rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Garantia de reparação, após notificação de falha, em 24 vinte e horas no caso de falha de apenas uma ligação, e em 8 horas para reparação de pelo menos uma delas, no caso de falha de ambas, sendo que todas as despesas decorrentes da reposição do serviço correrão por conta do adjudicatário;
REQ-B17 A mudança de ligações redundantes entre si, decorrente da mudança de instalações de qualquer dos centros de dados, deve ser efetuada uma ligação de cada vez e coordenada com a SCML, de modo a reduzir-se ao mínimo o tempo de indisponibilidade de serviço. Qualquer quebra de serviço decorrente da mudança de instalações que não seja programada e previamente acordada com a SCML será, para efeitos do cálculo dos níveis de serviço, considerada uma indisponibilidade não programada.
REQ-B18 Deverá o adjudicatário fornecer 4 equipamentos de WDM Wavelength Division, adequadamente configurados e funcionais, aos quais serão ligados, em ambos os centros de dados, quer as fibras a fornecer, quer equipamentos de LAN e SAN Fibre. Os equipamentos em causa deverão ser:
Fornecidos com 5 anos de manutenção incluídos, com garantia de reparação em 6 horas após notificação de falha.
REQ-B19 Deverá o conjunto constituído pelos equipamentos WDM e pelas ligações por fibra escura a fornecer:
Constituir solução redundante que garanta a conetividade em caso de falha de qualquer dos equipamentos WDM fornecidos ou de qualquer das ligações de fibra;
Permitir cifrar quer o tráfego Ethernet quer o tráfego Fibre Channel através de AES256-GCM ou equivalente;
Ser objeto de certificação, após a instalação, pelo fabricante dos equipamentos de armazenamento de dados referidos, de que se encontram funcionais os mecanismos de replicação síncrona, as funcionalidades de suporte a VMware stretched cluster e as de peer persistence; esta certificação será efetuada a expensas do adjudicatário.
Ao procedimento concursal n. 19CC31CPI018, apresentaram proposta os seguintes concorrentes:
, S.A.
cfr. doc. 4 junto com a petição
cfr. doc. 6 junto com a petição
cfr. doc. 7 junto com a petição
A petição inicial da presente ação deu entrada em Tribunal no dia 22020;
cfr. fls. 1 dos autos em paginação eletrónica)
Para assim decidir, assentou a sentença recorrida no seguinte discurso fundamentador:
Os requisitos de admissibilidade da suspensão automática dos efeitos do ato impugnado ou da execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, são:
estar em causa a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais seja aplicável:
Por conseguinte, a propositura da presente ação suspendeu automaticamente os efeitos do ato de adjudicação praticado.
A decisão deste incidente processual, de natureza preventiva e cautelar, deve nortear-se pelo disposto no n. 4 do art. 10-A do CPTA, com o seguinte teor:
Em síntese, a chave de leitura da norma em apreço repousa na reserva do levantamento do efeito suspensivo automático para os casos em que seja possível antecipar que:
A atividade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está subordinada a tutela governamental, exercida pelo membro do Governo que superintende a área da segurança social.
Essa tutela abrange, além dos poderes especialmente previstos nos estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da atividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes art. 2 dos.
Esta vertente online do jogo, e do próprio funcionamento da instituição, implica a disponibilidade de pelo um centro de dados, que acautele o armazenamento, a segurança e a continuidade operativa dos sistemas computacionais de que a rede informática em causa se serve.
o centro de dados, a fibra escura e os equipamentos cujo fornecimento está previsto no Lote B;
Compulsado o probatório, constata-se que o objeto do contrato a celebrar se divide em dois lotes:
Em face dos elementos concretos apurados nos autos, a conclusão não pode deixar de ser negativa.
Simplesmente, não se afigura viável estabelecer uma ligação direta entre a suspensão da aquisição os serviços cuja contratação está em causa e a produção de prejuízos gravemente percucientes sobre tais necessidades coletivas.
Não sendo, ademais possível estabelecer que a continuação do efeito automático previsto no art. 10-A do CPTA lesa de forma clamorosamente desproporcional os interesses contrapostos aos da A., por comparação com o prejuízo patrimonial que para a mesma derivaria da frustração pela não realização/execução do contrato objeto do procedimento e proventos/lucros daí decorrentes.
Mas o decidido é de manter.
Acompanha-se, portanto, a conclusão tirada pelo tribunal a quo quando afirma:
"Em síntese, a chave de leitura da norma em apreço repousa na reserva do levantamento do efeito suspensivo automático para os casos em que seja possível antecipar que:
Os prejuízos que resultam da manutenção do efeito suspensivo, devidamente ponderados, não são de molde a afastar a previsão do art. 10-A, n. 1, do CPTA.
Ao invés os prejuízos decorrentes para a .. apresentar-se-ão presumidamente como relevantes. Neste ponto aceita-se o alegado pela aqui Recorrida quando conclui:
Assim sendo, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão recorrida, a qual não padece do erro de julgamento que lhe vem imputado.
Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, sendo pela mesma devidas custas incidentais, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
Lisboa, 31 de Agosto de 2021 em
Pedro Marchão Marques.
O progenitor não cumpre o judicialmente fixado.
É inviável a aplicação dos mecanismos do artigo 48 do RGPTC, em virtude de serem desconhecidos rendimentos suficientes do devedor.
O agregado familiar que integra a menor e a Requerente também não dispõe de um
Decidiu o Tribunal a quo que o montante a ser prestado pelo FGADM deveria ser inferior ao fixado.
Assim, a decisão recorrida é ilegal por violar as disposições legais contidas na Lei  75/98, de 19 de Novembro, na sua redação atual e, ainda as constantes do n. 164/99, de 13 de Maio, na sua versão mais recente.
Foi solicitada a realização de relatório social, que consta de fls. 33 e ss..
Considerando os elementos juntos aos autos, verificamos que jovem B, de 17 anos de idade, se insere no agregado familiar da sua progenitora, composto apenas por ambas e por uma irmã uterina daquela, , de 8 anos de idade.
Pelo exposto se constata que a menor não tem rendimento líquido superior ao IAS, nem beneficia nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra, pelo que se encontram reunidos os requisitos a que alude o art. 1 da Lei n 75/98 de 19 de Novembro.
A Lei n. 75/98, de 19 de Novembro recentemente alterada pela Lei n. 71/2018, de 31/12), determina no seu artigo 1:
"1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.
E estabelece no seu artigo 2 que:
O incumprimento do devedor originário funciona, pois, como pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado, só nascendo a obrigação do FGADM após decisão judicial proferida naquele incidente que o vincule ao pagamento da prestação. A intervenção estadual em matéria de alimentos a menores tem, assim, como pressuposto legitimador a não realização coactiva da prestação alimentícia a cargo do progenitor obrigado.
Depreende-se, portanto, que se terá entendido que as suas necessidades, por essa razão, serão menores do que as que tinha há 13 anos atrás quando a pensão de 200 euros mensais foi fixada.
Não acompanhamos tal entendimento se bem que admitamos que uma menor de 17 anos já pode dar algum contributo para prover ao seu sustento ou pelo menos para os seus gastos pessoais.
Só que vivemos tempos muito atribulados e tal hipótese está fora de cogitação.
Não pode, por isso, manter-se.
Florbela Moreira Lança Tem voto de conformidade da Sra. Desembargadora que não assina por não estar presente na sessão)
Alegaram os embargantes:
Recebidos os embargos e notificada a exequente/embargada para se opor, esta presentar contestação.
Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que confirmou a Sentença recorrida que julga a ação totalmente improcedente e não reconhece a verificação da excepção de caso julgado.
É precisamente o que sufragam, sustentam e irão concretizar, de seguida, os apelantes
Os Apelantes intentaram Embargos de Executado, vindo os mesmos a ser declarados totalmente improcedente e, consequentemente, não reconhecida a excepção de caso julgado.
Com o devido e merecido respeito por douto entendimento contrário, entendem os Apelantes que o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães viola, desde logo, o disposto artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito a um processo justo e equitativo, o que expressamente aqui se invoca.
Ora, o artigo 20  da CRP preconiza o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva garante que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais mediante processo equitativo.
Pelo que, bastaria o presente interesse para que o recurso de revista pudesse ser aceite.
Pelo que, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, a qual é claramente necessária, também se justifica a interposição desta revista excecional.
A manter-se a decisão proferida pela Relação de Guimarães, a qual, como devido respeito, se limitou a apreciar de forma aligeirada e parcial no sentido de não atender a todos os elementos factuais, abrir-se-á um precedente, que põe em causa todos os princípios constitucionalmente consagrados.
São grandes as desproporções e o sacrifício que se estão a impor aos Recorrentes.
Há identidade de sujeitos em ambas a acções judiciais;
Há identidade de pedido;
Há identidade da causa de pedir;
Há autoridade do caso julgado, o que implica a aceitação duma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial;
Foi negado aos Embargantes um direito essencial, o direito de produzir prova testemunhal das suas alegações;
Existe vício de erro notório na apreciação da prova e também neste caso, do impedimento de produção da mesma.
Foi violado princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo , da R.P.;
Foi violado o art. 20, da R. P.;
Ao não se pronunciar sobre a matéria alegada pelos recorrentes nomeadamente nos pontos 1 a 19, 27 e 28 da Petição Inicial de Embargos de Executado, matéria esta essencial para a boa decisão sobre a causa, o douto Tribunal feriu de nulidade a sentença emitida nos termos prescritos no artigo 615, n. 1, alínea, do P.;
Se houve erro notório na apreciação da prova e impedimento de produção da mesma na sessão de julgamento de 2019, com violação do disposto nos arts 2 e 20 da CRP;
Na sentença:
ArendaseráactualizadaanualmenteemfunçãodocoeficienteaprovadopeloGoverno)paraestetipodearrendamento.
PeloSegundoOutorgantefoiditoque,paraasuarepresentada,aceitaestearrendamentonostermosexarados.
No escrito referido em  consta aposta a assinatura, entre o mais, dos embargantes/executados.
Nos considerandosiniciais do escrito referido em  fez-se constar, além do mais, que:
CONSIDERANDOQUEOSOUTORGANTESACEITAMERECONHECEMQUE:
PelosOutorgantesfoiacordadoopagamentodadívidadescritanosconsiderandosiniciais,nostermosdasseguintescláusulas:
Foi julgada como matéria de facto provada:
Da petição inicial: os acordos contratuais e notificação judicial avulsa referidos em  a 1 de -  supra; a falta de pagamento pela requerida de qualquer renda do locado desde março de 200
Areferidaempresasempreassumiuqueiriarepararosdanoscausadosnomurodahabitaçãodossóciosdarequerida,tendosolicitadoorçamentoparaasobrasdereparaçãoconformeseverifica.
Taisobrasdereparaçãoerespectivoorçamentoforamobjectodevárias reuniões,existindoumesboçodoacordoparaareparaçãodosdanos,cfr.doc.defls.6
AreferidaMartins&amp;FilhosS.A.sempreassumiuperanteossóciosdarequeridaqueiriaassumirocustodareparaçãodomurodahabitaçãodestes.
Foi julgada como matéria de facto não provada que:
Do erro notório na apreciação da prova e impedimento de produção da mesma na sessão de julgamento de 2019, com violação do disposto nos arts 2 e 20 da CRP.
Dizem os Recorrentes que naquela sessão de julgamento não lhes foi permitido produzir prova quanto ao que alegaram na petição inicial de embargos.
Independentemente da bondade ou veracidade ou não) do alegado, o certo é que, mesmo que tivesse ocorrido a apontada situação, sempre se estaria perante uma nulidade que há muito estaria sanada, por falta de arguição tempestiva.
Esta questão da alegada violação do caso julgado foi tratada, quer naquele despacho saneador, quer, principalmente, no acórdão recorrido. E, dada a forma, expansiva e bem fundamentada, como o Acórdão recorrido estudou e decidiu a questão, não almejamos razões para dele discordar. Bem pelo contrário: concorda-se inteiramente com a fundamentação e subsequente decisão que ali foi plasmada.
O despacho saneador de 11 de abril de 2017 declarou não se verificar, quer a excepção de caso julgado, quer a autoridade de caso julgado.
Assim, como se dá conta no acórdão recorrido, considerou-se naquele despacho saneador:
E justifica:
O acórdão da Relação de Lisboa de 2120119, igualmente citado no acórdão recorrido, corrobora o que vimos de dizer. E fá-lo de uma forma profusa e bastante impressiva.
A óptica do devedor há-de ser a de intensificar a incerteza.
Donde bem remata o acórdão:
Assim improcede esta questão: não há ofensa de caso julgado.
Lisboa, 009-.2021
Vieira Cunha Juiz Conselheiro 1
Pedem a revista excepcional. Porém, os autos admitem revista normal, dado que invocam a ofensa de caso julgado e esta é uma das situações em que há sempre lugar a revista arts. 671, n 3 e 629, n 2, al., ambos do.
Processo n80954/16YIPRT.P
Seguiu-se, além de mais, a tramitação infra apurada em
Em 32020 a aqui Apelante deduziu oposição ao abrigo do disposto no art. 728, do P..
Em 2020 foi proferida sentença no processo de embargos deduzidos pela Apelante, que os julgou improcedentes.
Entendemos que salvo melhor opinião, a exequente não cumpriu o disposto na alínea, n. 1 do art. 724 CPC, ao que estaria obrigado.
A ora Executada nunca foi citada ao longo de todo o processo da Execução Sentença conforme melhor se constata nos autos.
Assim sendo, após a notificação de penhora de direito, deveria ter sido feita a citação da Executada W Lda.
Donde que, a falta de citação da ora Executada gera a nulidade.
Revestindo natureza incidental e instrumental, a presente execução estará dependente e sujeita a quaisquer vicissitudes que aconteçam na acção executiva principal.
Donde que, a execução incidental só possa ser movida contra terceiro quando se encontrem previamente assegurados os deveres da Exequente e os direitos do Executado na execução principal.
Pelo que, entendemos que na falta do cumprimento do procedimento legalmente exigível, se terá operado uma nulidade.
Desse modo o prosseguimento da execução será atentatório relativamente aos princípios consagrados no art. 20 da CRP.
De igual modo, foi violado o disposto no art. 3 do CPC.
Consequentemente o exercício do contraditório era essencial e foi omitido no caso em apreço, o que se realça.
A ora Executada W nunca foi colocada em situação de se poder pronunciar ao longo da execução.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.  cfr. art. 219, n1 do.
Donde que, de acordo com o disposto no artigo 191, n1 do CPC, quando na sua realização não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, a citação é nula.
Entendemos que mal andou o Tribunal ao não ter considerado a falta de citação com consequente nulidade da citação.
A nulidade da citação foi arguida pelo Executado Incidental aquando da oposição, e a referida nulidade deverá ser atendida porquanto tal falta cometida prejudicar a defesa do citado no caso vertente.
Por outro lado, nem tão pouco os elementos constantes na execução principal podem formar um título judicial impróprio, de que a exequente necessita para poder vir a prosseguir com esta execução.
Diremos pois, que o título não se formou, e a ora Exequente pretende recorrer ao regime de penhora de créditos, em conformidade com o disposto no art. 773 do CPC.
A ora Oponente não declarou, nem reconheceu tão pouco que o sobredito direito de crédito existia.
Todavia não obstante tal informação prestada pela Executada Incidental, a Executada não utilizou aquela informação prestada, não tendo requerido a competente penhora de direito junto do indicado Tribunal, como deveria ter feito para fazer valer o seu crédito perante a Executada W Lda.
Porém, sucedeu que transcorrido que foi o citado período de 10 dias concedido, a ora Exequente não veio declarar que pretendia manter a penhora, ao que estava obrigado a fazer, com consequentes reflexos jurídicos pela sua omissão e inércia. Cfr.Doc n
O incumprimento do disposto no n. 1 do art. 775 do CPC, gerou o efeito preclusivo, atento o ora exposto, operou-se a caducidade.
Desse modo, o exercício do direito crédito pela ora Exequente é assim intempestivo e consequentemente ferido na sua validade.
De igual modo, não ficou demonstrada a exigibilidade ou sequer a exequibilidade do direito de crédito, e pela Exequente, não foi cumprido o disposto no art. 775 do CPC, o que é do perfeito e inequívoco conhecimento do Tribunal.
A ora Oponente não é parte legítima na Execução, enquanto Executada Incidental, porquanto não estarem verificadas as condições e pressupostos legais necessários, bem como a mesma não configurar no título.
Direi que, o título invocado pela ora Exequente é manifestamente inválido.
Deveremos pois destacar e salientar, que muito mal andou o Tribunal ao não ter tomado em consideração o que resultou da Exequente não haver dado cumprimento ao disposto no artigo 775, n1 do CPC, quando foi notificado em 22-03-2027, e deveria ter-se pronunciado no prazo de DEZ DIAS, declarando se mantinha ou desistia da penhora. Cfr. Doc n
A deliberação não respeitou o contraditório, previsto no artigo 3 do CPC.
Saliente-se que a decisão proferida pelo Tribunal na sua douta sentença proferida em 07 de Julho de 2020, faz menção e apelo numa declaração da Exequente em manter a penhora de acordo com o disposto no artigo 775, n1 do CPC, a qual não consta do Citius porquanto nunca ter ocorrido de facto. Cfr.Doc n
O comportamento da AE, e as suas comunicações ao longo do processo vão nesse sentido, porquanto numa primeira fase ter informado a ora Exequente que a Executada Incidental não reconheceu qualquer crédito, tendo posteriormente vindo comunicar que a Y tinha reconhecido o direito de crédito. Cfr. Doc n
O comportamento da exequente configura abuso do direito.Cfr. Art. 334 do, e Exequente exerce o seu direito excedendo os limites exigíveis impostos pela boa-fé.
