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Aqui chegados, revertendo aos factos dos autos/litígio:
É quanto basta, em conclusão, para julgar a apelação totalmente improcedente mostrando-se prejudicado analisar a vinculação, ou não, e em que termos do R. J ao contrato de mediação imobiliária em causa37; e os efeitos da sua eventual não vinculação sobre a vinculação da R. E sendo o negócio promovido, como era o caso, a venda dum imóvel que a A. sempre soube ser de ambos os RR. e não apenas da R. E)3
Nos termos expostos, embora com fundamentação diferente, decide-se julgar improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Coimbra, 15/10/2019
Arts. , 1, 1 e 1 da PI.
Art. s. 1 e 1 da PI.
Art. 4 da PI.
Arts. 4 e 4 da PI.
Art. 5 da PI.
Art. 1 da PI
Art. 2 da PI
Para mais, numa mediação sem exclusividade.
Situando até a avaliação do imóvel após a celebração do contrato de mediação, ou seja, após o preço de venda até já estar fixado no contrato em causa.
Tarefa, com as tecnologias actuais, muito simples e rápida.
Tarefa identicamente simples, rotineira e habitual.
Rectifica-se a redacção deste ponto, para que fique clara tal disponibilidade que resulta evidente das posições.
Higina Castelo, O contrato de Mediação, pág. 39
Daí o termos dito, na nota 20, que quem podia invocar a responsabilidade pré-contratual contra os RR. eram os potenciais interessados.
Higina Castelo, O contrato de Mediação, pág. 40
Repare-se que não chegou sequer a ser celebrado contrato-promessa de compra e venda e que, além do preço, há outros aspectos a discutir e consensualizar ou não).
Obra citada, pág. 40
Nesta Relação, o aludido recurso foi rejeitado, por decisão sumária do relator, com fundamento em que o recorrente, não obstante ser advogado, não constituiu defensor.
O réu tem o direito de se defender pessoalmente na fase judicial dos processos de contraordenação;
direito que não lhe pode ser negado quando usufrui a qualidade de advogado;
Termos em que, portanto, deve ser atendida a presente reclamação, como será de JUSTIÇA.
Objeto da reclamação
O objeto da reclamação apresentada pelo recorrente da decisão sumária proferida pelo relator consiste em saber se, em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor ou se, pelo contrário pode advogar em causa própria.
Decisão sumária reclamada
Importa, antes do mais, conhecer da questão de saber se o presente recurso poderá prosseguir, não obstante ter sido admitido pelo despacho exarado a fls. 115 sem que o arguido, que é advogado, esteja representado por defensor.
Ora, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão, nos termos do n 2 do artigo 414 do CPP, cfr. artigo 420, n 1 al. do mesmo código.
Pelo que, e em conclusão, impõe-se a rejeição do presente recurso.
Não obstante os fundamentos expendidos pelo recorrente, ora reclamante, não vemos razões para alterar a decisão sumária sobre que incide a presente reclamação.
A solução defendida pelo recorrente de que, diferentemente do que sucede em processo penal, em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, deverá ser permitido ao arguido, que é advogado, advogar em causa própria, não colhe.
Por conseguinte, a decisão sumária proferida de rejeição do recurso é de manter, devendo ser indeferida a presente reclamação.
Nos termose pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em indeferir a reclamação da decisão sumária do relator.
Armando da Rocha Azevedo  Relator
Clarisse S. Gonçalves
In Código de Processo Penal comentado, Almedina, 2014, pág. 22
Cfr. Ac. RC de 102007, processo n 910/01TBCTR.C1, acessível em www.dgsi.pt
Assim, vide, g., Ac RP, de 112011, António Gama, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide g. Ac RG de 002004, processo 390/04-2, rel. Anselmo Lopes, acessível em www.dgsi.pt onde se dá conta, nomeadamente, de ser este o entendimento do STJ.
- No caso em concreto, a AT considerou que as ditas facturas não estavam emitidas na forma legal, conforme consta da fundamentação do relatório de inspecção.
- Ora, perante este cenário factual, e ao contrário do que foi doutamente decidido, parece-nos que a actuação da AT está devidamente justificada, ou seja, as facturas em causa não reuniam as condições para a dedução nos termos do art. 1 do CIVA.
