rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atento o exposto, não se comprova a verificação dos pressupostos exigidos no art. 5 do CIRS, tal como elencados no acórdão do TCAS de 30-04-2014, proc. n. 06688/13, acima citado.
Em suma, o ato impugnado não padece do vício de violação de lei que lhe é imputado, uma vez que o Impugnante não fez prova de qualquer dos requisitos cumulativos de que, nos termos do art. 5 do CIRS, depende o abatimento reivindicado.
O Impugnante invoca ainda que, ao efetuar a correção do IRS de A.. concomitantemente com a liquidação impugnada, a então Direção-Geral dos Impostos incorre em dupla tributação económica nos termos do art. 4-A do CIRS, pois cobra dos dois sujeitos passivos imposto sobre um mesmo facto tributário e emergente do mesmo ato.
Este vício funda-se numa realidade fáctica que não foi provada nos presentes autos, uma vez que não foi considerado provado que a Direção-Geral dos Impostos tenha efetuado correção ao IRS de A.. referente ao ano de 2006 cfr. facto não provado ).
De qualquer modo, não se verifica o vício apontado.
Acresce que a questão da dupla tributação do rendimento percebido a título de pensão de alimentos foi objeto de análise nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 489/02 e 108/03 já acima referidos, tendo concluído pela conformidade da norma com a Lei Fundamental, conforme se cita:
Razão pela qual, improcede o vício de violação do art. 4-A do CIRS.
Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir
Para o efeito, o recorrente , ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto ,cumpriu o ónus que sobre si recaía ao abrigo do disposto no n1, do art 640, do CPC. Assim,
Analisados tais meios de prova invocados pelo recorrente, importa verificar se os mesmos permitiam tal subsunção dessa factualidade tida como nela representada, a um juízo de realidade a incluir na decisão sobre a matéria de facto dada como provada e não provada trazida para o processo e tida como contravertida  cfr art 5, do. Ora,
Entende-se que se encontra devidamente estabilizada a matéria de facto controvertida nos autos.
Nessa sede vejamos se se verifica tal erro  a titulo de violação de lei substantiva que regula o referido abatimento ao rendimento líquido total das ditas pensões de alimentos , assim como na determinação e aplicação do direito probatório material que lhe subjaz.
Vejamos finalmente a questão da necessária prova documental exigida na 2 parte do preceito. Nessa sede, verifica-se que,
Conclui-se assim que improcede totalmente o recurso deduzido, decisão a que se procede na  parte dispositiva do presente Acórdão.
Nos termos supra referidos, entende-se ser de negar provimento ao recurso, sendo confirmada a sentença proferida nos autos que indeferiu a impugnação deduzida do acto tributário , o qual se mantém na ordem jurídica.
Acordam, na 4 Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:
Vem interposto recurso, em incidente de antecipação da execução de pena acessória de expulsão do território nacional, da decisão final que tem o seguinte DISPOSITIVO:
Face a tudo o exposto, indefiro a requerida antecipação da execução da pena acessória de expulsão imposta ao condenado .
Urge não ignorar se será nestes 6 meses que medeiam até Abril que serão cumpridas todas as necessidades de prevenção geral atinentes ao cada em apreço?
Estes seis meses a mais de que forma serão valorados pela sociedade em geral?
Estamos em crer que sim pelo que a decisão apenas com base neste critério é injustificável e não realiza de forma adequada as finalidades da punição.
Pode ser o próprio Sistema Penal, com a decisão de que se recorre, a ultrapassar todas as finalidades de prevenção geral e especial que com a punição pretende salvaguardar.
Há indícios suficientemente fortes que permitem afirmar como certo que o condenado uma vez chegando ao Brasil, vai aproveitar a oportunidade que lhe está a ser concedida e vai pautar a sua conduta por comportamentos irrepreensíveis e no estrito cumprimento da lei.
Deverão Exas. dar provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra e deferindo a antecipação da execução da pena acessória de expulsão a que o ora recorrente foi condenado fazendo Exas. como Sempre Completa e Inteira Justiça!
Notificado da admissão do recurso, respondeu a digna magistrada do MP junto do tribunal recorrido sustentando, em síntese, que não houve violação de lei pela decisão recorrida, aliás muito bem fundamentada.
No visto a que se reporta o artigo 416 do CPP o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual, tendo por fundamento a condenação e razões de prevenção geral, sustenta que o recurso não merece provimento.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n.2 do CPP.
Está em causa a reapreciação do despacho que indeferiu a antecipação da execução da pena acessória de expulsão imposta ao recorrente.
Para o efeito, vejamos o quadro fáctico no qual repousa, não impugnado.
A decisão recorrida considerou a seguinte matéria de facto:
O meio dessa pena será atingido no dia 11/04/2019, prevendo-se os 2/3 da mesma para o dia 21/01/2020 e o seu termo terá lugar a 11/08/2021;
O recluso tem nacionalidade brasileira e não possui qualquer ligação familiar ou profissional em Portugal;
Em reclusão, mantém percurso de harmonia com as normas instituídas, isento de registos disciplinares;
Uma vez em liberdade, pretende regressar ao Brasil e residir com a mãe; irá trabalhar na venda de pequenos almoços, como vinha fazendo antes de ser preso;
A reclusão mostra-se penosa para o condenado, dado o afastamento da família, o falecimento de um irmão e a dificuldade que tem em contactar com a mesma;
Ao condenado não são conhecidas outras condenações criminais.
Sob a epígrafe Execução da pena de expulsão, estabelece o art. 188- A do CEP:
- Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução logo que:
Daqui resulta que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão.
Nos termos da disposição legal citada, quando tenha sido aplicada pena acessória de expulsão cabe ao juiz, oficiosa e obrigatoriamente, ordenar a execução da expulsão, independentemente do consentimento do condenado, ao meio ou aos dois terços da pena, consoante a pena ou soma das penas de cumprimento seja ou não superior a 5 anos.
Por outro lado o n 2 do mesmo artigo 188-A do CEP consagra um regime especial em relação ao do n1, possibilitando a antecipação da execução da pena acessória de expulsão.
Postula o citado 188-A, n2:
Não havendo provas a produzir ou finda a sua produção, o juiz dá a palavra ao MP e ao defensor para de pronunciarem sobre antecipação da execução da pena acessória de expulsão, após o que profere decisão verbal, decidindo a expulsão quando esta se revelar compatível com a defesa da ordem e paz social e for de prever que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
No caso, como equacionado, está em causa o regime especial de antecipação da execução da pena acessória de expulsão, nos termos previstos nos artigos 188-A, n 2 e 188- B, n 3, do CEP.
No entanto, no questionado regime de antecipação exige-se, ainda, a verificação dos aludidos requisitos de natureza material, enunciados no n3 do art. 188- B do CEP: quando a antecipação se revelar compatível com a defesa da ordem e paz social e for de prever que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Exige-se assim, em suma, de um lado que seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. E, de outro lado, a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social.
Importa pois apurar se se verificam os enunciados pressupostos de natureza material, designadamente a compatibilidade da antecipação excepcional da execução da pena acessória de expulsão com a defesa da ordem e da paz social, dos critérios de prevenção geral, além da prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado.
No caso dos autos, o condenado cumpre a pena de 4 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p p pelo art. 21 do 15/9
O crime consubstanciou-se no transporte 242 gramas de cocaína, por via aérea, do Brasil para Portugal.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida -----
Inconformado, recorreu o arguido ...), concluindo:
- Em sede de Motivação da Decisão de Facto, o Tribunal a quo dá coito ao depoimento do militar da GNR,, o qual referiu que "o ...) disse que a nota que tinha sido o ...) que lhe entregou e no acto de entrega disse que a nota era falsa. Foi no posto e em conversa informal. Foi antes de o constituir arguido e não estava detido";
- A condição de militar da GNR não é idónea, ipso facto, a emprestar maior credibilidade ao depoimento da testemunha ...);
- O que não foi, manifestamente o entendimento do Tribunal a quo ...
- A detenção é um meio de privação da liberdade, que só pode ser levada a cabo, se não mediante mandado judicial, em flagrante delito por crime punível com pena de prisão;
- No caso em apreço, a detenção do ora recorrente, a ser legal, só poderia ocorrer ao abrigo do disposto no art. 25, n. 1 do P.P.: em pleno "Bar", em flagrante delito;
- Vejam-se a este propósito as declarações prestadas pela testemunha - Rotação 6: 7m e 36 seg.s:
Patrono do ora recorrente: "Ele" - o indivíduo que utilizou os seus serviços, não identificado - "entregou-lhe a nota antes ou depois de começarem essa conversa?".
: "Antes";
- O que, como era de prever, levou a sua detenção;
- Oiçamos, a este propósito, a testemunha - Rotação 6, 8m e 05 seg.s:
Patrono do ora recorrente: "Quanto tempo mediou entre terminarem essa conversa e a senhora descer, e este senhor descer?".
: "Eu acho que mais ou menos uns 30 minutos".
- Toda esta prova indiciária, nada despicienda, foi pura e simplesmente descurada pelo Tribunal a quo em detrimento da credibilidade absoluta dada ao teor da alegada "conversa informal" referida pelo militar da GNR;
- Cabe, neste passo, indagar qual o valor probatório de uma suposta "confissão" em "conversa informal" no posto da GNR, perante um seu militar, antes de da constituição do detido como arguido;
- Debruça-se, precisamente, sobre depoimento indirecto e "conversas informais" e reza, em suma, o seguinte:
Aqui, em função da qualidade do agente policial e dos deveres que lhe incumbem de formalização em actos processuais das declarações do arguido, o legislador estabelece uma barreira de proibição de valoração, a resultante do regime decorrente dos artigos 25, n. 7, e 35, n. 2 do Código de Processo Penal.
O que o legislador pretende é instituir a exclusividade de produção realização) do meio de prova "declarações do arguido" através de uma forma vinculada, taxativa, típica, prevista ao pormenor nos artigos 14 a 14 do Código de Processo Penal, com o nome de "interrogatório do arguido", com exclusão de qualquer outra forma.
Há, portanto, uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade nos interrogatórios de argudo, detido ou não.
O meio de prova "declarações do arguido" tem que ser veiculado através de um "interrogatório" previsto nos artigos 140, a 14. O meio de prova "declarações do arguido" não pode ser veiculado por "conversas informais".
Daí que as "conversas informais" sejam habitualmente - com pouca ambição - consideradas prova nula, não apreciável em sede de livre apreciação e vedada como base motivacional de facto.
- Ou seja, as "conversas informais" são uma informalidade afrontosa, fraudulenta, que permite a violação de direitos sacrossantos do arguido, que se pretendem acautelar.
- :O Tribunal 'a quo' violou as normas dos art.s 14 a 14; e 35, n. 7 e 35, n. 2, todos do Código de Processo Penal;
"Na sua motivação de recurso, o recorrente afirma que impugna a decisão sobre a matéria de facto provada.
Logo, não há que aplicar o princípio in dubio pro reo.
Nesse local, os arguidos ...) , ...) e bem assim o referido indivíduo não identificado, acordaram, respectivamente com, e, a prestação de serviços de carácter sexual.
Momento em que lhes transmitiu que tais notas não eram verdadeiras.
Todas elas com o n. de série P13273039855
As mesmas tratam-se de reproduções obtidas por impressão offset e, como tal, falsas.
Actuaram consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação e conjugação de esforços.
Sabiam ser o seu comportamento previsto e proibido por lei penal.
Das condições sociais, económicas e profissionais do arguido ...) bem como os seus antecedentes criminais.
O arguido ...) tem os seguintes antecedentes criminais:
Das declarações dos arguidos;
Da prova documental;
Das declarações do arguido ...)
Declarações do arguido ...)
Da Prova testemunhal:
Da testemunha de acusação:
Depoimento de, vive em união de facto, 39 anos de idade, militar da GNR a prestar serviço no Posto da GNR de. Disse conhecer o arguido ...) apenas dos factos e não conhece o arguido ...).
Depoimento de, casada, 31 anos de idade, Auxiliar de Imobiliária, residente em Lisboa. Disse conhecer os arguidos, não tem qualquer relação familiar ou parentesco.
Depoimento de, casada, 40 anos de idade, Bailarina, residente em. Disse não se lembrar dos arguidos, reconhecendo o arguido mais novo pelo seu sorriso, nada a impedindo de dizer a verdade.
Depoimento de, solteira, Empregada de Andares, residente em. Disse não conhecer os arguidos porque na altura trabalhava na e foi lá que os conheceu; não tem qualquer relação familiar ou de parentesco com os arguidos.
Depoimento de, solteiro, 59 anos de idade, Empregado de Mesa, residente em. Disse conhecer o arguido, são colegas de trabalho desde Agosto de 201
Declarou, em síntese, que é colega de trabalho do arguido ...). Não assistiu aos factos. O que sabe foi o ...) que lhe contou. Trabalha com o ...) desde Agosto de 201 Trabalha e estuda. Todos tem uma boa ideia sobre o ...), Não há reclamações sobre o seu trabalho. Pessoa integrada na sociedade. Sabe que vive em casa dos sogros.
Auto de notícia, fls. 2 a 5;
Auto de apreensão, fls. 9;
Notas a fls. 49;
Relatório, fls. 87;
CRC, fls. 97 a 11
Da prova pericial:
Relatório de exame laboratorial de fls. 5
A prova dos factos objectivos descritos na acusação resulta das declarações dos arguidos, dos depoimentos das testemunhas de acusação, conjugados com a prova documental e pericial.
Assim e em relação aos factos subjectivos vertidos na acusação, os arguidos tiveram conhecimento de que as notas eram falsas, depois de as terem recebido, mas mesmo assim decidiram coloca-las em circulação.
Dos factos provados, do modo como o episódio de vida em apreciação se encontra descrito na sentença, parece ainda resultar que o recorrente terá tido um contacto visual com a nota em causa apenas no interior do bar e por breves momentos. Ou seja, a ser invalidada a prova apreciada positivamente pelo tribunal na vertente questionada no recurso, aparentemente ficará por justificar o ponto de facto impugnado, já que essa justificação não se retira do texto da sentença.
Em processo penal vigora o princípio da legalidade da prova, sendo admissíveis as provas não proibidas por lei art. 12 do.
No campo das ilegalidades de prova é pacífico distinguir entre provas proibidas e provas admissíveis mas obtidas fora das formalidades legais. Nestas, podem ainda distinguir-se omissões formalidades reparáveis e irreparáveis.
E é esta a situação que ocorre aqui.
Acompanha-se assim, entre outros, o acórdão do TRE de 002013 Rel. Gomes de, na parte em que se considerou, como consta do sumário:
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, anulando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que supra a nulidade detectada, nos termos referidos.
Évora, 202020                    Ana Barata
Pelo exposto, o Tribunal julga a acusação parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente decide:
Inconformadas quer com os despachos proferidos em ata 102017), quer com a decisão final sentença), recorreram as e, formulando as seguintes conclusões:
Quanto aos despachos proferidos em ata
Meritíssimo Juiz
Não me fala assim! Eu não lhe admito que me fale assim! Eu não admito que o Sr. Dr. me fale assim! Eu não admito que o Sr. Dr. levante a voz para ! Eu não
O Sr. Dr. controle-se!
ESTA É A PASSAGEM EM QUE O MM SR. DR. JUIZ DÁ GRITOS COMPLETAMENTE DESCONTROLADO E DÁ PALMADAS E MURROS NA SUA MESA, durante o depoimento da testemunha. Registo de Gravação: 20170503120427, ao minuto: 19:50 a cerca de mais 30 minutos.
Requerimentos que não tinham qualquer propósito de embaraçar e atrasar a ordem de trabalhos.
Todavia, sendo consabido que o diploma aludido apenas se aplica aos processos criminais relativamente aos casos omissos e, ainda, assim, apenas quando se harmonize com os princípios que aí regem, por força da previsão do artigo  do Código do Processo Penal,
Assim e resumindo, condenou o  Sr. Dr. Juiz as ora Recorrentes em taxa sancionatória excecional, que fixou no valor de 5 UCS, por cada condenação em cada um dos despachos postos em crise, nos termos do disposto no artigo 52 n. 1 do Código do Processo Penal.
Estatui o n. 1 daquele artigo 52 que segue-se a transcrição do preceito.
O conceito de taxa sancionatória excecional encontra-se previsto no artigo 531 do Código do Processo Civil aplicável ao processo penal por força do sobredito artigo 52, n. 1, o qual estatui que segue-se transcrição do preceito.
Acontece que, in casu, tratando-se de ato em causa praticado pelo mandatário das ora Recorrentes, o advogado signatário, não podia o  Sr. Dr. Juiz condenar as ora Recorrentes, pois dispunha de lei própria a aplicar ao advogado, acaso houvesse fundamento para tal, o que in casu não acontece como supra se explicitou.
O que no caso em apreço não sucedeu e, as Recorrentes não podiam, ter sido condenadas em multa, por além de não haver fundamento fático para tal, conforme já acima se alegou, inexistir fundamento legal para isso, por não ser de aplicar o disposto no artigo 52 do Código de Processo Penal.
Tal decisão é completamente desajustada com a realidade económica das ora Recorrentes e, a ser devida qualquer condenação, o que não se aceita nem se concede, pelas razões acima alegadas, entende-se e requer-se venha a ser decretada pelo mínimo legal previsto.
As Recorrentes não praticaram qualquer ato que pudesse motivar a aplicação das multas de que foram alvo.
Assim decidindo farão Vexas a costumada JUSTIÇA!
Por despacho proferido a fls. 1491 foram os recursos admitidos.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP reagiram as recorrentes, retomando no essencial, a argumentação já anteriormente apresentada.
Tendo presentes as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso concreto importa apreciar:
Recurso dos despachos proferidos em 102017:
Se não estão reunidos os pressupostos de que o legislador faz depender a condenação em taxa sancionatória excecional.
Recurso da sentença, se
Ficou a constar dos despachos recorridos de 102017, exarados em ata:
Primeiro despacho
Isto não significa que a intervenção do Sr. Advogado deva passar incólume.
O art. 8 do Estatuto da Ordem dos Advogados doravante, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro, consagra o direito de protesto nos seguintes termos:
Portanto, é pressuposto do exercício do direito de protesto que ao advogado não tenha sido concedida a palavra para requerer, oralmente ou por escrito, o que tivesse por conveniente ao dever de patrocínio.
Face ao exposto, é forçoso concluir que não estavam verificados os pressupostos fácticos do exercício do direito de protesto pelo Sr. Advogado, tal como consagrado no art. 8 do EOA.
Acresce que, ao abrigo do exercício de um alegado direito de protesto, o Sr. Advogado fez acusações e considerações que extravasaram largamente os limites objetivos do exercício daquele direito.
A referida taxa sancionatória excecional encontra-se prevista no art. 1 do Regulamento das Custas Processuais, sendo o mínimo de 2 UC`s e o máximo de 15 UC`s.
No caso em apreço, já vimos que era manifesta a falta de fundamento do protesto invocado pelo Sr. Advogado. Além do mais, o Sr. Advogado fez considerações ofensivas da honra e dignidade do ora signatário bem como sobre assuntos alheios ao processo, nos termos acima mencionados.
Por conseguinte, e uma vez que os responsáveis pelo pagamento das custas devidas pelos incidentes são os sujeitos processuais, o Tribunal decide condenar as arguidas e nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC`s, nos termos dos arts. 52, n. 1 do Código de Processo Penal, 53 do Código de Processo Civil e 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Segundo despacho:
Quanto ao envio da gravação para o Conselho Superior da Magistratura pois bem indefere-se por manifesta falta de fundamento legal. O Sr. Advogado, se o entender fazer, fá-lo de modo próprio; não é o Tribunal que vai enviar ao Conselho Superior da Magistratura os elementos para o Conselho avaliar e apreciar da postura do próprio Juiz do Tribunal. O Sr. Advogado tem o direito a requerer a instauração de procedimento disciplinar ou outro tipo de averiguações em relação ao Juiz do Tribunal. Obviamente que tem esse direito; mas fá-lo-á pelos seus próprios meios, não é através dos recursos do próprio Tribunal. Enfim, quanto a isto indefere-se por manifesta falta de fundamento legal o referido envio dos elementos requeridos ao Conselho Superior da Magistratura sem prejuízo de o Sr. Advogado o fazer por meio dos seus próprios recursos sem que o ora signatário tenha qualquer intervenção neste domínio.
Relativamente ao demais que foi explanado pelo Sr. Advogado no seu requerimento, novamente lembrar que o ora signatário logo após a leitura dos despachos advertiu o Sr. Advogado nos termos do art. 32 do CPP onde se diz o seguinte:
"Se os advogados ou defensores, nas sua alegações ou requerimentos:
Procurarem, manifesta e abusivamente, protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos;
Neste momento, o ilustre mandatário das arguidas e interrompeu o Mm. Juiz quando estava a proferir despacho, para dizer que tinha de sair da sala porque estava a sentir-se mal e pediu ao Mm. Juiz para poder abandonar a sala, o que foi autorizado.
Após esta interrupção, foi retomada a prolação do despacho:
Recurso dos dois despachos exarados em de 102017
Existia, ou não, fundamento para condenar as ora recorrentes, por duas vezes, em taxa sancionatória excecional?
Já na redação anterior do Código de Processo Civil, o artigo 44 - B, aditado pelo n. 34/2008, de 26 de fevereiro, previa a dita sanção, cujos pressupostos, no essencial se mantiveram.
De facto, independentemente dos motivos que, em cada momento, o fundamentaram, o certo é que nunca foi o Sr. advogado impedido de exercer o direito ao protesto artigo 8 do Estatuto da Ordem dos. Dando corpo ao mesmo, as razões apresentadas, assentaram, no essencial, em imputações de natureza disciplinar, cuja valia não cabe a este tribunal aquilatar.
A comunicação ao Conselho Superior da Magistratura, que as mais das vezes é levada a efeito pelos próprios que se sentem visados, dado ter sida requerida certidão das atas respetivas e, bem assim, das gravações, não se reconduz, na nossa perspetiva, a uma pretensão manifestamente improcedente, com o sentido acima referido.
A utilização abusiva do processo penal terá de traduzir-se num uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, situação insuscetível de ser confundida, como atrás se disse, com posições que podem ser encaradas como erros técnicos.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em:
b. Sem tributação.
DESCONTOS: O arguido encontra-se ininterruptamente detido á ordem destes autos desde o dia 27/6/2016 data em que foi detido para 1 interrogatório judicial fls. 761,, que viria a ser realizado no dia 28/6/2016, findo o qual lhe foi aplicada a medida de prisão preventiva fls. 867-943, voI.3).