorrente recorre de um despacho que não existiu!
Todavia, mesmo que se entenda que tal foi implicitamente requerido com o fornecimento das moradas das testemunhas apresentadas, o que apenas por hipótese se admite, sempre a decisão do Tribunal seria correcta, uma vez que atendendo a que se trata de um processo de preso e com o prazo máximo da prisão preventiva a terminar, tal decisão seria plenamente justificada.
O recorrente mantém interesse no recurso intercalar dando assim cumprimento ao disposto no artigo 412, n5 do CPP;
Conforme melhor resulta do acórdão o tribunal valorou as declarações proferidas em sede de 1 interrogatório pelos co-arguidos AC..., MP... E BB...;
O recorrente .. foi impedido de exercer o contraditório, direito constitucionalmente garantido, conforme resulta do artigo 32 da CRP e consagrado também na lei adjectiva, artigo 345, n4 do CPP;
Apesar de o recorrente contar antecedentes criminais por detenção de arma de fogo o certo é que nunca experimentou uma prisão;
Por outro lado, não podemos deixar de registar que, de um ponto de vista de justiça relativa, o recorrente olha para os seus co-arguidos, alguns deles com a prática de factos muito semelhantes, e todos eles beneficiaram de pena suspensa;
Parece-nos, pois, que no caso concreto, a comunidade ainda suporta a aplicação de uma pena suspensa ainda que sujeita a determinadas condições de regime de prova.
Violaram-se as normas mencionadas ao longo da motivação de recurso.
Tal como o Tribunal Constitucional aconselha, o Tribunal recorrido cuidou, como devia, de cruzar estas declarações do arguido BB... com a demais prova produzida, nomeadamente, com as escutas telefónicas e com o depoimento das demais testemunhas, como, aliás, é evidente do texto da decisão.
O arguido não confessou nem mostrou arrependimento e o seu modo de vida, na raia da licitude, está evidente no seu Relatório Social. As razões de prevenção geral e especial são, por isso, muito elevadas. Não há nenhuma razão, nem tão pouco é invocada no Recurso a que se responde, que permita elaborar um juízo de prognose positivo no sentido de que a mera ameaça de punição se revelará eficaz para assegurar os fins das penas.
Por Douto Acórdão, ora recorrido, foi o aqui recorrente/arguido condenado, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., e artigo , n. 1, als. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, suspensa na sua execução se suspende por igual período.
O arguido nunca falou em armas o seu negócio são carros e peças de carros, quando se fala em carro é carro, não é armas de fogo ou brancas, vejam exas que o douto acórdão ignora a data dessa sessão mas a defesa desde já indica essa intercepção telefónica foi ao co arguido .. era ele o interceptado um ano antes da busca e detenção da arma na casa do aqui Recorrente.
Como se referiu e vem vertido no douto acórdão o Recorrente tem uma oficina de automóveis e o co-arguido .. é seu cliente. Outra intercepção telefónica no dia 4 de Outubro de 2017, em que se fala em levar uma prenda, a conclusão do Tribunal foi uma arma. Isto já é demais, dia 4 de Outubro o aqui Recorrente faz anos, não se poderá presumir que a prenda seja uma arma, mais uma vez se invoca a violação do art. 127 do P.P. da forma que de uma forma desesperada tenta justificar o arguido ser pronunciado e julgado neste processo, quando logo em sede de inquérito poderia ter sido aplicada uma suspensão provisória do processo, já que reunia os pressupostos para o efeito. Acresce ainda que, como sabemos as intercepções telefónicas são um meio de obtenção de prova e não prova!
Assim, na tentativa de justificar a razão pela qual o arguido esteve a ser julgado com os restantes arguidos deste processo que no caso em concreto só conhece, um e apenas por motivos profissionais pois é cliente da sua oficina, não foi produzida qualquer prova por não ser possível, pois o arguido jamais falou com o co arguido sobre armas, nem pessoalmente, muito menos por telefone, pelo que se entende ter sido violado, nesta sede, o disposto no art. 35 e 12 do CPP.
O arguido/recorrente foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., e artigo , n. 1, als. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período.
No caso concreto, houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40, n. 2 e 71, n. 1 al., do Cód Penal;
Quanto ao primeiro ponto resulta das normas que regulam a interposição de recursos que se recorre de decisões e não de considerações realizadas pelo Tribunal, ainda por cima em sede de factos não provados.
Quanto á medida da pena é de todo desproporcionada a condenação pretendida pelo Recorrente da condenação em pena de multa.
O Tribunal deu como provado e o arguido nem o discute que:
1 carregador da supracitada arma de fogo;
2 munições de calibre 6,35mm.
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou qualquer outro título que o habilite a ter na sua posse armas de fogo ou munições.
O arguido não possui autorização ou licença para a compra e venda de armas de fogo, seus acessórios e munições.
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis ir do modo descrito, mantendo na sua posse munições.
O arguido agiu, em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido alega que a pena de dois anos de prisão que lhe foi aplicada e com a execução suspensa é desproporcionada e injusta, uma vez que não tem antecedentes criminais.
Cremos, mais uma vez, que lhe não assiste razão.
O crime pela prática do qual o arguido foi condenado é punido com prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
O Tribunal explicou a razão pela qual preteriu a pena de multa da seguinte forma:
A posse ilegal de armas acarreta um perigo para a sociedade que os Tribunais devem considerar.
Por outro lado, a situação desafogada em que o arguido vive retiraria completamente qualquer efeito dissuasor a uma pena de multa que perderia, assim, a sua finalidade primordial.
A aplicação ao arguido de uma pena de multa não permitiria a realização dos fins das penas previstos no art 40 e constituiria quase uma absolvição disfarçada.
Por outro lado, o arguido nem sequer mostrou qualquer arrependimento, não contribui em nada para o esclarecimento dos factos, pelo que se mostram também elevadas as necessidades de prevenção especial.
O Arguido/recorrente foi absolvido da prática de todos crimes de que vinha acusado.
Foi absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Foi absolvido do pedido de aplicação da medida de segurança de cassação de licença de detenção de uso e porte de arma.
Foram também apreendidos os livretes e licenças de detenção no domicílio das espingardas supra indicadas.
O recorrente é titular de licença de detenção de arma no domicílio com o n. 65972/20121-02, válida até 212020 para a arma com o n. de série M383246, que se encontra licenciada e manifestada a seu favor.
O recorrente é titular de licença de detenção de arma no domicílio com o n. 65972/2012-01, válida até 212022 para arma com o n. de série 420670, que se encontra licenciada e manifestada a seu favor.
Tendo o recorrente sido absolvido e, estando as armas devidamente licenciadas e manifestadas a favor do mesmo, sendo o arguido titular de licenças de detenção de arma no domicílio válidas não podia o tribunal ter decretado a sua perda a favor do Estado.
Violou assim o Douto Tribunal recorrido a art. 100 do Código Penal.
Recorre invocando que sendo possuidor de licença de uso e porte de arma, estando as armas que possuía devidamente licenciadas e tendo sido absolvido dos crimes que lhe eram imputados, o Tribunal não poderia ter declarado perdidas a favor do Estado das armas que foram encontradas na sua posse.
São estas as conclusões do 5 recurso DS... e MS...):
Nos presentes autos, os arguidos/recorrentes foram condenados nos seguintes termos
Dois anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, p.e.p., pelo artigo 8/1, com referencia ao disposto no artigo 8, n.1, al.) da 5/2006, de 23/02
Todavia, não se pode concordar com as conclusões vertidas pelo tribunal.
Suscitam a seguinte questão previa:
Os arguidos estavam acusados de um crime de mediação de armas.