rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por requerimento apresentado no Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira-2, a impugnante requereu a verificação de caducidade de garantia prestada, tendo o mesmo serviço solicitado ao tribunal informação se já havia sido proferida decisão nesse sentido;
cfr. doc.s de fls. 429 dos
Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo datado de 102017 foi indeferido o pedido de verificação de caducidade da garantia referida;
cfr. doc.s de fls. 238 a 255 do processo
"A matéria de facto, constante das alíneas do probatório foi a considerada relevante para a decisão da causa e, a formação da convicção do tribunal assentou na análise crítica dos documentos identificados e não impugnados, referenciados em cada uma das alíneas, para as folhas dos processos onde se encontram.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que estamos perante eventos cujo risco é segurável.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 01064/15BEPRT):
In casu, como decorre do relatório de inspeção tributária, não foram aceites custos e perdas operacionais atinentes a débitos dos clientes relativos a produtos, transportados ou armazenados, que tinham ficado danificados e cujo seguro não os cobria, considerando a administração tributária que tais eventos eram seguráveis.
Assim, do RIT resulta que:
Não é posta em causa a efetividade dos custos;
Não é posta em causa a sua indispensabilidade;
É reconhecido que tais custos não são abrangidos, tout court, pelos seguros subscritos pela Recorrida;
É entendido que se trata de eventos seguráveis.
Mais ficou provado que várias companhias de seguro apreciaram a situação atinente aos eventos que estiveram na base das perdas em causa e todas as respostas obtidas foram no sentido de o risco não ser segurável cfr. facto.
Não se trata, pois, ao contrário do que defende a Recorrente, de ser uma apólice específica que não cobre os riscos, podendo ser contratada outra que os cubra. Trata-se, sim, de um entendimento generalizado de uma série de seguradoras no sentido de tais eventos não serem seguráveis, ou seja, em que as próprias seguradoras não aceitam contratar um seguro que abranja tais riscos.
Como se refere no já citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 01064/15BEPRT):
Portanto, ao contrário do que defende a Recorrente, considerando a decisão proferida sobre a matéria de facto, não resulta que se trate de riscos seguráveis, resultando precisamente o oposto.
Proc. n 1503/19T8AMT
Sumário: .....................................................
Apesar disso contra o anteriormente processado, expectativas, segurança jurídica e estabilidade do processo, a acção não procedeu sendo assim evidente que na tese do Tribunal recorrido o processo devia ter sido logo decidido no despacho saneador, pois nada o A. poderia fazer para evitar o seu;
É por tudo flagrante o erro de julgamento do Tribunal a quo na decisão e apreciação da factualidade provada;
Na sentença recorrida deu-se como provado que no dia 26 de Setembro de 2019, pelas 18h40m, o autor entrou na sede social da ré;
A alteração da decisão da matéria de facto é imposta pela conjugação dos seguintes elementos:
Fica claro dos citados artigos, mas também da sistemática e teleologia da contestação que a R. aceita a presença do segurança, e a sua intervenção, discordando apenas dos efeitos jurídicos que tal intervenção pode ter;
São igualmente determinantes da peticionada alteração da decisão da matéria de facto os seguintes meios de prova supra concretizados e desenvolvidos:
Não por sua vontade, mas por acção do segurança;
Daí que a prova do facto  supra transcrito, no que concerne ao encerramento dos trabalhos pelas 18:40horas, não se possa manter;
A acta n. 57 na qual a sentença fundou a prova de tal facto, ao contrário do referido na sentença não viu o seu teor aceite pelas partes, antes o A. a impugnou vigorosamente no seu requerimento de 12/12/2019;
A sócia e gerente promotora das alterações ao contrato de sociedade já havia ensaiado a tomada das mesmas deliberações e fazendo fé na sua tese e nos documentos que juntou aos autos, actas n.s 41 e 51, nunca o logrou conseguir nos vários anos decorridos, com a presença da generalidade dos sócios;
Nos factos  e  dos provados supra, a sentença limita-se a fazer a transcrição do teor da acta da assembleia de sócios de onde emanou a deliberação objecto da acção sem, porém, fazer a menção que esseé oteor dodocumento, masantesapresenta talredacção como a factualidade apurada;
A R. não requereu e não produziu qualquer prova capaz de convencer da genuinidade de tal documento;
A acta n. 57 corresponde a um documento não genuíno, por não ser verdadeiro o seu teor, nunca podendo justificar, como consta da decisão recorrida, a prova dos factos  e ;
A assembleia geral de sócios foi convocada tendo em vista a ordem de trabalhos julgada provada;
São as seguintes as questões a decidir:a) determinar se ocorreu alguma nulidade processual com a alegada alteração dos temas de prova;
determinar se a matéria de facto deve ou não ser alterada;
após, apurar, se os factos provados permitem diferente conclusão jurídica.
Salvo o devido respeito o apelante parece confundir o objecto do processo com os temas de prova.
Ora, a sentença enuncia como objecto do processo que:
Se o autor foi impedido de participar na Assembleia Geral da sociedade Ré na data de 26/9/2019;
Da validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Ré, realizada em 26/9/2019, que deliberou a destituição por justa causa do gerente F;
Da validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Ré, realizada em 26/9/2019, que deliberou a alteração da forma de obrigar a sociedade e consequente alteração do art. , n,1 e 2 do contrato de sociedade;
Da validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Ré, realizada em 26/9/2019, que deliberou a nomeação para gerente da sociedade de H:
Da validade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Ré, realizada em 26/9/2019, que deliberou a alteração do art.  do pacto social.
Se o autor já havia aprovado as deliberações tomadas no sentido da sociedade requerida passar a obrigar-se com a assinatura de dois gerentes, o que ocorreu em 16 de julho de 200
Ou seja, neste caso não existe desconformidade entre os dois objectos fixados nas diferentes fases processuais e, mesmo que, existisse para que possa existir uma nulidade seria necessário que o grau da desconformidade fosse tal que o direito de contraditório da parte tivesse sido afectado. Isto é, seria necessário concluir que estaríamos perante uma decisão surpresa violadora dos valores da equidade e lealdade que comandam o processo cfr. AC do TC n 249/97 in DR, 2 Série de 197).
Ou seja, é perfeitamente possível a comprovação de mais factualidade do que a consta dos temas de prova fixados, sendo que o essencial será apenas que a parte possa intervir e discutir a mesma.
Podemos, portanto, concluir que não existe disparidade entre os temas de prova e objecto do processo definidos e os realmente debatidos no decurso do processo, pelo que inexiste qualquer nulidade processual. Improcedem assim essas conclusões do apelante.
Da alteração da matéria de factoO apelante põe em causa, a fixação de vária matéria de facto, defendendo que a mesma deve ser alterada.
Ou seja, o apelante alegou muito, mas provou pouco já que só apresentou uma testemunha, seu irmão, que é parte, mais do que interessada, nesta acção.
Depois, esta testemunha revela uma forte animosidade para com a irmã, actual gerente da ré.
Daí a desnecessidade de comprovação desse facto que, aliás, não faz parte dos temas de prova.
Da não comprovação do teor da acta dada como provada no ponto A acta é o documento que descreve o que se passou na Assembleia Geral e que prova as deliberações ocorridas artigo 63/1).
Que a acta foi realizada, escrita e assinada decorre do acordo das partes, basta dizer que se assim não fosse o autor não pretenderia impugnar o teor de algumas das deliberações aí referidas e, por exemplo, a duração da reunião, nem pediria a junção desse documento na petição. Depois, que a assembleia foi convocada para aquela data e lugar que de facto se realizou que a mãe e irmão do autor estavam no local, e que foi escrita e assinada uma acta resulta do depoimento do irmão do autor.
Logo, não se vislumbra como pode este pretender que a acta ou assembleia não existem.
Improcede, pois, esse pedido de alteração dos factos provados.
Motivação de A R. é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Rua, n., Loja, .- Paredes, e tem por objeto a atividade de escritório de contabilidade e procuradoria fiscal.
O capital social da R., integralmente realizado, encontra-se distribuído pelas seguintes quotas:
Ponto 2- Alteração da forma de obrigar a sociedade e consequente alteração da redação do art. , n.1 e 2 do contrato de sociedade;
Ponto 3- Nomeação para gerente da sociedade do Dr. H, solteiro, maior, inscrito como Contabilista Certificado na OCC sob o n. , aí registado como diretor técnico da forma , Ld, e membro do Conselho de Família do Sócio Acompanhado F, em substituição do gerente F;
Ponto 4- Alteração do art.  do pacto social, atenta a redenominação do capital social de escudos para euros e dada a nova composição societária desde 200
No dia 26 de Setembro de 2019, pelas 18h40m, o autor entrou na sede social da ré.
No local referido em estavam G,  e H,
- O A. não votou favoravelmente as deliberações mencionadas.
A deliberação constante do ponto 4 da mencionada Assembleia Geral havia sido objeto de deliberação e aprovação, em reunião ocorrida em 15 de novembro de 200
da violação do direito de participaçãoPretende o apelante que a deliberação é inválida porque foi violado o seu direito de participação.
Esta accão, conforme resulta dos articulados e, por exemplo, da parte final do depoimento de parte, é explicada por uma acesa animosidade entre o autor e a actual gerente da ré sua irmã, sendo que, conforme este admite encontrava-se em fase de inquérito um processo no qual era arguido pela alegada agressão física da sua irmã ocorrida em Março de 201
Quanto ao primeiro fundamento violação do direito de participação, este consiste no direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais; e por isso abrange o direito de estar presente nas assembleias gerais e o direito de votar arts.21 n1 e 379 n1, por forma a ser o meio através do qual o sócio manifesta a sua vontade.
Esta é aliás uma das mais frequentes violações dos direitos societários.9
O autor pretende a anulação da deliberação do ponto 2 que foi aprovada nos seguintes termos:
Ora, a totalidade destes votos é de 50,01 % do capital social correspondendo a 4979,56 euros, do total de 9759,
É, pois claro, simples e evidente que a deliberação visa precisamente alterar o contrato de sociedade forma de e que foi aprovada por maioria simples.
Nesta matéria a decisão recorrida, após citar longamente um acórdão sobre a diferença entre quórum e maioria, questão que em nada tem a ver com os autos, limita-se a concluir que:
" ..) Apenas as alterações ao contrato de sociedade exigem uma maioria qualificada, sendo que as demais, se bastam com uma maioria simples.
Assim sendo, e tendo em conta que no que se reporta aos pontos 1, 3 e 4, os mesmos não constituem alterações ao contrato de sociedade pelo que se bastam com maiorias simples.
Em face do exposto, atendendo ao teor da votação ocorrido em assembleia, teremos de concluir que a sociedade deliberou com a maioria necessária, pelo que tais deliberações são válidas.
Ou seja, esta decisão apesar de aplicar o art. 265, do CSC e referir que é necessário uma maioria qualificada, termina considerando que, afinal, basta uma unanimidade de 50,01% dos votos para alterar o pacto social.
Por isso, a mesma é contraditória nos seus próprios termos cometendo assim um claro erro de julgamento, na medida em que primeiro afirma que é preciso maioria qualificada e depois termina, afinal, sem qualquer argumento, a considerar que basta uma maioria simples desde que seja expressa por unanimidade.
Depois, o teor do art. 265 do CSC é claro e a interpretação do tribunal a quo viola o seu teor literal concluindo pelo oposto da previsão normativa.
Em terceiro lugar, os argumentos sistemáticos demonstram que uma coisas são as regras da maioria e outra bem distinta as relativas ao quorum.
Maioria art 58, n 3; 63 n;
Simples maioria art.
maioria absoluta dos obrigacionistas presentes e representados art. 101-);
maioria simples dos votos produzidos na assembleia art
maioria absoluta dos votos expressos na assembleia art
maioria que seja exigida para a alteração do contrato art 146 e 87,
As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, quando a lei ou o contrato não dispuserem diversamente. art
maioria dos contitulares 222, 222,
maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa causa, pode ser sempre deliberada por maioria simples.
Alteração do contrato de sociedade
Fusão
Cisão
Transformação
Dissolução da sociedade.
Ou seja, a sentença recorrida, certamente por lapso, violou o disposto nas normas expostos e permitiu que uma deliberação que visa alterar o pacto da sociedade tivesse sido aprovada por maioria simples quando a lei claramente exige, nesse caso, maioria qualificada.
Custas a cargo de apelante e apelada fixando-se o decaimento do apelante em 4/5 do valor total.Porto em 12020
Paulo Pimenta, in Os temas da prova, acedido em outubro 2020 e disponível em http://www.cej.mj.pt/ce j/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf
J, atualmente contabilista da Ré confirma a assinatura da acta de 2007 dizendo que o pai do autor lia sempre e assinava os documentos. K, também contabilista: confirma que as assembleias eram feitas nos escritórios, sem formalidades, admitindo que poderia ser a um sábado mas não estava lá pelo que não pode e que depois as actas eram assinadas. Diz que corrigiu actas mas nunca as redigiu.
Entre vários, no sentido que o depoimento de parte pode ser livremente apreciado na parte não confessória, entre outros o Ac da RL de 212014, n 24233/10 T2SNT-A.L1-
A conjugação com o depoimento de parte implica que este atraso tenha de ser bem superior, pois se o autor chegou dez minutos atrasados, entrou e foi expulso e só depois é que chegou o seu irmão implica que este não possa, pois, chegar com o mesmo atraso. Facto que retira credibilidade ao já frágil depoimento do segundo.
Nas suas considerações dos pontos 34 e seguintes o apelante parece ter esquecido que foi o seu irmão quem afirma que: as assembleias dirigidas pelo seu pai nem sequer se realizavam; as actas eram redigidas por este e depois eles liam e assinavam; os sócios nem sequer eram convocados. Ou seja, parece prática da sociedade deste 2006 pelo menos que as actas sejam redigidas depois e não durante a reunião, o que permite explicar então a rápida duração da assembleia numa empresa familiar.
In Deliberações dos sócios, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, 8
Margarida Costa Andrade, anotação artigo 2 do CSC, in CSC em Comentário, Vol 1, Almedina, Reimpressão, 2013,  pág. 35
PEDRO MAIA, Deliberações dos sócios, Estudos de Direito das sociedades,  ed., 23
Cfr. o recente Ac da RP de 22020, n 3790/18T8VNG.P1 Carlos.
Na medida em que, a figura delituosa recortada in abstracto no artigo 5 n 2 da Lei n 25/2006 é o facto da falta de pagamento da taxa de portagem devida pela circulação de veículos automóveis em infra estruturas rodoviárias, e, não se tratando de um delito que exija a intervenção de um certo círculo de pessoas, a qualidade do sujeito activo da infracção não é um elemento essencial do tipo.
Ao decidir anular tal decisão, a pretexto de não terem sido cumpridos os requisitos enumerados no art. 79 n 1 al. do RGIT, é evidente o erro de julgamento.
Sendo certo que, em abono deste ponto de vista se pronunciou o STA no acórdão de 1/23/2019 no processo 02017/11 BEVIS 0189/18, e, o Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão de 04/11/2019 no processo 180/19 BELLE.
A Arguida não contra-alegou.
Nos casos em que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação art. 10 n 1 da Lei 25/2006, 30/06), nomeadamente porque a deteção da prática da contra-ordenação foi feita através de equipamentos adequados que registem a imagem ou detetem o dispositivo electrónico do veículo art. 8 n 1 da Lei 25/2006, 30/06);
Todavia aquela notificação não integra a decisão que aplica a coima, constituindo uma fonte externa ao acto de decisão cfr. ac. TCA Sul 14/02/2019, P. 368/1
A decisão baseia-se na presunção de que a arguida é a responsável pela prática das contra-ordenações mas omite os factos que fundamentam tal presunção.
Pelo que não se mostra verificado o fundamento de recurso previsto no art. 73 n 2 RGCO. Pelos motivos expostos entende-se que a sentença recorrida deve ser confirmada.
Na decisão recorrida estão provados os seguintes factos:
Trata-se de um recurso de natureza extraordinária, que apenas tem lugar quando não for admissível a interposição de recurso ordinário, e visa essencialmente preservar a correção do direito e a uniformidade da sua aplicação.
Não se vislumbra qualquer razão para se divergir do entendimento citado, o qual corresponde ao que vem sendo reiterado por este Supremo Tribunal quanto aos elementos do tipo legal de infração que devem constar da decisão administrativa e, assim sendo, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a decisão administrativa não padece da nulidade prevista no artigo 7, n. 1, alínea, do RGIT, merecendo o recurso provimento.
Nos termos e com os fundamentos expostos, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento das questões suscitadas pela Recorrida, se a tal nada mais obstar.
Sem custas - artigos 9, n. 3 e 4, do RGCO e 6 do RGIT.
Lisboa, 03 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Recurso n. 11255/17T8PRT.P1
No processo n. 11255/17T8PRT do Juízo Central Cível do Porto, J5, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Autor: Condomínio B
Recorridos/Réus: , AS; , S.A.; E, S.A.
foi proferido saneador-sentença em 13/mar./2020, no qual se decidiu o seguinte:
a reconhecerem a inexecução culposa dos contratos de empreitada e compra e venda acima referidos, e, por isso, dos defeitos acima assinalados e, consequentemente,
A R.  contestou em 09/jul./2019 excepcionando que o A. condomínio não tem, na qualidade de administrador, legitimidade activa para a demandar, tendo já caducado o seu direito com base no artigo 122, n. 3 Código Civil, impugnando a restante versão do segundo.
Nestes autos foi lavrado termo de apensação nos seguintes termos:
"Em 25-09-2019 apensei aos presentes autos, os de Produção Antecipada de Prova N. 11255/17T8PRT-A anteriormente / o N. 15649/14T8PRT.)
O A. Condomínio insurgiu-se contra o referido saneador-sentença, tendo em 08/mai./2020 interposto recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Se o A., Condomínio peticiona acautelar e assegurar a conservação e manutenção de parte comum por danos como os que descreve nos artigos 2, 3 e 4 do articulado transcrito acima em 8 e 9 destas alegações,
nem tratou adequadamente essa conduta sob o prisma da violação da boa fé contratual e processual, face aos princípios da cooperação e boa fé processual.
A acção de danos denunciados poderia, pois, tendo em conta o regime do artigo 5 - A n 3 do Dec.-Lei 67/03, ser instaurada até, no mínimo, Junho de 2019!! Intentada que foi em Maio de 2019, não estava caducada!!
A douta decisão fez, pois, aplicação errada do regime dos artigos 32, como art 272, ex do art 278, todos do , e não aplicou o regime do n 3 do artigo 5-A do Dec. Lei 67/2003, como deveria.
Deve, pois, ser julgada improcedente a excepção de caducidade relativa ao prazo de garantia arguida pela Ré ;
Na verdade, e salvo melhor opinião, tal como se expendeu acima de 47 a 53 destas,
A. Vem o ora Recorrente alegar, erros vício e erro de julgamento, pugnando pela revogação da douta sentença proferida e consequente prosseguimento dos autos para condenação solidária das Rés nos pedidos formulados.
Não se verificando a invocada nulidade por omissão ou erro de julgamento, conforme o Recorrente pretende fazer crer.
O. Das atas da Assembleias de Condóminos, não resulta que estes tenham conferido poderes de representação, ou quaisquer outros que legitimem a apresentação pelo Autor da presente ação, tendo em vista o ressarcimento de alegados danos nas frações autónomas.
P. A administração da fração autónoma compete, em exclusivo, ao condómino titular do respetivo direito de propriedade cfr. artigo 130 do, sendo inquestionável que a ação destinada a efetivar a responsabilidade do construtor/vendedor do prédio por defeitos de construção nas frações autónomas do prédio, não pode ser instaurada pelo Condomínio, aqui Recorrente.
Q. Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 24-10-2006, Processo 0524412, disponível na íntegra em www.dgsi.pt).
U. A obra foi entregue pela Ré  em 29 de Janeiro de 2013, facto não impugnado pelo Autor.
O Autor dispunha do prazo de 5 anos, a contar da data supra referida, para instaurar a presente acção, ou seja, até 29 de Janeiro de 2018, nos termos do disposto no artigo 122, n. 1 do Civil, o que não sucedeu.
Z. Em 14 de Julho de 2017, foi instaurado o procedimento de produção antecipada de prova, tendo a Ré  sido citada em 10 de Agosto de 2017, a Ré  citada em 3 de Novembro de 2017 e a Ré E citada em 16 de Novembro de 201
A presente acção foi instaurada em 21 de Maio de 2019, tendo a Ré  sido citada em 28 de Maio de 2019, a Ré  em 30 de Maio de 2019 e a Ré E citada em 6 de Junho de 201
KK. Relativamente ao incidente de produção antecipada de prova, do mesmo não se pode extrair qualquer efeito ou conclusão para a aqui Recorrida em termos de responsabilização.
TT. O citado regime, no artigo -A, estabelece que o comprador deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de um ano a contar da data em que a tenha detetado.
Sendo ainda de mencionar que, a aplicação deste regime resulta discutível no caso presente, pois por um lado em termos de legitimidade ativa o Condomínio, aqui Recorrente, não se enquadra no conceito de consumidor e, por outro lado, se se atender ao proprietário de cada fração, também se dirá que existem situações em que não estamos perante verdadeiros consumidores para efeitos do regime em apreço
Pelo que deve improceder a nulidade por omissão invocada pelo Recorrente.
E. Muito bem andou a Douta Sentença, uma vez que resulta claro dos autos que o Recorrente pretendia discutir alegados defeitos das frações autónomas, quando, como o próprio reconhece, apenas tem legitimidade para discutir os alegados defeitos das partes comuns,
K. Pelo não poderia ter o Tribunal a quo ter decidido diferentemente, não merecendo qualquer censura a decisão de considerar procedente a excepção de caducidade oposta pela ora Recorrida.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito desde recurso.
No despacho proferido em 26/jun./2019 consta o seguinte:
Do antecedente douto despacho foram os presentes devidamente notificados.
O A. Condomínio em 05/dez./2019 apresentou articulado superveniente o qual termina do seguinte modo:
admita o presente articulado superveniente;
se ouçam as RR. e,
Mediante despacho proferido em 10/dez./2019 foi determinado o seguinte:
Por requerimento de 19/dez./2019 o A. Condomínio veio esclarecer nos termos aí melhor referenciados.
Mediante despacho proferido em 09/jan./2020 foi determinado o seguinte:
Mediante despacho proferido em 29/jan./2020 foi determinado o seguinte:
"Os factos constantes do articulado superveniente integrarão o objeto da instrução, nos termos previstos no art. 58, n. 6, do CPC.
Para eventual elaboração da base instrutória, torna-se necessário que o autor concretize os factos deficientemente alegados nos arts. 2, 3, 3 e 3 da petição inicial, indicando, discriminadamente, o elemento ou área do edifício afetada, o defeito detetado e o efeito ou dano causado art. 59, n. 4, do.