rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Juiz: Mas disseram-lhe que estava estragada qualquer coisa das partículas, era isso?
Autor: O filtro de partículas, sim, e não só.
Juiz: Como é que chama? Não percebi.
Impunha-se, destarte, que o Tribunal a quo tivesse dado como provados os pontos 1 e 2 da matéria de facto considerada não provada, passando os mesmos a constar do conspecto fáctico dado como assente na sentença proferida.
J. Salvo melhor entendimento, não consegue vislumbrar o Recorrente de que modo pretendia o Tribunal a quo que fosse efetuada a correspectividade dos danos resultantes do acidente/impacto com o javali e com as peças e trabalhos discriminados na factura junta com a petição inicial.
N.	Ficou claro, em sede de declarações de parte, que o Requerente liquidou a factura com a qual foi confrontado, e que o veículo de que é proprietário sofreu danos vários, cuja reparação ascendeu a montantes elevados.
O. Os danos provocados no veículo propriedade do Requerente eram visíveis, a olho nu, em especial aqueles provocados por baixo da viatura.
Q.	Entende-se ter sido produzida prova bastante para dar os danos patrimoniais, o seu quantum e correspondente correspectividade como provados, pelo que urge que o Tribunal ad quem corrija este erro de julgamento.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso subordinado:
Ocorre manifesto lapso de escrita nas respostas decididas pela sentença do tribunal a quo aos pontos ns. 8, 13 e 29 dos factos provados, uma vez que não é minimamente exacto porque, como facilmente se pode ver dos autos, o acidente deflagrou no dia 13 de Janeiro de que as datas constantes daqueles pontos da matéria de facto aludam ao ano de 2010;
Assim, nos dois primeiros pontos referidos ns. 8 e a data a considerar e a corrigir é a de 102011 e quanto ao ponto 29 a data em ter em conta e também a corrigir é a de 102011, o que, naturalmente, se propõe e se sugere.
Na verdade, não se vislumbra como pode ser possível concluir que a R./recorrente cumpriu as suas obrigações de segurança ou deixou de o num acidente com animal, quando nem sequer se trata de apurar se a vedação existente nas imediações do local do acidente era ou não aquela que ali devia ter sido instalada;
Depois, o mesmo depoimento de A., ademais de acolitado pelos docs. ns. 1 e 2 juntos com a contestação da ré e bem assim pelo diploma legal relevante in casu n 248-A/99, de 6 de, é apto a provar o seguinte:
É indiscutível que sempre que o lesado contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos, o tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Cód. Civil, artigo 570 n;
Pelo que ocorre violação da lei neste caso, porquanto a sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater e 570 n 2, ambos do Cód. Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro e ainda o já mencionado artigo 18 n 1 do Cód. da Estrada;
Para além dos outros normativos anteriormente mencionados artigo 18 n 1 do Cód. da Estrada, artigo 570 n 2 do Cód. Civil e artigo 4 do, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os artigos 7, 9 e 10 do RRCEEP e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 109/2015, de 18 de Junho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Invoca o Autor, agora Recorrente, quanto ao julgamento da matéria de facto que o Tribunal a quo deu como não provado, sob os pontos 1 e 2 que:
Ora nem as declarações do Autor nem qualquer documento junto ao processo contrariam o juízo feito pelo Tribunal a quo quanto a estes pontos da matéria de facto:
O que podia e, portanto, devia ter feito com a petição inicial apresentada em 302012 veja-se folhas 2 desta peça, ou seja, pouco mais de um ano e quatro meses depois do acidente.
Como é imposto pelo n.4 do artigo 78 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
No que diz respeito aos alegados danos morais, transcreve o Recorrente:
Mandatário: Ou seja, teve que utilizar então carros de familiares, carros de terceiros, para poder ir trabalhar, não é?
Autor: Claro.
Mandatário: Referiu aqui, eu queria que me explicitasse isso, que nos primeiros tempos chegou mesmo a transportar a sua esposa para o local de trabalho, foi isso?
Autor: Porque ela tinha receios, tinha medos, não sei muito bem o que é que se passava.
Mandatário: Ou seja, sentiu que essa situação também lhe trouxe a ela, de alguma forma, algum trauma do que se tinha passado?
Mandatário: No dia em que chegou, quando chegou ao pé dela, como é a que a sentiu? Como é que ela estava?
Autor: Nervosa, a chorar, naquele momento ela ficou assim bastante triste, não é, com toda a situação.
Mandatário: Teve de se adaptar, não é? Olhe, referiu aqui que ela circula agora de máximos
Mandatário: Porque o percurso que ela faz diariamente é exatamente o mesmo, certo?
Autor: Sim. Ela ainda mantém-se no mesmo local de trabalho.
Facto que, como é evidente, não é da responsabilidade da concessionária demandada e, logo, não tem relevo para a solução do pleito.
Por outro lado, não se percebe que se tenha mantido angustiado depois de entrar em contacto telefónico com a esposa se esta não sofreu qualquer ferimento no acidente.
Não há, portanto, que alterar o julgamento da matéria de facto, quanto aos factos julgados não provados.
Insurge-se também a Recorrente A. contra o julgamento da matéria de facto, resumindo este segmento do seu recurso, subordinado, na conclusão das suas alegações:
São estes os artigos indicados, da sua contestação:
De forma que,
Matéria de facto aparece articulada na contestação da Ré Acendi nos artigos 23 e 2
Acresce dizer que
e.:
Ora sobre a desconsideração destes factos na sentença a A. nada diz.
Nem indica, como lhe competia, os concretos meios de prova e, sendo o caso, as passagens de declarações que impusessem dar como provados tais factos, nos termos exigidos pelas alíneas, e do n. 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A operação da A7 inclui um centro de controlo de tráfego através do qual é feita a gestão da operação, designadamente recebendo informações sobre incidentes e procedendo aos contatos para os agentes de patrulhamento se dirigirem ao local dos incidentes.
A A7, no troço entre Cabeceiras de Basto e Vila Pouca de Aguiar, é ladeada por vedação, a qual ao km 88,250 atinge os 2 metros de altura, dispondo de arame farpado nos seus topos inferior e superior.
Aquando dessa passagem o colaborador da R não detectou a presença de qualquer animal, incluindo javali, na via.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida com a rectificação feita pelo despacho de 02021):
A Ré é concessionária, além do mais, dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, designada Concessão Norte, incluindo a autoestrada A7, e o lanço Fafe-Vila Pouca de Aguiar - facto não controvertido, Bases da Concessão publicada pelo 248-A/99 e alterada pelo 44-E/201
Nas proximidades do km 88,250 não existia sinalização de alerta da presença de animais na via, nem redução do limite de velocidade.
O Autor é proprietário da viatura ligeira de passageiros, marca Peugeot, com a matricula --
Era de noite e ao km 88,250 não existe iluminação.
A esposa do Autor seguia pela hemifaixa da direita,
Que ficou inanimado na hemifaixa de rodagem direita,
A esposa do Autor seguia no EP atrás do Audi,
E, não se apercebendo do motivo da travagem daquele, nem da presença do animal na hemifaixa direita de rodagem,
Não se desviou, nem travou e passou com o EP por cima do corpo do animal,
Ficando paralisado, necessitando de reboque para remoção do local.
No mesmo dias pelas 21h, aproximadamente ao km 87, na faixa de rodagem de sentido ocorreu outro acidente, resultante do embate de um veiculo com 3 javalis pequenos.
A responsabilidade da A. recurso.
Assim a A., S.A. será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Da matéria dada como provada não resulta que a A., S.A. tivesse actuado no sentido de avisar os condutores e de evitar a presença do javali na auto estrada.
Consta, pelo contrário, do ponto 11 da matéria dada como provada, não impugnado:
E não basta, nem releva, para afastar a ilicitude da sua conduta omissiva, que a concessionária vigie regularmente a vedação ao longo de toda a autoestrada nem que a vedação cumpra os requisitos legais.
A Ré teria de demonstrar que o javali entrou na autoestrada por facto que lhe é alheio ou por motivo fortuito ou de força maior, o que não logrou fazer.
Pelo contrário: não reagiu a que não se tenha dado como provado o que invocou nos artigos 23 e 24 da sua contestação:
Está, pois, preenchido o pressuposto primeiro pressuposto legal da responsabilidade da A., a culpa, dado não ter afastado a presunção de culpa que resulta do no artigo 49, n.1 do Código Civil:
E, ao contrário do que pretende a Ré, também Recorrente, não se verifica culpa concorrente da condutora do veiculo do Autor.
Pela simples e evidente razão de que o veículo do Autor não embateu no veículo da frente; antes embateu no javali que estava na autoestrada e passou-lhe por cima, no que se traduziu o acidente, e de que resultaram os danos que aqui se querem ver ressarcidos.
O artigo 12 do referido diploma estabelece o seguinte:
Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;
Atravessamento de animais;
Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.
Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;
Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio;
O legislador resolveu no artigo 12 a problemática da repartição do ónus da prova dos elementos constitutivos da obrigação de indemnizar: quando esteja em causa um sinistro numa auto-estrada concessionada, provocado pelo atravessamento de um animal e que a autoridade policial competente tenha verificado no local as causas do acidente g. a viatura acidentada e o, a entidade concessionária fica onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar, cabendo-lhe, portanto, o ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança.
Menos ainda logrou provar que a entrada do javali se deveu a conduta de terceiro, a caso fortuito ou de força maior que não pudesse ter evitado.
O recurso principal.
Os danos materiais.
Tendo em conta a matéria de facto dada como provada e não provada, impõe-se manter o decidido.
Poderia eventualmente colocar-se a questão de relegar para ulterior liquidação a indemnização pelos danos na viatura.
Os danos morais.
Tendo em conta a matéria de facto dada como provada e não provada, impõe-se, também nesta parte, manter o decidido.
Em todo o caso, ainda que se desse como provada a matéria invocada pelo Autor quanto a esta parcela indemnizatória, sempre seria de julgar improcedente o pedido nesta parte.
Não são, portanto, quaisquer danos morais que dão origem ao dever de indemnizar.
Como sustentam Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil anotado, volume , 4 edição, Coimbra Editora, página 499:
Termos em que aqui também se mantém o decidido.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, o principal e o subordinado, pelo que mantém a decisão recorrida.Custas por cada um dos Recorrentes em cada um dos recursos.Porto, 212021
J..., também com os sinais dos autos,
Veículo ..., de matrícula ...;
Veículo..., de matrícula ...
Alegou, para tanto, a falta de pagamento de diversas prestações inerentes aos contratos de locação financeira em causa que, bem como a respetiva extinção contratual, por resolução decorrente da falta de pagamento das rendas em dívida, sem que ocorresse entrega/devolução dos veículos.
À Requerente representada pela G..., S.A., com morada na Rua ...).
e conexos documentos e.
Custas em termos provisórios pela requerente cf. o artigo 53/1, do CPCivil.
Dos autos consta certidão da GNR, datada de 11/02/2020, informando não ter sido possível localizar o Requerido ou os veículos, tendo a mãe daquele informado desconhecer o paradeiro do Requerido, bem como que as viaturas foram levadas por ele para parte incerta de França.
Em despacho datado de 05/03/2020 foi assim exarado:
Foi proferido novo despacho, datado de 16/04/2020, com o seguinte teor:
Por despacho de 04/06/2020, fez-se constar:
E por despacho de 01/07/2020 foi determinado:
Não tendo sido conseguida a apreensão das viaturas ou a localização/notificação do Requerido, foi proferida decisão, datada de 12/01/2021, com o seguinte teor:
Inconformada, vem, então, a Requerente interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantidos o regime e o efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Se foi inobservado o princípio do contraditório dever de audição prévia);
A factualidade a considerar para a decisão do recurso é a que consta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Doutro modo incorrer-se-ia em crassa violação do princípio do contraditório, vício que contaminaria o que fosse decidido a jusante.
E só não foi decidido sobre a inversão do contencioso, por impossibilidade legal, já que não foi possível garantir/exercer/observar o princípio do contraditório.
Donde que inexista o vício de nulidade invocado.
Violação do princípio do contraditório
Por isso, o Tribunal viria a ordenar, em 16/04/2020, que se averiguasse nas bases de dados disponíveis pela morada atualizada do Requerido, bem como se oficiasse ao Consulado Geral de Portugal em Paris no sentido de informar se o Requerido ali se encontrava inscrito e/ou em qualquer Consulado de Portugal em França e qual a respetiva morada. Todavia, nenhum elemento positivo também por esta via se conseguiu.
Porém, nada a Requerente veio dizer.
Por isso, se conclui que a parte não deixou de ser alertada para tal questão, consabido até que se encontra devidamente patrocinada por mandatário judicial, um especialista, profundamente conhecedor das normas processuais civis com que nos regemos.
Assim, foi a Requerente previamente esclarecida pelo Tribunal da cabal situação dos autos e da sanção para a sua letargia processual, caso esta continuasse a verificar-se, como verificou.
Donde que improcedam as conclusões em contrário da Recorrente.
Não verificação de comportamento processual negligente
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, consequentemente, a decisão recorrida.
Custas do recurso pela Recorrente.
Na versão de 1995 redação dada pelo DLei n. 329-A/95, de 12-12).
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 32
Os fundamentos da sentença violam os arts. 4 da LGT e 14 do CPPT, porquanto a prescrição é de conhecimento oficioso pelo douto Tribunal.
E, bem assim, a impugnação judicial interposta pelo Recorrente deveria ter sido julgada procedente por provada.
Por outro lado, sempre se dirá que o sujeito passivo/devedor principal da obrigação tem bens, o que lhe permite pagar a dívida.
E tal facto, desde logo, exonera o Recorrente da sua responsabilidade subsidiária no pagamento daqueles valores.
Assim, a sentença enferma de nulidade, porquanto ordena a reversão de forma manifestamente ilegal, ilícita e até abusiva.
A dívida já se encontra prescrita, até porque o sujeito passivo originário tem valor suficiente para a suportar, o que impede a reversão contra o Recorrente.
O que faz com que existam vícios de apreciação e erros de julgamento, bem como grave nulidade na prolatada sentença.
Finalmente deve se declarada a prescrição das liquidações de IVA e IRC, não operando a reversão quanto ao Recorrente, por manifesta ilegalidade.
Termos em que, requer-se a Vas. Exas. se dignem admitir o presente recurso, bem como declarar a prescrição das liquidações de IVA e IRC e, finalmente, não operar a reversão quanto ao Recorrente.
Assim se decidindo, se fará inteira, sã e prudente
Mais refere, em resumo, que as liquidações se encontram prescritas e que tal é de conhecimento oficioso, como menciona em sede conclusiva e para cuja leitura remetemos.
A prescrição, nos termos do artigo 175 do CPPT, será conhecida "oficiosamente pelo juiz se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito."
Na situação em apreço, estamos perante um processo de impugnação judicial de tributos.
"...em princípio a prescrição não é fundamento válido de impugnação judicial por não ter que ver com a legalidade do acto de liquidação, sendo-lhe posterior, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação.
prescrição, não implica a anulabilidade do acto tributário" Ac. do TCAS de 4/7/2006 no processo 02598/9
No caso em apreço, o recorrente se queria atacar a citação no processo executivo deveria ter lançado mão da oposição á execução e não da impugnação judicial.
Tendo sido citado no processo executivo, em 19/4/2010 e deduzindo a presente impugnação, em 5/12/2011, verifica-se a interrupção da prescrição artigo 49 n1 do, ?) Querer-se-ia dizer LGT.
"que não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo" artigo 327 n1 do
Ou seja, as dívidas não se mostram prescritas.
Enunciação das questões a decidir
Assim, e antes de tudo, cumpre saber se e em que termos haverá que apreciar a questão de extinção da lide por inutilidade superveniente, devido a prescrição da dívida tributária gerada pelos actos impugnados.
Depois, se não resultar prejudicada, a outra questão colocada a este tribunal de recurso é a seguinte:
Cumpre antes de mais apreciar se o processo contém a prova de todos os elementos de facto necessários para uma verificação certa do decurso do prazo de prescrição das obrigações exequendas.
Reza assim, a enunciação da matéria de facto provada:
IVA 200312T 353,00
IVA 200406T 496,11
IRC 2003 507,66
Juros de mora 30,45
IRC 2004 1 375,00
Juros compensatórios 8,83
Juros de mora 27,67
IVA 200506T 86,99
IVA 200509T 1 129,45
Coimas e encargos 2006 67,69
Coimas e encargos 2006 123,87
IVA 200512T 363,69
Coimas e encargos 2006 116,69
Coimas e encargos 2006 62,42
Coimas e encargos 2006 277,17
IRC 2005 1 375,00
Juros compensatórios 29,11
Juros de mora 28,08
Coimas e encargos 2006 119,42
IVA 200609T 27,03
IVA 200612T 1 512,78
IVA 200703T 794,57
IRC 2006 1 288,52
IVA 200706T 232,79
IVA 200709T 670,39
IRS ret. 2007 50,00
Coimas e encargos 2008 54,06
,87
IVA 200712T 1 273,46
Coimas e encargos 2008 223,60
,16
Coimas e encargos 2008 329,43
IVA 200803T 335,20
IRC 2007 1 476,03
IRC 2008 1 237,53
Juros de mora 24,78
Juros compensatórios 1,62
Em 20/05/2010, o Impugnante apresentou reclamação graciosa, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 11 do PRG apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Com estes factos e bem assim com o que documentam a reclamação graciosa e os recursos hierárquicos remetidos pela AT como processo administrativo apenas é possível formular uma conclusão sobre a prescrição relativamente ao IRC de 2003 e ao IVA do 4 trimestre de 2003 e do 2 trimestre de 2004, aliás, no sentido negativo. Vejamos:
Assim, o prazo de prescrição da dívida exequenda relativa ao IRC do exercício de 2003 tem o seu dies a quo em 1 de Janeiro de 200 Por sua vez, tendo em conta o disposto no artigo 40 n 1 do CIVA, o prazo de prescrição do IVA de 2003 do ultimo tem o seu dies a quo em 10 de Fevereiro de 200
Ora, nos termos do artigo 327 n 1 do , a interrupção da prescrição por via da citação tem um efeito duradouro, no sentido de que o prazo pregresso é inutilizado e o novo não corre até transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Dir-se-ia que tanto bastaria para se ter por adquirido que não só as dívidas de IRC e IVA acima referidas de 2003 não prescreveram, como tão pouco prescreveram as demais, todas mais recentes, já que o respectivo prazo foi interrompido e se mantém suspenso por causa da citação do revertido, a qui recorrente, para a execução.
Atentas as datas limite de pagamento das liquidações de IRS exequendas, que constam da al dos factos provados, podemos ter por certo que entre a liquidação do IRS de 2003 e a citação do ora recorrente passaram seguramente mais de cinco anos, pelo que o ou os factos interruptivos da prescrição que eventualmente tenham ocorrido na esfera jurídica do devedor originário não se reflectiram na do recorrente. Assim pode ter-se por certo que a citação do Recorrente interrompeu duradouramente, até ao transito em julgado da decisão que julgar extinta a execução, o prazo de prescrição do IRC de 200
Como assim, cumpre declarar que não estão extintas por prescrição as dividas originadas nas liquidações de IRC de 2003 e de IVA do 4 trimestre de 2003 e do 2 de 200
Cumpre então conhecer do recurso propriamente dito.
Do erro na forma do processo
E mesmo que se entendesse que não ocorria o referido erro na forma do processo, o que não se concede, ainda assim a presente impugnação, com fundamento na inconstitucionalidade e na ilegalidade da decisão de reversão das execuções, sempre estaria votada ao insucesso, por estes não constituírem fundamentos válidos de impugnação judicial.
Assim sendo, os autos devem prosseguir sem convolação) para apreciação da suscitada ilegalidade das liquidações, o que faremos de seguida.
Quanto ao mérito do objecto remanescente da acção, o M Juiz a quo apreciou-o nos seguintes termos:
Incumbe ao Tribunal conhecer todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas estas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras cfr. art. 608, n. 2, do CPC, aplicável ex art. 2o, alínea, do.
Dispõe o art. 45, n. 1, da LGT que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, quando a lei não fixar outro.
Improcede, por isso, a presente impugnação.
No mais, julga-se a impugnação improcedente, com a consequente manutenção na ordem jurídica das liquidações impugnadas.
Como assim, o recurso tem de improceder.
Declarar que não estão prescritas as dívidas exequendas no processo de execução n fiscal n 1821200401046381, provenientes de IRC de 2003 e IVA do 4 trimestre de 2003 e do 2 de 2004;
E negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente: artigo 527 do CPC.
Cristina Maria Santos da Nova
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A. Lda., as seguintes conclusões:
Sentenciada a nulidade, TODO o processo de contra-ordenação deixa de existir extingue-se) devendo o Serviço de Finanças entidade reiniciar um novo processo com a inicial notificação do art. 70 e seguintes do R.G.T..
Sendo que, como sempre, Exas. manterão a feitura de Justiça.
A. Não obstante o considerado pelo Tribunal encontra-se junta aos autos, a fls. 7 a 8, a decisão de aplicação de coima, que contém todos os requisitos previsto do art. 79 do RGIT, nomeadamente a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação da coima.
B. Conforme se afere da leitura da Decisão de Aplicação de Coima, para a determinação da medida da coima, foram tidos em consideração na fixação da coima diversos elementos relevantes.
requisitos que, considerados em conjunto, relevaram, necessariamente, para fixar a medida da coima.
E. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na sentença recorrida, o disposto no art. 79 do RGIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente.
Por, no seu entendimento a decisão de aplicação de coima conter todos os requisitos previsto do artigo 79 do RGIT, nomeadamente a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.