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Tendo presente ao supra referido e, tendo presente ao despacho que considerou ratificado todo o processado, temos para nós, que esta pretensão dos recorridos não pode proceder.
Chegados aqui vamos analisar o recurso apresentado pelo recorrente.
Tendo presente que são várias as questões suscitadas, por uma questão de método, iremos analisar cada uma de per si.
A fls. 67 dos autos o recorrente apresentou requerimento pedindo o desentranhamento de tal peça processual, sobre o qual não recaiu qualquer despacho.
Embora o recorrente não o diga expressamente parece invocar tal nulidade.
Como dissemos a mesma só se verifica se a omissão poder influir no exame ou na decisão da causa.
Face ao exposto esta pretensão do recorrente improcede.
Esta questão será apreciada, aquando da análise da sentença recorrida
Da leitura do preceito resulta que a parte contrária deve examinar o documento, para exercer o contraditório, principio consagrado no art. 3 do P., referido, e no art. 205 da R.P.
Dar por finda a produção de prova testemunhal.
E, em conjugação com o ilustre Mandatário presente, designo o dia 9 de Março, de 2015, pelas 9:30h, para continuação do julgamento
Por tal facto não será de admitir tal documento, em virtude da referida sentença não ter ainda transitado em julgado.
Seria motivo de adiamento o facto do documento ter sido junto aos autos a um sábado, e tendo a mandatária sido notificada no dia 21/2/15, não tendo ainda sido cumprido o contraditório, até porque, estávamos na primeira data de julgamento.
No caso em apreço, estava o decorrer o prazo do contraditório.
Tendo sido mantida a data e realizada a primeira sessão de julgamento sem a presença da mandatária do exequente.
A fls. 252  a Dr. ... veio renunciar ao mandato em 20/2/201
Pelo que, nesta vertente, o recurso quanto a invocada nulidade de tal despacho não pode proceder.
Pelo que e mais uma vez se reclama da violação do código de processo e de mais uma regra essencial para a descoberta da verdade, já que estabelece, o art. 629, do P., n. 3, de que no caso da parte não prescindir de alguma testemunha faltosa poderá ser substituída ou ser adiada a sua inquirição ou se faltar por motivo justificado e não for encontrada para vir depor sob custódia que o juiz ordenará), ela poderá ser substituída
A constituição de advogado é obrigatória nas causas em que seja admissível recurso e nas causas propostas nos tribunais superiores art. 3 do.
O preceito refere - no caso da parte não prescindir de alguma testemunha faltosa.
Temos para nós, que não pode ser essa a interpretação a dar ao preceito.
Nos termos expostos decide-se:
Julgar improcedentes as questões prévias.
Coimbra, 24/1/2017
Invocou para tanto, em síntese, que a 3 Ré é parte legítima passiva e que o prazo de prescrição é de cinco anos e sofreu interrupção enquanto durou o processo criminal instaurado pelo Autor para investigação dos factos alegados na petição inicial, pelo que a acção não estava prescrita na data em que os Réus foram citados para ela na presente acção.
Tal entendimento é fonte de controvérsia doutrinal e jurisprudencial.
E a esse propósito, o ora recorrente invoca em seu favor a corrente jurisprudencial e doutrinal que sustenta que as normas dos arts. 2 e 3 do Decreto-Lei n 4051, de 21/11/67, são incompatíveis com o estatuído nos artigos 22 e 271, n. 1 da CRP.
Designadamente, o Acórdão do STJ, de 6/5/1986, Proc. n 73710, o Acórdão do STA, de 3/5/2001, Rec. 47084 e a doutrina referida nas alegações do presente Recurso.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, os factos alegados nos artigos 75, 76, 77, alínea 80, 81 e 82, 83, 87, 89, 102 e 109 da petição inicial, devidamente enquadrados no todo dessa peça processual e pelo modo como o recorrente os descreve, revestem-se das características de comportamentos com culpa grave e grosseira por parte da 3 Ré ou excedendo os limites das suas funções, pois,
Ainda que assim não se entenda, também o facto de a 3 Ré não ter contestado a ação não implica necessariamente a sua ilegitimidade passiva, pois perante a factualidade alegada na petição inicial é indubitável a sua legitimidade processual nos termos e para os efeitos do disposto art. 26 ns 1, 2 e 3 do CPC.
Segundo o Acórdão do TCA-Norte, de 30-11-2012, Proc. n 01425/08BEBRG, a aplicação do regime da responsabilidade contratual justifica-se porque:
O regime da responsabilidade contratual é mais favorável ao lesado;
Justifica-se a inversão do ónus da prova porquanto o devedor tem mais meios, em razão dos especiais conhecimentos técnicos, para afastar a culpa do que tem o credor para provar a culpa;
Pelo exposto, a conclusão de que in casu não se aplica o regime da responsabilidade contratual deve ser revogada, proferindo-se outra que julga procedente a aplicação do regime do concurso de responsabilidades ou pelo menos, do regime da responsabilidade contratual.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, tendo o A. ingressado com queixa-crime cerca de 50 dias após os factos, em julho de 2006, a queixa interrompeu o prazo de prescrição, não começando a correr novo prazo enquanto se encontrou pendente o processo penal.
Entende o despacho saneador que o processo penal terminou com a notificação do despacho de arquivamento do inquérito em 2-11-2009, o que, salvo o devido respeito, não é de acolher.
Reiniciando-se o prazo de contagem de prescrição após 5-1-2010 e sendo interposta a ação em 26-10-2012, não se verificou a prescrição do direito.
Pelo que, sem prejuízo de melhores razões de direito, é manifesto que não se verificou a prescrição do direito.
Neste sentido, atente-se aos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo 206/07YFLSB, datado de 112009, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 520/15T8CBT-W.C1, datado de 202017, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 631/03TBPMS.C1, datado de 202014, Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02012 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo 06865/10, datado de 00201
Factos com relevo para a excepção de ilegitimidade passiva da 3 Ré:
Na petição inicial foram alegados entre outros, os seguintes factos:
Que foram já realizadas centenas de biópsias ósseas nas instalações do 1 R., incluindo a crianças, e que nunca ocorreu nada semelhante.
Que o serviço faz parte do SCNIR Severe Chronic Neutropenia International uma organização internacional onde estes casos são investigados e registados, e que o A. estava só no início das investigações necessárias para chegar a um diagnóstico;
Factos com relevo, para a excepção de prescrição do direito de indemnização arrogado pelo Autor:
No dia 002006 o Autor foi submetido a uma biópsia óssea acordo das.
No dia 302006, o Autor apresentou queixa-crime contra o 1 Réu, o serviço de hematologia do Hospital Universitário de .. e os seus funcionários e agentes inquérito  955/01TACBR), onde manifestou o propósito de exercer o direito de indemnização pelos danos sofridos artigo 90 da petição.
O Autor foi notificado do arquivamento daquele inquérito em 012009 artigo 9 da réplica).
A excepção de ilegitimidade passiva da 3 Ré.
À data dos factos, vigorava, em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, o Decreto-Lei n. 4051, de 21196
Deste modo, sendo a legitimidade, nos termos do art. 2, n. 3, aferida pela relação jurídica tal como é configurada pelo autor, perante a factualidade alegada na petição inicial é indubitável que a 3 Ré jamais poderia ser condenada, face ao regime do Dec.-Lei n. 48 05 Ou seja, a falta de contestação não produziria qualquer resultado juridicamente desfavorável contra si, isto é, não significaria a sua condenação no pedido.
A corroborar esta posição, para além dos acórdãos já citados, milita o teor do acórdão n 5/2005, processo 335/2002, proferido pelo Tribunal Constitucional, com 4 votos a favor e 1 voto de vencido, cuja posição maioritária se funda no seguinte:
"Independentemente dos pressupostos da obrigação de indemnizar de cada um dos obrigados. Escreve, a este respeito, Sinde Monteiro loc. cit., p.:
Certo é, porém, que, e em primeiro lugar, não resulta necessariamente da responsabilidade exclusiva da Administração, no plano das relações externas, a irresponsabilização dos titulares de órgãos, funcionários e agentes; a responsabilidade destes pode ser accionada por via do direito de regresso, como desde logo o demonstra o disposto no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 48051, abrindo-se ainda ao legislador, a coberto do disposto no artigo 271, n. 4, da Constituição, a possibilidade de regular esse direito em termos de abranger outras situações.
Em suma, pois, nada se retira do artigo 22 da Constituição que imponha a inconstitucionalidade superveniente das normas do Decreto-Lei n. 48051 de que resulta a irresponsabilidade dos funcionários do Estado, no plano das relações externas, por danos causados por actos ilícitos e culposos culpa leve ou praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício artigo 2 e 3, n.s 1 e.
Concluiu, pois, este acórdão, pela não inconstitucionalidade da limitação a actuações dolosas da responsabilidade dos agentes ou funcionários por actos praticados no exercício das suas funções.
E, portanto, há que negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade.
Pelos fundamentos expostos o Tribunal Constitucional decide:
Por tudo o exposto, o recurso não merece provimento na parte em que defende a legitimidade passiva da 3 Ré, mantendo-se a decisão que a julgou parte ilegítima passiva.
A prescrição do direito de indemnização do Autor.
A questão que se coloca é a de saber se se aplica o disposto no Código Civil em matéria de suspensão e interrupção.
Neste ponto assiste razão ao Recorrente.
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo de 002013, no processo 6865/10:
O que implica que a prescrição não corra ou não opere enquanto o direito não puder ser exercido pelo respectivo titular, tal como postula o n. 1 do artigo 30 do Civil.
Revogam a decisão recorrida, na parte em que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização do Autor e, consequentemente, julgam improcedente tal excepção.
Determinam a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se nada mais a tal obstar.
Custas na proporção de 1/3 pelo Autor e de 2/3 pela Seguradora F..
Porto, 212019
Terminou pedindo que:
Se decida que estamos perante a situação do art. 729, al., do CPC, face ao pagamento integral da quantia exequenda pelo executado;
Se conclua pela ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. do 729, al., do CPC;
Se declare a extinção da execução, nos termos do art. 732, n 4, do CPC, por o executado já ter procedido ao pagamento integral da quantia exequenda devida.
A exequente contestou alegando que o depósito do cheque que foi efetuado não teve, quanto a si, efeito liberatório, já que ante disso, adquirira o crédito exequendo por contrato de cessão de que o executado teve conhecimento.
No despacho saneador os embargos foram julgados procedentes na parte em que se invocava a ilegitimidade ativa da exequente, mas tal decisão acabou por ser revogada.
O consentimento a que alude o art. 770, al., do , pode ser expresso, ou tácito, ou pode resultar de factualidade de onde se retire a ilação de que o credor se veio a aproveitar do cumprimento e não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio art. 217, n 1, do.
Está verificada a situação de abuso de direito quando o credor se aproveita do cumprimento da obrigação feita a terceiro e depois demanda o devedor para repetir a obrigação ao mesmo tornando consequentemente injustificável e ilegítimo o exercício desse direito pela exequente por exceder os limites da boa fé.
No acórdão referido em  foi decidido:
A 16-6-14 foi enviada notificação ao mandatário constituído pelo executado condomínio na ação referida em  para contestar a habilitação de cessionário.
Em 30-6-14, o executado contestou a habilitação de adquirente, impugnando, por desconhecimento, a matéria invocada no requerimento inicial.
Nessa mesma data o dito cheque e a respetiva quantia pecuniária relativa ao dito cheque foi creditada na identificada conta da Vierominho, Ld, e subsequentemente foi descontada da conta bancária com o n 4301 do BPI afeta ao referenciado.
No incidente de habilitação de cessionário veio a ser proferida a sentença, transitada em julgado em 11-3-15, na qual se decidiu:
A Vieromaterials, Ld, foi constituída pela ap. 9/20061228, encontrando-se descrita na CRC sob o NIPC 508
A Vierominho, Ld, foi constituída pela ap. 12/20010824, encontra-se descrita na CRC sob a NIPC 506
A 27-10-14, o mandatário e sócio-gerente da exequente, Dr. AA, enviou ao mandatário do executado o e-mail cuja cópia se encontra junta a fls. 1228 e no qual comunica o seguinte:
"Conforme conversa telefónica de há minutos venho comunicar ao Exm Colega o seguinte:
Caso o seu cliente persista no depósito da quantia na conta mencionada, a mesma será cativada e corremos o risco de prosseguir com litígios despiciendos, e despesas acrescidas, independentemente da razão que possa assistir a uma ou a outra parte.
Caso o seu cliente entenda, poderá fazer uma comunicação ao banco até as 100 horas de hoje, a relatar que se enganou na conta em que pretendia fazer o depósito e a pedir o reembolso.
Tal possibilidade já foi confirmada pela minha cliente junto do banco, apesar de o depósito já ter sido realizado a dia 2
Se o seu cliente quiser poderá fazer da seguinte forma:
Paga a quantia que entender para uma das duas contas que anexo;
Pelo condómino OO, proprietário da fração CJ condomínio da sua responsabilidade respeitante ao segundo semestre de 201
A resolução desta questão deverá ponderar essencialmente o regime jurídico da cessão de créditos art. 577 do e da identificação dos sujeitos a quem o pagamento deve ser feito arts. 769 e, em termos subsidiários, a figura do abuso de direito no contexto em que ocorreu o pagamento art..
Sintetizemos os elementos essenciais:
Logo em 12-5-14 10 dias depois da sentença), foi subscrito um contrato de dação em cumprimento com cessão do referido crédito, surgindo nele como cedente Vierominho, Ld, e como cessionária Vieromaterials, Ld;
Em 16-5-14 4 dias depois da cessão do crédito), Vieromaterals, Ld, invocando a qualidade de cessionária do crédito muito antes de ter sido habilitada como tal na ação, veio instaurar ação executiva contra o Condomínio, pedindo o pagamento da quantia que lhe fora reconhecida pela referida sentença;
Esta ação executiva foi instaurada ainda antes de a sentença ser vinculativa para o Condomínio, pois ainda decorria o prazo de interposição de recurso;
Em 16-6-14 o mandatário judicial do Condomínio foi notificado para contestar a habilitação da cessionária, tendo apresentado contestação em 30-6-14; mas só em 13-5-15 foi proferida a sentença que deferiu a habilitação;
Em 23-10-14, o executado Condomínio a quem já haviam sido penhoradas contas bancárias, como decorre dos docs. ns 4 e 5 juntos com a petição de embargos, e quando dezenas de condóminos estavam a ser notificados da penhora das quotas de condomínio, como decorre dos docs. 6 a 17 juntos com a petição inicial e dos docs. juntos com o requerimento de 7-4-15) procedeu ao depósito de um cheque numa conta bancária da Vierominho, Ld, para pagamento de parte da quantia em que fora condenado sendo que sentença estava ainda pendente de recurso, o qual, como se disse, foi interposto por Vierominho, Ld, sem que a Vieromaterials, Ld, tivesse sido considerada habilitada como cessionária);
Em 6-11-14, o executado Condomínio foi notificado no processo de execução para pagar a quantia exequenda numa altura em que já haviam sido realizadas penhoras das contas bancárias e penhoras das quotas sociais e depois de ter depositado o cheque na conta bancária de Vierominho,.
Outros factos que descrevem a situação e que decorrem dos diversos apensos:
Quando foi efetuado o depósito era ainda a Vierominho, Ld, que figurava como Autora na ação declarativa, onde interpusera recurso da sentença, uma vez que, nessa ocasião, ainda não tinha sido deferida a habilitação de cessionária que fora requerida por Vieromaterials, Ld;
A 27-10-14 4 dias depois de o executado Condomínio ter depositado o cheque na conta bancária de Vierominho,, o sócio-gerente da exequente, Dr. AA, enviou ao mandatário judicial do Condomínio executado o seguinte e-mail:
"Bom dia. Conforme conversa telefónica de há minutos venho comunicar ao Exm Colega o seguinte:
Mas, na perspetiva do cessionário, não basta que a cessão de crédito seja admissível, sendo ainda importante que a mesma produza efeitos relativamente ao devedor, questão que releva para efeitos de liberação do comprimento, nos termos do art. 58
Uma das formas de tornar a cessão eficaz relativamente ao devedor é através da sua notificação, ainda que extrajudicial Menezes Leitão, Cessão de Créditos, p..
Ora se assim é, e como já referido na motivação da matéria de facto, mostra-se evidente que o executado tinha conhecimento da cessão de créditos ocorrida entre a autora primitiva e a exequente.
Neste contexto, podemos assentar que a cessão do crédito, ainda que de cariz litigioso, produziu efeitos em relação ao Condomínio, nos termos e para efeitos do art. 583, ns 1 e 2, do , asserção que, aliás, não é questionada pelo Condomínio.
Também está definitivamente assegurada a legitimidade ativa da cessionária Vieromaterials, Ld, para a ação executiva.
Nos embargos de executado o Condomínio questionou tal pressuposto processual, mas a Relação acabou por julgar os embargos improcedentes nessa parte.
O sócio-gerente da Vieromaterials, Ld, indicou ao Condomínio a possibilidade de o depósito ser efetuado em duas outras contas da Vierominho, Ld;
Apesar do conhecimento por parte do Condomínio da cessão do crédito, a habilitação de Vieromaterials, Ld, como cessionária se encontrar ainda em discussão no incidente de habilitação.
O caminho certo é o primeiro.
Foi num quadro destes que se assumiu a desconsideração da personalidade jurídica nos Ac. do STJ, de 19-6-18, 446/11, e de 7-11-17, 919/15, www.dgsi.pt.
No contexto em que tudo ocorreu, revela-se contrária aos princípios de uma justiça comutativa a invocação por parte da exequente Vieromaterials, Ld, de que o depósito da quantia que foi feito numa conta bancária da cedente do crédito não produziu efeitos na sua esfera jurídica, o que obrigaria o Condomínio a satisfazer de novo esse pagamento.
Por outro lado, embora a cessão de créditos fosse do conhecimento do Condomínio, por via da notificação do seu mandatário judicial que fora realizada na habilitação de cessionária, a legitimidade da exequente ainda nem sequer estava reconhecida na ação executiva onde veio a ser suscitada a ilegitimidade nos ou no incidente de habilitação onde fora impugnada a mesma.
Esta postura de boa fé, em sentido subjetivo, acaba por acentuar ainda mais o desajustamento da solução declarada pela Relação e que, a manter-se, redundaria no seguinte:
O cheque depositado entrou na esfera patrimonial da Vierominho, Ld, detida, praticamente a 100% pelo sócio titular de quase 100% da outra sociedade;
Teve ou terá o destino ajustado dentro da esfera de responsabilidade daquela entidade, incluindo o de ser eventualmente utilizada para pagamento dos respetivos credores;
Apesar disso, por causa de uma errónea, ainda que compreensível, opção do Condomínio, este acabaria por ser obrigado a repetir o pagamento da mesma quantia, agora a favor da sociedade Vieromaterials, Ld.
Na realidade, a situação dos autos pouco se diferencia de uma outra que igualmente não suportaria o resultado declarado pela Relação e que se traduzisse, por exemplo, no pagamento ou no depósito do cheque diretamente ao sócio dominante de cada uma das sociedades.
Evidentemente que, como se observou num caso paralelo apreciado no Ac. do STJ, de 25-11-10, 394/05, www.dgsi.pt, em tal situação também não seria defensável impor ao devedor novo pagamento, sob o pretexto formal, mas sem qualquer reflexo de que a sociedade recetora do cheque constituía uma pessoa jurídica distinta do sócio.
Nenhum ordenamento jurídico que, como o nosso, pretenda preservar os valores da Justiça poderia consentir em tal resultado que, por isso mesmo, também não deve ser chancelado por este Supremo Tribunal de Justiça no caso concreto.
"1- Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter lugar em sede administrativa, no caso daqueles aí penderem e se verificarem os pressupostos legais, para tanto, a violação dessa obrigação é insuscetível de gerar qualquer nulidade, pelo menos insuprível.
Com efeito, o incumprimento do dever de apensação dos processos de contraordenação pela entidade administrativa não afeta a validade e legalidade das decisões correspondentes naqueles proferidas.
O despacho decisório recorrido deu como provados os seguintes factos:
Imposto/Tributo: Taxa de portagem Data /hora da infração: 2016-08-29 21:23:58
Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.
Entrada: Sem Registo Saída: Grijo No
Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1
Montante da taxa de portagem: 0,60
Normas infringidas: Art. 6 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Em 212017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 13842017060000098142 contra a Recorrente cf. auto de fls. 4 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2016-08-29 21:23:58;  Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.;  Entrada: Sem Registo Saída: Grijo No;  Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1;  Montante da taxa de portagem: 0,60, os quais se dão como provados.
Coima
Art 6 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagemArt 7 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
08-29225
Tempo decorrido desde a prática da infração
&gt;6 meses
Imposto/Tributo: Taxa de portagem
Data /hora da infração: 2016-09-0120:18:32
Entrada: Canedo Saída: Ermesinde PV
Montante da taxa de portagem: 2,65
Em 212017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 13842017060000099904 contra o Recorrente cf. auto de fls. 14 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2016-09-0120:18:32;  Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.;  Entrada: Canedo Saída: Ermesinde PV;  Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1;  Montante da taxa de portagem: 2,65, os quais se dão como provados.
Art. 6 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagemArt. 7 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
09-01225
Data /hora da infração: 2016-11-27 02:34:52
Local da infração: A8 - AELO - Autoestradas do Litoral Oeste, S. A.
Entrada: Pousos N/P Saída: Corte N/P
Montante da taxa de portagem: 0,55
Normas infringidas: Art. 5 n Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Em 312017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 13842017060000100759 contra o Recorrente cf. auto de fls. 24 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2016-11-27 02:34:52;  Local da infração: A8 - AELO - Autoestradas do Litoral Oeste, S. A.;  Entrada: Pousos N/P Saída: Cortes N/P;  Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1;  Montante da taxa de portagem: 0,55, os quais se dão como provados.
Art. 6 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagemArt 7 Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Em 312017 o SF de Leiria 1 instaurou o processo de contraordenação n. 13842017060000101119 contra o Recorrente cf. auto de fls. 34 do sitaf, cujo teor se dá por integralmente;
auto de fls. 35 a 50 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente:
Data/hora da infração: 2016-12-01 17:03:4 7
Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.
Entrada:	Argoncilhe Saída: Feira/Mansores
Montante da taxa de portagem: 1,80
Normas infringidas: Art.  6o Lei n  25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Normas punitivas: Art. 7o Lei n 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem