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constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável."
TERMOS em que deve o presente recurso ser
julgado procedente como é de JUSTIÇA.
O Município juntou contra-alegações, concluindo:
As questões essenciais que as Recorrentes pretendem ver decididas pelo Tribunal ad quem resumem-se em determinar se a sentença recorrida, ao julgar procedente a exceção perentória da prescrição,
absolvendo o Recorrido dos pedidos formulados, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, bem como em erro de julgamento da matéria de direito.
Não ficaram provados factos suscetíveis de configurar a prática de um crime para qual a lei estabelece prazo de prescrição de dez anos.
Destarte, como bem entendeu o Tribunal recorrido, quando muito, o prazo de prescrição aplicável é aquele que resulta da conjugação dos artigos 49, n. 3, do , e 14 e 11, n. 1,, ambos do CP, ou seja, cinco anos.
ix. Pelo exposto, a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, porquanto aplicou irrepreensivelmente os factos ao direito, devendo ser confirmada.
Companhia de Seguros ...), S.A. também contra-alegou, sem conclusões, finalizando assim:
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, como é de JUSTIÇA.
De seguida foi transferido para o Hospital de S. Marcos em Braga, onde permaneceu internado por 17 dias, alguns em estado de coma - cf. documento de fls. 331 e ss. dos autos.
Em virtude da reparação da Estrada Municipal - antes ou por ocasião - e no local do acidente, foi construída uma valeta na berma do seu lado direito, com uma profundidade de cerca de 50
Foi o  Réu quem elaborou o projecto das obras de reparação da Estrada Municipal de Fraião e determinou o modo como o mesmo deveria ser executado.
E foi sob a sua direcção e fiscalização que tais obras foram realizadas.
Mais, consoante os valores atingidos, o lesante responde criminalmente se praticou um crime e/ou civilmente contratual ou pelo prejuízo causado.
Para efectivação da responsabilidade subjectiva é indispensável que se verifiquem os tradicionais pressupostos: acção ou omissão juridicamente relevante; ilicitude; culpa enquanto juízo valorativo negativo sobre a conduta; danos e nexo de causalidade.
A responsabilidade extracontratual, no que tange ao prazo de exercício do direito, encontrava-se fixada no n. do artigo 498 do Código Civil, para o qual remetia o artigo  do Decreto-Lei n 48051, de 21/11/196
In casu, o prazo da prescrição a que se reporta o citado n. 1 do artigo 49 do , começou a correr na data do acidente - 19/03/2001 - em que interveio o veículo automóvel --cf. artigo 30 n. 1 do, correu ininterruptamente, até que viesse a ocorrer motivo de suspensão ou interrupção, previsto na lei.
Constituiu causa de interruptiva da prescrição nos termos do artigo 323 do CPC, a citação dos Réu ficcionada em 002011 nos termos do n. 2 do aludido, uma vez que apenas se efectivou em 10201
Sendo aplicável o disposto no artigo 498, n 3 do Código Civil que preceitua: se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
O ilícito penal assenta necessariamente numa censura moral que apenas é possível desferir contra uma pessoa física.
Evidentemente que a culpa individual não se transfere, dada a sua natureza psicológica e pessoal para as pessoas morais.
Porém, no caso dos autos, alegam os Autores que os factos vertidos na petição inicial configuram a prática, com dolo, de um crime de infracção de regras de construção, previsto no artigo 27, n. 1, do Código Penal, o qual preceitua:
Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços
e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
Assim, para que o direito dos Autor não se encontrasse prescrito exigia-se que a conduta do Réu Município consubstanciasse a prática do crime de infracção de regras de construção p. e p. pelo artigo 27, n. 1, alínea, do Penal.
Ora, neste crime o bem jurídico protegido é a vida ou a integridade física de outrem ou os bens patrimoniais alheios de elevado valor.
No que concerne aos elementos objectivos do tipo de crime, a acção típica centra-se na criação de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou na execução de uma obra de construção, nas suas diversas fases.
Ou seja, o Legislador partiu da ideia de que a realização de obras envolve grandes riscos, bastando-se, por conseguinte, com a produção do perigo para que dessa forma o tipo legal esteja preenchido e se consuma. O crime de infracção de regras de construção reconduz-se, assim, a um crime de perigo comum.
De perigo comum, por tais condutas serem susceptíveis de causar danos incontroláveis sobre bens juridicamente tutelados e de natureza diversa, de entre os quais a vida e a integridade física daqueles, designadamente, que de uma forma ou de outra contactem com a obra.
Mas é necessário que tal perigo tenha sido criado pelo incumprimento de normas legais, regulamentares ou regras técnicas de construção de uma obra.
Cabia aos Autores lograr provar o alegado na petição inicial:
Que em virtude da reparação da Estrada Municipal, por ocasião e no local do acidente, foi construída uma valeta na berma do seu lado direito, com uma profundidade de cerca de 50 ;
Que foi o  Réu quem elaborou o projecto das obras de reparação da Estrada Municipal de Fraião e determinou o modo como o mesmo deveria ser executado.
E, bem assim, que foi sob a sua direcção e fiscalização que tais obras foram realizadas;
Do mesmo passo, nada se provou quanto ao dolo do agente, já que os Autores pretendiam a aplicação do n. 1 dolo do.
Ora, o comando penal invocado visa aqueles que planeiam, executam e dirigem uma obra, tentando assegurar a tutela do interesse da segurança da construção, exigindo ao arquitecto/engenheiro, ao director e/ou fiscalizador de obra e empreiteiro que cumpram as funções que lhe estão confiadas por lei, sendo cada uma destas pessoas responsáveis pela violação das regras vigentes nos respectivos sectores/fases da obra.
Pelas razões expostas, nenhum facto ilícito ficou provado que constituísse crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo de dez anos.
Sobre a factualidade controvertida, o Tribunal apurou a identificação da infra-estrutura rodoviária onde ocorreu o acidente e sobre quem tinha a efectiva e real jurisdição sobre o troço da via.
A este respeito importa salientar o seguinte:
Dispõe o artigo 64, do CPC, por remissão do artigo 14 do CPTA, no que concerne ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão da matéria de facto:
Ora, as Apelantes não cumpriram nenhum dos ónus previstos na disposição atrás citada. Não indicaram os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados. Não indicaram os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, nem indicaram a decisão que, em substituição da impugnada, devia ser proferida.
Deste modo, é apodítico que as Recorrentes não cumpriram o ónus processual previsto no artigo 64 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.
Como se sumariou no Acórdão do STJ de 08/4/2021, proc.  1544/18T8ALM.LS1: - Muito embora o atual Código de Processo Civil tenha concentrado, na sentença final, o julgamento da matéria de facto, há que distinguir os vícios de que possa enfermar a decisão de facto dos que possam afetar a decisão sobre o mérito, uma vez que as patologias ocorridas no plano da decisão de facto cf. art. 607,  ns 1 a 4 do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por força do estatuído no art. 663, n 2, do mesmo Código) não constituem as nulidades previstas no art. 615, do CPC que enuncia - com caráter taxativo - as causas de nulidade da sentença.
O recorrente que impugne a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto deve indicar, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; por sua vez, na motivação deve identificar os meios de prova que, na sua perspetiva, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados, bem como as passagens da gravação relevantes e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Resulta do exposto que a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida tem de ser mantida inalterada, uma vez que não se encontram cumpridos os ónus legalmente previstos para que essa alteração possa ocorrer.
Conforme acaba por decorrer da motivação do recurso interposto, as Recorrentes aceitam a decisão da matéria de facto que resulta do aresto recorrido, pelo que no recurso interposto apenas está em discussão a subsunção desses factos ao direito aplicável.
Mesmo que assim não fosse entendido, sempre se diria:
Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712 do CPC atribui ao tribunal superior envolvem a deteção e correção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto.
Sucede que o Tribunal a quo fundamentou, suficientemente, quer a matéria de facto provada como a não provada, explicando como formou a sua convicção.
Temos assim que a convicção do Tribunal se encontra devidamente fundamentada; as provas foram criticamente analisadas e criteriosamente valoradas, designadamente através dos depoimentos prestados e da prova documental junta.
O Tribunal explicou, de forma lógica, como se convenceu duns factos e  desconsiderou outros.
É que a audição das testemunhas e o seu confronto com os demais meios probatórios não nos dá qualquer grau de certeza quanto ao desacerto apontado pela parte recorrente.
Repete-se que nada nos habilita a concluir pela presença de erro na apreciação da prova.
Ora, não se alterando a matéria de facto nos termos preconizados pelas Recorrentes, é indubitável que a fundamentação jurídica da sentença e consequente segmento decisório são para manter.
Invocam que andou mal o Tribunal a quo ao decidir que se verificava tal exceção perentória.
Para tanto, alegam que o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, uma vez que o Recorrido cometeu um crime de infração de regras de construção, p. e p. nos termos do artigo 27, n. 1, alínea do Código Penal.
Contudo, não lhes assiste razão.
Com efeito, como resulta da sentença, ficou provado que no dia 102001, pelas 10:15 horas, na Estrada Municipal de Fraião, freguesia de ...), concelho ...), ocorreu um acidente de viação em que interveio o veículo automóvel de matrícula --
A referida estrada constitui uma infraestrutura rodoviária sob jurisdição do RecorridoCfr. ponto dos factos dados como provados..
No local do acidente existia uma valeta na berma do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo, com uma profundidade aproximada de 50 , não existindo no local qualquer proteção ou grelha que a tapasseCfr. ponto e dos factos dados como provados..
As Recorrentes apresentaram a petição inicial em 2 de março de 201
Em sede de recurso, sustentam as Apelantes que o Réu/Município praticou um crime de infração de regras de construção, p. e p. pelo artigo 27, n. 1, do CP, pelo que o prazo de prescrição aplicável será de dez anos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11 do CP e 49, n. 3, do
Porém, tal entendimento não tem acolhimento no elenco dos factos dados como provados.
De facto, do tecido fáctico, não resulta qualquer conduta, por parte do Recorrido, suscetível de preencher os elementos do tipo do artigo 27, n. 1 do CP. Ou seja, não resultou provada a violação das regras de construção de forma dolosa, isto é, com conhecimento e vontade de realização da ação típica pelo agente, seguida da criação dolosa de perigo concreto para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tal como exigido pelos elementos do tipo em causa -  artigo 27, n. 1 do CP -.
"- Que em virtude da reparação da Estrada Municipal, por ocasião e no local do acidente, foi construída uma valeta na berma do seu lado direito, com uma profundidade de cerca de 50 ;
Que foi o  Réu quem elaborou o projeto das obras de reparação da Estrada Municipal de Fraião e determinou o modo como o mesmo deveria ser executado.
E, bem assim, que foi sob a sua direção e fiscalização que tais obras foram realizadas;
O que não sucedeu.
Destarte, como bem entendeu o Tribunal recorrido, quando muito, o prazo de prescrição aplicável é aquele que resulta da conjugação dos artigos 49, n. 3, do , 14 e 11, n. 1,, ambos do CP, isto é, cinco anos.
Tal instituto pressupõe que a parte possa opor-se ao exercício de um direito não exercido durante o tempo fixado na lei;
O seu regime é inderrogável - artigo 300 do - e determina, em termos genéricos, que o respectivo prazo começa a contar do momento em que o direito pode ser exercido - artigo 306/1 do ;
Para efeitos do início do prazo prescricional e nos termos do art 498/1 do , repete-se, é relevante o conhecimento do lesado concreto, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado um ato que lhe provocou danos, e que esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu;
Só a partir do conhecimento, pelo lesado, destes pressupostos é que se começa a contar o prazo de prescrição cfr. ainda os Acs. do STA de 31/10/2000 Proc. 44345, de 4/12/2002 Proc. 1203/02 e de 6/7/2004 Proc. 597/04);
Da prova produzida não resultou qualquer factualidade que possa integrar o crime de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, previsto e punido no artigo 27 do Penal, seja a que título for;
Desta feita, improcedem as conclusões das alegações.
Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
Porto, 05/11/2021
AA instaurou a presente acção para prestação de contas, sob a forma de processo especial, contra Banco Santander Totta, S.A. actualmente Banco Santander Totta, S.A.), alegando, em síntese, o seguinte:
A A. pagou ao Banco Popular Portugal, S.A., hoje incorporado no banco réu, a totalidade da dívida contraída pelos ditos BB e mulher, , e por si assumida.
O R. contestou, alegando, em síntese que:
O Banco Santander Totta, ora R., não teve qualquer participação nas relações existentes entre a A. e seu falecido marido e o Banco Popular de Portugal, nem tal é alegado na petição inicial;
Nunca participou na administração de bens da A. ou do falecido seu marido, nem foi mandatário nem credor pignoratício da A. e seu falecido marido;
Assim não tem o R. obrigação de prestar contas.;
A A. respondeu, pugnando pela obrigação de o R. prestar contas.
Por sentença de 15 de Janeiro de 2020 foi entendido que - contrariamente ao alegado em sede de contestação - tendo o Banco Popular Portugal, S.A. anteriormente designado Banco Nacional de Crédito) sido incorporado, por fusão, no banco réu, sucedeu este no lugar daquele. A final, com fundamento distinto do invocado na contestação, foi a acção julgada improcedente, absolvendo-se o R. do pedido.
Veio o R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Sendo que, tal penhor foi constituído para garantia do pagamento de uma dívida de terceiros, a qual foi posteriormente assumida pela A. e está há muito.
No entender do recorrente, e salvo o devido respeito, que é muito, o acórdão recorrido, ao decidir da forma como o fez, incorreu em errada interpretação e aplicação da lei.
Essa obrigação não resultou in casu demonstrada quanto ao BST.
B. Ao contrário do que pretende o Banco recorrente, e como bem entendeu o tribunal a quo, no caso dos autos o que está em causa são procurações irrevogáveis que a recorrida conferiu ao recorrente, dando-lhe poderes ilimitados para gerir e movimentar a sua carteira de títulos.
Se o procurador celebrar o negócio ou ato jurídico para cuja conclusão lhe foram dados esses poderes, aqueles produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado.
Se, pela procuração, foram atribuídos poderes representativos ao representante, não deixa o procurador de ser mandatário e, como tal, de ser titular dos direitos e obrigações do mandatário/representante.
E. O mandatário é obrigado a prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir.
G. O recorrente não pode utilizar/dispor livre e arbitralmente dos ativos financeiros que lhe foram confiados, sem sobre si recair qualquer obrigação de prestação de contas.
H. A obrigação de prestação de contas tem lugar em relação a alguém que administre bens ou interesses alheios.
K. A recorrida desconhece o destino que tem vindo a ser dado aos montantes existentes na sua carteira de títulos no Banco recorrente, apesar de ter já pago a totalidade da divida contraída por BB e mulher, e por si assumida.
Não foram violados quaisquer preceitos legais.
Em 27 de Maio de 2021 foi proferido o seguinte despacho da relatora:
Veio o recorrente pronunciar-se nos seguintes termos:
Isto é, como se depreende do referido despacho, Exa. terá a intenção de não conhecer o recurso de revista interposto pelo BST.
Para o efeito, Exa. terá a intenção de interpretar o art 942, n 4, do CPC, no sentido de que o mesmo apenas permite recurso de apelação e não já de nos processos de prestação de contas.
Ora, salvo o devido respeito, que é muitíssimo, pensa-se que não será assim.
Os quais não são afastados pelo art 942, n 4, do CPC.
Com efeito, julga-se que tal normativo apenas visa definir o especial efeito e regime de subida da apelação interposta em processos de prestação de contas, e dispor que, independentemente do valor do processo, há sempre lugar a apelação em tais processos.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/D44BF1EB4E762382802580CF0061D353
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/A249626B64B55E0B802580BC0057BDB6
A Recorrida tomou posição no sentido da não admissibilidade do recurso.
Dispõe o art. 94, n. 4, do CPC:
- O referido empréstimo deveria ser reembolsado pelos ditos BB e mulher, em 48 prestações trimestrais e sucessivas, de capital e juros, ou seja, no prazo de 12 anos.
- A A. subscreveu ainda uma livrança em branco a favor do Banco Popular Portugal S.A.
O acórdão da Relação reapreciou a questão nos termos seguintes:
Posteriormente, em 25/5/2006, a Autora e falecido marido, deram de penhor a carteira de títulos, que se reconduz a um penhor de crédito fls. 30 e segs.).
Sendo assim, a propriedade dos bens não se transmitiu para o Banco, pois o objecto do penhor é o direito de crédito que o garante tem sobre o Banco sejam depósitos, ou activos.
Ou seja, no caso vertente a procuração teve como relação jurídica de base art. 265 n 1 do o contrato de mandato, que, por definição, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra art.1157 do, tratando se de uma modalidade particular do contrato de prestação de serviços.
Ora, uma das obrigações do mandatário é precisamente a de prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir art. 116
O que importa determinar é, precisamente, qual é o regime ou os regimes jurídicos aplicável/aplicáveis ao caso concreto.
Para o efeito, consideremos os factos provados relevantes:
Transcreve-se da fundamentação do primeiro destes acórdãos:
Diversamente, no que respeita ao depósito de carteiras de títulos e outros valores, atenta a natureza infungível do objecto, a propriedade sobre os referidos títulos e valores mobiliários não se transmite para o depositário, cabendo a este, em regra, o poder de administração de tais bens, no interesse e por conta do depositante, em contrapartida de uma remuneração.
Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do aplicador e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado bons resultados. Apesar da rigidez que um código sempre acarreta, admitiu-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de integração sistemática que o mesmo propicia.
Custas na acção e nos recursos na proporção de 50% para cada uma das partes.
Apelação 1248/10T8SRE-A.C1
Para a exigibilidade da obrigação exequenda que não decorra do teor do título executivo é necessário alegar no requerimento executivo os factos que a corporizam, sob pena de falta de causa de pedir quanto a um dos requisitos da obrigação exequenda art. 713 do.
A exequente/embargada, mutuante legalmente autorizada a conceder crédito a consumidores, deverá observar os especiais deveres de informação do cliente/consumidor que resultam, designadamente, do n. 74-A/2017, de 26 e do Aviso n. 5/2017 do Banco de Portugal.
Quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução mediante especificação e cálculo dos respectivos valores art. 716, n. 1 do.
A exequente contestou, afastando a referida matéria de excepção, concluindo pelo prosseguimento da execução.
Por saneador-sentença de 212020, o Mm. Juiz a quo julgou os embargos de executado totalmente procedentes, pelo que declarouextinta a acção executiva e ordenouo levantamento de toda e qualquer penhora determinada na acção executiva.
Ante o indicado acervo conclusivo, questiona-se e importa averiguar se falta o requisito da exigibilidade da obrigação exequenda por falta de interpelação), mas, como se verá, acresce a problemática da liquidez/quantificação do montante exequendo.
Alega a exequente/embargada no requerimento executivo o seguinte:
Os executados/embargantes foram citados para a acção executiva a 112019 e a 10202
Vistos os autos, considera-se ainda o seguinte:
O descrito entendimento afigura-se correcto.
Compete aos mutuantes a prova da disponibilização ao consumidor da informação nos termos previstos nos art.s 10 a 16 do presente Aviso art. 17, n..
Os embargantes/executados/mutuários invocaram a inexigibilidade da prestação/obrigação exequenda cf. o art. 713 do.
E também não se poderá questionar que ficou acordado determinado plano de pagamento relativamente aos dois empréstimos que a entidade bancária concedeu aos executados, e tudo aponta no sentido de que estes deixaram de pagar as prestações respectivas.
No caso em análise, importará indagar o se e o quando do não cumprimento do dito plano de pagamento escalonado no tempo, sendo que, se o prazo para cumprimento das restantes prestações deixou de existir como prazo indicativo de vencimento, cabia ao credor/exequente interpelar o devedor para exigir antecipadamente as restantes prestações.
É obrigação ilíquida aquela que tem por objecto uma prestação cujo quantitativo não esteja ainda apurado.
Esta a questão, não alegada no17, que verdadeiramente releva.
Custaspela exequente/apelante.
Publicado no DR n. 184/2017, 1 Suplemento, Série , de 22017, sendo o disposto nos seus art.s 12 a 17 aplicável ao caso em análise art. 20, n. 2 do.
Vide J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 10
Na interpretação menos exigente deste normativo, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, na falta de normativo especial veja-se, por exemplo, o art. 934 do, determina o vencimento automático e antecipado de toda a dívida, sendo desnecessária a interpelação do devedor para proceder ao pagamento da totalidade do montante então em dívida e cujo pagamento havia sido acordado em prestações - neste sentido, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5 edição, Coimbra Editora 1986, págs. 237 e seguintes e, entre outros, o acórdão da RL de 01998, in CJ, , 3, 7
Vide J. Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 99 e seguintes e 11
Sobre a matéria, vide, nomeadamente, J. Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 113, 121 e 189 e Rui Pinto, A Acção Executiva, 2018, AAFDL Editora, págs. 238, 240 e 25
Cf. o ponto , in fine, supra.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão do Tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente, por não provada, a ação instaurada pela A, aqui Recorrente, e consequentemente absolveu o Réu do pedido, condenando a A, ora Recorrente, em custas;