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Para sustentar este pedido, os autores alegaram, em resumo, o seguinte:
A sociedade autora, de que o autor é legal representante, é proprietária da totalidade das frações autónomas que integram um prédio urbano sito em ...., melhor identificado na petição inicial;
A autora adquiriu esse imóvel com o objectivo de transformar os apartamentos que o integram e colocá-los no mercado de alojamento local;
O réu não cumpriu com os prazos a que se obrigou e não efetuou todos os trabalhos que se vinculou a realizar;
Consequentemente causou prejuízos aos autores, cujo ressarcimento é peticionado na presente ação.
Absolver o réu da totalidade do pedido formulado pelos autores;
Condenar os autores no pagamento das custas a que deram causa;
Inconformados com o decidido interpuseram recurso os autores que finalizaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
Pontos julgados provados e que deveriam ter sido julgados não provados: 8, 9, 10, 13, 19, 25 e 72; e
Pontos julgados não provados e que deveriam ter sido julgados provados: artigos , 2, 2, 2 a 3 e 7 da petição inicial;
O réu apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
As partes, notificadas deste despacho, nada requereram.
foi aqui reproduzido o contrato de prestação de serviços constante de fls. 23v a
Não foi apresentado o corte longitudinal do edifício, o plano de acessibilidades e fotografias do imóvel, conforme a Portaria n113/2015, de 22 de Abril;
Não é esclarecido qual o material de acabamento das fachadas e a respectiva cor art. 65 da contestação).
contestação).
- Valor esse que nunca foi pago pela segunda autora ao réu, estando em dívida na presente data art. 137 da contestação).
Dos projectos de electricidade, o réu fez apenas o esquema em planta dos componentes eléctricos, que entregou apenas em Outubro de 2016, e não concluiu nem entregou aos autores o projecto completo de electricidade art. 27 da petição.
De sorte que não se apercebeu que o sistema foi montado em completo desrespeito pelo projecto art. 38 da petição.
Sendo que o atraso, imputável ao réu, no tratamento do processo de alteração da propriedade horizontal veio a implicar o inerente atraso na emissão da licença de utilização do prédio art. 48 da petição.
Tendo a autora sociedade perdido um ano inteiro de facturação por efeito do incumprimento contratual do réu art. 51 da petição.
Por efeito do atraso do réu, apenas no final de Agosto de 2018 é que os apartamentos ficaram completamente concluídos e licenciados e prontos para serem colocados no mercado do alojamento local art. 56 da petição.
E deixou de auferir o rendimento decorrente do arrendamento de curta duração dos apartamentos em causa durante tal período art. 58 da petição.
As taxas médias de ocupação a considerar para um apartamento com as características do imóvel sub judice são de 70% em época alta, 50% em época média e 40% em época baixa art. 62 da petição.
Os custos de funcionamento do alojamento local, designadamente água, luz, electricidade, comunicações, manutenção, lavandaria, limpeza e a comissão das plataformas de divulgação, e, bem assim, os impostos, correspondem a 45% da facturação bruta art. 65 da petição.
Simultaneamente entendem que devem ser julgados provados os artigos 9, 22, 23, 28 a 30 e 72 da petição inicial.
É a seguinte a sua redação:
Art. 23: Nem fez o projecto da cave.
O autor B, nas declarações prestadas no dia 212020, disse que o contrato com o arquiteto foi feito em seu nome. Mas depois falando com o contabilista este disse que era melhor passar-se o contrato para a empresa, não sendo preciso assinar novo contrato. Referiu que teve problemas com o empreiteiro porque cobrava dinheiro e não cumpria, estava doente. Ora, o Sr. Arquiteto podia ajudar a procurar outro empreiteiro, mas disse que não conhecia ninguém. E o caderno de encargos estava mal, faltavam algumas coisas, o que só ficou resolvido em janeiro de 201 O atraso na abertura do alojamento local foi mais ou menos de um ano.
G foi contratado pelo Sr. B1 como empreiteiro. Criou-se muita confusão na empreitada por causa de alterações e de trabalhos não orçamentados, o que tem custos. Quando foi orçamentado a ideia era fazer uma coisa e depois foram surgindo alterações.
Os valores aqui mencionados mostram-se coincidentes com o que se mostra estipulado na cláusula 4, relativa ao preço e forma de pagamento, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor B e o réu.
Posto isto, os serviços por prestados tiveram o seguinte escalonamento de honorários:
A segunda posição tese do princípio de sustenta que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova, ou seja, as declarações de parte terão de ser corroboradas por outros meios de prova.
"É que não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objeto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objetivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
Além disso,, também não se pode esquecer o caráter necessária e essencialmente supletivo destas declarações que, na maior parte dos casos, servirá para combater uma fraca ou inexistente prestação probatória.
O texto do art. 466, n 3 do Cód. de Proc. Civil não degradou o valor probatório das declarações de parte, nem pretendeu vincar o seu carácter subsidiário e/ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova;
No processo penal as declarações do assistente e das partes civis podem, só por si, sustentar a convicção do tribunal, sendo que este argumento é particularmente relevante porquanto o standard da prova no processo penal é mais exigente do que o standard da prova vigente no processo ;
Há que valorar, em primeiro lugar, a declaração de parte e, só depois, a pessoa da parte porquanto o contrário valorar primeiro a pessoa e depois a declaração) implica prejulgar as declarações e incorrer no viés confirmatório.5 6
O acento tónico das declarações do réu foi sempre colocado no facto de o contrato inicial ter ficado sem efeito, não se falando sequer em prazos, até porque naquela altura a relação entre ele e o autor B era cordial e todos estavam de boa-fé. Iam acordando verbalmente no que precisavam.
Esta versão dos factos foi ainda corroborada pela testemunha F, desenhador de construção que tem uma parceria com o réu.
Por seu turno, o autor B, também ouvido em declarações, referiu que o contrato com o réu foi feito em seu nome e que, após se ter colocado a questão da propriedade do prédio pertencer a uma empresa, entendeu não ser necessário assinar um novo contrato, o que foi igualmente afirmado pela sua mulher a testemunha H.
Assim sendo, entendemos que os ns 8 e 9 deverão permanecer na matéria de facto provada.
Os autores/recorrentes nas suas alegações de recurso pugnam em seguida pela condenação do réu no pagamento da cláusula penal prevista no contrato celebrado em 2201
Ora, não se tendo alterado a matéria de facto no tocante aos seus ns 8 e 9, também nesta parte o recurso interposto pelos autores está forçosamente condenado ao insucesso.
Discordaram os autores, em sede recursiva, da sua condenação como litigantes de má-fé.
Como atrás se explanou, a prova produzida nos autos, por nós reapreciada, e onde se mostraram importantes as declarações do próprio réu , levou-nos a extrair aquela conclusão probatória, em sintonia com a sentença recorrida.
Por outro lado, é inegável que os trabalhos de reabilitação/transformação do edifício vieram a sofrer atrasos, para os quais terão contribuído uma multiplicidade de motivos, entre eles se contando razões relacionadas com a própria execução desses trabalhos e onde, legitimamente, os autores poderiam também encontrar razões conexas com a prestação de serviços do réu.
Sucede, porém, que os autores não lograram demonstrar que entre esses motivos estivesse qualquer tipo de incumprimento contratual por parte do réu.
No mais mantém-se o decidido.
Custas da apelação na proporção do decaimento, que se fixa em 4/5 para os recorrentes e 1/5 para o recorrido.
Porto, 12022
O réu foi ouvido tanto em depoimento de parte, a requerimento dos autores, como em declarações de parte, a requerimento dele próprio.
Ou seja tal equivaleria ao seguinte raciocínio: não acredito na parte porque é parte, procurando nas declarações da mesma detalhes que corroborem a falta de objetividade da parte sempre no intuito de confirmar esse ponto de partida.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 112008, proc. 0722723, relator Canelas Brás, disponível in www.dgsi.pt.
A Ré contestou admitindo o abandono da obra por parte do seu sub-contratado mas que pretendeu resolver tal situação e que foi a Autora que não quis, pelo que não incumpriu o contratado.
A. julgo totalmente improcedente a ação e absolvo a ré de todo o pedido formulado; e
absolvo a autora do restante pedido contra si formulados.
Custas pela autora e ré na proporção dos respetivos decaimentos.
Inconformada com essa sentença, apresentou a A. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Subsidiariamente, ser a Recorrida condenada no pagamento de uma indemnização, de valor a definir em incidente de liquidação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.
Por sua vez, apresentou a Ré contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
E o seguinte em termos de factos Não Provados:
Apreciemos com o necessário pormenor e detalhe cada um dos pontos de facto questionados.
Sem prejuízo de esta apreciação ser feita conjuntamente, quando justificada in casu.
Testemunha: Sim, sim, sim.
Advogado: E essas desconformidades foram resolvidas?
Testemunha: Foi, foi resolvida pelo ... que ainda lá estava em obra, foi resolvida. Essa situação foi com o ... em obra. Ou seja, tem a ver efetivamente com a fixação do isolamento ou uma coisa assim do género, que percebeu-se que não estava bem e resolveu-se, sim.
Advogado: E depois de esta data, ou depois de dezembro ou de janeiro de dois e dezoito receberam, da parte da U..., alguma outra comunicação de não conformidades?
Salvo o devido respeito, a resposta é clara e convictamente de sentido negativo.
Sucede que nenhum elemento de prova documental desta natureza se mostra junto aos autos.
Desconhece-se a identidade dessa nova empresa, e/ou dos preços real e materialmente cobrados pela prestação do serviço.
Donde, operando o confronto com o teor literal dos ditos documentos 8, 11, 13 e 15 juntos com a petição inicial, não se impõe3 uma conclusão diversa, em termos de convicção probatória, da que se apresentou supra e que também foi a da sentença recorrida!).
O dano não se presume:
No caso, não é, sequer inverosímil pensar que o dano inexistiu: caso em que os trabalhos não realizados pela ré o foram a custo inferior ao orçamentado.
Assim, apesar da prova do incumprimento contratual por parte da ré, a ação improcede por falta de demonstração do dano
Ademais, que a decisão nem sequer se mostrava sustentada do ponto de vista da prova produzida:
quer porque a Ré/recorrida não realizou, em concreto, os trabalhos visados no auto de medição n. 2 tendo inclusivamente a sua subcontratada abandonado a obra no período relevante;
quer porque no período visado no auto de medição n. 2, foram identificadas desconformidades que não foram corrigidas pela Recorrida e que vieram a ser posteriormente inteiramente suportadas pela Recorrente;
quer ainda porque a Recorrida não emitiu qualquer fatura respeitante aos trabalhos alegadamente realizados e referidos nesse auto de medição n.
Quanto a nós que efetivamente logra em parte acolhimento esta linha de argumentação.
De referir que a Autora/recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto relativamente a este facto "provado" sob "1"
O que ela diz é que esse facto "não foi devidamente considerado na sentença" - o que não é uma impugnação para efeitos de apreciação no quadro do art. 640 do n.P.Civil daí não se ter englobado, nem apreciado, o facto "provado" sob "1" no contexto da impugnação sobre a matéria de facto.
Temos presente que das alegações de recurso se extrai que a Autora/Recorrente não considera ou interpreta que do facto "provado" sob "1" resulte a efetivação dos trabalhos.
Isto sem prejuízo de esses trabalhos poderem estar incompletos e apresentarem desconformidades
Não obstante o vindo de dizer, afigura-se-nos decisivo e determinante que foi a própria Ré que juntou com a sua contestação/reconvenção o Contrato de Subempreitada celebrado com a Autora relativamente aos trabalhos ajuizados, do qual resulta que se encontrava efetivamente acordado entre as partes que os autos de medição tinham de ser aprovados5, só depois de tal sendo emitida a correspondente fatura.
Nesta linha de entendimento, o que será então devido pela Autora?
Sendo certo que a liquidação terá em vista só e verdadeiramente apurar o valor devido pelos trabalhos efetivados as quantidades destes já não estão em.
Nestes termos e limites procedendo o recurso quanto ao pedido reconvencional..
6 - DISPOSITIVO
Carlos Moreira com voto de
Proc. n1896/18T8LRA.C1
Vencido quanto ao pedido reconvencional.
Entendo que a recorrente impugnou  a matéria de facto para além do factualismo neste particular apreciado no acordão, designadamente o ponto 17 dos factos provados,  impugnação esta no sentido da sua não prova -  cfr. als. e a das conclusões.
Mesmo que assim não fosse ou não se entenda,  e em termos jurídicos de pura exegese interpretativa, considero que do teor do ponto 17 não se pode concluir que a ré executou, ademais com adequação e sem defeitos,como era seu dever, os trabalhos relativos ao auto de medição n
Ademais, o auto de medição não foisubscrito e muito menos aprovado pela autora, omo exigido pelo contrato, nem foi emitida fatura de tais putativos  bons trabalhos. Logo, a esta não pode, válida e eficazmente, ser oposto.
Termos em que julgaria o pedido reconvencional improcedente.
Carlos António Moreira
O qual, relembre-se, tem o seguinte concreto teor literal:
Processo n. 527/10T8FND.CS11
"- não conhecer da excepção de caducidade invocada pela A.;
O Acórdão recorrido padece de vícios lógicos e estruturais que prejudicam a sua validade intrínseca e, bem assim, incorre em erros no plano da interpretação e aplicação do direito, que necessariamente impõem a revogação da decisão recorrida,
Entendeu o Tribunal recorrido que deveria ser retirado dos factos dados como provados o ponto 4,
O Tribunal a quo analisou de forma manifestamente incipiente a relação contratual entre as partes e, por isso, errou na aplicação do direito, proferindo uma decisão desajustada e injusta.
Sendo estas as condições comerciais acordadas entre as partes, resta verificar como se fazia a verificação do preenchimento dessas condições de remuneração, matéria que consta dos factos provados 9, 10, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 31, 34, 40
A Recorrente demonstrou essa precisa quantidade no momento nem que nos termos acordados lhe era exigível demonstrar, ou seja, no momento de apuramento das contas finais, quando toda a fruta já tinha passado pelas fases de verificação de calibre e qualidade!
Confunde a Tribunal a quo pressuposto de não-aceitação de fruta ou recusa de fruta, com o conceito de aferição das condições da fruta para determinação do valor acordado entre as partes para a sua remuneração.
Não o tendo feito, pode agora este Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 682, n. 3 do CPC, o que se requer, ordenar a baixa do processo para que se proceda a essa ampliação.
A não conformidade da fruta fornecida está patente nos factos provados 18, 19, 20, 21, 23, 26, 32, 33, 41, 44, 46, 50, 51 e 5
E todos os operadores deste mercado de fruta bem sabem que é assim que se processa a forma de apuramento do preço que se terá que pagar.
Decidiu mal a Relação de Coimbra ao fazer tábua rasa dos vários pontos da factualidade apurada em que se demonstra a reclamação junto da Recorrida da má qualidade da fruta, para concluir que a Recorrente não fez prova do defeito da coisa entregue.
Neste caso, não se impunha nenhuma possibilidade de retificação ou correção.
A fruta em causa tinha sido toda entregue, cabia apenas efetuar uma aferição da respetiva calibragem e das condições fitossanitárias, para efeitos de remuneração.
Aliás, tal especificidade da linguagem do declarante afigura-se tão mais relevante quando o objecto do negócio versa sobre a área de actuação daquele.
Assim, e analisando a declaração negocial in casu, a mesma surge no contexto de entrega de fruta de um produtor a uma central de frutas, ambos operadores reconhecidos deste meio comercial, contexto do qual é, obviamente, indissociável.
E esta é, de facto, uma questão fundamental nos presentes autos e que foi manifestamente desvalorizada e incompreendida pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo fez uma completa desconsideração de toda a prova produzida, e proferiu uma decisão que está em contradição com a factualidade dada como assente.
O Acórdão recorrido viola e faz uma errada interpretação do disposto nos artigos 232, 342, 883, 885, 913 do Código Civil, impondo-se a sua revogação.
Não se concorda, também, neste ponto com o decidido.
Por conduta e confissão da Recorrida, ficou arredada qualquer possibilidade de reconstituição natural, cabendo-lhe indemnizar a Recorrente pelo valor atribuído a esses palotes e que ficou devidamente demonstrado nos autos.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.
-      Se houve erro na apreciação das provas, por violação das regras do ónus da prova;
-      Se houve violação do disposto no art. 66 do CPC, por não ter sido ordenada a ampliação da matéria de facto, dado existir contradição entre os factos assentes;
A autora é uma sociedade comercial que tem por escopo, designadamente, o embalamento e comercialização de cereja e de outros frutos; o comércio por grosso e a retalho de frutas e produtos hortícolas; o comércio a retalho de combustíveis para veículos a motor; o comércio por grosso e a retalho de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas, fertilizantes e outras matérias primas agrícolas; venda ambulante de frutas e produtos hortícolas e preparação, conservação, transformação, secagem e desidratação de frutas e produtos hortícolas, incluindo frutos de casca rija.
A ré é uma sociedade comercial que tem por objecto social a conservação, a refrigeração, a comercialização e a importação de frutas e outros produtos alimentares.
No ano de 2017, ao contrário do ano de 2016, a ré não visitou os pomares dos produtores associados da autora.
fase denominada por recepção e respectiva entrada da fruta;
fase denominada por calibragem da fruta, para separação e posterior conservação em frio e,
fase denominada por embalagem e selecção, para saída da fruta.
pouca dureza;
A ré pagou a referida factura.
Eliminado pela Relação.
E foram dados como não provados os que seguem:
e. A autora tinha em 2017 e tem um programa certificado de rastreabilidade que através da etiquetagem de cada palote consegue saber a informação necessária quanto ao lote de cada produtor.
g. Os palotes que continham fruta em melhores condições, eram colocados no meio da carga, de modo a ficarem ao nível dos olhos do trabalhador da ré responsável pelas entradas.
o. Após os pagamentos referidos nos factos provados n.s 45 e 50, a ré recusou-se a fazer qualquer outro pagamento, invocando dificuldades.
q. O vasilhame deveria ter sido restituído pela autora conjuntamente com a entrega da fruta ou no final da colheita.
Do erro na apreciação das provas
Antes de mais, cumpre dizer que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode sindicar a matéria de facto, no recurso de revista, nos casos excepcionais previstos no n. 3 do art. 67 do CPC.
Quanto a esta parte, a intervenção do STJ, conforme decorre do disposto no art. 67, n. 3 do CPC, está limitada apenas ao caso de violação do direito probatório material
É neste sentido que o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido de forma constante e uniforme:
Improcede, assim, sem mais considerações, a primeira questão.
No mesmo sentido, entendeu o Ac. do STJ de 03-11-2021, Revista n. 4096/10T8VFR.PS11
O art. 68, n. 3, do CPC pressupõe que o facto com que se pretende ampliar a matéria de facto tenha sido alegado e que não tenha sido considerado pelo tribunal a quo como facto relevante para a decisão da causa, sendo que este Supremo Tribunal deverá entender que esse facto será relevante para a decisão de direito.
Erro na apreciação do direito
Da formação do contrato
A recorrente começa por invocar que se mostra violado o disposto no art. 23 do Código Civil, entendendo que o contrato não ficou concluído entre as partes, por não terem sido acertadas cláusulas essenciais.
Também entendemos que o referido normativo apenas exige um critério subjectivo e unilateral para aferir da essencialidade das cláusulas contratuais, como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 25-10-2012, Revista n. 1312/08TBCBR.CS1, da  Secção1
Porém, para que se decida com base no citado normativo e no sentido em que a recorrente pugna, necessário se mostra que estivesse provado que a recorrente não aceitou alguma cláusula, o que no caso não se verifica. Na verdade, também aqui, a recorrente não logrou provar que houvesse alguma cláusula essencial do contrato com a qual não concordasse.
Entendemos, assim, que não se verificou qualquer violação deste normativo.
Da interpretação da declaração negocial
Ficou provado sim que as partes acordaram o pagamento faseado e que a final seria efectuado o pagamento final. Seria muito oneroso para a autora/recorrida ficar sujeita a esta fiscalização unilateral da ré, por um período de tempo muito lato, que, no caso, se prolongou por mais de seis meses cfr. art. 23, n. 1 do.
Entendemos, assim, que não se mostra possível extrair dos termos contratuais e bem assim das demais conversações entre as partes outra conclusão que não aquela a que o acórdão recorrido chegou.
Da compra e venda comercial
No que tange ao preço, invoca, ainda a recorrente a violação do disposto nos art.s 88 e 88 do
Em face do exposto, uma vez que os contratos devem ser pontualmente cumpridos cfr. art. 40 do, deverá manter-se a condenação da recorrente nos termos do acórdão recorrido.
Da restituição de coisa comodatada
Relativamente ao pedido reconvencional:
Porém, o acórdão recorrido entendeu que o pedido da ré é improcedente, pois que ao contrário do que considerou o tribunal recorrido, não cabia ao comodatário alegar e provar que a coisa emprestada existe para ser devolvida. Pelo contrário, ao comodante cabe o ónus de prova de que a coisa se pereceu ou se deteriorou por causa imputável ao comodatário quer porque este poderia ter evitado a perda ou deterioração, violando assim o seu dever de guarda e conservação, quer porque permitiu a sua utilização para fim diverso ou por terceiro sem autorização do, cabendo ao comodatário o ónus de prova de que esta deterioração sempre teria ocorrido independentemente de culpa sua.
Só nesse caso se constitui o comodatário no dever de indemnizar o proprietário do bem pelos prejuízos sofridos, cfr. decorre do disposto nos arts 1043 e 1136 do
Para o que ora releva, ficaram provados os seguintes factos:
Entende a recorrente que, por ter interpelado extrajudicialmente a autora para devolução dos palotes, o que a autora não fez, mostra-se possível a condenação em valor pecuniário.
É obrigação do comodatário restituir a coisa findo o contrato cfr. art. 113, al., do. Quando não foi convencionado o prazo para restituição, deverá o comodatário entregar a coisa ao comodante assim que lhe seja exigida cfr. art. 113, n. 2, do.
O pedido de restituição é o pedido natural no contrato de comodato, ou seja, a restituição da coisa comodatada.
Só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art. 113 do , quando já não se mostre possível essa restituição, seja por perda ou deterioração da coisa, o que nem sequer foi alegado pela ré.
Este princípio mostra-se consagrado noutras normas do , como sejam os arts. 104 e 56.