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Recebido o requerimento, o conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se este não acautelar os interesses dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária.
Face ao exposto e fundamentos que ficam enunciados, declaro este Tribunal incompetente para apreciar o presente acordo e competentes as Conservatórias do Registo Civil.
Custas pelos requerentes pelo mínimo legal.
Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente A, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
- O objetivo do Lei n. 5/2017, de 2 de março foi estender a faculdade de requerer a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais na Conservatória do Registo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/06/2018, Proc. n. 28114/10T8LSB.L1-6, in www.dgsi.pt);
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/11/2018, Proc. n. 12319/10T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt).
Pelo Digno Magistrado do P. não foram apresentadas contra-alegações
A matéria de facto a considerar para decisão, consta do relatório acima elaborado.
Insurge-se a recorrente da decisão que declarou o tribunal judicial incompetente para a a homologação dos acordos de regulação do poder paternal, com os seguintes fundamentos:
A resposta, como defende a recorrente, não pode deixar de ser negativa.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e considerando competente para a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais apresentado, o tribunal recorrido.
Lisboa 10 de Outubro de 2019
Possibilidade existente desde o Decreto-lei n 272/2001, de 13 de outubro
Parecer n  18/ /2018, de 23/02/2018
Proc. n 22277/12T8LSB.LS1
A Ré contestou, impugnando a factualidade alegada na petição inicial.
Inconformada, a Ré recorre desta sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 19-11-2019, decidido julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida.
Inconformada vem agora a Autora, Olivais do Sul, SA, recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:
O Acórdão recorrido, nem sequer sobre essas mesmas condições, pelo menos particulares se pronunciou, o que gera a nulidade do Acórdão, por violação do disposto na alínea n 1 do art 615 do Cód. de Proc. Civil, o que expressamente se invoca.
Nas condições particulares da supra referida Apólice, consta, a dado passo o seguinte: "DADOS DO OBJECTO SEGURO
O Tribunal da Relação, no seu douto Acórdão, sobre esta questão não se pronuncia, quando o devia ter feito, o que gera, de novo, a nulidade do Acórdão, por violação do disposto na alínea n 1 do art 615 do Cód. de Proc. Civil, o que expressamente se invoca.
Esta questão é, como elemento de interpretação da vontade pré-contratual das partes subscritoras do contrato de seguro que está na génese da presente acção, muito relevante.
Tratam-se de factos do conhecimento ab initio da contratação, dos quais a Recorrida se socorreu para fixar o valor do prémio a pagar e o risco a segurar.
Ao não se pronunciar sobre esta questão, relevante, o Acórdão é nulo, porquanto viola quanto dispõe a alínea do n 1 do art 615 do Cód. de Proc. Civil.
Estes mesmos factos são trazidos aos Autos através do relatório elaborado pela Sopertec, da autoria do Senhor ...AA.
Ou seja, é a própria Recorrida que junta aos Autos documentação, da sua lavra, ou pelo menos da lavra de quem contratou para averiguar o sinistro, que atesta que os cadeados que impediam a abertura e retirada de azeite dos depósitos, foram estroncados e que não fora este estroncamento e a retirada do azeite não ocorreria.
Contrariamente ao entendimento do Venerando Tribunal da Relação, esta matéria, relevante, podia e deveria ser levada em conta na decisão e, sendo-o, na manutenção da condenação da recorrida.
A propósito da atendibilidade destes factos, citam-se os Acórdãos disponíveis em www.dgsi.pt) do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 2003, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de fevereiro de 2016
Aplicando estes ensinamentos ao caso dos Autos, verifica-se que o facto ainda que instrumental ou acessório, deverá ser tido em consideração na decisão se, no caso, servir para complementar ou concretizar os factos oportunamente alegados na petição inicial.
E no caso dos Autos, é óbvio que foi respeitado o princípio do contraditório, tanto que foi matéria reconhecidamente debatida nos Autos, para além do conhecimento, profundo e pleno, que dela tem a Recorrida tanto mais que juntou a documentação a ela.
O acto de tapar as camaras de segurança nos dias e horas a que foi levado a cabo o furto, visando que os seus autores ficassem fora do campo de visão e de gravação de imagens, constitui uma acção furtiva, que visa o encobrimento dos seus Autores para melhor poderem actuar na perpetração do furto.
O modus operandi dos autores do furto está provado nos Autos e a Recorrida dele teve, atempado conhecimento, conforme resulta do relatório elaborado pela Sopertec, assim como do seu próprio Recurso de Apelação.
Tinha esse poder/dever, conforme resulta do disposto nos arts 5 e 413 do Cód. Proc. Civil.
Já que o objecto do litigio dos presentes Autos é "...determinar se a R., por força de contratos de seguro titulados pelas apólices n.s ... e ..., denominadas, respectivamente, PME e Líder Industrial, está obrigada a indemnizar o A. pelos prejuízos que lhe terão sido ocasionados pelo alegado furto de azeite e de computador e monitor."
As coberturas contratuais mostram-se accionadas, seja por força do arrombamento dos cadeados de cada um dos depósitos, seja por força, do modus operandi perpetrado pelos Autores do furto.
Como se extrai com clareza da douta Sentença recorrida e como aliás resultada teoria da impressão do declaratário normal.
Conforme dispõe o art 18 do Decreto Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, Lei do Contrato de Seguro "Sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir na apólice, cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato, nomeadamente:
E, nos termos do disposto no n 1 do art 21 do mesmo diploma, "As informações referidas nos artigos anteriores devem ser prestadas de forma clara, por escrito e em língua portuguesa, antes de o tomador do seguro se vincular...."
O portão, por si só, fecha e impede a entrada nas instalações
O portão, é uma barreira, um impedimento, um obstáculo que impede que a entrada esteja franqueada.
Por outro lado, se não existissem cadeados ou correntes, mas apenas e só um portão fechado, com um ferrolho que seja, como seria accionada a cobertura de furto ou roubo, na tese defendida pela Recorrida e acolhida pelo douto Acórdão?
Nunca existiria um acto que se pudesse enquadrar no conceito de arrombamento, logo estaria sempre excluído qualquer sinistro que fosse participado.
O Tribunal tem a obrigação, o dever de procurar a verdade material com vista a obter a solução justa do caso concreto.
A Recorrida, que aceitou celebrar um contrato de seguro com a Recorrente, no tempo e modo descrito nas Condições Particulares juntas aos Autos, que contratou um risco, para o qual, indicou ou estabeleceu um valor de prémio, o qual foi sempre pago, protela o pagamento de uma indemnização que sabe ser devida, quando tem na sua posse um relatório que, por si só, lhe bastaria para cobrir o sinistro.
Este relatório foi por si aceite, não se trata sequer de um relatório elaborado por alguém contratado para o efeito pela Recorrente
E, ao assim não se decidir, mostram-se violados, entre outros, os arts 5 e 413, alínea n 1 do art 615, os arts 18, 21, 24 e 51 da Lei do Contrato de Seguro.
Na sua ampliação de recurso, concluiu da seguinte forma, que se transcreve:
Dá aqui a ora recorrida por integralmente reproduzida a fundamentação que usou a este propósito no recurso de apelação.
Em primeiro lugar e acima de tudo, a prova documental, mais uma vez junta aos autos pela ora recorrente e fornecida pela ora recorrida.
Dando por integralmente reproduzido o relatório da Sopertec junto sob doc. n 1 com a contestação, em especial e no que a esta matéria respeita, capitulo , páginas 15 e seguintes, no qual se explica passo a passo os dados objetivos apurados e critérios observados.
Prova documental corroborada também pela prova testemunhal, nomeadamente através do depoimento da testemunha comum, AA,
" NOTAS:
Para efeitos de cálculo do ajuste não serão considerados os valores superiores ao capital máximo.  sublinhado nosso
Posto isto, considera a ora recorrida, não haver qualquer fundamento, para afastar a aplicação da regra proporcional ao contrato de seguro em causa nos presentes autos.
_A aplicação da regra proporcional deriva da lei,  vide arts 132 e 134  ambos do 72/2008 de 16 de abril e deriva do contrato de seguro facultativo em análise nos autos clausulas contratuais dadas como assentes
Atento todo o exposto, deveria sempre considerar-se , no caso concreto, a aplicação da regra proporcional.
A norma em causa constitui um dos princípios fundamentais dos contratos de seguro, é transversal a todo o mercado segurador, portanto a interpretação da ora recorrente não tem nada , nem de punitiva , nem contrária ao comércio jurídico.
A regra proporcional está naturalmente relacionada com o capital seguro, sendo certo que quanto a este, a responsabilidade pela sua correta indicação é da exclusiva responsabilidade do segurado, que detém naturalmente o conhecimento pessoal e direto dos factos.
Olivais do Sul, S.A., notificada da resposta apresentada pela recorrida, na qual esta amplia a matéria do recurso apresentado, veioafirmar que não tem qualquer razão a recorrida com a ampliação pretendida, devendo a sentença ser mantida nos seus exatos termos.
Análise das condições particulares do contrato de seguro;
Requisitos da garantia contratual acordada;
Violação dos deveres de informação a cargo da seguradora;
Aplicação da chamada regra proporcional ampliação do recurso pedida pela.
- A A. labora na Herdade ..., ..., em ....
ARTIGO  - COBERTURA
Com escalamento, arrombamento ou uso de chaves falsas;
Quando o autor ou autores do crime se introduzam furtivamente no local de risco ou nele se escondam com intenção de furtar;
Mesmo que o presente contrato não segure o edifício, consideram-se garantidos ao abrigo desta cobertura, até ao limite estabelecido nas Condições Particulares, os danos nele provocados por um sinistro coberto pelo risco de furto ou roubo cf. fls..
ARROMBAMENTO - Rompimento, fractura ou destruição, total ou parcial, de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada nas instalações do Segurado ou lugar fechado delas dependente.
Art. . Exclusões Gerais
- Obrigações do Segurado
Em caso de sinistro garantido pela presente apólice, constituem obrigações do Segurado, sob pena de responder por perdas e danos:
Empregar todos os meios ao seu alcance para diminuir ou, pelo menos, não aumentar os prejuízos decorrentes do sinistro.
- Consta da acta referente ao seguro PME que este não actualiza capital.
- Entre 29 de Abril, sexta-feira, após as 22 horas, e a madrugada de 2 de Maio de 2016, desconhecidos introduziram-se nas instalações da A. na Herdade ..., em ..., contra a vontade desta.
- Os desconhecidos dirigiram-se aos depósitos ns 67, 68, 74, 77 e 78, tendo retirado, respectivamente, as seguintes quantidades de azeite: depósito 67 - 1076 quilos; depósito 68 - 3892 quilos; depósito 74 - 5044 quilos; depósito 77 - 4220 quilos; depósito 78 - 1824 quilos; num total de 15056 quilos = 166 000 litros de.
- A retirada do azeite ocorreu pelo menos nos dias 28, 29, 30 de Abril e 1 de Maio.
Matéria de facto não provada com eventual relevo para a decisão
Não se provou que as instalações disponham de um guarda permanente tema da prova.
Não se provou que a retirada de azeite tenha ocorrido também nos dias 7 e 21 de Abril de 2016 parte do tema da prova.
Não se provou que para a retirada do azeite os motores de extracção das cisternas não tenham sido ligados, tendo a extracção ocorrido por gravidade e que tal quadruplique o tempo necessário para o efeito tema da prova.
Estamos perante uma ação, cujo objeto consiste em determinar se a ré, seguradora, está obrigada, por força do contrato de seguro celebrado com a autora, a indemnizar esta pelos prejuízos causados pelo furto de azeite, de um computador e um monitor.
Vejamos, então, uma a uma, as questões colocadas pela recorrente.
Aplicada a norma ao recurso de apelação, tal significa que o acórdão recorrido deverá pronunciar-se sobre todas as questões colocadas pela recorrente, nas suas conclusões de recurso, e pela recorrida, em sede da ampliação de recurso requerida.
A recorrente invoca que estão em causa factos instrumentais que deveriam ter sido considerados pela Relação para complementar ou concretizar os factos oportunamente alegados na petição inicial.
Da interpretação da condição especial 06, 1, al., do contrato de seguro
Requisitos da garantia contratual acordada
A condição especial 06 do contrato de seguro acordado entre as partes, na sua al.) afirma o seguinte, de acordo com o facto provado n. 1: Quando o autor ou autores do crime se introduzam furtivamente no local de risco ou nele se escondam com intenção de furtar.
Faz parte dos poderes deste Supremo analisar e interpretar a globalidade das cláusulas do contrato de seguro, junto com a petição inicial e transcrito nos articulados para fundamentar a pretensão da autora.
A descrição do furto, segundo a matéria de facto, foi a seguinte:
Conceder a revista e revogar o acórdão recorrido;
Reenviar o processo ao tribunal recorrido, para conhecer da questão do cálculo do montante da indemnização.
Custas da revista a final, em função do que vier a ficar definitivamente estabelecido quanto ao vencimento das partes.
Nos termos do artigo 1-A do 20/2020, de 1 de maio, declaro que vota em conformidade o Juiz Conselheiro Alexandre Reis .
A douta decisão em recurso violou, entre outros, os artigos 11 e 12 do CPPT e os artigos , 51, 52 e 20 do CPC.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa ponderar se se verifica a invocada nulidade processual, por violação do direito ao contraditório previsto no artigo , n. 3 do Código de Processo Civil.Fundamentação
Em cumprimento da ordem de serviço n. OI200500825 de 202005, foi a escrita da Impugnante objecto de fiscalização pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, relativamente ao ano de 2002;
Cfr. Ordem de Serviço a fls. 1 do Processo Administrativo Tributário em apenso.
Cfr. Relatório Final de Inspecção, a fls. 82 e ss. do PAT em apenso.
consta na sentença recorrida reprodução extensa do relatório inspectivo
Cfr. RFI a fls 82 e ss do PAT em anexo.
Constituindo os anexos 1, 2 e 3 do aludido RFI quadros com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. 94-96 do PAT em apenso.
Constituindo os anexos 1, 2 e 3 do aludido RFI, referentes ao cálculo dos valores de venda corrigidos em função da permilagem de cada fracção, quadros com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. 101 a 103 do PAT em apenso.
Cfr. fls. 70 do PAT em apenso.
O anexo 15 do aludido RFI é constituído pelo ofício de resposta do Director de Finanças de Coimbra ao visado requerimento, possuindo tal ofício o seguinte teor:
Cfr. fls. 72 do PAT em apenso.
No seguimento da recepção do ofício aludido no ponto anterior a ora Impugnante apresentou reclamação que deu entrada na Direcção de Finanças de Coimbra em 112005, na qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:
Ora, alguns dos negócios que foram projectados corrigir, foram efectuados não no exercício de 2002, mas sim em exercícios anteriores, concretamente, em 2000 e 200
Por outro lado, também não colhe o segmento do douto despacho que indeferiu a requerida concessão de novo prazo para o exercício do direito de audição.
Cfr. fls. 74 e ss. do PAT em apenso.
A qual foi objecto de despacho de indeferimento, proferido pelo Director de Finanças de Coimbra em 112005, louvando-se no teor de informação elaborada pelos respectivos Serviços com o seguinte teor:
Porém, o sujeito passivo durante a acção de fiscalização declarou que desconhecia o paradeiro dos documentos de apoio aos registos contabilísticos, conforme auto de declarações em anexo  ao projecto de relatório enviado ao contribuinte nos termos do art 60 da LGT, através do ofício n 8336 de 14/09/200
Cfr. fls. 79 e ss. do PAT em apenso.
Devidamente notificada do despacho aludido no ponto anterior e do Relatório Final de Inspecção a Impugnante dirigiu novo requerimento ao Director de Finanças de Coimbra, com o seguinte teor:
Cfr. fls. 127 do PAT em apenso.
Cfr. ofício a fls. 131 do PAT em apenso.
Cfr. fls. 132 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. fls. 153 e ss. do PAT em apenso: Actas n. 033-A/LGT, 033-B/LGT e 033-/LGT.
Em 202006 o Director de Finanças de Coimbra lavrou o despacho de fixação da matéria tributável da ora Impugnante referente ao IRS de 2002, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:
Não possui, ou pelo menos, desconhece o paradeiro, relativamente aos documentos e registos auxiliares que apoiaram os lançamentos contabilísticos até Outubro de 2002;
Vendas que foram contabilizadas por valores inferiores aos efectivamente praticados;
Omissões de Prestações de Serviços relacionados com trabalhos executados nos prédios vendidos.
Que existe fundamentação, de facto e de direito, na avaliação indirecta da matéria tributável do sujeito passivo nos anos inspeccionados, apurada no relatório da Inspecção Tributária que, nos termos do n 1 do artigo 76 da LGT, "fazem fé quando fundamentado e se basear em critérios objectivos" - que é o caso presente - tendo esta sido aceite pelo perito do contribuinte, ao longo do procedimento, constando nomeadamente na acta n 033-A/LGT, tal como já se transcreveu que acordou estarem reunidos os pressupostos para tributação com recurso a métodos indirectos, concordando então, que se encontravam preenchidos os pressupostos previstos na alínea, do art. 8 e alíneas e, do art. do 8 da LGT.
Tal posição foi, por sua vez, reiterada pelo perito da Administração Tributária, na acta.
Posto isto, incumbe ao sujeito passivo, por seu lado, e dentro de uma repartição equilibrada do ónus da prova, nos termos n. 3 do art. 74, da LGT, provar o excesso da respectiva quantificação.
Mais, o laudo é a transcrição de 47 artigos dos 61 artigos que compõem o pedido de procedimento de revisão. Ou seja, o artigo  do laudo corresponde ao artigo  da petição este artigo, na petição do procedimento de revisão começa por "Ora, o..."); o artigo  do laudo corresponde ao artigo 1 da petição este artigo na petição começa por "Acontece que, detectada ..."); Os artigos  a 2, são a cópia exacta dos artigos 1 a 3 do procedimento de revisão; Os artigos 2 a 4 do laudo são a cópia exacta dos artigos 3 a 5 do procedimento de revisão; Os artigos 4 a 4 do laudo são a cópia exacta dos artigos 5 a 6 do procedimento de revisão.
Voltando a serem postos em causa, no laudo do perito do contribuinte, os mesmos argumentos que conduziram ao procedimento de revisão e consultando o relatório da Inspecção Tributária, verifica-se que no ponto do mencionado relatório, é explicado claramente que "este sujeito passivo, embora possua registos informáticos para 2002, não possui, ou pelo menos, desconhece o paradeiro, relativamente aos documentos e registos auxiliares que apoiaram os lançamentos contabilísticos até Outubro de 200
Do relatório acima referido, bem como de todos os anexos que dele fazem parte integrante, efectuado pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, constam os factos e cálculos que levaram ao apuramento dos rendimentos líquidos de IRS da categoria B, nomeadamente, da leitura dos anexo identificados de A a , pode-se efectuar o seguinte quadro resumo ordenado por nomes de compradores:imagem que aqui se dá por reproduzidaOs anexos de A a aqui referidos encontram-se juntos ao relatório.
na sentença recorrida está transcrita descrição pormenorizada destas transacções
Cfr. Despacho n. 04/06, a fls. 168 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. documentos a fls. 192 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. documento de demonstração de acerto de contas, a fls. 168 dos autos.
As fracções e J do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Lousã sob o artigo 8581, correspondentes ao  andar esquerdo e direito, respectivamente, possuíam no piso imediatamente por cima sótãos com a mesma área, não prevendo o aprovado projecto de arquitectura qualquer acesso directo e interno entre tais fracções e os respectivos sótãos, os quais, ao tempo em que o prédio foi construído, não possuíam condições de habitabilidade.
Cfr. prova testemunhal produzida e documento n. 6 junto com a p., a fls. 160 dos autos.
Alegado no artigo 8 da p.. O que resultou da prova testemunhal realizada, e que se deu como provado no ponto 1 dos factos provados, é que a fracção era constituída pelo  andar esquerdo e pelo sótão existente no piso imediatamente por cima, o qual possuía exactamente a mesma área e que, pese embora não possuísse condições de habitabilidade ao tempo em que o prédio foi construído nem estivesse previsto um acesso directo e interno entre os dois pisos, desconhecia-se o que foi depois realizado na fracção em causa.
Alegado no artigo 8 da p.. O que resultou da prova testemunhal realizada, e que se deu como provado no ponto 1 dos factos provados, é que a fracção J era constituída pelo  andar direito e pelo sótão existente no piso imediatamente por cima, o qual possuía exactamente a mesma área e que, pese embora não possuísse condições de habitabilidade ao tempo em que o prédio foi construído nem estivesse previsto um acesso directo e interno entre os dois pisos, desconhecia-se o que foi depois realizado na fracção em causa.
Alegado no artigo 8 da p.. Para o efeito foram juntas as plantas do Rés-do-Chão e do  andar constantes do projecto de arquitectura do visado prédio, a fls. 165 e 166 dos autos, sendo que a testemunha inquirida se limitou a referir que não tinha sido ela o autor de tais projectos e que no seu entendimento, as diferenças mínimas de áreas existentes entre as duas fracções não justificariam as diferenças de permilagem que lhes foram atribuídas. Não obstante, considerando que, de facto, as áreas não são iguais e que dentro da invocada identidade podem estar em causa outras características como acabamentos, elementos integrantes, uso exclusivo de partes comuns,, que não apenas a área, não especificadas pela Impugnante e sobre as quais inexistiu qualquer alegação ou prova, não poderia o Tribunal dar tal factualidade como provada.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição assumida pelas partes e pelo exame dos documentos presentes nos autos e do Processo Administrativo Tributário em apenso, bem como na prova testemunhal produzida, tudo conforme o que se deixou plasmado a propósito de cada um dos pontos do probatório.
Dito isto, indaguemos da verificação da invocada nulidade, por violação do princípio do contraditório.
A Recorrente invocou a violação do direito ao contraditório previsto no artigo , n. 3 do CPC, em virtude de não ter sido notificada da junção de documentos determinada pelo tribunal.
O artigo , n. 3, do CPC, aplicável ao contencioso tributário ex  alínea do artigo  do CPPT, dispõe:
O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento de um processo justo e equitativo, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal.
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto n. 5 do artigo 2 da CRP e n.3 do artigo , do CPC.
Entre as várias manifestações daquele princípio, importa agora ter em conta especialmente a prevista no artigo 51 do CPC actual artigo 41), aplicável ao processo tributário por força da referida alínea do artigo  do CPPT.
Diz o artigo 51, n. 1, do CPC:
A violação destas normas legais, que visam assegurar o princípio do contraditório, constitui uma flagrante e grave violação desse princípio.