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O tiro que provocou a morte de foi disparado pela caçadeira que trazia consigo, sem qualquer intervenção de terceiro.
No momento da sua morte o tinha uma taxa de alcoolémia no sangue de 1,48 g/
A morte do não foi provocada por estupefacientes ou por acção sua originada por uso de estupefacientes.
O falecido nunca sofreu de qualquer patologia ou doença que fosse causada ou estivesse relacionada com consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes.
foi funcionário da  G ...)  desde 198
A morte do não foi provocada por acção sua originada por uso de álcool.
O acidente de caça não foi causado por acção ou omissão do falecido
Nulidade do processado.
Quando a acção foi proposta em Fevereiro de a A. A era menor, pelo que estava representada legalmente por sua mãe que passou a respectiva procuração como sua, a também A. Atingida a maioridade pela A. A em 22013, cessou a sua incapacidade judiciária, passando a poder litigar por si arts. 15, n 1, e 16, n 1, do, cessando a respectiva representação legal da mãe e os poderes forenses cometidos ao respectivo.
Por outro lado, já não é necessário dar cumprimento ao citado art. 41 porque a A. A constituiu agora advogado com a interposição de recurso, pelo que neste momento se mostra devidamente patrocinada.
Inexiste, por isso, a apontada nulidade de todo o processado, improcedendo esta parte do recurso.
Tem, por conseguinte, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto de ser rejeitada, relativamente a tais pontos factos provados 2 a 3).
Quanto ao facto não provado 1 os recorrentes baseavam-se no depoimento das testemunhas que identificaram, mais atrás referidas, para dar como provado tal facto. Acontece que falharam no cumprimento do aludido requisito legal, pelo que a impugnação está votada ao insucesso.
"Em 01/01/2009 entrou em vigor um novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto - Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
In casu, resulta da matéria de facto que resultou provada e que deixámos supra enunciada, que o contrato de seguro em causa é um seguro do ramo vida, entendendo-se, pois, por seguro de vida aquele que é efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas, que permite garantir, como cobertura principal, desde logo, o risco morte.
No primeiro tipo, ou seja, nos seguros contributivos todos os segurados contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio, enquanto na segunda só o tomador do seguro paga a totalidade do prémio devido, competindo, pois, exclusivamente ao tomador do seguro a obrigação de pagamento do prémio
Nos contratos de seguro referidos figura como seguradora a ré, como tomador do seguro e beneficiária a  G ...)  e como pessoas segura ...) .
Com efeito, provou-se que nos contratos atrás referidos, o tomador do seguro e beneficiário é a  G ...)  a qual, enquanto credor hipotecário e entidade mutuante é beneficiário irrevogável e a quem deverão ser pagas todas as indemnizações a coberto das garantias resultantes de eventuais sinistros a que reportem tais contratos de seguro.
Nos termos dos mesmos contratos, a pessoa segura ou segurado é a pessoa no interesse da qual a adesão ao seguro é celebrada e cuja vida se segura, ou seja, a autora e o falecido
Neste tipo de contratos  a partir do momento em que se dá a adesão do segurado ao grupo, configura-se uma relação trilateral, pelo que, a partir desse momento, o contrato deixou de regular exclusivamente os interesses do tomador e do segurador e passa também a regular os interesses da pessoa segura.
No caso dos autos, já o referimos, estamos perante a especificidade de se tratar de um contrato de seguro de vida grupo, sendo um contrato que vincula a seguradora e o tomador do seguro.
Por outro lado, quem a ele aderir, aceita-o, tal como foi definido pelas partes.
Daí que, numa primeira interpretação, se possa dizer que lhe será aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais constantes do 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo 220/95, de 31 de Outubro, que o republicou, e pelo 249/99, de 7 de Julho.
Para o que aqui releva, provou-se que:
"artigo 4-  Os riscos de morte ou de invalidez não se consideram cobertos quando devidos a:
Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto-lei supra referido.
Em face da relação que se estabelece neste tipo de contratos de seguro, as informações deverão ser prestadas aos aderentes, em primeira linha, pelos tomadores do seguro, dado que, repetimos, são estes as partes no contrato, juntamente com a seguradora, e não os aderentes.
Foi esta, aliás, a solução legalmente consagrada, no sentido de que a informação aos segurados, também das alterações aos contratos de seguro de grupo, incumbe ao respectivo tomador.
Em face do que antecede, fácil se torna concluir que não houve por parte da ré violação dos deveres que lhe eram impostos pela boa-fé, nomeadamente de comunicação.
Com efeito, a ré comunicou e informou e mesmo, com quem teria de o fazer, ou seja, a tomadora do seguro  G ...), sendo com ela que contratou, e não com os aderentes.
É nosso entendimento, e tal como vem sendo entendido de forma maioritária pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a ré pode, de facto, opor aos autores tal alteração aos contratos de seguro com a consequente aplicação das cláusulas de exclusão introduzidas com tal alteração, porquanto os aderentes autora e falecido não são partes no contrato do seguro de grupo em causa.
Aqueles que são as partes foram informados e acordaram em tal alteração, pelo que os aderentes e, logo a autora e o seu falecido marido, ficaram sujeitos ao resultado da aludida modificação contratual, ou seja, dessa nova regulamentação de interesses decorrente da alteração do clausulado do contrato de seguro em causa.
No mesmo sentido decidiu o Acórdão do STJ de 25 de Junho de 2013, que citamos por particularmente esclarecedor a este propósito
De referir apenas que os autores, na sua petição inicial, vieram requerer a intervenção principal provocada da tomadora dos seguros  G ...) , como seu associado, a qual foi admitida por despacho proferido nos autos, precisamente como associada dos autores.
Deste modo, não sendo demandada e não havendo também contra ela qualquer pedido, não pode ser apreciada a responsabilidade em que, eventualmente, a sua omissão o possa fazer incorrer.
Antes de nos determos, directamente, na factualidade provada nestes autos, diremos que se retira da posição assumida pelos autores que, para além do mais designadamente das questões que se prendem com a não comunicação da alteração do seguro e, consequentemente, com a não inclusão desta cláusula, que já, entendem que a acção deverá proceder, não podendo a ré invocar a exclusão do contrato de seguro, porquanto é necessária a prova do nexo de causalidade entre o álcool e o acidente e que tal não foi feito pela seguradora.
Acresce, ainda, que caçar e transportar uma arma com uma taxa de álcool desta natureza, em face do disposto no artigo 88 da Lei das Armas e do artigo 29 da Lei da Caça, consubstancia em Portugal acto criminoso, isto porque é crime, nos termos dos citados preceitos legal, caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/
Aliás, nem o segurado sendo que no caso em apreço este argumento se aplica por maioria de razão quando estamos perante um aderente que era funcionário da  G ...) poderá, em nosso entender, esperar do contrato que ele segure uma actividade ilícita, e, no caso criminosa, como seja a do exercício da caça e detenção de arma de fogo em estado de embriaguez, com uma TAS no caso superior a 1,2 g/e não só a 0,5 g/).
Trata-se de negar a tutela jurídica a contratos cujos efeitos contrariam o sentido de outras normas ou mesmo do conjunto de princípios na base do ordenamento jurídico e que, por isso mesmo, não se podem considerar aptos a produzir efeitos de direito, quer dizer, no caso, os que se prendem mesmo com a criminalização do exercício da caça e da detenção de armas a partir de determinada taxa de álcool, o que, como ficou já dito, aconteceu no caso em apreço, pelo que entendemos que os contratos de seguro em que a ré seguradora se obrigou a pagar certo capital se a pessoa segura falecesse, não cobre o risco de morte resultante de acidente no exercício da caça por parte do segurado/pessoa segura em virtude de acto criminoso por este cometido.
Tendo sido esta a razão jurídica de decidir e tendo em conta os fundamentos discordantes apresentados pelos apelantes nas suas conclusões de recurso, a controvérsia cinge-se aos seguintes dois pontos:
é oponível pela seguradora aos segurados, aderentes no seguro de grupo, as alterações contratuais operadas, sem que o tomador de seguro as tivesse comunicado aos segurados conclusões  a 1 da recorrente A ...)  e  a 1 dos demais;
Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro; é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4 do 176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações; por sua vez, deve a seguradora facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.
Significa e implica este regime legal que, no caso, era efectivamente ao banco/tomador de seguro que cabia ter esclarecido adequadamente o aderente acerca do teor das cláusulas de exclusão incluídas no contrato : saliente-se que este regime especial, fundado na peculiar natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados, se sobrepõe naturalmente precisamente como regime especial que é) ao regime regra das cláusulas contratuais gerais, que impõe ao outro contraente nos casos normais, que não tenham subjacente um seguro de grupo, obviamente a própria a obrigação de comunicar e explicitar as cláusulas ao aderente; porém, no caso do seguro de grupo, este dever de comunicação e informação está legalmente posto a cargo do tomador de seguro, pelo que, em primeira linha, ele não incide sobre a seguradora, a menos que algo diferente resulte das estipulações das partes.
Ora, como fundamentar tal responsabilização objectiva da seguradora pelo incumprimento de uma obrigação legal do tomador de seguro?
Quanto ao segundo ponto controvertido sabemos que o falecido ao caçar e transportar uma arma com a referida taxa de álcool de 1,48 g/, praticava um acto criminoso, em face do disposto no art. 29 da Lei da Caça 173/99, de 29), e art. 88 do Regime Jurídico das Armas e Munições Lei 5/2006, de 22), pois caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/representa crime.
Por aqui, pois, também não procede o recurso.
Também implicando a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto quando o recorrente não indique o concreto meio probatório, em violação do disposto no citado art. 640, n 1,, nomeadamente quando o recorrente mencione genericamente vários documentos não indicando qual o documento em concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto;
Proc 2368/18T8VNG.P1
Sumário:.........................................................................
Determinou o cancelamento do respectivo registo junto da competente Conservatória do Registo Automóvel.
Determinou o registo da apreensão para a massa insolvente aqui autora do veículo em causa.
Nessa decisão foram considerados PROVADOS documentalmente por certidão judicial e documento do registo automóvel ou por aceites pelas partes, os seguintes factos:
Tal reserva de propriedade foi constituída a favor da vendedora, ora 2 ré, com base no documento de fls. 116, que aqui se dá por reproduzido.
O veículo foi objecto de apreensão para a massa insolvente, aqui autora.
- O Recorrente considera a cláusula de reserva de propriedade válida e por conseguinte, não deverá o respectivo registo ser objecto de cancelamento junto da competente Conservatória do registo Automóvel.
- A cláusula de reserva de propriedade tem de ser analisada como uma excepção ao regime previsto no art. 40 do Código Civil, pois desta forma os efeitos de transmissão da propriedade do bem são suspensos reservando para o alienante a mesma propriedade até que as obrigações assumidas pelo comprador no contrato de Financiamento sejam integralmente cumpridas.
- A reserva de propriedade clausulada entre as partes teve em vista, por parte dos Autores, obter o financiamento do Recorrente, garantindo assim o crédito que emergiu do contrato de financiamento para aquisição a crédito, sendo que este contrato só existiu porquanto só desta forma se realizou o pagamento do preço do veículo ao alienante, neste caso a E.
- O caso sub judice está circunscrito ao que se chama de princípio da autonomia contratual, que se traduz no princípio da liberdade contratual previsto no regime legal do Artigo 40 do Código Civil.
- Os Autores, dentro daquele princípio da autonomia contratual conjuntamente com as Rés, acordaram no pacto que constituiu a reserva de propriedade, e desta forma ao comprarem o veículo com os sinais dos autos associaram o pagamento do preço deste mesmo bem ao efectivo e integral cumprimento do contrato de financiamento.
- Os Autores sabem muito bem e já o sabiam no momento em que outorgaram o contrato que a reserva de propriedade foi constituída para assegurar e garantir o cumprimento do contrato de financiamento, sendo certo que a reserva de propriedade se constituiu para tal e nunca para garantia do cumprimento do contrato de compra e venda.
- A douta sentença não relevou o princípio da autonomia contratual, tratando esta matéria como se de um regime imperativo do ponto de vista legal se tratasse.
- A douta sentença, com o devido respeito, traduz para o comércio jurídico automóvel uma visão formal porquanto perfilha a nulidade do pacto da reserva de propriedade, porquanto não atende a uma lógica de venda de veículos automóveis, fabricados por grupos industriais cujo financiamento dessa venda assenta em sociedades financeiras, criadas pelos mesmos grupos industriais para impulsionar e permitir a sua alienação ao consumidor final, correndo assim um risco de afastar a justa e equilibrada composição dos interesses das partes envolvidas.
- O caso dos autos representa uma situação em que a aquisição do veículo foi feita através de financiamento de uma entidade bancária, pelo que a cláusula de reserva de propriedade convencionada só terá sentido quando o fim em vista é o de garantir o cumprimento do contrato de financiamento, sendo ponto assente que o risco do incumprimento corre por conta do mutuante e não do vendedor.
- A realidade nos tribunais portugueses passa pelo financiador acionar a reserva de propriedade constituída a favor do alienante, tendo em vista salvaguardar o seu crédito, o que faz através do veículo.
- O entendimento não pode, por conseguinte ser diverso do que vem sendo explanado, dado que estamos na presença de dois contratos diretamente conexionados  entre si, e resulta óbvio que se não existisse o contrato de financiamento entre o Recorrente e a Autora, não se teria celebrado o contrato de compra e venda entre esta e o vendedor.
- Acresce ainda a tudo isto que, ainda que o veículo seja entregue ao Recorrente, sem que o Administrador Judicial emita a competente declaração de venda, o mutuante nada poderá fazer de posse do veículo.
- A douta decisão não considera um princípio de justiça e equilíbrio atentos os interesses envolvidas.
- Se os Autores não pagaram na totalidade o financiamento obtido para aquisição do veículo automóvel como se pode conceber e admitir que tem o direito de apreender o mesmo veículo para a massa insolvente e desta forma beneficiar da sua venda para diminuir o passivo, mas sacrificando o direito de crédito do recorrente.
- A concepção defendida na douta sentença sacrifica a natureza substantiva do direito de crédito dando primazia a uma concepção meramente formalista que resulta da rejeição da interpretação adequada e extensiva do n. 1, in fine, do Artigo 40 do Código Civil.
- A douta sentença não atentou e relevou o princípio de atribuir a cada um o que é seu e que por direito adquiriu, sendo certo que a justa composição dos interesses e uma aplicação do princípio em apreço permitem desde logo alcançar a justeza da pretensão do Recorrente.
- A douta decisão ora em crise desrespeitou o disposto no artigo 40 1, in fine, do Código Civil, assim como o princípio da autonomia contratual previsto no art. 40 do Código Civil, o disposto nos artigos , n. 3 e Artigo 1 do 359/91, de 21 de Setembro, aplicável ao caso dos autos atenta a data da outorga do contrato de financiamento.
A ser assim, o modo como este comércio se processa ficará inviabilizado, necessariamente.
Colhidos os vistos dos senhores desembargadores adjuntos, cumpre decidir.
A titularidade da propriedade reservada até ao pagamento do preço impede os credores do comprador de executarem o bem e visa essencialmente funções de garantia do pagamento do preço, permitindo ao vendedor em caso de não cumprimento pelo comprador, resolver o contrato e exigir a restituição da coisa.
A reserva de propriedade assegura ao beneficiário o direito de resolução do contrato, em caso de incumprimento da outra parte, mesmo que o bem tenha sido entregue ao comprador, e a restituição do bem, pois a eventual venda a terceiro pelo comprador é uma venda de bens alheios, e, portanto, nula arts 89, 93 e 95) e ineficaz em relação ao titular da propriedade reservada, que pode reivindicar o bem contra o terceiro.
A tese da invalidade assenta no argumento gramatical de interpretação: a letra do art. 40, n. 1 apenas confere ao alienante a possibilidade de reservar para si a propriedade da coisa, não se referindo ao financiador do negócio, o qual, ao conceder ao comprador os meios económicos para realizar o negócio, não intervém no contrato de alienação. Por outro lado, constituiria uma impossibilidade jurídica que o financiador reservasse uma propriedade da qual nunca tinha sido titular e que nunca alienara. Trata-se de um obstáculo conceitual e terminológico, que, contudo, não assume um relevo decisivo na solução dos problemas jurídicos, que deve atender, sobretudo, a critérios teleológicos e valorativos, desde que compatíveis com a letra e com o espírito da lei.
Defendemos, portanto, a validade da cessão da reserva de propriedade do vendedor para o financiador, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:
Continuamos a concordar com ela
Ora, não é esta a situação dos autos.
Assim, a titular do direito de propriedade do veículo vendido reservou para si a propriedade, de acordo com essa relação contratual triangular com os compradores e com a financiadora, sendo ambas as entidades-financiadora e vendedora- pertencentes ao mesmo grupo de empresas.
Esta é uma realidade comercial corrente no comércio automóvel actual.
Fizeram-no ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no art 405, 40 e 40 do Código Civil e de acordo com as normas de natureza dispositiva e não imperativa, dos artigos 40 e 40 do Código Civil.
O conceito de "qualquer outro evento" permite abarcar realidades como sejam a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário originário, nada impedindo a constituição, tal como foi efectuada, nos termos da aludida cláusula contratual do contrato de financiamento de uma reserva de propriedade a favor da entidade que vendeu o veículo automóvel aos insolventes e que vigora como garantia do integral cumprimento das obrigações daqueles relativas ao contrato conexo de financiamento celebrado com um sociedade comercial do mesmo grupo empresarial da vendedora.
Nos termos contratuais do negócio no seu todo, resulta que todas as partes, que devem agir de boa fé - art 227, n1, - sabiam que essa reserva de propriedade destinava-se a garantir o pagamento das obrigações dos adquirentes do veículo automóvel, posteriormente declarados insolventes, resultantes do contrato conexo de crédito celebrado para pagamento do respectivo preço, sendo lícita nos termos acordados.
Custas pela apelada.Porto, 202019
Sobre o princípio do numerus clausus, vide Oliveira Ascensão, A tipicidade dos direitos reais, Lisboa, 1968, pp. 121-122 e Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lisboa, 1993, pp. 334-335, para quem o legislador não tem o monopólio da classificação dos direitos, cabendo ao intérprete a prerrogativa de qualificar determinados direitos como reais, face aos dados legais, incluindo na categoria dos direitos reais situações não qualificadas expressamente como tal pelo legislador, mas a que este atribuiu um regime jurídico semelhante aos direitos reais.
Ver acórdão de 202008, do ora relator e primeiro adjunto, in www.dgsi.pt.
Acórdão do TRL de 05-07-2007 AMÉRICO.
No mesmo sentido, ver Acórdãos do TRL, de 2005, Carlos, de 212005, Fátima, de 2007, relatora Graça Amaral, in www.dgsi.
- 	A situação em causa nos autos prende-se, concretamente, com a sujeição a IUC de um veículo automóvel antigo, de 1955, matriculado pela primeira vez no Reino Unido nesse ano e importado para Portugal em 2007, onde foi classificado como sendo de interesse museológico para o património cultural nacional;
- 	Bem como, o princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros da EU previsto no art. 11 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede a discriminação, ao nível da tributação interna, dos bens importados em relação aos bens não importados;
- 	Na verdade, em face da previsão do artigo  do CIUC impõe-se que os automóveis antigos sejam objecto de uma discriminação positiva em face dos automóveis não considerados antigos, atendendo ao diferente impacto ambiental e viário que a circulação de uns e outros provoca;
- 	Donde, os automóveis classificados como antigos e matriculados há mais de 30 anos, ainda que noutro Estado Membro da EU, tenham que ser discriminados para este efeito,
- 	E assim, se os veículos em causa foram matriculados antes de 1981, não se encontram sujeitos a IUC face ao previsto no art. , n. 1, alínea do CIUC;
- 	Deste modo, se um veículo automóvel matriculado em Portugal antes de 1981 não está sujeito a IUC por força do disposto na alínea do n. 1 do art.  do CIUC, também um veículo matriculado em qualquer Estado Membro da EU antes de 1981 não está sujeito a este imposto;
- 	É este o entendimento que deve prevalecer em face do regime jurídico aplicável;
- 	Pelo exposto, a decisão recorrida ao não proceder ao correcto enquadramento das questões sub judice fez errada interpretação e aplicação do direito aplicável, devendo, por isso, ser revogada;
- 	Ao decidir nos termos em que o fez, a decisão recorrida violou, além do mais, as seguintes normas:
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser admitida a revista.
À viatura referida em foi atribuída a matrícula . do ano de 1955 pelo facto do mesmo ter interesse Museológico para o Património Cultural Nacional - Cfr. fls. 10 do processo físico.
Artigo  do Código do Imposto sobre Veículos
- Estão sujeitos ao imposto os seguintes veículos:
Automóveis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas;
Automóveis de passageiros com mais de 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
A Administração Tributária entendeu que o veículo estaria sujeito a IUC, por interpretar a norma no sentido de abranger apenas as matrículas atribuídas pelas autoridades nacionais, razão pela qual se teria se considerar sempre e unicamente a data da primeira matrícula atribuída em Portugal.
Da conformidade do artigo , n. 1, al. do CIUC com o direito europeu, em particular com o disposto no artigo 11 do TFUE
ex-artigo 9
Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.