rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade o A jamais teve a intenção se fazer entrar em juízo as duas acções com os mesmos sujeitos e objectos, mas sim tão-somente uma delas.
Sendo por analogia, da mesma forma que quanto se convida as partes para aperfeiçoarem determinada peça processual sem que seja considerado nova peça, a aperfeiçoada, não se deve considerar in caso que a segunda PI corrigida e em substituição da anterior se trata de nova PI.
Pelo que não assiste razão ao Juiz a quo, pois que nos termos do art 590 do CPC, a PI aperfeiçoada, teve em vista o suprimento de meras imprecisões, prontamente corrigidas pelo A, que deveria ser considerada, e não uma nova acção.
Entende-se assim, face ao supra exposto, que a douta sentença recorrida viola o disposto nos art 580, 581, 582, 590 e 267 do CPC.
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a que consta o relatório que antecede.
- Fundamentação de direito:
Salvo o devido respeito, a situação subjacente ao presente recurso assenta em evidentes equívocos.
No entanto, em momento algum do restante texto da petição inicial o autor esclarece o que pretende significar com tais dizeres.
O autor, aqui recorrente, revela evidente desconhecimento quanto ao modo como se processa a distribuição dos processos em tribunal.
Em regra, a apresentação em juízo de uma petição inicial, por via eletrónica, como é legalmente imposto, importa o começo de uma causa art. 20, n. 1 do P.) sendo objeto de distribuição, que tem lugar diariamente e é realizada de forma automática e eletronicamente art. 20 do P.e art. , n. 6, al. da Portaria n. 280/2013, de 26 de.
É manifesto que introduzindo em juízo, ainda e sempre pela mesma via, minutos depois, uma nova petição inicial com o teor daquela que consta dos presentes autos, isso daria, inevitavelmente, azo ao começo de uma outra nova causa e a uma outra distribuição.
Foi o que sucedeu, como não poderia deixar de ser!
Só assim não seria se o autor endereçasse a nova peça processual, a petição inicial corrigida, segundo afirma, ao processo criado com a apresentação da primeira petição inicial, aquela que, segundo refere, continha lapsos.
O que autora, aqui apelante, jamais poderia esperar era que o sistema eletrónico tivesse a virtualidade:
Salvo o devido respeito, é necessário ter-se a noção da razoabilidade das coisas!
Analisado o incorreto procedimento processual do autor com a apresentação das duas petições, vejamos agora o procedimento da senhora juíza a quo.
Neste sentido veja-se o Ac. da R.de 001985, J., , 3, 6
Mais condenou o autor como litigante de má-fé em multa que fixou em 8 Ucs e ainda na indemnização, pedida pelo Réus relativa aos honorários do seu mandatário, a ser fixada, oportunamente, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 542,2 CPC.
Posteriormente, em 32019 o Tribunal proferiu ainda o seguinte despacho:
Determina o artigo 543, n. 3, do CPC:
De acordo com a norma citada, a Lei não define o preciso modo nem a exacta oportunidade processual para o tribunal emitir decisão a fixar o quantum indemnizatório.
Os réus apresentaram os valores correspondentes aos honorários a cobrar, juntando para o efeito a respectiva nota de honorários.
Acontece que, conforme resulta do disposto no artigo 543, do CPC a indemnização fixada apenas consiste no reembolso das despesas efectuadas, nas quais
se incluem os honorários do Advogado, como tal, sendo um reembolso, deverá ser apresentado pela parte o respectivo documento que comprove o pagamento dessas despesas.
Em face do exposto, notifique os Réus, para, em 10 dias, juntarem o documento em causa, para apreciação da respectiva liquidação da indemnização.
O recurso interposto contra a sentença termina com as seguintes conclusões:
A figura do caso julgado visa garantir o valor da segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de efeito negativo do caso julgado nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória julgado regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58 e 58.
O efeito positivo do caso julgado consiste na vinculação efeito positivo autoridade do caso lato sensu das partes e do tribunal a uma decisão anterior.
A função positiva do caso julgado mediante a qual a vinculatividade própria do instituto do caso julgado impõe que o objecto da primeira decisão funcione como pressuposto indiscutível da nova decisão de mérito, a proferir na segunda causa, incidente sobre relação jurídica diversa, mas dependente ou condicionada pela anteriormente apreciada, em termos definitivos, pelo tribunal.
A matéria de facto que já foi dada como assente em determinada acção com os mesmos intervenientes não implica que essa mesma matéria tenha de ser considerada assente em acção subsequente.
Os requisitos do caso julgado estão plasmados numa denominada tríplice identidade de sujeitos, de pedido e causa de pedir.
Nos presentes autos é patente que não existe identidade das partes, nem do pedido, nem da causa de pedir.
Decorre do efeito positivo que, num novo processo, a parte pode deduzir livremente novos factos que ocorreram num momento em que já não podiam ser introduzidos tempestivamente no processo.
A Douta decisão não indica em que medida uma nova decisão abalaria a autoridade da decisão já anteriormente proferida e transitada em julgado.
A Douta Sentença recorrida considera que o Autor deduziu uma acção cuja falta de fundamento legal era do seu conhecimento, desde logo por saber que a questão que suscitou na presente acção, já há muito tinha sido dirimida judicialmente, designadamente no processo n. 6942/02THLSB, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2 Juízo Cível.
O facto de o Autor ter sido condenado como litigante de má-fé no processo n. 6942/02THLSB, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2 Juízo Cível, condenação não confirmada em sede de recurso, igualmente não permite aferir existir má-fé nos presentes autos.
O Douto Tribunal a quo violou os artigos 54, 58 e 58 do Cód. Proc. Civil.
O presente recurso tem por objecto toda a matéria do Douto despacho de 30 201
O Douto Tribunal a quo determinou notificar os Réus, para, em 10 dias, juntarem o documento que comprove o pagamento das despesas efectuadas, nas quais se incluem os honorários do Advogado, para apreciação da respectiva liquidação da indemnização.
Nos termos da al. do n. 3 do art. 64 do CPC, tem efeito suspensivo o recurso da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual.
O Douto Tribunal a quo violou os artigos 54, n. 3 e 64, n.3, al. do Código de Processo Civil.
S. e outros, recorridos, contra-alegaram, terminando com as seguintes conclusões:
B- Nada impede que as partes, atento o teor da lei, como que se antecipem e, ainda que não expressamente notificadas, se pronunciem a respeito do quantum indemnizatório;
Afirmam:
Claro que não se pode fixar na sentença, já prolatada, mas pode fixar-se em despacho complementar. Ponto é que passe a haver elementos que permitam a fixação.
Insistiram os réus, pugnando pela fixação da indemnização na sentença isto é, em despacho complementar, em requerimento de 10201 Apesar destes requerimentos, isto é, das posições expressas por autor e réus, e de já haver a possibilidade de fixar o montante indemnizatório a arbitrar a favor dos réus, a Mma Juiz não mais se pronunciou o que configura, com o maior respeito, a nulidade do art. 61-1- CPC.
E, quanto ao despacho de 332019:
Era o que se propunha fazer a douta sentença recorrida.
O recorrente está, também, equivocado quanto ao efeito do recurso. O que resulta das disposições, conjugadas, dos arts. 64-2 e 64-3 CPC, é terem efeito suspensivo as decisões que cominem uma sanção processual.
O presente recurso só poderá ser admitido, pois, no efeito devolutivo.
Termos em que, não podendo ser assacado qualquer vício ao douto despacho recorrido, deve o mesmo ser mantido nos seus precisos termos fixando-se, por outro lado, o efeito devolutivo ao presente recurso, como tudo é de Direito e Justiça.
verifica-se uma situação de caso julgado ?
é correcta a condenação do autor como litigante de má-fé ?
Esta acção contra a sociedade A. R. e Filhos SA. ocorreu sob a forma de acção declarativa de condenação na conformidade de processo comum sumário, para pagamento com fundamento em enriquecimento sem causa.
Não deve ser fácil encontrar nos Tribunais Portugueses um caso mais flagrante de caso julgado.
Finalmente, intentou a presente acção, em 2201
Dito isto, voltemos ao bisturi.
Afirma-se na sentença recorrida que não existe identidade das partes nem do pedido entre a presente acção e a que correu termos sob o n 6942/02THLSB.
E daí, conclui o Tribunal, a violação do caso julgado não constitui excepção dilatória.
Desde logo, a identidade das partes é incontornável.
O autor J. F. é o mesmo.
Os réus, na presente acção, são os herdeiros habilitados de A. R., e subsidiariamente, a Ré A. R. &amp; FILHOS S.A. No processo 6942/02THLSB do lado passivo estavam A. R. &amp; Filhos, Lda e o próprio A. R..
Mas vejamos com mais detalhe.
O conceito de causa de pedir pode ser visto na sua vertente fáctica ou na sua vertente jurídica. A primeira engloba os factos concretos e objectivos, do mundo do ser, que estão previstos nas normas jurídicas como desencadeadores de efeitos jurídicos que a parte pretende. A segunda abrange o conjunto de normas jurídicas que, apoiadas no material fáctico provado pela parte, produzem o efeito jurídico pretendido.
E na presente acção ?
Daí, a excepção de caso julgado, que se verifica em pleno aqui.
A argumentação do recorrente passa por afirmar que nos presentes autos é patente que não existe identidade das partes, nem do pedido, nem da causa de pedir.
Esta parte do recurso improcede.
A sentença recorrida entendeu diferentemente, por considerar que o Autor, ao assumir o comportamento processual constante dos autos, deduzindo uma acção cuja falta de fundamento legal era do seu conhecimento, desde logo por saber que a questão que suscitou na presente acção, já há muito tinha sido dirimida judicialmente, designadamente no processo n. 6942/02THLSB, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, 2 Juízo Cível, alegando ainda danos que resultam de decisões judiciais em que o mesmo foi condenado, ou que resultam da sua própria actuação e não de qualquer ilicitude de terceiros, persistindo em não acatar as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis, mesmo já tendo sido condenado como litigante de má-fé; actuou, assim, com manifesta má-fé.
Podemos considerar que ao intentar esta acção, nos termos em que o fez, depois das outras que já findaram, o autor litigou de má-fé ?
O que é litigar de má-fé ?
Consagra o Código de Processo Civil, no seu artigo 8 que as partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior princípio da boa fé).
Ora, como já adiantámos, o autor e ora recorrente está desde 1994 a tentar cobrar a mesma dívida, pelo que tudo indica que o mesmo considera que ela lhe é devida.
Começou com o processo n 6459/94, instaurado contra a Casa P., A. R. &amp; Filhos, Lda, no qual a ré foi absolvida do pedido.
De seguida instaurou o processo n 1905/19TJLSB, contra A. R. e Filhos SA nova denominação da Casa P., A. R. e Filhos, no qual mais uma vez a acção improcedeu, com a absolvição da ré do pedido.
E finalmente intentou a presente acção.
Donde é inteiramente verdade que o autor não alterou a verdade dos factos nem omitiu factos relevantes.
Só poderia ser, dentro da dicotomia supra referida por Lebre de Freitas, por má-fé substancial, pois já vimos que de má-fé instrumental não temos vestígios: o autor não alterou a verdade dos factos, não omitiu factos, não apresentou documentos falsos, não assumiu um comportamento processual que mereça esse tipo de censura.
E será que se pode dizer que ele, não tendo razão na sua pretensão, actua no sentido de conseguir uma decisão injusta ?
Não o podemos afirmar, de todo.
Assim, apenas resta a previsão da alínea: será que podemos com segurança afirmar que o autor/recorrente deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ?
Embora admitamos que a situação não é linear, entendemos que tal afirmação não é sustentável.
Assim, o que se pode dizer é que o autor tem feito um esforço para, com o mesmo fundamento factual, apresentar diversas construções jurídicas que lhe permitam chegar ao objectivo pretendido. No caso destes autos, esse esforço fracassou porque não o colocou a salvo da excepção de caso julgado. Mas dizer que o autor litigou de má-fé, porque tentou encontrar alguma nuance na argumentação jurídica, que, convenhamos, é finita, que lhe permitisse contornar o caso julgado, é conclusão que não podemos secundar.
Em conclusão, o recurso merece nesta parte provimento, pois não é juridicamente sustentável a condenação do autor como litigante de má-fé.
Custas por recorrente e recorridos, na proporção de 1/5 e 4/5, respectivamente art. 527,1,
Neste sentido, g. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, pág. 26
- A sentença recorrida concluiu que a Reclamante estava impossibilitada de efetuar o pagamento da dívida de uma só vez, com base em dois pressupostos: // - Que a dívida em execução nos presentes autos estava abrangida pelo plano de recuperação da autora; // - Que a Reclamante prestou garantia no PEF e que pelo facto da Autora ser objeto de um processo especial de revitalização, tal é demonstrativo da impossibilidade do pagamento da dívida exequenda de uma só vez.
- Ora, a prestação de garantia demonstra precisamente que o Contribuinte tem condições de efetuar o pagamento da dívida, caso contrário, poderia requerer a dispensa da prestação de garantia, o que não sucedeu nos autos.
- Pelo que não pode subsistir nos autos a conclusão vertida na douta sentença recorrida que a prestação de garantia demonstra a impossibilidade de a Reclamante efetuar o pagamento da dívida de uma só vez.
Como tal conclusão também não pode ser extraída, de per si, só pelo facto de a Reclamante ter sido objeto de um processo de revitalização.
Acresce que, como se referiu, a dívida dos autos possuía garantia bancária.
- Com a devida vénia, o despacho reclamado não violou, assim, o disposto no artigo 196 n 4 do CPPT, conforme decidiu a douta sentença recorrida.
- Pelo que, com a devida vénia, ao decidir em sentido contrário, maxime sem fundamentar devidamente, padece a douta sentença de erro de julgamento.
- Sobre esta matéria, a douta sentença recorrida não se pronunciou, embora se trate de matéria de conhecimento oficioso.
- De acordo com os factos provados, o acórdão relativo a impugnação judicial que apreciou a dívida dos autos transitou em julgado no dia 16 de Janeiro de 201
- Por força do vertido no n 1 do artigo 1-E do CIRE, o processo executivo esteve suspenso durante o período das negociações.
- O acordo de recuperação da Reclamante foi homologado no dia 21 de maio de 2015, conforme resulta igualmente dos factos provados.
- Pelo que o pedido de pagamento em prestações deveria ter sido apresentado, quanto muito, até ao dia 5 de junho de 2015, nos termos do artigo 189 n 8 do CPPT.
- Ora, tal requerimento foi apresentado no dia 7 de julho de 2015, ou seja, mais de 30 dias para além do prazo legal, pelo que tal requerimento é intempestivo.
- Deverá ainda a Reclamante ser condenada em custas judiciais, nos termos do respetivo regulamento.
Face ao exposto, vem a Requerente solicitar o deferimento do presente pedido de pagamento em 150 prestações mensais e sucessivas da quantia exequenda, assim como, a não execução da garantia bancária n. 302/2004-S emitida em 26 de Março de 200 com o intuito de suspender o presente processo executivo.
Juntou os elementos seguintes:
Da análise do pedido
Meio processual e legitimidade: o pedido de pagamento em prestações apresentado pela executada observou o disposto no art. 19 do CPPT, deste modo o meio escolhido para o efeito é o próprio, estando a legitimidade desse pedido assegurada nos termos do art.  do CPPT.
Requisitos do requerimento art. 19 do: a executada propõe-se a efectuar o pagamento da supradita dívida em 150 cento e prestações mensais, iguais e sucessivas, tal como se infere do seu requerimento, supra aludido, o qual se dá aqui, na íntegra, como reproduzido.
Regime aplicável: conforme supra referimos, a dívida subjacente aos autos de execução em apreço tem origem em IRC de 199
Ou seja, de acordo com a versão primitiva do mencionado plano de recuperação, a aqui executada propunha-se a efectuar o pagamento de todas as dívidas fiscais a si atinentes em 150 cento e prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que, cumulativamente, se verificasse o seguinte:
Que, por decisão judicial definitiva, a executada fosse condenada a pagar tais dívidas, em virtude do indeferimento das impugnações judiciais por si deduzidas;
Que a dívida exequenda excedesse 500 unidades de conta;
Que nenhuma das prestações fosse inferior a 10 unidades de conta;
Que o pagamento das aludidas dívidas fiscais observasse os termos do art. 196 do CPPT.
Sucede, porém, que a dita versão primitiva do alvitrado plano de recuperação sofreu um aditamento, datado de 16-04-2014, conforme se faz alusão no Documento n. 3 que acompanhou o requerimento da executada de 07-07-2015, pelo que a redacção do ponto  foi alterada.
Em resultado disso, em 20-04-2015, a Administração Fiscal tomou posição, em concreto, sobre o dito plano de recuperação, nos termos, ipsis verbis, seguintes:
Por isso, ao invés do alegado pela executada, a Administração Fiscal não se pronunciou favoravelmente sobre a proposta efectuada, ab initio, pela executada que contemplava, em caso de aprovação, a possibilidade desta proceder ao pagamento em 150 cento e prestações mensais, iguais e sucessivas de todas as dívidas fiscais a si atinentes e nas demais condições plasmadas designadamente no ponto  do referido requerimento da executada de 07-07-201
A este título, deve levar-se em consideração, desde logo, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no art. 3, n. 2, da LGT.
Por sua vez, no art. 19 e seguintes do CPPT, estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal.
O pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do art. 8, n. 3, do CPPT, assim devendo considerar-se um regime com características excepcionais cfr. vide, no mesmo sentido, o preceituado no art. 3, n. 3, da.
O regime prestacional consagrado no n. 6 do art. 19 do CPPT pressupõe assim que a dívida exequenda em causa, cujo pagamento em prestações se requer, faça parte do dito plano de recuperação económica legalmente previsto.
Não obstante o referido, o certo é que, no caso sub judice, a dívida exequenda subjacente aos presentes autos executivos não se encontra abrangida pelo apontado PER.
O que, desde logo, obstaculiza a concessão de autorização do pagamento de tal dívida em 150 cento e prestações.
De igual modo, o regime estatuído no n. 6 do art. 19 do CPPT pressupõe a demonstração da indispensabilidade da medida, qual seja o plano prestacional até ao limite máximo de 150 cento e prestações, para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários.
Pelo que, in casu, não desponta dos autos a demonstração probatória de que o regime prestacional até 150 cento e prestações é indispensável para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários subjacentes aos aludidos autos.
Pelo que, também por isso, e em face da decisão judicial definitiva que julgou indeferida a impugnação judicial deduzida pela executada e que se achava associada aos autos, não se nos afigura de que o regime prestacional até 150 cento e prestações revista a característica da indispensabilidade de modo a que o mesmo assegure a efectiva recuperação do crédito exequendo.
Nesta senda, face ao supra exposto, afigura-se-nos de que, ao contrário do aduzido pela executada no seu requerimento de 07-07-2015, esta não comprovou a sua impossibilidade de efectuar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Termos em que, o pedido de pagamento em prestações formulado pela executada no caso sub judice deve ser, in totum, indeferido, porquanto não se encontram demonstradas as condições previstas no n. 6 do art. 196 do CPPT, sob pena de violação nos termos conjugados das disposições normativas dos arts. 3, n 0 2, 3, n. 3, e 4, n. 1, da LGT, e 8, n. 3, do CPPT.
- Das conclusões
Pelo exposto, propõe-se o seguinte:
A impugnação judicial referida no facto provado anterior foi julgada improcedente por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 27 de Novembro de 2014 e transitada em julgado a 16/01/2015  acordo e consulta da signatária do.
Ao plano de recuperação da Autora foi efectuada a seguinte adenda: cfr. documento n 1 junto com a contestação)
Com interesse para a decisão da matéria de execepção alegada não se considerou relevante considerar nenhum dos factos alegados como não provados.
Da informação elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 27/2, do CPPT, consta o seguinte:
O aditamento referido no n. 4 do probatório tem o teor seguinte:
Para julgar procedente a presente reclamação de acto do órgão de execução fiscal, a sentença considerou, em síntese, que a dívida exequenda se mostrava abrangida pelo Plano especial de revitalização a que está sujeita a recorrida, bem como que o referido plano comprova a impossibilidade de pagamento imediato da dívida exequenda.
Uma vez observado o contraditório prévio, cumpre conhecer da questão prévia em apreço.
Do exposto se infere que a alegada intempestividade do pedido de pagamento em prestações em causa não se comprova. Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente questão.
Apreciação. A questão que se suscita consiste em saber se o despacho que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, em 150 prestações mensais e sucessivas da quantia exequenda, assim como a não execução da garantia bancária n. 302/2004-S emitida em 26 de Março de 2004, com o intuito de suspender o presente processo executivo, enferma do vício de violação de lei, por ofensa do disposto no regime de pagamento em prestações das dívidas tributárias artigos 19 a 19 do.
A impugnação judicial relativa ao acto tributário de que emerge a dívida exequenda foi julgada improcedente por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 27 de Novembro de 2014 e transitada em julgado a 16/01/201
Foi aditada adenda ao Plano de Revitalização da reclamante no sentido seguinte:
Por meio de ofício de 002015, a AT interpelou a reclamante para proceder ao pagamento da dívida exequenda.
O Plano de Revitalização da reclamante foi homologado em 15 de Maio de 201
Em 002015, foi accionada a garanta bancária constituída pela recorrida.
Em 2015-10-03, a dívida foi paga.
Tal como resulta do probatório, a dívida exequenda não se mostra abrangida pelo PER, pelo que o deferimento do pedido de pagamento em prestações não poderia, nem pode ter o mesmo por fundamento.
A sujeição a um plano especial de revitalização não significa a impossibilidade de pagamento imediato das dívidas tributárias por parte da executada, dado que a mesma tem em curso um plano de recuperação económica apoiado pelos credores comuns, para além de que, no caso, dispõe de garantia bancária que lhe permitiu suspender a execução fiscal. Mais se refere que, compulsado o teor do requerimento formulado pela recorrida, não se encontra aí a alegação e demonstração de que estão preenchidos os pressupostos elencados no artigo 19/6, do CPPT, que levariam ao deferimento da pretensão in judicio.
Em face do exposto, o acto impugnado não enferma dos vícios que lhe são imputados, pelo que deve ser mantido na ordem jurídica.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente a reclamação.
Custas pelo recorrido, sem prejuízo da dispensa da taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.
Dispensa-se ambas partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP.
Redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
Acórdão do STA, de 202015, P. 0320/1
Acórdão do TCAS, de 19-09-2017, P. 94/10BELRA.