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Daí que, por razões de segurança jurídica, situações juridicamente irregulares sejam susceptíveis de se consolidar pelo decurso do tempo, se não for exercido em certo prazo o direito de arguir os respectivos vícios, nomeadamente, a anulabilidade, ou se o credor não reclamar, dentro de determinados prazos, o pagamento dos seus créditos.
Repare-se: por definição, a caducidade só opera no termo do prazo para tal exercício de direito. E se a lei fixa o momento em que se inicia o prazo fá-lo - como até a recorrente defende - porque o dies a quo é fundamental para a determinação da contagem do prazo, destina-se a estabelecer, com exactidão, o momento que em que inicia o prazo de caducidade, com vista a determinar o momento exacto que termina o mesmo prazo, rigor esse que se impõe atento o efeito necessariamente nefasto para o titular do direito que advém do decurso desse prazo. Ou seja, o início do prazo é factor necessário e determinante, mas tão só para balizar o fim do mesmo prazo.
E, como se disse, não tem qualquer suporte legal a consideração que a caducidade ocorre antes do decurso de tal prazo, e a mesma vai contra a natureza a e finalidades do instituto da caducidade.
Pelo que improcedem, nesta parte, as conclusões do recurso.
- a segunda questão:
Como vimos, a Ré veio, no seu articulado motivador do despedimento e na parte do requerimento de prova, requerer que o Autor prestasse as seguintes informações:
O despacho recorrido indeferiu tal requerimento, dizendo o seguinte:
E não se vislumbram que motivos poderão vingar.
Estamos em sede de processo declarativo, onde, com as limitações da lei, se deverá produzir toda a prova destinada a obter a verdade material, em todas as vertentes possíveis.
Na presente acção, está em causa a licitude do despedimento promovido pela Ré na pessoa do Autor.
A previsão constante daquela alínea do n 2 do art 390 visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, assim se evitando situações, eticamente reprováveis, de dupla captação de rendimentos.
E o momento próprio para essa determinação é, manifestamente, a acção declarativa, comum ou especial.
Pelo que procede, nesta parte, o recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido na parte em que indeferiu o requerido no ponto B.1 e B.2 do articulado motivador do despedimento, que deverá ser substituído por outro que defira o aí requerido.
- em tudo mais, e naquilo que foi objecto de impugnação, se mantém o despacho recorrido.
Coimbra, 08/10/2015
No processo comum n 119/10JASTB, que corre termos no Juízo Local Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, em que é arguido AA, este remeteu aos autos, por fax enviado em 11/5/2017, um requerimento do seguinte teor:
Sobre o requerimento transcrito pelo Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 24/5/2017, um despacho do seguinte teor:
Notifique-se e proceda-se no mais como vem promovido.
Do despacho proferido o arguido AA veio interpor recurso, com a competente motivação, tendo formulado as seguintes conclusões:
O arguido não conseguiu liquidar a quantia devido a dificuldades económicas resultantes da sua situação de desemprego.
O Tribunal entendeu que o arguido não requereu tempestivamente a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Pelo que, não poderá o Tribunal deixar de ter em conta esses factos, devendo em nossa opinião concluir que por um lado se trata de uma pessoa bastante jovem sem instrução escolar, com grandes dificuldades de entendimento quanto ao formalismo dos processos judiciais e, por outro, que nada mais consta do seu Registo Criminal desde a referida condenação, permitindo um juízo de prognose favorável no sentido de que o Arguido percebeu e interiorizou que aquele tipo de atitude não se compadece com a vida em sociedade.
O Tribunal entendeu que o arguido não procedeu ao pagamento da multa a que estava obrigado, que não requereu a sua substituição por trabalho em favor da comunidade, e por isso converteu a pena de multa em prisão.
É POIS EM SUMA O QUE NOS PARECE!
AA tomou conhecimento dessa condenação, transitada em julgado no dia 22 de Setembro de 201
Conheceu, outrossim, AA o teor da guia de liquidação da multa, emitida a 19 de Janeiro de 2016, que tinha de pagar até ao dia 8 de Fevereiro de 201
Não havendo o arguido procedido voluntariamente ao pagamento da multa, constatou-se que não podia haver lugar ao pagamento coercivo da mesma, porquanto aquele não possuía bens ou rendimentos penhoráveis, facto por si corroborado, precisamente no requerimento que apresentou fora de tempo para prestar trabalho em substituição da multa.
O despacho recorrido não violou quaisquer normas, nem está ferido de qualquer nulidade.
Alega o recorrente que o despacho sob recurso violou o disposto no art. 70 n 1 do CP e apela a uma interpretação mais abrangente do normativo do art. 48 do CP.
O art. 48 do CP, a que o recorrente também faz apelo, é do seguinte teor:
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 5 e no n. 1 do artigo 5.
De seguida, reproduzimos as disposições legais para que remete o n 2 do artigo acabado de transcrever:
Ns 3 e 4 do art 58 do CP
N 1 do art. 59 do CP
A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses.
Se bem compreendemos, no requerimento sobre o qual o despacho ora em crise recaiu, o arguido não se arrogou o direito a continuar a beneficiar do pagamento fraccionado da multa em que foi condenado, tanto mais que invocou incapacidade económica de o fazer, mas antes peticionou que lhe fosse concedida possibilidade de cumprir a pena pecuniária mediante a prestação de trabalho.
Conforme certificado a fls. 127, a sentença condenatória proferida nos autos transitou em julgado em 22/9/2015 e, como já se disse, o requerimento indeferido pelo despacho em crise foi remetido a juízo por fax enviado em 11/5/2017 fls..
A este propósito, importa que tenhamos presentes os normativos do CPP que regulam a execução da pena de multa:
Art. 489
Art. 490
- O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.s 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
Art. 491
Ora, resulta do disposto no n 3 do art. 490 que o prazo previsto no n  2 desse artigo não corre, enquanto prevalecer o diferimento do pagamento da multa ou o seu fraccionamento em prestações, o que não ocorreu no caso em apreço.
De acordo com as normas vigentes, aquele que estiver vinculado ao cumprimento duma pena de multa paga sempre o mesmo valor, quer o faça em tempo, quer o faça atrasado, ao contrário do que sucede, por via de regra, com as obrigações civis e com as obrigações tributárias.
O n 2 do art. 49 do CP deixa sempre em aberto ao arguido a possibilidade de pagar, total ou parcialmente, a multa e assim evitar na medida correspondente, a execução da prisão subsidiária, mesmo depois de consolidada a decisão que a tenha determinado.
Aqui chegados, teremos de concluir que pretensão formulada pelo recorrente só poderá ser-lhe denegada, com fundamento da não verificação do já referido pressuposto material da forma de cumprimento por ele pretendida.
O n 1 do art. 490 do CPP estabelece as indicações que deverá conter o requerimento do arguido tendente a obter a autorização do cumprimento da pena de multa, através da prestação de trabalho a favor da comunidade.
Ressalvadas situações de desprovimento extremo, que não estão em causa no caso em apreço, podemos dar de barato que uma reacção penal que não implique o sacrífico imediato da liberdade do arguido será sempre mais benéfica para a sua reintegração social do que outra que o implique.
Ainda assim, o processado permite inferir os seguintes factos, com eventual interesse para a questão a dirimir:
- Foi condenado pela prática, em 1/2/2015, de um crime de detenção de arma proibida, concretamente, uma soqueira fls. 35, 112 e;
- Ao tempo da condenação, o arguido não tinha antecedentes criminais fls.;
- Desde, pelo menos, 5/7/2016, o arguido não reside na morada que declarou ao prestar TIR e não comunicou ao processo o seu novo endereço fls. 159 e.
Actualmente, o arguido está prestes a completar 20 anos idade em 7/6/2018), pelo que deve considerar-se situado num escalão etário que ainda é de formação, de acordo com a concepção subjacente ao regime especial para jovens delinquentes, aprovado pelo n 401/82 de 23/9, o qual é potencialmente aplicável a arguidos que, no momento da prática do facto, tenham mais de 16 anos de idade e menos de 2
Contudo, se bem compreendemos, o n 1 do art. 48 do CP não exige como pré-condição do cumprimento da pena de multa através da prestação de trabalho algum grau de incapacidade económica da parte do arguido em solver o valor da pena pecuniária, antes dependendo a sua autorização da formulação pelo Tribunal de um juízo qualitativo como aquele que tem de estar na origem, por exemplo, da aplicação das penas substitutivas da prisão previstas nos arts. 50 suspensão da execução) e 58 do CP.
Apenas pode dizer-se que prestação de trabalho em cumprimento da multa favorece o arguido, na perspectiva em que lhe proporciona um caminho para evitar a execução da prisão subsidiária, alternativo ao pagamento puro e simples da multa.
Assim sendo, as finalidades da punição, ligadas aos imperativos de prevenção toleram que ao arguido seja conferida a oportunidade de satisfazer a multa em que foi condenado, através da prestação de trabalho a favor da comunidade, procedendo a pretensão recursiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento e revogar o despacho recorrido, substituindo por outro que autorize o cumprimento pelo arguido da pena remanescente de 119 dias de multa em que foi condenado, através da prestação de 119 horas de trabalho a favor comunidade.
Évora, 5/06/16 processado e revisto pelo
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 196/06BEBJA 160/18)
É inquestionável que a impugnante, por força do estabelecido nos arts.  e  do EFC estava obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias;
Sendo certo que a Impugnante cumpriu a obrigação de entrega da declaração modelo de em conformidade com o disposto na al. do n. 1 do art. 1 do Código do , muito após o prazo legalmente previsto;
Como efeito, como bem refere o Tribunal recorrido, resulta da lei, in casu do artigo  do EFC, que a isenção prevista no artigo 1 n. 2 do EFC não carece de ser requerida e deve ser reconhecida oficiosamente;
Em cumprimento dos deveres de fiscalização impostos pelo art. . do EFC, a Autoridade Tributária verificou, assim, que a impugnante havia incumprido as obrigações acessórias a que estava obrigada;
A ser assim, como observou, argutamente, a julgadora do TAF a quo, se, na óptica da AT, a isenção já teria cessado anteriormente, por falta de objecto, é paradoxal a asserção de que tal isenção teria posteriormente expirado por violação das obrigações acessórias alegadamente incumpridas.
Trata-se aqui de uma contradictio in adiecto no raciocínio explanado pela AT, que destrói ou, pelo menos, fragiliza a posição doutrinária da ora Recorrente.
Como quer que seja, atenta a factualidade adquirida pelo TAF a quo, impõe-se concluir pela verificação in casu dos dois requisitos cumulativos, subjectivo e objectivo, a que o citado artigo 1 subordina a concessão automática da isenção, facto que a Recorrente nem sequer impugnou nesta sede recursiva.
Em 27/12/2001, a Impugnante requereu a isenção do pagamento da contribuição autárquica, em função da alteração da classificação do prédio até ao final de 2003 nos termos do artigo 1 n. 1, alínea do Código da Contribuição Autárquica cfr. fls. 88 a 365 do;
cfr. documento n. 4 junto com a
cfr. documento n. 3 com a;
O prédio referido na alínea supra inscrito na matriz sob o artigo 4240 deu origem ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 4633, da freguesia de , Concelho de Alcácer do Sal, com as fracções A, AA a AZ, 8, BA a BZ, , CA a CZ, , DA a DR, E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, , e Z cfr. fls. 88 a 365 dos autos e fls. 3 a 9 do;
cfr. documento n. 5 junto com a;
cfr. documento n. 5-A junto com a;
Em 19/08/2008, o Chefe de Finanças de Alcácer do Sal proferiu despacho com o seguinte teor:
cfr. documento n. 1 junto com a;
cfr. documento n. 6 junto com a;
Em 20/05/2009, foi emitido o alvará de utilização n. 82/2009 em nome de A, CRL, que titula a autorização de utilização do Aldeamento Turístico sido na , em Alcácer do Sal cfr. fls. 379 dos;
Em 25/05/2009, a Impugnante remeteu, por correio registado, a petição inicial da presente impugnação cfr. fls. 1 a 26 dos;
A AT insurge-se contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que, julgando procedente a impugnação judicial de liquidações de , relativas ao ano de 2008 e a diversos prédios, anulou esses actos.
Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se o art. , n. 1, da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a falta de apresentação da declaração de inscrição na matriz importa a extinção do benefício fiscal a que aludia o n. 2 do art. 1 do mesmo diploma.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b787f7050a54977d802583c5005429c7;), e de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 332/02BEBJA 157/18) Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864194ca59ba54d5802584f6004a3c8).
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se a seguinte conclusão:
O atraso na apresentação da declaração a que alude o art. 1, n. 1, do não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo art. 1 da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
". A dívida objecto de reversão respeita ao ano de 1995;
FJRR
GMMOGRR
O Recorrente não se identifica com aqueles responsáveis subsidiários.
Ou seja, relativamente ao período em que a divida foi gerada, em que a divida liquidada e se tomou exigível, o Recorrente não tinha qualquer ligação a sociedade devedora originária, da qual se havia apartado em Novembro de 199
Apesar do supra referido o chefe do Serviço de Finanças de Vouzela, em 05/02/2004 notificou o Recorrente, nos termos do n. 4 do 2 da LGT para o exercício do direito de audição sobre a decisão de proceder a reversão com fundamento em responsabilidade subsidiária.
Notificação a que o Recorrente respondeu alegando ilegalidade da decisão e ilegitimidade por não ser responsável pelas dívidas da sociedade devedora originária.
Não obstante a defesa apresentada o chefe do Serviço de Finanças de Vouzela determinou a reversão com fundamento em responsabilidade subsidiária do Recorrente.
O Recorrente não foi notificado dos elementos essenciais da liquidação das dívidas revertidas, discriminação destas e respectiva fundamentação, nos termos legais.
E requereu que fosse notificada a Administração Tributária para juntar aos autos as declarações fiscais apresentadas para efeitos de IRC e de IVA pela sociedade devedora.
Com a junção aos autos do requerido, prova-se o valor do património da devedora originária, os elementos activos e passivos em cada uma das datas de encerramento das contas de cada um dos exercícios e o desempenho alcançado.
Ou seja, a sociedade no momento em que o Recorrente dela se aportou apresentava um património líquido positivo e desempenhos anuais igualmente positivos.
Desde o período de Novembro de 1998 até Fevereiro de 2004 o Recorrente nenhuma relação teve com a sociedade devedora originária.
O Recorrente deduziu oposição alegando a prescrição da divida revertida por ter decorrido entre a data a que se reporta a divida exequenda 1995 e a data do despacho de reversão mais de 8 anos.
O Recorrente nenhum conhecimento teve do processo, a não ser do despacho de reversão.
Os princípios da justiça, da certeza e da segurança jurídica e da legalidade, impõe o reconhecimento da prescrição ao caso dos autos.
O Recorrente alegou como fundamento da oposição a ilegalidade do despacho de reversão, alegando que com aquela omissão foi violado o seu direito de defesa e o seu direito ao contraditório5 já que não foi notificado dos elementos essenciais do tributo, nos termos da parte final do n. 4 do art. 2 da LGT.
Ora, a anulação de todo o processado a partir do vício invalidante permitiria e permite ao ora Recorrente, não apenas o exercício dos direitos que a lei lhe confere, designadamente o de reagir contra os actos tributários que estão na génese do acto tributário do ano de 1995, mas também o acesso aos meios de prova que lhe permitam de forma cabal exercer o seu direito de oposição a execução fiscal.
Em síntese, a violação do dever de notificação dos elementos essenciais da liquidação, expressamente previsto no n. 4 do art. 2 da LGT, prejudicou duplamente o ora Recorrente, na medida em que violou o seu direito de defesa enquanto direito de acesso a justiça e aos tribunais, constitucionalmente garantido, e o seu direito de defesa enquanto actuação no processo de oposição, limitando-lhe os meios de prova.
Quanto a este ultimo poder-se-ia argumentar que em sede de oposição fiscal são admitidos todos os meios de prova, seja testemunhal, documental ou outro.
A declaração de invalidade de todo o processado a partir do facto invalidante, asseguraria ao Recorrente o direito de defesa e um melhor direito ao contraditório, um e outro reconhecidos na CRP e na lei.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez errada interpretação dos factos e do direito aplicável, o que constitui erro de julgamento de facto e de direito.
O Recorrente a partir das declarações de rendimentos e de património juntas aos autos pela Fazenda Publica, e cumprimento do despacho do tribunal, provou que o património da sociedade, devedora originária, era, a data da sua saída positivo.
Ao contrário do referido pelo Tribunal recorrido, as declarações de rendimentos apresentadas pela devedora originária permitem a data a que as mesmas se reportam conhecer o valor e decomposição do seu património.
Das referidas declarações resultam também as informações sobre o nível do desempenho o mas resultam todas as demais, designadamente a composição e o valor de cada uma das rubricas que integram o património da empresa, devedora originária.
Resulta do conhecimento comum que o património de uma pessoa colectiva não é estático, antes variando em função das operações diariamente realizadas.
Se num dado momento as suas disponibilidades ascendem a determinado montante, a sua utilização para pagamento por exemplo aos fornecedores, aos trabalhadores e a outros credores, faz diminuir aquelas elementos e faz diminuir os seus passivos.
O desempenho de uma sociedade é um elemento informativo relevante para avaliar o estado económico da entidade.
O Recorrente comprovou pelos elementos juntos aos autos que no período em que esteve ligado a sociedade esta deu lucros que contribuíram para o aumento do seu património.
Não tendo tido intervenção na vida da sociedade, nem de direito nem de facto o Recorrente não é responsável subsidiário, sendo por isso parte ilegítima,
A ilegitimidade é fundamento da oposição.
Serve de base ao processo de execução fiscal referido em a certidão de dívida n. 010036081, de 16/03/2001, constante de fls. 34 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 29/03/2001, a devedora originária foi citada para o processo de execução fiscal identificado em - cfr. fls. 2 do PEF apenso aos autos.
Em 05/09/2001 o Sr. Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 06/11/2001 o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Vouzela proferiu despacho do qual se extrai o seguinte:
Em 30/11/2001, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 24/06/2002, foi emitida informação com o seguinte teor:
GMMOGRR  - cfr. fls. 21 do PEF apenso aos autos.
Em 05/02/2004, foi emitido projeto de decisão de reversão da execução fiscal contra o oponente, do qual se extrai:
" As informações oficiais prestadas e documentadas referem que:
- A constituição da Sociedade foi matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vouzela, sob o n. 00132/94051
- A executada iniciou o exercício da sua actividade em 199024;
- No cadastro do IVA, não foi averbada qualquer Cessação de Actividade;
- De igual modo, não se verificou a sua dissolução;
- A executada não possui quaisquer bens, móveis ou imóveis, ou valores penhoráveis, pelo que não tem meios para proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido;
Em 23 de Novembro de 1998, através Ap. 07/990204, FMFC, cessou as Funções de gerente.
Através da Ap. 07/990204, FMFC, transmitiu por parte da sua quota a favor de JFOCC e através da Ap. 08/990204 e Ap. 09/990204 transmitiu a outra parte restante da sua quota a favor de FJRR
Em 25/02/2004 o oponente exerceu o seu direito de audição prévia sobre o projeto de decisão a que se alude em nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 35/44 do PEF apenso aos autos.
Em 31/03/2004, o Sr. Chefe de Finanças proferiu despacho do qual se extrai:
Analisados os argumentos invocados, os mesmos não colhem aceitação dado que:
Face ao que foi referido, é de concluir, de acordo com a proposta de decisão e os elementos constantes do processo que:
- cfr. fls. 50/53 do PEF apenso aos autos.
Em 21/10/2004, o Sr. Chefe de Finanças indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia a que se alude em - cfr. fls. 68 do PEF apenso aos autos.
Por ofício datado de 05/01/2006, o Banco Millenium BCP comunicou ao Serviço de Finanças de Vouzela, ter efetuado a penhora do saldo das seguintes contas bancárias tituladas pelo aqui oponente:
Conta de valores mobiliários n. 10xxx722:
cfr. fls. 80 do PEF apenso aos autos.
Em 23/01/2006, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças indeferiu o pedido de prestação de garantia referido em - cfr. fls. 93 do PEF apenso aos autos.
Em 15/02/2006, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
A fls. 150/181 e 247/312 constam as declarações periódicas de IVA apresentadas pela sociedade devedora originária, referentes aos anos de 1995 e 1996, 1997, 1998 e 1999, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Face ao regime do CPT, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 01/01/1996, se nenhuma causa de suspensão ou interrupção ocorresse, o prazo de prescrição completar-se-ia em 01/01/200
O artigo 4 da LGT, na sua redação originária, estatuía nos termos seguintes:
"1- A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Com a Lei 100/99, de 26 de Julho, que alterou os n.s 1 e 3 do artigo 4, este artigo passou a ter a seguinte redação:
"1- A citação, reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Ora, o artigo 4 da LGT, na redação dada pela Lei n. 100/99, de 26 de julho, dispunha que interrompem a prescrição a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação cfr. n. 1 e que o prazo de prescrição se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude do pagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso cfr. n.
Com efeito, a apresentação da reclamação graciosa contra o ato de liquidação, em 19/03/2001, interrompeu a prescrição cfr. artigo 4, n. 1 da LGT. A interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente cfr. artigo 32 do Código Civil. Mas além deste efeito, nas obrigações tributárias, a interrupção da prescrição tinha sempre como efeito duradouro que o novo prazo não começava a correr enquanto não transitasse em julgado ou não formasse caso decidido a decisão que pusesse termo ao processo que teve aquele efeito interruptivo.