rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refere o Autor que está em causa a análise de milhares de e-mails, evidenciando o objeto proposto para a perícia que o pretendido pelo Autor era uma análise de documentos sem estar em causa a necessidade de conhecimentos especiais para os analisar, antes estando em causa apenas nomear alguém para o fazer dado ser necessário muito tempo para essa análise por serem muitos.
Por outro lado, em termos processuais, a realização da perícia integra a fase de instrução do processo situada entre a fase da condensação e a fase de julgamento.
Queremos com isto dizer que a realização de perícia não tem por fim a preparação dos articulados, tendo sim em vista a prova de factos alegados nos articulados sem prejuízo do disposto no art. 72 do Código de Processo do.
Aqui chegados, sendo adequada a decisão de indeferimento da realização da perícia, pergunta-se se, como alega o recorrente, o tribunal a quo, ao constatar não ter o Autor dado cumprimento integral ao convite formulado como deixou, deveria ter formulado de novo o convite ao Autor de aperfeiçoamento.
Com efeito, o princípio da autorresponsabilidade das partes manteve-se, e mantém-se vigente, não podendo arredar-se
Deste modo, concluímos que no caso sub judice não tinha que ser reformulado o convite a aperfeiçoamento, não havendo, portanto, censura a fazer ao despacho recorrido, que como tal se mantém.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 22 de fevereiro de 2021
b- ZB, residente em  Londres, com o NIF  e titular do Bilhete de Identidade n  doravante,;
HM, residente na Rua , n. , Lisboa, com o NIF , titular do Cartão do Cidadão n.  doravante,;
, residente na Av. n. , Col. ,   México , com o NIF  doravante,;
e-AC, residente na Rua  Lisboa, com o NIF  doravante,;
a-que seja revogada a decisão impugnada e decretada a sua absolvição;
b-sem prejuízo, que sejam dados como provados os factos aduzidos pela defesa e como não provados os factos contraditados e impugnados;
que seja arquivado o processo e absolvido o Arguido pelas infrações imputadas por não preencherem a factispécies dos artigos  e 38, n. 1, alínea, do CdVM;
que se declare a inconstitucionalidade das normas que se retiram do n. 1 do art.  do CdVM e do artigo 38, n. 1, alínea, do CdVM, quanto interpretadas no sentido de se considerar que é sancionável a divulgação de informação que não for idónea a influenciar a decisão do investidor, por violação do disposto nos artigos  e 2, n. 1, da Constituição e  da CEDH;
e-caso assim se não entenda que seja arquivado o processo e absolvido o Arguido pelas infrações imputadas, porquanto o Arguido não poderá ser considerado autor nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, do RGCO;
f-caso assim se não entenda, que se reconheça que o Arguido apenas poderá ser sancionado com uma coima especialmente atenuada, de acordo com o disposto no artigo 40, n 4, do CdVM;
sem prejuízo, que se reconheça que o Arguido agiu em erro não censurável sobre a ilicitude, o que sempre excluiria a sua culpa, motivo pelo qual deve o Arguido ser absolvido e o processo arquivado quanto a todas as infrações que lhe foram imputadas, nos termos e para os efeitos do disposto no , n. 1, do RGCO, aplicável ex do artigo 40 do CdVM;
j-caso assim se não entenda, por se considerar que o erro em causa é censurável o que não se, a coima aplicada sempre deverá ser especialmente atenuada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 2, do RGCO;
a-Que seja absolvido, por não se verificarem os elementos quer objetivo quer subjetivo dos tipos de ilícito contraordenacional em causa nos autos;
b-Subsidiariamente, que a coima aplicada seja substancialmente reduzida e suspensa na sua execução; e
Em qualquer caso, que seja revogada a decisão da , que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para interposição de recurso;
Que sejam conhecidas e declaradas a inconstitucionalidades invocadas.
Em face de todo o exposto, julgo os recursos parcialmente procedentes nos seguintes termos:
Condeno a Pharol:
Condeno ZB:
Em relação a HG:
Em relação a LP:
Em relação a AM:
No caso sub iudice, o tipo contraordenacional em causa é o previsto no artigo 389, n. 1, al. do CdVM que estatui:
"Constitui contra-ordenação muito grave:
O facto típico objeto do presente processo consiste na comunicação ou divulgação de informação não completa, não verdadeira e ilícita.
O que o Tribunal a quo veio imputar a AM é o facto de a atuação deste constituir um contributo causal para a divulgação pela PT SGPS, S.A. de informação não verdadeira, não completa, não clara e não lícita.
O Recorrente, administrador não executivo da PT SGPS, S.A., não divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita relativa aos anos de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014, nem divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita nos Relatórios de Governo Societário dos anos de 2012 e 2013, pelo que a sua condenação é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade.
A decisão recorrida violou o disposto no artigo 30 n. 2 do Código Penal, aplicável ex do artigo 32 do RGCOP.
Não é juridicamente correto imputar as contraordenações que o Tribunal a quo imputa a AM nem a título doloso, nem a título negligente.
Caso esse Alto Tribunal determine a manutenção da decisão condenatória, no que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona, deve, então, suspender a execução da coima, na sua totalidade, nos termos do disposto no art. 50 do Código Penal.
O ora arguido foi condenado em coima, após julgamento, pelas seguintes infracções de natureza contraordenacional, decorrentes da alegada violação dos seguintes preceitos legais:
O ora arguido não pode aceitar a decisão condenatória, pelas razões que de seguida consignará.
O conjunto normativo formado pela Lei n. 1-A/2020, de 103, com a redacção conferida pelo artigo 2 e 6, n. 2 da Lei n. 4-A/2020, de 004 e artigos 8 e 10 da Lei n. 16/2020, de 205 quando determina a aplicação aos processos pendentes da suspensão do prazo substantivo de prescrição do procedimento contraordenacional neles prevista é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 29, n. 1 e 4 da Constituição.
Ante os factos que considerou provados e não provados, a sentença recorrida enferma de dois vícios que devem ser conhecidos em sede de recurso, por integrarem o previsto no n. 2 do artigo 410 do CPP, aplicável por força da remissão prevista no artigo 41, n. 1 do RGCO.
a qualidade da informação divulgada no Relatório de Governo Societário de 2013;
a qualidade da informação divulgada nos Relatórios e Contas;
o dolo eventual;
o grau de ilicitude da conduta;
a participação do Arguido no processo de decisão das aplicações de curto prazo em ESI e Rioforte cfr. Capítulo
Terminou requerendo que:
Seja corrigida a Sentença recorrida face ao erro material de escrita acima identificado;
Sejam conhecidas as inconstitucionalidades suscitadas e, por conseguinte, ordenada a desaplicação das seguintes normas:
Bem como reconhecidas e declaradas as nulidades e vícios invocados e,
A final, a revogação da Decisão recorrida e a substituição da mesma por outra que aplique a Lei e o Direito
Do alegado erro material de escrita
Da não prorrogação do prazo do recurso de impugnação
não se verificou, no caso concreto, a excecional complexidade do processo que constitui pressuposto de aplicação do artigo 10, n. 6, do CPP; e
Da não prorrogação do prazo do recurso da sentença
Da alegada prescrição do procedimento contraordenacional
A data da prática dos factos para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é, em ambos os casos, 16 de março de 2013 data da divulgação pela Portugal Telecom divulgou no SDI da a proposta de Relatório e contas consolidadas relativas a 2012 e o Relatório de Governo Societário relativo a;
Contudo, antes do decurso do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no artigo 41, n. 1, do 5, ocorreram, em 002018 notificação da Acusação ao Arguido e depois em 102020 notificação da decisão final ao Arguido, factos interruptivos do mesmo, nos termos do artigo 2, n. 1, alíneas e, do RGCO, ex do artigo 40 do ;
À luz do artigo 2, n. 3, do RGCO, ex do artigo 40 do , não contando com o tempo de suspensão, a prescrição do procedimento contraordenacional dos 7 anos e meio desde a prática dos factos ocorreria em 10202
Sucede que no caso dos presentes autos verificaram-se duas causas distintas de suspensão do referido prazo de prescrição: as previstas nas alíneas e do n.1 do artigo 2-A do RGCO, aplicável ex do artigo 40 do
Da alegada falta de fundamentação da atuação do Arguido HG a título de dolo eventual
Da alegada falta de fundamentação da determinação da medida da coima
Dos alegados vícios da decisão recorrida previstos no n. 2 do artigo 41 do CPP
Da alegada contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão artigo 41, n. 2, alínea, do
Do alegado erro notório na apreciação da prova artigo 41, n. 2, alínea, do
Do alegado pelo Arguido HG
Do alegado pelo Arguido LP
Da alegada inconstitucionalidade dos artigos , 38, n. 1,, e 38, n. 1, alínea, do CdVM
Da alegada atuação ao abrigo do princípio da confiança
Da alegada violação do princípio in dubio pro reo e da alegada inconstitucionalidade da interpretação das normas contidas nos artigos 1, 1 n. 3 e 1, todos do Código Penal
Da autoria e do conceito extensivo de autor
Da alegada inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1 do RGCO no sentido de este acolher o conceito extensivo de autor
Da alegada não inclusão do Arguido HG no círculo de destinatários da norma de dever
Da alegada aplicação do n. 4 do artigo 40 do CdVM e da alegada não aplicação do artigo 40 n. 5 do CdVM
Do alegado pelo Arguido AM
Das infrações em concurso
Das coimas aplicadas
Da medida das coimas
Da atenuação especial das coimas
Da suspensão da execução das coimas
Terminou sustentando deverem os recursos ser julgados totalmente improcedentes.
Do recurso de AM:
O Recorrente, administrador não executivo da PT SGPS, S.A., não divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita relativa aos anos de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014, nem divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita nos Relatórios de Governo Societário dos anos de 2012 e 2013, pelo que a sua condenação é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade?
Não é juridicamente correto imputar as contra-ordenações que o Tribunal a quo imputa a AM também a título negligente?
Deve ser suspensa, na sua totalidade, a execução da coima imposta a AM,  nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal?
Do recurso de ZB:
O procedimento contra-ordenacional encontra-se prescrito?
A decisão recorrida enferma de contradição insanável na fundamentação?
A decisão recorrida, ao aferir a responsabilidade do Recorrente em função da indevida verificação de uma situação de dolo eventual e ao graduar a medida sancionatória em função dessa qualificação, enferma de erro de Direito na aplicação do estatuído no artigo 1, n. 3 do RGCO e 40, n. 1, do ?
Do recurso de  LP
As decisões de indeferimento dos pedidos de prorrogação dos prazos de recurso são inconstitucionais e deverão ser revogadas?
No caso em apreço, não se verifica qualquer violação do artigo  do ?
Não se preenche o elemento subjetivo do tipo em relação ao Recorrente?
Porque o  Recorrente não conhecia a prática da infracção, não poderia ser responsabilizado ao abrigo do n. 4 do artigo 40 do ?
Ainda que se entendesse que o vertido nos pontos 9252 a 9257 corresponde a factos, sempre estaríamos perante um erro notório na apreciação da prova, bem como perante uma contradição da fundamentação e entre esta e a decisão sendo que tais pontos são incompatíveis com os factos provados?
Considerando-se o facto de o Recorrente ter colaborado para a descoberta da verdade, sempre deveria entender-se que a suspensão da execução da sanção realizaria, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição?
Do Recurso de HG:
A Sentença recorrida padece de erros notórios na apreciação da prova?
O Tribunal apenas se focou em fundamentar um dos elementos do dolo eventual a representação do resultado como possível), não existindo qualquer análise fundamentada do segundo elemento a confiança de que o resultado se irá que foi dado como provado, o que constitui uma nulidade da sentença, por falta de fundamentação?
O Arguido, além de não ter incumprido qualquer um dos seus deveres, não pode ser censurado com um grau de culpa superior aos demais pelos factos em discussão nos presentes autos, sendo a Decisão recorrida ilegal e inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade da restrição de direitos fundamentais art.  e 1 da, do princípio da culpa artigo , art. 2 e 3 da, do princípio do Estado de direito artigo  da e do princípio da igualdade artigo 1 da?
Até 1 de junho de 2015, a Pharol SGPS, S.A. denominava-se Portugal Telecom, SGPS, S.A. doravante, Portugal. fls.
Durante o triénio 2012-2014, a Portugal Telecom tinha os seguintes órgãos sociais: fls. 424-619, maxime 563v-564; 216-395, maxime 336v-339; 3809-3819v)
Para além dos referidos órgãos sociais, a Portugal Telecom tinha ainda, no triénio 2012-2014, uma Comissão de Governo Societário, nomeada pelo Conselho de Administração. fls. 424-619, maxime 563v-564 e 570; 216-395, maxime 338 e 345v-346)
Entre as funções da Comissão de Governo Societário, estavam a de emitir parecer relativo ao relatório de governo societário a divulgar pela Portugal Telecom. fls. 424-619, maxime 575-575v; 216-395, maxime 345v-346)
Quanto HG passou a acumular as funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Comissão Executiva JM passou a substituir o Arguido no cargo por este ocupado na Comissão de Governo, para evitar situações de conflito de interesses por parte do Arguido, e era responsável pelo acompanhamento da preparação do Relatório em causa.
Todos os Arguidos pessoas integraram o Conselho de Administração da Portugal Telecom. fls. 1838-1839, 1874-1875). Concretamente:
ZB:
Foi administrador executivo da Portugal Telecom desde 26 de setembro de 2000, tendo desempenhado funções como Presidente da Comissão Executiva a partir de 28 de março de 200 fls. 1793-1794;
Em 27 de abril de 2012, foi eleito para o Conselho de Administração da Portugal Telecom para o triénio 2012-201 fls. 1838-1839; 1874-1875)
Em 27 de abril de 2012, foi nomeado, pelo Conselho de Administração da Portugal Telecom, para o cargo de Presidente da Comissão Executiva para o triénio 2012-201 fls.
No exercício das suas funções enquanto Presidente da Comissão Executiva da Portugal Telecom para o triénio 2012-2014 era responsável pelos seguintes pelouros: fls. 424-619, maxime 573; 3444-3445v; 3442-3443)
ZB é licenciado em Engenharia Eletrónica e Eletrotécnica pelo University College London. fls. 424-619, maxime 607v-608)
HG:
Foi administrador não executivo da Portugal Telecom desde 4 de abril de 2003, tendo desempenhado funções como Presidente da Comissão Executiva entre 21 de abril de 2006 e 28 de março de 2008 e entre 4 de junho de 2013 e 7 de agosto de 201 fls. 1797-1798; 1799-1800; 1842; 1861-1862)
Passou a exercer as funções de Presidente do Conselho de Administração em 2008 e em 27 de abril de 2012, foi eleito Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom para o triénio 2012-201 fls. 1838-1839; 1874-1875;
Na qualidade de Presidente da Comissão Executiva da Portugal Telecom foi, até 29/01/2014, responsável pelos seguintes pelouros: fls. 216-395, maxime 343; 3440-3441v; 3442-3443; 3444-3445v)
Após 29/01/2014, foi, na qualidade de Presidente da Comissão Executiva, responsável pelos seguintes pelouros: fls. 3438-3439)
HG é licenciado em Organização e Administração de Empresas pelo Instituto Universitário de Évora. fls. 424-619, maxime 607v; 216-395, maxime
Foi administrador financeiro da Portugal Telecom desde 21 de abril de 200 fls. 1799-1800)
Em 27 de abril de 2012, foi eleito para o Conselho de Administração da Portugal Telecom para o triénio 2012-201 fls. 1838-1839)
Em 27 de abril de 2012, foi nomeado, pelo Conselho de Administração da Portugal Telecom, para o cargo de administrador financeiro para o triénio 2012-2014, tendo renunciado a tal cargo no dia 18 de março de 201 fls. 1840;
No exercício das suas funções enquanto administrador financeiro da Portugal Telecom para o triénio 2012-2014 era responsável pelos seguintes pelouros: fls. 424-619, maxime 573; 216-395, maxime 343; 3444-3445v; 3442-3443; 3438-3439)
LP é licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, com MBA pelo IESE Instituto de Estudos Superiores da Business School de Barcelona. fls. 424-619, maxime 609v; 216-395, maxime 382v-383)
Foi administrador não executivo da Portugal Telecom desde 21 de abril de 200 fls. 1799-1800; 1804-1805)
Em 27 de abril de 2012, foi eleito administrador não da Portugal Telecom para o triénio 2012-2014, tendo renunciado a tal cargo no dia 30 de julho de 201 fls. 1838-1839;
Foi administrador financeiro do Banco Espírito Santo, S.A. doravante, entre 30 de março de 2004 e 25 de julho de 201 fls. 1878-1880; 1881-2182, maxime 1895-1895v, 2138; 2183-2324, maxime 2189,
JM:
Foi administrador não executivo da Portugal Telecom desde 199 fls. 424-619, maxime 609; 216-395, maxime 382-382v)
Foi eleito pela primeira vez para a Comissão de Auditoria em 22 de junho de 2007, passando, nessa data, a desempenhar as funções de Presidente da Comissão de Auditoria. fls. 424-619, maxime 609; 216-395, maxime 382-382v;
Em 27 de abril de 2012, foi eleito Presidente da Comissão de Auditoria para o triénio 2012-201 fls. 424-619, maxime
JX:
Foi administrador não executivo da Portugal Telecom e Vogal da Comissão de Auditoria desde 22 de junho de 200 fls. 424-619, maxime 609v; 216-395, maxime 382v;
Em 27 de abril de 2012, foi eleito Vogal da Comissão de Auditoria para o triénio 2012-201 fls. 1838-1839)
Em 13 de novembro de 2014, passou a desempenhar funções de Presidente da Comissão de Auditoria da Portugal Telecom, tendo cessado funções em 29 de maio de 201 fls. 1869;
MJ:
Foi administrador não executivo e vogal da Comissão de Auditoria da Portugal Telecom desde 27 de março de 200 fls. 424-619, maxime 610-610v; 216-395, maxime
MJ é licenciado em Finanças pelo Instituto Superior de Economia e Gestão. Entre 1974 e 2009 desempenhou funções de revisão legal de contas e auditoria de empresas. Entre 1985 e 2001, foi assistente convidado do ISEG, onde lecionou a cadeira de auditoria. Desempenhou diversas funções junto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. fls. 424-619, maxime 610-610v; 216-395, maxime
A Portugal Telecom era, até 5 de maio de 2014, uma sociedade gestora de participações sociais que detinha participações em diversas empresas que operavam essencialmente nos setores de telecomunicações e multimédia, em Portugal, no Brasil e em outros países de África e da Ásia, e que, conjuntamente, formavam o denominado Grupo Portugal Telecom. fls. 216-395, maxime 276v; 396-418, maxime 407-408)
Em concreto, eram subsidiárias da Portugal Telecom, detidas a 100% por esta sociedade, entre outras, a PT Portugal, SGPS, S.A. PT e a Portugal Telecom International Finance BV PT. fls. 216-395, maxime 323-323v)
A PT Finance era um veículo para obtenção de fundos no mercado internacional sedeado em Amesterdão, na Holanda. fls. 216-395, maxime 323-323v)
Em 29 de março de 2012, a Comissão de Auditoria da Portugal Telecom deliberou aceitar passar a desempenhar as funções de fiscalização da PT Finance. fls. 1246-1250; 3363v-3364)
Em 31 de Dezembro de 2012, o Grupo Espírito Santo detinha 926306 ações do capital social da Portugal Telecom, que representavam 10,07% do capital social e 10,07% dos direitos de voto. fls. 424-619, maxime 469, 595v-596)
Em 31 de Dezembro de 2013, o Grupo Espírito Santo detinha 905485 ações do capital social da Portugal Telecom, que representavam 10,05% do capital social e 10,05% dos direitos de voto. fls. 216-395,maxime 335v-336 e
Durante o ano de 2012, o Grupo Portugal Telecom efetuou, através das subsidiárias PT International Finance BV e Bratel BV, as seguintes aplicações de curto prazo em instrumentos financeiros emitidos pela Espírito Santo International:
EmpresaMontante
EmitenteInícioVencimentoTaxa anual
PT Finance200 milhõesESI23/03/201225/06/20126,75%
Bratel40 milhõesESI04/04/201204/07/20126,50%
PT Finance60 milhõesESI17/04/201217/07/20126,50%
PT Finance250 milhõesESI02/05/201202/08/20126,50%
PT Finance200 milhõesESI25/06/201215/10/20126,75%
PT Finance60 milhõesESI17/07/201217/10/20126,50%
PT Finance250 milhõesESI02/08/201201/02/20136,50%
PT Finance200 milhõesESI15/10/201214/01/20136,50%
PT Finance60 milhõesESI17/10/201217/01/20136,50%
fls. 2715-3106, maxime 2952v-2956v, 2962-2969v, 2975-2979v, 2985-2991, 2994-2995v, 3000v-3001v; 3004-3006, 3011-3012v, 3015-3016, 3018, 3027-3028v, 3034-3034v; 3197-3202; 3241-3243v;
Em 31 de Dezembro de 2012, o Grupo PortugalTelecom detinha, através da subsidiária PT International Finance BV, aplicações de curto prazo em instrumentos financeiros emitidos pela ESI no valor de 510 milhões de euros. fls. 48-49; 2715-3106, maxime 2952v-2956v, 2962-2969v, 2975-2979v, 2985-2991, 2994-2995v, 3000v-3001v; 3004-3006, 3011-3012v, 3015-3016, 3018, 3027-3028v, 3034-3034v; 3197-3202; 3241-3243v;
As aplicações financeiras realizadas pelo Grupo Portugal Telecom na ESI representavam em 31 de dezembro de 2012, de acordo com os valores apurados e divulgados pelo Relatório e Contas Consolidadas de 2012: fls. 424 e ss.)
Assim, em 2012, o custo médio da dívida líquida das operações em Portugal foi 4,2%. fls. 216-395, maxime
Durante o ano de 2013, o Grupo Portugal Telecom efetuou, através da Portugal Telecom SGPS, S.A. e das subsidiárias PT International Finance BV e PT Móveis SGPS, S.A., as seguintes aplicações de curto prazo em instrumentos financeiros emitidos pela ESI:
PT Finance200 milhõesESI14/01/201315/04/20134,90%
PT Finance60 milhõesESI17/01/201317/04/20134,90%
PT Finance250 milhõesESI01/02/201329/04/20134,90%
PT Finance200 milhõesESI15/04/201316/05/20134,90%
PT Móveis100 milhõesESI22/04/201316/05/20134,00%
PT SGPS200 milhõesESI29/04/201329/07/20133,75%
PT Finance250 milhõesESI10/05/201308/08/20134,50%
PT Móveis12,5 milhõesESI16/05/201324/06/20134,15%
PT Móveis37,5 milhõesESI16/05/201320/08/20134,15%
PT Finance12,5 milhõesESI20/06/201320/08/20134,15%
PT SGPS200 milhõesESI29/07/201329/10/20133,75%
PT Finance250 milhõesESI08/08/201308/11/20134,15%
PT Móveis37,5 milhõesESI20/08/201320/11/20134,15%
PT Finance12,5 milhõesESI20/08/201320/11/20134,15%
PT Finance37,5 milhõesESI23/09/201320/11/20134,15%
PT SGPS200 milhõesESI29/10/201329/01/20143,75%
PT Finance250 milhõesESI08/11/201310/02/20144,00%
PT Finance50 milhõesESI20/11/201320/02/20144,00%
fls. 1103-1108; 1112-1114, 1120-1121, 1123-1124; fls. 2715-3106, maxime 2735-2740, 2746-2750, 2801-2803, 2809-2811, 2822-2823, 2853-2854, 2859-2862, 2867-2870, 2875-2878, 2883-2886, 2895v-2898, 2907v-2911v, 2917-2920, 2925v-2928, 2929v, 2931, 2933, 2939-2941v, 3002-3003, 3077, 3078v-3091, 3013-3014, 3019-3021v, 3077-3082v, 3085-3090, 3094-3101v;
Em 31 de Dezembro de 2013, o Grupo Portugal Telecom tinha, através da Portugal Telecom SGPS, S.A. e da subsidiária PT International Finance BV, aplicações de curto prazo em instrumentos financeiros emitidos pela ESI no valor global de 750 milhões de euros. fls. 48-49; 1103-1108; 1112-1114, 1120-1121, 1123-1124; 2715-3106, maxime 2735-2740, 2746-2750, 2801-2803, 2809-2811, 2822-2823, 2853-2854, 2859-2862, 2867-2870, 2875-2878, 2883-2886, 2895v-2898, 2907v-2911v, 2917-2920, 2925v-2928, 2929v, 2931, 2933, 2939-2941v, 3002-3003, 3077-3091, 3013-3014, 3019-3021v, 3077-3082v, 3085-3090, 3094-3101v; 3216-3223v;
As aplicações financeiras realizadas pelo Grupo Portugal Telecom na ESI representavam em 31 de dezembro de 2013: fls. 216-395, maxime 275-275v; 3077; 3216-3223v;
Assim, em 2013, o custo médio da dívida líquida das operações em Portugal foi 5,3%. fls. 216-395, maxime
Em 10 de maio de 2013, a PT Finance emitiu uma eurobond no montante de 000 milhões de euros, com vencimento em 2020 e juros a taxa fixa de 4,625%. fls. 216-395, maxime