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Estando vedada a possibilidade de produção de prova testemunhal, é manifesto que ficará afetada a sua defesa, porventura tornando inviável ou inexequível o direito de acesso aos tribunais.
Pelo exposto deve dar-se provimento ao presente recurso. Decidindo nesta conformidade será feita: JUSTIÇA!
Independentemente de o TAF ter decidido bem ou a não adequação da prova testemunhal, certo é que sobre os Recorrentes cabia o ónus de reagir contra o despacho em causa, enquanto partes interessadas;
Se os Recorrentes entendiam que o despacho de dispensa da prova testemunhal era ilegal e/ou errado e que a prova testemunhal era indispensável para a boa decisão da causa, então aquilo que lhes competia fazer era, no mínimo, reagir contra ele: Imediatamente através da apresentação de reclamação dirigida ao próprio TAF e eventual e posteriormente, mediante interposição de recurso interlocutório contra a decisão da referida reclamação;
É inaceitável os Recorrentes alegarem a violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, do acesso aos tribunais, da descoberta da verdade material edo inquisitório, quando a própria lei lhes conferiu a possibilidade legal e processual de reagirem contra o despacho sub judice;
Não cabia ao TAF nem ao avisar os Recorrentes e/ou quem os representa que podiam reclamar contra o despacho sub judice e depois interpor recurso interlocutório.
Também por aqui terá de falecer o Recurso de Revista, uma vez que a questão por eles colocada no presente Recurso de Revista não assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito;
A questão fundamental suscitada pelos Recorrente redunda numa questão teórica, uma vez que a situação subjacente aos presentes autos de recurso não coincide inteiramente com aquela;
O Recurso de Revista jamais poderia colocar em causa o efeito consolidante entretanto gerado em torno do despacho do TAF, sob pena de completa perversão dos basilares princípios da legalidade e da proteção da confiança e segurança jurídicas;
Dado que os Recorrentes não encetaram este caminho, o despacho em causa consolidou-se na ordem jurídica.
O Recurso de Revista não tem o condão de reabrir prazos atinentes a um despacho interlocutório que há muito caducaram pelo seu não exercício, assim como não tem a virtualidade de ferir o caso julgado, nem tão pouco a possibilidade de suscitar questões novas quando houve a oportunidade de as levantar em sede anterior.
Por tudo isto, a sentença do TAF e o acórdão do TCAN fizeram uma correta interpretação e aplicação da lei, motivo pela qual devem ser mantidos na ordem jurídica.
No recurso para o TCA os recorrentes alegaram défice instrutório e nulidade processual, em virtude do afastamento da produção de prova testemunhal, nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e erro de julgamento de facto. O TCA julgou inverificada a nulidade e apreciou a propósito do erro de julgamento de facto, o alegado défice instrutório e a nulidade processual, julgando inverificado o alegado erro.
Decisão com a qual, com o devido respeito, que é muito, não nos conformamos, nem concordamos, pelos motivos que se passam a expor.
Com todo o respeito, que é muito, como se demonstrará infra, não podemos concordar, de todo, com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesma padecer de vício de violação de lei artigo 2, n.os 1, 2 e 3, 7, n. 1, e 7, n. 1, todos da LGT e os artigos 1, n. 1 e 15, n. 2, alínea, ambos do e de errónea a aplicação do direito aos factos, não devendo por isso ser mantida.
Como se transcreveu na peça decisória, ora sob recurso, o órgão de execução fiscal formou a sua convicção, tendo presente que:
Certo é, que notificada para o exercício de audição, optou pelo silencia, não demonstrando nem naquela sede, nem agora, quais os bens que a devedora originária possuía que garantiam, ao tempo, a salvaguarda dos créditos tributários, o que só por si valida a atuação da AT de reverter contra o Oponente as dividas daquela.
Deste modo, entendemos que a sentença ora sob recurso incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao concluir que o despacho de reversão não se encontra devidamente fundamentado, razão pela qual não se pode manter na ordem jurídica.
