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-----Presidiu a esta assembleia o Senhor F de acordo com o disposto no n 4 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais.
, tendo o Senhor F tomado a palavra para, em representação dos herdeiros de F, apresentar a seguinte proposta:
Não se julgou provou que:
o referido A se encontre reformado já há vários anos pelo Centro Nacional de Pensões.
há muito A propale que já nada tem a ver com a sociedade requerida.
a recepção da carta de citação pelo referido A tenha visado apenas impedir a oportuna dedução de defesa.
Fixada a matéria de facto, analisemos as demais questões.
No entanto e ao contrário do que diz a Apelada, as questões a que se reporta foram apreciadas na decisão recorrida e, para o efeito, basta ter em conta os seguintes excertos da decisão:
Não se configura, portanto, a apontada nulidade.
Falta de citação
A decisão recorrida julgou improcedente o incidente suscitado e considerou que a citação havia sido efectuada de forma válida e eficaz com base nos pressupostos que poderemos resumir nos seguintes termos:
Apesar de ter sido nomeado gerente para o triénio de 1999/2001, A manteve-se em funções após o termo desse período em virtude de não terem sido designados novos gerentes;
A Apelante discorda dessa decisão e das respectivas premissas, sustentando, no essencial:
Que o disposto no art. 381, n. 3 do Cód. Proc. Civil, não prejudica, mesmo no caso em que a deliberação de suspensão tem por objecto a designação de novos gerentes, que sejam os gerentes nomeados, de novo, os destinatários da citação, tanto mais que o impedimento de execução da deliberação que aí se encontra previsto apenas opera a partir da citação;
De acordo com o disposto no artigo 187, alínea, do CPC, é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, quando o réu não tenha sido citado. E, a não ser que deva considerar-se sanada, tal nulidade pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode ser arguida em qualquer estado do processo cfr. artigos 196, 198, n 2 e 200, n 1, do.
Enunciando as situações que integram essa nulidade, determina o artigo 188 que há falta de citação nas seguintes situações:
Importa, portanto, saber se a situação dos autos pode ou não) ser integrada em alguma dessas situações.
É o que passamos a analisar.
Pensamos, porém, que não será bem assim.
Com efeito, a ilicitude de execução da deliberação impugnada que aí se encontra prevista apenas ocorre a partir da citação e, como tal, não releva para efeitos de efectivação dessa mesma citação. À data da citação, os representantes legais da sociedade requerida eram os gerentes que haviam sido nomeados pela deliberação de 22/11/2018 cuja suspensão de execução era peticionada no presente procedimento, sendo certo que esse facto já estava inscrito no registo e, portanto, era na pessoa desses representantes que a sociedade teria que ser citada, uma vez que, nesse momento, ainda não vigorava a ilicitude de execução da deliberação que decorre do disposto no citado artigo 381, n
Coimbra, 2019/11/26
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 26/01/1993, Col. Jur., Ano , tomo 1,pág.26; Acórdão da Relação de Lisboa de 22/11/1990, Col. Jur., Ano , tomo 5, pág.125 e Acórdão do STJ de 11/10/1995, Col. Jur., Acórdãos do STJ, Ano , tomo 3, pág. 6
Col. Jur., Ano , tomo 3, pág. 3
Proferido no processo n 5293/16T8VNG.P1, disponível em http://www.dgsi.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 edição, págs. 736 e 73
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 edição, pág. 10
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, pág. 41
Col. Jur., Ano , tomo 5, pág. 7 a 1
Col. Jur., Ano , tomo , pág. 7
Imputando-lhe a prática, em concurso efetivo,de um crime de ameaça, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153, n 1 e 30, n 2, do Código Penal, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154, n 1, do Código Penal e de um crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 3, n 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3/1, conjugado com os artigos 121 e 123, do Código da Estrada.
Absolver ...) da prática da prática de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154, n 1, do Código Penal.
Absolver ...) da prática da prática de um crime de condução sem habilitação legal, na forma continuada, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 3, n 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, conjugado com os artigos 121 e 123, do Código da Estrada.
...) foi condenado pela prática de um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153, n 1 e 30, n 2, do Código Penal, na pena de 85 dias de multa.
Os factos que fundamentam a condenação constam dos pontos 1 e 4 dos factos provados. No entanto, a mera repetição na prática de um crime não permite condenar por continuação criminosa nos termos do disposto no artigo 30, n 2, do Código Penal.
O crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 153, do Código Penal, protege bem eminentemente pessoal. Assim sendo,
A punição por crime de ameaça na forma continuada é contra a lei, o artigo 30, n 3, do Código Penal, por não ter aplicação o regime do concurso de crimes.
Não pode unificar-se a prática dos factos 1 e 2 consignados nos factos provados, num só crime sob a forma continuada previsto no artigo 30, n 2, por impedimento resultante do disposto no artigo 30, n 3, do Código Penal,
Fazendo-se decidiu-se contra o previsto no artigo 30, n 3 e, violou-se o previsto no n 1, da mesma norma.
A condenação, pelos mesmos factos, deve fazer-se nos termos do disposto no artigo 30, n 1, do Código Penal, por haver concurso efetivo de crimes.
Notificado nos termos do disposto no artigo 411, n 6, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413, do mesmo diploma legal, o arguido ...), não apresentou resposta ao recurso interposto.
Com a conduta do arguido o ofendido ficou ainda receoso de que o arguido viesse a atentar contra a sua pessoa e/ou vida.
O arguido atuou do modo descrito com o claro e firme propósito de provocar medo e inquietação no ofendido, bem como afetar a liberdade de determinação deste, ciente de que a sua conduta era adequada a produzir o pretendido efeito, o que, aliás, logrou conseguir.
À data o arguido não era titular de documento válido que o habilitasse a conduzir.
O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do seu certificado de registo criminal nada consta.
No dia 27 de junho de 2017, o arguido declarou na presença de que iria passar com o carro por cima de e do ofendido.
O arguido no período compreendido entre agosto de 2017 e março de 2018 conduziu por diversas vezes o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula, designadamente entre Albufeira e Silves, o que fazia sobretudo por caminhos secundários de modo a evitar a fiscalização por parte das autoridades.
Em algumas dessas ocasiões transportou no veículo, com quem vivia maritalmente, e alguns amigos.
Desta forma agiu o arguido com o intuito de conduzir o referido veículo apesar de saber que não era titular de documento que o habilitasse a conduzir.
Em face do supra exposto, o Tribunal não valorou o depoimento prestado pela referida testemunha por não a considerar genuína ou plausível e porquanto não se considerou provado, os factos 7 a 8 da acusação.
Da fundamentação de Direito:
Crime de ameaça
O bem jurídico tutelado neste preceito legal é a liberdade de decisão e de ação, uma vez que as ameaças, tal como significativamente se refere em anotação ao aludido normativo no Comentário Conimbricense do Código Penal, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afetam a paz individual que é condição de uma verdadeira liberdade.
O tipo objetivoconsiste na comunicação de uma mensagem a um destinatário com um significado da prática futura de um mal ao destinatário ou a um terceiro que se encontre na mesma situação de proximidade existencial da pessoa do destinatário.
Que o agente tenha atuado com dolo, ou seja, como vontade de provocar esse medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação;
Resulta, assim, evidente o preenchimento dos elementos objetivos e do elemento subjetivo com dolo direto de preenchimento do do crime de ameaça pelo qual os arguidos se encontram acusados e pelos quais deverão ser punidos.
Resta-nos debruçar se estamos perante um crime sob a forma continuada ou diversos crimes de ameaça.
Resulta, porém, do disposto no n 3, da mesma disposição legal, que o disposto no n 2, não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.
É entendimento pacífico que o bem jurídico tutelado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 153, do Código Penal, é a liberdade pessoal de decidir e de actuar, o sentimento pessoal de segurança, de paz interior, logo trata-se indubitavelmente de um bem jurídico pessoal ou eminentemente pessoal e, subsumível ao disposto no artigo 30, n 3, afastando a possibilidade de se poder considerar a sua prática na forma continuada, nos termos do n 2, da mesma disposição legal.
Então, no caso concreto, como o crime de ameaça atenta contra um bem jurídico eminentemente pessoal a, teremos de considerar que o arguido ...) não praticou um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153, n 1 e, 30, n 2, do Código Penal, mas sim dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153, n 1, do Código Penal.
O crime de ameaça na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 153, n 1, do Código Penal, é punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 cento e vinte.
Face ao exposto, consideramos que as finalidades de prevenção, quer geral quer especial, constantes do artigo 40, do Código Penal, poderão ser alcançadas mediante a aplicação ao arguido de uma pena de multa, porquanto resulta evidente que esta servirá as finalidades a que se destina, logrando afastar o mesmo da prática de tais crimes.
Assim, para a determinação da medida concreta da pena, importa considerar, ao abrigo do n 2 do artigo 72 do Código Penal:
Intensidade do dolo: o arguido agiu com dolo direto, que é a forma mais gravosa de dolo, configurando um maior juízo de censura.
A futilidade do motivo: que ocorreu por conflitos entre o ofendido e o arguido, sem qualquer justificação plausível.
Tudo ponderado, em tendo em conta o limite máximo imposto pela culpa, tem-se como adequada a aplicação de 2 penas parcelares de 60 dias de multa, por cada um dos crimes praticados.
Cumpre agora fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 47, n 2, do Código Penal, o quantitativo de cada dia de multa.
Consequentemente, e sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, o recurso terá de proceder.
Évora, 09-02-2021
/19T8PNF.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este -Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 2
Seja a Ré condenada a reconhecer:
que em 23 de Dezembro de 2005 celebrou com os AA. um contrato de seguro titulado pela apólice n. ., através do qual a R. aceitou que, no caso de advir morte ou invalidez total e permanente para os AA. esta pagaria o capital que se encontrasse em dívida pelos AA. do empréstimo . ao Banco E, SA;
Seja a R. condenada a pagar:
Inconformada, a Ré  - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A., veio interpor o presente recurso de Apelação, tendo apresentado as seguintes conclusões:
É contra este segmento decisório da Sentença que a Recorrente se insurge, pois entende que, nesta parte, o meritíssimo Tribunal a quo interpretou e/ou aplicou erroneamente os princípios e as normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente as cláusulas do contrato de seguro.
O Contrato tem como cobertura principal a morte ou a cobertura complementar de INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE dos AA., nele se tendo definindo e delimitado o que, para os seus efeitos, se entende e entenderá ser uma invalidade total e permanente.
Tudo conforme os factos julgados como provados e melhor descritos sob os pontos a da Sentença em crise, cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido.
Os AA. alegaram que adveio ao A. marido uma situação de invalidade naqueles termos, isto é, uma situação de invalidez com a verificação de todos os pressupostos acima referidos em
Da apreciação e valoração da prova produzida e carreada para os autos, o meritíssimo Tribunal a quo veio a formar a sua convicção no sentido de que ao A. marido corresponde uma repercussão na atividade profissional de 68,5 pontos, as quais são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional factos julgados como provados sob os pontos e da Sentença em.
Sucede que, não obstante ter faticamente decidido neste sentido, isto é, no sentido de que o A. marido padece de uma invalidez parcial, o meritíssimo Tribunal a quo decidiu, ainda assim, julgar procedente a ação.
Na medida em que, nos termos e para os efeitos do disposto no Contrato, apenas releva uma invalidez total e permanente e atendendo aos factos julgados como provados, nomeadamente sob os pontos, e da Sentença em crise; não podia o meritíssimo Tribunal a quo ter decidido desta forma.
Não se vislumbra outra razão se não a de ter sido cometido um manifesto lapso, pois, além do referido, resulta dos autos que o Contrato é válido e eficaz, mostrando-se conforme a todos os preceitos legais que se lhe impõem, nomeadamente os constantes do Decreto-Lei n. 176/95 de 26 de julho já e Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril, como aliás não foi posto em causa pelos AA..
O Contrato é claro quando dispõe no sentido de que não releva qualquer invalidez, mas somente a invalidez da qual resulte uma incapacidade para o exercício de uma atividade remunerada, como aliás não foi posto em causa pelos AA..
Questão essa que, com o devido respeito, não pode ser levantada atendendo a que o Contrato é perfeitamente claro quando dispõe no sentido de que releva somente a invalidez total e permanente da qual resulte uma incapacidade para o exercício de uma atividade remunerada.
Sendo o entendimento da Recorrente o que, salvo melhor opinião, também resulta da aplicação do disposto nos arts. 237 e 238, ambos do
Deste modo, entende a Recorrente que, tendo resultado provado de que o A. Marido apenas padece de uma invalidez permanente e parcial ou, por outro lado, não tendo resultado provado que o A. marido padece de uma invalidade total e permanente nos termos do, a decisão proferida não poderia ter sido a de condenar a Recorrente nos pedidos.
A Sentença em crise violou, assim, o disposto no Decreto-Lei n. 176/95 de 26 de julho e no Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril; no art. 202, n 2 da CRP; o disposto nos arts. 217, 232, 236, 237, 238, 342, 405 e 406 do e o disposto nos arts. 5 e 414 do CPC
O Recurso foi admitido como de apelação, sobe imediatamente e nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, a questão decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso resume-se a saber se a sentença incorreu em erro de julgamento, por não se encontram preenchidos os pressupostos cumulativos da cobertura de invalidez total e permanente estabelecida no contrato de seguro, do ramo vida celebrado com os Autores.
Tal contrato de seguro foi associado ao empréstimo de crédito imobiliário n. 1016297 143, como resulta do aludido contrato.
Nesse contrato os AA. instituíram como beneficiário irrevogável) o Banco E, SA.
Para garantia do pagamento desse empréstimo, os AA. deram o respetivo terreno de hipoteca, - cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido.
A que corresponde o certificado individual de seguro N. . com início em 23/12/200
E com a cobertura principal de morte ou a cobertura complementar de invalidez total e permanente, nos termos previstos no contrato de seguro, conforme condições juntas pelo Autores sob o doc. 11 com a petição inicial, cujo teor aqui se reproduz.
De acordo com o clausulado respetivo, o contrato de seguro vida/grupo não garante doenças pré-existentes nos termos previstos no artigo  Exclusões) n. 1 al. das Condições Gerais e no  Riscos Excluídos) al. das Condições Especiais da cobertura complementar de invalidez total e permanente do contrato de seguro de grupo, conforme documento n. 11 junto pelos Autores com a douta petição inicial e ainda de acordo com os documentos juntos com a contestação Doc., todos já havidos como reproduzidos.
O contrato de seguro foi emitido sem quaisquer reservas ou agravamentos, tendo por base as informações e as declarações prestadas pelos proponentes na proposta de adesão assinada em 30/09/200
Foram emitidos e envidos para a morada contratualmente estabelecida os respetivos certificados individuais de seguro, assim como as sucessivas atas adicionais. Doc. n. 2 com a contestação)
O tomador do seguro e beneficiário irrevogável é a entidade credora, ou seja, o Banco E, S.A./F, pelo montante em divida no empréstimo associado ao contrato e até ao limite do capital seguro.
O Autor padece de hipoacusia, patologia cardíaca e patologia respiratória, sendo-o nos termos da TNI: Sb0203 0,50000; Cb0404 0,10000 e Ca0105 0,30000, a que corresponde uma repercussão na atividade profissional de 68,5 pontos, as quais são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional.
O A está incapaz de exercer qualquer atividade profissional remunerada, da sua área de preparação técnico-profissional.
Desde a ocasião referida na alínea que antecede, o A. marido não foi acompanhado por Cardiologia, não voltou a ser medicado em relação a patologia conexa com o coração até 2011, continuou a fazer a sua vida normal, alimentando-se sem restrições, trabalhando sem restrições.
Caso tivesse tido conhecimento do episódio referido em na ocasião a proposta de seguro, a Ré, quanto ao A. marido, aceitaria a cobertura de morte com agravamento do prémio e excluiria a cobertura de invalidez total e permanente.
Ao menos em finais de 2013 o A. apresentou queixas relacionadas com a perda de audição junto do médico de família, sendo que em 2015 iniciou seguimento em consultas de OTRL.
Com interesse para a decisão da apenas causa não se provou que:
A Recorrente defende que não se encontram preenchidos os pressupostos cumulativos da cobertura de invalidez total e permanente estabelecido no contrato de seguro do ramo vida, celebrado com os Réus.
Isto porque, segundo a Apelante, o contrato é claro quando dispõe no sentido de que não releva qualquer invalidez, mas somente a invalidez da qual resulte uma incapacidade para o exercício de uma qualquer atividade remunerada, como aliás não foi posto em causa pelos AA.
Vejamos se isto é assim.
Nesta matéria, na sentença sob recurso, no que a esta questão diz respeito, o tribunal recorrido entendeu o seguinte:
"E, a propósito da verificação do risco garantido, provaram-se os factos descritos em, que caracterizam uma IPP de 68,5 pontos, incapacitante não apenas para o trabalho habitual do A. marido, como para qualquer outro da sua área de preparação.
O contrato de seguro regula-se hoje pelo seu regime jurídico aprovado pelo Decreto-lei n 72/2008, de 16 de Abril, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2009 cfr artigo 7 do diploma.
Pedro Romano Martinez,2 define o contrato de seguro como o contrato aleatório por via do qual uma das partes se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer.
Conforme resulta da factualidade provada facto supra), o contrato de seguro celebrado entre as partes foi feito com a cobertura principal de morte ou a cobertura complementar de invalidez total e permanente, nos termos previstos no contrato de seguro, conforme condições juntas pelo Autores sob o doc. 11 com a petição inicial.
Nas condições especiais do contrato, ficou consignado no art. 1 al o seguinte quanto á definição de invalidez total e permanente:
Provou-se que o Autor padece de hipoacusia, patologia cardíaca e patologia respiratória, sendo-o nos termos da TNI: Sb0203 0,50000; Cb0404 0,10000 e Ca0105 0,30000, a que corresponde uma repercussão na atividade profissional de 68,5 pontos, as quais são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional.6
O autor sofre pois de doença que o incapacita de forma total e permanente em grau superior a 66,6%, que para efeito da cobertura do seguro é considerado como sendo igual a 100%, que o impede do exercício da atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional.
Não se provou assim, que o autor esteja incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, estando apenas totalmente impedido do da atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra da sua área de preparação técnico-profissional.
Ora o que está aqui em causa é precisamente uma questão de interpretação das cláusulas contratuais, pelo que, em sede de interpretação do contrato de seguro, avultará, como principal critério, o critério previsto no art. 236 do Código Civil.
A questão que se coloca é a de saber a que atividade remunerada se refere esta cláusula. A toda e qualquer atividade remunerada, ou á atividade remunerada que o segurado exerce ou outra equivalente á suas aptidões técnicas para o exercido de uma profissão?
Há depois que ter em consideração, que a clausula interpretanda, exige uma invalidez total e permanente e sendo essa incapacidade superior a 66,6%, ficciona que se trata de uma incapacidade de 100%.
Ou seja é a própria seguradora quem declara que uma incapacidade superior a 66,6% feita com base na avaliação médico-legal de alterações na integridade psico-física do doente com recurso ao constante na Tabela Nacional de Incapacidades, para efeitos deste contrato de seguro vale como uma incapacidade de 100%.
Se falamos de uma incapacidade presumida de 100%, é de uma incapacidade para toda e qualquer atividade, que falamos. A declarante seguradora considera assim que o segurado que sofre de uma incapacidade superior a 66,6% está 100% incapaz, para o exercício de toda e qualquer atividade remunerada.
Concluímos assim que a cláusula interpretanda aludida no recurso não expressa, com segurança bastante, como pretende fazer crer a Apelante, a vontade dos contraentes estipularem que apenas ocorre invalidez total e absoluta quando o segurado fique incapacitado do exercício de uma e qualquer atividade remunerada.
Restará, pois confirmar a douta sentença recorrida.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o Recurso e em confirmar a decisão recorrida.
Porto, 22 de Junho de 2021
Nesta matéria ver Pedro Romano Martinez, Direito dos Seguros, pág. 8
Loc citado, pg.5
Respetivamente nos processos 09A0449; 08B2673, e 0837900, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Facto provado supra em.
Obra citada, pg 8
.  Relatório
A reclamante pronunciou-se pela manutenção do pedido inicialmente formulado, autónomo relativamente ao plano prestacional acordado no PER e manteve o pedido de pagamento de 150 prestações mensais.
No caso em apreço, estava vedado ao OEF alterar unilateralmente um acordo de credores, com alargamento no tempo, por mais de 12 anos 150 prestações), das condições desse mesmo acordo, não tendo, o mesmo OEF que fundamentar uma decisão já previamente decidida por um Tribunal.
A Recorrida contra-alegou concluindo do seguinte modo:
Apresentou um requerimento junto da AT em que pedia o pagamento da dívida em execução num regime prestacional alargado até ao limite máximo de 150 prestações, nos termos do n. 7 do art. 19 do CPPT.
Assim fazendo, Exas., a tão necessária e costumada
Na sentença recorrida foi efetuado o seguinte julgamento da matéria e facto:
Em 30/09/2020 a Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários elaborou informação com o seguinte teor:
A Devedora, através de requerimento datado de 21/08/2020, vem solicitar o pagamento da dívida referente ao PEF 1449202001035479 e seu apenso, em 150 prestações, ao abrigo do n. 7 do art. 19 do CPPT.
Mais informa que:
o PER no qual o plano especial de revitalização foi aprovado e homologado, por sentença de 17/08/2018, correu termos sob o n. de processo 589/18T8LRA;