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Tal não significa que o mandatário judicial não possa pedir ao seu cliente os honorários que entenda dever-lhe apresentar e que tenham sido calculados de acordo com o que houver sido estipulado entre si.
- Logo, não se integrando a presente ação em nenhuma dessas situações excecionais e existindo normativo legal que contempla expressamente o pagamento, pela parte vencida dos honorários do mandatário judicial da parte vencedora, não pode tal despesa considerar-se inserida no domínio dos prejuízos a que alude o n. 1 do art. 56 do
Na presente revista, como vimos, o que importa averiguar é se, em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, é de entender que o A., na acção para efectivação de responsabilidade extracontratual que venceu parcialmente, tem o direito de ser ressarcido do que despendeu com os honorários do seu mandatário judicial.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e confirmando a sentença do TAC, embora com fundamentação jurídica distinta.
Custas neste STA e no TCAS pelo ora recorrido.
Publique-se art. 148, n. 4, do.
Nesse contexto, negaria provimento ao recurso.
Em 12018, foi, sobre aquele requerimento, proferido despacho nos seguintes termos: "...)
Veio o executado arguir a nulidade da citação edital realizada, alegando, em suma, que a citação edital foi devidamente empregue, por não se verificarem os pressupostos previstos, não resultando dos autos ser desconhecido o paradeiro do executado, e que este não teve conhecimento da citação por facto que lhe seja imputável.--
A Exequente pronunciou-se alegando:
Em 14 de Fevereiro de 2006 foi requerida a penhora com dispensa de citação prévia tendo sido deferida.
aquando da penhora de saldos bancários o Senhor Agente de Execução elaborou o autode penhora e citou o ora Executado A;-
foi ainda efetuada na morada indicada, a afixação do edital de citação após penhora do executado, conforme deferido pelo Douto Tribunal, a 22/06/201
O Executado juntou requerimento arguindo a nulidade da citação por requerimento de 28/02/2018;
O Executado alegou ter tomado conhecimento do processo através de carta que lhe foi remetida por instituição bancária datada de 08/02/2018, onde se dá conhecimento da penhora realizada e se identifica este processo cfr. documentos que se encontram juntos aos autos e que se consideram aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos.--
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu que contra ele foi proposta determinada ação e chama-se ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa artigo 21 do. -
Resulta dos autos que foi tentada a citação pessoal do executado na morada que este reconhece pertencer-lhe, a qual não veio a ser conseguida por ninguém ter atendido naquela morada, e que, obtendo-se despacho judicial para autorização para citação edital, veio aquela a ser efetuada em 22/06/201
Porém, o executado não arguiu a falta de citação logo quando interveio no processo. Na verdade, o executado juntou procuração forense a este processo aos 22/02/2018, e apenas veio com o requerimento arguindo a nulidade aos 28/02/201 E não pode proceder aqui o argumento segundo a qual a Ilustre mandatária para ter acesso aos autos tinha que juntar procuração forense, porquanto nada impedia o executado ou pelo menos não o, de consultar o processo já instaurado em na secretaria do Tribunal, e assim logo arguir a falta de citação de que o mesmo estaria aquando da junção do requerimento juntando procuração.
Em face do exposto, considera-se sanada a falta de citação alegada e, nessa medida, indefere-se ao requerido pelo executado.--
A. Invocou o ora Apelante omissão de citação e nulidade do processado nos termos do artigo 851 do CPC, consubstanciado no disposto no artigo 188, n 1, alínea do CPC.
B. Interpretou o tribunal a quo a norma do CPC, artigo 189, no sentido literal, que ao juntar mera procuração forense ao processo, esta intervenção sanaria a falta de citação.
F. A verdadeira intervenção no processo, pressupõe o seu conhecimento prévio, o que não ocorreu com a junção de mera procuração.
H. Os secretários judiciais, nas secretariais judiciais, não disponibilizam o seu acesso informático aos sujeitos processuais para consulta do processo!
Não se podendo aceitar que a junção de procuração ao processo executivo constitua a prática de um ato de processo relevante para efeitos de preclusão da possibilidade de arguição de vício de nulidade por omissão de citação.
O tribunal a quo ignorou a interpretação atualistica dos artigos 189, 191 n 2, 199 n1, 2 parte e 196, incorrendo em erro quer na apreciação dos factos, quer na aplicação meramente literal dos preceitos legais.
O. Já se pronunciaram neste sentido e a este propósito, tribunais superiores, nomeadamente em recentes acórdãos, g., Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 012016 Proc. 1573/15TBLLE-E1), in www.dgsi,pt e Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 002017 Proc. 21296/10YYLSB-A11-6 in www.dgsi.pt.
Q. Para além de que, a interpretação literal das normas supra referidas, constituem clara violação do principio do acesso ao direito e aos tribunais, artigo 20 n 1 e 4 da, por serem restritivas do direito de defesa, assim como violação do artigo 9 n 1 do Código Civil.
T. O tribunal violou as normas relativas ao disposto nos artigos 9 do Código Civil, dos artigos 851, 189, 191, 196 do Código de Processo Civil e artigo 27 da Portaria 280/201
O Executado alegou ter tomado conhecimento do processo através de carta que lhe foi remetida por instituição bancária datada de 08/02/2018, onde se dá conhecimento da penhora realizada e se identifica este processo.
Na decisão recorrida, acima transcrita, julgou-se sanada a invocada falta de citação, visto que o executado juntou procuração aos autos em 22018 e apenas arguiu a nulidade respetiva em 2201
Já no recurso, sustenta-se que a arguição é tempestiva, posto que apenas com a junção da procuração forense aos autos a mandatária poderia consultar o processo elétronico e detetar eventuais vícios processuais.
Vejamos, adiantando-se, desde já, que assiste razão ao apelante.
A lei distingue duas modalidades de nulidade da citação, em sentido lato, que se traduzem na falta de citação, prevista no art. 188 do P., e na nulidade da citação em sentido, aludida no art. 191 do mesmo Código. A primeira constitui uma nulidade principal que pode ser invocada em qualquer estado do processo, é de conhecimento oficioso e só se sana com a intervenção do interessado nos autos cfr. arts. 189, 196 e 198, n 2, do P.), enquanto a segunda tem, em princípio, de ser invocada e dentro do prazo da contestação, exceto nos casos de citação edital e de não indicação do prazo para contestar cfr. arts. 191, n 2, 196 e 198, n 1, do P.).
Sendo a citação edital, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo art. 191, n.
No caso, o executado ora apelante foi citado editalmente, e é esse ato que precisamente contesta.
Retiramos das posições indicadas que a intervenção relevante será aquela que pressupõe o conhecimento do processo pelo demandado que lhe seria dado pela citação.
Ora, na situação aqui em análise, o executado juntou procuração forense a favor da mandatária que o representa em 22018, e juntou requerimento arguindo a nulidade da citação em 220186).
Assim, é de considerar tempestiva a arguição pelo executado da falta de citação na ação executiva.
Lisboa, 12019
Proc. 0835621, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, ver o Ac. da RG de 2011, Proc. 172/16TBC-G1, e o Ac. da RP de 212013, Proc. 192/16TBBAO-B.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ver o Ac. da RE de 12016, Proc. 1573/15TBLLE-E1, o Ac. da RG de 22017, Proc. 1762/19T8VNF-G1, e o Ac. da RL de 2017, 21296/10YYLSB-A.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
PROC. N. 11226/15T8PRT-A
Juízo de Execução do Porto - Juiz 9
REL. N. 555
É contra esta sentença que vem interposto o presente recurso pela requerente, defendendo a necessidade de anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto. Terminou o recurso alinhando as seguintes conclusões:
----Prova essa que aquilatada pelo mo Juiz a quo no seio de depoimentos contraditórios e, apesar de tudo, pouco credíveis. Por isso que,
----Não colha aceitação a tese de que o requerido estaria separado de facto um ano, justamente antes, ao casal contrair a divida, nem tão pouco que a desconhecia;
----O requerido e a executada são casados há 40 e a executada nunca teve possibilidades de fazer a administração da casa sozinha, atentos os seus, por demais demonstrados, parcos recursos;
----Não se tendo produzido qualquer prova de que o requerido não vivia com a executada,
----Muito menos se fez, de que o proveito da instalação da cozinha, não foi comum ou estaria afastado;
----Nenhuma das duas testemunhas poderia estar em posição de afirmar ou jurar sobre qualquer tipo de consentimento, uma vez que tal matéria só ao próprio requerido diz respeito, ninguém podendo fazer prova por ele. Aliás,
----O interesse comum do casal pode não ser só um interesse material ou económico, mas ele é também de natureza moral ou intelectual;
----Deverá também o lapso de escrita decorrente da não indicação do ano em causa no início do ponto 4 da matéria considerada provada ser rectificado;
A executada e o requerido contraíram casamento, sem convenção antenupcial no dia 1197
Desde o ano de que a executada e o requerido vivem uma relação conturbada e intermitente, e neste período o requerido viveu com a filha de ambos.
De resto, a esse respeito, em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido declarou desvalorizar o depoimento da filha do requerido, que fixara esse ano em 2011, mas não evidenciou qual a sua conclusão sobre o ano em falta, nada permitindo extrapolar que com isso pressupunha a comprovação da alegação do requerente, nos termos da qual a perturbação da relação conjugal se teria desenvolvido desde o início de 2015, com o que justificaria nenhum conhecimento ter sobre esta dívida e procedimentos para a sua cobrança.
Note-se, aliás, que nem isso haveria de ter passado despercebido ao tribunal a quo, pois que logo na contestação o requerido havia apontado expressamente esse problema.
Com relevo para a situação em análise, dispõe o art. 590, nos seus ns 2 e 4:
A qualificação do incumprimento daquele dever vinculado de convite ao aperfeiçoamento como uma nulidade processual, nos termos do n 1 do art. 195 do CPC, tem por efeito que a mesma devia ter sido arguida no prazo previsto no n 1 do art. 199 do CPC o que, no limite, corresponde ao prazo de 10 dias art. 149, n 1do após o conhecimento da sentença neste sentido, Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, pgs. 230-232 e 250-252). Nesta hipótese, estaria precludido o conhecimento oficioso da nulidade, ou a sua apreciação quando arguida só em sede do recurso interposto depois daquele prazo.
Porto, 10/9/2019
Na fase contenciosa, a segunda requereu exame por junta médica.
Realizado os peritos médicos consideraram unanimemente, nomeadamente, que a sinistrada é portadora de lesões que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 2,7705%.
No respectivo auto consta esta tabela:
Proferiu-se sentença pela qual:
Assim, considera-se a sinistrada clinicamente curada, mas portadora da incapacidade permanente parcial de 2,7705% 0,027705) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 29/12/2017).Além das incapacidades e da data da alta, igualmente resulta dos autos que:
, nascida aos -.-.1960, foi vítima de um acidente no dia 08/08/2017, pelas 21:30horas, quando se encontrava no respectivo local de trabalho.
A seguradora reconheceu o acidente como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, a retribuição anual, a data da alta, bem como a sua responsabilidade na reparação.Fixados os factos relevantes para a decisão a proferir, cumpre enquadrá-los juridicamente.
Sob patrocínio do MP, a A recorreu.
A aplicação do factor 5, previsto na al., do n. 5, das Instruções Gerais TNI, em razão do sinistrado ter 50 ou mais anos de idade, tem não só uma função correctiva, mas também a função de concretizar o princípio constitucional da justa reparação;
Averiguar-se-á se a sinistrada deve ser ainda bonificada no coeficiente de incapacidade com a multiplicação pelo factor 1,
Os factos a considerar são os que objectivamente resultam do antecedente relatório.
Desde já diremos que tem razão a recorrente.
Verifica-se no auto de junta médica e sentença que o aludido factor de bonificação não foi aplicado.
À aplicação deste factor não obsta a eventualidade da sinistrada já ter beneficiado da aplicação do mesmo nos autos de Acidente de Trabalho 2055/10T8BCL copia de sentença de fls 40 e.
Como se expendeu no acórdão de 202019 deste tribunal proc 534/10T8BCL.G1):
Outro é o entendimento do recorrente que sustenta, que o facto de o sinistrado já ter beneficiado da aplicação do factor de bonificação aquando da fixação do coeficiente de incapacidade permanente resultante de lesão derivada de um outro acidente de trabalho, não é impeditivo de tal factor ser de novo aplicado ao coeficiente de incapacidade permanente resultante de lesões derivadas deste acidente de trabalho.
a aplicação do factor 5 no caso da lesão implicar alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.
Contudo, como se refere no Acórdão da Relação do Porto, de 5/04/2017, proferido no processo n. 1780/14T8VFR.P1"há outras situações em que ao intérprete e aplicador da lei se colocará a questão de saber se ocorrerá, ou não, a duplicação da aplicação daquele factor que a lei proíbe, entre elas a que se configura no caso em apreço, isto é, quando o sinistrado está afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, resultante de um anterior acidente de trabalho, e vem a sofrer um novo acidente ficando afectado por uma nova e diferente incapacidade.
Concluímos assim que o factor de bonificação de 5 a aplicar na fixação da incapacidade, só é aplicável quando verificado qualquer um dos seus pressupostos, ainda não tenha sido aplicado, diretamente ao caso concreto, ao abrigo de qualquer uma das alíneas ou das instruções gerais da TNI, em nada contendendo tal aplicação com o facto de num anterior acidente de trabalho na fixação da IPP já ter sido aplicado este factos de bonificação.
Assim sendo entendemos que na atribuição da incapacidade permanente para o trabalho não poderia a sentença recorrida ter deixado de aplicar o factor de bonificação de 5 por verificação de um dos seus pressupostos de aplicação, sem que no caso concreto tivesse já sido aplicada tal bonificação.
Deste modo, em conclusão, como a recorrente afirma:
Pelo que se deixa dito julgar-se-á o recurso procedente.
Em razão da idade do sinistrado, deve ser aplicado o factor de 1,5 previsto no n 5, das instruções gerais da TNI, ao trabalhador sinistrado ainda que este já tenha beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior.
Sem custas.O acórdão compõe-se de 10 folhas com os versos não impressos.
- Ao apreciar a referida exceção, o Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
Mal andou o Tribunal a quo ao ter proferido a referida decisão.
-O reconhecimento do direito peticionado assiste-lhes independentemente de qualquer requerimento feito nesse sentido;
Inexiste, assim, qualquer prazo para reclamar esse direito, sendo oportuna a reclamação assim perdure o contrato de trabalho entre a entidade empregadora e o trabalhador.
- Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida interpretou erradamente e, por isso, violou o disposto nos artigos art.3, n. 1 alíneas,,, e e 3, n. 2 do CPTA, bem como o disposto no artigo 5 da CRP.
Àquele despacho de indeferimento, as representadas do apelante não reagiram no prazo de 3 meses, prazo esse no qual deveriam ter lançado mão da ação administrativa especial com vista a obter o ato administrativo devido em substituição do indeferimento que versou sobre aquele seu requerimento;
Uma vez que, a resposta ao requerimento apresentado pelas representadas do apelante, consubstanciada no despacho de 17/02/2017, da Presidente da apelada, configura e constitui uma verdadeira decisão administrativa proferida sobre a requerida pretensão daquelas trabalhadoras cfr. artigos 94, 102 e 148 do, decisão administrativa essa que não pode deixar de ser configurável como um ato administrativo;
Ora, in casu, tendo a pretensão dirigida pelas representadas do apelante sido expressamente indeferida nos termos do referido despacho de 17/02/2017 estas dispunham a partir dessa data do prazo de 3 meses para instaurar a competente ação administrativa especial visando a condenação na prática do ato administrativo devido em substituição do recusado, em conformidade com o disposto no artigo 69 ns 2 e 3 do CPTA, o que não sucedeu;
Ou seja, o artigo 3, n. 2, do CPTA não permite que a ação administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de ato impugnável;
Assim, a douta sentença recorrida, ao considerar verificada a exceção dilatória inominada, atento o facto de a ação ter sido intentada em violação do disposto no artigo 3, n. 2, do CPTA, subsumiu corretamente os factos ao direito, não merecendo qualquer censura.
O Sindicato, em representação das suas identificadas Associadas, não se conformando com a decisão adotada pelo Tribunal a quo, veio recorrer da mesma.
E, não consta que aquele ato administrativo, negativo da pretensão das representadas do Autor, tenha sido impugnado, já que tinha efeitos lesivos das suas esferas jurídicas, indeferido a pretensão ao recebimento do abono por falhas.
Atendendo ao pedido formulado, pretende o Autor que a Ré seja condenada a reconhecer o direito das suas representadas a receberem o suplemento remuneratório abono por falhas, e a proceder ao pagamento do mesmo suplemento.
Ora, o pretendido pelo Autor, passará, necessariamente, pela neutralização do ato administrativo que indeferiu o pagamento do abono por falhas, bem como pelo reconhecimento daquele direito.
Ou seja, através da presente ação, pretende o Autor obter o efeito que resultaria da anulação do ato administrativo proferido em 102017, já inimpugnável, pretensão essa que colide com proibição ínsita no n. 2, do artigo 38 do CPTA.
Com efeito, o n. 2, do artigo 38 do CPTA não permite a utilização de meio processual para obter o efeito que resultaria da anulação de ato impugnável. Esgotado o prazo para o interessado obter a anulação de um ato administrativo, não pode lançar mão de ação administrativa não sujeita a para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido.
O que está pois em causa é verificar se estamos em presença, ou não, de ação impugnatória.
Refira-se que, tal como relativamente a outras matérias, como seja, por exemplo, a da indemnização por caducidade dos contratos por tempo determinado, os tribunais foram, até determina altura, admitindo que fossem apresentadas com o mesmo objetivo Ações Administrativas Especiais ou Ações Administrativas Comuns, o que agora, com o novo CPTA, significaria a apresentação de Ações impugnatórias ou não impugnatórias.
A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que a pretensão deve ser entendida como um pedido incorporado numa causa de pedir.
A distinção que o CPTA estabelece atualmente entre Ações impugnatórias e não impugnatórias, assenta em saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
Como se discorreu, designadamente no Acórdão do TCAS n 10575/13, de 06/02/2014, "A apreciação do thema decidenduum impõe que se analise a estruturação da causa, tal como deduzida em juízo pela Autora, assente no pedido e na causa de pedir, pois será nos termos e segundo a perspetiva em que a Autora vem a juízo que se aferirá da adequação ou propriedade da forma do processo.
É certo que a Administração expressamente indeferiu essa pretensão, no seguimento de legitimo pedido das representadas do aqui Recorrido no sentido da satisfação da sua pretensão por via extrajudicial, sendo que esse facto não poderá inibir as mesmas de procurar satisfazer a sua pretensão por via do reconhecimento do direito.
O novo Contencioso Administrativo, tendo deixado de comportar processualmente um modelo dualista, não deixa de evidenciar diferenças entre as Ações impugnatórias e não impugnatórias. Efetivamente, sempre que na Ação não sejam deduzidos pedidos impugnatórios, o processo deve ser tramitado como tal.
Acresce que o Art 38 do CPTA, mesmo em ações não impugnatórias, permite o conhecimento, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, não sendo assim impeditivo, como no caso presente, do adequado julgamento de questões decorrentes normas jurídico-administrativas.
A pretensão das Representadas do Autor corresponde ao reconhecimento de situação jurídica subjetiva diretamente decorrente da lei.
Deste modo, perante a factualidade assente e as pretensões concretamente requeridas, a presente ação sempre deverá seguir a via não impugnatória, uma vez que não está em causa a definição autoritária e discricionária da situação e do direito das Representadas do Autor.
Efetivamente, derivando o presente litígio de uma relação jurídica contratual, que tem por fonte o contrato celebrado entre as partes, e sendo peticionada em juízo a condenação do Réu ao pagamento do referido suplemento remuneratório, acrescido de juros, constitui meio processual próprio a presente ação administrativa não impugnatória, ao contrário do decidido na sentença recorrida.
A recorrente RAM culmina assim as suas alegações de revista:
Este caso configura uma das raras situações em que a admissão do recurso excepcional de revista se justifica com fundamento nas várias alternativas activas previstas nas alíneas do n1 do artigo 150 do CPTA;
E por fim a boa interpretação do artigo 283, n4, do CCP, referente ao afastamento do efeito anulatório, mais precisamente quando esteja em causa um vício meramente formal e o contrato se ache executado em medida relevante;
Ao contrário do dito no acórdão recorrido, a fundamentação expendida no procedimento para a fixação do prazo contratual superior a 3 anos não é, de forma alguma, vaga e genérica, mas antes claramente suficiente;
E esses estão, indiscutivelmente, contidos na deliberação da entidade demandada;
Ao assim não entender, a decisão reclamada enferma de erro de julgamento, violando os artigos 48 e 440, n1, do CCP;
Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a invalidade derivada do contrato não opera de forma automática, apenas porque um acto que o antecedeu cronologicamente está eivado de um qualquer vício;
O que é o bastante para que o acórdão recorrido seja revogado, e seja afastado o efeito anulatório do contrato, nos termos da parte final do n4 do artigo 283 do CCP, que aquela decisão violou;
Andou mal, pois, o acórdão recorrido ao não afastar o efeito anulatório, passando por cima de todos estes essenciais aspectos, em violação do disposto no artigo 283, n4, do CCP;
Deverá, assim, este Venerando Supremo Tribunal revogar tal decisão, e, caso confirme o juízo de invalidade derivada - o que não se admite e apenas a benefício de raciocínio se concebe - afastar o efeito anulatório do contrato.
Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso de revista, e revogado o acórdão recorrido, julgando-se a acção improcedente.
A recorrida A. autora da acção produziu contra-alegações, oferecendo as seguintes conclusões:
B- Salvo o devido respeito, que é muito, nenhum dos critérios qualitativos previstos no artigo 150 do CPTA para a admissão do recurso de revista se encontra preenchido;
Não estão, por isso, verificados os pressupostos para a admissão da revista excepcional;
J- Mesmo que assim não se entenda, admitindo-se a revista - o que apenas se concebe como mero dever de patrocínio - deve manter-se o decidido nos exactos termos expostos no acórdão recorrido;
Argumento evidentemente improcedente: o tribunal analisou a fundamentação disponível e julgou, bem, que a mesma é insuficiente para o efeito que se pretende;
T- Mas não as concretizou;