- Não tendo, assim, procedido, fez a Mma. Juíza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão por que a sentença recorrida se não possa manter nesse segmento, o que desde já se requer.
- Sendo certo que ao contrário que é dito na douta sentença, tal ónus impendia sobre os Impugnantes, por força do disposto no art. 7 n 1 da LGT, de comprovar tais transacções, ou seja, incumbia aos impugnantes demonstrar que tais transacções existiram e que foram pagas!
Os Recorridos contra-alegaram, em termos redutíveis aos seguintes excertos:
Em que é que ficamos no que concerne aos concretos fundamentos de facto e de direito que foram o suporte formal dos actos de liquidação, na parte a que respeita o recurso da AT?
O relatório da fiscalização tributária aponta no sentido da primeira interrogativa e foi a essa questão que a sentença deu a título principal resposta, abordando a segunda a título de obiter dictum.
Na verdade, numa situação em que entre as empresas são estabelecidas relações comerciais e económicas contínuas e repetidasnão é exigível tributariamente que a adquirente tenha de fazer, a propósito de cada factura que recebe do transmitente, uma indagação sobre a sua situação perante a administração fiscal, nomeadamente qual a sua situação como contribuinte activo ou inactivo por haver declarado a cessação da sua actividade.
Da sua alegação transcrevemos as conclusões:
Este entendimento da sentença recorrida viola frontalmente os princípios consagrados nos art. s 1  e 1  da Lei Gera/ Tributária e nos art.s , , ,  e  do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis em matéria tributável nos termos do art   alínea da LGT, apenas encontrando justificação numa óptica administrativa de optimização da arrecadação de receitas fiscais;
A regra constante do art. , n. 3, do Código Civil não opera diacronicamente, abrangendo apenas os casos ainda não julgados e respeita os casos já julgados e transitados em julgado, por mor do princípio da segurança jurídica imanente no princípio material do Estado de direito consagrado no art. da CRP;
Ao contrário do entendido na sentença, o pedido de revisão da matéria tributável por métodos indirectos apresentado peio recorrente N. aproveita ao co-devedor F., em virtude a de a sua responsabilidade ser solidária e de o devedor solidário alegar todos os meios de defesa próprios e os meios de defesa comuns, violando a decisão os art.s 21, 2 e 2 da LGT e os art.s 51, 514 e 52 do Civil;
O responsável subsidiário que formulou pedido de revisão da matéria tributável determinada por métodos indirectos pode deduzir impugnação judicial antes de a administração indeferir esse pedido de revisão, como aconteceu neste caso em que o Director de Finanças de Coimbra proferiu esse despacho quando já estava pendente o processo de impugnação judicial, desde que tenha decorrido já o prazo de quinze dias estabelecido no art. 9, n. 2 Querer-se-ia dizer 3? 2 não, seguramente, pois aí não se refere qualquer prazo. da LGT e tenha sido proferido um acto de liquidação eficaz, pois este prazo não é um mero prazo ordenador da actividade interna da administração, mas sim um prazo com eficácia externa na medida em que sujeita o contribuinte a estar apetrechado dos meios de defesa e disponível para a reunião dentro desse prazo e não está prevista legalmente a prolação de qualquer decisão interlocutória administrativa sobre a admissibilidade do pedido de revisão quando o mesmo é tempestivo e é exercido nos termos previstos na lei;
quanto ao pressuposto indicado sob a alínea do ponto do relatório de inspecção tributária págs. 12 da sentença): o lançamento em duplicado na conta de fornecedores da factura n.  1073 da Finsi é uma anomalia técnica que demanda apenas que se desconsidere o segundo lançamento, sendo absolutamente abusivo que dessa anomalia se extrapole para a falta de credibilidade de toda a escrita:
quanto aos pressupostos referidos:
Ao considerar que as razões analisadas na alínea anterior destas conclusões constituem pressupostos válidos de recurso ao método indirecto de determinação da matéria tributável, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em sede de facto, por errada ponderação probatória, e de direito.
Como expressamente se refere na douta sentença:
Concluindo assim que tais facturas não cumprem os requisitos do artigo 19 do CIVA para poderem ser deduzidas pelo que em seu entender nunca poderiam ser consideradas fiscalmente.
Assim sendo, as questões cuja apreciação é peticionada nesta apelação são as seguintes:
De qualquer modo errou de direito, a sentença recorrida, violando o artigo 19 n 1 do CIVA, ao dar por dedutível o IVA mencionado em tais facturas, cujo emissor, atenta a cessação de actividade, não era sujeito passivo de IVA?
Errou, de todo o modo, a sentença recorrida, violando o artigo 74 n 1 da LGT, porque segundo esta norma era do devedor originário e dos impugnantes o ónus de provarem o pagamento efectivo das sobreditas facturas e a veracidade das transacções nelas mencionadas?
Em cumprimento da ordem de serviço n. 33606 de 202001, foi a escrita da
sociedade T., LDA., contribuinte fiscal n., com sede na Rua, objecto de fiscalização pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra, relativamente aos exercícios dos anos de 1999 e 2000;
Cfr. doc. de fls. 1 e ss. do PAT em apenso - Relatório Final de Inspecção.
Sendo que em tal Relatório consta, além do mais, o seguinte:
O sujeito passivo iniciou a actividade em 21-10-1999, encontrando-se nos autos em análise, enquadrado em IVA no regime trimestral.
Desenvolve a sua actividade por dois centros de venda, como armazenista, onde pratica essencialmente vendas por grosso de electrodomésticos, as quais representam a quase totalidade do volume de vendas, e como lojista, vendendo a retalho no estabelecimento, pequenos electrodomésticos e outros artigos para o lar, designadamente, cutelaria, porcelanas e afins.
Da análise aos elementos contabilísticos foram detectadas algumas anomalias, as quais se resumem a contabilização indevida de custos, omissões de proveitos e dedução indevida de IVA nos anos em análise, e que se descrevem nos pontos seguintes.
/FactNDataClienteValorIVATOTAL
NINtCred.DataValorIVATotal
FACTURAS DOS FORNECEDORES F. LDA, E F. LDA
Fotocópias de factura do fornecedor F., Ld), com a designação aposta de "2 via" a servirem de documento de suporte contabilístico NI. Veja-se que nos termos do n 4 do art. 35 do CIVA o original da factura se destina ao cliente, e que o n 2 do art. 19 do CIVA, diz que só confere direito á dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes, em nome e na posse do sujeito passivo. Conclui-se que o original da factura do fornecedor não está na posse do sujeito passivo. Esta situação é pois passível de correcção.
NDataFornecedorNIPCValorIVATotal
07-00Frinsi lnd.El.509970980700S0098629S0079329S00
TOTAIS14870050078079S00127779S00
Apesar de se ter solicitado a comprovação do pagamento ao fornecedor, da factura n 1158, este não foi provado inequivocamente vide notificação de 12-09-2001 quesito sob a alínea, e termo de declarações de 15-10-01, arquivados no PET com os n 29 e 30 respectivamente.
Facturas F. Lda, sem forma legal.
Para além das situações atrás descritas verificamos que na contabilidade da empresa as facturas da empresa F. Lda, e da empresa F., empresas distintas, são lançadas na contabilidade na mesma conta de fornecedores 221015 - F., e no anexo recapitulativos de fornecedores da declaração anual, apenas se pretende referenciar uma delas F..
Questionado sobre qual a razão da diferença, declarou que a mercadoria entregue danificada era imediatamente por ele abatida no valor do cheque. Sobre a razão de não haver a emissão quer de nota de devolução quer da nota de crédito do fornecedor, nada disse saber. Porém verificámos que as diferenças dos cheques não correspondem a qualquer mercadoria, como se pode comprovar no anexo 10 e facturas arquivadas no PET com o n. 33 e 3.
Quadro resumo das correcções ás facturas da F. e F.
Como foi apresentado ao longo deste ponto 7, as correcções efectuadas ás facturas do fornecedor F. e F. são de seguida exibidas no Quadro
Quadro - Critérios e correcções efectuada nos pontoss -
FRINSI F.TOIrAL
Item -7AnoIRCIVAIRCIVAIRCIVA _
,751,42501,751,425
Soma:199901,751,4250001,751,425
,271,7791,783,07912,271,7791,783,079
,336,087O6,336,087
,647,0653,000,00130,277,2895,147,13947,924,3548,147,140
OSoma  200017,647,0659,336,08842,549,0686,930,21860,196,13316,266,306
Totais17,647,06511,087,51342,549,0686,930,21860,196,13318,017,731
entre -1 e -120 veja-se fotocópia da página 4 de 5, em anexo.
Por forma a afastar a possibilidade de qualquer erro por parte do sujeito passivo na "facturação" do modelo de televisor, quer no momento da compra quer da venda, foi alargado o controle aos stocks de todos os televisores da marca Samsung, mas ainda assim as diferenças são por demais significativas: no final do ano temos mais 389 televisores vendidos do que o possível, e em 29-09-00 esse valor é de 789 unidades Vide Anexo
A nota de lançamento NI datada de 30-11-00, é utilizada para "acertar" uma série de contas de fornecedores, de clientes, e as contas caixa e banco, possuindo "agrafado" um conjunto de duplicados de cheques, alguns sem identificação do destinatário, e outros em que o valor é aposto á posteriori, pelo que não foi possível identificar na totalidade o seu destino e a credibilidade do seu lançamento cópia da Nota de lançamento arquivada no PET, com o n 2).
A empresa utiliza meios informáticos para a facturação, ora acontece que para além da omissão de proveitos referenciada no ponto , a empresa apresentou a facturação em falta, mas em que o grafismo das facturas e vendas a dinheiro, obedeciam não ao padrão em utilização em 2000 mas ao padrão de utilização em 2001 Conforme documentos arquivados no PET, com o n 210).
A emissão das facturas não obedece ao estipulado na n 5 do art. 35 do A, uma vez que não segue uma ordem cronológica conforme documentos arquivados no PET, com o n 25).
NDataNomeValor
12-008415S00
12-00P.7560S00
12-0032675S00
12-00R.1700S00
Na contabilização das facturas emitidas apenas é utilizada a conta 21 - Clientes geral, onde são lançadas indiscriminadamente todas as facturas emitidas. Apesar do suporte informático de facturação permitir obter a facturação por clientes esta não é utilizada conforme documentos arquivados no PET, com o n 29).
A contabilidade apresenta lançamentos que não mostram respeito pelos princípios e normas contabilísticas. Assim o lançamento NI 595 agrupa as seguintes facturas e notas de crédito Sem opção pela regularização de IVA do fornecedor :
Fact. NValorIVATotalN.Cred. NValor
S005097637820500
A contabilização das facturas de fornecedores de mercadoria, são várias vezes efectuadas directamente por contrapartida da conta caixa, 111 - Caixa, ou Bancos, não indo á conta de fornecedores. Conforme documentos arquivados no.
Pelas razões anteriormente apontadas nas alíneas,, e a contabilidade não traduz as relações financeiras e económicas com os fornecedores e clientes, para além de provocarem que por exemplo, o anexo recapitulativo de fornecedores esteja errado e que o de clientes nem sequer tivesse sido entregue Foi-o entregue no decurso da acção, com o n. 17 Conforme documento arquivados no PET, com o n.16).
A empresa tem livro de notas de encomenda, porém o seu uso é insipiente e totalmente contrário a qualquer boa prática comercial e fiscal. Por exemplo há duplicados que não identificam o cliente, e faltam várias folhas de duplicados de notas de encomenda, podendo-se verificar que foram arrancadas Conforme documentos arquivados no PEF, com o n 2).
A empresa adquiriu Factura n 7777 de T. 81748672), contabilizado sob o NI 504 também cinco livros de guias de transporte numeradas do 1 ao 250, notificado o sujeito passivo para as apresentar não o fez Conforme documentos arquivados no PET com o n. 2).
Em face do exposto, a contabilidade não oferece credibilidade e não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, impossibilitando a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável nos termos da alínea do art. 88 da Lei Geral Tributária, aprovado pelo 398/98 de 17/12, pelo que, partimos para avaliação por métodos indirectos com vista a proceder á determinação dos rendimentos e do resultado obtido prevista no n. 1 do art. 81, n. 2 do art. 83, art., 85 e alínea do art. 87 todos da LGT.
Quadro - Omissão de vendas em 1999
Ei0
Compras 19993,906,889
Ef1,918,589
Custo da mercadoria vendida 1+2-3)1,988,300
Margem evidenciada pela contabilidade3%
Valor de Vendas Presumido 4x5+4)2,113,563
Vendas declaradas43,980
Vendas em falta 6-7)2,069,583
IVA em falta 8x0,17)351,829
em data anterior rendimentos/proveitos de valor igual, com os quais efectuou as referidas aquisições, o impacto em termos de IRC no Resultado Líquido é nulo, pois custos iguais a proveitos.
Quadro - Correcção por métodos indirectos
CorrecçãoItemIVAIRC
ImpostoPeríodoN.
A.199901229231849,85202002
J.de A. Trimestre 199901229230091,32//
A.2000012292448846,46//
J.de A. Trimestre 200001229240000,13//
J.de A. Trimestre 200001229241404,53//
J.de A. Trimestre 200001229242977,66//
J.de A. Trimestre 200001229243323,59//
TOTAL10493,54
Cfr. capa e certidões de dívida do processo executivo n. 0868200201002503 a fls. 2-9 da cópia certificada do mesmo, em apenso.
Cfr. documento de fls. 21 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. fls. 76 e ss. do PAT em apenso: Actas n. 027/LGT e 027-A/LGT.
Em 102002 o Director de Finanças de Coimbra lavrou o despacho de fixação da matéria tributável da sociedade aludida em  referente ao IRC e IVA dos anos de 1999 e 2000, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:
Justificada aquela, caberia ao sujeito passivo o ónus das prova Sic. do excesso da respectiva quantificação.
Cfr. fls. 90 e ss. do PAT em apenso.
Após o que foram efectuadas as correspondentes liquidações adicionais de A. e de juros compensatórios, assim identificadas:
LiquidaçãoValorData Limite Pagamento
A.199930059257754,92302003
J.de A. Trimestre 199930059252216,41//
A.2000300592581808,75//
J.de A. Trimestre 200030059253498,69//
J.de A. Trimestre 200030059254414,82//
J.de A. Trimestre 200030059255332,76//
J.de A. Trimestre 200030059256249,80//
TOTAL2276,15
Cfr. capa e certidões de dívida do processo executivo n. 0868200301000985, a fls. 170-177da cópia certificada do mesmo, em apenso.
Em 002002 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Tábua contra a sociedade referida em  o processo de execução fiscal n. 0868-02/100253, para cobrança coerciva do A. e respectivos juros compensatórios a que se referem as liquidações aludidas em ;
Em 202003 foi instaurado pelo mesmo Serviço de Finanças contra a mesma
sociedade o processo de execução fiscal n. 0868-03/100095, para cobrança coerciva do A. e respectivos juros compensatórios a que se referem as liquidações aludidas em ;
Em 202004 o processo executivo referido no ponto anterior foi apensado ao processo executivo aludido em ;
Cfr. termo de apensação presente no processo executivo n. 0868200301000985, a fls. 189 da cópia certificada do mesmo, em apenso.
Em 002005 o Chefe do Serviço de Finanças de Tábua proferiu despacho no processo executivo n. 0868-02/100253 e apenso, a reverter as dívidas em cobrança coerciva nos visados processos, na sua totalidade, contra o ora  Impugnante e apenas as dívidas referentes ao ano de 1999 e  trimestre de 2000 contra o ora  Impugnante;
Cfr. despacho presente no processo executivo n. 0868200201002503 a fls. 96 e ss. da cópia certificada do mesmo, em apenso.
Cfr. ofícios de citação, requerimentos dos ora Impugnantes, despachos apostos nos requerimentos, novos ofícios e avisos de recepção presentes no processo executivo n. 0868200201002503 a fls. 99-112, 115-123, 126-129 da cópia certificada do mesmo, em apenso.
Cfr. fls. 84-96 dos autos.
