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foi esta violação de regras de higiene que esteve diretamente ligada com a verificação da doença, a qual causou danos na demandante que pretende ver ressarcidos;
integrando tais actos uma omissão ilícita e negligente dos representantes da recorrida, causal da doença decorrente daquela execução, fundamenta o seu pedido de indemnização por danos patrimoniais e de compensação por danos não patrimoniais na responsabilidade extracontratual.
Entende, porém, a apelante, não ter razão a Mm. Juiz a quo, que violou o disposto nos arts. arts. 40, 117 e 126, al. a contrario da 62/2013, de 26/08 e 64 e 65 do NCPC.
A lei prescreve competir aos tribunais do trabalho, designadamente, conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional.
Não é, por isso, aplicável na espécie o que aí se prescreve.
A sua solução há de depender da interpretação objetiva do sentido das afirmações produzidas pela A. relativas aos factos, ao direito e ao pedido insertos na petição inicial.
Tratando-se de responsabilidade extracontratual derivada de factos integrantes do risco, a sua apreciação não se pode inscrever nos tribunais do trabalho.
Os tribunais do trabalho conhecem, em regra, da matéria das doenças profissionais nos casos em que os doentes discordem da decisão do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, a quem compete a avaliação, a graduação e reparação respetivas.
No entanto, o respetivo regime especial não prejudica a responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral, nem a responsabilidade criminal em que a entidade empregadora ou o seu representante, tenha incorrido artigos 1, n 2, e 18, ns 1, 2 e 4, da Lei n 98/2009, de 4 de.
A causa de pedir que a A. formulou na ação abrange o desenvolvimento ou a execução de uma relação jurídica laboral e a doença alegada por ela dita resultante dessa execução.
A causa de pedir relevante envolve, assim, uma situação de responsabilidade extracontratual.
A Douta Sentença violou, assim, as normas citadas nestas alegações, devendo ser revogada, considerando-se competente o tribunal cível onde foi interposta a ação.
Deste modo, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade subjetiva, não está vedado ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho por ex. lucros
Coimbra, 16 de dezembro de 2015
Em caso de doença profissional, preenchidos que se mostrem os pressupostos da responsabilidade subjetiva, não está vedada ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho.
Que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 13 de fevereiro.
Obra citada, pág. 84
Acórdão relatado por Mário Torres, disponível in www.dgsi.pt.
Proc n 12532/10T8PRT.P1
RelatórioB, aos 302018, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento com invocação de justa causa levado a cabo por  aos 102018
A Trabalhadora contestou, impugnando os factos constantes do articulado motivador, concluindo pela ilicitude do despedimento.
Julgo improcedente o articulado de motivação do despedimento apresentado pela Empregadora;
Condeno a Empregadora na reintegração da Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
A A., alegando ter oportunamente optado pela indemnização de antiguidade, requereu a rectificação, em conformidade, da sentença.
Juntou, de seguida, as alegações,
A Recorrida contra-alegou,
Aos 002019 a Mm Juíza conheceu do requerimento da A. de rectificação da sentença, bem como da nulidade da mesma invocada pela Recorrente, decidindo nos seguintes termos:
Notificadas as partes, a Ré/Recorrente veio dizer que, apesar da rectificação da sentença, mantém interesse no recurso, ficando apenas prejudicado o alegado nos arts. 20 a 27 das alegações e na al. das conclusões.
A Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 25 de Janeiro de 2001, mediante a celebração de um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.
À data dos factos em causa a Autora detinha a categoria de empregada de limpeza.
No dia 21 de Fevereiro de 2018, pelas 11h50, a Autora começou a discutir em tom alto com a colega de trabalho E na sala do refeitório das crianças da primária, sendo o motivo da discussão o descascar da fruta das crianças da primeira e segunda classe.
Naquele dia foi a trabalhadora E, a primeira a chegar ao refeitório.
Mantendo a Autora o propósito de descascar fruta, foi buscar uma faca e uma taça para descascar a fruta, o que fez.
Dizendo para a E em tom elevado que a mesma não tinha nada que descascar a fruta, que ela estava ali para ajudar e não para trabalhar, que a mesma já estava cansada de trabalhar e que a E ainda não tinha feito nada.
Repentinamente, a Autora ao chegar junto balcão das sobremesas da C1, pegou na faca para descascar a fruta, e tentou com a mesma deferir-se um corte no pulso.
A Trabalhadora H, que se encontrava no seu posto de trabalho junto ao balcão das sobremesas, ao ver a Autora a pegar a faca e a tentar pressionar a mesma no seu pulso, foi de imediato ao seu auxílio para lhe agarrar as mãos, e tirar-lhe a faca.
A superior hierárquica G que se encontrava atrás da Trabalhadora H, quando esta lhe tirou a faca da mão, afastou a faca para longe.
A auxiliar de Educação  foi acudir a Autora, agarrando-a por detrás, pelos ombros e puxou-a para trás, o que fez que a mesma caísse ao chão, sendo no entanto amparada na sua queda pela Trabalhadora .
Foi necessário a intervenção das trabalhadoras J e E para serenar as crianças e desviar as suas atenções.
Foi igualmente necessário serenar os meninos da C
No dia em que os factos ocorreram, a trabalhadora E tinha regressado de baixa médica prolongada, cerca de quatro meses, precisamente nesse dia.
A Autora revela ansiedade, desespero e profunda tristeza por se ver desempregada na sua idade e com quase nenhuma, ou pouca, probabilidade de encontrar novo emprego.
A Autora sente-se fragilizada e deprimida em face da situação de desemprego e da degradação que tal significa no contexto da sua vida pessoal e familiar.
A Autora esteve de baixa médica desde o dia 22 de Fevereiro de 2018 até 21 de Abril de 201
A 28 de Março de 2018 foi enviado para a Autora a respectiva Nota de Culpa.
Da Nota de Culpa fez-se ainda constar a comunicação de intenção da Ré proceder ao despedimento com justa causa da Autora.
A Nota de Culpa, constando de documento escrito, foi enviada, a 28 de Março de 2018, por correio registado com aviso recepção, para a sua morada, tendo sido recepcionada pela Autora a 3 de Abril de 201
No dia 11 de maio de 2018, foi junto aos autos o relatório final e conclusões, para efeito de emissão da decisão final.
No dia 14 de maio de 2018, foi emitida a Decisão Final fundamentada de despedimento, constando a mesma de documento escrito.
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Assim, são as seguintes as questões suscitadas pela Recorrente pela ordem por que serão abordadas:
A Recorrente suscitava também a questão da nulidade da sentença por ter sido condenada a reintegrar a A., sem que tivesse conhecido do direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração exercido por esta assim como a A., em requerimento de 202019, solicitava a rectificação da sentença no mesmo sentido.
Pretendendo - se a reapreciação da decisão da matéria de facto, tem o Recorrente que dar cumprimento aos  requisitos exigidos pelo art. 640 do CPC/2013, em cujos ns 1 e 2 se dispõe que:
Nas conclusões a refere a Recorrente o seguinte:
Na ficha da Recorrida de fls 6 e 7 do processo disciplinar, consta que a mesma foi alvo de dois processos disciplinares um em abril de 2013 por abandono do posto de trabalho e outro em novembro de 2014 por violação dos deveres de urbanidade e probidade.
Os antecedentes disciplinares também foram evocados tanto no relatório final e conclusões para efeitos de emissão da decisão final, como na decisão final fundamentada de despedimento comunicado a Recorrida, documentos esses que foram dados como provados nos pontos 42 a 44 dos factos provados.
Em sede de fundamentação jurídica da sentença recorrida, mas não da decisão da matéria de facto de facto, a Mm Juíza referiu o seguinte:
resulta ainda dos autos que a Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 25 de Janeiro de 2001, mediante a celebração de um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, pelo que estaria ao serviço desta há mais de 17 anos, sem que tenha sido dado notícia nos autos de alguma vez terem ocorrido outros factos geradores de sanção disciplinar.
Só que esse alegado erro tem por base um facto que não consta dos factos provados e que a Recorrente, embora não o diga expressamente, parece entender que estaria provado e/ou que resultaria dos factos provados. Não se percebe, todavia, bem se pretende ou não impugnar a decisão da matéria de facto.
Quem discorde da decisão da matéria de facto deve impugná-la de forma expressa e clara e indicar o concreto ponto da decisão da matéria de facto ou dos articulados de cuja decisão discorde.
Importa também referir que, pese embora no n 33 dos factos provados conste que foi junta a ficha da trabalhadora e essa ficha conste do procedimento disciplinar junto pela Ré com o articulado motivador do despedimento, documento que não foi impugnado pela A., tal não faz prova plena dos factos que terão sido praticados pela A. para justificar a aplicação das sanções disciplinares, para além de que os documentos são meios de prova de factos, não dispensando a alegação dos factos, os quais no caso não foram alegados.
E nada mais foi alegado pela Ré que pudesse eventualmente justificar a ampliação da decisão da matéria de facto ao abrigo disposto no art. 662, n 2, al., do CPC/2013, sendo que tal ampliação apenas é admissível em relação a factos que hajam sido oportunamente alegados e não já em relação a fatos que não hajam sido alegados - cfr. Acórdão do STJ de 312007, in www.dgsi.pt, Proc. 07A354
Nela referiu-se o seguinte:
Ora, voltando ao caso em apreço, além da factualidade já aludida, resulta ainda dos autos que a Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 25 de Janeiro de 2001, mediante a celebração de um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, pelo que estaria ao serviço desta há mais de 17 anos, sem que tenha sido dado notícia nos autos de alguma vez terem ocorrido outros factos geradores de sanção disciplinar.
Por fim, deve ainda o trabalhador assim como o no cumprimento das respetivas obrigações, procederem de boa-fé art. 126, n 1, do CT/2003).
" A Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 25 de Janeiro de 2001, mediante a celebração de um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.
Acresce que interpelada pela sua superiora hierárquica para baixar o tom de voz e não gesticular em frente das crianças e para irem falar para a copa, a A., não obstante, continuou a falar em tom elevado, tendo-lhe virado as costas e dirigido-se para o balcão das sobremesas.
Mas tal comportamento, consubstanciando embora infracção disciplinar, só por si, poderia não constituir justa causa para o despedimento.
O exequente contestou, invocando a validade do preenchimento e, bem assim, a notificação de O..
Foi proferida decisão que, entendendo que a dívida de capital não se mostra vencida, sendo o preenchimento da livrança indevido, julgou os embargos procedentes e determinou a extinção da execução.A Exequente/Embargada veio recorrer dessa decisão, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O Banco Exequente é dono e legítimo portador de 1 livrança, subscrita pelo Executado O., com o seguinte valor e data de vencimento:
A livrança em causa foi entregue ao Banco Exequente para garantia do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente disponibilizado em Conta Crédito, com o n. ...8, celebrado com O. em 30 de Dezembro de 2002 Doc. N.1 junto com a contestação).
No sobredito contrato de empréstimo o aqui Executado O. intervém como cliente, e subscritor da livrança entregue em caução, tendo o contrato sido assinado, e rubricado em todas as páginas, pelo mesmo.
Assim, o Executado O., e os ora Embargantes, na qualidade de sucessores na obrigação, e os demais intervenientes cambiários, deram o seu assentimento aos termos e condições de remessa da livrança, conforme se verifica pela cláusula  do contrato, e declararam conhecer os termos do contrato de empréstimo, cujo cumprimento garantiram.
Nesse seguimento, o financiamento concedido pelo Banco ao Mutuário, foi sendo utilizado pelo mesmo, até entrar em incumprimento em Agosto de 2011, e não em Abril de 2010, como alegam os Embargantes.
De facto, apenas em Janeiro de 2012, o Banco Embargado teve conhecimento do óbito do falecimento do Sr. O., porquanto o igualmente Executado R. S., filho do Executado, remeteu para o Banco uma carta na qual constava a certidão de óbito do Executado.
Assim, apenas nesta data, e já após o contrário ter sido denunciado, o Banco Embargado teve conhecimento do óbito,
Por fim, o Banco Recorrente procedeu ao preenchimento da livrança, em conformidade com o pacto de preenchimento constante do contrato de financiamento, supra referido, e junto aos autos, e veio a intentar a presente execução.
De facto, e não obstante as ilações, sem qualquer tipo de suporte factual mencionadas pelo Tribunal a quo, a carta de denuncia foi remetida com aviso de receção, não tendo o mesmo sido junto aos autos, por manifestamente, não ser necessário, tendo em consideração que a carta de Novembro de 2011, não ter sido colocada em questão.
Exatamente com os mesmos fundamentos, ficcionou o Tribunal a quo, que, a carta remetida em 16 de Fevereiro de 2016, a informar dos valores do preenchimento da livrança, foi igualmente remetida ao mutuário, sem aviso de receção.
Quanto a esta matéria, reitera-se tudo o mencionado supra, porquanto, O Banco Recorrente juntou aos autos a mencionada carta, a mesma não foi impugnada pelos Embargantes, e em momento algum, foi alegado pelas partes que a mesma não havia sido remetida com o aviso de receção.
De facto, nos expressos termos do contrato assinado mais concretamente na cláusula ) com o Executado O., o Banco Exequente ficou autorizado pelo Cliente e avalistas a preencher a livrança
Com a aposição da sua assinatura, o ora Executado O., deu o seu acordo a todo o clausulado.
Na verdade, o Banco Recorrente apenas teve conhecimento do óbito de O., já posteriormente á denuncia do contrato, mediante certidão de óbito entregue no Banco.
Contudo, em momento algum, foi entregue no Banco qualquer certidão de habilitação de herdeiros, perante a qual o Banco pudesse ter conhecimento da identidade dos mesmos, para eventuais notificações.
Não é da responsabilidade do Banco Recorrente, ou de qualquer Banco, apurar quem são os herdeiros dos clientes falecidos.
Por fim, salienta-se, ainda, que é sobre os Embargantes que incumbe o ónus da prova do preenchimento abusivo da livrança; prova que estes não lograram fazer.
O Tribunal a quo, decidiu o presente processo com base em factos não invocados pelos Embargantes, sobre os quais não foi produzida qualquer prova, nem permitido o contraditório ao Banco Recorrente, tornando a decisão agora em causa, uma verdadeira sentença surpresa.
Por conseguinte, a douta sentença recorrida merece censura e deve ser revogada.
Deve ser revogada a decisão em causa, e substituída por outra que decida que a denuncia do contrato de financiamento foi operada em conformidade com o previsto no contrato, e de igual modo que a livrança acionada nos presentes autos foi preenchida em conformidade com o pacto de preenchimento, não existindo qualquer preenchimento abusivo.
Não foram apresentadascontra-alegações pelos Executados/Embargantes
analisar se foi violado o princípio do contraditório;
O presente contrato é celebrado pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 31 de Dezembro de 2002 sendo sucessivamente renovado por iguais períodos se não for denunciado pelo Banco ... ou pelo Cliente.
Cláusula 5 Reembolso de
O Cliente obriga-se a reembolsar o saldo em dívida até ao termo do presente contrato.
Cláusula 7 Livrança com aval e acordo de
O Banco ... fica autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:
Cláusula 10 vencimento
O Banco ... tem o direito a declarar o vencimento antecipado das obrigações do Cliente case se verifique algum dos seguintes factos:
mora ou incumprimento definitivo por parte do Cliente e/ou garante de qualquer obrigação para si resultante do presente contrato.
diminuição das garantias prestadas;
Cláusula 11 Domicílio electivo e notificações)
As partes acordam ainda que qualquer comunicação entre si ao abrigo do presente contrato será enviada para as seguintes moradas:
Em data não concretamente apurada mas pelo menos em Agosto de 2011, o acordo referido em a deixou de ser cumprido.
O executado O. faleceu a , conforme certidão junta ao processo executivo a 13/7/2016, ref. 665170, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.
Em Janeiro de 2012 o exequente teve conhecimento do falecimento de O..
Invoca a Exequente/Embargada a violação do princípio do contraditório e designadamente do disposto no art. 3, n 3 do P. Civil, por na decisão recorrida se ter considerado que a carta referida no ponto n 6 da matéria de facto foi enviada sem aviso de receção, facto que não foi invocado pelas partes.
O mencionado princípio encontra-se legalmente consagrado, designadamente no art. 3, n 3 do P. Civil.
Diz-nos este preceito que o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
A violação do contraditório consubstancia uma nulidade art. 195, n 1 do P. quando a omissão do ato ou formalidade que a lei prescreve possa influenciar a decisão da causa, devendo ser invocada no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento da mesma, perante o tribunal onde foi cometida.
No entanto, conforme se decidiu nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 11/1/11, da Relação de Coimbra de 13/11/12 e da Relação de Évora de 10/04/14 e no  nosso Acórdão desta Relação, de 8/11/2018 todos in www.dgsi.pt, estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório sancionada/coberta por uma decisão judicial, a respetiva arguição poderá ocorrer em sede de recurso interposto dessa mesma decisão.
Assim, improcede a arguição de nulidade.
O título executivo constitui, pois, a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites daquela art. 10, n5 do P..
No entanto, a mesma só produz os seus efeitos como livrança ou obrigação cambiária depois de totalmente preenchida com todos os elementos essenciais.
Assim sendo, há que considerar o preenchimento da livrança efetivamente abusivo.
De resto, isto mesmo resulta ainda do que as partes estipularam no acordo em análise quanto ao acordo de preenchimento da livrança.
Com efeito, da cláusula 7 Livrança com aval e acordo de, ponto  resulta que "O Banco ... fica autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:
Procede assim, parcialmente a apelação.
Guimarães, 28 de fevereiro de 2019
Ac. STJ de 11/2/2010 in www.dgsi.pt
Acs. STJ 11/2/10 e de 20/5/10 e Acs desta Relação de 13/6/13 e de 20/2/14, todos em in www.dgsi.pt
Processo n 769/10TBOLH.E1
Na presente acção de condenação proposta por contra, o Autor veio interpor recurso da sentença proferida.
Para o efeito, alega que, no dia 14/04/2013, o Réu empunhou uma faca, na sua direcção, dizendo, em voz alta e ameaçadora, que o iria marcar. E só não o atingiu porque as pessoas que se encontravam no local impediram que tal acontecesse.
Após o julgamento e discussão da causa, e com interesse para a decisão das questões enunciadas, provaram-se os seguintes factos:
Acto contínuo, o Réu retirou uma faca de cozinha, com cabo preto, que tinha escondida na meia da perna e dirigiu-se, empunhando a dita faca, na direcção do Autor.
As pessoas que se encontravam no local retiraram a faca da mão do Réu, sendo que, entretanto, o Autor evitou que fosse atingido porque se defendeu com uma cadeira
Tal faca foi apreendida e entregue na Esquadra da PSP de Olhão.
O Autor é pessoa conhecida e respeitada no meio onde vive e frequenta, sendo-lhe reconhecida uma grande autoridade moral e profunda honestidade.
O Autor, com o comportamento do Réu, temeu pela sua vida.
Todas essas pessoas ouviram as palavras proferidas pelo Réu bem como os gestos por este praticados.
O acontecido disseminou-se no meio onde o Autor vive e frequenta.
Tendo sido, e ainda é, tema de conversa entre as pessoas que o conhecem e que com ele se relacionam.
O Autor sentiu e sente muita vergonha, desgosto e humilhação com o comportamento do Réu.
O Autor ficou deprimido
O Autor tem receio de se cruzar com o Réu, temendo que este o possa agredir ou ofender, por qualquer forma.
Com o comportamento do Réu o Autor passou a ter dificuldades em dormir e em comer, atento o estado de depressão, tristeza, desgosto, vergonha e humilhação em que passou a viver.
De forma oficiosa é ainda introduzida a parte final do ponto 3 dos factos provados, a fim de reconstituir a verdade judicial e histórica do processo, cuja fundamentação jurídica está presente na nota de rodapé n
A factualidade em causa será aditada directamente no ponto 1 dos factos provados, a negrito, a fim de tornar mais fácil a percepção da modificação determinada.
Discorda-se dessa análise.
Perscrutada a matéria de facto, não podemos perder de vista que, face ao risco criado, o próprio acontecimento descrito nos factos assentes já é um prejuízo objectivamente relevante.
E, como corolário lógico, o Tribunal da Relação de Évora entende que existe um dano não patrimonial que deve ser ressarcido.
Tenha-se em conta a decisão relativa ao pedido de apoio judiciário.
Évora, 28/06/2018
Isabel Matos Peixoto Imaginário__________________________________________________
A introdução do presente facto resulta da modificação da decisão de facto determinada no ponto 1 do presente acórdão e resulta da segmentação da alínea dos factos não provados.
A introdução do presente facto resulta da modificação da decisão de facto determinada no ponto 1 do presente acórdão.
A matéria em causa passou a integrar o ponto 10 dos factos provados.
A matéria em causa passou a integrar o ponto 11 dos factos provados.
Parte da matéria aqui contida passou a integrar o ponto 9 dos factos provados.
O Autor ficou deprimido e entristecido.
Cfr. a parte final do ponto 9 dos factos provados.
- O tribunal pode dispensar de pena quando:
Artigo 624 Eficácia da decisão penal absolutória):
A presente impugnação tem por objecto liquidação do Imposto de Jogo;
A recorrente contesta a legalidade de liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A recorrente contesta, também, a legalidade de liquidação do Imposto de Jogo por não estar devidamente fundamentada e por violar o disposto na Lei do Jogo;
E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
Sendo que, ao invés do defendido na douta sentença recorrida, tendo em conta o princípio da impugnação unitária previsto no art 54 do CPPT, essa fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável;