rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta argumentação merece a nossa adesão, importando também não descurar o que consta do auto de fls.120-121 e do relatório de fls.122-125, que se funda na referida autópsia e que se mostram indicados no libelo acusatório.
o relatório de criminalística biológica, a fls.661-665, que teve por objectivo a identificação de material biológico em amostras relacionadas com a vítima A. P..
o auto de notícia da GNR, de 06 de Março de 2019, a fls.3-5, lavrado pelo militar J. P., que se deslocou ao estabelecimento supra identificado quando se encontrava em funções de patrulhamento.
o assento de nascimento da vítima, a fls.612-613 junto com o pedido de indemnização, onde se identificam como progenitores os, aqui, assistentes A. F. e J., constando averbado o casamento com o arguido e a sua dissolução por óbito daquela A. P., anotando-se que faleceu no dia 06 de Março de 201
ix a cópia do cartão de cidadão da vítima, a fls.1
x o assento de nascimento do assistente H. F., a fls.615-616 junto com o pedido de indemnização.
xi o assento de nascimento da assistente F., a fls.617 junto com o pedido de indemnização.
xiii a reportagem fotográfica ao arguido F., efectuada pela PJ, no dia 07 de Março de 2019, a fls.83-88, destinada a fixar os ferimentos que apresentava na face, mão e perna e os estragos no seu vestuário.
Como se esclarece a fls.348, essa gravação respeita ao período compreendido entre as 04h08m45s e as 05h03m30s do dia 07 de Março de 2019 hora do sistema de gravação), correspondendo ao tempo real situado entre as 20h55m45s e as 21h50m30s do dia 06 de Março de 2019, havendo, portanto, um desfasamento de +07h13m.
xix a comunicação da falta do arguido ao trabalho no dia 07 de Março de 2019, a fls.44
Estes documentos, juntos com o pedido de indemnização deduzido pelos assistentes, não foram impugnados pelo arguido, pelo que aceitou o seu teor.
A postura dos mencionados F. e H. F. e A. F. e J. foi genuína, tendo todos, com maior ou menor desenvoltura, procurado auxiliar o tribunal na descoberta da verdade.
Evidenciaram possuir conhecimento pessoal e directo dos factos que descreveram porquanto residiam com o arguido F. e a vítima A. P., o que já sucedia desde quando viviam em Londres.
Eram, pois, observadores privilegiados da forma como se relacionava o agora casal.
Também em virtude do conflito existente, o casal deixou de dormir junto na mesma cama.
Essa valoração dependerá do modo como as declarações forem prestadas, isto é, se forem produzidas de forma que se afigure séria e dotada de verosimilhança, serão atendíveis.
Foi, precisamente, o que sucedeu com os identificados F., H. F., J. e A. F., não podendo esquecer-se, por ser relevante, que, por residirem com o casal composto pelo arguido e pela vítima, tinham um conhecimento muito próximo do que se passava na sua esfera mais privada e que não era divulgado a terceiros.
No entanto, a prova produzida documental e militou em sentido distinto, como se alcança do elenco da factualidade provada.
h43m54s: - Sempre em cima.
h47m24s: Ela não ve mais
Esse mesmo conhecimento teria, também, o assistente A. F., desde logo por ser casado e residir com aquela J., o arguido e a vítima, além de trabalhar juntamente com o identificado J. F..
No entanto, estes assistentes negaram os factos atinentes a tal envolvimento, mesmo quando eram comentados na localidade onde residiam, pelo que as declarações que prestaram, nesta parte, foram subjectivas e comprometidas.
Com efeito, mesmo de boa-fé, qualquer depoimento contém erros, podendo encontrar-se ao lado de dados verdadeiros, dados falsos ou dados inexactos.
Sem prejuízo do que fica dito, cremos, porém, que não pretenderam, de modo deliberado pelo menos, mentir ao tribunal.
Nesta perspectiva, a atitude que tomaram, segundo entendemos, foi a solução que melhor encontraram para honrar a memória, o bom-nome e a dignidade da sua filha.
O relato que produziram pautou-se por ser coeso, sequencial e devidamente enquadrado, com o que mereceu credibilidade, tanto mais que não resultaram evidenciadas flagrantes contradições acerca dos factos relevantes, nem mesmo quando sujeitos a interpelações que os poderiam induzir nesse sentido.
Com isso não queremos afirmar que tais declarações foram totalmente coincidentes, pois que assim não sucedeu.
A par das características que apontamos ao discurso dos assistentes, importa sublinhar que o que explicaram mostra-se apoiado por outros elementos de prova documental, pericial e, o que também contribuiu para o convencimento do tribunal.
Senão vejamos os destacados são:
Dia HoraInterveniente
:32:33
fls.59)Arguido
mas uma coisa eu sei a vida sem ti não faz sentido e que o amor que eu tenho por ti e verdadeiro e simsero ademirote muito tenho muito orgulho em ti por isso perder-te nem pensar não iria aguentar aí sim que a vida terminava para
:39:25
fls.60)A
se talvez me desses um pouquinho mais de amor talvez me fizeres uma pessoa diferente, agora sem ti não nada faz mais sentido fica com tudo que para nada mais tem valor
:45:36
fls.61)A
diz a minha filha que me pode odiar mas eu continua a gostar dela na mesma e estou aqui para o que ele precisar e for preciso ela que pessa que eu estou aqui, e que me desculpe por as vezes ser injusto com ela obrigado para as duas uma boa noite amo-vos muito
:00:14
fls.62)Vítima
tu Não vez as horas e que todos estamos cansados além de estar no estado que estou! Não será demasiado egoísmo!
:52:43
fls.63)A
Se a meses dorme um paracada lado porque tu queres quantas vezes te procuro e to simplesmente nunca estas disposta e se fazes e quase por favor, mas é eu que não sou bom não é nem para te passar um creme nas costas fazer uma massagem não vailo para nada
:03:47
fls.63)
será que até desconfias da própria sombra. Se as coisas estão do jeito que estão e porque ajudaste a que chegassem aqui, ou já te esqueceste F. já chega tou cansada acredita que estou esgotada, os teus filhos são a parte mais importante para , e neste momento estão a precisar de e eu não vou falhar com eles, neste caso é a F. se tu consegues ser egoísta a esse ponto meu anjo assim não sei viver! Não estou habituada a que puxem de faca para  e eu chegue a cama e faça de conta que está tudo bem E já agora fica a saber que quando chamei o J. F. a cozinha foi para desinfetar as feridas que tem nas pernas, e não para me esfregar as costas, ou pescoço! E já agora já o fez a minha mãe e a uma vez e não me comeu bocado nenhum! Tu sinceramente se não mudas de atitude não existe ninguém que aguente. Já estou cansada!
:05:45
Eu estou com a minha filha porque ela está com uma depressão e ela é mais importante que tudo o que tenho na vida! Tanto ela como o irmão se não aceitas, faz o que entenderes
:13:00
Sei que ele te passo pomada nas costas e te fez uma massagem passa por e fote lhe pedir a ele porque eu não era capaz
fls.64)A
Sim por não me ligar nem queres fazer amor comigo
:24:34
fls.64)
Eu não sou prostituta nenhuma que vai sem ter vontade, tu desconfias, tu pões escondes e apagas tudo do telefone, tu tens fotos de vídeo chamada com gaijas, tu queres me bater, puxas de faca, que amor queres que que eu sinta para ir pra cama cheia de vontade de ir fazer amor!!!
:57:19
fls.66-verso)
Tiveste tanto ano pra provar isso é não o fizeste! Tu nso me amas tu e obsessão
Sempre o J. F., sempre opor-me, antes foi o P., quem será a seguir???
fls.68-verso)
tou aqui luto todos os dias para aqui continuar mas estou cansada mentalmente das tuas chantagens emocionais
:18:04
fls.69-verso)
Ela nso suporta maisouvir o pai e a mãe s discutir e depois no dia seguinte o pai faça uma festa na mãe e a mãe caia na mesma asneira, tudo fica bem! Ela está cansada de viver assim
:20:04
fls.70)
Por ela a mãe já estava separada do pai a muito deste Londres
:20:15
Por isso ela está nos limites
:26:20
fls.71-verso)
Tu sonhas o medo que ela sentiu em me perderquando tu puxaste de faca
:27:27
fls.72)
Tu sonhas o que o J. F. lhe tenta dar a volta
fls.72)A
Por isso agora tento afastar dela
:29:20
fls.72-verso)
Só te digo tu não uses em me tocar ou gritar comigo na frente dela nem sonhes em lhe tocar
:29:34
fls.72-verso)A
Mas eu só vos quero dar amor e carinho
:29:55
Então o jeito de dar amor e carinho nso e este
:29:58
De quebrar
:30:02
De desconfiar
fls.73)
Por favor eu tento o meu melhor o J. F. tenta o melhor ou aceitas ou desisto de vez
:32:37
Pois cobranças todos os dias nso consigo
:33:23
Os teus filhos precisam de estabilidade emocional tal como eu
:14:50
fls.78)A
Faz o que quizer para e egual já perdi tudo não é a casa que vai fazer diferença
:15:34
fls.79)A
Que mais me da viver ou morre para e igual
:16:24
Estou cheio desta vida
:17:16
Já ando aqui a mais
:40:26
Não acredito que não a volta a dar eu amo-te
:40:47
Porque tanto ódio de
:42:35
Porque me fazes sofrer tanto
:43:45
fls.80)A
Porque estar sempre a lembrar o passado
:44:40
Se essas putas me fizeram merda que culpa tenho eu
:49:08
fls.80) A
Para arranjar uma casa mais forte para te veres livre de , se eu já perdi tudo não tenho mais para perder estou sozinho sem ninguém a pouco e pouco fiquei só que estou aqui a fazer
:53:58
Se for desta para melhor pelo menos ficas com tudo pago acho que não tenho outra saída estou sem força para continuar
:13:30
fls.81)A
:38:18
Pois fui no banco porque o banco tinha me mandado mensagem o empréstimo não foi pago não havia dinheiro suficiente
O mencionado J. F., a este propósito, esclareceu ter acedido a auxiliar os aludidos A. P. e F. no identificado estabelecimento, sem que se estabelecesse quando e quanto lhe iriam pagar, uma vez que atravessavam uma débil situação económica, tratando-se de um dos motivos por que discutiam.
Esta testemunha não procurou esconder o relacionamento amoroso que manteve com a aludida A. P., antes assumindo-o, embora negando qualquer envolvimento físico.
E, na verdade, tal assunção é a que se coaduna com a realidade, pois que ficou sobejamente demonstrado esse relacionamento, sendo até alvo de comentário na localidade.
Daí que o depoimento que prestou tenha assumido um particular peso persuasivo.
De todo o modo, mesmo que se procure desvalorizar o seu contributo em razão do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, atribuindo-lhe parcialidade, importa afirmar que o seu relato não revestiu um carácter isolado, antes pelo contrário.
Elucidou igualmente o tribunal acerca dos motivos que o levaram a encaminhar-se até ao quarto onde estava hospedado.
O depoimento que prestou afigurou-se escorreito, objectivo, sólido, linear e coeso, sendo certo que não resulta desmentido pelo que exibem as imagens que foram visualizadas.
Em face do exposto, o que afirmou mereceu a inteira adesão do tribunal.
Descreveu com objectividade, segurança e imparcialidade o que lhe foi dado observar, referindo a este respeito ter visto marcas no pescoço daquela A. P., bem como sangue na zona da boca e do nariz.
O que referiu mostra-se espelhado no auto de notícia de fls.3-5, que elaborou.
Esta testemunha foi ponderada, séria e isenta no seu discurso, tendo demonstrado conhecimento directo acerca da factualidade que relatou.
O que esta testemunha afirmou mostra-se compatível com o aditamento de fls.244-245 e, obviamente, com o depoimento do militar J. T..
Coaduna-se, ainda, com as marcas que os assistentes J. e A. F. e as testemunhas J. F., H. e J. P. observaram no pescoço da vítima A. P..
Ora, se o arguido não acreditasse que a vítima estava morta certamente não se teria ausentado/fugido do estabelecimento em questão e antes prestar-lhe-ia o devido auxílio ou providenciaria para que lhe fosse prestado.
Aliás, se assim não fosse, a própria testemunha seguramente teria aconselhado o arguido a regressar para junto da esposa para resolverem esse seu desentendimento.
Não o fez, porém, o que, convenhamos, é bastante revelador.
O seu depoimento não foi contrariado por tais elementos documentais.
Sem prejuízo das considerações que não evitou tecer, a verdade é que o seu relato acabou por não aportar nenhum facto inédito.
Deste modo, no seu conjunto, as testemunhas de defesa ou manifestaram desconhecimento da factualidade sob apreciação ou corroboraram factos que se mostravam já adquiridos, pouco ou nada tendo aditado.
Tendo em consideração o objecto dos presentes autos, bem como os contributos probatórios vindos de aludir de natureza documental, pericial, por declarações e, verificamos que não há prova directa do ilícito criminal que se imputa ao arguido F..
Assim, para além dos meios de prova directos, são igualmente relevantes os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido, isto é, as presunções, definidas no artigo 349, do Código Civil doravante, abreviadamente,, como sendo as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
A par da presunção iuris tantum, legal, prevista no artigo 350, do mesmo diploma legal, autoriza o artigo 351, do , a presunção simples, natural, judicial ou hominis.
Como se assinala no Acórdão da Relação do Porto, de 14 de Janeiro de 2015, este é, de resto, um mecanismo recorrente na formação da convicção, de utilização necessária na prova de todos aqueles factos que pela sua própria natureza não são diretamente percepcionáveis pelos sentidos do espetador, havendo que inferi-los a partir da exteriorização da conduta. É o que sucede, por exemplo, com a prova da intenção criminosa que, constituindo acontecimento da vida psicológica, não admite prova direta, podendo no entanto ser inferido a partir de outros factos que tenham sido diretamente provados acessível em www.dgsi.pt/jtrp, Processo n502/16PJPRT.P1, relatora Eduarda.
Essas discussões afectavam não só o casal, como também o equilíbrio emocional dos filhos, em particular da assistente F.s cfr. as mensagens escritas trocadas entre o arguido e a vítima, que constam do apenso , em particular, do dia 27 de Novembro de 2018, pelas 01:15:09 e 01:33:23, a fls.68-verso e a fls.73, respectivamente, bem como as declarações dos demais assistentes e o depoimento da testemunha J. F.).
Devido a tais discussões, a vítima conseguiu convencer o arguido a divorciar-se, apesar da sua oposição, o que iria concretizar-se no dia 07 de Março de 201
Na verdade, o aludido F. apenas assentiu no divórcio por ter em vista salvaguardar o património do casal, atentas as dificuldades financeiras que atravessavam.
Antes consideramos que, para além disso, contribuíram as lesões que lhe observou no rosto e no pescoço, por si provocadas, que foram descritas pelos assistentes F., J. e A. F. e as testemunhas J. F. e H. cfr. ainda, as fotografias juntas a fls.123 foto, fls.124 foto, fls.227 foto, fls.228 fotos ns19 e, fls.229 fotos ns21 e, fls.230 foto).
Deste modo, as lesões que aqueles assistentes e as testemunhas J. F. e H. relataram, atenta a sua natureza, foram tiveram de também perceptíveis pelo arguido.
Em face do sobredito, os supra enunciados dados indiciários, alcançados por prova directa, além de plurais, não perdem eficácia probatória no confronto com os demais, antes pelo contrário, apresentam-se inter-relacionados e reforçam-se mutuamente, de tal forma que, conjugados entre si, legitimam que se conclua e se afirme que o arguido F. foi o responsável, exclusivo, pela morte da vítima A. P..
Ainda a este propósito, da análise do comentário do arguido não resulta que a morte da vítima tenha sido causada pela testemunha J. F. como se procurou sugerir em julgamento.
Efectivamente, o arguido é cristalino ao afirmar nesse texto que a morte da vítima ocorreu precisamente porque a testemunha o, apesar de avisada, não se afastou.
Dito por outras palavras, o terceiro apenas teria motivos para matar a vítima caso esse afastamento se tivesse concretizado.
A prova do elemento subjetivo, por pertencer ao mundo interior do agente é, pois, indireta.
Para além do que objectivamente se retira desses documentos, o tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pelos próprios assistentes/demandantes, que, pelas características que se lhes reconheceram, foram merecedoras de credibilidade.
Tais declarações encontram, igualmente, suporte no depoimento das testemunhas J. F., e .
Até aí contavam somente com a pensão de reforma portuguesa do mesmo A. F., sendo auxiliados economicamente pela testemunha J. F. e pelos pais deste.
Assinale-se, desde já, que não se vislumbra - nem o recorrente invoca - qualquer nulidade do acórdão, na previsão do art. 379 do CPP, de que cumpra conhecer.
Já no que respeita a outras nulidades, o recorrente invoca a nulidade da acusação com a consequente violação dos direitos de defesa do arguido previstos nos arts. 18, ns 2 e 3 e 32, n 5, ambos da:
O recorrente fundamenta-se, em síntese, no seguinte:
não havendo autópsia concluída, não há causa da morte conhecida;
Ou seja, nada impede que o meio de prova ainda não exista nos autos ou que não esteja concluído), podendo vir a ser produzido ou junto mais tarde. Essencial é que existam os indícios que fundamentam a acusação deduzida.
Isto porque o recorrente defende que não estando elaborado o relatório da autópsia, esta não existe, nem sequer se sabe a causa da morte. Isto equivale a dizer que se desconhece a causa da morte de um cidadão colocado perante um pelotão de fuzilamento e alvejado por uma dezena ou mais de tiros!
Comecemos por recordar tal factualidade assim como outra pertinente aí referida, esta em letra de tamanho mais, transcrevendo-a novamente:
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste, basicamente, na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
pontos 13 e 14: dos depoimentos das testemunhas J. e resulta claro que a relação entre o casal era normal;
pontos 21 a 23: da motivação apresentada resulta que o Tribunal não detinha elementos probatórios suficientes para decidir como decidiu;
Ora, percorrendo o texto da decisão recorrida, conclui-se que:
a factualidade apurada é claramente suficiente para fundamentar a solução de direito: a condenação do arguido pelo crime imputado;
o tribunal a quo investigou toda a matéria de facto relevante para a decisão, inexistindo qualquer hiato por preencher;
não existe qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão;
não se vislumbra qualquer falha grosseira na análise da prova, nem que as conclusões obtidas sejam ilógicas ou inaceitáveis.
Tornando-se fastidioso estar a reproduzir tais motivos, dir-se-á apenas que muito bem andou o Tribunal, perante os provados comportamentos de um e dos outros, as declarações prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial, a afirmação transmitida ao seu primo militar da e quando se apresentou no posto desta Guarda, além da publicação que postou nas redes sociais.
O recorrente, no fundo, não concordando com a decisão da matéria de facto, pretende impugná-la.
Precisamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo - mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar - impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n.3, do P. Penal:
O recorrente tenta impor o seu próprio julgamento, limitando-se a questionar a opção feita pelo Tribunal a quo.
Também neste segmento, o recurso improcede. Medida concreta da pena.
Para tal efeito, alega que conclusões a:
o Tribunal não ponderou, no devido grau, o preceituado nos artigos 71 e 40 do Código Penal.
O arguido foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, na previsão dos arts. 13, 1 parte, 14, n 1, 26, 1 proposição, 131 e 132, ns 1 e 2, al., todos do Cód. Penal, na pena de 19 anos de prisão.
A moldura penal respectiva é a de prisão de 12 anos a 25 anos.
O acórdão recorrido justificou a pena encontrada, nos seguintes termos:
Como aponta Figueiredo Dias, a prevenção geral positiva traduz a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena vide Temas Básicos da Doutrina Penal. Sobre os Fundamentos da Doutrina Penal sobre a Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2001, p.107). A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial.
No caso vertente essa opção não se coloca uma vez que a norma incriminadora do tipo legal de crime de homicídio qualificado não oferece ao julgador qualquer possibilidade de alternativa, impondo-lhe a aplicação de uma pena detentiva.
Como se afirma no Acórdão do STJ, de 11 de Julho de 2007 acessível em www.dgsi.pt/jstj, Processo n07P1583, relator Armindo: a criminalidade violenta, em que se integra o crime de homicídio, assume alguma preocupação comunitária, em crescendo, pelo que, para confiança da colectividade na lei, em nome de uma desejável tranquilidade e segurança de respeito pela vida humana, as necessidades de prevenir a prática de tal crime são muito presentes.
Conforme ficou sobredito, as finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa cfr. artigos 40, ns1 e 2 e 71, n1, ambos do.
A este propósito, haverá que considerar todo o contexto fáctico em que a sua conduta se inseriu e o modo de execução do facto.
A vítima tinha 39 trinta e anos de idade, pelo que foi privada de uma significativa parte da sua esperança média de vida.
Da mobilização probatória resultou demonstrado que a motivação primária do arguido está relacionada com a falta de aceitação do fim do casamento e com a vontade da vítima em desvincular-se do matrimónio por entender que nele já não se realizava pessoalmente, nem era feliz, pretendendo investir numa outra relação amorosa.
Esta imagem global da ilicitude resulta agravada por a conduta do arguido F. ter causado efeitos colaterais, pois que foi indiferente ao facto de ter 2 filhos, menores de idade, e da forte ligação afectiva que tinham com a vítima, que era responsável pela sua educação e formação e por assegurar o seu são desenvolvimento e maturação cfr. artigo 71, n2, alínea, do.
No contraponto, porém, importa considerar que o crime dos presentes autos é de natureza diversa daquele em que foi condenado e em que lhe foi aplicada ma pena patrimonial.
Além disso, aquando da sua detenção, exercia uma actividade profissional e dispunha de património imobiliário, sem prejuízo das dificuldades económicas com que se debatia cfr. artigo 71, n2, alínea, do.
Acresce que no meio social sempre foi considerado pessoa trabalhadora, empreendedora e solidária, pelo que os factos dos presentes autos causaram surpresa e incredulidade na sua comunidade cfr. artigo 71, n2, alínea, do.
Esta integração profissional e social, porém, mitiga apenas de forma relativa a responsabilidade do arguido pelo comportamento que assumiu na prática dos factos dos autos, sendo certo que não podemos deixar de ter aqui presente a sua personalidade ciumenta e desconfiada, com que exercia pressão psicológica sobre a vítima A. P., levando-a a um estado de saturação emocional cfr. artigo 71, n2, alínea, do
Só que não retirou de tal situação de facto qualquer atenuante para a acção desenvolvida pelo arguido.
O que o Acórdão não dá como provado - por nenhuma prova se ter feito nesse sentido - foi o invocado conflito interior que culminou na descarga afectiva, em estado de exaltação e perturbação psicológica.
julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido F., condenando-o na pena concreta de 17 anos de prisão;
Para tanto alegou, em síntese, que foi opositor aos concursos de oferta de escola promovidos pelo CMP, para preenchimento dos horários 11,12,68, 69 e 70, e que não foi seriado em primeiro lugar, segundo a ordem que lhe era devida por direito.
Mais alega que, perante um docente de facto não se podem aplicar os termos e procedimentos concursais dos técnicos especializados, mas sim as regras concursais constantes no n. 83-A/2014, de 23 de maio, nomeadamente a classificação profissional e o tempo de serviço.