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Os factos praticados pelo Trabalhador Arguido são ainda susceptíveis de consubstancia infracções previstas e punidas, nos termos do artigo 2, alíneas e do Regulamento dos CCTV e ainda os artigos 8, alíneas e, e 13 do Decreto-Lei n. 422/89 e respectiva regulamentação.
Como se constata, a recorrente jamais afirma que o autor agiu deliberadamente com o propósito de ocultar imagens que detectou nos visionamentos a que procedeu, bem sabendo serem suspeitas e, logo, que deveriam ser comunicadas, omitindo-as intencionalmente nos relatórios que apresentou.
Com efeito, nem tão pouco pode aceitar-se que há uma imputação a título de dolo eventual, pois tal pressuporia a imputação de factos que visassem evidenciar que o trabalhador terá considerado como possível a verificação do resultado indesejável, isto é, a possibilidade de não detectar situações que deveria identificar e mencionar no relatório, mas que se conformou com essa possibilidade, aceitando que se verificasse, se assim viesse a suceder.
Portanto, quanto a este ponto, não vimos que a sentença mereça censura, considerando-se a afirmação acertada.
O autor teve conhecimento dessas instruções através do chefe do CCTV facto 17 e, em cumprimento das mesmas, analisou as gravações referentes aos dias seguintes facto 19: 18 de Dezembro de 2018; 22 de Dezembro de 2018; 27 de Dezembro de 2018; 13 de Janeiro de 2019; 17 de Janeiro de 201
Nestas acções, o procedimento habitual para indicação do verificado nos visionamentos, passa pela elaboração de uma listagem numa folha A4, onde constam facto 18:
Uma coluna com a data das gravações;
Como resulta dos factos provados, quanto aos dias 18 de Dezembro de 2018, 22 de Dezembro de 2018 e 17 de Janeiro de 2019, o autor indicou nada existir a assinalar, ou seja, referiu não ter detectado qualquer situação irregular relacionada com o frequentador em observação factos 20, 21 e 2
Entendeu o chefe de serviço, Senhor E determinar que outro operador voltasse a ver as imagens referentes ao dia 22 de dezembro de 2018 facto 28 e posteriormente, por se ter constatado que existiam situações não assinaladas, que outros operadores revissem também os dias 13 e 17 de Janeiro de 2019 factos 28 e 3
E, no que concerne ao dia 17 de Janeiro, o operador de CCTV que reviu as imagens anotou duas situações que considerou irregulares ou anómalas Facto 3
Em suma, em resultado da revisão das imagens daqueles dias foram detectadas pelos operadores, no conjunto, oito situações que foram consideradas irregulares ou anómalas, as quais não foram detectadas pelo autor.
É certo, pelas razões que o Tribunal a quo aponta, que esses procedimentos estão seguramente sujeitos a margem de erro, mas não cremos que seja razoável aceitar uma margem com esta amplitude, pese embora, como também é referido mais adiante na fundamentação, não se dispor de um termo de comparação entre o resultado do trabalho do Autor com o dos outros Operadores de CCTV.
Concordamos, no essencial, com esta fundamentação e, adianta-se já, bem assim com a conclusão final. Passamos a justificar esta asserção.
Como bem refere o Tribunal a quo, ainda que o autor não tenha indicado o conjunto de situações que foram verificadas na revisão no seu trabalho e consideradas suspeitas ou irregulares, o certo é que indicou um outro conjunto de situações desse tipo, que seriam bastantes, em princípio,  para desencadear o  levantamento do auto de notícia.
Daí que se entenda, que todo este circunstancialismo actua diminuindo o grau de culpa do autor.
Assim, não tem razão a recorrente. Mas para além disso, a afirmação merece que se lhe contraponha, que então mal se compreende que não tenha organizado o trabalho em termos de poder garantir a sua realização de molde a garantir um resultado seguro.
Aliás, não é despiciendo assinalar, em bom rigor, por essa precisa razão, nem sequer tais factos deveriam integrar o elenco da matéria provada, por serem irrelevantes.
E, tal como refere o Tribunal a quo, facto 35 não foi objeto de qualquer procedimento disciplinar anterior e facto 49 sempre foi um trabalhador interessado, dedicado, assíduo e competente.
A Recorrente pugna pela licitude do despedimento, defendendo que o autor comprometeu de forma irremediável a relação de confiança necessária para o exercício das suas funções, não sendo por isso que o mantenha ao seu serviço.
Procurando não repetir a fundamentação da sentença na parte inicial, cremos adequado deixar as noções essenciais sobre o enquadramento jurídico a considerar.
Outro aspecto particularmente relevante a considerar na apreciação da justa causa consiste na formulação de um juízo de prognose sobre a viabilidade futura da relação de trabalho.
Dessa conduta ilícita, por contrária aos seus deveres laborais, não resultaram prejuízos para a Recorrente, nem para a instauração do procedimento contra-ordenacional ao frequentador visado na acção de investigação.
O autor tem uma antiguidade de 31 anos, sem qualquer antecedente disciplinar e sempre foi um trabalhador interessado, dedicado, assíduo e competente.
Assim sendo, resta concluir que bem decidiu o Tribunal a quo ao julgar o despedimento ilícito, não merecendo a sentença nessa parte qualquer censura.
Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.
No caso, atento o regime que se enunciou, a actuação da Ré é conforme ao direito, assim como o é a interpretação que o tribunal a quo fez e a decisão a que chegou.
No caso concreto entendemos que os danos não patrimoniais invocados assumem gravidade e merecem a tutela do direito.
Os danos causados assumem, pois, gravidade, e devem ser adequadamente ressarcidos.
Como se retira da conclusão, o recorrente não usa qualquer argumento jurídico, devidamente sustentado em factos, para justificar a pretendida alteração da sentença quanto a este ponto.
Com o devido respeito, não é suficiente para cumprir o dever de alegação, visando sustentar a alteração da decisão recorrida. E, como se disse, o direito ao recurso não visa conceder um segundo julgamento da causa.
Rejeita-se parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Na parte admitida, julga-se parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Julga-se improcedente o recurso na vertente da impugnação por erro de direito, confirmando a sentença na parte recorrida.
Recurso subordinado do autor: Julga-se improcedente, confirmando a sentença na parte recorrida.
Custas dos recursos: Cada um dos recorrentes suportará as custas dos respectivos recursos, atentos os decaimentos art. 52.Porto, 18 de Janeiro de 2021
Cumprido o disposto no n 1 do art. 789 do Cód. Proc. Civil, veio o reclamado oferecer impugnação, alegando, em suma, ser a hipoteca nula por indeterminabilidade do objeto e não ter sido recebido qualquer montante disponibilizado ao abrigo do contrato de conta corrente e, consequentemente, não ter sido utilizado o mesmo. Sem prejuízo, invoca a prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos que antecederam a dedução da reclamação.
Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação decidindo
A. Julgar verificado o crédito da reclamante quanto aos seguintes valores:
juros vencidos sobre a quantia de capital desde 15/3/2014,julgando-seimprocedentearestantereclamação.
- Custas da ação executiva e apensos;
Crédito exequendo, garantido pela hipoteca registada em 6/4/1999, até ao limite, nomeadamente temporal, da mesma;
Crédito exequendo, na parte não garantida pela hipoteca, garantido pela penhora.
DÉCIMA PRIMEIRA: Na verdade, como se alcança da transcrição dos depoimentos das testemunhas, estas limitaram-se a analisar os documentos, sem que tivessem acrescentado o que quer que seja em termos de conhecimento pessoal e direto dos factos.
DÉCIMA SEGUNDA: Mais se constata que são as próprias testemunhas quem referem que os documentos por si analisados comportam anomalias e contradições: A primeira testemunha quanto ao valor do capital reclamado, que reconhece, ela própria, não poder ser aquele que o banco reclamante fez constar, indevidamente, no recibo de cobrança; e a segunda, quanto ao valor das despesas mensais de contencioso, que ele próprio referiu, não existirem
DÉCIMA SÉTIMA: Assim, tal como ali foi decidido, também nestes autos se exigia que a reclamante, porqualquermeiodeprova,demonstrassequeomontantequeconsubstanciavaocontratodecréditotinhasidoefetivamenteentregueeutilizadopelasociedademutuária.
VIGÉSIMA: Procedendo, como se espera, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, deverá a reclamação de créditos apresentada ser julgada totalmente improcedente.
Após a notificação das alegações de recurso a que ora se responde foi a P. J. S.A. habilitada a intervir nos autos na posição da Caixa ..., sendo que a mandatária subscritora tem poderes para representar ambas, conforme procurações juntas aos autos.
Motivo pelo qual se entende que a actual Recorrida será a P. J. S.A. eque esta tem legitimidade para apresentar as presentes contra-alegações.
Não cabe razão ao Recorrente.
O Recorrente não põe em causa a celebração com a Caixa... de um contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente celebrado por escrito particular em 27/01/2004 e do qual emerge a divida reclamada nestes autos.
Sucede que o aludido contrato entrou em incumprimento.
A sociedade, conforme alegado e provado, tinha total conhecimento da situação de incumprimento e da sua responsabilidade pelo pagamento dos valores vencidos, porquanto se trata de obrigações de prazo certo, não podendo deixar de ter conhecimento dos compromissos que contratualmente assumiu perante a Recorrida, e que porém não cumpriu.
O Recorrente alega que impugnou o crédito reclamado e a força probatória dos documentos juntos pela Caixa..., mas não sustentou tais impugnações, aproveitando os documentos juntos e os valores transferidos naquilo que entendeu ser do seu interesse, mas desvalorizando-os quando já não seriam.
Por outro lado, o Recorrente ou a sociedade em causa também não juntaram nos autos quaisquer documentos nem produziram prova contrária ao alegado pela Reclamante na sua reclamação, sendo que tinham a possibilidade de juntar aos autos os extractos que são remetidos para os clientes com informação que pudesse ser, eventualmente, contraditória, o que não fizeram.
Ora, se os interessados levantaram dinheiro e abateram uma parcela da dívida através de cheques, então não faz sentido algum virem alegar que o dinheiro que usaram não lhes foi disponibilizado e na mesma lógica resulta o montante total em dívida, conforme prova produzida.
Pelo que, ficou claramente demonstrado que o valor reconhecido foi disponibilizado, quer pela prova documental, quer pela prova testemunhal da qual destacamos o minuto 07:31 e seguintes, do depoimento da testemunha J. J., transcrito pelo Recorrente nas suas alegações), bem como que o mesmo foi utilizado.
Aliás, ao longo dos depoimentos, é possível verificar que o Recorrente não coloca em causa especificamente a disponibilização das várias tranches de valores até perfazer a quantia mutuada que foi reconhecida, mas antes questiona o valor total reclamado, assumindo assim e afinal os valores em causa.
Pelo que a Credora Reclamante, aqui Recorrida, fez prova das disponibilizações e utilizações do crédito, conforme documentos juntos e analisados em Tribunal pelas testemunhas apresentadas.
Pelo que, salvo o devido respeito, o recurso apresentado não tem qualquer fundamento, pelo que deverá ser improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos dos factos provados j e K e dos pontos dos factos não provados 2 e 3, designadamente no sentido proposto pelos recorrentes;
Para melhor compreensão, passamos a elencar a matéria factual que foi tida provada e não provada na sentença proferida, destacando a negrito os que estão em causa na versão dos recorrentes. MATÉRIA DE FACTO.
A aquisição por compra ao Executado J. , a favor da executada O. P., da fracção mencionada em encontra-se registada desde 2/3/200---
A penhora referida em está registada desde 20/11/2018;----
A hipoteca identificada em encontra-se registada desde 6/4/199-Apurou-se ainda que:--
A mencionada hipoteca encontra-se registada a favor da ora Reclamante, pela AP. 4 de 2004/01/2art.dapetiçãodereclamação)--
Vejamos se a matéria de facto elencada, ainda que sem a pretendida reapreciação, permite a apreciação do recurso.
Quanto ao título, feita a ressalva da previsão do art. 792, colocam-se as mesmas considerações que numa ação executiva.
Refere-se nesse primeiro Acórdão a duas fases distintas no contrato de abertura de crédito: a fase da disponibilidade e a da disponibilização efetiva dos fundos.
Esta diferença dos contratos assume relevo por exemplo e ainda no modo de contabilização dos juros, como nesse Acórdão é também referido.
Já vimos contudo que assim não consideramos, e por isso, sendo antes um documento em que se convenciona uma obrigação futura, em primeiro lugar, para ser título, teria de ter sido exarado ou autenticado por notário e, só assim, em conjugação com o art. 50 do P.na mesma redação atuais arts. 703, n. 1, e, podia a reclamante provar que a obrigação prevista foi efetivamente constituída.
Ora, o extrato não serve para os fins do art. 707 do P.. Os extratos representativos dos movimentos da conta corrente corporizam as operações realizadas, tão só.
No sentido de que o anterior at. 50 não se aplicava aos documentos particulares pronunciou-se o Ac. do STJ de 21/2/2002 Agro. n. 214/2-2, Sumários, 2/2002). Veja-se também sobre a mesma questão o Ac. da Rel. de Évora de 24/4/2014 dgsi.pt).
Não se discute a autenticidade deste documento junto com a reclamação.
Em suma, sendo a escritura meramente comprovativa da constituição da garantia real, não dispensava a reclamante de necessidade de estar munida de título executivo, valendo por isso as considerações feitas a propósito da natureza do contrato de abertura de crédito.
Resulta do exposto que a reclamante não cumpriu o requisito formal necessário para avançar com a presente reclamação e consequente reconhecimento do alegado crédito: a demonstração de título executivo, para o que não releva a prova documental ou a prova testemunhal produzida.
A falta de título é matéria de conhecimento oficioso também na reclamação de créditos: cfr. arts. 788, n. 2, e 791, n. 4, P..
Logo não é necessária a reapreciação da matéria de facto através da análise da prova produzida e que se destinava precisamente, na pretensão dos recorrentes, a afastar da matéria provada a disponibilização e utilização do crédito e consequente incumprimento, prova que não cabe fazer nesta ação.
Guimarães, 4 de junho de 202
Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou tempestiva a impugnação apresentada nos autos, e, conhecendo do pedido, julgou a impugnação procedente e provada, com a consequente anulação do ato de liquidação impugnado;
Dispunha o art. 102 do CPPT o prazo para a interposição de impugnação judicial, o qual era de 90 dias a partir dos factos elencados nas alíneas a do n. 1, de 15 dias após a notificação do indeferimento da reclamação graciosa n., ou a todo o tempo, se o fundamento for a nulidade n.;
Antes, socorrendo-se de erro imputável aos serviços, o impugnante pediu revisão oficiosa do ato tributário liquidação de IRS/2006), nos termos do art. 7, n. 1 da LGT, muito para além do prazo de reclamação administrativa;
Por outro lado, não é feita errada interpretação ou aplicação das normas legais vigentes. Vejamos:
As correções efetuadas tiveram na sua génese vários elementos solicitados aos serviços intervenientes, incluindo ao impugnante;
Elementos estes de que a administração tributária dispunha e que torna despiciente a sua consideração de erro imputável aos serviços, designadamente para efeitos da revisão oficiosa com fundamento em erro imputável aos serviços;
O que leva a que, tendo presente as especificidades desta forma de liquidação bem como o procedimento que lhe está associado, não exista erro imputável aos serviços pois a mesma foi efectuada com base e de acordo com as disposições previstas para esta forma de liquidação de IRS;
Veja-se que não é referida na douta sentença quais as tipologias dos erros existentes, ou seja, se existiu ou não erro na recolha das declarações ou se o procedimento das mesmas foi ou não afectado por decisões erradas dos serviços da administração tributária ou se houve erros na emissão da declaração;
Ao invés do mencionado na douta sentença em análise, não poderá ser considerado erro imputável aos serviços qualquer correcção, sob pena da criação de um precedente que proporcione ao impugnante a invocação desses erros para promover a revisão oficiosa indiscriminada dentro do prazo de quatro anos;
Isto porque precludiu, com o decurso do prazo de reclamação, o direito do contribuinte lançar mão do instituto da revisão do ato tributário quando não exista erro imputável aos serviços na liquidação;
E, sendo assim, há muito se encontrava expirado o prazo para deduzir impugnação judicial aquando da sua apresentação;
Admitir-se a aplicação do princípio do pro actione no caso dos autos, seria admitir-se a apreciação dos argumentos alegados numa situação de intempestividade do meio judicial utilizado, quando o tribunal deve conhecer oficiosamente das excepções peremptórias, nos termos do art. 579 do CPC;
A.	Tendo em conta a matéria de facto provada nos presentes autos, entendem os ora Recorridos que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer reparo;
B.	Desde logo porque, contrariamente ao que vem referido nas Alegações de Recurso, o pedido de revisão oficiosa, previsto no artigo 7 da LGT, constitui um meio adequado para reagir ao ato tributário em crise, tal como a reclamação graciosa ou a impugnação judicial;
O pedido de revisão oficiosa é, assim, um meio ao dispor dos contribuintes, este podem, no prazo de quatro anos após a liquidação, solicitar a revogação do ato com fundamento em erro imputável aos serviços, nos termos do artigo 7, n. 1,  parte da LGT;
F.	E a revisão oficiosa, no prazo de quatro anos, pode ocorrer tanto por impulso da própria AT como a pedido do sujeito passivo, dirigido ao órgão competente da AT, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 7 da LGT;
H.	Razão pela qual a errada aplicação da lei no caso vertente resulta num erro de Direito imputável aos serviços e que a estes cumpre reverter;
Para tanto, irreleva que os elementos de tenham sido fornecidos pelo sujeito passivo, como sucedeu no caso sub judice, uma vez que a errada aplicação da lei não resulta de uma deficiente declaração dos factos;
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida.
Em 202010 A e B, ora Impugnantes, apresentaram pedido de revisão do ato tributário com os fundamentos constantes de fls. 1 e ss. do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido.
O presente recurso tem por objeto a decisão da Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de impugnar ponto  da sentença).
O que se confirma pelo pedido a final formulado: a anulação do indeferimento do pedido de revisão, por ilegalidade do mesmo.
O prazo para impugnar decisão do pedido de revisão de atos tributários é o prazo de 90 dias a contar da notificação desta decisão nos termos dos artigos 95, n. 2, alínea, da Lei Geral Tributária e 10, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção de então.
Em parte alguma se alega que a impugnação não foi apresentada dentro deste prazo. E dos autos resulta que os Impugnantes foram notificados dessa decisão através do ofício n. 13511, de 2010/12/1 Pelo que a impugnação apresentada em 2011/03/15 ponto 4 dos factos estaria em prazo.
A ser correta esta interpretação, o entendimento não pode ser acolhido.
E, como é lógico, a decisão que for proferida no pedido de revisão qualquer que ela abre um novo prazo para impugnar. Para impugnar a decisão do pedido de revisão, bem entendido como, de resto, sucedeu no. E não ao menos a liquidação propriamente dita.
