rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não vemos qualquer razão para divergirmos da conclusão alcançada, mostrando-se inteiramente pertinentes as que foram alinhadas no segmento transcrito, e tanto mais que o recorrente praticou os factos no decurso da suspensão da execução da pena, acompanhada de regime de prova, de que havia beneficiado no proc. n ---/14GCPTM, sendo essa, aliás, a 3 vez que lhe era aplicada tal pena de substituição, o que, além de impossibilitar a formulação do juízo de prognose positiva relativamente ao seu comportamento futuro de que a aplicação dessa pena depende, é bem demonstrativo da inaptidão da pena dessa natureza para alcançar as finalidades da pena aludidas no art. 40 do, mormente a sua ressocialização e afastamento de novas práticas delituosas.
Como, aliás com total acerto, foi considerado no acórdão recorrido.
Improcede, pois, in totum, este fundamento do recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgam improcedentes os recursos, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Vai cada um dos recorrentes condenado em 3 UC de taxa de justiça.
JP que também foi condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, mas em relação ao qual o procedimento criminal veio a ser declarado extinto por, já depois de proferido o acórdão, ter falecido.
cfr. Ac. RP 6/11/96, proc. n 964070
cfr. Ac STJ 7/7/99, proc. n 99P34
cfr. Ac. STJ de 13/5/98, CJ, Acs. do STJ, t. , pág. 19
Tolda Pinto, A Tramitação Processual Penal, 2 ed., pág. 1035
cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal anotado, 2 ed., págs. 737-73
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, t. , 2 ed., p. 33
Idem, ibidem, pág. 340
cfr. Ac. STJ de 7/7/99, já acima referido.
cfr. Ac. STJ de 1/6/06, proc. n 06P161
cfr. Ac. do STJ de 25/5/94, BMJ n 437, pág. 22
Como se refere no Ac. RG 5/6/06, proc. n 765/05-1, "o erro de julgamento verifica-se:
ou quando é dado como provado um facto sobre o qual não tenha sido feita qualquer prova e que, por isso, deveria ser dado como não provado;
ou quando é dado como não provado um facto que, perante a prova produzida, deveria ser dado como provado.
cfr. Simas Santos e Leal Henriques, CPP, 2 ed. , pág. 74
Tolda Pinto, A Tramitação Processual Penal, 2 ed., págs. 1036 ss.
cfr. Germano Marques da Silva, ob. cit. , pág. 8
cfr. CPP de Maia Gonçalves, 12 ed., pág. 33
cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 vol., pág. 20
Como ensina Figueiredo Dias Lições de Direito Processual Penal, pp. 135 e segs.), na formação da convicção haverá que ter em conta o seguinte:
Assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis como a intuição.
cfr.  Germano Marques da Silva, ob. cit., t. , p. 10
Relevantes neste ponto, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções.
Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, pág. 8
cfr. Ac. STJ 5/7/07, proc. n 07P227
Idem, ibidem, pág. 28
Veja-se este trecho do Ac. STJ 7/1/04, supra cit., bem elucidativo acerca das regras que presidem ao funcionamento das presunções:
Como se refere no Ac. RC 11/5/05, proc. n 1056/05, "a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos:
Ac. STJ 27/6/12, proc. n 127/10JABRG.GS1, sendo nossos os sublinhados.
cfr. Ac. RL 7/1/09, proc. n 106/93/2008-3, sendo nossos os sublinhados.
cfr. Cavaleiro de Ferreira, ob. cit., , pág. 31
cfr., entre outros os Acs. STJ 11/11/04, proc. n 04P3182, e 5/7/07, acima cit.
cfr. Ac. T.n 198/2004, acima referido.
cfr. Ac. RC de 3/10/00, CJ., ano 2000, t. , pág. 28
cfr. Ac STJ 7/6/06, proc. 06P76
cfr. Ac. STJ 12/6/08, proc. n 07P4375 .
Tendo em conta que os factos ocorreram pelas 14 horas e a identificação dos arguidos, levada a cabo no posto da GNR de Portimão para onde foram conduzidos, estava terminada pelas 16 horas do mesmo dia, conforme consta do auto de notícia a fls. 5-
Por decisão de 2-10-2013da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi a arguida A... , portador do  BI n.  ...)  e do título de condução n. ...) ,  residente na Rua  ...)  Lisboa, condenada pela prática de uma contraordenação p. e p. prevista no art.s27, n. 1 , n. 2 , alínea , 3  e 146 ,  do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 120 dias.
Uma vez mais inconformada recorreu a arguida, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
A decisão administrativa proferida pela ANSR é nula.
O vício da decisão administrativa constitui, também, um dos fundamentos do presente recurso.
Concedendo-se provimento ao presente recurso, far-se-á a habitual JUSTIÇA.
Por despacho exarado a 7-09-2015 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Da Nulidade da Decisão da Autoridade Administrativa
A recorrente vem alegar que a decisão da ANSR é nula, sendo que, em nosso entender, não concretizou devidamente os factos pelos quais entende que tal decisão padece de tal vício.
O artigo 58 do RGCO esclarece quais os requisitos a que deve obedecer a decisão condenatória da autoridade administrativa.
Ora, da leitura de tal decisão fls.9 a, resulta claramente que a mesma preenche os requisitos plasmados em tal artigo.
Assim, a decisão da autoridade administrativa fundou-se, entre outros, no auto de notícia elaborado, o qual, desde logo, contém a factualidade suficiente que permite a imputação da contra-ordenação em causa.
Mais decorre do teor da decisão administrativa, que a recorrente agiu deliberada, livre e conscientemente e que sabia que estava a praticar um ilícito contra-ordenacional.
Neste caso, não tem aqui aplicação o disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal, contrariamente ao alegado, uma vez que se o arguido interpuser recurso da decisão condenatória, esta converter-se-á em acusação, nos termos do artigo 62, n 1 neste sentido acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11999, Rec., n 11/99, www.trc.pt,in " Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Sérgio Passos, Editora Almedina, Junho 2004, página 38
E no mesmo sentido " Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, anotado, 7a edição, António Beça Pereira, Editora Almedina, Julho 207,página 116").
Também não se deve recorrer ao disposto no artigo 283, n 3 do Código de Processo Penal, visto que se não for interposto recurso da decisão condenatória, esta não chega a assumir a natureza de acusação.
Em suma, concluímos que não se verifica qualquer nulidade da decisão da autoridade administrativa, por omissão de factos.
Da falta de fundamentação da decisão administrativa
Da violação do artigo 75, n 4 do Código Penal
A sentença subjudice não violou qualquer disposição legal, pelo que deve ser mantida na íntegra.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, a recorrente não respondeu.
No caso em apreço, cumpre decidir se:
e por considerar relevante a contra-ordenação anteriormente praticada pela arguida, em 23/04/2001, cuja sanção acessória ficou suspensa na sua execução;
Nulidade por falta de fundamentação da decisão administrativa.
A arguida ao actuar do modo descrito  actuou de modo irreflectido e desatento;
Pelo exposto, indefere-se a  invocada nulidade.
-A arguida ao actuar do modo descrito  actuou de modo irreflectido e desatento;
-A arguida tem averbado no seu  registo de condutor  uma contraordenação grave,   por decisão já transitada,  praticada  em 23-04-2011, por ter conduzido veículo automóvel ligeiro fora da localidade,   a velocidade superior ao permitido entre 30 km/h  até 60 km/h, decisão que lhe foi notificada em 21-10-2011, com a inibição de conduzir por trinta dias  suspensa na sua execução pelo período de 180 dias;
A arguida procedeu ao pagamento da coima  que lhe foi aplicada;
Para prova dos referidos factos teve-se em conta os elementos juntos aos autos:
- auto de contra-ordenação de fls.  2 que faz fé em juízo em relação aos elementos presenciados pelo agente autuante em conjugação com o resultado do radar  fotográfico multanova MUVR-6FD, conforme prova fotográfica de fls. 2 e  certificado de verificação de fls. 3 ;
- O registo de individual de condutor da arguida de fls. 31;
Preceitua o art. 1 da Lei n. 422/82, de 27 de Outubro que constitui contra-ordenação todo o facto ilícito  e censurável  que preenche um tipo legal  no qual se comina uma coima. E o principio da legalidade  consagra que  só pode ser punido  como contra-ordenação o facto  descrito  e declarado  passível  de coima  por lei anterior ao momento da sua prática.
A arguida praticou uma contra-ordenação muito grave  prevista no art.s27, n. 1 , n. 2 , alínea , 3  do Código da Estrada.
Sanção acessória
"1 - As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.
- Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 35 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro.
- A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem.
Determinação da medida da sanção
"1 - A medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contraordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos.
Atenuação especial da sanção acessória
Suspensão da execução da sanção acessória
- A caução de boa conduta é fixada entre 500 e 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infrator.
- É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.
Inibição de conduzir
Neste sentido, vai a  interpretação dos tribunais superiores que com a autoridade que lhe é reconhecida  como o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 12-12-2012 relatado pelo Exm Juiz desembargador Dr Eduardo Martins, acessível in www.dgsi.pt   :
Dispõe o art. 58 do RGCOC, na parte em que agora releva:
A descrição dos factos imputados, com a indicação das provas obtidas;
A indicação das normas segundo as quais de pune e a fundamentação da decisão;
Note-se que a decisão administrativa, quando impugnada, converte-se em acusação, passando o processo a assumir uma natureza judicial art. 62 n. 1 do 433/82, de 210).
Neste sentido, acórdão da Relação de Évora, de 15/6/04, relator Des.
No caso em apreço, constam da decisão administrativa todos os elementos que o art. 58 n. 1 do 433/82, de 210, impõe e, ainda, as razões pelas quais a entidade administrativa sancionou a arguida, ou seja, todos os elementos necessários para que pudesse exercer, como exerceu, o seu direito de defesa.
Manifestamente existe fundamentação suficiente, feita por remissão para o registo individual de condutor, junto a fls8 dos autos.
É inquestionável que consta do registo individual do condutor de fls. 8, ter aí a recorrente registada a prática de uma contra-ordenação, em 23-04-2011, por condução com excesso de velocidade, sancionada com 30 dias de inibição de conduzir, suspensa na respectiva execução, cujo período de cumprimento decorreu entre 21 de Maio de 2012 e 17 de Novembro de 201
Consequentemente, a decisão judicial impugnada não merece censura.
No caso dos autos entre a prática das duas contraordenações consideradas no despacho recorrido e na motivação de recurso decorreram menos de 5 anos.
A base da pretensão da recorrente reside na aplicação subsidiária do art 75, n 4, do CP ao processo contraordenacional.
Acresce que a estrutura do nosso ordenamento jurídico tem na sua base o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial derroga a lei geral.
- Da atenuação especial da pena acessória
Pretende a recorrente que a sanção acessória deveria ter sido objeto de atenuação especial, tal como previsto no artigo 14 do Código da Estrada para as contraordenações muito graves, como é o caso.
E bem, desde já se adianta.
-mostrar-se paga a coima.
Significa, pois, que o Código da Estrada contém específica e clara regulamentação sobre a matéria.
Conclui-se, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos da atenuação especial da sanção acessória.
Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes desta Relação, em negar provimento ao recurso e consequentemente confirmar integralmente a decisão recorrida.
Coimbra, 02/03/2016
Nas suas alegações, a Recorrente formulou as conclusões seguintes:
- IRS /2002
- Conta 201 - Trabalho dependente - 4794,70
De acordo com o mapa, que a seguir se indica, encontra-se o resumo do imposto retido relativo a trabalho dependente, bem como os pagamentos efectuados conforme Guias de pagamento modelo 4 Anexo 25 1/9 a 9/9).
O valor de 4794,70 respeita a imposto retido e não entregue nos cofres do Estado, constituindo infracção ao n3 do artigo 98 do CIRS.
GuiasdatavalorpagosFalta
Saldo anterior Janeiro 4993,25 013,48 -4006,73
Fevereiro 013,48
Março 013,48
Abril 013,48 4118-Abr026,97 Fev e Mar-013,48
Maio 013,48 Maio0,00
Junho 123,46 41.20-Jun013,48 Maio0,00
Julho 177,72 junho-123,46
Agosto 029,57 4120-Ago043,46 Julho-134,26
Setembro 052,02 41220-Set963,03 Agosto-66,54
Outubro 052,02 41220-Out985,48 Setemb.-66,54
Novembro 065,49 41.20-Nov985,48 Out.-66,54
Jan-03 222,62
,55 41.
02-2003 985,48
,86 Nov,
Dez-80,01
4557,56
237,14
4794,70
Imposto retido e não entregue                                                                                                   -4794,70
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos ao Relatório de inspecção tributária, designadamente do Anexo 25 a fls. 215 e segs. do PAT apenso;
F. O Serviço de Finanças de Lisboa 2 instaurou, contra a Impugnante, em 23 de Fevereiro de 2007, o processo de execução fiscal n32, para cobrança coerciva de dívidas de IRS relativo aos anos de 2002 e 3003 cf fl. 323 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
G. A Impugnante foi citada para os termos da execução em 14 de Março de 2007 cf fl. 323 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Vejamos o que se escreveu na sentença a este propósito.
Como se escreveu no acórdão do STJ de 30/03/17, no processo n 1375/03TBSTR.ES1, "Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado20:
Decidindo assim a sentença, há que julgar improcedente esta primeira questão que nos vinha dirigida.
Prosseguindo, tratou a sentença de analisar a invocada falta de fundamentação.
Depois de fazer o enquadramento legal e jurisprudencial do dever de fundamentação, a Mma. Juíza a quo concluiu nos seguintes termos:
Contra o assim decido, insurge-se a Recorrente, como consta da conclusão
Vejamos, antes do mais, o quadro legal pertinente para a apreciação da questão colocada.
Assente o quadro normativo que nos há-de permitir apreciar e decidir, avancemos.
Considerando aquilo que vem de se dizer, estamos em condições de nos focarmos no caso concreto, sem perder de vista o sentido da decisão recorrida.
Por conseguinte, deve concluir-se que tudo o que o sujeito passivo precisava para acompanhar o percurso fundamentador dos serviços de fiscalização está claramente exposto, o que permitiu, aliás, a contestação eficaz dos montantes visados na impugnação judicial.
Lisboa, 22/10/20
Entende a recorrente, salvo o devido respeito, que não pode ser responsável pelo acidente e danos sofridos pela Autora, pois que não é responsável pelos fenómenos da Natureza, nem dos actos praticados por Terceiros;
A douta sentença proferida condenou o Réu Município porquanto entendeu que face aos factos provados - presença de liquido composto de pasta de maçã e queda de geada durante a noite - e nos termos do disposto no art. 2 da Lei 2110 de 1016, não cumpriu o dever de conservação e reparação das estradas e caminhos municipais.
Salvo o devido respeito, não é possível ao Município A....., ou a qualquer autarquia, prever onde e quando se vai formar geada, onde e quando algum veiculo vai largar liquido de maça durante a noite.
Por isso e de igual modo deve ser eliminado a aliena e a expressão " e por causa delas" constante da alínea, porquanto além do mais são conceitos de direito e conclusões e não factos;
A Autora não dominou o seu veiculo, pelo que:
Conduzir para além dessa capacidade de efectivo domínio é conduzir com velocidade excessiva.
"Se o condutor conduz o veiculo para além da sua capacidade de domínio da marcha do mesmo usa de velocidade excessiva" - Ac Relação do Porto de 0090 in BMJ n 395 pg 66
Assim, salvo o devido respeito, a douta sentença fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 483 e 493 do Códico Civil, do disposto no art. 24 do Códido da Estrada, do art. 2 da Lei 2110 de 1016 e art. 7 da Lei 62/200Contra-alegou a autora, dando em conclusões:
- A Estrada Nacional 313 Km 93911 onde ocorreu o acidente está sobre a jurisdição do Réu Município, ora o que torna inquestionável que a sua manutenção e fiscalização da segurança rodoviária no local em causa.
- O Réu admitiu que a via de circulação se encontrava em mau estado de circulação, inexistindo qualquer sinalização com a indicação de perigo.
- Nas alegações do recorrente afirma que a " .... estrada circulam durante o dia e noite, sobretudo aquela hora, centenas de veículos de pessoas para os seus empregos, transportes escolares e trabalhadores agrícolas....".
- Tendo o município perfeito conhecimento de tal facto, o que fezpara evitar o acidente? Conforme resulta dos autos nada fez para acautelar os perigos da mesma.
- A factualidade alegada pelo recorrente não dispõe perante a quantidade e qualidade das provas juntas não podia o Tribunal "a quo" dar outra resposta ao factos assentes, das alíneas a da douta Sentença.
- A pretensão do Réu á eliminação da alínea e a expressão" e por causa delas" na alínea não se trata de nenhum conceito de direito, mas sim factos resultantes da prova produzida, ao que o recorrente alega que não recorre desta.
- É inquestionável que a obrigação de manutenção e fiscalização da segurança rodoviária no local incumbia ao Réu.
- Perante a quantidade e qualidade das provas juntas não podia o Tribunal "a quo" dar outra decisão.
A 28/11/2013, pelas 07h55, na estrada nacional 313, ao Km 93911, na localidade de G, freguesia de São , concelho A....., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo automóvel de matrícula xx-xx-NF;
O veículo NF circulava na identificada via, no sentido de Travanca para São Cosmado, a velocidade moderada;
Naquele dia, o tempo estava frio, soalheiro e com boa visibilidade;
No referido dia e identificado local, o piso apresentava-se coberto por uma grande quantidade de líquido de maçã;
Nos referidos dia e local, o piso apresentava-se ainda coberto por uma camada de geada;
A matéria descrita em é do conhecimento do Réu;
No local do sinistro, não existe qualquer sinalização de perigo;
Em virtude da presença do líquido de maçã e de camada de geada, o piso tornou-se escorregadio;
Quando passava no local nas condições supra descritas, e por causa delas, a Autora perdeu o controlo da viatura, indo embater num poste;
Em virtude do sinistro, a Autora viu-se obrigada a pedir um veículo automóvel emprestado, para poder deslocar-se ao seu local de trabalho;
Ainda em virtude do sinistro, ficou a Autora com receio de voltar a conduzir, situação que perdurou por cerca de dois meses;
A 29/07/2013, entre o Réu e a Interveniente foi celebrado um contrato de seguro, de natureza voluntário, de responsabilidade de exploração, titulado pela apólice n RCxxx97, pelo período de um ano e renovável por anos seguintes;
A estrada nacional 313 encontra-se há mais de 20 anos sob jurisdição do Réu;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 22/11/201A apelação:
O que o recorrente objecta nada abala desse nexo, contradita já de direito.
O recorrente afirma que não pode ser responsável por terceiros ou fenómenos da natureza.
O recorrente aponta em sentido diferente.
Porto, 23 de Maio de 201
Processo n 198/16PGAMD-A. S1
AA, veio em 102020, ao abrigo do disposto no artigo 44, alíneas e, do Código Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido, em 212018, no Juízo Central Criminal de, no processo acima identificado, e que foi confirmado na íntegra por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11201
O arguido foi condenado na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido p.e p.), pelos artigos 17, n. s 1 e 2, 17 n. 1, al., do Código Penal, na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro.
O acórdão transitou em julgado no dia 00202
O arguido fundamenta o seu recurso nos seguintes termos que aqui se transcrevem:
No caso concreto o arguido foi apenas condenado fazendo o Tribunal fé nas declarações prestadas pela ofendida cf. se transcreve do Acórdão:
Ou seja, todos aqueles factos que afinal deveriam constituir o tema da prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta.
Neste particular estamos perante um problema lacunar de raciocínio, uma vez que falta sustentação pericial que permita uma capaz e idónea decisão sobre os factos em apreço.
À data da realização do exame de avaliação corporal pelo N... no dia 17-03-2016, a menor não foi examinada conforme a legis artis.
Foi o recorrente AA autor do crime pelo qual foi condenado?
E, ante o por si exposto, termina requerendo o seguinte:
"REQUERIMENTO
Dr. EE, Consultor Forense, com domicílio profissional no Apartado 000, .,
O recurso foi admitido por despacho de 202020, por tempestivo, ter sido interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir, tendo sido fixado o devido efeito.
Inexiste, pois, fundamento para conceder a revisão pedida ao abrigo do art  449, n 1, al., do CPP.
Inquirição de "EE, Consultor Forense"; Cumpre apreciar e decidir:
Analisando as motivações de recurso interposto, verifica-se que o condenado invoca, além do mais, efectivamente, como potencial fundamento de revisão o constante na alínea, do n  1, do suprarreferido artigo 449 , do Código de Processo Penal.
Cumpre ter presente que a produção de prova admissível, nesta fase liminar, é apenas a enunciada no artigo 453, do Código de Processo Penal.
Assim, novos são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.
O Sr. Juiz titular prestou a informação que alude o artigo 45 do CPP, tendo, igualmente entendido, que a revisão não deverá ser concedida, o que fez nos seguintes termos, que se transcrevem:
A decisão condenatória fundamentou-se em prova proibida, mais concretamente valorou indevidamente dados existentes no telemóvel apreendido ao arguido sem que este tivesse consentido, de forma esclarecida, no acesso aos dados do seu telemóvel.
O exame de avaliação corporal da ofendida, levado a cabo pelo INML., não observou as legis artes.
No que respeita ao acesso ao telemóvel apreendido ao
arguido, a alegada falta de prestação de consentimento esclarecido pelo
mesmo constitui efectivamente uma questão nova suscitada pela defesa.
seio do INML. foram invocados pelo arguido em sede de alegações de
recurso ordinário conclusões 23 a 24) e já foram oportunamente
apreciados na decisão do Tribunal superior.
Finalmente, no que respeita ao apuramento da identidade
foi invocada pelo arguido em sede de alegações de recurso ordinário
conclusões 22 a 23) e já foi oportunamente apreciada na decisão do
Tribunal superior maxime nota de rodapé n..
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de não existir fundamento legal para a requerida revisão, nos termos do artigo 44, n. 1, alínea, do CPP.