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A Decisão constante do Acórdão em crise estriba-se basicamente em dois argumentos, resultantes do teor das cláusulas  e 1 do Acordo de Pré-reforma junto aos autos, que regulam, por um lado, a atualização da prestação de pré-reforma e garantem, por outro, a aplicação das condições de atribuição, nos termos regulamentares, do complemento de pensão de reforma, caso o Autor AA se se mantivesse no ativo até essa altura.
Argumentação que, sempre com o devido respeito, não colhe, dado que não existe qualquer relação finalística de conexão, entre o valor da prestação de pré-reforma e o complemento de reforma.
Aliás, a atualização da prestação de pré-reforma tem base legal e resulta da preocupação do legislador em proteger a depreciação do seu valor, numa altura - 1991 - em que a taxa de inflação era superior a dois dígitos.
Com efeito, tal cláusula apenas se destina a garantir que o Autor AA beneficiará da atribuição do complemento de reforma, nos termos regulamentares.
O mesmo é dizer, nas condições, termos e pressupostos definidos na norma convencional.
É este e jamais poderia ser outro, o entendimento acolhido no Acórdão Fundamento até porque como é sublinhado pelo Senhor Conselheiro Vasques Diniz vide Ac. STJ 24/10/07, in www.dgsi.pt, estando o Autor na situação de pré-reforma, como está documentalmente provado, jamais poderia receber algo a título de retribuição, dado a prestação de pré-reforma não revestir natureza retributiva.
Tanto mais que o teor da cláusula convencional se mantém inalterado há mais de 30 anos, o que permite presumir que Ré e Sindicatos souberam exprimir o seu pensamento em termos adequados e que consagraram as soluções mais acertadas.
Foi esta, aliás, a argumentação prosseguida no Acórdão deste Supremo Tribunal de 13/07/2007, que pese embora tivesse versado sobre outro e não precisamente sobre o pressuposto que temos vindo a analisar, não vemos razão para que não seja aplicável.
O recorrido, AA, contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
- O recurso do Douto Acórdão não é admissível em relação ao Autor , aliás, como reconhece a própria recorrente, sendo nessa conformidade o recurso delimitado quanto ao  Autor AA, mas mesmo quanto a este o recurso também não é admissível.
- A Ré Meo S.A. vem invocar que o Acórdão proferido nestes autos está alegadamente em contradição com outro proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sobre a mesma questão fundamental de direito, pretendendo uma revista excecional pela alínea do n 1 do artigo 672 do Código de Processo Civil, o que não se verifica.
- A questão fundamental de direito em causa nestes autos, como em todos os demais apreciados por outras Relações e pelo Supremo Tribunal de Justiça, é se o complemento de reforma é contabilizado com base na pensão de reforma efetivamente auferidas pelos Autores calculada com base no Decreto-Lei n 187/2007), ou como a Ré defende, se é contabilizada com base numa pensão de reforma virtual, calculada com base numa norma revogada, o Decreto-Lei 329/9
- Não se verifica qualquer contradição de Acórdãos sobre a mesma questão de direito, nem confessadamente a  Ré pretende discutir essa alegada contradição de Acórdãos que não com o presente recurso, mas sim pretende, em sede de recurso de revista excecional, introduzir um elemento novo, ao arrepio do que a própria Ré sempre defendeu, nomeadamente na Contestação que apresentou nestes autos.
- Salvo o devido respeito, a  Ré pretende que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a matéria de facto, e mais do que isso, que esse Venerando Tribunal adite matéria de facto que não foi provada nos autos, sem explicitamente o requerer, sendo que ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado alterar ou aditar a matéria de facto, sem prejuízo de, repete-se, essa matéria que a  Ré pretende ver apreciada, nem sequer constar autonomizada da matéria de facto provada.
- Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado alterar ou aditar matéria de facto por um lado, e por outro, não se verifica qualquer contradição de Acórdãos na mesma questão fundamental de direito, mas exatamente o contrário, uma total uniformidade de Decisões, pelo que o presente recurso não deve ser admitido ou deve ser rejeitado, sem mais.
- Nos termos do disposto na cláusula  do Acordo de Pré-Reforma do  Autor ficou contratualizada a atualização da prestação de pré-reforma, motivo pelo qual e desde logo, não podia relevar uma prestação que foi sendo atualizada e que não permaneceu estática.
- Com a tentativa do presente recurso, está, pois, a Ia Ré a deduzir pretensão cuja total falta de fundamento não ignora, não tendo sido condenada no pedido de condenação de má-fé de que foi alvo, prossegue, pois, no mesmo registo.
- Salvo o devido respeito, a  Ré quanto ao fundo da questão tem esbarrado sempre na Justiça, como aconteceu no Acórdão proferido pela Relação .., que não conseguiu baralhar, e não conseguirá por certo confundir o Supremo Tribunal de Justiça, que não admitindo ou rejeitando o presente recurso, ou se assim não entender, julgando o mesmo improcedente, fará inteira Justiça.
A recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
No seu entender, no Acórdão recorrido foi considerada para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se atendeu a esse valor atualizado, relevando apenas o valor fixado no momento da cessação da atividade profissional.
Equacionada a questão, vamos, pois, analisar os Acórdãos recorrido e fundamento:
No Acórdão recorrido, em que eram Rés Meo e a Pharol SGPS, os factos provados relevantes são os seguintes:
O autor AA a partir daqui designado por  foi admitido ao serviço da sociedade "TLP-Telefones de Lisboa e Porto" em 16 de junho de 1972;
Posteriormente, a "PT Comunicações, SA" passou a denominar-se "MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA.
No ano de 2015 a "Portugal Telecom, SGPS, SA" passou a denominar-se "Pharol, SGPS, SA".
No ano de 1995 o  Autor era associado do "Sindetelco"
O  Autor nasceu em 04 de novembro de 194
No dia 29 de maio de 2003 a  Ré e o  Autor subscreveram um documento denominado "Acordo de pré-reforma", junto a fls. 281 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declararam que:
Por efeito do presente Acordo, o contrato de trabalho do  outorgante considera-se suspenso, ficando o trabalhador dispensado da prestação de trabalho, com a inerente suspensão das obrigações decorrentes daquela prestação.
A título substitutivo dos subsídios de férias e de Natal será igualmente paga ao segundo outorgante, em cada um dos meses de julho e de novembro, respetivamente, uma prestação de montante igual ao previsto na cláusula anterior ...).
"Conclui a  Ré ser inconcebível que se atenda a um valor antes da reforma e não a um valor antes da data da cessação da atividade - em 1 de julho de 03, quanto ao  Autor - sendo que estando os Autores em situação de pré-reforma como está provado, jamais poderiam receber algo a título de retribuição, dado a prestação de pré-reforma não revestir natureza retributiva.
Foi esta a fundamentação da sentença recorrida:
Os Autores encontravam-se abrangidos pelo  Acordo de Empresa da "Portugal Telecom", publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 3, Ia Série, de 12/01/1995, por força da adesão ao mesmo por parte dos Sindicatos em que ambos se encontravam filiados.
De acordo com o disposto no Anexo do mencionado Acordo de Empresa, os trabalhadores tinham direito a um complemento de pensão de reforma, nos termos seguintes:
- Esta concessão será atribuída a partir da dala em que o trabalhador se reforme. ...)
Daí que sejam também esses os valores que devem ser tidos em consideração para a formulação dos cálculos previstos no supracitado Anexo do Acordo de Empresa aplicável.
Aplicando então as regras do referido Acordo de Empresa a cada um dos Autores temos a concluir que:
No que se refere ao 1 Autor há que ter consideração 38 anos de serviço e uma retribuição mensal ilíquida de 3 269,2
A percentagem a aplicar para o cálculo do Complemento de Reforma terá de situar no limite máximo de 80% uma vez que 2,2 x 38 anos = 83,6).
No que concerne ao 3o Autor há que ter em consideração 38 anos de serviço e uma retribuição mensal ilíquida de 3 205,57
Ou seja, 3 205,576 x 80%) 2 564,45
Insurgir-se a  Ré que sejam esses os reais valores considerados é uma posição que corresponde ao defendido pela mesma em sede de contestação,.
O A. foi admitido em 1 de abril de 1976 nos TLP;
A  R. não pagou qualquer complemento de reforma ao A facto 2);
À data da reforma do A. foi-lhe pago o prémio de aposentação facto;
Em resultado de novo cálculo efetuado pela Segurança Social foi atribuída ao A., em agosto de 2018, a pensão de 1425,60 facto 4);
Tal valor é válido para efeitos de cálculo de complemento de pensão;
Porquanto tal acordo não viola direitos indisponíveis, na medida em que não se trata de retribuição;
Cita para o efeito o acórdão do STJ de 24 de outubro de 2007:
"Nada impedindo a estipulação, no acordo de suspensão, de uma prestação regular e periódica a favor do trabalhador, essa prestação - convencionada ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consignado no artigo 40 do Código Civil - não assume a natureza de retribuição, precisamente porque não é contrapartida da disponibilidade do trabalhador.
Não existindo invocação de qualquer vício na formação da vontade negocial ou na declaração dessa vontade, rege o disposto no artigo 40 do Código Civil, uma vez que os contratos, todos, são para ser pontualmente cumpridos, ou seja, ponto por ponto.
A norma do ACT aplicável estabelece que "A empresa concederá complementos para as pensões de reforma por velhice ou invalidez, nos termos seguintes:
Da análise da fundamentação do Acórdão recorrido podemos concluir que se considerou:
O valor recebido a título de pré-reforma, não é retribuição, porquanto não é contrapartida pela prestação de trabalho;
A intenção era a de os trabalhadores não ficarem prejudicados quando chegasse o momento da reforma, por terem aceitado o acordo da pré-reforma.
Por seu turno, o acórdão-fundamento considera que não se está perante direitos indisponíveis, na medida em que não se trata de retribuição, pelo que, as partes são livres de acordarem o que bem entenderem em termos de acordo de pré-reforma, sendo que é sobre aquele valor, uma vez fixado, que deve ser efetuado o cálculo do complemento de reforma, o que decorre do ACT aplicável.
Assim, tendo o Acórdão recorrido considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se atendeu a esse valor atualizado, relevando apenas o valor fixado no momento da cessação da atividade profissional, verifica-se que existe fundamento para a admissão do recurso de revista, atento o disposto na alínea) do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, acorda-se em admitir revista excecional interposta pelo recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 03/01, por factos praticados no dia 3 de Outubro de 2018, na pena de 2 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 03/01, por factos praticados no dia 6 de Outubro de 2018, na pena de 2 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 03/01, por factos praticados no dia 4 de Novembro de 2018, na pena de 2 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 03/01, por factos praticados no dia 25 de Janeiro de 2019, na pena de 4 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 03/01, por factos praticados no dia 11 de Fevereiro de 2019, na pena de 4 meses de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, alíneas, e e n 3 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Ocorre, a nosso ver, com o devido respeito, ter o Tribunal recorrido cometido um erro na aplicação do Direito.
Neste caso, não se pode falar em pena de substituição.
Decorre da nova redacção do art 43, que o que importa aferir é o modo de execução da pena e não aplicação de uma pena de substituição.
"1- a 5
Esta nova redacção foi acompanhada de alterações legislativas no domínio das penas previstas no Código Penal.
Esta questão não enfrenta a questão trazida com alteração legislativa.
A possibilidade de cumprimento da pena de prisão na habitação vinha prevista, antes da referida alteração legislativa, no art 44 do Código Penal.
Reconhece-se que este elemento não é definitivo porquanto já na anterior redacção do art 44 se falava em execução.
Violou, assim o T. recorrido o art 43 do Penal
Norma violada art 43 do Penal.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer  no sentido do recurso ser julgado improcedente.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, o arguido respondeu pugnando pela posição já assumida nos autos.
A-MATÉRIA DE FACTO PROVADA
A. Factos Provados: Com interesse para a decisão a proferir, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 03 de Outubro de 2018, pela 16h00m, na Rua ., em , o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca ,modelo ., ostentando a matrícula . sem que fosse possuidor de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse conduzir tal veículo.
No dia 06 de Outubro de 2018, pela 16h30m, no Parque de Estacionamento do estabelecimento comercial ., em ., o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca .. modelo , ostentando a matrícula . sem que fosse possuidor de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse conduzir tal veículo.
Ora, tal documento não é verdadeiro, dado que as impressões de carimbo do Centro de Exames da APEC, que validam a respectiva emissão, são falsas.
Em nome do arguido nunca foi emitida licença de aprendizagem, nem o mesmo efectuou provas de exame de condução em qualquer centro de exames.
No dia 04 de Novembro de 2018, pelas 12h00m, no Parque de Estacionamento do estabelecimento comercial.., sito na Rua., em .., o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca  modelo .., ostentando a matrícula. sem que fosse possuidor de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse conduzir tal veículo.
Mais uma vez, nessa ocasião, o arguido exibiu o título de condução identificado em 3, o qual lhe foi apreendido.
No dia 01 de Novembro de 2018, pelas 12h00m, na Estrada Nacional .., ao Km 5,4 em , o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca  modelo .. ostentando a matrícula .. sem que fosse possuidor de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse conduzir tal veículo.
No dia 25 de Janeiro de 2019, pelas 11h00m, na Rua., em , o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca .. modelo, ostentando a matrícula  sem que fosse possuidor de carta de condução ou qualquer outro documento que o habilitasse conduzir tal veículo.
Com isso pretendia impedir que lhe fosse imputada a prática de crime e obter benefícios ilegítimos, bem sabendo dos prejuízos que assim causava ao Estado com a circulação de um veículo sem que estivesse legalmente habilitado a conduzir veículos a motor e de que poderia causar prejuízo, designadamente a outros condutores de veículos.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que também esta sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido tem de habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
O arguido confessou os factos provados em  a .
Do Certificado de Registo Criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações:
No Processo Comum n 303/06GBCCH, do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 22/10/2010, transitada em 22/11/2010, pela prática de um crime de roubo, praticado em 30/10/2008, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, posteriormente revogada, tendo o arguido cumprido a pena de prisão efectiva de 9 meses e 16 dias, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Comum n 4/10GEMMN, do Tribunal de Montemor-o-Novo, por sentença datada de 07/07/2015, transitada em 06/06/2018, pela prática de um crime de furto simples, praticado em 28/01/2012, na pena de 3 meses de prisão;
g. No Processo Comum Colectivo n 504/13GBCCH, do Tribunal de Santarém, por acórdão datado de 05/11/2018, transitado em 05/12/2018, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, praticado em 03/12/2016, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período.
Não mereceram, assim, credibilidade as declarações do arguido, que negou a prática destes factos.
O tribunal também atendeu ao relatório pericial de fls. 7
Termos em que acordam os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Recurso de apelação n. 13825/16T8PRT.P1
as despesas com deslocações para o tribunal e para realização de exames médicos e tratamentos, que se vierem a apurar.
Citadas as Rés, apresentaram contestações, alegando, em resumo:
Citado o Instituto da Segurança Social, P., nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1, n 2 do Decreto-lei n 59/89, de 22 de fevereiro, nada foi alegado.
Foi proferido despacho a convidar a Autora a prestar informações sobre as incapacidades e a convidar a 1 Ré a juntar cópias a cores das fotografias antes juntas.
Foi depois proferido despacho saneador, sendo consignados os factos assentes e elaborada base instrutória.
Foi criado apenso para fixação da incapacidade para o trabalho, que foi decidido.
Termina dizendo dever ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, proferindo-se, em sua substituição, acórdão que condene as Rés:
a reconhecer que a Autora sofreu um acidente de trabalho no dia 202015;
a reconhecer que não se verifica a exceção de descaracterização do acidente de trabalho;
a pensão decorrente da ITA desde 202015 a 202016 e de ITP de 60% de 202016 a 202016;
a pensão anual e vitalícia decorrente da IPP que foi fixada pela junta médica, de 27,5618% a partir de 202016;
A Ré seguradora apresentou resposta dizendo conformar-se com a sentença recorrida, que deve ser mantida na íntegra.
A Ré empregadora apresentou resposta concluindo que a sentença recorrida fez uma correta apreciação dos factos dados como provados e uma correta aplicação do direito aos mesmos, nomeadamente do artigo 8 e 14, al. da Lei n 98/2009, pelo que deve ser mantida na íntegra.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso6 é saber se:
No exercício da sua atividade, a 2 Ré e a Autora assinaram um contrato de trabalho a termo incerto em novembro de 2007, o qual teve início no dia 03 de dezembro de 200
Por via do aludido contrato, a Autora foi contratada para exercer funções gerais de limpeza.
A segunda Ré é tomadora do seguro com a apólice n. ., abrangendo nesta apólice os acidentes de trabalho da Autora.
Limpou as instalações durante cerca de uma hora, até que reuniu o lixo e deslocou-se para o exterior das instalações no sentido de o colocar no respetivo caixote do lixo.
Nesse momento a porta fechou-se, ficando a chave da porta por dentro e a autora sem acesso ao interior do estabelecimento.
A Autora pediu então a F que a deixasse entrar no prédio pela entrada que dava acesso ao primeiro andar.
A Autora foi levada para o Hospital , no Porto, tendo ficado internada no serviço de ortopedia.
A Autora foi submetida a tratamentos e fisioterapia.
Com a atuação referida em, a Autora pretendia ver se existia algum modo de aceder ao pátio das traseiras do estabelecimento onde se encontrava a trabalhar.
A Autora esteve com ITA de 22/04/2015 a 20/01/2016 e de ITP de 60% de 21/01/2016 a 20/04/201
A Autora encontra-se afetada de uma IPP de 27,5618% a partir de 20/04/201
Este depoimento revelou-se genuíno e sincero, nada se tendo apurado que pudesse, por qualquer modo, abalar a sua credibilidade.
De referir que a própria autora, em sede de declarações de parte, refere que com a queda abriu a cabeça atrás, o que indica que terá caído de costas e não, como a mesma afirma, quando se debruçou sobre o varão do corrimão.
Importa começar por ver se os factos provados são aqueles que o tribunal a quo fixou como tal, e nos termos em que os fixou, ou se há que alterar o decidido sobre matéria de facto como defende a recorrente, começando por fazer um breve enquadramento referindo os termos em que tem lugar a impugnação da decisão sobre matéria de facto.
No caso em apreço, a recorrente/Autora indica, como concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados o ponto dos factos assentes, que defende dever ser considerado não provado, e indica, como concretos meios probatórios que justificam essa alteração, passagens das suas declarações de parte da e do depoimento da testemunha F falando também em prova documental, mas sem concretizar qualquer documento, muito menos indicando em que medida levaria a decidir de modo diverso da.
Da descaracterização do acidente para efeitos reparatórios) como acidente de trabalho:
Num comportamento negligente temos os seguintes elementos objetivos: um dever objetivo de cuidado; que é violado por uma ação do sinistrado; de que advém o resultado que é imputado a essa violação.
Assim, na aferição da medida do dever de cuidado exigido há que fazer apelo a um juízo ex ante, tendo em conta o exigível ao homem medianamente diligente do tipo social do sinistrado, mas colocado no seu circunstancialismo concreto e com os conhecimentos particulares do mesmo, de modo a apurar se a produção do evento era previsível, e só a omissão desse dever impediu a sua previsão ou a sua justa previsão1
Quando se possa dizer que o agente atuou como teria atuado esse homem medianamente conhecedor e diligente naquele circunstancialismo não há violação do dever objetivo de cuidado.
Feitas estas considerações, vejamos o caso sub judice, começando por recordar o sucedido transcrevendo de novo os factos provados que o:
Perante esta factualidade, considerou o tribunal a quo encontrar-se o acidente descaracterizado, dizendo o seguinte:
Com efeito, a queda ocorreu quando a sinistrada procurava uma forma de entrar nas instalações onde se encontrava a executar as tarefas de limpeza, pois tinha ido ao exterior dessas instalações colocar o lixo no respetivo caixote e nesse momento a porta que lhe permitiria regressar ao interior das instalações fechou-se.
É certo que não se sabe porque cedeu a grade não se colhe dos factos, e também é certo que a sinistrada já estava do lado de fora da varanda portanto para iniciar a descida como está dito no ponto.
Vejamos então em que termos tem lugar a reparação.
Pode-se dizer, de um modo genérico, que o legislador estabeleceu ser reparável a frustração das utilidades que derivavam da perda do rendimento proveniente da colocação no mercado da força de trabalhado do sinistrado.
No caso sub judice, existindo contrato de seguro ponto será a seguradora a responsável pela reparação.
Em primeiro lugar, há que ver o valor do salário da sinistrada que servirá de base de cálculo.
Como consta dos factos provados, a Autora:
Vejamos, então, o que lhe é devido.
Quanto ao período de incapacidade temporária absoluta, por via do disposto nos art.s 48, n 3, al., e 71 da LAT é devida indemnização a calcular tendo presente a seguinte fórmula:
RD x 70% x n de dias, em que RD é a retribuição diária.