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Ora, como é fácil de concluir, há uma diferença entre as duas afirmações em apreço. Na fixação do objeto do litígio questiona-se se, da parte da exequente, houve, no fundo, expressa aceitação de substituição das obrigações em causa. Já no ponto de facto questionado pelos Apelantes, afirma-se que não se provou que essa aceitação tenha sido dada através do documento de fls. 9v.. O que, além de mais concreto, é também mais restrito.
Nessa medida, não se atenderá a pretensão dos Apelantes de dar tal afirmação como não escrita.
Segundo os Apelantes, nem esta disponibilização devia ter sido dirimida nos embargos de executado, nem a mesma foi, neste caso, comprovada.
Neste contexto, como também já dissemos, não havia fundamento legal para o juiz exigir, liminarmente, na execução, outra prova da realização dessa prestação, posto que ambas as partes nesse contrato reconhecem esse facto como verdadeiro.
Como tal, os embargantes tinham o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito artigo 34, n. 2, do Código9 e não o fizeram.
Nessa medida, porque se trata de um facto que emerge da documentação já referenciada, usando da faculdade prevista no artigo 66, n. 1, do CPC, alterar-se-á a redação da alínea da factualidade provada, que passa a ser a seguinte:
Prosseguindo na nossa análise, vemos que os Apelantes se insurgem contra a redação da alínea dos Factos Provados.
Assim, não se pode afirmar, como fazem os embargantes, que a embargada aceitou, sem mais, a proposta da mutuária ou que essa aceitação não foi precedida de condições. Pelo contrário, essas condições foram, claramente, estabelecidas pela embargada, pelo que não se pode retirar a menção identificada pelos embargantes.
De tudo o exposto resulta, assim, que a afirmação em apreço se deve manter inalterada, exceto no modo verbal da aceitação, que deve ser o condicional. Isto é, a alínea dos Factos Provados, passará a ter a seguinte redação:
Também a propósito das mesmas condições, impugnam os Apelantes o teor da alínea.
Mas, igualmente, sem razão.
Deste modo, entende-se que, também nesta parte, não se pode atender a pretensão dos Apelantes.
Subsequentemente, impugnam os Apelantes o teor da alínea dos Factos Provados, que se transcreve:
Os Apelantes não aceitam, todavia, que julgue a referida afirmação como provada. Por um lado, porque encerra dois juízos conclusivos; e, por outro, porque carece de qualquer fundamento de facto. E desvalorizam os depoimentos prestados por duas testemunhas arroladas pela embargada, além de que se dizem incomodados com o facto de não ter sido tomado em consideração o relatório de avaliação do imóvel produzido no processo executivo.
Ora, como acabamos de ver, assim não sucedeu. O Tribunal recorrido levou em consideração esse relatório.
Por tais motivos, assim, não cremos que sejam de julgar procedentes as críticas dos Apelantes.
Por outro lado, a condição a que se alude na mesma afirmação não é aqui empregue em termos jurídicos artigo 27 do Código, mas no seu sentido corrente de requisito sem o qual a primitiva exequente não aceitava realizar a escritura de dação mencionada na sua resposta de 03/06/201 Ou seja, era um pressuposto de facto necessário para a celebração dessa escritura e, nessa medida, podia ser, como foi, julgado provado.
Daí que não mereça também acolhimento a pretensão dos Apelantes neste domínio. Ou seja, em resumo, só as alíneas e dos Factos Provados devem ser, como já foram, alteradas, mantendo-se toda a restante factualidade impugnada com o teor e destino probatório que lhe foi atribuído na sentença recorrida.
Vejamos, agora, a questão da alegada inexigibilidade da quantia exequenda
Neste capítulo, pretendem os Apelantes que se reconheça eficácia ao acordo celebrado entre a primitiva exequente e a mutuária, no sentido de tornar inexigível o pagamento da quantia exequenda; seja por via da novação, seja da dação em cumprimento, seja mesmo pela via do abuso de direito.
Importa, assim, neste contexto, verificar se alguma destas figuras é passível de assegurar o resultado almejado pelos Apelantes.
Em qualquer caso, a novação não se presume. Tem de ser expressamente manifestada a vontade de a realizar artigo 85, do Código; isto é,  tem de haver uma declaração negocial com essa finalidade, seja por meio de palavras, escrita ou outro modo direto de manifestação da vontade artigo 21, n. 1, do Código.
Ora, munidos destas noções, é altura de averiguar o que quiseram as partes com o acordo entre elas celebrado.
Como é sabido, vigoram nesta matéria as regras estipuladas nos artigos 23 e 23, do Código Civil.
A referida embargada aceitou esta proposta, mas aditou-lhe alguns elementos que para si eram importantes para a decisão de contratar, a saber:
Em primeiro lugar, a conclusão da construção da casa de habitação e a obtenção da licença da sua utilização;
Neste contexto, não se pode afirmar que houve qualquer novação da obrigação contraída ou garantida pelos embargantes.
Portanto, está fora de questão que o pagamento da dívida exequenda não seja exigível por este motivo.
Por conseguinte, também por esta via não pode legitimar-se a pretensão dos embargantes de ficarem desonerados do cumprimento da obrigação exequenda.
Pois bem, quanto ao primeiro aspeto, sustentam os Apelantes que não tendo havido extinção consensual ou unilateral do dito acordo, o mesmo mantem-se plenamente em vigor. Isto, porque o prazo nele estipulado para o cumprimento das obrigações previstas não se traduz em qualquer condição resolutiva.
Sucede, que os referidos critérios não foram respeitados pela sociedade embargante. Nomeadamente, não foi concluída e legalizada a obra no referido prazo.
Neste enquadramento, não se pode concluir que a exequente seja obrigada a contratar ou mesmo que os embargantes estão dispensados do pagamento da quantia exequenda, por a mesma ser inexigível.
E é, justamente, porque assim é que a atitude da exequente não configura qualquer abuso de direito.
Daí que não se possa concluir que, por este fundamento, a obrigação exequenda seja inexigível.
Em resumo: toda a defesa dos embargantes em tal sentido deve ser julgada improcedente.
Por fim, resta analisar e decidir a questão da má fé
Ac. STJ de 12/09/2007, Processo n. 07S923, consultável em www.dgsi.pt.
A decisão implícita pode, inclusive, formar caso julgado, como se decidiu, entre outros, no Ac. STJ de 14/05/2014, Processo n. 120/11TTGRD-A.C1S1, consultável no mesmo endereço eletrónico.
O que, note-se, nada tem a ver com o contrato de conta-corrente previsto no artigo 34 do Código Comercial, uma vez que o banco, além de só estar a obrigado a fazer a entrega do capital mutuado se e quando o cliente o solicitar, também tem direito ao reembolso integral desse capital e não apenas ao saldo da conta-corrente, pois, em rigor, não há lugar a qualquer compensação com o valor do crédito que não foi utilizado, por o banco dele não ser devedor.
Ac. STJ de 03/04/2003, Proc. 03B910, consultável em www.dgsi.pt
No sentido de que o contrato de abertura de crédito é um contrato preliminar, pronunciou-se o Ac. STJ de 08/06/1993, CJ, ano , tomo , pág.3, Ac. STJ de 10/12/1997, Proc. 97B671, consultável em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, pág. 40
Neste sentido, entre outros, Acs. STJ de 30/09/2004, Proc. 04B2538, e de 10/07/2007, Proc. 07B2330, ambos consultáveis em www.dgsi.pt
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição Revista e actualizada, Coimbra Editora, pág.14
Que consagra a teoria da impressão do declaratário, segundo uma conceção objetivista. Neste sentido, Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora,  Ed., págs. 447e 448 e Luís Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 5 ed. Revista e atualizada, pág.447 e 44
Processo n. 2449/01TBFAF.GS1, consultável em www.dgsi.pt
Ana Afonso, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 57
Sobre o processo negocial, nele incluindo a concretização dos critérios de decisão, pronuncia-se António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, 4 edição, Almedina, pág. 15
Cfr. neste sentido, entre muitos outros, Ac. do STJ 18/10/2012, Processo n. 660/03TBPTM.ES1, e Ac. STJ de 11/12/2012, Processo n. 116/02TBMCN.PS1, ambosconsultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Ed., Almedina, pág.45
Processo n. 2326/109TBLLE.ES1, consultável em www.dgsi.pt
Ora, antes de ter optado pela solução punitiva final, a pena de prisão efetiva, deveria o Tribunal a quo ponderar os factos que militam a favor do Arguido, apreciando de forma mais sustentada a possibilidade ou não) da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Dever-se-ia ter ponderado a suspensão da execução da pena de prisão mediante obrigação de cumprimento de obrigações ou injunções adequadas.
Deveria ainda a Douta Sentença posta em crise ter ponderado, e justificadamente afastado, outras penas de substituição.
No caso específico do recorrente, o cumprimento efetivo de uma pena de prisão, ao invés de contribuir para a sua reintegração, terá graves efeitos dessocializantes, uma vez que implicará uma rutura na sua situação profissional.
As finalidades da punição, no caso concreto, serão melhor alcançadas mediante a aplicação, ao recorrente, de pena de substituição não privativa da liberdade, do que através do cumprimento de prisão efetiva.
A sentença recorrida violou, assim o disposto nos artigos 5, n.s 1 e 2, e 4, n. 1, do Código Penal, e 12, n. 2, alínea, e 42, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Uma análise mais detalhada e pormenorizada dos factos, da personalidade do arguido, e concretamente dos antecedentes criminais do mesmo, como aquela a que se procede na sentença ora em crise, resulta que nem outra pena, nem outra forma de execução poderia ter sido escolhida pelo Tribunal a quo para aplicar ao arguido;
- A necessidade de elaboração de relatório social ao arguido, para efeitos de aplicação de uma pena de substituição.
- A substituição da pena de prisão efectiva por pena de prisão suspensa na sua execução.
No dia 002018, pelas 17:35 horas, na Estrada Nacional 123, em Castro Verde, o arguido conduziu o veículo com a matrícula -MS quando foi fiscalizado pela Guarda Nacional Republicana.
Mais explicou a testemunha PP que foi também ele e um colega, militar da GNR, quem fiscalizaram o arguido no dia 002018, data em que foi apreendido o veículo, e que, pese embora não tenha sido ele a elaborar os autos de contraordenação e de apreensão, assinou-os na qualidade de testemunha, atestando que o arguido se recusou a assinar aquela documentação.
As condições pessoais e socioeconómicas do arguido, especificadas supra nos pontos 6 a 8, mostram-se provadas pelas declarações daquele, que nessa parte se afiguraram críveis.
Do relatório social.
- Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando o acompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respetiva atualização.
Essa matéria fáctica com exceção, obviamente, dos antecedentes criminais, que decorrem do R.junto aos foi dada por assente com base nas próprias declarações do arguido, que, nesses aspetos, se mostraram consistentes e credíveis.
Isso quer dizer, em nosso entender, que a factualidade apurada na sentença é suficiente para se discutir, ponderar e decidir sobre a pena a aplicar ao arguido, não se justificando a não ser com propósitos puramente dilatórios) a realização de relatório social.
Em conclusão: os elementos de prova constantes dos autos e os factos vertidos na sentença revidenda são suficientes para ponderar e decidir sobre a pena a aplicar ao arguido.
Nos termos expostos, é de improceder, nesta primeira vertente, o recurso do arguido.
O recorrente alega que não lhe deve ser aplicada pena de prisão efectiva, requerendo a suspensão da execução da pena artigo 50 do Código.
Revertendo ao caso dos autos, constata-se que o arguido já foi condenado anteriormente, por 12 vezes, pela prática de uma variada panóplia de crimes, sendo que, analisando as penas aplicadas, só duas delas não foram penas de prisão efetiva ou, e sendo ainda que os intervalos de tempo decorridos entre as diversas condenações nunca foram superiores a 2 anos.
Ora, logo em janeiro de 2018, o arguido incorreu, de novo, na prática de crime o crime em apreciação nos presentes.
Não merece provimento, pois, a pretensão recursiva agora em análise.
Por fim, e face ao teor da motivação de recurso apresentada pelo arguido, cumpre deixar consignados os seguintes considerandos:
- Ao contrário do alegado na motivação do recurso, o tribunal a quo, ao optar pela aplicação de pena de prisão efetiva, ponderou, como lhe competia, os factos que militam a favor do arguido, apreciou, de forma sustentada, a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, e ponderou também afastando-as) outras penas de substituição.
Na verdade, apesar de a gravidade do crime cometido pelo arguido não ser pelo menos em muito elevada, a análise dos factos, a ponderação da personalidade do arguido espelhada nos factos e no seu passado, e a consideração, atenta e detalhada, dos antecedentes criminais do mesmo, levam-nos a concluir, sem hesitações como bem concluiu o tribunal a, que nenhuma outra pena, nem nenhuma outra forma de execução da pena, se mostram adequadas e suficientes para satisfazer as finalidades da punição proteção de bens jurídicos e reintegração do arguido na sociedade - não ultrapassando a pena aplicada os limites impostos pela medida da culpa do agente -).
Mais: a reiteração, pelo arguido, da prática delitiva, mesmo após o cumprimento de penas de prisão efetiva em termos sucessivamente repetidos, variados e longamente persistentes no tempo, como sucede in, consubstancia a negação, ela própria, da possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável de que a mera ameaça da prisão do cumprimento efetivo de uma pena de prisão) afastará o arguido do cometimento de crimes no futuro.
Face ao exposto, entende-se que bem andou o tribunal recorrido ao aplicar a pena de prisão efetiva ao arguido.
Improcede, portanto, também na segunda vertente, o recurso.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgado assim:
Desta vem interposto o presente recurso.Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:
A autora é proprietária de duas licenças ao veículo automóvel de matrícula xx-DS-xx com o título de alvará com n. /1185253/12/CMP e emitiu uma licença respeitante ao veículo automóvel de matrícula xx-NC-xx com o título de alvará com n. /12777/13/CMP.
A ré por procedimento administrativo instaurada no ano de 2014 em a autora foi notificada de que as licenças não seriam não renovadas e que a partir de 02016 os comboios deixavam de circular.
Trata-se de um acto administrativo de 21201
A autora intentou a presente acção administrativa ser declarado nulo por desvio de poder para fins de interesse privado, nos termos e para os efeitos dos artigos 16 n. 1 e n. 2 al do CPA.
E cumulativamente, ser declarado o ato administrativo anulável por vício de falta de fundamentação nos termos e para os efeitos dos art.s 15, 15 e 16 do CPA.
O ato administrativo emanado pela ré em 212015 foi substituído em 202016 por despacho da Vereadora.
Com base nisto, o Tribunal a quo, proferiu sentença.
Com o fundamento desta substituição, o tribunal a quo proferiu uma sentença.
Como este ato de 202016 trata-se de um ato condicionado a um acontecimento futuro e incerto, não pode classificar-se este mesmo ato como uma revogação administrativa nos termos do art. 165 e seguintes do CPA.
Ora, aqui não temos uma revogação como nos faz crer o Tribunal a quo, mas sim uma substituição.
Ora, na eventualidade de o ato administrativo datado de 25/02/2015, servir para a pretensão da autora, ficará prejudicada nos seus direitos pois o ato administrativo trata-se de um ato incerto, a termo e sob condição suspensivo.
Ora, tal ato administrativo não preenche os reais interesses da autora, por que aquilo que ré devia ter feito para a pretensão da autora ficar seria revogar o ato administrativo de 25 de novembro de 201
Existe a revogação administrativa sempre que se faça cessar ou destruir os efeitos de um ato administrativo anterior, ou em certos casos, destruir aos seus efeitos produzidos.
Repondo a situação como se não existe na esfera jurídica da autora.
O que não foi o caso dos autos.
Para operar uma revogação de um ato administrativo teria que a Ré emanar um despacho ato a referir expressamente a revogação do seu ato de 21201
O que significa que com essa revogação, o ato de 212015 deixava de existir na esfera jurídica da autora, não produzindo qualquer efeito.
O que não é o caso em apreço!
Após, o ato administrativo de 202016, a autora ficou com uma licença precária, limitada a um determinado acontecimento futuro e incerto.
Sob pena de violar o princípio da legalidade.
Não foi revogado, mas sim substituído, pois entendemos que para ocorrer a revogação do acto, tem que ter obrigatoriamente os mesmos termos e para poder produzir os efeitos do ato que existia na esfera jurídica da autora.
O que é o caso dos autos!
Pois podemos correr o risco de ter nos tribunais e manter na ordem jurídica um ato ilegal ou, podemos, pelo menos, de não apreciar em devido tempo essa ilegalidade sob o pretexto de que o ato substituído representa os mesmos efeitos do ato de 212015 e que foi impugnado nos presentes autos.
A aqui a autora pede que ato administrativo de 212015 seja declarado nulo ou anulável, em virtude de o mesmo ser ilegal.
Com esta postura o tribunal a quo violou as normas dos artigos 27 al do CPP ex aplicável art. 1 do CPA; os art. s artigos 16 n. 1 e n. 2 al ; arts 15,153 e16 do CPA.
A sentença recorrida estava ainda vinculada a conhecer de todas as causas de invalidade invocadas, nos termos do art 95, n 2 do CPTA.
O que não foi o caso,
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, e revogada a sentença recorrida,
COMO É DE DIREITO E DE JUSTIÇA!O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
Pretendeu a Recorrente, com a ação por si intentada, obter a declaração de anulabilidade e/ou nulidade do ato administrativo praticado pela Senhora Vereadora com o Pelouro da Mobilidade, datado de 212015 e que versou sobre a não renovação das licenças de circuito turístico de que era detentora.
Porquanto, considera a Recorrente que o "novo ato" encontrando-se condicionado, faz com que o ato administrativo impugnado - e que desapareceu da ordem jurídica - lhe seja mais vantajoso.
Ora, a este propósito demonstrou-se que, os alvarás decorrentes do ato administrativo impugnado pela Recorrente, definem os percursos a percorrer pelos comboios turísticos, as respetivas paragens, a sua validade e forma de operar a renovação, tendo portanto, a previsão de que o prazo de validade é de um ano.
Assim, e como ficou devidamente demonstrado, não se compreende, de todo, a interpretação que a Recorrente faz de que um ato administrativo, com uma validade estabelecida no próprio alvará, pudesse perpetuar-se no tempo, considerando o novo ato lesivo, por se encontrar sob condição, e que tinha a virtualidade de ser superior a um ano, já que se tratava da verificação de um facto futuro e incerto, improcedendo também, toda esta linha argumentativa por parte da Recorrente.
Não obstante, e ainda que a satisfação cabal da pretensão da autora pudesse ser objecto de discussão, dada a aposição de termo futuro, incerto, ao acto positivo praticado, facto é que o acto cuja eficácia se pretende suspender deixou de existir na ordem jurídica, dada a sua revogação pelo acto datado de 20201
Ora, se, por hipótese, não pudesse afirmar-se a inutilidade da lide, por se poder duvidar da produção do efeito jurídico pretendido pela autora, certo é que desapareceu da ordem jurídica o objecto da presente lide, o que determina a respectiva impossibilidade superveniente.
Ora, este é precisamente o caso posto, conforme resulta dos autos.
Como decorre do artigo 2/2 do CPTA, a utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter.
Não obstante, e ainda que a satisfação cabal da pretensão da autora pudesse ser objeto de discussão, dada a aposição de termo futuro, incerto, ao ato positivo praticado, facto é que o ato cuja eficácia se pretende suspender deixou de existir na ordem jurídica, dada a sua revogação pelo ato datado de 20201
Na verdade, pretendeu a ora Recorrente, com a acção por si intentada, obter a declaração de anulabilidade e/ou nulidade do acto administrativo praticado pela Senhora Vereadora com o Pelouro da Mobilidade, datado de 20/11/2015 e que versou sobre a não renovação das licenças de circuito turístico de que era detentora.
Ora, a este propósito mostra-se demonstrado que os alvarás decorrentes do acto administrativo impugnado pela Recorrente definem os percursos a percorrer pelos comboios turísticos, as respectivas paragens, a sua validade e forma de operar a renovação, tendo portanto, a previsão de que o prazo de validade é de um ano.
Assim, não se acolhe a interpretação que a Recorrente faz de que um acto administrativo, com uma validade estabelecida no próprio alvará, pudesse perpetuar-se no tempo, considerando o novo acto lesivo, por se encontrar sob condição, e que tinha a virtualidade de ser superior a um ano, já que se tratava da verificação de um facto futuro e incerto.
todavia olvidou o facto de que fora já revogado ou substituído pelo novo acto proferido em 25/02/2016;
o que significa que a Autora/Recorrente não logrará jamais obter, através da presente lide, a satisfação do pedido que conforma o seu objecto;
tal equivale a dizer que a sentença não incorreu num qualquer erro jurídico-conceptual;
desatende-se, assim, este segmento do recurso;
no caso concreto este efeito foi alcançado por via extrajudicial, nos termos acima relatados;
A, S.A., com os sinais dos autos, neste processo de impugnação judicial, recorre do acórdão produzido, no Tribunal Central Administrativo Norte, em 8 de novembro de 2012, apontando-lhe oposição com o acórdão, do Tribunal Central Administrativo Sul, secção de contencioso tributário, datado de 1 de abril de 2003, lavrado no processo n. 6958/0
Existe assim uma contradição clara entre o acórdão-recorrido e o dito acórdão-fundamento, por tudo o supra exposto e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
E, partindo dessa mesma realidade jurídica, foram tomadas decisões opostas no acórdão-recorrido e no acórdão-fundamento;
Na verdade, no acórdão-recorrido foi decidido que: A taxa de urbanização é devida com a emissão do alvará e cumulativamente com as taxas pela concessão de licenças de loteamento e de execução de obras particulares; A necessidade do reforço ou a realização das novas infraestruturas, como contraprestação do Município, pode ocorrer ou ser projetada no presente ou no/para o futuro;
De facto não há prova que a Recorrida tenha realizado qualquer operação de construção, manutenção ou reforço de infraestruturas contemporaneamente ao pagamento da taxa ou num período de tempo adequado para se poder estabelecer o nexo de causalidade com a eventual sobrecarga decorrente da operação urbanística que lhe deu causa.
Mais injusta quando decorridos mais de 10 anos a Recorrida não provou ter realizado qualquer despesa ou ter tido a necessidade de realizar obras adicionais de reforço ou manutenção das infraestruturas existentes executadas pela Recorrente prazo esse mais suficiente por força do estabelecido no artigo 2/1 do RJUE.
A. O presente recurso interposto pela Recorrente não deverá, desde logo, ser atendido por este Venerando Tribunal, dado que não existe a pretendida Oposição de Acórdãos.
B. Não se encontram, na verdade, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso por Oposição de Acórdãos, porquanto:
Não se trata de acórdãos da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno, pois que o Acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e o Acórdão fundamento pelo Tribunal Central Administrativo, nove anos antes, pelo que não cumpre o disposto na alínea do artigo 3 do ETAF, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril;