rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa não perder de vista e extrair da petição de oposição as questões que a Recorrente apresentou ao tribunal para decisão e a factualidade alegada para o efeito; sendo que, nesta sede recursiva, somente é fulcral a questão do pagamento das dívidas em apreço.
Decorre do teor da petição inicial que a oponente alicerça o seu caso no facto de ter efectuado, mediante cheques, o pagamento das dívidas exequendas. Sendo pacífico que o pagamento da dívida exequenda tem previsão legal no disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Na linha do solicitado neste recurso e em sintonia com o vertido na petição de oposição, verificamos que já consta da decisão da matéria de facto, no seu ponto 4, que os cheques emitidos pela Recorrente serviram para pagar outras dívidas de outras entidades, que não da oponente, conforme consta da certidão emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de ...), e que consubstancia o documento n. 52 junto com a oposição.
Efectivamente, considerando as soluções plausíveis de direito, verificamos que, dos factos invocados, mais nenhum é pertinente para a decisão da causa; já que esta passará por apreciar se a emissão dos cheques basta para se considerar as dívidas de IVA dos períodos de 0408, 0501, 0504, 0506, 0508, 0510, 0602, 0604, 0605, 0607, 0609, 0702, 0703, 0709, 0710 e 0711 integralmente pagas, ou seja, se estamos perante documentos comprovativos do pagamento.
Na verdade, somente esta factualidade releva em face do fundamento de oposição invocado: o pagamento da dívida exequenda.
Pelo exposto, não poderá falar-se, como o faz a Recorrente, em violação do princípio do inquisitório, não se vislumbrando qualquer défice instrutório.
Aqui chegados, mostra-se estabilizada a decisão da matéria de facto.
Vejamos a decisão recorrida:
Nesta senda, a Lei Geral Tributária dispõe no seu artigo 31 n. 1 a obrigação dos sujeitos passivos de efectuarem o pagamento da dívida tributária, constituindo esta a obrigação principal do sujeito passivo.
Como obrigações acessórias dos Sujeitos Passivos de imposto temos aquelas que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, por meio da apresentação de declarações, a prestação de informações e/ou a exibição de documentos fiscalmente relevantes cfr. n. 2 do artigo 31 da.
Ora, a comprovação desse pagamento há-de fazer-se mediante a apresentação de documentos idóneos para o efeito.
Ora, retornando ao caso dos autos, invoca a Oponente o pagamento das quantias exequendas, juntando para o efeito cópia dos cheques vertidos no probatório, ponto, no entanto, não logrou juntar aos autos qualquer documento que comprove o efectivo pagamento, na medida em que não detém documento de pagamento emitido pela Administração Tributária ou documento carimbado ou ainda um documento resultante do suporte informático.
Acresce que no artigo 5 são determinados os deveres destes para com a Administração Fiscal, decorrendo assim que "Nas suas relações com a administração fiscal, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas: Assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor;Acompanhar, quando para tal forem solicitados, o exame aos registos e documentação das entidades a que prestem serviços, bem como os documentos e declarações fiscais com elas relacionados; Abster-se da prática de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo; Assegurar, nos casos em que a lei o preveja, o envio por via electrónica das declarações fiscais dos seus clientes ou entidades patronais.
Ora, tal como se depreende dos normativos legais supra enunciados, a responsabilidade da entrega do imposto apurado pela Oponente, é da responsabilidade desta e não do Técnico Oficial de Contas.
A relação entre a Oponente e o TOC é regulada pelas leis civis, tendo a aqui Oponente ao seu dispor mecanismos legais para o responsabilizar.
Atendendo ao que dispõem os normativos legais enunciados, o TOC teria quando muito responsabilidade contra-ordenacional e/ou penal.
Na situação em apreço, a Recorrente, na oposição, diz que procedeu ao pagamento do valor do IVA referente aos vários períodos, mediante emissão de diversos cheques.
Na medida em que o cheque não consubstancia documento comprovativo de pagamento, é impossível entender que, no caso, o IVA dos períodos em causa está pago, para os efeitos do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Nesta conformidade, com o fundamento invocado na oposição, atenta a prova produzida e a matéria de facto assente, jamais a mesma poderia ser julgada procedente.
Como pagamento deverá considerar-se também a retenção na fonte, tanto no caso em que ela tem natureza de pagamento definitivo como naqueles em que é feita por conta do imposto devido a final.
E, no fundo, a Recorrente admite a situação em apreço, reclamando, no entanto, um outro enquadramento para a matéria descrita, insistindo que emitiu os cheques necessários para o pagamento dos valores em causa, sendo que tais valores foram entregues ao respectivo destinatário embora utilizados para pagamento de obrigações de terceiros sem qualquer relação consigo.
Tal significa que a Recorrente terá de, em sede própria, alegar todo o processo descrito e evidenciar a participação do Serviço de Finanças em termos que possam integrar responsabilidade e exigir os danos decorrentes de tal actuação, não podendo a situação ser tratada, como a Recorrente pretende, até porque a tal eventual responsabilidade está longe de estar demonstrada nestes autos.
Como vimos, a questão não pode ser vista deste prisma. O problema não é de restrição dos meios de prova, mas sim que a Recorrente não logrou provar com todos os meios probatórios que tinha ao seu que pagou as dívidas de IVA em causa: não só porque o cheque, por si só, não consubstancia documento comprovativo de pagamento, mas também por ter ficado comprovado que os cheques emitidos pela Recorrente não serviram para pagar o IVA que está a ser exigido no processo de execução fiscal em causa na presente oposição.
Contestou o exequente, opondo-se, com os fundamentos aí aduzidos, a qualquer redução da referida cláusula penal, defendendo que a mesma se deve manter pelos valores em que foi fixada, julgando-se, assim, improcedente a oposição deduzida pelos executados.
Seguiu-se a prolação em 16/02/2017) da sentença, que, no final, julgando a oposição parcialmente procedente, decidiu:
Não se tendo conformando com tal sentença dela apelou o exequente.
Por sentença, transitada em julgado, datada de 02007, os réus, aqui opoentes, foram condenados a: absterem-se de exercer na sua fração a atividade de restauração, pizzaria e padaria; retirarem as chaminés, condutas, ares condicionados e extratores; e deixaram o terraço nas suas formas primitivas.
A 202009, o autor intentou ação executiva para prestação de facto do dispositivo de tal sentença.
E ainda que: os autos de execução ficam suspensos durante 90 dias e decorrido este prazo sem que os executados tenham cumprido as obrigações estipuladas nas cláusulas primeira e segunda, os exequentes poderão requerer o prosseguimento da referida execução.
Os executados/opoentes, decorrido o prazo de 90 dias, não retiraram as chaminés, condutas, ares condicionados e extratores.
A ação executiva prosseguiu os seus termos coercitivos, tendo os trabalhos coercitivos sido realizados e terminado em 2 de Julho de 201
Como é sabido, e é pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal ad quem não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Relembremos o teor das cláusulas de onde diretamente emerge a referida questão que nos foi submetida a apreciação.
Por sentença, transitada em julgado, datada de 02007, os réus, aqui opoentes, foram condenados a: absterem-se de exercer na sua fração a atividade de restauração, pizzaria e padaria; retirarem as chaminés, condutas, ares condicionados e extratores; e deixaram o terraço nas suas formas primitivas ponto 2 dos factos.
A 202009 o autor intentou ação executiva para prestação de facto do dispositivo de tal sentença ponto 3 dos factos.
As obrigações assumidas, a grande parte delas, não foi cumprida voluntariamente pelos executados, nem no prazo estipulado, nem em qualquer outro. Esse cumprimento veio a verificar-se coercitivamente, passado 432 dias.
É um prazo manifestamente excessivo, isto embora, para esse efeito, tenha contribuído os executados com o seu comportamento ao longo desse processo.
Julgamos que o quantitativo em causa é manifestamente desproporcional e manifestamente excessivo e para além de qualquer.
Não estamos perante uma mera superioridade a nível quantitativo, mas perante uma pena compulsória manifestamente excessiva.
Nestes termos, temos presente o valor do prejuízo efectivo e o montante da pena, mas também a gravidade da infracção contratual, o grau de culpa do devedor, as vantagens que, para este, resultem do cumprimento, o interesse do credor na prestação, a situação económica de ambas as partes, a sua boa ou má fé, a índole do contrato, as condições em que foi negociado e as eventuais contrapartidas de que haja beneficiado o devedor pelo inclusão da cláusula penal.
Para esse efeito, temos presente a natureza e condições de formação do contrato, a situação económica das partes, o prejuízo previsível no momento da celebração do contrato e ao prejuízo efectivamente sofrido pelo credor, as causas explicativas do não cumprimento do contrato, o que implica uma "apreciação global de todo o circunstancialismo objectivo e subjectivo do caso concreto, nomeadamente o comportamento das partes, a sua boa ou má fé.
Com o devido respeito pela parte, in casu, julgamos ser manifestamente abusivo o direito que a cláusula confere ao exequente, quando interpretado conforme o faz o exequente, isto é, não tem limite temporal a eficácia da cláusula compulsória para o início do cumprimento voluntário.
Repare-se no seguinte: ao lado do cumprimento voluntário, existe o cumprimento coercitivo. A partir do momento em que correm termos o processo executivo para esse cumprimento, a cláusula penal coercitiva deixa de produzir efeitos.
O cumprimento voluntário não ocorreu; esse cumprimento foi feito através de mecanismos de execução coercitiva, estando, desde então, dependente agora dessa execução o cumprimento da obrigação e já não tanto do comportamento dos executados.
Vistas as coisas sob o ponto de vista da cláusula compulsória, é para nós óbvio que a mesma a partir de determinada altura deixou de ter qualquer fundamento ou razão de ser.
O montante peticionado que excede o referido é manifestamente abusivo.
O montante peticionado a este respeito excede objectivamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico do acordado.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A actuação do instituto do abuso de direito, neste caso, impedirá que a ré seja condenada a pagar um valor manifestamente excessivo e abusivo e a partir do limite quantitativo em que considerado exceder tal critério normativo.
Essa será a obrigação devida pelo incumprimento acordado, que definiremos como exigível aos executados.
Perfunctoriamente, por isso, diremos tão somente o seguinte:
Que se trata de uma cláusula de natureza puramente compulsória, visando exclusivamente compelir/pressionar os executados a cumprirem a obrigação que se obrigaram através da sobredita transação de onde emergiu tal cláusula;
Que, conforme ficou estipulado na cláusula  da transação ponto 6 dos factos, decorridos logo que fossem os 90 dias nela estipulados para os executados cumprirem as obrigações a que ali se vincularam sem que o tivessem feito, sempre o exequente poderia prosseguir com a execução, cujos termos haviam entretanto ficado suspensos com a referida transação;
Que a parte reclamante é um condomínio.
Custas pelo exequente/apelante.
A cláusula penal prevista no art. 810, n. 1, do , num conceito amplo, engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras cláusulas penais indemnizatórias), o acordo das partes tem por exclusiva finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso; nas segundas cláusulas penais compulsórias), o acordo das partes tem por finalidade compelir/pressionar o devedor ao cumprimento e/ou sancionar o não cumprimento.
A redução de tais cláusulas poderá, contudo, ainda ser conseguida através do recurso oficioso ao instituto do abuso de direito consagrado no art. 334 do
Coimbra, 2017/06/20
".. Decisão
Pelas razões de facto e de direito supra enunciadas, os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo, decidem:
Condenar o arguido  JJ ...  pela autoria material de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Condenar ainda o referido arguido pela autoria material de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Como decorre do texto do art. 17 n. 2 do Código Penal, o acto de molestar com a língua a vagina da ofendida não parece integrar o conceito de cópula, em nenhuma das suas vertentes ora ou.
O recorrente terá assim praticado dois crimes abuso sexual de criança, ou seja, de acto sexual de relevo com menor de 14 anos, p. e p. pelo art. 17 n. 1 do Código Penal, punido, cada um deles, com pena de prisão de 1 a 8 anos.
A unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada acto sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei, desde logo, pela não aplicabilidade do regime do crime continuado, previsto no art. 3, n. 2, do CP, por força do disposto no art. 3, n. 3, do CP.
Relativamente á suspensão da pena em alternativa á pena de prisão efectiva, o tribunal ponderou tal possibilidade afastando-a, no entanto, por entender serem os factos praticados de grande gravidade e com futuro impacto na vida da criança ofendida.
Assim, não se vislumbrando a violação de qualquer normativo legal, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se aquela decisão, assim se fazendo a costumada Justiça!
Qualificação jurídica: crime continuado ou concurso de infracções.
Qualificação jurídica: se o sexo oral levado a cabo pelo arguido integra o conceito de coito oral, punido nos termos do n 2 do artigo 171 do Penal.
Suspensão da pena de prisão.
Aplicação do artigo 43 do P.
A decisão recorrida  transcrição na parte:
"  Fundamentação de Facto
A menor  AAA ...  nasceu em xx de xxx de xxxx, é filha de  BBB ...  e de  ... , residindo em Janeiro de 2018 apenas com a sua progenitora na Rua , Lote .em , em Lisboa.
AAA ...  também gostava de frequentar a casa do arguido por ser muito amiga de R , de 8 anos de idade, filha do arguido, com quem costumava brincar.
No fim-de-semana de 27 e 28 de Janeiro de 2018, a menor  AAA ...  pernoitou na habitação do arguido, sita na Avenida , Lote , em Lisboa.
Assim, após ter jantado e brincado com a sua amiga  RRR  , na casa desta,  AAA ...  adormeceu num colchão, que havia sido colocado sobre o chão, próximo da cama da  RRR   no interior do quarto desta.
Por volta das 2h00 da madrugada já do dia 30 de Janeiro de 2018, o arguido entrou no quarto onde dormiam as menores e deitou-se no colchão onde se encontrava a menor  AAA ... .
Em seguida, aproveitando o facto da menor  AAA ...  se encontrar a dormir, o arguido, deitou-se ao seu lado, colocou uma das suas mãos nas mamas da menor, acariciando-as por cima do pijama que aquela envergava.
Para evitar que aquele continuasse com tal conduta, a menor mexeu-se no colchão e tapou-se com a dita manta.
O arguido apercebendo-se que a menor tinha acordado, levantou-se e saiu do quarto.
Cerca das 3h00 da madrugada do mesmo dia, o arguido voltou a entrar no quarto da sua filha e verificando que as menores se encontravam a dormir, voltou a deitar-se ao lado da  AAA ... .
Acto contínuo, o arguido baixou as calças do pijama e as cuecas de  AAA ...  e com a língua, começou a lamber a vagina da menor.
Entretanto, a menor acordou e apercebendo-se do que estava a suceder afastou o arguido e puxou as calças e as cuecas para cima, tendo o arguido saído do quarto.
No dia seguinte, a menor contou o que havia sucedido consigo durante a madrugada, tendo sido alertadas as autoridades policiais.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com a intenção de satisfazer os seus próprios impulsos sexuais e com vontade de dominar a liberdade de autodeterminação sexual da menor  AAA ... , bem sabendo que esta em razão da sua idade, ainda não possuía a capacidade e discernimento necessários para se autodeterminar sexualmente.
Mais sabia o arguido que a menor tinha apenas 12 anos de idade e que com a sua conduta molestava a integridade psicológica e emocional daquela, prejudicando gravemente o seu desenvolvimento sexual.
Não obstante, o arguido quis e manteve com a menor tais condutas, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido  Joel ...  cresceu no seio de uma família humilde, constituída pelos pais e os seis irmãos, constituindo-se como o elemento mais novo do agregado.
O agregado residia num contexto social que o arguido descreve como perigoso.
Findo esse período, foi integrado no agregado do irmão mais velho, entretanto falecido, tendo o arguido cortado relações com os progenitores durante quatro anos.
Mais tarde desenvolveu actividade profissional como técnico de frio numa empresa de ar condicionado, onde desempenhou funções durante nove anos.
Joel ...  iniciou consumos canabinóides e anfetaminas aos doze anos de idade e de álcool aos quinze anos de idade.
O arguido realizou tratamento no Centro das Taipas que abandonou por rejeitar a toma de medicação, e do qual há informação clínica, datada de 2013, que indica a obtenção de resultados alternadamente negativos e positivos em análises.
Relativamente aos consumos etílicos, aderiu ao tratamento na Unidade de Alcoologia de Lisboa, com componente medicamentosa, durante o cumprimento de outra medida na comunidade acompanhada pela DGRSP.
A nível afectivo,  JJl ...  iniciou uma relação conjugal há vinte e cinco anos, relacionamento do qual resultaram dois filhos, actualmente com vinte e um e dez anos de idade.
Há quatro anos, no contexto de uma separação da companheira, então doente oncológica e a necessitar do seu espaço pessoal conforme relato da própria), o arguido terá tentado suicidar-se.
Afirma ter solicitado apoio psicológico, não tendo beneficiado deste serviço.
Apresenta-se conservador, expressando crenças de género.
Na data dos factos subjacentes ao presente processo,  JJ ...  residia em Chelas, em habitação social atribuída em 2017 com a companheira, os dois filhos menores e a menor visada no processo, filha de uma conhecida/amiga da companheira que se encontrava provisoriamente com o agregado.
O relacionamento com a companheira, não obstante ter sido pautado por alguma conflitualidade, parece estar mais estável na actualidade.
JJ...  não dispõe de rede alargada de apoio, em virtude de os progenitores já terem falecido e a relação com os irmãos ser conflituosa.
No período a que remontam os alegados factos o arguido trabalhava como motorista de táxi.
Em termos das suas características pessoais,  JJ ...  aparenta ser detentor de traços de impulsividade e instabilidade emocional, que o próprio reconhece, salientando a sua intensificação, a par de formas de estar mais agressivas, em fase activa de consumos.
A companheira do arguido descreve um indivíduo sensível, não obstante as defesas iniciais que apresenta, conservador mas por vezes permissivo com os descendentes.
Refere também que a comunicação familiar em componentes mais íntimas como a sexualidade constitui um tema tabu.
Em termos de impacto, a presente situação acarretou, segundo a narrativa do arguido, sofrimento promovido pela imposição de afastamento da sua filha menor.
No certificado do registo criminal do arguido encontram-se averbadas as seguintes condenações:
Na madrugada do dia 30 de Janeiro de 2018, cerca das 02h00, o arguido cobriu-se com a manta que estava colocada sobre o corpo da menor  AAA ... .
O arguido também lambeu a zona genital de  AAA ... .
Por sentir medo e receio do que o arguido lhe pudesse voltar a fazer e não pretendendo acordar a sua amiga,  AAA ...  voltou a enviar outra mensagem ao seu primo  KKK   pedindo-lhe ajuda, não tendo obtido qualquer resposta.
Assim, o tribunal fundou a sua convicção na análise crítica da prova documental constante dos autos, designadamente a cópia de assento de nascimento de fls. 687, o registo de SMS extraído do telemóvel da mãe da menor, constante de fls. 30-34, auto de apreensão de fls. 53-34, elementos clínicos de fls. 485-490, documento de fls. 630, CRC de fls. 637-652 e relatório social de fls. 659-66
Sopesaram-se ainda as declarações para memória futura prestadas em fase de inquérito pela menor  AAA ...  documentadas em vídeo), que foram valoradas com a demais prova produzida, nos termos previstos no Código de Processo Penal.
Teve-se ainda em conta os depoimentos das testemunhas  ... , mãe de  AAA ... ,  ... , assistente social no agrupamento de escolas que na data dos factos a menor frequentava,  GGG ... , companheira do arguido,  JJJ ... , filho do arguido, e  HHH ... , inspector da Polícia Judiciária, sendo que as demais testemunhas inquiridas nenhum conhecimento revelaram sobre a situação em apreço nos autos.
Ao arguido é imputada a autoria material, em concurso real e na forma consumada, de 2 crimes de abuso sexual de crianças, um p. e p. pelo artigo 17, n. 1, outro p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do Código Penal.
O crime de abuso sexual de crianças tem subjacente a protecção da liberdade de autodeterminação sexual, mais concretamente o direito da criança a um desenvolvimento são e harmonioso, quer ao nível físico, quer ao nível psíquico, e ainda da sua personalidade.
Pretende-se, assim, preservar a criança e o jovem de tenra idade de certos estímulos sexuais, em face da imaturidade dos mesmos, até que sejam capazes de decidir por si próprios como reagir perante tais estímulos.
Trata-se, pois, de proibir a prática de actos que condicionem de algum modo a liberdade de escolha e exercício da sexualidade da criança no futuro, pois, como é sabido, é essencial que o processo de desenvolvimento da sexualidade das crianças se exercite de forma sadia, sem pressas ou sobressaltos.
Dessa incapacidade natural resulta que o crime em análise é construído como um crime de perigo abstracto resultante da presunção implicitamente inscrita na lei, iuris et de iure, com razoável correcção, do prejuízo físico e psíquico, para a pessoa da criança, na sua dimensão integral, que os actos sexuais de relevo, segundo o enunciado legal, podem provocar.
Importa, agora, concretizar o conceito de acto sexual de relevo de molde a apurar se as condutas imputadas ao arguido são subsumíveis aos tipos legais imputados na acusação.
Quanto ao preenchimento do tipo de ilícito previsto no n. 1, a conduta objectiva traduzir-se-á na prática com menor de 14 anos de acto sexual de relevo, ou levar a que o menor o pratique com terceiro, independentemente da idade desse terceiro, sendo que a conduta objectiva prevista no n. 2 pressupõe a verificação de uma das modalidades aí previstas de acto sexual de relevo: cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou de objectos.
Não satisfeito com tal conduta, nessa mesma madrugada, por volta das 3h00 da madrugada, o arguido voltou a entrar no quarto, voltou a deitar-se ao lado de  AAA ... , e nessa ocasião baixou as calças do pijama e as cuecas da menor e com a língua, começou a lamber a vagina de  AAA ... .
É, pois, manifesto que apalpar os seios e lamber a vagina de uma menor de 12 anos configuram actos sexuais de relevo, pois que são condutas que ofendem seriamente a intimidade e autodeterminação sexual daquela criança.