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De facto, apesar de aquela decisão de indeferimento apontar para a realização de um acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais do exercício, o contribuinte desconhecerá se, no exercício em questão, haverá lugar ao apuramento de lucro tributável ou de prejuízo para efeitos fiscais, ao apuramento de matéria coletável ou ao apuramento de imposto no exercício, na medida em que, na generalidade dos casos, aquando da apresentação do pedido de prova do preço efetivo, não foi submetida ainda a declaração de rendimentos modelo 22 do exercício a que respeita a aquisição do imóvel;
Deste modo, é evidente que, em caso de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, e mesmo sabendo que será realizado um acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em regra, se haverá liquidação de imposto que possa, posteriormente, vir a contestar;
Trata-se de situação que não sucede, designadamente, ao nível do procedimento de revisão da matéria coletável por métodos indiretos, na medida em que, uma vez notificado da decisão do pedido de revisão da matéria coletável, o contribuinte sabe, de imediato, se apura matéria coletável e imposto, caso em que poderá impugnar o ato de liquidação que vier a ser emitido, ou se, ao invés, apura prejuízo para efeitos fiscais ou matéria coletável nula, caso em que impugnará a própria decisão de avaliação indireta cf. o n. 3 do artigo 8 da;
Comefeito, a interpretação do disposto no artigo 13 do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;
Por fim, cumpre mencionar ainda que, no caso sub judice, está-se perante uma decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo que não conhece do mérito do pedido e que se suportou exclusivamente na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente, em que a lesividade é ainda mais evidente, particularmente quando se perspetiva que dali resultou a emissão de uma liquidação de imposto;
Em face do exposto, resulta evidente a lesividade do ato e a sua imediata impugnabilidade, impondo-se pois concluir que o acórdão incorreu em ilegalidade;
Assim, em face da enunciada violação de lei, não pode o acórdão recorrido manter-se.
A Recorrente coloca em causa as seguintes questões:
Saber se o procedimento de prova do preço efectivo instaurado nos termos do disposto no artigo 1 do Código do IRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto nos artigos 9 e 9 da LGT;
Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo apresentada nos termos do artigo 13 do Código do IRC é um ato não impugnável, conforme propugna o Tribunal a quo, ou se integra o conceito de atos impugnáveis constante do artigo 54 do CPPT.
Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista.
No presente caso, não se nos afigura estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista.
Nos termos do n 1 do art. 15 do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo excepcional que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos.
No caso vertente, afigura-se-nos que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Vejamos:
A sentença proferida julgou verificada a excepção deduzida pela aqui Recorrida - impugnabilidade do acto, tal como o Acórdão do TCAN que decidiu "que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação...".
Em causa não está uma questão jurídica fundamental, porquanto a apreciação de uma decisão proferida no procedimento previsto no artigo 139 do CIRC e a susceptível impugnação contenciosa autónoma, não reveste de elevada complexidade jurídica, não exigindo, para ser solucionada, de difíceis operações exegéticas, nem um enquadramento jurídico especialmente intricado, nem, ainda, a concatenação de diversos regimes legais ou institutos jurídicos.
Pelo exposto, não deve ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que a questão objecto do mesmo não preenche os requisitos previstos no artigo 150 do CPTA.
Quanto ao mérito do presente recurso, constata-se que o Acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente das disposições indicadas pelo Recorrente, o art. 6 e 13 do CIRC e do art. 5 do CPPT, aos factos, pelo que, se deve manter nos seus precisos termos.
Deste modo, o procedimento previsto no n. 3 do art. 13 do CIRC constitui uma condição de procedibilidade da impugnação quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.
O Excelentissímo Procurador- Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer, mas nele não se pronunciou sobre a questão aqui em apreço.
Por acórdão de 13 de Julho de 2016, foi a presente revista admitida com o seguinte fundamento:
a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA as questões que se prendem com saber se o procedimento de prova do preço efectivo instaurado nos termos do disposto no art. 13 do CIRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto nos arts. 91 e 92 da LGT e saber se a decisão de indeferimento desse pedido de prova do preço é um acto não impugnável, ou, ao invés, integra o conceito de actos impugnáveis constante do art. 54 do CPPT.
A decisão recorrida deu como assente a seguinte factualidade concreta:
De acordo com o já mencionado n. 5 do artigo 13 do CIRC, o procedimento instaurado nos termos deste artigo rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n. 4 do artigo 8 da LGT.
O legislador impõe ainda que o sujeito passivo que queira impugnar uma liquidação ou uma correcção ao lucro tributável com fundamento na aplicação ilegal do disposto no n. 2 do artigo 6 da LGT tenha de iniciar previamente este procedimento de prova do preço efectivo do imóvel, constituindo o mesmo uma condição de impugnabilidade da liquidação artigo 13, n. 7 do.
O legislador admite apenas duas excepções a este princípio da impugnação unitária:) os casos em que estas decisões interlocutórias sejam imediatamente lesivas, pois nesse caso prevalece a garantia do sujeito passivo a poder repelir de imediato um acto que lhe esteja a provocar uma lesão efectiva; e os casos em que o legislador expressamente preveja a impugnação imediata e autónoma dessa decisão interlocutória.
Importa por isso saber se o acto que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo se pode integrar em alguma destas excepções.
Mas, como veremos, sem razão.
De resto, a remissão do artigo 13 do CIRC para as regras do procedimento de determinação da matéria colectável por métodos indirectos compreende-se porque, aqui no procedimento de prova do preço, tal como ali na decisão de quantificação a matéria colectável com recurso a métodos, a obrigação de previamente lançar mão de um meio administrativo ali o pedido de revisão da matéria colectável nos termos do artigo 9 da LGT e aqui o procedimento de prova do preço constituem, como já dissemos, condição de impugnabilidade do acto final de liquidação, quando o impugnante o pretenda atacar a respectiva fundamentação ali, uma ilegalidade na quantificação da matéria tributável, aqui, uma ilegal quantificação do valor do imóvel para efeitos de determinação do lucro tributável).
Assim, também não se preenche o pressuposto legal da imediata lesividade do acto que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo para efeitos de excepção ao princípio da impugnação unitária.
Da alegada inconstitucionalidade
No essencial, o Recorrente alega que o princípio da impugnação unitária constitui, neste caso, uma violação do acesso ao direito e garantia da tutela jurisdicional efectiva. Mas uma vez mais sem razão, atento o facto de, como antes demonstrámos, a decisão que, ao abrigo daquela regra do processo tributário, se considera irrecorrível, não consubstanciar uma lesão imediata.
Assim, concluindo-se que não estamos ante um acto destacável ou seja, um acto que a lei determine que seja impugnado, nem imediatamente lesivo, e que se trata de um acto interlocutório, haverá que concluir que a aplicação da regra da impugnação unitária não fere as garantias fundamentais dos contribuintes consagradas nos artigos 2 e 26, n. 4 da CRP.
Custas pelo Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com dispensa do remanescente da taxa de justiça atenta a proporcionalidade entre o serviço prestado e o montante devido.
- Conforme resulta do preceituado no artigo 44 do Código de Processo Penal a revisão incide apenas sobre a questão de facto, e assim desde logo se terá de afirmar que necessariamente o recurso apresentado pelo ora recorrente na parte que envolve matéria de direito terá que claudicar.
O Sr. Juiz prestou a informação a que alude o art. 45 do CPP do modo seguinte:
Assim tem sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no recente acórdão desta  Secção, de 202021 Rel. Nuno Gonçalves), em cujo sumário pode ler-se:
De tudo resulta que o recorrente não se apresenta com as condições necessárias para recorrer, e o seu recurso não subscrito por advogado não reunia as condições necessárias para ser admitido. Deve, por tudo, ser rejeitado, nos termos dos arts. 42 n. 1 al. e n. 2 , e 41 n. 2 do CPP.
Pelo exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso do arguido.
Por despacho de 212018, foi declarada aberta a instrução, e solicitados aos serviços sociais competentes a elaboração de relatório social sobre a atual situação do menor e do seu agregado familiar art. 108, da.
Por requerimento de 202020, o progenitor veio requerer a entrega imediata do menor ao pai, através das forças policiais, uma vez que voluntariamente a mãe não o faz cfr. fls. 7 a.
O progenitor reiterou o seu requerimento de que a entrega do menor ao pai seja efetivada, se necessário através das forças policiais, sempre que se verifique o incumprimento da progenitora, por forma a evitar os constantes requerimentos de incumprimento e pedidos de entrega da criança, devendo a transição do menor acontecer no CAFAP, nos períodos de intervenção letiva cfr. fls. 47 e.
A técnica social, que acompanha a situação do jovem, emitiu, em 302020, informação intercalar, de cujo teor se pode ler designadamente que:
Tais mandados de condução acabaram por não se concretizar, por desnecessidade, na medida em que a progenitora acabou por se deslocar voluntariamente, na companhia do H. O., ao CAFAP, no dia e hora agendados cfr. fls. 88 e verso e.
A patrona do H. O. pronunciou-se no sentido da elaboração de um plano de reaproximação pelo CAFAP, de modo que o menor readquira confiança e afeto pelo pai cfr. fls. 136 e.
Mais do que saber se se trata de um incumprimento da progenitora ou de uma recusa do menor independentemente das razões serem atendíveis ou não), distinção que é relevante, como notado pela defensora do menor, o que é um facto é que estamos num impasse de não convívio entre o menor e o pai.
Por outro lado, e como também dito, o menor não tem poder de veto para obstar ao cumprimento do judicialmente decidido.
As posições estão extremadas, sendo que o acompanhamento psicológico recentemente iniciado ainda não produziu efeitos práticos.
Neste momento, na prática, não tem havido contactos entre o pai e o filho, pelo que importa cessar esta situação através de uma reaproximação gradual entre pai e filho com a inerente alteração do plano do CAFAP de fls. 331, de 10/07/2020), sendo esta a implementar nos moldes sugeridos pela EMAT a fls. 351, of. de 31/07/202
Solicite nova informação sobre o acompanhamento psicológico e informação intercalar da EMAT a enviar até 30/0
Inconformado parcialmente com o assim decidido, veio o progenitor O. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Com esta medida, veio o Tribunal a quo alterar o sentido dos vários despachos proferidos, que ordenavam o cumprimento escrupuloso do regime das responsabilidades parentais vigente, mesmo após verificados os sucessivos incumprimento por parte da progenitora.
Os vários despachos constantes dos presentes autos foram sempre no sentido do cumprimento integral e escrupuloso no regime estabelecido para as responsabilidades parentais, ordenando-se a entrega efetiva do menor ao progenitor.
Não se verificando apenas a efetivação na entrega do menor ao progenitor, pois o progenitor continua sem ter o menor consigo nas suas semanas, nem no período de férias letivas, como estabelecido.
Por requerimento de 27 de Maio, o progenitor informou os autos de novo incumprimento por parte da progenitora na entrega do menor, que deveria ter ocorrido no dia 15 de Maio, alegando novamente que o menor não queria ir para casa do pai.
No dia 01 de Agosto verificou-se novo incumprimento por parte da progenitora, tendo a técnica da ADCL comunicado aos autos que a progenitora nem sequer compareceu com o menor no CAFAP para o entregar e assim iniciar o período de 15 dias de férias com o progenitor, tendo sido informada que teria que o levar.
Em 05 de Agosto foi proferido despacho que ordenou a entrega do menor no CAFAP, se necessário com mandados de condução, não prevendo, contudo, os mandados para a efectiva entrega do menor ao progenitor.
Nunca a entrega do menor ao progenitor foi posta em causa pelo Tribunal a quo, ao longo dos presentes autos, nos vários despachos que se seguiram aos vários incumprimentos da progenitora.
Não obstante, a progenitora continuou a afirmar que ninguém vai obrigar o menor a ir para casa do pai, e ela também não, apesar das contínuas decisões para cumprimento do regime estabelecido.
Caso contrário, a progenitora, com o consentimento do tribunal, estará a ensinar a esta criança de 11 anos que pode fazer apenas o que quer, contrariando as regras de boa educação que o pai tenta incutir no seu filho, ao incumprir com as ordens do tribunal e não permitindo a efetivação da entrega, afirmando que apenas está a proteger o menor.
Até quando de estará a apoiar e ser conivente com este menor, ao dizer-lhe que lhe bastará afirmar que não gosta dos castigos e das regras em casa do pai para que não tenha que ir para casa do mesmo?
Deverá ainda decidir-se que o progenitor poderá socorrer-se das autoridades policiais para cumprimento do exercício das responsabilidades parentais e efetiva entrega do menor ao progenitor, sempre que a progenitora não cumpra com o regime das responsabilidades parentais em vigor e não entregar o menor.
Finaliza, pugnando pela parcial revogação da decisão que ordenou a aplicação de um plano de reaproximação gradual entre pai e filho, devendo a mesma ser substituída por outra que ordene a entrega efetiva do menor ao progenitor, podendo este socorrer-se das autoridades policiais para cumprimento imediato e integral do exercício das responsabilidades parentais, sempre que a progenitora não cumpra com a entrega do menor.
A patrona oficiosa, em representação do menor H. O., apresentoucontra-alegações, finalizando com as seguintes
O jovem beneficiara de apoio psicológico providenciado pelo CDSS/EMAT;
O menor está a residir com a mãe desde março de 2020, altura em que deixou de residir, alternadamente, uma semana com cada um dos progenitores.
Alega o Recorrente que a progenitora incumpre repetidamente e sistematicamente o regime do exercício das responsabilidades parentais existentes.
Face ao quadro de recusa do menor/ incumprimento da progenitora, pretende o Recorrente que o menor lhe seja entregue, e para o efeito possa socorrer-se das autoridades policiais.
Discorda-se de todo com a pretensão do Recorrente.
Para mediar a entrega semanal do Menor, determinou o Juiz do tribunal a quo a colaboração de uma técnica do EMAT.
Face ao exposto, cumpre esclarecer se estamos na presença de incumprimentos por parte da progenitora ou de verdadeiras e legítimas recusas do menor.
Os efeitos diretos e colaterais duma medida dessa natureza, colide com os princípios e objetivos do presente processo de promoção e proteção, que tem como objetivo fundamental garantir o bem-estar do H. O. e o seu desenvolvimento físico e psicológico do modo mais harmonioso possível.
Ao pai cumpre reconquistar a confiança e o afeto do menor.
O despacho, ora recorrido, é a decisão que no presente momento melhor salvaguarda o interesse superior do menor.
Termina, pugnando pela confirmação do despacho recorrido, assim se salvaguardando e respeitando o superior interesse do menor.
Saber se a decisão recorrida deverá ser revogada nos moldes requeridos, atendendo aos fundamentos preconizados pelo recorrente.
Do novo regime do exercício das responsabilidades parentais
Enfatize-se ainda que os processos judiciais de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, nesta medida, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna art. 100, da LPCJP, e arts. 986, n. 2 e 987, do P..
Ora, no caso em apreço, o tribunal a quo analisou convenientemente estes fatores, concluindo, designadamente, que:
" Mais do que saber se se trata de um incumprimento da progenitora ou de uma recusa do menor independentemente das razões serem atendíveis ou não), distinção que é relevante, como notado pela defensora do menor, o que é um facto é que estamos num impasse de não convívio entre o menor e o pai.
Apesar de o pai ter manifestado aos autos discordar desta opção, deverá cooperar, pois neste momento o que se passa é um afastamento total, que importa reverter, sendo que todas as informações constantes dos autos, enviadas pelos técnicos, desaconselham a entrega ao pai recorrendo a mandados.
Justificou factualmente esta sua conclusão, designadamente com base nas informações sociais juntas aos autos, as quais apontam exatamente para um plano de reaproximação gradual entre pai e filho, resultando dessas mesmas informações sociais que o H. O. assume uma postura de recusa em estar com o seu pai e de medo demonstrado perante a possibilidade de ser alvo de castigos e represálias, sendo ainda patente que continuam a existir fatores de instabilidade emocional e estados de ansiedade do H. O., nas ocasiões em que esteja previsto passar a estar com o seu pai.
Destarte, é patente que a avaliação e acompanhamento psicológico do jovem e dos progenitores previsto nas injunções da referida medida de apoio junto dos se mostra, ainda nesta fase, essencial ao bem-estar e salutar desenvolvimento psico-emocional do H. O., sendo até mesmo manifestamente previsível que as diversas sessões de acompanhamento psicológico previstas para pais e filho possibilitarão uma maior compreensão da situação vivencial de cada um e, concomitantemente, um estreitamento dos laços afetivos entre o jovem e o seu progenitor; sendo ainda essencial que a progenitora preste uma colaboração assertiva e proactiva nessa mesma reaproximação gradual entre pai e filho, para o que se torna essencial igualmente que não descure este acompanhamento psicológico.
Pois bem, como vem retratado na decisão recorrida, não se nos afigura ser essa a posição que melhor irá acautelar os superiores interesses do jovem H. O..
Realce-se que o tribunal a quo deu igualmente conta das decisões proferidas anteriormente, designadamente ao descrever que:
Em bom rigor, o progenitor recorrente acaba por fazer um juízo simplista e redutor da recusa do seu filho em ir residir consigo, invocando que o mesmo não quer ir para casa de seu pai, porque lá tem regras que não quer cumprir, o que se nos afigura ser uma argumentação claramente insuficiente e subjetiva, sem o competente suporte factual e que, por si só, nunca permitiria a alteração da decisão recorrida, que assim é de manter nos seus precisos termos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de apelação em presença, deste modo se confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Paulo Guerra, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, Almedina,  edição, pág. 2
Cfr. Ac. do STJ de 102017, proc. n. 1203/10TMPRT-B.PS1, relatoraMaria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível em www.dgsi.pt.
Requerentes
AN e AL  1 .
Insolvente
PR, declarado insolvente por sentença proferida em 002019, transitada em julgado.
Credor apelante
HSTC, S.A.
Em 14-01-2021 foi proferida decisão, com o seguinte dispositivo:
"Nesta conformidade, decide-se:
Pelo produto da venda do direito apreendido, incidente sobre imóvel, dar-se-á pagamento pela ordem seguinte:
AN e AL;
Os créditos, comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes.
Os créditos comuns, em rateio, na proporção dos respectivos montantes.
Não se conformando, o credor HSTC, S.A apelou, formulando as seguintes conclusões:
HSTC, S.A.".
Enquadramento: os reclamantes AN e AL invocaram direito de retenção sobre o imóvel apreendido para a massa insolvente, a saber quota de 'A indiviso da propriedade da fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio urbano descrito na CRPredial de, tendo alegado que:
Os retentores obtiveram a tradição do imóvel em 15-11-2014, data da outorga do contrato- promessa, mediante a entrega, em mão, das respectivas chaves, passando a residir, desde então, no mesmo. O recheio do imóvel foi colocado pelos retentores. Aqui tomam as suas refeições, dormem e recebem amigos e familiares, fazendo dele a sua casa de morada de familia. Todas as despesas do imóvel, como os contratos de fornecimento agua, luz e gás), condominio e , são suportadas pelos retentores.
Alegam os reclamantes direito de retenção sobre o imóvel objecto da promessa de compra e venda, até que lhes seja efectuado o pagamento do crédito reclamado, que deverá gozar de prioridade em relação aos demais créditos, face ao direito invocado
Sem prejuízo do que ficou dito, entende o recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao reconhecer e graduar o direito de retenção nos termos em que o fez, porquanto o mesmo, face aos concretos factos e concretas provas que os reclamantes carrearam para os autos, não existe.
Certo é que nunca foi junto qualquer contrato de fornecimento, seja de luz, água, gás ou telecomunicações ou qualquer comprovativo de pagamento de ou de quotizações do Condomínio, ou qualquer outro encargo.
É certo ainda que nunca foi junto qualquer comprovativo de morada que ateste que o imóvel em causa constitui casa de morada de familia, ou uma factura das obras alegadamente realizadas no imóvel, ou uma factura de um qualquer bem que faça parte do recheio da casa camas, mesas, cadeiras, sofás, roupas, loiças, objectos de decoração).
Também nunca foi junto qualquer elemento probatório que ateste de forma inequívoca a entrega das chaves do imóvel por parte do ora insolvente aos ora reclamantes AN e AL.
"Os Promitentes Vendendores obrigam-se a outorgar, a favor dos Promitentes Compradores, uma procuração através da qual lhes conferem os poderes especiais necessários e suficientes para venderem, a si próprios, a dita fracção autónoma, bem como os demais poderes para a prática dos actos que se mostrem necessários ao indicado fim."
Mais se diga que o contrato promessa de compra e venda é completamente omisso no que ao prazo para efeitos de outorga do contrato definitivo diz respeito.