rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O interesse é pessoal quando da declaração de invalidade do acto resulta uma vantagem para a esfera jurídica do autor e é directo quando essa vantagem é actual e efectiva cf., entre outros, Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina,  edição, 2017, pág. 373 e seg.).
Mais decorre do artigo 10, n. 2 do CPTA uma regra especial de legitimidade para efeitos de impugnação dos documentos conformadores do procedimento, a qual pode ser efectuada por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa.
Por outro lado, para além da indicada legitimidade activa, a Autora possui igualmente interesse em agir.
O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido objectivamente pela posição alegada pelo autor, que tem de demonstrar
Manuel de Andrade sustenta, a este propósito Noções Elementares de Processo Civil,  edição, págs. 78/82), que o interesse em agir consiste no direito do demandante estar carecido de tutela judicial.
Não havendo, pois, necessidade da demanda, não estando a parte carecida de intervenção do tribunal, pode ter legitimidade processual para discutir a questão, mas falta-lhe o interesse processual isto é, o interesse em e, sendo este um pressuposto processual, com autonomia, ainda que inominado, está vedado ao juiz o conhecimento do mérito no caso da sua verificação cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declarativo, vol. , pág. 253-254).
Desde já se adiante que julgamos que tal se verifica efectivamente no caso em apreço.
É que in casu não se poderá dizer de modo concludente que, nomeadamente, o modelo de avaliação fixado no programa não deu azo a qualquer prejuízo para a Autora.
Por conseguinte, atentos os motivos expostos, improcedem as invocadas excepções de ilegitimidade activa e falta de interesse em agir.
Logo, o cerne da questão reside não tanto nos pedidos formulados pela Autora, ou seja, de anulação do acto de adjudicação, mas sim na causa de pedir que os sustenta e na respectiva oposição da entidade demandada e contra-interessadas.
Com efeito, defenderam as contra-partes, e reafirma a ora recorrente no presente recurso, que as alegadas ilegalidades das normas procedimentais não se repercutiram no acto de adjudicação, ao contrário do que defende a Autora, ora Recorrida, na petição inicial.
E quanto a esta, na forma como a Autora gizou a causa de pedir e os pedidos, ter-se-á de entender que detém interesse em agir nos presentes autos, tal como decidiu a sentença recorrida.
O que não significa que detenha legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação material controvertida, interessando já ao mérito da causa.
Como se decidiu no  Ac. do TR de Guimarães de 102018, rec.1059/17 in www.dgsi.pt
Sendo este um dos casos assinalados pelo citado autor Marco Caldeira p. 290, para afastar a resolução pela falta de interesse em agir hipótese; na medida em que o que está em causa é saber se o acto impugnado aplicou ou não as normas invocadas de forma a lesar os interesses do autor.
Que é o que acontece.
Desde logo, como resulta da matéria de facto provada, e ao contrário do que faz crer a Autora e assentou o Tribunal a quo, das alegadas ilegalidades não resultaram quaisquer prejuízos para a Autora.
Apresentou-se a concurso a todos os serviços que, segundo defende deveriam ser por lotes, mas não foi impedida de participar por esse motivo;
Logo, a asserção a retirar é a de que as normas sobre as quais se regeu o presente procedimentos concursal não afectaram os interesses da Autora, tendo a sua actuação e a sua proposta sido gizadas em conformidade com as mesmas.
Daí que a mesma careça de legitimidade substantiva para os pedidos formulados de anulação do acto de adjudicação ou de ilegalidade das normas concursais.
Em todo o caso, atento o supra expendido tal opção da entidade adjudicante foi inócua em termos da elaboração e admissão da proposta da interessada, ora recorrente, assim como da respectiva pontuação.
Quanto ao abuso de direito justificou o Tribunal a quo:
Desde já se diga que não lhes assiste razão.
Por seu turno, para o que aqui nos interessa. o artigo 10 do CPTA regula a matéria da Impugnação dos documentos conformadores do procedimento, determinando o seguinte:
Ora, conforme resulta do teor da norma citada, a mesma não estabelece qualquer ónus de impugnação das peças do procedimento durante o decurso do mesmo, mas sim, conforme decorre do teor do respectivo n. 3, uma faculdade de que os interessados podem lançar mão logo no momento em que o procedimento de contratação se encontra a ser tramitado, o que não prejudica, porém, a impugnação ulterior dos actos que aplicam as regras contidas nos documentos conformadores do procedimento.
Por se afigurar plenamente esclarecedor desta matéria, citamos aqui o explicitado por MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS FERNANDES CADILHA ob. cit., pág. 831-832) em anotação a este artigo 10 do CPTA:
O n. 3 impõe, na sua segunda parte, um ónus de impugnação autónoma dos actos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento.
Donde, terá de improceder o pedido impugnatório do acto de adjudicação e concomitantemente os demais pedidos dele dependentes.
Absolver a requerida , bem como os sucessores habilitados para prosseguirem a lide em substituição do requerido A. , do pedido formulado contra os mesmos.Inconformada com esta sentença dela interpuseram recurso os requeridos, avós paternos da menor, e, a terminar as respetivas alegações, formularam as seguintes conclusões que se:
O tribunal recorrido fez uma avaliação tendenciosa das informações bancárias juntas aos autos, ignorando factos que resultaram provados.
A presente ação deu entrada em juízo no ano de 201
Relativamente ao ano de 2017, 2018, 2019, 2020 o Digníssimo tribunal  recorrido não tem qualquer fundamento ou indicação daquilo que foram os rendimentos dos Apelantes, sendo que a este respeito se dá de barato que mantenham o mesmo rendimento a título de pensão de reforma.
Neste momento, como já em 2017, 2018 e 2019 todo o património imobiliário dos Apelantes era património improdutivo  ponto 50 e 53 dos factos, e consequentemente não gera qualquer receita  só gerando despesas.
Nenhum estabelecimento comercial existe que tenha feito parte da herança do finado pai da menor, pelo que induz em erro que os pagamentos de tais dívidas se destinem a permitir o funcionamento do alegado estabelecimento.
Decorre do sentido comum que a menor pela sua idade tem direito a um abono social, facto que foi escamoteado pela progenitora e não foi ponderado na decisão recorrida.
A herança aberta por óbito do pai da menor deixou diverso património imobiliário que tem uma expressão pecuniária que se pode considerar relevante.
Os pressupostos objectivos, prendem-se com as possibilidades económicas do menor, e com os recursos dos obrigados, neste caso dos avós.
O princípio da razoabilidade deverá ser aferido em cada caso, nomeadamente pela ponderação de condições subjectivas pertinentes do menor, e de condições objectivas pertinentes ao mesmo e pertinentes aos seus avós paternos.
A sentença recorrida violou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Assim se fará sã, serena e objectiva JUSTIÇA,
Daadmissibilidade dos documentos juntos pela representante legal da com as contra-alegações de recurso;
B. N. nasceu no dia - de Março de 2007 e encontra-se registada como filha de P. N. e de .
P. N., filho de A. R. e de , faleceu no dia - de Setembro de 2011, no estado de divorciado de .
Da herança aberta por óbito de P. N. faz parte um estabelecimento comercial de venda a retalho.
A mãe da menor B. N. pagou várias dívidas e despesas tendo em vista a tentativa de manter a actividade comercial que o falecido pai daquela exercia.
Era nesses armazéns que se encontravam grande parte das mercadorias utilizadas na actividade comercial do pai da menor e cujas fechaduras foram mudadas pela senhoria.
A. faleceu no dia -.0201
Em 212004 a aqui requerida instaurou contra o seu marido e também aqui requerido um procedimento cautelar de arrolamento que correu termos neste Tribunal sob o n. 636/00TBVLN.
Os prédios referidos em 50 actualmente não geram rendimentos.
Quando tem de trabalhar aos fins-de-semana, os avós maternos da menor trazem-na para sua casa ou permanecem na casa onde ambas residem.
E ajudam no dia-a-dia, indo buscar a neta no final do período escolar quando é necessário, e cuidando da mesma durante os períodos de férias escolares.
Quando tal se mostra necessário, compram roupa para a menor, contribuindo regularmente com bens alimentares para ambas, nomeadamente frangos, coelhos, batatas, legumes e frutas, tudo produtos que criam em casa e que com estas repartem.
E ajudam também na limpeza, arrumação e manutenção da casa onde reside a menor e sua mãe.
A representante legal da menor requereu a junção de dois documentos com as contra-alegações de recurso, um deles consistente num ofício da Segurança Social a solicitar a restituição dos montantes pagos de Abono de Família e um outro que consubstancia uma resposta a essa nota de reposição, na qual é requerida a indicação do motivo do pedido de restituição e, a manter-se essa restituição, a autorização do pagamento em prestações mensais e sucessivas.
À luz do citado normativo, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Como se salienta no Ac. do STJ de 22/10/2015 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt., no domínio do regime recursal cível importa ter presente, em primeiro lugar, que a finalidade do recurso não é proferir um novo julgamento da ação, mas julgar a própria decisão recorrida.
Debruçando-se especificamente sobre ocumprimento dos requisitos formais de impugnação da decisão da matéria de facto previstos no n. 1 do art. 64 do CPC, refere Abrantes Geraldes:
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n. 1, al.);
É, por conseguinte, manifesto que os recorrentes incumpriram os ónus de delimitação estabelecidos nas als. e do n. 1 do art. 64 do CPC.
Foi pedida nos autos a fixação de uma prestação de alimentos a favor da menor B. N., neta dos requeridos.
O fundamento dos alimentos devidos a menores enquanto alimentos legais assenta no vínculo sanguíneo ou biológico entre o beneficiário e obrigado.
Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante.
Por sua vez, a medida das possibilidades assenta, basicamente, nos rendimentos que o obrigado aufira de forma reiterada periodicamente ou não), designadamente os rendimentos de trabalho - como são os salários, as gratificações, subsídios de natal e férias -, os rendimentos de capital, as poupanças e rendas provenientes dos imóveis arrendados.
Ao fixar a medida dos alimentos devidos a menor não pode o tribunal limitar-se a atender ao valor atual dos rendimentos conjunturalmente auferidos pelo devedor, devendo valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral futura e todo o acervo de bens patrimoniais de que seja ou possa vir a ser detentor.
Compete ao credor de alimentos, autor na ação de alimentos, a alegação e demonstração de todos os elementos constitutivos do direito de que invoca art. 342, n. 1 do, o que determina um encargo probatório de natureza qualitativa, mas também quantitativa no que respeita aos factos suscetíveis e carecidos de mensuração necessidades do  credor e as possibilidades do.
Em regra, os alimentos devem ser fixados numa prestação pecuniária mensal art. 2005, n. 1 do.
O direito a alimentos devidos ao filho é um direito indisponível, irrenunciável, impenhorável e não pode ser objeto de compensação, ainda que se trate de prestações vencidas art. 2008 do.
Nos termos do art. 2013, n. 1, al. do , a obrigação de prestar alimentos cessa pela morte do obrigado ou do alimentado.
Acrescenta o n. 2 do mesmo artigo:
Significa isto que, no caso de morte do obrigado/alimentante, nada obsta a que o alimentado obtenha a prestação de alimentos de outro ou outros vinculados, nos termos do disposto no art. 2009, n. 1 do
Assim, quando comprovadamente os pais do menor não possuírem meios financeiros para prestar alimentos, a obrigação ficará a cargo de outros ascendentes do alimentando, conforme o previsto nos arts. 200, n.s 1 e 3, e 201, n. 2, do.Expostos os princípios gerais, vejamos o caso concreto.
A sentença recorrida começou por assinalar, sem que tal mereça qualquer controvérsia,  a relação de filiação entre a menor e P. N., tendo este falecido em -/09/2011, no estado de divorciado de pontos 1 e 2 dos factos, pelo que a partir de então é a mãe da menor, progenitora sobreviva, quem vem exercendo as responsabilidades parentais cfr. art. 190, n. 1, do.
Da referida herança fazem parte duas fracções autónomas destinadas a habitação e duas fracções autónomas destinadas a estacionamento ponto 40 dos factos.
Deste acervo de factos, e tal como se aduziu na sentença recorrida, é possível concluir que da herança aberta por óbito do progenitor da menor faz parte algum património imobiliário cuja expressão pecuniária se pode considerar relevante.
Salvo o devido respeito, tal argumentação tem-se como indevida e infundada.
Em primeiro lugar, e para efeitos de aferição das reais possibilidades dos alimentantes e tendo em conta a comprovada titularidade do saldo do depósito bancário, desconhece-se juridicamente o que possa tratar-se de um valor patrimonial consolidado.
Assim, as decisões tomadas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração art. 988, n. 1, do.
O que significa que, ao nível dos rendimentos, os apelantes possuam um estatuto económico e um nível patrimonial incomensuravelmente superior ao da mãe da menor.
Ora, demonstrada pela demandante a possibilidade de prestar alimentos por parte dos demandados, a verdade é que estes não lograram provar factos que neguem ou infirmem as referidas possibilidades.
Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante art. 2004 do Código.
Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação alimentar ficará a cargo de outros ascendentes do alimentando, conforme o previsto nos arts. 2009, n.s 1, al. e 3, e 2013, n. 2, do Código Civil.Decisão
rejeitar a junção dos documentos apresentado pela representante legal da menor com as contra-alegações de recurso;
julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo dos apelantes.
Cfr. João Espírito Santo, O Documento Superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário, Almedina, p. 4
Cfr. Recursos, pp. 155/15
Cfr. Ac. do STJ de 3/03/2016 relatora Ana Luísa, in www.dgsi.pt. e Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed., 2004, Almedina, p. 46
Cfr. Recursos, pp. 158/15
Cfr. Recursos, p. 15
Cfr. Acs. do STJ de 12/09/2019 relatora Rosa Ribeiro, de 8/02/2018 relatora Maria da Graça e de 28/04/2016 relator Abrantes, in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 29/10/2015 relator Lopes do, in www.dgsi.pt. e o Ac. do STJ de 202015, processo n. 29/16TBFAF.GS1, relator Pinto de, Sumários de Acórdãos Cíveis, ano de 2015, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf.
Cfr. Alimentos a Filho Maior, Almedina, Junho/2019, p. 1
Cfr. Maria João Vaz Tomé, Código Civil Anotado, Livro - Direito da Família Coord. Clara, Almedina, p. 106
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, p. 903 e Maria João Vaz Tomé, obra citada, p. 105
Cfr. RLJ, Ano 102, 1969-1970, n. 3398, p. 26
Cfr. J. P. Remédio Marques, obra citada, pp. 183 e 18
Cfr. obra citada, pp. 228 e 22
Cfr. Maria Clara Sottomayor, Código Civil Anotado, Livro Direito da Família Coord. Clara, Almedina, p. 909 e Ac. da RL 22/03/2007 relator Vaz, in www.dgsi.pt.
Excluindo-se as receitas esporádicas, temporárias e não renováveis.
Cfr. Maria João Vaz Tomé, obra citada, p. 106
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, p. 90
Cfr. J. P. Remédio Marques, obra citada, p. 19
Cfr. Maria João Vaz Tomé, obra citada, pp. 1059/106
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, p. 906 e Maria João Vaz Tomé, obra citada, p. 106
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, pp. 915/91
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.  procedimentos cautelares, março/2001, Almedina, p. 10
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, p. 91
Cfr. Ana Driely Coutinho Dias, A Obrigação De Alimentos Devidos A Menores Enquanto Objeto Da Responsabilidade Parental Após O Divórcio Perante A Solidariedade Estadual Em Matéria Alimentícia, in https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34843/1/A%20Obrigacao%20de%20Alimentos%20Devidos%20a%20Menores%20enquanto%20Objeto%20da%20Responsabilidade%20Parental%20apos%20o%20Divorcio%20perante%20a%20Solidariedade%20Estadual%20em%20Materia%20Alimenticia.pdf
Cfr. Maria Clara Sottomayor, obra citada, p. 91
Cfr. J. P. Remédio Marques, obra citada, p. 18
Como é sabido, não falta quem entenda que na palavra sustento cabem, não só os tratamentos médicos, mas também as despesas próprias da vida social corrente, os encargos próprios do trem normal de vida da nossa época, como seja as despesas com os tempos de diversão idas ao cinema, ao teatro, aquisição de jornais, livros ou revistas, ou de repouso gozo de férias, passeios escolares, - cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. p. 577 e Ac. da RL de 25/09/2008 relator Granja da, in www.dgsi.pt.
PROC 10969/17TBVNG.PS1
Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho judicial:
Do assim decidido, os Insolventes interpuseram recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado improcedente, com a confirmação do despacho recorrido, do qual, irresignados, aqueles recorrem, agora, de Revista, nos termos do artigo 14, n1 do CIRE, por oposição do julgado com outros dois Acórdãos, um da Relação de ... datado de 17 de Janeiro de 2019 e outro da Relação de ..., datado de 22 de Setembro de 2020, cujas cópias retiradas da base de dados da DGI fizeram juntar com as alegações.
Porque a Relatora entendeu que não seria possível conhecer do objecto do recurso, ordenou a audição das partes nos termos do preceituado nos artigos 655, n1 aplicável por força do artigo 679, este como aquele do CPCivil e 17, n1 do CIRE.
O mesmo é dizer que, o processo terá o valor do activo que tiver sido indicado pelos Insolventes, o qual será corrigido logo que se verifique ser diverso do valor real.
Dispõe o artigo 1 do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da ação é determinado sobre o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real. - Daqui deflui que, pouco importa qual seja o valor indicado, uma vez que o mesmo não é imutável, sendo alterado logo que se constate ser diverso do valor real.
A questão primordial é o aferir se a admissibilidade de recurso se afere unicamente pelo ativo dos devedores.
Todavia, com um primeiro limite decorrente da própria previsão constitucional de tribunais superiores: não é constitucionalmente tolerável que o legislador ordinário elimine pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso.
É a esta luz - da não consagração constitucional do direito a  grau de jurisdição neste domínio, por um lado, e da proibição do arbítrio no estabelecimento do critério de recorribilidade, quando o legislador opte por abrir a possibilidade de recurso, por outro - que importa analisar o critério normativo adotado para rejeitar o recurso.
Tratamento desigual esse que resulta da consideração decisiva de um fator o valor em função do sem relação material com a pretensão discutida e, por isso imprestável para suportar a distinção entre devedores insolventes no acesso ao  grau de jurisdição de decisões desfavoráveis.
Sempre se acrescenta o seguinte.
Tal critério, de outra banda, não belisca sequer o princípio da igualdade, nem tão pouco se mostra eivado de qualquer laivo de arbitrariedade, porquanto em situações paralelas este Supremo Tribunal de Justiça não conheceu das pretensões dos Insolventes, cfr inter alia os Ac do STJ de 7 de Setembro de 2020 Relator Pinto de Almeida, aqui primeiro, de 26 de maio de 2021 deste mesmo Colectivo e de 9 de Junho de 2021 Relator José Rainho, aqui segundo, in www.dgsi.pt.
Proc. n 3089/10T8PRD.P1 apelação)
B instauroucontra  ação tutelar cível para alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais1 relativamente ao filho de ambos, , nascido a 12021
Concluiu propondo um regime de visitas da criança com o progenitor aos fins de semana completos quinzenalmente, férias e épocas festivas.
As partes foram remetidas para audição técnica especializada
Foi determinada a realização de terapia por parte dos progenitores, mas Requerente, em julho de 2019, interrompeu o processo de acompanhamento da Faculdade de Psicologia.
Foram realizadas as perícias e juntos aos autos os respetivos relatórios.
Os progenitores mantiveram as posições vertidas nos articulados.
A Requerente alegou a 12020 e o progenitor reiterou as alegações já apresentadas a 1201
Cláusula 2 Direito de Convívio
Cláusula  Épocas
- No dia de aniversário de cada um dos progenitores, dia do pai e dia da mãe, a criança passa o dia com o progenitor aniversariante/homenageado, sem prejuízo das atividades escolares, pernoitando nesse dia a criança com o progenitor aniversariante/homenageado.
- No dia de aniversário da criança, esta almoçará e jantará alternadamente com cada um dos progenitores.
Cláusula 4 Períodos de férias)
- Nos anos ímpares, a criança passa a primeira de semana de férias do Natal, e a véspera de Natal, com a mãe e a segunda semana de férias, e o dia de Natal, com o pai. Já a véspera de ano novo será passada em tais anos com o progenitor e o dia de Ano Novo com a progenitora.
- No período da Páscoa, a criança passa a primeira semana de férias com a mãe, e a segunda semana de férias com o pai.
- Nos anos pares sucederá o inverso e assim sucessivamente.
- Cada um dos progenitores, passará quinze dias consecutivos de férias de verão com a criança.
- Os feriados nacionais deverão ser repartidos entre os progenitores.
No demais, quanto a alimentos, mantém-se o regime fixado por acordo no apenso B.Custas por ambos os progenitores na proporção do decaimento 80% para o progenitor e 20% para a.
Defendeu assim a confirmação do julgado.Foram colhidos os vistos legais.
O tribunal deu como provada e relevante a seguinte matéria de facto3:
B e  são os pais do  nascido a 12012, cf. certidão do assento de nascimento junta, que se considerada como integralmente reproduzida.
A Destino do
Fins de Semana
O menor passara alternadamente com seu pai e sua mãe o Sábado e o Domingo de todos os fins de semana.
O pai tem direito a ser informado pela mãe das atividades escolares do menor.
O menor passará alternadamente com seu pai e sua mãe, a véspera de natal, o dia de Natal, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, iniciando-se com a mãe.
- Aniversários
O menor passará o dia de aniversário de cada um dos seus progenitores com o respetivo aniversariamente sem prejuízo das suas obrigações escolares, com ele jantando.
Até o menor atingir os 3 anos de idade sempre sem pernoita com o pai.
O pai do menor contribuirá ainda com metade das despesas médicas, medicamentosas e de educação e vestuário, desde que devidamente comprovadas pela mãe.
A pensão será anual e automaticamente atualizada em função do índice de preços aos consumidores, publicado no INE.
Remetidos os progenitores para ATE, foi junto o respetivo parecer, de 202018, com o seguinte teor:
"Apesar das dificuldades relacionais e comunicacionais, os progenitores disponibilizaram-se ao procedimento de audição técnica, na expectativa de encontrarem uma solução adequada aos interesses comuns e do filho em particular.