rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde cedo revelou problemas de comportamento, com expressão no desinvestimento escolar e na manifestação de atitudes de rebeldia/revolta e ligação a pares pouco normativos.
Foi acompanhado durante vários anos em consultas de psicologia e pedopsiquiatria, sujeito a medicação. A partir dos 19 anos de idade abandonou as consultas de especialidade e a medicação.
À data dos factos pelos quais se encontra acusado, sobretudo numa primeira fase, EC______ encontrava-se desempregado, executando alguns trabalhos indiferenciados que não lhe garantiam condições financeiras para assegurar as suas despesas de manutenção e a satisfação das suas necessidades aditivas, que o próprio assume como descontroladas. Integrava o agregado familiar da mãe, contexto que se revelou problemático, dada a relação conflituosa entre ambos.
O seu círculo de amigos/conhecidos era maioritariamente constituído por indivíduos com estilos de vida pouco normativos, alguns deles consumidores de estupefacientes.
Depois de se ter habilitado com o respectivo título de condução, iniciou actividade profissional como motorista, para a mesma empresa, há mais de um ano. Encontra-se abrangido por um contrato de trabalho, sendo referido pela entidade empregadora como um funcionário competente e responsável.
Confrontado com os seus hábitos aditivos, refere encontrar-se abstinente há mais de um ano.
Afastou-se de pares associais, privilegiando a vida familiar e os compromissos profissionais.
Ponto comum aos arguidos é a inserção o apoio familiar, embora com alguma fragilidade no caso da arguida OI______.
Ao nível laboral, a arguida OI______ encontra-se reformada; os arguidos EC______, PG______ e CJ_______ encontram-se inseridos laboralmente.
A arguida PI_______ desde 2016, permanece em situação de baixa médica, encontrando-se, actualmente, a diligenciar no sentido de lhe vir a ser atribuída uma pensão de reforma por invalidez.
Relevante foi também a confissão pelo arguido EC______ pois, pese embora o tenha feito após produzida toda a prova testemunhal, admitiu factos cuja prova não havia sido efectuada até então.
Tal conduta justifica que a medida da pena concreta, relativamente a ambos os arguidos, não se distancie dos limites mínimos.
a arguida OI_____: na pena de 5anos de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos artigos 21, n1, e 24, alínea, do Decreto-Lei 15/93;
o arguido FE______: na pena de 6 anos de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos artigos 21, n1, e 24, alínea, do Decreto-Lei 15/93;
A questão que se coloca é determinar se a pena de prisão aplicada aos arguidos OI______,PI______,PG______,CJ_______, EC______ deve ser suspensa na execução.
Assim e reportando-nos ao caso dos autos, é certo estar verificado o pressuposto formal. Com efeito, entendeu este tribunal que aos arguidos acima mencionados deve ser aplicada pena de prisão não superior a 5 anos.
Entende, porém, o tribunal que, no caso concreto, a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no caso dos arguidos CJ______ e PI_______.
Sobre a questão, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 27/09/2007, no Processo n 3297/07-5 pode ler-se :
Face ao exposto, é manifesto que qualquer juízo de prognose favorável soçobra perante a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No que respeita ao arguido PG______ pese embora o mesmo não tenha demonstrado interiorização do desvalor da sua conduta, no seu percurso de vida registam-se hábitos laborais consolidados. Está integrado familiarmente e tem o apoio dos progenitores. Encontra-se integrado no programa de substituição com metadona desde 2011, na Equipa de Tratamento de Torres Vedras, sendo assíduo e cumpridor, encontrando-se estabilizado. Face ao exposto, entende o Colectivo que ainda se justifica correr o risco da suspensão da execução da pena de prisão por período igual, nos termos do artigo 50, ns1 e 5, do Código Penal.
Sem prejuízo, mantendo-se a qualificação operada pelo Tribunal a quo, o que se admite por cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá que a pena aplicada se mostra excessiva.
Por todo o exposto, o Tribunal recorrido, fez uma errada interpretação das referidas normas jurídicas, que deste modo foram violadas, designadamente, os artigos 40, n 2, 50 e 71 do Código Penal e os artigos 21 e 25 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro. Sem conceder,
Fixada a medida da pena, caberá analisar a eventual suspensão da execução da pena de prisão, de acordo com os critérios dos artigos 70 e 50 do Código Penal.
Estamos assim em crer que a actual fase da vida da recorrente permite a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão realizam de modo adequado as finalidades da punição.
Assim ressalvado o devido respeito por diferente entendimento, deverá ser alterada a qualificação jurídica e o enquadramento no crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, alínea do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, operando a convolação em relação ao douto acórdão condenatório; fixada a pena de acordo com a culpa da recorrente, entre 1 e 5 anos de prisão; a mesma ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50 do Código Penal.
A manter-se a qualificação jurídica no crime de tráfico, previsto e punido pela alínea do n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, e a pena de 5 anos de prisão aplicada, a mesma, atentas as razões aduzidas, deverá ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50 do Código Penal, acompanhada de regime de prova, de acordo com o n 1 do artigo 53 do Código Penal, que se apresenta como medida adequada e indispensável no auxílio da recorrente na reintegração do agente na sociedade.
W.- Sendo a pena aplicada ao aqui recorrente pelo Tribunal a quo, manifestamente, excessiva e desproporcionada.
Pelo que, o critério utilizado pelo Tribunal ora recorrido na determinação da medida da pena não se coaduna com a factualidade provada em julgamento, considerando a ilicitude diminuída dos factos praticados pelo aqui recorrente.
Y.- Sendo desadequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral, assim como, as necessidades de prevenção especial, porque excede a medida da culpa.
Z.- Deveria ter sido, assim como, deverá por Excias, com o devido respeito por douta opinião contrária, ser determinada que a medida da pena concreta a aplicar não se distancie dos limites mínimos legalmente previstos.
AA.- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40, n 2, 70 e 71 do CP.
Devendo ser de se determinar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50, n 1 do CP.
O Tribunal a quo violou o disposto no art. 50, n 1 do CP ao não suspender a execução da pena de prisão aplicada ao Arguido, aqui recorrente.
EE.- Pelo que, vem o aqui recorrente junto de Tribunal superior interpor recurso do acórdão condenatório, que deve ser julgado totalmente procedente e, consequentemente, ser o acórdão condenatório revogado, substituindo-se o mesmo por outro que altere a qualificação jurídica, e o consequente enquadramento, no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, que se fixe a pena de acordo com a culpa do aqui recorrente, nos termos do disposto nos artigos 40, n 2 e 71 do CP, a qual deverá ser suspensa na sua execução, nos termos do art. 50 do CP.
Os arguidos foram condenados:
O arguido FE______ pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21, n1, e 24, alínea, do Decreto-Lei 15/93, na pena de 6 anos de prisão;
As molduras penais respectivas são:
Arguido FE_____ - 5 a 15 anos de prisão.
Arguidos PI______ e CJ______ - 4 a 12 anos de prisão.
Tal pretensão foi considerada sem fundamento e, como tal, foi mantido o enquadramento jurídico realizado, assim como a respectiva moldura penal.
Basta atentar na mesma para se poder concluir que, sendo o seu limite mínimo de 5 anos, a pretensão do recorrente é manifestamente improcedente.
Fundamenta a arguida tal pretensão na invocação de:
Inserção familiar e social;
Desde finais de 2017 não lhe serem conhecidos comportamentos susceptíveis de preencherem qualquer tipo de ilícito criminal.
Por seu turno, alega o arguido, em suporte da sua pretensão, o seguinte:
Ora - adianta-se desde já - para que se alcance tal juízo, mostra-se claramente insuficiente o que os recorrentes invocam, pois necessário seria que se pudesse inferir, da matéria factual assente, que os arguidos teriam consciencializado e integrado o desvalor dos seus actos e estariam determinados a os não repetir.
Pelo exposto, acorda-se em considerar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos FE______, PI_______ e CJ_______, mantendo-se a decisão alvo de recurso.
Condena-se cada um dos recorrentes no pagamento de 5 UC de taxa de justiça.
Lisboa, 14 de Outubro de 2020
A questão tinha sido suscitada em sede de reclamação administrativa que, por não ter logrado obter vencimento, determinou a apresentação da competente impugnação judicial, apresentada nos termos do disposto no artigo 102 do CPPT
O tribunal recorrido entendeu que a apreciação judicial da questão suscitada deveria ser feita perante os tribunais administrativos, através de ação administrativa a propor neste foro;
Porém, face ao disposto no artigo 97 n 1 do CPPT e 49 n 1 do ETAF o tribunal competente é o tribunal tributário, através do meio processual adequado, que é a impugnação judicial.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida ainda que com outra fundamentação, e negado provimento ao recurso.
Em 01-08-2017, a ora impugnante apresentou reclamação ao abrigo da qual requeria a reapreciação da sua situação tributária, por, desde 2014, ter um grau de incapacidade de 80% - cfr. sobressai do artigo 3 da PI, conjugado com os documentos de fls. 6, 6v e 7, do processo físico;
Em 26-10-2017, foi proferido o seguinte DESPACHO:
Pelo Ofício n. 200806, datado de 07-11-2017, foi a ora impugnante notificada nos seguintes termos:
Fica ainda notificado de que deste despacho pode recorrer hierarquicamente no prazo de trinta dias nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 6 do Código do Procedimento e Processo Tributário ou interpor impugnação de atos administrativos nos termos do art. 5 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, no prazo previsto na al. do n1 do art. 5, também do CPTA, a contar da data em que se concretizou a notificação nos termos do n.3 do art. 3, do CPPT.
Como acima se referiu o Tribunal a quo entendeu que, não tendo sido apreciada na reclamação graciosa a legalidade da liquidação, por ter sido indeferida com fundamento na sua extemporaneidade e na impossibilidade de convolação em procedimento de revisão oficiosa, ou seja, por motivos formais, o meio processual a utilizar pelo interessado teria de ser a ação administrativa e não a impugnação judicial, a qual só seria de usar se a decisão graciosa tivesse apreciado a legalidade da liquidação.
Daí que se tenha vindo a afirmar que nestas situações, em que o meio gracioso precede o contencioso, a impugnação judicial tem um objeto imediato a decisão e um mediato a legalidade da liquidação).
Importa dizer que sobre esta matéria a posição deste Tribunal tem também sido uniforme no sentido de adotar, na interpretação do pedido formulado, um critério flexível com vista a alcançar uma justiça efetiva e não meramente formal, pois só assim é garantida uma tutela jurisdicional efetiva.
Assente que o pedido formulado, não obstante os reparos feitos, é adequado ao meio processual utilizado pela Recorrente, a impugnação judicial, a decisão recorrida, que assim não entendeu, incorreu em erro de julgamento, merecendo o recurso provimento.
Não se conformando com essa absolvição, veio o assistente recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
A decisão recorrida causou aos recorrentes a maior das estupefacções, ainda que não detenham quaisquer especiais conhecimentos em Direito Penal ou Direito Processual Penal.
E a mesma estupefacção conseguiu causar ao aqui signatário.
E não percamos de vista que a arguida tinha um dever acrescido de ajudar na descoberta da verdade, tanto mais que se trata de pessoa com formação superior, em Psicologia!
Melhor teriam andado, com o devido respeito, se ao invés de se fixarem no critério de excesso de velocidade, se tivesse atido ao critério de velocidade excessiva, bem mais ajustado ao que se discute nos autos.
Foi tido por provado que o tempo estava de chuva e o piso encontrava-se molhado e escorregadio, o que era do perfeito conhecimento da arguida desde que iniciou aquela viagem que veria a ser mortal para o passageiro .
Não obstante toda essa sinalização vertical e o estado do tempo e do piso molhado e, a arguida manteve aquela sua temerária condução, o que levou ao seu despiste.
Veja-se a este propósito que a arguida referiu ter travado pelo facto de um veículo
NADA RIGOROSAMENTE NADA.
Violou, assim, de forma grosseira as mais elementares regras do dever de cuidado que se lhe impunha, quer pela abundante sinalização vertical que antecedia o local do despiste, quer pelo estado do tempo e do piso molhado e, quer ainda por estar a conduzir um veículo que não era o seu, o que, tudo, lhe impunha a tomada de outro tipo de condução que não aquele que declaradamente tomou.
Conforme nos dizem centenas e centenas de doutos acórdãos dos nossos Tribunais Superiores, entende-se que age com culpa aquele que não consegue dominar o veículo que conduz, permitindo que o mesmo se despiste.
Ora foi precisamente isso que se passou, tanto mais que a arguida, no seu depoimento, não apontou fosse que anomalia fosse quer ao veículo que conduzia, quer ao piso da naquele local.
Valha-nos Santo Ivo!
Destas destaca-se, para além das que demonstram o grave dano sofrido na parte lateral direita do veículo JE onde seguia o como, os danos que apresentava o veículo QP que foi embatido pelo veículo da arguida já depois deste ter embatido no talude existente do lado esquerdo da , atento o seu sentido de marcha.
O veículo conduzido pela arguida foi submetido, na fase de Inquérito, a uma inspecção pelo agente do NICAV responsável pela investigação das causas do despiste sofrido pela arguida.
Não estavam, como é fácil de perceber, em condições de provocar, sem mais, o despiste que a arguida sofreu.
Como bem concluiu o agente do NICAV da G.N.R. encarregue da averiguação do sinistro dos autos, o mesmo ficou a dever-se ao facto de a arguida não ter adequado a velocidade a quecirculava ao estado do tempo e do piso molhado e, isto é, circulando com velocidade excessiva para aquelas concretas condições de tempo e piso.
Todavia, e como resulta do pensamento vertido pelo Meritíssimo Juíz a quo na decisão em crise, nãosetendoapuradoaconcretavelocidadeaquecirculavaaarguida,temamesmadeserabsolvidaporforçadoprincipioindubiuproreo...!
Só nós apetece dizer, com o devido respeito, Valha-nos Santo Ivo...!
A resposta parece particularmente óbvia, e encontra-se no depoimento da própria arguida, que não percebeu nunca que, como diz o sábio Povo, ao tapar a cabeça destapa os pés...!
Pelo exposto, Alterando a decisão recorrida, como se impõe, por outra que condene a arguida pelo crime de que vinha pronunciada, é fazer-se sã e acostumada
Assim, a convicção do julgador não nasce da avaliação isolada e individual de cada um dos meios de prova, mas antes do seu confronto, articulação e compatibilização.
E conforme na sentença recorrida bem se fundamenta, a prova testemunhal e documental suportam os factos dados como provados e não provados, e que acabaram por determinar a absolvição da arguida.
A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, inexistindo qualquer razão na pretensão do recorrente.
As conclusões constituem o limite do objecto do recurso delas se devendo extrair as decisões a decidir em cada caso.
É evidente que o princípio da livre convicção do juiz é vinculado e não pode significar arbítrio na apreciação das provas, não se podendo aceitar a análise do recorrente no sentido de que a decisão proferida pelo tribunal a quo se encontre ferida de arbitrariedade.
Aliás, o que o referido princípio não comporta é a interpretação da prova ao gosto de cada um, designadamente de acordo com a vontade do recorrente, e muito menos que se retire de cada depoimento aquilo que interessa, ocultando as contradições.
Ora, por força deste princípio, uma vez fixada a matéria de facto, esta não mais poderá ser alterada, excepto se ocorrer uma das situações previstas pelo art. 431 do CPP, que não estão aqui em causa.
A motivação do julgador é livre e nesse sentido pessoal, regendo-se por isso por critérios objectivos. Deste modo, vigorando no processo penal o já referido principio da livre apreciação da prova, nada obsta a que a convicção do juiz, que como se disse não é arbitrária mas antes objectiva, se forme com base nas declarações da arguida, no depoimento do agente do NICAV considerou objectivo, seguro, isento e bem como no das testemunhas A. R. e R..
O tribunal apreciou todos os elementos carreados para os autos, pelo que não existe qualquer razão ao recorrente, não merecendo a decisão recorrida qualquer reparo.
O agente do NICAV esclareceu que o piso se encontrava tao gorduroso que escorregava caminhar sob o mesmo.
E que nao conseguiram determinar a velocidade a que a arguida se deslocava aquando do acidente.
Pelo que, a decisão recorrida não violou qualquer preceito legal e não merece qualquer censura.
TERMOS em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, por ser de JUSTIÇA
O local por onde circulava o veículo conduzido pela arguida descreve-se em curva para a direita, atento o seu sentido de marcha,
Com inclinação descendente de 8%,
O piso era em betuminoso e estava em mau estado de conservação, molhado e escorregadio por força dos chuviscos que se faziam sentir no momento da colisão.
Antes do local do acidente, e considerando o sentido de marcha da arguida, existia a seguinte sinalização vertical:
A faixa de rodagem, no local do embate, tinha a largura total de 10,70 metros,
Encontrando-se aquela via ladeada por taludes em terra de um e do outro lado da estrada.
A velocidade máxima permitida para aquele local, como supra se referiu, é de 70 Kms por hora, o que estava sinalizado por placa vertical sinal C1
Ao descrever uma curva para a sua direita, perdeu o controlo do veículo que conduzia.
E assim despistada atravessou toda a da direita para a esquerda, atento o seu sentido de marcha,
Rodopiando no sentido dos ponteiros do relógio.
Acabando por colidir com a parte lateral direita do veículo JE no talude ali existente desse seu lado esquerdo.
Não consegui evitar ser embatido na parte da frente do lado esquerdo do veículo QP pela parte lateral direita do veículo JE.
Após o que foi projectado para trás.
A arguida iniciou o seu percurso escolar em idade própria, tendo concluído aos 22 anos a licenciatura em Psicologia na faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra.
A arguida não identifica, nem lhe é imputado qualquer comportamento aditivo.
À data dos factos subjacentes ao presente processo e conforme referenciado, T. estava a iniciar o estágio curricular no Hospital psiquiátrico ... no Porto, bem como trabalhava em regime de part-time em cafés.
A arguida centra o seu quotidiano no exercício da sua actividade profissional, na preparação da dissertação do mestrado, no convívio familiar, mantendo relacionamento de namoro há cerca de ano e meio.
A. Não obstante toda a sinalização vertical existente antes do local do acidente, e já supra descrita, a arguida imprimia ao veículo que conduzia uma velocidade superior a 70 Kms por hora, que se mostrava manifestamente excessiva em face das condições climatéricas e das condições da via molhada e,
Motivo por que, ao descrever uma curva para a sua direita, perdeu o controlo do veículo que conduzia
F. A arguida sabia que deveria exercer a condução de forma atenta, cuidada, regulando a velocidade do veículo que conduzia de modo a poder, em condições de segurança, efectuar a manobra cuja necessidade fosse de prever.
Quanto ao demais, rejeitou que circulava em excesso de velocidade e de forma desatenta.
Foi igualmente este militar da GNR-BT que colheu as fotografias que constituem os documentos de fls. 116-12
A arguida confirmou também o embate com a parte lateral da viatura por si conduzida JE na viatura conduzida pela testemunha A. R. QP, admitindo as lesões causadas, incluindo a determinação da morte de .
A questão que se impõe é a de saber por que razão ocorreu o despiste.
Diferentemente do que se passa em processo , no processo penal compete ao juiz, oficiosamente, o dever de aferir da verdade dos factos sujeitos a julgamento.
In Direito Processual Penal, lições policopiadas, 1988/89, pág. 14
Decorre do artigo 13 do Código Penal que:
Pressupõe este tipo legal, os seguintes elementos:
ação ou omissão de supressão de uma vida humana;
a violação de um dever objetivo de cuidado; e,
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização;
Isto considerado, importa descer ao caso que nos ocupa e averiguar se os factos descritos supõem o preenchimento, por parte da arguida, da factualidade típica constitutiva do crime em apreço.
Logo se depreende que não.
FIGUEIREDO DIAS, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Pág. 11
Vejamos então se a sentença recorrida padece, de facto, do mencionado erro notório na apreciação da prova.
Compulsada a sentença recorrida, cremos que a mesma padece do vício em apreço.
Já a respeito das características da via por onde circulava a arguida e das condições climatéricas que se faziam sentir aquando do embate, provou-se que a mencionada curva tinha uma inclinação descendente de 8%, que o piso era em betuminoso e estava em mau estado de conservação, molhado e escorregadio por força dos chuviscos que se faziam sentir no momento da colisão.
Provou-se também que antes do local do acidente, e considerando o sentido de marcha da arguida, existia a seguinte sinalização vertical:
A respeito ainda da velocidade, resulta do art.25,n1, do mesmo diploma, que "Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
Nem este tribunal, nem o recorrente, nem certamente o cidadão comum poderá compreender o raciocínio seguido pelo tribunal a quo.
De igual modo, o estado de destruição em que ficaram os veículos envolvidos, espelhado no Relatório fotográfico junto aos autos e sopesado na convicção do tribunal a quo, não pode deixar de apontar nesse mesmo sentido.
Atente-se ainda que, como referiu o Mmo Juiz na fundamentação da sua convicção, a arguida declarou que accionou os travões e perdeu o controlo.
Tal perda de controlo, como resulta da factualidade provada, ocorreu ao descrever a curva
Só por erro se concebe que o tribunal a quo não tenha conseguido concluir a que se deveu o despiste do veículo conduzido pela arguida, ainda que a prova produzida não lhe tenha permitido determinar a que velocidade circulava, mais concretamente se tal velocidade excedia a permitida para o local 70Km/hora).
Não é necessário, de facto, determinar a velocidade concreta a que circulava o veículo automóvel conduzido pela arguida para se determinar o que na realidade determinou a perda do controlo do mesmo e consequente despiste.
Por tudo o exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, conclui-se pois que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova.
Em conformidade, será eliminada a alínea do elenco dos factos não provados, passando a constar apenas da alínea que "a arguida imprimia ao veículo que conduzia uma velocidade superior a 70Kms por hora.
Para o elenco dos factos provados passará o vertido nas alíneas e, dos factos não provados, sendo o teor das duas primeiras alíneas alterado, respectivamente, nos seguintes termos:
São elementos constitutivos deste tipo legal, ora em análise:
a morte;
uma acção ou omissão adequada a produzir o resultado;