rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concordamos com o entendimento do Tribunal a quo, crendo-se que este conjunto de factos permitem concluir com segurança, que o sinistrado prestava a actividade de fogueiro inserido na estrutura organizativa da Ré, bem assim que a realizava em conformidade com orientações dimanadas pelo Réu.
O H, por sua vez, reportava ao Diretor de Exploração, Eng K, que era trabalhador dependente da ré.
O falecido E tinha que cumprir os horários definidos de entrada e de saída.
Quando era necessário fazer trabalho para além do horário definido, os aludidos H ou o Eng K, instruíam os fogueiros para o efetuar para além daquele horário.
Por norma, o serviço a efectuar pelos fogueiros, designadamente pelo falecido E, era complementar do serviço efectuado pelos outros, estando o serviço de uns dependente do serviço dos outros.
Naqueles primeiros factos, os relevantes para o primeiro indício apontado na alínea, isto é, a realização do trabalho na empresa beneficiária da actividade ou em local de trabalho por esta controlado, consta o seguinte:
O trabalho do falecido E era sempre efetuado no mesmo local que a ré havia determinado, isto é, na central térmica da lavandaria do Hospital F.
O óbito ocorreu na condução da central térmica da lavandaria do Hospital F, no Porto.
No momento do óbito o mencionado E estava a exercer essas funções.
O marido da autora, aquando dos factos referidos de  a , encontrava-se no local ao serviço da ré.
Quanto aos indícios previstos nas demais alíneas do art. 1, do CT/03, que o Tribunal a quo concluiu estarem igualmente verificados, na fundamentação da sentença justifica-se essa conclusão nos termos seguintes:
Como se retira das conclusões, a recorrente não impugna esta parte da fundamentação, apenas tendo posto em causa que estivessem verificados os indícios de laboralidade referidos nas alíneas e, do art. 1 do CT/0
Discordando, com a argumentação que se encontra nas conclusões 1 a 4 e 15, a Ré defende que logrou provar o contrato de prestação de serviços que celebrou com E, estribando a sua posição nos factos provados que indicámos e transcrevemos acima, mas que por comodidade se voltam a trazer aqui, nomeadamente os seguintes:
Não obstante as conclusões a que chegou fossem bastantes para a boa decisão da causa, o Tribunal a quo entendeu por bem esgotar todas as possibilidades, prosseguindo na sua fundamentação como segue:
Nos invocados factos, que de novo se transcrevem para facilitar a apreciação, consta o seguinte:
Em acórdão de 9 de Março de 2020, relatado pelo aqui relator e com intervenção deste mesmo colectivo Proc. n. 3789/19T8VFR.P1, disponível em www.dgsi.pt, a propósito do art. 4 n. 1 al. da lei n. 7/2009, de 12/2, deixámos as considerações que se passam a transcrever, por transponíveis para o caso, nomeadamente, as seguintes:
Pois bem, diremos desde já que também aqui concordamos com o Tribunal a quo.
Cabe começar por referir, que a eliminação do facto 51 por, o qual é referido pelo Tribunal a quo na fundamentação, não colide com aquela afirmação. Na verdade, o mesmo é irrelevante, dado que apenas exprimia uma conclusão que se retira dos demais factos, designadamente, dos referidos pelo Tribunal a quo.
Concluindo, também quanto a este ponto improcede o recurso.
Rejeitar parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Na parte admitida, julgar procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Julgar o recurso improcedente na vertente da impugnação da decisão de direito, confirmando-se a sentença recorrida.
"1- A Impugnante, ora recorrente, inconformada com a sentença proferida nos autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou apenas parcialmente procedente a impugnação apresentada, dela vem interpor o presente.
- A liquidações controvertidas padecem do vício de violação da lei, por errónea qualificação e quantificação da matéria colectável sujeita a IVA.
- A assinatura aposta no aviso de recepção não é do gerente da arguida J..), não foi ele que a fez, só podendo tratar-se de uma falsificação.
- Devendo o ponto 7 dos factos provados passar a ter a seguinte redacção: Em 25/08/2016, os SIT remeteram para a morada da sede da Impugnante, na pessoa do seu representante legal e por carta registada com aviso de recepção, o ofício n .., cujo teor consta do seguinte:.
- Por outro lado, importa ainda ter presente que em momento nenhum, houve qualquer recusa por parte da impugnante/recorrente na entrega da apresentação dos documentos contabilísticos relativos aos anos de 2013 e 201
- E se assim tivesse procedido teria necessariamente chegado a uma conclusão diferente, mais justa e mais próxima, senão exacta da realidade, não tendo apurado IVA de montantes absolutamente exagerados, naqueles anos de 2013 e 201
- Cumpre dizer que o lançar mão da avaliação indirecta não depende de um critério discricionário da AT, porquanto o princípio é o do grau da certeza na tributação.
- Ora, dentro desses 14 dias a factura não havia ainda sido emitida, pelo que tudo se passava como se nenhum negócio ou contrato tivesse ocorrido. Não havia factura emitida, também não tinha que ser emitida qualquer nota de crédito.
- Para além do mais, importa referir que presumem-se verdadeiros e de boa fé os dados inscritos na contabilidade.
- Aliás, a IT poderia ter confirmado quais os valores efectivamente recebidos pela recorrente, bastando para tal diligenciar tais informações junto das entidades financeiras, tal como diligenciou pela obtenção da circularização das contas.
- Em face do que precede, deve a sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra que acolha os factos provados e não provados, de acordo com a valoração adequada da prova produzida conjugada com os documentos juntos aos autos, absolvendo a Recorrente da totalidade do pedido.
Devidamente notificada a DRFP optou por não apresentar contra-alegações.
A DRFP termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Tal posição confunde os encargos dos clientes para com as sociedades financeiras, com as despesas da própria empresa vendedora dos bens para com as mesmas entidades, quando, comummente, as despesas desta para com as sociedades financeiras, não são suportadas pelos clientes finais.
Os contratos celebrados entre a Impugnante e o cliente não indicam o montante total imputável ao consumidor, mas apenas o preço de venda.
Tanto que naqueles contratos em que a TAN não é zero, o contrato celebrado entre a Impugnante e o cliente indica também o PVP, sem quaisquer juros e, ainda assim, os clientes pagam juros a acrescer ao preço.
Pelo que, respeitosamente, não está correcto o raciocínio perfilhado na sentença sob recurso, no sentido de que o valor destes contratos é o preço de venda a prestações.
Nos termos da lei fiscal, o IVA incide sobre a contraprestação, ou seja, o preço dos bens, pelo que, sempre que não existam juros e encargos para o cliente, não resulta possível deduzir, ao preço do bem, valores suportados pela empresa vendedora na sua esfera pessoal, a fim de então apurar o IVA.
A sentença recorrida partiu dum exemplo singular para extrapolar para todos os demais contratos celebrados e para todos os operadores financeiros envolvidos .., .. e ..), o que não se mostra verdadeiro, nem adequado, nem traduz a verdade material dos Autos.
Ao decidir deste modo, a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento, consubstanciado na imperfeita fixação, apreciação e valorização, da prova documental produzida nos Autos, fazendo desacertada interpretação dos ns 5 e n 1 do artigo 16 do CIVA.
Igualmente, deve o ponto 18 do probatório ser ampliado, de modo a reproduzir integralmente os 6 contratos anexos ao relatório, ou seja, acrescer aos 3 contratos com TAN de 0,00%, os restantes 3 contratos com TAN diferente de zero, demonstrativos da posição que aqui perfilhamos.
"Apesar das doutas alegações de recurso da Impugnada/Recorrente, a pretensão desta não poderá merecer provimento, pois não lhe assiste razão, conforme infra se demonstrará.
Importa pois ter presente o modelo de negócio da Recorrida e que consta no RIT, transcrito no ponto 16 dos factos provados da sentença recorrida.
Sempre que o cliente recorria ao crédito para adquirir as aludidas estações de tratamento de águas, era celebrado entre o cliente e a recorrida um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, devidamente assinado quer pelo cliente, quer pelo gerente da recorrida, dele constando a identificação do cliente, a descrição dos bens adquiridos e o preço de venda.
Por sua vez, este contrato de compra e venda a prestações originava a celebração de um contrato de crédito entre o cliente e uma sociedade financeira, designadamente a .., a .. ou a .., o qual era assinado pelo cliente e pelo representante da recorrida, mencionando o preço de venda, o montante do crédito e o valor total imputado ao cliente/consumidor.
Está pois em causa, determinar qual o valor tributável das operações de venda para efeitos de IVA.
Pelo que teremos de considerar o que dispõe o artigo 16 do CIVA, do qual resulta que, para efeitos de IVA, o valor tributável das transmissões de bens efectuadas a título oneroso, é medido em função da contraprestação que o fornecedor tenha recebido ou deva receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo subvenções directamente relacionadas com o respectivo preço.
A matéria colectável compreende, além da contraprestação, os impostos e demais encargos tributários que oneram as operações, assim como eventuais despesas acessórias associadas.
A recorrida vendeu um produto ao cliente J.., com o NIF .. ponto 18 dos factos.
Notificação para exibição de escrita e documentos fiscalmente relevantes
Deve considerar-se por este meio notificado, o sujeito passivo .., Lda., para no prazo de 10 dias, apresentar na Direção de Finanças de Leiria,, os seguintes documentos:
Todos os elementos de escrita, nomeadamente extratos de conta corrente, balancetes e os respetivos documentos de suporte dos anos de 2012, 2013 e 2014;
Todas as faturas de Vendas/Prestação de Serviços e de Compras referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014;
Dossier fiscal dos anos de 2012, 2013 e 2014;
Inventários de mercadorias dos anos de 2012, 2013 e 201
Conclusões da ação Inspetiva
Em sede de Imposto sobre Imposto sobre o Valor Acrescentado
A presente ação inspetiva ao contribuinte .. LDA, NIF .., com sede fiscal na ..Leiria, doravante designado por Sujeito Passivo, decorreu no cumprimento das Ordens de Serviço n .. e .., para os exercícios de 2013 e 201 O procedimento de inspeção foi iniciado em 25/08/2016, de acordo com o n 2 do artigo 51 do RCPIT, tendo os atos inspetivos sido concluídos a 24/04/2017, em conformidade com o artigo 61 do RCPIT.
lI.3 Outras situações
O sujeito passivo é uma sociedade por quotas, sujeita a IRC, constituída a 06/02/2012, com a designação de A.. LDA, com o objeto social de comércio de purificadores de água e filtros. O nome da firma foi alterado para .. LDA em 17/04/201
Exerceram as funções de contabilista certificado do SP nos anos em análise, os contribuintes J.., NIF .. até 13/05/2013) e .., NIF .. a partir de 13/05/2013).
Il.2 Enquadramento fiscal
O contribuinte é sujeito passivo de IRC, nos termos da alínea do n 1 do artigo  do CIRC e está enquadrado no regime geral de tributação, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 17 do CIRC.
Correções em sede de IVA
IVA Dedutível
Sucede que, em sede de IVA, só se admite a dedução do imposto devido ou pago nos termos do n 1 do artigo 19 do CIVA, mencionado nos documentos elencados no n 2 do artigo 19 do CIVA, nomeadamente em faturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do n 5 do artigo 36 do CIVA, que se encontrem em nome e na posse do sujeito passivo.
Sendo os contribuintes obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte, nos termos do artigo 52 do CIVA.
Ora, não tendo o contribuinte comprovado ter na sua posse as faturas ou documentos equivalentes que permitam identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, não podem os mesmos ser considerados como dedutíveis.
Termos em que se propõe que sejam corrigidos os valores de imposto dedutível declarados pelo sujeito passivo nos anos de 2013 e 2014, nos termos estipulados no n 2 do artigo 19 do CIVA.
Nos anos de 2013 e 2014, o sujeito passivo deduziu imposto nas suas declarações periódicas de IVA, de acordo com o seguinte quadro:
IVA Liquidado
As sociedades financeiras remeteram a estes serviços de inspeção tributária a documentação solicitada, para os anos de 2013 e 201 A informação recebida encontra-se disponível para consulta nas instalações desta DF de Leiria, dado o volume da mesma cerca de 6000, juntando-se ao presente relatório uma relação das vendas a crédito realizadas pelo sujeito passivo nestes anos Anexo.
Modelo de negócio
Através dos elementos recebidos, foi possível tipificar o modelo de negócio desenvolvido pelo sujeito passivo nestes exercícios económicos. De seguida, descreve-se esse modelo de negócio, juntando-se ao presente relatório, a título exemplificativo, cópia de documentos relativos a uma venda com recurso a financiamento bancário, para cada uma das sociedades financeiras e para cada um dos anos em análise Anexo bem como uma relação de todas as vendas efetuadas com recurso a crédito em cada um desses anos Anexo.
Da documentação enviada pelas financeiras, verificou-se que a principal mercadoria vendida pela empresa são estações de tratamento de água para consumo doméstico, sendo as vendas efetuadas essencialmente a particulares.
Constatou-se que quando o cliente recorre ao crédito bancário, para realizar a aquisição da estação de tratamento de águas, é celebrado entre o cliente e a empresa ../A..um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. Este contrato é assinado pelo cliente e pelo gerente da empresa ../A.., do mesmo constando a identificação do cliente, a descrição dos bens adquiridos e o preço de venda.
Este contrato de compra e venda a prestações vai por sua vez originar a celebração de um contrato de crédito, entre o cliente e uma sociedade financeira ../../..). Contrato que é assinado pelo cliente e pelo representante da sociedade financeira, do mesmo constando o preço de venda, o montante do crédito e o montante total imputado ao consumidor.
Analisados os contratos de crédito celebrados entre os clientes e as financeiras verificou-se o seguinte:
Os valores pagos desta forma ao vendedor são identificados como "/Ref. Financiado" pela .., "Montante de financiamento" pela .. e "Valor a creditar" pela .. Anexo.
Valores das vendas a crédito omitidas pelo sujeito passivo
Para apurar os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo nos anos de 2013 e 2014, utilizam-se os valores constantes de documentos obtidos através de circularização, com as sociedades financeiras .., .. e .., resumidos em listagem constante de Anexo
Foram ainda consultadas as faturas emitidas pela empresa nos anos de 2013 e 2014, constantes do sistema e-fatura, tendo-se verificado quais as vendas a crédito faturadas pela empresa nesses anos e quais as que não foram.
Para determinar as omissões de IVA foi necessário confirmar se para cada venda, foi ou não emitida fatura e caso tenha sido, se foi pela totalidade do PVP ou apenas por parte do seu valor. Para obter o valor das vendas não faturadas foram confrontadas as faturas emitidas pelo contribuinte, constantes do sistema e-fatura Anexo, com o valor das vendas a crédito resumidas no Anexo.
Sendo que, para apurar os valores das omissões vendas da empresa nos anos em análise, aos valores das vendas com recurso ao crédito constantes do quadro supra, foram deduzidos os valores das vendas constantes do sistema e-fatura faturadas pelo nos anos de 2013 e 2014 Anexo, relativas a esses contratos de crédito quando.
Os valores das vendas a crédito e as correspondentes omissões de faturação, constam de listagem anexa ao presente relatório Anexo.
Em resumo, as omissões vendas não foram as seguintes:
Determinação do IVA liquidado em falta
O valor do IVA liquidado em falta, decorrente da omissão de emissão de faturas e da respetiva contabilização das vendas, é o que a seguir se determina:
Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos
Correções em sede de IRC
Concluiu-se assim, que foram já contabilizados pelo sujeito passivo nos anos de 2013 e 2014, a generalidade dos custos relevantes relacionados com aquisições de mercadorias e que as mesmas se encontram refletidas nos valores dos resultados tributáveis declarados em sede de IRC.
Por outro lado, foi necessário estimar o valor de outros custos suportados pelo sujeito passivo, nomeadamente os custos financeiros suportados com a realização das vendas a crédito nos anos de 2013 e 201
Verifica-se assim, conforme relação e documentos constantes de Anexo , que os custos financeiros suportados pelo sujeito passivo, corresponderam em média a cerca de 31% em e de 20% em, dos valores financiados aos clientes do sujeito passivo.
Foi remetido ao SP, o nosso ofício n .. de 17/05/2017, para no prazo de 25 dias o mesmo exercer o seu direito de audição, em conformidade com o disposto no artigo 60 da LGT e no artigo 60 do RCPIT.
O nosso ofício foi devolvido, com a indicação de que o destinatário foi contactado por carta registada e a carta não foi reclamada, presumindo-se o SP notificado nos termos do artigo 43 do RCPIT.
Decorrido o prazo estabelecido para exercício do direito de audição, o mesmo não foi exercido.
A sentença recorrida consignou como factos não provados os seguintes:
O senhor inspetor tributário recusou receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014;
Em matéria de motivação da matéria de facto, consta o seguinte na sentença recorrida:
Para a decisão da matéria de facto dada como provada, o Tribunal não relevou o depoimento das testemunhas e das declarações de parte, uma vez que a prova documental junta aos autos foi suficiente para a convicção do Tribunal.
No que concerne aos factos dados como não provados, relativamente ao facto, da conjugação do depoimento da testemunha N.., inspetor tributário responsável pelo procedimento inspetivo aqui em causa, com as declarações do gerente J.., o Tribunal ficou convencido de que após o início da ação de inspeção, nunca houve qualquer contacto entre ambos, daí o Tribunal ter dado como não provado a alegada recusa de recebimento dos elementos contabilísticos.
Quanto ao facto dos factos dados como não provados, o Tribunal deu como não provado tal facto por falta absoluta de qualquer prova para o efeito.
No que concerne ao facto dos factos dados como não provados, compulsados os dados constantes dos mapas juntos com a petição inicial, Anexos e , onde estão identificados os documentos em que alegadamente demonstram as parcerias com as referidas empresas, e o teor dos documentos identificados, não se alcança dos mesmos qualquer indicação das referidas sociedades, ou seja, os documentos juntos com a petição inicial, não revelam qualquer parceria nem consta, sequer, dos documentos, a alusão ao nome das referidas sociedades.
Assim, inexistindo qualquer elemento de prova que permita concluir pela alegada parceria, e que as vendas não foram efetuadas pela Impugnante, ao Tribunal não resta outra alternativa que não seja a de dar tal facto como não provado.
Aliás, o ofício elencado no ponto da matéria de facto provado está devidamente evidenciado no Relatório de Inspeção Tributária, contemplando inclusive o Anexo , pelo que poderia/deveria a Recorrente ter acautelado essa situação, arguindo o que entendesse por pertinente nesse e para esse efeito, mormente, sindicando a falsidade dos documentos.
Analisando o teor das alegações de recurso, verifica-se que a Recorrente, ainda que de forma pouco sistematizada, argui erro de julgamento de facto, por ter erradamente valorado a prova constante nos autos.
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do CPC
In casu, a Recorrente, na generalidade cumpriu o ónus a que estava adstrita, ressalvadas algumas situações concatenadas, designadamente, com a prova testemunhal e que serão, devidamente, densificadas em sede própria.
Vejamos, neste particular, o que, em concreto, requereu a Recorrente e que infra descreve:
Porquanto tal facto foi, não só, alegado pela Recorrente na sua p., como decorre do depoimento do Inspetor Tributário, que diz ter contactado telefonicamente com o gerente da Recorrente que lhe disse estar fora de Portugal, de férias, sendo que a assinatura dele constante é falsa, a qual até já tinha sido arguida em sede contraordenacional e bem assim dos documentos juntos em sede de alegação.
Ab initio, e quanto aos meios probatórios concatenados com a prova documental junta em sede de alegações recursivas, remete-se para o já expendido anteriormente, e que nos eximimos, naturalmente, de tecer outras considerações.
De sublinhar, outrossim, que o facto de ter enunciado na petição inicial, sem a devida prova atinente ao efeito, de nada, naturalmente, releva. Reitere-se, neste conspecto, que nos presentes autos nunca foi sindicada a falsidade da assinatura, nem requerida qualquer perícia grafológica, conforma supra expendido e para o qual, ora, se remete.
De relevar, neste particular, que o excerto convocado pela Recorrente apenas permite retirar que o Inspetor Tributário não interveio no processo de derrogação de sigilo bancário, e que a determinada altura -não devidamente consubstanciada espácio-temporalmente- reconhece que lhe foi dado conhecimento que a Recorrente tinha contestado a ação.
De todo o modo, sempre se dirá e como infra se explanará, tal em nada relevaria nesta sede, porquanto tal não exime o ónus probatório que impende em primeira linha pela Recorrente.
E por assim ser, indefere-se, igualmente, a requerida alteração da matéria de facto.
Face ao supra expendido, improcede a arguida alteração da matéria de facto.
No entanto, nestas situações não requer qualquer alteração ou aditamento, seja por complementação, seja por substituição, apenas argui o erro de julgamento, o qual, nessa medida, será analisado em sede e momento próprio.
Aqui chegados, estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, no erro de julgamento de direito.
Sendo que em momento nenhum, houve qualquer recusa por parte da Recorrente na entrega da apresentação dos documentos contabilísticos relativos aos anos de 2013 e 2014, desde logo, porque os mesmos foram depositados no processo de derrogação do sigilo bancário, tendo inclusive o Senhor Inspetor Tributário conhecimento de tal realidade.
Mais aduzindo que, não foi valorada documentação entregue, mormente, aquisição de máquinas, como expressamente assumido pela testemunha N.., logo deviam ter sido aceites os valores inscritos nas declarações periódicas como IVA dedutível.
Vejamos, então, sublinhando, desde já, que não se vislumbra qualquer erro de julgamento, validando-se o supra expendido na decisão recorrida.
Ab initio importa, desde logo, relevar que conforme já foi devidamente evidenciado e analisado aquando da impugnação da matéria de facto, não logra provimento a argumentação da Recorrente quando aduz que o gerente da empresa não teve conhecimento do ofício, resultando tal asserção dos pontos e da factualidade provada.
De resto, e sem embargo do exposto, no aludido depoimento é atestado pelo Inspetor Tributário que o mesmo lhe havia referenciado que regressaria dia 16 de agosto, sendo que, mediante confronto com o ofício sindicado em e, verifica-se que a assinatura aposta data de 29 de agosto, pelo que, como visto, em nada logra provimento a esteira de argumentação da Recorrente.
Ademais, importa ter presente que em sede judicial, e como legalmente se impunha e decorria do ónus probatório a que estava vinculada -e como bem evidenciou o Tribunal a quo- essa prova não foi carreada aos autos, ou seja, nenhuma contabilidade, mormente, faturas e recibos foi objeto de junção e devida demonstração em sede de judicial.