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A impugnante iniciou a actividade em 28/12/1989, tem como actividade principal a gestão, no Algarve, de vários campos de golfe, que aluga mediante o pagamento de um green fee, e, em sede de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal cfr. fls. 88 do processo administrativo apenso; pontos ,  e 1 da p.; e fls. 60 e 61 dos presentes autos .);
O golfe é um desporto auto regulado, através de regras específicas, em que o acesso ao campo só é permitido a quem demonstre ter um handicap válido, que o habilite a praticar o desporto, e pague um green fee, correspondendo este a um valor em numerário que permite ao jogador jogar uma volta ao campo, de forma individual ou acompanhado de outros jogadores cfr. fls. 172 a 231 a 232 a 244 dos presentes;
Através do ofício n 5069, datado de 23/12/2012 foi a impugnante notificada para exercício do direito de audição cfr. fls. 246 a;
Através do ofício n. 6614, de 14/03/2012 a impugnante foi notificada do relatório de inspecção tributária cfr. fls. 264 dos presentes;
A impugnante notificada das liquidações oficiosas de IVA referidas na alínea anterior, com prazo voluntário de pagamento até 31/08/2012, apresentou em 07/11/2012 a presente impugnação cfr. carimbo fls.;
Em 25/09/2012, o Serviço de Finanças de Loule-2 instaurou contra a aqui impugnação execução fiscal para cobrança coerciva das liquidações a que se refere a alínea supra cfr. fls. 41 a 73 do processo;
O processo de execução fiscal encontra-se suspenso por a impugnante ter apresentado a garantia bancária n. 0-02-18 prestada pelo B. P., S.A. cfr. fls. 400 a 404 dos presentes.
o	A Recorrente invocou como causa para a anulação das liquidações contestadas, a inconstitucionalidade material da Verba 15, tal como interpretada e aplicada pela AT, excluindo da mesma os greens fees, resultando tal inconstitucionalidade de violação dos princípios da confiança, da justiça, e da boa-fé, a qual nunca foi abordada.
A Recorrente começa por sustentar que a decisão recorrida padece da aludida nulidade, porquanto não apreciou a questão da inconstitucionalidade material da verba 15, por arguida violação dos princípios da confiança, da justiça, e da boa-fé.
É certo que, a Mm Juiz do Tribunal a quo alega no seu despacho de sustentação de nulidade que a mesma não se verifica visto que a decisão recorrida tomou posição expressa quanto ao enquadramento jurídico do green fee na taxa normal de IVA, tendo concluindo que não viola qualquer norma ou princípio constitucional.
Contudo, assim o não entendemos, e isto porque ainda que tenha existido uma análise do enquadramento jurídico do green fee, e inerente apreciação dos pressupostos de facto e de direito atinentes ao efeito, a verdade é que não foi apreciada, em concreto, a arguida inconstitucionalidade por violação dos visados princípios constitucionais.
Pelo que, existe, efetivamente, uma arguição de vícios próprios aos atos de liquidação de juros compensatórios, os quais atentando na fundamentação da decisão recorrida não foram, especifica e individualmente, analisados.
Ora, atento o supra exposto procedendo-se a uma interpretação articulada do teor do aludido despacho com a decisão recorrida, temos de anuir com a interpretação propugnada pela Recorrente, na medida em que cotejando a decisão recorrida inexiste, efetivamente, qualquer alusão e apreciação das ilegalidades atinentes aos juros compensatórios, donde ter-se-á de inferir que não obstante não exista um reconhecimento expresso e explícito da aludida nulidade, materialmente a abordagem nela contemplada traduz a sanação da arguida nulidade.
Para o efeito, importa convocar o artigo 64 do CPC, o qual preceitua o seguinte:
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do CPC.5)
Atentemos, então e per se, nas visadas alterações ao probatório.
Ab initio, importa, desde logo, relevar que a maioria das asserções supra evidenciadas não tem a roupagem de um facto, consubstanciando-se em meras conclusões, juízos opinativos e coadunados com o próprio thema decidendum.
Com efeito, a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
Ora, tendo presente os considerandos supra expendidos e aplicando-os aos aditamentos requeridos pela Recorrente, verifica-se que, a sua grande maioria, é insuscetível de integrar o probatório.
Expliquemos, então, porque, assim, o entendemos.
Acresce, outrossim, relevar que a aludida alínea para além de ter uma redação genérica, faltando, desde logo, a devida circunscrição temporal, contempla um juízo conclusivo, donde insuscetível de integrar o probatório.
Atentemos, ora, na alínea.
Assim, admite-se o aditamento do facto que infra se descreve e com a seguinte redação:
A Recorrente presta, para além dos serviços que dão lugar ao pagamento dos fees, serviços acessórios e/ou conexos com o jogo de Golfe como o aluguer de trolleys e buggies, guarda-tacos, aulas de Golfe, ou ainda o treino de Golfe em local distinto dos greensfacto não controvertido, resulta da alegação constante na p.e admitido por acordo, conforme resulta expressamente do artigo  da Contestação);
Subsiste, ainda, por analisar o aditamento requerido em supra.
Vejamos, ora, os aditamentos por complementação.
Onde o Tribunal a quo julgou provado que:
"f.	Desde a entrada em vigor do Código do IVA, e., desde 1 de janeiro de 1986 até ao termo de 2011, que a Recorrente procedeu da forma seguinte:
Por outro lado, onde o Tribunal a quo julgou provado que:
Deveria ter considerado provado que:
Note-se que o que importa registar enquanto asserção fática é o teor da visada informação para depois, sendo caso disso, se extraírem as devidas considerações, ilações e conclusões, razão pela qual se entende alterar o teor da aludida alínea em conformidade com o supra exposto e a adequada técnica jurídica, passando, assim, a consignar-se na alínea da factualidade assente, o seguinte:
"A 3 de janeiro de 2012, foi prolatada informação n. 2082, pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o seguinte teor:
cfr. fls. 158 e 159 dos;
Assim, aqui chegados, estabilizada a matéria de facto, atentemos, ora, no erro de julgamento de direito.
Vejamos, então, se procede o arguido erro de julgamento.
Comecemos pela falta de fundamentação das liquidações.
Como salientam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA,") a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o ato, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente."
Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto."
Atentando no respetivo Relatório Inspetivo, afere-se, contrariamente ao expendido pela Recorrente, que o mesmo se encontra fundamentado, de facto e de direito.
Explicitando, depois, o modus faciendi adotado para efeitos de apuramento do imposto em falta, com a devida densificação do registo contabilístico e enunciação da base legal que fundamentou e legitimou as correções visadas.
Ora, face ao supra expendido dimana inequívoco que o Relatório Inspetivo contempla as razões de facto e de direito que permitem percecionar o iter volitivo e cognoscitivo em que se fundaram os atos de liquidação impugnados.
No fundo, aferir se as razões convocadas pela AT são corretas e adequadas para legitimar a emissão do ato tributário já contende com o vício de violação de lei e não com o vício formal de falta de fundamentação.
Atentemos, ora, na alegada violação do disposto no artigo 6, n7 da LGT.
Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou ato administrativo em matéria fiscal;
Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiretos, quando não haja lugar a relatório de inspeção;
No caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável;
No caso de a liquidação se efetuar oficiosamente, com base em valores objetivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.
- Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Feitos estes considerandos, vejamos, então, o que resulta do acervo probatório dos autos.
Com efeito, compulsado o exercício de audição prévia da Recorrente, verifica-se que o mesmo incide sobre o erróneo enquadramento jurídico dos green fees e aplicação indevida da taxa normal de IVA, explicitando, nesse particular, que, na sua esteira de razão, o Ofício n 30124, de 14 de fevereiro de 2011, não pode relevar, convocando, para o efeito, o Ofício n 30088, de 19 de janeiro de 2006, e a informação n 2082, de 3 de dezembro de 2002, e bem assim um erro de quantum no apuramento da realidade em contenda, porquanto indevidamente incluídos os valores contemplados na conta 2433111061, e 243312106
E, a verdade é que, conforme resulta da alínea dimana inequívoco que a AT valorou e ponderou as questões suscitadas em sede de projeto de Relatório.
Como doutrinado no Aresto prolatado no processo n 1161/08, de 09 de junho de 2021, relatado pela, ora, Relatora:
Analisemos, ora, o erro de julgamento por errónea interpretação da verba 15 da Lista Anexa ao CIVA.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo deveria ter considerado, na determinação do sentido da Verba 15, designadamente, os seguintes aspetos:
Mais propugnando que o entendimento plasmado pela AT no Ofício-circulado n. 30124, de 14 de fevereiro de 2011, não é, de todo, evidente no sentido de o mesmo permitir inferir e extrair para a situação dos green fees, a aplicação da taxa normal.
Mas, explicitemos as razões subjacentes a este entendimento.
Comecemos por atentar no quadro jurídico que releva para o caso sub judice.
Por seu turno, preceituava a verba 15 da Lista anexa ao CIVA, o seguinte:
Exceptuam-se:
Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;
Logo, o apelidado green fee, contrariamente ao expendido pela Recorrente, não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal atividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal.
"No essencial, o que interessa saber é se, a Verba 15 da Lista anexo ao Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55/2010, de 31 de Dezembro, admite a interpretação que lhe foi dada na sentença recorrida, ou deve ser interpretada tal como pretende a recorrente.)
Destarte, contrariamente ao defendido pela Recorrente a interpretação sufragada não faz tábua rasa das alterações legislativas, não descurando, como visto, este Tribunal todo o percurso legislativo e suas alterações, e bem assim que a AT em 2011 se pronunciou em sentido contrário, designadamente, do entendimento veiculado em 2002, o que, efetivamente, entende é que esse mesmo itinerário não permite, per se, propugnar no sentido almejado pela Recorrente, ou seja, da aplicação da taxa reduzida.
Por outro lado, e conforme dimana inequívoco a AT funda a sua pretensão na alteração legislativa entendendo, é certo, por remissão para a fundamentação integrante no aludido Ofício que os green fee não podem ser subsumidos na verba 15, e daí, como visto e já devidamente densificado, não resulta qualquer erro de julgamento.
Subsiste, ora, por analisar a questão omitida dovício de violação de lei constitucional: da violação dos princípios da legalidade, da violação dos princípios da confiança, da justiça e da boa fé, e que este Tribunal realiza, em substituição, e por dispor de todos os elementos atinentes ao efeito.
A Recorrente entende que os atos impugnados violam os princípios constitucionais da legalidade tributária, da proteção da confiança, da justiça e da boa-fé, relevando, expressamente, que entre 1986 e 2010, a AT interpretou uniformemente a verba em contenda no sentido de aí considerar abrangido o jogo do Golfe em green, sendo absolutamente claro que esta manifestação desportiva não se encontrava abrangida por nenhuma das exceções previstas pelo legislador.
Mais sustenta que é inconstitucional a concretização de conceitos vagos e indeterminados para além dos limites tolerados pelo princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, porquanto o que o princípio da legalidade exige é a efetiva limitação da margem de livre decisão da Administração na concretização dos elementos essenciais dos impostos, bem como a limitação do uso de conceitos indeterminados na definição de tais elementos.
Concluindo, assim, que no caso vertente é violado, de modo flagrante o princípio da legalidade fiscal, na medida em que, os atos impugnados foram praticados contrariando a prática administrativa anterior, bem assim, a doutrina administrativa invocada pela sentença recorrida para legitimar a prática dos atos impugnados nada tem a ver com a questão da prática do Golfe.
De relevar, ab initio, que não se verifica qualquer violação dos aludidos princípios constitucionais.
Comecemos pelos princípios da proteção da confiança, da boa fé e da justiça.
a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
De relevar, neste particular, que "a boa fé em sentido jurídico corresponde a uma válida fé, ou seja, a uma confiança válida aos olhos do direito. Incorpora, pois, o valor ético social da confiança. No entanto, apenas quando se trata de uma confiança legítima poderemos reconduzir a tutela da confiança a um corolário da boa fé."
"-O princípio da boa fé assume-se como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico.
Tal princípio apresenta-se como um dos limites da actividade discricionária da Administração.
Um dos corolários do principio da boa-fé consiste no principio da protecção da confiança legitima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança.
Contudo, a aplicação do principio da protecção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legítima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do principio da confiança quando este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade perceptível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido principio.
Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal principio é necessário ainda que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas, na sua mera convicção psicológica, antes se impondo a enunciação de sinais exteriores produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde seja razoável ancorar a invocada confiança.
As meras expectativas fácticas não são juridicamente tuteladas.
O cuidado e as precauções a exigir da parte que reivindica a protecção da sua boa-fé serão tanto maiores quanto mais avultados forem os investimentos feitos com base na confiança, já que se não pretende tutelar o "excesso de confiança". destaques e sublinhados.
Ora, tendo por base os aludidos conceitos, não pode lograr provimento a esteira de argumentação da Recorrente, visto que a atuação da AT não é reveladora de um qualquer seu propósito de definir a situação jurídica para o futuro.
No caso dos autos, como é bom de ver, a conduta da AT, objetivamente considerada, não é de molde a justificar noutrem a convicção fundada e aquisição de uma legítima expetativa, não se podendo, assim, retirar da dita conduta, direta ou indiretamente, a intenção da mesma se encontrar vinculada a uma determinada atitude no futuro.
Mas, é certo, igualmente, que a AT ciente dessa interpretação limitou a produção de efeitos a partir de 01 de março de 2011, salvaguardando as operações efetuadas em janeiro e fevereiro que tenham beneficiado da verba 15 com base nos entendimentos revogados.
Conclui-se, assim, que inexiste uma qualquer vinculatividade jurídico-administrativa das referidas expectativas, tudo se reconduzindo a meras expectativas fácticas, sendo que estas não são juridicamente tuteladas, inexistindo, assim, qualquer violação dos aludidos princípios.
De relevar, in fine, que pese embora nos encontremos cientes que a justiça é perspetivada para além de mera legalidade, enquanto dever que impende e tem de nortear toda a sua atuação, até porque, em bom rigor não há "direito sem justiça" ,15) a verdade é que, in casu, face a todo o exposto entende-se que toda a atuação da AT se pautou e foi exercida na prossecução da justiça artigo 5 da.
No atinente ao princípio da legalidade também não logra provimento o entendimento da Recorrente, desde logo, porque face a todo o expendido anteriormente existiu, tão-só, uma interpretação prospetiva perfeitamente legal e legítima.
Não logrando, outrossim, provimento face a todos os considerandos expendidos anteriormente que os atos impugnados e a sentença recorrida violem a legalidade na sua vertente material de efetiva limitação da margem de livre apreciação da Administração na concretização dos elementos essenciais dos impostos, bem como a limitação do uso de conceitos indeterminados na definição de tais elementos.
Ademais, não se vislumbra que nos encontremos perante um conceito indeterminado que inviabilize ou torne difícil a interpretação e concreta subsunção da realidade fática nos conceitos contemplados na norma, inexistindo, outrossim, qualquer inconstitucionalidade por violação da legalidade, mas na sua dimensão material de tipicidade ou determinabilidade da lei de imposto.
Assim, face a todo o supra expendido dimana inequívoco que inexiste qualquer inconstitucionalidade por violação dos aludidos e convocados princípios basilares.
Resta, então, analisar os vícios próprios atinentes aos juros compensatórios.
Defendendo, a final, que as mesmas padecem de falta de fundamentação.
Em alegações complementares, aduz, ainda, que não é defensável o entendimento sufragado pelo Tribunal, ao pretender extrair do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 2 do RGIT, uma espécie de confissão de culpa, desde logo, porque o arguido em processo contraordenacional, mesmo que proceda voluntariamente ao pagamento da coima, mantém o pleno direito de contestar em todos os seus aspetos a infração que lhe é imputada.
Como sumariado no acórdão do STA proferido no processo n. 0805/15, datado de 09 de março de 2016:"Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89 do CIVA e 35 da e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559 n 1 do e o valor dos juros."
In casu, face ao supra expendido, dimana inequívoco que as liquidações de juros compensatórios em contenda, não enfermam da arguida falta de fundamentação.
E por assim ser, atenta a ligação intrínseca entre a liquidação de imposto e a de juros compensatórios, existindo retardamento do imposto e nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sem qualquer causa de exclusão da culpa, tais pressupostos objetivos e subjetivos verificam-se, não se traduzindo em qualquer injustiça e violação do normativo 5 da LGT, não padecendo, por conseguinte, os atos de liquidação de juros compensatórios dos arguidos vícios.
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que inexiste o apontado erro de julgamento, devendo, por isso, manterem-se os atos impugnados, donde, a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se, por isso, na ordem jurídica.
Custas pela Recorrente com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda 37000,00 Eur.
Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1
Cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs. 182, 188 e 18
Vide Acórdãos do Tribunal Constitucional aí referenciados, citados no Aresto do STA, proferido no processo 0749/11, de 10201
Rita Maria Martins Ferraz A Proteção da Confiança: elemento constitutivo do Estado de Direito-FDUP,p.31
Curso de Direito Administrativo, Volume , Coimbra, Almedina, 2004, pág. 42 e 5
Vide, designadamente, Acórdãos do STA, de 22010, proc. n. 743/09; de 112010, proc. n. 830/10; de 312011, proc. n. 619/11; de 22012, proc. n. 928/11; e de 12013, proc. n. 645/1
Vide Acórdão do STA, proferido em Plenário, no processo n 01490/13, de 20201
Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 02414/08, de 00200
Processo n. 8819/10T8PRT.P2
Relator: José Eusébio Almeida;
Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
Inconformado, o autor apelou. Pretendendo que a sentença seja revogada e substituída pela condenação do recorrido na quantia peticionada, formula as seguintes Conclusões:
requerimento do recorrente, solicitando a liberdade condicional.
Dessa decisão foi interposto recurso, o qual não foi admitido, tendo tal decisão sido confirmada, mais tarde, pela Relação do Porto, deitando por terra a reclamação apresentada.
A decisão de 112016, a indeferir o pedido de análise dos pressupostos para concessão de liberdade condicional, a decisão de não admissão do recurso de 202017 por parte do Ex.mo. Juiz a quo e a não admissão do recurso em causa com data de 102017, negando a reclamação apresentada, consubstanciam factos ilícitos que no caso, determinaram a negação da concessão de liberdade condicional.
O recurso é admissível porque houve efetivamente uma recusa da concessão da liberdade pelo que tal decisão será sempre recorrível, nos termos e para os efeitos do art. 235 n. 1 do CEPMPL.
O recurso apresentado deveria ter sido admitido e sido observado o procedimento instrutório do pedido de liberdade condicional,
Como tal, as decisões em crise fundamentaram-se, em síntese, no seguinte: não se tratar de um caso previsto no artigo 235, n. 1 e 179, n. 1 do CEPMPL;
Numa primeira aproximação diremos que o despacho ora em crise é formalmente irrepreensível, por não se tratar de um caso expressamente previsto na Lei cfr. artigos 235, n. 1 e 179, 1 do.
Da conjugação dos artigos 61 do Código Penal e 173 a 177 do CEPMPL resulta que o recluso tinha direito a ver decida a sua liberdade condicional, de acordo com o procedimento instrutório prescrito por Lei.
A ser assim, prevalecendo o entendimento do despacho que foi alvo de recurso e, mais tarde, de reclamação, a não decisão de mérito do processo, equivalia a uma decisão de facto, e sendo irrecorrível, escaparia ao escrutínio do tribunal superior.
Assim sendo, na linha do entendimento supra explanado, tal recurso deveria ter sido admitido, devendo ter-se iniciado o procedimento previsto nos artigos 173 e ss. do CEPMPL.
Desta feita, o Ilustre Magistrado Judicial do TEP, ao não permitir que se realizasse a reunião do conselho técnico e a audição do recluso, sem o que jamais, nos termos supra explanados, poderia decidir sobre a concessão ou não da liberdade condicional ao recluso, cometeu o ilícito que está na base da presente demanda.