rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, que se encontrava junto do local dos factos, tendo esclarecido quando viu um veículo de cor , de marca Honda  a arrancar e ouviu os gritos da ofendida, tendo deposto de forma isenta, livre e credível.
No teor dos seguintes documentos e autos:
o facto do veiculo após ter abordado a vitima ter-se posto em fuga na direcção do local onde foram retiradas a imagens de fls. 30 cfr. testemunha e do local onde se encontrava a testemunha ;
O próprio Tribunal a quo demonstra na motivação de facto da sentença recorrida que o Arguido jamais foi identificado por alguma testemunha ou em alguma prova documental.
Assim, atento o disposto no art. 32 da CRP, nada mais restaria ao Tribunal a quo do que absolver o Arguido dos factos que lhe eram imputados.
Ora, todo este acervo de imputações genéricas e imprecisas ao Recorrente, julgadas como factos provados, constitui uma violação clara e objetiva da lei e dos princípios constitucionais, mormente o disposto no art. 32 da CRP.
Como se conclui pelo supratranscrito, não é legal nem constitucionalmente admissível fundamentar-se uma sentença condenatória em suposições e expressões vagas, em vez de factos objetivos e sindicáveis.
Processos dos quais foram extraídas certidões para junção aos autos.
Sucede que, aquando da utilização daqueles elementos nos presentes autos, ainda o Arguido não tinha sido condenado pelos mesmos por sentença transitada em julgado.
Ou seja, constitui uma fraude contra o Estado de Direito em que vivemos, promover um sistema penal de matriz inquisitória num sistema penal que é o nosso de matriz acusatória e fazer tabua rasa dos princípios penais.
De facto, não se sabe quantos dos factos ínsitos nos mesmos foram dados ou não como provados e em que medida.
Razão por que admitir a junção das referidas certidões aos autos enquanto prova documental autenticada para prova dos factos aí vertidos é verdadeiramente contra natura res, exatamente porque não é na fase de inquérito que ocorre a produção de prova quanto aos factos, mas sim na fase de julgamento.
Assim, como se verifica por tudo o supra explanado, a putativa admissão das certidões e dos autos de notícia sub judice, atenta a sua qualidade de prova proibida violadora do n 1 do art. 126 do CPP e das garantias constitucionais, constitui um erro a montante que se multiplica inelutavelmente na violação de diversos princípios constitucionais a jusante.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Valorou também o Tribunal a quo o depoimento prestado pela testemunha  que reconheceu o aludido veículo Honda, modelo , cor  já desbotada, a arrancar muito rapidamente perto do local onde ocorreu o assalto e logo em seguida os gritos da ofendida.
Valorou também o Tribunal a quo a prova documental, mormente: o auto de noticia de fls. 3 a 5; o auto de visionamento de fls. 13a16; a fotografia de fls. 17; o auto de visionamento de fls. 29 a 31; as fotografias de fls. 32 e 33 e o documento de fls.
Também não padece a decisão recorrida de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 374 n 2 e 379 n 1 al. do P.P., estando devidamente explanado na decisão recorrido o raciocínio que levou o julgador a concluir pela prática pelo arguido do crime de roubo de que vinha acusado e pelo qual foi condenado.
A questão suscitada pelo Recorrente já foi decidida por despacho judicial datado de 27/9/2019, já transitado em julgado, que considerou admissíveis esses meios de prova, pelo que, a questão suscitada mostra-se já sanada.
Não tendo o Tribunal a quo atentado em declarações ou depoimentos constantes dessas certidões que foram extraídas de outros processos para formar a sua convicção quanto aos factos dados como provados, mas, apenas e tão só, nos autos de apreensão e registos fotográficos, não se nos afigura ter sido usado qualquer meio probatório proibido, que determine a revogação do acórdão, pelo que, nesta parte, deverá igualmente improceder o recurso.
O TC Ac. 1165/96, de 19/11, Processo n 142/96, publicado in BMJ 461/93) debruçando-se sobre a norma do art 127 do CPP, realçou que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e portanto imotivável.
Dos vícios formais causas de do acórdão recorrido:
Falta de fundamentação da decisão em matéria de facto;
Valoração de prova nula;
Condenação por factos não descritos na acusação, emergentes de alteração não substancial do objecto do processo, não comunicada ao arguido; e
Falta de fundamentação em matéria de direito.
O arguido concluiu o 2 ciclo de escolaridade.
Após registar várias retenções no 7 ano iniciou vida profissional activa, auxiliando o progenitor na serralharia de que este era proprietário.
A família sempre se constituiu como efectivo suporte do arguido a todos os niveus, incentivando-o para o afastamento do consumo de drogas.
Em meio livre o arguido dispõe de acolhimento familiar e residencial.
À data dos factos, o arguido B tinha sido condenado:
Por decisão transitada em julgado em 202005, pela prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, na pena de 110 dias de multa, extinta pelo cumprimento;
Por decisão transitada em julgado em 102008, pela prática de um crime de roubo simples, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva, extinta pelo cumprimento;
Por decisão transitada em julgado em 202010, pela prática de um crime de roubo simples, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, suspensa por igual período, extinta pelo decurso do prazo de suspensão.
Após a data dos factos, o arguido B foi condenado:
Por decisão transitada em julgado em 102017, pela prática de um crime de furto qualificado tentado, na pena de 8 meses de prisão efectiva, extinta pelo cumprimento;
Por decisão transitada em julgado em 202018, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão efectiva;
Não se provaram todos os demais factos constantes da acusação, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Deste modo, não se provou nomeadamente que:
O veiculo aludido no ponto dos factos provados tivesse sido furtado na noite de 8 para 9 de Janeiro de 2017;
A ofendida tentou puxar o seu saco para si;
Dos factos Provados
, que se encontrava junto do local dos factos, tendo esclarecido quando viu um veiculo de cor , de marca Honda  a arrancar e ouviu os gritos da ofendida, tendo deposto de forma isenta, livre e credível.B) No teor dos seguintes documentos e autos:
Quanto ao facto não provado sob o ponto cumpre referir que os documentos juntos aos autos cfr. fls. 18-19 e certidão de fls. 57-127) não permite concluir, sem mais, que o veiculo em causa tinha sido furtado na noite de 8 para 9 de Janeiro de 2017, não tendo sido produzido qualquer outro meio de prova.
ENQUADRAMENTO JURIDICO-PENAL
Ao agir da forma descrita a conduta do arguido B integra todos os elementos constitutivos do crime de roubo p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal.
Assim, a conduta do arguido B integra a prática, em autoria material, de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal. ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
As finalidades da punição são, pois, as consideradas no citado artigo 40 do Código Penal: protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade. Estas finalidades são complementares no sentido de que não se excluem materialmente, havendo sempre que encontrar um justo equilíbrio na sua ponderação cfr. Ac. do S.T.J de 10-12-1997, Proc. n. 916/97, 3 secção).
O grau de ilicitude dos factos é significativo considerando o modo como a vitima foi abordada para concretização do propósito formulado pelo arguido, o que originou um maior constrangimento para a ofendida;
O arguido agiu com dolo directo que se revela intenso;
A sua inserção familiar;
O arguido voltou a cometer crime de natureza patrimonial após já ter sido condenado, por várias vezes, pela prática de crimes de igual natureza em penas de prisão efectiva.
Uma decisão judicial cumpre o dever de fundamentação quando os sujeitos processuais seus destinatários, o tribunal superior função endoprocessual do princípio da fundamentação das decisões e a comunidade função extraprocessual do mesmo princípio) são esclarecidos sobre a base jurídica e fáctica da decisão.
Nestes termos se compreende que o dever de fundamentar a sentença exige também a indicação dos motivos de credibilidade dos meios concretos de prova produzidos em julgamento e a indicação dos motivos pelos quais não foram atendidas as provas em sentido contrário, explicitando desse modo o processo de formação da convicção dos julgadores.
Porém, a decisão recorrida é bem clara ao concretizar não só os meios concretos de prova valorados, mas também o seu exame crítico, explicitando o processo de formação da convicção do tribunal coletivo:
Recorde-se, ainda, que não existe tal erro quando a convicção do julgador for plausível, ou possível, embora pudesse ter sido outra.
Analisando a fundamentação da decisão recorrida.
Depreende-se da formação da convicção do tribunal coletivo explicitada na fundamentação da decisão recorrida, que a imputação da autoria material do crime de roubo ao arguido factos provados 1 a resulta, em suma, do seguinte:
as fotografias de fls. 17:
não existe prova direta que tenha sido o arguido a praticar os factos provados a, designadamente, nenhuma testemunha conseguiu descrever o assaltante em causa, não foram recolhidos vestígios lofoscópicos na viatura automóvel utilizada no assalto e o condutor desta viatura não foi fotografado nem filmado nas imediações, nem no local do assalto;
o tribunal colectivo presumiu que tenha sido o arguido a cometer tais factos geradores da responsabilidade penal determinada no acórdão recorrido, com base em dois factos conhecidos, que resultam da prova dos seguintes factos básicos:
a. o arguido conduziu o automóvel Honda  de matrícula ... - .. - BB cerca de 30 minutos antes e a cerca de cinco quilómetros do local do assalto;
Importa, por isso, explicitar, sumariamente, os contornos legais da prova por presunção em processo penal.
Importa, ora, concretizar melhor em que consiste esse meio de prova.
No acórdão recorrido, considera-se pacífico que os factos básicos se encontram provados por prova direta:
que o arguido conduziu o veículo Honda  cerca de 30 minutos antes da hora do roubo, a 5 quilómetros do local do assalto;
que esse mesmo veículo viria a ser utilizado na prática do crime de roubo considerado provado;
Não existe prova direta que tenha sido o arguido a conduzir o veículo na ocasião da prática do crime de roubo facto e, por conseguinte, seja o autor desse crime.
Os factos básicos apurados apenas permitem sustentar uma indiciação, mas não a prova da autoria do roubo.
Das custas;Não há lugar ao pagamento de custas, uma vez que o recurso é julgado provido artigo 513, 1, a contrario sensu, do Código de Processo.
António Gama Presidente da Secção)
Parecer subscrito pela Procuradora-Geral Adjunta Dra. Branca Maria Gonçalves de Almeida Lima.
Dizendo que não pode ser condenada em custas mas sem dizer em que termos, para além disso, deve ser alterado o regime de custas fixado no acórdão, diz a recorrida, ora requerente que:
Não se manifestou a favor ou contra a decisão recorrida, tendo-se limitado a apresentar requerimento no qual se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso;
Por despacho do Relator de 012020 a revista foi admitida como revista normal e a recorrida foi condenada nas custas do incidente em 1 UC de taxa de justiça;
E quanto ao fundamento do acórdão de que ora reclama, não se pronunciou, pelo que não pode ser condenada em custas.
Conforme se alcança do nosso acórdão que conheceu da revista das apeladas, a recorrida foi condenada nas custas da revista, por se considerar que a mesma tinha ficado vencida.
É certo que a mesma não apresentou contra-alegações.
Mas em requerimento que apresentou, em sua substituição, veio a tomar posição no sentido da não admissão da revista.
É certo que no despacho do Relator, de 012020, de admissão da revista como revista normal, sendo que a mesma foi interposta como revista a recorrida Oksana foi condenada nas custas do incidente em uma UC de taxa de justiça.
Falta de integração, por parte das recorrentes, dos invocados pressupostos da revista excecional das als. a do n 2 do artigo 672 do;
Improcede assim a pretensão da recorrida.
Termos em que se acorda em indeferir a pretendida reforma quanto a custas.
Custas pela recorrida, com taxa de justiça de uma UC, dada a simplicidade.
Lx. 002021
Processo n. 1399/28T8AVR-A.P1
REQUERENTE: B, solteiro, residente na Rua  n. , , .-, Sever do Vouga.
REQUERIDOS: , LDA, com sede na Rua , n. ., , , .- , Águeda,
e mulher, E, residentes na Rua , n. ., , , .- , Águeda.
Para tanto alegou ter-lhe o requerido , na qualidade de sócio-gerente da sociedade requerida, oferecido uma parcela de um terreno da empresa requerida, o qual se encontrava a monte e sem aproveitamento, o que fez para que o requerente a usasse de forma gratuita e aí fizesse uma plantação de maracujás, para o que obteve financiamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P. O requerente despendeu diversos montantes na preparação do terreno, na implantação da estrutura de suporte dos maracujás, na aquisição e plantação destes, na montagem do sistema de rega e abertura do furo artesiano, etc, o que fez sobretudo durante o ano de 201
A 12019, quando o A. se encontrava a efetuar a apanha dos frutos, o requerido, acompanhado de uma advogada que se intitulou mandatária da sociedade requerida, impediram o requerente e seus colaboradores de concretizar tal operação, nomeadamente puxando o braço de uma das colaboradoras e causando-lhe lesões físicas, tendo ainda projetado para o chão uma caixa de fruta que espezinharam, impedindo o seu transporte e tendo bloqueado a saída do requerente e seus colaboradores.
Apropriando-se da plantação de maracujás, os requeridos passaram a colher para si os frutos que se encontravam em estado de maturação.
O requerente viu-se impedido de cuidar da plantação, designadamente de proceder a adubações e rega e, bem assim, de cumprir o contrato celebrado com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P.
Citados os requeridos, a sociedade requerida ofereceu oposição argumentando ter celebrado com o requerente um contrato de arrendamento rural da parcela de terreno tendo a renda anual sido fixada em valor correspondente a 50% da produção realizada e a pagar em dezembro de cada ano. Todavia, apesar da produção se ter iniciado, pelo menos, em 2016, apesar das solicitações do requerido, nunca este procedeu ao pagamento de qualquer renda.
Pretende a condenação do requerente como litigante de má-fé.
O requerente exerceu o contraditório.
Foram aí dados como indiciariamente provados os seguintes factos:
Tal projecto foi aprovado, tendo o autor celebrado, em 31 de Julho de 2013, com o Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, P., o contrato respectivo fls. 22 a 3
Contrato este que pressupunha a execução material e financeira do projecto entre 01-01-2013 e 31-12-2014, que foi prorrogado para 31-03-15 fls.
"Fiscalização e informação
O IFAP e demais competentes entidades nacionais e comunitárias, podem, a todo o tempo fiscalizar a execução do projecto assim como o respeito dos compromissos assumidos.
E. Resolução e Modificação do Contrato
Adquiriu e implantou uma estrutura de suporte para a cultura dos maracujás, composta por postes, arames e espias fls. 36 a 37 verso e 39-39
Grande parte destes trabalhos decorreu durante o ano de 201
Tendo transformado completamente a face do parcelário em causa.
O autor tem providenciado pela adequada conservação e tratamento da sua plantação;
No pretérito dia 12 de Agosto de 2019, quando o autor, acompanhado de colaboradores, se encontrava a fazer a apanha dos frutos, foi confrontado com a presença, no local da exploração, do requerido , da filha do mesmo e da Ilustre Mandatária dos ora requeridos, que anunciou ali se encontrar com procuração e mandato da , LDA, pessoas que se opuseram e impediram, que o requerente e colaboradores concretizassem a apanha dos frutos.
A Ilustre Mandatária da ré, actuando nessa qualidade, impediu a colaboradora do requerente, F, de transportar uma caixa com cerca de 20 kg de maracujá por si apanhado para o veículo do requerente, que se encontrava no exterior da propriedade e parcelário;
Quando outro colaborador do requerente apanhou novamente aquela caixa com frutos e procurou transportá-la para a viatura, a caixa foi deitada ao chão, espalhando todos os frutos fls. 46-46 e impedindo aquele colaborador de concretizar o seu transporte.
Para além disso, o requerido , com a ajuda de uma filha e genro, colocaram veículos a bloquear a saída do requerente e dos seus colaboradores e do seu veículo do local onde todos se encontravam,
Dessa forma vedando completamente a entrada e obstruiu o caminho que conduzia ao parcelário, proibindo-o de ali voltar fls. 47 a
Após a intervenção no local da GNR, foi possível libertar e retirar a sua viatura.
Após terem impedido o autor de entrar na plantação, os Réus colheram todo o fruto para si, dando-lhe o destino que entenderam, frutos que já se encontravam em estado de maturação;
A cultura de maracujás carece de cuidados intensos mesmo durante o período de colheita, designadamente com o trato da planta, com adubações, tratamentos e fertirrega para que as plantas continuem a produzir o esperado;
A limpeza do solo tem de ser feita periodicamente, tendo em conta as infestantes que crescem rapidamente, prejudicando as plantas.
Todas essas operações culturais são fundamentais e periódicas, dada a delicadeza e características do fruto e a não serem efetuadas no devido momento comprometem a presente colheita e o futuro das plantas para as próximas colheitas.
Anualmente é efectuada uma visita para a certificação G, onde tudo é analisado desde o solo, o fruto, as condições de trabalho e caderno de campo, com a descrição pormenorizada de todos as operações, adubações e tratamentos, sendo a certificação obrigatória para rastreabilidade e segurança alimentar,
As obras realizadas pelo autor foram consentidas pela ré sociedade;
No ano de 2012, o Requerido , conheceu o requerente, por intermédio de um amigo comum, o Dr. H, médico de profissão, que apresentou o requerente ao requerido.
Nessa altura, o Dr. H disse ao requerido que conhecia o requerente, pois tinha negócios com este e que este lhe havia perguntado se conhecia alguém que tivesse terrenos para arrendar, pois queria apresentar um projeto para plantação de maracujás e mirtilos e o Dr. H, sabendo que o requerido tinha vários terrenos decidiu apresentá-los.
Nesse encontro, o requerente explicou ao requerido o seu projeto e disse ao requerido que como contrapartida pelo arrendamento dos terrenos, lhe dava o montante equivalente a metade da produção obtida,
O requerido mostrou 3 terrenos ao requerente, um em , outro em  e outro em , tendo o requerente optado pelo terreno de .
Mais tarde, o requerente marcou um encontro com o requerido, tendo-se feito acompanhar pela sua companheira,  e trouxe ao requerido 2 contratos de arrendamento rural, um em que o arrendatário era o requerente e outro em que a arrendatária era a sua companheira .
"CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
Primeiro outorgante: , LDA.
Segundo outorgante: B
Entre si estabelecem o presente contrato de arrendamento rural, relativo ao prédio abaixo identificado que o primeiro outorgante é dono.
O terreno é lavradio, de natureza não florestal;
O prazo de arrendamento é de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de 5 anos, enquanto, por qualquer das partes não for denunciado
Nome do prédio: Quintal
À data da assinatura do contrato não existia qualquer armazém agrícola;
O requerente não procedeu ao pagamento de qualquer renda mencionada no contrato, tendo a requerida solicitado a notificação judicial do requerente, para o pagamento das rendas, notificação que não se concretizou pelos motivos constantes de fls. 6
E por impugnação que:
Nunca foi acordado entre o requerente e requerida que esta iria colher quaisquer frutos.
Por decisão final proferida em sede de embargos de executado o contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade requerida e a companheira do requerente foi considerado nulo. sentença constante da certidão referida no artigo
A colocação do portão pelo requerido, ocorreu no dia 5 de agosto de 201
Nesse dia estavam os trabalhadores do requerente que afirmaram que o dono do terreno era o requerente, não permitiam que ninguém lá entrasse, tendo então o requerido chamado a GNR.
Após a chegada da GNR e após desentendimentos entre as duas partes o requerente saiu do terreno;
No dia 12 de Agosto de 2019, requerente e os seus trabalhadores, saltaram o muro do terreno e foram para a plantação apanhar o fruto, tendo então sido impedidos de sair do terreno com o referido fruto, nos termos constantes dos artigos 25 a 3
Objeto do recurso tendo em conta as alegações de recurso que o delimitam arts. 63, n. 4, 63, n. 2 e 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo:
Sobre a propriedade do procedimento cautelar comum e os meios cautelares de defesa de posse.
Sobre os meios cautelares de defesa da posse:
Condição de admissibilidade do procedimento cautelar de cariz possessório que apreciamos é, ainda, a invocação e prova de que o requerente foi esbulhado pelo requerido na sua posse.
O esbulho propriamente dito é toda a privação ilícita da posse de outrem, contra a vontade do possuidor.
O requerimento inicial dos autos afirma que entre as partes se firmou um contrato de comodato art. 112. Ao comodatário assiste o direito de defesa da sua posição de detenção face ao comodatário, como resulta do disposto no art. 113, n.2 5, segundo o qual:
O comodante deve abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, mas não é obrigado a assegurar-lhe esse uso.
Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes.
Termos em que se indefere o recurso neste tocante, sendo a sentença absolutamente válida.
Acrescenta, quanto ao restante, o seguinte:
O terreno em que o requerente efetuou a plantação dos pés de maracujá era composto de cultura, vinha e pomar, pelo que, o arranque dos pés de maracujá não causaria o detrimento do prédio no qual foram plantadas.
Do facto de o contrato ser nulo não resulta, necessariamente, a falta de produção de efeitos.
É o seguinte o teor do art. 28 :
Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.
Deste normativo, resulta o seguinte:
O locatário do contrato de arrendamento nulo é, por um lado, obrigado a proceder ao pagamento do valor locatício do imóvel, uma vez que o usou durante anos.
O locatário, mesmo sendo nulo o negócio, pode exercer os seus direitos possessórios relativamente ao dono do terreno, como resulta da regra do art. 103, n.2, tal como sucede noutras figuras contratuais
Por outro lado, do n. 3 deste preceito, resultam aplicáveis as normas dos arts. 126 e ss.
O art. 127 dispõe que:
reciprocidade de créditos entre o detentor da coisa e aquele a quem está obrigado a entregá-la;
Os pressupostos referidos estão verificados.
Porém, para que a má-fé processual se impusesse, nos termos do art. 54 CPC, seria mister que a atuação em causa espelhasse uma atitude dolosa ou de má-fé grosseira face ao contexto geral que se apurou.
H. Mesquita, Direitos Reais, pág.12
Vide A. Varela e P. de Lima, Código Civil, Anot., , pág. 52 e BMJ, 277, 168 e 325, 578
A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 2001, p. 2
Cfr, Ac. RL, de 2014, Proc. 1245/16TBALQ-B.L1-6: O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, nos termos do artigo n 1133, n 2 do Código Civil, incluindo os embargos de terceiro.
AUJ, de 295, Proc. 08520
Acordam os Juízes que integram a 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.