rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aparenta a mesma postura relativamente ao irmão de G..., disponibilizando uma enfermeira para dele cuidar diariamente. No período noturno a própria ou G..., asseveram o acompanhamento do jovem .., partilhando o quarto com o mesmo, de molde, segundo referem, a conseguirem asseverar contenção e o apoio necessário em situação de crise.
A progenitora arguiu nulidades decorrentes de ter sido ultrapassado o prazo de quatro meses previsto para a instrução e de ter sido ultrapassado o prazo máximo da medida cautelar, o que viu indeferido.
Por despacho de 202021 determinou-se a prorrogação da medida cautelar de acolhimento residencial por mais seis meses.
Do despacho de 202021 recorreram ambos os progenitores, em articulado conjunto, tendo o recurso subido ao Tribunal da Relação de Coimbra em 202021 com efeito devolutivo.
Nestes autos, mais exatamente em 112020 e 102021, a progenitora apresentou requerimentos de suspeição da Juiz titular dos autos, relatora do subsequente acórdão do Tribunal Misto, que foram julgados improcedentes pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra cfr. apensos B e
Foi marcado o debate judicial por despacho de 10202
Teve lugar o debate judicial, dentro do legal formalismo.
Antes da leitura do acórdão, e como consta da ata respetiva, deu-se a oportunidade aos presentes para, querendo, complementarem as suas alegações orais.
Em face do exposto, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Misto em:
Aplicar, em benefício da menor .., nascida em 202020, natural da freguesia de ...., concelho de  ..., filha de G... e de .., a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a adoção, prevista no artigo 3 , n.  1, alínea da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.  147/99, de 01/09, na redação dada pela Lei n. 142/2015, de 08/09;
A criança manter-se-á na instituição onde se encontra, ou seja, centro de acolhimento temporário da Santa Casa da Misericórdia de     ...;
A referida medida de promoção e proteção durará até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão, nos termos do artigo 6-A, n. 1 da LPCJP, sem prejuízo da eventual revisão da medida a título excecional nos termos previstos no n. 2 do mesmo artigo;
Competirá ao Instituto da Segurança Social, nos termos dos 12 e 5, n. 3 da LPCJP, acompanhar a execução da medida agora aplicada;
Custas a cargo dos progenitores;
Inconformados, interpuseram recursoos progenitores G... e .., a fls. 651-681, sendo que os mesmos formularam as seguintes conclusões:
-desacerto da decisão sobre a matéria de facto;
Vejamos, então, um por um esses pontos de facto, sem prejuízo da sua apreciação conjunta sendo disso caso.
Sendo certo que o vamos fazer sempre tendo presente a redação literal respetiva.
Os progenitores/recorrentes discordam da redação deste ponto de facto, mormente porque foi por eles impugnado que a progenitora e a sua mãe tivessem dito no Hospital o que o ponto de facto afirma, sendo que prova não foi feita no sentido constante do que se encontra consignado.
Ora, quanto a isso, está fora de discórdia que o foi o historial e condições médicas da progenitora que foram, a que foi possível aceder por quem o elaborou, nada se indiciando ou permitindo concluir que em tal tenham sido utilizados quaisquer dados constantes de processos das comissões de proteção ou de processos tutelares que tenham tido instaurados em benefício dessa progenitora.
Em todo o caso, reconhece-se que a redação deste ponto de facto não é muito clara quanto ao salientado, donde se decidir pela sua reformulação, o qual passa doravante a figurar pela seguinte forma:
Salvo o devido respeito, é incontornável que a questão foi feita pelo progenitor nos termos que o ponto de facto transcreve, pelo que os considerandos que ora apresenta não nos merecem acolhimento.
Entendemos que não lhes assiste razão.
Atente-se que ficar judicialmente reconhecido que o progenitor .. teve relações sexuais com a filha G..., que originaram a conceção, é relevante e tem interesse para a boa apreciação e decisão do mérito da questão, como melhor se aprofundará infra.
Sucede que não afirmam ou comprovam eles que o constante deste ponto de facto não represente a realidade, donde, sem necessidade de maiores considerações, improceder a impugnação no que a este particular diz respeito.
Será então de revogar a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção e sua substituição pela de entrega da menor .. aos pais?
Não sem antes vincarmos as seguintes ideias.
Nos termos do artigo 4 da dita LPCJP são princípios orientadores da intervenção:
interesse superior da criança e do jovem;
privacidade;
intervenção precoce;
intervenção mínima;
proporcionalidade e atualidade;
responsabilidade parental;
primado da continuidade das relações psicológicas profundas;
obrigatoriedade da informação;
audição obrigatória e participação; e,
subsidiariedade.
Visam as medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, nos termos do artigo 34 da aludida LPCJP:
afastar o perigo em que estes se encontram;
garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.
Consabidamente, as medidas previstas no artigo 35 do mesmo diploma, são as seguintes:
apoio junto dos pais;
apoio junto de outro familiar;
confiança a pessoa idónea;
apoio para a autonomia de vida;
acolhimento familiar;
acolhimento residencial;
confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção.
Mas será que esse quadro de perigo se pode considerar superado/removido com a instrução que teve lugar nos autos, prova produzida no Debate Judicial, e mais concretamente no momento da prolação do acórdão sob recurso?
Salvo o devido respeito, a questão não se resumia nem pode resumir a os progenitores terem condições, económicas, habitacionais e sociais ou não).
É nosso entendimento que não pode insofismavelmente concluir-se quanto a essa interrogativa de forma diversa da negativa da verificação dos pressupostos em causa.
Não o vislumbramos de todo.
Assim, a criança pode ser lesada na sua segurança quando é colocada numa situação de incerteza física ou psicológica sobre o seu bem-estar
Já no perigo para a formação da criança, tem-se em conta as situações que podem fazer distorcer o desenvolvimento integral da personalidade e a sua possibilidade de autorealização
Por fim, o desenvolvimento da criança não é mais do que todo o conjunto de fatores anteriormente referidos.
E nem se argumente que este é um caso de prognose, isto é, que esse perigo resultaria afinal de o julgador atender, numa perspetiva preventiva, ao historial familiar dos progenitores.
Aliás, cremos que uma tal resposta já se adivinhava face a tudo o vindo de explicitar.
Com efeito, essa entrega estaria dependente de se ter apurado que ela não representava qualquer perigo para a menor e, sob outro prisma, que esta menor poderia alcançar um desenvolvimento são e harmonioso junto do agregado familiar que os mesmos formavam, nele se integrando.
Ora, salvo o devido respeito, não se encontra seguramente apurada uma tal situação.
Exame esse que mesma se recusou a fazer!
Neste conspecto, estamos reconduzidos a uma situação em que só a efetivação desse conjunto de exames periciais permitiria uma avaliação completa e concludente sobre a situação.
Aqui estando obviamente incluída a avaliação dos avós pai adotivo e mãe da G...), pois que estava em causa a integração da menor recém-nascida no agregado familiar dos mesmos
Não obstante, todos eles se recusaram a fazer os ditos exames.
Ora, a justificação apresentada para tanto, a saber, de que não podiam ser impostos exames médicos aos próprios, sem consentimento destes, por constituírem uma violação dos seus direitos de personalidade16, não se nos afigura gozar de uma proteção absoluta.
A esta luz, está em causa o direito que a criança tem de ser protegida da própria família, ainda que transitoriamente.
Procede nestes termos o recurso.
Coimbra, 26 de Outubro de 2021
Também assim se sustentou no acórdão do TRC de 012012, proferido no proc. n 732/15TBSCD, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Idem nota antecedente.
Citámos novamente o acórdão do TRC de 012012 aludido na precedente nota, proferido no proc. n 732/15TBSCD, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Ao que nos é dado perceber, está a ser invocado o princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26, n 1, da CRP.
O condenado também esteve privado da liberdade no Reino Unido, desde 102017 até 202017, data em que foi libertado sob fiança cf. informação a fls..
Metade da pena: 202022 1 ano, 4 meses e 15 dias, descontados 5 meses e 1
Dois terços da pena: 12022 1 ano e 10 meses, descontados 5 meses e 1
Inconformado com tal decisão, o arguido P. J. veio interpor o presente recurso no qual apresentou as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Fim da pena: 02023 2 anos e 9 meses, descontados 5 meses e 1
N. ao cumprimento do disposto no artigo 477, do CPP, como promovido.
Deverá entregar o seu cartão de identificação expirado ao Agente de Ligação da Acusação PLO - Prosecution Liaison Officer no Tribunal da Magistratura de Westminster; Viajar: não deverá sair nem tentar sair de Inglaterra e País de Gales.
Deverá residir e dormir todas as noites em ..
Por dever de patrocínio e por mera cautela, apenas para o caso de esse Alto e Venerando Tribunal da Relação vir a entender que não assiste razão ao arguido/recorrente, no que invocou no Item anterior, cumpre, ainda, alegar o que se vai descriminar de seguida.
Resulta do teor do douto despacho, ora/recorrido, que:
- Esteve privado da liberdade no Reino Unido, desde 16 de junho de 2017 até 20 de junho de 201
- Por decisão proferida no dia 17 de dezembro de 2018, proferida pelo Westminster Magistrates Court, foi-lhe concedida fiança com as seguintes condições:
Deverá residir e dormir todas as noites em ao ...
Considera que tal corresponde a uma detenção de 901 dias, por ter de ser descontada por inteiro, esse período de 4 horas diárias entre a meia noite e as 4 horas da madrugada previsto naquela Condição
E parece-nos ser efetivamente esse o cerne da questão.
Guimarães, 10 de janeiro de 202
Decisão elaborada com recurso a meios informáticos e integralmente revista por ambos os subscritores, que assinam 					                                                                                         Pedro Freitas Pinto
Fátima Sanches
Relator: Senhor Juiz Conselheiro RAUL BORGES, Ac. consultável como os demais citados no site www.dgsi.pt.
Relator : Senhor Juiz Conselheiro SOUTO DE MOURA.
Relator: Senhor Juiz Conselheiro MANUEL BRAZ
Invoca, para o efeito, o acidente de viação resultante de despiste e embate, em separador, do veículo automóvel, cujo proprietário havia transferido para a Ré a respectiva responsabilidade pelos danos derivados da circulação do veículo, e veículo no qual o Autor seguia como passageiro transportado.
Mais invoca os danos patrimoniais e não patrimoniais para ele Autor decorrentes do evento em causa e que contabilizou nos montantes peticionados.
A Ré contestou fundamentalmente impugnando a forma como o acidente vem descrito pelo Autor e a razoabilidade ou adequação dos montantes peticionados.
Conclusões da Revista do Autor:
Conclusões da Revista da Ré:
- O presente Recurso é interposto nos termos do art. 671 e 674 do Cód. Processo Civil;
- O Acórdão em crise enferma da nulidade prevista no art. 615 n 1 al. do P., não devendo / podendo produzir nenhum efeito do ponto de vista jurídico e processual;
- Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 562, 563, 564 e 566 n 3 do Cód. Civil;
- Houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483, 496 e 494 do Cód. Civil;
- Para estabelecer a indemnização a título de danos patrimoniais futuros, o Tribunal a quo recorre, conforme seria de esperar, aos critérios de equidade. Mas, não respeitou o sentido e o limite razoável imposto pelos arts. 562, 563, 564 e 566 n 3 do , que foram violados;
- Ao invés, o Tribunal a quo devia ter levado em conta os seguintes aspetos:
Na data do sinistro o Recorrido era estudante e não auferia rendimentos;
Não exercia nenhuma acitividade profissional;
Terminou com sucesso o curso de .... Teve aproveitamento e concluiu a sua formação académica;
Sem prejuízo dos transtornos causados pelo acidente, está confirmado que o sinistro não afetou a sua capacidade estudantil e atingiu os seus objetivos académicos;
Tem tido projectos no mundo empresarial e já foi titular de Empresa;
O Recorrido tem hoje 29 anos de idade e o défice funcional permanente não implicou nenhuma perda de rendimentos - nem sequer fez qualquer alegação nesse sentido nos Autos;
Na data do Julgamento as sequelas estavam consolidadas. Esta consolidação ocorreu em 24/10/201 Ou seja, 17 meses após o acidente e 18 meses antes da entrada da Acção. Se demorou tanto tempo, foi também por culpa sua;
- O valor fixado pelo Tribunal é excessivo, não procedeu ao desconto de 1/3 de modo a evitar vantagens patrimoniais ilícitas do sinistrado e não respeitou a equidade. Por isso se defendeu, que houve erro de interpretação e de aplicação dos arts. 483, 562, 563, 564 e 566 do Cód. Civil;
- Fazendo a comparação entre o valor atribuído a título de danos não patrimoniais ao Recorrido vítima de acidente de viação), com o valor habitualmente atribuído pelos Tribunais aos herdeiros de uma vítima mortal de acidente de viação, resulta claro que aquele valor toca o absurdo e não tem cabimento;
- O Recorrido pediu a condenação da Recorrente a pagar-lhe um valor ilíquido. Por isso mesmo, ao analisar, apreciar e decidir o quantum indemnizatório das quantias devidas ao sinistrado, o Tribunal a quo fez uma operação de actualização dos valores peticionados;
- O uso da equidade, justificado quase cegamente pela aplicação do Princípio da livre Convicção, faz com que alguns lesados sejam favorecidos em relação a outros, perante o uso das mesmas normas do Cód. Civil: arts. 496, 494, 562, 563, 564 e 566;
- Nestes Autos, as Decisões já proferidas estão em colisão com valores sócio-económicos dominantes e a sua ofensa pode suscitar alarme social, determinante de profundos sentimentos de inquietação que minam a tranquilidade de uma generalidade de pessoas e a posição das Empresas;
- Mas a reparação das lesões sofridas pelo lesado não pode ser encarada de forma isolada, porque se os Tribunais inflacionarem as quantias indemnizatórias estão a criar desigualdades sociais e a colocar em causa o próprio Sistema Segurador.
Por contra-alegações, o Autor pugna pela negação da revista da Ré.
- Pela ..., BB transferiu para a R. a responsabilidade emergente da circulação do veículo ...-GS-..., pelo prazo de um ano prorrogável por seguintes, com início em data anterior a 14 de maio de 2012, mediante o pagamento de um prémio anual.
- No dia 14 de maio de 2012, cerca das 2H00, em ..., ..., ..., ocorreu um acidente no qual foi interveniente o veículo de matrícula ...-GS-..., pertencente a BB e conduzido por
- O A. seguia no veículo GS no assento dianteiro do passageiro.
- O A. nasceu a .../.../199
- O A. foi transportado para o Hospital ....
fratura do corpo da clavícula esquerda;
fratura com luxação de ramo ilíaco esquerdo;
fraturas das apófises transversas direitas desde L1 a L4, com fratura do corpo vertebral e L3, L4;
fratura das apófises posteriores de L3 e L4;
fratura dos ossos próprios do nariz;
fratura com luxação e cavalgamento de fragmentos a nível do ramo esquerdo da mandibula e a nível do corpo no lado direito da mandíbula;
fratura da parede lateral externa da órbita esquerda.
- Efetuou 4 transfusões sanguíneas.
- No dia 31 de maio de 2012, o A. foi transferido para Portugal, para o Hospital ..., com indicação para permanecer em repouso no leito com o membro inferior esquerdo em flexão; usar cinta dorso lombar; e não deambular.
- A 1 de junho de 2012, o A. autor foi submetido a cirurgia do foro ortopédico e maxilo-facial: redução cruenta e osteossíntese com placa anatómica LCP da clavícula esquerda; e redução e osteossíntese com placas e parafusos de foco sinfisario por fratura da mandíbula sinfisaria e subcondiliana.
- A 8 de junho de 2012, teve alta hospitalar.
- Esteve internado no Centro de Reabilitação ... de 4 a 16 de julho de 201
- A 25 de julho de 2012, foi internado no Hospital ....
- A 27 de julho de 2012, o A. teve alta.
- Mantém necessidade de tratamento médico do foro dentário e maxilo-facial.
- 24 de outubro de 2013 é a data da consolidação médico-legal das lesões.
- O A. ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14 pontos, sendo de admitir o agravamento futuro das sequelas, atenta a natureza intra-articular da fratura do punho esquerdo.
- O sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo A. entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões é de grau 7 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
- A afetação da imagem do A. quer em relação a si próprio quer perante os outros é de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
- A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer que representavam para o A. um espaço de realização e gratificação pessoal é de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
- O pai do A. deslocou-se a ... a fim de auxiliar o filho, tendo tratado de formalidades relacionadas com o transporte do A. para Portugal.
- A R. já reembolsou o A. das despesas referidas no ponto 2
- Porque o condutor adormeceu, perdeu o controlo do veículo, indo este embater na vala que separa fisicamente as faixas de rodagem de sentido oposto.
- Os males corporais e os efeitos dos tratamentos diminuíram a esperança de vida do A.
- O A. nunca será capaz de desempenhar cabalmente as normais tarefas domésticas, como a limpeza da casa, a culinária e o tratamento de roupa, pelo que terá sempre de depender de uma empregada doméstica.
- O A. suportou despesas de deslocação, de alojamento e de estadia do pai.
Em primeiro lugar, e porque questão pendente do adrede recebimento dos recursos de revista, interpostos por Autor e Ré, neste Supremo Tribunal de Justiça, cumpre conhecer da possibilidade de revista a cargo do Autor.
O acórdão ponderou os mesmos elementos, acrescentando-lhes o défice do ponto de vista desportivo e de lazer, avaliado no grau 5, de 7 graus de gravidade crescente.
esperança média de vida de 79 anos para o sexo masculino dados de 2012, no sítio www.ine.pt);
perspectiva de aumento de rendimentos por valorização académica;
Ou ainda, em suma:
Para o efeito, contribuíram os seguintes, e relevantes, dados de facto:
efectuou 4 transfusões sanguíneas;
por via de sequelas permanentes, deverá manter o tratamento maxilo-facial e do foro dentário;
após o acidente, passou a registar humor e sintomatologia ansiosa, relacionada com a condução automóvel;
regista diversas cicatrizes visíveis, a nível facial, bem como variados vestígios de suturas, ao nível do tronco, braços e mãos;
possui dor e limitação nos movimentos de flexão/extensão do punho;
possui igualmente um défice funcional permanente de integridade psico-física de 14 pontos, mas é expectável o agravamento futuro das sequelas, sobretudo ao nível do punho esquerdo;
o quantum doloris, grau de sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo Autor entre a data do acidente e a data da consolidação das lesões, atingiu o grau 7 de 7;
a afectação da imagem do Autor, em relação a si próprio e perante os outros, atinge o grau 5 de 7;
a repercussão nas actividades desportivas e de lazer espaço de realização e gratificação pessoal comprovadas do atingiu um grau 5 de
Os critérios jurisprudenciais constituem importante baliza para este raciocínio, posto que aplicáveis, ainda que por semelhança, ao caso concreto.
Não poderão todavia deixar de ser equacionados os factores de ponderação do dano levados em conta na sentença e no acórdão, pela gravidade que assumiram.
Tais danos vieram para acompanhar o Autor ao longo da sua vida, na idade ainda jovem de 21 anos.
O critério que seguimos, para mais, não implicou redução no valor total dos rendimentos a auferir até ao fim da vida expectável, por ponderação de uma taxa de juro sobre o rendimento a produzir pela quantia global de imediato atribuída.
A diferença entre o critério que propusemos e o seguido na Relação poderia então ser minorada ou compensada a nível dos juros de mora devidos a contar da citação.
Tal viria a ser, porém, distorção da finalidade da condenação em juros de mora.
Não é esse o caso da ponderação do pedido pelo dano patrimonial futuro nos presentes autos, formulado em tempos de estabilização do valor da moeda.
Não se admite a revista do Autor.
No mais, nega-se a revista da Ré.
Custas do recurso rejeitado a cargo do Autor.
Custas do recurso admitido a cargo da Recorrente e do Recorrido, na proporção de vencido.
STJ, 10/2/2022
Conflito n: 11/16
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando os tribunais administrativos competentes, em razão da matéria, para conhecer da pretensão formulada pelos autores.
Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de revista cfr. fls. 717/742, nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Custas a cargo da A./recorrente.
Processo n. 852/11TBPTM-A.E1
Em 15/07/2015 foi proferida sentença que:
homologou o acordo de transação junto aos autos pelas partes.
as custas do processo seriam suportadas em partes iguais.
Em 14/05/2021 foi notificada aos sujeitos processuais a conta de custas.
O valor da causa é o que se encontra fixado conforme a informação supra mencionada, que remete para a decisão determinativa do mesmo.
Inconformados com tal decisão, os executados apresentaram recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Não faz assim qualquer sentido jurídico, nem tem acolhimento legal, o entendimento somente retirado de uma simples anotação ao citado artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais por muito ilustre que seja o seu respectivo, de que o prazo prescricional da dívida por custas se conta do termo do prazo do seu pagamento voluntário, ou de que a contagem do respectivo prazo de prescrição só se inicia após o termo do prazo do pagamento voluntário das custas.
A decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 29, n. 1 e 30, n.s 1 e 4, do Código Civil; nos artigos 61, n. 3, em conjugação com o previsto no artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte, do Código de Processo Civil e nos artigos , n. 7 e 3 do Regulamento das Custas Processuais.
O recorrente discorda do sentido e força que o tribunal a quo confere a determinados factos para interpretar e confirmar o decidido, atribuindo, contudo, um benefício injustificado aos ora recorridos.
O Recorrido, Banco Portugal, S.A., em 24/02/2012, instaurou ação executiva contra os Recorridos,, Lda.,,, e, na qual peticionou os créditos advenientes de duas livranças.
Nesse Apenso F, a ora recorrente e os Recorridos Executados lograram chegar a acordo extrajudicial, designadamente, quanto aos créditos melhor identificados na conclusão anterior, tendo junto os termos da transação neste apenso, em 13/07/201
Nesse seguimento, foi, em 15/07/2015, proferida sentença que, por um lado, julgou procedente a habilitação de cessionário apresentada pela ora Recorrente nos exatos termos peticionados, passando, então, a coexistir na posição de Exequente a par do Recorrido, Banco Portugal, S.A., e que, por outro, homologou o acordo de transação junto aos autos pelas partes no presente apenso, nos termos conjugados dos artigos 28, 28, 28, a contrario, e 29, todos do P., declarando extinta a lide quanto ao objeto do acordo de transação, nos termos da alínea do artigo 27 do P..
O Tribunal da Relação de Évora culminou a sua apreciação e proferiu novo Acórdão, em 10/03/2016, no qual se pronunciou sobre as questões omissas e acabou por confirmar a sentença inicialmente proferida pelo Tribunal a quo, julgando, portanto, totalmente improcedente a apelação e, por conseguinte, condenando em custas os Executados apelantes.
A responsabilização da Recorrente pela totalidade da conta final de custas constituirá uma violação ao normativo legal patente no artigo 52 do CPC e atentará contra o princípio da causalidade, da vantagem ou proveito processual, da confiança e da segurança jurídicas.