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Em defesa dessa oposição, argumenta-se, em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da reforma processual de 1995/96, pelo que nunca esteve na mente nem nos propósitos do legislador alterar a LULL e LUC, nem bulir no regime aí consagrado, ou sequer modificar os requisitos de exequibilidade desses títulos, pelo que em tais casos não podem significar a declaração de constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias cfr., por ex., Acs. do STJ de 29/2/2000, CJ, Ano , T1 -124; de 16/10/01, CJ, Ano , T2 - 89; de 20/11/03, CJ, Ano , T3 - 154; de 18/10/07, disponíveis emwww dgsi.pt, e Ac. da RC de 6/2/01, CJ, Ano , T1 - 2
Defendeu-se no despacho recorrido no que se é secundado pelo que tendo os referidos cheques sido devolvidos não tendo sido devido ao facto de a respetiva conta ter sido bloqueada pelo seu titular emitente dos, não poderiam os mesmos valer como documentos quirógrafos, e como tal revestir-se de força executiva.
Os fundamentos aduzidos para o efeito foram aqueles que supra se deixaram exarados.
Porém, salvo o devido respeito, discordamos da conclusão a que ali chegou o tribunal a quo, e pelo seguinte:
É nesse contexto que devem interpretadas as afirmações exaradas nesse acordão e que foram citadas pelo tribunal a quo, no despacho recorrido.
Termos, pois, em se decide julgar procedente o recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, recebendo o requerimento executivo quanto aos tais cinco sobreditos cheques, ordene o prosseguimento da execução contra o referido, com base nos mesmos, nos termos da tramitação legalmente prevista.
Custas pelo executado/contra-alegante no recurso art. 527, ns. 1 e 2, do.
Coimbra, 2019/12/03
Nos presentes autos, em que é autora AA e são rés BB e Minfo - Comércio de Micro Informática, Limitada, foi proferido, em 17-06-2021, por este Supremo Tribunal, Acórdão no qual interveio como Relatora a Exm Juíza Conselheira Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado, que, entretanto, se que julgou o recurso de revista, interposto pela 2 Ré, improcedente, mantendo-se o decidido pelo Tribunal da Relação ...
A Recorrente veio, ao abrigo do disposto no artigo 616, n 2, als. e, ex  dos artigos 666 e 685, todos do CPC, pedir a reforma da decisão.
- Foi apresentado com a petição inicial o contrato de arrendamento invocado na ação e se o mesmo enferma de nulidade;
Sobre o primeiro ponto, considerou-se, no Acórdão, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, que:
Concluiu-se pela inadmissibilidade da junção do documento com as alegações da apelação, não se deixando de observar, ainda, o seguinte:
No que concerne ao segundo ponto, entendeu-se, depois de desenvolvida exegese sobre a matéria, que:
Efetivamente, como se decidiu no acórdão do STJ de 1991, proc. 1215/89, in www.dgsi.pt, deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3o da Lei n 76/77 de 29 de Setembro redução do contrato a, se com a petição se juntou documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo questão de fundo saber se esse contrato ainda está em vigor ou se, pelo contrário, foi substituído por um outro contrato não reduzido a escrito.
E ainda que:
Relativamente ao terceiro ponto, também além do mais que aqui se dá por reproduzido, patenteando-se um apurado tratamento da problemática em jogo, considerou-se que:
Tendo em atenção o mais que escreveu e aqui se dá por reproduzido, a Reclamante conclui que existiu erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos, acentuando que:
Assim, é largamente aceite que são elementos essenciais da alienação, para os efeitos referidos, o preço, o objeto do negócio e a identidade dos outorgantes, e já não a data prevista para a formalização da venda.
O mesmo já não acontece com a data prevista para a formalização da venda e o modo ou forma de pagamento, pois tais elementos não se mostram essenciais, da mesma forma como não cabe ao vendedor saber da situação económica do comprador.
Acontece que deveria o tribunal ter considerado que os réus não provaram tal facto.
E que, o da comunicação referida a mesma obedece aos requisitos legais, pelo que deve considerar-se eficaz.
Conclui, também aqui, ter havido erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, pp. 738-739:
Por isso, no Ac. do STJ de 10-05-2021, Proc. 1863/13T8PNF.PS1, Rel. José Raínho, publicado em www.dgsi.pt, se concluiu que:
Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso que terá que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa entendida em matéria jurídica), mas sim uma decisão tomada de caso pensado, fundamentada intencional e expressamente em certo sentido, então não há a menor possibilidade legal de reformar a decisão, ainda que esta possa estar errada.
E, no Ac. do STJ de 02-06-2021, Proc. 1126/11T8PVZ.PS1, Rel. Ilídio Sacarrão Martins, também publicado em www.dgsi.pt, ponderou-se, na mesma linha, que:
Terá, assim, mais a estrutura da reclamação acerca de um erro sobre a previsão, nas suas modalidades de erro na qualificação ou na subsunção, afinal a violação primária da lei que tem de ter como causa um lapso manifesto.
Não se trata de verdadeiro recurso, do qual tem apenas o perfil substancial, mas de maneira de corrigir o que mais não é do que um erro de julgamento.
Terá, contudo, de ser erro resultante de lapso manifesto, quer na determinação da norma, quer na subsunção dos factos, quer na desconsideração de documentos que constem do processo.
Não há aqui a evidenciação de qualquer lapso de julgamento de que possa padecer o acórdão. Neste, a decisão tomada foi, de forma estruturada e desenvolvida, plenamente assumida quanto ao claro sentido que dela se extrai.
Assim, não se pode dizer que, por lapso, não tenha sido tomado em consideração um documento que se constituía como meio de prova pleno, pois, no acórdão, enfrentando o problema, manteve-se a rejeição do documento, fundamentando-se devidamente essa rejeição. Pode a Recorrente discordar do caminho trilhado, mas isso coloca-nos num domínio que não é o da reforma da decisão, tratando-se apenas de se entender que outra deveria ter sido, ou seja, que o julgamento assumido e deveria ser diferente.
Pelo exposto, indefere-se a pretendida reforma da decisão.
Custas pela Reclamante, com 3 UC de taxa de justiça.
Sumário da responsabilidade do
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 103, aditado pelo n 20/2020 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que integram este colectivo.
Viveu com o R. em união de facto de Fevereiro de 1993 a 22/8/2019, data em que o R. casou com Celica F., e tendo então A. e R. deixado de dormir juntos, de tomar as refeições juntos e de se assumir como marido e mulher;
O R. foi citado e constituiu mandatário.
O R. foi ainda notificado para apresentar contestação, não o tendo feito.
A A. recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A aqui recorrente vem ocupar o tempo deste Venerando Tribunal, por considerar que não lhe foi feita justiça, não se exerceu a sempre difícil função de julgar, enfim, não se fez Direito!
Pelo que, estão reunidos todos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso.
e ser ordenado o reenvio do processo ao tribunal a quo, para que se pronuncie e decida sobre da alínea a. da petição inicial.
Não foi apresentada alegação de resposta pelo R.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, tal como se encontram delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem-se com:
A determinação do valor da causa;
A aptidão do meio processual utilizado pela A. para fazer valer a sua pretensão.
Estando em causa a fixação do valor da causa, importa atentar no disposto nos art. 296 a 304 do Código de Processo Civil, sendo que tais preceitos legais disciplinam os diversos critérios de determinação do valor da causa, designadamente consoante o fim da acção ou incidente a que respeitam.
Segundo a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, uma decisão judicial é nula quando deixar de ser conhecida questão que aí devia ser apreciada.
Ou seja, o tribunal só está obrigado a conhecer para além daquelas que são de conhecimento de todas e cada uma das questões suscitadas pela causa de pedir e pelas excepções invocadas, na medida em que o conhecimento de cada uma delas não esteja dependente do conhecimento de outra.
Da aptidão do meio processual utilizado pela A.
A habitação social destinada a pessoas com parcos recursos económicos é algo que, há muito, vem sendo implementada pelo Estado.
Esta Lei foi substituída pelo art. 82 RAU 321-B/90 de 15/10).
O 166/93 de 10/5 veio fixar e regular a actualização das rendas de acordo com os rendimentos do agregado familiar.
Por seu turno, o NRAU Lei 6/2006 de 27/2) reconheceu a figura do arrendamento no regime de renda apoiada contemplando no seu art. 61 a manutenção do preceituado no art. 82 RAU.
Destes diplomas constata-se que a relação de arrendamento social não tem origem contratual integrando-se na actividade administrativa do Estado.
Assim, apenas supletivamente se poderá recorrer ao regime geral de locação e ao regime do arrendamento urbano que, pela sua índole seja compatível com tais arrendamentos.
Também no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31/1/2019 relatado por Maria Amália Santos e disponível em www.dgsi.pt) se reconheceu a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a um imóvel dado de arrendamento em regime de renda apoiada, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, P.
Igualmente no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/9/2016 relatado por Judite Pires e disponível em www.dgsi.pt) se reconheceu a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a uma habitação municipal concedida a título precário pela autarquia.
E já anteriormente, também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/5/2013 relatado por Fonseca Ramos e disponível em www.dgsi.pt) se havia reconhecido a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a uma habitação municipal cedida pela autarquia.
A questão em aberto prende-se, então, com a possibilidade de aplicação do regime de protecção da casa de morada de família que emerge do art. 1105 do Código Civil aos casos em que se está perante um arrendamento de habitação social, sujeito ao regime de renda apoiada.
Por outro lado, e como resulta do n 1 do art. 1 da referida Lei 81/2014, de 19/12, o regime do arrendamento apoiado tem por fim a disponibilização de habitações do Estado entendido este no seu sentido mais, com fixação de contrapartidas monetárias as calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. Ou seja, tal regime concorre para a prossecução do princípio constitucional da protecção da família, na sua dimensão espacial.
"É fundamental não esquecer que os apelidados contratos de habitação social visam proporcionar aos cidadãos de mais modestos rendimentos uma prestação social no caso concreto uma casa para morar.
Ora, tal atribuição é condicionada por factores vários entre os quais prevalecem os rendimentos do agregado social que se candidata ao arrendamento.
Daí que o regime jurídico da fruição dessas casas muito embora seja o do arrendamento habitacional tem regras próprias que visam assegurar a finalidade para que foi criado.
E a resposta a tal pergunta irá ser encontrada seguindo a opinião vertida no Acórdão desta Relação de 212004, processo n0455457, em www.dgsi.pt/jtrp, que passaremos doravante a seguir de muito perto.
Assim, não se questiona que todos os contratos de arrendamento não deixam de ter uma componente pessoal, quantas vezes a pessoa do inquilino e as suas condições são determinantes para o locador arrendar.
Já o art.20 do 4304 de 25 manda aplicar, subsidiariamente, a este tipo de contratos a lei geral, e o seu art. 21 al. ao falar em actualização da renda, utiliza o conceito de agregado familiar, admitindo no seu art. 25, n3, a transmissão do contrato por morte.
Temos assim, que visando a lei proporcionar aos arrendatários e ao seu agregado familiar o direito de habitar em casas de habitação social e estabelecendo que se aplica a legislação em vigor, desde que compatível com a natureza destes contratos, cremos que seria incongruente que, quer no caso de morte, quer no caso de divórcio, se não tivesse em conta o regime do RAU.
Assim e como também ali se afirma, nenhum motivo relevante há para discriminar este tipo de arrendamento em relação aos arrendamentos vinculísticos, já que não são de todo incompatíveis os fins de cada um deles.
E citando o aludido acórdão, temos a seguinte argumentação:
Na transposição da fundamentação acima exposta para o caso concreto, a consideração da aplicabilidade do regime do arrendamento urbano ao arrendamento apoiado, no que respeita ao regime de protecção da casa de morada de família, encontra ainda apoio no teor do contrato administrativo outorgado entre a autarquia e o R., em 13/8/200 Com efeito, torna-se evidente que todas as questões que se prendem com a concessão da habitação ao R. e seu agregado familiar e com a forma de determinação da renda com respeito pelas condições económicas desse agregado ficaram aí contempladas, em termos que se afastam do encontro de vontades que enforma o surgimento da relação de arrendamento urbano. Mas, do mesmo modo, ficou aí prevista tal como no diploma que actualmente regula os arrendamentos a aplicação supletiva das regras do arrendamento urbano.
O que é o mesmo que afirmar que o meio processual utilizado pela A. se mostra correcto e adequado ao fim visado pela mesma, já que é admissível declarar judicialmente a transmissão da posição de arrendatário do R. para a A., no caso de se verificarem os pressupostos de facto e de direito integrantes da atribuição da casa de morada de família, por essa via, e, não obstante, se estar perante um arrendamento apoiado.
No entanto, porque a decisão recorrida foi proferida no pressuposto da desnecessidade de valoração da totalidade da factualidade alegada pela A., está este tribunal impedido de se substituir ao tribunal recorrido, nos termos permitidos pelo art. 665, n 2, do Código de Processo Civil, já que os autos não facultam os elementos factuais necessários ao conhecimento da pretensão da A.
de Julho de 2021
Recorreu o arguido , nos autos melhor desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
2 - Apresentado requerimento de justificação, foi o mesmo indeferido por falta de fundamento legal
3 - Salvo o devido respeito, o recorrente não se conforma com o douto despacho, pelo que apresenta o presente recurso.
6 - Sucede que o tribunal a quo indeferiu a justificação apresentada por falta de fundamento legal.
7 - Cremos não assistir razão ao tribunal a quo, como infra melhor se explicará.
10 - Em rigor, em 2019 a empresa  abriu várias lojas em Itália, nomeadamente, em Bolonha, e havia acordado com o arguido que no decurso de 2020 este iria representar a referida empresa numa dessas lojas sitas em Itália.
11 - Ademais, esclarece-se que a mencionada viagem de avião já tinha sido marcada por duas vezes, em janeiro e fevereiro de 2020, tendo posteriormente sido cancelada.
12 - Assim, o arguido, embora ciente que a qualquer momento poderia ser chamado para ir a Bolonha trabalhar, não sabia quando é que isso efetivamente aconteceria.
17 - Ademais, esclarece-se que o arguido chegou de facto a embarcar no voo, em Faro, com destino a Bolonha, porém, fez escala em Lisboa e, devido ao recente surto epidémico provocado pelo novo coronavírus/covid-19, o arguido foi informado que os voos com destino a Itália haviam sido todos cancelados, tendo regressado a Faro nesse mesmo dia.
22 - Nunca foi intenção do arguido desrespeitar a ordem do tribunal, em suma, entendemos que o despacho proferido pelo tribunal a quo fez uma errada aplicação das normas legais aplicáveis, devendo ser revogado, considerando-se a falta do arguido devidamente justificada.
2 - A ilustre mandatária do arguido comunicou, no próprio dia e hora da leitura de sentença a que faltou, que o arguido havia viajado.
3 - No dia 16 de junho de 2020 foi junto pedido para justificação de falta, fundamentado e acompanhado de documento justificante, um bilhete de avião comprado no dia 26 de fevereiro anterior.
5 - O arguido não cumpriu tais prazos.
6 - A compra de um bilhete de avião doze dias antes da viagem não deverá ser considerado para o arguido motivo imprevisível para efeito de justificação de falta, o arguido não apresentou prova atendível de que não lhe foi possível dar conhecimento antecipadamente.
7 - Nestes termos, deve improceder o recurso e manter-se a condenação em multa.
Consta dos autos:
Dispõe o artigo 117 do Código de Processo Penal:
"1 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual para que foi convocado ou notificado.
Improcede, por isso, o recurso.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido recorrente e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e Tabela anexa do.
Este texto foi por , relator, elaborado e integralmente revisto antes de.
Évora, 2021/02/23
Alberto João
Maria Fernanda Pereira
- Ao Professores auxiliares são recrutados de entre: Assistentes ou assistentes convidados ou professores auxiliares convidados habilitados com o grau de doutor ou equivalente; Outras individualidades habilitadas com o grau de doutor ou equivalente.
- O recrutamento de outros doutorados como professor auxiliar é feito mediante deliberação do conselho científico, sob proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo. ...)
- É-lhe, assim, inaplicável o regime transitório ali previsto na medida em que este visava acautelar a situação dos docentes que, contratados por contratos de provimento há vários anos, pudessem continuar a beneficiar do regime de renovação e prorrogação dos contratos que lhes vinha sendo aplicável e da contratação por tempo indeterminado que se encontrava ali prevista.
- Com efeito, para além de não ser de considerar para computo daquele tempo de serviço o tempo em que a Autora esteve como monitora,
- Sempre será de atentar que, mesmo contabilizando apenas o tempo em que esta esteve como assistente convidada, a Autora não detém 5 anos de serviço para com a Ré.
Nestes termos e melhores de Direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, revogada a sentença recorrida e considerada totalmente improcedente a pretensão da Autora.
Do ofício referido no ponto 1 Deste probatório, consta a seguinte fundamentação para o indeferimento da pretensão da Autora em ser contratada como Professora Auxiliar docente de carreira:
Efetuada análise cuidadosa dos argumentos aduzidos por Ex.' cumpre esclarecer, resumidamente, que relativamente ao mencionado nos pontos, e, e que, aqui se dão por integralmente reproduzidos, é entendimento da Universidade de Coimbra que o período de 5 anos mencionado no n. 3 do artigo 0 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31/08 e o período de 5 anos do n. 2 do artigo 10 do ECDU na antiga redação doravante ex-ECDU), dizem respeito a situações distintas.
Atenta a análise literal da norma, retira-se, s.o. que:
a.Processo n. 10403/01
b. Processo n. 04633/08
b.	Tem sido entendimento da Universidade de Coimbra, que o vínculo exigido seja considerado antes da obtenção do grau de Doutor.
E neste conspecto, depois de ter enunciado qual o regime jurídico convocável emergente do Estatuto da Carreira Docente Universitária ECDU, principalmente o que foi emergente da alteração que nele foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto e no que decorre do regime que disciplinou em torno da transição dos assistentes convidados, logo após, em sede do discurso fundamentador aportado, o Tribunal a quo expendeu o que para aqui se extracta como segue:
Do probatório resulta o seguinte.
Que em 01/03/2009, a Autora foi contratada como assistente convidada, situação em que se manteve até 11/12/2013, altura em que foi contratada como Professora Auxiliar convidada, pontos 3 e 11 do probatório.
Que em 27/08/2012, entregou a tese para as provas de obtenção de doutoramento, cfr. ponto 8 do probatório.
Em 24/07/2013, conclui o seu Doutoramento em Arquitetura, cfr. ponto 10 do probatório.
Em 03/06/2014, manifestou ao Réu a sua pretensão em ser por este contrata como Professora Auxiliar.
"Recrutamento de professores auxiliares
Os professores auxiliares são recrutados de entre:
Assistentes ou assistentes convidados ou professores auxiliares convidados habilitados com o grau de doutor ou equivalente;
Outras individualidades habilitadas com o grau de doutor ou equivalente.
Por sua vez, o Capítulo do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, sendo que, a respeito dos assistentes convidados que é a categoria da Autora, dispõem os artigos  e 1 como segue:
Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores
Anteriores assistentes ou assistentes convidados
de 01 de março de 2009 a 30 de setembro de 2009 cfr. ponto 3 do probatório;
de 22 de outubro de 2009 a 21 de outubro de 2010 cfr. ponto 5 do probatório;
de 22 de outubro de 2010 a 15 de setembro de 2011 cfr. ponto 6 do probatório;
de 20 de setembro de 2011 a 19 de setembro de 2012 cfr. ponto 7 do probatório;
de 20 de setembro de 2012 a 19 de setembro de 2013 cfr. ponto 9 do probatório;
de 20 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 cfr. ponto 11 do probatório.
Face ao que se dispõe naqueles normativos, e como assim resulta do ponto 3 do probatório, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, e das alterações que também veio introduzir ao ECDU, em 01 de setembro de 2009, já a Autora era assistente convidada da Ré por com ela ter celebrado contrato no dia 01 de março de 2009, e bem assim, porque na data da entrada em vigor desse diploma legal, continuava a mesma como docente ao seu serviço, como assistente convidada, em 30 de setembro de 200
E se a Ré não mais tivesse contratado a Autora como assistente convidada, a sua actividade docente no seu seio ter-se-ía ficado por esse tempo, ou seja, até 30 de setembro de 2009, sem que pudesse a sua situação de facto vir a cair na previsão normativa do n. 3 do mesmo artigo , nem a verificar-se a aplicabilidade do artigo 1, n. 2 do ECDU, pois que deixando de estar contratada, nunca poderia vir a alcançar o vínculo jurídico de 5 anos ao serviço da Ré.
Mas a situação da Autora tem as suas particularidades.
É que apesar de a Ré ter celebrado consigo um contrato que terminou em 30 de setembro de 2009 que estava por isso em vigor na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, isto é, que não sendo um contrato renovável até ao limite de 5 anos cfr. alínea do n. 2 do artigo , a Ré celebrou consigo, sucessivos contratos anuais como assistente convidada, até 19 de setembro de 2013, e a partir de 11 de dezembro de 2013 e até 31 de agosto de 2016 como professora auxiliar.
Com a conclusão do doutoramento, a situação da Autora caíu na previsão normativa do artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, podendo assim beneficiar do disposto no artigo 1, n. 2 do ECDU, isto é, em torno do direito a ser contratada como professora auxiliar, nos termos do artigo 2 do ECDU na redacção dada por aquele Decreto-Lei n. 205/200
Assim, tendo concluído o doutoramento, estava na imediação da Autora manifestar junto da Ré a vontade em ser contratada como professora auxiliar.
É que a norma em causa o artigo , n. 3 não introduz qualquer especificação nesse domínio. E se não o faz, não está o interprete legitimado para nela introduzir qualquer distinção.