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Seguindo a orientação doutrinária do acórdão do STA n. 18/9/2019 que reformou quanto a custas o acórdão do mesmo tribunal com o n. 0427/13BEMDL, de  20-03-201
NO RECURSO DE REVISTA  INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO
Executada 1 / Embargante 1 / Apelante / Apelada / Recorrente
Executado 2 / Embargante 2 / Apelante / Apelado / Recorrente
Executado 3 / Embargante 3 / Apelante / Apelado / Recorrente
Executado 4 / Embargante 4 / Apelante / Apelado / Recorrente
Exequente / Embargado / Apelante / Apelado / Recorrido
Por despacho de 23FEV2017 foi ordenada a apensação de todos os embargos, com vista ao julgamento e apreciação conjunta dos mesmos.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Quanto ao contrato n. ...01
A responsabilidade de cada um dos embargantes calcula-se em função do montante global assim apurado e da permilagem das frações autónomas de que cada um dos embargantes é titular.
Quanto ao contrato n. ...19
se a hipoteca era indivisível ou divisível;
sendo divisível qual o critério da divisibilidade;
para a constituição em mora relativamente ao crédito garantido por hipoteca basta a interpelação do devedor hipotecário ou é necessária a demonstração da interpelação dos titulares dos bens hipotecados.
A factualidade relevante é, assim, a seguinte:
A sociedade exequente apenas teve conhecimento do negócio mencionado na alínea anterior por altura da instauração do PER com o n. ....
No n 2 da cláusula 1 do referido contrato consta:
a informar a CRMG da afectação dos fundos utilizados e respectivos montantes, relativamente ao empreendimento / projectos de construção em curso;
a manter informada a CEMG, relativamente ao empreendimento em curso financiado pela presente abertura de crédito, quanto início dos respectivos trabalhos de construção, seu desenvolvimento e conclusão dos mesmos, bem como a manter a CEMG informada quanto ao montante e evolução das respectivas vendas, obrigando-se ainda, a afectar o produto das mesmas na redução do limite de crédito, segundo critérios a determinar pela CEMG.;
a informar a CEMG da afectação dos fundos utilizados e respectivos montantes, relativamente ao empreendimento / projectos de construção em curso;
Prédio ...67
A1620SET2010AA2214JUL2010
B1129JUL2010AB1829JUL2010
--AC1603NOV2010
JAN2011AD2728MAI2012
E1325AGO2010AE2312AGO2010
F2105AGO2010AF2713JUL2010
G1106JAN2011AG2528AGO2010
H1225AGO2010AH2120AGO2010
AGO2010AI2509AGO2010
J2520OUT2010AJ1425AGO2010
K2307OUT2010AK1607ABR2011
--AL2820OUT2010
ABR2011AM24---
N2514ABR2011AN1125AGO2010
O2428OUT2010AO1629SET2010
P1229JUL2010AP2326OUT2010
Q1302AGO2010AQ2508NOV2010
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T4824SET2010AT2508ABR2011
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SET2010---------
W25------------
AGO2010---------
Y2629OUT2010---------
Z25------------
Prédio ...68
A131MAI2011AA2216MAR2010
B1207OUT2010AB1314NOV2010
--AC1508ABR2010
MAR2010AD1927MAR2011
E1304FEV2010AE1402JUN2010
F1406JAN2011AF1724FEV2010
G2914JUN2010AG20---
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AGO2010AI2111FEV2010
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K2920MAI2010AK2202JUN2010
MAR2010AL2611JUL2011
AGO2010AM12---
N1118MAI2010NA1103FEV2010
O2925NOV2010AO1319ABR2010
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MAR2010AX2710FEV2010
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Z1822FEV2010AZ2424MAR2011
O valor de cada distrate era composto por uma parte de capital amortizado calculado em função da permilagem da fracção autónoma a expurgar da hipoteca, pelos juros remuneratórios desse capital em função do tempo decorrido, e ainda por despesas p. ex., e comissões contratualizadas.
Nos seus testemunhos os funcionários do banco exequente afirmaram que havia um mapa de distrates e que ele era seguido na emissão dos mesmos.
As testemunhas que eram sócios e gerentes da sociedade de construções devedora também afirmaram que havia um mapa de distrates pelo que quando queriam avançar para a celebração da escritura de venda de uma fracção o banco mutuante os informava do valor que lhe devia ser entregue para fornecer o distrate e assim era feito.
A sociedade exequente não emitiu os documentos de distrate hipotecário e do cancelamento das fracções autónomas identificadas nas precedentes alíneas,, e, que se encontram registas a favor dos embargantes.
Os embargantes apenas tiveram conhecimento do valor do crédito da exequente através da citação para os termos das execuções e mediante a análise da nota de liquidação que a acompanha.
Acórdão da Relação do Porto de 05JUN1988 CJ, /88,
Em acção em que se pretendia a expurgação de hipoteca constituída sobre imóvel antes de nele construído edifício que foi constituído em propriedade horizontal relativamente a uma das fracções autónomas através do pagamento da parte da dívida correspondente ao valor da fracção autónoma no conjunto do edifício 16%), foi negada essa pretensão invocando-se a indivisibilidade da hipoteca; indivisibilidade essa que não se teve por afastada, quer em face de propostas de distrate da entidade bancária garantida por valores inferiores ao da dívida porque acompanhadas de condições e não chegaram a ser, quer em face do cancelamento da hipoteca no que respeita a outras fracções sem que se indique em que condições).
Acórdão da Relação de Coimbra de 02FEV1993 CJ, /93,
Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 21SET1993 CJ/STJ, /93,
Acórdão da Relação de Coimbra de 21JAN1997 CJ, /97,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12FEV2004 proc.
Acórdão da Relação de Coimbra de 22JAN2013 Proc. 2210/06TBLRA-C1)
Acórdão da Relação do Porto de 23OUT2018 Proc. 3746/18T8LOU-A.P1)
Acórdão da Relação de Lisboa de 27JUN2019 10801/14YYLSB-A.L1-6)
o acórdão recorrido de 19MAR2020
Só pode incidir sobre bens e direitos previstos na lei, especificando a coisa sobre que recai, o montante do crédito assegurado, dos seus acessórios e o respectivo fundamento.
E, consequentemente, o legislador deixou na disponibilidade das partes a possibilidade de afastar a indivisibilidade da hipoteca, estabelecendo no art. 696 do CCiv essa característica como supletiva.
Decorrendo da apontada teleologia um amplo poder para o beneficiário da hipoteca indivisível ele não é totalmente arbitrário pois que sendo a sua base fundamental o equilíbrio genético entre a estabilidade material da garantia originária e a tutela da integralidade da dívida, só a manutenção desse equilíbrio legitima a indivisibilidade; assim, quebrado ou interrompido esse equilíbrio, a indivisibilidade da garantia perde o seu fundamento.
A indivisibilidade da garantia pode, como vimos, ser afastada por convenção das partes.
Põe-se, no entanto a questão de saber se as declarações negociais em que se consubstancia esse acordo podem dispensar requisitos formais; se o acordo se pode efectivar através de declarações tácitas, que se deduzem de factos que, com toda a probabilidade, as revelam art. 217, n 1, do.
A resposta, entendemos, deve ser positiva, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, e desde logo, se se verificar o condicionalismo estabelecido no n 2 do mesmo artigo: que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.
Integrando a concreta situação dos autos no entendimento expendido temos que desde logo se fixou um acordo de divisibilidade no acto de constituição garantia.
Tais elementos declarativos evidenciam um socialmente típico contexto negocial que o acórdão recorrido tão bem enunciou embora, a nosso ver, sem daí retirar a devida ilação):
Aquelas declarações negociais inseridas no contrato, interpretadas em função do referido contexto social típico do negócio globalmente considerado, levam-nos a considerar que devem ser entendidas como convencionando desde logo que, uma vez constituído o prédio a construir em propriedade horizontal, a garantia hipotecária se distribuiria parcelarmente por cada uma das várias fracções; que a hipoteca passaria a ser divisível, respondendo cada fracção autónoma apenas até ao limite do critério estabelecido pelo Exequente pressupostamente inferior ao respectivo preço de.
mediante a entrega de valores calculados em função da permilagem de cada fracção facto;
prédio ...67:
prédio ...68
Nessas percentagens sobre o montante da dívida exequenda se devendo fixar a responsabilidade dos Executados.
No que concerne aos juros de mora, haverá de ter em consideração que os titulares dos bens hipotecados não são devedores, mas sim titulares de bens onerados com uma garantia real, que abrange quer o capital quer outros acessórios do crédito garantido. Dessa forma a constituição em mora do devedor depende exclusivamente do comportamento e da relação deste com o credor. Não há, por isso, necessidade de qualquer interpelação dos posteriores adquirentes dos bens hipotecados que se encontram numa posição de sujeição a verem executados os bens do seu património para pagamento de uma dívida alheia.
Com cada um dos procedimentos de embargos pretendia-se a extinção da execução; o resultado final alcançado foi a prossecução da execução em termos e por montante inferior ao peticionado pelo Exequente que tornavam adequado a fixação da correspondente responsabilidade pelas custas na proporção de metade para cada um.
relativamente ao contrato ...01
relativamente ao contrato ...19
Custas na proporção de 50% para o Exequente, 6,25% para o Executado 1, 6,25% para o Executado 2, 17,5% para o Executado 3 e 20% para o Executado
Relator por vencimento
Com voto de conformidade dos Exmo. Juiz Conselheiro Cura Mariano, sendo que a Exma. Juíza Conselheira Catarina Serra apresentou a declaração de voto que segue, conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, com a redacção introduzida pelo 20/2020, 01MAI
Vencida, conforme declaração de voto que junto
O mo Juiz de Instrução, por despacho datado de 30 de Maio de 2019, veio indeferir o requerido.
A informação pretendida refere-se a um local que se insere numa área rural, em que a habitação mais próxima dista a mais de 700m.
Por tudo isto, entende-se que deve a decisão de indeferimento de obtenção de dados de tráfego ser revogada e substituída por outra que a determine nos precisos termos promovidos.
Ora, no presente inquérito não existem arguidos ou suspeitos, pessoas determináveis ou identificáveis, nem se verifica a previsão das alíneas e do n.  2, do artigo . da Lei n. 32/2008, de 17 de Julho.
Pelo exposto, considerada a fase embrionária do inquérito, sem prejuízo de poder ser determinada a preservação de dados, atenta a falta de fundamento legal, indefiro o requerido.
Como consabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso.
Entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador, art. , n. 1, al.2, da citada Lei.
E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima, art. , n. 1, al., da Lei n.9 32/200
Desde logo, o crime em causa não se integra no conceito de crime grave, a que se reporta a al., do n. 1, art. , da Lei n. 32/2008, de 17 de Julho.
Nem para o seu deferimento vale trazer a terreiro quer o estatuído no art. 18, do Cód. Proc. Pen., por inaplicável ao caso em apreço.
Tratando-se de obter prova por "localização celular conservada", isto é, a obtenção dos dados previstos no artigo , n. 1, da Lei n. 32/2008, de 107, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos  e  desta Lei.
A, com os demais sinais dos autos, intentou acção "emergente de Acidente de Trabalho, nos termos dos arts 1 e2 do 503/99, de 22 Nov." contra B., Companhia de Seguros SA, tendo em vista o reconhecimento de direitos que lhe são conferidos pelo n 503/99, de 20/1
Por sentença de 102020, o TAC de Lisboa julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos, julgando igualmente improcedente o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé.
Interposta apelação pela autora para o TCA Sul, por decisão sumária de 002020, foi decidido negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
O acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão processual objecto deste recurso nos seguintes termos: "), como ressalta da matéria de facto aditada pelo Tribunal ad quem a Recorrente / Autora foi notificada da junção dos documentos e aqui vale o disposto no art.. 439 do CPC, sendo que os documentos destinam-se a fazer prova de factos e não são um facto em si mesmo, a menos que esteja em causa um incidente de falsidade ou de genuinidade do mesmo art. 444 do, que se a Recorrente assim o entendia podia ter suscitado em tempo - vide pontos 13 e 14 do probatório.
Donde a Recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre o aludido documento, designadamente nos termos e para os efeitos do art. 444 do CPC, ao contrário do que alega designadamente conclusão."
Custas pela Recorrente arts. 527, ns 1 e 2 do CPC e 189, n 2 do CPTA, tendo em atenção o disposto no art. 25, n 1 do n 34/2008, de 26/2, que aprovou o RCP, revogando todas as isenções que não constem deste.
Formularam os aqui Recorrentes e , nas suas alegações de recurso, apresentadas em 10/04/2014, as seguintes conclusões:
"1- Os cidadãos merecem que, pelo menos, seja garantido o que a Constituição, no seu artigo 20, lhes afiança corresponder a um direito fundamental: o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
É deveras gritante a forma ligeira e completamente alheada da situação fáctica concreta e individual, com que o acórdão em crise decidiu a pretensão trazida a juízo pelos AA., os quais confiada e pacientemente aguardavam pela sua prolação, na inocente convicção de que tal demora refletiria a profundidade da análise que essa prolação implicava.
- Os AA., ora recorrentes, na ação que intentaram impugnando aquele ato, acusam-no, entre outros vícios, de erro nos pressupostos de facto, o que é dizer que impugnam que o seu comportamento na execução do projeto configure uma situação de incumprimento, e muito menos incumprimento total ou injustificado.
O que não ocorreu, pois nada desses pontos da matéria de facto constam da matéria provada. E não é por falta de alegação, nem de meios de prova.
Mais, o PA não tem valor probatório superior a quaisquer outros documentos ou a outros meios de prova legalmente admissíveis no processo judicial, o mesmo não faz fé em juízo, pelo que valem todas as regras decorrentes dos artigos 341 ss do Código Civil.
- Acresce que não se conhece a análise crítica da prova feita pelo Julgador, ignora-se os motivos pelos quais se formou a sua convicção, para além da evidente adesão ao alegado pelo R. na contestação.
- Sobre isto nada ficou dito, sendo certo que toda a matéria alegada na p.e controvertida era relevante para uma decisão correta e ponderada da causa, de acordo com as várias soluções jurídicas que poderiam ser encontradas.
- O tribunal afirma no ponto  da matéria assente, existir situação de incumprimento injustificado? fá-lo porque o ponto 6 da contestação o afirmava?!) Como é manifesto não se encontram provados quaisquer factos de onde se possa extrair essa conclusão. Sendo certo que o afirmado trata-se de uma conclusão do Réu. Ora, que se sabia, a matéria assente deve-se restringir a factos. As conclusões, extrai-as depois o tribunal na análise da matéria de facto.
Salvo o devido respeito, o afirmado trata-se de uma conclusão do Réu. Como se acaba de afirmar, a matéria assente deve-se restringir a factos. As conclusões extrai-as, depois, o tribunal na análise da matéria de facto.
Afirma o tribunal no ponto 4 da matéria assente que os autores não lograram, no ano de 2009 manter os postos de trabalho. Mais uma vez, trata-se de uma conclusão, pelo que, tal como as outras, não deve integrar a matéria provada.
Dá o tribunal no ponto 7, como matéria assente não ter o promotor, na resposta de 11-02-2010 "trazido factos novos que pudessem alterar aquela intenção de resolução".
Mais uma conclusão extraída pelo Réu no item 5 da contestação, pelo que, tal como as outras, não deve integrar a matéria provada.
É, pois manifesto que não pode manter-se a decisão de facto proferida.
Há evidente erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, por força da incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 90 do CPTA, 266 n 2 da CRP e ainda os artigos 5,100,101 n 3 do CPA.
O acórdão recorrido, louvando-se apenas na alegação do réu e seguindo o entendimento por este defendido, limitou-se a dar como provados os factos invocados pela administração, fazendo tábua rasa do alegado pelos AA. e por toda a documentação por estes junta.
Assiste aos AA. o direito a produzir prova. a provar como foi e em gue circunstancialismo tudo ocorreu, afim de depois, o tribunal na posse de todos os elementos, e fazendo a análise crítica da prova, ponderadamente, decidir.
- O tribunal recorrido entendeu, porém, gue "inexistern factos controvertidos necessitados de prova", entendimento que reiterou na parte final da decisão sobre a matéria de facto, que se vem de impugnar.
- Os AA. haviam alegado factos, que se propunham provar, pois o ónus da prova compete ao devedor, conforme o ónus probatório que sobre eles impendia, nos termos do artigo 342 do Código Civil que o acórdão violou.
- Ocorre que, no caso, eram necessários os diferentes meios de prova sugeridos para o apuramento da matéria de facto relevante para as diferentes e possíveis soluções de direito, matéria essa que, atentas as posições expressas pelas partes, era maioritariamente controvertida.
- Ao invés, o tribunal "antecipou" o julgamento e proferiu despacho de sentido oposto, sem fazer a condensação do processo e fixação da base instrutória e sem determinar a produção de prova. Trata-se de despacho que não forma caso julgado, de que resulta diminuição das garantias das partes, e que, por isso, pode ser sindicado pelo tribunal de recurso, tal como entendeu o recentíssimo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 14/03/2014, no processo n 02699/03BRPRT no site da dgsi.pt.
- Consequentemente não poderia ter omitido ou "passado por cima" de importantes fases processuais - de condensação, de instrução e de prova _ fazendo o julgamento sem as mesmas, assim fazendo precludir o direitos de ação dos AA., a quem não lhe foi dado provar a matéria alegada, conforme se propunham.
Existiu, por parte do tribunal recorrido uma manifesta e intolerável omissão de fases processuais relevantíssimas para os AA., e sem as quais estes veem o seu direito de acção completamente denegado, o que configura uma nulidade insanável.
Sem prescindir, e por extrema cautela de patrocínio, sempre se dirá que padece ainda o acórdão recorrido, para além do invocado erro de julgamento, de incorreta interpretação e aplicação dos normativos em que se estriba.
Quanto a omissão de audição prévia, trata-se de vício que não invocado, porque não ocorreu, tendo os AA. exercido tal direito, pelo que mal andou o tribunal conhecendo questão que não lhe tinha sido colocada, mais uma nulidade.
Mas quais? Se é assim tão fácil seguir o raciocínio de quem tomou a decisão, porque teve o tribunal dificuldade em os enunciar?
A decisão recorrida não explica minimamente porque motivo o Réu considera haver incumprimento por parte dos AA., quando, pelo menos desde Dezembro de 2005 até Dezembro de 2008 o contrato foi rigorosamente cumprido. Assim como não fundamenta porque considera o alegado incumprimento injustificado, o que é dizer, haver culpa por parte dos AA. no incumprimento
Mal andou o acórdão recorrido, pois que é patente a falta de fundamentação da decisão, que a lei especialmente impunha, o que determina inevitavelmente, nos termos do disposto no artigo 135 do CP A, a anulação do ato recorrido.
- Por isso, não podia, sem mais, ser declarada a resolução do contrato e declarados em dívida os montantes financiados, como foi, pelo Réu, que foi intempestiva, pelo que, tal como alegaram os AA., não tendo o acto impugnado observado o disposto no n do artigo 6 do n? 437/78 de 28/12, para o qual remete o n 3 do artigo 25 da Portaria n 196-A/2001 de 10 de Março, padece de vício de violação da lei.
- Acresce que estamos perante um contrato e não perante um acto unilateral e autoritário, pois tal como decorre do artigo 25 da Portaria n 196/ A/200 , o que configura a relação jurídica existente entre as partes é o vínculo contratual estabelecido através do CCIF, pelo que viola o aresto, também este normativo.
- Depois, e quanto aos demais vícios, a análise que faz por recurso a acórdãos que cita, nada tem a ver com a situação em causa nos autos, pois que tais acórdãos em que se estriba se referem a situações de facto completamente distintas referem-se a situações em que os proponentes nem sequer puseram em prática o projeto ou não cumpriram o prazo previsto para o, pelo que não pode ser feito o paralelismo a que na fundamentação do acórdão se apela.
Tal como invocáramos na petição, existe erro nos pressupostos de facto da decisão, bem como e sem prescindir, manifesta desproporção na medida tomada.
Ora, não tendo o tribunal permitido produzir prova acerca desses pressupostos, não podia, de forma alguma, sindicá-los, pelo que a conclusão retirada acerca do incumprimento injustificado cai pela base.
O aqui Recorrido/IEFP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 2 de junho de 2014, nas quais concluiu:
"1 Os factos são claros e a lei não pode deixar de confirmar a interpretação e aplicação da lei efetuada pelo douto acórdão e, consequentemente, dar razão ao Recorrido;
O n.  da Portaria, define e estabelece as normas da criação líquida de postos de trabalho e o n.  determina que o nível de emprego deve ser mantido pelo prazo mínimo de quatro anos. A alínea do n. 1 da cláusula  do CCIF, materializa estas disposições, ao nível contratual;
Por conseguinte, não tendo os Recorrentes cumprido com as obrigações que resultavam quer da legislação aplicável quer do contrato, ou seja, a manutenção dos postos de trabalho pelo prazo previsto nos dois normativos, tal facto configura um INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO das obrigações que de forma livre se comprometeu a cumprir, não existindo a figura do incumprimento justificado;
E, do n. 2 do n. 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março de 2001, que passamos a transcrever, também neste caso para elucidação definitiva do Tribunal, resulta que:
O Recorrido atuou sempre no rigoroso cumprimento da Lei, e dos mais basilares princípios da boa-fé, da colaboração e respeito, nomeadamente, acatando os normativos legais e regulamentares que regem o Programa;
Tem pois razão o acórdão recorrido, que apenas fez a correta e justa aplicação da lei;
Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o IEFP, P. e os beneficiários destes apoios, as condições de concessão dos mesmos, os termos da efetivação do seu pagamento bem como as sanções pelo incumprimento dessas condições não decorrem de um acordo de vontades, encontram-se sim fixadas normativamente;
Logo, o Recorrido ao praticar o ato ora impugnado apenas se limitou a aplicar os poderes vinculados que resultam dos normativos citados;
Pelo que o Recorrido atuou no estrito respeito e cumprimento do princípio da legalidade decorrente do artigo  do CPA;
Exatamente porque o Recorrido atuou no escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade, é que os atos praticados neste domínio são denominados de atos vinculados da Administração, ou seja, que não permitem outra tomada de decisão;
Não restando ao Recorrido outra solução, sob pena de cometer grave ilegalidade que não fosse a decisão aqui em causa;
Assim não violando, antes cumprindo e fazendo cumprir, os princípios da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé, a cujo respeito se encontra submetido, nos termos dos artigos ,  e -A do CPA, constitucionalmente consagrados;
Os Recorrentes poderão não se conformar com a decisão tomada, não poderão é, face aos documentos constantes do processo administrativo, alegar desconhecer as razões que conduziram o Recorrido a decidir a revogação do ato de financiamento do apoio concedido e ordenar a devolução do apoio;