rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este abalroamento rectius, colisão) registou-se a 41 km/h do veículo do arguido, fruto daquela travagem, que o arguido abandonou 7 metros antes de colher o veículo ligeiro vide fls 152, n 7, 1 Vol. E croquis de fls 33 ou;
Se o arguido tivesse continuado a travar nesses 7 metros, talvez tivesse evitado embater no veículo ligeiro; ou, ainda que não conseguisse impedir esse embate, seguramente este ter-se-ia dado a uma velocidade muito mais baixa do que aqueles 41 km/h, e com muita probabilidade não teria provocado a morte do inditoso  B... ;
O acidente só ocorreu porque o arguido desprezou as más condições climatéricas e o mau estado da via, com piso molhado e escorregadio, que lhe aconselhavam moderar a velocidade em vez de ter acelerado até aos 90 km/h; porque esta velocidade, para lá de ilegal, era manifestamente exagerada para tais condições, estado da via e características do veículo que conduzia, e porque realizava esta condução desatento e em estado de forte fadiga, motivada por aquela longa viagem de milhares de kms que estava a terminar e pelas 13 ou 14 horas de condução que já trazia em toda a noite e em mais de metade desse dia;
Os indícios sobre a culpabilidade do arguido no acidente são, assim, mais que óbvios, pelo que o Meritíssimo Juiz de Instrução fez uma muito errada apreciação desses indícios.
Há um facto que é indesmentível nos presentes autos: se o arguido tivesse respeitado os tempos máximos de condução da jornada diária, o acidente, que foi a causa da morte de  B... , não teria ocorrido.
O arguido  A...  não tomou todas as precauções que devia, podendo ter evitado que o seu carro entrasse em despiste e, consequentemente, podendo ter evitado o acidente .
Os recorrentes retiram esta conclusão de dois factos indesmentíveis: o arguido  A...  circulava em excesso de velocidade, porque tinha pressa em chegar ao seu destino; e o arguido  A...  conduzia há mais tempo do que aquele que lhe é permitido por Lei.
Noutro sentido, a conclusão que se retira do facto de o arguido ter trocado os discos de tacógrafo e de ter conduzido para além do tempo que lhe é permitido por Lei no dia do acidente, ou seja, que estava com pressa, está também reflectida no disco de tacógrafo colocado em Sangalhos antes do momento do acidente, bem como nas declarações de testemunhas e do próprio arguido.
Por outro lado, o n. 1 do art.  do Regulamento CE 561/06, de 106, refere que o tempo diário de condução não deve exceder 9 horas. No entanto, não mais de duas vezes por semana, o tempo diário de condução pode ser alargado até um máximo de 10 horas.
Com a sua conduta o arguido não respeitou estas regras.
Não actuou, pois, o arguido  A...  em conformidade com o dever de cuidado que lhe era imposto legalmente e de que era capaz, porquanto seguia excesso de velocidade, quer considerado de acordo com o limite máximo de 80kms/h exigido naquele local, quer considerado de acordo com o previsto nos artigos 2, 2, n. 1, al. e 2, n. 1, todos do Código da Estrada.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 117
Também o arguido a fls. 1193 a, respondeu ao recurso, concluindo que o mesmo deve ser julgado improcedente.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto, a fls. 1236 a 1240, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
No caso vertente e vistas as conclusões do recurso, as questões suscitadas são as seguintes:
Saber se a decisão instrutória é nula, nos termos do disposto nos artigos 30, n. 2 e 28, n. 3 do CPP, por não conter a enumeração dos factos indiciados e não indiciados;
Vejamos, desde já, o teor da decisão recorrida transcrição):
"Decisão Instrutória
Questão: - Saber se a decisão instrutória é nula, nos termos do disposto nos artigos 30, n. 2 e 28, n. 3 do CPP, por não a enumeração dos factos indiciados e não indiciados.
