rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. do STJ de 12-06-2012, proferido na Revista n. 14/07TBCMG.GS1, relator: Nuno, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., a propósito, os Acs. TRG de 6-04-2013 Relator: Paulo; TRL de 24-10-2000 Relator: Roque, p. 0051971; disponíveis em www.dgsi.pt.
Atualmente com o seguinte teor:
MANUEL , Autor na ação declarativa de condenação que, sob a forma de processo comum, intentou contra riscámos os nomes dos Réus contra os quais a ação já não corria termos aquando da prolação da decisão
Na Petição Inicial, apresentada em 05-09-2016, o Autor formulou o seguinte pedido:
O Autor foi cliente BES e é investidor não qualificado, tendo apenas o ensino básico e não tem conhecimento quer de instrumentos financeiros, quer das sociedades emitentes de papel comercial, confiando na informação no seu banco;
No dia 3 de agosto de 2014, o Governador do Banco de Portugal, por decisão do Governo de Portugal, anunciou, através dos órgãos de comunicação social, a medida de resolução sobre o BES, dividindo o Banco em dois e criando um banco bom e outro mau, deixando o Autor de ser um dos proprietários da totalidade do património do BES;
A partir de 2008, o GES, composto por cerca de 400 empresas, deixou de gerar a rentabilidade suficiente para financiar os investimentos anteriormente realizados e passou a financiar-se através do BES;
Segundo declarações então prestadas pelo contabilista da holding, Francisco, desde 2008, que sob a orientação do presidente da comissão executiva do BES, , as contas tinham vindo a ser falsificadas para encobrir a situação ruinosa do grupo; ou seja, desde há vários anos que as contas apresentadas eram dolosamente adulteradas e viciadas, necessariamente por determinação de membros da comissão executiva e do conselho de administração do BES, não reproduzindo os sucessivos relatórios de contas do BES, a sua realidade financeira;
A informação constante do prospeto do aumento de capital social, deliberado pelo conselho de administração do BES, em 15 de maio de 2014, com parecer favorável da comissão de auditoria, também era falsa, sendo, nos termos do art. 14 do Código dos Valores Mobiliários, da responsabilidade dos membros do órgão da administração do BES, dos membros da comissão de auditoria e do auditor externo de Revisores Oficiais de Contas;
Tendo falido a entidade emitente e não tendo esta património para ressarcir o Autor dos investimentos nela efetuados e nada valendo já os títulos em questão, continuava a informar o Autor de que os títulos tinham ainda o valor pelo qual o Autor os tinha adquirido e nunca deu cumprimento ao disposto no n. 5 do art. 30-A do , como devia, por força do n. 1 do art. 30 -do mesmo diploma legal;
O Réu Novo  é responsável solidário pelo pagamento das indemnizações pelas quais o BES é também responsável pelos factos acima alegados já que para ele foram transferidos os ativos e passivos do BES, sendo que o Novo Banco detém ainda esses títulos na sua guarda e posse;
Como administradores executivos do BES, os  a 1 Réus tomaram por si a iniciativa de ordenar a difusão das referidas informações que sabiam ser falsas quando estavam legalmente obrigados a difundir informações verdadeiras, agindo dolosamente com a intenção de prejudicar o Autor e outros clientes do BES;
Os 1, 1 e 1 Réus desempenhavam, ao tempo do investimento feito pelo Autor as funções de membros do conselho de auditoria do BES, e nessas funções, nos termos do art. 42- F do Código das Sociedades Comerciais, competia-lhes fiscalizar a administração e as contas do BES bem como todos os suportes documentais dessas contas e verificar a sua veracidade e exatidão, receber e fiscalizar as comunicações de irregularidades quer nas contas, quer nos documentos que as suportaram.
O Réu apresentou Contestação, em 31-10-2016, na qual se defendeu invocando a exceção perentória da prescrição e por impugnação motivada, de facto e de direito, dizendo, em síntese, que nada tem a ver com a emissão dos títulos em causa e que não desrespeitou nenhuma obrigação legal.
O Réu veio apresentar a sua Contestação, em 03-02-201
O Tribunal determinou ainda a notificação das partes para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. , n. 3, do CPC, sobre a prolação de decisão de mérito.
Em 07-07-2020, foi proferido o saneador-sentença, em que se começou por decidir:
Julgar não verificada a ineptidão da Petição Inicial suscitada pelos Réus ) 1) 1) 1), ) e ) decisão fundamentada, em síntese, nos seguintes termos: o pedido de condenação é em regime de solidariedade, pelo que tanto poderia responder o BES como o Novo ; a invocada contradição entre o pedido e a causa de pedir trata-se, na verdade, de falta ou ininteligibilidade de causa de pedir, que constitui também causa de ineptidão, mas que, ouvidas as partes, ficou sanada, verificando-se ter sido interpretada convenientemente pelos Réus a petição;
Julgar improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual ativa;
Julgar improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva suscitada pelos Réus
De seguida, considerou-se que dos autos já constavam os elementos para ser proferida decisão de mérito quanto aos Réus contra os quais a ação prosseguia, do que se passou a conhecer, culminando com o segmento decisório cujo teor é o seguinte:
Custas pelo autor art. 52, ns 1 e 2 do Cód. Proc. Civil.).
Não assiste razão ao tribunal recorrido ao considerar a ação improcedente contra o NOVO.
Quer os imóveis, quer a seguradora eram património do BES.
Ora esses bens não fazem parte da massa insolvente do BES em liquidação, por terem sido transferidos, através da medida de resolução, para o NOVO.
Ao A., aqui recorrente, assistiria sempre o direito de sequela nos termos do artigo 818 do Código Civil, podendo o A. fazer incidir o seu direito no património do NOVO
Por isso o NOVO . é parte legítima e deverá ser condenado na presente ação.
É sabido que, para caraterizar um negócio jurídico, é necessário considerar os factos que o integram.
Dispõe o artigo 118 do Código das Sociedades Comerciais que cisão é:
Ora o BES foi dissolvido, passando a ser liquidado.
Dispõe o Código das Sociedades Comerciais no seu Artigo 12
E dispõe do mesmo CSC no seu Artigo 12
Estas disposições do CSC quando conjugadas com o art 73 al da referida Directiva 2014/59/EU, implicam claramente a responsabilidade do NOVO BANCO para com o A./recorrente, solidariamente com a massa insolvente do BES.
Assim, a douta sentença violou essas disposições legais e constitucionais, devendo ser revogada e substituída por outra em que seja ordenado que a ação prossiga contra o NOVO BANCO.
Porém esta só veio a ser conhecida depois de intentada a presente ação e poderia ser alegada em articulado superveniente, que o A. poderia deduzir nos termos do artigo 588 do CPC.
Mas mesmo que assim se não entendesse, deveria o A. ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial, pois, ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, constam da petição inicial factos essenciais que poderiam ser concretizados com o convite ao aperfeiçoamento da p.., sendo que a matéria de facto essencial é a alegada de 1 a 20, 23 a 45, 53 a 56, 61 a 69, 73 a 88 da petição inicial.
BB - Acresce que: dispõem os artigos 4, 6 e 7 do CPC:
Assim, o juiz deveria:
providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação.
Não foi isso que fez o tribunal recorrido, salvo devido respeito, pelo que, para ser feita justiça, a douta sentença recorrida deverá ser revogada, ordenando-se que o tribunal recorrido profira despacho convidando o A. a aperfeiçoar a petição inicial nos termos antes alegados.
OO - Porquanto foram violadas todas as supracitadas disposições legais e constitucionais.
F. A redacção da deliberação sofreu diversas alterações, sendo que a subalínea e a subalínea da alínea do anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014, passaram, respectivamente, a ter as seguintes redacções finais:
G. Daqui resultando não poder ser imputada ao Recorrido qualquer responsabilidade como pretende o Recorrente, já que aquele não tem legitimidade substantiva.
Y. Posto isto, resta concluir que não se transmitiu para o Recorrido qualquer responsabilidade em violação de disposições regulatórias, nem qualquer responsabilidade por assunção de garantia de restituição de capital e investido na aquisição de acções do BES, nem enquanto banqueiro, nem enquanto intermediário financeiro que, no caso, não se coloca por não ter sido feita pelo BES, mas pelo Active Bank, como resulta da factualidade.
Z. Alega também o Recorrente, e s.o. sem razão, que a Resolução não é mais do que uma cisão de sociedades BES/Novo Banco, em que se transferiram os activos, passivos e elementos extrapatrimoniais e activos de gestão do BES, o que nos termos do Código das Sociedades Comerciais, torna as empresas cindidas solidariamente responsáveis.
Tomada a medida de resolução, criado o banco de transição e transferido para este activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão da instituição de crédito originária de acordo com a selecção feita pelo Banco de Portugal, pode ulteriormente verificar-se que essa selecção é insuficiente ou foi realizada em excesso para atingir os objectivos prosseguidos com a aplicação da medida de resolução, impondo-se a respectiva correcção.
Não tendo sido alegados por essa via, estes factos não podiam ser considerados pelo Tribunal a quo, porque não são factos notórios.
Pronunciaram-se os Réus, dizendo, nos seus requerimentos, que não se verifica uma situação de inutilidade superveniente da lide, tanto mais que nem sequer foi contra os mesmos deduzida acusação no referido processo penal.
O Tribunal recorrido proferiu, em 09-03-2021, despacho em que considerou estar-lhe vedado conhecer do requerido pelo Autor por força do art. 61 do e admitiu o recurso interposto pelo Autor.
) Se o Réu Novo Banco, S.A. pode ser considerado civilmente responsável perante o Autor, face aos efeitos da medida de resolução deste Banco;
Na decisão recorrida foram considerados provados, atento o acordo das partes e os documentos juntos, os seguintes factos alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990; acrescentámos, para melhor compreensão, o que consta entre parenteses curvos e:
- Por decisão do Banco Central Europeu, datada de 13 de julho de 2016, a autorização para o exercício da atividade bancária do BES foi revogada.
- Todos os ativos, licenças e direitos, incluídos direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos seguintes:
Ações próprias do BES SA.
- Em reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 11-08-2014 foi deliberado, clarificar e ajustar o perímetro dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA, transferidos para o Novo Banco, S.A., definido, além do mais, de modo mais preciso as exclusões constantes da:
- Assim, a subalínea , a subalínea e a subalínea da alínea do anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014, passaram, respetivamente, a ter as seguintes redações:
- O Autor, por intermédio do Banco ActivoBank S.A., comprou em mercado bolsista:
- O Réu foi administrador do BES desde março de 2004 até 23-07-2014, tendo sido eleito para a comissão executiva em 2004 e reconduzido em 2008 e 201
- Joaquim foi nomeado, em setembro de 1995, Diretor Coordenador do Departamento de Marketing Estratégico, em abril de 2000, foi eleito pela Assembleia Geral para Conselho de Administração do BES e designado membro da comissão executiva, cargo que foi reconduzido nos anos de 2004, 2008 e 201
Como se referiu, o autor pretende a condenação do Novo Banco, baseando-se, em síntese, no seguinte argumento:
Transmissão da responsabilidade, do BES para o Novo Banco por efeito da medida de resolução e ou da Cisão.
Urge, antes do mais, indagar da legitimidade substantiva do R Novo Banco.
Com efeito, no Considerando 13 da Directiva 2014/59/UE refere.
Também o Legislador Nacional, como não poderia deixar de ser, adoptou essa salvaguarda nos art 145-n 1 al., art 145-H ns 14 e 16 do RGICSF.
Feitas estas considerações, vejamos se se poderia considerar transmitida qualquer responsabilidade do BES enquanto banqueiro e/ou intermediário financeiro para o Novo Banco por efeito da medida de resolução.
Acresce que em reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 11/08/2014 foi deliberado, clarificar e ajustar o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA, transferidos para o Novo Banco, SA, definido, além do mais, de modo mais preciso as exclusões constantes da
Posto isto, resta concluir que não se transmitiu para o Novo Banco qualquer responsabilidade em violação de disposições regulatórias, nem qualquer responsabilidade por assunção de garantia de restituição de capital e investido na aquisição de acções do BES, nem enquanto banqueiro, nem enquanto intermediário financeiro que, no caso, não se coloca por não ter sido feita pelo BES, mas pelo Active Bank, como resulta da factualidade.
Invoca ainda o autor que o Novo Banco assumiu a responsabilidade de indemnizar porque a constituição do NB mais não é do que uma cisão de sociedades.
Alega o A. que a resolução não é mais do que uma cisão de sociedades BES/Novo Banco, em que se transferiu os activos, passivos e elementos extrapatrimoniais e activos de gestão do BES, que nos termos do Código das Sociedades Comerciais, torna as empresas cindidas solidariamente responsáveis.
Tomada a medida de resolução, criado o banco de transição e transferido para este, activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão da instituição de crédito originária de acordo com a selecção feita pelo Banco de Portugal, pode ulteriormente verificar-se que essa selecção é insuficiente ou foi realizada em excesso para atingir os objectivos prosseguidos com a aplicação da medida de resolução, impondo-se a respectiva correcção.
Por isso e concluindo: a acção improcede quanto ao Novo Banco.
O Autor discorda deste entendimento, com uma argumentação algo confusa e contraditória que, desde já o adiantamos, não convence.
Perante estas amplas exclusões, é forçoso concluir que, nos termos das deliberações do Banco do Portugal aplicáveis ao caso, o passivo de que o BES alegadamente seria devedor não se pode considerar como tendo sido transmitido para o Novo Banco.
É inaceitável pretender que o contrário resultaria da aplicação ao caso do disposto no art. 11 do Código das Sociedades Comerciais, conforme o Autor veio defender no seu articulado de resposta, insistindo nessa ideia na sua alegação recursória.
Não é, manifestamente, a via do direito de sequela, que o Autor vem agora invocar, dizendo que lhe "assistiria sempre o direito de sequela nos termos do artigo 818 do Código Civil, podendo o A. fazer incidir o seu direito no património do NOVO.
Com esta linha de argumentação, o Autor parece estar a defender a legitimidade substantiva do Réu Novo pois a exceção dilatória delegitimidade processual foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado, mas não é claro em que moldes.
E não se diga que a pretensão do Autor se reconduz a um mero enquadramento jurídico distinto cf. art. , n. 3, do - que sempre seria descabido equacionar oficiosamente -, pois, na verdade, trata-se mesmo de posição alternativa e antagónica da que emerge da Petição Inicial e foi apreciada na decisão recorrida, em que se conheceu da questão de saber se o Réu Novo Banco podia ser considerado devedor, civilmente responsável pela obrigação de indemnizar o Autor. O Autor está, no fundo, a modificar o pedido formulado na presente ação o que não é admissível em sede de recurso - cf. art. 26 do, na medida em que já não pretenderia a condenação do Réu Novo Banco no pagamento da quantia peticionada, mas sim uma espécie de reconhecimento de que os bens transferidos para este respondem pela dívida da Massa Insolvente do BES para efeitos do disposto no art. 73 do.
Em conclusão, pelas razões acima expostas, o saneador-sentença não merece censura na parte em que concluiu pela absolvição do Réu Novo Banco do pedido.
No saneador-sentença, foram os demais Réus absolvidos do pedido, por se ter considerado, em síntese, que não tinham sido alegados os factos essenciais integrantes da causa de pedir, o que se justificou, na parte final da fundamentação de direito, nos seguintes termos:
Conforme decorre designadamente do disposto nos artigos , n. 1, 55, n. 1, al., e 58, n. 3 e 4, do CPC, o pedido corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende obter; e a causa de pedir corresponde ao conjunto de factos jurídicos/factos essenciais ou factos substantivamente relevantes em que se fundamenta tal pretensão. O autor deve concretizar faticamente, em termos inteligíveis, a sua pretensão, não sendo suficiente o apelo a conclusões jurídicas, conceitos legais ou a invocação do direito sem indicação da sua origem.
Mas terá o Autor razão quanto defende que devia ter sido convidado a aperfeiçoar a Petição Inicial?
Atentemos na restante fundamentação do saneador-sentença:
Cumpre, agora, conhecer do pedido formulado contra os réus
Funda o A. o seu pedido na Responsabilidade dos Ex administradores pelos danos sofridos pelo A. com a perda de valor das acções do BES subscritas pelo A., por intermédio do Activo Bank.
A responsabilidade dos administradores face aos credores sociais deve considerar-se ter natureza extracontratual, já que não existe, entre uns e outros qualquer relação. As relações de crédito estabelecem-se e ligam o credor e a sociedade cfr neste sentido, Coutinho de Abreu / Elizabete Ramos, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, volume 1, 2 edição, pág..
Por sua vez, o art. 79, n. 1, do CSC, dispõe que os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções.
Passando, ora, a apreciar o peticionado face ao disposto no art 79, n1, do CSC.
As alegações do A. são vagas e genéricas em termos, nomeadamente, da viciação de contas e resultados e da responsabilidade pelo estado a que chegaram as empresas do grupo GES, sendo que o A. não alegou qualquer factualidade da qual resulte qualquer intervenção directa dos RRs. na subscrição das acções em causa nos autos nem podia, porque a intermediação financeira não foi feita pelo BES, mas pelo Activo..
Os n.s 2, 3 e 4 consagram um conjunto de deveres e o n. 5 dispõe que:
O normativo consagra a responsabilidade do intermediário financeiro e não se refere a nenhuma das pessoas referidas no art. 304 n. 5 do , intermediário este que como ficou assente não foi o BES.
Atento tudo o que fica referido, não existem factos que permitam responsabilizar os réus nos termos e para os efeitos dos referidos normativos, pelo que a acção também terá que improceder quanto aos mesmos.
Concluem, afirmando que a referida ocultação da real situação financeira do BES, por parte da KPMG, situação que nunca teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido as obrigações decorrentes do exercício da sua atividade gerou o incumprimento das suas obrigações, fazendo-a incorrer em responsabilidade
Também no caso de responsabilidade do auditor perante terceiros, e estando em causa responsabilidade extracontratual, devemos nos socorrer do previsto no art.483 do Código , com vista a apurar a constituição de dever de indemnizar.
São pressupostos do dever de indemnizar, no contexto da responsabilidade extracontratual, um facto voluntário, ilicitude, culpa, dano, e nexo de causalidade entre facto e dano.
Não se equacionou na decisão recorrida julgar verificada a ineptidão parcial da petição inicial, por falta da respetiva causa de pedir, questão que não foi apreciada no saneador propriamente dito, sendo certo que não havia sido suscitada pela Ré K. nem por estes Réus.
Porém, o Autor não alegou os factos essenciais integrantes da causa de pedir ou, por outras palavras, os factos substantivamente relevantes constitutivos do direito que se arroga perante estes Réus e Ré, não carreando para os autos matéria fáctica passível de ser, com o indispensável rigor, subsumida na previsão das aludidas normas legais, nem, aliás, na dos artigos  e 1 do equacionados na decisão recorrida.
Destarte e tendo presente o disposto no art. 60 do CPC, aplicável ex  do art. 66, n. 2, do mesmo Código, continua naturalmente prejudicado o conhecimento das questões suscitadas por esta Ré em sua defesa na Contestação e a que se referiu na sua alegação recursória.
Quanto aos demais Réus ) , ) ) TO, ) S, ), 1), 1), 1), 1) , lembramos que se decidiu, com força de caso julgado formal, que não se verifica a ineptidão da Petição Inicial no que concerne aos , , , 1, 1 e 1 Réus.
Finalmente, pelas razões já acima expostas, também não se mostra possível concluir, em face da escassa matéria de facto alegada, que os Réus, enquanto titulares do órgão de administração da instituição bancária emitente o BES - que já se provou não ser o intermediário, tenham, com a sua concreta atuação, causado os danos invocados pelo Autor, sendo responsáveis pelos mesmos, nos termos conjugados dos artigos 13 e 14, ambos do
Portanto, seja qual for o prisma jurídico pelo qual se tente enquadrar a matéria alegada, é inevitável concluir que a mesma não abarca todos os factos essenciais integrantes da causa de pedir, que, embora seja complexa, não se pode bastar com alegações conclusivas, genéricas e vagas, que não permitem, com um mínimo de rigor, identificar os concretos factos ilícitos a imputar aos Réus e configurar um nexo de causalidade adequada entre estes e os supostos danos, sendo certo que, mesmos estes, estão ainda por definir não se sabendo em que moldes serão resolvidas as outras pretensões do.
Manter quanto ao mais objeto do recurso o saneador-sentença recorrido;
Considerar prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pela Ré K-SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, S.A. na sua alegação de resposta.
Mais se decide condenar o Autor no pagamento das custas do recurso.
Lisboa, 15-04-2021
, LDA., recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 2000 e 2001 e dos juros compensatórios dos ,  e  trimestres do ano de 2000 e do  trimestre do ano de 2001, perfazendo o valor de 382,41 Euros.
Como dito, o Tribunal a quo não apreciou devidamente a prova produzida nos presentes autos, que inquina a aplicação do direito aos factos.
Com efeito, os actos de liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2000 e 2001 e que assentaram apenas e só em correcções  aritméticas promovidas pela Administração Fiscal, que entende que a fixou com recurso a métodos indirectos, entendimento este que foi sufragado pelo Tribunal a quo.
Porém, sem qualquer razão, dando-se assim cobertura a um entendimento que não tem cabimento na lei, na medida em que as correcções efectuadas pela Administração Tributária são de natureza e cariz aritmético.
Tal facto determina que as mesmas sejam susceptíveis de Impugnação judicial directa, sem que seja necessário o recurso a qualquer pedido de revisão da matéria colectável prévio a qualquer impugnação  Judicial.
Se bem se atentar na factualidade provada, resulta claro que a Administração Tributária apenas procedeu a correcções meramente aritméticas.
Estes torneios são patrocinados por entidades como bancos in casu, o ..) e empresas de telecomunicações, donde o grosso das receitas da Recorrente vem de patrocínios e não de inscrições propriamente ditas.
Além do mais, neste tipo de torneios são feitos convites a muitas empresas para poder justificar os interesses perante os patrocinadores, sendo que, aliás, os convites podem, inclusivamente ser efectuados directamente pelo patrocinador ou mesmo pela impugnante!
Da factualidade provada é ponto assente que a Administração Tributária incorreu em erro na qualificação e quantificação dos factos tributáveis.
Deste modo, os actos tributários são ilegais, por vício de violação de lei.