rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Adicionalmente, perscrutando a lista de preços unitários, constata-se que o serviço de segurança por rondas apenas está previsto para duas instalações: Castelo Branco, com duas rondas exteriores diárias, num total de duas horas diárias, e o Edifício Calouste Gulbenkian no Funchal, com uma ronda diária num total de uma hora diária.
Por conseguinte, a necessidade de pagamento do subsídio de rondista apenas se coloca nos casos explicitamente enumerados, e com a limitação horária indicada.
Sendo assim, os valores apontados pela Recorrente a título de custos com o subsídio de Chefe de Grupo e com o subsídio de rondista revelam-se incompreensíveis.
Sucede que, uma vez mais, o argumentório da Recorrente traduz um exercício meramente especulativo na medida em que baseia toda a sua aritmética noutras propostas apresentadas pela agora contrainteressada noutros procedimentos concursais, e em que os contratos em causa respeitam a valores e características muito diversas do contrato concursado nos presentes autos. Ou seja, a argumentação da Recorrente esteia-se, fundamentalmente, em elementos documentais que não integram a proposta da contrainteressada, nem qualquer outro documento constante do vertente procedimento concursal.
Destarte, em face do exposto, também não se descortinam razões objetivas que fundamentem a conclusão de que o preço final da proposta da contrainteressada não cobre todos os custos legalmente obrigatórios para a execução do contrato a celebrar, ou que a execução deste contrato implicará o desrespeito pelo bloco de normatividade pertinente, mormente, em termos de legislação laboral.
Pelo que, o alegado nas conclusões,,,, e da peça recursiva da Recorrente não merece acolhimento, devendo, por isso, o recurso ser improvido nesta parte.
Efetivamente, a sentença recorrida rechaçou a tese da Recorrente com a seguinte fundamentação:
Também a A pretende a exclusão da proposta da .. , nos termos do artigo 146-2-), do CCP, alegando que a mesma prestou falsas declarações ao declarar que os custos estavam diluídos noutras rubricas da proposta; aliás, no seguimento da alegação, já acima vista 153 a 175, PI, novamente, de que, da proposta da ..  resulta o incumprimento das obrigações legais e regulamentares.
Ora, não se verifica, em nosso entender, qualquer prestação de falsas declarações, nem sequer tal é minimamente alegado e demonstrado, em termos concretos, não obstante as contas e interpretações que a Autora efetua, para, a partir delas, fazer essa imputação.
Assim, e em face de tudo o exposto, também estas alegações e pretensão se mostram infundadas e improcedentes.
Não se verifica qualquer ilegalidade no pedido de esclarecimentos, nem na resposta dada aos mesmos pela .. , nem na proposta da ..  que os integra, nem na decisão ora impugnada que adjudicou a proposta da .. , pelo que a decisão é válida, tal como os atos subsequentes na medida em estes que não estão contaminados por qualquer vício daquela, devendo ser mantida na ordem jurídica.
Por estas razões, é manifesto o não desrespeito do estabelecido no art. 14, n. 2, al. do CCP e, consequentemente, o recurso improcede, irremediavelmente, também nesta parte.
Nesta senda, atenta a factualidade descrita e o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a decisão a quo, emitida em 27/06/2019, não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, não merecendo a censura trazida pelo vertente recurso jurisdicional.
A Douta Sentença não padece de qualquer nulidade tendo decidido bem quer de facto quer de direito;
Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela falta manifesta, completa e absoluta de fundamento do presente recurso que, assim, deve ser julgado improcedente.
No caso em apreço o erro de direito invocado pelo recorrente só poderia proceder se tivesse havido impugnação da matéria de facto e, por via, pudesse ocorrer a sua alteração.
A sentença proferida padece de nulidade prevista no art. 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal?
1-Questão-A sentença proferida padece de nulidade prevista no art. 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal?
Os factos pelos quais o MP tinha acusado os arguidos foram os constantes do auto de notícia de 29-04-2020), a saber:
E, ainda, que:
Após julgamento ficou apenas provado que:
Como não provados foram considerados os seguintes factos:
Na perspectiva do recorrente MP, o que está em causa é o seguinte, e em resumo:
O desrespeito por uma ordem legítima;
Esta, em síntese, a plataforma de argumentação do MP no sentido de pedir a condenação dos arguidos.
Vejamos então de que lado está a razão.
A questão da nulidade por omissão é improcedente pois a argumentação do MP está falha de razão.
Na situação em apreço o tribunal recorrido foi chamado a pronunciar-se, no final do julgamento, acerca dos factos imputados ao arguido, bem como acerca dos que são alegados por este em sua defesa se relevantes para a descoberta da verdade, assim como terá de subsumir os factos provados ao direito, decidindo se constituem crime ou não, condenando ou absolvendo e fixando a respectiva pena em caso de condenação.
Consequentemente, o tribunal pronunciou-se sobre a questão que tinha de decidir, que era a de saber se o arguido, com os factos que deu como provados, tinha cometido o aludido crime, a isso respondendo negativamente.
Nessa conformidade, inexiste a invocada nulidade de sentença, ou qualquer outra cujo conhecimento oficioso se imponha neste momento.
Na verdade, na motivação de recurso e nas conclusões que o recorrente daquela extraiu, não foi suscitada qualquer impugnação fáctica, dirigida aos factos declarados provados ou aos não provados pelo tribunal recorrido e que acima se transcreveram, pelo que teremos de considerar essa matéria fáctica como estabilizada, por definitivamente assentes, não existindo já a possibilidade de qualquer eventual modificação.
Não estando demonstrado que os arguidos agiram dolosamente, de forma deliberada, livre e consciente, ao desobedecerem a uma ordem legítima da autoridade ou, simplesmente, ao terem um comportamento considerado objectivamente violador do dever de recolhimento domiciliário - como entendido pelo recorrente -, não lhes pode ser imputada a prática do aludido crime, sendo de manter a sua absolvição.
Lisboa, 13 de  Abril  de  2021
O Tribunal da Relação de Guimarães veio a julgar o recurso parcialmente improcedente.
Novamente inconformada, a Requerente veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto na alínea do n.1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Areferida Formação de Juízes determinou a remessa do processo ao Relator, para que seja certificada a admissibilidade geral do recurso de revista, como elemento prévio para se apreciar a admissibilidade da revista excecional.
Suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista, as partes foram notificadas nos termos do disposto no n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil ex  artigo 67 do Código de Processo.
A Recorrente veio pronunciar-se sobre a admissibilidade da revista.
Do objeto da reclamação
Releva para a decisão o que consta do relatório que antecede.
Do mérito da Reclamação
A Recorrente pretende que o despacho do Relator seja alterado pois a revista excecional não pressupõe a verificação dos requisitos da revista, regime regra, e por ter havido lapso na indicação do valor da causa.
Como referiu o Relator, na sua decisão, com o que se concorda:
Ora, deste modo, é aplicável ao caso presente o disposto no n. 2 do artigo 67 do Código de Processo Civil que os acórdãos da Relação, que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, só podem ser objeto de revista:
Ora, no caso presente, a Recorrente não invoca qualquer uma das situações previstas no n. 2 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Deste modo, o recurso de revista interposto não é admissível.
Assim, com este fundamento o recurso também não é admissível.
Mesmo que se considere que existe um manifesto lapso na indicação do valor, como refere a Recorrente quando se pronunciou nos termos do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil, sempre o recurso não era admissível com aquele primeiro fundamento.
Deste modo, a pretensão do Recorrente não merece acolhimento.
Posto o que precede, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
A CGA nada disse.
Na sua revista os Recorrentes invocaram, no essencial, que o acórdão recorrido aplicou erradamente o regime jurídico das incompatibilidades previsto nos arts. 78 e 79 do Estatuto da Aposentação.
O presente pedido de reforma vai muito além do que das alegações do recurso de revista constava, fazendo, agora, apelo a regras comunitárias que nunca estiveram em discussão nos autos.
No entanto, o que se pretende é demonstrar que não se verifica o regime de incompatibilidade estabelecido nos arts. 78 e 79 do EA, como fundadamente entendera o TCA, erro que se comunicaria ao acórdão reformando, ao qual se deveria aplicar o regime da reforma previsto na al. do n 2 do art. 616 do CPC.
No caso, nesse juízo sumário, a resposta foi a de que não se justificava afastar a regra da excepcionalidade da revista.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido HJGN, nos termos da sua motivação constante de fls. 216 a 229, pugnando pela sua absolvição e concluindo nos seguintes termos:
- Desta forma expor-se-ão os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados.
No exterior desse bar, o ofendido e o arguido HN estavam a conversar, quando o ofendido abriu o casaco para mostrar a referida arma ao arguido HN.
O arguido HN colocou as suas mãos sobre o peito do ofendido e empurrou-o com força, fazendo-o cair ao chão, e retirou-lhe a arma, bem como o telemóvel, da marca Altice, cor preto, apoderando-se de ambos os objectos, que recusou devolver ao seu proprietário.
Cerca das 07H15m, a patrulha da GNR deslocou-se ao local e após contacto telefónico feito por JQ, arguido HN e a sua companheira, PN, entregaram a aludida arma e telemóvel aos senhores guardas.
- As testemunhas JMSG e FTC não se encontravam presentes no momento da alegada prática dos factos.
- A testemunha JSQ refere que nunca presenciou nenhum problema ou discussão entre o arguido e o ofendido.
- A testemunha MARS afirma que não viu nada do que se passou no exterior do café nem nunca viu o arguido a bater, a empurrar ou a tirar alguma coisa ao ofendido.
- Pelo que a prova do facto constante do ponto n. 3 apenas se poderia dar com base no testemunho de HS, sendo que o depoimento deste apresenta de tal forma contradições e uma manifesta confusão que nunca poderia ser considerado credível.
- Durante o seu depoimento são evidentes as confusões de HS e os seus lapsos de memória.
- E não só o testemunho de HS é confuso como se apresenta como contraditório, alterando o discurso do que se passou ao longo do depoimento.
- Para mais, o próprio HS refere que nem se apercebe bem como tudo se passou, que nem viu o arguido e que teve que ir ao café confirmar quem era o arguido, sendo que foi aí que lhe passaram um guardanapo com o suposto nome do arguido.
- Ora, quem estaria no café na suposta altura dos factos seriam PB e MS. E, conforme decorre do supra referido, nenhuma destas duas testemunhas referiu qualquer agressão do arguido a HS.
- Acresce que os lapsos de memória são evidentes em todo o depoimento de HS, sendo que este não se recorda do nome do arguido, não tem a certeza de que reconhece o arguido e nem se recorda do nome do café que dista, como o próprio refere, a seis metros de sua casa.
- Saliente-se ainda que é o próprio HS que faz questão de salientar diversas vezes que sofreu um AVC antes de 25/02/2018 e que por isso sofre de uma incapacidade permanente, de forma a tentar justificar esses lapsos de memória.
- Pois o facto de HS apontar a arma ao arguido, como estava a fazer a várias pessoas segundo o depoimento de PB, poderia constituir um crime de ameaça e o próprio ofendido sabia disso, já que diversas vezes durante o seu depoimento esteve preocupado em garantir que a arma era falsa e que era tudo uma brincadeira.
- Mais uma vez o tribunal a quo fez um incorrecto julgamento da prova pois considerou provado que o arguido HN e a sua companheira PN entregaram a arma e o telemóvel aos senhores guardas quando o depoimento do guarda JMSG e da guarda FTC indicam que foi apenas PN a entregar o telemóvel e a arma aos senhores guardas.
- Para mais, a motivação da sentença recorrida no depoimento FTC é insuficiente para considerar como provada a agressão e a subtracção dos objectos pelo arguido.
- Acrescente-se que a sentença ora recorrida constitui ainda uma violação do princípio in dubio pro reo pois a prova produzida é manifestamente insuficiente para considerar que o arguido praticou o crime de roubo contra o ofendido.
- Assim, no que respeita ao caso sub-judice, e de acordo com o acima exposto, deverão considerar-se como não provados os factos mencionados no artigo das presentes conclusões, não tendo a conduta do arguido preenchido os elementos do tipo de ilícito pelo que só se poderá concluir pela absolvição do mesmo.
- A sentença ora recorrida violou os artigos 14, 26, 40 e 210, n.1 do Código Penal e os artigos 127 e 410, n. 2, alíneas e do Código de Processo Penal.
A impugnação da sentença recorrida se reconduz ao facto de, na opinião do arguido, o Tribunal recorrido não ter feito uma adequada apreciação da prova produzida, pois considerou como provados factos que nunca poderiam ser dados como provados, termos em que incorreu em erro na apreciação da prova, assim como incorreu na violação do princípio in dubio pro reo.
Defende o recorrente que a prova foi incorrectamente apreciada e valorada pelo tribunal a quo, devendo ter sido tomada decisão noutro sentido, designadamente um que implicasse a absolvição do ora arguido.
A verdade é que não apenas o depoimento de HS corroborou os factos imputados ao arguido, como também as declarações prestadas por PB e PS, e, ainda, o depoimento da Militar FC do qual decorre que o telemóvel, bem como a réplica da arma foram encontrados na posse do Arguido algumas horas depois.
Por outro lado, caberá apenas referir que, da motivação da sentença recorrida, aliás, devidamente sustentada nas provas que referencia, evidencia-se com clareza a análise crítica dos motivos que determinaram o apuramento dos factos provados, facultando o percurso lógico realizado na decisão. Não pode, por isso, o recorrente, exercitando a sua impugnação em meros juízos de interpretação pessoal, pretender qualquer alteração da decisão da matéria de facto.
Além do mais, também a decisão recorrida não violou o princípio in dubio pro reo.
Concluímos, pois, que a motivação constante da decisão recorrida tem o suporte probatório adequado, tendo o tribunal recorrido procedido a uma apreciação crítica da mesma, pelo que temos como certo que a decisão recorrida não violou nem o princípio da livre apreciação da prova, nem o princípio in dubio pro reo, razões pelas quais não assiste razão ao arguido.
A violação do princípio in dubio pro reo;
A legítima defesa.
No exterior desse bar, o ofendido e o arguido HN estavam a  conversar, quando o ofendido abriu o casaco para mostrar a referida arma ao arguido HN.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O Arguido nasceu a  de 199
HN cresceu, na zona de ., num agregado numeroso composto pelos pais e cinco irmãos, onde existia um relacionamento próximo com a família alargada.
O Arguido possuía um relacionamento preferencial com a avó paterna com quem o Arguido e a companheira foram viver, em 2012, pouco depois de terem constituído a sua própria família, segundo as leis de etnia cigana.
O crescimento do Arguido que foi marcado pelo alcoolismo do progenitor e teve lugar num bairro associado a algumas problemáticas sociais.
O seu desenvolvimento decorreu, segundo as leis e costumes da etnia cigana, de onde se destaca o espírito de entreajuda entre os diversos elementos da família, relacionamento que ainda se mantém.
HN apenas concluiu o quarto ano de escolaridade, tendo abandonado o sistema de ensino com 15 anos, caracterizado segundo o próprio por elevado absentismo e grande desinteresse pelas actividades escolares.
Contudo acabaria por deixar esta actividade, para se dedicar a actividades sazonais de outra natureza.
A mulher encontra-se desempregada e dedica-se aos cuidados aos filhos menores, embora por vezes também realize algumas tarefas agrícolas de carácter sazonal.
O Arguido refere uma situação económica controlada que vai permitindo pagar as contas do seu agregado.
O Arguido possui um percurso vivencial associado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, situação que tem estado associado ao seu comportamento criminal.
Ainda que em tratamento para o alcoolismo, o Arguido continua a revelar hábitos regulares de consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Tais hábitos parecem ter motivado a família a recorrer a uma Unidade Hospitalar Central recentemente, sendo referido pelo Arguido que está determinado a tratar-se em regime de internamento no Centro de Alcoologia de Lisboa, onde menciona estar a aguardar consulta.
Na comunidade o Arguido é conhecido pelo seu comportamento impulsivo e de agressividade quase sempre associado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, comportamento este que o Arguido tende a minimizar.
Do contacto com a OPC local foi possível perceber que o Arguido no ano de 2018 foi indiciado em diversos processos, de diversa natureza:
As condições pessoais e de vida do Arguido consideraram-se provadas com base no relatório social antecedente, ao qual, pela sua valia técnica, se atribuiu credibilidade, complementado com as declarações do Arguido.
Mais alude a uma legítima defesa, sem contudo a matéria factual objetiva e subjetiva apontar em tal sentido.
Assim, entende que os pontos 1 a 8, inclusive, da matéria apurada deveriam de ser dados como não provados.
Portanto, dá cumprimento ao preceituado no artigo 412, ns 3, als. e e 4 do Código de Processo Penal.
Com efeito, os depoimentos das ditas testemunhas mais não fazem do que confirmar o que consta já da fundamentação da decisão recorrida, pelo que reafirmam a bondade da mesma, isto é, que não houve desacerto ao considerar apurada a matéria ora posta em causa.
O que o arguido não concorda é que a matéria apurada e não apurada tenha sido fixada nos termos em que o foi.
Ora, o Tribunal a quo fundou a sua convicção beneficiando da oralidade e imediação, situação esta que está vedada a este Tribunal de recurso.
Mais, o Tribunal a quo lançou mão, como a lei o prescreve, do princípio da livre apreciação da prova.
Alude o arguido, também, a um erro na apreciação da prova, sendo que o vício com este mesmo nome encontra-se previsto no artigo 410, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Entende-se não lhe assistir razão.
O que o arguido não concorda é que a matéria apurada tenha sido fixada nos termos em que o foi, já que entendia que a mesma, no ser cerne, deveria de ter sido dada como não provada.
Ora, atentos os factos apurados, constata-se que os mesmos integram todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em apreço, qual seja, o roubo, sendo o nexo de imputação dos factos ao agente de autoria imediata.
Pelo exposto, e como a fixação da matéria apurada é a plausível, atenta a normalidade da vida comum, como muito bem consta da sentença sub judice, entende-se que a mesma não nos merece reparo, pelo que a mantemos nos seus precisos termos.
Entende o arguido que foi violado o princípio in dubio pro reo.
Sem que tal tenha ficado minimamente apurado, o arguido defende-se invocando a legítima defesa.
Assim, são requisitos da legítima defesa:
Ora, da factualidade apurada, sendo esta a que acima consta, a questão não se suscita, sequer, pelo que inexiste esta causa de exclusão da ilicitude do facto.
Sobre o tipo em causa, bem como sobre os factos em concreto, refere a sentença recorrida:
O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa.
Por " subtracção " deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para nova esfera de domínio, contra a vontade do primeiro.
Já por "constranger" deve entender-se coagir, obrigar ou pressionar, afectando, assim, a liberdade de acção e/ou de decisão do coagido.
No que respeita ao tipo subjectivo, o crime em análise apenas pode ser praticado a título doloso, em qualquer das suas modalidades artigo 1 do Código.
Dos factos provados resulta que o arguido HN colocou as suas mãos sobre o peito do ofendido e empurrou-o com força, fazendo-o cair ao chão, e retirou-lhe a arma, bem como o telemóvel, da marca Altice, cor preto, apoderando-se de ambos os objectos, que recusou devolver ao seu proprietário.
Ora, concorda-se inteiramente com esta explanação, pelo que nos abstemos de a repetir, a fim de não sermos redundantes.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, com os legais acréscimos.
Évora, 20-10-2020
Recurso Penal 300/16Y9PRT-B.P1
Acordam na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RelatórioNo processo acima referenciado, foi proferida decisão na execução respectiva, julgando não prescrita a coima aplicada ao arguido B, devidamente identificado nos autos.
B foi notificado da decisão condenatória em 15/04/2019 fls., pelo que a mesma se tornou definitiva em 15/05/2019 cfr. artigos 59, n 3 e 60 do RGCO- e fls..
É partir desta data que o prazo de prescrição da coima deve ser contado artigo 29, n 2 do.
Foi instaurada a competente execução no dia 18/09/2019 ref 407269006 e distribuída no dia 23/09/201
Atento o valor da coima, o prazo de prescrição é de um ano artigo 29, n 1, alínea, do tendo-se verificado, portanto, em 15/05/202
Em matéria de prescrição penal é aplicável o princípio da lei mais favorável.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 417,2 do CPP, tendo o defensor oficioso do arguido concordado com a posição da Ex.ma Procuradora-geral Adjunta, sublinhando ainda o entendimento de que a coima prescreveu.
Matéria de factoA decisão recorrida é do seguinte teor:
No caso dos autos, conforme resulta do teor de fls. 57, a decisão administrativa transitou em julgado em 15/05/1
Assim, a não existirem causas de suspensão ou interrupção da prescrição, a coima prescreveria em 15/05/2
Dispõe o art. 3 do mesmo diploma legal que "a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
Antes de mais, caberá referir que segundo se entende, a instauração da execução interrompe a execução neste sentido, entre outros, os acs. da RL de 20/05/04, proc. 4264/09 e de 17/06/04, proc. 4821/09, ambos citados por Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, anotações ao Regime Geral, p. 285-286).
Ora, a referida suspensão só veio a cessar em virtude da publicação da 16/2020, de 29/
Assim, temos que por força da citada lei, que no seu art. , revogou o art.  o Decreto-Lei n.10-A/2020, de 13/03, cessou a suspensão de prazos para a prática de actos processuais e procedimentais.
Tendo em conta o art. 1 da	Lei 166/2020, de 29/05, que entrou em vigor no 03/06/2020, tal significa que os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais que até aí estavam suspensos, retomaram a sua contagem.
Por outro lado, tem que concluir-se que os prazos que se encontravam suspensos e que o legislador não fixou qualquer regime transitório para a sua contagem, retomaram a partir do ponto em que ficaram suspensos.
E, a referida suspensão só cessou em 3-6-2020 vigorando assim 2 meses e 1
Por outro lado, a este prazo de suspensão pelo período que vigorou a lei excepcional, acresce o alargamento previsto no art.  acima referido, pelo período de tempo em, que vigorou a suspensão ou seja, mais 2 meses e 1
Assim sendo, atento o exposto, nos termos dos arts 2, 3 e 30-A, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, art.  da Lei n.1-A/2020, de 19/03, na sua redação original e na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril e arts.  e , da Lei 16/2020, de 29/05, entende-se que a coima dos presentes autos ainda não prescreveu, pelo que se indefere a douta promoção que antecede.