rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 15h30, hora a que findou este ato, recebendo o requerente cópia do presente documento.
cfr. fls. 26 a 33, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1- A e no n. 2 do artigo 3, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. ..do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como T.., nacional da Guiné-Bissau, inadmissível.
cfr. processo administrativo apenso, a fls. 45, que ora se dá por integralmente;
Aos 06-04-2019, as autoridades dinamarquesas aceitaram o pedido de retoma a cargo do cidadão ã), ao abrigo do artigo 1, n. 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho Regulamento.
cfr. fls. 42 a 44, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A presente acção foi apresentada neste Tribunal em 03/05/2019 cfr. fls. 04 do.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença proferida em 30/06/2019, julgou a ação improcedente.
O primeiro argumento avançado pelo Recorrente em prol do derribamento da sentença visada relaciona-se com a eficácia do Regulamento Dublin no que tange ao Reino da Dinamarca.
Por este motivo, quanto a esta questão, falece o recurso do Recorrente.
Do que vem de explanar-se deriva, logicamente, que o cuidado na análise individualizada e aprofundada deve ter em conta as especiais características da situação pessoal do requerente de proteção internacional, que cumpre sopesar e ponderar, cuidado esse que deve ser reforçado se se tratarem de características de vulnerabilidade.
Finalmente, debruçando-nos sobre as particularidades do caso posto e compulsada a factualidade que foi conduzida ao probatório da sentença recorrida- e que não foi impugnada em sede recursiva-, verifica-se que, em 25/03/2019, o Recorrido solicitou ao Reino da Dinamarca a retomada a cargo do Recorrente ao abrigo do preceituado no art. 1, n. 1, al. do Regulamento Dublin cfr. ponto E do probatório).
Quer isto dizer, portanto, que a aceitação da retomada a cargo por parte da Dinamarca respalda-se na al. do n. 1 do art. 1, e não na al., como insiste o Recorrido não obstante a resposta da Dinamarca ser lapidar no que concerne a este aspeto.
Ademais, o Tribunal a quo conduziu tal factualidade ao probatório, concretamente, no ponto, tendo este Tribunal de Apelação acolhido e replicado a mesma constelação factual.
A problemática que urge enfrentar de seguida é a da eventual aplicação do princípio da não repulsão.
A indagação que cumpre levar a cabo assume uma dupla vertente: por um lado, considerar a arguição, por banda do Recorrente, de falta de condições de vida e de procedimentos que a Dinamarca aplica aos requerentes de proteção internacional, como sendo suscetíveis de subsunção nos art.s  da CEDH2 e  da CDFUE3; por outro 3 Artigo
lado, considerar a situação do Recorrente ao abrigo do disposto no art. 3, n. 1 da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto de Refugiado4 e art. 1, n. 2 da CDFUE5 em termos de afastamento efetivo para o seu país de origem.
Ademais, as específicas características destas instalações enquadram-na no tipo carcerário, pois que, em boa verdade, tratam-se de instalações onde funcionou uma antiga prisão.
O Recorrente alude também, neste contexto, ao frequente recurso da detenção de requerente de asilo por parte das autoridades dinamarquesas.
Com efeito, ressuma da análise dos autos que o Reino da Dinamarca indeferiu, definitivamente, o pedido de proteção internacional do Recorrente, quer na modalidade de asilo, quer na modalidade de proteção subsidiária. Pelo que, relembre-se, estando o pedido de proteção internacional decidido, nada mais há a decidir nesta matéria, revelando-se, por isso, acertada a decisão do Recorrido na parte em que entendeu que ocorria uma situação de inadmissibilidade do pedido, em conformidade com o previsto no art. 1-A, n. 1, al. da Lei do Asilo.
Ou seja, salvaguardada a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo, deve o Recorrido retomar o procedimento administrativo, realizando uma instrução apta a clarificar toda a situação pessoal e perfil do Recorrente, bem como a informação relevante do país de origem do Recorrente, por forma a aquilatar da aplicabilidade do princípio da não repulsão ao caso do Recorrente.
Além disso, tal leitura do artigo o, n.o 2, do Regulamento Dublim seria, por um lado, incompatível com o caráter geral do artigo o da Carta, que proíbe os tratos desumanos ou degradantes sob todas as suas formas. Por outro lado, seria manifestamente incompatível com o caráter absoluto dessa proibição que os Estados-Membros pudessem ignorar um risco real e comprovado de tratos desumanos ou degradantes que afetem um requerente de asilo sob pretexto de que esse risco não resulta de uma falha sistémica no Estado-Membro responsável.
Os Estados-Membros encontram-se efetivamente adstritos ao nível de proteção mais elevado concedido por decisões como Tarakhel e S.S., incorrendo em responsabilidade internacional sempre que tomarem uma posição restritiva que reduza os direitos fundamentais do requerente. Por parte dos tribunais nacionais, estes deverão sempre optar pela mais ampla proteção conferida pelos instrumentos supranacionais, como principais responsáveis pela aplicação do direito da União e sob pena de violar as suas obrigações internacionais, sujeitando-se aos mecanismos de responsabilidade implementados.
Seja como for, cumpre esclarecer que, também nos termos do já decidido supra, a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo mantém-se inatacável, uma vez que a pretensão do Recorrente já se encontra decidida pela Dinamarca, tendo sido indeferida. Pelo que, não pode sobre o mesmo pedido recair nova decisão.
É certo que este status quo não obsta a que, caso o Recorrido entenda estarem preenchidos os requisitos, seja concedida proteção subsidiária ao agora Recorrente, nos moldes descritos no art.  da Lei do Asilo, ou até que reverta a decisão de inadmissibilidade do pedido, por considerar que a situação do Recorrente é manifestamente merecedora de um tratamento diverso daquele que lhe foi conferido pelo Reino da Dinamarca.
Por estas razões, improcede, nesta parte, o presente recurso jurisdicional.
Destarte, e em suma, o vertente recurso jurisdicional procede, ainda que parcialmente, devendo o Recorrido completar a instrução do procedimento administrativo, nos termos indicados e explicitados, sem prejuízo da manutenção da decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo.
Condenar o Recorrido a completar a instrução do procedimento, nos termos explicitados no presente Acórdão, devendo, após, prosseguir a tramitação procedimental até emissão de nova decisão.
Jorge Pelicano- com voto de vencido anexo
"Acceptance in accordance with the Dublin Regulation
With reference to your request of 25th March 2019 in wich Denmark, pursuant to Article 18 of the Dublin Regulation, is requested to take back
Citizen of Iraq
In Denmark known as .., born 19-11-1990,
In Portugal known as .., born 19-11-1990,
Notícia de 06/04/2020, Aljazeera:
Aarhus, Denmark - For Daniel Christiansen, lockdown measures amid the coronavirus measures simply mean another form of isolation.
Originally from Iraq, he lives in one of Denmark's two udrejsecentrene - "departure centres" for rejected asylum seekers.
The Kaershovedgard facility in the country's northwest is located just over seven kilometres four from the nearest shop, has no public transport access, and houses people like him, whose applications for asylum have failed. Some are separated from their families.
Police control who enters and leaves.
While the centre's activities and common spaces have closed as part of lockdown measures implemented on March 11 as the country battles the coronavirus pandemic, Christiansen says he does not feel life has changed.
"We are already outside of society," he told Al Jazeera, explaining that they are not allowed to learn Danish, earn money, or even cook their own food.
Christiansen's sense of abandonment grew as Denmark's response to the pandemic was hailed worldwide as a leading example, especially its economic measures.
The social democratic welfare state ordered the closure of public institutions and shut its borders relatively early on. It was one of the first countries which offered to pay 75 percent of private companies' employee salaries to avoid mass layoffs.
While these measures were extensive, uncertainty mounted among refugees and migrants.
Shakira, who not want to share her last name, stays at another departure centre north of Copenhagen, Sjaelsmark, with her 11-year old son who has grown up shuttled between various asylum and detention centres.
As a result, he suffers from depression, and especially fears police.
Shakira's days now are spent helping her son with his school lessons online.
"It's so hard," she told Al Jazeera. "If you have a child, it's really, really very hard ... The children here have been through a lot of trauma."
Social distancing, meanwhile, is almost impossible.
Shakira lives close to other families, and while common spaces and group activities have been shut down, residents continue to share bathrooms like at Kaershovedgard.
"'worried if this coronavirus comes in the centre," she said, explaining she was unsure whether adequate medical treatment would be provided. "What is going to happen to our lives? Are we going to die?"
While the Danish Foreign Affairs and Integration Ministry has not issued information about coronavirus-related protocols at specific departure centres, it has made broad statements about measures at asylum centres overall, such as banning the use of public transport and travel between facilities.
"The whole community must try to avoid the spread of infection," Foreign Affairs and Integration Minister Mattias Tesfaye said in a press release. "That is why we have also taken a number of steps and initiatives in the area of asylum."
By the time of publishing, Tesfaye had not responded to Al Jazeera's request for comment.
Some refugees and migrants have received support from society.
Charlotte Slente, secretary-general of the Danish Refugee Council, told Al Jazeera that the group provides language training, mentoring and advisory services to people online.
"Many of the refugees that have come to Denmark have had traumatic experiences," she said. "They might be emotionally, mentally ... affected by the situation. They have a bigger need for continuing normality than the rest of us."
Christiansen and Shakira have had their claims to seek asylum rejected, but both claimed to have escaped dangerous situations in their home countries.
While Shakira not want to give details, Christiansen says he would have been killed had he stayed in Iraq.
Anne La Cour, who leads the Danish Red Cross's asylum department, said when newcomers arrive, they are taken to the Cross's reception centre and are required to isolate for two weeks, "same as if a Dane came home from a foreign country".
La Cour said so far there have been no infections at these centres. But should there be, she is confident an outbreak could be controlled due to record-lownumbers of asylum seekers to Denmark in recent years.
Sharing information about how to limit an outbreak, in as many languages as possible, was a key priority, said both La Cour and Slente.
Meanwhile, the Danish Green Card Association, which advocates for migration, is raising awareness about how the pandemic could affect immigrants on temporary visas, green card holders, and those applying for permanent residency.
People in these groups need to show a minimum annual income in order to extend visas or apply for PR, but with income lost due to coronavirus shutdowns, many risk being unable to do so.
Naqib Khan, the organisation's spokesperson, said the government's economic plan does not include those who have been fired, an unfortunate reality for many migrants.
"It has hit the immigrant community here in Denmark a lot," he told Al Jazeera. "And it has consequences for years to come."
A Pakistani mother of two young sons living in Copenhagen, who wished to remain anonymous, told Al Jazeera that two of her three employers have been unable to keep giving her part-time work with public institutions closed down.
The loss of work means she no longer meets the income requirement for PR.
"know all the workers like us are having the same problem," she told Al Jazeera. "All of us are struggling."
Khan has called on the Danish government to waive at least three months of the annual income requirement for these immigrants.
Countries have been varied in their responses to migration issues since the start of the pandemic.
Portugal temporarily granted migrants and asylum seekers full citizenship rights. Canada said it would turn awayasylum seekers at the Canada-US border. In the US, a federal judge ordered the release of migrant childrenin federal detention due to fears of coronavirus spreading.
"Our main advice is that the refugees that get displaced are taken into account in international response plans," Slente said.
In recent days, Denmark, where more than 4,500 people have been infected and 179 have died with coronavirus, has signalled it might ease lockdown restrictions to avoid economic recession.
Back in Kaershovedgard, Christiansen said he hopes Danes who have been in self-isolation remember people like him who will continue to be "forcibly isolated" when their lockdown ends.
Notícia de 08/10/2018, Souciant:
Today the young father lives reluctantly in Italy, separated from his wife and child and trying to escape a particularly Danish form of limbo. Khoshnaw is among around 1,000 asylum seekers rejected by the Danish authorities. Many of them, like Khoshnaw, cannot be deported because their countries, including Iraq, will accept only voluntary returns, not deportations.
In 2015, the couple got married and after a few months, they were expecting their first child. As Christina neared the end of her first trimester, the couple received a letter from the Danish Immigration Services informing them that Khoshnaw was being transferred to Kaershovedgard, 220 miles away.
The Danish police took his fingerprints and he applied for asylum in Denmark. According to the Dublin regulation, an asylum seeker has to apply for asylum in the first country where the fingerprints are registered. For a year and a half, he lived in a house paid for by the Danish government while waiting for an interview with the asylum service.
During the winter, when Kevin or Christina was sick, he would overstay at her home, which led immigration services to restrict his leave permits. Had he kept disobeying the rules, he risked prison.
Until that day comes, he watches his son grow up on the screen of his phone.
Notícia de 21/10/2017, The Local, dk:
Others do not agree with the outcome of their asylum application or are unable to be voluntarily returned to their home countries due to the danger they believe that will place them under.
Mohammadi said that his background as a political dissident made it impossible for him to return to his homeland.
Persons with a deportation sentence are also held at the facilty.
The three groups are not separated during day time, according to information provided to The Local.
Denmark had previously chosen not to implement the use of such centres due to the foreseen consequences for those detained in them, Lemberg-Pedersen said.
There are no fences or bars to keep people inside or outside the facility, but the nearest shop is seven kilometres away in the town of Bording. There are no public transport connections.
People living at the centre are not permitted to make their own food and must spend every night at the centre unless special permission is granted.
Rejected asylum seekers who have not agreed to be returned to their own countries are also barred from taking on voluntary work within the centre.
Tone Olaf Nielsen, programme and traineeships co-ordinator at Trampoline House, a Copenhagen independent citizens' centre for asylum seekers and refugees, told The Local that hunger strikers hoped to shine light on their situation and, in some cases, have their cases reopened.
This shows that incorrect decisions can be made by both boards, despite the contention of authorities that this is not possible, she added.
Report to the Danish Government on the visit to Denmark carried out by the European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, Strasbourg, 7 january 2020, concretamente, páginas 52 a 67 do Relatório.
Respostas do Reino da Dinamarca em 03/03/2020- https://www.coe.int/en/web/cpt/-/council-of-europe-anti-torture-committee-publishes-a-response-of-the-danish-authorities-to-the-report-on-the-2019-visit- e em 01/09/2020- https://www.coe.int/en/web/cpt/-/council-of-europe-anti-torture-committee-publishes-the-response-of-the-danish-authorities-to-the-report-on-the-2019-visit
As fontes de informação consultadas são as seguintes:
European Asylum Support Office:
Country Guidance: Iraq- Guidance note and common analysis, The country guidance represents the common assessment of the situation in the country of origin by EU Member States- junho de 2019;
Country of Origin Information Report- Iraq- Security situation- março de 2019;
Country of Origin Information Report- Iraq- Targeting of Individuals- março de 2019;
Country of Origin Information Report- Iraq- Security situation- Iraq Body Count- civilian deaths 2012, 2018- 2018- fevereiro de 2019;
Data trends and profiles in EU+- Applicants from Iraq, their main destination countries, profiles and types of decision issued on these cases- setembro de 2019;
Information on Mosul including: current security situation; treatment of Kurds; &amp; availability of schools/services/housing for returnees- elaborado por Refugee Documentation Centre, Legal Aid Board- novembro de 2019;
Information on current ISIS/Islamic State/Daesh/ISIL activity- elaborado por Refugee Documentation Centre, Legal Aid Board- setembro de 2019;
Todos os documentos consultados encontram-se disponíveis no sítio www.easo.europe.eu.
United Kingdom Home Office:
Country Policy and Information Note- Iraq: Internal relocation, documentation and returns- fevereiro de 201
Documento disponível no sítio www.gov.uk/topic/immigration-operational-guidance/asylum-policy.
Ministry of Immigration and Integration of Denmark, The Danish Immigration Service:
Northern Iraq- Security situation and the situation for internally displaced persons in the disputed areas, incl. possibility to enter and access the Kurdistan Region of Iraq- novembro de 201
Documento disponível no sítio www.nyidanmark.dk.
United States Department of State:
2019 Country Reports on Human Rights Practices: Iraq- 11 de março de 202
Documento disponível em https://www.state.gov/reports/2019-country-reports-on-human-rights-practices/.
EPIC- Enabling Peace in Iraq Centre:
ISHM Reference Guide- maio 202
Documento disponível no sítio https://enablingpeace.org/ishm-reference-guide/.
Al-Monitor:
Documento disponível no sítio https://www.al-monitor.com/pulse/originals/2020/04/iraq-isis-diyala-jelawla-terrorism-security.html.
The New Humanitarian:
Notícia: Nowhere to go: Mosul residentes in limbo as camps close- publicada em 11/03/202
Documento disponível no sítio www.thenewhumanitarian.org/news-feature/2020/03/1
Security Council Report, United Nations Security Council:
Iraq- September 2020 Monthly Forecast- setembro 202
Documento disponível no sítio https://www.securitycouncilreport.org/monthly-forecast/2020-09/iraq-unitad-php.
Processo n. 758/14TMPRT.P2-A.S1
A 28 de janeiro de 2016, foi proferido, nesse incidente de incumprimento, despacho que, ao abrigo do art.  do n. 164/99, de 13 maio, manteve a obrigação do FGADM de proceder ao pagamento da prestação já fixada. A decisão contida neste despacho foi subsequentemente renovada, nesse mesmo incidente de incumprimento, nos despachos de 12 de janeiro de 2017, de 20 de fevereiro de 2018 e de 20 de fevereiro de 2019: manteve-se, pois, a obrigação do FGADM de realizar a respetiva prestação em prol dos menores.
A 20 de novembro de 2018, a Requerente desencadeou, junto da DGAJ, o procedimento de cobrança coerciva da obrigação de alimentos em ..., país onde vive o Requerido.
Notificado do despacho de indeferimento do recurso por si interposto, a 27 de dezembro de 2019, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de novembro de 2019, o IGFSS, nos termos do art. 64, n. 1, do CPC, veio dele reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça.
O IGFSS, na sua Reclamação, apresenta as seguintes Conclusões:
Na decisão recorrida não está em causa qualquer decisão que se pronuncie definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, mas sim sobre a atribuição de prestações substitutivas de alimentos por parte do Estado através do FGADM.
O incidente de intervenção do FGADM é regulado por lei especial, concretamente, pela Lei n. 75/98 de 19 de Novembro, e pelo 164/99, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo n. 70/2010 de 16 de Junho e pela Lei n. 64/2012, de 20 de Dezembro.
Ora, o certo é que o legislador, por certo conhecedor dos dois regimes de recursos aqui em causa, não o fez.
E se não o fez foi porque considerou que este regime dual era o correcto.
Consequentemente, o regime de recursos a aplicar é o regime geral consagrado no Código de Processo Civil, pelo que o prazo de interposição é de 30 dias.
A Requerente - AA -, notificada da Reclamação apresentada pelo IGFSS, respondeu, apresentando as seguintes Conclusões:
"A. O Reclamante/Recorrente reclama do despacho que indeferiu a admissão do recurso.
B. O Reclamante/Recorrente alega que o regime de recursos a aplicar é o regime geral consagrado no P.e, como tal, o prazo de interposição do recurso é de 30 dias e não de 15 dias.
A posição do Reclamante/Recorrente escuda-se numa errada interpretação do direito aplicável ao caso em apreço.
G. O artigo n.3 do Código que: "A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador."
J. O P.estipula o prazo de 30 dias para interposição de recurso.
K. Numa situação de conflito entre regra geral e a regra especial, prevalece a regra especial.
A regra geral só se aplica se não houver uma regra especial que não preveja uma determinada hipótese.
O. É o prazo previsto no artigo 3n. 3 do RGPTC que se deve aplicar.
R. O Reclamante/Recorrente foi notificado do douto Acórdão que confirmou a decisão recorrida na data de 27/11/201
T. Nessa data - 27 de Dezembro de 2019 - tinha precludido o direito a interpor recurso por parte do interveniente acidental.
Por despacho, a 27 de julho de 2020, a Senhora Relatora decidiu o seguinte:
O IGFSS vem agora, nos termos do art. 65, n. 3, do CPC, requerer que sobre a matéria da referida decisão recaia um Acórdão, apresentando as seguintes Conclusões:
O incidente de intervenção do FGADM é regulado por lei especial, concretamente, pela Lei n 75/98 de 19 de Novembro, e pelo 164/99, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo n 70/2010 de 16 de Junho e pela e pela Lei n 64/2012, de 20 de Dezembro.
Acresce que, atendendo ao disposto no n 3 do art. 9 do , há que presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Não existe, pois, salvo o devido respeito, qualquer lacuna que cumpra ser integrada, ao contrário do que entende a Sra. Conselheira Relatora.
Diz a Sra. Conselheira Relatora na fundamentação da sua decisão o seguinte:
"Trata-se de uma lacuna teleológica, determinada em face do escopo visado pelo
Consequentemente, também sob esta vertente,