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No caso, portanto, para além e antes de se revelar e apreciar se a questão jurídica indicada pelo recorrente, sendo essencial para ambos os arestos, foi resolvida contraditoriamente, é imprescindível a apresentação de cópia, ainda que não certificada num primeiro momento, do acórdão-fundamento transitado em julgado, sem a qual os recursos devem ser rejeitados Ou seja, estamos a aferir de condição essencial para a admissão da revista, em momento anterior ao da eventual apreciação dos requisitos de admissibilidade e, em caso afirmativo, do conhecimento do objecto recursivo.
Não cremos que, em qualquer daquelas perspectivas, assim suceda no caso da rejeição do recurso, uma vez aplicada a sanção do art. 637, 2, do CPC, nomeadamente depois de convidado o recorrente a suprir a omissão originária.
Em abono.
STJ/Lisboa, 13 de Outubro de 2020
Processo n. 8951/11T8STB.ES1, Rel.: ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt, sublinhado nosso. Mais recentemente, com igual Rel., o Ac. de 12/7/2018, processo n. 698/15T8GMR-B.GS1, www.dgsi.pt.
Também auxilia cfr. o Ac. do STJ de 12/8/2016, processo n. 841/11TYVNG-A.PS1, Rel. NUNO CAMEIRA, inwww.dgsi.pt.
Convergente: ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 637, pág. 13
Sobre o ponto, ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 637, págs. 134-13
As despesas que apresentaram são perfeitamente enquadráveis no padrão de vida normal e necessário a uma vida com um mínimo de dignidade, com contenção de custos.
O casal ainda tem a viver consigo uma filha de 22 anos que apenas tem trabalho temporário.
O ponto fulcral é sempre o mesmo: em tese, terá necessariamente que haver aqui um custo na sua qualidade e teor de vida, e um custo que se veja ao ponto a que deixaram degradar a sua situação económica e financeira, os agora insolventes alguma coisa de substancial terão que pagar aos credores, baixando, correlativamente, o seu teor/qualidade de.
Évora, 26 de Abril de 2018
Declaro que os Autores A. e esposa R. são os proprietários do imóvel prédio urbano sito na Travessa ...), freguesia de ...), concelho de Caminha, inscrito na matriz predial sob o artigo ...) urbano, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n ...)/...) e, por conseguinte, do seu rés-do-chão e condeno os Réus , A. e J. G. a reconhecerem esse direito.
Condeno os Réus a restituir aos Autores, o rés-do-chão que correspondeu ao locado, entregando-o livre e desembaraçado de pessoas e bens.
A norma do n. 1 do artigo 58 abrange todos os arrendamentos para fim não habitacional, nomeadamente aqueles que anteriormente eram designados como arrendamentos comerciais, industriais ou para o exercício de profissão liberal.
para o caso de se entender que o arrendamento para fim não habitacional dos autos não se teria comunicado para a Ré ou esta não tivesse sucedido no mesmo, sempre se teria de entender que o arrendamento se teria transmitido para os dois filhos do primitivo arrendatário?
deve concluir-se estar-se perante um estabelecimento industrial instalado no local arrendado ?
OS FACTOS  factos declarados provados na sentença recorrida:
Os ora Autores A. e esposa R. são legítimos e exclusivos donos e possuidores do prédio urbano sito na Travessa ...), freguesia de ...), concelho de Caminha, inscrito na matriz predial sob o artigo ...) urbano, descrito na Conservatória do registo Predial de Caminha sob o n ...)/...).
O referido prédio passou a integrar o património dos AA, por partilha da herança aberta por óbito do autor varão, N. P. 2/3) e por compra a R. e marido.
Retirando do imóvel todas as utilidades que o mesmo é suscetível de produzir, designadamente, nele fazendo obras, recebendo rendas e usufruindo em exclusivo de todas as suas demais virtualidades, pagando os correspondentes impostos prediais.
Por contrato de arrendamento celebrado em 12 de agosto de 1976, o falecido pai do Autor marido, N. P., arrendou ao falecido marido da aqui 1 Ré e então casado com ela, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, e pai dos 2 e 3 RRR, A. , uma parte do rés-do-chão daquele prédio, designada no contrato como Armazém, que corresponde a uma unidade de utilização independente.
Era da atividade de industrial da construção , exercida pelo arrendatário A. , que o casal retirava os proventos necessários ao seu sustento.
O arrendado sempre se destinou a armazém de materiais, ferramentas e equipamentos de construção que o arrendatário A. desde sempre usou na sua atividade de industrial de construção , que desde o início do arrendamento sempre desenvolveu ininterruptamente.
Antes do início deste arrendamento, A. tinha arrendado a A. outro armazém, situado a cerca de 100 metros do armazém a que se refere o item 6 desta decisão, no Beco , em ...), onde durante vários anos desenvolveu a sua atividade de construtor
Veio a tomar de arrendamento o imóvel em causa porque tinha melhor e mais fácil acesso das carrinhas que utilizava na sua atividade e com as quais carregava e descarregava diariamente no armazém, materiais, ferramentas e equipamentos que usava nas obras de construção , tendo posto termo ao anterior arrendamento e mudado os materiais, ferramentas e equipamentos que nele tinha para o imóvel em causa, situação de que o locador N. P. teve conhecimento.
A partir de então, ou seja, a partir de agosto de 1976, passou a utilizar ininterruptamente o arrendado para a guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que usava nas obras de construção para a execução das quais era contratado, nomeadamente, tubos em pvc e todo o tipo de acessórios de pichelaria, vidros, telas, cimento cola, parafusos, pregos, material de cofragem, escadas, pás, picaretas, marretas, martelos, fios de prumo, baldes e outros recipientes, máquinas de cortar azulejo e todo o tipo de outros materiais, ferramentas e pequenos equipamentos utilizados na sua atividade.
O armazém em causa tornou-se, pois, o centro a partir do qual o falecido A. desenvolvia a sua atividade de industrial de construção
A parte do imóvel, descrita nos itens 1 e 6 desta decisão foi efetivamente dada de arrendamento por N. P. ao falecido A. para a instalação no mesmo de um armazém de materiais, ferramentas e equipamentos de construção , para apoio da atividade de industrial de construção a que este se dedicava há já muitos anos.
Mais alegam os apelantes que, em qualquer caso, sempre se teria de entender que o arrendamento se teria transmitido para os dois filhos do primitivo arrendatário, devendo concluir-se estar-se perante um estabelecimento industrial instalado no local arrendado.
Também relativamente a esta questão falecem os fundamentos da apelação.
Desde logo, não se mostra cumprido o ónus estabelecido pelo n2 do art 58 do NRAU, no sentido da comunicação ao senhorio da vontade de continuar a exploração de estabelecimento comercial no locado por sucessor com direito á transmissão.
Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Processo n. 3835/14T8VNG.P1
Em 212018 foi proferida sentença, na qual se considerou que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 595, do Código de Processo Civil, os autos estavam em condições de, sem produção de qualquer meio de prova, ver decidido o mérito da ação, concluindo-se com o seguinte dispositivo:
Nos termos de facto e de direito supra expostos, absolvo as rés , Unipessoal, Lda., e , do pedido que contra si a autora formulou.
Revogando a Douta Sentença e substituindo a mesma por Acórdão que condene as recorridas no pedido farão as Ex.cias Justiça.
Apreciação da condenação da recorrente/autora como litigante de má-fé; e
Apreciação da condenação da recorrente/autora em taxa de justiça agravada.
Na sentença recorrida foi considerada provada não tendo sido objeto de impugnação) a seguinte factualidade relevante:
A Autora da presente ação, que é condómina do Condomínio Edifício E, na Rua  n. .., 2 Centro Direito, .-, Vila Nova de Gaia
A autora e o condómino F presidiram e secretariaram, respetivamente, a assembleia.
As contas da administração de 2017, apresentadas pela 1 ré, foram aprovadas por maioria.
A 1 ré dirigiu a todos os condóminos do Condomínio Edifício E, com data de 002018, a carta que nos autos está junta como cópia em documento n. 4 junto com a PI, cujo teor aqui se tem por integrado, carta subscrita pela 2 ré.
A 1 ré dirigiu a todos os condóminos do Condomínio Edifício E, com data de 102018, a carta que nos autos está junta como cópia em documento n. 4 junto com a PI, cujo teor aqui se tem por integrado, carta subscrita pela 2 ré.
Transcreve-se na íntegra a carta em apreço:
Para melhor contextualizar os factos que levaram a esta nossa decisão, cabe-nos transmitir o seguinte:
Foi percetível por todos o tom incendiário e persecutório levado a cabo pela Condómina B, durante todo o decurso da Assembleia, e que a própria orientou desde o início no sentido de ser por ela presidida e secretariada por alguém escolhido por si.
Repudiamos e consideramos como completamente despropositado avançar com insultos e impropérios apenas com o intuito de orientar os menos informados para um caminho que a própria queria que fosse seguido, nomeadamente a da gestão e administração do Condomínio pela mesma, incluindo também o contencioso. Relativamente a esta matéria, a assembleia teve oportunidade de deliberar elegendo a  para um novo mandato.
Neste contexto, e conforme transmitimos na altura, entendemos que não havia condições para continuar a Assembleia, pela falta de seriedade e manipulação da verdade.
Assumimos que temos ainda um caminho a percorrer, com espaço para melhorar e renovar. Como já foi transmitido, a  encontra-se num processo de reestruturação interna e inovação. É nosso objectivo melhorar o serviço aos condóminos identificando e colmatando as nossas lacunas, no sentido de cada vez mais melhorar e representar os interesses de cada um dos condóminos.
Aguardamos, ainda, o envio da ata da referida Assembleia, devidamente assinada pelos Presidente e Secretário da mesma.
Queremos desta forma dar a máxima segurança aos condóminos e assim termos condições para recuperar a confiança depositada em nós e continuar a prestar os nossos serviços, caso esta nossa vontade vá de encontro aos / interesses.
Aproveitamos para agradecer a todos os Condóminos a forma franca como nos relacionámos ao longo destes anos e lamentar todas as falhas ou ações menos conseguidas que tenham de alguma forma limitado o vosso dia-a-dia.
Aferição dos pressupostos da obrigação de indemnizar
Transcreve-se a fundamentação jurídica da sentença:
Além das duas directrizes de ordem geral fixadas no artigo 483, do Código Civil, a ilicitude como pressuposto da responsabilidade , o Código trata de modo especial alguns casos de factos antijurídicos, sendo o primeiro a afirmação ou divulgação de factos capazes de prejudicarem o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa.
A solução da questão recursória em apreço implica a convocação das disposições legais contidas nos artigos 7, 48, 48 e 49 do Código Civil
Os pressupostos gerais da obrigação de indemnizar estão previstos no artigo 48, nestes termos:
Na classificação proposta pelo Professor Antunes Varela, os pressupostos da obrigação de indemnizar com base em facto ilícito são: o facto facto humano controlável ou dominável pela; a ilicitude do facto nas modalidades de violação de direitos subjetivos ou de disposições legais destinadas a tutelar interesses; o nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a; o dano; o nexo causal entre o facto e o dano.
A ilicitude do facto pode resultar da violação de um direito subjetivo absoluto6 ou da violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Com o devido respeito, pensamos que a resposta deverá ser negativa.
Tal antijuricidade ou ilicitude deverá ser aferida em cada situação concreta, na interação entre o potencial lesante e o potencial lesado.
É, manifestamente, o caso.
Consignou-se na sentença recorrida:
Pensamos que não é o caso dos autos.
Haverá assim que revogar a decisão recorrida neste segmento.
Discorda a recorrente, alegando:
em manter a mesma sentença, em toda a parte restante.Custas do recurso pela recorrente e recorridas, na proporção dos respetivos decaimentos.Porto, 02019
Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina, 1987, pág. 48
Direito da responsabilidade Civil, Quid Iuris, 2017, pág. 25
Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 63
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina, 1987, pág. 10
Direito da responsabilidade Civil, Quid Iuris, 2017, pág. 231 e 32
Não se questionando a sua legitimidade nem a eventual razão que pudesse assistir-lhe.
Relatado pelo Desembargador Carlos Gil.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, pág. 58
PROC. 3929/13T8OAZ-F.PS1
REL. 1411
O recorrente aceita que o recurso não preenche os pressupostos da revista excepcional, nos termos do n. 3 do artigo 672 do CPC.
Contudo, salvo o devido respeito, nada parece excluir que o recurso seja admissível como revista nos termos gerais, nos termos do n. 5 do artigo 672 do CPC.
O dispositivo é diferente nas duas decisões.
Tomando em consideração de que se trata de imóvel para habitação própria permanente do agregado familiar, que inclui uma filha menor.
Pelo que, salvo o devido respeito, competirá redistribuir o recurso interposto e autuar como recurso de revista, nos termos do n. 5 do artigo 672 do CPC.
Para que, naquela sede, se possam sindicar todas as questões suscitadas na motivação e conclusões, designadamente, os factos constantes da motivação, que são sintetizados nas conclusões, que por razões de economia processual se dão por integralmente reproduzidos.
A Relação do Porto confirmou essa decisão, usando a seguinte fórmula:
Os insolventes interpuseram recurso de revista excepcional desse acórdão, o que mereceu a decisão do relator que a seguir se reproduz:
Invocou, para o efeito, as alíneas, e do n. 1 do artigo 672 do CPC.
Afastada liminarmente a possibilidade da revista excepcional, também não pode aceitar-se a revista normal ao abrigo da citada disposição do CIRE.
Em conformidade com o exposto, por não admissível o recurso de revista, não se conhece do seu objecto.
Em primeiro lugar tem de dizer-se que parece reinar alguma confusão no espírito dos recorrentes.
Custas pelos reclamantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
LISBOA, 13 de Outubro de 2020
Recorrente / Requerente: Banco de, SA
O Requerido, regularmente citado, não deduziu oposição.
O supra referido incumprimento remonta a 05/09/2009, ou seja, há mais de 8 anos.
Tal confissão judicial é um meio de prova dos factos articulados na Petição Inicial.
É de referir que o Recorrente apenas invocou factos relativos ao seu crédito pois desconhece, sem obrigação de conhecer, outros créditos existentes conforme estabelece o artigo 2, n. 1, alínea,.
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n. /19921006-, a fração autónoma correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua, n.s 2 e 4 e beco da, n. 2, em Beja.
Pela Ap. de 1999/01/22 mostra-se registada a aquisição do referido prédio a favor de e.
Pela Ap. de 200031 mostra-se registada penhora sendo exequente o requerente.
Pela Ap. de 201011 mostra-se registada penhora sendo exequente o requerente.
O requerido deve ao requerente:
os registos pendentes de penhoras onerando bem imóvel do Requerido evidenciam a suspensão do pagamento de obrigações vencidas relativamente aos respetivos exequentes;
o que dispensa se aprecie se a falta de pagamento dessa obrigação revela, neste caso concreto, a impossibilidade de o Requerido satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações cfr. al. do n. 1 do art. 2 do;
Claro está, desde que se conheça multiplicidade de contratos ou de obrigações de cada categoria.
Proc. n 521/19 T8AMT-P1
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 188, n 6 do CIRE.
Terminou, pugnando pela:
Absolvição do opoente dos factos que lhe são imputados, por não provada a sua culpa e a ilicitude da sua conduta.
Por despacho de 112018 foi aditado um novo tema de prova.
Foi depois proferida sentença, na qual se decidiu:
Decretar a inibição de B para administrar patrimónios de terceiros pelo período de 5 anos;
A. O presente recurso tem por base a sentença do Meritíssimo Juiz a quo que decidiu:
O. Quer do depoimento do Senhor Exmo. Senhor Administrador que afirmou que tudo o quanto reverteu no seu relatório diz respeito ao aspecto formal e objectivo da contabilidade, da forma como ela estava objectivamente organizada oficialmente sistema Habilus Média Studio, 20181108142654_3570471_2871651, do minuto 1:00 ao minuto 41).
P. Resultou do seu depoimento que limitou-se, para realizar o seu relatório, a analisar, perdoe-se a expressão, a papelada sem cuidar de aferir a realidade da insolvente, reunindo com o contabilista e recorrente e aferir junto de quem efectivamente está in loco, os seus trabalhadores.
Ficou provado que a insolvente desde Março de 2016 manteve-se a laborar.
O mesmo foi corroborado pela testemunha , que também afirmou que a insolvente esteve sempre a laborar gravação registo em sistema Habilus Média Studio, 20181108152830_3570471_2871651, do minuto 01 ao minuto 10).
SS. A testemunha  referiu que o legal representante da empresa não possuía sinais de riqueza gravação registo em sistema Habilus Média Studio, 20181108152830_3570471_2871651, do minuto 046 ao minuto 015), o que demonstra que o mesmo não se locupletou com tais valores.
WW. A sentença em causa revela que só está em causa a desorganização contabilista de uma empresa que não tinha departamento financeiro, departamento técnico tal como consta dos documentos junto aos autos, bem como do depoimento da testemunha  sistema Habilus Média Studio 20181108152830_3570471_2871651 do minuto 6:54 ao minuto 7:20).
Ficou por demais provado que a insolvente laborou, vendeu sem que tenha registado oficialmente tais movimentos na sua contabilidade.
ZZ. A insolvente tinha o registo das operações, apenas não as lançou oficialmente, isto é, só não elaborou as contas anuais, no prazo legal, e não as depositou na conservatória do registo comercial. Só isto, mas que hoc sensu é muito, dado que o tratamento da situação em causa deverá ser efectuado pelo n. 3 e não pelo n.
BBB. É evidente que a não elaboração das contas anuais, no prazo legal, e o seu não depósito na conservatória do registo comercial al. do n. poderá ser interpretado como um incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada, ou a prática de uma irregularidade contabilística al. do n., todavia a teoria geral da interpretação de normas é decisiva na justa-composição do caso sub judice: a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
JJJ. Pelo que, deveria ter sido provado o prejuízo relevante para os terceiros decorrente da falta de registo das vendas realizadas pela insolvente e da falta de registo da aprovação das contas, o que não ocorreu.
KKK. Antes pelo contrário, na prática um dos indicadores de alarme dos credores é a não publicação das contas e não o seu inverso.
Acresce que se fez prova de que ninguém cuida de saber das contas de uma empresa para contratar com a mesma, nem mesmo os comerciantes ou profissionais liberais.
NNN. Tudo o alegado e concluído demonstra o desajuste da decisão recorrida.
OOO. Assim foram violados, entre outros, os artigos 1, 18 e 18 todos do CIRE.
Os referidos créditos foram reconhecidos por sentença, já transitada, proferida no apenso B.
Na declaração Anual de IES relativa ao exercício de 2016, foram declarados os seguintes valores:
Inventários: Euros 25150,2
De acordo com tal declaração, o referido valor de Inventário era composto por:
No ano de 2016 a insolvente emitiu as seguintes facturas:
No ano de 2017 não se encontra registada na Autoridade Tributária a emissão de qualquer factura por parte da insolvente.
No ano de 2018 não se encontra registada na Autoridade Tributária a emissão de qualquer factura por parte da insolvente.
De entre os activos apreendidos para a massa insolvente não constam nem matérias-primas, subsidiárias e de consumo, nem produtos acabados e intermédios.
Desde Agosto de 2016 que a insolvente manteve a sua normal actividade, com os seus trabalhadores a continuarem a trabalhar.
O resultado da laboração da insolvente desde Agosto de 2016 foi vendido a terceiros ou,
Desde Agosto de 2016 a sociedade insolvente continuou a laborar e a consumir matérias-primas pela força do trabalho dos seus trabalhadores.
O órgão social de administração de ambas as empresas é composto pela mesma pessoa: o Exmo. Sr. B.
As despesas com a renda, luz e resíduos sólidos da insolvente eram suportadas pela E, S.A..
A sociedade insolvente desde o ano de 2016 até ao seu encerramento encontrou-se sempre a laborar.
Os trabalhadores da insolvente continuaram a trabalhar em exclusivo beneficio da sociedade E, S.A..
O exercício da actividade da insolvente desde Agosto de 2016 foi feito em beneficio exclusivo da sociedade E, S.A..
"Uma vez que é de uma faculdade conferida aos interessados que o n. 1 trata pode dar-se o caso de não haver qualquer alegação de nenhum interessado.
"1 De entre os activos apreendidos para a massa insolvente não constam nem matérias-primas, subsidiárias e de consumo, nem produtos acabados e intermédios.
Acontece que, também nesta parte, não merece censura a sentença recorrida.
Deste modo, igualmente neste segmento, improcede o recurso interposto.B. Incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada
Segundo Pires Cardoso, em Noções de Direito Comercial, pág. 114, citado no Ac. Rel. Porto de 27/02/2014) "a contabilidade, através da escrituração, revela ao comerciante a sua situação económica e financeira em determinado momento, os resultados - lucros e perdas de cada exercício. E assim como lhe releva os erros da sua actuação em certos aspectos do seu comércio, permitindo-lhe modificá-la, também lhe mostra os benefícios trazidos pela sua orientação em outros aspectos, animando-o a continuá-la. ...).
Mas além disto, a escrituração mercantil é também uma garantia para quem contrata com os comerciantes, pois nela muitas vezes se fundam reclamações das pessoas que se sentem lesadas, e é nos seus lançamentos que vai buscar-se a prova para fazer valer em juízo ou fora dele, essas mesmas reclamações.
Conforme se refere na sentença recorrida, que temos vindo a seguir, a contabilidade da empresa não possibilita a reconstituição da vida comercial da insolvente a partir de Agosto de 2016 e, assim, terá que se considerar que ocorreu incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter a contabilidade organizada, o que significa o preenchimento da previsão da alínea do n 2 do art. 186 do CIRE e a consequente verificação de presunção, inilidível, de culpa grave na atuação da insolvente.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Neste sentido, cfr. Ac. Rel. Coimbra de 2015, proc. 132/15 TBVZL-A.C1, relatora Maria Catarina Gonçalves e Ac. Rel. Guimarães de 32018, proc. 1193/12 TBBGC-A.G1, relator José Amaral, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Relator Beça Pereira.
Processo 1373/11T8STS.PS1- 6 Secção
Citada, a Ré veio apresentar contestação.
Mais se ordenou, na sentença, a notificação da Ré para exercer o contraditório quanto a eventual futura condenação como litigante de má-fé.
O Tribunal da Relação do Porto negou provimento aos recursos, mantendo integralmente as decisões do Tribunal a quo.
A Autora respondeu pugnando pela inadmissibilidade do recurso e pela manutenção do acórdão.
Suscitando-se a questão da inadmissibilidade do recurso, foi a Recorrente notificada nos termos e para efeitos do art 655, n 2, ex  art 654, n 2 do CPC.
A Recorrente veio responder nos seguintes termos:
"Foi a Recorrente notificada, nos termos e para efeitos do art. 65-, n. 2, ex 65-, n. 2 do CPC.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não entende a Recorrente porque motivo se levanta a alegada questão, que a nosso ver é claramente uma não questão, deadmissibilidade do recurso de revista, porquanto não se verifica uma situação de dupla conformidade impeditiva da admissibilidade do recurso de revista, sendo o mesmo admissível nos termos interpostos pela Recorrente.