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Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os autores eram titulares e portadores dos respetivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis, possuindo habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.
Os autores executaram tais tarefas de acordo com as especificidades características da Estação Ferroviária do Entroncamento até ao dia 31 de dezembro de 201
Para além dos autores, encontravam-se igualmente afetos ao referido local de trabalho, Estação Ferroviária do Entroncamento outros vigilantes, a saber:
A  ré, através de carta datada de 16 de dezembro de 2019 informou a  ré que a partir de 1 de janeiro de 2020, os ora autores, entre outros funcionários, passavam a ser seus trabalhadores.
Em igual data, a 2  ré, através de carta datada de 16 de dezembro de 2019 informou a ACT e o STAD que a partir de 1 de janeiro de 2020, os ora autores, entre outros funcionários, passavam a ser trabalhadores da  ré.
Em dezembro de 2019, a  ré PSG, na pessoa de, reuniu com alguns trabalhadores da  ré que prestavam serviço na Estação Ferroviária Entroncamento, informando-os da adjudicação de serviço e da possibilidade de serem contratados pela PSG com garantia de posto e antiguidade.
Como se pode ver através destes factos provados, a  R., para prestar o serviço de segurança contratado, recebeu bens e equipamentos específicos, disponibilizados pela  R., a entidade adjudicante, e que antes estavam ao dispor da  R para esta prestar o mesmo serviço de segurança.
De igual modo, seis trabalhadores que anteriormente prestavam serviço para a  R., continuaram ao serviço da  R.
Os elementos essenciais para a prestação da atividade de segurança foram disponibilizados pela  ré, entidade adjudicante.
A recusa da  R. em assumir a posição jurídica da  R. nos contratos de trabalho dos autores, constitui uma violação do art. 28 do CT e um despedimento ilícito.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente, com exceção da alteração da matéria de facto nos termos acima exarados, e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante,  ré.
Évora, 24 de março de 202
Ac. RE, de 202020, processo n. 61/19T8FAR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Ac. RE de 202021, processo n. 959/11T8BJA.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Ac. STJ, de 012017, processo n. 357/13TTPDL.LS1, www.dgsi.pt/jstj citado também na sentença recorrida e pela.
Mais requerendo o A. que sejam os RR. condenados a ressarci-lo, solidariamente, por danos não patrimoniais que lhe foram infligidos, em valor a ser calculado em sede de liquidação da sentença.
Em face do exposto, acorda-se em confirmar a decisão recorrida na parte em que julga competente a jurisdição administrativa para o conhecimento da acção dos autos quanto aos pedidos formulados contra o BdP e a
Lisboa, 25 de Junho de 202
Assinado de forma Digital por Maria Benedita Urbano Assinatura Qualificada
Lisboa, 25 de Junho de 202 - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - António Pedro de Lima Gonçalves - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Joaquim António Chambel Mourisco.
Pelo contrário, são as próprias Convenções que preveem ser as autoridades competentes dos Estados contratantes que determinam as modalidades de aplicação da Convenção, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser comprovados pelos Estados contratantes;
Assim, no caso em apreço, a retenção na fonte decorre da lei interna, nomeadamente do CIRC;
Só posteriormente se pode fazer a aplicação do benefício previsto nas CDT, desde que previamente se encontrem verificadas as condições de aplicabilidade, cujos mecanismos funcionais estejam previstos e elencados na lei interna, quer através de diplomas legislativos, quer através de circulares;
A obrigação de retenção na fonte resulta da aplicação do direito interno e não da aplicação da convenção que em caso algum desobriga o substituto tributário de efetuar a retenção, sem verificar o cumprimento dos requisitos expressos na legislação interna;
À data dos factos ora em causa exercício de, na redação introduzida pela lei n. 32-B/2002 de 30 de dezembro, dispunham os n.s 2, 3 e 4 do art. 90 do CIRC, do seguinte:
A distinção das situações descritas mostra-se importante, porquanto é esta mesma diferenciação que o Tribunal a quo, com o devido respeito, não efetuou devidamente, que determinou o erro de julgamento de que padece a sentença recorrida;
Por conseguinte, andou mal o Tribunal recorrido, ao considerar procedente a impugnação judicial quanto a este segmento;
Quer o art. 90,quer o art. 90-A, ambos do IRC, foram alterados pela Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, a qual veio estabelecer o afastamento da responsabilidade do substituto tributário sempre que este logre comprovar, através da entrega de formulário competente, a verificação total ou parcial da retenção na fonte dos rendimentos auferidos por entidades não residentes;
A obrigatoriedade de apresentação do formulário certificado, já constante do n. 3 do art. 90 do CIRC, manteve-se inalterada e a nova redação do referido preceito normativo, não veio, por qualquer forma dispensar a entrega do mesmo;
Como é fácil concluir, no caso vertente, o n. 4 do art. 90, quer do n. 6 do art. 90-A, ambos do CIRC a Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, não poderá ter aplicação retroativa, por ser exigível ao sujeito passivo aqui Recorrida, que pretendesse beneficiar da dispensa total ou parcial da retenção na fonte tenha apresentado, ainda que em momento posterior, o formulário devidamente certificado prescrito na lei;
Ao decidir como efetivamente o fez, o Tribunal a quo estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o art. 43 da LGT.
Na situação sub judice as questões que constitui objeto do recurso consistem em saber se:
A sentença recorrida considerou os seguintes factos provados:
Foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária que constitui fls. 188 e sgs. do PAT em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para a decisão resulta do RIT a que se refere a alínea anterior:
Em anexo consta um mapa onde se discriminam os elementos relevantes dos formulários remetidos pelo contribuinte e que originaram correções fiscais. No apuramento das correções foram considerados os esclarecimentos adicionais efetuados pela carta com a entrada n. 2322 de 9-06-2006, onde o contribuinte indicou as datas relevantes para efeitos do momento em que deveria ocorrer a retenção na fonte, nos casos em que os formulários não esclareciam esse momento por falta de indicação da competente data.
Os rendimentos objeto de retenção na fonte a título definitivo conhecem o seu facto gerador a partir do momento em que ocorra a obrigação de efetuar a retenção na fonte alínea, do n. 8 do artigo  do Código do IRC e obrigação de efetuar a retenção na fonte ocorre, por força do n. 6 do artigo 8 do CIRC, na mesma data em que surge a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS.
Nos termos do n. 5 do artigo 10 do CIRC, quando a retenção na fonte tem caráter definitivo, os titulares dos rendimentos são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto em falta.
Royalties
Em matéria de direito de audição, resulta do RIT:
Tendo exercido esse direito através de exposição registada com a entrada n. 6084, de 2006-09-12, vamos nos parágrafos seguintes efetuar uma análise dos fundamentos do sujeito passivo relativamente a situações constantes do projeto de correções que o mesmo não concorda:
Posto isto, no exercício do direito de audição, o sujeito passivo refere que:
O sujeito passivo avançou um conjunto de argumentos desfavoráveis sobre as correções propostas por tipo de rendimento, que serão analisados nos pontos seguintes.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 15/11/200
Em 15 de novembro de 2006, a ora impugnante efetuou o pagamento dos valores liquidados conforme resulta do documento n. 10 junto com a
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 13/02/2007 conforme resulta de fls..
Encetaremos a nossa análise pelo erro de julgamento de facto invocado nas conclusões das alegações do recurso.
Ora, aqui chegados, não podemos dizer que o facto impugnado revela a robustez e certeza jurídica suficiente, para que o Tribunal a quo, o possa julgar como provado da forma como o fez.
Entendemos, assim, que a decisão sob recurso está inquinada de erro de julgamento, por um deficiente juízo valorativo, termos em que, atento o disposto no n. 1 do artigo 66,  do CPC, se acorda em alterar a redação do facto impugnado mencionado em do probatório, em virtude de resultar dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.
Procedem assim, em parte, as conclusões que vimos de apreciar.
Prosseguindo
Nesta conceção o documento ad substantiam é elemento constitutivo do ato que documenta.
Os requisitos constitutivos da criação dos impostos bem como dos benefícios fiscais dependem exclusivamente da lei nos termos do disposto no artigo 10 da CRP que assim estatui:
Neste sentido veja-se o acórdão do STA de 22 06 2011 in processo 0283/1
As Convenções sobre a dupla tributação são instrumentos legais que permitem perante a falta de harmonização legislativa fiscal internacional que os rendimentos obtidos num dos países convencionantes por cidadãos estrangeiros oriundos do país convencionado beneficiem de taxa de redução ou de outros benefícios fiscais relativamente aos impostos que discriminam.
E delas constam os pressupostos da sua aplicação.
O que tornando lícito ao legislador nacional proceder a tal regulamentação para comprovação dos pressupostos dessa aplicação o inibe, contudo, de criar através do meio de prova utilizado mais um pressuposto dessa aplicação.
Como decorre do preceituado no artigo , n. 1, da LGT, toda a regulação das normas tributárias tem de ter em consideração o disposto nas normas de direito internacional que vigoram na ordem interna.
Nesse sentido veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 107/84 in BMJ n 365-10
Para a AT a falta de apresentação ou apresentação tardia dos novos formulários era motivo para que os mesmos não pudessem ser aceites como prova e como tal justificavam a recusa da aplicação da convenção.
Por outro lado, a falta de apresentação dos novos formulários não pode, pelas razões indicadas, ser pressuposto de aplicação da Convenção sobre a Dupla Tributação por a criação do imposto e do benefício fiscal apenas obedecerem ao princípio da legalidade e não estar sujeito a regulamentação administrativa.
As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna.
Ou,
Nos demais casos vem esgrimir fundamentos relacionados com a falta de prova da verificação dos pressupostos legais da aplicação das CDTs, mediante a apresentação dos formulários em causa devidamente certificados.
Vejamos antes de mais a fundamentação em que, nesta matéria, se louvou o texto decisor, diz-se ali:
Vem provado que o imposto impugnado foi pago em 15 de novembro de 200
Como é sabido, os juros indemnizatórios destinam se a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária ou pelo atraso na restituição oficiosa de tributos cfr., atualmente, o artigo 4, n.s 1 e 3, da Lei Geral Tributária.
São requisitos do direito aos juros indemnizatórios:
que haja um erro num ato de liquidação de um tributo;
que o erro seja imputável aos serviços;
que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária superior ao legalmente devido.
Sobre o direito a juros indemnizatórios destacamos:
A imputabilidade do erro relevante aos serviços, para o questionado efeito, é ainda independente da eventual necessidade de demonstração de culpa de qualquer dos seus funcionários na elaboração da liquidação inquinada por erro de direito.
Ac. do STA, de 12/04/2002, recurso n. 01290/02, in http://www.dgsi.pt/jsta.
A liquidação impugnada vai se anulada por erro sobre os pressupostos de direito.
Esta imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efetuar liquidação afetada por erro.
A Impugnante efetuou o pagamento dos montantes impugnados.
Ou seja, efetuou o pagamento da quantia liquidada, superior ao devido.
Neste sentido veja-se Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in LGT anotada pp 181 e acórdão do STA de 04 05 2016 in processo 0407/15 e ainda o acórdão do STA de 14 06 2012 in processo 0842/1
E na verdade assim é.
Termos em que improcedem, in totum as conclusões de recurso, ao que se provirá na parte do dispositivo do presente acórdão
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a decisão recorrida.
Lurdes Toscano -  Adjunta
Vide neste sentido, entre outros, os acórdãos deste TCA Sul proferidos em: 07/06/2018 no proc.n. 6499/13; em 28/02/2019, no proc.n. 118/13BELRS
Vide ainda António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.285)
Vide neste sentido António dos Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28
Vide neste sentido o Aresto deste TCAS, proferido em 02/10/2007 no processo n 01891/07, disponível em www.dgsi.pt.
Do mesmo modo, as questões em apreço são de complexidade jurídica superior ao comum, fruto de um também complexo enquadramento normativo normas jurídicas provenientes de regulamentação comunitária), bem como do facto de assentarem na interpretação e análise de conceitos indeterminados e juízos técnicos da administração.
Assim, e em função da substancialidade daquelas operações ocorridas na Coreia do Sul, não se poderá duvidar do que se acaba de referir.
Por outro lado, também não se pode duvidar da verificação, no caso concreto, do requisito da operação economicamente justificada, tese essa também alegada pela aqui Recorrida.
Adicionalmente, o alegado intuito da Recorrente em iludir as autoridades aduaneiras tendo em vista o não pagamento dos direitos anti dumping sempre constitui uma leviana e inaceitável imputação por parte da aqui Recorrida.
Tal presunção sempre decairia pelo facto de estar preenchido o pressuposto da operação economicamente justificada, mas também nunca faria sentido aquela imputação por força das informações obtidas junto das autoridades sul coreanas a respeito da atividade levada a cabo pelo fornecedor da aqui Recorrente.
Mas, mais grave do que isso, é o facto de a Recorrida não provar as infundadas afirmações a este respeito e o facto de o Tribunal recorrido ignorar em toda a linha a justificação técnica e económica das operações ocorridas na Coreia do Sul largamente explicitadas no parecer do INEGI junto aos.
Com efeito, e sem prejuízo do reconhecimento de que das etapas produtivas ocorridas na Coreia do Sul não resulta um produto novo, tais as operações de transformação e complemento de fabrico incorporam, em termos técnicos, as fases mais relevantes do processo de fabrico das tampas de saneamento aqui em discussão, sendo essas, e só essas, as que lhes conferem as indispensáveis propriedades qualitativas específicas aos fins em vista.
Pretende-se, portanto, saber se aos tribunais está vedada a possibilidade de sindicar a atuação da administração quando está em causa matéria técnica designadamente, a apreciação e integração de conceitos retomados de Direito da União Europeia em matéria de origens de.
Por outras palavras, a pergunta a fazer é: a discricionariedade técnica da administração tributária deve prevalecer sobre a necessidade de se assegurar uma tutela jurisdicional efetiva dos administrados?
Manifestamente que não.
Quanto a este aspeto, o Tribunal recorrido entendeu erradamente que a matéria em causa origem das é de elevada complexidade técnica, apenas compreendida ou acedível por especialistas, razão pela qual se apoiou, sem reservas, na fundamentação apresentada no ato impugnado.
Não pode colher este argumento sufragado pelo Tribunal recorrido na medida em que estamos na presença de conceitos jurídicos plasmados em regulamentos comunitários,
Sendo certo, conforme vem sendo amplamente atestado pelo TJUE, que os tribunais nacionais são órgãos de aplicação comum do Direito da União Europeia.
O mesmo é dizer, portanto, que o Tribunal recorrido podia aliás, ter sindicado a atuação da administração tributária no caso em apreço, analisando, interpretando e integrando os conceitos jurídicos comunitários concretamente aplicáveis,
Em vez de se ter apoiado, sem qualquer juízo crítico, na tese da discricionariedade técnica da administração.
O que se vem expondo quanto a esta questão é ainda mais inaceitável quando, nos autos, constam elementos probatórios documentais e técnicos) oferecidos pela Recorrente, no sentido de demonstrar, cabalmente, a origem sul coreana das tampas de saneamento.
Referimo-nos, em especial, ao Certificado de Origem e ao Export Declaration Certificate, ambos emitidos pelas autoridades aduaneiras sul coreanas.
Sendo também certo que as autoridades aduaneiras sul coreanas são as entidades que se encontravam em situação privilegiada para atestar aquele carácter originário,
E que o controlo das provas de origem deve ser efetuado pelo país de exportação conforme se refere nas Práticas Recomendadas 3 e 4 do Anexo Específico K da Convenção de Kyoto.
Este entendimento, tornando insustentável a posição doutrinária e jurisprudencial há muito seguida na ordem jurídica portuguesa, levou a que o STA alterasse o paradigma e apreciação até então prosseguido.
Veja-se, conforme exposto supra, o declarado por aquele Tribunal no seu Acórdão de 27 de novembro de 2013 proc. 01159/09).
Nestes termos, a hipervalorização da discricionariedade técnica da administração tributária, nos termos e moldes sustentados pelo Tribunal recorrido, deve ser revista e adequada em função do entendimento sufragado hoje por este STA, devendo ser levado a cabo um verdadeiro controlo jurisdicional.
-Ser revogado o Acórdão proferido pelo TCAN, por manifesta e grosseira violação do disposto nos arts. 365, n. 1 e 371, n. 1, do e 24 do CAC;
-Ser determinada a origem sul coreana das tampas de saneamento em discussão.
Ou seja, as questões que a recorrente coloca nas conclusões 9 e 28, não podem ser apreciadas independentemente da matéria de facto que o tribunal recorrido entendeu relevar para tal efeito, aliás é bem sintomático disso o que a recorrente alega na conclusão 3: O que se vem expondo quanto a esta questão é ainda mais inaceitável quando, nos autos, constam elementos probatórios documentais e técnicos) oferecidos pela Recorrente, no sentido de demonstrar, cabalmente, a origem sul coreana das tampas de saneamento.
Podemos, assim, concluir, que não se mostrando evidentemente perceptível qualquer erro de julgamento de direito que possa ter ocorrido no acórdão recorrido e sabendo-se que a decisão se fundou, essencialmente, na apreciação da matéria de facto relevada no caso concreto, o que foi determinado pela singularidade e especificidade do caso em apreciação, o presente recurso não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua admissão.
AA, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa comum condenatória contra
A R., contestando, manteve o seu posicionamento anterior, impugnando os montantes alegados pela Interveniente e concluindo por dever o peticionado ser julgado conforme a prova a produzir.
Após o que foi proferida sentença datada de 02/07/2021), julgando a ação parcialmente procedente, nos termos do seguinte dispositivo condenatório:
Condena a ré a pagar ao autor:
Condena a ré a pagar ao autor a indeminização que se liquidar em sede de incidente de liquidação, em execução de sentença, relativamente aos danos futuros peticionados com as deslocações para as sessões de fisioterapia, com a substituição das canadianas e os demais alegados no artigo 143 da petição inicial;
Da sentença, vem a R., inconformada, interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
O presente recurso incide sobre os seguintes aspectos:
contestação dos montantes indemnizatórios fixados ao A./recorrido pelo Tribunal a quo;
E. Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados na douta sentença recorrida e enumerados em  supra;
H. Ponto 4, da matéria de facto provada:
Bem se compreende, pois, que o douto Tribunal a quo nada refira acerca das razões que teriam levado a dar como provada a matéria em causa, sendo certo que
Mas não se provou que o A./recorrido não poderia exercer outra actividade para a mesma entidade empregadora;
Deve, pelos motivos indicados, ser retirado o ponto 4 da listagem de factos provados, sendo antes colocado na matéria de facto não provada;
J. Pontos 5 a 5 dos factos provados os pretensos rendimentos da esposa do A.):
Era ao A. que incumbia demonstrar os factos em causa artigo 342, n 1 do Código, o que o mesmo não logrou fazer;
Tais factos deverão, por isso, ser dados como não provados e desconsiderados;
K. Ponto 7 dos factos provados da pertença e do envolvimento do A. nas actividades da Comissão de Festas de ...):
É o próprio A. quem o refere e a testemunha também o confirma vde. declarações de parte e depoimento da testemunha transcritos em 3 e 3;
Devendo o ponto 7 dos factos provados ser dado como não provado e os factos ali expostos desconsiderados na indemnização a fixar, nos termos defendidos no presente recurso, a título de danos não patrimoniais;
Pontos 7 e 7 a 7 dos factos provados dos rendimentos que o A. supostamente retiraria da:
A prova de específicas despesas com actividades profissionais para mais quando se destina a sustentar pedidos muito avultados de indemnizações por danos patrimoniais não pode bastar-se com declarações de testemunhas, muito menos quando as mesmas independentemente da credibilidade genérica que lhes possa ser até são partes interessadas no resultado dos respectivos depoimentos e nos valores a determinar;
Na realidade, fica-se sem se saber não o sabe a R. e não o saberá o qual o fundamento e a razão de ser dos valores e períodos adiantados pela testemunha, antes se afigurando os mesmos absolutamente aleatórios e não comprovados, sendo, por isso, inaceitáveis;
Devem, portanto, os factos constantes dos referidos pontos 7 e 7 a 7 ser dados como não provados;
Tendo em conta o que se deixou explanado acerca da falta de prova dos pontos 7 e 7 a 7 e considerando o disposto no artigo 342, n 1 do Código Civil, não estando demonstrados os danos invocados neste contexto nenhuma indemnização deverá ser concedida ao A. a título de despesas acrescidas na execução de actividade agrícola;
Vejam-se, a título de exemplo, os diversos acórdãos citados em 6 supra;
Termos em que deverá dar-se provimento ao recurso, revogando-se a aliás sentença recorrida, com a consequente alteração da matéria de facto provada e dos montantes indemnizatórios atribuídos ao A./recorrido, assim se fazendo
Tal recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Em matéria de facto, se deve proceder a impugnação empreendida, com alteração do quadro fáctico visado algum dado como provado, outro como não em conformidade;
Em matéria de direito, se devem, ou não, ser alterados os montantes arbitrados em sede indemnizatória, seja quanto ao específico dano patrimonial futuro aqui se incluindo a perda de capacidade de ganho conclusão e o dano biológico conclusão, seja quanto ao dano/custo da contratação de terceiros para tarefas agrícolas e auxílio pessoal/doméstico conclusão, seja já quanto aos danos não patrimoniais conclusão.
A Recorrente insurge-se contra a decisão da matéria de facto, pretendendo que a Relação, alterando o decidido pelo Tribunal a quo, considere não provados os factos dos pontos julgados provados na sentença) 44, 50, 51, 52, 71, 72, 77, 78 e 7
É o seguinte o teor de tal factualidade questionada: