rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entender parte da cobertura como excluída, decorridos anos após a contratação do seguro, impondo a assunção de um risco não contratado, é outrossim, no modesto entender da ora recorrente, violar em pleno o equilíbrio contratual das partes e desvirtuar a vontade de celebração do negócio.
Fazer constar a especificidade do presente contrato, que o distingue de outros com coberturas mais reduzidas, na cobertura de invalidez absoluta e definitiva não é desproporcionar o risco que se pretendeu assumir.
Não foram apresentadas contra-alegações. São as seguintes as questões a decidir
averiguar depois, se essa cláusula deve ser ou não excluída do contrato Fundamentação de facto
Oscontratosinicialmenteoutorgados
Ocontraton..
CláusulaprimeiraMONTANTEEFINALIDADE)
CláusulaDécimaSegundaSEGUROS)
Ocontraton. .
Opedidodeadesãoaosegurodegrupo
Do capital seguro, a C1 Seguros, Companhia de Seguros C2, S.A., entregará ao BANCO ., o capital em dívida. O remanescente a favor de:
Dados Empréstimos)
N Processo GP
|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|.|
associado
Valor Inicial
|3|3|6| Duração
|3|3|6|
Para Seguro Multititular, preencher a percentagem a segurar pela Pessoa Segura 1: | |5|0|% Pessoa Segura 2|5|0|%
máximo de 100% por Pessoa e 199% por
As pessoas seguras aderem ao presente Contrato e declaram:
Ocertificadon. daapólicedegrupon. ..........
Para efeitos deste seguro complementar, entende-se por Invalidez Total e Permanente quando, em
se encontrar total e definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão ou qualquer outra atividade compatível com os seus conhecimentos e capacidades;
seja portadora de uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a 75%, tal como definida na Tabela Nacio
nal de Incapacidades.
Ocertificadon.  daapólicedegrupon. ...........
SEGURODEVIDA PLANO VIDA PROPOSTA DE SEGURO
Tomador do Seguro
Entidade Responsável pelas Coberturas e Garantias
Nome: B
EXEMPLAR PARA A PESSOA SEGURA
Dados da Apólice
Apólice N: ........... .
Garantias e Capitais Seguros: Seguro Principal
Garantias Complementares
Invalidez absoluta definitiva 5000,00 euros
Data de Efeito: 28/08/2007 desde as 0
Aformadecontratação
Osinistro
#SequelasCapacidade preexistenteAfetaçãoIncapacidade
Psiquiatria1,000000,150000,15000
Flexão entre 0 a 90 ombro0,510000,030000,50530
Retropulsão entre 0 a 40 ombro0,494700,040000,52509
Abdução entre 0 a 135 ombro0,474910,040000,54408
Flexão superior a 135 ombro0,455920,000000,54408
Retropulsão entre 0 a 40 ombro0,455920,020000,55320
Abdução entre 0 a 135 ombro0,446800,020000,56214
Tumor maligno com estabilização clínica0,437800,250000,67160
Aparticipaçãoeregularizaçãodosinistro
A C1 Seguros S.A. vem desta forma informar que, após análise criteriosa de toda a documentação rececionada, o presente sinistro foi aceite.
Consequentemente, procederemos a respetiva liquidação, como abaixo indicado: Certificado: 15/287982
Certificado: ../
esta ré mantém a sua recusa anterior, "emvirtudedeoquadroclínicoapresentadonão
Osdanos
Motivação de DireitoEstá em causa, a adesão da autora ao seguro de grupo a que corresponde ao certificado n. ../..
Todavia esta questão é bem mais complexa do que esta conclusão deixa entender.
Não podemos, porém, subscrever esta posição.
Parece-nos, pois evidente que essa cláusula sempre seria nula por violar o principio da boa fé.
In casu, a cláusula, que está em causa, torna quase impossível, em termos práticos, o recebimento de qualquer valor pela segurada, apesar de esta estar socialmente numa real e efectiva situação de invalidez permanente e ter liquidado todos os prémios que lhe foram exigidos1
Parece, pois, segura a conclusão de que, a mesma, viola de forma desproporcional o dever de boa fé ao colocar de forma desequilibrada todas as vantagens na seguradora, e todos os custos sem qualquer compensação na segurada.
Ou seja, por mera aplicação desta norma, parece ser seguro concluir que, afinal, terá a seguradora de informar o segurado das condições do acordo que pretende celebrar.
- Na medida em que a complexidade da cobertura e o montante do prémio a pagar ou do capital seguro o justifiquem e, bem assim, o meio de contratação o permita, o segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o tomador do seguro acerca de que modalidades de seguro, entre as que ofereça, são convenientes para a concreta cobertura pretendida.
Por fim, nos termos do art. , als. e do n. 446/85, de 25-10, como vimos, as cláusulas não comunicadas consideram-se excluídas do acordo.
Nestes termos seja, pela violação do principio da boa fé, seja pela falta de comunicação, o teor dessa cláusula não pode fazer parte do contrato, cuja integração efectuada pelo tribunal a quo usando o clausulado usado pela apelante noutras duas apólices) é mais do que adequado.
Deliberação.Pelo exposto, este tribunal de recurso, julga a presente apelação improcedente e, por via disso, confirma a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante, porque decaiu totalmente.
Porto em 1202
Ac do STJ de 11-3-2010 www.dgsi.pt/jstj.nsf).
Ac do STJ de 17-6-2010 www.dgsi.pt/jstj.nsf).
Entre vários os Acs do STJ supra referidos e Ac do STJ de 22012 n 7615/01TBVNG.PS1 Garcia. Os acórdãos de 25 de Junho de 2013, proc.  24/10TBVNG.PS1; de 22 de Janeiro de 2009, proc. n 08B40491; de 20 de Janeiro de 2010, proc. n 294/08TBOAZ.P1; de 7 de Outubro de 2010, proc. 651/04TBETR.PS1; de 1 de Janeiro de 2011, proc. n 1443/06TBGDM.PS1, de 21 de Fevereiro de 2013, proc. n 267716TBBCL.GS1, de 27 de Março de 2014, proc. n 2971/15TBBRG.GS1, de 9 de Julho de 2014, proc. n 841/10TVPRT.LS1; de 18 de Setembro de 2014, proc. n 2334/17TBCDM.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Em sentido contrário os dois arestos desse tribunal citados na parte final desta motivação.
A pensão por invalidez absoluta é atribuída quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão, nos termos do Decreto-Lei n. 187/200
Cláusulas Contratuais Gerais, Decreto-Lei n 446/85 Anotado, p. 17
in Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, p. 26
Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito ,  Reimp., Almedina, 1983, p. 58
Ferreira de Almeida, Direito do consumo, p. 11
n. 72/2008, de 16 de Abril.
Sendo 1 adjunto o mesmo deste aresto.
CompMaterial-TribComércio-17258/14T8PRT.P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:......................................................
AUTORA: B, Lda., NIPC , com sede no  - Rua, n. , .- Maia; e
, Unipessoal, Lda., NIPC , com sede na Avenida, n., , .- Felgueiras, Porto pede a autora:
O  Réu, por sua vez, é o sócio-gerente da  Ré desde a data da sua constituição até ao momento.
A Autora detém um crédito sobre a Sociedade Comercial E - Unipessoal Lda. NIF  com sede, alegadamente, na Avenida, Centro Comercial , Loja , .-, Paredes,
A Autora deu entrada de um requerimento executivo contra a sociedade comercial E - Unipessoal Lda., peticionando a quantia devida.
A Exma. Agente de Execução designada, F, com a cédula profissional n. ., bem como o mandatário da Autora, deslocando-se ao lugar indicado como sede estatutária da Sociedade Comercial devedora: Avenida , Centro Comercial , Loja , nada mais encontraram do que um lugar abandonado, sem quaisquer indícios de atividades laborais, em virtude do mesmo se caracterizar por um espaço com não mais de 10 m
Tal sede era, em boa verdade, uma sede fantasma.
Os mesmos foram recebidos pela Exma. Senhora G, alegadamente administrativa da  Ré.
A mesma prontamente negou conhecer a Autora.
Negando conhecer a Autora, a Exma. Senhora G chamou o aqui  Réu.
Este, por sua vez, alegou também desconhecer a Autora, dizendo que nunca tinha estabelecido contacto com a mesma.
Tal é falso.
O nome que figura formalmente como sócio-gerente da Sociedade Comercial E- Unipessoal Lda é H.
Contudo o mesmo não é mais do que mero gerente de direito de tal Sociedade, nunca tendo exercido qualquer ato próprio de tais funções.
Dando ordens e instruções a todos os funcionários, lidando diretamente com os fornecedores, os clientes, em particular, com a aqui Autora.
Foi com o  Réu que a Autora maioritariamente contactou para proceder aos fornecimentos,
Foi com o  Réu que a Autora maioritariamente lidou quando havia informações a ser prestadas ou esclarecimentos a ser tomados.
Foi com o  Réu que a Autora maioritariamente contactou para que ver o seu crédito liquidado.
Nunca a Autora contactou com o alegado gerente H,
Pelo exposto verificamos que uma terceira pessoa, completamente imparcial, dita que a documentação contabilística se encontra totalmente na posse do  Réu.
O  Réu era muito mais do que um mero funcionário, era efetivamente o gerente de facto da Sociedade.
H nada mais era do que o seu testa de ferro.
Não era conveniente devido aos seguintes acontecimentos:
Em 23-10-2003 o  Réu constitui a sociedade J Lda. NIPC , sendo a mesma subitamente dissolvida e encerrada a 04-06-201
Em 19-11-2007, o  Réu constitui a sociedade K Lda., NIPC .
A 07-03-2019, foi tal Sociedade Comercial declarada insolvente,
Curiosamente quer a Sociedade Comercial J, Lda e a Sociedade Comercial K, Lda. tinham ambas, no mesmo sítio, a sua sede: Travessa , .- , .
Também se diz que toda a vida das várias sociedades funcionava em torno do  Réu,
Sendo este o seu modo de vida,
Contudo, não pagava aos fornecedores, deixando aglomerar dívidas.
Consequentemente constituía e explorava outra Sociedade Comercial, ainda que sob a veste de gerente de direito ou de facto.
Assim leva o  Réu a sua vida.
Enganando os seus credores e ludibriando o nosso sistema jurídico.
Facilmente se compreende que não seria economicamente vantajoso o  Réu figurar como gerente,
A sócia-gerente da Sociedade senhoria do contrato de arrendamento, verificamos que era , mulher do  Réu.
A morada de fornecimento indicada por tal Sociedade Comercial é: Rua, n. ., .-, .
Esta morada é nada mais, nada menos do que a sede estatutária da , Imobiliária Unipessoal Lda., isto é, a Sociedade Comercial cuja sócia gerente é a mulher do  Réu.
Não se vislumbrou a liquidação de qualquer valor.
Porquanto o  Réu diligenciou pela dissipação de património da dita sociedade por forma a obstaculizar a satisfação dos créditos dos seus fornecedores.
Data de 2017 o surgimento de problemas financeiros na Sociedade Comercial E, Unipessoal Lda.
A Sociedade Comercial N, Unipessoal, Lda., aqui  Ré.
Aqui se verifica que o ciclo que o  Réu habitualmente percorre constituir, explorar e abandonar as Sociedades, está a ser efetuado pelo mesmo.
O nascimento da  Ré não é inocente.
O  Réu engendrou um plano por forma a delapidar a Sociedade insolvente de todo o seu património.
Bem como toda a sua carteira de clientes.
Consultando os Registos e Notariados verificamos que não existe, nem nunca existiu nenhuma Sociedade Comercial com tal firma registada,
O que acontece é que o  Réu utiliza, desde o início da sua carreira, a designação O S.A. para as suas empresas,
Cria-se uma nova sociedade comercial, utilizando-se na mesma a designação a que os clientes e fornecedores estão habituados.
Todos os instrumentos de trabalho e marketing são envoltos no nome O S.A.,
Com os atos e omissões por parte dos Réus verificamos estar perante um claro abuso de direito,
Uma manipulação ardilosa da personalidade jurídica das Sociedades Comerciais,
Em bom rigor se diz que os bens nunca saíram do mesmo local.
As instalações são exatamente as mesmas,
Conclui que os factos descritos são suscetíveis de fazer incorrer os réus em responsabilidade , nos termos do art. 78/1/2 do Código das Sociedades Comerciais, conjugado com o art. 64/1 do Código das Sociedades Comerciais.
Cruzando estas informações e sabendo de antemão que o seu objetivo sempre foi o de descapitalizar a Sociedade Comercial insolvente, capitalizando a  Ré, por forma a prejudicar os credores da primeira, verifica-se uma situação de exercício ilegítimo de um direito.
A factualidade expressa é suscetível de configurar o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, porque a constituição da  Ré por parte do  Réu não é mais do que uma manipulação dos institutos jurídicos do nosso ordenamento, porquanto visou o impedimento da liquidação dos créditos da Autora e demais credores, e um estratagema que permitiu, de forma legal, evitar o cumprimento das obrigações que a Sociedade Insolvente detinha perante os credores sociais.
"Tendo a autora invocado lapso na indicação do tribunal competente, considero o mesmo retificado ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil.
Custas incidentais pela autora, com taxa fixada no mínimo legal.
Lei 62/2013, não sendo competente a secção de comércio para dirimir a presente questão, que se funda em responsabilidade A Autora veio apresentar articulado superveniente, que mereceu oposição dos réus.Em 01 de julho de 2020 proferiu-se despacho com os fundamentos e decisão que se transcrevem:
Como causa de pedir invoca os seguintes fatos:
A aqui Autora deu entrada de um requerimento executivo contra a sociedade comercial E - Unipessoal Lda., peticionando a quantia devida.
Após descreve um conjunto de fatos praticados pelos réus e funda a ilicitude dos fatos na responsabilidade delitual, ao abrigo da disposição inscrita no artigo 7, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais =CSC)
Bem como ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 1, al. do CSC
Mais alega que a ilicitude da prática de atos que descreve excedem manifestamente o fim social e económico do direito de constituição de sociedades comerciais, porquanto tal direito não deve, nem pode ser manipulado por forma a encobrir eventuais incumprimentos contratuais.
Conclui que com a conduta descrita os Réus prosseguiram um interesse que exorbita o próprio fim do direito, agindo em desconformidade total com o postulado pela boa fé negocial, que sempre guia o nosso ordenamento jurídico.
É, pois, este o segmento da norma em causa.
É verdade que a lei não esclarece nem determina de modo preciso o que deve entender-se por direitos sociais.
Ora, esta ação da sociedade ter a faculdade de reivindicar a indemnização ao gerente que, no desempenho da gestão, prejudicou-a, incluiu-se no espaço jurídico-substantivo dos direitos sociais de que fala o art. 12 n.1, al., da LOFTJ.
Em suma a ação delineada nestes contornos há de ser preparada e julgada nos Tribunais de Comércio.
Outrossim, e atendendo ao entendimento jurisprudencial invocado, consideramos que o prazo de recurso aplicável é o prazo de 30 dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63 n. 1 e 64 n. 1 do CPC, e não o prazo de 15 dias, pelo que é o presente recurso interposto no aludido prazo, no  dia de multa de acordo com o disposto no artigo 13 n. 5 do CPC, requerendo a  Ex. dignem admitir e apreciar o presente recurso, porquanto se afigura admissível e tempestivo.
Não obstante, e se assim não se entender, o que apenas por mera hipótese de patrocínio se concebe,
Do Objeto e Propósito do Recurso:
Salvo devido respeito, por superior e melhor entendimento, discordam os Apelantes de tal decisão, porquanto consideram ser o Tribunal a quo materialmente competente para conhecer do mérito da ação proposta.
É verdade que a lei não esclarece nem determina de modo preciso o que deve entender-se por direitos sociais. Ora, esta ação da sociedade ter a faculdade de reivindicar a indemnização ao gerente que, no desempenho da gestão, prejudicou-a, incluiu-se no espaço jurídico substantivo dos
Das Normas Jurídicas violadas:
Alfim,
remessa do processo, ao abrigo do art. 99 do CPC, caso não se considere tempestivamente interposto o recurso.
prazo para interpor recurso é de 30 dias, nos termos das disposições conjugadas dos art. 638/1 e art. 644/1 CPC.
A previsão do n2 do art. 644 CPC reporta-se a decisões interlocutórias, excecionando o regime que resulta da aplicação do n3 e n4 do preceito, pois, em regra, das decisões interlocutórias apenas é admissível recurso a final.
Neste domínio funciona o princípio da especialização, de acordo com o qual se reserva para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos setores do direito
A presente ação deu entrada em tribunal a 28 de agosto de 201
Na decisão recorrida concluiu-se que a presente ação se enquadrava na previsão do art. 128/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Tem-se defendido, também, que uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, direta e imediatamente, se funda na lei societária e/ou no contrato de sociedade
Considera-se, ainda, exercício de direitos sociais, o exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais
A Autora formulou os seguintes pedidos:
Determina o art. 78 do Código das Sociedades Comerciais  na redação do 76-A/2006 de 29/03 que:
Tal responsabilidade tem natureza delitual e não obrigacional, pois não existe, anteriormente ao ato ilícito, qualquer direito de crédito do credor social perante o administrador. Existe apenas um interesse juridicamente protegido, a que corresponde um dever de carácter geral1
A norma contempla a possibilidade dos credores sociais demandarem diretamente os gerentes ou administradores e reconhece o direito dos credores a ser indemnizados dos prejuízos sofridos, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:
causou diminuição do património social  dano direto da sociedade;
tornou insuficiente o património social para a satisfação dos respetivos créditos  dano indireto dos credores sociais1
Haverá, ainda que verificar os demais requisitos da responsabilidade , com relevo para a ilicitude, a culpa e o nexo causal. Nenhum destes fatores se presume, recaindo sobre o interessado a competente prova, como decorre do art. 487 1
O dano em causa deve gerar a diminuição do património social de tal forma que fica sem capacidade para satisfazer os créditos dos credores.
No citado acórdão, em sumário, escreveu-se:
Em sede de fundamentação tecem-se as seguintes considerações:
Quando a sociedade age em juízo, ela está a fazer valer o seu interesse que é naturalmente o interesse dos seus associados - interesse mediato ou reflexo, é certo - mas um interesse que é a projeção do direito que lhes assiste de exigir indemnização aos responsáveis. Por isso, e como se
mencionou no referido acórdão, "procedendo a ação, a quantia em que os RR. forem condenados reverte para a sociedade, não para as pessoas singulares que negociaram com os RR. a aquisição da sociedade, pelo que a ação exprime o exercício de uma verdadeira ação uti universi".
Procedem as conclusões de recurso, sob os pontos a .
Manuel Domingos Fernandes - Com declaração de voto
Ac. STJ 08 de maio de 2013, Proc. 5737/06TVLSB.L1-S1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. STJ 05 de julho de 2018, Proc. 11411/10T8LSB.L1, acessível em www.dgsi.pt
MENEZES CORDEIRO  Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, pag. 49
Cfr. Ac. Rel. Porto 23 outubro de 2018, proc. 1669/14TBSTS.P1, acessível www.dgsi.pt e ainda, Ac. Rel Lisboa 31 de maio de 2011, Proc. 7857/00TBCSC.L1-7, acessível em www.dgsi.pt
Manuel Domingos Fernandes.
O Tribunal Administrativo e Fiscal /TAF) de Sintra julgou procedente a oposição.
G. Não resulta dos autos, qualquer esforço praticado, pela oponente, ora recorrida, de forma a evitar que as opções por si tomadas culminassem em diversas dividas, perante a Autoridade Tributária, designadamente planos de pagamentos em prestações; prestação de garantia idónea, etc.
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos,que vão por nós realinhados nas alíneas F. e G.:
Do teor da matrícula e das inscrições em vigor constantes da certidão da R. Comercial de Sintra de fls. 29 e 30 dos autos, que aqui se dá por reproduzido constata-se que a Oponente integra o Conselho de Administração para o triénio de 2003 a 2005, o revertido, sendo que a sociedade se obrigava pela intervenção conjunta de dois dos administradores, assim como consta a dissolução da sociedade em 20200
E. Do teor da matrícula e das inscrições em vigor constantes da certidão da R. Comercial de Sintra de fls. 29 e 30 dos autos, que aqui se dá por reproduzido constata-se pela Ap. 2/20050127 foi registada a dissolução da sociedade originária devedora, tendo sido nomeado como liquidatário .., função que manteve até 21/08/2007, data em que renunciou ao cargo, conforme decorre da Ap.1/20081111;
Com efeito, a Administração nada disse a esse propósito, nenhum facto concreto alegou susceptível de demonstrar a culpa da Oponente o que passaria pela alegação de factos indiciadores de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente.
A douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento;
E ninguém pode garantir, em abstracto, que a posição da AF, perante essa eventual arguição em sede do exercício do direito de audição prévia por parte do contribuinte, teria sido necessariamente a emissão das liquidações nos precisos termos em que as mesmas vieram a ser emitidas;
Não se tratando, portanto, de questões de interpretação inequívoca;
Bem como o teor da Informação dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária do Porto, a fls. 43 e 44 daqueles autos de reclamação cfr. doc. 2 aqui;
Uma e outra claramente direccionadas para o deferimento administrativo das pretensões do contribuinte e, por isso, para a anulação das liquidações;
A decisão proferida no processo de impugnação n IMP121/01/21 significa apenas que foram julgados improcedentes os vícios que ali foram imputados aos actos de liquidação;
Mas não significa, necessariamente, que as liquidações não possam padecer de outros vícios ou erros;
Padecendo a douta Sentença, também, de violação do artigo 100 do CPA, que já impunha, antes da entrada em vigor da LGT, o respeito pelo direito de audição prévia;
A douta Sentença recorrida padece também de errada interpretação e aplicação do artigo 103 n 2 do CPA;
Sendo claro que não foi conferida ao contribuinte qualquer oportunidade deste exercer o seu direito de audição prévia no procedimento administrativo de liquidação de imposto, é evidente que não se pode dispensar esse direito com fundamento precisamente no facto do contribuinte já se ter pronunciado anteriormente, nesse mesmo procedimento administrativo de liquidação de imposto;
Os sinais dos autos demonstram que aquele antecedente reembolso de IVA foi deferido e concedido ao contribuinte, constituindo as liquidações aqui impugnadas, por isso, o contrário, o inverso daquele anterior deferimento do reembolso de IVA;
Ora, dos autos não resulta qualquer sinal no sentido de que a concessão do reembolso e as liquidações aqui impugnadas ter-se-ão baseado na mesma matéria - aliás, é evidente que não terá sido o caso, pois são actos completamente opostos e de origem completamente distinta;
Efectivamente, o contribuinte só teve oportunidade de se defender, quanto a essa concreta factualidade e respectivo enquadramento jurídico, depois de emitidas as liquidações;
Padece a douta Sentença recorrida, por isso, de erro de julgamento;
Embora a violação do direito de audição prévia antes do indeferimento do pedido de revisão oficiosa não produza efeito invalidade das liquidações, por estarem em causa actos tributários distintos;
Padece a douta Sentença recorrida, por conseguinte, e neste segmento decisório, de erro de julgamento e de errada interpretação e aplicação destas disposições legais;
Sendo certo que também a Recorrida requereu esta dispensa, conforme resulta dos sinais dos autos;
A douta decisão de mérito proferida nos presentes autos não se revestiu de elevado grau de complexidade;
O processo não contém articulados prolixos;
Não foi produzida prova testemunhal nem pericial;
Não estavam em causa questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou a análise de questões jurídicas muito diferenciadas;
E a conduta processual das partes foi e tem sido exemplar;
As normas legais definidoras das custas processuais - quando interpretadas no sentido em que o montante da taxa de justiça devida no processo e recursos neles interpostos é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo ao montante das custas, e na medida em que se não permite ao tribunal que limite o montante de taxa de justiça devido no caso concreto - é materialmente inconstitucional;