rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
UU. A decisão proferida pelo tribunal a quo não padece de quaisquer nulidades, antes representa uma decisão manifestamente justa.
Pelo exposto deverão, naturalmente, improceder, todos os argumentos vertidos pela revidente no seu recurso;
WW. O Acórdão do Tribunal a quo fez boa e correcta percepção e julgamento dos reais factos, bem como uma correcta interpretação e aplicação do Direito ao caso, o que foi corroborado pelo douto Tribunal da Relação .
Termina, pedindo que a Formação deverá decidir não considerar verificados os pressupostos enunciados nas alíneas e do art 672, n. 1, não admitindo, consequentemente, a interposta revista excepcional.
Por acórdão de 202021, a Formação admitiu a revista excepcional, tendo por base o pressuposto previsto na alínea do n 1 do artigo 672 do Código de Processo Civil.
- A ré é uma empresa com actividade na mesma área.
- O processo de encomenda comercial entre autora e ré segue sempre o mesmo programa:
pedido de informação da autora sobre, incluindo preço e prazo de entrega;
resposta da ré com cotação e factura proforma;
entrega imediata do produto pela ré após confirmada a recepção do valor da encomenda na sua conta bancária.
- A autora exigiu que a ré devolvesse as quantias acima referidas até 11 de Maio de 2018 art 35 da p..
A prestação da ré tornou-se impossível porque a ré não pretende cumpri-la, tendo-o declarado nos autos.
A acção directa
Alega a ré que a apropriação que pretende fazer daquela quantia tem o fundamento na acção directa.
Vejamos se tem fundamento a tese da ré.
Na fundamentação de tal decisão revogatória, escreveu-se o seguinte:
Assim, a ré exerceu ilicitamente a acção directa.
Improcedem as conclusões nesta parte.
A questão prejudicial
Alegou a ré, ora recorrente, em sede de contestação, que a relação material controvertida objecto de discussão nos autos contrato de compra e foi ilicitamente estabelecida entre a autora, ora recorrida, e um ex-funcionário da ré, ora recorrente, visando a obtenção ilegítima de um lucro.
O artigo 92 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Questões, preceitua no seu n 1 que:
A este propósito, Maria José Capelo, interpretando o artigo 92 n 1 escreveu6:
Ora, aqui, como é bom de ver, não ocorrendo tal pressuposto, improcedem as conclusões das alegações da recorrente.
Improcede também, pelas razões expostas, a conclusão 13, não havendo a alegada denegação de justiça.
Alega ainda a recorrente que, a decisão proferida pelo acórdão da Relação conduz a uma solução de inviabilização efectiva do exercício do seu direito, o que configura a privação da tutela jurisdicional efectiva que lhe é constitucionalmente garantida.
Não se vislumbra, por isso, que a interpretação normativa efectivada no acórdão recorrido ofenda aquele preceito constitucional
Soçobra, assim, com os presentes fundamentos e sem necessidade de mais considerações, a pretensão a recorrente.
Deste modo, improcedem também as conclusões nesta parte.
O acórdão recorrido indicou os factos provados, e indicou as normas aplicáveis, a interpretação que fez das mesmas e a sua aplicação aos factos, conforme preceitua o artigo 607, n 4 e 5 do CPC.
Nos presentes autos não consta apenas prova documental como, inclusivamente, a prova resultante de confissão expressa da recorrente.
A quantia em causa nos presentes autos não está relacionada com o fundamento da participação criminal referida nos autos.
Código Civil Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 29
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 796-79
Teixeira de Sousa, RDES, , pág. 366; Alberto dos Reis, Comentário, , págs 288 e segs e , pág 206 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, , pág. 374-37
www.dgsi.pt/stj e BMJ n 307-19
A Sentença entre a Autoridade e a Prova, Almedina, pág. 209
O TAC de Lisboa, por sentença de 212020, julgou a acção improcedente.
Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.s 3 a 3 da Lei n. 27/2008, de 30-06 e 2, n.s 1 e 7 do Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho;
Nesse sentido, víde o Acórdão do TCAS de 22-08-2019, proferido no Proc. n. 1982/11BELSB.
A sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, viola igualmente as citadas normas legais.
Em 14/08/2020, foi realizada uma entrevista com o ora Autor, nos termos do instrumento de fls. 35-45 do PA junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Em 10/09/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n 1900/GAR/2020, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte: ")
"De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 1900/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A..., nacional do Senegal, inadmissível.
Alega, em exclusivo no recurso, que o SEF não instruiu devidamente o seu processo de asilo e que se lhe impunha averiguar das condições de acolhimento em Itália.
Compulsada a matéria de facto apurada nos autos, constata-se que em sede procedimental foi realizada uma entrevista com o ora Autor, tendo por objectivo, desde logo, explicitar ao requerente de protecção que o seu pedido estaria sujeito a um procedimento especial de determinação no Estado responsável pela análise do pedido, tendo o Autor sido questionado, nomeadamente, acerca do percurso realizado até chegar a Portugal e da sua entrada/estadia noutros países da UE e, bem assim, quanto a pedidos de protecção anteriormente formulados.
Questionado acerca das razões que o levaram a sair de Itália, afirmou o requerente, ora Autor, que decidiu vir embora depois do seu pedido ter sido alvo de uma decisão negativa e que, embora lhe tenha sido assegurado pelo Estado Italiano o acesso a um advogado, não esperou pelo resultado do recurso judicial.
E como também se exarou no aresto do STA de 02/07/2020, prolatado no proc. n 01088/19 acessível em www.dgsi.pt):
Sumariou-se, ainda, no acórdão daquele Supremo Tribunal de 10/09/2020, proferido no proc. n 03421/19 disponível em www.dgsi.pt):
De igual modo, pelos fundamentos acima descritos, a decisão posta em causa nos autos também não se mostra violadora do princípio de não expulsão, nem dos arts. 3 da CEDH, 1, 3 18 e 19, n 2, da CDFUE e 78 do TFUE.
Importa, em primeiro lugar, realçar que o Recorrente não questiona a decisão sobre a matéria de facto, com a qual se conformou, pois não impugna qualquer ponto da matéria de facto dada como provada, não pede a alteração dos factos dados como provados, nem questiona que inexistam factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Como se concluiu nos Acórdãos no processo -163/17 Jawo e nos processos apensos -297/17, -318/17 Ibrahim, -319/17 Sharqawi e o. e -438/17 Magamadov:
Entendimento vincado pelo TJUE no Acórdão de 102019, proferido nos apensos -297/17, -318/17, -319/17 e -438/1 Aliás, proficuamente citado na sentença recorrida.
A posição que subscrevemos é, também, a acolhida, entre outros, no acórdão do STA de 102020, proc. n. 2240/17BELSB, em que estava em questão a retoma a cargo pelo Estado Italiano. Neste acórdão concluiu-se:
Sem custas, por isenção legal.
Admitido o recurso, a Recorrente apresentou alegações, aí concluindo nos seguintes termos:
Douta sentença essa que, a nosso ver, salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, padece de erro de julgamento em matéria de direito.
Sintomático de que a Administração Tributária sempre esteve certa, é o facto de vir, agora, a Diretiva 2018/1910 de 4 de dezembro de 2018, aditar o seguinte considerando:
Importa, ainda, salientar que, com este Considerando, a Diretiva 2018/1910 ao mudar a Lei Comunitária, revela que a questão não é assim tão linear e pacífica.
Por isso, indubitavelmente, a recorrida não estava registada nesses anos.
Sendo que, está provado que a recorrida só fez o pedido de inscrição no VIES depois de efetuadas as transmissões intracomunitária de bens.
Se ainda tivesse feito o pedido antes das referidas operações, poderia admitir-se que a recorrida estava, efetivamente, inscrita no sistema VIES, quando ocorreram as transmissões intracomunitárias de bens. Contudo, assim não sucedeu.
Com efeito, a operadora NIF  - B, S.com a qual foi realizada transmissões intracomunitárias de bens, declarou em modelo oficial 36 a sua inscrição com efeitos a 01/01/2007, cfr. facto 11 sendo que por razões que a recorrida desconhece tal informação não foi recolhida pelas autoridades Espanholas no sistema Vies.
Na actual directiva 2018/1910 do Conselho de 04/12/2018, referida pela recorrente, constata-se que o legislador comunitário veio de facto introduzir alteração ao disposto no art. 138 da directiva 2006/112/CE, todavia tal alteração normativa não tem eficácia retroactiva, só tendo aplicação para futuro.
Cumpre ainda assinalar que os efeitos das alterações que a directiva 2018/1910 do Conselho introduziu só ocorrem a partir de 01/01/2020, uma vez que esta é a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar essas disposições.
Por conseguinte, não sendo a directiva diretamente aplicável na justa medida em que pressupõe um acto interno de transposição para a ordem jurídica interna  cfr. art, 288 do, uma vez ocorrida essa transposição por via de acto interno, o novo quadro normativo só deve ser aplicado a factos ocorridos a partir de 01/01/202
Conclui-se assim que as alterações introduzidas pela diretiva 2018/1910 do Conselho de 04/12/2018 ainda não estão em vigor e por conseguinte não produzem os seus efeitos, mantendo-se assim ainda válida e eficaz a aplicação do regime da diretiva 2006/112/CE interpretação fixada pelo TJUE.
Acresce ainda que sempre estaríamos em presença de uma situação de aplicação de lei no tempo, cujos efeitos da lei nova não tem a virtualidade de serem aplicados aos factos já constituídos anteriormente, nos termos do art. 12 n 2 do Código Civil,.
Alega ainda a recorrente que aquele operador Espanhol NIF  - B, S., estaria registado no VIES desde 01/10/2008, todavia não pode a recorrente ignorar que esse mesmo operador requereu o seu registo no VIES em Espanha onde tem a sua sede, desde 01/01/2007, e que tal pedido ainda não teria produzido os seus efeitos.
O julgamento sobre a matéria de facto encontra-se sedimentado na sentença recorrida nos termos que ora se reproduzem integralmente:
Por despacho de 012009, foi deferida parcialmente a reclamação graciosa, nos termos constantes do parecer de 102010, que apresenta o seguinte teor:
Notificada do projecto de decisão da reclamação graciosa que apresentou, vem A LDA, NIF , com sede no , na freguesia de , concelho de Vila Nova de Cerveira, com os fundamentos contidos na petição de fls. 219 e ss dos presentes autos que aqui dou por integralmente reproduzidos, exercer o seu direito de audição.
A reclamante vem, no fundo, reiterar todos os argumentos que constavam da petição inicial, alegando ainda que a Administração Fiscal Espanhola actualizara os dados cadastrais de dois dos operadores com a quem a reclamante realizara operações intracomunitárias, e que poderá ainda actualizar os dados cadastrais dos seus restantes clientes espanhóis que não figuram como operadores registados naquele sistema.
Factos Novos:
b. Igualmente por consulta ao sistema VIES fis. 227 a, verifica-se que quanto aos restantes operadores espanhóis em causa nos autos a informação prestada pela Administração Fiscal Espanhola se mantém actualizada.
As transmissões intracomunitárias de bens embora sujeitas a IVA em território nacional, por força da al. do art. 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estão isentas ao abrigo do disposto na al. do n. 1 do art. 14 do Regime do IVA nas Transacções intracomunitárias.
a. Que os bens sejam expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do Território Nacional para outro Estado Membro com destino ao adquirente;
Que o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado Membro e aí se encontra abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens.
Conforme se referiu no projecto de decisão de fls. 208 a 215, cabia á reclamante demonstrar que, á data das transmissões intracomunitárias em que interveio, se encontravam reunidos todos os pressupostos exigidos para lhes aplicar a isenção do art. 14 do RITI, o que apenas lograra fazer parcialmente, e., apenas nas operações em que intervieram os operadores  SA, E SL, F SA, G SL H SL,  SL, J SL e , a que acrescem agora aquelas em que interveio a , SL.
No que concerne aos restantes operadores espanhóis, a reclamante não logrou demonstrar que aqueles estavam registados num regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens em Espanha, registo que, aliás, nem a própria Administração Fiscal Espanhola confirma.
Sou da opinião que, face aos elementos carreados para os autos e com os fundamentos acima enunciados, deverá continuar a merecer DEFERIMENTO PARCIAL a presente reclamação, mas reformulando-se as liquidações reclamadas, não da forma inicialmente proposta, mas daquela que se evidencia na tabela seguinte.
Em conformidade com a correcção das liquidações adicionais de IVA, deverão igualmente ser revistas as liquidações de juros compensatórios reclamadas.
Como resulta do que deixámos exposto no ponto , o recurso que ora se aprecia vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou ilegais as liquidações adicionais relativas aos anos de 2005 a 2008, impugnadas judicialmente pela ora Recorrente.
Aterceira conclusão é a de que é nesta alteração legal que a Recorrente funda a sua pretensão revogatória, pretendendo convencer este Tribunal que, afinal, a interpretação que sempre fez do artigo 14, alínea do RITI e 138, n 1 da Directiva 2006/112, é a interpretação que sempre foi a mais correcta, mais afirmando que, quer este Supremo Tribunal quer o Tribunal de Justiça da União Europeia, incorreram sistematicamente em erro de julgamento de direito, como fica comprovado pela alteração legal invocada.
Perante estas conclusões, que, realçamos de novo, emergem de forma claríssima das alegações de recurso, não há muito que dizer para a resolução do litígio que nos foi colocado para apreciação.
Elucidativo do que vimos dizendo é a transcrição pertinentemente citada na sentença recorrida, que o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto deste Supremo Tribunal também convocou no seu douto parecer:
Mas se esse registo constitui de facto um elemento precioso na garantia da regularidade das operações, a Administração Tributária não podia alicerçar o seu agir apenas na falta desse registo até porque a própria AT reconheceu em sede de reclamação graciosa que as informações constantes de tal sistema sofreram alterações em relação a outros.
O Conselho Europeu foi bem claro ao expressar que pretendia fazer uma alteração de fundo, mantendo, aliás, mesmo assim, que a mesma comportava ainda uma excepção: o objectivo era alterar a natureza do requisito de natureza formal para uma condição ou requisito substancial.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Proc. n. 8100/16T8STB.E1
Depois, se tratará das questões levantadas pelo recorrido na sua contestação.Como questão prévia, os recorrentes alegam que a gravação de alguns depoimentos é deficiente, o que constitui uma nulidade.
Os recorrentes pediram a gravação no dia 10 de Janeiro deste ano e nada disseram até apresentarem as alegações, sendo certo que, por se tratar de uma nulidade processual, teriam que a arguir perante o tribunal onde decorreu o julgamento.
Não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade da arguição.
Assim, indefere-se a invocação de nulidade.A impugnação da matéria de facto incide sobre o problema essencial deste processo que tem que ver com a origem das humidades.
Defendem os recorrentes que é patente que a falta de drenagem é a causa dessas humidades. Socorrem-se, para tanto, do relatório pericial subscrito por.
O que a este respeito está provado é o seguinte:
- A referida moradia foi construída pelo réu no desempenho da sua actividade profissional de construtor
- Os trabalhos da referida construção da moradia, para os quais o réu foi contratado pelos autores, ficaram concluídos em Outubro de 201
- Sendo a obra entregue aos autores para que pudessem realizar os acabamentos da moradia.
Pintura exterior e interior;
Fornecimento e instalação de caixilharias alumínios);
Fornecimento e instalação de cantarias;
Escada interior;
Gradeamentos;
Lareira.
- Os autores começaram a habitar a moradia no dia 13 de Novembro de 201
- Nesse inverno, os autores começaram a detectar manchas de humidade nas paredes e chão da cozinha, sala, lavandaria e dispensa, no interior da casa.
- Com o decurso do tempo, aumentaram as dimensões das manchas de humidade nas paredes, no chão nas janelas e seus remates, nas paredes interiores da sala, na cozinha e armários da cozinha e aduelas e portas da cozinha e sala.
- Em Maio de 2011, os autores solicitaram outro parecer ao departamento técnico da empresa, que também comercializou materiais empregues em obra, concluindo pela presença de percentagens de humidade superiores a 80% nas paredes, não associada a deficiente qualidade dos materiais aplicados.
- Em Agosto de 2011, recorreram os autores ao Instituto de Soldadura e Qualidade para nova análise da situação, tendo sido detectado o seguinte:
"Constatou-se que no interior da habitação, ao nível do R/, existem patologias na base das paredes e nalgumas guarnições em madeira dos vãos das portas, relacionadas com a presença de humidade
- Em Abril de 2012, foram realizadas algumas intervenções por parte do réu, o qual procedeu a diversas reparações.
Algumas peças dos móveis da cozinha apresentam danos decorrentes da humidade;
Pintura das paredes do escritório;
Calçada no portão de entrada encontra-se com pedras soltas;
- Até ao dia 17 de Abril de 2013, o réu realizou os trabalhos descritos na cláusula  e na cláusula , com excepção da substituição das aduelas das portas alínea da cláusula ).
No interior: humidade na parte inferior da parede da cozinha e ombreiras das portas interiores; humidade pontual na parte inferior dos armários da cozinha; sótão com humidade pontual no alinhamento do apoio do painel solar; pavimento na sala do R/com vestígios de humidade nas juntas dos mosaicos.
- As cantarias e paredes exteriores não carecem de lavagem.
Em primeiro lugar, a caducidade pois que o abuso de direito, como válvula de segurança que é, só deve intervir se outra solução se vier a adoptar.
Na sua contestação, o R. alega o seguinte:
Conforme invocado pelos AA., qualquer dos invocados pretensos vícios no imóvel que é sua propriedade, já se encontravam e eram detetáveis desde 2010 cfr. artigo 4, da.
Ora, sendo evidente que desde abril de 2013 os AA. não voltaram a dirigir ao R. qualquer comunicação, e só em setembro de 2015 interpuseram a presente ação, afigura-se natural, que o direito a qualquer eventual reparação caducou.
O prazo de caducidade é só um e esgota-se com o seu decurso. Como é sabido, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem art. 32, Cód.. O acordo de 2013 não teve por efeito recomeçar novo prazo de caducidade como causa de extinção de um pois que a partir do momento da sua celebração o tempo que decorrer é de natureza prescricional, isto é, tem que ver com a responsabilidade contratual e respectiva prescrição art. 30, por oposição ao art. 49 que se refere apenas aos casos de responsabilidade por facto ilícito). Não se trata já da necessidade de haver uma dada declaração para que cesse o prazo que a lei fixa para o exercício do direito aqui, o de denunciar os mas antes de tempo de cumprimento e, caso o cumprimento não ocorra na forma devida, de eventual responsabilidade. O facto de o pedido dos AA., na óptica do R., incidir sobre trabalhos não incluídos no acordo nada tem que ver com caducidade do direito de denunciar os defeitos. este problema ficou arredado com o referido acordo de 201
Assim, não está caducado o direito dos AA..Daqui decorre que a invocação do abuso de direito não pode proceder.
Assim, improcede este argumento.Sendo improcedentes as duas questões levantadas pelo R., é patente que o conhecimento do mérito do recurso interposto pelos AA. não está prejudicado.
O problema das humidades, tal com o afirma o relatório pericial, resulta da falta de cuidado ao se edificar a casa uma vez que eram devidos trabalhos de drenagem e eles não foram feitos. Não se pode argumentar com o facto de tal trabalho não estar previsto no contrato. Como acima se disse, faz parte da obrigação do empreiteiro construir a casa em condições sendo de notar que o preceito legal admite expressamente que tal responsabilidade pode ter a sua causa apenas no vício do solo presumindo-se que o empreiteiro o não preparou para a construção a.
Ele é este:
O art. 47 da pi.tem esta redacção:
Deverá o R. ser condenado a executar as seguintes obras:
No exterior: Lavagem de cantarias, paredes e telha; rematar fissuras e tompos dos beirados; aplicação de impermeabilização nas cantarias e beirados, aplicação de membrana, pintura.
A referida sentença não contém qualquer fundamentação quer de facto, quer de direito, que a sustente.
Ou seja, foi deliberado pelo Conselho Directivo do IMTT autorizar o curso de formação pedagógica de formadores como curso de atualização no processo de revalidação das licenças dos instrutores.
Não obstante, o certificado do curso de formação profissional entregue em substituição do curso de atualização de tem a data de 23 de julho de 2007, sendo que a licença de instrutor n.0 1643-de que o Autor é titular foi revalidada em 2009, antes de o mesmo completar 45 anos.
Neste sentido, por despacho, em regime de substituição, da Directora de Serviços de Formação e Certificação do IMT datado de 102014, foi o ora Autor notificado da impossibilidade da utilização do certificado do curso de formação em substituição do curso de actualização de instrutor exigido no n. 4 do artigo 3 do Decreto-Regulamentar n.0 5/98, de 004, no que concerne ao processo de revalidação da licença de instrutor.
Daqui decorre que o referido despacho que a presente sentença anulou, não enferma das ilegalidades invocadas pelo Autor.
0 Autor tem sempre a possibilidade de revalidar a licença de instrutor, desde que observe os requisitos legais, ou seja desde que frequente o curso de actualização.
Aliás, ao abrigo da nova Lei n. 14/2014, de 105, é concedido um prazo de 2 anos para a revalidação da licença de instrutor.
Ou seja, tendo a licença de instrutor do Autor caducado em 002014, este tem até 002016 para a poder revalidar, desde que frequente o curso de actualização exigido por Lei.
Os alvarás de Diretor e Instrutor de que então era titular o Autor caducaram em 00201
Autorizar o curso de formação pedagógica de formadores, como curso de atualização no processo de revalidação das licenças dos instrutores.
Diz-se, de essencial na decisão recorrida:
Fundamenta a Entidade demandada tal decisão nos seguintes argumentos:
Ora, nenhum dos citados normativos impõe, como o entende o despacho em apreço, que, para a revalidação da licença de instrutor, o curso de formação pedagógica de formadores, em substituição do curso de atualização de instrutor, tenha de ter sido frequentado e concluído com aproveitamento antes da emissão das licenças pretendidas revalidar.
E foi, precisamente, com esse desiderato que o A. frequentou o curso de formação inicial de formadores a que corresponde a certificação junta aos autos como Doc. 7 do procedimento cautelar apenso.
O A. frequentou, com aproveitamento, o curso de formação pedagógica inicial de formadores aludido, que juntou ao pedido de revalidação a que se reporta o ato cuja eficácia se pretende ver revertida pelos presentes autos.