rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, prossegue este aresto do TRG em que se pretende apoiar a Recorrente:
Invoca a Recorrente razões de economia e celeridade processual, de molde a, satisfazendo-se a totalidade do seu crédito na execução em curso, se evitar a instauração de outras ações com produção de novos honorários), apenas para cobrança dos honorários desta execução, cujo final é momento adequado para o juiz, em prudente arbítrio, logo fixar o valor dos honorários da causa.
Porém, parece indiscutível que um segmento do seu crédito exequendo não se encontra integralmente delimitado, no seu montante, no título executivo e nem sequer o está no início da ação executiva.
Não pode dizer-se, pois, que o crédito exequendo, por honorários de advogado despesas com o, já esteja constituído/definido quantitativamente aquando da instauração da execução.
Ao contrário, ele ainda vai materializar-se com o devir do processo executivo, apenas no final do processo, terminada a prestação do advogado, se podendo aquilatar da sua dimensão e da correspondente retribuição antes não pode saber-se quais as despesas/honorários do advogado que a Recorrente se viu forçada a constituir para instaurar a execução e reaver o seu crédito).
Como pode ler-se na fundamentação deste Ac. TRP:
Contudo, não diz a lei, expressamente, a forma como tal liquidação deverá ser feita.
Caminho que se apoiaria na analogia.
É que finda a execução, como se refere nesse acórdão, o exequente deve apresentar a conta de honorários e sobre ela deverão ser ouvidas as pessoas que possam ser prejudicadas com o seu excesso, isto é, o executado e os credores que tiverem sido graduados para ser pagos depois do exequente. Havendo oposição o juiz procederá então como no caso do referido art. 457, n 2 do Cód. do Proc. Civil.
Concorda-se com esta corrente jurisprudencial, por parecer a mais conforme, não só, por um lado, com a diversa natureza dos títulos executivos em presença, mas ainda, por outro lado, com os interesses de economia e celeridade processuais atendíveis e acauteláveis desde já.
- Já quanto aos obrigados no contrato de abertura de crédito inexiste título executivo que permita o cumprimento coercivo daquela despesa de honorários, a qual, por natureza, abrange o trabalho a ser prestado no decurso do processo executivo, só no seu terminus sendo possível exigir o pagamento e determinar o quantum.
Manter no mais a decisão impugnada.
Em 04/02/2014 cfr. o certificado a fls. 26 dos autos em suporte de.
Em 10/05/201
Aresto que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 70, n. 1 do NCPCiv., quanto aos documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor do NCPCiv. e que eram considerados títulos executivos no horizonte daquele anterior art. 4, n. 1, al., do Cód. revogado.
PROC 7605/14T8LSB.LS1
Irresignada, recorre agora a Ré, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Ora a Recorrente, não pode, de forma nenhuma, conformar-se com esta decisão não só porque em causa não está um verdadeiro contrato de adesão, não sendo aplicável o 446/85 de 26 de Outubro,
Assim não só andou mal o Tribunal a quo ao aplicar ao caso dos autos o 446/85 de 26 de Outubro como o aplicou incorretamente, nomeadamente os seus artigos  e .
Entendeu o Tribunal a quo que, tal como o alegado pela Recorrida, os contratos de seguro celebrados com a Recorrente remetiam para cláusulas contratuais gerais,
Ora, no entender da Recorrente os contratos de seguro celebrados com a Recorrida, não se poderão classificar como verdadeiros contratos de adesão, compostos por cláusulas contratuais gerais nos termos previstos no Decreto-Lei n. 446/85, de 25/10,
Ora, no caso em apreço as condições particulares eram livremente negociáveis entre as partes, e as obrigações aí previstas eram acordadas com a tomadora em função da protecção pretendida, nomeadamente do capital seguro e demais coberturas.
Factos estes que resultam provados enão poderiam ter sido ignorados pelo Tribunal a quo, como é o caso dos artigos 12, 13, 20 e 28 dos factos dados como provados;
A mesma que a Recorrida alega que não lhe foi explicada!
Assim, tendo a cláusula sido negociada, tendo a Recorrida tido a possibilidade de influir nos termos da mesma e até na sua retirada do contrato é forçoso concluir que em causa não está uma cláusula contratual geral nem um verdadeiro contrato de adesão.
E não estando em causa um verdadeiro contrato de adesão, composto por cláusulas contratuais gerais, o regime previsto no decreto-lei 446/85 seria sempre inaplicável, incluindo os respetivos deveres de comunicação e informação previstos nos artigos 5 e 6 desse diploma.
Sem prescindir, mas considerando que em causa está um verdadeiro contrato de adesão composto por cláusulas contratuais gerais, tal como entendeu o Tribunal a quo, também, por esta via, a Recorrente discorda do entendimento do douto aresto uma vez que se mostra provado o cumprimento do dever de comunicação e de informação.
Desta cláusula de ajuste de sinistralidade ou CAP cláusula de ajuste de prémio), decorre, de forma bastante simples, que face a um aumento igual ou superior a 65% do nível de sinistralidade da tomadora de seguro pode a Recorrente aplicar ao prémio comercial de seguro, uma taxa de ajuste, com o tecto máximo de 25% do prémio comercial anual.
A cobrar anualmente, em função do nível de sinistralidade verificado no ano anterior,
Ainda assim, e apesar da clareza da clausula, entendeu o Tribunal a quo a Recorrente não cumpre o dever de informação uma vez que:
Tendo as negociações decorrido durante quase um ano!
Entendimento este que a Recorrente discorda por completo uma vez que a mesmo é totalmente dissidente da matéria dada como provada e dos documentos juntos aos autos;
Na verdade, se bem lidas as comunicações trocadas entre o representante da Recorrida e o mediador da Recorrente no seguimento das negociações da cláusula, é evidente que a Recorrida está perfeitamente familiarizada com os termos da cláusula e percebe de forma muito concreta o que a mesma poderá representar em termos de prémio adicional,
Por esse mesmo motivo tentou negociar o valor da taxa e até mesmo a sua exclusão do contrato.
Sendo certo que em momento algum perguntou ou pediu esclarecimentos seja do que fosse!
Factos/Comportamentos estes que deveriam levar o Tribunal a quo a formar a convicção de que o dever de informação e esclarecimento da Recorrente foi cumprido uma vez que a cláusula foi perfeitamente percebida pelo seu destinatário!
É evidente que a Recorrida tomou conhecimento da CAP, percebeu o impacto da mesma em termos de prémio adicional face aos valores elevados de sinistralidade e, por isso mesmo, solicitou junto do mediador, uma reunião com vista a renegociar essa cláusula!
Todos estes factos estão provados e não admitem outra conclusão que não seja a de que a Recorrente cumpriu quer o dever de comunicação, de informação e de esclarecimento!
No entanto, e por motivos que não são compreensíveis, o Tribunal a quo deu provimento ao pedido da Recorrida porque entendeu que a Recorrente não explicou devidamente o teor da cláusula e, dessa forma, impediu a Recorrida de perceber o impacto da mesma em termos de aplicação de prémio adicional!
Há uma manifesta contradição entre os factos dados como provados e a aplicação do 446/85 em concreto do dever de informação e comunicação, previstos nos artigos  e  e da alínea do artigo  dando por excluída a referida cláusula;
Tendo inclusivamente procurado encontrar soluções com concorrentes da Recorrente,
Face ao exposto é forçoso concluir que, e ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a Recorrente, cumpriu o determinado nos artigos  e  do 446/85 pelo que, também por esta via se impõe a revogação da decisão do Tribunal a quo.
No momento de celebração do contrato todos os clientes da Recorrente são esclarecidos dos termos do mesmo, em especial de condições particulares como é a cláusula de ajuste de sinistralidade.
Sendo este desconhecimento, no mínimo discutível, face ao comportamento demonstrado!
Além disso, a Recorrida, ao receber as condições particulares, como está assente que recebeu, e não ter solicitado qualquer alteração, aceitou expressamente os termos das mesmas.
E foi também a Recorrida quem solicitou a renegociação da mesma, sendo certo que em momento algum solicitou esclarecimentos sobre o teor da mesma.
O que leva a crer que percebia a informação vertida na cláusula!
Mais se refira que a Recorrente não tem registo de qualquer comunicação da Recorrida a questionar as condições particulares que lhe foram enviadas, ou de qualquer pedido de informação quanto ao teor das mesmas.
A Recorrida sempre teve perfeito conhecimento do que estava em causa, lançando agora a mão de todo e qualquer argumento para impedir a cobrança pela Recorrente de valores que lhe sabe serem devidos.
Pelos factos expostos supra é forçoso concluir que os deveres impostos pelos artigos  e  do 446/85 foram integralmente cumpridos pela Recorrente sendo também inequívoco que a Recorrida percebeu perfeitamente o teor da CAP motivo pelo qual a mesma não poderá ser excluída nos termos do artigo  446/8
Nas contra alegações a Ré pugna pela manutenção do julgado.
A Ré, mediante intermediação do Sr. AA, apresentou propostas que incluíam a Cláusula de Ajustamento de Prémio cfr. documento n. 26 junto com a petição, Cláusula essa que, em 2016, segundo consta do teor do documento n. 26, ascendia ao valor de 4948,00 Euros.
No primeiro semestre de 2017, foi possível constatar uma taxa de sinistralidade em níveis próximos dos 30%. facto aditado pelo Tribunal da Relação, correspondente ao facto não provado 1)
De 2015 para 2016 o aumento da sinistralidade repercutiu-se no valor do prémio comercial anual da Apólice n. ...185  relativa a Acidentes de Trabalho ocorridos no estrangeiro em trabalhadores temporários) que passou de:
6500,00 Euros, conforme Acta n. 21, emitida a 25 de Novembro de 2015;  6500,00 Euros, conforme Acta n. 22, emitida em 1 de Dezembro de 2015;
5500,00 Euros, conforme Acta n. 23, emitida em 31 de Dezembro de 2015; Para
8250,00 Euros, conforme Acta n. 24, emitida em 26 de Janeiro de 2016;
8250,00 Euros, conforme Acta n. 25, emitida em 10 de Fevereiro de 2016;  8250,00 Euros, conforme Acta n. 26, emitida em 10 de Maio de 2016;
8250,00 Euros, conforme Acta n. 27, emitida em 23 de Maio de 2016
8250,00 Euros, conforme Acta n. 28, emitida em 29 de Junho de 2016;  8250,00 Euros, conforme Acta n. 29, emitida em 17 de Agosto de 2016;  8250,00 Euros, conforme Acta n. 30, emitida em 31 de Agosto de 2016;
8250,00 Euros, conforme Acta n. 31, emitida em 12 de Outubro de 2016;  8250,00 Euros, conforme Acta n. 32, emitida em 3 de Novembro de 2016;
12070,00 Euros, conforme Acta n. 33, emitida em 23 de Novembro de 201
O aumento da sinistralidade repercutiu-se igualmente no valor do capital seguro que passou de 00000,00 euros para 50000,00 euros
8281,40 Euros, conforme Acta n. 20, emitida em 25 de Novembro de 2015;  8281,40 Euros, conforme Acta n. 21, emitida em 1 de Dezembro de 2015;  9875,00 Euros, conforme Acta n. 22, emitida em 26 de Janeiro de 2016;
13227,50 Euros, conforme Acta n. 23, emitida em 23 de Novembro de 201
360,00 Euros, conforme Acta n. 5, emitida em 26 de Janeiro de 2016;
873,60 Euros, conforme Acta n. 7, emitida em 23 de Novembro de 201
Um aumento de 45% na taxa base era incomportável para a manutenção do negócio da Autora.
No primeiro semestre de 2017, foi possível constatar uma baixa da sinistralidade em níveis inferiores a 30%, não tendo, consequentemente, sido emitida a CAP, em conformidade com o acordado pelas partes.) Eliminado pelo Tribunal da Relação passando a constar dos factos provados com o n3
As condições particulares do contrato eram livremente negociáveis entre as partes, e as obrigações aí previstas eram acordadas com a tomadora em função da protecção pretendida, nomeadamente do capital seguro e demais coberturas.
A Ré comunicou ao Autor o teor da cláusula de ajustamento de prémio cláusula e prestou-lhe esclarecimentos sobre a mesma.
Contudo, veja-se que se trata de uma cláusula cujos aspectos técnicos são altamente específicos, não sendo de fácil apreensão, apresentando assim contornos de visível complexidade.
A Ré deduziu oposição, dizendo, além do mais, desconhecer a maior parte dos factos alegados pela autora.
A A. recorreu subordinadamente, apresentando as seguintes conclusões:
Inexistem contra-alegações da parte da R.
a  S ...)  nasceu em 001986, tendo 13 anos de idade na data do acidente;
em resultado do acidente, a  S ...)  ficou em estado de coma;
no dia seguinte ao acidente foi transferida para os H.U., ali ficando internada e submetida a tratamento até 102000;
sofreu alterações das suas capacidades cognitivas pelo menos até 12002, apresentando ainda hoje cefaleias, tonturas e episódios de lipotimia com perda do conhecimento frequentes;
felizmente tem vindo a melhorar da descoordenação motora, mas actualmente ainda apresenta dificuldades em correr, saltar e flectir o corpo nos movimentos que impliquem a utilização da parte afectada da coluna vertebral;
a sua vida escolar ficou e continua afectada;
as lesões e os tratamentos a que foi sujeita provocaram-lhe dores físicas, sendo de grau 7/7 o quantum doloris;
Realizou TAC cerebral que revelou contusão e hematoma cervical posterior e possível traço de fractura temporal esquerdo.
Foi transferida para os Hospitais da Universidade de  ...)  no dia 27/12/1999, referenciada para a especialidade de Neurocirurgia, tendo ficado internada no Serviço de Neurotraumatologia, sob tração cervical.
Iniciou programa de reabilitação no Serviço de Medicina Física e de Reabilitação dos H.U.em 27/01/2000, vindo a ter alta para o domicílio em 14/04/2000, com indicação de continuar os tratamentos de reabilitação numa clínica em  ...) .
Foi presente em consulta de traumatismo vertebro-medular nos H.U.em 16-05-2000, data em que apresentava melhoria dos défices apresentados.
No início de Julho de 2000 foi realizada a neurólise do plexo braquial esquerdo, com intuitos paliativos, constatando-se arrancamento pré-ganglionar das raízes CS e Dl esquerdas. O membro inferior esquerdo apresentava tremor e clónus esgotável e a Te cervical mostrou subluxação de C2-C3, com consolidação viciosa em de C2 e angulação levógira da articulação atlo-axoideia; a radiografia da coluna evidenciou rectificação cervical com cifose e cifose dorso-lombar.
À Autora não foram detectados antecedentes patológicos e/ou traumáticos.
Ela não consegue correr tão pouco consegue agarrar em objectos com a mão esquerda pois apenas é capaz de os transportar com a palma da mão virada para cima.
Por vezes e em situações de maior tensão tem dificuldade em concentrar-se, evitando medicação.
Na coluna cervical tem frequentes crises, que aliviam com a toma de medicamento, mas apresenta dores no antebraço e mão esquerdos, diárias, mesmo em repouso, associadas a sensação de choques eléctricos.
Aquando da efectivação do exame médico a Autora apresentou-se com marcha claudicante de tipo parético-espástico), sem recurso a ajudas técnicas.
E como lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento apresenta as seguintes:
Défice Funcional Temporário Total: teve lugar entre 26/12/1999 e 10/10/2000, sendo assim fixável num período 290 dias, a que deverão ser acrescidos mais 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese que ainda possui na coluna cervical;
Défice Funcional Temporário Parcial: teve lugar entre 11/10/2000 e 31/12/2005, sendo assim fixável num período 1907 dias, a que deverão ser acrescidos mais 22 dias para convalescença de eventual extracção do material de osteossíntese que ainda possui na coluna cervical;
Repercussão Temporária nas Actividades de Formação Total: ocorreu no período compreendido entre 26/12/1999 e 10/10/2000- data em que terá retomado a actividade escolar -sendo assim fixável num período 290 dias, a que deverão ser acrescidos mais 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese que ainda possui na coluna cervical;
Em sede de Quantum doloris a perícia fixou-a no grau 6 numa escala máxima de sete graus.
Neste domínio anotaram-se os seguintes elementos físico-cognitivo deficitários:
Memória anterógrada verbal- perturbada;
Memória de trabalho- perturbada;
Amnésia circunstancial para o acidente e anterógrada;
Cálculo- Lentificação com erros;
CoIuna vertebral- rigidez da coluna cervical com perturbação da mobilidade;
Marcha- de tipo parético-espástico;
Prova de Romberg e teste de Quicks- perturbados pelo défice motor;
Tónus- espasticidade segmentar generalizada;
Amotrofias generalizadas do membro superior esquerdo;
Força Muscular - tetraparésia 04 de predomínio direito;
Reflexos Miotáticos - hiperreflexia generalizada patológica; Sensibilidade termo-álgica- hemihipostesia esquerda.
Em 31 de Março de 2006 a Autora ainda apresentava cefaleias, tonturas e episódios de lipotimia com perda do conhecimento frequentes e que no presente ainda vai tendo episódicamente.
À data do acidente a Autora S era uma adolescente, rapariga alegre, bonita, saudável e mimada
A falecida gozava de um estatuto social de generalizada consideração e respeito, sendo uma pessoa afável, simpática e trabalhadora, enérgica e empreendedora, saudável e que nunca tivera qualquer doença, tinha gosto pela vida e era feliz e que nunca chegou a ter filhos, devido a problemas de infertilidade de que padecia.
Nestas condições a empenhava-se na educação e formação da S a quem nada faltava ao tempo do acidente, quando já tinha 13 anos de idade e assumiu-se, para com a S, como o apoio indispensável e sólido, sob todos os aspectos, com que a S contava na sua vida quotidiana, no seu crescimento, na respectiva formação, nos seus estudos e também para a sua vida futura, inicialmente bébé de tenra idade, depois menina e entretanto adolescente.
À data do acidente a Autora S era estudante do 8 ano de escolaridade.
No final do ano lectivo 2003/2004 concluiu o 12 ano em   ...)  mas, nos exames nacionais a que então e em seguida se apresentou, para tentar aceder ao Ensino Superior, as suas notas foram insuficientes.
No final do ano lectivo de 2004/2005 repetiu os exames nacionais do 12 ano nas disciplinas de Biologia e de Química, tendo então obtido aprovação, com notas positivas, em ambas.
Por força desta aprovação e ainda do facto de já estar inscrita na referida Universidade ao abrigo do mencionado Contingente Especial, foi-lhe então permitido transitar para o Curso de Medicina ministrado naquela, tendo tido o seguinte percurso académico:
no 1 ano, que frequentou no ano lectivo de 2005/2006, conseguiu aprovação a duas disciplinas;
no ano lectivo 2008/2009 conseguiu obter essa aprovação e transitar para o 2 ano do Curso.
A S não consegue, com os olhos fechados ou no escuro, ter uma marcha em linha recta ou minimamente orientada.
A Autora revela uma total incapacidade para se equilibrar em apoio monopodálico só num pé).
Determinação de um montante líquido de indemnização a favor da A.
A consideração de tal facto, essencial ou principal para cálculo do valor dos danos futuros, por incapacidade permanente e desvalorização profissional, importaria, neste momento, violação do princípio do dispositivo, previsto no art. 5, n 1, do NCPC, o que não pode ser atendido.
É claro que não pode esquecer-se o que determina o n 2 de tal normativo. Ora, considerando-se, porventura, que a recorrentepodia objectar que tal facto é concretizador ou complementares de outros alegados por ela, facto esse que resultou da instrução da causa e que as partes conheceram, pelo que pode ser considerado nos termos do mesmo artigo, seu n 2,, dir-se-á o seguinte. Mesmo que pudesse ser visto como facto complementar e que resultou da instrução da causa, a verdade é que nem o juiz avisou as partes que estava disponível para o considerar factualmente nem a A. requereu que tal acontecesse veja-se as duas actas de julgamento onde, sobre este aspecto, nada é dito pelo sr. Juiz ou pelas. E só neste circunstancialismo se poderia equacionar a aplicação de tal preceito, como defendemos mais desenvolvidamente e decidiu este colectivo, recentemente, no Acórdão proferido em 2018, no Proc.825/12TBLRA, consultável em www.dgsi. pt.
Não pode proceder, por isso, a impugnação da decisão de facto nesta parte.
A  S ...)  não consegue, com os olhos fechados ou no escuro, ter uma marcha em linha recta ou minimamente orientada.
Por via da falta do baço a Autora está obrigada a ter uma alimentação restritiva e cuidada, tendo diarreias ocasionais.
A este respeito temos como dado assente que a força do trabalho humano é fonte de rendimentos e como tal a redução de oportunidades de possíveis acréscimos patrimoniais futuros é indemnizável como dano patrimonial reflexo autónomo.
Ora com o devido respeito por opinião contrária estão, assim, e em causa, duas faces da mesma moeda, que como tal importam uma solução unitária.
Nesta sede, sem atentar, por ora, nos factos concretos, havemos de considerar o Acórdão do STJ de 27/10/2009, em cujo sumário se pode ler, entre o mais, que
" O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre.
O dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial tal como compensado a título de dano moral. A situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade.
E esses condicionalismos naturais podem é ser agravados, ou potenciados, por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica.
Avancemos, pois, neste domínio.
E o início do percurso só pode ser mesmo pela enunciação dos factos, para a sua subsequente subsunção a tais regras.
Assim sendo quais os factos apurados?
Antes de mais a S nasceu em 001986 e por isso tinha 13 anos de idade na data do acidente, sendo certo que aquando da efectivação do exame médico apresentou-se com marcha claudicante de tipo parético-espástico), sem recurso a ajudas técnicas.
E por vezes e em situações de maior tensão tem dificuldade em concentrar-se, evitando medicação.
Sucede que como lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento a S apresenta as seguintes:
Como elemento auxiliar nesta parte da decisão anote-se que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/5/2009 in www.dgsi.pt) no qual se sumaria, a dado trecho, que
Assim sendo "o dano biológico repercute-se na qualidade de vida da vítima afectando a sua actividade vital, é um dano patrimonial já que as lesões afectam o seu padrão de vida. Se a Autora, não obstante estar reformada precisar de trabalhar, a sua aptidão funcional está comprometida em 40% havendo, para este efeito, que ponderar não apenas o tempo de actividade em função do tempo de vida laboral, mas todo o tempo de vida.
Ora na esteira do que acima escrevemos acerca do dano biológico naturalmente que nesta dimensão ou perspectiva, ele tem de ser havido como dano de natureza patrimonial.
Todavia para efeitos laborais ou profissionais o limite é dos 70 anos.
Retornando aos critérios dir-se-á, como já escrevemos, que nenhum deles é infalível e rigoroso na avaliação dos danos indemnizáveis, porquanto não pode considerar todas as variáveis existentes e futuras, nomeadamente o comportamento futuro da taxa de juro, da taxa de inflação e da rentabilidade da actividade económica do lesado.
Ora no caso concreto, indiscutido que ocorre o nexo causal, pondera-se:
a esperança média de vida profissional em Portugal, fixada em 70 anos;
a taxa média de inflação no nosso país;
o lapso temporal entretanto decorrido entre a data do acidente e a presente data.
Neste campo a A./recorrente pretende seja arbitrado um montante indemnizatório superior ao que lhe foi atribuído pelo tribunal a quo, na ponderação procedente da alteração da matéria de facto, com aquele que pretendia fosse aditado conclusão de recurso e correspondente exposição do corpo das alegações).
Todavia, como vimos, a impugnação de facto nesta parte foi julgada improcedente. Inexiste, pois, o pressuposto em que a recorrente baseava o seu recurso para o pretendido aumento indemnizatório.
Como tal, o seu recurso improcede nesta parte.