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E entende-se que, em concreto, e dentro da moldura abstracta do concurso de 4 a 25 anos, tal passará pela sua redução não até ao ponto dos 8 anos e 6 meses pretendidos pelo Recorrente, mas sim em medida que se estima dever ser a de 11 anos de prisão.
Pena esta que, assim, aqui vai decretada, nessa medida procedendo o recurso.
Termos em que, decidindo, acordam os juízes desta 5 Secção em:
Digitado e revisto pelo relator art. 94 n. 2 do.
Supremo Tribunal de Justiça, em 21202
Eduardo Almeida Loureiro
Diploma a que pertencerão os preceitos que se vierem a citar sem menção de origem.
Cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A , de 21199
Sublinhado acrescentado.
Idem, ibidem, nota anterior.
Idem, ibidem, notas anteriores.
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 600/12JAPRT.PS1, in SASTJ.
Figueiredo Dias, "Temas Básicos de Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 105 e ss.
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 790/12JAPRT.S1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 212018 - Proc. n. 387/10GACDV.LS1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 32018 - Proc. n. 458/04JDLSB-, in SASTJ.
Processo n. 1239/10T8MTS.P1
Inconformada com a tal decisão, dela veio a ré/massa insolvente recorrer de apelação pedindo a sua revogação e em sua substituição por outra que absolva a ré do pedido.
A apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:
O apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:
Através de requerimento de 3 de Maio de 2016 o mandatário do autor solicitou ao Tribunal que apreciasse o seu requerimento de 28 de Março de 2016 e solicitou que entretanto fosse ordenada a suspensão da venda.
Através de despacho de 5 de Julho de 2017 o Tribunal notificou o aqui autor dos esclarecimentos do Sr. Administrador.
A certidão predial do imóvel apresenta uma área total de 1872 m2 e a caderneta predial apresenta uma área total de 1872 m
O autor procedeu como referido em 10 atento a manutenção das razões constantes do seu e-mail de 24 de Fevereiro de 201
- Da venda executiva insolvencial.
questão - Da venda executiva insolvencial.
Como é notório a venda executiva integra uma sucessão de actos que culmina com a transmissão da propriedade do bem vendido, após o pagamento integral do preço e demais e cumprimento das respectivas obrigações fiscais, se as houver.
"1 - Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.
Logo inexiste no caso em apreço qualquer determinação prévia querida e assumida pelas partes do montante indemnizatório devido em caso de incumprimento.
Todavia, a prestação incumprida por parte do autor, então ainda era possível, cfr. art.s 80 e 80 n.2 al., ambos do Civil, - sendo certo que a ré nada fez ou diligenciou pelo cumprimento por parte do autor daquilo a que se havia vinculado -, e posteriormente tornou-se impossível uma vez que o bem em causa foi entretanto vendido a um terceiro.
Entre os casos especiais da obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, exemplificativamente, enumerados pelo art. 47, n. 2, do Civil, destaca-se a situação de alguém receber uma prestação, em virtude de uma causa que deixou de existir, como acontece, por exemplo, quando a entidade patronal faz adiantamentos ao empregado, por conta de ordenados futuros, vindo, entretanto, a cessar a relação de trabalho cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in ob. citada, pág. 458, ou em vista de um efeito que não se verificou.
No caso dos autos, se inicialmente havia causa que justificasse a deslocação patrimonial da esfera jurídica do autor para a ré, essa causa deixou de existir perante o rumo que as coisas tomaram e que acima já sobejamente se deixaram consignadas,deixando da haver qualquer justificaçãopara a retenção por parte da ré da quantia entregue como adiantamento parcial do preço estipulado para a venda.
Improcedem as respectivas conclusões dos apelantes.
Acórdão proferido na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Apresentou para tanto as seguintes conclusões
O presente recurso tem por objecto a douta sentença absolutória proferida nos autos.
E funda-se no facto de o Tribunal a quo não ter valorado as declarações para memória futura prestadas pela ofendida, nem ter fundamentado a razão pela qual as não usou, nem tão pouco a elas se ter referido;
Efeito este aceite pelo Tribunal a quo, mas não por nós.
Para além do mais, o Tribunal a quo não fundamentou o despacho que admitiu o novo depoimento da ofendida,
O que por si, constitui uma irregularidade art. 123 do por falta de fundamentação nos termos do artigo 97, n 4 do PPenal e 205, n 1 da Lei Fundamental.
O artigo 356, n 6 do P.Penal não foi estabelecido para inibir a leitura/valoração das declarações para memória futura, mas sim para situações em que o
depoimento da testemunha a poderá autoincriminar ou para os casos em que exista segredo profissional.
Nem para permitir a não valoração de tais declarações, que necessariamente tinham que ser apreciadas e valoradas artigo 355, n 1 do.
Tal falta de apreciação e valoração constitui uma nulidade nos termos do art. 120, n1, al. parte final do CPPenal.
Implicando igualmente uma nulidade da sentença nos termos do art. 379, n 1, al. do CPPenal.
Mas o Tribunal a quo não as teve como prova adquirida no processo, não as leu, não as considerou, mas também não disse que não as valorava, nem fundamentou tal opção. O que por si só constitui outra nulidade da sentença nos termos do artigo 120, n1, al. parte final, artigos 374, n 2 e 379, n 1, al. ambos do CPPenal.
Ainda que suspensa na sua execução,
E bem assim na pena acessória de proibição de contactos a que se refere o artigo 152, ns 4 e 5 do CPPenal,
E ainda na indemnização a que se referem os artigos se referem os artigos 82- A, n1 do Código de Processo Penal e 21 da Lei n 112/2009 de 16 de setembro e,
Contudo, Exas decidindo farão, uma vez mais, a já costumada JUSTIÇA.
Da decisão recorrida resulta:
Com interesse para a decisão da causa, ficou provado que:  O arguido não tem antecedentes criminais registados.
Não se provaram os factos constantes da acusação:
A. O arguido DM_______ e BR_____ mantiveram uma relação e viveram como se casados fossem, partilhando a mesma cama, mesa e a habitação sita na Rua _____, em Lisboa durante seis anos, tendo essa relação terminado a 4 de Janeiro de 202
Após o primeiro ano de relação o arguido passou a ser uma pessoa controladora e muito ciumento, tendo comportamentos obsessivos para com BR_____.
E. O arguido não deixava BR_____ sair de casa sem ser acompanhada por ele, nem mesmo por pessoa da confiança dele.
F. O arguido não deixava BR_____ sair de casa vestida como queria, nomeadamente com saia ou com uma roupa em que o corpo tivesse mais descoberto, também não se podia maquilhar e se o fizesse o denunciado começava a discutir.
J. Em data indeterminada do ano de 2109 , o arguido agrediu BR_____ com um pontapé na barriga e apertou-lhe o pescoço causando-lhe dor.
No dia 04 de Janeiro de 2021, por volta das 12h00, BR_____ aproveitando que o arguido estava a dormir, e tendo já na sua posse uma outra chave de casa, saiu de casa com o filho de ambos e a sua filha menor.
Como o arguido fizesse anos nesse dia, BR_____ acabou cedendo ao pedido deste e deixou filho de ambos passar o dia com o arguido.
N. Porém o arguido após ter o menor com ele, telefonou a BR_____ dizendo-lhe que, ou ela voltava para ele ou não via mais o filho de ambos, o que levou aquela a regressar a casa do arguido por medo.
S. O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente com o propósito conseguido de agredir física e psicologicamente a ofendida BR_____.
O arguido não prestou declarações.
As testemunhas MLS______, mãe da ofendida, MN____ amigo da família e OS_____, mãe do arguido, afirmaram não ter conhecimento de qualquer facto objeto do processo.
Apenas as testemunhas MN_____FS_____ e RL____ afirmam já ter
Todos os factos constantes do libelo acusatório foram então dados como não provados por não ter sido produzida prova bastante para convencer o Tribunal de que teriam de facto ocorrido.
As declarações para memória futura, conforme dispõe o art 271 do CPP, destinam-se a possibilitar que, determinados depoimentos possam vir a ser tidos em conta em sede de julgamento, o que não seria possível de outra forma por razões de doença grave ou deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Ora no caso dos autos as declarações para memória futura foram recolhidas no exato dia em que o arguido assim foi constituído e ouvidas com indicação de que iria ser gravado para ser considerado em julgamento. Tais declarações não foram requeridas pela ofendida, tendo esta dito na altura que queria prestar declarações depois de advertida de que não era obrigada a prestar declarações tendo em conta que tinha sido companheira do arguido
Então há que considerar a ofendida uma vítima especialmente vulnerável, e, isto, sem necessidade de averiguar se a mesma preenche algum dos critérios indicados na alínea do n 1 do art. 6-A CPP ou outros que igualmente evidenciem tal especial vulnerabilidade.
Estas declarações são elementos de prova e garantem, quando são prestadas como aconteceu nos presentes autos, o princípio do contraditório.
Na verdade, tudo o que é dito na fase das declarações para memória futura, destinasse a ser tido em conta aquando da avaliação da prova, pelo Juiz de julgamento.
obrigações dessa qualidade.
A questão a resolver e objeto do recurso prende-se notoriamente com a afirmação que o Mm Juiz a quo faz no início da fundamentação da sua decisão e que é a seguinte: "O arguido não prestou declarações.
O tribunal determinou a audição da ofendida e, ainda, que não fossem reproduzidas as declarações da arguida para memória futura juntas aos autos atendendo ao disposto no art 356 n 6 CPP.
Ora como já vimos, a razão de recolha de tais declarações para memória futura, prende-se com a proteção á vítima, o evitar de repetições e a recolha de depoimento sem perda de factos.
Na interpretação da lei o intérprete, atribui-lhe um significado, determina o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a cada caso concreto.
O interprete socorre-se pois, em primeiro lugar do elemento literal, da letra da lei, das palavras empregues pelo legislador, e também do elemento histórico, racional e teleológico.
A letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão) e positiva ou de seleção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
Mas além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica.
o elemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do sistema;
elemento racional ou teleológico que leva a atender-se ao fim ou objectivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser ratio.
Vejamos então como interpretar o art 356 n 6 CPP.
Determina o legislador neste seu artigo que
- Podem recusar-se a depor como estemunhas: ...)
O Juiz, sob pena de nulidade, deve advertir o depoente de que pode recusar-se a depor.
O legislador o que nos diz com este dispositivo legal é que a prova não pode ser obtida a qualquer preço e que, há situações que devem ser tidas em conta já que os laços que se estabelecem entre quem é julgado e quem depõe, são de tal forma que podem levar até a um depoimento menos transparente, o que contribuirá em nada para a descoberta da verdade dos factos.
Acresce que a testemunha deverá ser claramente advertida de que não é obrigada a prestar depoimento.
Se a opção da testemunha deve decorrer de uma decisão informada, como bem refere o Tribunal Constitucional, importa igualmente que a entidade competente para receber o depoimento se assegure que aquela opção resulta de uma decisão livre.
É pois, este, o sentido do dispositivo legal em causa. Sendo proibida, em qualquer caso, a leitura das declarações prestadas em inquérito ou instrução, onde se incluem as declarações para memória futura, tendo em conta que quem as presta pode vir a retratar-se e a desistir até de queixa, quando o legislador impede esta leitura, impede-a com o intuito firme de que as mesmas não possam servir de prova, nem serem consideradas porque assim não o quer o autor das mesmas.
Se a Mm Juíza remeteu para o dispositivo legal em causa e, nada veio a dizer na fundamentação da sua decisão a não ser que, o arguido não falou e a ofendida não quis falar, cumpriu o ordenado por lei.
Compreendemos que isso possa chocar o recorrente, uma vez que a prova da culpa do arguido é sua, e ofereceu como prova as declarações prestadas para memória futura.
Mas as provas claudicam e podem falhar e não podem, como já foi dito, ser conseguidas a todo o custo.
Isto, não constitui qualquer irregularidade nem vai contra a nossa Lei Fundamental.
A decisão sobre a tomada de declarações para memória futura não pode ser vista como um meio de evitar ou de propiciar que a vítima exerça o direito que o Código lhe atribui de se recusar a depor.
Na verdade, o art 356 não inibe a leitura/valoração das declarações para
Poderia argumentar-se que o que o legislador pretendeu foi proibir a leitura nos casos de recusa a depor, mas não a apreciação das declarações prestadas para memória futura.
legislador está a permitir que essa prova não seja valorada, aliás, está a impedir que essa prova seja valorada.
Há que não esquecer que, como diz o Sr. Conselheiro Carlos Almeida no seu Ac. da
as revisões de 1998 Lei n. 59/98, de 25 de e de 2007 Lei n. 48/2007, de 29 de alteraram a natureza meramente cautelar do art. 27 do CPP que passaram a ter também o fim de proteção da vitima evitando repetições de depoimentos normalmente dolorosas e em condições constrangedoras de obrigação de reviver factos que se querem, ao fim de uns tempos, apagados da memória e da partilha com outrem.
Para além disso a decisão sobre a tomada de declarações para memória futura não pode ser vista como um meio de evitar ou propiciar que a vítima exerça o direito de se recusar a depor porque a vitima tem como o, esse direito a qualquer momento em que tenha de depor, ainda que, sendo apenas ofendida seja ouvida como testemunha.
É o que resulta do disposto no n. 6 do artigo 35 do CPP e do art 134 n 1 e CPP.
É necessário ainda que se expresse o modo como se alcançou essa convicção, o processo racional seguido e explicando a análise e ponderação criticamente comparativa, das diversas provas produzidas, para que se siga e conheça a motivação que fundamentou a opção por um certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados meios tiveram no processo decisório.
"Deverá fazer-se por indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, o que compreenderá não só a especificação dos concretos meios de prova, mas também a enunciação das razões ou motivos substanciais por que eles relevaram ou obtiveram credibilidade no espírito do julgador" cfr. Lopes do Rego, "Comentário ao Código de Processo Civil", p..1
Ou seja, apenas dos meios de prova permitidos e, as declarações para memória futura, no momento em que o Juiz decide neste caso concreto, já não podem ser consideradas meios de prova. Nada há, pois, a dizer ou a incluir na fundamentação.
Da fundamentação da decisão sob recurso resulta:
Todos os factos constantes do libelo acusatório foram então dados como não provados por não ter
sido produzida prova bastante para convencer o Tribunal de que teriam de facto ocorrido.
A decisão mostra-se, ainda que de forma sucinta, fundamentada.
O despacho de afastamento das declarações para memória futura também se mostra fundamentado.
Assim sendo
Nega-se provimento ao recurso interposto pelo MP.
Sem custas por a elas não haver lugar
Ac elaborado e revisto pelas Desembargadoras relatora e adjunta.
Lisboa 102021
Adelina Barradas de Oliveira
Margarida Ramos de Almeida
RECURSO N 4/10BCLSB
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com agressões físicas entre os próprios adeptos e para com as forças policias, entre outros, tudo por ocasião de jogos de futebol;
O FCP não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do FCP os responsáveis pelos mesmos;
Sucede que, não obstante os relatórios de jogo juntos aos autos serem claríssimos ao afirmar que foram adeptos afetos ao FCP que levaram a cabo estes comportamentos, o TCA alega que nada existe nos autos que permita concluir que os actos sub judice - punidos pelo RD da LPFP - foram praticados por sócio, adepto ou simpatizante do clube recorrido;
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal e regulamentarmente estabelecida para os relatórios de policiamento desportivo e dos delegados da LPFP, respectivamente;
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP e pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percepcionado.
Entende o TCA Sul que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o FCP violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Para abalar essa convicção, cabia ao FCP apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346 do Código Civil;
Por seu turno, o TCA Sul nada analisa nem nada fundamenta;
Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o clube recorrido, a verdade é que o facto alegada e desconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres - foi retirado de outros factos conhecidos.
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al., e 187 n 1, al., todos do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112019 pretende a recorrente, em sede de revista, ver esclarecido o critério legal da apreciação da prova em processo disciplinar desportivo.
Ora, como é evidente, pela própria natureza das coisas, há elementos típicos que, por norma, não são demonstráveis através dos relatórios de jogo da equipa de arbitragem e/ou dos delegados da Liga, nomeadamente, os que se prendem com a infracção pelo clube, com culpa, dos deveres, legais ou regulamentares, a que estava adstrito, e com a conexão que há-de estabelecer-se entre essa infracção e a conduta proibida ocorrida.
Repare-se que mesmo atentando ao descrito nos relatórios de jogo percebe-se que nenhum facto neles é sequer descrito em favor do preenchimento de pressuposto essencial dos tipos legais: uma actuação culposa da recorrida.
Face ao exposto, não padece o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
Porquanto, o cerne da questão controversa prende-se com o alcance da presunção de veracidade do relatório do delegado firmada pela alínea, do art. 1 do RDLPFP, e este STA dispõe apenas, neste domínio, de poderes de revista, só estando por isso autorizado a conhecer matéria de direito art. 15-1 e -2 do.
As custas fixadas pelo TAD comprometem de forma séria e evidente o princípio da tutela jurisdicional efectiva arts. 20-1 e 268-4 da.
Em sede de recurso subordinado não foram juntas contra-alegações.
Equivalendo, pois, aquele acto punitivo, a uma verdadeira decisão surpresa, sendo o Clube punido sem que possa exercer o devido direito de defesa que lhe assiste.
Devidamente notificada para, querendo, se pronunciar, a Recorrente Federação Portuguesa de Futebol nada veio dizer aos autos.
O acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul reproduziu a factualidade dada por assente pelo TAD, nos exactos termos que se transcrevem:
No dia 17/09/2017, no Estádio Rio Ave FC, realizou-se o jogo "Rio Ave Futebol Clube-Futebol SDUQ, Lda./Futebol Clube do Porto-Futebol, SAD", a contar para a  jornada da "Liga NOS".
Concretamente, a Recorrente não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias para evitar os seguintes acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos:
Durante os festejos do  golo do FC Porto, foram deflagrados 2 tochas incandescentes, ao minuto 54, e 1 petardo, ao minuto 5
Tais engenhos pirotécnicos foram deflagrados no setor do estádio onde apenas estavam posicionados os Grupos Organizados de Adeptos afetos ao FC Porto.
Não se apuraram quaisquer outros factos que, direta ou indiretamente, interessem ao presente processo.
A citada deliberação condenatória de 112017 do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, confirmada por acórdão de 012018 do Tribunal Arbitral do Desporto, foi proferida em processo disciplinar sob a forma sumária previsto nos arts. 213 n 1, 214  e 257 a 262 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional,.
Dispõe o citado art 214 do RD:
No citado aresto, o entendimento doutrinário exarado é o que, de seguida, se transcreve na íntegra, sendo nosso o evidenciado a negrito.
"..)  O DIREITO.
Defende a recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al., 127, n 1 e 18, n 1, als. e, ambos do Regulamento Disciplinar da LPFP, sendo que, o que se discutiu até agora nos presentes autos respeita a matéria relacionada com a responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorrectos dos seus adeptos por ocasião da realização de jogos de futebol.
Por despacho proferido em 002021 pela relatora, foi a recorrente nos termos do disposto no n 3 do art 146 do CPTA, notificada para se pronunciar acerca da referida inconstitucionalidade, sendo que nada disse.
A segunda norma a sindicar é a consagração, no procedimento disciplinar sumário, da presunção inilidível da veracidade dos factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, que resulta da interpretação conjugada do artigo 1, alínea, com o artigo 21, ambos do RD-LPF.
Neste enquadramento, o resultado da apreciação da conformidade constitucional da segunda norma estará, portanto, necessariamente dependente da apreciação da primeira. Uma apreciação positiva de inconstitucionalidade da primeira torna a segunda norma insubsistente, prejudicando, nessa medida, a utilidade da apreciação da sua conformidade com a Constituição.
Apreciação da primeira questão de constitucionalidade
Desde já se adianta merecer imediata adesão esta conclusão.
Apreciação da segunda questão de constitucionalidade
Termos em que se decide:
Ora, face ao decidido no Ac. do TC, no mesmo sentido, cfr. Acs do TC n 742/2020 e 177/2020, in 112020 e 002021, respectivamente, que supra se transcreveu, não podemos de todo, desconsiderar o que ali se consignou, impondo-se, mais do que isso, uma adesão in totum.
Também assim se decidiu no Ac. deste STA de 2/13BCLSB.
Face ao exposto conclui-se pela desaplicação da norma, por inconstitucionalidade material, nos termos supra referidos.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em:
Revogar o acórdão recorrido, declarando a nulidade da deliberação impugnada;
Feitas as pertinentes transcrições, voltemos ao caso trazido a recurso.
julgar improcedente o recurso;