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Todavia, para o que verdadeiramente releva, não se mostra verificada qualquer causa de extinção da obrigação dos Recorrentes enquanto avalistas, pelo que a sua pretensão terá de improceder.
Maria de Lurdes Pereira, citando Wieacker, In Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação, p. 1
In Direito das Obrigações, Vol. , p. 13
Ob. Cit. p. 4
Ob. Cit. p. 84 e 8
Neste sentido, Antunes Varela, das Obrigações em Geral, Vol. , 5 Ed., p. 6
Defendida por Vaz Serra no Anteprojeto do Código Civil art.) e na anotação ao ac. do STJ de 211970, na RLJ, 104, p. 21
Cfr. Fernando Amacio Ferreira, Curso de Processo de Execução, p.
Neste sentido, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, , p.20
Neste sentido, Vaz Serra, RLJ ano 113, p.18
Cf. Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2018, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, Assento do STJ 28-07-198
Acórdão da Relação de Guimarães de 21-04-2004, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 2015, p. 372,
Estudos sobre o Novo Processo Civil.  edição, Lisboa, Lex, 199
Disponível em www. dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 72
No presente processo de impugnação está em causa uma correção feita pela Autoridade Tributária a uma sociedade integrante do grupo de que a recorrente é dominante ou consolidante, concretamente, a A.GPII;
A referida AGPII tem como objecto social e efectivo exercício, a actividade imobiliária e a detenção de participações financeiras;
Para realizar essas prestações suplementares, a A.GPII obteve crédito bancário, considerando a AT que os juros referentes a tal crédito não são, nos termos do art. 23, custo fiscalmente aceite;
Por isso, nos termos do referido n 3 do art. 45 do CIRC, na redacção á época em vigor, tal como nas participações sociais, as perdas em prestações suplementares, apenas relevavam, fiscalmente, em 50%;
Por outro lado, a doutrina tem assinalado que com as prestações suplementares há um reforço do capital próprio da participada e um incremento do valor do investimento financeiro feito pela sócia.
O referido Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão recente Acórdão de 212/2018, Processo n 0473/13), em processo em que a recorrente era a ora impugnante e em que se analisou, precisamente, a aceitação, ou não, como custo fiscal, dos encargos financeiros suportados pela A.GPII com empréstimos bancários utilizados para a concessão de prestações a participadas, concluiu/decidiu pela plena aceitabilidade, como custos fiscal, dos referidos encargos financeiros;
A sentença recorrida fez, deste modo, uma errada interpretação e aplicação do art. 23 do CIRC.
" OBJETO DO PARECER.
Sentença do TAF de Sintra, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra RH, interposto contra decisão de indeferimento de RG, por sua vez deduzida contra a liquidação adicional de IRC de 2010 e contra este próprio ato tributário, no entendimento de que, mantendo as sociedades participadas a sua personalidade jurídica e capacidade tributária próprias, se a sociedade dominante deliberou efectuar prestações acessórias de capital com o regime das prestações suplementares nas suas associadas para, além do mais reforçar o seu capital social, os encargos relativos aos juros de empréstimos contraídos para o efeito, porque diretamente conexionados com o exercício da actividade das associadas, constitui um custo fiscal daquelas e não da sociedade dominante.
Nos termos do estatuído no artigo 2 do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Para que os custos enumerados no artigo 2 do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário, pois, que se verifiquem dois requisitos cumulativos, a saber:
Que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais;
Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
Se a decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objecto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa, ao tempo o interpretaram, o custo não pode deixar de ser havido como indispensável.
Se a motivação predominante for outra não deverá ser fiscalmente aceite.
Cabe ao sujeito passivo o ónus de alegação dos factos justificativos da necessidade do custo Apontamentos ao IRC, páginas88 e 90, Professor Rui Duarte.
Ora, ressalvado melhor juízo, os custos em causa parece que devem ser relevados fiscalmente, nos termos do estatuído no artigo 2 do CIRC.
Há que distinguir entre partes de capital social e capital próprio de uma sociedade comercial.
As partes sociais só são restituíveis verificadas as condições legais e estatutárias, com a saída do sócio da sociedade e a respetiva amortização dessas partes.
Esta realidade contabilística não representa pois bens concretos, representa antes a contrapartida desses bens.
Tais bens estão representados no ativo e/ ou no passivo do balanço da empresa.
Temos, pois, que as prestações acessórias efetuadas pela A.GPII fazem parte do capital próprio das entidades participadas, sendo que para aquela consubstanciam um claro investimento financeiro, potencialmente gerador de rendimentos sujeitos a tributação.
Tais investimentos financeiros, salvo melhor juízo, integram-se, perfeitamente, no objecto social da AGPII.
De facto, a efetivação de tais investimentos financeiros não se integrará na gestão de participações sociais, actividade que a A.GPII, também prossegue?
A nosso ver e, ressalvado melhor juízo, a resposta é sim.
Assim sendo, não se sufraga a tese da sentença recorrida de que os encargos em causa só poderiam ser fiscalmente relevados se os empréstimos contraídos tivessem sido aplicados na própria AGPII.
Assim constituindo quer o capital social quer as prestações suplementares contribuições dos sócios para o reforço do património da sociedade, estamos face a obrigações intrinsecamente distintas.
Mas, insere-se na capacidade e escopo lucrativo uma dada atividade quer efetue um aumento de capital art. 2 do, prestações suplementares ou acessórias sem juros art. 21 e 28 do ou suprimentos sem juros art. 24 do?
A Atem, também, como objeto a gestão de participações sociais, e, no estreito limite desse objeto social, para fomentar a concentração de empresas, entendeu o legislador conceder-lhe certos benefícios fiscais.
Ao decidir efetuar participações acessórias de capital a algumas das empresas participadas sem delas receber quaisquer juros e, para fazer esses financiamentos contraiu empréstimos onerosos junto de instituições financeiras, os encargos financeiros suportados por estes empréstimos estão conexionados com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da empresa participante que contraiu os empréstimos e pagou os encargos financeiros correspondentes.
A nosso ver, a sentença recorrida merece censura.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 218 e seguintes do SITAF:
A. A Impugnante é a sociedade dominante do grupo de sociedades sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, instituído pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, vertido nos artigos 6 e segs. do CIRC, tendo, no exercício de 2010, vindo a optar pela tributação por este regime cf. artigo  da p. e Artigo  da contestação);
Em 14 de Julho de 2014, a Impugnante apresentou reclamação graciosa do acto de liquidação adicional de IRC n. 2014 8310000287, datado de
de Janeiro de 2014, relativa ao grupo e referente ao exercício de 2010, a que coube o n. 3654201404003152 cf. procedimento de reclamação graciosa constante do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 31 de Dezembro de 2014, foi proferido despacho de indeferimento
pelo Director da Unidade dos Grandes Contribuintes, com base em informação com o seguinte teor essencial
F. Em 9 de Junho de 2015, foi proferido despacho de indeferimento pela Subdirectora-Geral da Direcção de Serviços do IRC, com base em informação com o seguinte teor essencial:
G. Por não se conformar com a decisão referida na letra anterior, em 30 de
Setembro de 2015, a Impugnante deduziu a presente impugnação cf. carimbo dos CTT aposto fl. 3, cujo teor se dá por integralmente.
Vejamos, então, da correcção da decisão recorrida.
Este conceito abarca os elementos do património societário onde avulte a respetiva natureza residual - e., além dos Ativos e dos Passivos que integram tal património - e que, sob outra perspetiva, mais não são do que o reflexo da assunção do risco da sua não devolução) por parte dos sócios.
O próprio Plano Oficial de Contabilidade já era identicamente claro ao reconhecer a amplitude do conceito de Capital Próprio, designando até uma conta especial destinada a prestações suplementares Na qual, já não se relevariam porém os passivos financeiros assumidos pelos sócios, g., os suprimentos - cfr. Notas Explicativas do POC. Sobre a qualificação dos suprimentos enquanto Capital Alheio, apesar de prestado por sócios, , entre muitos outros, ALEXANDRE MOTA PINTO, "A prestação de contas e o financiamento das sociedades comerciais", O Direito do Balanço e as Normas Internacionais de Relato Financeiro, Coimbra Editora, 2007, pp. 111 e ss..).
É precisamente por isto que o Risco é um elemento decisivo da qualificação das prestações suplementares.
Esclarecida esta questão, coloca-se então a pergunta de cuja resposta depende a sorte do presente recurso: pode uma SGPS deduzir os custos relacionados com o seu financiamento junto das entidades bancárias para, de seguida, efectuar por instrumentos de Capital Próprio o financiamento de sociedades suas participadas ?
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, julgando procedente a presente impugnação e, consequentemente, anular a liquidação objecto do processo, na parcela impugnada.
Os nomes dos titulares dos interesses individualizados, e sua morada ou contactos, para apuramento e devolução de indemnizações;
O valor individualizado do prejuízo e indemnizações de cada lesado, concretamente apurado;
O valor global das indemnizações a pagar pela Requerida, aos titulares de interesses não individualizados;
Invocaram para tanto que interpuseram Ação Inibitória, na qualidade de representantes dos titulares dos direitos em causa que não tenham exercido o direito de auto exclusão previsto no art. 14 e art. 15 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto - Lei da Ação Popular, ou LAP - e art. 11, n. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, pedindo, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, a condenação da Primeira Requerida, a ser:
Tal mecanismo, conhecido por WAP BILLING, consiste em permitir através do toque na superfície do touchscreen de um smartphone, a faturação direta, nos termos referidos na cláusula anterior, seja através de uma faturação posterior ou desconto no saldo do consumidor, em sites como:
E que através do mecanismo designado pela R de WAP BILLING, a R tem-se permitido celebrar um contrato jurídico com o consumidor, sem que:
E tal mecanismo digital de nome WAP BILLING, pelo qual, qualquer cliente da R pode, sem intenção para tal, sem animus, de celebrar um negócio, pode ficar vinculado a um pagamento prestado por empresas terceiras, é intermediado e cobrado pela Requerida.
E na maior parte das vezes os lesados, acima referidos, não conseguem anular esses serviços que não contrataram, por via do apoio ao cliente, tendo de suportar os custos dos serviços não contratados, e quando o conseguem, o contrato volta a ser reativado sem autorização.
Tal comportamento viola, entre outros, os art. 8 e 9 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho Lei de Defesa do.
A lei fixa um valor global de indemnização para os titulares dos interesses não identificados, a apurar em função do valor global dos negócios de WAPBILLING desde a prática destas burlas: Art. 22, n2 da LAP, que deverá ser apurado, com base numa estimativa fundamentada.
E um valor de indemnização, a fixar individualmente para os titulares dos interesses identificados: Art. 22, n3 da LAP, nos termos do Art. 483, n1 do Código Civil, que deve ser apurado, concretamente.
Devendo a Perícia apurar:
Os nomes dos titulares dos interesses individualizados, e sua morada ou contactos, em ordem a apurar prejuízos, e indemnizações, desde pelo menos há 8 anos.
O valor individualizado do prejuízo de cada lesado, concretamente apurado, e indemnizações a cada lesado, art. 22, n. 2 da LAP, desde há pelo menos 8 anos.
O valor global das indemnizações a pagar pela R aos titulares de interesses não individualizados: art. 22, n. 3, da LAP, desde há pelo menos 8 anos.
Inicio da prática por parte da Requerida do WAP BILLING.
Deverá o Perito, ou Investigador, nos termos do art. 1049, n. 3 do Código de Processo Civil:
Inspecionar os bens, computadores, livros e documentos da Requerida;
Recolher por escrito, as informações prestadas pelos órgãos da sociedade, designadamente os Administradores supra referenciados, do Conselho de Fiscalização, e quaisquer pessoas ao serviço da Requerida;
Solicitar ao Juíz do processo, que em tribunal, prestem depoimento as pessoas que se recusarem a fornecer os elementos pedidos, ou que sejam requisitados documentos em poder de terceiros.
A Perícia deverá ser realizada pela Polícia Judiciária, nos termos do art. 2, n. 2, alínea do n 137/2019, de 13/
Requer-se que a Perícia seja coadjuvada pelo Mandatário deste processo Dr. PG, Advogado, nos termos do art. 1049, n. 3, Cédula n11233L.
"Consigno que tomei conhecimento do teor da petição inicial e dos documentos juntos pelos Autores.
Em 22/3/2021 foi proferido o seguinte Despacho Liminar:
O MP teve vista nos autos, tendo emitido o seu parecer sobre a viabilidade da acção.
Cabe, pois, proferir despacho liminar:
Alegam os Autores para fundamentar a presente acção os mesmos factos que invocaram na acção principal a que esta se encontra apensa, pretendendo nesta apurar o valor duma indemnização global aos consumidores afectados pela cobrança irregular dos serviços a que aquela se refere
Porém, o inquérito judicial a sociedade não serve para apurar o valor de serviços cobrados indevidamente aos clientes da sociedade Ré ou o valor das indemnizações que globalmente lhes caibam pela violação dos seus direitos, nem alegam os Autores qualquer outro direito passível de fundamentar a acção.
O pedido formulado na presente acção implica a análise detalhada das bases de dados de clientes da Ré e da respectiva facturação, sendo pretensão dos Autores que esta análise e suas conclusões, produzam efeitos na acção popular previamente proposta.
Ora, a acção de inquérito judicial a sociedade não pode ser complemento da acção popular a que a mesma se encontra apensa, não servindo para fazer a prova que aí ou em incidente de liquidação, deva ser feita.
Devemos ainda acrescentar que a pretensão formulada pelos Autores não é própria duma acção especial de inquérito judicial a sociedade em que o que se pretende é o acesso a informações recusadas ou ocultadas a que o Autor da acção tenha direito o que, como já vimos, não é aqui o caso.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a presente acção.
Valor da acção: 3000,01 euros
Não se conformando com a decisão proferida, dela recorreram os AA., concluindo como se segue:
Termos em que deve ser revogada a douta sentença, e declarado procedente este INQUÉRITO JUDICIAL até final.
Citados os RR., a , Recorrida, apresentou contestação e contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
São citados para contestar a sociedade e os titulares de órgãos sociais a quem sejam imputadas irregularidades no exercício das suas funções.
O Recurso foi devidamente admitido com efeito e modo de subida adequados.
Os factos com interesse para a decisão do presente recurso são aqueles que constam do relatório supra.
Para a decisão do presente recurso, tendo presente o seu objecto e questão a decidir supra enunciada, importa estabelecer o pertinente enquadramento legal.
Assim, há que atentar no seguinte quadro normativo aplicável:
O art.  da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, Lei da Acção Popular, ou LAP. com a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro refere:
E preceitua o art.  da mesma Lei:
Ainda que não totalmente consensual a sua distinção doutrinária costuma entender-se que, dentro da categoria dos interesses difusos em sentido é possível englobar diferentes realidades, havendo que distinguir entre interesses difusos em sentido estrito, interesses colectivos e interesses individuais homogéneos.
Segundo Miguel Teixeira de Sousa, ob.cit.: "Os interesses difusos são interesses que possuem uma dimensão individual e supra-individual, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencem exclusivamente a um ou a alguns titulares.
Os interesses particulares homogéneos são aqueles em que não existem situações individuais particularizadas, mas tão só situações jurídicas genericamente consideradas.
Os interesses difusos encontram-se dispersos ou disseminados por vários titulares, mas são interesses sem sujeito ou sem titulares, cabem a todos e cada um dos membros de uma classe ou de um grupo, mas são insusceptíveis de apropriação individual por qualquer desses sujeitos, sendo, pois, a dupla dimensão individual e supra-individual uma característica essencial desses interesses.
Os interesses difusos recaem sobre bens que podem ser gozados de uma forma concorrente e não exclusiva, pois que os seus titulares, ao beneficiarem de um certo bem, não impedem os outros que possam igualmente disfrutar desse mesmo bem.
No entanto, para que a tutela coletiva seja praticável, ela impõe normalmente a abstração de algumas particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares.
Quando se trata de defender interesses coletivos, o que ressalta é a proteção das situações individuais de cada um dos titulares.
A tutela dos interesses coletivos só é admissível até onde for aceitável uma apreciação indiferenciada da situação de cada um dos seus titilares.
A tutela individual requer uma cuidadosa reconstrução dos factos e o sucesso dela pode depender da averiguação de alguns pormenores, mas a tutela coletiva só é viável abstraindo das especificidades de cada uma das situações individuais.
No entanto, a tutela de interesses individuais homogéneos justifica-se quando os direitos ou interesses de uma pluralidade de sujeitos são violados e, por isso, a lesão afecta uma pluralidade de sujeitos de forma homogénea.
A acção popular prevista na LAP, nomeadamente, nos artigos 12 e seguintes, compreende duas modalidades distintas: a acção popular , que pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil; e a acção popular administrativa, que comporta a acção para defesa dos interesses referidos no art. 1 e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos dos mesmos interesses.
Tal norma confere a prerrogativa de os membros do grupo a que a acção popular se reporta dela se auto-excluírem, prerrogativa conferida com visto dos representados escaparem ao caso julgado da decisão.
Especificamente no que aos consumidores respeita, resulta do art. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor, ou , com as alterações que lhe foram sendo sucessivamente introduzidas dispõe que:
Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
Estipulando o art. 1 da que:
Os consumidores diretamente lesados;
Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei n. 83/95, de 31 de agosto;
Segundo Paulo Otero, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, Dezembro de 1999, pp. 871-873: "a acção popular, sendo sempre uma acção judicial e, neste sentido, a expressão do direito fundamental de acesso aos tribunais, distingue-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura.
A acção popular traduz, deste modo, uma forma de tutela jurisdicional de posições jurídicas materiais que, sendo pertença de todos os membros de uma certa comunidade, não são, todavia, apropriáveis por nenhum deles em termos individuais. Deparamos aqui, por isso mesmo, com um conjunto de interesses materiais solidariamente comuns aos membros de uma comunidade e cuja titularidade se mostra indivisível através de um processo de apropriação individual.
Ainda segundo o mesmo Autor, "Quanto ao objecto da acção popular, a Constituição, uma vez mais sem excluir a intervenção ampliativa do legislador, estabelece que aquela se pode traduzir numa das cinco seguintes modalidades de acção judicial:
Pode tratar-se de uma acção que tem por objecto prevenir infracções contra certos interesses gerais da colectividade, falando-se aqui em acção popular preventiva;
Poderá ocorrer que a acção popular sirva de instrumento tendente a determinar a cessação de tais infracções, existindo aqui uma acção popular destrutiva ou anulatória;
Pode a acção popular visar, por outro lado, a perseguição judicial de certo tipo de infracções ou, talvez de modo mais rigoroso, dos agentes protagonistas de tais infracções, deparando-se aqui com uma acção popular repressiva;
A acção mostra-se ainda susceptível de visar o ressarcimento de danos decorrentes da infracção aos referidos interesses da comunidade, situação em que depararemos com uma acção popular indemnizatória;
Revertendo ao caso concreto, pretendem os Recorrentes, sustentando que lhe é lícito lançar mão de qualquer uma das acções previstas no Código de Processo Civil, que se proceda a inquérito judicial junto da Recorrida, a fim de apurar:
Ora, o inquérito judicial a sociedade é um processo especial, de jurisdição voluntária, para exercício de direitos sociais, dispondo o art. 1048 do Código de Processo Civil o seguinte:
A qualidade de interessado;
A invocação do interesse que se pretende acautelar;
Assim, para requerer o procedimento de inquérito judicial o interessado deve alegar e demonstrar a qualidade de sócio.
Ou seja, surge como requisito condicionante do requerimento do exame ao tribunal que o mesmo seja apresentado por um sócio.
Portanto, carece de legitimidade para requerer o exame de escrituração e documentos a que se referem os artigos 1497 e seguintes do CPC, todo aquele que:
não seja sócio;
sendo sócio, não lhe tenha sido recusada a pretensão de proceder ao exame;
sendo sócio, não tenho o direito de proceder ao exame.
Finalmente, como pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 22/10/2019, Proc. n.325/19T8VNG.P1, loc. Cit: "O processo especial "é um processo-exceção que só pode aplicar-se aos casos para que foi expressamente criado; o processo comum é um processo-regra, que se aplica a todos os casos não submetidos a processo especial" Alberto dos Reis, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. , pág., razão pela qual "cada processo especial só pode ser aplicado aos casos designados na lei que o estabeleceu".
No caso em apreço, por força da norma material aplicável, o Inquérito Judicial tem de ser requerido pelo sócio a quem foi sonegada ou falsificada a informação, nos termos das normas referidas.
A este respeito refere Raul Ventura, Sociedades por Quotas, Vol. , 2 Edição, 1989, págs. 279 e segs., que a informação aparece nos preceitos legais citados como "direito do sócio", só podendo ser exercido enquanto o sócio mantiver essa qualidade.
Daqui que o procedimento em causa se insira no capítulo do Código de Processo Civil dedicado ao Exercício de Direitos Sociais, sendo um processo especial.
Assim, falece desde logo a legitimidade dos Recorrentes para requerer o Inquérito Judicial em causa.
Ainda sob a perspectiva da finalidade da acção, vejamos.
E a ser levada a cabo pela Polícia Judiciária.
Nestes termos, deve manter-se a decisão recorrida, improcedendo o recurso interposto.
Sem custas, atenta a isenção prevista pelo art. 4, n.1 do Regulamento das Custas Processuais.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o Recurso interposto, mantendo-se a Sentença Recorrida.
Aguiar Pereira 1
Teresa Soares 2
Proc. n.  253/15JALRA-A.S1
Ocondenado interpõe agora recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 44, n. 1, als. e, do Código de Processo Penal, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: