rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não havendo uma explicação expressa para este facto, tal como fez o Tribunal a quo, tal facto tem que ser pesado no sentido da laboralidade da relação que vigorou entre a Autora e a Ré;
No caso concreto a Ré poderia ter optado por contratar o Autor apenas para este lhe prestar um serviço, ou seja, para lecionar uma determinada disciplina, mas esta contratação teria limitações que, os factos provados nos autos, demonstram que não existiam na execução do contrato sub judice, nomeadamente:
Teria que haver uma definição expressa do preço ou da forma de determinar o mesmo, não ficando este na disponibilidade exclusiva da Ré;
Não poderia a Ré contar com a disponibilidade do Autor para a certificação dos seus cursos e não poderia exigir que este não prestasse o seu trabalho para outrem de forma a assegurar essa disponibilidade pontos 13, 34, 35 e 39 da factualidade;
Não poderia a Ré contar com o Autor para a gestão e promoção da ULHT, através da atribuição de cargos e funções não relacionadas com a lecionação e não atribuir uma remuneração específica para tais funções pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 33-A, 36-A, 38-A, 38-B, 38-, 40 e 40-A da factualidade;
Como é evidente, a Ré optou por não o fazer.
Nos termos alegados e apontados pelo Tribunal a quo, todos os indícios diferenciadores do exercício da atividade de docente do ensino superior com subordinação estavam presentes na execução do contrato dos presentes autos, nomeadamente:
Resulta do contrato a intenção de vincular o Autor a uma carreira;
Foi contratada uma atividade duradoura não foi uma atividade esporádica ou;
Com integração do Autor na estrutura produtiva da Ré e da sua Universidade tanto que lhe atribuiu uma categoria profissional de;
Contava com a disponibilidade do Autor em tempo integral usando a sua disponibilidade e formação para aprovar os;
Com exercício de cargos de administração da estrutura produtiva da Universidade da Ré;
Exercício de cargos e tarefas extralectivas por determinação do Diretor de Curso;
Respondendo a uma hierarquia e com subordinação jurídica;
A hétero determinação das condições de prestação da atividade, designadamente quanto a distribuição de serviço, horários e local de trabalho;
A suspensão do contrato que ocorreu durante as licenças teve de ter a autorização da Ré;
Retribuição de acordo com uma tabela definida pela Ré;
Falta de relação efetiva entre o valor pago e o trabalho desempenhado, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, e a efetivação de descontos para efeitos de Segurança Social e IRS;
Verifica-se ainda que a contratação a termo em regime de tempo integral tem uma duração limitada a quatro anos, a qual foi manifestamente ultrapassada pela relação em causa nos autos, a qual durou 18 anos;
Por fim, é ainda de notar que a duração do contrato 18 é demonstrativa do facto de o Autor ocupar funções permanentes dentro da estrutura organizativa da Ré e da sua universidade;
Face ao exposto deverão improceder as conclusões nas quais a Ré alega que o contrato entre as partes deveria ser qualificado como um contrato de trabalho a termo;
Em primeiro lugar não foi provado que a remuneração do Autor dependia de um valor/hora e que não foi fixado um horário de trabalho, pelo que tal facto seria suficiente para indeferir as alegações da Ré pontos 6, 7 e 14 da factualidade;
Tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos, era para a Ré muito simples provar os factos que agora alega mas que não conseguiu provar, bastava-lhe alegar qual tinha sido o horário do Autor, alegar o valor/hora e a fórmula para chegar aos valores pagos, o que não fez;
A isto acresce que, nos termos do art. 258, n3 do CT, tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos pela Ré, os mesmos presumiam-se constituir retribuição;
O entendimento sufragado pela Ré, no sentido de não ser aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da remuneração, não tendo um evidente e claro fundamento que permita um tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, é claramente violador do princípio da igualdade previsto no art. 13 da CRP;
Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os efeitos do art. 70, n 1, da Lei do Tribunal Constitucional;
Face ao supra alegado deve o recurso a que se responde ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.
Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:
Se existe contradição entre os factos 6 e 47B dos factos assentes;
Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas.
Fundamentação de facto
A factualidade considerada assente é a seguinte: a negrito assinalam-se as alterações decorrentes do Acórdão do Tribunal da Relação)
A Ré é uma cooperativa que se dedica a explorar estabelecimentos de ensino e formação profissional.
O Autor é licenciado em ... desde 1990, mestre em ... desde 1992 e doutorado em ... desde 199
O Autor exerceu funções de professor, em regime de tempo integral, na Universidade Independente desde 199
Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.
Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.
Tendo o Autor aceite tal convite, em 01/10/1999, começou a prestar o seu trabalho para a ULHT.
Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200
Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.
Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.
Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte1:
ENTRE:
E AA, adiante designado por Segundo Outorgante,
que a Primeira Outorgante é titular dos estabelecimentos de ensino denominados por Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
que é pressuposta, no serviço de ensino, por parte de todos os agentes nele envolvidos, a plena aceitação do regime jurídico aplicável, em especial o contido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
que jamais foi publicado o diploma legal onde deveria constar o regime específico de contratação dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, expressamente previsto no art. 24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto;
CLÁUSULA PRIMEIRA
Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, para exercer as funções de docente do Ensino Superior.
Pelo presente contrato, o "SEGUNDO OUTORGANTE" compromete-se a exercer o serviço docente acordado com os órgãos académicos competentes e a contribuir, no eventualmente necessário, para a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA
CLÁUSULA TERCEIRA
CLÁUSULA QUARTA
CLÁUSULA QUINTA
CLAUSULA SEXTA
CLAUSULA SÉTIMA
Lisboa, 18 de outubro de 199
Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, designadamente, o seguinte:
EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL
O Segundo Outorgante compromete-se a exercer o serviço acordado com os órgãos académicos competentes, bem como a contribuir para a gestão democrática da Universidade.
Como contrapartida dos serviços prestados, será paga ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo.
CLÁUSULA SEXTA
Lisboa, 01 de outubro de 200
Assim, durante o exercício das suas funções, o Autor lecionou as seguintes disciplinas do Curso de ..., que lhe foram atribuídas pelos órgãos da ULHT:
Lecionou ainda a disciplina de ... da ULHT.
Para além das disciplinas lecionadas em licenciaturas, o Autor lecionou ainda nos cursos de doutoramento e mestrado. Nomeadamente:
Lecionou as disciplinas de ... do Curso de Mestrado Integrado em ...;
Orientou teses no ...;
Orientou teses do Curso de Mestrado em ...;
Lecionou no Curso de Doutoramento em ...;
Estas disciplinas eram lecionadas de acordo com o programa estabelecido pelas Coordenações dos cursos.
O calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso.
No decurso de um semestre, os órgãos da ULHT determinavam quais os dias em que não haveria aulas, e os dias em que essas aulas deveriam ser substituídas.
A este trabalho acrescia o trabalho de preparação das aulas, preenchimento de documentação relacionada com a disciplina, correção de exames, lançamento de notas,
As aulas suprarreferidas sempre foram lecionadas nas instalações da Ré, sitas no Campo Grande em Lisboa, nas salas que esta indicava ao Autor para o efeito.
Recorrendo o Autor, para a lecionação das mesmas, a todo o tipo de materiais como livros, fotocópias, quadros, giz e marcadores, projetores, computadores, etc. fornecidos pela Ré.
A. Para além de participar nestes eventos, o A. procurou patrocínio para um deles.
O Autor participou nas seguintes visitas de estudo:
Visita a ... em 2008;
Visita a ...;
Visita a ... e ... em abril de 2009;
Visita de estudo ao ... em 201
O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento.
O Autor exerceu os seguintes cargos:
do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011;
Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006;
Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008;
do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 2010;
Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ...;
Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ..., nos anos de 2010 e 2011;
Regente da disciplina de ..., no curso de ..., nos anos de 2004 e 2005;
Regente da cadeira de ... do 4 ano da ... e ..., nos anos de 2004 e 2005
Membro da Comissão de ... no ano de 201
Foi membro do ... do Departamento ....
Foi membro do ....
Foi membro da ... da ULHT.
A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.
O que o Autor tinha de declarar por escrito.
A. O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.
Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201
Pedir documentação pessoal e relativa ao curso, aos docentes;
Dar instruções sobre os elementos a exigir aos alunos,
No ano de 2016 foi dito ao Autor para escolher um monitor para as aulas de ... que lecionava.
A Ré tinha um Regulamento de Avaliação do Desempenho dos seus docentes.
Ao A., e aos docentes da Ré, nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar.
Ao A. era marcada falta, sempre que não lecionava uma aula na hora marcada ou não comparecia a um exame.
Este controlo era feito através do registo dos sumários numa plataforma digital.
À remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.
A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.
Ao Autor, foram pagos pela Ré, os seguintes valores:
Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria.
A Ré nunca informou o Autor qual seria a tabela ou valor/hora que lhe era pago, nem qual era a alegada formula de cálculo.
- Em março de 2012, a R. procedeu ao corte de 10% dos vencimentos dos docentes.
Exmo. Sr. ... da COFAC
Professor Doutor GG.
Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral. Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos.
Este semestre foi-me atribuída uma turma noturna a qual tem hoje 13 alunos inscritos.
Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar.
Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto. Posteriormente estive reunido com o Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG.
Com os meus melhores cumprimentos
Saudações académias.
A R. não respondeu a estas reclamações.
A Ré, aos valores entregues ao Autor, sempre procedeu aos descontos para efeitos de IRS, a título de trabalho dependente, bem como aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Fundamentação de Direito:
Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito;
Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços;
Decidindo.
questão:
Analisemos os factos em causa:
3-B E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.
4 Á remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.
47-A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.
Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva.
Improcede assim, nesta parte, a revista.
Se existe contradição entre os factos  e 4-B dos factos assentes.
- Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.
Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviço.
Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista.
Vejamos a factualidade relevante para determinar o início da relação entre Autor e Ré:
1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.
1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.
1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte.
Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação.
Neste sentido, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018 proferido no processo n 1272/14T8SNT.L S17 no qual se decidiu que:
Subsumindo os factos ao direito.
Quanto ao objeto do contrato
Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios.
O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.
Quanto ao modo de exercício da atividade
A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso.
A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho;
A execução da prestação em local determinado pelo empregador;
O pagamento da retribuição em função do tempo;
O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal;
Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação;
Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem;
Estar o trabalhador inscrito numa organização sindical;
Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto;
Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade.
De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial.
Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos.
não foram instaurados processos disciplinares aos docentes, sendo que daí não se pode inferir que não existia poder disciplinar, mas tão só que este não foi exercido.
Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por.
Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo.
Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado.
Vejamos então.
E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados.
Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato.
Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo.
Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio.
Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada.
Decisão:
Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas a cargo da recorrente.
Anexa-se sumário do acórdão.
Lisboa, 17 de março de 2021
Chambel Mourisco
Maria Paula Moreira Sá Fernandes
Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias
Artigo 1 da petição inicial.
Artigo 5 da petição inicial.
Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente:
Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1
Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1
Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1
Acórdão de 18-09-2013, proferido no processo n. 2775/07TTLSB.L S1
Acórdão de 08-01-2013, proferido no processo n. 176/19TTGRD.C S1
Neste sentido, entre outros:
Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694;
Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:")
A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo;
A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação;
O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC;
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos  e 14 do CPTA.
Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.
O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")
Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais:
Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.
Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.
No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.
Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas.
Pelo exposto:
Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento;
No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.
Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda:
"...)
No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação.
A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9
E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls.