rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse mesmo ano de 2013, a Autora questionou a 2 Ré sobre a possibilidade de instalar na sua adega um sistema de frio, que serviria para vinificar as uvas da Autora.
Este sistema de frio foi instalado para benefício da Autora.
A Quinta da ... foi alvo de reestruturação, no ano de 201
Após, a 2 Ré solicitou correção da área plantada ao Ministério da Agricultura.
A Quinta da ... possuía um sistema de rega gota-a-gota, cujo funcionamento requeria o transporte de água para um depósito, já que a quinta não dispõe de abastecimento próprio de água.
A suspensão dos trabalhos de rega originou a morte de diversas plantas, prevendo-se que outras viessem a morrer, como morreram, ainda que viesse a ser retomada a rega, por ser irreversível para a vida das plantas a já verificada falta de rega, no momento adequado.
Preocupada com a situação, a 2 Ré interpelou por várias vezes a Autora, uma das quais ocorreu via e-mail, em 28 de Agosto de 2013, para regularizar os pagamentos ao prestador de serviços, com vista a este poder retomar os trabalhos de rega que se recusava a prestar até que lhe fosse pago o serviço já prestado.
Confrontada com as interpelações da 2 Ré, a Autora respondia que já não havia necessidade de proceder a mais regas, pois já haviam sido efetuadas as previstas no plano de reestruturação, como de facto já haviam sido.
Porém, a 2 Ré advertiu a Autora para o facto de a quantidade de regas previstas no plano não serem suficientes para o vingamento das plantas, dado que o ano de 2013 verificava-se particularmente quente e seco.
Pelo que, havia necessidade de se proceder a mais regas do que aquelas que estavam previstas no plano inicial de reestruturação.
Instruções que a 2 Ré logo transmitiu ao prestador de serviços, que reiniciou o serviço de transporte de água, em 21 de Setembro de 201
Porém, a rega que veio a ser retomada, já não foi capaz de evitar a mortandade de diversas plantas.
Desde Agosto de 2013 até ao final desse ano, outras plantas morreram, pois a suspensão da rega, retomada em 21 de Setembro de 2013, causou danos irreversíveis nas plantas, alguns dos quais apenas se vieram a repercutir depois de já ter sido retomada a rega.
Tornando-se necessária a reposição de mais plantas.
O 1 Réu deslocou-se a Lisboa durante os dias 4 a 8 de Setembro.
No dia 1 Setembro de 2014 sábado, pelas 07:00, o 1 Réu esteve presente na vindima da Quinta de .
Os vinhos comercializados no ano de 2014 resultam da vinificação realizada pela 2 Ré, na sua adega, tendo sido as vindimas devidamente agendadas, organizadas e supervisionadas pela 2 Ré.
Ao passo que, no ano de 2014, a Autora decidiu organizar essas vindimas, vinificando as uvas daí resultantes em local desconhecido da 2 Ré.
A tubagem colocada pela 3 Ré não padecia, nem padece, de qualquer defeito, nem fugas nas suas ligações, sendo os tubos colocados pela 3 Ré da melhor qualidade.
Em 28/11/2013, a sociedade Casa Agrícola A. F. Lda., 2 Ré, celebrou com a Chamada Companhia de Seguros W, S.A. o contrato de seguro de responsabilidade de exploração, titulado pela apólice n ......, com as respetivas Condições Particulares, Gerais e Especiais.
De acordo com os ns 1, 2 e 3 do Artigo Preliminar das Cláusulas Gerais da Apólice n , este contrato de seguro regula-se pelas Condições Gerais, pelas Condições Particulares e, ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais.
No decurso da Primavera de 2014, a Segunda Ré não acompanhou convenientemente a evolução das vinhas, sistematicamente falhando numa resposta atempada aos técnicos franceses da Autora e na entrega dos relatórios que lhe eram solicitados, os quais se restringiam, o mais das vezes, ao envio de fotos.
O Primeiro Réu ausentou-se justamente na altura acordada para a vindima, sem assegurar o serviço.
Apenas conseguirá vender essas 4000 garrafas a 4666 garrafas a um preço sensivelmente de metade do que consegue vender com a marca ....
A Autora descurou por completo as recomendações e conselhos técnicos do 1 Réu.
A Autora, sem intervenção do 1 Réu, decidiu adiar a vindima na Quinta do ..., para além da data recomendada por este.
Tendo-se realizado a vindima apenas em finais de Setembro ou inícios de Outubro de 2014, após terem-se verificado as previstas chuvas abundantes, que nesta altura do ano, dado o estado avançado de maturação das uvas, é condição para causar o seu apodrecimento e degradação da sua qualidade.
Se a vindima, na Quinta do ..., se tivesse realizado na data agendada pelo 1 Réu, teriam sido colhidas cerca de 3000Kg de uvas com qualidade, tal como previsto e contratado.
O sistema de frio nunca teve qualquer utilidade para os Réus, pois a 2 Ré apenas vinifica vinho do Porto, em lagares de pedra, que não permite a refrigeração através de sistema de frio.
A 2 Ré nunca retirou qualquer vantagem do sistema de frio instalado na sua adega.
A 2 Ré efetuou a plantação na vinha da Quinta da ..., de acordo com mapa remetido pela Autora - pelo seu técnico G. , com quem a Ré se correspondia relativamente a assuntos da Autora, com o conhecimento desta, sendo que este mapa não previa plantação junto aos caminhos.
A 2 Ré alertou a A. para o facto de ser necessária a plantação junto aos caminhos, sob pena de perda de área de vinha e incentivos.
A A. descurou a recomendação feita pela 2 Ré e reiterou que a plantação a fazer na Quinta devia obedecer ao mapa referido, o que a 2 Ré cumpriu.
O réu recorre do segmento condenatório da sentença, de facto e de direito.
No segmento de facto impugna a matéria provada inserta na sentença nos pontos 25, 26 e 63, e a matéria não provada dos pontos,,,,,, e;
Questão prévia da rejeição do recurso que versa sobre a matéria de facto:
Assim, tal como claramente sucede no caso em apreço, o recurso é inepto e a pretensão do recorrente tem de soçobrar sempre que ele se limita a remeter de forma vaga e genérica para as passagens das gravações, omitindo a indicação dos erros e vícios da decisão, e os fundamentos da sua convicção, ou seja, as razões que justificam uma resposta diversa da exarada pelo juiz.
Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem artigo 262 do Cód., isto é, confere o poderde celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem; O mandato é um contrato tipificado no art. 1157 do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem.
Uma vez que no dito contrato de 29 de Agosto de 2014 é declarado o interesse da autora em adquirir cerca de 3000 kg de uvas de casta Touriga nacional da Quinta do ..., sem qualquer menção de que a colheita era apenas da parte de cima, é de considerar que o 1 réu incumpriu o contrato de mandato e incorreu em abuso de representação?
A resposta deve ser negativa.
Em face das considerações enunciadas, entendemos que não existe ilicitude na actuação do recorrente.
Falta a verificação de um outro pressuposto da responsabilidade imputada ao réu: o dano.
Maria da Conceição Bucho
F..., Unipessoal Lda
A..., Lda
U...,Lda
T... Limited.
Os executados A... e .. deduziram 5/12/2013) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo:
A cessão de créditos entre o B... e a exequente é inoponível porque nunca lhe foi notificada. A acção cambiária prescreveu, porque vencendo-se a livrança em 15/10/2010, a execução deu entrada em 18/10/201A livrança foi preenchida abusivamente. O pagamento da quantia exequenda por compensação de créditos
Contestou a exequente/embargada defendendo, em síntese:
Inconformada, a exequente recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
- Os embargantes recorreram subordinadamente de apelação, com as seguintes conclusões:
As questões essenciais submetidas nos recursos, delimitados pelas conclusões, são as seguintes:
A prescrição da acção cambiária e o justo impedimento;
A impugnação de facto pontos e dos factos;
A responsabilidade dos embargantes enquanto avalistas e a excepção do preenchimento abusivo da livrança.
- A prescrição da acção cambiária e o justo impedimento
A sentença considerou estar prescrito o direito da exequente com base nos seguintes tópicos de argumentação:
Por outro lado, não se verificou a interrupção, nos termos do art.323 n2 , porque a acção considera-se proposta, não no dia 9/10/2013, mas no dia 10/10/2013, data em que procedeu ao pagamento da quantia devida ao agente de execução e, por conseguinte, instaurou a execução já fora do prazo de cinco dias;
Muito embora tenha requerido a citação urgente em 9/10/2013 quando da apresentação do requerimento não procedeu de imediato ao pagamento, nem alegou logo, nem fez prova de qualquer justo impedimento.
A prescrição interrompe-se quando não puder ser feita por motivo de índole processual, de organização judiciária ou do regime tributário, nos cinco dias seguintes ao da apresentação em juízo da petição, mesmo que entretanto decorra bastante tempo, não sendo, neste caso, inconstitucional a norma do art.323 n2  cf., por ex., Ac TC de 21/1/2014, publicado no DR Série de 21/2/2014).
O requerimento executivo deu entrada em 9 de Outubro de 2013, com o pedido de citação urgente, mas só no dia seguinte 10 de Outubro de é que a exequente pagou os honorários e despesas devidas, sendo que a lei art.724 n6 preceitua que o requerimento executivo só se considera apresentado na data do pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execução.
Coloca-se a questão de saber se ocorre justo impedimento no pagamento da quantia inicialmente devida e se deve ter-se como efectivamente paga em 9 de Outubro de 201
A este respeito a sentença disse que a exequente não comprovou o justo impedimento e a Apelante alega tratar-se de conhecimento geral, em virtude do constrangimento do sistema informático de suporte aos tribunais, para além de o ter alegado na contestação dos embargos.
O regime é temporário, porque aplicável enquanto se mantiver a situação de constrangimento no CITIUS cessando com a declaração do IGFEJ P.) e excepcional porque divergente do regime geral previsto no CPC  para a prática dos actos processuais.
Neste contexto, a acção cambiária não prescreveu, pelo que a livrança é válida como título executivo, ficando prejudicada a questão da fiança.
Alegando erro na apreciação da prova, os embargantes/Apelantes recurso pretendem que se julguem não provados, indicando como prova que impõe decisão diversa, a prova documental e testemunhal ...).
Os Apelantes baseiam-se nos seguintes documentos:
A eficácia probatória dos factos descritos na sentença de 22/7/2010 proferida no proc. n ...:
Contudo, o caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial prevalecente.
Por isso, os factos descritos na sentença absolutória não relevam, quer através do caso julgado, quer como prova plena, para esta acção.
Da conjugação e análise crítica desde depoimentos de forma alguma se pode concluir pela infirmação dos factos provados em e, improcedendo a impugnação de facto.
- A responsabilidade dos executados/embargantes enquanto avalistas e o preenchimento abusivo
Nos termos do art.10 CPC  anterior art.45)  toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
Sendo assim, tendo os executados embargantes intervenção no acordo de preenchimento, podiam excepcionar a sua violação, incumbindo-lhes o respectivo ónus. Não era sobre o exequente quem impendia o ónus de alegar que o preenchimento foi feito segundo o acordado, mas antes sobre os executados/oponentes que houve violação desse acordo.
Ora, os Apelantes não lograram demonstrar a alegada excepção do preenchimento abusivo, sendo uniforme o entendimento de que cabe ao devedor o ónus da prova art. 342, n2 da violação do pacto de preenchimento.
O caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, de modo a impor-se extraprocessualmente.
A prova por confissão art.355 n2 feita num processo só vale como judicial nesse processo, mas não pretende excluir a eficácia extraprocessual da confissão judicial.
Porém, a inoponibilidade não é absoluta, pois o avalista pode opor ao portador a excepção de liberação, por extinção da obrigação do avalizado.
O avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova art.342 n2, por se tratar de excepção material
Pelo exposto, decidem:1)Julgar improcedente o recurso subordinado.
Coimbra, 5 de Junho de 201
Isaías Pádua)
Desde logo, no entendimento da RFP e salvo melhor opinião, a douta sentença proferida pelo Tribunal "a quo" encontra-se, inquinada por um vício formal consagrado no artigo 12, n. 1 do CPPT e na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC - aplicáveis ao processo tributário por força do disposto na alínea do art.  do CPPT - denominado por vicio de omissão de pronuncia ou vício de "petitionem brevis".
Nos termos do preceituado no citado artigo 615, n.1, al., do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento, e "questões", para efeito do disposto no n. 2 do art. 60 do CPC, não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio
Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre igualmente em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei.
Por outro lado, também não foi junto aos autos qualquer documento que permitisse a contabilização de uma indemnização, pelo que, ainda que hipoteticamente indemnização houvesse, sempre teria de haver um documento de suporte - contrato ou fatura emitida pela entidade credora da indemnização e respetivo pagamento.
Ora de acordo com o disposto no artigo 2 do CIRC, na redação á data dos factos, são dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis do ponto de vista fiscal: que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto.
In casu dos autos, não está apenas em causa a verificação dos requisitos formais exigidos para a comprovação dos custos e cuja violação implica a sanção da indedutibilidade sobre o rendimento, pois tal como acima referido, as faturas emitidas pela empresa R..., Lda. que serviram de suporte aos custos contabilizados pela impugnante foram emitidas em nome da empresa .., Lda; mas também a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos sujeitos a imposto, pois tal como se pode ler no ponto 9 do RIT "...) na contabilidade da empresa, não constam nenhum registo de proveitos relacionado com esses gastos".
Da necessidade de comprovação da indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, resulta claro que a lei só contempla os encargos que sejam determinantes para aquele fim. A lei exige, assim, a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção dos proveitos e não apenas a comprovação da possibilidade de obtenção desses proveitos.
Acresce que a comprovação das despesas que a recorrida pretendia ver relevadas fiscalmente recai sobre ela, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoca art.342, n.  do Cód. Civil e 74, n. 1 da LGT
E note-se que contrariamente ao entendimento preconizado pelo douto Tribunal a quo, a Inspeção Tributária em momento algum alicerçou as correções efetuadas no concreto resultado obtido pela impugnante.
F.	Conforme resultou sobejamente provado, como forma de pagamento da indemnização resultante da transmissão da posição contratual da edição da revista F..., a recorrida	responsabilizou-se pelo pagamento dos custos da edição durante o período compreendido entre setembro de 1999 e o final de fevereiro de 2000 Revistas n.os 35/36, 37, 38, 39, 40 e - cfr. factos a 45 da matéria de facto dada como provada.
Acresce que a Administração Tributária não demonstrou, como lhe competia, nos termos conjugados do disposto no artigo 74, n1, da G.T. e 342, n1, do , a culpa da impugnante no atraso da liquidação.
Por ofício n. 111, de 21 de janeiro de 2002, a impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia, no prazo de 10 dias, sobre o projeto de relatório de conclusões da ação de fiscalização - cf. resulta do doc. n.4, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Esse ofício n. 111, de 21 de janeiro de 2002, foi recebido pela impugnante em 23 de janeiro do mesmo ano facto não.
Por ofício n. 482, de 16 de maio de 2002, apesar do disposto no art.6, n  2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, a ora Impugnante foi notificada do relatório final de conclusões da ação de fiscalização - cf. resulta do doc. n.6, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
No ponto do RIT é referido o seguinte pelo Inspetor tributário: "o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, tendo-o exercido por escrito conforme as folhas anexadas ao relatório. No entanto, apesar de exercer o seu direito fora do prazo legal, ao fundamentar o seu desacordo em relação as correções efetuadas, não acrescentou nem apresentou factos novos ou elementos adicionais, suscetíveis de poder alterar as correções no todo ou em parte. Deste modo, é nosso entendimento que as correções sejam mantidas" - cf. resulta do doc. n. 6, junto com a PI fls.258 do processo físico), cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Em 21 de março de 2003, é emitido parecer pelo "COORDENADOR", onde se refere o seguinte: "face ao teor do relatório parecem-me serem de ratificar as conclusões nele expressas" - cf. resulta do doc. n. 6, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Posteriormente, a ora Impugnante foi notificada das liquidações adicionais objeto dos presentes autos, relativas ao exercício de 1999 e emitidas em 2 de julho de 2002 - cf. resulta do doc. n. 7, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A ação inspetiva teve início em 2001 e foi concluída em 0002 - cf. resulta de fls. 193 do PRG apenso a este processo.
A Divisão de Inspeção elaborou o RIT, ínsito nos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais.
A atividade exercia pela empresa nos dois exercícios em análise foi praticamente a conceção e edição das revistas S..., F..., O..., e trabalhos e worketing brochuras, etc.; a produção das revistas ficaram a cargo de outros empresas em regime de subcontrato.
A Impugnante foi notificada do RIT pelo ofício n. 7482, de 102002 - cf. doc. ínsito no PRG, apenso a este processo.
A Impugnante reclamou graciosamente em 212002 - cf. doc. de fls. 2 e segs.do PRG, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A ora Impugnante foi notificada do projeto de despacho de indeferimento da RG, para exercer o direito de audição - cf. resulta de fls. 253 do PGR apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Por requerimento apresentado em 112003, a ora Impugnante exerceu o direito de audição prévia - cf. resulta de fls. 242 do PGR apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Em apreciação dos argumentos apresentados pela Impugnante foi elaborada a informação de fls. 255 e segs. do PRG, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais.
- Na apreciação do pedido, tiveram-.se em conta os seguintes vetores:
O processo é próprio, de acordo com o n. 1 do art. 70 do CPPT;
A reclamação é tempestiva nos termos do n 1 do art. 70 do CPPT, por haver sido apresentada dentro do prazo de noventa dias a contar da data limite de pagamento, a qual expirou em 20003
Nas Notas de Liquidação juntas aos autos pelo Contribuinte, de folhas 33 a 36, está perfeitamente indicado que os juros compensatórios são devidos e calculados nos termos dos artigos 89 do CIVA, Código do imposto sobre o Valor e 35 da LGT, Lei Geral Tributária), o período a que se aplica e a taxa de juro, fixada nos termos do n 1 do artigo 559 do Código Civil.
- A Administração Fiscal cumpriu com todos os Normativos e Obrigações contidas na Legislação vigente, conforme já refendo.
respetivo, coartou a possibilidade de deduzir o imposto constante das faturas enumeradas no relatório, constitutivas de folhas 195, dos autos.
- Decorrido esse intervalo temporal, veio o Obrigado Tributário dar utilidade a essa prerrogativa, enviando os documentos que passam a constituir folhas 242 a 248 dos autos.
- Os argumentos aduzidos pelo Contribuinte, em Matéria de Direito e de Facto, não trazem quaisquer elementos novos aos anteriormente expostos, os quais já foram devidamente escalpelizados, no Projeto de Decisão.
- A Administração Fiscal cumpriu com todos os Normativos e Obrigações contidas na Legislação vigente, conforme já referido.
A ora Impugnante foi notificada do indeferimento da RG por carta registada com aviso de receção assinado em 00200
A petição inicial da presente impugnação judicial foi apresentada em 202004 - cf. resulta do carimbo aposto a fls. 2 do processo físico.
Devido ao interesse económico resultante desta operação, a ..- Comunicação, Lda. aceita responsabilizar-se pelos custos relacionados com a produção externa de parte da mesma a partir da data de capa de setembro, ou seja do n 35-3
O acordo envolveu o pagamento de indemnização ao anterior responsável que, por força da transmissão da posição contratual referida, deixou de os auferir - cf. resultou dos depoimentos das testemunhas, ouvidas por este Tribunal.
O pagamento da indemnização atribuída foi efetuado da seguinte forma: a impugnante, durante o período compreendido entre setembro de 1999 e o final de fevereiro de 2000 - durante o qual seriam concebidos os n.s 35/36, 37, 38, 39, 40 e 41 da revista "F..." -, responsabilizou-se pelo pagamento dos custos da edição de tal revista - conforme resulta do doc. n. 10 junto com a PI e dos depoimentos das testemunhas ouvidas por este Tribunal.
A ora Impugnante passou a ser responsável pela apresentação, produção e edição da revista "F..." - cf. resultou dos depoimentos das testemunhas ouvidas por este Tribunal.
recibo n. 13, de 17 de janeiro de 2000, emitido pela R... - Produção Gráfica, Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 689;
recibo n. 79, de 18 de fevereiro de 2000, emitido pela R... - Produção Gráfica, Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 804; e,
recibo n. 104, de 14 de março de 2000, emitido pela R... - Produção Gráfica, Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 89 79 - cf. resulta do doc. n. 4, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos.
Não existem outros factos provados ou não provados com interesse para a decisão do mérito dos autos.
Invocando o recurso como fundamento erro de julgamento sobre a factualidade, por incorrecta valoração da factualidade assente, significa que existe controvérsia factual a dirimir e que a matéria controvertida neste recurso não se resolve mediante exclusiva actividade de aplicação e interpretação dos preceitos jurídicos invocados., pelo que deve o recurso interposto nos autos ser julgado neste Tribunal Central Administrativo Sul.
Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 60, n. 2 do CPC, de resolver todas as questões suscitadas pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Lida a petição inicial constatamos que a Recorrida impugnou as aludidas correcções nos pontos 69 a 103, 104 a 137 e 138 a 152 da p..
Na verdade, do discurso fundamentador da sentença, atenta as correcções efectuadas e impugnadas nos presentes autos, não se alcança a motivação para anular a totalidade da liquidação impugnada.
Procede, pois, neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
Somos do entendimento que, no caso concreto, nada obsta ao conhecimento das questões suscitadas na petição, dispondo os autos dos elementos necessários a tal conhecimento.