rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E se não existia tal barracão mínimo que é absolutamente inverosímel que uma empresa recorde-se que a arguida é a não tivesse condições técnicas ou recursos para instalar um.
Mas mesmo dando de barato que não tinha  não por falta de condições técnicas para o , mas por total falta de espaço físico , ainda assim no limite dos limites  sendo que sempre tinha de haver pessoal a deslocar-se diariamente para a obra, a verdade é que diariamente o plano que é fisicamente consubstanciado por uma pasta21  tal como se provou em 8 e bem salienta a Exm PGA junto desta Relação)semprepodia ser levado dentro de uma outra pasta no início do dia de trabalho e trazido de volta ao fim do mesmo por trabalhador encarregado dessa tarefa.
Assim, nesse ponto nada a dirimir.
Improcede, pois, o recurso .
Emface do exposto, acorda-se emjulgar o recurso improcedente.
Custas a cargo da arguida fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Lisboa, 2019-09-11
O artigo 18 da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, estipula que:
Valor das custas processuais
Em 2019, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n. 2 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, continuando em vigor o valor das custas vigente em 201"
O diploma ainda não sofreu alterações .
Segundo essas normas:
Constitui contra-ordenação muito grave:
Imputável ao trabalhador independente, a violação da primeira parte do n. 4 do artigo 1, das alíneas a do n. 1 e do n. 2 do artigo 2 e do n. 4 do artigo 2;
Registo de subempreiteiros e trabalhadores independentes
A entidade executante deve organizar um registo que inclua, em relação a cada subempreiteiro ou trabalhador independente por si contratado que trabalhe no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas:
A entidade executante e os subempreiteiros devem conservar os registos referidos nos n.os 1 e 2 até um ano após o termo da actividade no estaleiro.
Segundo esse preceito:
Sujeito responsável por contra-ordenação laboral
O empregador é o responsável pelas contra-ordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.
Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.
Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.
O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.
Valores das coimas
A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo seguinte.
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são os seguintes:
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação grave são os seguintes:
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave são os seguintes:
O volume de negócios reporta-se ao ano anterior ao da prática da infracção.
Caso a empresa não tenha actividade no ano anterior ao da prática da infracção, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.
No ano de início de actividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a 500 00
Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 00
Este artigo comanda:
Critérios especiais de medida da coima
Vide fls. 148 a 16
Vide fls. 174 a 19
Vide fls. 224 e 224
Vide fls. 248 , 249 e 25
Vide fls. 250 a 254
Vide fls. 261 a 26
Vide fls. 271  a 27
Vide fls. 282 a 28
Vide fls. 269 e 28
Vide fls. 250 a 25
O MP não recorreu.
Cuja dimensão não se provou; não se tendo provado sequer que seja um, arquivador de grandes dimensões.
Segundo a alínea do n 4 do artigo 554 do CT/2009a contra ordenação muito grave  in casu provou-se:
In casu, a medida concreta da coima imposta foi de 92 UC.
Relembre-se que de acordo com o artigo 56 do CT/2009:
Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infracção, por um período até dois anos;
No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais requerido por AA contra BB, alegando que este nunca procedera ao pagamento dos alimentos devidos a seus filhos, e
O requerido, por ser desconhecido o seu paradeiro, foi citado editalmente.
Na espécie, a questão que se coloca é a da tempestividade da interposição do recurso.
O prazo de interposição do recurso conta-se a partir da notificação da decisão  parte do n. 1 do art. 63 do CPC ex  n. 3 do art. 3 da.
Deste modo, tendo o recorrente sido notificado, em 212017, da decisão contra si proferida e dela tendo interposto recurso tão-só em 212017, há já muito tempo que se havia esgotado o prazo em que podia impugnar mediante recurso aquela decisão.
Da decisão cabe recurso de agravo com efeito devolutivo para o tribunal da relação.
A garantia de alimentos devidos a menores, prevista na Lei n. 75/98 de 19 de Novembro veio a ser regulada pelo Dec.-Lei n. 164/99 de 13 de Maio alterado pelo Dec.-Lei n. 70/2010, de 16 de, onde se estipula:
Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídos a menores residentes em território nacional, nos termos dos art.s  e  da lei n. 75/98 de 19 de Novembro.
De acordo com o n. 1 do art.  do Dec.-Lei n. 164/99 de 13 de Maio, o Fundo assegura o pagamento das prestações referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação, quando:
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 18 do Dec.-Lei n. 314/78 de 27 de Outubro; e
Por seu turno o n. 1 do art.  do mesmo Decreto-Lei determina:
PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA anotam que "  o preceito não deixa de expressamente considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada nota vincadamente.
Pelo Dec.-Lei n 303/2007 de 24 de Agosto foram introduzidas alterações profundas em matéria recursória, optando o legislador pelo regime monista, desaparecendo, assim, o recurso de agravo, passando o prazo de interposição do recurso de apelação a ser de 30 dias, com excepção dos processos urgentes e nos casos previstos nas als. a do n. 2 do art. 69 do CPC art. 68 do então CPC, reduzindo-se o prazo, nestes casos, para 15 dias.
"Na perspectiva da teleologia normativa e da mens legis, é de assinalar que com a edição do Regime Geral do Processo Tutelar Cível o legislador visou criar regras comuns na tramitação dos processos e introduzir maior celeridade, agilização e eficácia na resolução de conflitos relacionados com a jurisdição de família e menores. E, deste modo, com o devido respeito por posição contrária, a vontade do legislador é clara ao pretender alcançar uma uniformidade de procedimentos quanto ao regime de recursos em matéria tutelar cível. E o domicílio comum deste complexo normativo atinente aos recursos em matéria tutelar está sediado no artigo 32 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Assim, não se mostrando verificados os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso deve, por isso, ser rejeitado art. 64, n. 2, al. e 65, n.1, al. do CPC ex  n. 3 do art. 3 do.
Por fim, diga-se que, ainda que assim não se entendesse, na espécie estamos perante um processo urgente, como deflui clara e manifestamente, desde logo, da sentença recorrida, pelo que sempre o prazo de interposição do recurso interposto pelo FGADM seria de 15 dias, nos termos da  parte do n. 1 do art. 63 do CPC.
Ao recurso previsto no n. 5 do artigo  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n. 3 do art. 3 do RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro.
Pelo exposto, não se admite o recurso interposto por IGFSS, P., na qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, por intempestividade.
Évora, 27 de Março de 2018
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2013, pp. 60 e 61
Proferido no proc. n. 671/15TBBCL.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
AUJ do STJ n. 5/2015, de 18 de Março, publicado no DR, série, de 00201
Cita-se o AUJ de 202015, publicado no DR série, 58, de 202015, pp. 1668-1687
Proferido no proc. n. 181/07 TMSTB-E1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 232/17TGDM-B.PS1, cujo sumário é o seguinte:
"O procedimento especial previsto no artigo  da Lei n. 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela própria tramitação, é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, dantes previsto no artigo 18 da OTM e hoje constante do artigo 4 da Lei n. 141/2015, de 08/09, ainda que processado nos próprios autos deste incidente.
Cita-se o Ac. do STJ referido na nota 3
Cita-se o Ac. da RE referido na nota 6
Na fixação da pena concreta ter-se-á de atender, naturalmente, á medida da actuação e do comportamento delituoso do Arguido, na medida em que é a medida da culpa de cada um, a baliza do juízo de censura que é susceptível de lhe ser formulado.
Nessa medida, invoca-se a desqualificação da burla qualificada para o crime de burla simples, que foi o que efectivamente ocorreu, no caso em debate.
Caso não entendam dessa forma, jamais poderá ser o arguido/recorrente condenado por um crime de burla qualificada. Só podendo ser condenado por um crime de burla simples.
Seguindo este raciocínio, caberá contra o Arguido/Recorrente, no máximo, uma pena de multa, a ressaltar que este não tem sequer antecedentes criminais.
Suscita a questão, como nota prévia, de que não reflectindo as conclusões o resumo da motivação, deveria o arguido ser convidado, nos termos do art. 41, n. 3, do CPP, a completar e esclarecer as mesmas.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir.
Atentas as questões suscitadas na motivação de recurso, vejamos antes de mais a decisão da matéria de facto, constante da sentença, importando atentarmos nos factos provados, factos não provados e motivação.
e. Mas, para tanto, a ofendida teria que adiantar uma determinada quantia, como espécie de um sinal;
g. De tal modo ficou a ofendida convencida de que o arguido era o real proprietário do referido quarto, que logo decidiu remeter um vale postal daquela quantia para poder visualizar aquele quarto;
Combinou de seguida encontrar-se com o arguido nesta cidade da Covilhã, para poder ver o quarto, mas o que é certo é que até hoje o arguido nunca mais apareceu, tendo deixado de receber qualquer contacto telefónico efectuado pela ofendida;
k. Quantia essa que o arguido integrou no seu património, gastando-a em proveito próprio, não obstante saber que a mesma não lhe pertencia;
No dia 1 de Novembro de 2010, durante o período da manhã, o ofendido  .. , melhor nos autos, pretendendo alugar um quarto nesta cidade e comarca da Covilhã, efectuou, via internet, uma pesquisa através do link http://www.covilhacastelobranco.olx.pt. com vista a essa finalidade;
n. Depois de verificar a publicidade de um determinado quarto que estaria para alugar, que se localizaria a cerca de 10 minutos da UBI, com o n. de contacto telefónico  ...)  - " G...  ou  A... ", conforme print que consta de fls. 85, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o ofendido  ..  decidiu entrar em contacto com essa pessoa;
o. Assim, através do seu aparelho de telemóvel com o n.  ...)  o ofendido efectuou um contacto telefónico para o aparelho de telemóvel com o n.  ...) , tendo sido atendida pelo ora arguido, que se identificou como sendo " G... ";
q. Mas, para tanto, o ofendido teria que adiantar uma determinada quantia, como espécie de um sinal;
s. De tal modo ficou o ofendido convencido de que o arguido era o real proprietário do referido quarto, que logo decidiu efectuar o depósito daquela quantia para poder visualizar aquele quarto;
x. O que só conseguiu em virtude do artifício por si criado;
y. No dia 2 de Novembro de 2010, cerca das 23 horas, o ofendido E..., melhor nos autos, pretendendo alugar um quarto nesta cidade e comarca da Covilhã, efectuou, via internet, uma pesquisa através do link http://www.covilha-castelobranco.olx.pt. com vista a essa finalidade;
z. Depois de verificar a publicidade de um determinado quarto que estaria para aluga, que se localizaria no Edifício " .. ", com o n. de contacto telefónico  ...) , o ofendido  E...  decidiu entrar em contacto com essa pessoa;
aa. Assim, através do seu aparelho de telemóvel com o n.  ...)  o ofendido efectuou um contacto telefónico para o aparelho de telemóvel com o n.  ...) , tendo sido atendido pelo ora arguido, que se identificou como sendo "F...";
ee. De tal modo ficou o ofendido convencido de que o arguido era o real proprietário do referido quarto, que logo decidiu efectuar o depósito daquela quantia para poder visualizar aquele quarto;
gg. No dia 5 de Novembro de 2010 o ofendido tentou entrar em contacto telefónico com o arguido, mas o que é certo é que não mais conseguiu falar com ele, nem ver o pretenso quarto;
Quantia essa que o arguido integrou no seu património, gastando-a em proveito próprio, não obstante saber que a mesma não lhe pertencia;
jj. O que só conseguiu em virtude do artifício por si criado;
kk. No dia 18 de Novembro de 2010, pela manhã, a ofendida  .. , melhor nos autos, pretendendo alugar um quarto nesta cidade e comarca da Covilhã, efectuou. via internet, uma pesquisa através do link http://www.covilha-castelobranco.olx.pt. com vista a essa finalidade;
Depois de verificar a publicidade de um determinado quarto que estaria para alugar, que se localizaria na Avenida da Universidade, com o n. de contacto telefónico  ...) , a ofendida .. decidiu entrar em contacto com essa pessoa;
Assim, através do seu aparelho de telemóvel com o n.  ...)  a ofendida efectuou um contacto telefónico para o aparelho de telemóvel com o n.  ...) , tendo sido atendida pelo ora arguido, que se identificou como sendo " A... ";
oo. Mas, para tanto, a ofendida teria que adiantar uma determinada quantia, como espécie de um sinal;
qq. De tal modo ficou a ofendida convencida de que o arguido era o real proprietário do referido quarto, que logo decidiu efectuar o depósito daquela quantia para poder visualizar aquele quarto;
O ofendido nunca mais conseguiu contactar com o arguido, nem ver o pretenso quarto;
xx. Quantia essa que o arguido integrou no seu património, gastando-a em proveito próprio. não obstante saber que a mesma não lhe pertencia;
yy. O que só conseguiu em virtude do artifício por si criado;
aaa. Pelo que, para além dos quatro ofendidos identificados nos presentes autos, existem outros que igualmente foram lesados pelo ora arguido;
Bem sabendo que as suas condutas não lhe eram permitidas e que as mesmas eram punidas por lei.
o arguido não tem antecedentes criminais; fls.
A fls. 641 veio a ofendida  ..  declarar ter sido indemnizada dos prejuízos sofridos nada mais desejando do arguido, mais declarando desistir da queixa;
A fls. 642 veio o ofendido  .. declarar ter sido indemnizado dos prejuízos sofridos nada mais desejando do arguido, mais declarando desistir da queixa;
A fls. 646 veio o ofendido  E...  declarar ter sido indemnizado dos prejuízos sofridos nada mais desejando do arguido, mais declarando desistir da queixa;
Colhe-se do relatório social de fls. 700 que:
Os contactos com a mãe, eram esporádicos, principalmente a partir da altura em que a mãe teve um acidente vascular cerebral e que passou a estar mais dependente do companheiro com quem o arguido sempre revelou problemas de relacionamento. Desde 1 de Abril de 2014 que  A... se encontra no Estabelecimento Prisional de Lisboa a cumprir uma medida de coação de prisão preventiva pela alegada prática de crime de burla informática.
Em termos jurídico-penais o arguido reconhece a ilicitude do ato manifestando uma atitude crítica e revelando arrependimento. Não reconhece a acusação nos moldes em que se encontra efetuada mas mostra-se muito apreensivo, com sinais de nervosismo e ansiedade, face ao resultado do presente processo não negando o envolvimento nalguns dos factos que lhe são imputados.
Mantém o apoio incondicional do pai que o visita e manifesta uma grande afetividade pelo arguido, estando disposto a colaborar na sua reinserção social.
Porém, na motivação de recurso sem concretizar em que termos, alega que a sentença recorrida sofre dos vícios constantes do art. 41, n. 2, do CPP, sem que lhe faça qualquer alusão na conclusões, como devia.
Informa o art. 41, n. 1, do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
O Ex.mo Senhor Procurador-geral Adjunto, suscita a questão, como nota prévia, de que não reflectindo as conclusões o resumo da motivação, deveria o arguido ser convidado, nos termos do art. 41, n. 3, do CPP, a completar e esclarecer as mesmas.
Parece-nos bem que não deverá haver lugar ao convite do arguido para completar ou aperfeiçoar as conclusões do recurso, pois tal convite apenas seria de ponderar se o recorrente impugnasse a matéria de facto com base em erro de julgamento, ao abrigo do art. 412, n. 3, do CPP.
O arguido limita-se a alegar no ponto 38 da motivação que houve erro notório na apreciação da prova pois que o nunca fez da burla o seu modo de vida.
Por outro lado, no ponto 39 da motivação alega que existe contradição entre a fundamentação e a prova produzida.
Importa dizer em primeiro lugar que o recorrente faz confusão entre o enquadramento legal a dar aos factos com o vícios do art. 41, n. 2, do CPP.
A contradição entre a fundamentação e a prova produzida que se reportaria hipoteticamente ao erro de julgamento, mas que o recorrente não impugnou a matéria de facto por essa, nada tem a ver com a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vício da sentença previsto na al..
Mas mesmo que o recorrente não tenha vertido nas conclusões os vícios do art. 41, n. 2, do CPP invocados na motivação sempre estará na disponibilidade do tribunal de recurso conhecer dos mesmos, por serem de conhecimento oficioso, conforme os art. 41, n. 1 e 43, n.
Natureza e medida da pena.
O arguido manteve activo o link http://www.covilha-castelobranco.olx.pt de 1/7/2010, praticamente até ao fim do ano, fazendo publicidade a arrendamento de quartos a estudantes ou trabalhadores, ludibriando assim desta forma os eventuais interessados a procederem ao depósito de quantias como espécie de sinal, conforme se documenta nos autos de fls. 18 a 24 e 8
Por outro lado argumenta em abono da sua tese que no relatório de fls. 700 se afirma que em termos económicos a sua situação sempre foi salvaguardada pelo apoio do pai, que é empresário do ramo de hotelaria.
Carece totalmente de razão a argumentação do arguido, para a pretendida desqualificação do crime de burla.
E neste sentido não exigem condenações transitadas em julgado para daí se concluir pela habitualidade, bastando que se prove a propensão do agente para a prática de actos que integrem o crime de burla.
Por essa razão não há aplicação em alternativa de pena de prisão ou multa, o que só acontece no caso do crime de burla simples do art. 21, do CP.
Assim, a pena de multa, segundo a pretensão do recorrente, só pode resultar da pena de substituição, já que na moldura penal abstracta para as previsões ínsitas no n. 2, do art. 218 a pena é de prisão de 2 a 8 anos de prisão.
A substituição da pena de prisão, face ao disposto no art. 4, n. 1, do CP, não pode ter lugar, uma vez que é superior a um ano e só será eventualmente admissível se houver justificação legal para a atenuação especial.
Por outro lado, não se mostram reunidos os pressupostos do art. 20, n. 2, aplicável ex art. 21, n. 3, ambos do CP para de forma automática operar a atenuação especial, sendo que a situação do n. 3, do primeiro preceito está afastada, pelo regime geral da atenuação especial do art. 7.
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4, n. 1 e 2 do.
Apesar de tudo formulou requerimento nos autos disponibilizando-se a proceder ao depósito devido, não merecendo qualquer despacho por parte do senhor juiz.
São razões que justificam a aplicação da pena pelo mínimo legal, não se justificando, como atrás se referiu, a atenuação especial, por verificados os pressupostos legais.
Justifica-se a suspensão, que no caso da não aplicação da pena de multa, conforme pretendia o recorrente, não é posta em causa pelo arguido.
Informa o art. 5, do CP:
" A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
Pagar dentro de certo prazo, no todo ou em parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea.
Ao condicionar a suspensão da execução da pena o tribunal deve evitar fórmulas genéricas e imprecisas, pois deve especificar em concreto as condicionantes da suspensão, para não dar aso a diversas interpretações.
Contudo, a condição imposta, como decorre daquele preceito, não tem que comtemplar necessariamente a indemnização integral, tendo o tribunal o poder jurisdicional de adequar a condição imposta conforme o caso concreto.
Além disso, importa referir que, conforme consta dos autos, a ofendida  B... ausentou-se para França, sem o arguido saber do seu paradeiro, não podendo o mesmo, ficar ao critério daquela quanto ao montante apropriado, para satisfazer a condição da indemnização e ficar impossibilitado de demonstrar a entrega no prazo fixado pelo tribunal.
Na impossibilidade de contactar a ofendida naquele prazo, importa acautelar o cumprimento da condição imposta, pelo que deverá proceder o arguido ao depósito legal a favor daquela para aqueles efeitos.
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 5UCs.
Alegou a recorrente, nas respectivas conclusões e em síntese, que:
No dia da acção de fiscalização, o veículo era conduzido por
Todavia, o referido motorista não é seu trabalhador, tendo apenas prestado um serviço ocasional com vista a fazer face a um acréscimo de pedido de transporte da claque dos até ao Estádio, em Lisboa.
A empresa organiza o trabalho dos condutores de modo a que estes possam cumprir o disposto no Regulamento n. 165/2014, de 4 de Fevereiro, e Regulamento n. 561/2006, de 15 de Março, dando instruções adequadas e efectuando controlos regulares, no caso dos seus motoristas, para assegurar o cumprimento dos regulamentos.
Tanto sucedeu com o motorista em causa, que preencheu e entregou a referida declaração, só não o tendo feito perante o agente autuante porquanto não estava no veículo ou junto do mesmo.
Conclui a recorrente pela sua absolvição ou, caso assim se não entenda, pela aplicação de uma coima reduzida ao mínimo legal.
A autoridade administrativa não revogou a decisão.
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos :
A recorrente é uma pessoa colectiva com sede na Rua, Aveiro.
No dia 18 de Abril de 2018, pelas 19h00, na Avenida, no Lumiar, foi inspeccionado o veículo de transporte pesado de passageiros com a matrícula, veículo esse equipado com aparelho de tacógrafo analógico.
Tal veículo, propriedade da recorrente, era, naquela data, hora e local, conduzido por, titular da carta de condução n. P.