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Esta segunda opção tem a ver com a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 41 n. 3 do Código de Processo Penal, com reapreciação da prova e não com a verificação dos vícios do art. 41, n. 2 do Código de Processo Penal que terão que ser visíveis no texto da decisão, sem recurso a quaisquer provas documentadas.
Com efeito, os meios de prova detalhadamente expressos na motivação, devidamente conjugados e criticamente avaliados, são suporte bastante dos factos assentes como provados.
Como linearmente se extrai, no caso em apreço, não se constata pela simples leitura do teor da decisão recorrida o vício que o recorrente lhe assaca, porquanto os factos considerados assentes sustentam cabalmente a decisão.
Da invocada violação do princípio do in dubio pro reo.
Alega o recorrente nas conclusões,,, e:
Tal princípio incute uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Daí que, também neste particular, improcede o recurso.
Do invocado estado de necessidade desculpante
Invoca o recorrente que a sua conduta seria subsumível a uma situação de estado de necessidade desculpante.
O estado de necessidade desculpante vem previsto no art. 35, n 1, do Código Penal, sendo a culpa excluída porque o agente pratica um facto ilícito, mas que é considerado indispensável para afastar um perigo atual e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro e não for razoável exigir-lhe, no caso concreto, outro comportamento.
Pressupostos do estado de necessidade desculpante são, então, a verificação de uma situação de perigo atual para bens jurídicos de natureza pessoal vida, integridade física, honra e do agente ou de terceiro.
Torna-se ainda indispensável que o agente pratique a ação para determinar com ela a preservação do bem jurídico ameaçado, isto é, o animus salvandi, o que bem se compreende pois está em causa a prática de um facto ilícito e, por conseguinte, juridicamente desaprovado.
Ora, no caso, é manifesto que os factos provados não permitem ter por verificada uma situação de estado de necessidade desculpante nos termos previstos no artigo 3, n. 1 do Código Penal.
E, assim, sendo certo que a situação apreendida nos autos não é subsumível ao disposto no art. 35 do Código Penal, mostra-se correta e adequada a subsunção jurídica dos factos levada a cabo no Tribunal a quo.
Por todo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a decisão recorrida.
O que conduzirá indubitavelmente a decisão diferente da que foi decidida.
domicílio da sociedade ora recorrida.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a douta decisão ser anulada ou, se assim não for entendido, deve a mesma ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente, sendo que Exas decidindo, farão a habitual
A Recorrida, notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações.
Das correcções meramente aritméticas efectuadas em sede de IVA, sem recurso a métodos indirectos, cujos fundamentos constam do Relatório de Inspecção Tributária, que se anexa, como parte integrante da presente notificação, será a breve prazo, notificado da liquidação pelos serviços da AT. Desta notificação constará indicação dos prazos e meios de defesa contra a liquidação.
Da presente notificação das correcções efectuadas e dos fundamentos, não cabe qualquer reclamação ou impugnação.
Em reforço deste entendimento, cumpre ainda destacar o expendido no Acórdão do STA de 102018 processo n. 0930/17BALSB ")
Mais se diga que a nulidade em análise abrange toda a decisão recorrida e contende com a totalidade do seu segmento decisório.
Do conhecimento em substituição
A presente acção foi apresentada no TAF de Coimbra pela Exma. Patrona nomeada, em 5 de outubro de 2015 cfr. fls. 55 do processo físico);
Iniciemos a nossa apreciação, invertendo a ordem apresentada pela Impugnante, pelo alegado vício de forma, imputado ao despacho de reversão, de falta de fundamentação.
Tal pedido formulado nos autos relacionado com a falta de fundamentação do despacho de reversão não se adequa ao processo tributário de impugnação, uma vez que este meio processual é adequado para atacar, anular, o acto tributário, aquela declaração de vontade da Administração Tributária que define o quantum a exigir ao contribuinte neste sentido, Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Almedina, 3 edição, p., e vulgarmente designado por liquidação.
Com efeito, se a tal não obstava o pedido formulado, a verdade é que só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição acórdãos do STA de 002008, 202008 e de 112008, proferidos nos recursos n. s 076/08, 0123/08 e 0711/08).
Por todo o exposto julga-se verificada a excepção de erro na forma do processo, insusceptível de convolação no meio próprio, no que tange ao pedido de declaração de nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação.
Escreve-se, então e a este propósito, no citado aresto que:
- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
E o n 4:
Alberto Xavier defendia que a notificação constituía requisito da validade do acto da liquidação in Conceito e Natureza do Acto Tributário a pág. 240 na consideração de o acto tributário ser um acto receptício.
Já para o STA designadamente no acórdão do Pleno de 13 04 1983 in AD 262 p1205 a notificação era acto externo não sendo por isso requisito de validade do acto notificando.
A liquidação contém, assim, uma manifestação unilateral, da Administração Tributária sobre o montante da prestação que fixa de modo exacto indicando para tanto ao obrigado tributário o prazo e o órgão onde efectuar o pagamento bem como os meios de defesa quer administrativos quer contenciosos que pode utilizar.
E só com a notificação válida do acto da liquidação é que se pode considerar totalmente encerrado o procedimento de liquidação.
Neste sentido entre outros autores Juan Marin Queralt Carmelo lozano Serrano, Gabriel Casado Ollero e José Tejerizo López in Curso De Derecho Financiero y Tributário tecnos p37
Neste entendimento há que convir que embora quer conceptualmente quer materialmente distintos o acto administrativo da liquidação e o acto que o notifica, a notificação não deixa de integrar o procedimento de liquidação e embora não seja pressuposto da legalidade do acto da liquidação na medida em que a notificação é sempre um acto posterior é contudo pressuposto da sua eficácia donde o prazo de caducidade continuar a correr enquanto não ocorrer a notificação válida do acto que o interrompa.
E decorrido o prazo de caducidade da liquidação sem que a sua notificação válida tenha ocorrido tal acto ainda que praticado dentro do prazo não deixa por força do artigo 45 da LGT de estar ferido de ilegalidade.
O que sucede é que com a redacção da alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT a ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade 4 anos contados nos termos do n 4 do artigo 45 da constitui ilegalidade não só invalidante do acto de liquidação, mas também fundamento de oposição determinante da inexigibilidade da dívida decorrente desse acto.
Como se refere no acórdão deste STA de 28 09 2011 in processo 0473/11 onde expressamente se assume ser o acto de notificação distinto do acto de liquidação e ser por tal razão requisito da sua eficácia o certo é que esta ilegalidade pode também ser apreciada no processo de execução fiscal, como sucede com outros caso de ilegalidade de que padeça a dívida exequenda desde que enquadrado nas alíneas e do n 1 do artigo 204 do CPPT.
Por todo o exposto, temos que in casu, a impugnante/recorrida vem impugnar a liquidação adicional de IRC de 2008 e respectivos juros compensatórios, pelo que com o pedido de provimento globalmente formulado o meio é o próprio.
Significa isto que se não se demonstrar que o contribuinte foi, ou se deve considerar como tendo sido, validamente notificado dentro do prazo da caducidade, deve ter-se como caducado o direito de liquidar.
Nos termos do referido artigo 3:
No entanto, com ou sem irregularidades, é fundamental que tenha havido uma notificação dos atos de liquidação.
Compulsado o probatório verifica-se que a AT, aquando da notificação do relatório final de inspecção fez menção expressa que se seguiria a notificação da liquidação cfr. ponto  da matéria de facto.
In casu, não foram juntos quaisquer elementos que comprovem a efectividade e a regularidade da notificação em causa carte registada simples e/ou carta registada com aviso de recepção).
Sintetizando, respeitando o IRC ao ano de 2008, a liquidação deveria ter sido notificada até ao dia 31 de dezembro de 2012 nos termos do art. 4, n.s 1 e 4, da e não o foi ou, pelo menos, não se comprova que o tenha sido, recaindo o ónus dessa demonstração sobre a, motivo por que deve considerar-se caducado o direito de liquidar aquele tributo.
A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito.
A arguição da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação não constitui fundamento de impugnação judicial.
Por força da redacção da alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT a ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade 4 anos contados nos termos do n 4 do artigo 45 da constitui ilegalidade invalidante do acto de liquidação, mas também fundamento de oposição determinante da inexigibilidade da dívida decorrente desse acto.
Assim, o facto da falta de notificação da liquidação, incluindo a falta da sua notificação ao sujeito passivo no prazo da caducidade, poder ser fundamento de oposição, não significa que, por tal razão, que quando essa falta for determinante da caducidade do direito de liquidação não possa, por força do preceituado no artigo 4, n. 1 da LGT, ser fundamento de impugnação judicial.
Custas pela Recorrida em sede de recurso, com dispensa de taxa de justiça e sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
A. P. veio deduzir contra A.  incidente de incumprimento das responsabilidades parentais.
Nunca o demandado cumpriu o pagamento daquela prestação.
A filha de requerente e requerido atingiu a maioridade em 27 de Março de 2018, encontrando-se a estudar no ensino superior, pelo que se mantém a obrigação alimentícia por banda dos progenitores.
Para além disso, a requerente suportou ainda as seguintes despesas:
Notificado/a nos termos e para os efeitos do disposto no art. 41, n 3, in fine, do R.G.P.T., o requerido deduziu oposição.
Invoca, ademais, a prescrição das pensões de alimentos, nos termos do disposto no art. 310 al. do Código Civil.
Dado que a filha do Requerente e Requerido completou 18 anos no dia 202018, o prazo de prescrição ocorreu no dia 202019, pelo que, os créditos anteriores a outubro de 2015 se encontram prescritos.
Inconformado com a sentença dela veio recorrer o Requerido formulando as seguintes conclusões:
- Com o devido respeito, que é muito, o Recorrente não se pode conformar com a sentença proferida que determinou o pagamento pelo Recorrente da das alegadas pensões em falta desde dezembro de 2007 a outubro de 202
- Este normativo determina uma causa de suspensão da prescrição das prestações de alimentos, impondo que, relativamente ao menor, o prazo de prescrição dos alimentos apenas se complete decorrido um ano sobre a sua maioridade.
- Além disso, a 2 parte do n1 do artigo 320 do ressalva a possibilidade de a menor se encontrar representada por representante legal, situação em que a causa de suspensão mencionada teria, igualmente, aplicabilidade, no entanto, este não é, seguramente, o caso dos autos.
- Desta forma, a Requerente atua, por si, e não como representante da J. S., pelo que, nunca a 2 parte, do n1 do artigo 320 do tem aplicabilidade nos presentes autos.
- Conforme supramencionado, a Requerente, ao reclamar as prestações por via da sub-rogação, encontra-se na ação em nome próprio, a cobrar para ela própria e a agir no seu próprio interesse, ao abrigo de pagamentos que, alegadamente, fez em vez do Requerido, pelo que, fundando o seu direito na sub-rogação, adquire o mesmo direito que a credora, vide artigo 593, n1 do Código Civil.
- Significa isto que, o direito que invoca é o mesmo de que beneficiava a sua filha, no entanto, e salvo o devido respeito por opinião diversa, apesar do crédito do sub-rogado ser o mesmo que pertencia ao primitivo credor, e não um crédito novo, não se pode conceber que o prazo de prescrição seja o aplicável ao primitivo credor, pois que, não é essa a ratio da suspensão da prescrição a favor da menor prevista na 2 parte do n1 do art.320 do
- Pois que, a Requerente tinha pleno conhecimento do alegado incumprimento, por parte do Requerido, desde, alegadamente, 2007, ou seja, a Requerente sabia que o Requerido incumpria, o que não se aceita, o pagamento das pensões de alimentos desde 2007 e, desde essa altura até outubro de 2020, deliberadamente, optou por nada fazer para obter o pagamento.
- Na verdade, beneficiar a Requerente da moratória de um ano prevista no referido normativo seria desvirtuar, por completo, a ratio subjacente ao instituto da prescrição, o que nem se aplica no caso em apreço, visto a J. S. ter completado a maioridade a 27 de março de 2018, e o prazo de um ano terminaria a 27 de março de 2019, tendo os presentes autos apenas de iniciado a 15 de outubro de 202
- Tendo assente a intervenção da Requerente, nos presentes autos, ao abrigo do instituto da sub-rogação, a prescrição deverá começar com o cumprimento, isto é, o momento em que tomou conhecimento do incumprimento do Requerido e decidiu cumprir por ele.
- Dito de outro modo, a Requerente funda o seu direito, por via da sub-rogação, na satisfação das obrigações alimentares em causa ao longo do tempo por ter procedido ao cumprimento destas, pelo que, tinha total conhecimento da condição que determinava o seu cumprimento, isto é, a falta de pagamento que imputa ao Requerido.
- Em qualquer destes casos o prazo de prescrição começaria normalmente a contar-se, segundo a regra constante do n 1 do artigo 306 do , a partir do momento em que o direito possa ser exigido.
- Consagrou-se assim a este respeito um sistema objetivo, em que o prazo prescricional começa a correr independentemente do conhecimento que o titular do direito tenha da possibilidade de o exercer. Este sistema e as injustiças que o mesmo necessariamente poderia implicar, são amenizados através de regras de suspensão da prescrição, tais como as que constam dos artigos 318 a 322, do Civil.
- A situação não está especificamente salvaguardada na norma em causa ou noutra qualquer que se lhe refira expressamente.
- É evidente que neste caso o progenitor intervém movido pelo interesse em ver-se compensado pelo que pagou a mais, tendo por isso um interesse próprio no cumprimento da dívida, como de resto é exigido par que possa falar-se em sub-rogação legal.
- A razão de ser da suspensão do prazo prescricional prevista no n 1 do artigo 320 do , e mais concretamente na segunda parte desse preceito, prende-se com a menoridade do titular de alimentos, e do especial tratamento que em função disso o legislador entendeu dever prever em termos do exercício desse direito no que concerne ao prazo prescricional.
- E assim sendo, considerando que a Requerente vem peticionar o pagamento de prestações alimentícias vencidas durante a menoridade da titular das mesmas, a sua filha, entretanto já maior de idade, tem de concluir-se, no seguimento de quanto foi dito, que não pode ter-se como aplicável a previsão contida na parte final do n 1 do referido artigo 320 do
- Ora, com o devido respeito, que é muito, Tribunal a quo também incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova.
- De facto, por uma questão de lógica, na medida em que os factos dados como provados e não provados que supra se indicaram e que se pretendem impugnar estão claramente interligados entre si, ter-se-á de fazer uma impugnação lógica e conjunta dos mesmos.
- Mas é por demais notório que os pagamentos efetuados foram por conta da pensão de alimentos a que o ora Recorrente estava vinculado, pois que os valores entregues correspondiam ao valor da pensão.
- Ora, os concretos meios probatórios que impunham essa decisão totalmente diversa de considerar os aludidos factos como não provados são as declarações prestadas pelo ora Recorrente e a prova testemunhal, nomeadamente nas passagens de gravação de prova supra devidamente transcritas e assinaladas, as quais por uma questão de brevidade processual se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais, o que levaria a ser proferida uma decisão de julgar totalmente improcedente, por não provados, o pedido de pagamento das pensões de alimentos no período compreendido entre dezembro de 2007 a outubro de 202
- Pelo exposto, o tribunal recorrido, deveria ter dado como provado que o Recorrente procedeu ao pagamento de todas as pensões de alimentos, sendo possível então determinar que procedeu ao pagamento integral, não se encontrando em dívida qualquer prestação.
-Desta forma, deveria ter-se dado como provado que os montantes foram pagos a título de obrigação de alimentos, pelo que "o requerido tivesse entregue as quantias referidas na al. dos factos provados em cumprimento da obrigação de alimentos fixada no processo principal, factos que deveriam ter sido considerados como provados e, ao não ter feito com o devido respeito, incorreu num claro erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais deverão ser alterados por este Tribunal Superior, cfr. artigo 64, n. 1 als. e e 662, n. 1 do P.Civil).
- Assim, o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 30, 31,. 31, 32 e 32 todos do Código Civil.
- Pelo exposto, a sentença recorrida deve ser revogada e, substituída por outra que decida que as prestações de alimentos relativas ao período compreendido entre dezembro de 2007 a outubro de 2020 se encontram prescritas, ou caso, assim não se entenda, se considere que tais montantes foram efetivamente pagos, não se encontrando em dívida qualquer montante, sendo assim o ora recurso totalmente procedente.
Da prescrição da obrigação de alimentos;
Da pretendida alteração da matéria de facto;
Na sentença foram considerados provados os seguintes factos:
J. S. nasceu no dia -.02000 e é filha de requerente e requerido;
No que agora interessa:
Que o requerido tivesse entregue as quantias referidas na al. dos factos provados em cumprimento da obrigação de alimentos fixada no processo principal;
Que ao requerido tivesse sido dado conhecimento da realização das despesas indicadas nas als. e do art. 8 do requerimento inicial.
Que a requerente tivesse realizado tais despesas em benefício da filha de requerente e requerido.
Da prescrição do credito de alimentos
Alega o Recorrente que as prestações de alimentos por si devidas relativas ao período compreendido entre dezembro de 2007 a outubro de 2020 se encontram prescritas.
Mais alega que considerando que a Requerente vem peticionar o pagamento de prestações alimentícias vencidas durante a menoridade da titular das mesmas, a sua filha, entretanto já maior de idade, tem de concluir-se que não pode ter-se como aplicável a previsão contida na parte final do n 1 do referido artigo 320 do
No caso dos autos, estamos perante um incidente de incumprimento que foi deduzido pela progenitora da menor contra o seu progenitor, numa altura em que a filha de ambos já havia atingido a maioridade.
Com efeito, resulta dos autos que o incidente de incumprimento deu entrada em juízo em 112020 e a filha da Requerente e do Requerido atingiu a maioridade em -.0201
Em todo o caso, a Requerente tem legitimidade directa para intentar este incidente, como, de resto, o tribunal a quo bem decidiu já nos autos, decisão que aqui não se questiona cfr. art. 1880 e 1905, n 2, do Cód. Civil e 989 do Cód. Proc..
Sobre a colocada questão da prescrição do crédito de alimentos, o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
No caso concreto, está em causa uma dívida de alimentos.
No caso concreto, a filha de requerente e requerido nasceu em -.02000, tendo completado 18 anos no dia -.0201
Decorre do exposto que o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 310, al. do , para as pensões alimentícias objecto dos presentes autos não começa nem corre entre o progenitor e a menor, enquanto tal, de harmonia com o disposto no art. 318, al. do
Ora, considerando que a filha da Requerente e Requerido completou 18 anos de idade no dia 202018 e, portanto, desde essa data deixou de estar sujeita ao poder paternal, iniciou-se aí o mencionado prazo de prescrição de 5 anos.
Assim sendo, na data em que foi instaurado o presente incidente 112020) não tinha ainda decorrido aquele prazo de prescrição.
Ora, é para nos manifesto que, neste caso, o progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos devidas ao filho maior não age em sub-rogação, porque tem legitimidade directa e própria, atribuída por lei, nos termos dos artigos acima citados. Daí que o demandante com quem o filho reside não tem aqui que alegar que pagou alimentos em vez do requerido, bastando-lhe somente alegar que este não os pagou ao credor, filho de ambos, e também que este ainda não os exigiu.
Esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete.
Como os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida.
Funda o Recorrente tal impugnação nas declarações prestadas pelo mesmo e na prova testemunhal.
Provado que,
Não provado,
Funda o Recorrente tal impugnação nas suas declarações prestadas e nos depoimentos das testemunhas.
O tribunal a quo motivou a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
"O Tribunal formou a sua convicção com base na prova documental junta aos autos, mormente na decisão do processo que regulou do exercício das responsabilidades parentais.
O Tribunal teve ainda em consideração o depoimento das testemunhas:
S. P., companheira do requerido há cerca de 13 anos, tendo começado a viver com ele cerca de 1 ano após o divórcio.
Concretizando, referiu que desconhece se esse foi o procedimento adotado no ano subsequente ao divórcio, em que não vivia com o requerido e que, nos momentos em que presenciou a entrega de dinheiro, desconhecia o montante entregue.
J. S., filha de requerente e requerido.
Tendo sido esta a prova produzida, importa fazer a sua análise crítica.
Depois, interessa notar que a justificação inicialmente avançada para que o cumprimento da obrigação não tivesse respeitado a forma acordada não tinha afinal cabimento. Percebeu-se que a alegada penhora incidia, não sobre a conta bancária mas sobre o vencimento do requerido. O requerido poderia assim utilizar livremente a sua conta para cumprir a obrigação de alimentos, não colhendo a explicação dada para que tivesse adotado outro procedimento.
Em conclusão, não temos como dar demonstrado que o arguido cumpriu a obrigação de alimentos entre dezembro de 2007 e a data da propositura do incidente.
Deste modo, os factos considerados provados objecto da presente impugnação devem manter-se como provados, assim como devem manter-se como não provados todos os factos assim considerados na sentença recorrida.
Pelo exposto, deve manter-se inalterada factualidade em apreço, improcedendo totalmente a impugnação da matéria de facto.
Em suma, improcede totalmente a apelação, devendo manter-se a sentença recorrida.
Face ao exposto, acordam os juízes desta relação em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Adjuntos: Margarida Gomes
Terminou formulando o seguinte pedido:
Se assim não se entender, ser anulado o referido acto, com todos os efeitos legais respectivos.