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A sonegação de bens como fenómeno de ocultação de bens da herança, não raras vezes ocorre em momento anterior ao óbito, cujo propósito reside na subtracção de certos bens do futuro acervo hereditário.
Verificando-se manifesto erro na apreciação da qualificação jurídica, que deveria ter subsumido a matéria do objecto da acção no regime da sonegação de bens previsto no art. 209 do Civil, devendo o Tribunal ad quem alterar a decisão do Tribunal a quo.
De salientar que o A. diligenciou pela averiguação do destino das quantias levantadas das contas em apreço pelos réus, no sentido de se declarar que tais valores fossem declarados pertença da herança de seu pai.
Não se pode deixar de sublinhar a falta de colaboração dos réus no processo para esse efeito, denunciadora no plano subjectivo de dolo e má-fé.
Pelo que, o Douto Tribunal a quo ignorou o resgate das quantias desta poupança, apesar de provado, não constando na decisão recorrida, como deveria.
Face a todo exposto, parece ser de concluir existir manifesto erro de julgamento, pois que a concreta apreciação das questões em e das Alegações foi efectuada em desconformidade com a Lei.
A ré  apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido, tendo formulado as seguintes conclusões:
A sonegação de bens é um instituto que em princípio, não abrange a gestão do património que cada pessoa faça em vida, não afetando, portanto, a disposição inteiramente livre do património, salvo se ocorrer a afetação da legítima de herdeiros legitimários;
A invocação da sonegação de bens exige a instauração de uma ação especial de partilha em inventário judicial a fim de se ativarem nessa sede processual todos os mecanismos que permitam a definição do acervo hereditário e da partilha dos bens.
A douta sentença recorrida não merece, pois, qualquer censura, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Tal como se afirmou na decisão recorrida, não se ignora que, em vida, qualquer pessoa no gozo da sua capacidade jurídica pode dispor dos seus bens como melhor entender.
Por outro lado, o autor alega ainda que não foi apresentada na Repartição de Finanças a relação dos bens deixados pelo falecido, sendo certo que essa alegada omissão de declaração ao fisco, conjugada com o correspetivo dever de declarar e com a ocultação, neste caso, de saldos bancários, constitui pressuposto da sonegação de bens.
Cfr. art. 253 do Cód. Civil.
Cfr., neste sentido, Ac. STJ de 2010, proc. 1315/07TCLRS.LS1, relator Serra Baptista, Ac. Rel. Guimarães de 22018, proc. 1056/05TBFAF.G2, relator Fernando Freitas, ambos disponíveis in www.dgsi.p.
Apelação n. 1257/19T8OLH-A.E1 2 Secção Cível)
Por decisão de 15/05/2020 foi a pretensão liminarmente indeferida por inadmissibilidade legal.+	Inconformada veio a autora interpor recurso, apresentando as respetivas alegações tendo formulado as seguintes conclusões que se transcrevem:
Termos em que e por violação do disposto nos artigos 59, n. 1 e 4, do Código de Processo Civil e 14 do CIRE deverá a sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, deverá ser proferida outra que receba a presente ação de verificação ulterior de créditos.
1 Deste modo, com a omissão das formalidades referidas, previstas no artigo 60, n. 4, do CPC, cometeu-se uma nulidade processual prevista no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil.
1 Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas, do Código de Processo Civil.
1 Tal crédito, pese embora tenha sido reclamado no processo especial de revitalização processo n. 38/16T8OLH), que correu termos no Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2 e tenha sido indicado aquando da apresentação dos presentes autos de revitalização, não foi o mesmo indicado na lista de credores, motivo pelo qual a ora Recorrente apresentou a presente ação de verificação ulterior de créditos.
1 O que resulta, não só da interpretação sistemática daquele Código, mas também da vontade do legislador aquando da introdução daquele novo regime, que em nada visou coartar os direitos dos credores.
1 Nessa tutela do processo, está inserido o regime da verificação ulterior de créditos, criado para garantir a todos os credores a reclamação dos seus créditos, dentro de um prazo tido como razoável.
Para decidir a questão há que ter em conta o que foi referido no Relatório que nos dispensamos de reproduzir.
Refere, ainda, a recorrente que a decisão é nula porque não descrimina os factos provados e não e como tal também não se pronunciou sobre eles.
Nestes termos, não se acolhem as conclusões da apelante, sendo de julgar improcedente apelação.
Formula o aqui Recorrente/Município nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 26 de fevereiro de 2020, as seguintes conclusões:
"Assim, o promotor do loteamento é, perante a lei, o 1 cumpridor.
Adalberto Costa e António Eurico Silva in Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Anotado e Comentado, Vida Económica, 2003, pag. 104, consideram que:
"  Além da , tem a legitimidade para executar as obras de urbanização em caso de incumprimento por parte do titular do alvará os adquirentes dos lotes Acresce que estes terceiros só podem promover a realização das obras de urbanização, se o titular do alvará as não realizar ou se a não as promover "
João Pereira Reis, Margarida Loureiro, Rui Ribeiro Lima in Regime Jurídico da Urbanização e de Edificação, Anotado, 3 Ed. Coimbra Almedina, pag. 240 refere:
"Estes terceiros, perante a inação do município e mediante autorização judicial, podem substituir-se a titular de alvará  e executar as obras de urbanização "
Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes e Maria José Castanheira Neves in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 4 Ed., Coimbra, Almedina, 2016, pag.592 a 593, a propósito do n 3 do art. 85 do RJUE, ilustram que:
R. João Pereira Reis e Margarida Loureiro escrevem ainda na citada obra que tal parcimónia se justifica "sob pena desresponsabilização do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia "pag.
Em 1 de julho de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Mais foi comunicado que tal caducidade não produzia efeitos em relação a 48 lotes, entre os quais estavam os lotes n.os 1 e 18, sobre os quais incidiram as licenças de construção n. 559/85 e 948/89, respetivamente cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição;
O prazo cominado no referido título para a conclusão das obras de urbanização foi de 96 meses, com início em 002011 cf. alvará de loteamento de fls. 2060 a 2076 do processo administrativo apenso aos presentes;
Os AA. intentaram no Tribunal Judicial de Chaves ação nos termos do art. 85 do RJUE onde peticionaram autorização judicial para promoverem diretamente a execução das obras de urbanização cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação);
"...) A questão que cabe aqui apreciar prende-se com o direito dos AA. de obterem uma sentença que condene o R. a executar as obras de urbanização previstas para o loteamento titulado pelo alvará n. 1/201
Por conseguinte, tais obras de urbanização encontram-se por executar, sendo que o loteamento teve já dois alvarás, sendo o primeiro do já longínquo ano de 1981 e o segundo de 2011, ambos declarados caducados pelo R. em 111996 e em 102013,. Ou seja, trata-se de um loteamento que está há quase 40 anos por concluir, sendo que a inexecução das obras de urbanização se arrasta, igualmente, por várias décadas.
Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará;
No caso vertente é precisamente uma atuação vinculada que se impõe ao R..
Aquilo que vem pedido pelos AA. é que o R. seja condenado a agir, a adotar um comportamento que a lei lhe impõe, ou seja, a promover a realização das obras de urbanização por conta do loteador e por causa que lhe é imputável. E, efetivamente, assiste-lhes razão.
Como se viu já, foi originária e predominantemente peticionado que o tribunal condenasse o Município de ...) a realizar as obras de urbanização referentes ao loteamento titulado pelo alvará n. 1/2011, perante a omissão e inércia do respetivo promotor.
Atenta a factualidade dada como provada e o direito aplicável, refira-se desde já que se não vislumbram razões para censurar a decisão recorrida.
Em sede de Recurso, alega o município que o regime previsto artigos 8 e 8 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 555/99, de 16 de dezembro, tem um carácter excecional e taxativo, pelo que a responsabilidade pela execução das obras sempre deveria caber em primeira linha ao loteador, e só depois ao Município e ao terceiro adquirente.
Em qualquer caso, a posição descrita é exatamente aquela que determinou a decisão proferida e ora recorrida.
Com efeito, é ao titular do alvará que caberá originariamente e por natureza a realização das obras de infraestruturas que suportaram a sua aprovação.
No entanto, perante o eventual incumprimento do titular do Alvará na concretização das obras de infraestruturas que justificaram a aprovação daquele, e perante a prestação de Caução, haverá natural sub-rogação das responsabilidades, primeiro para o Município e só depois para o particular diretamente interessado na concretização das mesmas, como resulta lapidarmente dos referidos artigos 8/1 e 8/1 do RJUE.
A letra dos referidos normativos é lapidar e incontornável, como infra se transcreve:
Não hajam sido efetuadas as correções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 10
Entende surpreendentemente o Município que a iniciativa que sobre si recai de repor a legalidade e normalidade urbanística se cinge nos termos do artigo 8/1 do RJUE a uma mera faculdade e não um poder-dever.
Se se admite que o Município possa ter alguma discricionariedade quanto ao momento exato em que a sua intervenção deva ter lugar, esse facto não pode determinar a eternização de uma situação de inércia permissiva, tanto mais que dispõe de uma caução exatamente para suportar os custos da intervenção devida, sendo que se o montante desta se mostrar insuficiente, o Município só se poderá queixar de si próprio.
Insiste o Recorrente que o regime dos artigos 8 e 8 do RJUE é taxativo, em face do que não contemplaria a possibilidade de um qualquer particular demandar um Município por forma a obter a sua condenação na realização de obras urbanísticas em falta.
Aliás, a não realização de obras das infraestruturais pelo titular de alvará de Loteamento e o não acionamento por parte do Município das cauções exatamente constituídas com vista a garantir a realização daquelas obras, sempre acabaria por redundar na consolidação de uma situação de impunidade permissiva, em favor do prevaricador.
Diga-se finalmente que estando em causa uma urbanização inacabada há perto de quarenta anos, mal se compreende como o próprio município como gestor e responsável primeiro pelo urbanismo na sua área territorial, não foi o primeiro a tomar a dianteira na realização e conclusão das obras em falta.
B. A Ré deixou de liquidar as mensalidades acordadas e a autora considerou o incumprimento definitivo do contrato em 9 de Agosto de 200
Ora, o tribunal a quo entendeu que o valor peticionado na presente ação, porque decorrente do valor de um crédito em conta corrente, englobando não só valor de capital a reembolsar, como de juros, beneficia do prazo de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 31 do , alíneas e.
O que, salvo melhor opinião, não se pode concordar com o digníssimo tribunal a quo, vejamos,
E. Para efeitos de contagem do prazo de prescrição da obrigação, dever-se-á considerar a data da resolução contratual, que no caso dos autos se reporta a 9 de Agosto de 2006 - data do incumprimento.
H. Baixando ao caso sub judice, resulta dos factos provados, que o montante em dívida reclamado pela Autora é proveniente de um contrato de financiamento de crédito pessoal.
J. Tendo, assim, por pressuposto a mencionada factualidade provada, o débito concretizasse numa quota de amortização mensal e enquadra-se na previsão legal do disposto no artigo 31, alínea do Código Civil, porquanto engloba capital e juros, tendo-se convertido em várias prestações periódicas, mensais, de uma quantia global que foi fracionada.
K. Assim, fácil é concluir que o prazo de prescrição aplicável é efetivamente o previsto na alínea, do citado artigo 31, do Código Civil.
Porém, no caso dos autos, resulta também provado que a Ré deixou de pagar as prestações mensais, em data não apurada, pelo que, a 9 de Agosto de 2006 a  resolveu o contrato.
Ora, a resolução operada importa, nos termos do disposto no artigo 78, do Código Civil, o vencimento imediato das prestações restantes.
N. Pelo que, o plano de pagamento em prestações acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações.
O. Pelo que, desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros.
P. Desta forma, uma vez que a Ré deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas em data não apurada, mas anterior a 9 de Agosto de 2006, altura em que foi resolvido o contrato por incumprimento contratual.
Q. Ora, verificado o incumprimento, o valor em dívida assumiu a sua natureza original de capital e juros, ficando sujeito ao prazo prescricional mais longo: de 20 anos.
R. Desta feita, atendendo a esse prazo mais longo, fácil é concluir que o prazo de prescrição não se completou ainda, pois que, decorreram 14 anos sobre o verificado incumprimento.
A  celebrou com a ré, em 202002, um contrato de crédito em conta corrente com o n. ;
A ré deixou de liquidar as mensalidades acordadas;
A autora considera que o incumprimento definitivo do contrato ocorreu em 002006;
Foi ajustada no contrato cláusula uma cláusula penal de 8% sobre o montante em dívida para a situação de resolução do contrato por incumprimento;
Não vem posto em causa no recurso o segmento da decisão recorrida que considerou que, verificada a prescrição das prestações de capital e juros, caduca a alegada dívida decorrente de cláusula penal.
Não vem posto em causa no recurso que o prazo de prescrição, quer quanto a amortizações de capital quer quanto a juros, é de cinco anos.
Foi com este intuito em mente que o legislador incluiu no prazo quinquenal de prescrição, não só os juros destas prestações, mas igualmente as quotas de amortização do capital pagáveis com estes juros, visando evitar precisamente que, por via da inércia do credor, o devedor visse agravada a sua posição.
Ora, decorre do teor do contrato
Resultando dos factos provados que os executados deixaram de pagar as prestações acordadas de amortização de capital e juros em 27/07/2009, considerando o exequente vencidas todas estas prestações, verifica-se que a partir desta data passou o exequente a poder exercer o seu direito, demandando os seus devedores art 306 n1 do.
Mais recentemente, em 2020, esta Relação e secção manteve o mesmo entendimento, no acórdão proferido no processo 6307/13T8FNC-A.L1-6 Rel. Gabriela lendo-se parcialmente no seu sumário:
Custas pela recorrente - artigo 527 n 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 08 de Abril de 2021
ser intimada a AdC a abster-se de divulgar publicamente a Nota de Ilicitude relativa ao processo de contra-ordenação com o n .. ou uma sua síntese nomeadamente através do comunicado .. - Doc. 1 adiante junto - ou, na respetiva página na internet ou através de comunicados enviados para os órgãos de comunicação social, ou, caso assim não se entenda;
B. Nos termos da legislação aplicável, tal pagamento não parece devido, estando, ao invés, a AdC isenta do mesmo.
Da admissibilidade do presente recurso
Nos termos dos n.s 1 e 3 do artigo 61 do CPC aplicável ex n. 3 do artigo 14 do CPTA cabendo recurso da decisão que condene em custas, o pedido de reforma da sentença quanto a custas é realizado na alegação de recurso.
E. In casu, nos termos do n. 1 do artigo 14 do CPTA cabe ainda recurso da decisão que conheça do mérito e condena em custas, pelo que o pedido de reforma da sentença quanto a custas deve ser realizado no presente recurso.
F. Deve, portanto, ser admitido o presente recurso.
Do regime das custas processuais e respetiva isenção de pagamento pela AdC
H. Ao que acresce o n. 6 do mesmo artigo, que determina que nesses casos a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida. O que não se verifica in casu.
Peticionando a final:
Notificadas para o efeito, as Recorridas não apresentaram contra-alegações.
S.. e S.. também interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as conclusões que seguidamente se reproduzem:
Além de a atuação da AdC e do MP não serem comparáveis, como bem sublinhando na pág. 20 da douta Sentença junta com o R., de 102021, pelo menos desde 2018 que nos comunicados do MP relativos a acusações não são identificados quaisquer arguidos, conforme se pode verificar pelos Docs. 10 do R.cfr., igualmente, a pág. do MP com os referidos comunicados: http://www.ministeriopublico.pt/comunicados) - cfr. n.s 48 e segs. do texto das presentes Alegações;
A Recorrida AdC contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Dos alegados erros de julgamento da sentença
G. Na Sentença, foi negado provimento aos pedidos e conquanto não cumpriam os critérios dos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, sendo que o pedido foi considerado parcialmente procedente.
BB. Perante esta construção lata, não pode a AdC, sem mais, impedir um indivíduo de aceder ao processo, estando esse e, em concreto, a identificação dos visados, facilmente acessível para consulta e cópia.
PP. Estes preceitos, não tendo qualquer aplicação ao caso sub judice, não devem, assim, ser considerados na decisão do caso concreto, porquanto existe uma norma habilitadora específica para a emissão de comunicados.
Notificadas do parecer que antecede,
A Recorrente AdC reiterou estar isenta de custas.
A sentença recorrida considerou indiciariamente provados os seguintes factos, que se passam a reproduzir ipsis verbis:
"imagem; texto integral no"
cfr. doc.2 junto com a p.inicial, e admissão por.
)Considerando que:
J.	Cada empresa detentora da informação deverá, assim, ser notificada para se pronunciar nos referidos termos sobre o conjunto de documentos que classificou como confidenciais e que a Autoridade pretende utilizar como meio de prova para demonstração da infração;
Decide o Conselho de Administração da Autoridade:
- Em 0020, o Conselho de Administração da AdC tomou a deliberação cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se o seguinte cfr. doc.3 junto com a p.inicial, e admissão por:
B.	Na mesma data, o Conselho de Administração da AdC, deliberou a sujeição do processo a segredo de justiça;
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 2 da LdC, o prazo máximo indicativo para a duração da fase de inquérito é de 18 meses;
Delibera o Conselho de Administração da AdC:
Lisboa, 3 de março de 2020
Face ao exposto e considerando, em particular, que:
A saber, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 640 do CPC, ex  o n 3 do artigo 140 do CPTA, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
As Recorrentes identificam os pontos que consideram irrelevantes, erradamente julgados ou omitidos da decisão da matéria de facto, bem como os meios probatórios em que os suportam, mas não peticionam a eliminação dos primeiros, ou a reprodução dos segundos e nem indicam os termos em que devem ser aditados cada um dos factos que considerou omitidos, incumprido, assim, um dos ónus que sobre elas impede.
Da sentença recorrida extrai-se o seguinte:
ser intimada a AdC a abster-se de divulgar publicamente a Nota de Ilicitude relativa ao processo de contra-ordenação com o n . ou uma sua síntese nomeadamente através do comunicado ., ou, na respetiva página na internet ou através de comunicados enviados para os órgãos de comunicação social, ou, caso assim não se entenda;
Estabelece aquele preceito o seguinte:"Artigo 3
deste preceito apura-se que:
Donde que, face ao supra exposto, o pedido formulado na pelas oras requerentes não merece um juízo de procedibilidade.
Relativamente, ao pedido na alínea, o caso julgado cinge-se ao processo onde foi proferida a sentença, não vinculando o tribunal na presente decisão, e por isso, nega-se também aquele pedido.
E, por isso, conclui-se pela verificação de um juízo, embora parcial, de procedibilidade da acção principal, e do pressuposto legal previsto no arta.120/2/CPTA.
Discordam, no essencial, as Recorrentes com a decisão cautelar de manter na página electrónica da AdC o referido Comunicado e neste as suas designações, mesmo que de forma abreviada, os seus colaboradores, ou as marcas por si comercializadas.
Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas não permitam concluir pela possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão condenatória;
A resposta, numa análise sumária, afigura-se-nos positiva.
Aí, tal como o tribunal recorrido, entendemos, perfunctoriamente, que não.
Leitores que também são consumidores e, obviamente, não gostam de ser enganados/prejudicados pelas referidas práticas restritivas e, enquanto não conhecem a decisão final no processo, podem reagir, designadamente, preferindo outros operadores e produtos, enfim, interferindo no que seria o regular funcionamento do mercado, se tal comunicado não existisse ou se apenas tivesse sido formulado pela AdC nos termos em que o eram anteriormente, até 201
Do recurso da AdC:
Veio a Recorrente requerer a reforma da decisão do TAF de Sintra que a condenou em custas, por forma a que seja declarado que está isenta do respectivo pagamento.
Antes de analisarmos a sua pretensão importa esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 617 do CPC, competia ao juiz a quo apreciar e decidir o pedido de reforma no despacho sobre a admissibilidade do recurso. O que não sucedeu.
Determina o n 5, do mesmo artigo, que o relator pode, se o considerar indispensável, determinar a baixa dos autos para o efeito de ser suprida a omissão.
Analisados os autos, verifica-se que o juiz a quo se pronunciou sobre o requerimento da AdC de anulação da guia que lhe foi dirigida pelo tribunal para pagamento da taxa de justiça inicial, ao abrigo do artigo 15, n 2 do RCP, por beneficiar de isenção, determinando a anulação da referida guia, por não devida, uma vez que considerou a requerente isenta do pagamento de custas/taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4, n 1, alínea do mesmo Regulamento.
Em face do que, não é de devolver os autos ao tribunal recorrido.
O mesmo é dizer que a actuação da AdC se enquadra na previsão da norma da alínea do n 1 do artigo 4 do RCP.
Conceder provimento ao recurso da Recorrente AdC;
Processo n. 6014/14T8MTS.P1 Sumário:
B e marido, ,  e E, intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra F, Ld, sustentando, em breve resumo, que nas frações autónomas de que são proprietários sofreram diversos danos que identificam, ocasionados por infiltrações oriundas das partes comuns do edifício em que se inserem essas frações, edifício esse que é administrado pela Ré.
Contestou a Ré rejeitando este pedido. Desde logo, porque se considera parte ilegítima, dado que não é proprietária de qualquer fração autónoma, nem votou nenhuma deliberação no condomínio em causa. Apenas é a sua administradora desde 17/06/201
Por outro lado, não se considera responsável pela situação relatada pelos AA.
Os AA. responderam defendendo a solução contrária.
E, atendendo a que a R. havia contestado a ação como se a mesma tivesse sido contra si interposta a título pessoal, pois assim a interpretou, foi-lhe concedido, na qualidade de administradora do condomínio, um novo prazo de 30 dias para apresentar nova contestação.
Nesta nova contestação, defendeu-se o Condomínio do Edifício sito na Rua ,  a , representado em juízo pelo seu administrador, F, unipessoal, Ld, reeditando os argumentos antes expressos por esta sociedade, na parte que rotulou de impugnação.
Termina pedindo a sua absolvição dos pedidos.
Os AA. responderam reafirmando a sua posição anterior.
Concluindo, a presente acção deveria ter sido intentada contra o condomínio, citando-se o administrador como seu representante legal.