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Apesar da verificação de dupla conforme, entendeu-se que a fundamentação de direito, na sentença e no acórdão, era diferente porque, são distintos os institutos jurídicos aplicados, falta e ónus da prova por um lado e contrato resolvido por verificação de condição resolutiva por que justificaram aquelas decisões.
- Tal projecto consistia na construção de diversos equipamentos, nomeadamente, um hospital, um hotel, um aquaparque, um parque multiusos com áreas desportivas, uma basílica, uma universidade politécnica, uma esquadra da GNR, um quartel dos bombeiros, um teatro, entre outros.
- A autora aceitou participar no projecto.
- A autora sempre esteve ciente que era condição essencial do projecto referido em 1 e 2 a concretização do então futuro aeroporto de Lisboa a implantar na Ota.
- A autora viria a usufruir de benefícios económicos decorrentes da sua intervenção com a execução de todo o projecto e o acompanhamento técnico da execução do mesmo.
- O investimento global do projecto era superior a milhões de euros.
- A ré não pediu e a autora não apresentou qualquer orçamento para a realização do referido em
- Com a inviabilização da construção do aeroporto na Ota, a PS desistiu de levar a efeito o projecto de investimento referido em 1 e
Não tendo impugnado a decisão sobre a matéria de facto, temos esta como assente.
No recurso de revista, a recorrente nada invoca demonstrativo de que a Relação deveria ter conhecido, de outro modo, da matéria de facto. Isso se nota das conclusões supratranscritas, sendo que na motivação, nada de relevante na matéria se diz. A recorrente limita-se a configurar o eventual erro de julgamento da matéria de facto como nulidade por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento.
Mas são situações distintas.
Invocado, no recurso, o conhecimento de matéria de facto não alegada, tal não constitui apreciação de questão de que não podia tomar conhecimento art. 615, n 1 al.), mas, sim, erro de julgamento.
No entanto, in casu, a Relação não tomou em consideração factos não alegados nos articulados articulado da ré, contestação), conforme se nota no Ac. proferido ao abrigo do art. 617, n 1, ex art. 666, ambos do CPC e que refere que a questão havia sido conhecida no acórdão recorrido.
Este Tribunal da Relação apreciou-a devidamente, em termos claros e suficientes, concluindo que a invocação da dita condição resolutiva aposta ao contrato de prestação de serviço prestado pela A. teve efetivamente lugar, concretamente nos seguintes artigos da contestação apresentada pela Ré:
Acrescenta ainda que:
Os factos vertidos nos pontos 7, 8 e 9 da matéria de facto provada não são factos novos e foram discutidos nos autos, são factos que foram alegados pela defesa apresentada pela ré e aos quais a autora podia fazer contraprova em julgamento.
Assim que, há-de ser julgado improcedente a revista, neste segmento.
Sem ser muito explicita, parece-nos que a recorrente pretende conclusão n a alteração da decisão de direito, resultante da alteração da matéria de facto, nomeadamente dos pontos 7 e
Às partes cabe alegar os factos essenciais da causa de pedir e os factos essenciais em que se baseiam as exceções invocadas ré), como resulta do n 1 do art. 5, do CPC.
Dos factos provados resulta que as partes celebraram um contrato de prestação de serviço, sujeito a condição resolutiva, nos termos previstos no artigo 270 do
Como bem se demonstra no acórdão recorrido:
"Perante o quadro factual apurado nos autos, cumpre concluir que o presente contrato de prestação de serviço não teve a ver, de forma circunscrita, fragmentada, redutora e parcelar, apenas com a elaboração pela A. em favor da Ré do dito Conceito de Ocupação de duas quintas, fora de qualquer outro contexto essencial e justificador.
Diferentemente, o seu objecto era muito mais amplo e abrangente. A sociedade contratada a ora A.) foi a projectista escolhida que desenvolveria a sua prestação em favor da Ré, aquando da implantação no terreno do gigantesco empreendimento projectado entre ambas e que teria lugar no Concelho de , a par e na previsão da construção do novo aeroporto, garantido segundo decisão política publicamente anunciada na altura.
Sem a parte restante, que necessariamente se seguiria, o trabalho desenvolvido pela A. de que a petição inicial se ocupa não tinha o menor valor, utilidade ou préstimo.
O contexto que rodeou o contrato de prestação de serviços respeitava a um empreendimento futuro por iniciar, que supunha preliminarmente o desenvolvimentos de alguns estudos, tidos por necessários pela respectiva projectista.
Assim, perante a matéria de facto dada como provado, há ter tomar em consideração a estipulação entre as partes de uma verdadeira condição resolutiva, nos exactos termos previstos no artigo 270 do Código Civil, que determinaria a extinção dos efeitos do negócio: a não localização/construção do novo aeroporto na Ota, com tudo o que isso significava.
Nem se compreenderia que tivesse sido.
Com a decisão política de não construção de um novo aeroporto na Ota todo o projecto ruiu, sem ser possível imputar qualquer tipo de responsabilidade aos diversos interessados, que viram as suas fortes expectativas de lucro igualmente destruídas, aniquiladas e arrasadas.
A ideia de incindibilidade da declaração de vontade e, portanto, da unidade do negócio condicional, só pode aceitar-se no sentido de que o declarante apenas quis celebrar o negócio como negócio condicional. Só quer a produção dos efeitos do negócio propriamente dito se verificada a condição, ou só quer que esses efeitos se tornem definitivos e se consolidem, quando verificada a condição.
Verificada a condição resolutiva, esta produz efeitos retroativamente arts. 276 e 274 do, sendo que os atos do credor condicional perdem eficácia.
Assim se lhe refere o Ac. do STJ de 10-12-2009, "Também aqui no domínio da condição ambas as partes podem praticar atos dispositivos ou de oneração.
Porém, verificada a condição, os efeitos do negócio que até aí se estavam produzindo, cessam, deixam de existir no mundo jurídico.
A matéria de facto constante dos pontos 7 e 8 constitui uma condicionante de que dependia a consolidação do negócio ou a sua destruição retroativa.
Pelo que improcede, também, a revista neste segmento.
Devendo, por conseguinte, ser confirmado o acórdão recorrido.
Apelação n13118/19T8LSB-A.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível da Póvoa de VarzimRelator: Carlos Portela
Adjuntos: Des. Joaquim Correia Gomes
Des. António Paulo Vasconcelos
Relatório:Na Acção de Processo Comum em que é são autores B,  e , ré E S.A. e interveniente F S.A., apresentadas que foram duas notas de custas de parte pelas referidas Interveniente e Ré e apresentada que foi reclamação pelos Autores, acabou por ser proferido o seguinte despacho:
"A Lei 27/2019, de 28/03, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação. As notas de custas de parte entraram em juízo em 19/03 e 05/0
Entendo que, para efeito da aplicação do citado diploma, é relevante a data em que ocorreu a notificação da nota de custas de parte e não a da apresentação da reclamação.
A 1 em 19/03 pela interveniente F. A 2 em 05/04 pela R. E.
Os As. vieram reclamar em 29/04, alegando:
A intempestividade da reclamação das custas de parte.
Não deverem ser consideradas as despesas invocadas. Cumpre apreciar e decidir.
A decisão proferida era susceptível de recurso ordinário de revista excepcional nos termos do art. 672, n1, alínea, do P. Civil, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça e não ao Tribunal recorrido da Relação do, decidir sobre a admissibilidade do recurso.
Assim, tendo a decisão transitado em julgado em 30/03/219, a nota de custas de parte de 05/04 foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 25 do Regulamento das Custas Processuais.
Os AA. entendem não ser devidas as quantias peticionadas a título de despesas, reclamando a R. E:
encargos com certidões e intérpretes: 367,20 euros, sendo a quantia de 204,00 euros de encargos exigida pelo Tribunal para assegurar a presença de um intérprete;
despesas com transcrição áudio: 119,92 euros;
deslocações, considerando 082 Kms e 0,36 euros /Km;
despesas com portagens, estacionamento, alojamento e refeição: 581,65 euros;
despesas com correio: 59,00 euros.
Compreendem-se nas custas de parte para além das taxas de justiça e honorários do agente de execução que, agora, aqui não:
os encargos efectivamente suportados pela parte alínea do n2 do art. 533 do P.;
os honorários do mandatário e as despesas por este suportadas alínea do n2 do art. 533 do P..
A parte vencedora tem assim direito aos encargos que efectivamente tenha suportado ao longo do processo pois que, em regra, deve ser assegurado o pagamento prévio dos encargos, como resulta do disposto no art. 532 do P. Civil e art. 20 do Regulamento das Custas.
Todas as demais despesas invocadas, ainda que tenham sido suportadas pela R. E ou o seu Mandatário, não constituem encargos do processo, que possam ser reembolsados por via da nota de custas de parte.
Existe, no entanto, um erro na elaboração das notas de custas de parte, para além do que foi objecto de reclamação.
A R. e a interveniente peticionam a título de honorários as quantias de 448,00 euros e 264,00 euros, respectivamente.
Os valores em causa estão ambos mal calculados.
Nos termos do art. 33, n4, da Portaria 419-A/2009, de 17/04, o Tribunal pode oficiosamente rectificar a nota de custas de parte, sem deixar de considerar que estamos perante direitos disponíveis das partes.
Quanto aos honorários peticionados, sendo o decaimento dos AA. total no que diz respeito ao mérito da acção contra R. e interveniente, há a considerar o que dispõe o art. 32, n2, da Portaria 419-A/2009, de 17/0
Tendo sido pagas taxas de justiça no valor de 528,00 euros, e sendo o valor de honorários devidos de 50% deste valor, 264,00 euros, como são duas as partes vencedoras, este valor é naturalmente dividido por dois.
Resulta do exposto que:
No mesmo despacho considerou-se o recurso tempestivo e legal, admitindo-se o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Nos termos da lei, as custas de parte abrangem os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.
Todas as despesas apresentadas pela E, foram suportadas por esta por virtude do pleito judicial, a que não deu causa.
Andou, pois, mal o Tribunal ao não aceitar as despesas apresentadas na nota discriminativa de custas de parte, devidamente comprovada documentalmente.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo ignorou a previsão do artigo 533 do Código de Processo Civil, assim fazendo uma aplicação incorrecta da lei.
Para decidir a questão em apreço importa considerar o que já antes ficou melhor descrito no ponto deste acórdão, nomeadamente o que decorre do teor da decisão recorrida.
Como ficou já dito, a ré/apelante E veio apresentar ao Tribunal a nota discriminativa e justificativa de custas de parte elaborada de acordo com o disposto nos artigos 25 e 26 do RCP, reclamando o pagamento das seguintes despesas:
É pois contra tal entendimento que agora se insurge a ré/apelante E.
É por todos sabido que todos os processos estão sujeitos a custas, abrangendo estas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte cf. art. 529 n1 do CPC e art. 1, n1 e 3 n 1 do.
Ou seja, a parte vencedora tem direito aos encargos que efectivamente tenha suportado ao longo do processo e que em regra, devem ser pagos previamente, como decorre do disposto nos artigos 532 do Código de Processo Civil e 20 do Regulamento das Custas Processuais.
Quanto aos tipos de encargos compreendidos nas custas, vale o disposto nas várias alíneas do n1 do art.16 do RCP.
Ou seja, a não ser esta, todas as restantes despesas invocadas, ainda que tenham sido suportadas pela ré E ou o seu Mandatário, não são reembolsáveis em custas de parte, por não se integrarem na previsão do n1 do artigo 16 nem dos ns 1 e 2 do art.17 ainda e sempre do RCP.
Como vem sendo entendido, ainda que uma parte obtenha vencimento total na acção a mesma jamais logrará alcançar, por via da conta final do processo, a compensação global por todas as despesas judiciais e extra judiciais suportadas.
Sumário cf. art.663, n7 do:...............................................................
O sinistrado foi vítima de um acidente no dia 15/10/2006, na Marinha Grande;
O acidente ocorreu quando o sinistrado efetuava testes a uma mota, caiu lesionando-se na coluna:
Em função do acordado, a seguradora assumiu a obrigação de reparação do acidente de trabalho. Determinou-se então que a mesma assumiria a satisfação das seguintes prestações:
Em 6/5/2010, o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade. No domínio deste incidente considerou-se que o sinistrado estava afetado de uma IPP de 80% com IPATH.
Por requerimento apresentado em 3/10/2013, inicia-se um terceiro incidente de revisão, que culminou com a prolação de despacho mantendo o grau de desvalorização anteriormente atribuído.
Depois de demonstrada a necessária aptidão do sinistrado, determinou-se que a seguradora, no prazo de 20 dias, cumprisse o ordenado.
Instruído o incidente, foi proferida decisão com o seguinte teor:
Não se conformando com esta decisão, veio a seguradora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações, com as conclusões que se transcrevem:
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que importa analisar e conhecer, são:
Saber se resultam demonstrados os pressupostos para o reconhecimento do reclamado direito aos acessórios para transporte do equipamento Genny Mobility.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição e, ainda, a factualidade considerada provada na decisão recorrida e que é a seguinte:
Reapreciação da prova
Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida sobre a factualidade provada, alegando que os pontos factuais 1 e 2 deveriam ter sido considerados não provados, uma vez que o sinistrado não juntou aos autos qualquer documento oficial do fabricante do equipamento Genny Mobility com as dimensões da cadeira de rodas atribuída, não bastando o falível depoimento das testemunhas para considerar demonstrado que o equipamento em causa não cabe no veículo do autor, só sendo transportável autonomamente através de reboque.
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, escreveu-se:
Por conseguinte, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Não obstante a lei processual laboral confira ao juiz o poder-dever de tomar em consideração na decisão, os factos não articulados que surjam no decurso da produção da prova, de harmonia com o preceituado no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, tais factos terão que se mostrar relevantes para a boa decisão da causa, o que não sucedia em relação ao segundo veículo referido pela testemunha, por o mesmo não ser o veículo adaptado ao autor cf. fls. 251 e 252 e certificado de matrícula do Audi A6 Avant, adquirido em.
Sustenta a apelante que deve ser absolvida do pedido deduzido no incidente por não se encontrar demonstrada a alegada necessidade dos acessórios para transporte da ajuda técnica.
A posição manifestada baseava-se essencialmente no sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que, como vimos, não se verificou.
Sem embargo, apreciaremos a verificação dos pressupostos do direito reclamado.
Infere-se do segmento transcrito que a atribuição da cadeira Genny Mobility visou possibilitar uma maior autonomia nas deslocações em diversos tipos de terreno, com menor sacrifício e esforço físico, possibilitando o acompanhamento da família e, consequentemente, uma maior realização pessoal e melhoria da qualidade de vida do sinistrado.
Dito de outro modo, o equipamento atribuído visou ampliar a qualidade da mobilidade do sinistrado.
Pode ler-se na tradução do folheto original da Genny Mobility que faz fls. 285 a 293 dos autos:
E pode ler-se no acervo factual assente no incidente para a atribuição da cadeira Genny Mobility:
- Durante o período em que a cadeira está desmontada é necessária outra, que esteja sempre pronta a usar, caso contrário o Sinistrado ficaria sem forma de se movimentar, tendo surgido assim a necessidade da segunda cadeira.
- O Sinistrado sofre frequentemente de lesões nos membros superiores e já existem algumas sequelas irreversíveis nos seus ombros e braços.
- Este aparelho também tem as suas limitações, só é funcional em piso duro e sem ressaltos e relevos, isto é centros comerciais, piso de alcatrão, cimento e não pode ser usado em terra, areia, nem em gravilha
No concreto caso dos autos, afigura-se-nos ser de considerar como ajuda técnica inerente os acessórios necessários ao transporte da cadeira no veículo do autor.
Num acórdão anteriormente proferido por esta Secção Social1 a propósito da necessidade de atribuição de um micro carro a um sinistrado, afirmou-se:
Por outro lado, também a alínea do n 1 do citado artigo 23 não fala em reabilitação profissional mas sim em reabilitação funcional, que é coisa diferente.
Acresce que a recuperação do sinistrado se prende com o princípio geral de responsabilidade da restauração natural artigo 562 do Cód.Civil), em que por via da obrigação de indemnizar se pretende restabelecer a situação anterior.
Como no caso será praticamente impossível em face dos conhecimentos técnicos atuais colocar o sinistrado novamente a andar relembre-se que o mesmo é paraplégico dos membros haverá que lhe disponibilizar os meios em espécie que mais se possam substituir os seus membros naturais de forma a permitir-lhe a maior mobilidade possível, assim se aproximando da almejada, mas inviável, restauração natural.
Conforme se refere no recente Acórdão da Relação do Porto, de 10/10/2016, proferido no Processo n. 1025/03TTPNF.P1, disponível na base de dados da dgsi:
Na situação concreta, não é possível devolver naturalisticamente ao sinistrado a capacidade de se deslocar para onde quiser com os seus membros inferiores. Todavia, minimizando ao máximo as incapacidades decorrentes do acidente, atribuiu-se-lhe uma cadeira de rodas elétrica ativa para aumentar qualitativamente a sua mobilidade.
Destarte, o sinistrado logrou demonstrar os pressupostos do direito reclamado.
Por conseguinte, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida ao determinar que a seguradora deve fornecer ou pagar ao sinistrado um sistema de reboque e um reboque para o transporte da ajuda técnica anteriormente atribuída ao sinistrado.
Acórdão de 04-03-2010, P. 318/01TTAVR.C1, acessível em www.dgsi.pt
É nestes termos que requer a revogação da sentença recorrida e a substituição por outra que absolva a recorrente do pedido.
No exercício do dever de exercer o voto de qualidade não é possível ao presidente suspender a reunião antes de desempatar, ou propor a reabertura da discussão para proceder a nova votação;
Na  votação para o  lugar o autor teve dois votos e a contra interessada .. . N. outros dois votos, recolhendo o contra interessado P. N. um voto;
Na votação para o  lugar, repetiu-se o procedimento: na  votação o autor teve 2 votos, o contra interessado P. N. teve também 2 votos, e a candidata . P. P. . R. . . H., 1 voto.
O Autor apresentou recurso subordinado do recurso de Apelação interposto pela Universidade do Porto, concluindo:
Tais erros deveriam ser sindicados pelo Tribunal recorrido, porquanto alteram de forma radical o resultado final da votação, ordenação e provimento dos candidatos;
Há violação doa artigo 1 do Regulamento dos Concursos da U. Porto;
Há violação do disposto no Ponto , 2 do Edital;
Acrescendo os erros referenciados sobre os elementos curriculares dos candidatos, especialmente os do recorrente.
Tal fundamentação e exigida pelos arts 38, 50, n. 6 e 85 do ECDU e art. 125 do CPA;
Não pode aceitar que a mera indicação da pontuação numa grelha seja considerada como fundamentação suficiente;
E neste pressuposto a fundamentação em falta ao contrário do defendido no aresto recorrido tem toda a utilidade;
Termos em que, com o suprimento, o presente recurso subordinado deve ser considerado procedente quanto aos erros de julgamento nele invocados, e consequentemente considerados procedentes os vícios de erros sobre os pressupostos de facto e de Direito e de falta de fundamentação, revogando-se nesta parte o acórdão recorrido.
Na lista de candidatos aprovados em mérito absoluto elencados na acta da reunião, constava o autor.
Da acta da reunião referida em  consta o seguinte:
Foi analisada primeiramente a questão da metodologia da votação utilizada.
Desta forma, a decisão projetada na reunião de 5 de dezembro de 2011, converteu-se em deliberação definitiva.
Em sede de motivação o Tribunal fez constar: Os factos acima foram dados como provados, sobretudo, com base no acordo das partes, embora se tenha atendido ao teor dos documentos juntos aos autos, referidos acima.DE DIREITO
Está posto em causa o acórdão que ostenta este discurso fundamentador:
Preterição de formalidade essencial do processo de votação;
Erro sobre os pressupostos de facto e de direito;
Vejamos se tal imposição de uso de voto de desempate existia.
São presididos pelo órgão máximo da instituição de ensino superior ou por um professor da instituição de ensino superior por ele nomeado;
Deliberam através de votação nominal fundamentada nos critérios de selecção adoptados e divulgados, não sendo permitidas abstenções;
Só podem deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa;
Quando seja professor ou investigador da área ou áreas disciplinares para que o concurso foi aberto; ou
Ocorreu, assim, concluímos facilmente, a preterição de uma formalidade que se mostrava essencial e cujo cumprimento poderia, de sobremaneira, determinar outra sorte para o resultado do concurso.
Em relação ao alegado erro sobre os pressupostos de facto e de direito:
Segundo o Autor, foram desconsiderados os pressupostos do acto, em matéria de direito, mormente as normas do ECDU e regulamentares Reg. dos concursos e.
- A aprovação e a ordenação dos candidatos terão por fundamento o mérito de cada um deles de acordo com o método especificado no edital de abertura.
E de acordo com o enunciado pelo art 85 do mesmo diploma legal, as deliberações relativas ao provimento definitivo de professores catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada.
Neste ponto, sem incorrer em grandes desenvolvimentos, porque desnecessários, diremos apenas, num raciocínio, admita-se, de certa maneira tautológico, que o modo como rematamos a exegese do vício acima, deixa antever a conclusão que se produzirá no final da análise a que ora nos propomos.
Passamos a explicar melhor:
Pretende-se, pois, que fique ciente do modo e das razões por que se decidiu num ou noutro sentido, para poder dela, querendo recorrer, designadamente.
No entanto:
Terá, portanto, de improceder o invocado vício de falta de fundamentação.
Julgar improcedentes os demais vícios invocados;Na óptica da Recorrente esta decisão incorre em erro de julgamento de Direito por violação da norma do artigo 17/10 e 12 do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto.
É facto dado como provado que houve votação lugar-a-lugar; por outro lado, resulta do doc. n 6 junto com a p.que foi realizada uma votação formal para deliberar o candidato a classificar em primeiro lugar, em que cada membro participou com a sua lista ordenada respeitando-se, por isso, o n 10 do artigo 17 e o método, tendo decorrido dessa votação um empate entre o Autor/Recorrido e outra candidata, a Contra Interessada . N.;
Andou bem o Tribunal a quo ao concluir pela preterição de uma formalidade que se mostrava essencial e cujo cumprimento poderia determinar outra sorte para o concurso.
Como ensina o Professor Diogo Freitas do Amaral em Manual de Direito Administrativo, 2 ed., vol. , pág. 598:
Sobre esta temática consideram, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, em Código de Procedimento Administrativo - Comentado, Vol. , edição de 1993, relativamente ao n 1, do art 26: