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Deste trecho, resulta que a situação económica do arguido foi ponderada, como não podia deixar de ser, não se afigurando que o montante fixado seja impossível de cumprir pelo arguido, face aos seus rendimentos.
O recurso improcede, pois, também nesta parte.
Em conceder parcial provimento ao presente recurso, determinando a alteração do ponto 10 da matéria de facto provada, o qual passará a ter a seguinte redacção:
Quanto ao mais, negar provimento ao recurso, confirmando, na parte restante, o acórdão recorrido.
Tribunal da Relação de Lisboa, 1 de Julho de 2020
Em 11/09/2017 procedeu-se a assembleia de credores e de apreciação do relatório.
Foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 188, n 6 do R.E..
No presente Recurso, as Recorrentes, aqui insolvente e afectada, designadamente almejam impugnar os seguintes pontos de facto: pontos , E, G..
T. Uma eventual responsabilização não poderia ser concretizada pela condenação no pagamento da totalidade dos créditos em dívida, uma vez que viola os limites da proporcionalidade e da adequação.
U. A interpretação da norma feita pelo Tribunal a quo, que condenou imediatamente e sem ponderação a Recorrente no pagamento de uma indemnização no valor global dos créditos reconhecidos é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, conforme previstos no artigo 18, n 2 da CRP.
A douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 186, ns 1, 2, alíneas e, 3, alínea, e 189, ns 2, alíneas, e, e 4 do CIRE.
Z. Mas o n. 4 do mesmo artigo estabelece que ao aplicar o disposto naquela alínea o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível, e virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
BB. O que não se pode fazer é permitir que a Recorrente fique obrigada a indemnizar por danos que não causou, sob pena de violação do artigo 18, n. 2, alínea e n. 4 do CIRE, em que incorreu a Douta Sentença recorrida.
EE. Todos os elementos disponíveis em sede de factos provados apontam no sentido de o grau de culpa da Recorrente ser reduzido.
GG. O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 18, n. 1 e n. 2, alíneas e do CIRE, não devendo a Recorrente ficar inibida de qualquer forma para além do prazo mínimo de dois anos.
Saber se a sentença recorrida padece de nulidade;
Apurar se ocorre erro na apreciação da matéria de facto;
J. A sociedade devedora encontrava-se em situação de impossibilidade de cumprimento definitiva da generalidade das suas obrigações já em agosto de 2016, tendo-se vencido dívidas em momento posterior a essa data, não pagas, designadamente:
Esta forma de actuação mais permitiu evitar a apreensão de quaisquer valores/bens. Nulidades da sentença recorrida
As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no art. 615 do P..
Pelo exposto, não padece a decisão recorrida de qualquer nulidade.B) Reapreciação da matéria de facto
Insurgem-se as apelantes contra os factos provados sob as letras , E e G defendendo que os mesmos devem ser considerados não provados.
Uma vez que, no caso em apreço, as apelantes assinalam os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indicam os concretos meios probatórios em que se baseiam, inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir a prova produzida importa analisar os factos acerca do qual as apelantes discordam.
Factos provados e E
É de manter estes factos como provados.
Conforme referimos supra incumbe ao tribunal recorrido fazer uma análise crítica de toda a prova produzida e subscrevemos o seu entendimento que as declarações da sócia gerente não merecem credibilidade.
Facto provado G
Assim, é de manter como provado igualmente este facto.) Subsunção jurídica
O P. pronunciou-se no sentido oposto.
que tenha havido uma conduta por acção ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito;
Mas, da verificação dos factos-índices previstos no n 3 resulta apenas, quanto a nós, uma presunção ilidível da violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores do insolvente exigindo-se a subsequente prova do referido nexo de causalidade.
Dispõe o art. 186 n 2 e n 3 do R.E., nas partes aqui relevantes:
Feitas estas primeiras considerações importa conhecer do objecto da apelação.
art. 186 n 2
As apelantes não questionaram a subsunção dos factos ao disposto neste preceito. Ainda assim, sempre se dirá o seguinte:
Da matéria de facto provada resulta que, pelo menos durante o ano de 2017, a insolvente não mantinha uma contabilizada organizada, o que prejudicou a cabal compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora.
No Acórdão n 70/2012 de 08/02/2012 Joaquim Sousa, publicado no R. II Série de 12/03/2012, decidiu-se não julgar inconstitucional esta norma.
Contrariamente ao defendido pelas apelantes, no caso em apreço, ocorreu um incumprimento reiterado de prestar informações e de colaborar com o A..
Pelo exposto, é indiscutível a subsunção dos factos a este preceito.
art. 186 n 3
Por inexistirem elementos na matéria de facto que permitam concluir pela atitude dolosa impõe-se considerar que houve uma conduta com culpa grave ou negligente, pois podia e devia ter agido de outro modo.
Dispõe o art. 189 do R.E.:
À primeira vista parece resultar da interpretação literal do art. 189 n 1 e n 4 que a pessoa afectada ficaria obrigada a indemnizar os credores da insolvente pela totalidade dos valores dos créditos que a massa insolvente não tenha conseguido satisfazer pressupondo que no património daquela existam bens suficientes para tal.
O Ac. da R.P. de 29/06/17 Filipe Caroço), in www.dgsi.pt, depois de se pronunciar acerca da necessidade de interpretar tais preceitos de forma compatível com o princípio constitucional da proporcionalidade em sentido amplo, conclui que:
No mesmo sentido vide ainda Ac. da R.P. de 15/01/2019 Márcia, desta Relação de 18/12/2017 João Diogo e Maria Amália, e de 28/03/2019 Raquel Baptista, in www.dgsi.pt.
Custas da apelação pelas apelantes e apelado na proporção de 2/3 para as primeiras e 1/3 para o segundo.
Recurso Penal 260/18T9PRD-P1
Tal decisão tabelar viola, além do mais, a obrigação de fundamentação de decisões exigida no n. 5 do art. 97 do CPP, configurando, se não nulidade, pelo menos irregularidade que, porque em tempo, aqui igualmente se avoca.
Certo é que, in casu, existem razões de exceção que, no confronto com as necessidades cautelares próprias da natureza da medida de coação de obrigação na habitação, deveriam ser consideradas prevalecentes e, por isso, proferido despacho diverso do aqui em crise.
O douto despacho judicial agora em recurso não viola a obrigação de fundamentação exigida no n 5 do art. 97 do CPP e, por isso, não configura uma nulidade ou, pelo menos, uma irregularidade, como entende o recorrente, isto porque o douto despacho recorrido, embora seja curto e sucinto, é bem claro, explícito e compreensível sobre as razões que levaram a Mma. Juiz a indeferir a pretensão deste arguido, ou seja, o desvirtuamento total da natureza da medida coactiva a que o recorrente está sujeito nestes autos.
Mesmo que assim não seja entendido, sempre se dirá que as nulidades dos despachos por falta de fundamentação devem ser arguidas pelo sujeito processual visado ou interessado junto do tribunal que alegadamente as cometeu no caso, junto do tribunal a e só do despacho que sobre as mesmas recair é que poderá recorrer-se.
Não foi o que aconteceu no presente caso, dado que o arguido B não veio arguir a alegada nulidade do douto despacho judicial recorrido e, pelo contrário, pretende agora em sede de recurso que seja o tribunal superior, mais precisamente, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, a pronunciar-se sobre tal nulidade, sem que a Mma. Juiz que proferiu o despacho em causa tenha tido oportunidade de se pronunciar sobre a alegada nulidade.
Sobre tal requerimento, o MP promoveu o seguinte:
A decisão que recaiu sobre o requerimento do arguido e promoção do MP ora é do seguinte teor:
A decisão recorrida foi notificada ao mandatário do arguido, por aviso postal expedido em 06-04-2020, tendo o recurso da mesma sido interposto em 09-04-202
De acordo com a respectiva classificação legal, as nulidades podem ser sanáveis ou insanáveis, estando estas também expressamente previstas na lei, quer no art. 119, quer noutras disposições legais g. artigos 330, 1 e 321, 1 do.
Assim, dado que não existe, no caso, qualquer preceito legal a cominar com nulidade a falta de fundamentação do despacho, estamos perante uma mera irregularidade, cujo regime de arguição vem previsto no art. 123 do CPP.
Adiantando desde já a solução, pensamos que não se verifica a arguida irregularidade, pois o despacho recorrido, apesar de sucinto, está fundamentado.
A fundamentação dos actos decisórios nomeadamente dos destina-se a dar a conhecer o percurso cognoscitivo do julgador, através de uma clara exposição dos motivos de facto e de direito, permitindo aos sujeitos processuais compreender as razões da decisão.
todos os dias, entre as 14h00 e as 18h00, a fim de poder trabalhar nos campos agrícolas, pertença dos seus pais.
Julgamos assim que o despacho recorrido, devidamente articulado com a promoção do MP, para cuja posição remete, se mostra suficientemente fundamentado, uma vez que permite ao seu destinatário e demais sujeitos compreender os motivos que o sustentam.
Nestes termos, impõe-se negar provimento ao recurso.
Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio deduzir impugnação contra a referida decisão arbitral, tendo nas alegações apresentadas, formulado as seguintes conclusões:
Cada uma destas questões foi devidamente desenvolvida pela Impugnante ao longo do seu articulado, encontrava-se inequivocamente inserida em capítulos autonomizados e, por conseguinte, era perfeitamente identificável por parte de qualquer leitor medianamente atento;
O Tribunal Arbitral Singular entendeu que as questões a decidir se limitavam ao seguinte:
Tão-pouco o Tribunal Arbitral Singular justificou - como se lhe impunha - a razão ou as razões que o levaram a não conhecer desta questão em causa suscitada pela Impugnante;
Aquilo que se passou foi exatamente o contrário: foi a Impugnante que suscitou a inconstitucionalidade em torno da interpretação desde o início proposta pelos Impugnados;
Motivos pelos quais não deve ser mantida na ordem jurídica a decisão arbitral ora colocada em crise, devendo antes ser aquela declarada nula.
A Digna Magistrada do P. junto deste Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do n. 1 do Artigo 14 do CPTA, não ofereceu aos autos parecer.
A decisão arbitral recorrida considerou provados os factos seguintes:
Conforme resulta das certidões emitidas pela Direcção Regional da Cultura Norte, os imóveis estão classificados como monumento nacional, de acordo com o disposto nos n.s 3 e 7 do art. 1 da Lei n. 107/2001, de 201008, DR 209, por fazerem parte integrante da lista do Património Mundial da Unesco, em 1996, como "Centro Histórico do Porto" cfr. fls. 40 e 41 do processo;
Os Requerentes foram notificados dos seguintes actos de liquidação de relativo ao ano de 2015:
F. Em 23 de Agosto de 2016, os Requerentes apresentaram reclamação graciosa contra as liquidações supra melhor identificadas, tendo dado origem aos processos instaurados com os n.s ........ e ........ cfr. processo.
G. A 4 de Janeiro de 2017, os Requerentes foram notificados dos despachos que indeferiram cada uma das reclamações apresentadas.
Custas pela impugnante.
José Lebre de Freitas et aliud, CPC, anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2008, p. 68
Acórdão do STA, de 17/09/2015, P. 0637/1
Artigo 608, n.2, do CPC.
Acórdão do TCAS, de 22/10/2015, P. 08101/1
Acórdão do TCAS, de 07/05/2020, P. 141/10BCLSB
Helena Cabrita, A sentença Cível, Almedina, 2019, p. 23
Acórdão do TCAS, de 07/05/2020, P. 141/10BCLSB.
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. , Áreas Editora,  Ed., 2011, p. 36
O arguido RR extrai da sua motivação as seguintes conclusões
o facto de já terem decorrido mais de dez anos desde a prática dos factos pelos quais o Arguido foi condenado anteriormente;
e o facto de o Arguido se encontrar, actualmente, social e profissionalmente inserido na comunidade, num contexto de vida favorável e muito diferente do passado.
Pugnava o Arguido, ora Recorrente, pela condenação em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão.
Ao condenar o Recorrente em pena de prisão inferior ao aplicado, nos termos ora pugnados, dar-se-á grande contributo para a reintegração do agente na sociedade, cumprindo-se o disposto no art. 4 do Cód. Penal, assim, merecendo provimento o presente Recurso.
A execução da pena de prisão, com a inerente privação de liberdade, e um consequente afastamento do meio sócio-económico em que se encontra integrado, só dificilmente poderá garantir, que esta mesma pena orientará o Arguido, na sua vida futura de uma forma socialmente responsável e equilibrada, sendo certo que as execução da pena de prisão tem um efeito estigmatizante.
Por sua vez, o arguido RV extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
O ofendido em julgamento não reconheceu o arguido RV como autor dos factos em apreço, assim como não o fez em sede de inquérito.
Assim, como não ficou provado que o arguido tivesse seguido de táxi para casa do ofendido, com o consta no ponto 3 da matéria de facto dada como provada.
Deverão os pontos da matéria de facto serem renovados quanto a esta parte serem corrigidos, por se ter feito prova diferente e que levaria a outra conclusão.
Não foi produzida qualquer prova contra o arguido RV, nenhuma testemunha ocular do crime reconheceu o arguido o recorrente foi condenado e não se faz apelo propriamente a provas objectivas.
Violado foi ainda, por erro de interpretação, o disposto no art. 12 do CPP. O arguido deveria, assim, ter sido absolvido do crime de que vinha acusado.
Parece-nos que houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40, n. 2 e 71, n. 1 al., do Cód Penal;
Violaram-se: os artigos 18, 32 da CRP, 210, 40, n.. 2, 70, 71  e 72, do CP,, 127, 355, 374, n. 2, 379, n.1,410, n. 2, al 412, do CPP.
Devido a esta conduta, perdeu os sentidos, ocasião em que os arguidos transportaram o ofendido para o quarto e amarraram-lhes os pés e as mãos, com atacadores de calçado que se encontrava naquele local.
Nesse local, e após recuperar os sentidos, os arguidos desferiram vários socos e pontapés em , ao mesmo tempo que lhe perguntavam pelo dinheiro, tendo o ofendido respondido por mais que uma vez que ali não havia dinheiro.
Sequentemente, os arguidos exibiram uma faca ao ofendido, e com a mesma, desferiram dois golpes em , atingindo-o na face e no tórax.
Durante as sobreditas agressões, e por diversas vezes, o ofendido perdeu os sentidos.
o cartão de cidadão do ofendido;
as chaves de casa;
Pescoço: equimose arroxeada na face lateral esquerda com 6cm por 5 de maiores dimensões;
Membro superior direito: na face anterior do punho, equimose ligeiramente arroxeada com 7cm por 2cm de maiores dimensões;
Membro superior esquerdo: na face anterior do punho, equimose ligeiramente arroxeada com 7cm por 2cm de maiores dimensões.
Tais lesões foram determinantes de um período de doença de 10 dias, sem afectação da capacidade de trabalho geral e de trabalho profissional.
Acto contínuo, ao verificar que um dos arguidos apontava uma faca na direcção de , PG acorreu em seu auxílio munido de um martelo e na companhia do seu cão.
Altura em que os arguidos encetaram uma fuga apeada daquele local, levando consigo os sobreditos objectos que fizeram seus.
Os arguidos apoderaram-se e fizeram seus os objectos indicados no artigo 1 deste despacho acusatório, os quais dividiram entre si, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.
Os arguidos agiram de forma conjunta e concertada, em comunhão de esforços e intentos e, em concretização do plano que haviam previamente gizado entre eles.
Os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido RV esteve ininterruptamente preso desde o dia 112007 até ao dia 102014, data em que lhe foi concedida liberdade condicional, pelo tempo de prisão que, a contar da sua libertação, lhe faltaria cumprir ou seja, até ao dia 002015).
O ofendido sofreu dores durante cerca de duas semanas.
O seu percurso escolar foi caracterizado pelo fraco aproveitamento, com registo de diversas reprovações, tendo apenas concluído o 6 ano de escolaridade aos 17 anos de idade, embora não possua certificado para o efeito, uma vez que o local onde estudou encerrou.
A nível laboral, o arguido trabalhou como indiferenciado na construção , de forma pouco significativa.
Após cumprimento desta medida foi preso aos 19 anos de idade, em 12/10/2007, e alvo de duas reacções penais: uma de 6 anos e 11 meses de prisão, pela prática de crimes de homicídio na forma tentada e roubos; outra de 12 meses de prisão por crimes de roubo e detenção de arma proibida.
O arguido demonstrou comportamento institucional desadequado que culminou em sucessivas medidas disciplinares, relacionadas com dificuldades de autocontrolo, vindo a ser transferido definitivamente em setembro de 2013 para o Estabelecimento Prisional de Monsanto, onde se manteve até ser colocado em liberdade aos 5/6 do somatório das penas em cumprimento, em Julho de 201
Em 06/04/2015 praticou um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido alvo de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, mediante a prestação de 80h de trabalho a favor da comunidade, injunção essa que não cumpriu.
No exterior continua a contar com o suporte dos pais e irmãos, que o visitam quando podem. O pai, por opção própria nunca visitou o filho durante a presente reclusão, embora esteja disponível para o receber na sua casa, aquando o retorno daquele ao meio livre.
Foi afecto ao EPVJ em maio de 2018, tendo já sido alvo uma medida disciplinar de 8 dias de Internamento em Cela Disciplinar, por factos praticados em 16/08/2018 - agressão a companheiro. Permanece inactivo, em regime fechado e sem o usufruto de medidas de flexibilização da pena.
Manifestou vontade em aumentar as suas habilitações literárias, tencionando inscrever-se no 2 ciclo do ensino básico.
Atendendo ao seu estilo de vida anterior e relação intrafamiliar, tudo indica que a actual situação jurídico-penitenciária não tem impactos significativos nos familiares.
RR vive há cerca de um ano com a companheira FJ, de 26 anos e a filha menor de ambos, Alícia, de 18 meses, num apartamento T2 arrendado nos arredores da cidade de Londres, Reino Unido, cuja morada é a seguinte: Flat , Leatherhead KT22 7GE.
A situação económica descrita é contida mas suficiente para as despesas correntes dado que o arguido e a sua companheira exercem ambos actividade profissional. RR trabalha desde Junho/2018 com contrato num restaurante/rodízio brasileiro em Londres designado Churrascaria Preto, onde desempenha funções como empregado de limpezas e grelhador de carnes, tendo também regularizado a sua situação enquanto estrangeiro no Reino Unido.
Em 2016 o arguido iniciou um relacionamento afectivo em Portimão com a actual companheira, ligação que se veio a revelar estável e muito positiva para o arguido, dela resultando o nascimento da sua filha em Fevereiro/201
Os restantes factos do pedido de indemnização que acima não se encontram provados.
O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos que resultaram provados constantes da acusação, no depoimento das testemunhas e do ofendido.
O arguido RV não quis prestar declarações,
O ofendido por sua vez, referiu que se encontrava no bar e convidou 3 pessoas para irem a sua casa pois o bar estava a fechar. Terão apanhado um táxi e entraram em sua casa de livre vontade. Assim que fechou a porta de casa, os 3 indivíduos pediram-lhe dinheiro e apontaram-lhe uma faca faca essa que é pertença da. Desferiram-lhe vários socos, ataram-no nas mãos e pés na sua cama e retiraram-lhe os objectos que constam da acusação, a saber um relógio Rolex de imitação, um fio, uma aliança e uma pulseira de aço, um telemóvel Iphone e um telefone Samsung e bem assim todos os documentos que estavam na carteira e as chaves de casa.
Confirma que a pessoa que aparece nos fotogramas de fls. 137 e 138 se trata da terceira pessoa que não se encontra presente e bem assim confirma que os cordões que se encontram fotografados a fls. 113 foi o que serviu para lhe atarem as mãos e pés e bem assim as fotografias seguintes que retractam como é que o ofendido ficou. Confirma igualmente que as fotografias de fls. 97 retractam como se encontrava a sua casa depois do sucedido.
Por fim, acrescentou que nem teve tempo de oferecer quaisquer bebidas aos indivíduos e que todos eles contribuíram, lhe bateram e lhe tiraram as coisas ainda que não saiba individualizar qual o papel de cada um.
A testemunha LR, inspector da polícia judiciária confirmou ter efectuado a inspecção judiciária e a reportagem fotográfica ao local, referindo que a casa estava completamente revirada, sendo que no quarto havia sangue e coisas partidas.
A testemunha de defesa do arguido RR apenas referiu de concreto que o mesmo trabalha na área da restauração.
O Tribunal levou ainda em consideração
O auto de reconhecimento de fls. 270/272 do ofendido ao arguido RV que não é peremptório)
O exame médico-legal do ofendido a fls. 403/404 e 411
Ainda no que concerne ao valor dos bens subtraídos, o Tribunal fundou a sua convicção no depoimento do ofendido que referiu o seu valor
O Tribunal socorreu-se ainda do CRC dos arguidos junto aos autos.
Cópia do Acórdão extraído do processo comum colectivo n. ---/10PLSNT que consta de fls. 466 e seguintes;
Certidões extraídas do processo comum colectivo n. ----/07PAPTM que consta de fls. 525 e seguintes;
Certidão extraída do processo comum colectivo n. ---/00PFOER que consta de fls. 557 e seguintes.
O crime consumado de roubo agravado é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos art. 210, n.1 e 2, do Código.
Fazem-se, assim, sentir elevadas necessidades de prevenção especial.
Por outro lado, os arguidos não confessaram os factos e não se mostraram de facto arrependidos, como atras se referiu.
Do pedido de Indemnização Civil
Delimitação do objeto dos recursos.
O arguido RR recorre da determinação concreta da pena de 7 anos de prisão que lhe foi aplicada, por entender ser a mesma excessiva, pretendendo que lhe seja aplicada em via de recurso pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
O arguido RV recorre em matéria de facto e de direito.
Com efeito, o arguido vem impugnar a decisão proferida em matéria de facto que julgou provados os pontos 1 a 21, da factualidade provada conclusões e a, relativa aos elementos objetivos e subjetivos do crime de roubo pelo qual vem condenado, concluindo que aquela factualidade deve ser julgada não provada, com a consequente absolvição em matéria penal e , encontrando-se suficientemente especificadas as provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos e para efeitos do disposto no art. 412 ns 3 e 4, do CPP.
O arguido invoca ainda a inconstitucionalidade do art. 127 do CPP por violação do art. 32 da CRP e, subsidiariamente, pretende ver reduzida a pena de 7 anos de prisão que lhe foi aplicada, por ser a mesma excessiva.
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, deduzida pelo arguido RV.
Sem razão, porém, pelas razões seguintes.