rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho proferido naquele processo dia 102014, foi nomeado administrador judicial provisório o Dr. B, sendo tal nomeação publicada no portal Citius a 20201
Plano este que não foi aprovado na assembleia de 20201
O recurso foi admitido com efeito devolutivo e foi julgado improcedente por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202016, notificado ao executado a 20201
Por despacho proferido a 212015, determinou-se a notificação do Dr. B para, em 10 dias, vir prestar contas da sua administração, notificação que foi renovada por despachos proferidos em 112015 e 10201
O Dr. B apresentou as respetivas contas por requerimento entrado em 02016, juntando conta-corrente e documentos relativos a parte das despesas indicadas
Saldos das contas bancárias;
Todos os créditos, presentes e futuros, que o executado tem a receber junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, P.;
O executado é também advogado.
Na qualidade de trabalhador independente, não tem um rendimento periódico e certo.
O respetivo escritório gera despesas mensais fixas.
Alega, ainda, que o mandatário que subscreveu o requerimento executivo não estava munido de procuração válida, pelo que nunca poderiam ter prosseguido os autos de execução.
Para além de que, na parte final da referida sentença se ordenou a notificação do recorrente para proceder ao depósito do saldo apurado, por despacho já transitado, sendo tal despacho de considerar como título executivo, nos termos do disposto no artigo 70, n. 1, do CPC.
A execução a que foram opostos os presentes embargos baseia-se na sentença proferida no apenso de prestação de contas, a que se referem os artigos 6 a 6 do CIRE.
A questão está, assim, em saber quais as obrigações que de tal sentença decorrem para o obrigado a prestar contas, no caso de existir saldo positivo.
Efectivamente, a sentença de prestação de contas não pode ser vista como de simples apreciação, visando, para além da apresentação das contas, o depósito do respectivo saldo, se existir, sob pena de inutilidade.
Consequentemente, como se refere na sentença recorrida, a sentença de prestação de contas que determina um saldo positivo a favor de quem promove a prestação de contas, tem de se considerar como título executivo, na modalidade de sentença judicial de condenação.
Como escreve Rui Pinto, in Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora,  Edição, Agosto de 2013, a pág.s 154/5:
Manifestamente, quis-se evitar-se qualquer sinonomia com as sentenças proferidas e, ações declarativas de condenação cf. art. , n. 2, al. = art. 1, n. 3, al., do.
Assim, consideramos que a sentença proferida no apenso de prestação de contas, constitui título executivo, uma vez que esta visa, primordialmente, a condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Efectivamente, o que ali é objecto de análise e decisão é a questão de saber se no processo de prestação de contas se aprecia o respectivo mérito; isto é, se é objecto do mesmo a averiguação da boa ou má administração da pessoa obrigada a prestar contas. O que é despiciendo para a questão que ora nos ocupa.
Tal despacho, só por si, constitui título executivo, nos termos do disposto no artigo 70, n. 1, do CPC.
Pelo que, também, com base nesta fundamentação, soçobra o recurso.
Consequentemente, quanto a esta questão, improcede o recurso.
B. Se se verifica a prescrição/caducidade do direito a que se arroga a exequente-embargada.
Na sentença recorrida, considerou-se não estarmos perante um caso de responsabilidade do administrador, a que se aplicaria o prazo de prescrição previsto no n. 5 do artigo 5 do CIRE, nem numa acção de condenação fundada no enriquecimento sem causa, mas sim perante uma execução para pagamento de quantia certa fundada em sentença, pelo que é aplicável o prazo de prescrição ordinário, previsto no artigo 30 do Código Civil.
O ora recorrente já em anteriores acções da mesma índole da presente, suscitou esta questão, a qual, já mereceu análise e decisão deste Colectivo, na Apelação n. 1422/15TJCBR-BE.C1, de 11 de Janeiro do ano corrente, pelo que se passa a seguir o ali considerado e decidido.
Está em causa, neste recurso, no que a esta questão interessa, tão só analisar se existe a obrigação de o recorrente entregar o saldo das contas que apresentou.
Não se trata, pois, de responsabilidade decorrente de qualquer conduta que faça incorrer o administrador naquela responsabilidade, mas sim da obrigação de acatar a decisão judicial já transitada, que fixou o saldo e inerente obrigação de o entregar.
Só a recusa de tal entrega poderia desencadear responsabilidade e disciplinar, que só se poderia considerar a partir do momento em que estivesse fixado o saldo das contas, mas ainda assim, nos moldes gerais e não como acto de administração.
Assim, como exposto, não se enquadra a situação em apreço no regime previsto no artigo 5 do CIRE, pelo que não lhe é aplicável o prazo de caducidade fixado no seu n.
De igual forma, não se fundamenta a execução em enriquecimento sem causa, pelo, igualmente, não é aplicável o respectivo prazo prescricional.
Consequentemente, não se verifica a invocada caducidade, pelo que, também, quanto a esta questão improcede o recurso.
Se a exequente-embargada age em abuso do direito, na modalidade de supressio.
De acordo com o disposto no artigo 334, do Código Civil:
No entanto, como não podia deixar de ser, a tutela da confiança, apoiada na boa fé, e seguindo, ainda o mesmo autor e obra, agora, a pág. 52, só pode ser tutelada desde que se verifiquem as seguintes proposições:
Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocar uma crença plausível;
Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
De igual forma, e seguindo, ainda, o mesmo Estudo, pág.s 415 a 419, exige tal Autor que se verifique uma situação objectiva de confiança, no sentido de que a confiança digna de tutela tem de radicar numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura e que, directa ou indirectamente, revele a intenção do agente de se considerar vinculado a uma determinada atitude no futuro.
Mas, para que a mesma se verifique é necessário um não exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.
Analisados os pressupostos de que se deve fazer depender a aplicação de tal princípio vejamos, agora, por cotejo, com a factualidade apurada, se os mesmos se verificam, isto é, se é de imputar ao ora autor, uma conduta enformadora de abuso do direito, sendo que este, de acordo com a formulação que do mesmo se colhe no artigo 33, do Código Civil, tem de ser manifesto.
Desde já e adiantando a decisão, parece-nos que assim não é!
Efectivamente, como resulta do item 1, dos factos provados, a sentença exequenda só transitou em julgado em 04 de Julho de 201
Resulta do item 2, que a acção executiva, com base na sobredita sentença, foi intentada em 05 de Novembro de 202
Por tudo isto, impõe-se concluir que inexiste qualquer inacção da exequente, no exercício do direito a executar a referida sentença, pelo que a sua conduta não encerra abuso do direito, atento o quadro teórico acima tratado.
Pelo que, igualmente, quanto a esta questão,improcede o recurso.
Dito doutra forma, o tribunal não pode alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto e, muito menos, na de; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.
Tendo isto presente, importa salientar que, no caso/apelação vertente, o recorrente alegou, variadas vezes, que a procuração apresentada pelo Mandatário que subscreveu o requerimento executivo não foi emitida pelo mandante.
Nada disto se demonstrou.
Pelo que, não se profere a condenação do recorrente como litigante de má fé, procedendo, quanto a esta questão, o recurso.
F. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos  e 36 e sgts. do CPCivil; arts.  /3, , ,, 1, 1, 1, 1, 1/1 a contrario, 21/4/5, 6, 6 e 6 da CRP; /1 e 1 da CEDH ex art.  da CRP; e 1, 1, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE.
Veio, ainda, o recorrente alegar que a decisão recorrida viola os princípios da adequação formal, do contraditório, da proibição da prolação de decisões surpresa, da cooperação, do processo leal e justo e o seu dever de gestão processual, consagrado nos artigos  e 36 e seguintes do CPC e viola o disposto nos preceitos ora citados e nos artigos  /3, , ,, 1, 1, 1, 1, 1/1 a contrario, 21/4/5, 6, 6 e 6 da CRP; /1 e 1 da CEDH ex art.  da CRP; e 1, 1, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE.
Ora, com o devido respeito por entendimento em contrário, tais direitos e princípios não se mostram beliscados pelo teor da decisão que indeferiu a pretensão do recorrente.
No seguimento do normal iter processual foi proferida a decisão recorrida que apreciou e decidiu, de acordo com a lei, o conflito de interesses que subjaz aos presentes autos.
Assim, nenhum dos indicados nem princípios e/ou comandos constitucionais se mostram violados.
Bem como não se mostra violado o artigo 2, n. 1, da CRP.
Não está em causa impedir o acesso ao direito e aos tribunais, mas apenas e tão só o de regular o modo como o mesmo se processa.
Mas, como é óbvio, tal não implica que a pretensão deduzida seja sempre deferida.
Pelo que, nos termos expostos, se considera inexistirem as invocadas inconstitucionalidades e/ou violação dos referidos princípios do nosso direito processual ; bem como, pelas mesmas razões, não se mostram violados os acima citados preceitos dos identificados diplomas transnacionais.
Julgar parcialmente procedente o presente recurso, em função do que se revoga a decisão recorrida na parte que condenou o ora recorrente como litigante de má-fé;
Mantendo-a, quanto a tudo o mais nela decidido.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do que foi/vier a ser decidido relativamente ao pedido de apoio judiciário que refere ter formulado.
Coimbra, 07 de Setembro de 202
Processo n. 1942/22T8PTM-A.E1
Após o réu ter contestado a acção, foi proferido despacho pré-saneador que, na parte que interessa para a decisão do recurso, tem a seguinte redacção:
O tribunal a quo proferiu despacho admitindo a petição inicial aperfeiçoada.
B. E, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 59 do CPC, está vinculada aos limites estabelecidos no artigo 26 do CPC.
No caso, a peça processual a que a Autora denominou de petição aperfeiçoada, por violação dos referidos preceitos legais, é inadmissível conduzindo ao seu desentranhamento.
Normas jurídicas violadas
F. Entende o R. terem sido violadas as normas dos artigos , n. 1, 59, n. 6 e 26 do CPC.
Termos em que deverá ser considerada inadmissível a petição aperfeiçoada nos termos em que foi apresentada pela A. e revogada a decisão que a admitiu, sendo substituída por outra que considere aquela petição inadmissível face aos seus termos e ao teor e objecto do convite que havia sido formulado.
A autora apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
B. Respeitando os limites do disposto no n. 6 do art. 59 e 26 do CPC.
E. A Autora tentou explicar todos os actos praticados pelo Réu e o que, efectivamente, o motivou a tal procedimento.
G. O Réu, quando notificado da petição aperfeiçoada, não se insurgiu, como devia se assim o entendesse, contra a inadmissibilidade/ilegalidade adjectiva da mesma.
H. Contestou em bloco, não se insurgindo, concreta e especificadamente, contra a ampliação.
Bem andou o tribunal a quo em aceitar a petição aperfeiçoada apresentada pelo Autor.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os anteriormente enunciados.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso parcialmente procedente:
Considerando-se a segunda petição inicial válida em tudo o mais, mantendo-se, nessa parte, o despacho recorrido.
Custas por recorrente e recorrida, a meias, por ser essa a proporção do decaimento de cada um deles.
Évora, 112021
A autora, nas alegações de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
A FASE 1 destina-se a preparar e implementar as instalações provisórias da escola básica, de acordo com o desenho patenteado a concurso e que se encontra junto aos autos.
A FASE 2 configura a parte essencial da empreitada, na medida em que é nesta fase que é executada a reabilitação e ampliação da Escola Básica e, como tal, é quando são executados os concretos trabalhos objeto do procedimento concursal, conforme resulta do projeto de execução patenteado a concurso e que se encontra junto aos autos;
A FASE 3 consiste na desmobilização de todas as instalações provisórias que acolheram os alunos enquanto decorriam os trabalhos de beneficiação e ampliação da escola básica existente e reposição dos espaços exteriores, outrora ocupados provisoriamente;
O Procedimento Concursal estabeleceu, assim, prazos de execução diferentes consoante as fases em que a empreitada se encontrava, conforme consta da factualidade provada;
De acordo com o encadeamento definido nas peças procedimentais pela Entidade Adjudicante, resulta de forma evidente que a execução dos espaços exteriores, designadamente o recreio coberto e a construção do campo de jogos, apenas é possível executar após a desmobilização das instalações provisórias, ou seja, após a desmobilização de Monoblocos Coberturas e Telheiros Provisórios.
A razão de ser do faseamento da obra imposto pela Entidade Adjudicante reside no facto de, concomitantemente com a execução da empreitada, estar a decorrer o ano letivo, e ser necessário adaptar a zona de campo de jogos a receber as infraestruturas provisórias para acolher os alunos.
A Construção do Campo de Jogos tem como condição de exequibilidade que previamente sejam retirados e desmobilizados os monoblocos, onde provisoriamente decorreram as atividades letivas.
O que determina que antes de 24 de janeiro de 2022, seja é impossível iniciar a construção do campo de jogos, porque que está ocupado com os monoblocos onde decorre o normal funcionamento do ano letivo.
"  O Plano de Trabalhos deve:
Conter para além dos Capítulos como atividades principais, os artigos mais significativos de cada capítulo como atividades secundárias;
Indicar as atividades críticas da obra;
O Plano de Trabalhos da não cumpre o faseamento da obra, o que viola claramente o disposto nos aludidos artigos artigo 1, al., subalínea, do ponto 4 do Programa de Concurso e o artigo 51 do Caderno de Encargos.
O plano de trabalhos assim exigido pela Entidade Adjudicante integra o conceito de documento a que alude a alínea do n 1 do art. 57 do CCP. O Tribunal a quo deveria ter aferido se as condições técnicas do caderno de encargo foram cumpridas, ou não, na proposta adjudicada, o que facilmente se pode apurar através do processo administrativo junto aos autos.
O Plano de Trabalhos da não é inexequível, porquanto estabelece um conjunto de trabalhos a executar na FASE 2, que não podem ser executados nessa fase.
Entendimento, este, também perfilhado pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 3/07/2020, proc. 1846/11BEPRT, sendo certo é que, o plano de trabalhos apresentado não dá cumprimento ao estabelecido quer no programa de procedimento, quer na lei.
A contrainteressada  contra-alegou o recurso e formulou as seguintes conclusões:
A Sentença recorrida não merece qualquer censura!
Importa antes de mais referir que, com o presente recurso pretende a Recorrente que os Venerandos Juízes Desembargadores se debrucem sobre fatos que não foram alegados na Petição Inicial e, por esse motivo, não foram sindicados pelo Tribunal recorrido.
No articulado da Petição Inicial, a Recorrente alega que o plano de trabalhos apresentado pela .., aqui Recorrida, não define as condições de faseamento da obra, bem como os trabalhos a desenvolver em cada uma das fases, o que considera ofender as normas regulamentares do procedimento aqui em causa, nomeadamente a al. do art.  do Programa de Concurso e a cláusula 51 do caderno de encargos e que deveria ter determinado a exclusão da proposta da Recorrida nos termos das al. e do art. 7 e 14 n 2, al. por remissão do art. 5, n 1 al., todos do CCP.
Contudo, traz nas suas alegações de recurso uma questão nova, a de serem apreciados os trabalhos previstos em cada uma das fases da empreitada, referindo que tal planeamento contraria o caderno de encargos.
Desde logo importa referir que, ao não ter alegado na Petição Inicial os factos concretos e essenciais a que respeita a alegada contradição, nunca o Tribunal poderia conhecer tal pretensão, sendo que, por esse motivo, em sede do julgamento empreendido, o Tribunal a quo veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante, não constando de tal elenco qualquer facto relacionado com a questão ora trazida aos autos, a alegada contradição!
A Recorrente não impugna a matéria dada como provada!
Com efeito, como bem refere a Sentença Recorrida, o plano de trabalhos da Recorrida " - define as datas de início e de conclusão de cada uma das fases da presente empreitada:
Para efeito aqui definido, basta atentar para a programação dos trabalhos, escalonada por 18 meses de trabalho.
e associa sempre a cada uma das atividades o custo correspondente:
A questão trazida pela recorrente quanto a trabalhos que estão enquadrados na fase dois e que deveriam constar na fase 3, a confirmar-se, não consubstanciam qualquer desconformidade com o caderno de encargos, que determine a exclusão da proposta.
Sendo que, a considerar-se que tais falhas contrariam o previsto no caderno de encargos, o que não se concede, sempre se trataria de uma mera irregularidade suscetível de ser suprida em sede de esclarecimentos com recurso ao art. 7 do CCP, visto que as mesmas sempre teriam de ser consideradas como preterições de formalidades não essenciais e, os esclarecimentos que fossem prestados em nada alterariam a proposta apresentada.
A entidade demandada Lisboa Ocidental SRU contra-alegou e concluiu:
A. Contrariamente ao que vem alegado pela Recorrente, a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo que a mesma julgou a ação improcedente, tendo conhecido de todos os fundamentos de facto e de direito que integraram a causa de pedir.
B. O presente recurso interposto pela Autora consubstancia-se numa nova causa trazida a juízo, tendo em conta que, em sede de PI, a Autora invocou:
Todos os fundamentos foram julgados improcedentes, tendo o Tribunal a quo decidido:
A apresentou um Plano de Trabalhos, pelo que, não terá lugar a aplicação do alegado artigo 14/2, al. do CCP vide, p. 32 da sentença);
vide, p. 32 da sentença);
F. Em segundo lugar, cumprirá dizer que não está em causa matéria de conhecimento oficioso que permita ao Tribunal de recurso conhecer acerca dela;
H. Pelo que antecede, deverá o presente recurso ser julgado improcedente.
Caso assim não se entenda, sempre se deverá concluir pela falta de fundamento da presente alegação:
Em primeiro lugar, refira-se que os autos não compreendem matéria que permita concluir acerca da incompatibilidade entre a execução das tarefas previstas nos artigos 11 a 14 do PT e a Fase 2;
Estando em causa uma mera contradição no PT da , que, no contexto da declaração negocial emanada pela , se considerará um lapso insuscetível de colocar em causa a validade da proposta, tendo em conta o contexto global da proposta, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa.
O. Face ao contexto da declaração negocial, deverá considerar -se prejudicado o exercício do poder-dever de pedir esclarecimentos.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Objeto dos recursos:
Nas contra-alegações, a entidade demandada requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, questão que também será apreciada.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo:
O Programa do Procedimento é do teor que parcialmente se passa a reproduzir:
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSTA
Para apresentação da proposta é necessário o preenchimento na plataforma eletrónica da matriz de quantidades e gerar o Formulário Principal, bem como a anexação dos seguintes documentos, todos assinados por representante que tenha poderes para obrigar o concorrente, em cumprimento do disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP, e submetidos mediante aposição de assinatura eletrónica qualificada:
Programa de trabalhos, integrado pelos Planos de equipamentos, de mão-de-obra e de pagamento, a apresentar nos seguintes termos:
Apresentar a semana como escala mínima da representação do tempo no gráfico de Gantt;
A adjudicação é efetuada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, sendo adjudicada a proposta que apresente menor preço.
O Caderno de Encargos é do teor que parcialmente se passa a reproduzir:
O prazo global de execução da empreitada, contado nos termos do n. 1 do artigo 36 do CCP, é de 540 quinhentos e dias, acrescido de 12 meses para manutenção dos espaços verdes, sendo o desenvolvimento dos trabalhos faseado em 3 fases, correspondendo aos seguintes prazos parciais vinculativos:
Compreende a execução do muro de vedação da escola na zona abrangida por esta fase, conforme peças; a execução de vedação para separação entre as instalações provisórias e o recinto escolar; a limpeza, modelação e nivelamento de terreno para implantação dos monoblocos; a execução de infraestruturas de abastecimento de água, rede de drenagem, instalações elétricas e de telecomunicações; a execução de instalação de portão na periferia do recinto, no topo das escadas existentes; a remoção de árvores e mobiliário, localizados em áreas de implantação de monoblocos, recreios ou circuitos cobertos, de acordo com o previsto no projeto de arquitetura paisagista para esta fase.
PREÇO BASE
Declaração de Indicação do Preço Contratual
Declaração Proposta
PLANO DE TRABALHOS
PROCEDIMENTO REF. SRU_2_CPIE
Avaliação das Propostas Admitidas
Posteriormente foram analisados os preços das propostas apresentadas, nos termos exigidos no ponto 15 do Programa de Concurso, resultando a seguinte ordenação:
Ordenação dos concorrentes 	            	valor da proposta
JANEIRO/2021
Consequentemente, propõe-se a admissão dos seguintes concorrentes:
MARÇO/2021
Inexistem quaisquer factos com relevo que importe fixar como não provados.
Neste pressuposto, o Tribunal considerou, como pusemos em manifesto, o acervo probatório produzido no processo, o que conjugou com o comportamento processual da A. Cf. Artigo 59 n. 5 do CPC, com expressão no Artigo  n. 3 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex do Artigo  in fine do; a A. foi notificada do teor das contestações apresentadas Cf. fls. 433 dos autos do, não tendo a mesma apresentado qualquer resposta Cf. Artigos  n. 3 e 24 n. 1 do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo ex do Artigo  in fine do.
Além disso, não deixou ainda o Tribunal de considerar a posição assumida pelas Partes nos respetivos articulados, em particular quanto aos factos elencados em e.
Para melhor elucidação, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do Tribunal.
Do erro de julgamento por violação de lei.
A recorrente conclui assim que a sentença apenas cuidou de verificar formalmente se a proposta da contrainteressada continha cada uma das fases da empreitada, mas não aferiu materialmente se o plano de trabalhos da proposta adjudicada cumpria, ou não, com as especificidades de cada uma das fases definidas no art 51 do CE.