rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que, e como claramente resulta do título executivo, em causa não está uma qualquer reversão, mas antes uma situação de corresponsabilidade pelo pagamento da quantia exequenda, figurando a aqui Recorrente no referido título com a qualidade de codevedora cf. ponto 2, da fundamentação de.
E esta alusão não existe porque, como foi já referido, não está em causa uma reversão da dívida, mas antes a sua coresponsabilidade pelo seu pagamento.
Assim sendo, não há que invocar a favor da Recorrente o decidido no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 2015-03-25, no proc. 01951/1
Proc. n. 1340/20T8ENT.E1
Foi a exequente convidada a esclarecer e/ou documentar o que tivesse por conveniente a propósito da questão suscitada. A exequente pronunciou-se no sentido de nada obstar ao prosseguimento da execução.O requerimento inicial foi liminarmente indeferido.
Mais alega que, não obstante o Recorrente não ter iniciado o procedimento extrajudicial de regularização do incumprimento, bem andou uma vez que, durante vários anos, mesmo antes da entrada em vigor da referida legislação, foram oferecidas ao Executado várias hipóteses de se redimir e cumprir pontualmente as suas obrigações.
Questão Prévia - Da Legitimidade da Exequente
Do crédito
A quantia emprestada referida no aludido título foi efetivamente entregue ao Executado, que recebeu a título de empréstimo para aquisição de habitação permanente.
Confessando-se devedor da quantia recebida perante o banco cedente, conforme se alcança do título aqui junto aos autos. Sucede que
O pagamento das prestações do empréstimo acima referido a que estava obrigado foi interrompido em 20200
Nada mais tendo pago por conta do mesmo.
A quantia emprestada referida no aludido título foi efetivamente entregue ao Executado, que recebeu a título de empréstimo.
Confessando-se devedor da quantia recebida perante o banco cedente, conforme se alcança do título aqui junto aos autos.
Sucede que o pagamento das prestações do empréstimo acima referido a que estava obrigado foi interrompido em 2 0201
Para além do capital em dívida, são devidos as seguintes quantias:
Em relação ao primeiro argumento, notamos que a indicação da lei artigos 1 a 2 do 227/2012) é por demais vaga para que possa permitir a conclusão pretendida pelo recorrente. Estes dispositivos tratam do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento é esta a epígrafe da secção do capítulo do citado e não propriamente dos requisitos de aplicação do PERSI.
Rosa Barroso
Proc. n. 1494/23PIPRT.S1
No processo comum tribunal n. 1494/2... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 12021, decidiu-se, além do mais, no que aqui interessa, em relação ao arguido AA:
Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA diretamente para este STJ, apresentando as seguintes conclusões:
- Entendemos, pois, que a identificada decisão padece de vícios que versam a Medida da Pena
- Na verdade, da leitura do douto Acórdão se depreende que o crime de violação foi considerado provado apenas e só em função das declarações da ofendida que afirma que tal ocorreu.
- Todavia, do seu depoimento não consegue especificar em concreto o sucedido, muito menos consegue indicar a data em que tais crimes sexuais terão ocorrido.
- Não obstante isso, parece-nos que, o Tribunal a quo entendeu que como o arguido confirmou dois factos que a ofendida diz ter sido sujeita, entende que é verdade todo o seu discurso, até mesmo porque esta não terá manifestado sentimentos de vingança ou retaliação contra o arguido.
e EE. As ofensas corporais recíprocas foram indirectamente confirmadas pela testemunha EE.
- Face ao exposto, considera o Recorrente que o Tribunal a quo, não levou em conta as suas condições pessoais, nos termos dos arts. 71 n 2 do Código Penal. Ademais, considera ainda que a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 70 e 40 n 1 e 2 do Código Penal.
- Assim sendo, entendemos que, o aqui Recorrente devia ter sido condenado com pena suspensa, ainda que sujeita a regime de prova.
- Neste sentido, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 anos, ao abrigo do art. 50 do Código Penal. Pressuposto que se preencheria, caso fosse aplicada uma pena mais próxima do mínimo da moldura penal, como se requer.
- Em suma, para efeitos da escolha e aplicação da medida da pena nos termos dos artigos 70 e 71 n 2 do Código Penal, é necessário ter em consideração que:
- A este propósito sempre se dirá, que não resultou demonstrado que o aqui arguido tenha violado a ofendida, o próprio negou, por outro lado não há testemunhas presenciais, nem tão pouco relatórios médicos, apenas existem as declarações da ofendida em sede de memória futura, mas que não concretiza datas, nem factos, pelo que, tudo conjugado, ficamos convencidos que não ocorreram agressões sexuais.
- Em cumprimento com o disposto no art. 412 n 2, al., e do Código de Processo Penal, importa referir o seguinte:
- Atendendo a todos os elementos suprarreferidos, consideramos que, a condenação do caso sub judice para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária dos direitos do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.
Acresce que, as declarações da vítima surgem corroboradas com a restante prova produzida, designadamente, os depoimentos das testemunhas inquiridas que viram a vítima com marcas, ouviram discussões em casa, barulho de coisas a cair, ouviram-na a pedir ajuda, chegando a chamar o INEM e presenciaram factos.
Invoca o recorrente a violação do art. 7 do Código Penal. Sucede que este preceito não é aplicável ao caso em concreto, considerando que aos crimes em apreço não são aplicáveis em alternativa penas não privativas da liberdade.
Ao contrário do que sustenta o recorrente o Tribunal atendeu ao facto de a relação do casal não decorrer dentro da normalidade, de estarmos perante um consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte de ambos. Mas reiterou que não é pelo facto de contornos disfuncionais da relação que se permitirá ao arguido maltratar a vítima.
Seguramente que o recorrente confundiu o princípio da intervenção mínima ao invoca-lo para o caso em apreço. Na verdade, o Estado se deverá reger pelo princípio da não intervenção ou da intervenção mínima, utilizando a lei penal e as reacções penais apenas quando tal se revele estritamente necessário e a utilização de outras medidas ou sistemas se revelem manifestamente insuficientes para a resolução dos litígios e para a prossecução das finalidades de política criminal de prevenção geral e especial.
Os bens jurídicos protegidos com as incriminações exigem a intervenção do Direito Penal e reclamam uma pena de prisão efectiva.
Nunca uma pena não privativa da liberdade poderia satisfazer as necessidades de prevenção especial e geral que no caso se fazem sentir.
Pelo exposto, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido numa pena privativa da liberdade, não merecendo qualquer reparo o acórdão ora colocado em crise.
Cumpre, assim, apreciar e decidir.
Resulta do acórdão sob recurso, a seguinte decisão sobre a matéria de facto:
" Os factos provados com interesse para a decisão da
O arguido é portador de ... há cerca de 20 anos e toma medicação "...".
Da união do casal não nasceram filhos.
Por vezes, quando a ofendida voltava de visitar a sua mãe, o arguido exigia que a vítima lhe entregasse o dinheiro que a progenitora por vezes lhe dava para a ajudar.
A ofendida foi vítima de atropelamento a 18 de julho de 2017, foi internada em neurocirurgia por hematoma subdural agudo entre 20 a 26 de julho de 201
O arguido e a ofendida estiveram separados a partir de então e a vítima esteve a viver em ... entre 9 de abril de 2018 e 13 de abril de 201
A partir dessa data, durante vários dias, o visado tentou por diversas vezes contactar e falar com a vítima a fim de reatar o aludido relacionamento.
Um outro dia não apurado do período acima indicado, a vítima acolheu uma senhora de nome FF, porque a mesma não tinha onde dormir e por isso convidou-a a ir pernoitar consigo no quarto na pensão que partilhava com o arguido.
A dada altura da noite essa pessoa de identidade não apurada declarou que o arguido estava a tentar manter relações sexuais com ela.
Por isso, travou-se uma discussão, no decurso da qual o arguido desferiu vários socos e bofetadas no rosto de BB.
No dia 6 de outubro de 2020, a ofendida estava a conversar com o arguido no interior do quarto da pensão, tendo o seu interlocutor reagido mal.
Nesse dia, o arguido pegou no telemóvel dele e desferiu várias pancadas na face da vítima e agarrou-a pela perna esquerda, na zona da tíbia, a qual tinha sido intervencionada cirurgicamente, originando-lhe dores no corpo, principalmente nesse membro inferior.
A dada altura, a vítima logrou sair do quarto e solicitar auxílio.
Por via dessa conduta foi assistida em unidade hospitalar.
Face superiormente a metade lateral do supercilio esquerdo, apresenta área hiperpigmentada com 3 por 5 de maiores dimensões;
Membro inferior direito: anteriormente ao maléolo lateral, apresenta área cicatricial hiperpigrnentada com 5 por 1 de maiores dimensões, com centro desidratado com área de descamação refere dificuldade na cicatrização).
Lesões essas que determinaram 55 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
Não obstante, porque não foi sujeito a medida privativa da liberdade, o arguido contactou a vítima e anunciou de novo o seu propósito de reatarem a relação.
No dia 21 de novembro de 2020, pelas 17h00, a ofendida encontrava-se com o arguido para recuperar bens pessoais na Rua ..., quarto ..., ... depois de ter anuído em manter encontro amoroso com aquele durante esse dia.
Nessa data, o arguido decidiu adoptar de novo uma conduta violenta para com a vítima, fazendo-a recear pela sua segurança e bem-estar.
Por temer pela sua segurança, a vítima tentou esconder-se atrás de um contentor do lixo, não sendo bem-sucedida porque foi avistada nesse local pelo arguido.
Nessa altura, porque se apercebeu da presença de terceiros, o arguido acabou por abandonar o local sem consumar mais agressões.
No membro superior esquerdo: equimose esverdeada com 3 por 2 de maiores dimensões no terço médio da face posterior do antebraço. Edema ligeiro na mão, não realizando dorsiflexão ativa do punho.
Lesões essas que determinaram 97 dias, dias para a consolidação médico-legal, com afectação parcial da capacidade de trabalho geral 9
Soube sempre que lesionava corporalmente a vítima, desejando aquele resultado.
Ao proceder com da forma acima descrita de forma reiterada, o arguido sempre procurou perturbar o equilíbrio emocional da ofendida e amedrontá-la, bem sabendo que a sua conduta era idónea a provocar-lhe medo ou receio pela sua integridade física ou até pela sua vida e a coactar-lhe a sua liberdade de movimentos.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e que, por isso, incorria em responsabilidade criminal.
- Consta do seu relatório social:
Abandonou a escola após a conclusão do 2 ciclo, não revelando motivação para a continuidade. Mais tarde, durante o cumprimento das penas de prisão concluiu o 3 ciclo e frequentou o 10 ano no Estabelecimento Prisional ....
Aos 21 anos de idade, em resultado do acidente que vitimou o irmão, afastou-se da família, considerando que a progenitora não o apoiou no luto.
O arguido beneficiava de reforma de invalidez e a ofendida de rendimento social de inserção, valores que canalizavam para o arrendamento de quartos realizando as refeições em instituições e/ou carrinhas da ....
AA e a ofendida são identificados em algumas das pensões onde estiveram alojados e associados a comportamentos desajustados, potenciados pelo consumo abusivo de álcool. Em pelo menos uma das pensões foram expulsos, passando a ofendida a residir com a sua progenitora e o arguido noutra pensão.
Confrontado com a revogação das referidas liberdades condicionais de que beneficiou, AA desenvolve discurso de vitimização, considerando que não foi apoiado na sua reinserção social.
AA não beneficia de um regime regular de visitas, não possuindo contacto com qualquer familiar ou amigo. Continua a beneficiar de apoio da ... que projeta visitá-lo brevemente.
A ofendida verbaliza discurso onde sobressai o receio de eventuais comportamentos agressivos do arguido no futuro, uma vez que conhece a sua morada e as suas rotinas, preocupação também manifestada pela mãe daquela, reforçada pelo seu receio que que arguido e ofendida retomem a conjugalidade.
O percurso de vida de AA é marcado pelo falecimento precoce de um irmão, acontecimento que atribui como condicionante da vida adulta, assumindo desde a juventude comportamentos aditivos e disruptivos com sucessivos confrontos com a justiça penal.
O arguido regista anteriores condenações em pena de prisão, não tendo a privação de liberdade alcançado o efeito ressocializador desejado. Face ao seu passado criminal apresenta reduzido juízo crítico assumindo um discurso de minimização e desresponsabilização dos seus atos.
- Foi já condenado:
NProcData TransitoData
DecisãoData FactosCrimePena
Querela 2772/7613/05/1977Furto tentado1 ano de prisão, suspensa na execução por 3 anos, e multa, tendo a suspensão sido revogada.
Querela 2016/7912/03/1980Encobrimento de furto, tentativa de furto e roubo18 meses de prisão, e multa
Querela 6/8426/06/85Roubo3 anos de prisão, vindo a
ser perdoado 1 ano de prisão
Correcional 119/8721/01/1988Ofensas
corporais simplesPena de multa
/8827/09/88Tráfico de estupefacientes e consumo8 anos e 20 dias de prisão
Correcional 227/8722/05/89Furto7 meses de prisão
/9917/06/992/06/9917/09/98Tráfico de estupefacientes6 anos e 6 meses de prisão, vindo a ser-lhe revogada a liberdade condicional e cumprindo a pena por inteiro
/0...24/09/200110/07/200127/12/99Detenção de arma proibidaPena de multa, extinta pelo pagamento
/0...30/07/200713/07/200709/07/2007Condução sem habilitação legalPena de multa, extinta pelo pagamento
/0...14/01/200810/12/200726/11/2007Condução sem habilitação legalPena de multa, extinta pelo pagamento
Seis meses depois do início da coabitação, o arguido começou a controlar as saídas de casa da vítima e impediu-a de se relacionar livremente com a sua família.
Que o arguido pese embora ser portador de ..., o mesmo tenha uma carga viral suficiente para a transmissibilidade.
Motivação dos factos provados
Significa este princípio de que o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo.
Mais foi tido em conta os depoimentos das seguintes testemunhas:
, senhoria de um quarto arrendado pelo casal, explicou como se apercebeu do clima de permanente conflitualidade entre o casal, associado a consumos etílicos.
Relatou uma situação em que a ofendida lhe disse que ia fazer barulho para ela expulsar o arguido da habitação.
, relatou de forma isenta do que se apercebeu do que se passou entre o casal, já que em 2020 viveu directamente por baixo do quarto que os mesmos ocupavam, relatando um clima de conflitualidade constantes, quase diário, de coisas a cair, insultos.
Que chamou o Inem por duas vezes, tal eram os estrondos, arremessos e coisas a cair. Que da primeira vez, a ofendida depois disse que estava bem, mas da segunda foi para o hospital, a chorar, queixando-se, mas que nessa altura não viu o estado dela. Que por vezes a via com nódoas na cara, com hematomas.
Relatou um episodio em que o arguido ameaçou o resto das pessoas e levou uma faca para a casa.
HH, mãe da ofendida, em nada foi valorada porquanto apresentou discurso insusceptivel de valoração, partindo de prejuízos, não discernindo entre o que era visto pela mesma e pelo que lhe era contado pela ofendida ou por outras, adotando posição de afronta ao Tribunal, demonstrando uma animosidade para com o mesmo, decorrente, infelizmente, da campanha que grassa nas televisões e nas redes sociais para com o exercício de tal função.
Numa palavra, lamentável
, esclareceu que como conhecia a ofendida há bastante tempo lhe arrendou um quarto na Rua ..., mas como passado uma semana se tinha já arrependido.
EE, que morava em casa da anterior testemunha, sua irmã corroborou o depoimento daquela, referindo que viu a ofendida com os olhos pisados e marcas no pescoço.
Referiu os problemas de alcoolismo de ambos, bem como as palavras que dirigiam um ao outro.
Que abriu a porta para ela entrar e refugiar-se.
KK, mulher da testemunha anterior, corroborou o depoimento daquele, tendo ido em socorro da ofendida.
, assistente social e , psicólogo, prestaram depoimento abonatório do arguido, referindo a sua situação sócio-económica.
Aliás, decorre do seu depoimento que o mesmo entendia que bastaria dizer que a ofendida estaria alcoolizada para justificar toda a sua actuação.
Tentou escudar-se na desculpa que a ofendida dava muitas quedas, por causa das bebidas alcoólicas, mas que não tem qualquer apoio nos elementos objectivos constantes do processo, nomeadamente atentas as lesões por aquela apresentadas, não compatíveis com simples quedas, mas antes com agressões e com os relatos testemunhais acima referidos.
Foi ainda valorada a seguinte prova: Pericial:
Relatório pericial de fls. 175 e ss.; - Relatório pericial de fls. 541 e ss.; - Relatório pericial de fls. 546 e ss.; - Relatório pericial de fls. 550 e ss.; Documental
Elementos clínicos de fls. 42 e 74 e ss.; 241 e ss.;260 e ss.;288 e ss.;
Relatório social de fls. 169 e ss.;
Relatório da DGRSP de fls. 180; - Certidão de fls. 277 e ss.;
Informação de fls. 537; - Informação de fls. 582;
Exames de fls. 598 e ss., 602, 603;
Certidão de assento de nascimento de fls. 51 e 208
Deste modo, tendo em conta principalmente o depoimento da ofendida, criticamente valorado nos termos que antecedem e que se mostraram em partes corroborado pela prova testemunhal e mesmo pelas declarações do arguido, foram os factos dado como provados nos termos ali constantes.
Motivação dos factos não provados:
Ora, como sabido, na determinação da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados e não os meios de prova.
O facto da sua alegação em termos dos vícios previstos no art. 41, n. 2, als. e do CPP ou mesmo da impugnação da matéria de facto vir a ser oportunamente julgada improcedente pelo tribunal competente para dela conhecer não interfere, nem releva para a decisão sobre o tribunal competente para conhecer do recurso ora em apreço.
É que, não podemos esquecer que, neste momento em que se determina qual o tribunal competente para conhecer do recurso em apreciação não se está a conhecer do mérito das questões ali colocadas.
Mas, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito art. 43 do, sem prejuízo do conhecimento oficioso isto é, por iniciativa própria) do disposto nos ns 2 e 3 do art. 41 do CPP.
E, não é isso o que acontece no caso deste recurso, como acima já se viu, uma vez que o recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão proferido nos autos, nos moldes acima indicados o que é bem patente quer lendo a motivação, quer lendo as conclusões, designadamente, n. 3 a 11, 13, 24 e.
Processado em computador e elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto.
Entre outros, ac. STJ de 302011 Santos, de 202021 Helena, de 02021 Ana Barata e de 2/12/2021 Helena, todos disponíveis no site da DGSI.
Processo n 863/00TVPRT-F.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 863/00TVPRT-F.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 12 de outubro de 2020 foi proferido despacho a determinar que se aguardasse a junção dos autos de tomada de posse dos imóveis, determinada no apenso E
Em 16 de outubro de 2020 foi proferido o seguinte despacho4:
"Invoca o embargante que teve conhecimento da ofensa da sus posse e propriedade dos
bens constantes da petição inicial em 12020
Todavia, conforme decorre inequivocamente do auto de posse do imóvel, o aqui embargante apareceu na diligencia de auto de posse do imóvel que teve lugar no dia 12020, e teve conhecimento cabal da mesma.
Com efeito, do artigo 344 do P.resulta que:
Os presentes embargos foram deduzidos em 32020 sendo que o embargante teve conhecimento do acto lesivo em 12020
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 34 n. 2 do CPC, rejeito liminarmente os embargos deduzidos.
Custas pela embargante, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, sem prejuízo do beneficio judiciário que lhe foi concedido.
Em 10 de maio de 2021 foi proferido acórdão que terminou com o dispositivo que na parte pertinente se reproduz:
Li o douto Acórdão que antecede.
Em face do teor do douto acórdão impõe-se fazer prova da tempestividade dos embargos deduzidos.
Com data de 06 de julho de 2021, o Sr. Agente de Execução deu a seguinte resposta por via telemática:
Em 07 de setembro de 2021, foi proferido o seguinte despacho6:
Alega o embargante que teve conhecimento da ofensa da sus posse e propriedade dos bens constantes da petição inicial em 12020
Custas pelo embargante, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, sem prejuízo do beneficio judiciário que lhe foi concedido.
P... respondeu ao recurso., terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Cumpre apreciar e decidir, sendo que ao conhecimento da questão suscitada no recurso precede a questão de conhecimento oficioso de violação de caso julgado.
O prestígio dos tribunais impõe também que a decisão final proferida, ressalvados casos especiais e excecionais legalmente tipificados, não possa ser contrariada ou desautorizada por ulteriores decisões, ainda que judiciais.
A exceção dilatória de caso julgado10 visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior artigo 580, n 2, do Código de Processo.
No entanto, a contradição que se visa evitar não é uma mera antinomia teórica de decisões, mas antes uma contradição prática que leve a que a decisão posterior inutilize ou inviabilize, na prática, a pretensão salvaguardada na primeira decisão1
A exceção dilatória de caso julgado depende da verificação de uma tripla identidade: de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, do pedido, isto é da identidade dos efeitos jurídicos peticionados e da causa de pedir, ou seja da identidade do facto jurídico em que se baseiam as pretensões deduzidas artigo 581 do Código de Processo.
No caso que fez o tribunal recorrido?
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrida que contra-alegou pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Segue-se, com emendas e alterações, o relatório do acórdão proferido em 10 de maio de 202
Sublinhe-se que o embargante não pede que lhe seja restituída a habitação que afirma ter-lhe sido arrendada.
Artigo 577, alínea, do Código de Processo Civil. O caso julgado era qualificado como exceção perentória na redação do Código de Processo Civil, antes das alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n 329-A/95 e pelo decreto-lei n 180/96 artigo 496, alínea, do citado diploma na aludida redação).