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Pelo exposto, entende o Tribunal que a decisão impugnada, atentos os seus fundamentos, não viola o artigo 48 n 3 do ED, conjugado com artigo 70 n 1 do ECD.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido não é de manter.
Desta forma, a especificidade do regime de dedicação exclusiva, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas.
Tal é o que emerge cristalinamente do probatório coligido nos autos, ademais e especialmente da factualidade vertida nos pontos,,,, e.
Assente esta realidade, assoma como evidente que não se mostra preenchida a previsão legal constante do n.1 do artigo 70 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Com efeito, ficou inequivocamente demonstrado que, nos exercícios económicos de 2005 a 2009, não há menção da entrega de quaisquer remunerações ou lucros provenientes de tal atividade liberal ao Recorrente.
Por sua vez, e no que tange aos exercícios económicos de 2003 a 2004, não se deteta no tecido fáctico apurado nos autos a aquisição processual de que o Recorrente Autor tenha, efectivamente, percepcionado quaisquer remunerações ou lucros provenientes dessa mesma atividade liberal.
Razão pela qual mal andou o Tribunal a quo, que ao decidir como decidir, interpretou mal e violou o disposto no artigo 70, n.1 do ECD.
O presente recurso jurisdicional, no que concerne ao concreto segmento decisório da sentença recorrida em análise, merece, pois, provimento, o que determina a prejudicialidade do conhecimento dos demais argumentos aduzidos no domínio do erro de julgamento de direito artigo 608 n.2 do CPC.
Porto, 02 de outubro de 2020
João Beato vencido nos termos que seguem:
Proc. n4228/16T8LRA-C1 Tribunal de origem: Juízo Central Cível de Leiria - Juiz 4 - do T.J da Comarca de Leiria
Apelação em processo comum e especial
b. A notificação dos clientes desviados pela Apelada, designadamente a para que:
f. A apreensão de cópia da documentação contabilística da Requerida, em suporte físico ou digital, com realização de uma auditoria forense independente sobre a documentação contabilística, para aferição das mais-valias ilicitamente obtidas pela Apelada, a efetuar por uma das quatro grandes auditoras e consultoras internacionais).
Custas pela requerente artigo 527, n1, do Código de Processo.
Valor da causa: o indicado pela requerente.
A Requerida respondeu ao recurso, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos:
No entanto, não pode a Recorrida concordar com a posição da Recorrente.
O facto de determinada Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido sempre em certo sentido uma categoria de casos, não o inibe de, em dado momento, adotar uma orientação que lhe pareça mais fundada.
Uma coisa é certa: de facto, a letra da lei é o ponto de partida da interpretação, mas a Recorrente por aqui se fica.
E, por isso, ela deve ser entendida, interpretada, no sentido que melhor responde e mais se aproxima do escopo, da finalidade a que se acha votada.
Ou seja, no caso dos autos está em causa a violação de um direito expressamente tutelado pelo CPI, mormente no seu artigo 31
o centro unificador do direito de propriedade industrial é a tutela da empresa na sua perspetiva atualista;
Salvo melhor opinião, entende a Recorrida que o recurso interposto pela Recorrente deve improceder na sua totalidade, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
O que ocorreu, pelo que ao 1 juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual respeita, em 30 de Março de 2012 cf. art. 1 da Portaria n 84/2012 de 29 de Março), e, quanto ao 2 juízo do mesmo Tribunal, em 11 de Março de 2013 cfr. arts. 1 e 2, da Portaria n 100/2013, de 6 de Março)., nos termos do artigo 111 da LOSJ, compete conhecer das questões relativas a:
Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;
Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, P. INPI, P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;
Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, P., em processo de contraordenação;
Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;
Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;
Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais;
Sendo certo que é obviamente para este efeito inconcludente que, no requerimento inicial, tenham sido invocados, para fundamentar a pretensão da Requerente, quase exclusivamente, normas do CPI
Coimbra, 24 de Abril de 2018
Também, não vislumbramos, em que meio de prova o Tribunal quo se estriba para dar como provado que, o arguido tem bom comportamento no estabelecimento prisional.
Nesta parte, não se vislumbra, qual o meio de prova considerado pelo Tribunal a quo para dar como provado este facto, quando, resulta, do relatório social realizado pela DGRSP, com base na informação facultada pelo próprio arguido, que o mesmo está habilitado com o 4 ano de escolaridade.
Assim, no ponto 11, ter-se-á apenas que dar como provado que o arguido tem o 4 ano de escolaridade.
Perpassa da leitura da sentença recorrida, que o tribunal a quo não ponderou, nem considerou os critérios legais para a determinação e escolha da pena.
Em primeira linha, a decisão não considera todas as condenações constantes no certificado do registo criminal do arguido, que são as seguintes:.
Resulta dos presentes autos, mais concretamente a fls. 182, que o arguido esteve em cumprimento de pena de prisão em Espanha, ininterruptamente, entre 10/12/2012 e 24/03/2018 ou seja, 5 anos, 3 meses e 1 Informação que o Tribunal a quo, também,não teve em consideração.
Ora, tal realidade permite-nos concluir que aquele tempo de reclusão não levou o arguido a refletir sobre a sua conduta, mantendo-se a mesma contrária ao direito.
Mais se dirá que, no caso em apreço, a pena de prisão dever-se-á fixar em 24 meses de prisão.
Aqui chegados, entendemos que a sentença recorrida, faz uma interpretação errada do normativo vertido no artigo 50 do Código Penal e viola o princípio da livre apreciação da prova, contido no artigo 127 do Código de Processo Penal.
Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, secundando toda a argumentação vertida no recurso.
- Nulidades da sentença art. 379/1, e do CPP;
- Erro de julgamento sobre a matéria de facto inserta nos pontos 10 e 11;
- Enquadramento jurídico dos factos;
- Medida da pena.
Importa apreciar e decidir a enunciadas questões, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos tidos por provados na decisão recorrida e a respectiva motivação transcrição):
- O arguido agiu, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de se apoderar daquela quantia em dinheiro, apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que ao atuar da forma supra descrita, acedendo ao interior das mencionadas caixas registadoras, o fazia no desconhecimento e contra a vontade dos seus legítimos donos e responsáveis, o que quis e conseguiu.
- O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- O arguido esteve detido em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Braga até 212019, antes de detido era consumidor de estupefacientes, vivendo na rua e em casas abandonadas.
- O arguido fez tratamento de desintoxicação no Estabelecimento Prisional de Braga, que continua em liberdade, tem bom comportamento no estabelecimento prisional.
- Tem o  ano de escolaridade, que concluiu em Estabelecimento Prisional de Espanha, onde cumpriu pena de prisão.
- Do CRC do arguido B. J., de fls. 177 e ss. constam as seguintes condenações:
foi condenado em Espanha, onde cumpriu pena de prisão.
Prova documental, auto de notícia, auto de visionamento e fotogramas de fls. 39 a 45, Relatório da DGRSP junto aos autos e Certificado do registo criminal do arguido de fls. 177 e ss.
Atenta a confissão que o arguido declarou integral e sem reservas, foi prescindida a restante prova como consta da acta.
Assim, da conjugação de todos estes meios de prova terá de concluir-se, forçosamente, por dar-se como assente a atuação do arguido tal como descrita no texto acusatório, incluindo os valores furtados.
A subjetividade presente no arguido retira-se do concreto desenrolar dos eventos, não se descortinando outro propósito que não o da deliberada apropriação dos bens pelo modo descrito e sendo a punibilidade de comportamentos desta natureza do geral conhecimento dos cidadãos, portanto, também, necessariamente, do arguido.
Segundo o Recorrente, a sentença padece da nulidade por falta de fundamentação) prevista no arts. 37, n. 1, e 374, n. 2 do CPPenal, uma vez que, quanto aos antecedentes criminais, não contém o elenco/concretização das condenações do arguido em Espanha onde cumpriu pena de prisão), relevantes para a escolha e medida da pena.
É certo que a Sra. Juíza, tendo informado na motivação da decisão sobre os que foi considerado o teor do certificado de registo criminal do arguido, na enunciação dos seus antecedentes criminais, apenas explicitou/concretizou as condenações em pena de multa proferidas em Portugal: uma 30 pela prática em 20/05/2005 de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, p. e p. pelo artigo 220 do CP, e outra 200 pela prática em 16/09/2012 de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, n1 do CP.
Assim, o tema da ventilada nulidade terá de ser encarado na perspectiva da pretensão punitiva do Estado, nos termos em que a mesma fora, precisamente, delimitada pela acusação, relevantes para a determinação da responsabilidade penal do arguido, por crime de furto.
Matéria de facto inserta nos pontos 10 e 1
Corporizando essa sua perspectiva, alega que a decisão recorrida foi além do que resulta do relatório social elaborado pela DGRSP, uma vez que deste não consta que:
o arguido tem bom comportamento no estabelecimento prisional;
O recorrente pretende, pois, que a decisão proferida sobre tais pontos factuais seja alterada, de modo a reproduzir o teor literal do referido relatório social.
Contudo, esta pretensão recursiva é fruto de inexplicáveis equívocos:
Como tal, a decisão alvejada, no que se reporte a aspectos substanciais, não pode ser alterada porque, na invocação do suposto erro de julgamento, o recorrente não cumpriu os ónus de especificação previstos no art. 412, n.s 3 e 4, do CPP.
Todavia, salvo o devido respeito, neste ponto, a razão está do lado do arguido.
Como tal, a subtracção cometida pelo arguido apenas integra, adequadamente, a tipicidade do crime de furto simples, previsto pelo art. 203/1 do Penal, punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
A pena.
Ademais, o arguido, ao praticar os factos em apreço decorridos apenas 5 meses e 24 dias depois de ter cumprido uma pena de mais de 5 anos prisão em Espanha, também revelou insensibilidade ético-jurídica, alheando-se da autocrítica que tal pena lhe imporia e sujeitando-se, por isso, a pesado juízo de censura.
Ora, os factos provados indicam, com alguma segurança, que o arguido iniciou um processo de ruptura com esse seu passado:
Na verdade, interromper a actual situação em que o arguido se encontra seria quebrar um percurso que o arguido começou a trilhar, seria frustrar as vias abertas pelo novo rumo que o próprio arguido escolheu.
Por conseguinte, contrariamente ao alegado no recorrente, não merece censura a decisão recorrida, neste segmento. Decisão:
condenar o arguido B. J. como autor de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Penal;
manter no demais a decisão recorrida.
Guimarães, 11/5/2020
Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss..
Proc. n 291/17GEPTM.E1, relatado por Ana Barata Brito.
Ao autor  as seguintes quantias:
Na fundamentação da sentença refere-se, no parágrafo  de fls. 22, o seguinte:
Não se conformando com a referida sentença, dela apelou a ré, formulando as seguintes conclusões:
O 1 A. após o acidente solicitou a um amigo veículo emprestado.
Em conclusão: conforme nossa transcrição dos depoimentos da testemunha S e Sa, bem como do depoimento do condutor do veiculo seguro na R. TT, não se fez qualquer prova, para além da versão contada pelo 2 A de que o acidente se ficou a deveer ao facto do veiculo do Autor ter sido abalroado pelo veiculo seguro na R.
Pode muito bem ter sido o próprio A. que inexperiente com carta de condução há pouco tempo, tenha perdido o controle do seu veículo ao fazer a ultrapassagem ao veiculo longo segurado na R., ou até por outro motivo qualquer que desconhecemos.
Acresce que, também o condutor do veículo seguro na R. tem uma versão completamente diferente do acidente, esclarecendo e afirmando perentoriamente que não abalroou o veículo dos AA, ao contrário do que descreve a sentença em recurso.
Tudo conforme transcrições efectuadas nestas alegações, pela ora recorrente, que aqui se dão como integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais.
Ainda, o depoimento do 2 autor, condutor do veiculo, não é credível já que, conforme podemos apurar em confronto com as próprias declarações do 1 A. bem como, da testemunha por si arrolada, ele mentiu quanto ao facto do seu Pai  1 A.) ter adquirido um veiculo 30 dias após o acidente e ter até aquela data solicitado um veiculo emprestado a um amigo  também testemunha no para se fazer transportar, pelo que também deve ter mentido quanto aos restantes factos, até por interesse próprio.
De qualquer modo, existindo versões contraditórias e existindo duvidas quanto há forma concreta como aconteceu o acidente, a douta sentença deverá dar como não provada a matéria alegada pelo autor nos termos do disposto no art. 342/1 do Civil e nos termos do disposto no art. 414 do CP Civil.
Assim, deverá se alterada a matéria de facto de acordo com o alegado em 1 e aditados os seguintes factos:.
É relevante para a determinação de eventual indemnização pela paralisação do veículo sinistrado a matéria supra descrita, que embora acessória tem de ser tida em conta quanto ao tema da prova respeitante aos danos patromoniais dos AA;
Quanto á indemnização pela privação de uso do veículo sinistrado, ficou amplamente provado que o 1 A adquiriu um veiculo de substituição 30 dias após o acidente, veiculo esse que passou a utilizar em substituição do veiculo sinistrado,  declarações de parte dos
Ficou ainda provado pelos depoimentos dos próprios autores que o 1 A. não teve qualquer dano, no sentido de ter tido despesa com a falta do veículo nesse período já que solicitou um veículo emprestado a um amigo;
Ora esse facto não pode ser reflexo da indemnização que a sentença arbitra tal como foi calculada a mesma tem de corresponder a um verdadeiro prejuízo de facto;
Assim, se a R. não for isenta da indemnização do dano pela privação do uso do veiculo por comprovadamente não ter existido prejuízo, pelo menos deverá a mesma ser reduzida aos seus justos limites e justos limites não é, certamente, a quantia arbitrada de 500,00 euros se tivermos em consideração que passado 30 dias o autor já tinha adquirido um veículo novo para sua substituição pelo preço de 1500,00 euros.
Quanto aos danos morais, também não tem direito o 2 Autor.
Não ficaram sequer magoados ou tiveram qualquer dor;
Na verdade, tratou-se, apesar de tudo, de um simples acidente, tão simples que o veiculo foi pelos seus próprios meios para a casa dos AA que até distava bastante do local do acidente;
Ora, os AA sofreram os incómodos próprios de quem tem um acidente sem grande gravidade e que representou um incidente no percurso normal de vida;
Pelo que, quanto a esta indemnização deverá a R. ser absolvida no cumprimento do disposto no art. 436 do Civil.
Os autores apresentaram contra-alegações nelas tendo concluído o seguinte:
Em 22-10-2020 foi proferido acórdão por este Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação deduzida e manteve a decisão recorrida.
Em 27-10-2020, os autores apresentaram em juízo requerimento do seguinte teor:
A contraparte não se pronunciou.
São elementos de facto relevantes para a apreciação da questão suscitada pelos requerentes, os elementos processuais constantes do relatório.
Na petição inicial, os autores concluíram pedindo a condenação da ré a pagar-lhes:
Este Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação da ré e apreciou as seguintes questões, conforme enunciado no acórdão prolatado em 22-10-2020:
Questão prévia: Retificação do lapso constante do facto provado n.
Mérito do recurso: Se a responsabilidade pelo acidente deve ser definida em 50% para cada um dos veículos intervenientes, nos termos do disposto no artigo 50 do Civil? Se a indemnização pela privação do uso do veículo se mostra indevidamente fixada? Se a ré deve ser absolvida de indemnizar o  autor relativamente a danos morais?
"Finalmente, invocou ainda a ré/recorrente que o acidente dos autos "não causou incómodos extraordinários para além dos incómodos próprios de quem sofre um acidente tais como privação do uso do veículo, participar o acidente, susto etc
Os danos no carro foram de reduzida monta de tal forma que por todos foi declarado que os AA foram a conduzir o próprio carro para a sua casa que ainda distava bastante do local do acidente.
Nenhum dos autores foi assistido ou teve de se deslocar a hospital ou centro médico.
O art. 496 do Civil pretende tutelar danos morais relevantes para o direito que não são os danos que se encontram aqui em causa.
A douta sentença decorrida também aqui errou ao arbitrar uma indemnização de 000,00 euros, por aquilo que não passou de meros incómodos.
Em termos gerais, como se fez nos acórdãos do STJ de 28-01-2016, processo n  7793/08T2SNT.LS1 e de 06-12-2017, processo n. 559/14TBVCT.GS1, ambos relatados por MARIA DA GRAÇA TRIGO, os critérios gerais para a determinação do cálculo indemnizatório podem sintetizar-se nos seguintes termos:
Cabe, pois, ao Tribunal apreciar, em cada caso, se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica.
Revertendo ao caso dos autos, a decisão recorrida pautou-se na fixação do ressarcimento dos danos morais ao 2 autor, na seguinte ordem de considerações:
A este respeito, vale a pena ler a fundamentação do Douto Acórdão do TRL de 07/11/2018, proc. n. 158/17T8SRQ.L2-4:
Ora constitui orientação jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos apresentam um nível de gravidade objectiva insuficiente para os efeitos do n 1 do art 496 do vide, neste sentido, entre outros, o Ac. do STJ de 1098, Processo.
E cumpre destrinçar aqueles que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios dos que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para merecer compensação: sendo certo que se deve considerar dano grave não apenas aquele que é exorbitante ou excepcional, mas também o que sai da mediania, ultrapassando, pois, as fronteiras da banalidade.
Cabe, nesse particular, levar em linha de conta os valores estruturantes da vida em sociedade vigentes em cada momento, isto é o modo de vida colectivo padrão, o qual, como é evidente, varia.
Contudo, a retificação deveria ter sido promovida, junto do Tribunal recorrido, antes de o recurso subir, o que não sucedeu.
Tal situação determina a impossibilidade da apreciação dessa questão por este Tribunal, atento o que se dispõe no artigo 61, n. 2, do CPC, aplicável ex , do artigo 66, n. 1, do mesmo Código.
Ou seja: O Tribunal de recurso apreciou se a decisão recorrida deveria, neste conspecto, manter-se ou ser revogada.
Processo n 3276/18T8LRA
, S.A., intentou contra BANCO, S.A. ação declarativa, de condenação,  sob a forma de processo comum.
A ré é uma instituição de crédito, registada no Banco de Portugal.
Disse, sinóticamente:
A autora teve tempo suficiente para ponderar e decidir pela contratação do contrato de Swap da taxa de juros, nos moldes que melhor especificou.
A atuação da autora consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio, nos termos do disposto no artigo 334 do Código Civil.
Contra alegou a recorrida, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Nulidade do contrato por aplicação dos arts 1245 e 281 do
Os factos dados como provados e que importa considerar, são os seguintes:
Em 27 de outubro de 2011, foi assinado, pelos representantes de autora e ré, o pelas partes denominado contrato de swap de taxas de juro que consta do documento de fls.12 a 19 do processo físico que aqui se dá por integralmente.
O contrato referido em  tem alguns riscos, como a autora bem sabia, pois tais riscos e características do contrato de swap de taxa de juro foram-lhe explicados, na pessoa do seu administrador,.
Com o mesmo contrato, a autora pretendeu uma cobertura de taxa de juro para a generalidade do envolvimento creditício detido por aquela perante a banca, ou seja, a autora desejava precaver-se de uma eventual subida das taxas de juro, considerando as responsabilidades que tinha para com o sistema bancário.
Neste tipo de operação, este é, normalmente, o primeiro documento a ser assinado pelas partes.
E, no caso em apreço, foi o que aconteceu, tendo o fax referido sido o primeiro documento assinado por autora e ré.
Sem a assinatura deste documento não é possível assegurar a contratação da taxa de juro junto da Sala de Mercado de Derivados da ré.
Através da assinatura do referido fax, que continha as condições do contrato de swap, a autora confirmou a aceitação das mesmas.
Apesar de as Condições Gerais do contrato de swap estarem datadas, na primeira página, de 17 de outubro de 2011, as mesmas só foram assinadas, por autora e ré, mais tarde, concretamente, a 27 de outubro de 201
O administrador da autora,, o mesmo que assinou o contrato em representação daquela, desde data não apurada que detinha junto da ré um outro contrato de swap de taxa de juro, cujos concretos termos não foram aqui apurados.
A julgadora decidiu esta pretensão da autora, aduzindo o seguinte discurso argumentativo:
Preceitua o primeiro deles:
Acerca da questão da legalidade de contrato de swap de juros nos moldes daquele que está em apreço nesta acçãopassa-se a citar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016, proferido no processo 27/15TVPRT.PS1 disponível no respetivo site da:
"210 Definição: os swaps são acordos contratuais entre duas partes que acordam na troca, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas, de uma série de pagamentos correspondentes a um valor hipotético de capital, entre elas acordado. As categorias mais frequentes são os swaps de taxas de juro, os swaps cambiais e os swaps de divisas.
Só na primeira hipótese o contrato de swap da taxa de juro será válido, no entender do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nestes autos invocado pela recorrente como fundamento da admissibilidade da presente revista, datado de 29/01/2015, relatado por Bettencourt Faria mas com um voto de vencido; já na segunda hipótese, - que é a que se verifica na hipótese dos autos na medida em que no contrato não se especifica qualquer operação financeira cujo risco de variação da taxa de juro vise cobrir -, o contrato de swap também o será, como o entende o acórdão deste Supremo datado de 11/02/2015, relatado por Sebastião Povoas.
Esta também não é afastada pelo regime legal do contrato de jogo e aposta, previsto no art. 1245 do Cód. Civil, segundo o qual o jogo e a aposta não são contratos válidos nem constituem fonte de obrigações civis; porém, quando lícitos, são fonte de obrigações naturais, exceto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execução.