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O presente recurso pretende contestar a decisão do Tribunal a quo, por erro de julgamento na matéria de facto e de Direito, nomeadamente porque o Tribunal aquo não fez uma correta interpretação e aplicação de todos os factos aquisubjacentes, bem como não fez uma correta interpretação e aplicação das normas que constituem o fundamento jurídico dos vícios invocados pelo Recorrente;
A questão não apreciada e não resolvida pelo Tribunal a quo prende-se com a extinção dos processos de execução fiscal aqui subjacentes por força do pagamento das alegadas dívidas aqui em causa efetuado por outros revertidos;
O Tribunal a quo, pura e simplesmente, não tomou qualquer posição sobre a questão da extinção das dívidas por força do pagamento efetuado pelos outros revertidos, não tendo, inclusivamente, referido explícita ou, sequer, implicitamente, que dela não podia ou que dela não relevaria tomar conhecimento;
ix.	O Tribunal a quo também não requereu a consulta dos autos referentes ao processo de oposição n. 1190/00 BEPRT, nomeadamente, para constatar os fundamentos da sentença aí proferida que julgou a oposição dos outros revertidos procedente e para averiguar a data em que estes pagaram, voluntária e/ou coercivamente, as alegadas dívidas aqui em causa;
x.	E, assim, o Tribunal a quo não procurou tomar conhecimento de todos os factos relevantes para a decisão da causa e para o apuramento da verdade como lhe incumbia ao abrigo do princípio do inquisitório artigo 411 do Código de Processo Civil ex artigo 2, alínea do;
xii.	Sem assim não se entender e sem prescindir,
Quanto ao erro nos pressupostos de facto e de Direito da sentença recorrida
xiii.	O Tribunal a quo entendeu que o reinício da contagem de um novo prazo de prescrição só ocorre com a conclusão do processo de execução fiscal e, decorrente da omissão de indagação sobre todos os factos relevantes para boa decisão do litígio aqui em causa, o Tribunal a quo considerou que o processo de execução fiscal em causa ainda não se encontra resolvido;
xiv.	Contudo, o pagamento da alegada dívida efetuado pelos outros revertidos, determinou a extinção do processo de execução fiscal e, por conseguinte, a sua conclusão;
xv.	Ao fazer depender o reinício da contagem de um novo prazo de prescrição da conclusão do processo de execução fiscal e ao considerar, erradamente, que o processo de execução fiscal ainda não estava concluído, por ignorar o facto de os outros revertidos terem pago, voluntária e/ou coercivamente a alegada dívida, a sentença recorrida padece de erro de julgamento;
xviii.	O Tribunal a quo não fez uma correta interpretação quanto ao efeito interruptivo da citação aqui em causa porquanto considerou que ainda não se reiniciou a contagem de um novo prazo de prescrição após a citação do Recorrente, ocorrida em 28 de abril de 2008;
xxiv.	O revogado n. 2 do artigo 49 da LGT dispunha que o prazo interrompido retomava a sua contagem se o processo estivesse parado por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte, e que tal reinício de contagem do prazo aproveitaria o tempo que tivesse corrido anteriormente tal como acontece na suspensão), sendo que atualmente, não existe nenhuma norma que determine a retoma do prazo de prescrição;
xxvi.	E também reforça a ideia de que o legislador não quis perpetuar o prazo de prescrição, uma vez que concedeu efeito interruptivo apenas ao primeiro facto, impedindo que o prazo de reiniciasse a cada facto novo;
xxxii.	Os princípios da segurança e confiança jurídica encontram-se ínsitos no Estado de Direito, consagrado constitucionalmente no artigo 2 da CRP;
xxxiii.	No nosso caso, o n. 1 do artigo 327 do Código Civil, apenas poderia ser aplicado se interpretado no sentido de se considerar que a preclusão do prazo do exercício do direito de ação corresponde ao termo do processo, para efeitos de se recomeçar a contagem do prazo de prescrição;
xxxvii.	A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso porque é estabelecida em matéria de prazos relativos ao exercício do direito de sindicar judicialmente a legitimidade da execução e, como tal, está excluída da disponibilidade das partes artigo 333 do Código;
xxxviii.	A não dedução da ação correspondente consubstancia uma exceção perentória artigo 576, n. 3 do, também esta de conhecimento oficioso artigo 579 do, a qual, reitere-se, põe termo ao processo, cessando assim a causa de interrupção prevista no n. 1 do artigo 49 da LGT a citação);
xlii.	O juízo do Tribunal a quo deveria ter sido orientado para a melhor realização do Direito e, nesse sentido, deveria ter interpretado a Lei e verificado os pressupostos de facto e de Direito de acordo com os princípios jurídicos basilares do nosso ordenamento;
xliii.	Assim, deverá o Tribunal formular um juízo de inconstitucionalidade e abster-se de aplicar, no presente processo artigo 204 da, a norma do n. 1 do artigo 49 da LGT, na interpretação segundo a qual o efeito interruptivo do prazo de prescrição, com a citação do Recorrente, não cessa com o termo do processo, considerando como tal o decurso do prazo para apresentação dos meios de defesa artigo 327, n. 1 do Código, por violação do princípio da segurança e da confiança jurídica artigo 2 da;
Nestes termos e nos demais que Vs. Exas. doutamente não deixarão de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por conseguinte:
Deverá o Tribunal formular um juízo de inconstitucionalidade e abster-se de aplicar, no presente processo artigo 204 da, a norma do n. 1 do artigo 49 da LGT, na interpretação segundo a qual o efeito interruptivo do prazo de prescrição, com a citação do Recorrente, não cessa com o termo do processo, considerando como tal o decurso do prazo para apresentação dos meios de defesa artigo 327, n. 1 do Código, por violação do princípio da segurança e da confiança jurídica artigo 2 da; sem prescindir,
Defende o Recorrente que a questão não apreciada e não resolvida pelo Tribunal a quo se prende com a extinção dos processos de execução fiscal aqui subjacentes por força do pagamento das alegadas dívidas aqui em causa efectuado por outros revertidos.
Esta é, portanto, a questão colocada relativamente ao acto impugnado. Porém, como a prescrição, no processo de execução fiscal, é conhecida oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito cfr. artigo 17 do, é a questão da prescrição que circunscreve os presentes autos, com todos os factos interruptivos, suspensivos ou outros relevantes que possam ter ocorrido na execução fiscal.
É neste enquadramento que apreciaremos, então, o objecto do recurso.
Para apreciar e decidir a questão da prescrição dos tributos, importa colher todos os factos relevantes para o efeito no processo de execução fiscal. De todo o modo, determinados factos são de tal forma preponderantes que dispensam a averiguação integral dos mesmos.
Também a sentença recorrida deu de barato que o processo de execução fiscal ainda não estava concluído.
Como fomos adiantando e resulta das conclusões das suas alegações, o Recorrente não se conforma que o tribunal recorrido tenha ignorado factos trazidos ao presente processo, demostrativos que, em determinado momento, o processo de execução fiscal já estaria extinto por força do pagamento da dívida, não podendo, por isso, afirmar-se que ainda não estava concluído.
Realmente, o Recorrente aponta para a extinção dos processos de execução fiscal aqui subjacentes por força do pagamento das dívidas em causa, efectuado por outros revertidos.
O Recorrente não impugna a restante matéria de facto assente. Estando a mesma estabilizada e mostrando-se suficiente para o conhecimento da questão da prescrição, vejamos os demais argumentos carreados com o presente recurso.
Efectivamente, o tribunal recorrido decidiu no sentido de, actualmente, o acto interruptivo da citação para a execução fiscal ter efeito duradouro, concluindo, por esse motivo, não estarem prescritas as dívidas exequendas.
O Recorrente insiste que, no nosso caso, o n. 1 do artigo 32 do Código Civil apenas poderia ser aplicado se interpretado no sentido de se considerar que a preclusão do prazo do exercício do direito de acção corresponde ao termo do processo, para efeitos de se recomeçar a contagem do prazo de prescrição.
Mas o n. 3 do artigo 4 da LGT consagra uma excepção a esta regra, fazendo depender a produção de efeitos em relação ao responsável subsidiário pelas causas de interrupção que se verifiquem em relação ao devedor principal da citação do responsável subsidiário até ao  ano posterior ao da liquidação.
Consideramos, então, que decidindo como decidiu, a Meritíssima Juíza a quo interpretou correctamente as normas legais referidas nestas alegações, não merecendo qualquer censura a conclusão de impossibilidade de declaração de prescrição das dívidas fiscais em apreço.
Nesta conformidade, passaremos a transcrever o sumário de tal aresto, aderindo a todo o seu discurso fundamentador:
O Recorrente mantém neste recurso o pedido de desaplicação da norma do artigo 4, n. 1 da LGT ao caso concreto, se interpretado que a citação na execução fiscal não cessa o seu efeito interruptivo da prescrição até o processo executivo findar.
A responsabilização do Recorrente pelas dívidas exequendas liquidações relativas aos anos de 2006 e ocorreu no momento em que foram contra ele revertidas as execuções, na qualidade de responsável subsidiário pelo respectivo pagamento.
Termos em que não pode obter provimento o recurso, sendo, por isso, de manter a sentença recorrida.
O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 17, n. 1, alínea, 26, n. 1, e 26, do CPPT.
A referida sentença transitou em julgado em 00200
Por requerimento de 202010, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido por despacho de 01201
Das 220 horas de trabalho a favor da comunidade que lhe foram determinadas em substituição da pena de multa, o arguido cumpriu um total de 111 horas, entre 002012 e 10201
O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas  da liberdade; ou
- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão."
- A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade."
Com efeito, apenas a efectiva prestação de horas de trabalho a favor da comunidade tem o efeito de interromper o prazo de prescrição da pena, ao abrigo do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal.
Revertendo ao caso dos presentes autos, verificamos que o arguido prestou trabalho a favor da comunidade entre 002012 e 10201
Sucede que, por força do estabelecido no n. 3 do mesmo artigo 126 do Código Penal, a prescrição ocorre sempre quando, "desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade ".
Em 202010 o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. 31
Em 12010 fls. 326 e tal pedido foi deferido.
Após várias vicissitudes o arguido iniciou a prestação de trabalho em 2012, tendo até 12017 prestado 111 horas de trabalho fls. 348,353,356,364,366,368,376 e 453 a.
O arguido apresentou dificuldades em cumprir a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Por despacho de 5-6-2018 fls. 420 a foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade.
É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde 23/2/2010, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade, até 5/6/2018 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade fls. 420 a.
Ao declarar extinta por prescrição a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 125, n 1, alínea do Código Penal.
No despacho recorrido entendeu-se que não suspendia e, por isso, se declarou prescrita a pena de multa; o recorrente entende que sim.
É indiscutível o seguinte:
Em 23/2/10 fls. o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade;
Em 1/10/2010 fls. 326 e tal pedido foi deferido, tendo sido substituídos os 220 dias de multa por 220 horas de trabalho a favor da comunidade;
O arguido prestou 111 horas de trabalho, entre 3/5/12 e 13/7/17 fls. 348, 353, 356, 364, 366, 368, 376 e 453 a;
Aguardava o processo que fosse proferido despacho a converter o remanescente da multa não paga em prisão subsidiária promoção de fls. quando foi proferido o despacho recorrido, declarando tal pena prescrita, conforme já acima se transcreveu.
A questão colocada sob apreciação não é nova, tal como se pode constatar pela leitura dos acórdãos referidos quer na decisão recorrida, quer na motivação de recurso.
De tudo o referido resulta que:
- O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do art 48 do Cód. Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art 125, n 1, al., do Cód. Penal.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar procedente o recurso, revogando, assim, a decisão recorrida.
Nuno Maria Garcia
António Manuel Charneca Condesso
A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efectiva.
Estes actos de notificação/fatura são ainda nulos, nos termos do artigo 16 , n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
Ora, existindo uma relação contratual e legislação especifica, que define os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de faturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou direta das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos atos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.
Da natureza jurídica da dívida
Com a referida alteração legislativa introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n. 6/2015/, a cobrança coerciva destas obrigações pecuniárias passou também a poder ser efectuada através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira AT-RAM). Segundo a nova redacção da alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 17/2014/, a cobrança daquelas facturas seria realizada nos termos do então aditado artigo 1-A onde se consagrou o seguinte:
Artigo 1-A ...
Da possibilidade de discutir em sede de execução fiscal a legalidade da dívida
Da alegada violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva
A instaurou contra S, SA e, S.A., acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Foi vítima de queda, por ter escorregado e caído no pavimento, quando caminhava num dos patamares da escadaria exterior de acesso ao estabelecimento de restauração detido pela 1 ré, sito na área de serviço da Mealhada da auto-estrada A
Após o que, o autor requereu a intervenção desta Brisa Concessão Rodoviária, S.A.
Foi admitida a intervenção principal provocada destas duas sociedades.
Seguidamente foi proferida decisão com o seguinte teor:
O Sr. Juiz decidiu alcandorado no seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
Consequentemente, nas acções de responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito privado há que verificar se estas estão ou não sujeitas ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado, publicitado pela Lei n 67/2007 de 31 de Dezembro.
A questão está mais do que debatida e escalpelizada nos seus possíveis argumentos.
Defendem estes, essencialmente, que:
Pugnam estes que:
Não obstante há que ter presente que no artigo  do ETAF, enunciam-se, exemplificativamente, as questões ou litígios, sujeitos ou excluídos do foro administrativo, umas vezes de acordo com a cláusula geral do artigo , outras em desconformidade com ela.
Ora, nos casos como o presente, tal atuação, em tese e em todas as situações, apenas se coloca, necessáriamente, e por força do contrato de concessão, nas relações entre o Estado e a empresa concessionária.
Pois que, tal como o autor gizou a causa, o Sr. Juiz do tribunal a quo está em tão boas ou melhores - dada a sua maior experiencia na atividade exegética das normas invocadas - condições do que o seu colega do tribunal administrativo para mais depressa e curialmente a julgar.
Recurso de apelação interposto na acção com procedimento cautelar comum n1337/28T8AMT, do Juízo de Comércio de Amarante.
Tese dos Requerentes
Mais alegam que, desde a realização da assembleia de 002020, as contas bancárias da Requerente sociedade se encontram bloqueadas, encontrando-se a Sociedade Requerente com pagamentos em atraso a trabalhadores e a fornecedores, a Requerente . que é também trabalhadora da sociedade foi impedida de aceder ao seu local de trabalho e não recebe o seu salário há dois meses, os pagamentos que estão a ser realizados por clientes nos meses de Agosto e Setembro foram realizados para uma conta pessoal do Requerido H, por indicação expressa deste.
Os requeridos estão a perturbar de forma gravosa o funcionamento da empresa, e não integrando o Conselho de Administração nem sendo funcionários da sociedade devem ser impedidos de entrar nas instalações da empresa.
Por via de despacho judicial, foi dispensado o exercício do contraditório.
Entendeu o Tribunal a quo que os Recorrentes não lograram provar os requisitos cumulativos necessários ao decretamento do presente procedimento cautelar.
No que concerne ao requisito do fundado e suficiente receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável periculum in a tal direito, o Tribunal a quo considerou que os Requerentes não fizeram prova de factos de onde pudesse resultar o preenchimento de tal requisito.
Na eventualidade de existir incumprimento de tais obrigações é o novo Conselho de Administração que será responsabilizado em conformidade, mas, na verdade, quem praticou esses atos e/ou omissões foi o Conselho de Administração destituído que contínua a impedira tomada de posse do novo Conselho de Administração.
Todos estes factos supra elencados são fundamento mais do que suficiente para que se prove o requisito do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Não obstante, e conforme consta da douta sentença de que se recorre, os Recorrentes sempre poderiam executar as deliberações sociais de destituição e, consequente, nomeação de novo Conselho de Administração.
Em 102020, H, F e G instauraram no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Comércio de Amarante, Procedimento Cautelar, que corre termos no Juiz 1, sob o n. 1085/29T8AMT, peticionando a suspensão das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 06 de agosto de 202
Desde a realização da assembleia de 002020, as contas bancárias da Requerente sociedade encontram-se bloqueadas.
A Requerente  apresentou queixa junto da Autoridade para as Condições de Trabalho por ter sido impedida de aceder ao seu local de trabalho.
Os juízos a formular pelo terceiro decisor são da seguinte índole:
colocar na balança dos interesses, a par dos prejuízos que o requerente pretende evitar, também aqueles que porventura a decisão possa determinar, na esfera jurídica do requerido art 368 n2;
considerar apenas lesões graves e irreparáveis ou de difícil reparação;
afastar quer as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, acrescendo também as lesões facilmente reparáveis cf. Ac.R.P. 19/4/07Col./190, relator: Des. Fernando.
Ora, os Requerentes são os administradores constantes do registo comercial e os Requeridos constam do mesmo registo comercial como administradores destituídos.
O registo protege a boa fé dos terceiros que se relacionam com a actividade da sociedade art 22 n4, pelo que se impõe como fundamental para o giro societário.
Entendemos assim justificado o periculum in mora, por duas vias de razões principais:
Custas a cargo dos Requerentes art 539 n1, sem prejuízo do que vier a ser decidido, a este respeito, em momento posterior.
Porto, 15/12/2020
J. F., R.,  E G.  intentaram a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra F. pedindo que se condene o Réu a indemnizar os Autores:
Mais peticionam que o Tribunal ordene:
a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo predial do concelho ... sob o n. ..., inscrito na matriz urbana sob o n. ... ..., pela perda total do mesmo, ou, em alternativa,
a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo predial do concelho ... sob o n. ..., inscrito na matriz urbana sob o n. ... ..., pelo não cultivo do mesmo por mais de 20 anos, ou, em alternativa,
Como fundamento dos seus pedidos alegaram, em síntese, que são proprietários da raiz ou nua propriedade do prédio urbano, atualmente inscrito na matriz sob o art. ... da freguesia de ..., Barcelos, com a área total de 6435m2, do qual o Réu é usufrutuário desde 00199
Nessa doação foi incluída uma cláusula fideicomissária a favor dos filhos dos donatários, terceiros e quartos autores. O casal H. e marido A. R., em 001995, vendeu metade da nua propriedade e o usufruto total dos prédios identificados que, no conjunto, formam a Quinta ..., ao réu F. .
O prédio tem para os autores um valor sentimental não quantificável, pois ali moraram, passaram Natais, Páscoas e deram festas em família e amigos. A conduta do Réu levou os Autores a passarem noites sem dormir; causou discussões no seio familiar; obrigou os Autores a deslocarem-se por diversas vezes a Barcelos.
Relativamente aos danos não patrimoniais invocados, o réu e a esposa em nada contribuíram para os comentários que lhes tiraram o sono e falta de apetite, Tais danos, a terem acontecido, estão relacionados com as decisões tomadas pelos pais do Autor marido, sogros e avós dos restantes autores, que venderam e receberam o respetivo preço no negócio que colocou os Autores e o réu e esposa como comproprietários naquela Quinta da ..., mas que ainda penalizou mais os Autores ao ser-lhes doada apenas a raiz ou nua propriedade daquele imóvel e, ainda, sujeitou essa doação a uma cláusula de fideicomisso.
A ação de divisão de coisa comum que correu termos com o n 3608/04TBBCL no 3 Juízo Cível do então Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos foi intentada pelo réu e a decisão transitou em 201 Nessa ação a adjudicação dos lotes foi feita por sorteio.
Os Autores intentaram uma ação contra a Seguradora do veículo, a qual correu termos juntamente com a ação intentada pelo réu contra a mesma seguradora. Nessa ação, os Autores participaram ativamente na nomeação de perito e na formulação de quesitos, sendo que, a final, conformaram-se com o teor do relatório pericial.
Um dos quesitos objeto da perícia foi se o embate aludido destruiu o prédio pertença dos autores e respetivos anexos, bem como o muro de vedação, que se encontrava em bom estado de conservação e condições de habitabilidade antes da data do acidente, quesito que mereceu sim como resposta.
Os Peritos, entre eles o nomeado pelos Autores marido e esposa, Engenheiro R. A., informaram o Tribunal que o acidente havia destruído a casa, os anexos, os muros de vedação, tudo que antes se encontrava em bom estado; não ser possível a reconstrução da habitação, atentos os condicionalismos legais resultantes da necessidade de cumprir o afastamento de 20 metros ao eixo da estrada e ainda atestaram a composição da casa principal e anexos.
Relativamente ao recheio da casa da quinta, quando o réu e esposa celebraram negócio com os pais do autor, a casa não se encontrava habitada. Apresentava-se improdutiva, sem culturas de produção, e mostrando a parte urbana grande necessidade de obras para ser habitada.