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Se, por um lado, essa obrigação é de meios e não de resultado, isso não significa, por outro lado, que o predisponente se encontra dispensado de assegurar que o aderente se inteire, de forma completa e adequada, sobre a responsabilidade que está a assumir.
comparando-o com as demais modalidades de factoring sem recurso, designado também por contrato de factoring próprio, ou de concessão de crédito.
não vinculam a  nem os embargantes, que intervieram nesse contrato, apondo a sua assinatura, sendo que o embargante na dupla qualidade de representante legal e de avalista.
A exclusão das cláusulas dos contratos subjudice em virtude de não ter sido cumprido o disposto no art.  n.os 1 e 2 e  do n. 446/85, de 25 de Outubro, determina que a quantia monetária, inscrita na livrança, deixou de ter suporte contratual e, por via disso, apenas subsistem as cláusulas inseridas nos contratos, respeitantes aos planos de limites, montante e taxa de juro. Art.  do n. 446/85, de 25 de
Os embargantes invocaram o preenchimento abusivo da livrança por entenderem que só estavam vinculados ao cumprimento de uma obrigação que abrangesse o capital que estivesse, eventualmente, em incumprimento e
que não eram outrossim principais pagadores e responsáveis solidários pelo pagamento de quaisquer outros montantes, designadamente, a título de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos que estivessem, eventualmente, em incumprimento, para além do capital, devidos por falta de pagamento dos contratos subjudice.
consubstanciado na entrega do título/livrança pela subscritora para posterior preenchimento, a cargo da exequente, em conformidade com as obrigações estritamente assumidas pelas partes, as quais, no caso concreto, se resumiam ao pagamento do capital que estivesse, eventualmente, em incumprimento.
No sentido de tudo o que ora se deixou expendido, sustenta o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proc. n. 1510/12TBFAF-A. G1, de 002016, que supra se deixou transcrito.
Por via disso, parece quanto a nós que o teor da cláusula 21B não se pode manter relativamente aos embargantes, por força do disposto no art.  als. do n. 446/85, de 25 de Outubro, devendo ser excluído da economia contratual.
Significa isto que a fiança se deve manter, nos termos gerais do art. 62 n. 2 , mantendo a característica da acessoriedade. Vide, neste sentido, Acórdãos da Relação do Porto, proc. n. 4570/07TBVNG-A. P2, de 102016, e de 102014)
Destarte, o Tribunal a quo, ao não entender que se deviam considerar por excluídas todas as cláusulas constantes dos contratos que confrontem e violem o disposto nos art.s  e  do regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais e que existindo pacto de preenchimento com cláusulas inválidas e, por isso, dele excluídas, inexiste qualquer autorização de preenchimento da livrança, não dispondo a exequente de título executivo válido; ou,
No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente n , a exequente ficou garantida com aval e com cessão de créditos da sociedade comercial  sobre a .
Um dos títulos executivos que fundamenta a propositura da presente execução contra os embargantes é uma livrança.
Cujo pacto de preenchimento integrava o próprio contrato de abertura de crédito em conta corrente.
O que fizeram de forma livre e consciente.
Na presença de dois funcionários da.
E que a prestação dos avais foi condição sine qua non para a concretização da operação de crédito.
Quantia que se encontra em dívida a título de capital e a que acrescem juros.
Nessa mesma data, a  interpelou os aqui embargantes para o pagamento da dívida mediante missivas endereçadas para a morada onde estes residiam.
Missivas, essas, que foram pelos mesmos recebidas.
Desde então, nenhum outro pagamento foi efetuado exceção feita ao montante entregue pela  por força da garantia.
Os contratos em questão nos autos foram especificamente negociados.
Tendo a sociedade mutuária, representada pelo aqui embargante, negociado com a , não só a contratação dessas operações, mas também os seus específicos termos e condições contratuais.
No que se refere aos factos não provados, o tribunal a quo fez constar que:
Não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a justa decisão da causa. Nomeadamente, não resultou provado:
A livrança, título executivo dos presentes autos, não foi apresentada a pagamento aos ora embargantes, na data de vencimento do título de crédito.
Uma vez feita a cessão de créditos a favor da exequente, só ela pode pedir o respetivo pagamento.
Esta garantia foi condição imposta pela exequente, tendo-a a si mesmo como cessionária da cessão de créditos da sociedade comercial  sobre a .
Os avalistas pensaram que em caso de incumprimento contratual não seriam chamados a pagar, uma vez que a instituição bancária ficou garantida com os créditos cedidos sobre um terceiro.
O crédito sobre a  seria sempre acionado e cobriria o que era devido, ficando os demais obrigados, ora executados, libertos.
A exequente ao exigir dos avalistas o seu crédito age com má fé.
Apesar de tal lhe ter sido solicitado, nas datas de celebração dos contratos e já após a citação dos presentes autos de execução, a exequente não entregou aos embargantes cópia dos alegados contratos sub judice.
A exequente não comunicou, informou e esclareceu, a posição contratual dos fiadores e avalistas e a contração de obrigações pessoais e cambiárias, antes e aquando da celebração dos contratos mencionados.
Não era vontade da sociedade comercial subscrever a livrança e dos avalistas dar o aval para pagamento de qualquer quantia, eventualmente, em incumprimento, devida por falta de pagamento do contrato de abertura de crédito em conta-corrente n. .
Deste modo, havendo "sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto maxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos.4)
No caso em apreço, os recorrentes cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, pretendem a alteração da factualidade dada como assente e não assente, de modo que a factualidade aludida nos ns,,,,, e dos factos dados como provados passe a ter a redação que é proposta pelos recorrentes.
Por seu turno, entendem igualmente os recorrentes que os factos não provados sob os ns 6 e 7,deverão antes ser incluídos na factualidade dada como provada
Neste particular, os recorrentes pretendem que seja alterada esta decisão incidente sobre a matéria de facto apurada, atribuindo-se aos referidos pontos de facto provados impugnados a seguinte redação:
O contrato mencionado no ponto foi especificamente negociado no que diz respeito aos planos de limites e taxa de juro.
Tendo a sociedade , representada pelo aqui embargante, negociado com a  a contratação dessa operação nos termos referidos no ponto.
Por seu turno, a sentença recorrida deu como não provado sob os pontos infra discriminados que:
Os recorrentes discordam, porém, de tal decisão, entendendo antes que a mesma factualidade deverá ser dada como provada.
Desde logo, cumpre dizer que, conforme resulta da matéria de facto apurada, a livrança em causa tem, como data de vencimento, o dia 012013; sendo que, as informações prestadas pelo AI respetivo em Novembro de 2015, Fevereiro, Agosto e Setembro de 2016, vão no sentido de que os créditos reclamados pela  e pela  ainda não haviam sido pagos a qualquer uma destas credoras, por via dos contratos celebrados cfr. docs. de fls. 288, 297, 339, 344, 351, 353 e 36
Acontece que, como referido, mesmo segundo esta corrente impõe-se adotar especiais cautelas na valoração deste meio probatório em benefício do próprio depoente ou declarante, nunca podendo o julgador olvidar que as declarações de parte prestadas, no nosso caso pelos embargantes apelantes, são necessária e naturalmente interessadas.
No essencial, resulta das declarações de parte prestadas pelos embargantes em especial nas passagens indicadas pelos que os mesmos assinaram os contratos em questão e prestaram os seus avais sem que lhe tivessem sido dada uma informação mais completa sobre o teor dos mesmos contratos; sendo certo que o embargante aceita que lhe foi facultada cópia do contrato mencionado em ao contrário da embargante que vai ao ponto de afirmar que se viu intimidada e pressionada a assinar os contratos e avais em questão.
Esta situação afigura-se-nos essencial, pois que, uma vez disponibilizados os contratos em presença, dias antes da assinatura dos mesmos, os embargantes tiveram efetiva oportunidade de ler demoradamente todas as cláusulas dos mesmos contratos, solicitando se necessário todas as informações que se lhe afigurassem necessárias, o que não fizeram.
Outrossim, o reconhecimento da assinatura do representante legal da empresa antes da assinatura dos mesmos contratos, permite-nos concluir que os contratos foram antecipadamente dados a conhecer e percecionados pelos embargantes.
De igual modo, as testemunhas cfr. 22,00 a 23,40 e 015 a 12,15 do seus depoimentos gravados, confirmaram que conferiram a assinatura dos embargantes presencialmente no momento da respetiva assinatura cfr. ainda doc. de fls., o que se afasta do depoimento da embargante que afirma que assinou pressionada o primeiro contrato unicamente na presença da testemunha.
Também não foi feita qualquer prova minimamente cabal e coerente no sentido de que houve imposições por parte da exequente, através dos seus funcionários, na celebração dos contratos em causa.
Improcede, pois, neste segmento, os fundamentos de recurso dos apelantes.
B.1) Do abuso de direito
Invocam ainda os recorrentes que a exequente, ao exigir dos avalistas o seu crédito, age com má fé e, concomitantemente, em abuso de direito art. 334, do uma vez que tem na sua disponibilidade a garantia de cessão do crédito da sociedade  sobre a , a título de dação pro solvendo.
Da matéria de facto assente resulta, designadamente, que:
No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta -corrente n  a exequente ficou garantida com aval e com cessão de créditos da sociedade comercial  sobre a
Assim, a abertura de crédito pode ser simples ou em conta corrente: no primeiro caso, o crédito disponibilizado pode ser utilizado de uma só vez; no segundo, o cliente pode sacar diversas vezes sobre o montante do crédito disponibilizado, solvendo as parcelas de que não necessite, numa conta corrente com o banqueiro.
Porém, resulta manifesto que esta argumentação dos embargantes apelantes não colhe.
Por sua vez, cumpre igualmente tecer algumas considerações sobre as caraterísticas do contrato de factoring celebrado entre a  e a .
De um modo geral, apresenta-se como um contrato-quadro que estabelece uma relação contratual duradoura entre as partes, subordinada aos princípios da globalidade e da exclusividade, daí resultando para o factor uma obrigação de aquisição de créditos da outra parte com determinados pressupostos e dentro de limites definidos; para a outra parte, um dever de propor a transmissão de todos ou de uma parte dos seus créditos para o factor.
Como contrapartida da transmissão dos créditos, surgem prestações do factor, que podem ter:
função administrativa de prestação de serviços, gestão e cobrança dos créditos: o factor administra e cobra os créditos adquiridos, assim facilitando aos aderentes a correspondente mobilização e alívio da sobrecarga administrativa para o efeito necessária;
No caso da função de financiamento, pode ser estipulada uma antecipação de fundos a realizar pelo próprio factor ou através de uma instituição financeira art. 8, n. 2, do n. 171/95, de 107).
Nada sendo estipulado, o factor apenas deverá pagar ao aderente os créditos transmitidos na data do seu vencimento, ou na data de um vencimento médio presumido, que seja fixado pelas partes art. 8, n. 1, do n. 171/95, de 107)
Na cessão de créditos, o credor transmite a terceiro, independentemente de consentimento do devedor, a totalidade ou parte do seu crédito art. 577 do.
O crédito transferido fica inalterado, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo.
Nesta medida, se a  não logrou obter boa cobrança das ditas faturas, não vemos com que legitimidade é que a  poderia acionar a  como forma de ressarcimento do seu crédito para com a sociedade .
Conclui-se assim que o exercício do direito levado a cabo pela  na execução principal apensa, não é ilegítimo, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 334, do Civil.
Improcede, pois, a apelação igualmente neste particular.B.2) Da relação subjacente e das reclamações de créditos
Nestes termos, improcede igualmente, neste particular, os fundamentos de recurso dos apelantes.
B.3) Do dever de comunicação e de informação
Nesta medida, consideram que tais cláusulas devem ter-se por excluídas do pacto e dos contratos, de acordo com o prescrito no art. 8, als. e do n. 446/85, de 210 , atento que confrontam e violam o disposto nos arts. 5 e 6 do mesmo diploma; o que tornam os contratos em presença porque esvaziados de objeto e teor art. 9, n. 2, do n. 446/85, de 210, a contrario, e art. 280, do Civil.
Para, logo em seguida, concluírem porque o pacto de preenchimento da livrança exequenda possui cláusulas inválidas, e dele excluídas, inexiste qualquer autorização de preenchimento da livrança e não pode, concomitantemente, a mesma produzir quaisquer efeitos contra os avalistas embargantes art. 10, a contrario, da LULL, aplicável ex  do art. 77, da LULL, e art. 10, ns 5 e 6, do P..
Aqui chegados, importa desde já considerar que resulta da factualidade dada como assente que os contratos em causa foram especificamente negociados, tendo a sociedade mutuária, representada pelo aqui embargante, negociado com a , não só a contratação dessas operações, mas também os seus específicos termos e condições contratuais cfr. factos provados ns e)
Destarte, forço é concluir que a exequente logrou demonstrar, tal como se lhe impunha art. 5, n. 3 do n. 446/85, de 210), que cumpriu os apontados deveres de comunicação e informação.
Destarte, cumpre julgar igualmente improcedente, esta pretensão recursiva dos embargantes apelantes.
B.4) Dos juros de mora devidos sobre o valor titulado na livrança exequenda
Neste particular, salientamos designadamente o Ac. RL de 002014, de acordo com o qual podemos ler designadamente que:
"De acordo com o art.  do n. 262/83, de 16 de junho, o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respetivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais.
Entretanto, a taxa dos juros legais foi sendo, sucessivamente, atualizada, estando atualmente estabelecida em 4 %, por efeito da Portaria n. 291/2003, de 8 de abril.
Afirmar que inexistem razões para diferenciar a taxa de juros dos créditos titulados por letras, livranças e cheques dos créditos das empresas comerciais, como alegou a Agravante, é o mesmo que dizer que a taxa de juros fixada quer pelo art. 4 da LULL, quer pelo art.  do n. 262/83, não fez qualquer sentido normativo e, por isso, não podemos sufragar tal alegação, nomeadamente pela consideração das regras da interpretação consagradas no art.  do
Realce-se que, já antes, a mesma Relação de Lisboa, por acórdão de 112007, havia pugnado pela mesma posição, podendo ler-se do seu sumário que:
O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças".
Com este Assento acabou-se com qualquer discussão, séria e razoável, sobre o tema, mas que agora se tenta retomar pelo facto de a taxa de juros legais ter baixado para 4%, ficando aquém dos 6%, previstos na Lei Uniforme.
Mas sem razão, porque o Assento, terá hoje de ser havido, pelo menos, como boa doutrina sobre o regime introduzido pelo artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, e a interpretação oportuna que o douto aresto fez da lei foi de que, para futuro, a taxa de juros aplicável aos títulos de crédito seria a taxa geral dos juros civis e jamais a taxa de juros da Lei Uniforme.
Neste sentido, cfr. António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, Almedina, 3 edição, pág. 541; e Calvão da Silva, Direito Bancário, Almedina, 2001, págs. 365-36
Neste particular, vide António Menezes Cordeiro, ob. citada, pág. 542
Ob. citada, págs. 429-43
Neste particular, cfr., por todos Ac. RP de 102007, proc. n. 0731482, relator Pinto de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Luís Teles de Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Almedina, 2005, págs. 515-516; António Menezes Cordeiro, ob. citada, pág. 585;.
Vide Calvão da Silva, ob. citada, pág. 430; Luís Teles de Menezes Leitão, ob. cit., págs. 518-51
Cfr. António Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 588; Luís Teles de Menezes Leitão, ob. cit., pág. 51
Vide Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, Dos Contratos de Cessão Financeira, Stvdia Ivridica, 43, Coimbra Editora, págs. 272 e segs.; Luís Teles de Menezes Leitão, ob. cit., pág. 522; Calvão da Silva, ob. cit. pág. 43
Ob. cit., págs. 333-33
Ob. cit., págs. 358-35
Ob. cit., págs. 334 a 33
Proc. n. 1262/11T8VCT-B.GS1, relator Alexandre Reis, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. igualmente Ac. RG de 202018, proc. n. 4089/12T8VCT-A.G1, relator José Flores aqui 2 Juiz Desembargador, acessível em www.dgsi.pt
Proc. n. 38720/03YYLSB-A.L1-2, relator Olindo Geraldes, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 8273/2007-6, relator Pereira Rodrigues, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. por todos, Ac. RG de 202006, proc. n. 645/06-1, relatora Rosa Tching; Ac. RG de 012015, proc. n. 2047/10TBGMR-A.G1, relator José Amaral; Ac. RP de 202006, proc. n. 0652688, relator Fonseca Ramos; Ac. RP 202018, proc. n. 4368/16T8LOU-A.P1, relator Jorge Seabra; e Ac. RC de 102011, proc. n. 611/09T2AGD.C1, relator Falcão de Magalhães, todos disponíveis em www.dgsi.
O douto tribunal violou o Art 495 n 2 do CPP, ao não ouvir presencialmente o arguido, violando o direito ao exercício do contraditório.
Entende o arguido que deveria ser notificado para comparecer presencialmente para ser ouvido, ao não o fazer o douto tribunal violou o disposto no Art119 alínea do CPP, sendo uma nulidade insanável e que desde já se invoca.
Dos factos relevantes para a decisão:
A sentença transitou em julgado em 002014 fls. 64, 66 7.
Esta sentença transitou em julgado em 10201
Os factos pelos quais o  A...  foi condenado foram praticados em 202014, ou seja, durante o período da suspensão da pena de prisão - cfr. fls. 133 a 13
O artigo 56 do Código Penal, com a epígrafe Revogação da suspensão, tem a seguinte redacção:
- A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 2 - A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
Do texto da norma resulta que existem dois fundamentos básicos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão:
A violação grosseira e consequentemente culposa dos deveres ou regras de conduta impostas ao arguido na sentença;
A condenação por crime, do qual resulte que as finalidades da suspensão não puderam ser efectuadas.
Importa no entanto salientar que a infracção grosseira dos deveres que são impostos ao arguido não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade.
A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do artigo 55 ou do artigo 56 do Código Penal.
Com a revisão do Código Penal de 1995, o acento tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento do segundo crime e respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição.
Tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas.
Em caso de suspensão simples da execução da pena de prisão, a prática de um crime durante o período em que vigorava essa suspensão, só deve constituir causa de revogação, quando essa prática, em concreto tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade da situação, entre, demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão, ou seja, se as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Em princípio, será só a condenação posterior em pena de prisão efectiva que indiciará que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam ser alcançadas. O que não impede que condenações posteriores em pena de substituição possam concretamente revelar uma quebra da confiança na ressocialização do arguido em liberdade.
Nos presentes autos o arguido cometeu um crime contra o mesmo bem jurídico, pelo qual foi condenado numa pena de prisão suspensa na execução, ora a suspensão de execução da pena aplicada nos presentes autos, foi com base no pressuposto que o arguido se iria abster da prática de crimes ligados a estupefacientes.
Tendo em consideração as conclusões da motivação do recorrente  A...  as questões a decidir são, pela sua ordem lógica, as seguintes:
Da nulidade do despacho recorrido; e
Da violação do disposto nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Embora sejam estas as questões suscitadas no recurso do arguido, deparasse-nos antes de as conhecer, uma questão prévia suscitada pelo Ex.mo PGA no seu parecer, pois no seu entendimento, a proceder, fica prejudicado o conhecimento do recurso.
Tal confusão adveio do facto de aos autos ter sido junta um ofício provindo do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira dando conhecimento nos presentes autos do auto de interrogatório prestado pelo arguido no Processo n. 93/13GEBNV, em que o arguido indicou como morada a Travessa  x...) Glória do Ribatejo, como se constata de fls. 8
Nada tendo dito no prazo referido, foi proferido o despacho recorrido, cuja notificação foi remetida para a Travessa x...) , Glória do Ribatejo.
A notificação vem definida no art.21 do Código de Processo Civil como o ato através do qual se chama alguém a juízo convocação) ou se dá conhecimento de um facto, normalmente para marcar o início de um prazo para o exercício de um direito, de um ónus ou cumprimento de uma obrigação.
A notificação ao arguido foi efetuada por via postal simples, com prova de depósito, enviada para a Travessa x...) , Glória do Ribatejo, como se verifica de fls. 152 e 15
E o mesmo veio a acontecer com o despacho revogatório da suspensão da execução da pena, cuja remessa para além de ter sido feita por carta ao defensor, foi efetuada também através de via postal simples, com prova de depósito, para a Travessa  x...)  Glória do Ribatejo, conforme se verifica de folhas 160 e 16
Também a notificação pessoal do arguido por via postal, para a morada do TIR, do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão e emissão de mandados de detenção para o cumprimento da pena de prisão, visa assegurar que o mesmo tem conhecimento efetivo de uma decisão que afeta os seus direitos, liberdades e garantias, permitindo que o mesmo possa, designadamente, interpor recurso da decisão.