rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todo o terreno do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, é logradouro da moradia existente nesse prédio.
Todo o terreno do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /20011112, da freguesia de, não tem vocação agrícola, nem é praticada qualquer agricultura nesse prédio.
O Apelante entende ter sido incorrectamente julgado o facto vertido sob o ponto 36 dos factos considerados como provados na sentença recorrida argumentando que perante os factos também considerados como provados vertidos sob os ns 30 a 34 e, com base no relatório pericial junto a fls. 199 a 221 dos autos físicos, o dito ponto de facto deverá ser alterado/modificado passando a ter a seguinte redacção:
Percebemos, com relativa facilidade, que o Apelante cumpriu satisfatoriamente o ónus de obrigatória especificação, pois desde logo indicou nos segmentos da motivação e das conclusões recursivas o expresso propósito de sindicar matéria de facto, bem como especificou o ponto de facto que considerou incorrectamente julgado, além de ter especificado ainda o meio de prova que na sua perspectiva impunha decisão diversa da tomada pelo Tribunal a quo, mais enunciando a decisão que sustentou ser a correcta.
Assim sendo, urge aferir do mérito da impugnação.
Na sentença recorrida o facto impugnado vertido sob o ponto 36 da matéria de facto considerada como provada tem a seguinte redacção:
Já os factos contidos nos pontos 30 a 34 do segmento da fundamentação de facto destinada aos factos provados são do seguinte teor:
Resulta do artigo 66 do CPC o seguinte:
"2- A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
Regressando aos contornos do caso concreto verificamos não assistir razão ao Apelante.
Por conseguinte, inexiste fundamento para anulação parcial da sentença recorrida fundada em indispensável ampliação da matéria de facto.
Está em causa desde logo a análise dos pressupostos constantes do artigo 138, n. 1, do
Estatui o mesmo o seguinte:
Voltaremos infra a desenvolver um pouco mais este raciocínio.
Consultando o dito anexo , percebemos que a unidade de cultura fixada para a região do Algarve corresponde a 2,5 hectares 2000, para terreno de regadio e a 8 hectares 8000, para terreno de sequeiro.
Não olvidamos que a questão tem sido objecto de apreciação divergente nos nossos tribunais superiores conhecendo a posição sustentada pelo Apelante respaldo designadamente no acórdão proferido na Relação de Coimbra em 12/09/2006 Processo n. 654/01TBNLS.C1) e, mais recentemente, no acórdão proferido na Relação de Guimarães em 28/09/2017 Processo n. 420/19T8CHV.G1), ambos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.
De forma esclarecedora diz-se no referido acórdão proferido pelo STJ relator Raul o seguinte:
Já no supra citado acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 03/10/2019 escreveu-se que:
De resto e para concluir este aresto, sempre se dirá que a posição que sustentamos afigura-se-nos ser a que melhor salvaguarda o relevante principio da liberdade contratual reconhecido expressamente no artigo 40 do , na elementar dimensão da liberdade de escolher com quem se quer contratar.
Évora, 11/03/2021
Proc n 205/17T8MTS-A.P1
O trabalho, naquele dia, consistia na reparação do telhado e limpeza das boquilhas existentes nos calões do telhado do armazém e detecção de entradas de água.
O  seguiu por um dos calões de betão até uma conduta/respiro de ar localizada por cima das telhas de fibrocimento.
Em 19 de dezembro de 2016, ocorreu tentativa de conciliação nos autos acima identificados, tendo a Autora reconhecido o sinistro como acidente de trabalho e assumido a respectiva responsabilidade, porém reservando o direito de regresso que aqui se peticiona.
Não foi delineado pela Ré e dado a conhecer aos seus trabalhadores, qualquer plano de segurança, nem foi dada formação em normas de segurança de trabalho.
Considera ainda que o trabalho a executar não carecia do uso de andaimes, rede ou arneses.
Inconformada, a A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
" O tribunal a quo uma errada interpretação da norma constante do artigo 18 da Lei n. 98/2009 de 4 de setembro;
O empregador é o responsável máximo pela segurança do trabalhador e é o garante da execução da prestação de trabalho em segurança;
Ao empregador cabe zelar pela segurança do trabalhador, implementando medidas de segurança na execução da prestação laboral.
Mas se tivessem sido implementadas as necessárias medidas de segurança, tais como redes ou andaimes, o sinistro ocorrido não provocaria os graves danos que provocou.
Existe assim nexo da causalidade entre a omissão do empregador e os danos provocados pelo sinistro no infeliz sinistrado.
Entendeu o Tribunal a quo ser o acidente da total responsabilidade do infeliz sinistrado.
A Ré contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso não formulou conclusões.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parece no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
Fratura da bacia com necessidade de intervenção ortopédica inicial com colocação de -clamp.
Fratura diafisária dos ossos da perna direita sem desvio com colocação de tala gessada.
Fratura do antebraço e mão esquerda com ligamentotaxia e colocação de fixador externo.
No processo de acidente de trabalho n 205/14,T8MTS, a que se reportam as als., e dos factos provados, na tentativa de conciliação que ali teve lugar na fase conciliatória do o sinistrado reclamou as prestações pelas quais a ora A. aceitou responsabilizar-se nos termos referidos nessas alíneas, acordo esse que foi homologado por decisão de 002017, transitada em julgado aos 10201
Fundamentação de Direito O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Como bem se refere no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 23 de março de 2015, 12 a responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18 da NLAT tem dois fundamentos:
Quanto ao nexo de causalidade, ele comporta duas vertentes:
Uma, naturalística, que consiste em saber se esse facto concreto violador da norma de segurança), em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano, havendo, pois, que se provar que o facto integrou o processo causal que conduziu ao dano.
A outra, jurídica, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstrato, como causa idónea do dano ocorrido.
A adopção de medidas especiais de proteção para evitar as quedas em altura ou as quedas dos telhados só é obrigatória quando existir um risco efetivo de queda.
Deste modo, as obrigações legais decorrentes dos artigos 44 e 45 desse Decreto que constitui o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, pressupunham a demonstração por parte da Seguradora que a atividade sujeita, em que se ocupava o trabalhador, oferecia perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície ou por efeito das condições atmosféricas, o que não foi feito.
Esta não estava obrigada a ter um plano de segurança ou ter equipamentos de proteção individual ou coletiva para evitar riscos de queda em locais onde não era pressuposto os seus trabalhadores estarem, nem a queda sequer se deu pelo facto do trabalhador se ter desequilibrado ao andar em cima do calão em betão e ter caído na zona das telhas de fibrocimento.
Ao caso, atenta a data do acidente de trabalho em apreço nos autos 202015), é aplicável a Lei 98/2009, de 009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e que entrou em vigor aos 00201
Nos termos do citado art. 18 da NLAT tal como no art. 18 da antecedente Lei 100/97),  para que o acidente fique sob a sua alçada é necessário que:
É certo que o empregador deve garantir que a actividade prestada pelos trabalhadores o seja em condições de segurança, identificando os riscos previsíveis e adoptando as medidas de segurança necessários a evitá-los, dispondo os arts. 44 e 45 do decreto 41821, de 101958 sobre trabalhos em telhados.
O trabalho desempenhado pelo , naquele dia, consistia pelo menos na limpeza das boquilhas existentes nos calões do telhado do armazém e detecção de entradas de água nas junções dos elementos que compõem os calões de betão, sendo aí objecto de isolamento com silicone. al.;
Mas continuando.
Tendo em conta a factualidade acima referida, dada como provada, não se nos afigura que o acidente deva ser imputável a violação de regras de segurança por parte da Ré.
Ora, assim sendo, improcedem as conclusões, sendo de confirmar a sentença recorrida.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
1 Consultável no site do IGFEJ
Reclamação contra o despacho proferido ao abrigo do disposto nos arts 679 e 652 n 1 al.b) CPCiv que não admitiu o recurso de revista.
Alegou que, no dia .../11/2016, pelas 17:50 horas, ocorreu um acidente de viação e ferroviário em que foram intervenientes o veículo pesado articulado com a matrícula ...-RJ-... e o comboio de passageiros n. ...2
Tal acidente deveu-se ao facto de o condutor do veículo pesado segurado na 1 Ré ter parado o veículo que conduzia na passagem de nível e ter deixado o seu semi-reboque a ocupar os carris de ambos os sentidos da via férrea, onde o comboio ...25 veio a embater.
Impugnou o valor peticionado a título de danos não patrimoniais.
A Ré Infraestruturas de Portugal foi absolvida do pedido.
A Ré Crédito Agrícola apelou então da sentença e, na Relação, foi decidido absolver a Ré Crédito Agrícola do pedido.
Recorre agora o Autor de Revista, formulando as seguintes conclusões:
- Nos termos do n 1 do art 662 do CPC os Tribunais da Relação devem alterar a decisão sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
- Não nos parece, salvo o devido respeito entendimento diverso, que seja aqui o caso. Senão vejamos:
- Aliás é o seu próprio depoimento contrariado pelo relatório do GPIAAF.
- Ao contrário defendido no douto acórdão em crise, os depoimentos daquelas testemunhas não poderão de forma alguma ser considerados sinceros e credíveis.
- Tendo assim violado o disposto no n 1 do art 662 do CPC.
- Apenas lançaram mão daquela afirmação para de alguma forma afastarem das suas pessoas qualquer tipo de responsabilidade por mínima que fosse, como que dizendo a culpa não foi nossa, foi das canas que impediam a visibilidade.
- Os referidos ensaios contabilizaram o tempo demorado quer sem implicar meias barreiras quer incluindo o obstáculo consistente em ter de vencer a meia barreira caída em cima da máquina transportada no camião.
- Uma das hipóteses testadas foi o tempo que implicava a travessia da passagem de nível com a dita meia barreira descida.
- O GPIAAF confirmou no estudo realizado e exarou no Relatório apresentado que:
Entre o momento em que são accionados sinais sonoros e luminosos de alerta e o início da descida das meias barreiras, decorrem sete segundos;
O modelo dos mecanismos de alerta do sistema ferroviário, na passagem de nível em apreço, estava concebido e funcionava de modo que, entre o início do alerta e a passagem do comboio, decorresse intervalo não inferior a quarenta segundos.
No primeiro ensaio com o GPIAFF, na travessia completa da passagem de nível, o arguido demorou 25 segundos sem barreiras e 55 com barreiras descidas.
No segundo ensaio, o arguido demorou 20 segundos sem barreiras e 25 segundos com barreiras.
O técnico presente com carta de pesados mas desconhecendo o local demorou 65 segundos sem barreiras e 70 com barreiras.
- Tendo o motorista de facto violado a proibição de parar em passagem de nível, infringindo o Código da Estrada, temos que em alternativa este sempre teria a possibilidade de não parar, prosseguindo a marcha apesar dos danos que a meia barreira poderia provocar na máquina que transportava.
- Para aferir da adequação do comportamento alternativo de modo a evitar o resultado colisão, importa considerar e analisar rigorosamente os tempos para a realização da manobra em causa.
- Mormente, de quanto tempo ainda dispunha então o motorista para concluir em segurança a travessia da linha férrea, ou seja, quanto tempo teve desde o accionamento dos sinais sonoros e luminosos e desde a descida da barreira até o comboio atingir a passagem de nível.
- Pois, só cruzando estes tempos com aquele de que o motorista efectivamente necessitava para concluir a travessia em segurança da via férrea é que será possível ajuizar se a colisão poderia ou não ter sido por este evitada.
- No momento em que o motorista parou em cima da linha férrea, já tinham decorrido pelo menos 10 segundos.
- Já tinham decorrido os 7 segundos desde o accionamento dos sinais sonoros e luminosos até ao início da descida das barreiras e a este somou-se mais metade do tempo dos 7 segundos que as barreiras demoravam a descer, sendo que a barreira parou sensivelmente a meio quando atingiu a máquina transportada no semi-reboque.
- Contando-se como momento zero o início dos sinais sonoros, conclui-se que foi por volta dos 10 segundos que o motorista parou.
- Se este necessitava ao todo de 25 segundos e dos quarenta que importava todo o processo, tinham decorrido 10, o motorista dispunha ainda de 30 segundos.
- Há ainda que considerar que o motorista já tinha cerca de metade do pesado fora da passagem de nível.
- Isto significa que dos 25 segundos necessários para a travessia integral da via férrea este já só necessitaria no máximo de 20 segundos, sendo certo que ainda dispunha de outros 3
- A diferença de tempo registada entre o ensaio com obstáculo e sem obstáculo foi de apenas cinco segundos.
- A transposição das barreiras apenas acarretava um acréscimo de 5 segundos do que uma travessia sem incidentes.
- Logo no primeiro ensaio, apesar de ter feito manobras sem o obstáculo da barreira descida, o motorista demorou 25 segundos.
- Tendo decorrido já 10 até ao momento em que parou, só precisaria de mais vinte.
- Dispunha, porém, ainda de trinta segundos.
- Significa isto que uma diferença de cinco segundos teria, com elevadíssima probabilidade, feito a diferença no sentido de se ter evitado a colisão.
- O dispositivo sonoro luminoso foi activado quando já se encontrava a iniciar a travessia da linha férrea.
- O motorista parou por sua própria iniciativa quando viu a barreira descer sobre a máquina que transportava.
- Se o motorista não tivesse parado por sentir a barreira cair sobre a máquina e tivesse, ao invés, decidido não arriscar a sua vida e a de outros, atravessando sem mais a passagem de nível, sacrificando, caso fosse necessário, o para-brisas da retroescavadora, teria logrado completar a manobra.
- A proibição de paragem em passagens de nível destina-se justamente a evitar acidentes.
- O condutor sabe que em caso algum pode parar naquele local, ainda mais com os sinais de alerta accionados.
- Até porque na maioria dos casos se desconhece o tempo que o comboio demora a passar, como aparenta ser aqui o caso, implicando esse desconhecimento um factor de cautela acrescido e não de confiança que o tempo será suficiente para se concluir a manobra.
- Era-lhe exigível não ter hesitado, não ter saído da viatura, e ter continuado a marcha, de forma a não arriscar a sua sorte, uma vez que não sabia quanto tempo demoraria o comboio a passar e estava já a ouvir os sinais sonoros há vários segundos.
- Omitiu, pois, o motorista um dever de cuidado que lhe era exigível e que se tivesse sido observado teria evitado a produção do acidente do qual resultaram como causa directa as lesões patrimoniais e não patrimoniais dos bens jurídicos do A.
- Correu um risco desnecessário, optando por um comportamento temerário.
- Aliás, a tomarmos por bom o ponto 3-A aditado pelo venerando Tribunal da Relação aos factos dados como provados, de que o motorista daquele veículo rodoviário estava devidamente habilitado para a função, mais grave é o facto de ter reagido como reagiu e de, apesar de conhecer a configuração da passagem de nível em causa não ter optado por um itinerário mais seguro para o seu destino evitando por completo aquela passagem de nível.
- O facto de, como se diz, no ponto 11-B adicionado, de que não estava imposta naquela estrada, incluindo a passagem de nível, qualquer restrição aos condutores não pode ser entendido como motivo suficiente para eximir o condutor de qualquer responsabilidade.
- O condutor conhecia o local, conhecia as suas características e conhecia o risco que corria ao optar por aquele itinerário.
- Mesmo entendimento teve o Juízo de Instrução de ... no processo n 68/ ao dar como indiciariamente provados os seguintes factos:
Cerca das 17:52:30h do dia  de Novembro de 2016, o arguido conduzia o veículo pesado de mercadorias, marca ..., modelo , com a matrícula ...-RJ-..., pela Estrada , em ..., no sentido /..., ou seja, este/oeste.
O arguido viajava acompanhado por que ocupava o lugar dianteiro, lado direito da cabine, do veículo trator matrícula ...-RJ-....
O conjunto do veículo trator e do semirreboque, quando acoplados, tem um comprimento aproximado de 16,5m.
A passagem de nível situa-se ao km 69,474 da linha do norte e a circulação rodoviária é protegida por um sistema de sinalização automático e luminoso e por meias barreiras de funcionamento automático, isto é, trata-se de uma passagem de nível com guarda.
O sistema de proteção é ativado quando, no sentido ascendente .../...), o comboio ocupa a secção de via 67 através do acionamento de contadores de eixos pelas suas rodas e, no sentido descendente .../...), a sinalização é ativada quando o comboio ocupa a secção 72, através de pedais direcionais atuados pelas rodas.
No dia  de Novembro de 2016, o comboio n ...25, constituído por duas carruagens denominadas de .84 e 83, efetuava o serviço regional de passageiros e procedia de ... com destino a ....
Pelas 17:50:14h do referido dia  .12016, o comboio n ...25 parte do apeadeiro de ... de ..., acionando o sistema de proteção da passagem de nível da ... ao passar, pelas 17:51:44h, pela secção de via 6
Após imobilizar o veículo, o arguido saiu do seu interior, no que foi seguido pelo passageiro,
a queda da retrosescavadora;
o descarrilamento do primeiro Bogie da composição;
Danos na frente e lateral e interior da carruagem 28, propriedade Caminhos de Ferro, E.P.E.;
Danos no imóvel para habitação sito em ..., n , propriedade de EE e AA.
De igual modo, do acidente resultaram, direta e necessariamente para alguns dos passageiros que se faziam transportar no comboio n ...25, lesões corporais, a saber:
Para FF resultaram as lesões melhor descritas nos autos de exame médico de fls. 159 a 160, nomeadamente, contusão lombar que lhe determinaram 6 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho;
Para GG resultaram lesões na coluna e pescoço;
Para HH, resultaram as lesões melhor descritas no auto de exame médico de fls. 118 a 121 e 297 a 298 que aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente, traumatismo do pé esquerdo que lhe determinaram 157 dias de doença, dos quais, 24 dias com afetação da capacidade de trabalho geral e 157 dias com afetação da capacidade de trabalho profissional.
Para , resultou traumatismo abdominal com risco de nascimento prematuro do bebé.
Para JJ, resultaram lesões no corpo não concretamente apuradas;
Para , resultaram lesões na face não concretamente apuradas;
Colocando, ainda, em perigo a vida e/ou integridade física dos restantes passageiros do comboio n...25, nomeadamente, de NN e de OO.
O arguido conhecia bem o local e as características da passagem de nível onde ocorreu o acidente, tendo carta de condução das categorias , C1, C1E e CE, desde  .1197
O arguido sabia que é proibido parar em passagem de nível, por força do disposto no art 49, n 1, al. do Código da Estrada.
Sabia, ainda, o arguido que a sinalização de proteção da passagem de nível, quando accionada, indica a aproximação de comboio, bem sabendo que qualquer obstáculo colocado na via, nomeadamente o veículo que conduzia, atenta contra a segurança de transporte por caminho de ferro.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente nos termos supra referidos, sabendo proibida e punida por lei a sua conduta.
E ao pronunciar o motorista do camião BB, pela prática de factos consubstanciam, a prática de:
- Houve ainda violação daquela disposição legal pelo facto de o venerando Tribunal recorrido não se ter pronunciado sobre ou analisado o documento decisão instrutória atrás junto com as contra-alegações do A.
A Ré Crédito Agrícola pugnou pela negação da revista.
E assim, como é sabido art 629 n 1, o recurso ordinário só é admissível:
e quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.
Conhecendo da matéria do recurso de apelação, a Relação absolveu a Ré do pedido.
Se o pedido de condenação em juros não releva para a determinação do valor da causa, também não pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não.
S.T.J., 14/10/2021
Produzida a prova apresentada pelo Requerente, foi proferida decisão que determinou a suspensão imediata das funções do Requerido de gerente da sociedade S, Ld., prosseguindo os autos pata apreciação do pedido de destituição.
Notificado dessa decisão, o Requerido veio interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
- O despacho sentença contra o qual o recorrente aqui se insurge, tendo em vista a sua revogação, desconsiderou indevidamente a sua audição, ao abrigo do princípio do contraditório, pelo que está ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 19, n. 1 do Código de Processo Civil;
- O tribunal a quo entrou, pois, em contradição na sua linha de raciocínio, tomando uma verdadeira decisão surpresa;
- Foi, assim, criado um processo de jurisdição voluntária onde o legislador regulou o direito dos sócios a pedir a destituição dos titulares dos órgãos sociais;
- Assim, o intérprete e aplicador da norma tem de atentar nas orientações e indicações dadas pelo legislador e que se elencam nas presentes alegações;
- E isto porque o interesse da sociedade não é exclusivo dos seus sócios, mas de todas as demais pessoas singulares e coletivas, fornecedores, parceiros financeiros, Estado e a comunidade em geral, a quem a preservação da mesma assegura emprego, criação de riqueza para o país e receitas para o Estado;
- Por conseguinte, forçoso é concluir pela necessidade de revogação do despacho que decretou a sua suspensão como gerente.
O Requerente apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Daqui decorre a singularidade e a celeridade processual que o legislador pretendeu conferir ao aludido incidente em razão das necessidades de adaptação do regime societário ao regime processual afastando, assim, em caso de suspensão dos gerentes a aplicação do procedimento cautelar.
Sustenta ainda o mesmo Professor que não faria qualquer sentido que, perante a invocação da mencionada justa causa, o gerente continuasse a exercer as respetivas funções, em detrimento da sociedade, sócios e credores daquela.
Quer isto dizer que, o preceito não é inconstitucional já que os direitos do requerido estão salvaguardados pelo uso do contraditório em sede de recurso ou de oposição aquando da citação.
O que de resto faz o recorrente por via deste mesmo recurso.
Pelo que, salvaguardados estão os princípios previstos nos art.4 a 7 do P.bem como o princípio do inquisitório e do contraditório.
Pelo que, pugna-se pela manutenção da douta sentença que decretou a suspensão imediata das funções de gerente ao sócio.
Em 102007, Requerente e Requerido constituíram a sociedade comercial por quotas que adoptou o nome de S, Lda., com NIPC: e sede, em  ...).
Enquanto gerente, o Requerido tinha como funções, entre outras, sobretudo a partir de Março do corrente ano, as de visitar clientes, angariar outros e efectuar cobranças junto dos mesmos.