rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste contexto, importa afastar a ideia de que, sendo admitida a validade das cláusulas de limitação de responsabilidade por culpa leve, as cláusulas que imponham a exclusão ou limitação de responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave - tal como sucede com as cláusulas contidas no Contrato sub judice - não devem ser consideradas inteiramente nulas, devendo, antes, "valer pelo mínimo", havendo uma redução / conversão do teor das referidas cláusulas.
N. Assim, mesmo adoptando o entendimento de que a exclusão / limitação de responsabilidade pode operar em casos em que devedor atua com culpa leve, não sendo feita a circunscrição de exclusão / limitação de responsabilidade aos casos de culpa leve ab initio, as cláusulas são nulas.
Q. Caso se entenda que as cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade por dolo ou culpa grave, sendo inválidas, podem, via conversão, ter-se por válidas / podem operar caso o devedor atue com culpa leve, ainda assim se imporá a responsabilização da , pois dever-se-á entender que actuou com culpa grave, sendo, por conseguinte, inoperante qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade, em face do disposto no artigo 80 do
Com efeito, mesmo nesse caso deve entender-se que a referida limitação de responsabilidade a 20% dos danos está sujeita ao controlo estatuído no artigo 81 do , tal como o estão as cláusulas penais.
Subsidariamente,
BB. Por outro lado, não existe qualquer dificuldade em reconduzir tais factos ao conceito de danos juridicamente relevantes: estão em causa valores que correspondem a despesas supressão do património da em que esta incorreu com determinados recursos humanos, materiais, tecnológicos) no quadro - por causa - do Contrato.
É evidente que os factos que integram / corporizam o incumprimento das Rés constituem não só causa naturalística dos danos verificados, como também que esses factos se apresentam, em geral e em abstracto, como adequados a provocar os danos acima identificados.
Os serviços que a Ré B se obrigou a prestar incluem fornecimentos, serviços de consultoria, licenciamento de software, manutenção e formação cfr. Cláusula  do.
No que concerne os fornecimentos, a Ré B obrigou-se a fornecer os equipamentos descritos no Anexo 1 ao Contrato de Prestação de Serviços, a saber:
8 scanners Kodak i30;
8 packs de manutenção dos scanners Kodak i30 por 3 anos;
5 scanners Kodak i150;
5 packs de manutenção dos scanners Kodak i150 por 3 anos;
8 scanners backup Kodak i30;
2 scanners backup Kodak i15
No que concerne os serviços de manutenção assegurados pela Ré B, os mesmos englobavam:
Os equipamentos referidos em seriam fornecidos diretamente nas instalações da A na Ilha de Santiago, tendo a Autora assumido a inteira responsabilidade quanto aos custos de transporte e estadia dos mesmos, conforme cláusula  do Contrato.
Em nenhum caso será a B responsável pelo incumprimento da A das suas obrigações, nem por quaisquer danos emergentes nem de lucros cessantes.
Em caso algum, a responsabilidade da B poderá exceder 20% do valor deste contrato.
A Aestá assim proibida e impedida de autorizar o uso do software licenciado a outras entidades e/ou pessoas, sob pena de responder e criminalmente pelos danos e lucros cessantes que causar a B e a ReadSoft.
A Ré B é uma sociedade de direito portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas, que tem como objeto social o exercício de atividades de consultoria em informática e serviços de informação em geral ou qualquer outra atividade conexa.
A Ré  é também uma sociedade de direito portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas, que tem por objeto social a integração e criação de programas informáticos, a exploração de sistemas informáticos, desenho, operação e implementação de redes de dados e a prestação de serviços e desenvolvimento de soluções informáticas, a consultoria em sistemas de informação, comercialização, importação e exportação de produtos e equipamentos informáticos
Por comunicação datada de 19 de Agosto de 2009, a Ré B informou a Autora que a partir dessa data, o Contrato de Prestação de Serviços passaria a ser gerido pela Ré , esclarecendo em concreto que:
Por carta datada igualmente de 19 de Agosto de 2009, a Ré  informou a Autora da cessão da posição contratual, nos seguintes termos:
O Totoloto e o Joker em Cabo Verde e o Projecto de Implemetação de um Sistema semi- online.
As apostas são constituídas pelos prognósticos marcados em cada bilhete numa das modalidades seguintes:
Cabo Verde é composto por 9 ilhas habitadas: Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boavista, Maio, Santiago, Fogo e Brava.
Praia Concelhos de Praia, São Domingos e Santa Cruz, Ilha de;
Santa Catarina Concelhos de Santa Catarina, Tarrafal e São Miguel, Ilha de;
São Filipe Concelhos de São Filipe e Mosteiros, Ilha do;
Brava Concelho da Brava, Ilha da;
Maio Concelho de Maio, Ilha de;
Boavista Concelho de Boavista, Ilha de;
Sal Concelho do Sal, Ilha do;
São Nicolau Concelho de São Nicolau, Ilha de São;
São Vicente Concelho de São Vicente, Ilha de São;
Ribeira Grande Concelhos de Ribeira Grande, Paul e Porto Novo, Ilha de Santo Antão).
A Proposta da B.
"Gostaríamos de ter acesso, mesmo que a imagem, a boletins dos jogos de Cabo Verde;
A solução deverá estar instalada em rede 7 e dentro de cada ilha, as máquinas devem estar em rede;
B: 1 scanner para digitalizar os boletins;
"Nós precisamos digitalizar um boletim em menos de 3 segundos.
Em finais de Julho de 2006, o Sr. Calvelas ..... e o Eng. Danilo ..... encontraram-se com a Ré B, nas instalações da Ré para prestar esclarecimentos adicionais.
Os produtos Readsoft possibilitam ...) uma captação de dados rápida e eficiente. ...)
A Proposta da Ré B foi apresentada tendo por base os seguintes pressupostos:
" O local da prestação de serviços será nas delegações de jogo dos Vários Concelhos da Ilha de Cabo Verde em Cabo Verde;
Apenas na parte que seria da responsabilidade da Ré B, ou seja, a implementação do sistema de digitalização e processamento de dados.
Os Scanner Kodak i30 e i150 recomendados, serão utilizados prioritariamente e sempre que necessário para este projeto por forma a permitir o processamento dentro do período requerido;
A Adeverá disponibilizar no início do projeto o posto de trabalho a utilizar na solução, com o scanner conectado e configurado e com o sistema operativo e base de dados instalados;
Nessa Proposta foram redefinidos os valores associados aos dois cenários possíveis, tendo a Ré B concedido um desconto comercial no valor de 25%:
As diferenças entre o OMR e ICR são:
Reconhecimento de todo o tipo de caracteres = 0 / ...
Pressupõe a aceitação das várias marcas como válidas
Reduzidas paragens no Controlo de Qualidade Performance mais elevada Utilizado actualmente em todos os jogos on-line Utilizado antigamente nos jogos off-line
Reconhece caracteres
Reconhecimento apenas dos caracteres pretendidos
Aceitação apenas dos caracteres válidos
Elevadas paragens no Controlo de Qualidade
Performance mais reduzida
Nas imagens digitalizadas
Reconhecer correctamente todas as imagens.
A comprovar com testes a serem executados
É aceite uma taxa de erro de 0,05% definir como tratar o
Nos processos automáticos Interpret,
"- 31/01/2008 - Envio do Boletim de Jogo definitivo
01/05/2005 - Instalação do Centro de digitalização da Praia
19/05/2008 - Instalação do Centro de digitalização da Santa Catarina
A B fez uma apresentação nesta reunião, como resulta do documento de fls.865, do qual resulta que o Piloto, compreendia:
Após o processo de captura e verificação, os respectivos dados e imagens foram transferidos para a aplicação do sistema central
com o respectivo piloto desenvolvido em ambiente MS;
Era essencial que o layout estivesse todo definido e que a B conhecesse o formato final do boletim de jogo de forma a poder definir definitivamente os campos a captar, ajustando-os de forma a afinar o processo de captação dos dados.
A 20 de outubro veio a ter lugar uma reunião na sede da Primeira Ré, na qual estiveram presentes, pela parte da Autora, o Sr. Calvelas .... e o Eng. Danilo ......
Na referida comunicação eletrónica, a Primeira Ré solicitou ainda que a A indicasse, com a maior brevidade possível, qual a data em deveriam ser entregues os equipamentos, uma vez que estes se encontravam guardados nos armazéns dos fornecedores, facto que não estava inicialmente previsto, nem tinha sido acordado entre as partes.
No seguimento daquela reunião, foram trocados diversos emails sobre a entrega dos equipamentos, tendo a A informado em Dezembro de 2008 que a B podia enviar os equipamentos.
A B procede então ao envio, por via marítima, dos referidos equipamentos, em janeiro de 200
Os referidos equipamentos só chegaram a ser desalfandegados pela A em 14 de outubro de 200
Em abril de 2009, a A propõe uma reunião em Lisboa, tendo o Eng. Danilo ..... se reunido em 14 de abril de 2009 com a B para discutirem a implementação do projeto.
Prestação de Serviços a 11 de Maio de 200
Em 23 de Junho de 2009, a ré tenta agendar uma reunião em Lisboa, como resulta do mail de fls.979 dos autos.
Por email datado de 16 de Novembro de 2009, a Ré  remeteu um documento que consta de fls.335 a 33
Neste documento a Ré  refere: "Conforme contrato assinado entre a B e a Aa venda do software obriga a um contrato de manutenção durante o  ano.
A Ré  emitiu uma nota de crédito no montante pago pela Autora, que consta de fls.338 dos autos, que nunca foi creditada.
Respondendo, a 28 de Dezembro de 2009, Danilo .... comunica que irá reforçar a necessidade de liquidar a factura pendente da manutenção da solução, tal como consta de fls.346, cujo teor se dá por reproduzido;
Em Abril de 2010 a Ré  adjudicou ao Projeto de Automatização dos Jogos uma técnica Cabo Verdiana, Eng. Crisna ..., para tentar auxiliar a equipa de Lisboa na resolução dos problemas verificados;
Em Dezembro de 2010, altura em que a Eng. Crisna .... saiu do Projeto, a solução de captura de dados ainda não se encontrava apta a funcionar.
Em 5 de Abril de 2010 a Ré  propõe uma nova calendarização de tarefas, apontando a entrada em produção a 9 de Maio de 2010, depois de testes concluídos em 13 de Abril de 2010 mail de fls.372), datas estas que foram, a proposta da A mail de 6 de Abril, de fls.372), posteriormente alteradas para 06 de Junho de 2010 para arranque da solução, com testes em 21 de Abril de 201
Em Maio de 2010, a Ré  voltou a frisar que havia concluído a solução de captura e digitalização de dados, razão pela qual o Sr. Calvelas .....se deslocou a Cabo Verde, onde permaneceu entre 07 e 23 de Maio de 2010, com o intuito de testar o sistema.
Em 19 de Novembro de 2010, o Sr. Calvelas .... deslocou-se novamente a Cabo Verde, tendo aí permanecido até 04 de Dezembro de 2010, com o intuito de proceder a novos testes no sistema, tendo sido pela A reportadas as seguintes falhas:
Pelas partes foi acordada uma nova prorrogação de prazos, pelo que, no dia 30 de Dezembro de 2010, teve lugar nova demonstração da solução de captura na sede da Autora, liderada remotamente pela Ré , tendo a A reagido como consta do mail enviado a 3 de Janeiro de 2011 de fls.408, reportando:
Incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização: no cenário de Porto Novo o sistema demorou mais 2,5 vezes que o tempo projetado e no cenário de São Vicente demorou cerca de 4 vezes mais do que o tempo projectado;
Impossibilidade de realizar a digitalização usando o scanner Kodak i150;
Em 4 de Maio de 2011, teve lugar uma sessão de demonstração em Cabo Verde, na sede do Sector do Loto, e estiveram presentes o Secretário-Geral da Autora Dr. José ....), a Equipa Técnica da Autora Eng. Danilo ....., Sr. Calvelas .... e Dr. Avelino .....) e a Ré  nas pessoas da Dra. Maria .... e do Eng. Victor ....), tendo sido elaborado o documento de fls.440 e assinado por todos os intervenientes.
Nessa sessão foram realizados testes no cenário da Ilha de São Vicente, através da utilização de um scanner Kodak i30, e no cenário da Ilha da Boavista, através da utilização de um scanner Kodak i15
Face ao pedido da Ré , entre 11 e 13 de Abril de 2012, teve lugar o encontro de trabalhos realizado entre a Autora Dr. Mário ...., Eng. Danilo ..., Sr. Calvelas .... e Dr. Manuel ....) e a Ré  Dra. Maria ...., Eng. João ...., Eng. Victor ...., Eng. Edgar .... e Dr. Avelino .....).
A autora suportou despesas bancárias no montante de CVE 10045,00, correspondente a EUR 943,59
Para efetuar os referidos pagamentos a Autora incorreu em despesas bancárias no montante de CVE 1164,00, correspondente a EUR 155,6
No que concerne o material fornecido pela Multidata, a Autora adquiriu os seguintes produtos:
HP LaserJet M2727nf MFP
Deskjet Pessoal Officejet Pro 8000
O preço de 00000 bilhetes é de CVE 55550021 seis milhões quinhentos e cinquenta e um quinhentos e cinquenta escudos cabo,
A Autora apenas procedeu ao pagamento de 50% deste valor, ou seja, CVE 27775,0022, ou seja, EUR 2708,2
Reunião com a Ré B, em Lisboa, Junho de 200
06-2007 Viagem Praia/Lisboa/Praia CG-Carlos .... - 7900,00
06-2007 Viagem Praia/Lisboa/Praia Eng. Danilo .... - 7000,00
06-2007 Ajuda de custos Eng. Danilo ....Lisboa) - 7500,00
06-2007 Seguro de Viagem Eng. Danilo .... - 155,00
11-2007 Alojamento Sr. Calvelas .... Cabo - 19363,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas .... Cabo - 3950,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas ..... Cabo - 970,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas .... Cabo - 770,00 22-11-2007 Alimentação Sr. Calvelas .... Cabo - 1190,00
Testes da versão piloto no início de Dezembro de 200
11-2007 Viagem Praia/Lisboa/Praia Sr. João .... e Eng. Danilo .....- 12000,00
11-2007 Seguro de Viagem Sr. João Alírio e Eng. Danilo ..... - 900,00
11-2007 Ajuda de custos Eng. Danilo .... - 6000,00 29-11-2007 Ajuda de custos Sr. João .... - 5500,00 Total 2007 73198,00, 685,69
Encontro de trabalho com a Ré B, em Lisboa, em Novembro de 2008:
11-2008 Viagem Praia/Lisboa/Praia Sr. João .... e Eng. Danilo .... - 15900,00
11-2008 Ajuda de custos Sr. João .... - 11500,00 11-11-2008 Ajuda de custos Eng. Danilo .... - 11500,00 05-12-2008 Alojamento Eng. Danilo .... - 859,00 05-12-2008 Alojamento Sr. João ....Lisboa) - 859,00 05-12-2008 Reembolso despesas Dr. José .... - 4548,00
Total 2008 44166,00, 991,89
Conceção do novo espaço da Delegação do Sector do Loto de São Vicente:
04-2009 Alojamento Sr. Calvelas .... Cabo - 20882,00
04-2009 Alimentação Sr. Calvelas .... Cabo - 5470,00
Encontro de trabalho com a Ré , em Lisboa, em Outubro de 2009:
10-2009 Viagem Praia/Lisboa/Praia Dr. Avelino ...., Eng. Danilo .... e Ilídio .... - 18500,00
10-2009 Seguro de Viagem Dr. Avelino ...., Eng. Danilo ..... e Ilídio .....47 1657,00
10-2009 Venda de Notas e Moedas Olavo T.... 8147,00 23-10-2009 Venda de Notas e Moedas Avelino .... 9790,00 23-10-2009 Vendas de Notas e Moedas Eng. Danilo .... - 9790,00 Total 2009 73236,00, 676,97
Visita ao novo espaço da Delegação do Sector do Loto em São Vicente, encontro de trabalho com os futuros responsáveis pelos Centros de Digitalização da ilha de Santo Antão. 02-03-2010 Viagem Praia/S.Vicente/Praia Sr. Calvelas ...., Eng. Danilo, Dr. José......e Eng. Barata - 5200,00 02-03-2010 Ajuda de custos Dr. José......S. Vicente/Sto. Antão) - 2000,00 02-03-2010 Ajuda de custos Eng. Danilo .... S.Vicente/Sto. Antão) - 2000,00
03-2010 Alimentação Sr. Calvelas .... Cabo - 1630,00
03-2010 Alimentação Sr. Calvelas ...., Eng. Danilo..., Dr. José......- 1440,00 15-03-2010 Reembolso alimentação Sr. Calvelas......- 427,00 15-03-2010 Aluguer de Viatura Sr. Calvelas......Cabo - 12060,00
Rececionar e testar, em Março de 2010, a solução de captura de dados apresentada pela Ré .
03-2010 Alojamento Sr. Calvelas......e Eng. António .... - 32873,00 31-03-2010 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 6390,00
Testar, em Maio de 2010, a nova solução de captura de dados apresentada pela Ré . 03-06-2010 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo - 22564,00
05-2010 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 5480,00
05-2010 Aluguer de Viatura Sr. Calvelas......Cabo - 8043,00
06-2010 Reembolso Dr. Avelino .... de despesas alimentação do Sr. Calvelas......-
06-2010 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo - 1070,00
12-2010 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo 1420,00
12-2010 Aluguer de Viatura Sr. Calvelas......Cabo 7003,00
Total 2010 12450,00, 1161,43
02-2011 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo 12769,00
01-2011 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 4020,00
06-2011 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo
05-2011 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 3540,00
05-2011 Aluguer de Viatura Sr. Calvelas......Cabo 4500,00
06-2011 Alojamento Sr. Calvelas......Cabo 12720,00
07-2011 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 260,00 Total 2011 49671,00, 513,41 Em 2012:
Elaboração de relatório/resposta ao relatório de Novembro de 2011 da
03-2012 Alimentação Sr. Calvelas......Cabo 3030,00
04-2012 Ajudas de custo Dr. José ..... 4000,00
04-2012 Ajudas de custo Dr. Mário .... 2911,00 02-05-2012 Ajudas de custo Eng. Danilo ..... 1333,00 Total 2012 13274,00, 190,53
Do pagamento do contrato celebrado com a SIS e demais fornecimentos
A 18-05-2009, 30% do valor total de CVE 31200,00 para implementação do sistema informático para a gestão dos jogos do Totoloto e do Joker - 17330,00
Invocou o arguente:
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 relator Sebastião Póvoas), publicado in www.dgsi.pt, onde pode ler-se:
Esta previsão normativa pressupõe um erro lógico que inquina a relação que se pretende harmoniosa e coerente entre os factos dados como provados e a conclusão de direito que neles foi baseada.
Uma erra valoração dos factos pelo juiz a quo, consistente e consolidada do ponto de vista do seu argumentário, justificará a sua impugnação de facto nos termos gerais do artigo 640 do Código de Processo Civil; uma errada valoração do enquadramento jurídico, mas que é formalmente coerente, constituirá objecto da impugnação de direito, sem que em qualquer dessas situações se verifique a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Na situação sub judice não se verifica o vício, de natureza formal, de contradição lógica, que a ora recorrente acusa.
Resumidamente, a arguente deste vício de nulidade, alega:
foi a A. que deu causa aos atrasos verificados nas tarefas a desempenhar pela Ré, uma vez que os equipamentos encontraram-se meses para serem desalfandegados por o local onde seriam recepcionados encontrar-se em obras em Março de 201
Pelo que improcede a nulidade arguida e consistente na previsão do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Está aqui em causa o cumprimento pelo juiz do dever previsto no artigo 608, n 2, do Código de Processo Civil, segundo o qual:
Ora, todas as questões essenciais que são colocadas pelas partes no litígio e que relevam verdadeiramente para a decisão da causa, devem ser individualmente e especificadamente apreciadas, sem que qualquer delas possa ser descurada, omitida ou esquecida.
Sobre uma mesma questão de direito ou de facto podem as partes esgrimir uma enormidade de afirmações argumentativas algumas por excesso e sem, sem que o juiz se encontre obviamente obrigado a desconstruí-las, uma por uma, num exercício inglório de pura perda de tempo.
Bastará que aborde e resolva, em moldes suficientes, todas as questões essenciais de que depende decisivamente a sorte do pleito.
Basicamente haverá nulidade da decisão recorrida quando o juiz omitiu o conhecimento de pontos de facto ou de direito estruturantes do pedido e da causa de pedir incluindo as matéria de excepção).
A decisão é formalmente válida quando o juiz, fundamentando suficientemente o decidido, se dispensou de analisar alguns dos argumentos invocados pelas partes que não constituíam questões essenciais para a boa resolução da causa.
A Juiz a quo deveria ter analisado, mas omitiu por completo, mormente:
a cláusula limitativa da responsabilidade prevista pelas partes no contrato,
Quanto ao primeiro ponto:
Aí é dito:
"Debruçando-se sobre a previsão do artigo 809 do , Pinto Monteiro manifesta o entendimento de que "a ratio desta norma parece implicar que só deverão considerar-se proibidas as cláusulas de exclusão que abranjam o não cumprimento doloso, ficando salvaguardada, em princípio, a possibilidade de as partes convencionarem validamente a exclusão da responsabilidade por culpa leve, visto que esta cláusula não desfigurará o sentido jurídico da obrigação nem impedirá a exigibilidade do direito de crédito" - Cfr. "Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil", pág. 21).
Assim, sem prejuízo se ter dado como demonstrados factos relativos aos danos, considerando a falta de um dos pressupostos do direito de indemnização, mostra-se prejudicado o conhecimento dos restantes, designadamente o nexo de causalidade.
Afastou, portanto, implicitamente, a aplicação nesse domínio da cláusula limitativa de responsabilidade que, conforme resulta expressamente da cláusula 6 do contrato, se reportaria apenas aos danos emergentes e lucros cessantes.
Os efeitos de uma das situações restituição pelo exercício do direito de resolução do não se confundiam nem misturavam com os da outra cláusula limitativa de.
Quanto ao segundo ponto:
Resulta claramente deste excerto que o juiz a quo analisou, ponderando, a questão da mudança de sede e suas obras, bem como o desalfandegamento dos equipamentos que, em determinado momento, contribuíram para o atraso na realização dos trabalhos por parte da Ré, ora recorrente.
Quanto ao terceiro ponto:
Invocou a apelante:
Concretamente, dispõe o artigo 640, n 1 do Código de Processo Civil, relativo aos ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão em matéria de facto:
"Quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre questões de facto impugnadas".
Acrescenta o n 2, alínea, deste mesmo preceito:
A tarefa, a este propósito, exigida pelo legislador ao impugnante não é de modo algum complexa, satisfazendo-se basicamente com os seguintes procedimentos:
- Seguidamente, terá que indicar, relativamente a cada um dos pontos de facto:
quais os concretos meios de prova que justificariam, pela positiva, resposta diversa da que foi proferida;
quais os meios de prova que, em contraponto, deveriam ter sido desvalorizados e não foram;
Cumprindo este itinerário processual a impugnação da decisão de facto encontra-se em condições de ser conhecida e decidida pelo tribunal de recurso.
A parte recorrente, para além de dever ter a preocupação, no seu corpo de alegações, de seguir e cumprir escrupulosamente o roteiro indicado no artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil, terá necessariamente que deixar expressas nas suas conclusões de recurso, os pontos de factos que impugna, balizando nessa medida o alcance da modificação almejada.
Por muita abertura que este Tribunal da Relação entendesse revelar no sentido de não ser entendida como rigorista e excessivamente formal a sua postura neste particular, resulta absolutamente inequívoco que a recorrente omitiu completamente as indicações essenciais a que se encontrava especificamente obrigada por lei.
A lei obriga a parte a proceder de determinada forma, com uma estrutura e uma lógica rígidas e ordenadas; a apelante ignorou-a, sem preocupação em obedecer, com zelo e rigor, aos comandos legais vigentes nesta matéria.
O que significa que a apelante descurou a obrigação processual que a lei lhes impunha, com grave prejuízo para o exercício do contraditório pela parte contrária que, nestes termos, nem poderá saber, em rigor, quais os fundamentos para a impugnação.
Sustentou a Ré recorrente:
Verifica-se in casu a violação do disposto no n. 4 do artigo 60 do CPC, relativamente ao dever de fundamentação da sentença em sede de matéria de facto, uma vez que não se mostra cumprido o dever da análise critica das provas, mormente a testemunhal, pois apenas efetua um mero resumo da prova testemunhal levada a cabo nos autos.
Dispõe o artigo 607, n 4, do Código de Processo Civil:
In casu, a fundamentação da convicção do julgado foi estruturada nos seguintes termos:
Descrição pormenorizada do depoimento das testemunhas Danilo ......., Carlos ......, Avelino ....., José ....., Mário ...., Cristina ....., Edgar ...., Sandra ....., Vitor ...., João ..... e Francisco ...... .