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De 01/01/1999 a 25/01/2004 - 5 anos e 25 dias - Fim do prazo de prescrição
Assim, a partir de 26/01/2004 inclusive, tem que se considerar que a dívida estava prescrita, tendo tal prescrição que ser oficiosamente reconhecida pelo Tribunal.
Tal previsão só veio a ocorrer com a alteração ao artigo 4 da LGT, operada pelo Lei 53-A/200
Esta alteração Legal, apesar de se aplicar a prazos de prescrição em curso, não se aplica retroactivamente a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Mais deve proceder o entendimento, do acórdão fundamento, que subscrevemos, de que a Lei 53-A/2006, e a alteração que esta promoveu no artigo 4 da LGT, só tem aplicação a factos passados antes da sua entrada em vigor na excepcional situação prevista nos seus artigos 9 e 9.
Questão de direito: Contagem do prazo de prescrição; A paragem do processo de execução fiscal por força da suspensão, decorrente da instauração de oposição estando garantido o pagamento da dívida exequenda e, deixa de poder considerar-se imputável ao executado quando a oposição fica parada por mais de um ano por motivo que não lhe é imputável.
Ficcionando que a citação postal, ocorrida em 14/08/2000, interrompeu a prescrição, esta interrupção da prescrição seria uma interrupção duradoura.
Foi deduzida oposição em 04/09/2000 facto provado 23 aditado pelo acórdão.
O ora recorrente alegou em 19/04/2001, facto que resulta da consulta dos autos e do registo dos CTT de remessa dessas alegações.
A partir de 19/04/2002, na esteira da posição defendida pelo acórdão fundamento e que perfilhamos, a paragem do PEF, deixou de se poder considerar imputável ao contribuinte.
De 19/04/2002 a 18/04/2003 decorreu um ano em que o PEF esteve parado o despacho de suspensão da execução facto provado, quanto a este executado, ainda estava em vigor por facto não imputável ao contribuinte.
A verificação desse facto impunha a aplicação do artigo 4, n.2, da LGT, em vigor em 18/04/2003, retomando-se a contagem do prazo prescricional, somando-se o tempo decorrido antes da interrupção, ao que viesse a decorrer após 19/04/2003, inclusive.
&gt; De 01/01/1992 a 31/12/1993-2 anos
&gt; De 27/01/1996 a 31/12/1998-2 anos 11 meses e 5 dias.
a. Computo tempo: 4 anos 11 meses e 5 dias
b. Aplica-se o CPT.
&gt; De 01/01/1999 a 14/8/2000 - 1 ano 7 meses e 14 dias.
a. Computo tempo: 6 anos 6 meses e 19 dias
b. Faltam: 3 anos, 5 meses e 12 dias.
&gt; De 18/04/2003 a 29/09/2006 - 3 anos, 5 meses e 12 dias
Computo tempo: 10 anos
Faltam: 0 dias
Assim sendo, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 53-A/2006, e por efeito de aplicação da solução prevista no acórdão fundamento, no limite, a dívida exequenda estaria prescrita em 29/09/200
Questão de direito:
Devem ser consideradas por verificadas as oposições de acórdãos invocadas, pelo recorrente;
A. Revogar o Acórdão recorrido, determinando a aplicação aos presentes autos do prazo de prescrição do CPT, nos termos supra alegados e concluídos, determinado que em 31/12/1998 faltavam decorrer do prazo de prescrição de 10 anos, apenas 5 anos e 25 dias.
B. Revogar o Acórdão recorrido, determinando que não se verificou nenhuma causa de interrupção da prescrição entre 01/01/1999 e 25/01/2004;
Revogar o Acórdão recorrido, determinando que não se verificou nenhuma causa de suspensão da prescrição entre 01/01/1999 e 25/01/2004;
Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em Pleno da Secção.
No acórdão recorrido constam como provados os seguintes factos:
O ora oponente prestou garantia, em sede do PEF identificado em  - informação de fls. 83 dos autos.
Ao abrigo do artigo 71/1/a), do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Em 212002, o Serviço de Finanças de Seia remeteu ofício ao recorrente, sob assunto:
Em 202011, as partes são notificadas da remessa dos autos ao TCA Sul.
Em 002012, as partes são notificadas para alegarem, nos termos do disposto no artigo 71/3, do CPC.
Em 1012 e 2012, as partes proferem alegações.
Do ofício de notificação do revertido 102000), tendo em vista a audição prévia consta:
001993, o capital social da B. passou a ser distribuído do seguinte modo:
No acórdão fundamento - proferido no processo n. 1086/06, do Supremo Tribunal Administrativo -constam como provados os seguintes factos:
Em 17/6/98 foi instaurado o processo executivo n. .
Em 26/8/98 foi apresentada garantia bancária para suspender a execução.
No acórdão fundamento - proferido no processo n 141/16BECBR, pelo Tribunal Central Administrativo Norte - constam como provados os seguintes factos:
Dos elementos juntos aos autos, e do original da impugnação, considera-se assente, com interesse para a decisão que:
IVA 1998:
No processo execução foi feita a penhora de dois veículos ligeiros de mercadorias para garantia do pagamento da quantia exequenda em 16/6/0
IRC de 1996:
Instaurada execução em 18/10/01 e, expedido aviso de citação em 22/10/0
Feito este breve enquadramento, e não existindo razões que determinem que seja posto em causa o preenchimento dos pressupostos formais de admissibilidade, cumpre, agora, conhecer o mérito do recurso.
Questão da sucessão de leis no tempo,ou seja, a determinação do prazo de prescrição aplicável ao caso, se o previsto no Código de Procedimento Tributário ou o previsto na Lei Geral Tributária, matéria em que, segundo o Recorrente, o acórdão recorrido afronta o decidido no acórdão proferido por este Supremo Tribunal, a 31-1-2007, no processo n. 1086/06 doravante identificado como primeiro acórdão;
Questão da contagem do prazo de prescrição, mais concretamente, na parte em que decidiu a questão de saber se a paragem do PEF por força da suspensão pela prestação de garantia, decorrente da interposição da oposição, deixa de poder considerar-se imputável ao Executado nas situações em que a Oposição esteja parada por mais de um ano por motivo que não lhe é imputável, tendo julgado em sentido oposto ao julgamento realizado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo n. 141/10, de 2-7-2010 segundo acórdão
Por sua vez, no primeiro acórdão fundamento estava em causa o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas do ano de 1992, tendo o Tribunal entendido que o prazo de prescrição, iniciado a 1-1-1993, se tinha interrompido a 9-4-1998, com a instauração da Impugnação Judicial. Porém, como se tinha apurado que a Impugnação Judicial tinha parado de imediato por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, julgou-se que o efeito interruptivo decorrente de tal instauração se tinha degradado em suspensivo entre 9-4-1998 e 9-4-1999, determinando que o Tribunal tivesse concluído que faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição previsto no artigo 3 do CPT 10 do que faltaria se a contagem se iniciasse na data de entrada em vigor da LGT
Em suma, não há oposição alguma de decisões já que a interpretação perfilhada por ambos os acórdãos do quadro jurídico que em ambos foi convocado é exactamente a mesma, sendo que o que conduziu a decisões opostas foi, exclusivamente, a valoração dos factos certa ou errada não releva nesta que num e noutro dos arestos em confronto foram apurados.
Efectivamente, como decorre linearmente da factualidade que transcrevemos, o Tribunal deu como provado no acórdão recorrido que o Recorrente foi citado por carta registada com aviso de recepção na qualidade de revertido, a 14-8-2000 conforme carta e aviso de recepção constantes dos. Com base nesse pressuposto de facto, de que existiu uma citação pessoal do Recorrente, veio o Tribunal a entender que, nessa data, se interrompeu o prazo de prescrição.
Não está, repita-se, em causa no acórdão recorrido qualquer citação realizada por ofício nos termos do artigo 19 do CPPT mas a citação pessoal do Recorrente por uma das modalidades deste tipo de citação: o envio e recebimento de carta registada com aviso de recepção. E, assim sendo, carece, pois, também nesta parte, de total fundamento a invocada oposição de julgados.
Em conclusão, não se verificando relativamente a qualquer uma das questões enunciadas a invocada oposição de acórdãos, não há que admitir o recurso que nesta oposição de julgamentos vem fundado.
As custas serão suportadas pelo Recorrente, integralmente vencido artigo 52, n. 1 e 2 do CPC, aplicável ex  artigo  do.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo julgar findo o recurso.
Lisboa 23 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo -  Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Gil  &amp; Filhos, Lda intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Rita , Unipessoal, Lda, formulando os seguintes pedidos:
Concluiu, formulando dois pedidos reconvencionais:
Absolve-se a R. do demais peticionado.
Valor: o indicado pela A..
suscita a nulidade da sentença, nos termos do art. 607 n 4 do CPC;
requer a ampliação de dois factos aos factos provados;
A Autora/Apelada ofereceu contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado.
No presente recurso de apelação, a Ré/Apelante formulou as seguintes
Da prova produzida, revela-se inexistir qualquer confusão entre os clientes gerada por algum sinal utilizado pela recorrente.
Inexistindo qualquer perigo de confusão ou associação no espírito dos consumidores, errou o tribunal recorrido ao subsumir a conduta da recorrente na al.b) do n.1 do art. 249 do CPI, certo sendo, reitera-se, que tal conduta, na óptica da recorrente, não se subsume em nenhum dos comandos legais insertos no referido preceito.
Ampliação da matéria de facto provada;
A R. foi criada em 102015 na mesma cidade e concelho e com a mesma actividade que a A., e oficina a 100 metros da oficina desta.
Um dos colaboradores da R., que aí trabalha desde o início ponto 3 do presente enunciado de chama-se Gil MT ... como o referido sócio fundador da A. ponto 2 do presente enunciado de, seu pai, tendo até então sempre trabalhado na oficina deste, ora A..
A A. sempre foi conhecida pela sua qualidade e fiabilidade.
A A. tem seis colaboradores ao seu serviço.
Questão- Nulidade da sentença.
Alegou a Apelante que a sentença é nula por ter sido violado o disposto no art. 607 n 4 do CPC, não tendo o tribunal recorrido efectuado o exame crítico da prova, tendo-se limitado a remeter a fundamentação acerca da matéria de facto para os documentos juntos e para o teor dos depoimentos gravados Conclusão ).
Por seu turno, o art. 615 do CPC consagra especificamente as causas de nulidade da sentença.
Sendo o elenco das alíneas do n. 1 do art. 615 do CPC, um elenco taxativo2, só nas hipóteses ali expressamente consignadas se coloca a hipótese de nulidade da sentença.
Segundo o referido art. 615 n 1 do CPC:
não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Do confronto dos referidos preceitos legais retira-se a conclusão de que a violação do art. 607 n 4 do CPC não constitui causa de nulidade da sentença, isto é, a falta de exame crítico da prova pelo juiz, quando se limita a remeter a fundamentação acerca da matéria de facto para os documentos juntos e para o teor dos depoimentos gravados não constitui uma nulidade da sentença, por não consubstanciar nenhuma das hipóteses taxativamente consagradas no art. 615 n 1 do CPC.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito, embora relacionada com o disposto no art. 607, n.s 3 e 4 do CPC, restringe-se ao dever do juiz discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
A mera fundamentação deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. 4
De outra forma, a livre convicção era susceptível de redundar em puro arbítrio, pois o juiz, sabendo-se desligado da obrigação de motivar as suas decisões, seria naturalmente conduzido a deixar de auto-controlar-se. "
Existe de facto um vício, todavia, esse vício ao nível da motivação, não constitui nulidade da sentença.
O vício consistente na deficiente motivação da matéria de facto, nos casos em que se verifique uma falta de análise crítica da prova que não permita ao seu destinatário perceber como foi formada a convicção do juiz na valoração que fez da prova, poderá implicar a possibilidade de reapreciação da matéria de facto dada como provada ou não provada , nos casos em que a parte com esse motivo impugne a própria decisão sobre a matéria de facto, invocando erro de julgamento quanto aos concretos pontos de facto.
Assim sendo, não se concluindo pela verificação de causa de nulidade da sentença, nem existindo falta de fundamentação de decisão sobre facto que a Recorrente tenha impugnado nas conclusões de recurso, improcede, nesta parte, o recurso.
Questão- Ampliação da matéria de facto provada
A Apelante requereu, na Conclusão 5, que sejam aditados aos factos dados como provados, os seguintes factos:
Assim sendo, não tendo a Apelante, nas conclusões de recurso, considerado incorrectamente julgados os factos vertidos nas alíneas e dos factos dados como não provados, os mesmos terão de se manter como não provados, não podendo, consequentemente, ser ampliada a matéria de facto provada nos termos pretendidos, sob pena de contradição entre os fundamentos de facto da decisão.
Por tais motivos, improcede, também nesta parte, o recurso.
Sob a Conclusão 6 sustenta a Apelante que inexiste qualquer perigo de confusão ou associação no espírito dos consumidores, tendo o tribunal a quo errado ao subsumir a conduta da Recorrente na al. do n 1 do art. 249 do CPI.
Consequentemente, nos termos do art. 249 n 1 al. do CPI ")o registo da marca, confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de usar, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal se:
Alegou a Apelante que é pacífico que a Apelada/Autora goza dos direitos legalmente protegidos configurados no art. 249 do CPI, insurgindo-se apenas quanto ao facto de o tribunal a quo ter entendido que existe risco de confusão ou associação, por estar convencida que, da prova produzida, tal risco inexiste.
Ora, conforme resulta inequivocamente dos pontos 6 a 8 dos factos provados, a Apelante, no exercício da sua actividade económica, faz uso dos sinais que compõem as marcas registadas da Apelada, na publicidade que faz ao seu estabelecimento comercial e serviços que presta, uso proibido por força do art. 249 n 2 al. do CPI.
Importa também elucidar que o risco de confusão, referido no mencionado preceito legal, compreende o risco de associação, não consubstanciando hipóteses alternativas, isto é, não pode haver risco de associação se não existir risco de confusão
O risco que se pretende evitar é o risco de indução dos consumidores em erro ou confusão sobre a origem dos produtos ou serviços, uma vez que a marca é um sinal que se destina a distinguir os produtos/serviços de uma determinada empresa dos de outras empresas, distinção que não é facilmente perceptível pelo consumidor médio se uma empresa concorrente faz uso não autorizado de sinais que compõem a marca registada de outra empresa distinta, como é o caso dos autos.
Assim sendo, concluindo-se pela verificação do mencionado requisito previsto no art. 249 n 1 al. do CPI nenhum reparo merece, nesta parte, a sentença recorrida.
De facto, segundo o art. 347 n 1, 4 e 5 do CPI:
"Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.
O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infractor.
Em suma, o prejuízo/dano é concretizado quando a função distintiva da marca deixa de existir em função de um uso indevido efectuado por terceiro, sem consentimento do titular da marca, que gera confusão no consumidor, no cliente, o qual passa a confundir a empresa titular da marca e o terceiro que abusivamente a utiliza, como aconteceu no caso em apreço.
Deste modo, também quanto a esta questão não merece reparo a sentença recorrida.
A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 68
Proc. N 1544/18T8ALM.LS1, www.dgsi.pt
A. VARELA, BEZERRA, S. NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 687-688; AC STJ de 112016, www.dgsi.pt.
Direito Processual Civil, Vol. , p. 352
Neste sentido Ac STJ de 8/4/2021, Proc. N 1544/18T8ALM.LS1, www.dgsi.pt
Ac STJ de 19/12/2018, Proc. N 2364/11TBVCD.PS2; Ac STJ de 2/6/2016, Proc. N 781/00TYLSB.LS1; Ac STJ de 27/9/2018, Proc. N 2611/12TBSTS.LS1; Ac STJ de 24/5/2018, Proc. n4386/08TVLSB.LS1, www.dgsi.pt
CPI Anotado, Coord. Luís Couto Gonçalves, p. 1262
CPI Anotado, ob.cit,p. 1266
Nesta sede dá-se por integralmente reproduzida a decisão administrativa constante dos autos, a qual vale como acusação." cfr. fls.62).
Os autos foram remetidos para distribuição em 22/09/201
Em 8/11/2016 foi proferido despacho judicial, convidando a Recorrente para "aperfeiçoar o recurso no sentido de o mesmo conter conclusões, sob pena de o mesmo ser rejeitado".
No Tribunal Administrativo e Fiscal - Sintra foi proferida a seguinte decisão: "julgo este Tribunal incompetente para apreciar e decidir a matéria em apreço, nos presentes autos e competente os tribunais comuns".
Para decisão do objeto da presente reclamação, releva o factualismo antes referido no precedente Relatório, para o qual se remete.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 109 do Código de Processo Civil, há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo.
Compete aos tribunais judiciais para julgar as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional n 1 do artigo 211  da.
cfr., ainda, o n 1 do artigo 40 da Lei da Organização do Sistema Judiciário) -
Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de ações que tenham por objeto dirimir litígios emergentes das relações administrativas e fiscais ns 1 e 3 do artigo 212 da.
O artigo 4, n 1, alínea do ETAF prescreve que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Esta alteração ao citado artigo 4 foi efetuada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, sendo que, no n 5 do artigo 15 deste Decreto-Lei, se refere que a alteração ao regime entraria em vigor no dia 1 de setembro de 201
Importa saber quando se iniciou a fase judicial.
Para resolver essa questão temos de ter em consideração o que dispõem as normas do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.
- Beça Pereira, in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2014, 10 edição, págs.177 e 178 -
Posto o que precede, acordam os juízes neste Tribunal dos Conflitos em resolver o presente conflito nos seguintes termos: é competente para conhecer da impugnação em causa o Tribunal Administrativo e Fiscal Tribunal Administrativo e Fiscal -.
Processado e integralmente revisto pelo relator, que assina e rubrica as demais
Sucede que, para fazer corresponder o almejado "valor correspondente aos trabalhos efetuados decorrentes de contratos nulos" ao valor das faturas unilateralmente emitidas pela Autora solução escolhida pela Tribunal "a quo") era essencial demonstrar que o mesmo correspondia a contraprestação acordada/aceite pela Ré, o que manifestamente não foi cumprido. Alias, essa e a posição expressamente seguida pelo Acórdão do STA de 24/10/2006, proferido no processo 732/05, invocado a fls. 15, 16 e 17 da douta sentença recorrida, quando refere "...) Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficia do gozo de uma coisa - como no arrendamento - ou de serviços - como na empreitada, no mandato ou no depósito - a restituição em espécie não é, evidentemente, possível. Nessa altura, haverá que restituir o valor correspondente o qual, por expressa convenção das partes, não poderá deixar de ser a da contraprestação acordada. Isto é: sendo um arrendamento declarado nulo, deve a "senhorio"restituir as rendas recebidas e o "inquilino" o valor relativo ao gozo de que desfrutou e que equivale, precisamente, as rendas. Ambas as prestações restituitórias se extinguem, então, por compensação, tudo funcionando, afinal, como se não houvesse eficácia retroactiva, nestes casos. ...)" cfr. fls. 16 e 17 da sentença recorrida realce e sublinhado. Percebe-se a tese seguida por este Acórdão STA de fazer equiparar o "valor correspondente aos trabalhos efetuados decorrentes de contratos nulos" ao preço acordado, pois aí há um consenso entre as partes quanta ao valor das obras em causa. No entanto, como vimos supra, tal não ocorreu no presente caso.
Deste modo, pelos motivos supra expostos, entendemos que o Tribunal "a quo" utiliza um raciocínio equivocado, partindo de premissas erradas que acabam por inquinar as suas conclusões e subsequente decisão. Não podemos aceitar que se faca corresponder o "valor correspondente aos trabalhos efetuados decorrentes de contratos nulos" aos valores faturados unilateralmente pela Autora como decidiu a douta sentença recorrida, sendo que essa decisão contraria as decisões judiciais dos tribunais superiores em que a mesma expressamente se fundamenta.
Por outro lado, não existindo um preço acordado, também não se provou qual o efetivo valor concreto correspondente aos trabalhos efetuados decorrentes dos contratos declarados nulos. Com efeito, apesar de a Ré ter impugnado/não aceite o respetivo preço, o certo é que competia a Autora provar qual o valor concreto das obras em questão, pois o ónus da respetiva prova era seu. A Autora optou por nada fazer, não tendo provado qual o valor das obras como lhe competia.
Como se isso não bastasse, existem muitos outros indícios que afetam a credibilidade das alegadas faturas emitidas pela Autora em causa nos presentes autos, designadamente:
Da errónea fixação dos juros de mora:
No máximo, os juros de mora, a serem devidos, teriam de ser calculados desde em que foi proferida a sentença que decretou a nulidade do contrato de empreitada e determinou a restituição de um certo a determinado valor e não a partir de 01/08/201 Consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada em conformidade também nesta parte.
Da errónea fixação das custas da presente ação:
K) O Tribunal "a quo" condenou ainda a Ré no pagamento integral das custas. No entanto, analisada a p., constata-se que a Autora pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de EUR 5489,10 acrescida do demais vincendo a titulo de juros, custos e custas até integral pagamento, enquanto, na sua decisão, o Tribunal "a quo" "apenas" a condenou a pagar-lhe a quantia de EUR 2944,47, acrescida de juros até integral pagamento, o que corresponde a um decaimento para a Autora superior a 50%.
Ora, parece-nos óbvio que a Autora não obteve total vencimento na sua ação, muito pelo contrário. Deste modo, a responsabilidade pelas custas deve ser determinada na proporção do decaimento de cada parte, como obriga o art. 527/2 do CPC, e não 100% da responsabilidade da Ré, como erroneamente decidiu o Tribunal "a quo". Consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada em conformidade também nesta parte.
Da impugnação da matéria de facto considerada provada e não provada:
Dos factos alegados nos arts. 18 e 19  da Contestação;
A parte final Facto Provado 8 constante da sentença:
Entende a Ré que o Tribunal "a quo" não poderia dar como provada a data da citação, muito menos utilizando a expressão "sido citada em Junho ou Julho de 201". uma vez que tal facto só poderia ser provado par documento e não tendo o mesmo sido junto, parece-nos que o Tribunal não poderia dar como provada a data da citação.
Consequentemente, deve a expressão "tendo a Ré sido citada em Junho ou Julho de 2012", ser considerado "Não provado;" e consequentemente a redação do Facto Provado 8 ser alterada em conformidade, o que desde já se requer;