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Posto isto, partindo de limites inalienáveis - o texto da lei e o seu prudente e presumido desígnio cf. art. 9, ns 2, e 3, do, entendemos que a correcta interpretação do citado art. 204, n 1, importa a graduação dos créditos da Apelante no lugar que lhe destinou a decisão impugnada, ou seja, depois dos impostos que o Estado cobra nestes mesmos Autos, como já foi defendido por este Tribunal cf. art. 8, n 3, do Código. A remissão para a al., do n 1, do art. 747, serve, tal como está, apenas para indicar a posição relativa do crédito da Apelante relativamente aos demais que se ordenam nesse artigo, sendo assim inaplicável a previsão do art. 745, n 2, do Código Civil.
Decorre do que fica dito que a Apelação sub judice carece de sustento nos termos em que foi formulada, razão qual deve improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo Recorrente cf. art. 527, do Código de Processo. N.Guimarães, 30-09-2020
André Saragoça Maia, Os Privilégios Creditórios como Garantia dos Créditos Tributários, Dissertação de Mestrado Mestrado em Direito Tributário e Fiscal, U.,, p. 135
In http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42ec8c123926dedb802583f9004e41bf?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f8a91285a41811b9802585a7002de2a9?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d462ab7cd37196f480257fb70055db33?OpenDocument
O respectivo Projecto Lei, n 270/In  https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34513
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do CPC:
: - B, S. A.;
Recorrida: - , Unipessoal, Lda.;Inconformada com a sentença proferida em 22020 que homologou a transacção estabelecida entre as partes, veio a Recorrente B, S. A. apresentar o presente recurso.
A Ré , Unipessoal, Lda. apresentou contra-alegações, onde defende o seguinte:
a decisão de homologação foi efectuada contra a vontade dos administradores da Autora, que disso deram sobejamente conhecimento aos autos;
a deliberação que levou ao registo da tomada de posse do autoproclamado novo conselho de administração é nula ou mesmo inexistente, tendo já sido suspensa por decisão judicial, suspensão que se mantém ainda hoje.
Não foi esse o entendimento do tribunal recorrido que, de uma forma fundamentada, concluiu que nada impedia a homologação da transacção:
Não se esqueça, outrossim, estar em causa a outorga de negócio com terceiro
Não se obste ficar a sociedade desprotegida ou impedida de fazer valer os seus direitos
Nessa medida, indeferem-se todas e cada uma das pretensões e objecções pelos requerentes da suspensão da deliberação aos actos nestes autos praticados de forma válida.
Como vem sendo entendimento pacífico, a falta de poderes do mandatário judicial e a irregularidade do mandato não justificam a recusa de homologação, como resulta do regime estabelecido no n 3 do art. 291 do CPC.
Assim, a sentença homologatória só pode ser concedida:
E como ali se refere:
"Decorre assim do exposto que do negócio jurídico em que se traduz a transacção, não resulta, só por si, nem o caso julgado, nem a extinção do processo.
Feito este enquadramento legal e teórico importa agora atentar na factualidade jurídico-processual que decorre dos autos.
Conforme resulta do relatório elaborado, o recurso interposto incide sobre a decisão proferida no tribunal recorrido que, após afastar as objecções da Recorrente nos termos atrás transcritos síntese da fundamentação, que é mais, julgou que estavam reunidos os requisitos legais que permitiam a homologação por sentença da transacção estabelecida pelas partes.
Nesse procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais aqueles pedem contra os requerentes o seguinte:
Que seja ordenada a suspensão imediata da deliberação social alegadamente tomada em assembleia geral da requerida sociedade de 6 de Agosto de 2020 nos termos do disposto no art. 380 do CPC;
Com efeito, o requerimento conjunto apresentado nos presentes autos pelas partes no dia 12020 tem o seguinte teor:
Essa sentença homologatória de transacção - do Apenso -  foi proferida ao abrigo dos artigos 290 e 291 do CPC e, através dela, o tribunal verificou os termos da transacção junta aos autos, examinou-a, tendo em conta o respectivo objecto e qualidade das pessoas que nela intervieram em representação de cada uma das partes, aferindo a validade desse contrato processual em que se traduz a transacção, acabando a homologar a transacção.
Ora, aqui chegados, julga-se não nos resta mais do que aderir a este entendimento, uma vez que subscrevemos integralmente a fundamentação que se acaba de reproduzir.
Com efeito, como decorre do exposto, na data em que os requerimentos de revogação do mandato, constituição de novo Mandatário e de apresentação de transacção) foram apresentados, a deliberação tomada na Assembleia Geral realizada a 002020 de destituição do Conselho de Administração composto por , E e por justa causa e a consequente nomeação de novo Conselho de Administração constituído por H, G e , mantinha os seus efeitos, pois que a instauração do procedimento cautelar de suspensão daquela deliberação, que correu termos com o Processo n. 1085/29T8AMT, ocorreu após a apresentação desses actos.
É por isso que se pode concluir, como concluiu o tribunal recorrido, que, na data em que tais questionados actos foram executados, os mesmos foram praticados legitimamente pelos então) legais representantes da Autora.
Assim, qualquer um dos actos praticados de revogação do mandato, constituição de novo Mandatário e de transacção) foram praticados antes de ter existido citação nos autos de procedimento cautelar de suspensão de deliberação social.
Nesta conformidade, por força do citado art. 381, n 3 do CPC, os novos legais representantes da Autora, na data em que praticaram os aludidos actos, tinham plena legitimidade para os praticar, pois que a deliberação que os nomeou, na referida data, não se encontrava suspensa.
De resto, importa dizer que, segundo a tese doutrinal prevalecente, mesmo depois da citação no referido procedimento cautelar, nada impediria que os novos representantes legais da Sociedade Autora pudessem executar a deliberação impugnada, praticando os actos aqui questionados.
Nos termos do qual:
- A sentença que declarar nula ou anular uma deliberação é eficaz contra e a favor de todos os sócios e órgãos da sociedade, mesmo que não tenham sido parte ou não tenham intervindo na acção.
- A declaração de nulidade ou a anulação não prejudica os direitos adquiridos de boa-fé por terceiros, com fundamento em actos praticados em execução da deliberação; o conhecimento da nulidade ou da anulabilidade exclui a boa-fé.
- Relativamente a operações efectuadas antes de terem decorrido 16 dias sobre a publicação, os actos não são oponíveis pela sociedade a terceiros que provem ter estado, durante esse período, impossibilitados de tomar conhecimento da publicação.
Entre outros, o Ac. RL de 102015 relatora: Maria Teresa, in dgsi.pt.
A deliberação que levou ao registo da tomada de posse do autoproclamado novo conselho de administração é nula ou mesmo inexistente, tendo já sido suspensa por decisão judicial.
Ainda que assim não se entendesse, aquando da celebração do referido acordo e mais ainda, aquando da junção da procuração assinada aos autos, já se encontrava intentada e registada a providencia cautelar de suspensão de deliberação social e, consequentemente, já havia sido revogada qualquer réstia de poderes que a mandatária subscritora pudesse ter para a representação da Requerida.
Proc n 4094/17T8PRT.PS1
Por despacho da relatora de 16 de Fevereiro de 2021 foi suscitada a questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto, por, estando-se perante uma situação de coligação voluntária activa de dois Autores, os valores dos pedidos, considerados individualmente, serem de valor inferior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, ou seja, inferior a 30 000,0
Cumprido o contraditório veio a recorrente referir o seguinte:
Estes dois pedidos de índole mais abstrata deverão igualmente ser tidos em consideração para efeitos de determinação do valor da ação.
Ora, quanto ao pedido declarativo de reconhecimento da transmissão da posição da entidade empregadora por verificação da transmissão da unidade económica objeto do presente recurso e ao pedido de condenação de reintegração pelo despedimento ilícito não dispunham as partes qualquer mecanismo para atribuir um valor de expressão monetária, uma vez que representam interesses imateriais.
Com efeito, os trabalhadores Recorridos pretendem que a sua pretensão jurídica seja acolhida juridicamente e nessa medida o Tribunal conheça e declare, em primeiro lugar, quem é a sua entidade empregadora, e consequentemente, seja condenada na obrigação de reintegração.
Neste contexto, a interpretação sedimentada sobre a regra da admissibilidade do recurso no que respeita ao valor da causa nas situações de coligação ativa voluntária não poderá, sempre com o devido respeito, subsistir por violação das regras interpretativas, presentes no artigo  do Código Civil.
Nos presentes autos estamos, o que não é controvertido, em presença de uma coligação voluntária activa de dois Autores, AA e BB.
Na resposta que apresentou invoca a recorrente, por um lado, que os pedidos de reconhecimento da transmissão da posição da entidade empregadora por verificação da transmissão da unidade económica e o pedido de condenação de reintegração pelo despedimento ilícito configuram efeitos imateriais, para efeitos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Civil - referindo-se, cremos, ao artigo 303, n 1, do mesmo Código -, e que o artigo 629, n 1, do CPC se refere ao valor da causa e não ao valor dos pedidos formulados, não tendo o entendimento perfilhado por este Supremo Tribunal sobre a admissibilidade de recurso no que respeita ao valor da causa nas situações de coligação activa voluntária apoio na letra da lei, por outro.
A segunda questão suscitada pela recorrente, da interpretação do artigo 629, n 1, do Código de Processo Civil, tem igualmente sido apreciada em diversos arestos deste Supremo Tribunal, sendo entendimento pacífico que, no caso de coligação, e porque de uma cumulação de causas se trata, o valor que releva para efeitos de alçada, e consequente admissibilidade do recurso, é o valor de cada uma das causas cumuladas, tal como previsto, como regra, por essa disposição legal.
Pelas razões expostas, o presente recurso de revista não é admissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre.
Inconformada com esse despacho vem a recorrente requerer que sobre o mesmo recaia um acórdão, nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, o que faz nos termos seguintes:
Ora, quanto ao pedido declarativo de reconhecimento da transmissão da entidade económica e da consequente transmissão do contrato de trabalho não dispunham as partes qualquer mecanismo para atribuir um valor de expressão monetária, uma vez que representam interesses imateriais.
Numa outra perspetiva, caso se considere que sobre o valor da causa recaiu decisão transitada em julgado que não permite ao Supremo Tribunal alterar o seu valor, sempre se dirá, na esteira do que acima já se abordou, o seguinte.
A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático arts. ,, 20, n. 2, da, enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac. TC 310/2005, in www.tribualconstitucional.pt).
Ora, concluindo, por tudo o exposto, consideramos que se mostram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso decorrentes do artigo 62, n. 1 do Código de Processo Civil, em concreto, o pressuposto relativo ao valor da causa
O despacho reclamado transcrito no precedente n 2 decidiu não admitir o recurso interposto pela reclamante uma vez que nenhuma das causas coligadas tinha valor que excedesse a alçada da Relação.
Relativamente ao segundo argumento, do valor da acção nos casos de coligação voluntária activa, também já se sublinhou no despacho reclamado que o valor da causa a que se refere o artigo 629 , n 1, do CPC se refere a cada causa, quando, em caso de coligação voluntária activa, que se traduz numa cumulação de causas, tal como sucede no caso de apensação de acções, o valor que releva para efeitos de alçada, e consequentemente admissibilidade do recurso, é o valor de cada uma das causas cumuladas, tal como previsto, como regra, pela referida disposição legal.
O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, refere-se ao valor da causa e a questão que se coloca no caso de coligação voluntária activa, é diversa, consistindo em saber se o que releva para efeitos de alçada e consequente admissibilidade do é o valor de cada uma das causas cumuladas ou o resultado da sua soma.
Por outro lado, imputada violação de caso julgado na decisão de que se pretende recorrer e não sendo a mesma suscetível de recurso nos termos do n. 1 do artigo 62 daquele Código, incumbe ao recorrente, no requerimento de interposição do recurso, demonstrar essa violação de caso julgado, sem o que o recurso com esse fundamento não poderia ser admitido.
No caso dos autos sempre seria intempestiva a invocação do mencionado fundamento para a admissão do recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação.
Na verdade, as normas relativas ao recurso em matéria cível estabelecem um quadro genérico de impugnabilidade que assenta no valor da causa, corolário direto do interesse económico que caracteriza o processo e que está subjacente ao recurso.
A interpretação das normas do Código de Processo Civil subjacente ao despacho reclamado não é arbitrária e não representa qualquer restrição intolerável do acesso ao recurso, como forma de reapreciação das decisões judiciais, nem qualquer violação do princípio da confiança ou do processo equitativo, ou de qualquer outro dos mencionados pela recorrente.
Não se vislumbra fundamento para divergir do entendimento perfilhado nesses arestos, que que aqui reafirmamos e secundamos.
Em face do exposto, e sem considerações suplementares, acordam em indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março aditado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pela relatora.
No Processo Comum n 59/19GFEVR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, por sentença proferida em 6/11/2018, foi decidido:
Absolver o demandado do pagamento do demais peticionado no pedido de indemnização
Devido a essa condição, correu termos o Processo n. , Secção Civil - JL de Évora, Acção Especial de Interdição por Anomalia Psíquica, na qual foi decretada a inabilitação por anomalia psíquica de JLGM com a data de início da inabilitação reportada a 28/06/197
O arguido AFVF, familiar do ofendido, conhecia desde sempre a sua frágil condição mental.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e penalmente punível.
Condições pessoais e económicas e antecedentes criminais
O arguido não tem os antecedentes criminais.
O arguido apenas teve um filho a quem chega a pedir ajuda financeira para os seus encargos.
Por várias vezes, depois de executar tais trabalhos para o demandado, queixava-se o ofendido de dores nas costas.
Foi encontrado com uma corda ao pescoço e em estado de hipotermia.
O demandado sabia que a sua conduta era adequada a causar-lhe sofrimento mágoa e a sentir-se alvo de grande injustiça.
Se o demandado lhe tivesse pago os trabalhos realizados, o ofendido teria auferido quantia não concretamente apurada.
Os trabalhos rurais são realizados na quinta de sua propriedade denominada "Monte", sita em ..
Tais trabalhos rurais implicavam para o ofendido elevado desgaste físico, sendo considerado "trabalhos árduos".
Ainda em algumas dessas ocasiões, o ofendido, abordado pelo arguido, chegou a dizer-lhe que "não é um tractor'.
O ofendido JM referiu que "estava farto de trabalhar para o .. como um preto escravo".
Da referida sentença o arguido e demandado AFVF veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Para condenar o arguido nos termos expostos, deu-se por provada, na douta sentença, a seguinte matéria de facto:
segue-se os pontos 1 a 13 da matéria de facto
A douta sentença fez errada apreciação da prova produzida, dando por provados factos sem que sobre eles haja sido produzida qualquer prova, e, mais do que isso, contrariando abertamente o sentido da prova produzida.
Em concreto, o arguido não se conforma com o que doutamente se decidiu, relativamente aos pontos da matéria de facto elencados supra sob os ns 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 1
A prova produzida não sustenta a decisão do douto Tribunal recorrido, no que se refere aos factos elencados sob os ns 5, 6, e  Na verdade,
Na Quinta do ., que tem área aproximada de 1 hectare, existe uma vinha e algumas oliveiras, e que tais culturas envolvem trabalho em somente poucas semanas por ano.
O que efectivamente se apurou foi que, na maior parte das vezes, o ofendido acompanhava o arguido para o auxiliar nas deslocações e na abertura e fecho de porteiras, dadas as manifestas dificuldades de locomoção do arguido.
De igual forma, não se demonstrou que, para convencer o ofendido a acompanhá-lo, o arguido alguma vez lhe houvesse prometido retribuição pecuniária ou bebidas alcoólicas.
Tal facto foi negado pelo arguido, e só a testemunha MFCB revelou algum conhecimento sobre este facto, tendo as demais manifestado nada saberem sobre ele.
Foi, aliás, esclarecido que as pessoas que auxiliavam o arguido na execução de trabalhos rurais não auferiam qualquer retribuição pecuniária, sendo habitual paga uma refeição pelo arguido no final dos trabalhos, e oferecidas umas garrafas de vinho, e de forma geral, esse era o tratamento que o arguido deferia ao ofendido.
E, mesmo que se aceitasse que o arguido houvesse prometido qualquer tipo de contrapartida ao ofendido, jamais foi equacionado que o arguido não houvesse cumprido a promessa feita, recusando-se a prestar tal contrapartida ao ofendido.
Ao contrário do que entendeu o Mm Juiz a quo, o que se demostrou foi que o que motivava o ofendido a acompanhar o arguido era o facto de serem primos e de o arguido lhe proporcionar companhia.
Não obstante, ficou demonstrado que o arguido fazia regularmente pagamentos ao ofendido, que não se limitavam a valores irrisórios.
Junto de todas as pessoas, o ofendido referia-se ao arguido como primo, e referia-se-lhe como seu amigo, cuja companhia apreciava, e o ofendido aparentava satisfação pelo facto de acompanhar o seguido.
De igual forma, nenhuma prova se fez relativamente ao que se deu por provado sob o n 10: não só a prestação de trabalho teve uma expressão residual as actividades agrícolas na Quinta do .. resumiam-se a poucas semanas por ano, como ficou evidenciado como não colhia o arguido qualquer proveito financeiro dessa Quinta.
Também, a prova produzida desmente o que se aceitou como provado sob o n 1 Efectivamente, as testemunhas que mais privam com o ofendido referiram a sua capacidade de recusar o que não deseja.
Termos em que, e nos mais do Mui Douto suprimento, deve o presente recurso proceder, sendo o arguido absolvido, incluindo do pedido de indemnização formulado, com o que se fará a almejada justiça.
O recurso interposto da sentença foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo.
O recurso apresentado pelo arguido concretiza um claro exercício de tentativa de convencimento da substituição da convicção do Tribunal recorrido pela do próprio.
Na apreciação da prova o Mm juiz formou a sua convicção, valorizando as declarações do ofendido, das testemunhas e do próprio arguido, não se vislumbrando qualquer desconformidade entre a prova produzida e a leitura da empreendida pelo Mm juiz "a quo" ou qualquer violação das regras da valoração da prova - maxime, do princípio da livre apreciação da prova.
Nem do texto da decisão recorrida resulta qualquer vício - designadamente o de erro na apreciação da prova - nem da apreciação da globalidade da prova produzida incluindo a que não consta referida nessa decisão) resulta a imposição de decisão diversa.
Os factos provados entre os quais, os impugnados - factos 5 a, não merecem qualquer censura, na medida em que a prova invocada pelo arguido, conjugada com a demais prova, não impõe outra decisão.
no que toca aos trabalhos rurais desempenhados pelo ofendido: depoimento do ofendido tempo 8'00" a 8'14"; 8'42" a 9'00" e 17'40" a 18'20") e declarações do arguido tempo 15'00" a 16'30");
no que toca aos pagamentos efetivamente realizados pelo arguido: depoimento do ofendido tempo 5'38" a 6'00"; 6'13" a 6'44" e 15'00" a 15'37") e declarações do arguido tempo 15'00" a 16'30" e 20'48" a 21 '03");
Perante a factualidade provada impõe-se, consequentemente, a condenação do arguido nos exatos termos em que a mesma ocorreu.
Por tudo o exposto, deve ser mantida a sentença proferida nos presentes autos e negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, assim se fazendo JUSTIÇA.
O demandante JLGM foi notificado da motivação do recurso, mas não exerceu o seu direito de resposta
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, para se pronunciarem, nada tendo respondido.
Motivação probatória
Questionado sobre os factos da acusação, o arguido prestou declarações sobre a realidade que lhe era imputada.
Contestou que fosse buscar o ofendido ao seu local de trabalho para ir trabalhar argumentando que nessa altura já não seria para fazer nada, mas sim e unicamente para abrir as portas da propriedade note-se que o arguido desloca-se com recurso a canadianas, impróprias para o terreno.
Confirmou, por sua vez, que os trabalhos eram prestados na Quinta do .
As declarações do arguido conformam a afirmação do tribunal quanto aos factos indicados em e.
Por sua vez, o depoimento do ofendido elencou as tarefas realizadas, designadamente, cavar a terra/apanhar erva, colher a azeitona, e tratar da vinha, dizendo que, pontualmente, existia outra pessoa que participava nas tarefas, outras vezes executava-as sozinho e que ia aos sábados e aos domingos, ocupando desta forma o fim-de-semana.
O ofendido deu conta de dores da coluna e nas pernas, contudo, em face da restante prova produzida, não existem elementos suficientes para afirmar que lhe provocam um elevado desgaste, que de acordo com as regras do normal acontecer, não é verosímil que espaço de tempo compreendido na acusação os trabalhos executados implicassem um desgaste do corpo facto não provado).
As testemunhas JFLF, MFCB e MMBML, todos funcionários da Junta de Freguesia de ., presenciaram a recusa do JM em prestar trabalho quando o abordou na Junta de Freguesia de ... A testemunha JFLF mencionou em termos objectivos que o JM quando saía do trabalho ia com o arguido AF que o levava para trabalhar. A conjugação destes depoimentos corrobora, pela sua objectividade, a descrição já efectuada pelo JM dotando-a de mais credibilidade.
Estes contributos probatórios foram relevantes para a afirmação do exposto em dos factos provados.
Em face da prova documental de fls. 21, 73, 96-113, 122-191 e 430-437 e pericial a fls. 260-263, o tribunal entende por provados os factos n. 1, 2 e
O enquadramento social e pessoal do arguido decorreu das declarações proferidas em juízo, não deposta por qualquer outro elemento probatório produzido.
Foi relevante para os antecedentes criminais o certificado de registo criminal junto a fls. 429 dos presentes autos.