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Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo art. 732, n..
Assim, a presente ação é devalor não superior a metade da alçada da Relação cf. o art. 44, n. 1, da LOSJ, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 28).
A presente execução funda-se numa sentença condenatória judicial transitada em julgado;
A matéria alegada nos visa inequivocamente a reapreciação dos fundamentos da decisão exequenda, o que não se enquadra no art. 729;
Os executados reconhecem o não cumprimento da obrigação, refugiando-se em necessidade de demarcação prévia e apuramento de área;
Na falta de prazo para os executados cumprirem a obrigação a prestação do facto objecto da sentença que serve de título, o Tribunal fixa o prazo indicado pela exequente.
Trata-se do caso dos autos.
O art. 597 regula os termos posteriores aos articulados nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo.19
Vejamos o caso em análise.
O litígio das partes existe, em tribunal, desde 200
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, cumprindo, ainda, o previsto no art. 875, a Mm. Juíza a quo observou o que era lhe ditado pela lei e a melhor/razoável leitura dos factos.
Desconhece-se se o Tribunal proferiu decisão sobre a conduta processual das partes, atento o regime previsto nos art.s 542 e seguintes cf. o despacho de 02020 e ponto ,.
Custas pelos embargantes/executados.
Existe lapso - a execução foi instaurada em 212018 cf. fls. 50/7
ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.
Vide, entre outros, J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 22
Cf., de entre vários, os citados acórdãos da RL de 212018-processo 1121/15TVLSB.L1-1 e da RP de 22020-processo 16238/13T8PRT-A.P
Veja-se, a propósito, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 537 e, entre outros, os citados acórdãos da RP de 22015-processo 128/10T8PVZ.P1, 112015-processo 4507/11TBMTS-A.P1 e 22017-processo 136/16T8MAI-A.P1 e da RL de 002015-processo 1386/12TBALQ.L
Cf. o cit. acórdão da RE de 22018-processo 10442/11T8STB-A.E
Cf. o cit. acórdão da RP de 22020-processo 16238/13T8PRT-A.P
Vide Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. e vol. cit., pág. 55
Foi apresentada réplica.
A intervenção foi admitida.
Foram fixados os seguintes Tema da Prova:
a. Patrimoniais com a contratação de advogado, forma como fizeram a mudança e a própria pressão para arrendar o apartamento de baixo.
b. E b. não patrimoniais, com todo o comportamento invasivo da aqui R, pressão da mesma e seus pais e o culminar do arrombamento da porta e da caixa do.
Da sentença os AA interpuseram recurso de apelação que culminou com a seguinte decisão, obtida por maioria:
Absolve-se os recorrentes do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. No mais mantém-se o decidido.
Esta decisão contou com o seguinte voto de vencido:
"Voto vencida, pois julgaria parcialmente procedente o recurso. Entendo que os Autores deveriam ser absolvidos do pagamento de indemnização pela mora, excepto no período entre 1 de Dezembro de 2017 a 11 de Março de 2018, bem como após a decisão judicial proferida em 25 -11-2019, até entrega do locado.
Na verdade, em 11 de Março de 2018, a Ré arrombou a casa arrendada aos Autores e toma posse da mesma.
Não se conformaram de novo os autores, que interpuseram recurso de revista, tendo rematado a alegação com as seguintes conclusões:
" O tribunal da Comarca ... decidiu condenar os aqui recorrentes em 32 meses de mora, meses que não identificou quais, nem fundamentou porque considera haver mora desde 1/12/2017 e não considera que no dia 11/3/2018 a reconvinte arrombou a porta e tomou conta do imóvel e em 23/4/2018 data em que é devolvido o locado aos aqui recorrentes, por ordem do Tribunal ... até 25/11/2020 os recorrentes tinham a decisão deste Tribunal.
A Relação ... vem reduzir os 32 meses para 28 meses essa mora, depois de considerar nas suas contas que eram apenas 26 meses de mora.
Entra em contradição as contas que faz a fundamentação 26, com as contas que faz na decisão.
O presente recurso é admissível nos termos do art 671 do CPC por as duas decisões assentarem numa fundamentação essencialmente diversa e por haver um voto de vencido, no Tribunal da Relação com o qual se quase concorda na integra.
O voto de vencido vem levantar um problema muito pertinente exactamente a questão crucial que, em 6/4/2018 o Tribunal ..., na sua sentença da acção cautelar, deu razão aos aqui recorrentes, no sentido de ser a estes devolvido o apartamento, em 23/4/2018 foi o Tribunal ... que devolveu o locado aos aqui recorrentes, pelo que estes não podem ter ficado em mora com uma decisão judicial.