Trata-se a impugnação de um ato secundário ou de segundo grau. E não a impugnação do ato primário ou de primeiro da liquidação.
Não decidiu que a revisão do ato era intempestiva: decidiu que não estavam reunidos os pressupostos do deferimento da pretensão nela formulada.
Que, ao impugnar a decisão do pedido de revisão não se pretende mais do que obter do tribunal o que não foi obtido do órgão de revisão.
Só assim se compreende que venha agora invocar fundamentos para indeferir a revisão que não resultam da própria decisão que indeferiu a revisão.
Mas não é assim, claro: o ato lesivo não é, aqui, a liquidação, é a decisão de não a rever. O que resulta, claramente, do artigo 95, n. 2, alínea, da Lei Geral Tributária já acima.
E, assim sendo, nunca seria aplicável ao caso a alínea do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E o prazo para impugnar nunca se poderia contar do término do prazo de pagamento voluntário do tributo.
Pelo que o recurso da decisão que julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de deduzir impugnação não merece provimento. E essa decisão deve ser confirmada, ainda que com a precedente fundamentação.
Proc. n. 1358/10T8PRT-P1
- O autor apresentou contestação e reconvenção.
- A  ré espondeu e apresentou articulado superveniente.
- O autor respondeu ao articulado superveniente apresentado pela  ré.
- Em 212019, a Mma Juiz proferiu despacho:
"Certidão de registo comercial da Ré , Lda, da qual resulta a sua extinção, por dissolução, com encerramento da liquidação:
Nos termos do disposto no art. 26 do S.deve ler-se 16), as acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.s 2, 4 e 5 e 16, ns 2 e
Assim, prosseguem os autos, considerando-se a Ré , Lda substituída pelos seus sócios E e F, melhor identificados na certidão de registo comercial daquela sociedade, e que já são parte nestes autos, representados pelo liquidatário.
- E, em 002020, despachou:
"Anota-se que se encontra junta aos autos certidão de registo comercial da Ré , Lda, da qual resulta que a mesma se encontra extinta, por dissolução, com encerramento da liquidação, tendo já sido proferido despacho nestes autos, em 24/10/2019 fls. considerando esta sociedade substituída pela generalidade dos sócios, nos termos do disposto no art. 26 do S.. deve ler-se 16).  Encontra-se ainda junta aos autos certidão de registo comercial da sociedade , Lda, fls. da qual resulta que a mesma se encontra extinta, por dissolução, com encerramento da liquidação e cancelamento da matrícula registado em 21/12/2017 através da Ap.4
Importa, pois, apurar do estado daquela ação judicial.
Termos em que determino a notificação das partes para esclarecerem em que estado se encontra o Proc. n. 8497/13T8VNG Juiz.
não admito o articulado por factos supervenientes deduzido pela Ré , Lda;
E, a final, decidiu:
"- Ao abrigo do disposto nas alíneas e do n 3 do artigo 98-J do Código de Processo do Trabalho, declaro ilícito o despedimento do Autor B.
Apurar o valor da retribuição do Autor, incluindo retribuição fixa e retribuição variável;
Apurar os danos não patrimoniais sofridos pelo Autor;
Apurar da responsabilidade solidária dos Réus E e F.
- A Mma Juiz proferiu despacho de admissão:
Das nulidades invocadas pelo recorrente art. 64, n. 1 do P.):
Entende que estava vedado o conhecimento ao tribunal a quo, conhecer das acções da , Ld, assim como dos seus antigos sócios e gerentes, tornando nulo este segmento.
Entendo que não se verificam as apontadas nulidades.
Daadmissibilidade do articulado superveniente.
Além disso, o artigo 59 - despacho saneador - n. 1, alínea, do mesmo diploma, prescreve:
Além disso, no despacho de 002020, a Mma Juiz consignou: