rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, a cláusula remete exclusivamente para a contagem de tempo de serviço nada mencionando quanto a montantes de retribuição ou o peso relativo das mesmas.
Assim, e como referido nos arestos supra citados, a fórmula de cálculo da pensão implica a considerações de elementos distintos, com ponderações também diversas.
Nestes termos, pretender isolar certo excerto da carreira contributiva, e calcular a pensão correspondente, é falacioso porquanto implicaria considerar uma data distinta de registo como beneficiário e uma taxa de formação da pensão distinta art. 3 e 3).
A sobreposição, correspondente ao tempo de exercício da atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ocorreu assim entre 1 de janeiro de 2011 e dezembro de 2018, remanescendo 16 anos sem sobreposição.
Nestes termos, aplicando-se o critério a que se aludiu supra verifica-se que no período em apreço deverá aplicar-se o critério de cálculo proporcional ao tempo de sobreposição 96, o que corresponderá a 33,33%.
Vejamos, pois, se é de sufragar a interpretação da cláusula 136 do ACT do Sector Bancário acolhida na sentença recorrida.
Por seu turno, a cláusula 98 do ACT do Montepio que lhe sucedeu, com a epígrafe
No caso dos autos, ao Autor, admitido ao serviço da recorrente em 1983, foi atribuída pela Instituição Bancária Recorrente uma pensão de reforma, por invalidez presumível, em 31201
Sucede que, o entendimento acolhido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112016, Proc n 4150/10T8MTS, como resulta do acórdão proferido pela mesma Relação no Proc 74/10T8MTS.PS, veio posteriormente a ser revisto e abandonado por dois dos seus subscritores, em acórdão de 22020, acórdão esse que veio a ser confirmado pelo acórdão de 12021 deste Supremo Tribunal, proferido em recurso de revista excepcional interposto pela aqui Recorrente, em que foi invocado como acórdão fundamento o mencionado acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112016, e, por seu turno, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22017, veio a ser revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, sendo que,
Face ao exposto acorda-se em negar a revista, mantendo-se a sentença recorrida.
Apresentaram alegações que finalizaram com as seguintes
Deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se, em conformidade, a decisão recorrida, substituindo-a por outra que indefira o Incidente de Intervenção Provocada deduzido pela autora na ação especial de prestação de contas por ela intentada,
Como é de JUSTIÇA.
A autora contra alegou, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
A questão a resolver traduz-se em saber se foi correctamente admitida a intervenção principal provocada dos recorrentes.
"A autora, a convite do Tribunal e de forma a suprir a sua ilegitimidade activa, deduziu de intervenção provocada de:
S. e J. F.; - ;
O.; - P. P. ; e
O. e J. , na qualidade de herdeiros de R. .
As pessoas supra identificadas são os proprietários das demais fracções do prédio onde a autora reside e de que é usufrutuária.
A ré, notificada nos termos do art.31 do Código de Processo Civil, nada disse.
Por outro lado, a assembleia de condóminos, como é evidente, é constituída por todos os condóminos/comproprietários das fracções do prédio em questão.
Nesta conformidade, e sem necessidade de outras considerações, ao abrigo do disposto no art. 31 e ss. do Código de Processo Civil, admito a requerida intervenção provocada de S. e J. F.; ; P. P. , O. esta por si e na qualidade de herdeiros de R. e J. , na qualidade de herdeiro de R. , todos como associados da autora.
A questão é, portanto, de mérito.
Já vimos que o administrador do condomínio prestou contas, anualmente, perante a assembleia de condóminos, tendo estas sido sempre aprovadas.
Veja-se, neste sentido, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 19/10/2010, processo n. 8702/00TBOER.L1-7, da Relação do Porto de 30/01/2006, processo n. 0557095 e da Relação de Évora de 12/04/2018, processo n. 79/16T8LAG.E1, todos em www.dgsi.pt.
Tem de concluir-se, pois, que a relação material controvertida, tal como é desenhada pela autora, tem como sujeito passivo o administrador e, do lado activo, só poderia ter o condomínio, considerando que um condómino isoladamente considerado não tem o direito de exigir a prestação de contas artigo 94 do.
Procede, assim, a apelação, com a consequente revogação do despacho recorrido, com a substituição por outro que indefere o incidente de intervenção principal provocada.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e indeferindo-se a intervenção principal provocada, suscitada pela autora.
Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da matéria de excepção, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformada, a 1 Ré apelou formulando as seguintes conclusões:
Correu termos no Tribunal de Resende uma acção ordinária-Proc. 37/08TBRSD-A - era Autor a comunidade local de, representado por anterior Conselho Directivo de Compartes e Ré a Junta de Freguesia e Outros, na qual o Autor Conselho Directivo pedia, além do mais, que se declarasse que esses terrenos eram baldios, como tal, propriedade comunitária do povo de e que a Junta o reconhecesse e respeitasse esse direito.
Nesses autos também o Autor Conselho Directivo peticionava que fosse declarada nula e de nenhum efeito escritura de justificação outorgada em 212002, no Cartório Notarial de  ...) , tendo por objecto os terrenos da presente acção.
Tal aviso convocatória estava datado de 102013 e referia uma reunião da Assembleia de Compartes da freguesia de, a realizar no dia 202013, pelas 130 horas, no salão da Junta de Freguesia, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Informação e esclarecimento sobre a legislação dos Baldios. 2 Eleição da Mesa da Assembleia de Compartes e dos órgãos representativos dos compartes da Freguesia para Administração dos respectivos bens comuns. 3 Actualização do recenseamento dos compartes dos Baldios da Freguesia. 4 Outros assuntos de interesse para a administração dos bens comuns da Freguesia.
Esta Assembleia foi também anunciada nos termos costumados pelo Pároco da Freguesia na missa dominical anterior e na missa dominical do próprio dia de efectivação da Assembleia.
Na dita Assembleia o Caderno Provisório de Recenseamento dos Moradores Compartes considerou 88 moradores como possuindo a qualidade de compartes.
Nesse exercício de administração, aquela primeiramente e a Ré, após finais de 2013, fizeram limpezas e abriram caminhos, além de terem dado de arrendamento a terceiros, com o consequente reporte a si, das correlativas rendas.
Nos prédios em causa a Ré - e sua antecessora - fizeram plantações.
Rematamos, pois, dizendo que o Mm. Juiz analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Improcede, assim, a pretensão de ver modificada a decisão de facto.
Não foram pois violados quaisquer normativos.
A assembleia de compartes é constituída por todos os compartesart..
Por conseguinte, não se verifica a excepção dilatória prevista na alínea do art. 577 do CPC - falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter.
Daí, segundo a recorrente, a pretensão do A. de que fosse condenada a entregar-lhe o valor das rendas em questão deveria ter sido julgada improcedente.
Na redacção original da Lei n. 68/93, estatuía-se nos seus art.s 34, 35 e 36:
Custas do recurso intercalar pela 1 Ré e as do recurso principal pelo A. e pela 1 Ré/recorrente, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente, sendo que aquele goza do benefício do apoio judiciário e da isenção prevista no art. 16, n. 5 da Lei n. 75/2017, de 18).
Tratar-se-ia do documento reproduzido a fls. 754, junto pela 1 Ré com o seu requerimento de 2201
Vide A. Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, in RLJ, 145, pág. 7
AA. veio interpor o presente recurso da decisão judicial que o condenou na pena de de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período.
Em seu entender, não devia ter sido acusado, nem condenado, uma vez que já tinha cumprido as injunções que lhe foram impostas, pela prática do mesmo facto, e que os autos tinham sido arquivados, com fundamento no cumprimento dessas mesmas injunções.
Responde o MP que a decisão recorrida se deve manter.
O arguido cumpriu com a referida injunção, junto da Associação Crinabel- Centro de Actividades Ocupacionais, e continuou a colaborar com a referida instituição em regime de voluntariado.
O cumprimento da injunção imposta no processo 411/06SGLSB determinou o arquivamento dos autos, e a impossibilidade de o mesmo ser reaberto nos termos, e para os efeitos do disposto no art 282, n 3 do CPP.
Resulta ainda dos autos que os factos descritos sob e da decisão recorrida são exactamente os mesmos que constam do processo em que o arguido foi sujeito a injunção.
Assiste assim razão ao recorrente quando afirma que não podia ser submetido a julgamento pelos mesmos factos que constam dos autos em que foi imposta a suspensão provisória do processo, mediante o cumprimento de injunções, processo em que foi determinado o arquivamento por cumprimento das injunções impostas.
Como pode ler-se na nota 4 ao artigo 282 do CPP, o arquivamento é definitivo, não podendo ser reaberto em caso algum precludindo em homenagem ao princípio do ne bis in idem, a reabertura do processo. In Código do Processo Penal Comentado, nota da autoria do Exmo Conselheiro Maia Costa.
Assiste razão ao recorrente quando pugna pela absolvição.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 27 de janeiro de 2020, julgou improcedente a impugnação.
Inconformada, a .. F..., LDA., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
As prorrogações de prazo para conclusão de tais procedimentos não colhem relevo, face ao disposto no n 1 do art. 46 da LGT, na redacção dada pela Lei n 62-B/2002 de 30/12, que revogou o n 5 do art. 45 da LGT, na redacção da Lei n 15/2001 de 5/
Factos da impugnante - no que respeita a IRC: um crime de fraude fiscal que se teria hipotéticamente consumado mediante a entrega de uma declaração fraudada de rendimentos Modelo 22 actualmente prevista nos artigos 117, 1 e 120 do, em que o rendimento tributável declarado, viesse afectado negativamente por gastos supostamente documentados pelas facturas suspeitas art. 103 do.
O processo mencionado em que antecede encontra-se arquivado, por despacho de 10201
A impugnante procedeu ao pagamento do IRC e juros compensatórios mencionados na alínea supra, em 102009 - cf. doc. n.5, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 112009, deu entrada neste Tribunal a presente impugnação - cf. fls. 2 dos autos.
Considera que a prorrogações de prazo para conclusão dos procedimentos de inspeção não colhem relevo, face ao disposto no n 1 do artigo 46 da LGT, na redação dada pela Lei n 62-B/2002 de 30/12, que revogou o n 5 do artigo 45 da LGT, na redação da Lei n 15/2001 de 5/6) e bem assim que o TT de Lisboa, interpretou e aplicou erradamente a lei, quanto ao disposto no n 5 do artigo 45 da LGT com o alargamento do prazo de caducidade aí previsto, em resultado da instauração de inquérito criminal n. 108/04IDLSB,
- Análise dos Principais Fornecedores  ANEXO P
Da análise efectuada, a este fornecedor, verificou-se que o sujeito passivo efectuou os pagamentos das facturas de todos os seus fornecedores através de cheques, com excepção dos efectuados ao sp "T... LDA" que foram feitos através de Caixa. Do mesmo modo se verificou que os pagamentos efectuados a fornecedores esporádicos, mesmo quando as quantias são pequenas foram efectuados através de cheques, não sendo compreensível que só os pagamentos ao sp "T... LDA" foram efectuados por Caixa.
Apuramento de Correcções Realizadas
- Resumo dos Factos Detectados
Em face do descrito no ponto verifica-se que relativamente ao sp "T... LDA", foram detectadas as seguintes anomalias:
Não apresentou as Declarações de Rendimentos para os exercícios posteriores a 2003;
Não entregou as Declarações de IVA posteriores ao período 02 09 T;
Emissão de elevado n de facturas , que identificam obras efectuadas em todo o território nacional, incluindo as lhas, pelas quais o sp debita aos diversos clientes: transporte de mercadorias ; aluguer de máquinas e equipamentos; hora homem, sem ter para o efeito estrutura que possibilitem tais débitos.
Todos os clientes detectados deste sp, foram ou estão a ser objecto de uma análise cuidada no sentido de, e sobretudo, efectuarem comprovação das operações constantes das facturas emitidas por esta empresa.
Correcções em Sede de IRC
- 2004
Proponho que sejam feitas as seguintes correcções definitivas:
11	- Correcções á Matéria Tributável em IRC;
12	-
13	- Foram elaborados os Documentos de Correcção no SIIT para os anos de 2003 e 2004;
14	- Não foi levantado Auto de Notícia de crime fiscal, por se encontrarem já a decorrer processos de inquérito por fraude, conforme se referiu neste relatório.
15	- Foi levantado Auto de Noticia em relação á dedução indevida de IVA para o ano de 2004, como já foi referido.
Para decidir, como o faz, a sentença recorrida alinhou, em síntese, o seguinte discurso argumentativo:
No caso dos autos, está em causa IRC do ano de 200
Assim, iniciado o prazo de caducidade em 002005, não se verificando qualquer facto interruptivo ou suspensivo, o mesmo termina em 31200
É certo que, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, "o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação".
Pelo que, foi suspenso o prazo de caducidade, pois, contrariamente ao alegado pela Impugnante, o mesmo não se encontra expirado.
E na verdade assim é, de facto, de acordo com o CIRC, a liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45 e 46 da LGT. É o que dispõe o atual 101 mantendo a redação do artigo 93, do mesmo diploma, na versão em vigor até 200
Refere o artigo 4 da LGT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte que para aqui releva, que:
Face a este entendimento e, tendo por certo que na situação que aqui nos ocupa:
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
A e  instauraram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Ma e As, pedindo que:
seja reconhecido o direito de propriedade das autoras sobre:
18457 Ações BCP NOM/P.REG;
Reconheço o direito de propriedade das Autoras A e  sobre:
e. 18457 Ações B NOM/P.REG;
Inconformadas, as rés apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Para consubstanciar o referido pedido, alegaram as Recdas. que contrariamente ao que consta no testamento,  pretendia legar-lhe, todo o seu património financeiro independentemente da sua natureza.
Aquela testadora, era também titular de outros ativos financeiros, designadamente certificados de depósito adquiridos em bolsa, ações, e vários seguros, descritos nos pontos 1, Fundamentação de facto, 1 Factos provados, ponto 9 da douta sentença recorrida.
Assim, em função da prova produzida, face a elencagem e cronologia dos factos provados, complementados nos ítens enunciados nos temas da prova, deveria a douta sentença recorrida, ter dado como provado o seguinte facto:
A Testadora  tinha a capacidade de fazer a distinção entre saldos bancários e outras aplicações financeiras,
O seu legado ou a sua deixa, não poderá incluir os ativos financeiros descritos no ponto 9 dos factos provados, por a testadora, bem saber e não ignorar, que ações, fundos de participações, planos poupança reforma e seguros, não fazem parte e não estão incluídos nos saldos das contas bancárias.
Razão pela qual, julgou e decidiu erradamente na apreciação da prova produzida sobre os factos constantes nos pontos 6 e 10 da Fundamentação de Facto, Factos Provados.
Com efeito, uma análise ponderada e coerente dos depoimentos das testemunhas, que atrás se transcreveram, impunha um julgamento e decisão diferente, ou seja que nos factos provados, contasse como matéria de facto assente, o seguinte:
Ilda Palma tinha capacidade de fazer a distinção entre saldos bancários e outras aplicações financeiras.
O que consequentemente determinaria, dar como provado, que:
Como aliás, o demonstram as transcrições dos seus depoimentos, que na Motivação da douta sentença recorrida, são utilizados em pequenos trechos, expressões e frases soltas, descontextualizadas das declarações no seu todo e porque truncadas e fora do seu contexto, não correspondem ao que as testemunhas verdadeiramente declararam.
Sendo que a Motivação apresentada pela Sr. Juiz a quo, para dar como provados os pontos 6 e 10, se baseia, em ficções e extrapolações sem sustentação probatória suficiente,
Designadamente, por ser infirmada pelos documentos n. 4, 5, 6 e 7 da pi., retirando ilações de factos e provas que não constam daqueles depoimentos e documentos, e ignorando outros que fundamentais, mormente,
O facto dos contratos e apólices de seguro identificarem expressamente em caso de morte como beneficiários os herdeiros legitimários.
O Facto de a testadora saber que as sobrinhas do marido, aqui Recdas., não serem suas herdeiras e por isso a necessidade de fazer o testamento.
A Testadora ter suficiente discernimento para fazer a destrinça entre, depósito a prazo, uma ação de capital social ou um seguro, o que a meritíssima Juiz vem mesmo a reconhecer, ainda que fora de sede própria, na Motivação)
Levariam a decisão e conclusão contrária ao vertido nos pontos 6 e 10 dos factos provados.
Assim, ao avaliar a prova como avaliou, a douta sentença recorrida ultrapassou os limites da sua livre apreciação, que não são absolutos, e sofrem de limitações e também por essa razão incorre no vício de erro na sua apreciação.
Mais acresce que a douta decisão recorrida, ao dar indevidamente como provados os factos contidos nos pontos 6 e 10 da Fundamentação, reconduz-nos ao absurdo de incluir no legado de Il:
Efetivamente
Tampouco, e muito menos o seria, em virtude das suas características e natureza jurídica, incluir naquele legado, os seguros descritos no ponto 9 dos factos provados alíneas , , , , ix e x.
Os ativos financeiros em causa configuram um contrato a favor de terceiro, em que o segurador, se obriga perante o tomador do seguro, promissário) a realizar uma prestação a terceiro, estranho a celebração do contrato, beneficiário), verificado um acontecimento que se relaciona com a vida humana.
No caso em apreço a tomadora e segurada , designou desde logo nas apólices, beneficiárias no caso da sua morte, as suas herdeiras legitimárias, aqui Rectes.
Também aqui, ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida incorre no vício de erro na valoração dos elementos probatórios, não decidindo justa e adequadamente, com base na natureza jurídica e especificidade daquelas aplicações financeiras e contratos de seguro,
E viola a lei, ao não interpretar e aplicar as normas jurídicas que lhes correspondem e que regulam aquelas aplicações e aqueles seguros, assim deixando de se pronunciar sobre uma questão que estava obrigada a apreciar e conhecer,
O que constitui nulidade da sentença conforme o determina a alínea do n. 1 do art. 615 do CPC.
Bem como violou o art. 81 Designação beneficiária) e o art. 198 n. 1 e 2, porquanto aquela interpretação da prova não se compagina com o vertido nestas disposições legais.
De igual modo violando o disposto no art. 200 do supracitado diploma legal, que determina que, as relações entre o tomador do seguro, com pessoas estranhas ao beneficiário, como é o caso das Recdas, não afetam a designação beneficiária,
Tanto mais, que no vertente caso, as Recdas. são tão só legatárias e tampouco são herdeiras da Testadora.
Para além de violar todo o Instituto do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, pondo em causa a estabilidade do sistema e a segurança jurídica, a douta sentença recorrida viola também os arts. 443 e 450 n. 1 do Cód. Civil, que reforçam e coadjuvam aquilo que nele vem regulado.
Por não ter sido aquela a vontade da Testadora, mas também,
Para poder funcionar, como uma vontade alteradora ou revogatória da Designação Beneficiária, em contratos de seguro, que estão para além do Instituto Sucessório.
Nestes termos e nos demais de Direito deve ser dado provimento ao presente recurso, com base nos fundamentos nele invocados, revogando-se a douta sentença recorrida, e proferindo decisão que julgue improcedente por não provado o pedido formulado na Ação pelas Recorridas,
As Autoras são sobrinhas de Ant doravante, falecido em 112013, no estado de casado com  doravante, sem disposição testamentária.
Não lhes sobreviveram descendentes nem ascendentes.
Após o falecimento de , as Autoras solicitaram do Banco , S.A. doravante a entrega de todos os ativos de que aquela era titular.
Quando faleceu,  era titular de outros ativos financeiros, que subscreveu junto do B, a saber:
ações B NOM/P.REG.
subscreveu os produtos financeiros que antecedem visando apenas obter rendimentos do capital, sem intenção de excluí-los do património financeiro referido em
Como ensina Alberto dos Reis5:
Infere-se das conclusões das recorrentes que estas discordam da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, relativamente aos pontos 6 e 10 dos factos provados, que no seu entender deviam ser considerados não provados.
A Sr. Juíza fundamentou a prova destes factos nos seguintes termos:
Afigura-se inteiramente correta a apreciação da prova efetuada pela Sr. Juíza a quo quanto a estes dois pontos da matéria de facto, pelo que bem poderíamos fazer nossas as suas palavras.
Igualmente importante foi o depoimento da testemunha H, prestado na sessão de 202020, a qual, conhecendo bem autoras e rés, explicou a razão pela qual a testadora  efetuou testamento a favor das autoras/recorridas.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Sr. Juíza a quo na decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente quanto aos pontos 6 e 10 dos factos provados, a qual, por isso, permanece intacta.
Por sua vez, tratando-se o testamento de um ato formal, solene, objetivado num texto, não pode a interpretação prescindir deste elemento objetivo que funciona como seu ponto de partida, como decorre, aliás, do n 2 do artigo 2187 do
Escreveu-se no citado Acórdão do STJ de 002013:
São estes os factos susceptíveis de prova complementar, relevantes para esclarecer o contexto do testamento a que se refere o n2 do art. 2287
É nisto que consiste a interpretação do testamento.
Sobre esta questão, além do que dissemos supra em sede de impugnação da matéria de facto, louvamo-nos nas seguintes considerações expendidas na sentença recorrida:
Assim, quando faleceu 202017),  era titular dos seguintes ativos junto do B:
Assim, sendo o legado um modo de aquisição de propriedade mortis causa que produz efeitos logo no momento da morte do testador, impõe-se reconhecer a favor das Autoras o direito de propriedade sobre os ativos financeiros que o integram cfr. arts. 131, 131, alínea e 203 do Cód..
Por outro lado, na falta de disposição em contrário, incumbe aos herdeiros o cumprimento do legado cfr. art. 226, n. 1 do Cód..
Vimos já, ao invés do defendido pelas recorrentes, que a sentença não enferma de nulidade por alegada violação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro 72/2008, de 16 de e dos artigos 443 e 450 do
E também não ocorre qualquer erro de julgamento.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário das recorrentes, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Vencidas no recurso, suportarão as rés as respetivas custas art. 527, ns 1 e 2, do CPC.