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Mais requereu a inversão do contencioso prevista no art. 36 do NCPC.
Sem audição dos requeridos, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela requerente.
O requerido veio deduzir oposição.
Alega, em suma que, a Requerente e o Requerido mantinham algumas relações comerciais, que se traduziam na aquisição de veículos e maquinas, reparações pelo Requerido, que em troca entregava para abatimento no preço ou no serviço prestado, outros equipamentos avaliados pela Requerente.
E foi com base nesta relação negocial assente na boa fé, confiança, e cumprimento do acordado verbalmente pelas partes que desde meados de Novembro e Dezembro do ano de 2015 o representante da Requerente Sr. João  e o Requerido encetaram negociações para aquisição do tractor por parte do Requerido.
Para garantir a circulação do veículo em segurança celebrou em 12-01-2016 com a Companhia de Seguros Allianz Portugal um contrato de Seguros.
Sendo que desde esta data 12-01-2016 o Requerido, passou a utilizar nas suas propriedades o referido tractor.
O montante das duas primeiras letras para pagamento do restante valor em divida pela aquisição do tractor, liquidando assim todo o montante da compra do mesmo, as restantes para pagamento de valores referentes a reparações que a Requerente lhe tinha prestado nomeadamente a um outro tractor de sua pertença.
Em 12018 foi proferida a 2 decisão que revogou a decisão proferida em 18 de Julho de 2018 determinando a entrega do tractor agrícola de marca Massey - Ferguson, modelo MF-398-4, com a matrícula -- ao requerido decisão.
Inconformada com tal decisão, a requerente veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Salvo melhor opinião, a Meritíssima Juiz do Tribunal recorrido, efectuou uma errada apreciação dos factos, nomeadamente dos factos que foram considerados provados, padecendo a douta sentença de um vício de apreciação e valoração da prova, existindo ainda, uma errada aplicação do direito ao caso concreto.
Tendo a 2a Requerida ameaçado desaparecer com o tractor definitivamente, o que causou extremo receio na Apelante.
Tendo a douta decisão recorrida decidido revogar a douta decisão proferida em 18 de Julho de 201 e determinar a entrega do tractor Massey -Ferguson, modelo MF-398-4, com a matrícula -- ao Apelado.
Relativamente ao primeiro facto dado como indiciariamente provado alínea, em que refere que as negociações do negócio começaram em meados de Novembro e Dezembro de 2015, mas ao analisarmos os depoimentos, que se encontram gravados no sistema habilus, das testemunhas apresentadas pelo Apelante nenhuma delas confirma esse facto, até porque como se poderá constatar dos referidos testemunhos, tudo o que sabem do assunto foi-lhes dito pelo Apelado, nunca assistiram a nenhuma das situações que descrevem.
Pelo que, o facto dado como provado na alínea deverá ser alterado e passar a constar nos factos dados como não provados.
Quanto ao facto constante da alínea dos factos dado como indiciariamente provados, em que refere foi entregue uma máquina giratória de cor amarela e azul de marca Kubota como contrapartida do tractor, facto que não foi confirmado por nenhuma das testemunhas como se poderá verificar pelos seus depoimentos gravados no sistema habilius e que a seguir se transcrevem, nenhuma das testemunhas assistiu a alguma conversa ou negociação em que fosse falado que a referida máquina seria uma contrapartida do pagamento da máquina, tudo o que estes disseram foi porque o Apelado lhes disse.
Mesmo o referido reboque a que a douta sentença recorrida menciona como tendo sido entregue, porque a testemunha viu a entrega, ao vermos o depoimento da testemunha, descortinamos que a referida testemunha, realmente viu o referido reboque em cima de uma camioneta, mas não tem conhecimento directo do motivo por que foi carregada, nem a quem foi entregue, já que não consegui identificar ninguém, apenas disse aquilo que o Apelado lhe disse.
Mantendo este ponto como provado é, como supra referido, dar extrema credibilidade aos depoimentos indirectos, ao disse que disse, o que não é apanágio do nosso sistema legal.
Encontrando-se, assim o primeiro requisito preenchido.
Quanto ao requisito da lesão grave e de difícil reparação também se encontra preenchido, se alguém, neste caso a Apelante, é impedida de utilizar um bem que lhe pertence, porque o terceiro que o tem na sua posse não o devolve, nem cumpre o que estava acordado, existe uma lesão grave. A violação do direito de propriedade e posse da Apelante, que se viu impedida de usar, vender ou fazer o que bem entendesse com um bem que é seu.
Já o fundado receio de lesão grave e difícil reparação, também este se encontra preenchido da seguinte forma:
Desde meados de Novembro e Dezembro do ano de 2015 o representante da Requerente Sr. João  e o Requerido encetaram negociações para aquisição por parte do Requerido de um Tractor agrícola marca Massey-Fergusson, modelo MF 398-4 matricula -- que se encontrava em exposição no Stand da Requerente por preço não concretamente apurado;
O Tractor destinava-se apenas a ser utilizado nos terrenos do Requerido, mas mesmo assim este para garantir a circulação do veículo em segurança celebrou em 12-01-2016 com a Companhia de Seguros Allianz Portugal um contrato de Seguros;
A Requerente e o Requerido mantinham algumas relações comerciais, que se traduziam na aquisição de veículos e maquinas, reparações pelo Requerido, que em troca entregava para abatimento no preço ou no serviço prestado, outros equipamentos avaliados pela Requerente;
Questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 63, n. 4 do CPC:
Questão - Saber se os factos provados os factos descritos sob as alíneas, e dos factos provados, deverão ser alteradas e considerados não provados.
A primeira questão que se coloca é a da amplitude da oposição.
Optando pela oposição, o requerido tem a faculdade de alegar tudo aquilo que poderia sustentar a sua defesa se tivesse sido previamente ouvido, reabrindo-se, assim, toda a discussão sobre as matérias que tenham sido alegadas no requerimento inicial.
Sobre esta problemática existem duas posições jurisprudenciais como se descreve de forma exaustiva no Acórdão da Relação de Coimbra de 212003, proferido no processo n. 2330/03 e disponível em www.dgsi.pt :
Nesta perspectiva, a alternatividade assenta numa lógica dicotómica entre a questão de direito/recurso e a questão de facto/oposição  cf., por ex., Ac RP de 20/4/99 e de 6/7/2001, www dgsi.pt/jtrp, ou, como se refere-se no Ac RL de 15/4/99  J. ano , tomo , pág.107 o agravo dirige-se particularmente ao acto do juiz, enquanto a oposição visa directamente o acto do requerente.
E muito embora a decisão da oposição fique a constituir "complemento ou parte integrante da inicialmente proferida", só a decisão sobre a oposição constitui objecto deste recurso, já que a inicialmente proferida apenas pode ser alterada ou revogada se proceder a oposição.
No mesmo sentido, António Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 2 ed., pág.252 e segs., salientando o argumento da alternatividade e o princípio da legalidade dos meios de defesa.
- Tese da admissibilidade:
Também Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, pág. escreve a dado passo:
Análise crítica de ambas as teses:
Por outro lado, o argumento da autonomia processual da oposição, não parece suficientemente seguro para afastar a tese da admissibilidade.
Trata-se, assim, de uma excepção ao princípio da imodificabilidade das decisões, plasmado no art. 666 do CPC, pelo que a decisão inicial não faz caso julgado Cf. Ac STJ de 15/6/2000, J. ano , tomo , pág.110).
Nos termos do artigo 37, n. 4, do CPC, a decisão que aprecia a oposição constitui complemento e parte integrante da sentença inicialmente proferida.
No caso dos autos, tudo consiste em saber a que título foi entregue ao recorrido o tractor. Se foi entregue apenas para este experimentar ou se mais do que isso foi logo entregue porque esta já o tinha adquirido.
Tendo em conta o que referimos, analisamos de seguida, a impugnação da matéria de facto e o enquadramento jurídico.
Defende a recorrente que os factos descritos sob as alíneas, e dos factos provados, deverão ser alteradas e considerados não provados, já que nenhuma prova foi realizada que os sustente.
É a seguinte a fundamentação da sentença relativamente a tais factos:
No que respeita as vicissitudes ocorridas ou aos termos concretos do contrato de compra e venda do tractor, as testemunhas arroladas pelo requerido desconheciam pormenores.
Embora não sendo conhecedor daquele tipo de máquinas, como é o caso da testemunha Joaquim a  identificou como máquina giratória a entregue pelo, admite que o valor de 12 euros é um valor correcto de mercado contrariamente aos 7 euros aventados em sede de inquirição.
Esta testemunha foi peremptória em considerar" muito barato" a compra de um tractor com aquelas características por 7 euros.
Por outro lado, tem conhecimento directo de uma entrega de um reboque pelo requerido,  até porque pretendia compra-lo mas por valor e, embora desconheça os termos do negocio do tractor, referiu que, segundo o requerido, se destinaria a descontar 2 euros no valor de compra daquele.
Nenhuma das testemunhas confirmou o regresso das máquinas entregues mas confirmou que o tractor se destinava, como constataram presencialmente, a ser utilizado nos terrenos do requerido.
Com efeito, nos termos do art. 46 do CPC pode admitir-se a prova por declarações das partes e entendemos que é legitimo credibilizá-las atento o auxílio de outros meios probatórios, neste caso testemunhais que apontam para tal versão.
Note-se aliás que, não obstante entendermos que as declarações de prova devam ser atendidas com cuidado, a verdade é que traduzem um meio de prova legalmente admissível e relevante essencialmente quanto á matéria em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que as partes tenham conhecimento directo.
Assim, não há qualquer razão para afastar a convicção do Mm. Juiz a quo na ponderação e análise dos elementos de prova para alterar o sentido da prova.
Quanto ao facto constante da alínea dos factos dado como indiciariamente provados, em que refere foi entregue uma máquina giratória de cor amarela e azul de marca Kubota como contrapartida do tractor, ao contrário do que diz o recorrente, as testemunhas Manuel A e Joaquim  referiram que viram o carregamento de uma máquina na altura em que foi levado o tractor.
Ora, embora não soubessem o motivo do carregamento, é legitimo concluir que há um complemento de prova relativamente ás declarações de parte, concluindo como na sentença recorrida.
Da mesma forma que supra referimos tal prova apoia as declarações de parte e por isso, não há qualquer razão para afastar a convicção do Mm. Juiz a quo.
E o mesmo se diga a propósito do facto dado como indiciariamente provado na alínea.
Improcede assim a impugnação de facto.
No nosso entendimento o recorrente não tem razão.
Estamos perante o procedimento cautelar comum.
O justo e fundado receio que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação periculum in;
Nos presentes autos, não se vislumbra qualquer razão para não esperar pela acção principal ou qualquer necessidade de tomar medida urgente.
Ainda que se possa admitir a titularidade do direito da requerente sobre o tractor, entendemos que não estão de forma alguma preenchidos os restantes requisitos.
No nosso entender não existe de forma alguma o justo e fundado receio que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação periculum in;
A gravidade da iminente lesão deve aferir-se em função da sua repercussão na esfera jurídica do requerente. Não merecem acolhimento as lesões de gravidade reduzida, nem aquelas que, sendo embora graves, sejam facilmente reparáveis.
No caso presente, não foi sequer alegada dificuldades de cobrança de uma eventual indemnização.
Trata-se de interesses meramente patrimoniais, pelo que os prejuízos decorrentes para a requerente tanto da eventual perda total ou parcial do equipamento, como do desgaste e desvalorização do mesmo e, bem assim, os lucros cessantes por ela deixados de auferir são, em princípio, ressarcíveis por via duma adequada indemnização em dinheiro nos termos dos artigos 56, n. 1 e 56, n. 1, ambos do Código.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Évora, 102019
A. J. instaurou a presente acção de condenação com processo comum contra a Seguros, S.A., ambos com os sinais dos autos, pedindo:
Seja declarado que entre R. e a ré foi celebrado um contrato de seguro automóvel titulado pela Apólice n. ...46
Nos termos desse contrato de seguro estavam cobertos os danos nele acordados, o qual abrangia os danos decorrentes de furto ou roubo.
A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido.
Não pode o recorrente conforma-se com o teor da decisão proferida.
Consideramos que a sentença em crise não fez uma correcta interpretação da
prova produzida em julgamento, pelo que, no nosso modesto entendimento, deve ser revista a matéria de facto.
Deveria o tribunal ter dado como provado que no dia 15 de Abril de 2017, pela manhã, a R. colocou o veículo com a matricula RD no terreno adjacente ao cemitério, terreno esse que não se encontra vedado.
Deveria, ainda, ter dado como provado que por volta das 130m, o Autor verificou que o veículo com a matricula RD, ainda se encontrava no referido terreno.
Resulta, ainda da prova produzida em julgamento, que pelas 18 horas a R. verificou que o veículo já não se encontrava no referido terreno, desconhecendo por quem foi o mesmo retirado/furtado.
Nessa medida, deveria ainda o tribunal ter dado como provado que o veiculo com a matricula RD, foi utilizado por R. até ao dia 15-04-2017, não tendo sido depois dessa data por ela utilizado.
Sendo manifesto que o depoimento desta testemunha não foi devidamente valorado pelo tribunal.
Num depoimento longo, pela testemunha R. foi dito conhecer bem a R. e que todos os dias ela colocava o carro á venda e guardava-o no final da tarde.
Não foi, contrariamente ao vertido na sentença - ou sugerido - ao posto de combustível que se situa a cerca de 200m da habitação.
A viatura quando adquirida na Alemanha trazia apenas uma chave, tendo a R. sido aconselhada a fazer uma outra, o que fez numa casa das chaves em Barcelos.
O autor consegui identificar em tribunal qual a chave original e qual a cópia.
A R. tinha outra viatura e o autor a sua, não fazendo uso no dia a dia da viatura em causa.
Independentemente da chave utilizada no dia 15 pela R..
Parece-nos pois, evidente que, os circunstancialismos estão mais que provados, não sendo exigível qualquer outro tipo de prova ao Autor.
A recorrida contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
No entanto, as transcrições dos depoimentos das testemunhas, em relação aos quais o Recorrente pretende serem reapreciados, não impõem decisão diversa da recorrida, não fazendo alterar a matéria de facto provada e não provada constante da sentença.
Acresce que dos referidos depoimentos ressalta patente as contradições das testemunhas entre si, sendo certo, e desde logo se refira, que nenhuma delas presenciou o alegado evento em discussão nos autos.
Do depoimento da testemunha J. também jamais se poderão retirar as conclusões que o Recorrente quer fazer valer, não decorrendo qualquer ilação que influa ou que faça alterar a decisão proferida.
Do mesmo apenas resulta a afirmação de ter visto o veículo no Sábado de Páscoa no terreno em questão, no entanto não viu quem aparcou o veículo nesse dia, acrescentando que por regra era a irmã do A. quem colocava a viatura no terreno, excepto quando o A. se encontrava em Portugal, sendo este quem normalmente o fazia.
Na verdade, a testemunha em momento algum referiu que não viu quem colocou o veículo na manhã do alegado furto, mas em momento algum referiu que viu ou que sabia quem aparcou o veículo nessa manhã, pelo que não poderá ser dado como provado o facto que o Recorrente pretende, no sentido de se entender que foi a irmã do A. quem aparcou o veículo no dia do pretenso furto.
Do depoimento da testemunha A. J. também não se poderá concluir pela prova do facto de que a irmã do A., R., verificou que o veículo não se encontrava no local onde, alegadamente, o havia parqueado, tal como o Recorrente quer fazer crer, tanto mais que a testemunha não se encontrava com a irmã do A. no exacto momento em que esta, alegadamente, deu por falta do veículo.
Do depoimento da testemunha R. sempre se diga que esta não demonstra o mínimo de certeza e de credibilidade, ressaltando a manifesta contradição do seu depoimento, na medida em que a testemunha tão depressa afirma que acha que a irmã do A. aparcou a viatura no Sábado antes da Páscoa, como afirma que viu a irmã do A. aparcar a viatura no Sábado antes da Páscoa, pelo que não poderá decorrer provado que, no dia do alegado evento, a irmã do A. aparcou a viatura no pretenso local indicado pelo Recorrente.
Mais, não se poderá olvidar que esta testemunha relatou ainda que, da conversa que teve com R. esta disse-lhe que foi o autor A. J. quem deu pelo desaparecimento do veículo, diversamente ao que vem invocado pelo Recorrente e contrariamente ao que este pretende ver como provado com a presente pretensão recursória.
No demais, a restante prova que o Recorrente põe em crise, designadamente o depoimento do perito averiguador nomeado pela Recorrida, salvo melhor entendimento, sempre se diga que as considerações que o Recorrente faz acerca do afirmado pela referida testemunha não impõem uma decisão diversa daquela que foi proferida, tanto mais que o Tribunal entendeu que o depoimento em nada relevou para a decisão da causa.
Com efeito, entende pois a Recorrida que a reapreciação da prova gravada nesta matéria, não faz alterar nem abalar o entendimento plasmando pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, sendo que as declarações de parte do A., assim como os esclarecimentos do perito que realizou a perícia, transcritos nas doutas alegações, em nada acrescentam ou alteram o decidido, apenas confirmando a sentença recorrida.
A cedente R. era em 15 de Abril de 2017 proprietária do veículo ligeiro de passageiros, matricula RD, marca BMW, modelo Serie -3 Touring Diesel de cor preta, o qual estava averbado a seu favor no Registo Automóvel desde 00201 fls. 10 e 10v
A 212016, entre R. e a ré foi celebrado o contrato de seguro, titulado pela n. ...460 sem a cobertura de Furto ou Roubo. fls. 11 a 53v e 69 a 71
Desaparecimento do veículo
O que fazia regularmente, pela manhã, e recolhendo a mesma ao final do dia, colocando-a numa garagem da casa do autor.
R. efectuou a participação do supra referido junto da Ré.
A Ré, por carta datada de 7 de Junho de 2017 informou R. de que:
O sinistro não ocorreu conforme participado.
O prémio do seguro encontrava-se pago.
Pelo que haverá necessidade de recorrer aos Tribunais para se ver ressarcida por parte da dita companhia de seguros.
Não obstante esse ilegítima e infundada posição da companhia de seguros, tem direito a receber a indemnização por virtude desse furto, correspondendo a um crédito sobre a mesma que, de acordo com avaliação já feita, rondará os vinte e seis euros.
Que, pelo preço de dez euros, pela presente escritura, cede esse mesmo crédito, ao segundo outorgante, com todos os direito inerentes, nomeadamente de o receber directamente da dita Companhia de Seguros.
Que já foi ressarcida do dito preço, pelo que dá ao segundo a competente quitação.
E o Tribunal recorrido considerounão provado que:
A 202016, R., irmã do Autor, celebrou com Ré um contrato de seguro do Ramo Automóvel, titulado pela apólice n. ...390, sem a cobertura de Furto ou Roubo.
A qual vigorou até 20201
No dia 15 de Abril de 2017, R. colocou, pelas 30                                                                                                                                                  horas, o referido veículo com matrícula RD no terreno adjacente ao cemitério, terreno esse que não se encontrava vedado.
Por volta das 13h30m, verificou que o veículo com matrícula RD ainda se encontrava no referido terreno e pelas 18 horas verificou que o veículo já não lá se encontrava, desconhecendo-se por quem foi o mesmo retirado/furtado.
Dispõe esse artigo o seguinte:
Artigo 66
No dia 15 de Abril de 2017, R. colocou, pelas 30horas, o referido veículo com matrícula RD no terreno adjacente ao cemitério, terreno esse que não se encontrava vedado.
Vamos começar pelo fim, e dizer desde já que a decisão se mostra muito bem fundamentada, é certeira, e não padece de nenhum dos vícios ou erros que o recorrente lhe aponta.
Temos por certo que o facto de R. ter falecido dificulta a prova da matéria em que assenta a acção, mas ainda assim, era ao autor que incumbia a prova dos factos.
E partimos da prova pericial produzida.
Por outro lado, damos também por certo, porque assim o disse o Sr. perito que sempre que o carro é ligado, há uma actualização das chaves e que, a partir desse momento, a actualização das chaves dá-se de x em x tempo ou de x em x quilómetros, de acordo com um algoritmo da marca, que se desconhece.
Por outro lado, temos os depoimentos das testemunhas, sendo que, logicamente, ninguém declarou ter presenciado o desaparecimento do veículo.
Para começar, J. afirmou que no sábado de Páscoa ainda viu o carro de manhã parado no terreno em questão. Não viu quem o colocou lá nesse dia. Mas normalmente era R. que o colocava de manhã e voltava a guardar ao fim do dia, sendo que quando A. J. estava em Portugal, normalmente, era ele quem fazia isso.
Perante fundamentação tão completa e clara, pouco ou nada há a dizer.
Vamos apenas realçar que as contradições apontadas, seja entre os intervenientes entre si, seja entre o que eles declararam e os dados objectivos trazidos pela prova pericial informações retiradas da memória contida nas chaves do veículo), são de monta, e impedem-nos de retirar de toda essa prova a conclusão de que o furto ocorreu tal como o autor descreve na petição inicial.
Assim, o recurso sobre a matéria de facto improcede totalmente.
Sobre a aplicação do Direito aos factos provados, nada há a dizer, porque não faz parte do objecto deste recurso, e, além disso, o seu acerto é linear.
Processo n. 1302/10T8SLV.E1
Regularmente citada, a Ré não contestou, tendo sido proferido despacho a declarar confessados os factos articulados pela Autora.
A acção foi registada no sistema em 10201
Inconformada, a A. apelou, finalizando as respectivas alegações, com as seguintes conclusões:
Não se verificou nenhuma das exceções previstas no disposto no artigo 56 do Cód. de Proc. Civil.
Os documentos que a A. juntou aos autos permitem concluir que a servidão peticionada é a que causa menor prejuízo.
Os artigos 1, 2, 2 e 2 da P.referem expressamente que o prédio da A. está completamente encravado e que o caminho menos oneroso será ou seria através do terreno da R.
A A. referiu no seu articulado que a passagem pelo terreno da R. era a menos onerosa dentre todas as opções.
A A. cumpriu todos os requisitos exigidos para a constituição de uma servidão de passagem.
Não tem razão o tribunal quando refere que não foi alegada factualidade donde se possa retirar que o prédio dos ora R.R. é aquele que sofre o menor prejuízo.
A A. referiu a extensão que a passagem teria, e juntou todos os documentos necessários que suportam tal conclusão.
O tribunal decidiu de forma contraditória, reproduzindo toda a factualidade carreada para os autos pela A. percebendo-se exatamente o contexto da situação, e
baseando-se nessas mesmas palavras conclui que a A. não alegou quaisquer factos concretos donde se pudesse extrair essa conclusão!
São expressões percetíveis e perfeitamente concretizadas, suportadas, aliás, por documentação.
A posição tomada pelo tribunal é de um rigor manifestamente exagerado, confuso e contraditório.
E afeta de uma forma incompreensível a aplicação da justiça material ao caso concreto.
O aludido caminho, agora pedido pela A. sempre existiu.
Prescrição aquisitiva que o A. expressamente invoca.