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Sustada que foi a execução para pagamento de quantia certa que o Banco, S.A. entretanto incorporado por fusão no Banco BB, S.A.) instaurou contra e , por força do disposto no n 1 do artigo 794 do Cód. Proc. Civ., veio o exequente requerer que aquela sustação fosse levantada, prosseguindo a execução com a venda do imóvel penhorado, o que foi indeferido pelo tribunal.
Vejamos: o aqui Recorrente BB apresentou a presente execução de dívida com garantia real em 05/10/2017, tendo o imóvel prédio urbano, sito em Vale de Lagar, inscrito na respectiva matriz sob o artigo n. 0 antigo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. 2 da freguesia de Portimão), sobre o qual incide a mencionada garantia, sido penhorado em 06/11/2017, conforme Ap. 4 de 2017/11/06;
Por seu lado, e posteriormente a o aqui Recorrente reclamar os seus créditos junto do processo de execução fiscal, verificou-se que aqueles autos se encontravam suspensos por acordo de pagamentos, nos termos do art. 19 do CPPT;
E sendo certo que, no caso sub judice, a satisfação do crédito exequendo do aqui Recorrente BB só pode iniciar-se pela venda do bem sobre o qual incide a garantia real, conforme disposto no n. 1 do art. 75 do CPC;
Em 10/05/2018, o Recorrente BB, apresentou junto do Tribunal a quo um requerimento a expor o que atrás se deixou dito e a requerer a desaplicação do n. 1 do art. 79 do CPC, com o consequente levamento da sustação da presente execução;
Tal pretensão foi indeferida pelo despacho ora recorrido, pelo que não pode o Recorrente BB conformar-se com tal decisão;
Assim, estando suspensa a execução fiscal não pode ser ali realizada a venda do imóvel sobre o qual o Recorrente BB goza de hipoteca, impossibilitando a cobrança coerciva da totalidade do crédito do Banco aqui Recorrente, redundando, na prática, numa clara denegação da Justiça, insustentável num Estado de Direito;
Com efeito, prosseguindo os presentes autos, será citada a Fazenda Nacional, como credor privilegiado e beneficiário de penhora registada sobre o referido imóvel, para reclamar os seus créditos, acautelando-se a respectiva satisfação, evitando-se que o Estado ou o Recorrente BB saiam prejudicados, pois ambos poderão obter o pagamento dos seus créditos na presente execução, consoante a sua graduação;
Ademais, a manutenção da decisão recorrida tolda todas as hipóteses do Recorrente BB recuperar o seu crédito a curto prazo, com a consequente depreciação do imóvel dado em garantia e o aumento diário dos valores em dívida;
O que ora se requer.
Os factos a ter em conta para a economia do presente recurso são os seguintes:
O imóvel hipotecado foi penhorado nesta execução em 11
Em 218, o Agente de Execução sustou a execução nos termos do n 1 do artigo 794 do Cód. Proc. Civ..
"A penhora efectuada pela Fazenda Nacional incide sobre a totalidade do imóvel e não sobre a quota ideal do Executado.
Aliás, nem sequer é admissível a penhora de partes de imóveis que não foram alvo de partilha - artigo 74 n. 1 do Código de Processo Civil.
Pelo que se determina a sustação integral da execução em relação ao imóvel penhorado.
Desde já concluímos por uma resposta negativa.
Importa atentar, em primeiro lugar, que nos autos não há prova da situação em que se encontra a execução fiscal.
Razão pela qual apreciaremos a questão suscitada.
Como explica Alberto dos Reis Processo de Execução, Volume 2, Coimbra editora, Coimbra, 1982:287), a propósito do artigo 871 do Cód. Proc. Civ., antecessor do actual artigo 794, o preceito "não se inspira em razão de economia processual, visto que que não se manda atender ao estado em que se encontram os processos; susta-se o processo em que a penhora se efectuou em segundo lugar, ainda que a execução respectiva tenha começado primeiro e ainda que esteja mais adiantada do que aquela em que precedeu a penhora.
Sucede que a situação ora sob apreciação é, na perspectiva analisada, completamente diferente.
E nada há de inconstitucional em interpretar e aplicar o n 1 do artigo 794 do Cód. Proc. Civ. do modo descrito, como se explica no Ac. TC n 51/99, de 109:
Processo n. 2710/11T8VIS.C1
Pelo que, segundo o mesmo, nos termos do n. 4 do art. 17-F do CIRE o plano de revitalização de ..,  se encontra APROVADO.
O crédito da .. foi impugnado pela devedora, que requereu a respetiva exclusão, não se encontrando tal incidente ainda decidido.
Cumpre então decidir se o plano é de homologar.
Com efeito, dispõe o plano, relativamente a estes credores, o seguinte:
S..., SA.:
Pagamento das faturas em conta corrente não vencidas na sexta-feira seguinte ao decurso do prazo de 30 dias contados sobre a data de fecho do resumo semanal de facturação.
Manutenção integral das garantias em vigor;
Pagamento das faturas em conta corrente não vencidas atempadamente conforme prazos de pagamento em vigor.
R..., SA:
Manutenção do acordo e das garantias bancárias associadas; Pagamento das faturas em conta corrente não vencidas atempadamente conforme prazos de pagamento em vigor.
Diferentemente, quanto aos restantes credores comuns, dispõe o plano:
Restantes Credores Comuns:
Perdão de juros e encargos vencidos e vincendos;
Justificando a discriminação, refere, a este respeito o plano que:
Cumpre, com base na factualidade acima expressa que resulta diretamente do relatório, que aliás se cita ipsis verbi, apreciar se está violado o princípio da igualdade a que alude o artigo 19 do CIRE.
Dispõe o preceito em causa que:
Vejamos então se a mesma pode considerar-se justificada por razões objetivas.
Com efeito, afigura-se-nos, ao invés, salvo melhor opinião, que o princípio ínsito no artigo 19 do CIRE visa, primordialmente, defender os credores que, por terem pequena expressão, não podem impor a sua vontade, daqueles que, por terem tal força, imponham ao devedor e aos demais credores um acordo que os favoreça injustamente.
Negociar seria, no caso, encontrar uma forma de pagamento igual para todos os fornecedores detentores de créditos comuns que satisfizesse os grandes credores da devedora.
Veja-se, neste sentido, o que se decidiu no Acórdão do STJ de 24/11/2015, tirado no processo n. 212/10TBACN.ES1, in www.dgsi.pt, donde nos permitimos, por se nos afigurar de total aplicabilidade ao caso dos autos, transcrever parcialmente o sumário:
Desta forma, achando-se violada a norma constante do artigo 19o, n.o 1, do CIRE, nos termos sobreditos, o Tribunal recusa a homologação do plano de revitalização junto pela devedora.
Notifique, publicite e registe.
1 Inconformado com tal decisão dela recorreu a requerente, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
1 Não foram apresentadas contra alegações.
1Colhidos os vistos cabe decidir
Os aludidos no relatório, mormente os aludidos na decisão recorrida.
A questão a decidir consiste apenas em saber se o plano de recuperação da devedora deve ser objeto de homologação judicial, como entende a recorrente.
Restantes Credores Comuns
Justificando a discriminação, refere, a este respeito, o plano, que:
Pelo exposto temos, para nós, que a pretensão da recorrente não pode proceder.
Pelo exposto, decide-se julgar o recurso improcedente e manter o despacho recorrido.
Coimbra 7/3/2017
Os autores vieram exercer o direito de contraditório, em articulado próprio.
absolvendo-a do restante peticionado.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo, findando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Os Recorrentes consideram terem sido incorrectamente julgados o ponto 32 e 25 da matéria de facto dada como provada.
O elemento de prova invocado na sentença por remissão, a ténue alteração no rasto de é manifestamente insuficiente a criar no julgador a convicção suficiente do facto 32 dos factos provados.
Tal alegada alteração é de tal forma ténue que não é visível na recolha e registo fotográfico, em fotogramas de pormenor, tirados de técnico habilitado e experimentado na recolha de vestígios - 28 a 30 do Anexo do relatório elaborado pela testemunha P., como o próprio admite.
Assim e totalmente desacompanhada por outros meios de prova, não poderia nunca o Tribunal considerá-la idónea a decidir com segurança pela sua veracidade.
Os Recorrentes consideram ter sido incorrectamente julgado o ponto a. da matéria de facto dada como não provada.
A questão de facto enunciada no ponto a. dos factos não provados deveria ter sido dada como provada.
O Tribunal, na sua fundamentação, omite e ignora em absoluto que ainda antes do julgamento crime já esta testemunha tinha dado a versão dos factos que trouxe ao julgamento deste processo, e em sentido convergente com o que relatou nos autos.
Os Recorrentes consideram ter sido incorrectamente julgado o ponto 34 da matéria de facto dada como provada, já no que ao facto supra descrito diz respeito, entra a sentença recorrida numa contradição insanável entre factos provados, revelada pelo próprio teor dos mesmos,
Caso se venha a dar como provado, como se espera, que o peão efectuou a travessia da esquerda para a direita atento o sentido de marcha do veículo, o veículo atenta a velocidade de que vinha estaria certamente a mais de 80 metros aquando do início dessa travessia,
Ou, em alternativa e tendo em conta o teor do facto 25, a travessia já se tinha iniciado quando o veículo segurado ingressou na Estrada Nacional.
Um veículo animado da velocidade de 68 quilómetros/hora percorre 18,88 metros por segundo, pelo que, no início da travessia, e em trajectória linear do carro, o mesmo teria de estar a 5,6  18,88) 105,79 metros do ponto de embate.
Os Recorrentes consideram ter sido incorrectamente julgado o ponto g. da matéria de facto dada como não provada,
No entender dos Recorrentes, a questão de facto enunciada no ponto g. dos factos não provados deveria ter sido decidida no sentido de que se desse tal facto por provado.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, sem prejuízo do douto suprimento, as normas jurídicas contidas nos artigos 413, 414, e 342 do
O condutor do veículo atropelante foi exclusivamente culpado pela eclosão do acidente, e que a percentagem da condenação da Ré deve assim fixar-se em 100% dos montantes indemnizatórios fixados.
Conclusão que é válida proceda ou não a impugnação da matéria de facto deste recurso.
Foi confessado pelo próprio condutor que nem sequer viu o peão que atropelou.
Se o veículo transitasse a menos de 50 quilómetros/hora, o embate não teria acontecido.
DOS DIREITOS ADQUIRIDOS POR VIA HEREDITÁRIA
Valor esse a dividir pelos Recorrentes na proporção de um oitavo a cada um,
Incluindo os Recorrentes B. e S., também eles legítimos credores de tais quantias, atenta a qualidade de herdeiros do falecido.
Sob pena de violação da norma prevista no artigo 70 e 483 do
Incluindo nos beneficiários de tais montantes, também, os Recorrentes B. e S., também eles legítimos credores de tais quantias, atenta a qualidade de herdeiros do falecido.
Atenta a factualidade dada como provada em 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, todos os Autores são titulares de um direito legítimo ao ressarcimento e tutela, por via indemnizatória.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 496 do , sem prejuízo de douto suprimento.
A decisão proferida quanto aos factos dos pontos 25 e 32 não resulta, apenas, do teor do relatório final do Cabo P., mas sim da conjugação de vários outros elementos de prova, devidamente mencionados na fundamentação da douta sentença;
No que toca a esses factos deve ter-se em conta, desde logo, o depoimento do autor , perito averiguador de acidentes de viação, o qual, no seu depoimento gravado, o NH não dispunha de um sistema de travagem que permitisse ao seu condutor alterar a trajectória desse veículo depois de os seus rodados bloquearem, pelo que seria de esperar que deixasse na via rastos em linha reta, ou seja, a direito cfr passagens dos minutos 5m08s e 26m31 e 26m38s do seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 22/01/2019, entre as 10h46m55s e as
Daí que se afigure especialmente relevante um desvio, ainda que ténue, que os rastos de travagem do NH apresentavam, o qual foi directamente percepcionado pelo cabo P. na inspecção directa ao local
Esse desvio é indicativo de que, no ponto onde se verificava, o NH se deparou com um obstáculo, cuja massa não era suficiente para gerar uma relevante alteração de trajectória como o seria o corpo do A. S.), mas, ainda assim, susceptível de provocar um desvio dela.
Por isso, tal como se concluiu no relatório final constante dos autos do processo de inquérito apenso e foi declarado pela testemunha P. no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 31/01/2019, entre as 16h43m08s e as 14h14m25s, nas passagens dos minutos 24m27s a 25m36s, 26m38s a 28m31s, aquele elemento aponta no sentido de que foi no ponto da sua verificação que se deu o embate, 9,20 metros depois do início da travagem
Esta conclusão de que o embate ocorreu no decurso da travagem efectuada pelo carro e não na sua parte final está sustentado em prova suficiente e credível, inclusive de cariz técnico.
Nenhum elemento de prova indicado pelos AA nas suas alegações de recurso militou em sentido diverso do que se considerou provado.
O local provável do embate indicado pelo condutor do automóvel não pode ser entendido como correspondendo a um local exacto;
O depoimento da testemunha E. E. não é crível, nem sustenta a alteração da decisão proferida quanto a matéria de facto, em qualquer um dos pontos impugnados.
Por outro lado, a versão dos factos apresentada por esta testemunha variou ao longo do tempo, tendo declarado, em dois momentos distintos, sob juramento e perante um juiz, factos totalmente contrários entre si.
Ou seja, não é possível reconhecer credibilidade a uma testemunha que, em dois momentos diferentes, descreve de forma distinta o mesmo acontecimento.
Em suma, nada impõe a alteração da decisão proferida quanto a estes pontos da matéria de facto, existindo antes elementos de prova que, de forma convincente e suficiente, apontam no sentido dado como provado.
Do depoimento da testemunha E. E. não se retira tal factualidade.
Não pode, portanto, ser dado qualquer crédito ao depoimento de uma testemunha que afirmou duas coisas diametralmente opostas, sob juramento e perante dois juízes, sobre o sentido em que avançava o peão.
As declarações que essa testemunha prestou perante OPC não foram precedidas de juramento, nem foram sujeitas a contraditório, pelo que não são atendíveis.
De referir, ainda, que foi com base nas declarações da E. E. que o Tribunal da Relação deu como não provado no processo-crime que o peão tenha atravessado da esquerda para a direita, não sendo concebível que esse mesmo depoimento servisse agora para dar como provado o facto inverso.
Em face do exposto, nenhum elemento de prova impõe decisão diversa da proferida quanto ao facto da alínea dos factos dados como não provados.
Não indicam os AA qualquer meio de prova que impusesse decisão diversa da proferida quanto ao facto do ponto 34 da matéria dada como provada, o que impede a sua alteração
Não há, portanto, qualquer contradição entre esse facto e os demais dados como provados na sentença
Deve, pois, manter-se a decisão proferida quanto ao facto do ponto 3
Assim, nada impõe a alteração da decisão proferida quanto a este facto, a qual se deve manter.
Mas, mesmo que fosse alterada a decisão quanto aos pontos impugnados, essa decisão deveria ser mantida
A entrada de um peão na estrada fora de uma passadeira, constitui um facto inesperado para um automobilista, com o qual não tem de contar
Sendo certo que sobre o condutor impendia o dever de cuidado, já não é exigível que se aperceba antecipadamente, muito menos já depois de uma passadeira, que um peão atravessará a estrada; em contraponto, o peão, antes mesmo de atravessar e sabendo qual é a sua intenção, tem um melhor domínio de todos os perigos que o circundam, o que sobre si faz recair o especial dever de não agir de um modo que possa causar embaraço para o transito e perigo para a sua integridade física.
A presunção de culpa que impendia sobre o automobilista foi ilidida, na medida em que se provou que um comportamento ilícito da vítima contribuiu para a verificação do acidente.
As verbas indemnizatórias arbitradas na douta sentença são adequadas aos danos sofridos e devem ser mantidas.
Não se provou que o A. S. tenha antecipado a morte
E ainda que fosse dado como provado o facto da alínea, seria excessiva a verba pretendida pelos demandantes.,
há culpas repartidas
valor da indemnização por danos não patrimoniais
No dia -02014, pelas 100 horas, ocorreu um embate, na Estrada Nacional n 201, ao quilómetro n 33,950, na freguesia de ..., da vila e concelho de Ponte de Lima, em que foram intervenientes: o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula NH, pertencente a Y, Lda e conduzido por R. e o peão S. S..
A Estrada Nacional n 201, no local do embate configura uma curva descrita para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez.
O piso da faixa de rodagem da Estrada Nacional n 201, no local do embate, era pavimentado a asfalto, encontrando-se limpo, seco e em bom estado de conservação.
Na altura do embate, o tempo estava bom e seco e era sol alto.
A hemi-faixa de rodagem da Estrada Nacional n 201, situada do lado esquerdo, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez tem uma largura de 02,90 metros.
A hemi-faixa de rodagem da Estrada Nacional n 201, situada do lado direito, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez tem uma largura de 03,10 metros.
Pelas suas duas margens, a Estrada Nacional n 201, no local do embate e antes de lá chegar, para quem circula em qualquer dos seus dois sentidos de marcha, era, como é, ladeada por casas de habitação, por blocos de apartamentos e por estabelecimentos comerciais, todos eles com os seus respectivos acessos a deitar directamente para a via.
pela margem direita, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez uma zona pavimentada a asfalto, destinada ao estacionamento e aparcamento de veículos automóveis, com uma largura de 7,10 metros;
pela margem esquerda, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez uma zona pavimentada a asfalto, destinada ao estacionamento e aparcamento de veículos automóveis, com uma largura de 9,20 metros.
uma passadeira para o atravessamento de peões - MARCA M1
No local do embate processava-se diariamente e de forma permanente, intenso tráfego de peões, através das duas bermas asfálticas e pelos espaços destinados ao estacionamento e aparcamento de veículos automóveis, que ladeiam a Estrada Nacional n 201, pelas suas duas margens.
E ainda um intenso tráfego de peões que procediam e que procedem ao atravessamento da faixa de rodagem da Estrada Nacional n 20
Por sua vez, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula NH transitava pela Estrada Nacional n 201, ao quilómetro n 33,950, em ..., concelho de Ponte de Lima, no sentido Ponte de Lima - Arcos de Valdevez, pela metade direita da faixa de rodagem da referida via, e a uma velocidade, situada entre os 59,90 Km/h e os 68,1 Km/h.
O veículo de matrícula NH era um veículo de marca Mercedes-Benz, modelo Vito, com matrícula de  de 1999 e 1,87 de largura.
Quando chegou ao termo da Rua Dr. , no limiar do seu entroncamento na Estrada Nacional n 201, o condutor do veículo de matrícula NH imobilizou essa viatura.
Depois de ter reiniciado a sua marcha e entrado na Estrada Nacional n 201, o condutor do dito prosseguiu o seu rumo no sentido Ponte de Lima - Arcos de Valdevez.
A referida passadeira era avistável a esse peão no local onde iniciou e realizou o atravessamento da estrada.
O referido condutor accionou o sistema de travagem do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula NH, tendo deixado marcados no pavimento da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n 201, tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Arcos de Valdevez, rastos de travagem, com o comprimento de:
19,70 metros, correspondentes aos seus rodados esquerdos;
21,10 metros, correspondentes aos seus rodados direitos.
E foi embater com o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula NH contra o corpo do S. S..
O S. S. nasceu no dia -.01940, conforme documento de fls. 279 e 279v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
À data do embate, o S. S. encontrava-se reformado.
Mas explorava, com fins lucrativos, uma barraca/restaurante ambulante em feiras semanais e anuais, bem como em diversas festas e romarias no Minho.
O autor A. S. também residiu com o seu pai durante período não concretamente apurado.
E a visitava o seu falecido pai, praticamente todos os anos, nas férias de verão.
E todos os autores, pessoalmente ou pela via telefónica, partilhavam com o falecido S. S., os seus aniversários e as festas anuais da Páscoa e do Natal.
O falecido rodeava, também ele, permanentemente, de atenção e carinho os seus filhos e netos.
À data do embate, a responsabilidade por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula NH encontrava-se transferida para a ré, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice n 14000052998B. Factos Não Provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, que:
a- o peão procedeu ao atravessamento da via da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo automóvel, em passo ligeiro;
b- o peão procedeu ao atravessamento da via da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do veículo automóvel, em passo rápido;
antes de iniciar o atravessamento da via, o S. S. olhou para a sua esquerda ou direita;
antes de iniciar o atravessamento da via, o S. S. não tomou qualquer precaução, não tendo olhado para a sua esquerda ou direita;
Em primeiro lugar os recorrentes impugnam o julgamento da matéria de facto.
Constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Numa breve síntese,  o recorrente tem de formular conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635,4 e 641,2,b); tem de especificar, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados art. 640,1,a); tem de especificar, na motivação, os concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que deveriam levar a solução diversa; tem de indicar com exactidão, na motivação, as passagens da gravação em que se funda; e tem de tomar posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Ora, da leitura das alegações dos recorrentes resulta que estes cumpriram o ónus de alegação que a lei impõe. Indicaram quais os pontos de facto que consideram mal julgados, indicaram qual a resposta que em seu entender o Tribunal deveria ter dado a esses pontos de facto, e indicaram os meios de prova que em seu entendimento justificavam decisão diferente, avançando argumentação nesse sentido.
Podemos então conhecer do recurso sobre matéria de facto.
O n 1 deste artigo contém o que podemos chamar de regime-base: se não for necessária a produção de qualquer outro meio de prova, contendo o processo todos os elementos necessários para decidir, quando os factos provados, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, a Relação deve decidir nesse sentido.
O n 2 indica outros caminhos que a Relação pode seguir, se considerar que é necessária a renovação da produção da prova, ou a produção de novos meios de prova, ou se considerar que a decisão recorrida é deficiente, obscura ou contraditória, ou que é necessária a ampliação desta, ou ainda que a decisão recorrida não se mostra devidamente fundamentada sobre algum facto essencial, caso em que ordena que essa fundamentação seja completada.
Assim, a priori, numa situação destas, um recurso da decisão sobre matéria de facto assente apenas no entendimento do recorrente, necessariamente divergente do entendimento do Tribunal  recorrido, estará na esmagadora maioria dos casos votado ao fracasso.