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O elenco constante do n. 2 do art. 14 do CT é meramente exemplificativo, admitindo a lei que outras causas que não as aí identificadas, possam ser fundamento para a contratação de um trabalhador a termo certo.
O que está em causa é a capacidade de previsão ao tempo da contratação e das renovações dos motivos, tendo em conta o tipo de actividade e até a matéria em causa.
No caso concreto, refira-se que alguns dos aspectos relacionados com as razões e motivos invocados para a contratação atermos, estão relacionados com a segurança da actividade aeroportuária.
Estas regras e os sistemas de segurança são também definidos em conjunto pela ANA, S.A. entidade concessionária do nos termos do Decreto-Lei n. 33/2010, de 14 de Abril, e também estão definidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil aprovado pela Deliberação n. 248/DB/2003 do Conselho de Ministros, de 23 de Dezembro de de natureza e carácter confidencial.
Ficou provado que foi necessário implementar novos procedimentos e sistemas de recepção e armazenamento dos bens Facto, esses novos procedimentos podem exigir equipamentos electrónicos ou em alternativa, a definir, meios manuais a prestar por empresa especializada Facto, que no momento da contratação e de todas as renovações não estavam exactamente definidos os sistemas a implementar Facto, e que durante todo o período de contratação do Autor se manteve em aberto a possibilidade de as tarefas realizadas no Armazém serem atribuídas a empresa externa especializada Facto.
A contratação do Autor deu-se num período em que não só era necessário, imperativo e mandatário, alterar os procedimentos em curso, por imposição da ANAC, como essas alterações, em função das soluções a adoptar, implicavam com os recursos humanos necessários para a realização das tarefas em causa.
Mas o que está em causa é que, para efectuar aquela actividade de um determinado modo, a Recorrente precisaria de x trabalhadores, se implementasse um sistema electrónico precisaria de menos y trabalhadores e, no limite, se tudo fosse feito por uma empresa externa, não precisaria de ninguém.
Não é preciso o trabalho executado pelo Autor pela razão de que parte das actividades que o mesmo executava, deixou de ser executada directamente pela Recorrente, sendo que os trabalhadores a tempo indeterminado também deixaram de executar as mesmas tarefas, porque se extinguiram ou diminuíram.
O contexto em que os estagiários desenvolvem o seu estágio e as actividades inerentes, ficou completamente demonstrada nos Factos P a Y dados como provados.
As áreas em que os estágios se desenvolviam não circunscreviam ao Armazém Facto Provado.
As actividades desenvolvidas no Armazém em causa continuaram a ser parcialmente realizadas pelos trabalhadores contratados a tempo indeterminado e, por isso, também a ser desenvolvidas, nos termos e com o enquadramento descrito e demonstrado, pelos estagiários referidos.
Os estagiários desenvolveram actividades que eram praticadas pelo Autor e por todos os outros trabalhadores afectos ao Armazém, porque esse era o objecto do estágio.
O Recorrido foi contratado num quadro fáctico bem determinado, que se traduzia numa efectiva incerteza das actividades futuras e, por isso, se traduzia também num acréscimo da actividade desenvolvida no Armazém face ao que seria necessário vir desenvolver.
A contratação e a cessação do contrato de trabalho a termo com o Autor, ora Recorrido, respeitou todas as regras materiais e formais exigíveis para a contratação a termo, pelo que a Recorrente operou validamente a caducidade do contrato com ele celebrado.
A douta sentença em crise violou, entre outros, o disposto nos arts. 14 e 14 do Código do Trabalho.
Foi assim estabelecida a matéria de facto:
Toda a situação causou ao Autor tristeza, preocupação e humilhação;
Esta alteração provocou no Autor ansiedade e incerteza que passaram a acompanhá-lo desde então.
Em 2014, por determinação do INAC agora a respeito dos procedimentos de recepção, armazenamento e distribuição circulação) de bens e mercadorias no interior do aeroporto, a Ré teve necessidade de implementar novos procedimentos e sistemas de recepção e armazenamento de bens.
Esses novos procedimentos traduziram-se, no essencial, na implementação de um sistema de rastreio dos bens no armazém, diferente do até aí utilizado, mediante equipamentos electrónicos ou, em alternativa e a definir, meios manuais a prestar por uma empresa especializada.
No momento da contratação e de todas as renovações não estavam exactamente definidos os sistemas a implementar.
Durante todo o período de contratação do Autor manteve-se em aberto a possibilidade de as tarefas realizadas no Armazém serem atribuídas a empresa externa especializada.
Chegados a Setembro de 2017, foi necessária a definição e decisão sobre se justificava a manutenção do posto de trabalho do Autor ou se, ao invés, se operava a caducidade do contrato a termo.
Essa decisão é tomada pela Direcção de Recursos Humanos e pela Administração da Ré.
A Ré tem actualmente dois estagiários a desempenhar as seguintes funções que em tempos foram executadas pelo Autor: carregamento, preparação para escalas, isolamento, recepção de material e arrumação de material;
Os dois estagiários em questão não fazem controlo de embalagens, tarefa que em tempos foi executada pelo Autor.
O estagiário .. celebrou um contrato de estágio profissional na área do TPS/Finanças/Negociação e Compras/Armazém.
O objectivo era a aplicação prática em contexto laboral da sua formação teórica.
Ambos os estagiários são tutelados pelo Coordenador do Serviço de Gestão de Armazém.
Designadamente, os Recursos Humanos identificam, entre outros:
o contexto profissionalizante dos estágios, dentro dos limites e dos objectivos das actividades inerentes ao estágio;
o contexto de inserção social em que se desenvolvem muitos dos estágios g. o caso do estagiário ..);
a orientação e tutela efectiva das tarefas efectuadas pelos estagiários, para garantia de uma aprendizagem integrada das várias componentes desenvolvidas nos serviços;
as necessidades de flexibilidade de horários;
o acompanhamento do desempenho do estágio e de acções relevantes do ponto de vista sócio profissional fora de qualquer poder de direcção ou.
Da indicação do motivo justificativo do termo
Alegou para o efeito e em resumo:
Em 2007 foi sujeita a uma inspeção tributária, onde se constatou a errada qualificação da operação contabilística e tributária da transmissão do património de empresária em nome individual para a sociedade unipessoal, não tendo sido solicitada a cessão de créditos dos fornecedores para a nova sociedade, nem sido emitidos os recibos em nome da sociedade unipessoal, apesar de os pagamentos terem sido efetuados através de cheques da conta bancária da sociedade unipessoal, sem que tenham sido objeto de registo na contabilidade, não obstante lhe hajam entregues cópias de todos os cheques emitidos e os recibos enviados pelos fornecedores.
A Autora deduziu Réplica na qual tomou posição no sentido de se não verificarem as exceções invocadas.
Foi proferido Despacho Saneador, no qual foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade processual preterição de litisconsórcio plural ativo, ilegitimidade processual ativa de.
Repetido parcialmente o julgamento, veio a ser proferida nova sentença, na qual a ação foi uma vez mais julgada improcedente, sendo os réus absolvidos do pedido.
Mantendo no mais o decidido na sentença.
Não partiu do Recorrente o conselho de criação de qualquer sociedade unipessoal. Tal decisão partiu exclusivamente da Recorrida., sendo o papel do Recorrente o da feitura da análise e acompanhamento técnico-contabilístico das decisões da Recorrida, o que fez.
A inspeção fiscal de que a Recorrida foi alvo não detetou qualquer irregularidade técnica.
O Recorrente não cometeu qualquer infração, erro ou omissão, nem foi não diligente, sendo certo que a cliente não ficou prejudicada, mas sim beneficiada com as opções técnicas, não é o Recorrente responsável, como aliás decorre do teor dos pareceres juntos aos autos e que não foram alvo de impugnação pela Recorrida.
