rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J veio intentar ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E., ambos com os demais sinais identificadores nos autos, opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho, por esta promovido.
contestação e nos pontos ns 9 e 10 dos factos provados;
a. Aceita o despedimento e não o impugna judicialmente, situação que não levanta nenhumas questões e que, por isso, não será tida em conta;
b. Não aceita o despedimento e impugna-o judicialmente, com o objetivo de ser reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, opção que se encontra prevista no art. 389, n 1, al do Código do Trabalho;
Aceita o despedimento e impugna-o judicialmente, com o objetivo de reclamar o pagamento da indemnização substitutiva da reintegração a seu pedido, calculada nos termos do art. 391 do Código do Trabalho.
Já assim não será se o trabalhador optar por lançar mão do mecanismo constante do art. 391 do Código do Trabalho e optar pela indemnização substitutiva da reintegração, na medida em que, neste caso, a cessação do contrato produzirá os seus efeitos, mesmo que o tribunal venha a reconhecer a ilicitude do despedimento;
Neste cenário, o contrato acaba mesmo por cessar, tal significando que o despedimento, ainda que ilícito, opera todos os seus efeitos extintivos, resultado que só ocorreu porque o trabalhador optou por aceitar o despedimento, preferindo ser indemnizado nos termos do referido art. 391 do Código do Trabalho;
O art. 366, n 4 do Código do Trabalho limita-se a afirmar que o trabalhador aceita o despedimento quando não devolve ao empregador o valor recebido a título de indemnização, tal significando que se optar por não devolver ao empregador o valor recebido a título de indemnização, o trabalhador fica impedido de lançar mão do direito que lhe é conferido pelo art. 389, n 1, al do Código do Trabalho, ou seja, o direito de ser reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
a. Ser reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade art. 398, n 1, al do Código do e auferir as retribuições intercalares art. 390, n 1 do Código do;
b. Receber a indemnização substitutiva da reintegração art. 391, n 1 do Código do.
a. Receber a indemnização substitutiva da reintegração art. 391, n 1 do Código do.
ou seja:
a. A indemnização substitutiva da reintegração art. 391, n 1 do Código do;
Requereu a junção de um documento aos autos.
Por despacho da relatora, com data de 18-03-2019, foi indeferida a requerida junção do documento apresentado com o recurso e foi mantido o recurso.
Elaborado o projeto de acórdão e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
O trabalhador foi contratado pela empregadora ora ré em 13/07/2011, tendo o contrato de trabalho vigorado até 16/07/201
A ré na aludida carta informou o autor que a compensação e os valores de salários e proporcionais vencidos seriam pagos na sede da empresa na data de 16 de julho de 2018, por meio de cheque.
Esta comunicação foi rececionada pelo Autor no dia 16 de Maio de 201
No dia 11 de Julho de 2018 a Ré remeteu nova carta ao Autor para que este comparecesse na sede da empresa no dia 16 de Julho de 2018 para receber os créditos salariais e a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
1 No dia 16 de Julho de 2018 o Autor não compareceu na sede da empresa.
1 A ré informou o trabalhador de tal facto por carta que lhe foi endereçada no dia 16 de Julho de 2018 e recebida por aquele em 17 de Julho de 201
Depreende-se da motivação do recurso que o apelante pretende que seja alterada a materialidade a que se reporta o ponto 13 da fundamentação de facto, indicando expressamente qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
A visada alteração baseia-se no documento cuja junção ao processo foi requerida juntamente com as alegações do recurso.
Sustenta o apelante que o tribunal a quo procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação da lei, designadamente do artigo 36, n.s 4 e 5 do Código do Trabalho.
Flui da factualidade assente que entre as partes processuais foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início em 13-07-201
Tal relação laboral cessou em 16-07-2018, tendo a empregadora invocado como motivo da cessação, por si promovida, o despedimento por extinção de posto de trabalho.
No caso vertente, infere-se da factualidade provada que a empregadora na carta datada de 14-05-2018, através da qual informou o trabalhador da extinção do seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato, comunicou ao trabalhador que a compensação e os valores de salários e proporcionais vencidos seriam pagos na sede da empresa no dia da cessação do contrato, por meio de cheque.
A informação relativa ao pagamento dos aludidos créditos laborais foi reiterada através da carta de 11-07-201
Sucede que não obstante a solicitação para que o trabalhador comparecesse na sede da empesa, a fim de receber os seus créditos laborais no dia 16-07-2018, o trabalhador não compareceu.
Estipula o n. 4 do artigo 36, aplicável por remissão prevista no artigo 37, ambos do Código do Trabalho, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista pela cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.
No acórdão de 20-12-2012, proferido no processo 156/10TTSTB.E12, acessível em www.dgsi.pt, tal como os demais acórdãos que se venham a identificar infra, se nada se disser em contrário, escreveu-se:
Não vislumbramos qualquer razão para alterar o entendimento que vem sendo assumido por esta Secção Social.
O artigo 36 n. 4 do Código do Trabalho consagra uma presunção de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe a compensação a que tem direito pela cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.
No caso vertente ficou demonstrado que o trabalhador recebeu tal compensação, que foi depositada pela empregadora na conta bancária do trabalhador na data da cessação do contrato de trabalho.
O mesmo teve conhecimento da realização do depósito logo no dia imediato e não devolveu a compensação que lhe foi paga.
Ou seja, o mesmo não ilidiu a presunção de aceitação do despedimento, nos termos previstos pelo n. 5 do preceito legal que se analisa.
A aceitação do despedimento tal como o mesmo foi configurado e executado pela empregadora mostra-se aceite, tout court, e impede o trabalhador de impugnar judicialmente o seu despedimento.
Tendo sido esta a interpretação que o tribunal a quo fez do aludido artigo 36, n.s 4 e 5, nenhuma censura nos merece a mesma.
Évora, 2 de maio de 2019
A agora relatora foi  Adjunta no identificado acórdão.
Processo n. 108/13T8VCD-G.P1 Sumário:
Este pedido, no entanto, não foi apreciado por o tribunal se ter julgado materialmente incompetente, pois competente seria a Conservatória do Registo Civil, onde previamente se devia aferir a possibilidade de entendimento entre Requerente e Requerido.
Inconformada com esta decisão, dela recorre a Requerente, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Peticionou a recorrente a tal propósito a imediata condenação do Recorrido no pagamento de uma prestação alimentar provisória.
A sentença julgou materialmente incompetente o juízo de família e menores de Vila do Conde, com base no disposto no art. 5, n 1, al., do n 272/01, de 13/10, segundo o qual, os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados correm os seus termos perante Conservador do Registo Civil territorialmente competente, tratando-se por isso de uma matéria subtraída aos Tribunais, pelo menos na sua fase inicial, só assim não sendo quando o Requerido deduzir oposição e as partes não se entenderem sob a solução a adoptar para o diferendo, como se alcança do disposto no artigo  Remessa do do mesmo diploma.
Salvo o devido respeito, neste particular, a decisão revela-se completamente alheada da realidade processual, e do que a Recorrente, em nome da , alegou nos presentes autos.
Alegou ainda que, por essa razão, a  teve receio de se encontrar com o pai que se recusou a dizer-lhe em que local se poderiam encontrar artigos  a 1 do articulado, disponibilizando-se, apenas para falar com ela, em local para o qual a levaria, mas que não quis revelar qual seria, tendo a  recusado essa possibilidade artigo 1 do articulado.
Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida e se julgue materialmente competente o Tribunal recorrido.
Inexistindo questões de conhecimento oficioso, o objeto deste recurso, delimitado, como é regra, pelas conclusões das alegações da Recorrente, é constituído pelas seguintes questões:
Em primeiro lugar, saber se a decisão recorrida é nula pelas razões invocadas pela Apelante;
Comecemos pela alegada invalidade formal da decisão recorrida. E, mais concretamente, pela violação do direito ao contraditório, de que se queixa a Apelante.
Assim, é manifesto que foi violado o seu direito ao contraditório.
Estes direitos estão legalmente consagrados, mas dedica-lhe particular atenção o artigo 3 do CPC.
Por dois motivos:
Daí que se verifique a apontada nulidade.
Assim, seja por uma razão, seja por outra, é linear, face ao que se dispõe nos artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., do CPC, que a decisão recorrida é nula.
Pois bem, a solução desta questão começa por estar dependente daquilo que a Requerente pretende através da presente ação.
Por outro lado, foi-lhe já fixada anteriormente no processo de alteração das responsabilidades parentais uma prestação alimentar, que a Requerente entende estar desfasada da vida atual da filha, mas o que é certo é que essa fixação ocorreu, ainda que por simples homologação judicial do acordo obtido pelos pais.
E que nos diz este Código?
Pelo contrário, deve correr termos no tribunal onde foi instaurado, que, como vimos, é o competente, sob o ponto de vista material, para apreciar e decidir as pretensões nele formuladas.
Porto, 24-03-2020
Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
Aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro.
Neste sentido, Ac. RP de 16/6/2016, processo n. 422/05TMMTS-E.P1, Ac. RLx de 14/06/2016, Processo n. 6954/18T8LSB.L1-7, Ac. RC de 15/11/2016, Processo n. 962/10TBLRA.C1, consultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, embora só devido ao facto de ter havido uma anterior ação de regulação das responsabilidades parentais na qual foi fixada a obrigação de alimentos, pronunciou-se o Ac. RC de 21/02/2018, Processo n. 400/14T8CLD-C1, consultável em www.dgsi.pt.
Proc n 29632/13T8MAI.P1
Inconformados, os AA. recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta entendeu não ser de emitir parecer, tendo referido o seguinte:
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201Fundamentação de Facto
Tem-se como assente o que consta do relatório precedente e ainda o seguinte:
Os AA., aos 202019, foram despedidos, com invocação de justa causa, pela Ré.
O trabalhador não se apresentou no dia 25 de março de 2019 no novo local de trabalho nem em qualquer dos outros dias;
Em 1 de Abril e 22 de abril a E, S.A. recrutou 4 novos colaboradores que preencheram aqueles postos de trabalho.
Tendo-lhe sido comunicado em 7 de maio de 2019 que esses postos não estavam já disponíveis, sendo-lhe comunicado um outro local de trabalho.
Por 38 dias consecutivos, entre 25 de março de 2019 e 6 de maio de 2019, o trabalhador esteve ausente do seu posto de trabalho no .
Na decisão recorrida referiu-se, para além do mais:
Na verdade, esta ação especial assenta na especial tramitação prevista nos artigos 98-B a 98-P do Código de Processo do Trabalho e no seu cariz urgente artigo 26, n 1, al., do mesmo diploma, que não se compadece minimamente com a pretendida coligação ativa de trabalhadores.
Dispõem os arts. 36 e 37 do CPC/2013, aplicáveis subsidiariamente ao processo laboral, que:Artigo 3
Afigure-se-nos que não, não se vendo razão justificativa para essa impossibilidade.
Assim sendo, procedem as conclusões do recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida, com o consequente prosseguimento da tramitação legal do processo que deva ter lugar.Decisão
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, assim, decide-se revogar a decisão recorrida, com o consequente prosseguimento da tramitação legal do processo que deva ter lugar.
Vem a ora recorrente interpor o presente recurso da douta sentença, pela qual, veio o Meritíssimo Juiz a quo a julgar procedente a impugnação interposta, porquanto considerou ter ficado provada nos presentes autos, a falta de notificação da liquidação ora posta em causa dentro do prazo de caducidade, notificação essa levada a efeito pela administração fiscal doravante designada abreviadamente por porquanto considerou que tal notificação da liquidação do tributo ora em causa foi feita de forma ilegal, em desrespeito ao disposto, nomeadamente, nos artigos 4 da LGT e 3 e 4 ambos do CPPT, o que implicou, a final, a ineficácia da própria liquidação.
Pelo que, em conclusão, não se coloca sequer a questão da AF ter de notificar no procedimento de liquidação do imposto em causa, conforme previsto, nomeadamente, nos artigos 5 a 6 do CPPT, o advogado antes constituído no procedimento de inspecção tributária, até porque dessa notificação não cabe qualquer meio de reacção meramente gracioso, mas apenas e sim judicial, o que implica novo mandato, mas desta feita judicial - vide nomeadamente artigos  e  do CPPT.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo ser de negar provimento ao recurso.
Em 30/05/2014, pelo Diretor Regional dos Assuntos Fiscais, foi proferido despacho de prorrogação da ação inspetiva ao Impugnante - cfr. doc. de fls. do p.a., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício n 8937 de 03/09/2014, foi o Impugnante notificado do projeto de relatório de inspeção tributária e para se pronunciar em sede de audição prévia - cfr. doc. de fls. Dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O Impugnante exerceu o seu direito de audição prévia em 25/09/2014, mediante requerimento subscrito por mandatário. - cfr. doc. de fls. do p.a., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 25/09/2014, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, o qual foi despacho datado em 25/09/2014 - cfr. doc. de fls. 27 a 44 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício n 10117 de 30/09/2014, foi o Impugnante notificado, em 01/10/2014, do relatório de inspeção tributária, na pessoa do seu mandatário - cfr. doc. de fls. 26 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Da alegada caducidade da liquidação -
Resulta dos autos que a liquidação n. 20145005319940, relativa ao ano de 2010, foi notificada ao sujeito passivo, ora Impugnante em 17/10/201 Portanto, dentro do prazo de quatro anos a que alude o n. 1 do artigo 4 da LGT.
Não consta dos autos que tenha sido notificada ao Mandatário constituído.
O que importa saber é se a notificação da liquidação efetuada somente ao sujeito passivo não pode ter-se por suficiente e eficaz.
Tratando-se de notificação para a prática de ato pessoal, será notificado não só o mandatário como também o interessado, sendo estas notificações feitas por carta ou aviso registados n..
Só assim não aconteceria se o ato de notificação de uma liquidação tributária se devesse considerar um ato pessoal, conforme defende o órgão de execução fiscal, mas tal não é verdade.
As ações preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários;
A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária;
A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários;
A emissão, retificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros atos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais;
As reclamações, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos;
A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial;
Na operação destas regra e exceção, importa, também, não olvidar as regras disciplinadoras do contrato de mandato, firmadas no art. 115 e segs. do Código Civil, em particular, no mandato com representação, o princípio de que procuração enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes se extingue quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for, neste caso, a vontade do representado - cf. arts. 117 n. 1 e 265 . n. 1 do
Portanto, de seguida, temos de responder a estas duas interrogações sendo a segunda, conexa com a primeira, mas, especificamente, relacionada com o concreto sentido da decisão, proferida na sentença:
- o aludido ato de liquidação, além de notificado ao sujeito passivo, tinha, também, de o ser ao advogado/mandatário, que teve intervenção na parte final do procedimento de inspeção tributária, dirigido contra o primeiro ?
- não tendo o mesmo ato tributário de liquidação sido notificado ao advogado/mandatário interveniente na parte final em 17 de outubro de 2014 como foi ao sujeito e até ao dia 31 de dezembro desse ano, caducou o direito de liquidar ao sujeito passivo, aqui, impugnante/recorrido) IRS, referente ao ano de 2010 ?
Custas a cargo do recorrido, sem taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Para tanto alegou, em síntese e tal como consta da sentença recorrida, que o contrato a termo celebrado entre Autora e Ré se converteu em contrato sem termo, em virtude de, a partir da 3 renovação contratual, a Autora já não poder ser considerada desempregada de longa duração, pelo que a declaração de não renovação e caducidade do contrato configurou um despedimento ilícito efectuado pela Ré.
Veio a Ré apresentar contestação, alegando, essencialmente, que o contrato a termo, e respectivas adendas, celebrado com a Autora teve por fundamento a situação de desemprego de longa duração da Autora, o que expressamente se fez constar daqueles contrato inicial e adendas, pelo que o contrato a termo celebrado com a Autora não se pode ter por convertido em contrato de trabalho sem termo:
Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido.
Inconformada, veio a Autora interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença.
- se o contrato a termo celebrado entre Autora e Ré se converteu em contrato sem termo, em virtude de a partir da 3 renovação contratual a Autora já não poder ser considerada desempregada de longa duração;
- em caso negativo, se essa conversão ocorreu aquando da 7 renovação, em 24/10/2014, por violação do disposto no art 2, n 3, da Lei 76/2013, de 7/1
- a primeira questão- se o contrato a termo celebrado entre Autora e Ré se converteu em contrato sem termo, em virtude de a partir da 3 renovação contratual a Autora já não poder ser considerada desempregada de longa duração;
Prende-se precisamente com esta matéria vinda de apreciar a argumentação tecida pela autora na petição inicial e que, na sua óptica, determina que se deva considerar ilícita a aposição de termo ao contrato e, consequentemente, que o contrato celebrado com a ré se deve considerar sem termo e, por isso mesmo, a declaração de caducidade efectuada pela R. se deve ter como um despedimento ilícito. Concretamente, alega a autora que foi contratada a termo com o fundamento de a mesma ser desempregada de longa duração. Todavia, este contrato com a duração inicial de seis meses foi renovado por 7 vezes, sempre por seis meses e sempre apenas com aquele fundamento. Assim sendo, aquando da terceira renovação já a autora não pode ser considerada desempregada de longa duração por força do trabalho prestado até então para a R., assim carecendo o referido termo resolutivo de fundamento legal.
Como se disse já, os requisitos de admissibilidade da aposição do termo resolutivo devem verificar-se não só no momento da celebração do contrato, mas também aquando de cada uma das renovações se e quando as houver.
termo para impedir a renovação do mesmo ainda com esse mesmo fundamento.
Nem, diga-se, se poderia, sequer, invocar a situação prevista nos arts. 4, n 2 do 64-/89, 4, n 2 do 89/95, 3, n 2, do 34/96 ou 3, n 2, da Portaria 130/2009, de 301 nos termos dos quais a qualificação de situação de desemprego de longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho inferior a 6 meses cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 para justificar a possibilidade de renovação, apenas nessa situação, da contratação a termo certo de desempregado de longa duração.
Subscrevemos, sem reserva, esta argumentação.
A admissibilidade do contrato a termo, tal como resulta do art 140 do CT, é restringida a determinadas situações de excepção, que visem fazer face a causas acidentais, temporais ou ainda para fomento do emprego.
Assim, o regime jurídico aplicável ao contrato a termo parte de uma ideia central: a contratação por tempo determinado só deve ser admitida para satisfazer necessidades de trabalho objectivamente temporárias, de duração incerta ou de política de emprego.
Acresce que, além das situações previstas no citado n. 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo em situações de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego - n 4, al., do mesmo artigo 14
Como decorre expressamente do corpo desse n 4, nestas situações o contrato não depende dos requisitos constantes da cláusula geral do n 1 do mesmo artigo, o que significa que estes trabalhadores podem ser contratados para a satisfação de necessidades permanentes da empresa.
Nestes casos, subjacentes a estas possibilidades de contratação a termo estão motivos de diminuição do risco empresarial e de política de emprego.
E essa concretização está devidamente plasmada no contrato do autos, ao estipular-se que:
"Cláusula quinta:
O contrato é celebrado ao abrigo da alínea do n4 do artigo 140 do código do Trabalho pelo prazo de 6 meses, com inicio em 22011 e término em 212011, para contratação de desempregado de longa duração, estando o Segundo Outorgante disponível para contratação a termo com este fundamento, por um período que se estima em 6 meses.
Face ao que ficou dito, não pode deixar de concluir-se que a declaração inserta no contrato de trabalho em causa e suas renovações em adenda, no sentido de se tratar de um trabalhador desempregado de longa duração, concretiza suficientemente o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo, celebrado ao abrigo da citada alínea, do n. 4, do art. 14 do T..
É o que resulta do Ac. STJ transcrito na sentença.
Posição também sufragada no Ac. Rel. do Porto de 30/10/2011, reafirmada no Ac. de 11/7/2012, ambos disponíveis in www.dgsi.pt:
Ressalvando o devido respeito por diferente opinião e desde já adiantando, afigura-se-nos que deverá prevalecer o primeiro dos mencionados entendimentos.
E, como se disse, o legislador não excluiu a possibilidade de renovação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com desempregados de longa duração, sendo certo que não podia ele desconhecer, ou ter deixado de ter presente, que, permitindo-a, aceitava que o contrato cuja renovação se pretende não obsta a essa renovação, pelo menos, nos casos, como é o dos autos, em que o contrato a renovar não perdurou por período superior a 12 meses caso se entendesse ser necessário compatibilizar o regime da renovação do contrato constante do Código de Trabalho com as normas, sobre política de emprego, constantes dos diplomas supra.
- a segunda questão-se a conversão ocorreu aquando da 7 renovação, em 24/10/2014, por violação do disposto no art 2, n 3, da Lei 76/2013, de 7/11:
Foi a mesma resolvida pela sentença recorrida nos seguintes termos:
Importa, no entanto que atendamos aos regimes extraordinários constantes das Leis 3/2012, de 101 e 76/2013 de 011, as quais estabeleceram um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo.
Determinam os artigos 1, 2 e 3 daquela Lei 3/2012 que
Artigo 1, n1