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O procedimento cautelar "convola-se", assim, ope legis, em processo adequado para conhecer de modo definitivo do direito do locador de ver restituídos os bens.
O processo passa a prosseguir a funcionalidade própria de uma acção de condenação do locatário dos bens a ver reconhecido o direito do locador de restituição definitiva dos bens locados.
Corresponde a uma dimensão do direito de acesso aos tribunais, consagrado do artigo 2 da Constituição, o direito de acção judicial adequada para fazer valer em juízo os direitos e interesses legalmente protegidos n..
No direito a um processo equitativo ou a um processo justo, insere-se, como seu vector, o princípio do contraditório, consubstanciado no direito de a parte alegar as suas razões de facto e de direito, de oferecer as suas provas, de controlar as provas do adversário e de discretear sobre o valor e resultados de umas e outras cf., entre muitos, Acórdão n. 249/97, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
Tal princípio não tem, todavia, a natureza de um direito absoluto, sendo constitucionalmente admissível, para realizar outros valores constitucionais, como a celeridade processual cf. Acórdão n. 1193/96, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 3, pagina 529 e e a efectividade da tutela jurisdicional, que o momento do seu exercício possa ser deferido cf. Acórdãos n.s 259/00 e 303/03, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), como acontece em sede de procedimentos cautelares típicos e atípicos, nestes se inserindo o presente caso.
Posto isto, tal como decorre dos factos dados como provados, e não postos em causa, entre a requerente e a requerida foi celebrado um contrato de locação financeira.
Sucede, porém, que a requerida não procedeu ao pagamento de diversas rendas acordadas nos termos acima descritos, motivo pelo qual a requerente resolveu, observando o acordado entre ambas, o dito contrato.
Face ao exposto, é de concluir constarem dos autos todos os elementos para a apreciação e decisão definitiva do litígio.
Nestes termos, tem, pois, de improceder o recurso.
Pelo exposto, nos termos supra referidos, os juízes da 2 Secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar, a apelação interposta improcedente, mantendo, consequentemente, o decidido.
Desembargadora Maria Cristina Cerdeira
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu dos pedidos.
A doutrina tem entendido que a cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato.
Como é bom de ver, o valor a apurar em sede de revisão de preços é variável e pode ser positivo ou negativo, tornando-se o Dono da Obra devedor ou credor da quantia que se vier a apurar, em função das fórmulas e critérios aplicáveis.
Ao pretender a predita informação jurídica que apenas ficou estipulada essa reserva para a cessionária no caso de a cessionária ter direito a receber algum montante em sede de revisão de preços, está a fazer uma leitura desconforme com a letra do contrato e com a expressa vontade das partes.
Tal interpretação não encontra respaldo nem na lei nem na letra do contrato.
Apurar em sede de revisão de preços, como se viu pode ser positivo ou negativo.
Face ao exposto, o Tribunal a quo esteve mal ao não considerar que o dever de pagamento foi também excepcionado.
O Município de .. N... de G... juntou contra-alegações, concluindo:
A - A cessão de posição contratual engloba todo o conjunto de direitos e obrigações resultantes do contrato, com excepção daqueles que as partes expressamente excluírem;
E - Como a recorrente não pagou os montantes devidos há um incumprimento contratual, podendo o recorrido socorrer-se da garantia bancária para receber a verba em causa;
F - Deve manter-se integralmente a decisão em crise, sendo negado provimento ao recurso;
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, sendo integralmente mantida a decisão recorrida, com o que farão
Construções E. A.-, SA. também contra-alegou, concluindo:
Em 24/10/2014, Recorrida e Recorrente, celebraram um contrato de cessão de posição contratual, cujo objeto era a empreitada mencionada supra, em que aquela figurava como Cedente e esta como Cessionária.
Da conta reclamou a Recorrente, invocando: O cálculo de revisão de preços versa sobre os trabalhos de empreitada executados pela sociedade Construções E. A.-, SA, Pelo que, a responsabilidade do pagamento terá de recair sobre esta sociedade.
Dispõe o contrato de cessão de posição contratual, Cláusula Terceira, n 1,
Resulta da letra do contrato e da vontade das partes a estipulação expressa do direito da Recorrida receber o valor a apurar em sede de revisão de preços e do rachão aplicado na margem do rio de acordo com o adicional.
As partes não fixaram sobre quem recairia o ónus de pagar o valor a apurar em sede de revisão de preços.
As partes não estipularam sobre quem recairia o ónus de pagamento do valor a apurar em sede de revisão de preços, nem limitaram a revisão de preços aos trabalhos executados e pagos por cada uma das partes no contrato de cessão de posição contratual.
Das cláusulas segunda e terceira do contrato de cessão de posição contratual consta, além do mais, o seguinte:
O Dono de Obra nos quinze dias após a data de aprovação da cessão de posição contratual, liquida todos os valores existentes em conta corrente com a E. A.-, no montante total de Eur. 6170,18 + IVA conforme anexo.
A Cedente terá que receber a totalidade dos seus trabalhos contratuais no valor de Eur. 59680,84 + IVA, dos adicionais no valor de Eur. 5707,67 + IVA, o valor a apurar de revisão de preços e do rachão aplicado na margem do rio de acordo com o adicional.
cfr. doc. de fls. 24 a 26 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 49 a 55 do suporte físico do.
Da conta final da empreitada constam, ainda, os seguintes elementos:
A A. foi notificada do indeferimento da sua reclamação pelo ofício n. SAI-CMVNG/2016/3184 de 22/03/2016, por aquela recebido em 24/03/2016 cfr. docs. de fls. 2622 a 2629 constantes da pasta n. 7 do processo administrativo.
Da mesma se notifiquem a reclamante e a contrainteressada;
A A. foi notificada do indeferimento da impugnação administrativa pelo ofício n. SAI-CMVNG/2016/7533 de 11/07/2016, por aquela recebido em 14/07/2016 cfr. docs. de fls. 2700 a 2706 constantes da pasta n. 7 do processo administrativo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 22/08/2016 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do. DE DIREITO
O R. e a Contrainteressada discordam, porém, deste entendimento, alegando que é sobre a A. que impende a obrigação de liquidar o saldo da conta final e da revisão de preços, por ter assumido esse encargo na cessão da posição contratual.
Ora, a doutrina tem entendido que a cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  ed., Almedina, 1990, p..
Ademais, tanto a perda dos direitos, como a liberação das obrigações, operam em princípio ex nunc e não com efeito retroativo, pois a cessão abrange a relação nascida do contrato básico com a sua configuração atual e não com a sua primitiva estrutura.
Aqui chegados, e tendo presente os traços gerais do instituto da cessão da posição contratual acima delineados, cumpre determinar quem é a responsável pelo pagamento ao R. do valor apurado a título de revisão de preços no contrato de empreitada celebrado, se a cedente, se a cessionária ora A.).
E julgamos que a responsável por esse pagamento é, na verdade, a ora A.
Daqui retira a A. a conclusão de que, tendo ficado estipulado no contrato de cessão que a Contrainteressada teria direito ao valor a apurar de revisão de preços, e sendo esse valor variável podendo ser positivo ou, tal significa que esse direito lhe ficou reservado quer no caso de ser credora, quer no caso de ser devedora, e não exclusivamente para o caso de ser credora, sob pena de uma leitura desconforme com a letra do contrato e com a vontade expressa das partes.
Isto porque não se nos afigura que a A. possa validamente opor-se ao cumprimento de um dever contratual referente ao contrato-base o contrato de com a justificação de que, pelo menos, parte desse dever tem na sua génese uma execução do contrato que foi levada a cabo pela Contrainteressada, por ter ocorrido antes da cessão. Nada no regime da cessão da posição contratual permite excecionar um tal grupo de situações, até porque, se assim fosse, correr-se-ia o risco sério de grande parte dos direitos/deveres que fossem adquiridos pelo cessionário não poderem ser por este exercidos/cumpridos por terem na sua génese, naturalmente, atuações levadas a cabo pelo cedente na execução do contrato-base.
O argumento de que a garantia não pode ser acionada por a A. não ser responsável pelo pagamento do valor em causa cai logo por terra em face do que acima ficou exposto, porquanto se concluiu, precisamente, que a A. é a responsável por esse pagamento.
A decisão recorrida não acolheu a posição sufragada por aquela e, quanto a nós, bem.
Da conta reclamou a Recorrente, invocando em suma, que:
o cálculo de revisão de preços versa sobre os trabalhos de empreitada executados pela sociedade Construções E. A.-, SA, pelo que a responsabilidade do pagamento terá de recair sobre esta sociedade.
Ora, dispõe o contrato de cessão de posição contratual em apreço, concretamente na Cláusula Terceira, n 1:
Assim, resulta da letra do contrato e da vontade das partes a estipulação expressa do direito da Recorrida receber o valor a apurar em sede de revisão de preços e do rachão aplicado na margem do rio de acordo com o adicional. É que as partes nada fixaram contratualmente sobre quem recairia o ónus de pagar o valor a apurar em sede de revisão de preços.
Logo, não é a Recorrida responsável pelo pagamento do valor apurado em sede de Revisão de Preços, como bem se sentenciou.
A relação contratual que tinha como um dos titulares o cedente é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário.
Nada estipulando as partes sobre quem recairia o ónus de pagamento do valor a apurar em sede de revisão de preços, nem limitando a revisão de preços aos trabalhos executados e pagos por cada uma das partes no contrato de cessão de posição contratual, forçosamente terá de se concluir, que a presente cessão da posição contratual não faz qualquer alusão sobre quem recai o ónus de pagamento dos valores a apurar em sede de revisão de preços. Dito de outro modo, sem que tenha sido fixada adequada estipulação no contrato de cessão, a cessão da posição contratual da empreitada, arrasta consigo todos os efeitos decorrentes do contrato originário.
a cessão de posição contratual engloba todo o conjunto de direitos e obrigações resultantes do contrato, com excepção daqueles que as partes expressamente excluírem;
a cessão da posição contratual regulada nos artigos 316 e segs. do CCP, aplicando-se o regime do Código Civil - artigos 424 e segs. na falta de disposições específicas) operou plenamente;
- E errou, porquanto:
Não é este o quadro que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou como sendo ao que se enquadra no referido valor máximo genericamente ponderado, por desde logo, o processo comum n 29/11BEPRT), em que se verificou atraso na prolação de decisão, não ter por objeto matérias de estado e de capacidade das pessoas, bem como por não se tratar de processo urgente;
Note-se que, na situação em crise nos presentes autos, a acção foi intentada em Janeiro de 2014 e, em Janeiro de 2019, data em que foi proferida a Sentença recorrida, haviam já decorridos 5 anos sem que tivesse sido proferido Acórdão transitado em julgado!
É o próprio recorrente que alega nos itens 1 e 2 da contestação que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais determinou a colocação de juízes auxiliares nos Tribunais Centrais Administrativos e nos Tribunais Administrativos e Fiscais, resultando tanto do depoimento escrito do Exmo. Sr. Presidente do TCAN, bem como do ofício do referido Tribunal, entregue em juízo em 16 de Outubro de 2018, que tal não sucedeu!
Mas, ainda que tais factos não fossem atendidos pelo Tribunal, entende o Recorrido que ainda assim a decisão do Tribunal a quo não sofreria qualquer alteração.
Em 2 de novembro de 2012, o Executado foi notificado pela Segurança Social, para exercer o direito de audição prévia, sendo solicitada diversa documentação, com a informação de que estaria suspenso o prazo de deferimento tácito e que a falta de junção dessa documentação, implicaria o indeferimento do pedido de proteção jurídica, sendo que, nessa data já havia decorrido o prazo para o deferimento tácito;
No dia 31 de janeiro de 2013, foi notificado pelo Tribunal, de uma carta datada de 28 de dezembro de 2012, que supostamente lhe foi enviada pela Segurança Social, comunicando-lhe o indeferimento do pedido de proteção jurídica, sendo que nunca havia recebido tais documentos, deles apenas tendo conhecimento através do Tribunal em 31 de janeiro de 2013, pelo que no dia 11 de fevereiro de 2013, impugnou o despacho de indeferimento;
Com vista a aferir a tempestividade da impugnação, o Tribunal notificou a Segurança Social, para dizer em que data notificou o Executado da decisão final, informando que o despacho de 28 de dezembro de 2012, foi expedido a 4 de janeiro de 2013, sendo que o Executado não recebeu nenhuma notificação, pelo que os Réus prestaram informações falsas;
O processo n. 29/11BEPRT apresenta a seguinte tramitação processual:
Em 24 de janeiro de 2014, foi expedido o ofício de citação;
Os Réus foram citados a 27 de janeiro de 2014;
Em 24 de fevereiro de 2014, foi deduzida Contestação conjunta, notificada ao Autor, por ofício expedido na mesma data;
Em 11 de julho de 2014, foi expedido ofício de notificação das partes do despacho de 19 de junho de 2014;
Em 30 de outubro de 2014, foi expedido ofício para o Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, a solicitar, a título devolutivo, o processo n. 1639/17TBPVZ e apensos;
Em 26 de novembro, foi expedido ofício para o Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, a insistir na junção do processo n. 1639/17TBPVZ e apensos;
Em 20 de março de 2015, foi aberta conclusão e em 23 de março de 2015, proferido despacho para efeitos do disposto no artigo 4, n.s 1, 2 e 3 do CPC;
Em 8 de abril de 2015, a Ré, A.R.S.S., junta nova procuração forense aos autos;
Em 15 de julho de 2015 foi aberta conclusão nos autos e em 31 de julho de 2015, proferida sentença que julgou a ação improcedente, a qual foi notificada mediante ofício expedido a 31 de agosto de 2015;
Em 6 de outubro de 2015, foi expedido ofício ao mandatário do autor, para que o mesmo desse cumprimento ao disposto nos artigos 22 e 25 do Código de Processo Civil, relativamente ao recurso, o qual deu cumprimento em 7 de outubro de 2015;
Em 9 de outubro de 2015, os Réus foram notificados para contra-alegar no recurso interposto pelo Autor;
Em 12 de novembro de 2015 o Réu, Instituto da Segurança Social, apresenta as suas contra-alegações de recurso;
Em 16 de novembro de 2015, a Ré, A.R.S.S., apresenta as suas contra-alegações de recurso;
Em 17 de dezembro de 2015, o processo foi remetido ao Tribunal Central Administrativo Norte, onde ainda se encontra pendente para prolação de Acórdão.
E deu como não provado o seguinte:
Que o Autor, devido ao processo n. 29/11BEPRT, tivesse depressão, insónias ou sido vítima de um enfarte do miocárdio.
Não obstante, a delonga processual tem de ser analisada caso a caso, pois cada processo tem as suas especificidades e dificuldades.
Desta forma, compete analisar a complexidade do processo e o comportamento das partes no mesmo.
No que concerne ao comportamento das partes no processo, cumpre referir que as mesmas atuaram com lisura, não criando expedientes dilatórios, nem prejudicando o andamento célere do processo.
Compete então saber qual a compensação a que o Autor tem direito por esta delonga processual de dois anos. A compensação a atribuir deve ressarcir os danos causados na esfera jurídica do Autor.
O Autor alegou esse dado especial, como o enfarte do miocárdio e dificuldades financeiras acrescidas com o processo n. 29/11BEPRT; só que não logrou provas estas duas situações, conforme acima fundamentado.
O atraso na prolação da decisão final no processo em apreço, provoca dano na esfera do Autor, pelo que, sem necessidade de mais considerações, encontra-se verificado o nexo de causalidade.
3 Vejamos, pois, se assim é.
4 Para tanto comecemos por enquadrar o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e o correspondente direito indemnizatório fundado na violação de tal direito.
Sendo que em 16/01/2019 aquele Proc. n. 29/11BEPRT ainda se encontrava pendente, sem que o recurso da sentença tivesse sido ainda objeto de decisão. Situação que se mantém.
Debruçando-se sobre essa o Mm Juiz a quo seguiu o seguinte raciocínio, assim expresso na sentença recorrida:
As generalidades das premissas de que o Mm Juiz a quo partiu apresentam-se como corretas.
Seja porque a contagem do atraso detetado e afirmado, efetuada em termos corridos, isto é, sem suspensão decorrente dos períodos de férias judiciais, deve efetivamente ser assim feita, na medida em que o que releva para o cidadão é o período de tempo de espera pela decisão da sua causa judicial.
Mas tal não basta para rejeitar como adequada e correta a indemnização atribuída pelo Tribunal a quo se for de concluir que este tomou em consideração, com acerto, todos os demais fatores enunciados na sentença recorrida.
Vejamos, pois, se assim foi.
Isto sem que, como aliás já se viu e não é de todo o modo objeto de dissidiu, o autor tenha por qualquer modo ou meio contribuído para o retardamento da decisão, e sem que, simultaneamente, seja de configurar aquele processo judicial como complexo ou seja de assinalar nele alguma dificuldade particular.
N.		Porto, 27 de setembro de 2019
Em resposta, a autora pugnou pela intempestividade da arguição, por entender que a mesma deveria constar já da oposição, nos termos do art. 57, n. 1, do CPC.
O contrato de prestação de serviços celebrado por uma das entidades do art.  do n. 18/2008 é um dos contratos especialmente previstos no n. 18/2008, como estando sujeito a um regime pré-contratual tipificado nos arts 1 e ss.
Custas pela autora cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do.
Pugna pela revogação da decisão recorrida devendo ser julgada competente para dirimir a presente causa a jurisdição comum.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Nestes autos foi apresentada contestação, mas a aí autora desistiu do pedido antes do julgamento, o qual foi homologado por sentença em 22/01/200
Águas ..., S.A. sucedeu a Águas do , S.A. que sucedeu a Águas B, S.A..
O poder judicial no plano interno está dividido em diferentes categorias de tribunais de acordo com a natureza da matéria das causas. É o princípio da especialização que o justifica dada a vastidão do direito e especificidade das normas que integram certos sectores do direito vigentes.
Nos termos do art. 212 n 3 da R.P. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Era a seguinte a redacção do art. 4 anteriormente ao Dec.-Lei n 214-G/2015 de 02/10:
verificação da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebração;
Dispõe o art. 4 n 1 do E.T.A.F., na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n 214-G/2015 de 02/10, actualmente vigente, e aplicável ao caso em apreço:
Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2017, 3 ed., p. 164 a 166, refere:
Alegam, sumariamente, que:
Ou, pelo menos, a citação dos Réus/recorrentes foi nula, por não terem sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas na lei. Proferiu-se despacho de admissão liminar do recurso. Os Requeridos, regularmente notificados, deduziram contestação, impugnando as alegações dos Requerentes.
Não se conformando com a decisão proferida vieram os requerentes/recorrentes apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida, considerando que, por um lado, devolvidas as cartas de citação remetidas para França, feitas as pesquisas consagradas no art 236 CPC e devolvidas as cartas de citação expedidas para a Quinta do ..., impunha-se a citação edital e que, por outro lado, foram cumpridas as formalidades constitutivas da citação edital, decidiu que o procedimento de citação dos apelantes foi formal e substancialmente válido, assim julgando o recurso de revisão totalmente improcedente.
Os apelantes não se conformam com a decisão recorrida, entendendo que se verificou incorrecto julgamento da matéria de facto, que redundou na incorrecta interpretação e aplicação da lei ou, mesmo assim se não entendendo, que sempre se verificou incorrecta decisão de direito.
Os concretos pontos de facto impugnadospelos apelantes são os constantes do elenco dos factos não provados, e versam o seguinte:
Contudo, não foram devidamente atentados os teores e as datas dos documentos do processo e foram notória e injustificadamente desvalorizados e desconsiderados os depoimentos de várias testemunhas que depuseram sobre esta matéria.
Os concretos meios probatóriosconstantes do processo e da gravação nele realizada que, no entender dos apelantes, impõem decisão diversa da recorrida sobre este ponto de facto não 2, são os seguintes:
Doc. n 23 do R., relativo a ambos os apelantes, no qual o Presidente da Junta da União das Freguesias de ... e ... declara, em 002018, que depois de recolhidas as informações atesta que os apelantes vivem habitualmente em França, onde residem há mais de 20 anos.
Prova testemunhal:destacam-se as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas que depuseram sobre esta matéria, cujos excertos vão transcritos em B.1) da alegação/motivação:
, na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 022/029; 044/056
A. P., na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 041/046; 004/011
A. J., na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 024/050
A. , na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 026/031; 049/002
Deste modo, a alegação dos apelantes que residem em França há mais de 20 anos ficou plenamente demonstrada, como ficou demonstrado que residem na morada indicada no ponto de facto provado 1 pelo menos desde 2003 e pelo menos desde 2011 A. A.).
Atento o exposto, o ponto de facto 21 deverá transitar para o elenco dos factos provados, pelo modo seguinte:
Relativamente ao ponto de facto não provado 2, o Mm Juiz a quo entendeu que não existiram provas minimamente sustentáveis que o demonstrassem.
Os concretos meios probatóriosconstantes do processo e da gravação nele realizada que, no entender dos apelantes, impõem uma decisão diversa da recorrida sobre este ponto de facto não 2 são os seguintes:
carta e talão de registo juntos com o requerimento dos apelados nos autos principais com a ref 1525925, de 002018: comprovam que em 302018 o ilustre mandatário dos apelados veio reclamar o pagamento das custas de parte por carta registada simples dirigida para a Rua da ....
doc. n 1 do R.informação do site dos T.T.): comprova que esta carta foi entregue naquela morada no dia 002018
Prova testemunhal: destacam-se as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas que depuseram sobre esta matéria, cujos excertos vão transcritos em B.2) da alegação/motivação: