rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As Autoras A e agora , SA recorrem, em revista, por as questões que haviam invocado tanto no recurso principal como em recurso subordinado na apelação para o TCA Sul necessitarem de uma melhor aplicação do direito.
O TAC de Lisboa julgou a acção improcedente, absolvendo-se a Ré dos pedidos.
Por sua vez o acórdão recorrido entendeu, nomeadamente, que a cláusula 17 do Caderno de Encargos não viola os arts. 17 e 60 do n 405/93, de 10/12, pois apenas considera que no preço unitário para as duas espécies de trabalhos de escavação, que seriam necessários efectuar em obra, incluía-se uma componente varável, que implicava que não se tivesse em conta os volumes dos desmontados que se mostrassem em termos de quantidade inferiores ou iguais a 20%, face aos previstos no projecto. E que esta cláusula não passou para o empreiteiro quaisquer riscos por imprevistos na execução do contrato, antes determinando que o pagamento desses trabalhos devia seguir os metidos de medição indicados naquela cláusula.
Assim, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
-- Autores e Apelados: P. e P. S.
Autos de: apelação em ação declarativa sob a forma de processo
É desta decisão que a Recorrente apela, formulando, para tanto, as seguintes
" O Tribunal a quo julgou a acção parcialmente procedente e condenou a Ré a restituir aos Autores o valor da remuneração recebida;
É desta decisão que se recorre ao abrigo dos artigos 629, 631 e 644, n. 1, al. do Código de Processo Civil, de ora em diante P.,
A Recorrente impugna a decisão de facto e a decisão de Direito.
Para a reapreciação da decisão de facto o Recorrente requer a reapreciação da prova gravada.
Impugna-se a decisão de facto sobre os pontos e dos factos não provados.
A Recorrente entende que a prova testemunhal e documental impõe que os factos considerados não provados sejam considerados provados, ainda que em termos diferentes dos descritos na decisão negativa.
Os factos constantes das alíneas f e dos factos não provados deveriam ser considerados provados nos seguintes termos:
Impõe a decisão nos seguintes termos os meios de prova infra identificados:
b.1- Depoimento de parte da Autora:
Transcrição do Processo n 600/22T8FAF
de junho de 2021
A Autora reconhece que aceitou revogar o contrato de promessa.
A testemunha declarou de forma objectiva que a mandatária dos Autores, aquando da negociação da revogação do contrato promessa, lhes comunicou que eles nada mais teriam a ver com o contrato e que o trabalho deles já se encontrava pago.
A decisão de facto a considerar para efeitos de decisão de Direito deve ser a seguinte:
Com relevo para a decisão a proferir, resultaram demonstrados os seguintes factos:
Os Autores celebraram com o promitente comprador angariado pela Ré o acordo de revogação junto com o requerimento de 22-10-2020, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por força de tal acordo o contrato prometido objeto do contrato promessa referido em não veio a concretizar-se.
Tendo os Autores arranjado outro comprador, sem qualquer intervenção da Ré.
O que não foi realizado pela Ré.
O referido em tenha ocorrido em junho de 201
Autores e Ré nunca reduziram a escrito e assinaram o acordo verbal mencionado em.
Acreditando a Autora em tal momento que procedia apenas ao adiantamento do preço a pagar após a conclusão do negócio de venda do seu imóvel, e que tal montante seria devolvido se o negócio prometido não fosse realizado.
O promitente comprador do contrato mencionado em desistiu do negócio prometido, por razões de estratégia negocial.
O que foi aceite pelos Autores.
Tendo a missiva referida em sido enviada após tal aceitação.
Os Autores tenham omitido nos presentes autos, propositadamente, a causa da não celebração do contrato prometido.
Alterada a decisão de facto nos termos pugnados farão ex. Justiça.
A remuneração da Ré, aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda, é devida.
O Tribunal a quo interpretou de forma errada a norma do n. 2 do Art. 19 da Lei 15/2013, porquanto interpretou no sentido de que se exige uma causa imputável ao promitente comprador que seja exclusiva e dolosa.
O normativo institui que a remuneração será devida, ainda que não seja celebrado o contrato visado, desde que o contrato de mediação seja celebrado em regime de exclusividade, o cliente seja o promitente vendedor e o contrato prometido não seja celebrado por causa imputável ao cliente.
A revogação de qualquer vínculo contratual é imputável aos sujeitos do acordo, ou seja, a revogação do contrato promessa e a subsequente não celebração do contrato prometido é imputável aos sujeitos que celebraram o acordo de revogação, nomeadamente aos Autores.
O contrato visado com a mediação apenas não foi celebrado com os interessados angariados pela Ré por vontade dos Autores.
Pelo que a remuneração é devida nos termos do n. 2 do art. 19 do referido diploma.
Acresce, ainda que assim se não entendesse, que a cláusula , n. 3 do contrato de mediação, instituiu contratualmente uma condição modal de constituição e vencimento da obrigação de remuneração, ou seja, com a celebração do contrato de promessa de compra e venda.
O Tribunal a quo não aderiu a nenhuma das interpretações defendidas, violando, assim, o disposto no n. 2 do art. 19 da Lei 15/2013 e o disposto no art. 405 e 406 do Código Civil.
Os autores responderam, apresentando as seguintes
"Não houve, da parte do Meritíssimo Juiz a quo qualquer violação de normas jurídicas, limitando-se a aplicar douta, criteriosa e adequadamente o Direito aos factos concretos.
Não existe Erro na Apreciação da Prova ou Erro de Julgamento;
Assim o presente recurso deve improceder, na questão de facto, devendo o Tribunal da Relação confirmar a Sentença recorrida.
Assim, não assiste razão aos Recorrentes, nem de facto nem de direito.
Todas as questões de direito suscitadas na presente acção foram julgadas e foram-no bem.
In casu, impõe-se a Devolução da Remuneração por falta da concretização do negócio visado.
A remuneração da Mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da Mediação.
Resulta dos autos que foi o Promitente Comprador quem perdeu o interesse na concretização do contrato definitivo e não os AA., conforme consta do Introito do Acordo de Revogação junto aos mesmos.
Nos termos do n.1 do Art. 19 da Lei n. 15/2013, de 08 de Fevereiro, a remuneração pela actividade de Mediação Imobiliária é apenas devida com a conclusão e perfeição do negócio visado o que no caso sub judice significa que apenas com a celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel objeto do Contrato de Mediação, com comprador angariado pela Ré), o que não sucedeu.
Nos presente autos, o contrato visado é apenas um: o Contrato de Compra e Venda do imóvel com o comprador angariado pela Ré, que não se realizou.
A previsão no dito Contrato de Mediação Imobiliária apresentado pela Ré, de que o pagamento da remuneração deverá ser efectuado aquando da celebração do Contrato de Promessa, é apenas uma antecipação do pagamento que é apenas devido, definitivamente, com a concretização do fim visado pelo Contrato de Mediação Imobiliária: o Contrato de Compra e Venda do imóvel.
O pagamento da remuneração aquando a celebração do Contrato Promessa, perante a impossibilidade da celebração do contrato visado na mediação Contrato de Compra e, que aconteceu pois que o imóvel foi posteriormente vendido a terceiro, sem intervenção da Ré, tem de ser considerado como indevido, impondo-se a restituição do montante pago antecipadamente, nos termos dos Arts. 406 e 440
O Contrato de Mediação Imobiliária apresentado pela Ré contém Cláusulas Nulas, nomeadamente o n. 3 da Cláusula 5, bem como nos termos e para os efeitos da Portaria n. 228/2018, de 13 de Agosto.
Resulta, isso sim, que foi por perda do interesse do Promitente Comprador, conforme resulta do acordo de revogação junto aos autos, como supra se referiu.
Não ficou provado qualquer juízo de censura relativo aos A.A. pela não concretização do negócio visado.
Ou seja, não se comprovou que a falta de celebração contrato prometido Compra e partiu da iniciativa dos A.A. ou que os mesmos tinham perdido o interesse na concretização daquele.
Assim, na falta de prova de tais factos não se pode aplicar o n. 2 do Art. 19 da Lei 15/2013, de 08 de Fevereiro, não justificado este normativo legal a retenção da quantia peticionada pelos A.A. por parte da Ré.
Assim, são as seguintes as questões a apreciar:
se ocorreu deficiente aplicação do direito, por o pagamento ser devido, quer por ter sido acordado que se realizaria com a celebração do contrato promessa, quer porque o contrato definitivo não se realizou por causa imputável aos autores.
Na sentença constam os seguintes
A- Factos provados:
O pagamento do preço será efetuado do seguinte modo:
Tendo a Ré esclarecido que independentemente do acordo que os Autores realizassem com os promitentes compradores a remuneração pela mediação não era restituída por ser por facto imputável aos Autores que o contrato prometido não seria celebrado.
Os Autores tenham omitido nos presentes autos, propositadamente, a causa da não celebração do contrato prometido
A Recorrente invoca ainda a favor da sua posição o depoimento de parte da Autora, mas tal também não corresponde ao que esta declarou, sendo que o seu depoimento tem que ser interpretado de forma global, não retirando do contexto meras expressões. A Autora, aliás, apresentou-se algo distanciada dos factos, por estar a viver na Suíça, pouco conseguindo concretizar sobre o desenrolar do contrato.
Por fim, a Recorrente escuda-se no depoimento da testemunha S. , afirmando que a mesma afirmou os factos que pretende que se considerem provados.
Improcede a impugnação da matéria de facto.
Da aplicação do Direito aos factos apurados
A Recorrente também põe em causa a aplicação do Direito aos factos apurados.
A- Dos aspetos do regime do contrato de mediação imobiliária relevantes para a apreciação deste caso
Mas é claro, face ao artigo 17 da Lei n. 15/2013, que, além do mais, "A empresa de mediação é obrigada a:
O artigo 19, n. 1, deste diploma, versa sobre a remuneração da empresa.
E afirma, no n 1, que esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ou com a celebração do contrato promessa, se assim tiver sido estipulado no contrato de mediação imobiliária).
Esta norma, para operar, sendo o pagamento exigível mesmo que se não concretize o contrato visado, apresenta os seguintes pressupostos, como decorre da sua letra:
-- que o contrato de mediação tenha sido celebrado com o proprietário ou o arrendatário trespassante do bem imóvel;
-- que tenha sido acordado o regime de exclusividade;
Com esta norma não se pretende transferir o risco do negócio de mediação para o comitente ou solicitante o cliente da, mas defender a mesma dos comportamentos deste que violem o contrato celebrado entre ambos, mantendo a obrigação de pagamento da remuneração nos casos em que podia e devia ter celebrado o contrato definitivo e o não fez.
Assim, entendemos que também aqui se exige a culpa do comitente devedor, nos termos gerais previstos no artigo 798 do Código Civil, para se verificar o dever de remunerar apesar da falta de celebração do contrato definitivo. neste sentido, com ampla análise jurisprudencial, cf acórdão proferido no processo 65022/12YIPRT.G1, de 01/14/2021)
Isto posto, entremos no caso concreto.
Já salientamos que este adiantamento da remuneração não é admissível no atual regime, pelo que, nesta parte, a cláusula se deve considerar nula.
Assim, quer por essa razão, quer porque o contrato definitivo não veio, a final, a ter lugar com o proponente encontrado, o montante pago deveria ser restituído, por força do enriquecimento sem causa.
Ora, no próprio contrato de resolução, supra reproduzido, verificou-se que os promitentes compradores em virtude da espera perderam o interesse no contrato definitivo. A lei não admite nos casos em que o comitente não é proprietário do bem que pretende vender, que lhe seja exigível a remuneração acordada para o caso de não ser realizado o contrato definitivo, porque, como é bom de ver, as possibilidades deste não ter lugar são exponenciais, não se podendo acreditar que a empresa de mediação possa seriamente não contar com elas, cabendo ainda dentro dos riscos do contrato que celebrou com o não proprietário.
Assim, embora com fundamentação algo diferente, improcede a apelação.
Custas pela apelante artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo
O Ministério da Justiça/DGRSP vem, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, interpor revista do acórdão do TCA Norte de 002021, que concedeu provimento ao recurso interposto pelas AA. A e B.., na acção administrativa que intentaram, visando a anulação do despacho do Director-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 202018, que lhes aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita suspensa na sua execução por seis meses.
O TAF de Coimbra na sentença proferida nos autos julgou a acção improcedente.
As AA. interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte que pelo acórdão ora recorrido julgou procedente o recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e anulou o acto impugnado.
As Recorridas não contra-alegaram.
O acórdão recorrido não acompanhou esta decisão, tendo entendido que o recurso procedia.
Como tal, os referidos serviços mínimos e respectivos meios necessários para os assegurar são fixados por acordo e só esses integram o acervo dos serviços mínimos.
Ocorre, portanto, a primazia do direito ao exercício efectivo da greve, em face do seu regime de protecção constitucional, como direito fundamental que deve prevalecer no confronto conflitual com os interesses dos reclusos na recepção daqueles bens susceptíveis de serem entregues pelas visitas aos reclusos.
Face ao exposto, acordam em admitir a revista.
A acção foi distribuída ao 7 Juízo Cível da Comarca de Lisboa que se declarou absolutamente incompetente, por entender que o litígio devia ser julgado na jurisdição administrativa.
O requerente requereu a remessa do processo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que também se declarou incompetente para conhecer a acção.
b) A causa de pedir, segundo alega a autora é a seguinte:
Demonstrado o dano da Autora, resta-lhe expor o seu pedido e a sua causa de pedir.
O pedido é a condenação do Estado na reparação do dano causado, que é ter declarado perdido a favor do Estado uma viatura que era propriedade da Autora.
A causa de pedir, por falta de outros meios de reacção, é o enriquecimento sem causa art. 473 ss do Código.
A reacção extraordinária através de recurso extraordinário junto do STJ está vedado ao insucesso porquanto não há factos novos a carrear para os autos doc. 13 sentença e.
Resta o instituto do enriquecimento sem causa.
O Estado enriqueceu com a declaração de perda a seu favor da viatura.
A Autora ficou mais pobre ao ver o seu património diminuído pela perda a favor do Estado da viatura que havia adquirido e dado em locação, mas que sempre foi sua propriedade.
Este enriquecimento não tem causa justificativa.
Por um lado viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, por não permitir, em termos de igualdade, a defesa e participação em processo judicial de pessoa que por ele é afectado art. 13 da.
) O pedido formulado foi o seguinte:
B) Deverá ainda o Estado ser condenado no pagamento de custas, procuradoria e o que mais legal for.
f) O Tribunal judicial 7 Juízo Cível de considerou-se incompetente em razão da matéria, por decisão transitada em julgado.
g) O TAC de Lisboa considerou-se também incompetente em razão da matéria, por decisão transitada em julgado.
Posição do Tribunal Judicial
O Tribunal Cível enquadrou a pretensão da autora no seguinte quadro:
Posição do Tribunal Administrativo
Delimitação interpretação) da pretensão da autora.
Daí que, a nosso ver, o enquadramento jurídico da pretensão da autora responsabilidade , por um lado e erro judiciário, por não seja exacta.
Vejamos então qual o enquadramento jurídico da pretensão da autora.
Contudo, esta regra geral sofre algumas excepções expressamente previstas no art. 4, n.s 2 e 3 do ETAF.
Natureza administrativa da relação jurídica material.
Julgamos que a relação jurídica objecto desta acção enriquecimento sem tem a natureza administrativa.
Não integração do litígio na exclusão prevista no art. 4, n. 2 e 3, do ETAF.
Estando em causa uma relação jurídico-administrativa o litígio que dela emerge só não caberá aos Tribunais Administrativos se a jurisdição administrativa for afastada por alguma das alíneas do art. 4, 2 e 3 do ETAF, ou por qualquer outra Lei especial.
O presente litígio também não se inclui em qualquer das alíneas,, e do n. 3 do mesmo art. 4, do ETAF por razões óbvias, pois não está em causa qualquer das entidades referidas nas alíneas e, nem uma relação emergente de um contrato individual de trabalho.
Do exposto decorre que, estando em causa uma relação jurídica administrativa exercício da actividade e não havendo exclusão da jurisdição administrativa, é esta a competente para apreciar o litígio que dela emerge.
Face ao exposto, acordam no Tribunal de Conflitos em declarar competente para julgar a presente acção a jurisdição administrativa.
No Processo n. 3519/1..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ... - Juiz ..., foi proferida sentença em que se decidiu reconhecer a decisão de confisco da propriedade sita ... ..., Quinta do ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...15 e inscrita na respectiva matriz com o artigo ...62, proferida e transitada em julgado em 14 de Novembro de 2014, contra AA, no Processo com a ref ..., pelo Tribunal Penal de ....
Inconformado também com o decidido em recurso pela Relação ..., recorre de novo AA, agora para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:
"Secção da Motivação - Da Admissibildade do Recurso Secção -A da Motivação
O n. 2 daquele artigo 1 determina que o recuso se rege pelas regras gerais do direito processual penal e que tem efeito suspensivo.
A decisão de reconhecimento em causa nestes autos teve origem numa decisão de perda, de natureza , ainda que associada a um processo penal, pelo que deverá aplicar-se, em matéria de recursos, a disciplina do P., por remissão operada pelo artigo 40, n. 2 e 3 do P.P. ex art. 1, n. 2 da Lei n. 88/2009, de 30
A recorribilidade desta decisão ser assegurada nos mesmos termos da recorribilidade de decisões de confisco proferidas em território nacional, sendo-lhe aplicável a regra do n. 2 e 3 do artigo 40 do P.P., devendo o presente Recurso ser admitido por aplicação das regras do Processo Civil.
Secção - B da Motivação
Tivesse sido o imóvel sito em Portugal obtido com dinheiro doado a terceiro, resultado da actividade criminosa do Recorrente como o Tribunal recorrido considerou, os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em Portugal, por aplicação dos critérios do art.  alínea, e , n. 1, ambos do Código Penal.
Secção - da Motivação
O Recorrente entende que o reconhecimento da decisão de confisco teria de ser recusado, por decorrer claramente das informações constantes da certidão que a execução da decisão de perda é contrária ao princípio do ne bis in idem.
O princípio do ne bis in idem visa impedir a sobreposição de julgados com o mesmo objecto, tal como a excepção de caso julgado. O Recurso das decisões que versem sobre a ofensa do caso julgado é, de acordo com o disposto no artigo 62, n. 2, al., sempre admissível.
Temos em que deverá ser o presente Recurso ser admitido por versar sobre a questão da ofensa de caso julgado
Ainda que não se considere ser o Recurso admissível por estarem em causa aquelas matérias, sempre deverá o presente recurso ser admitido como Recurso de Revista Excepcional.
A Revista Excepcional é um meio processual aplicável nestes autos, por via do disposto na força do artigo 40, n. 2 e 3, do CPP, e do artigo 51 do CPP, por a admissibilidade do presente recurso se reger pelas regras dos recursos civis.
Os pressupostos para a admissão do Recurso de Revista Excepcional estão preenchidos in casu.
Está em causa a conjugação de vários regimes jurídicos: o regime da Lei n. 88/2009, de 308, e os regimes do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, a Constituição, bem como o Direito da União Europeia relevante a Decisão-Quadro n. 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, a Directiva 2014/42/UE, O Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre, conjugação que se revela complexa. Por essa razão são necessárias as ferramentas jurisprudenciais adequadas para melhor esclarecer a boa aplicação do Direito, pelo que deve o presente Recurso de Revista Excepcional ser admitido.
A decisão de reconhecimento de decisão de confisco estrangeira ao abrigo da Lei 88/2009, de 308, é uma decisão essencial para que esta decisão estrangeira possa ter eficácia na nossa ordem jurídica.
Particularmente relativamente a uma decisão de reconhecimento de uma decisão de confisco estrangeira, que, ao ser proferida, confere eficácia a uma decisão de confisco, restritiva de direitos fundamentais, emitida por Tribunal estrangeiro, e cujos fundamentos que lhe estão de base não foram sindicados pelos tribunais nacionais e poderão colidir com interesses jurídicos fundamentais protegidos na nossa Ordem Jurídica. E que aprecia, pela primeira vez, fundamentos não apreciados no Estado de emissão e que se reportam em concreto aos fundamentos de recusa de execução previstos no artigo 1 da Lei 88/2009, de 30
Ainda, está em causa o interesse de terceiros afectados já que o objecto da perda no processo em causa não pertence ao arguido.
A questão de saber se a causa de recusa prevista na al. do n. 1 do art. 1 Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto, se encontra verificada nos casos em que, pelos mesmos factos típicos, o Requerido foi condenado numa pena de prisão já cumprida, numa sanção de confisco e numa segunda pena de prisão pelo não pagamento do valor atribuído aquele confisco, estando a ser executada decisão de confisco cujo correspondente incumprimento foi já sancionado com uma pena. cfr. -B do
A questão de saber se a al. do n. 1 do do art. 1 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto se encontra verificada pelo facto de os direitos de terceiros de boa fé, ao abrigo da lei portuguesa, impossibilitarem a execução da decisão, nomeadamente quando os bens a cuja decisão de confisco a ser reconhecida se refere pertencem a terceiros de boa-fé, não tendo os mesmos sido ouvidos como parte interessada no processo judicial que determinou o confisco cfr. Capítulo -do Recurso.)
A admissão de uma intervenção no direito de propriedade pressupõe que a base jurídica que a sustenta é suficientemente precisa. Neste caso não existe a precisão necessária e exigida pois não existem decisões suficientes sobre a matéria do reconhecimento e execução de decisões estrangeiras de confisco em Portugal para que se consiga prever razoavelmente como irá ser aplicado o Direito, em particular quanto ao reconhecimento de decisões estrangeiras de confisco.
E ao recurso da decisão de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens por força do artigo 1, n. 1 e 2, e 2 da Lei 88/2009, de 30
Nenhum dos regimes recursórios previstos no CPP permite suprir de forma efectiva as funções e a utilidade para a protecção daqueles direitos fundamentais do arguido e porventura da vítima), ou do Requerido em processo ao abrigo da Lei 88/2009, de 30
Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 1, 2, n. 1 e 4, 3, n. 1, e 6, do CRP, da norma extraída dos artigos arts. , 39, 40, 42, 43, 43, 43, 44, 44, 44 do Código de Processo Penal, ex arts. 1, n. 1 e 2, e 2 da Lei 88/2009, de 308, segundo a qual não é aplicável em processo de decisão de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei 88/2009, de 308, o recurso de revista excepcional previsto no art. 67, do CPP, directamente por via de remissão operada pelo artigo  do CPP.
Secção - A da Motivação
Errou a decisão a quo ao julgar improcedente o recurso, decidindo que não era admissível a apresentação de oposição pois só no Estado de emissão poderia ser posta em causa a decisão de perda.
A decisão recorrida errou pois: