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se deve ser admitida a oposição nos termos em que foi oferecida, pois os pedidos de cada embargante dependem da apreciação dos mesmos factos;
a assim não se entender, se deveria ter sido dado prosseguimento a um dos pedidos;
se a exequente não tem legitimidade para propor a execução;
se o tribunal não podia dar por assente que a fracção cuja entrega foi requerida não era casa de morada de família;
Sem prejuízo da identificação destas questões no recurso sob apreciação, sempre haverá de se considerar a possibilidade de o conhecimento de algumas delas ficar prejudicado pela solução dada a outras, como resulta do disposto no art. 608, n 2 do CPC, aqui aplicável por remissão do n 2 do art. 663 do mesmo código.A matéria a considerar é a que se mostra descrita anteriormente, a que se acrescenta o teor do requerimento executivo, para melhor compreensão, que consta do seguinte:
""Nos termos expostos, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
declarado incumprido pelo Réu B... o contrato promessa celebrado entre si e F... em 30 de Junho de 1997;
Sendo que o aí Réu também não aceitou o declarado em tal sentença condenatória, interpondo igualmente recurso da mesma para o Tribunal da Relação do Porto.
O Tribunal da Relação do Porto quanto aos mesmos, por acórdão proferido em 09/01/2014, proferiu a seguinte decisão: "Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:
Recursos do Réu: Totalmente improcedentes; Recursos da Autora: recurso do despacho de alteração da base instrutória: procedente; recurso da matéria de facto: prejudicado; recurso da sentença: procedente;
Donde, tais sentenças condenatórias já transitadas em julgado constitui titulo executivo nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 703 do CPC.
Sucede que, a tal interpelação, não obstante o tempo já decorrido, não obteve a Exequente qualquer resposta.
Como veremos, no entanto, não só não se verifica a este propósito qualquer nulidade, como a partir daqui se decide o mérito de um dos segmentos do recurso, que aliás se afirma como preponderante na economia da decisão recorrida.
E, esquecendo por agora o teor dos considerandos que desenvolve sob os itens 2, 3 e 4 da decisão, culmina o seu dispositivo com uma conclusão pelo indeferimento liminar dos embargos.
A isto acresce que um tal indeferimento liminar nem comporta os efeitos preclusivos invocados pelos apelantes, atento o disposto no art. 560 do CPC, para o qual remete o art. 590 citado.
Por sua vez, a oposição deduzida pela embargante mulher jamais poderia ser admitida sem a prévia comprovação de posse sobre o imóvel entregue e, quanto a benfeitorias, sem uma perfunctória comprovação de um provável direito de retenção para garantia do crédito correspondente. Todavia, a verificarem-se esses pressupostos, já se lhe não haveria de opor a regra constante do art. 860, n 3 do CPC, como impedimento para a discussão de um tal direito a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa entregue.
Para além de tais diferenças quanto ao que poderia constituir causa de pedir nuns e noutros embargos, a tramitação das pretensões de cada um dos embargantes resultaria condicionada por regras processuais específicas, diferentes e, a nosso ver, claramente incompatíveis, em termos aptos a impedir a solução de cumulação em análise. Com efeito, nessa hipótese, o mesmo processo não podia deixar de tramitar em tempos diversos e segundo pressupostos distintos, em função da diferença de relações jurídicas entre cada um deles e a exequente e também da prévia apreciação judicial de apenas uma dessas relações, que constituiria factor diferenciador dos fundamentos de defesa passíveis de utilização por cada um dos embargantes.
Por outro lado, mesmo em sede de pedido, aludem aos arts. 860 e 861 do CPC.
Nesta forma processual, o que não é admissível é a cumulação dos pedidos da embargante .., pois que os mesmos só podem tramitar sob a forma de embargos de terceiro.
Nesta parte, cumpre, pois, confirmar a decisão recorrida.Cumpre, então, verificar se em relação aos pedidos sediados nos embargos de executado oferecidos por B... se verificam outros motivos para indeferimento liminar, tal como afirmado, ainda que subsidiariamente, pelo tribunal recorrido.
Ilegitimidade da exequente para a execução al da conclusão;
Verifica-se, porém, que nenhuma destas questões era apta a prevenir o indeferimento liminar dos embargos de executado deduzidos por B..., tal como afirmou, ainda que subsidiariamente, o tribunal recorrido.
É evidente o acerto do tribunal recorrido quanto a ambos os termos desta decisão.
Uma casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos elementos que componham esse agregado, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. A casa de morada de família, merecedora de específicos expedientes de protecção jurídica, não pode coincidir, assim, com uma casa de vilegiatura, ocupada ocasionalmente ou por alguns períodos do ano, mas sem que ali se concentre a sede da vida em comum de um agregado familiar. O próprio embargante dá por domicílio uma outra morada, em Guimarães, não podendo consentir-se-lhe a reivindicação desse mesmo estatuto para todas as moradas. E que a fracção em questão se destina a ocupação no período estival é o que resulta da sua própria alegação, pelo que é matéria não controvertida.
De igual modo, sucederá nos casos em que o executado demandado em sede de execução para entrega de coisa certa, deixe de invocar o direito a benfeitorias em relação a essa coisa como fundamento dos embargos, tanto nos casos em que o direito a benfeitorias esteja garantido pelo direito de retenção, como nos casos em que o não esteja.
Já no respeitante aos embargos de executado, deduzidos pelo executado B..., se confirma a decisão recorrida, que decretou a respectiva rejeição liminar, mas não por via da verificação da excepção dilatória prevista no art. 577, al. do CPC, mas por os fundamentos por si invocados não poderem subsumir-se a qualquer dos fundamentos previstos no art. 729 do CPC, aplicável por remissão do art. 860 do CPC e este, por sua vez, por remissão do art. 626, n 3 do CPC.
Reg. e not.
Porto, 8/3 /2019
A... , casado, residente na Rua ...) , em Santa Iria da Azóia, instaurou acção declarativa que disse ser de condenação, a seguir a forma ordinária do processo comum, contra:
B...  e marido,  .. ;
.. e marido,  E... ;
F... e marido,  G... ;
H...  e marido,  .. ;
J... e marido,  .. ;
.. e mulher,  N... ;
O... e marido,  P... ;
Q... ;
R... ; e
S... ; pedindo a final:
fossem os RR condenados a reconhecerem os direitos do Autor sobre o prédio identificado em e, consequentemente, a absterem-se de praticar sobre o mesmo quaisquer actos de turbação desses seus direitos;
Tal prédio encontra-se inscrito a seu favor, pelo que goza da presunção legal que daí decorre.
Sucede que cerca dos meses de Agosto/Setembro de 2003, a mãe dos RR, entretanto falecida, de nome  .. , e a ré  .. , mandaram lavrar parte do prédio acima identificado, tendo-se posteriormente dirigido ao mesmo para recolher castanhas. Aproveitando-se ainda do facto do autor se encontrar ausente em Loures, começaram a frequentar parte do prédio, nomeadamente para continuarem a recolher as castanhas dos castanheiros ali implantados.
Respondeu o autor, defendendo serem diversas as partes e também a causa de pedir numa e noutra acções. Mais alegou que na referida acção n. 934/00 TBLMG não foi decidida a questão da propriedade do prédio. Daí que, em seu entender, nada obste a que faça valer nos autos o pedido atinente ao reconhecimento do seu direito de propriedade, sem beliscar o caso julgado.
Aceita o Autor ter intentado uma ação judicial que correu termos no mesmo  Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, ação esta que decorreu sob o n 934/00TBLMG, na qual o Autor pugnava pelo reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio que se discute na ação que serve de pano de fundo a este recurso.
Sucede que, apesar da similitude, tal não é por si só suficiente para que o Tribunal a quo decida, sem mais, pela verificação do caso julgado e assim absolva os Réus do pedido.
Pois que, para que o Tribunal considerasse existir caso julgado, torna-se imposição que se verifique uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o que entende o recorrente que não se verifica.
Desde logo não há identidade de sujeitos pois que, como facilmente se denota, uma das Rés da referida ação já faleceu, não figurando na presente ação, tendo necessariamente de improceder a exceção de caso julgado invocada pelos Réus.
Também ao contrário do decidido, quer no processo n. 934/00TBLMG, quer nos autos em apreço, não há identidade de pedidos.
Destarte, na outra ação o pedido assentou na invocação da usucapião, existindo assim pedidos diferentes e igualmente a causa de pedir é distinta.
Falhando assim também o requisito da identidade dos pedidos no qual a Meritíssima Juiz do Tribunal recorrido assentou a sua decisão.
Sem prescindir, por fim, e aqui de forma clara e inequívoca, resulta a olha nu que em ambos os processos não há identidade de causa de pedir, quanto ao facto jurídico em que o Autor se estriba para formular a sua pretensão.
A causa de pedir numa e outra ações são diferentes, desde logo pela diferença dos títulos nos quais o Autor/recorrente assentou a sua pretensão naquela ação e assenta nesta agora.
Assim, o Tribunal a quo apenas poderia decidir pela verificação do caso julgado caso em ambas as ações o Autor usasse o mesmo fundamento como causa de pedir em abono da sua pretensão, o que não sucedeu.
Assim, ao contrário do decidido na decisão recorrida não se verifica a exceção de caso julgado nos presentes autos, note-se desde logo que como também resulta do confronto de ambas as ações, e nomeadamente para a invocada pelos Réus, a mesma findou sem que se conhecesse do respetivo mérito, nomeadamente quem era possuidor/proprietário do prédio em causa.
Não tendo o Autor, em função da referida ação, uma decisão de mérito sobre a sua pretensão, não se poderia considerar esgotado o thema decidendum, e por isso não poderia o Tribunal considerar procedente a exceção do caso julgado, como fez.
O que significa que, neste pedido, é ainda mais evidente o erro de apreciação e subsunção do direito aos factos constante da Decisão de que se recorre.
E por isso entende o recorrente que existe erro na decisão recorrida, pois que, como se esgrimiu neste articulado, não se verifica a exceção do caso julgado na comparação entre a presente ação e aquela invocada pelos Réus, o que se espera ver reconhecido nesta sede.
H... e marido,  .. ;
S... ; tendo pedido a final:
fossem os RR condenados a reconhecerem o direito do autor sobre o prédio identificado em e a restituírem-no a sua posse;
fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado pela primeira ré a seu favor na CRP de  ...) ;
Na referida acção, distribuída em 27/11/2003 ao então  Juízo do TJ da comarca de Lamego, tendo-lhe sido atribuído o n. 934/00 TBLMG, alegou, em síntese:
ocorre, porém, que há muito estava na posse do mesmo prédio, por o ter adquirido verbalmente, junto com sua ex-mulher,  Z... , aos restantes interessados na herança aberta por óbito dos seus pais1;
em finais de Agosto/inícios de Setembro do ano de 2003, a ré .. , juntamente com sua filha  .. , mandaram lavrar parte do prédio, tendo-se dirigido posteriormente ao mesmo para ali recolherem as castanhas, como se dele fossem donas;
o prédio assim identificado veio finalmente a ser participado no Serviço de Finanças competente, encontrando-se actualmente inscrito na matriz predial urbana da freguesia da  ...)  do concelho de  ...)  sob o art. 1090;
tal prédio não existe, nem nunca existiu, como prédio autónomo, correspondendo a reprodução e duplicação de parte do prédio inscrito na matriz sob o art. 6688, conforme todos os RR bem sabiam, em tudo tendo actuado de má-fé;
correu termos pela então  secção do mesmo TJ de Lamego sob o n. 47/1977, acção declarativa de reivindicação, a qual terminou por acordo, nos termos do qual a  ré e seu falecido marido expressamente reconheceram o direito exclusivo de propriedade do autor e de sua ex-mulher sobre o prédio em causa, transacção homologada por sentença transitada em julgado, donde serem manifestos o abuso e a má-fé dos demandados;
a descrita actuação dos RR tem inviabilizado o bom uso e fruição do prédio, do que decorreram para si diversos prejuízos, quer na modalidade de danos emergentes, quer na de lucros cessantes, cujo ressarcimento reclama.
Na aludida acção foram dados como assentes os seguintes factos:
Encontra-se inscrito na matriz predial da Repartição de Finanças de  ...)  sob o artigo 6688 o prédio composto de terra de cultura e pinhal, sito no Alto da Costa, freguesia de  ...) , concelho de  ...) , com a área de 11 200 m2, a confrontar do norte com .. , nascente com  K... , do sul com caminho e do poente com  W... , omisso na conservatória, constando como titular do respectivo rendimento  A... ;
O prédio descrito em , tal como se encontra inscrito na matriz, engloba a área de terreno integrada pelo prédio referido em e na qual este se edifica.
ix. O autor prometeu vender parte do prédio referido em  tendo, posteriormente, desfeito o negócio, devolvendo o sinal.
A aludida sentença, proferida no dia 23 de Fevereiro de 2010, transitou em julgado.
Da repetição da causa
A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim, no dizer claro da lei, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior -cfr. art.s 57, al. e 58, n.s 1 e 2 do CPC.
A razão da força e autoridade do caso julgado, conforme ensinava já o Prof. Alberto dos Reis2 é a necessidade da certeza do direito, da segurança das relações jurídicas. E é essa necessidade de segurança que faz admitir o princípio da irrevogabilidade do caso julgado. A sentença, uma vez passada em julgado, define de modo irrefragável a relação jurídica sobre que recaiu.
A presente acção perfila-se, em nosso entender, como uma acção de apreciação positiva, e não exactamente como uma típica acção de reivindicação, que pressupõe, para lá do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa, ainda a formulação da pretensão restitutória -cfr. art. 131 do - que neste caso foi omitida.
Vejamos, pois, se estão reunidos os requisitos legais de verificação da apontada excepção.
Debrucemo-nos finalmente sobre a causa de pedir.
Verifica-se identidade da causa de pedir quando a pretensão formulada numa e noutra acções emergem do mesmo facto jurídico.
Todavia, como decorre do que vem de se expor, quanto a esta causa de pedir, a sentença proferida na acção anterior, que a apreciou e desatendeu, formou caso julgado material, impondo-se naquele processo e fora dele, conforme expressa o já citado n. 1 do art. 61 do CPC, de modo que não mais pode ser objecto de decisão de mérito, procedendo, quanto a ela, a excepção do caso julgado, tal como se considerou na decisão recorrida.
As custas do recurso ficam a cargo de apelante e apelados, na proporção de metade para cada.
Incorre aqui o autor em erro, uma vez que, ao que resulta dos documentos juntos, nomeadamente da escritura de habilitação lavrada no Cartório Notarial de Lamego no dia 7 de Abril de 1977, o falecido Agostinho Monteiro era pai da sua ex-mulher,  Z... .
Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 91 e seguintes, maxime pág. 9
Do acórdão da relação de Lx de 25/2/2014, processo n. 147/18 TVLSB e, no mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, desta Relação de Coimbra de 28/9/2010, processo n. 138/06 TBCTB.C
F.., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 012019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, que teve por objeto o ato de compensação no valor de 224,80 Eur.
Em 9 de junho de 2011 reinicia-se a contagem do prazo até 17/4/2019, data em que foi proferido o despacho da Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Montijo que decretou a compensação cfr. alínea do probatório, decorreram 2834 dias.
Logo, passaram mais de 8 anos desde 1/1/2009, considerando o prazo de suspensão, pelo que, dever-se-á concluir que, a divida exequenda do processo n ..já prescreveu.
Donde se conclui que, a douta sentença é nula nos termos do disposto no art 615, n 1, alínea do CPC, porque não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nos termos do preceituado no art 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil doravante, aplicável ao processo tributário por força do disposto na alínea do art 2 do CPPT, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Tanto mais que, além desta questão ter sido invocada pela Recorrente no seu requerimento de fls. 110 a 112 após ter tido acesso ao processo administrativo, a prescrição da divida é de conhecimento oficioso tal como decorre do art 175 do CPPT, em processo em que tenha intervindo anteriormente o órgão de execução fiscal.
Pelo que, ao não ter analisado a invocada prescrição da divida do processo executivo .., a sentença é nula de acordo com o disposto no art 615, n 1, alínea do CPC, aplicável ao processo tributário por força do disposto na alínea do art 2 do CPPT.
Da falta de notificação e da falta de fundamentação do ato reclamado
Assim como, o facto de o mesmo não estar datado e não ter sido remetido por correio registado, é notória a sua desconformidade e, consequentemente estamos perante um ato ferido de nulidade.
Da análise atenta da matéria de facto já elencada e daquela que deveria ter sido dada como provada como foi alegado, verifica-se ser inadmissível a compensação por falta de verificação do requisito da alínea do art 89 do CPPT, ou seja, que o sujeito passivo, aqui recorrente, seja devedor, no processo de execução onde ocorreu a compensação de créditos, dos tributos compensados.
Como atrás se alegou, a Recorrente nunca foi notificada para pagar a liquidação do imposto de sisa constante do processo n ...
Conclui-se que, além das referidas dividas exequendas estarem prescritas, a falta de citação e de notificação da Recorrente nos mencionados processos executivos, invalida o ato de compensação reclamado.
Além de, o ato de compensação reclamado violar o disposto no art 89, n 1 do CPPT, violou também os princípios legais da legalidade, proporcionalidade, justiça, celeridade, confiança e boa fé.
Há erro de julgamento de facto?
Verifica-se nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão?
Verifica-se a prescrição da dívida de imposto municipal de Sisa, relativa ao PEF ..?
Há erro de julgamento, na medida em que se encontra prescrita a dívida relativa ao PEF n. ..?
Há erro de julgamento, na medida em que o ato de compensação praticado foi-o ilegalmente?
cfr. teor de fls. 8
H. A notificação mencionada na alínea anterior foi recebida pela reclamante em 24/05/2019 facto.
O serviço de finanças de Montijo prestou informação na qual consta o seguinte:
K.            A sentença mencionada em A. transitou em julgado a 102009 cfr. documento com o n. 003823035 de registo no SITAF neste.
N.           A decisão mencionada na alínea em foi objeto de recurso cfr. documento n. 4, junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente.
O.           Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202011, foi julgado improcedente o recurso mencionado na alínea que antecede e confirmada a decisão mencionada em cfr. documento n. 4, junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente.
R.            Foi remetido, pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, ofício, datado de 002009, dirigido ao Serviço de Finanças de Lisboa 4, solicitando a avocação dos processos e comunicando a decisão mencionada em A. cfr. fls. 19 e 42 do PEF ..apenso).
Z.            Foi emitida, pelos serviços da AT, em data não concretamente apurada, mas do ano de 2011, liquidação oficiosa de imposto municipal de Sisa, relativa a compra e venda realizada em 212003, por força da caducidade a que respeita o art. 1, n. 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações cfr. fls. 1 do PEF ..apenso).
BB.       O ofício mencionado em AA. foi expedido mediante correio postal registado registo RM ....., a 002012 cfr. fls. 4 e 4 verso do PEF ..apenso).
EE.        Foi proferido, a 102019, pela chefe do SF do Montijo, despacho, com o seguinte teor:
GG.      No aviso de receção mencionado em FF. foram apostas, no campo para preenchimento no destino, assinatura ..) e data 202019) cfr. documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS.
Formula tal desacordo, considerando que deviam ter sido dados como provados os seguintes factos:
Como tal, por irrelevante, indefere-se o requerido.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que nunca foi nessa sede alegada a falta de notificação da liquidação de Sisa mas tão só a falta de citação no PEF, não sendo este o momento oportuno para a alegação de nova factualidade.
Trata-se de facto irrelevante para a decisão da causa.
O facto proposto decorre já da alínea A. do probatório.
Da prova documental produzida, resulta, efetivamente, o alegado pela Recorrente.
Como tal, defere-se o requerido aditamento, apesar de com a seguinte formulação:
Nesse seguimento, deu entrada, a 202019, requerimento da Recorrente no qual esta invocou, designadamente, a prescrição da dívida de imposto municipal de Sisa relativa ao PEF n. ...
No caso dos autos, como referido, a mencionada prescrição foi invocada, sendo que se trata de questão do conhecimento oficioso.
B. Da nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Se tal conclusão está ou não correta trata-se de eventual erro de julgamento, a apreciar, e não de nulidade da decisão.
Da prescrição da dívida imposto municipal de Sisa, relativa ao PEF ..
Cumpre, então, conhecer da alegada prescrição de dívida de imposto municipal de Sisa, a que nos referimos em A. supra.
Nos termos do art. 18 do CIMSISSD, na redação dada pelo n. 472/99, de 8 de novembro:
Como tal, o prazo de prescrição a ter em conta é o prazo de 8 anos, previsto na Lei Geral Tributária.
Cumpre, desde logo, aferir qual o dies a quo, para efeitos de contagem do prazo de prescrição.
Como referido no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202010 Processo: 0873/09):
Daqui decorre que as características da prescrição das obrigações tributárias estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal.
Mas, tal prédio acabou por não ser revendido, tendo a recorrente sido notificada para proceder ao pagamento da sisa devida e, não o tendo feito, foi instaurada a respectiva execução para cobrança da quantia correspondente.
oloca-se, então, a questão de saber se, sobrevindo a caducidade da isenção, o termo inicial do prazo de prescrição da dívida que, porventura, resulte da consequente liquidação da sisa actualmente, do devida é o da data da aquisição ou o da data em que operou a dita caducidade da isenção.
Não se desconhece, também, que para alguns autores, o facto tributário, no caso de isenção prevista no n 3 do art. 11 do CSisa, ocorre na data da caducidade da isenção, por ser nessa data que o legislador entende que o adquirente já não tem intenções de alienar o imóvel e o integra na sua esfera patrimonial cfr. Diogo Leite de Campos, Aplicação no tempo da taxa da sisa/IMT, in Boletim da Ordem dos Advogados, n 28, Setembro/Outubro, de 2003, pp. 28/29; e Nuno Sá Gomes, Tributação do Património, Lições Proferidas no 1 Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Almedina, 2004, pp. 142 a.