rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para este efeito, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança n 2 do art. 283, aplicável ex , n 2 do art.. E a possibilidade razoável mais não é do que a admissão como altamente provável da condenação do arguido ou, pelo menos, como sendo mais provável a condenação do que a absolvição cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1 Edição, Reimpressão, pág. ou, dito de outra forma, quando exista uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Rei dos Livros, Volume , 3 Edição, 2008, pág..
Por isso, o art. 20, n 1 do Penal se dispõe que, é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
As conclusões do relatório da perícia realizada no inquérito e as conclusões do relatório da perícia realizada na instrução coincidem quanto a padecer o arguido de doença mental moderada e, por via dela, sendo inimputável conclusões 1 e 2 de ambos os relatórios.
Em moldes distintos deve ser colocada a questão que tem por objecto a indiciação da perigosidade do arguido.
Recebida a resposta do perito médico, seguir-se-ão os demais termos.
P. 1650/07TBLLE.E2
Inconformados com tal decisão dela apelaram os expropriados para esta Relação, na qual veio a ser proferido acórdão que anulou a decisão recorrida e ordenou a ampliação da matéria de facto, a fim de possibilitar nova avaliação da parcela expropriada, com a aplicação preferencial do método fiscal ou comparativo, no cálculo do valor do solo ou comprovando-se documentalmente nos autos a impossibilidade total e manifesta da sua aplicação, ser usado, supletiva ou subsidiariamente, o critério do.
Novamente inconformados com tal decisão dela apelaram os expropriados para este Tribunal Superior, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
F. Ao contrário do que o tribunal a quo pretende fazer crer, resultou provado e os expropriados alegaram e demonstraram documentalmente as razões ponderosas para a excepcional edificação em área de RAN.
Pela entidade expropriante foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Pela Ap. de /0112002, foi inscrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sobre aquele prédio ali descrito com o n, a aquisição em comum e sem determinação da parte ou direito, a favor de e, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal de , casado que foi com a referida em comunhão geral.
A entidade Expropriante é a EP - Estradas de Portugal, EPE, e a mesma tomou posse administrativa da referida parcela a 21/09/200
A 23/08/2005 foi realizada a Vistoria "ad perpectuam rei memoriam", em cujo auto ficou a constar que a área da parcela a expropriar é de 609 m2, com uma configuração trapezoidal irregular, e que de acordo com a Carta de Solos de Portugal a parcela localiza-se numa mancha de solos argilo-arenosos, apresentando-se o terreno com uma vegetação infestante "táguedas", sem ocupação cultural.
No Auto da Vistoria "ad perpectuam rei memoriam" ficou também a constar que o prédio a que pertence a parcela a expropriar é servido por rede de esgotos, de água ao domicílio, energia eléctrica e telefone.
No Auto da Vistoria "ad perpectuam rei memoriam" ficou ainda a constar que a parcela a expropriar só dispõe de acesso através da área sobrante do prédio a Sul.
O prédio em causa tinha acesso, pelo Sul, a estrada.
No referido prédio, os solos eram de textura areno-argilosa, e de capacidade de uso
Naquela zona de existem prédios com construções licenciadas em Reserva Agrícola Nacional.
Esta regra admite a excepcional possibilidade de autorização de construção em RAN, para efeito de construção de edificação isolada para habitação própria e permanente, com a área máxima de construção de 250m2 ou 20% da área do terreno, não podendo exceder o máximo de 400 m
O serviço de finanças Loulé 2 informou não existirem listas das transacções, e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados, efectuadas na zona.
Na avaliação realizada no presente recurso do acórdão arbitral, entenderam os peritos do tribunal e da entidade expropriante que a parcela em causa deve ser classificada como "solo apto para outros fins", dado que por se encontrar em Reserva Agrícola Nacional e incluída em "Espaço Canal", não pode ser avaliada de acordo com o art. 26 do Cód. Expropriações.
- Ao terreno
- À depreciação
Para o que consideraram:
- que o prédio em causa fica muito prejudicado com a amputação de 0,237ha, sofrendo forte desvalorização, nunca inferior a 40%.
- Área equiparada a "apto para construção"
400 m2
- Parte expropriada
- Máximo de construção permitida
250 m2
- Consequente preço estimado da construção por m2 de área bruta
- Coeficiente a aplicar resultante da consideração do art. 26 do Cód. Expropriações
- Face ao estabelecido no n 6 do art. 26
14,0%
- Face ao estabelecido no n 7 do art. 26
Acesso rodoviário pavimentado em betão betuminoso 1,5%
Rede de abastecimento domiciliário de água 1,0 %
Rede de esgotos domésticos 1,0%
Rede de distribuição de energia eléctrica 1,0%
Rede telefónica 1,0%
Total 20%
Valor por m2 = E 2350,00/400 m2 = E 11,81/m2
- Terreno agrícola
609 m2 - 400 m2 x E 1,75) = E 615,75
- Depreciação
371 m2 x E 1,75 x 0,4) = E 959,70
- Equiparado a apto para construção para 250 m2 400m2 x 11,81 = E 1534
E no abatimento de um:
- arredondamento
Considerou, ainda, que, porque o prédio margina com via pavimentada, dotada de rede de saneamento, água e electricidade, isso confere a parte da parcela a classificação de "apto para construção". E que essa possibilidade de construção) tem como área máxima de construção os 400 m2, ao abrigo dos ns 2 e 3 do art. 88, do Regulamento do PDM de Loulé.
609 m2 - 400 m2 construção) = 209 m2;
E, por outro lado, um valor indemnizatório do terreno para construção, tendo em conta aquela área máxima de 400 m2,e que é de E 3800,00, calculado do seguinte modo:
Relativamente ao prédio em causa, referido em 3, não foi liquidado qualquer Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, nem foi realizada qualquer avaliação fiscal para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Assim sendo, e voltando ao caso em apreço, importa agora classificar o solo da parcela expropriada, atenta a factualidade apurada nos autos.
Ora, de tudo o que fica exposto, resulta claro que o legislador não pretendeu atribuir aptidão construtiva a estes solos, e, embora a construção seja possível nas condições expostas, ela só existe a título meramente excepcional e mediante certas e apertadas condições.
Com efeito, a proibição de edificar em terreno integrado na RAN, imposta como é pela própria natureza intrínseca da propriedade, mais não é, pois, do que uma manifestação da hipoteca social que onera a propriedade privada do solo.
E, com base em tal fundamentação, os peritos aplicaram, na avaliação da parcela expropriada, o critério do rendimento a que alude o n 3 do citado art. 27, tendo-se aceite tal metodologia sem mais
Por isso, no acórdão da R.E. de 5/7/2007, proferido no P. 1291/07, é afirmado o seguinte:
Por outro lado, o prédio objecto da expropriação ficou amputado em cerca de 2/3 da sua extensão, sendo que o remanescente do terreno ainda ficou dividido em duas parcelas, sofrendo, por isso, uma forte desvalorização, a qual é justo que seja fixada em 40%.
Custas pela entidade expropriante, aqui apelada.
Foi então proferida decisão, a 10201818, com o seguinte teor:
"Cumpre, assim, apreciar e decidir qual o Tribunal competente para conhecer da presente acção.
E. Ao abrigo deste contrato a Recorrente prestou os serviços de recolha de águas residuais urbanas no domicílio do Recorrido, que os aceitou e nunca os recusou.
H. A presente ação que tem por objeto a simples cobrança de divida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado, no pagamento de valores constantes de faturas, acrescido de juros.
Tem, assim, a ação por base uma relação jurídica de direito privado, que se consubstancia numa situação de incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelo Recorrido.
K. Pelo que, não se aplica o artigo , n. 1, alínea do ETAF.
Q. Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea , 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo , n. 1 do ETAF, e ainda os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa.
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra.Fundamentação de direito.
Delimitada que está, sob o n. , a questão essencial a decidir, é o momento de apreciá-la.
Por seu turno, o art. 20 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo n. 4/2015, de 07 de Janeiro, dispõe que:
O artigo  da Lei n. 13/2002, de 102, na redacção actualmente em vigor resultante do 214-G/2015 de 02 de Outubro, estabelece, e no que interessa para os autos, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Na decisão sob recurso, entendeu-se que a presente acção se integra na previsão da al. supra citada.
Contudo, salvo todo o devido respeito, discordamos deste enquadramento.
Ora, a presente não tem por objecto essa fiscalização, pois que ao pedir o pagamento da contraprestação do serviço que prestou, a autora não está a questionar a legalidade da fixação da contraprestação ou de algum componente desta.
O que está em causa nos autos é apenas o pagamento do valor das facturas relativas ao fornecimento do serviço de águas.
Desse modo, julgamos que no caso o que se pode equacionar é apenas a aplicação do disposto na alínea do artigo  do ETAF.
O que se discute nos autos é o contrato de fornecimento de água e saneamento ao utilizador, o qual foi celebrado entre a entidade prestadora desse serviço e um particular que é o consumidor desse serviço.
Na celebração deste contrato não intervieram quaisquer normas de direito administrativo.
Assim, o regime substantivo previsto nesta Lei n. 23/96, de 26/07 é manifestamente um regime de direito privado, voltado para a protecção do consumidor, submetendo todos os contratos dessa categoria a um mesmo regime comum, de direito
Assim sendo, a presente acção não se insere em nenhuma das situações previstas na alínea do artigo  do ETAF.
Deve, pois, da mesma forma considerar-se um regime de direito privado, da mesma forma voltado para a protecção do consumidor.
Nesta medida, procedem os fundamentos do recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida.Decisão.
Amílcar Andrade votou vencido conforme declaração que
Processo n 033/13, de 202013
Processo n 030/13, de 12013
Processo n 039/13, de 112013
Processo n 038/13, de 112013
Processo n 053/13, de 112013
Processo n 01/14, de 202014
Processo n 023/14 de 02014
Processo n 022/14 de 102014
Processo n 031/13 de 102014
Processo n 047/14 de 312014
Processo n 043/14 de 112014
Processo n 044/14 de 112014
Processo n 040/14 de 212014
Processo n 026/14 de 2201
Em todos eles se decidiu no sentido de que compete aos tribunais tributários art 49, n1 al. do apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
Mantenho-me na linha do julgado e fundado naqueles processos.
Amilcar José Marques Andrade
A inimpugnabilidade do acto
O objecto mediato da impugnação judicial é a autoliquidação de IRC, ao passo que o objecto imediato é a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa.
Incorreu ainda o Tribunal a quo em erro de julgamento, na medida em que o que se discute não é a forma de reacção, mas sim a possibilidade de o contribuinte reagir, ou seja, de atacar a legalidade da liquidação sem se encontrar preenchido o requisito prévio da tempestividade da sua reacção.
Com efeito, a partir do momento em que a impugnante se alheou completamente dessa discussão sobre a tempestividade, tal matéria deixou de poder dirimida por via judicial.
E isto será assim, quer se considere estarmos perante uma situação de caso resolvido ou decidido, quer perante uma situação de consolidação do acto administrativo.
Destarte, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao considerar como não verificada a invocada excepção dilatória insuprível, violando-se o disposto na alínea do n. 1 do artigo 27, no n. 2 do artigo 57 e no artigo 57, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da alínea do artigo  do CPPT.
Ora, a liquidação resultou da entrega, pela própria impugnante, da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, de acordo com as orientações genéricas da AT constantes da Circular 7/2004, na parte referente aos encargos financeiros.
O direito a juros indemnizatórios e o pedido de dispensa do remanescente
Nestes termos, violou o douto Tribunal o disposto nos artigos 6 do CPPT e 4 da LGT.
O valor dos encargos financeiros a que se alude no ponto anterior corresponde ao estipulado nas orientações genéricas publicadas pela Administração Tributária, mediante a Circular n. 7/2004, de 30 de Março facto admitido por acordo; e fls. 15 do processo administrativo;
Em 30-05-2011 a Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2005, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 9 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 06-06-2012 a Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IRC emitiu a informação n. 1087/12, no sentido do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 31/36 do processo administrativo;
Pelo ofício n. 11361, de 28-06-2012 a Impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária judicial, do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa cfr. fls. 51 do suporte físico dos;
A Impugnante não exerceu o direito de audição sobre o projecto de decisão mencionado no ponto que precede cfr. fls. 38 do processo administrativo;
Pelo ofício n. 201 116, de 09-08-2012, a Impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária judicial, da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa cfr. fls. 39 e 40 do processo administrativo apenso aos.
Questões  decidendas:
Inimpugnabilidade do acto de autoliquidação de IRC, com fundamento na intempestividade do pedido de revisão oficiosa
- Pagamentode juros indemnizatórios
- Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Inimpugnabilidade do acto de autoliquidação de IRC
A alegação da extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação invoca a formação de caso decidido ou resolvido, por falta de prévia apresentação de reclamação graciosa art.78 n2 LGT, em vigor  na  data dos
O entendimento propugnado pela recorrente deve ser refutado, convocando-se os seguintes argumentos:
não obstante ter analisado a  questão da tempestividade do pedido de revisão do acto de autoliquidação do imposto, a administração tributária apreciou o mérito da pretensão, tendo proferido decisão expressa no sentido do indeferimento do pedido;
doutrina qualificada pronuncia-se no sentido de a revisão do acto tributário ser possível em todos os actos de autoliquidação em virtude de, sendo o erro sempre imputável aos serviços, a revisão dever ser admitida dentro do prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não estiver pago art.78 ns 1 e 2; não se podendo justificar o indeferimento do pedido de revisão oficiosa por não ter sido deduzida prévia reclamação graciosa cf. desenvolvimento em Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado  6 edição  2011 Volume anotação 10 ao art.131 pp.412/414)
neste contexto não enferma de intempestividade o pedido de revisão formulado em 302010, tendo como objecto a autoliquidação de IRC  efectuada em declaração apresentada em 302006 por lapso material indica-se nos factos provados 302011 como data da apresentação do pedido de revisão oficiosa; nem a subsequente impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de revisão deduzida em 12012 art.102 n1 al.e)
Com interesse para a compreensão da doutrina do acórdão transcreve-se o seguinte excerto da respectiva fundamentação:
Do n. 2 do art. 3 do EBF resulta que a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS apenas abrange aqueles directamente conexionados com a aquisição de participações sociais
Na verdade, as circulares veiculam orientações genéricas que devem ser publicitadas alínea do n. 3 do art. 5 da LGT e sendo, embora, vinculativas apenas para a AT, uniformizam a actuação desta na interpretação e aplicação das normas tributárias, permitindo aos contribuintes o conhecimento antecipado do entendimento adoptado pelos Serviços Tributários cfr. o art. 6-A da.
Essa proibição resulta do disposto nos arts. 10, n 2 da CRP, 8, n. 1 e 8 da LGT, sendo que as ditas instruções administrativas não prevalecem sobre qualquer um daqueles preceitos legais, atento o disposto no n. 5 do art. 11, n. 5, da CRP.
Pagamento de juros indemnizatórios
Na declaração mod.22 IRC quadro o sujeito passivo anunciou o pagamento do imposto autoliquidado PA apenso doc.fls.10)
Neste contexto justifica-se a condenação da administração tributária no pagamento de juros indemnizatórios, com fundamento em erro imputável aos serviços, desde a data do pagamento indevido até ao momento do respectivo reembolso art.43 ns 1 e 2 LGT; art.61 n 5
Lisboa, 22 janeiro de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo 14276/13T8PRT.P1 tribunal da comarca do porto-juízo central cível do porto
Alega a autora, no essencial, o seguinte:
De seguida o tribunal a quo proferiu  sentença que julgou a ação manifestamente improcedente.
Foram apresentadas contra-alegações pelas Rés.
E resulta das conclusões do recurso que os argumentos da recorrente são os seguintes:
alega não concordar com a alegação que consta da sentença da qual se recorre, de que um arrendamento que não seja para fins habitacionais não tem, em si, subjacente um interesse de ordem superior, o que impediria a consagração de uma norma excecional limitativa do direito de livre disposição do proprietário.
Não obstante, para sermos rigorosos, sempre diremos,
Assim, no caso dos autos, porque o negócio translativo da propriedade ocorreu no dia 21 de Março de 2018, é aplicável o disposto no art 1091 n1 na redacção introduzida pela lei 6/2006, de 27/02
Sendo esta a posição maioritária face ao disposto no art 47 do RAU, com a entrada em vigor da Lei 6/2006 de 27/02, que aprovou o NRAU, foi alterado este regime, agora objecto de regulação no art 1091do
Essa solução tinha sido confirmada pelo Ac. do STJ de 24-5-18, 1832/15, de cujo sumário consta que:
E, conforme se refere nesse acórdão, esta foi, aliás, a tese adotada no Ac. do STJ de 21-1-16, com intervenção daquele relator e do 1 adjunto.
Desde então os argumentos que foram terçados não justificam qualquer modificação da posição então assumida.
Assim, entre outros, são estes os argumentos que reforçam a tese adoptada.
O legislador não manteve a redacção do art 47 n1 do RAU.
Para reforçar a solução por nós acolhida, impõe - se atentar na redacção actual do artigo 1091 do CCivil, introduzida pela Lei n 64/2018, de de 29-10:"Artigo 1091 - ...
A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quotaparte do prédio a que corresponde o locado.
E por isso, no confronto entre a proteção do direito do arrendatário não habitacional a adquirir imóvel objecto do arrendamento e o direito de propriedade do senhorio, também com proteção constitucional e que sofre uma compressão na liberdade de disposição importante cambiante daquele o legislador optou por dar primazia a este recusando essa limitação.
Nesta parte, o argumento convocado não impressiona. Efectivamente se atentarmos nas normas citadas, bem como no artigo 64, n2, da RAU, resulta que o legislador teve necessidade de expressamente de assinalar a  recusa de aplicação genérica do RAU com as exceções previstas no art a todos aqueles  contratos previstos no art
O que não se concebe, seria profunda a injustiça e o desequilíbrio entre as partes, senhorio e arrendatário e não se encontra qualquer justificação legal ou de qualquer outra ordem para tirar tal ilação.
Apreciando e decidindo:Com o devido respeito, o argumento veiculado e sustentado na referida a comparação não é consistente.
Sumário..........................................................................
DISPOSITIVO:Pelo exposto, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto, confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente.Porto, 21-03-2019
Vidé Ac. da R. Coimbra de 23/06/15, relator Carlos Moreira, proc. n 1275/18TBCBR.C1; Ac. T.R. Guimarães de 07/12/17, relator Maria dos Anjos Nogueira, proc. n 1130/10T8VNF-F.G1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt
O fundamento previsto no artigo 20, n. 1, al., do CPPT, abarca tanto os casos de ilegalidade da lei que dá origem a um imposto, como os casos de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal;
A ilegalidade abstracta não compreende apenas os casos em que a ilegalidade reside apenas na lei cuja aplicação é feita, ocorrendo, também para os casos em que o imposto pedido não se encontrava previsto em nenhuma lei;
Para efeitos de aplicação da verba n. 21, do Imposto do Selo, os terrenos para construção não podem consubstanciar um facto tributário, mas sim uma expectativa jurídica;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.140 a 142 do processo físico):
O art.204, n.1, al.a), do P.P.T., tem a seguinte redacção:
ARTIGO 20
Concluindo, deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais, as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas de direito ordinário quando é feita aplicação de normas regulamentares cfr.ac.S.T.A.-Plenário, 7/04/2005, rec.1108/03; ac.S.T.A.-Secção, 5/07/2007, rec.129/07; ac.S.T.A.-Secção, 23/02/2012, rec.956/11; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.446).
Do citado acórdão n.378/2018, do Plenário do T. Constitucional, se pode extractar o seguinte trecho fundamentador, com o qual se concorda, mais sendo aplicável ao caso "sub judice":
Mas não se afigura que assim seja.
Considerando uma tal homogenia de conceitos jurídico-tributários, é claro que, para o efeito da aplicação do Código do Imposto do Selo, tal como para o efeito da aplicação do , um terreno para construção não é igual a um prédio urbano, seja ele para habitação ou para outros fins, tal como se afirma da decisão recorrida. Mas, precisamente porque assim é, não é possível fazer atuar retroativamente, mesmo que para efeitos de mera análise ou construção jurídicas, critérios tributários que apenas se aplicam depois da construção do edifício, não antes dela.
Como impressivamente se afirma em declaração de voto constante do Acórdão n. 250/2017:
Sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
Recorrentes/Autor:
F. A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça apenas controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão de facto, está expressamente consignada no artigo 4, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto.