rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O ofendido e a arguida, que comunicavam essencialmente através de telemóvel, combinavam encontrar-se entre si, o que habitualmente ocorria aos fins-de-semana numa habitação de que o ofendido era proprietário, ..............., na cidade ........;
Na manhã do dia 20 de Dezembro de 2019, a arguida, através do seu telemóvel com o n........, entrou em contacto com o ofendido BB, para o telemóvel deste com o n .........;
Ainda o modo do seu cometimento, o estratagema arranjado pressupõe necessariamente um largo período de várias horas de reflexão, de ponderação para a concretização do crime.
" Determinação da Pena
a intensidade do dolo - na forma intensa do dolo directo,
Fundamenta, assim, o acórdão recorrido sobre a conduta anterior e posterior da recorrente:
- julgar improcedente o recurso interposto do acórdão condenatório recorrente, confirmando-o.
O Recorrente nem sequer se encontra a residir em território nacional e não tem nem nunca teve qualquer relação com os factos provados na douta sentença de que ora se recorre!
E muito menos dos mesmos tinha conhecimento dos factos provados, levados a efeito pela Requerida - só teve conhecimento do dito e alegado contrato de comodato muitos meses após a sua alegada celebração e já no ano de 202
Da prova produzida resulta que o Recorrente não é nem nunca foi o esbulhador, não estava na posse da coisa e não tinha conhecimento do alegado esbulho.
A sentença doutamente proferida deveria ter concluído pela ilegitimidade do Recorrente, nos termos do disposto no artigo 128, n. 2 Código Civil.
Assim não fazendo, a doutamente proferida sentença recorrida violou o disposto nos artigos 128 do Código Civil e 57 e 57 CPC.
- Embora na sua generalidade consideremos o enquadramento jurídico levado a cabo pelo Tribunal a quo correcto, porém, atentas as especificidades do caso sub judice, provadas mediante a documentação junta aos autos e as declarações prestadas quer pelas partes, quer pelas testemunhas por si arroladas, discordamos da lógica de raciocínio seguida pelo julgador, nomeadamente a fundamentação por si utilizada para decidir do presente procedimento, que deveriam conduzir a outro resultado.
- Traduzindo-se pois, na exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus elemento e o animus intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu.
- Neste sentido, os artigos 1259, n 1, 1260, n.s 1 e 3 do 1261, n. 1 e 2, todos do ".
- A validade desse contrato, implicaria a boa-fé do possuidor do prédio no exercício do direito que invoca a seu favor e a sua convicção de que a sua actuação era verdadeira, legal e sobretudo titulada e sem que existisse qualquer violação de direito de outrem.
- No entanto, a Requerente, não logrou demonstrar, no exercício do seu alegado direito, a boa-fé e a convicção de que não estaria a lesar interesses de outrem.
- Ao contrário, a Requerida mulher, nas suas declarações de parte prestadas dia 18/06/2020 de 00:00:01 a 00:41:32), supra transcritas, prova a má fé com que a Requerente vinha exercendo esse direito e sobretudo a falta de convicção da mesma, de que o exercício daquele não estava a lesar interesses de outrem.
- Porém, a Requerente, através do seu representante legal, aproveitou o referido contrato, para explorar, em seu proveito o A., que os Requeridos haviam projectado para o local.
- Pelo que, salvo melhor opinião da prova realizada nos autos, resulta somente que a Requerente, através do seu representante legal, tem vindo a explorar um alojamento local no imóvel dos Requeridos, sem o seu consentimento, contra a sua vontade e com base num contrato que a própria, em conluio com a Requerida mulher, elaborou e assinou, em troca de favores de que ambos necessitavam.
- Assim, existe por parte da Requerente um manifesto abuso de direito, que o Tribunal não poderia deixar de conhecer e muito menos desvalorizar em função de uma posse não titulada, de má fé e contra a vontade real e efectiva dos proprietários do imóvel, que estes sim se veem esbulhados de forma violenta de o poderem utilizar, como legais e exclusivos e legítimos donos do imóvel.
Ilegitimidade do Requerido A. J.;
Pagando as respectivas despesas referentes a água, electricidade, telecomunicações;
Servindo-se de todos os cómodos que integram o aludido imóvel e promovendo a sua limpeza, lavagens de roupas e tudo que é inerente ao exercício da actividade desenvolvida de alojamento local; Circulando nele livremente, fazendo dele coisa sua e certa que não lesava interesses alheios, sem a oposição de quem quer que seja;
Na convicção de ali se encontrar a laborar por força do acordo referido na alínea;
Desde Outubro de 2019 que a Requerida mulher vem praticando actos que perturbam o exercício da posse por parte da requerida Requerente relativamente ao prédio objecto do contrato de comodato;
Em meados de Outubro de 2019, a Requerida sem aviso ou autorização prévia invadiu o espaço interior do imóvel, mexeu no computador e pertences da requerida Requerente e do seu legal representante, tentando obter os nomes de usurários e palavras-passe das várias plataformas informáticas de gestão turística;
Neste caso, e para minorar o episódio vivenciado e as críticas eventuais nos respectivos sites, o legal representante da Requerente, a expensas da Requerente colocou-os num hotel em Ponte de Lima;
Aproveitando-se do facto de o legal representante da Requerente não se encontrar dentro do imóvel durante o fim-de-semana de 1 de Dezembro de 2019, a Requerida munida de um escadote e acompanhada pelo seu pai entrou novamente no imóvel objecto do contrato de comodato celebrado com a Requerente, pela janela da cozinha, partindo para o efeito os vidros, o que lhe permitiu abrir a janela e introduzir-se dentro do imóvel;
Uma vez no interior do imóvel, além de retirar grande parte dos lençóis, e toalhas de banho e de mesa pertença da Requerente, ainda lhe subtraiu um aquecedor;
O legal representante da Requerente apenas teve conhecimento de tais factos quando regressou ao imóvel no dia 2 de Dezembro de 2019, pelas 200 horas;
No entanto conseguiu entrar para dentro do imóvel com a ajuda das forças policiais, dando de imediato conta do que lhe tinha sido subtraído;
Contudo, e como a GNR demorou a chegar, a Requerida mulher e seu pai conseguiram passar para o logradouro e tentaram aceder ao interior do imóvel;
O legal representante da Requerente confrontou-os informando-os que tinha chamado a GNR, e que deveriam abandonar voluntariamente o local;
No dia 4 de Dezembro de 2019, conforme supra-referido, um serralheiro vindo de , concelho de Gondomar foi colocar uma fechadura de alta segurança numa das portas de acesso ao interior do imóvel para evitar a entrada da requerida, uma vez que todas as outras fechaduras já estavam danificadas e inviáveis de serem utilizadas;
Sucede, porém, que durante o fim-de-semana de 7 e 8 de Dezembro de 2019, aproveitando uma vez mais o facto de o legal representante da Requerente se ter ausentado, a Requerida acedeu mais uma vez ao imóvel e introduziu-se no seu interior através da janela do quarto do legal representante, partindo o vidro para o referido efeito, e uma vez no interior destruiu a fechadura de alta segurança colocada no dia 012019 pela Requerente;
A Requerida ainda construiu um aviso de onde constava a proibição de entrar naquele local, e que colocou no logradouro do imóvel;
Tendo dado conta que lhe tinham sido furtados diversos bens pessoais, nomeadamente roupas, televisão, e vários quadros cerca de, desconhecendo no entanto se também foram levados outros bens que se encontravam noutras divisões;
Com a conduta da Requerida, a Requerente ficou impedida de entrar no imóvel e consequentemente de explorar o alojamento local;
Os Requeridos casaram-se um com o outro em 8 de Setembro de 2001 e divorciaram-se por sentença proferida em 12 de Novembro de 2019, conforme cópia junta aos autos de fls. 69 a 72 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
O prédio descrito na alínea foi arrolado como bem comum do casal nos acordos que precederam a decisão de divórcio referida na alínea anterior;
Antes de rasurado, o representante legal da Requerente e a Requerida apuseram as suas assinaturas no documento, apelidado pelas partes de termo de rescisão de contrato de comodato, cuja cópia consta de fl. 72v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
A Requerida celebrou o acordo descrito na alínea em seu nome e em representação do Requerido, valendo-se da procuração cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 98 a 99 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
No dia 6 de Setembro de 2019, o Requerido revogou a procuração supra descrita e do facto notificou a Requerida avulsa, pessoal e judicialmente, conforme cópia que se encontra junta aos autos de fls. 107 a 109 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
A Requerida tem projectos próprios relacionados com o turismo e com o alojamento local.
Na decisão recorrida considerou-se ainda que não se provaram os seguintes factos:
Da oposição da requerida: artigos 15 a 20, 22 a 24, 26 a 32, 39 a 44, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 45 e 54, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea.
Da apelação do requerido A. J.
Ilegitimidade do Requerido
Com especial relevo, dispõe o n 3 do mencionado artigo, que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Portanto, tanto no caso de ser pedida a manutenção da posse como a restituição da posse, a legitimidade passiva está legalmente estabelecida. Somente podem ser demandadas as pessoas que a lei expressamente enuncia.
A ratio de tais preceitos é fácil de entender. No que respeita ao n 1, se se pede a condenação do perturbador a cessar a prática de actos que causam perturbação, só o próprio perturbador pode ter legitimidade passiva para tal pedido, pois, como é óbvio, não pode alguém ser condenado a abster-se de continuar uma actividade que não tem. Quanto ao n 2, a acção de restituição deve ser intentada contra o esbulhador e, se este entretanto já tiver transmitido a posse a terceiro, a pessoa que esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho, ou seja, um terceiro de má-fé. Ressalva-se a possibilidade da legitimidade passiva se estender aos herdeiros do perturbador, para efeitos indemnizatórios, ou do esbulhador.
No caso dos autos, está em causa um procedimento cautelar de restituição provisória da posse, pelo que, em abstracto, podia ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Dito de uma forma simples, quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus herdeiros, ou se tiver transmitido a coisa a terceiro e este tiver conhecimento do esbulho, situação em que também deve ser demandado este terceiro.
Portanto, de harmonia com o próprio requerimento inicial, o Requerido não esbulhou a Requerente nem está na posse do imóvel esbulhado.
Ora, se o Requerido, face ao próprios termos do requerimento inicial, não é o esbulhador, não sucedeu a quem privou a Requerente da posse do imóvel e não lhe foi transmitida a respectiva posse, em conformidade com o disposto no artigo 1281, n 2, do CCiv., não é parte legítima no presente procedimento cautelar.
Termos em que procede a apelação do Recorrente A. J..
Da apelação da recorrente N.
Só indirectamente se deduz tal pretensão, assentando tal conclusão nos seguintes elementos:
Terceiro, a Recorrente utiliza expressões que revelam uma apreciação do resultado da prova produzida diferente do considerado pelo Tribunal recorrido, como é o caso das seguintes:
Além disso, a Recorrente não toma posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, ou seja, não indica o que concretamente deve ser dado como provado ou não provado.
Em suma: a recorrente não aponta os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados e não indica a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre a factualidade impugnada.
Termos em que se rejeita o recurso em matéria de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Falta do elemento volitivo da posse
a posse o tribunal tem de concluir que o requerente é, pelo menos, aparentemente, titular da posse, ou seja, que actua por forma correspondente ao exercício de determinado direito;
o esbulho é preciso mais do que uma turbação da posse; é necessário que o requerente seja privado da posse que tenha sobre a coisa, ficando impedido de a;
Em conformidade com as alíneas e da matéria de facto, a Requerente tem o poder de facto sobre o imóvel em virtude de um contrato de comodato art. 1129 do CCiv.) que celebrou com os Requeridos em 00201
A Requerente ocupa o imóvel desde Abril/Maio de 2019, na qualidade de comodatária. É uma relação jurídica de mera detenção, mas que lhe proporciona o poder de facto sobre o imóvel descrito em dos factos provados.
Aliás, a demonstração de que estavam reunidos os requisitos da restituição provisória da posse foi feita de forma exemplar na decisão recorrida, pelo que não pode deixar de ser mantida.
Termos em que improcede a apelação da Recorrente N..
Improcedente a apelação da Requerida N., mantendo-se a decisão recorrida.
Custas da apelação do Requerido a suportar pela Requerente/Recorrida.
As custas da apelação da Requerida serão suportadas por esta.
Elsa Sequeira Santos e Rui Pinto, in Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), 2 edição, Almedina, pág. 6
O conhecimento do esbulho por parte do Requerido só seria relevante, para efeitos de legitimidade passiva, se ele estivesse na posse da coisa. O conhecimento do esbulho sem posse é um elemento que não releva para efeitos de determinação da legitimidade passiva na acção de restituição da posse.
No artigo 1281 do CCiv. emprega-se o termo posse em sentido próprio art..
Ressalva-se eventual erro de contagem.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, Coimbra Editora, pág.
al. dos factos provados.
Depois da audição dos pais e realização de relatório social, conforme decisão proferida em 16 de Janeiro de 2017, aqui junta a fls. 113 e 114, foi homologado o acordo de promoção e protecção, que aplicou aos supra referidos menores, a medida de apoio junto da mãe, pelo período de seis meses.
Esta medida foi prorrogada por mais seis meses, cf. decisão, aqui junta, de fl.s 176 a 179, datada de 20 de Setembro de 201
Cumprido o contraditório para efeitos de revisão da medida, o pai das crianças veio pugnar pela cessação da medida aplicada, ao passo que a mãe defendeu a sua continuidade.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n.1, do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A. Se a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC;
B. Se a decisão de prorrogação da medida de promoção e protecção aplicada nos autos, deve cessar de imediato, por não poder exceder o prazo de 18 meses, referido no artigo 6, n. 2, da LPCJP e;
Se se verificam os pressupostos para que se continue a aplicar, a favor dos supra identificados menores, a medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais.
Amatéria de facto a ter em linha de conta, para a apreciação do presente recurso é a que consta do relatório que antecede.
A. Se a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Como decorre da análise da decisão recorrida, esta debruçou-se sobre todas as questões que lhe impunha conhecer e só destas, designadamente se devia ou não ser prorrogada a medida de promoção e protecção que havia sido determinada anteriormente.
De resto, diga-se, o que refere o recorrente seria, apenas, um dos argumentos a analisar e não a falta de decisão sobre questão que se impunha tomar.
B. Se a decisão de prorrogação da medida de promoção e protecção aplicada nos autos, deve cessar de imediato, por não poder exceder o prazo de 18 meses, referido no artigo 6, n. 2, da LPCJP.
Tal princípio tem, para além disso, entre nós, honras de consagração constitucional, dado que foi transposto para o artigo 6 da CRP.
E porque assim é, a necessidade de estabelecer normas de protecção dos interesses dos menores e jovens em risco, tais como as acima referidas.
Ou seja, como resulta do exposto, é indubitável que a primeira baliza que norteia os processos de promoção e protecção é o interesse superior da criança e do jovem, tal como definido no citado artigo , al..
Incontornável é, igualmente, que estamos perante um processo de jurisdição voluntária, cf. artigo 10 da LPCJP, pelo que, nos termos do disposto no artigo 98 do CPC, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.
No caso em apreço, foi aplicada a medida de apoio junto da mãe, prevista no artigo 3, n. 1, al., da LPCJP a que doravante se referirão todos os preceitos citados sem designação de, com as finalidades expressas no seu artigo 3.
Ora, estabelece o artigo 6, n. 1 que:
Acrescentando-se no seu n. 2 o seguinte:
Por outro lado, cf. seu artigo 6, n. 1, al., as medidas cessam quando decorra o respectivo prazo de duração ou eventual prorrogação.
Não sendo despiciendo considerar que para algumas medidas cf. artigos 6, n. 3 e 6), o legislador entendeu alargar o prazo de aplicação e/ou de prorrogação de tais medidas.
Daqui, pois, urge tirar a conclusão de que a medida em causa, não pode exceder o prazo de 18 meses, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida.
O que, salvo o devido respeito, não pode, é eternizar-se a aplicação de uma medida, que o legislador pretendeu não se prolongar por mais do que um certo período de tempo, com o fundamento em que a situação ainda não está consolidada, de molde a salvaguardar o interesse do menor.
Este, como já acima referido, é a pedra basilar do processo de promoção e protecção. Não surtindo efeito a medida aplicada, a solução não passará pela sua aplicação indefinida no tempo ou para lá do expressa e legalmente determinado, havendo que buscar outras soluções ou, pelo menos, reiniciar o processo de avaliação da situação em causa.
No sentido ora propugnado, veja-se Tomé Ramião, ob. cit., a pág.s 104 e 115, que ali defende que decorrido o prazo da duração ou da sua prorrogação, cessa a medida de promoção e protecção aplicada.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 6, n. 1 e 2 e 6, n.1, declara-se cessada a medida de apoio junto da mãe, aqui aplicada aos supra identificados menores.
Pelo que, face ao exposto, não pode subsistir a decisão recorrida, impondo-se a cessação da medida aplicada.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, declarando-se cessada a aplicação da medida de apoio junto dos pais, que foi determinada nos presentes autos.
Sem custas, cf. artigo , n. 1, al.s a e, do Regulamento das Custas Processuais.
Coimbra, 15 de Janeiro de 201
R.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 302019, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a exceção de caso julgado na impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao ano de 200
O recorrente enquanto sujeito passivo do IRS, entregou em tempo a sua declaração anual Modelo do IRS do ano de 2004, ao tal ter concretizado no dia 14 de Abril de 201
Ns 3 e 4 do art. 268 da CRP.
N 2 do art. 36 do CPPT.
Art. 11 do CP Administrativo.
Termos em que a final,
Pela nulidade da sentença lavrada, em face das ilegalidades provenientes das narradas omissões decisórias.
Patente o suporte documental existente seja por este Venerando Tribunal fixado o rendimento coletável e a coleta a pagar em respeito pela efetiva capacidade contributiva do Impugnante/recorrente.
Venerandos Juízes quanto ao anterior ponto
Uma vez que requereu a junção de cópias das suas declarações 1RS referentes aos de 1993 a 2003, foi consultada a sua situação tributária em sede desse imposto com vista a se apurar o rendimento global, bem assim como o rendimento líquido após a dedução do imposto que suportou e demais encargos declarados, dados que se sintetizam no mapa anexo ANEXO;
Rendimentos globais de 1993 a 2003170320
Colecta de IRS18657
Segurança Social1065,41
Despesas dedutíveis em IRS25915
Soma dos descontos e despesas45213
Rendimento líquido12507,07
B. Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos ao relatório/conclusões, constantes de fls. 87 e segs. do PAT apenso;
cf. Doc. 6, junto com a p. , a fls. 34 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
F. Em 4 de Janeiro de 2010, o Impugnante apresentou reclamação graciosa n. ..), que foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de 30 de Novembro de 2010, concordante com informação com o seguinte teor essencial cf. Docs. 1 e 2, juntos com a p. , a fls. 23 e segs. e 30, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 3 e segs. e 103 e segs. do procedimento de reclamação graciosa constante do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:
O sujeito passivo foi notificado através da oficia n. 16494 de 2G de Fevereiro de 2010 - fl.86 dos autos, para o facto de a reclamação ter sido ARQUIVADA, por Despacho da 24 de Fevereiro de 2010r como fundamento de o sujeito passivo ter apresentado Recurso processo n. 1636/07BELRS rio qual tinha sido negado provimento, pelo que se afigurava estar afastada a obrigação de decisão nos termos do artigo 5, n. 2 da Lei Geral Tributária.
Contra esta decisão recorreu hierarquicamente, nos termos do artigo 76 do CPPT, o representante legal do reclamante através de uma petição apresentada a 30 de Março de 2010 com o n  .., RHQ. .., a qual foi proferido Despacho no dia 14 de Outubro de 2010, no sentido de conceder Provimento ao Recurso Hierárquico apresentado e de revogar a decisão recorrida, pelo que é necessária reapreciar do mérito da sua pretensão.
Assim, atendendo a que o Despacho de ARQUIVAMENTO proferido em 24 de Fevereiro não foi o correcto, propõe-se que seja Revogado no sentido de INDEFERIMENTO.
Assim, tendo em atenção os factos e fundamentos invocados no Projecto de Decisão, e uma vez que não são apresentados elementos novos susceptíveis de o alterar, propõe-se que se converta em definitivo o Indeferimento do pedido.
G. Em 21 de Dezembro de 2010, o Impugnante deduziu a presente impugnação judicial cf. carimbo aposto a fl. 3, cujo teor se dá por integralmente;
J. Dá-se por integralmente reproduzido o teor das demonstrações das liquidações de IRS respeitantes aos anos de 1989 a 1992, juntas com a p. como docs. 13 a 16, a fls. 48 e segs.;
K. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do despacho de 27 de Dezembro de 2001, proferido pelo Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Lisboa, atributivo do valor da quota de E.. na sociedade O.., Lda. cf. Doc. 17, junto com a p. a fl. 52, cujo teor se dá por integralmente;
"Nada mais resultou provado com interesse para a decisão a proferir, designadamente, os depoimentos das testemunhas inquiridas não permitiram ao tribunal apurar que o Impugnante não omitiu quaisquer rendimentos na sua declaração de IRS do ano de 2004 e que é outra a fonte da manifestação de fortuna evidenciada, de modo a aferir se constituem ou não rendimentos sujeitos a declaração para efeitos de IRS.
Foi emitida, a 002009, pelos serviços da administração tributária, a liquidação oficiosa de IRS n. .., relativa ao ano de 2004, da qual resultou um valor total a pagar, incluindo juros compensatórios, de 3842,47 Eur. cfr. fls. 31 dos autos em suporte de.
In casu, desde já se refira que se verifica, em parte, a mencionada nulidade.
Antes de se apreciar a nulidade invocada, cumpre fazer um enquadramento da situação fática subjacente ao julgado, que, no demais, não foi posto em causa pelo Recorrente.