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Para dar como provados os factos 1 a 2, o Tribunal considerou os documentos juntos aos autos nomeadamente a declaração amigável de acidente automóvel junta aos autos a fls. 15 e 15 verso e a missiva de fls. e as declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas, designadamente W... e pelo próprio arguido.
Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu com intenção enganar a companhia de seguros e de, assim, obter para si um benefício - evitar o agravamento do prémio do seguro do veículo conduzido pela arguida, sua mulher, mas cujo tomador é o próprio - e causar prejuízo ao demandante, uma vez que tal participação condicionou a assunção da responsabilidade pelos danos causados por parte da companhia de seguros " S... , S.A" perante o demandante, bem sabendo, ainda, que punha em causa o valor probatório da declaração amigável de acidente automóvel.
Por outro lado, se é certo que a declaração amigável de acidente automóvel não prova como ocorreu o acidente, a verdade é que o arguido ao fazer constar da mesma tal facto a sua versão acerca da forma como ocorreu o, teve a pretensão de convencer a companhia de seguros que o acidente ocorreu, com aqueles dois veículos, da forma que ali fez constar, pelo que a mesma reveste-se de "uma certa força probatória".
Assim sendo, e sopesando a apurada situação económica e financeira dos arguidos, consideramos, contrariamente ao alegado pelos mesmos, serem adequadas as penas de multa em que foram condenados, considerando concretamente, a possibilidade legal que aos mesmos assiste de procederem ao pagamento da mesma em prestações.
Ora, a pena acessória é uma censura adicional do facto praticado pelo agente e não tem, necessariamente, de seguir o destino e a sorte da pena principal, tanto mais que não visa atingir os mesmos fins daquela, pois que, a pena acessória visa, tão só, prevenir a perigosidade do agente muito embora se lhe assinale também um efeito de prevenção, a pena principal tem em vista a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis".
Por outro lado, estabeleceu, também, no artigo 134, n. 3 do Código da Estrada que quando estão em causa sanções acessórias elas são sempre cumuladas materialmente.
Assim, o regime previsto no Código da Estrada para a proibição de conduzir deverá e terá de ser, também, seguido em termos penais, não havendo nada que imponha tratamento diferente.
Deste modo, se ao condenado tiverem sido impostas várias penas de proibição de conduzir veículos a motor, o respetivo cumprimento é integral para cada uma delas e 25 deve fazer-se sucessivamente, uma vez que a lei não comtempla o cumulo jurídico daquelas - neste sentido já se pronunciaram os recentes Acórdãos da Rei. de Coimbra de 202011e da Rei do Porto de 012011, disponíveis in www.dgsi.pt.
Termos em que deverá ser integralmente mantida a douta decisão recorrida, julgando-se como manifestamente improcedente o recurso interposto pelos arguidos  A... E  B...,
Se a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova;
Se a pena aplicada é excessiva e deve ser suspensa.
No dia 25 de Maio de 2013, cerca das 15H00, na Estrada Nacional 231, próximo da localidade de Carvalhal da Louça, a arguida  A... conduzia o veículo automóvel com a matrícula  HS... , ligeiro de passageiros, marca Volkswagen, modelo Golf, circulando no sentido Nelas-Seia.
Como passageira, sentada no banco da frente, lado direito da viatura referida em  seguia a sua esposa,  E....
Ambos os veículos circulavam a velocidade não concretamente apurada, sendo o limite máximo no local de 90 km/hora.
O piso estava asfaltado e em bom estado de conservação.
O tempo e o piso estavam secos e o céu limpo.
Nenhum dos condutores apresentava taxa de alcoolemia.
Em resultado do embate, o veículo de  .. sofreu danos na frente e lateral esquerda.
A arguida sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Porque a descrição do embate constante da participação de sinistro elaborada pela Guarda Nacional Republicana de Seia e a descrição do embate feito pelo arguido na declaração amigável de acidente automóvel entregue na seguradora é diversa da do demandante  .., a companhia de seguros S... , S.A. recusou-se a assumir a responsabilidade integral pelos danos causados.
Os arguidos são casados entre si.
Vivem em casa própria com a filha do casal com 9 anos de idade.
A arguida concluiu o 1 ano de escolaridade.
O arguido é licenciado em contabilidade e trabalha por conta própria.
Tem um gabinete de contabilidade, onde labora para além do próprio e da arguida, um outro funcionário.
Após O acidente o demandante ficou impossibilitado de sair do veículo pela porta dianteira esquerda, tendo ficado aflito, angustiado e preocupado com o estado da demandante.
Auxílio que se viu impedido de prestar, uma vez que a demandante estava em choque e com intensas dores e, por isso, incapaz de sair da viatura.
O referido estado de espírito perdurou todo o resto do dia, uma vez que foi conduzido ao posto da G.N.R. e só horas mais tarde pode ir a Viseu, a fim de saber o estado da sua esposa.
Após foi-lhe prescrito tratamento com AINES anti inflamatório não esteróide) e a realização de 25 sessões de fisioterapia, que efectuou naquela mesma clínica, para tratar o traumatismo sofrido no joelho esquerdo.
Os tratamentos decorreram entre a data da consulta a 202013 e 00201
A 002013 o demandante mantinha queixas ao nível do joelho, compatíveis com condromalacia rotuliana lesão da cartilagem da rótula).
O demandante teve alta a 20201
Não obstante a alta, as dores no joelho esquerdo nunca desapareceram totalmente, sendo que ainda hoje o demandante sente um profundo desconforto e dor nesse local sempre que há mudanças acentuadas de temperatura, o que nunca acontecia antes deste acidente.
A estas dores e sofrimento físico e psíquico acresce o medo da morte que sentiu naqueles segundos em que se de o acidente, ao se aperceber de que o seu veículo ia ser embatido frontalmente por outro veículo automóvel, sem que nada pudesse fazer para o evitar.
Aquando do acidente a demandante ia de olhos fechados, não se apercebendo do mesmo até ao impacto abrupto e inesperado.
O impacto fez accionar o airbag do veículo automóvel contra o qual chocou o corpo da demandante, assim como contra o cinto de segurança que trazia colocado.
Do acidente resultaram dores no tórax, que ficou todo negro, fruto da activação do sistema de airbag, contra o qual embateu o corpo da demandante, após o embate do veículo Volkswagen no veículo Opel.
Atenta a inesperada e abrupta colisão, a demandante ficou em estado de choque, com dores intensas e desorientação.
A demandante teve alta nesse mesmo dia 25 de Maio, pelas 23hOO.
Após o acidente a demandante não laborou desde o dia 202013 até ao dia 00201
Por prescrição médica fez repouso, analgesia e fisioterapia.
Teve dores na bacia, na coluna e nas pernas.
Por prescrição médica, e para tratamento do traumatismo sofrido na coluna e na perna direita, realizou 12 sessões de fisioterapia.
Teve alta médica a 20201
Contudo, tais fenómenos dolorosos prolongaram-se para lá do período que esteve impossibilitada de trabalhar e da data da alta.
Em 30 de Outubro de 2013 ainda se queixava de dores.
Em face dessas queixas sentiu necessidade de ser consultada por um ortopedista na Clínica de Medicina Física e Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Seia, onde foi avaliada pela Ora.  U....
Quando regressou do trabalho não conseguia desenvolver as suas tarefas normais, enquanto costureira, na  .., Lda.
Motivo pelo qual a entidade patronal tece que escalar uma colega, que durante cerca de um ano, a ajudava no desempenho das suas funções, por não as conseguir desempenhar sozinha como fazia antes do acidente, fruto das lesões e limitações físicas que ainda sentia.
Assim como sentia maior dificuldade em realizar tarefas do dia a dia, como a limpeza da casa, na qual se incluía a actividade de aspirar que era aquela que se tornava mais penosa.
Movimento que lhe causava dores intensas ao ponto de a fazerem chorar e ter que parar de realizar a tarefa, fruto das mesmas.
Ainda hoje sentindo um profundo desconforto e dor, sempre que há mudanças acentuadas de temperatura.
O que não acontecia antes do acidente.
Na expectativa de que a demandada S...  assumisse a responsabilidade pelo sinistro o demandante recorreu a tratamentos médicos de fisioterapia na Clínica T ...) , Lda. por saber ter esta clínica protocolo com aquela segurado.
Esse móvel seguia na bagageira do veículo Opel Zafira.
Fruto do embate o referido móvel ficou danificado, e por esse facto, impossibilitado de ser trocado.
A conduta do arguido descrita em 2 a 2 condicionou a assunção da
responsabilidade pelos danos causados pela companhia de seguros S... , S.A. perante estes nos termos referidos em 2
Os factos referido em 7 tenham durado cerca de um ano.
Não puderam dispor do dinheiro que despenderam em tratamentos e despesas médicas e outras, motivadas pelo sinistro, para outros fins, uma vez que tiveram que usar para suportar esses custos.
Relativamente aos danos, afirmou que o pneu do lado esquerdo/frente rebentou e que os demais se circunscrevem ao lado esquerdo do veículo automóvel por si tripulado.
Referiu, ainda, que o marido, o aqui arguido  B..., se deslocou ao local do acidente em momento posterior, sendo que apenas lhe transmitiu que não sabia como o embate tinha ocorrido, nunca lhe tendo dito que a culpa era do demandante. Por fim, afirmou que não mais falou com o marido sobre o sucedido, tendo sido este quem tratou das questões junto da Companhia de Seguros.
Ora, o demandante  .. afirmou, de forma peremptória, que nunca saiu da sua faixa rodagem, tendo aí "entre o traço contínuo e a linha da berma" sido embatido pelo veículo conduzido pela arguida  A....
Mais referiu que se apercebeu do veículo momentos antes do embate, mais concretamente, "quando estava a descrever a curva" mas que não conseguiu evitá-lo, pese embora tenha tentado.
Confirmou que não movimentou o veículo após o embate, o mesmo sucedendo com a arguida, sendo certo que após o acidente o veículo por si conduzido "deslizou para a esquerda e para baixo", uma vez que "ficou sem travões e sem direcção".
Com excepção do que já mencionamos supra quanto aos pontos 1 a 1, o teor do depoimentos prestado pelos militares da Guarda Nacional Republicana em nada mais relevou.
A testemunha  .. confirmou quase que na integra a versão trazida pelo seu marido. Afirmou que conhece o demandante, o qual a procurou já depois do acidente a fim de indicá-la como testemunha no processo.
A testemunha  J... corroborou o facto de apenas ter chegado ao local já depois do embate. Afirmou, no entanto, que por diversas vezes a arguida disse que a culpa era dela porque ia ao telemóvel.
No demais, confirmou a posição dos veículos constantes do croqui da participação de acidente.
Os relatórios periciais juntos a fls. 132 a 134 e 138 a 140 revelaram-se cruciais para a prova das várias lesões sofridas pelos demandantes, assim como, a data da cura das mesmas, conforme elencados nos pontos 1 e 1 do manancial fáctico considerado provado.
Para a prova do facto referido em 1 consideramos o teor do documento junto a fls. 112, cujo teor foi corroborado pela testemunha  Q..., proprietário de uma oficina de reparação de automóveis, onde o demandante labora há mais de 20 anos.
O arguido  B... afirmou que se deslocou ao local onde o acidente ocorreu quando já lá se encontrava a Guarda Nacional Republicana. Não falou com nenhuma das pessoas presentes no local, com excepção da mulher, a arguida  A..., que lhe disse não saber como o acidente tinha ocorrido.
Quando confrontado com o croqui constante da participação de acidente junta a fls. 7 a 10 dos autos afirmou ser esta a posição dos veículos aquando da sua chegada ao local.
O arguido confirmou, ainda, que a declaração amigável de acidente automóvel junta a fls. 15 e 15 verso é de sua lavra, sendo certo que também a testemunha  W..., mediador de seguros, confirmou o facto inserto em 2
Da análise do referido documento resulta, de forma inequívoca, a conclusão mencionada no ponto 2
Em primeiro lugar, realce-se que o arguido é licenciado em contabilidade e não agente de autoridade ou perito de sinistros.
Partindo destas premissas não se vislumbra qualquer possibilidade do arguido, por sua auto recriação, ter conseguido verter numa declaração amigável de acidente automóvel uma versão que não tem suporte em nenhum dos elementos por si percepcionados ou em qualquer outro que lhe tenha chegado ao conhecimento.
Sempre se diga ainda que o preenchimento da declaração amigável de acidente de viação tem regras específicas, incumbindo ao subscritor da mesma responder aos itens nela insertos, não se verificando qualquer item com a denominação "convicção do subscritor".
Acresce que a eventual perda total do veículo mencionado em  propriedade do aqui arguido conjugado com o facto do mesmo ser detentor de um contrato de seguro de danos próprios em nada colide com a conclusão que logramos obter, aliás, doutra forma seria totalmente incompreensível a actuação do arguido.
A prova do facto referido em 2 resulta ainda do teor da missiva junta a fls. 17, onde a Companhia de Seguros refere expressamente que uma vez que as declarações dos intervenientes são diferentes, pelo que consideram justa uma divisão equitativa da responsabilidade na proporção de 50 % para cada uma das partes.
Mais fundou o tribunal a sua convicção no certificado de registo criminal de fls. 408 e 40
Nesta sede, relevaram ainda os documentos juntos a fls. 285, 287, 289, 291, 292, 294, 296, 298, 300, 301, 303, 304, 306 a 308, 310, 312, 313, 315, 316, 318 a 320, 322, 324, 325, 327, 328, 330, 332, 333, 335, 336, 338, 340, 343, 334, 346, 347, 349, 350, 352, 353,355 e 357 a 36
Também a testemunha K..., proprietário da empresa onde labora a demandante se mostrou crucial para a prova dos factos elencados em 6, 8 a 9 e 9 a 10
Os documentos juntos a fls. 445, 652 e 653 foram essenciais para a prova dos factos referidos em 11 e 11, os quais foram corroborados pela testemunha .., perito de seguros, que explicitou as premissas de que partiu e as conclusões que logrou alcançar.
Da impugnação da matéria facto
A impugnação assenta essencialmente na alegação de que os depoimentos em que assentou a convicção do Tribunal não oferecem credibilidade, invocando que as mesmas,  ..,  H...e  J... não viram o embate e que o Tribunal escamoteou os vestígios do acidente.
A testemunha não atentou nos vestígios existentes no local o que não pode causar qualquer estranheza porque afinal a testemunha declarou ter assistido ao acidente porque seguia logo atrás do veículo conduzido pela arguida. Estranheza causará o facto de as testemunhas,, guardas da GNR não terem tido o cuidado de examinar os vestígios de forma cuidada, fazendo-o constar da participação ou terem procurado averiguar se existiam pessoas que tivessem presenciado o acidente.
Quanto ao recorrente  B... impugna os factos 21 a 26 e 110 que fundamentara a sua condenação por crime de falsificação, como por outro lado alega que tais factos não são susceptíveis de integrar o crime de falsificação que lhe é imputado.
Como resulta do disposto no artigo 255, alínea do Código Penal pra efeitos do crime de falsificação considera-se documento a declaração corporizada em escrito inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente.
Só este tipo de documento; o idóneo a provar facto juridicamente relevante, é relevante para efeitos penais quando objecto de falsificação, nomeadamente se dele se fizer constar falsamente facto juridicamente relevante.
Como observa Helena Moniz, "Comentário"..., pág. 683, seguindo o rumo indicado por F. Dias, "Actas", 1993, pág. 298, a falsidade em documentos é punida quando se tratar de uma declaração de facto falso, mas não todo e qualquer facto falso, apenas aquele que for juridicamente relevante, isto é, aquele que é apto a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica.
Duas vias recursivas existem para o reconhecimento de violação de princípios probatórios:
A pretensão do recorrente parece ser no sentido de que devia ser produzida outra prova e considerados provados outros factos que não constam da decisão recorrida.
Em suma, não ocorre o apontado vício ou qualquer outro dos consignados no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, encontrando-se definitivamente fixada a matéria de facto da decisão recorrida que integra a prática pelo arguido do crime que lhe foi imputado.
Pugna a recorrente no sentido de que as penas de multa aplicadas são excessivas, invocando para tanto
O quadro circunstancial a ponderar no caso encontra-se bem analisado na decisão recorrida, não merecendo qualquer valor atenuante o facto de o arguido não ter sofrido condenações posteriores, quando é certo que esteve preso até Junho de 2015 e a decisão recorrida data de Fevereiro de 2016 e as demais circunstancias alegadas que, para além do mais, não encontram reflexo na matéria de facto provada.
Entende-se, pois, que a pena se encontra correctamente doseada, não podendo de forma alguma considerar-se excessiva, antes se mostra adequada e proporcional, devendo ser mantida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença recorrida.
Pelo seu decaimento em recurso condenam o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 4 UC cfr. artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal e 8, n 9 do Regulamento das Custas.
Apelação n3368/19T8PNF.P1
No pagamento dos juros vincendos a contar desde a data do peticionado na presente acção e até efectivo pagamento.
Alega, para tanto e em síntese, o seguinte:
Que as partes celebraram dois contratos de empreitada nas condições melhor descritas na petição inicial;
Que a autora realizou para a ré as duas obras que foram objecto daqueles contratos, cumprindo integralmente com o acordado;
Que além disso e nessas mesmas obras, a autora realizou trabalhos não previstos naqueles contratos, o que fez a pedido da ré;
Regularmente citada, a ré apresentou a contestação/reconvenção constante de fls. 81 a 91 dos autos, aceitando parte dos factos alegados pela autora, impugnando os restantes e alegando que todos os trabalhos realizados pela autora estavam previstos nos contratos iniciais celebrados, pois, nos termos destes, todos os trabalhos a mais só poderiam ser realizados se ordenados por escrito e aprovados pela ré, o que não aconteceu.
Invocou ainda a excepção do não cumprimento e a compensação, com base nos seguintes fundamentos:
a autora não terminou as obras para que foi contratada, descrevendo os trabalhos que alegadamente ficaram por realizar, tendo abandonado a obra, o que obrigou a ré a contratar terceiros para a finalização e fecho das obras, e consequentemente a autora não cumpriu com o prazo acordado para a conclusão das obras, incorrendo, na sua perspectiva, na penalidade prevista no contrato;
Por fim, deduziu contra a autora os seguintes pedidos reconvencionais:
Mais alegou que a ré nunca pagou conforme acordado, atrasando-se nos pagamentos, o que também provocou atrasos na obra, referindo ainda que a ré tem os imóveis em causa arrendados.
Mais se absolveu a Ré do restante peticionado pela Autora.
Por fim, absolveu-se a Ré do pedido de condenação como litigante de má fé.
No que toca aos pedidos reconvencionais, julgaram-se os mesmos improcedentes, absolvendo-se a Autora reconvinda dos mesmos, e bem assim do pedido de condenação como litigante de má fé.,A Ré veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A Autora Contra alegou.
G. Na verdade não se consegue perceber qual o percurso trilhado pelo Tribunal a quo e que o levou a concluir pela totalidade das obras extras elencadas pela Autora, quando a prova testemunhal, nomeadamente os técnicos em obra, claramente referenciam o contrário, como da simples audição dos trechos indicados neste recurso bem se compreende.
Violou ainda o previsto no artigo 607, n. 4 do CPC, por clara falta de fundamentação, por falar de uma análise crítica cuidada e das ilações decorrentes a retirar dessa mesma análise, já que, tendo em atenção a prova produzida, quer documental, quer testemunhal, não poderia e/ou deveria ter condenado a Ré na totalidade dos trabalhos a mais, e muito menos em valor líquido, já que lhe estava vedado conhecer tal valor, por falta da falta de elementos capazes para tal liquidação, nomeadamente da indicação dos valores hora da mão de obra, do custo dos materiais, das suas quantidades, da obra em que alegadamente terão sido utilizados, a que acresce que a Autora, a quem cabia a prova, nem sequer requereu perícia para o efeito, e nem uma testemunha foi inquirida a tal respeito, sendo que o desconhecimento das mesmas era total.
J. Reiteramos que o Tribunal a quo considerou que a Autora fez prova dos factos e dos valores, mas depois a prova nos autos encontram-se em oposição com tais conclusões e não pode bastar-se o Tribunal, em matéria tão importante, com o debitar das declarações do sócio e gerente por procuração da Autora, que lendo e consultando rascunhos, não juntos aos autos, foi propagando valores não sufragadas pela demais prova.
Primeira sessão de manhã, com início 09:47:37 até 11:48:55, com duração de 02:01:18 Minuto 02:31 ao minuto 03:06 Minuto 04:37 ao minuto 08:09 Minuto 030 ao minuto 11:42 Minuto 13:00 ao minuto 15:05 Minuto 21:15 ao minuto 230 Minuto 26:00 ao minuto 29:00 Minuto 30:15 ao minuto 32:54 Minuto 41:30 ao minuto 47:12 Minuto 54:30 ao minuto 58:00 Hora 01:25:37 até 01:20:00 Hora 01:30:04 até 01:30:55 Hora 01:37:47 até 01:40:35 Hora 01:58:40 até 01:59:37
Primeira sessão de manhã, com início 10:07:37 até 11:32:57, com duração de 01:25:19 Minuto 10:20 ao minuto 11:10 Minuto 13:20 ao minuto 14:50 Minuto 21:34 ao minuto 22:55 Minuto 30:50 ao minuto 31:42 Minuto 39:00 ao minuto 39:50 Hora 01:09:24 até 01:10:00 Hora 01:15:37 até 01:16:08 Hora 01:24:02 até 01:24:50
Após interrupção, ainda de manhã, com início 11:45:25 e fim 13:26:15, com duração de 01:40:49 Minuto 01:56 ao minuto 11:25 Minuto 12:18 ao minuto 16:11 Minuto 17:35 ao minuto 20:00 Minuto 22:29 ao minuto 25:10 Minuto 35:22 ao minuto 36:53 Hora 01:23:36 até 01:24:32 Hora 027:35 até 01:29:31 Hora 01:30:25 até 032:00 Hora 01:33:42 até 91:36:27 Hora 01:37:15 ate 01:38:13
Após interrupção, da parte da tarde, dia 05/07/2019, com início 14:27:15 e fim 16:08:39, com duração de 01:41:23 Minuto 15:0 ao minuto 016:25 Minuto 16:50 ao minuto 18:50 Minuto 19:30 ao minuto 19:55 Minuto 20:40 ao minuto 20:55 Minuto 26:30 ao minuto 235 Minuto 30:00 ao minuto 36:00 Minuto 44:49 ao minuto 47:05 Minuto 49:10 ao minuto 50:30 Hora 01:04:16 até 01:04:30
Dia 07/06/2019
Minuto 07:44 ao minuto 10:50 Minuto 12:08 ao minuto 13:39 Hora 01:02:23 até 005:30 Hora 01:07:12 até 01:08:08 Hora 01:13:12 até 01:14:19
Dia 26/06/2019
Minuto 22:58 ao minuto 24:41 Minuto 35:59 ao minuto 36:46 Hora 01:17:51 até 018:41 Hora 01:23:20 até 01:24:00 Hora 01:31:07 até 01:32:47 Hora 01:33:45 até 01:312
Segunda intervenção, dia 26/06/2019, após 12:32:41 Minuto 06:31 ao minuto 07:52 Minuto 09:08 ao minuto 10:24 Minuto13:10 ao minuto 14:16 Minuto 24:25 ao minuto 25:35
Dia 26/06/2019, da parte da tarde
Minuto 21:39 ao minuto 23:46 Minuto 39:20 até 40:53
N. Isto posto, e das declarações supra transcritas e das demais constantes destas alegações, no seu corpo principal, depreende-se que a Autora não conseguiu, pela prova documental e testemunhal aqui carreada, fazer qualquer prova dos factos que acabou por ver provados e reconhecidos, ou seja,
A excepção de não cumprimento alegando em sua defesa:
A não entrega da obra.
Novo pleonasmo
Mas e como também se alegou e se provou documentalmente a obra teve início em Agosto de 2016 mas a R./recorrente só teve licença de construção em Fevereiro de 201
Alterou de cubos para tijoleira o acabamento dos lugares de estacionamento;
Que os muros de suporte dos T1 foram terminados conforme o contratado;
As pinturas foram reparadas conforme solicitação do Sr. G e aquando a recepção da obra;