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e, simultaneamente, o sistema de VE, nos termos da Lei Regulamentar n122/99, de 20-08 e Portaria n109/05, de 27-01; eventualmente, com a medida de coação de proibição de contactar com fornecedores e consumidores de produtos estupefacientes, nos termos do artigo 200, n1, do CPP, evitando-se, assim, pela aplicação destes meios cautelares, o perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e de continuação da atividade criminosa.
Face aos factos fortemente indiciados nos presentes autos é manifestamente suficiente e adequada as medidas de coacção de TIR já prestado e prisão preventiva aplicada ao arguido JC
É nosso entendimento que existem nos autos elementos probatórios suficientes que indiciam fortemente a prática pelo arguido de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
O arguido não exerce nem exerceu qualquer actividade profissional ou remunerada, nem possui qualquer tipo de rendimento que possa satisfazer as suas necessidades básicas diárias.
No entanto, tendo em conta o elevado perigo de continuação da actividade criminosa que no caso concreto existe, o qual não se mostraria suficientemente salvaguardado com a possibilidade do arguido permanecer em liberdade, impõe-se que lhe seja mantida a aplicação da medida prevista no artigo 20 do Código de Processo Penal.
Conclui-se assim que a decisão proferida pelo Mmo. JIC não enferma de qualquer nulidade por violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, consagrados no art. 193 do P.P..
Valido as apreensões porque efectuada em conformidade com o disposto no artigo 17, n.  1, 3 e 5 do Código de Processo Penal
Resultam fortemente indiciados, com interesse para os autos, os seguintes factos:
Os arguidos deslocam-se com regularidade a Espanha locais onde adquirem elevadas quantidades de produto estupefaciente, que posteriormente transportam para a cidade de Beja e distribuem por indivíduos referenciados como traficantes e/ou consumidores de tais produtos nas localidades de Beja, suas limítrofes, Lisboa e Portimão.
Assim, nas suas deslocações, os arguidos já conduziram, nomeadamente, os seguintes automóveis de aluguer:
No dia 22 de Agosto de 2016, o de matrícula RI;
No dia 03 de Janeiro de 2017, o de matrícula RJ;
No dia 10 de Janeiro de 2017, o de matrícula SE;
No dia 16 de Janeiro de 2017, o de matrícula RJ;
No dia 06 de Abril de 2017, o de matrícula SE,
Nos dias 13 e 17 de Abril de 2017, o de matrícula QN;
No dia 19 de Maio de 2017, o de matrícula SP;
No dia 17 de Julho de 2017, o de matrícula TE;
Nos dias 4 a 6 de Setembro de 2017, os de matrículas TB e TG;
No dia 28 de Fevereiro de 2018, os de matrícula UD e UG.
No desenvolvimento de tal actividade, os arguidos são auxiliados/coadjuvados AP conhecido por "Tói Bói"), LFC, JPD, que procedem a vendas/entregas na localidade de Beja, Aljustrel, Moura, zona de Lisboa e Algarve a quem eram entregues previamente produto estupefaciente por parte dos arguidos.
Desde o ano de 2014, que os arguidos venderam produto estupefaciente a diversos consumidores que os procuram para o efeito, nomeadamente a:
AP, residente em Beja;
PSB, residente em Aljustrel;
TMC, residente em Beja;
NF, residente em Moura.
RAP, residente em Beja;
O estupefaciente apreendido daria para fabricar 20 doses individuais de canabis.
Faziam-se transportar no veículo automóvel de matrícula BL, propriedade de AP.
RG seguiu no seu veículo de marca PEUGEOT, modelo 206, de matrícula RX, acompanhado por RM.
Foram acompanhados ainda pelo veículo de marca RENAULT, modelo Megane, de matrícula OI-, onde seguiam FMC de alcunha "Miguel Gorila" e LF de alcunha "Chanel".
Pelas 19 horas e 51 minutos, os arguidos no interior dos aludidos veículos abandonaram a localidade de Monte Gordo em direcção a Beja, onde se dirigiram ao Monte Horta dos Arcos, onde guardaram o produto estupefaciente anteriormente adquirido.
Um computador portátil de marca Compact;
Um IP AD, de marca APPLE;
Um HOTSOP;
Um Telemóvel de marca FI;
Um IPHONE;
Um canivete de marca OPINELL;
Uma máquina fotográfica digital;
Um televisor;
Uma drive disquete;
Vários relógios;
Várias cadernetas bancárias;
Um cartão VISAELECTRON Montepio;
Documentos diversos;
Uma moca em madeira;
Um cabo eléctrico revestido a plástico;
Um produto prensado de cor acastanhada, que se revelou ser haxixe com o peso de 6,40 gramas;
Dois telemóveis;
Um Tablet;
Quatro telemóveis;
Um cofre contendo no seu interior diversas peças em ouro.
204 bolotas de haxixe, diversos pedaços de haxixe com o peso total de 2071,98 gramas;
Uma grama de heroína;
18,06 gramas de haxixe;
63,63 gramas de haxixe;
Um telemóvel;
Contractos de aluguer automóveis.
Meia bolota de haxixe com o peso total de 3,52 gramas;
Uma navalha.
Um tablet.
108,25 gramas de haxixe;
Acresce que aos arguidos fazem da venda de produto estupefaciente o seu modo de vida e para obtenção de avultados ganhos económicos.
Todos os arguidos agiram com o propósito de vender produto estupefaciente a fim desse modo alcançarem um ganho económico do qual seria beneficiários.
Condições pessoais de
Tem o 6 ano de escolaridade, vive com a Nicole sua esposa que explora um estabelecimento arrendado.
Tem duas filhas, com 5 anos e 5 meses de idade, respectivamente.
Condições pessoais de AC
Diz ter trabalhado no campo e não paga renda de casa.
Condições pessoais de TC
O agregado é composto por si, o marido, a sua nora e filhas.
Condições pessoais de FC
Tem o  ano de escolaridade e vive com mulher e quatro filhos com 8, 7, 4 e 3 anos de idades, respectivamente.
A casa onde vive é emprestada e declara os gastos correntes com a habitação.
Condições pessoais RG
Declarou que ele e a esposa são trabalhadores rurais.
Declarou ter obrigação de amortização de empréstimos contraídos para a aquisição de veículos automóveis.
Condições pessoais FS
Vive com companheira e filhos na mesma habitação.
Não tem qualquer empréstimo contraído.
Condições pessoais de AV
Condições pessoais de JC
Apenas os arguidos RG, FA, AV tem antecedentes criminais.
RG foi condenado por decisões transitadas em julgado pela prática de crimes de venda, circulação e ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo art. 32, n 1 do Decreto-lei n. 36/200
AV foi condenado por decisões transitadas em julgado por sete crimes de roubo p. e p. pelo art. 21, n 1 do Cód. Penal e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 8, n 1 da Lei 5/200
Os arguidos e AC são coadjuvados, pela arguida TJC no transporte, acondicionamento, distribuição e venda de produtos estupefacientes a consumidores que os procuram/contactam com essa finalidade.
Os arguidos deslocam-se com regularidade a Marrocos.
Com efeito, os documentos constantes dos autos, por não conterem quaisquer elementos susceptíveis de indiciarem a sua falsidade, nem conterem informações inverosímeis e/ou contraditórias, lograram criar no Tribunal a convicção de veracidade do teor dos documento e factos aí vertidos.
Numa primeira análise, e por que só prestou declarações sobre as condições, ficou premente que o arguido desconhece se tem obrigações cujo pagamento delega na sua mulher, exploradora de um estabelecimento. No estabelecimento retira o rendimento variável diário que mencionou ser de 200 euros.
Existe, porém, o apartamento em Monte Gordo, Edifício Sol Nascente, situado na Praça Casablanca, fracção --- onde esteve juntamente com a sua esposa, N, nos dias 8 e 9 de Abril, com o AC, LF, RG que contactaram com indivíduos conhecidos ou reputados com o fornecimento de produtos estupefacientes.
No dia 9 de Abril, foi confirmada a deslocação dos suspeitos, incluindo o , em direcção a Mértola, através das viaturas BMW ST- e Peugeot -RX, até ao Monte Horta dos Arcos.
Ao arguido cabe a tarefa de gerir e contactar fornecedores de produtos estupefacientes para posterior venda a consumidores, gerindo os proveitos daquela actividade, que maximiza com o recurso a AC, FC, RG e, sobretudo, a FA.
Resulta igualmente que o arguido adquiriu e depositou a droga apreendida junto de FC no Monte da Horta dos Arcos após a deslocação a Monte Gordo.
A intervenção de AC e FC é articulada no pagamento de despesas, com a reparação da carrinha, referindo que o foi o Paupreto a riscar a carrinha no Monte Monte da Horta dos, onde veio ser encontrado produto estupefaciente.
O FA vende produto estupefaciente e participa nas operações em proveito de
O arguido disse que e AC são amizades recentes desde Novembro de 2017 e acompanhou com RG num trabalho que teve em Brinches.
Nega os factos que lhe são imputados e esclarece que as deslocações a Espanha são para visita ao Pai que vive em San Silvestre de Guzmán onde vai acompanhado com o AC e com o RG para não viajar sozinho.
Disse ainda que a placa que lhe foi apreendida foi lhe entregue por pessoa não identificada mas que não se encontra em condições para ser consumida.
Admitiu frequentar o Monte Horta dos Arcos onde mora o FC e sabe que o tem um Volvo 1994 para vender lá e que leva pessoas interessadas na sua aquisição.
O RG coadjuva transaccionando produto estupefaciente cujo sucesso comunica ao AC e a Efectua deslocações a Espanha para a aquisição de produto estupefaciente, com recurso a automóveis alugados, até Espanha, conforme RDE a fls.1168 subscrito por NM e a localização celular dos alvos a fls. 117 Apesar de referir que apenas foi com o FA, este nega e diz que ele foi comprar gomas com o
Após a aquisição o arguido fornece a droga comunicando com outros indivíduos - fls. 1168 e sessões 192, 193, 194, 195, 196,473 e 148
Por vez, o utiliza o telemóvel do RG para contactar consumidores de produto estupefaciente, conforme sessão 1480 e 2680, 286
Daqui fica a coadjuvação do arguido RG. Aliás, o mesmo acompanhou e foi visto em Monte Gordo com o , após, segundo ter se deslocado a Portimão no seu veículo no dia 9 de Abril de 2018 - fls. 174 Neste ponto, o arguido mentiu disse que apenas esteve no Algarve no dia 8, domingo, quando existem registos que comprovam que esteve na segunda-feira. Aliás, o veículo de matrícula -RX por si conduzido não só regressou no mesmo dia a Beja como esteve no Monte Horta dos Arcos, local onde se fez a apreensão de produto estupefaciente.
O JC coadjuva distribuindo produto estupefaciente.
No caso de TC, a articulação desta com o seu irmão e, sobretudo, com a sua cunhada não permite a afirmar a prática de actos materiais de acondicionamento, distribuição e venda de produtos estupefacientes a consumidores ou que seja procurada com esse fito por essas pessoas. Denota-se nas escutas que a TC é intermediária nos pagamentos das obrigações de e família.
Por fim, no processo --/14PEBJA, em 2015, foi o arguido não detido TC detido por tráfico de estupefacientes, e irmão de AC, conforme auto de notícia e de apreensão, detendo consigo 2 pedações de bolota haxixe com peso de 6,67g, suficiente para 20 doses individuais e o valor em numerário de 670 euros que dissipou.
Assim, e consequentemente, está demonstrada a indiciação da actividade dos arguidos e AC e dos seus colaboradores, FC, RG, FA, , AV e JC em estreita sustentação com o auto de noticia. As deslocações mencionadas a Espanha recorrem, maior parte das vezes, a veículos alugados a rent-a-cart, conforme as pesquisa Automóvel de fls. 58, 111, 345, 348, 350, 545, 546, 782 a 785, 836 a 838, 932, 933, 1175 a 1178, 1184 a 1186, 1189, 1190, 1357, 1360, 1361, 1363, 1367, 171, 1806, o que sustenta a indiciação descrita em.
Os documentos constantes dos NIUPC, os RDEs e os autos de busca e apreensão permitem a afirmação indiciária dos colaboradores AP, LF e JD e a aquisição probatória de produto estupefaciente descrita nos factos indiciados.
Tiveram-se em conta as declarações dos arguidos sobre as condições pessoais e respectivos certificados de registo criminal.
Compulsados os factos e ponderada a sua qualificação jurídica, resultam fortemente indiciados nos presentes autos a prática de um crime de tráfico de estupefaciente art. 2, n. 1 do Decreto-lei 15/93), pelos arguidos , AC, FAC, AV, FMA, RG, e JC.
Não existe indiciação suficiente do crime de tráfico nos termos do art. 2 n 1 do Decreto-lei n. 15/93 relativamente a TC.
Perante a indiciação do crime acima referido, cumpre, neste momento, ponderar a aplicação ao mesmo de uma medida de coacção.
Nesta sede releva a moldura penal do crime de tráfico de produto estupefaciente previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-lei 15/9
Ao crime de tráfico de produto estupefaciente, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Penal, é punível:
O mínimo de pena de prisão de 4 anos; e
O máximo de pena de prisão de 12 anos.
perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
Por fim, deverá o julgador ter presente que a Lei instituiu uma certa progressão a nível da gravidade das diversas medidas de coacção, tendo consagrado as medidas detentivas como a ultima ratio princípio da subsidiariedade consagrado no art. 19, n. 2 do.
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo terá de surpreender-se em factos que indiciem a actuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação.
No caso dos autos, temos que a actividade ilícita fortemente indiciada envolve sempre terceiros, a quem se vende e a quem se compra. E a manutenção dos arguidos, em total liberdade, propicia os contactos com as eventuais testemunhas, nomeadamente os consumidores que adquiriram produto estupefaciente e, cuja fragilidade, é evidente.
De igual modo, o arguido , AC, FC, RG, FA e poderão diligenciar para a perturbação do decurso do inquérito numa investigação onde os meios normais de prova são escassos, pela sua natureza e exigem especiais cautelas, porque a prova conhece e é próxima dos arguidos, que já demonstraram ter uma rede de contactos telefónicos bastante profícua e difusa. A imputação do ilícito criminal assenta sobretudo e neste momento em prova documental e de escutas entre os arguidos e algumas pessoas que poderão vir a testemunhar. Assim, e consequentemente, no contexto familiar dos arguidos, se ficarem em liberdade, é bastante expectável que exerçam pressões sobre as testemunhas, tomando a investigação ainda mais difícil. Recorde-se que estamos perante pessoas que adoptam particulares cuidados para evitar vestígios criminosos e tem uma rede de contactos que permitem ocultar produto criminoso e pode afectar pessoas.
Com efeito, todos os arguidos envolvidos tem capacidade em concreto de afectar, condicionar e manipular a prova recolhida e a recolher, como aliás se evidencia nas várias escutas telefónicas transcritas, pela forma ardilosa como ocultaram durante quase 4 anos a actividade criminosa e também das versões apresentadas em juízo, concertadas e prontas a negar qualquer envolvimento de quem quer que fosse.
Efectivamente, é claro o perigo de continuação da actividade cnmmosa dados os consideráveis rendimentos que o arguido retira de tal actividade ilícita. O perigo da continuação da actividade criminosa também é patente na quantidade de produto estupefaciente apreendido.
Estamos num contexto familiar e localmente inserido no Bairro da Esperança onde todos os consumidores de Beja e localidades limítrofes se deslocam com a finalidade de obter produto estupefaciente, pelo que a possibilidade de contactarem com todos os arguidos supramencionados é acérrima.
Nos termos do artigo 19, n. 1 do P.P., as medidas de coacção não privativas da liberdade não se afiguram adequadas a prevenir os perigos supra identificados no que respeita aos arguidos , AC, FC, RG, FA e JC
De igual modo, verifica-se uma interconexão entre todos os arguidos, evidenciada pelas escutas telefónicas realizadas e pelos RDEs, pelo que só a prisão preventiva pode não ser suficiente, já que em reclusão, poderão contactar entre si.
proibição de contactos com os arguidos.
Nos termos do artigo 19, n. 1 do P.P., as medidas de coacção privativas não se afiguram adequadas a prevenir o perigo de fuga no que respeita aos arguidos e AV.
De facto, embora numa intervenção mais reduzida do que os arguidos FAC, RG, FA, os arguidos e AV auxiliam na actividade de tráfico que se mostra indiciada como uma actividade consistente, lucrativa e concertada entre todos, ainda que inexistindo aqui um acordo ou uma associação declarada entre eles, mas fizeram-no pontualmente e sem a integração dos restantes arguidos.
proibição de contactos com os arguidos, com as testemunhas já ouvidas nos presentes autos e com consumidores de produtos estupefacientes.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 191, n 1, 193, 194, n 2,195,196, n 1, n 1,202, n 1 al. e 204, todos do CPP, determino que:
proibição de contactos com os arguidos e arguida.
proibição de contactos com os arguidos e arguida, com as testemunhas já ouvidas nos presentes autos e com consumidores de produtos estupefacientes.
Passe os competentes mandados de condução ao estabelecimento prisional.
Cumpra o disposto no art. 19, n. 9 do P.P.
Tais medidas encontram-se ainda sujeitas aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos previstos no art. 19 do P.P., no qual se determina:
Ora, vendo o despacho recorrido, o que se verifica é que, quanto ao arguido JC, é muito escassa a factualidade que lhe é imputada.
Tais factos são concretamente os seguintes:
Para além destes factos, nada de concreto se imputa ao recorrente.
No dia 22 de Agosto de 2016, o de matrícula RI-;
No dia 03 de Janeiro de 2017, o de matrícula RJ-;
No dia 10 de Janeiro de 2017, o de matrícula -SE-;
No dia 16 de Janeiro de 2017, o de matrícula -RJ-;
No dia 06 de Abril de 2017, o de matrícula -SE-,
Nos dias 13 e 17 de Abril de 2017, o de matrícula -QN;
No dia 19 de Maio de 2017, o de matrícula SP-;
No dia 17 de Julho de 2017, o de matrícula TE-;
Nos dias 4 a 6 de Setembro de 2017, os de matrículas TB- e TG-;
No dia 28 de Fevereiro de 2018, os de matrícula UD- e UG-.
Por fim, a prova recolhida junta aos autos também não permite concluir que o recorrente faz da venda de produto estupefaciente o seu modo de vida, visando obter avultados ganhos económicos n. 24 da factualidade, nem que o recorrente agia em conjugação de esforços e vontades com os demais arguidos parte do n. 25 da factualidade.
A propósito do recorrente, afirma-se no despacho recorrido:
Da ficha de pesquisa de veículo de fls 1280 resulta que o veículo de matrícula GM- também pertence ao arguido JC, sendo tal matrícula do ano de 200
Negou, porém, ter alguma vez vendido estupefaciente.
Quanto ao arguido , afirmou que nunca lhe comprou estupefaciente, nem o acompanhou a Espanha para comprar estupefaciente, desconhecendo a que é que o se dedica, referindo ainda que apenas foi ao café dele uma ou duas vezes beber uma cerveja, por a família da sua mulher ser daquele bairro, mas costumando frequentar outro café no mesmo bairro.
Confirmou as suas condições pessoais consideradas indiciadas.
Assim, muito embora o arguido, ora recorrente, negue ter alguma vez vendido estupefaciente, certo é que dos elementos de prova acima referidos resulta indiciado que vendeu haxixe, pelo menos, a LMF, mais do que uma vez.
Perante a factualidade indiciada, impõe-se verificar se a mesma integra a prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, ou apenas o tipo previsto e punido pelo art. 2 do mesmo diploma legal.
O elemento subjectivo do tipo basta-se com o dolo genérico, isto é, com a vontade de praticar qualquer dos actos descritos na previsão normativa elemento e com o conhecimento ou representação, por parte do agente, do facto ilícito que realiza elemento cognitivo ou.
O produto apreendido nestes autos ao recorrente consta da tabela -
Deste modo, mostrando-se claramente preenchidos os elementos constitutivos do crime de tráfico de estupefaciente previsto no n 1 do art 21 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, importa analisar se a gravidade da actuação do arguido recorrente fica aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do citado art 21 e se a mesma encontra resposta adequada dentro da moldura penal prevista no art 25 do mesmo diploma legal.
E diz-se ainda no douto acórdão do STJ de 102006, in dgsi.pt:
Também no douto aresto de 312007, in dgsi.pt, diz uma vez mais o Supremo Tribunal de Justiça:
Embora não incluída na norma legal típica a intenção lucrativa, a sua intensidade e desenvolvimentos assumem papel decisivo na definição do traficante, grande, médio, pequeno ou consumidor.
Seria, de facto, um contrassenso.
Acresce que a redacção do art.  do P.P. vigente aquando da aprovação do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, era mais restritiva do que a actual 2 - Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que: Integrarem os crimes previstos nos artigos 28, 28 ou 28 do Código Penal; ou Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos. - Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de.
E quando foi aprovada a actual redacção da alínea do art. 1 do P.P., introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não procedeu o legislador a qualquer alteração do citado art. 5 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, no qual expressamente se excluía o tráfico de menor gravidade da noção de criminalidade altamente organizada enunciada no Código de Processo Penal.
Sobre a questão, também já se pronunciou o STJ, em face da anterior redacção dos art.s 1 e 20 do P.P., no douto Aresto de 112007, disponível in www.dgsi.pt, em cujo sumário podemos ler:
houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;
houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.
Tendo o peticionante sido condenado por um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, ao qual cabe a moldura penal abstracta de prisão até 3 anos ou pena de multa, e por um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, al., a que corresponde a penalidade de 1 a 5 anos de prisão, é desde logo de afastar a aplicação do quadro previsto na al. do n. 1 do art. 20 do CPP.
A al. do n. 1 do mesmo preceito constitui inovação introduzida com a reforma da Lei 48/07, havendo que remeter para as novas definições constantes do art.  do CPP.
Conclui-se, assim, ser inaplicável a al. do n. 1 do art. 20 do CPP ao crime de tráfico de menor gravidade.
E, mais recentemente, igual entendimento perfilhou de novo o nosso Supremo Tribunal, no douto Aresto de 202016, disponível in www.dgsi.pt, em cujo sumário podemos também ler:
O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente organizada para efeitos da al. do art. .
Nestes termos, entendemos que o tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não integra o conceito de criminalidade altamente organizada previsto na alínea do art.  do P.P., não lhe sendo consequentemente aplicável a medida de coacção de prisão preventiva.
Assim, entendemos que no caso sub judice não é aplicável a medida de coação de prisão preventiva por não se mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no n. 1 do art. 20 do P.P, designadamente os previstos na sua alínea fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5, nem os previstos na sua alínea fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.
Deste modo, não sendo aplicável na situação em apreço a medida de coacção de prisão preventiva, impõe-se revogar tal medida.
Por outro lado, o que em concreto resulta dos autos é que, em Agosto de 2015, o mesmo vendeu haxixe a LMF, já ouvido, não lhe sendo conhecidos quaisquer outros contactos, para além de um encontro, em 202017, com o arguido
Neste quadro não se vislumbra que exista concreto perigo de fuga, não podendo também afirmar-se que, atentos os contactos que o mesmo tem e cultiva, existe concreto perigo de perturbação do inquérito, designadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova.