rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, para além desse orçamento que prova o contrário, há ainda a prova documental e testemunhal que comprovam tal alegação.
Por tudo supra exposto, fica claro que a recorrida incumpriu claramente com o contrato que celebrou com a recorrente.
Por outro lado, a obra não foi realizada num simples pavilhão industrial, como a sentença quer fazer crer. A recorrida sabia o destino do pavilhão e podia e devia ter feito melhor. A Y na sua carta de reclamação, refere que as rachadelas pioram com a exposição a temperaturas negativas.
Neste sentido, faria sentido pedir a eliminação dos defeitos? Ou redução de preço? Etc? Ainda por cima quando havia ainda uma acção a decorrer
Aliás, para evitar estes transtornos pediu até a recorrente a suspensão do presente processo, sendo que, caso tivesse sido diferida, tais injustiças teriam sido evitadas.
Não faz, de todo, sentido que, provando-se o que se os clamorosos defeitos resultantes da empreitada da recorrida aos quais espera a recorrente serem acrescidos mais alguns devido a estas alegações), e provando-se portanto um também clamoroso incumprimento defeituoso, a recorrente tenha de os pagar, por se considerar que não se pode lançar mão do instituto da excepção de não cumprimento.
Parece óbvio que, pela factualidade dada como provada, não é possível permitir a condenação da recorrente, somente porque esta não cumpriu com o plasmado nos artigos 1224 e 1222 do ., estando provado um acordo entre ambas que coarcta qualquer dessas possibilidades.
Fora da equidade, há somente o direito duro, excessivo e maldoso, sendo que a equidade é o direito benigno moderado, ou seja, a razão humana.
Como tal, como a recorrida fez o seu pedido, tendo o liquidado, o tribunal não pode ir para além deste mesmo pedido. Ou seja, a sentença terá sempre de se considerar contida dentro dos limites do pedido.
Por outro lado, a colocação do piso auto-nivelante facturado só foi aplicado e originado pelo facto do piso em betonilha aplicado no W.apresentar defeito evidente, como já se referiu e como se viu nas supras transcrições. Aliás facto este que deveria, como já supra-referido, também ter sido dado como provado.
Assim, este facto deveria também ter sido aos Factos dados como provados.
Tal violação é sancionada no artigo 615 n1 alínea do P., como nulidade evidente, o que configura em qualquer das situações apresentadas, uma condenação em quantidade e objecto superior e diverso do pedido.
Tendo em conta a teoria da sentença, a teoria que o recorrido remeteu para os articulados e a sua declaração de parte e matéria dada como provada, constata-se que este mentiu flagrantemente e nem por isso foi sancionado com má-fé.
O acordo era para se cumprir. O facto de a recorrente naquele processo defender que não existiam defeitos, era e foi a defesa agilizada entre recorrente e recorrida, tese esta altamente plasmada nos autos.
Outro facto que a sentença recorrida se sustenta para que não haja abuso de direito é, segundo ela, o facto de não ter havido o pagamento intercalar.
Portanto, também não pode colher este argumento.
Concluído se mostra que se verifica esta situação abusiva na pretensão que a recorrida pretende fazer valer na acção e, havendo abuso de direito a acção tem irremediavelmente de improceder art334 do.
Pelo atrás vertido, constata-se ainda que a recorrida actuou também de Má-Fé.
A recorrida convenceu a recorrente que iria refutar facilmente os defeitos e depois escapuliu-se. E, pasme-se, levou mesmo a recorrente a ser condenada a pagar uma obra defeituosa como a sentença indica.
Ora, a recorrida refere nos seus articulados que, entre outros, não foi ao local antes da execução da obra o que se provou ser. Para o tribunal tal inverdade não colide com as vicissitudes da prova em juízo.
Disse ainda que nunca lhe foram apresentados os defeitos, o que se provou ser etc, etc.
Portanto, existe factualidade abundante nos autos em como a recorrida actuou em nítida má-fé.
Porém, a recorrida também não concorda com tal decisão.
Na verdade, nem a própria factura refere tal modo de pagamento, nem ninguém nos autos referiu, que seria esse o prazo de pagamento, bem pelo contrário.
Além disso, a ter razão que não a tem e, sempre numa hipótese académica, a recorrida só teria direito aos juros desde a data da entrada da injunção e não antes.
O que atrás se referiu, é uma hipótese meramente académica, mas no fundo consistente com a tese que a douta sentença aderiu a outros trabalhos realizados.
A douta sentença viola, por errónea interpretação e aplicação o disposto nos artigos 334, 352, 428, 762, 798, 801, 883, 884, 1207, 1223 Código Civil e n 4 e 5 do artigo 607, n2 do artigo 609 e 615 do Código de Processo Civil.
erro no julgamento da matéria de facto
defeitos da obra e excepção de não cumprimento
condenação em quantidade superior ao pedido
abuso de direito
O orçamento de fls. 86 foi aprovado, com os materiais descritos no mesmo.
Foi acordado que o pagamento seria efectuado a 30 dias a contar da data da factura.
No dia em que o piso seria colocado, encontrando-se os camiões com o betão no local, o piso inferior ainda não estava concluído pela Ré.
Tendo a Autora contratado trabalhadores que se deslocaram para a obra, para auxiliarem os trabalhadores da Ré, pois, se o piso não fosse colocado naquele dia, o betão teria de ser destruído.
A Autora colocou, a pedido da Ré, piso em betonilha nas instalações sanitárias do pavilhão, que pintou com tinta epoxi Barbot.
Posteriormente, a Autora colocou, nesses compartimentos, a pedido da Ré, piso autonivelante, pintado com tinta epoxi.
O pavimento em betão colocado pela Autora apresentou fissuras visíveis.
Trabalhos remendados, como p. ex. nos cortes no pavimento mal-executados, que não apresentam uma linha recta perfeita e cortes por finalizar;
"Ex.mos Senhores,
Em face dos defeitos da execução da obra sita na Rua ..., no Porto, e que são do vosso conhecimento, informamos que ainda não foi possível chegar a acordo com o nosso cliente.
Temos indicação que o nosso advogado terá, nos próximos dias, uma reunião com a advogada da Y, para tentar chegar a um entendimento.
Caso tal não aconteça, já demos indicação ao mesmo para prosseguir para os meios judiciais.
"Exmos senhores,
O Sr. AL. solicitou um orçamento, com o melhor preço possível, para aplicação de um piso que, segundo ele, seria um trabalho simples e apresentaria as seguintes condições para ser executado: a aplicação seria em cima de um piso já existente; a área a aplicar seria ampla e o local acessível para entrada dos camiões e descarga directa do betão. Assim, apresentamos o nosso melhor orçamento segundo estas condições.
O trabalho foi agendado, depois desmarcado porque, da vossa parte ainda não estava pronto e, mais tarde, agendado novamente.
Assim sendo, para execução do nosso trabalho foi necessário o aluguer e deslocação de um camião bomba, outro camião com 30 de linha de betonagem e mais uma equipa de homens para movimentar a linha, originando custos que não estavam contemplados no orçamento.
Inicialmente aconselhamos a aplicação de plástico na separação dos dois pisos, conselho esse recusado, pela vossa empresa. Assim, aplicamos a malha sol em cima do tijolo. Posteriormente o dono da obra obrigou a vossa empresa a aplicar referido plástico pelo menos dentro das arcas. Fomos obrigados a retirar a malha sol, por nós já aplicada de dentro das arcas frigoríficas, para aplicar o plástico e voltar a colocar a referida malha sol o que originou atrasos e custos não contemplados no orçamento.
Pelo exposto não podemos manter o valor apresentado no orçamento inicial devido ao acumular de todas estas situações que aqui descrevemos.
a Requerente não concluiu todos os trabalhos a que se havia obrigado a executar e vários trabalhos foram executados com defeitos e anomalias, que necessitaram de ser corrigidos.
Pelo que é falso que a Requerida tenha reconhecido os valores peticionados como sendo devidos e se tenha comprometido a liquidá-los.
A Requerente denunciou os defeitos identificados nos trabalhos executados pela Requerida, inicialmente através de correio electrónico, e
Os vícios denunciados são os seguintes:
Trabalhos remendados, como p. ex. nos cortes no pavimento mal executados, que não apresentam uma linha recta perfeita e cortes por finalizar;
Mas ninguém se apresentou no local da obra em nenhuma das datas referenciadas, nem posteriormente, sem qualquer justificação plausível.
"8 É redondamente falso que a Autora não tenha concluído todos os trabalhos e que o serviço executado padeça de qualquer anomalia.
A Ré quer confundir concluir a obra orçamentada, com o facto de a querer concluir com trabalhos extras.
A Autora sempre quis executar os trabalhos extras ao orçamento e que eram necessários e obrigatórios para a Ré poder encetar e trabalhar como empresa de confecção de alimentos naquele pavilhão industrial.
Além de que, se porventura houvesse defeitos, já há muito os mesmos estariam caducos.
Ora, tendo em conta aquela data de 03/07/2017, a Ré tinha um prazo de um ano para propor a respectiva acção de defeitos, ou seja, até 03/07/201
A presente contestação/reconvenção só deu entrada em juízo em 09 de Abril de 2019, muito depois de se ter ultrapassado aquele prazo de um ano.
Estando portanto caducos os eventuais direitos da Ré.
Pelo que está, inevitavelmente a presente pretensão ferida de caducidade, nos termos do artigo 1225 n2 do .
Excepção peremptória que aqui expressamente se invoca e implica a absolvição do pedido e extingue o efeito jurídico dos factos articulados pela Ré, nos termos do artigo 576 n3 do P..
Por outro lado, a Autora tinha executado já trabalhos extras já discriminados no requerimento de injunção.
Deste modo, a Autora utilizou um instituto que a lei lhe confere, ou seja, a excepção do não cumprimento, que é um meio lícito de que podia lançar mão.
Assim sendo e, como atrás se referiu no supra item 7, a Autora foi contratada para encher o piso da fábrica da Ré com tijolo e depois colocado este, encher o mesmo com betão.
Mas, tal serviço seria realizado em superfície totalmente livre e ampla.
Estas alterações são da inteira responsabilidade da Ré, pois aquando o contratado com a Autora, estas importantes alterações não existiam.
Tendo a Ré assumido totais responsabilidades pelo aguardar do enchimento, mesmo sabendo que o betão ía secando e provocaria uma retracção mais rígida, e que, porventura poderia dar origem algumas micro fissuras.
Mesmo assim, a Ré solicitou que se fizesse o serviço, pois, posteriormente o piso teria obrigatoriamente de ser pintado conforme a lei exige.
O que veio mais uma vez contrariar o projecto inicial, pois o betão era para ser aplicado em superfície lisa e não com vários relevos.
Pois, desta forma, o betão ficaria obrigatoriamente com espessuras diferentes e provocaria os alegados problemas.
A Autora informou sempre que tais alterações não eram da sua responsabilidade.
Deste modo, como os cortes já estavam feitos em conformidade com a lei e o contratado e não com as alterações entretanto efectuadas pela Ré a Autora já nada poderia fazer.
Trabalhos estes que nem sequer são da responsabilidade da Autora, uma vez que os mesmos não estavam previstos.
Em relação ao referido na alínea do item 7 da oposição da Ré, tal também não é da responsabilidade da Autora pois, essa obra ficou de ser executada pela Ré quando arranjasse a calha no portão e tal nunca poderia ser da responsabilidade da Autora.
Como também não é da responsabilidade da Autora a colocação de uma rede no topo do tubo de libertação de ar e devidamente discriminado na alínea do 7 da oposição da Ré, pois nada lhe foi pedido nem estava orçamentado.
Porém, a Ré veio a exigir a aplicação do autonivelante o que encareceu a empreitada e consequentemente foi debitado como trabalho extra, como não poderia deixar de ser.
Como atrás já se referiu, a Ré teria que pintar obrigatoriamente o chão com tinta epóxi, o que também seria um trabalho extra a realizar pela Autora, mas que a Ré habilidosamente não quer pagar.
No contrato referido em 3, a Ré comprometeu-se a colocar Malhasol LR130 e Malhasol LQ4
Que os serviços referidos na factura foram prestados em 112017 e nas exactas condições acordadas de quantidade, qualidade e preço;
Que a Ré transmitiu que só pagaria se se provasse que não haveria qualquer defeito e quando o dono da obra lhe pagasse;
Que a Ré tenha procedido nos termos referidos no ponto 25 dos Factos Provados de acordo sempre com a aqui Autora;
Que a Autora tenha levado a Ré a tomar acções e omissões que não teria adoptado se a Autora tivesse cumprido o acordado;
Havendo impugnação do julgamento da matéria de facto, é normalmente por aí que se começa a decidir, por razões lógicas óbvias.
Porém, no caso em concreto, a recorrente vem suscitar uma questão que tem prioridade sobre essa.
Em primeiro lugar, é óbvio que esta é uma questão nova, no sentido que não foi suscitada por nenhuma das partes nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, sendo apenas introduzida agora em sede de recurso. Não obstante, sendo as excepções dilatórias, nominadas ou inominadas a lei não de conhecimento oficioso art. 578, a referida questão nova pode ser suscitada e conhecida em sede de recurso.
Vejamos pois.
A recorrente esgrime com a complexidade do litígio.
" Dois recentes acórdãos Ac. 1: RG 5/3/2020 104469/12YIPRT.G1); Ac. 2: RG 5/3/2020 3298/19T9VCT-B.G1)) voltaram a tratar do tema da dedução da compensação nas AECOPs e voltaram a defender que nestas acções a compensação não pode ser deduzida por via de reconvenção. Dos respectivos sumários transcreve-se o seguinte:
- Ac. 1: Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória.
- Ac. 2:  Nestas acções especiais não pode vir a ser admitida a reconvenção, também: nem pela via da norma remissiva do art.549/1 do CPC, uma vez que não existe lacuna da lei na tipificação do regime processual da acção especial; nem por força da adequação formal, nos termos dos arts.6 e 547 do CPC, uma vez que a referida adequação não serve para resolver de forma estrutural a possibilidade de dedução de pedidos reconvencionais nas acções especiais limitadas a dois articulados, sempre que os réus nas mesmas tivessem vontade e fundamento para formular um pedido reconvencional, nos termos do art. 266/2 do CPC.
A proposta que, dentro de um espírito de back to the basics, agora se deixa é simplificar o que é simples. Em concreto, o que se propõe é que a compensação deve ser deduzida por via de reconvenção e que o devido contraditório do autor pode ser feito em articulado próprio.
Esta Relação, em acórdão por nós proferido no Processo 13397/27YIPRT.G1, a 22021, enveredou por essa mesma solução, admitindo a reconvenção nesta forma processual.
Ora, com base no que resulta objectivamente dos autos, não vemos qualquer razão para considerar que a complexidade do litígio tenha prejudicado a recorrente.
Como tal, não se verifica a alegada excepção dilatória inominada.
Recurso sobre matéria de facto
A recorrente vem impugnar o julgamento da matéria de facto.
Constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Como escreve Abrantes Geraldes Recursos, 2017, fls.:
falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4 e 641, n 2, al.;
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 640, n 1, al.;
falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados vg. documentos, relatórios periciais, registo escrito,;
falta de indicação exacta, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Sucede, porém, que esses defeitos, sendo factos essenciais para a tese defendida pela requerida, não foram por si alegados na oposição.
Ora, salvo melhor opinião, os alegados defeitos da obra são factos essenciais para a defesa apresentada pela requerida, pois foi neles que fez assentar a excepção de não cumprimento do contrato, e, como tal, tinham de ser alegados no respectivo articulado. Não o tendo sido, não podia o Tribunal conhecer deles, pelo que esta parte do recurso da matéria de facto improcede.
Logo, também não se conhecerá desta parte.
E a recorrente não consegue sair desta senda, pois na parte restante das suas alegações, o que se nota é que a alegação feita mistura matéria de facto com matéria de direito, impossibilitando extrair desse arrazoado uma impugnação adequada e correcta da matéria de facto.
Assim, parece que não se conforma com os factos provados 5, 6, 7 e 9, mas mais uma vez não avança com qual seria a formulação correcta para cada um desses pontos, não cumprindo o ónus de alegação. O que nos impede de conhecer dessa parte do recurso.
E o mesmo temos de dizer quanto ao facto provado
A recorrente não respeitou sequer a letra do facto dado como provado.
Mais uma vez a recorrente não indicou qual a formulação que deveria ser dada ao facto provado 8, que impugnou. E não se pode dizer que exista contradição insanável entre os factos provados 8 e 22, pois resulta de toda a exposição da matéria de facto que há um desfasamento temporal entre os dois factos, ou seja: primeiro foi feito o acordo referido em 8, e posteriormente, após os vários problemas surgidos, foi alcançado o acordo referido em 2
Também aqui não foi cumprido o ónus de alegação.
Assim, consideramos a matéria de facto provada definitiva.
Porém, assim não é. Nos itens 15 a 17 da matéria de facto não se deu como provado que a empreitada foi clamorosamente defeituosa. Deram-se como provados alguns defeitos. E a análise jurídica dos mesmos foi feita na sentença.
Vejamos se algum dos argumentos da recorrente colhe.
A recorrente agarra-se ao facto provado n 22, para retirar a conclusão de que a obrigação de pagamento do preço ainda não estaria vencida, e acrescenta ainda que ninguém nos autos comprovou qualquer interpelação para pagamento.
Ora, a recorrente sabe, porque não pode deixar de saber, que o Tribunal recorrido explicou que o acordo vertido no facto provado 22 tem um objecto legalmente impossível, sendo, por isso, nulo, nos termos do art. 280,1 do Código Civil.
Como a recorrente não investe nem tempo nem argumentos a rebater esta qualificação jurídica, e a mesma está correcta, também não perderemos mais tempo com o referido acordo, que em matéria de produção de efeitos jurídicos, é como se não tivesse existido arts. 286 e 289,
Assim, a obrigação de pagamento do preço tinha prazo certo, o fixado no ponto 8 dos factos provados foi acordado que o pagamento seria efectuado a 30 dias a contar da data da. Decorrido tal prazo, venceu-se a obrigação art. 805,1,2,a.
Quanto aos apontados defeitos da obra.
Mais uma vez vamos remeter para a sentença recorrida, que explica a decisão tomada, e não vemos que a recorrente apresente argumentos válidos em sentido contrário.
A sentença desenvolve este conceito em termos que, por não terem sido impugnados, aqui vamos reproduzir.
A obrigação que impende sobre o empreiteiro art. 1208 é uma obrigação de resultado.
Assim, a sentença recorrida elencou de forma correcta estes meios de reacção ao dispor do dono da obra defeituosa leia-se, no caso de subempreitada, do.
Tudo isto é linear e não impugnado pela recorrente.
Seguidamente, a sentença entendeu que apesar de a excepção de não cumprimento do contrato poder ser arguida em caso de cumprimento defeituoso, ela só poderá ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos sejam eliminados, a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido, ou ainda o pagamento de uma indemnização.
Ou seja, a sentença recorrida explicou que a excepção de não cumprimento do contrato, em caso de cumprimento defeituoso de empreitada, é sempre instrumental do exercício das demais faculdades conferidas pela lei ao credor, não podendo ser invocada sem que tais faculdades sejam exercidas.
Como sabemos, não o fez.
Optou pelo acordo -nulo- supra referido.
E continua a recorrente a invocar o dito acordo, para justificar porque é que não cumpriu com o plasmado nos artigos 1224 e 1222 do , dizendo até que esse acordo entre ambas coarctava qualquer dessas possibilidades. Só que, como já vimos, o dito acordo não coarctava nada, não produzindo quaisquer efeitos. Era nulo.
Condenação a pagar quantia a liquidar em execução de sentença
Ora, os receios da recorrente não são justificáveis, pois é evidente que terá sempre aplicação, no incidente de liquidação, a proibição absoluta de condenação além do pedido, constante do art. 609,1 CPC. Não era necessário a sentença referi-lo, justamente por ser óbvio que tal limite resulta da lei e não poderá nunca ser ultrapassado. Aquando da decisão de liquidação, tal limite será necessariamente tido em conta.
A sentença recorrida pronuncia-se sobre a tese do abuso de direito, desenvolvendo argumentação jurídica para afastar tal tese.
A recorrente, mais uma vez o dizemos, não nega a nulidade do referido acordo, mas continua a argumentar que o mesmo era para ser cumprido. Não era.
Por isso, foi sendo objecto de desenvolvimentos periféricos cristalizados em situações típicas, legadas pela tradição e pela prática jurisprudencial.
Uma situação de confiança, traduzida na boa fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
Um investimento de confiança, que consiste em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada; a pessoa a proteger deve ter desenvolvido toda uma actuação baseada na própria confiança; actuação essa que não pode ser desfeita sem prejuízos inadmissíveis;
Afirma para terminar a recorrente que a recorrida actuou também de Má-Fé.
Pode ler-se na sentença recorrida, depois de várias apreciações em geral sobre o tema, com as quais concordamos, o seguinte:
Pouco mais há a dizer. Para condenar a parte vencedora na acção como litigante de má-fé, como bem se compreende, seria necessário muito mais do que a recorrente vem agora alegar. Diz a recorrente:
a recorrida refere nos seus articulados que, entre outros, não foi ao local antes da execução da obra o que se provou ser. Para o tribunal tal inverdade não colide com as vicissitudes da prova em juízo.
Assim, o recurso improcede na íntegra.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente e confirma na íntegra a decisão recorrida.
Data: 11/2/2021
Adjunto Paulo
Proc. n 2737/11T8FAR.E1
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Évora:
Ao reclamar prejuízos pela operacionalidade das aeronaves entre 27/6/2019 e 18/8/2019, a A. formula pretensão cuja falta de fundamento não ignora, uma vez que não desconhece que as aeronaves se encontraram impossibilitadas de operar, por falta de certificação da ANAC, até 17/8/201
"Nesta conformidade decido julgar a ação procedente, por provada e, por conseguinte, decido:
A Rérecorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
"Os pontos 24, 27, 28 e 37 dos factos dados como provados mostram-se incorretamente julgados, devendo os pontos 28 e 37 ser totalmente dados como não provados e os pontos 24 e 27 serem dados parcialmente como provados e parcialmente como não provados.
Não se mostram preenchidos os requisitos para a efetivação da responsabilidade extracontratual prevista no artigo 48 do , por não se verificar a prática de facto ilícito, a sua imputação ao agente a título de culpa nem tão pouco se verificar nexo de casualidade entre o alegado facto danoso e os invocados danos.
A Ré ao intentar a ação 279/14BELLE praticou um ato lícito por ser a expressão do direito de acesso aos tribunais consagrado quer constitucionalmente quer na legislação adjetiva e atuou de boa-fé, pelo que o exercício do seu direito não pode ter-se por abusivo.
Toda a questão da má-fé processual, incluindo a eventual indeminização que por ela deva haver lugar a favor da parte que a requerer, tem que ser decidida nesse próprio processo, atento o princípio da plenitude do processo para decidir todas as questões dele emergentes, sendo a questão da má-fé uma delas.