rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está, por isso, em causa a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada p Lei 54/2005, de 11
Assim sucede no caso dos leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis ou flutuáveis que tenham sido objeto de desafetação ou cuja propriedade privada seja reconhecida com base na invocação de direitos particulares anteriores sobre os mesmos.
Tal reconhecimento ocorre no seio da ação disciplinada no art. 1.
Nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 54/2005, sobre o particular que pretenda ver reconhecido o seu direito de propriedade recai, em princípio, o ónus de comprovar documentalmente que esses terrenos tinham entrado antes de 1864 ou 1868 conforme os no domínio privado dos particulares. A causa de pedir deverá traduzir-se nos atos ou factos jurídicos dos quais emerge o direito de propriedade privada que o autor reclama, encontrando-se estes elencados na Lei n. 54/200 A principal causa de pedir situa-se no n. 2 do artigo 1 e consiste na aquisição, por título legítimo e documentalmente provada, da propriedade particular ou comum de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186
A prova da posse não dispensa as presunções de prova que resultam do Código Civil, designadamente as previstas nos n.s 1 e 2 do art. 125
Por outro lado, não vale aqui a regra do art.  do Código do Registo Predial, pois a presunção registral apenas abrange a demonstração da titularidade, mas não as áreas, confrontações e demais elementos físicos aí constantes.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a sentença recorrida, sendo improcedente a ação e absolvido o R. do pedido.
Porto, 02/12/2019
Acórdão 326/2015, de 29 de Julho.
Proc. n. 530/17TBPTG.E1
Assim, declara-se nulo o despacho recorrido.Esta declaração não impede o conhecimento do objecto do recurso, nos termos do art. 66, n. Em relação ao mérito do recurso, começaremos por notar que em parte alguma das suas alegações o recorrente cita o art. 35: a habilitação pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviveram como por qualquer dos sucessores.
Daqui resulta que a parte interessada tem o ónus de, sabendo do óbito, promover a sua habilitação; ou seja, a habilitação não é oficiosa.
Alega o recorrente que a habilitação está feita uma vez que na certidão de óbito consta que foi elaborado um procedimento simplificado de habilitação de herdeiros. Mas não é assim.
Conforme resulta do art. 35, n. 1, o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial.
Escreve-se do ac. do STJ de 20 de Setembro de 2016 que confirmou o ac. desta Relação de 10 de Março de o seguinte:
No nosso caso, o A. recorrente nada requereu.Alega ainda no despacho de suspensão não se indicou em concreto sobre qual das partes impedia o dever de requerer o incidente de habilitação, acabando por se decidir contra o Autor, por este não ter dado o impulso processual que lhe era devido.
Como decorre do art. 35 que, repetimos, o recorrente não cita nenhuma, qualquer parte pode requerer a habilitação e qualquer parte que nisso tenha interesse tem o ónus de a requerer. Não era preciso dizer isto. Quem tem interesse na causa deve promover o andamento normal do processo mesmo que isso implique, como implica, a dedução de um incidente.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Abster-se de anunciar ou publicitar qualquer produto ou serviço, designadamente descontos e outras vantagens económicas, bem como utilizar por qualquer meio e para qualquer finalidade os sinais distintivos Continente e outros semelhantes;
Abster-se de emitir quaisquer tipos de vales de descontos ou outros documentos semelhantes, para serem utilizados nos estabelecimentos comerciais da Autora;
Tramitados os autos, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a Ré Eviano Digital SL nos termos seguintes:
Apesar da situação de dupla conforme, entende a Recorrente que os requisitos para interposição de recurso de revista excecional, previstos nos artigos 67, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, estão preenchidos no presente caso;
O conceito de prestador intermediário de serviços em rede vem definido no artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004 e o seu regime de responsabilidade e eventual isenção consta dos artigos  e seguintes do mesmo diploma normativo;
Do referido acórdão resulta um conceito de prestador intermediário de serviços em rede restritivo e incongruente com o conceito consagrado na lei e defendido pela doutrina;
Paralelamente, entende a Recorrente, salvo melhor opinião, que mal andou o douto Tribunal aquo ao concluir pela exclusão do regime de prestador intermediário de serviços em rede, constante do artigo 1 do Decreto-Lei n.7/2004, com fundamento no teor do objeto social da Recorrente e possibilidade e de a mesma praticar atividades que extravasam o mero armazenamento de dados;
Ao concluir da forma exposta, considera a Recorrente que o douto Tribunal aquo incorreu em erro de interpretação dos artigos ,n.5 e1, ambos doDecreto-Lei n. 7/2004, interpretando restritivamente o conceito de prestadorintermediário de serviços em rede;
O conceito de prestador intermediário de serviços em rede deve ser analisado em função do conceito de prestador de serviços da sociedade de informação, do qual faz parte e que vem definido no artigo , alínea da Diretiva 2000/31/CE, mas não encontra expressão no Decreto-Lei n. 7/2004;
Mais, o exercício de outras atividades, para além dos serviços em rede, é indiretamente admitido pela Diretiva 98/34/CE, que elenca determinadas atividades excluídas dos prestadores de serviços da sociedade de informação e, consequentemente, dos prestadores intermediários de serviços em rede;
Assim, tendo ficado demonstrado que, na atualidade, o prestador intermediário de serviços em rede é suscetível de praticar mais atividades para além dos simples serviços em rede, em razão da liberdade negocial, bem como que as disposições legais ao mesmo aplicável não visam uma restrição da sua qualificação, entende a Recorrente que o artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004 deve ser interpretado no sentido de o prestador intermediário de serviços em rede não estar limitado ao exercício de serviços em rede;
Uma vez analisado o conceito de prestador intermediário de serviços em rede, tipificado no artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004, resulta inequívoco que a Recorrente preenche todos os seus requisitos, face ao elenco de factos provados, elencado pelo Tribunal da Propriedade Intelectual e confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa;
Considera a Recorrente que resultou igualmente demonstrado o cumprimento dos requisitos constantes do art. 16 do Decreto Lei n 7/2004, devendo a mesma gozar do regime de isenção de responsabilidade aí previsto.
De acordo com interpretação doutrinária e análise comparativa com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 7/2004, o artigo 1 do mesmo diploma legal não exige a prestação exclusiva dos serviços de armazenagem em servidor, para que se aplique o regime de isenção de responsabilidade aí previsto;
A informação ilícita em causa corresponde a uma promoção para serviços da Recorrida, não autorizada, mas que não preenche o conceito de manifesta ilicitude, exigido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 7/2004, considerando que não se trata de informação que seja percetível como fraudulenta ao homem médio;
Resultam, assim, inequívocas a qualificação da Recorrente como prestadora intermediária de serviços em rede e a sua isenção de responsabilidade no presente caso, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 7/2004;
A Autora é titular do registo do logótipo n 16500 CONTINENTE, requerido em 11/07/1990 e concedido em 24/03/1993;
A Autora é titular do registo do logótipo n 16529-, requerido em06/06/2005 e concedido em 02/10/200
A requerente é titular do registo da marca comunitária n 6974001 requerido em 09/06/2008 e concedido em 22/12/2010, para assinalar, nomeadamente, os serviços da classe 35, publicidade e negócios não incluídos noutras, importação, exportação e representação, serviços de divulgação publicitária por todos os meios de difusão, distribuição de prospectos;
O nome do domínio &lt;porso1euro.com&gt; está registado em nome da R. desde 04/10/2012;
Das condições gerais do domínio &lt;porso1euro.com&gt; consta que a sociedade Eviano Digital SL é titular do site Porsoieuro.com e presta serviços de intermediação;
Nessa mesma página de internet consta como contacto a morada da Eviano Digital.
Nessa página e sob o título "Informações Legais" consta: Para poder
mensal, extensível e sem compromisso de duração. A empresa Eviano Digital, com sede
em Barcelona, atua como prestadora de serviço de intermediação. Contacte-nos por e-
mail: dique aqui."
A R. também é titular de outras páginas semelhantes em
Espanha.www.porsolo1euro.com e no Brasil: www.soporlreal.com;
Em Junho de 2013 a McDonalds Portugal publicou um comunicado na
sua página de internet que continuava disponível em 02015) alertando os
consumidores de que o vale de desconto que o web site "porsoleuro" andava a divulgar
era falso;
Na página do Facebook " Máxima poupança" foi emitido um alerta em 02013, estando disponível ainda em 102015) sobre o carácter enganoso das ofertas do "porsoleuro", exemplificando com a coca-cola;
Os serviços "soporlreai" foram objecto de queixas dos consumidores no Brasil;
Em11 de Março de 2014, com efeitos retroactivos a Dezembro de 2013, a R. e a "West Pacific International", sociedade registada em Hong Kong, celebraram um acordo escrito, definindo os termos contratuais essenciais da parceria que ambas as entidades iriam iniciar de forma a que a Eviano Digital fornecesse os serviços web hosting e e-mail dos endereços electrónicos web, assim como os serviços de facturação e cobrança do cliente:
www.persolo1euro.com
www.furnur1euro.com
www.tylkozalzlotv.com
www.porso1euro.com
O mencionado acordo teve por objecto estabelecer as bases para regulamentar as condições de prestação de serviço de web hosting dos supra mencionados endereços electrónicos.
.Consta ainda do texto do mencionado acordo que a "Eviano Digital fará, com carácter periódico, e, em qualquer caso, a pedido de cliente a gestão e fecho dos serviços da facturação e cobrança, tendo a obrigação de providenciar ao cliente toda a documentação comprovativa. Assim que o fecho supra mencionado tiver sido realizado, a Eviano Digital irá reter, por forma de compensação, 5% do valor total recepcionado na sua conta bancária, em relação aos pagamentos efectuados pelos clientes finais, tendo também a obrigação de transferir os restantes 95% do valor total recebido para o Cliente. A Eviano Digital irá emitir uma factura ao cliente dos 5%".
Com esta acção e anterior procedimento cautelar a A. suportou, com
taxas de justiça, honorários com Advogados e tradução de documentos, o valor total de
a prestação de outros serviços, que incluem a disponibilização de meios que possibilitam ou facilitam a prestação e recepção dos diversos serviços prestados através das redes digitais;
Refere Cláudia Trabuco, local citado:
Posto isto, vejamos o que resulta de relevante da matéria de facto:
É titular do site Porsoieuro.com e presta serviços de intermediação;
Em11 de Março de 2014, com efeitos retroactivos a Dezembro de 2013, celebrou com a "West Pacific International", sociedade registada em Hong Kong, um acordo escrito, que teve por objecto estabelecer as bases para regulamentar as condições de prestação de serviço de web hosting de endereços electrónicos.
E ainda que a "Eviano Digital fará, com carácter periódico, e, em qualquer caso, a pedido de cliente a gestão e fecho dos serviços da facturação e cobrança, tendo a obrigação de providenciar ao cliente toda a documentação comprovativa.
O que não se provou, e dada a sua qualidade de prestadora intermediária de serviços em rede, nos termos do art. 12 está isenta de responsabilidade pelas informações transmitidas ou armazenadas.
A irresponsabilidade da Recorrente resulta ainda por força do disposto nos arts. 14 e 16 do 7/200
Preceitua o primeiro:
A irresponsabilidade mantém-se ainda que o prestador realize a armazenagem meramente tecnológica das informações no processo de transmissão, exclusivamente para as finalidades de transmissão e durante o tempo necessário a esta
Por sua vez, estatui o art. 16, sob a epígrafe Armazenagem principal, que dispõe:
O prestador intermediário do serviço de armazenamento em servidor só é responsável, nos termos comuns, pela informação que armazenar se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação.
Aplicam-se as regras comuns de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço actuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.
O contrato celebrado entre a Recorrente e a West Pacific teve como objecto a prestação de serviços de hosting, e nos termos dos preceitos citados a Recorrente só seria responsável se soubesse ou devesse ter conhecimento da ilicitude da actividade ou informação, ou que a ilicitude fosse manifesta.
Ora, nem a ilicitude era manifesta, nem resulta da matéria de facto que a Recorrente soubesse ou devesse saber do caracter ilícito da informação, nem consta que lhe tenha sido solicitado que removesse a informação.
Neste sentido decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016, P. 1086/15PVPRT.LS1:
A revista merece, pois, provimento, não podendo manter-se o acórdão recorrido.
Sumário art. 663, n7 do:
Nos termos do art.15-A do n 10-A de 10, aditado pelo Dl n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízos que compõem este colectivo.
Efetuado o julgamento foi proferida a seguinte decisão:
absolver a arguida S----- da prática do crime pelo qual vinha acusada;
convolar para a prática em autoria material, na forma consumada, de um crime de burla, p. e p. pelo art 217, n. 1, do Código Penal, e pelo mesmo condenar o arguido F-----, na pena de um ano de prisão sendo ofendido B-----);
convolar para a prática em autoria material, na forma consumada, de um crime de burla, p. e p. pelo art 217, n. 1, do Código Penal, e pelo mesmo condenar o arguido F-----, na pena de um ano de prisão sendo ofendido E-----);
julgar improcedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante B----- contra a arguida S----- e do mesmo a absolver;
o arguido F----- é condenado em 2 UC's de taxa de justiça - arts 513 e 514 do P.P., 8, n 9 e tabela anexa ao R.P..
Comunique ao TEP e ao E.P., onde o arguido se encontra detido.
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido F-----, formulando as seguintes conclusões:
O valor diminuto dos prejuízos causados e a confidencialidade em que os crimes foram praticados, provocaram, no entender do recorrente, muito pouco alarme social;
A avaliação integral da pena fixada impõe que todos os aspetos do processo de determinação da mesma sejam reavaliados e sopesados, o que o acórdão recorrido não fez;
O recorrente confessou integralmente sem reservas os crimes de que vinha acusado e nunca praticou qualquer crime da mesma natureza;
Encontrando-se detido desde 002019, não tem meios de reparação do facto;
Requer o recorrente que, seja aplicado o instituto da suspensão da execução da pena.
Perante todos os factos e o comportamento do arguido, não podemos concluir por um prognóstico de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer os fins de prevenção geral e especial e a necessidade de punição.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.
Foi proferido despacho preliminar, e colhidos os necessários vistos.
De acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões que cumpre apreciar são:
suspensão ou não) da execução da pena aplicada;
Assim sendo, tem-se por definitivamente assente a matéria de facto dada como provada.
Nestes termos, a sentença em apreço não é suscetível de recurso na parte cível que ora importa.
Em suma, revela-se manifesta a inimpugnabilidade recursória da sentença proferida, razão pela qual, não se conhece tal matéria.
Vejamos se deve ser suspensa a pena de prisão aplicada ao arguido.
Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 10 de Fevereiro de 2017, o arguido F----- concebeu um plano para ludibriar terceiros e, dessa forma, obter dinheiro para gastar em proveito próprio.
B----- somente procedeu a tal pagamento porquanto acreditou, pelos diversos contactos mantidos com o arguido F-----, que os relógios adquiridos lhe iriam ser imediatamente remetidos por correio.
Sucede, porém, que os arguidos nunca enviaram os relógios a B----- nem devolveram as quantias em causa.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal e tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento.
Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 26 de Maio de 2017, o arguido F-----s concebeu outro plano para ludibriar terceiros e, dessa forma, obter dinheiro para gastar em proveito próprio.
R----- e E----- somente procederam a tais pagamentos porquanto acreditaram, pelos diversos contactos mantidos com o arguido, que os produtos adquiridos lhes iriam ser imediatamente remetidos por correio.
Sucede, porém, que o arguido nunca enviou os equipamentos a R----- e E----- nem devolveu as quantias em causa.
Não apresentou declaração de rendimentos de 2015 e de 2016 por estes serem muito baixos.
Não beneficiou de qualquer prestação social nos anos de 2016 e 201
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas e tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento.
O certificado do registo criminal da arguida S----- não averba qualquer condenação.
O certificado do registo criminal do arguido F-----s averba as seguintes condenações:
um crime de roubo, por factos de 212006, decisão transitada em 002007, pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses. A suspensão foi revogada, em 002009;
um crime de roubo, por factos de 102011, decisão transitada em 102013, pena de 18 meses de prisão;
um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 212018, decisão transitada em 112018, pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano;
um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 312018, decisão transitada em 102019, pena de 7 meses de prisão;
um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 112018, decisão transitada em 202019, pena de 7 meses de prisão;
um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 202019, decisão transitada em 202019, pena de 9 meses de prisão.
O arguido encontrava-se desempregado, dedicando-se a actividades temporárias e indiferenciadas, como a recolha de ferro-velho, ajudante de soldador.
Desde 2009 que o arguido consumia heroína e cocaína, deixando de consumir desde Fevereiro de 2019, com a sua reclusão em Estabelecimento Prisional. Actualmente encontra-se preso em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de prisão.
O arguido tem duas filhas de 8 e 12 anos de idade.
Com interesse para a decisão ficaram por provar os seguintes factos:
Que o arguido F----- tenha actuado em execução de um plano previamente delineado com a arguida, para cuja execução conjugaram esforços.
Nenhum outro facto se seleccionou como provado ou não provado por não revestir interesse para a decisão e subsunção jurídica a efectuar, tratar-se de matéria conclusiva, argumentativa ou de direito ou estranha ao objecto dos autos.
Em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se no acórdão recorrido:
A factualidade provada resulta das declarações do arguido F-----s, que os admitiu, conjugado com as declarações do demandante B----- e a prova documental junta aos autos, mormente: de fls. 7-17, 158, 214-215 e 313 do processo principal, - Informação bancária de fls. 51-61 do processo principal, - Documentos de fls. 13-15 do apenso relativo ao inquérito n. 636/6JAPRT, - Informação bancária de fls. 29-36 do apenso relativo ao inquérito n. 1636/6JAPRT, e - Documento de fls. 8-198 do apenso relativo ao inquérito n. 1047/3PCSNT.
Mais se valorou o CRC dos arguidos, o relatório social e as próprias declarações quanto aos factos pessoais.
As finalidades das penas, encontram-se previstas no art 40, n 1 do P.: a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção dos bens e a reintegração do agente na sociedade.
A medida da culpa condiciona a própria medida da pena, sendo assim um limite inultrapassável desta.
Este artigo fornece ao julgador o critério de orientação para a escolha, quando ao crime são aplicáveis pena privativa e pena não privativa da liberdade, e traduz vincadamente o pensamento legislativo do Código de reagir contra penas institucionalizadas ou detentivas, sempre que os fins das penas possam atingir-se por outra via.
O Tribunal opta pela aplicação de penas de prisão, posto que escolhendo penas de multa, não se satisfariam in casu as finalidades de prevenção e de punição que as penas devem salvaguardar, demonstrando os factos a intensidade da vontade criminosa do arguido, e devendo ainda as penas afastarem o condenado de novo anseio criminógeno, bem como tal permitirem ao nível da prevenção geral.
O grau de ilicitude dos factos, demonstrado, sobretudo, nos valores em causa nos factos que se apuraram.
O modo de execução dos factos.
A intensidade do dolo - directo e intenso.
Os vastos antecedentes criminais.
Não se olvidarão as condições pessoais e as situações económicas do arguido, que supra se apuraram, sem integração profissional e recluso em estabelecimento prisional em cumprimento de pena de prisão.
Admitiu os factos da acusação, considerados provados e que lhe dizem respeito.
Sopesando todos estes factores, julgam-se adequadas as seguintes penas:
Nos termos do disposto no art 77 do P.,
Da suspensão da execução das penas de prisão:
Do montante da indemnização:
Trata-se do princípio geral da reconstituição natural ou indemnização em forma específica dos interesses lesados, que é a forma mais perfeita de reparação.
Porém, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, ou seja, não se apurando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a lesão causada não haverá lugar a indemnização, como decorre do art 563 do .
Todavia, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização é fixada em dinheiro cfr. art 566 n
A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos cfr. art 566 n
Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados cfr. art 566 n
Verificado o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, constituiu-se o arguido F-----s na obrigação de indemnizar o demandante pelos danos patrimoniais sofridos e efectivamente provados.
Relativamente aos juros peticionados, e sendo os juros a indemnização pela mora no cumprimento da obrigação de indemnização fixada em quantia pecuniária arts 804, n 1 e 806, n 1 do, igualmente será o arguido condenado, quanto aos danos patrimoniais, no pagamento dos juros moratórios vencidos desde a notificação do pedido de indemnização cível e até integral pagamento, nos termos do disposto no art 805, ns 2, al. e 3 do , sendo líquida a quantia devida e resultante de responsabilidade por factos ilícitos.
A taxa aplicável será a vigente nos termos do art 559, n 1 do e da Portaria n 291/2003 de 8/4, ou seja, a taxa legal anual de 4%.
Relativamente aos juros de mora devidos sobre o montante atribuída a título de danos não patrimoniais, serão a contar da data da prolação do acórdão.
Apreciação dos fundamentos do recurso.