rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
. S.) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou improcedente acção administrativa intentada contra a Universidade de Coimbra.
Apresenta-se o presente recurso por logicamente se discordar da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, na qual se julgou totalmente improcedente a acção administrativa instaurada pela Autora.
Tal erro da sentença recorrida impediu que o tribunal a quo se debruçasse sobre o demais invocado e solicitado em sustentação do direito da Autora e em sentido contrário ao afirmado pela entidade demandada na fundamentação do acto impugnado.
O tribunal a quo não considerou como provada matéria de facto invocada que sempre se deveria ter considerado como provada e que poderia ser necessária para a decisão de da questão conhecida e das outras questões de direito suscitadas.
Sendo certo que, como referido no ponto 1 destas alegações, o défice da Matéria de facto que devia ser sido dada como provada e era relevante para questão conhecida pelo tribunal quo da entrega da tese de doutoramento dentro do prazo previsto no artigo 8 n 3 do 205/2009
Como resulta expressamente do dado como provado no ponto 9 dos factos dados como provados, a Autora obteve o doutoramento na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo sido pois a própria pessoa colectiva aqui demandada que lhe concedeu o doutoramento, daí logica e obrigatoriemente ser do conhecimento da Ré o momento em que a Autora entregou a sua tese tal como o momento em que a Autora defendeu a sua tese de doutoramento.
Daí, já em sede administrativa ter sido aceite pela Autora e Ré que a Autora apenas havia entregue a sua tese em setembro de 2014, neste sentido veja-se o afirmado na fundamentação do projecto de decisão  cfr. Doc. 22 junto com a, onde na informação 98/DPDRH/2016 dos serviços da Ré, que sustentou o projecto de indeferimento, se aceita o que havia sido afirmado pela Autora no no ponto 7 do seu requerimento, isto é, que a Autora havia entregue a sua tese junto dos serviços da Faculdade de Economia da Ré em setembro de 201
Acresce que, no artigo 57 da Contestação foi expressamente aceite pela Ré que a Autora entregou a sua tese em Setembro de 2014, pelo que sempre devia ter sido considerado aceite por acordo, nos termos do previsto nos artigos 1 do CPTA e Artigo 57 do CPC, o facto invocado no artigo 70 da PI.
exclusiva da mãe de 42 dias de 12 de Agosto a 22 de Setembro de"
Apesar do Tribunal a quo apenas ter conhecido da matéria relativa ao cumprimento do prazo para entrega da tese de doutoramento previsto no artigo 8 n 3 do 205/2009, e, porventura por, essa razão, não considerou como relevantes para a decisão outros factos.
Por questões de economia processual e porque a matéria de facto em causa se deve considerar aceite por acordo e/ou resulta da prova documental existente nos autos, passa-se a identificar a matéria de facto relevante para as várias soluções plausiveis da questão de direito que deve ser considerada como provada de forma a que Exas possam, caso assim entendam, conhecer não só dos erros da sentença recorrida mas também da ilegalidade do acto impugnado e do direito da Autora.
A cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, pelo que a Autora sempre cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas durante o ano lectivo 2009/201
Como a cada uma das referidas 4 unidades curriculares correspondiam a 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2010/2011, cumpriu, no mínimo, 8 horas semanais de serviço de aulas.
Como a cada uma das referidas 4 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2011/2012, cumpriu no mínimo 8 horas semanais de serviço de aulas.
A Autora durante os anos lectivos 2010/2011 e 2011/2012 orientou as teses de mestrado dos alunos identificados nos documentos que juntos com a PI como Doc. 4 e Doc. 5 contendo impressões da informação constante do programa Nónio) e ainda de N. G..
Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2012/2013, cumpriu no mínimo 6 horas semanais de serviço de aulas.
Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2013/2014, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.
No ano lectivo 2013/2014 a Autora orientou ainda os estágios e as teses de mestrado dos alunos identificados na impressão do Nónio junta como doc. 7 com a PI que aqui se dá por transcrita.
Apesar da previsão constante da clausula 1 do contrato referido em   da factualidade provada, a Autora continuou no ano lectivo 2014/2015 a exercer as funções docentes que vinha exercendo até aí, prestando um serviço de aulas semanal correspondente, nos termos do artigo 71 n1 do ECDU, ao prestado por um docente em regime de tempo integral.
Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2014/2015, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.
No ano lectivo 2014/2015 a Autora orientou ainda os estágios e as teses de mestrado dos alunos identificados na impressão do Nónio junta como Doc.  cfr. artigo 55 da PI e doc. 9 da
Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2015/2016, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.
No ano lectivo 2015/2016 a Autora orientou ainda os estágios e as teses de mestrado dos 7 alunos identificados na impressão do Nónio junta como Doc. 1
A Autora elaborou material didáctico para os alunos das unidades curriculares de Gestão da Qualidade e Teoria da Organização das quais é responsável desde 200
Tais cadernos de apoio são disponibilizados, de acordo com indicações da Faculdade de Direito, aos alunos na reprografia da Faculdade de Letras cfr. artigo 64 da
tendo, como fruto de tal investigação mesma, participado na redacção de vários artigos para revistas com peer review e apresentado comunicações em reuniões científicas, designadamente:
2008 -Capitulo em livro
Coelho, F., Gomes, J., Sousa, , &amp; Colaço,. Me, myself, and others: the influence of personal values on the psychological contract. In B.Gasperin Ed.), Work Values and Social Responsabilities in a Changing Word: From Being Good to Doing Good p.63-72). Shreveport, LA, EUA.
2009 - 26-29 Maio, Nantes, França
2016 - 24-27 Maio, Oslo, Noruega
Colaço, , Coelho, F., &amp; Sousa,. Emotional intelligence and creativity: evidence from high tech firms. Atas do 45 th Annual Conference of European Marketing Academy, 25-27 May, Oslo, Norway.
A Autora realizou o seu doutoramento sem qualquer dispensa ou redução de serviço docente.
A Autora enquanto assistente convidada não beneficiou, ao contrário dos assistentes de carreira cf art. 2 do ECDU na sua redação, da possibilidade de utilizar 3 anos metade do período de 6 anos que era concedido aos assistentes de carreira para realizar o, da dispensa total de serviço docente para preparar a sua dissertação de doutoramento.
Responsabilidade Limitada
A referida factualidade que, nos termos supra expostos deve ser dada como provada, devia ter sido considerada relevante e provada na medida em que apesar de o actual CPC já não conter a formulação do artigo 511 do anterior CPC, os tribunais devem continuar na matéria de facto a fixar considerar aqueles factos que foram susceptíveis de relevar para decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito já que só assim se torna depois efectuar uma correcta aplicação do direito.
Sendo certo que por questões de economia processual e porque a matéria de facto em causa se deve considerar aceite por acordo e/ou resultada da prova documental existente nos autos, passa-se a identificar a matéria de facto relevante para as várias soluções plausíveis da questão de direito que deve ser considerada como provada de forma a que Exas possam, caso assim entendam, conhecer não só dos erros da sentença recorrida mas também da ilegalidade do acto impugnado e do direito da Autora.
Como resulta da leitura da decisão do tribunal a quo, este limitou-se a determinar se a autora tinha apresentado tempestivamente a tese de doutoramento e, por ter respondido erradamente a questão, nem sequer conheceu das demais questões de direito que se colocavam no presente processo.
A autora não tinha a necessidade de apresentar qualquer pedido de prorrogação para apresentar a sua tese de doutoramento ao contrário do que erradamente é pressuposto e afirmado pelo Tribunal a quo.
Aliás, tal defesa e protecção da parentalidade, salvaguardando qualquer perda de direitos da trabalhadora decorrente do gozo de tal licença que decorre do referido regime constitucional e do artigo 65 n 1 al. do Cód. Do Trabalho, tem expressa e especial consagração no artigo 16 do 205/2009, o qual impõe que "Os prazos previstos no n. 3 do artigo , .......são suspensos durante as licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade."
Assim o período de cinco anos após 01/01/2009 para entregar a tese para obtenção do grau de doutor e requerer as provas para sua defesa, de forma a beneficiar do disposto no n. 2 do artigo 1 do Estatuto, não terminou antes de 13/10/201
Ora, como resulta da matéria que deve ser dada como provada e nos termos expostos tinha sido pressuposto pelas, a autora entregou a sua tese em setembro de 2014 mais precisamente Responsabilidade Limitada 30/09/2014) razão pela qual a entregou dentro do prazo legalmente concedido no artigo 8 n 3 lido conjugadamente com o artigos 41, 65 n 1 al. do Código do trabalho e 16 n1 do 205/200
Sendo pois manifesta a violação na sentença recorrida dos artigos 8 n 3 e 16 do 205/2009 e 65 n 1 al. e 41 do Código do Trabalho, bem como do art. 68 n 3 da CRP, o que resultou num ilegal coartar dos direitos da Autora.
Pelo que sempre deve ser revogada a sentença recorrida e determinado que a Autora apresentou tempestivamente a sua tese de doutoramento para efeitos do previsto no artigo 8 n 3 do 205/200
Mais pode ser, desde já, conhecido pelo Tribunal ad quem face a referida matéria de facto que deve ser dada como provada as restantes questões de direito suscitadas no presente processo e, como se passará a fundamentar, ser reconhecido o direito da Autora e condenada a entidade demandada tal como solicitado na PI
Efectivamente não só a autora apresentou atempadamente a sua tese de doutoramento, como reunia os demais requisitos previstos no artigo 8 n 3 para ser contratada como professora auxiliar.
A Autora assistente tinha um contrato em vigor em 01/09/2009 data da entrada em vigor do Decreto-Lei 205/2009) e entregou e defendeu a sua tese de doutoramento dentro do período de 5 anos após essa data nos termos expostos.
Pelo que a Autora, nos termos do artigo 8 n 3 do regime transitório do 205/2009 e 11 n 2 do ECDU na redacção anterior ao referido decreto-lei, tinha o direito a ser contratado como professora auxiliar nos termos do artigo 25 do ECDU na actual redacção após ter obtido o grau de doutor como se passará a expor.
O regime especial de renovação obrigatória dos contratos dos docentes convidados previsto no art. 8 do n 205/2009, de 31 de Agosto, com a redacção da Lei n 8/2010, de 13 de Maio, foi a solução legal encontrada para compensar tais docentes da precariedade do seu vinculo e dar-lhes um mínimo de segurança no emprego.
Concedendo-lhes, assim, a oportunidade de se integrarem na carreira do pessoal docente do ensino superior universitário e conferindo-lhes a estabilidade que lhes havia sido injustamente negada, por razões de constrangimentos financeiros, sucessivamente durante vários anos.
Essa uma das razões, pelas quais o direito previsto no artigo 8 n3 do 205/2009 foi configurando pelo legislador como um verdadeiro direito potestativo.
Assim, tal como doutamente sustentado no parecer do Professor João Pacheco de Amorim, a interpretação e aplicação por parte da Ré do referido normativo no acto impugnado padece do vicio de violação de lei, por violação dos ns 1, 2 e 3 do art. 9 do Código Civil, já que não respeitou o teor literal das normas nem a sua inserção sistemática.
A Autora satisfez e continua a satisfazer no presente ano uma necessidade permanente da FDUC, designadamente, na leccionação das referidas unidades curriculares na licenciatura e mestrado.
Apesar do vencimento que lhe era pago, a Autora desde 01/09/2009 prestou sempre, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas ou seminários, inserindo-se assim dentro do regime de tempo integral previsto no artigo 71 do ECDU, quer na redacção anterior ao 205/2009 de 31/08/2009, quer na redacção posterior..
A Ré/Recorrida pretende confundir nas suas peças processuais a actividade docente com a componente pedagógica, obnubilando que o exercício da actividade docente/das funções docentes abarca, nos termos do ECDU, quer a componente pedagógica quer a componente de investigação.
Os docentes convidados são igualmente docentes universitários para os efeitos dos artigos , 6, 68 e 71 do ECDU, no qual não é estabelecida qualquer distinção nas funções a desempenhar pelos docentes em função do seu regime de contratação e/ou do regime de prestação de serviço.
É manifesto que a administração incorreu em ostensivo erro sobre os pressupostos de facto na decisão tomada, ao não considerar adequadamente a realidade material.
Não desconhecendo a Ré o trabalho que exigiu e a Autora cumpriu ao longo dos anos, a posição assumida no acto impugnado e é violadora não só das normas em causa como do princípio da Boa-fé.
Para além do exposto, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, e da segurança jurídica e proteção dos cidadãos, impõem um entendimento dos normativos aplicáveis que respeite um tratamento igual e proporcional de situações, sublinhe-se, materialmente iguais.
Ora, como resulta da factualidade que deve ser dada como provada, a Autora tem um tempo real de serviço docente, ao longo de cinco anos, equivalente ao tempo integral.
A Ré ao não ter na devida conta todos os elementos de facto e de direito relevantes violou o princípio da imparcialidade das decisões cfr. artigo 266 n. 2, da Constituição e artigo  do.
A ré Universidade conclui:
A douta sentença em crise interpretou e aplicou correctamente o estatuído no artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 205/200
A Recorrente faz, ainda, uma errada interpretação da Lei, no modo como efectua a contagem do seu tempo de serviço, para os efeitos previstos na parte final do n. 2, do art. 1, do E.U., aplicável por remissão do n. 3, do art. , do Decreto-Lei 205/200
No contrato de provimento a tempo parcial celebrado com a Recorrente, em momento algum se convencionou a sua dedicação exclusiva, situação esta que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7 do E.U, apenas pode equacionar-se para os docentes em regime de tempo integral.
A interpretação dada pela Recorrente aos normativos em causa subverte todos os princípios que, para efeitos de concurso, são tidos em conta, designadamente, a colocação em pé de igualdade, de todos os candidatos, conduzindo a um resultado incongruente, por ser mais favorável para quem tem um regime de contratação em tempo parcial, em detrimento dos docentes contratados em regime de tempo integral.
Sendo certo que, nas situações em que os docentes são contratados em regime de tempo parcial e em que a sua colaboração é meramente residual, inexiste qualquer necessidade de protecção de expectativas de progressão na carreira docente universitária ou de garantir a estabilidade profissional dos docentes em questão.
A Autora não foi notificada da decisão sobre a reclamação precedente;
Tornando mais explícito o que consta supra sob 1, reproduz-se:
A autora peticionou na acção:
ser a ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias ou remunerações vincendas correspondentes ao período posterior a instauração da presente acção e enquanto a Autora não for remunerada de acordo com o índice a que como Professora Auxiliar tem direito;
ser a entidade demandada condenada nas custas e em procuradoria, nos termos legais;
o peticionado em é apenas pedido aparente
Terá sido entregue em 30/09/201
O argumento por si só não convence quanto a um erro de julgamento já que pressupõe direito ou regalia como se se mantivesse a relação laboral sem a licença, o que nada desdiz quanto ao tempo em que a tese deveria ser entregue e o efectivo tempo da entrega.
Mas importa atenção para o art. 16, n 1, do citado , o qual determina a suspensão de prazo previsto no supra citado art. 8, n 3, em vários casos, nomeadamente por licença parental.
Terá sido sob este arrimo que a sentença recorrida observa a falta de alegação e de elementos no processo quanto a um tal pedido.
Mas em erro.
Mostram-se, pois, não indiferentes os seguintes aditamentos factuais propostos pela recorrente:
A autora apresentou a sua tese para realização das provas de doutoramento em Setembro de 2014 junto da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Encontram-se documentados, tal como a recorrente no seu recurso faz remissão, e são até admitidos pela recorrida.
Tenham-se, pois, como aditados.
Há que reconhecer o direito da autora a ser contratada como professor auxiliar nos termos do artigo 2 do Estatuto, na redacção dada pelo n 205/2009, de 31/0, justificando-se este reconhecimento e anulação do despacho impugnado.
O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido art. 67, n. 2, do, como acontece.
Em pretensão do que são as operações materiais que reconstituem situação, avança a autora, em cumulação na acção declarativa, que lhe devem ser pagas as diferenças salariais e.
Com premissas de que cfr. corpo de alegações):
Não controvertidas.
a contratar a Autora como professor auxiliar, nos termos do artigo 2 do Estatuto, na redacção dada pelo n 205/2009, de 31/0, com início de efeitos a 01/04/2015, a tempo integral;
Custas: pela R..
No Tribunal Central de Instrução Criminal, em que, para além doutros, é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. 55/563), por despacho de 30/10/2019, constante de fls. 168/172, decidiu-se o seguinte:
" Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção que ora faz fls. 3117 a 3122, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido veio o  P. requerer a excepcional complexidade do processo, nos termos do art. 21 - 3 do CPP.
Todos os restantes arguidos se mantiveram silentes, neste tocante.
Subscrevemos o entendimento sancionado pelo Venerável Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Acórdão de 04/10/2012, proferido pela  Secção, no processo 272/15TELSB-L1, que abaixo se transcreve:
Desde logo, resulta dos autos estarmos perante uma investigação a um enorme grupo de indivíduos ainda não totalmente circunscrito, dos quais já foram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade, sete.
Acresce que, não foi trazido aos autos, pelas Defesas dos arguidos, qualquer impedimento ao reconhecimento da excepcional complexidade da presente investigação, sendo que relativamente ao arguido que se pronunciou, o que ressalta é uma legítima preocupação que se prende com o prolongamento dos prazos da medida de coacção de carácter detentivo e da investigação, que a declaração de excepcional complexidade, necessariamente, acarretará.
" O Arguido não se conforma com a atribuição de especial complexidade aos presentes autos motivo pelo qual apresenta o presente recurso.
Analisada a promoção do P. constatamos que a mesma limita-se a tecer obscuras considerações, sem qualquer tipo de fundamentação em factos concretos com os presentes autos;
Nenhum dos crimes pelos quais os Arguidos se encontram indiciados é punido com pena de prisão superior a 8 anos;
Pelo que, ao declarar o procedimento de especial complexidade o Tribunal a quo violou, nomeadamente o artigo 215, n.3 do P.P.
A Exm. Magistrada doMP4 respondeu ao recurso, a fls. 22/41, concluindo nos seguintes termos:
"  O arguido AA veio recorrer do despacho, datado de 30 de Outubro de 2019, que declarou a excepcional complexidade dos autos, pugnando pela sua revogação;
Até ao momento da detenção daqueles arguidos tinham sido identificadas pela investigação quinze mulheres como estando ou tendo estado a ser exploradas sexualmente por aqueles arguidos;
Os arguidos AA, BB, , , EE e FF entregavam ao arguido HH uma comissão, cifrada em 50%, dos valores diários auferidos na prostituição pelas ofendidas por si directamente exploradas, como compensação pelo local de prostituição disponibilizado para aquelas mulheres, bem como pelo acolhimento em Portugal e pela disponibilização/facilitação de local para habitar;
Investiga-se, assim, nos autos factualidade susceptível de integrar a prática dos crimes de tráfico de pessoas, de falsificação de documento e de branqueamento, p. e p., respectivamente, nos artigos 160, ns 1, alíneas e e 3, 256, n 1, alínea e 368-A do Código Penal;
Por tudo o exposto, estamos em crer que a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo, não tendo sido violado qualquer preceito legal, mormente os citados artigo 215, n 3 do Código de Processo Penal.
Entende o Recorrente que os presentes não são excepcionalmente complexos e, por isso, o despacho recorrido deve ser revogado.
No presente caso estão em causa, pelo menos, para além de crimes de falsificação de documentos, crimes de tráfico de pessoas e de branqueamento, que integram o conceito de criminalidade altamente organizada art. 1/) do, e estão previstos no art. 215/2 do CPP, estando assim preenchido o pressuposto formal da declaração de excepcional complexidade.
Conforme resulta do despacho recorrido e da promoção do MP de fls. 157/6213, para a qual aquele remeteu, no momento em que foi proferido o despacho recorrido, neste processo há que ter em conta, para além do mais, o seguinte:
8 Arg. já constituídos, a maior parte de nacionalidade estrangeira comunitária com a inerente facilidade e opacidade de deslocação);
revelou-se um importante grau de coordenação entre os Arg. e entre estes e pessoas desconhecidas, sedeadas no estrangeiro, não sendo ainda conhecidos a completa extensão do grupo, nem o seu grau de organização;
15 vítimas já identificadas, também de nacionalidade estrangeira comunitária, havendo elevada probabilidade da existirem outras;
nem as vítimas nem os Arg. se expressam em língua portuguesa;
os Arg. não confessaram os factos, nem auxiliaram a investigação;
alguns dos crimes foram parcialmente praticados em Portugal e parcialmente no estrangeiro;
o processo tinha já 11 volumes e 39 apensos.
Cremos que destes elementos resulta que se encontra também preenchido o pressuposto material da especial complexidade.
Prestado em 20/04/201
" casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:
Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.".
Assim, o acórdão do STJ de 26/01/2005, relatado por Henriques Gaspar, no proc. 05P3114, in www.dgsi.pt.
Do acórdão da RC de 01/04/2009, relatado por Vasques Osório, no proc. a42/01PAMGR-B.C2, in www.dgsi.pt.
Do acórdão da RP de 30/01/2008, relatado por António Gama Ferreira Ramos, no proc. 7014/07, in JusNet 321/200
Quanto ao preenchimento jurisprudencial deste conceito, vejam-se, ainda, os seguintes acórdãos sublinhados:
da RC de 07/03/2012, relatado por Maria José Nogueira, no proc. 197/14JAAVR-A.C2, in www.dgsi.pt;
da RL de 04/10/2012, relatado por Carlos Benido, no proc. 272/15TELBB-L1, in www.dgsi.pt;
Para além do mais, com o seguinte teor: "... Indiciam fortemente os autos que, pelo menos desde meados do primeiro trimestre de 2018, um grupo de indivíduos, no qual se incluem, entre outros, os arguidos .), tem colocado diversas mulheres, de nacionalidade romena, a prostituírem-se em estradas nacionais portuguesas, situadas maioritariamente na zona de Albergaria-a-Velha, em Aveiro, ficando-lhes com os proventos daquela actividade.