rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando o sujeito passivo refere que o teste realizado em 16/7/99, não tem qualquer sentido, refira-se que:
O sujeito passivo não mudou a forma de faturar apesar da equipa de fiscalização o ter alertado para esta situação;
Pelo que, não existia outro método que a equipa de fiscalização pudesse seguir, para saber se as quantidades mencionadas no inventário de 1998 estavam corretas.
Quanto ao assunto das faturas, verifica-se também uma certa confusão na forma de interpretação acerca dos elementos que das mesmas devem constar por parte do sujeito passivo, pelo que importa esclarecer:
No seu ponto 1 refere que não são aceitáveis designações genéricas como por exemplo brinquedos, artigos de limpeza ou semelhantes.
Chama o sujeito passivo, a atenção para as seguintes situações:
O CAE onde a empresa está inserida;
Rentabilidade Fiscal das Vendas da empresa.
Quanto ao ponto, ficou esclarecido no projeto de conclusões que a equipa de fiscalização, não encontrou outro CAE que se permitisse uma melhor identificação com a atividade da empresa.
Assim, o CAE onde se enquadra a atividade da empresa não foi alterado.
No entanto, quando a equipa de fiscalização reconhece que a margem bruta de vendas do setor é de 25%, não foi só com base elementos dados pelo CAE 51 700, mas também com base num conjunto de elementos que nos levaram a essa conclusão.
De entre esses elementos, foram tidos em consideração:
Amostragens efetuadas a ourivesarias no distrito de Lisboa;
Amostragens existentes nos Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária;
Declarações de Rendimentos Modelo 22, entregues por outros sujeitos passivos enquadrados no mesmo código de atividade CAE, mas a exercer a mesma atividade do sujeito passivo ou seja Armazenistas de Artefactos de Ourivesaria;
Comparação de outros códigos de atividade relacionados com a comercialização do mesmo tipo de artefactos;
Assim, ao ser considerada a margem bruta de vendas de 25%, esta foi considerada tendo presente um conjunto elementos e não isoladamente CAE, aliás como vem explicado no relatório que acompanha o projeto de conclusões.
Quanto ao ponto, de facto a rentabilidade fiscal é de 6,
Ora tendo em atenção a fórmula que nos permite calcular aquela, verifica-se:
Lucro Fiscal/ Volume de negócios  100
Pelo que, não é de admirar a rentabilidade fiscal apresentada.
- Amostragens efetuadas aos preços de venda do grama / ouro
Neste ponto o sujeito passivo refere as seguintes situações:
Amostragens existentes nos serviços;
Amostragem efetuada pela equipa de fiscalização
Amostragem apresentada pelo sujeito passivo;
Lapso praticado pela equipa de fiscalização;
Circularização efetuada a toda a faturação emitida pela empresa aos seus clientes e toda ela coincidente.
Refira-se que o sujeito passivo declarou que tanto os preços de venda, como a margem bruta de vendas, manteve-se entre os anos de 1995 a 199
As amostragens existentes nos serviços foram elaboradas no distrito de Lisboa a equipa de fiscalização não deve revelar as ourivesarias, tendo presente o dever de, em que os objetos comercializados, são do mesmo género que os comercializados pelo sujeito passivo, sendo que os critérios utilizados se afiguram semelhantes aos seguidos por esta equipa de fiscalização.
Refira-se que estas amostragens foram efetuadas por outras equipas de fiscalização, que não esta, verificando-se que os valores apurados, foram superiores aos valores obtidos por esta equipa de fiscalização.
Na amostragem apresentada pelo sujeito passivo, verifica-se:
Quanto ao lapso praticado por esta equipa, o mesmo aconteceu, pelo que foi corrigido.
Refira-se que este lapso não altera qualquer valor para efeitos de determinação da matéria tributável, nem o sentido do que se pretendia demonstrar.
Ora tendo presente o relatório que acompanhou o projeto de conclusão não se verifica esta 1 conclusão em qualquer parte do mesmo.
Por um lado, a equipa não verificou toda a faturação, dado que o sujeito passivo apresenta na contabilidade cerca de 50 clientes, circularizando assim apenas uma pequena parte da faturação.
Dos poucos clientes circularizados, pareceu-nos que o sujeito passivo, já estava na posse dos extratos solicitados pela equipa de fiscalização aos seus clientes, dadas as questões levantadas por este relativamente aqueles, concluindo assim a equipa que se tomava desnecessário continuar a circularizar os mesmos.
- Fiscalização aos exercícios de 1993 e 1994
Refira-se que esta empresa foi fiscalizada relativamente ao exercício de 1994 e não de 199
Das conclusões retiradas pelo técnico da fiscalização, relativamente a esse exercício de 1994, destacam-se as seguintes:
Pelo que não efetuou qualquer correção de IVA e de IRC.
Em conclusão, poder-se-á referir que:
É um setor em que se pode considerar auto regulado, desde o fabricante até ao retalhista, em que os respetivos preços de compra e venda estão em sintonia, em que as regras do mercado, estão controladas pelos seus intervenientes.
Conforme resulta de fls. 69 a 79 do PAT em.
A Impugnante requereu a revisão da matéria tributável relativamente ao IRC e ao IVA conforme resulta de fls. 39 e segs. do PAT.
O Diretor de Finanças proferiu a decisão a que se refere o artigo 9, n. 6, da LGT, que constitui fls. 104 a 112 do processo de reclamação graciosa em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Considera no entanto que o sujeito passivo encontra-se num Código de Atividade Económica genérico onde soo incluídas uma grande variedade de atividades, pelo que entende que a margem bruta sobre as vendas deve corresponder aos valores do  Quartil 16,59%).
É ainda da opinião de que em situações nas quais existem irregularidades na escrita só se podem aplicar métodos indiretos se se notificar o contribuinte para suprir lacunas, além disso entende que a Administração Fiscal está a tributar este contribuinte de forma ilegal e que a mesma não obedece aos requisitos do artigo 8 da Lei Geral Tributária
De harmonia com o n. 6 do artigo 9 da Lei Geral Tributária, quando não existe acordo entre as partes, cabe ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
O lucro tributável fixado após ação da Inspeção aponta uma rentabilidade fiscal das vendas de 22,4% que considero excessiva.
O perito independente emite parecer no sentido de considerar excessiva a margem de lucro de 25% utilizada pela Inspeção, concordando, no entanto, que estão reunidos os pressupostos de utilização de métodos indiretos.
Para apuramento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado em falta foi efetuada uma repartição percentual a partir das vendas declaradas.
Em face do exposto e tendo por base os pressupostos enumerados nos pontos anteriores o cálculo do rendimento tributável de IRC e do imposto em falta de IVA, é refeito da seguinte forma:
Imposto Sobre o Valor Acrescentado:
Calculo das Vendas:
Determinação do Imposto em Falta
Imposto em Falta = Vendas Omitidas  17%
Conforme resulta de fls. 114 a 111 do PRG em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 28/02/200
No dia e hora marcados, e por ninguém se ter prestado a receber a notificação, foi na presença do funcionário e de duas testemunhas efetuada a notificação por afixação conforme resulta de fls. 11 do PRG em.
A Impugnante apresentou reclamação graciosa em 06/04/2001, conforme resulta de fls. 2 do PRG em.
Em apreciação da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior foi laborada a informação de fls. 149 a 153 do PRG em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
Verifica-se que muito embora a carta tenha sido registada com data de 2000/11/27, foi recebida pela reclamante fls..
Em 2000/11/30, o sujeito passivo entregou Declaração de Alterações para mudança de morada da sede.  Fls 14
- No dia 14 de dezembro de 2000, o sócio gerente J....., não esteve presente, para receber a Notificação, pelo que esta foi efetuada por afixação, na presença de duas testemunhas, conforme o disposto no n 2 do Art 240 do Código do Processo Civil, conforme Certidão de Notificação  Fls 1
O sócio gerente J....., foi notificado por afixação, na presença de duas testemunhas, para tomar conhecimento da Liquidação, em 14 de dezembro de 2000, conforme Certidão de Notificação  Fls.
Não obstante a reclamante vir alegar que somente nos primeiros dias de janeiro de 2001, teve conhecimento do aviso postal da notificação da liquidação adicional de IVA, e por isso considerar que o sócio gerente não foi notificado da liquidação do imposto no período de caducidade, este facto não é oponível por a Administração Fiscal o considerar notificado. Fls..
Na presente reclamação nada é apresentado que contrarie os valores fixados pela Comissão de Revisão.
A Impugnante, notificada do projeto de indeferimento da reclamação graciosa, exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 154 a 156 do PRG em.
Em apreciação da argumentação da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 173 a 180 do PRG apenso que aqui se dá por integramente reproduzida.
Considerou a AT na informação a que se refere a alínea anterior:
Não carreou ao processo elementos probatórios documentais, que contrariassem a prova produzida pela administração fiscal.
Pretendia-se efetuar uma notificação nos termos do n 2 do artigo 24do já citado código de processo , ou seja a notificação na pessoa do sujeito passivo, ora requerente, ou na pessoa de terceiro capaz de a transmitir ao requerente, tal ato de notificação não foi efetuado com sucesso, uma vez que ninguém se aprestou ao seu recebimento.
" erros e inexatidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido."
" ...que estes não são elementos obrigatórios da escrita dos contribuintes, mas sim elementos extra - contabilísticos tão só utilizados pelas empresas na reconciliação de contas de bancos e por isso não exigíveis por lei ..
Porém, discordamos da afirmação produzida pelo sujeito passivo, pois os extratos bancários são elementos justificativos, previstos no n 3 do artigo 98 do Código do Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Coletivas, atual do n 3 do artigo 11 Neste sentido Lei Geral Tributária de António de Lima Guerreiro, editora Rei dos Livros in página 292, que passamos a citar:
E, os extratos bancários, elementos probatórios fundamentais, não foram apresentados.
Por outro lado constatou-se que os saldos da conta corrente dos fornecedores, não eram concordantes, com os saldos dos respetivos extratos de conta corrente.
Em peça processual em fls. 42 dos autos, é o próprio sujeito passivo, quem assume algumas falhas na sua contabilidade, relativamente aos pagamentos a fornecedores.
No que concerne ao pagamento de remunerações ao sócio gerente, estas não estão refletidas na contabilidade.
É ainda relevante referir que a inspeção tributária verificou que nos exercícios de 1996 e 1997, a empresa não afetou qualquer pagamento aos sócios.
Notámos que esta constatação não foi do agrado do sujeito passivo, na medida em que ostensivamente questionou a administração fiscal, e passamos a citar:
Reforça esta nossa posição a opinião emitida pelo perito independente, aquando da discussão da matéria tributável, em sede de comissão de revisão. Peça processual que consta em fls. 109 dos autos, e que consta da ata dessa comissão de revisão.
Assim a liquidação efetuada pelos serviços é temporal, não se encontrando afetada, por qualquer vício.
Para finalizar e referenciando as margens de comercialização apresentadas, salientamos que a mesma matéria já foi objeto de discussão em sede de comissão técnica comissão de revisão), especializada para o efeito.
O sujeito passivo volta a discutir nesta sede, as mesmas margens, no entanto não carreou aos autos, quaisquer provas materiais que as contrariem pelo que somos de opinião em que as mesmas devem ser mantidas.
"Emissão de fatura nas transações de artefactos de metais preciosos que é obrigatória e da qual, sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo 35 do CIVA e no n 3 do art 3 e nos art 4 e 7 do n 45/89, de 11 de fevereiro. Constará a designação dos artigos, espécie de metal ou metais, peso e valor da transação e, quando for caso disso, a qualidade e quantidade das pedras preciosas ou pérolas. Nas faturas dos industriais deverá configurar impresso o desenho da sua marca privativa artigo 10 do n. 391/79 com a nova redação do 57/98); peça processual em fls. 170 dos autos.
Conclusão e proposta de decisão:
Em face do exposto somos de opinião em que deve ser negado provimento ao pedido devendo manter-se a liquidação reclamada, com os fundamentos expressos no projeto de decisão em peça processual de fls. 149 a fls. 15
A Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa em 31/05/2002, por carta registada com aviso de receção conforme resulta de fls. 181 a 184 do PRG.
Em 13/09/2004, foi a Impugnante notificada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico conforme resulta o processo de recurso hierárquico em.
Em 30/04/2002, a Impugnante prestou garantia bancária para suspender o processo de execução fiscal n. ..... conforme resulta de fls..
Em 27/12/2002 a Impugnante procedeu ao pagamento da dívida exequenda a que se refere a alínea anterior conforme resulta de fls..
B. Da nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por ininteligibilidade ou obscuridade
Assim, nesta parte a presente impugnação é procedente.
Invoca a Impugnante que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação de métodos indiretos.
Termos em que a decisão de recorrer a métodos indiciários para a determinação e quantificação da matéria tributável se encontra, pelo menos do ponto de vista formal, devidamente fundamentada.
A Impugnante discorda e veio analisar isoladamente os fundamentos invocados pela AT. Para concluir que não estavam reunidos os pressupostos que justificaram o recurso a métodos indiretos.
A argumentação da Impugnante não contraria as conclusões da AT que justificam o recurso a métodos indiciários.
Termos em que nesta parte a presente impugnação não pode proceder.
Invoca a Impugnante a preterição de formalidades legais, porquanto a AT:
só poderia aplicar métodos indiretos após notificação ao contribuinte para dentro de um certo prazo suprir essas irregularidades, erros ou omissões que inviabilizavam o apuramento da matéria coletável;
não tomou qualquer iniciativa no sentido de audição do contribuinte antes da aplicação de métodos indiretos;
A final, o Tribunal a quo julgou procedente a impugnação.
Finalmente, no ponto  é analisada a preterição de formalidades legais, a saber a falta de notificação para a primitiva Impugnante suprir as irregularidades, erros ou omissões e a falta de audição prévia.
Com efeito, apesar de a sentença sob apreciação se limitar, no segmento decisório, a julgar a impugnação procedente, atento o pedido formulado, tal segmento só pode ser interpretado quer no sentido da anulação da liquidação, quer no sentido da condenação em juros indemnizatórios e indemnização por prestação indevida de garantia como, aliás, interpretado pela Recorrente e não posto em.
Como tal, verifica-se a nulidade da sentença nesta parte, por oposição dos fundamentos com a decisão art. 12, n. 1, do CPPT, e art. 61, n. 1, al., do CPC.
Assim, cumprirá apreciar.
Por seu turno, dispõe o art. 5 do mesmo diploma:
Este mesmo entendimento tem sido defendido quanto ao direito a indemnização por prestação indevida de garantia, nos termos do n. 2 do art. 5 da LGT.
In casu, estamos perante uma liquidação adicional de IVA, relativa a todo o ano de 1995 ou seja, sem discriminação dos respetivos períodos).
Ficou provado ainda que houve notificação da liquidação, por afixação, a 112000 cfr. factos e.
Assim, nos termos do seu art. 3, n. 1:
A propósito do regime decorrente da alteração resultante da Lei n. 32-B/2002 de 30 de dezembro, mencionada pela Recorrente, ao art. 4 da LGT, refere Patrícia Noiret da Cunha7:
Mais recentemente, veja-se o acórdão deste TCAS, de 002020 Processo: 75/13BCLSB), onde a ora relatora interveio na qualidade de  adjunta e no qual se refere:
Está em causa nos presentes autos a liquidação de IVA de 1996 correspondente a transações ocorridas entre Janeiro a Novembro desse ano.
Repare-se que não é controvertido e resulta do relatório de inspeção que as correções em discussão dizem respeito a prestações de serviços efetivamente realizadas em vários.
Do erro de julgamento, quanto ao decidido em termos de juros indemnizatórios e indemnização por garantia prestada
A este respeito há que atender ao disposto nos art.s 4 e 5 da LGT, remetendo-se para o que foi supra mencionado a este propósito cfr. supra B.), designadamente em termos de conceito de erro imputável aos serviços.
In casu, como está provado:
Foi prestada garantia bancária pela primitiva Impugnante a 302002 cfr. facto;
Foi pago o valor em causa a 212002 cfr. facto.
Em ambos os casos, estamos perante a densificação do conceito de erro imputável aos serviços dado que, como já referimos supra, no caso da garantia bancária, a situação não se subsume ao n. 1 do art. 5 da.
E. Do excesso de quantificação da matéria tributável fixada por recursos a métodos indiretos
Como decorre da análise da petição inicial, resultou por apreciar o alegado excesso na quantificação da matéria tributável fixada por recursos a métodos indiretos. Para o efeito, alega-se além da falta de fundamentação da margem fixada pelo vogal da FP, vício que não se irá conhecer, uma vez que apenas se justifica o conhecimento em substituição de vícios de fundo, que possam dar origem a direito a juros indemnizatórios ou indemnização por prestação de que se compararam situações não comparáveis, exigindo-se uma rentabilidade fiscal exagerada, havendo um desajustamento da realidade.
"A impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável para efeitos da aplicação de métodos indiretos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Quando se conclui pela possibilidade de recurso a métodos indiretos de tributação, como foi no caso dos autos, a AT tem de escolher um critério, para efeitos de quantificação da matéria coletável, designadamente um dos que constam no elenco do art. 9 da LGT.
A presunção de rendimento que venha a funcionar é ilidível, podendo o contribuinte, desde logo, demonstrar a ilegalidade das liquidações, por excesso de quantificação cfr. a título exemplificativo os Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018 Processo: 0261/10BECBR 0379/17), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202020 Processo: 7711/11BCLSB), de 202020 Processo: 1031/05BELRA),de 212018 Processo: 1621/06BELSB) e de 102017 Processo: 918/07BESNT).
A este propósito, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0407/12):
Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102010 Processo: 03865/10):
E por se tratar de uma margem de discricionariedade ela só pode ser jurisdicionalmente sindicável se inequivocamente, por si ou por elementos apresentados pelos interessados, se mostrar fora dos limites da razoabilidade.
Por outro lado, citando o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202004 Processo: 1137/03):
Ora, in casu, verifica-se que a primitiva Impugnante nada alegou que concretamente permitisse evidenciar o excesso de quantificação, limitando-se, de forma conclusiva, a referir que os métodos não eram adequados e eram claramente excessivos.
A prova que se exige em situações como a dos autos é, como referimos, uma prova que impõe, a montante, uma alegação concreta de como e em que termos se verifica o excesso de quantificação, o que não ocorreu. Ou seja, não foi demonstrado nem sequer cabalmente alegado o excesso de quantificação.
Como tal, não assiste razão aos Impugnantes nesta parte.
a. Manter a sentença recorrida quanto ao demais, com a correção do erro material supra decidida;
Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 97% pela Recorrente e 3% pelos Recorridos;
Patrícia Noiret da Cunha, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Instituto Superior de Gestão, Lisboa, 2004, pp. 500 e 501
Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 47
Cfr., exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0407/12), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102010 Processo: 03865/10) e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 212014 Processo: 00258/01-Coimbra) e de 102016 Processo: 00232/00-Coimbra).
Devidamente citada veio a Ré contestar, por excepção, invocando o pagamento e a excepção de prescrição presuntiva de pagamento nos termos do art 317 do Civil, e por impugnação.
Foi proferido despacho saneador, e despacho de selecção da matéria assente e elaborada a Base Instrutória e fixados o Objecto do Litígio e Temas de Prova.
Procedeu-se a julgamento, tendo vindo a ser proferida sentença nos seguintes termos :
Inconformado veio o  Autor interpor recurso de apelação.
Não poderia ser de outra maneira, pois, se o devedor que beneficia da presunção do cumprimento, não pode, por um lado, dizer que pagou a divida e, por outro, dizer que pagou parte dessa divida, porque essa actuação é contraditória e, se a prescrição presuntiva não extingue a obrigação, apenas, estabelece uma presunção de cumprimento, não pode o beneficiário desta presunção vir dizer que pagou parte da divida, pois, está afinal, a declarar que não cumpriu, contrariando o anteriormente alegado;
Salvo o devido respeito, por opinião mais avisada, esta decisão contraria o estabelecido no art. 314 do Civil, por constituir um acto incompatível com a presunção de cumprimento, a declaração de que pagou parte da dívida;
Ora, considera-se confessada a divida se o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento;
A declaração em depoimento de parte pelo representante legal da Ré de que pagou parte da divida é um acto incompatível com a presunção de cumprimento;
Violou a sentença recorrida os arts. 312 e 314 do Civil.
reapreciação da decisão recorrida:
da matéria de facto:
do mérito da decisão
OS FACTOS   factos declarados provados na sentença:
A. O autor exerce a advocacia com fins lucrativos.
B. A ré é uma sociedade comercial por quotas que exerce de forma habitual e com intuito lucrativo a atividade de exploração, serração de granitos e afins e, respetiva, comercialização.
E. Para o efeito foi intentada a referida ação declarativa e o procedimento cautelar.
F. A 15 de abril de 2009 foi o autor notificado do despacho que decretou o arresto de imóvel dos requeridos.
E, bem se julgou.
A prescrição não opera ipso jure, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada art. 303 do Código.
E, completada a prescrição tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito n.1 do art. 304, do mesmo Código.
Já a prescrição presuntiva determina, distintamente, a presunção de que a dívida está paga, dispensando o devedor do ónus da prova de tal pagamento, podendo ser ilidida  art. 350-n.2, do Código Civil, sendo que.
No caso em apreço, resulta dos factos provados que o Autor exerce a advocacia com fins lucrativos, sendo a Ré uma sociedade comercial por quotas que exerce de forma habitual e com intuito lucrativo a actividade de exploração, serração de granitos e afins e, respectiva, comercialização, tendo a Ré conferido ao Autor poderes para a representar em juízo na acção declarativa que correu termos neste Tribunal, 1 Juízo, sob o Proc. n. 490/06TBPTL, e no procedimento cautelar de arresto que também correu termos neste Tribunal, sob o Proc. n. 220/02TBPTL.
Regularmente notificado, o embargado não contestou.
Inconformado recorreu o embargado.
O presente recurso prende-se essencialmente em validar a exequibilidade da acta apresentada, uma vez que é esta que determina o valor em débito pelo executado e não as anteriores que fixaram as quotas a pagar e não vencidas;
Ainda assim, seguindo esta interpretação, o Julgador deveria sempre convidar o exequente a aperfeiçoar o seu requerimento executivo, juntando todas as actas acima mencionadas;