rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mais, julgar a presente apelação parcialmente procedente, embora com fundamentação diversa, alterando o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais fixado na sentença apelada, nos seguintes termos:
A redação das cláusulas - e - passará a ser a seguinte:
A .. pernoitará em casa do progenitor com quem se encontre em cada momento.
Cada um dos progenitores assegura o sustento da .. nos períodos em que a .. se encontra ao seu cuidado.
No mais, mantém-se inalterada a decisão recorrida.
Custas por apelante e apelado, em partes iguais.
Lisboa, 22 de junho de 2021 54
Ref 18426925 / 3824438
Ref. 13007706
Ref 18662741 / 38637534, de 22-04-202
Certidão de nascimento junta com o requerimento inicial.
Vd. art. 1906, n 6, parte final do
Disponível em
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765647563464473947615735686246426c64476c6a6232567a4c7a557a4d47466b5a6d4a6b4c54566c4f4745744e4759794f5331684e6d526b4c54426c4d54637a4e446b344e5759354f4335775a47593d&amp;fich=530adfbd-5e8a-4f29-a6dd-0e1734985f9pdf&amp;Inline=true
Sobre esta iniciativa,
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13214
O resultado deste debate pode ser consultado em
http://app.parlamento.pt/darpages/dardoc.aspx?doc=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394551564a4a4c305242556b6c42636e463161585a764c7a457577716f6c4d6a42545a584e7a77364e764a5449775447566e61584e7359585270646d4576524546534c556b744d4441334c6e426b5a673d3d&amp;nome=DAR--00pdf
Cfr.https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43655;
https://www.dn.pt/poder/divorcio-ps-consagra-residencia-alternada-como-regime-preferencial-para-os-filhos-1153431html
https://www.noticiasaominuto.com/pais/1362443/pan-apresenta-projeto-para-regime-de-residencia-alternada-para-criancas
Disponível em:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764d554e425130524d5279394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a56685a474d784f5449784c574a6c4e4467744e4751344e5331685a4755344c545130596d55785a6d4578596a67354d7935775a47593d&amp;fich=5adc1921-be48-4d85-ade8-44be1fa1b89pdf&amp;Inline=true
cfr. art. 3 da referida Lei
https://pontosj.pt/especial/residencia-alternada-nem-sempre-sim-nem-sempre-nao/
Artigo citado.
https://sharedparenting.wordpress.com/2014/05/22/45/
https://www.chess.su.se/polopoly_fs/261591450340833!/menu/standard/file/Barn%20i%20va%%88xelvis%20boende%20-%20en%20forskningso%%88versikt.pdf
https://bmcpublichealth.biomedcentral.com/articles/11186/1471-2458-13-868
https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC4282795/
https://jech.bmj.com/content/jech/69/8/76full.pdf
https://link.springer.com/content/pdf/11007%2Fs12187-017-9443-pdf.
http://www.familiesandsocieties.eu/wp-content/uploads/2015/04/WP24Turunen.pdf.
http://c037181myzen.co.uk/wordpress/wp-content/uploads/2012/01/LindaNielsen_201pdf
Acentuado nosso.
http://www.kekidatabank.be/docs/Instrumenten/RvE/2006%20CMRec2006)19_%20policy%20to%20support%20positive%20parenting.pdf
Vd., por todos, AAVVV, publicação da iniciativa da Commission on European Family Law, Intersentia, 200 O texto destes princípios pode ser consultado em
http://ceflonline.net/wp-content/uploads/Principles-PR-English.pdf
Principle 3:20 Residence
If parental responsibilities are exercised jointly the holders of parental responsibilities who are living apart should agree upon with whom the child resides.
The child may reside on an alternate basis with the holders of parental responsibilities upon either an agreement approved by a competent authority or a decision by a competent authority. The competent authority should take into consideration factors such as:
the age and opinion of the child;
the ability and willingness of the holders of parental responsibilities to cooperate with each other in matters concerning the child, as well as their personal situation;
Ob. e lug. cits., p. 73-7
Ob. e lug. cits., p. 10-10
Ob. e lug. cits., p. 10
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoI.pdf
Ob. e lug. cits., p. 22
pontos 10 a 12 dos factos provados
pontos , , e  dos factos provados
Pontos 4 e 9 dos factos provados.
Vd. art. 3 do requerimento inicial.
Conclusões 3 e
Neste pendor e, ainda, ao julgar que a impugnante utilizou o método da percentagem do acabamento da obra foi motivada a tomar a decisão de que a auditoria levada a cabo pela AT deveria ter promovido a correspectiva correcção dos proveitos.
Da análise da petição inicial não se vislumbra que tivesse sido suscitado qualquer pedido ou fundamento relacionado com a questão dos proveitos em que se fundamenta a decisão recorrida e que alicerça a decisão de anulação da liquidação impugnada.
Termos em que com fundamento nas ilegalidades decorrentes da violação dos art.s 18, 19, 23 e 34 do CIRC, bem como do art. 5 do EBF, pede que o acto de liquidação seja anulado.
Ora em lado algum da sua petição inicial evoca a correcção dos proveitos.
Assim, importa adicionalmente sublinhar que sobre a matéria de facto em lado algum ficou provado que a impugnante levasse a cabo qualquer construção erigida sobre os lotes de terreno vendidos. Apenas se encontra assente nos autos que a sociedade vendia lotes de terrenos, sendo a construção deixada, ao que parece, a cargo dos adquirentes.
Primeiro porque o critério do grau de acabamento não implica que a totalidade dos custos apenas sejam contabilizados quando a obra esteja concluída. Segundo porque as correcções que foram feitas não se fundamentam no referido critério, mas no facto de as despesas estimadas não terem sido devidamente comprovadas ou melhor, justificadas.
A impugnante, como já referimos apenas vendeu terrenos para construção, não realizou obra nesses lotes.
E de facto o registo contabilístico que fez e que foi posto em causa durante a auditoria consubstancia-se na constituição de provisões para custos estimados que, foram corrigidos pela Inspecção na proporção das vendas ocorridas no exercício de 2005, como se refere no circunstanciado relatório a págs. 15 e 1
Portanto, também aqui a sentença recorrida não atentou aos fundamentos de facto, observando apenas que o critério de imputação de custos adoptado pela impugnante, seria o critério de encerramento da obra.
Pelo exposto, salvo o muito devido respeito, o douto Tribunal "ad quo", não esteou a sua fundamentação de direito nos factos concretos de acordo com a solução adoptada pelo legislador, indo até além do pedido.
A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu assim:
Da avaliação critica da prova, resulta evidenciada a estreita conexão, entre os proveitos obtidos com a venda dos lotes da Urbanização do N., os custos suportados quer com o realojamento das coletividades, quer com a construção do Parque Urbano.
A construção do Parque Urbano e o Realojamento das colectividades foram condições impostas pelo Município da ................... para emitir o alvará de loteamento do N.
Além do mais, esses custos estão devidamente lançados, documentados e evidenciados na Contabilidade da recorrida, nos termos e para os efeitos do artigo 115/3/a  do CIRC, na redação em vigor na data do lançamento contabilístico.
Da matéria de facto apurada resulta igualmente confirmado que estamos perante uma atividade de carácter plurianual, que consistiu na execução da urbanização do N., com a condição de construção do Parque Urbano e do Realojamento das Coletividades.
Ora, "...os proveitos e os custos de atividades de caráter plurianual podem ser periodizados tendo em consideração o ciclo de produção ou o tempo de construção ...." -artigo 18/5 do CIRC.
".. A determinação do resultado em relação a obras cujo ciclo de produção ou tempo de construção seja superior a um ano pode ser efetuado segundo o critério do encerramento da obra ou segundo o critério da percentagem de acabamento.."- artigo 19/1 do CIRC.
No caso, a recorrida optou pelo critério do encerramento da obra- p. 14 do relatório da inspeção tributária, anexado ao processo administrativo.
Ora, no caso dos autos a AT desconsiderou por completo os custos e valorizou na integra as receitas.
E, se fez bem, relativamente aos custosjá que estes só poderão ser considerados quando a obra contratada estiver substancialmente concluída.
Errou quando valorizou na integra a receita, sendo certo que esta só poderia considerada, igualmente, quando o grau da obra contratada estivesse substancialmente concluída.
Ora, no caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional cfr. n2 do art1049 da CR, anterior n2 do.
Todos os atos tributários que para a determinação do lucro tributável suprimem um dos lados do binómio, os custos ou os proveitos, são manifestamente ilegais e inconstitucionais.
Nessa medida, a correção proposta pela Administração Tributária fundada na valorização da receita e na desconsideração da despesa, assenta numa interpretação dos artigos 18 e 19 do CIRC, desconconforme com a Constituição, nomeadamente, com o principio da tributação do lucro real, previsto no artigo 104/2 da CRP.
O pedido de licenciamento deste loteamento encontra-se aprovado a 0005, através da proposta 1107/99
Reg. 234/01
Reg. 2162/00
DF 344/01
Reg. 4718/01
Custo da Obra:
Total 241160
Reg. 17225/00
Os custos pela realização das infra-estruturas são:
O Prazo para a conclusão das obras de execução dos projectos de infraestruturas de acordo com a alínea do n.1 do art. 23 do 448/91 de 29 de Novembro, alterado pelo 334/95 de 28 de Dezembro com a ratificação pela Lei 26/96 de 1 de Agosto é de 36 meses.
Prédio urbano sito no N., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n .., omisso na matriz, mas pedida a sua inscrição em 102000;
É, nos termos que se seguem, celebrado o presente protocolo.
Pelos representantes da primeira outorgante foi dito:
Que a sua representada é dona e legítima possuidora dos prédios seguintes:
Assunto: Realojamento das seguintes colectividades existentes
A.2 Margem de lucro A1x30%)
A.3 Valor do terreno 20% de A1+A2)
De acordo com os elementos de projecto juntos, sito na Praceta
Total Geral: A+B):
2- Correcções Aritméticas, em sede de IRC
- Acréscimo de custos Realojamento de colectividades e Parque
Realojamento de colectividades
Relativamente aos realojamentos a efectuar, foi ainda ouvido, em auto de declarações, em 200102, o presidente da direcção da colectividade ".............. Ginásio Clube", o qual declarou o seguinte:
Relativamente ao protocolo e ao realojamento, o mesmo ainda mantém-se, sendo que o clube ainda aguarda o respectivo realojamento, na Praceta .., o qual ainda não aconteceu.
Foi igualmente ouvido, em auto de declarações, em 200105, o E Chefe de Grupo da Associação de , Grupo n. 48 da .............., o qual declarou o seguinte:
As instalações do grupo n.48 - .............. situam-se na Praceta .., isto desde 197
Estava previsto serem realojados no lote 28 situado na Urbanização do N.................
Finalmente, em 200106, foi ouvido, em auto de declarações, o Presidente da Direcção do Grupo Coral da .............. Os A, o qual declarou o seguinte:
"- As instalações do grupo coral situam-se na Praceta , isto há 30 anos.
Dos referidos autos de declarações, junta-se fotocópia em anexo
Confirma-se, assim, que, em 2005, o realojamento das Colectividades ainda não tinha sido efectuado, não existindo, inclusive, data provável para a realização do mesmo.
De acordo com os elementos constantes do processo pode-se afirmar que a empresa A................. tem a responsabilidade -
Da execução, em regime de compensação, do Parque Urbano do N................, sendo os custos integralmente suportados pela empresa; e
Refere ainda a citada informação que:
- Para efeitos de apuramento de resultados para efeitos fiscais, a empresa deve adoptar o regime das obras de carácter plurianual previsto no artigo 1 do CIRC.
Porém, a aplicação do art 19 do CIRC - "Obras de carácter plurianual" é uma norma de aplicação especifica, para obras cujo ciclo de produção ou tempo de construção seja superior a 1 ano, cuja determinação dos resultados pode ser efectuado segundo o critério de encerramento da obra , ou segundo o critério da percentagem de acabamento.
Da análise efectuada, do ponto de vista contabilístico, permite-nos concluir que a doutrina contabilística consagrou 2 métodos de tratamento destas situações: o método da percentagem de acabamento e o método do contrato completado, ao quais se encontram expressamente previstos no POC, ponto 17, tratando-se inclusivamente, de matéria analisada na Directriz Contabilística n 3/91 da CNC.
Por sua vez, também a Directriz contabilística n.3/91, que rege o " Tratamento contabilístico dos contratos de construção" aplica-se aos contratos de construção que satisfaçam cumulativamente as seguintes características:
as datas de início e de conclusão da respectiva obra situarem-se em períodos contabilísticos diferentes;
Dispõem ainda, os pontos 2 e 3 da Directriz que:
"2 - Os contratos de construção podem envolver um preço previamente estabelecido sujeito ou não a revisão) ou um preço obtido a partir dos custos suportados, acrescidos de uma percentagem ou de verbas fixas;
Da análise efectuada, do ponto de vista fiscal, concluímos o seguinte:
Segundo o disposto no art.19 do CIRC:
"1 - A determinação de resultados em relação a obras cujo ciclo de produção ou tempo de construção seja superior a 1 ano, poderá ser efectuada segundo o critério de encerramento da obra ou segundo o critério da percentagem de acabamento.
- É obrigatória a utilização do critério da percentagem de acabamento nos seguintes casos:
Nos termos do disposto no art1207 do Civil:
O licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização estão tituladas pelo Alvará n. 3/2001, de 12 de Novembro de 200
Pelo supra exposto, somos de parecer que o critério de imputação de custos, adoptado pela empresa, se coaduna com o do encerramento da obra, cujos custos são relevados como tal, em cada exercício, proporcionalmente aos lotes vendidos, aliás critério perfeitamente aplicável para o tipo de obra em questão.
Aliás segundo a definição da IAS 37:
Logo, as obrigações futuras não são passivo. Sé-lo-ão, porventura mais tarde.
Define a mesma norma que:
Total11286,70
Parque urbano
Ou seja, a aprovação do mesmo não esteve pendente de qualquer condição que referisse a obrigação, do titular do alvará, custear as obras a efectuar no aludido parque urbano.
Refere ainda o n2 do art.6 que as operações de execução do Plano de Pormenor serão realizadas através do sistema de compensação, sendo integralmente custeadas por uma entidade privada, titular de um alvará de loteamento na zona envolvente sublinhado.
- O protocolo previsto no n3 do art. 6 do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Urbano do N................ não foi ainda formalizado.
Estes procedimentos compreendem, entre outros, a aprovação do necessário projecto de execução.
Este protocolo nada tem a ver com o anexo ao Alvará de Loteamento n.3/2001, conforme melhor se explicará no esclarecimento seguinte.
Refira-se que, nos termos do n2 do artigo 6 do Regulamento do PPPUN, as operações de execução do PP serão integralmente custeadas pela entidade privada titular do alvará de loteamento na zona envolvente alvará de loteamento n. 3/200
- O posto de abastecimento previsto no PPPUN será implantado em parcela propriedade da entidade privada."
Sobre esta matéria há que atender, antes de mais, ao regime fixado para os custos fiscais, em sede de IRC.
Desde logo, esta "comprovação" dos custos reporta-se ao facto de os registos contabilísticos em que assenta a declaração de rendimentos mod. 22 de IRC, deverem ter subjacente um suporte documental.
No caso em análise, e uma vez estarmos perante estimativas, não se poderá considerar que os custos contabilizados pelo sujeito passivo estejam devidamente comprovados.
Para além disso, informou ainda que:
Esperando-se que estes encargos se venham a suportar após a venda de parte/totalidade dos lotes, a parte da venda dos lotes correspondente aos custos estimados a suportar deve ser considerada como receita antecipada, nos termos do n5 do artigo 1  do CIRC.
De facto o n 5 do art. 19 do CIRC, dispõe que:
De facto, a lei permite a possibilidade de quando a obra estiver substancialmente concluída, que é o que sucede designadamente, quando o grau de acabamento é de 95%, - que os custos que faltarem para a sua conclusão, devam ser estimados e considerados como acréscimos de custos, que seria o correspondente aos restantes 5% para a sua conclusão. Serão de considerar custos a suportar em momento próximo e de montante relativamente certo o que não é o caso, já que os custos estimados correspondem a trabalhos/acontecimentos futuros incertos não totalmente sob o controlo da entidade, já que está dependente da realização de Protocolo com ao Município, que segundo informação ao pedido de esclarecimentos solicitado informam que:
Uma obrigação presente que resulta de acontecimentos passados mas que não é reconhecida porque:
não é provável que um exfluxo de recursos que incorporam benefícios económicos, seja exigido para liquidar a obrigação; ou
A quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade.
Confirmo a informação prestada.
Correcções aritméticas resultantes de imposição legal
Em sede de IRC art. 16 n. 1 e 17 n. 1 do CIRC e art. 81 a 84 da;
O Plano de Pormenor do Parque Urbano do N................, aprovado pela Assembleia Municipal da ................... em 27 de Fevereiro de 2007, entrou em vigor com a publicação na 2 série do Diário da Republica em 10 de Janeiro de 2008;
Nos termos do Plano de Pormenor, as operações da sua execução serão realizadas através do sistema de compensação, integralmente custeadas pela entidade privada titular do alvará de loteamento emitido para a zona envolvente;
A área do Plano de Pormenor integra terrenos propriedade do Município da ................... e da entidade privada referida no considerando anterior;
De acordo com o disposto n. 3 do art. 6 do Plano de Pormenor, a sua execução e a perequação dos benefícios e encargos dele decorrentes deve ser formalizada através de protocolo.
É celebrado entre,
O MUNICIPIO DA ................... .) designado por Primeiro Outorgante;
Clausula Primeira
Do projecto de Execução
Clausula Terceira
Das áreas de intervenção
As operações previstas para área de intervenção do Plano de Pormenor, concretamente o parque urbano, o posto de abastecimento de combustíveis e os espaços verdes de protecção e enquadramento, poderão ser objecto de um apreciação e aprovação em separado do PRIMEIRO OUTORGANTE.
Atendendo a que na área de intervenção destinada a parque urbano existe uma parcela de terreno com uma edificação ilegal que se encontra em processo de expropriação, constituindo este facto justo impedimento para a segunda outorgante executar esta operação, poderá esta, após a competente aprovação do projecto de licenciamento ou comunicação prévia, iniciar a construção do posto de abastecimento de combustíveis em primeiro lugar.
Reportando-se ao assunto acima referenciado, cumpre informar o seguinte:
De acordo com instruções superiores, estes SPM acompanharam os trabalhos de demolição da Vivenda , e respectivos os anexos, situada na Av. , local anteriormente conhecido por Alto , na Freguesia da ...............
A demolição das obras em causa foi iniciada no dia 13 de Outubro de 2010, sob coordenação do DOM, que accionou os meios técnicos e humanos necessários a esta operação.
No início dos trabalhos não estava presente qualquer dos utilizadores das construções em causa, pelo que, se procede ao transporte de alguns bens que se encontravam no interior das mesmas, conforme Nota de Arrolamento que se junta, e aqui se dá por inteiramente reproduzida.
Os trabalhos de remoção dos entulhos resultantes da demolição ainda decorrem, pelo que se sugere o envio de cópia desta informação ao DOM, para acompanhamento dos mesmos.
&gt; Em 28 de Fevereiro de 2001 o lote de terreno para construção designado por Lote 54, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
a opção pela aquisição daquele lote de terreno e não de qualquer outro foi determinada pela facto de ter a informação, obtida junto do Município da ..................., confirmada pelo vendedor e por outros adquirentes de lotes de terreno que na área confinante estava em execução um Parque Urbano;
&gt; Em 3l de Março de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 41, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... Sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz Sob o artigo .., declara:
&gt; Em 14 de Setembro de 2007 o lote de terreno para construção designado por Lote 6, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..;
&gt; Em 29 de Novembro de 2007 o lote de terreno para construção designado por Lote 7, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n.  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo , declara:
&gt; Em 23 de Novembro de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 39, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. ------ e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
&gt; Em 23 de Dezembro de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 13, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n.... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .;
&gt; Em 03 de Março de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 42, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
&gt; Em 21 de Setembro de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 51, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .;
&gt; Em 20 de Dezembro de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 11, sito na freguesia da .............., Concelho da ..................., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ;
&gt; Em 20 de Dezembro de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 12, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ;
&gt; Em 15 de Março de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 53, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo , declara:
&gt; Em 05 de Agosto de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 17, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..;
&gt; Em 05 de Agosto de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 18, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara: