rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O Fundo assegura o pagamento dos créditos referidos no n. 1 ao trabalhador que exerça ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que este seja declarado insolvente por tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou outro Estado abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Artigo
Créditos abrangidos1 - Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Sub-rogação legal1 - O Fundo fica sub-rogado nos direitos e nos privilégios creditórios do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.
- Sendo os bens da massa insolvente insuficientes para garantir o pagamento da totalidade dos créditos laborais, são graduados os créditos em que o Fundo fica sub-rogado a pari com o valor remanescente dos créditos laborais.Artigo
Requerimento1 - O Fundo efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual constam, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador e a discriminação dos créditos objeto do pedido.
Como referido no acórdão desta secção proferido no processo n 15/11TTOAZ.P1, de 102020 mesma relatora deste e com intervenção do aqui 2 Adjunto, in www.dgsi.pt), ") nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril - verificados certos requisitos- o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Revemo-nos nesta argumentação.
Ainda, como salientado pelo o Tribunal a quo na decisão recorrida "os Autores não só receberam da Ré a compensação nos moldes como tinha sido aprovada no P.E.R., como ainda reclamaram do Fundo de Garantia Salarial a compensação devida pelo despedimento coletivo, o que aliás fizeram ainda antes de instaurar a presente ação, vindo a receber do FGS tal montante compensatório, sendo certo que não devolveram tais montantes, pois nem sequer o alegaram.
Não vemos face a tudo o exposto como pode deixar de funcionar a presunção.
Em conformidade, impõe-se confirmar na sua totalidade a decisão recorrida.
Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto em considerar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos Autores Apelantes.
Porto, 19 de Abril de 202
Interpõe o referido responsável solidário recurso desta decisão e conclui:
De acordo com o art. 37 n. 2 CPP, a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal;
Identifica os respectivos processos, indica onde os mesmos se encontram disponíveis para consulta,
Não existe uma exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão e muito menos existe a indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
Na verdade, a sentença proferida limita-se toda a ela a transcrever os acórdãos que o douto Tribunal a quo sufraga e a indicar, de forma deficitária, que existe corrente jurisprudencial diversa, não dando a mesma a conhecer ao arguido recorrente e impedindo-o assim de exercer de forma constitucionalmente prevista o seu Direito de Contraditório.
Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais artigo 20, n. 1, da.
Afastada a aplicação do disposto no artigo  da Lei n. 107/2009, porquanto estamos na presente da interposição de um recurso judicial, logo e como decorre até da própria terminologia jurídica, estamos já na presença de um acto judicial a praticar e não de um acto meramente administrativo,
Sendo que notoriamente não está em causa um processo em que se devem praticar actos referidos nas alíneas a do n. 2 do artigo anterior, caso em que os prazos também correm em férias, e., assim e uma vez mais se poderá concluir que in casu, o prazo não poderia contar em férias judiciais.
Na resposta sustenta-se a concessão de provimento ao recurso.
A matéria de facto relevante para a decisão, é a seguinte:
O auto de notícia foi levantado em 202019, tendo a arguida e o ora Recorrente apresentado resposta escrita e constituído mandatário.
A decisão administrativa condenatória foi proferida em 01201
A arguida e o ora Recorrente foram notificados da referida decisão por carta registada com aviso de recepção, que receberam a 01201
O mandatário que constituíram foi notificado da referida decisão por carta registada expedida a 112019 e recebida a 18 seguinte.
A impugnação judicial foi recebida a 01201
A decisão está, pois, devidamente fundamentada, e se o Recorrente dela discorda, tal poderá constituir mero caso de revogação da decisão por erro de direito, mas não a anulação por falta de fundamentação.
Assim, acompanhando o mencionado aresto desta Relação de 202016, resta conceder provimento ao recurso.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, admitindo-se a impugnação judicial deduzida.
O arguido entregou a sua carta de condução no dia 2 de janeiro de 2020, sem ter expressamente renunciado ao recurso e não obstante ter sido expressamente informado que a sentença condenatória apenas transitaria em julgado no dia 10 de janeiro de 2020 cfr. fls..
A sentença condenatória transitou em julgado no dia 10-01-2020 cfr. o processo eletrónico).
Assim, a pena acessória termina no dia 25 de abril de 202
O arguido poderá proceder ao levantamento da mesma a partir da referida data.
Notifique, sendo o arguido igualmente do teor do presente despacho.
Uma interpretação meramente literal e formalista é violadora dos princípios da confiança e da lealdade processuais e ainda do direito a um processo equitativo, bem como defrauda a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento daquele documento.
Com tal acto, o arguido renunciou, ainda que tacitamente, ao recurso, demonstrando, assim, aceitação da decisão e considerando-se, desta forma, a sentença transitada em julgado.
Termo inicial: 02/01/2020
Termo final: 17/04/2020,
assim se fazendo a
Não se vislumbra qualquer questão que haja de ser conhecida oficiosamente.
Comecemos por realizar uma breve resenha dos factos:
As normas em causa na parte, estatuem:
art. 69 do Cód. Penal:
art. 500 do Cód. Processo Penal:
Daí que possam ocorrer, diversas situações:
há que aguardar pela entrega voluntária do mesmo ou, caso não ocorra, pela sua apreensão, contando-se o período de inibição a partir do momento da junção aos autos.
Estas são as situações típicas que o legislador previu.
Nesses acórdãos, consignou-se, em síntese, que a interpretação a efectuar não pode ser meramente literal, ainda que expressiva, mas ter em conta o espírito da norma e os fins pretendidos com a mesma, de acordo com o estatuído no art. 9 do Cód. Civil e os princípios constitucionais estruturantes.
O princípio da confiança está plasmado em diversas disposições legais ordinárias, como o actual art. 157, n 6, do CPCivil, segundo o qual as partes não podem ser prejudicadas por erros, omissões ou inexactidões praticados pelas secretarias judiciais.
Tal interpretação é a que respeita o aludido princípio constitucional.
As leis disciplinam e regulam a vida em sociedade de forma legal e justa, com integral respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão.
Acresce que o fim visado com a entrega/apreensão da carta de condução é o não exercício desta durante o período da proibição, objectivo que foi alcançado desde a data da sua entrega na secretaria do tribunal.
Guimarães, 23 de Novembro de 2020
probatório)
A nosso ver, salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, afigura-se-nos que a fundamentação constante da sentença aqui em apreço, destinada a sustentar a conclusão nela exarada de que os indícios recolhidos em sede de procedimento inspetivo não são idóneos a demonstrar a falsidade da fatura aqui em causa, é manifestamente errada, incongruente, deficiente e escassa.
A factura recepcionada pelo Banco ...), S.A. apresenta o seguinte teor:
Data de emissão: 202006;
cfr. verso de fls. 39 do apenso.
Nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, a Impugnante contabilizou e deduziu o IVA inscrito nas rendas de locação financeira, nos seguintes montantes:
cfr. anexos 3 e 4 do RIT, insertos a fls. 46 a 128 do apenso
O Banco ...), S.A. intentou procedimento cautelar contra a aqui Impugnante pedindo que fosse decretada a entrega do equipamento objecto do contrato de locação financeira n 101663, por falta de pagamento das rendas acordadas a partir de Outubro de 2010 - cfr. fls. 101 a 107 do suporte físico dos autos.
Os factos dados como assentes tiveram por base os documentos constantes dos autos e do processo administrativo, identificados em cada um dos pontos do probatório.
Importa fazer enquadramento factual da situação, para melhor compreensão da questão dicidenda.
Nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 contabilizou as rendas de locação, referente ao contrato, registando os respetivos custos associados.
A Administração Fiscal não aceitou a dedução do IVA com base no facto da fatura n. 122, subjacente ao contrato de locação, emitida por , Lda. ser falsa, isto é não corresponder a um verdadeiro negócio, o que foi sustentado no relatório efetuado pela Direção Finanças de Braga ao sujeito passivo, para o ano económico de 200
A alínea do art.  do Código do IVA preceitua que estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, no território nacional, a título oneroso, por sujeito passivo agindo como tal.
É um imposto, que incide sobre todo as fases do processo produtivo do produtor ao retalhista, através do chamado método subtractivo indirecto, das facturas do crédito de imposto ou sistema de pagamentos fraccionados.
No entanto, é o consumidor final que suporta economicamente o IVA, embora não seja sujeito passivo do imposto.
O sujeito passivo, atuando como tal, pode deduzir nos seus outputs vendas bens ou serviços com o IVA suportado nos seus inputs compra de bens ou aquisições de serviços com IVA a outros sujeitos.
Resulta destes acórdãos, que o direito a dedução previsto nos artigos 16 e seguintes da Diretiva 2006/112 faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.
Resulta dos pontos n.s 1 a 5 e do ponto n. 8, onde é extratado parcialmente o relatório de inspeção) as seguintes situações:
O contrato de locação financeira apresenta uma estrutura bilateral, onde são realizados dois contratos: o fornecedor celebra um contrato de compra e venda com o locador financeiro, e este por sua vez celebra um contrato de locação financeira com o locatário, tendo por objeto a bem móvel.
Do exposto podemos ainda extrair a seguinte conclusão em relação ao contrato de financiamento, que fornecedor do bem não é parte no contrato de locação financeira. cfr. acórdão do TCAN no proc. 368/03BEPNL de 202011, que a relatora subscreveu como .
Desde já se diz que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, uma vez que, fez uma correta apreciação dos indícios carreados para o processo pela Administração Fiscal.
Os indícios fundados de falta de verdade do declarado e contabilizado pela impugnante/Recorrida quanto ao valor das rendas de locação financeira radicam essencialmente na falsidade da operação de venda a montante realizada entre o Banco e , Lda.
E que confrontado o gerente da Recorrida teria o mesmo confessado que a máquina não era nova.
A Administração Fiscal verificou ainda, junto do emitente da fatura que a mesma não constava da contabilidade, e comparando com as demais era diferente, quer desde a forma, tamanho de letra e estrutura do documento.
A fatura n. 122 é emitida por , Lda em nome do Banco ...), S.A. onde está descrita o respetivo equipamento.
Decorre ainda, do factos provados 10, 11 e 12 que o Banco ...), S.A. intentou procedimento cautelar que correu os seus termos no  juízo cível do Tribunal Judicial de Barcelos com o n 3730/18 TBBCL contra a Impugnante/Recorrida pedindo que fosse decretada a entrega do equipamento objeto do contrato de locação financeira n 101663, por falta de pagamento das rendas acordadas a partir de Outubro de 2010, tendo sido proferida decisão em 002012, ordenando a entrega imediata da máquina Prensa fixa / guilhotina 800 Ton, marca ao Banco ...), S.A., tendo  a Recorrida/Impugnante entregue a máquina ao Banco ...), S.A., que foi vendida para a sucata em Março de 2014, atento o estado deteriorado da mesma.
Face ao art. 7 da LGT não resultam indícios objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que a fatura não titula operação real. Para além disso, como supra se concluiu em relação ao contrato de financiamento, que fornecedor do bem não é parte no contrato de locação financeira.
Assim, concluímos, a AT não demonstrou minimamente os indícios de simulação do contrato de locação, entre a locadora e a Recorrida, e os autos tão pouco evidenciam qualquer elemento simulado, quer quanto aos sujeitos, quer quanto ao objeto.
Destarte improcede na totalidade a pretensão da Recorrente.
E assim formulamos as seguintes conclusões/Sumário:
Deste pronunciamento, notificadas as partes, nada disseram.
O despacho recorrido, comprovada e consensualmente, não é uma sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, para nós, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 2-A e 3 do Regulamento das Custas Processuais).
Formula as seguintes conclusões transcrição):
Em resposta o Autor defende a manutenção do despacho de não admissão liminar do recurso.
Do STJ, de 11-01-2011, proferido no Processo n. 801/2006;
Do STJ de 12-11-2013, proferido no Processo n. 1464/11;
Do STJ de 04-07-2019, proferido no Processo n. 34352/2015;
Do tribunal da Relação de Lisboa, de 02-12017, proferido no Processo n. 731/2013;
Do STJ, de 19-05-2015, proferido no Processo n. 477/2003;
Do STJ de 09-10-2014 sem identificar o processo apenas indicando o Conselheiro relator - Fernando.
Por se considerar que se impunha a identificação de um só acórdão fundamento entenda-se, em função de cada questão), foi a Recorrente notificada para vir aos autos indicar o acórdão-fundamento por que opta, sob pena deste tribunal ter em conta para o efeito o indicado em primeiro lugar no requerimento de interposição de recurso.
Formulou as seguintes conclusões transcrição):
"Conclusão Um - O AUTOR, agora recorrido, deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, alterando a verdade dos factos e omitindo factos relevantes, fazendo do processo um uso reprovável, na pretensão de obter um objectivo ilegal, pois:
- O AUTOR não era o verdadeiro titular de quaisquer participações sociais, nunca o tendo sido, pois, inicialmente, foi-o AA e, depois, por transmissão deste acordada com BB, foi-o este e, claro, mais tarde, aqueles a quem ele as;
- A deliberação em crise mais não era que a reprodução de outra, de 2011, já estabilizada e que ele, AUTOR, nunca impugnou;
- O AUTOR não se pode arrogar o estatuto de mandatário sem representação, que nunca invocou, assumindo-se processualmente como o verdadeiro titular das participações sociais embora, pelo que não lhe pode ser reconhecido esse estatuto;
Conclusão Dois - Atento o expendido, o AUTOR agiu contra o seu comportamento antecedente, abusando do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium;
Conclusão Quatro - O abuso de direito caracteriza-se, entre outras possibilidade, pelo pedido de anulação, quando o sócio exerce o direito de voto ou o direito a impugnar uma deliberação) para obter vantagens especiais para si ou para terceiros com prejuízo ou apenas com o propósito de a sociedade ou outros sócios, independentemente da regularidade formal da mesma;
Conclusão Cinco - Mesmo que o AUTOR fosse não o é, nem nunca o um mandatário sem representação de AA, ele, AUTOR, nenhum interesse teria na acção;
Conclusão Seis - O AUTOR violou o art. 33, do Código Civil, com a sua conduta;
Conclusão Sete - E actuou em manifesta má-fé processual, violando o art. 54, do Código de Processo Civil;
Conclusão Oito - Ao dar como procedente a acção, o douto Supremo Tribunal de Justiça violou o art. 33, do Código Civil, e o art. 54, do Código de Processo Civil;
Impugnar deliberações, sem que com isso o impugnante possa obter alguma vantagem, é revelador duma manifesta falta de interesse dele na acção, constituindo a impugnação um claro abuso do direito a impugnar.
A decisão singular indeferiu o peticionado sustentada nas seguintes razões:
"Confrontando as referidas decisões evidencia-se que embora ambas tal como os restantes acórdãos indicados tenham apreciado a questão do abuso de direito, o sentido diverso das decisões proferidas assentou na especificidade e diversidade da realidade fáctica a subsumir com que o STJ se deparou em cada um dos casos.
O entendimento da decisão proferida não pode deixar de ser reiterado.
Mostra-se pacificamente aceite a orientação deste Tribunal quanto ao alcance do conceito contradição entre acórdãos prevista no artigo 68, n. 1, do CPC.
Conforme se mostra justificado na decisão singular que se transcreve na parte a que para o efeito assume, no caso, a similitude entre os acórdãos reside no facto de ambos recorrido e se terem pronunciado sobre a questão do abuso do direito:
"Em causa estão os seguintes acórdãos:
A figura do venire contra factum proprium é marcada por um princípio de confiança radicado na protecção dos sujeitos quando, em termos justificados, tenham sido levados a acreditar na manutenção de uma certa conduta ou estado de coisas.
Resulta por isso claro que a matéria de facto é indubitavelmente insuficiente para demonstrar o comportamento contraditório do Autor que constituiria o requisito indispensável para a caracterização de uma situação de venire contra factum proprium.
Ao invés do que afirma, atendendo aos factos definitivamente apurados, o Autor demonstrou, como alegou, ser accionista da Ré e possuir legitimidade e interesse na declaração de nulidade das deliberações objecto da acção.
no acórdão de 19-05-2015, proferido no Processo n. 477/02TBVNO.CS1, estava em causa a questão do abuso de direito nas modalidades de venire contra factum proprium, que foi julgada improcedente e mostrava-se reportada ao seguinte comportamento do autor:
ao ter sido constatada a não presença do Notário e não obstante antes da realização dessa assembleia-geral ter assumido perante os restantes sócios da ré como representante comum dos contitulares da quota dos autores, ter o autor informado a Presidente da Mesa da AG que estava presente em nome próprio, não como representante dos herdeiros da falecida sócia.
Considerando que outra interpretação viola os artigos 60, n.2, do CPC e 20, n.2,  e 2, n.1, da Constituição.
Processos n. 3144/12TBRD-E.PS1, 5838/14T8LSB.LS1-A, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Acórdão do STJ de 29-01-2015, Processo n. 20580/14T2SNT.LS1-A, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Que, segundo o que defende, ocorre no caso do acórdão recorrido em face da factualidade provada que identifica, além do mais, com os factos n.s 14, 21, 23 a 30, 35 a 38, 42 a 51, 53 a 61, 66 a 81, 87, 88 e 95, fixados pela Relação.
Como resulta do teor da decisão singular cfr. nota de rodapé n., procedeu-se, ainda que a latere, a uma apreciação dos restantes acórdãos indicados pela Recorrente em oposição ao acórdão recorrido.
Pelas mesmas razões foi julgada procedente a reconvenção, considerando-se, para o efeito que, estando o Autor na posse dos títulos representativos do capital social da Ré, que não lhe pertenciam, tinha de os restituir.
O tratamento jurídico com base no qual foram dirimidos os litígios conduziu a soluções jurídicas não coincidentes em função de um divergente quadro factual.
Cfr. acórdão do STJ de 13-04-2014, Processo n. 16/17TBMRA-H.EL.S1-A, a que se pode aceder através das Bases Documentais do ITIJ.
Nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa que a , R.., instaurou contra  e, veio a interveniente Acidental , Lda., interpor recurso do despacho proferido em 19 de fevereiro de 2019e do despacho proferido em 8 de junho de 201
O despacho de 19 de fevereiro de 2019 tem a seguinte redação:
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, havendo acordo de todos os interessados, no caso a exequente e os executados, não era necessária a autorização do Tribunal para que fosse aceite uma proposta de valor inferior ao valor mínimo indicado para a venda.
Neste sentido veja-se o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 08/0312018, proferido no processo n 7867/1 5TBSTB-B.E1, disponível na internet in www.dgsi.pt/jtre em cujo sumário se pode ler "-A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efetuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: haja acordo de todos os interessados; ou caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstancias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor inferior ao inicialmente fixado, e decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença  ...
Embora a lei nada diga, releva do poder jurisdicional a decisão de dispor do bem penhorado, pertença do executado e garantia dos credores, mediante a obtenção de um preço inferior aquele que, de acordo com o resultado das diligencias efetuadas pelo agente de execução corresponde ao valor de mercado do bem: nem faria sentido que, quando o agente de execução é encarregado da venda ...) lhe coubesse baixa o valor-base dos bens, com fundamento na dificuldade de o atingir. O juiz conserva, pois, o poder ...) de autorizar a venda por preço inferior ao valor base"-Código Civil Anotado", 3o, pago 60 Havendo aquele acordo a intervenção do juiz seria exclusivamente confirmativa e já não de vera autorização.
Concluindo, a venda por negociação particular dos bens penhorados por ser validamente efetuada por valor inferior ao valor base do bem desde que: haja acordo de todos os interessados; ou caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstancias pelas quais apenas foi obtido um valor inferior ao inicialmente fixado, e decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença.
O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre diretamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, designadamente em ação especialmente intentada para o efeito Acórdão STJ de 202002, processo n. 0281136 in www.dgsi.pt
A sociedade , Lda., porque obteve a tradição do bem, goza, contra quem quer que seja, da faculdade de não largar mão do imóvel enquanto não for ressarcida do seu crédito A. VARELA, RLf 124-351).
O agente de execução não citou propositadamente a sociedade , Lda, para reclamar os seus créditos, como dispõe o artigo 86., n. 3, alínea do Código Processo Civil.
Foram violados os artigos 19, 19 e 86, n. 3, alínea e n. 11 do Código de Processo Civil, entre outros.
Desde aquela data - 212002 - que a promitente compradora ocupa e utiliza diariamente a fração autónoma, como escritório.
A promitente compradora, sociedade , LDA, interpelou várias vezes os promitentes vendedores,  e mulher, para a outorga da escritura de compra e venda do prédio objeto do contrato promessa celebrado em 21200
Os promitentes vendedores adiaram sempre a celebração da escritura de compra e venda, tendo, inclusive, desparecido do meio.