rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, o art. 989, n. 1, do Código de Processo Civil, remete para o regime de menores sempre que surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores, nos termos dos art. 1880 e 1905 do Código Civil.
Complementarmente dispõe o n. 2 do mesmo preceito que, tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a maioridade não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso, como é o caso.
Factualmente, ambas as razões poderiam fundamentar o pedido, mas, na sua petição, a Recorrente apenas invocou que os filhos ainda não haviam completado a sua formação, o que, por si só, é suficiente para requerer a prestação de alimentos aos filhos maiores, nomeadamente ao filho David.
Salvo melhor opinião, não está em causa o suprimento do poder paternal, mas tão só o exercício das responsabilidades parentais, os quais não se confundem.
Neste sentido veja-se que aquela matéria é regulada na secção do capítulo do título do livro do Código Civil, ao passo que esta é regulada na secção do mesmo capítulo.
De facto, o peticionado foi a alteração da pensão de alimentos, englobada no exercício das responsabilidades parentais, e não o suprimento do poder paternal, pelo que se considera materialmente competente para julgar a presente ação o Juízo de Família e Menores de Sintra.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença.
Tendo em conta o teor daquelas, a questão que se coloca é a de saber se os autos devem prosseguir para se apreciar do mérito dos pedidos de fixação de pensões aos filhos.
Após a fixação das pensões de alimentos aos fixos, por decisão judicial de 2012, mas antes dos requerimentos que deram origem aos presentes autos de alteração, ocorreu no sistema uma alteração relevante, que importa ter presente.
A Lei 122/2015, de 1 de setembro, alterou o art. 1905 do Código Civil e o art. 989 do Código de Processo Civil, que respeitam ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.
Os referidos artigos passara a ter as seguintes redações:
Artigo 1905 do
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
Artigo 989 do CPC
Alimentos a filhos maiores ou emancipados
Artigo 1879 do
Artigo 1880 do
Despesas com os filhos maiores ou emancipados
Nos termos do disposto no art. 1880 do , se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior sustento dos filhos e assunção de despesas de educação, entre, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Assim é desde o 496/77, de 25 de novembro.
Segundo entendemos, as alterações que a Lei 122/2015 trouxe ao art. 1905 são meramente esclarecedoras do sentido do art. 1880, devendo considerar-se lei interpretativa, que apenas clarificou o sentido e alcance do artigo. Sendo uma norma interpretativa, aplica-se a todas as situações a que a lei anterior se aplicaria artigo 13 do.
O n. 3 aditado ao artigo 98 do CPC, pela Lei n. 122/2015, de 1 de setembro, conferiu ao progenitor sobrecarregado com a totalidade das despesas com o filho maior ainda em formação profissional, a legitimidade para, por si e no seu interesse, exigir que o outro progenitor partilhe nas despesas com os filhos maiores, através de ação especial e alternativa ao procedimento de alimentos a filho maior previsto no referido Decreto-Lei n. 272/2001, no qual é parte legítima o filho.
Com o descrito pano de fundo, podemos afirmar que:
As pensões devidas aos filhos pelo progenitor, fixadas na menoridade, não caducaram com a maioridade;
A progenitora tem legitimidade para impulsionar os presentes autos e requerer alteração da pensão fixada, até que os filhos completem os 25 anos de idade e, eventualmente, depois disso, no caso do filho incapaz;
Cabe ao progenitor devedor da pensão alegar e provar que os filhos já não estão a estudar ou que não necessitam da pensão por outro motivo, ou que ele perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento;
Custas pelo progenitor.
Lisboa, 03/03/2020
Efectuado o exame preliminar dos autos, nos termos do disposto no artigo 417 -1 e 6 do P.P. entende-se que o recurso é manifestamente improcedente e, assim, se profere decisão sumária nos termos do art. 420- 1 e n. 2 do P.P.
Motivou o recurso nestes autos, concluindo como se transcreve:
O Arguido não tem obrigação de entregar ao Tribunal ou em qualquer OPC o seu título de condução emitido pelo Estado Espanhol.
A sanção acessória de inibição de condução prevista e punida pelo Art 500 do Código Penal visa a impossibilidade do condenado conduzir viaturas automóveis no nosso Pais
Conclui-se assim que a condenação do Arguido na entrega do seu título de condução Espanhol o inibe de conduzir em Portugal e em Espanha.
Ora no caso dos autos o Arguido tem direito a que a decisão de inibição de conduzir seja comunicada a entidade Espanhola emitente do título.
Acresce que o Arguido não dispõe do seu titulo de condução por o mesmo lhe ter sido furtado da sua viatura automóvel aos 5 de Agosto de 2019
Conjuntamente com outros documentos que tinha na sua carteira que se encontrava na sua viatura automóvel.
Não dispondo o Arguido do seu título de condução e não tendo sido por culpa sua que deixou de poder dispor do mesmo, torna-se impossível a sua entrega.
Tendo que diligenciar a obtenção de novo título, ou seja, deverá ser comunicado ao organismo emitente do titulo de condução do Arguido.
O despacho recorrido é do teor que se transcreve
Notifique, pois, a mandatária e arguido para, em 10 dias, virem comprovar a entrega do título de condução neste tribunal, ou no posto policial, sob pena da determinação da sua apreensão coerciva e, bem assim, de eventual extração de certidão do processado para o DIAP da Comarca" .
Em resposta, o M.P, alegou o que vai transcrito:
Resumidamente, vem o arguido requerer a dispensa do cumprimento da pena acessória de proibição de condução.
É evidente que a argumentação do arguido não tem apoio no direito constituído, não tendo sido elencada nenhuma norma jurídica violada pela decisão recorrida, o que, aliás, viola o disposto no art 412 n2 al do CPP.
)Objeto do recurso
Adere-se a esta resposta, acrescentando-se ainda o seguinte:
Defende o recorrente que, por ser titular de um título de condução emitido pelas autoridades espanholas, a inibição de conduzir em que foi condenado apenas o deve impedir de conduzir em Portugal.
Olvida, de todo, o recorrente o disposto nos:
O Ac. Rel. Lisboa, de 2017-04-04 Rec. n 1445/10PCOER.L1-5a secção, relator Ana Sebastião -Sumário elaborado pela, in www.dgsi.pt) cujo sumário se passa a citar
O Ac. Rel. Coimbra, de 2017-10-25 Rec. N 81/18T9SCD.C1, rel. Olga Maurício, in www.desi.pt), cujo sumário se cita
E ainda entre outros o Ac. Rel. Coimbra, de 2016-04-07 Rec. n
Temos, pois, de concluir que não assiste qualquer razão ao recorrente. A interpretação deste colide, aliás, com a segurança na circulação rodoviária no espaço da União Europeia.
B- Impossibilidade de entrega do título de condução
Apenas em sede de alegações, veio o Recorrente dizer que não dispõe do título de condução, por ter sido furtado da sua viatura no dia 5 de agosto de 2019, o que impossibilita a sua entrega.
Não fez qualquer prova do alegado.
Naturalmente que, se não entregar o título de condução, comprovada ou não a impossibilidade de entrega, só resta ao tribunal a quo lançar mão do disposto no arts. 69, n 5, do Código Penal e 500, n 6, do Código Processo Penal, dispondo este que se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direção-Geral de Viação hoje, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.
Entende o recorrente que não tem que entregar a carta no Tribunal da Condenação, conforme acima se referiu.
Ainda sobre a matéria, o disposto no
Decisões com força executiva
E,mais: não há como ultrapassar a clareza da redacção da norma do artigo 50 do P.P.:
Proibição de condução
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. e igual quantia na sanção prevista no art. 420 n. 3 do P.P.
Elaborado e revisto pela relatora - art 94, n 2 do P.Penal)
______________________________________________________________________________________________________________
Artigo  do Penal
Aplicação no espaço: princípio geral
Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados:
A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
Artigo 6'
- Tratando-se de título de condução emitido em país estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele título, pela Direcção-Geral de Viação, da proibição decretada. Se não for viável a anotação, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título.
- Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
- Cessa o disposto no n.' 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 10'
, solteiro, de nacionalidade portuguesa, , actualmente detido em cumprimento de pena no Reino Unido.
Alega o Requerente que:
a certidão devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos do art. 4, n 1 e 5, n 1 da decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho e art. 16, n 1, da citada Lei 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, mostrando-se devidamente preenchida;
o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 02026, pelo que o tempo que lhe resta cumprir é superior a 6 meses de prisão art. 17, n 1, alínea da Lei 158/2015);
por decisão do Secretário de Estado do Home Office Ministério da Administração do Reino Unido, datada de 25/06/2019, foi decretada a expulsão do requerido através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo-o de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor;
inexiste qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação prevista no art. 17 da já citada Lei 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento nos termos do art. 19 do mesmo diploma, devendo a sentença ser reconhecida.
Requer que seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos de cumprimento da parte restante da pena em Portugal nos termos dos arts. 16, 16A e 20 da Lei 158/201
O requerido foi notificado, nos termos do n 1 do art.16A da Lei 158/2015, não tendo deduzido oposição.
Este Tribunal é competente para o reconhecimento da sentença penal estrangeira para efeitos de execução em Portugal da pena, nos termos do art.13 da Lei 158/2015 de 10
Nada obsta ao conhecimento da causa.
por sentença do Tribunal da Coroa de Snaresbrook, de 202016, que se tornou definitiva em 202016, foi o requerido  condenado na pena de 3652 dias 10 de prisão pela prática de um crime que as autoridades do Reino Unido integraram como crime de violação previsto na secção 1 da Lei de Crimes Sexuais de 2003;
na referida sentença considerou-se provado que no dia 27 de Abril de 2014, em Hackney Reino, o requerido penetrou intencionalmente com o seu pénis a vagina de ED , na altura com 16 anos de idade, que não consentiu na penetração;
o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 02026;
Em causa está o reconhecimento e execução de sentença penal proferida no Reino Unido.
A Lei 158/2015, de 17 de Setembro rege sobre:
Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade
Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade
Estipula o art. 16A da Lei 158/2015, de 17 de Setembro que:
E nos termos do art. 17 da referida Lei:
A sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a lei interna, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no território nacional, ou em local considerado como tal.
Verificando agora os pressupostos para o reconhecimento em causa, diremos que a sentença foi transmitida nos termos do art. 8 da Lei 158/2015 de 17 de Setembro, sendo que o requerido/condenado tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal art. 35, n 1 da mesma.
Não existe qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento supra enumerados, nomeadamente:
não há conhecimento de que tenha sido instaurado procedimento criminal em Portugal pelos mesmos factos;
o requerido encontra-se no Estado de emissão a cumprir a pena cujo termo está previsto para 02026, pelo que o tempo que lhe resta cumprir é superior a 6 meses de prisão.
Pelo exposto, acordam em reconhecer a sentença do Tribunal da Coroa de Snaresbrook, de 202016, que se tornou definitiva em 202016, foi o requerido  condenado na pena de 3652 dias 10 de prisão pela prática de um crime que as autoridades do Reino Unido integraram como crime de violação previsto na secção 1 da Lei de Crimes Sexuais de 200
Comunique ao Estado emissor art. 20 da Lei 158/2015 de 17 de.
Oportunamente será dado cumprimento ao disposto nos arts. 13, 14, 21, alínea e 23 da Lei 158/2015 de 17 de Setembro.
- Notificada para o efeito, a A. apresentou alegações escritas, onde, para além do mais, em sede de questão prévia, referiu que era seu entendimento que a matéria dos presentes autos constantes dos itens da p.e da contestação que aí concretamente identificou não estava assente, porque ainda controvertida, existindo, por isso e segundo aí alegou, a necessidade de produção de prova sobre tal matéria, pelo que requereu que fossem ouvidas as duas testemunhas que então indicou.
- Porém, sobre essa questão concreta de produção de prova, o Tribunal a quo nem sequer se pronunciou, apenas tendo sido proferido despacho de fls., de 14/10/2014, que o despacho saneador atrás referido não continha qualquer obscuridade ou ambiguidade, tendo sido proferido pela Mm Juíz, dada a prova documental produzida que considerou suficiente.
- Ora, no caso dos autos, o despacho de indeferimento dos meios de prova testemunhal em questão é desde logo nulo, nos termos do vertido no artigo 615, n 1, al. do N.P., aplicável ex do artigo 613, n3 do mesmo diploma legal e 1 do CPTA, já que não especifica quais os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão tomada, nem dele ressaltam as razões tidas em consideração para a não produção da prova testemunhal requerida.
- Por outro lado, existe manifesta contradição entre o constante do despacho saneador e do dito despacho de 14/10/2014) e o vertido na sentença recorrida.
- Aliás, salvo o devido respeito, tal postura é manifestamente incongruente e contraria aos princípios da cooperação e da justiça que deve enformar o relacionamento do Juíz com as partes.
Mas mesmo que assim também se não entenda, sempre se dirá ainda o seguinte:
- Sempre seria de admitir a produção dos elementos probatórios em causa, por forma a que se alcançasse a justa composição do litigio e a verdade material dos factos.
- O que significa que, contrariamente ao que entendeu anteriormente, não estava, afinal, devidamente esclarecida.
- E, embora só possa 'servir-se dos factos articulados pelas partes' artigo, salvo se se tratar de factos notórios ou de que tenha tomado conhecimento no exercício das suas funções cf. artigo 412 do N.P.), cumpre-lhe tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las cf. artigo 513 do N.P.).
- Sobre tal matéria, no essencial, o Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de que a A. não demonstrou a factualidade subjacente, em razão do que, não conheceu de tais vícios.
- Isto porque, apenas notificada da decisão da decisão final.
- O acto administrativo impugnado incorre ainda no vício de procedimento por deficiente instrução do processo.
Realização e orientação para resultados;
Relacionamento interpessoal;
Iniciativa e autonomia;
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
- Não obstante, o Tribunal a quo não apreciou tal matéria.
Ainda assim, sempre se dirá ainda que:
- Porém, a sentença recorrida não se debruça minimamente sobre tais aspectos, nem sequer explicita os motivos do retrocesso da trabalhadora na sua avaliação de desempenho, por comparação ao ano de 201
- Ao Tribunal a quo competia pronunciar-se sobre todos as questões que lhe foram colocadas, apreciando-as.
- Da questão prévia da inadmissibilidade do recurso
vide conclusão 1 das contra-alegações de.
Não assiste, pois, razão ao recorrido na suscitada questão, sendo o recurso admissível, e nada obstando ao respetivo conhecimento.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, nos termos supra vistos, as questões essenciais que nele cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
- Saber se a sentença padece das nulidades de falta de fundamentação e de omissão de pronuncia, que lhe veem imputadas;
A A. possui o 4 ano de escolaridade do ensino básico.
Com a publicação da Lei n 10/2004, de 22 de março e do Decreto Regulamentar n 19-A/2004, de 14 de maio, a Autora passou a estar sujeita a avaliação do seu desempenho profissional, nos termos desses diplomas, e posteriormente pela lei n 66-B/2007, de 28 de dezembro, que revogou a Lei n 10/200
Na ficha de avaliação referida na alínea anterior constam 4 objetivos, constando expressamente quanto ao objetivo n 4 o seguinte:
A A. tomou conhecimento da avaliação em reunião realizada em 17/04/2012 cf. consta do PA e documento n 1 junto pela.
Em 14/02/2012, a A. preencheu e assinou a ficha de auto-avaliação, que foi recebida e assinada pelo seu avaliador na mesma data, ficha que dou aqui por integralmente reproduzida documento n 3 junto pela A. com a petição inicial e conforme consta do.
Por despacho de homologação do Diretor Geral da Administração da Justiça, datado de 11/05/2012, a A. tomou conhecimento, em 28/05/2012, da avaliação final de desempenho adequado com a pontuação de 3 valores, relativamente ao ano de 201
Em 4/06/2012, a A. apresentou reclamação do despacho referido na alínea anterior, conforme documento que juntou e que dou aqui por reproduzido.
Relativamente ao objetivo n 4, tendo sido apenas o objetivo atingido e não superado, deverá manter-se a pontuação de
1 A ora recorrente instaurou em 12/10/2012 a ação administrativa especial na qual impugnou o despacho de homologação da sua avaliação de desempenho do ano de 2011, na qual obteve a pontuação de 3,00 valores e a avaliação final de desempenho adequado, peticionando a sua anulação e a condenação do réu a proferir novo ato que classifique a autora com desempenho relevante, bem como, ainda, a condenação do réu a indemnizá-la pelos prejuízos resultantes da prática daquele ato administrativo, em quantia a apurar em execução de sentença.
Nas alegações escritas que, então, também o réu apresentou fls. 456 pronunciou-se quanto ao requerido, pugnando pelo seu indeferimento.
E por despacho datado de 14/10/2014 fls. 520 a Mm Juíza do Tribunal a quo indeferiu o requerido, nos seguintes termos:
Pelo que, entende-se nada haver a esclarecer.
Despacho de que as partes foram oportunamente notificadas cfr. fls. 522-54
Após o que foi proferida a sentença datada de 06/04/2017 fls. 553 pela qual foi a ação julgada improcedente, e o réu absolvido dos pedidos.
Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
- Os objectivos são, designadamente:
De produção de bens e actos ou prestação de serviços, visando a eficácia na satisfação dos utilizadores;
De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores;
- Podem ser fixados objectivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.
- Embora com desempenho efectivo, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir alguns objectivos previamente fixados, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes, e não tenha sido possível renegociar novos objectivos, a avaliação deve decorrer relativamente a outros objectivos que não tenham sido prejudicados por aquelas condicionantes.
Desempenho inadequado, correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,99
Para a A., não foi cumprido o preceituado no ponto 3 do artigo 65 conjugado com os artigos 66, 67 e 68 do SIADAP.
Artigo 6 Contratualização de objectivos
Sem prejuízo do disposto no artigo 4, a contratualização de objectivos a atingir efectua-se de acordo com as seguintes regras:
A identificação de resultados de aperfeiçoamento e desenvolvimento
Apesar do alegado, em concreto, a A. não demonstrou que não exercia tais funções em 2011, enquanto assistente operacional.
Embora os objetivos fixados para cada trabalhador tivessem que ter particularmente em conta o seu posto de trabalho, nada nos autos permite concluir que assim não tenha sucedido no caso concreto da A.
Os objetivos são fixados ano a ano.
De acordo com este preceito legal, a A. podia entregar por sua iniciativa a ficha de auto-avaliação até ao dia 15 de janeiro de cada ano, prevista no Anexo da Portaria n 1633/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho já revogada desde 14/12/2013, pelo artigo 5 da Portaria n 359/2013, de 13/12 ou aguardar, previamente, que fosse solicitada pelo avaliador até essa data.
Resulta do exposto e do probatório alíneas e), que a A. entregou a ficha de auto-avaliação em 14/02/2012 e que tomou conhecimento da sua avaliação em 17/04/2012, factos que ocorreram antes da homologação da avaliação final alínea do probatório).
Os momentos temporais em que ocorreram tais factos não são suscetíveis de tornar inválido o processo avaliativo e o seu resultado final que veio a ser homologado.
Não ocorreu o vício alegado.
3 As situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo correspondente ao artigo 668 n 1 do CPC, cuja enumeração é taxativa.
Nos termos do n 1 daquele artigo 615 do CPC novo "É nula a sentença quando:
Se o Tribunal a quo não considerou, para a solução jurídica da causa, factos a que deveria ter atendido, ou não convocou o quadro normativo aplicável, ou fez dele uma incorreta interpretação e aplicação, tal situação consubstanciará erro de julgamento, não nulidade da sentença.
Impunha-se ao Tribunal a quo queapreciasse na sentença se se verificam, no caso, as causas de invalidade que foram concretamente assacadas pela autora ao ato impugnado na Petição Inicial.
4 Sendo certo que em face do regime unitário dos recursos, tal como foi acolhido pelo artigo 142 n 5 do CPTA, a regra é a de que a impugnação dos despachos interlocutórios proferidos no processo se faz com o recurso interposto da decisão final vide, a este respeito, entre outros, o Acórdão do STA de 18/01/2012, Proc. 0574/10, in, www.dgsi.pt/jsta bem como os Acórdãos do TCA Sul de 27/07/2005, Proc. 00916/05; de 29/11/2007, Proc. 03134/07; de 05/03/2009, Proc. 03480/08; de 15/04/2010, Proc. 05959/10; de 29/04/2010, Proc. 02494/07; de 09/07/2015, Proc. n 09448/12; de 19/12/2017, Proc. n 236/17BELSB-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, e os acórdãos deste TCA Norte de 13/06/2014, Proc. n 0352/16BEPRT e de 07/04/2017, Proc. n 02587/14BEBRG-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcna).
"Artigo 90
Requerimento sobre o qual incidiu o despacho de 14/10/2014 fls. 520 da Mm Juíza do Tribunal a quo,de que as partes foram oportunamente notificada, que verte o seguinte:
11 A autora havia alegado na Petição Inicial da ação o seguinte, nos termos assim vertidos nos seus artigos 28, 29 e 30:
12 Na sua contestação o réu não assentiu naquela alegação, que expressamente impugnou, designadamente nos artigos 114 e 115 daquele seu articulado, nos quais verteu o seguinte:
E efetivamente assim devia ter sucedido.
Com efeito, e tal como resulta do probatório vide e do probatório) da sua Ficha de Avaliação constam 4 objetivos, constando expressamente quanto ao objetivo n 4 o seguinte: