rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do artigo 2 do estatuto consta que a exequente visa contribuir para a promoção da população da região centro.
Nos termos do ponto 3 do seu estatuto consta que para atingir o seu objectivo a fundação propõe-se promover a educação.
Face ás alegações de recurso, resulta que por seu lado, a recorrente defende em resumo gozar da isenção do pagamento de custas, e particularmente da taxa de justiça, e, por outro, entende que mesmo que assim não fosse entendido não poderia o tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento executivo sem que previamente lhe fosse facultada a possibilidade de suprir da falta do pagamento dessa taxa de justiça.
O artigo 1 do do RCP estabelece a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, e que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais ou no balcão das injunções art
Pelo exposto, a exequente goza da isenção de pagamento de custas na presente execução abrangendo tanto o requerimento executivo inicial como as cumulações) e nunca poderia o tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento executivo e as cumulações.
Assim, a presente apelação deve proceder, nessa medida revoga-se a decisão recorrida quer a inicial quer a.
Coimbra, S
Parece-me que não está demonstrado, pela instituição, que não tenha fins lucrativos, como exige a lei.
Tanto assim que a execução é para cobrar valores de propinas que, em princípio, lhe darão algum lucro.
Ac. RL de 202017, p. 22455/11T8LSB.L1-4 in dgsi.pt. como os:
Ac. RG de 14-06-2017, p. 2734/19T8BCL-A.G1:
Ac. RG de 012017, p. 11/19TTVRL-A.G1:
A isenção prevista no na al., do n 1 do art 4 do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento.
RP de 202018, p. 580/11T8ESP-A.P1:
A B... não goza de isenção de custas nos pleitos em que reivindica o direito de propriedade sobre um templo onde exerce a sua atividade religiosa.
Com interesse veja-se também:
sublinhado e negrito.
Assim, confirmaria a decisão.
Carlos António Paula Moreira
A... Investimentos, Lda., melhor identificado nos autos, veio recorrer do despacho proferido pelo Mmo. Juiz do T.A.F. do Funchal, que não admitiu o articulado apresentado nos termos do artigo n. 560 do CPC, por inadmissibilidade legal, e manteve a recusa da petição inicial operada pela Secretaria.
O Tribunal Tributário do Funchala por decisão de 27 de janeiro de 2020, rejeitou liminarmente a oposição.
Inconformada, a recorrente, A... Investimentos, Lda., apresentou as suas alegações tendo formulando as seguintes conclusões:
4 - Juntando também, o remanescente da taxa de justiça, em falta.
5 - Um dos fundamentos da recusa da secretaria, foi a indicação errada do Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira, e não do Funchal.
6 - Outro motivo, foi que a taxa de justiça paga, carecia de um complemento.
10 - A falta de complemento da taxa de justiça, carecia da notificação da oponente, não com a recusa da oposição/PI, mas sim a recusa da distribuição, nos termos do art. 207 do CPC.
11 - A oposição apresentada, embora assinada pelo ora mandatário, protestou juntar procuração, naturalmente, com ratificação do processado, pelo que, também neste sentido, enquanto não for ratificado os atos praticados pelo mandatário, deveria considerar-se a PI, junta pela parte.
12 - A recorrente entende que a secretaria, não cumpriu o previsto no n. 6 do art. 157 do CPC, bem como, o douto despacho recorrido, não harmonizou a lei processual , com a lei de acesso ao direito e aos Tribunais.
Nestes termos, deve o presente recurso ser procedente e consequentemente revogar-se o despacho proferido, por outro, que admita da oposição apresenta, com efeitos na data da apresentação da mesma.
Estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, cumpre apreciar e decidir se o tribunal errou ao recusar a petição inicial de oposição a execução promovida pela Camara Municipal do Funchal
Pese embora não venham destacados factos provados e não provados na decisão recorrida, ao abrigo do artigo 66 do CPC, dá-se como provado a seguinte factualidade com relevo para a decisão do recurso, todos extraídos da certidão emitida pelo TAF do Funchal em 18/12/2020, junta aos autos:
Para cobrança coerciva das dívidas ao Município do Funchal foi, ali, instaurado o processo de execução fiscal n. 20016/20, contra A... Investimentos, Lda.,
A executada tomou conhecimento da situação supra por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 01/10/2020;
A petição de oposição foi rejeitada pela secretaria do TAF do Funchal em 09/11/2020, com os fundamente infra:
Em 24/11/2020 foi apresentada nova petição inicial, que não foi admitida pelo TAF do Funchal, com a seguinte fundamentação:
No caso "sub judice", tendo a petição inicial sido subscrita por mandatário judicial, não pode a Oponente beneficiar do regime previsto no art. 56 do CPC, por não preencher os respetivos pressupostos legais.
Nestes termos, não se admite o articulado apresentado nos termos do art. 56 do CPC, aplicável ex do artigo  aínea do CPPT, por inadmissibilidade legal, mantendo-se, pois, a recusa da petição inicial operada pela secretaria.
Em sede de aplicação de direito o despacho recorrido decidiu, como vimos, e em síntese, não admitir o articulado apresentado ao abrigo do disposto no artigo 56 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo  alínea do Código do Procedimento e Processo Administrativo, por inadmissibilidade legal.
não havendo outro Tribunal Administrativo e Fiscal na R.A., era legitima a interpretação de que a oponente, visava, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aliás, onde foi junta a oposição pela do Funchal;
a falta de complemento da taxa de justiça, carecia da notificação da oponente e não implicava a recusa da PI, mas sim a recusa da distribuição, nos termos do artigo n. 207 do CPC;
a oposição apresentada, embora assinada pelo ora mandatário, protestou juntar procuração.
Estabelece o artigo 55 do CPC, a propósito dos requisitos da petição inicial o seguinte:
"1 - Na petição, com que propõe a ação, deve o autor:
Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
Indicar a forma do processo;
Declarar o valor da causa;
Designar o agente de execução incumbido de efetuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.
- O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13
Por seu lado, o artigo 55 do também do CPC institui, como fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria os que a segui se descrevem:
Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade;
Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea do n. 1 do artigo 55 que dela devam obrigatoriamente constar;
Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial;
Não indique a forma do processo;
Omita a indicação do valor da causa;
Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 9 do artigo 55;
In casu, como vimos, o Tribunal alicerçou a recusa da petição inicial, na falta de:
Resulta assim claro que os fundamentos invocados se enquadram nos fundamentos de recusa legalmente previstos, supra enunciados alíneas e. do artigo 55 do.
De tudo isso bem deu conta o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa.
de 15 de Maio de 2013, proferido no processo n. 154/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd626d6071eab7780257b7f0054b163;
de 8 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 32/13,disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05f925c2f9dbfb7e80257c62005ae50a;
de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo n. 1508/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae0c6a1a8e08d4380257f32004f8db4;
de 27 de Abril de 2016, proferido no processo n. 431/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aa45cb220ac208a80257fa7003c01f).
Diz-nos aquele artigo 14 que:
Da conjugação do disposto nestes normativos resulta, que:
Sem custa
Processo n. 12/28T8LGA-E1
Por requerimento apresentado em 25/05/2020, a recorrente veio impugnar a lista de créditos reconhecidos pelo Administrador Judicial.
quais os trabalhos realizados.
A parte não se conformou com a referida decisão e o recurso apresentado continha as seguintes conclusões:
B. Com efeito, entende a recorrente que o Tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação dos artigos 14 e 59 do Código de Processo Civil, ao considerar que a impugnante, ora recorrente, não deu cumprimento ao formalismo de articular o seu requerimento.
O esclarecimento prestado não constitui uma peça processual aperfeiçoada, escrita em texto corrido, ainda que se admita serem alguns dos capítulos e parágrafos, relativamente extensos.
E. A recorrente deveria ter sido convidada a aperfeiçoar, no caso, a enumerar os parágrafos que constam da prestação do seu esclarecimento e não a ver o seu requerimento ser desentranhado dos autos, sem mais;
F. Tal posição é por demais gravosa para a posição da recorrente, nomeadamente quando a mesma, após ter sido notificada para prestar os esclarecimentos devidos, o fez nos precisos termos em que foram solicitados.
G. Foram violadas as normas constantes dos artigos 14 e 59 do P..
Os factos com interesse para a justa resolução do recurso são aqueles que se mostram transcritos no relatório inicial.
Lida a peça inicialmente apresentada, é de reconhecer que a mesma é densa, não sintetiza os pontos concretos em que se funda a impugnação da lista de créditos reconhecidos pelo Administrador Judicial, sendo que a própria recorrente reconhece que alguns dos capítulos e parágrafos são relativamente extensos.
Efectivamente, ao abrigo dos poderes de gestão processual45, caso entenda que o alegado é formalmente inidóneo, o Tribunal deve proceder ao convite ao aperfeiçoamento do articulado em questão.
No novo regime processual foi reforçada a ideia que sustentava que a actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de meritis1
Em síntese, na actual configuração, a lei processual é pautada pelo objectivo de evitar, tanto quanto possível, que aspectos meramente técnicos ou formais possam impedir ou condicionar a apreciação do mérito da causa e a justa composição do litígio.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso apresentado, revogando-se a decisão recorrida.
Sem tributação, face ao disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 15/03/2021
Artigo 14 Definição de:
- Os articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da ação e da defesa e formulam os pedidos correspondentes.
Artigo 57 Elementos da contestação):
Na contestação deve o réu:
Individualizar a ação;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e
Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica.
Artigo  Dever de gestão:
Artigo 59 Gestão inicial do:
- Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n. 2 do artigo ;
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 63
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras notas ao novo Código de Processo Civil, Vol. , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2013, págs. 480 e seguintes.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 7
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 681, em anotação ao artigo 59
Miguel Teixeira de Sousa, Blog do IPPC, comentando o acórdão da Relação de Lisboa de 15/05/201
Wladimir Brito, Teoria Geral do Processo, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 28
- É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada.
- Deve ainda o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 17
- O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
- O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. ,  edição, Almedina, Coimbra, pág.126, 132 e 147 a 15
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/06/2010, publicado em www.dgsi.pt, que sustenta que o autor deve ser convidado a corrigir a petição inicial, mediante a formulação dos pedidos em regime de subsidiariedade.
Apelante: A. co-réu)
Apelados: J. P. e mulher, R. , e A.
Os réus e habilitados a reconhecer que a linha limítrofe dos prédios identificados em a e no lado nascente, e na confrontação com o prédio contíguo identificado em, é definida por uma linha reta, tirada de sul para norte ou vice-versa, através de quatro esteios assentes num valado de terra, que igualmente delimita os prédios identificados em a e do prédio identificado em, nos termos descritos em a dos factos provados;
O réu a demolir o muro executado numa extensão de 45 , no sentido norte/ sul, com remoção dos materiais e recolocação do valado ao estado anterior;
Não conformados com tal despacho, apelam os autores, pugnando pela sua revogação e substituição por outro que indefira a pretendida junção, terminado as alegações pelas seguintes conclusões:
Recorrem os AA. do despacho judicial de 10/11/2020, ata com a ref. 46049751, que admitiu a junção aos autos de documentos apresentado pelo Réu A. P.;
O teor do despacho é o seguinte:
Assim sendo, ao abrigo do disposto no art. 423, n. 2 do Código do Processo Civil admito a junção do documento apresentado.
A determinação da área do prédio dos AA. resulta já da matéria dada por provada na sentença proferida, visando o R. com o documento que juntou aos autos nada mais do que criar a confusão e fazer-se valer do que do mesmo consta, dado que, das plantas juntas pelo R. resultam, por exemplo, áreas distintas dos prédios dos AA. que estão em contradição com a matéria de facto já dada por provada quando a repetição de julgamento não abrange essa matéria.
Por outro lado, os documentos juntos revestem materialmente uma segunda perícia.
Isto porque, é o próprio R. que alega e tal passa completamente em claro e á margem ao tribunal a quo, mas não deverá ser esquecido pelos Venerandos, que a necessidade de junção do documento que mais não são do que quatro plantas, resulta do contraditório ao relatório pericial.
O resultado da perícia pode ser objecto de reclamação e de esclarecimentos por parte do Perito, de harmonia com o preceituado no artigo 48 do CPC.
Não poderá é requerer a junção aos autos de levantamentos topográficos que visam o mesmo objeto, ainda que o extravasem.
Resulta do alegado pelo R. no seu requerimento em que peticiona a junção dos documentos em causa, o mesmo, pretende igualmente introduzir nos autos uma segunda perícia, tendo para tal designado os levantamentos topográficos que, alegadamente visam determinar o apuramento dos limites dos prédios, de documento.
A elaboração de um, embora na sua materialização configure um documento, tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos para os quais são necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Não contente com as conclusões do relatório pericial elaborado pelo Sr. Perito nomeado pelo Tribunal, resolveu o R. mandar elaborar um levantamento topográfico para que o pudesse juntar aos autos.
Só nos resta então concluir que os documentos juntos, configuram, materialmente e embora extravasem o objeto da perícia ordenada pelo tribunal ao Sr. Perito, uma Segunda Perícia, que, não sendo requerida nos termos legais, ex art. 48 CPC, deveria ter sido indeferido a junção aos autos dos referidos documentos.
Ao não decidir assim, violou o tribunal aquo o plasmado no art. 48 do CPC, pelo que deverá, procedendo as presentes alegações, ser indeferido, nos termos expostos a junção dos documentos pelo R..
No entanto, apesar de a Mma. Juiz aquo ter indeferido tais esclarecimentos, a verdade é que o  R., por requerimento datado de 21/10/2020 com a ref. 2921392, veio requerer a junção aos autos de quatro novas plantas topográficas.
Violando, assim, o caso julgado formal estipulado pelo artigo 62, n. 1 do CPC.
Pois que, sobre uma mesma questão, a Mma. Juiz aquo pronunciou-se duplamente e em sentidos totalmente opostos.
Razão pela qual tinha já precludido qualquer apreciação da mesma matéria, que já se tinha por definitiva.
Ou seja, a intenção do artigo 62, n. 1 do CPC visa salvaguardar que uma questão já decidida seja objeto de repetidas decisões.
O que não foi levado a cabo pela Mma. Juiz aquo.
Pois que, a verificarem-se duas decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, tal constitui uma violação do caso julgado formal, ou seja, do supra citado artigo 62, n. 1 do CPC.
Violando desta feita o referido despacho judicial o estipulado no artigo 62, n. 1 do CPC.
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, a questão a decidir reconduz-se a apreciar da justeza da junção aos autos do levantamento topográfico geo-referenciado, ponderando:
A. Da violação do caso julgado formal do despacho de 7/07/202
Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma art. 620 do, que incidem sobre aspectos processuais que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito), são vinculativas no processo, produzindo efeitos processuais: enquanto efeito negativo, resulta da decisão transitada a insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que a proferiu, se voltar a pronunciar sobre ela; como efeito positivo, resulta da decisão transitada a vinculação do tribunal que a proferiu e de ao que nela foi definido ou estabelecido.
O facto do levantamento topográfico abordar outras questões além da questão de facto controvertida não lhe retira a aptidão e idoneidade para demonstrar a localização da linha divisória entre os prédios concreta localização do.
Alegam os autores apelantes que o elemento probatório proposto pelo segundo réu apelado reveste, materialmente, uma perícia segunda perícia), não requerida nos termos legais art. 487, que por isso deveria ter sido rejeitada.
Substantivamente, o elemento probatório proposto levantamento topográfico) traduz-se num parecer técnico art. 426 do, pois que o seu subscritor expõe a sua análise e conclusões sobre as áreas e linhas limítrofes dos prédios de autores e réus com base em especiais conhecimentos técnicos.
Constituem os pareceres dos técnicos) uma das formas de que as partes dispõem para exercerem a faculdade de influenciar a decisão no segmento da decisão de facto.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, 1997, p. 56
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 74
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 56
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, pp. 569/57
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 75
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 57
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, p. 75
P. ex., o acórdão do Tribunal Constitucional n 30/2020, de 16/01/2020, processo n 176/19 Pedro, no sítio www.tribunal constitucional.pt.
Lebre de Freitas, Introdução, pp. 126/12
Lebre de Freitas, Introdução, p. 13
Lebre de Freitas, Introdução, p. 131, em nota e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, pp. 213/21
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, pp. 213/21
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 503 e J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume , reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p. 2
J. Alberto dos Reis, Código, p. 2
J. Alberto dos Reis, Código, pp. 28/2
Processo n. 408/12T8OBR-P1
substituir a medida de apoio junto do pai aplicada ao jovem B pela medida de acolhimento residencial pelo período de um ano, revista semestralmente;
autorizar que os progenitores visitem, com supervisão, a criança e o jovem na instituição de acordo com as regras e horários definidos por esta para o efeito;
determinar que o jovem, a criança e os progenitores beneficiem de acompanhamento psicológico;
determinar que os progenitores beneficiem de intervenção ao nível da capacitação parental;
Á Menor  foi aplicada em 2 de junho de 2020, a medida de "apoio junto da Mãe", por se entender ser esta medida a mais adequada ao superior interesse da menor.
Como tal, a progenitora cumpriu integralmente, diligentemente e zelosamente com o Acordo devidamente homologado.
No relatório apresentado a fls 88, entrevista e observação de , é descrita como uma criança alegre, bem disposta, atenta e que gosta de fazer perguntas;
Diz, também, gostar da companheira do pai e das suas netas com quem brinca; refere falar com o irmão B pelo telemóvel e que é a progenitora que liga para que esta possa falar com ele.
A progenitora de tudo tem feito para se aproximar do seu filho, tendo imenso receio de ao contrariá-lo ainda o afastar mais; por isso concordou com todos os acordos de proteção, aceitou que o menor ficasse a residir com o pai, cumpriu sempre com as visitas da menor  ao progenitor; por acreditar que um dia o filho B iria perceber o quanto a mãe o ama e o quão errado tem sido o seu comportamento e mentiras.
Todos estes factos são dados como provados nos pontos 8, 9, 11, 15, 16, 36, 62, 63, 64, 65, 80, 81, 82, 83, 84 e 109 resulta inequivocamente, que a criança , é uma criança bem cuidada, física e emocionalmente, pela sua progenitora, com quem tem fortes laços de afetividade, carinho e amor.
Porém, existe apenas um processo crime contra a progenitora; o comportamento desta face aos acordos de regulação/alteração das responsabilidades parentais e aos acordos assinados junto da CPCJ sempre foi exemplarmente cumpridor; mantendo-se calada perante os insultos e agressividade do progenitor frente aos menores; evitando discutir com o progenitor a todo o custo, não retaliando.
Afastar de forma abrupta e, salvo o devido respeito, injustificada a menor da