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Por outro lado, o legislador penal veio ainda consagrar a possibilidade de aplicação do RPH a penas de prisão não superiores a dois anos, resultantes da revogação de penas não privativas da liberdade pena de prisão suspensa, pena de multa, prestação de trabalho a favor da - artigo 4, n.1, alínea do CP.
Porém, o condenado não invocou na sua pretensão fundamentos que pudessem suscitar a intervenção do TEP.
Em Assembleia Extraordinária de 12017 foi prestado o consentimento para a venda a terceiros da quota do cedente José.
Bem como apresentar queixa crime por falsas declarações.
E saber se deve continuar a dar informações sobre a vida e atuação da empresa que gere ao R.
Não se conformando com a decisão, dela apelou o A., tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões que se reproduzem:
- A douta decisão ora recorrida, não teve em atenção, nem analisou, os vários interesses juridicamente atendíveis, do requerente, descritos e mencionados na petição inicial;
Os interesses alegados, pelo requerente, são interesses juridicamente atendíveis, pelo Direito;
Não foi aposto no contrato de cessão de quota, a modalidade de pagamento.
Assim, alegou que:
A lei arts. 228 a 231 do não o consagra, e o mesmo não foi previsto nos Estatutos da sociedade.
De facto, nos termos do n 2 do art. 228 do CSC, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta.
E no n 5 do art. 229 do CSC estipula-se que o contrato de sociedade não pode subordinar os efeitos da cessão a requisito diferente do consentimento da sociedade, mas pode condicionar esse consentimento a requisitos específicos.
Não tem, pois, o apelante o direito em que sustentou a sua pretensão na presente ação, sufragando-se, pois, o entendimento do tribunal recorrido nesta matéria
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não sufragamos tal entendimento.
Sendo o consentimento da sociedade apenas condição de eficácia da cessão de quotas perante a sociedade, a declaração de nulidade ou anulação da deliberação social 5 não afeta a validade da cessão
O fundamento da ação em causa de apresentação de é a defesa de direitos do requerente dependente da exibição do documento, nas palavras supra reproduzidas de Almeida Costa.
O processo em causa destina-se a permitir ao requerente o exercício de direitos de natureza , e não de natureza criminal, não se aplicando a alegada pretensão de perseguição criminal do cedente.
Em conclusão, improcede a apelação na sua totalidade, devendo manter-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida, que se mantém.
Lisboa, 202115
Perguntamo-nos com que fundamento, face ao disposto nos arts. 56 e 58 do CSC.
Neste sentido, Alexandre Soveral Martins, na ob. cit., pág. 49
" A presente Oposição refere-se ao PEF ....., instaurado por dívida de IRS do ano de 200
Por douta sentença de 28/02/2015, a Oposição foi julgada procedente por falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
A liquidação de IRS exigida na execução fiscal foi emitida em nome do Recorrido, bem como de sua esposa Y....., por constituírem o agregado familiar nos termos previsto no CIRS, mais concretamente no art. 13 n.s 1, 2 e
Assim como a douta decisão recorrida considerou o Oponente parte legítima para a execução fiscal, independentemente do regime de bens em vigor no casamento, também o deveria ter considerado, com base no mesmo princípio, validamente notificado da liquidação em causa.
A lei não impõe o envio de uma carta para cada um dos domicílios fiscais, dos sujeitos passivos A e B, quando diversos.
Por cruzamento de informação constante nas relações enviadas pelos cartórios notariais, a AT teve conhecimento que Y..... alienou um bem imóvel no ano de 2005 e não entregou a respectiva declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS.
O legislador não impõe a notificação através de carta registada com A/R até porque a mesma matéria já foi objecto de notificação anterior no decurso do procedimento.
A notificação da liquidação, bem como dos juros compensatórios, foi efectuada através de cartas registadas, registos dos CTT n.s ..... e ....., remetidas a 24/11/2009, para o domicílio fiscal do sujeito passivo A.
Em matéria de caducidade, dispõe o art. 92 do CIRS que a liquidação de IRS efectua-se no prazo e nos termos previstos nos art. 45 e 46 da LGT.
Todas as notificações indicadas, as quais se encontram devidamente documentadas nos autos, foram enviadas para o domicílio fiscal declarado, constante do cadastro da AT.
Nesta decisão foi considerada provada a notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade por ter sido enviada para o domicílio fiscal da Oponente naqueles autos, constante do cadastro da AT, e não ter sido comunicada qualquer alteração do domicílio fiscal.
Da liquidação enviada consta a identificação de ambos os sujeitos passivos.
Com base nos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão julgo assente a seguinte factualidade:
Em 312005, a esposa do Oponente com o NIF n. ..... tinha o domicílio fiscal na ....., LAGOS cfr. fls. 50 a 54 dos;
Pelos registos n. ..... e ..... foram remetidas para o endereço referido na alínea anterior, as liquidações de IRS n. .....e Juros compensatórios, n. ..... em 212009 cfr. fls. 112 a 116 dos;
O Oponente e a sua esposa omitiram a entrega de declaração de IRS de 2005, o que originou a emissão de uma declaração oficiosa e liquidação n..... cfr. fls. 71 a 73 dos;
Em 20/01/2010 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lagos o processo de execução fiscal n ..... cfr. fls. 37 dos;
Em 20/01/2010, aquando da instauração do processo de execução fiscal, ao Oponente foi identificada a seguinte morada: ..... cfr. fls. 37 dos;
facto não controvertido; cfr. fls. 71 a 73 dos;
A Recorrente defende que contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a notificação da liquidação em contenda não carecia de ser realizada por carta registada com aviso de receção, mas apenas por mera carta registada, como o foi, porquanto não se subsume no n. 2 do artigo 14 do CIRS, visto que não foi elaborada ao abrigo do artigo 6, mas antes do artigo 7 n. 3 do mesmo diploma legal.
Pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo foi o mesmo devida e validamente notificado.
"no caso concreto, tratando-se de liquidação oficiosa, por falta de entrega de declaração por parte do Oponente e sua esposa, atentos os normativos referidos, mais propriamente, o art., 149 n 2 e 66 do CIRS, conclui-se que, a notificação deveria ter sido feita por carta registada com aviso de recepção.
Nos casos em que a notificação da liquidação é feita por carta registada quando deveria ter sido feita através de carta registada com aviso de recepção, constitui preterição de formalidade legal que pode degradar-se em formalidade não essencial se aquando da citação para a execução o Executado já tenha tido conhecimento da liquidação que originou a dívida exequenda.
Face ao exposto vejamos, então, qual o quadro normativo aplicável aos autos.
" 1 - As notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando ou do seu representante.
- As notificações a que se refere o artigo 66, quando por via postal, devem ser efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção.
Dispondo, outrossim, o artigo 6, do CIRS que:
- O rendimento coletável de IRS apura-se de harmonia com as regras estabelecidas nas secções precedentes e com as regras relativas a benefícios fiscais a que os sujeitos passivos tenham direito, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha.
De convocar, outrossim, o preceituado no artigo 6, n1, do mesmo diploma legal o qual dispõe que:
Ora, atentando no regime supra expendido retira-se que os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.
Daí que, uma liquidação adicional ou oficiosa que materialize um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com aviso de receção.
Visto o direito que releva para o caso vertente, regressemos ao recorte probatório.
In casu, encontramo-nos perante um ato de liquidação oficiosa que corporiza a fixação de matéria tributável não declarada, decorrente da consideração da alienação de um bem imóvel, e consequente tributação enquanto rendimento de mais valias.
Em termos doutrinais descreve Jorge Lopes de Sousa2:
"omo atos e decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes devem considerar-se não só aqueles que efetivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
O que significa que, estando em causa actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, a lei impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção; e como os actos ou decisões susceptíveis de alterar a situação tributária são, não só, os actos de alteração, pela administração, dos rendimentos declarados e os actos de fixação, pela administração, dos rendimentos sujeitos a tributação, como, também, os actos de liquidação de impostos
Por conseguinte, após a alteração introduzida na redacção do art. 149 do CIRS pelo Dec. Lei n 198/2001, de 3 de Julho, apenas são efectuadas por carta registada com a.r. as notificações a que se refere o art. 66 do CIRS, ou seja, as notificações referentes a actos de fixação ou alteração da matéria tributável previstos no art. 65 desse Código. " destaques e sublinhados.
Assim, face ao supra aludido, a liquidação de IRS respeitante ao ano de 2005, teria de ser realizada por carta registada com aviso de receção.
É certo que a AT aduz que a liquidação foi efetuada ao abrigo do artigo 7, n3 do CIRS, e por isso não se subsume no artigo 14, do CIRS.
Destarte, a liquidação sub judice e correspondente ato de liquidação de juros compensatórios, materializam atos de fixação da matéria tributável que cabem na previsão dos artigos 6 e 6, do CIRS face ao qual, estatui o legislador, que a respetiva notificação se deve efetuar através de carta registada com aviso de receção, tudo conforme já decidira o Tribunal a quo.
Ademais, é não controvertido, sendo asseverado pela Recorrente que só a notificação ao abrigo do artigo 7 do CIRS, foi efetuada por carta registada com aviso de receção, o mesmo já não sucedendo quanto ao ato de liquidação oficiosa, sendo que, como já evidenciado anteriormente, este sim foi remetido por mera carta registada.
Face a todo o exposto, e no sentido propugnado pelo Tribunal a quo, a visada notificação carecia de ser efetuada por carta registada com aviso de receção, pelo que não tendo sido cumprida essa formalidade, e não tendo sido demonstrado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Recorrido através do meio utilizado ou de qualquer outro, ter-se-á de concluir que a mesma não foi notificada ao visado.
In ob. Citada, p.37
Vide, designadamente, Acórdão deste TCA, proferido no processo n 08818/15, de 10201
No mesmo sentido, vide Arestos do STA, proferidos nos processos ns 0974/16, de 112017, 0685/11, de 212012, e deste TCA prolatados nos processos ns 341/09, de 012020, 1901/11, de 102020, 1368/11, de 002020 e 634/10, de 11201
Na análise do pedido do Recorrente relativo ao valor patrimonial tributário que deveria relevar para efeitos de determinação do valor de aquisição do Imóvel construído em apreço, o Tribunal a quo vem conhecer de questão que não tinha sido colocada pelas partes e que também não é de conhecimento oficioso;
O Douto Tribunal poderá ainda conhecer do pedido formulado pelo Recorrente na respectiva impugnação judicial, relativamente ao valor patrimonial tributário que deverá relevar para efeitos de determinação do valor de aquisição do Imóvel construído em apreço, nos termos do artigo 684, n. 1, do CPC;
A liquidação de IRS sub judice afigura-se ilegal no que respeita ao apuramento da mais- valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, por violação do disposto no artigo 46, n. 3, conjugado com o artigo 5, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS;
Deverão ser atribuídos os devidos juros indemnizatórios ao Impugnante como forma de o ressarcir dos prejuízos por si sofridos com o pagamento do imposto liquidado em excesso, verificando-se o preenchimento dos respectivos pressupostos legais, conforme o Impugnante devidamente fundamentou na sua petição de impugnação judicial, para a qual remete para os devidos efeitos;
Caso o Douto Tribunal entenda que a decisão recorrida não padece de qualquer vício de nulidade e que não pode, por esse facto, conhecer do pedido formulado pelo Recorrente na respectiva impugnação judicial - o que por mera cautela de patrocínio se concede -, o Recorrente requer, a título subsidiário, a reapreciação da argumentação e pedido constantes no ponto 3 da respectiva impugnação judicial, e acima sumariada, no que respeita ao valor patrimonial tributário que deverá ser relevado para efeitos de valor de aquisição do Imóvel em sede de IRS, na medida em que entende que a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, designadamente no que respeita ao ónus da prova imposto ao ora Recorrente;
Reitera, desta forma, o Recorrente a anulação da liquidação adicional de IRS do ano de 2006 e respectivos juros compensatórios, verificando-se ser a mesma ilegal quanto ao apuramento da mais-valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, por violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o artigo 50, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS, e o pedido de juros indemnizatórios.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exa. doutamente suprirá, e em face das motivações e das conclusões atrás enunciadas, requer-se:
O conhecimento do pedido formulado pelo Recorrente na respectiva impugnação judicial, relativamente ao valor patrimonial tributário que deverá relevar para efeitos de determinação do valor de aquisição do Imóvel construído em apreço, nos termos do artigo 68, n. 1, do CPC, e a consequente anulação da liquidação de IRS sub judice, verificando-se que a mesma se afigura ilegal no que respeita ao apuramento da mais-valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT, por violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o artigo 5, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS;
A título subsidiário, e no caso de não proceder o vício de nulidade, a reapreciação da argumentação e pedido constantes no ponto 3 da respectiva impugnação judicial, no que respeita ao valor patrimonial tributário que deverá ser relevado para efeitos de valor de aquisição do Imóvel em sede de IRS, na medida em que a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, com a consequente anulação da liquidação de IRS, verificando-se que a mesma se afigura ilegal no que respeita ao apuramento da mais-valia imobiliária relativa ao Imóvel, inscrito sob o artigo 2303, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT, por violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o artigo 5, n. 2, alínea, ambos do Código do IRS, e apreciação do pedido de juros indemnizatórios.
Em dezembro de 1997 o Impugnante e as suas duas irmãs adquiriram por herança de sua mãe, os seguintes imóveis:
Em 112009 o Impugnante apresentou a sua declaração de IRS do ano de 2006, não apresentando anexo G, mas outrossim o anexo G1 mais-valias não, no qual declarou as alienações referidas na alínea antecedente, mas com data de aquisição dos imóveis de 201987 cfr. fls. 167 a 170 do.
Em 202010 o Impugnante apresentou declaração Modelo 3 de substituição para o ano de 2006, desta feita contendo o anexo G, no qual inscreveu a alienação dos prédios referidos em, com data de dezembro de 1997, e com os seguintes valores:
cfr. fls. 175 a 180 do.
Em 202011 o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada na alínea antecedente, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 7 sob o n 3085201104000676 cfr. fls. 1 e 11 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
Na reclamação graciosa referida na alínea antecedente o Impugnante, para além de invocar falta de fundamentação da mesma, não obstante ter a referida liquidação sido efetuada de acordo com a declaração Modelo 3 apresentada pelo próprio Impugnante, pediam a alteração da data de aquisição e dos valores de aquisição por forma a que fossem considerados os custos de construção dos armazéns construídos antes da alienação dos prédios em questão cfr. fls. 10 a 26 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 202011 foi elaborada informação final da reclamação graciosa onde consta, de entre o mais, o seguinte teor:
"...)Prédio inscrito sob o art. U-3933 factual U-7781)
O valor de aquisição considerado resulta dos elementos declarados pelo sujeito passivo na Declaração de Substituição supra-referenciada;
Prédio inscrito sob o art. U- 2303
No que se refere ao prédio declarado no campo 401 da declaração de substituição supra referenciada, resta-nos replicar toda a argumentação acima aduzida, realçando que:
Dos Juros Indemnizatórios
Informação Complementar
Realizada a instrução do processo, foi elaborado o de decisão que veio a ser notificado ao Reclamante através do ofício n 44303 de 2011-05-19, do qual constava, em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei Geral Tributária, a indicação para exercer, querendo, o direito de audição prévia no prazo de 10 dias.
O Reclamante exerceu o direito de audição prévia, por escrito, em 2011-06-02 cfr. fls., alegando, em suma, o seguinte:
Nestes termos, somos de parecer que deve ser mantido o deferimento parcial proposto com os fundamentos acima indicados.
À consideração superior." cfr. fls. 122 a 131 dos.
Por despacho proferido em 202011, foi a reclamação graciosa deferida parcialmente, nos termos constantes da informação transcrita na alínea antecedente cfr. fls. 122 dos.
Em 302000 foi apresentado pelo Impugnante, na qualidade de cabeça de casal da herança de sua mãe, a Declaração Mod. 129 referente ao prédio referido na alínea antecedente, aí se indicando o prédio como novo, e tratando-se de armazém para fins industriais, também se referenciando a licença de utilização mencionada na alínea antecedente cfr. fls. 139 a 141 dos autos e fls. 60 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
A presente Impugnação foi apresentada em 102011 cfr. fls. 2 dos.
O que se discute nos presentes autos é a conformidade jurídico-legal da determinação do valor de aquisição de um imóvel para efeitos de apuramento das mais-valias prediais em sede de IRS, tal como a mesma veio a ser fixada na reclamação graciosa.
Da matéria de facto assente resulta ainda que se apurou e decidiu o seguinte a respeito destes imóveis:
E considera ainda o Impugnante que a AT não poderia recusar-se a aceitar os custos de construção indicados na reclamação com o fundamento de que os Reclamantes teriam de apresentar os documentos comprovativos, porquanto, na sua perspectiva, aplicar-se-ia neste caso o disposto no artigo 12, n. 2 do CIRS, e esse prazo já estaria ultrapassado, e que, se fosse o caso, sempre poderia fazer prova daqueles custos por outro meio, que não a prova documental que estava a ser exigida pela AT.
Como segundo fundamento, alegava ainda o Impugnante que, da conjugação do disposto no artigo 4, n. 3 e 5, n. 2, al., ambos do CIRS, o valor de aquisição do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 2303, teria sempre de ser aferido pelo VPT decorrente da actualização de 2006, por ser esse o ano da conclusão das obras e da obtenção da licença de utilização, e que o facto de essa actualização ter tido lugar após a venda não era fundamento suficiente para desconsiderar aquele valor como valor de aquisição para efeitos do cálculos das mais-valias.
Do erro de julgamento na determinação do valor do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 2303 para efeitos de apuramento das mais-valias prediais violação do disposto no artigo 4, n. 3, conjugado com o disposto no artigo 5, n. 2, al. do CIRS;
Cumpre-nos agora analisar se o Tribunal a quo errou ao considerar que o VPT apurado pela AT a título de valor de aquisição do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 2303 para efeitos de apuramento das mais-valias prediais estava correcto.
Ora, como já se afirmou em outra sede:
Com efeito, importa não esquecer, como igualmente se deixou expresso na decisão antes mencionada, que:
Por isso, reitera-se aqui o entendimento que se deixou consignado no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Outubro de 2019 proc. 0486/11BEVIS):
Do alegado erro de julgamento na aplicação das regras do ónus da prova violação do disposto no artigo 7, n. 2 da LGT.
Entende ainda o Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento no que respeita ao ónus da prova imposto ao Recorrente, ou seja, por não considerar aplicável in casu o prazo de quatro anos estipulado no artigo 12 do CIRS e por não considerar que a prova das despesas em que incorreu com os custos de construção do imóvel se deve considerar produzida através da remissão para os documentos em poder da AT, como dispõe o artigo 7, n. 2, da LGT.
Ora, a este propósito escreveu-se o seguinte na sentença recorrida:
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Notificados, os Requeridos apresentaram oposições, a Requerida, também por exceção.
Foi proferido despacho a julgar improcedente a exceção de ineptidão da PI invocada pela Requerida, e a convidar a Requerente a aperfeiçoar o RI, o que esta fez, tendo a Requerida contestado, deduzindo as exceções de falta de notificação da cessão de créditos, e de prescrição.
Convidada a pronunciar, a Requerente nada disse.
Os RR. deixaram de efetuar o pagamento mensal das prestações.
O contrato em crise nos autos é um contrato cujo pagamento mensal está condicionado ao uso que é feito pelos RR.,
Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do crédito que foi utilizado em determinado período,
Não se trata de obrigações periódicas e renováveis, característica esta que nos reconduz ao prazo ordinário de prescrição e não a um qualquer prazo reduzido para o efeito.
Cumpre decidir, corrido que se mostram os vistos.
O tribunal recorrido deu como provados os seguintes facto:
Entre a Cofidis e os Réus foi celebrado, a 08/06/2006, um contrato de crédito, ao qual foi dado o n , junto aos autos sob o requerimento datado de 07/01/2020 ref. citius 3476281; ref. interna 34467653 como documento n 5, aqui dado por integralmente reproduzido.
Os Réus deixaram de liquidar as prestações a partir de 07/03/200
O requerimento de injunção foi apresentado em 28/12/201
No contrato a que se alude em 1 consta nas Condições Gerais, e para além de outras nomeadamente a referida em ), as seguintes cláusulas:
A Cofidis autoriza o Mutuário a utilizar o crédito concedido através da conta corrente Maxicrédito, até ao limite máximo autorizado no ponto  do presente contrato.
Os movimentos da conta são registados num extrato a enviar mensalmente.
O Mutuário obriga-se, nomeadamente a: pagar pontualmente as mensalidades a que está obrigado
CUSTO DO CRÉDITO
O custo do crédito varia em função das utilizações, montante e duração do saldo devedor e é composto pelo crédito utilizado, juros diários vencidos, impostos e demais encargos, correspondendo a uma "Taxa Nominal Anual de 16,8% e a uma Taxa Anual Efetiva Global de 19,51%
Alegou a A. no RI, para além do mais:
"  Por documento particular foi celebrado pela Cofidis com, um contrato de crédito, ao qual foi atribuído o n , denominado
O comprometeu-se ao pagamento em prestações, mensais e sucessivas.
O nunca denunciou o contrato nos termos das respetivas cláusulas.
No entanto, deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações, pelo que em 7/3/2007, verificou-se o incumprimento definitivo do contrato.