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No que respeita a esta segunda linha de argumentação, diga-se desde já que o recorrente não tem razão.
Os embargos não foram contestados, mas a ação prosseguiu por se considerar que não havia confissão porque os factos invocados nos embargos estavam em contradição com os invocados no requerimento executivo. Esta consideração é implícita posto que não existe qualquer despacho sobre esta matéria.
De seguida, produziu-se a prova e foram dados como provados e não provados os factos que constam da sentença.
Não há nenhuma norma legal que determine esta solução jurídica. A oposição entre os factos alegados no requerimento executivo e os factos alegados nos embargos só é considerada para efeitos de se apurar se se produz ou não o efeito cominatório decorrente da falta de contestação e não, para depois de proferida sentença onde se decidem os factos provados, se fazer nova aplicação do regime cominatório nessa fase processual.
Assim sendo, improcede esta pretensão do recorrente no sentido de serem julgados confessados os factos dos embargos e estes serem julgados procedentes por não se ter provado a versão invocada no requerimento executivo.Analisemos agora a outra questão suscitada pelo recorrente acima identificada.
Como decorre do disposto no art. 10, n 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
A execução só pode ter como título um dos que se encontram taxativamente elencados no art. 703, n 1, do CPC, designadamente, os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
Assim sendo, na al. do n 1 do art. 703, incluem-se dois tipos de título:
os títulos de crédito propriamente ditos, revestidos das suas qualidades de literalidade, autonomia e abstração;
os títulos de crédito desprovidos dos requisitos legais para funcionarem como título cambiário e que só podem valer como quirógrafos.
Quanto aos primeiros, o exequente nada tem de alegar, limitando-se a peticionar os valores que constam do título.
Ao invés, quanto aos quirógrafos, em que os factos constitutivos da relação subjacente não constem do documento, tem o exequente que os alegar no requerimento executivo.
Como se escreveu no Acórdão desta Relação de 12018 in www.dgsi.pt)
"a diferença de regimes consiste, fundamentalmente, no seguinte:
Porém, o título executivo no caso em apreço é o cheque enquanto título cambiário, revestido das suas características de autonomia, literalidade e abstração e enquanto documento de suporte da obrigação cartular.
Provou-se nos autos que o exequente não recebeu das mãos do executado os cheques.
Nos termos do art. 22 da Lei Uniforme sobre o Cheque, as pessoas acionadas em virtude de um cheque não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir o cheque tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Guimarães, 26 de setembro de 2019
Processo n. 250/13T8FAR-A.E1
Resulta do exposto que o tribunal a quo decidiu bem ao indeferir liminarmente o incidente deduzido pelo recorrente, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente.
Évora, 14 de Março de 2019
Relator: Desembargador Freitas Vieira
Adjunto: Desembargador Madeira Pinto
Adjunto: Desembargador Carlos Portela
A ré E, S.A. foi por sua vez demandada com fundamento no contrato de seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e aquela Ré da qual o réu beneficiava por força da inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados.
a. Do Autor, importa atentar aos minutos 14:11 ao minuto 14:38, da gravação com o código 20190625093727_15337014_2871442;
b. Da testemunha F, importa atentar aos minutos 04:20 ao minuto 04:35, do minuto 07:13 ao minuto 07:56, do minuto 19:00 ao minuto 19:50, do minuto 31:50 ao minuto 32:15 e do minuto 32:26 ao minuto 32:55 da gravação com o código 20190625095426_15337014_2871442;
Da testemunha G, importa atentar aos minutos 02:41 ao minuto 03:09, do minuto 04:02 ao minuto 04:17, do minuto 08:09 ao minuto 08:19, do minuto 12:26 ao minuto 12:41, do minuto 13:05 ao minuto 14:05 e do minuto 27:54 ao minuto 28:05 da gravação com o código 20190625103750_15337014_2871442;
Dos depoimentos prestados resultou a evidente causa e efeito.
Dos depoimentos prestados resultou que nenhum pagamento haveria se a acção de indignidade tivesse sido julgada procedente, independentemente do valor da herança.
A sentença proferida, neste ponto, incorreu num manifesto erro na apreciação da prova.
perante os factos provados, a instauração da acção de indignidade já depois do decurso do prazo legal, não trata de uma situação em que a chance não esteja suficientemente determinada, mas, pelo contrário, de uma situação de quase propriedade ou de um bem digno de tutela;
A obrigação de indemnização, existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. E parece-nos obvio, atenta a prova produzida, que se o Réu tivesse intentado a acção em tempo, o Autor nunca teria celebrado qualquer acordo com o  ou pago o que quer que fosse.
A celebração do acordo e quantia exigida pelo  e paga pelo são os danos efetivos, reais e definitivos do Autor e deve ser essa quantia o valor da condenação do Réu
A declaração de indignidade em 2015 não limitava já a  a sua qualidade de herdeiro, porque para o Autor foi essencial a rapidez na legitimidade de herdeiro do parricida , e bem ainda, na emissão das procurações passadas a favor do A. e dos tios;
E o mesmo também se confirma pela testemunha H mulher de um dos filhos do A.) em que confirma que os bens do herdeiro , passaram para a sua posse marido e e, que então passaram a gerir esses bens, depoimento prestado no dia 202019, ao minuto 05:30 até ao minuto 06:10; ficheiro 20190625110742_15337014_2871442);
E ainda confirmados pelo herdeiro , no seu depoimento prestado no dia 202019, do minuto 05:26 ao minuto 07:00; ficheiro 20190625144406_15337014_2871442);
Os factos e os atos praticados pelo cliente e apresentados ao advogado definem um caminho a seguir pelo advogado para encontrar a melhor solução jurídica que sirva ao seu cliente, o que nem sempre terá o resultado esperado, pelo que não pode o A. esquecer que se apresentou a representar uma herança indivisa no Tribunal de Évora, quando já sabia, através das várias procurações recebidas, que já representava o herdeiro, titular desses bens, noutras situações jurídicas, nomeadamente escrituras de compra e venda.
Pelo que o Tribunal a quo não violou, tal como apresentado nas conclusões do A. recorrente, os artigos 483, 496, 562, 563, 342 do Código Civil e o artigo 607 do Código Processo Civil.
OUTROS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR
A DEMANDA DA RÉ E
Com efeito o art 2034 do Civil dispõe:
"Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade:
Por tudo quanto se deixou referido improcede a pretendida alteração da matéria de facto, pelo que os factos a considerar são apenas os que foram tidos como assentes na sentença recorrida e já enunciado anteriormente.
E de facto a invocação da perda de chance enquanto dano autonomamente indemnizável apenas tem sido aceite e justificada nas situações em que entre a atuação ilícita imputada ao agente e a sua repercussão negativa na esfera jurídica da vítima, ou dano final, se interpõe um processo naturalístico ou tecnicamente complexo cuja aleatoriedade impossibilita na prática que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre aquela autuação ilícita e a repercussão negativa ou dano final sofrido pelo lesado.
Isto dito
Ora, o que em relação aos danos não patrimoniais vem dado como provado é o seguinte:
Código de Processo Civil anotado, Vol., págs 215
Oliveira Accesão, ob citada, págs 160/162; P. Lima e A. Varela, Civil anotado, Vol. , anotação 4 ao art 2036
Ac do STL de 23/7/1974, BMJ n 239/pags 224
Oliveira Ascensão, obra citada, págs 160
O articulado superveniente foi liminarmente admitido.
"Em face do exposto, o Tribunal, julgando a ação parcialmente provada e procedente:
decreta a redução, por inoficiosidade, das doações identificadas no ponto da fundamentação de facto;
condena os Réus na entrega da fração e do montante identificados em.
Custas a cargo da Autora e dos Réus, na proporção 8/10 e 2/10, respetivamente.
Nesta parte, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. 342 e 344, n 2 e do , conforme supra melhor exposto.
Pugna pela revogação da sentença que deve ser substituída por outra que julgue procedente a acção nos termos expostos.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Por sentença proferida em 30/03/2012, na acção declarativa de investigação de paternidade, instaurada em 02/07/2008 e que, sob o n 303/06TBCBT, correu termos por este Tribunal Judicial, a autora foi reconhecida como filha de J. F. al. dos factos.
Essa paternidade e a respectiva avoenga foram averbadas no assento de nascimento da autora em -/-/2012 al. dos factos.
A fracção identificada em 5 está integrada num prédio inscrito na matriz no ano de 2006 e encontra-se próxima do centro da Vila de resposta ao art. 8 da B.).
As fracções situadas no rés-do-chão do prédio em causa correspondem a lojas destinadas a comércio e serviços resposta ao art. 9 da B.).
A construção referida em 6 é feita em blocos de cimento, com uma placa de cimento resposta ao art. 14 da B.).
Tem 5,60 metros de largura, 10,60 metros de comprimento e 3 metros de altura resposta ao art. 15 da B.).
A construção referida em 6, 16 e 17 tem sido usada pelos réus para depósito de lenha resposta ao art. 16 da B.).Não se provaram os factos vertidos nos art. 3 a 6, 11 e 13 da Base Instrutória. Reapreciação da matéria de facto
Insurge-se a apelante contra o facto não provado sob o art. 4 da B.defendendo que o mesmo deve ser considerado provado, mas com uma redacção diferente.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir na íntegra a prova produzida importa analisar o facto acerca do qual o apelante discorda.
facto não provado correspondente ao art. 4 da B.
Em contrapartida incumbia ao réu a prova, designadamente que a referida transmissão do estabelecimento comercial tinha sido onerosa, o que nem sequer alegou.
Essa paternidade e a respectiva avoenga foram averbadas no assento de nascimento da autora em 01/06/2012 al. dos factos.
A construção referida em 6, 16 e 17 tem sido usada pelos réus para depósito de lenha resposta ao art. 16 da B.).
Nesta sede a apelante refere que, por um lado, ocorreu erro de cálculo por parte do tribunal recorrido no que concerne ao valor da legítima e, por outro, erro no preenchimento desta.
A autora é herdeira legitimária de J. F. art. 2157 do pelo que, em defesa da sua legítima, que corresponde a metade da herança art. 2159 n 2 do, assiste-lhe o direito de pedir a redução das liberalidades que a ofendam e que, por isso, se devem ter por inoficiosas art. 2168, 2169 do.
Segundo algumas correntes jurisprudenciais a utilização daquela acção comum está reservada:
aos herdeiros legitimários quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela qualidade;
Neste sentido vide Ac. desta Relação de 20/04/2017 Helena, in www.dgsi.pt.
No que concerne ao preenchimento da legítima, num caso em que apenas temos liberalidades feitas em vida, é em primeira linha aplicável o art. 2173 do que dispõe o seguinte:
Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remuneratória, porque a essa é aplicável o disposto n 3 do artigo anterior.
Em anotação a este preceito escrevem Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Ed., p. 279-280:
Este princípio de redução sucessiva e integral de cada uma das doações lato inoficiosas, ditado em termos imperativos pelo n 1 do art. 2173, explica-se fundamentalmente pelo distanciamento jurídico existente entre as doações, em princípios irrevogáveis e cada uma delas com o seu momento cronológico próprio.
Quanto aos termos em que se efectua a redução dispõe o art. 2174 do :
Quando os bens legados ou doados são divisíveis, a redução faz-se separando deles a parte necessária para preencher a legítima.
Em anotação a este artigo Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 281, referem:
"- A legítima é um direito sobre os bens da herança, e não um simples direito de crédito.
O rateio tem em vista distribuir por vários sujeitos, de modo equitativo, o cumprimento duma obrigação plural.
Julgam parcialmente procedente a acção,
Decretando a redução por inoficiosidade das doações identificadas nos pontos 3 e 5 da fundamentação de facto;
Condenam os réus na entrega destes bens e montante.
Custas da apelação pelos apelados.
Custas da acção na proporção no decaimento.
Guimarães, 19/09/2019
Pelos ofendidos, , BB, , EE e Centro Hospitalar de ..., E.P. forma deduzidos pedidos cíveis contra o arguido AA, com base nos factos que serviram de base acusação.
Após julgamento, o tribunal da comarca de ..., proferiu, em 6 de Abril de 2020, a decisão que a seguir queda extractada.
"Absolver o arguido AA da prática, como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1, 132, n. 1 e 2, al.s e do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 202,
Absolver o arguido AA da prática, como autor material de dois crimes de homicídio, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1, 132, n. 1 e 2, al.s e do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 202;
Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio, na forma consumada relativamente a, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1 do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 202, na pena de 13 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada relativamente a, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
Condenar o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 153, n. 1 e 155, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido AA como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86, n. 1, al. da Lei n 5/2006, de 23/2, alterada pela Lei n 17/2009, de 6/5 e Lei n 12/2011, de 27/4, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Parte cível
- Só após a persistente, reiterada e de todo infundada por que o arguido não lhe deu qualquer pretexto para tal, por ínfimo que provocação de FF e restantes ofendidos, que nem na presença das armas de fogo se refrearam da atitude arrivista e de arruaça, é que sucedem os disparos.
Ou seja, a decisão irrefletida e desgovernada do arguido de atirar contra os ofendidos só sucedeu por causa e em virtude dos comportamentos dos ofendidos relatados em e
ou seja o propósito de os matar, deve ser eliminada.
Contudo, esses antecedentes justificam uma atenuação especial da pena nos termos do art 72 n 2 por ter sido a sua conduta determinada por provocação injusta ou ofensa imerecida.
"Como autor material de um crime de homicídio, na forma consumada relativamente a, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1 do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 202, na pena de 13 anos e 6 meses de prisão.
Como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada relativamente a, previsto e punível pelo artigo 131, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.
Como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 153, n. 1 e 155, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86, n. 1, al. da Lei n 5/2006, de 23/2, alterada pela Lei n 17/2009, de 6/5 e Lei n 12/2011, de 27/4, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Não satisfeito com esta decisão dela veio o arguido recorrer para o Tribunal da Relação de Guimarães.
conhecimento oficioso, nomeadamente a indagação dos diferentes vícios que estão previstos no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal.
De acordo com as conclusões do recurso importa saber se:
Da contradição insanável entre factos provados.
Para definir em que consiste o vício de contradição insanável, previsto no artigo 410, n 2, al. do Código de Processo Penal, vamo-nos socorrer do que se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-04-2013, relatado pelo Desembargador Alves Duarte, in www.dgsi.pt., que passamos a citar na parte que interessa:
E também no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-03-2010, proferido no processo n 1319/08TACBR.C1, relatado pelo Desembargador Esteves Marques, que dispõe:
"Como é sabido a contradição insanável de fundamentação consubstancia um vício previsto no art 410 n 2 CPP o qual se verifica, segundo Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, pág. 73, " Por contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade.
Defende o arguido que que se verifica contradição entre os factos provados 12 e 31 do acórdão com os factos também provados 13, 14 e 1
Sabendo o recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça apenas aprecia matéria de direito, sem prejuízo de apreciar também questões que sejam de conhecimento oficioso, nomeadamente a indagação dos diferentes vícios que estão previstos no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, veio invocar agora a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista na da alínea, do n 2 do referido artigo.
Deve, pois, nesta parte, o recurso improceder.
O recorrente socorre-se aqui de uma mera hipótese que consiste em a matéria de facto constante dos pontos 12 e 31 ser alterado no sentido de ser excluída a intenção de matar do arguido ao disparar contra o corpo do FF, do BB e do e ser dado como provado que apenas tinha intenção e vontade de lhes causar lesões graves.
Ora, esta hipótese não se verifica, pelo que não tem qualquer viabilidade a pretensão do arguido.
Alega ainda o recorrente que ao cometer os crimes na pessoa do FF, do e do BB agiu com dolo eventual e não com dolo direto, ou seja, com a intenção primordial de os matar, pelo que esse facto não pode deixar de ter repercussões consideráveis em sede de determinação da pena.
Sabia ainda que aquela arma possuía uma grande capacidade agressiva para os tecidos humanos e era particularmente perigosa quando fosse disparada em direção a uma pessoa e suscetível de provocar a morte dos ofendidos, como efetivamente veio a acontecer com o FF ou ofensas corporais graves e permanentes, como aconteceu com
Também quanto a esta matéria não tem o recorrente razão alguma, pelo que terá o recurso de improceder.
Da atenuação especial da pena.
Parece-nos que não tem razão.
O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço;
O limite máximo da pena de multa é reduzido de um terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo legal;
Escreve-se sobre esta matéria, atenuação especial da pena, no acórdão do STJ de 15-1-2015, processo n 92/15YFLSB, relatado pela Conselheira, Dr Helena Moniz.
O crime de homicídio, previsto no artigo 131, n 1 do Código Pena, é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos. Uma vez que, no presente caso, a pena é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do disposto no artigo 86, n 3 da Lei n 5/2006, de 23-02, por ter sido cometido com arma de fogo, passa a pena abstrata a ser de dez anos e oito meses a vinte e um anos e quatro meses de prisão.
O crime de ameaça agravada, previsto nos termos do artigo 155, n 1, al. do Código Penal, agravado nos termos disposto no artigo 86, n 3 da Lei n 5/2006, de 23-02, é punido com pena de multa ou com pena de prisão até dois e oito meses.
O crime de detenção de arma proibida, previsto pelo artigo 86, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23-02, é punido com pena de multa até seiscentos dias ou pena de prisão de um a cinco anos.
Estabelece o artigo 40 do Código Penal que as finalidades da aplicação de uma pena assentam na proteção de bens jurídicos e na reinserção do agente na sociedade.
A pena deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia ótima de proteção de bens jurídicos.
Parece-nos que nenhuma censura merece, também nesta parte, o acórdão recorrido.
Ainda relativamente a esta matéria, a medida concreta da pena, passaremos a citar o que se escreveu no acórdão desta Relação de Guimarães, de 22-02-2016, processo n 176/12GACMN.G1, relatado pelo Desembargador Dr. Fernando Monterroso, posição a que aderimos inteiramente:
"No que respeita ao crime de detenção de arma proibida, afigura-se-nos que a pena de multa, manifestamente, não é adequada ao caso, considerando a personalidade do arguido e o uso que o mesmo faz das armas.
Prevendo as demais normas incriminadoras apenas pena de prisão, resta apenas ponderar a respectiva dosimetria.
O dolo do arguido, que reveste a modalidade de dolo directo, cuja intensidade é elevada.
As condições pessoais do arguido que resultaram provadas e que aqui se dão por reproduzidas, sublinhando-se que tem hábitos consistentes de trabalho, beneficiando de apoio familiar, estando socialmente integrado.
A seu favor, ainda, que não tem antecedentes criminais.
As de prevenção especial, acentuadas, considerando a personalidade do arguido, reflectida nos factos, que constitui factor de risco da reiteração de actos criminosos, pois o arguido em face de uma provocação mostrou-se violento e descontrolado na sua actuação.
Por todos estes factores julgamos adequada e proporcional a aplicação ao arguido das seguintes penas:
Pela prática do crime de homicídio na forma consumada a pena de 13 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática dos crimes de homicídio na forma tentada a pena de 5 anos de prisão por cada um dos crimes;
Assim, pelo exposto, pela prática do crime de ameaça agravada entende-se adequada a pena de um ano e seis meses de prisão;
No que concerne ao crime de detenção de arma proibida.
a ilicitude apurada pela qualidade e quantidade da arma e munições apreendidas, pelo que se pode considerar média.
a culpa é a normal e o dolo é de intensidade normal;
Os factos sucederam-se num período temporal muito curto, poucos minutos.
Os factos praticados pelo arguido são expressivos de uma atitude de completa desconsideração e de indiferença total pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como seja o respeito pela vida e a integridade física humanas.
O grau de ilicitude global é também muito elevado.
O dolo é direto, traduzindo-se na elevada censurabilidade do seu comportamento.
A avaliação da personalidade unitária do arguido parece-nos revelar ainda que os factos se reconduzem a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.
Deve, pois, quanto a esta matéria, improceder o recurso.
Considerando-se o arguido legalmente notificado de tal acórdão em 102020, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em 112020, cujas conclusões se dão por reproduzidas.
Do parecer:
O arguido foi condenado pela prática dos seguintes crimes:
Do crime de homicídio consumado sendo vítima FF No recurso que interpõe para o STJ o recorrente invoca de novo:
Só após a persistente, reiterada e de todo infundada por que o arguido não lhe deu qualquer pretexto para tal, por ínfimo que provocação de FF e restantes ofendidos, que nem na presença das armas de fogo se refrearam da atitude arrivista e de arruaça, é que sucedem os disparos.
"Da reapreciação da prova questões suscitadas pelo arguido e pelo
Daí que o legislador tenha estabelecido um específico dever de motivação e formulação de conclusões do recurso nesta matéria - cfr. artigo 412, n. 1, 3 e 4 do CPP.
Segundo o n. 3 do citado artigo 412, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: