rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Acto contínuo, o arguido consumiu parte do produto estupefaciente e forneceu outra parte a a qual, acabou por consumir.
- Entre esse segundo encontro e até ao dia 19 de julho de 2016, o arguido manteve uma postura de amizade para com a ofendida, fomentando os consumos de cocaína e heroína.
- Na terça-feira, dia 19 de julho de 2016, ao fim da tarde, o arguido e deslocaram-se, de novo, ao ..., local onde o arguido adquiriu estupefaciente que consumiu e cedeu a , que também consumiu.
- No regresso a ..., pelas 12H00, pediu, de novo, ao arguido para ir a casa, dizendo-lhe que precisava de roupa.
- Cerca das 17H30, acordou, sentindo-se indisposta e com necessidade de consumir estupefaciente.
- No regresso a ..., o arguido levou para a habitação dos seus familiares, OO e de PP, sita na Rua ..., ..., em ..., ..., ..., local onde se alimentaram e pernoitaram.
- Neste local, o arguido usou um quarto onde dormiu com a ofendida.
- Na quinta-feira, dia 21 de julho de 2016, de manhã, o arguido levou ao ..., onde o arguido comprou cocaína e heroína que consumiu e cedeu a , que consumiu.
- À tarde, transportou até ao ... em ..., para uma consulta.
- Na sexta-feira, dia 22 de julho de 2016, o arguido e voltaram ao ..., onde o arguido comprou cocaína e heroína que consumiu e cedeu a , que consumiu.
-No sábado, dia 23 de julho de 2016, como o arguido não tinha dinheiro, a disse-lhe que a sua irmã QQ poderia emprestar-lhe dinheiro para comprarem droga.
- Para o efeito, o arguido e foram até ..., onde o arguido estacionou o carro junto ao centro grossista, local onde QQ tem uma loja de revenda de roupa.
- De seguida, deslocaram-se ao ..., onde mais uma vez compraram e consumiram estupefaciente.
- No domingo, dia 24 de julho de 2016, da parte da manhã, deslocaram-se ao ..., onde o arguido comprou cocaína e heroína que consumiu e cedeu a , que consumiu.
- Por volta das 21H00 do dia 22016, o arguido, na companhia da ofendida, saiu daquela habitação seguindo na viatura HT, prosseguindo por vários locais de .... Durante este percurso, o arguido, enquanto conduzia, desferiu diversos murros na ofendida causando-lhe dores e lesões no corpo.
- Pelas 23H30, o arguido viu-se obrigado a imobilizar a marcha do veículo, por o mesmo apresentar um barulho e fumo no motor, aparcando-o num terreno próximo da Travessa ..., em ..., acabando o arguido por ali adormecer.
- Cerca da 01H00 do dia 25 de julho de 2016, vendo que o arguido dormia, conseguiu destrancar a porta do carro.
- Na face: edema e tumefação com equimose arroxeada da pálpebra superior esquerda com escoriação linear com crosta avermelhada com 0,5cm de comprimento; dor a apalpação da mandíbula a direita;
- No pescoço: equimose arroxeada com área central sem lesão, localizada na face lateral esquerda do terço superior do pescoço com 3cm por 1cm de maiores dimensões;
- Membro superior direito: equimose de coloração arroxeada, localizada na face medial do terço superior do braço com 7 por 5 de maiores dimensões;
- Membro superior esquerdo: escoriação linear avermelhada, localizada na face anterior do punho com 0,5cm de comprimento;
- Quis também, ao longo do referido período de tempo, determinar a ofendida a reincidir nos consumos de estupefaciente, tornando-a vulnerável e dependente de si.
- Quis o arguido atentar contra a integridade física de , causando-lhe dores e sofrimento físico e psíquico.
- Em todas as descritas situações o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente ciente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Resulta do CRC do condenado e das certidões dos acórdãos e sentenças proferidos nos processos em que as penas aplicadas nos mesmos se encontram em concurso que todas as penas foram em pena de prisão, pelo que as penas são da mesma natureza, podendo, por isso, ser cumuláveis.
Na verdade, dispõe o artigo 77 do Código penal que:
- O grau de ilicitude dos factos que suportaram as diversas condenações foi mediano a elevado.
- O dolo foi de elevada intensidade, aliás, foi dolo direto.
Acresce que se alcança de todas as condenações que o arguido, não respeita as autoridades policias, não respeita a autoridade do Estado através da realização da justiça pelos Tribunais, evadindo-se, não levando a sério o acompanhamento que é feito pela DGRSP, desvaloriza as condenações, não respeita nem cumpre as condições que lhe são impostas, quando está em liberdade.
É certo que, como se extrai das suas condições sociais e pessoais, que também se mostram espelhadas no relatório social a que acima nos referimos, o arguido não tem tido hábitos de trabalho e, quando em liberdade, não fazia por se ocupar, o que fez com que se envolvesse com pessoas com condutas desviantes, nomeadamente consumidores de estupefacientes.
O registo criminal visa dar a conhecer o passado judiciário do condenado. Esse conhecimento deve ser um conhecimento processado e obtido através de meio legalmente conformado.A lei n 57/1998, art. 1, e depois n 37/2015, art. 1) determina o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. No caso presente, constata-se que o arguido manteve ao longo de décadas a sua conduta contrária ao direito, adversariando assim, activamente, a hipótese de poder ter havido lugar a cancelamento.
A requerente como forma de tentar receber o montante em divida, fez acordo com a requerida no qual aceitava realizar os trabalhos aqui descritos desde que a requerida assumisse a obrigação de pagar a quantia em divida retratada na conta corrente.
- Tendo dado como não provado, para além do mais, o seguinte facto:
Não foi feita qualquer tipo de prova de que na data em que a recorrida apresentou a sua declaração de IVA, relativa ao período em que a nota de crédito dizia respeito, a recorrente tivesse a sua actividade cessada em sede de IVA.
A recorrente para apresentar a declaração de IVA tinha de ter a sua actividade em sede de IVA activa.
A recorrida demitiu-se de fazer qualquer prova, que lhe incumbia, para documentar o motivo pelo qual a nota de crédito não foi aceite pela ATA.
O facto dado como provado em 1 não pode ser dado como provado nos termos em que o foi.
Assim o facto dado como provado em 1 deve ter a seguinte redacção:
O facto dado como provado em 1 não pode ser dado como provado com a extensão em que o foi.
Não faltando apenas estabelecer algumas ligações de máquinas no local, mas sim efectuar um conjunto de montagens, entregar material em falta como seja filtros, e executar substituições de materiais que já haviam sido aplicados e estavam defeituosos.
Assim do cotejo da prova testemunhal e documental junta aos autos resulta que o facto dado como provado em 1 deve ter a seguinte redacção:
Os trabalhos e materiais referidos no facto dado como provado em 1 não estão concluídos.
O facto dado como provado em 1 deverá ser dado como provado em moldes diferentes do que o foi.
Apenas com o término dos trabalhos é que a recorrente se obrigava a fazer o pagamento do valor pendente na conta corrente entre as partes beligerantes.
Trabalhos esses que a recorrida nunca apareceu para os realizar.
O facto dado como provado em 1 deve ter a seguinte redacção:
Em 20 de Novembro de 2020 a requerente contactou a requerida, por mensagem de correio electrónico comprometendo-se a efectuar os trabalhos que seguidamente se discriminam, os quais seriam efectuados na semana que se iniciava a 14 de Dezembro:
Entrega dos filtros das hottes e comandos do ar condicionado.
Substituição do isolamento da tubagem de cobre colocado no exterior dos aparelhos de ar condicionado e grupo frigorífico.
Aplicação de tampa de esteira a cobrir a tubagem exterior.
O facto dado como provado em 2 deve ser dado como não provado.
Não foi feita de prova de que os trabalhos não tenham sido efectuados porque a recorrente não quisesse pagar.
A prova documental carreada aos autos nunca a recorrente disse que não efectuaria o pagamento do valor em falta.
O que pretendia é que os trabalhos relativos aos materiais constantes na factura fossem terminados, o que não aconteceu.
Na documentação junta pela recorrente resulta inequívoco que a recorrente regularizou a sua situação fiscal junto da ATA.
O valor do IVA devido na declaração de IVA do quarto trimestre de 2020 foi saldado com um crédito de IVA que a recorrente tinha para com a ATA.
O facto dado como não provado A, deve ser dado como provado com a seguinte redacção:
Em 2 dos factos provados o Tribunal a quo vem dar como provado que a requerente não efectuou os trabalhos porquanto a requerida não assumiu o compromisso de liquidar o montante em divida.
Tribunal aquo deu como provados dois factos diametralmente opostos, pois se por um lado dá como provado em 1 que a recorrente se comprometeu a pagar o que devia, por outro lado vem dar como provado o seu oposto quando em 2 dá por assente que a recorrente não assumiu o compromisso de liquidar o montante em divida.
A sentença é nula por violação do disposto no art. 615, n 1 alínea do CPC, nulidade que para os devidos e legais efeitos desde já se argui.
O Tribunal a quo entendeu erradamente que o negócio celebrado entre a recorrente e a recorrida foi um negócio misto que abarca dois contratos, um de compra e venda e um de prestação de serviços, quando na verdade estamos perante um contrato de empreitada.
Na factura a recorrida faz constar a negrito que: "Nesta factura estão incluídos os trabalhos de ligações e montagem nas instalações do cliente para a aplicação do material discriminado.
No contrato de empreitada o empreiteiro obriga-se a uma prestação de facto, sem prejuízo de ter de fornecer materiais para a realizar, como foi o caso.
No contrato de compra e venda não há a prestação de um facto, mas sim a prestação de uma coisa.
Tratando-se de um contrato de empreitada e a mesma não estando concluída ou existindo defeitos, o preço devido pela mesma não é devido enquanto a mesma não se mostrar concluída.
É ajustado e proporcional que a recorrente não faça o pagamento da parte da factura em divida enquanto os trabalhos não se mostrarem concluídos.
Não estando os trabalhos concluídos, não pode a recorrente ser condenada no pagamento do remanescente da factura em divida.
Não foi feita prova do motivo pelo qual a recorrida não conseguiu deduzir o IVA da nota de crédito junto da ATA.
A ser decidido como decidiu o Tribunal a quo, a recorrente pagará duas vezes o IVA.
E a recorrida, poderá receber o valor correspondente ao IVA duas vezes pois receberá da recorrente e poderá deduzir o IVA junto da ATA.
- A douta sentença recorrida violou as normas previstas nos artigos 607 e 615, n 1 alínea ambos do Código do Processo Civil, nos artigos 408, 428, n 1, 874, 1207, 1208, 1211, 1212 todos do Código Civil, e ao art. 78 e 98 do CIVA
Pugna pela revogação da sentença.A apelada limitou-se a pugnar pela intempestividade do recurso.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são:
Apurar se a sentença recorrida é nula;
Se é admissível a reapreciação da matéria de facto e, na afirmativa, se ocorreu erro na apreciação da prova;
Não obstante a Requerida ter aceite os bens e nada ter reclamado destes, não os pagou na totalidade e no lugar do domicílio da Requerente como era suposto.
Em Dezembro de 2017 foi aceite pela Requerida, após validação de um primeiro orçamento, para o fornecimento de equipamentos para o seu restaurante.
Após algumas alterações pedidas pela Requerida e de forma a compatibilizar o pedido documentalmente, foi-lhe entregue orçamento corrigido.
Tudo sempre sem qualquer reserva ou reclamação da Requerida.
Em momento algum a Requerente foi contactada pela Requerida, nem foi feita alguma reclamação.
No dia 18 de Novembro de 2020, porque a questão de pagamentos não estava resolvida, a Requerente entrou contacto com a Requerida, tendo chegado a entendimento quanto a emissão de nota de crédito.
A iniciativa de contactos nunca foi da Requerida, mas sempre da Requerente.
Esta Nota de Crédito apenas foi emitida no pressuposto que seria aceite pela AT para efeitos de regularização de IVA, razão pela qual foi subscrita pelo representante da Requerida, que nada ignorava.
A factura 2018/334, emitida em 02/07/2018, para além de contemplar o fornecimento dos bens lá melhor descritos, considerava também a realização dos trabalhos de ligações e montagem a executar nas instalações da requerida para aplicação do material constante na dita factura.
Conforme resulta da factura 2018/334 emitida pela requerente os trabalhos efectuados pela requerente enquadram-se no regime de inversão de sujeito passivo de IVA.
Para regularização da factura de adiantamentos 2017/25 de 29/12/2017 foi emitida a Nota de Crédito de adiantamentos n 2020/2
Acresce ainda que, melhor analisados os trabalhos e materiais que integram a factura faltam ainda efectuar os seguintes trabalhos e fornecer os seguintes bens:
Nas quatro unidades interiores do ar condicionado da marca MITSUBISHI ELECTRIC MLZ-KA25VA, falta concluir montagem e entregar os respectivos comandos.
Na unidade exterior de ar condicionado MITSUBISHI ELECTRIC MXZ-6D122VA, falta colocar capa de fecho de esteira e criar proteção para o equipamento, bem assim como substituir isolamentos de tubagem que se encontram com elevado grau de degradação.
Na unidade de ar condicionado MISTUBISHI ELECTRIC PLZ-RP1B- falta colocar capa de fecho de esteira e criar proteção para o equipamento, sendo ainda necessário substituir isolamentos de tubagem que se encontram com elevado grau de degradação.
A capa de vapores da máquina Capota BRALINE 01 encontra-se em obra, mas falta monta-la e fazer todos os trabalhos para que fique pronta a funciona.
Tudo conforme é do perfeito e integral conhecimento da requerente.
É falso que a requerida não tenha reclamado dos bens que lhe foram fornecidos, bem assim como que o local de pagamento fosse o do domicílio da requerente.
Isto porque a obra que a requerida está a realizar teve alguns percalços que impediram o seu normal desenvolvimento.
A requerida acordou em efectuar a regularização da factura desde que fossem efectuados um conjunto de trabalhos que se encontravam em falta relativos aos bens fornecidos e constantes na factura 2018/334 de 02/07/201A) Da nulidade da sentença
A apelante defende que a sentença recorrida é nula nos termos do art. 615 n 1 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.  uma vez o referido nos pontos 11 e 20 dos factos provados é diametralmente oposto
Dispõe o art. 615 n 1: É nula a sentença quando:
A obscuridade e a ambiguidade mencionadas na segunda parte do referido preceito, geradoras de nulidade da decisão, verifica-se quando alguma passagem da decisão é ininteligível ou quando esta se presta a mais do que um sentido respectivamente. Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 02/06/2016 Fernanda Isabel.
In casu cada um dos factos em causa é perfeitamente inteligível e não se presta a mais do que um sentido pelo que também não se pode concluir pela nulidade da sentença com este fundamento.B) Reapreciação da matéria de facto
A apelante insurge-se contra a matéria dada como provada sob os n 8, 13, 14, 18, 19, 20, contra o primeiro facto dado como não provado e ainda refere que existe uma contradição entre os factos provados n 11 e 2
Nos termos do art. 662 n 1 A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, que, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue dois ónus:
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n 4, e 641, n 2, al.);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 64 n 1, al.);
Falta de indicação exacta, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Assim, das conclusões de recurso, na medida em que estas delimitam o seu objecto art. 635 n, e., as questões a reapreciar pela Relação, devem constar obrigatoriamente apenas os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão art. 639, n, o que servirá para mencionar os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados art. 640 n 1). Neste sentido, entre outros, Ac. do S.T.J. de 31/05/2016 Garcia.
Revertendo ao caso em apreço verificamos o seguinte:
a apelante, nas conclusões, claramente referiu que, no seu entender, a matéria dada como provada sob os n 8, 11,13, 14, 18, 19, 20 e sob o primeiro facto dado como não provado foi incorrectamente julgada - art. 640 n 1;
e por fim, quer nas alegações, quer nas conclusões, indica a decisão que, seu entender, deve ser proferida no que concerne a tais pontos da matéria de facto - art. 640 n
Posto isto vejamos agora a matéria de facto que a apelante considera incorrectamente julgada.
Facto provado n 8
É de manter este facto provado, facto este que tem que ser lido no contexto dos factos antecedentes. O mesmo reporta-se a um momento anterior a Novembro de 2020 resultando do facto provado n 3 que foram fornecidos bens e que a ré nada reclamou.
Os documentos a que alude a apelante correspondem aos emails de 20/11/2020 e 25/11/2020, trocados numa fase em que se tentava o acordo entre as partes.
Facto provado n 13
Pelo exposto, este facto provado passa a ter a seguinte redacção:
Facto provado n 14
Assim, este facto passa a ter a seguinte redacção:
Facto provado n 18
Facto provado n 19
Tendo em atenção o teor dos emails de 20 e 24 de Novembro de 2020, o depoimento da testemunha, declarações de parte da autora estas foram peremptórias em afirmar que os bens foram todos fornecidos, mas alguns trabalhos não foram e as considerações feitas a propósito do ponto antecedente este facto deve passar a ter a seguinte redacção:
Facto provado n 20
Da conjugação do teor dos emails com a prova testemunhal e declarações de parte da autora resulta que os trabalhos elencados no facto provado n 19 e email de 20/11/2020) não foram efectuados porque a ré não assumiu o compromisso de pagar o montante em dívida.
Facto provado n 11
De molde a ultrapassar a contradição existente entre os factos provados n 11 e 20 e atenta a redacção agora dada a este facto importa corrigir a redacção daquele primeiro facto nos seguintes termos:
Facto provado n 3
Facto provado n 4
Facto não provado correspondente ao primeiro ponto
Não obstante a Requerida ter aceite os bens e nada ter reclamado destes, não os pagou na totalidade e no lugar do domicílio da Requerente.
Em Dezembro de 2017 foi aceite pela Requerida contrato, após validação de um primeiro orçamento, para o fornecimento de equipamentos para o seu restaurante.
Após algumas alterações pedidas pela Requerida e de forma a compatibilizar o pedido documentalmente foi-lhe entregue orçamento corrigido.
A Factura 2018/334, emitida em 02/07/2018, para além de contemplar o fornecimento dos bens lá melhor descritos, considerava também a realização dos trabalhos de ligações e montagem a executar nas instalações da Requerida para aplicação do material constante na dita Factura.
A Requerente não efectuou os trabalhos referidos em 19 porque a Requerida não assumiu o compromisso de liquidar o montante em dívida.
Conforme resulta da Factura 2018/334 emitida pela Requerente os trabalhos efectuados pela Requerente enquadram-se no regime de inversão de sujeito passivo de IVA.
Para regularização da Factura de adiantamentos 2017/25 de 29/12/2017 foi emitida a Nota de Crédito de adiantamentos n 2020/2
Acresce ainda que, melhor analisados os trabalhos e materiais que integram a Factura, faltam ainda efectuar os seguintes trabalhos e fornecer os seguintes bens:
Na unidade exterior de ar condicionado MITSUBISHI ELECTRIC MXZ-6D122VA - falta colocar capa de fecho de esteira e criar proteção para o equipamento, bem assim como substituir isolamentos de tubagem que se encontram com elevado grau de degradação.
Na unidade de ar condicionado MISTUBISHI ELECTRIC PLZ-RP1B - falta colocar capa de fecho de esteira e criar proteção para o equipamento, sendo ainda necessário substituir isolamentos de tubagem que se encontram com elevado grau de degradação.
A capa de vapores da máquina Capota BRALINE 01 encontra-se em obra, mas falta montá-la e fazer todos os trabalhos para que fique pronta a funciona.
Tudo conforme é do perfeito e integral conhecimento da Requerente.
É falso que a Requerida não tenha reclamado dos bens que lhe foram fornecidos, bem assim como que o local de pagamento fosse o do domicílio da requerente.
Isto porque a obra que a Requerida está a realizar teve alguns percalços que impediram o seu normal desenvolvimento.
A Requerida acordou em efectuar a regularização da Factura desde que fossem efectuados um conjunto de trabalhos que se encontravam em falta relativos aos bens fornecidos e constantes na Factura 2018/334 de 02/07/201) Subsunção jurídica
Começa por defender a apelante que a autora e ré celebraram um contrato de empreitada e não um contrato misto de compra e venda e prestação de serviços.
A Compra e Venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço art. 87 do. É um negócio real quoad effectum porque os efeitos translativos da propriedade produzem-se por mero efeito do contrato art. 879 do. O preço corresponde ao valor da coisa ou direito em dinheiro.
No caso em que o negócio envolva, quer o fornecimento de materiais, quer a prestação de serviços, não é fácil a distinção entre os dois referidos contratos e não é de excluir o concurso das duas figuras numa união de contratos ou num contrato misto.
Antes de mais, a doutrina é pacífica que o elemento fundamental a considerar é sempre o que tiver sido pretendido pelos contraentes.
Mas, em face dos elementos objectivos, importa analisar os critérios de distinção apresentados pela doutrina.
Vaz Serra, in B.J. 145, p. 173-174, refere que se está perante uma empreitada se o preço tiver sido fixado em função do trabalho e uma compra e venda quando o preço for determinado em função da coisa. Este critério tem sido criticado uma vez que em muitas empreitadas o preço é estabelecido em função do resultado a obter, a obra, e não do trabalho realizado, que é apenas um dos elementos definidores do preço.
Naturalmente que outro pressuposto é o facto da prestação continuar a ser possível.
Esta excepção pode ser validamente oposta, designadamente quando a contraparte apenas cumprir ou oferecer o cumprimento em termos parciais e defeituosos.
A este propósito a decisão recorrida nada disse.
Assim, quanto a esta factura, a liquidação e entrega ao Estado do IVA é obrigação da ré sendo que o seucumprimento não é objecto destes autos.
Saber se a nota de crédito foi correctamente emitida, se a ré está a pagar duas vezes o IVA, é assunto que, salvo melhor opinião, extravasa o objecto destes autos e fica prejudicado em face do acordo das partes.
A aqui recorrida produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 163/180 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
O TCA/S manteve este juízo in toto.
Conflito n. 27/20
A Exma. Magistrada do MP emitiu parecer no sentido de serem competentes os tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente os tribunais tributários.
PROCESSO N. 1891/17T8GDM.P1
ACORDAM os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
AA intentou a presente ação declarativa de condenação em processo comum contra P..., LDA. e BB.
Alegou, em síntese:
Sofreu um acidente de viação que lhe provocou lesões dentárias, nomeadamente a perda de um dente;
Por isso, recorreu aos serviços da Ré P...;
Para tratamento das referidas sequelas teria de ser submetido a uma cirurgia para colocação de um implante;
Já que teria de se submeter a tal cirurgia, aproveitou para também tratar o dente contíguo ao que perdeu por causa do acidente de viação;