rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que não pode constituir, como no caso não constitui, fundamento de habeas corpus.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.os 3 e 4 al. do art. 223 do CPP, acordam os juízes desta secção criminal em indeferir o pedido da habeas corpus deduzido pelo Requerente AA.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
AcSTJ de 112018 - Proc. n. 601/1SPBSTB-A.S1, aliás, citando o AcSTJ de 12003 - Proc. n. 4393/0 No mesmo sentido, Henriques Gaspar e outros, in "Código de Processo Penal Comentado", 2 ed., p. 85
AcSTJ de 12014 - Proc. n. 1216/09GCBRG-A.S1, in SASTJ.
AcSTJ de 212019 - Proc. n. 185/12ZFLSB-A.S1, inwww.dgsi.pt. No mesmo sentido e para só citar alguns do mais recentes, Ac'sSTJ DE 112020 - Proc. n. 116/17PAABT-B.S1, de 22020 - Proc. n. 397/18GTABF-A.S1, de 2020 - Proc. n. 679/17PALSB-B.S1, de 22020 - Proc. n. 832/11TXCBR-R.S1 e de 22020 - Proc. n. 4993/10TDLSB-J.S1, estes in ECLI - European Case Law Identifier.
Proc. n. 3675/20T8VNG.P1
Origem: Comarca Porto -VNGaia-Juízo Trabalho-J2
Relator - Domingos Morais - Registo 943
-B intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J2, contra , Lda., alegando, em resumo, que:
A Autora foi admitida a trabalhar sob a autoridade e direcção da Ré, no dia 01 de fevereiro de 2019, através de contrato de trabalho a termo, não justificado, com a duração de 9 meses, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer a função de operadora de posto.
A Autora soube que estava grávida em abril de 2019 e imediatamente informou a Ré deste facto.
Por carta datada de 25 de setembro de 2019 e recepcionada pela Autora no dia 27 de setembro de 2019, a Ré comunicou a caducidade do contrato de trabalho a termo, com efeitos a partir do dia 31 de outubro de 201
"deve a ação ser julgada inteiramente procedente, por provada e, por via dela:
Ser declarada a ilicitude do despedimento da Autora;
"Articulado ref. 36773456 de 112020:
A Autora apresentou articulado superveniente nos termos do artigo 588 do CPC com a consequente ampliação do pedido e da causa de pedir nos termos do artigo 265, todos do CPC.
Alega que o despedimento é ilícito nos termos do artigo 381 com efeitos no artigo 389 do CT, pelo que de acordo com o disposto no artigo 63, n 2 e 8 do CT, atrabalhadora poderá ter direito a uma indemnização entre 30 a 60 dias de retribuição base, nunca inferior a 6 meses de retribuição base.
Conclui reclamando a ampliação do ponto 3 do pedido pedindo a condenação da Ré no pagamento de indemnização nunca inferior a seis meses de retribuição pelo despedimento ilícito.
A questão jurídica invocada da possibilidade de ampliar os pedidos e a causa de pedir é tratada no Código de Processo de Trabalho.
O artigo 60, n 3 do CPT admite a apresentação de articulado superveniente nos termos do artigo 588 do CPC ou para os efeitos do disposto no artigo 28 do CPT, reportando este normativo a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que a Autora justifique a sua não inclusão na p.
Nos termos do artigo 588 do Código de Processo Civil, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitam, até ao encerramento da discussão.
Não cremos que subsistam quaisquer factos que só agora seja do conhecimento da A., suscetíveis de determinar a alteração do pedido.
Assim, todos os factos que poderiam determinar o pedido de agravamento da indemnização nos termos do artigo 63, n 8 do CT, estando sempre em causa um despedimento sem justa causa, já eram do conhecimento da A. aquando da apresentação da petição inicial e até foram pela mesma alegados.
E a Mma Juiz despachou:
A autora arguiu a nulidade processual desse despacho, que a Mma. Juiz conheceu e indeferiu na sentença recorrida, como questão prévia.
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação porque provada e:
declaro a ilicitude do despedimento da A.;
- A autora apresentou recurso de apelação, concluindo:
- A Autora, aqui apelante, aceitou a confissão da Ré, aqui apelada, constante do artigo 2 da contestação e não impugnou o documento de comunicação ao CITE junto.
- A Apelante requereu a ampliação do pedido, nos termos do artigo 6, n. 3 do P.T. Código Processo do.
- Do n. 1 do artigo 39 do P.T. consta que cabe ao tribunal definir o montante indemnizatório atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude.
- A petição inicial teve como ponto de partida a cessação do contrato de trabalho por verificação do termo, o qual vem a camuflar o despedimento em razão da gravidez da Autora.
ser a Apelada condenada ao pagamento de uma compensação por despedimento ilícito de trabalhadora grávida entre 30 a 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, nunca inferior ao montante relativo a 6 meses de retribuição base;
é nula a decisão do Tribunal de indeferimento da ampliação do pedido, por violação dos artigos 6, n. 3, 7, 38, 38, 39, n. 3 todos do P.T.
- A Autora requereu, com a petição inicial, as declarações de parte e indicou a matéria de facto sobre a qual deveriam as mesmas incidir.
- Em sede de despacho saneador, o Tribunal consagrou a matéria sobre a qual deveria versar o respetivo depoimento requerido.
- Tal pedido foi indeferido com fundamento na intempestividade do mesmo.
- O despacho recorrido violou o artigo 46, n. 1 do CPC assim como o princípio da verdade material.
- A omissão de produção de meio de prova que se figure essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, constitui nulidade relativa, nos termos da alínea do n.2 do artigo 12.
- Como tal, é nulo o despacho proferido pelo Tribunal.
- Pedido o qual procedeu e o contrato celebrado foi julgado totalmente omisso quanto ao motivo justificativo, o que, nos termos do artigo 147, no 1, al. do CT, determina que o contrato seja considerado celebrado por tempo indeterminado.
- Acontece que, e tal como resulta provado, a Apelada invocou como justificação da decisão de não renovação do contrato e consequente despedimento ilícito:
- Aliás, conforme ficou provado, após o despedimento ilícito da Apelante, a Ré, aqui apelada, contratou outra funcionária para exercer as mesmas funções que a Apelante exercia.
- Resulta óbvio que o despedimento da Apelante se deveu ao facto de esta se encontrar grávida.
" Para efeitos da presente diretiva, o conceito de descriminação inclui:
- Conforme referido no Acórdão do Tribunal de Justiça, proferido no Processo - 438/99, disponível em www.eur-lex.europa.eu:
Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso. Por via dele, deve ser proferida decisão no subsecutivo sentido:
A Autora foi admitida a trabalhar sob a autoridade e direção da Ré no dia 01 de fevereiro de 2019, conforme teor de contrato de trabalho junto como doc. 1 que se dá por integralmente reproduzido artigo 6 da p.).
Ao abrigo do convencionado entre as partes, a Autora foi contratada para a função de operadora de posto artigo 8 da p.).
A Autora exercia funções no posto de abastecimento sito na Av, .-  artigo 13 da p.).
As funções desempenhadas pela Autora consistiam em:
receber o pagamento das mercadorias ou serviços;
verificar as contas devidas, passa o recibo;
controlo os stocks do produto existente na loja e reposição os mesmos,
limpar o interior do posto, assim como cada uma das bombas de abastecimento artigo 14 da p.)
A Autora soube que estava grávida em abril de 2019 artigo 23 da p.)
A Autora esteve de baixa médica nos seguintes períodos:
21 a 26 de junho de 2019;
26 de julho a 02 de agosto de 2019;
03 a 22 de agosto;
23 de agosto a 11 de setembro;
10 a 21 de setembro;
22 a 24 de setembro artigo 30 da p.)
A relação laboral entre a autora e a ré cessou efeitos no dia 31 de outubro de 2019 artigo 31 da p.)
"Venho por este meio comunicar a Exa. que, nos termos do n  1 do art. 344 do Código do Trabalho, venho invocar a caducidade do contrato de trabalho convosco celebrado pelo período de 9 meses e cujo termo verificar-se-á no próximo dia 31 de Outubro de 201 De facto, e considerando a atual estrutura da sociedade e as suas efetivas necessidades, não se encontram reunidos os fundamentos e necessidades para a renovação do seu contrato de trabalho.
A partir de 31/10/2019, o contrato de trabalho acima referido deixa de produzir os seus efeitos.
A autora assinou o referido documento porquanto o mesmo era condição para receber os créditos laborais em falta, tendo-lhe sido explicado que servia de documento de quitação artigo 34 da p.)
A Autora, imediatamente antes da cessação do contrato de trabalho, gozou 18 dias de férias artigo 43 da p.)
Na altura da cessação do contrato, a Autora, estava grávida e era mãe solteira, vivendo em casa dos pais artigo 45 da p.)
Tendo em conta que uma das funções da Autora era receber os pagamentos de caixa relativos a, entre outros, ao preço do combustível abastecido pelos clientes da Ré, recebia um abono para falhas artigo 94 da p.)
Após a cessação das suas funções junto da Ré, esta contratou pelo menos, outra funcionária para exercer as funções anteriormente exercidas pela Autora artigo 44 da p.).
Ia comendo, quando não tinha clientes para atender ou outras tarefas para cumprir, a qualquer hora do horário de trabalho e em pé artigo 20 da p.)
Assim, a Autora não efetuava pausas para descansar nem para as refeições artigo 21 da p.)
Trabalhava continuamente artigo 22 da p.)
Mal soube que estava grávida, a Autora informou a Ré desse facto artigo 23 da p.)
A Autora tenha permanecido a exercer funções durante toda a duração do contrato de trabalho artigo 24 da p.)
foi exigido pela Ré que permanecesse em pé durante toda a duração do horário de trabalho e não efetuasse pausas de descanso artigo 29 da p.)
a Autora tenha ficado dependente da ajuda de familiares artigo 141 da p.)
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos está delimitado pelas conclusões dos recorrentes, supra transcritas.
Do despacho de indeferimento da ampliação do pedido.
Do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
- Do despacho de indeferimento da ampliação do pedido.
Tal conclusão retira-se da confissão constante do artigo 2 da contestação,
A conduta da R., tal como descrita constituí um elevado grau de ilicitude.
O despedimento é ilícito, nos termos dos artigos 38 do Código do Trabalho, com efeitos previstos no artigo 38 do mesmo diploma legal.
- A Mma Juiz, em 212020, proferiu o despacho de indeferimento, transcrito no ponto  - do Relatório.
cf. ainda o acórdão do TRP, de 112021, proc. 144/11TTVLG.P1, in www.dgsi.pt.
No pedido inicial, o fundamento da indemnização foi reportado ao artigo 39 do CT e no pedido ampliado aos artigos 389, e 39 do mesmo diploma.
Se procedente ou improcedente, só conhecendo do mérito da deduzida ampliação.
Deste modo, consideramos que a ampliação do pedido nos termos formulados era/é processualmente admissível e, como tal, procede o recurso da autora no que reporta ao despacho proferido em 212020, que considerou inadmissível tal ampliação.
- Do despacho de indeferimento da ampliação das declarações de parte da autora.
"26 - O despacho recorrido violou o artigo 46, n. 1 do CPC assim como o princípio da verdade material.
"1 - Com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
Com todo o respeito, a resposta só pode ser uma: não.
cf., sobre o valor probatório da confissão, o artigo 35 do Civil.
Assim, atenta uma das regras base de interpretação da lei, contidas no artigo  do Civil, não pode, não deve, o intérprete tratar por igual o que o legislador expressou desigual: artigo 45, n. 2, versus, artigo 46, n. 1, ambos do CPC.
E se tal princípio deve ser respeitado em todas as áreas do direito , por maioria de razão o deve ser na área do direito do trabalho, por força do poder-dever imposto ao juiz, pelo legislador, no artigo 7 do CPT.
Na verdade, tratando-se de questões novas, não apreciadas pelo Tribunal recorrido, não pode este Tribunal delas conhecer em sede de recurso.
- O não conhecimento da questão do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, por prejudicado, tanto mais que a matéria alegada nos artigos 13 a 14 da petição inicial reporta a esse mesmo pedido.
A restituição imediata das fracções autónomas dadas em locação financeira;
A requerida não devolveu as fracções.
A carta da requerente, de 18/06/2019, a declarar a resolução do contrato foi recebida a 21/06/2019 sendo que já havia efectuado o pagamento das prestações em dívida no dia 18/06/202
Nos termos da cláusula 18 das condições gerais, considera-se mora o não pagamento das prestações no prazo de 7 dias seguidos a contar do vencimento e a requerida pagou as prestações em atraso no prazo de 7 dias após a notificação de 11/06/201
"-Decisão.
No essencial, esse acórdão da Relação fundou a sua decisão nos argumentos que sintetiza no seguinte sumário:
"1-O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente e regulado no art 21 do n. 149/95, de 24 de Junho, encerra uma natureza claramente antecipatória, tendo por desiderato essencial antecipar provisoriamente a utilidade que apenas adviria para o requerente, a final, com a sentença da acção principal.
nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil,
No final do verão de 2017 a Requerida tinha dois contratos em atraso para com a Ré e para os quais já a empresa tinha sido interpelada:
xiii.-A resolução do contrato de locação financeira n. 10419 surpreendeu a Requerida.
xiv.-A Requerida ficou surpreendida com a devolução dos valores das rendas de julho, agosto e setembro e com a informação da Requerente de que o contrato já não estava em vigor.
"a-Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
a-Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocar uma crença plausível;
a-Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
Ser ampliada a matéria de facto nos termos do artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, conforme referido nesta Alegação de Recurso;
Ser alterado o artigo 5 da matéria de facto, nos termos descritos na Alegação de Recurso;
Em cumprimento do art. 21 do Dec./Lei n. 149/95 de 24 de Junho a Apelada carreou para os autos toda a prova sumária, e a Apelante no exercício do contraditório, respondeu e produziu toda a prova, permitindo ao Tribunal a quo formar a sua convicção e proferir uma sentença devidamente fundamentada e antecipar o juízo sobre a causa final.
Os fundamentos invocados pela Apelante, além de não terem base legal, não justificam as nulidades e muito menos a verificação de abuso de direito.
Se a Apelante não concordava com a matéria de facto fixada e se o Tribunal a quo não se pronunciou sobre determinadas questões, competia Apelante recorrer da primeira sentença.
O actual recurso não é a sede própria para a Apelante pedir a nulidade nos termos em que o faz.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo e o Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa fixaram a matéria de facto, indicaram os meios de prova e fundamentaram os factos provados.
Não impendia sobre o Tribunal a quo na sentença que antecipou o juízo sobre a causa principal, apreciar a matéria de facto, indicar os meios de prova e os fundamentos. Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n. 699/19T8STR.L1-6 de 15-03-2018)
Se a Apelante pretende colocar em crise os prazos legais, o seu descontentamento deve ser direcionado para o Tribunal Constitucional, o Tribunal da Relação de Lisboa não é a sede própria para reclamar/contestar prazos legais.
Os factos que a Apelante pretende adicionar e constantes nos , , , da alegações, dizem respeito a outros contratos, que não são objecto da presente acção, tendo sido executados no passado, devido a incumprimentos da Apelante.
Os factos , , indicados nas alegações da Apelante são despojados de qualquer interesse, o facto é um replica do facto 60 e os factos , são caracterizadores de um estado de alma da Apelante e "juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios e valorações de factos" são irreconhecíveis como base instrutória.
Sem se conceder, por mero dever de patrocínio, caso fosse possível adicionar/alterar a matéria de facto, os factos indicados pela Apelante não alterariam a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Nem condenariam a Apelada em abuso de direito.
No quinto parágrafo da pág. 28 das alegações, a Apelante refere o seguinte:
Ou seja, ao contrário do alegado pela Apelante, a resolução do contrato de locação financeira não foi uma surpresa, pelo contrário há muito que a Apelante aguardava a resolução do contrato.
A interpelação admonitória efectuada pela Apelada cumpre os requisitos legalmente exigidos, pelo que é validamente eficaz.
Não tendo a Apelante regularizado os valores em dívida, a Apelada enviou a carta de interpelação admonitória por carta registada com aviso de recepção, tendo sido igualmente remetida no dia 7 de Junho de 2019 por email, conforme facto provado n. 3
A concepção de prazo razoável varia de processo para processo
Desde Fevereiro de 2018, data do primeiro incumprimento, a Apelada foi concedendo prazos para regularização do valor em dívida, não tendo a Apelante cumprindo nenhum dos prazos e/ou regularizado o seu incumprimento, inclusivamente incumpriu o acordo que havia proposto.
O prazo concedido na carta de interpelação admonitória é um prazo razoável para a Apelante proceder ao pagamento do montante em dívida.
Conforme alega a Apelante, esperava a qualquer momento a carta de interpelação admonitória e a resolução do contrato de locação financeira.
Notoriamente a Apelada fez transparecer na interpelação admonitória a sua falta de interesse na manutenção do contrato.
A Apelada na carta de interpelação admonitória refere que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, quando explicitamente refere, se a Apelante não proceder ao pagamento das rendas até ao 14 de junho de 2019, iria resolver o contrato.
Recorrer da sentença que determinou a antecipação do juízo sobre a causa principal não será a sede própria para alegar o abuso de direito.
Conforme referido pela Apelante na pág. 28 das alegações, quinto parágrafo:
A pedido dos seus clientes, tenta chegar acordo e altera as condições de pagamento dos empréstimos, consoante as possibilidades de pagamento dos clientes, sempre em cumprimento das regras do Banco de Portugal.
O mesmo sucedeu-se com a Apelante, após os sucessivos incumprimentos da Apelante, a Apelada aceitou um acordo proposto pela Apelante, que esta incumpriu.
Foi a Apelada que ficou surpreendida com os incumprimentos da Apelante, advindo o contrato de locação financeira objecto da presente acção da resolução de um contrato anterior por incumprimento do pagamento das prestações, a Apelada estava convicta que a Apelante iria cumprir com o presente contrato, pois bem sabia, que a Apelada iria resolver o contrato no caso de não proceder ao pagamento das rendas e caso fosse necessário recorreria ao Tribunal para reaver os imóveis.
A Apelada resolveu o contrato de locação financeira após sucessivos incumprimentos e após o incumprimento do acordo proposto pela Apelante.
A Apelante refere os imóveis objectos do contrato de locação financeira como um activo seu e que tem interesse em vender, o que lhe permitirá reequilibrar-se financeiramente.
A resolução do contrato de locação financeira é lícita, válida e eficaz
Tendo o contrato de locação financeira sido validamente resolvido, a questão do abuso de direito não se coloca, nem será no recurso da sentença que antecipou o juízo sobre a causa principal.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo não está ferida de nulidades.
Andou bem o Tribunal a quo ao decidir antecipar o juízo sobre a causa principal.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente,são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
As invocadas nulidades da sentença;
Impugnação da Matéria de Facto com aditamento de novos factos;
A revogação da sentença, com indeferimento da antecipação de juízo, por:
Falta de verificação dos requisitos legais;
Exercício abusivo do direito de resolução do contrato.
Tendo em conta o teor da sentença proferida e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, mostram-se assentes os seguintes factos:
A fracção autónoma designada pelas letras "Algés, pelo valor de 1000,00 dez;
Requerente;
Mais resulta dos autos,
"Condições Gerais
Considera-se existir mora no pagamento das rendas quando qualquer uma das suas prestações não for integralmente liquidada no prazo máximo de 7 dias seguidos, contados a partir do dia seguinte ao da data do seu vencimento.
O Contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte, designadamente em resultado da mora no pagamento das rendas, conforme previsto na cláusula 1.
Desocupar o Imóvel focado e a restitui-lo ao locador em bom estado de conservação, devoluto e livre de pessoas e bens, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da resolução;
Questão Prévia: o enquadramento jurídico e a caracterização da antecipação de juízo no procedimento cautelar de entrega judicial de bem objecto de contrato de locação financeira.
Efectivamente, determina o art 21 n 7 do 149/95 na redacção dada pelo 30/2008, que:
E por sua vez, o n 2 e o n 1 do mencionado art 21 estabelecem que:
ao requerido.
Dito isto, entremos agora na apreciação das questões enunciadas.
Por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC;
A invocada nulidade por falta de fundamentação.
Pois bem, a esta vista, resta concluir que não se verifica a pretendida nulidade da sentença por falte de motivação da matéria de facto.
Pois bem, como é fácil de perceber, o eventual erro de julgamento de facto não se confunde com nulidades da sentença.
As nulidades da sentença resultam da violação da lei processual, pelo juiz, no momento da decisão, nos expressos casos previstos no art 615 n 1 do CPC. Assim, será nula a sentença se o juiz não a assinar al.; se não especificar os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão al.; se ocorrer oposição entre fundamentos e a decisão ou se verifique alguma obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível al.; ou se o juiz conhecer questões que não devia ou deixe de conhecer questões que tinha de conhecer al.; ou condene em objecto diverso ou em quantidade superior ao pedido al..
Tanto basta para se concluir que não se verifica esta pretendida nulidade da sentença.
Isto sem prejuízo de as pretendidas alterações sobre a matéria de facto ser apreciada infra, em sede de impugnação sobre a decisão da matéria de facto.
No caso em apreço, a sentença sob impugnação, efectivamente, não conheceu da alegada excepção de abuso de direito. E a questão que se coloca é a de saber se essa sentença, ora sob recurso, tinha de conhecer essa excepção. Ou dito de outro modo, se a excepção de abuso de direito fazia parte das questões a apreciar em sede de sentença que antecipou o juízo definitivo sobre a entrega judicial das fracções.
Em primeiro lugar, importa salientar que estamos em sede de recurso da sentença que procedeu aojuízo de antecipaçãoda solução definitiva do caso.
Assim, somos a concluir que não é admissível a pretendida alteração da matéria de facto, indeferindo-se o recurso nesta parte.
A apelante pretende que a sentença que antecipou o juízo de entrega definitiva das fracções seja revogada, invocando aqueles dois argumentos.
Cumpre apreciá-los.
Segundo a apelante, a resolução do contrato constitui o exercício abusivo porque tinha adquirido a confiança de que a requerente não resolveria o contrato.
Tanto bastaria para não conhecer desta questão.
Também por aqui improcederia a pretendida revogação da sentença com base na alegada excepção de abuso de direito.