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Os réus responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem apenas na parte que aqui releva:
Sem prescindir, por mera cautela,
As Alegações de Recurso ora apresentadas carecem totalmente de fundamento fáctico e de Direito, conforme já referido supra, e são a expressão do mero inconformismo da Recorrente com o Acórdão recorrido, o que só por si, não pode justificar a interposição de recurso de revista excepcional, razão pela qual não deverá o Recurso apresentado merecer qualquer provimento.
Trata-se de um direito de natureza creditória em que o instituto de enriquecimento sem causa é aplicável apenas para o cálculo do montante indemnizatório.
A causa de pedir na presente Ação, nos termos em que é formulada pela Recorrente, por aplicação das regras alegadamente previstas para o possuidor de má-fé, nos termos do artigo 127 do Código Civil ex do artigo 113, n. 1 do mesmo diploma, é o desapossamento do bem, onde as invocadas benfeitorias estão implantadas e não podem ser levantadas, sem o detrimento desse mesmo bem.
Para a Recorrente ter direito a ser indemnizada pelas alegadas benfeitorias feitas no prédio, tinha de alegar e provar a obrigação de entrega do imóvel benfeitorizado ou, pelo menos, que a entrega do imóvel tivesse sido anteriormente pedida e não concretizada.
Para a Recorrente ter direito a ser indemnizada pelas eventuais benfeitorias feitas no prédio, tinha de alegar e provar a obrigação de entrega do imóvel benfeitorizado ou, pelo menos, que a entrega do imóvel tivesse sido anteriormente pedida e não concretizada.
Sem obrigação de entrega, não há direito de indemnização, como pressupõe os citados artigos 127 e 127 do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 113 do mesmo diploma legal.
Contudo, ainda se dirá por hipótese que a partir do momento em que a Recorrente adquire o imóvel alegadamente benfeitorizado esse imóvel, conforme decorre do articulado superveniente, tal aquisição englobou, necessariamente, as invocadas benfeitorias nele implantadas e, portanto, já não existe, nem poderá existir qualquer obrigação de entrega desse imóvel, pois que, em virtude de tal aquisição, a alegada relação da benfeitorizante com a coisa não cessou, nem poderá cessar.
Sendo tais factos, factos essenciais, não são suscetíveis, sequer, de convite ao aperfeiçoamento cfr. artigo 59, n. 3 e 4, a contrário, do.
ocorre o vício de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir;
Dos elementos constantes dos autos, resultam provados os seguintes factos:
Com data de 102019, foi proferido despacho que admitiu este articulado superveniente, nos termos do disposto no n4 do art. 588, do CPC.
Factos aditados:
Em desenvolvimento dos factos descritos sob os ns 4 e 5, ao abrigo do preceituado no art. 607, n4, 2 parte, aplicável por via da sucessiva remissão dos arts. 663, n 2 e 679, do CPC, considera-se ainda assente que:
No articulado superveniente, requereu ainda a autora a que os factos por ela alegados nos artigos 2, 3, 4, 5, , 7 e 8, fossem dados por assentes e levados aos factos provados na sentença.
Da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir.
Por sua vez, o Tribunal da Relação, em linha convergente com o assim ajuizado, confirmou aquela decisão com a seguinte fundamentação, que se transcreve apenas quanto aos segmentos mais relevantes:
De acordo com o disposto no artigo 1138, n. 1, do Civil, o comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé.
Ora, relativamente a esta base factual alusiva ao termo do contrato a petição é completamente omissa.
Com efeito, o direito a indemnização por benfeitorias não se confunde com o reembolso das respectivas despesas.
Esta indemnização só tem sentido quando se verifica o desapossamento, ou seja, quando aquele que incorporou valor na coisa tiver de abrir mão dela.
Como se disse o comodato ou tem estipulado um prazo ou o comodatário só será obrigado a restituir a coisa quando tal lhe for exigido.
Não se mostra alegada a factualidade referente ao termo do comodado, factualidade esta essencial para configurar a pretensão formulada.
Vejamos, então, se deve subsistir a solução jurídica adotada para o litígio no acórdão recorrido, para o que importa definir, ainda que em traços gerais, o modo como se encontra estruturada a causa de pedir na ação declarativa.
Está em causa a denominada teoria da substanciação que assume assento no nosso ordenamento jurídico e que exige sempre a indicação do título em que se fundamenta o direito firmado pelo autor.
Para Lebre de Freitas e Isabel Alexandre3, factos essenciais são todos aqueles sem os quais a ação não poderá proceder.
Nesta mesma linha, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa6, distinguem entre factos essenciais nucleares, que identificam ou individualizam o direito em causa, e factos essenciais complementares que, não desempenhando tal função, revelam-se imprescindíveis para que a ação proceda por assumirem natureza constitutiva do direito alegado.
E pese embora entenderem que tais factos deverão ser vertidos na petição inicial, defendem que a eventual incompletude no cumprimento desse ónus relativamente a factos complementares ou concretizadores dos inicialmente alegados não tem efeitos preclusivos, já que os factos omitidos podem ainda ser introduzidos nos autos, seja através de um aperfeiçoamento art. 590,, seja em face do que resulte da instrução  art. 5, n 2, al..
Assim, para estes autores, enquanto as faltas de indicação, na petição inicial, dos factos essenciais nucleares tornam este articulado inepto, nos termos do disposto no art. 186, n  al., do CPC, a falta de indicação de algum ou alguns factos essenciais complementares, torna apenas a petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria de facto.
E a este respeito, diremos, desde logo, que a nossa resposta não pode deixar de ser afirmativa.
De salientar, neste campo, que a doutrina9 vem admitindo, de forma cada vez mais pacífica, a possibilidade de através de articulado poder ser invocada uma nova causa de pedir fora das condições prescritas nos arts. 264 e 265, do CPC, ou seja, sem as limitações impostas nestes artigos.
Ora, revertendo ao caso dos autos, verifica-se, por um lado, ter a autora formulado, no pedido primitivo:
E, completada, deste modo, a causa de pedir inicial, inexiste, consequentemente, razão válida para considerar estar-se em presença do vício de ineptidão apontado na decisão sob censura.
As custas da revista ficam a cargo dos recorridos.
E que alguma doutrina designa por princípio da causa de pedir aberta.
Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002010 proc. n 405/06TVLSB.L1), acessível in www.dgsi.pt/jtrl.
Porque ocorridos depois de oferecido o articulado em que teriam de ser alegados, e porque, quando ocorridos anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, a parte só vem a ter conhecimento deles depois de findos os prazos normais para a sua alegação.
Processo n 631/10T8ESP.P1-Apelação
, proprietário da fração AH;
E, proprietária da fração BV;
F e G, proprietários da fração BX;
H e , proprietários da fração CO;
J, proprietário da fração CT;
K e , proprietários da fração CU, pedindo a condenação dos réus a:
remover as construções realizadas nos terraços de cobertura de cada uma das frações autónoma identificadas nos autos, e sem prévia autorização prestada em assembleia-geral de condóminos;
Proceder, nos mesmos prazos, aos correspondentes trabalhos de limpeza e reparação das fachadas decorrentes dos danos originados com os trabalhos de construção que realizaram nos aludidos terraços de cobertura;
Alega, em síntese e no essencial, que:
Os réus são proprietários das seguintes frações autónomas:
A  ré F, é proprietária da fracção autónoma designada pelas letras BX, correspondente ao  Andar Rec Hab. BX, com entrada pela Rua .., n. ;
Em todas as frações autónomas supra identificadas existem terraços de cobertura, ainda que afetas ao uso exclusivo de cada uma das frações autónomas dos réus.
As referidas construções desvirtuam a linha arquitectónica e o aspecto estético do edifício, alterando a traça originária do mesmo, além do impacto estrutural causado por tais construções, tendo sido implementada em zona comum do prédio, correspondentes a terraços de cobertura.Devidamente citados, os réus , proprietário da fração, K e , proprietários da fração, apresentaram contestação a fls. 86 e ss., defendendo-se por exceção e impugnação.
Assim, invocaram, em matéria de exceção, a irregularidade de representação por faltar a autorização ou a deliberação que o administrador do Condomínio não obteve antes de intentar a presente ação; a ilegitimidade passiva dos réus pois da deliberação de condóminos não resulta a intenção de demandar os proprietários das frações AH e CU.
Em sede de impugnação, alegaram que não estiveram presentes na Assembleia de Condóminos realizada no dia 17/10/2009, nem nunca foram notificados da referida acta.
Tais varandas são propriedade exclusiva dos réus, integradas nas suas frações, pelo que não são parte comum do prédio.
Procederam a tais construções, que são amovíveis, por razões de segurança, proteger dos ventos, chuvas,, assim como também protege as frações mais próximas.
O condomínio atua com abuso de direito já que criou a expetativa de não agir durante mais de 11 anos, assim como existem outras frações AO e, cujos proprietários também realizaram obras no prédio, sem qualquer consentimento, e o autor não os demanda.Devidamente citada, a ré E proprietária da fração, apresentou contestação a fls. 66 e ss., defendendo-se por exceção e impugnação.
Em matéria de exceção invocou a ilegitimidade do autor; a irregularidade do mandato e a ilegitimidade da ré.
Em sede de impugnação, alegou que quando adquiriu, no ano de 2007, a sua fração já se apresentava com a atual configuração, designadamente com as duas marquises.
A ré não esteve presente na assembleia de condóminos, impugnando a assinatura que consta da ata, nunca tendo sido notificada da mesma.
Na construção das marquises foram usados materiais esteticamente compatíveis; não desvirtuam a linha arquitetónica; construíram por razões de segurança.
O condomínio atua com abuso de direito já que criou a expetativa de não agir durante mais de 11 anos, assim como existem outras frações AO e, cujos proprietários também realizaram obras no prédio, sem qualquer consentimento, e o autor não os demanda.
Em síntese, alegaram que não estiveram presentes na assembleia que se realizou no dia 112009, e que nunca foram notificados da respetiva acta.
Foram construídas por razões de segurança intempéries), protegendo também as frações inferiores.Os réus H e , proprietários da fração, apresentaram a sua contestação a fls. 93 e ss, e que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos.
Que a construção da marquise em tal terraço não prejudica a linha arquitetónica, a segurança ou o arranjo estético do edifício.
Deduziram, ainda, reconvenção, pedindo que se declare a anulabilidade da assembleia de condóminos porquanto os réus não foram devidamente convocados; a acta não foi comunicada aos ausentes; e foi aprovada sem quórum necessário.
Alegou, em síntese, que o condomínio não necessita de autorização da assembleia para demandar os réus, já que independentemente de qualquer deliberação, o condomínio pode agir em juízo contra qualquer condómino, nos termos do artigo 143, alínea e 143, n. 1, ambos do
Sem prescindir, e mesmo que assim não se entenda, alega que são várias as actas de assembleia de condóminos em que são atribuídos os poderes para o condomínio agir judicialmente contra os condóminos que edificaram as marquises, nomeadamente a acta n. 9 de 112009, a acta n. 10 de 102010, a acta n. 13 de 002011 ou até a acta de 20201
Outrossim, aos réus que não estiveram em tal assembleia, a respetiva acta foi-lhes comunicada por expedição de carta registada com aviso de receção de 20 de outubro de 200
Já quanto ao abuso de direito, refere que ele não se verifica, já que ao longo dos anos tem deliberado no sentido da remoção das marquises que os réus bem conhecem.
De resto, demandou igualmente o proprietário da fração AO, ação que corre termos sob o n. 577/11T8ESP, sendo certo que demandará os restantes condóminos que construam inovações nas partes comuns do prédio.
Foi admitida a reconvenção; julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa do autor; julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva arguida pela ré E; e, julgada improcedente a alegada irregularidade de representação do autor.
Condenou os réus a proceder, nos mesmos prazos, aos correspondentes trabalhos de limpeza e reparação das fachadas decorrentes dos danos
Absolveu-os do demais peticionado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são duas as questões que importa apreciar:
Em todas as frações autónomas referidas de  a , existem terraços de cobertura, afetas ao uso exclusivo de cada uma das frações autónomas dos réus.
A estrutura referida em  está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais alta que a parede divisória das frações contiguas, ocupando 100% da área, em toda a largura e comprimento do terraço sul/nascente da fração.
A construção referida em  é visível da praceta do interior do edifício Praceta, mas não é visível em zona próxima ou em redor do edifício.
A estrutura edificada prejudica o aspeto estético do edifício que é desvirtuado por estar em desacordo com o projeto licenciado e desassociados da composição formal Arquitetónica e a estrutura construída não confere unidade sistemática ao conjunto edificado.
A estrutura edificada não coloca em causa a segurança e equilíbrio estrutural do edifício.
A estrutura referida em 1 virada para a Rua .. não está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais baixa que a parede divisória da fração contígua a nascente, ocupando cerca de 4% da área total do terraço.
A construção referida em 1, não é visível dos terraços/varandas das frações contiguas, nem da Rua .., nem no vértice de interceção da rua . com o passeio sul da rua .., mas já é visível em determinados pontos do arruamento da Rua ..
Para a sua construção não foi necessária a remoção ou alteração de vãos das paredes exteriores contiguas.
A construção edificada é suscetível de desmontar e voltar a implantar noutro local.
A estrutura referida em 1 virada para a Praceta do Edifício, não está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais baixa que a parede divisória da fração contígua a nascente, ocupando cerca de 26% da área total do terraço.
Tal construção não se assemelha a uma janela do edifício já que resulta da composição dos planos de fachada com 3 planos em estrutura de alumínio e vidro com funções distintas, cobertura e vão).
As estruturas edificadas referidas em 1 e 2 prejudicam o aspeto estético do edifício que é desvirtuado por estar em desacordo com o projeto licenciado e desassociados da composição formal Arquitetónica e a estrutura construída não confere unidade sistemática ao conjunto edificado.
As estruturas edificadas referidas em 1 e 2, não colocam em causa a segurança e equilíbrio estrutural do edifício.
A estrutura referida em 3 virada para a Rua .., está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais alta que a parede divisória das frações contiguas, ocupando 100% da área, em toda a largura e comprimento do terraço.
A construção referida em 3 é visível da Rua . e da Rua ...
A estrutura referida em 3, é amovível.
A estrutura referida em 30 virada para a Praceta  está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais alta que a parede divisória das frações contiguas, ocupando cerca de 40 % da área do terraço.
A construção referida em 3, não é visível em zona próxima ou em redor do edifício, mas já é visível em determinados pontos da entrada Norte da Praceta.
As duas estruturas edificadas referidas em 3, prejudicam o aspeto estético do edifício que é desvirtuado por estar em desacordo com o projeto licenciado e desassociados da composição formal Arquitetónica e a estrutura construída não confere unidade sistemática ao conjunto edificado.
As duas estruturas edificadas referidas em 3, não colocam em causa a segurança e equilíbrio estrutural do edifício.
As duas estruturas referidas em 3, não contribuem nem reforçam a segurança da fração BX nem do próprio prédio em que se insere.
A estrutura referida em 4 está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais baixa que a parede divisória das frações contiguas, ocupando cerca de 30% da área do terraço.
A construção referida em 4 é visível da Rua ., da Rua .., assim por quem se encontrar nas imediações do edifício.
A estrutura referida em 4 é mais baixa que a parede divisória das frações contiguas, ocupando cerca de 100% da área do terraço.
A construção referida em 4 não é visível da Praceta mas é visível por quem se encontrar nas imediações do edifício.
A estrutura referida em 5 está apoiada no beiral do respetivo terraço e é mais baixa que a parede divisória das frações contiguas, ocupando 100 % da área do terraço.
A construção referida em 5 não é visível da Rua .., mas é visível por quem se encontrar nas imediações do edifício.
Os réus , F e G, H e , K e  foram notificados para comparecer na assembleia de condóminos realizada no dia 112009, por correio registado de 01200
A ré E foi convocada para a assembleia de condóminos de 112009, no dia 30200
A ré E não compareceu na Assembleia realizada no dia 112009, mas fez-se representar pelo seu companheiro, N que lhe comunicou o teor da mesma.
Os demais réus foram devidamente notificados da acta da assembleia de condóminos realizada a 112009 por cartas registadas de 21200
Todos os réus estiveram presentes por si, ou devidamente representados, na assembleia que teve lugar no dia 10201
No prédio referido em  existem outras edificações, nomeadamente churrasqueiras e acrescentos de parapeitos em vidro.
As churrasqueiras existentes situam-se nas frações AH réu, BX, F e G/ e CU, K e.
Todas as construções em causa nos autos foram implantadas em plenas zonas comuns do prédio, correspondentes a terraços de cobertura.
A presente ação deu entrada no dia 31201
Da contestação da ré E, cfr. fls. 66 e
Quando a ré E adquiriu a sua fração BV, a mesma apresentava-se já com as duas marquises construídas.
A ré E não foi notificada da acta da Assembleia de condóminos realizada no dia 112009, confrontar com facto provado 6, em que se fez representar pelo companheiro que lhe comunicou o teor da.
Com relevo para a boa decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
Da contestação apresentada por , K e
Os réus , K e  não foram notificados da acta da assembleia de condóminos realizada no dia 11200
Que as varandas onde foram edificadas as construções/marquises nas frações AH e CU são propriedade exclusiva dos réus, pois integram-se nas suas frações.
Que a construção das marquises era imprescindível para salvaguarda da segurança de todos os que ali habitam, e até transeuntes.
Da contestação apresentada por E
Que as varandas onde foram edificadas as construções/marquises na fração BV são propriedade exclusiva da ré, pois integram-se na sua fração.
O autor adotou sempre uma atitude permissiva que, em face de já existirem marquises aquando da aquisição pela ré da sua fração, criou nesta a confiança legitima de que as marquises existentes era edificações pacificas.
Da contestação apresentada por F e G/
Os réus F e G não foram notificados da acta da assembleia de condóminos realizada no dia 11200
Da contestação e reconvenção apresentada por H e ,
O vendedor da fração assegurou que podiam construir no terraço.
Os réus H e  não foram convocados para a Assembleia de Condóminos realizada no dia 112009, nem foram notificados da respetiva acta.O DIREITO
Como supra se referiu a primeira questão que importa apreciar e decidir, no que ao recurso dos Réus H e  se refere prende-se com:
Como estatui o artigo 60, n 4 do CPCivil:
O dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto foi consagrado pela reforma operada em 1961 muito embora a sua falta já há muito que era criticada e notada
Acontece que, a prática judiciária foi-se afastando do seu efectivo cumprimento, o que, aliás, foi acompanhado de reforços jurisprudenciais veiculados pelo Supremo Tribunal de Justiça4, generalizando-se o entendimento de que o cumprimento daquela tarefa se bastaria com a referenciação dos meios de prova em que o Tribunal se apoiou, sem ter que especificar os motivos da convicção.
Ora, respeitando-se entendimento diverso, não cremos que o apontado vício se verifique no caso em apreço.
Alegam a este respeito os recorrentes H e  que o tribunal recorrido deu como provados os pontos a  a 6 da resenha dos factos provados apenas com a seguinte motivação:
É certo que a referida motivação não é exemplar, longe disso, todavia, ainda assim, não se verifica o vício que os recorrentes lhe assacam.
Salvo o devido respeito, os recorrentes laboram em manifesto equívoco sobre este segmento recursivo.
Não se põe em causa a matriz publicística em que assente o processo moderno cujo corolário tem o seu expoente no princípio do inquisitório artigos 41 e 52, n 1 do.
Acontece que, o afirmado pelos recorrentes será apenas correcto sobretudo nas situações em que o tribunal recorrido não dá como provado determinado facto.
Ora, no caso em apreço não foi isso que aconteceu.
Com efeito, o tribunal recorrido deu como provado o facto em causa ponto 8 da resenha dos factos, convocando para o efeito determinado elemento probatório, no caso, as declarações de parte do Autor.
Recurso dos Réus H e
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, os Réus apelantes não concordam com a decisão sobre a fundamentação factual relativa ao ponto 8 da resenha dos factos provados.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão aos Réus apelantes, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por eles pretendidos.O ponto 8 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Entendem os apelantes que o citado ponto factual devia ter antes a seguinte redacção:
Relativamente a este ponto factual o tribunal recorrido na sua motivação discorreu do seguinte modo:
Com efeito, da prova produzida resultou existem, para além das frações demandadas nos autos, mais duas frações onde também foram construídas marquises, nomeadamente a fração AO, propriedade de O e a fração AG, propriedade de P.
Ou seja, da prova produzida não resultou a intenção do autor em excluir proprietários cujas frações tinham marquises.
Postas estas breves considerações, torna-se evidente, que os apelantes não invocam qualquer fundamento que infirme a livre apreciação das declarações de parte dos citados Réus feitas pelo tribunal recorrido cfr. pags. 26 a 29 da decisão).
Na verdade, para além das referidas declarações de parte serem corroboradas pela testemunha Sr. , administrador do condomínio, também não se divisa onde existam as propaladas contradições entre as declarações de parte do Autor e o depoimento desta testemunha, e entre aquelas e o depoimento da testemunha W.
Acontece que daí não decorre que haja contradição nos respectivos depoimentos.
Impugna, desde logo, este Réu o ponto 1 dos factos provados, alegando que o mesmo deveria ter sido dado como não provado.
Este ponto factual tem a seguinte redacção:
Como já noutro passo se referiu este ponto factual tem sustentação na prova pericial realizada sendo, aliás, um decalque da resposta dada no relatório pericial ao quesito 1
Por outro lado, não é pelo facto de os materiais utilizados na construção da estrutura terem caraterísticas semelhantes aos materiais que constituem as caixilharias exteriores do edifício, que isso impede que fique prejudicado aspeto estético do edifício.
Com efeito, não obstante a semelhança dos materiais possa de alguma forma atenuar esse efeito inestético esse não é o elemento decisivo.
Na verdade, o que releva e é decisivo, é a estrutura da construção quando integrado no conjunto arquitetónico do edifício.