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A Recorrente identifica a questão fundamental de direito como a de saber se a emissão da liquidação de imposto, antes da conclusão do procedimento de inspecção constitui, uma preterição de formalidade legal essencial, cujo vício tenha efeito anulatório, ou não, da própria liquidação, ou seja, está em causa apreciar se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante da liquidação ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o acto praticado ser aproveitado.
A partir daqui, o Acórdão fundamento ponderou que:
Como é sabido o procedimento da liquidação é um conjunto de atos e procedimentos que visam a obtenção do ato final que culmina todo o procedimento como o da fixação do imposto, que é conhecido como liquidação do imposto.
Efectivamente, considera-se que um acto administrativo só está perfeito quando se encontram preenchidos todos os elementos que funcionam como requisitos da sua validade.
Mas mesmo quando o acto administrativo por força da verificação desses requisitos se diz válido, tal não significa que esse mesmo acto se deva considerar eficaz.
A falta de eficácia pode resultar entre outras causas do facto de não ter sido notificado determinado acto ou procedimento imposto por lei.
O fundamento legal da obrigação de notificar resulta do art. 268 da CRP, preceito constitucional onde se insere as garantias dos administrados.
Mas quer o RCIPT, quer a LGT, quer o CPPT, mais detalhadamente regulam a notificação dos atos tributários.
No caso dos autos, ficou provado que as cartas remetidas para notificação do impugnante, referente ao processo de inspecção e seu relatório final, foram enviadas para endereço diferente do indicado e do verdadeiro relativo ao impugnante.
Conclui-se assim, que estes actos inseridos no procedimento inspectivo, quando omitidos constituem preterição de formalidade legal, mas porque inseridos num procedimento meramente preparatório ou instrumental não são passíveis de impugnação autónoma mas sim no acto definitivo ou principal nos termos aliás do disposto no art. 11 do RCIPT.
Decorre do exposto que estas não notificações apenas podem ser apreciadas na acção de impugnação do ato administrativo que integrariam ou seja as liquidações ora impugnadas.
O artigo 36 do CPPT, bem como o 77 n6 da LGT, estipulam que em matéria tributária os actos que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhe sejam validamente notificados.
Por outro lado, o acórdão recorrido começou por despachar rapidamente a tese da ali Recorrente no sentido de que, após a conclusão do relatório final nada impede a AT de iniciar e emitir a liquidação resultante de um procedimento de inspecção, antes da notificação do relatório final ao sujeito passivo, mas depois da conclusão do mesmo, referindo que " a liquidação foi emitida após a conclusão do relatório, mas antes da notificação do mesmo e logo, antes da conclusão do procedimento inspetivo, porquanto, nos termos do artigo 62/2 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, o procedimento considera-se concluído na data dessa notificação.
No entanto, prosseguiu o seu labor, apontando que a questão a decidir aqui reconduz-se a saber se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante da liquidação ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o acto praticado ser aproveitado.
E, neste domínio, considerou que:
Vejamos então se, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos, a respetiva irregularidade pode degradar-se em formalidade não essencial, tratando-se, como se trata de vício formal e procedimental.
Ora, no caso em apreço verifica-se uma situação desse tipo.
A sentença, no segmento impugnado, que assim não decidiu, deve ser revogada.
Proc. n. 2722/10PYLSB-B.LS1
Ainda discordante, veio a Assistente interpor o presente recurso, que funda nos art.os 446 e 438 do CPP 1, e cuja motivação remata com as seguintes conclusões e pedido:
Por um lado, segundo o Acórdão recorrido "é ao Tribunal que cabe ponderar e determinar a pena e é de uma pena que se trata, não de indemnizações
H. O Acórdão recorrido conclui pela falta de legitimidade e interesse em agir da Assistente para interpor recurso.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ... respondeu doutamente ao recurso, rematando a peça com as seguintes conclusões:
Não se verifica, pois, a oposição de julgados pretendida pela Recorrente.
Também a arguida respondeu, concluindo pela seguinte forma:
O Acórdão recorrido decidiu :
Por despacho de 06/11/2019, o Tribunal alterou o montante mensal de 150,00 euros para 70,00 euros, despacho este que foi ponderado pelo Tribunal e legalmente fundamentado.
No caso do processo n 254/12JAPDL.L2, o arguido foi condenado, em 1 instancia, pelos crimes cometidos, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão, tendo a pena ficado suspensa na sua execução por igual período.
Neste caso, os assistentes recorreram para a Relação ..., pedindo para que a suspensão da execução da pena de prisão ficasse condicionada ao dever do pagamento dessa indemnização, dentro de determinado prazo.
Deste modo, cai por terra a argumentação da assistente neste seu recurso para o S. T. J., pelo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, por outro lado, ao contrário do alegado pela recorrente, o Douto Acórdão não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional, visto que a recorrente pode, se pretender, recorrer-se da acção executiva para cobrança da quantia em que foi condenada,
Pelo exposto e pelo que Doutamente for suprido, o Acórdão recorrido deve mantido, porque está bem fundamentado e elaborado em harmonia com a Lei.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu proficiente parecer de que, por mais significativos, se respigam os seguintes passos:
Da tempestividade do recurso:
Conclui-se, pois, que os pressupostos formais para admissão do recurso se encontram preenchidos, legitimidade, tempestividade - ut CPP 446 n  s 1 e
No caso em apreço, no que diz respeito aos requisitos formais, mostram-se estes preenchidos, já que o presente recurso foi interposto por quem tinha legitimidade para tanto - a assistente - tendo, também, sido tempestivamente apresentado, como já referimos.
Analisemos então se mostram preenchidos os requisitos substanciais:
Concretizando: no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que a assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que alterou as condições impostas á arguida para que a execução da pena se mantenha suspensa.
Fundamentando, escreve-se: "O interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem.
Ora, se tivermos em conta que está no livre-arbítrio do tribunal fixar a quantia em causa ou não fixar, as expectativas do assistente não são legítimas nem existentes na altura da fixação da condição e, uma vez fixada, não lhe compete impor que se mantenham.
Daí que não possa ser-lhe negado o seu interesse processual em pugnar, por meio de recurso, pela imposição ao arguido desse dever como condição da suspensão.
Posto isto, importa conferir os pressupostos, formais e substancial, do recurso extraordinário interposto.
Pressupostos formais.
Na perspectiva do formal diz-se, muito brevemente, que nada obsta ao seguimento do recurso:
Veja-se se assim aconteceu e se assim pode ser, começando por identificar os momentos mais significativos do Acórdão Recorrido e do AFJ n. 2/2020 e dos procedimentos em que se inseriram, para conferir, depois, se, sim ou não, o primeiro violou a orientação jurisprudencial fixada pelo segundo.
a. Acórdão Recorrido.
Sucedeu, no entanto, que a arguida não procedeu ao pagamento da qualquer quantia a titulo da condição da suspensão e, além disso, praticou, no período desta, crime de furto simples por que veio a ser condenada em pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução.
Recurso, todavia, rejeitado pelo Acórdão Recorrido com apoio em falta de legitimidade recursória da assistente, que fundamentou, no mais decisivo, na seguinte ordem de considerações:
No caso a arguida não liquidou mensalmente a quantia de 150 euros, condição de suspensão em que tinha sido condenada. Ou seja, não cumpriu a condição imposta para que a pena continuação suspensa.
De acordo com o disposto no art 51 CP 1 a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea;
- Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Podemos pois concluir que tudo isto faz parte da pena imposta pelo Tribunal ou, explicando ainda de forma mais clara, a condição imposta durante o cumprimento da pena é parte da pena que o Tribunal decide aplicar no caso concreto ao arguido em concreto.
No caso concreto foram asseguradas e, o tribunal depois de ouvir a arguida e as suas razões face ao não pagamento da quantia em causa decidiu, diminuir a condição imposta tendo sempre em conta as disposições legais que o permitem.
Entendeu pois que a pena que fixou, envolta nas condições que fixou, devia ver alteradas estas por não serem humanamente possíveis de cumprir pela arguida conforme as razões que invocou e o Tribunal teve em conta. Não revogou a suspensão, modificou uma das condições na linha da nossa lei Fundamental e na linha do CP.
O Direito Penal é um Direito que se preocupa em punir mas, antes de o fazer, preocupa-se com a culpa e ao preocupar-se com esta analisa todos os factores que a delimitam e a determinam. É, pois, necessário que o Tribunal possa e deva ouvir no sentido literal do termo para que alcance a decisão ajustada ao caso concreto.
Isto porque, é o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção entre o regime do art. 56 ou do art. 57 do Código Penal.
O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;
As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferida;
termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afetado pela decisão.
- Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Vejamos. então
A assistente é óbvio que ganharia com a mensalidade de 150 euros mensais arbitrada ab initio pelo tribunal como condição da manutenção da suspensão da pena. Claro que a redução a metade o prejudica. No entanto a recorrente não pode esquecer a condenação da arguida no pedido cível deduzido nos autos e não pode querer interferir nas medidas impostas para a suspensão da pena fixada se as mesmas colocam em causa a dignidade da condenada e humanamente não lhe são exigíveis.
O Jus Puniendi ou Direito de Punir do Estado, neste caso através do exercício de funções do Poder Judicial que aplica a lei de acordo com o caso concreto, não se norteia apenas pelas vantagens da vítima / assistente, mas também pelas possibilidades de cumprir por parte do arguido para que assim, as penas atinjam os seus fins.
É ao Tribunal que cabe ponderar e determinar a pena e é de uma pena que se trata, não de indemnizações que essas já foram fixadas na condenação no pedido cível. Isto porque, como é evidente, as finalidades da punição, que justificam a espécie e a medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime; a determinação da concreta medida da pena não pode, por isso, considerar-se que possa afetar os interesses do assistente.
O interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem.
Ora, se tivermos em conta que está no livre arbítrio do tribunal fixar a quantia em causa ou não fixar, as expetativas do assistente não são legítimas nem existentes na altura da fixação da condição e, uma vez fixada, não lhe compete impor que se mantenham.
Nesse rumo:
Prosseguindo na mesma demanda, a segunda nota é a da inidentidade da questão de direito de que cada um se ocupou, no Acórdão Recorrido a da legitimidade e interesse em agir em recurso de uma assistente que, no contexto de um incidente de incumprimento de deveres a que ficou condicionada uma pena de substituição de suspensão de execução da prisão anteriormente decretada, pugna pela manutenção da obrigação do pagamento da indemnização/condição da suspensão tal como definida na sentença condenatória, e, no AFJ, a do decretamento de uma condição dessa natureza no momento constitutivo, no momento da prolação, da sentença condenatória ela mesma.
Uma terceira nota, é a da inidentidade do bloco legal aplicado, isso pois que, mesmo podendo-se dizer que o Acórdão Recorrido e o AFJ comungaram na aplicação das normas dos art.os 401 n.os 1 al. e 2, 69 n.os 1 al. e 2 e 67-A n. 4 do CPP e, até, directa ou indirectamente, nas dos art.os 50 n.os 1, 2 e 5 e 51 n. 1 al. do CP, já o mesmo, de todo em todo, não aconteceu com a norma do 51 n. 3 do CP e dos próprios art.os 55 e 56 do CP 23 de que só o Acórdão Recorrido fez uso.
Inexistente, como acaba de se ver, a identidade substancial do quadro factual subjacente, da questão de direito dirimida e do blocolegal aplicado e ausente, ainda, a rejeição expressa e assumida da interpretação fixada, falham todos requisitos de violação/oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o AFJ n. 2/2020, o mesmo é dizer, falha o pressuposto substancial que viabiliza o seguimento do recurso extraordinário previsto no art. 44
Razões por que não pode o recurso extraordinário deixar de ser rejeitado, com atenção ao disposto nos art.os 446 n. 1, 437 n.os 1 e 3, 440 n.os 3 e 4, 441 n. 1 e 44
É o que, sem necessidade de mais alargadas considerações, de imediato se vai decidir.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Diploma a que pertencerão os preceitos que doravante se citarem sem menção de origem.
Simas Santos et allii, "Noções de Processo Penal", Rei dos Livros, p. 53
Artigo 44:
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 44, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n. 2 do artigo 44
Art. 437:
- Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
- Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.
Na terminologia comum, o acórdão-recorrido.
O acórdão-fundamento.
Art. 446:
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 265/16T8ILH.P1-A.S1, in SASTJ.
Art. 444:
AcSTJ de 22017 - Proc. n. 1898/02JAPRT-A.PS1, in ECLI - European Case Law Identifier, aliás, citando AcSTJ de 2009 - Proc. n. 21/05GAGDL.
AcSTJ de 22015 - Proc. n. 20/00IDBRG-G1-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Simas Santos e Leal-Henriques, "Recurso em Processo Penal", 7 ed., p. 19
Henriques Gaspar et alii, "Código de Processo Penal Comentado", 2 ed., p. 149
AcSTJ de 22015 - Proc. n. 523/03TAVIS.C1-A.S1, inwww.dgsi.pt, onde, igualmente, se colheram as citações que imediatamente seguem.
E acompanha-se, ora, muito de perto o AcSTJ de AcSTJ de 22019 - Proc. n. 265/16T8ILH.P1-A.S1 já citado, de que se transcrevem os passos que se vão seguir, com aditamento de destaques a negrito.
Embora, no caso do acórdão-fundamento, a cargo da massa insolvente do património do arguido e, no acórdão recorrido, a cargo do próprio arguido.
AFJ n. 2/2020, in DR, - A, de 2
Art. 55:
Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Art. 56:
- A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Processo n. 5/25YRCR.S1
No Tribunal da Relação ... foi julgado improcedente o pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira formulado contra AA.
Inconformada recorre a requerente SARL SOCAD, apresentando as seguintes conclusões:
O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... que decidiu julgar improcedente o pedido de revisão e confirmação de sentença formulado pela Recorrente, considerando não se verificarem, no caso concreto, os requisitos para confirmação enunciados pelo Artigo 24 do CPP.
Ora, do elenco de normas de processo que versam sobre a revisão de sentença estrangeira nenhuma reproduz o disposto na alínea do n. 1 do Artigo 23 do Código de Processo Penal,
E é por isso que aquando da sua petição inicial, não havia qualquer necessidade de a Recorrente invocar qual o tratado ou convenção em que assentava o seu pedido.
Sendo insuficiente, no entendimento do Tribunal recorrido, a matéria de facto provada nos autos, não poderia este ter proferido tal decisão, nos termos em que a fez, sem concludentemente demonstrar que não se verificavam in casu os pressupostos para a confirmação da sentença.
Salvo devido respeito, que atente-se ser bastante, considera a Recorrente que, ao decidir desta forma, o Tribunal recorrido, não só falhou com o dever de adequação e de gestão processual,
Como ainda apreciou de forma errada os factos carreados para os autos e aplicou de forma errónea as normas previstas no Artigo 23 do CCP quando deveria ter aplicado, face ao que adiante se alegará, as disposições previstas nos Artigos 97 e ss do CPC, por remissão do Artigo 24 do CPP. Senão vejamos:
Já o Artigo 98 do CPC fala na atividade oficiosa do Tribunal para apuramento das condições de revisão.
Fosse através da notificação do Requerente e/ou Requerido para virem prestar esclarecimentos, ou até, sendo possível, obtendo tais informações diretamente do Tribunal ....
Diremos que ainda que se desse como facto assente e provado que ao Requerido não foi, pelo Tribunal ..., nomeado defensor, não cremos que tal seja suficiente para negar a confirmação da sentença revidenda.
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da adesão, que obriga que tal pedido seja efetivamente enxertado no processo crime, exceto algumas exceções previstas na lei processual penal.
Pese embora isso, não poderemos todavia olvidar que o pedido cível, ainda que formulado nos termos atrás expostos, mantém a sua autonomia.
A tal ponto que, se eventualmente o processo criminal se extinguir, tal não implica necessariamente a extinção do pedido cível nele formulado.
É aliás esse o entendimento vertido no Acórdão proferido em 09 de maio de 2019, no processo Proc. n. 132/12TAACN.ES1- secção por este mesmo Supremo Tribunal de Justiça,
E que subjaz aos n.s 2e 3 do Artigo 40e alínea do n. 2 do Artigo 40, todos do Código de Processo Penal.
Ora, se perante o nosso ordenamento jurídico o pedido de indemnização tem de ser deduzido no processo penal e se atendermos a esta autonomia da parte em relação ao processo criminal, sendo aliás a indemnização regulada pela lei ,
Da sentença cuja revisão foi requerida resulta claro que o Requerido foi devidamente chamado ao processo, pese embora não tenha nele apresentado qualquer resposta nem comparecido.
Não se aplicando, por não se pretender a confirmação do segmento penal daquela sentença, os pressupostos enunciados pelo Artigo 23 do CPP.
Nestes termos e noutros melhores de direito que /exas. doutamente decidirão, deverá a presente revista ser julgada totalmente procedente e, assim, substituído o acórdão recorrido por outro que acorde a confirmação do segmento da sentença que condena o requerido no pedido de indemnização cível, assim sendo feita devida justiça!
In casu, nem sequer se iniciou o procedimento de revisão e confirmação da sentença penal, como alude o douto acórdão recorrido,
Significa, assim, não ser aplicável o disposto do artigo 980, do CPC, reclamado pela requerente, não obstante o disposto no n 2 do art 237 do CPP, que, in casu, não tem aplicação, atento ao acima exposto.
O douto acórdão recorrido não violou qualquer norma jurídico-penal/ou jurídico- processual.
- Deve, por isso, ser confirmado, com a consequente negação do recurso.
O requerido pronunciou-se igualmente pelo não provimento do recurso.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso não merece provimento.
Os presentes autos iniciaram-se na secção cível do TR..., alegando a requerente o seguinte:
AA de nacionalidade portuguesa, contribuinte ..., residente na Rua..., ..., ..., .... O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A A. e a sociedade Unipavimentos Revestimento de Pavimentos Lda., na altura representada pelo aqui R., celebraram a trinta de outubro de 2012 um contrato, mediante o qual aquela sociedade se comprometeu, mediante devida compensação monetária, a construir para a A. um armazém.
Conforme resulta do seu teor, o Réu naquela e nesta ação foi regularmente citado para a mesma nos termos da lei do país daquele Tribunal, não lhe tendo sido negado o direito ao contraditório.
A ação foi julgada de acordo com a legislação nacional ... ali vigente;
Transitou em julgado, conforme resulta do documento
Acordam em julgar improcedente o recurso.
Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Supremo tribunal de Justiça, 10202
G. Mais: no caso vertente a violação do princípio da legalidade revela-se até com um elevadíssimo grau de intensidade, na medida em que não só o tributo foi criado por decreto-lei não autorizado como uma boa parte dos seus elementos essenciais se encontra vertida apenas em portarias quer a Portaria n. 215/2012 quer a Portaria n. 200/2013).
Assim sendo, para cabal cumprimento dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, exigir-se-ia que o imposto ou a contribuição) em questão dispusesse de uma base tributável subjectiva bem mais ampla do que a que foi estatuída.
Q. Finalmente, ao constituir um mecanismo de tributação de lucros apurados de forma, que funciona paralela e simultaneamente com o IRC, acaba por representar a consagração sistemática da dupla tributação jurídica: os sujeitos passivos da TSAM serão tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento os, em IRC e neste novo imposto ou contribuição especial.
Razão pela qual se impõe concluir, ao invés do que defende a Recorrente, que a TSAM é uma contribuição financeira e não um imposto;
O SIRCA pode e sempre foi financiado por outras receitas para além das resultantes da cobrança da respetiva taxa;
É, por isso errónea a conclusão que a TSAM se destina a financiar o SIRCA;
O facto de o poder fazer, quando as receitas que se lhe destinam não o conseguem financiar na totalidade, não descaracteriza a TSAM como contribuição financeira;
A TSAM é, assim, uma verdadeira contribuição financeira;
Como igualmente se afirma nas decisões deste Venerando tribunal, inexiste também violação dos princípios da igualdade /da capacidade contributiva;
De facto não se apura que exista qualquer discriminação em função da qualidade do contribuinte dada a amplitude de tributos que onerem os sujeitos económicos do sector e não afetam os retalhistas como a Impugnante;
Nem o facto de a Taxa incidir sobre os estabelecimentos de maior dimensão, excluindo as microempresas e os estabelecimentos com área inferior a 2000m2, constitui uma diferenciação manifestamente arbitrária, já que numa ponderação de custo beneficio, estas são as que menos beneficiam das ações levadas a cabo ou promovidas pelo Fundo de Segurança Alimentar;
Não é, pois, passível de qualquer censura a douta sentença recorrida.
Nestes termos e no mais que for doutamente suprido por Exas.,
Da notificação, que acompanhou a liquidação em apreço, com interesse para os autos consta a seguinte fundamentação e informação: "Assunto: TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS: