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Assim tal como para o tribunal também para o recorrente a informação enviada foi a suficiente para os autos continuaram os seus legais termos apresentando o recorrente as alegações escritas nos termos determinados no referido despacho.
Considerando, que o recorrente defende que o Tribunal abdicou a latere e posteriormente de apurar factos que teve por relevantes para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa e decidiu sem ter em conta prova idónea cumpre-nos dizer o seguinte:
Ademais as decisões em apreciação não são contraditórias. A primeira solicita informações e a segunda considera o documento enviado na prova dos factos que considerou relevantes.
Se o recorrente entendia que outra prova devia ser feita sobre os factos considerados provados ou não provados deveria em sede de recurso e cumprindo os ónus devidos impugnar a factualidade apurada, o que não fez.
Improcede assim a invocada nulidade e as demais violações apontadas pelo recorrente.
O apelante será responsável pelas custas respectivas nos termos do artigo 542, ns 1 e 2, do P.
- Pense-se num devedor com bens em Espanha, França e Portugal.
O credor instaurava uma execução em Espanha, sendo os bens do devedor existentes nesse país insuficientes para satisfazer o crédito do credor. Ao ser citado dessa execução, o devedor, enquanto a mesma corria termos, poderia logo tentar dissipar o seu património de forma existente em Portugal e França tendo em vista furtar-se ao pagamento da dívida.
Quando a execução em Espanha estivesse terminada, porque depois disso poderia intentar execuções noutro Estado Membro, já o devedor não tinha bens em Portugal e França que pudessem satisfazer o crédito em dívida.
Dos artigos 77 da LGT e 152 e 153 do Novo CPA resulta que a fundamentação do ato tributário terá que ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara e acessível, permitindo que através dos seus termos se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide.
A fundamentação deve ser suficiente, para que o contribuinte possa ter um conhecimento concreto da motivação do ato e deve ainda ser congruente, ou seja, de modo a que a decisão constitua a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação. Deve pois permitir ao contribuinte conhecer o itinerário cognoscitivo percorrido pela AT para ter decido naquele sentido e não noutro.
G- Notificado da liquidação respeitante ao ano de 2003 o falecido marido apresentou reclamação nos termos do artigo 20 do n287/2003, tendo sido proferido projeto de despacho de indeferimento total pelo Chefe do então Serviço de Finanças do Porto-7, atual Porto-
Se demonstrada a não impugnação da liquidação de 2003 com base em erro de facto ou de direito na atualização do valor patrimonial tributário conforme o n 287/2003 ou de falta de fundamentação da liquidação, encontra-se precludido o direito de impugnar judicialmente servindo-se de vícios desde então verificados, uma vez que o valor patrimonial do prédio em causa tornou-se definitivo com a decisão da reclamação apresentada nos termos do artigo 2 do 287/2003, de 12 de Novembro.
J- Da decisão da reclamação referida foram apresentados os fundamentos do VPT fixado ao abrigo das regras do regime transitório constantes do n 287/2003, conforme se pode verificar do conspecto de fls. 28 a 31 do processo administrativo junto aos autos.
A fundamentação da fixação do VPT de um prédio é notificada ao contribuinte não aquando das liquidações de subjacentes nas notas de cobrança que são emitidas para pagamento do imposto anualmente, mas aquando da sua avaliação.
N- O conhecimento da fundamentação da fixação do Valor patrimonial do prédio em causa nos autos, ocorreu desde logo com a notificação da primeira prestação do de 2003, na qual se indicam os elementos necessários ao cálculo do imposto em causa, nomeadamente o imposto a que respeita o ato tributário notificado e ano, a identificação dos imóveis a que respeita o valor patrimonial tributário sobre que incide o imposto, a identificação da taxa, a operação de apuramento da matéria tributável e a coleta,
R- Determina o n 2 do artigo 77 da LGT, que a fundamentação dos atos tributários deve conter sempre as disposições legais aplicáveis, a qualificação, a quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
W- A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos artigos 268, n 3 da CRP, 152, 153 e 163 todos do Novo CPA e artigo 77 da LGT, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.
E. DESDE LOGO, E COMO BEM JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO, A LIQUIDAÇAO ENFERMA DE FALTE DE FUNDAMENTAÇ\AO PORQUANTO A RECORRENTE NUNCA FOI NOTIFICADO ANTERIORMENTE À LIQUIDAÇ\AO DE ORA EM CRISE DOS MOTIVOS POR QUE O VPT FORA FIXADO NAQUELA CONCRETA QUANTIA.
Cumpre apreciar e decidir a  questão colocada pela Recorrente, a qual é   delimitada pela conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito,por violação do disposto nos artigos 268, n 3 da CRP, 152, 153 e 163 todos do Novo CPA e artigo 77 da LGT. JULGAMENTO DE  FACTO
Como se pode constatar aquilo que a Recorrente pretende não é o aditamento da matéria de facto mas juízos conclusivos e ilações de facto.
Um juízo de facto é um julgamento baseado em análise isenta de valores ou interpretações subjetivas identificando somente aquilo que é visível comprovado ou objetivo.
Os referidos pontos são conclusivos na medida em que, se pretende que daí se extraia que o ato se encontra devidamente fundamentado.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto pelo que há lugar ao aditamento dos referidos pontos ao probatório. JULGAMENTO  DE DIREITO
A questão fundamental que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e de facto, por violação do preceituado nos arts 7 da LGT, 12, 12 do CPA na medida em que se considera a insuficiente a fundamentação da liquidação de
Relembremos que no presente recurso está em questão a primeira prestação de , do ano de 2004, relativo ao prédio urbano com o art. 04883 composto por várias frações.
Ficando no desconhecimento completo das operações efetuadas para o apuramento do valor patrimonial tributário. pontos 1 a 1 do P.).
E como refere o supra citado acórdão "É certo que, transitoriamente, o VPT pode resultar, não de avaliação, mas de actualização, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Dezembro, por que se operou a reforma da tributação do património imobiliário, nomeadamente mediante a aprovação do Neste diploma legal foi previsto um regime transitório de actualização dos valores patrimoniais tributários até que esteja concluída a avaliação geral dos prédios urbanos, para a qual foi fixado um prazo de dez anos.
Decorre da matéria de facto que em 102008 foi elaborada informação, pelo Chefe de Finanças Adjunto do Porto 2, em resposta a reclamação graciosa, da fixação do valor patrimonial tributário de 2003, efetuada por EMH, por recurso ao regime transitório, nos termos do art. 2 do Dec-lei n. 287/2003 de 111, onde foi projetado o indeferimento do pedido efetuado.
Se demonstrada a não impugnação da liquidação de 2003 com base em erro de facto ou de direito na atualização do valor patrimonial tributário conforme o n 287/2003 ou de falta de fundamentação da liquidação, encontra-se precludido o direito de impugnar judicialmente servindo-se de vícios desde então verificados, uma vez que o valor patrimonial do prédio em causa tornou-se definitivo com a decisão da reclamação apresentada nos termos do artigo 2 do 287/2003, de 12 de novembro.
Nesta conformidade procede as conclusões da Recorrente. E assim, com a devida vénia, apropriando-nos do sumário do citado acórdão, formulamos as seguintes conclusões/sumário.
- Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação art. 26, n. 3, art. 7 da LGT e art. 12 do.
- A fundamentação do ato de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de atualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do a liquidar com base nessa matéria tributável.
Sobre este requerimento recaiu o despacho de 002017 do seguinte teor:
Como tal, entendemos que o tribunal deve deferir a notificação dessa testemunha para comparecer, considerando-se que não se encontra o requerimento em causa impedido pelo disposto no n. 2 do artigo 598 do CPC, uma vez que depois do mesmo já se realizaram sessões de julgamento com data posterior a 20 dias e ainda será previsivelmente necessária a designação de uma nova data, nem que seja só para alegações.
Inconformadas, as autoras apelaram do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Pois, atentos o disposto no art 604 do P.iniciou-se o julgamento em 00201
Tal aditamento viola, por isso, do disposto no n 2 do art 598 do P., pelo que deveria ter sido indeferido tal aditamento, o que constitui uma nulidade processual.
Nessa conformidade, deveria ter sido indeferida a pretensão dos Recorridos em insistir pela notificação através do tribunal da identificada testemunha, Emília , o que constitui uma violação do disposto no art 598 do P.
Contudo, não foi usada pela parte contrária igual prerrogativa, pelo que não tem aqui cabimento o recurso ao princípio da igualdade de armas entre as partes, sendo que a notificação pelo tribunal da identificada testemunha, não assenta em qualquer fundamentação legal.
O despacho ora recorrido e referenciado em e supra é desprovido de qualquer fundamentação legal, que constitui uma nulidade insanável e que aqui expressamente se invoca.
Os réus contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do julgado.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, que é o efeito devido, como corretamente foi decidido pelo Sr. Juiz a quo no despacho proferido em 0020181 ref., contrariamente ao pretendido pelas autoras/recorrentes.
se o Tribunal a quo não podia ter ordenado a notificação de uma testemunha indicada em aditamento ao respetivo rol.
Sobre esse requerimento foi proferido, em 102016, o seguinte despacho:
No dia 002016 os réus e EE prestaram, antecipadamente, o respetivo depoimento de parte.
Da tempestividade do requerimento dos réus a aditar o rol de testemunhas
A redação deste artigo corresponde, ipsis verbis, ao texto do artigo 512-A do anterior Código, introduzido com o n 180/96 de 209, com intenção de liberalizar o anterior regime restritivo fixado no artigo 619 do CPC - que só permitia a alteração do rol até estar findo o prazo para a sua apresentação, salvo os casos excecionais previstos no artigo 629 -, tendo em conta os meses ou anos que medeiam entre a data do requerimento de prova e a efetivação do julgamento.
Assim, ao admitir-se o aditamento ao rol de testemunhas sem respeito pelo prazo de 20 dias de que fala o artigo 598, n 2, do CPC, foi cometida uma nulidade, a qual se se encontra acobertada pelo despacho proferido em 00201
É doutrina assente que dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se.
Ora, estando em causa a admissão de um meio de prova, do referido despacho cabia recurso de apelação nos termos do artigo 644, n 2, al., do CPC, a interpor no prazo de 15 dias n 1 do artigo 638 do.
Da notificação pelo tribunal da testemunha aditada ao rol
Também por aqui não poderá proceder o recurso.
Estando em causa a admissão de um meio de prova, do referido despacho cabia recurso de apelação nos termos do artigo 644, n 2, al., do CPC, a interpor no prazo de 15 dias n 1 do artigo 638 do, o qual há muito se mostra esgotado, pelo que o referido despacho transitou em julgado, tornando assim indiscutida no processo a questão da tempestividade do aditamento ao rol de testemunhas dos réus.
Confirmado pelo aqui Relator no despacho que mandou inscrever o processo em tabela para julgamento ref..
Notas ao Código de Processo Civil, vol. , p. 7
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., p. 44
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., Almedina, p. 675; Lopes do Rego, ob. e loc. cit.; Ac. RP de 002007, proc. 0656916; Ac. RL de 012010; da RC de 002015, proc. 2035/09TBPMS-A.C1; Ac. RG de 112015, proc. 3070/02TJVNF-B.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pp. 507 e 50
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, 2014-2 ed., Vol. , pp. 54-5
Processo n 4541/19T2SNT-A.LS1
Em 202013, e por apenso aos autos de execução comum em que é exequente AA e executado BB, veio este deduzir embargos de executado, pedindo a extinção da execução.
Foi dispensada a seleção da matéria de facto, e realizou-se julgamento, tendo sido fixada a matéria de facto relevante.
Em 12019 foi proferida sentença que julgou os embargos de executado totalmente improcedentes.
Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ o exequente/embargado, e formula as seguintes conclusões:
" O presente Recurso versa apenas sobre a matéria de direito.
O tribunal que se recorre não está a interpretar bem as normas de direito.
Uma vez que a 13/04/2010 quando o recorrente/aqui também Exequente apresentou o cheque ao banco não havia ainda intenção por parte do Executado de incumprir tal contrato, ou se havia o Exequente desconhecia.
Logo desde Abril de 2010 a finais de 2011, o Executado poderia ter cancelado o cheque junto do Banco, que seria uma reacção expectável, caso tivesse ocorrido algum lapso na respectiva emissão, ou tivessem sido alterados os pressupostos que estiveram na origem da emissão do mesmo. Pelo contrário o cheque veio a ser devolvido pela falta de provisão.
Não tendo sido demonstrada ou alegada a falta de qualquer pressuposto de que dependa a validade do cheque dado á execução como tal, nem tendo- se verificado qualquer excepção respeitante á relação subjacente á emissão do mesmo, estes consideram-se nessa conformidade documentos válidos.
E o Exequente em nada incumpriu o Contrato de Promessa.
A sentença recorrida entendeu, que de modo não apropriado que a falta de provisão se tratou de um incumprimento definitivo.
O que facto não aconteceu, pese embora ter havido incumprimento, o Executado continuou a usufruir do estabelecimento. - Constituindo-se assim o Executado em mora.
o cheque destinado ao pagamento de reforço de sinal do contrato de promessa de Trespasse, com tradição do imóvel, foi apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, tendo sido devolvido por falta de provisão.
O Exequente aqui recorrente, alegou sumariamente a relação causal subjacente á emissão daquele documento particular.
Instou o Executado a pagar, que por sua vez não pagou, mas continuou a usufruir do estabelecimento, como se ainda tivesse interesse no negócio.
Tendo a presente acção executiva dado entrada dentro dos seis meses.
Não tendo sido demonstrada ou alegada a falta de qualquer pressuposto de que dependa a validade do cheque dado á execução como tal;
Nem tendo-se verificado qualquer excepção respeitante á relação subjacente á emissão do mesmo, sendo considerados nessa conformidade documentos válidos.
Tendo havido uma interpretação que viola as normas constantes nos art 410, 440, 442 do art 22 da LUC, art 45 n 1 CPC na versão aplicável aos pelo tribunal a quo.
Contra-alegou o embargante/executado e formulou as seguintes conclusões:
"1- Ao contrário do alegado pelo recorrente, não existe qualquer erro na apreciação da prova pelo Tribunal da Relação de Lisboa e também não se verifica, no acórdão recorrido, a violação das normas constantes dos artigos 410, 440 e 442 do Código Civil, do artigo 22 da LUC e do artigo 45, n. 1, do Código de Processo Civil.
Para sustentar o alegado erro o recorrente argumenta que o cheque dos autos é válido como título executivo, que a execução foi tempestivamente instaurada, que na data em que o cheque foi posto a pagamento 14-10-2010) não existia a intenção por parte do promitente trespassário de incumprir o contrato e que o incumprimento definitivo só se verificou em finais de 201
Sucede que não está em causa nem a validade do cheque como título executivo nem a regularidade da ação executiva.
Sendo que, conhecendo de tal questão, o acórdão recorrido até foi do entendimento de que o cheque era apto a constituir-se como título executivo, assim refutando o que havia sido alegado pelo ora recorrido no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Como evidencia e bem o acórdão recorrido, a questão a apreciar e a decidir prende-se com a exigibilidade ou a não exigibilidade da quantia titulada no cheque e não com a validade deste como título.
Para apreciar dessa questão, impunha-se, por um lado, que fosse conhecido a que título havia sido entregue o cheque pelo promitente trespassário e aqui recorrido ao promitente trespassante e aqui recorrente e, por outro, que se conhecesse do cumprimento ou do não cumprimento do contrato promessa de trespasse outorgado pelas partes.
Conhecimento esse que se encontra explícito no acórdão recorrido e sobre o qual a alegação do recorrente é totalmente omissa, não apresentando qualquer juízo crítico ao entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa sobre tal matéria.
Tendo ainda concluído que, de acordo com o disposto na cláusula 7 do contrato promessa, o cheque dos autos fora entregue a título de reforço do sinal, facto que o recorrente não põe em causa.
Matéria e entendimento que também não é posta em causa no recurso do recorrente.
Foi justamente isso que fez o Tribunal da Relação de Lisboa, decidindo que, de acordo com o regime do artigo 442, do Código Civil, ao promitente trespassante não assiste o direito a ser ressarcido do incumprimento definitivo do contrato promessa através do reforço do sinal já que este não se chegou a constituir, seja, que não lhe asiste o direito a exigir a quantia titulada no cheque dos autos.
Decisão absolutamente conforme e totalmente ajustada, pelo que não passível de qualquer reparo, em particular do reparo alegado pelo recorrente.
O recurso foi admitido, nos termos dos arts. 629, n 1 e 671, n 1, do CPC.
"O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos, que não foram impugnados:
O referido cheque foi apresentado a pagamento pelo Exequente e devolvido por falta de provisão.
Após contactarem um com o outro, Exequente e Executado chegaram a um entendimento quanto aos termos do trespasse.
Mais estabeleceram as partes que os segundos outorgantes tomarão posse do estabelecimento a 29 de outubro.
Do referido contrato consta como primeiro outorgante o Exequente, e como segundos outorgantes o Executado e a Executada, tendo, no entanto, o mesmo sido apenas assinado pelo Exequente e pelo Executado ora Opoente.
Conforme acordado em qualquer das versões acima, o Executado tomou posse do estabelecimento, que começou a explorar, no dia 21200
A escritura prevista no contrato promessa em qualquer das versões acima não chegou a ser realizada, ou marcada.
No contrato promessa em qualquer das versões acima não previram as partes a quem caberia a marcação da escritura.
No contrato promessa em qualquer das versões acima ficou estipulado na cláusula 8 que o contrato definitivo seria celebrado no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do contrato-promessa.
É do seguinte teor o requerimento executivo: "Factos:
O referido contrato foi assinado a 17 de outubro de 2009 e foi acordado o trespasse do estabelecimento comercial de comércio de carnes, sito na rua ., . n , .
Assim sendo, e nos termos do art. 46 n 1 alínea do P.se requer a execução e a penhora dos valores em dívida a ambos os Executados por serem casados no regime de comunhão de adquiridos.
O tribunal recorrido deu como não provado:
O Exequente acordou com o Executado em dar sem efeito o contrato acima referido nos pontos 7 a 9 dos factos provados, substituindo-o pelo referido no respetivo ponto 1
O contrato acima referido sob o ponto 10 dos factos provados foi inutilizado no próprio dia da sua assinatura.
Na mesma ocasião, o exequente pediu ao executado que lhe entregasse o cheque acima referido no ponto 1 dos factos provados, o qual visava caucionar o bom cumprimento do contrato, sendo o seu valor o do preço total acordado para o trespasse, adiantando que o mesmo lhe seria devolvido com a outorga da escritura.
Esse cheque caução deveria ser no valor do trespasse uma vez que, como o valor inscrito no contrato promessa não correspondia ao acordado, o cheque sempre traduzia o preço do trespasse de facto acertado.
No caso em análise não se questiona a validade desse cheque como título executivo, como título de crédito, ou como mero quirógrafo.
Isto é aceite, pelo recorrido, ao referir na conclusão 3 que, "3- Sucede que não está em causa nem a validade do cheque como título executivo nem a regularidade da ação executiva.
Ou seja, o cheque, enquanto documento que consubstancia um título de crédito, não opera, por si, a extinção da obrigação jurídica a cujo pagamento se dirige, constituindo tão-só um meio para alcançar esse desiderato. Mas a entrega do cheque cria expectativas ao tomador do mesmo, consubstancia uma promessa de pagamento.
Com a entrega do cheque, ou seja, a partir do momento em que o emitente põe o cheque em circulação, até ao termo do prazo legal para a sua apresentação a pagamento, o sacador obriga-se a manter a conta devidamente provisionada, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 28, 29 e 40 da LUCh.
A convenção de cheque, consubstancia o contrato celebrado entre o banco e o titular de uma conta bancária que atribui ao cliente a faculdade de utilizar os fundos disponíveis através de cheques disponibilizados pelo banco, o qual fica vinculado a honrar o pagamento incorporado no título.
Na convenção de cheque tudo se passa entre o banco e o titular da provisão, não sendo o portador parte nessa convenção.
No caso em análise não houve revogação art.32 da da ordem de pagamento resultante da convenção de cheque, mas falta de fundos do sacador no banco sacado, e pelo facto de o sacador não dispor de fundos na sua conta de depósitos suficientes para o pagamento do cheque, não havia, por parte do banco sacado, a obrigação de pagar o valor nele inscrito.
A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica art 3, in fine, da pelo que a devolução do cheque, em lugar do seu pagamento, por falta de provisão, constituindo mera irregularidade, mantem o cheque válido, embora irregular, o que leva o sacador a incorrer em responsabilidade e penal.
E foi o que aconteceu, instaurando-se a execução contra o sacador.
Isto para concluirmos, como acima dissemos que não está em causa a exequibilidade do cheque, mas sim a exigibilidade da quantia exequenda uma vez que, estando no domínio das relações imediatas, interposto o processo de embargos, neste se discute a relação subjacente, contrato promessa de trespasse.
A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação a esse terceiro. Exceto se se provar que não foi essa a finalidade do cheque.
Mas o sinal só é prestado só é entreque quantia a título de quando o cheque, através do desconto, se converte em dinheiro, e não com a entrega do cheque. Até ao desconto, o tomador do cheque apenas tem expectativas pela promessa que o mesmo, legitimas e tuteladas, apenas se o contrato estiver em vigor.
Não se pode considerar constituído, ou reforçado, o sinal pelo executado por via de um cheque que se encontra naquelas condições devolvido por falta de provisão) mas, mesmo assim, assistiria ao exequente o direito de obter a cobrança do mesmo através do processo de execução, desde que se mantivesse em vigor o contrato, isto é, não houvesse resolução do contrato-promessa.