rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, independentemente da verificação de saber se o Recorrente reunia ou não os requisitos para obter o benefício da redução da taxa, nos termos em que os fez constar da sua declaração de IRC relativa ao ano de 2009, o acto de liquidação adicional impugnado não pode manter-se com a fundamentação aduzida pela Administração Tributária, por estar inquinada de vício de violação de lei, o que constitui fundamento para a sua anulação.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deu como provados os seguintes factos:
EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
DescriçãoMatéria ColectávelTaxa de ImpostoImpostoTotal do Imposto
Esta acção inspectiva teve origem numa selecção de contribuintes que utilizaram o benefício fiscal previsto no artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, relativamente ao exercício de 200
- ENQUADRAMENTO FISCAL
O sujeito passivo iniciou a sua actividade em 01-10-2004 com o CAE 001111 Cerealicultura e está enquadrado no Regime Geral em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
A Portaria n. 170/2002 veio fixar as regras para a atribuição dos benefícios fiscais. Refere a alínea do artigo  da referida Portaria, o seguinte:
ImpostoPeríodoData MovimentoData ValorDescriçãoMontanteTotal /
IRC2009-01-01 a 2009-12-312012-10-022012-10-02Estamo Liq. de 2009 -
Liq. 20102610069333-942,36
942,36
IRC2009-01-01 a 2009-12-312012-10-022012-10-02Acerto Liq. de 2009 -
Liq. 20128310004770-529,55
IRC2009-01-01 a 2009-12-312012-10-022012-10-02Juros Compensatórios,
Liq. 201200002043878-487,81
IRC2012-10-022012-10-02Juros Comp. por
Recebimento Indevido,
Liq. 201200002043877
491,01
508,37
01-01 a 2009-12-31
TributaçãoLiquidação/Documento
BaseLiquidação JurosValor BasePeríodo de
CálculoTaxa %)Valor
Juros Compensatórios por Recebimento
12-31201200002043877
,36
Indevido
,IRC2010-07-22a 2012-08-
,01
TOTAL: 491,01
01-01 a2009-12-31
IRCJuros Compensatórios artigo 10  do
06-01a 2012-08-
,81
TOTAL: 487,81
CódigoArtigoCódigoArtigoPeríodo
InfraçãoCoimas
MínimoMáximo
Art. 4 n. 1 e 7 EBF -
Omissões ou inexat.
praticadas por utilização
indevida de benefícios
interioridade com imposto a
RGIT
Art 119 n 1 e 26 n 4
RGIT - Omissões ou
inexatidões praticadas
nas declarações ou
noutros documentos
fiscalmente relevantes
05-31
EBF
A sociedade reagiu contra essa liquidação mediante impugnação judicial, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente.
De seguida, considerando a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que o Tribunal Constitucional se tinha já pronunciado sobre estas questões, no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 55/2008, nos acórdãos n. 294/2018 Proferido em 7 de Junho de 2018 no processo com o n. 310/15, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018029html.) e n. 519/2018 Proferido em 17 de Outubro de 2018 no processo com o n. 226/16, disponível em
Como referiram a Recorrente e o Procurador-Geral-Adjunto, a questão foi já tratada por diversas vezes por este Supremo Tribunal Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo com o n. 115/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ee844239f2c573c80257ebd003cc174;
de 18 de Maio de 2016, proferido no processo com o n. 493/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6d227855575ae3380257fbc0048b0da;
de 18 de Maio de 2016, proferido no processo com o n. 494/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f58a7e8e5db65a0480257fbc004c0bf3;
de 12 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n. 482/16, disponível em
A prevista portaria veio a ser publicada, sob n. 1467-A/2001, de 31 de Dezembro, nela se referindo expressamente que, ao abrigo do n. 2 do art.  da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, acima citado, com a redacção que lhe foi dada pelo art. 5 da Lei n. 30-/2000, de 29 de Dezembro, se identificavam as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n. 171/99, de 18 de Setembro.
O referido diploma regulamentar veio a ser aprovado através do Decreto-Lei n. 310/2001, de 10 de Dezembro.
No art.  do referido Decreto-Lei n. 55/2008, de 26 de Março, ficou dito:
In casu apenas está em causa saber se a actividade económica exercida pela ora Recorrente pode ou não considerar-se beneficiária.
Afigure-se-nos que a Recorrente tem razão. Vejamos:
Desde logo, porque assim o não permite a hierarquia das normas. Vejamos:
Na verdade, a referida portaria constitui um regulamento, ou seja, citando o acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Março de 2012, proferido no processo n. 1100/11 Disponível em
Mas que decisão da Comissão Europeia é essa a que se refere o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 55/2008, de 26 de Março?
http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/136246/136246_1153928_19_pdf.).
de 19 de Dezembro de 2007, proferido no processo n. 874/04, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0afc57c5f9094163802573ca0057a626;
de 2 de Março de 2011, proferido no processo n. 49/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/247bcd945cbdcc068025784e0050fa1
de 6 de Setembro de 2011, proferido no processo n. 371/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ec720a1ff52000802579060046589
Na doutrina, vide:
A interpretação contrária implicaria a ilegalidade da referida portaria por violação da hierarquia das normas, pois aquela, como regulamento de execução que é, não pode conter qualquer norma contra ou praeter legem, sob pena de nulidade.
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegou o recurso art. 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Francisco Rothes - Nuno Bastos vencido, nos termos da declaração que se junta a - Paulo Antunes.
Voto de vencido do Senhor Conselheiro Nuno Bastos
Processo n. 9/10BEPDL Recurso
Nestes termos e nos melhores de Direito ao caso aplicáveis, que Exas, Colendos Conselheiros, doutamente suprirão, comprovando-se que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, não podendo a sentença recorrida manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a impugnação procedente.
Exas., porém, melhor decidirão, julgando conforme for de
Não houve violação do artigo 7 da Diretiva IVA ou de qualquer dos preceitos invocados, devendo os atos impugnados manterem-se em vigor na ordem jurídica.
Foi efetuada a liquidação de IVA n. 2014610391, respeitante ao período de junho de 2016, nos termos de fls. 29 do ficheiro em formato PDF, com a ref. SITAF n. 004200514, de 23-04-201
Em 12 de outubro de 2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa n. 2992201604004205, de acordo com os fundamentos constantes da informação n. 30107807, os quais constam de fls. 54 a 59 do ficheiro em formato PDF, com a ref. SITAF n. 004200514, de 23-04-201
Em 22 de outubro de 2018, a sociedade A.., S.A., teve conhecimento do teor do ato de indeferimento da reclamação graciosa n. 2992201604004205 cfr. fls. 65 do ficheiro em formato PDF, com a ref. SITAF n. 004200514, de 23-04-2019).
Dispõe o art. 267 do Tratado de Funcionamento da União Europeia:
"o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
Sobre a interpretação dos Tratados
Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgãos jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
A figura do reenvio de questão prejudicial pode ter por objecto a resposta a um de dois assuntos, tudo conforme se encontra consagrado no actual art.267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia cfr. anteriormente o art.234, do Tratado E.):
- A interpretação de uma disposição de direito comunitário;
- A interpretação e/ou apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias.
- Total clareza da norma em causa teoria do acto.
Face ao exposto, rejeita-se o pedido de reenvio prejudicial por falta de verificação dos respectivos pressupostos no caso concreto.
Para tanto, avançam-se as seguintes razões:
- Tais ajudas foram concedidas com o desiderato de minorar o impacto dos sobrecustos de abastecimento em produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação na região dos Açores;
- Por forma a haver repercussão ao nível dos custos de produção e no dos preços ao consumidor final cfr. Decisão do Conselho 91/315/CEE, de 26/06/1991, ponto 1 e 2 do programa "Poseima");
Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A, de forma mediata, contra as liquidações de IMT e de ISelo identificadas nos autos, pretendendo a recorrente a sua revogação e substituição por decisão que considere tal impugnação improcedente;
A questão decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento, por considerar que a AT deveria ter notificado a impugnante do resultado da  avaliação do imóvel, realizada em sede de ;
O Tribunal a quo considerou que foi postergado o direito de apresentar um pedido de  avaliação do imóvel, previsto no artigo 7 do , com a consequente verificação de um vício de procedimento que afecta o acto final, entendimento que a recorrente não pode perfilhar, porquanto;
Em primeiro lugar, não decorre de qualquer normativo do e/ou do CIMT e CISelo a pretendida obrigatoriedade de notificação da impugnante do resultado da avaliação do imóvel;
Com efeito, determina o n. 1 do artigo 7 do que a  avaliação pode ser requerida pelo sujeito passivo, aferido nos termos do artigo  do mesmo Código, pelo que, quer no momento da aquisição e da cessão das quotas, quer no da avaliação do prédio e posteriores liquidações adicionais de IMT e ISelo, o sujeito passivo era a sociedade e não a impugnante;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.179 a 180-verso do processo físico):
Na referida escritura consta, entre o mais, o seguinte:
Declararam o primeiro e segundo outorgantes:
Possui no seu activo um bem imóvel que consiste num prédio urbano composto por um pavilhão amplo destinado a armazém e actividade industrial, sito no lugar da , freguesia de ., concelho de Oliveira de Azeméis, inscrito na matriz sob o artigo 65
O primeiro outorgante declarou:
Declarou a terceira outorgante:
Que aceita a presente cessão de quota nas condições exaradas.
Declarou a quarta outorgante:
Que autoriza seu marido na outorga deste acto.
Declararam o segundo e terceira outorgantes:
Não foi requerida a segunda avaliação do imóvel;
A ora Impugnante, não se conformando, deduziu reclamação graciosa das duas liquidações nos termos e com os argumentos de fls. 3 e ss. do processo administrativo apenso;
A Impugnante não exerceu o direito de audição;
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que o Tribunal "a quo" considerou que foi postergado o direito de apresentar um pedido de  avaliação do imóvel identificado no n.1 do probatório, ao abrigo do art.76, do , com a consequente verificação de um vício de procedimento que afecta o acto final, as liquidações impugnadas. Que não decorre de qualquer normativo do , do T. e Selo a pretendida obrigatoriedade de notificação da impugnante do resultado da avaliação do imóvel levada a efeito. Que sempre teria o impugnante/recorrido o dever de solicitar a  avaliação do imóvel, alegando o facto de não ter sido notificado da 1 avaliação e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da pretensão, se tal ocorresse. Que incorreu o Tribunal "a quo" em erro de julgamento face ao disposto nos arts.76, do , 36, n.1, e 45, ambos do P.P.T., e 60, da G.T. cfr.conclusões 1 a 8 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
No caso "sub iudice", a questão a dirimir consiste em saber se a impugnante/recorrida tinha de ser notificada do acto de primeira avaliação do imóvel cfr.n.6 do probatório) para, se assim o entendesse e enquanto sujeito passivo de T. e de Selo, pudesse requerer a segunda avaliação, conforme decidiu o Tribunal "a quo", ou, pelo contrário, tal notificação não se encontra prevista na lei, assim não ocorrendo qualquer vício de procedimento, posição defendida pelo recorrente.
O Código de T. alarga o conceito de transmissão de bens imóveis e sujeita a imposto alguns tipos de aquisições de partes sociais em sociedades. Não nos encontramos perante a directa aquisição de imóveis, mas de partes do capital de sociedades que possuam bens imóveis no seu activo, imobilizado ou permutável cfr. art.2, n.2, al.), do T., na redacção em vigor em.
Nos termos da lei, são consideradas transmissões sujeitas a imposto, as aquisições de partes sociais sempre que se cumpram os seguintes requisitos:
Se trate de aquisição, por parte de pessoa singular, de partes sociais em sociedades, ou de outros factos que alterem a respectiva composição;
A determinação do valor tributável sujeito a imposto é sempre efectuada em função da percentagem do capital social que o sujeito passivo passa a deter após a aquisição ou o facto que determina a sujeição, aplicando-se essa percentagem sobre o valor relevante do imóvel ou dos imóveis existentes no activo da sociedade.
O valor do imóvel relevante para a determinação do valor tributável sujeito a imposto, é sempre o maior de dois cfr.art.12, n.4, regra 1, al.a), do T.):
O valor patrimonial tributário dos imóveis;
O valor por que esses imóveis estão contabilizados no activo da respectiva sociedade cfr.José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.276 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.442 e seg.).
"In casu", do exame do probatório estruturado pelo Tribunal "a quo", deve concluir-se que a liquidação adicional de T. e de Imposto de Selo objecto do presente processo foram resultantes da avaliação do imóvel identificado no n.1 da matéria de facto, procedimento que foi desencadeado com a apresentação da declaração modelo 1 de em 12/06/2006, avaliação essa que foi levada a efeito em 5/11/2006 cfr.ns.1, 6, 10 e 11 do probatório; arts.13, n.1, al.), 37, n.1, e 136, n.1, todos do , "ex " do art.14, n.1, do T.).
Todavia, em momento anterior cfr.n.1 do probatório), a sociedade " , Lda." apresentou a declaração modelo 1, de , através da qual corrigiu as áreas do artigo urbano n.657, da freguesia de ., concelho de Oliveira de Azeméis, facto que despoletou o procedimento de avaliação do mesmo imóvel. Acresce que, também a impugnante/recorrida tinha a obrigação de entrega da citada declaração modelo 1, de , se acaso a mesma não tivesse sido entregue em momento anterior cfr.art.27, n.3, do dec.lei 287/2003, de 12/11).
O Tribunal "a quo" decidiu que sim, assim se verificando um vício no procedimento de determinação do valor patrimonial tributário do imóvel, com sequelas ao nível dos actos tributários impugnados.
O recorrente defende que não, dado que da lei não resulta tal obrigação e, por outro lado, que sempre teria o impugnante/recorrido o dever de solicitar a  avaliação do imóvel, alegando o facto de não ter sido notificado da 1 avaliação e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da pretensão, se tal ocorresse.
Por outro lado, é indubitável que o procedimento de determinação do valor patrimonial tributário de imóvel sendo um dos tipos de "procedimento de avaliação" previstos na, consubstancia uma espécie de procedimento tributário. É, de resto, o que resulta do art.44, n.1, al.f), do P.P.T., e do art.54, n.1, al.g), da G.Tributária.
É também seguro que a decisão desse procedimento acto de fixação de valores patrimoniais - cfr.g.arts.37 a 46, e 71 a 77, do, consubstancia um acto administrativo em matéria tributária. No caso, um acto que encerra um procedimento autónomo de avaliação de valores patrimoniais, de que depende, além do mais, a consequente liquidação de impostos sobre o património.
Finalmente, e embora da decisão deste procedimento não derive, em si mesma, nenhuma imposição tributária, é incontroverso que o acto de fixação de valor patrimonial de imóvel que sirva ulteriormente para liquidar imposto ao contribuinte tem reflexos na sua esfera jurídico-tributária e afecta, por isso, os seus "interesses legítimos".
Mas também ao abrigo do regime previsto no art.76, do , esta notificação tem assento legal.
Depois, porque esta norma consagra um princípio geral de protecção dos interesses legítimos dos contra eventuais erros de uma avaliação, sendo sintomática da preocupação do legislador em proteger sempre todos os sujeitos passivos, que sendo embora de outros impostos, possam ver os seus direitos lesados por efeito da avaliação cfr.José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.181 e seg.).
A singularidade do caso assenta no facto de a impugnante/recorrida não ser, nem alienante, nem adquirente do imóvel em causa, mas o adquirente de quotas em sociedade que possuía o imóvel em causa no seu activo e ter passado a dispor, por causa daquela aquisição, de mais de 75% do capital da referida sociedade, juntamente com o marido.
Defende, também, o apelante que sempre teria o impugnante/recorrido o dever de solicitar a  avaliação do imóvel, alegando o facto de não ter sido notificado da 1 avaliação e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da pretensão, se tal ocorresse.
O raciocínio do recorrente parece ser o seguinte: o acto de avaliação é um acto destacável e, por isso, autonomamente impugnável depois do esgotamento dos meios administrativos especialmente previstos para a sua revisão; logo, a falta de notificação do acto da avaliação não pode ser invocada na impugnação do acto de liquidação subsequente, restando os meios de impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação.
Em qualquer destes dois entendimentos, estaremos perante um vício intrínseco da própria liquidação e que pode/deve ser invocado na impugnação contenciosa desta.
Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito nomeadamente, violando os arts.76, do , 36, n.1, e 45, ambos do P.P.T., e 60, da G.T.), pelo que se julga improcedente o presente recurso e mantém-se a mesma, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro.
Proc. n. 326/17TDPRT.P1
Relatório.No Processo Comum singular n. 326/17PDPRT da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 1, foi submetido a julgamento, juntamente com outro, o arguido B, com os restantes elementos identificativos constantes da sentença a fls. 190 dos autos.
A sentença de 012019, depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Ao abrigo do disposto no art. 5, do Cód. Penal,suspendo a execução da pena aplicada ao arguido por um período de 15 meses.
tendo em vista promover a reintegração do arguido na sociedade, nos termos dos arts. 5 a 5, do Cód. Penal, sujeito a referida suspensão a regime de prova, de acordo com o plano de reinserção social a elaborarpela G.R.S.P,que privilegie o tratamento de desintoxicação do arguido e a sua ocupação e/ou formação profissional, impondo ainda, ao arguido, as seguintes regras de conduta:
colaborar com os técnicos da G.R.S. e comparecer nos dias e horários determinados pelos mesmos.
sujeitar-se a tratamento médico adequado/continuar o tratamento médico que se encontra a fazer, caso manifeste o seu expresso consentimento, para o efeito e enquanto do mesmo necessite.
O. Os arguidos atuaram de comum acordo e em conjugação de esforços, tendo atuado de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham, transportavam e que vendiam, sempre com a intenção de obter contrapartida económica;
Q. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.
O Tribunal a quo considerou provado que os produtos estupefacientes adquiridos e que estavam na posse do arguido B no momento da sua detenção, se destinavam, uma parte ao consumo por este arguido e a outra parte ao consumo de duas outras pessoas que já lhe tinham entregue o dinheiro para os adquirir;
OU, caso assim não se entenda,
Assim, valorando-se o depoimento da testemunha , deverá considerar-se como provado que os estupefacientes que estavam na posse do Arguido B se destinavam, apenas e tão só, ao consumo dos dois arguidos, e que a parte do Arguido B lhe dava para cerca de uma semana, consumia muito,
W. Isto sob pena de violar o disposto nessas mesmas normas.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se nula ou anulando-se a sentença recorrida,
Aliás, o próprio normativo que regula esta matéria o art 358 do é esclarecedor quando preceitua que :
Cremos, assim, que, nesta parte, não deverá merecer provimento o recurso.
Resulta assim do exposto que não existe a pretendida contradição e também por aqui deve improceder o recurso.
Continua o recorrente, na sua motivação, pretendendo que não poderia ser dado como provado que o mesmo transportasse a droga do Porto para a F1 para aqui a entregar a duas pessoas que não, mas devia ter sido dado por provado que a droga se destinava a seu consumo e ao consumo do co-arguido  pois foi esse o sentido das suas declarações em julgamento e que foram, em parte, confirmadas pela testemunha , agente da PSP a quem, informalmente, o recorrente disse que a droga era para seu impondo-se assim a sua absolvição pelo crime de tráfico de que veio a ser condenado.
Em relação a tal versão há que referir que o recorrente até teria a sua razão se mais prova não houvesse noutro sentido. Todavia, a Senhora Juiz considerou que o recorrente veio ao Porto comprar droga a pedido de duas pessoas que não, porque isto mesmo foi dito pelo recorrente quando foi ouvido em interrogatório judicial ocorrido logo após os factos.
É certo que, em julgamento, o recorrente veio apresentar uma segunda versão, a de que a droga pertencia aos dois arguidos e era destinada ao consumo exclusivo de ambos, negando assim a primeira versão que apresentou ao Juiz de Instrução Criminal de transporte de.
Cumprido o artigo 417, n. 2, do Código de Processo Penal, o recorrente não respondeu.
Nulidade por violação do disposto no artigo 358, n.1, do CPP.
Contradição entre factos provados e não provados.
Impugnação da matéria provada.
Qualificação jurídica dos factos.
O arguido B destinava a cocaína referida em, ao seu consumo e ao consumo de pelo menos mais duas pessoas de identidade não identificada, a quem o mesmo a ia entregar na F1, onde reside e que já lhe tinham dado dinheiro para o efeito;
O arguido B destinava a heroína referida em, ao consumo de pelo menos duas pessoas de identidade não identificada, a quem o mesmo a ia entregar na F1, onde reside e que já lhe tinham dado dinheiro para o efeito;
O arguido Bs:
é divorciado e tem 55 anos de idade;
na data dos factos residia sozinho em casa própria, do pai;
tem um filho, maior de idade e já independente, que vive com a mãe;
tem como habilitações literárias o bacharelato de H;
é consumidor de cocaína há cerca de 20 anos, com paragens e tratamentos pelo meio; foi também consumidor de heroína, que deixou há vários anos;
Deixou de consumir estupefacientes há cerca de 6 meses e iniciou tratamento no CRI F, extensão da F1 em 2010, que ainda mantém;
iniciou processo burocrático no CRI para admissão da unidade de desabituação F e posterior integração na G, de acordo com a disponibilidade de vagas na referida instituição;