Se foi o Tribunal ... na sua sentença da acção cautelar que deu o locado aos aqui recorrentes, dando razão quanto estes retomarem o locado em 23/4/2018 não o pode ter feito de forma a retomarem em mora.
Pelo que só se pode falar em mora a partir da data em que a sentença de que ora se recorre, datada de 25/11/2019, transitada em julgado em 10/1/2020,
Havendo uma decisão judicial, datada de 6/4/2018, que dá a posse aos aqui recorrente a partir de 23/4/2018 e
Só se pode falar em mora dos recorrentes em relação aos senhorios entre 1/12/2017 e 11/3/2018 3 meses e 1
Não pode o Tribunal escolher qual dos dois deve recepcionar o imóvel, sob pena de violar o art 13 da Constituição por estar a dar mais direitos a um do que a outro, que a lei não restringe, sendo ambos parte no processo judicial em causa.
Não há nenhuma norma legal que diga que tem que ser a um e não a outro, se houvesse o Acórdão não a invoca e se houvesse a mesma violaria o art 13 da Constituição por estar a dar mais direitos a um do que a outro.
Sendo o marido , parte nos autos, como interveniente principal, é parte com total propriedade e não limitada, pelo que podia receber o imóvel o que fez em 7/1/202
Se entre dia 1/12/2917 e 11/3/2018 houve quatro meses de mora na entrega do locado, teríamos, nos termos do art 1045 n 2 do Código Civil, uma divida de mora de 1200,0
A questão de que lei era de aplicar Código Civil ou era pertinente e não acessível ao comum dos mortais e mesmo entre juristas era discutível, pois que haviam dois proprietários com decisões antagónicas sobre o destino a ser dado ao contrato celebrado.
Assim aplicar o Art 1045 n 2 do Código Civil na presente situação trata-se de um abuso de direito.
A ré contra-alegou formulando as seguintes conclusões:
Trata-se de matéria decidida no despacho saneador proferido em 212019 transitado em julgado;
Omitem de forma tendenciosa no recurso interposto que esta sentença foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 20201
Cessado o contrato de arrendamento em 312017, era obrigação dos recorrentes restituírem o locado nos termos do disposto nos artigos 103 al. e 104 n. 1 do
Estipula a alínea do artigo 103 do Código Civil que constitui obrigação do locatário restituir a coisa locada logo que findo o contrato.
Por seu turno, também o artigo 104 n. 1 do mesmo Código impõe ao locatário a obrigação de restituir o locado no estado em que o.
A causa da recusa de entrega é directamente imputável aos ora recorrentes, pois não existiu qualquer impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega sendo certo que os recorrentes deixaram de cumprir tal obrigação em virtude de uma opção de não cumprirem conscientemente assumida.
Para além do mais a culpa do incumpridor presume-se artigo 79 do.
Pelo exposto, estão estes obrigados a pagarem, a título de indemnização, o dobro da renda devida nos termos determinados pelo douto acórdão recorrido,
A matéria de facto que vem dada como provada é a seguinte:
À data da propositura da acção a R. era casada com no regime de comunhão de adquiridos e encontrava-se separada do mesmo desde Janeiro de 201
O contrato foi celebrado pelo prazo inicial de 3 anos com renovações sucessivas por períodos de 2 anos, tendo o mesmo renovado, em 312015, por mais dois anos.
Comunicação essa, que o Tribunal, em sede de saneador, considerou eficaz e apta a operar a cessação do contrato de arrendamento que, na falta de oposição, se renovaria em 1 de Dezembro de 201
A decisão referida em foi proferida em 212019 e já transitou em jugado.
Não o restituíram nem a 30 de Novembro de 2017 nem a 31 de Dezembro de 2017, pelo que a R., através do seu mandatário, Dr. EE, enviou em 30 de Janeiro de 2018, aos AA., uma carta na qual insistia pela entrega imediata do imóvel livre de pessoas e bens no prazo máximo de 8 dias.
Nessa data a fracção já se encontrava devoluta, uma vez que os AA já se haviam mudado para a fracção sita no piso inferior do mesmo prédio.
Tendo-se a R. deparado com a fracção vazia, cheia de lixo e com alguns objectos que pareciam ter sido deixados por esquecimento ou por se destinarem ao lixo.
A ré enviou, pelas 9h37 minutos, uma comunicação pelo messenger ao autor, onde referia que seria a própria a ocupar-se da inspecção do gás e do corte da electricidade.
Mais tarde, o A., pelas 10h59, enviou uma mensagem anunciando que iria apresentar queixa na polícia.
Os AA. chamaram a polícia ao local, no final do dia, após entendimento prévio dos AA. com o marido da R..
Consta do despacho de fixação do regime provisório do exercício das responsabilidades parentais proferido em 12 de Março de 2018, o seguinte:
Tendo a R. insistido reiteradamente pela entrega da chave do locado até Março de 201
Encontrando-se privada de condições estáveis de habitação, em pleno conflito de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deparando-se com sucessivos protelamentos por parte dos AA. bem sabendo do estado de ansiedade criado na R..
Entre Fevereiro e Março de 2018 foram numerosas as comunicações entre a R. e o A., quer através de telefone quer através do messenger, no sentido daquela tomar conhecimento da data de realização da mudança por parte dos AA..
A R. em virtude da conduta dos AA. perdeu a paz de espírito, vivendo em crescente sobressalto, sentindo-se muito angustiada e ansiosa, privada das necessárias condições de habitabilidade para si e para os seus filhos, crianças de onze e de oito anos.
Sentindo-se a R. incapaz de conciliar o sono, vivendo desde Novembro de 2017 um estado de crescente revolta pela actuação dos AA..
O matrimónio da ré e interveniente foi dissolvido por sentença de divórcio em 18 de Setembro de 201
A decisão supra referida foi revogada por Acórdão proferido em 202018 no Tribunal da Relação ....
Nessa mesma data 202018), a Ré foi forçada a sair de casa e, logo então, foi efectuada a substituição do canhão da fechadura da porta de entrada daquela fracção autónoma.
Desde essa data, a R. ficou privada da posse do imóvel e sem qualquer acesso ao mesmo.
Estas chaves não permitiam o acesso ao interior da fracção autónoma, já que, a par da chave de segurança, é ainda, indispensável a chave da porta de entrada da fracção autónoma.
Pelo que a R. recorreu, no passado dia 14 de Fevereiro de 2020, aos serviços da sociedade empresa Empenho e Glamour Lda. para a abertura da porta de acesso ao interior do imóvel, fazendo prova da sua qualidade de proprietária do imóvel.
" O valor da renda que tinha sido contratado inicialmente pela R e ex-marido foi renegociado pelo marido e ratificado pela R que nada fez quando foi acordada a alteração do preço.
A R sempre soube dessa alteração e deu o seu consentimento e acordo.
Os AA. estão a pagar a renda renegociada ao ex-marido da R. "
Por acordo, deve aditar-se o seguinte facto:
E por documento o seguinte:
Nulidade da al. do n 1 do art. 615 do CPC:
Alegam, ainda, que o acórdão também é nulo nos termos da al. porquanto não explica porque é que a entrega ao interveniente marido em 7 de Janeiro de 2020 não fez cessar a mora.
Nulidade da al do n 1 do art. 615 do CPC:
Referem os recorrentes que o acórdão é, ainda, nulo por oposição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que referiu que os autores incorreram em 26 meses de mora e depois concluiu que a mora era, afinal, de 28 meses.
Improcede, também, esta nulidade.
Da questão da mora.
Posição do Tribunal da Relação tirada por:
A fracção deveria ter sido entregue em final de Novembro de 201
A entrega apenas se concretizou em 12020, data em que a recorrida conseguiu ter acesso ao apartamento.
Posição da Sr. Desembargadora vencida:
Posição dos recorrentes:
Existindo uma decisão judicial de 2018 que dá a posse do locado aos autores a partir de 22018 e uma decisão de 212019, transitada em julgado em 12020, não podem os recorrentes ser considerados em mora entre 22018 e 12020 mas apenas entre 12017 e 1201
Posição do Supremo:
Não está questionada a mora desde o fim do contrato 12017) e a data em que a casa foi arrombada pela ré 12018).
Com efeito, nos termos do art. 804, n 2 do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.
Porém, e independentemente do vencimento da ré na acção principal, a verdade é que não se pode negar aos autores o direito de acção, garantido pelo art. 2, n 2 do CPC que se satisfaz com a afirmação da titularidade de um direito material e abrange o recurso aos procedimentos, autónomo face ao direito substantivo que lhe subjaz, o que permite afirmar a legitimidade do seu exercício, que não fica condicionada pelo resultado que vier a ser obtido CPC anotado, Abrantes Geraldes e outros, CPC anotado, pág. 15 e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, págs. 4 e.
Coloca-se agora a questão de saber até que data, afinal, os autores se encontram em mora, na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do
Assim, a obrigação da entrega do locado é parciária ou conjunta.
Além disso, é indivisível, uma vez que não comporta fraccionamento Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3 edição, pág..
Portanto, quando a obrigação seja indivisível e se verifique o fenómeno da complexidade subjectiva parciária, o devedor só perante todos os credores se pode desonerar, enquanto não for judicialmente citado art 538 n 1 do ; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, ed AAFDL 1 vol, p. 378, 379 22010, citado pelo Ac. STJ de 22010, acima.
Ou seja, se for citado, o devedor pode exonerar-se se cumprir perante o credor que o demandou.
É certo que o interveniente interveio espontaneamente nos autos.
De todo o modo em 12020 antes, portanto, de 12020, que foi a data considerada pela Relação) a ré reconvinte, recorrendo aos serviços de uma empresa, abriu a porta de acesso ao interior do imóvel e conseguiu aceder ao apartamento cfr. factos a). A mora dos locatários cessou, portanto, nessa data.
" O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045 do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado;
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2021
A... e B... instauraram, em 112006, execução para prestação de facto contra .. e ..1, apresentando como título executivo a sentença homologatória de transação efetuada nos autos de ação ordinária proc. n 184/99), que correu termos no extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, proferida em 20200
Em 102021, foi proferida na presente execução a seguinte decisão:
Inconformados, os exequentes apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Na nossa opinião, andou mal o Tribunal a quo ao decidir que era aos Exequente/Recorrentes, que incumbia o impulso processual nos presentes autos;
É de mencionar que a presente acção executiva funda-se em sentença homologatória, proferida nos termos do Processo n. 184/99, acção de processo ordinário, que correu termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Lagos;
Não obstante, os Executados/Recorridos nada fizeram, o que motivou a instauração da presente acção executiva;
Na mencionada douta sentença pode ler-se o seguinte:
E, ainda que, que este processo não estava concluído, por motivo imputável aos Executados/Recorridos, requerendo a indicação do meio e prazo para estes concretizarem os actos em falta para que pudesse ser formalizada a constituição da propriedade horizontal vide Requerimento electrónico com a ref. 35513906 de 002020);
Através de requerimento datado de 002020, os Exequentes/Recorrentes entregaram nos autos vários documentos referentes ao processo administrativo, Processo n. 343/2004);
Vindo a ser proferida a douta sentença da qual se recorre;
Em nosso entender, ao decidir o douto Tribunal a quo que o impulso processual era da responsabilidade dos Exequentes violou as normas constantes dos artigos 86, 874, n. 1 e 87 todos do P.e 829-A do ;
Das mencionadas normas jurídicas resulta, no nosso entendimento, que tem de ser fixado judicialmente um prazo para a prestação a que estavam obrigados aos Executados/ Recorridos, no título executivo;
Com feito, deveria o Tribunal a quo ter fixado um prazo para esse efeito e, em caso de não cumprimento dos Executados/Recorridos, facultar aos, caso assim entendessem, requerer a condenação, na acção vertente, daqueles no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 86, 87 e 87 e todos do P.e 82- A do
A prestação de facto a que os Executados/Recorridos estavam obrigados foi decidida como prestação de facto infungível;
Pelo contrário, deverão prosseguir os autos para a fixação de um prazo aos Executados/Recorridos para prestação de acessórios, a que se obrigaram no acordo, homologado por sentença, sob pena da sentença homologatória, proferida em sede de ação declarativa, ser totalmente inócua e inexequível.
O executado .. contra-alegou, defendo a manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se, ao invés do decidido, a execução deve prosseguir com a fixação de prazo para a prestação de facto pelos executados.
A matéria de facto com interesse para a decisão do recurso é a que consta do relatório que antecede, havendo ainda a considerar o seguinte:
A parte do prédio ocupada pela construção feita pelos Autores e pelo terreno que lhes serve de logradouro encontra-se delimitado por muro, vedações e sebes vivas e tem a área aproximada de 823 m
Na propriedade horizontal a constituir, cada uma das partes, Autores e Réus ficam responsáveis pela conservação e manutenção da fracção autónoma que lhe vier a ser atribuída.
Os Autores obrigam-se a construir, por sua conta exclusiva, uma fossa asséptica na parte do terreno do logradouro que lhe for atribuída, para a qual ligarão os esgotos da fracção autónoma que lhes vier a caber.
Os sistemas de electricidade e água são independentes para cada uma das fracções autónomas, sendo cada uma das partes responsável pela sua constituição e manutenção.
Com o acordado na presente transacção, Autores e Réus desistem no demais peticionado reciprocamente nos seus articulados.
Mas estes não o fizeram. facto assente
Após, e por mais uma vez, contactou a representante dos exequentes, A... e B, referindo, verbalmente, que estava a aguardar por uma resposta e pelos mencionados projectos e documentos. facto assente
Os executados não deram andamento aos projectos de arquitectura. quesito n..
O descrito em e ocorreu em Maio de 2004 quesito n. 22, parte.
O descrito em e ocorreu sem mencionar que o que se pretendia era a constituição em propriedade horizontal do prédio identificado em. quesito n.
- A referida sentença transitou em julgado a 20201
- Em 002020 foi proferido nestes autos de execução o seguinte despacho:
Sem prejuízo, e a fim de evitar a estagnação do processo.
Está em causa uma prestação de facto infungível.
nos presentes autos a prestação a que Exequentes e Executados ficaram adstritos foi a concretização da divisão do prédio devidamente identificado no processo.
Para que se procedesse a tal divisão é necessário, antes de mais, formalizar a constituição da propriedade horizontal.
Tal pedido não se mostra ainda concluído.
Este Tribunal limita-se a executar uma sentença condenatória proferida numa acção declarativa, nos precisos termos do direito declarado.
Nada mais existe a acrescentar aos despachos anteriores.
Estamos, pois, perante uma sentença condenatória para prestação de facto infungível4, que constitui título executivo e é imediatamente exequível arts. 703, n 1, al. e 704, n.
Como é sabido, a tramitação a observar diverge consoante a prestação de facto devida esteja ou não sujeita a prazo certo.
Assim, como decorre do art. 874, n 1, tratando-se de situação em que o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente.
Acresce que os Exequentes, notificados do despacho proferido em 002020 referido no ponto 4 dos factos provados, apresentaram o requerimento de 002020 a que se alude no ponto 5 do seguinte teor:
Em 102020, a agente de execução remeteu ao Tribunal recorrido o requerimento transcrito no ponto 7 dos factos provados, no qual chama a atenção para o facto de se estar perante uma prestação de facto infungível, solicitando ao Tribunal esclarecimentos sobre como deveria proceder.
Consequentemente, até por serem os titulares do prédio a dividir, todas as obrigações acessórias, designadamente, as operações de cariz administrativo e camarário a desenvolver deveriam ter sido iniciadas e concluídas pelos executados opoentes.
Resulta dessa própria iniciativa dos exequentes e que, aliás, está provada no facto n. 5, a total inércia dos executados em cumprir a transacção que os vinculou.
Os exequentes não tinham de promover o processo administrativo, pois cabia aos executados acompanhá-lo, requerer o que fosse necessário ao desenrolar do procedimento e, assim, cumprindo todas as obrigações acessórias inerentes, desde a apresentação de projectos e memórias descritivas, para que o prédio fosse dividido e constituído em propriedade horizontal.
Importa, pois, revogar a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir com a prolação de despacho a fixar prazo aos executados para prestarem o facto em que foram condenados, seguindo-se os demais termos processuais.
Custas pelos executados.
Face ao decesso desta executada, o executado , e E e F, foram habilitados para prosseguir a execução em substituição de .., sua mulher e mãe, respetivamente.
Diploma a que respeitam todas as normas adiante citadas sem outra indicação.
, inconformada com a sentença proferida em 2021-09-07 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal por si interposta contra o despacho proferido em 15 de julho de 2021 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em execução no processo de execução fiscal n. 3590201301032178 referente a dívida de IRS do ano de 2009 no montante de EUR 3369,86, vem dela interpor o presente recurso.
- Aquando da interposição do recurso limitado a uma questão, forma-se caso julgado sobre a parte da decisão recorrida não impugnada e, em princípio, o Tribunal de Recurso já não poderá pronunciar-se sobre esta.
- A eventual elevação do montante do imposto, tal qual vem propugnado na sentença recorrida quando menciona que "...) pode haver outras realizadas subjacentes que a sentença não refletiu......) consubstanciar-se-ia numa violação ao disposto no art 635, n 5 do CPC, por quebra da regra de estabilidade ínsita na proibição da reformatio in pejus, que impede que a decisão do recurso seja mais desfavorável ao recorrente do que a decisão impugnada.