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Tendo ficado definitivamente assente que a quantia em causa era o produto de vendas de estupefacientes feitas pelo recorrente antes da sua detenção, cai pela base mais este fundamento do recurso, constituindo a declaração de perda a estrita aplicação do disposto no art. 36 do n 15/93, tal como com total acerto foi considerado na sentença recorrida.
Finalmente, o recorrente pretende que seja revogada a sua condenação no pagamento de honorários a defensor oficioso por a mesma não dever ter lugar já que esteve sempre representado por mandatária.
Compulsados os autos, verificamos que ao arguido foi nomeada defensora oficiosa aquando da dedução da acusação mas a mesma não chegou a ter qualquer intervenção nos autos já que o recorrente constituiu mandatária logo após essa nomeação.
Por todo o exposto, e sem prejuízo da revogação da condenação do recorrente no pagamento de honorários relativos ao patrocínio judiciário, que ora se determina, julgam o recurso improcedente, mantendo a sentença recorrida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 157/17BESNT
O Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:
Envolvendo o realojamento uma decisiva afectação dos direitos e interesses legítimos do executado, constitui o mesmo fundamento de reclamação prevista no art. 27 do CPPT;
Sendo essa a situação subjacente ao caso dos autos, devendo, assim, ser sustada a prática de actos executivos em situações análogas, tendo presentes os comandos legais supra assinalados que, salvo melhor opinião, se mostram violados.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Como referimos supra, o presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de Novembro de 2019, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão, também proferido naqueles autos em 30 de Setembro de 201
Sendo certo que a Exma. Relatora admitiu o presente recurso excepcional de revista, tendo os autos subido a este Supremo Tribunal Administrativo para a sua apreciação
Por isso, urge apreciar se se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso.
O recurso excepcional de revista previsto no artigo 15, do CPTA, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos,
A saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de legitimidade do recorrente art. 64, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex artigo , do.
E, in casu, não é admissível recurso do despacho de indeferimento de rectificação, esclarecimento ou reforma.
Na verdade, o supra citado preceito legal exclui claramente o recurso que tenha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de reforma,
Embora não prejudique, o recurso da sentença ou acórdão de que se tenha reclamado.
Nesta conformidade, o recurso ora em causa, carece de um requisito de admissibilidade, não podendo passar-se ao seu conhecimento.
Até porque:
A reclamação ou pedido de reforma constitui um elemento viabilizador de ser aferida uma questão concreta de forma complementar, que não destacada, do mesmo Acórdão.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para o julgamento da matéria de facto constante do acórdão recorrido.
Porque tal se nos afigura relevante para decidir a questão suscitada pelo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, damos conta da seguinte tramitação processual:
para notificação do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2019, a Secretaria daquele Tribunal remeteu cópia do mesmo, por carta registada em 2 de Outubro de 2019, ao Mandatário judicial do ora Recorrente cfr. fls. 302 do processo electrónico);
por carta registada em 10 de Outubro de 2019, foi remetido ao Tribunal Central Administrativo Sul requerimento, apresentado pelo ora Recorrente, dirigido ao Desembargador relator e no qual foi pedida a reforma do referido acórdão cfr. fls. 304 a 312 do processo electrónico);
sobre esse requerimento recaiu acórdão, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de Novembro de 2019, que julgou improcedente o pedido de reforma do acórdão de 30 de Setembro de 2019 cfr. fls. 323 a 327 do processo electrónico);
em 6 de Dezembro de 2019, o ora Recorrente fez dar entrada no Tribunal Central Administrativo Sul requerimento de interposição de recurso, nos seguintes termos:
Note-se também que, apesar de o tribunal a quo proferir despacho de admissão do recurso, o tribunal ad quem não só não fica impedido, como até tem a obrigação de reapreciar a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, como decorre do disposto no n. 5 do art. 64 do CPC.
Como resulta do que deixámos já dito, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal entendeu não ser admissível recurso do acórdão que indeferiu o pedido de reforma, como decorre dos n.s 1 e 6 do art. 61 CPC Que dispõem:
Antes do mais, convém relembrar sumariamente e no que ora nos interessa alguns aspectos do regime do pedido de reforma consagrado no CPC e aqui aplicável subsidiariamente ex  do art. 28 do CPPT e, antes, do art. 14, n. 3, do CPTA.
No caso, o Recorrente pediu a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2019 mediante requerimento endereçado a esse mesmo Tribunal, que indeferiu o pedido pelo acórdão proferido em 28 de Novembro de 201
No caso, o requerimento de interposição do recurso foi apresentado em 6 de Dezembro de 201
A admitir-se, como alega o Recorrente, que o recurso vem interposto do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2019 e que lhe foi notificado por carta registada em 2 de Outubro de 2019, é manifesto que quando foi apresentado o requerimento de interposição do recurso estava há muito esgotado o prazo legal para o efeito, tanto mais que estamos perante processo urgente cfr. art. 14, n. 1, do CPTA e art. 28 do.
Ao contrário do que parece pretender o Recorrente, a interposição do pedido de reforma não tem a virtualidade de suspender ou interromper o prazo para recorrer, pois, se for admissível o recurso, o pedido de reforma deve ser aí formulado, como deixámos já dito e resulta dos arts. 61, n. 2, e 61, n. 1, do CPC.
Aliás, a necessidade de formular o pedido de reforma no recurso interposto da decisão foi uma alteração introduzida pelo legislador no CPC em ordem a abolir a possibilidade de apresentação autónoma de requerimento de reforma nos casos em que fosse admissível recurso, possibilidade que se prestava a uma utilização abusiva desse mecanismo processual, que urgia combater.
Não pode é, tendo feito a opção pelo pedido de reforma em requerimento autónomo e endereçado ao Tribunal Central Administrativo Sul, pretender agora que o prazo para a interposição do recurso de revista se conte a partir da notificação do acórdão que decidiu aquele pedido.
O prazo de 15 dias cfr. art. 14, n. 1, do CPTA e art. 28 do para interpor recurso de revista do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2019 e que lhe foi notificado por carta registada em 2 de Outubro de 2019 estava há muito esgotado quando, em 6 de Dezembro de 2019, o Recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso.
Assim, o recurso será rejeitado por intempestividade e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso cfr. arts. 61, n. 2, 61, n.s 1 e 6, e 66, n. 1, do.
O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias cfr. art. 14, n. 1, do CPTA e art. 28 do e não se suspende ou interrompe se o recorrente, em violação do disposto em , formulou pedido de reforma ao tribunal central administrativo.
Proc. n. 120/16IDAVR-A.P1
Desta decisão veio o arguido B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 111/117 dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes:
Daí que seja de entender que a decisão proferida pelo tribunal recorrido é nula por se ter estribado em documento que não é o próprio para o efeito.
Para haver a prorrogação da pena, o artigo 5 do Código Penal seria necessário que estivesse demonstrada nos autos a culpa do condenado o no incumprimento da obrigação fixada na sentença;
- Não foi feita qualquer prova de que o incumprimento pelo Arguido da condição fixada na sentença lhe é imputável a título de culpa.
Fundamentação de facto:1- Por sentença proferida em 102017 nos presentes autos, transitada em julgado em 102017, o arguido, ora recorrente, B foi condenado pela prática, em coautoria, na forma continuada, do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 10, n.s 1 e 4, alíneas e e n. 7 do RGIT e art. 3, n. 2, do Cód. Penal, por factos praticados entre 002010 e 312010, na pena de 1 um ano e 2 dois meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de um ano e dois meses, ao abrigo do disposto no art. 1, n.1 do RGIT, condicionada ao pagamento dos montantes de IVA, respeitantes aos  e  trimestres de 2010, no valor que se encontrar em dívida a título de IVA, acrescido de juros e multas e outros encargos.
Em 302019 foi realizada a audição do arguido, conforme consta em ata constante a fs. 28/29 dos autos.
A DGRSP apresentou o relatório social constante dos autos a fls. 91/95 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Por despacho proferido a fl. 99 dos autos, o arguido foi notificado da promoção do MP e para se pronunciar sobre a mesma, bem como sobre a eventual revogação, prorrogação do período de suspensão de execução da pena ou extinção da mesma.
A regularização do  trimestre de 2010 de IVAficou a dever-se a regularizações internas do imposto e não pelo pagamento voluntário do arguido.
As questões que cumpre apreciar prendem-se com a oportunidade e a falta elementos com base nos quais foi proferida a decisão de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão, bem como se se verificam as condições para a extinção da pena ou para a redução da quantia cujo pagamento mensal foi condição imposta ao arguido por conta do imposto de IVA em dívida e respeitante aos presentes autos.
Dispõe o art. 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal, que é nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Podemos, desde já, adiantar que no caso em análise não se vislumbra o apontado vício.
Salvo o devido respeito não poderemos acompanhar as alegações do arguido recorrente.
Vejamos, pois, se se encontram reunidas as condições para que a pena seja declarada extinta tal como defende o arguido recorrente, por não se encontrar verificada a sua culpa no incumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos pela sentença condenatória.
Ora, no presente caso o arguido foi condenado pela prática, em coautoria, na forma continuada, do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 10, n.s 1 e 4, alíneas e e n. 7 do RGIT e art. 3, n. 2, do Cód. Penal, por factos praticados entre 002010 e 312010, na pena de 1 um ano e 2 dois meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de um ano e dois meses, ao abrigo do disposto no art. 1, n. 1 do RGIT, condicionada ao pagamento dos montantes de IVA, respeitantes aos  e  trimestres de 2010, no valor que se encontrar em dívida a título de IVA, acrescido de juros e multas e outros encargos.
Contudo, findo o prazo da suspensão o arguido não liquidou a quantia a que estava obrigado. Não só não apresentou prova documental sobre o cumprimento da condição de pagamento, como era seu ónus, como é o próprio arguido que assume o não cumprimento da condição de suspensão. Apesar de o mesmo ter referido na sua audição que não liquidou a quantia a que estava obrigado por estar a liquidar as quantias referentes a outras condenações e que, por essa razão não tem capacidade financeira para fazer face a todos os encargos, a verdade é que, considerando a sua situação profissional e socioeconómica, o arguido poderia ter feito um maior esforço na regularização, ainda que parcial, dos impostos em dívida e respeitantes ao período a que se referem os presentes autos, o que não fez, pois que durante mais de um ano não pagou qualquer montante em numerário. Acresce que a regularização do  trimestre de 2010 de IVA não ficou a dever-se a pagamento voluntário do arguido, mas a regularização interna do imposto.
Considerando o que se deixa exposto, teremos que concluir que se encontra demonstrada a culpa do arguido no cumprimento dos deveres e regras de conduta que lhe foram impostos, razão pela qual, e ao contrário do defendido pelo arguido, não se encontram reunidas as condições para que a pena se extinga, embora deva ser, como foi, concedida mais uma oportunidade ao arguido para que o mesmo faça algum esforço para regularizar a dívida, que é a condição da suspensão da execução da pena.
Porto, 30 de Outubro de 2019
Processo n. 8147/10T9SNT-A.S1
No caso sub judice, verifica-se que o arguido não era titular de qualquer título que o habilitasse a conduzir e que a carta de condução de que se fazia munir era falsa, sendo certo que o Tribunal da condenação desconhecia, em absoluto, tais factos.
Face ao exposto, forçoso é concluir que se encontram reunidos os pressupostos para a interposição do Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, nos termos do disposto no artigo 449, n. 1, al., do CPP.
O Senhor Juiz do Tribunal recorrido informou os autos artigo 45, do Código de Processo Penal nos seguintes termos:
Transcorre dos autos:
negar o pedido de revisão;
De seguida, foi proferida decisão final, datada de 3/09/2018, nos termos da qual foi decidido julgar improcedente a oposição, mantendo a decisão que decretou o arresto nos seus precisos termos cfr. fls. 173 a.Inconformados, os requeridos, A., J. B., e , S., interpuseram recurso desta decisão cfr. fls. 186 a e formularam, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões que se:
A sentença recorrida incorre em erro na qualificação jurídica dos factos, dando como provados factos que deveriam ser dados como não provados e vice-versa.
Concretamente, a sentença recorrida deveria:
Alterar a redação dos seguintes factos, no sentido que seguidamente se indica:
Dar como não provados os seguintes facto/excertos, na medida em que sobre os mesmos não foi produzida qualquer prova atendível sendo que o ónus da respetiva prova pertencia aos, tendo sido especificamente impugnados pelos Recorrentes na sua oposição:
O facto 22;
O facto 43;
Dar como não provados os seguintes factos, que se resultam especificamente infirmados por prova documental constante dos autos:
Aditar ao acervo de factos provados os seguintes factos, que correspondem ao alegado nos artigos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3 da oposição dos ora Recorrentes, porquanto demonstrados através dos documentos juntos aos autos com a oposição e com o requerimento dos Recorrentes de 31/08/2018:
94 Não aos Primeiros Requeridos
98 Desta feita, para ser legalmente admissível o arresto, necessário seria que os requerentes houvessem procedido como preceituado no citado n. 2 do artigo 39 do CPC,
101 Que foi quem o pagou.
102 Aquele montante não pertencia nem proveio dos 1os Requeridos
104 A 2 Requerida, quando instada para proceder ao pagamento da caução, e confrontada com o facto de não ter a totalidade desse montante imediatamente disponível, pediu parte do dinheiro emprestado a terceiros.
106 Com o produto dessa venda pagou integralmente os referidos empréstimos.
108 Pelo que não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade de decretamento do arresto, sendo o mesmo ilícito por violar frontalmente o preceituado no artigo 39 do CPC.
Do indevido decretamento do arresto: da apreensão de bens de terceiro sem fundamento legal atendível
F. Apenas os os Recorrentes são devedores dos Recorridos pese embora não o sejam no valor que os Recorridos, pelo que apenas os bens a estes pertencentes poderiam ser apreendidos nos autos, por apenas estes consubstanciarem garantia patrimonial do crédito dos Recorridos.
H. Desta feita, para ser legalmente admissível o arresto, necessário seria que os Recorridos houvessem procedido como preceituado no citado n. 2 do artigo 39 do CPC, o que, manifestamente, não ocorreu!
K. Resulta daqui, desde logo, que a estatuição da referida norma não se verifica no caso dos autos, de onde se extrai que a Segunda Recorrente carece de legitimidade substantiva para ser demandada no arresto dos autos e, bem assim, que a decisão que decretou o arresto é ilícita, por violar as normas previstas nos artigos 39 e 39, n. 2 do CPC,
Devendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal a quo ser integralmente revogada.
Ainda que assim não se entenda o que não se concebe, e apenas se cogita por mero dever de patrocínio), mas sem prescindir do exposto,
S. Inexistindo justo receio de perda da garantia patrimonial, o arresto decretado pela sentença de que ora se recorre é ilícito por violar o disposto no artigo 39 do CPC, de onde resulta que a referida decisão deverá ser integralmente revogada.
Do indevido decretamento do arresto: violação do princípio da proporcionalidade plasmado no n. 2 do artigo 36 do CPC
Z. São também falsas as insinuações de permeabilidade ou confundibilidade patrimonial entre Primeiros e Segunda Recorrentes.
AA. Tanto assim é que não se provou factualidade que aponte claramente nesse sentido.
E isto porque os Primeiros Recorrentes, com a transmissão dos imóveis para a Segunda Recorrente, não retiraram daí o benefício que os Recorridos insinuam.
JJ. Nomeadamente, o benefício que os Primeiros Recorrentes tiveram naquela transmissão em nada se relacionou com a redução da responsabilidade destes Primeiros Recorrentes no pagamento da dívida.
KK. E isto porque a responsabilidade destes não diminuiu em resultado daquela venda.
NN. Enfim, não houve má-fé, não houve aproveitamento ilegítimo, não houve benefício nem prejuízo), pelo que não houve abuso de direito.
OO. Esclarecido este ponto, refira-se que nada, no direito positivo, impede, em abstrato, que os proprietários de bens sobre os quais incidam hipotecas ou outras os alienem.
PP. Da mesma forma, também os os Recorrentes agiram licitamente e a cobro de todas as normas jurídicas, tendo a alienação produzido plenos efeitos.
QQ. O exercício do direito de livre disposição do próprio património foi exercido pelos referidos os Recorrentes dentro dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito.
RR. Pelo que inexiste  sequer fundamento para se falar em abuso de direito.
Em Portugal inexiste, em sentido próprio, o instituto jurídico da desconsideração da personalidade coletiva, entendido como instituto autonomizado e balizado;
TT. E que não existiu, no presente caso, qualquer abuso de direito ou qualquer violação de normas ou de princípios legais, sendo os atos de alienação dos bens imóveis impugnados nos autos principais integralmente válidos e eficazes
Andou mal o Tribunal a quo ao expender considerações contrárias ao acima exposto na sentença de que ora se recorre, a qual, também por esse motivo, deverá ser revogada.
WW.	A tese da desconsideração da personalidade coletiva, já foi invocada em outro contexto pelos ora Recorridos, peticionando os mesmos efeitos, contra as mesmas pessoas e tendo por base os mesmos factos invocados nos presentes autos.
YY. Sobre tal alegação o Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se, no seu acórdão de 07/07/2016, que transitou em julgado.
ZZ. Existindo decisão transitada em julgado sobre causa onde foram deduzidas as mesmas pretensões, com os mesmos fundamentos e contra as mesmas partes, conclui-se verificar-se a exceção de caso julgado,
AAA. Pelo que a sentença é nula na parte em que aprecia esta matéria, na medida em que viola o disposto nos artigos 57, n. 2, 57 alínea e 58 e seguintes do CPC, devendo ser revogada.
Fizeram constar no final as seguintes conclusões:
DA RESPOSTA AO RECURSO:
QUANTO À ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA:
Na oposição apresentada por todos os, os requeridos, aqui Recorrentes e designadamente a 2 Requerida, representada pelo 1 confessaram que a sociedade não tinha o dinheiro disponível para prestar a caução cfr. art 31 da Oposição) e alegaram, de forma genérica. alguns factos para prova dos quais não juntaram qualquer documento.
O tribunal a quo não considerou, e muito bem, o requerimento e os documentos juntos, mas apenas o que foi alegado na oposição e a prova que aí foi indicada, pois só essa pode influir na decisão do procedimento cautelar, pelo que não se verifica qualquer nulidade da sentença.
QUANTO AO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO:
No que concerne aos factos ou excertos que os Recorrentes pretendem que sejam dados como não provados 10, 22, 32, 43, 50, 75, 60, 66, 77 e ainda 53, 67, 44 e 79), os Recorrentes não produziram qualquer meio de prova de onde resultassem infirmados quaisquer desses factos; pelo contrário, tais factos foram dados como assentes em resultado da prova documental e que sobre eles foi produzida, como se explicou nestas contra-alegações para cada um.
Sendo a fundamentação do recurso sobre a matéria de facto aliás, muito totalmente inconsistente e mesmo incoerente, e não tendo os Recorrentes apresentado no processo meios de prova que impusessem decisão diversa, deve manter-se a decisão de julgar os factos provados e não provados nos precisos termos constantes da sentença recorrida.
QUANTO AO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO:
Inicialmente foram os 1s Recorrentes que ofereceram a prestação de caução nos termos que constam da matéria que se requererá seja aditada aos factos e só depois de esse pedido ter sido indeferido é que a sociedade representada pelos mesmos mandatários dos veio a fazer o depósito da quantia que o Tribunal entendeu adequada a suspender a venda dos imóveis penhorados;
Com o levantamento da penhora que incidia sobre os imóveis como requereram na acção, se não tivesse sido decretado o arresto, os Recorrentes podiam transmitir os prédios, agora livres do encargo da hipoteca judicial, utilizando formalmente a sociedade, situação que, atendendo ao histórico da actuação dos Recorrentes, iria seguramente ocorrer a curto prazo;
Se não tivesse sido registada uma hipoteca judicial, a 2 Recorrente nem teria de assumir o pagamento de qualquer quantia, dado que os Recorrentes conseguiram celebrar as escrituras de compra e venda antes da penhora na execução que foi registada em 102013);
Os devedores 1s aproveitaram-se da máscara da sociedade, que formalmente adquiriu os bens imóveis e prestou uma caução, para seu exclusivo benefício pessoal, ou seja, utilizaram a sociedade para prosseguir objectivos do sócio J. B. e da e não o interesse social.
A transmissão da propriedade dos bens para a sociedade visou, unicamente, diminuir o património dos executados e dificultar e evitar a cobrança do crédito por parte dos exequentes, expediente formal que utilizaram de forma abusiva e fraudulenta pois bem sabiam que se tais bens permanecessem no seu património responderiam pela totalidade da dívida exequenda.
Neste caso, não se verifica repetição de uma causa, não há identidade de sujeitos, não há identidade do pedido nem há identidade de causa de pedir.
Assim, os Recorridos alegaram no requerimento inicial que isso resultava expressamente da actuação dos Recorrentes na acção executiva n 992/10YYPRT e, designadamente, que quem ofereceu, num momento inicial, a caução foram os próprios 1s Recorrentes.
Já aí tinham usado a sua sociedade a 2 para constituir hipoteca para garantia da dívida dos 1s Recorrentes e assim evitar a venda dos seus imóveis, fazendo tábua rasa das normas que determinam que a uma sociedade comercial está vedado constituir garantias a dívidas dos seus sócios ou administradores arts 6 e 397 do Código das Sociedades.