rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A matéria de facto apurada é insuficiente para concluir que o não exercício anterior do direito de invocar a nulidade, por falta de entrega oportuna de um exemplar da proposta de contrato, foi acompanhado de uma atuação dos consumidores apta a, objectiva e justificadamente, criar na recorrente a confiança de que a nulidade não seria suscitada.
Assim, temos de concluir inexistir qualquer abuso de direito na invocação daquela invalidade.
A Recorrente conclui as suas doutas alegações assim:
apresentação de requerimento  de 06-06-2008,  por  si assinado,  com  menção expressa da sua qualidade de gerente e com aposição do carimbo da Sociedade em causa, nos termos do qual solicita a anulação de penhora de créditos, cfr. fls. 69 dos autos e fls. 3 do PEF junto aos autos;
G.	A este respeito se pronunciou já o TCA Sul, no Acórdão 05690/12, de 19-11-2015, em cujo sumário pode ler-se o seguinte:
Repare-se que numa estrutura empresarial existem várias áreas funcionais: financeira, recursos humanos, gestão stocks, técnica, etc., e por conseguinte, é natural que havendo mais que um gerente haja uma repartição de responsabilidades no exercício das várias funções.
Pelo que, urge concluir que ao não decidir desse modo, o Tribunal a quo assentou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito, em clara e manifesta violação do artigo 2 da LGT e dos requisitos legalmente consignados nos artigos 25, 25, 26, 26 do Código das Sociedades Comerciais.
O Recorrido apresentou contra-alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso não merecerá provimento.
Compulsados os autos e analisada a prova documental produzida, nomeadamente no processo de execução fiscal apenso e a prova testemunhal produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
No mesmo ato foram designados gerentes, A.......... e ......... cfr. impressão de certidão permanente/empresa on-line da Conservatória do Registo Predial/Comercial de Torres Vedras, a fls. 77 dos;
Em 27/03/2008, foi instaurado o processo de execução fiscal n. .......... contra a sociedade identificada em, pelo Serviço de
Em nome da sociedade identificada em, foram emitidas certidões de dívida que originaram a instauração de diferentes processos de execução fiscal para a respetiva cobrança coerciva que a seguir se discriminam:
N.Certidão N.
IRS638,50
COIMA724,56
COIMA139,97
COIMA147,93
COIMA111,00
IRC095,91
COIMA822,71
COIMA357,52
COIMA287,50
COIMA108,90
COIMA182,72
COIMA189,05
COIMA251,81
COIMA153,86
COIMA129,34
COIMA140,47
COIMA126,26
COIMA525,25
COIMA256,40
COIMA230,75
IRS174,00
IRC336,18
IRS150,00
COIMA111,90
IRS324,00
COIMA81,45
COIMA86,32
COIMA116,77
04 a 2010-
IVA-PF192,53
IRC882,00
IRS092,00
10 a 2010-
IVA-PF246,17
Em   30/05/2008,   o   Oponente   assinou   um   requerimento   em   nome   da
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, pornão terem provado não lhes ser não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n1/b) LGT
TOTAL DE ACRESCIDOS:		0,00 EUR TOTAL:	4457,17 EUR
cfr. fls. 15 do PEF junto aos autos.
Em 06/06/2011, o Oponente exerceu o direito de audição prévia referente ao projeto de reversão referido no ponto anterior - cf. resposta a fls. 81 e 82 dos autos e fls. 22 e 23 do PEF junto aos autos;
em 2008-05-30, a executada, na pessoa do seu gerente A.........., veio aos autos requerer o pagamento da dívida em prestações mensais fls.;
todos os Planos Prestacionais em nome da executada, encontram-se interrompidos por incumprimento fls.;
em 2011-05-19, foi determinada a preparação do processo para efeitos de reversão contra os responsáveis subsidiários antes indicados fls. 29 e;
em 2011-05-19, foram os mesmos notificados para exercerem o direito de audição prévia fls. 20 e, e;
decorrido o prazo estipulado na notificação referida no ponto , verifica-se que
não foi exercido aquele direito por ..........
O Oponente desempenhava funções na área comercial da sociedade devedora originária identificada em, mais concretamente, na área das vendas - cfr. depoimento das testemunhas, Sra. ......... e Sra. ........;
A convicção do tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise nas informações oficiais, dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso aos autos, referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como, nos depoimentos das testemunhas arroladas, nomeadamente, a Sra. ......... e a Sra. .........
No que respeita aos factos descritos nas alíneas a, o Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na prova testemunhal produzida, tendo todas as testemunhas inquiridas prestado depoimentos de forma credível, segura, consistente e esclarecedora.
Ambas as testemunhas retrataram a forma de funcionamento da sociedade devedora originária e que conheciam pessoalmente o Oponente. Por sua vez, afirmaram, de igual modo, que o Oponente nem tinha qualquer intervenção na gestão corrente da mesma.
Por sua vez, declarou ainda que em virtude do desempenho da sua atividade profissional junto da sobredita sociedade, toda a documentação para a contabilidade era-lhe entregue pessoalmente pela testemunha, Sra. ......... e, como tal atestando o facto provado na alínea do probatório.
O n. 1 desse art. 24 da LGT, estabelece o seguinte:
Neste normativo está, assim, consagrada a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea ou vencidas no período do seu mandato alínea.
Outrossim, decorre desse normativo que a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do exercício do cargo de gerente e reportada ao período do respectivo exercício.
Mais, ilustra o probatório que eram gerentes da SDO o oponente e ........., ambos também sócios paritários da sociedade e que esta se obrigava com a intervenção conjunta dos dois gerentes cf. pontos a da matéria. E, ainda, que o oponente assinava cheques e contratos, quando necessário, a pedido da outra sócia e gerente e que o oponente desempenhava funções na área comercial, concretamente na área de vendas da SDO cf. pontos e da matéria.
O que vale por dizer que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias da sociedade devedora originária, sendo o oponente parte legitima na execução por essas dívidas.
A sentença recorrida ao concluir diferentemente incorreu em erro de julgamento, sendo de revogar na parte em que decidiu ser o oponente parte ilegítima na execução por dívidas tributárias da SDO.
Responsabilidade pelas multas e coimas1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
Além disso, o mesmo decisum aplica também as normas dos ns. 1 e 3 do artigo 44 do CPP segundo uma dimensão inconstitucional, por ofensa, directamente, ao princípio da constitucionalidade.
O Despacho recorrido resulta num acto nulo de pleno direito,
Efectuado o exame preliminar, a relatora, em 23/11/2018, proferiu decisão sumária rejeitando o recurso interposto, ao abrigo do disposto nos arts. 414, n. 2, 417, n. 6, al., e 420, n. 1, al., do Processo Penal, por o mesmo não se encontrar subscrito por quem dispusesse de poderes para o efeito, uma vez que o requerente, a quem fora negado o direito de intervir nos autos na qualidade de assistente, tinha a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto aprovado pela Lei n. 145/2015 de 9/9), mediante o seu art. 66, n. 1, estipula que só os advogados com inscrição nela em vigor podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos pela Lei n. 49/2004 de 24/8, preceituando o art. 1, n. 1 da Lei n. 49/2004 de 24/8, sobre o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados, que apenas os licenciados em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados podem praticar os actos próprios dos advogados.
) - O aludido facto jurídico da extinção da pena pelo cumprimento é do conhecimento oficioso do Tribunal, que não pode presumir que o interessado continua suspenso do exercício da advocacia, ou pretender que prove motu proprio que deixou de ter a inscrição suspensa a partir de 19 de Outubro do ano passado, nem razoável exigir-lhe que se faça representar por outro advogado, quando a própria questão de fundo que se pretende ver decidida é a de saber se o requerente tem ou não a inscrição na Ordem suspensa e se pode ou não advogar;
) - Na decisão reclamada são aplicados os normativos das portarias num sentido inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade e do processo equitativo, designadamente do subprincípio deste garantindo a tutela jurisdicional efectiva.
) - De resto, não podendo apresentar a reclamação por correio eletrónico, nos termos da dita Portaria, por se encontrar em situação de justo impedimento, deveria o mesmo ter apresentado tal peça processual através de uma das formas previstas no n. 7, do art. 14 do CPC, ex  art.  do CPP;
A impugnação da rejeição da reclamação da decisão sumária.
Mediante o aludido despacho de 18/1/2019, a relatora rejeitou liminarmente a reclamação da decisão sumária que proferira, com os fundamentos acima sintetizados no item.
Ainda que assim seja, também não podemos deixar de considerar que: - foi deliberada a suspensão da inscrição do requerente na Ordem dos Advogados por dois anos, com início em 20-10-2016; - em 7-12-2018, fui proferido um despacho pelo Presidente do Conselho de Deontologia do Porto a mandar informar o Conselho Geral dessa Ordem de que a pena em causa se encontrava extinta pelo cumprimento.
É claro que, ainda assim, o requerente estava adstrito a utilizar um dos meios impostos pela citada norma do CPC art. 144, n. 8, conjugado com o n., o que não fez.
Pelo exposto, tudo ponderado, entendemos que a decisão singular reclamada de 18/1/2019 não é de manter, antes deve ser dada sem qualquer efeito, pelo que passaremos a conhecer da decisão sumária de 23/11/2018, também impugnada.
A decisão sumária.
Relembremos:
Inconformado, o ofendido recorreu, extraindo da respectiva motivação as conclusões acima transcritas item:
Mediante a decisão agora em apreciação foi rejeitado o recurso interposto pelo ofendido, com os seguintes fundamentos: o recorrente, advogado em causa própria, tinha a sua inscrição suspensa na respectiva Ordem; a intervenção do mesmo no processo, como assistente, não poderia ser feita pessoalmente, mas através de mandatário judicial, como resulta expressamente do preceituado no n. 1 do art. 70 do CPP cf. AUJ n 15/2016, 26-10-2016, publicado no DR n. 233/2016, de 6-12-2016).
O que sucede, identicamente, em relação aos argumentos que se possam alvitrar para assacar a tal interpretação do preceito uma putativa inconstitucionalidade.
Ora, é seguramente diferente a situação psicológica do advogado, potenciadora de se reflectir na serenidade com que deve ser discutida a causa, quando intervém em representação de outrem, por via de mandato forense, ou quando age em defesa de interesses pessoais.
Não pode, deste modo, considerar-se como sendo desproporcionada, desadequada ou arbitrária uma avaliação do legislador, no sentido de considerar esse advogado como não estando em condições objectivas de poder prosseguir a defesa dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação de modo desapaixonado e sereno.
Nesses termos, decidimos:
considerar de nenhum efeito a decisão singular reclamada de 18/1/2019 e, como tal, reapreciar a decisão sumária de 23/11/2018);
Concluíram pedindo a extinção da execução relativamente aos fiadores embargantes.
A exequente contestou, alegando, em síntese, que os fiadores ora embargantes receberam a comunicação junta com o requerimento executivo, tendo filho de ambos, o executado locatário, quem lhe indicou esta morada, onde os pais estariam a residir, não havendo razão para que a execução não prossiga contra os embargantes, mesmo porque a comunicação feita ao arrendatário é suficiente para, juntamente com o contrato de arrendamento, ter eficácia executiva contra os fiadores.
Saneados os autos, procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes e declarou extinta a acção executiva.
O facto provado na alínea e o facto não provado no ponto estão em contradição entre si, pelo que a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615 do CPC.
Deve ser considerado provado o ponto dos factos não provados e não provado o facto.
Se existe título executivo contra os fiadores apelados.
A sentença recorrida atendeu aos seguintes factos:
Assentes por documentos e acordo das partes:
A Exequente R é legítima proprietária e possuidora do prédio urbano composto de rés-do-chão, destinado a habitação, sito no B, Freguesia de Charneca de Caparica, Concelho de Almada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo
No dia 01 de Novembro de 2012, a Exequente deu de arrendamento ao executado, JPT, o referido prédio, melhor descrito supra, para tanto celebrando contrato de arrendamento para fins habitacionais.
Na Cláusula 1 do contrato celebrado entre partes foi convencionado que as comunicações aos Fiadores, aqui Oponentes, deveriam ser sempre efectuadas para a morada constante do contrato, a saber: Avenida E, n. 2 , Charneca da Caparica.
A comunicação dirigida aos fiadores e junta como doc. 6 no Requerimento de Executivo apresentado, foi remetida para uma morada diferente daquela que consta no contrato de arrendamento celebrado, ou seja, para a Rua de , Lote 35, S, B, Charneca de Caparica.
Resultantes da prova produzida em julgamento:
Foi enviada aos fiadores, em 102016 a comunicação para a liquidação das rendas em atraso, a qual foi recepcionada por JT, conforme consta do aviso de recepção cfr. doc. 6 junto com o requerimento.
A assinatura aposta no aviso de recepção não pertence a nenhum dos Oponentes.
A apelante invoca a nulidade da sentença nos termos do artigo 615 do CPC, por entender haver contradição entre a alínea dos factos provados e o ponto dos factos não provados.
Pretende a apelante impugnar o facto da alínea e o facto não provado do ponto.
Contudo, baseando-se a impugnação em prova gravada, não foram cumpridos os ónus do artigo 640 n2 do CPC, não sendo indicadas as passagens da gravação em que se funda o recurso, nem a transcrição dos excertos considerados relevantes, mas sim apenas um resumo das respectivas declarações, pelo se rejeita o recurso da matéria de facto.
Do requerimento executivo e dos factos provados resulta que a exequente intentou acção executiva para obter o pagamento das rendas não pagas pelo executado arrendatário, indemnização e juros, reclamando a quantia exequenda também dos fiadores ora embargantes, tendo juntado o contrato de arrendamento, a notificação do locatário com a comunicação do valor em dívida e o envio de uma carta dirigida aos fiadores embargantes, que estes não receberam e que foi endereçada a uma morada onde estes não residiam e que não era a morada convencionada no contrato de arrendamento.
O artigo 703 n1 do CPC enumera os documentos que pode ser título executivo, prevendo, na sua alínea, que poderão ainda ser título executivo os documentos a que seja atribuída tal qualidade por lei especial.
No presente caso, a exequente intentando a acção executiva não só contra o arrendatário, mas também contra os fiadores, juntou o contrato de arrendamento e a comunicação ao arrendatário do montante em dívida, o que não fez relativamente aos fiadores, pois a comunicação que lhes dirigiu não foi por estes recepcionada por motivo que não lhes é imputável artigo 224 n2 a. Levanta-se então a questão de saber se o contrato de arrendamento e comunicação da dívida ao arrendatário, que constituem título executivo em relação a este, constituem igualmente título executivo em relação aos fiadores.
Conclui-se, portanto, que a exequente não precisava de fazer a comunicação prévia aos fiadores, sendo eficaz contra estes como título executivo o contrato de arrendamento e a comunicação feita ao executado arrendatário.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e revoga-se a sentença recorrida, julgando improcedentes os embargos e determinando o prosseguimento da execução.
Anabela Calafate, com voto de vencida
Voto Vencida pelas razões expostas no acórdão proferido no Processo em que fui  adjunta, referido supra.
Assim como o mandatário tem o direito a saber, na comunicação do senhorio, como foi liquidada a obrigação exequenda, também o fiador tem esse direito, até porque pode querer pagar a quantia em divida sem que lhe seja instaurada a execução.
P.2702/10T8PTM.E1
a) Julga-se o sinistrado BB, por via do acidente de trabalho de que foi vítima a 112014, afetado de 112014 até 302015 e de 212015 a 102016 de uma ITA incapacidade temporária, e de 002015 até 112015 de uma ITP incapacidade temporária de 30%;
b) Julga-se o sinistrado BB, por via do mesmo acidente de trabalho, afetado a partir de 102016 de incapacidade permanente absoluta;
- Incapacidade que tem de ser fixada e não apenas declarada em função da conversão automática prevista no artigo 22 da Lei de Acidentes de Trabalho.
, 20, 21 e 67 da Lei de Acidentes de Trabalho.
- A atribuição do subsídio previsto nos artigos 47 n 1 alínea e 67 da Lei de Acidentes de Trabalho, pela sua natureza e finalidade, nada tem com o fundamento de evitar que perante demoras excessivas no tratamento do sinistrado este fique demasiado tempo sem atribuição de uma pensão.
O sinistrado BB nasceu no dia 20198
No dia 112014, quando exercia as suas tarefas profissionais de leitor de contadores de eletricidade, enquanto trabalhador independente, sofreu traumatismo da coluna lombar devido a queda.
Desse traumatismo resultou para o sinistrado entorse da coluna lombar, sendo posteriormente submetido a cirurgia, com prótese lombar.
1 Incapacidade temporária absoluta de 112014 a 302015 e de 212015 a 102016;
2 Incapacidade temporária parcial de 30% de 002015 a 11201
Em 102016 o sinistrado tinha como pessoas a cargo um filho: , nascido a 20201
8 O sinistrado encontra-se ressarcido das indemnizações devidas pelos períodos de incapacidade temporária até 10201Enquadramento jurídico
Mostra-se pacífico nos autos que o recorrido sofreu um acidente de trabalho, ocorrido no dia 112014, sendo a recorrente a entidade responsável pela reparação de tal acidente.
A questão suscitada já foi, por diversas vezes, apreciada por esta Secção Social.
Por exemplo, no acórdão de 212017, proferido no processo n. 4205/11T8STB-A.E1, relatado pelo agora  Adjunto, que se encontra publicado em www.dgsi.pt, pode ler-se:
Refira-se que embora tal análise e decisão tenha sido feita no domínio de anterior legislação, ela mantém plena atualidade.
Escreveu-se no referido acórdão:
Antes de mais, importa atentar no disposto no artigo 4, do Decreto-Lei n. 143/99, de 30-04 que corresponde, no essencial ao atual artigo 2 da:
Porém, do citado preceito não decorre que a conversão do grau de incapacidade temporária em permanente seja automática.
Dito de forma mais direta: o que se converte por força do regime estabelecido o citado artigo 4 é a natureza da incapacidade que passa de temporária a, mas não o grau dessa incapacidade; este será agora o fixado pelo perito médico e homologado em tentativa de conciliação ou, posteriormente, no caso do processo prosseguir, o fixado a final pelo juiz.
Ora, a reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho compreende prestações em espécie e em dinheiro artigo 1 da Lei n. 100/97) artigo 2 da atual LAT; de entre essas prestações em dinheiro inclui-se o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente alínea do referido artigo.
Este é devido em situações de incapacidade permanente absoluta, seja para todo e qualquer trabalho, seja para o trabalho habitual, ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% artigo 2 da mesma artigo 6, n. 1 da atual LAT.
No caso em apreciação, tendo sido fixada ao sinistrado a incapacidade permanente absoluta, mostra-se preenchido o requisito da atribuição do aludido subsídio.
E, realce-se, nos pressupostos de atribuição do subsídio prevista no artigo 2, não se estabelece qualquer diferenciação numa incapacidade permanente, conforme advenha ou não da conversão de uma incapacidade temporária.
Ou seja, e dito de outra forma: a interpretação literal da norma aponta no sentido da atribuição do referido subsídio desde que se trate de uma incapacidade permanente absoluta ou de uma incapacidade parcial igual ou superior a 70%, independentemente da incapacidade permanente ter ou não advindo da conversão de uma incapacidade temporária.
Mas também a ratio legis aponta no mesmo sentido.
Pois bem: como se deixou assinalado, seja a interpretação literal do artigo 2 da Lei n. 100/97, sejam a ratio da norma como se disse supra, trata-se de uma norma inovadora, que não existia no anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho, pelo que não é possível fazer apelo ao elemento interpretativo histórico) apontam no sentido de não ser feita qualquer distinção entre as incapacidades permanentes, consoante provenham ou não de conversão de incapacidades temporárias.
Mais recentemente, em acórdão de 20-04-2017 Proc. n. 334/14TTPTM.E1, disponível em www.dgsi.pt), também deste tribunal, foi refirmado o mesmo entendimento, tendo, de relevante na matéria, aí se sumariado:
No caso, a recorrente não questiona que ao sinistrado tenha sido atribuída a IPA por virtude da conversão da incapacidade temporária, decorridos que foram os 30 meses previstos no artigo 2 da LAT.
Não vislumbramos qualquer razão para alterar a posição manifestada, que reiteramos com base nos fundamentos transcritos, para os quais se remete.
Nesta conformidade, e sem necessidade de outras considerações, importa concluir que não obstante se tenha considerado, a partir de 102016, o sinistrado afetado de uma IPA, por aplicação do estipulado no n. 1 do artigo 2 da LAT, o mesmo tem direito a receber o subsídio de elevada incapacidade previsto nas disposições conjugadas dos artigos 4, n. 1, alínea e 6 do referido diploma legal.
Por conseguinte, não podemos deixar de confirmar a decisão recorrida.
Na referida acção a ora Recorrida peticionou:
- Com efeito, trata-se de uma conduta que demonstra a aceitação tácita do ato de adjudicação e a intenção de celebração do contrato, o que é manifestamente incompatível com a pretensão de impugnação do ato de adjudicação que é objeto da presente ação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 do CPTA.
- De todo o modo, ainda que assim não se entenda, o que apenas se pondera por mera cautela de patrocínio, sempre a sentença recorrida padece de outros erros de julgamento, que se prendem com a consideração do erro na formação da vontade e ainda com o instituto do preço anormalmente baixo e, desta forma, com as causas de exclusão da proposta contidas nas alíneas e do artigo 7, n. 2 do CCP.
- Assim sendo, a sentença recorrida incorre em manifesto erro de julgamento ao ter considerado que existiu, efetivamente, um erro na formação da vontade que inquinou o sentido da proposta apresentada pela Recorrida, tal como por ela foi argumentado, nos termos e para efeitos do artigo 25, n. 2 do Código Civil.
- A Recorrida vem ainda alegar na presente ação que a sua proposta, atendendo ao baixo preço que apresenta deveria ter sido excluída pelo facto de a sua execução implicar a violação de disposições legais e regulamentares em matéria laboral.