rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em concreto, passaram a ser asseguradas diretamente pelo Município de Portimão: a gestão do sistema de transportes, a gestão de equipamentos de potencial desenvolvimento económico Mercado Av. S. João de Deus, Mercado de Vendas por Grosso e Parque de Feiras e Exposições e Pavilhão, a gestão e fiscalização da venda ambulante e dos mercados e feiras tradicionais.
Passaram, por seu turno, a ser asseguradas pela EMARP, E., S.A., as atividades de: gestão
o que implicou, de resto, a ampliação do objeto social daquela empresa municipal, de modo a contemplar as atividades transferidas.
Em conformidade com essas deliberações, também a generalidade dos trabalhadores ao serviço da ..., E., S.A. transitaram para uma ou outra das entidades que vieram a prosseguir as atividades que antes eram desempenhadas por aquela primeira.
E, mais adiante, "as diversas atividades exercidas pela Portimão Urbis e retomadas pelo Município de Portimão e pela EMARP não parecem participar do exercício de prerrogativas de
ré e que passou a exercer sob a tutela da Sr Presidente do executivo camarário, além de manter a responsabilidade pela organização de vários eventos atividade que também já desempenhava ao serviço da 1 ré).
trabalhadores advenientes da referida Portimão Urbis.
Daqui resulta que a diretiva tem vocação para regular qualquer mutação jurídica da entidade
O 2 réu adotou o entendimento de que o artigo 62, nos 5 a 12 do RJAEL lhe impunha que
liquidação que desempenhassem atividades objeto de internalização e que estes teriam de submeter-se
este entendimento no pressuposto de que não é possível a uma pessoa coletiva de direito ter ao seu
regras do Código do Trabalho.
se candidatarem aos procedimentos concursais exclusivamente destinados a quem seja titular de uma
De quanto vimos de dizer resulta que, muito embora o procedimento previsto no artigo 62 do RJAEL constitua uma possibilidade facultada aos trabalhadores das empresas objeto de dissolução,
devem manter-se, em conformidade com o que resulta do Código do Trabalho, g. do respetivo artigo
É, aliás, o que tem de entender-se em face do disposto no artigo 244, nos 3 e 4 da Lei Geral
Desde já se adianta que não nos merece censura o manifestado juízo decisório e que subscrevemos, sem quaisquer reservas, a clara e completa fundamentação constante da sentença recorrida
Escreveu-se no primeiro dos arestos mencionados:
, transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 200
Assim sendo, importa analisar se do acervo dos factos indiciariamente provados, resulta o preenchimento dos requisitos ou pressupostos legalmente previstos para que ocorra a visada transmissão dos contratos de trabalho.
Pode ler-se no douto aresto:
Tudo ponderado, existe um conceito de unidade económica que foi transferido em função da dissolução da ..., EM, SA, para a recorrente.
Pelo exposto, e pela fundamentação apresentada na sentença recorrida não se consideram violados quaisquer preceitos constitucionais, nomeadamente os indicados pela recorrente.
Por fim, alega a recorrente que não poderia ser condenada no pagamento de quaisquer diferenças salariais, porquanto o pedido formulado pelo recorrido nesse sentido, padece de abuso de direito.
Vejamos alguns exemplos do que se tem escrito a tal respeito:
Eis algumas citações que melhor nos ajudam a caracterizar a figura jurídica do abuso de direito.
Sob o chamado venire contra factum proprium, tem-se entendido que se trata de uma conduta contraditória, cuja proibição está contida no segmento da norma contida no artigo. 33 do Código Civil, que alude aos limites impostos pela boa-fé cf. Acórdão da Relação do Porto, de 11/5/1989, CJ, 1989, 3, pág.192).
Por isso o venire contra factum proprium, na sua apreciação combina-se com o princípio da tutela da confiança.
Ademais, o invocado abuso de direito baseava-se na visada alteração da matéria de facto provada, que não sucedeu.
Pelo exposto, improcede a questão suscitada no recurso.
Concluindo, o recurso improcede na sua totalidade.Decisão
Sumárioda responsabilidade do:
Processo n. 650/18TYVNG.P1
Relator: José Eusébio Almeida
Adjuntos: Carlos Gil e Carlos Querido
- Não houve resposta ao recurso, recebido nos termos legais. Na Relação, o processo correu Vistos e nada vemos que obste ao conhecimento do mérito da apelação.
Por outro lado, também não se poderá concordar com o douto acórdão, visto que a decisão da Ordem dos Advogados impugnada pelo ora Recorrente padece do vício da nulidade, sendo nessa medida indiferente a contagem dos prazos supra indicados.
S.o. o Mmo. Juiz ad quem não interpretou corretamente o disposto no artigos , alínea do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redação dada pela Lei n. 145/2015, de 9 de setembro, e no artigo 10 n. 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados dada n. 84/84, de 16 de março, aplicável aquando da abertura do processo disciplinar ao Recorrente.
Conforme previsto no artigo  alínea do novo EOA, o poder sancionatório da Ordem dos Advogados encontra-se balizado aos advogados e advogados-estagiários.
Por outro lado, também o Mmo Juiz ad quem interpretou incorretamente o artigo 10, n. 2 e 3 do EOA, na anterior versão.
O legislador expressamente ressalvou a responsabilidade disciplinar do Advogado relativamente a infrações praticadas anteriormente ao pedido de suspensão, pressupondo-se que, após o início da suspensão, o Advogado deixa de ter responsabilidade disciplinar.
Tal resulta do facto da suspensão ter como efeito impedir o Advogado, com inscrição suspensa, de praticar atos próprios dos advogados, atento o exposto nos artigos 6 e 7 do EOA a contrario.
Assim sendo, a Ordem dos Advogados não poderá exercer o seu poder disciplinar relativamente a condutas ocorridas após a suspensão da inscrição, salvo quando estiver em causa a prática de atos próprios de Advogados durante o decurso da suspensão, o que não é o caso dos presentes autos.
Ora, o Tribunal ad quem limitou-se a invocar que não estamos perante qualquer causa cujo desvalor seja a nulidade, sem fundamentar a posição defendida.
Viola assim a decisão recorrida o dever de fundamentação a que o Tribunal ad quem se encontra obrigado.
O Tribunal ora recorrido não se pronunciou sobre a prescrição da infração disciplinar que estava oficiosamente obrigado, alegando a intempestividade da ação.
Aplicando-se a lei na data da prática dos factos Estatuto da Ordem dos Advogados postulado no Decreto-lei n. 84/84, com a redação e alterações impostas pela Lei n. 6/86, de 26/3, Decreto-lei n. 119/86, de 28/05, Decreto-lei n. 325/88, de 23/09, Lei n. 33/94, de 06/09, Lei n. 80/2001, de 20/07, Lei n. 30-E/2000, de 20/12), nos termos do estatuído no artigo 9 do citado diploma legal, o prazo de prescrição é de 3 anos.
No entanto, tratando-se simultaneamente de um ilícito penal, essa infração apenas prescreve no mesmo prazo do procedimento criminal, ou seja, cinco anos.
Aplicando analogicamente as causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição previstas no Código Penal, considera-se que o procedimento disciplinar prescreveu em 25/10/2007, pois desde a instauração do processo disciplinar, que interrompeu o prazo, não ocorreu mais nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo de prescrição.
Face ao previsto n. 9 do citado artigo, considera-se que o procedimento disciplinar também prescreveu, porquanto o processo disciplinar foi instaurado em 17/01/2002, após o despacho de acusação do processo crime pendente, pelo que não se aplica a causa suspensiva prevista na alínea do n. 4 do artigo 9 EOA, acima indicado.
A notificação da acusação ocorreu em 31/10/2008, iniciando-se nesta data a suspensão prevista na alínea da referida disposição legal.
Não se verificou a situação prevista na alínea do mesmo artigo.
A notificação da instauração do processo disciplinar ocorreu em 25/10/2002, fls. iniciando-se nova contagem.
A notificação da acusação ocorreu em 31/10/200
O processo prescreveu em 25/10/2005, pois desde a instauração do processo disciplinar, que interrompeu o prazo, não ocorreu mais nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo de prescrição.
Com a alteração do EOA pela Lei 15/2005 de 26/01, alterou-se o prazo de prescrição que, nos termos do artigo 11 deste normativo, passou a ser de cinco anos.
O processo disciplinar foi instaurado em 17/01/2002, após o despacho de acusação do processo-crime pendente, pelo que não se aplica a causa suspensiva prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 do EOA.
A notificação da instauração do processo disciplinar ocorreu em 25/10/2002, iniciando-se nova contagem.
O processo prescreveu em 25/10/2007, pois desde a instauração do processo disciplinar, que interrompeu o prazo, não ocorreu mais nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo de prescrição.
E ainda que assim não se entenda, por aplicação do n. 4 do artigo 11 do EOA, o procedimento disciplinar prescreveu em 20/06/201
Por aplicação do regime mais favorável, o prazo de prescrição a ter em consideração no caso sub judice será o previsto no artigo 9 do EOA, na redação dada pelo Decreto-lei n. 84/84 com alteração decorrente da Lei n. 80/2001 de 20/07, pelo que o procedimento disciplinar contra o A. prescreveu em 25/10/200
Por outro lado, ainda que se entenda que a consumação da infração ocorreu em 24/07/2001, data da carta do A. Doc. 41 junto com a contestação junta aos autos, também neste caso, o processo já prescreveu.
Isto é, sendo neste caso a data da consumação da infração o dia 24/07/2001, não se tendo verificado qualquer causa suspensiva e interrompendo-se a contagem do prazo com a notificação da instauração do procedimento disciplinar em 25/10/2002 artigo 11 n. 1 alínea e n. 2 do, o procedimento disciplinar prescreveu em 25/10/200
Ou, se ainda assim não se entender, por aplicação do critério residual previsto no artigo 11 n. 4 do EOA., a prescrição ocorreria em 24/01/2011, tendo em consideração a data da consumação da infração o dia 24/07/2001, o prazo de prescrição de cinco anos, ressalvando-se o prazo de suspensão dois, nos termos do artigo 11 n. 2 do EOA dois e acrescido de metade dois anos e.
O entendimento postulado na douta decisão do Conselho Superior de que se trata de uma infração permanente, que se mantém enquanto o Recorrente não devolver a quantia, não se iniciando a contagem do prazo prescricional, gera uma responsabilidade ad eternum do Recorrente
Ambos constituem vícios do ato administrativo inválidos que determinam a sua nulidade.
A Mm. Juiz ad quem, ao assim não decidir, violou o disposto no artigo 99 do E.O.A, e os preceitos legais e constitucionais da aplicação do princípio da lei mais favorável para o arguido.
Face ao supra exposto, entende o ora Recorrente que a decisão da Ordem dos Advogados impugnada, bem como o acórdão ora recorrido apresentam um conjunto de nulidades e anulabilidades cfr. Artigo 13 que assentam numa incorreta interpretação das normas jurídicas aplicáveis supra indicadas.
A Recorrida, contra-alegou, concluindo:
B. A presente ação, sob pena de caducidade, devia ter sido proposta até ao dia 22 de novembro de 2013, assim, no dia 25 de novembro de 2013, data em que foi proposta, já estava caducado o direito do recorrente;
A exceção de caducidade do direito de ação obsta ao prosseguimento dos autos e ao conhecimento do mérito do pedido formulado pelo recorrente;
F. Não se verificando, assim, qualquer violação do dever de fundamentação, que possa ferir de nulidade a decisão recorrida;
H. Não se verificando a prescrição do procedimento disciplinar, nem a alegada violação do artigo 9, do EOA, bem como, dos preceitos legais e constitucionais da aplicação do princípio da lei mais favorável ao arguido;
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 20201
Notificado o MP, ao abrigo do art. 146, n1, CPTA, não foi emitido parecer.
Após os vistos legais, cumpre decidir.     Fundamentação
O Autor foi notificado do acórdão precedente, tendo interposto recurso para o Conselho Superior da O.A., em 002011 - cfr. fls. 482 a 549 do p.a. apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O qual foi admitido por despacho do Presidente do Conselho de Deontologia em 302012 - cfr. fls. 551 do p.a. apenso 5 vol.);
Em 13 de janeiro de 2012, o Relator do Conselho Superior da O.A., no seu Relatório, propõe que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos constantes de fls. 565 a 580 do p.a. apenso, cujo teor se dá por integramente reproduzido;
Em 13 de janeiro de 2012, o Conselho Superior da O.A. deliberou aprovar o parecer relatório) precedente do Relator, e assim negar provimento ao recurso e consequentemente confirmou a decisão recorrida - cfr. fls. 581 do p.a. apenso;
Através de requerimento com data de entrada em 202013, o ora autor requereu nova notificação para a morada que indicou, do acórdão final bem como dos ulteriores termos do processo, o que foi deferido a fls. 636 pelo Relator - cf. fls. 620 e 621 e 636 do p.a. apenso;
O ato impugnado foi notificado ao ora Autor para a morada por este indicada através de carta registada, com aviso de recepção que foi entregue e assinado em 002013, por pessoa diversa - cf. 638 do p.a. apenso;
A petição inicial da presente ação principal foi enviada, em 212003, via site para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 2 Juízo) tendo obtido o n 3026/10BELSB - consulta SITAF.
E ainda que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre a prescrição da infração disciplinar a que estava oficiosamente obrigado, alegando a intempestividade da ação.
Trata-se, tão só, de um erro de julgamento.
Se procede a questão da caducidade da ação, a questão da prescrição do ato fica necessariamente prejudicada.
Como resulta da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC ocorre nulidade de uma decisão judicial por falta de fundamentação quando esta não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
E acrescenta que:
Desde já se esclarece que mesmo que se entenda que, quanto a esta questão,  o desvalor que está em causa é a nulidade, tal significaria que a ação apenas prosseguiria quanto a esta questão a não ser que improcedesse a questão da caducidade quanto aos restantes vícios invocados.
Conclui que a Ordem dos Advogados não tem poder disciplinar relativamente a infração ocorrida após a suspensão da inscrição do advogado sob pena de violação do disposto nos artigos 20, 29 n 4 e 32  da CRP, e artigo 100 , n. 2 e 3 do EOA, na anterior versão.
A questão aqui a saber é se a Ordem dos Advogados não puder exercer o seu poder disciplinar relativamente a condutas ocorridas após a suspensão da sua inscrição na Ordem, tal implica a nulidade do ato.
Nos termos do artigo 13 do CPA:
"1 - São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
2 - São, designadamente, atos nulos:
Os atos cujo objeto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
A este propósito decidiu-se no Acórdão 39/09 da 2 S do T. Constitucional:
Ocorre, pois, tal vício quando a autoridade administrativa invade a esfera de atribuições dos tribunais ou quando pratica um ato do poder legislativo, que é afinal a imputação que o recorrente endereça ao ato impugnado.
Só que, como se viu, não foi isso que operou o ato em causa.
Ora, se o poder disciplinar da Ordem abrange comportamentos cuja falta de ética, apesar de praticados fora da profissão nela se repercutem, não há porque não se entender que o poder disciplinar também não abranja as situações de advogado suspenso situação por natureza temporária e distinta de inscrição que se possam repercutir na imagem do advogado, ainda que suspenso.
É que o advogado apesar de suspenso ainda é um advogado.
Não está, pois, em causa uma situação de usurpação de poderes pela Ordem suscetível de ser cominada de nula.
Para tanto alega que a carta do Conselho Superior da Ordem dos Advogados foi enviada a 4 de julho de 2013, mas o aviso de receção não foi assinado nem por si, nem por pessoa que consigo vivia nem indicou pessoa que com ele trabalhe, por aplicação do artigo 11, n. 2 e 7 do CPP.
Sendo assim, a sua notificação só ocorreu em 9 de julho de 2013 pelo que o prazo de impugnação se iniciou no dia 10 de julho e terminou em 25 de novembro de 2013, data de registo de entrada da petição inicial da ação principal.
O art. 58 do CPTA na versão anterior ao n 214-G/2015, de 02-10, dispunha que:
"Regra da continuidade dos prazos
Nos seus termos determinava-se a aplicação de um prazo processual mesmo quando estivesse em causa a propositura de ação, não obstante relativamente aos processos urgentes se determinasse que não se suspendia nas férias.
Mas, nem por isso, tal significava, como era o entendimento generalizado, que se aplicasse o art. 145 do CPC, por não deixar de estar em causa um prazo de caducidade.
Como se decidiu no Ac do STA 01502/13 de 03/06/2014:
" ...) no acórdão deste STA Secção de Contencioso Tributário) de 8-1-2014, processo 01767/13, considera-se que o art. 145 do CPC não é aplicável aos prazos fixados para a propositura das impugnações judiciais:
No caso sub judice está em causa um prazo de 3 meses interpondo-se no meio o período de suspensão por efeito de férias judiciais.
Neste sentido Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Ano 2004, Volume , págs. dizem:
Se esse prazo começou a correr, por exemplo, no dia 2 de Novembro, ele vai suspender-se durante as férias de Natal que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de acordo com o art. 1 da, ou seja, durante 13 dias. Mas, como não podem subtrair-se dias a meses a prazos de, isso significa que o prazo de 3 meses tem ou pode ter, afinal, que ser contado em dias, porque também é em dias que se fixam e contam as férias judiciais.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n 0848/06 de 20200
E ainda no Ac. do STA 0703/07 de 08/11/2007 de onde se extrai:
Também no sentido da necessidade de se converter o prazo de impugnação contenciosa de 3 meses em 90 dias, para o compatibilizar com o prazo de impugnação administrativa, fixado em dias art. 165 e durante o qual aquele se suspende art. 59/4, se pronunciou, igualmente, o acórdão, desta Secção, de 207, proferido no recurso n 848/0
Como resulta da matéria de facto o ato impugnado foi notificado ao ora Autor para a morada por este indicada através de carta registada, com aviso de receção que foi entregue e assinado em 002013, por pessoa diversa.
Pretende o recorrente que, pelo facto do aviso de receção não ter sido por si assinado, nem por pessoa que com ele vivia, nem indicou pessoa que com ele trabalhasse, por aplicação do artigo 11, n. 2 e 7 do CPP, a sua notificação só teria ocorrido em 9 de julho de 2013 pelo que o prazo de impugnação se iniciou no dia 10 de julho.
Considerou a decisão recorrida que, ainda que o prazo se iniciasse em 9/7/2013, ocorria a caducidade da ação.
Contudo, o recorrente pretende que o prazo se iniciaria em 10/7, nos termos supra referidos.
"Regras gerais sobre notificações
- As notificações efetuam-se mediante:
O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o ato como notificação;
O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o ato como notificação;
Mas, não nos podemos esquecer que não podemos recorrer a este preceito se o Estatuto da Ordem dos Advogados tem regras específicas sobre a questão.
" Quando outra formalidade não seja expressamente exigida, as comunicações dos atos processuais e as notificações das mesmas serão feitas por registo postal com aviso de receção, ou por protocolo.
Os arguidos e demais advogados intervenientes no processo consideram-se notificados desde que as comunicações sejam enviadas ou apresentadas no escritório que constitua seu domicílio necessário, independentemente de receção."
O que significa que deve relevar a morada indicada pelo aqui recorrente, devendo considerar-se a mesma efetuada na data em que o aviso de receção lhe foi entregue e assinado, ainda que por pessoa diversa, em 00201
Não procede, pois, a questão suscitada pelo recorrente.
Lisboa, 10 de Setembro de 202 - Ana Paula Portela - Madeira dos Santos - Carlos Carvalho.
O CAAD, por decisão de 26 de setembro de 2019, julgou procedente o pedido arbitral de anulação do ato de liquidação de AIMI referente ao ano de 2018 e julgou improcedente o pedido de condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios.
A natureza de um prédio que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver nos presentes autos questionado a Requerente, ora não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico- fiscal, ademais, a natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos e, bem assim, nos dispositivos referente aos factos dados como provados.
G.	A natureza de um prédio que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver questionado a não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico-fiscal  e  a  natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos.
J.	Não está ao dispor dos contribuintes optarem por reclamar preventivamente da matriz junto dos serviços da AT sobre cujo prédio incidirá o acto de liquidação ou, ao invés, aguardar a posterior notificação a final do correspondente acto de liquidação do período pretendido contestar.
N.	Existe uma obrigatoriedade subjacente no artigo 13 do que se traduz na apresentação de recurso administrativo, com natureza imperativa, junto dos serviços competentes da AT, por forma a ver corrigidas as inscrições matriciais e os consequentes efeitos vertidos nos actos de liquidação correspondentes.
Y.	Resulta inequívoco que estamos perante um acto administrativo em matéria tributária que, por não apreciar ou discutir a legalidade do acto de liquidação, não pode ser sindicável através de impugnação judicial, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 9 do CPPT.
Nos termos do disposto no artigo 21, n. 2 da CRP, podem existir, é certo, tribunais arbitrais, mas a estes somente competirá dirimir os litígios que por lei lhes estão especificamente acometidos.
A decisão impugnada recusa assim, frontalmente, a aplicação do artigo 5, n. 1, primeira parte do CPPT, violando os princípios da tutela judicial efectiva e da justiça, designadamente na dimensão normativa de que a impugnação de um ato imediatamente lesivo se apresenta como verdadeiro ónus e não uma mera faculdade, que, omitido, coarcta a impugnação da correspectiva liquidação com base naquele preciso vício.
KK. A decisão ora posta em crise concluiu em sentido claramente diverso do que aquele para o qual tais fundamentos, conforme pormenorizado em sede de alegações, para cuja leitura se remete.
A recorrida, .. - PROPRIEDADES E TURISMO, LDA, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Tanto assim é que se mantém na ordem jurídica nova liquidação de AIMI, referente ao ano de 2019, a qual não foi dada sem efeito pela AT após o proferimento da douta decisão recorrida cf. o doc. n..
Que a ora impugnada o pudesse fazer, assim o determina não só o artigo 5 do CPPT, como também o artigo 9 do mesmo diploma, que dispõe que a impugnação de um tributo se poderá fundar em qualquer ilegalidade.
Efetivamente, não foi intenção do legislador fazer precludir a garantia deimpugnação unitária, isto é, quis claramente que a impugnação se  pudesse fundar em qualquer ilegalidade, incluindo, pois, a errada inscrição matricial do prédio sobre o qual o tributo incidiu.
Por fim, não padece o acórdão recorrido do vício de oposição entre a decisão e os seus fundamentos de facto, que se trata de um vício formal, aferido mediante um juízo situado no plano exclusivo da lógica, de forma a verificar a compatibilidade lógico-discursiva entre a decisão e as suas premissas de facto e de direito.
Com efeito, o acórdão recorrido concluiu, em face de toda a factualidade dada como provada, indicada nos pontos a J. do probatório, que os prédios da ora impugnada estão afetos a serviços cf., de forma clara e inequívoca, o ponto G. do probatório).