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Em 13 de Março de 2019, ambos pediram, nos termos do art. 78, n. 1 da Lei Geral Tributária, a revisão da liquidação do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, referente ao período de rendimentos entre 2017-01-01 e 2017-12-31, com o fundamento de a Administração Tributária ter tomado, em consideração, para efeitos de cobrança do imposto, a totalidade das mais-valias realizadas e não apenas metade do seu valor, nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 43 do Código do IRS, como se lhe impunha por força do princípio europeu da não discriminação de cidadãos, de acordo com o disposto no art. 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e por força do princípio da liberdade de circulação de capitais, contido no art. 63 do mesmo tratado.
A transacção efectuada pelos AA é uma alienação onerosa do direito de propriedade sobre um bem imóvel, enquadrando-se assim na al. do n. 1 do art. 1 do CIRS, sendo que, se a mesma alienação tivesse sido efectuada nas mesmas condições por sujeitos passivos considerados residentes para efeitos da legislação tributária, esses mesmos hipotéticos sujeitos passivos residentes em território nacional teriam beneficiado de desconsideração de metade do valor apurado para efeitos de tributação de mais-valias, prevista no art. 4 n. 1, al..
Por seu lado, no acórdão fundamento foi decidido:
Nesta perspectiva torna-se desnecessário discutir a questão de saber se os aqui recorridos poderiam beneficiar da redução de 50% das mais-valias, para tributação e beneficiar, também, da aplicação da taxa destinada a não residentes, de 25%, de acordo com opção de tributação pelo regime geral, conforme campo 07 do quadro 8B da Declaração de Rendimentos, mod. 3 de IRS e não pela aplicação das taxas gerais do art. 6 e das demais regras aplicáveis aos residentes.
Nem importa, para o caso em análise, o que vem alegado pela recorrente de que os requerentes, aqui recorridos, tenham escolhido o regime de tributação pelas taxas do art. 7 aplicáveis a não residentes, embora invoquem que são residentes na União Europeia. A este propósito e neste sentido, pode ver-se, o Acórdão deste STA proferido no processo n. 075/26BALSB.
Na verdade, a tributação em sede de IRS dos rendimentos resultantes das mais-valias provenientes da alienação de direitos reais sobre imóveis situados em Portugal por não residentes neste território, mas residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, pode dar-se por dois regimes fiscais diversos:
o regime que tributa esses rendimentos a uma taxa especial de 28% e
No primeiro dos regimes, as mais-valias são consideradas pelo seu montante total.
No segundo, essas mais-valias são consideradas apenas em metade do seu valor, mas levam em consideração todos os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos, mesmo os obtidos fora de Portugal.
Como consta da decisão recorrida, assim se tem decidido em várias decisões arbitrais, como por exemplo as prolatadas nos processos 74/2019-T, 208/2019-T, 438/2019-T, 771/2019-T e 904/2019-T, para referir apenas os mais recentes.
O art. 5 do TCE actual 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais, entre Estados-Membros - são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros.
O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo repetidamente a adoptar este entendimento que foi integralmente acolhido pela sentença recorrida que, não enferma, pois, dos vícios que lhe vinham apontados, impondo-se a sua confirmação.
O imposto do Requerente marido foi pago no dia 202018 e o da Requerente mulher no dia 30201 processo administrativo junto aos autos com a.
Na decisão arbitral fundamento proferida no processo n 539/2018-T foi dada como provada a seguinte matéria factual:
Invoca a recorrente oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e a decisão arbitral proferida no processo n539/2018-T
No caso sub judicibus é por demais manifesto, como expendem a recorrida e o EPGA sobre tal apreciação, que a situação factual é semelhante em ambas as decisões.
E é incontroverso que a decisão arbitral recorrida apreciou o mérito da pretensão que lhe foi apresentada.
Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria, isto em plena adesão ao discurso fundamentador vertido no Acórdão do Pleno deste STA prolatado em 202021, no Processo n 056/20BALSB e cuja solução foi seguida pelos Acórdãos do Pleno daquela mesma data, nos Processos ns 071/23BALSB e 0108/26BALSB, de 09/12/2020, Processo n075/26BALSB e de 21/04/2021, Processo n. 0114/20BALSB, e que foi elaborada nos seguintes termos:
Por outro lado, perante os pedidos formulados pelos RR. de a da douta Contestação verifica-se que estes sempre souberam que estavam a desenvolver defesa por impugnação e na restante defesa por exceção. Daí, quanto aos factos alegados na matéria de exceção, não necessitava a A. de replicar, se a petição, com os seus factos, importa a negação dos factos da exceção.
O tribunal, conhecendo da reclamação suscitada pelos RR. ao despacho saneador, julgou-a improcedente porque considerou que a matéria de facto alegada na reconvenção está em oposição com a alegada na petição inicial, não se verificando confissão tácita ou ficta dos mesmos, apesar de não haver réplica, mantendo-se controvertidos.
Inconformados com o decidido, os RR. interpuseram recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
O tribunal considerou que a matéria de facto reproduzida no artigo 97 a 99 da contestação/reconvenção é matéria da contestação que fundamenta o pedido principal e subsidiário, não se revelando matéria de facto nova, pelo que a falta de réplica não implica a admissão de acordo dos factos em causa, uma vez que está em oposição com o alegado, pela autora, na sua petição inicial.
Os RR. insurgem-se contra o decidido argumentando que a reprodução da matéria de facto alegada na contestação, pelo simples facto de ser inserida na reconvenção, como fundamento dos pedidos formulados, se transforma em matéria fáctica nova, pelo que exige a réplica no sentido da sua impugnação, sob pena de funcionar a confissão tácita ou ficta nos termos do artigo 584 n. 1 conjugado com o artigo 587 n. 1 do CPC.
A Extemporaneidade do recurso
O artigo 68 do Código de Processo Civil dispõe:
Alega o Autor que aquele prazo esteve suspenso por força do disposto no artigo  B, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, aditado pelo artigo  da Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
Na verdade, sendo possível o desenvolvimento dessa tramitação, por parte de todos os intervenientes, na fase de recurso em processo , através da utilização de meios eletrónicos, a proliferação de casos registados de contágio da pandemia da doença COVID-19 e a consequente adoção de medidas de confinamento, que justificou a suspensão dos prazos processuais determinada pela lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, não exigia que essa suspensão abrangesse a tramitação dos processos nos tribunais superiores, designadamente o ato de interposição de recursos de decisões neles proferidas.
Invoca o Autor que a conclusão acima retirada viola o princípio da proteção da confiança, ínsito ao modelo do Estado de direito democrático, na medida em que defrauda a legítima expetativa dos cidadãos, pelo que está ferida de inconstitucionalidade.
A garantia da via judiciária estatuída no artigo 2, da Constituição, conferida a todos os cidadãos para tutela e defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, abrange, não só a atribuição do direito de ação judicial, mas também a garantia de que o processo, uma vez iniciado, deve seguir as regras de um processo equitativo, conforme impõe o n. 4, do referido artigo 2, da Constituição.
Da assinatura da decisão reclamada
Do mérito do despacho reclamado
Por se concordar integralmente com a fundamentação do despacho reclamado, que acima se transcreve, deve ser indeferida a reclamação apresentada.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta.
A igual conclusão chegaram os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202021, Proc. n. 263/19 Rel. Ferreira e de 202021, Proc. n. 11888/15 Rel. Pedro Gonçalves) ainda não publicados.
Entretanto, também vieram a decidir no mesmo sentido os recentes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 102021, Proc. 26302/02 Fernando e de 302021, Proc. 3175/07 Olindo.
B. O Recorrente não foi citado pessoalmente em reversão concretizada em 2007-06-15, nos processos ........ e ........, como se pode verificar na assinatura aposta no aviso de receção.
Ficou demonstrado que a assinatura do Aviso de Receção datado de 15/06/2007 não é do Recorrente.
Assim, na falta de citação pessoal do Recorrente, não pode o Tribunal a quo confirmar a decisão da Recorrida, de que ocorreu a suspensão do prazo prescricional.
E. Sem prejuízo, o Tribunal a quo não conheceu que houve uma duplicação de processos executivos sobre o mesmo tributo, e por via dessa duplicação, os processos executivos iniciais ........ e ........ foram extintos pela Recorrida.
F. Provou-se ainda, que existe prova bastante nos autos que a Recorrida anulou as dívidas que sustentam os processos ........ e .........
G. Não teve em conta o Tribunal a quo na sua decisão a extinção dos processos executivos sustentados pelas certidões de dívida anuladas.
H. Nem conheceu o Tribunal a quo a duplicação de processos executivos, instaurados posteriormente para cobrança coerciva do mesmo tributo.
Ora, tanto a duplicação dos processos, como a extinção dos processos executivos não foram conhecidos pelo Tribunal a quo, quando deveriam ter sido, pois foram alegados pelo Recorrente na Reclamação recorrida.
J. E cuja prova se encontrava nos autos, como acima se demonstra, razão pelo qual o Mmo Juiz do Tribunal a quo deveria ter tido outro entendimento.
K. Com o devido respeito, em virtude de não conhecer a duplicação e a extinção dos processos executivos, o Tribunal a quo decidiu mal, ao considerar como válida uma citação de reversão de processos executivos extintos, ocorrida em 2007, suscetível de interromper um prazo prescricional.
Para além de que não foi efetuada na pessoa do citando.
Razão pelo qual considerou que a dívida não estaria prescrita quanto ao devedor subsidiário, aqui Recorrente.
O. O Reclamante foi de facto citado da reversão da execução fiscal e respetivo despacho, somente em 30 de Outubro de 2013, no processo executivo ........ e APENSOS, como aliás consta da matéria de facto provada.
P. Sendo que o Recorrente alegou e logrou provar que este processo executivo ........ e APENSOS, era um duplicado dos processos executivos ........ e .........
Q. Ou seja, que foram instaurados novos processos executivos ........ e APENSOS, para cobrança dos mesmos tributos a que se referem os processos executivos entretanto extintos ........ e .........
R. Como até como veio a Recorrida reconhecer ao Recorrente no email de 08 de Agosto de 2017 dirigido ao Recorrente, como consta da matéria de facto provada n. 1
S. Mais, consta dos autos um documento da Segurança Social datado de 09/03/2007 com a anulação da certidão de dívida referente aos meses de 06/2002, 10/2002, 09/2003, 12/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 09/2004, contido na página 50 do ficheiro SITAF n. 006686635;
W. Assim, os efeitos da citação da reversão ocorrida em 15/06/2007 nos processos executivos ........ e ........ não poderiam produzir os efeitos que se pretende, de interromper o prazo prescricional, em virtude da anulação das certidões de dívida que os sustenta, conforme se demonstrou.
E sem prejuízo dessa citação ter sido efetuada em pessoa diversa do citando.
Y. Para além de que, não foi provado pelo Tribunal a quo a notificação ao Recorrente do respetivo projeto de reversão, conforme consta da matéria de facto não provada, no parágrafo 2
Z. O Juiz do Tribunal a quo deveria ter conhecido da extinção dos processos executivos e sua duplicação, com a instauração dos novos processos executivos ........ e APENSOS, contra a devedora originária ........
AA. E de que se trata de facto dos mesmos tributos, conforme a Recorrente demonstrou na Reclamação.
BB. Na verdade, o Recorrente foi de facto citado da reversão da execução fiscal e respetivo despacho, somente em 30 de Outubro de 2013, conforme alegado no seu artigo 28 e documento n.5, ambos da Reclamação.
Isto nos processos duplicados, o processo executivo ........ e APENSOS.
Deveria ter o Mmo Juiz do Tribunal a quo concluído que, se a Recorrida está a citar o Recorrente a 30 de Outubro de 2013, é porque não o fez anteriormente, ou se o fez, esse facto não pode produzir efeitos em virtude da anulação das dívidas, e da extinção dos respetivos processos executivos anteriormente instaurados.
EE. O Reclamante foi de facto citado da reversão da execução fiscal e respetivo despacho, somente em 30 de Outubro de 2013, no processo executivo ........ e APENSOS.
FF. O prazo da prescrição a considerar é, no caso das dívidas em causa, o prazo de 5 anos fixado pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto art. 63, n., a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n. 32/2002, de 20 de Dez. art. 49, n., com a Lei n. 4/2007, de 16 de Jan. art. 6, n. e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social art. 18, n.os 1 e.
GG. O período de contagem do prazo para efeitos de prescrição para alguma das dívidas iniciou-se em 2004 para as dívidas contraídas em 2003, e em 2005 para as contraídas em 200
Ora, nos termos do disposto no art. 48, n 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação.
JJ. Como já foi referido anteriormente, o Recorrente, devedor subsidiário, foi citado da reversão somente em 30 de Outubro de 2013 nos processos duplicados ........ e.
Assim, deveria a dívida ser declarada prescrita quanto ao responsável subsidiário, aqui Recorrente.
Sem vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
No dia 12/11/2004, ocorreu, no processo n. ........, a citação, por Carta Registada com aviso de receção, da devedora originária .......- .S.A. - cfr. páginas 7 a 9 do documento SITAF n. 00668663
No dia 22/02/2005, ocorreu, no processo n. ........, a citação, por Aviso Postal Registado, da devedora originária .......- S.A. - cfr. páginas 7 e 8 do documento SITAF n. 00668662
No dia 01-02-2007 foi elaborado ofício para notificação do Reclamante de projeto de decisão de reversão, contra si, na qualidade de responsável subsidiário, dos processos de execução fiscal n.s ........ e ........ - cfr. páginas 46 a 49 do documento SITAF n. 00668663
No dia 14-06-2007, foi determinada oficiosamente a apensação dos processos de execução fiscal n.s ........ e ........ - cfr. página 45 do documento SITAF n. 00668663
No dia 14-06-2007, foi proferida decisão de reversão contra o Reclamante, na qualidade de responsável subsidiário, dos processos de execução fiscal n.os ........ e ........ - cfr. páginas 51 e 52 do documento SITAF n. 00668663
No dia 15/06/2007, o Reclamante recebeu citação, por carta registada com aviso de receção, nos processos de execução fiscal n.os ........ e ........, na qualidade de responsável subsidiário contra o qual reverteu a execução - cfr. páginas 51 a 56 do documento SITAF n. 006686632 AR de citação assinado a fls. 133 verso do processo de execução fiscal página 56 do documento SITAF n. 00668663
No dia 23-03-2018, o Reclamante, alegando a formação de indeferimento tácito do recurso hierárquico a que se refere o facto provado n. 13, impugnou judicialmente tal alegado ato de indeferimento tácito, em ação que correu termos neste TAF sob o n. 122/11BECTB - cfr. a petição inicial do respetivo processo, consultado via SITAF.
No dia 03-10-2019, o Reclamante, alegando a formação de indeferimento tácito de reclamação graciosa alegadamente apresentada em 18-03-2019, impugnou judicialmente tal alegado ato de indeferimento tácito, em ação que correu termos neste TAF sob o n. 456/18BECTB - cfr. a petição inicial do respetivo processo, consultado via SITAF.
Por ofício de 04-11-2020 da coordenadora da secção de processo de Castelo Branco, a Entidade Requerida comunicou ao Reclamante que foi declarada não prescrita a dívida em cobrança nos processos n.s ........ e ........ com os seguintes fundamentos - cfr. o documento reproduzido a págs. 24 do documento SITAF n. 006686620:
Para além dos processos n.s ........ e ........, correram termos contra o Reclamante, na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas de .......-S.A., designadamente, os processos de execução fiscal n.os ....... e apensos - cfr. a informação dos serviços proferida para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 27 do CPPT.
O processo de execução fiscal n. ........ é um apenso do ....... - cfr. fls. fls. 65 e 76 do documento SITAF n. 00668662
O processo de execução fiscal n. ........ serviu a cobrança de contribuições devidas pela devedora originária nos seguintes períodos de tributação e montantes de quantia exequenda - cfr. fls. fls. 65 e 76 do documento SITAF n. 006686620:
O processo de execução fiscal n. ........ foi extinto por anulação, juntamente com o processo de execução fiscal n. ......., por decisão de 09-03-2017 do Instituto de Segurança Social, P. - cfr. a informação dos serviços proferida para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 27 do CPPT.
São os seguintes os factos que se julga não provados, entre os que são relevantes para a presente decisão, considerando as várias soluções plausíveis de direito:
Que tenha sido expedido o ofício a que se refere o facto provado n.
Motivação do julgamento da matéria de facto
O processo executivo referido em 2 foi instaurado em 112004 e encontra-se pendente - doc. 1 junto com o req. 202
O processo executivo referido em 2 foi instaurado em 102004 e encontra-se pendente - doc. 2 junto com o req. 202
Os processos executivos n.os ........ e ........ não foram objecto de anulação das certidões de dívida respectivas.
A sentença julgou improcedente a reclamação. Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
// Assim, sem contar com eventuais suspensões e interrupções dos respectivos prazos de prescrição, as dívidas em cobrança nos n.os ........ e ........ prescreveriam nas seguintes datas:
No que respeita ao esteio de recurso referido em, o recorrente invoca a alegada falta de citação pessoal do executado, para defender que a sua citação apenas ocorreu em 201
Mais se refere que, após a data da efectivação da citação 15/06/2007), o recorrente teve várias intervenções no processo executivo4, sem que tenha arguido a referida nulidade, o que determina também a preclusão do direito de invocação da irregularidade em apreço, por sanação artigo 18 do.
Do probatório da sentença consta o seguinte5:
O processo de execução fiscal n. ........ é um apenso do ....... n. 2
Em sede de fundamentação jurídica da sentença consignou-se o seguinte:
Termos em que se impõe julgar procedentes as presentes conclusões de recurso, nesta parte.
Havendo elementos nos autos e observado o contraditório prévio, verifica-se que apenas o recorrente proferiu alegações complementares, reiterando a posição já vertida nos autos.
Pelo que se impõe conhecer do fundamento da reclamação em apreço.
De onde se extrai que a presente imputação é de julgar improcedente.
No que respeita ao esteio de recurso referido em, o recorrente afirma que existe duplicação de colecta, dado que os mesmos tributos estão a ser cobrados em processos executivos sobrepostos.
A sentença recorrida, ao julgar no sentido referido, não enferma do erro que lhe é apontado.
Apreciação. Estão em causa nos autos as dívidas seguintes:
A Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro Bases da segurança, manteve este regime no seu artigo 4. A Lei n. 4/2007, de 101 Bases do sistema de segurança manteve o mesmo regime no seu artigo 6. O artigo 18 do Código Contributivo dos sistemas previdenciais da Segurança Social de igual modo o manteve1
Pontos firmes sobre o regime jurídico em apreço são os seguintes:
O prazo de prescrição é de cinco anos11, pelo que fica afastado o prazo subsidiário de oito anos para as obrigações tributárias previsto no art. 4, n. 1, da LGT.
Artigo 3/2, do CPPT
N. 7 do probatório.
Acórdão do STA, de 102016, P. 0808/1
N.os 9 a 15 do probatório.
N.os 22 a 24 do probatório.
Artigos 2 a 3 e 6 e 6
N.os 25 a 2
Artigo 20/1, do CPPT.
desde 04 de Fevereiro de 200
Artigo 1/2, do Decreto-Lei n. 199/99, de 8 de junho.
Acórdão do TCAS, de 102021, P. 1949/00BELRA.
Os requerentes, .., .., .. e A..., instauraram em 07/04/2019) contra os requeridos,A... e .., todos melhor identificados nos autos, o presente procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse.
Prédios esses que confinam entre si numa estrema com a direção nascente poente, sendo o dos requerentes pelo seu lado sul e o dos requeridos pelo seu lado.
Servidão de passagem essa, a onerar o prédio dos requeridos e em benefício daquele seu prédio, que adquiriram por usucapião.
Pelo que terminaram pedindo/requerendo a condenação dos requeridos:
A, no prazo de 15 dias, reporem o referido caminho, com cerca de 32 metros de comprimento e 2,75 de largura, tal como existia nivelado na sua cota antes de o terem escavado em julho de 2018, e a manter o portão permanentemente aberto ou, subsidiariamente, a entregarem uma chave aos requerentes;
Condenar os requeridos a:
Notificados dessa sentença art. 372 e 366, n. 6, do, os requeridosdela apelaram fls. 38/41), tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Ocorreu a caducidade do direito de propositura do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, caducidade que se invoca com a consequente absolvição do pedido.
Não é possível repor o caminho na sua cota anterior.
Actualmente é mais fácil transitar no local onde se diz existir a servidão.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso do autor, verifica-se que as questões nelas colocadas, e que cumpre aqui apreciar, são as seguintes:
Daegitimidade passiva;
Da caducidade do direito de propositura do procedimento cautelar;
Da revogação da sentença por impossibilidade de reposição do caminho na sua quota;
O tribunal a quo deu, indiciariamente, como provados os seguintes factos:
Na falta da lei em contrário, e para efeitos da titularidade desse interesse relevante, a legitimidade dos sujeitos deve ser aferida em face da relação controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e da sua causa de pedir n.  art. 30 do.
Procedimento cautelar esse que é instrumental da ação para defesa da posse, e mais concretamente da ação de restituição de posse arts. 1276 e 1278 do, a qual, nos termos do disposto no n. 2 do art. 1281 do e em termos de legitimidade passiva, pode ser intentada não só contra os esbulhador ou os seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho.
Na contestação a essa ação, que apresentaram conjuntamente, os RR. começaram por invocar, como exceção dilatória, precisamente a ilegitimidade passiva daqueles 2s. RR., negando serem os mesmos detentores de qualquer direito de propriedade sobre o dito prédio onerado com a referida servidão alegando ser tal propriedade exclusiva dos 1s. ou de qualquer outro direito que lhes confira a posse sobre esse prédio. Factos esses que os ora requerentes aceitaram expressamente vide art. 4 da sua P.) na instauração do presente procedimento cautelar, ocorrida logo depois da apresentação de tais articulados na ação declarativa.
Concluindo, e perante tudo aquilo que se deixou expandido, não ocorre qualquer situação/exceção de ilegitimidade passiva no presente procedimento cautelar, pelo que, nessa parte, o recurso também improcede.
Invocam os requeridos/apelantes a nulidade da sentença, por violação do disposto na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.