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Versa o presente recurso sobre a sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente o recurso de contraordenação, por a Meritíssima Juiz a quo, entender que não se verifica a alegada nulidade insuprível da decisão da fixação da coima, nos termos da alínea n. 1 do artigo 6 do RGIT, por violação do disposto nas alíneas e do artigo 7 do RGIT.
Discorda o aqui Recorrente da decisão recorrida, por entender salvo o respeito devido, que a nulidade invocada deveria ter sido julgada procedente, pelas razões que adiante explanaremos.
Ao arguido é imputada a prática da infracção do n. 2 do artigo  da Lei n. 25/2006 de 30 de Junho, no entanto, não são fornecidos factos que permitam concluir que a actuação do arguido se enquadra na descrição da norma.
Na descrição dos factos, das decisões administrativas impugnadas, nada é dito sobre a propriedade do veículo em causa, nem quem conduzia na prática da infracção, ou seja, não existem factos suficientes para preencher os elementos objectivos do tipo de ilícito contra-ordenacional.
Por outro lado, do regime fixado no artigo 10 do Decreto Lei 25/2006 de 30 de Junho, resulta ainda como pressuposto adicional de punibilidade ou condição de punibilidade o facto de o agente não ter regularizado a situação tributária pagando a taxa de portagem, acrescida dos custos administrativos no prazo de 30 dias, após notificação regularmente efectuada para o efeito.
Em face do exposto, a douta sentença recorrida violou os artigos  n. 1 al. do Decreto-lei 25/2006 de 30 de junho, artigo 6 n. 1 al. e artigo 7 n. 1 al. e do RGIT, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a nulidade invocada, absolvendo o arguido.
- Os argumentos ora aduzidos são os mesmos do interposto RECURSO JUDICIAL e, por conseguinte, foram já objecto de devida e ponderada análise na douta Sentença recorrida;
- As decisões proferidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santo Tirso postas em crise, antes e ora mediatamente recorridas, não padecem do alegado vício - nulidade insuprível -, nem aliás de qual/isquer outro/s, antes mostram-se válidas e legais.
e nos demais que EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta Sentença/decisão por simples despacho recorrida ser confirmada/mantida, negando-se provimento ao recurso interposto.
Nas decisões administrativas que aplicaram as coimas é imputado ao Arguido, ora Recorrente, a infracção prevista no artigo 5, n 2 da Lei 25/16 de 30/0
Como se escreveu no douto Acórdão do STA proferido em 17-10-2018 no processo 1004/10BEPRT:).
No caso em apreço, verifica-se que aquando da notificação do Arguido, ora Recorrente, para pagamento antecipado da coima e exercício do direito de defesa, lhe foi dado a conhecer a factualidade tipificadora do ilícito contra-ordenacional que lhe era imputado, conforme resulta da factualidade dada como provada em e do probatório.
Da análise de cada uma das decisões que aplicou a coima verifica-se delas constar, a indicação da falta de pagamento de taxas de portagem referente ao veículo identificado pela matrícula, a indicação dos trajectos em causa com indicação discriminada dos locais, datas e horas a que se verificaram as infracções, os montantes das respectivas taxas de portagem e a indicação das normas violadas bem como os elementos que contribuíram para a fixação da coima.
Sobre tal situação, escreveu-se no douto Acórdão do STA de 17-10-2018, no proc. 01004/10BEPRT:).
Refere também o Recorrente que a decisão de aplicação da coima não podia deixar de aludir a um pressuposto adicional de punibilidade consubstanciado na notificação estabelecida no artigo 10 da Lei 25/2006 pagamento da taxa de portagem, acrescida dos custos administrativos associados no prazo de 3
No entanto, o certo é que consta das decisões administrativas que aplicaram as coimas a alusão a tal notificação bem como que a não regularização por parte Arguido originou os processos agora em causa.
Verifica-se que no caso em apreço, os factos descritos nas decisões de aplicação da coima são os factos tipicamente ilícitos declarados pela norma infringida e punitiva.
Atentas as razões atrás expostas entendemos não padecer a sentença recorrida do erro de julgamento de direito que lhe é imputado.
Em 15/01/2018, o agente de fiscalização representante da empresa concessionária Ascendi O&amp;levantou contra o Arguido os Autos de Notícia n. 50000510037/2018, 50000509757/2018, 50000510003/2018 e 50000509781/2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, por infrações ao disposto no artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 25/2006, de 30 de junho, nos dias, momentos e percursos naqueles identificados - cfr. autos de notícia de fls. 12 dos autos atinentes a cada recurso judicial;
As decisões descritas nas quatro alíneas anteriores foram enviadas ao Arguido a coberto dos ofícios do SF de Santo Tirso que constam dos autos de cada PCO, datados de 26/03/2019 procs. n. 958/16BEPNF e n. 955/11BEPNF) e 27/03/2018 procs. n. 957/18BEPNF e n. 952/17BEPNF), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. ofícios de 27/03/2018, juntos a cada PCO;
Os quais foram remetidos ao Arguido por carta postal registada em 26/03/2018 procs. n. 958/16BEPNF e n. 955/11BEPNF), em 27/03/2018 proc. n. 957/18BEPNF) e em 29/03/2018 proc. n. 952/17BEPNF) - cfr. talão de aceitação dos CTT que constam de cada PCO;
Aquele Colendo Tribunal considerou verificada a incompetente em razão da hierarquia e ordenou a remessa dos presentes autos a este TCA Norte.
A Recorrente formulou, para o efeito, as seguintes conclusões:
Entende a Recorrente, com o devido respeito por opinião diversa, que o douto decisório incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos.
Tal pedido da Recorrente, teve por base a informação prestada pelo IGFSS datado de 03-09-2015 ponto 7 dos factos que para o levantamento da penhora do saldo bancário terá de ser celebrado um plano prestacional e este estar em dia e também constituir uma garantia nos termos do art. 19 do CPPT cfr. documento de fls. 23 da paginação eletrónica do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente.
Aplicando o brocardo quod non est in actis non est in mundo, entende a Recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião, e de acordo do que consta dos autos, dos factos dado como assentes existe erro de julgamento.
O IGFSS optou por lançar mão de um meio agressivo de coerção do pagamento, e de forma mais célere, nem que para isso tenha lesado os interesses da Recorrente.
Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no art. 5  da LGT cfr. art. 16  do, consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente art. 19  do.
Ponderando o disposto nos arts. 5 n. 1 e 2 da LGT, e art. 18 n. 1 do CPPT, a execução fiscal suspende-se mediante prestação de garantia idónea por parte do executado ou até de um.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, mas de facto a douta sentença a quo não aflorou devidamente os factos dado como provados para uma decisão justa e nos termos de direito.
Mas, a verdade e de acordo com o facto 9 dos factos dado como provados, o IGFSS ordenou ao levantamento da penhora de saldos bancários em 10-11-2015, e desde essa data a Recorrente movimentou a conta bancária normalmente.
Ficamos sem perceber por isso, ao plano prestacional versado, que garantia ficou associada, se a penhora da conta bancária ou se o imóvel que a Recorrente apresentou como garantia, ou se o PEF associado ao plano prestacional ficou suspenso.
Ao não o ter feito, é de reportar o padrão da culpa em abstrato ao modelo do bom pai de família, tal como se consigna no art. 48  n. 2 do
De acordo com o disposto no art. 16  do CPPT, a execução suspende-se logo que, tenha sido apresentada garantia ou, em caso de penhora, caso esta garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido.
Pelo exposto, a Recorrente entende que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, não valorou devidamente os factos dados como provados, o que conduziu a erro de julgamento em matéria de facto e de direito, com a incorreta aplicação do disposto nos artigos 5  da LGT, 16 e 19 do CPPT.
Foram sobejamente aportados aos autos elementos que tornavam ilegal a aplicação dos saldos bancários.
Ademais, nunca o IGFFSS se pronunciou sobre a garantia prestada.
O que significa que não poderia ser aplicado o valor dos saldos bancários penhorados nos autos para o pagamento da quantia exequenda e acrescidos, pois constitui uma expressa violação do disposto no n. 1 e 2 do art. 5 da LGT e do art. 19 n. 4 do CPPT, e nessa medida não se poderá considerar legal a extinção do processo de execução fiscal.
Por correio eletrónico datado de 25/11/2015, o IGFSS, em resposta ao requerimento apresentado pela Reclamante e referido no ponto deste probatório, proferiu a seguinte decisão:imagem que aqui se dá por reproduzida
No seguimento da decisão a que se alude no ponto anterior, a Reclamante apresentou a presente reclamação, que deu entrada nos Serviços do IGFSS em 7/12/2015
No mencionado pedido alegou que além do plano prestacional que se encontrava a cumprir, pretendia prestar garantia oferecendo, para o efeito, e em substituição, um prédio composto de cave, r/e 3 andares, e concluiu pedindo que a Segurança Social ordenasse o levantamento dos saldos bancários penhorados e disponibilidade do valor cativo.
Este pedido foi indeferido por despacho de 25/11/2015, sendo que, desse despacho foi apresentada em 07/12/2015, reclamação ao abrigo do disposto no art. 278 do CPPT.
Feito este intróito, cumpre apreciar o recurso.
In casu, com a certeza necessária, podemos dizer que não ocorre a alegada nulidade, uma vez que da sentença recorrida depreende-se que o Mm Juiz a quo considerando que se verificava a inutilidade superveniente da lide, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso.
Atentemos, antes do mais, ao que dizem os pontos 7 a 9 do probatório.
Considera, pois, que a sentença recorrida não aflorou devidamente os factos dados como provados para uma decisão justa e nos termos da lei, motivo que a leva a considera que o tribunal a quo, ao decidir como decidiu, não valorou devidamente os factos dados como provados, o que conduziu a erro de julgamento da matéria de facto e de direito conclusão.
Efectivamente, em face dos factos levados ao probatório, mormente daqueles que constam dos pontos 7 a 9, impunha-se decisão distinta.
Ora, sem apreciar devidamente esse pedido da Recorrente, porquanto nada disse quanto ao oferecimento do imóvel para garantia da dívida e substituição da penhora dos saldos bancários, pedido apresentado em 04/11/2015, a exequente, repita-se, antes mesmo de decidir este pedido, procedeu ao pagamento coercivo da dívida em 10/11/2015, accionando a seu favor o saldo bancário que se encontrava penhorado e cativo, e só em 25/11/2015 veio a decidir o pedido apresentado em 04/11/2015, indeferindo-o.
Todavia, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tal como lhe é assacado pela Recorrente.
Ora, a reclamação foi apresentada contra o indeferimento dessa sua pretensão, e contra a aplicação coerciva do montante cativo, motivo pelo qual não pode considerar-se que o pagamento coercivo da dívida exequenda com afectação do saldo bancário que estava cativo antes da decisão do pedido da Recorrente implique a inutilidade superveniente da lide, tal como se julgou no tribunal a quo, pois que a Recorrente não alcançou a sua pretensão.
Tal declaração postula e pressupõe que o julgador possa efectuar um juízo apodíctico acerca da total inutilidade superveniente da lide.
Em 12/05/2015 aquela ré remeteu aos autores e ao nota discriminativa e justificativa das suas custas de parte.
A tal execução deduziram os AA./executados oposição mediante a apresentação dos presentes autos de embargos.
No despacho saneador o sr. juiz a quo, considerando que o estado dos autos já lho permita fazer, conheceu do mérito da causa, tendo no final decidido julgar improcedentes os embargos, e ordenado o prosseguimento da execução.
Inconformados com tal sentença, os executados/embargantes dele apelaram, tendo concluídoas suas alegações desse seu recurso nos seguintes termos:
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoA) De facto.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, fine, aqui aplicáveis ex 852 do.
Sendo assim, dado que o dia seguinte coincidiu com o período das férias judiciais da Páscoa que se estendeu até ao dia 06/05/2015 cfr. art. 28 da, o prazo para a prática de qualquer ato processual pelas partes iniciou-se no dia seguinte, ou seja no dia 07/04/2015 cfr. art. 138, n. 2, do CPC - diploma ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionarmos somente o normativo sem a indicação da sua.
Grosso modo, diz-se que uma decisão judicial se torna definitiva quando transita em julgado.
E quando é que transita em julgado?
O referido preceito visa, assim, determinar, com rigor, o momento a partir do qual transita em julgado uma decisão judicial, isto é, quando essa decisão se torna, para o mundo jurídico, definitiva.
De tal normativo resulta que uma decisão judicial só possa considerar-se transitada em julgado depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição do recurso ou, não sendo admissível, para a arguição de nulidades ou dedução do incidente de reforma.
Pelo que só após o decurso desse prazo sem que os AA., como parte vencida, dela tenham vindo interpor recurso excecional de é que se deve considerar a referida decisão do dito acórdão desta Relação como transitada em julgado cfr. art. 628, n1, do. Neste sentido vide, ainda, por todos, Ac. do TRL de 16/03/2017, proc. 587/00TVLSB.L2-2, disponível in www.dgsi.pt. e Ac. desta Relação e Secção de 12/09/2017, proc. 518/0TBANS.C1, proferido por este mesmo coletivo de juízes).
Custas pelos executados/apelantes art. 527, ns. 1 e 2, do.
Coimbra, 05-06-2018Isaías Pádua
Foi proferido, em 9/7/2020, despacho judicial, do seguinte teor:
Mais informou que os documentos apresentados não eram bastantes para apurar o rendimento disponível, desconhecendo-se se a Insolvente recebeu 14 meses de remunerações, ou 12 meses, e quais os valores líquidos, correndo-se ainda o risco de penalizar a devedora, se o rendimento for dividido por 14 meses.
Foi então proferido o despacho recorrido, do seguinte teor:
Conclusões do Recurso de Apelação da Insolvente:
A exegese dos presentes autos radica antes no alcance do valor fixado no despacho anterior, que não na atribuição do próprio valor indisponível.
Resta saber se os subsídios de férias e de Natal integram o conceito de rendimento disponível, devendo cumular-se com os demais rendimentos do insolvente.
No mesmo sentido, vão os Ac.R.11/02/14 e 13/5/2014, respectivamente nos ps 467/11TBVND-C1, relator: Des. Carlos Moreira, e p 1734/17TBFIG-G.C1, relator: Des. Luís Cravo.
Por vida disso, cabe a confirmação do douto despacho recorrido.
Custas pela Apelante, sem prejuízo do Apoio Judiciário.
Porto, 26/1/2021
Com a petição o autor juntou prova documental, arrolou prova testemunhal, requereu prova pericial e bem assim requereu a prestação de declarações de parte.
Foi então proferida decisão que considerou a acção manifestamente improcedente, absolvendo a ré do pedido, ponderando:
ser inadmissível a prova testemunhal para prova do alegado acordo simulatório,
ter o autor requerido, intempestivamente, o depoimento de parte da ré,
A propósito da inadmissibilidade do depoimento de parte da ré, por intempestividade, aduz a decisão recorrida que ao contrário das declarações de parte e do aditamento ao rol de testemunhas art. 552, n 2 do, inexiste norma que permita ao autor apresentar novo requerimento a solicitar a prestação de depoimento de parte pela parte contrária citando, em abono do assim decidido, acórdão da Relação de Lisboa de 15/09/2016, acessível no sítio ww.dgsi.pt).
Inconformado com tal decisão, apela o autor, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
Não deveria, pois, ter sido proferida sentença. A sentença aqui censurada interpretou erradamente tanto a lei, nomeadamente o artigo 598 do CPC como o próprio acórdão citado na mesma.
A questão em crise prende-se unicamente com aplicação do artigo 598 n 1 do CPC que o tribunal a quo não aplicou.
Contra-alegou a ré em defesa da decisão recorrida, terminando as suas alegações pelas seguintes conclusões:
O recorrente apelida de Conclusões, um arrazoado, deficiente e/ou complexo, quando deveria em conformidade com o regime consagrado no art. 639, do CPC, terminar a sua minuta com a enunciação de proposições que sintetizassem, de forma clara, precisa e concisa, os fundamentos ou razões jurídicas pelas quais pretende obter o provimento do recurso e nesta a anulação, alteração ou revogação da decisão do tribunal a quo;
Na petição inicial, apresentada em 102019, o Autor, ora recorrente, nos meios de prova requeridos com a sua petição inicial, não requereu o depoimento de parte da Ré F.;
A prestação de depoimento de parte da Ré, requerida em 002019 é intempestiva, porque feita em contravenção ao regime consagrado no n 2 do art. 552 do Cód. Processo Civil;
Porquanto ao contrário das declarações de parte e do aditamento/alteração do rol de testemunhas cfr. ao regime consagrado no art. 598, n 1 do Cód. Processo Civil, não existe um qualquer normativo que permita ao Autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, com o correspondente apresentar requerimento de prestação de depoimento de parte pela parte contrária Ré);
Guimarães, 18/06/2020
Apelação n 934/19T8VCT.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Lebre de Freitas, obra citada, pp. 126/12
Lebre de Freitas, obra citada, p. 13
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, 2018, p. 61
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 49
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 Edição, Volume , p. 473/47
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, p. 64
Para tanto alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente de viação em 002010 que lhe causou lesões que a deixaram tetraplégica, causado por despiste da viatura conduzida por , apesar de, no relatório intercalar elaborado pela GNR, constar que era a A. que conduzia o veículo.
Em 002010, a A. apresentou queixa-crime nos serviços do MP da comarca de Almeirim.
A A. requereu em 202010 exames hematológicos dos vestígios de sangue existentes no veículo, em especial no lugar do condutor, o que não foi possível, por o veículo ter sido destruído para sucata.
A A. requereu em 202015 a abertura da instrução, com a reinquirição de testemunhas.
Por despacho de 012015, o juiz de instrução declarou aberta a instrução e agendou a reinquirição das testemunhas para 102016, tendo a  sido constituída arguida em 11201
Por despacho de 002016, o juiz de instrução declarou prescrito o procedimento criminal contra  e determinou o arquivamento dos autos.
Com esta decisão, a A. viu gorada a sua pretensão através do processo crime, o que só aconteceu porque o processo judicial demorou mais de cinco anos para constituir como arguida , que veio a determinar a extinção do procedimento criminal por prescrição.
Foi proferida decisão pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que se declarou materialmente incompetente para o conhecimento da causa, tendo tal decisão transitado em julgado, renunciando a A. ao recurso.
Apenas a A se pronunciou, mantendo o já alegado na petição inicial.
Trata-se de uma modalidade de responsabilidade administrativa, cunhada na doutrina francesa, que se consolida no erro manifesto e prejudicial de um concreto mau funcionamento de uma entidade do Estado-aparelho.
Ora, do ponto de vista da criminalística, os materiais dos autos indicam não ter sido levada a cabo de imediato a apreensão do veículo sinistrado, vistoria, recolha de vestígios hematográficos fotografados no tecto interior da e subsequente exame grupo sanguíneo;.
Ao não ter enfrentado a matéria dos autos na modalidade de pensamento jurídico-normativo que tem vindo a ser referida, a Mma. Juiza a quo infringiu os art.s 2/4/5 e 2 da CRP, e art.s , /3 e 1 da Lei n. 67/2007, de 31/12, actualizada pela Lei n. 31/2008, de 17/0
Causa de pedir na presente acção;
verificando-se a invocação de faute de service como causa de
No dia 07/01/2010 ocorreu um acidente de viação de que foi vítima a A, factos pelos quais foi aberto o Inquérito com o Proc n 53/13TAALR, a que corresponde a participação de acidente de viação 03/10, de 07/01/2010, do Posto Territorial de Almeirim, do Comando Territorial de Santarém da GNR. art 1 da petição
Pelas 02:15 desse dia, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 10-08-, pertença de , despistou-se ao Km 2,400, Tapada de Almeirim, EN 368, no sentido de marcha Almeirim/Santarém, vindo a embater num talude da valeta da via e capotou. art 2 da petição
Do evento resultou para a A. um quadro neuromotor de tetraplegia com nível neurológico por C6 nível sensitivo por D2 e nível motor por: tónus grau 3 nos membros inferiores e de grau 4 nos flexores dos dedos de ambas as mãos, apresentando espasticidade marcada. art 4 da petição
E na face superior do ombro, duas cicatrizes acastanhadas de formato irregular, a maior com 5 x e a menor com 3 x 1 art 5 da petição
A A. ficou inválida, por efeito das lesões contraídas no despiste e capotamento do automóvel, acima descritos. art 7 da petição
Esta conclusão teve por base, entre outros meios de prova, na inquirição das testemunhas presenciais e nos elementos da GNR que investigaram o acidente. art 21 da petição
foi constituída arguida em 20201 cfr. fls. 163 e 164 destes
Por requerimento junto ao processo em 112013, subscrito pelo seu mandatário, a A. requereu a sua constituição como assistente. cfr. requerimento de fls. 227 destes autos e de fls. 763 do Proc 53/13TAALR)
A A. requereu protecção jurídica em 31201 cfr. cópia do requerimento de fls. 779 a 783 do Proc 53/13TAALR)
A protecção jurídica foi-lhe concedida por decisão junta ao processo em 00201 cfr. cópia da decisão do ISS de fls. 790 a 792 do Proc 53/13TAALR)
Em 102015, a A. requereu a reabertura do Inquérito, informando o MP do propósito de a testemunha J, ocupante do automóvel no momento do acidente, pretender fazer um depoimento diferente daquele que produziu na primeira inquirição e de modo a que a verdade do caso viesse ao de cima. cfr. requerimento de fls. 211 destes autos e de fls. 808 do Proc 53/13TAALR) - art 37 da petição
A A., em 002015, apresentou, de novo, reclamação hierárquica junto do Digno Procurador Distrital de Santarém, e alegou:
do sinistro resultou ter ficado a requerente, jovem mãe de dois filhos, tetraplégica e incapaz de tomar conta de si e da prol;
indicou testemunha que tem intenção de modificar o depoimento que prestou no inquérito, para se isentar de responsabilidades e que, por isso mesmo, se constitui numa prova nova que alterará todo o juízo de facto, foco do encerramento da causa; é pois, um depoimento que deve ser aceite para prudente enfrentamento do caso, inscrito pela negativa, na dolorosa tetraplegia da requerente. cfr. fls. 215 e 216 destes autos e fls. 814 a 816 do Proc 53/13TAALR) - art 42 da petição
Reaberto o Inquérito, foi inquirida a testemunha J, que declarou que, no dia do acidente, quem ia a conduzir o veículo era a , tendo sido esta quem o conduziu sempre, e no lugar do passageiro ia a , a depoente e o Jo iam atrás.. Só agora resolveu prestar este depoimento porque na altura em que prestou o depoimento pela primeira vez foi muito pressionada, recusando-se a dizer em que termos e por quem. cfr. fls. 220 a 222 destes autos e fls. 829 do Proc 53/13TAALR) - arts 44 e 45 da petição
Em 23/10/2015, a A. respondeu ao despacho liminar. cfr. fls. 235 a 243 destes autos e fls. 864 a 877 do Proc 53/13TAALR) - art 51 da petição