rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Facto provado n. 1
Factos provados n.os 19 e 2
Facto provado n. 2
Como resulta do facto provado n. 4
Ob. cit., páginas 611 e seguinte.
Facto provado n. 3
Art. 40, n. 2 do Código do Trabalho.
Cfr. nota 2
Na conclusão 2
no processo n 344/18GBOBR.P1
b. Um crime ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 08 meses de prisão;
Aplico ao arguido a regra de conduta de o mesmo efectuar uma consulta de alcoologia e, se for considerado necessário pelo respectivo clínico, tratamento médico e/ou medicamentoso de alcoologia, sendo acompanhado nesse mesmo período pela G.R.S.P. que fará a articulação necessária para o efeito e comunicará ao Tribunal mediante relatórios trimestrais;
Sem prejuízo:
a. Desconto no cumprimento da pena de prisão 01 dia, nos termos do artigo 8 do Código Penal;
Condeno o arguido no pagamento das custas processuais artigos 51, n. 1 e 51, n. 1, do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 02 UC artigo 51, n. 1 e 3 do Código de Processo Penal, bem como artigo , n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas.
Notificar e advertir do arguido:
Não se conformando com a condenação pelo crime de ameaça agravada veio o arguido interpor recurso.
Extraem-se, em síntese, das conclusões elaboradas, os seguintes argumentos:
Considera que houve erro na apreciação da prova e, por via disso, não estarem preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime de ameaça pelo qual foi condenado pelo Tribunal a quo, devendo antes ser absolvido deste crime ou pelo menos a ver reduzida a medida da pena aplicada.
Do depoimento dos militares, conclui-se que o tribunal a quo mal andou na apreciação da matéria de facto, uma vez que deveria ter dado como provado que o arguido estava embriagado, e do mesmo modo, o Tribunal a quo, não poderia dar como provados os factos constantes nos pontos  e
O arguido aquando dos factos pelos quais vem acusado estava notoriamente alcoolizado, razão, que motivou sua fiscalização;
O militar alegadamente ameaçado já conhecia arguido de uma situação anterior em que o mesmo estaria também bastante alcoolizado e sabia que o arguido tem problemas de alcoolismo.
O militar em questão não revela nos seus depoimento motivos e fundamentos idóneos para sentir medo das ameaças ou que até tenha alterado a sua conduta decorrente das expressões proferidas pelo arguido.
Do registo criminal do arguido constam condenações de condução de veículo em estado de embriaguez, sem habilitação legal, violação de proibições, não existindo condenações decorrentes de qualquer conduta violenta por parte do mesmo contra alguém.
As expressões dirigidas pelo arguido não foram idóneas e suficientes para constranger os militares da GNR de concretizar o seu trabalho, nem suscetíveis de abalar a tranquilidade e a liberdade de autodeterminação do militar .
O alcoolismo do recorrente é reconhecido pelo militar .
As expressões foram dirigidas, no caso dos autos, a um militar da GNR, e conforme nos ensina Cristina Líbano Monteiro:
A decisão recorrida violou os artigos 153 n.1 e 155 n. 1 alínea do Código Penal e o artigo 127 e 410 n. 2 alínea e do Código de Processo Penal.
O Tribunal recorrido apreciou a prova nos termos legais nenhuma censura lhe devendo ser feita porquanto a decisão se mostra fundamentada e justa, pelo que, o MP pugna pela sua manutenção integral.
Cumprido o disposto no art. 417 n2 do CPP não foi apresentada resposta ao parecer.
Ademais, as acima mencionadas palavras proferidas pelo arguido conjugadas, nomeadamente com o tom sério e ameaçador com que as mesmas foram proferidas, assim anunciando a sua intenção de atentar contra a vida do militar da G.N.R., constituíram meio adequado a provocar neste intranquilidade e medo de que o arguido viesse efectivamente a concretizar tal intenção;
Sabia igualmente o arguido que  é militar da G.N.R., que se encontrava no exercício dessas suas funções e que agiu da forma supra descrita por causa delas;
Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
O arguido foi condenado no:
Processo Especial Sumário n. 18/01GBOBR, deste Tribunal, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos de 11/01/2003, e condenado na pena de 07 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 02 anos, por sentença transitada em julgado em 13/02/2003, extinto pelo cumprimento da pena de prisão em 15/09/2006;
Processo Especial Abreviado n. 5/02GBOBR, deste Tribunal, pela prática de um crime de violação de proibições, em 01/01/2004, na pena de 07 meses de prisão efectiva, por sentença transitada em julgado em 10/01/2005, extinto pelo cumprimento em 17/10/2005;
e. Processo Comum Singular n. 401/05GBOBR, deste Tribunal, pela prática de um crime de violação de proibições, em 29/01/2003, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 04 anos, por sentença transitada em julgado em 10/01/2006;
h. Processo Comum Singular n. 419/14GBOBR, deste Tribunal, pela prática de de um crime de condução em estado de embriaguez, por factos de 11/08/2012, na pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução por ano, com sujeição a regime de prova e tratamento médico de desintoxicação alcoólica, assim como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 02 anos e 06 meses. A pena acessória foi extinta por cumprimento a 01/01/2016;
O período da suspensão da execução da pena de prisão mencionado em h. foi prorrogado e posteriormente revogada a suspensão. A pena de prisão foi extinta por cumprimento a 10/12/2017;
O arguido vive sozinho, num espaço de roulotte, onde dispõe de energia eléctrica fornecida pela irmão e cunhada, a partir da moradia deste, situada a cerca de trinta metros do espaço habitacional do arguido;
O arguido trabalha como lenhador, junto do seu irmão, num estaleiro que é sua propriedade;
Esse estaleiro está inserido num largo terreno, herdado por ambos, onde cada agregado dispõe de espaço habitacional próprio;
O arguido revela hábitos de trabalho, como lenhador;
Como compensação pelo seu trabalho, o irmão do arguido fornece-lhe durante a semana as necessárias refeições, para além do valor variável da jorna;
A presença do arguido na comunidade residencial é tolerada, mantendo convívio com os vizinhos;
O arguido tem a terceira classe de escolaridade.
Com relevo para a boa decisão da causa, resultaram os seguintes factos não provados:
A Convicção do Tribunal assentou na análise crítica e conjugada da prova produzida em julgamento e da prova documental junta aos autos.
A factualidade provada e descrita de a decorre dos depoimentos de  e de F, militares da G.N.R. que intervieram na fiscalização, detiveram e identificaram o arguido. Os relatos são isentos.
O certificado do registo criminal de folhas 18 a 28 atesta as condenações anteriores.
O relatório social e as declarações do arguido são a prova da situação económica e social.
Vícios previstos no art. 410 n2 do CPP
Determinação da medida concreta da pena.
Cumpre apreciar e decidir!
O recorrente refere-se a vícios do art. 410 n2 do CPP mas em concreto não especifica em que consistem os referidos vícios.
Mais cumpre salientar que o recorrente não alude a erro de julgamento dado que não indica qualquer facto que considere indevidamente julgado, não cumprindo minimamente os requisitos previstos no art.412 n3 do CPP para a impugnação da matéria de facto.
Improcede, pelo exposto, este argumento do recurso.
Entende o recorrente que os factos provados não preenchem os requisitos para se ter como preenchido o tipo de crime de ameaça, pelo qual, foi condenado.
O crime de ameaça vem previsto no art. 153 n1 do CP que dispõe:
A propósito do enquadramento legal do crime de ameaça refere a decisão recorrida:
O tipo subjectivo do ilícito ficará preenchido em qualquer uma das modalidades do dolo artigo 1).
No crime em apreciação o bem jurídico tutelado é a liberdade de ação e decisão, ou seja, a paz jurídica individual, o sentimento de tranquilidade e segurança pessoal.
Atenta a natureza da estrutura típica deste crime, podemos considerar preenchida a sua descrição quando a correspondente ameaça produza um perigo concreto para a formação da vontade da vítima. Para tanto é necessário que essa ameaça seja exteriorizada e que a mesma dependa da vontade ou da ação do agente.
Basta que o agente adote um comportamento ameaçador idóneo, seja mediante palavras, seja mediante gestos, suscetível de produzir o resultado típico que se pretende acautelar, sem que, no entanto, seja necessário que este se verifique.
Considera por ultimo o recorrente que a pena concreta que lhe foi cominada pelo crime de ameaça agravada é excessiva e desadequada, porquanto, esta é a primeira condenação que sofre por crime de ameaça.
Pese embora nunca ter sido condenado por crime de ameaça o arguido tem uma extensa lista de antecedentes criminais onde se incluem condenações em prisão efetiva que cumpriu, e que não o levaram a deixar de cometer ilícitos de natureza criminal, como se demonstra pelos factos em julgamento.
Tudo visto e ponderado, acordam os Juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B.
Mais vai o recorrente condenado em 3 ucs de taxa de justiça.
Porto, 12/02/2020
-Ora, fazendo apelo aos critérios legais delimitadores do conceito de jogo defortuna ou azar supra expostos, é por demais evidente que os factos dados como provados na douta sentença recorrida se subsumem ao tipo de crime de Exploração ilícita de jogo e não integram qualquer das suas modalidades afins.
-E ao contrário do que pretende o recorrente, o facto de este tipo demáquinas desenvolverem jogos que não são fortemente viciantes nem causarem grande dano patrimonial pelo baixo valor das apostas, não afasta a sua subsunção ao tipo de crime em apreço tal como foi decidido no Acórdão da Relação do Porto de 102015, disponível em www.dgsi.pt:
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a douta sentença recorrida.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com o entendimento geral constante da referida resposta e no sentido que a sentença recorrida deve ser mantida.
Matéria de factoprovada:
NUIPC 201/13EAEVR
No centro do círculo encontram-se duas janelas digitais, onde surgem numa os créditos obtidos na jogada e na outra a pontuação obtida no decurso das jogadas efectuadas.
No canto inferior direito da parte frontal da máquina encontra-se um botão vermelho que permite ao jogador utilizar os créditos obtidos no decurso das jogadas.
NUIPC 22/14EAEVR
A máquina sem qualquer designação que a identifique, apresenta as seguintes características:
É de pequena dimensão, composta por um monitor, um CPU, um teclado e um rato e na parte lateral duas ranhuras para introdução de moedas e notas e o respectivo cofre;
Qualquer um dos jogos inicia-se com a introdução de moedas ou notas nas ranhuras existentes para o efeito e que correspondem a créditos de cada jogada;
No desenvolvimento dos Jogos tipo slotmachine aparecem a girar no monitor cinco colunas de símbolos e a jogada só termina quando o movimento giratório pára em determinada combinação que poderá ou não ser premiada;
Se a combinação for premiada, o jogador ou continua a jogar usando os pontos/créditos obtidos ou troca os pontos obtidos por dinheiro;
Se a combinação não for premiada e o jogador pretender continuar a jogar terá de introduzir mais dinheiro na máquina;
O jogador pode então fixar alguma ou algumas cartas que se manterão para a próxima jogada e escolher outras cartas até gastar os créditos que apostou ou até obter uma das combinações premiadas;
Se conseguir obter uma combinação premiada, o jogador ou continua a jogar usando os pontos/créditos obtidos ou troca os pontos obtidos por dinheiro;
Se não conseguir obter uma combinação premiada e o jogador pretender continuar a jogar terá de introduzir mais dinheiro na máquina cfr. melhor consta do relatório pericial de fls. 38 a 43 verso Processo 22/14EAEVR).
No interior da máquina, acedido por uma porta traseira, encontram-se os vários componentes de um vulgar computador, incluindo um disco rígido, da marca Toshiba, com o n. de série 23HQS1MVS, que serve como seu suporte;
Qualquer um dos Jogos inicia-se com a introdução de moedas ou notas nas ranhuras existentes para o efeito e que correspondem a créditos de cada jogada.
No desenvolvimento dos jogos tipo slotmachine aparecem a girar no monitor cinco colunas de símbolos e a jogada só termina quando o movimento giratório pára numa combinação que poderá ou não ser premiada.
Se a combinação for premiada, o jogador ou continua a jogar usando os pontos/créditos obtidos ou troca os pontos obtidos por dinheiro.
Os alinhamentos que dão prémio encontram-se expostos permanentemente no canto superior direito do monitor com o respectivo valor do prémio da aposta efectuada.
No final de cada jogada o jogador ou perde ou ganha créditos que pode ir utilizando em novas jogadas ou acumular.
NUIPC 3/18GBBJA
Na exploração do estabelecimento de restauração supra identificado, o arguido auferirá um rendimento mensal não inferior a 700,00 euros.
É divorciado e tem dois tilhos menores, de 17 e 14 anos idade, fruto do seu casamento.
Tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
As máquinas apreendidas no dia 9 de Maio de 2014 no seu "CAFÉ G tinham as seguintes características:
A.) - Ambas as máquinas são de grande dimensão, cada uma composta por um monitor, um CPU, um teclado e um rato e na parte lateral duas ranhuras para introdução de moedas e notas e o respectivo cofre;
A.) - Qualquer um dos jogos inicia-se com a introdução de moedas ou notas nas ranhuras existentes para o efeito e que correspondem a créditos de cada jogada;
A.) - No desenvolvimento dos jogos tipo slotmachine aparecem a girar no monitor cinco colunas de símbolos e a jogada só termina quando o movimento giratório pára numa combinação que poderá ou não ser premiada;
A.) - Se a combinação for premiada, o jogador ou continua a jogar usando os pontos/créditos obtidos ou troca os pontos obtidos por dinheiro;
A.) - Se a combinação não for premiada e o jogador pretender continuar a jogar terá de introduzir mais dinheiro na máquina;
A.8) - O jogador pode então fixar alguma ou algumas cartas, que se manterão para a próxima jogada e escolher outras cartas até gastar os créditos que apostou ou até obter uma das combinações premiadas;
A.) - Se conseguir obter uma combinação premiada, o jogador ou continua a jogar usando os pontos/créditos obtidos ou troca os pontos obtidos por dinheiro;
A.1) - Se não conseguir obter uma combinação premiada e o jogador pretender continuar a jogar terá de introduzir mais dinheiro na máquina;
A.1) - Os alinhamentos que dão prémio encontram-se expostos permanentemente no canto superior direito do monitor com o respectivo valor do prémio da aposta efectuada;
A.1) - No final de cada jogada o jogador ou perde ou ganha créditos que pode ir utilizando em novas jogadas ou acumular.
O arguido não era o explorador das máquinas apreendidas, supra mencionadas;
O arguido nunca utilizou as máquinas e demais objectos apreendidos nos autos, desconhecendo, por absoluto, o seu concreto modo de funcionamento e/ou finalidade da respectiva utilização;
Apurados os factos, cumpre agora proceder ao seu enquadramento jurídico-criminal.
Dispõe o artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro que:
Resulta, por seu turno, da redacção dos artigos , n. 1 e , n. 1, alínea que a exploração dos jogos de fortuna ou azar só é permitida nos casinos.
Por forma a apurar se a matéria de facto apurada integrará o tipo incriminador importa procurar determinar o conceito de jogo de fortuna e azar que constitui o objecto da actividade proibida.
Conforme nota o primeiro dos Acórdãos a que acima se fez alusão, da delimitação do conceito de jogo de fortuna ou azar resultará a qualificação como ilícito criminal ou como ilícito contra-ordenacional, p. e p. pelos artigos 15, 16, n. 1, 16, n. 3 e 16, n. 1 do Decreto-lei n. 422/8
Perfilhando a posição assumida pelos Acórdãos da Relação de Évora e da Relação de Lisboa, de 11 de Julho de 2006 e 26 de Outubro de 2005, deverão ser considerados "jogos de fortuna ou azar apenas aqueles cuja exploração, nos termos dos n.s 1e 3 do artigo  da actual redacção do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, é autorizada nos casinos.
E para tal será necessário precisar o conceito de máquina.
Sem necessidade de maiores desenvolvimentos impõe-se concluir que efectivamente o arguido cometeu, em autoria material e em concurso efectivo, dois crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e puníveis nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89 de 2 de Dezembro, com as respectivas alterações, impondo-se a sua condenação.
Não obstante a alegação agora em análise, não se descortina razão válida para alterar o aí fundamentado, pelo que se seguirá de perto o que nele se escreveu, sem prejuízo do que mereça ser acrescentado.
Como vimos a lei artigos  e  do Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto -Lei n. 10/95, de 19 de, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina precisamente uma fórmula generalizadora artigo ) com a técnica exemplificativa artigo ).
Sob diverso aspecto, alegado pelo recorrente, também se mostra que não deve ter acolhimento.
Bem andou, pois, o tribunal ao condená-lo em conformidade.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP, e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Março.2019
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1786/00BELRS
A Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante, e bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice.
Sendo que, o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia não contém qualquer prescrição no sentido da harmonização dos impostos directos dos Estados-Membros.
xi. Assim, pelas razões aduzidas anteriormente, não nos parece que possa proceder o pedido de anulação da liquidação de IRS, relativa ao ano de 2004, com fundamento no facto de a impugnante ter reinvestido o valor resultante da alienação na aquisição de um imóvel sito noutro Estado da União Europeia.
xiii. Pelo que, ao decidir como decidiu violou a douta sentença o disposto no art. 1, n. 5, al. do CIRS.
A questão que vem suscitada pela Recorrente consiste em saber se a decisão recorrida padece do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n. 5, alínea, do CIRS.
Concorda-se com a Recorrente no sentido de que o disposto no artigo 1, n. 5, alínea, do CIRS, visa assegurar a tutela da manutenção de habitação própria do sujeito passivo e do seu agregado familiar. Quanto ao demais é manifesta a sua falta de razão.
Em 17/05/2005, a Impugnante apresentou via internet a Declaração Modelo 3 de IRS, referente a 2004, constante a fls. 36 a 43 dos Autos;
Em 5/05/2006, a Impugnante apresentou via internet a Declaração Modelo 3 de IRS, referente a 2005, constante a fls. 76 dos Autos;
Em 10/09/2007, o Centro de Recolha de Dados da Direcção de Finanças de Lisboa remeteu para a Impugnante, o instrumento constante a fls. 88 dos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, sob o n. 074199, no qual consta que foi detectado na declaração Mod. 3 referente ao Lote n. 40118/17 um erro de não preenchimento dos campos 504, do quadro 5 do Anexo G;
Em 19/09/2007, a Impugnante remeteu para o Centro de Recolha de Dados da Direcção de Finanças de Lisboa a resposta constante a fls. 89 dos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
Na declaração de IRS que apresentou relativamente aos rendimentos do ano de 2004, a ora Recorrida manifestou a intenção de reinvestir as mais-valias resultantes da venda do prédio e na declaração relativa aos rendimentos do ano de 2005 comunicou esse reinvestimento.
Em 2008, a AT liquidou adicionalmente IRS por ter desconsiderado a exclusão da tributação das mais-valias.
A ora Recorrida, ainda em 2008, pagou o montante liquidado e apresentou a presente impugnação judicial, pedindo a anulação daquela liquidação.
A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação procedente.
Assim, aceitando que em 2004 inexistia norma expressa no CIRS que permitisse a exclusão da tributação das mais-valias quando o reinvestimento fosse efectuado noutros países da então denominada Comunidade Europeia, a verdade é que deve ser admitido este reinvestimento sob pena de incompatibilidade com o Direito Comunitário.
Nada de novo vem alegado pela Recorrente que suscite uma reapreciação da questão, pelo que ora nos limitamos a remeter para a fundamentação expendida nessas decisões judiciais.
PAULA ROSADO PEREIRA, Manual de IRS,  Edição, Almedina, 2019, págs. 230 a 23).
Assim, é de manter a sentença recorrida.
Essa restrição constante da norma devia ter-se como violadora dos princípios da livre circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento, consagradas nos arts. 1, 3 e 4, do Tratado da CE e nos arts. 2 e 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, como decidiu o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, em acção por incumprimento, instaurada ao abrigo do art. 22 CE, no Processo -345/05, pelo acórdão de 26 de Outubro de 201
Que o requerente se possa recusar a efectuar serviços com máquinas que não apresentem todas as condições para o seu normal funcionamento;
Que o requerente se possa recusar a efectuar tarefas donde resulte o aparecimento e difusão aérea de poeiras, sem que existam meios preventivos, superiores aos que são normalmente facultados aos demais trabalhadores;
Alegou para o efeito, e em síntese, o seguinte:
O requerente presta serviço para a requerida ao abrigo de um contrato de trabalho que esteve pendente de apreciação judicial entre 8/2/2017 e 16/12/2018;
Antes daquela data de 8/2/2017 o requerente usualmente manobrava com uma grua;
Nem dispõe de qualquer tipo de aspiração interior;
O requerente tem vindo a sentir um nítido agravamento das suas dificuldades respiratórias;
A requerida tem conhecimento do relatório médico acima transcrito;
Foi determinada a citação da Requerida, tendo esta alegado por sua vez e em síntese, que:
O requerente presta trabalho para a requerida ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado em 12/05/2014 para exercer as funções de condutor-manobrador, conforme resulta do documento n1 que juntou;
As tarefas e equipamentos distribuídos ao ora requerente, pelo encarregado do equipamento, variam consoante o planeamento e necessidade da empresa, resultando falso que apenas lhe sejam distribuídas as tarefas referidas pelo requerente
Na referida data, e enquanto manobrava a grua, o requerente provocou um acidente com elevados prejuízos para a requerente;
Nos dias 23 e 24 de Julho do corrente ano, o requerente decidiu, por sua livre iniciativa, e sem que ninguém lhe tivesse dado ordens nesse sentido, apresentar-se na obra do Porto da Cruz, e como não lhe tinham sido distribuídas tarefas nessa obra, esteve sem fazer e produzir nada nesses dias;
Já foi requisitada a substituição do vidro da máquina a que o trabalhador se refere em 27/05/2019, conforme é do conhecimento daquele;
Para colmatar essa situação, e proteger o trabalhador contra a exposição a quaisquer poeiras, foi-lhe entregue nova máscara para filtragem de poeiras, em 04/07/2019;
Conclui requerendo que seja julgada improcedente o presente procedimento cautelar.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo improcedente, por falta de fundamento legal o presente procedimento cautelar, deduzido por Paulo Nélio Aguiar da Silva.
Registo em local próprio.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida,
Contra-alegou a Requerida defendendo a manutenção do julgado.