Em 102005 os ora Impugnantes apresentaram no presente Tribunal a p.que deu origem aos presentes autos;
Cfr. registo SITAF, a fls. 2 dos autos.
Em 102007 o Director de Finanças de Coimbra, no seguimento do pedido aludido em 1, proferiu despacho com o seguinte teor:
Para uma apreciação prudente do pedido, imperioso se torna conhecer o itinerário do procedimento tributário que deu origem ás liquidações de IVA e de IRC dos anos de 1999 e 2000, efectuadas ao sujeito passivo T., Lda.
Pelo ofício n 626, Proc. N 605/3, de 25 de Janeiro de 2002, foi notificado N., gerente de T., Lda, dos actos de fixação do IVA e do lucro tributável de IRC dos anos de 1999 e 2000, resultantes do relatório de Inspecção Tributária, nos termos dos artigos 77 e 91 da LGT, tendo o aviso de recepção sido assinado em 200030;
Em 1 de Março de 2002, deu entrada nesta Direcção de Finanças um requerimento da T., Lda, subscrito pelo seu mandatário Dr. , a solicitar a revisão da matéria tributável nos termos do art 91 da Lei Geral Tributária, indicando como perito para intervir no procedimento o senhor Dr. ;
Deste despacho foi notificado pelo ofício n 5998, de 2002-11-04, o mandatário Dr. ;
As liquidações de IRC e de IVA resultantes daquela fixação foram efectuadas em 7 de Novembro de 2002 e em 18 de Novembro de 2002, respectivamente;
Contra estas liquidações foram apresentadas em Março e Maio de 2002, impugnações judiciais procs ns 50/03, 68/03 e 136/03), que ainda estão a aguardar decisão por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;
Vistos os factos, cumpre apreciar.
A legitimidade para o pedido de revisão da matéria colectável é do sujeito passivo art 91 n 1 da, que no caso em apreço utilizou esse direito.
E se é certo que art 22 n 4 da LGT concede a possibilidade de reclamação ou impugnação por parte dos responsáveis subsidiários, é verdade também que exige que a notificação ou citação contenham os elementos essenciais da liquidação.
Ou seja, é necessário que o imposto seja líquido, que já tenha sido determinado o seu quantum, o que nesta fase do procedimento não é possível uma vez que o procedimento de revisão faz parte da avaliação indirecta vem inserido na subsecção da Secção -avaliação indirecta, do capítulo - procedimentos de avaliação, do título - procedimento tributário, da Lei Geral Tributária).
Por outro lado, o procedimento de revisão não é uma reclamação, pois o art  54 da LGT ao descrever os actos compreendidos no procedimento tributário, distingue as reclamações e os recursos hierárquicos alínea do n, da avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais alínea).
Termos em que, só com estes fundamentos o pedido seria indeferido.
Acresce porém ainda:
Que o requerente veio solicitar a revisão apresentando uma petição em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos da apresentada em 1 de Março de 200 De resto, 45 dos 69 artigos da petição são literalmente iguais aos daquela e que serviu de base ao procedimento anterior, sendo também o perito indicado o mesmo.
Face a tudo o que vem exposto, o pedido será indeferido.
Cfr. fls. 175 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. prova testemunhal decorrente do depoimento das primeira e terceira testemunhas, respectivamente o TOC da empresa e a empregada de escritório em causa. Não foi especificado qual ou quais sociedades com a firma F. se referiam.
Os cheques pré-datados recebidos pela T., Lda. eram apresentados junto do Banco Totta &amp; Açores que adiantava uma percentagem numa determinada conta e, na data constante dos cheques, ou pagava o remanescente, caso tivessem cobertura, ou devolvia o cheque por falta de boa cobrança;
Cfr. prova testemunhal decorrente do depoimento das primeira e terceira testemunhas.
Cfr. visados documentos, a fls. 118 e 119 do PAT em apenso.
FirmaNIFDomicílio FiscalData da cessação de actividade
F., Lda.))301997
F. Internacional , Lda.))301996
F., Lda.))301996
S., Lda.))
Cfr. Informação da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária - Equipa B da Direcção de Finanças de Coimbra, a fls. 124 do PAT em apenso.