rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A faixa de rodagem tem uma largura de 7 metros, encontra-se asfaltada com piso betuminoso em bom estado de conservação, boa visibilidade e sem obstáculos que impedissem uma livre circulação do veículo.
Na altura em que ocorreu o acidente não estava a chover, embora o piso estivesse molhado.
O arguido em momento algum tentou travar o automóvel ou desviar a trajectória do mesmo de forma a evitar a colisão com a árvore.
a. Edema cerebral;
b. Fratura do esterno no 1/3 médio;
Pericárdico e cavidade pericárdica com 20 cm3 de líquido pericárdico;
e. Contusão intra-miocárdicas no ventrículo esquerdo;
j. Hemoperitoneu - de cerca de 800 cm3 de sangue na cavidade abdominal, infiltração sanguínea retroperitoneal;
k.Laceração do mesentério;
Fratura do fígado;
Fractura do baço;
o. Bexiga com cerca de 50 cm3 de urina sanguinolenta.
O arguido ao agir da forma acima referida não previu, como podia e devia, a possibilidade de, com a sua conduta e como resultado da sua conduta, sobreviesse a colisão e as lesões que Maria Esteves sofreu e que lhe determinaram a morte.
A responsabilidade do veículo de matrícula -JL encontrava-se transferida para a demandada sob a apólice n. ---.
O arguido é aposentado dos CTT.
No mesmo sentido, acerca da formação de caso julgado progressivo nestas situações, vai por exemplo o Ac. TRL de 17-5-2016, pr. 569/11TAOER.L3-5, in www.dgsi.pt, no qual se escreveu:
Ou o Ac. TRG de 5-3-2018, pr. 422/10JAPRT.G2, rel. Fernando Monterroso, in www.dgsi.pt.
Veja-se, também, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, nota 9 ao art. 426-A:
" A decisão do tribunal superior sobre a restante matéria as questões que o tribunal superior não "colocar" para resolução pelo tribunal transita em julgado.
Daí que sobre esta matéria tenha inteira razão a Ex PGA quando, apercebendo-se do problema, escreveu no seu parecer o seguinte:
Pena acessória
Censura o recorrente a pena aplicada nesta sede, considerando-a excessiva e pugnando por pena próxima do limite mínimo.
Escreve, a propósito, mais uma vez com inteira acuidade, a Ex PGA:
Acresce que, em Portugal, onde a sinistralidade na estrada é elevada, são prementes as necessidades de prevenção geral.
dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo, cada um deles, pelas disposições conjugadas dos art.s 203, n. 1 e 204, n. 2, al., do Código Penal, e
Pelo presente acórdão, foi o arguido, ora recorrente, condenado na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, pelos primeiros furto e 1 ano e 10 meses nos segundos furto qualificado na forma.
Como se ouviu em tribunal, o recorrente tem hábitos de trabalho, tendo sido apurado que os crimes se deveram a uma recaída do recorrente, tanto mais que foram praticados todos os crimes num lapso temporal muito curto.
Tendo até o mesmo se deslocado ao centro hospitalar e pedido para ser internado em momento prévio aos crimes.
Pelo que, deveriam esses factos terem sido relevados aquando da fixação, das penas.
Estamos perante uma pessoa que durante 2 anos não teve nada que lhe pudesse ser apontado em termos sociais ou quaisquer outros e que, enfim, teve uma recaída no plano das drogas.
Não fora o momento de fragilidade psíquica vivenciado pelo arguido, nunca aquele teria praticado os factos por ele confessados.
O recorrente, encontra-se em lista de espera para integrar uma equipa de trabalho no Estabelecimento Prisional de Aveiro e mantém a expectativa de poder ser internado para sua recuperação ou ainda para cumprir uma qualquer medida na comunidade sob eventual regime de prova.
Ainda que se considere que a simples suspensão da execução da pena de prisão não é suficiente, sempre aquela poderá ser subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta e, bem assim, sujeita a regime de prova assente num plano individual de readaptação social.
Tendo aliás, o recorrente manifestado, no relatório social, adesão a uma eventual medida de execução na comunidade.
O Douto Acórdão violou, por errada interpretação, entre outros, os artigos 40, 50, 71, 72 e 77 do Código Penal e 32, n. 2 da CRP.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir são:
Inquérito n. 732/16PCCBR
Inquérito n. 103/14PECBR
O arguido foi surpreendido pela chegada do filho do dono da casa, pelo que não conseguiu retirar mais objetos, pondo-se de imediato em fuga.
Os brincos foram recuperados pela PSP.
Inquérito n. 761/10PCCBR
No dia 20 de Abril de 2014, pelas 17h12m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de ensino denominado Escola Secundária  ...) , em Coimbra, estroncou uma fechadura de uma das portas que dá acesso ao interior e por aí entrou no interior da escola.
No interior da escola existiam computadores, instrumentos musicais, máquinas de venda automática e outros objetos, no valor de milhares de Euros.
Inquérito n. 765/12PCCBR
Na noite do dia 20 para o dia 21 de Abril de 2014, entre as 23h55 e as 00h30, o arguido estroncou um portão e fechaduras de portas e entrou nas instalações da Escola  ...) , sita na Rua  ...) , em Coimbra.
Inquérito n. 627/13PBCBR
A bicicleta e a mochila vieram a ser recuperadas, já que foi interceptado por agentes da PSP.
Por sentença de 09 de Março de 2006, proferida no Processo Comum Singular n. 12/08 GDCBR, do 1 Juízo Criminal de Coimbra, transitada em julgado a 15-01-2007, foi o arguido condenado pela prática, a 12 de Janeiro de 2005, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203, n. 1 e 204, n. 2, al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva.
Por sentença de 14 de Novembro de 2008, proferida no Processo Comum Singular n. 426/03 GDCBR, do 4 Juízo Criminal de Coimbra, transitada em julgado a 15-12-2008, foi o arguido condenado pela prática, a 4 de Novembro de 2005, de um crime de furto, p. e p. pelos art. 203, n. 1 e 204, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão efetiva.
Por sentença de 4 de Fevereiro de 2008, proferida no Processo Comum Singular n. 1086/00 PBCBR, do 1 Juízo Criminal de Coimbra, transitada em julgado a 28-02-2008, foi o arguido condenado pela prática, a 23 de agosto de 2006, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203, n. 1 e 204, n. 2, al. do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão efetiva.
Não obstante o arguido já ter sofrido as supra discriminadas condenações em penas de prisão efetivas, a verdade é que essas condenações, bem como o tempo em que esteve em cumprimento de penas de prisão em que nesses e noutros processos foi condenado, não tiveram qualquer efeito dissuasor sobre o seu comportamento.
De mencionar ainda que o arguido ao praticar este tipo de ilícitos demonstra um total desrespeito pelos seus pares, não tendo qualquer pejo em atentar contra o património alheio.
O seu percurso criminal permite assim concluir que a sua personalidade tem características marcadamente desviantes e não é passível de alteração positiva, pois que, nem o trabalho realizado durante o cumprimento de penas de prisão, o demovem da prática de novos ilícitos.
Em Abril de 2014 o arguido foi despedido.
O arguido perspectiva voltar a viver com mãe, que habita em moradia própria, inserida no aglomerado populacional ruralizado, no 2 andar, em habitação espaçosa, dispondo das infra-estruturas básicas essenciais, proporcionando condições suficientes de habitabilidade, tanto em termos de espaço como de equipamentos.
Para além das condenações supra mencionadas, tem ainda o arguido as seguintes condenações:
Por sentença datada de 12001 transitada em julgado em 2001, foi o arguido condenado na pena de 30 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos pela prática em 21999 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 65/00 do 2 juízo do Tribunal Criminal de.
Por Acórdão datado de 2004 transitado em julgado em 22004, foi o arguido condenado na pena de 14 meses de prisão suspensa por 3 anos pela prática em 12003 de dois crimes p. e p. pelo art. 204 do Penal Processo Comum Colectivo n. 1212/00PCCBR). Por sentença datada de 212005 transitada em julgado em 2006, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos pela prática em 12004 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 2/08GCCBR).
Por sentença datada de 12006 transitada em julgado em 2007, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática em 212003 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2 , al. do Penal Processo Comum Singular n. 2063/03PCCBR).
Por Acórdão datado de 12007 transitado em julgado em 212007, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 22006 de dois crimes p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 1149/01PBCBR).
Por Acórdão datado de 212007 transitado em julgado em 112007, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período pela prática em 2006 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 1711/02PCCBR).
Por Acórdão datado de 22008 transitado em julgado em 12008, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa por igual período pela prática em 112005 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. e n. 2, al. do Penal Processo Comum Colectivo n. 2821/09PCCBR).
Por sentença datada de 2008 transitada em julgado em 22008, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão pela prática em 22006 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 1066/00PBCBR).
Quanto ao crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal, a pena abstracta aplicável ao crime em apreço é de pena de prisão de 2 a 8 anos.
Aos pressupostos formais junta-se o pressuposto material.
De acordo com disposto no art. 40, n.1 e 2 do Penal a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a qual em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Com este preceito, o ordenamento penal reflecte de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo art.s 1, 13, n.1 e 25, n.
No juízo de culpa parte-se de uma concepção de culpa, referida ao facto, em que a personalidade do agente só releva para a culpa na medida em que se exprime no ilícito típico e o fundamenta Ac. RC, 17/1/96, CJ, T. , p.40).
Vejamos então, de que lado, em nosso entender, está a razão.
Antes de mais, cumpre dizer que, muito embora o arguido pretenda que sejam relevados determinados factos que, segundo parece, entende estarem provados, g., os seus hábitos de trabalho, a recaída, a prática dos factos em curto espaço de tempo e o arrependimento sincero, uma vez que o recurso não tem por objecto a decisão proferida sobre a matéria de facto é patente não ter sequer o arguido ensaiado o cumprimento do ónus de especificação previsto no art. 412, n 3 do Processo Penal, apenas devem ser considerados os factos provados que, como tal, constam do acórdão recorrido. Ora, a designada recaída não deixou de ser, objectivamente, levada terceiro parágrafo dos Outros Factos Provados do acórdão recorrido fls. 403 e ponderada na determinação da medida das penas fls. 416, o mesmo sucedendo com o pequeno intervalo temporal na execução dos factos fls. 416 a 41
Assim, as molduras penais abstractas aplicáveis, resultantes das disposições conjugadas das normas dos arts. 23, n 2, 73, n 1 e, 76, n 1 e 204, n 2,, todos do Penal são:
Para o furto qualificado, 2 anos e oito meses a 8 anos de prisão;
No acórdão recorrido foi considerado elevado o grau de ilicitude dos factos e a culpa, um e outra, com base nas anteriores condenações, também por crimes contra o património, e no cometimento dos factos no período de liberdade condicional.
Não se encontra provado o arrependimento e, muito menos, o arrependimento sincero, pelo que, e ressalvado sempre o devido respeito, carece de fundamento a pretendida atenuação especial das penas, invocada na conclusão 2
Atentemos agora na pena unitária.
Os crimes de furto que integram o concurso foram praticados pelo arguido num período de cerca de sete dias e obedeceram todos ao mesmo padrão de actuação.
Coimbra, 16 de Junho de 2015
naquele caso, se é inconstitucional o entendimento sufragado no despacho recorrido.
O despacho recorrido:11
Notifique-se".
A tempestividade do pedido de dispensa de pagamento do remanescente das custas.
Vejamos então se, como foi julgado no despacho ora sindicado, foi extemporaneamente apresentado pelo autor o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Notificado que foi da conta, o autor requereu:
o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e ao abrigo do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais; e
Em todo o caso, portanto, a lei supõe que a parte interessada requeira a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça num momento em que a conta ainda não esteja elaborada, atendendo ao segmento normativo "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final".
Assim, a interpretação normativa questionada pela Recorrente não traduz qualquer 'ónus processual oculto' ou nas suas uma 'armadilha processual' com a qual a parte não podia contar.
Centrando a atenção mais directamente na imposição de ónus processuais, pode ler-se o seguinte no Acórdão n. 620/2013:
Destarte, também nesta parte a apelação não pode ser provida antes confirmado o despacho recorrido.
Lisboa, 11-09-201
Vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002017, processo n. 0586/15, em www.dgsi.pt.
Citando o Professor José Lebre de Freitas, que se debruça sobre o artigo 13 do CPC.
Nas palavras do Professor Alberto dos Reis.
Como a este propósito se extrai do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002017, processo n. 1719/17BELSB e disponível em www.dgsi.pt.
Ideia dissecada no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 202014, processo n. 612/07TBVCT.G2 e disponível em www.dgsi.pt.
Vide Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, de 15 de Julho, proferido no processo n. 907/2012 e disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
O despacho omitido reporta-se a um requerimento formulado pelos réus.
No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2017, no processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, de 22-05-2018, no processo n. 5844/10TBBRG.PS1, de 26-02-2019 e de 26-02-2019, no processo n. 3791/18TBMTS-Q.PS2, publicados em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 16-03-2017, no processo n. 473/17T8LSB.L1-2; no mesmo sentido, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 28-03-2019, no processo n. 18335/19T8LSB.L1-6 e da Relação de Coimbra, de 19-12-2018, no processo n. 1580/13TBPBL-F.C1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-10-2017, no processo n. 473/19TVLSB-LS1 e da Relação de Lisboa, de 28-02-2019, no processo n. 1712/19TVLSB-B.L1-6, publicados em http://www.dgsi.pt.
Na participação, o denunciante e ofendido A...  aponta como suspeito da prática dos factos o denunciado B... , seu antigo trabalhador na oficina.
Por despacho de 19 de Março de 2015 o Mmo. Juiz de instrução determinou a notificação do Banco de Portugal para que procedesse ao envio das informações pretendidas.
Por despacho de 8 de Maio de 2015 o Mmo. Juiz de instrução Criminal, reconhecendo como legítima, ao menos, implicitamente, a recusa do banco, suscitou o incidente.
Nos termos previstos na lei penal e na lei processual penal; e
Quando exista disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.
No que especificamente respeita ao Banco de Portugal, regem os arts. 80 e 8 Estabelece o primeiro, na parte relevante:
O desrespeito do segredo pode fazer incorrer o agente na prática de um crime de violação de segredo, p. e p. pelo art. 195 do Penal cfr. ainda art. 84 do.
O Processo Penal regula o incidente de quebra do segredo profissional nos seus arts. 135 e 18
Dispõe o n 1 do art. 135 que, os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Tais interesses são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça, especificamente, na realização da justiça penal, e por outro, a reserva da vida privada e a tutela da relação de confiança o banco e os seus clientes, devendo a opção a efectuar ter por base padrões objectivos e controláveis.
Dos elementos disponíveis nos autos resulta que neles se investiga, além do mais, a prática de crime de furto qualificado, punível pena de prisão de dois a oito anos.
O Autor respondeu invocando em resumo:
O articulado do empregador foi, em parte, utilizado para fim diferente daquele a que processualmente se destina, posto que a empregadora veio no articulado justificar a ilicitude com base em fundamentos assentes em factualidade apurada em sede de acórdão proferido no processo - crime, o qual foi proferido a 9 de Maio de 2017, quando a decisão de despedimento foi proferida a 6 de Março de 2017;
A licitude do despedimento tem de ser apreciada com base nos factos vertidos no processo disciplinar e nas provas aí recolhidas e não com fundamento em factos apurados a posteriori e fora desse mesmo processo;
Os factos que constam do articulado não constam do processo disciplinar, porque ainda não tinham ocorrido na data da decisão;
A empregadora baseou o processo disciplinar numa presunção e partiu do princípio que essa presunção não necessitava de ser provada, o que é inaceitável;
Nunca praticou os factos constantes da nota de culpa, nem qualquer outro que viole os seus deveres laborais e mantém que o processo disciplinar não logrou apurar provas que revelem o contrário.
O Autor ainda deduziu reconvenção e rejeitou a sua reintegração na Ré, optando pela indemnização por antiguidade, bem como reclamou o pagamento do subsídio de férias de 2015, proporcionais do subsídio de férias e do subsídio de Natal do ano de 201
Seja o despedimento considerado ilícito;
A Ré respondeu invocando, em síntese, que carece de qualquer fundamento a invocada invalidade do procedimento disciplinar, sendo o mesmo regular, não é verdade que a empregadora tenha utilizado o articulado motivador do despedimento para fins diferentes daqueles a que se destina, não havendo no mesmo qualquer menção a factos novos e impugna os créditos laborais reclamados posto que já lhe foram pagos e a ser devida a indemnização nunca o seria com base em 30 dias, mas no mínimo.
Conclui pedindo que seja declarada a regularidade e licitude do despedimento e caso se considere como matéria de excepção deverá esta ser julgada improcedente, que seja declarado improcedente o pedido reconvencional, bem como a oposição ao despedimento.
Na mesma data, 102017, foi admitido o depoimento de parte aos artigos 2 a 3 do articulado motivador do despedimento.
"1- Veio o Réu no articulado do empregador, a que se refere o artigo 9-J, do Código de Processo do Trabalho, requerer o Depoimento de Parte do Autor em relação aos factos constantes nos artigos 2 a 3, desse mesmo articulado.
Apenas no presente momento o Autor sabe qual é a sua qualidade processual noutro processo, no momento do depoimento, afigura-se ser este o momento para o Autor pronunciar se pronunciar sobre o requerimento, o que faz nos seguintes termos:
Os pontos 23 a 36 do articulado do empregador reportam-se aos actos alegadamente praticados pelo Autor, na qualidade de carteiro a envolver o tráfico de estupefacientes, nomeadamente haxixe.
No caso de o Autor se pronunciar sobre tal matéria está a prestar depoimento sobre factos que, a serem verdadeiros, pressuporiam a prática de um ilícito criminal e que se reportam a um processo no qual o Autor no presente momento ainda tem estatuto de arguido.
Ora, nos termos do artigo 45, n. 2, do Código de Processo Civil, não é admissível o Depoimento de Parte sobre factos criminosos de que a parte seja arguida, tal regra sobrepõe-se sobre o apuramento da verdade material dos factos.
Após, pelo Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho:
Ora, no nosso despacho saneador proferido em 11 de Setembro de 2017, conforme fls. 366, o Tribunal admitiu o Depoimento de Parte aos artigos 2 a 3, do articulado motivador do despedimento, justificando que os mesmos serem susceptíveis de confissão.
Vertendo concretamente os artigos 2 a 3, do articulado do empregador, designadamente a fls.180/verso e seguintes dos autos e como a inquirição da parte será feita pelo próprio Tribunal, teremos o cuidado de nos ater apenas a factos, sendo certo que basta olhar para a configuração escrita de cada um destes artigos para se perceber que existem muitos termos em que se faz menção ao palavreado jurídico criminal, bem como a outras conclusões de direito que nós não iremos sequer questionar sobre essas situações.
A verdade é que, no presente caso, os actos alegadamente violadores da relação laboral do Autor assentam pela sua natureza na prática de um crime e, portanto, temos nesse aspecto uma confusão entre o crime e o laboral, mas apenas na parte em que as condutas objectivas do visado assim determinaram toda a investigação e o processo-crime que contra si se encontra a decorrer.
Pelo conseguinte, mantém-se a prestação do Depoimento de Parte do Autor exactamente porque existe matéria nestes artigos que pode ser susceptível de confissão mas o Tribunal irá circunscrever-se a perguntar condutas concretas que este senhor eventualmente ia cometendo no exercício das suas funções.
As partes foram notificadas deste despacho e não recorreram.
Custas pelo Autor, quer na acção, quer na reconvenção nos termos do artigo 52 do CPC, levando-se no entanto em conta o apoio judiciário concedido.
Inconformado com a sentença, o Autor recorreu e formulou as seguintes conclusões:
" O Autor intentou acção de impugnação do despedimento promovido pelo Réu, a qual foi julgada totalmente improcedente, por não provada, não se conformando com a mesma decisão e com os fundamentos nela apresentados, interpondo recurso da matéria de facto e de direito.
"-Factos demonstrativos de que o réu não logrou provar as razões/motivos do despedimento, determinado contra o autor/trabalhador, através da nota de culpa remetida a este em 21201
Factos demonstrativos de que o réu despede o trabalhador unicamente com base no processo crime que se encontra a correr contra este, neste Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Central Cível e Criminal.
Tal omissão determina a nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al.) do CPC.
Por outro lado, a douta sentença valorou provas ilícitas, as quais foram essenciais para a convicção do Tribunal, o que implica a repetição do julgamento com preterição das respectivas provas, por a decisão final estar viciada pelas mesmas;
Tal aconteceu, nomeadamente, em relação ao depoimento de parte do Autor, requerido pelo Réu;
Ao permitir e valorar tal prova o Tribunal a quo aceitou e baseou-se para proferir a decisão final numa prova inadmissível, nos termos do art. 45 n. 2 do CPC, o que significa que aceitou provas proibidas;
Prova que deu origem a que fossem considerados provados os factos 25 e 26 da douta sentença;
Tal admissão viola o disposto no art.3 da CRP, que determina a inviolabilidade das comunicações, tratando-se de uma prova nula, o que, igualmente, implica a repetição do julgamento com preterição desta prova;
Para além de tudo isto, regista-se que os presentes autos foram usados para fins diferentes daqueles a que se deviam destinar, tratando-se de um processo para impugnação de despedimento promovido por parte do empregador;
Os autos deveriam ter sido dirigidos para aferir se, em face das provas obtidas em sede de processo disciplinar, promovido pelo réu, enquanto entidade empregadora, se as mesmas se tratam de provas lícitas e se as mesmas permitem aferir que o autor, ali arguido, tenha actuado como o processo considerou provado;
Ao invés, o processo foi usado para verificar se a entidade empregadora tinha fundamentos para despedir o trabalhador;
Por outro lado, a entidade patronal proferiu a decisão com base em escutas telefónicas cujos registos não deviam ter sido admitidos nos presentes autos e não podiam ter sido utilizados como meio de prova no processo disciplinar;