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Os Participados sabiam, sem poder ignorar, que, da forma como agiram, atingiam a intimidade da vida privada da Participante, bem como a sua honra, consideração e bom nome, como pessoa, mulher e cidadã, sobretudo, na sua veste de tia, que ama e respeita os seus sobrinhos e sobrinhas acima de tudo neste mundo.
Displicente, deliberada e levianamente, quiseram os Participados, sabendo que isso lhe estava legalmente vedado, atingir a intimidade da vida privada da Participante, assim como a respetiva honra e consideração.
Deveres do trabalhador
- O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável.
O dever de imparcialidade:
O dever de correção:
- O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço.
- 0 dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.
- 0 trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível.
Sem atender ao facto de não ser a vida pessoal/amorosa e a personalidade da Participante o objeto da discussão em tais autos.
Nestes termos e nos demais de direito, cujo Douto suprimento de Exas. se invoca deve a presente Participação ser recebida e, por conseguinte, deve o correspondente procedimento disciplinar ser desencadeado.
Nestes termos e nos demais de direito cujo suprimento de Exas. se invoca, deve a presente Participação ser recebida e, por conseguinte, deve o correspondente procedimento disciplinar ser desencadeado,
Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
A Ex.ma Sr. Juíza Conselheira Dr. AA apresentou participação disciplinar contra os Ex.mos Srs. Juízes de Direito Dr. , Dr. EE e Dr. FF, pugnando pela instauração de procedimento disciplinar contra os Srs. Juízes de Direito visados.
Para sustentar a participação, invoca, em suma, os seguintes factos:
os Srs. Juízes de Direito participados - o primeiro, como presidente e, as restantes, como adjuntas - integraram o coletivo responsável pelo julgamento realizado no processo comum coletivo n. 54., do Juízo Central Criminal ......;
Facultada aos Ex.mos Srs. Juízes de Direito participados a sua audição a respeito dos factos que lhes foram imputados, refutaram estes, em tomada de posição conjunta, que tivessem violado qualquer dever funcional que os fizesse incorrer em responsabilidade disciplinar.
Assim, e em suma, invocaram a seguinte ordem de razões:
acresce que, no que diz respeito ao acórdão subscrito por todos, em lado algum do mesmo é indicado o nome da participada ou outro elemento suscetível de revelar a sua identificação;
concluem, assim, que não cometeram qualquer ato ilícito suscetível de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar.
A participação disciplinar apresentada pela Ex.ma Sr. Juíza Conselheira participante, a resposta elaborada pelos Ex.mos Srs. Juízes de Direito visados e toda a documentação junta ao presente expediente mereceu uma cuidada análise da nossa parte.
É nossa convicção, contudo, a de que, da participação apresentada, não resultam elementos de facto e de direito que sugiram a violação, por parte dos Srs. Juízes de Direito participados, de qualquer dever funcional suscetível de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar, pelo que se imporá o seu arquivamento liminar.
Antes de enunciar as razões que nos levem a alcançar tal conclusão, importa, contudo, começar por tecer as seguintes considerações.
Tal não exclui o entendimento de que toda e qualquer atividade levada a cabo por um juiz no exercício da função jurisdicional não possa ou não deva conhecer limites.
No caso em apreço, a Ex.ma Sr. Juíza Conselheira participante insurge-se contra a atuação dos Srs. Juízes de Direito participados enquanto Juízes que compunham o coletivo que realizou o Julgamento no processo comum coletivo n. 54, do Juízo Central Criminal .......
E o certo é que se entende que tal não ocorreu.
E foi nesse quadro que o coletivo de juízes, como decorre da transcrição do depoimento da testemunha em causa, atuou.
Note-se que em momento algum da inquirição se registam, da parte dos Srs. Juízes, comentários, acintes, locuções jocosas ou intervenções desenquadradas da questão, que pudessem sugerir sequer que o objetivo dos mesmos fosse outro que não o da descoberta da verdade e da boa decisão da causa.
Os Srs. Juízes abordaram e deixaram abordar, de facto, a questão a que a Participante alude e, com isso, a menção a aspetos da sua vida pessoal, mas enquanto questão submetida a julgamento que importava apreciar e nada mais.
Entendemos, assim, que, do expediente, não resultam elementos objetivos que, de forma consistente e sustentada, permitam concluir que os Srs. Juízes de Direito visados, no decurso da inquirição da testemunha, tenham por qualquer forma ultrapassado os limites do exercício da função jurisdicional que, enquanto membros do coletivo, lhes competia assegurar e, consequentemente, violado deveres funcionais.
Ou seja, tal expressão não corresponde a um juízo de valor ou sequer a uma afirmação empregue no acórdão por criação do tribunal, mas como algo que foi dito por dois declarantes que depuseram em julgamento e, assim, como explicitação dos termos em que foi prestado um elemento de prova relevante para a decisão da matéria de facto.
Temos, em suma, que não há elementos que nos permitam concluir que os Srs. Juízes de Direito participados tenham violado qualquer dever funcional suscetível de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar, antes resultando dos elementos disponíveis que toda a sua atuação mais não constituiu do que o exercício da função jurisdicional que, na qualidade de membros do coletivo chamado a julgar o processo, lhes competia.
Entende-se, assim, que a participação apresentada deverá ser arquivada.
Concordo inteiramente com a proposta apresentada pelo Exm. Sr. Vogal, pois que não se vislumbra qualquer infração disciplinar por parte dos Exm.s Srs. Juízes visados na participação. Deste modo, sem necessidade de maiores considerações, impõe-se o arquivamento da presente participação.
A 26-07-2019 deu entrada nos serviços da entidade demandada um instrumento subscrito pela Autora com o seguinte teor:
Exmo. Senhor Dr.
Junto dos Exmos. Senhores Membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura
Na Proposta, refere-se que:
Mais se indica na Proposta que:
"No caso em apreço, a Exma. Sr. Juíza Conselheira participante insurge-se contra a atuação dos Srs. Juízes de Direito participados enquanto Juízes que compunham o coletivo que realizou o julgamento no processo comum coletivo n. 54, do Juízo Central Criminal .......
Nestes termos, a Proposta, logo na sua página 5, ao afirmar o seguinte:
No entanto, e independentemente disso - porque não é essa a questão que se encontra, nesta sede, em discussão pretende a Reclamante destacar que, como a própria Decisão Reclamada começa por indicar, a defesa do Arguido assentava na ideia absurda, mas para si de que a Reclamante influenciava os sobrinhos, entre eles a Menor, incutindo ideias mirabolantes sobre perigos de contactos com homens.
Mas sim se a Reclamante influenciava negativamente os seus sobrinhos e, nessa medida, a Menor.
Coisa que os juízes Participados deveriam ter impedido.
Uma coisa é discutir a tal aversão falso ou não, trata-se da apreciação de aspetos pessoais de alguém sem o mínimo de interesse e relevo efetivo para a;
De facto, importa que, aqui, não se perca o foco.
A aqui Reclamante influenciava ou não) os sobrinhos, entre eles a Menor?
E isto quanto a Reclamante não era sequer parte visada no processo !).
Mas o exercício efetuado foi assaz diferente. Bem ao invés, considerou-se a personalidade da Reclamante, discutiram-se as suas convicções, tentou apurar-se a origem da sua aversão a homens - se congénita, ou se traço de personalidade - e chegou a abordar-se, abertamente, episódios da sua vida privada.
A Decisão Reclamada é contraditória nos seus próprios termos também por um outro aspeto. E isto, mesmo no cenário de Exas. não concordarem com o que até ao momento se disse.
Com efeito, mesmo que se queira defender que a discussão sobre o modo de ser e estar lato da Reclamante, tida em julgamento, era necessária em face dos argumentos invocados pela defesa, certo é que, nesse pressuposto, então não se consegue explicar a passividade dos Participados. Indo direta ao ponto:
Só desta forma os Participados revelariam a assinalada centralidade e essencialidade do tema para a correta e justa decisão da causa.
Termos em que não pode senão concluir-se que os Participados, no processo n. 54, exorbitaram, flagrantemente, aquilo que era esperado do Tribunal.
Assim, e por exemplo, nas seguintes passagens da Decisão Reclamada:
Note-se que em momento algum da inquirição se registaram, da parte dos Srs. Juízes, comentários, acintes e locuções jocosas ou intervenções desenquadradas da questão, que pudessem sugerir sequer os objetivos dos mesmos fosse outro que não o da descoberta da verdade e da boa decisão da causa.
Nada mais errado e desligado da realidade.
É firme convicção da Participante que a forma como agiram os Juízes Participados, intervenientes na inquirição da testemunha BB, foi absolutamente desproporcional e, nessa medida, abusiva.
:35:08J BB: Sim.
:35:41 BB: Eu acho que foi um bocado desenvolvida com o tempo. Porque ela, depois também se começou a especializar um bocado, porque ela, inicialmente... ela, primeiro, especializou-se em ., não é? Depois, fez ali um Doutoramento em...
:36:14 FF: Sim, mas é assim, todos nós, já... a nível profissional, já trabalhámos com ....
:36:43 FF: Está a falar da HH? Pronto, eu estava...
:36:45 BB: Não, não! Estamos a falar da HH, minha filha!
:36:55 ADVA: A AA.
:3 7:08 FF: Não percebi. Acabou o casamento, porque ia casar?
:37:21 : Ah, mas isso já foi...
:37:22 ADV: E não acabou o casamento, não chegou a casar! Rompeu o casamento.
:3 7:38 FF: Pronto! E isso pode ser uma explicação, não é?
:37:41 BB: Não sei se é uma explicação, mas foi nessa altura! Em que começou a desenvolver uma grande aversão aos homens. Não sei se foi uma explicação, mas foi nessa altura. Não sei se foi por isso. O rapaz até era amoroso e ela gostava muito dele e ele dela. Pronto! E,... e acabou, pronto.
:38:20 : Estes namorados que a Senhora Doutora está a falar? 00:38:21 BB: Foram depois.
:38:31 T: Sim, sim! A aversão continuou. Pronto, era isso que eu queria dizer.
:38:34 : Senhora Doutora? Só perguntei impercetível era pertinente esta pergunta.
:38:50 : Está encerrado, está esmiuçado este assunto. Muito bem, pronto. Não havendo mais nada, está terminado o seu depoimento. Pode-se retirar. Boa tarde.
E tanto assim era que - repita-se - se a Reclamante e a sua vida íntima fossem um elemento essencial para o processo-crime em apreço, o Tribunal teria oficiosamente chamado a aqui Reclamante a depor, o que, porém, nunca fez.
Mais uma vez se afirma que os Participados foram, numa palavra, movidos por aguçada curiosidade e indiscrição - sem qualquer relevo substancial para o caso que tinham em mãos negligenciando na sensatez e no decoro pelos quais a Magistratura Judicial sempre deve pautar no exercício da sua função.
Os Participados teceram comentários e, bem assim, permitiram que se tecessem comentários sobre a Reclamante que se revelaram devassadores da sua vida privada e, de certa forma e em parte, difamatórios.
In casu, o que definiu o caráter excessivo e abusivo e, nessa medida, desproporcional da inquirição não foram os termos aí utilizados, mas sobretudo o sentido que a mesma seguiu.
Assim, na página 7 da Proposta:
Ou seja, tal expressão não corresponde a um juízo de valor ou sequer a unta afirmação empregue no acórdão por criação do tribunal, mas como algo que foi dito por dois declarantes que depuseram em julgamento e, assim, como explicitação dos termos em que foi prestado um elemento de prova relevante para a decisão da matéria de facto.
Acontece que a crítica da Reclamante não se reconduz a este aspeto, salvo o devido respeito, tão superficial. Pretende, antes, salientar a razão que esteve por detrás da utilização de tal expressão por demais criticável) no texto do Acórdão.
Ora, conforme referido supra - para onde se remete sob pena de repetição - a discussão da vida e do modo de ser e estar da Reclamante é um tema alheio ao verdadeiro cerne da questão sub iudicio nos autos n. 54..
Por ser assim, não havia sequer razão para que os juízes Participados recordassem o que testemunhas disseram acerca de tal assunto.
Foi, afinal de contas, a expressão que escolheram para, nas suas palavras, descrever o que outrem referira acerca da Reclamante.
E foi aqui que o Tribunal, formado pelos aqui Participados também) errou.
O mesmo é, de outra banda, devassador da sua vida privada e familiar, partindo de um estereótipo negativo das mulheres solteiras.
Trata-se, em suma e pelas razões referidas, de um Acórdão que, pelas palavras que utiliza, é, desta ótica, incompreensível e criticável.
Ademais, sempre importará reiterar que, se os aqui Participados tivessem a convicção de que era importante perceber o papel da aqui Reclamante na sua família, nomeadamente, na educação das crianças e, em concreto, para o cabal entendimento do depoimento da vítima Menor, teriam, forçosamente, de ter logrado a busca pela verdade material, convocando a aqui Reclamante para depor, ao abrigo do que permite o artigo 34 do Código de Processo Penal.
Nessa sede, poderiam os Participados confrontar a Reclamante com as acusações que lhe fizeram o arguido e outros familiares e com os factos que o Tribunal nas pessoas dos aqui julgasse serem pertinentes e necessários para a boa resolução da causa.
Posto tudo isto:
Os Participados sabiam, sem poder ignorar, que, da forma como agiram, atingiam a intimidade da vida privada da Reclamante, bem como a sua honra, consideração e bom nome, como pessoa, mulher e cidadã, sobretudo, na sua veste de tia, que ama e respeita os seus sobrinhos e sobrinhas acima de tudo neste mundo.
Displicente, deliberada e levianamente, quiseram os Participados, sabendo que isso lhe estava legalmente vedado, atingir a intimidade da vida privada da Reclamante, assim como a respetiva honra e consideração.
Nestes termos, os argumentos aduzidos apresentados pela Decisão Reclamada no sentido da desresponsabilização dos Participados não podem proceder.
Ao contrário daquilo que a Decisão Reclamada afirma, no final da sua página 7, é firme convicção da Reclamante, pelas razões apresentadas, que há elementos que permitem concluir que os Participados violaram deveres funcionais suscetíveis de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar.
Sem atender ao facto de não ser a vida pessoal/amorosa e a personalidade da Reclamante o objeto da discussão em tais autos
SINTETIZANDO:
J. Trata-se de uma afirmação totalmente desligada da realidade, porquanto o modo como os Juízes Participados agiram, na inquirição da testemunha BB, foi absolutamente desadequado e desproporcional e, por essa via, por demais abusivo.
Os Participados foram movidos por aguçada curiosidade e indiscrição - sem qualquer relevo substancial para o caso que tinham em mãos negligenciando na sensatez e no decoro pelos quais a Magistratura Judicial sempre deve pautar no exercício da sua função.
P. Neste quadro de considerações é absolutamente indiferente e irrelevante constatar ou não) se se registaram, da parte dos Participados, comentários, acintes locuções jocosas ou intervenções desenquadradas da questão. In casu, o que definiu o caráter excessivo e abusivo e, nessa medida, desproporcional da inquirição não foram os termos aí utilizados, mas sobretudo o próprio sentido que a mesma seguiu.
Trata-se de um Acórdão que, pelas palavras que utiliza, é por demais incompreensível e criticável.
W. Os Participados sabiam, sem poder ignorar, que, da forma como agiram, atingiam a intimidade da vida privada da Reclamante, bem como a sua honra, consideração e bom nome, como pessoa, mulher e cidadã, sobretudo, na sua veste de tia.
Y. Displicente, deliberada e levianamente, quiseram os Participados, sabendo que isso lhe estava legalmente vedado, atingir a intimidade da vida privada da Reclamante, assim como a respetiva honra e consideração.
Nestes termos e nos demais de direito, cujo Douto suprimento de Exas. se invoca, deve a presente Reclamação ser recebida e, por conseguinte, deve a Decisão Reclamada ser revogada e substituída por outra que considere os Participados disciplinarmente responsáveis.
Mais requer a Reclamante que a presente Reclamação seja instruída com todos os elementos do processo disciplinar, por tal se afigurar relevante para a boa decisão da causa.
Processo ..388
"Reclamante: AA
Delibera, em Plenário, o Conselho Superior da Magistratura:
Mais alega que a decisão reclamada é contraditória nos seus próprios termos, uma vez que, entendendo que era necessário indagar sobre o modo de ser da reclamada, em face dos argumentos invocados pela defesa, deveria o Tribunal ter considerado essencial/central, no processo, ouvir a reclamante por forma a percecionar a sua personalidade e a sua maneira de ser, com respeito ao princípio da imediação e da oralidade. Não o tendo feito, significa que a reclamante não era uma figura central do processo crime, como defendido pela decisão reclamada, a significar que os participados exorbitaram flagrantemente aquilo que era esperado do Tribunal.
Os participados, ouvidos a respeito dos factos que lhe eram imputados na participação apresentada pela aqui reclamante, negaram a prática de qualquer conduta que integrasse a violação de qualquer dever funcional que os fizesse incorrer em responsabilidade disciplinar, pelas seguintes razões, enunciadas na proposta elaborada pelo Exm Senhor Vogal do Distrito Judicial ..:
Acresce que, no que diz respeito ao acórdão subscrito por todos, em lado algum do mesmo é indicado o nome da participada ou outro elemento suscetível de revelar a sua identificação;
Como supra se aludiu, o Exm. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, concordando com a proposta do Exm. Senhor Vogal do Distrito Judicial ...., determinou o arquivamento do procedimento por considerar que não se vislumbrava qualquer infração disciplinar por parte dos Exm.s Srs. Juízes visados na participação.
Resulta ainda do disposto no art. 21 n. 2 da CRP que os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, ressalvando, contudo, as exceções consignadas na lei.
Por sua vez, o art.  do EMJ reafirma o mesmo princípio de irresponsabilidade mas logo estipula que só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade , criminal ou disciplinar.
Resulta do citado art. 8 que os elementos objetivos se traduzem:
Ou seja, nas suas relações profissionais, o Juiz deve usar urbanidade cordialidade, respeito e polidez.
Eis o escopo da breve análise que se segue.
Decompondo o próprio enunciado gramatical do preceito, resulta:
ou conjunção coordenativa disjuntiva entre dois elementos coordenados, apresentados como
São assacados aos atos impugnados vícios de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, sustentando a Autora/AA que os atos impugnados violam a disciplina normativa dos artigos:
7, n.s 1 e 2, 7, n.s 1 e 2, alíneas,, e, 3, 5, 7 e 10, e 18 da LGTFP, aqui aplicável ex  art. 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que a violação dos deveres aí previstos implica a aplicação de uma sanção disciplinar aos seus infratores.
Recuperando os ensinamentos da Doutrina mais autorizada:
Socorramo-nos novamente da Doutrina da especialidade:
"Para que o ato administrativo prossiga o fim legalmente pretendido, é necessário que a sua emissão se baseie em pressupostos legalmente previstos e efetivamente existentes. Caso contrário, existirá um vício por falta de pressupostos, o que determinará a anulabilidade do ato.
É nos Capítulos e do Título da Constituição, dedicado aos tribunais, que se estabelecem os princípios que se referem ao seu funcionamento e ao exercício da função jurisdicional, primeiro, e ao estatuto dos juízes, depois. É nesses capítulos que se encontram, respetivamente, os artigos 20, por um lado, e 21 e 21, n. 1, da Constituição da Républica Portuguesa, por outro lado, convocados pela Autora.
Importa, por isso mesmo, revisitar aqueles capítulos, para o que aqui seguiremos de perto o excurso expositivo efetuado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 620/2007 Processo n. 1130/2007), de 20-12-200
A esta luz, relembremos aqui o que, a este respeito, se deixou estabelecido em cada um dos atos impugnados.
Por seu turno, a deliberação de 03-12-2019 pronunciou-se acerca desta questão nos seguintes termos cf. ponto dos factos provados:
Não tendo sido esse o entendimento dos atos impugnados, aduz a Autora/AA que padecem os mesmos de erro sobre os pressupostos por violação na aplicação do disposto nos artigos 7, n.s 1 e 2, 7, n.s 1, 2, alíneas,, e, 3, 5, 7 e 10, e 18, todos da LGTFP, aqui aplicável ex  art. 8 do EMJ, na medida em que a violação dos deveres aí previstos implica a aplicação de uma sanção disciplinar aos seus infratores.
Não representa mais do que a citação de algo que foi dito por dois declarantes que depuseram em julgamento e, assim, como explicitação dos termos em que foi prestado um elemento de prova relevante para a decisão da matéria de facto.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça em julgar a presente ação improcedente.
Custas pela Autora/AA artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO art. 663 n. 7 do Código Processo.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n. 289/29BEALM
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor:
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões do seguinte teor:
Como o são, o princípio do inquisitório, o princípio da descoberta da verdade material, da proporcionalidade e o próprio princípio da colaboração a que a AT está vinculada nas relações com os contribuintes.
De facto, a decisão de imediato indeferimento com base na falta de junção de prova, em especial tratando-se de factos negativos, sempre se revela, no caso, uma decisão desproporcionada neste sentido, vide o Acórdão desse STA de 15/05/2013, tirado no Recurso n. 0519/13, relatado pela Ilustre Conselheira Fernanda Maçãs).
De facto, o que na verdade se impõe responder é se a falta de instrução do incidente de dispensa da prestação de garantia, para efeitos de suspensão da execução fiscal, tem como efeito imediato o indeferimento do pedido por falta de prova dos pressupostos previstos no n. 4 do artigo 5 da LGT,
Tanto mais, que no despacho na génese dos presentes autos, se admite que a AT desconhece, por falta de elementos, se a ora recorrida tem meios para prestar garantia.
Não se pode ainda deixar de referir, que a busca da verdade material não permite a omissão das restantes partes, intervenientes no processo, não se bastando com o alcançar de uma verdade formal, exigindo antes, que se arrede o primado do princípio do dispositivo, ao menos temperando-o com o inquisitório.
Bem como, estavam ao seu dispor os elementos e documentos em poder da recorrida que a AT tivesse por necessários.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença padece do erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 5, n. 4, e 7, n. 1, da LGT, 34 do Código Civil, e n. 3 do artigo 17 do CPPT, na apreciação que fez da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.
Sobre os termos em que foi peticionado o pedido de dispensa de prestação de garantia a sentença é omissa, mas atendendo ao que consta da decisão de indeferimento desse pedido resulta que no mesmo a executada terá alegado não possuir bens suficientes para garantir a dívida exequenda.