Pelo que, deve o presente recurso proceder na sua totalidade e deve manter-se a absolvição do Recorrente com o que farão Exas. a habitual justiça.
Dispensados os vistos, cumpre decidir:
Em face do teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadora do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:
A. O Réu BB. encontra-se inscrito como Técnico Oficial de Contas na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sob o n ;
O.  Explorando a mesma como empresária em nome individual;
R.  Em Agosto de 2002, a Autora constituiu a pessoa coletiva Farmácia S.... Unipessoal, Lda;
S.  O Réu passou a exercer as funções de Técnico Oficial de Contas da Farmácia S.... Unipessoal, Lda após a sua constituição;
T.  O Réu preencheu, ou funcionário a seu mando, e assinou como Técnico Oficial de Contas, e fez entregar da Repartição de Finanças  a declaração de início de atividade para efeitos fiscais;
U.  Fazendo constar como início de atividade o dia 002002;
A.  Em 2007 a Autora foi sujeita a uma inspeção dos Serviços Tributários;
AA.  Não foi feita a transmissão das dívidas a que se referem os créditos dos fornecedores da Farmácia ... para a Farmácia S.... Unipessoal, Lda;
AB. Não foi solicitado aos credores que os recibos de pagamento fossem emitidos em nome da Farmácia S.... Unipessoal, Lda;
AG.  E foi paga pela Autora em 12 de Setembro de 2007;
AH.  Por carta datada de 30 de Junho de 2007, o  Réu efetuou participação ao abrigo da apólice de responsabilidade profissional n , da Companhia de Seguros Real, solicitando a ativação da apólice de responsabilidade , da mesma constando, além do mais, que:
não valorizei suficientemente várias chamadas de atenção que me foram efetuadas pela empresária, de que tinha muitos encargos com pagamentos a fornecedores da ENI e também pessoais, com a consequente necessidade de efetuar retiradas de verbas, o que, a manter-se a ENI, não configuraria retirada de lucros, pelo que não teria encargos fiscais. Ora, com a alteração da forma jurídica da empresa, as mesmas retiradas na sociedade unipessoal seriam alvo de tributação, consideradas como distribuição/antecipação de resultados, ainda que só considerados em 50% do seu valor, com o consequente incremento dos encargos fiscais.
AL. A Ré encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula n ;
"Após análise do processo dessa empresa, concretamente da situação fiscal, entendi que seria vantajoso a passagem de ENI a sociedade unipessoal. Interpretei então que não estavam reunidos todos os pressupostos para aplicação do consagrado no artigo 38 do CIRS, princípio da neutralidade fiscal, nomeadamente por não poder haver simultaneidade entre a cessação da actividade da ENI e a constituição da Sociedade Unipessoal.
Participante: BB.
Técnico Oficial de Contas inscrito na CTOC sob o n.
Também não valorizei suficientemente várias chamadas de atenção que me foram efectuadas pela empresária, de que tinha muitos encargos com pagamentos a fornecedores da ENI e também pessoais, com a consequente necessidade de efectuar retiradas de verbas, o que a manter-se a ENI, não configuraria retirada de lucros, pelo que não teria encargos fiscais. Ora com a alteração da forma jurídica da empresa, as mesmas retiradas na sociedade unipessoal seriam alvo de tributação, consideradas como distribuição/antecipação de resultados, ainda que só consideradas em 50% do seu valor, com o consequente incremento dos encargos fiscais.
Os Serviços Tributários constataram que a transmissão do património da farmácia ... da Autora enquanto empresária em nome individual para a Farmácia S... Unipessoal, Lda foi objeto de errada qualificação contabilística e tributária;
Ao Réu coubesse fazer a cessão dos créditos dos fornecedores;
Foram entregues ao Réu cópias de todos os cheques emitidos e recibos enviados pelos fornecedores da farmácia;
Atentos os termos em que foi celebrado o convénio referido em P., fosse possível obter a neutralidade fiscal.
Conforme bem se considerou no acórdão recorrido, a causa de pedir subjacente ao pedido de condenação formulado pela autora recorrida contra o réu recorrente, situada no domínio da responsabilidade contratual contrato de prestação se serviços entre ambos, assenta no incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratuais referentes aos deveres funcionais a que o recorrente, enquanto TOC, estava vinculado.
E isto, segundo a Relação, por um lado, porque não aconselhou a autora a optar por uma solução que lhe permitisse beneficiar do regime da neutralidade fiscal, através da transmissão do estabelecimento da autora em nome diretamente para uma sociedade unipessoal da autora, sem qualquer tributação:
E, por outro lado, porque, não tendo procedido a tal aconselhamento, também não aconselhou a autora a proceder em ordem que os créditos e débitos da Farmácia passagem para a SU:
Assim, nesta parte, e porque era sobre a autora que pendia o respetivo ónus de alegação e prova nos termos do n 1 do artigo 342 do, não se poderá concluir no sentido de ter havido violação, por parte do recorrente, dos seus deveres funcionais, enquanto TOC, de informação e de aconselhamento.
Trata-se, todavia, de um argumento que não colhe.
Isto na medida em que, a ser assim, o que o recorrente tinha a fazer era aconselhar a autora a aguardar pelo licenciamento da SU.
Aliás, em bom rigor, quanto a este fundamento de incumprimento invocado pela Relação, o recorrente nem quer se pronuncia, limitando-se a dizer que a inspeção fiscal de que a Recorrida foi alvo não detetou qualquer irregularidade técnica e que não cometeu qualquer infração, erro ou omissão, nem foi não diligente.
Não foi feita a transmissão das dívidas a que se referem os créditos dos fornecedores da Farmácia .... para a Farmácia S.... Unipessoal, Lda;
Não foi solicitado aos credores que os recibos de pagamento fossem emitidos em nome da Farmácia S.... Unipessoal, Lda;
Trata-se de omissões, cuja responsabilidade só pode ser imputada ao recorrente, enquanto responsável pela contabilidade do estabelecimento da autora farmácia) em causa, enquanto estabelecimento individual e depois enquanto SU, de que resultaram para autora evidentes prejuízos.
Desta forma, e porque a culpa se presume artigo 799 do, impende sobre o recorrente a obrigação de indemnizar relativamente aos danos emergentes de tal incumprimento.
Acompanhamos e subscrevemos assim o que, a propósito se expendeu no acórdão recorrido:
Assim e porque os factos provados não nos permitem dizer qual o valor do prejuízo sofrido pela autora em resultado da conduta omissiva do réu recorrente bem esteve a Relação ao relegar a fixação do valor da indemnização para incidente de liquidação.
Improcedem assim as conclusões recursórias, impondo-se negar a revista.
Termos em que se acorda em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido.
A..., residente na Rua ..., instaurou procedimento cautelar nominado de suspensão de deliberação social, sendo requerida a .., SA, com sede em ..., requerendo a final a suspensão das deliberações 3, 4, 5, 6 e 8 tomadas pelo Conselho de Administração da sociedade em 202016 e, bem assim, a suspensão de todos os efeitos de todos os actos praticados em execução de tais deliberações, incluindo eventuais registos que tenham sido ou venham a ser efectuados.
O accionista A... veio a falecer em Junho de 2010, sucedendo-lhe sua mulher filhos, ....
Em 10 de Março de 2016 o mesmo CA deliberou quanto ficou consignado na acta n. 14, relevando, para além do mais, quanto consta do seu ponto 1 no sentido de ter sido aprovado, com os votos favoráveis da Presidente do Conselho de Administração .. e da Vogal .., o seguinte:
No mesmo dia 16 de Março de 2016 o CA deliberou o que ficou a constar da acta n. 1, interessando fundamentalmente o plasmado nos seus pontos , 2 e 4, com o seguinte teor:
a alienação terá que ser concretizada no prazo máximo de 60 sessenta a contar da presente deliberação;
a modalidade da operação será a alienação, onerosa e reservada a accionistas, sob a forma de compra venda, total ou parcial, das identificadas acções contra o pagamento integral do respectivo preço no acto da entrega dos títulos que couberem a cada accionista adquirente;
Tais deliberações foram objecto de publicação e a deliberação de anulação de acções tomada em 10 de Março de 2016 foi registada na competente conservatória do registo comercial.
Teve entretanto lugar em 17 de Março de 2016, na sede da União de Freguesias de ..., AG Extraordinária da requerida, na qual foi deliberado, para além do mais que ficou a constar da respectiva acta:
" Destituir, com efeitos imediatos, os membros do Conselho de Administração .., ...;
Revogar, com efeitos retroativos, a deliberação tomada em assembleia geral de acionistas, de 31/10/2015, de aprovação da proposta de aplicação de resultados;
Revogar, com efeitos retroativos e imediatos, a deliberação tomada em assembleia geral de acionistas, de 31/10/2015, de aprovação da proposta de destituição do Presidente do Conselho de Administração, A... e dos Vogais .. e J..., apresentada pelo acionista A...;
Revogar, com efeitos retroativos e imediatos, a deliberação tomada em assembleia geral de acionistas de 31/10/2015, de aprovação da proposta de nomeação de .., para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, .. para o cargo de 1 vogal, e .. para o cargo de 2 vogal, apresentada pelo acionista A...;
Destituir o Vogal do Conselho de Administração ---;
Eleger administrador .. para, preenchendo a vaga do cargo ocupado pelo administrador .., completar o mandato.
A suspensão de tais deliberações foi requerida em sede de procedimentos cautelares para tanto instaurados e que correm seus termos sob os n.s ..., tendo sido recusado o registo comercial das deliberações de recondução e tendo sido realizado como provisório por natureza o registo comercial da destituição do Conselho de Administração até então em exercício.
No mesmo dia 18 de Março, pelas 21h00m, em local desconhecido, reuniram novamente os referidos elementos do CA, tendo elaborado um documento avulso no qual fizeram constar ter deliberado:
A nomeação provisória para exercer funções de administradores da  requerida .., S.A.: A..., para exercer provisoriamente as funções de Presidente do Conselho de Administração da .., S.A. indicado pela; e Dr. R..., Administrador Judicial constante das Listas Oficiais de Administradores Judiciais, com domicílio na Rua ..., para exercer provisoriamente as funções de Vogal do Conselho de Administração da .., S.A indicado pela, e Dr. A..., indicada pelo Tribunal, para exercer provisoriamente as funções de Vogal do Conselho de Administração da .., S.A
Em 22 de Junho de 2016, o Conselho de Administração nomeado provisoriamente nos termos da decisão judicial referida deliberou, para o que aqui releva:
Entende o requerente que as assinaladas deliberações são ilegais, uma vez que a natureza das funções atribuídas aos administradores é duplamente provisória, visando assegurar apenas e só o funcionamento regular do negócio social, incompatível com o carácter extraordinário das deliberações impugnadas.
É também ilegal e abusiva a deliberação no sentido de fixar remuneração aos administradores nomeados provisoriamente, decisão que cabe exclusivamente ao Tribunal que proferiu a decisão de nomeação.
A tudo acresce o facto da revogação das deliberações de 10 e 16 de Março violarem o estabelecido no artigo , n.s 8 e 9 do estatuto da sociedade requerida.
Com tais fundamentos conclui que as deliberações impugnandas padecem do vício de nulidade, por ofensa dos bons costumes, violação do dever de lealdade estabelecido na alínea do n. 1 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais ou, quando assim não for entendido, mostram-se inquinadas com o vício de anulabilidade, por via da aplicação analógica da alínea do n. 1 do artigo 5 do mesmo Código.
O assim requerido mereceu despacho de indeferimento liminar, tendo a Mm. juíza entendido que, mesmo a ter em conta toda a factualidade alegada pelo requerente, para lá da complexidade das questões demandarem um aprofundamento não compatível com a natureza do procedimento, era a mesma insuficiente para satisfazer os requisitos do art. 38 do CPC, dela não resultando, ainda que em termos de probabilidade, que as deliberações em causa sejam violadoras da lei ou dos estatutos, nem tão pouco que da sua manutenção resulte dano relevante para a sociedade ou para o próprio requerente. Ademais, em seu entender, ao requerente estava vedado lançar mão do presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, dado que em causa estão deliberações do Conselho de Administração.
Com os aludidos fundamentos requereu a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que determinasse o prosseguimento dos autos.
Citada a requerida, para os termos do recurso e da causa, contra alegou naturalmente no sentido da manutenção da decisão recorrida.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, as questões suscitadas demandam que se tome posição sobre a possibilidade de serem judicial e directamente sindicadas as deliberações do Conselho de Administração e, caso se responda positivamente a esta primeira questão, determinar se, conforme entendeu a Mm. juíza, os factos alegados, mesmos a provarem-se integralmente, não preenchem os pressupostos exigidos pelo art. 38 do CPC.
Da admissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do CA
Por outro lado, parece que nada impõe que o lesado impugne a deliberação junto da AG e só no caso da deliberação deste órgão lhe ser desfavorável possa então recorrer ao tribunal, estando contudo em causa, não a deliberação inválida do CA, mas antes a deliberação da AG que assim não declarou. E isto porque, desde logo, nem sempre a impugnação judicial da deliberação negativa da AG atingirá a deliberação inválida do CA, uma vez que o tribunal só será chamado a apreciar eventual vício de que a primeira padeça, e bem poderá suceder que não se encontre viciada.
Afastado o primeiro argumento, indaguemos, pois, se a factualidade invocada pelo requerente não é suficiente para preencher os pressupostos do art. 38 do CPC.
Dos pressupostos da suspensão de deliberações sociais
Mais alegou o recorrente que a deliberação em causa, revertendo as deliberações do CA antes em exercício, violavam os estatutos, o que as tornava anuláveis. Por outro lado, visando o favorecimento de um determinado grupo de sócios, tais deliberações seriam ainda nulas, por ofensivas dos bons costumes art. 5 n. 1, al., ou, no limite, anuláveis, por aplicação analógica da al. do n. 1 do art. 5.
No que respeita ao primeiro fundamento, o recorrente pretende que a invalidade das deliberações radica no facto de terem revogado as anteriores, tomadas pelo CA suspenso, que reputa de conformes aos estatutos, com o que as deliberação ora impugnadas violariam os preceitos estatutários que as primeiras teriam observado.
Acordam os juízes da  secção cível em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Diploma ao qual pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Assim se adverte pertinentemente no CSC citado, pág. 51
Soveral Martins cit.
Acs. desta mesma Relação de Coimbra de 11/08/2011 e TRL 28/2/2008, processo 920/2008-6, acessíveis em ww.dgsi.pt
Soveral Martins, cit.
Não foram produzidas contra-alegações.Apreciando:
Como referido o TAF/P deferiu o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pela A., aqui recorrente, tão-só no montante de 20% do que seria devido, sendo que o TCA/N revogou em parte este juízo e deferiu aquele pedido em 50% daquele montante.
Na situação vertente se, por um lado, as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, visto poderem ser separadamente colocadas junto do TC, e também a arguição da nulidade de decisão não justificaria a admissão da revista, temos, todavia, que, por outro lado, deparamo-nos nas questões colocadas em sede de erro de julgamento com um problema novo e que se prende com a aplicação e sujeição ou não dos processos pendentes ao RCP, in casu ao dever de pagamento pelas partes da taxa de justiça remanescente, tendo presente o regime transitório definido no preceito citado da Lei n. 7/201