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Devendo tal inconstitucionalidade ser declarada.O Recorrido, por sua vez, apresentou as seguintes contra-alegações:
Em causa nos presentes autos estão declarações produzidas e difundidas na imprensa privada da Recorrente passíveis de ofender o bom nome e reputação dos visados, e bem assim, a integridade, verdade e credibilidade da competição.
A factualidade que a Recorrente pretende que seja considerada provada, extravasa, largamente, o objeto, quer do processo administrativo, quer do presente processo arbitral.
Ora, os factos que a Recorrente entende que deveriam ter sido considerados provados são, na verdade, factos irrelevantes para os presentes autos.
Ainda, refira-se que a motivação da matéria de facto dada como provada está claramente elencada no acórdão recorrido.
Concretamente a factualidade dada como provada, que a Recorrente alega ser conclusiva, consubstancia um "chavão" da praxis que, em bom rigor, não necessitava de aí constar para que a imputação a título subjetivo se verificasse.
Mesmo que haja passagens desta matéria dada como provada que se possa considerar conclusiva - o que se admite por dever de patrocínio sempre se dirá que mesmo com o expurgo desses segmentos a decisão não se considerará prejudicada.
Naturalmente que as sociedades desportivas, clubes e agentes desportivos não estão impedidos de exprimir publica e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC da LPFP.
Com efeito, para que a Recorrente seja condenada pela prática dos ilícitos disciplinares previsto no artigo 11, do RD da LPFP, é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pelas normas disciplinares: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
Como muito bem entendeu o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
Em suma, o Acórdão andou bem ao não analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal, mas sim da perspetiva do direito disciplinar.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma artigos 11 do RD da são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Com efeito como bem entendeu o Tribunal a quo, as declarações em crise não se limitam a remeter para erros das equipas de arbitragem, referindo e deixando a entender claramente que tais erros são premeditados, conscientes e com o intuito de beneficiar outro competidor.
Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 11 do RD da LPFP, por violação dos artigos 3 e 3 da CRP, referindo-se desde já, que a referida norma foi aprovada em Assembleia geral da LPFP, onde esteve presente a Recorrente, que em concreto aprovou a referida norma, sendo que, nos encontramos no campo da autorregulação, com que a Recorrente se conformou;
O artigo 1, n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe que o exercício da liberdade de expressão implica deveres e responsabilidades com restrições desenhadas, entre outras, pela proteção da honra e dos direitos de outrem.
- Factos dados como provados na decisão:
Na época passada nas contas finais foram mais dez pontos, enquanto todos os outros clubes entre eventuais ganhos e perdas no final ficaram naturalmente com saldos equilibrados.
Num Campeonato onde, só nesta primeira volta, o F..  também beneficiou de erros frente a vitória de G.., P.., S..  e R.., como é reconhecido pela generalidade dos analistas independentes. E a que acresce o golo mal validado no jogo para a Taça de Portugal também com o S.., em que só o árbitro e o VAR não viram a falta nítida que aconteceu o golo.
Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 9 do CPTA, aplicável ex  artigo 6 da LTAD, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo segundo a convicção que forme sobre cada facto em discussão1).
Concretizando, e em especial:
Para a prova dos factos das alíneas e relevaram os documentos constantes de fls. 98 e ss do processo administrativo, não tendo a Demandante negado ou posto em causa as expressões que lhe são imputadas;
Para a prova do facto constante da alínea relevaram os documentos constantes de fls. 6 a 9 do processo administrativo, não tendo a Demandante negado ou posto em causa os mesmos;
A factualidade retratada na alínea, resulta provada dos documentos junto a fls. 110 e ss do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado resultou dos documentos constantes de fls. 122 e ss do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls 134 e ss do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls. 146 e ss do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls 155 e ss do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls. 1 a 3 do processo administrativo e da própria posição assumida na contestação;
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls. 1 a 9 do processo administrativo e da própria posição ao longo dos autos.
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls. 39 a 64 do processo administrativo e da própria posição ao longo dos autos.
O facto provado em resultou dos documentos constantes de fls. 39 a 97 do processo administrativo.
Porque do que aqui se trata é de uma alegada violação do disposto no art 112 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de junho de 2011, com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 14 de dezembro de 2011, 21 de maio de 2012, 06 e 28 de junho de 2012, 27 de junho de 2013, 19 e 29 de junho de 2015, 08 de junho de 2016, 15 de junho de 2016 e 29 de maio, 13 de junho de 2017, 29 de dezembro de 2017, 13 de junho de 2018 e 29 de junho de 2018 e de 22 de maio de 2019, ratificado na reunião da Assembleia Geral da FPF de 22 de junho de e da pretensa medida em que a interpretação feita desse mesmo artigo, pelo TAD, seria atentatória da liberdade de expressão da Recorrente.
Conclui-se, pois, não merecer censura o acórdão recorrido, nesta parte.Em relação ao alegado erro de julgamento da matéria de facto:
Mas, uma vez mais, não são essas alusões, por sí só, que são suscetíveis de mais flagrantemente violar o disposto no sobredito art 112 do RDLPFP.
Claramente, tratar-se-ão de imputações que atingem não só os árbitros envolvidos, como assumem potencialidade para gerar um crescente desrespeito pela arbitragem e, em geral, pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem e disciplinam o futebol em Portugal.
Inexiste, pois, também, o imputado erro de julgamento da matéria de facto.
Pelo acima exposto, cumpre negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão proferida.
Custas pela Recorrente.                                                           Lisboa, 10 de Dezembro de 2020
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador Dr. Pedro Marchão Marques e voto de vencido da Dr. Sofia David em substituição da Dr. Ana Celeste, nos termos infra.
Ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. nota de rodapé por nós.
Foi sobre este requerimento que recaiu decisão, a qual se coloca agora em crise, por não se conformar com os fundamentos ali explanados pelo Tribunal a quo.
Os fundamentos da interdição e da inabilitação consistem em situações de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, aos quais acresce a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, na inabilitação art.s DR. n. 1 e 155. do Código.
A acção de interdição por anomalia psíquica tem um regime processual especial, regulado nos arts. 89 e seguintes do P.
Assim. a acção de interdição regula-se, em primeiro lugar, pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do processo declarativo comum ordinário, para que remete o n. 2 do art. 89.
Com efeito, o segmento normativo constante da parte final do n." 2 do art. 89 do CP.que manda aplicar ao "novo exame médico do requerido" a realizar na fase contenciosa do processo "as disposições relativas ao primeiro exame", quer referir-se aos procedimentos a observar na realização desse exame, a que alude o n. 1 do art. 89, ou seja, que quando o perito ou peritos se pronunciem pela necessidade da interdição ou da inabilitação, "o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, o espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos". Na medida em que tais elementos deverão depois constar da sentença que decretar a interdição, conforme exige o art. 90, n.  do CPC.
Ora, se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade terá que ser admitida, para o segundo exame a realizar na fase de instrução do processo. Neste sentido vide Ac. do TRP, de 25-05-201 e disponível em www.dgsi.pt.)
Na instrução do processo de interdição para a fase de julgamento haverá lugar a perícia e a uma segunda perícia, se houver motivo para tal, nos termos dos art.467 a 489 do CPC com a especialidade que deve constar das mesmas, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade. a data provável elo começo desta e os meios ele tratamento propostos.
Devendo ser desta forma a interpretação a dar ao art.899 n 2 do CPC e não a do tribunal "a quo".
Deveria então o Tribunal a quo ter admitido a perícia colegial não o fazendo violou o Tribunal a quo o art. 89 do P..
Como é sabido, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes seja como fundamento da acção, seja como base da, sendo este o momento regra da sua apresentação art. 423 n.1 do.
Ora, no caso vertente a apresentação dos documentos foi manifestamente feita dentro daquele limite temporal, pois que o julgamento ainda não se acha designado!
Deveria então o Tribunal a quo ter admitido a junção de todos os documentos solicitados pelo Requerente - não o fazendo violou o Tribunal recorrido o art. 42 do P...
