rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou
Se os factos não constituírem crime.
Em causa está, pois, a previsão da al. do n. 3 do art. 311, ou seja, os factos descritos na acusação não constituírem crime, o que se traduz numa das situações em que a mesma é manifestamente infundada e, por isso, o juiz pode rejeitá-la sem violar o princípio do acusatório.
Segundo a doutrina tradicional do crime, de que Eduardo Correia foi o principal defensor entre nós, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por Figueiredo Dias, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento.
Em suma, o que o elemento intelectual exige é o conhecimento do sentido ou significado correspondente ao tipo de ilícito dos diversos elementos materiais e normativos que o compõem.
A esses elementos acresce o referido elemento emocional, traduzido na atitude de indiferença, contrariedade ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma e fazendo parte, como vimos, do tipo de culpa doloso.
A propósito deste elemento, reconhecendo que modernamente o problema se coloca de forma diferente do que era usual colocar-se, o referido acórdão uniformizador refere o seguinte no ponto 11):
Logo de seguida pode ler-se o seguinte no referido AUJ n. 1/2015), sendo nosso o sublinhado:
Também no ponto 11 da fundamentação do acórdão se fez constar o seguinte, sendo igualmente nossos os sublinhados:
Tal equivalerá a considerar essa integração como consubstanciando uma alteração não substancial dos factos.
Conforme exarado no citado acórdão da Relação de Guimarães:
"O dolo é um conceito jurídico que tem de ser preenchido por factos.
Embora, a nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, se possa deduzir dos factos externos, objectivos, tal não dispensa que tenha de constar da acusação, sob pena de nunca estar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretende levar o arguido a julgamento.
A este propósito, consta também da fundamentação do referido acórdão uniformizador n. 1/2015 que:
E expendeu-se ainda no citado acórdão da Relação de Guimarães:
Por isso, tal como decidiu o tribunal a quo, a acusação particular deve ser considerada manifestamente infundada por os factos nela descritos não constituírem crime nos termos do disposto no artigo 311, n. 2, al. e n. 3, al. do P.P..
Nestes termos, não merecendo nenhuma censura o despacho recorrido por não ter violado qualquer dos preceitos legais invocados pelos recorrentes, improcedem os recursos.
Maria do Rosário da Silva Martins
Proc 499/21T8ODM-A.E1
Recorrente: Aquicultura, Lda.
A intimação da Requerida para que esta efetue as obras de reparação nas comportas que são da sua propriedade de forma a evitar o salgamento dos solos da requerente;
A inversão do contencioso, dispensando-se a requerente da propositura da ação declarativa de que o presente procedimento cautelar seria dependente, nos termos do artigo 36/1, do Código de Processo Civil.
Alega, em síntese, a necessidade de realização de obras de impermeabilização das comportas, de modo a evitar que o vazamento salgue os terrenos e os impossibilite para o uso agrícola.
Nesta sede, foi consignado em ata o seguinte:
No demais não foi a requerente que entendeu dispensar a prova testemunhal, mas o julgador, por se entender ser suficientemente esclarecido, pelo que, sempre não poderia a requerente perder os seus direitos ou o exercício da produção de prova em face do que foi uma decisão do julgador.
Termos em que se indefere a reclamação apresentada, mantendo-se a audição da prova da requerente nos termos já designados, nos termos dos artigos ,  e  do CPC.
Não se conformando com o decidido, Aquicultura, Lda. recorreu da decisão formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2 do CPC:
A. O Tribunal aquo, ao decretar uma medida cautelar sem contraditório prévio, forma a sua convicção quanto ao alegado pelo requerente com base no teor do seu requerimento inicial e nos elementos de prova por este produzidos.
B. Caso o requerente tenha requerido a produção de prova testemunhal, se o Tribunal a quo não se socorrer dessa prova para formar a sua convicção, tal prova, porque tendente a aquilatar o alegado no requerimento inicial, não pode ser produzida em momento posterior, nem se destina a contraditar o teor de uma oposição deduzida posteriormente pelo requerido.
E. Entendimento contrário carece de qualquer suporte legal, doutrinário ou jurisprudencial e viola os princípios da igualdade de armas e do contraditório.
Contra-alegou a recorrida, com as seguintes conclusões.
Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, nos termos do artigo 63, n. 3, do CPC.
Por aplicação do disposto no artigo 63, n. 1, do CPC, o prazo para a interposição de recurso seria de 15 dias, uma vez que estamos perante um procedimento cautelar, urgente.
Assim, o recurso apresentado pela recorrente, por ter sido apresentado fora do prazo, deve ser considerado intempestivo, nos termos do artigo 64, n. 2, alínea, do P., caso não seja apresentado o comprovativo do pagamento da competente multa processual.
Sem olvidar que, na sua petição, a recorrida apresentou os seus meios probatórios, designadamente, prova documental e testemunhal.
Assim como a recorrida requereu a inversão do contencioso, com a inerente dispensa da requerente da propositura da ação declarativa de que o procedimento cautelar seria dependente, nos termos do artigo 36/1, do CPC.
Pelo que não bastaria ao requerente fazer prova sumária do seu direito, devendo antes esgotar todos os meios de prova ao seu dispor, como faria se fosse a ação principal.
A audição das testemunhas arroladas pela requerente, ora recorrida, deve ser admitida, por não terem sido previamente ouvidas, bem como pelo facto de se visar a reposição do contraditório e da igualdade de armas entre as partes.
Assim, bem decidiu a Meritíssima Juiz no douto despacho proferido em 112021, indeferindo a reclamação apresentada sobre a audição da prova da requerente, ora recorrida.
Fundamentando a Meritíssima Juiz o referido despacho de indeferimento nos termos dos artigos ,  e  do Código de Processo Civil.
Dando-se cumprimento o Princípio do Contraditório previsto no n. 3 do artigo  do P., e assegurando-se o Princípio da Igualdade das Partes previsto no artigo  do Código de Processo Civil.
As questões que importa decidir são:
A tempestividade do recurso.
Alega a recorrida que o recurso é intempestivo, uma vez que, sendo o prazo para recorrer de 15 dias artigos 63/1 e 3 e 64/2,, do, a interposição no dia 03-01-2022, sem que tenha sido paga a multa prevista no artigo 13/5, do CPC, o recurso foi apresentado fora de prazo, dado que a decisão oral foi proferida em 17-12-202
Compulsados os autos, verificamos que a recorrida não tem razão.
A recorrida defende a tese oposta, fazendo apelo ao respeito pelos princípios do contraditório e de igualdade de armas.
Nenhuma destas decisões está em causa no presente recurso, mas tão só o efeito desta decisão de prescindir da audição das testemunhas da requerente, que a recorrente alega não mais poderem ser ouvidas.
Contudo, sem razão.
Este magno princípio processual encontra consagração no artigo /3, do CPC: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
A apelação é, pois, improcedente e a decisão deve ser confirmada.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a decisão recorrida.
Inconformadas, as autoras interpuseram o presente recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Em segundo lugar, o regime do art. 5, n 2,, do CPC permite que os tribunais ponderem os factos instrumentais que resultem da instrução, ainda que os mesmos não tenham sido alegados pelas partes "Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa").
Em terceiro lugar, o regime do art. 5, n 2,, do CPC permite que os tribunais considerem os factos complementares ou concretizadores que resultem da instrução, ainda que não tenham sido alegados pelas partes. "Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar").
Em quarto lugar, o Principio do Inquisitório determina que os tribunais, no apuramento da verdade material e comprometidos com a justa composição do litígio, conheçam e ponderem toda a factualidade relevante que resulte demonstrada nos autos factos instrumentais, complementares e concretizadores da causa de pedir/pedido.
Em quinto lugar, ainda que assim não se entendesse, sempre seria de aplicar o regime da ampliação do pedido que permite que as partes ampliem nas alegações finais o pedido inicial, desde que se trate de um desenvolvimento/concretização do pedido inicialmente formulado, o que é aqui o caso.
Em sexto lugar, a pretensão indemnizatória das Recorrentes vem ainda suportada nos princípios da verdade material, da economia, da gestão processual e da adequação formal, de onde resulta o entendimento de que cada processo deve resolver todos os litígios emergentes de uma mesma relação controvertida, numa busca da verdade material e de uma justa e definitiva composição do litígio
A condenação em juros de mora deve ser contabilizada, não apenas a partir da data da citação dos RR. no processo, como vem decidido na Sentença recorrida, mas sim desde o início da ocupação ilícita e culposa da parcela pelos Réus/Recorridos, ou seja desde 102003, seja porque foi a partir daquela primeira data que as AA. começaram a sofrer os prejuízos em causa, seja porque estamos perante uma ocupação ilícita, onde a falta de liquidez da obrigação de indemnização é imputável aos Réus;
Não sendo este o entendimento deste douto Tribunal, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que a liquidação/interpelação judicial desta dívida foi efetuada em 202007, quando as Autoras intentaram ação de execução de sentença anulatória, concluindo por um pedido indemnizatório cfr. Facto assente G.), devidamente liquidado.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a Sentença recorrida e condenando-se os Réus nos seguintes pagamentos:
- 	 O que resulta do Acórdão do STA de 21-02-2008, é que tudo se passa como se a ilegalidade do ato declarado nulo nunca tivesse ocorrido.
- 	 Posição é a que tem vindo a ser seguida pelo STA em todas as situações de renovação de atos administrativos afetados por vícios de forma, como é aqui o caso.
- 	 Na verdade, o ato declarado nulo passou a ser, assim, sob o aspeto jurídico, válido e legal desde o seu inicio.
- 	 Assim, a ocupação da parcela por parte da Ré B..... não preenche o requisito do facto ilícito e culposo a que se refere a douta Sentença ora em crise.
- 	 Todavia, do Acórdão do STA resulta precisamente o contrário, ou seja, segundo aquele Acórdão tudo se passa como se a ilegalidade do ato nunca tivesse existido o ato declarado nulo passou a ser do ponto de vista jurídico, válido e legal desde o seu inicio, foi isto, que o Acórdão do STA de 28-02-2008 disse.
- 	 O ato jurídico-administrativo julgado nulo deve ter-se como juridicamente válido desde o seu inicio, o que afasta a ilicitude e a culpa da conduta da Ré B......
A ré B..... apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
- 	 A ocupação levada a cabo pela Ré B..... não preenche os pressupostos de uma conduta ilícita e culposa, pelas razões supra demonstradas.
- 	 Ainda que, sem conceder, a ocupação da referida parcela fosse ilícita e culposa, as Autoras nunca teriam direito a qualquer indemnização.
- 	 As Autoras só invocaram esta factualidade, perda de rendimento que poderiam ter obtido com o arrendamento da área para pastagens ou produção agrícola, depois de proferido relatório pericial, em sede de alegações finais.
- 	 Esta factualidade, nunca foi alegada pelas Autoras e como tal nunca poderia ter sido dada como provada nos autos.
- 	 O STA já decidiu definitivamente que, com a publicação da nova DUP, a situação atual hipotética foi reconstituída, passando o ato declarado nulo a considerar-se como inteiramente legal desde o inicio.
- 	 A pretensão das Autoras não tem qualquer suporte jurídico-legal.
- 	 As Autoras nunca alegaram que arrendavam, já tinham arrendado ou tinham expectativas de arrendar a referida parcela para pastagens ou produção agrícola.
- 	 Resta saber, se o arrendamento da área ocupada pelos réus, para pastagens ou produção agrícola era compatível com a alegada exploração cinegética na mesma parcela.
- 	 Relativamente ao momento a partir do qual devem ser calculados os juros de mora legais, mais uma vez, a pretensão das Autoras carece de fundamento legal.
- 	 Se a ocupação da parcela 34 por parte da Ré B..... não foi ilegal, como demonstrado, só por este motivo, falece toda a pretensão das Autoras.
- 	 Não tendo havido ocupação ilícita, não existe obrigação de indemnizar e como tal, não há lugar ao pagamento de juros de mora. Cai pela base a pretensão das Autoras.
- 	 As Autoras não foram lesadas pela ocupação da parcela, pois sanado o vicio formal de que padecia a 1o DUP, e tal como resulta do Acórdão do STA de 28-02-2008, tudo se passa como se a ilegalidade do ato declarado nulo nunca tivesse ocorrido.
- 	 O ato declarado nulo passou a considerar-se como inteiramente legal desde o inicio.
- 	 A pretensão das Autoras não tem fundamento nem suporte legal, porquanto o ato declarado nulo deixou de existir.
O Réu Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Mais ainda quando as  e  Autoras foram devidamente indemnizadas no processo de expropriação.
Daí que seja absolutamente correta a consideração de que a alegada perda de rendimento no valor de 050,00 euros que as  e  Autoras poderiam ter obtido com o arrendamento da área para pastagens ou produção agrícola configure factualidade nova.
Nessa medida claudicou, pois, a pretensão das  e  Recorrentes.
A decisão judicial ora sob análise é isenta de censura porquanto, a decidir se diversamente, obteriam as  e  Recorrentes uma duplicação da indemnização já fixada.
Assim sendo cumpre sublinhar que pelo facto das  e  Recorrentes terem sido desapossadas da sua propriedade, em virtude da obra feita, ser matéria exclusiva de indemnização encontrada e paga no processo expropriativo, e vendo a questão do ponto de vista substantivo, seria pura ficção, e duplicação indemnizatória, e verdadeiro e ilegítimo enriquecimento sem causa, atribuir-se agora uma nova indemnização, como pretendem as  e  Recorrentes.
As autoras apresentaram contra-alegações relativamente ao recurso subordinado.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento da sentença recorrida:
ao não condenar os réus na perda de rendimentos invocada recurso;
ao julgar ilícita e a culposa a conduta da ré B..... recurso.
Entre as parcelas expropriadas para o efeito consta a parcela n 34, propriedade das 1 e 2 autoras.
As autoras interpuseram recurso contencioso do referido despacho.
A parcela expropriada tem a área de 25298m2, integrada em prédio com área total de 63250m
Na referida parcela era explorado um montado de sobro, com área de cerca de 50ha.
A ocupação da parcela pela 2 ré e a execução dos trabalhos de construção da autoestrada destruíram o montando de sobro existente e as restantes explorações agroflorestais nela implantadas.
A 3 autora explorava parcialmente a parcela n 34, com atividade cinegética.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença recorrida:
da condenação dos réus na perda de rendimentos
Nesta sede, amparam as recorrentes o seu dissídio no seguinte:
a perda de rendimentos está demonstrada nos autos, mais precisamente no relatório de avaliação pericial de 18/01/2018, e não foi impugnada pelos réus;
o artigo , n. 2, als. e, do CPC, permite a ponderação dos factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, o que igualmente impõe o principio do inquisitório;
ainda que assim não se entenda, sempre seria de aplicar o regime da ampliação do pedido, por se tratar de um desenvolvimento/concretização do inicialmente formulado;
tendo ainda suporte nos princípios da verdade material, da economia, da gestão processual e da adequação formal.
Estando em causa factos que não foram alegados por qualquer das partes, cumpre saber em que categoria se enquadram, para definir o regime aplicável.
O que se afere em função da causa de pedir invocada pelos autores, plasmada nos factos vertidos na petição inicial, e da pretensão ali veiculada.
Estamos, pois, perante factos essenciais, que os autores não alegaram.
É, pois, irrelevante a demonstração da perda de rendimentos através do relatório de avaliação pericial, posto que claramente avançou para além do que devia, uma vez que se encontrava naturalmente delimitado pelos factos invocados pelas partes.
Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, cf. artigo 26 do CPC.
Os conceitos de alteração e ampliação são obviamente distintos, pressupondo o primeiro uma efetiva transformação do que inicialmente constituíra o pedido e a causa de pedir, ao passo que o segundo pressupõe apenas tornar maiores estes elementos.
Ou seja, tornar maior o que já existe.
Assim, será permitido ao autor ampliar a causa de pedir e o pedido apenas nas situações em que a pretendida modificação já esteja contida virtualmente na petição inicial cf. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 1946, pág..
Pelo que carece de sustento legal firmar tal pretensão nos princípios da verdade material, da economia, da gestão processual e da adequação formal.
Vale isto por dizer que soçobra a primeira pretensão recursiva.
da condenação em juros de mora
" O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Se a obrigação tiver prazo certo;
Se a obrigação provier de facto ilícito;
Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
Defende subsidiariamente que se deve considerar que a liquidação / interpelação judicial desta dívida foi efetuada em 23/04/2007, com a instauração de ação de execução de sentença anulatória.
Conforme consta do ponto do probatório, em 23/04/2007, as autoras intentaram ação de execução da sentença anulatória, nos termos que constam de fls. 73 e seguintes dos autos.
Não configurando, pois, a sobredita execução, que aliás veio a ser julgada improcedente, uma interpelação judicial relativamente a esta dívida.
Termos em que se conclui dever manter-se a condenação em juros de mora a contar da data de citação dos réus.
da ilicitude e culpa da conduta da ré B.....
Sustenta a ré B..... no recurso subordinado que nos vem dirigido, em síntese:
o ato administrativo declarado nulo é da responsabilidade do concedente e não da concessionária, estando esta desde o inicio da ocupação de boa fé;
pelo que a ocupação da parcela por parte da Ré B..... não preenche o requisito do facto ilícito e culposo a que se refere a douta Sentença ora em crise.
Está em causa a responsabilidade extracontratual do recorrente subordinado que decorre doprejuízo para a exploração cinegética dos trabalhos de construção da autoestrada e o próprio funcionamento desta no período entre 11/02/2003 e 21/08/200
Verificados estes pressupostos, constitui-se a obrigação de indemnizar.
Contesta a recorrente a verificação de facto ilícito e culposo.
É que há um facto inelutável: no decurso do assinalado período de ocupação da propriedade inexistia DUP. A publicada em 11/02/2003 foi declarada nula pelo STA em 07/04/200
E o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, cf. artigo 13, n. 1, do CPA/199
Decorrendo a qualificação desta atuação da declaração de nulidade do ato administrativo, não estamos perante uma questão de direito privado, mas sim de questão jurídico administrativa.
Conclui-se, pois, ser igualmente de negar provimento ao recurso subordinado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento a ambos os recursos, principal e subordinado, mantendo-se a decisão recorrida.
Os danos morais por sete anos de atraso injustificado do processo de inventário e de cinco anos de atraso da ação cível comum supra identificadas, que se estimam atualmente em 1500,00 euros, acrescida de 500,00 euros por ano de atraso injustificado que ocorra no futuro em ambos os processos judiciais, a contar da citação para a presente ação;
Os danos patrimoniais por privação do direito de propriedade, demais direitos de crédito, como do respetivo uso e fruição, sobre a meação dos bens do acervo comum pendente de partilha, a liquidar em função dos que forem reconhecidos enquanto tal e do valor que lhes vier a ser atribuído no inventário ou por acordo dos interessados, medida pelos anos considerados de demora processual excessiva, que se estimam atualmente em sete;
Uma sanção pecuniária compulsória de 10,00 euros por cada dia de atraso injustificado no andamento do processo de inventário ou da ação cível comum;
Por sentença, datada de 002021, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu Estado dos pedidos.
Inconformada, vem a Autora interpor recurso da mesma.
A Recorrente concluiu assim as suas alegações de recurso:
A demora injustificada deve ser apurada pelo confronto das normas processuais aplicáveis ao caso com os atos efetivamente praticados, para o que é mister conhecer as disposições legais, contidas no CPC em vigor em 2007, de que relevam, quanto a prazos e saneamento, principalmente os artigos 160, 166, 578, 585, 1328, 1349, supra reproduzidos;
O processo colheu os vistos legais.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, passam por determinar se a decisão recorrida, padece de:
erro de julgamento de facto;
Factos relativos ao processo 57/09TB.
- A autora casou com A, no dia 20200
- Tendo sido regulado o poder paternal sobre os 3 filhos, nos termos da que o progenitor ficou de pagar uma pensão de alimentos mensal no valor de 1000 euros doc. 1 da.
- Na mesma data e ocasião o casal identificou como bens comuns do casal:
- No dia 012009 a Autora instaurou o processo de inventário e partilha de meações, distribuído como apenso , ao aludido processo de divórcio artigo  e  da.
- No dia 102010 tomou posse no cargo de cabeça de casal o ex-marido da autora Doc. 1 ora, nesse mesmo dia requerendo o prazo de 30 dias para juntar a relação de bens.
- No dia 102010 a ora autora requereu no referido apenso a remoção do ex-marido do cargo de cabeça de casal.
- No dia 202010, o Tribunal proferiu despacho notificado o cabeça-de-casal para apresentar nova relação de bens indicando os valores.
- No dia 002010 o cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens.
- No dia 112010, o Tribunal voltou a notificar o notificado o cabeça-de-casal para apresentar nova relação de bens corrigida.
- No dia 112010 o cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens.
- No dia 112010, a aqui Autora reclamou de tal relação de bens.
- No dia 202011 ao aqui Autora voltou a solicitar a destituição do cargo do cabeça-de-casal.