rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A violação sexual é um caso especial de coacção sexual, é aliás a forma mais grave de coacção sexual, com as suas próprias características específicas de comissão mediante cópula, coito anal, coito oral, e outras que agora expressamente se lhes equiparam.
Neste aspecto, a cópula, o coito anal, o coito oral e a introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos consubstanciam os actos sexuais de relevo mais graves nas diversas incriminações.
No que ao tipo de ilícito previsto no artigo 16 diz respeito, este visa tutelar a liberdade e a autodeterminação sexual de pessoas inconscientes ou incapazes de formularem a sua vontade para a prática de actos com relevo sexual cfr. Acórdão do TRP de 10/04/2013, Processo n. 2361/07TAVLG.P1, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
No contexto do bem jurídico tutelado, nesta incriminação, o acto sexual de relevo corresponderá a toda aquela acção que afecte a liberdade e autodeterminação sexual e que, por isso mesmo, seja susceptível de condicionar a liberdade e autonomia sexual de outra pessoa a partir de actos relativamente aos quais a pessoa visada não consentiu, por se encontrar inconsciente, ou por não dispor de capacidade para consentir, no caso de pessoa incapaz.
No caso do n. 2 da disposição legal em análise, a pena do agente é agravada no caso de o acto sexual de relevo consistir na forma mais qualificada já referida de cópula, coito anal, coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos.
Constituem elementos do tipo objectivo do crime em análise:
a prática de acto sexual de relevo, sob a forma de cópula ou outra forma qualificada prevista no n. 2;
que o agente se aproveite do estado de incapacidade da pessoa.
Na verdade, o tipo objectivo de ilícito não se esgota com este elemento e o da prática de acto sexual, exigindo ainda que o agente se aproveite da incapacidade da vítima.
Quanto ao terceiro requisito, é necessário e suficiente que o estado ou incapacidade torne possível ao agente o abuso sexual ou significativamente o facilite.
Neste contexto, Figueiredo Dias assinala que não seja o sentido do tipo impedir a vítima que sofre de uma anomalia mental de toda e qualquer actividade sexual com outra pessoa: sempre que aquela seja capaz de formar e exprimir a sua vontade no sentido de anuir ao acto, ou inclusivamente de tomar a iniciativa dele, não há aproveitamento para efeito do tipo cfr. obra supra citada, p.480).
Medida Concreta da Pena:
O crime é punido com prisão de 2 a 10 anos.
Na determinação da medida concreta da pena a aplicar há que considerar:
a culpa do arguido é intensa, já que o arguido agiu com dolo directo;
a personalidade do arguido e o seu nível de inserção socio-económico, vertidos no relatório social;
as necessidades de prevenção especial que são consideráveis já que, apesar de o arguido não ter antecedentes criminais, o mesmo não interiorizou a censurabilidade da sua conduta, antes pretendendo fazer crer ser desconhecedor da incapacidade da vítima.
Tudo visto e ponderado, considera-se adequada a condenação do arguido na pena de 4 anos de prisão.
Aqui chegados importa determinar se a execução desta pena de prisão deve ser suspensa na sua execução nos termos do arts. 50 e segs. do Cód.Penal.
Somos de entender que não.
Com efeito, as necessidades de prevenção geral que se fazem sentir nesta matéria não possibilitam tal opção, sendo fundamental que os tribunais apliquem punições que tenham a virtualidade de dissuadir da prática deste tipo de crime, que tem repercussões gravíssimas nas vítimas.
Da conjugação do disposto nos arts. , 67-A n.3, 82-A do CPP e 16 n.2 da Lei 130/2015, de 04 de Setembro resulta que o tribunal tem de fixar indemnização a favor da vítima, indemnização essa de natureza não patrimonial atendendo a que não se demonstraram quaisquer outros danos.
Da impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos  a  e , por erro de julgamento
Precisamente por isso, o recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deverá cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do n. 3 do citado artigo 412, ou seja, especificar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e as provas que devem ser renovadas quando disso for caso.
Importa começar por dizer que, salvo o devido respeito pela opinião contrária, consideramos que o recorrente cumpriu, ainda que não cabalmente e de forma pouco rigorosa, o ónus de especificação previsto no artigo 412, n. 3, alíneas e, do CPP, fazendo-o em relação ao da al. apenas no corpo da motivação de recurso e não nas conclusões dela extraídas, como devia ter feito. Mas por que se entende que, neste domínio, não se deverá ser demasiado formalista e, não se decidindo, como não se decidiu, pelo convite ao aperfeiçoamento, tal não obstaria ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto.
E a pessoa só será incapaz de ser opor ao ato sexual, nos termos sobreditos, quanto apresentar uma quase total diminuição da sua capacidade para avaliar o sentido e alcance de tal tipo de ato
Tal vício, que é de conhecimento oficioso, não pode ser sanado por este Tribunal da Relação e impede que possa decidir da causa.
Em face do acabado de decidir, fica, no demais, prejudicada a apreciação dos recursos.
Évora, 12 de maio de 2020
Ac. da RC de 01/10/2008, proferido no proc. 3/04GAVGS.C2, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf. Prof. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 47
Cf. Ac. da RP de 10/04/2013, proc. n. 2361/07TAVLG.P1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf. Ac. da RC de 06/07/2016, proc. n. 340/00PAPBL.C1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Recurso n. 4024/23T8VNG.P1
No processo n. 4024/23T8VNG do Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, J2, da Comarca de Porto, em que são:
Recorridos/Réus:  e
foi proferida decisão em 29/jun./2020, cuja parte final é a seguinte:
"Deve a presente ação ser julgada provada e procedente, e, por via disso seremos Réus,  e , condenados:
Na religação da água do poço.
Na entrega de um comando eletrónico para abertura do portão de entrada.
E que no contrato de arrendamento o senhorio não se obriga a dar uso e fruição aos inquilinos de nenhum poço, nem o acesso através de nenhum portão.
Pelo que, o facto de a propriedade mudar de mãos não implica que a locatária veja diminuído o gozo da coisa locada, uma vez que não foi realizado outro qualquer contrato de arrendamento para substituição do já existente.
Entende a Recorrente que houve entendimento errado do Tribunal a quo, sobre a decisão recorrida, pelo que não se encontra devidamente fundamentada, deixando de se pronunciar sobre questões para as quais se deveria ter pronunciado e nem fez correta interpretação da lei aos factos,violando o disposto no artigo 59, n. 4 do CPCivil, sendo a mesma nula nos termos do artigo 61 do P.
O recurso não foi desde logo admitido, tendo sido apenas mediante reclamação, vindo a ser autuado em 10/dez./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer ou obstem ao conhecimento do recurso.
O objeto do recurso incide em saber se a petição inicial é inepta ou a mesma deve ser aperfeiçoada.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se a arguida A... deve ou não ser pronunciada, como autora material de um crime de usurpação, p. e p. pelo art. 195 do CDADC.Para a resolução desta questão importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
Por despacho de fls.180 a 182 foi declarada aberta a instrução.
Não há nulidades que cumpra conhecer.
Nos termos do artigo 286 do CPP a instrução visa, designadamente, a comprovação judicial da decisão final do inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, mediante a verificação ou não verificação) de indícios suficientes.
O objecto da instrução está delimitado pelos factos constantes do despacho de acusação proferida nos autos ou pelo RAI, sem prejuízo do disposto no artigo 303 do CPP Os factos resultantes do inquérito:
A assistente  pretende ver a arguida pronunciada pela prática de um crime de usurpação de direitos de autor.
Tais factos, abstratamente considerados, seriam suscetíveis de integrarem a prática, pelo respetivo explorador de um crime de Usurpação, p. e p. pelos art.s 195, n. 1; 197 n. 1, ambos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Março).
Assim o decidiu, entre outros, o Acórdão da RC, de 20/01/2016, proc. n. 36/11PFVIS.C1
A arguida agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Como já se deixou referido, a instrução foi requerida pela assistente .., em reacção ao arquivamento do inquérito no qual era investigada a prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 195, n 1 e 197 do CDADC.
Nos autos é pacífica a suficiente indiciação dos seguintes factos:
A arguida, na referida qualidade, não havia obtido, para a sociedade que legalmente representava, autorização válida concedida pela assistente , enquanto representante em Portugal dos autores das obras identificadas.       Cumpre, assim, verificar se os factos indiciados são susceptíveis de preencher o tipo do crime de usurpação previsto no art. 195, n 1 do CDADC, como pretende a assistente ou não, como se decidiu no despacho recorrido.
Como ponto prévio, cabe dizer que toda a exposição que segue acompanha, de muito perto, o acórdão desta Relação de 28 de Junho de 2017 proferido no processo n 24/13PFVIS.C1, inwww.dgsi.pt), subscrito pelos aqui, relator e adjunta.
Sobre esta questão, por despacho de 14 de Julho de 2015, proferido no processo -151/15 in, http://curia.europa.eu/juris/document, o TJUE decidiu como segue:
Atentemos agora no preenchimento do tipo subjectivo da usurpação, do dolo.
Já sabemos que a usurpação é um crime doloso, preenchendo-se o respectivo tipo com o simples dolo eventual.
A arguida estaria pois, em princípio, obrigada a conhecer as regras a que está sujeita a actividade desenvolvida pela sociedade que gere.
Sucede, porém, que a complexidade do quadro jurídico-penal e jurisdicional com que nos deparamos altera os dados da questão.
Deste modo, tendo em conta o disposto no art. 16, n 1 do Penal, não se pode ter por suficientemente indiciado o dolo da arguida, em qualquer das modalidades previstas no art. 14 do mesmo código.
Em conclusão, inexistem indícios suficientes da conduta dolosa da arguida, o que vale dizer que, não obstante a consideração da interpretação feita pelo TJUE supra referida, não se mostra suficientemente indiciada a prática do crime de usurpação.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça, em 3 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese, que:
"1 - Quando sob um negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
- Por outro lado, existem factos incorretamente dados como indiciariamente provados cuja reapreciação se requer por parte deste Tribunal da Relação de Évora
- Ora, como já se indicou acima, já não existia contrato de comodato logo, não existia posse.
- Aliás, tal entendimento, não só é ilegal, como inconstitucional por violação do disposto no artigo 6, n. 1 da CRP, constituindo uma verdadeira ofensa ao direito de propriedade da Recorrente.
- Com efeito, é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 6, n. 1 da CRP, o entendimento segundo o qual se concede a posse de um imóvel a um mero possuidor ou detentor, sem ter qualquer tipo de título que o legitime a permanecer num imóvel propriedade de outrem, contra a vontade do seu proprietário, ainda que se entenda que exista, ou tenha existido, um contrato de comodato.
A Requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente das questões cujo conhecimento oficioso se imponha.
Tal contrato foi celebrado pelo prazo de um ano e foi sendo sucessivamente renovado.
No ano de 2019 a requerente agiu de igual modo aos anos anteriores, tendo apresentado o plano de sementeiras a realizar, no final de Agosto de 2019;
Habitualmente havia por parte da requerida um atraso na formalização dos contratos e da respectiva aprovação do plano de sementeira;
A requerida respondeu que os contratos estavam a ser elaborados pelo departamento jurídico e que a requerente não deveria iniciar a sementeira;
A requerida constatou no decurso de 2019 que a requerente não cumpria com as obrigações sobre si impostas por força do contrato celebrado;
A requerente subcontratava os serviços de pastoreio e de maquinaria o que dificultava bastante a gestão da requerida na herdade uma vez que era obrigada a tripartir os seus esforços nos contactos diários que eram necessários efetuar para acompanhar os trabalhos desenvolvidos;
A requerente começou a semear antes de ter o plano aprovado;
Quando a requerida teve conhecimento que a requerente já tinha decidido avançar com as sementeiras, decidiu ordenar a sua saída;
Das invocadas nulidades
De acordo com o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Pese embora a singeleza da afirmação, a mesma tem necessariamente que ser entendida e interpretada no contexto global da decisão proferida, ou seja, com a fundamentação de facto e a decisão jurídica da causa.
Decorre deste preceito legal, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Esta causa de nulidade da sentença é facilmente compreensível se atentarmos que os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão estão intrinsecamente ligados, impondo-se que a decisão proferida seja o corolário lógico dos respectivos fundamentos.
Significa o antedito, que a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Só aquela primeira contradição é causa de nulidade da sentença. Diversamente, a contradição entre a matéria de facto relevante, pode determinar a anulação da decisão proferida, nos termos previstos no artigo 66, n. 2, alínea, do CPC, ou a sua modificação em caso de impugnação da matéria de facto, mas não configura nulidade.
Improcedem, pois, as nulidades arguidas. Da modificação da matéria de facto
Julgou-se neste aresto que a recorrente não tinha razão, aduzindo a seguinte fundamentação:
E como se reflecte o que vimos de dizer na reapreciação da matéria de facto em sede de recurso?
Prosseguindo, então, quanto aos factos a reapreciar.
em 26 de outubro de 2012, com início em 26 de outubro de 2012 e termo em 14 de setembro de 2013;
em 28 de outubro de 2013, com início em 28 de outubro de 2013 e termo em 14 de setembro de 2014;
em 20 de outubro de 2014, com início em 20 de outubro de 2014 e termo em 14 de setembro de 2015;
em 30 de outubro de 2015, com início em 30 de outubro de 2015 e termo em 14 de setembro de 2016;
em 27 de outubro de 2016, com início em 27 de outubro de 2016 e termo em 14 de setembro de 2017;
em 23 de outubro de 2017, com início em 23 de outubro de 2017 e termo em 14 de setembro de 2018;
em 15 de novembro de 2018, com início em 15 de novembro de 2018 e termo em 14 de setembro de 201
Ademais, porque tal releva para compreensão da qualificação jurídica dos acordos celebrados entre as partes, ao abrigo do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 60, ex artigo 66, n. 2, do CPC, este Tribunal considera ainda assente que:
Ainda ao abrigo dos citados preceitos, e do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, da prova documental produzida pela Requerente, impõe-se igualmente a modificação oficiosa do facto provado em, para que do mesmo passe a constar a factualidade relevante, considerando este Tribunal também assente que:
B) Na cláusula  similar a vários dos contratos de compra venda de pastagens, consta que a REQUERENTE fica obrigada a:
Manter a área acordada sob pastoreio de ovinos, caprinos e/ou bovinos;
Respeitar o limite máximo de encabeçamento de 0,2 zero vírgula cabeças normais por hectare de superfície forrageira, entendendo-se por cabeça normal 1 bovino ou 6,6 seis vírgula ovinos e/ou caprinos;
Não encabeçar as pastagens com suínos;
Reservar uma parcela do pastoreio, com uma área mínima de 37 hectares, que permaneça sem gado entre 1 de janeiro a 30 de junho;
Não efetuar qualquer tipo de controlo de predadores e não utilizar qualquer tipo de produto tóxico na propriedade;
Não permitir o acesso nem efetuar o aparcamento do gado nas áreas urbanas existentes nomeadamente na área do monte de B e nas paredes e torres de nidificação);
Responsabilizar-se por eventuais danos causados pelo referido gado na propriedade e áreas adjacentes, bem como, nas vedações existentes, incluindo portões; e
Pretende ainda a Recorrente que não foi considerada pelo Tribunal a matéria de facto, que indica, e que decorre dos depoimentos das testemunhas na parte que transcreve.
Assim, ao abrigo dos já citados preceitos, impõe-se igualmente, em complemento do que já consta nos factos provados em da decisão inicial e em e da decisão final, passando estes a ter a seguinte redacção, e aditando-se o seguinte:
No dia 5 de Novembro de 2019 a requerente começou a semear antes de ter o plano aprovado, tendo-lhe sido solicitado pela Requerida que suspendesse tais trabalhos;
Na realidade, do seu depoimento decorre que algumas situações eram resolvidas pelo vigilante testemunha que as tentava solucionar com as pessoas que encontrava no terreno, e em outros casos, eram remetidos e-mails ao Dr. , tendo algumas situações sido resolvidas e outras não.
Pelo que, nada há a alterar na decisão de considerar indiciariamente não provado que a Requerida resolveu não contratar com a Requerente por mais um ano por causa das situações referidas em e.
Mas não foi isso que a requerida fez e de um momento para o outro e sem que nada o fizesse prever, informa a requerente que terá que abandonar o prédio em vinte e quatro horas, prazo manifestamente insuficiente considerando o tipo de exploração desenvolvido pela requerente, que a requerida conhecia perfeitamente.
Salvo o devido respeito, não concordamos com a visão vertida na decisão recorrida.
A precariedade do uso facultado ao comodatário transparece, ainda, claramente, quer das obrigações específicas do comodatário, quer do regime estabelecido para a restituição da coisa cf. arts. 1135 e 1137, do. 1
Efetivamente, dispõe-se no art. 1135, al., do que o comodatário deve restituir a coisa ao comodante findo o contrato.
Destarte, constatando-se que a obrigação de restituição por banda da requerida tinha prazo certo para cumprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título que legitimava a ocupação do imóvel pela Requerente viu esse seu efeito jurídico extinto na data atrás indicada, pelo que a Requerente não pode ser equiparada a possuidora desde o dia 102019, data em que se extinguiu a qualidade de comodatária.
Albertina Pedroso30
Que se transcrevem corrigindo os lapsos de escrita detectados.
Cfr. para maior desenvolvimento, Ac. TRP de 002015, proferido no processo n. 1644/10TMPRT-A.P
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, ALMEDINA, 2017, pág. 73
Cfr. ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, ALMEDINA, 2014, pág. 13
Proferido no processo 3118/14T8VNF-A.G
Obra citada na nota 7, pág. 5
In Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  edição, ALMEDINA, 2004, págs. 356 e 35
Proferido no processo n. 707/15TBBNV.E
Proferido no processo n. 00A38
In BMJ 499, pág. 205, citado por LOPES DO REGO.
Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in Manual de Processo Civil, 2 edição, COIMBRA EDITORA, 1985, pág. 2
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e actualizada, COIMBRA EDITORA,1986, págs. 660 a 66
Idem, pág. 67
Proferido no processo n. 2/15T8MGL.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, Ac. STJ de 202003, Processo n. 03A175
Cfr. neste sentido, Acs. STJ de 112010 e de 112011, proferidos respectivamente nos processos n.
/00TCLRS.LS1 e 3037/00TBVLG.PS
Proferido no processo n. 1584/05TBPRD.PS
Face ao exposto, entendem os arguidos que não se verifica o condicionalismo tipificado no artigo 2, n. 1 do CPP.
Ora, tendo ocorrido a referida conexão na fase de inquérito, sem desrespeito por qualquer princípio ou norma legal, julgo que a separação de processos a efectuar neste momento resulta em maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos.
Aliás, a referida unidade processual não colidiu nem colide com qualquer direito de defesa dos arguidos e respeita em pleno o direito ao contraditório.
São as próprias regras da razoabilidade e do princípio da lealdade processual consagrado na CRP e ainda os princípios supramencionados que apontam para a manutenção da conexão, sendo que não se mostra presente nenhuma das situações retratadas no artigo 3 do CPP.
Cumpre pois apreciar e decidir.
Nos presentes autos a instrução foi apenas requerida pelo arguido .
Assim e neste momento ao Juiz de Instrução apenas se impõe apreciar se existe fundamento para determinar a separação de processos ao abrigo do disposto no artigo 3 do Código de Processo Penal.
A conexão pode operar na fase de inquérito, instrução ou julgamento, desde que os processos se encontrem simultaneamente na mesma fase.
Ora nesta fase impõe-se apreciar se existe um motivo ponderoso e atendível, como seja o não prolongamento da prisão preventiva e que represente grave risco e violação de direitos, liberdades e garantias consagrados na CRP e que justifique a separação e processos.
O artigo 3 do Código de Processo Penal dispõe nos seguintes termos:
Separação dos processos
Analisando o caso concreto não se afigura que neste momento se verifique qualquer situação subsumível ao disposto no artigo 3, n. 1, als. a do Código de Processo Penal.
Caso tal não se venha a verificar o processo seguirá para a fase de julgamento.
Ponderando esta exposição, despachou a ma JIC fls. 6233, ora certificadas a fls.:
O Tribunal já tomou posição sobre a questão suscitada.
No entanto cabe desde já salientar que aos arguidos, não requerentes da instrução, foi dado conhecimento, em sede de debate instrutório, da posição assumida nos autos pelo P. relativamente ao requerimento apresentado pelos mesmos e no qual suscitavam a questão de separação de processos.
Discordando do assim decidido, e clamando por decisão que, ao invés, considere não verificados os pressupostos da conexão, no momento em que foi deduzida a acusação dos presentes autos e, consequentemente, determine a separação do processo em 4 diferentes processos, de acordo com a segmentação realizada na acusação, recorrem os arguidos A, B e , extraindo da motivação com que minutaram o dissídio, a seguinte ordem de conclusões transcrição):
Os arguidos, ora recorrentes, apresentaram um requerimento, na esfera do qual alegaram e suscitaram o seguinte:
- a esses 4 grupos correspondem universos factuais distintos, constituídos por elementos objetivos e subjetivos próprios e absolutamente independentes;
- entre os crimes atribuídos a cada grupo de arguidos não intercede nenhuma conexão - isso significa que tais crimes apresentam uma inteira autonomia, decorrente de ações, naturalísticas, perfeitamente independentes e sem justaposição ou imbricação alguma;
Por despacho de 20/03/2018, a ma Juíza de Instrução indeferiu o requerido pelos arguidos, com o fundamento de que não existe, neste momento, qualquer motivo justificativo da separação de processos.
Relativamente ao citado despacho de 20/03/2018, os arguidos aceitam as