rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde os  meses de idade, passou a residir em casa dos avós e embora visse diariamente os pais, coube aos avós a sua educação e gerir o seu quotidiano.
AA teve um percurso escolar regular, o qual abandonou após concluir o 0 ano, por opção própria, alegando desejo de autonomia económica.
Mais tarde, a arguida chegou a frequentar um curso de  que não terminou nas Universidades  e , embora tenha ao longo da sua vida profissional feito alguns cursos relacionados com as suas áreas profissionais, mostrando sempre interesse em se valorizar academicamente e profissionalmente.
Em 2014, a empresa teve que encerrar, por má gestão, facto de que a arguida culpabiliza o contabilista da empresa que a terá defraudado, deixando muitas dívidas.
Segundo AA é a partir de 2014 que a sua vida profissional e económica começa a sofrer revezes.
No plano afectivo, a arguida casara com 00 anos, com um colega que também trabalhava na área da informação .
Foi mãe pela primeira vez aos 00 anos do filho que presentemente tem 00 anos e separou-se pela primeira vez ao fim de  anos.
Cerca de um ano depois, voltou a retomar a relação afectiva e engravidou de novo tendo a sua filha QQ, nascido em 000
Esta relação foi caracterizada como muito problemática já que o ex-marido teria graves problemas de álcool e consumos de estupefacientes.
AA refere que foi nesta fase que surgiram os primeiros problemas que teve com a Justiça.
O pai faleceu em 2005 e a mãe, vítima de homicídio em casa em 200
A morte da mãe é considerada pela arguida como um episódio muito traumático na sua vida.
A data dos factos e tendo herdado pela morte dos pais o imóvel prédio com várias frações) em ..., junto do Palácio, onde se deu o homicídio da progenitora, decide passar a alugar várias frações por períodos curtos ou prolongados a diversas pessoas.
Embora neste período complicado da sua vida, não vivesse, por motivos económicos com os filhos, ao nível dos afectos é vista como ma mãe atenciosa e diligente para com os filhos referindo sempre como principal preocupação no seu quotidiano o acompanhamento do processo educativo destes.
AA apresenta-se como uma pessoa sociável e cordata, sendo o seu discurso marcado pela capacidade de elaboração sobre a sua trajectória vivencial de forma lógica a adequada.
Desde que foi presa, a arguida encontra-se ocupada estando a trabalhar numa das  do pavilhão.
Apresenta-se estável do ponto de vista emocional, revelando uma interacção adequada quer com os serviços, quer com os pares, mostrando-se respeitadora e cumpridora de todas as regras e normas institucionais.
Quando sair pretende trabalhar como administrativa num atelier de ... de um amigo e reassumir as funções familiares.
Gostaria de voltar a estudar e inicialmente poderá ir viver para casa de uma amiga, já que o imóvel em que vivia foi vendido ao Novo Banco.
Recebe visitas regulares dos filhos e de alguns amigos que a apoiam e ajudam.
A arguida não tem dificuldades em se identificar com o ideário pró-social das normas e regras, bem como no reconhecimento de danos em terceiros decorrentes das condutas criminais.
No dia 15 de Janeiro de 2018 a arguida não facultou o acesso ao imóvel a , nem efectuou qualquer contacto com o mesmo, tendo-se furtado ao contacto com aquele.
A arguida manteve um discurso calmo, e informou que não tinha conseguido entrar em contacto antes, que tinha surgido um problema / um atraso nas obras, mas não se preocupasse que estava seguro o arrendamento, e poderia entrar no imóvel e dele usufruir enquanto inquilina a 20/01/1
Em 20/01/18 a arguida AA voltou a contactar com e informou-a que as pessoas que estavam a residir no imóvel, cujo arrendamento tinha com aquele negociado, não estavam a querer sair, estava com problemas em retirar as pessoas do imóvel.
Em 20/01/18, a arguida comunicou a que teria a situação resolvida e poderia entrar no imóvel para consumação do arrendamento a 26/01/1
A arguida sabia que o teor de tal documento tinha sido por si elaborado, e não pela instituição bancária, como quis e conseguiu fazer acreditar pelo menos até dia 27/01/1
A arguida sabia que ao ser o e-mail remetido da sua conta pessoal, da qual já tinha trocado mensagens com , e que pelo teor da informação que no corpo do texto colocou, que continha o documento eletrónicol2 características passíveis de convencer, como convenceu, , do teor no mesmo aposto, para deixar de ser interpelada. 12 , n. 290-/99, de 2 de Agosto
A arguida, desde início das negociações com PP, e RR que nunca teve intenção de devolver aos mesmos o valor entregue a titulo de caução.
A arguida AA sabia que os recibos e textos identificados com o título e cláusula de contrato de arrendamento não teriam, como não tiveram o valor probatório e jurídico que lhes é associado.
A arguida sabia que afectava, como afectou a credibilidade e confiança escritos identificados nos autos, e que entregou nas situações em que recebeu quantias monetárias que identificou como sendo a titulo de renda, caução, depósito de reserva, abalando o valor probatório e de segurança que lhes são associadas nas relações negociais e no tráfego jurídico.
A arguida recebeu uma proposta de trabalho para fora do país.
Esta proposta mostrava-se incompatível com as suas responsabilidades de Mãe no acompanhamento da sua filha QQ, na altura, de 00 anos de idade, a necessitar muito do seu apoio.
Em Junho de 2016, os empreiteiros garantiram a conclusão das obras para Setembro de 201
Devolução que, ao contrário do que desejava, a Arguida não conseguiu de imediato efectuar uma vez que o custo das obras aumentou e porque, por outro lado, alguns dos arrendatários deixaram de pagar rendas.
Foi, pois, neste contexto, que surgiu a primeira participação na PSP ..., por intermédio de EE.
No referido ano de 2016, mais duas outras reservas não se concretizaram porque precisou do imóvel para residir com a sua filha.
A própria Arguida vivia no quarto que se destinava ao referido HH, pois encontrava-se a aguardar que o inquilino, que ocupava o T1 - ... - saísse para o ir ocupar.
Acontece que o referido inquilino não saiu no final de Dezembro de 2015 conforme havia prometido mas apenas em Junho de 201
Daí que a Arguida tenha tentado protelar a entrega do quarto, convicta que o referido inquilino acabaria por sair e assim dispor do referido quarto para entregara HH.
Em inícios de Julho de 2018, interessado em arrendar um quarto, o ofendido visitou o prédio e, ficando agrado com o imóvel e com as condições do quarto, pretendeu arrendá-lo.
Contudo foi informado pela Arguida de que o quarto apenas estaria disponível a partir de 20 de Julho.
Acontece que os estudantes que ocupavam aquele quarto apenas o deixaram a 30 de Julho uma vez que a sua actividade académica se prolongou por mais tempo do que o esperado.
No período de Janeiro de 2016 até ser detida em 15 de Novembro de 2018, a arguida passou por sérios constrangimentos quer pessoais quer financeiros que a impediram de devolver as quantias recebidas.
não entrou por causa de pequenas obras de adaptação.
NN pediu o adiamento da entrada na casa e foi a arguida que cancelou a reserva.
não entrou na casa porque os inquilinos de então não desocuparam o apartamento.
As obras não decorreram como seria expectável, quer no que respeita aos prazos da sua execução quer, principalmente, no que respeita ao seu custo, muito superior ao inicialmente estimado.
Não tendo as obras sido concluídas na data prevista, tal facto impediu a Arguida de entregar os alojamentos que já estavam reservados para entrada em Outubro, tendo alguns dos futuros arrendatários desistido e pedido a devolução das reservas que, embora com algum atraso, conseguiu devolver.
Alguns dos arrendatários por não aceitarem e reclamarem da execução das obras, deixaram de pagar as rendas apesar de se manterem nos locados.
lambem não conseguiu devolver as reservas recebidas porque a sua conta havia sido penhorada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.
A realização das obras no prédio que demoraram mais do que previsto e tiveram um custo bastante superior ao inicialmente estimado
Por outro lado, durante a execução das obras, alguns inquilinos deixaram de pagar a renda.
A detenção da arguida impediu que conseguisse restituir a totalidade dos valores remanescentes recebidos.
Do recurso interposto, são as seguintes as questões colocadas:
contesta o enquadramento jurídico de alguns dos como burla qualificada por fazer desta o modo de vida, nos termos do art. 21, n. 2, al., do CP;
Antes de analisarmos cada uma das questões colocados, iremos verificar se o Supremo Tribunal de Justiça é competente para conhecer o recurso interposto.
Assim sendo, não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 43, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP. Pelo que, apenas se impõe conhecer oficiosamente dos vícios do art. 41, n.s 2 e 3, do CPP, nos casos em que o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou, ainda, por assentar em premissas que se mostram contraditórias, e por fim quando se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas.
Tendo em conta a conclusão a que chegámos, ficam prejudicadas as outras questões colocadas pela Recorrente AA
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de setembro de 2020
Proc. n 64/10T9VLC.P1
Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se em 2 UC duas unidades de artigo 513 conjugado com artigos  do Regulamento das Custas, bem como nos legais encargos com o processo nos termos do art. 51 do P.P.
Remeta boletim ao registo criminal.Inconformado com a sentença, o arguido veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Conforme se descortina do requerimento de interposição de recurso, a presente peça revela a insatisfação do recorrente com a assunção fáctica, e respectiva fundamentação e qualificação, eleita pelo tribunal a quo como corolário para a decisão que proferiu.
O recorrente põe em causa o julgamento dos pontos 4, 5 1, 7 e 10 da factualidade dada como provada.
Resulta dos factos provados, que o arguido, em 112007, colocou os veículos, em causa nestes autos, em seu nome, registando-os a seu favor na Conservatória de Registo Automóvel. Veículos que pertenciam, e eram propriedade, da empresa na qual o arguido era gerente.
O arguido somente prestou tir e foi constituído arguido, quando se desloca ao tribunal, em 21201
Não tendo ocorrido quaisquer factos/causas de suspensão ou de interrupção da prescrição do procedimento criminal, o procedimento criminal prescreveu em 16-10-201
Prescrição que, não tendo sido, oficiosamente, averiguada pelo tribunal a quo, impõe-se, neste momento, a sua apreciação, pugnando-se pelo acerto da argumentação expendida, devendo ter provimento a invocada prescrição do procedimento criminal, determinando-se a nulidade de todos os actos processuais posteriores a 11201
Contudo, e em bem da verdade, o tribunal não logra identificar, na factualidade provada, como é que o arguido teve conhecimento dessa penhora, muito menos a razão pela qual esse facto ocorreu em finais de Setembro de 200
Todavia, em bom rigor, o tribunal a quo bastou-se com a ponderação da documentação que lhe foi posta em escrutínio adveniente do processo de execução, mas não confrontou, rectamente, com a demais prova, nomeadamente, testemunhal, que foi apresentada em sede de julgamento e que, inexoravelmente, conduziriam a prova diversa deste facto.
Ambas as testemunhas ouvidas em julgamento foram peremptórias a esclarecer o tribunal que o arguido somente teve conhecimento das penhoras após estar no Luxemburgo.
Não decorre dos autos, nem foi apresentada em tribunal, prova suficiente a demonstrar que o arguido, em 112007, sabia daquelas penhoras.
A prova, inequívoca, do momento em que o arguido toma conhecimento dessa penhora, sobre os veículos, somente resulta do depoimento da testemunha E, que a situa em 2008 quando as mesmas acabam por ser levantadas, por despacho proferido nos autos de execução), e não em 200
Ademais, e como referem ambas as testemunhas, após ter ido para o Luxemburgo, foi a esposa do arguido que passou a agilizar a vida da firma.
Resulta da análise dos documentos para realização dos registos uma diferença, assaz, evidente, na letra que resulta da assinatura do arguido, com a letra que preenche os demais campos referentes, desde logo a identificar o vendedor e o comprador, a marca, modelo e matrícula do veículo.
Para além disso, a assinatura do arguido, para efeitos de registo dos veículos em seu nome, somente atestam isso mesmo: a aposição, pelo arguido, da sua assinatura, naqueles documentos. Não testam a data em que as mesmas ali foram colocadas.
Quanto ao valor das viaturas, a testemunha  mencionou que os veículos estavam com um elevado uso o que tornaria muito difícil a sua venda. Razão pela qual, o arguido, atento o propósito de encerramento da firma, colocou os veículos em seu nome, precisamente para poder, no futuro, ainda negociar o seu valor.
Tudo ponderado, deverá ser alterada a decisão alcançada pelo tribunal a quo, e o arguido absolvido do crime que lhe foi imputado e pelo qual foi condenado.
Ademais, o tribunal bastou-se, para aferir das condições sócio económicas do recorrente, somente no facto deste se encontrar a trabalhar no Luxemburgo e pelo facto de o nível de vida, ali, ser superior.
Tudo ponderado, deverá ser alterada a decisão alcançada pelo tribunal a quo, e o arguido absolvido do crime que lhe foi imputado e pelo qual foi condenado, assim como da indemnização , em aplicação do principio de in dubio pro reo.
Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento em toda a sua extensão, e o recorrente ser absolvido.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta.
De tal facto, veio o arguido a tomar conhecimento, pelo menos, em finais de Setembro de 200
Posteriormente, o arguido alineou o veículo de matrícula ..-..-ED a G em 15/06/2009 e o veículo de matrícula PJ-..-.. a H em 22/10/2008, tendo dado destino não concretamente apurado ao veículo de matrícula ..-...-ES, assim frustrando a apreensão das referidas viaturas ED e PJ, que assim não foi possível efectivar.
Certo é que, em data não concretamente apurada mas que se situará entre 04/09/2008 e Setembro de 2012, os veículos saíram definitiva e fisicamente da esfera de disponibilidade da sociedade acima identificada.
No entanto, em Junho de 2013 foi apreendido o veículo com a matrícula ..-..-ES.
Por via de tais condutas do arguido, pelo menos as vendas de dois dos veículos penhorados, que não chegaram a efectuar-se nos autos de execução acima referidos, prejudicando, deste modo, a finalidade essencial do acto de penhora e a satisfação do crédito exequendo.
Para prova da matéria constante do ponto da factualidade provada, o Tribunal teve em consideração o auto de penhora de fls. 29 a 36, em conjugação com os elementos de registo automóvel, já que os valores indicados no auto de penhora nos parecem razoáveis, tanto mais que, ao invés do que foi referido pela testemunha  que referiu que os veículos eram muito velhos, em fim de vida, e cujo valor rodaria, na sua totalidade cerca de 1000, os veículos foram objecto de venda, o que é revelador de que não se tratavam de bens sem valor comercial ou de pouco valor, afigurando-se-nos ajustado o valor constante do auto de penhora.
Para dar como provada a matéria constante do ponto e da factualidade provada, o Tribunal teve em consideração o teor da certidão dos autos de de execução junta a fls. 5 a 82, bem como documento de fls. 3 a 4 despacho proferido nos autos de execução que evidencia a impossibilidade de apreensão física/material - já que a apreensão jurídica que é a penhora já existia - dos veículos por força da actuação do. Quanto ao ponto há a realçar especialmente o teor de fls. 60 a 64, fls. 66 verso e quanto ao ponto o documento de fls. 65 frente e e 66 frente.
O arguido somente prestou TIR e foi constituído arguido, quando se desloca ao tribunal, em 21201
Revertendo para o caso dos autos.
O arguido prestou TIR e foi constituído arguido em 212017, data em que foi notificado da acusação contra si deduzida cfr. fls. 181 a 184 dos.
Estes atos processuais não são susceptíveis de suspender ou interromper a prescrição, na medida em que o procedimento criminal já se encontrava prescrito em 112017, ou seja, já se tinha completado o prazo de prescrição.
Procede, desta forma, este fundamento do recurso e, consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso interposto pelo arguido.
Sem tributação.Porto, 20 de março de 2019
Alegaram, para tanto e em síntese, que:
As rés contestaram a acção, fazendo-o por excepção e por impugnação, e deduziram ainda reconvenção.
Assim, não obstante existir um registo a favor dos autores, as herdeiras dos vendedores, as aqui rés, são as legítimas proprietárias do imóvel em causa.
Mais pretendem o cancelamento do registo da aquisição do imóvel a favor dos autores e a inscrição da propriedade a seu favor.
É desta sentença que recorrem os Réus, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:
As obrigações que caracterizam o contrato de compra e venda são, por um lado, o pagamento do preço e, por outro, a entrega da propriedade, as quais foram integralmente cumpridas.
Tal condição não corresponde a uma obrigação contratual prestada pelos compradores a favor dos vendedores.
Sendo, ainda, expressamente referido que a venda se deu, naquele momento, como efectivada com a entrega do preço, mas que considerar-se-ia automaticamente resolvida se a condição a que ficou sujeita não fosse cumprida, o que reflecte a tipificação da condição como resolutiva, nos termos e para os devidos efeitos do disposto no artigo 270 e ss. do Código Civil.
Não está, assim, em causa nos presentes autos uma cláusula resolutiva com base numa obrigação prestada pelos compradores perante e a favor dos vendedores e que ao ser incumprida geraria a resolução desse mesmo contrato.
Está, sim, em causa um contrato de compra e venda sujeito a uma condição resolutiva.
A resolução do negócio por força da condição resolutiva opera automaticamente, sem necessidade de qualquer comunicação pela parte a quem aproveita.
Tendo o negócio sido automaticamente resolvido pelo preenchimento da condição resolutiva, não procede o argumento da alegada prescrição do direito a resolver o contrato, uma vez que este há muito se encontra resolvido.
Tanto assim é que ao longo de mais de quarenta anos os compradores não exerceram qualquer acto que fizesse demonstrar a sua actuação como proprietários, nomeadamente, qualquer construção, plantação ou utilização.
Declarar verificada a 23 de Março de 1976 a condição resolutiva aposta no contrato de compra e venda outorgado a 22 de Março de 1973;
Declarar reconhecida a resolução automática a 23 de Março de 1976 e com efeitos retroactivos do contrato de compra e venda outorgado a 22 de Março de 1973;
Reconhecer a propriedade do terreno a favor das RR., por força da sua reversão para a esfera dos vendedores e, por sucessão, para as ora Recorrentes;
Determinar o cancelamento do registo predial a favor dos ora Recorridos sobre o prédio em causa nos presentes autos e determinada a inscrição apropriedade do mesmo a favor das RR.
Pelos primeiros outorgantes, João  e mulher, foi dito:
Que, no caso desta condição não ser cumprida, o lote de terreno e tudo o que nele estiver edificado torna-se propriedade dos vendedores, resolvendo-se o contrato.
E que tendo recebido do comprador o referido preço de que lhe dão a devida quitação dão como efectivada a venda.
Pelo segundo outorgante, Manuel  foi dito:
Que aceita o contrato.
Pelos segundos outorgantes, Manuel e mulher foi em seguida dito:
Que por esta mesma escritura e pelo preço de quinhentos escudos que já receberam dos primeiros outorgantes e de que lhe dão a devida quitação, constituem sobre o lote de terreno que acaba de ser comprado as seguintes servidões a favor do prédio do qual é destacado:
Servidão não aparente de as vedações do terraço não ultrapassarem setenta centímetros de altura.
Servidão não aparente de a mesma construção ficar afastada das extremas norte, nascente e sul, pelos mesmos cinco metros.
Assim disseram os outorgantes.
Tendo exigido a prova da autorização para a venda deste lote ou a da declaração municipal de que o terreno vendido não está sujeito ao condicionamento estabelecido por lei, foi-me dito:
Na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, relativamente ao imóvel descrito sob o n. /, da freguesia de Ferragudo, desanexado do prédio n. , omisso na matriz, sito em Vale da Areia ou Ponta do Altar, com a área de 827 m2, composto de talhão de terreno, destinado a construção urbana, a confrontar ao norte com o prédio de onde é destacado, ao nascente com Marcel  e outro e ao sul e poente com rua, mostram-se registados os seguintes factos:
A declarante, sua mulher;
Sua filha BB, casada no regime de separação de bens com Nuno ;
Seu filho , divorciado; e
Seu filho , divorciado.
Com efeito, a condição potestativa é aquela em que a verificação do facto depende da vontade humana, de uma das partes. Aliás, este tipo de condições são, de modo geral, um expediente legal a que uma das partes pode lançar mão para estimular o comportamento da contraparte ou para tentar assegurar-se de um certo resultado que lhe será benéfico.
A condição casual, por seu turno, é aquela em que o acontecimento depende de uma causa naturalou de um acto de um terceiro.
E, por fim, a condição mista é aquela em que para a verificação ou não verificação do facto condicionante se torna necessário o concurso da vontade de uma das partes e de um facto natural ou da vontade de terceiro.
Como das mesmas resulta, o legislador acolheu a doutrina da impressão do destinatário, segundo a qual, a declaração negocial vale com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria, salvo se este não pudesse razoavelmente contar com ele  art 236 n
Na busca de tal sentido, são vários os elementos, os meios ou subsídios que o intérprete deve tomar em consideração.
Na verdade, perante a materialidade constitutiva desse acordo, no caso de não se verificar esse acontecimento futuro e incerto a que as partes condicionaram a produção dos efeitos do negócio, o contrato extinguir-se-ia
Um normal declaratário, postado na situação dos aquicompradores, entenderia seguramente, em face dos termos do negócio, que aquilo que se firmou significava que caso não levassem a efeito a construção ajustada no prazo assinalado, construção essa sujeita a determinados requisitos contemplados nas servidões descritas e constituídas através do mesmo instrumento, em contrapartida das quais haviam recebido uma significativa maquia, os efeitos decorrentes do contrato de compra e venda cessariam.
Tudo isto a inculcar ter revertido para a esfera jurídica do vendedor a titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.
Posto isto, cuidemos agora dos efeitos da aposição de uma condição deste jaez no contrato de compra e venda.
Ocorrida a destruição automática dos efeitos do negócio, a regra é que essa cessação seja retroactiva mas a isso pode opor-se a vontade das partes ou a natureza do negócio.  cfr. art. 276 do Cód..
É, pois, chegado o momento de concluir que as pretensões das Autoras /apeladas na acção não podem obter provimento.
De igual sorte não há fundamento para julgar extinta, por prescrição a cláusula em apreço pois não se trata de uma cláusula resolutiva mas sim de uma condição resolutiva que, como se viu, opera automaticamente não carecendo de qualquer declaração de vontade das partes ou do exercício de qualquer direito resolutório.