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Na ocasião foi designada, pelo tribunal a quo, data para a leitura da sentença, conforme previsto no artigo 373 do CPP, nada tendo sido foi oposto ou requerido pela ilustre defensora nos termos do artigo 312, n 2 do Código Processo Penal, que naquela altura foi notificada da data para efeito de leitura de sentença.
Bem como o extenso elenco de crimes constantes do seu CRC.
Milita a favor do arguido o facto de se encontrar enquadrado profissionalmente, o que por si, não é suficiente para desconsiderar todos os restantes elementos, permitir um juízo de prognose favorável e considerar preenchidas as necessidades de prevenção geral e especial, por forma a afastar a aplicação da pena de prisão efetiva.
Do exposto resulta que, salvo melhor opinião em contrário, bem andou o tribunal a quo na escolha da medida e pena a aplicar ao arguido.
Foi cumprido o disposto no n 2 do art. 417 P.P., não tendo sido apresentada resposta.
São os seguintes os factos que na  nova sentença recorrida foram considerados como provados:
Não obstante as condenações sofridas, voltou o arguido a cometer factos ilícitos de natureza dolosa que acusam gravidade.
Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal.
O arguido foi condenado, em 31/10/2005, pela prática, em 07/11/2002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 190 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 15/05/2007, pela prática, em 20/06/2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
O arguido foi condenado, em 16/08/2016, pela prática, em 14/08/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 55 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses.
O arguido foi condenado, em 03/10/2018, pela prática em 16/04/2016 numa pena de 100 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 06 meses.
O arguido foi condenado, em 06/06/2017, pela prática em 28/05/2017 numa pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 12 meses.
nulidade insanável;
Na ocasião, foi proferido despacho considerando a presença do arguido desnecessária, procedendo-se então ao julgamento em conformidade com o disposto nos ns 1 e 2 do artigo 333 do Código Processo Penal.
Após produção de toda a prova e findas as alegações, nada foi oposto ou requerido pela ilustre defensora nos termos do artigo 312, n 2 do Código Processo Penal, designando o tribunal data para a leitura da sentença, conforme previsto no artigo 373 do diploma legal citado.
Não foi, porém, notificado o arguido da data designada para a leitura da sentença.
Retornando aos autos, nada tendo sido requerido pela ilustre defensora nos termos consentidos pelo artigo 312, n 2 do Código Processo Penal, após a produção de toda a prova e findas as alegações, nos termos do disposto no artigo 361 do Código Processo Penal, teve-se a discussão por encerrada, tendo sido designada data para a leitura da sentença nos termos do disposto no n 1 do artigo 373 do Código Processo Penal.
Situação diversa é a notificação da sentença, com a qual não se confunde a notificação da data para a sua leitura.
O n 10 do artigo 113 impõe que a sentença seja notificada, quer ao arguido, quer ao seu defensor.
Por este motivo entende-se, salvo melhor opinião, em contrário que se encontram garantidos todos os direitos constitucional e processualmente consagrados, pelo que nulidade alguma foi cometida, designadamente a nulidade insanável que lhe é assacada.
No mesmo sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 1020184
Daí que não tenhamos por verificada a nulidade arguida.
Cumpre agora ponderar sobre a possibilidade de aplicação de uma pena de substituição, dadas as reservas do legislador em relação a penas curtas de prisão.
O afastamento das penas de substituição não detentivas não merece qualquer reparo, pelas precisas razões invocadas no segmento acima transcrito.
Também a suspensão da execução da pena queda afastada pela impossibilidade de formular o juízo de prognose positiva relativamente ao comportamento futuro do recorrente que esta pena de substituição requer.
Por todo o exposto, julgam o recurso improcedente, mantendo a sentença recorrida.
Évora, 9 de Janeiro de 2021
Relator Maria Ermelinda Carneiro, processo n. 786/18GAFLG.P
Vem o presente recurso interposto da douta decisão que julgou intempestivo o recurso judicial da decisão administrativa de fixação da coima, entendendo-se que foi efetuado um errado julgamento.
O princípio da legalidade e da igualdade perante a lei assim o exige.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Sendo assim, considera-se que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima em 11/12/2019, facto pela própria assumido nas respectivas alegações de recurso.
Consequentemente, as presentes alegações de recurso só poderiam ser apresentadas até ao dia 10/1/202 Porém, como já cima referido, as mesmas foram apresentadas muito depois desta data.
Pelo que, nos termos do artigo 6 do RGCO, aplicável ex do artigo , alínea do RGIT, e com os fundamentos acima expostos, rejeito o presente recurso de contra-ordenação.
Mas a Recorrente não tem razão.
Porque o prazo que termine em domingo ou dia feriado não se suspende nesses dias.
Pelo que também não se está a suspender nuns casos naqueles em, que o termo do prazo ocorre em férias) e a não suspender nos outros naqueles em que o termo do prazo ocorra em período de funcionamento normal nos: em qualquer dos casos não há suspensão do prazo.
E, assim sendo não poderia haver violação da invocada regra da equiparação das férias judiciais aos domingos e dias feriados.
Violação do princípio da legalidade também não pode haver, porque este regime deriva diretamente da lei.
Na parte final do recurso, a Recorrente deriva para as regras dos prazos processuais, invocando o artigo 10, n. 1, do Código do Processo Penal.
De todo o exposto deriva que o recurso não merece provimento.
O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.
Processo n. 17351/13T8PRT.P1
Esse crédito exequendo foi objecto e integrou a causa de pedir da acção de impugnação pauliana que correu termos sob o n 14216/10T8PRT, pelo Juízo Central Cível do Porto-Juiz 6, conforme resulta da certidão junta a estes autos.
Da parte dispositiva da douta sentença de impugnação pauliana resultam claros os respectivos efeitos jurídicos, quais sejam, em primeiro lugar, o de que não se alteram as pessoas de credor e devedor nem o objecto e natureza do crédito pecuniário, que constitui causa de pedir dessa acção; e, em segundo lugar, opera-se a ineficácia do negócio jurídico entre o seu devedor e o terceiro, determinando-se que o objecto do negócio declarado ineficaz fosse restituído ao património do devedor.
Assim, o aqui embargante/recorrente não é devedor perante a exequente , Lda., mas um terceiro, pois que o devedor desta continua a ser , o qual não é executado nos autos principais de que os presentes embargos são apenso, em clara ofensa das regras e efeitos jurídicos substantivos do instituto da impugnação pauliana.
O embargante/recorrente ficou sujeito ao dever de aceitar que no seu património fossem penhorados bens tendentes a assegurar o montante do crédito da exequente sobre o seu devedor em caso de não restituição do crédito ao património do, para o que deveria ter prosseguido a execução n 13700/17T8PRT e nela ser requerida a penhora do crédito objecto da impugnação pauliana.
Dos quais resulta que, no caso em apreço, deveria ter prosseguido aquela execução n 13700/17T8PRT e, não sendo nela executado o aqui embargante/recorrente, deveria aí ser deduzido incidente de intervenção de terceiro em acção executiva, por forma a se poder executar o bem que responde pela dívida do executado.
A douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação dos arts 53 n 1, 85 n 1 e 729 al. do CPC e dos arts 616 n 1 e 818, estes do Cód. Civil.
Foi para obviar a esse desfecho legal que a aqui exequente contornou as regras processuais, intentando a execução principal de que estes embargos são apenso, movendo-a apenas contra o terceiro adquirente e não contra aquele que é o seu devedor, furtando ao património colectivo da massa insolvente do seu devedor o crédito cuja ineficácia translativa obteve por via da impugnação pauliana.
-Na parte dispositiva da referida sentença foi feito constar o seguinte:
Julgo a presente acção improcedente na parte restante;
-A referida sentença foi objeto de recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, o qual foi julgado improcedente por acórdão de 05/03/2020, tendo transitado em julgado em 02/07/2020;
Quadro Legal
Da acção de Impugnação Pauliana
A impugnação pauliana constitui uma forma de garantia geral das obrigações, desviante da garantia consagrada no art. 601 do Civil, que, segundo Almeida Costa1, consagra o princípio geral da responsabilidade patrimonial ilimitada do devedor.
Trata-se, em resumo, da faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo.2
Acrescenta-se no n. 4, do mesmo preceito, que os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.
Nesta conformidade, estabelece o artigo 81 do Civil que o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.
Por conseguinte, atendendo ao carácter pessoal da pauliana uma vez que aproveita apenas ao credor que a os efeitos desta acção cingem-se ao restabelecimento da garantia patrimonial do credor, podendo este executá-lo, no património do terceiro adquirente, para satisfação do seu crédito.
A resolução em benefício da massa insolvente, de acordo com o art. 12, n. 1 do CIRE, tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.
Por conseguinte, como bem nota Ricardo Moura de Castro8, a acção pauliana só poderá chegar ao seu termo e proceder se o negócio não for resolvido ou a resolução vier a ser procedentemente impugnada, nos termos do art. 12 sublinhado
Estamos perante um caso em que Antunes Varela11 reconhecia, face ao artigo 120 do P.Civil, vigente na altura12, a restituição efectiva dos bens ao alienante revestir interesse por ter sido declarado insolvente, devendo os bens reverter para a massa insolvente.
Na segunda questão, colocada pelo Apelante, defendeu-se a inadmissibilidade da presente execução por existir uma outra anteriormente instaurada contra os devedores, sendo o aqui executado mero obrigado a restituir o que lhe foi cedido.
Apesar da apreciação desta questão ter ficado prejudicada, cumpre notar que, nesta parte, não assiste razão ao Apelante.
Direito das Obrigações, pág. 58
Neste sentido Lima, Pires de, Varela, Antunes, Código Civil Anotado, , p. 633, nota
Pinto, Carlos Alberto da Mota, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 61
Impugnação Pauliana, pág. 23
Dissertação de Mestrado, apresentada na Faculdade de Direito do Porto, Impugnação pauliana procedente e seus efeitos insolvenciais, Julho de 2015, consultável em repositório-aberto.up.pt.
Varela, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 44
Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista, pág. 634, nota
Profira decisão sobre a antecipação do juízo, nos termos do art. 2/7 do n. 149/95, de 24-0
P, residente,  ...) ;
S, residente,  ...) ;
A, residente  ...) ;
, residente  ...) ; e
R, residente  ...) .
Designado e realizado o julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença em que julgou todo o pedido totalmente improcedente.
Não foi apresentada qualquer contra alegação.
A sociedade requerida tomou posse efectiva das fracções autónomas em 13-07-201
A sociedade requerida não efectuou o pagamento da 6 renda, que se venceu em 01-01-2016, nem das subsequentes.
A sociedade requerida não entregou os imóveis em causa.
Em 23-11-2016 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação, bem como o cancelamento da matrícula da sociedade requerida - cfr. certidão permanente de fls. 47 a 52, cujo teor dou por integralmente reproduzido.
Efectivamente, considerou-se na sentença recorrida:
Mas há um elemento factual essencial que inquina a aparente eficácia da resolução operada pelo requerente. A saber: aquando do envio daquela missiva, já se encontrava registada a dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade requerida e o cancelamento da respetiva matrícula.
A resolução do contrato de locação financeira tem, em regra, na sua base uma situação de incumprimento definitivo de um dos contraentes artigo 1 do Decreto-Lei n. 149/95).
Contudo, embora tenha enviado tal carta para a morada da sede da sociedade requerida, esta já se encontrava extinta, pelo que a resolução contratual não foi regulamente comunicada.
Sem qualquer razão, desde já se antecipa.
É indiscutível que a quando o requerente lhe enviou a missiva a declarar a resolução do contrato de locação financeira, estava já extinta há mais de 1 ano; efectivamente, a dissolução e o encerramento da liquidação bem como o cancelamento da matrícula) foram registados em 23/11/2016 sendo por isso pacífica a sua extinção, ex art.16/2 do e a missiva resolutiva enviada para a sede da) tem a data de 19/02/201
Não é, porém, assim, uma vez que, como decorre dos arts. 16, 16 e 16 do CSC, extinta a sociedade, as relações jurídicas até então encabeçadas na sociedade, não cessam, antes permanecem, agora encabeçadas na generalidade dos sócios.
Sendo receptícia a declaração resolutiva, dependendo a sua eficácia da mesma chegar ao poder do destinatário ou dele ser conhecida, estando o encerramento da liquidação da sociedade registado desde 23/11/2016, tinha a declaração resolutiva, enviada em 19/02/2018, que ser dirigida e ter como destinatários os sócios, que são quem, repete-se, extinta a sociedade, passou a encabeçar as relações jurídicas até então encabeçadas na sociedade.
E, dir-se-á para terminar, que o não ter-se sequer dirigido a declaração resolutiva aos destinatários certos aos sócios que passaram a encabeçar as relações jurídicas até então encabeçadas na é algo que só por si afasta a hipótese prevista no art. 22/2 do Civil, desde logo por, em boa verdade, nunca a declaração resolutiva lhes haver sequer sido dirigida, pelo que não se poderá dizer duma declaração que nunca lhes foi que eles tiveram culpa em não a receber oportunamente.
Impõe-se pois confirmar a sentença recorrida, que não viola qualquer uma das normas referidas pelo apelante; e julgar o recurso totalmente improcedente.
Foi como, caso o locatário fosse uma pessoa física, se tivesse declarado a resolução a alguém falecido.
Cfr., Brandão Proença, a Resolução no Direito Civil, pág. 164; e
Cfr., Pedro Martinez, Da Cessação do Contrato, pág. 17
Em comentário ao art. 16 do CSC, In Código das Sociedade Comerciais em Comentário, Vol , pág. 76
Carolina Cunha, local citado, pág. 75
Isto mesmo já sustentámos em acórdão proferido, em 12/01/2016, na Apelação n. 1171/11TBVIS-B.C1:
requerido este registo, extinta finalmente a sociedade, tal não significa e extinção das relações jurídicas em que a sociedade teve intervenção; com a extinção da sociedade, deixa apenas de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem.
Ou seja, do lado passivo temos apenas tais requeridos e não ar, que, repete-se, não tem personalidade judiciária e que por isso não pode ser requerida.
O facto do art. 1 do 149/95 dizer que para a resolução basta a comunicação do locador ao locatário não autoriza que se interprete, como resulta das conclusões, e, que valem todas e quaisquer comunicações, mesmo as efectuadas a pessoas falecidas ou a sociedades extintas.
Veja-se que, mal o presente procedimento cautelar entrou, logo se constatou, consultando o portal da justiça, que, em 23/11/2016, havia sido registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade requerida; constatação esta que, sendo assim, era também facilmente acessível ao requerente.
N, veio intentar contra P, acção de inventário para partilha de bens do dissolvido casal.
Alegou que Requerente e requerido contraíram casamento, sem convenção antenupcial, sob o regime da comunhão de adquiridos, em 26 de outubro de 1996, tendo fixado o lar conjugal na Rua da , .., ..-.. -  Ponta Delgada.
Nomeado o requerido cabeça de casal veio o mesmo apresentar a relação de bens nos seguintes termos:
Verba Primeira:
Verba segunda:
A esta luz, e nos termos do art. 110, n. 3, do CPC, julgo desde já e sem mais improcedente a reclamação da requerente contra a relação de bens e contra a relação de dívidas, que por isso mantenho nos seus precisos termos.
Notifique, com cópias deste despacho.
Bem pelo contrário, cabe sublinhar que a mais de isso não ter ficado previsto no dito acordo quanto ao uso da casa de morada de família, sempre e independentemente de qual dos dois a ficou mediante ele a usar, e mesmo que nenhum fosse, a dívida fiscal a ambos haveria de onerar, seguindo o imóvel que se mantém comum.
Inconformado com o segmento decisório que não julgou verificadas as dívidas reclamadas em 1 a 3, veio o requerido recorrer, apresentado as seguintes conclusões:
comum e com a sua partilha.
Apresentados os autos neste Tribunal foi o recurso admitido.
A natureza do recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, determina a limitação quanto ao seu objecto decorrente do facto de apenas poder incidir sobre questões que tenham anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal de recurso com questões novas.
Com efeito, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo as de conhecimento oficioso o que não é manifestamente o caso.
Deste modo, as questões que importa apreciar são as seguintes:
Saber se esta compensação deve ser considerada ainda que tenha ficado acordado no processo de divórcio que ficaria o cabeça de casal com o uso exclusivo da casa de morada e família, tendo ficado acordado que o mesmo suportaria as despesas com a mesma.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os referidos no relatório que antecede, nas quais se destacam os seguintes:
Recorrente e Recorrida contraíram entre si casamento, sem convenção antenupcial, em 26 de Outubro de 199
Tal imóvel constituía a casa de morada de família.
Socorre-se igualmente de decisões que no seu entendimento sufragam a mesma orientação, como sendo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n. 1975/16T8VLG.Pl, datado de 17/06/2019, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 3275/08TBPVZ.P1, datado de 16/03/2010 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 1467/03TCLRS.L1-8, datado de 29/03/2012, todos disponíveis in www.dgsi.pt. Mas essencialmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.2225/13T8LRS.L1-7, datado de 26/03/2019, disponível in www.dgsi.pt, concluindo que deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que reconheça e verifique as dívidas da Recorrida para com o Recorrente relacionados na relação de bens na Verba Segunda, Alínea, n.s 1, 2 e 3 do passivo - os chamados "créditos de compensação".
Com efeito, resulta dos factos que Recorrente e Recorrida contraíram entre si casamento, sem convenção antenupcial, em 26 de Outubro de 199
Na verdade a aquisição de tal imóvel ocorreu em 2007, cerca de dez anos após o casamento, entre esta aquisição e a cessação dos efeitos matrimoniais com o divórcio, que ocorreu em 2015, decorreram cerca de oito anos, período de tempo em que tais encargos foram suportados pelo casal. O acordo de uso e ocupação exclusiva do imóvel bem como de pagamento dos encargos ocorreu em Abril de 2015, porém, foi só a impulso da recorrida que foi intentada a acção de inventário para partilha dos bens comuns, em 2020, mantendo-se nesse período a recorrida arredada da utilização do imóvel bem, mas também afastada das respectivas despesas, pois estas nos termos acordados ficaram a cargo de quem utilizava e fruía do mesmo. A situação não evidencia desconforto do recorrente, pois no período que mediou entre 2015 e 2020 nada fez para alterar tal situação.
Do exposto, nada nos permite afastar o decidido pelo Tribunal recorrido dado que a decisão não nos merece qualquer censura, sendo a mais ajustada ao caso concreto, improcedendo, assim, o recurso.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo apelante e, consequentemente confirma-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo apelante.
Lisboa, 24 de Junho de 2021
A R. não apresentou contestação, pelo que o tribunal proferiu sentença em que considerou confessados os factos articulados pela A. na petição inicial, terminando com o seguinte dispositivo:
A supervisora N. B. disse ainda que a Apelante assinasse rápido e que mesmo que não percebesse, a Apelante, teria 48 quarenta e horas para reclamar.
O Tribunal Recorrido considerou o seguinte na sua fundamentação de facto que:
Regularmente notificada, a Ré não apresentou contestação.
O Tribunal é absolutamente competente
Considerando que a Ré não contestou, nos termos do disposto no artigo 57 do P.T, considero confessados os factos articulados pela A. na petição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido:
A A. é Empregada de Limpeza.
A A. foi admitida pela Ré em 26 de janeiro de 20019 e desde então prestou serviços sob ordens e direcção da Ré até 04 de setembro de 201
Teve como local de trabalho, o Instituto Politécnico Porto-Este, situado na Rua ..., no Porto, onde desempenhou suas funções, com zelo e dedicação até Agosto de 201
A A. foi contratada para cumprir um horário de trabalho semanal de 35 horas.
Entretanto, a A. gozou férias em Agosto de 2019 e deveria regressar ao serviço a 03 de setembro de 201
Para além disto, a supervisora N. B. deu a indicação para encontrarem-se/reunirem-se no café Fórum ....
Entretanto, a supervisora N. B. ligou para o telemóvel da A. e remarcou a reunião para o dia 04 de setembro de 2019 pelas 9:30 horas no café Fórum ....
A A., pretende com a presente ação que o Tribunal reconheça a ilicitude do despedimento de foi alvo e que, consequentemente, se condene a Ré a indemnizá-la e a pagar-lhe as retribuições em falta.
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a sentença recorrida, ao julgar totalmente improcedente a ação com a consequente absolvição da Ré, respeitante a declaração de ilicitude do despedimento e condenação da Ré no pedido, não interpretou nem aplicou, acertadamente, o estatuído no artigo 57 do P.T,.
Pois considerando que a Ré não contestou, tendo sido regularmente notificada nos termos do disposto no artigo 57 do P.T, deveria ter sido considerado confessados os factos articulados pela A. na Petição Inicial e ter sido declarado a ilicitude do despedimento condenando-se a Ré no pedido
A R. não apresentou resposta ao recurso da A..
A A. foi admitida pela R. em 26 de Janeiro de 2009 e desde então prestou serviços sob ordens e direcção da R., até 04 de Setembro de 201
Teve como local de trabalho o Instituto Politécnico Porto-ESSE, situado na Rua ..., no Porto, onde desempenhou suas funções, com zelo e dedicação, até Agosto de 201
Entretanto, a A. gozou férias em Agosto de 2019 e deveria regressar ao serviço a 03 de Setembro de 201
Para além disto, a supervisora N. B. deu indicação para encontrarem-se/reunirem-se no café do Fórum ....
Entretanto, a supervisora N. B. ligou para o telemóvel da A. e remarcou a reunião para o dia 04 de Setembro, pelas 30 horas, no café do Fórum ....