rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de cada um de quatro crimes de lenocínio, cada um previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 16 n. 1, do CP;
7 meses de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de cada um dois crimes de extorsão na forma tentada, cada um p. e p. nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 22 n. 1, do CP;
4 anos de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de extorsão agravado, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 22 n.os 1 e 3 alínea e 20 n. 2 alínea, do CP:
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de roubo, p. e p. nos termos do disposto no artigo 21 n. 1, do CP;
4 meses de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de cada um de dois crimes de ameaça agravada, cada um p. e p. nos termos do disposto nos artigos 15 e 15 n. 1 alínea, do CP;
2 anos de prisão, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de coacção, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 15 e 15 n. 1 alínea, do CP.
A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa que continuará a ser culpa pelo mas, agora, culpa pelos factos em relação, tal seja, afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, a que se refere o CP.
Predominando os crimes de média criminalidade conquanto violenta, na demarcação prevenida na alínea do artigo , do CPP, como os de lenocínio e de extorsão simples puníveis com penas de prisão até 5, avultam embora crimes de grande criminalidade, violenta, como o de roubo punível com prisão até 8, e especialmente violenta artigo  alínea, do CPP, como é o caso do crime de extorsão agravada punível com pena até 15 anos de prisão).
A apurada conduta do arguido foi exercida sobre quatro vítimas, sob ponderosos graus de ilicitude e de culpa.
O arguido tem antecedentes por crimes de receptação, condução sem habilitação legal e detenção de estupefacientes para consumo, sempre com condenação em penas de multa pontos 51 a 56 do rol de factos julgados.
Em conclusão, o recurso interposto pelo arguido não pode, de todo em todo, lograr provimento.
predominando os crimes de média criminalidade conquanto violenta, na demarcação prevenida na alínea do artigo , do CPP, como os de lenocínio e de extorsão simples puníveis com penas de prisão até 5, avultam embora crimes de grande criminalidade, violenta, como o de roubo punível com prisão até 8, e especialmente violenta artigo  alínea, do CPP, como é o caso do crime de extorsão agravada punível com pena até 15 anos de prisão);
a apurada conduta do arguido foi exercida sobre quatro vítimas, sob ponderosos graus de ilicitude e de culpa;
o arguido tem antecedentes por crimes de receptação, condução sem habilitação legal e detenção de estupefacientes para consumo, sempre com condenação em penas de multa;
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido;
condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 6 unidades de conta.
Contrariamente ao decidido, na sentença ora sob recurso, não se está perante situações em que existisse qualquer dispensa de retenção na fonte;
Nos autos, está em causa o pagamento de rendimentos a pessoas singulares e coletivas residentes no Reino de Espanha, relacionados com prestações de serviços prestados por artistas tauromáquicos em espetáculos realizados em Portugal, pelo que é aplicável a Convenção Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento celebrada entre Portugal e Espanha;
De acordo com o art. 1 da CDT aqueles rendimentos tendo sido obtidos por artistas, podem e são) tributados em Portugal;
A Impugnante exerce a atividade de produção e promoção de espetáculos de tauromaquia, correspondente ao CAE 93291-R
A Impugnante encontra-se enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de tributação por opção.
Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral.
B., R.Badajoz,
Espanha17-09-20061000,00cfr. fatura n 06/2006 junto
como anexo 4 do relatório de
inspecção tributária
B.., R.Badajoz,
Espanha24-09-20081000,00cfr. fatura n 04/2008 e cheque
n 3567555942 junto como anexo 4 do relatório de
inspeção tributária
Pueblo del
Prior,
Espanha15-09-20062000,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de  inspeção tributária
Badajoz,
Espanha12-09-20061000,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de inspeção tributária
Espanha12-09-2007000,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de inspeção tributária
E.Salamanca
Espanha16-11-2010900,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de inspeção tributária
F.Málaga,
Espanha17-09-20081000,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de inspeção tributária
G..Madrid,
Espanha18-09-20083000,00cfr. recibo junto como anexo 4 do relatório de inspeção tributária
Em sede de audição prévia a Impugnante apresentou as Declaração Modelo 21-RFI, conforme se passa a descrever:
Nome/Denominação
FiscalDomicílio
FiscalIdentificação
dos Rendimentos Certificação das autoridades fiscais
beneficiário efetivo"Certifica-se que a
entidade identificada no quadro é/foi
residente fiscal, nos termos do art.  da convenção para evitar a dupla em Espanha 2006 a 2009 estando sujeita a imposto sobre o
rendimento."
BSLAvda ...
Badajoz - EspanhaPrestações
de Serviços25-11-2009
Calle ..,
EspanhaPrestações
Calle .
Villa Franco
E ..,
Puebla del
Rio - EspanhaPrestações
de Serviços28-12-2010
G...Calle .
, Madrid
de Serviços 28-12-2010
- Retenções na Fonte - Alínea do n. 1 do artigo 8 do Código do IRC
Ano de 2006 e 2008
Valor dos
B, S.Badajoz -Espanha . 102006 1000,00
Total 1000,00
B.., S.Badajoz -Espanha . 202008 1000,00
Quadro 1 - Prestação de serviços por entidades não residentes
- Retenções na Fonte - Alínea do n. 2 do artigo 7 do CIRS Ano 2006 e e alinea do n. 3 do artigo 7 do CIRS ano de
Ano de 2006, 2007 e 2008
Verificou-se também que registou na conta "62236 - Trabalhos Especializados" no ano de 2006 e 2007, e na conta "622364 - Trabalhos Especializados Isentos" no ano de 2008 anexo, prestações de serviços efectuadas por entidades espanholas cavaleiros espanhóis) não residentes, sem que tivesse aquando do pagamento efectuado qualquer retenção na fonte nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CIRS ano de 2006 e e nos termos da alínea do n. 3 do artigo 7 do CIRS ano de. Conforme quadro 2, os valores de prestação de serviços são os seguintes:
Quadro 2 - Prestação de serviços por entidades não residentes
Pueblo de Prior -Espanha .. 102006 2000,00
Badajoz - Espanha .. 102006 1000,00
Total 3000,00
Badajoz - Espanha ..102007 000,00
E.Salamanca -Espanha ..a) Setembro 900,00
Total 900,00
F Malaqa - Espanha ..102008 1000,00
G. Madrid - Espanha .. 102008 1000,00
E.Salamanca - Espanha ..102008 3000,00
Total 6000,00
- Conforme auto de declarações de 16 de Novembro de 201
- Retenções na Fonte de IRS e de IRC
À luz do artigo 17 da Convenção entre Portugal e Espanha anexo, os artistas de um Estado podem ser tributados no Estado onde exercem as suas actividades; ou seja Portugal como Estado da retenção na fonte, tem legitimidade para tributar o rendimento em causa. Mesmo que o titular dos rendimentos seja uma entidade isenta de imposto no seu país, em Portugal estará sempre sujeito a tributação em virtude da aplicação das normas internas.
- Imposto em Falta - IRC
Perante os valores pagos pelo sujeito passivo a pessoas colectivas, foram apurados os seguintes montantes de Imposto não retido:
Exercício de 2006 e 2008
Quadro 6 - Imposto em falta
1000,00
%500,00
Total                 1000,00500,00
%750,00
Total                1000,00750,00
- Estes valores correspondem ao valor dos serviços prestados conforme quadro 1
- Imposto em Falta - IRS
Perante os valores pagos pelo sujeito passivo a pessoas singulares, foram apurados os seguintes montantes de Imposto não retido:
Exercício de 2006, 2007 e 2008
Ouadro 7 - Imposto em falta
3000,0025%750,00
Total    3000,00750,00
900,0025%725,00
Total    900,00725,00
Setembro 6000,00 20%1800,00
Total    6000,001800,00
- Estes valores correspondem ao valor dos serviços prestados conforme quadro 2
Tendo em conta que os rendimentos pagos conforme quadros 1 e 2 a sujeitos passivos não residentes, deveria a empresa ter entregue a declaração modelo 30 a que obriga o artigo 12 do Código do IRC e n. 7 do artigo 11 do Código do IRS, o que não se verificou.
De salientar que caso os rendimentos pagos estivessem isentos, ou dispensados de retenção que não é o, a sociedade deveria entregar a declaração modelo 31, porém também não o efectuou.
O sujeito passivo foi notificado através do ofício n. 41621 de 10 de Dezembro de 2010 desta Direcção de Finanças anexo, para querendo exercer o direito de audição no prazo de 10 dias sobre o projecto de correcções do presente relatório da inspecção, nos termos do artigo 6 da LGT e do artigo 6 do RCPIT.
- Fax do procurador do Sujeito Passivo Defesa
Em 28 de Dezembro de 2010, deu entrada nestes serviços n. um fax datado de 22 de Dezembro de 2010, do procurador do sujeito passivo anexo, acompanhado de um requerimento defesa, relativamente ao qual se faz a seguinte análise:
Análise do requerimento fls 2 a 6 do anexo
Ponto 1:
Ponto 2 e 3:
A Requerente "confirma que efectivamente nas datas mencionadas no relatório de inspecção tributária contratou artistas espanhóis que prestaram os seus serviços e receberam as correspondentes contrapartidas de natureza pecuniária", e que "todas as contrapartidas pecuniárias pagas.", encontram-se documentadas e registadas, como tal reflectidas na contabilidade da empresa".
Se salientar que o no projecto de correcções não são mencionadas retenções na fonte de IVA porque tal nem sequer é possível de acordo com o Código do IVA. O relatório refere apenas no seu ponto as correcções relativas a retenções na fonte de IRC, retenções na fonte de IRS e nas declarações periódicas de IVA
O Sujeito Passivo confirma a contratação de "artistas espanhóis", que os mesmos prestaram serviços e que foi efectuado o pagamento.
Pontos 4 a 6:
Refere que os "artistas de nacionalidade Espanhola estão sujeitos a tributação no seu país de origem", que "desse facto fizeram prova junto da Requerente no momento em que auferiram os seus rendimentos", e que "não entregou como era seu dever, as declarações modelo 21 - RFI".
O sujeito passivo não explicita que qual a prova exibida no momento que pagaram os rendimentos. Os Mod. 21-RFI apresentados após a notificação para exercício do direito de audição fls. 3 a fls. 11 do anexo 14 e fls. 3 a 11 do anexo apresentam um carimbo das autoridades espanholas datado de Dezembro de 2010, ou seja após a referida notificação.
Ponto 7:
O Sujeito Passivo refere que a declaração modelo 21 - "permite justamente evitar a dupla tributação, através de um sistema de cooperação, que permite a tributação no país onde a pessoa recebe o rendimento, no caso em Portugal, sendo-lhe posteriormente devolvido no seu Pais de origem, no caso em Espanha".
O Sujeito Passivo admite assim que a tributação é no país onde a pessoa recebe o rendimento, ou seja Portugal, e conforme ponto do relatório todos os valores apurados de retenções na fonte não efectuadas IRS e, são relativas a rendimentos recebidos por entidades não residentes em Portugal. Essa mesma tributação deve ser efectuada pelo mecanismo da retenção na fonte. Acresce ainda que o Sujeito Passivo refere que posteriormente no seu país de origem, no caso Espanha, o imposto será devolvido.
Ponto 8:
Refere que "os artistas de um Estado podem ser tributados no Estado onde exercem a sua actividade".
Pontos 10 e 11:
O Sujeito Passivo refere que "nos termos da mencionada Convenção, o Estado onde é feita a retenção, no caso Portugal, devolve ao Estado de origem do titular do rendimento, no caso em Espanha Desta forma pretende-se, por um lado evitar a evasão fiscal e por outro evitar a dupla tributação".
Analisada a Convenção anexo não se verifica esta possibilidade de devolução de quantias retidas entre Estados, nem o Sujeito Passivo identifica o artigo da Convenção em que se baseia.
Pontos 12 e 13:
Pontos 14 a 19:
Refere que "todos os artistas do Estado Espanhol, no momento em que receberam os rendimentos em Portugal fizeram prova de que eram tributados no seu país de origem", e que "nos termos da referida convenção, cabe ao Estado de origem evitar a dupla tributação, emitindo a referida declaração modelo 21- RFI da convenção".
Pontos 20 e 21:
O Sujeito Passivo refere que o "cidadão de origem Espanhola é tributado em Espanha pela totalidade do valor que recebeu sem retenção, na medida em que a ela não houve lugar, sendo agora o mesmo rendimento objecto. de tributação em Portugal", e que "Por sua vez a ora Requerente seria tributada pelo mesmo rendimento, que não podia agora fazer repercutir no rendimento auferido pelo artista".
De salientar que os valores a serem considerados pelo Reino de Espanha dependem da legislação tributária espanhola. Por outro lado no projecto de correcções não é a Requerente que é tributada pelos rendimentos pagos, mas sim os prestadores de serviços, neste caso os artistas espanhóis. Importa referir que as correcções relacionadas com retenções na fonte em sede de IRS e IRC imputadas ao Sujeito Passivo em análise, resultam do mecanismo da substituição tributária previsto noartigo 20 da Lei Geral Tributária e nos artigos 103 do Código do IRS e 88 do Código do IRC.
Pontos 22 a 27:
Como já foi referido anteriormente não existe compensação de impostos entre Estados, como resulta da leitura atenta da Convenção. Os mecanismos previstos para atenuar a dupla tributação estão devidamente identificados na Convenção em função do tipo de rendimentos auferido, não sendo possível a compensação.
Como elementos de prova o Sujeito Passivo alega ao nível documental que "protesta juntar" e ao nível testemunhal requer a notificação de duas testemunhas com inquirição no Serviço de Finanças de Almada.
- Requerimento do procurador do sujeito passivo Defesa.
Em 28 de Dezembro de 2010 deu entrada nestes Serviços via Correio, o requerimento já referido no ponto anterior anexo, ao qual acrescentou apenas a procuração emitida pela "A..Lda", representada pelo seu sócio gerente H em que constitui seu bastante procurador, o Exmo Sr. Dr. ., Advogado com escritório na Rua  n ... - 7160-.. Vila Viçosa.
- Fax do procurador do sujeito passivo
IX_4 - Aditamento ao rol de testemunhas
- Requerimento do procurador do sujeito passivo
Em 3 de Janeiro de 2011 deu entrada nestes Serviços via Correio n., o requerimento referido no ponto anterior anexo, ao qual junta os originais das declarações MOD 21-RFI constantes no anexo 1
- Testemunhas
Sempre fez os pagamentos a fornecedores, artistas e outros a quem o Sr. H.. tem que pagar e que os artistas espanhóis disseram que faziam as retenções na fonte em Espanha, não tendo tirado cópia de qualquer documento
Não sabe concretamente o que vem dizer nem qual o assunto que o trouxe ao Serviço de Finanças, sabe que é um assunto relacionado com a A.. Lda, porque consta na notificação o nome desta sociedade.
Não tem qualquer relação comercial com a sociedade A.. Lda, é amigo pessoal dos sócios da sociedade, e nunca foi empregado da mesma.
Analisados os pontos referidos no direito de audição do sujeito passivo, verifica-se portanto que não foram acrescidos factos que alterem a fundamentação das correcções propostas aquando do projecto de conclusões do relatório, mantendo-se assim as correcções propostas.
NData de EmissãoImposto em faltaAnoMontanteJuros compensatórios emPrazo de pagamento voluntário
IRC2006500,00769,31202011
102011 IRS2006500,00666,84202011
1020l1IRS2007725,00225,52202011
102011IRS20081800,00253,72202011
102011IRC2008750,00340,68202011
Total em3781,07
Em 24-05-2011, a presente impugnação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
No essencial, decidiu-se na sentença recorrida:
Assim, e na medida em que os rendimentos em causa se reportam a pagamentos efetuados a entidades não residentes nos anos de 2006, 2007 e 2008 cfr. Factos Provados, e), conclui-se, pois, que a redação conferida aos artigos 1 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro e 9 e 9-A do CIRC pela Lei n. 6-A/2007, de 30 de dezembro deve ser aplicada ao caso em apreço: relativamente aos pagamentos realizados pela Impugnante em 2006 e 2007, por aplicação retroativa decorrente dos artigos 4, n. 2 e 4, n. 4, conforme se referiu supra e, relativamente aos pagamentos realizados pela Impugnante em 2008, por ser a redação que se encontrava já em vigor desde 01-01-2008).
Em síntese, se até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto não for feita prova da verificação dos pressupostos para evitar a dupla tributação, o que ocorre através da apresentação do formulário referido nos artigos 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro e 9-A, n. 2 do CIRS, a obrigação do substituto tributário que deveria ter efetuado a retenção na fonte nos termos da pode ser afastada desde que comprove, com a apresentação daquele formulário, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
Assim, o que releva é que tais declarações visam os efeitos do art.  da convenção para evitar a dupla tributação, foram apresentadas e a sua veracidade não foi colocada em causa.
Assim, e em síntese, com a apresentação das referidas declarações Modelo 21-RFI a Impugnante veio comprovar, para os efeitos do disposto nos artigos 1, n. 6 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro e 9-A, n. 6 do CIRC e da aplicação da CDT com Espanha, que pese embora não tenha efetuado a retenção enquanto substituto tributário) ficou desobrigada da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido, assistindo-lhe razão.
Como daqui se depreende a questão suscitada no presente recurso prende-se com a legalidade da dispensa de retenção na fonte de imposto sobre rendimentos obtidos em Portugal por profissionais de espectáculos tauromáquicos residentes em Espanha.
Aqueles rendimentos eram igualmente tributáveis em Portugal, segundo a legislação nacional, nos seguintes termos:
estes rendimentos eram objecto de retenção na fonte quando o devedor dos mesmos fosse sujeito passivo de IRC art. 88 n1, al. do
Assim, o recurso merece provimento.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em:
julgar improcedente esta impugnação judicial.
Processo n 25377/18T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J4
Nos presentes autos de acção comum que B contra a -Companhia de Seguros, S.A. e outros, ambos com os demais sinais nos autos, tendo o processo seguido os seus regulares termos, com data de 21/10/2019 foi proferido o seguinte despacho:
"Da perícia:
Embora tenha sido concedido tal prazo para indicação de perito, o Tribunal não se pronunciou sobre a realização de perícia colegial, o que cumpre fazer agora.
Assim, e desde logo, como vimos, em face do disposto no artigo 2, n.4 da Lei 45/2004 de 19 de agosto, só por determinação do juiz e de forma fundamentada pode ter lugar a realização de perícia colegial, não constituindo, assim, ao contrário das demais perícias previstas no Código de Processo Civil uma faculdade das partes.
Deste modo, e apesar de a ré ter requerida a realização de perícia colegial, tal não configura uma faculdade da parte.
Por outro lado, da análise da factualidade controvertida para cuja apreciação são necessários conhecimentos especiais que a julgadora não possui, não se vislumbra a necessidade e essencialidade de que a perícia seja realizada em moldes colegiais.
Solicite ao Gabinete Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal competente a realização da perícia, nos termos do disposto nos artigos  e  da Lei n.45/2004 de 19/
O douto despacho recorrido, salvo o devido respeito, não decidiu correctamente, não podendo a recorrente concordar com tal entendimento.
Para prova das lesões sofridas pelo autor em virtude do acidente de viação em causa, a ré requereu que a perícia médica se realizasse em moldes colegiais, nos termos do disposto no artigo 468, n 1, alínea, do P., tendo nomeado, desde logo, o seu perito médico.
Ora, face ao disposto na alínea, do n 1 e do n 2, do artigo 468 do Código de Processo Civil, basta que uma das partes requeira a perícia colegial, para que esta deva ser ordenada pelo M Juiz.
Deste modo, o facto de a lei impor que a prova pericial se realize nas delegações ou gabinetes médico-legais, não exclui que alguma das partes possa requerer que a mesma se realize em moldes colegiais.
saber se é admissível a realização de perícia médico-legal colegial a requerimento da parte, indicando as partes um perito cada, sendo o terceiro indicado pelo tribunal.
Como decorre das alegações recursivas a recorrente faz ancorar a possibilidade de requerer uma perícia médico-legal colegial na conjugação dos artigos 46 e 46, n. 1, alínea, Código de Processo Civil, a que pertencerão todas as disposições em indicação de origem.
Vejamos, então, qual a bondade deste entendimento.
Bastaria, assim, no entender da apelante o requerimento de uma das partes para ser determinada a perícia colegial.
Não cremos, salvo o devido respeito, que as coisas possam ser vistas com esta linearidade.
Na verdade, não se pode ignorar o preceituado no n. 3 do artigo 46, que impõe que as perícias médico-legais sejam realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta.
No caso em apreço, o objecto da perícia requerida são as lesões sofridas pela Autora apelada decorrente de sinistro rodoviário de que foi vitima, não sendo, desta forma, questionada a qualificação da perícia como perícia médico-legal.
Ora, estipula o artigo  desta lei1 que:
- As perícias médico-legais são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por Instituto, nos termos dos respectivos estatutos negrito e sublinhados.
- Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto nos termos dos artigos 2, 2 e 3 da presente lei.
Portanto, foi propósito do legislador em concentrar as perícias médico-legais numa entidade imparcial e altamente especializada.
O n. 2 deste disposição excepciona os exames de vítimas de agressão sexual, que podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito auxiliado por um profissional de enfermagem.
Diante do exposto, resulta com alguma clareza que:
as perícias médico-legais colegiais apenas podem ser determinadas pelo juiz, de forma fundamentada, não constituindo faculdade das partes.
Acresce que, a função jurisdicional não sai, nestas situações, comprometida, pois que sempre o julgador aprecia livremente a prova pericial artigo 38 do Código.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pela Ré apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 10/02/202
A regulamentação para a qual remete a norma processual citada, consta da Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto-Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses.
Atente-se que o Instituto Nacional de Medicina Legal consiste numa instituição com natureza judiciária, encontrando-se os peritos abrangidos pelo segredo de justiça bem como por um especial dever de sigilo profissional. ...)
A responsabilidade decorrente da actividade pericial desenvolvida ao abrigo das atribuições legais cometidas aos serviços médico-legais preserva a autonomia técnico-científica dos peritos, mas determina a obrigatoriedade de respeito pelas normas, modelos e metodologias periciais em vigor a nível nacional, assegurando desta forma a harmonização pericial do ponto de vista técnico e procedimental. ...)
E continua aquele acórdão:
Cfr. Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina,  edição, 2004, págs. 493 e 49