rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 26-11-2013, o executado apresentou impugnação judicial neste Tribunal, na qual requereu que fosse declarada nula a venda do imóvel identificado em supra, a qual correu termos sob o processo n. 921/10BELLE cfr. consulta do SITAF, fls. 1 a 7 da Impugnação Judicial n. 921/ 10BELLE,;
Por ofício n. 7767, de 04-12-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o adquirente .., foi notificado do despacho proferido em 03-12-2013, pelo Chefe daquele Serviço de Finanças, de que dado estar a decorrer impugnação judicial apresentada pelo executado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, só poderia entregar as chaves do prédio adquirido depois da sentença judicial, e de que poderia reclamar daquela decisão, nos termos do artigo 27 do CPPT cfr. fls. 61 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 27-12-2013, o adquirente .., apresentou no Serviço de Finanças de Faro, reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT, do despacho identificado em supra cfr. fls. 58 a 60 do Documento n. 004 dos autos,;
A reclamação identificada em supra, correu termos neste Tribunal sob o processo n. 36/ 14BELLE facto que se extrai do PEF e da consulta ao;
Em 31-03-2014, foi proferida sentença a julgar improcedente a reclamação judicial identificada em supra cfr. fls. 83 a 93 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 18-06-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 566/14, o qual concedeu provimento ao Recurso, tendo revogado a sentença proferida no processo de reclamação n. 36/14BELLE e, em substituição julgou a reclamação judicial procedente e anulou a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Faro que determinou a suspensão da entrega efectiva cfr. fls. 111 a 124 do Documento n. 004 dos autos,;
A oposição identificada em supra, correu termos neste Tribunal sob o processo n. 893/ 14BELLE facto que se extrai da consulta ao;
Em 17-12-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no Recurso n. 362/14-30, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, identificado em supra cfr. fls. 194 a 202 do Documento n. 004 dos autos,;
Em 19-05-2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 09192/15, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de oposição n. 893/ 14BELLE, referida em supra cfr. fls. .. a 182 do Documento n. 00.. dos autos,;
Em 26-09-2018, foi proferido Acórdão pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n. 1365/17-50-17, a julgar findo o recurso por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul identificado em supra, por não existir entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito cfr. fls. 150 a 166 do Documento n.  00.. dos autos,;
O Acórdão identificado em supra foi notificado ao mandatário do executado por correio registado sob n.  RE79PT, entregue em 02-10-2018 cfr. consulta do SITAF, fls. 281 do processo de oposição n. 893/14BELLE e site dos CTT,;
Em 11-09-2018, foi proferida sentença no processo n. 351/ 15BELLE, a rejeitar a acção cfr. consulta do SITAF, fls. 113 a 119 do processo n. 351/ 15BELLE,;
cf. documento de fls. 40 dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
Notifique-se o adquirente de que os custos com o arrombamento ficarão a seu cargo, podendo, caso pretenda, fazer-se acompanhar de pessoa que proceda ao arrombamento e consequente troca de fechadura, o que deverá informar atempadamente este Serviço de Finanças.
H)	O despacho acima identificado foi enviado ao Reclamante por carta registada com aviso de recepção, a coberto do ofício n. 194 Porém, aquela carta não foi reclamada - cf. documento aviso de recepção dos CTT constante de fls. 40 dos autos;
J)	Em 202019 a mandatária do Reclamante recebeu o ofício identificado em - cf. aviso de recepção dos CTT de fls. 40 dos autos;
)	Em 1 de Julho de 2019 foi reenviado ao Reclamante, por carta registada com aviso de recepção, o despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, em 13 de Junho de 2019 identificado na alínea, a coberto do ofício n. 2052 - cf. documento de fls. 40 dos autos;
)	Em 3 de Julho de 2019, o Reclamante recebeu o ofício acima identificado, acompanhado do despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças proferido em 13 de Junho de 2019 - cf. aviso de recepção assinado por aquele, fls. 40 dos autos;
Para os devidos efeitos, nomeadamente os constantes do n. 6 do art. 861 do Código de Processo Civil, informa-se que por Despacho da Sr.a Chefe de Finanças de Faro desta data, foi determinado para o próximo dia 11 de julho, pelas 10:30 horas, diligencia de entrega efectiva ao adquirente da venda acima identificada, Sr. ..do imóvel - prédio misto sito no Vale da Rosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. ../200.. da freguesia de Estoi.
Encontram-se presentes os advogados de ambas as partes:
Dr. J..., mandatário do adquirente, os Drs  e Dr.  S, mandatários dos executados.
Encontram-se presentes mais a representante da Segurança Social, Dr.a S e os Agentes da Autoridade Guarda Nacional Republicana, Sr. Cabo B, G19 e Guarda R, G2
Verifiquei que depois de devidamente elucidado, o executado entregou as chaves e o prédio misto, acima identificado, tendo- o feito de forma voluntária, as quais ficam a guarda do Serviço de Finanças, aguardando o prazo extraordinário para posterior verificação da desocupação e entrega efetiva ao adquirente.
S)	Em 20 de Dezembro de 2019 o Reclamante ainda se encontrava na posse do imóvel identificado na alínea. - cf. informação constante de fls. 706 dos autos.
Assim, lidas as conclusões de recurso, verificamos que o Recorrente entende que a sentença enferma de erro de julgamento por:
Ter dado como provado o facto constante da alínea do probatório;
Não ter considerado nulo o despacho reclamado;
Adiantemos que carece de razão o Recorrente.
Assim, concluímos que não se verifica o invocado erro de julgamento, improcedendo este segmento do recurso.
A sentença recorrida deu como provado o facto constante da alínea do probatório, nos seguintes termos:
Para tanto, refere que se impunha que a sua mulher fosse notificada do despacho que determinou a entrega do bem.
Resultou da alínea do probatório que o Reclamante foi notificado em 3 de Julho de 2019 do despacho proferido em 13 de Junho desse ano pela Chefe do Serviço de Finanças de Faro, pelo qual foi determinada que a entrega do bem seria efectuada em 7 de Julho, pelo que tem de improceder a invocada nulidade do despacho por falta de notificação do Reclamante.
Refira-se que nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, a omissão de notificação do despacho reclamado nunca seria causa de nulidade do mesmo, pois tratar-se-ia apenas da omissão de uma formalidade processual, a qual a lei não comina expressamente com nulidade.
O Reclamante invoca também como causa de nulidade do despacho reclamado a falta de citação da sua mulher, ...
Atentemos no discurso adoptado pela sentença recorrida, quanto a esta questão:
"O referido ofício-circulado define o modo como os Serviços de Finanças devem proceder em face de pedidos de entrega efectiva de imóveis, estatuindo-se aí que no requerimento onde seja pedida a entrega efectiva de bens imóveis vendidos pela Administração Tributária efectuado pelo adquirente/adjudicatário, este tem de fundamentar a necessidade de intervenção dos serviços daquela entidade.
E que o fez ao abrigo do preceituado no n2 do artigo 256 do CPPT.
E ainda, no Acórdão do STA, de 02/07/2018, processo n 1293/14:
Não se vislumbra a necessidade de motivação especial para o pedido de entrega que não a óbvia falta da, pelo que improcede este segmento do recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de apoio judiciário.
Recorrente: Instituto Politécnico ..IPC)
Recorrido: MFLFAG
da decisão final que julgou parcialmente procedente a supra identificada acção administrativa e decidiu:
"Recurso do despacho saneador
Nesta conformidade, o art. 9, n. 2 CPTA, assim contra o que sustentámos interpretado, é inconstitucional por violação do direito a um processo justo e equitativo previsto no art. 2 da CRP, por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, previstos no art. , 1 e 1 desta Lei Fundamental.
Depois, este suposto vício é de um acto o acto de 7/7/2011) cuja legalidade não está a ser ou foi atacada, sendo assim a sua consideração manifestamente ilícita e, também assim, por aqui nula em razão do estatuído no art. 66, n. 1 ali. e CPC.
E, seguidamente, encerra erro de julgamento, na medida em que não há lei que proíba a posse.
Quanto a quem devia ter declarado quem era o decano, considera-se reproduzido o que se disse relativamente ao acórdão constituir, também neste enfoque, uma verdadeira decisão surpresa, violando, por isso, de forma flagrante, o direito a um processo justo e equitativo, previsto no art. 2, n. 4 da CRP, o princípio do contraditório no art. , n. 3 e o princípio da proibição de decisões surpresa.
Fosse ainda como fosse, o Prof. Doutor MP é, efectivamente, como se alegou e provou, o decano da instituição, é o Professor Doutor mais antigo com agregação, estatuto esse que, aliás, já lhe serviu para dar posse, tudo como se alegou e constava inclusivamente desde há muito no site do Instituto Politécnico, ao Prof. Doutor TF quando este iniciou as suas funções, pelo que, se ilegalidade ocorresse, que não existe, sempre o acto deveria ser aproveitado.
Seguidamente ainda, atenta a referida ratificação pelo Conselho Geral, a entender-se esta como devida e como ratificando também a designação impugnada na perspectiva que seria este que não é o órgão que deveria designar o Presidente interino, o momento para se aferir da legalidade era o momento da ratificação que, assim, por nem estar nos autos, não foi violada, razões pelas quais o julgamento sempre seria erróneo por afronta ao estatuído no art. 1 n. 3 dos Estatutos.
É óbvio que não existe acto ilícito e, assim, possibilidade de, sem erro de julgamento, condenar o A. por ter recorrido aos meios de auto-tutela para desalojar a A. do seu local de trabalho.
Acresce que é também evidente que inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos e o ilícito que se diz perpetrado, que o Tribunal a quo resume na possibilidade ou na hipotética esperança que não está provada e que resultou da apreciação de um vício não arguido pela A.) desta poder vir a ocupar o gabinete nas condições referidas, sendo, que não estão reunidos os pressupostos de que depende a responsabilização do R., devendo a acção quanto a este aspecto improceder.
Quanto ao decoro, a actuação que a A. sofreu, foi provocada em ilicitude por si, própria, sibi imputet, ao recusar-se a abandonar o gabinete, e mais foi a necessária para que a legalidade fosse reposta, pelo que também aqui, ademais em veemente injustiça pelo que se alegou, o acórdão recorrido sofre de erro de julgamento.
"1- Não tem razão o ora Recorrente nem nos argumentos que aduz nem nas conclusões que deles infere, nas suas Alegações de Recurso Jurisdicional, pelo que a douta sentença recorrida, não merecendo qualquer censura, deve ser integralmente mantida.
Com efeito, o Tribunal a quo reconhece no Despacho Saneador que se apercebeu, ao ler a argumentação do Réu e ao consultar o processo administrativo junto aos autos, que não ocorreu, formalmente, um acto de nomeação ou designação do Presidente Interino do IPC, sem prejuízo de ressalvar que, assim sendo, materialmente, esse acto reside na comunicação ao Presidente em exercício de que o Prof. P..... irá ser empossado como Presidente Interino pelo Presidente do Conselho Geral.
Não foi intempestiva, conforme defende o ora Recorrente, a impugnação do acto constituído pela comunicação, pelo Presidente do CG do IPC, em 11/05/2009, ao Presidente então em exercício deste Instituto, de que o Prof. FP iria ser empossado como Presidente Interino do mesmo, sem prejuízo de que tal comunicação sempre violaria, em qualquer caso, por não conter a transcrição do acto administrativo, o disposto no art. 68, n 1, al., do CPA.
A sentença ora recorrida não viola, como o Recorrente pretende, nem o art. 9, n 1, nem o art. 55, n 1, al., do CPTA, sendo a ora Recorrida titular de um interesse directo e pessoal em instaurar a presente Acção.
Antes tal qualificação de texto algo críptico é referida pela sentença recorrida apenas ao regime transitório do RJIES, ou seja aos arts. 172 a 178 deste Regime, aprovado pela Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, onde não está contida a norma o art. 91, n 4, do que o Tribunal a quo considerou aplicável ao caso sub judice e, ao abrigo da qual invocou a invalidade, não alegada pela ora Recorrida, dos actos impugnados.
Na verdade, tais 7 páginas são ocupadas, predominantemente, quer pela história sucinta da evolução legislativa no domínio do regime jurídico, incluindo da autonomia, das instituições dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, quer pela transcrição, parcial nuns casos e integral noutros, de normativos do regime transitório do RJIES, designadamente dos seus arts. 172 e 174, bem como de normas dos Estatutos do Recorrido, designadamente dos seus arts. 17, n 3, e 21, n
Sendo que a interpretação que o Tribunal a quo ali expende, ao longo de tais quase 7 páginas da sentença recorrida, sobre o regime transitório plasmado no art. 174 do RJIES, nomeadamente dos seus ns 2 e 3, coincide, no essencial, com a interpretação que dos mesmos normativos o ora Recorrente faz na Contestação e nas Alegações escritas que oportunamente apresentou.
Por outro lado, o Juiz está legalmente obrigado, nos termos do art. 659, n 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex art. 1 do CPTA, a fundamentar de facto e de direito a sentença, cabendo em tal fundamentação de direito o dever de ...indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena, nos termos do art. 668, n 1, al., também do CPC, de, não especificando tais fundamentos, a sentença ser nula.
A sentença recorrida também não merece censura na parte em que invocou, ao abrigo do art. 95, n 2, do CPTA, uma invalidade dos actos impugnados não alegada pelas partes, porquanto não viola, ao contrário do que o ora Recorrente pretende, nem o direito a um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20, n 4, da CRP, nem o princípio da imparcialidade, nem ainda o princípio da igualdade de armas, previsto no art. 3-A do CPC.
Por outro lado, o prazo de 10 dias para alegações complementares previsto no citado art. 95, n 2, do CPTA, também diversamente do que quer o ora Recorrente, por ser, alegadamente, insuficiente para o efeito, não é violador de qualquer norma constitucional, designadamente dos arts. 2, 13 e 18 da Lei Fundamental.
Não existe qualquer contradição, diversamente do pretende o ora Recorrente, entre o facto de o Tribunal a quo dizer que os mandatos das Vice-Presidentes do Recorrente cessaram em 04/05/2009 e a sentença recorrida entender que a ora Recorrida podia, posteriormente, por força da aplicação do art. 91, n 4, do RJIES, ser designada pelo Conselho Geral do Recorrente como Presidente Interina do IPC.
Com efeito, uma coisa é a cessação do mandato da ora Recorrente na sua qualidade de Vice-Presidente, a qual se verificou, inelutavelmente, como bem diz a sentença recorrida, em 04/05/200
Pelo que não é correcta a conclusão do ora Recorrente de que não existe colisão entre o regime do art. 91, n 4, do RJIES e o regime do art. 17, n 3, dos Estatutos do IPC.
Pelo exposto, sufragando a ora Recorrida, assim, a sentença recorrida, ambos os actos impugnados são anuláveis, nos termos do artigo 133 do CPA, por serem desconformes com o art. 91, n 4, do RJIES e também com o art. 21, n 4, dos, sendo certo que o art. 17, n 3, dos Estatutos do ora Recorrente é nulo, por desconforme com aquele normativo da Lei n 62/2007, que aprovou o RJIES.
A aqui Autora era integrava a direcção do Réu presidida pelo sobredito prof. TF, a convite deste, como vice-presidente.
Em 6 de Julho de 2009, o Prof. TF recebeu um e-mail do Presidente do Conselho Geral do IPC, de cujo teor doc. 9 da se destaca o seguinte:
que, de acordo com os estatutos, a substituição em causa não tem subjacente, nem implica, qualquer avaliação relativa ao presidente cessante ou ao modo como decorreu e fot exercido o seu mandato;
0 conselho Geral do IPC ratificou em reunião de 20 de Maio de 2009, a decisão de resolução fundamentada prolatada pelo Presidente do Conselho Geral a 15 de Maio de 2009, com vista a dar posse ao Sr. Professor MFMP, corno Presidente interino do IPC;
dois meses após o fim do mandato do anterior presidente, ainda no se concluiu o processo de eleição do novo Presidente do IPC e que não se afigura viável que este venha a tomar posse ainda antes do fim do presente ano Lectivo;
"Como será do seu conhecimento, tomei hoje pelas 11 h posse como presidente Interino do IPC.
Em 28 de Setembro de 2001 tomou posse o segundo presidente do Réu Instituto Politécnico ..IPC), Professor Doutor JMTF.
Em 4 de Maio de 2006 tomou posse novamente como presidente do Instituto Politécnico ..o Professor Doutor JMTF
A Autora passou a exercer tais funções desde aquele dia 16/10/200
Em 10/09/2007 foi publicada no DR, Série, n 174, da mesma data, a Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o novo Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior, fixando a sua entrada em vigor para trinta dias depois.
No n 225 da série do DR de 19/11/2008, em anexo ao Despacho Normativo n 59-A/2008, que os homologou, foram publicados os novos Estatutos do Réu.
A eleição do Presidente do Conselho Geral do IPC teve lugar no dia 13/03/2009 e recaiu sobre o Professor Mestre CCCVR, aposentado de Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.
o Professor Mestre CVR, bem corno os restantes membros do Conselho Geral do IPC, tomaram posse dos seus cargos neste órgão, a qual posse lhes foi conferida pelo então Presidente do IPC, Prof. Doutor JMTF.
Em 11 de Maio de 2009, pelas 1l5h, o Presidente do conselho Geral do Réu, CVR enviou ao Professor Doutor JMTF, um e-mail com o seguinte teor:
"Exm" Senhor Presidente do Instituto Politécnico ..:
Sem embargo, o ali anunciado evento de "tomada de posse" acabou por não ocorrer.
No dia 19 de Junho de 2009 realizou-se uma eleição, pelo Conselho Geral do Réu, para o cargo de Presidente do IPC.
Em 14/7/2009 aquele membro do Governo proferiu despacho de não homologação da eleição e determinando a repetição do acto eleitoral sem o vício apontado fs. 275 e sgs do processo de, louvando-se na informação de uma consultora jurídica do Ministério cuja cópia, a fs. 278 e sgs do processo de papel, aqui se dá como reproduzida.
No dia 20 de Julho procedeu-se a novo acto eleitoral, tendo sido eleito o Professor Rui Jorge da Silva Antunes. resultado que foi homologado por despacho ministerial do dia seguinte fls, 215 do processo de.
No dia 30 de Julho o presidente eleito tomou posse do cargo: doc. n 12 da contestação.
Entretanto:
Em 6 de Julho de 200 o Prof. TF recebeu um e-mail do Presidente do Conselho Geral do IPC, cujo teor doe. 9 da aqui se dá como reproduzido. Destacando-se o seguinte:
"  O mandato do Prof. Doutor JMTF como Presidente do IPC terminou no  passado dia 3 de Maio de 2009;
que, de acordo com os estatutos, a substituição em causa não tem subjacente, nem implica, qualquer avaliação relativa ao presidente cessante ou ao modo como decorreu e foi exercido o seu mandato;
o conselho Geral do IPC ratificou em reunião de 20 de Maio de 2009, a decisão de resolução fundamentada prolatada pelo Presidente do Conselho Geral a 15 de Maio de 2009, com vista a dar posse ao Sr. Professor MFMP, como Presidente interino do IPC;
dois meses após o fim do mandato do anterior presidente, ainda não se concluiu o processo de eleição do novo Presidente do IPC e que não se afigura viável que este venha a tomar posse ainda antes do fim do presente ano Lectivo;
No dia 7/7/2009, pelas 11h, o Presidente do Conselho Geral do Réu e o Professor Doutor MFMP compareceram na sala de actos do Réu IPC e subscreveram o documento cuja cópia é doc. n 10 da PI, que aqui se dá como reproduzido fs. 47 do processo de, segundo o qual aquele conferia e este era investido na posse do lugar e das funções de "presidente interino" do Réu.
No dia 8 de Julho de 2009 o Prof. MP remeteu á Autora um e-mail com o seguinte teor:
Missiva de igual teor e da mesma autoria foi expedida, também por correio electrónico, na mesma data, pelas 030 horas, ao Prof. Doutor JMTF cfr. ainda Doc. n.
Não obstante esta comunicação, a Autora continuou a exercer as actividades que até aí praticara enquanto Vice-Presidente do IPC.
O Secretário-geral do Ministério respondeu-lhe nos termos do documento 12 da PI, que se transcreve: "Compreendo a vossa preocupação. Já preparei uma informação sobre o processo eleitoral e uma outra sobre a carta que o Prof. TF remeteu ao Sr. Ministro. Como saberá, o Senhor Ministro está no estrangeiro, de onde só regressará amanhã. Penso que ele brevemente expressará a sua posição."
No dia 14/7, o Professor TF do IPC comunicou ao Sr. Ministro da Tutela, mediante a carta cuja cópia é doc, 13 da PI e aqui se dá como reproduzida, que lhe disponibilizava o seu lugar, bem como o da sua Vice-Presidente,
Esta carta também não obteve resposta pessoal daquele membro do Governo.
Senhor Presidente do Conselho Geral Senhores Conselheiros do Conselho Geral
Senhores funcionários
Senhores alunos
Fui notificado antes do termo dos prazos por um despacho da Meretissima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, onde esta considera que tendo em atenção:
os poderes de autotutela que o IPC dispõe - n 2 do art 149, artigos 152 e 153, todos do CPA; o teor do acto de 11 de Maio de 2009 do PCG posse intentada do Presidente Interino do; e ainda a sentença proferida no processo n 405/01BECBR, o Presidente Interino do IPC tem poderes para executar coercivamente a decisão de posse e assim retirar o Prof. TF do exercício de funções;
Coimbra, 16 de Julho de 2009
O Presidente Interino do IPC
Prof. Doutor
A Autora deparou com aqueles dois operacionais da empresa de segurança S e com o sobredito comunicado.
O controlo de entradas era feito pela recepcionista.
Informado da presença da Autora, o Prof. MP desceu do gabinete em que se encontrava.
Acompanhada constantemente pelo Prof. P..... e um dos vigilantes, a Autora deslocou-se ao gabinete que tinha, até então, vindo a ocupar, recolheu os seus pertences que ali se encontravam e retirou-se de vez das instalações.
Em Agosto de 2009 o IPC enviou ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra um Extracto de Cadastro Após Reinscrição, considerando a mesma regressada ao ISCAC em 07/07/2009 Doc. n 18 da.
E, na verdade, dedica 48 artigos da sua réplica a demonstrar, designadamente, que o acto de 11/05/2009 não é um acto impugnável.
Nos artigos 49 e 50 conclui a Autora replicante, no entanto e por cautela, que no entendimento de que o acto de tomada de posse de 07/07/2009 seja um acto administrativo e o acto de 08/07/2009 não seja impugnável, então requer que seja proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial.
Assim está expressamente consagrado no texto constitucional do processo atual, os Principles of Transnational Civil Procedure do American law Institute e do UNIDROIT.
"1 O processo inicia-se através do pedido ou pedidos do autor, nunca pela atuação oficiosa do tribunal.
O princípio dispositivo é, portanto, uma regra basilar do nosso processo , ele traduz o respeito pela liberdade, pela iniciativa privada. A sua saída do Código seria, sem exagero, catastrófica.
Tudo, evidentemente, sem prejuízo da atenuação resultante do princípio da cooperação, nas suas manifestações, e poderes inquisitórios do tribunal, que os artigos 6, 7 e 411 , ambos do CPC, bem delimitam.
E não se olvide a necessidade do pedido e da contradição, uma vez que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição, como impõe o artigo 3 do CPC.
No caso presente foi toda a indicada juridicidade violada pela descrita actuação ex officio do tribunal, com a correspondente quebra da imparcialidade.