rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No Lar do Cano o jantar é servido entre as 18:00h e as 19:00h, sendo tomado no refeitório pelos utentes com mobilidade e que conseguem comer sozinhos, numa sala contígua ao refeitório pelos utentes a quem é necessário dar a comida e nos quartos pelos utentes que se encontram acamados.
Cerca das 18:00h a Autora encontrava-se no refeitório a preparar os tabuleiros dos utentes que ali não tomam as refeições.
De entre os utentes que jantavam no refeitório, no dia 202020 encontrava-se o utente, também conhecido por.
O tem 53/54 anos de idade, mas comporta-se como uma criança, tem pulsão por comida, enchendo muito a boca e levantando-se constantemente da mesa, adora comer e é sempre um dos primeiros a correr para o refeitório.
A trabalhadora deixou o refeitório antes da Autora.
A sobremesa do jantar do dia 202020 foi melão.
O utente levantou-se da mesa e dirigiu-se ao caixote do lixo.
Após ter sido sentado na mesa, o referido utente tentou levantar-se, no que foi impedido pela Autora, que o empurrou para o assento.
O utente, comportando-se embora como uma criança, nunca manifestou qualquer agressividade, quer para com as trabalhadoras do Lar, quer para com os utentes.
Não são conhecidas queixas dos utentes ou das colegas da Autora no que diz respeito ao seu desempenho profissional ou relativamente ao seu trato para com os aqueles.
A regra dos banhos no Lar era de um banho por semana para cada utente, com excepção do utente que, quando frequentava o CAO de Portalegre da, antes da Pandemia Covid-19, tomava banho todos os dias antes de ir para aquele Centro.
A partir de determinada altura alguns utentes, entre os quais figuram os pais da Presidente da Direcção, passaram a tomar banho duas vezes por semana.
A Directora Técnica do Lar fez duas participações contra a Autora, uma das quais foi referida na reunião da Direcção da CMCS realizada no dia 10201
A Autora nunca foi disciplinarmente punida.
A Autora conhece o utente desde criança, uma vez que os seus pais tinham uma mercearia na vila de Cano onde aquele se encontrava diariamente.
Da justa causa de despedimento
Neste contexto, não se pode assumir que a trabalhadora tenha pretendido exercer algum comportamento coercitivo, humilhante ou degradante em relação ao utente , e muito menos quando o essencial do comportamento disciplinar imputado não ficou demonstrado.
Não pode, pois, ser mantida a sentença recorrida, ao ter declarado a licitude do despedimento.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, declara-se a ilicitude do despedimento e condena-se a empregadora no seguinte:
Custas pela empregadora.
Évora, 28 de Outubro de 2021
Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação de Guimarães de 002016 Proc. 283/08TBCHV-A.G1) e do Supremo Tribunal de Justiça de 302016 Proc. 1572/12TBABT.ES1), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015 Proc. 219/19TVLSB.LS1), na mesma base de dados.
Ambos publicados em www.dgsi.pt.
Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho,  ed., 2017, pág. 45
Cfr. os Acórdãos de 102017 Proc. 1368/10T8LSB.LS1) e de 102018 Proc. 354/17T8PTM.ES1), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Mais exactamente, em https://www.pordata.pt/DB/Portugal/Ambiente+de+Consulta/Tabela, seleccionando os separadores Emprego e Mercado de Trabalho, Salários, Remuneração e ganho.
, reclamando do despacho que rejeitou o recurso por extemporaneidade, o que desde logo tinha sido invocado pelo Recorrido, sustenta que o referido recurso deve ser admitido.
Para tanto, invoca que:
tem que se considerar que o prazo do recurso interposto pelo Recorrente suspendeu-se a partir de 22/01/2021, inclusive, pelo que terminou em 28 de Abril de 2021;
O presente recurso foi interposto a 21/04/202
Atento o disposto no artigo 24 do CPC, a notificação considera-se efetuada a 4 de janeiro.
Nessa data, os prazos não estavam suspensos. A cessação do período de suspensão ocorreu nos termos do artigo  da Lei n. 16/2020, de 29/05, que revogou o artigo , n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04, com efeitos a partir do dia 03/06/202
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
O artigo 1 do , por sua vez, estabelece que as normas excecionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Cabe, assim, desatender a presente reclamação.
As custas recaem sobre o Reclamante.
Évora, 14 de outubro de 2021
Cfr. Anotado, vol. ,  edição, páginas 58 e 5
Ac. TRL de 13/05/2021, processo n. 598/1
Ac. TRE de 13/05/2021, processo n. 2161/1
Ac. STJ de 22/04/2021, processo n. 263/1
: - B;
Em síntese, invoca a  ré que o telhado do prédio se encontrava danificado e que, a partir do ano de 2011, começaram a ocorrer episódios de inundações e infiltrações, que causaram manchas de humidade nos tectos, bolores, danos nos seus pertences e no piso de madeira, já que, no Inverno, escorria e jorrava água em diversas divisões, obrigando-a a usar baldes e toalhas pela casa.
Mais alegou que, ao longo dos anos, alertou a autora para a necessidade de efectiva reparação das infiltrações e a efectiva realização e obras na fracção em apreço, sempre sem sucesso.
Finalmente, pugnou pela incompatibilidade do pedido de condenação no valor estipulado no contrato de arrendamento a título de cláusula penal e no valor dos danos alegadamente observados na fracção, uma vez que aquela tem caracter indemnizatório e visa o ressarcimento dos eventuais danos provocados no imóvel, bem como pela inadmissibilidade da sanção pecuniária compulsória, por não estar em causa uma prestação infungível.Também os s e s réus deduziram contestação, pugnando pela sua absolvição dos pedidos formulados pela autora, assente, no essencial, nos fundamentos invocados pela  ré.
Em face do exposto, decido:
Absolver os réus B..., .. e E... dos demais peticionado pela autora ..;
Apresenta nessa peça processual as seguintes conclusões:
A recorrente/ 1 Ré apresentou ainda resposta, apresentando as seguintes conclusões:
contradição entre os factos considerados provados no ponto 10, al e os factos considerados como não provados na al.,, devendo aquele primeiro ponto ser eliminado passando a constar só dos factos não Impugnação da matéria de facto:
deve o ponto 27 dos factos provados ser considerado não provado;
Devem ser dados como provados os seguintes pontos dados como não provados:, e, e
O documento referido em foi igualmente subscrito por .. e E..., como terceiros outorgantes.
A cláusula sétima do acordo supra descrito estabelece que os seus subscritores declaram que os móveis e equipamentos de cozinha se encontravam, na data ali referida, em razoável estado de uso, bem como que os tectos, pavimentos, paredes, porta e janelas, canalizações de água e esgotos, instalações e acessórios eléctricos se encontravam em bom estado.
O prédio urbano referido em corresponde a uma construção com pelo menos, 36 anos.
Na ocasião referida em, o chão de madeira apresentava sinais de desgaste, como bastantes riscos, correspondendo ao instalado originalmente.
Nessa data, os contadores de abastecimento de água e electricidade da fracção ali referida encontravam-se desligados.
A fracção descrita em, na ocasião mencionada em, encontrava-se no seguinte estado:
Paredes e tectos estavam escurecidos, apresentando sinais de terem sido lavados com lixivia;
Os móveis da cozinha apresentavam madeira apodrecida, em particular junto ao lava-loiças;
Parte dos interruptores e tomadas encontravam-se partidos;
O videoporteiro tinha sido arrancado da parede;
As canalizações encontravam-se entupidas;
As torneiras encontravam-se danificadas, sendo impossível o seu uso.
Pintura dos tectos e paredes;
Colocação de interruptores, tomadas e videoporteiro;
Substituição de torneiras;
Reparação de canalização;
Substituição do pavimento de madeira.
Em data não concretamente apurada, entre os anos 2010 e 2011, aquela fracção começou a apresentar infiltrações e humidade.
As infiltrações referidas em apareciam no tecto e pingavam para o chão ou escorriam pelas paredes.
O descrito em e intensificava-se em dias de chuva.
Na manhã seguinte, G..., por solicitação de F..., deslocou-se ao prédio identificado em e limpou as caleiras do telhado, a que acedeu através da fracção em referida.
Nos dias seguintes, continuou a gotejar no interior da fracção em discussão, tendo, nessa ocasião, alastrado pelo tecto e paredes.
A inundação referida em atingiu, em especial, uns arrumos e um quarto que a ré B... e o marido utilizavam para estudar e trabalhar, ali se encontrando diverso material, como computadores, livros e trabalhos científicos.
No Verão seguinte ao episódio narrado em, G... deslocou-se ao predito prédio, a pedido de F..., tendo aplicado nas caleiras Flintkote, uma massa betuminosa, destinada a reforçar os pontos onde existia ferrugem, para que aquelas durassem, sem ser substituídas, cerca de 1 a 2 anos.
As caleiras sobreditas foram substituídas em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 2014 e 201
A ré B... comunicou, de imediato, a F..., por chamada telefónica ou SMS, todas as situações descritas de a, e.
Depois do descrito em a, e, os tectos e as paredes começaram a escurecer, a apresentar bolores e humidades e o chão de madeira inchou e, consequentemente, parte dos tacos começaram a levantar.
O subscrito mencionado em consubstancia um modelo pré-elaborado e apresentado aos réus já devidamente preenchido, em conformidade com o previamente convencionado entre a autora e a  ré, sem a intervenção dos s e s réus.
A cláusula décima terceira do acordo descrito em estabelece que os terceiros outorgantes, renunciando ao benefício da excussão prévia, assumem solidariamente com o segundo outorgante o cumprimento de todas as cláusulas deste contrato, seus aditamento e renovações até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, pelo que declaram que a fiança que acabam de prestar subsistirá ainda que hajam alterações da renda agora fixada, e mesmo depois de decorrido o prazo de cinco anos a que alude o n. 2 do artigo 65 do Código Civil.
Os réus .. e E... não leram o clausulado no acordo referido em, embora soubessem que assumiam a qualidade de fiadores, por via da qual podiam ter que proceder ao pagamento descrito no n., caso a  ré provocasse estragos na fracção tomada de arrendamento.
Pela AP. 17 de 1999/03/15, foi registada, na Conservatória de Registo Predial de , a aquisição, pela autora e H..., seu marido, a aquisição, por usucapião, do prédio urbano melhor descrito em.
No acordo mencionado em, a par de .., consta como primeiro outorgante H..., seu marido, que não o assinou.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente, não se provou que:
A. No seguimento da entrega das chaves da fracção em apreço, supra descrita em, a ré B... se ausentou do local, de imediato, não permitindo qualquer troca de palavras com F....
Na ocasião referida em:
Os móveis da cozinha apresentavam marcas de arranhões e mordidas de canídeos;
O esquentador estava avariado;
Os interruptores e tomadas se encontravam arrancados.
As canalizações estavam entupidas com cera, presumivelmente, proveniente de velas;
Os danos apresentados pelas torneiras tornavam impossível a sua utilização.
Como é sabido, no domínio do anterior CPC havia uma cisão entre o julgamento de facto e o julgamento de Direito.
Entendia-se que:
que havia obscuridade quando as respostas dadas eram ininteligíveis, equívocas ou imprecisas.
que ocorria o vício da contradição quando se verificava oposição entre respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e a plataforma da factualidade dada como assente.
Ora, embora no Novo CPC aqui aplicável, esta fase da reclamação tenha desaparecido, estas considerações não deixam de continuar a ser pertinentes para o que aqui se discute.
No fundo, o que se pretende saber é se, conforme alega a recorrente, existe contradição entre os factos que ficaram mencionados no ponto 10, al. e aqueles que ficaram mencionados na al. , dos factos não provados.
Ora, compulsada a decisão sobre a matéria de facto proferida, é inequívoco que se pode concluir que existe o vício apontado pela recorrente.
Com efeito, o tribunal recorrido dá como provado e não provado simultaneamente que os danos das torneiras:
Nesta conformidade, deve a assinalada contradição ser resolvida no seguinte sentido:
o Ponto 10, al. passa a ter a seguinte redacção:
"1 A fracção descrita em, na ocasião mencionada em, encontrava-se no seguinte estado:
A recorrente indicou como objecto da impugnação a seguinte factualidade:
De qualquer forma, o Tribunal pronunciou-se expressamente sobre esta matéria de uma forma inequívoca e bem fundamentada.
Para apresentar essa conclusão, o Tribunal Recorrido apresentou a seguinte fundamentação:
"A prova do facto n. resulta do acordo das partes, sendo certo que é facto pessoal apenas da  ré.
Aqui chegados, vejamos, então, se os argumentos apresentados pela recorrente podem aqui ser acolhidos.
Ora, importa dizer que compulsada a prova produzida desde logo, a indicada pela recorrente e pela, não se vislumbra que tenha existido, da parte do Tribunal Recorrido, qualquer erro no julgamento da factualidade aqui impugnada.
Como dissemos, em geral, as fotografias juntas não permitem uma apreciação positiva da conduta da Ré ainda que se possa encontrar parcialmente a justificação que decorre da matéria de facto considerada.
Mas importa dizer, mais em concreto, quanto aos factos agora impugnados, que podemos constatar, pelo menos, da fotografia constante de fls. 33 que uma das tomadas se encontrava partida.
De qualquer forma, como já referimos, importa também ter em consideração o teor das fotografias juntas com a petição inicial que ilustram bem o que estas testemunhas procuraram transmitir ao tribunal.
Finalmente, invoca a recorrente as suas próprias declarações ainda que, contrariamente ao que alega, não procede a qualquer transcrição), mas, tendo em conta os demais elementos probatórios a que já fizemos alusão, não permitem essas suas declarações atingir a alteração pretendida por não serem suficientes, por si só, para atingir tal desiderato.
Assim, ponderados os depoimentos das testemunhas indicadas pela recorrente e o depoimento de parte por ela prestado, e analisado o teor dos documentos constantes dos autos e, desde logo, as fotografias juntas aos, entendemos que não existe qualquer erro de julgamento da matéria de facto contante do ponto 10, al., porquanto a decisão recorrida não merece as críticas que a recorrente lhe dirige.
Como corolário lógico das alterações propugnadas, veio ainda a recorrente impugnar a matéria de facto constante do ponto 2
O tribunal nesse ponto da matéria de facto considerou provado que:
Isso mesmo resulta de uma forma clara da fundamentação de direito apresentada pelo tribunal recorrido, onde este esclarece a sua posição desenvolvendo as seguintes considerações:
Provou-se também que apenas os danos observados nos interruptores, tomadas, videoporteiro e uma torneira partida decorreram da utilização imprudente da  ré, porquanto, quanto ao demais, demonstrou-se terem resultado ou das infiltrações de água e inundações que atingiram a fracção, ou do desgaste inerente ao normal uso, considerando que a antiguidade do prédio e, bem assim, dos próprios materiais.
manter a redacção do ponto 27 dos factos provados;
Por isso, tendo-se efectuado uma análise global da prova produzida, podemos concluir que, compulsada a prova produzida, não se vislumbra que tenha existido, da parte do Tribunal Recorrido, qualquer erro no julgamento da factualidade aqui impugnada, porquanto a nossa convicção sobre os pontos de facto impugnados, como resulta do exposto, coincide exactamente com a formada pelo Tribunal Recorrido, cuja motivação, aliás, podemos secundar ainda que com as correcções formais atrás avançadas).
A verdade é que a prova que invoca como sustentáculo da sua pretensão de impugnação, além de já ter sido integralmente ponderada pelo tribunal recorrido de uma forma, não conduz ao resultado fáctico pretendido bem pelo contrário) ou, pelo menos, é insuficiente para comprovar os factos impugnados e que, segundo a recorrente, mereceriam outra ponderação pelo tribunal.
Tendo-se considerado como correctamente realizada a apreciação crítica da prova pessoal produzida pelo Tribunal a quo, e não sendo eficazmente contrariada pela Ré nas suas alegações de recurso, reitera-se a conclusão daquele.
Assim, como decorre do exposto, tais itens passam a ter a seguinte redacção:
o Ponto 10, al.:
O tribunal recorrido depois de ter concluído pela aplicação da cláusula penal estabelecida contratualmente, antecipando essa hipótese, já se pronunciou sobre essa eventual redução da cláusula penal:
"Finalmente, importa ainda referir que o artigo 81, n. 1, do Código Civil admite que a cláusula penal seja reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, sendo nula a estipulação em contrário.
A recorrente insiste, no entanto, que o Tribunal dispunha de todos os elementos para que o pudesse e devesse fazer, considerando que o valor da cláusula é exageradamente excessivo e que por isso devia ter sido reduzida oficiosamente pela Juiz a quo.
É indiscutível que a cláusula contratual em discussão reveste a natureza de cláusula penal, a qual se pode definir como a estipulação negocial em que uma das partes se obriga antecipadamente, perante a outra, caso não cumpra a obrigação ou não cumpra exactamente nos termos devidos, ao pagamento de uma quantia pecuniária, a título de indemnização
O direito de estipular a cláusula penal é manifestação do princípio da autonomia privada.
No nosso Código Civil a cláusula penal está regulamentada pelos artigos 810 a 812 do
A cláusula penal, como também ponderou o tribunal recorrido, tem tradicionalmente duas modalidades: compensatória, quando é estipulada para o não cumprimento; moratória, se estipulada para o atraso no cumprimento.
Em função do escopo visado pelos contraentes, a cláusula penal pode classificar-se, ainda, em cláusula de fixação prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização e em cláusula penal puramente compulsória.
A questão da determinação da modalidade da concreta cláusula penal acordada constitui um problema de interpretação negocial, fazendo desde logo apelo ao art. 236, ns 1 e 2 do : haverá que respeitar a intenção dos contraentes, sendo a qualificação da cláusula determinada pelo escopo concretamente prosseguido pelas partes ao estipulá-la.
Aqui chegados, sendo esta a natureza de cláusula em apreço, e estando comprovado o incumprimento do contrato que está na base da aplicação da mesma a não entrega do locado por parte da Ré no estado em que a recebeu, pois que aquela apresentava danos nos interruptores, tomadas, videoporteiro e torneira que decorriam da utilização imprudente da Ré), a questão que a recorrente levanta é a da possibilidade de a referida cláusula penal poder ser reduzida equitativamente, em conformidade com o preceituado no artigo 812 do mesmo Código.
Decorre do referido preceito legal que o legislador permite, efectivamente, a redução equitativa da cláusula penal nos seguintes termos:
Ora, no caso dos autos, não decorre da factualidade considerada provada que, por força da aplicação destes critérios, exista a desproporção substancial e manifesta, patente e evidente, entre o dano causado e a pena estipulada, exigida pelo legislador para permitir a peticionada redução da cláusula penal.
Como já referimos, não é bastante para que ocorra essa extraordinária intervenção correctora do juiz, a simples constatação de que a cláusula penal é alegadamente superior ao dano alegadamente apurado.
Nessa medida, a simples alegação da recorrente de que os danos apurados são inferiores ao valor da cláusula penal nunca poderia fundar a sua redução, pois que se exige que essa desproporção seja manifesta.
Além disso, compulsada a factualidade considerada provada, também não se consegue apurar em concreto qual o valor que seria necessário para reparar os danos efectivamente produzidos pela utilização imprudente do locado efectuada pela recorrente.
Com efeito, desta resulta apenas que:
"1 A fracção descrita em, na ocasião mencionada em, encontrava-se no seguinte estado: Parte dos interruptores e tomadas encontravam-se partidos; O videoporteiro tinha sido arrancado da parede; As torneiras encontravam-se danificadas.
Como referimos, o Tribunal não pode realizar oficiosamente a eventual redução da cláusula penal, devendo aquele que pretende tal redução de carrear factos que permitam ao Tribunal operá-la - o que, como se acaba de evidenciar, não sucedeu no caso concreto.
Notifique.Porto, 22 de Novembro de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
tal incumprimento acarretou o imediato vencimento de todas as prestações seguintes, juros e demais acessórios;
por força desse incumprimento, a 012016 a CAIXA ... deu entrada de uma execução ordinária, que viria a correr termos sob o n. 4348/14T8VCT;
a 002019 foi tomada decisão de venda quanto ao direito de superfície;
e 202019, a devedora, aqui requerida, requereu a abertura do processo especial de revitalização, que correu termos sob o n. 1866/16T8VCT;
a devedora / requerida apresentou então aí um plano de revitalização onde propunha, entre o mais, o seguinte:
"QUANTO AOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
Crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Não há lugar a qualquer moratória
As ações fiscais ficarão suspensas, nos termos do P.P.T, após a sentença de homologação do plano e até ao integral pagamento da dívida, caso a Devedora venha a apresentar garantias que venham a ser consideradas idóneas e suficientes, pela entidade da Autoridade Tributária, prevista no n. 9, do art. 199 do CPPT, ou venha a apresentar pedido de isenção da prestação de garantia que venha a ser deferido pela mesma entidade
Crédito do Instituto da Segurança Social, P.
Dispensa de garantias adicionais, nos termos do n 13 do art 199 do CPPT
QUANTO AOS CRÉDITOS GARANTIDOS
QUANTO AOS CRÉDITOS COMUNS
QUANTO AOS CRÉDITOS SUBORDINADOS
esse plano de revitalização apresentado pela devedora / requerida foi aprovado em assembleia de credores, tendo sido homologado por sentença proferida em 212019, transitada em julgado em 102020;
pelo que o plano de revitalização se mostra indubitavelmente incumprido;
a requerida não dispõe de qualquer fonte de rendimento que gira a liquidez necessária para cumprir pontualmente com as suas obrigações; a requerida não teve condições financeiras para reabrir a unidade hoteleira, que se encontra encerrada desde o  trimestre do ano de 201
A requerente juntou documentos.
Por despacho de 2/8/2021 e cumpridas as formalidades legais, foi ordenada a citação da requerida, também nos termos legais.
Em 13/08/2021 foi a decisão sob recurso nos seguintes termos:
"A argumentação anterior permite as seguintes conclusões:
cfr. als., e do n. 1 do art. 2, n.s 1 e 2 do art.  do CIRE
cfr. artigo 1-A, n. 1, do CIRE
cfr. n. 13 do art. 1 - F e n. 6 art. 1 - G do CIRE
cfr. n.s 1 e 2 do art. , art. 1-A, n. 1, n. 13 do art. 1 - F e n. 6 art. 1 - G do CIRE e art. 62 do CPC
ser legalmente inadmissível o  PER;
Analisemos então se os argumentos da recorrente obstam a essa primeira apreciação.
Restringindo aos primeiros, que resultam do art. 17-E, ns. 1 e 6 do CIRE, analisaremos apenas, como já citamos, o n.
Mas em primeiro lugar, e face aos dois primeiros argumentos do recorrente, vejamos de que modo onde e se verificam os pressupostos e requisitos de admissibilidade do PER.
Deixando agora de parte os requisitos formais que ao caso não importam, diz a mesma autora que existem ou são concebíveis dois factos impeditivos do direito de usar ou recorrer ao PER:
Argumenta o aqui recorrente que, tendo apresentado recurso daquele despacho, ainda não apreciado, o efeito suspensivo derivado do mesmo não opera.
Custas pela recorrente art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Guimarães, 7 de outubro de 202
Acordam neste Tribunal de Conflitos:
Fundamentam tal pedido, na seguinte alegação síntese):
Foi proferido despacho saneador onde foi indeferido um requerimento da Ré a solicitar a suspensão da acção até estar decidido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o pedido de anulação de venda formulado pelos Autores na execução fiscal.