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Entre as diversas formas de que o FACCE dispõe para a prossecução dos seus objectivos, destaca-se a aquisição de participações sociais em empresas e a consecução directa de créditos a empresas.
Foi neste contexto que, em 2009, o Requerido adquiriu participações sociais da , S.A. ""), tornando-se accionista da sociedade Requerida.
A Assembleia Geral Extraordinária de Accionistas da , que teve lugar no dia 26 de Abril de 2018, pelas 10h, por solicitação do accionista maioritários .
Foi, então, apresentada nessa Assembleia Geral a seguinte proposta: ", SGPS, S.A., na qualidade de accionista da , S.A., vem apresentar a seguinte proposta:
Propõe-se que:
O accionista proponente-com 50,3% dos votos presentes na Assembleia Geral-votou favoravelmente, e o FACCE-com 49,7% dos votos presentes na Assembleia Geral-votou desfavoravelmente, tendo justificado este seu voto através de uma declaração, que ficou vertida em acta.
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão a decidir:
Deliberação essa que foi aprovada por uma maioria representativa de 50,3% dos votos presentes na Assembleia-Geral.
Não se verificando qualquer destas situações, a sociedade dissolvida considera-se extinta com o registo do encerramento da liquidação cfr. artigo 23, n 3 do.
Nisto se concentra a questão da utilidade ou inutilidade de tal lide.
Com efeito, o accionista  S.A. nunca teve qualquer direito de crédito sobre a requerida, agora insolvente,  S.A..
Importa, desde logo, assinalar que a sociedade requerida, apesar de insolvente e dissolvida não se encontra extinta, são realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção.
Na verdade, uma sociedade dissolvida e em liquidação não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação art. 160, n. 2, do.
Noutras situações mesmo que a requerida se considerasse extinta-o que só poderia verificar-se nos termos do n. 3 do artigo 234 do CIRE com o registo do encerramento do processo após o rateio-poderia haver utilidade no prosseguimento da lide contra a generalidade dos seus sócios nos termos do artigo 16 do CSC.
Não é, porém, o caso dos autos.
) Com efeito, como resulta da douta sentença, "), verificando-se que a mesma foi incorrectamente efectuada, não pode tal notificação considerar-se válida.
) Entende, pois, a recorrente, que não se decidiu, sem quebra do merecido respeito, de forma acertada.
) Salvo o devido respeito, trata-se de um fundamento típico da oposição judicial, previsto na alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, não podendo, tal motivo, constituir fundamento em sede de impugnação, tal como se retira do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo processo n. 0473/11, de 28 de Setembro, consultável em www.dgsi.pt.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao apreciar a falta de notificação válida do acto de liquidação no prazo de caducidade, em violação dos artigos 5, 9, n. 4, 9 e 20, alínea do CPPT e 19 do CPC.
-	cfr. fls. 64 a 76 dos autos;
"...) Acerca da petição, cumpre-me informar Exa. do seguinte:
- De tal acto tributário foi expedida notificação datada de 9001 fls. 28 e, para a sede da sociedade aqui reclamante fls. 30 a;
O prazo para pagamento voluntário terminou no dia 1Julho.1997, como se alcança dos elementos contidos na certidão de dívida extraída pelos Serviços e fotocopiada a fls. 39;
cfr. fls. 44 do PAT apenso - reclamação graciosa, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
"...) São os seguintes os fundamentos para o indeferimento da reclamação graciosa fls. 44 e:
A reclamação graciosa deu entrada no SF em 0099;
Do acto tributário reclamado foi expedida notificação datada de 0097 para a sede da reclamante, sendo que o prazo para pagamento voluntário terminou no dia 101997, como se alcança dos elementos contidos na certidão de dívida;
cfr. fls. 28 a 83 dos autos;
Em 8 de outubro de 2007, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a presente impugnação judicial - cfr. carimbo aposto a fls. 1 dos autos.
Motivação: A decisão da matéria de facto efetuou-se com base na análise e exame crítico dos documentos, não impugnados, constantes dos autos e do PAT apenso, como é especificado em cada alínea do probatório.
A Recorrente insurge-se contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada imputando-lhe erro de julgamento de direito, por ter conhecido da falta de notificação do acto de liquidação no prazo de caducidade por se tratar de fundamento típico da oposição judicial previsto na alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, não podendo constituir fundamento em sede de impugnação, ocorrendo, por isso erro na forma do processo na apreciação deste fundamento conclusões,, e da alegação de.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou procedente a impugnação apresentada contra as liquidações de Sisa, IS e respectivos juros compensatórios do ano de 1994, no entendimento, em síntese, de que no caso dos autos verifica-se a falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade, e, que nestes casos, constitui também fundamento de impugnação judicial, por constituir ilegalidade invalidante do aco da liquidação, determinando a sua anulação.
Ora, da leitura da petição inicial resulta que a Impugnante deduziu impugnação judicial, nos termos dos artigos 15 do CIMSISSD, 15 do RIS e 9 do CPPT, visando a liquidação de Imposto Municipal de Sisa, de Imposto de Selo, bem como dos juros compensatórios, respeitantes ao ano de 1994, invocando, entre outos fundamentos, a falta de notificação da liquidação de Julho de 1997, e terminou, a final, pedindo a anulação das liquidações impugnadas.
Tal pedido é compatível com o meio processual deduzido impugnação.
Na LGT o termo liquidação é empregue com um duplo sentido: o de procedimento e o de acto administrativo que culmina o procedimento cfr. Art. 5 Mas quer num sentido quer noutro a sua função consiste em fixar a dívida e a quantificação da obrigação tributária e exigi-la ao obrigado tributário.
Assim, a liquidação contém uma manifestação unilateral da Administração Tributária sobre o montante da prestação, que fixa de modo exato, indicando ao obrigado tributário o prazo e o órgão onde efetuar o pagamento bem como os meios de defesa que pode utilizar.
E só com a notificação válida do ato da liquidação é que se pode considerar totalmente encerrado o procedimento de liquidação.
Embora conceptualmente e materialmente distintos o acto administrativo da liquidação e o ato da sua notificação, esta não deixa de integrar o procedimento de liquidação. Não é um pressuposto da legalidade do acto da liquidação, pois a notificação é sempre um acto posterior, mas é pressuposto da sua eficácia. Daí o prazo de caducidade continuar a correr enquanto não se verificar a notificação válida do ato que o interrompa.
E não do momento em que pratica o ato de liquidação.
Assim sendo, decorrido o prazo de caducidade da liquidação sem que a sua notificação válida tenha ocorrido, tal ato ainda que praticado dentro do prazo, não deixa por força do artigo 45 da LGT de estar ferido de ilegalidade.
O que sucede é que por força da alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT a ilegalidade decorrente da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade 4 anos contados nos termos do n 4 do artigo 45 da constitui fundamento invalidante do acto de liquidação, e por isso fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição determinante da inexigibilidade da dívida decorrente desse acto.
No caso dos autos, tendo sido invocada a falta de notificação no prazo de caducidade, a impugnação judicial é o meio próprio para conhecer da falta de notificação da liquidação impugnada, nos termos em que se deixou expresso supra, quer no CPT, quer no CPPT artigos 12 do CPT, 4 da LGT e 9 do.
A situação factual prende-se com a liquidação de sisa e imposto de selo efetuada pelo Serviço de Finanças de Palmela através do ofício n. 5369, de 1 de julho de 199
Nessa data, no que concerne ao Imposto Municipal de Sisa, estava em vigor o Decreto-Lei n. 41 969, de 24 de novembro, com redação atualizada por diversos diplomas e este regime só veio a ser revogado pelo n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro que aprovou o Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, cuja entrada em vigor ocorreu em 00200
Aqui se acrescentando que a citação da ora impugnante da instauração do processo de execução fiscal, em 011997 não substitui, nem implica a sanação da falta de notificação da liquidação cfr. alínea do probatório.
Assim, teremos de concluir que a notificação da liquidação de imposto de sisa, de imposto de selo e respetivos juros compensatórios, vertida no ofício n. 5369, de 001997, foi incorretamente efetuada, não podendo considerar-se válida nos termos do disposto nos artigos 6 e 6 do CPT.
Alberto Xavier defendia que a notificação constituía requisito da validade do acto da liquidação in Conceito e Natureza do Acto Tributário a pag 240 na consideração de o acto tributário ser um acto receptício.
A liquidação contém, assim, uma manifestação unilateral, da Administração Tributária sobre o montante da prestação que fixa de modo exacto indicando para tanto ao obrigado tributário o prazo e o órgão onde efectuar o pagamento bem como os meios de defesa quer administrativos quer contenciosos que pode utilizar. E só com a notificação válida do acto da liquidação é que se pode considerar totalmente encerrado o procedimento de liquidação.
Neste entendimento há que convir que embora quer conceptualmente quer materialmente distintos o acto administrativo da liquidação e o acto que o notifica, a notificação não deixa de integrar o procedimento de liquidação e embora não seja pressuposto da legalidade do acto da liquidação na medida em que a notificação é sempre um acto posterior é contudo pressuposto da sua eficácia donde o prazo de caducidade continua a correr enquanto não ocorrer a notificação válida do acto que o interrompa.
O que sucede é que com a redacção da alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT a ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade 4 anos contados nos termos do n 4 do artigo 45 da constitui ilegalidade não só invalidante do acto de liquidação mas também fundamento de oposição determinante da inexigibilidade da dívida decorrente desse acto.
É que considerando, na senda do citado aresto, que a liquidação contém uma manifestação unilateral da AT sobre o montante da prestação que fixa de modo exato, no qual indica ao obrigado tributário o prazo e o órgão onde efetuar o pagamento, bem como os meios de defesa, quer administrativos quer contenciosos, que pode utilizar, só com a notificação válida do ato da liquidação é que se pode considerar totalmente encerrado o procedimento de liquidação.
O que, como vimos, não aconteceu no caso vertente. Ou seja, o procedimento de liquidação, que culminou com o ofício n. 5369, de 001997, em rigor, não chegou a ser encerrado, no sentido referido.
Ou seja, tudo visto e ponderado, concluindo-se que a falta de notificação válida do ato de liquidação, nestes termos, constitui também fundamento de impugnação judicial, e, in casu, verificando-se que a mesma foi incorretamente efetuada, não pode tal notificação considerar-se válida, o que deverá determinar a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 13 do CPA.
Nesta conformidade, com base neste fundamento, a presente ação terá de proceder, ficando, assim, prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados pela Impugnante, como a seguir se julgará.
Por força do disposto nos artigos 3 e 12 do CPT, entendia-se que a legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade que constituía fundamento de impugnação.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
ix. Ou seja, a própria Recorrente alega que teve um apuramento de um lucro tributável positivo e a consequente liquidação de IRC.
x. No mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do STA, de 07/03/2007, no processo n. 0877/06:
Enquadrando,
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão recorrida ser revogada e o recurso interposto da decisão de aplicação da coima ser julgado improcedente.
A Recorrida, devidamente notificada optou por não apresentar contra-alegações:
A Recorrida pronunciou-se, pugnando pela verificação da referida prescrição.
O Tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto:
Em 201019, foi levantado auto de notícia n .., constante de fls. 3 do processo em papel e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
Identificação do Sujeito Passivo Infrator
Designação: W..,
SA;
Elementos que caracterizam a infração
Imp/Trib.: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas;
Período a que respeita a infração: 2011/22;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação:
de pagamento por conta;
de entrega de pagamento por conta;
Identificação do autuante, data e local da verificação da infração
Ao arguido foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:
a. Imp/Trib.: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Período a que respeita a infração: 2011/12;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação:201115;
e. ;
Os quais se dão como provados;
Normas infringidas
Os factos relatados constituem violação dos artigos abaixo indicados, punidos pelos artigos do RGIT referidos no quadro aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenações:
Responsabilidade contraordenacional:
Responsabilidade própria da arguida deriva do artigo 7 do Dec-Lei n 433/82, de 27/10, aplicável por força do artigo 3 do RGIT, concluindo-se dos autos a prática pela arguida e como autora material das contraordenações identificadas supra.
Medida da Coima:
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da contraordenação praticada, para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro artigo 27 do:
Requisitos/Contribuintes:
Em 201008, o presente recurso foi enviado ao Serviço de Finanças de Oeiras-2 cf. fls. 40 do processo em.
Em ordem ao consignado no artigo 41, do CPP ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , alínea, do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
In casu, são as seguintes as questões a decidir:
Conforme resulta do probatório a decisão da Autoridade Administrativa consubstancia-se na infração ao artigo 10, n1, alínea, do CIRC e punida pelos normativos 11, n. 2, 5, alínea, e 26, n4, ambos do RGIT.
- Para efeitos contraordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária:
Aplicando os aludidos conceitos ao caso dos autos, e tendo presente que a infração respeita ao período 201112, temos que o dies a quo, é o dia 31 de dezembro de 201
Significa isto que, aplicando o aludido prazo de prescrição  4 e na hipótese de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão, o procedimento contraordenacional prescreveria em 31 de dezembro de 201
Contado o prazo prescricional de quatro anos, a partir de 08 de agosto de 2013 e contemplando a aludida suspensão verifica-se que o prazo de prescrição consumou-se em 08 de fevereiro de 201
Vide, Ob. Citada, p.258; por todos, Acórdão do STA, proferido no processo n 0326/12, de 302012, e TCA Sul proferido no processo n 241/10, de 102018, ambos referentes a uma situação de falta de entrega de prestação tributária-pagamento por conta.
In Acórdão do STA, proferido no processo n 0679/18, de 30201
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 0456/12, de 112012 e TCA Sul proferidos nos processos ns 08986/15, 280/11, de 102016 e 112019, respetivamente.
Vide, designadamente,Acórdãos do STA proferidos nos processos 01408/15, 01106/16 e 01355/17, datados de 202016, 212016 e 102018, respetivamente.
O Recorrente  formulou as seguintes conclusões:
Um dos fundamentos constantes da PI de Oposição foi a " falta de notificação da liquidação" ao Oponente na sua esfera jurídica individual a coberto do artigo 204, 1, do CPPT.
O Oponente/Recorrente entende que a Sentença está ferida de ilegalidade por erro de julgamento de matéria de facto.
O Tribunal " a quo" deu como provado, entre outros, o seguinte facto:
" Em 27-05-2013 foi entregue pessoalmente ao Oponente, notificação com o seguinte teor, a qual se encontra assinada pelo Oponente:
Fica ciente de que pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 110 e 137 do CIRC e artigos 70 e 102 do CPPT.
Fica igualmente ciente de que deve efetuar o pagamento no prazo de trinta dias a contar da data da notificação e de que não sendo efetuado o pagamento no prazo referido, haverá lugar a procedimento executivo.
Com esta nota de notificação vão ser deixadas cópias das liquidações referidas.
De como ficou ciente vai comigo, A..., TAT2, assinar.
cfr. certidão de notificação a fls. 205 e 206 dos autos, cujo teor se dá por integralmente. - N 13 dos factos.
Enquanto na Sentença se defende a tese de que a notificação transcrita no ponto anterior é uma notificação de uma pessoa singular, entende o Recorrente que tal notificação é uma notificação de uma pessoa coletiva efetuada nos termos previstos no artigo 41, 1 do CPPT.
Porém, já não entende e muito menos poderia aceitar que o Tribunal "a quo" tenha aderido a tal posição.
Porque, esta tese consubstancia claramente uma visão pautada por critérios voluntaristas próprios da atuação da função Administrativa do Estado, muito diferentes dos critérios mais elevados e mais apurados que devem pautar a função judicial.
Por isso, o que está em causa no presente Recurso é a interpretação errada, pelo Tribunal, de um documento de prova que consta dos autos, que a Sentença transcreve no n 13 dos factos provados e que agora aqui consta no n 4 das presentes conclusões.
Além do erro na interpretação do documento em causa, para fundamentar em sede de Direito a decisão tomada, o Tribunal "a quo" refere no 2 parágrafo da página 13 da Sentença o seguinte:
" Aliás, conforme resulta igualmente do probatório, todas as notificações realizadas desde o início do procedimento inspetivo, nomeadamente do projeto de relatório e do relatório de inspeção foram realizadas na pessoa do Oponente na qualidade de liquidatário e sócio da sociedade o relatório de inspeção foi notificado na pessoa do mandatário do Oponente entretanto constituído), bem como a todos os outros sócios da sociedade, tendo o Oponente, inclusive, exercido o direito de audição sobre o projeto de relatório cfr. ns 6, 7, 8,10 e 11 do probatório) ".
Com esta visão do Direito Fiscal toda a arquitetura prevista na Lei Geral Tributária nos artigos 20 a 24 cairia por terra.
Verifica-se, pois, por todo o exposto, que a Sentença recorrida ao assentar em pressupostos errados no que se refere ao julgamento de matéria de facto relevante, deve ser anulada.
Como evidenciado na douta sentença, para a qual se remete pela sua clareza de raciocino e fundamentação exaustiva,
A sentença recorrida fixou a matéria de facto e a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
Em 06-08-2012 o Oponente pronunciou-se por escrito sobre o projecto de relatório de inspecção identificado em cfr. fls. 118 e 119 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. certidão de notificação a fls. 205 e 206 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 11 e 12 dos autos e fls não numeradas do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A presente Oposição foi apresentada no Serviço de Finanças de Figueira Castelo Rodrigo em 27-11-2013, tendo dado entrada neste Tribunal em 11-12-2013 cfr. fls. 1 e 4 dos;
Comecemos por dizer que não vem posta em causa, nem se descortina que o tenha sido ao longo da tramitação dos presentes autos, a qualidade de sócio do Recorrente, nem a de liquidatário da sociedade extinta.
Dissolvida a sociedade, entra em fase de liquidação artigo 14, n. 1, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, como estabelece o artigo 14, n 2, do CSC.
Operada a dissolução, a sociedade comercial entra em liquidação.
Retomando o caso em análise, não há notícia que o Recorrente tenha renunciado ao cargo de liquidatário.
Daí que se concorde com o decidido, improcedendo, nessa medida, a argumentação do Recorrente.
Termos em que acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso interposto, assim se mantendo a sentença recorrida.
Ana Pinhol
Salvo o devido respeito pela solução que obteve vencimento, daria provimento ao recurso, nos termos do projecto de acórdão apresentado, que a seguir se transcreve:
Vejamos, as razões do nosso entendimento.
É com a extinção da sociedade que deixa de existir a pessoa colectiva. Esta perde a sua personalidade jurídica e judiciária, não podendo instaurar nem ser destinatária de qualquer acção judicial.
Todavia, as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos citados artigos 16, 16 e 16 todos do CSC.
Desde logo porque os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados cfr. artigo 7, n.6 da LGT e artigo 3 do, por outro lado, o julgador não deve, no domínio do direito fiscal, já de si gravoso para os contribuintes, propender para relevar a degradação de uma formalidade essencial, a não ser que a lei fiscal concretamente o preveja.
Pelo exposto, concederia, pois, provimento ao recurso, revogaria a sentença e julgava a oposição procedente.
A Recorrida, devidamente notificada, optou por não apresentar contra-alegações.
Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se provados, os seguintes factos com interesse para a presente decisão:
Em 28/05/2008, através do ofício n ....., a A.T. notifica, a ora impugnante, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. doc. n 2, junto com a p., a fls. 29 a 34 dos autos;
A, ora, impugnante apresentou recurso hierárquico, juntando em anexo as folhas da segurança social dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 - cfr. doc. n 3, junto com a p., a fls. 36 a 43 dos autos;
Do quadro de pessoal da impugnante, consta que P..... é trabalhador desde 01/01/2002 com contrato de trabalho sem termo, como a seguir se indica:
Em 31/08/2009, dá entrada neste tribunal petição inicial que consubstancia a presente impugnação cujo objeto é a liquidação de IRC n ....., do exercício de 2004 - cfr. fls. 2 e ss. dos autos;
Em 23/04/2010, através do ofício n ....., a impugnante foi notificada do deferimento parcial do recurso hierárquico - cfr. doc. n 4, junto com a p., a fls. 45 a 58 dos autos;
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente impugna a matéria de facto cumprindo os requisitos contemplados na lei e supra citados, uma vez que requer a alteração do ponto  do probatório com base em prova documental que identifica, concretamente contrato de trabalho, a fls. 97 a 99 dos.
A Recorrente requer que seja alterado o aludido ponto 4 do probatório, passando o mesmo a contemplar o seguinte teor:
Quanto ao demais, invoca que o Tribunal a quo não valorou adequadamente a factualidade constante dos autos, o que configura, naturalmente, erro de julgamento que será analisado em sede própria.
Assim, uma vez estabilizada a matéria de facto, e tendo presente, precisamente, a alteração do probatório vejamos, então, se o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de direito ao ter decidido pela verificação dos requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal constante no artigo 1 do EBF.
A Recorrente defende que, conforme resulta do acordo celebrado entre a Recorrida e P....., foi firmado um contrato de trabalho a termo certo e   não, como evidenciado pelo Tribunal a quo, um contrato sem termo, o que, per se, implica uma errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto encerra um incorreto entendimento do disposto no artigo 1, do EBF.