rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mesmo que se admita, por mera hipótese, que no que respeita a alguns dos bens ainda não havia decorrido o prazo de dez anos previsto no artigo 11, n.  5 do CIRC, nada impedia que, se se considerasse essencial, a prova do preço de aquisição fosse efetuada por outro meio.
K. Nem poderia ser assim porque, como o próprio DR n. 2/90indica no artigo , n. 1, al., na base do cálculo da depreciação o custo de produção ou aquisição custo histórico) pode ser substituído pelo valor resultante de reavaliação para melhor representar o custo realmente suportado, ou seja, o custo histórico - não assume um relevo tal a ponto de ser absoluto.
N.	 De resto, é no mínimo abusivo defender que "no presente caso os registos contabilísticos bem como os respetivos documentos de suporte deviam ter sido conservados para além do prazo acima referido e., 10 anos, de modo a que a recorrente pudesse justificar e comprovar o requerido na petição inicial".
O.	 Se o legislador consagrou no Código do IRC o prazo máximo de dez anos para conservação dos registos e dos livros dos contribuintes, é irrazoável que a AT venha exigir a apresentação de documentos para além desse prazo e, verificada essa impossibilidade, afirme que o contribuinte não fez a prova de um determinado valor.
S.	 Sucede que a AT não fez uma coisa nem outra, escudando-se numa interpretação abusiva da lei para, de forma ilegal e infundada, indeferir o pedido da impugnante. Nessa medida, a decisão de indeferimento é ilegal por violação de lei.
U.	 Nem seria expectável que fosse diferente pois a ratio do regime - e portanto aquilo que incumbe ao contribuinte provar - é tão-somente permitir que a perda exceciona! e natural de valor dos bens do ativo, seja qual for a sua origem, seja tratada como um custo fiscal, refletindo assim a verdadeira situação patrimonial do contribuinte.
W.	 Acresce ainda que a ora impugnante deixou claro em sede de procedimento que a totalidade dos bens destruídos foi transformada em sucata, tendo esta sido posteriormente alienada a terceiros. Conforme alegou no recurso hierárquico, a impugnante transmitiu essa informação aos serviços tributários e estes não solicitaram informações adicionais. Mesmo assim, como a AT reconhece, a impugnante apresentou faturas de alienação da sucata respeitantes aos bens fisicamente destruídos em 2005 o referido "Anexo 4"). Existia, pois, prova bastante do destino dado aos bens em apreço.
"Estatuía o n. 1 do artigo 1 do DR 2/90 que as desvalorizações deviam ser devidamente comprovadas, sendo certo que o n. 3 dispunha que a sua aceitação como custo fiscal dependia de exposição devidamente fundamentada.
Ou seja, entende a recorrente que a recorrida deveria ter conservado para além do prazo de 10 anos os registos contabilísticos bem como os respetivos documentos de suporte de modo a poder justificar e comprovar o pedido de aceitação das desvalorizações extraordinárias como custo fiscal, sob pena de não os apresentado não poder ver a sua pretensão satisfeita.
Ressalvado o devido respeito por opinião contrária, não podemos sufragar a posição da FP recorrente, que indeferiu a pretensão da recorrida por via da não apresentação dos mencionados documentos.
Na verdade, não estando a recorrida obrigada a guardar os elementos da sua contabilidade por mais de 10 anos não pode ser penalizada por não os apresentar para além desse prazo, para efeitos de apreciação de pedido de aceitação de desvalorizações extraordinárias como custos fiscais, nos termos do artigo 1 do DR 27/90 acórdãos do STA, de 08/11/2006-P. 0244/06-PLENO, de 08/05/2002-P. 026614, de 30/01/2019-P. 0217/1BELLE 01245/17 e acórdão do CAAD, de 24/10/2018-P. 170/2018-T, disponíveis em www.dgsi.pt e www.caad.pt).
Em nosso entendimento a sentença recorrida não merece censura.
Foram colhidos vistos, mas, tendo entretanto o  Conselheiro adjunto cessado funções na Secção, intervém o atual  Conselheiro adjunto do relator, com dispensa de visto.
Para tal é posto também em causa o entendimento tido a respeito do prazo estabelecido no art. 11 n. 5 do R., para conservação dos arquivos contabilísticos ser um fator que desonera a atividade probatória, bem como se este entendimento ocorre também a violação do art. 7 n. 1 da G.T..
cf. fls. 167 a 190 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
Durante o ano de 2005, os serviços da AT elaboraram 2 documentos dos quais se extrai que os signatários estiveram presentes na destruição dos bens da Impugnante cf. fls. 166 e 174 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
cf. fls. 168 a 186 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
cf. fls. 196 a 318 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
cf. fls. 197 a 326 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
cf. fls. 211 a 322 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
Em 31-01-2006, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
No decurso do ano de 2005, a empresa detectou que alguns elementos do seu activo imobilizado se encontravam obsoletos e desadaptados das funções a que se encontravam afectos, nomeadamente:
por não serem mais passíveis de utilização em boas condições; e,
devido a inovações tecnológicas ora ocorridas;
não sendo, portanto, os mesmos susceptíveis de se manterem ao serviço da requerente, sob pena de contribuírem para a verificação de quebras na produtividade e rentabilidade da sua actividade.
Em 07-05-2009, os serviços da AT elaboraram a informação n. 1054/09, em nome da Impugnante, constando na mesma, além do mais, o seguinte:
A fim de verificar a legitimidade do pedido, a DSIT afirma que notificou a requerente para apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos:
Cópias das facturas de aquisição, lançamentos contabilísticos da aquisição, bem como as fichas do imobilizado dos elementos do imobilizado corpóreo, integrantes no referido anexo, com valores líquidos contabilísticos mais relevantes.
Na sua informação a DSIT conclui que:
"A sociedade requerente não possui elementos contabilísticos-fiscais referentes aos bens do imobilizado corpóreo, integrantes da listagem anexa ao requerimento, em que as respectivas datas são anteriores ao prazo de conservação determinado no n 5 do art. 115 do CIRC.
Face ao exposto, verifica-se que não existem documentos no processo que demonstrem que os bens do imobilizado em causa não possuem valor económico, nem qual o destino que lhes foi dado, sendo que relativamente aos bens correspondentes a cerca de 77% do valor líquido contabilístico total nem se demonstra comprovadamente o seu valor líquido contabilístico.
cf. fls. 101 a 106 do PA apenso aos;
Em 03-06-2009, o Diretor de Serviços do IRC da AT proferiu o seguinte despacho:
cf. fls. 101 do PA apenso aos;
b. Cópias das facturas de aquisição, lançamentos contabilísticos da aquisição, bem como as fichas do imobilizado dos elementos do imobilizado corpóreo, integrantes no referido anexo, com valores líquidos contabilísticos mais relevantes.
Quanto ao solicitado na alínea do ponto anterior, a requerente apenas referiu que efectua os respectivos abates contabilísticos dos bens posteriormente ao seu abate físico, garantindo todavia que ambos ocorrem no mesmo exercício contabilístico e fiscal, e, quanto ao solicitado na alínea, a requerente apenas apresentou documentação referente aos bens com datas de aquisição posteriores a 199 ...
Porém, certo é que o requerente não apresentou qualquer prova quanto ao abate físico dos bens e seu destino.
Face ao exposto, é de manter o sentido do indeferimento constante do projecto de decisão:
cf. fls. 27 a 29 do Anexo ao PA apenso aos;
cf. fls. 132 a 321 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos;
Em 19-04-2010, os serviços da AT elaboraram a informação n. 798/10, em nome da Impugnante, constando na mesma, além do mais, o seguinte:
O pedido foi indeferido por os abates não estarem devidamente justificados, não existirem documentos no processo que demonstrem que os bens do imobilizado em causa não possuem valor económico, nem qual o destino que lhes foi dado, sendo que relativamente aos bens correspondentes a cerca de 77% do valor líquido contabilístico total, nem se demonstra comprovadamente o seu valor líquido contabilístico. ...
- Apreciação do recurso ...
Efectivamente as alterações ao art 10 do DR 2/90, designadamente aos ns. 3 e 4 para além de referir, como antes, que o contribuinte deve obter a aceitação da DGCI mediante exposição devidamente fundamentada dos factos que determinaram as desvalorizações excepcionais, vem mencionar a documentação comprovativa dos mesmos, designadamente:
Decisão do órgão de gestão competente sobre a matéria em causa.
Indicação do destino a dar aos bens.
Comprovação do abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através de auto assinado por duas testemunhas e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excepcionais. O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos do imobilizado corpóreo em causa, com indicação do ano e valor de aquisição e o valor líquido fiscal. ...
Somos de opinião de que os autos de destruição agora apresentados, ao terem sido elaborados no ano de 2009, não poderão transmitir a realidade dos factos ocorridos no ano de 200 ...
Assim como as facturas de venda de sucata efectuadas no exercício de 2005 e juntas aos autos não provam que correspondem aos bens corpóreos elencados no pedido de desvalorização excepcional. ...
De entre as obrigações acessórias dos sujeitos passivos ... deverão ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos todos os livros de contabilidade ...
Contudo não é razoável a recorrente escusar-se no limite de tempo aí referido, para justificar a não apresentação dos elementos contabilísticos inerentes ao imobilizado adquirido em data anterior a 199 ...
Para além disso, integrando a matéria dos presentes autos amortizações e reintegrações o conceito de benefício fiscal ... cuja concessão depende do requerimento devidamente fundamentado dos interessados e do reconhecimento da DGCI, e encontrando-se prevista a fiscalização para controlo da verificação das situações alegadas ... não poderá a recorrente alegar o prazo de conservação dos elementos contabilísticos ...
Em 08-11-2010, a Diretora de Serviços do IRC da AT proferiu o seguinte despacho:
Em 06-12-2010, os serviços da AT elaboraram a informação n. 2603/10, em nome da Impugnante, constando na mesma, designadamente, o seguinte:
Em 27-12-2010, a Subdiretora-Geral da AT proferiu o seguinte despacho:
A maior parte do equipamento fica destruído ou inutilizável quanto está a ser substituído cf. prova;
A parte do equipamento referido em que é feita de materiais recicláveis é vendido como sucata cf. prova;
Existem equipamentos que são abandonados porque o custo da remoção é demasiado elevado cf. prova;
Os documentos contabilísticos com mais de 10 anos são destruídos cf. prova;
Em 2005, foram destruídos os bens constantes dos autos de destruição referidos em e cf. prova;
Em 20-04-2011, deram entrada os presentes autos cf. carimbo aposto a fls. 1 dos.
Assim sendo, não faz sentido que a Administração Tributária possa exigir esses documentos posteriormente ao dito prazo para conservação dos mesmos, para efeitos dos referidos artigos 2 do CIRC e 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90, não ocorrendo a sua violação, nem a do art. 7 n. 1 da G.T., relativa ao ónus da prova a cargo do contribuinte.
Nestes termos, o recurso não merece provimento.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o decidido na sentença recorrida.
Custas pela recorrente, mas levando-se em conta a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 6 de maio de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - José Gomes Correia.
A douta sentença considerou como assente a factualidade elencada no ponto nas alíneas a do probatório.
a. Os documentos de fls. 168 a 170, 173 e 174, 175 e 176, foram juntos pela recorrida e não foi impugnada a assinatura da recorrida aposta nos mesmos;
b. A oponente assinou um contrato de leasing, cfr. depoimento da testemunha JJP;
a. Declaração anual do ano de 2005, apresentada em 200027, cfr. FLS. 74 do PEF junto aos autos;
b. IES do ano de 2006, apresentada em 200011, cfr. Fls. 75 do PEF junto aos autos;
Declaração modelo 10 do ano de 2005, apresentada em 200027, cfr. Fls. 73 do PEF junto aos autos;
Declaração modelo 22 do ano de 2006, apresentada em 200031, cfr. Fls. 76 do PEF junto aos autos;
e. Declaração modelo 10 do ano de 2006, apresentada em 200019, cfr. Fls. 77 do PEF junto aos autor;
f. Declaração modelo 10 do ano de 2007, apresentada em 200029, cfr. Fls. 78 do PEF junto aos autos;
g. Declaração modelo 10 do ano de 2008, apresentada em 200025, cfr. Fls. 79 do PEF junto aos autos;
h. IES do ano de 2008, apresentada em 200010, cfr. Fls. 80 do PEF junto aos autos;
IES do ano de 2009, apresentada em 201007, cfr. Fls. 81 do PEF junto aos autos;
j. IES do ano de 2010, apresentada em 201001, cfr. Fls. 82 do PEF junto aos autos.
K. Salienta-se que, os documentos de fls. 168 a 170, 173 e 174, 175 e 176, foram juntos pela oponente, não tendo sido impugnada a assinatura aposta nos mesmos pela recorrida, e por conseguinte firmaram-se como genuínos.
O. Por outro lado, não se compreende o facto de não ter sido valorado positivamente a confissão dessa testemunha na assinatura aposta pela recorrida num contrato de leasing.
Q. Assim sendo, relevante para a decisão da questão é a forma de obrigar da sociedade. Ora, como vem provado, a sociedade obrigava-se com a assinatura da oponente, que tinha necessariamente que assinar os documentos relativos ao giro comercial da sociedade.
U. É mister concluir que a oponente detinha o controlo do destino da originária devedora pelo exercício de facto do cargo para o qual se encontrava nomeada.
Firma: CNCC, Lda.
MFJP
Nome / Firma : MFJP
O revertido foi gerente art. 23 da LGT e art. 160 do no período em que ocorreram os factos tributários e em que terminou o prazo legal de pagamento/ entrega.
art. 24 / n1/a) LGT art. 8 RGIT.
N Processo Principal         1759200801051660
Total da Quantia Exequenda       781,76 EUR
Total de Acrescidos:                        0,00 EUR
"DESPACHO Reversão)
O revertido foi gerente de direito e de facto art. 23 da LGT e art. 160 do no período em que ocorreram os factos tributários e em que terminou o prazo legal de pagamento/ entrega, não tendo provado que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Analisado o despacho, verifica-se que não consta do despacho as provas a que se refere a oponente. Assim, revogo o despacho de reversão contra MFJP e profiro novo despacho do teor que se segue.
Face ao disposto no artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Nos termos do n.2 do artigo 153 do Código de Procedimento e Processo Tributário,.
Foi preparado o processo para reversão contra os responsáveis subsidiários.
O prazo normal de pagamento do IRC de 2007 decorreu até ao fim de Maio de 200
Assim, reverta a execução contra MFJP, pela totalidade das dívidas, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 24 da LGT.
Acerca dos autos em epígrafe, complementarmente informo o seguinte:
A Oponente, quanto a habilitações literárias, possui a 4 classe. - cfr. depoimento das testemunhas JJP e MPJS;
De acordo com a norma do artigo 68-B do CPC, aqui aplicável por força do disposto no artigo 28 do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição: quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Assim, e independentemente da questão de saber se tal meio probatório teria ou não) aptidão probatória para dar tal factualidade como provada, esta simples menção ao meio probatório não é suficiente para que se tenha por cumprido o requisito legal a que se reporta a alínea do n. 1 do artigo 68-B do CPC que, como vimos, exige uma concretização dos meios probatórios justificativos de decisão diversa da recorrida e, por isso, ocorre, nesta parte, fundamento de rejeição do recurso que obsta ao conhecimento do respectivo mérito.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao presente recurso jurisdicional.Conclusões/Sumário
- É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela.
Nesses autos:
A decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de facto.
Caso seja possível determinar qual o montante do rendimento disponível a fixar no caso dos autos, seja o mesmo fixado atendendo aos factos existentes.
A decisão do Meritíssimo Juiz a quo tem de ser fundamentada, indicando objectivamente os factos que considerou provados e estiveram na base daquela decisão.
Nesta conformidade, entendemos, salvo melhor opinião, que a decisão do Meritíssimo Juiz, que agora se recorre é nula por falta de fundamentação de facto, conforme resulta do art. 615, n 1, al do CPC
Pois só assim, será possível, decidir fundamentadamente sobre o montante para integrar o rendimento indisponível.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas forem de conhecimento oficioso ou se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - Artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
se os autos contiverem os elementos necessários para tal, qual o montante a fixar a título de rendimento indisponível.
Os factos processuais relevantes para a decisão de já foram enunciados supra, no relatório.
A- a nulidade da decisão
É por isso que o dever de fundamentação das decisões incorpora uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, e tem, não só proteção constitucional artigo 205 n 1 da, como também no direito europeu e internacional, como o  artigo  10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Como se disse supra, o grau de fundamentação a exigir depende da própria questão em causa. Mais se considera, pacificamente, que a nulidade do despacho, por falta de fundamentação, prevista no artigo 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação incompleta, deficiente ou pouco persuasiva, apenas tendo lugar se  omissão de substruções for completa e total.
Afirma a Recorrente que foi totalmente omitida a fundamentação de facto da decisão em apreço, pelo que a mesma é nula.
Assim face ao princípio do dispositivo, é apenas nesta vertente que deve ser analisada a questão da nulidade desta decisão: a mesma padece ou não da indicação da matéria de facto que a sustenta?
A uma primeira vista a decisão em apreço parece efetivamente totalmente omissa quanto aos factos que a fundamentam.
No entanto, como salienta o tribunal a quo, tal decisão consistiu na sanação da decisão que admitiu liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, fixando o rendimento indisponível para a cessão, por necessário ao sustento da devedora, em um salário mínimo nacional.
O despacho recorrido é, pois, complemento da decisão que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante, sanando lapso que lhe subjazia, sem que tenha sido invocado qualquer outro vício para além da omissão da indicação de factos que a fundamentassem.
E tanto assim é que a própria decisão realçou a omissão desta decisão naquele despacho e como urgia completá-la com tal elemento em falta.
Tão pouco recorreu ou reclamou da decisão que fixou os factos provados.
É certo que o despacho recorrido é totalmente vazio de direito, não tendo sido trazido qualquer fundamento jurídico que permita conhecer os critérios utilizados pelo tribunal a quo para determinar aquela concreta decisão.
Não parece que a Recorrente se tenha fundado nessa nulidade e, como se viu, a mesma não é de conhecimento oficioso.
Do rendimento indisponível
do que seja razoavelmente necessário para o exercício pelo devedor da sua atividade profissional;
outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor como estabelece o artigo 239, n 3, alínea do.
Assim, não obstante o lapso em que frequentemente se incorre, o rendimento disponível é o montante a ceder ao fiduciário e não o montante que se reserva para o insolvente e seu agregado familiar poderem ter uma vida condigna. E o que se deve fixar é o montante indisponível, nos termos das citadas normas, sendo o rendimento disponível composto de todos os demais rendimentos sobrantes, independentemente do seu valor.
A lei estabelece duas balizas para fixar o montante do rendimento que está indisponível para a cessão.
O limite mínimo resulta do nosso sistema jurídico analisado em globo, na ideia da salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoa.
E por isso o interesse dos credores não pode colocar em causa este princípio.
No entanto, quanto a estes novos factos há que atentar que nada foi invocado nesse sentido pela Requerente no requerimento em que formulou o pedido de concessão benefício da exoneração do passivo restante como a mesma assume, ao não o.
Seja reconhecido e declarado que o autor não é filho de B..a, ordenando-se a rectificação do seu assento de nascimento, com eliminação da paternidade e dos apelidos;
Através da presente acção, pretende impugnar a paternidade constante no seu registo de nascimento e, por outro, que seja reconhecido como seu pai biológico .., rectificando-se o seu assento de nascimento em conformidade. com estas duas decisões.
A tal obstam manifestamente, para além do próprio art.  do Cód. Civil, o disposto nos arts. 183, 184 e 184, todos do Cód. Civil. Mesmo admitindo que se pudesse contar um novo prazo para a propositura da acção de impugnação de paternidade presumida, a partir da alteração introduzida pela Lei 14/2009 de 1/4, sempre haveria de se concluir que tal prazo é de 3 anos, nos termos da al.- do citado art. 184 e que, consequentemente caducou em 1/4/201
E, o facto de ter operado a caducidade, desse prazo não significa de modo algum, como o Autor pretende, que estamos perante uma inconstitucionalidade da norma ...).
Custas a cargo do Requerente. R. e N..
Não se conformando com o teor desta decisão, apelou o autor, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Q. E ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 609/2007 in DR n. 48, Série , de 07-03-2008) que julgou inconstitucional a norma prevista no artigo 184, n. 1, alínea, do Código Civil, juízo que se manteve nos Acórdãos n.s 279/2008 e 546/201
Z. Efectivamente, o prazo de um ano previsto no Código Civil entre a entrada em vigor da Reforma de 77 e a entrada em vigor da Lei 14/2009) para impugnar a paternidade presumida limita, de forma excessiva e não proporcional, o exercício do direito do Autor em investigar a sua paternidade biológica e ver o seu registo de nascimento rectificado de acordo com a verdade biológica.
EE. Por maioria de razão terá de se concluir também pela inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, das normas que estabelecem prazos diferentes consoante a paternidade tenha sido reconhecida por presunção ou por perfilhação, reduzindo-se no primeiro caso, de forma drástica, o prazo de reacção do filho investigante.
Efectivamente, de acordo com as regras de aplicação das leis no tempo, previstas na lei , a lei só dispõe para o futuro, presumindo-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular cfr. artigo 1, n. 1 do, sendo certo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei cfr. artigo 29, n. 1 do.
NN. Significa isto que, vindo posteriormente a ser aprovado, pela referida lei, um novo prazo limitativo do exercício do direito do Autor, este terá que começar a correr o seu curso apenas desde a data de entrada em vigor da citada lei, ou seja, 02 de Abril de 2009, terminando em Abril de 201
OO. E, reitere-se e esclareça-se, que o prazo de que se fala é o prazo de 10 anos, previsto no art. 181, n. 1 e no art. 184, n. 1, al. e não o prazo referido pelo MP de apenas 3 anos.