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Dito isto, considerando a matéria de facto apurada resulta que o arguido GGapoiou a organização terrorista, não sendo seu membro, exerceu, procurou ou facilitou qualquer acto de colaboração com as actividades ou objectivos da organização ou grupo terrorista, incorrendo, pois, com a sua conduta no art. 2, n 2, da Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de Maio.
O Digno recorrente não se conformou com o enquadramento jurídico operado pelo Tribunal no caso do arguidoJJ, que tendo sido acusado e pronunciado na modalidade de adesão a organização terrorista, veio a ser condenado no acórdão proferido pela prática do mesmo crime, mas na modalidade de apoio a organização terrorista.
Para bem decidir, importa atentar na argumentação do acórdão recorrido.
Do recurso interposto pelosarguidos
Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão constando acórdão recorrido.
O recorrente JJ.
Em entendimento do Recorrente quanto aos referidos factos, estão insuficientemente infundados, e como tal devem EX declarar Nulo o acórdão e reenviar o processo para novo julgamento.
Não sendo anulado deverá o Tribunal superior reapreciar os segmentos probatórios invocados procedendo a uma nova fundamentação dos mesmos.
Contudo sempre diremos:
Como é sabido o art 374, n 2 do P.P. impõe que na fundamentação da sentença deva constar a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
E em termos de princípios, vigorando entre nós o sistema de prova livre, ou de livre apreciação da prova, consagrado no art 127 do P.P., não poderia deixar de se impor este dever de fundamentação, já que exigindo-se a explicitação objectiva e motivada do processo da formação da convicção do julgador, possibilita-se a partir daí o necessário controlo da sua legalidade, vendo-se em tal dever de motivação um instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão e garantia do direito ao recurso
Feita esta explicitação do sentido da norma, temos que no caso em apreço, o tribunal a quo indicou os meios de prova em que se baseou, explicitando de forma lógica e racional o processo que seguiu para a sua convicção e conclusão que extraiu em termos de matéria de facto.
Assim sendo, não se entende que o recorrente venha falar em falta de fundamentação ou de clareza do acórdão, quando de forma explícita se indicam os meios de prova, mostrando-se feito o exame crítico das provas que concorreram para a formação da convicção do tribunal, de forma lógica e convincente, não nos merecendopor isso qualquer reparo.
De igual modo não se vislumbra qualquer contradição insanável entre a Fundamentação e a decisão do acórdão, designadamente nos pontos 11 e 12 dos factos Não Provados.
Por fim refira-se que a matéria de facto provada não foi impugnada com os cuidados de forma a que aludem os ns, 3 e 4 do art. 412 do CPP, o que por si só inviabilizaria a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Do não preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes de Organizações Terroristas e Financiamento ao Terrorismo.
Verifica-se que o recorrente não concretiza os erros que enuncia, e nenhuma censura nos merece a qualificação jurídica dos factos operada pelo tribunal a quo.
recorrente GG.
O recorrente veio impugnar a matéria de facto. Para tanto vem enunciar o seguinte:
Inexistem provas que possam condenar o arguido da prática do crime organizações terroristas;
Inexiste qualquer fundamentação para a decisão de condenação.
O que pretende o recorrente é a modificação da matéria de facto, mas tal pretensão cai por terra desde logo por razões formais.
Assim se permite corrigir eventuais erros de julgamento devidamente assinalados, tendo o Tribunal da Relação autonomia decisória, competindo-lhe formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados.
Feita esta breve explicitação do alcance da impugnação da matéria de facto, vejamos de que modo o recorrente veio questionar a fundamentaçãode facto da decisão recorrida?
Desde logo a matéria de facto provada não foi impugnada com os cuidados de forma a que aludem os ns, 3 e 4 do art. 412, do CPP, o que por si só inviabilizaria a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Olhando para a fundamentação sobre a matéria de facto resulta claramente que o recorrente se limitou a questionar a bondade da decisão proferida, não cumprindo minimamente os ónus de impugnação referidos.
Efectivamente, o recorrente não indicou quais os meios de prova que na sua perspectiva impõem decisão diversa, que o mesmo é dizer que o recorrente não impugnou a matéria de facto provada com os cuidados devidos a que aludem os ns. 3 e 4 do art. 412 do CPP, o que por si só inviabilizaria a modificação da decisão sobre a matéria de facto
Conforme refere o acórdão do Tribunal Constitucional n 1165/1996, "a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável. Há-de traduzir-se em valoração racional e crítica de objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão in www.tribunal constiucional.pt)
Assim, em face do princípio da livre apreciação da prova consagrado no nosso direito processual penal, o julgador não está vinculado a qualquer disposição prévia probatória, já que não existem provas cuja valia esteja legalmente taxada
Assim improcedendo também a impugnação da matéria de facto.
Da medida da pena.
A decisão recorrida ponderou, a este respeito, o seguinte:
Finalmente, há que ter na devida consideração o n. 2, do artigo 7, do Código Penal, no qual se fixam, de forma exemplificativa, os factores de doseamento da pena, ou seja, os elementos com recurso aos quais a mesma se deverá graduar.
Ademais, importa não olvidar que os arguidos actuaram com dolo directo, sendo evidentes e significativas as suas vontades criminosas als. e, do n. 2, do artigo 7, do Código Penal.
Não pode, pois, o sistema jurídico-penal dar outra resposta que não seja um inequívoco sinal de segurança e de reposição de confiança nas normas jurídicas violadas, todas elas estruturantes da nossa vida em sociedade e até - diga-se - do nosso próprio modo de vida ocidental.
E assim, com base nestas considerações, que nós acompanhamos integralmente, foram os arguidos condenados nos termos supra descritos:
o arguido GG, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, als.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de.
Recurso Penal o arguido JJ, na pena de 9 anos de prisão, pela prática de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, als.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio.
Custas pelos arguidos pelo se decaimento, fixando em 4 a taxa de justiça.
Notifique e comunique ao Estabelecimento Prisional
Lisboa, 16/06/2021
Vasco Freitas.
Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed. 2007, pág.103; entre outros, mais recentemente, o ac.do STJ de 202010, www.dgsi.pt, e ainda, o acórdão do Pelenário das Secções Criminais do STJ n 7/95, de 1195, DR, -A, de 21199
Quanto ao arguido GG entende o Digno recorrente que o acórdão se mostra ajustado, tendo sido feita Justiça.
Cfr. art 28 da CRP.
Neste sentido, entre outros, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada, pág. 79
Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 229-23
Cfr. Ac.STJ de 13/02/1992, J.1993, pág.3
Este tem sido o entendimento generalizado do nosso mais alto tribunal, citando-se, entre outros, mais recentemente, o ac. do STJ de 202010, relatado pelo Cons. Henriques Gaspar, consultável em www.dgsi.pt.
E não se trata de convidar o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, nos termos do n 3 do art. 417 do CPP, porquanto a falha assenta igualmente ao nível da motivação, sendo que o texto da motivação constitui o limite que não pode ser ultrapassado, pois não pode o recorrente ampliá-la por via do despacho de aperfeiçoamento.
Nas suas alegações, a Recorrente formulou, com relevo para a presente decisão as seguintes conclusões:
Perante a postura assumida pelo arguido em prestar informações sobre o funcionamento do Serviço de .., foi marcada nova reunião para o dia 202006 com a mesma agenda, mas desta vez a realizar com o Conselho de Administração.
A atitude do arguido, ao recusar-se a dialogar com os seus superiores hierárquicos em assuntos relacionados com o funcionamento do serviço, prejudica a avaliação das atuais condições de funcionamento daquele e consequentemente a implementação de medidas que resultem adequadas, MAIS
Não é pelo facto de estar presente o mandatário do arguido que se pode suprir a falta do mesmo, dado que a sua intervenção técnica situa-se ao nível do aconselhamento jurídico e não ao nível do conhecimento fáctico, pois deste só o arguido tem conhecimento rigoroso e exacto.
No decorrer do seu depoimento a testemunha pode referir questões acessórias, como a presença de pessoas, as trocas de palavras, os gestos, etc., que, por muito bem que a inquirição tenha sido preparada, o mandatário pode não ter conhecimento, pelo que, sem que arguido seja reconhecido o direito de exigir a sua presença, bem como não lhe sendo reconhecido o direito de formular perguntas, tem de lhe ser reconhecida a faculdade de estar presente para efeitos de assessorar o seu mandatário nestas questões incidentais que podem ocorrer.
A utilidade do direito de audição resultaria do facto de se alertar para a não consideração desses documentos e ter-se-ia demonstrado que os mesmos antecedem o seu pedido de nomeação para director de serviço de . e que a sua nova posição sobre a matéria resulta exactamente deste novo requerimento.
Por isso, por não ter sido dado cumprimento ao dever de audição de interessados imposto pelo art. 10 Do Código do Procedimento Administrativo, dado que no relatório que serve de fundamentação do acto punitivo foram apreciadas questões de facto, sobre as quais o arguido não teve oportunidade de se pronunciar, por não constarem da acusação deduzida, o que constitui nulidade procedimental, que como tal deve ser declarada, considerando-se nula a decisão do processo disciplinar.
Os factos constantes da acusação dizem respeito a uma recusa do arguido em se pronunciar sobre qualquer assunto relativo ao funcionamento do Serviço de ., enquanto não fosse nomeado Director do mesmo, recusa esta que ocorreu, quer perante o Director Clínico, quer perante o Conselho de Administração, sendo certo que aquele não é superior hierárquico do ora A.
Em todo o caso, deve ser anulada a decisão punitiva, pois não se demonstra que o ora A. tenha violado os deveres que lhe são impostos, tal como se encontram definidos no artigo  Do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, nem os comportamentos que lhe são imputados integram a violação de deveres gerais mencionados na lei e susceptíveis de constituir infração disciplinar.
A ordem dada ao ora recorrente é ilegítima, porquanto não se conforma com a lei, nem com as anteriores decisões do Conselho de Administração, pois não faz parte das funções do ora A., enquanto médico com o grau de chefe de serviço, pronunciar-se sobre aspectos administrativos do serviço, salvo em substituição do director de serviço, o que não é o caso presente.
Deste modo, carece totalmente de fundamento a decisão de punição do ora recorrente, por violadora, entre outros, do artigo , n.s 1, 6, 7, 8 e 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
O Recorrido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões relevantes para a presente decisão:
a 202007, foi proferida acusação contra o aqui autor, constando no seu teor o seguinte:
"...) 1 O arguido, Dr. A, bem como todos os outros médicos do Serviço de ., foi convocado, telefonicamente, para uma reunião a realizar com o Sr. Director Clínico, a fim de tratar de assuntos relacionados com o funcionamento do Serviço de
No entanto, ao contrário dos outros médicos, o arguido recusou-se a ser convocado por aquela via, pelo que foi novamente convocado, desta vez, por ofício datado de 002006, para uma reunião a realizar no dia 102006 com a mesma agenda.
Perante a postura assumida pelo arguido de recusa em prestar informações sobre o funcionamento do Serviço de .., foi marcada nova reunião para o dia 202006, com a mesma agenda, mas desta vez a realizar com o Conselho de Administração.
A atitude do arguido, ao recusar-se a dialogar com os seus superiores hierárquicos em assuntos relacionados com o funcionamento do serviço, prejudica a avaliação das atuais condições de funcionamento daquele e consequente implementação de medidas que resultem adequadas, MAIS,
A questão central que se discute no presente recurso, como se afirmou no acórdão que o admitiu, proferido em formação de apreciação preliminar, é a da delimitação dos deveres funcionais do A. e ora Recorrente, e do recorte da infração disciplinar que lhe foi imputada no despacho punitivo impugnado.
Ao presente processo aplica-se o Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.
Ora, desde logo,
Do mesmo modo,
Não se pode afirmar que, com a sua conduta, o Recorrente tenha sido desleal ao serviço a que pertence.
É certo que ele não se mostrou cooperante com o Diretor Clínico do Serviço de , e com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de ., o que porventura teria sido desejável, mas tanto não basta para que ele possa ser responsabilizado disciplinarmente.
O comportamento do Recorrente também não configura uma violação do seu dever de zelo.
Ora, nada na matéria dada como provada nos autos permite afirmar que o Recorrente desconhecia as normas legais e regulamentares que enquadram o exercício das suas funções como médico do Serviço de . do Centro Hospitalar de .., ou as instruções dos seus superiores hierárquicos, e muito menos que não tivesse os conhecimentos técnicos e os métodos de trabalho necessários ao bom desempenho da sua atividade clínica enquanto . daquele serviço.
Do exposto resulta que, não tendo violado nenhum dos deveres cuja violação lhe era imputada, o A. e ora Recorrente não cometeu qualquer infração passível de sanção disciplinar.
Não havendo fundamento legal para a sua punição disciplinar, o respetivo processo disciplinar é irrepetível, pelo que fica prejudicado o conhecimento das demais questões que constituem o objeto do presente recurso.
Custas do processo pelo Recorrido. Notifique-se
A. e mulher, B. intentaram contra G. e mulher, P. a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, na qual pedem que:
se declare que são donos, senhores e legítimos possuidores do imóvel identificado no n. 1, da P.;
condenem os Réus a demolir a parte do muro construída sobre o logradouro do prédio dos Autores e a restituir aos mesmos a parcela de terreno que abusivamente ocuparem, após a construção desse muro;
Alegam, para tanto e em síntese:
Que os Réus, proprietários de prédio que confina de nascente com o lado poente do prédio dos Autores, sem o consentimento e contra a vontade destes, ocuparam parte do logradouro do prédio dos Autores com a construção de um muro de pedra, assenhoreando-se de parcela de terreno a estes pertencente.
Que, uma vez que nunca foram definidos os limites comuns de ambas as propriedades, mostra-se necessário estabelecer a exacta localização da linha delimitadora, nas vertentes sul e poente do prédio dos Autores/norte e nascente do prédio dos Réus.
Que a actuação abusiva dos Réus vem causando prejuízo aos Autores.
Regularmente citados, os Réus contestaram impugnando que a linha divisória dos dois prédios seja a indicada pelos Autores e alegando que o limite dos dois prédios foi acordado entre si e a anterior proprietária R. F. e traçado no local o limite da divisão dos dois prédios através da construção de um muro provisório em blocos.
Os Réus reconvieram, pedindo a condenação dos Autores
reconhecer que os Reconvintes são donos e legítimos possuidores do prédio acima referido no artigo 247, e que deste faz parte integrante a faixa de terreno que aludem nos artigos 257 e 267 da contestação/reconvenção;
reconhecer que sobre essa parcela de terreno existe uma servidão legal de passagem; abster-se da prática de quaisquer actos lesivos do direito de propriedade e posse dos Reconvintes.
Por despacho de 09/12/2016 foi admitido o pedido reconvencional e determinado o cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n. 83/9
Parcialmente improcedente a acção, absolvendo os Réus dos demais pedidos formulados pelos Autores.
Parcialmente	procedente o pedido reconvencional, condenando os Reconvindos/Autores a:
abster-se da prática de actos lesivos do direito de propriedade e posse dos Reconvintes.
Custas do pedido pelos Autores, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário art. 527 do.
Custas do pedido reconvencional pelos Réus/Reconvindos, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário art. 527 do.
Inconformados, apelaram os Autores da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A porta da cozinha situada no 1 andar da casa dos RR. está virada para o quintal do prédio dos mesmos, ou seja, virada para a confrontação sul do seu prédio.
Continuaram AA. e RR. a circular, quando necessário, de um prédio para o outro sem qualquer obstáculo.
O A. inicia a realização de obras naquela parte da bouça retirando o penedo e demais rochas que se encontravam nessa parte inicial do prédio por forma a ampliar o logradouro que transforma em parque de estacionamento para o seu veículo automóvel e os dos seus filhos.
A descrição dos factos que vem sendo feita nesse articulado é perfeitamente compatível e corresponde ao que se pode extrair, com alto grau de probabilidade, dos documentos juntos aos autos, alguns já supra mencionados, em concatenação com os depoimentos das testemunhas infra identificadas e devidamente concretizadas.
certidão da Conservatória do Registo Predial respeitante ao prédio pertencente aos AA., descrito na Conservatória sob o n .../20130312, a fls. 12;
escritura notarial de compra e venda a fls.13v. e segs. ;
a escritura de compra e venda que se encontra a fls.90 e segs.; - a fotografia de fls.98;
os recibos e declarações emitidas pela Junta de Freguesia de ... aos 12/07/2001 a fls. 113, 114, 115, 116, 117 e 118;
a fotografia a fls. 158;
planta topográfica do exame pericial a fls. 249; - Fotografias 13, 14 de fls. 262;
Fotografias de 15, 16, 17 de fls. 263;
fotografias 25 e 26 a fls.268;	112 - fotografia aérea a fls. 280;
certidão da ... a fls. 321; - certidão da ... a fls. 325;
fotografia a fls. 337 tampas de saneamento e águas pluviais da Travessa ...);
escritura notarial de compra e venda a fls.122 e segts; - fotografia a fls. 154, 155, 156 e 157;
certidão das Finanças a fls. 199, 200, 201 e 202;
certidão da Conservatória do Registo Predial, a fls. 207 e segts dos autos; - planta de levantamento topográfico de fls. 252;
fotografias n.s 11, 12 a fls. 261; - fotografias n. 18 a fls. 263;
Designadamente,	o que pode ser escutado e observado a partir das partes supra transcritas dos depoimentos das testemunhas:
R.; - A. J.;
Foi a testemunha quem o fez o alinhamento do terreno, pelo furo artesiano - 00:18:12 J. : Os limites, através desse furo mais ou menos ali; 00:19:20 J. : O limite não houve ali... foi para livrar o poço, como o poço era do G. , foi ele que o fez, segundo...segundo dizem, claro que o poço não ia ficar do lado do A. . Tinha que ser..; 00:19:37 MANDATÁRIO RR.: Portanto, para salvaguardar o furo , é isso que o senhor diz, ficou o limite definido?; 00:19:45 J. : Foi assim.; 00:19:46
Acresce dizer,
Acresce dizer ainda,
Acresce ainda dizer,
Também a este respeito, se pronunciou o recente e douto Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 05-12-2019 proc. n. 1167/17T8PTL.G1 do qual se extrai o seguinte sumário:
Primeiro, porque como se explica no supra citado acórdão do STJ:
Por outro lado, ainda,
Mesmo que se considerasse que os RR/Apelados exerceram posse sobre a faixa de terreno a poente da sua casa, com as características, natureza e amplitude tendentes a adquirir a adquirir a mesma por usucapião,  tal posse foi interrompida pelo acto do reconhecimento dos direitos da proprietária em 200
Determinar a natureza do caminho;
Determinar se se mostram verificados os pressupostos da aquisição por usucapião;
Determinar se recai sobre os Réus a obrigação de demolir o muro e de indemnizarem os Autores;
Da caderneta predial urbana do prédio inscrito sob o artigo ... da União das Freguesias de ..., no Serviço de Finanças de ..., consta, entre outras coisas: Descrição: Casa de habitação de R/e andar com 8 divisões, S.115,00 m2, Q: 290,00 m2; Área total do terreno: 405,00 m2, Área de implantação do edifício: 115,00 m2 cfr. caderneta predial junta a fls. 12  e;
A partir de 3 de Junho de 1975, os AA. passaram a dispor do prédio identificado nos factos provados anteriores, construindo na extrema oposta da parcela de terreno uma casa de habitação, onde instalaram a sua morada de família, realizando, ao longo dos anos, obras de melhoramento, construindo anexos e muros, limpando toda a área do logradouro, plantando e cultivando árvores, plantas e flores, colhendo os respectivos frutos, pagando os impostos, praticando todos os demais actos próprios e inerentes ao exercício do direito de propriedade petição inicial - artigo 5, 7, 13 e;
Os RR. são proprietários de um prédio, também urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../20120105 da freguesia de ... e que se encontra inscrito na matriz sob o art. ... da União de Freguesias de ... petição inicial - artigo;
O prédio identificado no facto provado anterior tem na Conservatória do Registo Predial de ..., a seguinte descrição de Casa de habitação de rés-do-chão e andar, com quintal ...) Área total 200 m2, correspondendo 71 m2 a área coberta e 129 m2 a área descoberta, e no Serviço de Finanças de ... Casa de habitação de R/e andar, 1 fogo e 6 divisões, sendo 1 no R/e 5 no andar, S.: 71,00 m2, Q: 129,00 m2 ...) Área total do terreno: 200 m2, Área de implantação do edifício 71,00 m2 cfr. certidão do registo predial junta a fls. 88  e caderneta predial junta a fls.;
No ano de 2006 os RR. procederam ao corte das referidas videiras, substituindo-as por um muro provisório de blocos sobrepostos, colocado no mesmo local e prolongando-se para sul contestação - artigo;
No quintal situado a sul da casa de habitação dos RR., existiu, um anexo para guarda de alfaias agrícolas, local de depósito de lenha, milho, batatas e outras colheitas, bem como abrigo de animais como galinhas e coelhos, construído pelos RR. há mais de 35 anos e demolido em Agosto de 2014 contestação - artigo 71, 72 e;
Actualmente, no logradouro a sul da casa dos RR. existe um jardim e um pátio onde está construída uma churrasqueira contestação - artigo;
Desde 1978 até meados de 2015, foi sempre reconhecido, não só pelos AA., mas também por todos os vizinhos e proprietários confinantes, como definido pelas videiras, pelo muro provisório de blocos e depois pelo muro em perpianho de granito azul, o limite poente do prédio dos RR. contestação - artigo 32 e;
O caminho referido no facto provado anterior era, pelo menos desde 1975, em terra batida, bem calcada, sem vegetação ou cultivo, formando um trilho com leito diferenciado dos terrenos adjacentes artigos 126 e 127 da contestação);
Actualmente, e desde 2001, o mesmo caminho apresenta-se pavimentado em cubo azul artigo 137 da contestação);
E delimitado do seu lado sul, do prédio dos RR., por guias em pedra colocadas no chão petição inicial - artigo;
Para além das saídas mencionadas no facto provado anterior, o prédio dos RR. tem as saídas da frente da casa no lado nascente, viradas para a Travessa ... petição inicial - artigo;