rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
,8009 quilogramas peso líquido) de canabis folhas ou sumidades, com um grau de pureza de 5,8% de THC, suficiente para 729 doses para consumo individual;
e. 2,8066 quilogramas peso líquido) de canabis folhas ou sumidades, com um grau de pureza de 1,4% de THC, suficiente para 785 doses para consumo individual.
Os arguidos agiram sempre de forma conjunta e concertada, por forma a melhor prosseguiram os seus intentos.
Agiram igualmente de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tais condutas não lhes eram permitidas, e que as mesmas eram punidas por lei.
Os materiais supra descritos foram utilizados pelos arguidos na construção e na manutenção das estufas, o veículo em que se faziam deslocar era utilizado nas deslocações que efectuavam entre os dois locais indicados.
À data dos factos os arguidos não desenvolviam qualquer outra actividade remunerada.
Os arguidos não registam antecedentes criminais.
Ficou, designadamente, por provar:
Quais as concretas actividades profissionais que os arguidos já tiveram;
Que as quantias monetárias que foram encontradas na posse dos arguidos, os telemóveis e os LCDs, eram utilizadas pelos arguidos na sua actividade ilícita e eram provenientes dos lucros obtidos com tal actividade.
E da contestação7
Os arguidos chegaram a Portugal no fim de Janeiro de 201
Quando os arguidos chegaram a Portugal todos os aparelhos, materiais e plantas descritos em P1 a P6 do facto provado 9, já se encontravam nessa divisória da casa; Assim como tudo o que se encontra descrito em Q1, S1, U1 do facto provado
Nada disso foi para aí transportado ou colocado ou montado ou plantado pelos arguidos.
Não foi levado para a casa da Galé, pelos arguidos, os objectos e produtos enumerados em A1, A2, B1, B2, B3, C1, D1, D2, D3, D4, D7, D8, D9, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17, D18, D19, E1, G6, G4 e N1 do facto provado  Já aí se encontravam quando os Arguidos foram viver para essa casa temporariamente e a convite de um amigo chamado Matthew.
Os arguidos tinham trazido do Reino Unido o haxixe referido em D10 do facto provado 9 e destinavam-no exclusivamente ao seu consumo.
Os arguidos eram consumidores de haxixe.
Os arguidos vieram passar férias ao Algarve a convite de amigos.
Os arguidos não arrendaram qualquer casa nem pagaram qualquer renda a quem quer que fosse.
Os amigos que convidaram os arguidos a passar férias no Algarve pediram-lhes como contrapartida que alimentassem e desse água a dois cães que se encontravam naquilo que julgavam ser uma mera exploração agrícola.
Os arguidos não tiveram de pagar água, electricidade ou renda. Os Arguidos foram convidados em Liverpool para passarem umas férias pagas e cuidarem e vigiarem duas propriedades, sitas em Tunes Lugar de e na Estrada de Vale de Rabelho, e dois cães pelo amigo J. Cornwell,
Fotografias de fls. 15 a 24 e 29;
Auto de busca e apreensão de fls. 69 a 75, relatório planimétrico a fls. 76 a 79 e relatório fotográfico de fls. 80 a 103 moradiadaEstrada de Vale Rabelho, , Galé,;
Auto de busca e apreensão de fls. 115 a 116 e relatório fotográfico de fls. 117 a 119 veículoFord Mondeo com a matrícula MK---EYM);
Auto de busca e apreensão de fls. 122 a 127 e relatório fotográfico de fls. 128 a 141 propriedade sita em Gateiras,;
Relatórios de criminalística e relatórios fotográficos de fls. 310 a 312, 315 a 317 e 327 a 331;
Certificados do registo criminal de fls. 1143 e 1144;
Relatórios periciais de toxicologia de fls. 345 a 347 e fls. 348 a 34
RP militar da Guarda Nacional,
JC militar da,
NA militar da,
JG militar da,
militar da,
FC militar da,
AB militar da,
BL militar da,
JV comercial, amigo dos,
AM Directora do Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária);
FF e respectivamente empresário da construção e cozinheira, senhorios da moradia da Estrada de Vale Rabelho, Galé, e da propriedade sita em Gateiras,.
O cenário onde os arguidos levavam a cabo tais actividades decorre dos autos de busca e apreensão, autos, relatórios, fotografias, e bem assim dos testemunhos dos militares da GNR que participaram em tais operações.
Por seu lado, do auto de busca e apreensão de fls. 122, relatório fotográfico de fls. 128, e relatórios periciais de toxicologia de fls. 345 e 348 conclui-se que na quinta do sítio das Gateiras havia:
Dentro da casa aí existente, montadas em divisões da casa, duas estufas de canabis mais pequenas e com equipamento mais rudimentar do que as da moradia da Galé cfr. em particular fotos n 45 a 51, fls. 135 e, onde se encontravam plantas com dimensões pequenas;
Além disso, se necessário fosse corroborar ainda mais tal conclusão, dos autos de fls. 7 e 11 decorre que os dois arguidos praticaram diversos actos que denunciam directamente serem eles quem preparou as estufas e cuidava do estupefaciente em cultivo. Com efeito, de tal documentação cujo teor foi, como se disse, corroborado pelos referidos resulta que, na quinta do sítio das Gateiras, ambos carregaram objectos da casa aí existente onde o cultivo também seria evidente para qualquer pessoa que aí para o Ford Mondeo onde se transportavam, e ambos carregaram objectos do carro para a casa; Ambos entraram num pré-fabricado onde estava uma das estufas; O arguido TT levou para dentro da estufa um jerricã e um ventilador; O arguido levou para a estufa uma estrutura em madeira. Mais resulta que, naquele momento, no interior do Ford Mondeo havia partes de ventoinhas, plástico em rolo industrial, fita adesiva, partes de aparelhos de medição de humidade e temperatura. E no dia 07/02/2017 ambos os arguidos entraram numa estufa; E o arguido TT, várias vezes, levou objectos do porta-bagagens do Ford Mondeo para dentro da casa; Entrou no pré-fabricado que tinha uma das estufas; Transportou caixas de cartão para dentro da casa e do pré-fabricado; etc. Tudo actividades patentemente evidenciadoras do domínio sobre os locais e do labor de cultivo de drogas que aí faziam.
Prática de um crime de tráfico art. 21 do Decreto-Lei 15/93)
Tráfico e outras actividades ilícitas
Partindo dos factos objecto da presente acção, e ensaiando um recorte dos pressupostos de preenchimento do ilícito imputado aos arguidos, temos pois que para que se verifique o imputado crime de tráfico do art. 21 da é necessário concluir que aqueles, fora dos casos do art. 40, e sem para tal se encontrarem autorizados:
cultivaram, produziram, fabricaram, extraíram, prepararam, ou
ilicitamente detiveram;
No plano subjectivo, o ilícito de tráfico é exclusivamente doloso arts. 13 e 14 do Código.
Tendo em conta a matéria fáctica apurada, é patente que o crime de tráfico foi praticado pelos arguidos.
Uma primeira conclusão: mostra-se integralmente preenchido, tanto na vertente objectiva como na subjectiva, o ilícito-típico do art. 21 n 1 da
A resposta é claramente negativa, apontando a matéria apurada muito fortemente para a conclusão oposta.
Indiciada a ilicitude da conduta pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do ilícito-típico, não se indiciaram quaisquer factos que a justificassem.
A conduta dos arguidos é merecedora de censura, não havendo causas que a desculpem.
Preenchidas que estão a tipicidade e ilicitude da conduta, e havendo culpa dos arguidos, conclui-se que cometeram ambos um crime de tráfico, ilícito previsto e punido pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei 15/9
O crime de tráfico praticado pelos arguidos é punido, de acordo com o art. 21 n 1 da , com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Caberá pois apurar a dosimetria justa das penas a aplicar.
Da norma do artigo 40 do Código Penal decorre que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.
No que toca aos cuidados de prevenção especial reclamados pelo caso, pouco é conhecido. Todavia, provou-se que os arguidos não registam antecedentes criminais, o que naturalmente favorece a sua posição.
Pesado o que antecede, temos por justa a aplicação aos arguidos da pena de 7 anos e 8 meses de prisão.
Apreciando a primeira questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem pelos recorrentes, da nulidade da decisão recorrida, vejamos:
A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei.
Da lei ordinária, concretamente, do Código de Processo Penal, importa-nos o disposto:
- no artigo 177, que se reporta a buscas domiciliárias e em escritório de advogado, exigindo-se a intervenção de juiz.
As buscas, enquanto meios de obtenção de prova, são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova. Não são instrumentos de demonstração do thema probandi, são instrumentos para recolher no processo esses instrumentos.
Os arguidos foram sujeitos a primeiro interrogatório judicial de, nos termos do estatuído no artigo 141, do Código de Processo Penal, em 002017 cfr. fls. 213 a 22
Porque assim, ressalvado o devido respeito pelo argumentário dos recorrentes, o mesmo estaria, desde logo, votado ao naufrágio.
Vale o exposto por se afirmar, que a invocada nulidade por falta de nomeação de intérprete a verificar-se, o que, repete-se, entendemos não uma vez que não foi arguida até ao termo do acto de busca, nem nos 10 dias subsequentes ao interrogatório judicial, realizado no dia 002017, há muito que se mostra sanada.
Ressalvado o sempre e devido respeito, mal se compreende tal alegação por banda dos recorrentes que, aliás, não a enformam por forma alguma.
Não cumprindo, como não cumpriram, os aludidos ónus de especificação, quer na motivação da peça recursiva, quer em sede de conclusões, não houve lugar a convite ao aperfeiçoamento, nos termos do preceituado no artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal - g. Acórdão do Tribunal Constitucional n 259/02, disponível em http:/www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos -, e não pode este Tribunal ad quem conhecer da impugnação ampla da matéria de facto nos termos do preceituado no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal como pretendido pelos recorrentes.
Assim, sem necessidade de qualquer outro considerando, por despiciendo, não se vislumbra fundamento para a pretendida alteração in melius.
Em face de tudo o que se deixa exposto, o recurso interposto pelos arguidos é, pois, totalmente improcedente.
- Negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e TT e, consequentemente manter o acórdão recorrido nos seus precisos termos;
- Condenar os recorrentes nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça a cargo de cada um em 5 unidades de conta.
Évora, 26 de Fevereiro de 2019
José Proença da Costa, com voto de vencido, que a seguir se
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Veio este Tribunal de recurso entender não se verificar qualquer das apontadas nulidades.
Desde logo, por inexistir norma que imponha a tradução para língua estrangeira dos mandados de busca emitidos. E que a haver alguma invalidade, há muito a mesma estaria sanada, nos termos dos art.s, 12 e 12 do P,P,
Já que nos termos do art, 92 n2 do CPP só se nomeia intérprete quando o arguido, desconhecedor da língua portuguesa, houver de intervir no processo, cfr art. 9, n. 2, do P.P.
Desde logo, Importa chamar a terreiro o disposto no art. 3, n.1, da CRP, onde se diz que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
Devendo-se ler a norma do n.1, como cláusula geral que permita identificar outras possíveis concretizações judiciais do princípio da defesa não referenciadas no preceito, não pode deixar de configurar o processo criminal como um dueprocessoflaw que considere ilegítimas quer normas processuais quer procedimentos decorrentes das mesmas que impliquem um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido.14
E entre essas concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a da nomeação de intérprete a pessoa que desconheça ou não domine a língua portuguesa.
É, assim, que aparece o disposto no art. 9, n. 1, do Cód. Proc. Pen., onde se estatui que nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.
Se no processo intervier pessoa que desconheça ou não domine a língua Portuguesa é-lhe nomeado pertinente intérprete, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada, n. 2, do citado normativo.
Importando, a respeito, reter o disposto no al., do n.3, do art.  da E.H., onde se estatui que o acusado tem, no mínimo, direito a fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.
Como é, ainda, de nomear intérprete, quando se torne necessário' traduzir documento em língua estrangeira, ver, ainda, n.6, do mencionado inciso normativo.
E como vem entendendo o Tribunal Europeu dos direitos do Homem - a respeito da acusação - a Convenção não impõe uma forma especial ao acusado ...) apesar disso, exige-se um extremo cuidado nessa notificação, dado o papel determinante da acusação.
Alertando-se para o facto de que sem uma tradução 'escrita do documento feito numa língua que o acusado compreenda, pode acontecer que este venha a ficar numa posição desvantajosa.
Afigurando-se prudente que, pelo menos, uma tradução do essencial ou, no limite, um resumo dos factos e da sua qualificação jurídica sejam entregues ao acusado aquando da notificação da acusação.15
Para dilucidar tal pretensão, Importa fazer apelo ao que se passou, a respeito, nos autos. E, a respeito apura-se que:
Em 14/02/2017 a Sra. Juíza de Instrução autorizou a realização de buscas domiciliárias, visando os entãosuspeitos e agora arguidos e TT, a decorrer numa moradia da Galé e numa quinta sita nas Gateiras em Tunes, tendo em 16/02/2017 sido emitidos os respectivos mandados fls. 44 e
Em 09/02/2017 o Sr, Procurador-Adjunto, que então presidia ao inquérito, ordenou a realização de busca, que também visava os mesmos suspeitos/arguidos, a ser levada a cabo num veículo automóvel Ford Mondeo, tendo sido emitidos os respectivos mandados em 20/02/2017 fis. 40 e;
Do que acaba de se dizer, e por desconhecedores da língua Portuguesa, obrigatoriamente lhes deveria ter sido nomeado intérprete para que se pudesse levar a cabo as buscas.
Directiva cuja publicação ocorreu no JO, em 26-10-2010, a sua entrada em vigor ocorreu, nos termos do seu artigo 1, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.-15-11-2010 - ocorrendo o prazo final de transposição para Portugal a 27-10-2013, cfr. art. , da Dlrectiva,
O mesmo é dizer que a predita Directiva tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-201
Sendo que a interpretação e a tradução previstas na presente dlrectiva deverão ser disponibilizadas na língua materna do suspeito ou acusado ou em qualquer outra língua que ele fale ou compreenda, a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo - considerando 2
Devendo as autoridades competentes decidir, em cada caso, se qualquer outro documento é essencial, n.
Importa, desde logo, reter qual a qualidade em que intervém os cidadãos de nacionalidade Inglesa. E pelos elementos aportados aos autos temos de concluir que os mesmos só podiam ser considerados como suspeitos, cfr art. ,al., do Cód. Proc. Pen.
Somos a entender que só com a constituição de arguido - e não antes - que lhe é assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, como resulta do art. 6, do Cód. Proc. Pen.
E não sendo o suspeito sujeito da relação jurídica processual penal não lhe assistem nem os direitos nem os deveres previstos nos art.s 6 e 6, do Cód. Proc. Pen.
Razão pela qual não havia que lhes nomear e antes de serem constituídos arguidos qualquer defensor, não se descortinando a violação dos preceitos legais que invoca, nomeadamente o art.6, n.1, al., do Cód. Proc. Pen., e, consequentemente o cometimento da invocada nulidade insanável contemplada no art..11, n. 1, al., do mesmo diploma adjectivo.
Cabe descortinar qual a sanção para a não nomeação de intérprete aos suspeitos e bem assim a não tradução dos mandados de busca, nos moldes que se acabam de tecer.
Entendendo-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma "obrigação positiva" a onerar o Estado e proveniente de norma comunitária imperativa, levando necessariamente a considerar revogada a al. do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal.
Como afirma João Conde Correia, "trata-se de um recurso excepcional, utilizado para repor a justiça em situações extremas, que quase ultrapassam as fronteiras do imaginável".
"A anomalia é tão grande que o acto nem sequer é comparável com o seu esquema normativo, não alcançando aquele mínimo imprescindível para poder ser reconhecido como tal e ter vida jurídica".
. E, no que importa a eventuais restrições de recolha de retratos de pessoas, o art. 79 do Código Civil.
. Sem prejuízo de as buscas terem sido actos a que os arguidos assistiram pelo menos em, afigura-se-nos que o prazo da respectiva arguição não pode ser o mais da al. do n 3 do art. 120 do CPP, uma vez que se nos parece difícil que quem não domine a língua do processo art. 92 n 1 do consiga, sem intérprete, arguir alguma coisa.
. Mas note-se que o consentimento prestado, sem qualquer tradução, em língua materna do visado já arreda qualquer invalidade do acto, como se decidiu no recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Outubro de 2018 processo n 10/11GATVR-A.E1, publicado em www.dgsi.pt).
. Publicado em www.tribunalconstitucional.pt.
.Cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014, tirado no processo n 249/10 PECBR. C S1, e publicado em www.dgsi.pt.
- 'Ver, Acórdão do Tribunal Constitucional n. 337/86, de 3186 e Acórdão do mesmo Tribunal n. 61/88, de 008
- Ver, Ireneu Cabral Barreto, in Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 5,a edição, págs. 210-21
- Ver, Código de Processo Penal Anotado, Vol. , págs 6
- Relatado pelo Sr. Desembargador Gomes de Sousa.
A ora arguida era uma empresa municipal detida a 100% pelo Município do Fundão.
O Município do Fundão constituiu tal sociedade, ora recorrente, por duas ordens de razões, a saber.
O artigo 20 da lei 53-F/06 atrás referido consigna expressamente que as empresas municipais de prestação de serviços de interesse geral dependem da celebração de contratos de gestão com as entidades participantes.
Estes instrumentos são completamente autónomos, ainda que aprovados pelo mesmo órgão a Assembleia Municipal do Fundão.
A Assembleia Municipal do Fundão pode aprovar o contrato programa que o Município lhe apresente mas pode recusar o plano de actividades da Fundão Verde - Espaços e Jardins, EM, ora recorrente, ou tendo aprovado este pode recusar as contas da Fundão Verde - Espaços e Jardins, E.
Uma prestação de serviços só é efectuada a título oneroso e tributável se "existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contra valor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário" Acórdão de 301994, Tolsma, -16/93, n. 1
A recorrente não exerceu qualquer das actividades referidas no n. 3 do art.  do CIVA, a saber: Telecomunicações; Distribuição de água, gás e electricidade; Transporte de bens; Prestação de serviços portuários e aeroportuários; Transporte de pessoas; Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; Operações de organismos agrícolas; Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; Armazenagem; Cantinas; Radiodifusão e radiotelevisão.
As actividades exercidas pela recorrente não são sujeitas a IVA, nos termos e para os efeitos do disposto no art.  do CIVA.
O artigo 3 da Lei 58/98, refere que as subvenções são investimentos de rendibilidade não demonstrada ou que são uma mera adopção de preços sociais, e que as Empresas Publicas Municipais estão obrigadas a fazer contratos-programa.
Este argumento permite concluir que as subvenções recebidas pela recorrente não estão directamente conexas com o preço de cada operação, mas antes com o custo das operações, constituído essencialmente por salários e matérias-primas.
A grande maioria dos custos da recorrente são para pagar salários, sendo que o montante de financiamento do IEFP se mostra insuficiente para esse fim, pelo que o montante financiado pela Autarquia do Fundão é igualmente utilizado com essa finalidade, bem como para o pagamento da compra das matérias-primas.
Ora, nem todas as actividades exercidas pelas Autarquias estão isentas de IVA, da mesma forma que nem todas as subvenções estão isentas.
A actividade da Impugnante a terceiros é, manifestamente residual, sendo que a restante actividade da Impugnante está, nos termos expostos ao longo da presente impugnação, isenta de IVA.
Face ao alegado ao aplicar, como aplica, aos presentes autos, o disposto na al. do n. 5 do artigo 16 do CIVA, concluindo pela sujeição das subvenções recebidas ao IVA, o tribunal a quo faz uma errada aplicação e interpretação do direito;
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de no sentido de se dar provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a impugnação e anulando-se as liquidações sindicadas.
"Contrato Programa
Cláusula Primeira Objecto
Criação de espaços verdes.
Manutenção de espaços verdes, nomeadamente a manutenção de jardins e a poda de árvores.
Obrigações do primeiro outorgante
Promover a execução física das acções enunciadas na alínea da cláusula primeira, nos espaços verdes da cidade do Fundão;
Coordenar e agilizar todo o processo de desenvolvimento, manutenção e preservação dos espaços verdes da cidade do Fundão.
O presente Contrato Programa entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2006 e pelo prazo de 6 meses, renovável por igual período ...)
Execução financeira
E tem razão a recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e anular as liquidações impugnadas.
Lisboa, 16 de Setembro de 2020 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.
Foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 212013, pelo qual foi concedido provimento ao recurso interposto pela Universidade de Coimbra, anulando o acórdão recorrido; mais julgou procedente a acção administrativa especial por erro sobre os pressupostos, anulando o acto impugnado e determinando o prosseguimento do procedimento administrativo sem este vício.
Dado que a Autora não recorreu do acórdão deste Tribunal Central Administrativo, 212013, e, assim, no recurso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo apenas se debruçou sobre o recurso interposto pela Universidade de Coimbra, apenas deste se impõe, neste momento conhecer.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional interposto pela Ré, Universidade de Coimbra:
O presente recurso jurisdicional vem interposto do acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na parte em que julgou parcialmente procedente a acção, anulando o despacho Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, de 012010, com fundamento em vício de violação de lei, por violação do disposto no artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Nos termos do n. 1 do artigo 2 do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos, findo o qual o contrato poderá ser ou não mantido em função da avaliação específica da actividade desenvolvida e realizada de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição do ensino superior.
Se o legislador tivesse pretendido que se aplicasse para estes efeitos a avaliação de desempenho docente referida no art. 7-A, a redacção que deveria ter sido dada ao art. 2 teria então que ser, forçosamente, diversa, referindo expressamente a avaliação de desempenho ao invés de avaliação específica da actividade constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, conforme disposto no art. 7-A.