Assim sendo como de facto é, e se mostra devidamente provado nos presentes autos, e atendendo, ainda, que a restante prova produzida nos mesmos permite concluir pela legitimidade do oponente na supra identificada execução fiscal, deve este douto Tribunal conceder provimento ao presente recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a oposição totalmente improcedente, com a consequente manutenção na ordem jurídica da reversão posta em crise.
foi residente no Reino Unido Grã-Bretanha e Irlanda do Norte cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Em 11/12/2009 foi apresentada a declaração modelo 22 de IRC para o exercício de 2009 e da mesma consta como representante legal da sociedade ....... cfr. doc. junto a fls. 32 da cópia do processo executivo junto aos;
Em 14/12/2011 a sociedade K......., Lda. alterou a sua sede para a Av., em Lisboa cfr. doc. junto a fls. 21 dos;
Por Acórdão n 1083/12 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas foi o contabilista J...... condenado na pena de suspensão por um ano cfr. doc. junto a fls. 22 a 29 dos;
Foi remetido um ofício de notificação de ....... para o seu domicílio fiscal para este se pronunciar sobre a intenção de contra si reverterem os processos identificados no ponto anterior cfr. docs. junto a fls. 45 a 46 da cópia do processo executivo junto aos;
O Oponente não respondeu ao ofício identificado no ponto anterior;
Em 07/11/2012 foi proferido o seguinte despacho:
cfr. doc. junto a fls. 52, verso, a 55, frente e verso, do processo executivo junto aos;
O B...... informou que o legal representante da executada seria o Oponente, bem como que J...... tinha a possibilidade de movimentar a conta através da Internet cfr. doc. junto a fls. 396 e segs. dos;
Por seu turno, no artigo 15, n 2 do CPPT, estabelece que.
Nos presentes autos foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório Ref.  SITAF 004070807 a que alude o n 3 do artigo 66 do CPC.
Este artigo 2, n. 1 da LGT, estabelece o seguinte:
Sabido que são os gerentes de facto quem exterioriza a vontade da sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, quem toma decisões sobre o destino das suas receitas e quem dá ordens de pagamento em nome e no interesse dela, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros cfr.artigo 26 n 4 do Código das Sociedades Comerciais).
Custas a cargo da recorrente,com dispensa de pagamento pelas partes do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7, do RCP.
A douta sentença julgou improcedente a oposição, por considerar que os fundamentos apresentados na mesma não podem ser subsumíveis aos fundamentos elencados no art. 20 do CPPT, por considerar, ademais, tal elenco de fechado, ou exaustivo.
Com efeito, a ora recorrente alegou as nulidades em questão na sua primeira intervenção processual, como, ademais, decorre do disposto no art. 19/1 e 2 do CPC, aqui aplicável ex da alínea do artigo  do CPPT, pelo que a não admissão da convolação é claramente violadora do disposto no art. 9/4 do CPPT.
Quanto ao fundamento nulidade do título executivo, remeteu o Tribunal a quo para a mesma solução, dizendo que o mesmo não tem acolhimento nos fundamentos de oposição elencados no art. 20 do CPPT.
Mais se diga que tanto a LGT como o CPPT dispõem de meios graciosos e meios contenciosos de reacção contra os actos da Autoridade Tributária, não havendo obrigatoriedade de esgotamento dos primeiros para que se possa usar dos meios judiciais.
Pelo que, o contribuinte poderá desde logo ver a sua questão apreciada judicialmente, por razões de economia processual, pelo que mesmo por aqui foi violado o artigo 9/4 do CPPT.
Porém, a recorrente recorreu ao tribunal por, no seu entender, se sentir prejudicada com a liquidação que nos autos se mostra atacada, apodando-a de ilegal e mostrar-se patente o vício de nulidade na citação e, ainda pecar por falta de fundamentação.
Assim, e permitindo-nos citar a propósito Jorge Lopes de Sousa, in P.P.T., anotado, vol., 6 ed., em anotação ao artigo 204, a pág. 502 a 503:
Porém, se a petição de oposição puder ser utilizada para outro meio processual como reclamação enquadrável no art. 276 do CPPT, ou requerimento de arguição de nulidade, ou impugnação deverá ser efectuada a convolação daquela petição, ordenando-se que se siga a forma processual adequada, com impõe o n 3 do art. 97 da LGT e o n 4 do art. 98 do CPPT.
A obrigatoriedade de correcção do erro na forma de processo é ditada por razões de economia processual e, por isso, só poderá ser ordenada quando essa correcção tenha utilidade, por o processo poder passar a seguir a forma adequada.
Assim, não poderá ordenar-se a convolação quando a petição de oposição não possa ser aproveitada para outro meio processual, por haver algum obstáculo a que esse meio possa prosseguir.
Porém, como bem se acentua na douta decisão não se pode cindir o pedido formulado na p.em dois para operar duas convolações, e, assim, por outro caminho não era de enveredar a não ser o que foi tomado na decisão sob recurso.
E em fundamento de tal considerou-se no mesmo o seguinte:
Tal despacho, notificado para efeitos de contraditório, veio a obter resposta por parte da recorrida, nos termos que seguem:
As redacções dos normativos em questão foram introduzidas pelas Leis n. 118/2019 de 109) e 114/2019 de 109), respectivamente, para o CPTA e para o ETAF.
Ou seja, o legislador excluiu da aplicação imediata da nova lei as normas relativas ao processo de execução fiscal - como as contidas nos artigos 15 n.1, 17 n.s 3 e 4, e 18-B, do P.P.T. -, mas não as relativas aos recursos interpostos de decisões proferidas em ações como a de oposição, salvo se instaurada antes de 1-1-2012, o que não é o caso, pois a em causa é de 201
E é de mandar remeter os autos a este Tribunal, nos termos ainda da atual redação do art. 1 n.1 do P.P.T..
Nas alegações que apresentou a recorrente formulou as seguintes conclusões:
Pelas razões amplamente descritas em sede de contestação, e reproduzidas no ponto 30 destas alegações de recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dir-se-á como se entende que, a Recorrida não logrou apresentar prova documental cabal que justifique e comprove os valores declarados na declaração Modelo 22, apresentada após a liquidação oficiosa controvertida.
Porque a liquidação, que vem impugnada, assenta na determinação da matéria tributável por avaliação indireta, por se basear em rendimentos presumidos, alínea do n. 1 do art. 8 do, competia ao Recorrida arguir e fazer prova dum suposto excesso de quantificação da matéria tributável determinada nesses termos, em conformidade com o que estatui o n. 3, do art. 7 da LGT.
Finalmente, sendo a presente impugnação julgada improcedente, será a Recorrida, como parte vencida, que deverá suportar o pagamento das custas, impondo-se, portanto, também neste segmento, a reforma da sentença recorrida.
Em contra-alegações, a S........, S. A. expendeu conclusivamente o seguinte:
A causa de pedir da impugnação judicial foi, em síntese:
Que a liquidação oficiosa teve por base a matéria coletável referente ao exercício de 2001, o ano mais próximo, nos termos do artigo 83, n.si, alínea do CIRC;
A contabilidade encontra-se devidamente organizada, em cumprimento dos princípios e normas contabilísticas, código comerciai e legislação fiscal;
A contabilidade espelha efetivamente a sua atividade e o apuramento real do seu rédito.
Foram julgados provados os factos descritos nas alíneas a do ponto - Fundamentação de Facto da sentença recorrida, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A inobservação daquele ónus processual da Recorrente é cominada, legalmente, com a imediata rejeição do recurso na respectiva parte, de acordo com a alínea do n. 2 do art. 640 do CPC ex art. 2, al. do CPPT, o que deve ser decidido por este Tribunal, rejeitando o recurso interposto pela Recorrente sobre a decisão da matéria de facto. cfr. "Recursos No Novo Código de Processo Civil", de António Abrantes Geraldes, pág..
Apesar do atrás alegado, salienta-se que a douta decisão sobre a matéria de facto traduz com rigor a prova produzida quer pelos documentos juntos aos autos e PAT apenso, conforme especificado em cada uma das alíneas da matéria de facto julgada provada.
Se é verdade que a Recorrente estava legitimada para emitir o acto de liquidação oficiosa em 12-04-2006, também é verdade que a Recorrida fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o art. 83, n. 10 do CIRC ao apresentar em 27-07-2006 a competente declaração de rendimentos Modelo 22 respeitante ao exercício de 200 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Secção de Contencioso Tributário, de 04-06-2020, no Proc. N. 2072/08BELSB)
E os factos registados na sua contabilidade espelhavam a sua atividade para um apuramento real do seu rédito, tendo como suporte toda a documentação devidamente contabilizada, numerada e arquivada, reflectindo a imagem fiel e verdadeira da situação patrimonial da impugnante, factos que a Administração Tributária não contrariou no processo de impugnação.
Ora, de acordo com o princípio da declaração, os dados declarados pelo contribuinte presumem-se verdadeiros quando a contabilidade estiver organizada nos termos da lei cfr. 752, n.e da.
Salientam a propósito, na Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, Almedina, 2015, José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, em anotação ao art. 75, n. 1, que "de acordo com as regras do ónus probatório, esta presunção presumem-se verdadeiras as declarações dos obriga a administração tributária a provar qualquer falsidade declarativa dos contribuintes". E ainda salientam que "A contabilidade das empresas desempenha um papel determinante na relação entre a administração tributária e os contribuintes, por ser o sistema de informação que revela a atividade da empresa, e onde está espelhada toda a verdade tributária acerca dessa atividade. É através da contabilidade que a administração tributária exerce a sua função de acompanhamento e de controlo do cumprimento das obrigações tributárias das empresas."
E estes ónus recaíam sobre a Administração Tributária, conforme decorre do estatuído no art. 74, n.s 1 da LGT.
E como ensina o Prof. Duarte Morais em "Apontamentos ao IRC", Almedina, "o imposto deve incidir sobre o rendimento real. Assim determina o art. 104, n. 2 da CRP a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento.
O rendimento real é apurado a partir da contabilidade, o que, em princípio, assegura a efectividade das operações consideradas." pgs 168 e
Em "Direito Fiscal", Almedina, pág. 204, ensina a Prof. Ana Paula Dourado que "Rendimento real é o rendimento tributável que resulta da diferença entre proveitos e gastos e é apurado segundo métodos directos, isto é, com base na contabilidade e outros deveres de declaração".
Termos em que o presente recurso deve improceder e, consequentemente, ser confirmada na integra a douta sentença recorrida.
Neste quadro, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
errada interpretação e valoração da prova produzida;
Em 202006, a Impugnante submeteu, via internet, a Declaração periódica de Rendimentos Modelo 22 do IRC, respeitante ao exercício de 2004, dela constando, designadamente:
Em 202006, a Impugnante submeteu igualmente, via internet, a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, referente ao exercício de 2004 cfr. Doc. 3 da;
Em 002006, a Impugnante apresentou reclamação graciosa junto da Direcção de Finanças de Lisboa, contra a liquidação oficiosa a que se refere a alínea supra cfr. Doc. 2 da p.e procedimento de RG;
Em 002007, em resposta ao ofício antecedente, a Impugnante procedeu ao envio dos seguintes documentos:
"...)  Balancetes analíticos antes e após encerramento de contas Doc. 1,16;
Extractos de contabilidade: Contas correntes da classe 6 - custos e da classe 7- proveitos Doc. n 2, 38;
Documentos de suporte da classe 6 e classe 7 Doc. n 3, 8;
Balanço e Demonstração de Resultados Doc. n 4, 4;
Cópia dos Livros Selados Doc. n 5, 21;
Extractos da Conta 31 Doc. n 6, 5;
Documentos de suporte do lançamento do - Não aplicável". cfr. fls. 21 e seguintes do procedimento de RG.
Em 002007 foi deduzida a presente impugnação, entregue no Serviço de Finanças de Lisboa 8 cfr. carimbo a fls. 6 dos;
Inventário dos imóveis contendo: conta, descrição, ano de aquisição, artigo matricial, freguesia, localidade e valor do imóvel;
Cópias de facturas/custos, com classificação das contas;
Extracto da conta #12 - DO cfr. fls. 72 a 121 dos.
Da Declaração Anual-IES de 2004, mencionada na alínea supra, constam do Anexo A, designadamente, os seguintes valores: Cfr. Doc. 2 junto com a;
Do Balancete de apuramento de resultados de 2004, reportado a 312004, consta designadamente:
Cfr. fls. 31 do PA;
Na demonstração de resultados por natureza da Impugnante, reportada a 312004, consta, designadamente, o seguinte:
Cfr. fls. 87 e 88 do PA.
Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise da prova documental constante dos autos e do PAT apenso, conforme especificado em cada uma das alíneas supra.
Por sentença lavrada nos presentes autos pelo Tribunal Tributário de Lisboa foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa de IRC n ........, referente ao exercício de 2004, originada pela falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos - Modelo 22 - no prazo legalmente previsto e determinada a sua anulabilidade.
Temos como seguro, que ao impugnar a matéria de facto, deve o recorrente observar os ónus que lhe são impostos pelo artigo 64 do CPC, daí dispor o preceito que:
Ora, não tendo a recorrente observado ónus de impugnação previsto no artigo 64, n. 1, al., do CPC, nem no corpo e nem nas conclusões das suas alegações, impõe-se inexoravelmente a rejeição do pedido de impugnação da decisão de facto.
Conforme referido no probatório, a liquidação impugnada foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 8, n 1, alínea do CIRC.
Tal declaração de rendimentos porque tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 7 da LGT.
Deste modo, importa saber se a recorrida provou a ilegalidade da liquidação oficiosa, nomeadamente o erro de quantificação da matéria tributável, apurada pela Administração Tributária.
A sentença recorrida que assim considerou não merece censura.
A declaração de rendimentos porque tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 7 da LGT.
Processo n. 1561/12BEBRG Recurso
A recorrente, não se conformando com o indeferimento total do pedido da Impugnante, entende que a douta sentença ora recorrida sofre de errada interpretação e aplicação da lei,
O credor B, Lda. apresentou a declaração de IVA respeitante a agosto/2012, em 10 de outubro de 201
Apenas apresentou/exibiu prova de que reclamou o crédito, mas não apresenta prova de que esse crédito foi reconhecido e não reclamado.
Acresce que, do mesmo modo, o encerramento da liquidação é um facto que deve ser necessariamente levado ao registo, de harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do art.  do mesmo diploma.
Consta do Cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, que a Impugnante aderiu ao sistema de notificações eletrónicas, Via CTT, em 2/01/2012 - cfr. documento 1 junto com a contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente.
Imagem aqui dada como reproduzida
Pois bem, sobre os termos da regularização do IVA por parte do credor B, Lda., a ora Recorrente alegou, em sede de petição inicial o seguinte:
Tal significa que se está perante questão nova, integrada no processo através das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, realidade até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada em qualquer peça processual e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões de conhecimento oficioso.
Deste modo, tratando-se, como se trata, de matéria nunca antes suscitada nos autos, e que naturalmente não foi apreciada na decisão recorrida, forçoso é concluir que o presente recurso está condenado ao insucesso.
B. Salvo melhor opinião, este entendimento não se afigura correto, porquanto o Tribunal a quo não distinguiu entre dois tipos de prescrição, a prescrição do procedimento administrativo e a prescrição da dívida exequenda.
Decisão final essa, que não tendo sido judicialmente impugnada pelo ora recorrido mediante apresentação de ação administrativa de anulação de ato administrativo, extinguiu esse mesmo procedimento administrativo nos termos do CPA Art 90 do novo código e Art 106 na redação
G. E compreende-se o raciocínio do legislador, uma vez que na da alínea do n 1 do Art 204 do CPPT, impede que sejam invocados fundamentos que envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda.
H. Na situação em apreço, analisar-se a prescrição do procedimento administrativo, estando este extinto e tendo o ora recorrido se conformado com essa extinção, não pode esse procedimento administrativo ser oficiosamente, nos termos do artigo 17 do CPPT, objeto de análise pelo Tribunal em sede de execução de dívida.
Primeiro porque prescrição de dívida exequenda, não se confunde com prescrição do procedimento administrativo, traduzindo-se em execução de uma dívida já constituída e consolidada na esfera jurídica do exequente e por outro lado, porque o Art 175 do CPPT tem por objeto a prescrição da coleta efetuada por um órgão da execução fiscal, enquanto na situação em apreço nos autos, a dívida emerge de um procedimento administrativo extinto, com regras de reclamação graciosa e impugnação judicial definidas no CPA e no CPTA.
Não foram produzidas contra-alegações pelos referidos oponentes.
Em data concretamente não apurada foi pelo IFAP. P. proferida decisão final de rescisão unilateral do contrato identificado em, a qual foi comunicada através do ofício n. 016194/2010, tendo sido entregue em 01-07-2010 cfr. fls. 39/verso a 40/verso dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em data concretamente não apurada os Oponentes pronunciaram-se por escrito sobre o projecto de reversão identificado em cfr. fls. 58 e 59 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Fundou-se tal conhecimento no art. 17 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.).
Mais defende que o procedimento administrativo estava já extinto, de acordo com as regras de reclamação graciosa e impugnação judicial definidas no Código de Procedimento Administrativo P.A.), de que identifica o art. 9 - art. 10 na redação anterior-, bem como no Código de Processo dos Tribunais Administrativos P.T.A.).
E acrescenta que, encontrando-se extinto tal procedimento, não era possível o referido conhecimento oficioso da prescrição, nos termos do art. 20, n.1, do P.P.T., por tal envolver a apreciação da legalidade do ato, nos termos previstos ainda no art. 20 n.1 do P.P.T..
Assim, as questões que suscitamos ao T.J.U.E., a título prejudicial, são as seguintes:
O artigo , n. 1 do Regulamento CE/Euratom) n. 2988/9, de 28/12, opõe-se a uma solução de direito interno, segundo a qual não se pode aplicar a prescrição pelo decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva instaurado, por apenas se permitir a apreciação dessa questão em ação relativa ao ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta-se:
Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta-se ainda:
O artigo  do Regulamento n. 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno da qual resulte que o prazo da dívida fique interrompido quando, revertida a execução instaurada contra responsáveis subsidiários da sociedade beneficiária, estes são citados, bem como que o dito prazo fique ainda suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado que ponha termo a oposição que aqueles deduziram?
Lisboa, 12 de maio de 202