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A ofendida TCPP apresentou pedido de arbitramento de indemnização a fls 153 nos termos do supra referido artigo 7, n. 4 do Código de Processo Penal por mera declaração em auto tendo em vista o ressarcimento dos danos causados pela agressão de que foi vítima.
ln Casu
A arguida, ora demandada, agiu de forma livre, consciente e deliberada, com o propósito alcançado de ofender a integridade física da ofendida, o que constitui a conduta dolosa.
Ora, estatuí o artigo 12 do Código Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulado pela lei , remetendo-nos, assim, para os artigos 48 e seguintes do Código Civil.
Consagra a este propósito o artigo 48 do Código Civil que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Da leitura deste artigo resulta que são pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao lesante, a verificação do dano e o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pelo lesado, de modo a poder-se afirmar que o dano é resultante da violação.
Trata-se de requisitos cumulativos.
No que respeita ao arbitramento de indemnização deduzido pela demandante/ofendida, uma vez que o mesmo assenta na responsabilidade , de acordo com o disposto nos artigos 12, do Código Penal e 48, do Código Civil, e, dado que se encontram apurados todos os requisitos, torna-se evidente que a arguida é responsável pelo pagamento da mesma.
Deste modo, da confrontação dos factos provados, nomeadamente dos pontos 2, 3, 4, 5, 12, 13 e 14 e da fundamentação da matéria factual quanto ao pedido de indemnização, resulta, com clareza, que a mencionada prova assenta, no reconhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito. Ora de acordo com a matéria assente é forçoso concluir que sobre a arguida impende a obrigação de indemnizar a demandante, pelos danos sofridos.
É pois manifesto que estando demonstrados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 48 do Código Civil, como se viu, só resta ao Tribunal o caminho da condenação da demandada.
Conceder provimento parcial ao recurso e revogar a decisão recorrida nos termos das alíneas seguintes;
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 19;
Évora, 18/2/20 processado e revisto pelo
Juntou alegações que concluiu da seguinte forma:
Consta inequivocamente dos autos que a ora Recorrente se apresentou ao processo especial de revitalização previsto nos artigos 17-A e seguintes do CIRE;
Tendo em conta a norma daquela referida alínea, estava a Recorrente isenta de custas, o que deveria ter sido considerado, e, assim, isentado a Ré do seu pagamento;
A Recorrente, adotou ao longo de todo o processo, uma conduta processual que se pautou, fundamental e inequivocamente, por manifesta colaboração com o Tribunal e absteve-se de praticar quaisquer actos ou articulados prolixos;
O mecanismo da dispensa previsto no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais serve para que o aplicador possa impedir situações em que exista desproporcionalidade entre o valor a pagar a título de taxa de justiça e os custos do serviço prestado;
Obrigar a Ré a pagar agora o remanescente da taxa de justiça, mais de, elevadíssimos, onze euros - constituiria, não só, uma gritante desproporção em relação ao labor, complexidade técnica da causa falta e postura processual da recorrente, contrariando o espírito e princípios subjacentes ao Processo Especial de Revitalização e ao inerente desiderato da recuperação do requerente, uma vez que, contribuiria, de forma decisiva, para inviabilizar a recuperação da recorrente os recursos disponíveis são escassos e alocados ao estrito cumprimento do Plano de Recuperação, não admitindo qualquer, em prejuízo de credores Estado, trabalhadores, fornecedores,);
A interpretação de que a Recorrente apresentou o pedido extemporaneamente, viola, data venia, o disposto no n 7 do art 6 do Regulamento das Custas Processuais;
As questões a resolver traduzem-se em saber se a ré está isenta de custas por ter estado sujeita a Processo Especial de Revitalização e se estão reunidos os pressupostos para que seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça aplicável.
No despacho recorrido considerou-se que a isenção de custas prevista no artigo , n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais só ocorre e se mantém enquanto estiver pendente o processo de revitalização e que, no caso, o Processo Especial de Revitalização da ré, com o n. 4689/13T8VNG, já cessou há muito com a aprovação do respetivo plano, pelo que nunca poderia a ré beneficiar de qualquer isenção.
Entende a apelante que está isenta de custas por se encontrar no cumprimento de um plano de recuperação/revitalização.
No caso dos autos, o processo especial de revitalização da ré já cessou há muito, com a aprovação e homologação do respetivo plano
Seguindo de perto Acórdão por nós proferido no processo n. 797/15TVPRT-A.G2, de 10/07/2019, publicado em www.dgsi.pt, diremos o seguinte:
Nesta parte, o objecto do presente recurso circunscreve-se a determinar se foi tempestivo o requerimento no sentido da dispensa do remanescente da taxa de justiça, após a elaboração e notificação da conta.
Conforme refere a citada Conselheira, que votou vencida:
Guimarães, 14 de maio de 2020
No mais, e ressalvado o respeito devido, mantemos a nossa posição não por singela por continuarmos convictos da bondade dos seus fundamentos, constantes do acórdão de 27/06/2019, proferido no Proc. n. 523/14TBBRG-H.G1, in www.dgsi.pt.
O Recorrente, B..., S.A., apresentou as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
O Recorrente não se conforma com a sentença recorrida;
Desde logo, a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal a quo não discrimina o valor dos gastos que entende que deverá, efetivamente, ser considerado para a formação do lucro tributável do Recorrente;
A sentença recorrida padece, ainda, de erro de julgamento da matéria de facto, na medida em que o Tribunal a quo não relevou um conjunto de factos determinantes para a boa decisão da causa, os quais foram alvo de prova documental e testemunhal e que, como de seguida se demonstrará, não foi integralmente valorada pelo Tribunal a quo;
Pese embora tenha conhecido os factos descritos nos autos, em recanto algum da sentença recorrida o Tribunal a quo releva o efeito nefasto da duplicação de tributação evidenciada nos presentes autos, olvidando o princípio da especialização dos exercícios, sendo tecidas considerações gerais sobre o procedimento de imputação de ganhos ou perdas cf. página 24 da sentença, sem nunca se versar sobre os factos concretos que foram levados ao seu conhecimento e sobre os quais foi feita prova documental e testemunhal junta aos presentes autos;
O Tribunal a quo incorreu em erro de apreciação da prova produzida, porquanto entendeu que o ora Recorrente não demonstrou cabalmente que os encargos em questão registados na conta de estimativas foram objeto de correção nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 cf. página 23 da sentença;
A questão controvertida nos autos não se centra na avaliação da indispensabilidade dos custos, mas antes na comprovação documental de que os custos foram efetivados e na forma como os mesmos foram considerados no exercício em questão;
No entanto, o Tribunal a quo coloca a apreciação da questão do ponto de vista da verificação do requisito da indispensabilidade do custo e da relação destes com a atividade do ora Recorrente, ao passo que os serviços de inspeção tributária apenas se limitaram a concluir pelo facto de estes documentos não estarem devidamente documentados para efeitos da sua aceitação fiscal ao abrigo do artigo 4, n. 1, alínea do Código do IRC;
O Tribunal recorrido deveria ter concedido a oportunidade ao Impugnante, ora Recorrente, de demonstrar a essencialidade dos custos, pelo que a sentença em sob recurso padece de vício por violação do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material determinante para a boa decisão da causa;
Incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de direito considerando que, perante os elementos juntos pelo Recorrente, não estavam preenchidos os requisitos legais que permitiam confirmar a efetividade dos custos e o cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, nos termos e para os efeitos dos artigos 1, 2 e 4, n. 1, alínea do Código do IRC; e
O Tribunal a quo deveria ter concluído que não só não ocorreu qualquer tipo de violação do princípio da especialização dos exercícios por banda do ora Recorrente, como antes ocorreu uma clara violação do princípio da legalidade fiscal por banda da administração tributária, existindo, de facto, uma evidente dupla tributação da mesma realidade económica que deveria ter sido sancionada na sentença sob recurso.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação parcial da sentença recorrida e, nessa medida, a anulação total dos atos em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
O Recorrido, Banco S..., S.A., apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Acresce que, no entendimento do Recorrido, bem andou o Tribunal a quo quando considerou que, perante os elementos de prova juntos pelo Recorrido, estavam preenchidos os requisitos legais que permitiam confirmar a efetividade dos gastos suportados com auditorias externas, honorários de advogados, luz e comunicações, assim como se verificava, pelo menos quanto a estas despesas, o cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, nos termos e para os efeitos dos artigos 1, 2 e 4, n. 1, alínea do Código do IRC;
Encontram-se, por isso, reunidos os requisitos previstos nos artigos 4, n. 1, alínea, 2, n. 1 do Código do IRC, e dos quais depende a relevação dos gastos fiscais em apreço;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
Recurso do Impugnante:
Saber se a sentença recorrida:
É nula por falta de fundamentação, por não especificar o valor dos gastos que deverá ser considerado para a formação do lucro tributável da Recorrente, nem o valor da anulação da liquidação adicional e não quantificar o valor da causa;
É nula por excesso de pronuncia, por ter apreciado do requisito da indispensabilidade;
Padece de erro de julgamento da matéria de facto, por não relevar conjunto de factos determinantes para a boa decisão da causa;
Padece de erro de valoração da prova.
Incorre em erro de julgamento de direito por considerar que perante os elementos juntos, não estão preenchidos os requisitos legais que permitiam confirmar a efectividade dos custos e por violação do princípio do inquisitório.
Saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 4, 2 e 1 do CIRC.
Resulta do supra exposto que foram deduzidos dois recursos.
Em 200029, no Serviço de Finanças de Lisboa-2, deu entrada declaração de rendimentos da Impugnante Modelo 22 de IRC, relativa ao exercício de 2000 cf. fls. 41/57 de doc. n 003898451 de 02-07-2004/16:35:25);
Do relatório elaborado em 200028 pelos Serviços de Inspeção Tributária, constante de fls. 144 do PA, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
O Banco não apresentou documentos que permitissem comprovar que ao montante remanescente correspondessem custos contabilizados por esta via, que tivessem sido efetivamente incorridos, nem que os mesmos fossem imputáveis ao exercício em análise por força da aplicação do princípio da especialização dos exercícios na periodização do lucro tributável, preconizado no artigo 18 CIRC.
Em face do exposto, e porque não foram apresentados quaisquer documentos de suporte aos custos contabilizados, infringindo o disposto nos n 1 e 3 do artigo 98 do CIRC, estes foram considerados como não documentados, e não foram aceites para efeitos do apuramento do lucro tributável, nos termos do artigo 41/h) CIRC. Acrescidamente, e porque não é possível definir o nexo de causalidade entre os custos incorridos e a atividade do Banco, não ficou comprovado que estes custos tenham sido indispensáveis para a realização dos proveitos sujeitos a imposto, conforme disposto no artigo 23 do CIRC.
Anulações, em exercícios subsequentes, de valores que foram objeto de especialização nos exercícios em causa e que serão proveitos tributados no futuro;
No que diz respeito ao montante que constitui a diferença entre o valor objeto de correção fiscal no projeto de  conclusões e o montante acima  referenciado, importa clarificar alguns aspetos.
Afirma que as diferenças resultantes dos excessos de estimativas de custos a pagar identificadas em exercícios anteriores já foram tributadas pela DSPIT, por via das inspeções realizadas aos exercícios de 1997,1998 e 199
Notoriamente que, na base desta disposição, estão razões que se prendem com a arbitragem dos resultados contabilísticos que tenham em vista a mera obtenção de vantagens de natureza fiscal, as quais, por razões óbvias, havia que limitar. Não existindo este imperativo legal, o legislador estaria a criar uma oportunidade para a manipulação de resultados, com o consequente prejuízo potencial para o Estado em termos do imposto arrecadado.
Constata-se assim que em exercícios transatos, o lucro tributável declarado foi influenciado por custos que não foram efetivados, donde, os custos estimados não podem ser considerados como indispensáveis para a realização dos proveitos sujeitos a tributação nos termos do artigo 23 CIRC.
No entanto, este montante não será sujeito a tributação autónoma, nos termos do Decreto-Lei n 192/90, de 9 de Junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3B/2000, de 4 de Abril, pelos fundamentos descritos no ponto 5 do presente relatório.
O sujeito passivo requereu o pagamento destes juros compensatórios ao abrigo do Decreto-Lei n 248/2002 de 14 de Novembro, conforme termo de adesão apresentado no Serviço de Finanças de Lisboa-2, que apresentou em sede de direito de audição.
Entretanto, em 200003, no Serviço de Finanças de Lisboa-2, deu entrada termo de adesão do Impugnante, constante de fls. 23/57 de doc. n 003898451 de 02-07-2004/16:35:25, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, em que declara pretender beneficiar do regime de regularização de dívidas instituído pelo Decreto-Lei n 248-A/2002, de 14 de Novembro, e em que se declara devedor nomeadamente das seguintes dívidas de IRC de 2000 e descritas no projeto de conclusões do relatório de inspeção:
Em 200106, na Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária deu entrada reclamação do Impugnante contra a liquidação adicional de IRC, identificada na alínea que antecede, constante de fls. 2 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzida;
Em 200002, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu entrada a presente impugnação cf. fls. 2 de doc. n 003898449 de 02-07-2004/16:35:25);
Os encargos contabilizados na conta 5289, são relativos a estimativas e de encargos relativos a despesas correntes nomeadamente, fornecimento de serviços de terceiros, a colaboradores, água, luz e rendas, encargos respeitantes ao exercício, mas cujas faturas não tinham ainda sido rececionadas pelo Banco aquando do fecho de contas em 31 de Maio cf. depoimento da.
Do resumo das periodificações efetuadas no exercício de 2000, entregue com a reclamação graciosa como documento doc.) n 6 e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Do doc. 1, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
Q)	Do doc. 2, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
R)	Do doc. 3, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
S)	Do doc. 4, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
T)	Do doc. 5, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
Do doc. 6, entregue com a reclamação graciosa, constante do PA-RG e que aqui damos como inteiramente reproduzido, transcreve-se:
Do recurso do B..., S.A.
Das nulidades da sentença recorrida, por falta de fundamentação, ininteligibidade e por excesso de pronuncia
Nas conclusões  e  da alegação de recurso, o Recorrente invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão, invocando os artigos 12, n. 1 do CPPT e 61, n. 1, alínea do CPC.
Sustenta a alegação de tal vício invocando que o Tribunal a quo não discrimina o valor dos gastos que entende que deverá ser considerado para a formação do lucro tributável do Recorrente, e, por outro lado, não determina o valor da anulação da liquidação adicional e não quantifica o valor da causa, pelo que deverá ser considerada ininteligível.
Cumpre, assim e antes de mais, enunciar os preceitos normativos relevantes.
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 12, n. 1, do CPPT, norma onde estão consagrados os vícios susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário
Por sua vez, o artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, comina com nulidade a sentença em que ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 12, n. 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 60, n. 4 do CPC.
E, como é pacificamente aceite, só existirá nulidade de sentença, por falta de fundamentação quando se verifique a falta absoluta de fundamentos, de facto ou de direito, que sustentem a decisão, e não quando tal fundamentação é deficiente vide neste sentido, Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.687 a 689; António Santos Abrantes Geraldes e Outros, Código de Processo Civil, Vol. , nota 8 artigo 61, pág.; Acórdãos do STA de 24/2/2011, no processo n. 871/10, de 13/10/2010,  no processo 218/10 e de 02/06/2016, processo n. 781/11 www.dgsi.pt).
Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação ob. cit.., Vol. , nota 8 ao artigo 12, pág..
Por outro lado, a decisão judicial é obscura quando contém alguma passagem cujo sentido seja ininteligível.
No caso sub judice, não se detecta, de forma evidente, a presença na sentença recorrida das nulidades em análise.
Lida a sentença recorrida, certo é que tem nela plasmada a respectiva fundamentação de facto e de direito
Mas, vejamos a fundamentação da mesma, dado que parece aí estar o cerne do problema.
Os factos mostram-se suficientemente discriminados e especificados, indicando-se os valores dos gastos em causa, de acordo com o alegado na reclamação graciosa e documentos juntos nesse procedimento, para os quais a petição inicial remete cfr. alínea do probatório).
O artigo 12 do CPPT e também o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, preveem a nulidade da sentença quando o juiz aprecie ou conheça de questões de que não pode tomar conhecimento.
Adiantamos, desde já, que na sentença recorrida não foi apreciada qualquer questão que não tenha sido suscitada pela Recorrente.
Ora, o Impugnante questionou na petição inicial os fundamentos da correcção impugnada, tendo o Tribunal a quo apreciado os mesmos.
Termos em que se impõe julgar improcedente as nulidades invocadas.
Assim, damos razão ao Recorrente quando na conclusão 9 da alegação de recurso refere que a sentença não versa, em parte, sobre os concretos factos alegados e sobre a prova documental e testemunhal junta aos presentes autos. Porém, como já se deixou expresso considerou na decisão da matéria de facto que os factos provados eram os necessários para a decisão da causa.
No que respeita aos factos vertidos nas alíneas,, e, permitimo-nos adiantar que, nem o depoimento da testemunha, nem os documentos indicados permitem dar como provados tais factos. De referir que o Recorrente remete genericamente para os documentos sem os relacionar de forma concreta com os pontos de facto que almeja ver provados.
Para prova do facto vertido na alínea indicou passagens do depoimento da testemunha ouvida e do documento n. 9 da petição inicial que se encontra junto ao procedimento de reclamação.
E o depoimento da testemunha é totalmente insuficiente para prova de tal facto, também porque se trata de facto controvertido.
Relativamente ao facto contido na alínea que o Recorrente almeja aditar ao probatório, indica para prova do mesmo passagens do depoimento da testemunha que apresentou e o teor dos docs. 7 e 8 da reclamação graciosa.
Ora, analisados os documentos internos que constituem o doc. n. 7 da reclamação graciosa é possível verificar que tratam-se de extractos das seguintes contas:
Face ao exposto, improcede o alegado erro de julgado da matéria de facto ora apreciado.
Do erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova
Porém, dir-se-á ainda para um melhor aprofundamento da questão.
Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei g. artigo 37 do Código, ou quando os factos só possam ser provados por documentos, ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.
Nos sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
O Tribunal na apreciação dos meios de prova de livre apreciação não julga com base em suposições, mas com base em prova que seja segura, lógica e coerente, e a consideração de certas provas em detrimento da desconsideração de outras sustenta-se no princípio da convicção racional.
Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental existente no processo e da prova testemunhal produzida e que considerou necessários para a solução dada ao caso art. 607, n 5 do.
Aliás, o Recorrente limita-se de forma genérica a afirmar que demonstrou nos autos esse facto, pretendo, assim, substituir a convicção do Tribunal a quo, pela sua versão dos factos.
Acresce que no RIT foi apreciado o procedimento contabilístico adoptado pelo Impugnante, nos exercícios em causa, conforme consta da alínea do probatório.
Embora de forma sucinta a sentença evidencia o que contribuiu para a formação da convicção do julgador nos termos da prova produzida cfr.  23 da sentença), pelo que não se vislumbra qualquer desconformidade entre esses meios de prova e a convicção firmada.
Assim, além do aditamento oficioso de factos ao probatório, ao abrigo do artigo 66 do CPC, consideramos estabilizada a matéria de facto.
Para decidir assim, foi a seguinte a argumentação da sentença recorrida:
O Impugnante é uma instituição bancária e, logo, uma entidade sujeita aos poderes de supervisão do Banco de Portugal.
LISTA E ÂMBITO DAS CONTAS
CLASSE 5