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O apelante não impugna a mencionada facticidade dos pontos 1, 2 e 3 dos factos julgados provados na sentença e daí que esta, se tenha, em definitivo, por transitada em julgado, como assente.
No entanto, referiu que mal sofreu o acidente, telefonou ao marido o, que depois da deslocação da PSP ao local, transportou, de imediato, o veículo para a A., a qual orçamentou os estragos sofridos pelo veículo, corroborando que se trata do orçamento junto aos autos a fls. 18 a 2
E finalmente, com as fotografias juntas aos autos a fls. 12 a 1
Logo, dir-se-á que longe da prova produzida colocar em crise o teor do orçamento de fls. 18 a 21, corrobora-o.
Destarte, diremos que longe da prova produzida não consentir que se tivesse julgada provada a facticidade dos pontos 4 e 5, essa matéria fáctica tem perfeito assento na prova produzida.
A apelante impugna o julgamento de facto assim realizado, sustentando que a prova produzida não consente que se conclua pela prova da mencionada facticidade, mas antes impõe que se conclua pela não prova dessa concreta facticidade, mas, antecipe-se desde já, sem razão.
Deste modo, mais uma vez, longe da prova produzida impor que se conclua pela não prova da facticidade julgada provada nos identificados pontos 14 e 15 da sentença, a prova dessa concreta facticidade tem integral assento na prova produzida.
Analisados os elementos de prova acabados de identificar, diremos que ninguém questiona que, na altura do acidente, ocorria vento forte facticidade essa que se deu como provada no ponto 9 dos factos provados na sentença).
O identificado J. aludiu a documentos internos da seguradora, os quais atestariam que, na altura do acidente, as rajadas de vento atingiram os 100 Kms/hora, mas esses pretensos documentos internos não se encontram juntos aos autos e aquela testemunha nem sequer soube relatar qual a fonte desses pretensos documentos internos, designadamente, se os mesmos provinham ou não do Instituto de Meteorologia, apesar de ter sido diretamente questionado sobre quem era essa fonte da seguradora e se essa fonte era ou não o mencionado Instituto.
Logo, reafirma-se, o depoimento de J., é de todo imprestável para o que quer que seja.
Deste modo, no caso do Réu Município se ter constituído em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos perante terceiros e verificado que seja que a causa da constituição daquele em responsabilidade é o evento aleatório que nos termos do contrato de seguro, foi assumido pela seguradora, esta fica obrigada a satisfazer a indemnização devida pelo Réu Município ao terceiro lesado, nos precisos termos e limites fixados no contrato de seguro.
Resulta do exposto improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante, impondo-se julgar improcedente a presente apelação e confirmar a sentença recorrida.-Decisão
A vem requerer a reforma quanto a custas do Acórdão de 19 de novembro de 2020, aclarado pelo Acórdão de 21 de janeiro de 2021, ao abrigo do artigo 613 n 2 do CPC e n 1 do artigo 616 do CPC, aplicável ex. artigo 140, n 3 do CPTA.
Para tanto alega que por acórdão de 19/11/2020, o Tribunal julgou procedente o recurso e o condenou em custas mas, a seu ver, não pode ser exclusivamente responsabilizado pelas custas do processo, na medida em que o seu decaimento não foi total.
Com o pedido que dirigiu ao Réu colocou-lhe duas questões: a primeira questão era saber se o tinha direito a que lhe enviassem exemplar da cópia eletrónica arquivada nos seus servidores e a segunda questão era saber qual o custo dessa remessa no caso de ser devida.
Pelo que foi contra a gratuitidade da prestação que o aqui recorrente se insurgiu e recorreu e não contra o dever de prestação de informação nos termos requeridos pelo recorrido.
Conclui que as custas devem ser suportadas na íntegra, pelo Autor/Requerente, porque só ele lhes deu causa, improcedendo o pedido da repartição das custas em partes iguais ou na proporção do decaimento, por nenhum dos casos se aplicar aos presentes autos.
Não tem o aqui requerente razão.
Ou seja é pressuposto do recurso a este meio processual um pedido formulado que não foi satisfeito.
E esse é o substrato do pedido de intimação para passagem de certidão.
É certo que a petição do processo de intimação termina da seguinte forma:
Mas nem por isso o pedido de certidão feito ao IRN deixou de ser o de lhe ser enviado por correio eletrónico de forma gratuita o "processo de transcrição de nascimento" assim como a resposta dada pelo IRN foi no sentido de que tal não era possível sem o pagamento do respetivo valor.
Neste mesmo sentido se referiu no acórdão de aclaração de 21/1/2021 e que também vale para a questão das custas, donde se extrai:
Pelo que a intimação tem esse objeto, o envio do processo de transcrição por correio eletrónico de forma gratuita.
E o acórdão é claro no sentido de que:
"O autor está a pedir a remessa de cópia eletrónica do processo de transcrição de nascimento n. 50221-P/2010 que se encontra arquivada nos servidores informáticos do instituto dos registos e do notariado, estando acessível para consulta integral e para reprodução por meios eletrónicos e analógicos, designadamente, em terminal informático residente nos serviços da conservatória de registos centrais em Lisboa.
Sendo que o aqui requerido se insurgiu contra a gratuitidade da prestação e não contra o dever de prestação de informação.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de reforma quanto a custas aqui requerido.
Processo n 11472/17T8PRT.P1
Estando então a responsabilidade emergente da circulação do veículo AZ transferida para a aqui R.
verifica-se que desde 13/12 o A. não é proprietário do veículo SD;
Requerendo prazo para juntar comprovativo das despesas que peticionou fossem indemnizadas.
O prazo para apresentação dos documentos mencionados no requerimento da R. foi indeferido.
condeno a ré B, SA a pagar ao autor a quantia de 972,00 euros nove novecentos e setenta e;
A qual a confirmar-se configura nulidade de sentença nos termos do artigo 615 n 1 al. do CPC vide conclusões a.
Erro na decisão de facto.
os factos provados 6 e 8 e o facto não provado 2, cuja nova redação indicou vide conclusões e e
a omissão de factos resultantes da discussão da causa que a recorrente pugna sejam introduzidos na matéria de facto provada vide conclusões e;
" No dia 14/12/2017, pelas 20 horas, na  do Porto ocorreu acidente de viação em que foram intervenientes o veículo com a matrícula ..-..-AZ, conduzido por E, o veículo com a matrícula ..-JC-.., conduzido por F e o veículo com a matrícula ..-SD-.., conduzido pelo autor e a si pertencente.
No dia e hora referidos em , era de noite e o tempo encontrava-se chuvoso.
A via onde ocorreu o acidente desenvolve-se em curva, com 4 faixas de rodagem em inclinação descendente e com iluminação deficiente.
A dada altura do seu percurso e sem que nada o fizesse prever, o ator apercebeu-se que o veículo que o precedia, cuja matrícula não se logrou apurar, se desviou, de forma repentina, para o seu lado direito por se encontrar imobilizado, naquela hemi-faixa, o AZ.
Nesse momento, o SD é surpreendido pela presença do AZ.
O AZ estava imobilizado na via sem ter acionadas as luzes avisadoras de perigo, nem no local estava o sinal de sinalização de perigo
O autor, surpreendido pelo AZ, não conseguiu desviar-se dele acabando por embater com a frente do lado esquerdo do SD na traseira do AZ.
O custo da sua reparação foi orçado em 1330,81 euros, sem desmontagem.
O autor não dispunha dos meios financeiros necessários para proceder ao pagamento da reparação do SD.
O autor, em 27/9/2018, adquiriu um novo veículo automóvel pelo valor de 500,00 euros e, em 25/8/2019, vendeu o SD por 000,00 euros
A ré atribuiu ao salvado o valor de 290,00 euros.
Cumpre em primeiro lugar apreciar se a sentença recorrida padece do vício de nulidade - em causa a alegada condenação em objeto diverso do pedido vide conclusões a.
De referir que estando as causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615 do CPC, nestas se não inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662 do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito cfr. Ac. STJ de 30/05/2013, Relator Álvaro Rodrigues, in www.dgsi.pt/jstj sobre a distinção entre nulidade da sentença, no caso por oposição entre os fundamentos e decisão, versus erro de julgamento.
Pelo assim exposto concluindo dever ser revogada a decisão recorrida nesta parte e a R. absolvida do pedido formulado pelo A. nos seus artigos 25 a 28 da p..
Em causa está o alegado pelo autor na p.nos termos que aqui se reproduzem:
valor esse que poderá aumentar, após a respetiva desmontagem do veículo para reparação.
O Autor não dispõe de meios financeiros necessários ao pagamento da reparação ou aquisição de outro veículo.
Tendo após descrição de outros danos, contabilizado o valor total dos mesmos nos seguintes termos:
E analisando o pedido formulado pelo autor, justificou o tribunal a quo a condenação na verba que ora a recorrente questiona, nos seguintes termos:
O custo da reparação dos estragos sofridos ascende ao montante de 1330,81 euros.
A R. em sede de defesa invocou a excessiva onerosidade da reparação, assim pugnando por uma indemnização em dinheiro correspondente ao valor venal do veículo antes do sinistro, deduzido do valor do salvado vide 67, 68 e 73 da contestação).
Nos termos expostos conclui-se não ter o tribunal a quo condenado em objeto diverso do formulado, pois que a indemnização pelos danos em questão foi formulada.
Improcede, em conclusão, a pela recorrente invocada nulidade da sentença.
Pelo que das conclusões é exigível que das mesmas conste, no mínimo e de forma clara, quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Analisadas as conclusões e respetivo corpo alegatório verifica-se que a recorrente observou os ónus de impugnação e especificação que sobre a mesma recaíam, porquanto para além da indicação dos pontos de facto impugnados e da indicação do sentido decisório a proferir, invocou ainda os meios de prova que a seu ver impõem decisão diversa. Tendo indicado com exatidão as passagens da gravação no corpo alegatório) em que funda o recurso, das quais transcreveu parte.
Julgam-se portanto observados os ónus de alegação e especificação de que depende a requerida reapreciação da decisão de facto.
Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis e pelo tribunal a quo ponderados.
Num 1 segmento será analisada a pretendida alteração da decisão de facto por erro de julgamento no que aos pontos 6 e 8 dos factos provados e 2 dos factos não provados respeita;
"3A. No dia e no local do embate referido em 1, mas por volta das 19h55, quando o veículo AZ circulava na hemi-faixa da direita, atento o sentido de marcha /, o seu condutor perdeu, subitamente, o controlo da viatura, indo embater de seguida no rail de proteção existente do lado esquerda da via.
A. No momento do embate referido em 8, o condutor do veículo AZ encontrava-se inconsciente no interior da sua viatura.
Realçando incumbir ao A. provar a verificação dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos o que não logra fazer.
Esta factualidade configura matéria de exceção que no respetivo articulado teria de ter sido alegada. Não o tendo sido, ficou precludido o direito de posteriormente e nomeadamente em sede de recurso o fazer a ré recorrente.
Embora conferido ao juiz o poder dever de investigar e considerar na decisão factos resultantes da produção da prova, nos termos do artigo 5 n 2 do CPC, está-lhe vedado neste campo considerar oficiosamente os factos essenciais - aqueles que constituem a causa de pedir ou fundam as exceções deduzidas vide artigo 5 n 1 do.
A introdução na decisão de facto dos factos novos agora identificados pela recorrente é como tal inadmissível por configurarem os mesmos matéria de exceção que oportunamente a recorrente não alegou.
" Nesse momento, o SD é surpreendido pela presença do AZ
Pugnando o recorrente pela seguinte nova redação do ponto 8 dos factos provados:
Convocou a recorrente como fundamento da pretendida alteração dos pontos de factos em questão o depoimento da testemunha F.
Nomeadamente afirmando que do depoimento desta resulta que
Isto é, apesar de dispor de condições de visibilidade piores do que aquelas que dispunha o condutor do veículo terceiro, a testemunha F, mesmo assim, afiançou ter visto o veículo AZ imobilizado na hemifaixa e, mais do que isso, visualizou a manobra encetada pelo veículo que precedia o veículo terceiro no sentido de evitar o embate.
Assim, só nos resta concluir que o veículo terceiro não logrou evitar o embate com o veículo seguro porque seguia manifestamente desatento.
O assim alegado pela recorrente só em parte corresponde ao afirmado pela testemunha em causa.
Assim só quando ocorre o desvio desse carro para a faixa de rodagem onde a testemunha circulava - com muita rapidez conforme a testemunha mencionou - é que o A. tem a hipótese de ver o que passa a estar no seu campo de visão aberto: o AZ imobilizado e sem sinalização de perigo ou luzes avisadoras de perigo.
Neste contexto não evidencia o depoimento desta testemunha e outros depoimentos sobre o acidente não existiram, para além do agente que elaborou a participação do acidente e se limitou a confirmar o respetivo teor por de nada se uma versão diversa da que foi julgada provada em 6 e 8 pelo tribunal a quo e consequentemente em 2 dos factos não provados.
O mesmo é dizer que o juízo formulado pelo tribunal a quo não se mostra passível de censura em sede de julgamento, certo sendo que o mesmo beneficiou da imediação e oralidade.
Tal como decorre do já citado artigo 662 n 1 do CPC a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuserem diversa decisão.
Pelo acima exposto não é o caso.
Tendo presente que a decisão de facto foi na integra mantida, cumpre apreciar as questões a este propósito convocadas pela recorrente.
Assim e em primeiro lugar questionou a recorrente a atribuição da culpa em exclusivo ao seu segurado na produção do evento.
O juízo de censura exercido sobre a decisão recorrida em sede de direito estava na verdade dependente da alteração da decisão de facto.
Entendeu o tribunal a quo que a imobilização do AZ na via, obstruindo uma hemi-faixa de rodagem justifica a imputação da culpa na produção do evento ao AZ em exclusivo.
E em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria e sempre que o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo artigo 63 do; bem como e enquanto o veículo não for removido utilizar dispositivos de segurança para que seja assinalada a sua presença para os demais utilizadores da via artigos 87 e 8
Dos factos provados resulta a imobilização do veículo segurado na hemifaixa de rodagem por onde circulava o AZ sem que alguma sinalização tivesse ocorrido para avisar os demais utilizadores da via.
Conforme já referido, a recorrente alega que o A. não observou o disposto no artigo 18, como tal sendo responsável pela produção do acidente.
A questão poder-se-ia colocar em sede de culpas concorrentes.
Não se nos afigura contudo ser o caso.
A primeira observação que se nos oferece referir é a de que o veículo que precedia o A. antes do embate não foi no acidente interveniente nem foi aliás.
Por outro lado o embate dá-se entre o veículo do A. e um outro veículo que se encontrava então imobilizado.
Configurando como tal e para si um obstáculo com o qual não tinha que contar, tanto mais que nem sequer se encontrava sinalizado como as regras estradais o impunham.
Este circunstancialismo que para o comum condutor configura uma situação excecional e imprevisível afasta o juízo de censura a que se reporta o artigo 18 e ou 24 do CE porquanto não visa sancionar este tipo de situações.
Pelo exposto e perante a factualidade apurada, nenhuma culpa é de assacar ao aqui A. condutor do SD na produção do evento.
Quanto ao primeiro valor questionou o decidido com fundamento em condenação diversa do pedido.
Por tanto concluindo pela revogação da sua condenação. Bem como pela sua absolvição do pedido nesta parte no pressuposto de que o A. já não pode obter uma indemnização pelo valor correspondente ao da reparação da viatura que entretanto vendeu e assim não poderá reparar.
A R. em sede de defesa invocou a excessiva onerosidade da reparação, assim pugnando por uma indemnização em dinheiro correspondente ao valor venal do veículo antes do sinistro deduzido do valor do salvado vide 67, 68 e 73 da contestação).
O tribunal a quo, nos termos que acima se transcreveram optou por uma quantificação do dano reconduzível ao valor de substituição.
O mesmo é dizer que a pretensão da recorrente improcede, nos termos em que pela mesma foi equacionado.
A despesa suportada com a obtenção da participação do acidente para fins judiciais não se enquadra no dano patrimonial emergente do ato ilícito gerador da obrigação de indemnizar.
Ao invés tal despesa tem como causa o exercício do direito por parte do autor pelo que poderá ser considerada sim em sede de custas de parte, porquanto integram estas o que cada parte haja despendido com o processo vide artigo 529 n 4 do.
Nesta parte procede o recurso da recorrente.
Custas do recurso pela recorrente e recorrido na proporção do vencimento e decaimento.Porto, 2021-01-25
Cfr. neste sentido Ac. TRC de 23/02/2016, n de processo 2316/14TBPBL.C1; Ac. TRC de 17/01/2017, n de processo 3161/12TBLRA-A.C1; Ac. STJ de 13/07/2017, n de processo 442/17T8PVZ.PS1;
Cfr. Ac. TRL de 06/06/2006, n de processo 970/2006-7; no mesmo sentido Ac. TRE 17/01/2019, n de processo 973/14T8FAR.E1; Ac. STJ de 28/11/2013, n de processo 372/06TBSTR.S1 todos in www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido Ac. TRC de 12/02/2019, n de processo 1209/10T8CBR.C1 in www.dgsi.pt
Vem o presente recurso interposto do despacho que, nos termos do disposto no artigo 11 n. 3 do CPTA indeferiu a produção de prova requerida pela Autora, ora Recorrente, e da sentença proferida pelo T.A.F. de Leiria que indeferiu a pretensão cautelar de suspensão da eficácia da decisão final do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP, que ordenou o encerramento do estabelecimento da Recorrente de apoio social, por entender que "...) os vícios invocados pela recorrente teriam mais chances de improceder do que proceder", "...) improcedendo um dos requisitos positivos fumus boni a pretensão cautelar não merece acolhimento, pelo que se julga improcedente o requerido." e com a qual a recorrente não se conforma.
São as seguintes as questões objecto do presente recurso:
Nulidade do despacho que indeferiu a produção de prova;
Factos essenciais que não foram julgados, não constando da fundamentação de facto da sentença e que deveriam ter sido julgados e ficar a constar dos factos provados e factos julgados erradamente como não provados que deveriam ter sido julgados como provados;
Erro de julgamento de direito ao nível da inverificação do requisito do fumus boni iuris;
Sucede que, como adiante se concluirá, importa desde já evidenciar que, contrariamente ao decidido na sentença, que enferma de erro de julgamento de direito e de facto, o requisito positivo fumus boni iuris, previsto no artigo 12 n. 1 do CPTA mostra-se preenchido - para o que também se impunha a produção da prova testemunhal arrolada pela Recorrente no seu requerimento inicial.
Nestes termos, entende a Recorrente que a recusa da produção de prova e a recusa de inquirição das testemunhas por si arroladas acarreta a violação do disposto no artigo 118, n 3, do CPTA, devendo ser revogado o despacho recorrido e anulação da sentença recorrida.
Deste modo, tendo por base o alegado sob os artigos 7 a 73 do seu requerimento e do doc. 21 ali junto, deve ser julgado como provado e aditado aos factos assentes:
Por seu turno, a sentença padece de erro de julgamento de direito, na medida em que, e ao contrário do decidido, o requisito positivo fumus boni iuris, previsto no artigo 12 n. 1 do CPTA mostra-se preenchido. Vejamos:
- A fundamentação do acto administrativo que determinou o encerramento do LAR baseia-se em factos susceptíveis de preencher o estatuído no art. 3 do 64/2007 de 103 e a acção de fiscalização que suportou o acto administrativo suspendendo foi realizada em 10202
- Termos em que se mostra verificado o apontado vício alegado pela Recorrente.
- Na análise conjunta do segundo e terceiro vícios:
Considera e conclui a sentença o seguinte, como respeitosamente se transcreve:
Com efeito, como ressalta cristalinamente do artigo 11 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 103, é condição sine qua non para o início de atividade por parte destes estabelecimentos a titularidade da respetiva licença de funcionamento ou autorização provisória.
Aliás, entendimento este que se alcança vertido na oposição deduzida pela entidade Requerida, ora Recorrida, sob o artigo 13, conforme se transcreve: "A falta de licenciamento do estabelecimento, nos termos dos artigos 1 e 1 do Decreto- Lei n. 64/2007, de 14 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de Março, determina a aplicação do regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, que contudo não será suficiente, quando as condições do estabelecimento comprometem o bem-estar e o conforto de pessoas idosas."
Devendo por conseguinte julgar-se verificado o requisito positivo fumus boni iuris - incorrectamente julgado pela sentença recorrida como improcedente, em violação do disposto no artigo 12 n. 1 do CPTA, e em violação do artigos 3, 1, 3 - B al., 3 - E, al. e 3 - H, n. 1, al. todos do Decreto-Lei n. 64/2007 de 103, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014 de 00
Naturalmente que nenhum, uma vez que de nada adianta as testemunhas informarem que a Recorrente está a diligenciar na obtenção das devidas licenças, pois não altera o facto de a mesma não as ter, pelo que, o fundamento para a decisão de encerramento se mantém.
Face ao exposto, a conclusão a retirar só pode ser a de que o despacho ora recorrido não padece de quaisquer vícios, devendo improceder a pretensão da Recorrente.
AA - Pelo esteve bem a douta sentença também neste aspecto.
AC - Importará, assim, analisar se no presente processo cautelar se encontram reunidos, ou não e, como se viu, desde logo o periculum in mora não se, os pressupostos de que a lei faz depender a sua concessão, previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA,
AG - Refere ainda a Recorrente que entendeu o douto tribunal a quo que "A Requerente assaca ao acto suspendendo, essencialmente, quatro vícios nesta sede 3:
Porém, a Recorrente não tem, de todo, razão. Vejamos:
AM - Assim sendo, atento o exposto, e face ao alegado pela Recorrente, verifica-se que esta invoca os referidos princípios, entendendo que os mesmos foram violados, apenas porque houve uma decisão que lhe foi desfavorável, ou seja, a decisão de encerramento do seu estabelecimento, por exercício ilegal de uma actividade. Na verdade, em lado algum a mesma descreveu os referidos princípios e conseguiu subsumir o seu entendimento aos mesmos. Pois, simplesmente não demonstra: Como e em que medida foi violado o princípio da legalidade; Como e em que medida foi violado o princípio da proporcionalidade.
AQ - Também não é por a Recorrente dizer que vai obter o licenciamento da sua ERPI, que o mesmo vai acontecer, também aqui é necessário uma concertação de factores, legalmente previstos, para obter o licenciamento devido.
AS - Quanto ao segundo e terceiro vícios, que a Recorrente assaca ao acto suspendendo e analisados na sentença recorrida, a saber:
Diga-se o seguinte:
AT - Conforme consta na douta sentença recorrida "Ora, quanto ao início de actividade dos estabelecimentos abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n. 64/2007, determina peremptoriamente o artigo 1 destaques da nossa:
"1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a atividade após a concessão da respetiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3