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O que significa que, a possibilidade de impugnação contenciosa dos atos de execução não se encontra arredada, mas apenas desde e na medida em que os mesmos contenham qualquer inovação, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida no acto exequendo.
Vale dizer, então, que os atos de execução, na medida em que não introduzem qualquer inovação referentemente ao definido pelo acto exequendo, não configuram estatuições autoritárias, isto é, verdadeiros atos administrativos, antes se limitando a extrair os efeitos jurídico-práticos do acto exequendo, conferindo-lhe valor de realidade. Por isso, estes atos de execução caracterizam-se pela irrecorribilidade autónoma, uma vez que não são aptos, per se, a lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
Das duas disposições vindas de citar, cujo campo de aplicação se sobrepõe parcialmente, infere-se que os atos de execução não são, por natureza, sempre recorríveis nem sempre irrecorríveis, dependendo a sua recorribilidade da ilegalidade que lhes é imputada.
Assim, se é imputada ao acto que dá execução a um acto anterior uma ilegalidade própria daquele, então o acto de execução é contenciosamente impugnável.
O suporte normativo desta conclusão, que se encontra explicitamente no n. 4 do art. 15, está também implícito no n. 3 do mesmo artigo, pois, quando neste se refere a impugnabilidade dos atos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo, está-se a pressupor a sua impugnabilidade quanto a este excesso.
Daí que, também nos casos previstos neste n. 3, em sintonia com o n. 4 do mesmo art. 15, a recorribilidade será limitada ao que o acto de execução inova em relação ao acto executado.
Revertendo ao caso versado, verifica-se que os fundamentos aduzidos pela Autora prendem-se exclusivamente a ordem de cessação de utilização imposta pela Administração e não com a selagem coerciva do estabelecimento em si, que integra o segundo ato impugnado nos autos.
O que nos remete, como se viu supra, para o dia de 302019 como sendo o ultimo dia para o exercício do direito de ação quanto ao primeiro ato impugnado, o que, claramente, não foi respeitado pela Autora, aqui Recorrente.
Já quanto ao segundo ato impugnado, como supra se adiantou, irreleva grandemente a data de 002020, pois não é admissível a impugnação contenciosa deste segundo ato, por se mostrar carecida de arguição de vícios próprios do ato executório.
O interessado não impugnou porque a Administração o induziu em erro, podendo mesmo ter agido de má fé;
O atraso na impugnação é desculpável em virtude da ambiguidade do quadro normativo ou das dificuldades que colocava a identificação do ato impugnável ou a questão da sua qualificação como ato administrativo ou como norma.
Verificou-se uma situação de justo impedimento.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões de recurso.
Proc. n. 579/13T9EVR-A.E1
Porém, por despacho de 04-01-2021, com fundamento em inadmissibilidade legal, o recurso não foi admitido.
É do seguinte teor o referido despacho:
A decisão é irrecorrível art. 31, n. 1, do Cód. Processo.
Nos termos expostos, não admito o recurso art. 41, n. 2, do Cód. Processo.
Notificada do transcrito despacho, a arguida dele veio reclamar, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.
Alegou para tanto, em síntese:
Não cabe, pois, apreciar, aqui e agora, designadamente, se a revogação da suspensão provisória do processo operou de forma automática, se não foi observado o princípio do contraditório, se foi cometida alguma nulidade, etc., etc.
Interposto recurso pela arguida, este não foi admitido, com fundamento em inadmissibilidade legal.
E determina também a irrecorribilidade desse despacho na parte em que aprecia nulidades e outras questões prévias ou incidentais.
Importa não olvidar que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento n. 1 do artigo 28 do Código de Processo.
Porém, pergunta-se: nessa insindicabilidade da decisão que apreciou nulidades ou questões prévias incidentais pode incluir-se a revogação da suspensão provisória do processo?
A nossa resposta, adiante-se já, é negativa.
De acordo com o disposto no artigo 28, n. 4, do Código de Processo Penal, o processo prossegue se o arguido não cumprir as injunções ou regras de conduta alínea ou se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado alínea.
Alega para tal que a nasceu no dia 21 de Junho de 2015, sempre tendo vivido com os progenitores e com um filho da requerente, de nome T, com 8 anos de idade.
Mais refere que toda a família da menor e seus amigos se encontram em Portugal, com excepção do pai, tendo a mesma frequentado a creche em Portugal durante cerca de um ano, aqui estando integrada.
Em face do que requer que se determine que a menor passe a residir a mãe, ora requerente e que passe o regime de visitas aí estipulado a ser praticado pelo pai.
O MP cf. fl.s, promoveu se julgasse improcedente a referida excepção, com o fundamento em que, aquando da instauração dos presentes autos, a menor ainda se encontrava a residir em Portugal.
Retomando o despacho de 2 de maio de 2019, importa atender aos elementos factuais e jurídicos que a seguir se enunciam.
O artigo  do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de novembro dispõe o seguinte:
Os pais chegaram a acordo no apenso A, no sentido de a menor regressar a Inglaterra para junto do pai.
Por outro lado, esta decisão é violadora dos mais elementares princípios normativos e constitucionais, bem como convencionais do direito da criança! É flagrante e incompreensivelmente violado o princípio do superior interesse da criança!
Esta acção de alteração da regulação de responsabilidades parentais Apenso foi proposta no dia 202018, tendo sido precedida da acção principal de Regulação de Responsabilidades Parentais da menor J que deu entrada neste mesmo juízo do tribunal recorrido, no dia 00201
Entre a vinda da menor para Portugal maio de e o seu regresso ao país onde até então havia residido meados de Setembro de, decorreu um ano e quatro meses!
Sucede que, o objecto dos autos não é um qualquer bem móvel ou imóvel. É a vida e o destino de uma criança em relação ao qual este tribunal praticou actos e proferiu decisões durante quase 1 ano e agora, sem mais, decide fechar-lhe a porta!
Aquando da propositura da acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais a menor estava completamente inserida em Portugal, pelo que, embora ilicitamente deslocada, a J esteve em Portugal durante mais de um ano consecutivo, verificando preenchido o critério da proximidade.
Continua a ter os seus amigos da escolinha que visita sempre que regressa a Portugal, e com eles continua a brincar.
E, portanto, se a maior proximidade do menor for a outra ordem jurídica, será o Tribunal desta o competente art., já que é o que melhor corresponde ao superior interesse na criança nota, na medida em que é o que se encontra mais bem colocado para conhecer do processo art..
Entre estas contam-se os Regulamentos da Comunidade Europeia de que tanto Portugal como a Inglaterra esta, fazem parte.
Na esteira do que se dispõe no seu artigo , n. 1 que:
Ou seja, como, mais uma vez, referido na decisão recorrida, estamos em face de um caso de deslocação ilícita de uma criança, de um estado membro para outro, pelo que tem aplicação o disposto no artigo 1, do Regulamento n. 2201/2000
Defende a recorrente que, aplicando o critério da proximidade, sempre se deveriam considerar competentes os tribunais portugueses, citando, para tal, vários Acórdãos cf. conclusões 3 e 3).
Por outro lado, o caso que deu origem ao citado Acórdão da Relação de Lisboa, de 22 de Setembro de 2011, tem na sua génese uma situação em que o menor esteve em Portugal durante 6 anos e o da mesma Relação, de 12 de Julho de 2012, decide um caso em que o menor apenas esteve dois meses num país terceiro, o mesmo sucedendo com o desta Relação, de 11 de Outubro de 2017, em que a criança tinha ido para a Alemanha, poucos meses após o divórcio dos pais e, antes disso, tinha residido sempre em Portugal.
Ou seja, trata-se de casos em que, com pequenas excepções temporais, as crianças tinham vivido sempre em Portugal.
O referido artigo , estabelece o direito a um processo equitativo.
Não cogitamos que o sistema legal e a organização judiciária inglesa permita que no seu país se desenrole um processo legal sem as garantias de defesa e sem que se se trate de um processo equitativo para todas as partes envolvidas.
Trata-se de uma das democracias mais amadurecidas do mundo e sem que haja reparo a fazer ao seu sistema de justiça.
É óbvio que para a recorrente seria mais cómodo e mais fácil que o processo se desenrolasse em Portugal. O contrário para o recorrido que vive em Inglaterra.
Ora, a decisão em apreço, salvo o devido respeito, não viola tais preceitos.
O que se trata é de regular as responsabilidades parentais, através do recurso aos tribunais, em caso de desacordo dos pais, sem beliscar aqueles direitos, sem embargo de, em casos como o presente, em que os progenitores vivem em diferentes países, ser impossível fixar um regime igualitário, sob a perspectiva dos pais.
No entanto, convém relembrar que sendo esta importante, mais, ainda, é de relevar/atender aos interesses dos menores.
Fundamenta-as no facto de não poder litigar em Inglaterra, tanto porque não reside lá, não domina a língua, nem tem meios para tal.
Á recorrente é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, só que em moldes que não são os por si pretendidos, já que queria que os mesmos fossem assegurados em Portugal, o que, salvo o devido respeito, a lei não consente.
Sem esquecer que é ao legislador ordinário no caso, comunitário), que incumbe fixar os termos em que se processa a tramitação processual e, previamente, o acesso ao direito e aos tribunais.
De igual forma, não se mostra violado o disposto no artigo 3, n.os 3, 5 e 6, da CRP.
Acrescentando a pág. 566, que a garantia de não privação dos filhos, também cede perante a reserva de lei e de decisão judicial.
Ora, é o que se passa in casu.
Para o que, no caso em apreço, dado que os progenitores não residem no mesmo Estado-Membro, previamente, incumbe determinar a que ordem jurídica nacional ou comunitária compete tal função.
Assim, não padece a decisão recorrida das invocadas inconstitucionalidades.
Inconformada com a decisão, veio a requerente AA interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
O fundamento do despacho reclamado foi o seguinte:
Com efeito, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
Veja-se, a título de exemplo, o acórdão de 6 de abril de 2021 proc. 1431/25T8VFR .P1), onde se sumariou o seguinte:
Assim, confirma-se a decisão da Relatora e declara-se não admissível o recurso de revista.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho de não admissibilidade do recurso de revista.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de setembro de 2021
Decisão com a qual a Recorrente não concorda, desde logo e além do mais por discordar da subsunção jurídica feita pelo Tribunal a quo.
Na medida em que, a Recorrente sustenta que a contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Assim sendo, o prazo de que a Recorrente dispunha para apresentar recurso judicial terminou dia 21/08/202
Do exposto resulta que, o término do prazo para apresentação de recurso por banda da Recorrente terminou em período de férias judiciais.
Subscrevemos ainda a brilhante posição vertida num outro acórdão deste mesmo Colendo STA, segundo a qual:
O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.
De igual forma, também Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, em anotação artigo 8, Regime Geral das Infrações Tributárias,  ed., Áreas ed., 2010, pág. 536, expressam que:
Resultando da petição apresentada em juízo o registo dos serviços postais o dia 01/09/2020, como o dia a considerar para efeitos da prática do ato.
Assim sendo, ter-se-á de concluir com afoiteza pela tempestividade do recurso judicial apresentado pela Recorrente a 01/09/202
Em sua defesa invoca ainda dois doutos acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Administrativo.
Contudo, entendemos que não tem razão.
Pese embora a Recorrente tivesse invocado dois doutos acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Administrativo para sustentar a sua tese e este Tribunal os conheça, discorda, com todo o devido respeito, da solução jurídica aí perfilhada.
A questão em apreço é se deste regime jurídico resulta que a apresentação do recurso de contraordenação é um ato processual judicial a praticar em juízo.
Para nós entendemos que não.
Destas disposições legais resulta de forma expressa que o prazo não é um prazo judicial e a apresentação do recurso não é um ato processual judicial.
Se conjugarmos esta disposição legal com o regime dos arts. 5, n. 3, do RGIMOS e 8, n. 1, do RGIT, verificamos que o recurso tem de ser apresentado na autoridade administrativa ou no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação.
Daqui resulta de forma expressa que o recurso não tem de ser apresentado em juízo.
No entanto, é pacífico e expressamente previsto na lei que essa apresentação é feita nas autoridades administrativas e não em tribunal. Mais. Não se diga que as autoridades administrativas funcionam aqui como extensão das secretarias judiciais.
Outro motivo que nos leva a defender que não estamos perante um prazo processual e uma extensão das secretarias judiciais é que a impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, apesar de ser dirigida ao tribunal, pode nem sequer chegar lá.
Além disso, a situação do processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é diferente da petição inicial do processo de oposição, forma de processo em que se entende que os serviços tributários funcionam como uma extensão da secretaria dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Neste caso, o processo de execução fiscal a quem é dirigida a oposição, corre nos Serviços de Finanças, mas é um verdadeiro processo judicial art. 10, n. 1, da, motivo pelo qual se lhe aplica os arts. 27, alínea, do e 13, n.s 5 e 6, do CPC.
Só que esta situação é em tudo diferente do processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, já que o processo de contraordenação, ao invés do processo de execução fiscal, não é um processo judicial, pelo que não há qualquer motivo para se lhe aplicar os arts. 27, alínea, do e 13, n.s 5 e 6, do CPC ou para considerar os Serviços de Finanças como extensão da secretaria dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O processo de impugnação judicial art. 10 do também não é aplicável ao caso em apreço, porque a petição inicial deste processo tanto pode ser apresentada nos Serviços de Finanças como na secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal, dependendo da opção do impugnante, ao invés do que sucede com o processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima cujo requerimento de recurso tem necessária e obrigatoriamente de ser apresentado junto das autoridades administrativas.
Outro motivo, ainda, é que o facto de o processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima estar dirigido ao tribunal, não faz com que se possa entender que os Serviços de Finanças funcionem, só por isso, como extensão da secretaria dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Acresce que o processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima é ainda apresentado na fase administrativa do processo de contraordenação e não na sua fase judicial, o que fasta qualquer efeito processual judicial.
Também o Colendo Tribunal Constitucional nos seus acórdãos n.s 473/01, de 24/10/2001, e 395/02, de 2/10/2002, julgou não inconstitucional os arts. 5, n. 3, e 6, n.s 1 e 2, do RGIMOS, ao considerarem que o prazo de recurso não se suspende nas férias judiciais, o que ressalta a natureza não processual judicial do prazo de recurso, o que equivale a dizer que o processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima não é um ato a praticar em juízo e como tal não se lhe aplica o art. 27, alínea, do
Condena-se a Recorrente nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC arts. 6, do RGIT, , n. 6, do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro, 9, 9, n. 3, do n. 433/82, de 27 de outubro e , n.s 7 a 10, e Tabela do Regulamento das Custas Processuais).
Vem o presente recurso interposto do despacho de rejeição do recurso da decisão administrativa de aplicação de coima, com fundamento na sua intempestividade.
De todo o exposto deriva que o recurso merece provimento.
Para as conclusões do presente recurso selecionados o sumário do acórdão de 12/05/2021, Proc. 0572/23BEPNF, com o seguinte teor:
O facto de, nos termos do disposto no n. 1 do art. 8 do RGIT, o requerimento de interposição do recurso dever ser apresentado no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de contra-ordenação em nada interfere com tal natureza, pois que, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como mero receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.
A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Admitidos liminarmente os embargos e notificada a exequente para os contestar, esta veio a apresentar a contestação constante de fls. 17 a 2
De seguida, foi proferido saneador-sentença no qual se julgaram improcedentes os embargos deduzidos.
"A- Verifica-se que a douta sentença não fundamentou suficientemente a matéria que deu por assente. Ou seja, não é dito em que se funda o julgador, para proclamar tal matéria como provada. Violou assim a norma do artigo 154 do CPC, que impõe o dever de fundamentação das decisões a proferir.
Termos em que, deve a douta sentença proferida ser revogada por outra que absolva a Executada do pedido contra si formulado.
A embargada apresentou contra-alegações de resposta, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Considerando o objecto do recurso delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do e o conhecimento oficioso das situações previstas no art. 662 n2 do CPC, são as seguintes as questões a tratar:
E, na verdade, todos os factos dados como provados sob aquelas alíneas decorrem efectivamente de tais documentos.
É pois indispensável ampliar a matéria de facto, de modo a que a decisão sobre esta também tenha em conta aquela factualidade.
Custas pela parte vencida a final.Porto, 21/6/2021
H.., com os demais sinais dos autos, recorreu para o STA da sentença do TAF de Beja que, no recurso de contra-ordenação que correu termos neste tribunal, julgou o mesmo improcedente, mantendo as decisões de aplicação de coimas contestadas.
O STA declarou-se hierarquicamente incompetente e os autos foram remetidos ao TCA Sul.
A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho considerou o recurso improcedente;
o que, comprovadamente não é verdade;
Entendimento diverso, nomeadamente o entendimento que tais elementos podem ser consultados na internet, ou no Ministério das Finanças, ou no serviço de finanças, violam o exercício do direito de defesa da sociedade arguida e qualquer interpretação de que a falta desses elementos na notificação a que se refere o Art. 70 e 71 do RGIT, ferem o n. 10 do Art. 32 da CRP e tal interpretação sempre reia inconstitucional.
Como resulta do entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4 edição, 2010, em anotação ao Art. 83, página 562 e seguintes;
Entendimento perfilhado pelos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4 edição, 2010, em anotação ao Art. 84, página 582 e seguintes;
- Em defesa da sua tese, invoca a arguida o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08/06/2011-rec n 0420/11, porém, a nosso ver, erradamente dado que no mesmo a questão em recurso não é conhecida e o próprio Acórdão não admite o recurso por não se configurar uma situação de manifesta necessidade da sua admissão.
- Pelo que, contrariamente ao alegado pela recorrente, a Mm Juiz ad quo conheceu do recurso interlocutório interposto pela arguida e ponderada que foi a matéria de facto fixada e os demais elementos que constam dos autos, decidiu em conformidade, mantendo as decisões de aplicação das coimas.
- Pelo que a douta sentença não merece censura, não padecendo de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade por violação de preceitos legais, devendo, por isso, ser mantida, julgando-se improcedente o presente recurso.
Assim sendo superiormente decidido, será feita a costumada,
J U S T Ç A
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n .., em 17/01/2017, contra a recorrente com fundamento no auto de notícia levantado pela A  relativamente a infracção verificada em 10/11/2012 e 11/11/2012;
Através de ofício datado de 10/10/2016, e recepcionado em 05/11/2016, foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Em 22/10/2016 a sociedade Recorrente exerceu a sua defesa;
Veio a impugná-la mediante recurso de contra-ordenação distribuída neste TAF sob o n ./1 BEBJA;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n , em 06/10/2016, contra a recorrente com fundamento no auto de notícia levantado pela A.. .. relativamente a infracção verificada em 06/04/2012;
Através de ofício datado de 07/10/2016, e recepcionado em 02/11/2016, foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n ., em 05/10/2016, contra a recorrente com fundamento no auto de notícia levantado pela A..  relativamente a infracção verificada em 07/01/2012, 14/01/2012 e 15/01/2012;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n , em 06/10/2016, contra a recorrente com fundamento no auto de notícia levantado pela A..  relativamente a infracção verificada em 18/07/2012, 22/07/2012 e 30/07/2012;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n , em 05/10/2016, contra a recorrente com fundamento no auto de notícia levantado pela B.  relativamente a infracção verificada em 25/02/2012 e 26/02/2012;
Os factos em apreço são de conhecimento oficioso face ao constante dos documentos dos autos.
de 18 de Junho de 2003, proferido no processo n. 503/03, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/396bbbf3dc1e9c4680256d50003bd38c;
de 16 de Novembro de 2005, proferido no processo n. 524/05 disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6516372085d10671802570c2003de02e;
de 17 de Janeiro de 2007, proferido no processo n. 1116/06, disponível em
Estão em causa nos autos coimas aplicadas por falta de pagamento de taxa de portagem artigo 7 da Lei 26/06; artigo 5, n1, alínea do mesmo diploma, com respeito ao veículo com a matrícula.
A este respeito, a sentença considerou, no essencial, que:
Encontra-se, efectivamente, a autoridade tributária submetida aos requisitos constantes do art. 79, n 1, al. do RGIT e os mesmos, como decorre dos factos dados como provados e da apreciação da decisão, foram respeitados pelo que não se reconhece a falta como alega a Recorrente.