rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está a pagar de um empréstimo, setecentos e cinquenta euros.
Recebe da renda de um imóvel quinhentos euros.
O arguido foi já condenado:
No Proc. 525/1.. por factos de 12016 e sentença de 12018, transitada em julgado em 212018, pela prática de um crime de difamação, na pena de 70 dias de multa; a pena foi declarada extinta em 112018;
Por força do disposto no n 1 do artigo 181 do Código Penal, quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
A doutrina dominante perfilha a concepção normativa mas com uma dimensão fáctica concepção, concebendo a honra como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a sua reputação ou consideração exterior José de Faria Costa, in "Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , págs. 601 e sgts.).
Os elementos do ilícito são os seguintes:
A ofensa concretizada: pela imputação de facto ofensivo da honra de outrem; ou por dirigir-lhe palavras ofensivas da sua honra
Daí que só em cada caso concreto se possa afirmar se há ou não comportamento delituoso.
O dolo, sendo suficiente o dolo eventual, não é punível a conduta negligente.
É assim necessário que as expressões se revelem objectivamente ofensivas da honra e consideração, resultando ainda do contexto em que forem proferidas, a intenção de ofender.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12011, acessível em:
O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12010, acessível em:
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/B9596A16375497BD80257DE10056FCFE
O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2010, acessível em:
http://bdjur.almedina.net/juris.php?field=node_id&amp;value=1592526
A acusação irá ser assim julgada provada e procedente.
Considerada isoladamente, podemos dizer que se trata de uma expressão que configura um juízo sobre a pessoa visada. Trata-se de uma expressão algo vaga e imprecisa não se sabe exatamente que tipo de qualidade pessoal estará em, mas que pode ser normalmente interpretada como uma declaração da falta de qualquer tipo de qualidade que possa caracterizar uma pessoa como pessoa.
Há que considerar, por outro lado, e para além do sentido objetivo de uma determinada expressão, a vertente subjetiva, o dolo do agente, designadamente se este, ao proferir essa expressão, agiu com a intenção de atingir a pessoa visada na sua honra e consideração ou se agiu com outras modalidades de dolo, para além do dolo direto, nos termos do artigo 1 do Código.
Assim, e para além do sentido objetivo da expressão em causa considerado isoladamente, considerando antes o contexto em que ela é proferida, não se nos afigura que possamos afirmar com a necessária segurança que o arguido tenha agido com dolo, quer com dolo direto que tenha agido com intenção de atingir a honra e consideração da, quer com outras modalidades de dolo, mas antes que ele tenha agido apenas com a intenção de criticar a atuação da assistente na concreta situação em apreço.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das suscitadas questões da inconstitucionalidade da sentença recorrida por violação dos princípios da legalidade, da tipicidade, da universalidade e da igualdade. Sempre se dirá, mesmo assim, que o eventual erro na qualificação como determinado crime de uma conduta não pode ser confundido com a violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. E também que não se vislumbra em que é que a sentença recorrida possa ter violado os princípios da universalidade e da igualdade.
A assistente deverá ser condenada em taxa de justiça artigo 51, n. 1,, do Código de Processo Penal e Tabela anexa ao Regulamento das Custas
Porto, 12 de janeiro de 2022processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi determinada, em razão da perda da totalidade de pontos, nos termos do artigo 14, n.s 2 e 10, do Código da Estrada, a cassação do título de condução n. , de que é titular JB, melhor identificado nos autos.
Não se conformando com a decisão proferida, o mesmo deduziu impugnação judicial da decisão administrativa, que veio a ser julgada improcedente.
Recorreu, então, para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões transcrição):
Por força do disposto no n. 10 do art. 14 do CE e tendo em atenção a definição de contraordenação rodoviária, prevista no art. 13 do mesmo Código, na qual não cabe a de cassação do título de condução, a respectiva decisão é proferida num processo autónomo, cuja impugnação judicial não pode ser autuada e distribuída como recurso de contraordenação mas como recurso de impugnação de processo autónomo de cassação de título de condução.
Efectivamente, tal disposição legal apenas o permite no caso de condenação em pena acessória de proibição de conduzir e de arquivamento do inquérito, quando tenha existido cumprimento da injunção de proibição de conduzir.
A decisão do Presidente da ANSR de cassação do título de condução do ora recorrente é ilegal, se e enquanto se mantiverem aqueles averbamentos.
No essencial, o mesmo se passa com a douta sentença recorrida já que, perante os factos considerados provados, apenas a condenação, pela prática de um crime de condução em estado de embriagues, na pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir, valida a subtracção de seis pontos facto provado n..
Só poderiam ser subtraídos seis pontos ao ora recorrente se tivesse resultado provado o arquivamento do inquérito e o cumprimento de tal injunção, o que, para já, não se verifica.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), deu parecer em que pugna pelo não provimento do recurso.
Dispõe o artigo 41, n. 1, do P.P., que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem, pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Apropriedade do processo judicial utilizado recurso de contraordenação), com reflexo nos poderes de jurisdição do Tribunal plena ou;
A decisão surpresa de instauração do processo autónomo de cassação do título de condução);
A falta de verificação dos requisitos de cassação do título de condução do ora recorrente.
Diz-se na decisão recorrida:
Nos presentes autos de contra-ordenação, JB veio impugnar a decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos da qual foi ordenada a cassação do título de condução do ora recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 148, n 2 e n 4, alínea, do Código da Estrada.
- Facto provados
De relevante para a decisão da causa, o tribunal considera assente a seguinte matéria de facto:
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa articulados na decisão administrativa ou na impugnação judicial, para além de meras conclusões ou matéria de direito.
- Motivação de facto:
Foi determinante para a convicção do tribunal o teor dos documentos juntos aos autos, nomeadamente as certidões de 102021 e 10202
A questão penal:
Sendo esta a matéria de facto provada, façamos o seu enquadramento jurídico-penal.
Prescreve o artigo 121-A, do Código da Estrada que:
A tal acresce que a perda da totalidade dos pontos nos termos do artigo 148, n 2, do Código da Estrada, importa a cassação da carta nos termos do n 4, alínea do mesmo preceito legal.
Alega o recorrente que a cassação da carta lhe irá determinar incómodos na sua vida pessoal e profissional.
Com efeito, a opção do legislador não foi a de deixar na disponibilidade do aplicador qualquer critério de ponderação da cassação, ou não, da subtracção, ou não, pois a Lei define que a condenação na pena acessória de proibição de conduzir determina a perda de 6 pontos e mais define que a perda total de pontos determina a cassação.
Cumpre ainda salientar que o recorrente foi notificado nos presentes autos, pessoalmente, em 112020, para se pronunciar nos termos do artigo 50, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, ou seja foi-lhe assegurado o seu direito de defesa em fase administrativa, pese embora, tal como acima de deixou dito, seja automática a perda de pontos nos termos do artigo 148, n 2, do Código da Estrada, inexistindo qualquer nulidade por falta de notificação.
Alega o recorrente a caducidade da instauração do presente processo autónomo de cassação de carta de condução, atento o prescrito no artigo  do Decreto Regulamentar n 1-A/2016, de 30 de Maio.
Assim, impõe-se manter a decisão de cassação do título de condução do recorrente, aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12-A, n 1 e 148, n 2 e n 4, alínea, ambos do Código da Estrada
Julgamos, pois, improcedente o recurso de impugnação judicial apresentado pelo recorrente,
Decide-se manter a decisão da entidade administrativa sob recurso, de cassação do título de condução do recorrente JB , aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos e para os efeitos do estatuído nos artigos 121o- A, n 1 e 148, n 2 e n 4, alínea, ambos do Código da Estrada.
Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, nos termos dos artigos 93, n 3 e n 4, do R.G.O.
De acordo com o disposto no artigo 121-A, n. 1, do Código da Estrada, a cada condutor são atribuídos 12 pontos.
É em função dessa relação com a condenação por infracção rodoviária, de natureza contraordenacional ou criminal, que o legislador estabeleceu que a decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
Em caso de lacuna é subsidiário o Código de Processo Penal e, em caso de lacuna deste, o Código de Processo Civil, pois não existe norma a prever a legislação administrativa como subsidiária do direito contraordenacional.
Atente-se que antes da introdução do sistema de carta por pontos já se estabelecia no artigo 14 do Código da Estrada, na redacção da Lei n. 72/2013, de 3 de Setembro:
Cassação do título de condução
Já então a decisão de cassação do título de condução era impugnável para os tribunais judiciais e não para os tribunais administrativos.
Fica prejudicado o conhecimento neste recurso das demais questões nele suscitadas.
B. , ao abrigo do disposto nos artigos 362 e sgts., do código de processo , intentou PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM, contra
A., divorciada, residente em , França e
As requeridas vivem, há longos anos, em França, regressando a Portugal, esporadicamente, e em período de férias e, ultimamente, quando em Portugal, pernoitam no dito imóvel.
Pese embora o referido, também o requerente ali vive, após ter efetuado obras de conservação e beneficiação a expensas suas.
Ora, as requeridas, quando bem entendem pernoitam no local, assim como hóspedes seus.
As obras de beneficiação do imóvel foi objeto de acordo entre o A., pai do requerente e requeridas, e estas suportadas exclusivamente pelo requerente, com a condição de, quando terminassem, o pai e o filho iriam habitar o imóvel, uma vez que este é o cuidador daquele e vivia em casa arrendada.
As requeridas, quando vinham a Portugal, e se hospedavam no imóvel, depois de concluídas as obras, e o pai já ter falecido, faziam barulho, perturbando o sono, e descanso do requerente e seus familiares.
E, como tal, prevalecem sobre este, nos termos do disposto no n 2 do artigo 335 do Civil.
Das conclusões do recurso ressalta a questão de saber se a decisão recorrida deve ser revogada e o processo continuar para averiguação dos factos alegados, que não foram tidos em conta, com vista a outra decisão.
Do requerimento do procedimento cautelar apresentado pelo requerente, resulta a alegação de factos a indiciarem a violação destes direitos, que não foram tidos em conta pelo tribunal na decisão que tomou.
Daí que se imponha que o processo prossiga para prova dos factos alegados no sentido de se saber se os direitos invocados foram violados e fundamentam o pedido.
Concluindo.  Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar.
Pelo exposto, acordam os juízes da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e ordenam o prosseguimento dos autos para o apuramento dos factos alegados.
Guimarães, 16-12-2021
Proc. Cautelar comum
e F., interpõem recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida contra as liquidações de IRS dos anos de 2004 e 2005, por entenderem que a sentença não apreciou duas das questões invocadas e por os atos impugnados estarem feridos de ilegalidade.
A decisão a quo incorre em erro de julgamento, por incorrecta apreciação e valoração da prova produzida, com a consequente errada aplicação do direito.
Se o juiz condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, ocorre nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n 1,, do CPC.
No caso dos Autos, não obstante a verificada excepção emergente da não apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, pelo facto de a impugnação se encontrar alicerçada em vícios susceptíveis de afectarem a validade dos actos impugnados, deveria o Tribunal a quo, ter conhecido de todos os vícios suscitados.
A al. do art. 102 do CPPT, bem como o n. 4 do art. 268 da CRP, constituem uma garantia da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos.
A decisão perfilhada pelo tribunal a quo, é absolutamente inconstitucional, por violação dos Princípios do Livre Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Direitos Legalmente Protegidos dos Cidadãos.
Por imposição do Princípios Constitucionais, da tutela jurídica efectiva e da segurança jurídica, não pode o Tribunal a quo sustentar a sua decisão num sentido que a CRP quis rejeitar.
O recurso contencioso constitui um meio de defesa de posições jurídicas subjectivas do contribuinte, não lhe podendo ser vedada tal possibilidade.
A interpretação perfilhada pela sentença proferida pelo Tribunal a quo, levará a um efeito que a CRP quis expressamente rejeitar ao estabelecer o Princípio do Livre Acesso aos Tribunais e o Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Particulares, pelo que, a interpretação consignada na sentença de que se recorre, é absolutamente inconstitucional.
Seguramente que este não terá sido o efeito jurídico pretendido pelo legislador ordinário cfr. art. 102, n. 1, al. do e, muito menos pelo legislador constitucional cfr. arts 20, n 1 e 268, n. 4 da, ao acautelar o direito de acesso aos Tribunais e a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos contribuintes.
Mal andou o Tribunal a quo, ao concluir pela inimpugnabilidade dos actos tributários de IRS | 2004 | 2005, com fundamento no não exercício do procedimento de revisão, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Salvo o devido respeito foram violados os artigos 20/1 E 268/4 DA CRP e ainda os arts. 10, 1/2/3, 19/1, 61/4, 102/ do CPPT, 91 da LGT e 6 do 433/99, de 21
Uma vez que os sujeitos passivos apenas foram notificados dos actos de liquidação adicional em Outubro de 2011, deveria o Tribunal a quo ter declarado a caducidade dos actos tributários objecto de impugnação, posto que, como se referiu, as liquidações de IRS e correspectivos juros compensatórios in questio ocorreram depois de findo o prazo de caducidade que, como se consignou, se alcançou no dia 31/12/2008 e 31/12/200
De acordo com o respectivo relatório de fundamentação, extrai-se essencialmente a seguinte factologia:
Os factos descritos levam-nos a concluir que:
No caso sub judice, a fundamentação apresentada pelo Fisco, não é nem clara nem suficiente, já que, um contribuinte normalmente diligente e razoável colocado na situação concreta de tal liquidação, não poderia reconstituir o itinerário funcional cognoscitivo e valorativo do agente administrativo Autor dos actos tributários, menos ainda, conseguiria entender as razões de facto e de direito que levaram AT a decidir neste sentido e não noutro.
Para fundamentar os actos de liquidação objecto de impugnação, a AT deveria:
Ao contrário de quanto foi considerado na decisão a quo, os actos tributários encontram-se feridos de ilegalidade por vício de fundamentação, o que motiva a sua anulação do por vício de forma.
Razão pela se requer reapreciação da prova documental, mormente do RIT.
Uma correcta valoração e ponderação da prova testemunhal e documental constates do processo, impõe uma decisão diversa sobre a matéria de facto, concluindo-se pela ilegalidade dos actos tributários e alteração da matéria de facto assente.
Julgando-se o Recurso procedente, será feita JUSTIÇA!
Do relatório dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto de 20/07/2011 extrai-se o seguinte, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 67 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os Impugnantes não apresentaram pedido de revisão da matéria colectável.
Em 23/03/2012, os Impugnantes interpuseram reclamação graciosa contra as liquidações adicionais referidas em e - Cfr. fls. 4 e ss do PA reclamação apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho de 02/08/2012, a reclamação graciosa foi indeferida - Cfr. fls. 126 e ss do PA reclamação apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 06/09/2012, os Impugnantes interpuseram recurso hierárquico - Cfr. fls. 2 e ss do PA recurso hierárquico) apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho de 30/12/2013, o recurso hierárquico foi indeferido, nos seguintes termos, designadamente:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 26 e ss do PA recurso hierárquico) apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O proc. de inquérito n. 50/06IDPRT encontra-se suspenso, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 134 do sitaf, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No contencioso tributário existe norma própria sobre a nulidade da sentença, em tudo semelhante ao regime do processo , que consta do artigo 12 do Código de Procedimento e Processo Tributário, cuja redação é a seguinte:
Artigo 12 Nulidades da sentença)
Por sua vez, o regime do processo consta do artigo 61 do Código de Processo Civil, o qual estabelece sobre a nulidade de sentença:
Artigo 61 Causas de nulidade da sentença)
Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas.
A sentença elencou as questões que cumpria conhecer da seguinte forma:
Erro na quantificação da matéria coletável;
Violação do princípio da verdade material;
Falta de fundamentação.
A págs. 10 e 11 da sentença explica-se o motivo pelo qual não se aprecia esse alegado vício, conforme transcrição que se passa a efetuar:
Aduzem que ocorre erro na quantificação, porquanto a AT desconsiderou por completo os valores de rendimentos que imputa aos impugnantes estão associados a operações levadas e feitos por outros operadores comerciais que qualifica como operações simuladas.
Ante o exposto, conclui-se que a sentença não enferma da nulidade que lhe vem assacada.Em segundo lugar, invocam os Recorrentes a violação do princípio da tutela judicial efetiva, não obstante a lei vedar a possibilidade de discutir a quantificação da matéria coletável, não impossibilitar que seja suscitada a ilegitimidade do recurso aos métodos indiretos e demais vícios de forma.
Para apreciar esta alegação, socorremo-nos do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 19/11/2020, proferido no processo n. 39/16BUPRT, do qual transcrevemos a seguinte passagem:
O artigo 117, n 1 do CPPT regulou esta necessidade de prévia reclamação pedido de revisão).
O procedimento de revisão da matéria tributável, cuja utilização se impõe no citado artigo 117, n 1 do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, e constitui um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa.
Assim, a falta do pressuposto que é o pedido prévio de revisão não é obstáculo ao conhecimento de outros vícios, mas, pelo facto de serem invocados outros vícios, não deixa de ser obstáculo ao conhecimento do erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável.
Ora, no caso vertente, resulta da leitura sumária da petição inicial que os Impugnantes, ora Recorridos, além de invocarem o erro na quantificação da matéria tributável, invocaram, claramente, vícios que se concretizam na falta de fundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos.
No seguimento do que foi dado por assente na alínea da matéria de facto, verifica-se estarem corretas estas afirmações dos Recorrentes, mas olvidam a fundamentação de facto e jurídica que foi exposta para a aplicação dos métodos indiretos.
Na alínea da matéria de facto, encontra-se transcrito o Capítulo do Relatório de Inspeção, que apresenta a seguinte descrição:
Ora, os preceitos da Lei Geral Tributária invocados pela Administração Tributária para fundamentar o recurso a métodos indiretos são os seguintes:
Artigo 8 Realização da avaliação
Artigo 8 Impossibilidade de determinação directa e exata da matéria tributável)
A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Por sua vez, a Administração Tributária verificou uma diferença assinalável entre os valores declarados nas declarações de IRS e os montantes detetados nas contas bancárias dos recorrentes, situação que patenteava uma capacidade contributiva significativamente maior que a declarada.
Em face do exposto, conclui-se que se mostram preenchidos os pressupostos legais para que a Administração Tributária lançasse mão dos métodos indiretos.
Trata-se do artigo 4 da Lei Geral Tributária, que estabelece o seguinte:
Resulta, ainda, que o processo de inquérito foi instaurado no ano de 2007 vide a respetiva numeração como 50/06IDPRT) e as liquidações emitidas em 10/10/2010, pelo que o inquérito crime foi iniciado antes de perfeitos quatro anos sobre a data a que respeitam os anos do IRS, ou seja, os anos de 2004 e 200
Por sua vez, conforme dado por assente na alínea da matéria de facto, o processo de inquérito n. 50/06IDPRT, encontra-se suspenso, pelo que ainda não existe decisão, seja em que sentido for. Daqui resulta que o processo de inquérito está aberto, pelo que o prazo de caducidade ainda não terminou.
Este regime do n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, é aplicável, independentemente de o mesmo apenas ter sido introduzido a partir do dia 1 de janeiro de 2006 através da Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para o ano de, na medida em que é o n. 2 do artigo 5 desta Lei Orçamental assim o determinou, conforme a seguinte redação:
Veja-se sobre o assunto o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/07/2008, proferido no processo n. 0343/08 em www.dgsi.pt), cujo sumário é:
Tal prazo suspende-se, porém, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, durante o período de duração da acção de inspecção externa aí referida, se esta for concluída antes de seis meses após a notificação do seu início.
Desta forma, os Recorrentes pretendem abrir a discussão sobre a factualidade apurada, sendo que já não o podem fazer, na medida em que não recorreram para a comissão de revisão da matéria tributável.