rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que, como reconhece a recorrente, aos autos não foi dirigida qualquer oposição ao incidente ou requerimento a invocar a exceção. A recorrente refere que deduziu oposição, mas que, por lapso, a enviou para o processo administrativo n. 917/13Y2STR.
Sufragamos o juízo decisório declarado, pelas razões que se passam a explicar.
O processo administrativo para o qual foi remetido o requerimento não se confunde com o processo judicial constituído pelo incidente processual de revisão da incapacidade.
Questão diversa é a de saber se o direito invocado havia já caducado, o que já tem a ver com eventual erro de julgamento, que será apreciado infra.
Não obstante tal questão não tenha sido suscitada pela apelante anteriormente no processo judicial, nos termos do artigo 33, n. 1 do Código Civil, a mesma pode ser alegada em qualquer fase do processo, uma vez que em causa estão direitos indisponíveis.
Tal temática não é nova para esta Secção.
No acórdão proferido em 23-02-2016, P. 471/03TTSTR.E13 Relator: Alexandre Baptista Coelho, escreveu-se:
E que assim é, demonstra-o desde logo a elaboração jurisprudencial que tem sido produzida sobre esta mesma temática, e que não é uniforme.
O ponto é que se, até um dado momento, não ocorreu qualquer evolução da lesão, seja pelo agravamento, seja pela melhoria, uma vez ultrapassado esse momento dificilmente ela virá a ocorrer.
Esse momento a partir do qual se presume que já não vai haver evolução fixou-o o legislador no termo dos dez anos após a fixação da pensão. Considerou, por isso razoável que já não seja possível pedir a revisão da pensão.
Mas se, pelo contrário, aquele prazo de dez anos se esgotou, sem que nenhuma das partes interessadas tenha vindo ao processo alegar alterações relevantes das lesões decorrentes do acidente, então deverá ter-se por extinto o direito a requerer a revisão da incapacidade.
Referiu-se a este propósito no citado Ac. n 136/2014:
E no Ac. n 638/2015:
Por outro lado, importa também notar que, tendo essa pensão sido fixada, pelo menos, em 22/8/20033, é claro que o prazo de dez anos estabelecido naquele art. 25, n 2, ainda decorria quando entrou em vigor a NLAT, em 1/1/201
Mas não sendo esse o caso dos autos, já não haveria aqui qualquer intolerável violação da segurança jurídica, tal como não a há sempre que uma lei nova, fixando um prazo mais longo, passa a aplicar-se aos prazos em curso. É essa, como se sabe, a solução acolhida no art. 297, n 2, do Código Civil.
A unidade do sistema jurídico impõe portanto que se conclua que, na hipótese dos autos, deve ser admitida a revisão que o apelante requereu.
Este entendimento foi reiterado no Acórdão de 28-04-2016, P. 437/03TTPTM-A.E14, com o mesmo relator.
Tais acórdãos tiveram voto de vencido, com a seguinte declaração:
Na verdade, em face dos elementos do processo e que levam a que se conclua pela aplicação ao caso vertente da LAT aprovada pela Lei n. 100/97 de 13-09, verifica-se que no decurso dos 10 anos a que se reporta o n. 2 do seu art. 25,  não foi requerido qualquer exame de revisão pelas partes, nem durante esse período de tempo a mesma viu alterada a sua incapacidade permanente parcial de 8%.
Aliás, o entendimento que se deixa exposto não parece contrariado na decisão recorrida: o que nesta se invoca é também) uma interpretação da Base n. da Lei n. 2127, tendo em conta a evolução legislativa, maxime o previsto no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
No acórdão de 31-03-2017, P. 32/02TTFIG.C16, por exemplo, escreveu-se no sumário:
Salvaguardado o devido respeito pelo entendimento diverso, mantemos a posição.
Nesse sentido, nos conduz a letra e o espírito da lei, num ordenamento jurídico que valoriza a primazia do princípio da segurança jurídica, como se deduz dos acórdãos do tribunal constitucional referidos nos acórdãos proferidos nos processos n.s 471/03TTSTR.E1 e 437/03TTPTM-A.E1, desta secção social, supra citados.
A propósito, refere Carlos Alegre7, no comentário ao artigo 2 da Lei n. 100/97:
Uns, de natureza temporal:
Dentro de referido decénio, a revisão pode ser requerida:
Concordamos!
Apreciemos agora os elementos factuais relevantes:
- o acidente de trabalho em causa ocorreu em 15-04-2005;
- o sinistrado teve alta em 05-06-2006, tendo sido considerado curado sem desvalorização;
- em 20-09-2017, requereu a revisão da sua incapacidade alegando agravamento das lesões.
Logo, o direito do sinistrado pedir a revisão da sua incapacidade já havia caducado, ao abrigo da aludida norma.
Em suma, o recurso mostra-se procedente, pelo que se impõe a revogação da sentença recorrida e a declaração da caducidade do direito que se aprecia.Decisão
Sem custas, em função da isenção do sinistrado.
Moisés Pereira da Silva votou
Declaração de voto de vendido:
Esta decisão constitucional foi proferida no domínio da lei anterior e foi seguida por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de abril de 2008 , embora ainda sobre a mesma lei.
Pensamos que ninguém pode garantir que ao fim de 10 anos as lesões já estão de tal modo consolidadas que são insuscetíveis de modificação. A presunção deve poder ser ilidida com base no princípio da justa reparação prescrito pela alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição.
É através da aplicação destas normas de justiça que se determina o que cada um tem direito e o dever correspondente para os outros, segundo a mesma ordem normativa .
A Lei n. 100/97, de 109 artigos  n. 1 e 1) refere expressamente o que se pretende com a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho: restabelecer a capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a sua recuperação para a vida ativa.
Acresce que nos casos de doenças profissionais de carácter evolutivo não é aplicável qualquer limite temporal, podendo requerer-se a revisão em qualquer tempo; mas, nos dois primeiros anos, só poderá ser requerida uma vez no fim de cada ano.
Ela tem de ser atendida em todas as situações em que a incapacidade for objeto de revisão posterior.
Não é de excluir um maior risco de agravamento da incapacidade em caso de predisposição patológica.
Esta solução implica que nestes casos não ocorre a caducidade do direito de ação ao fim de um ano após a entrega do boletim de alta n. 1 do artigo 3 da Lei n. 100/97, de 10).
Não se trata de intentar uma ação judicial para reconhecer direitos que a entidade responsável entende não serem devidos na data da alta clínica, mas de requerer ao tribunal que averigue se ocorreu um agravamento superveniente das lesões que naquela data.
Entretanto, o artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 009, veio resolver esta questão a partir da data em que entrar em vigor, prevista para 01 de janeiro de 2010, uma vez que não estabelece qualquer limite temporal para a revisão da pensão e de outras prestações.
Enquanto estiver em vigor o artigo 2 da Lei n. 100/97, de 109, o limite temporal de 10 anos para a revisão da incapacidade decorrente de um acidente de trabalho deve ser desatendido pelo juiz, por inconstitucionalidade, com os fundamentos materiais invocados e nos termos dos acórdãos do Tribunal Constitucional já mencionados.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 03-12-2012, P. 597/10TTMTS.P1, acessível em www.dgsi.pt
Pensamos que o mesmo não terá sido publicado.
Processo n 230/10GDAND.P1
A sentença transitou em julgado a 09/05/201
Notificado igualmente sobre a eventual conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária o arguido nada disse.
A pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho n. 1, ;
O legislador estabeleceu que o período da prisão subsidiária a cumprir corresponderá aos dias de multa não paga, reduzido a dois terços, sendo inaplicável o limite mínimo de 10 dias da pena de prisão, previsto no n. 1, do artigo 4 artigo 4, n. 1 do Código. Nos termos do mesmo artigo, a conversão terá lugar, mesmo que o crime não seja punível com pena de prisão.
Com efeito, atendendo ao facto de que o arguido foi condenado em 250 dias de pena de multa, e que dois terços desse período correspondem a 166 dias, importa aplicar os critérios supra mencionados e concluir que o arguido deve cumprir 166 cento e sessenta e dias de prisão subsidiária.
De acordo com a informação da G.R.S.P. de folhas 309, está inviabilizada a possibilidade prática de implementação da fiscalização electrónica.
Pelo exposto e com os fundamentos legais invocados, determino que o arguido B cumpra 166 cento e sessenta e dias de prisão subsidiária.
Remeta boletim nos termos legais;
Nada sendo requerido, passe em triplicado, mandados destinados a deter e a conduzir o condenado ao Estabelecimento Prisional a fim de cumprir os dias de prisão subsidiária determinados.
Os mandados devem fazer menção ao disposto no artigo 49 -A, n. 3 do Código de Processo Penal.
O arguido requereu o pagamento fraccionado da multa, o que lhe foi deferido, e posteriormente revogado por falta de pagamento de qualquer prestação.
Face ao desconhecimento de bens penhoráveis ao arguido e não obstante se encontrar emigrado em Espanha, o Tribunal a quo indeferiu a promovida extracção de certidão ao abrigo da Lei 93/2009, de 01 de Setembro, para execução no estrangeiro da sentença condenatória do arguido em pena de multa, determinando, ao invés, a conversão da pena de multa não paga em 166 dias de prisão subsidiária.
Essa Lei compreende a pena de multa, entendida como uma obrigação de pagar uma determinada quantia em numerário, aplicada a pessoa singular por uma decisão, já transitada em julgado, proferida por uma autoridade judiciária, como é o caso dos autos.
Decorre do disposto no artigo 1, n. 2 da mesma Lei, que a transmissão dessa decisão não afasta a possibilidade de o arguido liquidar, directamente nestes autos, a pena de multa em que foi condenado.
Ao não o fazer, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos , al. e , ns 1 a 4 da Lei 93/2009, de 01 de Setembro.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 32
Não foi apresentada resposta ao recurso, nem o Sr. Juiz a quo sustentou a decisão recorrida.
Ora, através da cooperação judiciária prevista na invocada Lei n 93/2009, de 1 de Setembro, tudo aponta que ainda poderá ser possível executar a multa por que o arguido foi condenado.
Assim, sem necessidade de mais considerações, e em síntese de tudo o que vimos dizendo, existindo a possibilidade de, através da cooperação judiciária prevista na Lei n 93/2009, poder vir a ser executada a pena de multa através das autoridades espanholas territorialmente competentes, impõe-se a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a promovida emissão de certidão, nos termos do artigo  n 1 da Lei 93/2009, de 01 de Setembro, acompanhada da sentença devidamente traduzida para a língua espanhola.
Sem custas.Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Art 94 n2 do CPP, que o presente acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários)Porto, 10 de Dezembro de 2019
Maria Manuela Paupério
Foi proferida sentença, em 16/01/2017, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Condeno o arguido AA pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, al. do Cód. Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art. 51, n. 1 e 51, n. 1 do CPP e , n.. 9 do.
Inconformado com o assim decidido, o arguidorecorreu para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:
O crime de ameaça agravada pelo qual o Arguido se encontrava acusado e pelo qual foi condenado na Sentença de que ora se recorra, p. e p. pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., ambos do CP, é um crime de mera ação e de perigo, já não de resultado e de dano;
E não resultando provado inequivocamente qual a intenção do Arguido ao afirmar que ia buscar uma caçadeira, ter-se-ia, por força do princípio do in dubio pro reo, que considerar que a conduta do Arguido apenas consubstanciaria um crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 15, do CP, mas já não um crime de ameaça agravada;
Ora, a expressão "parto esta merda toda!" usada pelo Recorrente, relativamente ao elemento temporal em análise, não se projeta sobre o futuro, mas sobre o presente;
- O recorrente impugna a matéria de facto, com vista a fazer valer convicção diferente, impondo o seu próprio raciocínio e julgamento, esquecendo a o princípio da livre a apreciação da prova contido no artigo 127 e 355, ambos do Cód. Proc. Penal.
- A decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, não apontaram os recorrentes qualquer argumento válido que a possa abalar.
- Os factos integram a prática do crime de ameaça, uma vez que não foi praticado qualquer acto de execução do crime prometido.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o recorrente exercido o direito de resposta.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente da motivação apresentada, nele são suscitadas as seguintes questões:
- Do não preenchimento do crime de ameaça.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.
Após o referido em , o arguido abandonou o local, voltando ao mesmo passado um período de tempo não concretamente apurado, mas não superior a uma hora, e procedendo ao levantamento da sua viatura, mediante o pagamento da totalidade do preço da reparação que lhe foi solicitado.
Integrou precocemente o mercado de trabalho, tendo trabalhado como segurança em bares e discotecas e como monitor de ginásio até ser preso, em 01/11/200
No processo n. ---/94TBLLE, que correu termos no Tribunal Judicial da Loulé, o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 11/06/2000, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução sob condição do pagamento de indemnização, pela prática, em 20/01/1995, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 30, n. 1 do Cód. Penal.
No processo identificado em 1, foi concedida a liberdade condicional ao arguido em 15/12/201
O período da liberdade condicional decorreu entre 15/12/2011 e 01/03/2015 estes FACTOS são de 24/12/15), tendo os técnicos concluído no seu relatório final que o arguido tinha envidado esforços positivos no sentido da sua reinserção.
Trabalha na tosquia e estética animal, actividade profissional que o motiva e para a qual obteve formação especializada.
A par da actividade mencionada, desenvolve actividade como treinador pessoal.
O arguido vive sozinho, em casa própria, adquirida com recurso a empréstimo bancário.
O arguido mantém um relacionamento afectivo estável há 2 anos e 6 meses.
Nos tempos livres, o arguido privilegia o contacto com a família e a elaboração/participação em projectos relacionados com a angariação de fundos para animais desprotegidos.
Desde logo, as declarações do arguido não se mostraram isentas e foram contrariadas pela demais prova produzida, incluindo pelo depoimento da sua namorada AC, que se afigurou circunstanciado, equidistante e credível, por a mesma ter relatado todos os factos de que tinha conhecimento directo de forma exaustiva e mesmo na parte em que podiam revelar-se desfavoráveis ao arguido como p.e. que o viu exaltado e a gesticular com uma senhora que desceu para o átrio, tendo tocado na mão dela e tendo levado a que o seu telemóvel caísse quando isso.
Pese embora a defensora do arguido tenha referido que o depoimento da testemunha acima mencionada não merecia crédito, por a mesma ter afirmado que não se exaltou nem levantou a voz ao arguido, ao passo que a testemunha AC afirmou que a viu a gesticular, não vislumbramos que tal resulte do confronto de ambos os depoimentos, por duas razões essenciais: em primeiro lugar, AC disse que não ter ouvido o que era dito e o aludido gesticular podia ter vários significados como o de indicar ao arguido a saída, p.e.); em segundo lugar, a mesma testemunha disse ter visto o arguido a dar uma pancada na mão de que lhe fez cair o telemóvel, logrando corroborar a versão da ofendida e contrariando a versão do arguido, segundo o qual nem sequer chegou a tocar naquela.
Dito isto, o tribunal convenceu-se de que os factos ocorreram da forma descrita pela testemunha
Em face do que antecede, resultaram provados os factos n. 1 a 3, apenas tendo ficado por provar o facto A por ninguém o ter afirmado de forma segura.
Para dar como provadas as condições pessoais e económicas do arguido factos n. 7 a 9 e 16 a, o tribunal estribou-se no relatório social junto de fls. 78 a 80, conjugado e complementado pelas declarações do arguido e pelo depoimento da testemunha AC.
Finalmente, a prova dos antecedentes criminais do arguido facto n. 10 a assentou no CRC junto aos autos de fls. 83 a 8
Considerando os factos provados, importa fazer o devido enquadramento jurídico-penal dos mesmos.
O arguido vem acusado pela prática de quatro crimes de um ameaça agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. e do Cód. Penal e um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do Cód. Penal.
Por seu turno, o art. 15, n. 1 do mesmo diploma legal prescreve que "quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem realizados:
Atenta a configuração do tipo e o seu enquadramento sistemático, podemos afirmar que o bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e de acção, já que a ameaça, ao provocar um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afecta, naturalmente, a paz individual que é condição de uma verdadeira liberdade. Há, efectivamente, uma conexão íntima entre a paz individual e a liberdade de decisão e de acção.1
O conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo desta é elemento integrante do tipo objectivo do ilícito de ameaça. No entanto, é irrelevante a forma utilizada pelo agente ameaçador, que tanto pode fazer a ameaça directa e pessoalmente, como pode utilizar um meio para o fazer p. e. o ou ainda servir-se de interposta pessoa.4
No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito, trata-se de um crime essencialmente doloso, sendo absolutamente irrelevante que o agente tenha, ou não, a intenção de concretizar a ameaça.
Ainda não resulte inequivocamente da expressão acabada de mencionar que o arguido estava a ameaçar atentar contra a vida de e se possa sustentar que o mesmo apenas queria anunciar a prática de crime contra a sua integridade física, o certo é que há ameaça da prática de crime contra a integridade física mediante utilização de uma arma e resulta da conjugação entre o art. 8, n. 3 e 4 da Lei n. 5/2006, de 23/02, e do art. 14, n. 1 do Cód. Penal que tal crime seria punível com pena até 4 anos de prisão.
Por outro lado, provou-se que o arguido agiu com o propósito concretizado de proferir expressões que eram idóneas a amedrontar, como amedrontaram, , bem como de limitar a sua liberdade de decisão e acção, agindo de forma voluntária, livre e consciente, apesar de saber a sua conduta proibida e punida por lei penal factos provados 4 e.
Assim, mostra-se igualmente preenchido o elemento subjectivo do tipo legal de ameaça.
Por conseguinte, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se a condenação do arguido pela prática do crime que lhe vinha imputado.
Os fatos que o recorrente impugna são os seguintes:
Na motivação da decisão de facto, exarada na sentença recorrida, na parte que aqui releva, o Tribunal a quo consignou o seguinte:
Por conseguinte, inexiste fundamento para que se fizesse funcionar o princípio in dubio pro reo.
Não existe, assim, fundamento para que seja alterada a matéria factual dada como provada nos pontos 4 e 5, que, por isso, se mantém.
Assim, desde logo, para que se possa apurar se estamos perante um crime de ameaça é imperioso saber qual o crime cuja prática é anunciada pelo agente.
Deste modo, tal como se decidiu na sentença recorrida, há que concluir que o arguido, através da sua descrita conduta, se constituiu autor material de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, al., ambos do Código Penal.
A argumentação para que assim seja entendido, vem sendo reiteradamente explanada nas decisões que acolhem a enunciada orientação e é notavelmente tratada no Acórdão da RP de 01/07/2009, proferido no proc. n. 968/06PBVLG.PI, acessível em www.dgsi.pt, que acompanhamos totalmente e que se transcreve:
Neste sentido, com este e com outros fundamentos, cf. entre outros, Acórdãos desta Relação de Évora de 07/04/2015, proc. 517/14PAOLH.E1, de 14/10/2014, proc. 2057/12TAFAR.E1, de 09/01/2013, proc. 160/15GEVNG.P1 e de 15/05/2012, proc. 16/11GAMAC.E1; da Relação de Coimbra de 07/06/2016, proc. 164/18GAPNC.C1, de 06/07/2016, proc. 467/17GASEI-A.C1, de 20/05/2015, proc. 45/13GEACB.C1, de 10/07/2013, proc. 187/17GBLSA.C1 e de 15/05/2012, proc. 16/11GAMAC.E1; da Relação de Lisboa de 20/03/2018, proc. 1514/16GLSNT.L1-5, de 03/11/2015, proc. 178/13PASCR.L1, de 30/04/2015, proc. 64/10PAPTS.L1; da Relação do Porto de 17/02/2016, proc. 509/13GBAMT.P1 e de 12/11/2014, proc. 883/11PAPVZ.P1; e da Relação de Guimarães de 12/01/2015, proc. 59/1OGVCT.G1 e de 09/05/2011, proc. 127/00GEGMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por conseguinte, mantém-se a condenação do arguido/recorrente, pela prática, como autor material, de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, al., ambos do Código Penal, conforme decidido na sentença recorrida.
Évora, 4 de dezembro de 2018
- Ob. cit., p. 344
- Processo n. 52/18GBFLG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
- Cfr. acórdão do TRC de 22/10/2008, processo 282/0 7GAALB.C1, disponível em www.dgsi.pt
- Acerca do que deve entender-se por valor considerável, acórdão do TRC de 07/11/2007, processo n. 568/05TAAVR.C1, disponível em www.dgsi.pt
Alegou, tal como consta da sentença recorrida, que, após contactos tidos com a Ré em Fevereiro de 2014, veio a aceitar proposta de trabalho que esta lhe fez, para o que denunciou o seu contrato de trabalho no seio de outra empresa, e passou a prestar funções de piloto sénior de helicópteros e aeronaves para a Ré, tendo, em Maio do mesmo ano, frequentado na Suíça, uma ação de formação, cujos custos forma suportados pela Ré.
A Ré apresentou contestação, alegando que efectivamente em meados de Fevereiro de 2014 abordou o Autor, quando este ainda trabalhava para a  .. , empresa esta que, por decisão governamental, veio a iniciar processo de extinção e liquidação de activos.
Conclui pugnando pela sua absolvição dos pedidos formulados pelo Autor.
A Ré não justificou a falta.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido .
Inconformado, veio o Autor interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- se o contrato cessou no decurso do período experimental, contando-se para o mesmo o período de formação do Autor.
- a reapreciação da matéria de facto:
- o decurso do período experimental:
Falecendo a argumentação do Autor de, tendo em conta que o contrato se iniciou antes de Junho de 2014, já ter decorrido o período experimental, importa agora saber se, para esse decurso, se deve contabilizar o tempo de formação do Autor, a que se refere o facto
Ré, juntamente com o Autor, tal formação, foi efetuada em período de férias daquela empresa onde trabalhavam, sendo que o vínculo do Autor na mesma, perdurou até 30/05/1
Não está provado que a acção de formação do Autor tenha sido determinada pela Ré.
Dispõe o art 111, n 1, do CT:
Por sua vez, o art 113, no seu n 1, rege:
Compreende-se a solução legal, porque na formação anterior ao início do contrato o trabalhador / formando não está sob o poder de direcção da futura entidade empregadora.
Como igualmente é de fácil percepção se tivermos em conta a razão de ser e a natureza do período experimental.
O período até 180 dias, da al. do n 1 do art 112 do CT, é fixado para"os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança".
Não está em causa, nos presentes autos, a fixação do período em 180 dias, mas apenas, como se referiu, a contabilização do período de formação.