rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E no plano dos valores que enformam o nosso sistema jurídico, corresponderia a violação ostensiva do principio da boa-fé alguém beneficiar duma determinada rentabilidade e em nada contribuir para o proprietário.
Traduzir-se-ia numa entorse intolerável ainda por cima quando o beneficiário é um infrator.
Ora, trata-se de um dano que por acaso é equivalente ao beneficio ilegítimo, culposo que as Rés retiraram. E provocado, causado, pela sua conduta ilegítima.
O que o Tribunal entende que não se apurou sem considerar a prova documental foi o montante. Mas isso é questão diferente.
Encargo também causado pela conduta ilegal das Rés.
Relativamente aos honorários da acção de nulidade da DUP é inequívoco o direito ao ressarcimento.
E os Autores foram forçados a recorrer a juízo para se defenderem de quem, sem poder e contralegem culposamente os demandou.
Acresce que o Ac. do STJ em que se louva a douta julgadora recorrida, ao confirmar a decisão recorrida só firmou com força de caso julgado o impedimento da restituição mas já nada impede o pagamento da indemnização substitutiva, vide pág. 9 do Acórdão) a reparação dos lesados calculada de forma mais ampla do que é calculada no processo expropriativo.
Deve ser alterado o julgamento de facto pelo modo seguinte:
Deve ser dado como provado que com a implantação da autoestrada o valor mensal da ocupação corresponde a valor não concretamente determinado
Os AA, com a tramitação dos processos 1485/03 e 2729/04TBVCD tiveram que pagar honorários ao seu mandatário.Contra-alegou a ré Infraestruturas, dando em conclusões:
A IP pagou a indemnização devida pela ablação da propriedade, correspondente ao valor real e corrente do bem, reportada a avaliação e o pagamento a 03 de junho de 2003, data da primeira DUP, nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 7 do CE/9 Assim, ainda que só tenha tomado posse em agosto e ainda que a DUP tenha sido declarada nula, a verdade é que a IP calculou e pagou a atualização da indemnização reportada a junho de 200 O ato administrativo nulo foi eficaz, produziu efeitos, efeitos estes queridos e propiciados pelos aí expropriados e aqui AA..
Os AA. não lograram demonstrar quaisquer outros danos com tutela do direito que se impusesse ser deles compensados pelas aqui RR, os quais aliás.
À AENOR foi adjudicada a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestiada o conjunto viários associados na zona norte de Portugal, incluindo o lanço A7/1C5 - Póvoa de Varzim-Famalicão, nos termos das Bases da Concessão, constantes do Decreto-Lei n. 248-A/99de 6 de julho. - fls. 138 e ss. do processo físico.
Em 1999 entre a AENOR, na qualidade de concessionária, e o NCAN, na qualidade de empreiteiro, foi celebrado o contrato de projeto e construção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo por objeto a execução e conclusão pelo empreiteiro dos trabalhos de conceção, projecto e construção dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados da zona norte de Portugal, incluindo A7/IC5 - Povoa de Varzim Farnalicão. - fls. 199 e ss. dos autos.,
A AENOR apresentou ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal o projeto de expropriações da A7/IC5 - Póvoa de Varzim/Farnalicão Sublanço IC1 - EN 206 - Farnalicão), incluindo planta parcelar e mapa de expropriações. - fls. 1 e ss. do pa apenso aos autos.
Em 2003 foi emitida a informação 197/2003-GP, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, propondo ao Conselho de Administração do JEP a aprovação do projeto de expropriações. - fls. 1 e ss do p.a.
Na sequencia de recursos dos expropriados e do IEP, por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22006 a decisão referida no ponto anterior foi confirmada, condenando-se os apelantes em custas. - fls. 465 e ss. do processo 2720/0ITBVCD apenso aos autos.
Em 22012 foi proferida sentença no processo n. 705/08TBVCD,julgando a ação improcedente. - fls. 796 e ss. do processo n. 705/08TBVCD apenso.
Interposto pelos AA. recurso do Acórdao referido supra em 2015 o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão negando a revista e mantendo a decisão recorrida. - fls. 1184 e ss. . do processo n. 705/08TBVCD.
Os AA. sofreram com a ocupação do seu prédio, passando noites sem dormir, perderam o apetite, sentiram-se revoltados e desgostosos.Do mérito da apelação:
Os autores/recorrentes sustentam que:
Sobre o primeiro ponto:
sem embargo, e na medida do que neles constitua matéria relevante ao julgamento, já sujeita ao crivo do contraditório, e se possa julgar de prova plena, a análise crítica das provas que preside na decisão final toma em conta;
ao adiante se verá.
Sobre o segundo ponto:
Sobre o terceiro ponto:
A acção foi julgada totalmente improcedente.
Em síntese, os autores assentaram causa nas vicissitudes de um processo de expropriação, que, a seu ver, teria constituído os réus em responsabilidade extracontratual, legitimando seguintes pedidos condenatórios:
Não será tão liminarmente assim.
Resulta dos autos, e como tal foi dado como provado, que as parcelas expropriadas supra identificadas, e propriedade dos ora recorrentes, estavam total, ou parcialmente, inseridas em zona qualificada como Reserva Agrícola Nacional.
É condição necessária para o efectivo e pleno aproveitamento agrícola dos solos de maiores potencialidades a sua inserção em explorações agrícolas bem dimensionadas.
No caso dos autos estamos perante uma utilização não agrícola de tais solos, a construção da obra de concessão norte A7/IC5 Póvoa de Varzim-EN 206 Famalicão.
O que há-de perguntar-se, no caso, é se acaso essa tutela sai ferida.
Mas não colhe.
Mas não é tal realidade que se identifica na argumentação agora arvorada em recurso.
Com efeito, verifica-se nos autos que o IEP tomou posse administrativa da parcela em 2003, tendo sido nessa data que se dá também o ato material de desapossamento efetivo, com a consequente exclusão das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar - a de uso e fruição da coisa art. 130do.
Desenvolvendo abordagem quanto aos pressupostos de responsabilidade, julgou-se ainda não poder ser imputada responsabilidade quanto a danos morais, perante o quadro fáctico apurado, ponto em que o recurso não demonstra ocorrer qualquer erro de julgamento.
Já quanto aos danos patrimoniais.
O tribunal verteu que "a privação do uso de um bem constitui, por si, dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito de propriedade correspondente. O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela, donde a supressão dessa faculdade constitui juridicamente um dano que deve ser objeto de reparação adequada art. 481, n. 1 do.
Todavia, para o proprietário ter direito a indemnização pela privação das faculdades inerentes ao direito de propriedade, nos termos do n. 1 do artigo 48 e 56 e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstrato da privação, sendo ainda necessário que a privação do direito de propriedade cause urna diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade.
O apoio que conceda ao caso concreto, maior ou menor adesão que mereça a posição de princípio, acaba por não alimentar controvérsia.
Como afirma Lebre de Freitas, as normas sobre a distribuição do ónus da prova constituem normas de decisão, pois se destinam em primeira linha a possibilitar a decisão no caso de falta de prova Código de Processo Civil, Anotado, pág. 43).
E não se onublia que o mandato se presume oneroso art. 1158, n 1,.
O que poderia suscitar solução operante com as regras de distribuição do ónus da prova.
Porém, a montante dessa possibilidade emerge premissa maior.
Em 19/10/2017, veio a executada requerer a extinção da presente execução nos seguintes termos transcrição:
Em 14/06/2018 a exequente veio reiterar o seu requerimento de 2/11/2017, requerendo o prosseguimento da execução cfr. ref. 29426079 no processo de execução electrónico).
E em 5/07/2015 foi proferido o despacho que passamos a transcrever, apenas na parte que aqui interessa:
Após junção do PER, já homologado por sentença transitada em julgado, verificamos que relativamente ao crédito do exequente crédito está expressamente previsto o seguinte:
Pagamento de 100 % do valor em divida.
Com aprovação deste plano serão extintas, por impossibilidade superveniente da lide, todas ações em a devedora é executada
Plano de reembolso conforme ponto 3
E que relativamente ao crédito reclamado pelo ISS está expressamente previsto o seguinte:
As ações previstas, que não podem ser instauradas, que se suspendem ou que se extinguem, são refere o artigo 17-E, n. "quaisquer" ações para cobrança de dívidas contra o devedor. Ações declarativas e ações executivas. Ainda que criticando a desadequação da norma, mormente nos casos dos créditos litigiosos, e a sua redação, quando comparada com a do artigo 88 do CIRE mormente depois dos aditamentos resultantes da Lei 16/2012), Catarina Serra loc. cit., pág. é muito clara: "Contrastando com a cuidadosa redação atual do art. 8, o texto do n. 1 do art. 1-E vem permitir, na parte final, que estas ações de cobrança de dívidas entenda-se: declarativas e que estão suspensas se extingam quase irrestritamente: logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação" sublinhado.
- Sucede que, da leitura da sentença de que se recorre, facilmente se verifica que aquela questão apresentada pela Recorrente nos autos foi de todo ignorada, ou seja, não teve qualquer tratamento, apreciação ou decisão pelo Tribunal a quo.
- Tal omissão constitui nulidade, nos termos do art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, violando assim o art. 60, n. 2 do mesmo diploma legal.
- Logo, a execução não podia ter sido declarada extinta como foi, sob pena de se violar o já referido artigo 17 - E, n. 1 do CIRE.
A douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos arts. 608, n 2 do CPC, 205 CRP, 17 - e 17 - E do CIRE.
A presente execução foi instaurada em 14/07/2014 cfr. fls. 2 a 6 destes.
Em 21/07/2016 foi feita a publicação no portal Citius da nomeação do Administrador Judicial Provisório feita no despacho supra referido em  cfr. ref. 148409035 no PER disponível no.
Em 20/01/2017 a aqui exequente apresentou no PER o seguinte requerimento:
Pagamento de 100 % do valor em dívida;
Com aprovação deste plano serão extintas, por impossibilidade superveniente da lide, todas as acções em a devedora é executada;
Em 13/03/2017 foi feita a publicação no portal Citius da sentença de homologação do Plano de Recuperação supra referido em  cfr. ref. 152224304 no PER disponível no.Apreciando e decidindo.
Como dizia José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1984, pág., "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
A recorrente entende que a presente execução não podia ter sido declarada extinta como foi, argumentando que, por força do disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE, só se podem extinguir as execuções que foram suspensas, o que não sucedeu no caso dos autos, pois a execução não se encontrava suspensa por via do processo de revitalização e não foi declarada suspensa, porque em momento algum a executada e/ou o AJP deram conhecimento do PER a estes autos, impedindo o Tribunal de suspender a execução.
Também quanto a esta parte, não tem a recorrente qualquer razão, desde logo, porque caso a execução prosseguisse seus termos como pretende, verificar-se-ia, uma manifesta desigualdade entre os credores, já que a recorrente, pelo facto de poder prosseguir com a execução, veria o seu crédito ser satisfeito de forma privilegiada relativamente aos demais, colocando até em causa o Plano de Recuperação acordado entre os credores e devidamente homologado pelo Tribunal.
Todavia, entendemos que eventuais anomalias ou procedimentos incorrectos no Processo Especial de Revitalização, somente poderiam ser suscitados naquele processo. Caso a recorrente se sentisse prejudicada com a tramitação do PER, poderia e deveria ter reagido no respectivo processo.
Ademais, o referido Plano de Recuperação da executada foi aprovado e homologado por sentença proferida em 13/03/2017, que foi devidamente notificada aos mandatários da recorrente e recorrida, não tendo a mesma sido objecto de recurso.
favorecimento de um credor.
Argumenta a recorrente que, por força do disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE, só se podem extinguir as execuções que foram suspensas, o que não sucedeu no caso dos autos, pois a execução não se encontrava suspensa por via do processo de revitalização e não foi declarada suspensa, porque em momento algum a executada e/ou o AJP deram conhecimento do PER a estes autos, pelo que a presente execução não podia ter sido declarada extinta como foi, estribando-se em dois acórdãos que cita no ponto 8 das suas conclusões.
Como se refere no acórdão da Relação de Lisboa de 16/10/2014 proferido no proc. n. 9264/16TBCSC, acessível em www.dgsi.pt), cuja doutrina aqui sufragamos:
Um entendimento desse tipo implicaria colocar em causa a posição e expectativa da maioria dos credores que aprovou o plano de recuperação nos moldes e com as condições nele previstas.
E se as acções executivas se extinguem, não podem ser mantidas as penhoras efectivadas no respectivo processo, independentemente da ocasião em que foram levadas a efeito. Efectivamente, pela sua própria natureza, razão de ser e instrumentalidade, a penhora está indelevelmente ligada ao processo executivo e só com este se entende e faz sentido.
Nestes termos, terá de improceder o recurso interposto pela exequente, confirmando-se a decisão recorrida.SUMÁRIO:
Processo 2547/13T8AGD
Em face da recusa de conversão parcial da propriedade horizontal, foi inscrita como provisória por natureza a aquisição das ditas fracções, nos termos do art. 92, ns 1, e 2, do CRP.
O recorrente insurge-se contra a decisão supra referida, porquanto:
As fracções autónomas não integram um prédio em altura, tratando-se, ao invés, de moradias em banda, com propriedade exclusiva de cada uma das moradias, e propriedade comum do terreno, e uso comum do logradouro nas traseiras de todo o imóvel;
São inaplicáveis os arts. 62 a 66 do RJUE, não sendo exigível a apresentação de qualquer documento camarário para o registo predial da propriedade horizontal, seja total, seja parcial;
O tribunal recorrido proferiu decisão a qual se transcreve na parte dispositiva:
"Pelo exposto, decide-se julgar a presente impugnação judicial improcedente, mantendo-se, na íntegra, a decisão impugnada.
O prédio construído segundo um alinhamento horizontal moradias em subsume-se no disposto no art. 143-A do
Inexiste base legal para fundamentar a exigibilidade de documento camarário, para a solicitada conversão do registo.
A Sentença recorrida viola o disposto no art. 143-A do e arts. 6 e 6 do RJUE.
Fracções Autónomas: A, B, , , E, F, G, H, , J, , , N, O, P.
Direitos dos Condóminos:
Zonas de Uso Exclusivo:
Partes comuns:
Os argumentos aduzidos pelos diferentes decisores foram diversos e não valerá a pena repeti-los; anote-se nomeadamente o douto parecer jurídico exarado pelo Instituto dos Registos e do Notariado presente a fls. 38/42 dos autos Parecer 82/2018) onde se aborda de um modo detalhado a pretensão aduzida.
Este pressuposto é anterior aquele em que se concentram as doutas alegações de recurso e que remetem, no essencial, para a desnecessidade de apresentação das licenças de utilização das frações autónomas que compõem o prédio.
Custas pelo apelante. Porto, 25 de Junho de 2019
Processo n. 28/24YFLSB
Assunto: Habeas Corpus
Recurso ao indeferimento, para aplicação de perdão do remanescente da pena ao abrigo da lei n 9/2020 de 10-4
Foi considerado, que me encontro a cumprir duas penas sucessivamente, sendo uma aplicada no processo n 410/02TAAVR, que constitui o remanescente resultante da decisão da revogação e liberdade condicional, e outra, a aplicada no processo 177/10PFPRT.
Que resulta nos autos no processo n 410/02TAAVR, uma condenação, entre outras, pela prática de um crime de coação sexual, p.e p. pelo art. 163 n 1 P.
Que me encontro a cumprir sucessivamente as penas de prisão supra indicadas, pela prática, entre outros, de um crime de coação sexual e tem o termo das penas previsto para 9-9-202
Sim, as duas penas estão a ser cumpridas sucessivamente, mas não, estão em somatório, nem em junção de penas, para efeitos de contagem integral e liquidação das penas, estando só, com liquidação de pena, referente ao processo 177/10PFPRT.
Em requerimento, feito por , a pretender a junção e somatório das duas penas sucessivas, foi decidido em conclusão a 5-11-2019, pela Exma. Juíza de Direito do TEP de , o seguinte:
Não, não tenho o termo das penas previsto para 9-9-2022, mas sim, o termo da pena previsto para 9-9-202
Agora, na conclusão a 3-9-2020, que me encontro no cumprimento das duas penas e que o termo das mesmas é previsto para 9-9-202
Por isso protesto decisão e pedido de aplicação da lei por STJ, da decisão.
Exmo. Juiz do STJ, perante uma futura liberdade condicional ou pela condenação de crime que se encontra em cumprimento é só referente unicamente ao processo n 177/10PFPRT, não a condenações anteriores sofridas.
O Senhor Juiz do Tribunal de Execução das Penas de ... informou os autos nos termos do disposto na  parte do n. 1 do artigo 22, do Código de Processo Penal.
A decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/10/2015, transitado em julgado em 9/11/201
/12/2017 - meio da pena
/11/2018-2/3 da pena
/9/2020 - termo da pena -
A solicitação do TEP, com efeitos a 18/7/2016, o condenado foi desligado deste processo e ligado ao processo 410/02TAAVR do Tribunal de ..., para aí cumprir o remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional.
/12/2019 - meio da pena
/11/2020-2/3 da pena
/10/2021 -5/6 da pena
/9/2022 - termo da pena
que o arguido se encontra em execução da penas de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada no processo n. 177/10PFPRT, pela prática de crime de roubo qualificado, como reincidente, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 21 n.os 1 e 2 alínea, 20 n. 2 alínea, 2 e 7, do Código Penal, cujo cumprimento iniciou a 19 de Março de,
que o arguido cumpriu já a pena de 6 anos de prisão aplicada no processo n. 410/02TAAVR, designadamente pela prática de crime de coacção sexual, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 16 n. 1 do Código;
que foi considerado o início de cumprimento daquela pena de 5 anos e 6 meses, a 19 de Março de 2015, e a pena liquidada, por despacho judicial de 24 de Julho de 2018, considerando já a dita interrupção de 23 meses e 21 dias, nos seguintes termos: metade da pena a 10 de Dezembro de 2019, dois terços da pena a 9 de Novembro de 2020, cinco sextos da pena a 10 de Outubro de 2021 e fim da pena a 9 de Setembro de 202
No caso, o requerente pretexta a ilegalidade da prisão a que se encontra submetido, reportando-a ao facto de já ter cumprido a pena em que foi condenado no processo n. 410/02TAAVR.
de crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo do título do livro do Código Penal.
O preceituado no n. 6 do artigo , da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão.
Por outro lado, o punto nodens do pedido reporta ao desatendimento, pelo arguido, da decisão do Senhor Juiz de execução das penas, de 3 de Setembro de 2020, acima transcrito.
Ora, o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena.
Neste sentido, por mais recente e significativo, o acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 2020 processo n. 832/11TXCBR-R.S1, disponível na base de dados do.
Assim sendo, impõe-se concluir que, não ocorrendo violação de qualquer prazo fixado por lei, a prisão se mantém dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verificando a situação de ilegalidade prevista na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP.
Ademais, não se verifica nenhum dos outros motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas e do mesmo preceito, pois que esta encontra o seu fundamento em decisões condenatórias dos tribunais com força executiva artigo 46, n. 1, do.
Cabe tributação, nos termos do artigo  n. 9, e da Tabela , do Regulamento das Custas Processuais, ressalvado apoio judiciário
o preceituado no n. 6 do artigo , da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão;
o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena.
indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;
A quantia que se vier a liquidar em execução de sentença caso os tratamentos excedam o valor previsto em e pelo excedente;
Devem ainda ser os réus condenados em custas e mais legal que for.
A autora respondeu fls. 251 a pedindo o prosseguimento dos autos.
A autora apelou deste despacho fls. 259 a formulando as seguintes conclusões:
Os danos só ocorreram pela conjugação de comportamentos, que estão consubstanciados na causa de pedir;
Somos assim de opinião que a relação jurídica configurada pela autora é subsumível ao instituto do litisconsórcio, que não ao da coligação. Tal bastaria para afastar a aplicação do art 38, n1, do CPC.
A repartição do poder jurisdicional encontra-se feita por diversas categorias de tribunal, de acordo com as matérias das causas que lhes são presentes, conforme dispõe o art 209, e seguintes, da CRP.
De acordo com o art 211, n1, da CRP, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
Por seu turno, o art 212, n3, da CRP, estabelece que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
A questão que então se coloca é a de saber se por força do art 4, n2, do ETAF, não deveriam também ser considerados competentes os tribunais administrativos para conhecer dos pedidos contra as 3 e 4 rés.
Ponderadas as duas correntes, cremos que a segunda tem argumentos mais convincentes, nos termos supra expostos, razão pela qual a ela aderimos.
Procede, assim, parcialmente o recurso interposto.
Custas deste recurso por recorrente e recorridos, na proporção de metade.
Lisboa, 15 de outubro de 201
Consigna-se que o presente acórdão é assinado.
Fernando Barroso Cabanelas Posse em 5 de setembro p.p.)
Paula Cardoso.
Eurico Reis.
Código de Processo Civil Anotado, 4 edição, vol. , pág. 104-10
In Direito Processual Civil, Almedina, Volume , 2 edição, página 40
Cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos de 21 de abril de 2016, conflito 06/15 e, entre vários outros, os acórdãos do mesmo tribunal de 28/09/2010, processo n 2/10 de 29/03/2011, processo n 2510 de 2/03/2011, processo 9/10 de 9/09/201
Vide, entre outros, AcRL de 28/02/2019, Relatora Ana Paula Carvalho, processo n 19139/14T8LSB.L2-6 e AcRE de 30/05/2019, Relator Manuel Bargado, processo n 1320/13T8PTG.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 212/17TBCUB.E1