rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ré, em julho de 2016, esperava que o Ministério de Educação, cumprindo com o estipulado no contrato celebrado em 20 de agosto de 2015, viesse reverter a situação com o lançamento em 2017/2018 de novos concursos extraordinários para a atribuição de turmas financiadas pelo contrato de associação, desde logo porque o estudo que esteve na base do lançamento do concurso extraordinário para a abertura de turmas financiadas pelo contrato de associação em 2016/2017 não teve em conta as turmas de ensino profissional e outros cursos não gerais/regulares) existentes em cada estabelecimento de ensino da rede estatal apresentando incorreto nível de ocupação), e também porque não se haviam projetado as mudanças de turmas das escolas com contrato de associação para escolas estatais, do 2 e 3 Ciclos do Ensino Básico e Secundário nos próximos 2 anos, para as quais não existia capacidade física/salas de aulas para acolher os alunos;
Contando a Ré poder abrir, no ano seguinte, por via do referido em 31, pelo menos 31 turmas financiadas, mantendo os quadros de pessoal que eram os ajustados, designadamente: 4 turmas no  ano sem a limitação geográfica), 3 turmas de  ano, 3 turmas de  ano, 3 turmas de  ano, 3 turmas de  ano, 3 turmas de 1 ano, 2 turmas de 1 ano e 3 turmas de 1 ano; 2 turmas no  ano de Ensino Profissional, 1 turma de  ano no Ensino Profissional, 2 turmas de  ano no Ensino Profissional e 2 turmas de CEF, tipo 3;
Igualmente, por forma a aumentar o n de turmas, procurando alternativas para o respetivo financiamento, a Ré, em cumprimento do referido em, com efeitos a partir de 2017/2018, tendo em conta os recursos humanos existentes no Instituto J... e as instalações escolares, candidatou-se a novas ofertas formativas, concretamente: Cursos de Educação e Formação - designadamente "Operador de Informática N.2), o que foi autorizado, sendo certo que não logrou obter alunos suficientes para que uma turma fosse aberta; Ensino Profissional - o Curso de Multimédia e o Curso de Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos, logrando abrir estes dois cursos, no 1 ano de escolaridade; contrato simples, de acordo com o anunciado pela Secretária de Estado da Administração Escolar.
Por outro lado, é permitida a redução do período normal de trabalho em caso de &lt;&lt;necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial&gt;&gt; - n. 2,, do artigo 29 do CT.
E, conforme resulta do artigo 29 do CT:
A este propósito consta da sentença recorrida, além do mais, que:
Tendo a medida sido aplicada pelo prazo de um ano, verifica-se igualmente o segundo dos requisitos necessários para a sua aplicação.
Ora, tendo em conta a matéria de facto provada, desde já avançamos que acompanhamos a decisão recorrida.
Por fim, a medida aplicada afigura-se-nos indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou seja, o instrumento adequado para assegurar a recuperação da mesma, pelos motivos constantes da sentença recorrida já supra enunciados e que nos abstemos de repetir.
Pelo exposto, encontram-se preenchidos todos os requisitos enunciados no artigo 29 do CT e, consequentemente, a medida aplicada pela Ré de redução temporária do período normal de trabalho é formal e materialmente lícita não se vislumbrando a invocada nulidade.
Face a tudo o que ficou dito improcedem as conclusões dos recorrentes.
Custas a cargo dos AA. recorrentes.
Coimbra, 2018/10/26
Cumpre, assim, rectificar o acórdão nos termos requeridos.
Este despacho rectificativo fica a fazer parte integrante do acórdão proferido nos autos com data de 20202
Carlos Manuel intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum contra Carlos Ferreira, Orlando, Ernestino , Isabel , António, Sónia, Mário, Joaquim e Administração de Condomínios -, tendo formulado o pedido de anulação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de condóminos ocorrida em 3201
Realizou-se no dia 32019, pelas 21h, a Assembleia Geral Extraordinária de condóminos, antecedida da convocatória, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ratificação da Eleição da Administração para o período compreendido entre Março de 2019 e Fevereiro de 2020, bem como dos elos de ligação para o mesmo período eleito na AGO de 20 de Março de 2019;
Ratificação da proposta de orçamento para o período contabilístico de Março 2019 a Fevereiro 2020, aprovada na Assembleia de 20 de Março de 2019;
O Autor não compareceu e a ata da Assembleia Geral Extraordinária foi-lhe notificada em 12019, via postal;
No entanto, a mencionada Assembleia Geral Extraordinária realizou-se para Reapresentação, Ratificação dos pontos de ordem de trabalhos, já discutidos na Assembleia Geral Ordinária de 22019, que o Autor tempestivamente também impugnou, dando origem ao processo n. .6T8ALM;
A convocatória para a assembleia de condóminos sofre de anulabilidade, porquanto a segunda chamada para a Assembleia Geral Extraordinária ocorreu passado mais de uma semana, tendo a hora marcada sido diversa da  convocatória, desrespeitando o disposto no artigo 143, n. 4, do Código Civil;
A aprovação do orçamento pelo Administrador, redigida em ata enquanto Presidente, consubstancia claramente num conflito de interesses;
Quanto ao ponto n. 2 - ratificação da eleição da administração para o período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020, bem como dos elos de ligação para igual período - em nenhuma das convocatórias a administração procedeu ao envio da respetiva proposta para posterior aprovação em assembleia de condóminos e, bem assim, a figura dos chamados elos de ligação com a administração carece de qualquer base legal;
Finalmente, no que diz respeito ao ponto n. 5 - ratificação das deliberações tomadas no  ponto da ordem de trabalhos e outros assuntos da assembleia de 202019 -, discorda o Autor da subscrição de um seguro multirriscos das partes comuns do prédio, a ser pago pela totalidade dos condóminos.
Regularmente citados para a ação, os Réus não apresentaram contestação nem constituíram mandatário.
O Autor foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56, n. 2, do CPC e não apresentou alegações.
No processo n. 3651/16T8ALM, foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do pedido dos Réus, a qual não transitou em julgado, tendo sido objeto de interposição de recurso de apelação.
No dia 12020, foi proferido saneador-sentença com o seguinte teor:
O direito do Recorrente em impugnar a Ata datada de 31/07/2019, consubstancia claramente na sua tutela jurídica porque está em causa a defesa do seu direito em reagir corara ações tomada pela assembleia.
Assim, e uma vez que a Ata em questão se sobrepõe a uma decisão jurisdicional que se aguarda existe urna clara necessidade na interposição da ação de impugnação.
Termina pedindo a revogação do despacho saneador.
Os Réus não apresentaram alegação de resposta.
No dia 12020, foi proferido despacho de admissão do recurso, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a questão a apreciar, essencialmente processual, é a de saber se o Autor tem interesse em agir na presente ação, tendo presentes o pedido formulado e a causa de pedir.
Acrescenta-se, para melhor compreensão, os seguintes factos provados por documento artigos 37 do Código Civil e 60, n. 4, e 66, n. 2, do:
A ata da Assembleia Geral Extraordinária de 31 de julho de 2019 tem o seguinte teor:
- Reapresentação das contas relativas ao período compreendido entre Março de 2018 e Fevereiro de 2019 e aprovadas na Assembleia de 20 de Março de 201
- Ratificação da Eleição da Administração para o período compreendido entre Março de 2019 e Fevereiro de 2020, bem como dos elos de ligação para o mesmo período eleitos na Assembleia de 20 de Março de 201
- Ratificação da proposta de orçamento para o período contabilístico de Março 2019 a Fevereiro 2020, aprovada na Assembleia de 20 de Março de 201
- Ratificação das deliberações tomadas do 5 ponto da ordem de trabalhos, outros assuntos da Assembleia de 20 de Março de 201
No que concerne ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a Assembleia ratificou a deliberação tomada na Assembleia anterior na qual a., Gestão e Administração de Condomínios, Unip. Lda., foi reeleita como Administração para o presente ano pela unanimidade dos condóminos presentes, sendo eleitos também por unanimidade dos condóminos presentes para elos de ligação, o condómino proprietário da fração correspondente 5C Sr e 1B Sr Luis. A movimentação bancária seja efetuada com a assinatura da "Gestão e Administração de Condomínios Unip. Lda" na pessoa da sua legal representante M João, acompanhada da assinatura de qualquer um dos elos de ligação eleito em cada ano.
Deverá ser efectuado um comunicado a alertar para o cumprimento das normas do regulamento geral do ruido, mais especificamente durante as horas de descanso.
A Administração do Condomínio do prédio enviou ao Autor, e este recebeu, uma carta registada com A/R, datada de 2019, com o assunto Envio da Ata da Assembleia Extraordinária, e o seguinte teor:
Dirigimo-nos a Exas. em representação do N/ Constituinte Carlos Manuel , proprietário da fração "5" correspondente ao andar .-A do Condomínio sito na Rua de Dentro, ft 26 - Monte de Caparica.
A este propósito, cumpre referir que, como é do conhecimento do Condomínio, se encontra a decorrer uma ação judicial, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Almada, Juiz 1, sob o processo n. /16T8ALM.
Assim, são invocadas as seguintes invalidades, que urge reparar:
A deliberação tomada no ponto 3 da Ordem de Trabalhos orçamento para o período entre março de 2019 a fevereiro de enferma de ilegalidade que implica a sua nulidade, por não respeitar a disposição do artigo 142, n. 1, do , que prescreve que as despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício e as relativas a serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações.
Impugna-se ainda, neste ponto 3, que as despesas relativas a honorários de advogados sejam imputadas a todos os Condóminos, bem como a deliberação tomada no ponto 4 ressarcimento de custos com processos judiciais intentados pelo condómino do -A), que aprovou uma quota extra para intentar uma ação judicial contra o referido condómino. Com efeito, sendo as ações judiciais interpostas pelo nosso Constituinte contra apenas alguns outros determinados Condóminos, é manifestamente abusivo que as despesas da responsabilidade destes sejam imputadas ao Condomínio, devendo neste caso ser suportadas por todos os Condóminos, aqui se incluindo o nosso Constituinte, que já suportou as suas custas com os processos em causa, na sua qualidade de Autor nos mesmos.
Pedimos desculpa pela demora na resposta a mesma, mas foi necessário consultar a nossa advogada, uma vez que se encontra a decorrer um processo judicial sobre o assunto em questão.
Nesta medida, somos então a esclarecer os diversos considerandos efectuados por V Ex, remetendo no entanto a explicação mais detalhada sobre os mesmos para o processo judicial N .6 T8ALM e no qual, tal como bem refere, os mesmos já foram abordados pelo seu cliente:
- Não é inválida a realização de uma Assembleia fora da primeira quinzena de Janeiro. Esta data não é imperativa. A intenção do legislador terá sido apenas a de estabelecer a obrigatoriedade de uma reunião anual. A data é uma indicação, não uma imposição. Nada obsta a que esta Assembleia seja realizada noutra data, se isso for acordado. E sempre se dirá que há acordo expresso dos condóminos para tal data, acordo este inserto no regulamento interno do Condominio, aprovado na Assembleia de 26/03/201
- Não se percebe o invocado na segunda "invalidade", porquanto a distribuição das despesas no condomínio é feita com base na proporção do valor das suas fracções. Em parte alguma do orçamento apresentado e aprovado, se retira que seja de outra forma.
- A subscrição do seguro do condomínio foi uma deliberação da Assembleia, por se entender que seria uma mais valia para o condomínio. Deliberação esta, devidamente analisada pelo seu Cliente, que esteve presente na Assembleia, em 23/03/2010, votada favoravelmente pelo mesmo na Assembleia de 22/01/2011, e anuída pelo seu cliente na Assembleia de 17/06/2011, onde a Administração informou que já tinha subscrito o seguro multirriscos junto da fidelidade.
A Assembleia Geral Extraordinária de condóminos de 31 de julho de 2019 foi realizada com o seguinte fito:
A questão a decidir é a de saber se, em face dos factos alegados e do pedido formulado, assiste ao Autor interesse em agir na presente ação.
O Tribunal a quo entendeu que não, com a seguinte fundamentação:
As deliberações anuláveis não podem ser anuladas se forem substituídas por outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento, podendo, igualmente, ser objeto de confirmação, nos termos do artigo 28 do Código Civil cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012011, processo n. 198L1-2, in www.dgsi.pt).
Resta saber se, estando pendente o processo n. /16T8ALM, a presente acção é justificada e, no nosso entender, não.
Entendemos, pois, que da parte do autor inexiste o pressuposto processual do interesse em agir.
Nas suas alegações de recurso, o Autor refuta este entendimento e defende que o seu interesse em agir reside precisamente em não se conformar com a aprovação de deliberações anteriores nos exatos termos anteriormente impugnados.
Remata que é neste sentido que recai o interesse em agir do Autor.
O interesse em agir tem sido conceptualizado como condição da ação, como elemento integrativo da legitimidade ou como simples causa de condenação em custas do autor que vá a juízo sem necessidade de tutela.
Castro Mendes recusava interesse e autonomia a esta categoria jurídica Direito Processual Civil, , edição AAFDL, 2012, pp. 320 e ss.).
Anselmo de Castro entendia que a condenação do autor em custas e no pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu não bastava nem para ressarcir este dos incómodos que a ação lhe acarreta, nem para evitar o uso injustificado da administração da justiça Direito Processual Civil Declaratório, Volume , Coimbra: Almedina, 1982, p. 253, quando aí criticava a perspetiva de Castro Mendes, para quem o pressuposto em causa não tinha razão de.
Este Autor configurou o interesse em agir como pressuposto processual autónomo e inominado, construído em oposição ao interesse substantivo nos seguintes moldes:
Este pressuposto processual deve ser avaliado, não de forma abstrata, mas em função da necessidade do meio utilizado e da tutela pretendida do tribunal.
As deliberações tomadas em assembleia de condóminos podem ser nulas, anuláveis ou ineficazes.
Assim, ficou consagrado nos n.s 2, 3 e 4 do citado preceito que:
Estes normativos introduziram uma nova ferramenta para reconsideração das deliberações da assembleia de condóminos, sendo que, através deste mecanismo, uma assembleia extraordinária fará o crivo dos conflitos ou das ilegalidades anteriormente aprovadas.
A intenção do legislador foi, fundamentalmente, a de se privilegiarem os meios extrajudiciais a assembleia extraordinária) ou parajudiciais o centro de para a apreciação e eventual revogação das deliberações anuláveis a que se reporta o n. 1 do artigo 143 do Código Civil.
Neste sentido, Aragão Seia escreveu que com tal alteração se pretendeu obstar ao recurso a tribunal, evitando o inconveniente de criar antagonismos entre os condóminos e de protelar no tempo a eficácia definitiva da decisão obra citada, pp. 185-186).
Qualquer condómino que não esteve presente na assembleia ou votou contra a deliberação tem o direito de impugnar as deliberações da reunião, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 143 do Código Civil.
Estes condóminos podem exigir ao administrador que convoque uma assembleia extraordinária para revogar as deliberações ineficazes ou inválidas, no prazo de 10 dias sobre a deliberação e, para os condóminos ausentes, no prazo de 10 dias após a sua comunicação artigo 143, n. 2, do Código.
O administrador tem a obrigação de convocar uma assembleia extraordinária, a realizar no prazo de 20 dias, para anulação das deliberações inválidas ou ineficazes artigo 143, n. 2, in fine, do Código.
A Administradora do Condomínio do prédio respondeu, por carta datada de 27 de setembro de 2019, que refutava as invalidades apontadas uma a uma e concluiu que não existiam fundamentos para a requerida realização de assembleia extraordinária, ainda mais tratando-se de um pedido abusivo, pois o condómino há quatro anos que, apesar de regularmente convocado, não comparecia a nenhuma das assembleias marcadas e realizadas, intentando a posteriori a respetiva ação de anulação de deliberações ponto 4 da factualidade.
Preceitua o citado normativo que:
Pela natureza das coisas, sustenta-se no acórdão do TRL de 12008 p. 7549/2008-6, in www.dgsi.pt) que o paralelismo entre as situações parece impor um tratamento semelhante.
Em defesa deste argumento, o citado acórdão oferece o seguinte exemplo:
A seguir-se esta linha de pensamento na situação sub judice, caso se concluísse que houve uma regular renovação das deliberações da Assembleia Geral de condóminos de 22019 pelas deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de 32019, com as novas deliberações expurgadas das causas da invalidade da antecedente, poder-se-ia até aventar uma inutilidade superveniente da primeira ação proposta pelo ora Autor cf. artigo 28, alínea, do, por as deliberações anuláveis não poderem ser anuladas se forem substituídas por outras tomadas em conformidade com a lei cf. Sandra Passinhas, ob. cit., p. 260 e Aragão Seia, ob. cit., p..
Considerando que as novas deliberações só encontram justificação se com elas se pretender repetir deliberações anteriores expurgadas do vício ou vícios que continham, deste modo as sanando, argumenta que o caso remete apenas para a lei , designadamente o disposto no artigo 28 do Código Civil.
Daí que se afirme no referido acórdão que o disposto no artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável no domínio do direito , concretamente no particular aspeto de impugnação de deliberações de condomínio, não havendo qualquer lacuna da lei a preencher.
É certo que a aplicação singular da lei nestes casos poderá, eventualmente, originar um estrangulamento da atividade de uma administração de condomínio, uma vez que a convalidação de deliberações nulas, anuláveis e ineficazes é limitada pela hipótese do artigo 28 do Código Civil, desde logo porque exige a intervenção da pessoa a quem pertence o direito de anulação, sendo mais abrangente a solução concedida pelo artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais o qual, pelo seu n. 2,permite que cesse a anulabilidade quando os sócios renovem a deliberação anulável, bastando que haja de um sócio um interesse atendível.
Todavia, elucida-se no aresto que se justifica uma aplicação mais circunscrita da reiteração ou renovação de deliberações anteriores em sede de deliberações de assembleias de condomínio, principalmente quando a deliberação tenha um carácter pessoal e afete diretamente um condómino ou um seu direito, ponderando o seu particular figurino e interesses vide, entre outros, os artigos 142, 142 e 142 do Código e atendendo, especialmente, ao n. 4 do citado artigo 28 do mesmo diploma, que permite a eficácia retroativa da confirmação.
Na mesma linha de orientação, vide ainda o acórdão do TRP de 22001 p. 0130128, in www.dgsi.pt), assim sumariado:
A declaração da falta de interesse em agir pode configurar uma efetiva denegação de acesso ao direito e aos tribunais.
Os tribunais são órgãos de soberania com a missão de dirimir de forma heterocompositiva, em conformidade com a lei, as relações materiais controvertidas que lhe são colocadas.
A falta de interesse em agir só se verifica em situações em que não seja sequer equacionável qualquer necessidade da pretensão formulada pelo demandante ou adequação dessa pretensão, o que não é, manifestamente o caso dos autos.
Diz-nos o Tribunal recorrido que a sorte das deliberações impugnadas nestes autos, tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de condóminos de 32019, está diretamente dependente da deliberação que ocorreu em 22019, impugnada através da prévia propositura da competente ação de anulação, que corre os seus termos sob o n. de processo /16T8ALM e se encontra pendente de recurso.
Considera que, se no processo /16T8ALM se vier a concluir que as deliberações de 22019 são inválidas, o Autor não terá qualquer interesse no prosseguimento desta ação.
Não podemos concordar com esta afirmação.
As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de condóminos de 31 de julho de 2019 foram tomadas e subsistem no ordenamento jurídico como válidas e eficazes até decisão judicial transitada em julgado em sentido contrário.
Já no caso das deliberações de 22019 virem a ser consideradas válidas e legais por decisão transitada em julgado, a questão é mais duvidosa.
Verifica-se, desde logo, o requisito da necessidade, pois foram aprovadas deliberações na Assembleia Geral Extraordinária de condóminos de 32019 que, caso não fossem impugnadas, permaneceriam no ordenamento jurídico como válidas e eficazes.
Para a solução do conflito é indispensável a atuação jurisdicional.
Quanto ao requisito da adequação, o caminho escolhido é apto a corrigir a lesão do direito do Autor, tal como ele o configura.
Em face do exposto, considera-se que a apelação deve proceder e a decisão recorrida deve ser revogada para que os autos prossigam os seus termos com o pressuposto do interesse em agir do Autor verificado.
Mais se decide condenar a parte que ficar vencida a final nas custas da presente apelação.
Assim decidindo, farão Exas. JUSTIÇA!
Por despacho de 102018 foi o recurso admitido.
Notificada, a Polícia Judiciária não respondeu ao recurso.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, não houve qualquer reação.
Fls. 544 e ss:
Também o seu art.  diz:
Por sua vez, nos termos dos n.s 3 e 4 do seu art. :
Por isso, repetimos, da referida Portaria mais não resulta que uma antecipação do pagamento, pois, a final, tais valores serão tidos em regra de custas, cuja liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou, não havendo responsável ou podendo delas estar o mesmo isento, serão suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais cfr. art. 51, n. 1,.
Pelo que, em face do exposto, o pagamento solicitado é devido, pelo que se ordena o mesmo.
- O custo das perícias e exames bem como dos instrumentos técnicos elaborados para apoiar as decisões das entidades judiciárias são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo.
Perante semelhante quadro legal, com respeito naturalmente pela posição contrária, afigura-se-nos correta a decisão recorrida.
Sem tributação, por se tratar de entidade isenta.
Coerentemente, ficou provado que a R. prestou serviços desde 1997, na sociedade devedora originária, exercendo apenas as funções de criativa de imagem, repartindo as suas funções com outros técnicos que eram responsáveis pelo texto do trabalho a concretizar e efectuando a avaliação final do trabalho que iria ser apresentado ao cliente - cfr. factos provados identificados em 1, 1 e 2 da sentença recorrida.
E. Deste modo, da análise da certidão comercial permanente, o meio idóneo para a prova de tal facto, bem como da prova produzida nos presentes autos, deveria ter sido dado como provado que R.. era gerente de facto e de da devedora originária.
Padecendo a douta sentença de uma insanável contradição, nos termos do artigo 615, n 1, alínea do CPC, sendo nula, o que desde já se invoca.
N. Em quarto lugar, nos termos do artigo 4, n 1 da LGT, o prazo de prescrição do IVA de 2002, começou a correr em 1 de Janeiro de 2003, o prazo de prescrição do IVA de 2003 começou a correr em 1 de Janeiro de 2004, o prazo de prescrição do IVA de 2004 começou a correr em 1 de Janeiro de 2005, o prazo de prescrição do IVA de 2005 começou a correr em 1 de Janeiro de 2006 e o prazo de prescrição de 2006 começou a correr em 1 de Janeiro de 200