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Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
Como veremos no caso não estamos perante qualquer lacuna na lei.
Improcede o recurso é de confirmar a decisão recorrida.
Acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
O Município ...) veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador, de 102021, proferido no processo em epígrafe, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pelo qual foi julgada improcedente a excepção de caducidade invocada pelo Município ora Recorrente na acção que lhe foi movida pela F., S.A. para efectivação de responsabilidade extracontratual pelos danos decorrentes da declaração de nulidade do acto de licenciamento de operação urbanística requerido pela ora Recorrida.
Não acolhendo as razões invocadas pela Autora, por despacho de 202008, a Vice-Presidente do Instituto de Conservação da Natureza determinou o embargo das obras.
O acórdão em questão transitou em julgado em Outubro de 201
É este o teor da decisão recorrida na parte relevante:
A prescrição constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso cf. art. 303 do Código, só podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido invocada pela parte a quem aproveita, tendo por efeito a faculdade de, completada a mesma, o beneficiário recusar o cumprimento da prestação cf. art. 304, n. 1, do Código.
O prazo da prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente, sendo que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias cf. art. 323, n.s 1 e 2, do Código
A interrupção do prazo de prescrição inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do art. 327 do Código Civil cf. art. 326, n. 1, do Código.
No caso em apreço, está em causa uma obra para o qual foi emitido o necessário ato de licenciamento, sendo que os fundamentos do embrago contendem com a nulidade desse mesmo licenciamento.
Mostra-se acertada esta decisão.
O que não é o mesmo que declarar o acto nulo.
O que não impedia, por si só, a renovação do pedido de licenciamento e a obtenção do licenciamento.
Do que se conclui, tal como decidido no despacho saneador recorrido, que o direito de acção aqui em exercício não prescreveu.
Acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Fundamenta a decisão por entender não ter o Recorrente provado o envio das cartas de integração e extinção do PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de instituído pelo Decreto-Lei n 222/201
Concluindo que não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, pelo que, aquando da entrada da execução em juízo, o Recorrente não possuía título executivo suficiente contra o Recorrido.
A Recorrente na sua prática normal e reiterada, dentro da sua atividade bancária, efectua este tipo de interpelações diariamente, a todos os seus clientes que se encontrem em incumprimento contratual, pelo que a Recorrida não seria exceção.
Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita Justiça.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
As questões a decidir são:
Condições de procedibilidade da execução.
Exigibilidade da obrigação exequenda.
Liquidez da obrigação exequenda.
FACTOS.
A sentença recorrida considerou os seguintes factos provados e não provados:
Provados:
A exequente elaborou as seguintes cartas juntas com o requerimento de 25/1172019):
Carta de 10/12/2007 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 1 962,74 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização da totalidade do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.
Carta de 30/01/2008 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 2 351,44 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.
Carta de 4/11/2010 comunicando que face ao atraso verificado no crédito em assunto o processo transitou para a área de contencioso, podendo, todavia, ser ainda evitada a instauração do processo executivo desde que a situação de incumprimento seja regularizada rapidamente.
No ano de 2014, o executado fez os seguintes pagamentos por conta da dívida exequenda:
Não provados.
A exequente remeteu para a morada do executado/opoente as cartas transcritas no ponto 3 dos factos provados.
Está ainda provado, da consulta do processo de execução que:
Condições de procedibilidade.
Contudo, a sentença recorrida fundamentou a sua decisão exclusivamente na inexigibilidade e na iliquidez da quantia exequenda, nunca referindo a falta de integração no PERSI.
Porém a presente execução foi intentada no ano de 2012, pelo que não se lhe aplica o regime do PERSI, que só entrou em vigor posteriormente, em Janeiro de 2013 artigo 40 do 227/2012).
Não se verifica, pois, a omissão desta condição de procedibilidade, que, aliás, também não consta na fundamentação da sentença recorrida.
Exigibilidade da quantia exequenda.
Porém, de acordo com o artigo 1147 do , o prazo para o pagamento das prestações é estipulado não só a favor do mutuário, mas também a favor do mutuante, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações só torna exigível todas as restantes ao abrigo do artigo 781 se o credor quiser prescindir desse prazo, para o que terá de interpelar primeiro o devedor, sem o que não opera a exigibilidade da totalidade da obrigação neste sentido A.Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 5 ed., página.
Desde logo, no requerimento executivo não menciona que resolveu o contrato, nem qual a data do incumprimento, quais os valores não cumpridos, limitando-se a apresentar os valores globais do capital e dos juros.
Posteriormente, a convite do tribunal, veio a exequente declarar, no requerimento de 25/11/2019, que o contrato foi resolvido em 28/09/2012, mas não apresentando prova dessa comunicação, juntando apenas as cópias das cartas referidas no ponto 3 dos factos, cujo envio não se provou e que, mesmo a fazer-se prova de tal envio, não constituem declaração de resolução do contrato, mas sim interpelações para pagamento e comunicação de que o processo transitou para o contencioso.
Nem poderá considerar-se neste caso que o requerimento executivo funcionaria como a comunicação prevista no artigo 781 do , já que nem sequer no requerimento executivo se alegou que se pretendia a resolução co contrato.
Considerou também a sentença recorrida que a obrigação exequenda não é líquida, pois não estão esclarecidos os valores reclamados e qual a forma de cálculo dos mesmos.
Face ao supra exposto, fica prejudicada esta questão da liquidez, mas sempre se dirá que, não tendo sido operado o vencimento das prestações vincendas nos termos do artigo 781 do , sempre a liquidação apresentada pela embargada apelante não poderia estar correcta.
Improcedem, pois, as alegações de recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante.
Maria Teresa Pardal
António Santos
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
Termina as suas alegações deste recurso formulando as seguintes conclusões cfr. fls. 1 e segs.:
Para tanto, em abono do cumprimento da Constituição, pugna-se pela resolução da contradição de decisões judiciais entre o Acórdão proferido nos presentes autos a 8 de abril de 2021 e o Acórdão proferido a 1 de outubro de 2010, no processo n. 00514/04BEPNF do TCA Norte, cuja cópia se junta e se encontra disponível em www.dgsi.pt
A questão jurídica a uniformizar consiste em saber se a ordem dos Tribunais Administrativos pode - ou não - decidir não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder Legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu processo de criação, ou seja, do ponto de vista da legalidade.
E. Pretende-se fixar o entendimento segundo o qual está vedado aos tribunais a apreciação do mérito de uma regra normativa ainda que formalmente seja um regulamento, é inconstitucional um tribunal apreciar o mérito não a legalidade ou, de norma emanada pelo poder administrativo e legislativo, por violação também do artigo 11 da Constituição.
K. Ou seja, nesta decisão, o TCA Norte teve claramente em consideração o princípio constitucional da separação de poderes e das várias funções do Estado e concretamente dos limites da função jurisdicional.
O. O regulamento, enquanto uma das formas de exercício da atividade administrativa, encontra o seu fundamento direto no princípio da legalidade.
Do erro de julgamento do Acórdão Recorrido e da Interpretação defendida
BB. Ao ter remetido para despacho conjunto a fixação dos abonos e suplementos a que o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro tem direito, o Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, conferiu aos membros do Governo competentes uma margem de discricionariedade, pelo que não pode pura e simplesmente aplicar-se o critério em uso para o pessoal equiparável do MNE.
Pelo que não determina, assim, o artigo  do citado diploma legal uma equiparação pura e simples dos militares ao pessoal do MNE. Norma esta que não é exequível por si mesma ou autoexequível.
FF. É com o sentido apontado pela entidade demandada, ora Recorrente, que deve ser entendida a extensão do regime de remunerações adicionais previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, regulamentado pelo Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro, ao pessoal militar que integra as missões militares portuguesas na OTAN e na UE.
HH. Enquanto ao desempenho de cargos internacionais por parte de militares das Forças Armadas, nos quais se incluem os cargos desempenhados na missão militar junto da OTAN e da UE, correspondem funções de carácter técnico e especializado, a que alude o n. 2 do artigo  do estatuto da carreira diplomática.
JJ. Forçoso é concluir que a Missão Militar junto da OTAN e da UE não é uma missão diplomática no estrangeiro.
KK. Ao Autor, enquanto no desempenho do cargo de chefe daquela missão militar junto da OTAN e da UE, era-lhe aplicável, como foi, tão só o regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do MNE, considerando a equiparação do respetivo posto militar a uma determinada categoria da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tal como decorre do anexo ao Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro.
E, sendo assim, com o posto de vice-almirante, tendo desempenhado, no período em causa nos autos, o cargo de Chefe de Missão da Missão Militar junto da OTAN e da UE, atento o Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro, teria direito aos abonos em vigor para os funcionários diplomáticos com a categoria de ministro plenipotenciário em funções nas missões diplomáticas e postos consulares.
E não aos abonos destinados aos chefes de missão diplomática, pela simples razão de que a Missão Militar junto da OTAN e da UE não é uma missão diplomática no estrangeiro.
Ser julgado procedente o presente recurso, determinando-se como correta a orientação adotada pelo acórdão fundamento, o que determinará a consequente anulação do acórdão recorrido, pelas razões aduzidas e assim
Por seu lado, o Autor/Recorrido apresentou contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões cfr. fls. 65 e segs.:
Ponderou, designadamente, que:
Trata-se, naturalmente, de questões absolutamente distintas, que não convocam a apreciação da mesma legislação, nem versam sobre situações de facto semelhantes.
Aliás, a questão jurídica que o recorrente identificou na conclusão do recurso como questão a uniformizar não foi questão apreciada nem decidida em nenhum dos acórdãos.
A matéria de facto tida como provada no acórdão recorrido foi a seguinte:
Naquele período, o autor detinha o posto de Vice-almirante.
Ao abrigo do art 59 do Decreto-Lei n 79/92, de 6 de Maio adiante referido por, determina-se o seguinte:
No conceito administrativo de "Abono mensal de representação", referido no art 6 n 1 do Estatuto, devem distinguir-se as seguintes componentes:
de representação específica
eventual para descendentes
eventual de zona de risco
As categorias do serviço diplomático, como previstas no respectivo Estatuto, são as seguintes:
Embaixador
Ministro Plenipotenciário
Conselheiro de Embaixada
Secretário de Embaixada
Adido de Embaixada
Componente de base
A componente de base é a componente principal do abono mensal de representação e consiste nos seguintes montantes fixos, para as funções de chefe de missão e para os restantes funcionários diplomáticos colocados no serviço externo:
Chefe de Missão       700 USD
Restantes funcionários diplomáticos       300 USD
É um abono complementar, estabelecido em função da situação familiar dos funcionários, que tem os seguintes valores: para Chefe de Missão, 050 USD nos países do grupo , e 600 USD nos países dos grupos , e ; para os outros funcionários diplomáticos, 750 USD, nos países de grupo , e 400 USD nos países dos grupos , e O abono será liquidado sempre que o funcionário seja casado ou tenha a seu cargo ascendentes e/ou descendentes que com ele vivam, em economia comum, e ainda nas situações previstas no art 2020 do Código Civil.
O Despacho Conjunto do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças de 12/12/2001 estabelece, designadamente, o seguinte:
Os montantes finais de todos os abonos, subsídios ou remunerações, pagos a qualquer título, ao pessoal diplomático, pessoal especializado, pessoal dos serviços externos do MNE e qualquer outro pessoal colocado no estrangeiro passarão a ser pagos em EURO.
- Nos casos em que, da aplicação do presente despacho, resulte para os militares actualmente em comissões de serviço, uma redução dos montantes dos abonos percebidos, a estes continuará a ser aplicado, até ao termo das respectivas comissões, o regime que vigorava no momento em que iniciaram funções.
- São revogados os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de Novembro, e A-19/87-, de 18 de Fevereiro, e os Despachos Conjuntos do CEMGFA e do Ministro das Finanças e do Plano de 11 de Maio de 1982 e de 12 de Novembro de 198
O Anexo do despacho referido em tem o seguinte teor:
Equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios
Almirante/GeneralEmbaixador
Contra-almirante/Major-general
Vice-Almirante/Tenente-general
Comodoro/Brigadeiro-generalMinistro plenipotenciário
Capitão-de-mar-e-guerra/Coronel
Capitão-de-fragata/Tenente-coronel
Capitão-tenente/MajorConselheiro de embaixada
Primeiro-tenente/CapitãoSecretário de embaixada
Segundo-tenente/Tenente
Subtenente/Guarda marinha/AlferesAdido de embaixada
O Despacho n.006/CEMGFA/07
Em 21/12/2007, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas proferiu o Despacho n.006/CEMGFA/07, com o seguinte teor:
A matéria de facto tida como provada no acórdão indicado como fundamento foi a seguinte:
Em 102007, na Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI foi elaborada a Informação n. 30/07, com o seguinte teor por:
- 1219
- 1469
- 1560
- 1398
- 1238
- 1702
- 1403
Sobre a Informação atrás referida, a Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal prestou a seguinte informação por:
Seria totalmente contraditório com esta orientação  considerar que não há prejuízo para a DGCI na saída de qualquer funcionário.
Tendo em conta que o pedido de aposentação foi novamente apreciado e, considerando continuar a haver prejuízo para a DGCI na saída da funcionária  o pedido foi indeferido, prosseguindo-se nos termos do art. 10 e seguintes do CPA.
De direito:
Foram os seguintes os julgamentos efetuados pelos dois acórdãos em causa:
Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos dos TCAs, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al. do n 1 do art. 152; e ambos transitaram já em julgado. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto.
O Acórdão do TCAS recorrido delimitou o objeto da apelação do seguinte modo:
quanto ao regime jurídico que resulta do artigo  do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março, e do artigo  do Decreto-Lei n. 233/81, de 1 de Agosto;
Por seu lado, o Acórdão do TCAN, indicado como fundamento, delimitou o objeto da apelação do seguinte modo:
Do exposto resulta que os Acórdãos em causa trataram de questões de direito totalmente diversas entre si, ancorados em situações de facto também absolutamente distintas entre si.
Não cremos, porém, que a eventual não admissão do presente recurso se possa fundamentar nesta alegação.
A questão que o Recorrente erige como fundamental, dita como contraditoriamente julgada nos dois arestos é, segundo as suas próprias palavras, e como já reproduzido em 1 supra:
Na verdade, ainda que se possa admitir que, em ambos os Acórdãos, foi ponderada, ou esteve pressuposta, a questão da autonomia da Administração, designadamente no exercício por esta de poderes discricionários, não pode concluir-se ter havido relevante contradição entre os julgados em face da diversidade das situações, e de normas jurídicas aplicáveis, que estavam em causa nos dois casos.
Efetivamente, no Acórdão recorrido, do TCAS, como se viu, julgou-se que:
Já no Acórdão indicado como fundamento, do TCAN, julgou-se, por seu turno, em matéria totalmente distinta, que:
E como o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA tem repetido cfr., g., Acórdão de 1/7/2021, proc. 0132/29BALSB):
Por isso, também quanto ao presente recurso podemos concluir, tal como neste citado aresto do Pleno, que:
Proc n 16995/12T8LSB.LS1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.
Cumprida esta determinação, em 22 de Dezembro de 2019 foi proferida nova sentença, que julgou a acção nos seguintes termos:
"Nos termos e fundamentos expostos decide-se:
Custas da acção principal a cargo da autora/trabalhadora.
Custas da reconvenção a cargo da autora/trabalhadora e empregadora/ré, na proporção de 35% e 65%, respectivamente.
aditar oficiosamente aos factos provados um ponto com o n. 6-A.;
conceder provimento ao recurso da A. AA no que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e consequentemente, declarar que aquele contrato de trabalho cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo R. Clube TAP Portugal e condenar este:
a reintegrar a. AA ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
absolve-se o R. Clube TAP Portugal do pedido de indemnização por danos não patrimoniais;
Deste acórdão recorre agora o Réu de revista, formulando a final as seguintes conclusões:
- Pelo que, não podia o tribunal recorrido ter concluído, por esta razão, que o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Recorrida cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo Recorrente.
- Devendo o mesmo ser revogado, na parte em apreço e substituído por outro que consigne a necessidade de serem efectuados tais descontos legais.
- É contraditório e não pode colher nos termos da Lei, alegar a Recorrida que foi despedida em 6 de Julho de 2017, com fundamento numa missiva do Recorrente dirigida ao seu mandatário datada de 14/07/201
- A Recorrida entendeu que a carta de 6 de Julho de 2017 não configurava um despedimento, já que, reitere-se, não é tal carta que a Recorrida fez juntar aos autos quando impulsionou os mesmos, a qual teve necessariamente como fundamento e atento o supra exposto, a comunicação do Recorrente ao mandatário da Recorrida datada de 14/07/2017 e produziu efeitos na sua pessoa, contendo a decisão fundamentada e escrita do despedimento, tal como estabelece o art. 357 n 6 do Código do Trabalho.
- Não pode deixar-se de atender-se no caso em apreço, aos princípios gerais na interpretação da vontade das partes, quando estão em causa declarações receptícias, ou seja, na apreciação da vontade do declarante, no caso em apreço o ora Recorrente, nos termos previstos nos arts. 236 n 1 e 238 n 1, ambos do Código Civil.
- Pelo que, o Tribunal recorrido ao sufragar o entendimento de que a carta datada de 6 de Julho de 2017, configura um despedimento ilícito da Recorrida, afirmando que o Recorrente com a mesma pretendeu cessar o contrato de trabalho celebrado com a Recorrida, violou o disposto nos art.s 224 n 1, 236 n 1 e 238 n 1, todos do Código Civil, fazendo uma errada subsunção dos factos ao direito aplicável, violando tais disposições substantivas.
- E ao desconsiderar as comunicações datadas de 14 de Julho de 2017 e recebidas em 17 de Julho de 2017, as quais consubstanciam a decisão disciplinar escrita e fundamentada proferida no termo do procedimento disciplinar com a comunicação da cessação do contrato de trabalho, violou o disposto no art. 357 ns 5 a 7, do Código do Trabalho.
- Ao não decidir em conformidade, o acórdão recorrido violou os arts. 98-N, 98-O do Código do Processo de Trabalho, devendo ser revogada a decisão também na parte ora em apreço, com este fundamento, absolvendo-se o Recorrente do pedido de condenação no pagamento destas retribuições intercalares.
- Sob pena do Recorrente pagar duas vezes tais valores e inerente enriquecimento sem causa por parte da Recorrida, tal como o mesmo é definido no art. 473 do Código Civil:
"- A Recorrente confunde matéria de facto dada como provada com Nulidade;
O Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... não padece de qualquer Nulidade.
Aquando do envio da decisão de Despedimento, para o mandatário da Recorrida, em 14/07/2017, já o contrato de trabalho havia cessado pela comunicação de 06 de julho de 2017;
Em 14/07/2017 a Recorrida já não era funcionária da Recorrente havia sido despedida ilicitamente por carta datada de 06/07/2017, como demonstram as contas finais que lhe foram remetidas.
Não sendo indicadas em concreto as provas de que a Recorrida se socorreu para acusar a Recorrente ficou a mesma, como alegou na defesa que apresentou, impedida de as contraditar;
Mas mais grave refere a Nota de Culpa e a própria decisão remetida ao mandatário da Recorrida:
Acontece, porém, que tais informações não constam do processo disciplinar nem nunca lhe foram facultadas pelo que, a mesma foi impedida de analisar e apreciar uma prova relevantíssima para a sua defesa;
Nulidade que, desde já se argui para os devidos e legais efeitos;
Delimitação objectiva do recurso
O despedimento da Trabalhadora deve ser julgado lícito e regularmente comunicado através de carta datada de 14 de julho de 2017 e recebida em 17 de julho de 201
Caso se considere ilícito o despedimento, cumprirá apreciar e decidir se:
"...na qualidade de entidade empregadora e de acordo com os termos legalmente previstos, comunicar que decidimos proceder ao seu despedimento com justa causa. Que se verifica na data do recebimento desta carta.
Eliminado1
Ao contrário do que exas. referem até ao presente momento nem a minha constituinte nem o ora signatário foram notificados da decisão final do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Notificada da respectiva nota de culpa a minha constituinte, por intermédio do signatário, mandatário constituído, apresentou a sua defesa escrita, ficando a aguardar o desenrolar do processo.
A ré respondeu por escrito datado de 14 de Julho de 2017, junto a fls. 199, remetido por via postal registado com A/R, dizendo, assinaladamente que:
cessação;
Fundamentação de Direito
Vejamos então as questões que constituem o objecto do recurso, começando pela apreciação das nulidades imputadas pelo recorrente ao acórdão recorrido.
Prescreve a alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.