rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Devedora não dispõe de contabilidade organizada desde o ano de 2018;  A Devedora não dispõe atualmente de trabalhadores, tendo promovido um despedimento coletivo operado a 31/12/2019;  A Devedora não tem cumprido com as obrigações perante o estado, após a admissão a PER, no que tange ao pagamento do dos imóveis da sua propriedade e outros impostos;  A Devedora não dispõe atualmente de alvará de construção , essencial para laborar, face ao objeto social da empresa.
A recorrente não concorda com essa decisão.
Não é essa a situação dos autos, que não se enquadra em nenhum dos normativos referidos.
A decisão do tribunal encontra-se inquinada pelas seguintes nulidades: por falta fundamentação, omissão e obscuridade:
O tribunal a quo ao declarar encerrado o processo Especial de revitalização, remete apenas para o relatório do Sr. administrador judicial provisório, sem se pronunciar quanto aos fundamentos alegados pelo mesmo nesse relatório.
A falta de fundamentação mais visível encontra-se no facto de o tribunal não determinar a fundamentação de direito que esteve na base da aplicação na sentença dos art. 3 e 4 do art. 17G do CIRE.
A douta sentença recorrida decidiu simplesmente o seguinte:
O Tribunal a quo, não refere na sua decisão o que esteve na base da mesma e porque motivo aceita o relatório do Sr. AJP e declara encerrado, sem mais, o processo.
A decisão do tribunal a quo é totalmente omissa nessa matéria, pelo carece de omissão sancionada com nulidade art. 615 al.
Ou se assim não se entender, pelo menos de falta de fundamentação no sentido de não se entender os factos e pressupostos de direito que estiveram na base da aplicação das normas do n. 3 e 4 do art. 17G do CIRE.
Ao omitir a motivação jurídica da decisão, entra-se no campo da obscuridade e da ambiguidade da decisão recorrida, o que impede qualquer exercício de raciocínio e de defesa da recorrente nesta parte.
Pelo exposto, a sentença recorrida padece de nulidades e vícios que motivam necessariamente a sua respectiva revogação e alteração em conformidade. Contra-alegações
Os credores A. G. e J. contra-alegaram, pedindo que se negasse provimento ao recurso.
Concluíram as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, na parte que ora nos:
A sentença proferida nos presentes autos não padece de qualquer vício, pelo que deve ser mantida.
No PER a devedora pode desistir das negociações, nos termos do disposto no n 5 do artigo 17-G do CIRE,
No PER é a devedora que dá início ao processo,
Em nosso entender, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer obscuridade ou omissão,
não tendo a mesma de reproduzir o teor do parecer do Administrador Judicial Provisório.
Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, na parte que ora nos:
O recurso interposto, pela Recorrente, não merece, com o devido respeito, o menor provimento, uma vez que a decisão em causa, limitou-se a aplicar o Direito, pelo que, as suas Alegações, como se irá tentar demonstrar, carecem de fundamento material e legal.
Tem razão a Recorrente ao afirmar que, em 002018, apresentou-se a um Processo Especial de Revitalização, cujo processo judicial é o que se encontra em apreciação.
Peca a Devedora ao omitir a esta Ordem, que este não é o seu primeiro processo especial de revitalização.
No mesmo processo, foi nomeado o mesmo Administrador Judicial Provisório doravante, Exmo. Senhor Dr. .
Certo é que o referido plano não foi concretizado com sucesso, dando início a mais um processo especial de revitalização. O presente.
Se formos mais rigorosos, o alegado Parecer, esclarece que, a Devedora não remeteu ao AJD, os documentos necessários, a fim do mesmo analisar a situação fiscal e económica a empresa.
Se as mesmas não satisfazem humores, isso, será naturalmente outra questão. Mas, em bom rigor, a magnitude do artigo 1 do CIRE revelou-se no seu sentido puro, sem qualquer norma latente aos olhos do Julgador.
A partir do momento em que o AJD informa os Credores que está em curso a votação do plano de Recuperação, o Recorrido, entre outros Credores, informou aquele que já se tinha manifestado em tempo antes da anulação dos, pela não homologação do Plano.
O Plano que, recentemente foi apresentado aos autos, aos Credores, era o mesmo que, outrora, foi apresentado a todos os intervenientes processuais.
O Recorrido, como outros Credores, informou o Tribunal do Tribunal a quo, que o recente Plano, já era conhecido e, há muito, votado.
No próprio requerimento, há uma confissão sobre as negociações, ou seja, que não houve qualquer comunicação aos autos sobre a sua prorrogação.
Relevante será dizer, que o Credor votou contra o plano antes apresentado e, que de acordo com o AJD o mesmo não sofreu alterações.
Relevante será dizer que, o plano não obedeceu aos critérios de homologação, não apenas pela sua exposição, como também pelas posições dos Credores.
Por todas estas considerações, por todas as posições dos Credores, foi solicitado parecer ao AJD, ao que o mesmo anuiu, sem omitir qualquer passo, ato, facto, norma, etc.
O que destrói as expetativas da Devedora, que continua a querer entretecer-se no regime legal de PER e não no estatuto de Insolvente.
Mas, a Devedora, e bem, teve uma oportunidade que, apesar de não conseguir sustentar a mesma, vem, mais tarde, a apresentar-se a novo processo especial de revitalização.
Afastadas estão, quaisquer nulidades por falta de fundamentação, omissão e obscuridade.
É a decisão recorrida nula, nomeadamente por não especificar os fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., do, e/ou por ocorrer ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do, e/ou por ter deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do?
Conhecimento de nulidades - Momento
Nulidade da sentença/do despacho versus Erro de julgamento
Omissão de fundamentação
Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. , n. 1, do, a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, verifica-se que a decisão recorrida especificou devidamente os respectivos fundamentos, atenta nomeadamente a sua natureza.
Com efeito, não se trata de qualquer decisão proferida após a produção de prova sobre factos controvertidos nos autos, mas sim de decisão proferida em momento preciso da tramitação dos autos, cujo teor é conhecido de todos os seus intervenientes, nomeadamente da Requerente S. &amp; Filhos, S.A.).
Verifica-se, assim, que a fundamentação de facto da decisão recorrida resulta, tão só e apenas, da tramitação dos autos de todos os seus intervenientes; e, ainda, da expressa remissão feita para o parecer do Administrador Judicial Provisório.
A redacção em causa surge pela primeira vez com o novo CPC, face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ser.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, verifica-se que a decisão recorrida não enferma de qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Por outras palavras, resulta claramente do despacho recorrido, na parte em causa, qual a realidade jurídica que entendeu estar em causa, qual a subsunção que a ela fez da prévia tramitação dos autos, e qual a decisão final que desse modo proferiu; e é aprópriaRequerente quem revela, no requerimento em análise, ter compreendido perfeitamente a referida decisão, discordando porém dela por entender que não poderia, sequer, ter sido.
Ora, podendo muito legitimamente a Requerente S. &amp; Filhos, S.A.) discordar do entendimento exposto por errada fundamentação), a eventual razão que lhe possa assistir não comina de nulidade o despacho proferido nomeadamente, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível), justificando antes um pedido de reponderação do assim ajuizado.
Processo Especial de Revitalização - PER
Concluindo-se as negociações com os credores da empresa devedora, o plano de recuperação poderá ser aprovado: por unanimidade art. 1-E, n. 1, do; ou sem ela, considerando-se aprovado quando recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, ou recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, sendo o quórum deliberativo calculado com base nos créditos relacionados contidos na lista definitiva ou provisória de créditos, no caso de aquela ter sido impugnada art.1-F, n. 4 e n. 5, do.
Relevo na tramitação do PER
Guimarães, 04 de Novembro de 202
Neste sentido, Ac. da RL, de 212015, Olindo Geraldes, Processo n. 161/03TCSNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
Neste sentido, Ac. do STJ, de 002001, Ferreira Ramos, Processo n. 00A327
O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-Judicial - doravante SIREVE - foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 178/201
Vejam-se a título de exemplo, o Ac. da RP, de 112012, Cardoso Amaral, Processo n. 1457/12TJPRT-A.P1, o Ac. da RG, de 102013, Conceição Bucho, Processo n. 284/14TBEPS-A.G1, o Ac. da RC, de 012013, Carlos Moreira, Processo n. 754/14TBLRA.C1, o Ac. da RC, de 102016, Fonte Ramos, Processo n. 4023/17T8LRA.C1, ou o Ac. da RE, de 102019, Manuel Bargado, Processo n. 370/17T8STB.E
Neste sentido, Ac. da RC, de 102013, Albertina Pedroso, Processo n. 6070/11TBLRA-A.C
Neste sentido, Ac. da RG, de 002016, Carvalho Guerra, Processo n. 4570/14T8VNF.G
Neste sentido, Ac. da RL, de 202015, Anabela Calafate, Processo n. 1807/17TYLSB-A.L1-6; e Ac. da RG, de 202015, Heitor Gonçalves, Processo n. 1315/16TBGMR.G
Neste sentido, Ac. da RG, de 302017, José Amaral, Processo n. 5106/11T8GMR.G
Alegam que a Escritura lavrada declarou e reconheceu a união de facto, foi requerida por ambas as partes que a solicitara, presencialmente perante o referido Cartório, vivendo nesse regime desde 201
Com relevo para a decisão resultou apurada a seguinte factualidade:
Do direito1
Dessa forma, a celebração da escritura declaratória de união estável correspondendo a um ato administrativo em que a intervenção notarial tem natureza de caucionamento, por forma a serem desencadeados efeitos, como no caso de uma declaração judicial em sentido estrito2, com o devido respaldo nos artigos 172 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Verificam-se, pois, os pressupostos legais de revisão e de confirmação da sentença em análise, devendo, consequentemente, a ação proceder, com a ressalva feita, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação, em julgar procedente a pretensão de revisão/confirmação da Escritura de União Estável de 202021, celebrada por A e B, para que produza os seus efeitos em Portugal, ressalvando-se, no entanto, que a mesma não tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pelo Requerente.
Custas pelos Requerentes.
Lisboa, 21 de Dezembro 2021
Segue-se aqui de perto o Ac. Relação de Lisboa de 212021, também subscrito pela ora relatora.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 102020, in www.dgsi.pt.
Relevando, ainda, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo Decreto-lei n. 237-A/2006, de 14/12, mormente o seu art. 1
Ac TRL de 202021, in www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, in Processos Especiais, vol., pag. 142, que mantém plena atualidade.
Proc. n. 2427/15PSLSB.LS1
A par dele foram condenados os co-arguidos NN e o OO já referidos, criminal e civilmente, tendo o quarto co-arguido sido absolvido.
À data dos factos o Arguido tinha 16 anos de vida, impondo-se assim a aplicação do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes.
A aplicação deste regime é o resultado de uma imposição legal e não cai no livre arbítrio do julgador, e como tal deveria ter sido aplicada no caso concreto.
O afastamento da aplicação deste regime legal carece de um bom fundamento por parte do julgador, sendo que a culpa e o carácter criminal da conduta do arguido não são fundamentos atendíveis para afastar a aplicação deste regime de atenuação especial.
O que no caso concreto sucedeu, o que se revelou mais um motivo de aplicação deste regime.
Ainda assim, o Tribunal a quo escolheu afastar a aplicação deste regime, condenando o arguido de 16 anos como se de um maior de 21 anos se tratasse.
Não podendo o arguido conformar-se com a decisão de afastamento do regime especial e por isso recorre do acórdão em apreço.
x. Acrescendo ainda que se o Arguido, como é o caso, beneficiar de apoio familiar, de condições socioeconómicas que privilegiem a boa integração na sociedade resultando na ressocialização do arguido, deve essa pena ser suspensa uma vez que a ameaça da execução de uma pena privativa de liberdade será o bastante para afastar o jovem delinquente do crime.
xii. A fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respetivos destinatários e da comunidade jurídica em geral.
xiii. Este dever de clarificação do processo lógico da convicção é a chave que irá permitir perceber a retidão da decisão, que obviamente não pode ser suportada por meras alusões arbitrárias e subjetivas do julgador.
xiv. No caso da decisão ora em causa, a convicção do tribunal foi fundamentada na descrição dos meios de prova, que são, grosso modo, os depoimentos, e em apreciações subjectivas desses mesmos depoimentos
xvi. O Tribunal a quo pouco ou nada fundamenta a sua posição nesta matéria, escolhendo caracterizar um dos Arguidos e colocar os restantes dois co-arguidos, em que se insere o Recorrente, na mesma caracterização como se de clones se tratasse.
xvii. Errou o Tribunal a quo quando caracterizou o Arguido desta forma tão distante da postura do Recorrente naquele Tribunal, tão distante do retrato feito do Arguido no relatório social, tão distante da pessoa do Arguido que as palavras que o Tribunal a quo escolheu para definir o arguido não podiam ser mais alheias a este.
xix. Um juízo parcial e desprovido da pressão mediática que efectivamente existe, mas que é perversa e nociva para a descoberta da verdade material, apontará, com toda a certeza, para um outro episódio de roubo de telemóveis, como aliás foi confessado pelo Recorrente sem inflacionar condutas, desvalorizar comportamentos de arrependimento transparente e assunção de culpa pelo Recorrente.
xx. O aqui Arguido confessou alguns dos factos pelos quais vinha acusado, não o tendo feito quanto aos restantes por simplesmente não os ter cometido.
xxii. O aqui recorrente não deixou que as lagrimas que inadvertidamente lhe corriam pelo rosto o impedissem de assumir os seus atos e de se condenar pelos mesmos.
xxiii. As declarações do Arguido em Tribunal foram claras, precisas, isentas de contradições e concordantes com outros meios de prova.
xxvi. Esta descrição do Arguido é corrugada pelo relatório social junto aos autos e pela postura humilde, cabisbaixa do Arguido durante todo o julgamento, e que personificou o arrependimento, a autocensura, e penalização pelos factos por si praticados.
xxix. Porém, o julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 37, n 2, do CPP.
xxx. Todavia, resulta evidente neste petitório que a formação da convicção do Tribunal recorrido não resultou do exame crítico da prova produzido, mas outrossim, do pré-juízo de valor de culpabilidade dos arguidos, em clara violação do art 32, n 2 CRP.
xxxiv. Existindo, pois, por tudo, erro na apreciação da prova porquanto no Acórdão sob recurso afastou o Tribunal a aplicação dos mais basilares princípios de prova vigente.
xxxvii. Ora a situação em apreço não consubstancia quer associação criminosa nem configura a prática de criminalidade violenta.
xl. Para que possa ser procedente o pedido de indemnização cível, necessário antes de mais, que tenha existido a prática de um dano praticado pelo condenado sobre o requerente.
xli. E na verdade, dos presentes autos não resulta que possa ser imputada ao arguido AA qualquer prática danosa sobre o assistente KK.
xlii. O próprio assistente KK iliba o arguido AA dos danos que terá sofrido.
xliii. Absolvendo-se o arguido AA do pedido formulado.
xliv. Se é o próprio assistente que refere que o condenado não estava no dia do roubo, não pode este vir a ser condenado quer pelo cometimento do acto que pela responsabilidade , no caso, que dali advém.
O recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 22021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
- Prejudicadas ficam, por conseguinte, a apreciação e discussão de todas as questões suscitadas no recurso que não tenham a ver com a medida da pena unitária aplicada ao recorrente.
- É adequada, justa e conforme aos critérios definidores do artigo 77 do Código Penal, a pena unitária aplicada ao recorrente.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu o proficiente parecer que, expurgado do relatório, segue transcrito:
Questão Prévia - Da admissibilidade do recurso
Efectivamente, o art. 400, do CPP, estatui, no seu n 1, que:
Notificado o parecer nos termos do art. 417 n. 2 do CPP, nada lhe foi respondido.
A par, de resto, da rejeitabilidade do recurso no segmento cível, não suscitada pelos intervenientes processuais, mas também) equacionável, como referido no despacho preliminar, e também) oficiosa.
E, cuidando-se, depois, das questões suscitadas pelo Recorrente, isso na medida em que a regra da prejudicialidade o permita.
Processo apenso 2 processo apenso n. 1354/1...):
Com o ofendido assim imobilizado, revistaram-no, passando-lhe as mãos pelas roupas e pelos bolsos, e retiraram-lhe os seguintes bens:
Na posse dos referidos bens, o arguido AA e o indivíduo não identificado abandonaram o local;
A partir desse momento, o arguido AA passou a utilizar o passe "..." do ofendido nas suas deslocações;
O arguido AA e o indivíduo não identificado agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de uma arma, para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
O arguido AA e o indivíduo não identificado agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 3 processo apenso n. 824/1...):
O arguido NN e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar dirigiram-se ao cais, onde já se encontrava o arguido AA e ali permaneceram todos, a circular entre os passageiros que embarcaram e desembarcaram no comboio que chegou pelas 22 horas e 31 minutos, tendo o arguido AA chegado a entrar e a sair do referido comboio antes que o mesmo partisse daquela estação;
Nesse momento, ante a chegada de um comboio e a previsível aproximação de pessoas, os arguidos e o individuo não identificado empurraram o ofendido para um local mais afastado e exigiram-lhe que lhes entregasse:
Os arguidos NN, AA e o indivíduo não identificado agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de uma arma para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Os arguidos NN, AA e o indivíduo não identificado agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 4 processo apenso n. 385/1...):
Para tanto, aproximaram-se do ofendido EE pelas costas e o arguido AA puxou-lhe pela mochila, levando-o a voltar-se para si;
Em face da recusa do ofendido EE em entregar-lhe o seu telemóvel, o arguido AA desferiu um soco na face do ofendido, na zona do pavilhão auricular esquerdo e, praticamente ao mesmo tempo, o arguido NN agarrou o ofendido contra si, passando-lhe um braço pelo pescoço;
Como o ofendido EE se começou a debater, o outro indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, puxou de uma faca, do tipo ponta e mola, com o cabo castanho, e desferiu dois golpes na direcção do ofendido, só não o tendo atingido porque este se conseguiu desviar;
Logo, de seguida, o arguido NN largou o pescoço do ofendido e desferiu-lhe diversos socos na face, provocando-lhe uma hemorragia no sobrolho direito;
Vendo que o sangue que escorria pela face do ofendido EE, os arguidos NN, AA e o outro indivíduo não identificado começaram a correr para abandonar o local, com receio de virem a ser interceptados ou identificados como autores das agressões, no que foram seguidos pelo ofendido que procurava fotografar-lhes o rosto;
Apercebendo-se disso e a fim de evitar que o ofendido EE lograsse tal intento, os arguidos NN, AA e o indivíduo não identificado voltaram a aproximar-se dele e o arguido AA empurrou-o com força, fazendo-o cair sobre a linha do comboio, momento que aproveitaram para fugir do local;
Tais lesões determinaram um período de 10 dias de doença para o ofendido EE, dos quais, 5 com afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional;
Os arguidos NN, AA e o terceiro indivíduo não identificado agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 6 processo apenso n. 1435/1...):
Para tanto, o arguido AA e os outros dois indivíduos cuja identidade não se apurou aproximaram-se do ofendido FF, empurraram-no contra uma parede e exigiram-lhe que lhes entregasse o seu telemóvel, o que o ofendido recusou;
Na posse do referido bem, o arguido AA e os outros dois indivíduos não identificados abandonaram o local;
O arguido AA e os outros dois indivíduos não identificados agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de uma arma para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
O arguido AA e os outros dois indivíduos não identificados agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 7 processo apenso n. 1361/1...):
Para tanto, aproximaram-se do ofendido GG e, ao mesmo tempo que lhe diziam que queriam falar consigo, empurraram-no contra uma parede;
Com o ofendido GG imobilizado contra a parede, os arguidos NN, AA e OO exigiram-lhe que lhes entregasse o seu telemóvel, ao que o ofendido acedeu, por temer pela sua vida e integridade fisica;
Os arguidos NN, AA e OO agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade física e numérica para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Os arguidos NN, AA e OO agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 8 processo apenso n. 1610/1...):
Para tanto, aproximaram-se dele pelas costas e, enquanto o arguido AA lhe passou um braço pelo pescoço apertando-o contra si, NN colocou-se na frente do ofendido e revistou-o, passando-lhe as mãos pelas roupas, em busca de bens e valores que lhe interessassem;
Porém, como o ofendido HH se debateu, os arguidos NN e AA deferiram-lhe socos e pontapés pela cabeça e pelo corpo, fazendo-o cair no chão;
Enquanto o ofendido HH permanecia prostrado no chão, os arguidos NN e AA retiraram-lhe o telemóvel e abandonaram o local, levando-o consigo;
O arguido OO manteve o telemóvel subtraído ao ofendido na sua posse até ao dia 06 de Janeiro de 2020, data em que foi apreendido pela Polícia Judiciária;