De facto, todos os documentos cuja junção se solicitou destinam-se a comprovar o débil estado do Requerido - pois da confrontação desses documentos com o alegado pelo Requerido se verificará que este não se encontra no pleno gozo das suas faculdades mentais.
Como questão fulcral pode-se desde já adiantar que o Réu vive hoje em situação económica e financeira extremamente difícil. Encontrando-se o Réu e sua esposa privados de uma fortuna que foram amealhando ao longo de uma vida de trabalho.
Tanto quanto sabe o Autor, a sua irmã, continua a apropriar-se dos recursos de seus pais, sem os quais não lhe seria possível suportar as elevadas despesas a que ela, marido e filhas se habituaram.
O Réu é uma pessoa muito ingénua: viveu sempre unicamente para o trabalho. Depois de ter atingido os 70 anos de idade, a sua capacidade de compreensão foi fortemente afectada.
Ainda para mais o Réu tem, desde há mais de 20 anos, falta de audição o que torna ainda mais difícil para ele compreender o significado das palavras.
E se os Pais do Autor não estivessem mental e fisicamente em estado patológico, dar-se-iam conta da realidade.
Foi precisamente por esta razão que o Recorrente solicitou a junção aos autos de diversos extractos bancários!
Bem se entende que não estamos perante uma acção de prestação de contas ou de inventário, mas para se fazer prova do alegado na petição inicial - que o património do Réu fora desviado sem que este tenha capacidade de entender tal facto - será sempre necessário a junção aos autos de documentos que garantidamente atestem o valor sonegado.
De outra forma, o Réu vai apenas afirmar que não foi burlado ... que apenas deu seis contos a cada um dos filhos ... sem que se consiga confrontar o Réu e, consequentemente, demonstrar a fragilidade desses argumentos.
Basta verificar quem recebeu os cheques, que foram debitados em milhares de euros na conta dos pais do Autor n. 3 ...) 1 e n. 3 ...)  para ficar assim inequivocamente demonstrando que quem deles beneficiou foi a irmã do Autor.
Ora, caso o Réu e sua esposa estivessem na posse das suas faculdades mentais já teriam entendido que o seu património se encontra empobrecido, no entanto, os mesmos não conseguem compreender o alcance da situação em que se encontram.
Verifica-se pelos factos supra expostos que o Réu está incapaz de reger a sua pessoa e bens, tal como está a sua esposa com quem está casada no regime da comunhão de bens e contra quem também corre também acção de inabilitação/interdição.
Resgatando em certificados de aforro, em 2007, um valor de 3 000
É ainda importante referir que estes valores, embora vindos de uma conta de, tinham sido anteriormente obtidos pela movimentação fraudulenta das contas dos pais de. Fosse dos certificados de aforro fosse das contas bancárias, fosse dos lucros. das vendas de produtos agrícolas de
E ainda depositam mais de 60 euros em contas a prazo depois de investirem em apartamentos recheios e 4 carros etc.?
Não receberam qualquer prémio ou regalia que aumentasse extraordinariamente os seus rendimentos ou permitisse uma vida desafogada ao ponto de comprarem imóveis a pronto pagamento e ainda 4 carros a pronto pagamento e a terem somas elevadas em certificados de aforro em seu nome. sem recorrerem a qualquer tipo de crédito bancário.
Ora, desde pelo menos o ano de 2000 que os pais do Autor não acrescentam qualquer valor nas suas contas bancárias - a não ser as reformas, de França e os subsídios que lá entram directamente.
Como é bom de ver, o património do Réu foi retirado do seu domínio.
Transformada parcialmente em imóveis titulados pela filha, genro e netas.
Que além do mais, podem até vir a ser alienados a terceiros de boa-fé, desprotegendo-se, desta forma, e de modo irremediável a tutela efectiva do Autor a ingressar na herança de seus pais.
Justamente com os extractos bancários que se juntaram e que foram desentranhados se pode verificar o seguinte:
Extracto da conta de conta n.  ...)  do Banco Santander Tota, sendo primeira titular e segundo titular, também, desde 25/03/2007, se encontra com saldo zero;
Extracto da conta de conta n.  ...)  do Banco Crédito Agrícola, titular, também a 11/07/2013 se encontra com saldo zero;
Tais factos demonstram a incapacidade do Requerido em reger os seus bens.
Ora, como é óbvio os documentos, cuja junção se pretende, destinam-se a provar o património que os pais do Autor possuíam e o estado do mesmo na actualidade.
Salvo melhor opinião, esses documentos são fulcrais para a descoberta da verdade e constituem fortes indícios do real estado cognitivo do Requerido.
Ao assim não entender violou o Tribunal recorrido o art. 43 do CPC.
Ora, se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade terá que ser admitida, para o segundo exame a realizar na fase de instrução do processo. Neste sentido vide Ac. do TRP, de 25-05-2010, e disponível em www.dgsi.pt.).
Neste sentido convocando, para o efeito o que já se apreciava no Ac. RP, de 202010, Relator: António Guerra, não pode - aqui também - desde logo, deixar de se fazer consignar que se configura como incontroverso e incontrovertível que
Com efeito, o segmento normativo constante da parte final do n. 2 do art. 95 do Código de Processo Civil 899, que manda aplicar ao "novo exame médico do requerido" a realizar na fase contenciosa do processo "as disposições relativas ao primeiro exame", quer referir-se aos procedimentos a observar na realização desse exame, a que alude o n. 3 do art. 95 898, ou seja, que quando o perito ou peritos se pronunciem pela necessidade da interdição ou da inabilitação, "o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos". Na medida em que tais elementos deverão depois constar da sentença que decretar a interdição, conforme exige o art. 95, n. 1, do Código de Processo Civil 90
Isto dito, mais se acrescente, igualmente destacando, que:
Reclamante: F.;
Recorrido: A.;
A questão posta, nesta sede e momento processual, consiste em saber se deve, ou não, admitir-se o recurso interposto.
E a resposta é, adiantamo-lo já, negativa.
Com efeito, e conforme decorre do que vai disposto na primeira parte do n 1 do art 310 do Cód. de Proc. Penal, a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos da acusação é irrecorrível.
Em face das razões expostas, e ao abrigo do que vai disposto nos arts 310, n 1, 39 parte final e 414, n 2, todos do Cód. de Proc. Penal, não se admite o recurso interposto pelo arguido, da decisão instrutória proferida a fis. 100 e ss.
Na perspectiva do reclamante o recurso deveria ter sido admitido, apresentando, para tanto e resumidamente, os seguintes fundamentos:
Assim, o verdadeiro objecto da reclamação consubstancia-se em saber se se mostram preenchidos os requisitos processuais para que seja recorrível a decisão em crise.
O recurso constitui um meio de impugnação de decisão judicial. Procura-se, através dele, eliminar os defeitos de que eventualmente aquela padeça, submetendo-a a nova apreciação por tribunal superior.
O legislador ordinário, ponderando os interesses em jogo e a necessária celeridade do processo, terá optado reflectidamente em limitar o recurso em relação a decisões proferidas em determinadas fases processuais.
Só que é manifesto que não ocorre o circunstancialismo previsto neste preceito.
Neste sentido, veja-se ainda o decidido na Reclamação Penal n 70/2000 do TRC, de 002000, in dgsi.pt.
Pelas razões acima aduzidas, atende-se a reclamação.
Não foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 367 e segs.. Apreciando:
Que o Tribunal declare que a Autora sofreu um acidente escolar em 10/12/2004 e que condene o Réu Estado no pagamento de uma indemnização quer pelos danos patrimoniais, a determinar em execução de sentença, quer pelos danos morais, bem como no pagamento das custas processuais.
Aliás, basta atentar na contestação apresentada pelo Município de N. para concluir que interpretou bem a sua intervenção processual, apresentando defesa tendente a demonstrar o não preenchimento dos pressupostos de que depende a efetivação da responsabilidade extracontratual.
Relega-se para momento ulterior o conhecimento desta exceção perentória deduzida pelo Município de N. .
Perante o referido Despacho veio o Município De N. apresentar recurso do mesmo em 21 de fevereiro de 2019, no qual concluiu:
"Salvo o devido respeito, o douto despacho recorrido na parte em que relegou para final a apreciação e julgamento da exceção de prescrição do direito que a A. pretende fazer valer através da presente ação em relação ao Município de N. , doravante MVNC, incorreu em erro de julgamento por violação das normas dos arts. 8/1/a)/), 8/1/a) e 8/2 do CPTA.
O art. 8/2 do CPTA concentra na fase do despacho saneador a apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, correspondendo, pois, essa fase ao momento processualmente correto para a apreciação de quaisquer exceções ou questões prévias suscitadas pelas partes.
Acresce que, tal como está configurada a ação, resulta que a ora recorrida não imputa qualquer facto positivo ou negativo ao MVNC de onde possa resultar a eventual responsabilidade extracontratual do mesmo pelo sinistro em causa nos autos, nem deduz qualquer pedido contra o mesmo.
Igualmente veio apresentar contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
"1- O Douto Despacho Saneador, ao relegar para momento ulterior a apreciação da questão da exceção de prescrição invocada pelo recorrente, não violou os dispositivos dos artigos 8, n. s 1 al. e, 8 n. 1 al. e 2 do CPTA.
A exceção de prescrição, não sendo uma exceção dilatória, mas antes perentória não se enquadra no dispositivo da alínea e no n. 2 do artigo 8 do CPTA, mas antes na alínea do n., sendo forçoso concluir que o Juiz só tem de apreciar as exceções perentórias quando o estado do processo o permita, sem necessidade de mais indagações, o que a Mm. Juiz entendeu não acontecer ao relegar a sua apreciação para momento ulterior, como a lei lhe concede.
A Ação foi intentada tempestivamente, pois deu entrada em juízo antes de decorrido um ano sobre o termo da incapacidade decorrente da menoridade da A., como dispõe o artigo 32 do Código Civil.
Dispõe o artigo 32 do Código Civil que o reconhecimento, ainda que apenas tácito, do direito por aquele contra quem este possa ser exercido, interrompe a prescrição.
A decisão do Município de 312014 é manifestamente um ato expresso, nos mesmos termos em que o foi em 2004, da responsabilidade pelo sinistro dos autos, ocorrido nas instalações da Cantina que é de sua propriedade e gestão, pelo que tem que entender-se como interruptiva da prescrição do direito da A., ao abrigo do disposto no artigo 32 do
A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, que in casu, ocorre a 31201- Cfr. artigo 32 Do Código Civil.
Mais considerou o Tribunal A Quo que o recorrente interpretou bem a sua intervenção processual, apresentou defesa tendente a não demonstrar o preenchimento dos pressupostos de que defende a efetivação da sua responsabilidade extracontratual, donde a conclusão de o julgar parte legítima para figurar nesta ação com os demais co-RR.
O Município de N. é parte legítima para os termos da presente ação, atento o seu interesse direto em contradizer a pretensão da Autora e a boa interpretação que fez da sua intervenção processual, não existindo qualquer fundamento para a sua exclusão, sem que seja avaliada a pretensão da Autora, que o abrange inelutavelmente, na medida em que a mesma se dirige ao responsável pela administração e gestão do refeitório escolar.
Tal como dispõe o artigo  n. do CPC aplicável ex-art.  do CPTA, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida tal como é configurada pelo A., sendo o R. parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Não deve pois proceder a invocada exceção de ilegitimidade do Recorrente, devendo manter-se o doutamente decidido, neste particular, no Despacho Saneador.
Termos em que, Com o douto entendimento de s Ex.s, Venerandos Juízes Desembargadores, que assim decidindo farão a habitual e costumada Justiça, deve o recurso ser rejeitado, por infundado, mantendo-se nos seus precisos termos o Douto Despacho Saneador, que em nada viola a lei e nomeadamente os dispositivos evocados pelo Recorrente.
Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora do prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para.
Discorreu-se no referido Despacho:
Importa apreciar o requerimento de interposição de recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA.
Ou seja, apenas admitem recurso imediato os despachos interlocutórios que tenham subida imediata, nos termos do Código de Processo Civil. O recurso dos restantes despachos interlocutórios terá lugar quando do recurso que venha a ser interposto da decisão final.