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Termos em que se concede parcial provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se a acção parcialmente procedente, condenando-se as Rés no quantitativo que vier a ser fixado em execução de sentença.Custas por AA. e RR. na proporção de metade.Notifique e N.Porto, 15/7/2020
Processo n. 2442/19T8GMR-B.GS1
Afirmam que o acórdão sob reclamação deixou indevidamente de conhecer das nulidades processuais que, nos termos das conclusões 6 a 12 do seu recurso de revista, vinham apontadas ao acórdão recorrido da Relação .
Como os próprios Recorrentes expressamente reconhecem, o acórdão ora sob reclamação tomou posição sobre tal assunto, aí onde precisamente refere que:
Os Recorrentes estão aqui a introduzir questões que se encontram fora daquilo a que foi chamado a decidir o acórdão recorrido, e que lhe estão totalmente a montante.
Recorde-se, mais uma vez, que o acórdão recorrido foi chamado a decidir unicamente sobre se era tempestivo o requerimento que os Requeridos haviam apresentado em 25 de junho de no sentido de que sobre a matéria do despacho de 13 de janeiro de 2020 o despacho que decidiu a reclamação contra o indeferimento do recaísse acórdão.
O que significa que não pode este tribunal conhecer das questões tratadas nas conclusões em destaque.
O que implica que improcedem em toda a linha as conclusões em destaque.
Apenas sucede que o que foi decidido não vai ao encontro dos interesses dos ora Reclamantes, mas isso é assunto que nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão. Na realidade, o que os Reclamantes estão agora a fazer é apenas um exercício inaceitável de afronta ao que foi decidido rectius, ao que foi decidido tal como foi.
É que o que o que está em causa não é a possibilidade de no recurso de revista se poder conhecer das nulidades de decisão, mas sim apossibilidade de se conhecer de nulidades processuais que estavam fora do objeto decisório do acórdão recorrido e de que este, como é óbvio, não conheceu nem tinha de conhecer.
De novo se explicita que o que ao acórdão recorrido competia era decidir sobre se era tempestivo o requerimento que os Requeridos haviam apresentado no sentido de que sobre a matéria do despacho de 13 de janeiro de 2020 o despacho que decidiu a reclamação contra o indeferimento do recaísse acórdão.
Assunto que nada tem a ver, pois, com as pretensas nulidades processuais de pretérito a que se reportam os Reclamantes.
Portanto, não se percebe em que é que o direito a uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo está a ser postergado.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a arguição de nulidade.
Processo n. 460/16T8ILH-E.ES1
Em acórdão proferido em 25/6/2020, o TR. julgou improcedente a arguição daquela nulidade e indeferiu a Reclamação.
Finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões:
Esta foi uma das duas questões levantadas nas alegações e conclusões do recurso de apelação, a par da alteração da matéria de facto;
Ao decidirem como decidiram, violaram os dois Acórdãos o disposto nos arts. 615, n. 1, alínea e 66, n. 1, ambos do P.;
A este respeito, transcreva-se o excerto relevante do acórdão proferido em 22/5/2020:
Pelo exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Veja-se, a propósito, o Ac. do STJ de 24/11/2016, processo n. 470/12T8MNC.G1-A.S1, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, o qual julgou a acção, intentada por .., ora Recorrente, improcedente, absolvendo assim o Ministério da Administração Interna, Entidade Requerida, dos pedidos por si formulados.
Violou, assim, a Sentença em crise, entre outros, os Artigos N.s 7, 19 e 34, todos da Lei N. 27/08 de 20 de Agosto.
Existe pois um déficit de instrução procedimental gerador da ilegalidade do acto final do procedimento, e violação dos Artigo N. 18, N.s 1 e 4, da Lei N. 27/2008, e do Art. 87, N. 1, do Código de Procedimento Administrativo.
Questão Prévia do requerimento de
Nos presentes autos foi proferido, em 202021, despacho tendente a promover o aperfeiçoamento do requerimento de recurso, uma vez que o presente processo tem como A. .. e o requerimento de recurso interposto identifica como recorrente B..., do mesmo se passo se referindo indistintamente ao género do recorrente na alegação recursória.
O Advogadosubscritordorequerimentoderecurso nada disse ou requereu.
Assim, e considerando ainda o disposto nos art.s  e -A, n. 2, do CPTA, julga-se válido o recurso jurisdicional interposto, nada obstando, com as correcções oficiosas que se impõem, ao conhecimento do mesmo.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada aplicação das disposições dos arts. , 1 da Lei n. 27/2008 de 20 de Agosto o art. 3 foirevogado pela Lei n. 26/2014, de 5 de e se existe deficit de instrução procedimental gerador da ilegalidade do acto final do procedimento.
A Requerente apresentou-se no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa em 02/03/2018, no voo TP1486, proveniente de Dakar cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Veio a constatar-se que a Requerente não era portadora de visto válido pelo que, por esse motivo foi-lhe recusada a entrada em Portugal cfr. fls. 3 a 18 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Em 06/02/2018, a Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, com o seguinte teor:
cfr. PA apenso, a fls. 33 a 40, que ora se dá por integralmente;
Em 12/03/2018, foi elaborada a informação n. 383/GAR/18, pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
cfr. PA, de fls. 50 a 62 que ora se dá por integralmente;
Em 13/03/2018, a Directora Nacional Adjunto do SEF proferiu o seguinte despacho:
cfr. PA a fls. 49, que ora se dá por integralmente;
Em 13/03/2018, a Requerente foi notificada da decisão referida na alínea anterior cfr. PA apenso, que ora se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor da Informação sobre o país de origem da Requerente cfr. SITAF a fls.
Não foram fixados factos não provados com interesse para a discussão da causa, nem exarada autonomamente a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
Vejamos então se a sentença errou, como alega a Recorrente.
Desde logo, porque as próprias declarações da Requerente são contraditórias, o que é susceptível de abalar a sua credibilidade.
A Requerente, na entrevista realizada em 06/02/2018 referiu ter um filho, com quem não está há cerca de ano e meio, tendo, posteriormente dito que não o via desde Janeiro de 2017, afirmações essas que são contraditórias entre si.
A Requerente afirmou que tinha como profissão a venda de água na rua, no bairro onde vivia e que trabalhou até sair do seu país, em 201 O que não se mostra coerente com as declarações prestadas no sentido de que, após a aludida manifestação ocorrida em 19/12/2016 - onde, alegadamente, morreram muitas pessoas- fugiu para casa da sua avó, onde residia, tendo aí permanecido por dois dias e, posteriormente, se refugiado e escondido na casa de uma amiga.
Acresce que a Requerente referiu que se deslocou para o Congo Brazzaville sozinha, onde permaneceu até Setembro de 2017, ali vendendo também água na rua, país que deixou por temer ser violada, em virtude de se encontrar em situação ilegal não tendo, no entanto, nunca tal e ser detida frequentemente, viajando para o Senegal.
Com efeito, como supra referido, a Requerente assenta o seu pedido de protecção internacional no facto de ter participado, saliente-se, pela primeira vez e num período de duas horas, numa manifestação organizada pela sua Igreja contra o poder de Kabila, o que é susceptível de abalar a sua credibilidade, pelas razões supra expendidas.
De igual modo, a Requerente afirma recear morrer se regressar ao seu país natal, arguindo que, por ter participado numa manifestação fica mal vista perante o governo
A Requerente não logrou demonstrar que existe o risco de sofrer ofensa grave, tanto mais que os factos por si relatados ocorreram em Dezembro de 2016, ou seja, há cerca de 4 anos, carecendo, assim, de actualidade.
Donde, o seu relato mostra-se insuficiente para concluirmos que a Requerente é alvo de actos de perseguição para efeitos de concessão do direito de asilo.
Pelo que as suas declarações são suficientes para abalar a convicção de que o Requerente carece, efectivamente, de asilo político e, em contrapartida, cria a firme convicção no Tribunal de que o real propósito do mesmo se funda em razões de cariz pessoal que, apesar de se tratar de uma pretensão legítima e humana, não se enquadra, no entanto, nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.
No caso presente, a prova a considerar, no que respeita ao caso individual do recorrente, assentou essencialmente nas suas próprias declarações e nos demais elementos que foram sendo coligidos pela autoridade administrativa, que não foram suficientes para confirmar as declarações que aquele havia prestado aquando da formulação do pedido de asilo e, nomeadamente, por não serem susceptíveis de criar a convicção de que o recorrente era uma pessoa verdadeiramente necessitada de protecção internacional
"Depois do requerente ter feito um esforço genuíno para substanciar o seu depoimento pode existir ainda falta de elementos de prova para fundamentar algumas das suas declarações. Como explicado antes parágrafo 196, dificilmente é possível a um refugiado "provar" todos os factos relativos ao seu caso e, na realidade, se isso fosse um requisito, a maioria dos refugiados não seria reconhecida.
Com efeito, no decurso do procedimento de asilo, a Requerente prestou declarações algo incoerentes e contraditórias, como supra explanado, para o que ora se remete, por uma questão de economia processual, o que é susceptível de abalar a sua credibilidade.
Com efeito, no decurso do procedimento de asilo, a Requerente prestou declarações incoerentes, contraditórias, inverosímeis e pouco plausíveis, como supra expendido, para o qual ora se remete por uma questão de economia processual.
Cumpre, aliás, salientar que, relativamente a este princípio, o manual do ACNUR, a propósito dos procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado, refere o seguinte:
Pelo exposto, conclui-se que a situação do Requerente não se mostra enquadrável nas disposições do artigo 3 da Lei n27/2008 concessão do direito de, nem nas disposições do artigo 7 protecção subsidiária, pelo que a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo não padece de ilegalidade, devendo, nesta medida, o pedido da sua anulação improceder.
" Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
De acordo com o prescrito no art. 26 n. 3, da Lei 27/2008, o acto impugnado implicará o regresso da Requerente para o Senegal, dado que a mesma chegou a Portugal proveniente de Dakar.
Ora, das declarações da Requerente, não se pode considerar que o acto impugnado, ao implicar o regresso da mesma para o Senegal, representa uma ameaça para a sua vida ou liberdade, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas ou que o mesmo viola o art. 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Isto é, não se verificam os pressupostos supra enunciados sob a alínea e, concluindo-se, assim, pela bondade da decisão ora sindicada.
Por outra banda, invoca ainda a Requerente o déficit instrutório.
E, nessa medida, por tudo quanto acima foi exposto, não reunindo a Requerente os pressupostos de facto e de direito para que o pedido de protecção internacional que formulou seja deferido, também não padece o acto impugnado de erro nos pressupostos de facto.
Como este tribunal já teve oportunidade de referir, em recente ac. de 212020, proc. n. 868/24BELSB :
Aqui chegados, concluímos que a factualidade relatada pela Recorrente não se enquadra na previsão do art. 7 da Lei de Asilo.
Donde, não procede o apontado erro de julgamento, com o que tem que improceder o presente recurso jurisdicional na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida.
Os factos invocados pela requerente de protecção internacional ocorreram em Dezembro de 2016, pelo que carecem de actualidade e não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre os factos alegados e o receio invocado.
Proc. n 35976/15YIPRT.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Conforme resulta da factualidade provada, a subsunção da mesma ao Direito está, salvo melhor opinião, concretizada de forma incorrecta, uma vez que tal matéria se enquadra não apenas no regime da venda de coisa defeituosa mas também no do cumprimento defeituoso da obrigação.
Não possuindo a mercadoria vendida as qualidades asseguradas, não haverá apenas uma venda de coisa defeituosa mas também cumprimento defeituoso da obrigação, pois que o vendedor não realizou a prestação a que, por força do contrato e da função normal do objecto da venda, se encontrava adstrito.
A douta sentença recorrida, ao assim não julgar, contém uma interpretação incorrecta do disposto nos arts 762, ns 1 e 2, 798, 804, n 1 e 806, n 1, todos do Cód. Civil.
A autora B, UNIPESSOAL LDA apresentou contra-alegações, concluindo:
Não pode proceder o presente recurso porquanto a Recorrente não sustentou a sua pretensão.
Desde logo, não existe qualquer fundamento para o não cumprimento.
A Recorrente encontra-se em mora e é apenas a si imputável.
Não há qualquer prova de que algum dos animais vendidos se encontrava infetado.
Ficou provado, apenas, a presença do vírus na exploração, mas não em que animal em específico ou qual o foco da mesma.
Não foi provada que tivessem sequer sido os animais em causa a levar o vírus para a exploração.
Os animais cumpriam todos os requisitos legais para a venda.
A Recorrente não exigiu qualquer análise adicional, nem teve qualquer precaução para despistar a doença.
Nestes termos e nos melhores de direito que /Exas. Doutamente suprirão, deverá ser a decisão de condenação da Recorrente mantida, fazendo-se assim a acostumada JUSTIÇA.
Tal doença pode ocasionar nos restantes animais sintomas reprodutivos, como abortos, natimortos, má formação fetal e absorção embrionária.
A exploração da qual são provenientes os animais era uma exploração onde não entravam animais, apenas eram vendidos, e os mesmos encontravam-se vacinados contra esta doença.
Conclui que perante que esta prestação viciada ou incompleta tem o direito de recusar a sua prestação até que o mal seja remediado. Que lhe é legítimo recusar o cumprimento da obrigação principal, atenta a bilateralidade das obrigações contraídas pelas partes, enquanto a autora/recorrida não cumprir integralmente a sua obrigação, independentemente de não ter resultado provado qualquer acordo entre as partes quanto ao protelamento do pagamento do preço.
A disciplina prevista nos artigos 913 e ss. do Civil está moldada  no regime  do erro e do dolo e na sanção da anulabilidade, só podendo o comprador ser indemnizado pelos danos emergentes e nunca pelos  lucros e não podendo ser indemnizado sequer dos danos emergentes quando o vendedor desconhecesse sem culpa o vicio ou a falta de qualidade de que a coisa padecia artigos 909, 915 e.
Se a coisa a prestar tem vício que a impede de satisfazer o interesse a que se destina, o que verdadeiramente existe é um incumprimento ou um cumprimento defeituoso porque a prestação a isso destinada está inquinada ab initio por força do vício da coisa que a contagia.
Esta posição tem tido eco na hodierna legislação de transposição de directivas comunitárias, como por exemplo o n 67/03 de 8/4 que transpõe a directiva n 1999/44/CE, como se refere no acórdão do STJ de 04-11-2004, Proc. 04B086 in www.dgsi.pt.
Que o artigo 920 opera uma remissão para as normas especiais sem retorno para as normas gerais como faz o Código Italiano
Que a entender-se que que a regulação do Decreto de 16 de Dezembro de 1886 é incompleta careceria de ser coadjuvada não pelas normas dos artigos 913 e ss., mas antes pela normas gerais que regulam o erro sobre os motivos e o dolo. Mas este regime geral não se aplica porque se previu um regime especialíssimo.
Assim, o credor pode exigir a eliminação do defeito, e, no aso dessa eliminação não ser possível, a substituição da coisa.
Nesta direcção a recorrente pretende socorrer-se da excepção do não cumprimento.
A excepção do não cumprimento aplica-se, em regra, quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações. Porém, mesmo estando o cumprimento das obrigações sujeito a prazos diferentes, poderá sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. - g. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pág. 381; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, pág.31
De notar que esta excepção opera independentemente de a inexecução ser ou não imputável ao devedor, isto é, tanto pode o mesmo constituir-se em mora cf. art. 804, n. como não.
Também é um meio de defesa que pode ser validamente exercido por qualquer um dos sujeitos, quando a contraparte apenas cumprir ou lhe oferecer o cumprimento em termos parciais ou defeituosos. Trata-se da denominada exceptio non rite adimpleti contractus, a qual confere ao demandado a possibilidade de recusar a sua prestação enquanto a outra não for completada ou rectificada.
Em suma, se o contraente que tiver de cumprir primeiro oferecer uma prestação parcial ou defeituosa, a contraparte pode opor-se e recusar a sua prestação até que aquela seja oferecida por inteiro ou até que sejam eliminados os defeitos ou substituída a prestação.
De salientar que, como já se viu, o credor tem direito a ser indemnizado pelos danos que a prestação defeituosa lhe tenha causado.
No caso, a recorrente diz e está provado que logo que conheceu a doença de um dos bovinos que lhe foram vendidos pela requerida, de imediato comunicou a esta, a qual reconheceu a doença pelas análises clínicas realizadas.
E cumpre aqui deixar claro que o credor só pode lançar mão da excepção do não cumprimento do contrato depois de tornar o devedor ciente da pretensão ou pretensões a que está adstrito.
Sendo o caso de cumprimento parcial ou defeituoso, o que se poderá aqui ajustar é a exceptio non rite adimpleti contractus, a qual confere ao demandado a possibilidade de recusar a sua prestação enquanto a outra não for completada ou rectificada.
Convém então perceber o que será no caso a prestação completada ou rectificada, o que implica atentar nos caracterizados danos circa rem.
Já os prejuízos provenientes de uma contaminação da doença ao restante gado da recorrente que não faz parte do lote de venda podem representar danos extra rem e integrar responsabilidade extra contratual, não podendo, deste modo, contar para determinar a prestação completada ou rectificada.
Todo este circunstancialismo fático subjacente á invocada excepção do cumprimento inexacto do contrato competia ter sido alegado e provado pela recorrente.
Convém não esquecer o estatuído no artigo 762, n2 do Civil, ou seja, que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé.
E impõem-se regras de adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício de uma excepção, entre essa falta e a recusa do excipiente.
Como referem Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pág.381, só é razoável a recusa quando a mesma se torne necessária para garantir o direito do excipiens.
Coerentemente, o que se observa é que não se mostram verificados os pressupostos fácticos da excepção em que a recorrente se escuda.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida com a fundamentação enunciada.
Porto, 24 de Novembro de 2019
No entender da Recorrente, o depoimento da testemunha F........ não foi devidamente valorado, porquanto em face do depoimento desta testemunha, o Tribunal a quo limitou-se a extrair a seguinte conclusão: ") Impugnante fazia uma análise comercial, essencialmente subjectiva, dos bens que eram destinados a sucata ou vendidos ao cliente." cf. página 17 da sentença;
Acresce que, tão-pouco elucida o Tribunal a quo por que motivo tais esclarecimentos  não foram objecto de valoração para efeitos de prova;
Em face da prova produzida nos autos, em concreto da inquirição da testemunha F........, deveriam ter sido dado como provados os seguintes factos;
Os bens assim danificados e não susceptíveis de reparação, eram vendidos pela Impugnante ao cliente ou a título de sucata a empresas do sector da sucata cf. suporte áudio do depoimento da testemunha F........ minuto 15, segundo;
Quando os bens danificados eram vendidos ao cliente, a Impugnante fixava o preço de compra e venda tendo em conta a relação comercial que mantinha com o cliente em questão cf. suporte áudio do depoimento da testemunha F........ minuto  segundo;
Quando os bens danificados eram vendidos a título de sucata a empresas do sector da sucata, os mesmos eram avaliados e fixado o seu preço de acordo com o peso e o valor de mercado cf. suporte áudio do depoimento da testemunha F........ minuto 16, segundo;
Era possível o confronto entre os bens vendidos, a título de sucata, e os registos contabilísticos dos quais aqueles bens constavam cf. suporte áudio do depoimento da testemunha F........ minuto 2 segundo;
Sem prejuízo do acima exposto, importa referir que a sentença recorrida incorre também em erro de julgamento da matéria de direito;
O Tribunal a quo concluiu, contrariamente, que aqueles bens foram efectivamente alienados, e que in casu não seria de aplicar a aludida presunção;
Pelo que, não tendo o Tribunal a quo ficado pelo conhecimento da legalidade dos actos tributários sub judice, mas aduzindo fundamentos novos para a sua manutenção na ordem jurídica, não pode a decisão em apreço manter-se;
Contrariamente ao decidido, o discurso fundamentador dos serviços de inspecção tributária não esclarece por que razão foram extraídas as aludidas conclusões;
Pelo que não pode deixar de concluir-se que a correcção em apreço não se encontra devidamente fundamentada;
Isto porque, perante a mesma situação de facto, os serviços de inspecção tributária fundam as correcções em sede de IRC na desvalorização excepcional daqueles bens e no incumprimento do Decreto-Regulamentar n2/90, de 12 de Janeiro, enquanto para efeitos de IVA presumem a venda dos mesmos bens por valor superior ao declarado;
Na sentença recorrida, suS........ta o Tribunal a quo a manutenção dos actos tributários em apreço, por considerar que, não obstante o errado enquadramento jurídico conferido pelos serviços de inspecção tributária existe falta de liquidação de IVA;
Nos anos sob análise, verificaram-se situações em que não obstante não ter sido estipulada a opção de compra os bens não foram devolvidos pelo cliente ou foram devolvidos de tal forma danificados que não era possível a sua reparação;
Todas as vendas se encontram evidenciadas na contabilidade, sendo possível o confronto entre os bens vendidos e os registos contabilísticos;
Acresce que, o entendimento expendido pelos serviços de inspecção tributária é manifestamente ilegal, uma vez que, não só não é aplicável o disposto no artigo 3, n3, alínea, do Código do IVA, por não estar em causa uma situação de autoconsumo de bens, como também o apuramento do imposto alegadamente em falta, tal como efectuado pelos serviços de inspecção tributária, sempre atentaria contra o disposto no artigo 16, n2, alínea, do Código do IVA;
Por outro lado, os serviços de inspecção tributária incorrem em violação do artigo 16 do Código do IVA, porquanto não relevaram como valor tributável das operações em causa o valor de mercado dos bens no seu estado de utilização, o qual, podia e devia ter sido averiguado por aqueles;
E que, na situação em apreço, a Recorrente declarou a venda dos bens, não sendo o referido regime aplicável;