rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
3 O STJ tem considerado constantemente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Exceptua-se os casos em que os recorridos tenham requerido a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil:
O tribunal do recurso deve pronunciar-se sobre as questões suscitadas nas conclusões, na ampliação do recurso e de conhecimento oficioso.
Ora a questão do abuso do direito da interessada, então Recorrente, foi suscitada nas contra-alegações dos então Recorridos, AA e BB, e os então Recorridos não requereram que a ampliação do objecto do recurso.
OsRecorrentes AA e BB alegam que
O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 61o, por se não ter apercebido da fraude
"Nos casos previstos nas alíneas a do artigo 69, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte:
O dispositivo da decisão singular proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator foi o seguinte:
Pelo que fica exposto, decido julgar procedente a apelação e por isso revogar a sentença recorrida, dando provimento ao recurso.
Pelo que fica exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar confirmada a decisão singular proferida, igualmente quanto a custas.
Ora na fundamentação da decisão singular confirmada pelo acórdãos recorrido encontra-se a passagem seguinte:
Interpretando o acórdão na sua totalidade, articulando fundamentação e decisão, conclui-se que o acórdão recorrido anula os termos do processo posteriores ao momento em que a citação devia ser feita e ordena que o réu seja citado para a causa.
A quarta questão consiste em determinar se o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação ou por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Os Recorrentes alegam que
Entrando na apreciação dos argumentos deduzidos, deve distinguir-se estritamente a alegação de que há erro na apreciação das provas e a alegação de que há uma contradição entre os fundamentos e a decisão ou uma falta de fundamentação relevante para efeitos do art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes AA e BB imputam ao acórdão recorrido erro na apreciação das provas.
A quinta questão consiste em determinar se a interessada foi citada para a acção e, no caso de resposta afirmativa, se a citação observou as formalidades prescritas na lei.
Em primeiro lugar, deve atender-se aos factos dados como provados sob os n.s 2, 3 e 4:
O requerimento da Interessada tinha o seguinte teor:
Em segundo lugar, deve atender-se aos factos dados como provados sob o n. 6:
Em terceiro lugar, deve atender-se aos factos dados como provados sob os n.s 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15:
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 2 do Código de Processo Civil.
Finalmente, nunca poderia aplicar-se o art. 18 do Código de Processo Civil, porque a interessada teria arguido logo a falta da sua citação:
Entre os factos dados como provados sob os n.s 12, 13, 14 e 15, deve chamar-se a atenção para duas coisas:
O art. 24 do Código de Processo Civil de 1961 era do seguinte teor:
Em todo o caso, ainda que a junção da procuração forense não tenha o efeito de regularizar a falta de citação, deve considerar-se os factos dados como provados sob o n. 6:
Os factos dados como provados sob os n.s 6 e 7 são claros no sentido de que a citação só se frustrou porque a interessada não reclamou a carta registada com aviso de recepção que lhe foi enviada, para o endereço que indicara.
O art. 69, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos:
Não tendo sido recebido o requerimento para abertura de instrução os arguidos FJ_____, DN_____ e JM______ recorreram concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Sem prescindir, e por cautela,
E nos processos urgentes, os prazos para a prática de actos processuais escritos estiveram suspensos entre os dias 09/03/2020 e 06/04/2020 por conta da disciplina dos arts. 5, da Lei n. -A/2020, de 19/03, na redacção inicial, e do art. -7, da mesma Lei, na redacção da Lei n. 4-A/2020, de 06/04).
Nesta parte, faz-se notar que os autores do livro foram já constituídos arguidos, nos dias 1 de Março de 2018 e 9 de Novembro de 2018, respectivamente, pelo que o prazo de prescrição terá como limite máximo, nesta parte, a data de 1 de Março de 2020 por aplicação dos artigos 11, n. 1,, 11, n. 1 e 12, n. 1, - 2 anos após a constituição como arguido de FJ______ . - f/s. 86
A baliza temporal impõe que se confira, de imediato, natureza urgente a estes autos, nos termos do art. 10, n. 1 e 2, do Código de Processo Penai.
a primeira, quando tomámos posição junto da Meritíssima Juiz de Instrução em 3 de Março de 2020, sobre o requerimento apresentado pelos arguidos para atribuição de prazo superior para apresentação de RAI requerimento de abertura de instrução) - despacho de fls. 2936 verso a 2937;
A questão colocada pelos arguidos é a tempestividade da apresentação do RAI.
Nesta parte, faz-se notar que os autores do livro foram já constituídos arguidos, nos dias 1 de Março de 2018 e 9 de Novembro de 2018, respectivamente, pelo que o prazo de prescrição terá como limite máximo, nesta parte, a data de 1 de Março de 2020 por aplicação dos artigos 11, n. 1,, 11, n. 1 e 12, n. 1, - 2 anos após a constituição como arguido de FJ_______ - f/s. 86
Ao contrário do que defendem os arguidos, o prazo para abertura de instrução após a notificação de fls. 2958 terminou no dia 24 de Março de 202
A questão colocada pelos arguidos é, essencialmente, a tempestividade do requerimento de recurso, em face da legislação que foi publicada a propósito do surto de Covid-1
Uma primeira questão que se coloca tem que ver com saber qual a duração da natureza urgente do processo, declarada pelo MP por despacho de 2/10/201 Os recorrentes entendem que essa natureza expirou com a dedução da acusação, pelo que o prazo de dedução do RAI não poderia ser considerado um acto de natureza urgente.
Na verdade, o MP invocando a proximidade do termo do prazo de prescrição do procedimento criminal, declarou a natureza urgente do processo, invocando o artigo 103/1 e 2, do CPP.
A fase de inquérito encerra-se mediante a dedução de acusação ou de despacho de arquivamento, nos termos do artigo 276/1, do CPP.
Contudo, a simples dedução de acusação ou de despacho de arquivamento não determina ipso factum, a retirada dos autos do domínio do MP.
Depois da acusação ou arquivamento é possível provocar uma reclamação hierárquica que pode determinar a produção de melhor prova, por exemplo, nos termos do disposto no artigo 278/CPP. E é nos serviços do MP que se define a fase seguinte do processo, se de instrução ou de julgamento.
Ora, sendo requerida instrução, o Juiz titular apenas tem contacto com o processo no momento em que lhe é apresentado com o RAI. No caso dos autos, o JIC até declarou a manutenção da natureza urgente do processado, no despacho recorrido. Daqui emerge que este processo teve e tem natureza urgente, desde a data da declaração do MP até ao momento.
a letra da lei;
a unidade do sistema jurídico onde se insere o normativo a aplicar;
o elemento histórico do preceito, normalmente plasmado nos textos dos trabalhos preparatórios do diploma que o inclui, ou no diploma onde surgiu;
Considerados estes elementos, e bem assim as restrições constantes dos ns 2 e 3 do mesmo artigo, o julgador deve reconstituir o pensamento legislativo.
Mas a lógica, só por si, não faz lei nem é elementos interpretativo de lei.
Acorda-se, pois, concedendo provimento ao recurso, em receber o requerimento de instrução deduzido pelos recorrentes.
Lisboa, 7/ 10/2020
GraçaSantos Silva
A Constituição consagra o direito fundamental de todos verem a sua causa julgadapor um tribunal competente, art. 20 n.s 1
Por outras palavras, a avaliação, em sede cautelar, de factos que ameacem ou violem direitos, que constituam os pressupostos do periculum in mora, é um direito constitucional.
O Tribunal a quo não respeitou assim o art. 120 n.9 1 do CPTA, deturpando os seus pressupostos.
Donde decorre quefactos que pudessem eventualmente ser consideradosilegais, nunca seriam apreciados pelo Tribunal a quoem sede de periculum in mora.
Em parte alguma da lei se diz que um facto que está ferido de ilegalidade não poderá constituir uma situação de facto consumado nem poderá produzir prejuízos de difícil reparação.
Sublinhe-se que a maioria dos casos de facto consumado e de prejuízos irreparáveis resultam directamente da violação de leisque protegem os interesses em causa. Se essas leis não existissem, não poderíamos qualificar essas situações como situações de facto consumado e esses prejuízos como sendo irreparáveis.
As ilegalidades do projecto de arquitectura ../EDI/2016, geraram uma situação irreversível de facto consumado bem como eventuaisprejuízos irreparáveis, que não podem ser remidos com uma indemnização pecuniária.
O PIP e o projecto de arquitectura constituem um perigo iminenteporque são ilegais,porque desrespeitam os valores, as cauteias e as protecções que a lei do urbanismo consagra para proteger os cidadãos de Lisboa.
Aprovado o projecto de arquitectura. o promotor tem direitos constituídos, podendo construir tudo o oue foi aprovado em violação da lei.
Tudo isto o Tribunal a quo se recusou a analisar.
A presente, aliás, doutasentença, estáassimferida de nulidade, nos termos do art. 61 n.si al. do CPC.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões sobre que se deveria ter pronunciado, não emitindo qualquer decisão sobre a matéria que lhe foi submetida.
Pelo exposto, como primeiro ponto, se requer ao Tribunal ad quem que decrete a nulidade da, aliás, douta sentença, a revogue e a substitua por outra que julgue ou faça julgar os factos alegados no Requerimento Inicial.
Seguidamente, é preciso salientar que o Tribunal a quo subverteu a prova e os factos que devia ter dado como provados.
Indeferindo a inspecção judicial não permitiu que o Tribunal constatasse os danos já causados por escavações anteriores abertura de rachas e assentamentos dos prédios da, nem a observação directa da água do talvegue que sobe pelos alicerces acima de uma loja na proximidade do local da obra, nem que se constatasse a época do muro setecentista e que este se reveste de azulejos bem antigos, nem a precaridade e "carácter eventual" das construções abarracadas, cobertas a amianto a maior delas indevidamente classificada como edifício moderno/modernista, susceptível de substituição, e equiparada ao n.s 27 da Rua do Q...), existentes no logradouro do antigo edifício do Museu da Rádio.
O Tribunal ao dizer que anulava os depoimentos do Eng.s A... e do Eng.s J... impediu e subverteu a prova de factos relevantes para os autos, acabando, não obstante, por levar em consideração muitas das afirmações do Eng.s A... para descredibilizar até alguma prova documental apresentada pelos requerentes.
A sentença padece assim da nulidade prescrita na alínea do n.s 1 do artigo 612 do CPC e que se requer que seja decretada pelo Tribunal ad quem.
Porém, e apesar de todas as limitações impostas pelo Tribunal a quo, veja- se que os Requerentes fizeram a prova do que se propunham.
Prova essa que o Tribunal a quo decidiu "anular" por oposição de meio de prova trazido pela parte contrária. Veja-se que o Tribunal a quo ao dizer que um depoimento ou um parecer anula outra omite um julgamento porque, ao invés de apurar a verdade e ir ao fundo da questão, decide não conhecer dessa mesma questão ou não ter meios para o fazer, o que também é inaceitável!).
Considerou ainda o Tribunal a quo que a revisão que o Eng.2 A... disse que estava a fazer do segundo projecto de escavação e contenção periférica era matéria dos autos. Tal revisão não pode ser considerada na sentença pois não foi alegada por nenhuma das partes, para além de nem sequer constar do processo administrativo.
Assim deverão ser levados em consideração, para efeitos de prova, quer os dois pareceres do Eng.2 A..., quer o seu longo e esclarecedor depoimento testemunhal.
Deve assim ser dado como provado que não foi cumprido o critério de intervenção do art. 32 al. do RPPRUM e que não se realizaram o projecto específico de contenção nem os estudos hidrogeológicos do art. 29 n.^s 3 e 4 do mesmo diploma.
O projecto de arquitectura ../EDI/2016 é assim nulo porque o promotor não provou que as escavações de áreas em cave não afectam "a capacidade resistente das fundações dos edifícios circundantes" art.32 al.) do.
Devendo, igualmente, ser dados como provados os factos constantes dos pontos  e  que foram dados como não provados na douta sentença. Transcreve-se:
" A construção da obra proposta pela Contra-lnteressada provocará danos de natureza irreversível aos prédios confinantes;" " O método de escavações proposto não é aconselhado para o local em questão."
Devem ainda ser dados como provados os seguintes factos, queenunciaremos de forma muito abreviada, remetendo o seu desenvolvimento para o requerimento inicial, documentação junta e alegações de facto, que se dão aqui como integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
A incumpriu a lei e violou o princípio constitucional da hierarquia das leis, fazendo prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e outras plantas sobre o normativo legal, desrespeitando a aplicabilidade dos Planos Directores Municipais de Lisboa e da parte regulamentar do RPUNHM e RPPRUM.
A Requerida não aplicou a lei ao projecto de licenciamento e, ao contrário do que é afirmado nas oposições concertadas da Requerida e Contra-interessa, as plantas de síntese dos Planos de Pormenor em causa baseiam-se no que existe na realidade, tal como acontece em quaisquer outras plantas que constem de instrumentos de gestão territorial.
A matéria referida nas duas conclusões anteriores encontra-se alegada no RI e provada pelo depoimento do Arq. J..., N... e doc. 12 junto com o RI, conforme exposto nos artigos 316 a 363 das Alegações.
Que o edifício projectado para a Rua do Q... fica por isso mais alto e com mais volumetria;
Queno PIP há um vazio ao longo da Rua do Q..., que é agora preenchido, no projecto de arquitectura, criando-se uma ainda muito maior volumetria;
Que não existe um critérioclaro e objectivo na para avaliar, neste projecto, se os limites do PIP foram respeitados pelo projecto de arquitectura; mas que em projectos normais os critérios são transparentes;
Que a leitura do quadro sinóptico do PIP e ficha INE do projecto de arquitectura tem de ser conjugada com as peças desenhadas;
Tudo conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., N..., J... e A... e a análise dos documentos 10, 11 e 22 juntos com o RI referidos e transcritos entre os artigos 364 a 402 das Alegações.
Entre esses incumprimentos, ficou provado a entrega pelo promotor e a aceitação pela do projecto ../EDI/2016 sem estar instruído com o levantamento topográficoexigido nos termos da lei e sem a declaração do técnico autor do projecto de que se encontravam cumpridos os limites da informação prévia anterior.
Tudo conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., A..., N..., J... e os documentos juntos como documentos n. 8, 10, 11, 12, 13, 14, 12, 17, 18, 11, 19, 11, 20, 21, 22 e 23 entre os artigos 403 a 430 das Alegações.
conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., N..., J... e A... e a análise dos documentos 10, 11 e 22 juntos com o RI referidos e transcritos entre os artigos 364 a 402 das Alegações.
E, consequentemente, o projecto de arquitectura em causa não dispunha dos elementos necessários para que pudesse ter sido aprovado.
Tudo conforme o depoimento prestado pelo Arq. J..., a Prof. .. e o realizador de cinema A..., vide artigos 441 44 das Alegações.
Compete, ainda dizer que o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para indeferir as declarações de parte da Requerente, ora Recorrente A..., não tem suporte na previsão legal do n. 5 do artigo 11.  do CPTA.
O Tribunal considerou irrelevantes as declarações de parte da A... não tendo considerado irrelevantes os factos sobre os quais recaiam esse depoimento.
TERMOS EM QUE SE REQUER QUE O TRIBUNAL AD QUEM QUE:
a. Declare a sentença proferida pelo Tribunal a quo nula e de nenhum efeito, nos termos da alínea do n.s ldo artigo 612 do CPC, uma vez que o mesmo não se pronunciou sobre as questões que se deveria ter pronunciado aquelas que foram alegadas no Requerimento tendo-se pronunciado sobre questões que não se deveria ter pronunciado não;
Reaprecie a matéria de facto e revogue a douta sentença, substituindo-a por outra onde fiquem provados os factos constantes dos pontos 2 e 5 da matéria dada como não provada na douta sentença;
&gt;	A Requerida fez prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e outras plantas sobre o normativo legal;
&gt;	As plantas de síntese dos Planos de Pormenor em causa baseiam-se no que existe na realidade;
&gt;	Que o promotor entregou o projecto ../EDI/2016 e a Requerida aceitou-o sem estar devidamente instruído com o levantamento topográfico exigido nos termos da lei e sem a declaração do técnico autor do projecto de que se encontravam cumpridos os limites da informação prévia anterior;
&gt;	A Requerida aprovou no Proc. ../EDI/2016, a destruição do muro, provavelmente da época setecentista, que tem o n.23 na Rua do Q..., assim como a destruição dos seus azulejos que se encontram inventariados e classificados com o nível 2 no anexo do RPPRUM;
&gt;	Que não existe um critério claro e objectivo na para avaliar, neste projecto, se os limites do PIP foram respeitados pelo projecto de arquitectura; mas que em projectos normais os critérios são transparentes;
A douta sentença cautelar recorrida não enferma, contudo, de qualquer vício gerador da sua nulidade, ou que determine a alteração da factualidade aí dada como provada e não provada, antes se mostrando perfeitamente conforme o direito e a prova documental e testemunhal produzida.
A Mm.a Juiz a quo não conheceu, sequer em"em abstracto, da possibilidade de tecnicamente se construírem ou não caves enterradas no .. da Rua do Q...
Pois bastará atentar na matéria alegada nos artigos 24 a 30 do RI, para se verificar o quanto os Requerentes aí alegaram sobre a pretensa inviabilidade e perigosidade da realização de escavações no prédio referido, dadas, designadamente, as pretensas condições geológicas e hidrogeológicas do local.
Ora, em primeiro lugar, o indeferimento da prestação de declarações de parte pelo representante legal da requerente A... teve lugar em 27/05/2019, quando da prolação do despacho-saneador cfr. fls. 18 do, e não em 01/03/2019, no despacho interlocutório a que os Recorrentes aludem.
Em segundo lugar, bastará a simples leitura do disposto no art. 11, n. 3, do CPTA, para se constatar que não é admitida a produção de prova pericial em sede cautelar.
Não o tendo feito, tal indeferimento não pode, agora, em sede de apelação da decisão final, constituir fundamento de impugnação da sentença cautelar, e, muito menos, de nulidade da mesma, por alegada obscuridade e ininteligibilidade.
O que não basta, evidentemente, para ferir de nulidade, por ininteligibilidade, a douta sentença cautelar sob censura, e que, por isso, se mostra claramente improcedente.
Ora, é entendimento do Recorrido que o Tribunal a quo fez correcta apreciação e interpretação da prova documental e testemunhal produzida, apresentando-se perfeitamente sustentada a factualidade dada como provada e não provada, pelo que, não pode merecer provimento a pretendida alteração dos factos dados como provados e não provados na sentença sob recurso.
Não obstante esse facto, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, ao invés do pugnado pelos Recorrentes, é entendimento do Recorrido que resultaram inequivocamente provados da prova documental e testemunhal produzida, os seguintes factos:
De acordo com a Carta Geológica do Concelho de Lisboa, o prédio em questão não se encontra implantado sobre um talvegue ou curso de água.
O logradouro do prédio em questão apresenta-se ocupado por diversas construções precárias, cuja demolição integral se encontra prevista quer no projecto que foi apresentado com o PIP tramitado sob o Processo n. 1924/EDI/2015, quer no projecto aprovado no Processo n. ../EDI/201
A Planta Síntese representa as poucas situações em que era admissível, designadamente, a alteração da cércea ou a construção de novos edifícios, por se ter considerado que contribuíam para a prossecução dos objetivos do Plano de Urbanização.
Considerando que o Plano de Urbanização, na mencionada Planta Síntese , delimitava a área do prédio urbano onde a construção nova, preconizada no PIP e no pedido de licenciamento objecto do Processo n. ../EDI/2016, seria admitida, esta seria sempre viável, independentemente do disposto no Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, desde que estivesse de acordo com o preconizado pelo Plano de Urbanização na referida planta.
A área de logradouro que consta do PIP está de acordo com a área de logradouro estabelecida na Planta Síntese do Plano de Urbanização.
Para efeitos de apreciação da operação urbanística, a área que foi considerada como logradouro é a que, na Planta Síntese do Plano de Urbanização, não se encontra representada como área edificada ou a edificar.
O pedido de licenciamento objecto do Processo n. ../EDI/2016 foi instruído com o termo de responsabilidade do técnico autor do projecto de arquitectura.
Os azulejos que revestem as fachadas do edifício sito na Rua do Q..., n.s .. constam, com o n. 3.., da lista do Anexo do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, como abrangidos pelo Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa.
Os azulejos que revestem o muro que separa o prédio sito na Rua do Q..., n.s .., do prédio sito na Rua do Q..., n. 25 não integram a lista do Anexo do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, nem estão abrangidos pelo Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa.
Também não é verdade que o Tribunal a quo tenha conhecido de questões de que não devesse conhecer, sendo que foram os próprios Recorrentes que trouxeram aos autos a matéria das escavações e dos perigos supostamente decorrentes da construção;
A sentença recorrida não enferma de qualquer obscuridade, sendo clara e inteligível, não se prestando a Interpretações ambíguas e permitindo a qualquer destinatário compreender o sentido da decisão tomada e os motivos pelos quais a solução dada ao litígio foi aquela e não
outra:
O que, claramente, não se verifica quando o Tribunal a quo conclui que não ficou provado que a realização da obra da .. provocasse danos graves e irreversíveis, num contexto em que até a principal testemunha dos Recorridos admite que, dentro de determinadas condições, a construção pode ser efetuada em condições satisfatórias de segurança;
Seria ilegal e até Inconstitucional que a .. ou qualquer outra pessoa, singular ou fosse impedida de intervir num processo no qual é diretamente interessada, por a pretensão deduzida em Juízo afetar um ato de que a .. é destinatária e beneficiária, sendo constitutivo de direitos na sua esfera Jurídica;
Nestes termos, deverá ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso Interposto por .. e pela A... e, a final, ser o recurso:
Ser Julgado Inadmissível e rejeitado, por Intempestivo, na parte que respeita ao despacho saneador de 202019, nos termos do disposto nos artigos 66/2, alíneas e do CPC e 14/5 do CPTA;
Foi proferido despacho a mandar informar que a distribuição já tinha sido efectuada.
Os Recorrentes vieram posteriormente arguir irregularidade na distribuição e apresentaram ainda e após novo despacho do Exm Juiz Presidente deste Tribunal, reclamação, tendo tais requerimentos sido remetidos para os autos.
O Recorrido veio responder, alegando que o requerimento dos Recorrentes deve ser desentranhado por ter sido remetido para os autos após o decurso do prazo legalmente previsto.Objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, conforme resulta do estatuído nos artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 5, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.