rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu lado, o n. 2 do artigo 125 prescreve o seguinte:
Presume-se que a posse continua em nome de quem a começou.
A esse propósito, Pires de Lima e Antunes Varela  referem que:
Há, ainda, que ter em atenção o disposto no art. 1255 do Civil, de acordo com o qual:
setecentos metros quadrados, a confrontar do norte com Adutor da ...., do sul, nascente e poente com serventia, sito em ........ - ....., na união de freguesias de ........ e ....., inscrito na matriz urbana sob o artigo .20 destaunião de freguesias, descrito na conservatória do registro predial com o n. 1......
Assim, o Tribunal da Relação considerou factos como os que emergem das alíneas, e, que, recorde-se, são do seguinte teor:
Discorda-se, assim, da tese dos Recorrentes quando, a seu favor, pretendem ver, no que vem vertido nestas alíneas, a demonstração do reconhecimento de uma posse em nome próprio.
Diga-se que não se provou o que os RR. haviam alegado quanto a FF ter dito que mais tarde se faria a escritura. Na verdade, deu-se como não provado, na sentença e tal não foi alterado pelo acórdão), que:
Invocam os Recorrentes a inversão do título de posse, aquando da ocupação do imóvel por sugestão de FF.
Nos termos do art. 1265 do Civil, a inversão do título de posse podedar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse.
A inversão pode dar-se por dois meios: por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía, ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. O caso mais corrente é o do arrendatário que, em certo momento, se recusa a pagar as rendas com o fundamento de que o prédio é seu.
Referem Rui Pinto e Cláudia Trindade, em anotação ao art. 1265, no Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2020, pp. 47-48, que também com destaque:
No acórdão recorrido, afastou-se a inversão do título de posse também) nessa fase, referindo-se, a dado passo:
Vinca-se, no acórdão, citando Henrique Mesquita, que a inversão do título de posse tem de traduzir-se em actos positivos, inequívocos, praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os actos se opõem, entendendo-se que nada resultou provado no que a isso respeita.
Na realidade, não emana dos factos provados que os RR. tenham, de forma expressa e inequívoca, dado conhecimento directo, maxime ao primitivo Autor a quem o prédio viria a ser adjudicado na da sua intenção de actuar como titular do direito de propriedade sobre o prédio identificado em, para, a partir daí, começar a correr o prazo necessário para a usucapião a propósito, veja-se o Ac. do STJ de 21-10-2020, Proc. 5080/17T8CBR.CS1, Rel. Fernando Samões, em www.dgsi.pt), para tanto não bastando a prova de que tenham deixado de executar determinadas tarefas ou de colaborar com os sucessores de FF.
Não se provando que os RR. tenham praticado os actos materiais que desenvolveram ao longo do tempo como iniciadores de uma posse desligada da do anterior possuidor, nem que tenha havido inversão do título de posse, maxime através da consubstanciação de uma oposição expressa e inequívoca, ou seja, com potencialidade para preencher a inversão, nem perante FF muito menos no momento da entrega dos referidos anexos e logradouro, pelas razões, nem depois da sua morte, não poderá fazer-se funcionar a presunção do art. 1252, n2, do Civil.
A realização de melhoramentos ou obras de conservação ou o acto de habitar numa casa, durante vários anos, ou agricultar um terreno, dele colhendo os respectivos frutos, sem que tenha havido inversão da posse, não alteram a situação, não se vendo que, só por si, constituam actos demonstrativos, categóricos, de actuação na qualidade de proprietário do prédio reivindicado que, recorde-se, é o identificado na al. dos factos.
Defendem os Recorrentes que, estando em causa a casa de morada de família, o acórdão da Relação violou o art. 65 da CRP, em cujo n 1 se estabelece que:
Para funcionar a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 125, importa, articulando este preceito com o n 2 do art. 1257, ambos do Código Civil, que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, desligado, portanto, de qualquer possuidor antecedente.
A inversão do título de posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía, ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. Se for exercida através da oposição, é necessário que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía, de forma inequívoca e expressa, a sua intenção de actuar como titular do direito.
Pelo que se deixou exposto, acorda-se em negar a revista, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido.
Nos termos do art. 15-A do n10-A/2020, de 103, aditado pelo n 20/2020 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exms Juízas Conselheiras, 1 e 2 Adjunta, que integram este colectivo.
, residente , intentou a presente acção declarativa com processo comum contra A residente, J e T, menor, representado pela sua mãe, S, , pedindo:
A condenação dos réus a reconhecer o direito de o autor aceitar a herança repudiada pelo  réu, ficando sub-rogado na posição deste, nos termos do artigo 206 do Código Civil e do artigo 104 do Código de Processo Civil;
O autor instaurou execução para pagamento de tal quantia contra o réu A;
O réu A repudiou a herança aberta por óbito do seu pai, J;
Reconhecer ao autor o direito de aceitar a herança aberta por óbito de J e repudiada pelo seu filho A e bem assim de se fazer pagar por intermédio dos bens que integram a referida herança, até ao limite do quinhão hereditário do repudiante;
Os fundamentos do recurso consistiram em resumo na alegação de que não se mostram cumpridos os requisitos previstos nos artigos 60 e 206 do Código Civil para reconhecer ao autor o direito de aceitar a herança em nome do primeiro réu.
O autor respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
Principal questão suscitada pelo recurso: saber se a decisão recorrida reconheceu ao autor o direito de aceitar a herança de João de Jesus Francisco em nome do  réu sem que estivessem verificados os requisitos necessários para tanto.
O  réu não possui outros bens livres de ónus ou encargos susceptíveis de permitir o pagamento da quantia titulada pelo cheque acima identificado.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, mormente que o  réu tem veículos automóveis e bens móveis que permitam pagar o montante em dívida ao autor.
Vejamos, antes de mais, as razões que levaram a sentença a reconhecer ao autor o direito de aceitar a herança em nome do  réu.
No facto de não possuir outros bens livres de ónus ou encargos susceptíveis de permitir o pagamento da quantia titulada pelo cheque emitido a favor do requerente, para além das remunerações, cujos recibos foram processados entre os meses de Janeiro e Junho de 2018;
O recorrente contesta estes fundamentos com a seguinte linha argumentativa:
Seguidamente afirma que não está verificado nenhum destes requisitos.
Que não tinha fundamento a desvalorização da remuneração efectuada pela sentença;
Que o tribunal deu como provado que fazem parte da herança diversos bens imóveis com base em certidão das Finanças, mas tal relação contém apenas uma mera indicação dos bens, não dizendo se tais bens estão onerados com garantias reais;
Que nos termos do n. 1 do artigo 60 do , o credor poder-se-á pagar não através dos bens que integram a herança, mas através da penhora do quinhão hereditário ou em sede de inventário para partilha de bens;
Segundo a parte final do n. 1 do preceito acima referido, a aceitação da herança pelos credores faz-se nos termos dos artigos 60 e seguintes.
Segue-se do exposto que é pressuposto do direito de aceitar a herança em nome do devedor repudiante que o património deste seja insuficiente para satisfazer o direito do credor.
Também não diverge da sentença na parte em que esta reconheceu que o autor era credor do  réu.
Também não diverge do entendimento da sentença quanto ao sentido a dar ao n. 2 do artigo 60 do Código Civil.
Em primeiro lugar, não vale a alegação de que o réu Apossui um rendimento mensal superior ao rendimento mínimo nacional e que tal rendimento é suficiente para satisfazer o crédito do autor.
E a alegação do recorrente é ainda contrariada pelo facto de se ter julgado provado que o  réu não possui outros bens livres de ónus ou encargos susceptíveis de permitir o pagamento da dívida.
Em síntese: a sentença sob recurso não merece qualquer censura quando afirmou que o património do requerido é insuficiente para satisfazer o crédito da autora.
Contra a sentença também não vale a alegação de que não está demonstrado que a herança de J, pai do primeiro réu, possui bens suficientes para satisfazer o crédito do autor.
E não vale porque tal alegação compreende factos que não estão provados e que nem sequer foram alegados na defesa do ora recorrente e resulta do n. 3 do artigo 60 do CPC que a legalidade da decisão recorrida afere-se exclusivamente em função dos factos que o tribunal considera provados.
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrido ter ficado vencido no recurso, condena-se o recorrente nas custas, restritas a custas de parte.
Nos termos do artigo 49, n 1 da Lei Geral Tributária, a prescrição das obrigações tributárias interrompe-se com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo.
Pelo que se invoca aqui a prescrição com todos os efeitos legais.
Por outro lado, a Sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial deduzida e, para o efeito, o Tribunal a quo atendeu somente aos factos alegados pela Administração Tributária, designadamente, os constantes do Relatório Final da Inspecção Tributária.
Ao contrário, portanto, do que foi considerado na Douta Sentença recorrida, as liquidações adicionais de IVA impugnadas não estão suficientemente fundamentadas, sendo, portanto, ilegais.
Consequentemente, o Douto Julgador não podia, nem devia, ter acolhido a interpretação claramente subjectiva e infundada da Administração Tributária como sendo suficiente para fundamentar a tributação da matéria tributável por métodos indirectos, tanto mais que tinha de cumprir o preceituado no artigo 80 do Código do IVA actual, o que não fez.
Entre outras disposições legais, a mui douta Sentença violou os artigos 8, 55, 58, 74, n , 77, n 1 e 4, 81, n 1, 84, n 1, 87 a 90 da G.T., artigos 100 e 175 do P.P.T., artigo 80 actual do Código do IVA e ainda artigo 103, n 3 da R.P.
A Impugnante "O., Lda." foi alvo de uma inspecção tributária que se iniciou a 30 de Setembro e terminou a 6 de Novembro de 2002;
A Impugnante, para efeitos de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal trimestral e, para efeitos de IRC no regime geral;
Da análise aos elementos de escrita da firma verificou-se o seguinte:
Margens de comercialização praticadas:
Exercício de 1999imagem que aqui se dá por reproduzida
Exercício de 2000imagem que aqui se dá por reproduzida
Exercício de 2001imagem que aqui se dá por reproduzidaNo tocante ao tabaco, constata-se que em 1999 e 2000, a firma efectuou bastante mais compras
A firma movimenta na contabilidade, diversas contas bancárias, de que se destacam a nr. 45939 no Banco Pinto &amp; Sotto Mayor, a nr. 73 177 no mesmo banco e a nr. 20 633 no Banco Nacional de Crédito Imobiliário. Da análise efectuada, constatou-se que os saldos que constam da contabilidade, a 31 de Dezembro de 2000 fis. 22 a, não coincidem com os respectivos extractos bancários na mesma data fis. 25 a.
Discriminação dos inventários por rubricas em cada um dos anos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Conforme se pode constatar, o inventário de 1998, não contempla vinhos, bebidas alcoólicas, cerveja, águas e café, o de 1999, não contempla vinhos, bebidas alcoólicas e café e o de 2000, não contempla café.
Existe uma grande oscilação no valor da cerveja de 209 contos em 1999, para 59 contos em 2000 e 184 contos em 2001 embora as compras de cerveja durante o ano de 2001, sejam apenas de 122 contos fl.. Por outro lado, o valor de stock de cerveja em 2001, é superior ao inventário do ano anterior, aumentado das compras desse ano, o que é tecnicamente impossível.
O valor do inventário de refrigerantes em 2001 é bastante próximo das compras efectuadas nesse ano fl..
Da análise efectuada, ao IVA entregue nos cofres do Estado, em cada um dos anos objecto de inspecção fis 38 a, verifica-se a entrega no ano de 2000, de mais cerca de 1000 contos relativamente aos outros dois anos, sem que haja qualquer explicação para esse facto, dado que nesses anos, não existe IVA dedutivel de investimentos efectuados, que justifique essas diferenças.
As compras de peixe, registadas na contabilidade, afiguram-se bastante baixas fl.43), a que não serão alheios os motivos da inspecção, que resultam do facto, de terem sido detectados no seu estabelecimento, diversas quantidades de peixe, sem que exibisse a respectiva factura de aquisição.
A determinação do lucro tributável de IRC, para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, com recurso a métodos indirectos, é efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 5 do CIRC, conjugado com o artigo 9 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei n. 398/98 de 17 de Dezembro.
Para a sua determinação, as compras do exercício de 2001, dos diferentes produtos adquiridos pelo contribuinte, são divididos por famílias, com o objectivo de determinar o volume de negócios previsivelmente obtido, em cada uma delas, de acordo com os critérios indicados.
Neste exercício, foram determinadas as omissões de prestações de serviços e o IVA em falta de acordo com este critério.
Para o exercício de 2000, aceita-se a margem de comercialização, expressa pela contabilidade de 123%, corrigindo-se o inventário, de acordo, como critério que a seguir será indicado.
Para o exercício de 1999, foram corrigidas as prestações de serviços, em função da margem de comercialização de 123%, expressa pela contabilidade no ano de 2000 e calculado o IVA em falta.
Divisão das compras por famílias
Das compras efectuadas fls. 41 1, foi considerado um desperdício de 10% no peso e 5% de auto consumos do pessoal para as suas refeições.imagem que aqui se dá por reproduzida
Foi considerado um autoconsumo de 5% e desperdício de 20%.
As compras de café encontram-se discriminadas em anexo fl..imagem que aqui se dá por reproduzida
Foi considerado um auto consumo de 5%.
Considerando que cada quilo de café corresponde a 120 bicas temos o seguinte volume de negócios sem IVA presumido:
Foi considerado um auto consumo de 5%
Refrigerantesimagem que aqui se dá por reproduzida
Foi considerado um autoconsumo de 5%.
- Produtos utilizados em entradas
Cálculo do volume de negócios presumido para o ano de 2001:imagem que aqui se dá por reproduzida
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se exclusivamente com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento da testemunha apresentada pela Impugnante.
Assim, , ajudante de cozinha no estabelecimento da Impugnante declarou que trabalha para a Impugnante há 15 anos e que teve conhecimento duma inspecção em 2002 e que referiu que o Inspector não esteve na cozinha nem esteve nos stocks. Referiu que o cabrito era comprado por inteiro e que se fala de 40% de desperdício e na carne cerca de 25%. Mais referiu que o cabrito era assado todos os dias e que o não fosse vendido era para o pessoal uma vez que "não se dava comida requentada." Mais declarou que na altura estava a ser construída uma ponte nas imediações da Impugnante, tendo esta sofrido uma quebra muito grande, tendo sido um ano de maus negócio.
As liquidações impugnadas nestes autos deram origem ao processo de execução fiscal n 417020040100042, instaurado em 08/01/2004 cfr. informação de fls. 25 do processo físico).
Em 22/09/2010 a Direcção de Finanças de Aveiro veio informar que a impugnante foi notificada para apresentar um reforço de garantia cfr. fls. 56/59 dos.
Antes de mais, importa realçar que a Recorrente só em sede recursiva levanta tal questão, nunca antes suscitada, nem conhecida. Importa, assim saber se a prescrição pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal de recurso.
Com este pano de fundo, é ponto assente que a questão da prescrição nunca tinha sido antes suscitada nos autos, razão porque - notoriamente - não foi neles apreciada, ou seja, a sentença recorrida não conheceu da questão da prescrição dessas dívidas porque tal matéria nunca foi suscitada ou peticionada nos autos.
Compreendem-se perfeitamente as razões porque o sistema foi assim arquitectado, pois que a diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os tribunais superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil - Novo Regime, segunda edição, rev. e act, pág..
É certo que o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre questões do conhecimento oficioso - cfr. artigo 660 n 2, segunda parte, do Código de Processo Civil actual art. 608 n, sendo que a prescrição é uma questão do conhecimento oficioso - artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No primeiro caso, o tribunal de recurso consulta os elementos do processo e extrai oficiosamente uma conclusão em primeira mão), que poderá até extinguir o recurso e impedir, na prática, o conhecimento do seu objecto.
E precisamente por não ser motivo de anulação da liquidação mas apenas um pressuposto da utilidade do conhecimento das causas de invalidade alegadas na impugnação) é que o Supremo Tribunal Administrativo tem sancionado o entendimento de que não haverá, neste caso, que diligenciar para conhecer se estão ou não verificados os pressupostos da prescrição; haverá apenas que conhecer deles se todos os elementos constarem do processo. O que, como vimos, não sucedida neste caso e, pelas razões que acabámos de aduzir, não era também legalmente exigível ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contrariamente ao que afirma o Recorrente, que o mesmo diligenciasse para obter essas informações.
In casu impõe-se apurar se este Tribunal de recurso tem todos os elementos necessários para conhecer da prescrição que vem agora invocada.
Pela leitura atenta de todo o processo se denota que não existem nos autos elementos que objectivamente apontem para a verificação da prescrição, dado que a confirmação de tal estaria dependente do apuramento de diversa factualidade relevante, que não é possível detectar com os elementos disponíveis nos autos, tanto mais que, desconhece este tribunal do eventual estado do processo executivo, pois tal como resulta da factualidade aditada, as liquidações impugnadas nestes autos deram origem ao processo de execução fiscal n 417020040100042, instaurado em 08/01/2004, no qual foi prestada de garantia, sendo certo que em 22/09/2010, a Direcção de Finanças de Aveiro veio aos autos informar que a impugnante foi notificada para apresentar um reforço de garantia, nada mais existe nos autos que nos permita tomar conhecimento da alegada prescrição.
Efectivamente, uma vez que o processo não chegou a este tribunal acompanhado de qualquer processo executivo e de outras informações que, em concreto, se revelam necessárias para a contagem do prazo prescricional, deste não se pode conhecer.
Finalmente, sempre se dirá, que esta análise em nada prejudica a Recorrente, que sempre poderá suscitar esta questão junto do órgão de execução fiscal, requerendo que este declare a prescrição da divida tributária, com a possibilidade de deduzir reclamação para o tribunal, nos termos do art. 27 do CPPT, da eventual decisão de indeferimento.
Destarte, perfilhando o entendimento propugnado nos supracitados arestos, não tomaremos conhecimento do recurso jurisdicional interposto neste domínio.
Da alegada nulidade
Tal fundamentação consiste, como se percebe, na indicação dos meios de prova que foram considerados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, por forma a serem exteriorizadas as razões pelas quais se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer.
Prossegue a Recorrente invocando o erro de julgamento.
Está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a Impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA relativo ao ano de 2001 e respectivos juros compensatórios, e que resultou da determinação da matéria tributável da Recorrente por aplicação de métodos indirectos ou indiciários.
A Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida por duas ordens de razões, por um lado que a AT não logrou demonstrar os pressupostos para a determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, de acordo com o disposto nos arts. 87 a 90 do CPPT, e por outro o critério adoptado carece de fundamentação cfr. conclusão 11 a 14 do.
Assim, ali se diz que "Como é sobejamente sabido, o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais.
A AF tem, assim, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que, acrescentamos agora, que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão.
Todavia, não lhe assiste a razão.
Constata-se que a AT sustentou a sua actuação nos fundamentos vertidos no Relatório Inspectivo, fundamentos que estão em parte transcritos no ponto 4 do probatório onde se deu por reproduzido o relatório, e que se sintetizam da seguinte forma:
"- As margens de comercialização, das prestações de serviços de restauração, sofreram ao longo dos anos, variações significativas, motivadas pelos inventários de final de ano, que sofreram oscilações significativas ...)
A sociedade movimenta na contabilidade, diversas contas bancárias, sendo que da análise efectuada, constatou-se que os saldos que constam da contabilidade, a 31 de Dezembro de 2000, não coincidem com os respectivos extractos bancários na mesma data. ...)
Os inventários a 31 de Dezembro de 1998, 1999, 2000 e 2001 sofreram oscilações significativas sem explicação plausível
O inventário de 1998, não contempla vinhos, bebidas alcoólicas, cerveja, águas e café, o de 1999, não contempla vinhos, bebidas alcoólicas e café e o de 2000, não contempla café;
existe uma grande oscilação no valor da cerveja, por outro lado, o valor de stock de cerveja em 2001, é superior ao inventário do ano anterior, aumentado das compras desse ano, o que é tecnicamente impossível.
As compras de peixe, registadas na contabilidade, afiguram-se bastante baixas, foram detectados no seu estabelecimento, diversas quantidades de peixes, sem que exibisse a respectiva factura de aquisição.
Ora, se a Recorrente considera que tal critério resultava num excesso de quantificação da matéria tributável, impunha-se-lhe que alegasse e demonstrasse esse excesso. Certo é que, quanto a esta matéria, a Recorrente nada alegou ou provou, limitando-se tão somente a discorrer sobre o seu inconformismo quanto ao critério utilizado e a falta de fundamentação do mesmo, o que, como analisado supra, não ocorre no caso vertente.
Não viola, assim, a sentença a quo o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, nem mesmo o regime vertido nos artigos. 13 do P.P.T. artigo 58, 74, n 1 e 3, 77, n 1, 81, n 1, 85, n 1 e 2, 87 a 90, 99 da G.T., artigos 100 e 175 do P.P.T., artigo 79 e 80 do Código do IVA, artigo 20 do Código do IRC e ainda artigo 103, n 3 e 104, n 2 da R.P. "
Processo n. 974/12T8NG-P1
RelatórioAUTORA: B, LDA., com sede na Rua, , .- , Vila Nova de Gaia.
Contestou a massa insolvente, argumentando que quando a presente ação entrou em juízo, já tinha decorrido o prazo previsto na alínea do n. 2 do art. 14 do CIRE, sendo a presente ação intempestiva.