rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que o beneficiário, no presente se encontra internado na UCC de Medelo, todavia, tal internamento, não é vitalício, sendo certo que, quando o beneficiário tiver alta da referida Instituição, será o acompanhante que terá de assumir as responsabilidades relativamente ao quotidiano do beneficiário, não só na administração dos seus bens, mas também como seu cuidador, designadamente, na alimentação, vestuário, higiene, e todas as questões sensíveis do seu dia-a-dia.
Além disso, o beneficiário, vai passar a ser alimentado por sonda gástrica, que lhe vai ser colocada no abdómen.
Ou seja, mais uma vez, em lado algum foi mencionado sequer o nome da sua esposa, para ocupar qualquer cargo, o que aliás, se compreende.
Tanto assim é que, o filho do beneficiário, S. F., é o cuidador do seu pai, desde 16 de Agosto de 2018, ou seja, desde o seu internamento no hospital de Guimarães, tendo este, antes da UCC de Medelo, estado internado em UCC de média duração na  Vida em Cabeceiras de Basto, no período de 09/09/2018 até 24/01/202
Face ao sobredito, parece inequívoco que é o filho S. F., quem melhor cumpre os requisitos para exercer o cargo de acompanhante do requerido/recorrente, por ser aquele que melhor salvaguarda os seus interesses, conforme dispõe a lei.
Pelo que, deve ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que designe o filho do beneficiário, S. F., para exercer o cargo de acompanhante.
Da dispensa da constituição do conselho de Família:
Ora, atendendo ao supra referido, de que o filho S. F., ao invés de vogal, deve antes, ocupar o cargo de acompanhante do beneficiário fundamentação que por brevidade damos por integralmente, o Conselho de Família deixa de poder vigorar nos termos da lei, por falta de um dos vogais, conforme é legalmente exigido.
Com efeito, perante a mudança de cargo do filho S. F., ficaria apenas como vogal do Conselho de Família o filho A. R., não cumprindo assim, o mínimo legal de dois vogais.
Pelo que, o Conselho de Família deve pois ser dispensado, nos termos legais.
Mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, sempre se dirá que, a representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família art 145, n 4, do Código Civil, na alteração que lhe foi introduzida pela Lei 49/2018, de 14/8).
De facto, os filhos do beneficiário A. R. e A. , sempre depositaram confiança no irmão S. F., como cuidador e responsável do seu progenitor, pois nunca mostraram disponibilidade, nem tempo, por razões pessoais e profissionais, para assumir quaisquer responsabilidades ou sequer fiscalizar a atividade do acompanhante.
É certo que, o papel dos vogais do Conselho de Família, não implica um acompanhamento direto e diário do quotidiano do beneficiário, função essa que compete ao acompanhante, de todo o modo, não parece que os demais filhos, pelos motivos já invocados, possam sequer ter a perceção do que pode vir a ser melhor para o requerido no que respeita ao destino e afetação do seu património, ou até de questões sensíveis da vida do requerido, quando são bastante ausentes da vida do beneficiário.
Pelo que, deve ser revogada a sentença recorrida, no sentido de dispensar a Constituição do Conselho de Família art.145, n2, al. e n4 do.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 145, n2 e n4 e 1951, todos do , e art.143, n2 da Lei 49/2018, de 1
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
O requerido A. F. nasceu em 28/3/1940, é filho de F. A. e de E. F. e é casado com E. .
O requerido padece de doença de Parkinson.
E não caminha, encontrando-se acamado.
Não faz sozinho a sua higiene pessoal.
Não sabe ler nem escrever, sequer sabendo a sua idade ou data de nascimento.
Reconhece o dinheiro, mas não tem noção do seu valor e do valor dos bens de consumo.
Não se orienta no espaço e apresenta-se suborientado no tempo.
Na decisão em que define as medidas de acompanhamento o juiz designa o acompanhante. O juiz pode designar vários acompanhantes com diferentes funções, especificando as atribuições de cada um., tal como pode ainda designar um acompanhante substituto artigo 98 do Código de Processo.
Neste enquadramento, resta concluir que a eventual discussão sobre a matéria enunciada na alínea supra também nunca assumiria o relevo jurídico que o apelante lhe pretende conferir.
Na decisão recorrida justificou-se a nomeação da esposa do requerido, E. , como acompanhante do requerido, nos seguintes termos:
De acordo com os preceitos que lhe são aplicáveis, pode o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias artigo 98 do, de forma a adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, sem sujeição a critérios de legalidade estrita artigo 98 do, devendo procurar antes, pela via do bom senso, a solução mais adequada a cada caso.
Em face do assim decidido, prejudicado fica o conhecimento, neste momento, das demais questões suscitadas pelo recorrente na presente apelação.
A ampliação da matéria de facto poderá incidir sobre outros factos com o objetivo de evitar contradições.
Em face do assim decidido, prejudicado fica o conhecimento, neste momento, das demais questões suscitadas pelo recorrente.
Sem custas - cf. o artigo , n. 2, al. h, do Regulamento das Custas Processuais.
Relator: Aristides Rodrigues de Almeida, p. 887/10T8PVZ.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit., pg. 24
Cf. Antunes Varela, J.Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, p. 71
Proc. n 4644/13 T8OAZ-B.P1
O executado  veio deduzir embargos de executado, em 112019, sustentando que nunca foi citado para os presentes autos e que só em 12019 tomou conhecimento através da sua entidade patronal de que estava a correr contra si uma ação executiva intentada pela B.
Ora, a não citação do executado implica a nulidade do processado posterior nos termos do artigo 187 do Cód. de Proc. Civil, desde que a falta não se encontre sanada.
Por isso, pretende que seja anulado todo o processado nestes autos dando-se sem efeito as penhoras efectuadas e ainda que seja suspenso o prosseguimento da execução.
Notificou ainda o agente de execução para este se pronunciar, em dez dias, sobre a reclamação da falta de citação do executado.
O agente de execução pronunciou-se, entendendo que foram cumpridos todos os formalismos da citação e considerando-a válida.
A exequente pronunciou-se também no sentido da validade da citação.
Foi inquirida uma testemunha e o executado  ouvido em declarações de parte.
O Sr. Agente de Execução cumpriu todas as formalidades da citação, previstas legalmente;
Tendo sido o aqui Recorrido citado em terceira pessoa, que não devolveu a citação, antes a aceitou;
Até ao pedido de nulidade de citação, várias notificações foram efectuadas, incluindo, a da venda do imóvel, aonde residiam os filhos menores do aqui Recorrido;
No contrato assinado e aceite pelo aqui Recorrido, previa o domicílio convencionado e, a obrigatoriedade do mutuário avisar o mutuante da alteração da morada, caso esta se viesse a verificar;
Demonstrando assim, um alheamento completo ao desenrolar daqueles contratos, que não pode, nem deve ser atendido.
Só há nulidade de citação quando se prove que tal não se deveu a motivo imputável ao citando;
Não se encontravam extintas as relações decorrentes dos contratos, pelo que havendo domicílio convencionado, a nulidade da citação fica sem efeito - Art 188 n 2 do P.
Não tendo avisado da alteração da morada, como lhe competia e, porque expresso contratualmente, não se pode verificar a nulidade da citação.
Apurar se no caso dos autos ocorre falta de citação do executado.É a seguinte a factualidade dada como provada na decisão recorrida:
Sendo a carta recebida pelo próprio citando, a citação tem-se por realizada na data da assinatura do aviso de receção.
Verifica-se, pois, que nos termos das disposições conjugadas dos arts. 225, n 4 e 230, n 1 do Cód. de Proc. Civil se presume que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que o citando dela teve oportuno conhecimento.
Por força das disposições legais que atrás se referenciaram presume-se que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que, assim, este teve dela oportuno conhecimento.
Porém, a exequente B, SA, embora não se tivesse insurgido contra a factualidade dada como assente na decisão recorrida, veio pugnar pela regularidade da citação sustentando que no contrato celebrado com os ora executados havia domicílio convencionado, estando também prevista a obrigação do mutuário avisar o mutuante da alteração da morada, caso esta se viesse a verificar.
Estatui-se o seguinte neste preceito:
No entanto, apesar de na situação dos autos existir, conforme refere a recorrente, domicílio convencionado, tal não implica o sucesso do seu recurso, uma vez que o regime mais exigente de arguição de nulidade de citação por falta de efetivo conhecimento do ato consagrado no art. 188, n 2 do Cód. de Proc. Civil sempre pressupõe que se verifique a situação prevista no art. 229 do mesmo diploma.
E essa situação no presente caso não ocorre.
Com efeito, a execução não é definível como ação de cumprimento.6
Mas mesmo que se subsumisse ação executiva ao conceito de ação de cumprimento ainda assim não era de aplicar o regime do art. 229 do Cód. do Proc. Civil ao presente caso, porquanto o valor desta ação executiva excede o da alçada do tribunal da relação, sendo que a obrigação nela em causa não respeita ao fornecimento continuado de bens ou serviços.
É a Rua , n , 2 andar, traseiras, , Santa Maria da Feira.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 46
Cfr. Rui Pinto, ob. cit., pág. 35
Juntou cópia das sentenças que identifica.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
O regime jurídico subjacente, consistiu na Lei n 37/2006, de 22 de agosto, bem como na LGT, mormente o seu artigo 45;
Tendo, quanto a isto, a douta decisão perfilhado o entendimento de que se verificou a caducidade do direito de liquidação, por se ter considerado não ter ocorrido a notificação para liquidação da dívida exequenda no prazo de caducidade;
Nas sentenças proferidas nos processos n 1034/13BELRA, 1678/13BELRA, 208/14BELRA e 209/12BELRA, que tiveram em igual medida, como factos subjacentes, o não pagamento de propinas num determinado ano lectivo, e o mesmo regime jurídico, perante a invocada caducidade do direito de liquidação, perfilhou-se o entendimento da não verificação da caducidade;
Em síntese, fica demonstrado que perante a mesma identidade factual e jurídica, a decisão de que se recorrer perfilhou uma solução oposta da decorrente das referidas doutas sentenças;
Verificando-se, deste modo, os pressupostos para a admissibilidade de recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artigo 280, n 5, do CPPT;
Por sua vez, refere-se que a propina consiste numa taxa e, assim, num tributo qualificável nos termos do disposto no artigo 3, n 2, da LGT, e por esse motivo, é-lhe aplicável o decorrente das normas da LGT;
Que é no ato da matrícula/inscrição que o contribuinte tem conhecimento do valor devido a título de propina, que se considera notificado da obrigação de liquidar a taxa, e que nessa data que se constitui devedor da quantia devida;
Ocorrida a notificação no momento da matrícula/inscrição, obriga-se o Recorrido a proceder á autoliquidação da taxa, não carecendo para o efeito, da prática de qualquer ato posterior por parte do Recorrente.
Juntou cópia das sentenças a que alude.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente:
E foi com base nesses entendimentos díspares sobre os termos da realização da liquidação que foram adotadas soluções opostas sobre a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade.
Entendemos, assim, que se mostram reunidos os pressupostos de admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 280, n5, do CPPT.
Quanto ao mérito do recurso.
A questão que o Recorrente suscita consiste em saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao ter dado como verificada a inexigibilidade da dívida, por falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade de 4 anos previsto no artigo 45, n1, da LGT.
Todavia a sentença é omissa sobre se houve ou não essa fixação por parte dos órgãos do Instituto Politécnico de Leiria, embora as partes tenham junto documentos, designadamente o despacho n 20 406/2006 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria, publicado no DR, série, n 193, de 6/10/2006, que não mereceram qualquer análise critica por parte do Tribunal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria relevou e deu como provada a seguinte factualidade:
Em data concretamente não determinada o IPL emitiu certificado de inscrição no ano letivo de 2006/2007 do curso de Tecnologia Automóvel: Gestão de Oficina Automóvel, em nome do Oponente cf. certificado de fls. 21 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Até regularização do pagamento, não poderá frequentar as aulas, apresentar-se a avaliação e utilizar os serviços restados pelos Serviços de Ação Social, nomeadamente cantinas e bares.
Em 312013 o Oponente rececionou o ofício referido em  cf. assinatura e data apostas no aviso de receção de fls. 32 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Em 002014 o Presidente do IPL emitiu certidão com o seguinte teor cf. certidão de fls. 16 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente:
O presente recurso foi interposto a coberto do disposto no artigo 28, n. 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário na redacção então em.
Desde que, efectivamente, exista oposição de julgados.
Que são, basicamente, as seguintes: ) identidade substancial de situações de facto; ) identidade substantiva do quadro normativo aplicável; ) solução oposta da mesma questão jurídica; ) que tenha determinado decisões expressas.
Podemos adiantar desde já que todos estes requisitos, no caso, se encontram preenchidos.
Por um lado, em todas as decisões foi apreciada a falta de notificação da liquidação de propina no prazo da caducidade.
Na decisão recorrida foi decidido afirmativamente. E nas decisões fundamento foi decidido negativamente.
Pelo que o recurso deve ser aceite.
A questão fundamental a decidir é a de saber se caducou o direito a liquidar as propinas devidas pelo Oponente.
Na sentença recorrida entendeu-se que sim, tendo em conta que o Oponente não foi validamente notificado de qualquer ato de liquidação.
Por outro lado, ao relacionar a validade desse exercício com a sua notificação ao contribuinte, o legislador está a pressupor que a liquidação não seja efetuada pelo próprio contribuinte.
Pelo que o Recorrido não tem razão quando invoca a caducidade do direito a liquidar a propina em dívida e, com esse fundamento, pede a extinção da execução.
E a sentença que lhe deu razão não pode manter-se na ordem jurídica.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acórdão os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, tomando conhecimento do recurso, conceder-lhe provimento, revogar a decisão recorrida e julgar a oposição improcedente.
J. e mulher , intentaram a presente acção, com processo comum, contra F. e marido J. F., pedindo que:
sejam os réus condenados a reconstituirem o acesso e caminho referido no artigo 1 da petição inicial, deixando-o livre e desimpedido em toda a sua largura, comprimento e altura e rampeado pela forma prevista no artigo 1 da petição inicial e repondo as condutas de cimento localizadas no limite dos dois prédios, de forma a que a linha de água possa correr, tudo no prazo de 8 dias;
sejam os réus condenados a retirar todos os objectos, plantações ou eventuais construções que tenham edificado naquela faixa de terreno que constitui a servidão de passagem, no prazo de 8 dias;
sejam os réus condenados a absterem-se de praticar qualquer acto que impeça ou perturbe o acesso dos autores ao prédio identificado no artigo  da petição inicial, através da referida servidão de passagem;
sejam os réus condenados a indemnizarem os autores de todos os prejuízos decorrentes da privação de fruição do prédio identificado no artigo  da petição inicial, desde Março de 2007 até ao momento em que o acesso seja reposto, valores a apurar em sede de posterior liquidação;
sejam os réus condenados nas custas e demais encargos legais.
Foi proferido despacho saneador no qual, além do mais, se decidiu julgar manifestamente improcedente o pedido reconvencional, dele se absolvendo os Autores.
Estes, inconformados, trazem o presente recurso pedindo a revogação parcial da supratranscrita decisão, julgando-se provados os pedidos que formularam sob as alíneas;;; e.
Contra-alegaram os Réus propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir. - Os Apelantes/Autores formularam as seguintes conclusões:
Os Recorrentes consideram incorrectamente julgada a matéria dos pontos,,,,, e dos factos dados como não provados, devendo ser proferida a seguinte decisão sobre essas questões a numeração abaixo foi atribuída tendo em consideração o elenco dos factos já dados como provados e de forma a facilitar inserção desta matéria nos:
A abertura, caminho e sinais identificados em 11 e 12 sempre estiveram bem visíveis no local e mantiveram-se durante todo o tempo em que os prédios pertenciam aos mesmos proprietários.
Desde o ano de 2007, os Réus iniciaram uma série de actos tendentes a dificultar e obstaculizar a utilização do caminho referido em 11 e 12, nomeadamente, colocaram uma cancela de madeira na entrada do caminho e, posteriormente, construíram muro naquele local e retiraram as condutas circulares de cimento que o rampeavam no local onde os prédios confinam entre si.
Para a reposição do acesso ao prédio dos autores, será necessário reabrir a entrada do caminho, através da retirada desse espaço de muro, de modo a que esta fique com a mesma largura que possuía e rampear o terreno no local onde os dois prédios confinam.
Para tal é suficiente o prazo de 8 dias.
São pressupostos da constituição da servidão por destinação de pai de família:
Que dois prédios ou duas fracções do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono;
Que os prédios ou fracções do prédio se separem quanto ao seu domínio;
Que haja sinal ou sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para o outro.
Os pressupostos referidos em e encontram-se demonstrados pela matéria constante dos pontos a dos factos provados.
O pressuposto referido em resulta demonstrado pela matéria inserta no ponto dos factos provados.
Porém, sem prescindir: a testemunha J. P., cuja credibilidade não foi colocada em causa pelo Tribunal, afirmou no seu depoimento o seguinte:    cfr. minutos 03m03 a 06m16; 06m52 a 07m04; 09m25 a 13m10; 13m48 a 14:40; 16m47 a 17m00; 18m18 a 18m45; 18m45 a 19m20; 23m18 a 23m40 do.
E ainda que quer a entrada, quer o caminho tinham cerca de 3 metros de largura. cfr. minutos 02m30 a 3m36; 3m48 a 4m10 do.
Questionada a testemunha no sentido de dizer se, qualquer pessoa que fosse ao local em causa, quer antes da partilha, quer depois da partilha, sem saber nada, identificaria que ali havia um caminho, respondeu afirmativamente, justificando:
Determinante ainda é o depoimento prestado pela testemunha G., arrolada pelos Réus e irmã do Réu marido, que se referiu, inequivocamente, ao caminho alegado pelos Recorrentes, confirmando que ela própria o utilizava.
De forma absolutamente esclarecedora, afirmou ainda a testemunha G. o seguinte:    cfr. minutos 13m44 a 14m20 do.
Resulta dos factos provados, nomeadamente em,, e, o seguinte:
A abertura identificada nos referidos pontos a era utilizada não apenas pelos pais de A. e R., mas também pelos trabalhadores agrícolas por si contratados;
A dita abertura era utilizada para fazer a passagem de um prédio para o outro, quer a pé, quer com tratores, para lavrar, gradar, fresar a terra e para cultivar e colher os produtos agrícolas;
A testemunha A., que referiu conhecer os prédios em questão por ter sido criada pelos pais do A. e da R. e por ter trabalhado nos mencionados prédios, afirmou no seu depoimento:   cfr. minutos 09m58 a 11m25; 14m52 a 15m00; 16m44 a 17m06; 22m54 a 23m24; 34m50 a 35m40; 37m25 a 39m18 do.
A testemunha B. P., que afirmou que conhece os prédios em causa por ter trabalhado no campo que hoje pertence aos Recorrentes, disse também o seguinte:   cfr. minutos 12m20 a 13m25; 08m44 a 09m00; 09m24 a 10m05; 05m48 a 6m12 do.
A decisão recorrida viola o artigo 154 do Código Civil e o n. 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
Deve, pois, ser parcialmente revogada a douta sentença recorrida e proferido acórdão que declare procedentes os pedidos formulados em,, e da petição inicial, com as necessárias adaptações, tendo em consideração a matéria dada como provada e aquela que os Recorrentes entendem que também deverá ser. - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões acima transcritas cumpre:
reapreciar a decisão de facto quanto aos factos impugnados;
O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
O autor J. é irmão da ré F..
Tal abertura sempre esteve bem visível no local e manteve-se em todo o tempo em que os dois prédios pertenciam aos mesmos proprietários.
Sendo utilizada quer pelos pais do autor J. e da ré F., quer por trabalhadores agrícolas por si contratados para se fazer a passagem de um prédio para outro, quer a pé, quer com tractores, para lavrar, gradar, fresar a terra e para cultivar e colher os produtos agrícolas.
Para acederem e fabricarem quer o prédio identificado em, quer o prédio identificado em, os trabalhadores agrícolas contratados pelos pais do autor J. e da ré F. entravam por aberturas existentes no prédio identificado em, designadamente, pela abertura visível a fls. 7
Na partilha não foi feita declaração no sentido de extinguir qualquer servidão constituída por destinação de pai de família.
Pelo menos desde o ano de 2007 que a abertura mencionada em se encontra fechada.
Pelo menos desde o ano de 2007 que a abertura visível a fls. 71 se encontra fechada.
No dia 11 de Maio de 2007, através dos respectivos Mandatários, os autores enviaram aos réus a comunicação constante do documento junto aos autos a fls. 22, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
julgou não provado que:
No final do mencionado caminho, na exacta zona de acesso a prédio referido em, existia uma abertura de 4 metros criada pela interrupção da vedação de arame.
Tal caminho sempre foi utilizado quer pelos pais do autor J. e da ré F., quer por trabalhadores agrícolas por si contratados para aceder ao prédio referido em, acesso que faziam quer a pé, quer com carros de gado, tractores e outros veículos para lavrar, gradar, fresar a terra e para cultivar e colher os produtos agrícolas, nomeadamente, vinho, milho, azeite, feijão, fruta e erva.
Os réus sempre tiveram conhecimento do referido caminho, sua entrada, características e utilização, nomeadamente aquando da partilha feita por óbito da autora da sucessão P. S..
A entrada mencionada em também assim se encontrava no momento em que foi efectuada a partilha mencionada em.
Os autores informaram os réus de que não iriam deixar de utilizar o caminho de acesso que o seu prédio tinha.
Sucede que, para conseguir os seus intentos, os réus, desde o ano de 2007 que iniciaram uma série de actos tendentes a dificultar e obstaculizar a utilização do caminho acima referido, nomeadamente, colocaram uma cancela de madeira na entrada do caminho, retiraram as condutas circulares de cimento que o rampeavam no local onde os prédios confinam entre si e lavraram e destruíram o leito do caminho.
Desde o ano de 2007 que o prédio identificado em ficou sem qualquer acesso.