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Perante a solução encontrada, tendo-se determinado o reenvio do processo, nos termos dos arts.410, n.2, al.a), e 426, n.1, ambos do P.Penal, fica prejudicada a apreciação do mérito do recurso interposto, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
Notifique.Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro.
Citados os executados, veio a Executada  deduzir embargos. Alega em síntese, não ser do seu punho a assinatura constante da livrança, que afirma falsificada, nunca tendo assentido em ser fiadora do executado A. na compra de veículo automóvel.
O banco embargado contestou.
A embargante não apresentou resposta.
O recurso de apelação foi regularmente admitido.
Objecto do Recurso- thema decidendum
Do acerto da solução jurídica preconizada pela sentença.
Com relevo para a decisão o tribunal a quo assentou na seguinte materialidade factícia:
não atentou no depoimento da testemunha AN.., funcionária da exequente que estabeleceu diversos contactos com a embargante, comprovando o conhecimento do contrato de crédito e a vontade de resolver o problema da dívida.
A fundamentação da decisão recorrida
A fundamentação que autoriza e justifica a inversão do sentido probatório sufragado na sentença, será detalhada nos apartados subsequentes.
O exame pericial realizado nos autos.
Os dois peritos intervenientes lavraram o laudo, concluindo do exame morfológico comparativo: 3
A averiguação da genuinidade da assinatura contestada, constitui actividade que importa a percepção de factos que exigem conhecimentos especiais, na área da análise da escrita manual de documentos, de que o julgador não dispõe, pelo que o exame pericial não vinculando o julgador, sobressai em particular na formação da convicção probatória sobre os factos objecto.
Diferente pronunciamento seria de fixar, caso a conclusão - grau de segurança tecnicamente previsto- se fixasse no patamar de - "Pode ter sido-" pois aí, a apreciação pericial queda-se no domínio de uma mera possibilidade, não chegando a completar-se o grau de provável, presumível e plausível da realidade do facto em questão.6
Plano de sustentação que se perpetua na dogmática e prática judiciária actuais.
Ou seja, não tendo a embargante, em nosso entender, oposto contraprova que torne duvidosa a afirmação do facto através do juízo enunciado, decorre a alteração do sentido do julgado da decisão recorrida.
Confluem, porém, outros elementos decisivos que corroboram a valoração daquela prova pericial e reforçam a modificação da decisão de facto.
E, não foi de todo, esse o caminho do processo contratual trilhado entre os envolvidos.
Conforme consta expresso no contrato, a embargante é mutuária solidária com o co -executado A, por conseguinte a factualidade dada como provada sob o ponto da sentença encerra erro e impõe a consequente alteração oficiosa.
A embargante não impugnou a assinatura do contrato, nem manifestou desconhecimento sobre o mesmo, e, foi essa livrança que, resolvido o contrato, foi preenchida com o valor em dívida e data de vencimento a qual viria a ser executada.
Pelo que, não sendo controvertida a afirmação que o documento contratual em apreço, o mesmo faz prova das declarações nele produzidas pela embargante - artigos 374, n1 e 376, n1 e n2 do Código Civil.
Procurando ainda assim clarificar o processo cognitivo e valorativo.
A audição do seu depoimento não traz nota esclarecedora sobre os factos. Desempenhando funções na secção de contencioso do embargado, sediada no Porto, não teve qualquer intervenção ou contacto directo com a celebração do contrato de financiamento ou com os sujeitos envolvidos; os telefonemas efectuados correspondem ao procedimento tabelar do serviço, não sendo possível afirmar, se na realidade a embargante falou via telefone com a funcionária, ou se com terceiro, e sobre que ponto da situação contratual em incumprimento.
Em suma, procede a pretensão da apelante.
A alteração da decisão de facto consubstancia-se nos seguintes termos:
Eliminar o facto  Não provado;
Da solução jurídica
A embargante invocou em sua defesa a excepção da falsidade da assinatura aposta no título exequendo, cujo ónus deferido, por inversão, a cargo do exequente - logrou com eficácia provar - artigos 374, n2 ex artigo 344, n1, do Código Civil e 574, n3, do Código de Processo Civil.
Revogar a sentença;
Julgar improcedentes os embargos, determinando-se o prosseguimento da execução contra a embargante.
As custas são a cargo da embargante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Ponto  Do laudo.
Note-se que o grau de provável é fixado entre &gt; 50% a 70%
Tal como se decidiu nesta secção e colectivo na apelação n 3242/17 por Acórdão datado de 102020, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 1021/14T8AMT.P1Origem- Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo de Comércio de Amarante-J4Relator: Manuel Fernandes
Nessa parte, não deve, pois, proceder a reclamação contra o apuramento do valor do rendimento disponível efectuado pelo Sr. Fiduciário.
Trata-se tal montante de rendimento, não excluído pelas várias als. do n. 3 do artigo 23 do CIRE.
Assim, o referido valor deveria ter sido, como foi, incluído na totalidade no montante do rendimento mensal para efeito de cálculo do rendimento disponível ou de rendimento indisponível.
Não tem aplicação, no caso, o artigo 73 do CPC.
Não pode, assim, também aqui deferir-se a reclamação dos devedores.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, indefere-se a reclamação contra o cálculo do rendimento disponível efectuado pelo Sr. Fiduciário no relatório de 30-07-202
O despacho recorrido também merece reparo porque nele é perfilhado o entendimento de que o montante auferido pelo Insolvente B a título de compensação pela cessação do vínculo laboral deverá ser englobado totalmente nos rendimentos auferidos no período do terceiro ano da cessão.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil. No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir:
saber se o montante auferido pelo insolvente a título de compensação pela cessação do vínculo laboral deverá ser englobado totalmente nos rendimentos auferidos no período do terceiro ano da cessão.
Como já noutro passo se referiu o artigo 23, n. 3, do CIRE enuncia expressamente os rendimentos que integram o rendimento disponível.
Tal como esclarecem Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda9, em anotação ao referido preceito, "as exclusões referidas nestas alíneas assumem mais de uma modalidade, tendo fundamentos diferentes.
Pugnam, todavia, os recorrentes que o montante em causa está abrangido pelo disposto no artigo 73, n 1 do CPCivil sendo, portanto, impenhoráveis nos termos e condições indicados nesses preceitos, ou seja, 2/3, do mesmo.
Ora, como se retira do artigo 1 do CCivil as normas excepcionais são insusceptíveis de aplicação analógica, embora admitam a interpretação extensiva.
Aliás, mesmo em matéria fiscal cfr. artigo , n 4 do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas, a compensação paga a um trabalhador em virtude da cessação do respectivo contrato de trabalho beneficia de isenção de IRS até um determinado valor.
Sendo essa a natureza da compensação pela cessação do vínculo laboral, torna-se evidente que ela não pode ser considerada rendimento disponível a entregar ao fiduciário na sua totalidade.
Miguel Baldaia de dispensei o
Ob. cit., pg. 85
Cfr. Oliveira Ascensão, O Direito Introdução E Teoria Geral, 13 edição, 410/41
O Recorrente veio interpor Recurso de impugnação, referente ao auto de contraordenação n  ..., que decidiu aplicar-lhe a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, todavia, proferida sentença, foi decidido pelo Tribunal recorrido manter a referida sanção.
Ora, o Recorrente não se pode conformar com esta decisão, uma vez que, atento o disposto no artigo 188, n 1 do Código da Estrada, o qual refere que "O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação tenham decorrido dois anos.", e tendo o ilícito sido praticado no dia 27 de janeiro de 2015, na presente data a sanção acessória encontra-se já prescrita.
A acrescer a isto, resulta da impugnação apresentada que o Recorrente é médico e que a inibição de condução o impede de realizar as deslocações necessárias para assegurar os seus compromissos profissionais.
Sucede que, dos factos supra descritos, alegados pelo Recorrente no seu articulado, nenhum deles é referido e/ou valorado, sendo certo que o Tribunal recorrido os deveria ter considerado, ainda que os não valorasse.
O procedimento contra-ordenacional não se encontra prescrito, o mesmo acontecendo com a sanção acessória de inibição de conduzir, porque o prazo de prescrição foi interrompido, com a comunicação ao recorrente dos despachos e, designadamente com a notificação da decisão da autoridade administrativa;
O prazo de prescrição ocorreria em 27 de Janeiro de 2018, a que será adicionado o prazo de suspensão do procedimento, tudo de conformidade com o disposto nos art.s 27-A, 28 n 1 e n 3 do Dec. Lei 433/82 de 27 de Outubro e art. 188 n 1 do Cód. da Estrada.
A douta decisão não enferma de qualquer nulidade, por não ter sido produzida prova sobre as condições pessoais e situação profissional do Recorrente, uma vez que estava em causa a possibilidade, ou impossibilidade de suspensão da sanção acessória, o que é legalmente inadmissível por estar em causa uma contra-ordenação muito grave.
A Douta decisão impugnada não viola qualquer norma, substantiva ou adjectiva, e, designadamente as referidas nas conclusões do recurso apresentado.
Nos termos expostos, Deverá ser negado provimento ao Recurso, como é de JUSTIÇA!
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal
A prescrição do procedimento contra-ordenacional;
Importa ter presente, para a resolução destas questões, o teor do despacho recorrido que é o seguinte:
A... , casado, anestesiologista, residente na Rua  ...,  ..., titular do cartão de cidadão n  ..., não se conformando, veio interpor recurso de impugnação referente ao auto de contra-ordenação n  ..., concluindo que:
Assim, Requer-se a Ex que a decisão que venha a ser proferida declare
A não aplicação de sanção acessória de inibição de condução,
A dispensa da sua aplicação, no caso da mesma vir a ser decretada, o que não se espera;
Juntou um documento e arrolou uma testemunha a apresentar.
Foi recebido o recurso.
Ao atuar da forma descrita, o arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado, agindo livre e conscientemente, bem sabendo que a conduta descrita em  é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
O arguido é médico.
O arguido prestou depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a infracção em causa.
O arguido não tem averbado no seu registo de condutor a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave.
O objecto do presente recurso é condicionado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente. E por isso, começando pela eventual aplicação da admoestação, desde logo, se dirá que a contra-ordenação cometida pelo arguido/recorrente é classificada de muito grave, nos termos do art 146, alínea do Código da Estrada.
Como acima se deixou exposto, as contra-ordenações muito graves, no aqui importa, são puníveis com sanção acessória de inibição, a fixar entre o período de 2 a 24 meses, por força dos artigos 138, 146, alínea e 147, n 2 do Código da Estrada.
No caso concreto, como vimos, a contra-ordenação cometida pelo arguido é classificada de muito grave pelo art 146, alínea do Código Estrada.
Todavia, a possibilidade de suspender a sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor apenas se encontra legalmente prevista para as contra-
Além disso, verifica-se ainda que a autoridade administrativa aplicou ao arguido a sanção acessória pelo limite mínimo, com a referida atenuação especial, no caso, 30 dias.
Custas do processo pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Com relevo, dos autos colhem-se ainda os seguintes elementos:
O recurso de impugnação judicial foi interposto em 10 de Agosto de 2015 fls. 17 e deu entrada na ANSR em 11 de Agosto de 2015 fls. 10;
Os autos foram conclusos ao Mmo. Juiz a quo em 11 de Setembro de 2017 que, na mesma data, proferiu despacho, saneando tabelarmente o processo, recebendo o recurso de impugnação judicial e determinando a notificação do recorrente para os efeitos previstos no n 2 do art. 64 do RGCOC, com a expressa menção de, nada dizendo, se considerar aceite a decisão por mero despacho fls. 22;
O despacho referido em foi notificado ao recorrente por via postal, com prova de recepção, estando assinado o respectivo aviso, pelo destinatário, em 18 de Setembro de 2017 fls. 2
Estabelece o art. 188 do da Estrada, no seu n 1, que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue, por efeito da prescrição, logo que, sobre a sua prática tenham decorrido dois anos.
Como é sabido, o que distingue os efeitos da interrupção da prescrição dos efeitos da suspensão da prescrição é que, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infracção, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo, enquanto no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a partir daí a correr.
O termo a quo do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação. No nosso caso, 27 de Janeiro de 201
Sendo de dois anos o prazo normal de prescrição do procedimento por contra-ordenação rodoviária art. 188, n 1 do da, este prazo terminaria, in casu, em 27 de Janeiro de 201
Acontece que em 17 de Junho de 2015 a ANSR proferiu a decisão administrativa impugnada o que, nos termos do disposto no art. 28, n 1, do RGCOC, interrompeu o prazo de prescrição em curso iniciado em 27 de Janeiro de 2015, começando a contar um novo prazo. Porém, em 29 de Julho de 2015 a decisão administrativa da ANSR foi notificada ao recorrente o que, nos termos do disposto no art. 28, n 1, do RGCOC, interrompeu o prazo de prescrição em curso iniciado em 17 de Junho de 2015, começando a contar um novo prazo de prescrição.
Em todo o caso, sucintamente, sempre diremos por que não lhe assiste razão.
Recurso sem tributação arts. 92, n 1 do RGCOC e 513, n 1 do Processo
Apelação n. 687/12T8TMR-E1
Foi carreada aos autos a certidão prevista nos artigos 4 e 1, n. 8, do Regulamento CE 2201/2013, de 27/11/2013 do Conselho.
Recebidos os autos no Tribunal a quo diligenciou-se pela audição do e da.
Após, foi proferida sentença pela Mm Juíza do Tribunal a quo com o seguinte dispositivo:
"Em face do exposto, ao abrigo do estatuído nos artigos 1, n. 8 e 4 do Regulamento n. 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11-07-2019, pelo Tribunal de Grande Instance de Paris, em França, no processo n. RG 19/35392, em que são partes o Requerente e Requerida e é determinada a entrega dos menores e ao pai, homologo a mesma.
Sem custas artigo , n. 1, alínea,.
Inconformada com a decisão, a Requerida apresentou requerimento de recurso alinhando as seguintes Conclusões:
Aquando da audição dos menores, foi determinado pelo Tribunal, a realização de relatório social sobre os mesmos bem como do respectivo agregado familiar em que os mesmos residem actualmente com a sua mãe, o seu padrasto e com o seu irmão mais novo.
Aguardava-se a instrução e emissão de tal relatório social.
E eis que surge a sentença de fls. sem justificar porque razão se abdicou do relatório social.
Sem notificar a mãe ou o seu mandatário de qualquer posição relativamente ao relatório social.
Sem permitir que a mãe tivesse oportunidade de se pronunciar sobre esta intenção do tribunal em decidir, de forma completamente contrária ao que anteriormente tinha determinado aos sujeitos processuais, conforme consta da acta de fls.
Trata-se de uma decisão surpresa. Nula porque proibida por Lei.
Nula, porque não garantiu os direitos da recorrente em se pronunciar sobre esta intenção do tribunal em decidir já, sem ter ao seu dispor todos os elementos que tinha anteriormente determinado que se apurassem.
Nula, porque não permitiu conhecer-se sobre o relatório social que anteriormente tinha sido ordenado realizar.
Nula, porque não explicou porque não quis saber do relatório social e porque não apreciou correctamente todos os elementos do processo e que estão nos autos.
Em sede de audição dos menores, foram juntos documentos ao processo, nomeadamente as notas escolares dos menores.
E dois pareceres médicos atestando a estabilidade psicológica dos menores desde que estão com a mãe e atestando ainda a perturbação dos menores com a simples ideia de poderem regressar a França.
Ora, a decisão recorrida analisou estes documentos?
E se não analisou porque não explicou porque não analisou?
E porque não quis saber destes documentos?
Da sentença nada consta. O que também implica a nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado todos os elementos apresentados pela recorrente e não justificou a razão de tal não apreciação. Nulidade que também aqui se invoca.
Pelo que, por estes motivos deverá anular-se a decisão recorrida.
Só a titulo de exemplo, alertamos para o facto de, conforme consta dos autos, os menores estão legalmente em Portugal há mais de 3 anos.
Decisão esta confirmada por esse venerando Tribunal da Relação de Évora.
Ora, como tal, aplica-se a regra de que a morada habitual dos menores passou a ser em Portugal, porque já passou mais de um ano desde que estão cá a residir. Na verdade, já passaram 3 anos em que os menores estão em Portugal.
E isto nada contou para o tribunal? Não se preocupou com os interesses dos menores e sem mais coloca-se em causa a sua estabilidade já construída há mais de 3 anos?
De facto, a convenção de Haia apenas se aplica em casos em que os menores não estejam legalmente no país. Mas neste caso estão. Por decisões judiciais já confirmadas e constantes dos autos.
Ora, o progenitor desistiu do pedido de regulação do poder paternal sobre os menores. Está no processo. É uma questão de ler e analisar.
E de facto, olhando para os autos não há qualquer elemento que indique que o progenitor tenha procurado os menores, aliás, acabou por desistir do pedido de poder paternal. Veja-se o processo.
Estamos perante um quadro de completa estabilidade no que aos menores diz respeito, desde que vieram viver para Portugal há mais de 3 anos.
Não se compreende porque razão, passados 3 anos é emitida uma nova decisão sem que a recorrente esteja presente, e com base numa realidade em que a morada dos menores está fixada em Portugal por via do tempo decorrido.
E neste caso, não se aplica a convenção de Haia.
Mas mesmo que se aplicasse, nunca podia ir contra os direitos e interesses e vontade manifestada dos menores.
Ora, faltou na decisão recorrida ter-se em conta a vontade e interesse dos menores.
Consta dos autos que, os menores chegaram a Portugal no dia 15 de Abril de 201
E logo após a sua chegada, os mesmos começaram a referir que não queriam voltar a França para junto do requerido.
Quando lhes foi perguntado porque razão os mesmos não queriam voltar,
Os menores, apesar de se recusarem a falar sobre o assunto, manifestaram grande ansiedade e perturbação em voltar para França.
A recorrente, notara que os menores apresentavam características semelhantes a comportamentos depressivos, ansiedade e stress.
E referiu que após manifestarem que não querem voltar a França, os menores passaram a residir, em Portugal, com a Requerente, o marido da Requerente e o irmão de 6 anos, na casa de família.
Pois, dos elementos constantes dos autos, deveria ter sido feita outra interpretação das normais jurídicas aplicáveis a este caso.
Decidiu-se sem saber quais os superiores interesses destes menores.
Por outro lado, decidiu-se nos termos da sentença de fls., apesar de existirem nos autos elementos suficientes para consubstanciar situações de maus-tratos levados a cabo em França pelo pai sobre os menores.
Ora, tendo em conta o que consta do processo, o que foi alegado pela mãe e os elementos clínicos) que constam dos autos, constam elementos que indicam que se estas crianças regressarem a França para junto do pai vão ficar sujeitas a perigos de ordem física e psíquica e ainda vão ficar numa situação intolerável.
Pois, não é tolerável afastar estas crianças da mãe e do ambiente de paz e estabilidade que estas encontraram agora junto da mãe e já consolidado há mais de 3 anos.
Bem como não é tolerável que se afastem estas crianças do seu irmão de 6 anos.
E, dos autos consta que logo que chegaram a Portugal, os menores manifestaram não pretenderem regressar a França.
Manifestando grande ansiedade e perturbação, revelando episódios em França que podem consubstanciar elementos suficientes de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pelo pai sobre os menores em França.
Não podia assim proferir-se a sentença recorrida, sem primeiro tomar as medidas adequadas para garantir a protecção das crianças.
Sem ter em conta os elementos do processo.
E até indagar sobre as partes no sentido de se encontrar uma solução amigável para este caso, conforme aliás foi sugerido nos autos pela autoridade central logo no início do processo, há 3 anos atrás.
Mas, o tribunal decidiu da forma que se viu, proferindo uma decisão sem ter em conta os direitos das crianças e sem se preocupar com a sua sorte.
Nem justifica porque não teve em consideração os elementos probatórios relativos ao modo como os menores se encontravam psicologicamente quando chegaram de França a Portugal.
Não uma decisão sumária, insensível aos interesses destas crianças.
Determinando que as mesmas fossem entregues ao pai, sobre o qual recaem indícios suficientes de maus-tratos e para quem os menores não querem voltar.
Com o devido respeito, o tribunal "a quo" não entendeu, nem soube apreciar os elementos constantes destes autos,
Trata-se assim de uma decisão aberrante que decidiu sem ter em conta todos os elementos de facto e de direito aplicáveis a este caso.
Em completo atropelo aos direitos destas crianças.
Sem haver a preocupação de apurar previamente sobre qual o efectivo e superior interesse destas crianças neste caso.
Por outro lado, a sentença recorrida não teve em conta todos os direitos dos menores neste caso.
Veja-se nesse sentido o disposto no artigo 16, n. 4, da Convenção de Haia, o disposto no artigo 17 da Convenção de Haia e ainda os termos do artigo 12 e 10, n. 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia-geral da ONU em 20-11-1989 e ratificada por Portugal em 21-09-199
E conjugada com o artigo 1 da mesma convenção, a criança tem o direito a exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhes digam respeito. E tem o direito de ver essa opinião tomada em consideração.
Acresce ainda que, com a decisão recorrida não há segurança jurídica para os menores neste processo.
Na verdade, não se compreende como é que uma questão que já estava resolvida, arrumada, decidida há 3 anos, pois, recorde-se que há 3 anos houve decisão igual emitida por França que, os Tribunais Portugueses recusaram cumprir,
Atendendo aos fundamentos expostos e constantes nas decisões plasmadas no processo,
Ora, não é assim. Este caso já teve várias decisões que asseguraram a legitimidade dos menores estarem em Portugal, bem como dos autos constam elementos que asseguram a estabilidade dos menores em Portugal junto da mãe.
Mas mais, dos autos o que consta é que na verdade já não há interesse do pai nos menores,
E o que consta ainda é que, os menores estão com a família que com eles já residia em França, antes da mãe vir para Portugal, que é exactamente a mesma família como agora vivem os menores, a mãe e o e agora acrescentando o irmão mais novo de 6 anos.
Veja-se neste sentido as declarações dos menores prestadas nos autos.
A decisão proferida pelo tribunal "a quo" não apreciou assim devidamente o presente processo.
Nem conseguiu interpretar devidamente os elementos em questão neste processo.