rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
são sócios da ali Impugnante B.) a sociedade B., SA, com uma quota de 55%, A., com 30% do capital, e A., detentor dos restantes 15%.
Porque, nesses exercícios, a responsabilidade pelo imposto não retido era atribuída pela lei aos substituídos e, em 2006, essa responsabilidade passou para os substitutos através da imposição de uma taxa liberatória.
As vendas de imóveis, efectuadas pela Impugnante nos exercícios de 2004, 20 05 e 2006, foram de montante superior ao que constava da sua contabilidade e declarações fiscais;
Esses excedentes foram depositados em conta bancária da Caixa Agrícola;
Pelos movimentos de saída de tal conta, apuram-se em 2006 fluxos financeiros a favor dos sócios A. e A., nos montantes de 64335,00 euros e 7000,00 euros respectivamente;
Estando provado que a sociedade devia dinheiro aos sócios, não s pode admitir outra finalidade para os pagamentos que não seja, em primeiro lugar, a liquidação dessas dívidas.
sublinhado e destaque.
xxxiv.	O despacho aqui recorrido, com o devido respeito, padece de erro de julgamento, de errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 26 n. 1, 27 n. 1 e 27 n. 1 e n. 2 do CPC, ex art.  do CPPT.
Assim sendo, analisadas as conclusões formuladas pelo ora Recorrente, na motivação do recurso jurisdicional em apreço, constata-se que este ataca a sentença impugnada, imputando-lhe, além do mais, erro de julgamento por violação da autoridade de caso julgado, consagrado no artigo 620, n 1, do CPC, aplicável ex do artigo 2, alínea, do CPPT.
Como é sabido, o caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão transitada em julgado, por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu cf. artigo 628, do.
Assim, o primeiro incide apenas e só sobre questões de caracter processual, pelo que a sua força obrigatória se limita ao próprio processo, conforme artigo 620, do CPC.
Já o caso julgado material, além dessa eficácia intraprocessual, é susceptível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada cf. artigo 619, n 1 do CPC.
A este propósito, citando Manuel de Andrade, diz-nos Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 391 e segs.) o seguinte:
O caso julgado material tem força obrigatória no processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável á relação material objecto do litigio.
O caso julgado formal não projecta a sua eficácia para fora do processo respectivo, de sorte que a sua imutabilidade ou estabilidade é restrita ao processo em que se formou A. Reis, CPC anotado, vol. ,.
Tal despacho adquiriu, assim, força de caso julgado formal ou seja, força obrigatória dentro do, nos termos do artigo 620, do CPC.
Pelo que, nos termos e com os fundamentos expostos, se nos afigura que o recurso merece provimento.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 675, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Pese embora no referido despacho se tenham consignado os processos n.s 729/08 BEPNF e 734/04 BEPNF, os processos que se pretendiam considerar como causa prejudicial eram os processos n.s 724/07 BEPNF e 778/06 BEPNF, em que é impugnante a Imobiliária B., pelo que faz-se a respetiva retificação, por tratar-se de manifesto lapso de escrita.
Na petição inicial o impugnante impugna o IRS de 2005 e invoca como causa prejudicial a impugnação judicial deduzida pela empresa imobiliária B. artigo  da petição.
Compulsados os autos verificamos que em nome da Imobiliária B., estão pendentes os processos de impugnação judicial n.s 724/07BEPNF e 778/06BEPNF em que são impugnados, respetivamente, a retenção na fonte de IRS de 2006 e o IRC de 200
Em nenhum desses processos é impugnado qualquer ato de liquidação de 200
Daqui resulta, em síntese, que não há nenhum processo de impugnação judicial da Imobiliária B. relativo ao IRC de 2005 ou de retenção da fonte de IRS de 200 Os processos de impugnação da Imobiliária B. respeitam a IRC de 2004 e retenção na fonte IRS de 200
Apesar de haver parcialmente factos comuns invocados nestes autos e no processo de impugnação n. 724/07BEPNF e das respetivas correções derivarem do mesmo procedimento, os factos em causa em cada um dos processos são diferentes, porque respeitam a exercícios diferentes. Nestes autos está em causa o exercício de 2005 e no processo de impugnação judicial n. 724/207BEPNF está em causa o exercício de 200
Desrespeitou-se, pois, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional e o da força obrigatória projectada no processo por esta, aliás decorrente do caso julgado formal, conforme artigo 62 do CPC, uma vez que dele não houve reclamação nem recurso, por isso se tendo tornando definitivo, eficaz e obrigatório nele.
Tendo, pois, o tribunal conhecido de questão que lhe estava vedado conhecer, a decisão respectiva é nula, por força do artigo 61, n.1, alínea, in fine, CPC, o que consequentemente não permite que o despacho recorrido subsista.
Procedendo este fundamento de recurso, não pode manter-se o despacho recorrido, que importa declarar nulo, devendo permanecer o proferido em 112012 nos termos dele constantes.
Contudo, a autora/recorrente não deu causa ao recurso, não tendo, como se viu, tido vencimento.
Daí que a autora/recorrente, para que o recurso tivesse seguimento, tenha tido de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida.
O Tribunal a quo proferiu então despacho, no qual solicitou a este Tribunal da Relação de Évora a quebra do sigilo invocado pela, com o seguinte teor:
Oficiaram-se as entidades prestadoras de serviços essenciais, solicitando-se informação acerca da morada do réu e, de entre elas, a Portugal Comunicações Pessoais, S.A. doravante, recusou a prestação de tal informação, ao abrigo dos artigos 41, n. 3, als. e, do CPC.
Considerando os motivos de recusa invocados, por remissão do n. 4 do art. 41 do CPC cumpre aplicar com as necessárias adaptações) o disposto no art. 13 do CPP acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de segredo.
No caso vertente, para apurar da legitimidade da recusa da ...) em prestar as informações solicitadas, devem apreciar-se as normas convocadas por aquela sociedade.
A posição por nós perfilhada é adoptada no recente acórdão do TRL de 05/05/2020, bem como no TRE de 12/04/2018, entre vários outros.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 41, n. 4, do CPC e 13, n. 3, do CPP, suscito o incidente de quebra de sigilo perante o Tribunal da Relação de Évora, para os efeitos acima referidos.
Com vista a instruir o competente incidente, determino a extracção de certidão do presente despacho, da carta registada para citação do réu que veio devolvida ref., da junção de documentos pelo agente de execução a atestar a frustração da citação por contacto pessoal com o réu, dos resultados das pesquisas de moradas nas bases de dados acessíveis pelo Tribunal, do requerimento 24/01/2020, despacho de 28/01/2020 e subsequente resposta negativa de todas as instituições oficiadas e ainda do requerimento de 18/05/202
Autuado o apenso com a certidão dos actos processuais mencionadas, remeta o mesmo ao Tribunal da Relação de Évora, para decisão do incidente ora suscitado.
A questão a decidir consiste apenas em determinar se, no caso concreto, é, ou não, de considerar preenchidos os requisitos que possibilitam o levantamento, ou a dispensa, do sigilo invocado pela operadora Portugal.
Os factos com interesse para a decisão do incidente em apreço constam do segmento atinente ao relatório acima delineado.
O artigo 127 desta Lei revogou expressamente a Lei n 91/97, de 01/08, que definira as bases gerais atinentes ao estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Diz-nos, outrossim, o artigo 417, n 1, do Código de Processo Civil doravante apenas, que:
Já do n 3 do referido preceito decorre que:
Por seu turno do n 3 do mencionado artigo 135 resulta que:
Dito isto, afigura-se que haverá que encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores em conflito, quais sejam o da busca da verdade material e por esse modo da realização efectiva da justiça, por um lado e o interesse que legitima a recusa em revelar certos factos por estar a coberto do sigilo profissional, por outro.
É sabido que da conjugação das normas constantes do n 4 do artigo 417 e ns 2 e 3 do artigo 135 do CPP acima mencionadas resulta que o incidente de quebra ou dispensa de segredo profissional divide-se em duas fases, a saber:
E aqui chegados, convém lembrar duas importantes normas consagradas na CRP, designadamente o artigo 20, n 1, que nos diz que:
No dito aresto acrescentou-se ainda que:
Destarte, deve, pois, proceder o incidente suscitado pelo Tribunal a quo perante este Tribunal Superior.
José António Moita, relator: Assinatura electrónica certificada no canto superior esquerdo da primeira folha do acórdão).
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 13 de Fevereiro de 2017, julgou procedente a oposição.
)	No nosso entendimento não subjaz da douta sentença recorrida que a liquidação sindicada é uma autoliquidação, portanto uma operação cujo lançamento do apuramento do imposto em causa é determinado pela própria Oponente, pelo que foi o próprio sujeito passivo que concordou em absoluto com a proposta realizada pela inspecção tributária e decidiu realizar a regularização do que foi proposto, voluntariamente.
)	Sendo um contra senso vir nesta sede alegar que não tem conhecimento de nada.
)	Tendo a declaração de substituição do IRC de 2003 que originou a liquidação sindicada, modelo 22, sido apresentada por um membro do Conselho de Administração da Oponente e a pela sua Técnica Oficial de Contas que como se verifica, foram as mesmas pessoas que em 15/02/2007, realizaram a cessação de IVA e de IRC, da empresa inspeccionada, não tendo contudo alterado a morada fiscal da sede da incorporada.
)	Esse facto foi o que induziu a administração fiscal em erro ao remeter a notificação para a morada errada, não lhe sendo oponível tal facto, pois seria obrigatório por parte da Oponente realizar a atualização da morada fiscal, visto que se tratando de uma fusão, a sociedade incorporada não é dissolvida, nem liquidada e portanto mantém-se no nosso ordenamento jurídico.
)	Não se justificando a manutenção do cadastro fiscal com uma morada que não tem qualquer representação da sociedade naquele local, motivo pelo qual, a carta da notificação da liquidação ter sido devolvida.
)	No entanto, entenda-se que é a lógica dos acontecimentos inerentes a esta oposição e por falta de pagamento de uma liquidação diligenciada pela própria Oponente, ultrapassado o prazo do pagamento voluntário, que justifica a instauração do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva.
)	A sentença recorrida, ao assim não entender, apresenta-se ilegal por desconformidade com os preceitos acima assinalados, não merecendo por isso ser confirmada.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, ofereceu as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Por outro lado, resulta de toda a prova produzida nos presentes autos que:
a.	A ora Recorrida - na qualidade de sociedade incorporante da .. SGPS - nunca foi citada nos presentes autos, nem tão pouco foi notificada de qualquer liquidação adicional referente a IRC de 2003, tal como bem concluiu o Tribunal o quo.
Após consulta efetuada junto do Serviço de Finanças Lisboa 8 - confirmou-se que as notificações dos atos tributários foram efetuadas para a morada da .. constante do cadastro da DGCI, e., para a Avenida E..., quando é certo que a morada da .. SGPS era na Avenida E...
F.	A Recorrida não foi notificada de qualquer ato tributário na referida data, uma vez que, nem nessa data, nem em qualquer outra, qualquer representante legal da Recorrida ou alguém por si mandatado recebeu qualquer notificação por via postal, assinou qualquer aviso de notificação ou qualquer documento susceptível de configurar uma notificação nos termos legais.
Dada a incorporação da .. na ora Recorrida - e consequente extinção da primeira parece claro que todos os atos tributários praticados na esfera da .. SGPS careceriam de ser efetuados na esfera jurídica da ora Recorrida, sob pena de serem ineficazes e insusceptíveis de produzirem quaisquer efeitos.
Recorde-se que, conforme prova documental junta aos presentes autos, consta do cadastro da DGCI que a .. cessara a sua atividade a 22 de Janeiro de 2007 por força de um processo de fusão, o que se invoca para os devidos efeitos legais
a. Está documentalmente provado nos autos que: As notificações foram efetuadas para uma morada desatualizada da sociedade, a qual consta do cadastro da AT, a saber: Avenida E..., 1700-149 Lisboa; e que a .. SGPS havia entregue declaração de alterações em 22 de julho de 2003, na qual comunicou a alteração do domicilio fiscal.
P.	Mais se requer a fixação do valor do presente recurso em EUR 27000 para efeitos de custas, ao abrigo do disposto nos artigos 29/3 do CPC e /1 do Regulamento das Custas Processuais e do princípio constitucional da proporcionalidade, o que motivará na esfera da ora Recorrida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juízes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu MUI douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, devendo ser confirmada a sentença recorrida no sentido da extinção do processo de execução fiscal relativo a IRC do exercício de 2003 objeto dos presentes autos, nos termos e com os fundamentos melhor expostos nas presentes contra-alegações, o que motivará o reconhecimento do direito da Recorrida ao pagamento de uma indemnização por prestação indevida de garantia.
Mais se requer a fixação do valor do presente recurso em EUR 27000 para efeitos de custas processuais, dispensando-se a Recorrida do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Em 202003, .., SGPS, SA entregou no Serviço de Finanças de Lisboa 8 declaração de alterações de onde consta como domicílio fiscal a Avenida E..., Lisboa cfr. documento n. 1 junto aos autos com a petição inicial constante de fls. 27 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Consta da certidão de registo comercial que, em 202007, a .., SGPS, SA foi incorporada, por fusão, na sociedade .. - P..., SA, pessoa colectiva n. .. cfr. inscrição 3 - Ap. 14/2.. da certidão da Conservatória do Registo Comercial constante de fls. 82 a 86 dos autos, que aqui se dão por integralmente.
A .. - P..., SA tem sede na Avenida .., Lisboa cfr. certidão de registo comercial constante de fls. 82 a 86 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Em 102007, a .., SGPS, SA apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8 declaração de cessação de actividade de IVA e IRC cfr. documento n. 3 junto aos autos com a petição inicial constante de fls. 37 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
A .., SGPS, SA está cessada para efeitos de IVA e IRC desde 202007,	pelos seguintes motivos, respectivamente, o artigo 3, n. 1, alínea, do CIVA e fusão/cisão cfr. documento n. 3 junto aos autos com a petição inicial constante de fls. 38 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Em 202007, foi assinada a Ordem de Serviço n. OI200705490, com despacho de 002007, relativa a uma acção de inspecção parcial, de IRC do exercício de 2003 da .. SGPS, SA cfr. fls. 52 do processo de execução fiscal junto aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzidas e artigo  da petição.
1	Em 302008, em virtude de pedido efectuado pela .. - P... de Informação, SA, o Serviço de Finanças de Lisboa 8 emitiu certidão com o seguinte teor cfr. documento n. 6 junto aos autos com a petição inicial, constante de fls. 45 a 49 dos autos, que aqui se dá por integralmente:
1	Em 202008, em virtude do pedido efectuado, em 102008, pela .. - P... de Informação, SA, o Serviço de Finanças de Lisboa 8 emitiu certidão com o seguinte teor cfr. fls. 4 a 6 do processo de execução fiscal junto aos presentes autos, que aqui se dá por integralmente:
2	Em Julho de 2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8 proferiu despacho revogando o acto de penhora praticado no processo n. 3107200801.., com os fundamentos constantes de informação com o seguinte teor cfr. fls. 116 a 120 do processo de execução fiscal junto aos autos, que aqui se dá por integralmente:
Cumpre desde logo fixar a seguinte matéria de facto:
Com efeito, não foi indicada na declaração de cessação de actividade qual a entidade beneficiária, até porque o modelo de declaração de cessação de actividade actualmente em vigor só foi aprovado pela Portaria n. 210/2007, de 20/02 - Série n. 3
Em 102008 foi solicitada através do Sistema Informático de Penhoras Automáticas a penhora de outros valores e rendimentos sobre a instituição bancária B..., SA ...)
Através de certidão requerida a este Serviço de Finanças, a qual lhe foi notificada a 002008, a reclamante conforme fls. 17 dos autos, confirma ter conhecimento de que contra si e por força da fusão operada correm termos os presentes autos.
Acresce ainda que por força do disposto no n. 6 do art. 19 do CPPT, no processo de execução fiscal só ocorrerá falta de citação quando o destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe pode ser imputável.
Considerando o disposto no n 1 do artigo 66 do CPC, ex artigo 28 do CPPT, adita-se ao probatório a seguinte factualidade provada:
Mais condenou a sentença recorrida a AT no pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, nos termos e com os limites previstos no artigo 53da LGT.
Considerando a matéria de facto aditada, há que esclarecer que estão aqui em causa 3 liquidações. A saber, uma auto-liquidação de IRC referente ao exercício de 2003 e duas liquidações de juros, efectuadas pela AT, sendo uma de juros de mora e outra de juros compensatórios.
A Recorrente refere, em desacordo com o decidido, que não subjaz da douta sentença recorrida que a liquidação sindicada é uma autoliquidação, portanto uma operação cujo lançamento do apuramento do imposto em causa é determinado pela própria Oponente, pelo que foi o próprio sujeito passivo que concordou em absoluto com a proposta realizada pela inspecção tributária e decidiu realizar a regularização do que foi proposto, voluntariamente.
E que, é a lógica dos acontecimentos inerentes a esta oposição e por falta de pagamento de uma liquidação diligenciada pela própria Oponente, ultrapassado o prazo do pagamento voluntário, que justifica a instauração do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva.
Considerando a matéria de facto por nós aditada, com base em documentação constante dos autos, nomeadamente, a declaração de substituição submetida pela Recorrida e por si junta com a p., verifica-se que estamos perante uma auto-liquidação de IRC, regulada pelo CIRC.
O que resulta, grosso modo, do regime estabelecido no CIRC, é que a liquidação é efectuada pelo sujeito passivo, na declaração modelo 22, sendo que, por assim ser, não há lugar a obrigação de notificação da liquidação pela AT.
De salientar que, no caso de incumprimento do pagamento no prazo de pagamento voluntário artigo 101 do CIRC, na redacção aplicável), começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela DGCI.
Da perspetiva do sujeito passivo, a sua atividade declarativa pode ou não implicar autoliquidação de imposto.
Cumpre, então, analisar quais a declarações previstas nos art.s 11 e 11 do CIRC e das quais resulta a autoliquidação de imposto.
Portanto, in casu, temos, de um lado, valor autoliquidado, relativo ao imposto, e, do outro, valor liquidado pela AT, relativo a juros moratórios e compensatórios.
Cumpre, agora, fazer um breve enquadramento em torno do dever de notificação de atos tributários.
Com efeito, a notificação a que nos tendo vindo a referir é obrigatória para os atos tributários emitidos pela administração tributária. É nestes casos que cumpre acautelar as garantias dos administrados, para que os mesmos tenham conhecimento dos atos praticados pela AT que lhes digam respeito.
"Nem sempre a externalização da liquidação depende de notificação postal. Tratando-se de autoliquidação, a externalização da liquidação segue um regime específico. Nestas situações, a liquidação produz imediatamente efeitos externos, dado que é o próprio sujeito passivo da obrigação de entrega do imposto que a ela procede"2).
Na verdade, dos ditos prints não se consegue sequer compreender se a citação foi efectuada para a sociedade incorporada - devedor originário - ou para a sociedade incorporante - aqui Oponente - nem mesmo para que domicílio fiscal foi endereçada a notificação.
Como resulta do quadro legislativo que referimos supra e decorre da matéria de facto provada, as liquidações de juros moratórios e compensatórios em causa foram emitidas pela AT.
O que significa que, se no caso do IRC estamos perante uma auto-liquidação, já no caso dos juros estamos perante liquidações administrativas, ou seja, perante actos praticados pela AT.
Ora, in casu, como decidido pelo Tribunal a quo, nada ficou provado no sentido de terem sido validamente efectuadas as notificações das liquidações de juros, asserção que a Recorrente não logrou contrariar em sede recursiva.
Não o tendo feito, improcede a sua argumentação, pelo que será de manter a sentença recorrida, neste segmento.
Finalmente, resta dizer que não se compreende a alegação, do recurso, relativa ao erro imputável aos serviços, já que não houve qualquer condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, mas sim, em indemnização por prestação de garantia indevida.
O que significa que a indemnização a pagar será proporcional ao montante das liquidações de juros.
Nada obsta que a Recorrente seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta  utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Custas pela Recorrente na proporção do decaimento, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 13 de Maio de 2021
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido que, no termo da motivação, formulou as seguintes conclusões transcrição):
A excessiva medida da pena aplicada.
Por sua vez, inexistem factosnão provados.
Conforme estabelece o artigo 37, n. 2 do CPP, a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Segundo dispõe o n. 1 do citado normativo, quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber depoimento como meio de prova, prestar depoimento falso, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
No recurso o arguido sustenta que não deveria ter sido condenado na forma agravada prevista no citado n. 3, mas, tão só, pelo tipo base descrito no n.
Na sentença recorrida o tribunal a quo fez constar que, para formar a sua convicção, se baseou na prova documental dos autos, tendo neste contexto indicado a certidão extraída do processo comum singular n. 21/13GACNT de fls.2 a 10, a transcrição do depoimento do arguido de fls.16 a 27 e o CRC de fls.50 a 5
Pese embora na sentença recorrida tenha indicado toda a prova a que atendeu, certo é que, em relação ao seu exame crítico, o tribunal a quo se limitou a referir que a convicção no tocante aos factos praticados pelo arguido se baseou na conjugação e análise crítica da prova, não efectuando a tal respeito qualquer tipo de explanação.
A omissão assim detectada é causa de nulidade da sentença recorrida, conforme determina o artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, em resultado do que se impõe proceder ao seu suprimento através da reformulação da decisão, de modo a que nela conste a indicação da concreta prova que relevou para o apuramento da apontada matéria de facto e qual o percurso lógico e racional que o tribunal a quo seguiu na sua ponderação e valoração até chegar a tal resultado probatório.
Coimbra, 24 de Outubro de 2018