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Acresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre a Requerente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.
Neste sentido, pode ler-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 312012, proferido no processo n. 00274/11BEMDL-A:
Todavia, como se referiu, a Requerente nem sequer esboçou qualquer factualidade que permitisse ao tribunal concretizar tal aferição.
Assim, não sendo possível aferir, nem sequer de forma sumária, em que medida é que a eficácia dos atos suspendendos poderão gerar prejuízos para a Requerente, não se pode concluir para verificação do requisito do periculum in mora.
O Tribunal decidiu ainda:
A mandatária da Autora foi notificada com cominação de multa, por falta de colaboração com o tribunal, para remeter a peça processual apresentada em suporte digital/word, tanto mais que a respectiva petição inicial não havia sido apresentada em PDF, não permitindo ao tribunal o respectivo tratamento/utilização em processador de texto.
Volvidos que estão mais de 30 dias, nada disse ou fez juntar aos autos, mesmo depois de ter sido notificada de despacho insistindo pelo cumprimento do que lhe fora determinado, mostrando não só falta de colaboração como desrespeito pelo tribunal.
Assim sendo, vai a Autora condenada esta em multa, no montante de 1 U.cfr.. art 417 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA, com as devidas adaptações).
A Apelante discorda de ambas as decisões.
Da condenação em multa -
Invoca a Recorrente, em suma, que a condenação em multa processual não faz sentido, porque não foi precedida de nenhuma cominação nesse sentido.
Ora, contrariamente ao alegado, verifica-se que a razão de ser da aplicação desta sanção está perfeitamente clara.
É certo que a mesma vem agora indicar que tal só sucedeu porque sofre de um síndrome vertiginoso que a obrigou a parar de trabalhar durante vários dias naquele período, mas, como bem salienta o Senhor PGA, o cumprimento de uma tarefa tão básica como proceder ao envio de um ficheiro informático para um endereço de email é de tal maneira simples que qualquer colaborador ou funcionário do escritório a podia ter executado sem dificuldade.
Desta forma, a falta de entrega do suporte informático traduziu-se numa verdadeira falta de cooperação com o Tribunal; a sanção aplicada nos termos previstos no artigo 417 do Código de Processo Civil mostra-se adequada e, como tal, não merecedora de reparo.
Da não produção de prova testemunhal e -
O CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.
Está, pois, em causa o princípio do inquisitório na busca da verdade material, que caracteriza a justiça cautelar.
É, pois, claro que para a prolação da decisão cautelar, não se exige uma prova total, como é e deve ser exigida para a decisão da acção principal que, esta sim exige uma avaliação/indagação muito mais cuidada e aprofundada.
Logo o Tribunal a quo não tem de esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que se está no quadro de um processo urgente e, consequentemente, de uma decisão célere, sumária e perfunctória.
Logo, improcede esta alegada nulidade processual.
A finalidade própria do processo cautelar é a de assegurar a utilidade da lide.
Voltando ao caso concreto, a sentença nem precisou de enfrentar este requisito; quedou-se, e bem, na análise do periculum in mora.
o Tribunal conheceu questões das quais não podia tomar conheci-mento;
não conheceu questões que deveria apreciar;
apresenta uma fundamentação errada e até contraditória.
Sucede que carece de razão.
Assim, esta alegada nulidade é totalmente improcedente, o que conduz a que não se mexa no probatório.
Da nulidade resultante do não conhecimento de questões de que o Tribunal deveria ter tomado conhecimento -
A este propósito a tese da Parte resulta do não conhecimento da deliberação identificada no ponto do requerimento inicial Conclusão.
Todavia, uma vez mais, não tem razão.
Repete-se que a sentença não precisou de enfrentar outro requisito que não o periculum in mora, afastando-o.
Da nulidade resultante da contradição entre os fundamentos e a decisão -
Na óptica da Recorrente a sentença recorrida é nula por padecer de uma errada fundamentação e mesmo uma alegada contradição entre os fundamentos e a decisão adoptada Conclusões P e.
Ora, também esta nulidade tem de ser afastada.
Nos termos das alíneas  e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
No caso dos autos a sentença proferida não enferma de qualquer nulidade;
acresce que entendeu o Tribunal recorrido que a prova documental junta aos autos era suficiente para, na lide cautelar, proferir decisão de mérito.
E continuou: a Requerente nem sequer esboçou qualquer factualidade que permitisse ao tribunal concretizar tal aferição.
No caso concreto, da leitura da sentença decorre que o Senhor Juiz fundamentou, de forma sintética, mas clara e suficiente, o seu entendimento, de modo a concluir pela não presença de um dos pressupostos de que depende a tutela visada; e, vistos os autos, mormente o quadro factual exposto, o teor das normas invocadas, e o juízo a adoptar nesta sede - que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio da apreciação de mérito -, ele mostra-se correcto e assertivo.
Manter-se-á, assim, na ordem jurídica a sentença sob escrutínio, o que significa que sucumbem as conclusões da peça processual da Recorrente.
e Acórdão do STA de 14/2/2013 no proc. 1353/12, entre outros.
A Requerente faz apelo aos apontados ns 4 e 5, invocando que a atribuição  do efeito  devolutivo lhe causará  graves e irreparáveis  danos, na medida em que implica a cessação imediata da sua actividade.
É, pois, de manter o efeito fixado ao recurso, tanto mais que o Tribunal a quo já enfrentou esta questão, decidindo assim:
Antes do mais, notifique a Requerente para liquidar a taxa de justiça devida pela apresentação da reclamação do despacho de admissão do recurso.
O Réu contestou, alegando designadamente que as livranças juntas com a petição inicial são nulas por vício de forma, uma vez que não se encontram preenchidas, pelo que não se mantém a obrigação do avalista; não houve convenção entre as partes, pelo que na sua falta, não assiste ao A. o direito de regresso que invoca; na ação 1129/14 que correu termos entre as mesmas partes foi celebrada transacção, tendo celebrado tal transacção na convicção de que todas as contas entre as partes ficariam saldadas, agindo assim o A. em abuso de direito e com má fé ao instaurar a presente ação e invocou ainda a prescrição do direito do autor. Mais impugnou parte dos factos alegados.
Procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente.
O R. não se conformou e apresentou o presente recurso de apelação, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
O presente recurso, de apelação, vem interposto da douta sentença a fls que julgou parcialmente procedente a ação improcedente somente na parte dos, impugnando-se ainda, por cautela, para o caso de entender que não o podia fazer autonomamente, como o fez, o despacho saneador.
Nos presentes autos, veio o Autor exercer o direito de regresso contra o Réu, alegando ser este co-avalista de uma Livrança que ambas haviam avalizado ao mesmo avalizado, pedindo a condenação deste no valor de metade de tudo quanto pagou por conta da dívida titulada nessa Livrança.
Os factos provados 1 e 23 não deveriam ter sido como provados ou, pelo menos,aquele tal como o foi.
Por outro lado, em rigor, deveria dizer-se não que os RR. aceitaram  subscrever uma Livrança, mas sim que os RR., em representação da sociedade, aceitaram subscrever uma Livrança em nome desta.
Devendo ainda dar-se como não provado ou não escrito o facto provado 2
Não obstante, considerou o Tribunal a quo que, por estarmos no domínio as relações imediatas, tal não impede que se considere válida a Livrança, pelo que se entendeu improceder a exceção da nulidade da livrança por vício de forma radicado na falta de preenchimento da mesma, posição com a qual não podemos de todo concordar.
Pretende ainda o Recorrente que seja reapreciada pela via de recurso, a questão da exceção perentória da prescrição, invocada por si como Réu nos artigos 1 a 17 da sua contestação, que foi julgada improcedente no despacho recorrido.
Na sua contestação, o Réu, ora recorrente, veio invocar a prescrição do direito que o A. se arroga, pugnando que o prazo de prescrição é de 3 anos, que se iniciou em 08/11/2013 dia em que o A. alega ter pago a totalidade da Livrança ao Banco ...) pelo que, na data da citação do Réu para esta ação que ocorreu em 27/03/2018, já haviam decorridos mais de 3 anos.
No despacho saneador em recurso, a M Juíza a quo decidiu que o direito
do coavalista sobre os demais coavalistas do mesmo avalizado não está sujeito ao prazo de prescrição de 3 anos, mas antes ao prazo de prescrição ordinária consagrado no artigo 309 do código
Sendo que tal integração, in casu, melhor se fará com a aplicação das regras do artigo 70 LULL e não com as do artigo 309
Encontrando-se prescrito o direito que o A. pretende fazer valer - cfr. art 303 do código
O despacho saneador violou ou interpretou erradamente as normas dos artigos 70, 32, 36, 75 e 76 da LULL.
TERMOS EM QUE, deve a sentença recorrida ser revogada, julgando-se a acção improcedente, por não provada ou, pelo menos, revogado o despacho saneador e julgada procedente a exceção da prescrição, de acordo com as precedentes conclusões.
se a Relação deve conhecer da questão da prescrição;
se a matéria de facto deve ser alterada, dando-se como não provados os pontos 13 e 23 dos factos provados; e,
se não tendo a livrança avalizada pelo apelante sido preenchida, pode o apelado co-avalista) que pagou parte da dívida, reclamar do apelante metade do que pagou.
O A. F. G. decidiu e assinou o contrato de fls. 64 v e ss, intitulado de "Documento complementar a contrato de cessão de.
O Réu nunca foi notificado pelo Banco para o pagamento da Livrança, nem que a mesma havia sido paga, designadamente pelo A.
A. e R. não celebraram acordo que permitisse o exercício do direito de regresso de um ao outro, como avalistas do mesmo avalizado na livrança.
O R. subscreveu a transacção judicial de fls. 38 v e 39 na total e firme convicção que, com esse acordo ficariam definitivamente encerradas todas e quaisquer contas entre ele e o A., que ficavam definitivamente saldadas com esse acordo, incluso o valor reclamado na presente acção.
Nunca o A. F. G. entrou com qualquer da parte que lhe competia.
Esses depósitos foram realmente realizados pelo R.
Contudo, o A. F. G. continuou devedor do R. P., pois dessa conta nada tinha pago.
A isto, soma-se o não pagamento de A. F. G. de metade das obras realizadas no estabelecimento comercial da sociedade que rondaram os 15000 Euros, sendo que o R. P. pagou a sua quota-parte, nomeadamente entre 112003 e 102004, depositando na conta da empresa específica de obras o valor de 7050 Euros.
E por estar consciente dessa dívida é que o A. F. G. não se exonerou do passivo da empresa quando saiu.
Efectivamente, a 302015 o P. cumpriu com a sua parte do acordo, assumindo a dita Reversão junto da Segurança Social e foi pagando, a muito custo e a prestações, a referida dívida, a qual, e com os respectivos juros custou efectivamente ao R. P. o valor de 1478,9 Euros.
A e o R. combinaram, assim, que nas relações entre ambos, só o A. ficaria responsável pelo pagamento do valor da Livrança em causa nos presentes autos, não podendo exigir por conta desse pagamento ao Réu.
Do recurso do despacho saneador no segmento em que conheceu da exceção de prescrição e a julgou improcedente
Veio o apelante interpor também recurso do despacho saneador no segmento que julgou improcedente  a exceção de prescrição, alegando que o referido despacho não era susceptível de recurso autónomo.
Os factos com os quais o apelante não concorda são os constantes dos pontos 13 e 23 dos factos provados que em seu entender não deveriam ter sido dados como provados, cuja redacção é a seguinte:
Relativamente ao ponto 13 defende o apelante que não pode ser dado como provado que o R. avalizou a livrança junta aos autos,  porque não foi junta cópia do seu verso. E que também não se pode dar como provado que os RR aceitaram subscrever uma livrança, mas apenas que os RR. aceitaram subscrever uma livrança, em representação da sociedade.
E relativamente ao ponto 23 defende o apelante que o mesmo é conclusivo, ao que acresce não ter sido junto, como já referido, a cópia da livrança, pelo que não se podia dar o aval como demonstrado.
Efectivamente quem subscreveu a livrança junta a fls 29 foi a sociedade J. J., Lda. e não as partes, pelo que  há que corrigir nesse ponto a matéria de facto.
Por sua vez, o apelado defende que o apelante nunca colocou em questão não ter sido avalista da livrança entregue em garantia ao Banco ..., questão que só veio  suscitar em sede de recurso, pelo que constitui  uma questão nova, tendo admitido na contestação ter avalizado as letras.
Efetivamente ao longo de diversos artigos da sua  contestação, o R. não nega expressamente ter avalizado a livrança em causa, referindo mesmo no artigo 24 ter sido avalista.
No entanto, no final da sua contestação, alega o seguinte:
Art 96: O A. alega que ele e o Réu aceitaram avalizar e subscrever uma livrança em branco.
Art 97: Dos documentos juntos pelo A. verifica-se ter sido remetida ao Réu com o articulado inicial cópia da frente de duas livranças, nas quais o R. assinou sob  carimbo no lugar destinado ao aceite.
Art 98: Mas não foi junta cópia do verso, de modo a demonstrar que o R. prestou o seu aval ao subscritor.
: Tem de impugnar o art 15 da p., nesta medida. artigo que também já tinha impugnado no art 46 da contestação).
Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor art 574, n 1 do. Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão art 574, n 3 do. O n 3 do art 574 consagra um regime específico para os casos em que o réu apesar de não impugnar, afirma que não sabe se determinado facto é real. A aplicação do critério desta norma, considerando como confessado o facto se este for pessoal e impugnado, caso contrário, implica uma ponderação casuística acerca da natureza pessoal ou não) do facto e acerca da situação relativa do réu perante o facto em causa cfr. defende Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, Volume, Almedida, 2018, anotação ao art.
Tomar posição definida não significa que a impugnação tenha de ser motivada, mas o réu não pode remeter-se a uma atitude passiva, devendo impugnar os factos que não reconheça ou não aceite como verdadeiros.
Nos artigos 96  a 100 da contestação  o apelante acabou por impugnar ter prestado o seu aval, porquanto não foi junta a parte de trás da livrança alegadamente por si avalizada.
Assim, assiste razão ao apelante, devendo ser alterado o ponto 13 e 23 dos factos provados que passam  a ter a seguinte redacção:
Da nulidade do aval por vício de forma
Mas ainda que se tivesse mantido o ponto 23 na redacção constante da sentença, sempre a ação improcederia.
O apelante defendeu  que a livrança é nula por vício de forma porque a livrança não está preenchida, comunicando-se a nulidade ao aval por si prestado, invocando o decidido no Ac. do TRL de 302017, proc. 29949-4T8LSB.L
Na sentença recorrida entendeu-se que :
"Assim, pode-se afirmar que Autor e particularmente o Réu atenta a sua, tendo sido avalistas, mas simultaneamente posicionaram-se na relação imediata que se estabeleceu entre o emitente da livrança e a subscritora. Autor e Réu não só foram envolvidos no pacto de preenchimento que de resto consta do próprio contrato de empréstimo em, como participaram na relação extracartular / relação fundamental que interfere nas condições www.dgsi.pt para esse preenchimento, na qualidade de sócios e gerentes da sociedade mutuária, subscritora da livrança a que A. e R. prestaram aval.
Assim, sendo remetidos para as relações imediatas, e também e sobretudo para as causais e fundamentais da emissão e subscrição da livrança e prestação do aval, na qual o Réu participou desde logo como gerente e sócio da mutuária, para além de avalista, entende-se que não pode o Réu restringir-se e defender-se apenas com a relação cartular, e os vícios que esta padeça.
Pelo que se entende improceder a excepção da nulidade da livrança por vício de forma radicado na falta de preenchimento da mesma. "
Dispõe o art  75 da LULL :
A livrança contém:
A indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada;
A assinatura de quem passa a livrança.
No caso a livrança foi subscrita em branco e não foi posteriormente preenchida, nunca tendo chegado a entrar no comércio, uma vez que o beneficiário da livrança, o Banco ..., acabou por se fazer pagar de parte do empréstimo através da venda de títulos do co-avalista, ora autor.
O aval, designadamente quando prestado ao subscritor de uma livrança, constitui um negócio cambiário cujo regime jurídico emerge da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, maximedos seus artigos 3 a 3 e 4, ex  art. 7.
No Ac. do TRL de TRL de 302017 entendeu-se que não tendo uma livrança sido preenchida, mormente por lhe faltar o montante a pagar, não era um título de crédito válido e, como tal, era insusceptível de produzir efeitos enquanto livrança, o que se repercutia em todas as relações cambiárias que, em abstracto, da mesma podem emergir, nela se incluindo o aval ou/e co-aval. Escreveu-se a propósito no referido acórdão que "A verificação desses requisitos formais revela-se tanto mais necessária quanto é certo que qualquer dessas relações cambiárias com destaque para o é pautada pela autonomia, abstracção e literalidade, sendo a responsabilidade de cada um dos intervenientes definida unicamente em função da livrança - cfr. Acs. STJ de 1/7/20013, relator Silva Salazar e de 30/4/2015, relator Abrantes Geraldes in www.dgsi.pt.
A causa de pedir reside no direito de regresso do autor sobre os réus co-avalistas), não tendo sido invocada qualquer outra fonte negocial e legal para sustentar o exercício desse direito de regresso.
Assim, ainda que a matéria de facto se tivesse mantido inalterada, não vislumbrando  razões para divergirmos dos entendimentos seguidos nos citados arestos, com cujos fundamentos concordamos, sempre o recurso seria  procedente.
Também citado pelo apelante.
Proc. n. 3028/18T8PTM.E1
absolver o Réu do demais pedido. Desta sentença recorre o R. defendendo a sua revogação.
Alega, no essencial, que os AA. não fizeram prova do seu direito de propriedade sobre o local arrendado.
O Réu foi o Inquilino do referido prédio até 26 de Novembro de 2016, altura em que deixou o arrendado após interpelação dos Autores, nos termos de fls. 7 que aqui se dão por reproduzidos.
O imóvel apresentava:
Mesa da cozinha partida.
4 cadeiras partidas.
No Corredor:
Parede do corredor riscada com bonecos a lápis.
No Quarto Suite:
Colchão manchado Dormiflex Ortopédico).
Quarto 1:
Parede riscada com bonecos feitos a lápis.
Quarto 4:
Colchão com grande mancha.
O tribunal deu por não provado ainda e entre o seguinte facto:
Defende o recorrente que os AA. não são proprietários, logo não podem arrendar o imóvel.
Nada mais havia a escrever.Em todo o caso, é claro que para arrendar é necessário que o senhorio tenha legitimidade para o fazer, isto é, que tenha uma dada relação com a coisa locada que lhe permita ceder o seu gozo a outrem.
É este o caso, precisamente.
O recorrente habitou o local entre Janeiro e Novembro de 2016, não havendo qualquer indicação em sentido contrário nem ele a insinua sequer no seu recurso, tal como não cita de maneira nenhuma o art. 103.
Tendo-se o contrato por cumprido por parte do senhorio que proporcionou o gozo da coisa ao, também ele deve ser cumprido pelo inquilino; sobre este impendia a obrigação de pagar a renda, a luz e água e entregar o locado em perfeito estado de conservação.
Foi por o recorrente não ter cumprido as suas obrigações que ele foi condenado.
Não merece, pois, qualquer censura, a sentença recorrida.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo:
A Recorrente peticionou o reconhecimento do direito a uma retribuição devida pela categoria estatutária de e a condenação ao pagamento da quantia dos créditos salariais vencidos e a vencer;
É o que decorre diretamente, sem necessidade de intermediação de qualquer juízo valorativo do órgão administrativo, leia-se emissão de ato administrativo, do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 9 do Decreto-lei n. 185/81 e no anexo do Decreto-lei n. 408/89, de 18 de novembro, na versão do n 373/99, de 18/09;
A adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, ou seja, do pedido ou conjunto de pedidos e formulados pelo autor;
Incidindo os pedidos formulados no reconhecimento do direito a uma dada retribuição e na condenação das demandadas ao pagamento dos créditos liquidados, a Recorrente utilizou a forma de processo adequada: ação administrativa comum art. 37 n.s 1, 2 al,, e, do CPTA;
Num contrato de trabalho, a remuneração devida por categoria tipificada na lei, no caso no ECPDESP, não exige a prática de um ato administrativo, porque o direito decorre diretamente de normas jurídico-administrativas no caso do estatuto de carreira e do diploma que fixa a estrutura retributiva da carreira em e não envolve a emissão de um ato administrativo;
Não podemos configurar os Despachos do Presidente do IPP como atos administrativos que definiram unilateralmente a situação da autora, pois mesmo mantendo-se estes na ordem jurídica, se a autora tiver razão nos argumentos que justificam o pedido formulado na presente ação, apenas lhe vai ser reconhecido um estatuto remuneratório que segundo ela decorrem diretamente da lei.
Ou seja, a ação administrativa comum prevista na anterior redação do CPTA, é o meio adequado para analisar das pretensões da autora - cfr. art. 37 n.s 1 e 2, als., e, do CPTA - impondo-se que o tribunal recorrido conheça dos argumentos e pressupostos alegados, ou seja, conheça do mérito da causa.
Errou ao decidir que houve erro na forma do processo, obstante ao conhecimento do mérito do pedido em sede de ação administrativa especial;
Atendendo aos pedidos formulados no reconhecimento do direito a uma dada retribuição cuja prescrição apenas opera 1 ano após a cessação do vínculo e na condenação das demandadas do pagamento dos créditos liquidados, a Recorrente utilizou a forma de processo adequada: ação administrativa comum art. 37 n.s 1, 2 al., e, do CPTA;
"A. Por despacho de 29 de dezembro de 2004, o Presidente do  Réu nomeou a Autora, em comissão de serviço, nas funções de docente na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão "ESEIG", com a categoria de Assistente cf. admissão por acordo; despacho de fls. 16 dos autos suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
B. Com data de 29 de dezembro de 2004, a Autora e Presidente do  Réu celebraram contrato administrativo de provimento n. 679/2004, tendo em vista o exercício de funções como docente na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão "ESEIG" com a categoria de Assistente  triénio, índice retributivo 100, escalão 1 cf. admissão por acordo; contrato de fls. 14 dos autos suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
H. A Autora aufere, desde o ano de 2007, a retribuição fixada para o  escalão, índice 100, da categoria de Assistente  triénio cf. admissão por acordo; documentos de fls. 21 a 28 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;