rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A AT solicitou a penhora de créditos detidos pela devedora originária junto de seus clientes diversos, tendo estes respondido, com exceção de dois, que não reconheciam a obrigação - Fls. 123 a 126;
Em 29/5/2008 o Oponente, juntamente com outro gerente, e em representação daquela sociedade, outorgou um contrato de compra e venda e um contrato de locação financeira imobiliária, tendo por objeto um prédio de que a referida sociedade era proprietária - Fls. 149 a 16
O Oponente foi citado, por reversão da dívida, em 24/2/2012 - Fls. 12
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte:
Consta de certidão permanente que o Oponente ora Recorrido e Ricardo José Borges dos Santos são gerentes da devedora originária "N., Lda.", desde 03/07/2002, cfr. fls. 51 e 52 do PAT apenso;
A devedora originária obrigava-se com a assinatura de dois gerentes, cfr. fls. 51 verso, do PAT apenso.
Improcede, assim, este fundamento de recurso.
Na sentença recorrida, foi entendido que:
Não se provou que a AT tivesse invocado em qualquer fase do processo, como pressuposto da reversão da dívida, os contratos outorgados pelo Oponente em 29/5/200 Ou seja, a não ser na própria contestação, nunca a AT explicitou e provou os pressupostos da responsabilidade subsidiária Cfr. introito do art. 2 da LGT e acórdão.
Demonstrados os pressupostos da responsabilidade tributária, o que não foi feito, então caberia ao Oponente comprovar que a falta de pagamento da dívida não lhe é imputável, se o prazo legal de pagamento terminasse no período do exercício do seu cargo - Cfr. do n. 1 do art. 2 da LGT. ...".
Refere-se no citado aresto:
Mas, por outro lado, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, nunca há num processo judicial apenas a ter em conta o facto de a revertida ter a qualidade de direito, pois há necessariamente outros elementos que, abstratamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar.
Não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.
Com este pano de fundo, resulta claro que não pode acompanhar o fio condutor da decisão recorrida.
Mas mais, carreados para os autos existe, também prova de que no dia 27/03/2007, no PEF n. ..... cfr. fls. 56 e 57 dos o ora Oponente assinou o mandado de citação em nome e como gerente da devedora originária.
Nunca é demais reforçar que, não é no mínimo credível, que um normal empregado de escritório, que faça, apenas, um trabalho administrativo al. dos factos provados, detenha um conhecimento profundo sobre a vida societária da devedora originária, dirigindo-se ao SF para tomar decisões em matérias tão delicadas como negociar o pagamento em prestações quer das dívidas quer decidir sobre a venda de bens do imobilizado da devedora originária, agindo, sempre, como sócio e gerente, quer de direito quer de facto;
Enquanto que, a outra sócia e gerente - E..... filha do Sr. F.....), pese embora detivesse os mesmos 50% do ora Recorrido na devedora originária, se limitasse, a fazer, essa sim, um trabalho meramente administrativo.
"A AT reporta-se a indícios ainda não suficientes ou confirmados.
As conclusões que retira são assim insuficientemente provadas.
Inexistindo novos argumentos ou questões a apreciar, concluímos que a mui douta
se foi feita errada valoração da prova testemunhal e documental junta aos autos.
Em períodos não concretamente apurados J..... ou trabalhou na sociedade ....., que tinha como sócio e gerente J..... inquirição das;
Por volta do ano de 1993 a sociedade identificada em deixou de ter actividade inquirição das;
Consta do registo da Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras como sócios e gerentes da sociedade A....., Lda devedora originária), cujo contrato foi registado em 17-03-1994, o oponente e E..... fls 39 e 40 dos;
Consta ainda do mesmo registo:
Foram de obrigar: as assinaturas dos dois gerentes;
O oponente exercia as funções de empregado de escritório em ambas as sociedades identificadas em e e na devedora originária fazia todo o trabalho administrativo e inclusive junto das repartições de finanças inquirição das;
Com data de 4 de Março de 2008 o oponente e E..... assinaram o cheque para efectuar o pagamento por conta no processo de execução fiscal n ..... fls 62, dos;
A procuração forense que consta do processo de execução fiscal n ..... está assinada pelo oponente e por E..... na qualidade de sócios gerentes fls 67 a 69, dos;
As decisões relativas a pessoal, clientes e fornecedores da devedora originária eram tomadas por J.....;
Em 08-04-2010 o oponente foi notificado para audição prévia reversão) fls 41, dos;
Em 06-05-2010 foi proferido despacho de reversão contra o oponente fls 45, dos;
Em 14-05-2010 o oponente foi citado fls 48 a 50, dos;
A presente oposição deu entrada em 14-06-201
Consta ainda da mesma sentença que
Da inquirição das testemunhas resultou, em suma:
, disse que foi colega de trabalho do oponente na ..... que faliu e foi criada a A...... Mais referiu que fez alguns transportes para a A..... e foi contratado pelo J....., sendo que era ele que tratava dos negócios, ele era o patrão, era quem contratava.
A..... viticultor, amigo do oponente, disse que lhe deu muitas vezes boleia para ir tratar de assuntos da A......
A....., motorista e conhece o oponente por ter sido seu colega de trabalho na A....., tendo igualmente trabalhado na ...... Esclareceu que o seu patrão era o J..... e que o oponente trabalhava no escritório
, trabalhou primeiro na ..... e depois na A....., desde o seu início e até ao seu fim. Referiu ainda que trabalhava com maquinas a fazer caixas e paletes de madeira e quem mandava era o J..... ou a filha a E....., sendo que era deles que recebia as ordens.
funcionaria da ATA e conhece a empresa de nome e era o oponente que fazia pedidos, fazia pagamentos, pedia informações.
A....., motorista e conhece o oponente por ter sido seu colega de trabalho na A....., tendo igualmente trabalhado na ...... Esclareceu que o seu patrão era o J..... e que o oponente trabalhava no escritório.
Ao contrário do que alega a recorrente, o depoimento das testemunhas não constitui prova indirecta, na medida em que os depoimentos incidiram sobre factos concretos de que as testemunhas tiveram conhecimento directo, como se assinalou na sentença recorrida.
Não sendo o revertido o órgão actuante da sociedade, impõe-se declarar a sua ilegitimidade para os termos da execução.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
, LDA., Recorrente já identificada nos autos, notificada do Acórdão de 102019 que negou provimento ao recurso jurisdicional acima referenciado, mantendo a decisão recorrida, vem ARGUIR NULIDADE do mesmo, e, subsidiariamente, requerer a sua REFORMA.
Quanto ao pedido de reforma do acórdão:
O Digno Procurador-geral Adjunto junto deste Tribunal opina que não é de admitir o requerimento de reforma do acórdão, conforme artigo 616 n 2 do CPC, por aquele ser susceptível de recurso. Mais sustenta que, se assim se não entender, deve ser indeferido o pedido, por não ocorrerem os respectivos pressupostos legais, designadamente erro patente e acidental.
Em ordem a uma mais fácil percepção do que se vai decidir, começamos por transcrever, da sentença recorrida, das conclusões do recurso e do acórdão deste TCA, os seguintes excertos:
A falta de fundamentação formal, ainda que o pedido de revisão da matéria tributável fixada não tenha sido accionado, não impede a impugnação da liquidação com base naquela ilegalidade formal.
Das conclusões da alegação de recurso:
A sentença recorrida refere, no Ponto  dos Factos Provados, que a acção inspectiva teve origem, nomedamente, na análise da base de dados que serviu de suporte ao processamento de talões de venda por via electrónica nos exercícios de 2005 a 2008, recolhidos nas instalações da Impugnante em 002009, mas esses elementos embora sejam referidos no RIT, não fazem parte dos anexos que integram esse mesmo RIL constantes de fls. 154 a 172 do PA.
No caso sub judice a maioria dos indícios/irregularidades que foram apontados correspondem a meras conclusões extraídas de um relatório a que o Tribunal tal como a não teve acesso e que, por isso, nem sequer pode e que não se mostram minimamente suportadas em elementos factuais concretos.
Desde logo, começa por fazer remissão para uma "base de dados que serviu de suporte ao processamento dos talões de venda" isto é, para elementos contidos noutro documento que não constitui parte integrante do, para afirmar que a mesma "foi manipulada".
Também não explica por que razão "através da análise da base de dados recolhida nas instalações do sujeito passivo no dia 2009/02/09, ...) não foi possível determinar de forma exacta o valor dos serviços prestados não declarados".
Trata-se, como é bom de ver, de remissões vagas para elementos não constantes do procedimento, e de afirmações de cariz conclusivo feitas pelo Sr. Inspector Tributário, que, pela sua generalidade e abstracção, são impossíveis de controlar pela Impugnante e pelo Tribunal.
Do acórdão deste TCA
Da arguição de nulidade do acórdão:
A sentença recorrida não contém uma disposição, em sede de saneador tabelar, redutível a uma apreciação da questão da inimpugnabilidade do acto mediante alegação de erro nos pressupostos da determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos.
O próprio pedido que remata as conclusões do recurso, ao incluir o reconhecimento do direito do recorrente a receber juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43 da LGT, releva do pressuposto de que as causas de invalidade do acto que imputa ao acto impugnado residem em erro nos pressupostos da liquidação e não na mera falta de fundamentação.
Assim, e desde logo, o erro a suprir não pode relevar de diversidade de soluções interpretativas de determinado texto, seja ele normativo ou de peças processuais, mas sim de uma distracção do juiz ou de uma precipitação do raciocínio.
Depois, o erro a suprir haverá de ser redutível a uma das duas categorias que se extraem das duas alíneas do citado n 2:
Tenha acorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
Contudo, não deixa de ser manifesto que o alegado erro é tudo menos o resultado de um lapso, mas uma consciente interpretação de uma alegação, no mínimo, ambivalente que, pelo menos, era susceptível de ser interpretada no sentido em que o foi.
Assim sendo, não estão reunidos os pressupostos legais da reforma do acórdão nos termos requeridos.
Defendeu-se também por impugnação, invocando, em síntese, que a Autora não concretiza porque é que aquele critério para a escolha das vagas viola os princípios da igualdade e da não discriminação, nem por que motivo não é objetivo;
Tal como consta da informação, os critérios acolhidos pela Ministra da Justiça relevam ainda das conclusões do Relatório Final de Auditoria ao Fundo de Compensação da Ordem dos Notários, elaborado pela Inspeção-geral dos Serviços de Justiça em setembro de 2012;
Custas pela Autora: artigo 527 do CPC e 6 do RCP.Registe e notifique.
E, a verdade é que, da leitura da citada norma bem como das que lhe seguem e das demais que compõem o aludido estatuto, retira-se que no concurso ali referido e o dos autos, tivessem que ter sido colocadas a concurso todas as vagas existentes.
O Governo decretou o Estatuto do Notariado no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 1 da Lei n 49/2003, de 22 de Agosto e nos termos da alínea do n 1 do artigo 198 da CRP e, portanto, devia respeitá-lo, devendo o Conselho do Notariado pautar-se por igual atitude.
Ao decidir não colocar a concurso todas as vagas existentes, o Requerido, violou o disposto no n 1 do artigo 34 bem como a mencionada lei de autorização legislativa.
Ora, com o critério encontrado para a limitação da colocação das vagas existentes a concurso, pretenderam o Conselho do Notariado e o Ministério da Justiça, substituir-se ao legislador e alterar/reorganizar o mapa notarial existente, o que é manifestamente ilegal.
Para além disso, o critério do cartório deficitário viola o artigo 6 do Estatuto do Notariado porque não permite aferir as necessidades dos utentes, já que o défice pode ter muitas causas, muito diferentes.
Tal critério viola gravemente os princípios da legalidade, da igualdade e da não discriminação, uma vez que está longe de ser objetivo.
Acresce que, não existe uma listagem dos cartórios deficitários, pelo que, é impossível aos candidatos controlar o cumprimento dos requisitos impostos, designadamente, é-lhes, impossível saber se as vagas colocadas a concurso cumprem os requisitos definidos e, consequentemente, se as vagas que não foram colocadas a concurso não o deveriam ter sido.
O Conselho do Notariado adotou o critério do cartório deficitário para as vagas postas a concurso e para as vagas que ficariam por preencher, não colocando todas as vagas existentes a concurso, alegando que o critério adotado não é objetivo, pois os motivos que levam a que um cartório não atinja determinado valor de faturação são subjetivos e ainda porque tal critério não acautela a solvabilidade do fundo de compensação;
E queo disposto no artigo 3 do EN determina que devem ser colocadas a concurso todas as vagas existentes, o que, no caso em apreço não se verificou;
Em primeiro lugar, a Recorrente não indica o vício de que padece o acórdão recorrido, o que nos permite concluir, que a Recorrente entende que o acórdão ora impugnado incorre, unicamente, em erro de julgamento da matéria de direito, e faz meras alegações genéricas e conclusivas quanto aos alegados vícios de violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da não discriminação;
Pelo que, bem entendeu o Tribunal a quo em defender que a alegada violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da não discriminação é totalmente improcedente;
Alega a Recorrente que o facto de no caso em apreço não se ter colocado a concurso todas as vagas existentes, foi violado o disposto no artigo 3 n. 1 do EN bem como a Lei n. 49/2003, de 22/08, e que o critério encontrado para a não colocação a concurso de todas as vagas existentes viola o artigo  do EN, pois não permite aferir as necessidades dos utentes, já que o défice pode ter muitas outras causas;
Daí que, a imposição ao Ministro da Justiça para colocar a concurso todas as vagas constantes do mapa notarial anexo ao EN, não é compatível com aquele desígnio legal, pois acarretaria, efeitos nocivos para a atividade notarial que não foram pretendidos pelo legislador;
Neste sentido, o douto acórdão recorrido entendeu e bem que "os critérios e efeitos para a seleção das vagas não consistiam apenas nesse do cartório deficitário, se não também nesse outro da colocação a concurso de todos leia-se, todas as licenças dos concelhos dotados de apenas uma licença no mapa anexo ao EN, o que não só revela a preocupação como tende a garantir o acesso ao serviço do notariado por parte de toda a população, concluindo que improcede a alegada violação dos artigos 3, n.s 1 e 6, do EN e nem tão-pouco, o ato impugnado violou o artigo  da Lei n. 49/2003, de 22 de agosto e os artigos 16, n. 1, alínea e 198, n. 1, alínea ambos da CRP;
Com interesse para a apreciação da causa, o Tribunal a quo considerou assente a seguinte matéria de facto:
Em reunião havida no dia 17 de Dezembro de 2012 o Conselho Notarial deliberou por unanimidade abrir concurso interno para preenchimento de vagas ainda existentes de licenças notariais, nos seguintes termos:
Sobre tais deliberação, minuta e indigitação debruçou-se a nota interna do Ministério Réu datada de 8/1/2014 cujo teor a fls. 3 e sgs. do doc. 2 da PI aqui se dá como reproduzido, destacando-se o seguinte:
Linhas base da proposta constante da minuta do Aviso de Abertura:
Face ao exposto, afigura-se-nos que os critérios definidos pelo Conselho do Notariado e ora sujeitos a aprovação por via da proposta homologação ministerial do aviso de abertura do concurso em apreço levam ínsito o desígnio de implantação em todo o território nacional de serviços notariais vertido no artigo 6/1 do, ao mesmo tempo que não descuram as conclusões do Relatório Final de Auditoria ao Fundo de Compensação da Ordem dos Notários, elaborado pela Inspecção-geral dos Serviços de Justiça em Setembro de 2012, e senão atentemos no seguinte excerto:
A listagem anexa ao aviso de abertura integra os cartórios ainda não privatizados e os cartórios entretanto encerrados, em virtude da cessação da actividade do respectivo titular.
Face ao exposto julgo, que devem acolher-se os critérios definidos pelo Conselho do Notariado nesta matéria.
a. Determine a abertura do quinto concurso de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial;
Argumenta, para o efeito, que o Conselho do Notariado adotou o critério do cartório deficitário para as vagas postas a concurso e para as vagas que ficariam por preencher, não colocando todas as vagas existentes a concurso, tendo assim adotado um critério que não é objetivo, conquanto os motivos que levam a que um cartório não atinja determinado valor de faturação são subjetivos e ainda porque tal critério não acautela a solvabilidade do fundo de compensação.
Em primeiro lugar, cumpre assinalar que nas conclusões de recurso a apelante mais não faz do que repisar o repositório dos argumentos que já tinha invocado na petição inicial contra o ato impugnado, os quais não foram acolhidos pelo Tribunal a quo, que diversamente da tese sustentada pela apelante, considerou regular o ato de abertura do concurso para a instalação de cartórios notariais, nos seus precisos termos.
b. Da Violação dos artigos 3 e   do Estatuto do Notariado
Também é ao segundo nómio do sobredito binómio que se chega de um ponto de vista especificamente jurídico, designadamente por recurso ao elemento teleológico da interpretação.
Vejamos de perto o citado artigo , transcrevendo-o:
"1 - Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja actividade está dependente da atribuição de licença.
No que tange ao critério do cartório deficitário que foi adotado pelo Conselho do Notariado para as vagas postas a concurso e para as vagas que ficariam por preencher, e que levou a que não tivessem sido postas a concurso todas as vagas existentes, trata-se de um critério objetivo, uma vez que atingir ou não atingir um determinado nível de faturação, diversamente do que é afirmado pela apelante, configura um indicador robusto quanto ao aviamento do Cartório, traduzindo de forma segura o movimento gerado nesse Cartório, sendo, além do mais, um critério que acautela a solvabilidade do fundo de compensação.
Logo, a imposição ao Ministro da Justiça para colocar a concurso todas as vagas constantes do mapa notarial anexo ao EN, é que seria incompatível com aquele desígnio legal, pois acarretaria, efeitos nocivos para a atividade notarial que não foram pretendidos pelo legislador.
A interpretação que o Tribunal a quo fez dos princípios gerais alegadamente desrespeitados, está conforme com os ensinamentos da dogmática administrativa há muito assente e consolidada e, de resto, conforta-se em vários acórdãos dos tribunais superiores desta jurisdição.
Porto, 13 de novembro de 202
O Município de Tomar contra-alegou, defendendo inadmissibilidade da revista.
Não se justifica, portanto, o recebimento do recurso.
Custas pelo A. recorrente.
Formula a ........, SA, aqui Recorrente nas respetivas alegações,as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
" A douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, não decidiu correctamente.
Foi exactamente isso que o Ilustre Instrutor fez, considerando provadas as acusações constantes dos artigos  a 1 da Acusação.
Não sem antes fazer a devida apreciação da defesa da Arguida, aqui Recorrida, nos termos que acima se deixam expostos.
Pede o provimento do recurso, a revogação da sentença recorrida e que se decida sobre as demais questões nos termos pugnados na contestação, absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos.
"1- Não tem qualquer razão, a Recorrente, porquanto a douta Sentença decidiu correctamente, de acordo com a prova produzida, que determinou a fixação da matéria de facto, que não foi impugnada pela Recorrente, encontrando-se devidamente fundamentada, quer de facto quer de direito, e de acordo com os critérios jurisprudenciais actualizados, de forma clara e precisa, não violando qualquer norma legal.
Para além do médico assistente da Autora ter prestado depoimento no sentido da impossibilidade da Autora retomar as suas funções por motivo de doença, bem como o mesmo ter sido atestado pelo médico do trabalho Cf alíneas e do Probatório).
Deve, pois, ser mantida na íntegra, a douta Sentença recorrida, ao contrário do pugnado pela Recorrente, por não ter violado qualquer princípio ou disposição legal.
Sem prescindir, sempre se dirá que o acto impugnado sempre seria anulável por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, sobre a necessidade das justificações das faltas e por violação do princípio da proporcionalidade.
Suspensão por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador
Prescreve a cláusula 92 do mesmo AE o seguinte:
Regresso do trabalhador
Terminado o impedimento, o trabalhador deve informar imediatamente por escrito a Empresa desse facto e do dia em que pretende retomar o serviço dentro dos cinco dias subsequentes. No caso de doença terá de regressar no dia imediato ao da alta.
A falta de informação tempestiva pelo trabalhador do fim do impedimento, salvo razões que não lhe sejam imputáveis, fá-lo-á incorrer em faltas injustificadas.
Por tudo o exposto, a considerar-se necessário a aplicação de uma sanção, o que como se disse, não se concede, só se consideraria necessária, adequada e proporcional uma pena que não torna-se inviável a manutenção da relação funcional, sob pena de violação do artigo 18, n 2 da R.P., o que naturalmente não é o caso da pena de demissão.
Por tal razão, ao decidir em sentido contrário, a deliberação impugnada padece de manifesta ilegalidade, pelo que, também por este fundamento, sempre seria anulável, nos termos do disposto no artigo 163, n 1 do P.A..
Pede que a sentença seja mantida na íntegra, pelos mesmos fundamentos ou por fundamentos diversos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Desnecessidade das justificações das faltas, e
Da Ficha individual da Autora consta o seguinte:
dado como provado com base em fls. 25 do processo;
Em 002011 foi emitida a seguinte Ordem de Serviço:
dado como provado com base em fls. 17 e seguintes do processo;
" Incapacidade permanente parcial em 69,79%
Aplicando-se a Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos termos da sua instrução geral perspectiva-se a aplicação do factor 1,5 pelo facto de a examinada possuir mais de 50 anos;
Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Em 212016, a aqui a Autora entregou nos serviços da ......... o seguinte documento:
Em Janeiro de 2017, no recibo de remuneração de ........... constava o seguinte:
dado como provado com base em fls. 24 do processo
"Faltas injustificadas
Como tem conhecimento, a Junta Médica de Verificação de Doença a que compareceu no dia 25/11/2016 decidiu que deveria retomar funções no dia 06/12/201
Pelo exposto, uma vez que não comprovou que a actual baixa é distinta da que foi objecto de verificação pela Junta Médica, que indicou que deveria retomar funções a 06/12/2016, não aceitamos o atestado médico apresentado nem continuaremos a aceitar baixas por doença.
Em 102017, a aqui Autora assinou o aviso de recepção da carta de envio do ofício referido na alínea antecedente dado como provado com base em fls. 16 do processo;
Em 202017, os serviços da Entidade demandada elaboraram o documento n. 106/17, com o seguinte teor:
"Empregada S......... n. Instauração de procedimento disciplinar