rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta prova pericial, relatório pericial e esclarecimentos foram por nós reapreciados oficiosamente.
Alega que esse facto foi por si vertido na contestação e não foi impugnado e convoca o depoimento de parte do administrador da mesma ré, K.
Nesses pontos consta:
Aí chegado, o mesmo efectuou uma vistoria exterior, informando a empresa de Alarmes que estava tudo bem, pelas 04h17m.
Nesta parte convoca os depoimentos dos guardas , , prestados a 02017 e o depoimento de parte do administrador da Ré K, prestado a 00201
Reapreciados os meios de prova convocados pelas partes e outros que se revelaram pertinentes para o efeito resulta o seguinte.
Assim, destes depoimentos não resulta que estes tivessem do exterior visibilidade suficiente para o interior para se aperceberem se havia alteração na disposição dos mobiliários existentes.
Por sua vez, da reapreciação dos depoimentos das testemunhas  e O, funcionários da Ré interveniente F, S.A., prestados no da 23-02-2017, cujas transcrição constam do corpo das alegações do recurso subordinado a fls 1606-verso a 1609, resulta que estes confirmaram que os alarmes da F, SA estavam a funcionar plenamente e que não ocorreu qualquer avaria, tendo os disparos dos alarmes resultado do correcto funcionamento dos alarmes.
Reapreciou-se também o depoimento prestado a 202017 da testemunha P, comandante interino da GNR de Penafiel, que, apesar de não ter presenciado os factos, no essencial referiu que na hipótese da GNR ter sido chamado ao local da segunda vez que foram accionados os alarmes tinha que se verificar em pormenor o que se estava a passar.
É esta a redacção que passa a ter a al:
Defere-se parcialmente as requeridas alterações nas als e, as quais, passam a ter as seguintes redacções:
Na conclusão 28 pede a alteração da redação do ponto na parte em que contraria o mesmo ponto no qual é expressamente provado que todos os alarmes em causa eram no piso 0 e não na cave.
Na conclusão 27 pede a eliminação matéria de facto provada o facto, por contrariar o facto, no qual é expressamente provado que todos os alarmes em causa eram no piso 0 e não na cave.
Pelo exposto julgamos improcedente este segmento do recurso da decisão de facto apresentado pela Ré-apelante.
Na conclusão 24 a recorrente pede a eliminação do ponto 1 dos factos não provados, por ser conclusivo.
Esta alínea contem efectivamente matéria conclusiva e por isso não deveria constar da matéria julgada provada e não provada.
De qualquer modo, para evitar qualquer equívoco, eliminamos o referido ponto 11 dos factos não provados.
A factualidade alegada nos referidos artigos da contestação é instrumental e, por isso, não releva para a decisão do presente recurso, pelo que, improcede nesta parte o recurso da decisão de facto.
-Na conclusão 30 a apelante pretende a eliminação da matéria dada das alíneas e, as quais, referem-se aos danos não patrimoniais sofridos pelos autores e cuja redacção se reproduz:
Cada um dos AA sofreu com a perda de bens, atenta a grande ligação sentimental que tinham com os objectos furtados, uma vez que muitos dos bens advieram aos AA. por herança ou por ofertas feitas em ocasiões especiais, tais como casamentos, aniversários, comunhões, formação universitária, etc, sendo que outros foram adquiridos porque se tratava de obras de artesanato da área da ouriversaria.
Fruto, quer do furto, quer da não assunção de responsabilidade por parte da R., os AA sentiram-se tristes e amargurados, angustiados e nervosos, o que os afectou emocionalmente.
Alegam para tanto que não foi produzida qualquer prova, nomeadamente testemunhal.
Também quanto a esta fundamentação não existe qualquer reparo a fazer, sendo que relativamente aos factos ora impugnados a lei artigos 349 e 351 do Código permite o uso de presunções judiciais.
Pelo exposto, neste segmento improcede o recurso da decisão de facto apresentado pela ré apelante.
Do Recurso de Facto apresentado pelos Autores na ampliação do recurso e no Recurso Subordinado.
Na ampliação do recurso os autores requerem que se considere:
Nesta parte os autores convocam os seguintes meios de prova:
declarações de parte do autor B e os depoimentos das testemunhas H, esposa daquela,  J, tio do autor B, , , ourives, relojoeiro e perito avaliador, os depoimentos dos funcionários da F T e O a transcrição de parte destes dois depoimentos consta das contra-alegações a fls 1013 a 104-verso
depoimentos dos militares da GNR , militar que fez parte da patrulha que foi ao local, segmentos dos depoimentos  de 23-02-2017 e 11-12-2108), Q, que prestava serviço no dia do furto prestado a 12018) e , prestado a 12018).
E no recurso subordinado pretendem:
impugnam os pontos 9, 10 e 16 dos factos não provados;
Nesta parte convocam as declarações de parte do autor B e os depoimentos das testemunhas H, esposa daquele, J, tio do autor B.
impugnam os factos provados nas alíneas, e pedindo que sejam considerados não escritos ou julgados não provados
Nesta parte convocam os depoimentos das testemunhas T e O, ambos funcionários da interveniente F para desvalorizar o depoimento de parte do legal representante da Ré na parte em que este poderia querer criar suspeita de se ter tratado de uma avaria de alarmes.
Nesta parte, tivemos em conta a reapreciação dos meios de prova atrás referida e reapreciamos os depoimentos dos militares da GNR  depoimento prestado a 23-02-2017 e a 112018), Q, que prestava serviço no dia do furto prestado a 112018), , prestado a 112018).
Por isso, este colectivo de juízes não acolhe a argumentação da ré-apelante no sentido de que tudo o que era possível ser feito para evitar o furto foi concretizado.
Também a testemunha , militar que se deslocou ao local na noite do roubo, confirmou que não se conseguia visionar todo o interior das instalações e que, para além disso, havia fraca visibilidade:
Alíneas, e dos factos provados:
Feito este reparo, urge prosseguir.
As alíneas, e não contém matéria totalmente conclusiva.
Assim, decidimos:
Os assaltantes mostraram profissionalismo no planeamento, na escolha da data, na organização da operação e nos meios empregues.
E no tocante ao ponto 15 dos factos não provados, julgamos  improcedente o recurso da decisão de facto.
No tocante aos pontos 9, 10 e 16 dos factos não provados.
No tocante ao valor e peso dos bens/objectos que os autores tinham colocado no cofre relevou, conforme já tivemos oportunidade de referir, sobretudo, o meio de prova produzido no tribunal a quo, após a remessa dos autos ordenada para ampliação da matéria de facto.
Em face das considerações, porque a avaliação feita nestes autos aos objectos apreendidos nos autos de processo-crime que foram reconhecidos como seus pelos autores, nos merece maior credibilidade, pelo rigor científico revelado, desconsideramos aqui as declarações dos autores e das restantes testemunhas na parte em que atribuíram a tais objectos valores não objectivamente justificados.
Pelo exposto, improcede o recurso de facto dos autores no tocante aos pontos 9, 10 e 16 dos factos não provados.
A al.A) tem a seguinte redacção: em 06 de outubro de 2003, aa e ré celebraram um contrato, que foi denominado de contrato de locação de cofre-forte, tendo sido atribuído aos aa o cofre n 24b com 22 dm3 de, mediante o pagamento da quantia anual de 40 euros acrescido de, conforme os termos do contrato junto aos autos por cópia a fls. 13 e 14, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
No artigo 78 da petição inicial os autores alegaram que o contrato foi exclusivamente elaborado pela Ré e não artigo 100 da contestação a Ré impugnou também essa alegação.
Ora, como é sabido a questão de saber se aos contratos é aplicável ou não o regime legal das cláusulas contratuais gerais, previsto no n. 446/85, de 210 decorre da análise do contrato cujas cópias constam dos autos a fls. 13 a 14, sendo uma questão de direito.
No entanto, da análise do contrato assinado pelos autores podemos com segurança concluir, que, como é habitual, o referido contrato foi elaborado pela Ré e apresentado aos AA para estes o assinarem.
Em face do exposto, o recurso de facto veiculado no recurso subordinado, procede parcialmente.
Em face do resultado dos recursos da decisão de facto são estes os factos que definitivamente são julgados provados e não provados.
Na noite de 17 de Novembro, Sábado, para 18 de Novembro, Domingo, de 2012, o estabelecimento bancário explorado pela E1 no , em Penafiel, foi assaltado.
Os autores do assalto introduziram-se ilegitimamente na U de Penafiel, cujo edifício confina com o da E1, aí tendo permanecido escondidos com intenção de furtar a E
Os assaltantes, após várias tentativas infrutíferas, abriram, com a ajuda de instrumentos específicos, do género de martelos pneumáticos e rebarbadoras, uma passagem na parede do edifício-sede da E1 confinante com a da aludida U.
De novo munidos daqueles instrumentos do género de martelos pneumáticos, os criminosos abriram nova passagem através de uma parede reforçada em betão armado com cerca de 50-60 de espessura, do cofre-forte geral da E
Após terem conseguido abrir a referida passagem, os indivíduos em apreço procederam ao arrombamento dos vários cofres de aluguer utilizados por clientes da E
À data em apreço nos autos, a sociedade F, S.A. tinha validamente contratado com a Interveniente Seguradora um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil Exploração na modalidade Diversos de Exploração titulado pela apólice n. ........... vide Acta Adicional n. 1 das Condições Particulares da apólice, com data efeito de 202012, e Informação Pré-contratual/Condições Gerais da Apólice de Responsabilidade Civil Geral, juntos como documentos 1 e 2 da contestação da Interveniente G.
Os AA.  e sua mulher , em Novembro de 2012, tinham colocados no cofre em os objectos melhor descritos quanto a qualidade e quantidade a fls. 258 verso dos autos, ressalvado/excluído o peso aproximado ali indicado como o dos objectos.
O A. B, em Novembro de 2012, tinha colocados no cofre em os objectos melhor descritos quanto a qualidade e quantidade a fls. 259 dos autos, ressalvado/excluído o peso aproximado ali indicado como o dos objectos.
O funcionário da F tentou entrar em contacto com o funcionário do banco em primeiro lugar da lista de contactos, o senhor , por mais do que uma vez, frustrando-se o contacto, o que sucedeu em escassos minutos
O mesmo não verificou o interior do edifício da R, bem sabendo porque é administrador da Ré e trabalha nas instalações desta que do exterior do edifício
Como já resulta de e o funcionário da A. não requereu o auxílio da GNR na realização de inspecção/vistoria ao interior das instalações bancárias.
Os cofres de aluguer encontravam-se dentro do cofre-forte geral da E
Este cofre-forte estava protegido por uma porta blindada, com cerca de 50 de espessura.
As paredes laterais do cofre-forte eram feitas em betão armado e tinham igualmente uma espessura de cerca de 50
Fora do cofre-forte geral da E1, todo o estabelecimento era dotado de portas de segurança.
Todo o estabelecimento estava coberto por um sistema de segurança, incluindo alarme.
Estava estabelecido com a F um plano de actuação em caso de verificação de qualquer evento suspeito.
Plano esse que, para além do mais, determinava o contacto, em caso de sinistro, quer com elementos da E1, quer com as autoridades policiais.
Os assaltantes mostraram  profissionalismo no planeamento, na escolha da data, na organização da operação e nos meios empregues.
Também na ocasião referida em a não entrada/verificação interior das instalações foi-o por falta das chaves respectivas;
A situação assente em corresponde a um accionamento de alarme de intrusão;
A não entrada nas instalações da Ré deveu-se, pura e simplesmente, ao facto do funcionário da R., não ter chaves para entrar dentro da instituição bancária, tão-pouco diligenciando para a obter;
Fruto, quer do furto, quer da não assunção de responsabilidade por parte da R. os AA ficaram com a sua autoconfiança abalada e tiveram medo que ocorressem novos furtos, por exemplo, na sua casa;
O valor de mercado de cada libra em ouro varia entre os 400 e os 500 EUR.
É entendimento dominante que esta contradição artigo 615 n1, al. do apenas ocorre, quando o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando numa determinada conclusão e em vez de a tirar decide em sentido oposto ou divergente.
A sentença recorrida não incorre nesse vício de raciocínio, que como é entendimento pacifico, não se confunde com erro de julgamento, ou seja, no caso, a existir, poderia apenas ocorrer uma incorreta aplicação da lei aos factos provados, o que, adiante será apreciado.
A este é entregue o código de abertura e uma chave do cofre, situado em compartimento de elevadas condições de segurança, com portas blindadas, cujo acesso é registado e só é possível realizar, com um empregado bancário, detentor de uma chave de passagem chiave, que, de seguida, abandona a sala, onde fica o cliente para colocar ou retirar os bens ou valores, pelo que só ele e mais ninguém) sabe o que lá coloca e de lá retira.
No sentido de que existe uma presunção de responsabilidade da entidade bancária relativamente ao desaparecimento ou deterioração dos bens e valores depositados, o citado acórdão indica Carlos Henrique Abrão, in Cofres de Segurança, editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, pág. 145, Paula Ponces Camanho, in Do Contrato de Depósito Bancário, Almedina, 1998, págs. 84 e 85 e diversa doutrina aí citada em notas de rodapé.
Na fundamentação, a qual, se acolhe na íntegra, acrescenta:
Neste sentido foi a argumentação da sentença recorrida com a qual se concorda e na qual são convocados os ensinamentos de Engrácia Antunes, in Os Contratos Bancários  apud Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Volume , Almedina, págs.152 -154, de Paula Ponces Camanho, in Do contrato de Depósito Bancário, Paula Ponces Camanho, Almedina, 2005, p. 76 e 77 e outros.
Este contrato é caracterizado pela concessão do uso do cofre e pela custódia, assumida pelo banco, da sua integridade.
As obrigações do banco distinguem-se em:
E na sentença recorrida convoca-se J. Ferronniere e E. Chillaz Les Opérations de Banque, p. 659 e seguintes, Dalloz, Paris,, para referir que a locação de compartimento de cofre é um serviço destinado a pessoas que desejam conservar, em plena segurança, títulos, documentos ou objectos preciosos, priorizando elevado grau de anonimato e segredo nas movimentações e para referir que os mesmos doutrinadores mencionam que o banqueiro que aluga um cofre torna-se responsável pelo desaparecimento ou deterioração dos objectos inseridos todas as vezes que houver falha, falta ou defeito no exercício de uma fiscalização insuficiente.
Assim, como refere a sentença recorrida:
Feitas estas considerações atentemos na factualidade apurada.
Logrou a Ré ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia?
A Ré -Apelante sustenta nas conclusões que sim.
Apreciando e Decidindo:
Mesmo quanto a não ser portador da chave para facultar o acesso ao interior do estabelecimento, entendemos que a Ré se não quer sujeitar os seus trabalhadores a esse risco, tem o dever de contratar um serviço de segurança que o preste.
Nas conclusões 97 a 102 no essencial a apelante-ré sustenta que as partes haviam contratualmente acordado que a E1 não era responsável pelos valores que o Cliente guardasse no cofre, cabendo-lhe ao Cliente celebrar contratos de seguro dos bens que viesse a guardar no cofre.
Efetivamente da análise do contrato celebrado entre a Ré e os AA, em 6-10-2003, doc de fls. 13 a na cláusula  2, consta:
Por isso e nos termos do citado artigo regem-se pelo referido n. 466/8
Assim, tendo os autores alegado nos arts 10, 11 e 78 da petição que o contrato foi elaborado em exclusivo pela Ré e não tendo a Ré provado que a cláusula em causa ou qualquer das outras pré-elaboradas resultaram de expressa e prévia negociação, estão sujeitas ao regime do n. 466/8
É indiscutível, como expressamente estabelece o n. 3 do art. 5 do citado n. 466/85, que o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação incumbe ao contraente que submete a outrem as cláusulas gerais
Todavia, afigura-se-nos que no caso essa cláusula não determina que a Ré fique desonerada de indemnizar os 1s a 4 AA, como bem se assinala na sentença recorrida:
Não é, pois, com base nessa cláusula que a Ré- apelante fica desonerada de indemnizar os Autores. Está, pois, a Ré obrigada a indemnizar os AA, nos termos dos artigos 798, 562, 563 e 564, n. 1, do Cód. Civil.
Nesta parte, cabe apenas afirmar que aos Autores-apelados, cabe o ónus de alegar e provar a natureza e valor dos bens depositados nos cofres, segundo as regras de repartição do ónus da prova artigo 342, n. 1, do Cód..
Quanto ao nexo de causalidade entre a atuação da apelante E1 e os pretensos danos dos Autores a Ré apelante alega que não está demonstrado o nexo causal entre a sua atuação e os danos dos AA.
Com as alterações da factualidade provada, decidimos que os AA não lograram provar os concretos valores dos bens que se julgou terem depositados nos cofres.
E o 1 Autor tem direito a receber da Ré o valor que se vier a determinar em liquidação dos bens referidos em e, com exceção dos que correspondem aos recuperados referidos na al.
Procede parcialmente o recurso de apelação interposto pela Ré e improcede o recurso subordinado interposto pelos AA.
Julga-se a apelação da Ré E1 parcialmente procedente e consequentemente altera-se a sentença recorrida e condena-se a Ré E1 a pagar:
aos 2s Autores,   e  o valor dos bens referidos em e, com exceção das bens descritos em que foram recuperados,  que se vier a liquidar;
ao 1  Autor B  o valor dos bens referidos em e, com exceção das bens descritos em que foram recuperados,  que se vier a liquidar;
Julga-se o recurso de apelação subordinado interposto pelos Autores totalmente improcedente.
Custas do recurso principal por AA e Ré, na proporção do decaimento que se fixa em 1/3 e 2/3 respetivamente.
Custas do recurso subordinado a cargo dos Autores.
da Qualificação do contrato de locação do cofre forte: contrato de locação tout court, contrato de locação especial, contrato de depósito tout court, contrato de depósito bancário ou contrato misto: obrigações e direitos contratuais sinalagmáticos daí decorrentes;
do incumprimento pela ré E do aludido contrato de locação do cofre-forte celebrado com os autores; presunção de culpa prevista no art799, n1, do e inversão do ónus da prova.
dos danos sofridos pelos autores decorrentes do incumprimento referido em e nexo de causalidade entre tal incumprimento e o alegado furto dos bens que os autores alegam ter colocado no aludido cofre e respectiva liquidação, a convocar ademais a questão da indemnizabilidade dos danos morais em sede de responsabilidade contratual;
A sentença recorrida afirma:
"a. Ao apreciar imediatamente o pedido, finda a fase dos articulados, precludindo a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 9 do CPTA, o Mm. Juiz a quo violou o disposto no artigo 8, n. 1, alínea do CPTA, na medida que a Recorrente não requereu a dispensa de alegações de direito, situação que configura uma nulidade processual que se invoca nos termos do artigo 20 do CPC;
O pedido de estabelecimento de direitos provenientes da reserva nacional estava directamente relacionado com a candidatura ao Programa Agro, na medida que, só no caso de aprovação desta é que a Recorrente teria direito aos RPU;
e. Por culpa exclusiva do IFADAP/INGA na aceitação, condução e formalização do processo de candidatura ao Programa Agro, o mesmo atrasou-se cerca de um ano, pelo que, também a execução do projecto em causa - com repercussões ao nível dos pedidos do RPU - se veio a atrasar;
O recorrido, por sua vez, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso vem interposto da douta sentença de 7 de Março de 2012, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa comum apresentada por sociedade Casa Agrícola Granadeiro, Lda, arguindo para o efeito a revogação da sentença, por entender que houve preclusão da fase processual "alegações de direito"; omissão da fase de instrução; e uma errónea aplicação do direito.
Com efeito, tem sido entendimento dos Tribunais superiores que, importa aferir se "in casu" tal omissão é susceptível de gerar ou não nulidade na medida em que "possa influir no exame ou na decisão da causa", ou seja, a parte que argua esta nulidade processual, terá de alegar e demonstrar que a nulidade ocorrida é susceptível de influir ou no exame ou na discussão/decisão da causa, não se podendo bastar com a sua mera invocação abstracta.
Entende, por fim, a recorrente que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito.
J. Salvo melhor entendimento, não lhe assiste razão, pois ao constatar que a ora recorrente ao fazer apelo ao procedimento de formalização da sua candidatura ao Programa AGRO, como se fosse por ela não estar aprovada mais cedo, que daí tivesse advindo a razão do indeferimento quando esse facto não lhe pode ser imputável, entendeu o Tribunal a quo, que esta estava a distorcer as razões.
K. Com efeito, como sublinha e bem o Tribunal a quo, "a motivação do ato não é a de não ter sido aprovada até 7 de Fevereiro de 2005 a candidatura ao projecto AGRO, antes é de ele não estar concluído até tal data", "sendo também certo que nada, que pudesse ser imputável aos RR., impedia a autora de o concluir, mesmo sem formalização de aprovação cfr. art 14, ns. 3 e 4, e 21, n 1, do Regulamento da Medida n 1 - Portaria n 811/2004, de 15-07-2004)". Negrito
Verifica-se assim, estarem preenchidas as duas premissas do acto de indeferimento, designadamente, que a candidatura ao estabelecimento de direitos  implicava  a conclusão  do investimento até 7 de Fevereiro de 2005 e nessa data o projecto de investimento não se encontrava concluído.
As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com saber se o Juiz a quo incorreu em nulidade processual, ao decidir sem lhe dar a possibilidade de produzir alegações de direito, nos termos do art 91, n 4 do CPTA, bem como se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento ao considerar que os Recorridos não tiveram culpa no atraso na execução do projeto em causa e, consequentemente, não deveriam ser responsabilizados pelo ato de indeferimento que se lhe seguiu.
Foi-lhe comunicado- cfr. doc. n 8 da p.:
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em nulidade processual, ao decidir sem lhe dar a possibilidade de produzir alegações de direito, nos termos do art 91, n 4 do CPTA. Mais pretende a Recorrente que a decisão em crise incorreu em erro de julgamento ao considerar que os Recorridos não tiveram culpa no atraso na execução do projecto em causa e, consequentemente, não deveriam ser responsabilizados pelo ato de indeferimento que se lhe seguiu.
"1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
- Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Segundo a Recorrente, teria existido uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no art 201 do CPC, aplicável ex  do art 1 do CPTA, porquanto ao apreciar imediatamente o pedido, finda a fase dos articulados, precludindo a fase das alegações de direito a que alude o artigo 9 do CPTA, o Mm Juiz a quo violou o disposto no artigo 8, n. 1, alínea do CPTA, na medida que a Recorrente não requereu a dispensa de alegações de direito.
Cumpre, pois, apurar se, in casu: foi omitida a prática de um acto ou de uma formalidade que a lei prescrevesse e, em caso afirmativo, se a irregularidade cometida influía no exame ou na decisão da causa.
À data, de harmonia com o então disposto no artigo 35, ns 1 e 2 do CPTA, eram estabelecidas essas duas formas de processos principais não urgentes: a Ação Administrativa Comum nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título do Código e a Ação Administrativa Especial, prevista no Título do Código.