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Contra-alegaram Agility Transitários, Lda. e José Gonçalves de Sousa Martins &amp; Companhia, Lda.
Agility Transitários, Lda. concluiu da seguinte forma:
A Recorrida foi demandada na sua qualidade de transitária. A Recorrente TJM foi demandada na sua qualidade de transportadora e a Recorrente AXA na qualidade de seguradora da TJM. Assumiram todas a posição processual de co-Rés.
A Recorrida invocou e provou a qualidade de transitária em que interveio no transporte internacional de mercadorias que foi o objeto do presente pleito. Foi a Autora decidiu demandar o transportador contratado e a sua seguradora, limitando assim a possibilidade da Recorrida de lançar mão do instituto da intervenção provocada com fundamento na norma constante do n 1 do artigo 15 do regime jurídico da atividade transitária 255/99).
As Recorrente TJM e Axa foram notificadas da contestação tendo tomado conhecimento da pretensão da Recorrida e sobre a mesma se poderiam ter pronunciado. Não o fizeram remetendo-se ao silencia sobre o invocado direito.
Decorre, pois, de forma cristalina que o Acórdão em crise não consubstancia, pois, a nulidade a que se refere a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC por remissão da alínea do n 1 do artigo 674 do, como ainda por violação e errada aplicação de lei substantiva e da lei de processo alíneas e do n 1 do já citado artigo 67
O Acórdão objeto do presente recurso, pelas razões já invocadas, também não viola o princípio do contraditório no que ao direito de regresso diz respeito.
Improcede, pois, in totum a alegação de que o Acórdão recorrido integra uma decisão surpresa no que a Recorrida Axa diz respeito.
José Gonçalves de Sousa Martins &amp; Companhia, Lda. concluiu assim as suas contra-alegações:
A 2 Ré, ora Contra-Alegante, mantém tudo quanto em sede de Recurso de Revista interposto, alegou.
A fls. 1229, foi proferido despacho a convidar as recorrentes a pronunciarem-se, querendo, sobre a ilegitimidade suscitada pela recorrida.
As questões colocadas nos recursos são as seguintes:
Indefere-se, assim, a arguição de ilegitimidade das recorrentes.
Improcede, assim, a arguição de nulidade do acórdão de fls. 116
Antes de prosseguir na apreciação das demais questões que integram o objecto dos presentes recursos, transcreve-se parte do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1119, que interessa para a respectiva apreciação:
Como se viu, o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de fls. 1103, entendeu não haver nulidade por não se poder considerar que a ré Agility Transitários, Lda, tenha formulado um pedido reconvencional de que cumprisse conhecer, relativo ao direito de regresso; e, na verdade, apenas afirmou não prescindir de tal direito.
Ora o Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir esta nulidade, como decorre do disposto no n 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil; o processo tem de voltar ao Tribunal da Relação do Porto para esse suprimento, pelos juízes que proferiram o acórdão recorrido, se for possível.
Tendo em conta o que ficou já decidido, não é possível deixar de considera excluído do contrato de seguro o sinistro dos autos. Tanto basta para se ter que concluir pelo não reconhecimento do direito de regresso da recorrida Agility Transitários, Lda., sobre AXA VERSICHERUNG AG, sem necessidade de maiores desenvolvimentos.
Conceder provimento parcial ao recurso interposto por AXA VERSICHERUNG AG, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso da recorrida AGILITY, TRANSITÁRIOS, LDA. sobre a recorrente AXA VERSICHERUNG AG;
Negar provimento ao recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA MARTINS &amp; Ca., Lda.
Custas por recorrentes e recorrida, na proporção do decaimento.
Processo n. 299/13GBPRD.P1
Data do acórdão: 8 de Março de 2019
Juízo Local Criminal de Paredes
No processo comum n 299/13GBPRD, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paredes - Juiz 1, foram julgados em Tribunal Singular os arguidos B... e .. tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Condenar os arguidos B... e .. pela prática, em coautoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n. 1 do Código Penal, numa pena de 10 meses de prisão.
Condenar os arguidos B... e .. pela prática, em coautoria, de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n. 1 do Código Penal, numa pena de 7 meses de prisão.
Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante E..., por provado, e Condenar os arguidos/demandados B... e .. ao demandante:
a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença no que concerne aos danos patrimoniais do demandante originada pelo crime de dano, p. e p. pelo artigo 212 do Código penal, por que os arguidos vão condenados, nos termos do artigo 82, n. 1 do CPP
Da Excessiva Medida da Pena
No caso em apreço, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, considerou adequado aplicar aos Recorrentes a pena de 13 meses de prisão pelos crimes praticados, suspensa na sua execução;
Salvo o devido respeito, entendem os Recorrentes que a pena aplicada pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo é excessiva e desproporcional, não respeitando o disposto no artigo 71 do Código Penal;
Os factos que sobre si recaem foram dados como provados sem que nenhum das testemunhas tivesse visto ou presenciado a prática dos mesmos;
Desde fevereiro de 2008 que a Recorrente B... não pratica qualquer crime;
Por sua vez, o Recorrente .. não pratica qualquer crime desde agosto de 2014;
Os Recorrentes encontram-se socialmente integrados;
O Recorrente .. tem um emprego seguro, vive em união de facto com uma companheira e tem um filho, sendo os seus rendimentos essenciais para fazer face as despesas familiares;
Daí que, ao determinar a medida da pena a Meritíssima do Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta vontade dos arguidos em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo nas suas vidas, bem como a sua atual integração na sociedade;
Mais se deve referir que os Recorrentes já não vivem em ..., não tendo portanto qualquer contacto com as gentes daquela terra;
Salvo o devido respeito, entendem os Recorrentes que a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo não teve em consideração todos estes elementos;
É necessário estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial;
Os objetivos de prevenção geral e especial podem ser igualmente atingidos através de pena não privativa da liberdade;
Consideram os Recorrentes que as finalidades de prevenção especial são sempre contrariadas pela aplicação de uma pena curta de prisão, neste sentido Eduardo Correia, in Actas da Comissão de Revisão do Código Penal, 1965 b: 39;
Pelo que a substituição da pena de prisão aplicada, por outra não privativa da liberdade atinge de forma mais efetiva a necessidade de prevenção especial em relação aos Recorrentes;
Assim, se requer a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal, já que, in casu, existiam as condições objetivas e subjetivas para que esta pena fosse aplicada;
A pena aplicada aos Recorrentes é inferior a dois anos de prisão e a prestação de trabalho a favor da comunidade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A prestação de trabalho satisfaz devidamente as necessidades de prevenção especial de socialização, bem como de prevenção geral;
A prestação de trabalho permitirá ao Recorrente .. continuar a trabalhar, apoiar a sua companheira e ao filho de ambos, e consolidar a sua integração na sociedade;
Acreditamos que é hora de experimentar na pessoa dos Recorrentes uma reação penal diversa, uma vez que se tratam de pessoas integradas familiar, social e profissionalmente e que os Recorrentes não deixariam de aproveitar a oportunidade que decorre da aplicação deste tipo de pena.
Sem prescindir e caso Ex.as assim não entendam, deve ser a pena de prisão aplicada ser substituída por trabalho a favor da comunidade.
No dia 24 de Maio de 2017, entre as 21h00 e as 22h00, na Rua ..., n. ..., em ...- Paredes, os arguidos B... e .., por motivo não concretamente apurado, dirigiram-se ao referido imóvel, propriedade de E....
Aí chegados, os arguidos, munidos de objectos não concretamente determinados, partiram os seguintes objectos:
a caixa do correio com o valor estimado não concretamente e
a vedação em chapa, que separa os terrenos sitos na referida artéria com os ns 439 e 441, ambos pertencentes ao ofendido, com o valor estimado não concretamente determinado.
Desse modo, os arguidos causaram ao ofendido um prejuízo não concretamente determinado para o conserto do portão e dos objectos assinalados em e.
Assim, os arguidos actuaram, em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção concretizada de causarem os referidos estragos, bem sabendo que os ditos objectos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade de E..., seu legítimo proprietário, causando-lhe o prejuízo global estimado não concretamente determinado.
Agiram ainda com foros de seriedade, e por forma a perturbar o sentimento de segurança de E... e a afectá-lo na sua liberdade de autodeterminação.
Actuaram, portanto, de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
Constantes do pedido de indemnização cível, para além dos factos comuns e provados da acusação particular, com interesse para a causa decidenda, resultou provado que:
No meio em que se encontram inseridos os arguidos são tidos como pessoas conflituantes.
O escrito aludido no ponto  dos factos provados criaram ao ofendido sentimento de medo e tristeza.
Constantes da contestação escrita apresentada por B..., com interesse para a causa decidenda, Inexistem factos provados.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos provou-se que:
Do CRC da arguida B... constam as seguintes condenações:
em 102009, pela prática em 002008, de um crime de furto, uma condenação na pena 6 meses de prisão suspensa por um ano na sua execução, que foi revogada em 002014, tendo sido cumpridos 6 meses de prisão efectiva;
em 202010, pela prática em 002006, de dois crimes de furto, uma condenação na pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução.
Do CRC do arguido .. constam as seguintes condenações:
em 202010, pela prática em 102009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, uma condenação na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por um ano;
em 202014, pela prática em 202014, de um crime de condução sem habilitação legal, uma condenação na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 12 meses;
em 012015, pela prática em 302012, de um crime de furto, uma condenação na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução por um ano;
em 302014, pela prática em 002014, de um crime de condução sem habilitação legal, uma condenação na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 12 meses;
em 202015, pela prática em 002014, de um crime de condução sem habilitação legal, uma condenação na pena de 20 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo; e
Embora tendo iniciado o percurso escolar em idade normal apenas concluiu a 2 classe pelo facto dos estudos serem desvalorizados pelos progenitores, que necessitavam do auxílio da mesma para cuidar da casa e dos irmãos mais novos.
À data dos factos que desencadearam o presente processo, B... residia na Rua ..., em ..., em habitação arrendada, juntamente com o marido e o filho mais novo.
B... mantinha proximidade afetiva com o descendente, .., mantendo-se a filha em cumprimento de pena efetiva no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo.
Naquele meio residencial, B... projeta, até ao momento, uma imagem neutra, relevando-se que sobre o agregado recai, contudo, uma reputação pouco favorável decorrente do contacto dos filhos e da própria com o sistema de justiça penal e carcerário, sendo-lhes atribuídas características temperamentais beligerantes.
Em termos laborais, mantém-se ocupado laboralmente, havendo apenas a pontualizar a alteração de entidade patronal, por questões salariais. Exerce funções de operário da área do mobiliário há cerca de dois anos de forma regular a contratualmente vinculado, dos quais obtém proventos que, ao juntar-se aos da companheira, empregada fabril, equilibram a economia doméstica de ambos.
Da escolha da pena de substituição: pena suspensa com imposição de deveres e regras de conduta ou pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Com efeito, entendem os recorrentes que a pena aplicada de 13 meses de prisão suspensa na sua execução é excessiva e desproporcional, não respeitando o disposto no artigo 71 do Código Penal, devendo ser substituída a pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal, pois a pena é inferior a dois anos de prisão e a prestação de trabalho a favor da comunidade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
O que entendemos é o contrário.
Nos termos do n. 3 do artigo 58 do Código Penal cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas, pelo que no caso dos autos serão 395 horas de trabalho a favor da comunidade para cada um dos arguidos.
determinam a substituição da pena de treze meses de prisão aplicada a cada um dos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, que vai fixada para cada um deles em 395 trezentas e noventa e horas, nos termos acima discriminados;
Sem tributação.Notifique.
Cfr. sobre esta escolha: Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança. 2018, Reimpressão, pág. 7
Ambas as partes requereram prova pericial colegial e formularam os respectivos quesitos.
Consta dos autos, o relatório da peritagem efectuada.
Inconformada com esta decisão dela recorre a autora, concluindo do seguinte modo:
A ré contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
O Exmo. Procurador Geral-Adjunto nesta Relação emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A esse parecer respondeu a requerente reiterando o que expos no seu recurso.
A sociedade, Lda., contratou os serviços de contabilidade da requerente, pelo menos no ano de 2006 os quais lhe foram por esta prestados até 1 de Dezembro de 201
A sociedade, Lda., contratou os serviços de contabilidade da requerente no ano de 2015 os quais lhe foram por esta prestados até 1 de Dezembro de 201
A sociedade, Lda., contratou os serviços de contabilidade da requerente, no ano de 2011 os quais lhe foram por esta prestados até 1 de Dezembro de 201
O cliente, contratou os serviços de contabilidade da requerente, no ano de 2013 os quais lhe foram por esta prestados até 1 de Dezembro de 201
A cliente, contratou os serviços de contabilidade da requerente, pelo menos no ano de 2006 os quais lhe foram por esta prestados até 1 de Dezembro de 201
O cliente, contratou os serviços de contabilidade da requerente, pelo menos no ano de 2006 os quais lhe foram por esta prestados até Janeiro de 201
A 1 de Dezembro de 2015, a Requerente tinha apenas ao seu serviço e.
Contratou ainda, em data não concretamente apurada, os serviços de na área da contabilidade, bem como.
Após 01 de Dezembro de 2015, deixaram de ser clientes da ora Requerente: -, Lda., cliente da requerente há 5 anos; - Lda., cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 9 anos; -, Lda., cliente da requerente há 8 anos; -, cliente da requerente há 6 anos. -, cliente da requerente há 5 anos. - Centro, cliente da requerente há 10 anos; -, cliente da requerente há 8 anos; -, cliente da requerente há 3 anos; -, cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 5 anos; -, cliente da requerente há 3 anos; -, cliente da requerente há 10 anos.
Pretende a requerente, ora recorrente que se de como provado que as sociedades e entidades referidas nos artigos 6, , 1, 1 e 2 do presente incidente de liquidação contrataram os seus serviços no ano de 2005, por tal matéria não ter sido impugnada pela requerida.
Sucede que também aqui lhe não assiste razão.
Em primeiro lugar, a matéria em questão assume cunho manifestamente conclusivo e/ou hipotético a radicar no thema decidendum.
Ficou provado, é certo, que contratou os serviços de e na área da contabilidade, mas ignora-se em que data, em que contexto, e gastos suportados com tais contratações.
A requerente deixou de receber as remunerações avenças) dos clientes que a requerida desviou.
E, porque assim é, afigura-se-nos aceitável o critério seguido na decisão recorrida numa perspectiva equitativa.
Lisboa, 201711
Processo n. 11128/11 TBVNG-P1
Desemb. Maria Cecília Agante
Inconformada com tal decisão, dela veio o exequente recorrer de apelação pedindo que a mesma seja revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos de execução, com o inerente levantamento da sustação quanto ao imóvel em causa.
Encontra-se penhorado nos autos o prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., n. .., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 7
O que ditou que o Banco exequente ora recorrente, tivesse apresentado a respectiva reclamação de créditos junto dos processos de execução fiscal com penhora anterior.
Pelo que, enquanto os referidos processos de execução fiscal não forem extintos, o que, importa referir, poderá nunca vir a acontecer, o Banco exequente, ora recorrente, uma vez reclamado o seu crédito, não terá qualquer possibilidade de ser pago naquelas execuções fiscais pelo produto da venda do imóvel penhorado, uma vez que tal venda não se concretizará.
Apesar do Banco exequente poder reclamar os seus créditos hipotecários naquelas execuções fiscais ao abrigo do artigo 24 n. 1 do CPPT, o facto de não existir no CPPT uma norma equivalente ao artigo 80 n. 1 do CPC, acarreta que o reclamante, aqui exequente, fique sempre numa situação de paralisação do exercício dos seus direitos enquanto perdurar aquela situação, o que não é compreensível, nem deveria ser admissível.
Tanto mais que, conforme se disse, não há lugar a prosseguimento do credor reclamante nos autos de execução fiscal, o que, na prática, leva a uma paralisação da execução quanto ao imóvel penhorado,
O que impede o exequente de obter a satisfação do seu crédito sobre o executado.
Nestes termos, o despacho recorrido padece de falta de fundamento legal, mostrando-se contrário ao disposto na legislação em vigor.
Constando do processo meios de prova plena que, só por si, implicariam decisão diversa da proferida.
O despacho recorrido violou, assim o art. 79 n. 1 e 80 n. 1 do CPC, impondo-se a sua revogação, devendo ser substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos de execução, com o inerente levantamento da sustação quanto ao imóvel, citando-se a Fazenda Nacional para, querendo, reclamar os seus créditos, de modo a que possam ser objecto de verificação e graduação em conformidade para pagamento pelo produto da futura venda do indicado bem.Não há contra-alegações.
Finalmente sempre se dirá que a questão em apreço tem merecido decisões jurisprudenciais díspares, vide Acs. da Relação de Évora de 102018 e da Relação de Coimbra de 21207, ambas in www.dgsi.pt.
Pelo exposto e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as respectivas conclusões do apelante, havendo de ser confirmar a decisão recorrida.
Porto, 201008
O que não ocorre no presente por, versando, embora, o recurso exclusivamente matéria de direito e sendo tirado sobre acórdão de tribunal colectivo, não ser caso de condenação em prisão por mais do 5 anos - art. 432 n. 1 al do CPP, a contrario.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de setembro de 2020
Dr. Paulo Ferreira da Cunha Juiz Conselheiro
Inconformada com a mesma, recorreu a exequente,  A... ,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Aliás, o artigo 4 da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, que determina os diplomas revogados com a entrada em vigor do novo CPC, não faz qualquer alusão ao n. 287/9
O. Pelo exposto, a recorrente encontra-se munida de título executivo, pelo que a decisão recorrida não pode manter-se, devendo ser substituída por outra que determine o prosseguimento da execução.
Assim se fazendo JUSTIÇA !
Citada a executada, para os termos do recurso e do processo, não apresentou contra-alegações.
Concomitantemente, considerou-se, ainda, que tal restrição e perda de força executiva, não acarreta a invocada inconstitucionalidade, pelos fundamentos a que se já se aludiu.
Ao invés, pretende a recorrente, que se considere que o documento por si apresentado continue a valer como título executivo, sob pena de se violar o princípio, constitucionalmente garantido, da protecção do princípio da confiança.
A questão retratada nos autos surge em virtude da entrada em vigor do NCPC, o qual veio restringir/reduzir o leque de documentos particulares que possuem força executiva.
Assim, é indubitável que, em face da actual redacção do artigo 70, n. 1, al., do NCPC, documentos como o ora apresentado pela exequente perderam força executiva, deixaram de fazer parte do elenco dos documentos particulares tidos como título executivo.
Acontece que, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se acerca desta questão cf. Acórdãos n. 847/2014, da  Secção, de 03/12/2014, Processo n. 537/14 e n. 161/2015, da  Secção, de 04 de Março de, nos quais, sem votos de vencido, se decidiu o seguinte:
E ali se acrescentando e concluindo que:
Julgar procedente o presente recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, declarando-se que a exequente se encontra munida de título executivo, em função do que a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos.
Coimbra, 19 de Maio de 201
Proc n 53/12T8BRR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3
Recorrente: B..., Lda
Recorridos: .. e Companhia de Seguros .., S.A.
Juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas e até integral pagamento.
A pensão e indemnização devidas deverão ser agravadas nos termos do artigo 18 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, caso se venha a provar que o acidente foi provocado pela violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora, sendo neste caso a 1 ré, sempre, responsável pelo pagamento das prestações normais e a 2 ré responsável pela diferença entre o valor das prestações agravadas e o valor das prestações normais.
Conclui que deve a acção:
ser julgada improcedente, por verificação da descaracterização do acidente nos termos previstos no artigo 14 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro;
a 1a R. a pagar ao A.:
- O A. nasceu no dia 001998 alínea, dos factos.
À data de 202016, a responsabilidade da 2a R. por acidentes de trabalho em que fosse interveniente o A. encontrava-se transferida para a 1a R., pela totalidade da retribuição anual referida em, mediante contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável titulado pela apólice n ......... alínea, dos factos.
- O acidente de trabalho referido em ocorreu quando o A. caiu de uma altura de cerca de 6 metros, do que resultou traumatismo do pulso direito e região facial alínea, dos factos.
- A alta por consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 102017 alínea, dos factos.
- As sequelas das lesões sofridas em virtude do acidente de trabalho referido em determinaram para o A. uma incapacidade permanente parcial de 15,9866% alínea, dos factos.
- Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação, na qual estiveram representadas ambas as R.R., teve lugar no dia 112017 alínea, dos factos.
- À data de 202016, a 2a R. dedicava-se, para além do mais, ao fabrico e instalação de peças e estruturas metálicas alínea, dos factos.
- Aquando do acidente de trabalho referido em, o A. encontrava-se a remover telhas de fibrocimento no topo de uma cobertura de um armazém, no ... alínea, dos factos.
- A queda a que se alude em foi desde o topo da cobertura referida em até ao pavimento alínea, dos factos.