rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Adicionalmente foram obtidos indícios fortes de que a empresa G....... não pode ter realizado as prestações de serviços constantes das facturas emitidas a diversos clientes.
Nos exercícios objecto de acção inspectiva, nunca efectuou a prestação de contas obrigatória por lei nem cumpriu com as obrigações fiscais, declarativas e de pagamento de imposto;
Ou seja, não parece ter existido como não existe actualmente, qualquer estrutura física, que aparente qualquer ligação com uma sociedade de construção na dimensão que o volume e valor das facturas identificadas fariam pressupor.
Concluindo-se assim que não existindo contabilidade, prestação de contas, declarações fiscais, não existindo trabalhadores conhecidos e legalizados e ainda não existindo fornecedores conhecidos, instalações próprias ou arrendadas, equipamentos, a G....... não tinha estrutura empresarial mínima adequada ou susceptível de exercer uma actividade no sector da construção , que lhe possibilitasse atingir os volumes anuais de negócios apurados de acordo com as facturas recebidas pelos serviços de Inspecção. Adicionalmente tendo a empresa sido cessada oficiosamente com efeitos a 312001, nunca nenhum responsável se preocupou em alterar a situação, ...).
Não tinham operações reais e/ou
Não correspondem a materiais ou serviços efectivamente fornecidos nos termos em que nas mesmas se encontra descrito e/ou
8 T......., Lda - NIPC
9 J....... - NIF ..
Foi apurado, de acordo com as declarações prestadas pelos seus funcionários e por terceiros, que o sujeito passivo exercia várias actividades, desde o comércio de sucata, a venda de peças novas para automóveis e serviços de manutenção de campos de golfe, etc.
De acordo com a sua TOC, o sr. J....... entregava facturas para efeitos de registo, sem que respeitassem a ordem sequencial de numeração, justificando-se ele com o facto de que cada viatura tinha ao seu serviço um livro de facturas, sendo que os motoristas iam passando facturas aos clientes.
Afirmando a TOC que tendo detectado que, muitas das facturas nunca apareceram na contabilidade, e que questionado o sr. J......., este afirmou que os empregados anulavam as facturas ou as perdiam ou dizia que ia arranjar as facturas em falta, mas nunca aparecia com elas. A partir de Julho de 2004, o sr. J....... começou a emitir facturas em suporte informático, para além das facturas impressas tipograficamente que continuava a utilizar.
A TOC adiantou ainda que entende que o sr. J....... não tinha estrutura empresarial para prestar serviços de construção eléctrica ou de manutenção eléctrica.
elementos solicitados, em virtude do arquivo se encontrar visivelmente danificado, por força de intempérie que se verificou.
O gerente do gabinete de contabilidade J......., NIF .......) e TOC da S....... informou os serviços que tinha entregue toda a documentação contabilística, inclusive 's com a segurança informática da contabilidade ao cliente S.......) e que não possui nos computadores ou em qualquer suporte informático, cópia dos registos contabilísticos da empresa S........
Notificada a S......., na pessoa do seu representante. O sr. P......., NIF ......., para apresentar na Direcção de Finanças de santarém, os ficheiros informáticos da contabilidade, nunca a empresa apresentou quaisquer elementos.
10 A........ Lda - NIPC .
A firma encontra-se inscrita pela actividade de construção de edifícios, com início de actividade em 201998 e cessação em 312001 cessação oficiosa em sede de IVA, nos termos do n 2 do art 34 do.
De acordo com o seu cadastro informático a sua sede situa-se na Estrada .., em Queijas, área pertencente ao Serviço de Finanças de Oeiras 3 - em Algés.
11 R......., Lda - NIPC .......
De acordo com o cadastro informático, a sede da empresa R......., Lda - NIPC ......., situa-se na Avenida, ..Amadora, área pertencente ao SF de Amadora - 1, exercendo a actividade de Construção de Edifícios CAE 04200). // ...).
Ou seja, não parece ter existido, como não existe actualmente, qualquer estrutura física, que aparente qualquer ligação com uma sociedade de construção na dimensão que o volume e o valor das facturas identificadas fariam supor. // ...).
Perante este cenário, tudo se conjuga para a conclusão de que não existe, nem provavelmente existiu, uma estrutura produtiva associada que produzisse os trabalhos descritos nas facturas, nem quaisquer outros elementos que comprovem a efectiva realização dos mesmos, sendo assim evidente que as aquisições declaradas pela S......., nunca se realizaram e como tal não correspondem a transacções reais.
Declarações da sua TOC, que adiantou entender que o Sr. J....... não tinha estrutura empresarial para prestar serviços de construção eléctrica ou de manutenção eléctrica e que muitas das suas facturas nunca apareceram na contabilidade, justificando-se o Sr. J....... com o facto de os empregados terem anulado ou perdido as facturas;
Os funcionários do Sr. J......., ouvidos em termo de declarações, evidenciaram completo desconhecimento sobre um pretenso cliente tão importante, a S.......;
Todos estes factos nos permitiram concluir que os serviços prestados mencionados nas facturas por si emitidas nunca se realizaram e como tal não correspondem a transacções reais;
O sujeito passivo fiscalizado S....... Lda - NIPC ..tendo sido devidamente notificado, não provou a imprescindibilidade dos custos nem comprovou o respectivo pagamento nos termos do art 23 do CIRC ...).
transacções/operações reais, os montantes em questão são os constantes dos seguintes mapas em, de forma a apurar os montantes reais por período de imposto e por ano:
Cruzamento anexo P Anexo n
Mapa global aquisições resultante da junção dos dois mapas em
Face ao exposto, relativamente aos valores obtidos através das facturas apreendidas, do cruzamento dos Anexos P vide explicação no ponto - 2 e anexo, propomos as seguintes correcções:
Mapa bases tributáveis em sede de IVA
Assim, em 2002 os nossos cálculos tiveram por base a taxa em vigor a 31-12-2002, ou seja, 19%.
Em 2005, apesar de se ter registado uma alteração da taxa do IVA no meio do ano. Foi possível conhecer as datas de cada factura emitida, logo ter conhecimento da taxa do IVA e do imposto contigo em cada factura existente neste ano, não tendo sido necessários efectuar tal tipo de raciocínio.
Mapa IVA - imposto - por fornecedor em
Em sede de IRC atendendo aos factos apurados, não poderão ser aceires fiscalmente os custos suportados nas facturas consideradas como falsas ou não correspondentes a transacções/operações reais nos seguintes montantes em, correspondentes ás bases tributáveis das aquisições declaradas e constantes do mapa acima "Mapa bases tributáveis em sede de IVA"
Para além do apuramento do lucro tributável corrigido, iremos apurar a margem patrimonial obtida para os exercícios em causa, em resultado dos valores constantes das facturas emitidas pelas entidades constantes do seguinte quadro, propondo não serem aceites como custos do sujeito passivo S....... Lda, NIPC, por serem indiciadas de falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, nos termos do disposto na al do n 3 do art 17 e n 1 do art 23 do CIRC. // ...).
Nos termos do n 5 do art 38 do CPPT ...) o sujeito passivo foi notificado no dia 11-12-2009, para exercer, no prazo de dez dias, querendo, o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório que lhe foi entregue na pessoa do seu sócio-gerente, o sr. P......., NIF ......., nos termos do art 60 da LGT e do art 60 do RCPIT, através do ofício n 106 639 de 10/12/200
Consequentemente o prazo para o exercício do direito de audição, terminou no passado dia 21 de Dezembro de 200
No dia 15 de Dezembro de 2009 o sujeito passivo enviou um requerimento elaborado pelo seu procurador, Dr. R......., através de fax com entrada a 112009) a estes Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças de Lisboa e a 21 de Dezembro de 2009 deu entrada ofício com o mesmo teor do fax. Através do referido requerimento, o sujeito passivo, solicitava "que o prazo concedido para exercício do direito de audição seja de 15 dias", fundamentando com a "extrema complexidade do processo e do próprio volume processual". ...).
No dia 22 de Dezembro de 2009 deu entrada nestes Serviços de Inspecção Tributária o direito de audição ...).
Da sua leitura salientam-se os seguintes argumentos:
" Como se deixou referido, o ora exponente foi objecto de um procedimento de inspecção tributária realizado em cumprimento das referidas Ordens de Serviço e que foi iniciado em 2 de Abril de 2008 tendo os respectivos actos externos sido concluídos em 9 de Dezembro de 200
Ou seja o procedimento de inspecção, por se revelar complexo demorou cerca de um ano e meio a ser concluído.
Atenta a matéria de facto analisada, o projecto de conclusões do relatório é composto por noventa e cinco páginas a que acrescem 39 anexos ...),
Não obstante o que se deixou referido, o certo é que a Administração Tributária concedeu o prazo de dez dias para o exercício do direito de audição, ou seja, o mínimo legalmente previsto - cfr. art 60 da LGT.
Deste modo, sendo impossível exercer de forma digna o direito de audição no prazo concedido, a Exponente requereu a prorrogação desse mesmo prazo ao que não obteve resposta.
Assim, vem, por cautela, e sempre sem conceder, dizer o seguinte:
Em cumprimento da supra citada disposição constitucional, o art 60 da LGT dispõe a obrigatoriedade de o órgão competente da Administração Tributária promover a audição do contribuinte visado sobre todos os aspectos relevantes, seja matéria de facto ou de direito, para a prolação da decisão final.
E bem se entende que assim seja, porquanto o escopo do preceito em análise é a diminuição dos litígios entre a Administração tributária e os contribuintes, buscando a solução de cada caso num processo que se quer interactivo.
Porém, no caso concreto, a Administração tributária não cuida de salvaguardar nem a letra, nem a ratio, das disposições combinadas dos arts 267 n 5 da CRP, 60 n 1 da LGT e 45 do CPPT, actuando de forma o ilegal e unilateral.
O que não podemos, nem devendo, ser desconsiderado, determina a preterição de formalidade legal essencial no procedimento de inspecção.
Com efeito, não é razoável conceder o prazo de dez dias - mínimo legalmente previsto - para análise de um relatório composto por 95 páginas e 39 anexos, decorrente de um procedimento de inspecção que se prolongou por ano e meio e não pelos seis meses que deveria.
É, pois, patente a dualidade de critérios.
Relativamente aos argumentos aduzidos pelo sujeito passivo no seu requerimento de que o prazo para o exercício do direito de audição seja de 15 dias, convém esclarecer que, apesar do requerimento ter dado entrada via fax a 112009 e por ofício a 212009, o sujeito passivo exerceu o seu direito de audição, nos termos do art 60 da LGT, tendo o seu ofício dado entrada a 212009, pelo que, consideramos que o seu requerimento de ampliação do prazo para 15 dias para efeitos do direito de audição se encontra prejudicado, na medida em que o mesmo direito de audição foi exercido e devidamente considerado neste Relatório de Inspecção.
O art 60 da LGT mais não é do que a transposição do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito e que encontram consagração expressa no art 267 n 5, da CRP.
Desta forma, só podemos concluir que o prazo definido de 10 dias está dentro dos limites da lei.
Concluímos que o sujeito passivo não pode alegar que lhe é "impossível exercer de forma digna o direito de audição no prazo concedido", já que conhecia desde há muito os factos sobre os quais a Inspecção Tributária tinha o seu escopo de trabalho.
Assim, e salvo melhor opinião, entendemos que a Administração tributária agiu bem e de acordo com a lei, nunca de forma unilateral, na medida em que foi concedido o exercício de um direito consagrado no ordenamento jurídico, o de participar na formação da decisão, conforme o princípio do contraditório art 45 do.
No ponto 21 do seu direito de audição, o sujeito passivo afirma que e citamos "... procedimento de inspecção que se prolongou por ano e meio e não por seis meses que deveria".
Nos termos do n 1 do art 36 do RCPIT "O procedimento de inspecção tributária pode iniciar- se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidos por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigação de conservar.".
A impugnante foi notificada para exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de indeferimento da reclamação graciosa, e posteriormente notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, através do ofício n 47621, de 31-05-2011 fls 77 e seguintes da;
Ora no caso em apreço, nos actos de liquidações notificados imposto e juros compensatórios), não resulta suficiente a necessária fundamentação, de facto e de direito.
Assim, em 2010 o citado artigo já não regulava a liquidação de juros.
Da Preterição de formalidade legal essencial
A recorrente não foi notificada, nos termos e para os efeitos da al do n 1 do art 60 da LGT, antes do acto de liquidação.
De facto, a recorrente foi ouvida em sede de inspecção, contudo naquele exercício não o foi quanto ao acto de liquidação de juros compensatórios.
Pelo que, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das situações de dispensa de audição prévia.
Termos em se conclui que a liquidação de juros compensatórios é ilegal.
Das correcções mantidas pelas AT
A AT, mais uma vez, sintetiza as correcções apuradas pelos serviços de inspecção, que não logram demonstrar os factos em que assentam as correcções apuradas, limitando-se a elencar meros juízos conclusivos.
Ora, os meros juízos conclusivos, sem concretização que lhes serviu de base, são insuficientes para a fundamentação do acto.
A recorrente sempre sustentou que os serviços foram prestados e por ela pagos, desconhecendo e, como é óbvio, se o outro sujeito passivo tem ou não "estrutura empresarial adequada".
Os serviços da inspecção concluem igualmente que se verificou uma manifesta falta de comprovação da materialidade das operações. Não obstante, referem que a recorrente não comprovou a imprescindibilidade dos custos nem o respectivo pagamento, nos termos do art 23 do CIRC.
Ora, se a contabilidade da recorrente não merece qualquer credibilidade deveriam ter fixado a matéria colectável da recorrente com recurso a métodos indirectos o que não sucedeu.
Por outro lado, estão em causa facturas falsas ou não correspondem a operações reais.
Da imprescindibilidade dos Gastos para efeitos do art 23 do CIRC
Sucede, porém, que esse entendimento não deve ser colhido.
Com efeito, para efeitos do art 342 do CPC, recai sobre a AT o ónus da prova de que as facturas emitidas não são sustentadas em operações reais.
Em face do exposto, deverá concluir-se que os actos de liquidação em causa padecem da ilegalidade, porque praticados em violação do disposto pelo art 23 do CIRC, impondo-se, consequentemente a sua anulação.
Da ilegalidade por violação do princípio do inquisitório e da prossecução da verdade material
Da ilegalidade da liquidação de juros compensatórios
Da referida liquidação não consta qualquer menção aos motivos essenciais pelos quais tais juros se encontram e podem ser liquidados.
Os juros compensatórios podem ser liquidados nos termos do art 102 n 1 do CPPT e do art 35 da LGT.
Em nenhum momento a AT demonstrou os pressupostos de que depende a liquidação de juros compensatórios. E, não basta a mera ligação objectiva do facto ao contribuinte, é também necessário comprovar que a falta de cumprimento da obrigação tributária é imputável ao sujeito passivo.
Pelo que, se conclui que, a liquidação de juros compensatórios é ilegal, devendo também por este motivo, ser anulada.
Da ilegalidade da liquidação de juros de mora
Pelo que, foram violados os arts 60 e 77 da LGT.
Por cautela de patrocínio, desde já se invoca a falta de preenchimento dos pressupostos legais a que aludem os arts 109 do CIRC e 44 da LGT.
O disposto no n 5 do art 45 da LGT só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, ou seja, após a verificação do facto tributário.
A AT deveria ter emitido e notificado o sujeito passivo dos actos de liquidação, no prazo de 4 anos.
Acresce que a recorrente apenas tomou conhecimento do processo de inquérito depois de decorrido o prazo de caducidade
É igualmente inconstitucional o art 45 n 5 da LGT ser interpretado no sentido de admitir o alargamento do prazo de caducidade.
Da ilegalidade da decisão de indeferimento da reclamação graciosa
Ora, o acto de liquidação do IRC de 2005 está suficientemente fundamentado, através do relatório dos serviços da inspecção tributária.
As correcções efectuadas foram devidamente identificadas, juridicamente enquadradas e documentadas, bem como especificamente fundamentadas.
Pelo que, basta a respectiva leitura para se ficar a conhecer o caminho percorrido pela Administração Fiscal para atingir a matéria colectável.
Pelo que, o acto de liquidação sub judice está devida e suficientemente fundamentado, não podendo proceder o argumento do vício de forma por falta de fundamentação.
Da preterição de formalidade legal essencial
No que concerne a este item, alega o sujeito passivo que não foi notificado, nos termos e para os efeitos da al do n 1 do art 60 da LGT.
Nem o caso em apreço se enquadra nas situações de dispensa de audição prévia consagradas naquela disposição legal.
Mais refere que a haver lugar a dispensa a AT teria de fundamentar essa decisão, o que não se verificou in casu.
Nos termos do disposto no n 3 do art 60 da LGT, tendo o sujeito passivo sido anteriormente ouvido na fase do procedimento referida na al do n 1 direito de audição antes da conclusão do relatório de inspecção tributária) é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado.
No acto de liquidação sub judice não foram invocados factos novos em relação ao procedimento de inspecção.
Pelo que, salvo o devido respeito, o caso em apreço, enquadra-se na situação de dispensa do exercício de audição prévia consagrada do n 3 do art 60 da LGT, não se verificando, assim qualquer preterição de formalidade legal essencial.
Correcções mantidas pela AT
Em conformidade com o princípio constitucional consagrado no art 104 n 2 da CRP "a tributação da empresa recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real".
Ora, in casu, não se verifica a impossibilidade de comprovação da matéria tributável, apenas os custos declarados, que tem por base operações tituladas por facturas falsas, não podem ser aceites para efeitos fiscais.
Relativamente a este item refere o sujeito passivo que, mais uma vez, a AT sintetiza as correcções apuradas pelos serviços de inspecção, que não logram demonstrar os factos em que assentam as correcções apuradas, limitando-se a elencar meros juízos conclusivos.
E, os meros juízos conclusivos, sem concretização que lhes serviu de base, são insuficientes para a fundamentação do acto.
Estranho seria, a AT vir agora com outros factos fundamentar aquele acto de liquidação.
Ao contrário do alegado, os serviços da AT não se limitam a elencar meros juízos conclusivos.
Nomeadamente foi apurado que as facturas em causa não seguem uma ordem numérica sequencial e, em alguns casos, devidamente identificados no relatório de inspecção, duplicação de facturas, bem como não se descrimina detalhadamente quais os serviços prestados e os locais onde, alegadamente são prestados os serviços.
Os locais mencionados nas facturas abrange uma variedade bastante diversificada de locais e serviços, que não são compatíveis com os períodos normais de funcionamento das entidades envolvidas e que estão muito para além das suas capacidades, nem os sujeitos passivos possuíam qualquer estrutura administrativa e laboral compatível com o volume de negócios realizado e constante das facturas.
Bem como na Declaração Anual e Informação Contabilístico Fiscal não era o declarado pagamento de qualquer registo de remunerações pagas a trabalhadores.
Face ao exposto, conclui-se que os serviços de inspecção tributária não se limitaram a elencar meros juízos conclusivos.
Assim sendo, nos termos da al do n 2 do art 75 da LGT, é afastada a presunção de que se presumem verdadeiras as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, por a sua contabilidade ou escrita revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Com efeito, em conformidade com o disposto no n 1 do art 74 da LGT, o ónus da prova dos factos recai sobre quem os invoque.
Nos termos do disposto no n 2 do art 23 do CIRC não são aceites como custos/gastos as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa.
Pelo que, as facturas em apreço, que não correspondam a transacções reais, não são aceites fiscalmente, porque decorrem de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa.
Da imprescindibilidade dos gastos para efeitos do art 23 do CIRC
Alega o sujeito passivo que, nos termos do art 342 do CPC, recai sobre a AT o ónus da
prova que as facturas emitidas não são sustentadas em operações reais.
Relativamente a este item, não é alegado nada de novo.
Pelo que se remete, nesta parte, para o Projecto de Decisão, a fls 27 a 2
Não obstante não podemos deixar de salientar que:
O art 23 do CIRC define no seu n 1 que só se consideram custos de exercício, os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos ou para a manutenção da sua fonte produtora, não sendo aceite os encargos não devidamente documentados, conforme o disposto no art 42 n 1 al do CIRC.
Indo mais além, dispõe o n 2 da mesma disposição legal - art 23 do CIRC -, que também não são aceites como custos as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que comprovadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa.
Por outro lado, encontra-se estabelecido na al do n 3 do art 115 do CIRC actual al do n 2 do art que, na execução da contabilidade, todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário.
Nos termos do disposto pelo n 1 do art 74 da LGT "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
Assim, no procedimento tributário a questão do ónus da prova encontra-se expressamente consagrada no art 74 da LGT.
Nos termos do art 2 da LGT, o CPC é de aplicabilidade subsidiária ao processo tributário e apenas se aplica quando, face ao caso concreto, não existam no procedimento tributário ou nos diplomas referidos nas als a do art 2 da LGT, normas que o regulamentem.
Ora, no caso concreto não estamos perante qualquer lacuna: a LGT consagra expressamente no art 77 a questão do ónus.
Pelo que, ao contrário do alegado não recai sobre a AT o ónus da prova de que as facturas emitidas não são sustentadas em operações reais, nos termos do art 342 do CPC.
Deste modo, é sobre a S....... S......., Lda que recai o ónus da prova da realização das transacções contabilizadas com base nas facturas em apreço, pois que o ónus da prova dos factos recai sobre quem os invoque. // ...).
Com efeito, a recorrente sempre sustentou que as facturas emitidas pelos seus fornecedores correspondem a efectivas transacções de bens e serviços, contudo, nunca o comprovou, como se impunha, pois que o ónus da prova dos factos recai sobre quem os invoque.
No que concerne a esta questão não é acrescentado qualquer facto novo ao que já foi apreciado no Projecto de Decisão.
Com efeito, no exercício do direito de audição o sujeito passivo limita-se a reproduzir os ns 125, 127, 128, 129 e 130 da petição de recurso hierárquico.
Pelo que, se remete nesta parte, para o Projecto de Decisão a fls 29 a 3
Da ilegalidade da liquidação de Juros Compensatórios
Com efeito, no exercício do direito de audição ...) o sujeito passivo limita-se a reproduzir, ipsis verbis, os ns 139, 140, 144, 146, 149, 150, 151, 152 e 153 da petição de recurso hierárquico.