rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, a admissibilidade do presente recurso afigura-se essencial para a melhor aplicação do direito um requisito que caracteriza este tipo de recursos extraordinários) e, com isso, para a efectivação das finalidades essenciais do sistema de justiça e da sua legitimação, como são a interpretação e aplicação uniformes do direito artigo , n. 3 do Civ.). No caso concreto acresce ainda a realização do princípio da tutela jurisdicional efectiva, na medida em que apenas a intervenção em juízo do titular do crédito cuja cobrança coerciva se realiza na execução fiscal pode assegurar a efectiva representação dos interesses presentes na lide.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em revogar o despacho recorrido.
Custas pelo Recorrido nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Decisão sumária art.656 do Código de Processo.
Os Requerentes esclareceram que requereram em 22 de abril de 2016 um processo especial derevitalização que, com o n. 3221/10T8CBR, correu os seus termos junto da Secção de Comércio do Tribunal Judicial de Coimbra, e que o acordo nele obtido não foi homologado por violação do princípio da igualdade dos credores.
O pedido foi indeferido liminarmente, por duas razões:
Os devedores não são empresários;
A recusa de homologação do anterior plano de revitalização, sem que estejam decorridos dois anos desde o termo do processo em que o mesmo foi aprovado, inibe os devedores de recorrer a novo processo especial de revitalização.
Inconformados, aqueles recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Podem recorrer ao PER todas as pessoas singulares, independentemente de serem comerciantes, empresárias, titulares de empresas.
Se o legislador, ao referir-se ao requerente do PER, não distingue entre o devedor pessoa singular e o devedor pessoa coletiva, não compete ao intérprete efetuar qualquer distinção a esse nível. Caso assim se não entenda,
Embora o texto da exposição de motivos a Proposta de Lei 39/enfatize a recuperação das empresas, o objetivo pretendido pelo legislador foi o de evitar o desaparecimento dos agentes económicos, isto é, de todos aqueles indivíduos que, através das suas decisões e ações, influenciam de algum modo a economia.
Só se justifica vedar o acesso ao PER, fazendo uma interpretação restritiva dos artigos 17-A a 17-do CIRE, quando estejam em causa pessoas singulares que tenham um modo de vida orientado por uma crescente propensão para o consumo de bens e serviços, sem qualquer ligação, nem sequer indireta, ao exercício de uma atividade económica ou quando estejam em causa trabalhadores por conta de outrem, cuja revitalização apenas consistiria na recuperação do seu poder de compra, da sua capacidade de endividamento e consumo e não na recuperação de uma verdadeira atividade económica.
Os Apelantes J e mulher antes de requererem o presente PER, haviam já requerido junto do Tribunal do Comércio de Coimbra um outro PER, que, após aturadas negociações, terminou com a aprovação de um Plano de Recuperação por uma maioria de 7923% dos créditos, pese embora não tenha sido judicialmente homologado por alegada violação do princípio da igualdade.
Se os credores do devedor votaram favoravelmente o Plano de Recuperação e desejam que o mesmo venha a ser implementado, não há que ponderar eventuais compressões dos seus direitos.
Termos em que, em face do exposto e do mais que por certo não deixará de ser por Exas. doutamente suprido, deve revogar-se o douto Despacho recorrido, substituindo-o por outro que admita liminarmente o Requerimento Inicial do PER e nomeie o Administrador Judicial Provisório indicado pelos Apelantes.
As questões a decidir são duas:
Saber se estes devedores, pessoas singulares, podem utilizar o PER que suscitaram;
Saber se é aplicável a limitação do n6 do artigo 17-G do CIRE.
Os factos a considerar são os supra relatados e, ainda, de acordo com o alegado e com o que ficou provado no anterior PER especialmente nos seus factos 10 a:
Na sua atividade está a obtenção de financiamentos, criação de empresas e a prestação de garantias pessoais e outras a estes financiamentos;
Os seus ativos estão depreciados e eles sofrem de falta de liquidez;
As suas receitas são os dividendos distribuídos e os suprimentos restituídos, que diminuíram;
A sua recuperação poderá passar pela reestruturação dos seus débitos;
O anterior PER, n 3221/10T8CBR, foi admitido em abril de 2016; nele, o plano de recuperação foi aprovado por 72,923% dos credores; o plano não foi homologado porque violava o princípio da igualdade dos credores.
À luz desse propósito deve ser lido o articulado legal, o que conduz a uma sua interpretação restritiva.
O devedor que apenas detém uma "situação patrimonial estática" não é susceptível de revitalização.
Devemos considerar, no caso, que o anterior PER admitiu aos Requerentes a sua utilização.
Pelo exposto, neste particular, a decisão recorrida foi excessivamente restritiva.
Entretanto, entrou em vigor o n 79/2017, de 36, o que aconteceu no dia 1 de julho de 2017 seu art.8).
Os interessados foram ouvidos a respeito da convolação do processo para processo especial para acordo de pagamento, tendo os Requerentes concordado com a mudança.
A limitação temporal em questão existe para os casos de conclusão do processo negocial sem a aprovação do plano.
Estes casos revelam que os credores não estão de acordo na aprovação de um plano, que não conseguiram o acordo durante o processo negocial ou as negociações foram interrompidas.
Ora, no anterior PER, o plano foi aprovado.
O plano não foi homologado por violar a regra da igualdade, vício que pode ser aqui corrigido.
É certo que não devemos deixar que os credores abusem do PER. Ver, em sentido contrário ao daqueles acórdãos, o da R.Lisboa, de 02016 proc. 4962/15, também em www.dgsi.pt.)
Pelo exposto, também neste particular, a decisão recorrida foi excessivamente restritiva.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o prosseguimento do processo, agora convolado para Processo Especial para Acordo de Pagamento.
Coimbra, 2017-08-02
Ser o réu condenado nas custas e demais encargos legais.
Mais alega que actuou convicta de que estava a colocar o dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, com risco exclusivamente do Banco e se tivesse conhecimento que poderia estar a dar uma ordem de compra de obrigações SLN, produtos de risco e que o capital não era garantido pelo B  ...) , jamais o teria permitido, pois nunca foi sua intenção investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu, e a autora sempre esteve convencida que o réu lhe restituiria o capital e os juros, quando o solicitasse.
Regularmente citado, o réu contestou, defendendo-se por excepção e impugnação.
Mais alega que a autora conheceu que havia subscrito obrigações SLN, desde logo pelos extractos mensais periódicos, onde todas as suas aplicações financeiras apareciam discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza, o que lhe permitia destrinçar que tinha produtos financeiros diferentes de ep sitos a razo, por um lado, e produtos consubstanciados em títulos, em valores mobiliários, semelhantes a outros por si subscritos antes e depois desta subscrição, por outro qualquer direito sobre intermediário financeiro por responsabilidade em transacção em que haja intervindo prescreve no prazo de 2 anos a contar do conhecimento da conclusão da operação, pelo que o direito da autora prescreveu.
Custas a suportar por ambas as partes, atento o respectivo decaimento, o qual se fixa provisoriamente tendo em conta o determinado quanto aos em 90% a suportar pelo réu e o restante pela autora.
Contra-alegou a A., relativamente ao que formulou as seguintes conclusões:
E que por isso, tinha um perfil essencialmente conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro. artigo 4 da petição
A autora actuou convicta de que estava a colocar o dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do réu. artigo 7 da petição
Se a autora tivesse conhecimento que poderia estar a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006, produtos de risco e que o capital não era garantido pelo B  ...) , jamais o teria permitido. artigo 8 da petição
Nunca foi intenção da autora investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu, e a autora sempre esteve convencida que o réu lhe restituiria o capital e os juros, quando o solicitasse. artigo 9 da petição
O réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo. artigo 10 da petição
A autora não sabia o que era a SLN. artigo 13 da petição
A autora desconhecia que tinha adquirido uma aplicação com diferentes características das de um depósito a prazo, pois caso soubesse que se tratava de produtos de risco, não os teria adquirido. artigo 15 da petição
Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pela autora; e nem nunca conheceu qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações SLN, não lhe tendo sido entregue documento correspondente. artigo 21 da petição
A autora nunca aceitaria, se acaso o réu lhes tivesse explicado que o dinheiro era para investir em obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006 sem que o capital fosse garantido pelo réu. artigo 23 da petição
Vendo-se agora a autora confrontada com a subscrição de produtos de risco, sem que o montante de capital investido se encontre garantido no prazo de maturidade. artigo 26 da petição
A autora já pretendeu levantar o seu dinheiro na data de vencimento contratada, no entanto o réu não lhe disponibilizou tal quantia. artigo 28 da petição
O réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa. artigo 30 da petição
Aliás, como constava da própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo réu aos seus funcionários. artigo 30 da petição
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do B  ...)  e que os funcionários da rede de balcões do banco réu repetiam junto dos seus clientes, como o fez com a autora, era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros. artigo 31 da petição
As orientações e comunicações internas existentes no B  ...)  e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o réu garantia o capital investido. artigo 32 da petição
O réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos. artigo 33 da petição
Com a sua actuação, o réu colocou a autora num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro. artigo 38 da petição
E tem provocado na autora ansiedade e tristeza, uma vez que se trata da sobredita quantia. artigo 39 da petição
Sempre foi garantido e assegurado que os produtos eram garantidos, era a mesma coisa como se fosse um depósito a prazo e que não tinha risco nenhum, pois o réu sempre garantiu o retorno, ou seja, o reembolso novamente do capital investido na conta aberta no réu e com juros. artigos 53 e 54 da resposta dos
Os autores só após a maturação das obrigações, mas em momento não concretamente apurado, é que tiveram conhecimento de que o produto adquirido através do réu não tinha as características que lhes haviam assegurado. artigo 141 da resposta da
A autora não assinou qualquer boletim de subscrição de obrigações SLN 2004 e 2006 e nunca leu, nem lhe foi dado conhecimento de quaisquer panfletos e/ou notas informativas e/ou boletins de subscrição sobre estas aplicações. artigos 147 e 148 da resposta da
O réu cumpriu ordens dadas pelos seus clientes, no sentido de subscrição de obrigações SLN. artigo 19 da contestação)
A autora não tem formação específica em área financeira. artigo 48 a 58 da contestação)
As Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS,S.A., sociedade titular de 100% do capital social do réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada. artigos 35 a 38 da contestação)
O B  ...)  foi separado do restante grupo de empresas. artigo 45 da contestação)
A autora foi contactada pelo seu gestor para oferta da possibilidade de subscrever o produto aqui em causa. artigo 48 da contestação)
Durante um período de tempo não concretamente apurado mas que abrangeu o período da subscrição, o endosso das obrigações era fácil e rápido. artigos 56 e 57 da contestação)
Não foi efectivamente reembolsado o investimento da autora. artigo 65 da contestação)
A subscrição de Obrigações SLN intermediada pelo réu foi realizada entre os autores e a SLN e não se corporizou num qualquer outro escrito, mas apenas e tão-só nas sobreditas propostas da SLN, veiculadas pelo Banco-réu e aceites pela autora. artigos 68 a 71 da contestação)
Destas obrigações foram pagos juros aos autores em percentagem e montante não concretamente apurado. artigo 28 da petição
A autora pensava que a SLN era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco réu utilizava. artigo 13 da petição;
A autora nem podia conhecer o referido em 1 dos factos provados. artigo 15 da petição;
A autora nem sequer foi informada sobre a compra das obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 200 artigo 16 da petição;
Dinheiro esse que o réu deveria ter aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses. artigo 19 da petição;
A autora conheceu desde logo que havia subscrito obrigações SLN. artigo 23 da contestação);
Era do conhecimento da autora extractos mensais periódicos, onde todas as suas aplicações financeiras apareciam discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza. artigo 24 da contestação);
O que lhe permitia destrinçar, na pior das hipóteses, que tinham produtos financeiros diferentes de Depósitos a Prazo, por um lado, e produtos consubstanciados em títulos, em valores mobiliários, semelhantes a outros por si subscritos antes e depois desta subscrição, por outro. artigos 25 e 26 da contestação);
O gestor de conta da autora explicou-lhe que se tratava de valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente, acrescentando que se tratava da sociedade-mãe do Banco e mais apresentou todas as condições do produto. artigos 58 a 60 da contestação);
E também explicou as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso. artigos 53 a 55 da contestação);
À data a procura destas obrigações superava por vezes a oferta. artigo 56 da contestação);
Sempre que solicitado endosso de tais obrigações, era uma questão de minutos até obter um comprador. artigo 57 da contestação);
A autora foi total e exaustivamente esclarecida sobre as condições do produto, aliás de forma acompanhada com a respectiva nota técnica. artigo 58 da contestação);
A autora nunca reclamou da contratação de qualquer de tais produtos. artigo 64 da contestação);
Nestes precisos e limitados termos procedendo a dita impugnação da matéria de facto.
Se bem captamos o sentido do alegado pelo Réu/recorrente, este seu fundamento tinha como pressuposto lógico e jurídico necessário o erro na decisão da matéria de facto.
Pelo que entendemos estar só por aí fatalmente votado ao insucesso o sustentado neste enquadramento.
Temos, finalmente, que sujeito responsável pela indemnização em causa será o dito intermediário financeiro, pois que, não obstante a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.3
redacção essa conferida pelo n 486/99, de 11.
Neste sentido o acórdão do STJ de 102013, no proc. n 89/14TVPRT.PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás, igualmente citado na sentença recorrida.
Trata-se do acórdão do STJ de 102016, no proc. n. 70/11TBSEI.C1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Deste despacho vieram os insolventes interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação .. TR..), que, por acórdão proferido em 20/2/2017, foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que com diversa fundamentação.
Em 27/5/2019, a Senhora Fiduciária informou nos autos que os devedores não tinham procedido entretanto ao depósito de qualquer quantia, nem prestaram qualquer informação ou justificaram tal omissão.
Em 14/10/2019, foi proferido despacho pelo Juiz . do Juízo de Comércio de .. Tribunal Judicial da Comarca .) que determinou a cessação antecipada do procedimento de exoneração, recusando-o. Mais se ordenou a notificação da Senhora Fiduciária para apresentar nos autos mapa de distribuição dos rendimentos cedidos, deduzida a sua remuneração equivalente a 10% daqueles rendimentos fls. 283 e.
Novamente sem se resignar, os Requerentes vieram então interpor recurso de revista excepcional, com base no art. 672, 1, do CPC, e 14, 1, do CIRE, invocando oposição com dois acórdãos da Relação do Porto e da Relação de Coimbra, a respeito da interpretação do art. 243, 1,, do CIRE, e apresentando as seguintes Conclusões:
Constituem assim estas doutas decisões os acórdãos fundamento para efeitos do previsto no n. 1, alínea, do artigo 67, do P., e no n. 1 do artigo 14 do R.E..
Mais informaram que em Maio de 2019 dois e o Insolvente marido conseguiu obter um emprego, tendo para o efeito junto o respectivo contrato de trabalho;
Donde se conclui que logo que a sua situação laboral se alterou comunicaram tal factualidade aos autos;
E, procederam ao depósito da quantia de Euros: 600,00;
E, no dia 05 de Setembro de 2019, voltaram a proceder ao depósito da quantia de Euros: 600,00;
Resulta também dos autos e do contrato de trabalho que os Insolventes se encontravam emigrados;
Pelo que os Insolventes nada poderiam entregar quanto a qualquer inscrição no Centro de Emprego e/ou Segurança Social;
Donde se conclui, que contrariamente ao constante do douto despacho, os Insolventes cumpriram com as suas obrigações.
E, se com tal violação resultou prejuízo relevante para os credores e em que medida.
Ora, esse prejuízo deve ser relevante nos termos do disposto no n. 1, do artigo 24 do R.E.
Donde resulta que no douto Acórdão recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Relação .. se entendeu que a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante ainda não concedido se basta, para efeitos do que se estabelece na alínea do n 1 do artigo 243 do CIRE, com um qualquer prejuízo, que não carece de ser relevante, para a satisfação dos créditos, apesar de não ter analisado tal prejuízo.
Não causaram um prejuízo relevante.
Determina esta norma do CIRE que:
A factualidade que interessa para o conhecimento do mérito do recurso consta do Relatório.
O art. 243, 1,, do CIRE dispõe:
Assim discorreu:
Esta solução legal diferenciada não comporta uma disciplina que ofenda o princípio da igualdade e da proporcionalidade arts. 13 e 18 da.
Julgamos, em conformidade, ser de confirmar a linha de interpretação que suportou a decisão do acórdão recorrido, fazendo improceder, em especial, as Conclusões 2 a 3
De acordo com o exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido na oposição jurisprudencial invocada.
STJ/Lisboa, 23 de Março de 2021
se declare a nulidade da venda judicial de 1/9 dos referidos 4 prédios, realizada a 12 de setembro de 2016, a favor da Autora, na execução n. 483/0.;
Requereu, por fim, a  Ré, a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor.
A Autora respondeu nos termos do articulado de fls. 205 e ss, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Por acórdão de 21 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação .. decidiu o seguinte:
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
- A venda executiva realizada constitui venda de bem alheio e, por isso, o preço pago pela recorrente/compradora foi indevidamente recebido pela ré, ou foi recebido por virtude de uma causa que deixou de existir, já que, como se apurou, esses bens não podiam ter sido objecto de penhora e subsequente venda executiva por não pertencerem ao executado
n. 2 art. 47
n. 1 art. 47
A  Ré apresentou contra-alegações, expondo as seguintes Conclusões:
Sendo o recurso delimitado pelas doutas conclusões da Recorrente, entendemos que não lhe assiste razão, devendo o Douto Acórdão Recorrido ser mantida na íntegra.
Deverá o Recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente o Douto Acórdão Recorrido.
Por acórdão de 27 de outubro de 2020, a Formação do Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso.
"Factos considerados provados:
Nessa execução foram penhorados ao aí executado BB, ora réu, 1/9 parte indivisa dos seguintes imóveis:
a - prédio urbano, composto de casa de habitação com dois andares e rossio, sito na freguesia de ., , descrito no registo predial sob o n. .69;
Quinhão esse que corresponde a um nono indiviso da referida herança.
Isto, em virtude de, em 102013, por decisão proferida no apenso A dessa acção, terem sido já habilitados e EE a intervir nos autos em substituição de BB, como infra descrito em 4 e 4
Em 102018, em sede da execução n. 483/0, a autora requereu então a anulação da venda de 1/9 dos quatro prédios sitos na freguesia de .., . - cfr. doc. n. 8, de fls. 2
Os réus e mulher, porém, não fizeram registar a seu favor a aquisição desse quinhão hereditário.
A ora A. instaurou acção de divisão de coisa comum contra GG, HH e BB a que corresponde o Processo n 236/10, na qualidade de titular de 2/9 dos prédios supra descrito em
Com data de Julho de 2013 foi proferida sentença, transitada em julgado, constante de fls. 186 v e ss que julgou habilitados como adquirentes do réu BB os requerentes habilitandos e esposa.
A A. sabia, desde Novembro de 2011 ou pelo menos desde Janeiro de 2013, que os bens penhorados pela aqui Ré já não pertenciam ao Réu BB.
A aquisição do quinhão hereditário por parte e EE não foi registada.
A apreensão judicial dos bens, resultante da respetiva penhora, não extingue, naturalmente, o direito de propriedade do executado sobre os mesmos. Este apenas fica privado do exercício dos poderes de fruição e de disposição dos bens.
Coloca-se, na venda executiva, a questão de saber quem é o vendedor: o executado representado pelo exequente, o executado representado pelo órgão executivo, o exequente, o executado ou o órgão executivo.
Os efeitos da venda executiva não se produzem na esfera do órgão executivo, mas antes nas do executado e do adquirente.
Venda de bens alheios
A situação prototípica prevista nos arts. 89 e ss do é a venda de bem alheio e., direito cuja titularidade não pertence ao como próprio, no interesse do próprio vendedor, sem autorização do verdadeiro titular. Esta venda encontra-se ferida de nulidade.
O bem em apreço nos autos não devia ter sido penhorado, pois não pertencia ao Executado. A subsequente venda desse bem é nula.
A venda executiva de bem alheio é nula, devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado art. 28, n. 1, do. Por conseguinte, o adquirente deve ser reembolsado, pelo executado, do preço pago.
Do que se cura, no art. 82, é da venda em processo executivo de bens cuja titularidade se vem a verificar que não pertencia ao executado. A solução consagrada neste preceito passa pela previsão de um regime especial de invalidade1