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Conclui que, no caso concreto, a entidade competente já se pronunciou sobre a viabilidade da edificação e disse que não, sem que a decisão tivesse sido impugnada, pelo que não pode agora o autor pretender que a sua pretensão seja novamente apreciada.
Contudo, não se encontra paga, de parte a parte, a taxa de justiça equivalente ao valor da ação agora fixado.
Comprovado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, foram as partes notificadas para alegarem, nos termos do artigo 9, n.4 do CPTA.
O Ministério da Agricultura e Mar/ Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, apresentou alegações, as quais se encontram juntas a fls. 113 e ss. do processo físico.
Pelo que se indefere a presente nulidade processual por não influir no exame ou decisão final da causa
O autor apresentou as alegações juntas a fls. 135 e ss. do processo físico.
Em 31 de outubro de 2020, o TAF de Coimbra proferiu sentença que julgou a ação improcedente, constando da mesma o seguinte dispositivo:
Com efeito, a nulidade só pode ser declarada pelo Tribunal ou pela entidade que praticou o acto art 162/2 do, pelo que se o aresto em recurso entendia que a ordem de demolição era legal por o acto camarário que licenciou essa mesma edificação ser nulo, muito naturalmente teria de declarar primeiro a nulidade do licenciamento para só depois julgar improcedente o vício de violação de lei e legitimar a ordem de demolição.
o Seguro é que não pode o Tribunal a quo deixar subsistir o acto licenciador da construção e ao mesmos tempo legitimar o acto que ordena a demolição do que fora licenciado, uma vez que se a construção está licenciada não pode ser mandada demolir enquanto o acto que a licenciou subsistir no ordenamento jurídico e neste sentido, as alíneas e do n 1 do art 102 do RJUE. que apenas permite que se ordene a demolição do que foi construído sem licença ou com base em licença declarada.
A sentença em recurso incorreu ainda em flagrante erro de julgamento ao considerar que a ordem de demolição/reposição não violava o princípio da proporcionalidade por a legalização ser impossível, até por não ter sido requerida pelo A.
Entende a Requerida que o douto Tribunal a quo fez uma exacta apreciação dos factos e correta aplicação do direito, máxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverão ser mantidos no ordenamento jurídico os despachos referidos na conclusão  e a douta sentença.
Oportunamente notificado desse Despacho em 2015, o A./Recorrente dele não reclamou, tal como lhe facultava o n. 2 do artigo 59 do CPC, pelo que se conformou plenamente com o mesmo.
De facto, do ponto de vista prático, permanece em uso a escala 1:25 000 na delimitação da RAN artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da.
Sobre o Recorrente incumbe o ónus de alegação e prova do facto que, para ele é essencial e no qual suporta a sua pretensão ou seja, o de que o terreno dos autos não se insere em.
Nesse processo, a Entidade Regional da RAN do Centro afirma, na sua deliberação n. 117, ata n. 6, de 22/02/2012, que o prédio dos autos está integrado na carta da RAN do PDM do concelho de ...) e a Recorrida corrobora esse facto, na sua INF/58/2013/DIAm, de 29 de janeiro.
O Recorrente não impugnou o PDM de concelho de ...) ou qualquer das suas normas regulamentares, nem mesmo a deliberação da assembleia municipal que aprovou o Plano.
Ora, do que vai dito nas conclusões e a resulta patente um comportamento contraditório do Recorrente pois, no decurso dos vários procedimentos em que foi interveio e que correram termos quer nos serviços da Recorrida quer na ERRANC, entre 2012 e 2015, nunca o Recorrente impugnou a integração do terreno dos autos em RAN.
Na verdade, a ação administrativa interposta contra a ora Recorrida contradita toda a posição assumida anteriormente pelo Recorrente perante a Administração.
Estamos, portanto, um comportamento contraditório do Recorrente, integrador do abuso de direito.
De igual modo, o Despacho de 13/02/2019 não é ilegal por ter indeferido a nulidade invocada então pelo Autor, por não se mostrar censurável a falta de determinação da abertura do período de produção de prova, já que, por um lado, o Tribunal a quo entendeu que a prova disponível, se mostrava adequada e suficiente para dirimir a alegada questão controvertida e, por outro lado, o Recorrente não logrou demonstrar o inverso.
Posição assumida pelo Tribunal com a qual o Recorrente se conformou.
Não tendo o Recorrente arguido a falsidade da carta de condicionantes, não se vislumbra como o seu teor pudesse ser posto em causa, em face duma eventual produção de prova testemunhal, arrolada pelo Autor na PI.
O técnico da ERRANC no relatório da visita que fez ao local dos autos, datado de 14/02/2012 e ínsito no Processo n. 65/ERRANC/2012 confirmou que a construção do muro dos autos se inseria em mancha de RAN.
Não existe assim erro na fixação da matéria de facto na sentença ora recorrida, nem esta enferma da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, porquanto deu como provado, nos factos , e K que o prédio do Recorrente está situado em solo da RAN, de acordo com a carta de condicionantes do PDM em vigor do concelho de ...), e que nele o Recorrente edificou o muro a dos autos, em alvenaria de blocos de cimento.
No caso em apreço, o alvará de obras de construção de muro de vedação n. 35/2012 viola o disposto no artigo 2 do referido Decreto-Lei n. 73/2009, porquanto foi emitido sem o prévio e obrigatório parecer vinculativo da ERRANC.
De outra parte, o próprio Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comina com a nulidade, no seu artigo 6, alínea, as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no diploma que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.
Portanto, quer no domínio do regime jurídico da RAN, quer no domínio do regime jurídico da urbanização e edificação, o alvará de licença de construção n. 35/2012 invocado pelo Recorrente para legitimar a construção do muro dos autos em RAN, proferido sem o necessário, obrigatório e prévio parecer da ERRANC é nulo, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente de qualquer declaração de nulidade.
Nos termos do n. 2 do artigo 16 do Novo Código de Procedimento Administrativo, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.
Ademais, o muro dos autos não se enquadra em qualquer das exceções previstas no artigo 2, n. 1 do citado regime jurídico, não sendo uma obra com finalidade agrícola.
Por conseguinte, o muro dos autos não pode permanecer edificado pois não tem qualquer condição para ser legalizado, enquanto o mesmo se integrar em RAN e esta realidade mantém-se enquanto não for alterado o instrumento de planeamento que a determinou.
É certo que o PDM do concelho de ...) se encontra em processo de revisão mas não há notícia que esteja prevista a exclusão do terreno do Recorrente da RAN.
Acresce ainda que o cumprimento, voluntário ou coercivo, da ordem de reposição prolatada pelo órgão competente da Recorrida não suprime o direito de tapagem do Recorrente, que tinha ao seu dispor outras formas de vedar a sua propriedade, impedindo a entrada de pessoas e animais, sem inutilizar solos da RAN.
A legalidade da ordem de reposição afere-se pela realidade fática existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então vigente, sucedendo que o muro dos autos não tem enquadramento no regime de exceções previsto no artigo 2, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 73/2009, nem a sua construção e manutenção em RAN estão enquadradas no Regulamento do PDM do concelho de ...) em vigor.
O princípio da proporcionalidade desempenha um papel de limite interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados para a emissão da ordem de reposição, no contexto do já aludido artigo 4 do Decreto-Lei n. 73/200
Ao órgão competente da Recorrida não restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável da ERRANC, senão proferir a ordem de reposição do muro dos autos.
se os despachos de 2 de junho de 2015 e de 13 de fevereiro de 2019 violam o princípio da igualdade das partes e do direito á tutela judicial efetiva, consagrados no art.  do CPTA e n. 4 do art. 26 da Constituição e, consequentemente, se os mesmos são nulos nos termos do artigo 19, n.1 do CPC.
se a sentença recorrida é nula por enfermar do vício constante da alínea do n.1 do artigo 61 do CPC;
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto por ter julgado como provado que o prédio do Apelante integra a RAN;
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por:
ter considerado improcedente o vício de violação de lei e a violação do princípio da proporcionalidade;
por ofender o princípio da separação de poderes.
Em 8/02/2012, o autor apresentou junto da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, o requerimento junto a fls. 9 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento:
Em 22/02/2012, a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, emitiu parecer sobre o pedido apresentado pelo autor, nos termos constantes da ata de fls. 12 a 14 do PA, que se tem por integralmente reproduzida, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Após apreciação do processo, a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, o seguinte: ---------------------------------------------------
Ter intenção de emitir parecer DESFAVORÁVEL aos restantes muros situados na condicionante Reserva Agrícola Nacional, atento a que na condicionante Reserva Agrícola Nacional só são permitidas vedações desde que sejam executadas em materiais perecíveis e amovíveis, do tipo rede zincada suportada por estacas de madeira tratada; -------------------------------------------
O autor tomou conhecimento do parecer emitido pela ERRANC em 5/03/2012 Cfr. fls. 15 do;
O autor não apresentou resposta ao parecer emitido pela ERRANC Cfr.;
" Construção de um muro de vedação
Tipo de construção: Construção de Muro de Vedação;
Área de Construção: 84,30ml;
Utilização: Muro de vedação
Em 24/10/2014 foi redigida a informação n. 246-NAJ/2014, junta a fls. 35 e ss. do PA, que se considera aqui inteiramente reproduzida, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Os factos dados como provados advieram do teor do conjunto das provas produzidas.
O referido prédio situa-se em solo da na RAN, de acordo com a carta de condicionantes do PDM em vigor do concelho de ...).
Em 2012-02-08, subscreveu um requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro para a emissão do competente parecer ao abrigo da alínea, do n.9 1 do artigo 29 do n.9 73/2009, de 31 de março, pelos motivos que a seguir se expõem: "Muro em blocos de cimento, uma legalização da vedação de ambos os lados de materiais perecíveis estacas de madeira e rede de."
Em 2012-02-14, o acima citado Técnico Superior N. em missão de fiscalização efetuada ao serviço da ERRANC, deteta no prédio aqui identificado muros de vedação construídos em alvenaria nos lados nascente e poente em fase final de construção e muro sul por construir.
Na mesma reunião, a ERRANC deliberou:" 2 - Ter intenção de emitir parecer DESFAVORÁVEL aos restantes muros situados na condicionante Reserva Agrícola Nacional, atento a que na condicionante Reserva Agrícola Nacional só são permitidas vedações desde que sejam executadas em materiais perecíveis e amovíveis, do tipo rede zincada suportada por estacas de madeira tratada.
Tendo a ERRANC notificado através do ofício ERRANC-240/2012, recebido por este a 05-03-201
No dia 20-03-2012, a intenção de emitir parecer desfavorável converte-se em parecer desfavorável definitivo, relativamente aos restantes muros.
Os pareceres da ERRANC são vinculativos, ao abrigo do disposto no artigo 29 do n.9 23/200
A área inutilizada com o muro nascente é de cerca de 7,5 m2 37 , 15 de largura e altura média de 90 acima da cota do -cfr. 3 referida Informação n. 58/2013/DIAm.
Este muro construído em alvenaria, em manifesta violação da deliberação da ERRANC
O regime da RAN
No mesmo sentido e, em nossa opinião, reforçando-o, cabe mencionar os artigos ,  e 2.
Voltando ao artigo 4 prescreve este normativo o seguinte;
Em 2012-02-08, subscreveu um requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro para a emissão do competente parecer ao abrigo da alínea, do n. 1 do artigo 2 do n. 73/2009, de 31 de março, pelos motivos que a seguir se expõem: "Muro em blocos de cimento, uma legalização da vedação de ambos os lados de materiais perecíveis estacas de madeira e rede de."
Foi aberto o Processo n.9 65/ERRANC/201
Na mesma reunião, a ERRANC deliberou: "2 - Ter intenção de emitir parecer DESFAVORÁVEL aos restantes muros situados na condicionante Reserva Agrícola Nacional, atento a que na condicionante Reserva Agrícola Nacional só são permitidas vedações desde que sejam executadas em materiais perecíveis e amovíveis, do tipo rede zincada suportada por estacas de madeira tratada.
Tendo a ERRANC notificado através do ofício ER-RAN.-240/2012, recebido por este a 05-03-201
A sua manutenção configura uma manifesta violação ao regime jurídico da RAN.
A reposição da legalidade
No caso em apreço, é possível a reposição da situação anterior, recuperando a área inutilizada, o que envolve as seguintes operações informação n.58/2013/oiAm):
- Demolição do muro de vedação a nascente;
- Escavação dos respetivos alicerces;
- Carregamento e transporte dos materiais resultantes da demolição e da escavação para vazadouro autorizado. Deverão ser exibidas guias emitidas em nome de , comprovativas da entrega dos materiais no vazadouro.
Em 20/08/2012, pela Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro, foi proferido o despacho n. 11870/2012, nos seguintes termos:
Não se provaram outros factos relevantes para a boa decisão da causa. "
b. Da nulidade processual prevista no artigo 19 do CPC decorrente do erro de julgamento de direito dos despachos de 2 de junho de 2015 e de 13 de fevereiro de 2019 por violação do princípio da igualdade das partes e do direito á tutela judicial efetiva, consagrados no art.  do CPTA e n. 4 do art. 26 da Constituição,
Mas sem razão como desde já se afirma.
Obviamente que o Juiz só deve conhecer do mérito da causa quando dispõe de todos os elementos fácticos necessários a uma correta, criteriosa e justa decisão, pelo que, a prática normal é que o juiz se abstenha de o fazer, se concluir que o processo não contém todos os elementos que permitam uma decisão segura, conscienciosa e justa. Cfr. Ac. TCAN, de 002021, proc. n. 173/10BECBR-B, por nós relatado;
Ora, as nulidades processuais error in traduzem-se em vícios ocorridos ao longo do processo antes ou após a prolação da sentença acórdão ou e, portanto, excluindo-se estes de tais vícios.
Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, o Meritíssimo Juiz a quo ao considerar a desnecessidade de abertura de um período de instrução para conhecer do pedido formulado pelo Autor na ação, por considerar inexistirem factos controvertidos que reclamassem prova adicional para além da constante dos autos, não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, na medida em que  em face do juízo que emitiu naquele despacho, não havia quaisquer factos controvertidos que reclamassem a posterior instrução da causa, donde decorre que com a prolação do mencionado despacho não incorreu o Tribunal a quo em nenhuma nulidade processual.
Questão diversa será a de saber se o Meritíssimo Juiz a quo errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, o que contende não com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 61 do CPC, mas com um erro de julgamento- o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis era necessária ser produzida quando assim não era.
b. Da nulidade da sentença constante da alínea do n.1 do artigo 61 do CPC
No mesmo sentido Ac. RL. de 29/10/2015, Proc. 161/03TCSNT.L1-2, na mesma base de dados da DGSI.
Entre as causas de nulidade da sentença que se encontram taxativamente elencadas no art. 615 conta-se o vício da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão alínea do n.1 do artigo 615 do.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Ademais, a verificar-se que o Tribunal a quo devia ter dado como provada a factualidade mencionada pelo Apelante estar-se-á perante uma situação que configura erro de julgamento sobre a matéria de facto e não vício gerador da nulidade da sentença.
Em face do exposto, perante todos os elementos de prova documentais insertos nos autos e a própria atuação do Apelante, nenhuma outra prova era necessário produzir em ordem a demonstrar que o muro em causa cuja legalização foi requerida pelo Apelante encontrava-se edificado em solo integrado na RAN.
O Tribunal a quo não lhe deu razão, começando por considerar, quanto ao terreno onde foi construído o muro em causa nos autos, que o mesmo se encontra integrado em RAN.
"1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.
Ademais, o próprio Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comina com a nulidade, no seu artigo 6, alínea, as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no diploma que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.
E os atos nulos, independentemente de qualquer declaração de nulidade, não produzem  efeitos jurídicos.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso, impondo-se confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente o vício de violação de lei.
b. Da violação do princípio da proporcionalidade.
Mas sem qualquer razão.
O artigo 26, n. 2 da Constituição prescreve que os " órgãos e agentes administrativos  devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade ".
O quesito da adequação vale toda e qualquer atividade administrativa ao passo que os quesitos da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito valem apenas para as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
Na verdade, se o ato for vinculado a eventual injustiça resulta diretamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade.
Confirmada que estava a realização de uma ação interdita em área da RAN, em violação do disposto nos artigos 2 a 2 do n. 73/2009,  ao órgão competente da Apelada não restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável da ERRANC, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade, quando ainda para mais, tal parecer não foi objeto de oportuna impugnação por parte do Apelante.
Não havendo, no caso, margem para diferente decisão que não fosse a determinação da reposição do solo integrado em RAN nas condições iniciais, atento o disposto no art. 4, n.1 do n. 73/2009, tratando-se da prolação de um decisão de estrita legalidade, não havia espaço para a mediação do princípio da proporcionalidade, que não foi, também por este prisma, violado.
Noutra perspetiva de abordagem, dir-se-á que sempre poderia o Apelante construir o muro em causa, a delimitar a sua propriedade, desde que utilizasse os materiais adequados e autorizados pela Apelada, possibilidade que não lhe foi recusada. O cumprimento, voluntário ou coercivo, da ordem de reposição prolatada pelo órgão competente da Apelada não suprimiu o direito de tapagem, tendo o Apelante ao seu dispor outras formas de vedar a sua propriedade, impedindo a entrada de pessoas e animais, sem inutilizar solos da RAN.
b. Da violação do princípio da separação de poderes
O apelante aduz também que nenhuma autoridade competente foi chamada a pronunciar-se sobre a legalização do muro, pelo que não poderia o Tribunal a quo substituir-se ás mesmas e considerar que a legalização era de todo inviável, assim atentando contra o princípio da separação de poderes.
Não tem qualquer fundamento aceitável a invocação de que a sentença sob escrutínio violou o princípio da separação de poderes.
No caso sub judice, a legalização do muro em questão foi inviabilizada pelo parecer emitido pela ERRANC que se pronunciou negativamente quanto ao muro a nascente, por aquele se encontrar construído em alvenaria em solo integrado em RAN, não tendo o Apelante, em momento oportuno, sindicado administrativa e/ou contenciosamente os termos desse parecer.
O Tribunal a quo atuou dentro dos poderes que lhe são conferidos, não tendo ultrapassado a fronteira da separação de poderes, sendo que em momento algum foi além das funções de controlo da legalidade do ato impugnado.
Indubitavelmente, um desses actos é a leitura da decisão final: determinando esta o desfecho do procedimento criminal em causa, seguramente que o Arguido goza do direito de estar presente no acto de leitura da sentença.
Para tal efeito, o arguido deve ser devidamente notificado.
Consolida aquele entendimento o preceituado no artigo 11, n. 10, do Código de Processo Penal.
Sem conceder, e por mero dever de patrocínio
O arguido não se pode conformar de modo algum, com a escolha e medida da pena em que foi condenado, por manifestamente desproporcional desadequada e excessiva.
Salvo melhor opinião, e com o devido e máximo respeito, na sentença recorrida fez-se incorrecta interpretação e aplicação de todos os critérios normativos estabelecidos nos artigos 4, n. 1 e 2, 7 e 7 do Código Penal e pertinentes no caso.
Não valorizando, devidamente, o facto de - o arguido pese embora o seu passado criminal - estar perfeitamente inserido socialmente/profissionalmente.
Além disso, encontra-se familiarmente integrado, vivendo com uma companheira e duas filhas menores.
Sendo certo, que o recorrente encontra averbado no seu certificado de registo criminal várias condenações, nunca foi condenado por crime da mesma natureza do dos presentes autos, ou seja, crime de difamação.
Após essa data o recorrente constituiu família, tem duas filhas e trabalha.
Encontrando-se familiar, social e profissionalmente integrado.
A pena de seis meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de difamação deveria ter sido substituída por uma pena não detentiva.
A aplicação ao arguido da medida trabalho a favor da comunidade, artigo 5, n. 1, do Código satisfaria, plenamente, as necessidades de prevenção especial, uma vez que mantinha o arguido integrado no seu meio sócio familiar, o que não acontecerá se tiver que cumprir a pena de prisão que lhe foi aplicada.
A prisão deve ser reservada aos crimes mais graves e a situações em que já não é possível, por outros meios, dissuadir o agente da prática de novos crimes.
Cremos, por isso, que uma pena de substituição privativa da liberdade será suficientemente dissuasora de reiterações criminosas futuras e fará com que, desta vez, interiorize a gravidade da sua conduta.
Através da conjugação do disposto nos artigos 70, 40, n 1 e 58, n 1, todos do Código Penal, deveria o Tribunal a quo optar, in casu, pela aplicação de uma pena de substituição que se consubstanciasse na prestação de trabalho a favor da comunidade.
O MP respondeu, defendendo a manutenção do decidido e concluindo como segue: