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Cfr. Ac. TRC, de 02-06-2009, proferido no Proc. n. 3880/04TBAVR.C1, podendo ver-se no mesmo sentido o Ac. TRL, de 06-11-2008, Proc. n. 6772/200
Cfr. Ac. TRC, de 17-06-2008, proferido no Proc. n. 156/06TBPNL.C1, podendo consultar-se no mesmo sentido, o Ac. TRG de 27-03-200
Cfr. neste sentido, SALVADOR DA COSTA, ob. cit., pág, 403, e Ac. do Tribunal Constitucional aí citado.
Cfr. neste mesmo sentido, Ac. TRL de 23-02-2010, proferido no processo n. 6186/06TBCSC.L1-7, e Ac. TRC de
Cfr., neste sentido, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, revista e actualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 57
Cfr. Salvador da Costa, ob. cit., pág. 36
Doravante abreviadamente designado EPA.
Cfr. Ac. TRC de 31-05-2011, proferido no processo n. 495/09TBMGL.C1, relatado pelo ora primeiro adjunto e também subscrito pelo ora segundo adjunto.
Arguição de nulidades
- a decisão extravasou o objeto do recurso, ao concluir que o desrespeito do pré-aviso não gerava a obrigação de indemnizar os lucros que a Autor deixou de auferir com a cessação do contrato, uma vez que a Ré não havia suscitado essa questão nas alegações do recurso de revista;
Ora, o direito de indemnização pela perda dos lucros que a Autora iria auferir com a revenda dos produtos da ré relativos á época Primavera/Verão de 2009, provocada pela cessação do contrato sem pré-aviso, foi reconhecido pelo acórdão do Tribunal da Relação e foi questionado pela Ré nas suas alegações de recurso de revista, requerendo ao Supremo Tribunal de Justiça que revogasse o acórdão da Relação nessa parte.
Dispõe este preceito que não é lícito ao juiz decidir questões de direito sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Por estas razões, deve ser indeferida a arguição de nulidades efetuada pela Autora.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidades pela Autora, relativamente ao acórdão proferido por este Tribunal em 20202
Custas do incidente pela Autora, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta.
Ou seja, o mesmo é detentor de património imobiliário e aufere rendimentos de uma pensão.
Insurgiu-se recorrendo.
Este primeiro recurso foi julgado improcedente.
A multa não foi paga e, de seguida, foi convertida em prisão subsidiária.
Como se constata das alegações apresentadas aquando deste segundo recurso, um dos fundamentos invocados contra a decisão de conversão prendia-se com o facto de ser proprietário de vasto património, o qual poderia ser vendido para cobrança da multa.
Afinal, agora o vasto património está penhorado e não tem o arguido possibilidade de pagar a multa.
Indefere-se assim o requerido pelo arguido J. .
O arguido/condenadorecorre desse despacho nos termos constantes da motivação de fls.164 a 167 fls. 424 427 do processo, da qual extrai as seguintes conclusões: transcrição)
Não se pronunciou o tribunal sobre questão que deveria apreciar, manifestando-se, pois, nulidade da decisão, nos termos do art.9 379 n.9 1 al. do CPP, a qual se alega.
Caso assim não se entenda, será sempre de considerar os elementos juntos aos autos, designadamente a declaração médica, comprovando a situação clínica do recorrente.
Encontra-se em lista de espera para uma complicada cirurgia, sendo que a inserção em meio prisional é previsivelmente prejudicial e até perigosa.
Assim, o facto de não poder trabalhar e de se ver confrontado com montantes avultados para tratamento da enfermidade de que sofre, determina que o não pagamento da multa no presente momento não é imputável ao recorrente, pelo que deveria ser suspensa a prisão subsidiária entretanto aplicada.
Tendo presentes as conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, nas quais sintetiza as razões da sua impugnação e que, nos termos do art. 412, n1 do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, a questão que importa apreciar e decidir tem a ver com a legalidade do despacho que não deferiu a suspensão da prisão subsidiária imposta ao recorrente.
Compulsados os autos, importa assinalar os seguintes factos com relevo para apreciação do recurso:
O recorrente não pagou a multa e, a 13/11/218, requereu o pagamento da multa em cinco prestações de igual montante, o que foi indeferido por despacho judicial de 15/2/201
A 25/11/2019, foi proferido despacho judicial mediante o qual foi convertida a multa em 126 dias de prisão subsidiária e determinado o seu cumprimento pelo arguido.
- Em todo o caso, tratam-se de prédios dos quais não retira qualquer rendimento
Com tal requerimento juntou um relatório médico e indicou duas testemunhas.
Sobre esse requerimento incidiu o despacho recorrido acima transcrito.
Está em causa o despacho que não deferiu a suspensão da execução da prisão subsidiária, cujo cumprimento foi determinado por falta de pagamento da multa em que o arguido/recorrente foi condenado.
Juntou para tanto um relatório médico e indicou duas testemunhas.
Não compete ao tribunal apurar as razões do não pagamento da multa por parte do condenado, mas tão só apreciar se os fundamentos apresentados pelo condenado para o não pagamento permitem concluir que tal falta de pagamento lhe não é imputável, após produzir a prova que, eventualmente, aquele indique.
Sendo determinante para a suspensão da prisão subsidiária que o não pagamento da multa não seja imputável ao condenado e competindo a este a prova desse facto, não poderia o tribunal ter decidido sem antes ter analisado o relatório médico apresentado e sem ouvir as testemunhas indicadas pelo recorrente.
Assim, pese embora se constate que o recorrente tem vindo a protelar a questão do pagamento da multa para o qual alega não ter meios económicos, apesar de este já ser o terceiro recurso que interpõe relacionado com a questão cujos custos tem vindo a suportar, não pode deixar de se entender que, ao se proferir decisão sem ter dado a oportunidade ao recorrente de provar que o não pagamento da multa lhe não é imputável, foi praticada uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado e, consequentemente, determina a invalidade do despacho recorrido, nos termos do artigo 12 n 2 do P.P..
Carlos Manuel Espírito Santo
Nesse sentido cf. acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 102012 e da Relação de Guimarães de 102014, acessíveis em www.dgsi.pt
Nos autos supra identificados em que os Autores AA, BB e interpuseram recurso de revista per saltumpara este Supremo Tribunal de Justiça art 678, foi proferida a seguinte decisão:
Assim, portanto, se há questões suscitadas na revista que não foram aqui escalpelizadas, foi, simplesmente, porque o seu conhecimento dependia da produção de prova sobre matéria factual controvertida e relevante.
Em suma: o acórdão é absolutamente claro, perfeitamente inteligível e não se vislumbra que seja susceptível de diferentes interpretações.
Como é sabido, a decisão judicial apenas é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes
Nada disto se verifica no acórdão sob reclamação.
Se o Reclamante não concorda com o resultado da revista, é coisa bem diferente e que nada tem a ver com qualquer nulidade da decisão.
Assim ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA E LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil, 2020, vol. , em anotação ao art 61
A jovem é filha de TO e de BB.
As crianças e FC são filhas de e de BB.
Todas as crianças residem com a progenitora na morada indicada.
Na sequencia de tal queixa, foi instaurado o inquérito com o NUIPC 961/18 3 PSLSB.
Os progenitores da e da FC não coabitam desde dezembro de 201 No entanto, o progenitor manteve em seu poder uma chave de casa, pelo que tinha alguns contactos com as filhas.
Refere ainda que é um pai ausente, que nunca comparece nas atividades das filhas.
O pai da e da FC nega as acusações e diz que a mãe das crianças tudo tem feito para o afastar das filhas.
Tanto o pai da e da FC como o pai da referem que não veem as filhas há largos meses, porque são impedidos de o fazer por parte da progenitora das crianças.
Por esse motivo, as crianças também já referem não querer ver os respetivos progenitores.
Em 22020, foi proferido o seguinte despacho:
Da ulterior tramitação dos autos.
Por conseguinte, cumpre definir águas na intervenção promocional e protetiva legal que se impõe:
Notifique e comunique, sendo:
Em 120, a mãe formulou o seguinte requerimento:
No que concerne a menor a mesma possui 1 7 anos de idade.
O pai desta menor não cumpre minimamente com o que foi ordenado pelo Tribunal.
Sobretudo no que concerne a pensão de alimentos, vide a titulo de exemplos doc. 1 e 2, para não falar no regime de visitas.
Mas se o tribunal considerar pertinente que o mesmo compareça obviamente não haverá oposição da progenitora, sendo que dever-se-ia ouvir a menor.
No que as menores FC e diz respeito, o progenitor foi pronunciado pela ofensas a integridade físicas qualificadas.
O progenitor ainda não realizou os exames médicos não por culpa sua, mas devido a pandemia.
Para reatar as relações entre as menores e o progenitor, deveria salvo melhor opinião dever-se-ia esperar por esses relatórios.
Ouvir-se as menores que tem idade para tal e que as visitas fossem acompanhadas por pessoa que as menores confiassem para não terem choque.
A progenitora nunca cortou as visitas com o pai, as menores é que não o desejam e por terem medo.
Em 12020, foi proferido o seguinte despacho:
A este tempo, pugna a progenitora requerida pelo adiamento do restabelecimento de visitas entre as filhas e o progenitor.
Observado o contraditório:
Com relevo para a apreciação dos alicerces da argumentação da progenitora requerida, resulta estabilizado nos autos globalmente considerados que:
sem prejuízo, ocorre mera alegação de ofensa perpetrada pelo progenitor requerido contra uma das suas filhas, do que decorrerá, igualmente alegado, receio sentido por estas - matéria a carecer de juízo confirmatório também em distinta jurisdição;
mesmo a confirmar-se que tais ofensas tenham ocorrido, estas apenas se invocam perpetradas na pessoa de uma das filhas;
A recorrente discorda da decisão proferida
A recorrente não percebeu o fim do processo pois em nada defende os superiores interesses das menores
O tribunal recorrido teve mal na sua modesta opinião pois enquanto não for julgado o processo crime as visitas não deveriam existir pois uma das vitimas do crime é uma das menores
Não existe alegado crime, existe acusação
E que isso obsta as visitas
As crianças temem o pai sobretudo a
A ideia que o convívio em instituição é salutar para as crianças é um falacia
Em 2021, foi proferido o seguinte despacho:
A. Por estar em tempo, ter a recorrente BB legitimidade e ser o despacho proferido a 06 de Novembro de 2020 recorrível, contendo o recurso conclusões, admito o recurso interposto, que é de apelação, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo - uma vez que o despacho de 25-09-2020, entre o mais, determinativo do início imediato do processo de reatamento dos contactos do progenitor com as filhas e FC, com a intervenção do Centro de Capacitação de ...) em conjugação com a EATTL já transitou em julgado artigos 62, 62, 63, n. 1, 637, n.s 1 e 2, 63, n. 1, 63, n. 1, 64, 64, 64, n. 2, alínea, 64, n. 2, 64 e 64, todos do Código de Processo Civil, e artigo 3, n. 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
A apelante veio pronunciar-se nos termos de fls. 13
Nestes termos, a questão a decidir, em primeiro lugar, é a de saber se ocorre a exceção dilatória do caso julgado.
No despacho proferido em 22020, o Mmo. Juiz a quo concluiu e decidiu nestes termos:
Quanto ao sentido precípuo desta norma, acolhemos o ensinamento do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12012, Henrique Antunes, 116/11, nos termos do qual:
Conforme se refere em Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2020, Almedina, p. 438:
Foi ordenado o cumprimento do contraditório para conhecimento desta exceção, neste Tribunal da Relação.
Não estando fundamentada no título executivo, a quantia exequenda é inexigível;
Deve a douta sentença em recurso ser revogada, ao abrigo do disposto no art 662 n 1 do CPC, substituindo-a por outra que, dando-o como provado, decida pelo procedimento dos embargos.
Nulidade que deve ser conhecida e declarada,
Emerge dos autos de execução e embargos que consultámos o seguinte:
Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%. Cfr. Doc. n
Que a movimentaram e utilizaram em proveito próprio os valores resultantes daqueles créditos,
Confessando-se devedores da quantia recebida perante o Banco Exequente.
prédio urbano sito na freguesia de Pias , descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa com o n
A hipoteca encontra-se registada a título definitivo a favor do Banco Exequente pela AP. 7 de 2001/07/16- conforme se alcança da certidão predial que ora se junta como Doc. n 2
Os executados  e  constituíram-se fiadores e principais pagadores, renunciando ao beneficio da excussão prévia de bens.
Acontece que, os mutuários interromperam o pagamento das prestações do contrato em 21/11/201
Nada mais tendo pago por conta dos mesmos,
Os executados foram citados e sem que se tivesse tido em consideração o requerimento antecedente;
A ora recorrente deduziu embargos em 12019 suscitando a desconformidade entre o título e o requerimento executivo;
Foi novamente citada em 2019, tendo, desta feita, sido anexada a escritura referida em
Entende a embargante que não deveria ser admissível a substituição do título executivo porque se reconduz a uma indevida alteração da causa de pedir.
Comungamos do raciocínio perfeitamente expresso no Acórdão do STJ de 12003 1 de que o "fundamento substantivo da acção executiva é a própria obrigação exequenda e não o próprio título executivo e de que este é o seu instrumento documental legal de demonstração.
Por conseguinte, a dedução dos embargos fundou-se num pressuposto que entretanto se havia alterado: o de que o título era o contrato de empréstimo.
" - O princípio contido no art. 66 do CPC2 rectificação de erros, embora se refira a actos do juiz é extensivo aos actos praticados pelas partes; o essencial é que se trate de um erro ou lapso manifesto e ostensivo que resulte evidente de todo o contexto da situação.
Termos em que, sem necessidade de ulteriores considerações, improcede o primeiro fundamento recursório.
É a seguinte a factualidade dada como assente na sentença:
Os mutuários interromperam o pagamento das prestações do contrato em 21/11/201, nada mais tendo pago por conta dos mesmos.
O afirmado pela recorrente não é correcto já que o Tribunal ponderou ter havido uma junção subsequente de documento que atestava o alegado no requerimento inicial.
Por todo o exposto acorda-se em julgar a apelação totalmente improcedente e em manter a sentença recorrida.
Relatado pelo Conselheiro Salvador da Costa e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Correspondente no novo CPC ao art. 61
Correspondente, no novo CPC, ao art.
Correspondente, no novo CPC, ao art. 726
Correspondente, no novo CPC, ao art.734
Assim, Acórdão do STJ de 200
Alegando na sua Petição que:
SOU RÉU PRIMÁRIO, NUNCA TENDO ME ENVOLVIDO OU CONDENADO ANTERIORMENTE.
SOMANDO, TENHO + 26 ANOS DE TRABALHO COMO EMPRESÁRIO, DANDO EMPREGO DIRETO A QUASE 30 FUNCIONÁRIOS, SEM DIVIDAS E TENDO CRÉDITO EM DIVERÇOS BANCOS COMERCIAIS.
SENDO CLARO QUE EU NUNCA TIVE ENVOLVIMENTO OU CONHECIMENTO NESTES FATOS, NEM SE QUER MEU NOME É CITADO.
ONDE ESTÁ A DROGA?
" " " " ?
SABEMOS QUE ESTA NESTE CONTENTOR, ONDE?
ELE APANHOU MUITO! TODOS PRESENCIAMOS ESTA CRUELDADE.
POR VOLTA DAS 16HS DO MESMO DIA EU FUI COLOCADO NO CARRO DE UM AGENTE DA PJ PARA SEGUIR VIAGEM ATÉ A PJ DE LISBOA.
VENHO SOLICITAR AO EXMO: DR. JUIZ A POSSIBILIDADE DE TER A LIBERDADE MEDIANTE A ENTREGA DE MEU PASSAPORTE,
PEDE DEFERIMENTO.
O Despacho, proferido nos termos do artigo 223 n 1 do CPP, informa que:
Por despacho proferido nos autos em 002020, foi declarada a excecional complexidade do processo.
Notificado da acusação, o arguido veio requerer a abertura de instrução.
Da consulta dos Autos constata-se que este se encontra instruído com certidão das seguintes peças processuais:
Dos mesmos Autos resulta ainda que por Despacho Judicial, datado de 0020, julgando foi declarada a especial complexidade dos Autos, nos termos do disposto no artigo 215 n 3 e 4 do CPP.
Ora, como resulta dos Autos o peticionante encontra-se sujeito áquela medida de coação desde 002020 pelo que não transcorreu, ainda, na sua totalidade o referido prazo de 2 anos e 6 meses.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2UC, nos termos do artigo 8 n9 da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 16 de junho de 202
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Alves.
Desta decisão veio o requerido a interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
- A Requerente ainda não obteve a satisfação da sua pretensão naqueles autos executivos, os quais se encontram pendentes em virtude de terem sido deduzidos e admitidos embargos de executado;
- Os presentes autos de incumprimento continuam a revestir-se de utilidade para as partes, designadamente para o Requerido;
- A inutilidade superveniente da lide tem de ser absoluta;
- Só é relevante a inutilidade superveniente da lide se esta constituir uma inutilidade jurídica e não do efeito prático que se pretende obter;
- Por tudo, pois, não se verifica qualquer causa de inutilidade superveniente da lide;
- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou a norma do art. 277 al. do CPC.
Em 202020, a requerente instaurou execução por alimentos. No requerimento inicial, computa a exequente, o valor em dívida nos seguintes termos:
Não tendo sido obtido acordo, vieram as partes informar pretenderem recorrer aos serviços da mediação privada, após o que, concluída a mesma, informaram os autos não ter esta sido bem sucedida, mantendo-se a falta de acordo.
A Requerente por ter sido quem instaurou a presente acção e tendo em conta o foi notificada para se pronunciar, não o tendo feito.
De todo o modo, e porque tal excepção, a verificar-se, poderá afastar por logicamente incompatível com a a verificação da invocada pelo P.) inutilidade superveniente dos presentes autos, apreciar-se-á a mesma de imediato.
Dito isto, decorre igualmente do que acima se vem expondo que, quanto ao efeito prático que não jurídico) para a executada, o mesmo é susceptivel de ser alcançado na acção executiva com maior amplitude do que na presente acção de incumprimento.
A instauração de execução teve já lugar, com base na decisão que fixou alimentos e que, para tal efeito, constitui igualmente título executivo.
A cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais, pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48 do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933 do CPC. Neste sentido se pronunciaram diversos acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 10-09-2020, Processo 3867/13TBALM-A.L1-2; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002019, Processo 15180/18T8LSB-A.L1-7; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002019, Processo 769/18T8LRS.L1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012009, Processo 305-H/200PS1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02017,processo 991/14T8GMR-F.G1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 202018, processo 458/11T8BCL.G1, todos in www.dgsi.pt.
Ao credor caberá optar pelo meio que se lhe afigurar ser o mais conveniente.
A apreciação da pretensão manifestada pela requerente do incidente de incumprimento perdeu utilidade, por via da instauração pela mesma, em momento posterior, de outro meio de obtenção coercivo das prestações em falta, meio esse que tem ao seu dispor, tal como tinha aquele meio a que primeiramente recorreu.
Mais alega o recorrente, que os presentes autos de incumprimento continuam a revestir-se de utilidade para as partes, designadamente para o Requerido, o qual continua a ter interesse na sua apreciação, por considerar que não se verifica qualquer incumprimento.
O direito a ser reconhecido como não devedor, não se mostra provido de tutela jurídica, carecendo o recorrente de interesse em agir e, assim, do direito a ver prosseguir os presentes autos para que se reconheça não ser cumpridor.
O recorrente não deduziu tal pretensão de tutela nos autos de incumprimento. Antes, esta alegação surgiu para impedir a concessão da tutela solicitada pela requerente dos autos de incumprimento.
A recorrida, tendo optado por acionar o recorrente adotando um meio de tutela menos eficaz desde logo porque limitado nos meios em que pode efetivar-se a prestação de, veio a recorrer, posteriormente, a um outro meio de tutela, que lhe confere maior amplitude de atuação, o que não lhe está inviabilizado fazer, não ficando manietada no direito a acionar pelos meios de tutela que tenha ao seu dispor artigo 2 do. Fazendo-o fica, todavia, onerada com as custas do processo a cuja inutilidade deu causa, como decorre da decisão recorrida, nos termos dispostos pelo artigo 536, n 3, do CPC.
Este procedimento visa assegurar a realização preventiva e efetiva da prestação de alimentos. Sendo instaurada uma execução para pagamento de quantia certa, perde utilidade o procedimento do referido artigo 4. do RGPTC.
O objeto desta lide encontrará satisfação com recurso a um outro meio processual, que está na disponibilidade da requerente acionar.
A inutilidade da lide não exige que esteja já satisfeita, por outra via, a pretensão da requerente. Tal ocorrerá, por exemplo, ocorrendo pagamento extrajudicial da obrigação de alimentos. Mas não só.
Aquela inutilidade ocorrerá, igualmente, sempre que deixe de interessar a apreciação do direito acionado, designadamente, porque o titular do direito pretende acioná-lo, efetivando o direito, com recurso a outro meio processual.
A inutilidade superveniente da lide prende-se com a perda de interesse em agir, ou seja, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido. A requerente dos autos de incumprimento perdeu este interesse processual. De igual modo o requerido, recorrente, o perdeu.
Consequentemente, ocorrendo inutilidade superveniente da lide, não resta, senão, julgar improcedente a apelação.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume 1,  edição, Coimbra Editora, 2014, página 54
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-12-2012, Processo 1124/14TBTMR.C1, www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 112017, Processo 6108/13T8VNF-B.G1, www.dgsi.pt
F intentou a presente ação declarativa comum, contra , ambos com os demais sinais identificadores constantes dos autos, na qual peticionou:
se declare a caducidade do testamento outorgado por S. a favor da ré;
se declare inoponível aos herdeiros da S, incluindo o autor, a escritura de habilitação de herdeiros de 202017 no cartório notarial de , em Lisboa;
subsidiariamente, caso se entenda que o testamento não caducou, se declare que a sua invocação pela ré é um ato ilícito, por configurar abuso de direito, em gritante violação da boa-fé, dos bons costumes e do fim económico e social do direito sucessório, condenando-a a não o poder invocar.
Desta sentença veio o Autor interpor o presente recurso, concluindo as alegações nos seguintes termos:
a. O art. 2317 do Cód. Civil determina a caducidade dos testamentos cuja base negocial tenha cessado.
b. Estão nesses casos os diversos exemplos das várias alíneas do artigo, os quais não esgotam os casos aos quais se deve aplicar o mesmo remédio.
A razão de ser da caducidade é o facto de se poder com segurança presumir que, uma vez ausentes os pressupostos em que assentou o testamento, a vontade conjetural do testador é a de que o testamento deve caducar.
h. Do mesmo modo, tendo constituído nova família com outra pessoa, não faz sentido que tenha querido manter a Recorrida como sua sucessora.
Sendo assim, a douta sentença recorrida violou o art. 2317 do Cód. Civil.