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O Autor indicou que dano considera ter-se produzido e pretende seja apreciado neste recurso, como resulta da conclusão 4, a saber, o dano decorrente da impossibilidade de registo da marca em seu nome.
Na perspectiva da responsabilidade , pode dizer-se, liminarmente, que dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou de interesses alheios protegidos pela ordem jurídica
Como refere o Professor Menezes Cordeiro:
O dano é a supressão ou diminuição de uma situação favorável: uma noção natural de dano, a confrontar com o correspondente conceito jurídico.
O dano jurídico, ou simplesmente dano, tem, na sua génese, a ideia naturalística atrás aludida. Simplesmente, deriva de uma valoração operada pelo Direito, de tal forma que pode não coincidir totalmente com o primeiro.
Em sentido jurídico, diremos que o dano é a supressão ou diminuição de uma situação favorável, reconhecida ou protegida pelo Direito1
Isso mesmo resulta dos factos considerados não provados, sem qualquer impugnação: não provado que, além destes, sofreu ainda o A. elevados prejuízos materiais, já que na qualidade de recorrente da decisão do INPI, não viu a Marca GLOBAL registada em seu nome, como era sua legítima pretensão.
A alegação de impossibilidade de averbamento inclui a alegação de demora desse averbamento.
A demora resultaria, então, da não impugnação efectiva da decisão de suspensão e a relação estabelecer-se-ia com danos decorrentes dessa demora. Ora, nenhuns foram invocados a esse título.
De uma outra perspectiva foi invocada e tratada nos autos a questão dos danos ressarcíveis, qual seja a da perda da possibilidade de recurso. Neste contexto se pode entender a alegação do Recorrente de que o dano se verificou e está demonstrado, embora não esteja quantificado. Vejamos se assim é.
Tipicamente a situação dos autos enquadra-se entre os grupos de casos de desenvolvimento destas teses de fundamento de responsabilidade
Acolhemos a perspectiva de que a perda de oportunidade pode ser considerada um dano autónomo intermédio susceptível de ser indemnizado na medida da viabilidade de 0% a 100%) do resultado perdido.
Assim, indicam-se alguns dos acórdãos mais recentes.
Com efeito, perante os factos provados, a falta de instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo não se trata de uma situação em que a chance já esteja suficientemente densificada, para, sem se cair no arbítrio do tribunal, se poder falar numa quase propriedade ou num bem digno de tutela.
"de um só golpe, o facto do agente destrói as expectativas existentes e inviabiliza a obtenção do resultado esperado. O desaparecimento do elemento intermédio traz, por arrastamento, o desaparecimento do resultado final que eventualmente se viria a verificar".
Nem na mais liberal tese da teoria da perda de oportunidade formulada pelos sequazes desta teoria, com os elementos constantes do processo, seria possível prefigurar a hipótese de um ganho com o expediente recursivo expedido pelo mandatário faltoso.
Mas, por outro lado, a aplicação de tal teoria também evita outro resultado igualmente injusto, qual seja o de obrigar o demandado a reparar um dano que pode não ter causado, ou causado totalmente.
Do primeiro,
Acórdãos de 10-01-2019 e de 30-11-2017, proferidos nos processos 3595/13T8GMR.GS1 e 12198/16T8LSB.LS1 TOMÉ , numa situação de caducidade da acção de impugnação de despedimento imputável ao mandatário, o STJ parece tomar posição no sentido de que a perda de chance apenas pode enquadrar-se na responsabilidade enquanto dano autónomo da categoria dos danos emergentes, embora problematize a questão de a perda de chance ser indemnizável desligada do resultado final, acaba por fazer o julgamento dentro do julgamento.
É certo que se poderá colocar a questão de saber se, em tais casos, estamos ainda em sede de identificação do dano ou já no plano do estabelecimento do seu nexo de causalidade, sabido como é que a definição da chance perdida terá de ser feita sempre na perspetiva do resultado final para que tende.
Problemático será saber quais os índices de probabilidade para o reconhecimento da perda de chance como dano autónomo, ou seja, se a própria probabilidade de vantagem perdida pode ser reconhecida como juridicamente relevante, não obstante a impossibilidade de demonstração do respetivo resultado final.
Acórdão de 14-03-2019, proferido no processo 2743/10TBTVD.LS1 HELDER , numa situação de omissão da prática de actos processuais imputável ao advogado, o STJ considerou a perda de chance como dano em relação com a possibilidade de ganho da acção se o acto não fosse omitido.
Acórdão de 10-09-2019, proferido no processo 1052/17T8PVZ.PS1 GRAÇA, numa situação de não alegação por advogado de factos quanto a percepção de determinadas prestações por despedimento, o STJ considerou a perda de chance como um dano autónomo a ressarcir pelas regras da equidade e segundo a probabilidade de atingir o resultado pretendido se o facto tivesse sido praticado, analisando a viabilidade de no caso concreto ter obtido ganho de causa.
É o seguinte o teor da norma: 1 - O advogado não pode aceitar o patrocínio ou a prestação de quaisquer serviços profissionais se para tal não tiver sido livremente mandatado pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente, ou se não tiver sido nomeado para o efeito, por entidade legalmente competente.
Consultado em https://portal.oa.pt/media/114704/regulamento-de-organizacao-e-funcionamento-do-sistema-de-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais-na-ordem-dos-advogados.pdf.
Fernando Pessoa Jorge in Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , Almedina, 1999, p.37
Idem, p. 518-51
Cf. Pessoa Jorge, op. cit. p. 385-38
Idem, p. 17
Ibidem, p. 18
In https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1992L0013:20070101:PT:PDF: Quando uma pessoa introduza um pedido de indemnização por perdas e danos relativo aos custos incorridos com a preparação de uma proposta ou a participação num procedimento de celebração de um contrato, apenas terá de provar que houve violação do direito comunitário em matéria de celebração dos contratos ou das normas nacionais de transposição desse direito e que teria tido uma possibilidade real de lhe ser atribuído o contrato que foi prejudicada por essa violação.
Consultado em https://www.unidroit.org/instruments/commercial-contracts/unidroit-principles-2010/406-chapter-7-non-performance-section-4-damages/1035-article-7-4-3-certainty-of-harm.
In Ainda sobre a figura do dano da perda de oportunidade ou perda de chance, Cadernos de Direito Privado, n. especial 2, Dezembro de 2012, p. 1
O que coloca aliás dificuldade face a uma obrigação, como a do advogado, que é de meios e não de resultado, uma vez que o pode tornar como garante do resultado. A questão é enunciada por Paulo Mota Pinto, op. cit. p. 200, mas não releva o seu desenvolvimento no caso dos autos.
Apelação n. 356/19T8LAG.E1 2 Secção Cível)
O recurso foi julgado improcedente e como tal foi mantida a decisão do Conservador do Registo Predial.+		Inconformada, de novo, com tal decisão, veio interpor o presente recurso, tendo apresentado as respetivas alegações e terminando por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
O arrendamento, cujo registo se pretendia, e se continua a pretender, tem como objecto mediato um terreno para construção, o qual, pela sua própria natureza, não está sujeito a licença de utilização.
Cabendo pois o arrendamento em questão, na exceção constante do artigo 107, n. 1, do , consistente em a licença de utilização, por tal artigo exigida poder ser dispensável, no caso de ela não ser exigível.
Tendo pois a sentença sob recurso violado os artigos -1-), do CRP e o artigo 107 do
Encontra-se inscrita no prédio identificado em
o seguinte:.
A instruir a Ap. referida em 2 foram juntos:
Nos termos do disposto no artigo , 1,, do Código do Registo Predial, está sujeito a registo o arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, excetuando-se o arrendamento rural, por força no n. 4 do art 6 do Dec. Lei 294/2009, de 23/1
Ora, na cláusula  do contrato de arrendamento em apreço as partes estabeleceram a finalidade principal do arrendamento como sendo o exercício do comércio, para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no art 1028 do que versa sobre a pluralidade de fins.
Pelo que, assim sendo, tal licença seria essencial para comprovar a afetação económica do prédio, que no registo até consta como sendo urbano.
Nestes termos irrelevam as conclusões da apelante, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.
Vejamos a factualidade apurada que consta da decisão administrativa.
O arguido é o proprietário do veículo identificado nos autos.
Prescrição do procedimento contra-ordenacional.
A referida notificação foi acompanhada de cópias da participação com que se iniciou o procedimento contra-ordenacional, ou seja, o auto de notícia, do talão de pesagem e guia de transporte, elementos indispensáveis para compreensão do objecto da notificação, assim se dando oportunidade de lhe conceder o direito de audição e defesa da sociedade arguida, antes da entidade administrativa decidir.
Em resumo a arguida sobre os factos nada disse.
Impõe o art. 17, do CE:
E a arguida na audição e defesa, ao abrigo do art. 5, do RGCO, compreendeu bem o sentido da notificação, quanto aos factos que eram imputados e as normas que a puniam a título de dolo.
Obviamente que não oferecendo prova no prazo legal para aquele efeito, finda a fase instrutória pela entidade administrativa, atenta a prova oferecida nos autos pela entidade autuante, condenou a arguida na coima pela prática da contra-ordenação a título de dolo.
Independentemente de improceder o primeiro segmento da motivação de recurso, soçobrará também a prescrição invocada.
Vejamos o que se passou a partir do 44/2005, de 23/2 quanto ao regime da prescrição das contra-ordenações estradais.
O art. 18, do CE introduzido passou estipular o seguinte:
Entretanto o art. 13, do CE passou a dispor o seguinte:
O art. 2-A define os termos em que se verifica a suspensão e o art. 2 a suspensão.
A Autorização Legislativa 53/2004, de 4/1, no seu art. , al., ao abrigo da qual foi publicado o 44/2005, de 23/2, autorizou a alteração do prazo para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, coimas e sanções acessórias, de natureza rodoviária.
A técnica legislativa não tem sido famosa no tratamento do regime da prescrição das contra-ordenações, facto que tem vindo a suscitar vários problemas de interpretação.
Efectivamente nada consta da mencionada autorização legislativa e consequentemente do respectivo diploma legal quanto a causas de interrupção e suspensão da prescrição.
A necessidade de celeridade processual e o aumento de volume do procedimento contra-ordenacional, em termos estradais não podem justificar o afastamento dos institutos da suspensão e interrupção da prescrição deste tipo de infracções.
Não faria qualquer sentido.
Seria legislar por legislar.
Antes do 44/2005, de 23/2 a prescrição de ocorreria, de uma forma geral, para as contra-ordenações estradais, decorrido o prazo de 2 anos sobre a prática da contra-ordenação 1 ano de prazo de prescrição + 6 meses de suspensão + 6 meses, isto é, metade do prazo da prescrição), por força dos art. 2, al., art. 2-A, n. 2 e 2, n. 3, do RGCO.
Ora, se fosse intenção do legislador excluir das contra-ordenações estradais a suspensão e a interrupção da prescrição, o procedimento prescreveria também decorrido o mesmo prazo de 2 anos, após a prática da contra-ordenação.
Não se entenderia também por aqui a preocupação do legislador, em deixar a questão praticamente nos mesmos termos, quando pretendeu foi alargar o prazo para ocorrer a extinção da prescrição.
Concluímos assim que não foi intenção do legislador criar um regime mais favorável para as contra-ordenações estradais relativamente ao regime geral, previsto no 433/82, de 23/1
Postas as coisas nestes termos, facilmente se conclui que não ocorreu o prazo da prescrição do procedimento contra-ordenacional no caso concreto.
Nos termos do art. 18, do CE, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação rodoviária é de dois anos, aplicando-se-lhe subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações, previsto no 433/82, de 23/10, designadamente os regimes de suspensão e interrupção da prescrição previstos respectivamente nos art.2-A e 2, por força do disposto no art. 13, também do CE.
E a prescrição não ocorreu pelas razões abaixo indicadas.
Os factos ocorreram em 4/10/201
A prescrição ocorreria normalmente em 17/10/201
Nos termos do art. 2, n. 1, al. e, do RGCO, houve interrupção da prescrição com os seguintes actos:
A prolação da decisão administrativa.
Notificação do despacho de exame da decisão administrativa.
Nos termos do art. 2-A, al., do RGCO, houve suspensão da prescrição comos seguintes actos :
Por aplicação subsidiária do art. 12, n. 2, do CP, depois de cada interrupção começou a correr novo prazo da prescrição.
Nestes termos, de acordo com o disposto com os art. 2, n. 3, do RGCO a prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição, acrescido de metade.
Para efeitos de contagem da prescrição do procedimento contra-ordenacional há que ter em conta o prazo de prescrição de 2 anos, acrescido 1 ano e ressalvada a suspensão que não pode ultrapassar 6 meses.
Concluímos assim que no caso concreto, tendo ocorrido os factos em 4/10/2013, a prescrição só ocorrerá em 4/04/201
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto.
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 3UCS.
Coimbra, 07 de Dezembro de 2016
Formulou a aqui Recorrente/B.Unipessoal, Lda. nas suas alegações de recurso, apresentadas em 21/06/2019, as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no art. 607, n. 4, do CPC, aplicável aos presentes autos por força do disposto no art. 1 do CPTA, na fundamentação da sentença, o juiz toma em consideração os factos que estão admitidos por acordo ou provados por documentos.
Esta factualidade não foi impugnada pelo R., na Contestação, tendo mesmo sido admitida no seu artigo 1
Acresce que, a factualidade em causa está provada pelos documentos juntos pela A. com a Petição Inicial, designadamente os documentos de Fls. 22 a 33 de DOCUMENTOS juntos.
Ao não o fazer, o Senhor Juiz violou o disposto no art. 607, n. 4, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 1 do CPTA.
Sem a indicação expressa e concreta da norma jurídica que impunha a obrigação que, no entender do R., não foi cumprida pela A., esta não foi habilitada a poder optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo.
A falta de indicação expressa e concreta da norma jurídica que impunha a obrigação que, no entender do R., não foi cumprida pela A., não permite o eficaz controlo da atividade administrativa pelos tribunais.
Por tudo isto, forçoso é concluir pela falta de fundamentação de direito do ato impugnado ou, pelo menos, que a mesma é insuficiente, o que equivale a falta de fundamentação.
Ao não entender assim, o Senhor Juiz interpretou e aplicou de forma errada o disposto no art. art. 153, n. 1 e n. 2, do CPA.
Termos em que Exas. revogando a decisão recorrida farão Justiça
O aqui Recorrido/IEFP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 17 de setembro de 2019, nas quais concluiu:
Com efeito, ao invés da conclusão da Recorrente, a douta Sentença recorrida considerou a factualidade alegada nos art. 23 a 30 da p. , tal como resulta bem evidente dos pontos 1 e 1 dos Factos Provados.
Improcedem por completo, assim, as conclusões formuladas pela Recorrente a sobre uma pretensa violação pela douta Sentença recorrida do disposto no art. 60, n. 4 do CPC ex art.  do CPTA.
Com efeito, ao contrário das conclusões formuladas quanto a este fundamento do seu recurso, a Recorrente ou não atendeu da forma devida ou recusa-se a admitir que a douta Sentença recorrida desmente especificamente a pretensa falta de identificação concreta na fundamentação do ato impugnado de qual a norma jurídica incumprida.
Tal, porém, não se verificou por parte da Recorrente, impedindo a elegibilidade daquele encargo para financiamento comunitário Fundo Social.
Ora, também em relação ao segundo fundamento do recurso, a douta Sentença recorrida é insuscetível de qualquer censura jurídico-legal, revelando-se, isso sim, as respectivas conclusões totalmente improcedentes.
Destarte, a douta Sentença ora recorrida não padece de nenhum dos erros ou vícios que a Recorrente lhe tenta imputar, improcedendo na totalidade o presente recurso jurisdicional, pelo deve ser a mesma totalmente confirmada.
Igualmente em 17 de setembro de 2019 é proferido Despacho de admissão do Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, designadamente verificando a suscitada falta de fundamentação do ato objeto de impugnação, o que não terá sido reconhecido pelo tribunal a quo, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Tal candidatura foi aprovada por despacho do Delegado Regional do Norte do IEFP de 26/08/2014 cf. documento de fls. 12 do processo administrativo apenso aos apresentes;
Em 11/09/2014 foi assinado pela A. o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação da Medida Estágios Emprego relativa ao estágio de R. T. B. . , na área de consultoria jurídica cf. documento de fls. 13 do processo administrativo apenso aos apresentes;
A A. celebrou um contrato de estágio com R. T. B. . em 26/09/2014 cf. documento de fls. 17 a 20 do conjunto da prova documental apresentado com a petição;
O estágio referido nos pontos anteriores teve início em 01/10/2014 e tinha termo previsto em 30/09/2015 cf. documentos de fls. 43 a 46 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 27/10/2017 pelo Serviço de Emprego de Amarante do Centro de Emprego do T... . S... foi elaborada a Informação n. /INF/117947/2017/N-EMTS com, além do mais, o seguinte teor:
Por despacho de 2014/08/26 do Sr. Delegado Regional do Norte, foi aprovada uma candidatura apresentada pela entidade em 2014/05/1
A Entidade Promotora do Estágio Emprego em 2014/09/11, aceita o Termo de Decisão de Aprovação, para um estagiário na área de Consultor Financeiro.
Em 2015/11/09 a Entidade submete o pedido de encerramento de contas para que o Serviço de Emprego procedesse a análise.
Após análise dos documentos enviados verifica-se que:
Após contato telefónico com a Estagiária a mesma informa não ter qualquer documento em sua posse para provar a inibição de conta bancária;
Em 2016/11/16, foi enviada por carta registada com o n RF270888291 PT, a Intenção de Revogação da Decisão de Aprovação, com cópia da Informação, invocando os motivos para da Revogação.
Em 2016/11/30, deu entrada nas instalações deste Serviço um ofício de um Advogado, juntamente com Procuração da Empresa, com diversos fundamentos alegando o não incumprimento.
Em 2016/12/23 a Entidade envia via correio eletrónico, requerimento e ainda o pedido de aceitação dos comprovativos de pagamento a Estagiária, juntando novamente a seguinte documentação:
Declaração NIB;
Recibo de outubro;
Recibo de novembro;
Recibo de dezembro;
Recibo de janeiro;
Recibo fevereiro;
Recibo de março;
Extrato bancário novembro;
Extrato de dezembro;
Extrato de janeiro;
Estrato de fevereiro abril;
Penhora 1;
Penhora2;
Penhora 3;
Recibo penhora1;
Recibo penhora 2;
Recibo penhora 3;
Resposta da penhora
DIREITO E ANÁLISE
De acordo com a alínea do Termo Aceitação da Decisão de Aprovação o Regulamento da Medida e demais legislação, Portaria n60-A/2015 de 2 de março na sua redação a Entidade deve utilizar os apoios com rigor e respeito pelas disposições legislativas.na alínea, do ponto 11 do já mencionado regulamento e no n1, do artigo19 da portaria n 204/B-2013, de 18 Junho, o incumprimento, por parte da entidade promotora, das obrigações relativas aos apoios financeiros, implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios e a restituição do montante já recebidos
Conforme previsto na alínea do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, a revogação do financiamento obriga a restituir os montantes recebidos, no prazo máximo de 60 dias.
A Revogação da Decisão de Aprovação:
Caso se verifique o não cumprimento de restituição no prazo estipulado é a mesma realizada através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicada, conforme previsto na alínea, do ponto 16 do Regulamento e na alínea do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação.
cf. documento de fls. 162 a 164 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por requerimento apresentado em 24/11/2017, a A. apresentou reclamação do despacho referido nos pontos anteriores, pedindo a anulação do mesmo cf. documento de fls. 173 a 176 do processo administrativo apenso aos presentes;
"...) Do vício de forma por falta de fundamentação
A A. alega que a fundamentação da decisão de revogação de atribuição da Medida Estágios Emprego limita-se a enunciar factos e diplomas legais sem estabelecer relação entre os mesmos e a decisão, dela não se alcançando qual a utilização que a A. deu aos apoios, qual a falta de rigor na sua utilização, qual a concreta obrigação que foi incumprida pela A., qual a concreta norma jurídica que impunha a obrigação eventualmente incumprida e qual a norma jurídica que atribuía poderes e permitia a revogação do ato.
No desenvolvimento deste preceito constitucional, o legislador consagrou no art. 124 do Código do Procedimento Administrativo que, salvo exceções expressamente previstas, os atos administrativos devem ser sempre fundamentados.
No que concerne aos requisitos da fundamentação, tem-se por assente o entendimento de que a fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a atuar como atuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Donde, o R. concluiu que, dessa forma, a A. incumpriu as suas obrigações relativas aos apoios financeiros, consagradas na alínea do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, na alínea do ponto 11 do Regulamento da Medida, na Portaria n. 60-A/2015, de 2 de Março e no art. 19 da Portaria n. 204-B/2013, de 18 de Junho.
Pelo que, da leitura desta informação resultam evidentes quer os factos, quer as normas em que o R. se estribou para decidir, permitindo ao destinatário do ato a compreensão do itinerário cognoscitivo trilhado, nomeadamente, e ao contrário do que a A. alega, encontra-se identificada a concreta obrigação que o R. considerou que foi incumprida pela A., quais as concretas normas jurídicas que impunham a obrigação considerada incumprida e qual a norma jurídica que atribuía poderes e permitia a revogação do ato.
Improcede, assim, o invocado vício de falta de fundamentação.
Do vício de violação do princípio da legalidade
Ou seja, a A. limita-se a referir que inexiste fundamento legal para a prática do ato, não colocando minimamente em causa os fundamentos fáctico-normativos invocados pelo R. para revogar o ato atributivo do apoio.
Tal traduz um juízo conclusivo, sem qualquer suporte em factualidade invocada na petição inicial e sem qualquer enquadramento que permita ao Tribunal proceder a uma verificação efetiva do vício suscitado.
Ademais, não se descortina de que modo a A. entende que o R. atuou em violação da lei ou por que razão o bloco de legalidade enunciado na informação em que se suporta o despacho impugnado não traduz fundamento jurídico-normativo correto e adequado.