rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
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Em 19-02-2014 foi proferido despacho para audição reversão) contra J............... ora, junto a fls 10, do pa, onde consta, nomeadamente:
Face ao disposto nos normativos do n 4 do art 23 e do art 60 da LGT, proceda-se `notificação, para efeito do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 15 dias a contar da notificação, podendo aquela ser exercida por escrito.
Foi enviada notificação para audição prévia reversão) do oponente, junta a fls 12, do pa, onde consta, nomeadamente:
Objecto e função da notificação
Pela presente fica ciente de que, por despacho de 19/2/2014, determinei a preparação do processo para efeitos de reversão execuçãoões) infra contra Ex, na qualidade de Responsável Subsidiário.
Face ao disposto nos normativos n 4 do art 23 e art 60 da LGT, fica para, no prazo de 15 dias a contar da presente notificação, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão contra Ex.
Em 16-04-2014 foi proferido despacho de reversão contra o oponente, junto a fls 13, do pa, onde consta, nomeadamente:
Dos Administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art 24/n 1/b.
Em 27-08-2014 o oponente foi citado nos termos de fls 41, dos autos:
Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código, assim porque a dívida exequenda se constituiu exercício de 2008 e 2010, é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.
Não ignoramos que ficou demonstrado nos autos que os negócios da sociedade eram realizados pelo pai do recorrido, mas tal conduta por si só, não permite extrair a conclusão que tenha actuado na qualidade de órgão da sociedade.
Importa, agora, aferir se estão reunidos os demais pressupostos para a responsabilização do oponente nos termos do artigo 2, n. 1 da LGT.
As dívidas exequendas foram revertidas contra o recorrido com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, uma vez que o facto constitutivo e a cobrança se verificarem no período de exercício do cargo, e portanto, cabe-lhe provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.
É portanto, sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas.
Procede, por conseguinte o recurso.
A reversão operada ao abrigo da apontada alínea do n1 do artigo 24 da LGT, preceito que pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando improcedente a presente oposição.
P.517/15T8BJA.EE1
Identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Não se conformando com esta decisão, veio a Autora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
3- Por seu turno, os recorridos, fundando-se para o efeito na interpretação conjugada do n. 3 com o n. 8 da cláusula 124 A do ACT celebrado entre o Banco SA e o Sindicato dos Bancários do Norte, entende que tal direito não assiste á recorrente.
4- A douta sentença, pelas razões que expendeu, entende, também ela, que tal direito não assiste á recorrente devido ao facto de não ter completado o período de dois anos que se encontra estabelecido no normativo referenciado no artigo anterior.
5- Mais se refere na douta sentença que as convenções coletivas terão, necessariamente, de ser aplicadas em bloco.
9- Por outro lado, sustenta a sentença recorrida o entendimento que o ACT não pode ser cindido, tem de ser aplicado em bloco, o que conflitua com o argumento expendido no Acórdão 1560/11 TVLSV .L1S1 prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
10- Nesse aresto, defende-se que a aplicação em bloco de uma convenção coletiva não impede a combinação de aspetos de regime geral que se revelam mais favoráveis.
11- Noutro contexto, importará averiguar se o ACT em questão cumpre os princípios constitucionais que protegem as uniões de facto e, bem assim, as demais normas legais, de carácter imperativo, que visam tornar efetivos tais direitos, no caso vertente a recorrente entende que não.
13- Como assim, a cláusula em causa, colide com os princípios constitucionais que conferem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
16- Como assim, entende a recorrente que a sua situação não foi devidamente sopesada pelo douto Tribunal.
17- Aqui chegados, importará questionar se a prova que é produzida perante o Tribunal é menos valiosa do que a prova que é produzida perante o banco.
20- Ao que acresce, por outro lado, que o normativo em apreço é omisso no que tange a questões como a que aqui se discute, em que o prazo fixado no ACT não foi cumprido por razões de natureza fortuita.
21- Assim sendo, é defensável o entendimento que estamos em presença de uma lacuna, lacuna que urge integrar.
22- Considerando que o ACT deverá respeitar os princípios e valores fundamentais do sistema, a integração da lacuna deverá processar-se de harmonia com o estatuído no artigo 10 do Código Civil.
24- Por outro lado, o entendimento que se encontra sufragado na sentença recorrida viola o direito a uma segurança social universal e, bem assim, o princípio da igualdade, princípios plasmados nos artigos 63 e n. 13 da Lei Fundamental.
25- Ensina Rui Medeiros que a universalidade do direito á segurança social significa que a efetivação do direito á segurança social através de um sistema organizado, coordenado a subsidiado pelo Estado deve prima facie abranger todos os cidadãos independentemente da sua situação profissional Acórdão n. 5 17/98 e 634/98, não se compadecendo com um sistema que deixa arbitrariamente de fora alguns trabalhadores ou parte da população.
31- O que importa salvaguardar é que a diferenciação estabelecida seja objeto de tratamento razoável racional e objetivamente fundadas, tal como se defende no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 552/2006 de 26 de Setembro de 200
32- Todavia, não se lobriga, e este é o cerne da questão, qual a justificação para que os unidos de facto com trabalhadores bancários sejam objeto de um tratamento de desfavor, comparativamente aos demais cidadãos, que viveram em união de facto com outros trabalhadores, que não os do sector bancário.
35- O que contraria o entendimento que a convenção não é algo de imutável, qual verdade absoluta.
37- Ademais a convenção coletiva tem de observar os princípios e valores fundamentais do sistema e, principalmente, as normas imperativas, sendo que se o não fizer, essas cláusulas são nulas.
39- Como contrato que é, a doutrina dominante assim as considera, a sua interpretação encontra-se subordinada aos princípios aplicáveis no tocante á interpretação das leis.
40- Constituindo as mesmas fonte de direito, o Tribunal Constitucional tem entendido que as normas por essa via criadas não se encontram excluídas da fiscalização da sua constitucionalidade, o mesmo é dizer que devem observar os direitos fundamentais.
42- E, parafraseando Montesquieu " Uma coisa não é justa porque é Lei. Mas ela deve ser Lei porque é justa ".
Contra-alegaram os Réus, concluindo:
Atentos os factos assentes, verifica-se que existiu, por parte do Tribunal a quo, uma correta, cuidada e ponderada aplicação do Direito aos factos, não merecendo qualquer censura a douta decisão ora recorrida.
À situação em causa é aplicável o estabelecido no ACT celebrado entre o Banco , S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado originalmente no BTE N. 48, 212001, e subsequentes alterações no BTE, N. 4 de 29/01/2005, BTE n. 33, de 08/09/2006, e BTE n. 3 de 22/01/2009, BTE n. 39, de 212011, e BTE n. 27, de 22/07/2013, o que aliás não é colocado em causa por nenhuma das partes do processo,
1 Sendo que o sistema de pensões dos Bancos constitui um regime privativo de segurança social, havendo que aplicá-lo em bloco, não fazendo sentido complementá-lo, onde, pontualmente, o mesmo é menos favorável, nomeadamente com regras do regime geral da segurança social, sendo certo que, na sua globalidade, é mais favorável.
2 Conforme igualmente decidido judicialmente, existem com efeito, diferenças relevantes entre a situação de duas pessoas casadas que, através de contrato, pretendem constituir família, mediante plena comunhão de vida art. 1577 do Código, e a situação de duas pessoas que optaram por manter a relação entre ambas apenas no plano de facto, não podendo assim falar-se de situações iguais.
3 Atendendo a tudo o supra exposto, no modesto entendimento dos RR., o clausulado em causa não é violador de qualquer preceito constitucional, nomeadamente o disposto nos artigos 13, 36 e 63 da Constituição, inexistindo igualmente e consequentemente a apontada nulidade da cl 124-A do ACT BCP.
Tendo o processo subido ao tribunal da Relação, deu-se cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho.
Ambas as partes responderam, reiterando as posições que assumiram nos autos.
Durante todo esse tempo, a Autora e viveram na mesma casa;
Partilharam a mesma cama;
Tomaram refeições juntos;
Sendo conhecidos por todos os amigos e conhecidos na cidade de Beja como marido e mulher;
casou com  em 201959, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio decretado em 101988;
foi funcionário do Réu Banco até 1981;
Em 102014, a Autora e entregaram ao 1 Réu uma declaração, datada de 102014, na qual afirmavam sob compromisso de honra viverem em situação de união de facto. Direito
Estipula-se na mesma:
Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens;
Parentesco na linha reta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha reta;
Aplica-se ao unido de facto sobrevivo o disposto no n. 8 da cláusula 12, com as necessárias adaptações.
É certo que essa situação de união de facto já existia há cerca de 30 anos, contudo a mesma não se encontrava efetivada perante os Réus, nem podendo esse longo período ser tomado em consideração uma vez que não foram respeitados os prazos impostos nos n 8 e até 9 da citada cláusula.
Sendo que o sistema de pensões dos Bancos constitui um regime privativo de segurança social, havendo que aplicá-lo em bloco, não fazendo sentido complementá-lo, onde, o mesmo é menos favorável, nomeadamente com regras do regime geral da segurança social, sendo certo que, na sua globalidade, é mais favorável.
Também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012010, se escreve que "O que se deixa dito logo evidencia, com meridiana clareza, que não estamos, in casu, perante um regime profissional meramente complementar da segurança social mas ao invés, perante um regime privativo de segurança social.
Queremos significar, em suma, que não deve ser convocado, no caso concreto dos autos, o regime constante do n322/90 e, mais em concreto, o comando do seu artigo 1
A nosso ver, este entendimento em nada belisca os princípios constitucionais atendíveis, mormente aquele que convoca o Acórdão em crise.
É neste contexto que entronca o princípio da igualdade.
Este princípio não impede a diferença de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade, as distinções injustificadas por não terem fundamento material bastante. Ora, no confronto entre os trabalhadores bancários e dos demais trabalhadores, será forçoso recordar que o ACTV respetivo resultou da livre concertação coletiva e constitui um bloco unitário, onde se comanda o regime específico das relações de trabalho do sector e o seu regime especial de segurança social.
Consequentemente, jamais se poderia operar um válido confronto entre uma simples norma do ACTV e a norma correspondente do regime geral da Segurança Social, até porque está demonstrada a favorabilidade global daquele primeiro regime.
Mas, em contraponto disso, importa reconhecer que também não é curial fazer recair sobre a instituição bancária o encargo correspondente.
Não se poderá afirmar que o regime instituído pelo ACT em análise viola quaisquer direitos constitucionalmente consagrados.
Na situação em análise não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da igualdade, nos termos em que fica caracterizado.
Na verdade, nada na lei obriga a que o cálculo das pensões seja igual para todos os trabalhadores, independentemente do regime de proteção social de que beneficiam, sendo certo que o presente caso diz respeito a uma carreira contributiva e qualitativamente diversa, a demandar um tratamento diferenciado do atribuído pelo regime geral, justamente por apelo ao princípio da igualdade.
Não obstante se reconheça a cuidada fundamentação da decisão em crise, não sufragamos o decidido.
Entendemos que sim, passando a explicar de imediato o afirmado.
É consabido que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituem fontes de direito laboral, nos termos estipulados pelo artigo  do Código do Trabalho.
O ACT para o sector bancário publicado é, pois, um instrumento regulador de relações laborais, com força normativa que tem origem num ato negocial de autonomia coletiva.
Acresce que a norma convencionada, no nosso entender, também padece de inconstitucionalidade.
Nesta conformidade, o recurso mostra-se procedente, pelo que a sentença recorrida terá de ser revogada e a ação julgada procedente com a condenação dos Réus no pedido.Decisão
Custas da ação a suportar pelos Réus.
Neste sentido, o Acórdão identificado no ponto anterior.
Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
A recorrida ARM sucedeu nos direitos e obrigações da sociedade Valor-Ambiente-Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA, por incorporação desta naquela, por fusão;
A Valor Mais, em 23/12/2004, celebrou com a RAM Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Tratamento, Triagem e Valoração de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira;
A Valor Mais celebrou, em 03/10/2005, um Contrato de Entrega e Receção de Resíduos Sólidos para Valorização, Tratamento e Destino Final.
Como sustentam sentença e entidade recorridas, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, a dívida exequenda parece dizer respeito a um preço e não a um tributo, na modalidade de taxa.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 262 e seguintes do processo físico:
"Artigo  - Facturação dos RSU
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Novembro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Em 212017, o Director da Unidade de Prestações e Contribuições proferiu despacho de indeferimento do requerimento para pagamento voluntário de contribuições prescritas.
Declare anulado, por vício de violação de lei, o ato administrativo praticado pela entidade demandada em 28 de Novembro de 2017, por violação das normas legais supra melhor identificadas;
Condene a entidade demandada na emissão, em prazo não superior a 30 dias, de ato administrativo que, realizando a contagem do tempo de serviço do autor enquanto eleito local, liquide as suas contribuições prescritas relativas ao período de tempo que decorreu entre 1 de Maio de 1984 e 31 de Dezembro de 1989;
E, por fim, preceitua-se no artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que sem " prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:
Ora, da análise das hipóteses consideradas nos normativos enunciados, julga este Tribunal que a relação material controvertida, tal como configurada pelo Autor, de facto, não se consubstancia numa relação jurídica de natureza fiscal, mas antes de natureza administrativa.
A negação de tal direito envolve a interpretação e aplicação conforme já referido de direito constitucional e de direito administrativo.
O que quer significar que, indubitavelmente, a questão objecto do presente litígio assume natureza administrativa, competindo a sua resolução ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, onde a acção foi correctamente interposta.
Os pedidos acima expostos, e cuja repetição nos abstemos de reproduzir, envolvem, necessariamente, a apreciação de normas de natureza constitucional e administrativa e o despacho administrativo vai no sentido do indeferimento de uma vontade manifestada pelo Autor enquanto e que o mesmo entende, não importa agora cuidar se bem se mal, ter guarida constitucional e legal.
Neste sentido, para apreciação dos pedidos tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.
O mesmo raciocínio é válido quando se aprecia o segundo dos vícios da sentença em recurso, a saber, a errada compreensão da causa de pedir.
"Seguramente que os factos relevantes para a decisão da causa não são, somente, aqueles que se mostram especificados na decisão recorrida.
Ora, este despacho foi impugnado, expressamente, pelo recorrente.
Este despacho impugnado, expressamente, pelo recorrente, contém, em si mesmo, uma decisão administrativa ilegal.
Este despacho realiza uma errada aplicação do Direito ao caso concreto.
Qual lei?
O despacho identificado pela sentença recorrida contém um ato administrativo, que enferma do vício de violação de lei administrativa.
Neste seguimento, só os tribunais administrativos são competentes para a apreciação do pedido impugnatório realizado pelo recorrente,
Postas as questões nos termos supra reproduzidos, para apreciação dos pedidos, tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.
Pelo que se deve considerar que o legislador do Estatuto dos Administrativos e Fiscais se considerou capaz de identificar todos os tipos de pedidos que, no momento histórico em que foi introduzido na ordem jurídica, correm, forçosamente, junto dos tribunais tributários.
Enumera taxativamente treze tipos de pedidos que fundamentam o recurso aos tribunais tributários.
Ora, não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 49 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais de 2015, a situação em apreciação, atentos os seus pedidos em concreto.
Pelos motivos supra expostos, a apreciação da ação intentada pelo Recorrente, observados os pedidos e a causa de pedir, só pode ser realizada pela jurisdição administrativa, porque só a jurisdição administrativa é materialmente competente para o efeito.
Pelo exposto, a decisão recorrida deve ser revogada, na medida em que viola o disposto na alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos artigos 44 e 49, também do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, e artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Impõe-se, pelo exposto, revogar a decisão recorrida e julgar a jurisdição administrativa materialmente competente para apreciação da presente acção, com o consequente prosseguimento dos autos.
Procedendo o pedido principal, fica prejudicada a apreciação e decisão do pedido subsidiário.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:
Inconformadas com esse despacho, vieram R. B., A. e A., na qualidade de herdeiras do falecido arguido, de que eram, respetivamente, filhas e mulher, interpor o presente recurso, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição:
Interpretou o artigo 10 do Código Penal como se a aplicação deste não exigisse a perigosidade do objeto cumulativamente com a utilização dele na prática do crime, não cuidando de que a prognose dessa perigosidade deveria basear-se em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal.
Armas essas melhor identificadas:
a fls. 80 linha 13 - manifestada a favor do H. A. - cfr. fls.;
a fls. 81 linhas 10 a 13 - manifestadas a favor do H. A. - cfr. fls. 177, 179, 171 e;
" linhas 40 a 58 - manifestadas a favor do H. A. - cfr. fls. 188, 174, 176, 187, 175, 185, 412, 172, 178, 182, 181, 190, 186, 173, 183, 189, 184, 170 e.
Mais lhe foram apreendidas duas armas de ar comprimido, de calibre 5 , das marcas FAST DEER e SEAL LION, mencionadas no "Auto de Busca e Apreensão", a fls. 80 linha e 81 linha, de aquisição livre cfr. fls..
A decisão recorrida tem o teor que a seguir se transcreve:
Atento o comprovado óbito do arguido em 30/03/2018 cfr fls, julgo extinta a responsabilidade criminal do arguido, bem como o procedimento criminal arts. 127, n. 1 e 128, n. 1 do Cód de Proc.
Por seu turno, a promoção sobre que incidiu o despacho recorrido, na parte relevante, é do seguinte teor transcrição):
Na verdade, encontram-se apreendidas diversas armas e munições, sem que o arguido tivesse qualquer licença para deter tais objetos. Do mesmo modo, não se encontrando tais armas registadas e manifestadas, a sua entrega aos herdeiros do arguido faria com que os mesmos viessem a incorrer igualmente na prática do crime de detenção de arma proibida.
Para a apreciação dessa questão, importa ter presentes os seguintes elementos factuais que se colhem dos autos:
a. Uma arma de fogo, da marca Jamin Liege, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 13 de fls. 80 e examinada a fls.;
b. Uma arma de fogo, da marca JSP, com o n. , de calibre 16 e classe identificada na linha 10 de fls. 81 e examinada a fls.;
Uma arma de fogo, da marca JPSauer, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 11 de fls. 81 e examinada a fls.;
Uma arma de fogo, da marca Merkel, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 12 de fls. 81 e examinada a fls.;
e. Uma arma de fogo, da marca August Francotte, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 13 de fls. 81 e examinada a fls.;
f. Uma arma de fogo, da marca Huglu, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 40 de fls. 81 e examinada a fls.;
g. Uma arma de fogo, da marca Tecni-Mec-Marcheno, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 41 de fls. 81 e examinada a fls.;
h. Uma arma de fogo, da marca Zabala, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 42 de fls. 81 e examinada a fls.;
Uma arma de fogo, da marca Angelo Zoli, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 43 de fls. 81 e examinada a fls.;
j. Uma arma de fogo, da marca Fabarm, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 44 de fls. 81 e examinada a fls.;
k. Uma arma de fogo, da marca Bennelli Rafaello, com o n. , de calibre 12 e classe identificada na linha 45 de fls. 81 e examinada a fls.;