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Trata-se, aliás, de posicionamento de política legislativa na conformação jurídica-normativa do regime recursivo, como tem sido feito noutras situações onde, por regra, não admite recurso de revista como é o caso, entre outros, dos procedimentos cautelares 37, n.2, do, no Código do Notariado artigo 18, n.2), no Código de Registo Civil artigos 24, n.3, 25, n.2 e 29, n.2), que tem por intuito conferir mecanismo de celeridade e eficácia ao processo, só justificando a ampliação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nos casos em que tal recurso é sempre admissível artigo 62, n. 2, do.
LISBOA, 2 de Dezembro de 2020
Acórdão de 212020, no processo n. 5785/19, ainda não publicado em qualquer base de dados.
Processo n. 5995/00TVPRT-B.P1). Relatório.
Em síntese, alegam que:
os exequentes G e marido, F, não lhes emprestaram a quantia de 59 360 EUR e os exequentes  e E não lhes emprestaram quantia de igual valor;
as confissões de divida que sustentam a execução são negócios simulados;
no entanto, tal rendimento nunca ocorreu e por isso, a partir de 30 de abril, os executados não puderam pagar as prestações a que se obrigaram;
impugnam a factualidade constante dos artigos  a 2 e 3 a 6 do requerimento;
conforme resulta dos documentos ns. 3 e 4 da oposição, os exequentes  e E emprestaram-lhes a quantia em causa, através de cheque n. ., sobre o H, que receberam;
os exequentes F e G emprestaram-lhes a quantia referida através de cheque n. . sobre o , que receberam;
não foi colocada em causa a autoria ou a verdade dos dois documentos de confissão de dívida pelo que as declarações de vontade deles constantes estão plenamente provadas, estando vedada a prova testemunhal destas declarações negociais;
é falso que os exequentes quisessem enganar a Fazenda Nacional;
é manifesta má-fé dos executados.
erro-vício na formação da vontade dos recorrentes, gerador da anulabilidade do contrato de cessão de quotas em apreço;
a sentença não se pronuncia sobre nenhuma das questões imediatamente acima referidas - falta de interpelação admonitória e aplicação dos artigos 78 e 93, do -;
os recorridos nunca referem ter procedido a essa interpelação admonitória, limitando-se a afirmar quais as prestações pagas e as que se encontravam por pagar, ainda não vencidas aquando do início da execução:
resulta da matéria de facto provada que em 20/10/2003 cada um dos recorrentes estava em falta com cinco prestações, vencidas de 30/05/2003 até 30/09/2003, no montante global de 1500 EUR o que não ultrapassa a oitava parte do preço acordado 36000 EUR;
os recorrentes alegaram na oposição artigos 1 a que os empréstimos mencionados pelos ora recorridos no seu requerimento executivo eram negócios simulados em que verdadeiramente nada havia sido emprestado a qualquer um deles;
ainda que se considere que as quantias mutuadas não haviam sido ainda devolvidas, os recorridos não podem exigir o pagamento da totalidade das prestações vincendas sem efetuarem a acima referida interpelação admonitória;
uma primeira vez, nos termos constantes da al. dos factos provados;
os recorridos litigaram com má-fé procurando receber duas vezes a mesma coisa;
os recorrentes não impugnaram a decisão sobre a matéria de facto;
resulta dos factos provados B, , F, H e que as obrigações dos recorrentes seriam liquidadas em prestações;
resulta dos factos provados e G que os recorrentes cumpriram com os pagamentos das prestações até 30/04/2003 sendo que aquele regime previsto nesse artigo 78, do não foi afastado pelas partes;
vencendo-se cinco prestações e não somente uma prestação pelo que a perda do beneficio do prazo se opera automaticamente;
nas alegações mencionam que receberam dos recorridos cheques de 5360 EUR a titular empréstimos e que tais quantias já foram recebidas;
tal argumentação contraditória dos recorrentes, na oposição e nas alegações de recurso, é reveladora da sua atuação de má-fé, atuando em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;2). Fundamentação.
Das prestações referidas em, foram pagas aos exequentes  e E as que se venceram até 30/4/200
Das prestações referidas em, foram pagas aos exequentes F e G as que se venceram até 30/4/200
Mais declararam os exequentes reservarem a titularidade das quotas cedidas, até ao integral pagamento do preço.
Na mesma escritura, os opoentes declararam aceitar as cessões de quotas, nos termos exarados.
Declararam ainda alterar o contrato de sociedade, passando dele a constar que, para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos, era suficiente a assinatura de um gerente.
Das prestações referidas em, foram pagas aos exequentes as que se venceram até 30/4/200
A sociedade J nos anos de 2002 e 2003 não tinha apuro que permitisse pagar as prestações mensais aos exequentes, sendo que, não foi com a rendibilidade gerada nos anos de 2002 e em 2003, em nome individual nos novos sócios da J que estes foram pagando essas prestações entre 32002 até 3200 resposta dada aos art. 1 e 1 da b.).
Os exequentes entregaram aos opoentes um estabelecimento em pleno funcionamento e com um recheio avaliado em cerca de 18000,00 euros. resposta dada ao art. 2 da b.).
Os opoentes nunca fizeram qualquer investimento no referido estabelecimento apenas repuseram entre Maio de 2002 e Novembro de 2003 compras de mercadoria para repor a que se ia vendendo. resposta dada ao art. 2 da b.).
O que está em causa é o facto de os recorrentes entenderem que o tribunal recorrido não apreciou uma questão por si alegada, a saber, que os mesmos não foram interpelados para pagarem a dívida e que por isso não se pode considerar vencido o direito de que os recorridos se arrogam.
Ao abrigo do artigo 66, n. 1, do P. , há que conhecer-se dessa questão assim se sanando a nulidade.
Da necessidade de interpelação extrajudicial para os exequentes poderem exigir na execução o pagamento de todas as prestações acordadas e não somente as que estavam vencidas aquando da interposição da execução.
A execução foi intentada em 20/10/2003 conforme fls. 2 dos autos pelo que ainda lhe era aplicável o regime instituído pelo Decreto-Lei 38/2003, de 08/0
duas confissões de dívida de 03/05/2002, em que são confitentes dessa dívida B e  fls. 17 a, pelos valores de 59 360 EUR em cada confissão, com o modo de pagamento aí descrito;
um contrato de cessão de duas quotas celebrado no notário entre:
Estavam em causa dois tipos de título executivos:
Da conjugação destes factos provados resulta que existiram aqueles dois empréstimos e que os executados, das prestações devidas desde 30/05/2002, pagaram as que se venceram até 30/4/200
Ou seja, neste facto dá-se como provado não só que o cheque que serviu para emprestar a quantia aos opoentes/executados B e  foi devolvido aos mutuantes pelos mutuários como também que o valor do cheque também foi recebido pelo exequente/mutuante E primeira parte do sendo que também se dá como provado que o valor do cheque da segunda confissão de dívida foi devolvido pelos mesmos mutuários ao mutuante/exequente F.
Em rigor não há contradição entre factos que não daria origem a nulidade de sentença já que esta contradição entre factos não consta do elenco do artigo 61, do P. pois:
nos factos,, e dá-se como provado que estão pagas todas as prestações do empréstimo até 30/04/2003;
Não há contradição pois nos primeiros refere-se que estão pagas as prestações vencidas até 30/04/2003 facto assente em sede de despacho e em julgamento prova-se mais do que isso, que afinal todo o valor do empréstimo já foi restituído.
No entanto, não foi exatamente este tipo de prova o que se produziu mas antes que afinal não houve entrega de quantia a título de empréstimo ao contrário do que resulta da literalidade das confissões de dívida pois se o dinheiro é entregue a um suposto mutuário e depois este o devolve de imediato ou quase de imediato ao mutuante veja-se motivação do tribunal recorrido a fls. 1058 e, não pode ser para restituir em noventa e duas prestações uma inicial e noventa e uma mensais de modo como consta nas declarações de dívida.
Se estes nada emprestaram aos opoentes e não há prova de qualquer outro negócio que abarque esse valor de onde pudesse resultar aquela obrigação de restituir, não existe débito pelo que acaba por se demonstrar que os recorrentes/opoentes não devem aos recorridos/exequentes as quantias de 5360 EUR de que se tinham confessado devedores.
Assim, não há contradição entre a fundamentação de facto e a decisão pois o tribunal entende que, não havendo simulação há negócio e assim são os executados/recorrentes devedores das quantias em causa.
Os recorrentes não impugnam a matéria de facto pelo que também está vedado a este tribunal da relação usar dos poderes previsto no artigo 66, do P. - António Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição páginas 277 e 289 -.
Os exequentes não alegam que tenham interpelado os executados para pagarem os valores que estavam em dívida e que caso não o fizessem se venciam todas as prestações, incluindo as vincendas.
Não está em causa a resolução do contrato de cessão de quotas uma vez que os exequentes não a pedem para tal teriam que intentar ação; os exequentes pedem o cumprimento do contrato assim pugnando pela sua manutenção.
Quando está em dívida mais do que prestação, o devedor perde essa proteção e passa a estar sujeito ao regime do artigo 78, do , ou seja, o não pagamento daquelas prestações leva a que se considerem exigíveis as restantes.
A interpelação pode ser judicial conforme dispõe o artigo 80, n. 1, do sendo a citação em execução uma forma de ocorrer a dita interpelação judicial.
Não está em causa uma interpelação admonitória nos termos do artigo 80, do , no sentido de se transformar uma mora atraso no em incumprimento definitivo pois, como já dissemos, não é essa a situação em questão mas antes de atraso no pagamento pelo devedor e procura de cumprimento do contrato pelo credor.
Ora, concordando-se com o entendimento acima referido, o mesmo implica que quando o exequente pede a dispensa de citação prévia do executado nos termos acima referidos, e pretende o pagamento coercivo de um crédito na sua totalidade apesar de inicialmente ter sido fracionado no tempo, deve primeiro interpelar extrajudicialmente o devedor e depois é que pode intentar a execução, servindo esse documento de prova complementar da exigibilidade do crédito esta ideia resulta do artigo 81-A, n. 1,, do P. que dispensa a prolação de despacho liminar quando esteja junto ao título executivo a interpelação).
Desse modo, se é certo que não deveria ter ocorrido a penhora de bens sem que se verificasse que o crédito era exigível, o certo é que tal não foi verificado e quando a parte suscita a questão, já o crédito se venceu na totalidade pois quando alega a falta de exigibilidade na oposição, a mesma já não existe por o crédito se ter tornado exigível com a citação.
julgar extinta a execução n. 5995/00TVPRT no que respeita aos valores constantes das confissões de dívida referidas nos factos e;
manter a parte restante da decisão recorrida.
Custas do recurso por recorrentes e recorridos na proporção do decaimento.
Porto, 2019/11/2
" O ora Recorrente pugna pela legalidade do ato impugnado, isto porque obedeceu estritamente aos requisitos legalmente estabelecidos.
E como tal, o não cumprimento do referido requisito legal constitui motivo de instauração de processo de encerramento compulsivo da escola de condução da ora Recorrida, nos termos do artigo 3 da Lei n. 14/2014, de 18 de março.
Notificada a Autora, ora Recorrida, a mesma contra-alegou o recurso, tendo assim concluído:
Em 2014-12-16, os serviços da Entidade Demandada propuseram ao órgão decisor:
Em 2014-12-17, a Entidade Demandada notificou a A. de que:
: cfr. Doc. n. 1 junto com a Petição Inicial - PI;
Ainda em 2014-12-17, a Entidade Demandada notificou a A. de que:
Em 2015-03-18, a A. intentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja os presentes autos principais: cfr. fls. 1;
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise das questões invocadas no presente recurso jurisdicional, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
Como decorre dos presentes autos a decisão ora recorrida consiste no saneador-sentença, tratando-se do ato processual proferido pelo Tribunal a quo, após a fase dos articulados, através do qual foram decididas as exceções dilatórias suscitadas, tendo sido julgada parcialmente procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato, sido prescindida a fase de instrução da causa e sido conhecido o mérito da causa.
Por isso, o saneador-sentença ora recorrido não foi proferido ao abrigo do artigo 2, n. 1, do CPTA, nem o artigo 2 do CPTA tem aqui aplicação.
Por conseguinte, mostra-se corretamente interposto o presente recurso, o qual é tempestivo, tal como constante do despacho de admissão do recurso.
Cumpre apreciar do fundamento do recurso.
Vejamos, analisando a fundamentação de facto e de direito da sentença sob recurso.
Em face da configuração do objeto do recurso, não assiste razão ao Recorrente, não incorrendo a sentença recorrida no erro de julgamento de direito invocado.
Considerando os factos apurados, a Autora apresentou pedido de autorização de mudança de instalações da sua Escola de Condução em 17/11/2014, após a aprovação e entrada em vigor da Lei n. 14/2014, de 18/03, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Segundo os artigos 6 e 7 da referida Lei, a mesma entrou em vigor 90 dias depois da sua publicação, o mesmo período fixado para a sua regulamentação.
O que significa que desde 19/06/2014 a citada Lei n. 14/2014, de 18/03 se encontrava em vigor, regulando, de entre o mais, a matéria a que respeitam os autos.
Nos termos do disposto no artigo 7, da Lei n. 14/2014, de 18/03, tal lei revogou o Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, com as alterações que lhe haviam sido introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 20/2000, de 19/12 e pelo Decreto Regulamentar n. 22/2004, de 07/07, pelo que, ao contrário do defendido pela Entidade Demandada não se encontrava mais em vigor na ordem jurídica a normatividade em que se baseou para recusar a pretensão da interessada, por a mesma se encontrar revogada.
Tratando-se de normas regulamentares, as mesmas apenas subsistem no ordenamento jurídico enquanto se mantiver a respetiva lei habilitadora.
O que no presente caso não se verifica.
Segundo os artigos 6 e 7 da Lei n. 14/2014, de 18/03, a mesma entrou em vigor 90 dias depois da sua publicação, o mesmo período fixado para a sua regulamentação.
Nos termos do disposto no artigo 7, da Lei n. 14/2014, de 18/03, tal lei revogou o Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/0
Ainda que não existisse uma revogação expressa do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, sempre tal diploma se teria de entender por revogado em face da revogação da lei que visava regulamentar.
negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Efectuado julgamento, foi proferido acórdão em  que se decidiu:
Desta decisão condenatória veio o arguido interpor recurso, de cujas motivações formula as seguintes conclusões:
O arguido chamou a sua ex-mulher de puta, vaca e cabra.
O arguido chamou as filhas de putinha e vaca.
No dia 10-01-2019, o arguido teve um surto psicótico de maior gravidade, passou a olhar para a ex-mulher como fazendo parte de uma conspiração contra si, puxou o seu cabelo, magoou-a, encostou-a ao espelho e apertou os seus braços, forçou a sua entrada no carro, ameaçou-a com uma faca e ameaçou repetidamente que, caso não lhe dissesse a verdade, atirava o carro para o abismo com ambos no seu interior cfr. minutos 29:45 até final,.
Termina no sentido de ser ordenada a alteração dos factos provados conforme acima descrito, ser diminuída a medida concreta da pena para os mínimos legais e ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão.
Dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2 CPP, nenhuma resposta ao parecer se mostra oferecida.
A sentença recorrida refere o seguinte:
Envolveu-se nos consumos de álcool e canábis na idade adulta e manteve-os nos primeiros anos de relação com a ofendida, com quem teve um namoro/união de 11 anos e casou em 200 O casal tem duas filhas, atualmente com 18 e 13 anos, e o arguido interrompeu os consumos com o nascimento da filha mais velha, procurando exercer uma parentalidade ativa nas tarefas de criação e no desenvolvimento do vínculo afetivo.
O casal oficializou recentemente o divórcio e a regulação das responsabilidades parentais, sendo visitado pelas duas filhas no Estabelecimento Prisional do Funchal, na companhia de uma irmã.
Assim, ponderando os sobreditos meios de prova, pode o tribunal dar por adquirida a matéria factual supra vertida.
Se os factos provados , , , 1 e 1 não encontram suporte em qualquer tipo de prova.;
Se a medida da pena fixada deve ser ajustada e reduzida para os mínimos legais;
Se a pena de prisão deveria ser substituída por pena suspensa mesmo que mediante uma obrigação de acompanhamento médico e proibição de contactos com a ofendida durante o período de suspensão.
Vejamos, então, cada facto individualmente.
O facto provado 5 O arguido estava convencido que a Ofendida é a pessoa que está por detrás da conspiração de assassinato da sua pessoa. encontra-se impugnado pelo recorrente na medida em que, alega, do depoimento da própria ofendida decorre que apenas no dia 10-012019, dia em que foi detido, é que o arguido começou a se virar directamente contra ela imputando-lhe o posicionamento referido.
Assim, outra solução não deixará de ser consignada a restrição do facto provado ao seguinte: "No dia 10 de Janeiro de 2019, o arguido mantinha na cama que partilhava com a ofendida um punhal. ", relegando o demais para o segmento dos não provados.
Sendo certo que as declarações da ofendida se mostram correctamente apontadas, a audição integral do seu depoimento aponta concretamente os epítetos que o arguido lhe dirigiu nos momentos indicados pelo recorrente embora refira outros momentos como os indicados no minuto 35 das referidas declarações para memória futura.
O tribunal recorrido teve oportunidade de se manifestar quanto a essa concreta pretensão de atenuação especial, rejeitando-a com a seguinte argumentação:
"Foi aflorada pela defesa a possibilidade de atenuação especial da pena aplicável ao arguido em razão da sua imputabilidade diminuída.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em 02014, no processo 354/16GASXL.LS1, in www.dgsi.pt: "
Percorrendo estes argumentos, somos de concordar com os mesmos na medida em que o agente que, não sendo o caso, mesmo que padeça de anomalia psíquica pode não se ver reconduzido a uma situação de atenuação da pena, se não mesmo até incurso na sua agravação, nos casos em que as qualidades pessoais do agente, que fundamentam o facto, se revelem, apesar da diminuição da imputabilidade, particularmente desvaliosas e censuráveis, g., de brutalidade e crueldade que acompanham muitos factos.
Se bem que alguns dos aspectos trazidos a esta discussão pelo recorrente não se encontrem reflectidos na matéria de facto provada, o tribunal fundamentou essa aplicação nas seguintes razões: "Tendo em conta que a pena de prisão aplicada ao arguido é inferior a cinco anos, importa averiguar se a mesma deve ou não ser suspensa na sua execução.
Em face dos factos provados e considerando a personalidade do arguido, não é de esperar que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mormente a protecção dos bens jurídicos em causa e reintegração do agente na sociedade, que se mostraria expectável com o instituto da suspensão.
Com estas razões concordamos na íntegra sendo que da citação supra constata--se que os elementos que o recorrente põe em destaque como factores a que o tribunal não terá devidamente valorado na opção de determinação da efectividade da pena de prisão se mostram, sem excepção e porque inseridos na matéria de facto provada, sopesados.
Funda a pretensão nas seguintes razões:
Por outro lado, conforme dispõe o art. 45, n 1,, do Processo Penal, o pedido de escusa deve ser apresentado perante o tribunal imediatamente superior. Estando em causa o pedido de escusa de uma Sra. Juíza de Direito, mostra-se o mesmo correctamente apresentado perante a Relação competente.
A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, é concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.
Tendo presente que o deferimento de uma escusa constitui sempre uma derrogação do princípio do juiz natural, constitucionalmente garantido cfr. art. 32, n 9 da Lei e que tem por escopo, como é sabido, a isenção e imparcialidade da decisão a proferir, atentemos nos factos invocados pela Sra Juíza requerente que fundamentam o pedido.
Previamente, sob a perspectiva subjectiva de imparcialidade, há que dizer que não está em causa qualquer concreto comportamento da Sra. Juíza requerente susceptível de levantar suspeita, por mínima que seja, da sua imparcialidade. Nem de outro modo poderia ser já que, tendo o incidente sido por si deduzido, o que se evidencia é a conduta escrupulosa da Magistrada requerente.
E determinará a relação de amizade entre a arguida e a Sra. Juíza e/ou o seu conhecimento de factos ou, talvez melhor dito, da versão de factos, directamente relacionados com os que constituem o objecto do processo, que lhe foram relatados por aquela, uma concreta situação de facto que, a tornar-se conhecida da comunidade, é adequada a gerar, no cidadão médio ou, preferindo-se, na generalidade das pessoas, a desconfiança sobre a sua imparcialidade e isenção?
Assim, o contacto entre a arguida e a Sra. Juíza, que a levou a ter conhecimento de factos relativos ao processo leva-nos a concluir que a sua intervenção na fase do julgamento é susceptível de desconfiança, quer dos intervenientes processuais, quer da comunidade, sobre a sua imparcialidade.
Concluímos, portanto, pela verificação dos pressupostos da escusa, previstos no art. 43, ns 1 e 4, do Processo Penal, relativamente ao processo comum singular n 209/10PBVIS pelo que, deve a mesma ser concedida.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em deferir o pedido de escusa da Sra. Juíza, Dra.  A... , relativamente ao processo comum singular n 209/10PBVIS.
Por despacho de fl. 361, foi admitida a intervenção acessória da sociedade W. Technologies, Lda., ao abrigo do disposto nos artigos 321, 322 e 323 do Código de Processo Civil.
A Chamada contestou e defendeu-se por impugnação motivada e por exceção, invocando a caducidade do direito de ação pelo decurso do prazo de garantia do material fornecido conjunto de.
Custas da acção pelas partes na proporção do decaimento.
Mais julgo a reconvenção deduzida pela Ré contra a Autora improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolvo esta do pedido contra si deduzido.
Inconformadas vieram Autora e Ré recorrer.
A Autora formulou as seguintes Conclusões:
A recorrente não se conforma com a sentença proferida no presente processo que decidiu julgar " ... a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condeno a Ré a substituir a torre/mastro do empilhador ..., absolvendo esta do demais peticionado." da qual interpõe competente Recurso de Apelação.
A prova concretamente apurada que impõe decisão diversa e que deve ser renovada a prova testemunhal - os depoimentos das testemunhas A. G., A. S., J. , P. , E. P., G., A. todas arroladas pela Autora; A. J. e N. arroladas pela Ré e A. O. arrolada pela Interveniente chamada. Renovando-se ainda a prova documental - todos os documentos juntos pela Autora aos autos, particularmente os documentos ns 5, 6, 6-A, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 27, 28, 44 juntos da petição inicial; o parecer técnico do ... - Pericial de Acidentes de folhas 420 e seguintes dos junto com a ampliação do pedido; os documentos n.s 1 e 2 juntos com a petição aperfeiçoada; os documentos ns 3 e 4 juntos com a contestação da Ré; os documentos datados de 14 de agosto de 2016, de 20 de julho de 2016, da contestação da Interveniente Chamada.