rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que não aconteceu, mal tendo andado o douto Julgador a quo quando entendeu não valorar prova alguma sem ser um parecer do IGAC, o qual, na verdade, não parece ter analisado, confiando pura e cegamente no seu resultado final que, conforme se tem vindo a demonstrar, é errado e assenta em convicções deficientes.
Quer-se, assim, afirmar o trabalho das Recorridas podia, perfeitamente, ter outra conclusão e uma individualidade própria por via da questão da validação cultural e tradução.
Quanto ao IGAC, veja-se que esta instituição é peremptória ao afirmar no próprio site https://www.igac.gov.pt/-/registo-de-obra-literaria-ou-artistica) que, em caso de litígio decorrente de utilização indevida da obra, a resolução do conflito deverá ser feita entre as partes. Mais afirmando que o comprovativo do registo na IGAC servirá de meio de prova para a resolução desse conflito, e quem ficará obrigada a fazer prova da titularidade de direitos sobre a obra será a parte que não efetuou o registo na IGAC.
Veja-se a desconsideração da referida entidade e dos presentes autos ao disposto nos artigos 1 e 1 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nomeadamente no que respeita ao facto de o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra e é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.
Ora, se o é, se o ora Recorrente registou o seu trabalho e é o seu criador e se é seu entendimento que o trabalho das Recorridas não importa obra nova, porque razão é que nem o próprio IGAC, nem o douto julgador a quo tiveram esse argumento em conta.
Não se compreende como é que o douto Tribunal a quo foi capaz de cismar na impossibilidade de variação do trabalho das Recorridas por virtude da génese científica do documento original, mas, por outro lado, com a prova junta aos autos, escorraçou a real demonstração de que tal é possível e que aconteceu.
Prova essa, oriunda da entidade que titula os registos de obras em Portugal mas, na sua apreciação desvaloriza não só o registo efectuado pelo ora Recorrente,
desprovendo-o de qualquer valor jurídico mas, também, sugere um argumento para as alegadas semelhanças que, na verdade, contraria a prova documental que o ora Recorrente trouxe aos autos, nomeadamente o trabalho efectuado pela Professora Rita Espanha que culminou numa tradução diferente, com o acrónimo diferente.
Ora, se alguém tem um estudo sobre determinado assunto previamente publicado e difundido - e tem um critério distintivo do mesmo HLS-EU-PT) - ao estudo que outro alguém faz, posteriormente e acerca do mesmo assunto, como bem se compreenderá, se este outro alguém afirmar que o seu trabalho é o primeiro num determinado lugar e não o for, tal consubstancia uma afirmação falsa e, consequentemente, punível, para mais quando estamos perante um assunto que visa uma comunidade académica que será, quem, a principio, estará na linha da frente para analisar e repudiar essas situações, condenando os seus autores, parece, convenientemente ou não, desinteressar-se pelo eventual plágio de um trabalho cientifico internacional
A Professora Rita Espanha, colocada exactamente na mesma posição das Recorridas, efectuou um trabalho com uma individualidade própria o suficiente para nenhuma objecção ser levantada, todos os investigadores que utilizam o trabalho do Recorrente citam-no, no entanto as Recorridas alegam fazer um trabalho com uma individualidade própria que não existe e que não se pode aferir pela retirada de expressões sugestivas que, na verdade constam do questionário em língua inglesa e reclamar com isso não só obra nova e a virgindade do tema em Portugal mas, também, repudiar um trabalho que acabam por usar como base, apelidando-o de incorreto, sem que a isso façam uma comparação em sede artigo cientifico e apontem o seu autor.
Portanto, temos exemplificativamente e em termos leigos, conforme o entendimento do douto Tribunal a quo, que a obra das Recorridas tem individualidade própria assente numa questão como a seguinte: Obra A: quais são os seus alimentos preferidos? Batata, carne assada, vinho?Obra B: quais são os seus alimentos preferidos?
Em suma e adoptando a prespectiva simplista do douto Tribunal a quo e do próprio IGAC, a diferença entre a pergunta A e a pergunta B é de tal ordem que permite que a obra B seja dotada de individualidade própria.
Veja-se que estamos no domínio de um campo científico onde a notoriedade dos autores é alcançada, em grande parte, com base na sua investigação científica e na materialização dessa investigação na publicação de trabalhos científico, como, aliás, é o caso.
Ora, no caso dos presentes autos, onde é que está a individualidade da obra das Recorridas e, por outro lado, onde é que está a autorização do Recorrente?
As Recorridas, embora lhes tivesse sido pedido pela Universidade de Maastricht que tal fizessem, nunca o contactaram, nem nunca lhe pediram autorização.
Assim, e ao contrário do que afirmam, as Recorridas sabiam que o Recorrente já havia efectuado o trabalho em apreço, utilizaram o seu trabalho como sendo delas e, mais grave, apelidaram-no de pioneiro em Portugal, não o citaram, arrogaram-se da sua paternidade e apropriaram-se de um acrónimo que se encontra registado.
A realização objectiva do ilícito pressupõe, desde logo, a utilização de uma obra na sua totalidade ou parte que no caso dos autos inclui, ainda, a utilização do acrónimo HLS-EU- PT pelas sem individualidade própria, incluindo ainda a utilização de obra que poderá ser semelhante, mas sem o carácter de individualidade.
Veja-se, por um lado, que a reprodução não tem de considerar-se total, podendo ser parcial, sendo apenas considerada contrafacção a parte copiada.
Assim e ainda que não se entenda que existe uma cópia total, certamente que não se poderá afastar a contrafacção parcial.
Veja-se, por outro lado, que as aqui Recorridas utilizaram a obra do Recorrente como sendo sua, apelidando-a, inclusive, de primeiro trabalho em Portugal sobre o tema.
Em sede do crime de usurpação, conforme disposto no artigo 19 do CDADC, note-se que o que é utilizado, abusivamente pelas Recorridas, pode não remontar a muito quantitativamente, podendo, todavia, traduzir-se no cerne da obra, e. no elemento que lhe confere individualidade própria.
Elemento esse que, no caso dos autos, não é nenhum, não podendo ser admitido que o seja a retirada dos elementos alegadamente sugestivos das perguntas do questionário.
Pelo que se terá de concluir que não obstante fosse possível a criação de individualidade na obra das Recorridas, conforme aliás o fez a Professora Rita Espanha, tal não aconteceu.
Veja-se que em nenhum momento, o IGAC, no seu parecer, valoriza o trabalho do Recorrente como criação intelectual do autor, fruto do esforço criador e engenho deste.
Portanto, temos que a entidade competente para registar não confere protecção a um registo feito por si!!!
Pelo que, certamente não se poderá concluir de outra forma que não pela errada valoração do relatório do IGAC para a formação da convicção do Tribunal, padecendo a decisão recorrida de vicio.
As arguidas apresentaram resposta ao recurso, com as seguintes conclusões:
Forçoso é concluir que o Assistente, desde logo, não deveria ter requerido a abertura de instrução e deveria sim ter optado por um meio processual diverso, que era a intervenção hierárquica, prevista no artigo 278 do CPP, onde se pode pedir que as investigações prossigam para que se apurem mais factos que possam subsumir-se aos tipos penais eventualmente em causa.
O Assistente vem agora tentar, por via do recurso, emendar a mão e requerer o que deveria ter requerido no final do Inquérito: que a investigação prossiga. Todavia, não é o recurso manifestamente o meio processual adequado para obter tal desiderato.
Por todo o exposto, impõe-se concluir que todas as questões suscitadas são manifestamente improcedentes nos termos supra expostos, devendo , Exas., Venerandos Desembargadores, proferir decisão sumária de rejeição do recurso com os fundamentos acima elencados.
Só se estiver verificado o tipo objetivo de ilícito é que haverá que verificar se está igualmente verificado o tipo subjetivo. E então poderá fazer sentido averiguar o conhecimento que as arguidas tinham ao tempo dos factos, das suas intenções e motivações e da possibilidade, ou não, de as arguidas terem agido de forma diferente, designadamente para efeitos de se aferir da censurabilidade, ou não, da sua conduta, caso em que poderia relevar qual a conduta que terceiros tivessem tido perante a mesma situação.
Fica assim afastada a tipicidade objetiva dos factos em apreço nos presentes autos. com base em prova pericial fls. 295-305 e prova documental fls. 258-262).
Pelo que a posição que o Assistente vem assumir nos presentes autos é um claro abuso de Direito!
A verdade é que, a mesma questão sobre a qual o Meritíssimo JIC foi chamado a pronunciar-se, e sobre a qual Exas. Venerandos Desembargadores, são uma vez mais - ainda que ilegitimamente por não, ser este o meio processual adequado a obter o efeito pretendido pelo recorrente - chamados a pronunciar-se, foi já apreciada em diversas sedes, sendo que, em todas elas, a conclusão foi sempre a mesma, por mais que isso irrite o Assistente: -as arguidas não cometeram qualquer ilícito jusautoral, a sua conduta nada teve de ilícito.
- Face ao relatório da Inspeção Geral das Actividades Culturais, não assistem razões ao julgador que lhe permitam discordar das conclusões apostas em tal Relatório.
- Inexistem nos autos indícios bastantes da prática por parte das arguidas do crime de contrafacção.
Entende o recorrente que errou o MP ao arquivar o inquérito sem ter ouvido as testemunhas por aquele indicadas e apenas tendo como fundamentos um prévio processo de inquérito da Universidade Nova e um parecer do IGAC.
Ora, como resulta do art. 29, n. 2, do CPP, tal despacho que decidiu a reclamação é irrecorrível.
Improcede igualmente este fundamento para o recurso.
dos vícios do art. 41, n. 2, als. e, do
Também decai este fundamento do recurso.
da apreciação dos indícios suficientes para submeter as arguidas a
Por conseguinte, não se deixará de fazer tal apreciação, recorrendo aos elementos que constam dos autos, apreciação que afasta a prolação de uma decisão sumária a rejeitar o recurso por manifestamente improcedente como sustentam as.
Assim sendo, são fundamentalmente dois os meios de prova que restam para ponderação: o relatório pericial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais e as declarações do assistente.
A perícia realizada pela IGAC conclui do seguinte modo:
Aproximadamente 13% das questões das Obras A e B são coincidentes. Se não considerarmos os exemplos que, por vezes, o autor da OBRA A acrescenta a questões, os teores coincidentes passam de seis questões para nove.
Cerca de 87% das questões, ou seja, quarenta e uma, quando comparadas, apresentam diferenças, sendo que algumas destas assentam apenas em artigos definidos neste valor estão incluídas as questões em que o autor da OBRA A acrescenta.
Serão as perguntas constantes da OBRA B cópia do trabalho intelectual do autor da OBRA A, assente na tradução do questionário original, com uma ou outra alteração 'cosmética' aqui e ali, quiçá para disfarçar tal prática? É esta a questão e objeto deste exame pericial.
Tradução não tem, por exemplo, o mesmo significado de adaptação ou arranjo, naturalmente possíveis com as devidas autorizações.
Daí que a liberdade de ou a criatividade tradução de um questionário que tem como objetivo análises comparativas transnacionais seja muito reduzida, liberdade essa, entenda-se, como a utilização descuidada de vocábulos.
Por outro lado, e pelo objetivo do questionário, também não se compreenderia que o acrónimo utilizado fosse de livre criação dos respetivos tradutores e aplicadores daquele para cada país. Como tivemos ocasião de verificar em pesquisas efetuadas, existe uma parte comum e outra referente ou a cada país, sendo que para Portugal corresponde a terminologia PT, em substituição de EU existente na raiz comum.
Estas só poderiam existir se tivessem diferenças significativas a nível das perguntas constantes do questionário existentes nessa tal primeira tradução? E nem sinónimos se poderiam usar?
Se assim fosse, qualquer comparação que se quisesse estabelecer com estudos realizados noutros países torná-lo-iam impossível ou, mesmo assim, se levada a cabo, intelectual e cientificamente desonesta, para além de se estar perante eventual ilicitude em matéria de direito autoral por desrespeito ao sentido da obra original.
Quanto ao assistente, é a seguinte a síntese da sua posição:
factos esses que são obra e propriedade do ora Recorrente e amplamente conhecidos desde 2013 pelas Recorridas;
O que não é o caso. Para contrapor a perícia temos apenas a análise técnica do próprio assistente e a alusão a um programa antiplágio que nunca foi apreciado nos autos.
Improcede, pois, o presente recurso.
Em 26 de Março de 2019, foi enviada á A. decisão final do processo disciplinar e que se traduziu na aplicação da sanção disciplinar de despedimento com justa causa.
- Notificada, a autora apresentou contestação/reconvenção, arguindo a caducidade e a nulidade do procedimento disciplinar, e impugnando os factos sobre a justa causa alegados pela ré, e pedindo:
Devem ser julgadas procedentes, por provadas, as exceções deduzidas da caducidade do procedimento disciplinar invocada; ou, sem prescindir,
Reconhecer a ilicitude do despedimento de que a trabalhadora foi vítima;
Condenar o empregador a readmitir a trabalhadora no seu posto e local de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade; caso esta não opte, na devida altura, pela indeminização em substituição da reintegração.
declarar ilícito o despedimento da trabalhadora B ocorrido a 26/03/2019;
- A autora não apresentou contra-alegações.
NOTA DE CULPA
A Direcção do Centro Social  ordenou a instauração do presente processo disciplinar contra a trabalhadora B.
Assim, em face dos elementos de prova já recolhidos resultam indícios seguros de que o referido trabalhador praticou, conscientemente, os factos seguintes:
No dia 05 de Novembro de 2018, foi celebrado Contrato entre a empresa , S.A. e a aqui empregadora Centro Social .
Contudo, o Contrato foi assinado, nas condições descritas, e está a ser integralmente cumprido pelo empregador da arguida.
Acontece, porém, o seguinte:
O Presidente da Direcção - Exmo. Senhor Padre E - foi alertado pelo facto das colaboradoras de nome F e Dona G lhe referiram que: "iriam comer".
As colaboradoras em questão estavam convencidas que o poderiam fazer pois foi a própria arguida que lhes referiu que tinha instruções do Senhor Padre E para o fazer.
O que é falso!
O Presidente da Direcção além de desconhecer tal situação nunca autorizou a arguida para que desse as referidas ordens e para que as colaboradoras fossem servir-se das refeições que eram destinadas - exclusivamente - aos utentes.
Conforme o supra referido, o Senhor Padre E começou a desconfiar que todas as colaboradoras trouxessem um Tupperware de casa e existisse aquela movimentação para a cozinha do Lar.
E tendo apurado, conforme o já referido, com ordens da aqui arguida e sem o conhecimento e permissão do seu empregador.
Além do já referido, o Senhor Padre E também teve conhecimento que as colaboradoras aos sábados e aos domingos as que se encontra ao serviço) levam as "sobras" das refeições para casa, com as ordens e instruções da arguida e sem autorização a até inícios de Fevereiro de 2019 com desconhecimento da Direcção do seu empregador.
Todos os factos relatados revelam um abuso de confiança da arguida que a Direcção não pode permitir.
Como bem sabe e conhece a arguida, a partir da data da assinatura do contrato com a empresa , S.A. e a aqui empregadora Centro Social , as colaboradoras passaram a receber subsídio de alimentação;
ou seja, e pelo abuso de confiança por parte da arguida, o Centro Social  passou a ter um prejuízo acrescido pois além de pagar aquele subsídio as suas colaboradoras usavam as refeições da empresa  - como se a elas efectivamente tivessem direito,
Em 3 de Dezembro de 2018, a arguida enviou um e-mail ao Banco Alimentar, referindo o seguinte: "} também informamos que as refeições no Centro Social , são confecionadas por uma empresa prestação de serviços). Neste sentido não temos como receber os bens alimentares.".
Ou seja, a arguida, por sua iniciativa, e mais uma vez sem quaisquer ordens e/ou instruções por parte do seu empregador, dispensou o Banco Alimentar - sendo o Banco Alimentar uma ajuda preciosa para o Centro Social .
A arguida, por sua iniciativa, dispensou o Banco Alimentar da ajuda que prestava ao Centro Social .
Contudo, o Banco Alimentar continuou a fornecer frutas, legumes, ocasionalmente outros géneros alimentícios - como arroz, massa, iogurtes e outros.
Foi o colaborador H, instruído pela arguida para o procedimento referido, que alertou em meados de Fevereiro de 2019 o Senhor Padre E, referindo-lhe que só não o fez anteriormente para que "ela não lhe consumisse a cabeça" e que pensava que o Senhor Padre sabia e tinha pleno conhecimento da situação - quando não tinha. A arguida decidia por sua livre iniciativa agindo como se fosse a directora da instituição.
A arguida, mais uma vez, sem ordens e/ou instruções da Direcção do Centro Social , assinou com o seu próprio os seguintes contratos de trabalho, por tempo indeterminado, com as seguintes colaboradoras:
, com data de início a 17 de Setembro de 2017;
J, com data de início a 10 de Janeiro de 2018;
K, com data de início a 18 de Janeiro de 2018;
, com data de início a 03 de Abril de 2018,.
Com essa alteração, a enfermeira  não se encontra na Instituição na altura em que é necessária e para a qual foi prejudicando seriamente o bem-estar dos seus Utentes,
No dia 2 de Fevereiro de 2019, reuniu-se a Direcção do Centro Social , conforme o que ficou em acta - Acta n 88,.
Desde que a  passou a fornecer os referidos serviços ao Centro que, após todos os utentes terem almoçado, a trabalhadora B se servia das refeições que sobravam colocando uma refeição num tupperware que trazia de, sem pagar qualquer montante pelas mesmas.
Igualmente autorizou que as demais colaboradoras se servissem das refeições não consumidas colaboradoras essas que, a partir da celebração do acordo com a , passaram a receber subsídio de alimentação), sendo que, pelo menos, tal conduta foi assumida para além da própria, pela enfermeira  e pelas colaboradoras de nome G e F também a partir do momento referido no facto.
O Presidente da Direcção almoçava no mesmo espaço onde as colaboradoras faziam as suas refeições de almoço designadamente, na sala onde aquelas faziam as refeições contidas nos mencionados.
Apesar de tal remessa, o Banco Alimentar continuou a fornecer ao Centro bens alimentares, designadamente frutas, legumes, iogurtes, massa e arroz.
Entre o Centro Social  e  foi subscrito o acordo denominado contrato de trabalho a termo certo, datado de 03/07/2017 e celebrado por 6 meses, pelo qual a segunda foi admitida para exercer funções como enfermeira em qualquer estabelecimento da primeira cfr. doc. de fls. 128v a 130, o qual está outorgado pela trabalhadora B, em representação do.
Entre a trabalhadora B e a referida  foi subscrito o acordo denominado aditamento ao contrato de trabalho, datado de12/09/2018, pelo qual foi alterado o horário de trabalho da segunda cfr. doc. de fls. 130/131).
"A Direção deste Centro Social reunida ultimamente e conhecedora do ambiente e atuação da Direção técnica deste estabelecimento achou por bem comunicar o seguinte:
Tem havido um procedimento altamente independente em relação ao dirigir a instituição, não sendo consultada a direção para o que se programa e faz.
Sempre delegamos parte da nossa participação na direção desta casa no nosso Presidente, mas que agora nos parece estar um pouco a largo de tudo, perante o seu modo de agir.
Sem prejuízo do consignado nos factos 10 e 11, as refeições que eram fornecidas pela  e que não fossem consumidas pelos utentes, não eram reaproveitadas, estando destinadas ao desperdício ou ao consumo por animais domésticos das colaboradoras.
Algumas colaboradoras do Centro vão almoçar a casa como sucede com a trabalhadora.
Em virtude dos curtos prazos de validade de alguns mantimentos designadamente, o Centro não poderia usá-los, na sua globalidade, em benefício exclusivo dos seus utentes.
Entre a trabalhadora e o Presidente da Direcção do Centro Padre, existia uma forte relação de confiança.
B não apresenta registo disciplinar, para além do que aqui se discute.
A autora e as demais colaboradoras a que se alude no facto n. 11, apenas se serviam das refeições do Centro após todos os utentes já o terem sido e se.
No dia 25/03/2015, ocorreu uma reunião no Centro na qual estiveram presentes o Presidente da Direcção Padre, a trabalhadora B e todas as demais funcionárias do lar e da creche com excepção de Q, S e.
que o Centro tenha apenas 40 utentes a beneficiar do serviço de refeições;
que o Presidente da Direcção apenas tenha tido conhecimento do descrito nos pontos 10, 11, 13, 15, 16, 18 da factualidade provada em Fevereiro de 2019;
que, para além das referidas no ponto 11 da factualidade provada, mais alguma colaboradora do Centro tenha beneficiado das refeições fornecidas pela  nos moldes descritos;
que tal conduta ocorresse antes de as refeições serem servidas a todos os utentes do Centro;
que B tenha autorizado as restantes colaboradoras nos moldes constantes do ponto 11 da factualidade provada sem o conhecimento do Presidente da Direcção do Centro;
que o consumo pela autora e demais das refeições que sobravam tenha acarretado algum prejuízo patrimonial para o Centro;
que o Presidente da Direcção do Centro desconhecesse o teor dos acordos mencionados no facto provado n. 16;
que o Presidente da Direcção tenha autorizado expressamente que as colaboradoras pudessem beneficiar das refeições que não fossem consumidas pelos utentes;
que a trabalhadora tenha passado a exercer funções como directora técnica a partir do dia 20/05/2015;
o alegado nos arts. 134 a 140, 184 e 185 do mesmo articulado;
que a reputação pessoal e profissional da trabalhadora tenha sido afectada pelo despedimento a que foi sujeita;
o alegado no art. 7 do requerimento apresentado pela trabalhadora a fls. 242 e ss.
que a trabalhadora justificasse as suas condutas e as ordens que transmitia como provindas do Presidente da Direcção do Centro ou por ele autorizadas.
Assim, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos pretendidos pelo réu recorrente.  - Dalicitude do despedimento da autora.  - Na sentença recorrida, a Mma. Juiz concluiu:
s factos praticados pela trabalhadora não podem ser descontextualizados de todo o restante circunstancialismo envolvente.
Ora, na prática, exige a nossa lei laboral que, para ser lícito um despedimento, é necessário que nenhum outro procedimento se revele adequado a sanar a crise contratual.
Se é certo que a trabalhadora agiu com violação dos deveres a que estava obrigada, não se poderá deixar de valorar o demais circunstancialismo em que tal violação ocorreu conforme.
Note-se que a tal conclusão não obsta o facto de a mesma desempenhar um cargo de direcção Directora Técnica) pois, apesar de tal cargo exigir uma maior grau de responsabilidade e confiança, logo, um mais severo juízo de censura, a verdade é que as condutas aqui em causa foram sendo, na sua maioria, praticadas com a permissão pese embora de forma passiva, por omissão, ou seja, sem qualquer oposição) do Presidente da Direcção do Centro - o que apenas terá deixado de suceder a partir do momento que começaram a surgir os litígios no Centro Social P no qual a trabalhadora também exercia funções e cujo presidente da direcção era o.
Contudo, não concretizou quais os deveres laborais violados pela autora, no exercício das suas funções de Directora Técnica, do Centro Social .
Conforme dispõe o artigo 35, n. 2, do CT, constituem justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.
O contrato de trabalho é uma fonte de direitos e de deveres para as partes contratantes cf. artigo 12 e segs. do.
Um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador,