rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aqui Recorrido/IEFP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de janeiro de 2019, nas quais concluiu:
"A. Como muito bem salienta a douta Sentença recorrida, apenas é pedido ao tribunal que condene o IEFP no pagamento de determinada quantia, com base no deferimento da candidatura apresentada;
G. Independentemente do processo-crime desencadeado, a Recorrente não entregou os elementos determinados pelo Recorrido para a celebração do Contrato de Incentivos Financeiros;
H. Independentemente do processo-crime desencadeado, não foram apresentadas as cópias dos contratos de trabalho sem termo dos trabalhadores admitidos, exigidas no n. 1 do n. 2 da Portaria citada;
Independentemente do processo-crime desencadeado, não foi apresentado o comprovativo da celebração de contrato de seguro multirriscos da atividade e de acidentes de trabalho;
J. Independentemente do processo-crime desencadeado, não foi apresentada a ficha de entidade/fornecedor devidamente preenchida;
A Recorrente tão-pouco pode cumprir com o plano de investimento inicialmente previsto;
N. Pelo que o projeto já não poderá ser executado nem os incentivos financeiros aplicados no mesmo;
O. Deve, assim, a presente pretensão recursória ser julgada totalmente improcedente, por não provada.
Em 20 de janeiro de 2020 é proferido Despacho de admissão do Recurso.
- Análise de risco desprovida de significado
Foram admitidas todas as Combinações possíveis no intervalo definido, considerando 49 possibilidades;
Admite-se que os Indicadores VAL, PRC e TIR seguem Leis de Gauss.
Os resultados da simulação efetuada quadros de permitem retirar as conclusões seguintes:
Intervalo de confiança
Construindo o intervalo de confiança para a média da distribuição encontrada, conclui-se que:
Não se pode afirmar que o VAL, a 99% de Confiança, seja sempre Superior a Zero;
Não se pode afirmar que o PRC, a 99% de Confiança, seja no máximo igual ao definido;
Em seguida, apresentamos as probabilidades de sucesso associadas a cada indicador de rendibilidade do projeto:
Probabilidade do VAL ser superior a Zero é de 13%. Como tal, fica aquém do mínimo pretendido;
Probabilidade do PRC ser inferior a 5,0 anos é de 32%. Como tal, fica aquém do mínimo pretendido;
Cf. documento de fls.67 a 80 do processo administrativo integrado nos autos;
") Análise
Do negócio conceito de negócio,
"A empresa a criar tem como objetivo a prestação de serviços na área de cosmética, mais precisamente, de cabeleireira e esteticista."
Da estratégia de desenvolvimento do negócio
Nada é referido no processo de candidatura.
Do perfil
Formação académica/profissional
Com base nos elementos apresentados em candidatura, não formação académica e/ou profissional adequada, nem conhecimentos no domínio empresarial adequados.
Dos postos de trabalho
O promotor propõe para o primeiro ano a criação de 6 de trabalho, de acordo com as seguintes categorias:
Criação líquida de postos de trabalho; Desempregado involuntário); 5;  Emprego; 1;
Outros não apoiados;
O presente projeto visa a criação de 6 Postos de Trabalho, um dos quais o da promotora. Os postos de trabalho a criar devem ser portadores das respectivas Carteiras Profissionais para o exercício da atividade uma vez que a promotora não possui.
Do investimento e financiamento
Aspetos técnicos
A atividade que o promotor se candidata e pretende desenvolver CAE: 93021 -Rev2 vs 96023-Rev3) consta das "Áreas de Atividade Elegíveis", de acordo com o exigido no ponto 1 do ponto 14 da Portaria Regulamentadora.
Aspetos económicos e sociais
Tendo em consideração os pressupostos apresentados e a confirmarem-se no decurso da sua atividade, poderemos estar presente uma empresa que pouco poderá, de acordo com a sua dimensão, contribuir para o desenvolvimento da economia local.
Verificação da viabilidade económico-financeira
O projeto não apresenta, a confirmarem-se os pressupostos, viabilidade. A análise de risco não foi efetuada por estar desprovida de significado
Probabilidade do VAL ser superior a zero é de 13%. Como tal fica aquém do mínimo pretendido.
Probabilidade do PRC ser inferior a 5 anos é de 32%. Como tal fica aquém do mínimo pretendido.
Nos termos e com os fundamentos referidos no presente parecer, vem signatárioa) propor a Exa.:
Cf. documento de fls. 81 a 84 do processo administrativo integrado nos autos;
Sobre esta informação recaiu o seguinte despacho do diretor do centro de emprego de Penafiel, em 102008:
Cf. documento de fls. 84 do processo administrativo integrado nos autos;
Assim, após consultar o processo nesse Centro de Emprego, e em resposta ao / ofício mencionado em epígrafe, obsta-se o seguinte:
No entanto, estas atividades sempre estiveram presentes na elaboração deste projeto desde o seu início, pois como se pode verificar pelo investimento proposto, alguns equipamentos existentes nas faturas pró-forma que constituem o dossier de candidatura são para o exercício destas atividades.
Cf. documento de fls. 87 a 100 do processo administrativo integrado nos autos;
Após o que, os serviços de Penafiel do IEFP elaboraram nova análise da candidatura apresentada pela autora, tendo concluído que o mesmo apresentava viabilidade económico-financeira, podendo ler-se designadamente o seguinte:
8 - Rendibilidade do Projeto
Indicadores de rendibilidade
Consideraram-se os seguintes indicadores de rendibilidade do projeto;
Valor Atualizado Líquido;
Período de Recuperação do Capital;
Taxa Interna de Rendibilidade.
Valor residual
Na análise da rendibilidade do projeto de investimento, considerou-se o Valor Residual do investimento. Para o cálculo deste, consultar Pressupostos, quadro 4/5, linha
Ao conjunto de indicadores específicos de rendibilidade do projeto, acrescenta-se em Pressupostos, quadro 5/5, uma síntese de resultados, bem como um conjunto alargado de indicadores de características económicas, de risco e de estrutura financeira, que complementam, no essencial, as perspetivas de rendibilidade apresentadas pelos indicadores específicos da rendibilidade do projeto.
Como tal, a verificarem-se os pressupostos contemplados no projeto empresarial, encontram-se os seguintes indicadores:
Os quadros 4/5 e 5/5, Pressupostos, explicitam, de forma pormenorizada, os cálculos associados ao VAL.
O indicador parece sustentar a viabilidade do projeto. Sujeito a confirmação pela análise de risco ponto.
Período de Recuperação do Capital
O prazo de recuperação do investimento Pay-back) é de 3,0 anos, o que corrobora os restantes indicadores de viabilidade aparente do projeto de investimento.
Taxa Interna de Rendibilidade
É um valor favorável que corrobora os indicadores de rendibilidade aparente associados ao projeto, sujeito a confirmação pela análise de risco, no ponto 1
10 - Análise de risco
O VAL, a 99% de Confiança, é sempre Superior a Zero;
PRC, a 99% de Confiança, no máximo igual ao definido;
Probabilidade do VAL ser superior a Zero é de 78%. Como tal, supera o mínimo pretendido;
Probabilidade do PRC ser Inferior a 5,0 anos é de 93%. Como tal, supera o mínimo pretendido;
Cf. documento de fls. 101 a 114 do processo administrativo integrado nos autos;
") Os Factos
Criação líquida de postos de trabalho: Desempregado involuntário): 5;  Emprego: 1;
Outros não apoiados:
A atividade que o promotor se candidata e pretende desenvolver CAE; 93021-Rev2 vs 96023-Rev3) consta das "Áreas de Atividade Elegíveis", de acordo com o exigido no ponto 1 do ponto 14 da Portaria Regulamentadora.
O projeto apresenta, a confirmarem-se os pressupostos, viabilidade. Parece estar confirmada a viabilidade do projeto e consequente manutenção de trabalho no mesmo.
Probabilidade do VAL ser superior a zero é de 78%. Como tal supera o mínimo pretendido.
Probabilidade do PRC ser inferior a 5 anos é de 93%. Como tal supera o mínimo pretendido.
Cf. documento de fls. 119 a 123 do processo administrativo integrado nos autos;
Sobre esta informação, em 112008 foi proferido o seguinte despacho pelo diretor do Centro de Emprego de Penafiel:
") Visto.
Cf. documento de fls. 123 do processo administrativo integrado nos autos;
Serve o presente para informar que a candidatura, apresentada ao abrigo do programa acima referido, foi deferida pelo Sr. Diretor do Centro de Emprego de Penafiel em 13-10-200
Fotocópia da Declaração de Início de Atividade;
Fotocópia da Escritura de Constituição da Sociedade se aplicável);
Fotocópia da Certidão de Registo Comercial se aplicável);
Fotocópia da Guia de Depósito do Capital Social se aplicável);
Fotocópia do NIPC;
Certidão de situação regularizada com a Segurança Social -/Fiadores)/Entidade;
Certidão de Bens do e dos emitida pela Repartição de Finanças e pela Conservatória do Registo Predial;
Fotocópia B., N. de e morada dos;
Fotocópia da Declaração de IRS;
Comprovativo do início do Investimento proposto na candidatura pelo menos uma Fatura/Recibo);
Fotocópia dos B.e NIF dos postos de trabalho criados;
Fotocópia da inscrição do Promotor/Entidade e dos trabalhadores na Segurança Social;
Comprovativo de Seguro Multirriscos da atividade e de Acidentes de Trabalho;
Ficha de Entidade/Fornecedor devidamente preenchida;
Cf. documento de fls. 124/125 do processo administrativo integrado nos autos;
Este ofício foi recebido em 112008 - cf. documento de fls. 126 do processo administrativo integrado nos autos;
Cf. documentos de fls. 127/128 do processo administrativo integrado nos autos;
Venho por este meio, e em resposta ao / ofício, enviar o respetivo contrato de arrendamento. Junto também alguns dos elementos pedidos aquando a aprovação da ILE, processo 074/ILE/2008, para elaboração do contrato de incentivos financeiros.
Os documentos que ficam em falta serão entregues o mais breve possível.
Anexo: Contrato de arrendamento e respetiva licença de utilização
Fotocópia da declaração de início atividade
Fotocópia da escritura de constituição de sociedade
Fotocópia da certidão de registo comercial
Fotocópia da guia de depósito de capital social
Fotocópia do NIPC
Fotocópia do B:e Contribuinte
Fotocópia da Inscrição na Segurança Social
Cf. documento de fls. 147 a 170 do processo administrativo integrado nos autos;
Em 202009, pelo ilustre mandatário da autora foi remetido um fax aos serviços do IEFP de Penafiel, do seguinte teor:
de acordo com a apresentação do projeto a que corresponde o processo supra identificado, mormente da comunicação datada de 2009, de aprovação do processo, a / cliente legitimamente assumiu a expectativa de concessão dos benefícios daí decorrentes;
sucede que volvidos cerca de seis meses após a aprovação, continua a / cliente sem quaisquer informações sobre a efetivação da aprovação, designadamente sem a disponibilidade das verbas a que correspondem o projeto em apreço;
foi pela / cliente instruído devidamente todo o processo, tendo a mesma efetuado os investimentos, assumido encargos e para que possa honrar compromissos urge resolver a entrega das verbas aprovadas como incentivo do projeto apresentado;
Analisemos pois o recurso interposto.
Correspondentemente, decidiu o tribunal a quo julgar a Ação improcedente.
No que ao Direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida:
De acordo com este regime, e nomeadamente nos seus artigos 2 e seguintes, o procedimento de candidatura inicia-se como não podia deixar de pela apresentação de uma candidatura por parte do interessado, seguindo-se a análise da mesma por parte dos serviços do IEFP, ao qual compete igualmente decidir sobre a aprovação da candidatura.
Só que a decisão favorável, g. o deferimento ou aprovação da candidatura, não é suficiente para proceder ao pagamento do montante do apoio apurado. Com efeito, no art. 2 da Portaria em causa pode ler-se o seguinte:
Importa ainda atentar no que se estabelece no art. 2 da mesma Portaria, norma dedicada ao pagamento dos apoios, e que rege nos seguintes termos:
"1 - O pagamento dos apoios financeiros devidos pela criação direta de postos de trabalho, em conformidade com o disposto nos n.s  e 1, é feito mediante a apresentação de cópias dos contratos de trabalho sem termo dos trabalhadores admitidos.
- O pagamento dos apoios previstos no n. 1-B é feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Mapas de quadros de pessoal;
Cópias validadas das folhas de remunerações entregues na instituição da segurança social competente a partir do momento em que delas devam constar os nomes dos trabalhadores contratados a termo;
Cópia do contrato de trabalho a termo e cópia do contrato de trabalho sem termo em que se converteu o contrato de trabalho a termo;
Documentos comprovativos das situações previstas no n. , sem prejuízo do disposto no n. 4 do n. 2
- No caso de se tratar de apoios ao investimento em iniciativas locais de emprego, o pagamento dos apoios far-se-á nos seguintes termos:
Um adiantamento, correspondente a 15% do montante total do apoio aprovado, após o início da execução do investimento;
Reembolsos, com periodicidade mensal ou bimestral, das despesas efetuadas e pagas, contra a apresentação de documentos justificativos das mesmas e após comprovação documental do preenchimento, conforme previsto em sede de candidatura, dos postos de trabalho, até ao valor limite de 85% do montante total aprovado, considerando, para o efeito, o somatório do adiantamento com os reembolsos efetuados;
Os restantes 15%, após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento.
Um primeiro adiantamento, correspondente a 40% do montante total do apoio aprovado, após o início da execução do investimento;
Tratando-se in casu de uma iniciativa local de emprego, tem especial interesse o estabelecido no n. 3 deste artigo 2.
Nunca alega a autora que tal contrato de concessão de incentivos tenha sido assinado; aliás, pelo contrário, o que se conclui da alegação é que tal contrato efetivamente nunca foi assinado como se colhe, por exemplo, do item 24 da petição.
Assim sendo, se o pagamento/concessão dos incentivos depende da prévia assinatura do contrato de concessão de incentivos, e este nunca foi assinado, então não pode ser o IEFP condenado em qualquer pagamento, por falta de uma condição legal que o legitime.
E note-se que a autora não pede ao tribunal que condene o réu IEFP a outorgar o contrato em causa e, consequentemente, proceder ao pagamento dos valores, conforme decisão de aprovação como desde logo se. Limita-se a pedir o pagamento, desconsiderando a necessidade de prévio cumprimento de todas as imposições legais. É que a verdadeira expectativa da autora era a de assinar o contrato, cumpri-lo e, depois, receber os incentivos de acordo com o estipulado no art. 2 da Portaria mencionada acima. Por isso, não podemos subscrever o entendimento vertido no item 3 da petição inicial, quando aí se diz que não há nenhum impeditivo legal para que o Réu pague aquilo que se lhe impõe pagar; na verdade, existe sim esse impedimento, dado que não se alega que as partes tenham firmado o contrato de concessão de incentivos que legitimaria o pagamento dos montantes apurados na decisão que recaiu sobre a candidatura.
O que nos leva a uma segunda questão. De facto, a autora - como já ficou dito - atribui o não pagamento dos apoios aprovados ao processo-crime em que se viu envolvida, e que também afetou o seu pai e a empresa que criou para exercer a atividade prevista em candidatura.
Porém, os factos provados habilitam distinta conclusão. E, nomeadamente, permitem dizer que em primeira linha o contrato não foi assinado porque a autora não entregou os elementos determinados pelo IEFP para esse efeito.
Depois, não obstante o acabado de referir, cumpre assinalar que em sede de contestação são invocadas razões perfeitamente inconsequentes para a discussão subjacente aos autos.
Conforme está provado, num primeiro momento foi até proposto o indeferimento da candidatura, tendo a autora sido notificada para se pronunciar sobre a projetada decisão - cf. pontos 2 a 5 dos factos provados.
A este ofício, recebido em 112008 cf. ponto 11 dos factos provados a autora respondeu, apresentando diversos documentos, mencionados no ponto 13 dos factos provados.
Em síntese, entende a aqui Recorrente que a mera aprovação da sua candidatura daria lugar ao recebimento do valor do apoio em causa, e que a suspensão desse pagamento terá resultado de um processo do foro criminal que lhe foi movido mas do qual foi absolvida a final, pelo que não haveria motivo para que o IEFP tivesse retido o pagamento.
Há desde logo uma questão incontornável e que prende com o facto do controvertido contrato de concessão de incentivos não ter chegado a ser assinado entre as partes, sendo que para a sua concretização teria a aqui Recorrente de apresentar um conjunto de documentos que, de acordo com a matéria dada como provada, não terão chegado a ser integralmente entregues.
Aqui chegados, é inultrapassável o facto do n. 1 do n. 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n. 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n. 985/2009, de 4 de Setembro, referir que a concessão deste tipo de apoios deverá ser precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos, entre os candidatos aprovados e o IEFP, o que não ocorreu no presente caso.
Independentemente do argumentado, o que se mostra inultrapassável, como se afirmou já, é que o Contrato de Concessão dos Incentivos Financeiros nunca chegou a ser assinado, não sendo sequer esse o objeto da presente Ação.
Para efeitos da aplicação do AIMI, apenas tem a qualidade de contribuinte, o contribuinte que destina o imóvel que é objeto do AIMI, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade produtiva, profissional ou lucrativa;
Não é contribuinte, para efeitos da tributação em AIMI, quem constrói e ou compra o imóvel com o escopo de revenda;
Só é contribuinte, para efeitos de tributação em AIMI, o não profissional ou comercial do ramo imobiliário, ou seja, o que não tem atividade empresarial, profissional ou comercial de construção, compra e revenda de imóveis e o que, com a compra, visa um objecto imediato do prédio ou a fracção, como será o escopo de o arrendar, ou de nele habitar;
O contribuinte que integra o conceito de proprietário, para efeitos de tributação em AIMI, é o utilizador final do bem imóvel, ou seja, o que visa com o imóvel, a satisfação de necessidades pessoais e familiares uso ou outros fins que não integram uma atividade económica desenvolvida de forma continuada, regular e estável;
Mas tal conceito já não abrange as situações em que o contribuinte pessoa física ou obtém ou utiliza os bens imóveis, como mercadoria ou matéria-prima visando o escopo lucrativo na satisfação das necessidades económicas da sua atividade produtiva, comercial ou profissional da pessoa física ou empresa.
Ora, os prédios e os terrenos para construção da Recorrente-impugnante, são simples instrumento da atividade desta sociedade, a qual, inclusive, devido aos problemas decorrentes da crise económica ocorrida em Portugal desde 2011, teve, para poder sobreviver que recorrer a um processo especial de revitalização, o qual correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de., tendo o processo o n.., no qual ainda está integrada e a ter que cumprir a impugnação do plano de recuperação aprovado no processo, o que tem vindo a, processo este que é do conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, por virtude desta ter intervindo como Reclamante no processo.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter julgado improcedente a impugnação judicial, por ter considerado que o acto de liquidação do Adicional ao não enferma do vício de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, nem viola normas constitucionais.
Para o exercício dessa atividade, a impugnante adquire imóveis e revende-os no mesmo estado - artigos 15, 24, 25, 28 da p., não contestado;
Vejamos, então, como a Recorrente sustenta, nas suas alegações de recurso, o alegado erro de julgamento.
Vejamos com mais detalhe o regime do AIMI, tendo em vista melhor compreender a falta de razão - antecipamos - da Recorrente.
A taxa aplicável, quando o sujeito passivo seja uma pessoa colectiva, é, em geral, de 0,4% - cfr. Código do - artigo 13-F, n.
Este artigo define as espécies de prédios urbanos nos seguintes termos:
- Os prédios urbanos dividem-se em:
- Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
- Enquadram-se na previsão da alínea do n. 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n. 2 do artigo  e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n. 2 e ainda os da excepção do n.
Aliás, o regime que veio a ser aprovado pela Lei n. 42/2016, de 28/12, afasta-se, em alguns aspectos, do que constava da proposta inicial.
Com efeito, referia a proposta do Orçamento de Estado para 2017:
A consignação da tributação progressiva do património imobiliário ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social corresponde ao objetivo do programa do governo de alargar a base de financiamento da Segurança Social, ao mesmo tempo que se introduz um imposto que recai sobre os detentores de maiores patrimónios imobiliários, reforçando a progressividade global do sistema. ...)
A tributação progressiva do património imobiliário
Este imposto substitui o anterior imposto do selo de 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 milhão de euros. Com uma taxa muito inferior 0,3%) é também mais justo por ter em conta o valor global do património imobiliário e não, isoladamente, o valor de cada prédio. ...)
Nestes termos, embora a Recorrente se dedique a actividades imobiliárias, deve ser considerada contribuinte para efeito da tributação do AIMI.
Vejamos, agora, a alegação da Recorrente no sentido de os seus prédios e os seus terrenos para construção serem simples instrumento da actividade desta sociedade, frisando que, devido aos problemas decorrentes da crise económica ocorrida em Portugal desde 2011, teve, para poder sobreviver, que recorrer a um processo especial de revitalização, o qual correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de, tendo o processo o n.., no qual ainda está integrada e a ter que cumprir a impugnação do plano de recuperação aprovado no processo.
A Recorrente ao apontar para a violação do artigo 1 da CRP teria em vista alertar para a criação, sem qualquer fundamento, de uma desigualdade no plano material entre as empresas que tenham decidido prosseguir uma actividade económica que pressuponha a detenção de imóveis, em relação a outras empresas cuja actividade não decorra da detenção de imóveis. Estando legalmente criadas as condições para a constituição de situações de desigualdade material entre a Recorrente e empresas que, detendo bens imóveis, prossigam nos mesmos uma actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços.
Assim, por todas as razões antes aduzidas, maioritariamente por remissão para a interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/2019, fica afastada a violação das normas dos artigos indicados pela Recorrente e, com isso, a ilegalidade da liquidação impugnada; sendo forçoso negar provimento ao recurso.
Porto, 07 de Maio de 2020
Por isso, formulou o seguinte pedido:
Mais relega para execução de sentença o valor a pagar pela ré, relativamente ao aparcamento do UJ na oficina onde o mesmo se encontra desde o acidente, uma vez que não é possível ao autor quantificar esse pedido, já que não sabe a data em que que o veículo irá ser reparado, não lhe sendo, por isso, possível quantificar esse pedido, ou seja, o custo inerente ao aparcamento do UJ.
Juntou, entre outros documentos, a apólice do seguro e o relatório de peritagem a que tal alegação se reportou que inclui, além do mais, diversas fotos do local e de ambos os veículos).
O autor impugnou-os salvo a apólice).