Logo no início da motivação do recurso, alegam os recorrentes:
A omissão da descrição da matéria fáctica determina a nulidade do despacho, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 30, n. 2, e 28, n. 3, al., do P.P.
E nas Conclusões a os recorrentes mantém essa mesma posição.
Aderimos a esta orientação.
Naufraga, assim, esta pretensão dos recorrentes.
Constitui assim, no Código de Processo Penal, uma actividade de averiguação processual complementar daquela que foi levada a cabo durante o inquérito, destinando-se, tendencialmente, a uma investigação mais aprofundada dos factos constitutivos de um crime e sua imputação a determinada pessoa.
E acerca do que devem ser considerados indícios suficientes, pode ver-se o eloquente Acórdão desta Relação de Coimbra, datado de 10-09-2008 Relator Alberto Mira, disponível em www.dgsi.pt) sumariado do seguinte modo:
Os autos não espelham minimamente que o tivesse feito.
Como referimos, discordamos de tal conclusão.
Em termos de indícios, consideramos que sim.
Dispõe o Art 15 CP que:
Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto".
No caso dos autos, como acabámos de analisar, existem fortes indícios que a velocidade que o arguido imprimia ao veículo que conduzia, em infracção aos arts 24 n 1, 25 n 1 e 27 n 1 do Código da Estrada, foi determinante para o despiste do veículo, com invasão da faixa contrária onde provinha a vítima), embate no veículo conduzido por esta, na sequencia do qual resultou a morte.
Existem, pois, indícios suficientes da verificação de um nexo de causalidade entre a, sim, indiciada conduta do arguido e o resultado que vem a ocorrer.
Deverá, pois, o recurso proceder.
Sem tributação artigo 51, n. 1, do.
Coimbra, 16 de junho de 2015
Alcina da Costa
A.........................,
A.........................
B.........................
E........................
F........................
G........................
H........................
J.......................
N.......................
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O......................
P......................
R......................
S......................
T......................
U......................
A.....................
Z.....................
Os Autores do Processo n. 1057/16BELSB vieram expressamente pronunciar-se no sentido de nada ter a opor em relação ao referido incidente.
Estabelece o disposto no artigo 1, n. 10, do CPTA a aplicação subsidiária, quando tal se justifique, do disposto na lei processual em matéria de intervenção de terceiros.
Acolhe, por isso, a lei processual administrativa as formas de intervenção de terceiros previstas nos artigos 31 e seguintes do CPC.
De acordo com o CPC, a intervenção de terceiros pode ser principal, nos termos dos artigos 31 a 32, ou acessória, segundo os artigos 32 a 33.
Nos termos do n. 4 artigo 31 do CPC o incidente não é admissível quando a parte contrária alegar fundadamente que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente.
Nos requerimentos apresentados, os requerentes deduzem o incidente de intervenção principal provocada e alegam a verificação de todos os citados requisitos, sem que a Entidade Demandada conteste a sua verificação, por se limitar a invocar a inadmissibilidade dos incidentes deduzidos quando já tenha decorrido o prazo legal de impugnação, no caso, já verificado.
Assim, no caso de ambos os incidentes deduzidos, verificam-se os seguintes requisitos:
a causa encontra-se pendente entre duas ou mais pessoas artigo 31);
a causa não se encontra definitivamente julgada artigos 31, n.;
a parte contrária não alegou que o estado do processo já não lhe permite fazer valer a defesa pessoal que tenha contra o interveniente artigo 31, n..
No demais, o fundamento invocado pela Entidade Demandada não encontra acolhimento na lei, razão por que não pode obter provimento.
No obstante existirem particularidades da justiça administrativa, justificando uma lei processual própria e diferente da lei processual , não deixam de existir aspetos em comum, nuns casos, regulados autonomamente no CPTA, noutros casos, por remissão para o CPC.
Além de que nada resulta da lei no sentido defendido pela Entidade Demandada, quanto o de se encontrar ultrapassado o prazo de instauração da ação constituir fundamento de inadmissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiros, nos exatos termos deduzidos.
O entendimento assumido não tem, por isso, razão de ser no atual quadro normativo aprovado pelo CPTA, não apenas desde a sua redação originária, como após a revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 02/10, nos termos do qual, passou a lei processual administrativa a consagrar expressamente a aplicação subsidiária da lei processual em matéria de intervenção de terceiros artigo 1, n. 10 do.
É o regime que resulta expressamente do disposto no artigo 1, n. 10 do CPTA, ao efetuar uma remissão genérica para a lei processual
Além de que, na justiça administrativa vigoram as figuras do litisconsórcio e da coligação, em termos decalcados do previsto no direito processual
Há litisconsórcio quando existe pluralidade de partes e unidade quanto ao pedido; há coligação quando existe pluralidade de partes e pluralidade quanto ao pedido.
Por conseguinte, estão verificados os requisitos para que os incidentes de intervenção de terceiros sejam julgados procedentes, por provados.
- E ainda porque não foi pessoalmente ouvido, em clara violação dos procedimentos previstos no art.49, e segs. do P Penal,
- A decisão que revogou a suspensão da pena está ferida da nulidade insanável, face ao disposto no art.11, alíneas e do P. Penal.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o arguido respondido ao douto parecer.
Visto o direito, analisemos a situação presente.
Resulta dos presentes autos o seguinte:
Tal sentença foi pessoalmente notificada ao arguido em 31201 fls..
Em face do incumprimento do dever de pagamento a que ficou condicionada a suspensão da pena de prisão, foi o arguido pessoalmente notificado para se pronunciar, tendo efectuado comunicações ao processo fls. 323, 376 e.
Por despacho proferido em 302013 fls. 442 a, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de oito meses de prisão a que o arguido foi condenado nos presentes autos.
Conforme vimos supra, o arguido suscita duas questões essenciais no requerimento que apreciamos:
se o despacho de revogação da suspensão da pena, proferido em 28 de Maio de 2013, padece de nulidade insanável face ao disposto no art.11, alíneas e do P.P.; e
consequentemente, se o despacho recorrido de 25/3/15 devia ter declarado essa nulidade insanável mesmo que o despacho proferido em 28 de Maio de 2013 tivesse transitado em julgado o que, de resto, não ocorreu.
O recorrente  A...  sustenta que o despacho de revogação da suspensão da pena, proferido em 28 de Maio de 2013, padece de nulidade insanável face ao disposto no art.11, alíneas e do P.P., alegando para o efeito, e em síntese, o seguinte:
O arguido, por alegada extrema dificuldade financeira não pagou aquela dívida, nem no prazo assinalado, nem posteriormente;
Por despacho de 302013 foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de oito meses de prisão a que o arguido foi condenado nos presentes autos e consequente cumprimento da pena de 8 meses de prisão;
Em primeiro lugar, a notificação para o exercício do contraditório deveria ter sido efectuada também na pessoa do arguido, nos termos do n. 10, do art.11, do P.P., pois as notificações pessoais aí mencionadas são exemplificativas, não podendo deixar de abranger a notificação do arguido para exercer o contraditório numa situação de eventual revogação da suspensão da pena;
Fulcral é saber agora como deve ser dado conhecimento ao arguido da decisão que afecta os seus direitos, por forma a possibilitar o exercício do seu direito de defesa, ou seja, como deve o arguido ser notificado para exercer o contraditório.
Cremos que a resposta deve ser negativa, como se decidiu no despacho recorrido.
O despacho de acusação, incluído no n.10 do art.11 do P.P., é uma decisão crucial para o arguido pois fixa o objecto do processo, e em boa parte dos casos o arguido pode impugnar a acusação através de requerimento de abertura da instrução.
Também a dedução do pedido de indemnização , que anda de mãos dadas com a acusação  art.7 do P.P.), é relevante para o arguido pois fixa, mas em matéria cível, os limites da sua eventual condenação.
O Tribunal a quo deve procurar por todos os meios ouvir presencialmente o condenado, sob pena de violação do disposto no art. 495, do Código de Processo Penal.
Para o efeito deve ser designada data para audição do arguido, o que deverá ocorrer na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
No caso em apreciação, não foi designada data para audição do arguido  A... , nem consequentemente foi notificado dessa data.
A própria decisão recorrida admite que, não tendo sido determinada a audição do arguido nos termos do art. 495, n. 1 e 2 do Código de Processo Penal, pode estar-se perante a nulidade insanável a que alude o art. 119, al. do Cód. Processo Penal.
Porém, entendeu o Tribunal a quo que essa nulidade, apesar de ser qualificada como insanável, não pode ser já declarada no despacho recorrido uma vez que a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão já transitou em julgado.
Já o recorrente defende que essa declaração deveria ter sido declarada, tivesse ou nãotransitado em julgado a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
Segunda questão: saber se o despacho recorrido devia ter declarado a nulidade insanável em que incorreu o despacho proferido em 28 de Maio de 2013, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, mesmo que este tivesse transitado em julgado, o que de resto, no entender do arguido, não ocorreu.
Alega a este propósito o arguido  A...  o seguinte:
a decisão revogatória, cuja validade põe em crise, não transitou em julgado porquanto dela teve conhecimento apenas aquando da sua detenção em 3-3-2015, e assim o recurso daquela decisão está interposto em tempo;
Nos termos do art.62 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do disposto no art. do Código de Processo Penal, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
A autoridade do caso julgado visa proteger a força e credibilidade da decisão judicial, tornando, pois, em princípio, imodificável a decisão.
O despacho proferido em 28 de Maio de 2013, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão ao arguido  A... , não sendo já susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, transitou em julgado.
O acórdão do Tribunal Constitucional n. 146/2001, de 28 de Março de 2001, decidiu já que o caso julgado é um valor constitucional iluminado pelo n. 2 do art.3, pelos n.s 2 e 3 do art.20 e pelo n. 3 do art.28 da R.P. e que o art.119, do P.P. não é inconstitucional quando interpretado no sentido de que as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não mais podendo ser arguidas ou conhecidas oficiosamente.
Tendo-se tornado definitiva a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, mais não resta que julgar improcedente esta questão e o recurso, mantendo-se , consequentemente, o douto despacho recorrido, proferido a 25 de Março de 201
DR n. 99, 1 Série de 21-05-2010
BBB, SA impugnou judicialmente tal decisão.10
Só assim não tendo acontecido depois de estarem terminados os trabalhos de construção, alteração e ampliação do edifício;
A recorrente já havia adoptado tal procedimento noutras obras que teve a seu cargo.
O recurso foi recebido. 11
Efectuou-se julgamento.12
Em 12 de Abril de 2019, foi proferida sentença que logrou o seguinte dispositivo:13
absolver a recorrente da prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos arts. 21, n 1, e 25, n 3, alínea, do Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro.
Custas a cargo da impugnante.
A arguida recorreu.14
" -O estaleiro central é muito mais do que a sede de uma empresa, contrariamente ao que consta da douta sentença recorrida;
Um estaleiro central é onde se localizam as oficinas, armazéns, centrais de fabrico e parque de máquinas, equipamentos e viaturas de uma empresa de construção.
Esta é a definição de estaleiro central;
Se é certo que os intervenientes em obra, por norma, não frequentam a sede das empresas de construção, onde se localiza a administração e os escritórios da empresa, já o mesmo não se pode dizer em relação aos estaleiros centrais das empresas de construção;
A obra em questão é equiparável a uma obra com várias frentes;
Porquanto, a partir de certo momento a obra em questão passou a ter duas frentes de trabalho;
O escritório de obra fazendo parte da obra e passando a funcionar em local distinto da obra, tal não pode significar outra coisa que não seja a cisão da obra em duas frentes;
Daí que no caso o escritório da obra tenha sido deslocalizado para o estaleiro central;
Estando o estaleiro temporário cindido em duas frentes, a frente de obra e a frente localizada no estaleiro central, significa isto que o estaleiro central funcionou como uma extensão / prolongamento da frente de obra;
O MP contra alegou.15
273 / 2003   no   seu   artigo   3  n       define   como
estaleiros, os locais onde se efectuam trabalhos de  construção  de
edifícios ou trabalhos referidos no n 2 do artigo 2, bem  como  os
locais onde se desenvolvem actividades de apoio directo aos mesmos.
segurança, contem a  avaliação de riscos e  medidas  preconizadas,
traduzindo-se num instrumento fundamental  para  o  exercício  da
função de  coordenação  da  segurança  na  obra  sendo  a  base  do
sistema de segurança a implementar pelas entidades executantes;
Para a implementação  das  respectivas  regras  tal  documento
deve    estar   no   estaleiro   da   obra   a   que   respeita     de
Ponta Delgada- facto provado sob o n 1- o Plano de Segurança  e
diversos subempreiteiros e seus trabalhadores que na data da visita inspectiva  laboravam  naquele local;
Pelo que sucintamente fica exposto entendemos que a douta sentença recorrida não nos merece qualquer reparo pois enquadrou convenientemente a matéria de facto dada como provada   e   efectuou  correcta  aplicação  das  disposições  legais.
Deverá por isso ser negado provimento  ao  recurso,  confirmando-
O recurso foi recebido.17
Mostram-se colhidos os vistos .
Na decisão recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade:18
carpintaria montagem e colocação de móveis);
instalação de equipamentos eléctricos espelhos nos interruptores,;
)) e, .. Lda.);
e);
,) e, Lda.);
, Lda.).
registo dos subempreiteiros e dos trabalhadores admitidos pela recorrente.
Refira-se ainda que na demais parte relevante ali se consignou:
Enquadramento contra-ordenacional:
Começando pela primeira destas infracções, estatui o art. 13, n 3, do Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro:
Sendo que, de acordo com o art. 25, n 3, alínea, do mesmo diploma:
O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação vide artigos 403 n 1 e 412 n1 do CPP ex  do art 41 n 1 do n 433/82, de 27 de Outubro, que se passa a denominar de.
Todavia, a verberada sentença absolveu-a da prática da segunda infracção, contemplada no n 1 do artigo 21,do Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro; sendo que nesse segmento se mostra transitada.19
Segundo os artigos 13 e 25 do Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de Outubro:
Contra-ordenações muito graves
Imputável ao dono da obra, a violação dos n.os 1 e 2 conjugados com o n. 4 do artigo , dos n.os 1 e 2 do artigo , do artigo , dos n.os 1 e 2 do artigo , do n. 1 e da primeira parte do n. 3 do artigo 1, do n. 2 e da segunda parte do n. 4 do artigo 1, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1, da alínea do artigo 1 e da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 1, se o mesmo for empregador do autor do projecto, das alíneas, e do n. 1 e das alíneas,,, e do n. 2 do artigo 1;
Imputável ao autor do projecto que não seja trabalhador do dono da obra ou da entidade executante, a violação da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 1;
Imputável ao empregador, a violação da primeira parte do n. 4 do artigo 1, dos n.os 2 e 3 do artigo 2, das alíneas a do n. 1 e do n. 2 do artigo 2 e do n. 4 do artigo 2;
Imputável ao coordenador de segurança em obra, a violação do n. 6 do artigo
O diploma em causa  ou seja o Decreto-Lei n 273/2003, de 29 de refere no seu artigo 1:
Por sua vez, nos termos do artigo 2 do mesmo diploma:
Intervenções nas infra-estruturas de transporte e distribuição de electricidade, gás e telecomunicações;
Saliente-se , agora, que tal como é referido pelo MP , em sede de contra alegações o artigo 3 desse diploma comanda:
Segundo a recorrente:
Dito isto, com relevo directo para a decisão do recurso provou-se que:
) e, .. Lda.);
, e, Lda.);
Ora, a verdade é que o 273/2003 no seu artigo 3 n 1 al. define como estaleiros, os locais onde se efectuam trabalhos de construção de edifícios ou trabalhos referidos no n 2 do artigo 2, bem como os locais onde se desenvolvem actividades de apoio directo aos mesmos.
Efectivamente , os artigos 5 a 7  do n 273/2003 , de 29 de Outubro , regulam:
O tipo da edificação, o uso previsto, as opções arquitectónicas, as definições estruturais e das demais especialidades, as soluções técnicas preconizadas, os produtos e materiais a utilizar, devendo ainda incluir as peças escritas e desenhadas dos projectos, relevantes para a prevenção de riscos profissionais;
As especificações sobre a organização e programação da execução da obra a incluir no concurso da empreitada;
Os tipos de trabalho a executar;
As metodologias relativas aos processos construtivos, bem como os materiais e produtos que sejam definidos no projecto ou no caderno de encargos;
Fases da obra e programação da execução dos diversos trabalhos;
Aspectos a observar na gestão e organização do estaleiro de apoio, de acordo com o anexo
Riscos especiais
Que exponham os trabalhadores a risco de soterramento, de afundamento ou de queda em altura, particularmente agravados pela natureza da actividade ou dos meios utilizados, ou do meio envolvente do posto, ou da situação de trabalho, ou do estaleiro;
Que exponham os trabalhadores a riscos químicos ou biológicos susceptíveis de causar doenças profissionais;
Que exponham os trabalhadores a radiações ionizantes, quando for obrigatória a designação de zonas controladas ou vigiadas;
Efectuados na proximidade de linhas eléctricas de média e alta tensão;
Efectuados em vias ferroviárias ou rodoviárias que se encontrem em utilização, ou na sua proximidade;
De mergulho com aparelhagem ou que impliquem risco de afogamento;
Que envolvam a utilização de explosivos, ou susceptíveis de originarem riscos derivados de atmosferas explosivas;
De montagem e desmontagem de elementos prefabricados ou outros, cuja forma, dimensão ou peso exponham os trabalhadores a risco grave;
In casu, na data em questão em 13 de Junho de 2018, o local da obra situava- se na Rua concelho de Ponta Delgada -vide facto provado sob o n
E atenta a matéria assente somos levados a concordar com o raciocínio exarado a tal título na sentença:
E nem se esgrima como faz, agora , a recorrente que o estaleiro central é muito mais do que a sede de uma empresa, contrariamente ao que consta da sentença recorrida;20
Tudo isto porque a partir de certo momento deixou de ser possível manter o escritório em obra, por falta de espaço para o efeito, conforme resulta da fundamentação da douta sentença recorrida quando nela
Em nosso entender , com respeito por opinião diversa , tal argumentação não procede .
Ora, no caso concreto, o que se provou foi:
Desta forma, não se pode reputar como provado que o Plano estivesse em sentido estrito nem no local onde se efectuavam trabalhos de construção de edifícios ou trabalhos referidos no n. 2 do artigo  do diploma em apreço nem em local onde, durante a obra, se desenvolviam actividades de apoio directo aos mesmos.
Certamente , que durante a conclusão da obra sempre haveria um barracão  que não é a mesma coisa que um contentor , sendo que a lei não exige que o plano esteja num escritório ou que a sua consulta se processenum..)para guardar materialvg: ferramentas , etc.) onde , igualmente , se pudesse guardar o original ou até uma cópia integral do Plano em causa para imediata consulta  até ao ar livre ..) se fosse caso disso.