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Assim, face ao exposto também esta pretensão dos recorrentes tem de improceder.
Segundo os recorrentes os danos não patrimoniais peticionados pelos AA., de igual modo, devem ser ressarcidos pelos Recorridos Condomínios, por merecerem a tutela de direito.
Ou seja, cabe ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica.
Quanto a esta matéria, advogamos, no rigor dos princípios, na esteira do referido no Ac. STJ de 26/5/77, in BMJ n 273-140 segs, Vaz Serra, Reparação do dano não Patrimonial, n 2, in BMJ n 83, que os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais, ou como refere R. Capelo de Sousa, in "O Direito Geral de Personalidade", 1995, pp. 555-557, que os simples, naturais e comuns incómodos são decorrentes das vicissitudes da sociedade em que vivemos, e tal constitui um "prejuízo insignificante ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exageradamania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna".
Podemos mesma dizer que constitui orientação  jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos apresentam um nível de gravidade objectiva insuficiente para os efeitos do n 1 do art 496 do vide, neste sentido, entre outros, o Ac. do STJ de 1098, Processo.
Porém, cumpre destrinçar aqueles que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios dos que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para merecer compensação: sendo certo que se deve considerar dano grave não apenas aquele que é exorbitante ou excepcional, mas também  o que sai da mediania, ultrapassando, pois, as fronteiras da banalidade.
Porém, como é óbvio, não é fácil a concretização prática destes princípios, designadamente no tocante a traçar a fronteira entre meras contrariedades e incómodos e um nível de gravidade superior que integre o dano não patrimonial ressarcível.
Ora, estes factos, quanto a nós, não podem ser vistos como exorbitantes ou excepcionais, que saiam da normalidade.
Assim, face ao exposto, temos para nós, que também nesta vertente não assiste razão aos recorrentes.
Por tudo o exposto não vemos razão para alterar a sentença recorrida, pelo que, se mantém na integra.
Julgar improcedente os recursos interpostos e manter a sentença recorrida nos seus termos.
Coimbra, 10/9/2019
Proferida sentença fls. 457-476), nela foi a acção julgada improcedente e a Ré absolvida dos pedidos.
O referido Anexo ao Acordo cujo teor consta de fls. 250 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi sendo sucessivamente aditado e renovado, conforme Adendas de documento de fls. 254 e seguintes que se dão por integralmente reproduzidos, Adenda celebrada em 31 de Março de 2010, Adenda celebrada em 30 de Abril de 2010; Adenda celebrada em 1 de Fevereiro de 2012; Adenda celebrada em 15 de Fevereiro de 2013; Adenda celebrada em 26 de Setembro de 2014;
O Anexo foi sendo aditado e renovado, conforme Adendas que se juntam como Doc. n.274 e que aqui se dão por integralmente reproduzidas: Adenda celebrada em 1 de Junho de 2013 e Adenda celebrada em 28 de Outubro de 2013;
Win Plus é um programa usado para edição e apresentação do teleponto;
A Autora AAA executa as referidas funções em programas de Informação e de Produção da Ré, tais como Bom Dia Portugal, Telejornal, Portugal em Direto, Golo , Grande Enciclopédia do Ludopédio, Decisão Nacional, 360, Repórter África, África Global, África 7 Dias, Olhar o Mundo, Jornais Informativos da CCC3, Emissões Especiais, entre outros;
A " é uma sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva n. ........, com sede na Rua  Lisboa e prossegue atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática;
O nome da Autora AAA figura nas fichas técnicas dos programas em que intervém, como insersor de caracteres/operador de teleponto;
Nas fichas técnicas dos programas da Ré constam o nome de todos os profissionais intervenientes na respetiva emissão, produção e realização, independentemente do vínculo ou ligação contratual com a Ré;
Após a entrada na , a Autora AAA tem acesso livre ao refeitório, bar e serviços de enfermaria da Ré, movendo-se sem restrições nos mesmos;
Atualmente todos os programas de informação e entretenimento recorrem a infografismo/inserção de caracteres;
A Ré não inclui a Autora AAA nas folhas de salários que envia para a sua Seguradora para efeitos de cobertura infortunística por acidentes de trabalho;
A Autora AAA está incluída na apólice de seguro de acidentes de trabalho contratado pela ...) para os respetivos trabalhadores;
A Autora BBB executa as referidas funções em programas de Informação e de Produção da R., tais como Bom Dia Portugal, Telejornal, Portugal em Direto, Golo , Grande Enciclopédia do Ludopédio, Decisão Nacional, 360, Repórter África, África Global, África 7 Dias, Olhar o Mundo, Jornais Informativos da CCC3, Emissões Especiais, entre outros;
O nome da Autora BBB figura nas fichas técnicas dos programas em que intervém, como insersor de caracteres/operador de teleponto;
Após a entrada na , a Autora BBB tem acesso livre ao refeitório, bar e serviços de enfermaria da Ré, movendo-se sem restrições nos mesmos;
Atualmente, não existe nos quadros de pessoal da Ré nenhum trabalhador a desempenhar e a executar serviços equivalentes ou semelhantes aos que são prestados pela Autora BBB e pelos demais colegas adiante indicados;
A Ré não inclui a Autora BBB nas folhas de salários que envia para a sua Seguradora para efeitos de cobertura infortunística por acidentes de trabalho;
A Autora BBB está incluída na apólice de seguro de acidentes de trabalho contratado pela ...) para os respetivos trabalhadores;
A Autora BBB coordena a equipa de infografismo e insersores de caracteres constituída por trabalhadores que formalmente são trabalhadores da ...), os quais são operadores de inserção de caracteres, de infografismo ou teleponto, responsáveis pela introdução de caracteres, do grafismo e do teleponto. À Autora BBB cabe também a gestão, planeamento e coordenação técnica operacional da equipa dos ditos trabalhadores de infografismo, fazendo a elaboração e gestão dos seus horários, distribuição de tarefas pelos mesmos, elaboração do mapa de férias destes, gerindo as faltas, baixas, licenças e contabilizando as horas trabalhadas por cada operador e fazendo a avaliação dos mesmos.
A Autora BBB é ainda auxiliada pelo Coordenador operacional CF..., trabalhador formal da ...);
As Autoras dão formação a todos os colegas que começam a trabalhar na , contratados pela ...), auxiliando nas funções que vão desempenhar, sendo que a Autora BBB dá com alguma regularidade formação aos colegas que fazem as mesmas funções nas instalações da  de Lisboa e do Porto;
Para o desempenho das suas funções as Autorasoperam diversos softwares como o Viz Multiplay, Viz Trio, Viz Pilot, Ticker, ENPS e Screencast;
A Autora BBB efetua testes dos softwares usados pela Ré e por ela, por forma a todos os softwares que trabalham no programa de informação estejam compatibilizados;
A Ré não determina os horários das Autoras, não tem qualquer intervenção nos mesmos, seja a nível de horário, seja a nível de afetação de pessoas aos mesmos, os quais são feitos pela autora BBB que escala as pessoas, funcionários da  a trabalhar na  de acordo com as necessidades de programação da  e com a grelha que é determinada por esta.
O horário dos funcionários da  são afixados na intranet da  ao contrário do das Autoras ou de qualquer outro insersor de caracteres da ...);
A Ré não tem intervenção na justificação de faltas das Autoras, nem lhes é dado conhecimento de tal;
A vontade das Autoras é alheia na escolha do equipamento para o exercício da atividade na medida em que o trabalho que desempenham, de insersores de caracteres nos programas de informação da Ré apenas pode ser feita por meio dos softwares existentes na R. compatibilizados com os demais equipamentos da reggie;
O trabalho desenvolvido pelas Autoras é regular, diário, todos os dias da semana, todos os meses e todo o ano;
As Autorasprestam usualmente o seu trabalho nas instalações da Ré , mas se algum programa for feito no exterior que careça da intervenção das Autoras o local de trabalho destas será igualmente ditado em função do local do dito programa;
As Autoras possuem um login pessoal de acesso aos computadores da Ré;
As férias das Autoras são marcadas pela Autora BBB, que o faz de acordo com a programação da  mas sem qualquer intervenção da Ré e nem as Autoras constam do mapa de férias da Ré .;
As funções desempenhadas pelas Autoras correspondem a um trabalho que se enquadra na normal atividade desenvolvida pela Ré, pois esta necessita de insersores de caracteres e infografismo na sua atividade;
A atividade desenvolvida pela Ré caracteriza-se, entre outros aspetos, pelo recurso a tecnologia sofisticada e em permanente evolução e desatualização), a qual representa um custo relevante na sua esfera;
Por esse motivo, é recorrente, no setor de atividade da Ré, que as empresas procurem mitigar o risco e o encargo associados ao investimento em determinado aparato tecnológico pelo menos, numa fase através da celebração de contratos de aluguer de equipamentos hardware e e de serviços de operação e manutenção de tais equipamentos;
Com a empresa  a Ré celebrou contratos de prestação de serviços visando a prestação de serviços de inserção de caracteres e de auxiliar de serviços e teleponto na Direção de Informação;
Atualmente, não existe nos quadros de pessoal da Ré nenhum trabalhador a desempenhar e a executar serviços equivalentes ou semelhantes aos que são prestados pelas Autoras e pelos demais colegas que desempenham as funções de insersores de caracteres;
A ...) presta serviços a várias empresas do setor da Ré, pelo que a Ré desconhece se os colaboradores que a ...) aloca aos serviços da Ré executam também os seus serviços junto de outras entidades;
À Autora BBB cabe a gestão, organização dos serviços e bem assim a coordenação e supervisão dos colaboradores da , fazendo de elo de ligação entre esta e a Ré;
A Autora BBB não coordena trabalhadores, nem equipas da Ré;
Os assistentes de informação da Ré preparam o alinhamento, dão apoio ao produtor, asseguram a rotina diária mas não fazem teleponto, nem introdução de texto em rodapés e oráculos;
As Autoras dispõem de um e-mail usado para comunicações profissionais com a Ré e com a  que tem o domínio da ...), consistindo no seu nome seguido de @...).pt, não tendo e-mail de domínio da ;
As Autoras não estão sujeitas ao poder disciplinar da Ré e quando surgem questões que cumprem ser resolvidas a Ré contacta a Autora BBB, como coordenador, ou a própria empresa ...) para que resolva a questão;
Quando por vezes surgem programas que devam ser feitos no exterior a Ré facilita a deslocação de toda a equipa que participa nos mesmos, de entre as quais se encontram as Autoras ;
A atividade televisiva da Ré e os serviços a prestar pela autora impõem que os equipamentos a serem utilizados sejam totalmente compatíveis entre si e que estejam previamente preparados, pois só assim é possível assegurar a qualidade do serviço televisivo por parte desta;
A Autora AAA analisa operacionalmente os novos projetos e reportar dificuldades, problemas e apresentar alternativas/soluções; na parte operacional configura o novo grafismo nos sistemas de operação após entrega do material gráfico por parte do grafismo em servidor; organiza e realiza testes em ambiente de produção; comunica com a equipa de operação do Centro de Produção do Norte e faz as configurações necessárias para testes em projetos exclusivos ou partilhados com este centro de produção; efectua todos os testes de novas versões e plataformas/softwares; dá formação aos novos operadores da ...) nas equipas de Lisboa e dá formação aos operadores da ...) em caso de novas implementações de software no Centro de Produção do Norte.
As Autoras estão sujeitas a uma direcção organizativa firme por parte da Ré e sujeitas a uma escala hierárquica:
As Autoras fazem parte da estrutura da Ré, sendo reconhecidas por todos com quem se relacionam profissionalmente como trabalhadoras daquela;
As Autoras trabalham a tempo completo, cinco dias por semana, em média quarenta horas por semana;
O trabalho desenvolvido pelas Autoras constitui a ocupação exclusiva destas;
A Ré estipula as horas de início, pausa e de término da jornada de trabalho das Autoras;
O login de acesso das Autoras, mencionado em 68 dos factos provados, não contém restrições;
A Recorrida, pronunciou-se no sentido de ser liminarmente indeferida a junção de tais documentos.
É sabido que nos termos do art. 65 n. 1 do Código de Processo Civil;
Assim, nos termos do art. 61 n. 1 alínea,
Resolver todas as questões, não significa, pois, considerar e esgotar todos argumentos jurídicos invocados pelas partes, impondo-se apenas, de acordo com os contornos assinalados, que a decisão resolva as questões colocadas nos autos.
Desta feita, o regime invocado pelas Autoras ao abrigo do qual, em seu entender, as mesmas se encontram a trabalhar para a Recorrida é o decorrente do contrato de trabalho, por via do funcionamento da presunção de laboralidade que consideram preenchida.
Com base em tal entendimento, perante o teor do pedido formulado pelas Autoras, julgou-se improcedente a acção, tendo a Ré sido absolvida do pedido.
Impugnam as Autoras a decisão da matéria de facto, relativamente aos pontos 24, 28, 30, 31, 34, 42, 45, 47, 48, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93 e 95, que foram dados como provados e quanto aos pontos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do elenco dos factos não provados, e nessa medida incorrectamente julgados.
"3- A Autora AAA está incluída na apólice de seguro de acidentes de trabalho contratado pela ... para os respectivos trabalhadores;
Assim sendo, é de manter os pontos referidos, com alteração da redacção do ponto 56 que passa a ser a seguinte:
Assim, no ponto 92, passará a consta o seguinte:
Refere, por fim, a Recorrente BBB que deve alterar-se o ponto 41 dos factos provados, devendo aí passar a constar o do subsídio que aufere 14 vezes por ano, como resulta dos documentos de fls.72 a 12
Em traços gerais:
Nos casos apontados, os trabalhadores passam a prestar o seu trabalho em benefício de um terceiro, que não é o seu primitivo empregador - operando-se o fraccionamento entre a entidade que assume juridicamente a posição de empregador e aquele que é o beneficiário directo da prestação.
É a subordinação jurídica que permite distinguir o contrato de trabalho de figuras próximas, como sucede, nomeadamente, com o contrato de prestação de serviços acima referido.
Adianta-se, desde já, que a nossa resposta é negativa.
Não se alheou do modo de execução de tais serviços, na medida em que os acompanha e resolve as questões que surgem na sua prestação, quer por via do que lhe é reportado a esse respeito pela sua coordenadora, a Autora BBB, quer directamente pela Recorrida.
Sustentam que desenvolvem tais funções nas instalações da Recorrida, e com os seus equipamentos, sem distinção relativamente aos demais trabalhadores do quadro, tendo login de acesso aos computadores da Recorrida, recebendo formação desta ou da sua responsabilidade.
Referem também as Recorrentes que observam horas de início e termo da prestação determinadas pela Recorrida, sendo-lhes paga quantia mensal como contrapartida do trabalho prestado.
A matéria de facto apurada desmente, porém, tais afirmações, visto ter resultado provado que a Recorrida não tem qualquer intervenção na determinação dos horários das Recorrentes, marcação de férias das mesmas, não controlando minimamente a sua assiduidade e pontualidade.
Entendem as Recorrentes que o indício da integração na organização, definida exclusivamente pela Recorrida, resulta do seguinte: de as suas funções se inserirem na actividade da Recorrida; de as mesmas figurarem nas fichas técnicas dos programas da Recorrida; de terem acesso ao refeitório, bar e serviços de enfermagem da Recorrida sem restrições; de a Recorrente BBB participar em reuniões com responsáveis da recorrida; e de darem formação aos colegas que começam a trabalhar na
Sustentam ainda as Recorrentes que a Recorrida lhes dá ordens e indicações, as quais conformam a sua prestação.
Lisboa, 202026
E não para provar factos que a parte sabia estarem sujeitos a prova, como se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-06-2000, CJ ASTJ, 2000, Tomo , pág. 13
Vd. Acórdão do TRG de 24-04-2009, proc. 3966/18GMR.L1, www.dgsi.pt.
xxRelatado pela ora relatora
xxiii Joana Nunes Vicente, Ob. Cit., pág. 11
e .., nos autos, deduziram impugnação judicial do acto de liquidação adicional de IRS de 2005 com o n. 2009500.., de 24/12/2009, no montante de 9256,57euros.
Inconformados,os Impugnantes, interpuseram recurso jurisdicional da sentença, tendo apresentado alegações e formulado as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações, com as seguintes conclusões.
A decisão referida no ponto anterior tem por base os factos, motivos e fundamentos e, bem assim, os critérios que originam os valores acima referidos, expressamente desenvolvidos no relatório da decisão da aplicação de métodos indiretos, que faz parte da presente notificação.
O procedimento de revisão da matéria tributável, ao contrário do que faz presumir o recorrente, não teve por objeto a fixação do rendimento coletável, com recurso ao disposto no art 89-A da LGT, mas sim no que concerne ao facto da contabilidade do contribuinte não se mostrar credível e idónea, mas no que respeita ao exercício de 199
O ato tributário que está em causa na presente impugnação refere-se ao ano de 200 O recorrente procura, de forma pueril, lançar a confusão na presente questão decidenda, quando se trata de dois atos perfeitamente distintos e autónomos.
Dispõe o art 38 ns 5 e 6 do CPPT que: As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas proceder o entender necessário. 6 - Às notificações pessoais aplicam-se as regras sobre a citação pessoal.
- No entanto, se o órgão competente para a notificação entender utilizar como forma de notificação, atenta a dificuldade em efetuar a mesma e o eventual decurso do prazo de caducidade, por contacto pessoal com o notificando, nada obsta na lei a que o faça. Tal faculdade cabe no seu poder discricionário, sempre nos limites da legalidade. Vide neste sentido o Ac. do STA de 202005, proc. 0423/0 Na mesma esteira vão o comentário do Conselheiro Lopes de Sousa ao preceito do art 38 do CPPT, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 6 Edição, Vislis, 201
Assim foi cumprido o prazo de quatro anos previsto no art 45 da LGT, uma vez que o ato tributário foi validamente notificado no dia 31200
É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida, fixada em dois momentos distintos na sentença mas que, aqui, se agrupam:
"Com interesse para a decisão da excepção, mostram-se provados os seguintes factos:
"a. De acordo com o disposto no n.1 do artigo 89-A, da LGT, há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos ou os rendimentos declarados, num determinado ano, para efeitos de IRS, mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, e relação ao rendimento padrão apurado nos termos da tabela a que se refere o n.4 do citado artigo.
Direito de audição exercido pelos sujeitos passivos
Tendo os sujeitos passivos sido notificados, através do oficio n. 32889 remetido por carta registada com aviso de recepção em 30/09/2009, e nos termos do art. 6 da LGT e art 6 do RCPIT, para exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos vieram os mesmos e exercer esse direito por escrito em 9/10/2009, e como tal fora do prazo legal, dado que o mesmo terminou em 16/10/2009, através de uma petição, que não continha os documentos ai mencionados, pelo que foram os sujeitos passivos novamente notificados através do oficio n. 32991 de 20/10/2009, para completar a sua petição com a junção dos elementos em falta.
Juntando, para demonstrar este argumento, cópia de alguns dos recibos de vencimentos obtidos, pelo que não se coloca em causa este argumento, o qual não é objecto de apreciação no presente processo.
Como tal, caberia ao sujeito passivo comprovar que no ano em causa correspondem a realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte da manifestação de fortuna evidenciada.
Prova esta que não foi efectuada pelos sujeitos passivos, que alegam nos pontos 9 e 10 da sua petição que ...) pese embote a confiança de que o sistema bancário usufrui não ousam colocar em causa, ainda assim, e na sua condição individual sempre consideraram oportuno, depositar/guardar as suas economias em cofre pessoal; Tal situação porque não é ilegal deve por si só consubstanciar elemento de prova no termos do art. 89 da LGT.
Por fim, admitindo que os rendimentos declarados em sede de IRS pelos sujeitos passivas nos anos anteriores a 2005, possam justificar parcialmente a origem dos meios monetários utilizados para a realização dos suprimentos, os mesmos são insuficientes para justificar a totalidade do montante que permitiu a manifestação de fortuna evidenciada para evitar a aplicação do método Indirecto de avaliação da matéria colectável, senda por esse motivo considerado como rendimento tributável em sede de IRS, o rendimento padrão conforme disposto no n. 4 do art 89-A da LGT.
O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado por ofício n.33389, de 24/11/2009 cfr. documento n.3, junto pelos impugnante, de fls. 24 e ss. dos;
Cumpre prosseguir para conhecimento da caducidade da liquidação.
A 24/12/2009 foi emitida a liquidação de IRS n.2009500.., relativa aos aqui impugnantes, do exercício de 2005, onde se apurou um rendimento global de 26255,48euros, e um valor a pagar de 9256,57 euros cfr. documento n.1 junto com a PI, de fls. 17 dos;
A 29/12/2009 foi emitida nota de cobrança, demonstração de compensação, com o n.200900019, resultando num valor a pagar de 9876,35euros cfr. documentos n.1-B, de fls. 19 dos;
A certidão a que se refere a alínea anterior foi assinada por duas testemunhas, identificadas cfr. documento n.4 junto com a PI, de fls. 34 a 42 dos;
A certidão a que se refere a alínea anterior foi assinada por duas testemunhas, identificadas cfr. documento n.3 junto com a PI, de fls. 38 a 42 dos;
Desde 1991 a 1999, inclusive, os impugnantes resgataram unidades de participação, no fundo .., de que eram titulares cfr. documentos n.15 a 72, de fls. 82 a 139 dos;
Nas primeiras duas conclusões da alegação de recurso, sustenta o Recorrente que:
"Defende a FP ser inimpugnável o acto de liquidação de IRS, de 2005, por não ter sido impugnado judicialmente o despacho que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável, dos aqui impugnantes em sede de IRS, nos termos do artigo 8-A da LGT.
Notificados para se pronunciarem, os impugnantes vieram opor-se a tal conclusão, defendendo não atender a FP ao pedido de revisão oficiosa, ao abrigo do artigo 9 e ss. da LGT.
Foi esta distinção que o Tribunal fez e e que não pode deixar de se reiterar, pois, como se faz notar, a decisão de avaliação neste caso constitui um acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.
Improcedem, portanto, as duas primeiras conclusões da alegação do recurso.
Comecemos por deixar claro o percurso alinhado na sentença. Aí se escreveu:
"Invocam os impugnantes, ter caducado a liquidação, uma vez, defendem, não foram validamente notificados da mesma dentro do prazo de quatro anos, previsto no n.1 do artigo 4 da LGT, que se inicia, nos termos do n.4 do mesmo artigo, no início do ano seguinte ao que respeitam os rendimentos periódicos, aqui em questão.
Assim se defendem que o prazo de caducidade se iniciou a 01/01/2006, terminando a 31/12/2009, pelo que, sendo apenas notificados a 08/01/2010, se havia já esgotado o prazo de caducidade.