rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete.Como os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida.
Não faria sentido, por um lado, estender a obrigação de pagamento dos alimentos fixados na menoridade até aos 25 anos de idade, e, por outro lado, retirar ao progenitor que anteriormente tinha legitimidade para cobrar essas prestações tal faculdade, fazendo-a recair sobre o filho maior.
Essa interpretação implicaria que, do ponto de vista material ou substantivo, eliminava-se a caducidade da pensão aos 18 anos, estendendo-a automaticamente salvas as exceções da parte final da até aos 25 anos para evitar que o filho tivesse de demandar o progenitor pedindo alimentos numa nova ação; mas depois, do ponto de vista processual, só ao filho se reconhecia legitimidade ativa para instaurar a ação para cobrança coerciva da prestação, retirando essa legitimidade ao progenitor convivente. Esta solução, do ponto de vista prático, inutilizaria a finalidade que se quis alcançar com a Lei 122/201
Parece-nos, pois, que a extensão da obrigação de pagamento da pensão de alimentos até aos 25 anos mantém inalterada a legitimidade ativa que era reconhecida ao progenitor convivente durante a menoridade do filho, estendendo-a durante o período em que se mantenha a obrigação de pagamento daquela pensão.
Naturalmente que, a par desta legitimidade, existe também a legitimidade do filho, o qual, por ter atingido a maioridade e ter cessado a sua incapacidade para o exercício de direitos, passou a poder ele próprio obter o cumprimento coercivo da pensão de alimentos fixada. Questão que, como se referiu, nunca foi objeto de controvérsia.
É verdade que o titular do direito a alimentos, mesmo durante a menoridade, é o próprio menor e não o progenitor convivente. E, em regra, os titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade são os sujeitos da relação material controvertida art. 30, n 3, do. Porém, tal norma ressalva na sua parte inicial a falta de indicação da lei em contrário. Ora, consideramos que esta situação se insere precisamente nessa exceção pois que o progenitor convivente, embora não seja o titular do direito de alimentos, possui, por força da lei, legitimidade ativa, para, em representação ou substituição do filho maior, exigir do progenitor não convivente o cumprimento coercivo da prestação de alimentos fixada durante a menoridade e que vigorará, por extensão legal das normas conjugadas dos arts. 1880 e 1905, n 2, do , até aos 25 anos de idade.
No sentido de o progenitor com quem o menor vive ter legitimidade ativa para peticionar os alimentos fixados durante a menoridade, mas vencidos após a maioridade do filho, em sede de incumprimento ou de execução, vejam-se os Acórdãos da Relação de Guimarães, de 22018, Relatora Margarida Sousa, e de 12018, Relatora Sandra Melo, e da Relação de Lisboa, de 2019, Relator Jorge Leal, 212019, Relator António Valente e de 22018, Relatora Maria Teresa Pardal, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, veja-se ainda Questões do Regime do Processo Tutelar Cível, Coleção de Formação Contínua, CEJ, pág. 93, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_QRGTPC.pdf.
Assim, a apelação procede e a decisão recorrida tem que ser revogada, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos com a apreciação das questões suscitadas no incumprimento deduzido.Sendo o recurso procedente, o recorrido tem de suportar as custas respetivas, nos termos do art. 527, n 1 e 2, do CPC.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1122/13BEALM
Recorrido: Município de Sesimbra
O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 18 de Dezembro de 2019 Disponível em
Essa notificação não constitui e não integra o conceito jurídico de liquidação tributária previsto nos arts. 5 a 6 do CPPT, por estes preceitos não terem sido respeitados, não passando tal notificação de uma mera informação do valor de tal taxa, pois, a deliberação da Assembleia Municipal de Sesimbra não constitui qualquer operação de liquidação de tal quantia por a mesma não conter os pressupostos legais exigidos para o procedimento da liquidação tributária, o que constitui total falta de liquidação.
Ainda que, por hipótese, que não se tal valor fosse considerado como liquidação, em sentido tributário, a verdade é que há que apurar quem é o sujeito passivo dessa taxa:
Ou era a Comissão Administrativa da AUGI como se defende no douto acórdão sob recurso ou era cada um dos proprietários da AUGI?
Na verdade, para que esse valor constituísse um facto tributário era necessário previamente liquidar a respectiva taxa, nos termos do disposto nos arts. 5 a 6 do CPPT, o que não aconteceu, pois, a liquidação é um ato tributário que se materializa nas operações de lançamento e de liquidação e esta consiste numa operação que se traduz na aplicação de uma taxa a um rendimento ou matéria colectável, sendo que as regras gerais sobre a avaliação da matéria colectável constam dos arts. 8 a 9 da Lei Geral Tributária, estando a eficácia deste ato dependente da sua válida notificação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária art. 7 n. 6 da LGT e art. 3 n. 1 do.
O douto acórdão sob recurso cometeu um erro de julgamento, por errada interpretação e má aplicação das normas jurídicas citadas nas alegações que antecedem.
Por fim, a verificação do pressuposto da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito implica que se esteja em presença de uma errada ou má interpretação do direito em termos extremos, que justifiquem a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; a unanimidade das decisões anteriores dentro da mesma matéria comprova que não estamos perante um erro de direito, e muito menos flagrante.
É pelos motivos apontados que ter-se-á de concluir que não se encontram preenchidos, in casu, nenhum dos pressupostos exigidos para o recurso de revista, nos termos do artigo 28 do CPPT, pelo que deve ser recusada a sua admissão.
E nos mais de Direito que os Colendos Conselheiros, doutamente, suprirão, deve o presente recurso:
E, caso seja admitido, em qualquer dos casos,
Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, o Recorrente pretende que
inexiste um acto formal de liquidação da taxa em cobrança coerciva e, por isso, a mesma é inexequível cf. conclusões  e  a 1);
No entanto, vindo o presente recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 28 do CPPT, para que o mesmo seja admitido não basta que o Recorrente indique os motivos por que discorda do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul; impõe-se-lhe também que alegue e demonstre a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista.
Ora, lida a motivação do recurso, concluímos que o Recorrente nada alega no sentido da demonstração desses requisitos e nem sequer se lhes refere, ignorando em absoluto o carácter excepcional da revista e, ao invés, actuando como se houvesse mais um grau de recurso, que lhe permitisse recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo de uma decisão proferida em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Assim, porque não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT, o recurso não pode prosseguir.
Finalmente, cumpre também realçar que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 28 do CPPT, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4, do CPC.
Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 28 do CPPT, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4, do CPC.
Pede a revogação da sentença e que seja o mérito da causa conhecido e apreciado.
A Impugnação de atos eleitorais estão regulados no Código de Processo do Trabalho Decreto-Lei n. 480/99, Artigo 16-B.
O art. 28 do Regulamento Administrativo e de Apoio Logístico aos Atos
É o seguinte o objeto da ação:
AAA veio instaurar o presente processo especial, previsto nos artigos 164 a 169 do P. Trabalho, contra o Sindicato BBB, requerendo a anulação do ato eleitoral para eleição da direção nacional realizado por votação eletrónica nos dias 20 e 21 de Novembro de 201
O réu contestou fls. 71/76) por exceção e por impugnação.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, é a seguinte a questão a decidir, extraída das conclusões:
A Sentença viola Artigo 16-B do CPT?
Com interesse para a apreciação da exceção da ilegalidade da interposição da ação deduzida pelo réu na contestação, consideraram-se provados os seguintes factos:
- O A. é Técnico de Administração Tributária, n de sócio do BBB alegações do autor sob o art. 1 da petição, aceites pelo réu sob o art. 30 contestação)
- As eleições foram realizadas por votação eletrónica nos dias 20 e 21 de Novembro de 201 alegações do autor sob o art. 1 da petição, aceites pelo réu sob o art. 30 contestação)
- No dia 23 de Novembro de 2019, o ora autor solicitou ao réu esclarecimentos ou levantou perante o réu as seguintes questões:
B- Quais os instrumentos e mecanismos de segurança adotados pela empresa., em todo o procedimento de votação eletrónica desde o princípio ao fim, que tenha garantido a inviabilidade do sistema e impedido o respetivo acesso ilícito e manipulação a partir do exterior?
Qual a explicação para o incidente ocorrido entre as 09:00 e as 10:00 da manhã do dia 20 de Novembro, que impediu os sócios de votarem, ou seja, não foi o sistema devidamente testado previamente pela empresa., garantindo a sua fiabilidade, podendo ter falhas comprometedoras da segurança e certeza eleitorais?
E- Qual a entidade terceira idónea, isenta e fiscalizadora, que acompanhou todo o procedimento eleitoral eletrónico do princípio ao fim, na sede da empresa., auditando os procedimentos adotados e auditando os resultados obtidos e a sua transmissão fidedigna para a sede do BBB em Lisboa? cfr. doc. de fls. 21 dos autos, junto com a petição inicial, alegações do autor sob os art. 6 e 7 da petição, aceites pelo réu sob o art. 30 contestação, e ainda art. 4 da petição)
- A presente ação foi interposta em juízo no dia 012019, pelas 07h.57m.20s. cfr. fls. 1 dos
- No dia 012019, pelas 16h31m, através de email foi remetido ao ora autor a decisão tomada pela comissão eleitoral em resposta ao recurso do ato eleitoral interposto pelo autor em 212019, considerando o mesmo improcedente, dando-se aqui por reproduzido o teor integral de tal decisão como consta de fls. 78v. a 80 dos autos. doc. de fls. 77/93 dos autos junto com a contestação e não impugnado pelo autor, e alegação constante do art. 26 da contestação e não impugnada na
Comecemos pelo mencionado Art 28 onde se estabelece sob a epígrafe Recursos:
A Comissão Eleitoral aprecia o recurso no prazo de cinco dias, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito.
Se for julgado procedente, o presidente da Comissão Eleitoral convocará nova assembleia eleitoral para repetição do ato eleitoral impugnado, a realizar no prazo máximo de 45 dias, com os mesmos cadernos eleitorais e com aplicação das normas estabelecidas neste regulamento.  Os recursos interpostos do ato eleitoral sem ser com fundamento em irregularidades verificadas no ato eleitoral não serão aceites.
Das decisões da Comissão Eleitoral não cabe recurso.
Regula o recurso para a Comissão Eleitoral, admitindo-o.
Decorre de quanto se dispõe no Art 164/1 do CPT, que se detém sobre a ação de declaração de nulidade, que as deliberações e outros atos de órgãos de associações sindicaisviciados por violação da lei, quer de fundo quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declarados inválidos em ação intentada por quem tenha interesse legítimo, salvo se dos mesmos couber recurso.
Afigura-se-nos, pois, que na base da ação está a omissão do órgão que deveria apreciar o recurso, ou seja, a Comissão Eleitoral.
Diferente é o direito de acesso aos tribunais tendo em vista a impugnação de atos eleitorais, direito adjetivado a partir do disposto no Art 164B do CPT.
Aqui se estabelece um prazo de caducidade do direito de ação, ação essa não dependente de qualquer deliberação ou decisão da Comissão Eleitoral.
Ora, não obstante o que acima dissemos, o pedido e a causa de pedir formulados parecem inculcar no sentido de não estar apenas em causa a omissão da decisão por parte da Comissão Eleitoral.
Na verdade, visa-se na presente ação a anulação do ato eleitoral para eleição da direção nacional do réu, BBB, realizado por votação eletrónica nos dias 20 e 21 de Novembro de 2019 e arguem-se, a par com aquela omissão, várias irregularidades/violação de regulamento ocorridas na eleição Art 8 da, pelo que se suscita a questão de saber se é a partir do disposto no Art 164B do CPT que se há-de aferir da legalidade da ação.
Ou seja, tal como vem configurada, a ação apresenta-se com duas distintas causas de pedir: de um lado, a omissão de decisão por parte da Comissão Eleitoral; de outro, as irregularidades verificadas no processo eleitoral, irregularidades essas alegadamente violadoras do dito Regulamento Art 24/4, 17 e 22/3).
Como alegado, trata-se de irregularidades; não ilegalidades.
Logo, em presença da causa de pedir, este não é o campo de aplicação do Art 164B do CPT, mas sim o do Art 164/1 que admite a impugnação com base em violação de lei ou dos estatutos por via de ação, salvo de couber recurso.
Resultando do mencionado Art 28 a possibilidade de recurso interno, bem andou a sentença.
Lisboa, 24-03-2021
Conforme Art 164/1 do CPT
- Por tal, conclui o Relatório que "...) todas estas facturas não titulam quaisquer operações efectivamente realizadas, uma vez que não é evidenciada a contraprestação pecuniária dos serviços facturados, antes sendo apenas reflectido inequivocamente o pagamento do IVA debitado pelas referidas facturas, indicio típico deste tipo de situações".
- E tratando-se de quantias avultadas, não pode deixar de levantar suspeitas sobre a sua efectivação, por não se tratar de uma situação normal, o que reitera os "indícios fundados", já que não se verifica o necessário e devido nexo de causalidade entre as operações alegadamente realizadas e os pagamentos efectuados devidamente documentados.
- Assim, e pelos factos supra expostos, afigura-se-nos que, a liquidação adicional de IRC do exercício de 1992, deverá ser mantida na esfera jurídica da Recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se incorre em erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, respeitante ao ano de 1992, por ter concluído que os indícios apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira são insuficientes, não traduzindo uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas desconsideradas corresponderem a operações simuladas ou fictícias, e bem assim por a Recorrida ter logrado provar a materialidade das operações visadas.
cfr. fls. 1295 e 1296 dos
cfr. fls. 1256 dos
Da referida acção de inspecção resultaram correcções meramente aritméticas, em sede de IRC para o ano de 1992, com o seguinte teor:
Variação das Obras em Curso
Numa primeira abordagem, os valores das Obras em Curso no final de cada ano afiguram-se como muito "cozinhados" face aos resultados declarados. Para além disso, e conforme será descrito do ponto4 seguinte pág., verificou-se que o contribuinte não aplica o disposto no Artigo 192 do CIRC para a Valorização das Obras em Curso, nem demonstrou inequivocamente qual o critério efectivamente utilizado para a intervenção das mesmas.
Fornecida uma perspectiva global e evolutiva da empresa, remetemo-nos agora ao exercício de 1992, a que se refere o presente Relatório.
Pelas mesmas razões escassez de tempo e objectivo concreto da inspecção) algumas rubricas de custos não foram igualmente analisadas amortizações, provisões, mais-valias) e outras foram-no com bastante superficialidade designadamente, compras, juros, custos com o pessoal, honorários, outros fornec/serviços, desloc., tendo sido detectadas algumas situações passíveis de correcção, conforme se passa a descrever:
Na conta de "Compras", cujo extracto se anexa nos "P... -", e onde apenas foram analisados os lançamentos de valor maior, verificou-se a contabilização de facturas de 1991 do fornecedor ".., Lda.":
o mesmo sucedendo na conta "69- Subcontratos" extracto no ANEXO em que foi contabilizada uma factura da P..., S.A."
Para além disto, estes custos, que a seguir se discriminam, tiveram como contrapartida a conta "2250 - Colaboradores que não se apresentaram para receber", o que torna mais duvidosa a situação, uma vez que não é credível que todos os empregados prescindam de receber os seus subsídios de férias, o que leva a admitir podermos estar na presença de uma imputação excessiva ou fictícia de custos, apesar da argumentação do contribuinte na sua resposta a este ponto ) da Notificação, e de este ter apresentado os mapas de processamento não os destes custos.
Deste modo, consideram-se indevidamente documentados os seguintes montantes:
pelo que os mesmos serão acrescidos ao resultado do exercício, nos termos da al .h) do n 1 do Art.41 do CIRC.
Do mesmo modo, não se encontra devidamente documentado o montante de Esc.8864S00, contabilizado como custo na conta ""61-Encargos s/Remuner." verfls.5 e 6 do ANEXO. Após ter sido solicitado o respectivo suporte documental válido no ponto a) da Notificação, apenas foi apresentada cópia da mesma Op. Div. que se encontrava na pasta de arquivo ver fls. 3do ANEXO, pelo que, nos termos da al. do n. 1 do Art.41 do CIRC, este custo não é aceite fiscalmente.
OBRAS EM CURSO
Conforme já aflorado no ponto  anterior pág.10), os valores das Obras em Curso no final de cada exercício não se apresentam como muito credíveis.
Efectivamente, solicitado o Inventário em 31/12/91, foi apresentado o documento que se faz constar a fls. 1 e 2 do ANEXO , o que significa que nesta data apenas haveria uma obra não terminada, e cuja valorização não se compreende.
Procedeu-se, então, a uma análise da Contabilidade Analítica, a qual dispõe dos seguintes elementos:
"Extractos de Conta"
"Mapas de Obras"
Por outro lado, das diversas obras com saldo isto é, em nas listagens informáticas, apenas uma foi inventariada, e por um valor diferente do de qualquer dos mapas. Onde estão, então, as obras não consideradas no Inventário? Se há obras com lucro, porque não foram ainda que como receitas antecipadas? E as obras com prejuízo?
por outro lado ainda, qualquer correcção que viesse a ser feita positivamente no exercício de 1992 teria a mesma repercussão, em sentido contrário, no exercício seguinte, pelo que não seria obtida qualquer vantagem significativa para o Estado;
SUBCONTRATOS
pesquisa dos valores mais significativos existentes na conta
análise exaustiva da conta 69
teste no terminal; em IVA e IR, do comportamento fiscal dos fornecedores
pesquisa de nomes na "listagem de fornecedores envolvidos com fact. fictícia "
Desta selecção resultaram:
Essas irregularidades tanto existiam ao nível do cadastro contribuintes, de comportamento fiscal não declaram ou de relações especiais com a P... sócios, tendo também sido incluídos na Notificação alguns fornecedores que, embora se afigurando como "reais" importava testar, quer pelos elevados valores envolvidos, quer até para efeitos de comparação.
Fornecedores que, embora com irregularidades detectadas, não foram incluídos na Notificação, uma vez que eram numerosos, e cada um com valores baixos inferiores a 000 em causa
Fornecedores sem irregularidades em 1992, mas evidenciando outro tipo de situações que mereciam ser controladas por exemplo, deixaram de entregar Declarações)
Para os casos referidos nas al. e foram elaboradas Informações para as áreas das respectivas F's, as quais são descritas no ponto 1), anexando-se cópias a este proc.
Fornecedores sem anomalias aparentes, os quais se descrevem no quadro do ponto 1f) e de que se juntam os extractos analisados, cópias de facturas e listagens informáticas relativas análise efectuada nos "P...-",
Relativamente aos fornecedores incluídos na Notificação ANEXO, que constituem a amostra sobre que incidiu a análise mais aprofundada, verificou-se que, na generalidade, as suas facturas apresentam indícios de não corresponderem a transacções efectivamente realizadas, uma vez que representam situações tipificadas de facturação fictícia, conforme se passa a descrever de forma sumária:
fornecedores não habituais na firma, que apenas aparecem para o fim do ano Ex: S... a partir de; P... Novembro e; S..., J..., .. todos em
localização geográfica do fornecedor pouco compatível com com as obras do cliente Ex: S..., na Sertã; J..., em Santarém)
facturas de valor elevado demasiado "redondo"
contabilização de pagamentos por valores correspondentes ao IVA, seja por cheque, seja através do aceite de letras Ex: S...)
não indicação do n. s de cheque nas N/lançto. Para regularização das facturas, quando a generalidade desses documentos identifica com clareza o n. de cheque utilizado
o impresso onde constam as "medições", quando existe, é comum a todos os fornecedores, sendo um documento com o timbre da P....
a caligrafia é a mesma em algumas facturas de diferentes fornecedores
alguns dos fornecedores apresentam situações irregulares perante o fisco.
S...:
P...:
Este comportamento evasivo constitui mais um indício típico em situações desta natureza.
sendo de referir, relativamente aos ANEXOS a , que estes são constituídos apenas pelas facturas dos fornecedores e cheques autenticados apresentados pelo contribuinte, remetendo-se toda a restante documentação apresentada para os "P...-, por se considerar desnecessária.
Da análise dos referidos elementos, obtiveram-se as seguintes conclusões:
fornecedores com diversos indícios de serem falsos", e dos quais não foi apresentado qualquer cheque justificativo do pagamento.
relativamente aos quais será efectuada uma descrição mais pormenorizada no ponto 6 seguinte, por constituírem o "grosso" das correcções a efectuar ao exercício de 199
fornecedores com irregularidades
mas que apresentam cheques justificando o pagamento da maioria das facturas
Encontram-se nesta situação os seguintes fornecedores:
J... NIPC
B... NIPC
J...	não declara IRS nem - F... incluído na "lista dos fornecedores falsos")
dos quais 3 apresentam facturação anual para a P... rondando os 1000 contos+ IVA e outro de cerca de 000, conforme discriminação nos pontos 14/15/ 17 e 19 da Notificação ANEXO
mas cujas facturas se aceitam, face aos justificativos apresentados.
Encontram-se nesta situação os fornecedores
H... não apresenta Decl..Rendim)
.. NIPC
A...  não declara IRS nem
fornecedores com facturas de veracidade suficientemente justificada
Trata-se de todos os restantes questionados: B..., T.... , R, ,  e , conforme se documenta nos ANEXOS respectivos, para cuja leitura se remete.
S...-S, Lda.
As facturas emitidas por esta empresa para a P... em 1992 foram as seguintes:
ver ANEXO , fIs. 1 a, e apresentam os seguintes indícios de serem fictícias:
surgem a partir de meados do ano, com valores elevados e algo "redondos"
a empresa emitente não entrega declarações de Rendimentos desde 1991 embora tenha enviado Decl. Iva até 94-10, o qual, contudo, lhe era pago pelo cliente, conforme se verá)
na contabilização dos pagamentos são evidenciadas as seguintes situações:
De referir que nas N/Lançto. Para a "regularização" do custo, não se indica o n. do cheque utilizado quando é procedimento normal da empresa fazer sempre essa identificação.
facturas 135 e 136:
facturas 131 e 140:
nota de debito 1: