rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se a seguradora pode opor aos segurados/aderentes esse clausulado de exclusão;
Se houve erro na fixação condenatória quanto a custas.
Dessa união resultou um filho,, aqui  Autor.
Este seguro de vida foi celebrado com a seguradora FS.A., aqui 1 Ré, identificado pelo n. de processo  ...) 1, com a Apólice n.  ...) 2, com início a 01/2/2000 e fim a 01/01/2029, mais 10 meses e 1 dia, cujo tomador é a  Ré e a pessoa segura a ex-mulher do autor, R, e o próprio  Autor.
Por divórcio e partilha do património conjugal, transitado a 1 de Julho de 2015, o 1 Autor divorciou-se da sua esposa, e partilhou o prédio identificado em 3, tendo o mesmo sido adjudicado ao 1 Autor.
R ex-mulher do 1 Autor e mãe do 2 Autor, faleceu no dia 102015, devido a intoxicação medicamentosa por sertralina.
O  A. comunicou o óbito e pediu que fosse acionado o seguro de vida existente junto da  Ré, prestando-lhe todas as informações solicitadas.
O grau de alcoolemia que apresentava no sangue tivesse sido a causa de morte e/ou com esta estivesse direta ou indiretamente relacionada.
A Apelante vem discordar, desde logo, da decisão da matéria de facto, impugnando as respostas aos pontos ,  e  do elenco dado como não provado, a deverem ser agora julgados, inversamente, como provados.
No caso dos autos, trata-se de um seguro de grupo funcionando como seguro de pessoas, em que os ditos segurados, clientes do banco tomador mutuários, se encontram na posição de meros aderentes e consumidores.
Visto, então, que a obrigação de prestação informativa cabia ao tomador do seguro de grupo, o banco R.), e não se mostrando que tenha sido cumprida, é tal R. banco responsável pelo incumprimento respetivo.
Já a R. seguradora, que não estava sujeita a esse dever, não pode ser penalizada pelo incumprimento de outrem aquele banco.
Acontece, porém, que mesmo a R. seguradora, que pode prevalecer-se da cláusula, não logra demonstrar, como se impunha, todos os elementos da respetiva previsão.
Ora, no caso não logra provar-se que a morte tenha resultado de ação ou omissão da própria pessoa segura, a pessoa falecida R).
Efetivamente, não logrou provar-se qual a concreta e real etiologia do evento, mormente se decorrente de suicídio, acidente ou homicídio.
Assim, não pode operar, por não preenchimento da sua previsão, a dita cláusula de exclusão da cobertura do seguro, pelo que não logra desonerar-se, por essa via, a R. seguradora.
Com o que improcede nesta parte a apelação.
- Do erro na fixação condenatória quanto a custas da ação
Ora, como resulta do dispositivo da sentença, a ação foi julgada apenas parcialmente procedente, condenando-se separadamente cada uma das RR. em determinados montantes pecuniários, e no mais julgando-se tal ação improcedente.
Por isso, ocorre decaimento parcial dos AA. e de cada uma das RR., razão pela qual todos deverão ser condenados em custas na proporção de tal decaimento, em conformidade com o disposto no art. 52, n. 2, do NCPCiv., decaimento esse dependente de mero cálculo aritmético, termos em que apenas nesta parte a apelação procederá.
- Compete também ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado.
- O incumprimento desse dever de informar faz incorrer o tomador em responsabilidade art. 7 do.
No mais, julgar improcedente a apelação e, nessa parte, manter a sentença recorrida.
Custas da apelação pela R./Apelante e pelos Apelados AA. e R., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 5/6 para aquela e o remanescente para estes.
Coimbra, 13/11/2018
Taxa de álcool no sangue.
Cfr., inter alia, o aludido Ac. STJ de 10/03/2016, Proc. 137/10TBALD.CS1, bem como o Ac. TRC de 27/05/2015, Proc. 36/19TBALD.C1 Rel. Moreira do, em www.dgsi.pt.
Persiste julgado como não provado que tenha ocorrido suicídio ponto  do factualismo não.
Inconformada, a E.., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Integrou toda a análise da invocada ilegalidade do procedimento de reversão, na análise da invocada nulidade da citação, como se de nulidade de citação exclusivamente se tratasse.
O despacho de reversão provocou a ilegalidade do procedimento de reversão por se tratar de uma mera transcrição de disposições legais e afirmações não explicadas, ilegalidade que a douta decisão não apreciou.
Desta forma a douta decisão recorrida é ilegal por assentar em fundamentos que não corresponde a factos constantes dos documentos juntos, neste caso o despacho de reversão do órgão da execução fiscal.
A douta decisão recorrida é ainda ilegal, no caso em que se refere a resultado ilícito, e a cautelas que a oponente deveria ter adoptado, mas não fundamenta a razão desta abordagem, implicando uma decisão incompreensível por um destinatário normal.
A decisão recorrida é contraditória quando se refere e conclui de forma diversa ao depoimento das testemunhas.
Em 22-04-2009 o Chefe do Serviço de Finanças de Alcanena ordenou a reversão da execução fiscal mencionada em contra a ora oponente na qualidade de responsável subsidiário. - cfr. f ls. 32 dos.
Fundamentos da reversão:
Inexistem factos cuja não prova releve para a decisão da causa.Motivação da matéria de facto
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, bem como no depoimento das testemunhas arroladas e no depoimento da oponente, conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório.
O depoimento das testemunhas foi claro, sem contradições, revelando conhecimento direto de alguns dos factos sobre que incidiu, convencendo o Tribunal da sua veracidade. Tudo conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou:
Improcedente o pedido de condenação da oponente como litigante de má fé.
Inconformada, a oponente veio apresentar recurso da referida decisão na parte em que a mesma lhe foi desfavorável.
Na conclusão de recurso 1 vem a recorrente invocar que a decisão recorrida é contraditória quando se refere e conclui de forma diversa ao depoimento das testemunhas.
Julgamos, que com esta alegação a recorrente vem invocar uma contradição entre a fundamentação e a decisão.
Ora, no presente caso, aquilo que é apontado é uma decisão diversa do referido no depoimento das testemunhas.
Coisa diversa é a de saber se o julgador errou no seu julgamento, o que se verá mais adiante.
Com base em tal argumentação pretendendo, supõe-se, consubstanciar erro de julgamento da sentença recorrida.
Impõe-se, agora, averiguar se a sentença a quo incorreu em erro de julgamento quando julgou improcedente a oposição, na parte recorrida, por entender que a recorrente é parte legítima para a execução.
Conforme alíneas e do probatório, em 29/06/2001 e 31/03/2006 a oponente entregou nos respectivos Serviços de Finanças, declarações de alterações, por si subscritas, para efeitos de opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável.
Foram estes os factos que foram levados ao probatório pelo Tribunal a quo, nada mais tendo sido dado como provado.
Pelo que não se concorda com a sentença recorrida quando se escreveu que:
No caso em apreço, embora o Tribunal não desconsidere que a recorrente admitiu assinar cheques em contexto de constrangimento familiar, a verdade é que nos autos não existe rastro dos mesmos, não se sabendo que cheques assinou, e em que data os assinou, e consequentemente, se foi, ou não, durante o período das dívidas exequendas em causa nos autos.
Face ao, agora, decidido consideram-se prejudicadas quaisquer outras questões.
Deste modo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se procedente o presente recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida no segmento recorrido, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora Catarina Almeida e Sousa, sendo que a Desembargadora Maria Cardoso apresentou voto de vencido
Voto vencida o presente acórdão por concordar com o discurso fundamentador vertido na sentença, pelo que pugnava pelo não provimento do recurso e consequente manutenção na ordem jurídica da decisão recorrida.
Acórdão do TRL de 13/11/2007, Proc. 3734/2007-4, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TRC de 01/10/2008, Proc. 3/04GAVGS.C2, disponível em www.dgsi.pt
É certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada ainda que esteja por liquidar ou;
A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação ao devedor;
A acção executiva pressupõe um título executivo que incorpora um facto aquisitivo do direito a uma prestação que, em regra, em face do título executivo, é certa, exigível e líquida art. 713 do.
Quando a prestação, cuja obtenção coactiva se pretende, não é, em face do título executivo, certa, exigível e líquida, terá lugar a aplicação do disposto nos art.s 714, 715 e 716 do CPC.
Nestes casos, o exequente alega no requerimento executivo os factos complementares ao título executivo dos quais resultarão os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez da prestação que não decorrem directamente do título executivo.
No caso concreto, porém, é manifesto que, em face do título executivo/Livrança apresentado, a prestação é certa e é exigível e a sua liquidação depende de simples cálculo aritmético, cálculo que foi feito pela Exequente/Embargada.
Deste modo, o Executado/Embargante não foi citado nos termos e para os efeitos previstos nos art.s 715, n. 4, e 716, n. 5, do CPC, pelo que não está em causa a certeza, a exigibilidade e a liquidez da prestação titulada.
Indefere-se a requerida suspensão do prosseguimento do Processo Executivo.
2 - O que torna exigível a obrigação é, antes de mais nada, o facto de ela existir, de ter sido contraída.
3 - Obrigação exigível é a que existe, que foi contraída e que está vencida.
8 - Por outro lado, impugnou também a liquidação da quantia exequenda: quanto ao pretenso capital mutuado demonstrando com recurso ao próprio Contrato invocado pela embargada que esta não juntou documentos comprovativos da dívida, tornando assim impossível essa liquidação; e quanto ao imposto de selo alegando e demonstrando que foi pago por.
Remata pedindo a suspensão da execução até decisão final dos embargos.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, apenas, se a execução deverá ou não prosseguir, se se justifica suspender a execução sem prestação de caução.
Para a decisão do recurso releva o referido no antecedente relatório e a seguinte factualidade:2
Referiu ainda a exequente/embargada, que por força do incumprimento do contrato, procedeu ao preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento, pelo valor dito em  - relativo ao capital mutuado acrescido do imposto de selo - mas que não veio a ser paga na respectiva data de vencimento, nem posteriormente.
Foi referido/alegado na oposição por embargos, nomeadamente4:
- A embargada nunca entregou ao executado/embargante a quantia que afirma ter mutuado, nem qualquer outra;
- O empréstimo dito em  e nunca foi efectivamente concedido e não correspondeu a qualquer vontade ou sequer a qualquer interesse das partes;
Contestando os embargos, referiu a exequente, designadamente:
- O capital mutuado foi creditado, na data de celebração do contrato, numa conta titulada em nome do embargante;
- E foi utilizado pelo embargante, no dia 212006, conforme cópia de extracto reproduzido a fls. 176, segundo aquele, para participar na operação de aumento de capital da sociedade "), S. A., como também decorre do documento reproduzido a fls. 180 verso carta do embargante datada de 012006);
Toda a execução tem por base um título, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objectivos e subjectivos art. 10, n. 5, do.
Ora, basta atentar na realidade descrita em , supra, para se concluir que a dita alegação do embargante não colhe o menor fundamento.
Trata-se, pois, inequivocamente, de uma prestação exigível e que permitia a instauração da presente acção executiva.8
Independentemente do que tenha constituído o objecto dos embargos do apenso A, estava agora em causa a situação da alínea do n. 1 do art. 733 do CPC, norma que é, aliás, a citada pelo executado/embargante e que pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda art.s 713 e 729, alínea do, justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifique a suspensão sem prestação de caução.
Custas pelo executado/apelante.
Apenso A.
Vide, designadamente, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, págs. 225 e 22
Acentuando, porém, a larga margem de apreciação discricionária do juiz, vide Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, 2014, Vol. , Almedina, pág. 25
Com as especificidades previstas no art. 33 n. 24/91, de 10
Vide J. Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 11
Cf., ainda, o cit. acórdão da RP de 02015-processo 602/18TBSTS-B.P
B)	assim como, deveria ter sido melhor valorado e considerado pelo respeitoso Areópago, retirando as devidas ilações jurídico-factuais do acervo probatório documental constante dos autos, maxime: uma acta a págs. 67 do SITAF, a declaração de págs. 252 do SITAF, os cheques de fls. 586 a 602 do SITAF, o requerimento de págs. 603 do SITAF,
)	assim como a factualidade dada como assente nos itens,,, e do probatório.
F)	Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 20 ao 87 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
G)	Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o respeitoso Aerópago a quo, preconizou erro de julgamento.
O Recorrido, veio oferecer as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Não enferma, a douta decisão do Tribunal a quo, de qualquer erro de julgamento, porquanto, faz uma correta interpretação da prova produzida e aplicação do direito aos factos.
Face ao exposto, verifica-se a ilegitimidade do Recorrido na execução sub judice, nos termos do disposto no artigo 20 n. 1, alínea do CPPT, por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento das dívidas da S...
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente a Decisão proferida em sede do Tribunal a quo.
As assinaturas apostas nos escritos referidos em, e são similares.
Não se provou que o Oponente decidisse o dia-a-dia da sociedade devedora originária.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos.
17) Conforme Insc. 1 - Ap.90/980930, os gerentes da sociedade devedora originária S.., LIMITADA, são J..o e, o ora oponente, J.., sendo que a forma de obrigar é com a assinatura de um gerente, cfr. certidão do registo comercial a fls. 498 e segs. do processo físico.
Os documentos referidos em, e foram assinados pelo oponente, ora recorrido.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente oposição procedente, com a consequente extinção do processo de execução fiscal contra o oponente. Para tal, apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
E os escritos ora apresentados não logram tal desiderato.
Impõe-se, agora, averiguar se a sentença a quo incorreu em erro de julgamento quando julgou procedente a oposição por entender que o Recorrido não é parte legítima para a execução.
Está, assim, demonstrado que em 30 de Setembro de 2001, o oponente, na qualidade de gerente, presidiu a uma Assembleia Geral Extraordinária da sociedade devedora originária.
Verifica-se, pois, que o oponente/recorrido assinou 20 cheques em nome da sociedade executada originária, o que significa que constava como titular da conta bancária e evidencia a prática de actos de representação da sociedade.
Não pode, pois, considerar-se que o Recorrido tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve considerar-se procedente este fundamento do recurso e, consequentemente, julgar parte legítima para a execução fiscal quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário.
Razão por que se impõe julgar procedente a oposição por ilegitimidade do oponente/recorrido para ser responsabilizado pelas dívidas das coimas.
Concluindo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se parcialmente procedente o presente recurso.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder parcial provimento ao recurso, e consequentemente:
Custas pelas partes na proporção do decaímento, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Acórdão do STA de 27/09/2017, Proc. 0377/17, disponível em www.dgsi.pt
H.	Não tendo sido juntos os todos os elementos exigidos para análise do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais em 04-02-2005, data da junção da Certidão do Registo Comercial, o acto tácito de deferimento nunca se poderia formar seis meses depois, em 05-08-2005, como sustentado na sentença recorrida.
K.	Não se tendo formado qualquer acto tácito anteriormente, o acto expresso do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é um acto administrativo primário, é o acto que decidiu o procedimento, indeferindo a transmissibilidade dos prejuízos fiscais no ano de 2004, uma vez que nesse exercício não houve acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante.
Pelo que, ao considerar que ocorreu presunção de deferimento tácito em 05-08- 2005, violou a sentença recorrida o disposto nos art. 69 do CIRC e art. 11-A do EBF.
Na sentença recorrida deixou-se consignado em sede factual apenas alteramos a indicação das alíneas por repetidas, por lapso, na sentença):
Dão-se por provados os seguintes factos:
Em 15-07-2004 a impugnante procedeu ao registo na Conservatória do Registo Comercial do projecto de fusão por incorporação das sociedades , SA e P, SA 8doc n 11, da;
Os efeitos contabilísticos foram reportados a 1 de Fevereiro de 2004;
Em 29-12-2004 foi efectuado o pedido de registo da operação identificada no ponto anterior;
Em 04-09-2004 a impugnante apresentou, ao abrigo do art 69 do CIRC requerimento de autorização da dedução dos prejuízos ficais, tendo sido instruído com doc  n 14, da:
Estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação de fusão;
Cópia dos estatutos das sociedades participantes;
Relação de móveis sujeitos a registo e de imóveis a transmitir para a sociedade incorporante;
Relação de contratos que, por força da fusão serão transmitidos para a sociedade incorporante;
- Anexo
Informação sobre lucros previsíveis da sociedade incorporante;
Cópia do registo da operação na Conservatória do registo comercial;
da S...... fls 230 e;
da P...... fls 232 e;
Cópia  dos  balanços  e  das  demonstrações  de  resultados  de  todas  as sociedades envolvidas;
Cópias  dos  balanços  e  demonstrações  de  resultados  provisionais  da sociedade incorporante para os seis exercícios seguintes ao da operação.
A Circular n 7/2005, de 16 de maio de 2005:
Transmissibilidade de prejuízos em casos de fusão, cisão e entrada de ativos
O n. 1 do artigo 6 do Código do IRC permite a transmissibilidade dos prejuízos em caso de fusão, desde que seja concedida autorização pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados.
Elementos que devem acompanhar o pedido de transmissibilidade de prejuízos. Assim, para efeitos do disposto neste preceito, foi, por despacho n. 534/2002, de 14 de março, de S. Exa. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinado que os pedidos deverão ser acompanhados, sem prejuízo de os Serviços da DGCI poderem solicitar, quando necessário, informações adicionais, os seguintes elementos:
Cópia do projeto de fusão;
Cópia do parecer do ROC independente;
Cópia do pedido de registo da operação na Conservatória do Registo Comercial competente;
Informação sobre os lucros previsíveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante para os seis exercícios seguintes ao da operação;
Em 02-02-2005 a impugnante satisfez o pedido formulado no ofício n 2375 doc n 16, da;
Em 07-09-2005 a declaração foi entregue pela impugnante fls 343 e 344, do;
Em 20-07-2006 foi prolatada a Informação n 965/2006, junto a fls. do PA, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais onde consta, nomeadamente nos pontos 25, 26 e na conclusão:
Plano de Dedução dos Prejuízos
Quando se trate de uma operação de fusão por incorporação, ao acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante relativamente ao lucro tributável apurado por esta sociedade no exercício anterior ao da fusão adicionando, quando for o caso, dos lucros  tributáveis das demais sociedade fundidas, com excepção da sociedade transmitente dos prejuízos, apurados nesse exercício;
Quando se trate de uma fusão por constituição de uma nova sociedade, ao acréscimo do lucro tributável da nova sociedade relativamente ao resultado da soma dos lucros tributáveis apurados pelas sociedades fundidas, com excepção da sociedade transmitente dos prejuízos, no exercício anterior ao da fusão;
No caso em apreço, atendendo a que se trata de uma fusão por incorporação, a dedução dos prejuízos fiscais transmitidos pela sociedade P...... será limitada ao acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante relativamente ao lucro tributável por ela obtido no exercício anterior ao da fusão e não poderá exceder 0,081 30692,06/80801,60) do lucro tributável desta sociedade apurado em cada exercício.
De notar que no exercício de 2004, verificando-se que não houve acréscimo do lucro tributável da sociedade incorporante, não poderia a mesma deduzir qualquer montante de prejuízos fiscais, tal como resulta da aplicação do plano de dedução.
Em face do exposto, propõe-se a autorização da transmissibilidade dos prejuízos fiscais, nos termos do disposto no artigo 69 do CIRC e dentro do prazo previsto no n 1 do art 47 do CIRC, devendo a mesma efectuar-se nos termos referidos nos pontos n 25 e 26 desta informação.
Em 29-01-2007 a impugnante procedeu ao envio da documentação;
Os Serviços de Inspecção Tributária notificaram a impugnante do Projecto de Correcções, para exercer direito de audição prévia;
Ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC, altera-se o ponto da matéria assente, que passa a ter a seguinte redacção:
Sobre a Informação 965/2006 identificada no ponto anterior recaiu, em 11/08/2006, despacho concordante de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fls. 28 dos autos e 305 do.
Assim, in casu, o prazo de formação do acto tácito de deferimento que se iniciou com a entrega do requerimento em 04-02-2005, uma vez que o pedido de dedução dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas apresentado, em 04-09-2004, não havia sido instruído com aquela certidão do registo comercial, mas apenas com o pedido de registo.
Entende-se, por isso, que o deferimento tácito do pedido se formou em 05-08-2005, com a entrega dessa certidão por via da resposta concretizada a 04-02-2005 e, decorridos seis meses, nos termos do disposto no artigo 57, n 5, da LGT, na redacção então em vigor.
As correcções efectuadas violam assim o disposto nos n 7, 8 e 9 do art. 69 do CIRC, devendo ser anuladas.
Assim sendo, limitamo-nos a transcrever o que ficou dito no mais recente Acórdão de 012017, proferido no processo n. 498/11, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito artigo , n. 3, do Cód..
Como se escreveu no citado Acórdão:
Com efeito escreveu-se neste acórdão que: