rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores deduziram oposição a esse incidente, alegando, nomeadamente, a inidoneidade do valor oferecido, nos termos do requerimento que se junta doc. n 5, fls. 485 e, tendo sido proferida sentença a julgar idónea a caução oferecida e prestada e a determinar a suspensão da execução doc. 6, fls..
Os 1s Réus esvaziaram todas as contas bancárias de que já foram titulares em Portugal conforme pesquisas feitas pelo agente de execução acima e colocaram todo o seu dinheiro em instituições bancárias espanholas.
A 2a Ré sociedade não tinha disponibilidade financeira para prestar a referida caução, não lhe sendo conhecida actividade que possa gerar lucros.
Essa caução tinha como pressuposto a dedução de embargos de executado que tinham sido apresentados pelos aqui 1s Réus - e autuados no apenso "B") e foi oferecida mediante garantia bancária a emitir por um banco espanhol, pelo valor da quantia exequenda, tendo acabado por não oferecer nem qualquer garantia idónea.
No requerimento inicial ofereceram a caução referindo que pretendiam caucionar a quantia exequenda, mas requerendo que fosse fixado "o valor a caucionar" e afirmando que a mesma seria prestada através de garantia bancária a emitir por banco espanhol que não.
Foi então proferido despacho que determinou que viessem indicar o valor da caução que pretendiam prestar e identificar, em concreto, o banco prestador da garantia doc. n 13 - fls.
Este requerimento foi apresentado no dia 23 julho de 2014, numa data em que os imóveis penhorados já estavam registados em nome da sociedade 2a Ré.
Em face da referida alteração ao pedido de prestação de caução que afinal já não seria prestada por garantia bancária, mas por hipoteca sobre os imóveis formalmente em nome da, o Tribunal notificou os Requerentes aqui 1s Réus) para, antes de mais, juntarem aos autos certidão do registo provisório de hipoteca doc. n - fls. 52
Por requerimento que deu entrada em juízo a 012014, os 1s Réus juntaram a certidão do registo predial, mas sem o registo provisório de hipoteca ... doc. n 16 -fls. 520 VO e.
Apesar disso, ainda foi proferido novo despacho a determinar que se aguardasse que os mesmos cumprissem o anterior despacho e juntassem aos autos o registo provisório de hipoteca doc. n? 17 -fls..
Os 1s Réus vieram então requerer a prorrogação do prazo, nos termos do requerimento que se junta, invocando que o registo teria de ser requerido pela F., SL, sediada em Espanha e que era necessário conferir poderes ao mandatário dos 1s Réus para "proceder a esse registo em nome e representação" dessa sociedade doc. n 18 - fls.
Mais afirmam, no mesmo requerimento, que essa autorização "consta de requerimento a apresentar pela citada titular inscrita" e requereram que o Tribunal determinasse" que o citado registo de penhora" fosse "convertido em hipoteca, a produzir efeitos quando e se esta vier a ser julgada idónea, para efeitos de prestação da caução dos autos".
Na mesma data em que foi apresentado este requerimento dos 1s Réus, subscrito pelo Sr. Dr. P. , o Sr. Dr. J. F., do mesmo escritório apresenta, em nome da 2a Ré, F., SL, um requerimento nesses autos de incidente de prestação de caução, a declarar o seguinte: "Caso venha a ser considerada idónea a caução através de hipoteca do prédio inscrito sob o n" ... na Conservatória do Registo Predial de Caminha, declara que autoriza que a penhora registada sob a apresentação  de 2013/09/18 seja convertida em registo definitivo de hipoteca" doc. n 22 - fls. 534 VO e.
Os AA. pronunciaram-se sobre este pedido por requerimento de 01201
.. Por sentença proferida em 012014, foi indeferido o incidente de prestação de caução cfr. doc. n 24 - fls. 539 VO e
Apesar de ser formalmente administrador da sociedade Ré, o 1  Réu nunca exerceu qualquer actividade através desta sociedade dado que a sua profissão era bancário estando actualmente.
A 1a Ré é, e sempre foi, dona de casa, nunca tendo exercido qualquer actividade profissional.
A sociedade não deposita os documentos da prestação de contas, nem tem qualquer informação sobre os seus contactos.
Trata-se de uma sociedade que foi constituída para adquirir o património imobiliário do seu sócio, não sendo proprietária de quaisquer outros imóveis em Portugal para além daqueles que lhe foram transmitidos pelo seu próprio sócio e administrador cf. docs do juntos com a Contestação como doc. n
A 2a Ré nunca utilizou ou fruiu desse dinheiro, que não está sequer registado no seu caixa.
A 2 Ré nunca quis prestar caução, tendo esta garantia sido prestada no exclusivo interesse dos 1s Réus para impedir a venda dos imóveis que lhes.
Quem quis prestar a caução e levantar o dinheiro depositado foram os 1s Réus.
Não acolhemos esse entendimento.
É inquestionável que dos actos impugnados resulta a impossibilidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, pois os 1s RR. não possuem quaisquer bens imóveis em Portugal para além daqueles que são objecto de impugnação pela presente ação), nem saldos bancários, ou rendimentos de qualquer natureza, e os réus não lograram fazer a prova de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor que os créditos dos autores o art 611 do Cód. Civil faz impender esse ónus probatório sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto.
O 1  Réu interveio por si - como vendedor - e enquanto administrador e em representação da 2 Ré - compradora, nas escrituras de compra e venda; os imóveis transmitidos para a 2 Ré jamais saíram da esfera, controlo e domínio dos 1s RR, e são os prédios onde passavam, e continuaram a passar férias em Portugal;
Assim, sem necessidade de outras considerações de índole factual e/ou jurídica, conclui-se que estão verificados todos os pressupostos da peticionada impugnação pauliana.
Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação nos seguintes termos:
Consequentemente, consideram ficar prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários e necessariamente também o objecto do recurso interposto pelos réus
Custas pelos recorridos
TRG, 10 de outubro de 2019
Processo n. 9446/10T8PRT-A.P1 Sumário:
Por outro lado, considera a dívida exequenda inexigível, uma vez que nem foi interpelado pelo exequente para pagar, nem a falta de pagamento de duas prestações seguidas ou interpoladas, importam, nos termos da declaração exequenda, o vencimento da totalidade do remanescente.
Acresce que só subscreveu a declaração de dívida exequenda porque foi induzido em erro acerca do volume de vendas de café no estabelecimento que adquiriu ao exequente embora formalmente o tenha sido a uma outra.
E só assinou também o termo de autenticação dessa declaração porque o exequente lhe criou a expetativa de celebrar consigo um novo contrato.
Contra esta pretensão manifestou-se o exequente, impugnando a generalidade das razões alegadas pelo executado e sublinhando o relevo da confissão por ele efetuada.
Inconformado com esta sentença, dela recorre o embargado, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso e revogada a decisão recorrida, bem como julgados improcedentes os presentes embargos.
Em resposta, o embargante pugna pela confirmação do julgado.
Em primeiro lugar, saber se a sentença recorrida é nula, pela razão indicada pelo Apelante;
E, depois, decidir se, ao contrário do decidido na sentença recorrida, existe título executivo.B- Fundamentação de facto
Da alegada nulidade da sentença recorrida
Nessa medida, não ocorre o apontado vício formal.
Está em causa, como vimos, a questão de saber se, ao contrário do decidido na sentença recorrida, existe título executivo.
Ora, salvo o devido respeito, não é assim.
A lei, a nosso ver, é clara, a esse respeito.
A respeito dessa autenticação, estabelece o artigo  da Portaria n. 657-B/2006 de 29 de Junho, que a validade desse ato e de outros aí depende de registo em sistema informático.
Fá-lo nestes termos:
E acrescenta o artigo , a propósito da execução desse registo, o seguinte:
O ato, pois, que aqui está em causa é o registo da autenticação e não a própria autenticação, que, nestes preceitos, não tem qualquer prazo para ser executada.
Pelas razões expostas, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida.Em função deste resultado, da posição assumida pelo executado e do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, as custas deste recurso serão pagas pelo embargante.
Cfr. neste sentido, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP., pág.845 e, entre outros, o Ac do STJ, de 17/10/2019, Processo n. 19222/16T8PRT-A.PS2, consultável em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, ob cit., loc cit.
No Ac. deste Tribunal da Relação de 23/01/2017, Processo n. 4871/15T8LOU-A.P1, consultável em www.dgsi.pt, escalpeliza-se, bem, o procedimento de autenticação de documentos particulares perante um Advogado.
"Assim, num primeiro momento esse documento é outorgado e assinado pelas respetivas partes, sendo que o advogado - enquanto entidade autenticadora - não outorga nem subscreve o documento. Poderá, quando muito, não como entidade autenticadora mas enquanto profissional habilitado e no exercício da sua função de aconselhamento técnico-jurídico, auxiliar as partes na redação do documento ou redigir ele próprio o documento que depois será assumido e assinado apenas pelas partes.
Provam-se os seguintes factos:
Em 24 de Outubro de 2018 foi tal Plano actualizado, conforme fls. 4
A 26 de Outubro de 2018 foi tal incidente admitido liminarmente, bem como ordenada a notificação dos credores para se pronunciarem vide fls..
Tendo-se pronunciado, então, os seguintes credores:
Em 06 de Dezembro de 2018, uma vez notificada dessas posições dos credores, veio a devedora alterar o Plano de Pagamentos anterior, nos termos do seu douto requerimento de fls. 62 verso a 63 verso dos autos, que aqui se dá por reproduzido na íntegra, sendo que a data de entrada está aposta a fls. 6
Cumprido o artigo 25, n. 5, do CIRE, nada mais acrescentaram os credores da Requerente vide o douto despacho de fls. 71 dos.
Pelo que em 31 de Janeiro de 2019 foi proferida a sentença ora objecto do presente recurso, a julgar não aprovado o Plano de Pagamentos vide o seu teor completo a fls. 87 a 91 dos autos, aqui dada por inteiramente.
Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é, basicamente, a de saber se o Plano de Pagamentos apresentado foi correctamente avaliado pelo Tribunal a quo, que decidiu não o aprovar, por não ter obtido a adesão dos credores, isto é, se tal decisão foi proferida de acordo ou ao arrepio das normas legais que a deveriam ter informado. É isso o que hic et nunc está em causa, como se extrai das conclusões que são alinhadas no recurso apresentado.
Note-se que, com isto, não pretendemos defender que não possam ocorrer reduções nos créditos ou nas condições do seu ressarcimento, pois, a ser assim, ficava em causa todo o regime legal e nunca haveria possibilidade de aprovação de um Plano deste tipo.
Proc. n 1109/10T8OVR.P1
REL. N. 570
Foi, então, suscitada a questão da eventual intempestividade desse acto.
Convocando analogamente o disposto no art. 24, n.1, do nCPC, presume-se ter a notificação dirigida ao requerente do apoio judiciário tenha sido concretizada no dia 8 de Julho de 201
Desta forma, o dies a quo do prazo para contestar é o dia 9 de Julho de 2019, tendo, por isso, o prazo para contestar terminado no dia 23 de Setembro de 201
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, que o interveniente termina formulando as seguintes conclusões:
"O Tribunal a quo rejeitou a contestação apresentada pelo aqui Recorrente, considerando-a intempestiva.
Não andou bem o Tribunal a quo, pelo que o Recorrente não se conforma com tal decisão.
Depois de citado para contestar por ofício datado de 28/01/2019, o Recorrente remeteu ao Tribunal em 20/02/2019 requerimento no qual informou que havia requerido apoio judiciário requereu a interrupção dos prazos processuais em curso.
No dia 30/09/2019 o Recorrente apresentou a sua contestação.
No dia 07/10/2019 o Recorrente juntou aos autos requerimento no qual pugnou pela tempestividade da contestação.
O patrono e o interveniente foram notificados pelo Tribunal da nomeação de patrono via Citius e via correio registado, por ofícios elaborados/expedidos no dia 10 de Julho de 2019, presumindo-se efectuada a notificação de ambos no dia 15 de Julho de 201
Considerando a suspensão decorrente das férias judiciais, o prazo para contestar terminou no dia 30 de Setembro de 2019, data em que a contestação foi apresentada.
O patrono foi informado por e-mail da Ordem dos Advogados datado de 4 de Julho de 2019 da sua nomeação; o interveniente apenas tomou conhecimento dessa nomeação através da notificação do Tribunal, elaborada/expedida no dia 10 de Julho de 201
O prazo para a prática do acto processual não pode iniciar-se com a notificação ao patrono se o beneficiário do apoio judiciário ainda não tomou conhecimento dessa nomeação.
Apenas a partir da notificação do Tribunal efectuada a 15 de Julho de é que se iniciou o prazo para o interveniente contestar.
Por despacho de 04/11/2019 o Tribunal a quo ordenou que fosse a Ordem dos Advogados oficiada para informar a data da comunicação da nomeação de patrono ao Recorrente, bem como o meio pelo qual a mesma foi cumprida carta simples ou.
No dia 07/11/2019 a Ordem dos Advogados informou o Tribunal que o ofício foi remetido no dia 04/07/2019, por correio simples.
O Tribunal a quo julgou a contestação intempestiva, fazendo-se valer de uma presunção legal inexistente.
O Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei.
Não podia o Tribunal a quo fazer-se valer de uma presunção legal de notificação que nenhuma conexão tem com o caso vertente, o qual não se reporta a qualquer notificação de secretaria judicial, muito menos efectuada por correio registado.
Tal entendimento, a vingar, resultaria num perigosíssimo precedente e que, inevitavelmente diminuiria as garantias de defesa de qualquer destinatário de uma carta enviada por correio simples.
Não pode concordar-se com a interpretação vertida no douto despacho recorrido, uma vez que a aplicação do artigo 249, n 1 do CPC depende da utilização de correio registado.
A contagem do prazo para a apresentação da contestação foi efectuada com base no teor dessa notificação.
Pelo que, deve a contestação apresentada pelo Recorrente no dia 30/09/2019 ser considerada tempestiva e, consequentemente, admitida.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do P. Civil.
O interveniente foi citado para a acção em 30 de Janeiro de 201
Apresentou nos autos, em 20 de Fevereiro de 2019, o comprovativo do requerimento de protecção jurídica, que havia feito na modalidade de nomeação de patrono e pagamento de honorários;
Foi-lhe nomeado patrono, pela O.A., o Dr. F.
O patrono nomeado foi notificado dessa nomeação, pela O.A., por email, a 4 de Julho de 201
O interveniente foi notificado dessa nomeação, pela O.A., por correio simples, expedido a 4 de Julho de 201
Ainda em 4 de Julho de 2019, a O.A. comunicou ao processo a referida nomeação, bem como que tinha notificado nessa mesma data o Sr. Advogado da nomeação efectuada.
Por correio registado, expedido a 10/7/2019, o interveniente foi notificado pelo tribunal de que lhe havia sido nomeado o patrono referido.
Com efeito, como ali se diz, nas situações de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, depois de interrompido o prazo em curso por via da informação de ter sido requerido tal benefício, esse mesmo prazo, que ficara interrompido, inicia-se com a notificação ao patrono nomeado da sua designação. É o que dispõe a al. do n.5 do art. 2 da Lei n.34/2004, de 29 de Julho.
É neste contexto factual e jurídico que cabe apreciar a situação em apreço.
Com efeito, a utilização de correio normal e de correio registado, consubstanciando actuações distintas e expressamente ponderadas pelo legislador, que para certos efeitos exigiu o correio registado, preterindo o correio normal, não podem ter-se como soluções análogas, com efeitos semelhantes.
Sobre a questão, o tribunal afirmou que as comunicações eficazes para o início de contagem do prazo de contestação teriam de ser as realizadas pela O.A., e não as executadas pela secretaria, carecendo de fundamento legal uma tal alegação.
Não poderemos, no entanto, acompanhar o tribunal recorrido nesta conclusão.
Procederá, nestes termos, a presente apelação.Sumariando, nos termos do art. 663, n7 do Código do Processo Civil:
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente a presente apelação, revogando a decisão recorrida, que substituem por outra nos termos da qual se admite a contestação oferecida pelo interveniente E, cabendo ao tribunal recorrido adequar em conformidade os ulteriores termos do processo.
Sem custas, por não lhes ter dado causa qualquer das partes.
Porto, 9 de Março de 2020
S. A. e A. T. instauraram acção administrativa especial contra o Ministério da Administração Interna, todos melhor identificados nos autos, visando reagir contra o acto administrativo da autoria do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que decidiu pela sua demissão.
Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
Alegando, Aqueles formularam as seguintes conclusões:
Por conseguinte, os AA. apresentaram a sua defesa no referido processo disciplinar, juntando prova e indicando as suas testemunhas;
O Instrutor do processo disciplinar decidiu, com base no art. 53, n. 3 da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, pela dispensa da inquirição das testemunhas arroladas pelos AA.;
Das testemunhas indicadas, algumas já haviam sido inquiridas em sede do processo-crime, mas, por outro lado, haviam testemunhas que não tinham prestado depoimento naquele processo-crime;
A dispensa das testemunhas que ainda não tinham prestado depoimento, com base no citado n. 3 do art. 53 da Lei 58/2008 de 09 de Setembro, só pode ocorrer quando se considere suficientemente provados os factos alegados pelos AA.;
In casu, não obstante o Instrutor conhecer o referido normativo, este dispensou as testemunhas arroladas pelos AA., mas, CONTRA LEGEM não considerou como provados os factos alegados por estes na sua defesa, ou seja, estamos perante uma INCONSTITUCIONALIDADE;
O processo disciplinar é completamente autónomo do processo-crime, pelo que, a prova apresentada naquele pode consubstanciar uma decisão distinta da sentença obtida em sede do processo-crime;
Tal como supra se demonstrou, atento aos factos sobre Elizabeth Lima, é possível que no processo disciplinar se demonstre que factos tidos como provados no processo-crime não o deveriam ter sido;
Do processo disciplinar constam determinados factos considerados como provados que, em sede do processo-crime, não tiveram a mesma consideração;
O depoimento das testemunhas dispensadas, no nosso modesto entendimento, poderia levar ao arquivamento do processo disciplinar, tanto que, a dispensa consubstancia a prova dos factos alegados pelos AA.;
DESTA FORMA,
Salvo o devido respeito, das presentes conclusões e da análise do argumentário do presente resultará, salvo devida opinião em contrário, a natural absolvição dos AA. ora em recurso, o que se requer e roga, em anulação do acórdão, ora em crise, fazendo-se JUSTIÇA, considerando-se assim o acto administrativo como nulo.
O Réu ofereceu contra-alegações, concluindo:
Os Recorrentes limitam-se a apresentar o respectivo entendimento jurídico contrário a toda a fundamentação jurídica proferida na sentença do Tribunal a quo, sendo certo que não controverte a matéria de facto levada a probatório.
Sustentam os Recorrentes que a rejeição de inquirição de testemunhas arroladas, por parte do Instrutor do processo disciplinar, determina a nulidade do procedimento sancionatório na medida em que coarcta o direito de defesa dos Requerentes, consubstanciando uma inconstitucionalidade.
O Instrutor do processo disciplinar sustentou a sua decisão de rejeição de inquirição de testemunhas arroladas pelos Recorrentes no facto de as mesmas pelo menos a sua terem sido já inquiridas em sede de processo crime, bem como ao facto de os factos sobre que iria incidir o seu testemunho estarem já plenamente comprovados.
Deve a decisão disciplinar ser considerada válida e tomada em conformidade com o ordenamento jurídico, não enfermando de qualquer vício de facto ou de direito mormente de inconstitucionalidade, como invocado pelos.
Não obstante, a documentação agora junta aos autos é manifestamente irrelevante para a descoberta da verdade material, sendo que nem a decisão disciplinar nem a sentença do tribunal a quo sustentaram as suas decisões nesse facto.
O que esteve em causa e em análise no procedimento disciplinar foi a violação dos deveres gerais e especiais dos ora Recorrentes, enquanto funcionários da carreira de investigação da Entidade Recorrida.
A factualidade sobre a qual incidiu a decisão disciplinar e, posteriormente, foi proferida sentença judicial é diversa e bastante mais ampla factualidade que ficou determinada em sede própria sem que tenha sido posta em.
Reitere-se que os Recorrentes não se insurgem, nem põem em causa a factualidade dada como assente, quer em sede de procedimento disciplinar, quer já em sede contenciosa. Pelo contrário, aceitam-na fazendo um raciocínio diverso daquele que foi elaborado pela ora Entidade Recorrida e pelo Tribunal a quo.
Acompanhamos a sentença do Tribunal a quo que procedeu a um correcto enquadramento dos factos relevantes para a decisão a proferir, não estando a mesma inquinada de nulidade. Antes pelo contrário, a sentença fez um preciso enquadramento jurídico-legal da questão em litígio nos presentes autos.
O Tribunal a quo procedeu a um correcto enquadramento dos factos relevantes para a decisão a proferir, não existindo qualquer erro de facto que deva ser corrigido ou omissão que deva ser colmatada, sendo a factualidade assente na sentença suficiente para alicerçar a respectiva fundamentação de facto.
Não enferma a sentença recorrida de vício que acarrete a nulidade da mesma. Antes pelo contrário, a sentença recorrida subsumiu correctamente os factos ao direito aplicável,
Urge, pois, concluir que a sentença recorrida não enferma de quaisquer vícios ou erros de julgamento, mostrando-se inteiramente válida e legal.
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao presente recurso, fazendo-se
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Em 102009, o instrutor do processo de inquérito aberto aos Autores, apresentou um relatório preliminar, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e de onde se extrai o seguinte:
Em 002009, foi proferido despacho do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte:
Em 002009, o Instrutor do processo disciplinar objecto dos presentes autos, solicitou certidões do processo NUIPC 30/06ZRPRT, a correr os seus termos no  juízo Criminal B, do Tribunal de Instrução Criminal do Porto cfr. fls. 104, do processo;
Face ao exposto, improcede a quarta conclusão, em que os arguidos pedem a absolvição por força da alteração da matéria de facto, a qual fica definitivamente fixada, tal como consta do acórdão recorrido.)
Em 202011, no referido processo disciplinar foi proferido despacho pelo Director Nacional, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte:
Em 302011, o Autor S. A. , apresentou a sua defesa naquele processo disciplinar, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e na qual apresentou prova testemunhal cfr. fls. 444 e ss do processo;
Em 302011, o Autor A. T., apresentou a sua defesa naquele processo disciplinar, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e na qual apresentou prova testemunhal cfr. fls. 460 e ss do processo;