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Esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, embora só em casos excepcionais, sob pena de perturbação irremediável da garantia de pacificação a ele inerente, perante os interesses da verdade material e da justiça.
Daí que o Código de Processo Penal preveja, de forma taxativa, nas alíneas a do n. 1, do artigo 44, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado. São elas:
Dito isto, verifica-se que:
O recorrente, não alicerça o seu pedido em qualquer dos fundamentos de revisão, taxativamente, elencados nas alíneas do n.  1, do artigo 44  do CPP;
condenar o recorrente em 6 unidades de conta artigo 45, do;
condenar o Recorrente nas custas, com a mínima taxa de justiça.
De novo inconformada, a Autora recorreupara o Supremo Tribunal de Justiça, e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:
Só a sanção pecuniária compulsória garante que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas.
Contra-alegaram cada um dos Réus Fundação Eurocrédito e BB, nomeadamente no sentido de ser mantido o acórdão recorrido.
As candidaturas obedecem a uma rigorosa análise de acordo com vários critérios, sendo um dos principais a qualidade dos serviços prestados, do estabelecimento ou dos profissionais em causa.
Os pedidos de registo referidos foram objeto de despacho de recusa pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, respetivamente, em 24 de março de 2005, em 29 de março de 2005 e em 10 de abril de 200
A mesma R.recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual veio a confirmar a decisão recorrida mediante acórdão de 28 de setembro de 2010, já transitado em julgado.
O R. AA era gerente e foi nomeado como administrador da mesma R.
O mesmo era casado com a R. BB, os quais atualmente se encontram divorciados, mas continuam associados nos negócios.
A administradora dessa sociedade, a R. BB, manteve-se apesar da alteração.
Atualmente, o administrador é o R.AA.
O pedido de registo dessa marca nacional foi retirado, em 27/07/2011, tendo processo sido arquivado em 01/08/201
A R. Fundação está ligada aos restantes RR., designadamente aos  e .
Ambos fazem parte do conselho de administração da R. Eurocrédito -Investimentos e Financiamentos, SGPS, Lda.
A A. apresentou reclamação contra o pedido de registo da marca n. 484353, no dia 20 de junho de 201
A A. também apresentou reclamação contra esse pedido de registo, em 3 de agosto de 201
Em 04/07/2013, foi registada, no registo comercial, a cessação de funções da R. BB, como gerente da R. Clínica Antavemédis Europa , Unipessoal, Lda.
A partir de 08/10/2014, foi registado, no registo comercial, o início de funções do R. AA, como gerente da R. Clínica Antavemédis Europa , Unipessoal, Lda.
Em 2011, foram distribuídos folhetos publicitários relativos a estas duas clínicas; num desses documentos é referido um acordo com a Médis para a realização de análises clínicas.
Além dos eventos que patrocina, a A. tem também organizado os seus próprios congressos.
Após a emissão pelo RNPC do certificado de admissibilidade da denominação Clínica Antavemédis Europa , Unipessoal, Lda., a A. apresentou um recurso hierárquico, que foi indeferido.
Com o anterior acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça foi revogada, parcialmente, a anterior decisão proferida pela Relação e reposta parte da sentença, nomeadamente quanto ao pagamento de quantia pecuniária.
Assim, julga-se improcedente a nulidade do acórdão recorrido.
A Recorrente, discordando, vem pedir, expressamente, no final das alegações, que os  e  Recorridos sejam condenados nos pedidos de abstenção de uso de marca especificados e na fixação da sanção pecuniária compulsória.
Ainda que a Recorrente se refira também aos efeitos da responsabilidade , essa questão ficou, definitivamente, resolvida no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado.
Essa situação mantém-se, porquanto, além do acórdão recorrido, nada se alterou suscetível de provocar uma diferente perspetiva.
Neste contexto, de continuada infração ao direito de propriedade industrial da Recorrente, impõe-se, de modo natural, a aplicação de medidas inibitórias, nomeadamente nos termos do disposto no art. 33-N do Código da Propriedade Industrial/2003, então aplicável.
Por outro lado, tendo sido requerida a fixação da sanção pecuniária compulsória e verificando-se nos autos, também, os seus pressupostos legais, especificados no art. 82-A do Código Civil, deve a sanção pecuniária compulsória, fixada na sentença, manter-se nos mesmos termos.
Efetivamente, a sanção pecuniária compulsória, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo art.  do n. 262/83, de 16 de junho, destina-se, para além de assegurar o respeito pelas decisões judiciais, a favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, ou seja, o cumprimento de tais obrigações.
Consequentemente, num contexto circunstancial que aponta para a infração continuada do direito de propriedade industrial, a fixação da sanção pecuniária compulsória, para o caso de incumprimento, quando requerida, apresenta-se com inteira oportunidade, de modo a assegurar, com maior eficácia, o cumprimento das obrigações.
Num contexto de continuada infração ao direito de propriedade industrial, impõe-se a aplicação de medidas inibitórias, nos termos do Código da Propriedade Industrial.
A infração continuada do direito de propriedade industrial aponta, quando requerida, para a fixação da sanção pecuniária compulsória, de modo a assegurar, com maior eficácia, o cumprimento das obrigações.
Os Recorridos, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Condenar os Recorridos Réus) no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Apelação n 590/11T8PTM.E1 2 Secção Cível)
- A fritadeira entrou em processo de ignição, aquecendo e não mais baixando a sua temperatura, vindo subsequentemente a pegar fogo, o qual se propagou ao resto do restaurante, não obstante os funcionários deste, nomeadamente os cozinheiros, o terem tentado apagar;
- O restaurante ficou inutilizado e o prédio colapsou, vindo igualmente a ocorrer danos no imóvel vizinho;
A 1 ré alegou em síntese:
Por sua vez, a 2 ré alegou, em síntese:
- O acidente deveu-se a conduta negligente dos funcionários do restaurante;
- a fritadeira por si produzida não padecia de qualquer defeito.
A autora veio, em 2 de julho de 2018, apresentar ampliação do pedido, a qual veio a ser admitida, passando o pedido a ter o seguinte teor:
A autora apresentou nova ampliação, em 18 de outubro de 2018, a qual foi igualmente admitida, passando o pedido a ter o seguinte teor:
Mormente, entende a ora recorrente que o douto tribunal a quo fez errada interpretação da teria do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Com todo o respeito pela posição tomada na douta Sentença de que ora se recorre, a ora recorrente não pode, de todo, concordar e aceitar tal posição de desvio de nexo causal.
A propagação ao piso superior ocorreu por ação natural das chamas e do calor por elas produzido aos materiais que existiam no piso superior, nomeadamente madeiras.
Por outro lado, de salientar que a responsabilidade das aqui RR é objetiva, respondendo para além e independentemente da culpa, recaído sobre as mesmas uma presunção legal de culpa, que apenas a estas incumbia ilidir, o que não ocorreu nos presentes autos.
Tendo por alicerce as conclusões, a questão a apreciar resume-se em saber se estamos perante um defeito de fabrico de um bem e se deve o seu produtor, bem como o vendedor, serem responsabilizados pelos danos decorrentes do mau funcionamento o mesmo.
2- No exercício da sua atividade celebrou com a sociedade, Lda., um contrato de Seguro de Responsabilidade Multirriscos Restauração, titulado pela Apólice, relativamente ao Restaurante sito na Rua, 22 e 24, em Lagos, cuja cópia se encontra junta como doc. 1 da p.resposta aos arts 2 e 47 da p.).
3- A A. celebrou, ainda, com um contrato de Seguro de Responsabilidade Multirriscos Habitação, titulado pela Apólice, relativamente ao Imóvel sito na Rua, 14-2, Esquerdo, Fração G, em Lagos, cuja cópia constitui o doc. n 2 da p.resposta aos arts 3 e 47 da p.).
5- O restaurante naquele dia e hora encontrava-se em funcionamento, sendo hora de jantar, pelo que existiam clientes no seu interior resposta aos arts 7 da p.e 40 da contestação da R..
6- Na cozinha do restaurante encontravam-se presentes os cozinheiros, Sr. e Sr., os quais estavam a cozinhar resposta ao art 8 da p.).
7- Nessa altura, na cozinha, estavam ligadas duas fritadeiras elétricas trifásicas, produzidas pela 2 Ré e vendidas ao segurado da A. pela 1 R. resposta ao art 9 da p.).
8- A determinado momento, o Sr. verificou que o óleo de uma das fritadeiras estava, a fazer muito fumo, o que foi considerado anormal resposta ao art 10 da p.).
10- No entanto, a fritadeira não desligou, vindo a verificar-se a intensificação do fumo e a ocorrer a ignição do óleo da fritadeira resposta aos arts 12 e 53 da p.).
11- Os cozinheiros tentaram usar a manta antifogo, colocando-a sobre a fritadeira, o que igualmente não resultou resposta aos arts 13 e 14 da p.e 48 da contestação da R..
12- Perante aquela situação os cozinheiros tentaram combater o fogo com extintores e foram desligar os disjuntores do quadro elétrico, chamando, entretanto, os bombeiros resposta aos arts 15 e 16 da p., 43 da contestação da R. e 39 e 52 da contestação da R..
14- Os quais se deslocaram ao local e extinguiram as chamas resposta ao art 17 da p.).
20- Assim, uma primeira equipa de peritos contratados pela A. deslocou-se no dia 20 de Abril 2017 dia seguinte ao do ao local de risco e posteriormente uma segunda equipa deslocou-se ao local no dia 23 de Abril de 2017 resposta ao art 24 da p.).
- O restaurante naquele dia e hora encontrava-se em pleno funcionamento, sendo hora de jantar pelo que existiam clientes no seu interior;
-  Na cozinha do restaurante encontravam-se presentes os cozinheiros, Sr. e Sr., os quais estavam a cozinhar;
Nessa altura, na cozinha, estavam ligadas duas fritadeiras elétricas trifásicas, produzidas pela 2 Ré e vendidas ao segurado da ora A. pela 1 R.;
- A determinado momento, o Sr. verificou que o óleo de uma das fritadeiras estava, anormalmente, a fazer muito fumo;
No entanto e para surpresa dos cozinheiros, verificou-se a intensificação do fumo e ocorreu a ignição do óleo da fritadeira;
- Perante aquela situação os cozinheiros tentaram combater o fogo com extintores e foram desligar os disjuntores do quadro elétrico;
- Contudo o fogo continuou a tomar maiores proporções e de imediato chamaram os Bombeiros;
29- No respetivo relatório é referido o seguinte:
A situação descrita no parágrafo anterior é a que presumivelmente terá acontecido e dado origem ao fogo.
Assim sendo, tudo aponta para que a fritadeira 1 tenha sido responsável pela deflagração do incendio por temperatura excessiva no óleo, tendo o fogo na fritadeira 2 sido causado pela proximidade da fritadeira
30- Prosseguindo, o relatório do ISQ refere ainda o seguinte:
"Em termos legais as fritadeiras estão abrangidas pela Diretiva da Baixa Tensão que obriga ao cumprimento de requisitos mínimos de segurança, que estão refletidos em normas harmonizadas.
No caso das fritadeiras comerciais a norma harmonizada particular é a EN, , juntamente com a norma geral dos eletrodomésticos EN-1
33- O perito contratado pela A. listou os danos que considerou verificados no restaurante seguro, sendo que essa lista se encontra inserida no documento junto com a p.com o n 4 resposta ao art 42 da p.).
38- A 2 Ré foi a fabricante das referidas fritadeiras resposta ao art 52 da p.).
43- O restaurante situa-se na zona histórica de Lagos resposta ao art 61 da contestação da contestação da R..
44- As fritadeiras possuíam Ficha Técnica e Declaração de Conformidade, as quais se encontram juntas aos autos a folhas 53 e 53v. dos autos resposta ao art 74 da contestação da contestação da R..
Considerou-se não provada a matéria de facto constante nos arts 30 e 46 da contestação da R., 18, 20, 21, 49 e 60 da contestação da R..
Dispõe o art 563 do Código Civil que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Aí se estabeleceu a responsabilidade objetiva do produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação art.
As fritadeiras em questão possuíam Ficha Técnica e Declaração de Conformidade.
Improcedem, assim, as conclusões apresentadas pela recorrente, que nelas não indicou qualquer norma legal que se tivesse por violada, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Évora, 21 de Novembro de 2019
Maria Eduarda de Mira Branquinho de Canas Mendes
" Entende a recorrente que a correta valoração de toda a prova produzida deverá permitir concluir que os factos praticados pelo operador de circulação da REFER não são suscetíveis de preencher o pressuposto da ilicitude.
Efetivamente, existem meios de prova a serem corretamente valorados, permitem concluir que o acidente ficou a dever-se exclusivamente ao facto de o maquinista da CP ter ultrapassado o limite do resguardo da estação de Vale do Peso, sem ter autorização para tal e ter atingido a passagem de nível.
Tenha-se em consideração as declarações que o maquinista produziu em 6 de Maio de 2009 perante a comissão de inquérito conjunta entre CP e REFER, juntas ao processo a fls..., e das quais resulta a expressa inequívoca assunção de responsabilidade pela ultrapassagem do limite de resguardo e saída da estação sem autorização.
Efetivamente, a IGS 7 doc. junto ao processo a f Is...) permite que o agente de circulação impeça o desencadeamento do aviso automático por comboios que, embora não atingindo a PN ou só passando por ela mais tarde, atinjam o ponto de origem de aviso, sempre que circulem comboios que tenham estacionamento prolongado na estação.
Assim, salvo o devido respeito, da valoração da prova produzida deverá resultar que quando entrou dentro da Estação o maquinista continuou a sua marcha sem realizar a paragem prescrita no horário, ultrapassando os limites de resguardo e não tomando em consideração a indicação dos sinais que informavam que a passagem de nível a jusante se encontrava aberta. Cfr. depoimento da testemunha J..... cerca de 4H:23M:18S da gravação).
Contrariamente ao decidido na douta Sentença, este procedimento permitiria o cruzamento dos dois comboios na Estação de Vale do Peso em segurança, implicando apenas uma paragem mais prolongada do comboio Teco Ibérico.
A diferença entre o acidente e aquilo que teria sido um cruzamento seguro reside unicamente no facto de o comboio ter saído da estação sem para tal estar autorizado.
Não parece ser de exigir ao agente da REFER que antecipasse o incumprimento de normas regulamentares por parte de terceiro que ao seu cumprimento está obrigado no exercício de funções, quando o funcionamento quotidiano do caminho de ferro assenta no cumprimento dessas mesmas normas.
Assim, a sua conduta não preenche a previsão do artigo 9 n1 da Lei 67/2007, não sendo ilícita a sua conduta e consequentemente não incorrendo em responsabilidade
Não tendo a R. REFER incorrido em conduta ilícita, tendo sido condenada a responder pelos danos que a conduta do seu agente supostamente provocou, nos termos conjugados dos artigos 7 n1 e 8 n 1 da Lei n 67/2007, forçoso será concluir que deverá a mesma ser absolvida.
O agente da CP violou de forma grosseira a regulamentação, facto aliás por ele e por testemunha da CP Eng. R.....) claramente assumido.
Não compreende assim a recorrente que esta oposta postura das RR. Quanto ao cumprimento das normas ferroviárias, valorada pelo Tribunal, tenha permitido uma distribuição de culpa numa proporção de 70% para a REFER e 30% para a CP.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as seguintes questões:
nulidade da sentença, por condenação em quantidade superior ao pedido;
erro de julgamento de facto da sentença;
Antes e até ao dia 24 de Abril de 2009, a passagem de nível, sediada no cruzamento da E.N. 245 com a linha férrea, era uma passagem de nível automática do tipo B, com meias barreiras, desguarnecida sem, equipada com sinalização luminosa constituída por duas luzes vermelhas, com sinal sonoro, sinal gráfico de paragem, sinal vertical rodoviário de aproximação de passagem de nível e sinal vertical rodoviário de perigo a cerca de 50 metros da referida passagem de nível cf. documentos docs.) constantes de fls. 460, de fls. 462/464, todas dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
No dia 24 de Abril de 2009, a linha férrea sita imediatamente antes da passagem de nível descrita em era ladeada pela sua esquerda - sentido Vale do Peso/Castelo de Vide - por denso matagal com altura média de cerca de 5 metros e por um volumoso depósito de água cf. documentos docs.) constantes de fls. 588/590 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
À data e hora do acidente referido em, a passagem de nível descrita em não tinha os sinais luminosos e sonoros activados e as meias barreiras físicas encontravam-se na posição vertical ou seja, estavam cf. Relatório de Peritagem constante de fls. 585/592 e versos dos autos e documentos docs.) constantes de fls. 580/581 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. depoimento prestado pelas testemunhas .... e J......
À data e hora do acidente referido em, e atento o circunstancialismo descrito em, o condutor do veículo pesado de mercadorias, de marca VOLVO, matrícula ....., que trazia acoplado o semi-reboque, matrícula ....., marca BASCONTRIZ, encontrava-se impossibilitado de prever a aproximação de um qualquer comboio que se encontrasse em circulação na linha férrea cf. Relatório de Peritagem constante de fls. 585/592 e versos dos autos e documentos docs.) constantes de fls. 580/581 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. depoimento prestado pela testemunha .....
Aquando do acidente referido em, os sinais luminosos e sonoros, bem como as meias-barreiras haviam sido desactivados pelo operacional de circulação da  Ré, J....., segundo instruções desta, atenta a manobra efectuada, na estação de Vale do Peso, entre o comboio n. 332 Lusitano - comboio de e o comboio n. 41813 comboio de, que circulavam em sentido inverso cf. depoimento prestado, em sede de declarações de parte, por J.....; cf. depoimentos prestados pelas testemunhas S....., R....., .... e J......
Momentos antes do acidente referido em, o comboio n. 41813 comboio de cruzava-se, na Estação de Vale do Peso, com o comboio n. 332 Lusitano - comboio de, que vinha em sentido contrário, na mesma linha cf. depoimento prestado, em sede de declarações de parte, por J.....; cf. depoimentos prestados pelas testemunhas S....., R....., .... e J......
Na data do acidente referido em, o Réu não estava obrigado a verificar se os sinais, quer luminosos quer sonoros, estavam accionados e em efectivo e eficaz funcionamento, para que a circulação comboio n. 41813, pela passagem de nível, atravessando a EN. 245, ocorresse em segurança cf. depoimento prestado, em sede de declarações de parte, por J.....; cf. depoimentos prestados pelas testemunhas S....., R....., .... e J......
No momento da colisão identificada em, o comboio n. 41813 circulava a 21 km/h cf. Relatório de Peritagem constante de fls. 585/592 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Afigura-se evidente o erro da sentença, que redunda efetivamente na apontada nulidade.
Conforme decorre do citado normativo, a nulidade em questão ocorre quanto o tribunal condena em quantidade superior ao pedido.
Sustenta a recorrente que se devem ter como assentes os seguintes factos:
o maquinista da CP, ao entrar dentro da Estação, continuou a sua marcha sem realizar a paragem prescrita no horário e ultrapassou os limites de resguardo, sem tomar em consideração a indicação dos sinais que informavam que a passagem de nível a jusante se encontrava aberta;
o que permitiria o cruzamento dos dois comboios na Estação de Vale do Peso em segurança, implicando apenas uma paragem mais prolongada do comboio Teco Ibérico;
Indica, para o efeito, os seguintes meios de prova:
depoimento do maquinista em 06/05/2009, perante a comissão de inquérito conjunta entre CP e REFER;
conclusões do inquérito realizado pela REFER e pela CP;
depoimento de R....., cerca de 1h17m49s, 1h46m25s e 1h50m14s da gravação;
depoimento de ...., cerca de 3h40m31s da gravação, 3h44m37s e 3h47m34s da gravação;
depoimento da testemunha J..... cerca de 4h23m18s da gravação.
Consta da factualidade dada como assente, que colide com a perspetiva dos eventos descrita pela recorrente, o seguinte, para o que aqui releva:
no momento do acidente, os sinais luminosos e sonoros, bem como as meias-barreiras, estavam desativados por trabalhador da recorrente ponto 17 do probatório);
antes do acidente, o comboio n. 41813 cruzou-se, na Estação de Vale do Peso, com o comboio n. 332, que vinha em sentido contrário, na mesma linha ponto 18 do probatório);
antes de transpor a passagem de nível, o maquinista do comboio n. 41813 não estava obrigado a assegurar-se que os sinais e a barreira estavam ativados pontos 19 e 20 do probatório);
o comboio n. 41813 parou na estação de Vale do Peso e ultrapassou o limite do resguardo dessa estação, sem autorização do operador de circulação, para permitir o cruzamento e consequente continuação de marcha do comboio n. 332, e assim entrando na passagem de nível ponto 26 do probatório).
Pretende a recorrente que se releve o depoimento do maquinista do comboio n. 41813 perante a comissão de inquérito conjunta entre CP e REFER. Assim como as conclusões desse mesmo inquérito, realizado por aquelas duas entidades.
No que concerne aos invocados depoimentos, R..... refere que o maquinista facilitou, mas igualmente refere a responsabilidade do agente da recorrente, sem ter de equacionar a paragem do comboio na estação. No mesmo sentido vai o depoimento de ...., sim, o maquinista estava obrigado a parar e está assente que, não cabendo ao trabalhador da recorrente contar com a paragem dos comboios na estação, para efeito da anulação da passagem de nível, assim como o depoimento de J....., que no momento indicado não fora avisado da anulação da passagem de nível.
No mais, foram aqui objeto de análise não só as invocadas passagens dos aludidos depoimentos, como os restantes, porquanto apenas considerados na sua globalidade se afigurou possível chegar este Tribunal de recurso a uma convicção própria sobre a prova produzida.
Como tal, a decisão sobre a matéria de facto em questão terá de ser mantida, improcedendo integralmente a presente impugnação.
A responsabilidade pressupõe, em regra, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais:
a ilicitude, ação ou omissão violadora de normas ou deveres objetivos de cuidado;
o dano, lesão ou prejuízo, patrimonial ou não patrimonial;
Verificados estes pressupostos, constitui-se na esfera do agente a obrigação de indemnizar.
Não o tendo feito, tem-se por verificada a ilicitude da sua atuação.
No caso vertente, tendo-se já por verificado o facto ilícito, é igualmente de concluir que se encontra preenchido o pressuposto da culpa.
Assiste-lhe parcialmente razão.
Todavia, flui igualmente da factualidade supra exposta a falta de coordenação da  ré, aqui recorrida, no cruzamento em segurança dos dois comboios, o de mercadorias e o de passageiros, e a atuação indevida do maquinista do comboio n. 41813 que, após efetuar paragem na estação de Vale do Peso, ultrapassou o limite do resguardo dessa estação, sem autorização do operador de circulação.
Aqui chegados, temos que claramente se perspetivam causas concorrentes do dano, que se materializam nos factos ilícitos e culposos assacáveis aos representantes da recorrente e da  ré, ora recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: