rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revertendo ao caso dos autos, a questão a que, através da exegese da norma ínsita no identificado art.32, n.2, do E.B. Fiscais, importa responder é a seguinte: estão abrangidos pelo preceito os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares, para tanto devendo enquadrar-se no termo "partes de capital" utilizado pelo legislador na previsão da norma?
Pelo contrário, na norma sob interpretação art.32, n.2, do E.B.F.) nunca o legislador operou a identificada alteração e teve oportunidades para a realizar - cfr. art.9, n.3, do.
Em suma, o capital social e o capital próprio são figuras jurídico-contabilísticas diferenciadas não tendo o intérprete da lei fiscal de dar igual tratamento a realidades substancialmente distintas, sob pena de violação do n. 4 do artigo 1 da LGT, que afasta a interpretação analógica das normas tributárias. Vd., Diogo Leite Campos, Direito Tributário, 2 ed., Almedina, 2000, pp..
Da legalidade do recurso ao método de determinação dos encargos financeiro previsto na Circular n 7/2004, de 30 de março, da Direção dos Serviços de IRC.
Como se dá nota no Acórdão deste STA de 26/09/2018, P.0406/19BALSB, "Não é a primeira vez que a questão é colocada ao Supremo Tribunal Administrativo.
Não existe motivo para nos afastarmos da posição assumida no acórdão fundamento e que vem vindo a ser seguida neste Supremo Tribunal Cfr., para além do que serve de fundamento ao presente recurso, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 31 de Maio de 2017, proferido no processo n. 1229/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38bdd8c5a148a1bf80258133003a1f82;
de 29 de Novembro de 2017, proferido no processo n. 1292/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a48db3355f6c02802581ef003a6d28;
de 24 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 745/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/610be0f05091c8be8025822d00379e28;
de 31 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 1157/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc7e2ba6018826b88025822d00449a3).
Vamos socorrer-nos, essencialmente, da fundamentação expendida no acórdão de 29 de Novembro de 2017, proferido no processo n. 1292/16, que seguiremos de perto, quando não transcrevemos, dispensando o usa das aspas apenas para agilizar o discurso, em face das alterações demandadas pelo caso.
Patenteiam os autos que a AT não conseguiu cumprir o ónus da prova que lhe competia.
E, nos termos do disposto no artigo 3 /2 do EBF os encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, por parte da SGPS, não concorrem para formação do lucro tributável.
Mas, decorre da letra e espírito do citado normativo que apenas não concorrem para a formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, sendo que o critério a seguir para a determinação dos encargos financeiros deverá ser o da afectação/imputação directa ou real e não o critério indirecto aprovado pela Circular 7/200
Volvendo aos autos, conforme se preconiza na sentença sob recurso, apoiada na matéria de facto dada como provada, in casu, " verifica-se que a AT recorreu aos métodos de cálculo constantes da Circular n. 7/2004, sem colocar em causa a fiabilidade da contabilidade, e da declaração fiscal da Impugnante, que constatamos beneficia da presunção de veracidade e boa fé, nos termos do art. 7 da LGT, pelo que estava onerada com a elisão dessa presunção.
Não logrando demonstrar em sede de relatório de inspeção, em concreto, os factos que implicaram o recurso aos métodos indiretos a que recorreu para a correção do lucro tributável e que gerou a liquidação em causa nos autos.
Ou seja, a AT, em cumprimento das regras do ónus da prova, com base na contabilidade da Impugnante, deveria ter identificado quais os documentos justificativos dos custos existentes que sustentavam os empréstimos obtidos, cujos encargos que deles derivam também não identifica, e que concorreram para as aquisições de partes de capital.
Também falhou em demonstrar que os documentos contabilísticos não permitiam aferir que a alocação dos empréstimos contraídos pela Impugnante fosse de facto para os fins a que os mesmos se destinavam, ou ainda que o seu fim não era permitido.
Não logrando comprovar sequer, que os custos, cujo produto foi aplicado na aquisição de partes de capital, reuniam as condições do art. 3, n 2 do EBF, de forma a fundamentar a sua desconsideração para a formação do lucro tributável.
Assim, imbuídos de todo o exposto e da fundamentação de direito da sentença recorrida, somos de concluir com aquela que : "A correção ao lucro tributável e consequente liquidação adicional, fundamentou-se na questão de a Impugnante não ter acrescido ao resultado líquido do exercício para efeitos de determinação do lucro tributável, no campo 225 do quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC do exercício de 2008, os encargos financeiros incorridos na aquisição de participações sociais, que os serviços de inspeção tributária entenderam não dever concorrer para a formação do lucro tributável, pela aplicação do art. 3 n. 2 do EBF.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao recurso.
A previsão da norma constante do art.32, n.2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2008, não abarcava os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares ou prestações similares, encargos estes que não eram abrangidos pela expressão "partes de capital".
Mostram-se assentes, em termos essenciais, os seguintes factos:
A liberalidade objecto dos presentes autos foi efectuada em 200
Mas sempre apenas a partir desse momento.
Ora tal não é exacto uma vez que a Fundação PT apenas viu reconhecida a sua personalidade jurídica em 2004-07-1
Sendo o reconhecimento um dos elementos constitutivos da pessoa colectiva de que depende a atribuição da personalidade jurídica, não estando a autora na acção) ainda reconhecida pela autoridade competente, não dispõe ela de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária.
Termos em que a decisão recorrida não se pode manter na ordem jurídica, por padecer de erro de facto e de direito, devendo como tal ser revogada por outra que reponha a justiça.
Para o efeito, constituiu objecto dos autos de Impugnação Judicial o acto de autoliquidação de IRC do exercício de 2004 e, bem assim, o Despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico proferido ao abrigo de poderes subdelegados pela Exma. Senhora Directora de Serviços do IRC, em 27 de Julho de 201
de 2003, como instrumento fundamental para concretizar o compromisso.	Q1
Refira-se, também, que é a própria Administração tributária, através da Circular n. 13/2003, de 25 de Setembro, emitida pela Direcção de Serviços do IRC quem, determina que "o nascimento do direito ao benefício fiscal deve  reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais, a saber, genericamente, por um lado, a atribuição do donativo ao sujeito passivo ...) e, por outro lado, a integração da entidade beneficiária e medidas a desenvolver num dos tipos de entidades e medidas elencadas nos artigos  a  do Estatuto do Mecenato". sublinhado da.
Notificadas as partes da questão prévia suscitada, nada disseram.
A presente acção deu entrada em 18/11/201
Assim, é competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo art. 2, al., do, sendo competente a Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo nos demais casos art. 3, al., do.
"  A primeira questão a resolver é a de saber se o benefício fiscal concedido pelo artigo , alínea, n. 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n. 160/99, de 14 de Setembro, aos fundadores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, e que consiste na dedução como custo fiscal do donativo efectuado para a dotação inicial da fundação, é automático ou, pelo contrário, exige reconhecimento prévio.
Deste modo, e considerando que na interpretação do sentido e alcance da norma jurídica há que atender, antes de mais, ao elemento gramatical o texto ou letra da, logo seríamos levados a considerar que se trata de um benefício automático. O que é confirmado pelo elemento histórico, pois, como se deixou frisado no acórdão desta Secção de 1/02/2017, no proc. n 01115/13, a história evolutiva do regime jurídico do mecenato e os respectivos trabalhos preparatórios apontam claramente nesse sentido.
Sabido que os benefícios fiscais, quanto ao modo pelo qual operam, são automáticos, quando resultam directa e imediatamente da lei, ou dependentes de reconhecimento, quando pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento, impõe-se averiguar como opera o benefício fiscal em causa.
Daí que se os fundadores quisessem, na autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2003, deduzir integralmente como custo os donativos que efectuaram para a dotação inicial da Fundação, teriam de ter pedido o reconhecimento de tal benefício fiscal, o que não fizeram.
E bem, assim o julgamos.
Custas pela Recorrente, dispensando-se do pagamento do remanescente da taxa de justiça
"S., Lda., invocou a irregularidade por ainda não ter sido constituída como arguido e ouvida como tal na investigação.
Não existe nenhuma afirmação factual relativamente a qualquer um dos factos que são justificativos da detenção fora de flagrante delito e é evidente que o que aqui está nomeadamente na página 7 são meras alegações ou argumentações conclusivas, sendo em especial a questão do perigo concreto de fuga e de perturbação do inquérito na modalidade... falar que existe perigo concreto de fuga sem dizer qual é o perigo é um paradoxo.
Motivo pelo qual, entre o dia 8 de setembro, no dia 17 de setembro, no dia 28 de setembro, e no dia 18 de outubro eu, pessoalmente, e contactei um Sr. Oficial de Justiça da  Secção do MP-DIAP, perguntando o que é que se passava no processo. Tive sempre respostas esquivas, que o processo está aqui, está ali, não sei onde é que o processo está, foi para o JIC, voltou do JIC, assim andámos.
O que se demonstra é a disponibilidade e a vontade de colaborar, que foi, eu diria em quase modo de represália, transformado numa decisão de deter um suspeito colaborante. Eu gostava que a coisa ficasse por aqui, mas infelizmente não fica.
Percebemos que não ia ser ontem, seria hoje.
E portanto, em nosso entender isto não são condições de um arguido poder prestar declarações livres, conscientes num processo desta complexidade. A opção de o deter é arbitrária e é abusiva. E portanto insistimos e reiteramos, a realização de um inquérito e de um interrogatório ao nosso arguido nestas condições viola frontalmente o Código de Processo Penal, é nula e portanto em nosso entendimento o arguido deve ser libertado hoje e deve ser notificado para comparecer para prestar declarações livremente na data que lhe for indicada."
Quanto ao resto, embora não se refira nenhuma eventualidade de vício de processo penal, sempre se diga que na parte respeitante ao Tribunal, que é a parte mais recente, já ao final da tarde, a informação recebida da secção é que o Sr. Dr. não atendia o telefone.
Pelo exposto indefiro o requerido."
TIPO DE CRIME:
cfr. arts 191 a 19, 196, 20, n. 1 al., 202, n. 1, al. e 20 al. e, todos do Código de Processo Penal.
Organize Traslado.---
que seja declarada nula a detenção fora de flagrante delito e, consequentemente, também declarado nulo o primeiro interrogatório de arguido detido em que lhe veio a ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva;
Da motivação do recurso extraíram as seguintes conclusõestranscrição):
A verificação do perigo assenta num juízo de prognose em relação ao futuro comportamento do arguido a partir dos indícios já recolhidos, o qual assenta na gravidade dos factos indiciados, na moldura penal abstratamente aplicável, na forma concreta de atuação do arguido, no contexto social, familiar e profissional, no seu passado criminal, na personalidade manifestada no facto, etc.
De modo algum, ao contrário do que alega o arguido, podemos afirmar que a aplicação da medida de prisão preventiva "assente exclusivamente sobre conjeturas e ficções do Sr. Juiz de Instrução", porquanto a gravidade dos factos indiciados, o grau de participação do arguido, o seu frágil enquadramento social e profissional desenvolveu algumas tarefas ocasionais como limpador de vidros e na construção , desde 01/01/2019 que não apresenta registo de remunerações na Segurança Social e aufere o rendimento social de inserção desde 01/11/2017), e a sua forte ligação ao país natal, permitem formular de forma qualificada os juízos de fuga, de continuação da atividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito.
Tal como consta do seu registo áudio a que, tal decisão tem o seguinte teor:
"Considero fortemente indiciados os factos que constam da apresentação de fls. 2784 a 2848 quanto aos arguidos , , P., estando esses factos assim em globo indiciados quanto ao arguido F., .
E eu referi a situação do arguido F., para o considerar apenas indiciado num grau mais baixo, não tenho esse tipo de compreensão ou justificação quanto aos outros arguidos, mas também porque através das suas declarações, se compreende, se tem aqui um elemento pessoal mais forte.
Todas as medidas são tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 191 a 19, 196, 20, n. 1 al., 202, n. 1, al. e 20 al. e, todos do Código de Processo Penal.
Como escreve Paulo Dá Mesquita:
Como se escreveu no douto Acórdão da Relação de Lisboa de 6 de outubro de 2021:
O recurso interposto pela recorrente S. , Lda. não pode deixar de improceder.
Como veremos, não lhe assiste razão.
O art. 25 do Código de Processo Penal estabelece que:
Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 20, que apenas a detenção permita acautelar; ou
Se tal se mostrar imprescindível para a proteção da vítima.
"Despacho ordenativo da detenção fora de flagrante delito
No caso concreto foram constituídas sociedades em Portugal que abriram contas bancárias por onde passaram a circular milhares de euros provenientes de pessoas que foram induzidas em erro e levadas a investir em títulos financeiros ou valores mobiliários falsos ou melhor, inexistentes, fictícios), anunciados em sites.
Estas sociedades e seus sócios, gerentes /representantes/ colaboradores constituem assim um veículo para o branqueamento de quantias monetárias ações de colocação e circulação de, que o grupo criminoso, sediado no estrangeiro, obtém fraudulentamente de potenciais clientes que são induzidos em erro e levados a investir em produtos financeiros fictícios por eles aparentemente geridos, na falsa qualidade de intermediário financeiro.
Muitas vezes usam abusivamente da firma e insígnias de entidades bancárias e/ou financeiras que atuam legalmente no mercado financeiro ou criam nomes que geram confusão com firma, insígnia ou marca dessas entidades.
Em regra são criadas sociedades unipessoais, com um capital social reduzido, com sede fictícia ou meramente virtual e, obviamente, sem qualquer estrutura de pessoas e bens para realizar o objeto social.
No caso concreto, o grupo criminoso constituiu, por intermédio das pessoas identificadas nos autos, sociedades comerciais em Portugal, com o fim de branquear, em contas bancárias por elas tituladas, os valores recebidos através da prática de crimes de burla em investimentos.
As sociedades são as seguintes:
A organização criminosa, para iludir os lesados, fomenta o investimento destes, induzindo a ideia de que o referido investimento se revelará bastante competitivo e promissor.
Os lesados ficam a aguardar o retorno remuneratório do capital investido, porém, nunca lhes é devolvida tal quantia, de que os autores se apropriam e fazem dissipar através das contas bancárias das sociedades criadas para o efeito.
Neste sentido, quando as contas são abertas e os códigos de acesso online disponibilizados, estes elementos são depois facultados pelos gerentes/testas-de-ferro ao topo da organização criminosa de forma a que as mesmas possam ser geridas em outras jurisdições, dificultando a ação de investigação criminal.
Foi o que ocorreu no caso dos autos com as sociedades acima identificadas e seus gerentes/representantes, que estão ligadas entre si.
Pelo exposto, ordena-se, nos termos dos arts., 25, n. 1, als.,, 20, n. 1, als. e, e 25, do Código de Processo Penal, a detenção fora de flagrante delito de SD ,
A questão a resolver é a de saber se a detenção do arguido foi abusiva face a qualquer das invocadas alíneas do art. do 25 n 1 do CPP.
Cumpre, desde logo deixar claro que tal preceito não estipula, nas suas alíneas, requisitos de verificação cumulativa.
Como se explicitou no Acórdão da Relação de Guimarães de 9 de dezembro de 20205:
convém recordar a redação original do n 1 do art. 257 para, no confronto com a atual redação, se perceba se se está perante requisitos cumulativos ou alternativos.
Ficou, pois, claramente restringido o campo de aplicação da detenção fora de flagrante delito, mas cedo se verificou que punha em causa valores caros ao sistema processual penal como a segurança e a liberdade de terceiros, para além de ser incompatível com o art. 14 n 1 cfr. P.P. Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 4 Ed. Nota Prévia ao artigo 25 ponto 6, pág. e constrangedora da capacidade de atuação dos OPC e das autoridades judiciárias.
A correção da redação legal urgia apesar dos seus efeitos terem sido atenuados para situações concretas pelo teor do art. 95-A da lei 5/2006 de 202, alterada pela lei 17/2009 de 005 e art. 3 da lei 112/2009 de 109) e veio a ter lugar com a lei 26/2010 de 308, que alargou os fundamentos da detenção fora de flagrante delito, tendo, além do mais, revogado o referido art. 95-A da Lei 5/200.
por ordem da autoridade judiciária quando existir perigo de fuga ou de continuação da atividade criminosa, ou quando a proteção da vítima o exigir;
Partindo deste entendimento, cumpre analisar uma e outra das objecções do recorrente.
Entende o recorrente que o seu comportamento processual pretérito indiciava que se apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária.
Assim se entendendo, como entendeu o Mmo. Juiz a quo, deve concluir-se que a detenção fora de flagrante delito se justificou sob o ponto de vista da investigação e com base na concreta indicação dos perigos que se pretendeu acautelar.
Não ocorre, pois, a nulidade da detenção, mostrando-se a mesma bem fundamentada e válida ao abrigo do disposto nas als. e do n 1 do art. 25 do CPP.
Improcede, nesta parte, o recurso do arguido.
Ao apresentar tal visão redutora, o recorrente despreza por completo as provas já obtidas no inquérito, que foram examinadas pelo Sr. Juíz a quo e que se refereriram na fundamentação da decisão recorrida, onde se enunciaram os factos fortemente indiciados e se ponderou como o grau de participação do arguido nos factos e o seu envolvimento com os demais agentes criminosos fora do território nacional se mostra diferenciado e suscita a aplicação de um regime coativo mais apertado.
Debalde refere o recorrente que dos autos não resulta prova do seu grau de participação diferenciado dos demais.
O arguido SD e , cidadão ucraniano, residente em trataram junto do contabilista da constituição e tratamento contabilístico das referidas sociedades;
A CUU., Lda., e a CJ, Lda., estão estritamente associadas e partilham o mesmo espaço, porque os arguidos , e SD são companheiros;
O arguido SD e , foram quem sempre tratou dos assuntos contabilísticos junto do contabilista das sociedades CUU., Lda., e CJ., Lda.;
É o arguido SD quem contrata em maio de 2200 o novo contabilista para as sociedades CUU., Lda., e CJ., Lda., e é o arguido quem se deslocava todos os meses ao contabilista para pagar os honorários, tendo até uma procuração emitida por , a seu favor.
Perante tais elementos de indiciação, mostra-se bem fundado o juízo do Tribunal a quo.
Como se refere também no despacho recorrido não são de desprezar os perigos de fuga e de perturbação do inquérito, que também se devem considerar intensos.
Termos em que se conclui que o recurso não merece provimento.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em jugar improcedente o recurso interposto pela sociedade S., Lda. e pelo arguido SD, confirmando os despachos recorridos, nos seus precisos termos.
Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça a pagar pela recorrente S., Lda, e em 4 UC a taxa de justiça a suportar pelo arguido.
N. comunicando-se de imediato a decisão ao Processo de Inquérito n 5507/13JFLSB)
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 ed., anotação 5 ao art 118, pág. 29
Cfr. Paulo Dá Mesquita, Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, pág. 30
Processo n. 2381/13T8VNG-E.P1
Sobre a alegada nulidade do acórdão baseada na alínea do n. 1 do art. 615, determina esta norma aplicável ex  dos artigos 666 e 679 do CPC que a sentença é nula quando:
Ora, uma leitura atenta do acórdão permite a um destinatário normal perceber que do respetivo texto não emerge qualquer ambiguidade ou obscuridade que tornasse a decisão ininteligível, pois aquilo que se decide é claro e as razões pelas quais se chegou a essa decisão são também indubitavelmente claras e objetivas.
Aliás, do próprio teor do requerimento apresentado pela requerente resulta, de forma inequívoca, que ela percebeu claramente o alcance da decisão, como resulta dos pontos 16 a 19 desse requerimento.
Em rigor, não se percebe o que é que para a requerente seria ambíguo ou obscuro, nem qual a razão que a leva a convencer-se de que a questão da caducidade do direito de ação não tivesse sido claramente decidida no acórdão reclamado, e nos termos em que o foi.
Ora, ao fazer tal afirmação, a reclamante parece não ter lido de forma atenta o que no acórdão se afirma sobre as regras respeitantes ao ónus da prova, e especificamente sobre a aplicação do disposto no art.343, n.2 do Código Civil, que a requerente parece ignorar.
Vem ainda a reclamante requerer a reforma da decisão, com base no art.616, n.2, alínea do CPC.
Dispõe esta norma que:
A reclamante sustenta o pedido de reforma do acórdão, em síntese, nos seguintes termos:
Porém, a decisão que havia a proferir já foi proferida, e não enfermando de quaisquer vícios ou incorreções, encontra-se esgotado o poder jurisdicional, nos termos do art.613 do CPC, devendo essa decisão ser acatada pelos seus destinatários, por ser definitiva.
Processo n 241/27PBAVR-B.P1
Remetidos os autos ao Juízo de Instrução Criminal, o Sr. Juiz de Instrução proferiu o seguinte despacho:
Foi então proferido despacho com o seguinte teor:
Sob a epígrafe "declarações para memória futura", dispõe o art 271 do P.Penal:
- Nos casos previstos no n. 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 35, 35, 36 e 36
- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 35, 35, 36 e 36 do Código de Processo Penal.
Em sentido contrário pronunciaram-se os Acs. deste Tribunal da Relação do Porto de 1020215 e de 102021
Se assim não for e, pese embora os poderes de intervenção previstos no n 5 do art 271 do P.Penal e no n 4 do art 33 da Lei n 112/2009, não estará o juiz de instrução, a quem compete efetuar a inquirição, em condições de deferir ou rejeitar as perguntas adicionais sugeridas por as julgar /pertinentes.
indicar a prova a produzir, identificando as pessoas que devem ser ouvidas e indicar em que condição o deverão ser;
indicar as razões por que se mostra relevante a audição de tais pessoas g. por haverem presenciado os factos, por neles terem participado, etc.);