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É manifesto e evidente da mera leitura do aviso de abertura onde está publicitado o ato em causa e das próprias peças processuais apresentadas pelas partes e inclusive do despacho saneador proferido nestes que não estava em causa a mera abertura de um concurso para o ano escolar 2009/2010 já que se visava também o preenchimento de vagas do quadro.
Dai ser um lapso manifesto a afirmação constante na pagina 8 do Acórdão "... já não é possível condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/201 o qual já decorreu, ...", com fundamento na qual se considerou a ação apenas "parcialmente procedente".
Face ao exposto, é manifesto que tal como é imposto pelo artigo 616 n 2 aI. do CPC, deve o Acórdão recorrido ser reformado e considerar-se a ação totalmente procedente e não apenas parcialmente como, com fundamento no lapso manifesto supra, se afirmou na parte decisória da sentença.
Por Despacho de 5 de fevereiro de 2016 é admitido o Recurso subordinado apresentado pela identificada Autora.
Em 18 de março de 2016, veio o Ministério da Educação a apresentar as suas Contra-alegações relativamente ao Recurso Subordinado apresentado pela Autora, aí tendo concluído:
Daí a primeira conclusão das presentes alegações de recurso.
Quanto a esta, o Acórdão recorrido interpretou e aplicou de forma incorreta a norma vertida no artigo  da Portaria n. 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abril, o disposto no artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro e o n. 2 do artigo 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a redação dada pela Lei n. 49/2005, de 30/08
À data do termo do prazo fixado para a reunião do requisito habilitacional exigido pelo ponto 4 do Capítulo do Aviso n. 5432-A/2009, já estava em vigor o artigo  da Portaria n. 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abril.
Pois que, os candidatos devem reunir os requisitos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas cfr. no n. 3 do seu art. 2. pela Portaria 83-A/2009, de 22 de.
Estado das coisas, esse, que em nada foi alterado por aquele diploma legislativo.
Se assim é, não se descortina como é que a Portaria n. 303/2009 poderia violar a alínea do art.  do Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro.
No entanto, a Portaria n. 303/2009, de 24 de março, igualmente não viola o Decreto-Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro.
Assim é porque o mesmo não se encontrava ainda em aplicação, aguardando a necessária regulamentação.
Este aumento de alunos que se matricularam na disciplina do Espanhol nos ensinos básico e secundário resultou de novas regras orientadores da organização e da gestão curricular dos ensinos básico e secundário, consagradas com os Decretos-Lei n.s n. 6/2001, de 18 de Agosto e 74/2004, de 26 de Março.
O Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro, não revogou, nem o Decreto-Lei n. 6/2001, de 18 de Agosto, nem o Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Março.
A Recorrente não alega que tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso.
O que existe é um verdadeiro erro de julgamento por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
O TAF de Aveiro veio, por Despacho de 30 de abril de 2016 a reconhecer que a decisão anteriormente proferida careceria de nulidade, reformulando a mesma, aí se decidindo:
O Ministério da Educação veio novamente a apresentar Contra-alegações de Recurso em 13 de maio de 2016, aí concluindo:
"O Acórdão recorrido interpretou e aplicou de forma incorreta a norma vertida no artigo  da Portaria n. 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abril, o disposto no artigo , Alínea, do Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro e o n. 2 do artigo 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a redação dada pela Lei n." 49/2005, de 30/08
À data do termo do prazo fixado para a reunião do requisito habilitacional exigido pelo ponto 4 do Capítulo do Aviso n." 5432-A/2009, já estava em vigor o artigo  da Portaria n." 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abri.
Pois que, os candidatos devem reunir os requisitos até ao termo do prazo fixado para Apresentação das candidaturas cfr. no n. 3 do seu art. 2 pela Portaria 83-A/2009, de 22 de.
se assim é, não se descortina como é que a Portaria n. 303/2009 poderia violar a alínea do art.  do Decreto- Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro
O presente Processo foi-nos concluso em 21 de novembro de 201
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/Ministério, designadamente, os invocados erros apreciação dos diplomas legais aplicáveis, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
As Autoras são licenciadas em línguas e literaturas modernas - variante de Estudos Portugueses e Espanhóis e são portadoras de habilitação profissional para o grupo de recrutamento de Espanhol cfr. acordo e fls. 81 a 116, do processo físico);
A Autora N.S.J.S. obteve a sua qualificação profissional em 302006 cfr. fls. 83 e ss, do processo físico);
A Autora P.R.B.S.P. obteve a sua qualificação profissional em 102004 cfr. fls. 92 e ss, do processo físico);
A Autora H.G.F. obteve a sua qualificação profissional em 002007 cfr. fls. 105 e ss, do processo físico);
"- Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso ...)
Habilitações para os grupos de recrutamento:
- As habilitações legalmente exigidas para o presente concurso são as seguintes:
1 - 1 - curso de formação inicial de professores, com estágio pedagógico integrado:
Licenciatura de ensino de .... ;
Licenciatura do ramo de formação educacional em .... ;
Curso de Professores do ensino básico;
Especialidade de Mestrado  ciclo do Processo de;
- 2 - Curso científico sem estágio pedagógico integrado:
Estágio clássico;
Profissionalização em serviço/em exercício;
As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento de Educação Moral e Religiosa Católica são as seguintes:
de Março de 2009 - O Diretor-Geral, J. S. " tis. 151 e ss do processo físico);
É que o ato impugnado foi praticado em 9 de Março de 2009 facto assente na alínea e esta Portaria só entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 202009).
De todo o modo, acresce ainda que aquela Portaria tivesse entrado em vigor em data anterior, sempre o ato impugnado teria que se considerar ilegal. Senão, vejamos.
Ora, no caso em apreço, aquela Portaria não respeita a disciplina contida no Decreto-Lei n. 27/2006, em clara violação do princípio da hierarquia das fontes e das normas.
As Autoras, aqui Recorridas, contestam predominantemente que possam ser opositores ao concurso para preenchimento de vagas de quadro para o grupo de recrutamento de Espanhol, docentes que, embora não tenham habilitação profissional neste Grupo, sejam profissionalizados noutra área, e que possuam requisitos não determinados nos supra referidos decretos-leis e/ou o designado DELE Superior do Instituto Cervantes.
Em qualquer caso, analisemos o suscitado:
A referida norma concursal corresponde e resulta singelamente ao artigo  da Portaria n. 303/2009, de 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abril, no qual se pode ler:
Habilitação profissional
São considerados titulares de habilitação profissional para o grupo de recrutamento de Espanhol código de recrutamento os docentes que se encontrem numa das seguintes situações:
Assim e desde logo, refere o artigo 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a redação dada pela Lei n. 49/2005, de 30/08, o seguinte:
A Formação Inicial Docente, por via Universitária, poderá assim revestir as seguintes modalidades:
- Curso de formação pedagógica - após licenciatura, incorporando necessariamente a realização de estágio.
Os referidos modelos correspondem aos cursos de formação inicial de licenciatura profissionalizantes previstas no n. 1 do Artigo 34 da LBSE -Licenciaturas em Ensino - e os complementos de formação pedagógica referidos nos n.s 6 e 7 do mesmo artigo.
Nos termos do art. 1 do referido diploma, a estrutura curricular dos cursos de formação inicial incluía, designadamente:
Uma componente de prática pedagógica orientada pela instituição formadora, com a colaboração do estabelecimento de ensino em que essa prática é realizada.
Mais tarde, e muitos diplomas legais e regulamentares depois, veio a ser publicado o Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro, que logo no seu 1 Artigo, estabelecia que:
Resulta do aludido normativo que:
Assim, o referido diploma visou, designadamente, criar e definir os grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Assim sendo, mal se compreende como poderia a Portaria n. 303/2009 violar a alínea do art.  do Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro.
Sublinha-se, por outro lado, que o Estatuto da Carreira Docente, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 15/2007, de 19/01, no que concerne ao concurso de recrutamento para lugar de quadro, estabelece o seguinte:
Requisitos gerais e específicos
- São requisitos gerais de admissão a concurso:
Realça-se que a própria Recorrente não obteve a sua reconhecida habilitação profissional para o grupo de recrutamento de Espanhol nos termos do Decreto-Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, uma vez que a havia já obtido em momento anterior.
Por outro lado, como a própria Entidade Recorrente alude, a decisão recorrida tende a confundir duas realidades distintas.
o contrato celebrado é de seguro de grupo não contributivo, sendo o respectivo prémio anual pago na sua totalidade pelo tomador e é devido no início de cada anuidade artigo 12) ;
tal seguro teve início em 002008, sendo válido até ao termo do respectivo ano, renovando-se automaticamente no dia 1 de Janeiro de cada ano, por períodos de um ano ;
de acordo com o artigo 15 das condições gerais, o prémio é calculado considerando a soma dos prémios individuais estabelecidos para as pessoas seguras incluídas no contrato pela Ré, em conformidade com as suas idades e respectivos capitais seguros ;
o contrato renovou-se por mais um ano, de acordo com o estabelecido no artigo 10 das condições gerais, por forma a vigorar durante todo o ano de 2013 ;
tais recibos não foram liquidados, nem no imediato nem nos trinta dias subsequentes ao aviso de pagamento ;
a Ré não procedeu a qualquer pagamento e, em 212013 a apólice foi resolvida por falta de pagamento do prémio ;
não recebeu os avisos de pagamento relativos ao prémio do seguro do ano de 2013 ;
pelo que, em 002013, celebrou com a AXA PORTUGAL Companhia de Seguros de Vida, S.A. dois contratos de seguro, titulados pelas apólices n OTGF e n OTGF, com um objecto semelhante ao seguro referenciado nos autos ;
e, ainda que assim não se entenda, também não se concebe que a Autora tenha estado 11 meses a aguardar o pagamento de um prémio de seguro sem que tenha exigido ao mediador de seguros a prestação de contas ;
por fim, requer a intervenção acessória da Aktion Master Mediação de Seguros, Lda., pois a Ré não recebeu da mesma quaisquer avisos de pagamento e, caso venha a ser condenada, pretende exercer o direito de regresso sobre o referido mediador de seguros.
Tendo-se entendido conterem os autos todos os elementos para uma decisão de mérito, foi concedido prazo para apresentação de alegações escritas.
No que ao contrato de seguro em questão se refere, as partes optaram por não fazer operar automaticamente a resolução do contrato em face da falta de pagamento do prémio. E analisando o que se encontra disposto nos artigos 202 e 203 do RJCS, verifica-se que o Legislador reconfirma nesta sede a liberdade das partes na conformação contratual das condições de pagamento do prémio e os efeitos da respetiva falta de pagamento.
A resolução do contrato de seguro por parte da Recorrente só se operou decorridos os 30 dias após o envio da carta registada com informação dos recibos por regularizar, ou seja, a Recorrente interpelou admonitoriamente a Recorrida para cumprir, em 30 dias, o pagamento do prémio de seguro em falta.
Pelo que não procedendo o tomador do seguro ao pagamento do prémio o contrato de seguro resolve-se automaticamente.
Da liberdade contratual e da resolução do contrato de seguro ;
Do regime especial prescrito para os seguros de vida ;
Da cessação do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio ;
Dos avisos e da interpelação ao pagamento ;
Da mora do credor e da eventual cessação desta, através da carta de interpelação.
A Autora é uma Companhia de Seguros que se dedica ao exercício da actividade de seguro e resseguro do ramo vida.
O respectivo prémio anual era pago na totalidade pelo Tomador.
O referido contrato de seguro teve início em 002008, sendo válido até ao termo do respectivo ano e renovando-se automaticamente no dia 1 de Janeiro de cada ano por períodos de 1 ano.
Nos termos do artigo 15 das Condições Gerais do contrato, o prémio total era calculado considerando a soma dos prémios individuais estabelecidos para as Pessoas Seguras incluídas no contrato pela Ré, em conformidade com as suas idades e respetivos capitais seguros.
Nos termos do artigo 16 ponto 12) do Contrato, os prémios pagos pela Ré no início de cada ano seriam objecto de reajustamento no final do ano respectivo, tendo em conta as alterações ocorridas no grupo no decurso desse ano, como seja a inclusão e exclusão de Pessoas Seguras.
Apesar das Pessoas Seguras na apólice incluírem trabalhadores de outra entidade, por acordo da Ré, esta manteve-se como Tomador do Seguro celebrado com a Autora.
A partir de 20 de Janeiro de 2012, a Aktion Master Mediação de Seguros, Lda., enquanto agente de seguros, começou a exercer a actividade de mediação em nome e por conta da Autora.
No início do ano de 2013, a Ré aguardou que lhe fossem remetidos os avisos de pagamento relativos ao prémio de seguro do ano de 201
A Ré não recebeu, nem da Autora nem da Aktion Master Mediação de Seguros, Lda. os avisos de pagamento relativos ao prémio de seguro do ano de 201
A Ré só tomou conhecimento do valor relativo ao prémio de seguro do ano de 2013 com a recepção da carta do dia 21 de Novembro de 201
em 14/01/2013, a Autora emitiu os dois recibos de prémio provisórios referentes ao período de 002013 a 312013:
Acrescentou não se aplicar aos seguros de vida o regime da resolução automática do contrato de seguro, por falta de pagamento do prémio, sendo remetida a regulação de tal matéria para o próprio contrato de seguro, nomeadamente e in casu, para o art. 11 das condições gerais do contrato.
Sucede, aduz, que a Autora seguradora não demonstrou ter cumprido a obrigação legal do envio do aviso de pagamento e da respectiva data de vencimento, pelo que não se podia afirmar que a Ré estava em mora. Donde, inexistindo incumprimento desta, no que respeita ao pagamento do recibo referente ao ano de 2013, nunca a Autora poderia ter resolvido o contrato.
Consequentemente, acrescenta, não pode a Autora exigir o pagamento de um prémio a coberto de um contrato de seguro mal resolvido, existindo antes incumprimento da sua parte.
Por fim, referencia que perante a conduta omissa da Autora, sempre se poderia entender que o contrato havia caducado.
da natureza do contrato celebrado entre Autora e Ré
do prémio e da falta do seu pagamento
Como disposição comum relativa ao prémio, e prescrevendo acerca da mora, estatui o art. 57, do RJCS que:
"1 - A falta de pagamento do prémio na data do vencimento constitui o tomador do seguro em mora.
- Sem prejuízo das regras gerais, os efeitos da falta de pagamento do prémio são:
Para a generalidade dos seguros, os que decorrem do disposto nos artigos 5 e 6;
Para os seguros indicados no artigo 5, os que sejam estipulados nas condições contratuais.
- A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos.
"1 - A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração.
- A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato.
- A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de:
Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade;
Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável;
Desta forma, no que concerne ao regime especial do prémio, para a generalidade dos contratos de seguro, a falta do pagamento do prémio, seja o inicial, seja o decorrente das subsequentes renovações, determina a resolução automática do contrato de seguro a partir da data da sua celebração ou impede a sua renovação.
Todavia, este regime não é aplicável a toda a tipologia dos contratos de seguro.
Acresce, conforme já decidido nos presentes autos pelo Acórdão desta Relação de 20/12/2016, que o enquadramento supra exposto não é abalado pelo estatuído no n. 2, do art. 80, do RJCS, acerca do pagamento do prémio, previsto como disposição comum para o seguro de grupo.
Regime especial que, tal como ali se alude, não configura qualquer novidade relativamente ao já previsto nos antecedentes diplomas, nomeadamente o art. 33 do Decreto de 21/10/1907 e n. 142/2000, de 15/0
Donde, em síntese conclusiva, o lealmente definido quanto aos seguros de grupo, na matéria em equação, cede perante o disposto para os seguros indicados no art. 58 do RJCS 1
Porém, qual a efectiva data de vencimento do prémio e de que forma se estipulava o seu conhecimento por parte da Tomadora ?
O que parece resultar claro e indubitável é que a Ré, ora apelada, tomadora do seguro, só entraria em mora após ter sido avisada pela Autora seguradora nos termos supra expostos e, decorrido o prazo de vencimento fixado, nunca inferior a 30 dias, não liquidar o prémio.
da interpelação ao cumprimento e da mora
Resulta incontroverso dos autos que o prémio do seguro relativo ao ano de 2013 não foi liquidado, matéria aceite palas partes.
Donde decorre que, não se provando mora da Ré tomadora no pagamento do prémio de seguro referente ao ano de 2013, não poderia a Autora seguradora, pelo menos numa primeira aproximação, exercitar a faculdade resolutiva enunciada no artigo 11 das condições gerais contratuais, pois esta admissibilidade de resolução do contrato, por falta de pagamento do prémio, dependia da tomadora Ré entrar, primeiramente, em mora.
Mora, todavia, que não se provou, nos termos expostos, o que apenas sucederia caso tivesse sido devidamente avisada para proceder ao devido pagamento do prémio, indicando-se o valor, data de vencimento e forma e lugar de pagamento e, apesar disso, o não tivesse feito. O que, no caso concreto, nos termos indicados, se configurava com maior acuidade, atenta a já descrita natureza incerta quanto ao do valor do prémio.
Todavia, nos termos expostos, tal missiva não tinha qualquer razão de ser ou fundamento justificativo, fundando-se assim a resolução operada num inexistente incumprimento e numa inexistente mora da Ré.
Com efeito, urge atentar que a causa de pedir nesta acção funda-se, efectivamente, na resolução do contrato de seguro, e efeitos associados, decorrente da falta de pagamento do prémio de seguro. E não em qualquer outra causa de pedir, nomeadamente a decorrente do incumprimento do pagamento do prémio, qua tale, ou do facto da Ré tomadora ter beneficiado das garantias do seguro, pelo menos durante a quase totalidade do ano de 2013 sendo inquestionável e incontroverso entre as partes que o mesmo não perdurou para o ano de, sem que, correspondentemente, a Autora seguradora tenha percepcionado o valor do correspondente prémio.
A resposta, cremos, só pode ser negativa, pois não logramos entender como admissível que o Tribunal possa retirar ilações ou conclusões, com valor jurídico, decorrentes de distinta causa de pedir, nomeadamente as decorrentes de um alegado incumprimento que não é incontroverso e de uma alegada mora da devedora tomadora que não se mostra provada.
Deste modo, através da alegação, por parte da seguradora Autora, ora Apelante, de uma concreta causa de pedir e de um específico pedido, tradutores do objecto do processo, estabeleceu-se ou firmou-se o enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo estava vinculado. Não podendo este, consequentemente, conhecer acerca de causa de pedir não invocada, o que se traduziria em evidente violação do princípio do dispositivo.
Ou seja, pretende a Autora Recorrente que a carta enviada em 21/11/2013, de clara interpelação resolutiva, e enquadrada no artigo 11 das Condições Gerais Contratuais, seja entendida como interpelação ao pagamento, isto é, como substituta da emissão do aviso de pagamento a que alude o n. 2, do art. 202, do RJCS.
Efectivamente, o envio dessa carta, tal como o comprova o teor da subsequente missiva, enviada em 31/03/2014, configura antes o exercício da faculdade enunciada naquele art. 11 das condições gerais contratuais, consequente a alegada situação de incumprimento e mora da tomadora Ré que, como vimos, nessa data, ainda não ocorria, e com o desiderato de posterior resolução contratual, caso o pagamento não fosse efectivado, o que veio efectivamente a ocorrer, atento o teor daquela mesma carta enunciada no facto 1.
O que, reiteramos, se nos afigura legalmente impossível de sancionar, atentos os diferenciados pressupostos e efeitos da resolução e do incumprimento conducente á mora e a necessidade de, através da configuração e delimitação do objecto processual, salvaguardar as garantias de defesa da demandada Ré.
Ora, não resulta minimamente da factualidade provada qualquer suporte que traduza a alegada superveniente perda de interesse por parte da Ré tomadora, ainda que se tenha provado, conforme facto 2, que em face da não recepção dos avisos de pagamento relativos ao prémio de seguro do ano de 2013, a Ré, no dia 1 de Abril de 2013, celebrou com a AXA PORTUGAL Companhia de Seguros de Vida, S.A., dois contratos de seguro, titulados pelas apólices n 0TGF e n 0TGF, com um objecto semelhante ao contrato de seguro dos presentes autos.
Efectivamente, aquela perda de interesse, necessariamente superveniente, deve fundar-se ou densificar-se em factualidade que a traduza de forma objectiva, ou seja, a perda de interesse deve ser avaliada em termos objectivos, radicando em causa concreta e devidamente fundamentada.
O que significa e traduz que desde 2008, ano do início da relação contratual entre Autora seguradora e Ré tomadora, tais avisos sempre foram enviados já no decurso do ano a que correspondia o prémio.
Ibidem, pág. 84
Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 37
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 Edição, Almedina, pág. 60
- Foi aplicada a pena de multa, nos termos do art. 70 do Penal.
- Conclui-se que, nesta medida, torna-se incompreensível a fixação de um quantitativo diário superior ao mínimo.
Alegou que o arguido se limitou a impugnar o montante da multa, sem alegar qualquer facto concreto donde resulta a desconformidade invocada.
Nesta Relação, o Sr. P.G.A. pronunciou-se no mesmo sentido.
Foi cumprido o disposto no n 2 do art. 417 do P.P..