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Ora, com certeza que o arguido bem compreenderá que o processo não poderia aguardar indefinidamente o seu eventual!) impulso processual, não podendo, pois, dizer-se surpreendido pela eficácia e celeridade da justiça.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto no art. 287, n.s 2 e 3, quer porque a instrução é inadmissível, quer porque o RAI padece de ineptidão para os fins da instrução - atentas as disposições conjugadas dos arts. 286, n 1 e 287, n 2 e 3 ambos do CPP - rejeito tal requerimento.
Custas pelos arguidos, as quais se fixam em 2 UCS- art 8, n 9 e tabela do RCP.
" O requerimento para instrução apresentado pelo arguido cumpre todos os requisitos exigidos pelos arts. 286, 287 e 288 do Código do Processo Penal.
In casu, não é de todo aplicável o disposto no art. 287, n 3, do P.P., já que não estamos perante uma situação de inadmissibilidade legal da instrução.
Pelo contrário, ao arguido devem ser dadas todas as possibilidades de defesa previstas na lei penal, incluindo a hipótese de ver controlada, confirmada, corroborada por um Juiz, a acusação de que foi alvo pelo MP.
O despacho em crise violou, entre outros, o disposto nos artigos 286 e 287 do Código do Processo Penal.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo arguido/recorrente, a questão que importa dilucidar é a de saber se o requerimento de abertura de instrução por ele apresentado, nos moldes supra transcritos, deverá ou não ser rejeitado por inadmissibilidade da instrução, nos termos do disposto no Art 287, ns. 2 e
Mais se verificando que, inconformado com esse despacho de acusação, requereu o arguido a abertura da instrução, sustentando, em síntese, não ter praticado os factos que lhe são imputados, que a prova produzida se apresenta insuficiente para suportar a acusação, sendo as declarações da queixosa perfeitamente fantasiosas, e que existia uma outra testemunha no local que deveria ter sido inquirida em inquérito.
Há que atentar, ainda, no disposto no Art 288, n 4, segundo o qual o juiz de instrução)  investiga autonomamente o caso submetido a instrução, sempre tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n 2 do Art 28
Logo acrescentando, assertivamente:
Como sublinha Paulo Pinto de Albuquerque, o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido, para a sua perfeição, deverá ser constituído pelas seguintes partes:
"a. a narração dos factos que fundamentam a não aplicação de uma pena ou uma medida de segurança;
a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, sendo, por exemplo, admissível requerimento do arguido em que apenas se pede a realização de novo interrogatório judicial, mesmo que ele já tenha sido ouvido no inquérito, desde que o interrogatório se destine a fazer prova de factos que fundamentam a não aplicação de uma pena ou medida de segurança ...);
Ademais, o arguido aduz e esclarece as razões pelas quais entende que não deve ser submetido a julgamento, sublinhando expressamente que a prova produzida se apresenta insuficiente para esse fim, que as declarações da queixosa são perfeitamente fantasiosas e não estão minimamente confirmadas nos autos, e que depoimento da filha da mesma queixosa nada adianta sobre os factos.
O arguido/recorrente, indicou também, no requerimento de abertura da instrução que apresentou, os actos de instrução que pretende sejam realizados pelo JIC e os meios de prova que não foram considerados no inquérito.
Com efeito - repete-se -, como claramente decorre do Art 287, n 3, são taxativos e particularmente restritivos os motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução.
E, na situação em apreço, afigura-se-nos que a Mm JIC fez uma leitura menos correcta, por demasiado restritiva, da norma legal em causa, pois que, salvo o devido respeito, e contrariamente ao que aduz, no RAI apresentado pelo arguido o mesmo não se limita a negar a prática dos factos, nem tampouco a contestar os factos vertidos na acusação.
Em suma, a instrução sub-judice é legalmente admissível, devendo proceder o recurso.
Cfr. fls. 42 V/43 V.
Ibidem, pág. 78
Em 22018, o agente de execução proferiu decisão no sentido de a venda prosseguir na modalidade de negociação particular, atendendo a que o leilão eletrónico ficou deserto por falta de proponentes fls. 7-8).
Em 2018, o executado formulou a seguinte reclamação da decisão do agente de execução:
Sobre tal reclamação, recaiu despacho de 2019 com o seguinte teor:
Nestes termos, as questões a decidir consistem em:
Aquilatar da admissibilidade do recurso;
Sindicar da validade da decisão proferida pelo agente de execução em 12018, da venda por negociação particular pelo preço aí fixado.
Em 2018, o executado formulou reclamação da decisão do agente de execução, formulando o pedido expresso de anulação da decisão da venda.
Tal pedido foi indeferido nos termos do despacho impugnado, datado de 201
Nos termos do Artigo 853, n2, alínea, do Código de Processo Civil, cabe apelação autónoma da decisão interlocutória que se pronuncie sobre a anulação da venda, sendo esse o caso na medida em que o despacho impugnado se pronuncia sobre um pedido de anulação da venda. Conforme se verá infra, estamos perante uma nulidade suscetível de constituir fundamento de anulação do ato da venda.
Assim sendo, é admissível o recurso.
Ora, no caso em apreço, o agente de execução omitiu a formulação do requerimento ao juiz, pedindo autorização fundamentada para venda por preço inferior, sendo certo que o executado não concorda com a venda por preço inferior.
Foi omitida a prática de um ato devido, ocorrendo, pois, uma nulidade processual na tramitação da venda por negociação particular e por preço inferior ao anteriormente fixado para venda por leilão eletrónico. O apelante reclamou, tempestivamente, dessa nulidade, de que enferma o processo decisório do agente de execução, para o juiz de execução, o qual indeferiu a reclamação.
Face ao que fica dito supra, o indeferimento da reclamação merece censura, não tendo o Mmo Juiz a quo atentado no que ficou dito supra.
Suspender a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos  A ...e  B ...pelo período de 4 anos, com sujeição a regime de prova, de acordo com o plano que vier a ser elaborado pelos serviços de reinserção social.
Solicite aos serviços de reinserção social a elaboração dos planos de reinserção social a que atrás se aludiu cfr. artigo 494, n. 3, do.
A.     Os arguidos  A ...e  B ..., foram absolvidos da prática de um crime de furto qualificado p. e p. nos termos dos artigos 203 n 1 e 204 n 1 alínea, ambos do CPenal;
B.     e condenados pela prática, como co-autores materiais, de um crime de furto simples, p. e p. nos termos do artigo 203 n do CPenal;
E.      Pelo que ao ponto 11 dos Factos provados deve ser aditado um relógio
F.      e impugna-se, não se podendo aceitar, o ponto 4 dos factos não provados;
H.    O acórdão recorrido fez errada interpretação da prova, nos termos da alínea do n 2 do artigo 410 do CPPenal, violando o disposto nos artigos 203 n 1 e 204 n 1 alínea ambos do CPenal.
O acórdão recorrido deve ser revogado na parte que condena os arguidos como co autores materiais de um crime de furto simples p. e p. nos termos do artigo 203 n 1 do CPenal e substituí-lo por outro que condene os arguidos como co autores materiais de um crime de furto qualificado p. e p. nos termos dos artigos 203 n 1 e 204 n 1 alínea ambos do CPenal.
Os arguidos condensaram a sua motivação de recurso nas seguintes conclusões:
Os arguidos foram condenados pela prática do crime de sequestro agravado p. e p. pelo artigo 158 n. 2 alínea do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período;
A detenção do assistente pelos arguidos, não foi precedida nem acompanhada de qualquer ato de tortura ou tratamento cruel, degradante ou desumano, pois toda a atuação dos arguidos e do próprio assistente teve na sua base, o estado de embriaguez em que se encontravam, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos do crime de sequestro agravado;
Após o assistente ter sido deixado no local identificado na matéria de facto provada, este não ficou privado de se mover e afastar do local mesmo nas condições em que se encontrava;
Inexistem na decisão factos que esclareçam a hora em que os recorrentes deixaram o assistente no entroncamento de estradas em terra batida depois da ponte Palhais;
A partir do momento em que foi retirado da bagageira o assistente não ficou impedido de se ausentar do local e não ficou privado na sua liberdade de locomoção;
A situação de sequestro do assistente iniciou-se em hora não apurada, quando os arguidos agarraram o assistente e o colocaram na bagageira do veículo e terminou quando os arguidos deixaram o assistente no entroncamento de estradas em terra batida depois da ponte de Palhais a meio da encosta entre o nível da ponte e a Ribeira da Isna;
Não se mostram preenchidos os requisitos para a prática pelos Arguidos do crime de sequestro na sua forma agravada, devendo estes ser condenados como co-autores pela prática do crime de sequestro nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 158 do Penal;
A considerar-se que os Arguidos praticaram o crime de sequestro na sua forma agravada, a pena de quatro anos suspensa na sua execução, tendo em conta que o período de tempo em que o arguido ficou privado da sua liberdade de locomoção, se verificou apenas nos termos já referidos na conclusão n. 8, e tendo em conta os demais critérios de determinação da medida concreta da pena, as condições pessoais dos recorrentes e respetiva situação económica, a conduta posterior aos factos, entende-se que a pena deve quanto a este crime deve ser reduzida para dois anos e meio e suspensa por igual período;
E quanto ao crime de furto cuja pena foi fixada em 120 dias de multa para cada um, deve a mesma ser reduzida para 80 dias de multa;
Mostra-se violado o preceituado no artigo 158 n. 2 alínea do Código Penal;
Mostra-se também violado o preceituado no artigo 410 n. 2 alíneas e do P.Penal;
A douta decisão deve ser revogada e substituída por outra que tenha em consideração o vertido nas conclusões das alegações dos recorrentes.
O ponto dos factos não provados deve manter-se;
Ao ponto dos factos provados não deve ser aditada qualquer matéria;
A avaliação efectuada pelo Assistente não foi validada por qualquer perícia pelo que é inconsequente;
Dentro do princípio da livre apreciação de prova, o Tribunal entendeu não incluir no rol dos bens furtados um relógio, que nem sequer constava da acusação, pelo que nada há a apontar á decisão nessa parte;
Todas as conclusões do recurso devem ser julgadas improcedentes.
O acórdão recorrido face ao apurado em julgamento, nomeadamente;
das declarações do assistente gravadas em suporte digital 20150526152307_1160905_2870664 do 03m59s, do 04m01s ao 04m29s, do 05m36s ao 05m55s, do 06m16s ao 06m30s , do 06m52s ao 06m58s do 07m10s ao 7m18s e do 07m35s ao 07m50s.
das declarações da testemunha ..  gravado em suporte digital 20150526160816_1100905_2870664 do 01m30s ao 02m04s, do 02m15s ao 02m44s
das declarações da testemunha .. gravadas em suporte digital 20150526163344_1100905_2870664 do 02m18s ao 02m30s e do02m32s ao 03m01s.
e, consequentemente, considerou que a conduta dos recorrentes preencheu os elementos objectivo e subjectivo do crime de sequestro agravado p. e p. nos termos do artigo 158 n 2 alínea do CPenal.
O acórdão recorrido não violou o disposto nos artigo 158 n 2 alínea do CPenal nem o artigo 410 n 2 alíneas e do CPPenal, ou outros dispositivo legal, nem quaisquer princípios gerais de direito.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que os recursos não merecem provimento.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, os arguidos responderam remetendo para o alegado no recurso e na resposta.
Os arguidos são irmãos e sempre residiram na mesma localidade que o assistente E... .
Na noite de 15 para 16 de Julho de 2012 ocorreu um arraial popular numa festa que teve lugar na localidade de Ribeira, Fundada, Vila de Rei, no qual estiveram presentes os arguidos e o assistente  E ....
Cerca das 05h30, os arguidos e o assistente, todos aparentemente alcoolizados, abandonaram o recinto da festa popular, tendo o assistente aceitado a oferta de boleia até casa que lhe foi dirigida pelo arguido B ....
De seguida, os arguidos entraram novamente no veículo, ocupando os mesmos lugares, e transportaram o assistente para junto da ponte de Palhais, existente sobre a ribeira de Isna, situada nos limites das freguesias de Fundada e de Palhais.
O arguido  B ...imobilizou o veículo que conduzia num pequeno largo em terra batida existente antes da mencionada ponte, do lado direito, tendo em conta o sentido de marcha Fundada-Palhais.
Ambos os arguidos saíram então do veículo e retiraram o assistente do interior da bagageira do mesmo.
De seguida, os arguidos arrastaram o assistente pelo chão, até meio do tabuleiro da ponte, onde lhe desferiram estalos, murros e pontapés, atingindo-o em diversas zonas do corpo.
Depois disso, os arguidos retiraram ao assistente todo o vestuário que o mesmo trazia vestido, atirando-o da ponte abaixo, para o vale da ribeira, e deixando o assistente totalmente despido.
De imediato, os arguidos regressaram ao veículo e ausentaram-se do local, apoderando-se da carteira, dos telemóveis e dos anéis pertencentes ao assistente, que fizeram seus.
O assistente acordou nesse local com muitas dores, apresentando sangue na cabeça e nos membros e encontrando-se desorientado e com sede.
Em momento posterior, o assistente iniciou o seu percurso em direcção a Vilar do Ruivo, altura em que foi encontrado pela testemunha  ..., quando eram cerca de 21h4
Nessa altura, o assistente caminhava com grandes dificuldades na berma da estrada, apresentando sangue na cabeça.
O assistente foi transportado pelos Bombeiros de Vila de Rei até ao Hospital de Abrantes, onde ficou internado até ao dia 23 de Julho de 201
Tais lesões causaram mal-estar psicológico e dores ao assistente, tendo determinado, de forma directa e necessária, trinta dias para a consolidação médico-legal, dez dos quais com afectação da capacidade de trabalho geral.
Os arguidos quiseram provocar dores físicas e mal-estar psicológico na pessoa do assistente, bem sabendo que os provocariam, tendo em conta as zonas do corpo que procuraram e conseguiram atingir, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas para produzir esses efeitos.
Os arguidos agiram de forma livre e com o propósito concretizado de privar o assistente da sua liberdade de locomoção, obrigando-o a ser transportado, contra a sua vontade, na bagageira do veículo e conduzindo-o para cima do tabuleiro da ponte de Palhais, o que representaram e quiseram.
Os arguidos agiram com o propósito de retirar e fazer seus os bens pertencentes ao assistente, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do proprietário dos referidos bens.
Mais sabiam os arguidos que deixavam de prestar auxílio a pessoa que do mesmo necessitava, devido aos ferimentos por ambos provocados, e que não dispunha de qualquer meio a que pudesse recorrer para solicitar auxílio.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido  A ...vive com os seus pais, na casa destes.
Por vezes, o arguido  A ...presta serviços ocasionais, beneficiando ainda do apoio que lhe é prestado pelos pais ao nível da alimentação e alojamento.
O arguido  A ...não apresenta quaisquer antecedentes criminais.
Concluiu o 6 ano de escolaridade, após o que iniciou o seu percurso laboral.
O arguido  B ...saiu de casa dos seus pais numa altura em que ainda era menor de idade, tendo trabalhado em campanhas agrícolas em Espanha e, posteriormente, na área da construção em Lisboa.
O arguido  B ...trabalhou também como sucateiro e no corte de madeira.
O arguido  B ...casou quando tinha 19 anos de idade, tendo dois filhos menores de idade.
Vive em casa própria com a sua esposa e com os dois filhos, suportando o pagamento do empréstimo que lhe foi concedido para aquisição de habitação.
O arguido  B ...dedica-se ao corte de madeira e a sua esposa trabalha numa padaria.
Por sentença transitada em julgado a 09/07/2009, proferida nos autos de Processo Sumário n. 57/09GTCTB, do Tribunal Judicial de Abrantes, o arguido  B ...foi condenado na pena de 50 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de quatro meses, por ter incorrido na prática, a 02/06/2009, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Por sentença transitada em julgado a 18/03/2013, proferida nos autos de Processo Sumário n. 12/14GDSRT, do Tribunal Judicial da Sertã, o arguido  B ...foi condenado na pena de 75 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses, por ter incorrido na prática, a 15/03/2013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
A dada altura do percurso, enquanto circulavam no interior do veículo de matrícula QN ...) , o arguido  A ...e o assistente desentenderam-se, envolvendo-se ambos fisicamente já fora do veículo.
De imediato, o arguido  B ...foi em auxílio do seu irmão e começaram ambos a desferir murros e pontapés em diversas zonas do corpo do assistente.
Quando subtraíram os bens pertencentes ao assistente, os arguidos aproveitaram-se da situação de especial debilidade em que o mesmo se encontrava.
No que diz respeito aos factos considerados provados, verifica-se, em primeiro lugar, que os mesmos foram confirmados, de forma que se afigurou sincera e convicta, pelo assistente  E ....
De facto, o assistente prestou as suas declarações com alguma emoção e revolta por ter sido vítima dos factos que descreveu.
Deste modo, resultaram confirmadas as declarações prestadas pelo assistente quando garantiu ter permanecido fechado no interior da bagageira do veículo conduzido pelo arguido  B ..., pois, de outra forma, não existiria explicação para a detecção dos vestígios mencionados, nem para a localização de tais bens.
Efectivamente, a carteira e o anel pertencentes ao assistente vieram a ser apreendidos pela Polícia Judiciária, conforme resulta do teor do auto de apreensão junto a fls. 31 a 33 dos autos, no interior do veículo de matrícula QN ...) .
Para além do mais, o mesmo auto de apreensão confirma que, sob a ponte de Palhais, foram também apreendidas as peças de roupa e demais objectos aí discriminados, o que reitera as declarações prestadas pelo assistente quando afirmou que os arguidos lhe retiraram a roupa que trazia vestida, atirando-a pela ponte.
De facto, tanto o porta-chaves apreendido nesse local, como os documentos que se encontravam no interior da carteira atrás indicada pertenciam ao assistente, tendo-lhe sido restituídos a fls. 11
Nestes termos, é patente que ambos os arguidos estiveram em contacto com o assistente na ocasião em que ocorreram os factos.
Por outro lado, decorre da observação das fotografias constantes do relatório de exame junto a fls. 68 a 83, assim como do teor do próprio relatório, que na ponte de Palhais, mencionada pelo assistente nas suas declarações, foram detectadas manchas de sangue, embora não tenha sido possível apurar se se tratava de sangue do próprio assistente cfr. relatório pericial de fls. 151 a.
Mais uma vez, a localização dos mencionados vestígios hemáticos confirma que, tal como foi salientado pelo assistente, no local a que se aludiu foram perpetradas agressões que provocaram ferimentos nalgum dos contendores.
Em face da infalibilidade da prova pericial a que se aludiu, é inequívoco que o assistente esteve no interior do veículo de matrícula QN ...)  e que o arguido  B ...esteve em contacto com o assistente durante ou após as agressões que lhe foram infligidas.
No entanto, o assistente admitiu não saber se ambos os arguidos o agrediram ou se foi agredido apenas por um dos arguidos, acrescentando não ter memória do momento em que foi colocado no interior da bagageira do veículo de matrícula QN ...) .
De todo o modo, a este propósito importa salientar que o assistente garantiu ter entrado no interior do mencionado veículo, sentando-se no banco traseiro, na mesma altura em que o arguido  B ...se sentou no lugar do condutor e o arguido  A ...ocupou o lugar ao lado deste.
Após esse momento, o assistente apenas logrou recordar-se de ter sido retirado do interior da bagageira do veículo por ambos os arguidos.
Na verdade, podendo o assistente encontrar-se inconsciente nessa altura, seria difícil a uma pessoa, sem qualquer colaboração, conseguir retirar o assistente do banco traseiro do veículo e levantá-lo de forma a colocar o mesmo no interior da bagageira.
Por outro lado, o assistente garantiu recordar-se de ter sido retirado do interior da bagageira do veículo por ambos os arguidos, que o arrastaram pelo chão até ao local onde foi agredido.
Como é bom de ver, essa actuação conjunta dos arguidos significa que os mesmos agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano comum a ambos.
Aliás, a própria extensão das lesões sofridas pelo assistente indicia que o mesmo foi agredido por mais do que uma pessoa.
Por outro lado, o documento junto a fls. 127 confirma que o assistente permaneceu internado até ao dia 23 de Julho de 2012, razão pela qual não poderia esse facto deixar de se considerar demonstrado.
Para além disso, também os relatórios de perícia de avaliação do dano corporal que se encontram juntos a fls. 120 a 123, 268 a 271 e 346 a 349 demonstram as lesões sofridas pelo assistente nos moldes descritos em 1, assim como os períodos de doença e de incapacidade para o trabalho a que se alude em 2.
Na verdade, a testemunha  ... confirmou que o assistente apresentava ferimentos na cabeça, caminhando com muita dificuldade, quando o encontrou na estrada, ao fim do dia.
Tendo em conta que a testemunha citada prestou um depoimento que se revelou desinteressado, consistente e coerente, não poderia deixar de lhe ser concedida credibilidade.
Os elementos de identificação constantes dos presentes autos relativamente aos arguidos permitiram confirmar que os mesmos são irmãos, sendo certo que as declarações prestadas pelo assistente revelaram que todos residem na mesma localidade.
Assim, não poderia deixar de se considerar demonstrado o facto indicado em  dos factos provados.
Por outro lado, embora resulte do que já foi mencionado que os arguidos subtraíram os bens pertencentes ao ofendido depois de o terem agredido, o certo é que não foi produzida prova que revele terem os mesmos aproveitado a situação de debilidade em que o assistente se encontrava para conseguirem subtrair-lhe os bens mencionados.
Acontece que, como decorreu também das declarações prestadas pelo assistente, os mencionados telemóveis tinha sido por si adquiridos há cerca de um ano, razão pela qual é patente que o respectivo valor seria já bastante inferior ao preço de aquisição dos mesmos.
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto devendo esta ser alterada nos termos pugnados pelo recorrente com a consequente condenação dos arguidos pelo crime de furto na forma qualificada tal como fora imputado na acusação.
Recurso dos arguidos:
Se a sentença recorrida padece dos vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal.
Se as penas em que os arguidos foram condenados devem ser reduzidas.
Por via de tal alteração factual pretende que os arguidos sejam condenados pela prática de um crime de furto qualificado previsto no artigo 204, n 1, alínea do Código Penal como constava imputado na acusação.
Por outro lado, o aditamento que o recorrente pretende sobre o valor dos bens furtados sempre seria irrelevante para a qualificação jurídica a efectuar porque o que o recorrente propõe é que se consigne o valor que o assistente atribuiu aos bens que lhe foram furtados, quando o valor relevante é o seu valor efectivo que não coincide necessariamente com aquele.
Dos vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal recurso dos
Os arguidos alegam na conclusão 13 que se mostra violado o artigo 410, n 2, alíneas e do Código de Processo Penal.
Tal normativo refere-se a vícios da decisão recorrida que podem fundamentar recurso, não sendo a decisão recorrida susceptível de violar esse normativo, mas antes de padecer dos vícios aí contemplados.