rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essa facticidade, que foi oportunamente alegada pela apelante na petição inicial, consubstancia certamente factos essenciais da causa de pedir alegada pela apelante para sustentar o pedido indemnizatório que deduz contra a entidade demandada, a título subsidiário.
Em igual sentido, Acs. TCAN de 18/12/2020, Proc. 01099/16BEBRG e do TCAS de 26/11/2020, Proc. 635/05BELSB, in base de dados da DGSI.
Quando o juiz incumpra com esse poder-dever, omitindo o despacho de convite ao aperfeiçoamento em qualquer das suas variantes, incorre numa nulidade processual, que se converte numa nulidade da própria sentença que venha a proferir Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. cit., pág. 707;
No mesmo sentido, Acs. RP. de 10/09/2019, Proc. 1126/16; de 08/01/2016, Proc. 1676/16;   RG. de 23/06/2016, Proc. 713/14; RL. de 15/05/2014, Proc. 26903/13, todos in base de dados da DGSI..
Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados, mas apenas aqueles que são essenciais, por constitutivos da causa de pedir invocada pelo demandante na petição inicial, ou por constitutivos das exceções invocadas pelos demandados na contestação ou das contra exceções invocadas na réplica e, bem assim os factos complementares dessa causa de pedir, exceções ou contra exceções.
O convite ao aperfeiçoamento dos articulados é um poder-dever que impende sobre o juiz, pelo que sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, de forma essencialmente genérica e conclusiva, tem o juiz obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de convidar o demandante a concretizar esses factos.
Ac. TCAN de 09/05/2019, Proc. 00895/00BEMDL, in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. cit., pág. 707;
No mesmo sentido, Acs. RP. de 10/09/2019, Proc. 1126/16; de 08/01/2016, Proc. 1676/16;   RG. de 23/06/2016, Proc. 713/14; RL. de 15/05/2014, Proc. 26903/13, todos in base de dados da DGSI.
Mais alega que, até hoje, e apesar do doador autor ter cumprido com a sua palavra, o Réu não cumpriu os encargos da doação; o Autor por diversas vezes e de formas diferentes interpelou o R., para que este cumprisse os encargos, não o tendo feito.
Citado para contestar, o Réu ofereceu contestação, por exceção e por impugnação.
Face ao exposto, julgando improcedentes as exceções arguidas e julgando parcialmente procedente por provada a presente ação, decido:
Inconformado com essa sentença, apresentou o R. recurso de apelação contra a mesma2, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Por se reputarem eventualmente prestadas em contravenção com o disposto no artigo 359 do Códgo Penal e bem assim pela eventual adulteração dos documentos que haviam estado na posse do recorrente e
Por sua vez, apresentou o A. contra-alegações a esse recurso, das quais extraiu as seguintes conclusões:
- rejeição desse recurso por não apresentação de conclusões e por não indicação das normas jurídicas violadas?como questão prévia suscitada nas contra-alegações do A., relativamente ao recurso do R.);
incorreto julgamento de direito pois que ainda que se formulasse uma condenação, essa condenação errou no juízo de equidade.
Cumpre começar pela apreciação da invocada rejeição do recurso do Réu, por não apresentação de conclusões e por não indicação das normas jurídicas violadas como questão prévia suscitada nas contra-alegações do A., relativamente ao recurso do R.).
Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão, nesta parte, ao A./recorrido.
A esta luz, a invocação nos termos em que foi operada por parte do A./recorrido só se compreende como fruto de qualquer lapso.
Na sentença recorrida entendeu-se, para o que ora releva, o seguinte:
Tal como decorre do artigo 580 do Código de Processo, a exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
Consabidamente, verificando-se a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, a decisão goza de força obrigatória, no processo e fora dele, não podendo o mesmo tribunal ou um outro ser colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão cf. arts. 580 e 581 do n.P.Civil).
Ora, relativamente a tal, apesar do enfaticamente alegado e mais uma vez posto em causa pelo Réu nesta sede recursiva, quanto a nós, compulsados os autos e tudo o que deles consta, designadamente os elementos relativos ao dito processo n ..., é possível obter uma conclusão com a suficiente certeza e segurança quanto a esse particular.
Compulsada a p.desses autos de processo n ..., logo se constata que foi alegado no art. 1 da mesma o seguinte:
Consideram as partes resolvida a doação efetuada pelo Autor ao Município de ... de bens pertencentes ao ... --- ------------------------------------------------
Com a celebração do presente acordo, as partes consideram definitivamente encerrado o litígio relativo ao denominado espólio do Sr. Prof. ...----------------------------------
As custas serão suportadas em partes iguais, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido ao Autor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente, pela Mm Juiz foi proferida a seguinte: --------------------------------------------------
=SENTENÇA=
As custas serão suportadas em partes iguais, nos termos acordados - art 537 n2 do P.. ----
A presente entrega foi verificada pelas mandatárias nos autos em causa que assim a julgando conforme o vão assinar.
De referir que se seguem as assinaturas manuscritas das mandatárias mencionadas, e bem assim do próprio Autor.
Esta é efetivamente a subsequente questão a que importa dar solução.
Vejamos, então, um por um, cada um desses pontos de facto, rememorando, sempre, o teor literal respetivo.
Salvo o devido respeito, tal não constitui um válido e proficiente modo de impugnar a correspondente decisão sobre a matéria de facto em causa.
Ora se assim é, desde logo avulta que nesta parte não se mostra minimamente observado o prescrito legalmente para uma impugnação fundada em meios de prova constantes do processo que nele tenham sido registados através de gravação áudio.
Mas quais os documentos que em concreto poderão assumir relevo decisivo?
E em que é que consistiu ou se revela a incorreção na apreciação dos mesmos?
Eis novas interrogações sem resposta.
Com efeito, o Réu/recorrente sustenta a incorreção/desacerto quanto a todo este particular unicamente assente em argumentos vários de teor opinativo e conclusivo.
Quanto a nós que assiste efetivamente razão ao Réu/recorrente nesta parte, na medida em que a redação literal dada a este ponto de facto pode significar um sentido que não corresponde ao que resulta textualmente da escritura do contrato de doação em causa junta a fls. 8-
Por outro lado, compulsados os autos, também não foi alegado por qualquer das partes que o sentido do acordado fosse diverso do que foi consignado literalmente na dita escritura.
Assim sendo, importa efetivamente que este ponto de facto reproduza com fidelidade o que resulta do acordado e vertido na escritura, pelo que, operando a reapreciação dos meios de prova dos autos, determina-se que este ponto de facto figure doravante com a seguinte redação:
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede a impugnação quanto a este ponto de facto.
Assim, sendo impossível a restauração natural, a indemnização é fixada em dinheiro, indemnização que só integra os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Não se trata de uma obrigação pecuniária propriamente dita, não tem diretamente por objeto o dinheiro em si mesmo considerado, mas a prestação correspondente ao valor de certa coisa. E o dinheiro, a repor pelo respetivo devedor, constitui a medida do valor necessário para a liquidação da prestação em dívida, isto é, o meio de compensação da sua não restituição em espécie, e não o objeto da efetiva obrigação em causa.
No apuramento daquele valor, o que está em causa é a violação do fim a que o bem doado se destinava e a que o Município expressamente se vinculou.
Por outro lado, para o cálculo do quantum indemnizatório, não poderá deixar-se de ter em conta a primeira condição em causa que foi incumprida, por refletir o aumento de valor que acresceria ao Município a utilização dos bens, e o valor da doação, que estabelecerá o seu limite máximo.
Ora se assim é, temos desde logo o aspeto do valor dos bens móveis doados, que objetivamente se encontra por definir.
Na verdade, se é certo que não teve lugar qualquer contraprestação da parte do mesmo em qualquer uma dessas categorias/funções, também cremos que corresponderá a uma diferente avaliação o prejuízo real e efetivo a considerar para o próprio, nomeadamente pelo nível de envolvimento/assiduidade que para si implicaria cada uma das distintas possibilidades dessa contraprestação, sendo que não tendo essa contraprestação tido lugar da sua parte, também não poderá tal deixar de ser descontada em alguma medida no apuramento do valor a atribuir-lhe mensalmente ou anualmente.
Assim como finalmente importa assentar no que estava no espírito das partes quando estabeleceram tal valor remuneratório, mais concretamente se se tratava de um valor líquido ou antes ilíquido por sujeito ou não aos descontos e contribuições legalmente previstos.
Tendo sempre presente que no caso ajuizado tem de ser restituído o valor correspondente ao prejuízo efetivo do Autor/recorrido, a definir de forma objetiva e atual.
Fixam-se as custas, provisoriamente, na proporção de metade para cada uma das partes, sem prejuízo daquilo que resultar apurado no ulterior incidente de liquidação.
Coimbra, 1 de Junho de 2021
Assim, inter alia, o acórdão do STJ de 112020, no proc. n 2817/10T8PNF.PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf., para além do aresto citado na precedente nota, o acórdão do mesmo STJ de 102019, proferido no proc. n 334/12T8CMN-G.GS2, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim o acórdão do TRC de 03-03-2015, no proc. n 1381/19TBGRD.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Citámos o acórdão do TRP de 302005, proferido no proc. n 0457249, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Assim no acórdão do TRL de 212012, proferido no proc. n 434/09TBBNV.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Neste sentido o acórdão do TRL de 112009, proferido no proc. n 3327/07TTLSB.L1-4, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Conflito n: 16/11
Relatório)
Interposto recurso jurisdicional deste despacho, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 102011 fls. 563 dos presentes, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.
Na respectiva alegação, formula as seguintes conclusões:
Os factos que serviram para demonstrar a excepção não são, afinal, sequer, matéria controvertida.
O que opõe as partes, in casu, não é, ab initio, a eventual relação administrativa que em determinado momento as terá eventualmente conformado, antes a condenação da Autora no pagamento de uma quantia a que não deu causa, importando indagar-se, então, se foi ou não o Réu quem deu causa a tal condenação.
Fundamentação)
Interposto recurso jurisdicional deste despacho, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 102011 fls. 563 dos presentes, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada, sendo desse acórdão que vem interposto recurso para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 107, n 2 do CPCivil.
Esta decisão foi integralmente confirmada pela Relação de Lisboa, nos termos do acórdão de fls. 563 e sgs., do qual vem interposto recurso para o Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do art. 107, n2 do CPCivil.
E dir-se-á, desse já, que a decisão não merece a mínima censura.
E está também fixada no art. 1, n 1 do ETAF correspondente ao art. 3 do ETAF/84):
Importa, pois, caracterizar, com recurso a tais elementos, a relação jurídica estabelecida entre a A. e o R. ISS,IP, para se poder determinar qual a jurisdição a que pertence o conhecimento da acção.
Há, pois, que concluir, com o tribunal recorrido, que a relação jurídica constituída configura-se como administrativa, pelo que a apreciação e decisão do litígio incidente sobre o cumprimento e execução desse acordo de financiamento compete aos tribunais da jurisdição administrativa.
Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Lisboa, 20 de Junho de 201 - Luís Pais Borges - Manuel Fernando Granja Rodrigues da Fonseca - Jorge Artur Madeira dos Santos - Fernando da Conceição Bento - António Bento São Pedro - Gabriel Martim dos Anjos Catarino.
CLEANCASH, LDA., pessoa colectiva n. 509599583, com sede na Rua Dr. Rui Hasse Ferreira, Bloco 2, , B, Guimarota, 2410-386 Leiria, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Manuel Brígida &amp; Filhos, Lda., pessoa colectiva n. 502015195, com sede na Rua Ribeira do Casal, 2025-398 Amiais de Baixo,
que se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre A e R;
A R contestou, por excepção, alegando que a A não comunicou os invocados defeitos no prazo de 30 dias, nem exerceu os seus direitos no prazo de um ano.
No mais, impugnou os factos alegados pela A, alegando que todos os trabalhos acordados foram realizados.
Procedeu-se ao julgamento da causa.
Após, foi proferida sentença, tendo o tribunal julgado:
foi declarada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre A e R para reparação do veículo com a matrícula 99-69-SJ;
A R recorreu formulando as seguintes conclusões transcrição):
E que, por esse facto, a primeira estava em perfeitas condições de poder verificar o estado da viatura, a partir de 012016 o que só não fez, pelos motivos conhecidos e que lhe são imputáveis;
Foi a Autora quem, voluntariamente, se omitiu de verificar a conformidade dos serviços prestados, facto que não seria impedido pelo direito de retenção invocado pela R., que apenas sujeitava o levantamento da viatura ao pagamento da factura, mas nunca impediu a verificação da mesma, facto que, aliás, nunca foi alegado;
Porque não foram exercidos dentro dos prazos previstos nos já citados arts. 1220, n1 e 1224, ambos do ;
Na fundamentação de facto da Decisão, a Mm Juiz decidiu não atribuir qualquer credibilidade ao depoimento de , que realizou alguns trabalhos de pintura no veículo a pedido da ré, ao afirmar que os trabalhos contemplados na factura n 2016/22 haviam sido realizados, o que só pode ser entendido como negação de prova da realização dos mesmos;
Mais concretamente, a testemunha  confirmou ter efectuado serviços de pintura no veículo, a pedido da ré, tendo recebido desta a respectiva retribuição, e descreveu ainda as demais reparações que foram efectuadas por outros funcionários e por terceiros, das quais  demonstrou ter conhecimento pormenorizado nesta parte, em conjugação com as declarações de parte prestadas pelo representante legal da ré, , em sede de depoimento de parte e que, por não importarem confissão, foram valoradas livremente nos termos do art.36 do Código Civil, mostrando-se credíveis).
Todas estas testemunhas foram ainda uníssonas em afirmar que a reparação do veículo se prolongou por mais de um ano, uma vez que foi intervencionada ao longo do tempo, com interrupções.
E, como tal, ilidida está a presunção de culpa invocada pela Mm Juiz e que fundamentou, de direito, a douta decisão recorrida.
Nas contra-alegações, a A formulou as seguintes conclusões transcrição):
A Recorrente aceitou os demais factos não provados, constantes dos pontos , ,  e 5 e todos os factos dados como provados constantes das alíneas a.
Resulta de e dos factos provados, que somente no dia 212018 a Ré colocou na disponibilidade da Autora o veículo para verificação, o que está em conformidade com o disposto no artigo 329 do
Assim deverá manter-se a decisão que julgou não verificada a caducidade.
A Recorrente lança cortina de fumo ao alegar contradição/ confusão da
A Recorrente insurge-se porque o tribunal a quo descredibilizou o depoimento de  e extrai, de um excerto descontextualizado da fundamentação aduzida pela MmJuiz a quo, a ilação de que esta não reconhece a realização dos trabalhos faturados.
Assim, deverá naufragar a pretensão da recorrente no que tange á alteração ampliação da matéria de facto e á eliminação do ponto 2 dos factos não provados. Tanto mais que a factualidade inserta neste ponto se mostra em flagrante contradição com a constante de J. dos factos provados.
Consta dos factos provados da sentença mencionada em que:
G. Autora e ré não fixaram qualquer prazo para a reparação mencionada em.
H. Desde o verão de 2014 que o veículo permanece nas instalações da ré.
Porém, a autora acabou por não proceder ao seu levantamento.
Aquando do referido em, o veículo apresentava as seguintes anomalias relativas aos trabalhos constantes da factura n. 2016/22, de 28/10/2016:
Na cabine, a parte eléctrica encontrava-se pendurada e com os fios descarnados e partidos;
O tejadilho encontrava-se descolado e pendurado;
Os interruptores encontravam-se partidos;
Faltava o invólucro da coluna de direcção;
O motor apresentava fugas;
Faróis partidos;
Vidro do para-brisas partido;
Pintura do chassis com buracos e ferrugem;
Grua hidráulica e da grua sem funcionar;
Cor da grua alterada.
Por carta registada, com aviso de recepção, datada de 30/11/2018, a autora informou a ré que não tinham sido entregues os documentos da viatura, bem com comunicou as anomalias mencionadas em, solicitando a sua reparação no prazo de oito dias, cfr. doc. de fls.64 a 67, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A ré recebeu a carta mencionada em em 07/12/201
A autora recebeu a carta referida em.
A autora respondeu por carta datada de 24/12/2018, recepcionada pela ré em 31//12/2018, nos termos que constam de fls.69 a 72, cujo teor aqui se dá por reproduzido, informando, para além do mais, que na primeira semana de janeiro de 2019 iria proceder ao levantamento da viatura a fim de ser efectuada peritagem da mesma.
A primeira matrícula do veículo remonta a 01/04/198
A presente acção foi instaurada em 17/05/201
Factos Não Provados: Não se provou que:
A factura n. 2016/22 não contempla qualquer intervenção na cabine do veículo nem no motor.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
- Questão prévia do conhecimento oficioso - Saber se se verificam os pressupostos da caso julgado / autoridade de caso julgado.
Questão prévia do conhecimento oficioso - Saber se se verificam os pressupostos da caso julgado / autoridade de caso julgado.
Como se pode ler no Acórdão da Relação de Guimarães de 102017, proferido no processo n. 1486/13TBBCL.G1, "a autoridade de caso julgado só é aplicável quando, inexistindo identidade de partes, pedidos e causas de pedir, as relações de prejudicialidade entre objectos processuais impõem que o objecto da primeira decisão funcione como pressuposto indiscutível da nova decisão de mérito, a proferir na segunda causa, para impedir a contradição de julgados, constituindo assim a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior.
Neste enquadramento de que o sistema não pode admitir, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas, importa analisar de que forma a  acção encerra a discussão relativa ao objecto dos autos.
No processo anterior n 713/16:
Autora - Cleancash Lda
Condenação em sanção pecuniária por cada dia de atraso na restituição.
Causa de pedir:
Celebração de um contrato de comodato e recusa na entrega.
A R deduziu reconvenção em que:
Nega o comodato
Alega que foi solicitada uma reparação, após a qual foi enviada a factura que não foi paga, cujo pagamento reclama.
Na réplica a A: Alega que não solicitou a reparação.
Decisão transitada:
A R foi condenada a reconhecer a A como dona e legitíma proprietária do veículo ligeiro de marca Unic tipo Esp. Plat. Elevatória com matrícula .
E no mais absolvida dos pedidos.
Nos presentes autos:
Causa de Pedir:
Com base no entendimento de que há empreitada da anterior sentença transitada em julgado, considerando os defeitos da reparação, o contrato deve ser resolvido.
No caso dos autos, a resolução do contrato assenta em factos novos defeitos de obra decorrente da empreitada conhecidos e denunciados após o transito em julgado daquela decisão).
Ora, é manifesto que a sentença não carece totalmente de fundamentação.
Logo, e ao contrário do sustentado pela R, a sentença dos autos não padece de nulidade consistente na falta de fundamentação, improcedendo nesta parte o recurso.
Concordamos com o entendimento da sentença.
A caducidade é o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo.
Antes de ser proferida a sentença anterior, as partes divergiam quanto ao tipo de contrato em causa e tal questão esteve em litígio judicial, o que impedia o início dos prazos em causa se não sabia qual era o direito não se pode dizer que estivesse em condições de o.
Embora de forma muito confusa, parece resultar das alegações que a recorrente pretende a ampliação da matéria de facto para constar o seguinte:
Baseia-se no depoimento da testemunha  prestado no processo anterior e nestes e no facto da fundamentação da matéria de facto estar em contradição com este depoimento.
Donde, improcede nesta parte o recurso.
A recorrente discorda, invocando que não se verificam os pressupostos jurídicos para tal, mas não se vislumbra claramente os argumentos pelos quais discorda da conclusão jurídica da sentença.
Por outro lado, estando assente que houve um contrato de empreitada e a obrigação de reparação considerando a sentença, impende ainda sobre o empreiteiro a obrigação reparação e de guarda da viatura, de forma a poder restituí-la ao dono, sendo certo que é o mesmo quem deve tomar o conjunto de precauções e medidas de modo a impedir que tal veículo sofra danos até á sua recolha, o que se prende com as condições físicas de recolha da coisa e do seu acesso por pessoas estranhas, pois esse dever de guarda é instrumental do dever de restituição da coisa, estando estreitamente conexionada com a obrigação de resultado da restituição, não se traduzindo, por isso, numa pura obrigação de meios.
Segundo o disposto no n. 1 do artigo 118 do , aqui subsidiariamente aplicável, em caso de privação da coisa, o depositário só fica exonerado das obrigações de guarda se a causa dessa privação não lhe for imputável, o que significa que recai sobre ele o ónus de prova deste pressuposto legal, em conformidade com o preceituado no n. 2 do artigo 34 do mesmo Código.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida.
Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
O objeto do presente recurso é o excerto decisório do Acórdão recorrido, nomeadamente, a sua apreciação de direito que ora se transcreve abaixo:
No caso em exame, a cessão do crédito emergente do contrato de prestação de serviços recenseado nos autos, cujo pagamento ocorreu no exercício de 2008, pese embora ter sido recebido por terceiro, corresponde a rendimento auferido pelos sujeitos prestadores dos serviços, ou seja, o impugnante e co-prestador.
Constitui ainda objeto do presente recurso de revista o excerto do Acórdão que se debruça sobre a matéria de facto que considerou relevante para a subsequente apreciação de direito, que se transcreve:  ") Em 312007, oimpugnante e F............ indicaram a sociedade , SA como beneficiária dos direitos emergentes do contrato referido em"
A primeira questão que se submete a revista é a seguinte:
No caso da AT não fundamentar a liquidação, nos termos daquela norma do artigo 38 da LGT, e aceitar os negócios jurídicos, não tendo sequer impugnado os atos e contratos que titularam os negócios jurídicos, que passaram a constituir factos provados e assentes, poderá tributar em IRS um sujeito passivo por rendimentos comprovadamente faturados por outra entidade e pagos a esta outra entidade, nos termos contratualizados?