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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, ` Edição, Tomo , Almedina, pág.s 684/685
Curso de Processo Penal , ` Edição, pag. 242
Proc. n 665/14T8MMV.E1
Depois de efetuada a penhora, foi proferido o seguinte despacho:
O processo é o próprio e está isento de nulidades que o invalidem.
Da exceção de falta de personalidade jurídica da Exequente
Compulsados os autos, mormente da certidão do registo comercial da sociedade exequente que se encontra junta no Apenso A embargos de, decorre que foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade exequente e que, por sua vez, foi registado o cancelamento da matrícula.
De facto, analisada certidão de registo comercial da exequente junta aos autos resulta da mesma que a exequente se encontra com a matrícula cancelada. Resulta, ainda, que a Exequente esteve desde 012012 em dissolução com nomeação de liquidatário AP. 2/20121003), pelo prazo de 12 meses, sendo que, em 102016, foi averbada a liquidação administrativa AV. 1 OF., que veio a culminar com o registo do encerramento da liquidação em 002016 AP. 13/20160801).
Ora, o requerimento executivo que deu origem ao presente processo foi instaurado em juízo em 002017, pelo que nesta data já a Exequente tinha sido liquidada administrativamente e encontrava-se com a matrícula cancelada.
A sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 16 a 16, pelo registo do encerramento da liquidação.
No caso dos autos, o registo do encerramento da liquidação da Ré data de 002016, pelo que desde essa data que tal sociedade se encontra extinta. Com a efetivação do registo de encerramento da liquidação a sociedade considera-se extinta e, uma vez extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária.
Efetivamente, com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como flui do disposto nos artigos 16, 16 e 16 do S..
A Exequente achava-se extinta quando intentou a presente ação: o registo do encerramento da liquidação foi concretizado em 002016, e a presente ação foi instaurada em 00201
Atento o exposto, conclui-se que, com o registo do encerramento da liquidação da sociedade exequente, esta se considera extinta e, com a sua extinção, a sociedade exequente perde a sua personalidade jurídica e judiciária.
Dispõe o artigo 11 do CPC que "a personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte" e que "quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária".
O critério geral para determinar se certa entidade tem, ou não, personalidade judiciária, e pode ser parte em juízo, consiste em averiguar se ela tem, ou não, personalidade jurídica.
A esta regra ou critério geral introduz, todavia, a lei processual algumas exceções, ampliando a concessão de personalidade judiciária a algumas entidades não dotadas de personalidade jurídica.
É o que se passa com os casos previstos nos artigos 1 a 1 do CPC.
Face a tudo o que fica dito, a sociedade exequente encontra-se desprovida de personalidade e capacidade judiciária e jurídica para ser considerada parte na presente ação judicial artigo 16, n. 2, do.
De facto, uma sociedade comercial que se encontra extinta como a não pode ser parte numa ação judicial.
A Exequente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
) Ao contrário do afirmado no despacho em crise, não se trata aqui de distinguir entre legitimidade processual e representação em juízo, uma vez que a lei, de forma expressa, permite que o sócio pugne judicialmente pelo seu direito parcelar sem a intervenção do liquidatário.
) Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, como resulta claramente do disposto nos artigos 16, 16 e 16 do CSC.
) Não pode a presente situação ser vista de outro modo, sob pena de se coartar o direito dos sócios de uma sociedade extinta a reivindicar para si património da extinta sociedade;
) A questão nem poderá ser tratada de forma diferente, veja-se se os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade em função do que recebem em partilha social, por maioria de razão deverão estes encabeçar os direitos de crédito ou outros de uma sociedade extinta, caso contrario estar-se-ia perante um património sem dono;
Respondeu o executado por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
Fundamentou-se, de direito, no artigo 16, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios pelo registo do encerramento da liquidação e na previsão do artigo 1 do Código de Processo Civil, de acordo com a qual tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica, numa palavra, a falta de personalidade judiciária da Recorrente, decorrente do registo do encerramento da liquidação, implica a falta de personalidade judiciária com a consequente insusceptibilidade de ser parte na causa.
Em caso de ativo superveniente, designadamente nos casos em que depois de encerrada a liquidação e extinta a sociedade se verifica que existem créditos da sociedade que ainda se mostram por cobrar, os liquidatários em representação da generalidade dos sócios ou qualquer sócio no limite dos seus interesses, podem propor ações para cobrança de dívidas artigo 16, ns 1 e, o que significa que com a extinção da sociedade não se extinguem os créditos da sociedade extinta, os créditos continuam a existir e podem ser cobrados quer pelos liquidatários quer por algum dos sócios na medida do seu interesse.
A Recorrente está, assim, certa quanto considera que os sócios da sociedade extinta tem legitimidade para cobrar créditos que subsistam para além do encerramento da liquidação, o que não se compreende é que, apesar de conhecer este regime não o tenha observado na propositura da presente ação, ou seja, que sido ela sociedade extinta a intentar a ação quando sabia que a ação deveria ser proposta pelos seus liquidatários ou sócios, uma vez que, como também afirma e reconhece, não dispunha de personalidade jurídica e judiciária.
Évora,	24/2/2022
Inconformada, visando a revogação daquele despacho, o exequente apelou formulando as seguintes conclusões:
- Enviando, para o efeito, uma carta registada com aviso de receção, nos termos dos art.s 9 e 10 do NRAU, para a morada do locado e do fiador indicada no contrato de arrendamento.
- Não tendo os Executados procedido ao pagamento das rendas vencidas, bem como, da penalidade de 50 % pelo atraso no seu pagamento, no período de trinta dias, desde o recebimento da comunicação supra referida, a resolução produziu retroativamente os seus efeitos em 32017 data de assinatura do aviso de receção pelo arrendatário), a partir da qual o Executado arrendatário deveria ter entregue o imóvel ao Exequente.
- Face ao exposto, além das rendas vencidas deverão os Executados entregar ao Exequente, a título de indemnização, os valores devidos no período mediado entre a resolução do contrato até entrega efetiva do imóvel.
- Nas comunicações rececionadas pelos Executados, é-lhes comunicado os valores em dívida a título de rendas vencidas e em incumprimento, como da obrigação de indemnizar o Exequente em caso de incumprimento futuro da obrigação de restituir o locado, contendo para tal os dados para o cálculo aritmético dos montantes.
- O Recorrente encontra-se, assim, munido de um título executivo complexo nos termos da al. do n. 1 do art. 703 do CPC, conjugado com o art. 14-A do NRAU, a obrigação é certa, exigível e líquida.
Para a decisão do recurso releva a descrita factualidade e tramitação) e ainda:
O exequente fundou o seu pedido nos seguintes factos:
Em 02015, o exequente e o executado/arrendatário celebraram um contrato de arrendamento habitacional, mediante o qual aquele deu de arrendamento ao executado e este tomou de arrendamento o mencionado prédio urbano para habitação.1
O contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início no dia 02015 e termo em 32020, renovável por períodos de 1 ano.
Porém, o executado não efetuou os pagamentos da/s renda referentes aos meses de julho de 2015 e junho, julho, agosto e setembro de 201
Porém a comunicação não foi regularmente realizada por factos imputáveis ao executado fiador, obrigando o exequente a remeter nova carta registada com aviso de receção a 22017, nos termos do art. 10, n. 3 do NRAU, recebida a 22013
Os executados não efetuaram qualquer pagamento, nem o seu recebimento foi recusado pelo exequente.
Somente em 12020 foi restituída a posse da fração ao exequente, não tendo sido paga nenhuma indemnização pela mora na entrega.
De entre as espécies de títulos executivos taxativamente previstos na lei adjetiva, figuram os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva art. 703, n. 1, alínea do.
Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento art. 1041, n. 1 do.
Como se adiantou nos dois pontos anteriores, perfilha-se assim o entendimento de que o texto da lei, conjugado com os demais elementos/critérios de interpretação em particular, o teleológico, numa juridicamente correta ponderação de interesses socialmente afirmados e socialmente conflituantes13, no contexto do ordenamento jurídico vigente e da realidade social e económica), não afasta que se inclua a quantia eventualmente devida pela mora na entrega do prédio arrendado in casu, atraso na restituição da fração14 - em razão duma possível equiparação entre as rendas em sentido estrito e os montantes devidos pelo uso indevido do locado art. 1045 do15, exigida, também, pela ratio legis, no contacto entre a lei e a vida real16 -, não se justificando que tal indemnização seja, necessariamente, determinada em ação declarativa ou decorra doutro título que não aquele previsto na mencionada norma do NRAU cf. art. 703, n. 1, alíneas e do CPC.
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida na parte em que indeferiu o requerimento executivo quanto ao pagamento da quantia devida a título de indemnização pelo atraso na restituição da fração arrendada, prosseguindo os autos como se refere em , supra.
Contrato de arrendamento a que respeita o documento de fls. 23/4
Cf. os documentos reproduzidos a fls. 35 a 42/62 a 6
Vide Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 2013, págs. 1162 e seguintes.
Vide Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11 edição, Almedina, 2001, pág. 39
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 38
Na doutrina, vide Soares Machado e Regina Santos Pereira, Arrendamento Urbano, 3 edição, Petrony, pág. 28
Com uma perspetiva contrária, cf. Joana Pinto Monteiro, A execução para cobrança de rendas, Congresso de direito do arrendamento, Almedina, 2020, pág. 18
tensão nominal de 348;
corrente nominal de 90 A;
corrente de curto-circuito Isc de 37 A;
tensão de circuito aberto Voc de 361;
tensão nominal de 348; -  31,73 cumpre
corrente nominal de 90 A;  - 8,83 A Não cumpre valor mínimo
corrente de curto-circuito Isc de 37 A; - 9,32 A Não cumpre valor mínimo
tensão de circuito aberto Voc de 361; - 38,68 Não cumpre valor mínimo
H.	A sentença considera que a proposta da A. cumpriu o caderno de encargos página 31 da sentença), e a A. ora Recorrente apresenta modelos diferentes da contrainteressada a quem foi adjudicado o concurso.
Do programa do concurso constam, além do mais, os seguintes artigos:
"Artigo  - Documentos que constituem as propostas
As propostas, em conformidade com o disposto no artigo 5 do CCP, devem ser constituídas pelos seguintes elementos:
Memória descritiva onde constem os seguintes elementos:
Estruturas metálicas de suporte;
Certificação de homologação dos módulos fotovoltaicos, dos inversores e dos contadores; - Plano de Operação e Manutenção.
Artigo 2 - Critério de adjudicação
a. Fator Preço: 60%
b. Avaliação Técnica: 40%
Artigo 2 - Relatório Final
cfr. documento de folhas 2234 a 2251 do processo.
cfr. documento de folhas 2214 a 2222 do processo.
cfr. documento de folhas 2223 a 2231 do processo.
cfr. documento de folhas 101 e 102 do processo.
cfr. documento de folhas 106 e 107 do processo.
cfr. documento de folhas 2034 a 2056 do processo.
cfr. documentos de folhas 2071 a 2081 do processo.
" Painéis Fotovoltaicos
Os módulos fotovoltaicos a ser utilizados na execução desta central serão:
Cada módulo pesa 18kg e tem como dimensões 1640mm de comprimento por 992mm de largura por 35mm de altura.
Componentes de Qualidade
Módulo fotovoltaico, composto por 60 células policristalinas de alta qualidade, com robusto perfil de alumínio anodizado, vidro temperado com revestimento, de elevada transmissão energética.
Especificações Elétricas e Aspetos construtivos do Módulo Fotovoltaico imagem que aqui se dá por reproduzida
Inversor
Especificações Elétricas e Aspetos construtivos do Inversor
A operação de instalação do inversor será realizada de acordo com as especificações técnicas do fabricante. imagem que aqui se dá por reproduzida
Será instalado quadro de contagem tipo Q1, de instalação mural, munido de contador bidirecional de contagem direta da Itron modelo SL7000, por forma a contabilizar toda a energia produzida pela central fotovoltaica.
cfr. documento de folhas 489 a 532 do processo.
cfr. documento de folhas 77 a 79 do processo.
cfr. documento de folhas 55 a 59 do processo.
cfr. documento de folhas 53 e 54 do processo.
cfr. documento de folhas 19 a 21 do processo.
Por deliberação do Conselho de Administração do Réu de 002021, foi indeferida a impugnação administrativa que antecede e mantida a decisão de adjudicação de 002021, com fundamento, além do mais, no seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento de folhas 7 e 8 do processo.
cfr. documento de folhas 17 e 18 do processo.
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 202021 cfr. documento de folhas 1 do suporte físico do.
Na decisão recorrida foi feito o seguinte enquadramento jurídico:
Vejamos, separadamente, cada uma das ilegalidades apontadas ao ato impugnado.
Carece, porém, a A. de razão, senão vejamos.
a tensão nominal ótima de trabalho é de 348 Vdc;
a corrente nominal ótima de trabalho é de 90 Adc;
Também aqui, contudo, a A. não tem razão.
quanto aos painéis fotovoltaicos, referem-se os certificados IEC61730 e IEC61215 CE;
quanto aos contadores, referem-se os certificados IEC 62052, IEC 62053, IEC 62054, IEC 62056, Diretiva Europeia 2004/22/EC e diretiva 2004/109/EC.
Da falta de fundamentação:
A presente ação não merece, pois, obter provimento.
Mas logo aqui sem razão.
O facto de os modelos apresentados na proposta da Contra-Interessada serem diferentes dos modelos apresentados na proposta da Autora e estes cumprirem os requisitos legais não significa necessariamente, ao contrário do que esta pretende, que os da Contrainteressada não cumpram tais requisitos.
Pelo que nesta parte nenhuma censura merece a sentença recorrida, pelo contrário, inteira confirmação.
Invoca ainda a Recorrente que nos termos do artigo  do Programa do Concurso, era obrigatório constar da memória descritiva a certificação de homologação dos módulos propostos e não apenas a menção da certificação.
Tanto assim que admitiu e graduou em primeiro lugar a proposta da Contrainteressada.
Interpretação que a decisão recorrida, e bem, fez sua.
Também neste ponto se impõe, por isso, manter a decisão recorrida que nenhuma censura merece, pelo contrário, mostra-se plenamente acertada.
Custas pelo Recorrente.Porto, 202022
CONFLITO  N.  13/18
No nuipc 685/11PFLRS-A.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 3, veio o arguido, AA nascido, em , no Brasil, com passaporte .., empregado, e residente em, interpor recurso do despacho que converteu a pena de multa em que havia sido condenado em prisão subsidiária, formulando as seguintes conclusões:
" A douta decisão recorrida altera a decisão condenatória, traduzindo-se na perda da liberdade do Arguido, ora aqui Recorrente.
Antes de ser proferida decisão que retire a liberdade do Recorrente, como é o caso, por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o Recorrente ser informado para se poder pronunciar sobre essa possibilidade, querendo.
Essa notificação tem que ser pessoal e configura uma formalidade essencial, cuja violação gera nulidade, do art 119 alínea do Código de Processo Penal, por violação do art 61 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
O douto despacho recorrido constitui um exemplo da "justiça" que é percecionada como fraca com os poderosos e forte com os fracos.
Antes de ter sido proferido despacho a determinar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, e pese embora essa não fosse uma formalidade obrigatória, o arguido foi notificado pessoalmente para exercer o contraditório.
O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da multa, não requereu a sua substituição por trabalho, nem veio aos autos prestar qualquer esclarecimento justificativo para o não pagamento da multa.
Não se mostra viável a cobrança coerciva da multa - cfr. fls. 19
Notificado o arguido e o seu Defensor para proceder ao pagamento da quantia em dívida ou requerer o que tivesse por conveniente, sob pena de nada pagando e nada requerendo, a pena de multa ser convertida em dias de prisão subsidiária, o mesmo nada disse e não pagou a quantia em dívida.
De acordo com o disposto no artigo 4 do Código Penal há que converter a multa não paga em prisão subsidiária.
Assim, converto a multa não paga em 26 dias de prisão subsidiária.
Notifique, sendo o arguido advertido de que pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária pagando, no todo ou em parte, a multa em dívida - n. 2, do art. 49 do Código Penal.
Considerando que o arguido esteve detido um dia há que operar o desconto a que alude o art. 8 do Código Penal, pelo que a pena, para efeitos de cumprimento, fica reduzida a 25 dias de prisão.
"O arguido alega que tinha de ser notificado pessoalmente para exercer o contraditório antes de ser proferido despacho a converter a pena de multa em prisão subsidiária.
Desconhece-se qual é o entendimento que o recorrente tem acerca do que seja notificação pessoal.
Por outro lado, é pacífico que antes da conversão da multa em prisão subsidiária se impõe ouvir o condenado para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso, se proceda a tal conversão, como forma de se cumprir o contraditório nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Considerando que o mesmo foi notificado nos termos do artigo 113, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, importa concluir que o mesmo foi notificado na sua pessoa e, portanto, pessoalmente, para exercer o contraditório.
Não se percebe, assim, por que motivo o arguido alega que não foi notificado pessoalmente para exercer o contraditório, a não ser que esteja a confundir notificação pessoal com notificação por contato pessoal ou presencial.
Desta feita, não foi preterida a formalidade que o arguido invoca.
Sendo que, no caso dos autos, tanto o Defensor, como o arguido, nos termos do artigo 11, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, já foram regularmente notificados do despacho de conversão e do mesmo já revelaram ter conhecimento com o recurso interposto.
De resto, ainda que assim não fosse de entender, eventual desconformidade não configuraria nulidade, muito menos insanável.
Assim não sucedendo, como in casu, o acto ilegal seria, no limite, apenas irregular - cf. Código de Processo Penal, artigos 11, n. 2, 11, 12, e 12.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em não conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se a decisão recorrida.
Arguição de nulidade do acórdão proferido no recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial 2328/16BEPRT
Sendo que o acórdão em causa foi proferido por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal, o qual foi também objecto de arguição de nulidade, vamos também agora dar resposta mediante remissão para o acórdão por que foi decidida essa nulidade, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5,  parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, para o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2022 no processo com o n. 372/18BEPRT  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/63588a267ce984f4802587ed005f142), cuja junção aos autos dispensamos por as partes dele terem sido notificadas e indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e art. , n. 4, do RCP.
-A decisão recorrida padece de erro na apreciação da factualidade relevante art. 640 do, porquanto o Tribunal a quo selecionou de modo incompleto e imperfeito a matéria de facto, tendo o elenco dos factos provados sido amputado de elementos indispensáveis para a resolução da questão jurídica em apreciação, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporta.
-A factualidade concreta que, em conformidade com a al. do n. 1 do art. 640 do CPC, se considera incorretamente julgada prende-se com a omissão, no elenco
-Consequentemente, nos termos da alínea do n. 1 do art. 640 do CPC, deve ser aditado e intercalado no elenco dos factos provados na sentença recorrida, como novo ponto 8-A o seguinte enunciado:
A autora é uma sociedade comercial anónima que possui como objecto social a exploração da aquicultura e outras actividades piscícolas, pesca, acondicionamento e transformação industrial, importação e exportação de peixe capturado ou produzido em aquicultura.
Mais admite a referida apólice a cobertura de riscos por sinistros relativos aos trabalhos de projecto e de fiscalização da obra para a empresa  F..
A autora é membro do grupo empresarial  F., tendo sido constituída para a exploração da unidade de aquicultura de  x....
A obra realizada pela ré  G., na qualidade de empreiteira, e projectada, dirigida e fiscalizada pela Ré  B., constitui uma unidade de aquicultura, especialmente dedicada ao cultivo do pregado Psetta, em regime intensivo, com vista a uma produção anual de 7000 toneladas de pregado.
A 11 e 12 de Abril de 2009, na unidade de aquicultura da Autora sita na  x..., entraram massivamente areias e lodos misturados com algas procedentes do fundo do mar através do emissário de captação n.
Sendo que o material sólido que entrou na unidade de aquicultura depositou-se em todos os órgãos hidráulicos de instalação, incluindo os tanques de cultivo.
O aludido em 47 derivou da abertura da junta entre os tubos 1 e 2 da tubagem de betão do emissário de captação n.
A separação entre aqueles tubos 1 e 2 da tubagem de betão do emissário de captação n. 1 provocou a aspiração de toda a areia e lodo situada na parte superior da tubagem, bem como do material novo que o mar deslocou para a zona, o qual entrou no tubo e, por arrastamento da água, se depositou nos restantes elementos hidráulicos da unidade de aquicultura.
Tal execução baseia-se em sentença judicial condenatória proferida no Processo n. 233/17TBMIR, que correu termos no Tribunal Judicial de Coimbra, que transitou em 1202
A Exequente instaurou ação declarativa contra as Executadas, processo judicial distribuído sob o n. 233/17TBMIR que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, onde foi proferida sentença, datada de 12018, que condenou as Executadas no pagamento de distintas verbas indemnizatórias. A referida sentença foi, posteriormente, sindicada, primeiro, pela Relação de Coimbra, através do Acórdão proferido em 12019 e, finalmente, pelo STJ, mediante o Acórdão, prolatado em 02020 e transitado em julgado em 12020, que julgou definitivamente o litígio.
E na parte da liquidação da obrigação, a exequente mencionou:
Absolvo as Rés do demais peticionado;
Na parte da fundamentação, a aludida sentença exarou:
Mantém-se a parte restante da decisão recorrida.