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Esta realizou-se nos termos e com as formalidades que defluem das respectivas actas, no seu decurso tendo sido ouvidas testemunhas incluindo o condutor do veículo e tomadas declarações de parte ao autor condutor do.
Com data de 16-06-2019, foi proferida a sentença que culminou na decisão de julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, e de absolver a ré dos pedidos, condenando o autor nas custas.
Atendendo ao principio basilar do direito, o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, e não o querendo desrespeitar entende, contudo, o recorrente que não basta o Tribunal a quo dizer que determinada testemunha estava nervosa e com falta de segurança é preciso especificar os motivos pelos quais o Tribunal a quo se apercebeu do nervosismo e da falta de segurança da testemunha, caso contrário o julgador não está a fazer uma livre apreciação da prova, mas antes está a fazer uma apreciação arbitrária da prova.
Aliás, no modesto entender do recorrente, não é pelo facto de uma testemunha estar nervosa que pode ser descredibilizada pelo julgador, mal seria se assim fosse, uma vez que grande parte das testemunhas, como é senso comum, que se apresentam em Tribunal ficam nervosas/ ansiosas, isso é o normal de acontecer, tanto mais quando é a primeira vez que se apresentam em Tribunal, como foi o caso da testemunha H. N..
A acrescer a esse aspeto o facto de ambos os condutores serem há muitos anos amigos é, no modesto entender do recorrente, mais um motivo para que não houvesse necessidade de se chamar as autoridades, uma vez que ambos os intervenientes no acidente se conheciam perfeitamente e, como tal, não iria o Autor colocar a seriedade da assunção da culpa, duvidando que a culpa assumida no local pelo condutor do PR, seu amigo, pudesse deixar de ser assumida pelo mesmo. Diferente, poderia ser, caso as partes envolvidas no acidente não se conhecessem.
O autor fez o que, com o devido respeito, qualquer Homem Médio colocado na sua posição faria.
Achou, também, estranho o Tribunal a quo que o PR fosse alugado com franquia zero por parte da testemunha H. N..
Declarou esta testemunha que este aluguer, em concreto, foi efetuado na altura das férias do Natal, porque o seu veículo automóvel havia avariado.
No próprio relatório da TB., Lda, junto aos autos, menciona que o condutor do PR se encontra ausente de Portugal há vários anos, tendo efectuado ao longo dos anos vários alugueres, não havendo qualquer tentativa de fraudes associadas ao mesmo.
Tendo esta testemunha, condutor do PR, efetuado junto da ...Car 17 alugueres, sendo o sinistro dos autos o terceiro participado, não havendo qualquer tipo de fraude ou aproveitamento associado.
Todos os alugueres foram efetuados com franquia zero.
Isto porque, para o Tribunal a quo os danos na traseira do UJ são bem mais significativos do que os danos verificados na frente do PR.
Certo é que, não existem fotos do PR desmontado, nem existe qualquer documento/fatura de reparação do PR, não sabendo o Autor, se efectivamente os danos no PR não seriam bem mais avultados do que aquilo que é visível a olho nu, sem o veículo estar desmontado.
Uma vez que o UJ, veículo do autor, apresenta danos na sua traseira que, só após o veículo estar desmontado, fotos tiradas após o acidente na oficina, se mostram mais acentuados, porque a traseira do UJ montada, ou seja, logo após o acidente não apresenta, também ela, danos muito significativos visíveis a olho nu, como se constata pela análise das fotos juntas aos autos. Pelo que, também é possível que o veículo PR desmontado apresentasse danos bem mais avultados.
A testemunha A., pai do autor, que foi chamado pelo autor ao local do acidente para o auxiliar, referiu ao Tribunal a quo o que constatou/verificou no local, nomeadamente como se encontrava o carro do seu filho, quais os danos que verificou, bem como os danos no PR.
Referiu para onde foi levado o veículo do seu filho, que o mesmo ainda se encontra por reparar na oficina porque o seu filho não tem dinheiro para o fazer.
Disse ao Tribunal a quo que o autor não tinha outro veiculo automóvel para as suas deslocações do dia- a- dia e que esta situação acarretou para o autor a privação do uso do veículo, tendo a própria testemunha que dar boleia ao autor e á mulher para consultas de pré natal, uma vez que a mesma estava grávida á data do acidente, tendo esta por sua vez para ir trabalhar que pedir um veículo emprestado ao seu pai, uma vez que era o autor que a levava ao local de trabalho.
Vide o depoimento da testemunha A. gravado através de suporte digital na aplicação H@bilus, ficheiro 00:00:00 até 00:20:59, conforme ata do dia 09 de maio de 201Minutos: 03:25 a 04:48; 05:25 a 08:10; 08:38 a 09:00; 11:48 a 12:52; 14:41 a 14:45; 15:14 a 18:08; 18:42 a 19:3
Ora, mais uma vez, com todo o respeito pelo Tribunal a quo, o facto de o mesmo não credibilizar o depoimento de parte pelo interesse no desfecho da ação, é no mínimo controverso e caricato.
Qualquer parte numa ação judicial tem o seu interesse definido, não sendo fundamento a não credibilização das declarações da parte com essa justificação, não é minimamente compreensível.
Se assim é, as declarações de parte, para o Tribunal a quo serão sempre inócuas, desprovidas de qualquer utilidade para prova dos factos cujo ónus de prova incumbe á própria parte que presta declarações.
Estando, evidentemente, as declarações de parte sujeitas á livre apreciação por parte do Tribunal, não podem as mesmas não serem atendíveis, simplesmente porque a parte tem interesse no desfecho da ação.
O autor disse e voltou a dizer como aconteceu o acidente, que foi tudo muito rápido, referindo sempre que foi no momento em que abrandou e estava a iniciar a manobra de mudança de direção á esquerda que é embatido pelo PR, que seguia no mesmo sentido de marcha, logo atrás de si.
É certo que na declaração amigável o autor referiu que estava parado, tendo, no entanto, posteriormente ao perito averiguador dito de forma mais detalhada como sucedeu o embate.
Também, esta situação é normal de acontecer, uma vez que é senso comum que quando se preenche uma declaração amigável e uma das partes assumiu o sinistro em questão, regra geral, não se liga a pormenores, até pelo estado anímico dos intervenientes no acidente, o facto de o autor dizer que estava parado, a abrandar ou a iniciar a marcha pode ser irrelevante para os intervenientes quando a culpa está assumida por um dos condutores, uma vez que para o Homem Médio o importante será o facto de que o seu veículo ao mudar de direção ser embatido por trás pelo veículo que circula atrás de si.
Vide o depoimento de parte do autor G. gravado através de suporte digital na aplicação H@bilus, ficheiro 00:00:01 até 00:38:46, conforme ata do dia 19 de maio de 201Minutos: 01:18 a 05:18; 06:45 a 07:50; 08:00 a 08:55; 09:05 a 09:19; 09:30 a 14:35; 16:55 a 18:35; 20:05 a 26:19; 27:46 a 28:38; 30:01 a 32:20; 33:00 a 33:42; 38:46 a 40:3
Refira-se que o local do embate do PR contra o UJ é um local onde se dão muitos acidentes, com pouca visibilidade, porque fica mesmo em cima de uma curva, motivo pelo qual o condutor do PR, conforme as suas declarações acima transcritas, disse que colocou, logo após o embate, porque o seu veículo andava, o seu veículo em segurança, na rua onde o UJ e o PR iriam virar.
Isto mesmo foi confirmado pela testemunha P., proprietário do muro onde embateu o UJ.
Referiu, esta testemunha, não ter presenciado o acidente, mas ter ouvido um estrondo e ter dito para a sua irmã, mais um que bateu no muro. Deslocou-se ao local do embate onde verificou o muro, sua principal preocupação como assumiu em Tribunal, que não tinha praticamente nada, tendo auxiliado o autor a sair do seu veículo, o qual ainda se encontrava como ele referiu como qualquer pessoa que acaba de ter um acidente em estado de choque.
Explicou ao Tribunal como estava o veículo do autor e na sua ótica como se tinha dado o acidente, aliás, referiu que contra o seu muro já tinha havido uns 4/5 embates antes do embate do autor, tendo num deles o muro sido derrubado e na altura em que foi reconstruído, antes do acidente dos autos, o mesmo a seu pedido foi reforçado.
Disse não se recordar exatamente dos danos no outro veículo, porque não esteve preocupado com isso, e que o dito estava estacionado na rua para onde iriam virar os veículos, que, com certeza, o condutor do Opel arrumou o veículo para evitar novo acidente.
Descreveu, também, o local do embate e as vias que antecedem o local do embate, referindo que é um local com muito movimento e de pouca visibilidade.
Vide o depoimento da testemunha P. gravado através de suporte digital na aplicação H@bilus, ficheiro 00:00:01 até 00:38:46, conforme ata do dia 09 de maio de 201Minutos 02:19 a 09:42; 25:38 a 26:48; 27:18 a 27:3
Entende, assim, o recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo nos merece, que o mesmo não fez uma apreciação criteriosa e isenta da prova testemunhal produzida.
Com o devido respeito pelo Tribunal a quo, que é muito, o recorrente entende que face aos elementos probatórios, acima devidamente elencados, que não foram, no modesto ponto de vista do recorrente, devidamente apreciados pelo Tribunal a quo, o qual descredibilizou os depoimentos das testemunhas, acima indicadas, de forma não sustentada e devidamente fundamentada, a matéria de facto dada como não provada nas alíneas a da sentença posta em crise deve passar a constar nos factos dados como provados, fazendo, exas, desta forma JUSTIÇA!
Deve o presente recurso ser liminarmente rejeitado por não se mostrarem reunidos os pressupostos de índole formal exigidos pelas alíneas do art. 64 do CPC; ou caso assim não se entenda
No caso, importa apurar:
Se o convite ao aperfeiçoamento não foi efectivamente cumprido pelo autor e se deve indeferir-se o recurso e não conhecer-se do seu objecto n 3, do art 639, in fine,.
Se o recurso de impugnação da matéria de facto deve ser liminarmente rejeitado por falta de cumprimento pelo autor dos requisitos exigidos no art 640, do CPC.
Se a sentença é nula por algum dos motivos aludidos pelo autor.
Se os factos não provados das alíneas a devem ser alterados para provados.
Consequentemente, se a acção deve ser julgada procedente e a ré condenada no pedido.
" O veículo ligeiro de passageiros de matrícula UJ é pertença do A.
O A., no dia 14 de Dezembro de 2015, pelas 22:15 horas, na Avenida , na freguesia de ..., concelho de Guimarães, conduzia o UJ.
À data aludida em , o UJ embateu com a sua parte frontal contra o muro de uma casa particular, situado do outro lado da via, atento o seu sentido de marcha, no início da Rua dos Descobrimentos,
do que resultaram os danos situados na sua parte frontal, melhor descritos no documento de fls. 13 a 17, verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
À data aludida em , o Sr. H. N. conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula PR pela Avenida , na freguesia de ..., concelho de Guimarães.
e chovia.
O local onde tal embate ocorreu é antecedido de curva apertada, de fraca visibilidade.
No dia 22 de Dezembro de 2015, o UJ apresentava, para além dos danos aludidos em , danos na sua parte traseira, melhor descritos no documento de fls. 13 a 17, verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por não ter condições financeiras para suportar o custo aludido em 1, o A. ainda não deu autorização a que a reparação do veículo UJ seja concretizada,
estando este veículo imobilizado na oficina , Lda., desde a data aludida em
A dita oficina já informou o A. que terá de ser pago o aparcamento do UJ nas suas instalações,
A peritagem do UJ foi efectuada pela R. em 22 de Dezembro de 201
A R., por carta datada de 19 de Janeiro de 2016, comunicou ao A. a não assunção da responsabilidade relativamente ao sinistro por este invocado.
O A. não tem possibilidades financeiras para adquirir um outro veículo automóvel.
À data aludida em , a mulher do A. estava grávida, tendo o filho de ambos nascido a - de Junho de 201
Mais decidiu julgar como não provados os seguintes:
"a. À data aludida em , o veículo PR seguia no mesmo sentido de marcha do UJ, circulando atrás deste.
quando, nesse momento, sem que nada o fizesse prever, foi abalroado pelo PR, que embateu na traseira do UJ.
e. Com o embate do PR na traseira do UJ, o A. perdeu o controlo deste veículo,
f. tendo o UJ sido empurrado e projectado com a frente contra o muro aludido em
h. Por força do embate aludido em , resultaram para o UJ os danos mencionados em , na sua parte traseira.
A oficina aludida em 1 já interpelou várias vezes o A. para que retirasse o UJ das suas instalações,
j. contudo, o A. não tem onde colocar esse veículo.
p. O A. deixou de poder de levar a sua esposa ao trabalho,
q. tendo a mesma de pedir um veículo emprestado ao seu pai para se deslocar para o trabalho.
Mostram-se, igualmente, juntas aos autos fotografias cfr. fls. 143 a que mostram o veículo UJ, apresentando danos nas suas partes frontal e traseira, junto ao referido muro e o veículo PR igualmente parado na via aludida em
Assim, partindo do princípio de que o UJ estava parado, nos termos constantes da declaração amigável de acidente automóvel, seria impossível, considerando os danos apresentados em ambos os veículos, que este veículo PR tivesse embatido no UJ de forma a projectá-lo contra o dito muro.
Não se poderá igualmente olvidar que nos veículos automóveis de construção mais recente, como sucede com o PR a sua matrícula é do ano de, os materiais utilizados, sobretudo nas zonas susceptíveis de maior impacto como sucede com o pára-choques), são de fácil deformação, por forma a que as pancadas sejam amortecidas, assim se salvaguardando a integridade física dos ocupantes de tais veículos.
Como vimos, os aludidos danos apresentados pelo PR não se mostram consonantes com um embate violento, sendo evidente que os mesmos terão advindo de um impacto relativamente ligeiro, que nem sequer foi suficiente para provocar o amolgamento do pára-choques.
Porém, os danos apresentados no UJ demonstram que este sofreu um embate violento na sua traseira, tendo, do mesmo modo, o embate ocorrido na sua parte frontal sido muito intenso.
Sendo evidente que o PR, considerando os danos por si apresentados, nunca poderia ter embatido de forma violenta no UJ, igualmente se não vislumbra como poderia o UJ, estando em abrandamento ou em início de marcha, sofrer, por força de um embate ligeiro consonante com os danos apresentados pelo, os danos acima referidos, por si apresentados nas partes traseira e frontal.
Veja-se que, como resulta das fotografias do UJ juntas com o referido relatório de averiguação e como referiram as testemunhas R. , A. F. e A., aquela viatura, na parte traseira, apresenta danos em praticamente todo o seu comprimento, sendo que, no interior, ocorreu inclusivamente a deformação do piso da mala, o que só poderia ter sido provocado por um embate extremamente violento.
O próprio A., nas declarações de parte por si prestadas, reconheceu que os danos que visualizou no veículo PR não parecem consonantes com os danos verificados na parte interior da traseira do UJ.
Mais, o A. e a testemunha H. N. são, como os mesmos admitiram, amigos de longa data. Tal relação de amizade igualmente contribui para que surjam suspeitas acerca da isenção e da objectividade do depoimento prestado pela dita testemunha.
E, ainda, quanto aos prejuízos não provados alíneas a, acrescentou:
De acordo com o n 3, do art 639, do CPC, quando as conclusões do recurso não sejam completas, claras e sintéticas ou não contenham as especificações exigidas, deve o recorrente ser convidado a aperfeiçoá-las, sob pena de se não conhecer dela, na parte afectada.
Essencialmente porque, nos termos do despacho de 02-12-2019, as conclusões primitivamente apresentadas:
não cumprem satisfatoriamente os especiais deveres de precisão e objectividade em que se analisam os ónus de síntese e de especificação cominados, para os recursos, nos arts 639 e 640, todos do CPC;
Apresentada nova peça, a recorrida sustenta que não foi observado o ordenado, nem alei.
Ora, cotejando as novas conclusões com as antigas, verifica-se que foi eliminado o texto da motivação nestas incluído, bem como as transcrições dos depoimentos nelas feitas.
Porém, com excepção de algumas anteriores que foram fundidas e das ns 1, 5, 6, 8 a 13, 30, 35 a 37, 48, 51, 58 e 64 que desapareceram, o texto de todas as demais manteve-se, em grande parte com a mesma extensão, em alguns casos com acrescentos, noutros com cortes ou pequenas alterações de redacção e, ainda noutros, juntando na mesma o texto de diferentes conclusões.
Manteve pois um texto formalmente extenso e complexo, não assertivo, de demorada análise e, assim, de difícil compreensão das suas razões e objectivos, nos antípodas do que, técnica e juridicamente, devem ser as conclusões do recurso.
Será que, neste contexto, deve operar a sanção legal e, por via dela, não se conhecer do recurso?
Apesar de tudo, mediante análise detida e minuciosa, consegue-se alcançar que, no essencial, aquilo que o recorrente pretende questionar e alterar é a decisão da matéria de facto relativa aos pontos não provados das alíneas a, como se encontra mencionado em termos mais explícitos nas conclusões 1, 2, 48 e 50, além de aventar, numa delas, a nulidade da própria sentença.
Ele é, na verdade, perceptível e a parte contrária também o percebeu e contraditou.
Prosseguir-se-á, pois.
Rejeição da mpugnação da matéria de facto
Como é geralmente sabido mas convém recordar, a decisão que, na sentença, em cumprimento do n 4, do art 607, CPC, motivadamente declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados 1, pode ser modificada, nos termos do art 662, ora por iniciativa oficiosa da própria Relação, ora por via da impugnação a que alude o art 640 deduzida pela parte recorrente.
Em face de tal norma, são pressupostos obrigatórios:
especificação da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida alínea, do n 1, do art.
O mesmo se diga quanto aos danos.
Também não é preciso que o recorrente ao longo das alegações, menos ainda nas conclusões, se refira repetitiva e fastidiosamente aos pontos visados. Basta que seja bem claro na especificação, ainda que pelo seu conjunto, daqueles que, em concreto, considera incorrectamente julgados e mesmo que apenas o diga uma só vez, seja no princípio ou no fim da peça.
Por aí, não existe ilegalidade.
Também não ocorre falta de especificação dos concretos meios probatórios que, no entender do recorrente, teriam imposto e imporão decisão diversa.
Nulidade
Não há, porém, nulidade da sentença.
O art 615, aliás, é uma norma sancionatória. Logo, não pode ser incumprido, como é dito.
Incumpridas poderão ser normas preceptivas como, g., as dos arts 608, 609 ou 154, que estatuem sobre procedimentos exigidos na elaboração da sentença.
Por isso, no respectivo n 1, constam diversas hipóteses típicas integrantes de invalidade.
Não se verifica também a sugerida falta ou vício da motivação da decisão de facto.
O autor mostra ter compreendido tudo.
Disso não se trata aqui.
Daí que não ocorra qualquer invalidade.
É certo que este verbalizou, em tom e termos maquinais e inconsistentes, alguns constrangimentos que, em linha com o alegado, a privação do veículo teria causado na vida pessoal e familiar do filho, embora sem nada dizer ao certo, g., quanto a pretensas despesas por este feitas.
Sucede que nesta abordagem vamos ter de nos desviar do curso sugerido pela sua apelação.
Estamos, com efeito, no domínio, como já se lembrou, da responsabilidade extracontratual por danos alegadamente sofridos em acidente de viação.
É óbvio que, não se invocando a responsabilidade objectiva ou pelo risco nem qualquer presunção de culpa, ao autor lesado compete, segundo as regras gerais, alegar e provar arts 341, 342, n 1, e 487, n 1, do Código os factos integradores dos respectivos pressupostos arts 483 e sgs, e 562 e, ou seja, os que, preenchendo a causa de pedir, sejam idóneos para produzir o efeito jurídico pretendido: reconhecimento do crédito indemnizatório e condenação da ré a cumprir a respectiva prestação.
Foi, aliás, nessa perspectiva que foram enunciados os temas da prova pelo tribunal recorrido:
"Incumbirá ao Autor provar:
Isso mesmo comprova este parágrafo alusivo que destacámos da motivação:
Entendeu-se, nessa mesma linha, ser de aplicar o inerente princípio plasmado no art 414, do CPC, e, por isso, de resolver, como se resolveu, contra o autor.
Não nos parece, porém, salvo o devido respeito por melhor juízo, que seja esta acorrecta configuração da presente causa, certo o caminho empreendido e ajustada a solução a que por ele se chegou.
Ora, como a própria ré reconhece ao enfatizar as regras probatórias mas provavelmente sem medir o respectivo alcance no e ao citar nas suas contra-alegações, o n 3, do art 35, do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de Agosto:
É isso que tal norma jurídica estabelece.
Ela provém do anterior Decreto-Lei n 522/85, de 31 de Dezembro, e neste fora introduzida art 20-E, n pelo Decreto-Lei n 83/2006, de 3 de Maio.
Isso já decidiu este Tribunal 3, tal como o da Relação de Lisboa
Não lhe cabe, porque não precisa por disso estar dispensado, provar o facto presumido.
Se resultar provado aquele e não conseguir provar este, prevalecerá o facto presumido.
Daí que a inversão a que alude o art 344, n 1, não seja absoluta, total e automática mas, em face da aludida duplicação do thema probandum, apenas opere naquele segundo momento.
São, aliás, consensuais.
Logo, o facto-base da presunção legal estabelecida no aludido n 3, do art 35, do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, tem de considerar-se não só alegado como também demonstrado pelo autor.
Não tem de ser o autor a prová-los, uma vez que dispensado disso art 350, n.
Além desses factos peremptórios, na medida em que impeditivos da presunção) e, por isso mesmo, essenciais, alegou outros indiciários, a um tempo para impugnar a versão do autor e a outro para sustentar, robustecer e convencer da falsidade, simulação e fraude que invocou. 6
Estamos, pois, perante omissão de factos essenciais, cujo aditamento é indispensável mas que, evidentemente, por não incluídos nos temas de prova 7, não foram objecto da instrução e discussão contraditória e sobre que, por isso mesmo, não constam do processo todos os elementos que permitam ajuizar sobre eles, julgá-los e declará-los como provados ou como não provados.
Julgar improcedentes as questões prévias relativas ao não conhecimento do objecto do recurso e rejeição liminar da impugnação da decisão da matéria de facto suscitadas pela.
Considerar prejudicada a apreciação da parte restante do recurso. Custas por ambas as partes, na proporção de metade.
Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
O que nada tem a ver com a já falta ou vícios de fundamentação da sentença na parte relativa ao fundo ou mérito.
Acórdão da Relação de Guimarães, de 11-07-2012, processo n 286/05TCGMR.G1 relatado pelo Desemb. António.
Acórdão da Relação de Guimarães, de 19-05-2016, processo n 1454/09TBMDL.G1 relatado pelo Desemb. Jorge.
Abrangidos pela Declaração e, portanto, pelo ónus de provar o seu contrário que impende sobre a ré, estão, g., o embate do PR na traseira do UJ, a consequente projecção deste contra o muro e que desses choques resultaram danos na frente e na traseira do UJ factos esses descritos nas alíneas,, e da sentença como não.
Não tendo conhecimento directo do facto que afirma que o Oponente fez, pelas razões sustentadas no ponto anterior, a testemunha limitou-se a reproduzir em tribunal aquilo que ouviu dizer;
Não podem, pura e simplesmente, ser valorados como se de uma outra testemunha se tratasse sem qualquer ligação com a parte, neste caso o Oponente.
Estando em causa uma testemunha com laços de sangue irmão) e uma relação estreita com a parte, a valoração da prova deve ser realizada com muito mais reserva e cuidado,
exigindo-se a apresentação de provas documentais que sustentem, ainda que minimamente, o que foi afirmado pelo testemunha,
ou que seja apresentada mais alguma prova testemunhal que possa corroborar o que foi dito pela testemunha familiar do Oponente.
Ora, nada disto foi feito.
Em face do exposto, deveria o tribunal recorrido julgar como não provado o facto n.  do probatório.