rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A assistente e a menor CA acataram tal ordem porque estavam com medo do arguido.
As duas foram acolhidas em casa de TM, em Fronteira.
"Responde se fores mulher.
A assistente tem medo do arguido, receando que este atente contra a sua integridade física ou até contra a sua vida.
O arguido tem problemas com a ingestão de bebidas alcoólicas em excesso.
Entre as 23h:00 do dia 30 de Maio de 2018 e as 06h:30 do dia 31 de Maio de 2018, o veículo automóvel de matrícula --MP, que se encontra na posse da assistente, estava aparcado no terreiro do Monte do Cego, em Fronteira.
Um individuo concretamente não identificado, munido de objeto cortante não concretamente apurado, fez um corte longitudinal em cada um dos quatro pneus do veículo automóvel, logrando furá-los.
E os quatro pneus do veículo automóvel ficaram totalmente inutilizados e tiveram de ser substituídos.
O arguido não se coibiu de agir da forma supra descrita contra a assistente , causando-lhe sofrimento, humilhação, perturbação e medo, bem sabendo que tais comportamentos eram idóneos a provocar na assistente, como provocaram, marcas psicológicas que afetaram o seu equilíbrio emocional e que ocorreram no interior do domicílio comum e na presença da filha de ambos, ainda menor.
O arguido, ao agir da forma supra descrita sobre a assistente , pretendeu atingi-la por diversas vezes no seu corpo, provocando-lhe mazelas e dor, o que efetivamente logrou conseguir.
O arguido, em todos os factos supra elencados, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente.
O arguido sabia que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei e tinha liberdade e capacidade para se determinar de acordo com essa avaliação.
AA é o primogénito de nove filhos de um casal estruturado, de baixa condição económica, resultante do trabalho dos pais, no setor agrícola por conta de outrem, fator que implicava a deslocação da família pelos montes e herdades onde desenvolviam a atividade.
O arguido frequentou a escola até ao termo da 4 classe, iniciando aos 10 anos de idade a sua vida laboral conjuntamente com os pais.
Cumpriu o serviço militar, permanecendo 10 anos e 4 meses em serviço no Colégio Militar e nas Escolas Práticas de Cavalaria de Santarém e de Estremoz.
AA nega os consumos abusivos de bebidas alcoólicas e não reconhece a prática de atos agressivos.
Há cerca de um ano iniciou nova relação afetiva.
A companheira também vai exercendo atividade em limpezas.
Dispõem do apoio dos pais de ambos, a nível afetivo e económico.
A assistente sempre teve atividade profissional, auferindo rendimento próprio.
Que foi o arguido o autor dos factos descrito em 64 a 68 e sabia que a sua conduta era idónea a provocar, como logrou conseguir, estragos no veículo automóvel de que a assistente tem a posse.
A factualidade vertida em n 1 e 2 dos factos provados resulta do teor dos documentos de fls. 70 a 75 dos autos, consubstanciados nas respetivas certidões de nascimento e casamento.
Ainda assim, da audição de tais declarações, devidamente sujeitas ao contraditório, percebe-se o carácter coerente, sincero e objetivo de tais declarações.
Assim, referiu a mesma que as condutas que imputa ao arguido começaram aproximadamente quando a filha de ambos, a ofendida CA, tinha quatro anos.
Foi absolutamente clara na afirmação de que o arguido apenas agia dessa forma quanto estava embriagado ou tinha bebido em excesso. Tal ocorria habitualmente aos fins de semana, apesar de não em todos.
As discussões surgiam sem motivação e invariavelmente as agressões traduziam-se em chapadas e/ou apertões de pescoço, sendo que o arguido dizia que tinha amantes.
Apesar da sua juventude, desde sempre assistiu a agressões por parte do pai, reiterando que tal acontecia sempre que ele bebia.
Mas, especialmente elucidativo, considerámos o depoimento de RR, irmão de e tio e padrinho da CA.
Esta testemunha, num depoimento objetivo e credível, sempre referiu que não sabia que o arguido tratava a sua irmã da forma descrita na acusação.
Referiu que apenas assistiu a um episódio, a que infra nos referiremos, e que o resto só soube o que a irmã lhe contou mais tarde.
Todavia, no decurso das suas declarações, sempre foi referindo que uma ocasião, em data que não conseguir concretizar, por altura do Carnaval, a irmão ligou para se ir embora porque o arguido a tinha tratado mal. Quando chegou a local onde se encontraria, a irmã disse que já não havia problema, que já estava tudo resolvido. Lembrou-se e referiu que ficou aborrecido por ter lá ido em vão.
A factualidade constante nos ns 5 a 10 resulta igualmente do teor do depoimento da e da credibilidade que o mesmo mereceu, da forma como referimos.
Foi esta a situação que reputou de mais grave e que ocorreu mais uma vez quando o arguido chegou embriagado a casa.
Assim, referiu que, depois de chegar a casa e de a agredir com palavras, quando tinha a sua filha ao colo e se preparava para a deitar, o arguido pontapeou-a.
Levou-se igualmente em consideração o teor dos documentos de fls. 161 a 193 e 197 a 224, elementos clínicos relativos a
Referiu assim que tal ocorreu quando a filha começou a namorar.
Apesar de ser contra esse namoro, nesse dia, em momento anterior, tinha conversado com o namorado da filha. A conversa teria corrido bem. Todavia, chegou a casa embriagado, mostrando descontentamento com a situação e começou a agredi-la da forma descrita.
Mais uma vez o arguido ordenou, desta vez para que fossem para Estremoz, o que as ofendidas acataram, mais uma vez, por medo.
A testemunha RR, já referida, que nessa ocasião estava de visita e dormia no mesmo espaço que a sua irmã, referiu que havia regressado a casa na companhia do arguido.
Ficou sem reação, e voltaram todos a dormir.
Os factos descritos nos ns 49 a 59, relativos a mensagens de telemóvel remetidas pelo arguido a , resultam do teor de fls. 250 a 263 e 297 a 298, já referidas.
Da mesma forma, das declarações de e da sua filha, CA, resultou que os episódios de agressão aconteciam sempre e só quando o arguido bebia.
O constante em 64 a 69 resulta das declarações de , do teor do auto de notícia de fls. 296 e da fatura de fls. 59
Face a tudo o referido, resultaram igualmente provados os factos constantes em 70 a 77, relativos ao elemento subjetivo.
O facto constante em 92 resulta, se mais não fosse, das declarações da própria, que, questionada, respondeu em conformidade.
Da mesma forma não resultaram das declarações das ofendidas e de RR as expressões assinaladas na matéria de facto não provada, nem a intervenção da referida testemunha da forma descrita.
Da nulidade do acórdão, por falta de fundamentação.
O que não se exige, na fundamentação da decisão fáctica quer na enunciação das provas produzidas, quer no exame crítico das, é uma qualquer operação épica, em que o juiz tenha de expor, um a um, passo por passo, com inteiro detalhe, todo o seu percurso lógico dedutivo.
Ora, e retomando o caso concreto posto nestes autos, foi isto que aconteceu na fundamentação da decisão fáctica constante do acórdão revidendo, a qual não nos merece qualquer reparo ou censura.
Assim, e ao contrário do invocado pelo recorrente, está suficientemente fundamentada, no acórdão revidendo, a matéria de facto constante dos pontos 22 a 27, 31 a 34, e 62 e 63 a mesma baseou-se, no essencial, nas declarações das assistentes e, ainda, nos depoimentos das testemunhas FF e RR - prova, toda ela, abundantemente explicitada e analisada no acórdão em causa -).
Numa outra ordem de ideias, lendo a motivação da decisão fáctica constante do acórdão objeto do recurso, verifica-se, sem qualquer dificuldade, que o tribunal a quo fundamentou a sua decisão fáctica de forma clara e transparente, sendo apreensível o processo da sua convicção, ou seja, permitindo-nos acompanhar, de forma linear, as provas enunciadas, a respetiva análise e, bem assim, os raciocínios explicitados relativamente a tais provas.
Isto é, não era exigível ao tribunal a quo que, expressamente, testemunha a testemunha, enunciasse, de forma repetitiva e absurda, que a mesma nada sabia sobre os factos criminosos imputados ao arguido nos presentes autos.
Assim sendo, e neste primeiro segmento, é de improceder o recurso do arguido.
- Nos casos previstos no n. 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 35, 35, 36 e 36.
Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção nos termos enunciados no preceito legal acabado de, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, mas acautelando sempre, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente e pelo princípio do contraditório como resulta, claramente, do disposto no n 3 do preceito acabado de.
Invoca o recorrente que as declarações das assistentes não servem não são para se considerarem como provados os factos delitivos em apreço nestes autos repete-se o já acima dito: todos os factos efetivamente relevantes para o preenchimento dos tipos legais de crime em apreço).
Ou seja, e no caso destes autos: acreditar o tribunal quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a na versão, naquilo que é essencial, das assistentes, é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova.
Com o devido respeito, nada disso faz qualquer sentido.
Improcede, perante o exposto, todo este segmento do recurso impugnação alargada da matéria de, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada no acórdão revidendo.
Por outras palavras: ao atuar nos moldes dados como provados no acórdão revidendo, o arguido praticou atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização das duas vítimas em causa nestes autos, afetando-as, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar físico e psíquico), como também na sua dignidade humana.
Dos factos provados resulta, pois, demonstrado um estado de agressão física e muito persistente e intenso, que permite concluir pelo exercício de uma relação de domínio do arguido sobre as vítimas, com vista a diminuir a sua dignidade como pessoas.
Face ao predito, e também nesta vertente, o recurso é de improceder.
Da determinação da medida concreta das penas.
Dentro da moldura penal abstrata prevista para cada um dos crimes em causa pena de prisão de 2 a 5, o arguido, no acórdão revidendo, foi condenado nas seguintes penas concretas:
3 anos e 4 meses de prisão, relativamente ao crime cometido sobre a pessoa da assistente
2 anos e 4 meses de prisão, relativamente ao crime praticado sobre a pessoa da assistente CA.
Também ao nível da prevenção especial, entendida como dissuasão do próprio delinquente, as necessidades reveladas são elevadas, ponderando o modo de execução dos factos, o prolongado tempo de execução, e a postura revelada pelo arguido perante os atos que ia praticando.
Conclui-se, assim, que a medida concreta das penas não é excessiva, ao contrário do que alega o recorrente não se mostrando violado, por conseguinte, o disposto nos artigos 40 e 71 do Código.
No caso destes autos, o limite máximo da pena a ponderar é de 5 anos e 8 meses de prisão soma das penas parcelares aplicadas ao, e o limite mínimo dessa mesma pena é de 3 anos e 4 meses de prisão pena parcelar mais.
No caso, é acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido e ora em apreciação ocorreram num período de tempo que decorre durante vários.
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos é reconduzível a um desvalor que radica, claramente, na personalidade do, manifestamente desconforme aos valores sociais que o direito penal tutela.
Face a tudo quanto fica dito, e nesta parte medida concreta das, soçobra, pois, o recurso do arguido.
Da pena acessória de proibição de contacto com a assistente .
Entende o recorrente que deve revogar-se a pena acessória de proibição de contacto com a assistente , por ser uma pena desajustada.
Em conclusão: a pena acessória de proibição de contacto com a assistente revela-se, no presente caso, ajustada, proporcional, necessária, justa e inteiramente adequada.
Consequentemente, e neste segmento, o recurso do arguido é manifestamente de improceder.
Nos presentes autos, a ofendida CA deduziu pedido de indemnização contra o arguido, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 200 euros, pedido que foi jugado totalmente procedente.
Por outras palavras: por um lado, não foi deduzido nestes autos qualquer pedido de indemnização de valor superior a 000 euros, e, por outro lado, o arguido não foi condenado a pagar, em nenhum desses pedidos, quantia superior a 500 euros.
Em jeito de síntese de tudo o que ficou dito:
- Quanto a tudo o mais, é de negar provimento ao recurso, sendo, assim, de manter, em toda a sua plenitude, o decidido no acórdão sub judice.
No mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
B, LDA.,com sede na Rua, n. .., em , Vila Nova de Gaia,
H, S.A., com sede na Av., n. , Lisboa, e
Quando a condutora do veículo PO se despistou para o lado direito, a condutora do veículo RG entrou também em despiste no mesmo sentido, acabando por capotar e se imobilizar na sua lateral esquerda, na berma existente do lado direito.
Para o caso de vir a entender-se que a condutora do veículo PO não tinha alternativa de ação, a responsabilidade pelo acidente recairá por inteiro sobre o veículo RG e, logo, sobre a respetiva seguradora, aqui  R.
Caso se venha a entender que a condutora do veículo RG não contribuiu para o acidente, a responsabilidade pelo acidente recairá por inteiro sobre o veículo PO por ter sido o que embateu no veículo da  A., e, logo, sobre a respetiva seguradora, aqui  R.
No caso de se entender que as condutas das condutoras de ambos os veículos, RG e PO, contribuíram para a produção do sinistro, a responsabilidade recairá sobre ambas as RR., na proporção que vier a ser determinada pelo Tribunal.
A responsabilidade decorrente dos danos causados pelo veículo de matrícula .. - .. - PO encontrava-se transferida para a R. H, S.A. através de acordo escrito titulado pela apólice n. ../..
Deduziram o seguinte pedido:
Citadas, cada uma das RR. deduziu a sua contestação.
A H, S.A. assumiu a responsabilidade no sinistro, inclusive a reparação dos danos.
Desconhece os motivos pelos quais o veículo da A. sociedade só foi reparado em outubro de 2017, sendo que a assunção da reparação pela H, S.A. ocorreu em julho de 201
No que concerne aos AA.  e , não lhes é devido subsídio de alimentação, uma vez que tais quantias não integram a retribuição.
Concluiu, considerando que a ação deve ser julgada improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Desconhece a verificação dos danos invocados pelos AA.
Concluiu no sentido de que a ação seja julgada improcedente, com a sua absolvição do pedido.
absolver a ré H, S.A. do pedido contra si formulado nos autos pelos autores;
Os AA. também contra-alegaram pugnando igualmente pela confirmação do julgado.Foram colhidos os vistos legais.
Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto, com ponderação:
Da questão da confissão extrajudicial;
Do abuso do direito de ação.
Nulidade processual, por violação, pelo tribunal, do princípio do inquisitório relativamente ao facto do ponto 5
- Posteriormente, ainda em despiste, o veículo de matrícula .. - .. - PO guinou para o lado direito, tendo então embatido no veículo de matrícula .. - .. - TT, o qual circulava na via da direita.
- Sendo que o veículo de matrícula .. - .. - PO continuou em despiste para a esquerda e ficou imobilizado na via central esquerda terceira via a contar da, em posição inversa ao seu sentido de marcha.
- A reparação dos danos aludidos em foi efectuada na oficina de N.
- Sendo que a ré H, S.A., no dia 1 de Junho de 2017, deu ordem de reparação do veículo de matrícula ..-...-TT, assumindo o respectivo pagamento, no montante de Eur. 326,99, conforme documentos juntos a fls. 39 e 186-dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
- O período de reparação do veículo de matrícula ..-..-TT foi fixado em 7 dias.
- A reparação aludida em tenha tido início no dia 1-6-201
- Tendo embatido na parte frente lateral esquerda do veículo de matrícula ..-RG-...
Ab initio est ordiendum. Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto
A R. recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Pretende ainda a recorrente que seja dado como provado o seguinte facto:
Para o efeito indica como prova a carta junta a fl.s 38, que considerou ser uma confissão extrajudicial da 1 R., correlacionando-o com o facto provado sob o ponto 43, e ainda o depoimento de U.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas pelo recorrido nas contra-alegações e as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, tanto quanto possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
Aquela carta foi junta aos autos e tem o seguinte teor:
a de um dia depois da elaboração do relatório subscrito pelo perito averiguador P, ao serviço da H, S.A., onde se concluiu o seguinte:
Face ao exposto deverá ser aplicado o n. 2 do art. 1 do código de estrada.Artigo 1
e no artigo 51:
A parte contrária, ao não impugnar o documento particular, assume uma atitude passiva que conduz ao reconhecimento da autenticidade do documento, no sentido de que a letra e a assinatura ou só a assinatura se consideram verdadeiras art. 374, n 1 do Código. Esta é a sua força probatória formal.
Tal confissão extrajudicial é dotada de força probatória plena, nos termos conjugados do art. 352 com o art. 358, n 2, do Código Civil. Quer isto dizer que um documento, ainda que não faça prova da realidade do pagamento de um preço, por exemplo, fá-la da declaração de confissão desse pagamento, comprovando-se, por esta via confessória, nos termos do citado n 2 do art. 358, a realidade de tal pagamento.9
Assim, o confitente é admitido a destruir a força da confissão do facto desfavorável mediante a prova de que, na realidade, tal facto não ocorreu; que o certo é outro facto contrário ao da afirmação que consciente e voluntariamente produziu no documento.
Não obstante, tal como pretende a recorrente, a carta encerra a confissão de um facto diferente mas também alegado pela 2 R. no momento próprio, a contestação), qual seja: A R. H, S.A. assumiu a responsabilidade no sinistro junto da A. B, Lda. por carta de 28 de junho de 201
Este normativo constitucional vai ao encontro do que dispõe o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art. 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
O direito de acesso ao direito não é apenas instrumento da defesa dos direitos e interesses legítimos. É também elemento integrante do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático, já que este não pode deixar de exigir também a democratização do direito.12
Eis a questão fulcral: em que situações excecionais se deve dizer que o exercício do direito de ação é ilícito?
Nos termos do art. 334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Entre as modalidades de exercício de um direito em que o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé cf. art. 334 do Civil encontra-se a conduta contraditória, ou seja, ovenire contra factum proprium. Revela-se no exercício de um direito, de forma inesperada, de acordo com os princípios da boa fé.
Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva confiança).
A rutura de códigos e comportamento assumidos conduz a frustrações de perspetivas e de projetos que podem tornar-se incomportáveis no tráfego comercial e no inter-relacionamento dos sujeitos que o convalidam.29
Assim, serão excedidos limites impostos pela boa fé, designadamente, quando alguém pretenda fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, quando tal conduta objetivamente interpretada, de harmonia com a lei, justificava a convicção de que se não faria valer o mesmo direito, e outro tanto se poderá dizer dos limites impostos pelos bons costumes, ou seja, pelo conjunto de regras éticas de que costumam usar as pessoas sérias, honestas e de boa conduta no meio social onde se mostram integradas.
Tem, por isso, o nosso aplauso a posição de Meneses Cordeiro30 quando ensina que a doutrina hoje dominante reconduz o venire contra factum proprium a uma manifestação de tutela da confiança. A base legal residirá no artigo 33 e na boa fé objetiva, mas a sua aplicação passa pela tutela da confiança. E acrescenta:
Conclui no sentido de que a ação seja julgada improcedente quanto a ela, com a sua absolvição do pedido.
Nada mais natural e previsível é que um lesado, pelo recebimento de uma carta da seguradora em que esta assume a responsabilidade e se obriga a reparar todos os danos emergentes do sinistro, se convença com fundamento objetivamente de que a seguradora assim irá proceder, como pessoa de bem, e se prepare para não mais discutir aquele pressuposto da obrigação de indemnizar.
Atento o conjunto de considerações tecidas a propósito deste instituto, verificados que estão os pressupostos do abuso de direito da R. H, S.A., impera o compromisso primeiramente assumido na dita carta, de que é responsável pelo acidente, por força do contrato de seguro relativo ao veículo PO, e que se obriga a reparar os danos emergentes do acidente.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:..............................................................
Absolve-se a R.  Companhia de Seguros , S.A. do pedido contra si formulado nos autos pelos AA.; e
Condena-se a R. H, S.A. a:
Custas da ação pelos AA. e pela R. H, S.A. na proporção do decaimento disposição legal.Porto, 19 de novembro de 2020
Indemnização Direta ao Segurado.
RLJ Ano 110, pág. 8
Idem, pág. 1
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, pág. 552 e 56
Além do direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, do direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas.
J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, 1991, pág. 66
Código de Processo Civil anotado, Coimbra, 1999, Vol. 1, pág. 3 anot. ao art..
A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, 1985, pág. 5, nota
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 25
A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 18
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Coimbra, 3 edição, pág.s 34 e 35, notas 17 e 21, citando doutrina nacional e estrangeira.
Neste sentido, Vaz Serra, Abuso de Direito em matéria de responsabilidade , BMJ 85/271, citado no acórdão da Relação de Lisboa de 112003, proc. 8263/2003-7, inwww.dgsi.pt.
Das Obrigações em Geral, Almedina, Vol. , pág.s 563 e 56
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112011, proc. 2/09TTLMG.PS
Acórdão deste Supremo Tribunal de 2015, proc. 3820/01TVLSB. L2lS1, inwww.dgsi.pt.
Idem, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201
Tratado de Direito Civil, Almedina, Vol. , 2011, pág.s 290 e 29
Proc. 528/17TVPRT.P1, inwww.dgsi.pt.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção, em conferencia, acorda:
a ilegalidade da detenção e da subsequente prisão