rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, tendo em conta o artigo 63 n 4 da CRP, que explicita clara e inequivocamente que todos os sectores de actividade serão relevados, é de concluir que a CGA efectua uma interpretação restritiva do n 1 do artigo 4 do 361/98, de 18 de novembro, ao excluir da pensão unificada a prestação de serviço no sector bancário. Trata-se de uma interpretação claramente inconstitucional, pelo que o recurso contencioso deveria também ser provido nesta parte destaque nosso.
Diz o art 6 da CRP:
O despacho de indeferimento não diz que o requerente não tem direito a ver contabilizado o seu tempo de trabalho para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez: o que diz é que existe uma parte desse tempo de trabalho que não pode ser utilizado para efeitos de contar para a pensão unificada, o que é uma coisa completamente diferente.
A al. do despacho 3287/99 publicado no DR, série de 18/02/99, ao restringir a equiparação dos beneficiários aos que cessem o seu contrato de trabalho só a partir de 01/02/1998, sem justificação aparente, viola o princípio constitucional da igualdade.
deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012015, tirado no processo n. 00482/10BECBR, que, no domínio versado, entendeu:
De facto, o artigo 63 n 4 da R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensões unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na CAFEB.
RECURSO PENAL n. 5678/08TDPRT.P1
Tribunal: Porto/Juízo Central Criminal-J5
Processo: Comum Colectivo n. 5678/08TDPRT
Proferido e depositado o acórdão respectivo, no dia 14 de Dezembro de 2020, foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, ao abrigo do disposto no art. 121, n. 3, do Cód. Penal.
Resulta e, tal como consta no Ac., que a fls. 364, foi declarado prescrito procedimento criminal no que tange ao crime de falsificação de documento, pelo que os autos prosseguiram para fase de julgamento, para a averiguação da prática do crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218 n. 1 do CP, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa, pelo que nos termos do art. 118 n. 1 al. do mesmo código, o prazo de prescrição é de 10 anos;
O aludido crime de burla, segundo a acusação, foi praticado em 20-03-2001 e não 20013, como por lapso manifesto se escreveu e resulta do contexto da declaração, designadamente da conclusão - cf. fls. 243;
Ora, nos termos do disposto no art. 121, n 3 do Código Penal a prescrição do procedimento criminal ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, pelo que, o prazo normal de prescrição do procedimento criminal são 15 anos;
Destarte, aplicando as referidas disposições legais constantes, temos que, desde 20-03-2001 a 17-07-2008, decorreu o prazo de 7 anos 3 meses e 25 dias, pelo que e até perfazer o prazo máximo de 15 anos, tem ainda que decorrer o restante prazo de 7 anos 8 meses e 3 dias, o qual somado a partir da data da retoma da contagem 17-07-2018, verifica-se que o prazo de prescrição do procedimento criminal, apenas ocorre, em: 20-03-202
Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, louvando-se nos respectivos fundamentos que reforçou ainda com pertinente argumentação.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu a arguida reiterando a sua tese.
O teor da decisão recorrida é o seguinte: transcrição)
Prosseguindo os autos para averiguação da prática do crime de burla qualificada art. 218 n. 1 do.
Acontece que este aludido crime de BURLA QUALIFICADO foi, segundo a acusação, praticado em 20-3-2001; e é punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa.
No caso em apreço tendo os factos sido praticados em Março de 2001, o prazo normal de prescrição ser de 10 anos; e este prazo acrescido de metade ser de 15 anos; temos que inelutavelmente o procedimento criminal se encontra extinto, atento o decurso do prazo normal acrescido de metade art. 121 n. 3 do.
A arguida foi acusada e julgada pela prática de um crime de burla qualificada punível, no que ao caso importa, com pena de prisão até 5 anos1, por força da previsão do art. 218, n. 1, do Cód. Penal;
A factualidade consubstanciadora de tal infracção ocorreu no dia 20 de Março de 2001, aí se iniciando o prazo de prescrição, de harmonia com o disposto no art. 119, n. 1, do Cód. Penal;
A essa data, tal como na actualidade, o prazo de prescrição do procedimento criminal respectivo era de 10 anos, nos termos do preceituado no art. 118, n. 1, al., do Cód. Penal;
Deste modo, ainda que ao regime estabelecido no normativo em presença sejam alheias as causas de interrupção do prazo prescricional, existe consenso jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não basta o decurso do prazo legal normal de prescrição acrescido de metade para ocorrer a extinção do procedimento criminal, acrescendo o prazo de qualquer causa de suspensão que se tenha verificado
J..., veio deduzir oposição ao processo de execução fiscal n. 3328200.. e apensos, instaurado pelo órgão de execução fiscal Serviço de Finanças de Lisboa 9 contra a sociedade "E... Serviços de Catering, Lda." e revertido contra si, na qualidade de responsável subsidiário, para cobrança de dívidas referentes a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Imposto sobre o Valor Acrescentado do exercício de 200
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 10 de Julho de 2019, julgou procedente a oposição.
2)	Nesta senda concluiu o Tribunal ad quo, pela ilegitimidade do oponente para a reversão, considerando procedente a oposição.
Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente Recurso proceder, sendo revogada a douta sentença, com o julgamento totalmente improcedente nos presentes autos de oposição.
Porém, com melhor entendimento,
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
Leia-se o quanto a douta sentença proferida que erro algum alberga deixou bem claro:
Assim o que procura ora a recorrente obter através do recurso interposto, é a sanação do vício de não ter preenchido o ónus de alegação e de prova que sobre si incumbia, que o recorrido previu o facto ilícito e não promoveu para o evitar o seu fim, que não usou das adequadas cautelas,
Tudo o que não fez de forma oportuna e tempestiva e que procura ora com o presente recurso acautelar, no entanto e s.e., sem sucesso.
1	O que não o fez!
1	Vindo apenas socorrer-se de uma alegada procuração para provar que o oponente recorrido era gerente de facto, ora, a mesma procuração que o exime de qualquer responsabilidade!
1	É um pleno contrassenso!
2)	Em 04-10-2005, deu entrada nos serviços da Administração Tributária uma declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC em nome da sociedade descrita em Error! Reference source not found., constando no campo do representante legal o NIF do Oponente cf. declaração a fls. 2 a 69 do;
3)	Em 29-10-2005, o OEF levantou contra a sociedade descrita em Error! Reference source not found. um auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação n. 332820050.. cf. processo a fls. 2 a 69 do;
4)	Em 23-12-2005, o Oponente outorgou um requerimento para pagamento voluntário do PCO descrito em cf. requerimento a fls. 2 a 69 do;
5)	Em 23-10-2009, o OEF instaurou contra a sociedade descrita em Error! Reference source not found. o PEF n. 3328200.. para cobrança de dívidas referentes a falta de pagamento de IRC do exercício de 2006 cf. fls. 1 e 2 do PEF apenso aos;
6)	Em 24-11-2009, o OEF instaurou contra a sociedade descrita em Error! Reference source not found. o PEF n. 3328200.. para cobrança de dívidas referentes a falta de pagamento de IVA do exercício de 2006 cf. fls. não numeradas do PEF apenso aos;
J... 2004 A 2010
cf. informação a fls. 36 e 37 do PEF apenso aos;
8)	Em 15-07-2010, a Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
N. PROCESSO PRINCIPAL: 3328200.. ...
cf. despacho a fls. 41 e 42 do PEF apenso aos;
10)	Em 02-09-2010, o Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
cf. despacho a fls. 51 e 52 do PEF apenso aos;
12)	Em 07-12-2010, constava o seguinte no sistema informático da AT:
E... SERVIÇOS DE CATERING, LDA
ANO: 2006 ...
SUJ. PASS.
cf. documento a fls. 2 a 69 do;
14)	Em 21-12-2010, a petição da presente oposição deu entrada nos serviços do OEF cf. carimbo a fls. 3 dos;
15)	Em 07-01-2011, deram entrada neste Tribunal os presentes autos cf. registo do.
Assim, altera-se a redacção do facto identificado no ponto do probatório, que passará a ter a seguinte redacção:
Lidas as conclusões das alegações de recurso, verifica-se que a questão a apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela ilegitimidade do Oponente, ora Recorrido, por ter entendido que a AT não logrou provar, como lhe competia, que o Oponente, para além da qualidade de gerente de direito, exerceu efectivamente tais funções no período de tempo que releva nos autos.
Para chegar a tal conclusão, considerou o Juiz a quo que:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período doexercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Recorde-se que, no requerimento a fls. 81, o Recorrido já afirmava que a identificação dos gerentes de facto será oportunamente realizada em sede de prova testemunhal.
E que a procuração é um modo de representação voluntária pois nos termos do artigo 262 do é um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos.
Também como bem refere o recorrente decorre das disposições conjugadas do preceituado nos ns 5 e 6 do artigo 252 e n 2 do artigo 261 do Código das Sociedades Comerciais que é ilegal a representação no exercício do cargo de gerente nos termos amplos em que o mandato foi efectuado.
Assim sendo, o recurso procede, pelo que apreciaremos, em seguida a questão da culpa do gerente, cujo conhecimento foi considerado prejudicado pela sentença recorrida.
Da culpa do gerente
Não pode, nessa medida, considerar-se que o oponente/recorrido tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas/revertidas de IRC que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve julgar-se o Oponente/Recorrido parte legítima para a execução fiscal.
Os recorrentes, inconformados com o acórdão proferido pela Relação que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a sentença recorrida, vieram interpor recurso de revista, nos termos previstos nas disposições conjugadas dos arts. 671 e 629, n 2, al., ambos do CPC.
A parte contrária pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação.
A revista, não é, portanto, de admitir.
Cf. Antonio Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, págs. 50 e 5
Nas situações como as do caso em apreço, em que está em causa a possibilidade de
Não obstante os semelhantes efeitos jurídicos, decorrentes do eventual acolhimento e consideração de ambas as causas de pedir já antes enunciadas, em que está em causa a
Da mesma forma, tendo em consideração o n. 4 do artigo 58 do CPC, que nos refere que a causa de pedir é o facto ou o conjunto de factos concretos geradores do direito invocado pelos autores e em que estes baseiam o seu pedido, sempre se diga que os Oponentes sustentam a presente Oposição com fundamento na prescrição da dívida
Ou seja, nos presentes autos, nunca ficou minimamente beliscada a finalidade universal do processo em relação ao insolvente, tão pouco a intangibilidade do acervo de bens e direitos da massa insolvente.
Desta forma, com o devido e muito respeito, a Sentença ora recorrida, ao assim não decidir, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
Ao PEF identificado em foram apensados os seguintes:
Em 102016 foi proferido despacho de reversão contra os ora Oponentes no PEF identificado em, e respetivos apensos identificados em, com os seguintes fundamentos:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo 24/n 1/b) LGT.
No presente recurso importa desde logo decidir da excepção de coligação ilegal invocada pela Recorrente e que o Tribunal recorrido considerou ser improcedente com o seguinte discurso fundamentador:
"Da coligação ilegal.
Desde já adiantamos que não lhe assiste razão, pelas razões aduzidas na sentença recorrida.
Em sede do exame da legitimidade, activa ou passiva, nas relações com pluralidade de interessados, surge-nos a figura da coligação de autores e de réus cfr.arts.36, 37 e 577, al.f), ambos do P.Civil), regime de aplicação subsidiária ao processo tributário "ex " do art.2, al.e), do P.P.T., o qual tem por fundamento, além do mais, a ideia da obtenção de ganhos ao abrigo do princípio de economia processual cfr.arts.6, n.1, e 130, ambos do P.Civil; ac.S.T.A-Secção, 24/02/2011, rec.996/10; ac.S.T.A-Secção, 18/06/2013, rec. 551/13).
"In casu", conforme aludido supra, os opoentes apresentaram-se em coligação a deduzir o articulado inicial da presente oposição a execução, fundando a mesma nas seguintes causas de pedir:
Prescrição das dívidas exequendas revertidas, dado que notificadas a ambos os oponentes após o decurso do prazo de quatro anos, contado a partir de 2012 cfr.art.3 do articulado.
Haverá, portanto, que saber se tais causas de pedir podem fundar a coligação dos opoentes e ora recorridos, para tanto devendo enquadrar-se na previsão do art.36, do P.Civil.
Veja-se, a propósito da matéria nos ocupa aqui, entre outro o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 102019, proferido no processo 3677/19BESNT:
Alegou, para tanto e em síntese, que a autora figura como opoente no processo executivo fiscal que corre termos sob o n 42/0..... no Tribunal Administrativo e Fiscal ......
absolveu a ré, BB, do demais peticionado pela autora;
Pelo Senhor Desembargador Relator, foi proferida, ao abrigo do disposto no art. 656 do CPC, decisão sumária que revogou a sentença recorrida, absolvendo todos os demandados dos pedidos formulados pela autora.
Mantém a A./Recorrente o recurso de revista interposto no dia 112018, e cujo conhecimento ficou prejudicado em função da decisão proferida em 10202
Neste sentido, veja-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos desse STJ, de 002012, 002016 e 102017, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Invocou a Recorrente na sua apelação que, além dos factos julgados como provados na sentença, existiam ainda outros factos, quer que foram dados como não provados, quer factos que nem foram tidos em consideração, que deveriam ter sido dados como provados.
Uma vez sobre os mesmos incidiu prova bastante, na exacta medida de os mesmos serem considerados provados, o que se requereu na apelação.
Ao não proceder a impugnação da matéria de facto patente nas alegações de apelação, violou o Tribunal da Relação .. o disposto nos arts. arts. 5, 412, 413, 607, ns 4 e 5 e 662, todos do CPC e arts. 342, 344, 346, 349, 352, 353, 358, 363, n 3 e 364, todos do Código Civil.
A prova de tais factos deriva quer da prova testemunhal produzida em sede de julgamento, em particular dos depoimentos prestados pelas testemunhas , EE, FF e GG, quer do próprio depoimento de parte da 1 R./Recorrida, e ainda das declarações de parte da A./Recorrente, tendo-se transcrito na apelação os excertos tidos por pertinentes, cumprindo assim a Recorrente o disposto no art. 640 do CPC,
No período em que a 1 R. foi advogada da A., o processo identificado em não teve qualquer desenvolvimento;
A A. está desempregada desde Outubro de 1996, vive com dificuldades financeiras, dependendo da ajuda de amigos e familiares para sobreviver;
A A. não tem condições financeiras para pagar a dívida reclamada no processo identificado em;
A autora não ficou na sua posse com qualquer cópia dos elementos referidos em, e.
Os danos sofridos pela Recorrente, por força da conduta da 1 R./Recorrida são extensos, graves e dignos de tutela jurídica.
É inequívoca a responsabilidade da 1 R/Recorrida perante a Recorrente.
Não está apenas em causa o facto da A./Recorrente não poder ver a sua causa julgada em tempo breve.
A  R./Recorrida nada fez em cumprimento do mandato conferido pela Recorrente.
A 1 R./Recorrida raramente atendia as chamadas da Recorrente e não as retornava.
Não obstante, quando a 1 R./Recorrente foi constituída mandatária da Recorrente, o pleito judicial aguardar marcação de julgamento, a 1 R./Recorrida tinha a obrigação de, pelo menos, recorrer aos expedientes legais ao seu dispor para lograr obter a marcação do julgamento.
É igualmente inequívoco que a 1R./Recorrida violou os deveres que, enquanto advogada e mandatária, tinha para com a Recorrente,
Quer porque acometida do dever de patrocínio nada fez para acautelar os direitos e interesses da Recorrente.
A 1 R./Recorrida nem sequer consultou o processo físico no Tribunal!
O que deixa a Recorrente numa posição muito vulnerável, já que, tal documentação é necessária para a prova dos factos invocados pela Recorrente e sem a mesma, a Recorrente fica necessária prejudicada e numaposição processual melindrosa e necessariamente enfraquecida.
Apesar de nada ter feito, a 1 R./Recorrida mantém na sua posse provisão que lhe foi entregue pela Recorrente.
Neste sentido, vejam-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça, de 102013, 302015 e 302017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Não está em causa a resolução do processo e em particular que a 1 R./Recorrida conseguisse que a penhora fosse levantada e o processo executivo fiscal extinto, mas sim, que a 1 R./Recorrida, enquanto advogada mandatada pela Recorrente para o processo em causa, praticasse, como afirmou que faria, todos os actos aptos e necessários a que tal resultado fosse alcançado.
Está em causa o cumprimento de todos os deveres que impendem sobre a 1 R./Recorrida, enquanto advogada e mandatária constituída pela A./Recorrente.
A conduta da 1 R./Recorrida é inadmissível e deve ser sancionada de forma exemplar, não se trata apenas de um comportamento pouco profissional e desrespeitador.
A A./Recorrente não consegue obter documentos de igual teor e com a mesma data.
A 1 R./Recorrida, ao conservar tais documentos na sua posse, impede que a A./Recorrente demonstre os factos por si alegados, que demonstre a realidade, que demonstre não ser devida a quantia que lhe é ali reclamada, e, por isso, compromete e condiciona, seria e gravemente, o sucesso da pretensão da A./Recorrente.
Assim, incorreram as decisões impugnadas na violação e/ou incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 342, 344, 346, 349, 352, 353, 358, 363, n 3, 364, 443, n 1, 494, 496, n 1, 566, n 3 e 798, todos do Código Civil, art. 104, n 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 101, n 4 do n 72/2008, de 16 de Abril, Código Deontológico dos Advogados da União Europeia, Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, e arts. 5, 412, 413, 607, n 4 e 5, e 662, todos do CPC.
Contudo, atento o recurso agora interposto pela A., interpõe a ora Recorrida Mapfre recurso subordinado, nos termos previstos no artigo 63, n. 5 do CPC, considerando que decisão em apreço fez uma apreciação salvo o devido incorrecta e/ou equivocada do regime legal previsto na Lei do Contrato de Seguro, nomeadamente nos artigos 4, n. 2 e 10, n. 4 n. 72/2008 de 16 de Abril, e bem assim da cláusula contratual prevista na alínea do artigo  das condições especiais da apólice n. ...........058, e ainda dos artigos 47, 56, 56 e 56 do , e da cláusula contratual constante do artigo , n. 1 das referidas condições especiais da apólice n. ....058;
Na verdade, a exclusão do sinistro da cobertura da apólice, nos termos previstos na alínea do artigo  das condições particulares da apólice n. ......058, não resulta de qualquer relação e/ou incumprimento por parte do segurado, de deveres contratualmente estabelecidos.
Aliás, tendo o seguro de grupo contratado pela Ordem dos Advogados, in casu com a aqui Recorrente subordinada Mapfre, natureza meramente subsidiária e/ou complementar, face ao seguro que deve ser contratado pelos próprios advogados, em cumprimento do disposto no n. 1 do citado artigo 10 do EOA, não poderá consubstanciar e/ou confundir-se com o seguro de responsabilidade obrigatório previsto no artigo 10 do EOA.
Por outro lado, nunca poderia a Seguradora Recorrente ser condenada, tal como concluiu agora a Veneranda Relação, solidariamente com a  Ré advogada, nos montantes previstos nas alíneas, e do dispositivo;
Por outro lado, e no que respeita aos argumentos novamente carreados aos autos pela A. Recorrente nas suas doutas alegações de revista, sempre se dirá que, não existindo preenchimento de nenhum dos fundamentos de recurso mencionados no artigo 67, n.s 1 e 3 do CPC, não poderá ser admitido o recurso de revista sobre a matéria de facto, nos termos pretendidos pela A./Recorrente;
Os fundamentos alegados pela Recorrente que presumivelmente serviriam de base para a reapreciação da matéria de facto e alteração da mesma, não poderão ser considerados por não se enquadrarem em nenhuma das previsões legais contidas no artigo 67, n.s 1 e 3 do CPC;
A censura apenas poderia resultar se de um facto onde fosse exigida, a título de exemplo, prova plena, o Juiz se bastasse com a livre apreciação da prova;
Sendo que, por força do princípio da livre apreciação da prova os factos poderão ser livremente apreciados desde que não violem disposições expressas ou a força probatória prevista para o caso concreto, razão pela qual, não tendo existido, in casu, qualquer violação, não poderá a Recorrente recorrer da matéria de facto, não podendo tal ser admitido.
Para além disso, igualmente quanto a este segmento decisório se dirá que, igualmente se verifica uma conformidade de decisões proferidas nos autos que inviabilizará, desde logo, a pretendida reapreciação quanto a esta matéria.
Permitir-se a atribuição de um montante indemnizatório, nos casos em que não logre o autor demonstrar que teria um elevado grau de probabilidade de ver a sua pretensão totalmente satisfeita, não fosse a conduta lesiva do advogado como, in casu, se verifica nos presentes, seria o mesmo que atribuir ao pretenso um benefício que nunca se teria alcançado se a falta não ocorresse, em completa subversão daquela que é a regra mais básica de responsabilidade : o lesado deve ficar investido na mesma situação em que se encontraria, não fosse a lesão e não;
a ré BB respondeu ao recurso interposto pela autora, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Ad Cautelam,
A autora respondeu ao recurso interposto pela ré Mapfre, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Estamos inequivocamente perante seguro obrigatório, cfr. art. 104, n 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, assim também definido pela própria Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que contém o seguro de responsabilidade de advogado na listagem de seguros obrigatórios em vigor na ordem jurídica portuguesa.
Termos em que requer seja negado provimento ao recurso subordinado
A- Relativamente ao recurso interposto pela autora, se:
houve incorreto uso pelo Tribunal da Relação dos poderes conferidos no art. 662, do CPC;
o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615, n 1, al. por contradição entre a fundamentação e a decisão;
a indemnização devida a título de danos não patrimoniais está corretamente calculada.
B- Quanto ao recurso subordinado interposto pela Mapfre Seguros Gerais, S.A. , se:
ocorre exclusão da cobertura de seguro de responsabilidade Profissional dos Advogados;