Com efeito, a Exequente exerce o seu direito contra a ora oponente sem assegurar os requisitos da obrigação exequenda contra a Oponente. Cfr. Art. 713
Conhecendo do direito litigioso, a Exequente não declarou querer manter a penhora, quando para tal foi notificada em 22-03-2017, nos termos do disposto no artigo 775, n1 do CPC, e lhe foi concedido um prazo de DEZ DIAS, para se pronunciar e declarar se mantinha a penhora ou desistia dela. Cfr. Doc n
O não exercício do direito de forma tempestiva configura abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. Cfr. Doc n
A ora Exequente exerce o seu direito crédito, quando evidenciou comportamento contrário. Cfr. Doc n
Além disso, transcorrido que foi um período significativo de dois anos após a declaração da ora Oponente sem que a Exequente tenha reagido, criou-se na Oponente a expectativa legítima de que o direito crédito não iria ser exercido. Cfr. abuso de direito na modalidade de
A ora Exequente não desconhecia, o teor da comunicação via notificação que lhe fora feita pela AE em 202017, e lhe foi determinado que no prazo de DEZ DIAS, deveria ter declarado se mantinha ou desistia de penhora, o que não fez. Cfr. Doc n
De forma muito anómala e estranha no mínimo, a Exequente requer na sua douta contestação "notificação da Sra AE, para vir juntar aos autos os documentos que não estejam já juntos. caso.
A Exequente pretende fazer uso nesta execução de um suposto titulo judicial impróprio que não se formou por falta de impulso e preenchimento dos pressupostos do artigo 775, n1 do CPC. Cfr. Doc n.
O incumprimento do disposto no art. 724, n 1, al., do P.;
A falta de citação da Executada W, Ld.;
A falta de título executivo;
O incumprimento do disposto no n 1 do art. 775 do P.;
O abuso de direito da Exequente.
Além do exposto, considerado pelo Tribunal recorrido, resulta assente, por estar documentado nos autos e ser relevante art. 662, n 1, do P.) o que acima se relatou em e ainda o seguinte:
Foi então, em 212019, proferido despacho que culmina com as seguintes declarações:
Incumprimento do estipulado no art. 724, n 1, al., do P.
A Apelante, repetindo a afirmação lacónica do seu requerimento inicial de embargos, inicia as suas conclusões com a afirmação de que a Exequente não cumpriu o previsto nesta norma processual.
Falta de citação da Executada principal
A Apelada secundou esta posição.
Recorda-se que, apesar de os Tribunais especializados importarem uma tramitação distinta, a acção executiva não deixa de ser desencadeado no próprio processo declarativo, tal como decorre do disposto no art. 85, do P., razão pela qual não estamos perante um novo processo mas sim a continuação do processo declarativo em que, por isso, basta a notificação da parte requerida nos termos expostos.
Deste modo, carece de qualquer sentido a invocação da nulidade prevista no art. 191, n 1, do P., que de resto é coisa distinta do vício consistente na alegada e pura falta de citação, prevista sim nos arts. 187 e 188, do mesmo Código, e de conhecimento oficioso, conforme dita o seu art. 19
Ainda que assim não se entendesse, atente-se que esta Recorrente interveio e foi notificada do decurso dos autos, após a penhora em Março de 2017, sem arguir esse vício, pelo que sempre se deveria considerar o mesmo sanado cf. art. 196, do P.) ou até tacitamente renunciada a sua arguição após cerca de 3 anos de inércia nessa matéria cf. art. 197, n 2, do P.).
A falta de título executivo
A Apelada segue, também aqui, de perto a interpretação da decisão em crise.
Posto isto, impõem-se algumas clarificações.
A primeira é a de que, no regime do actual Código de Processo Civil, a penhora de créditos é realizada através da notificação ao devedor do executado, nos termos previstos no seu art. 773, n
Segue-se a reacção desse devedor, que ditará os ulteriores termos dessa penhora e seu aproveitamento nos autos.
De entre as várias atitudes possíveis por parte do devedor, que se mencionam nos arts. 773 e ss., do mesmo P., importa aqui destacar duas que aparentam estar confundidas nos presentes autos.
Neste contexto, caberá ao adquirente do crédito litigioso propor a competente acção declarativa ou executiva contra o seu devedor.
Esse adquirente pode muito bem ser o exequente, g., por via da adjudicação prevista no art. 795, do P..
O adquirente desse crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro podem assim invocar como título comumente denominado impróprio), no caso em que o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação de depósito, pura e simplesmente o título de aquisição do crédito, tal como decorre do mesmo art. 777, n 3, in fine.
Dito isto, não se encontra na decisão recorrida fundamento legal para transmutar esse crédito litigioso em crédito não litigioso e reconhecido pela Apelada pelo simples decurso do tempo, nem nos parece que a melhor interpretação do art. 777 o admita ou preveja.