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O Despacho do processo n. 19/1OIDBJA, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo Local Criminal de Beja, que ordenou que o Recorrente fosse considerado responsável e subsidiário pelo pagamento da multa penal aplicada a sociedade arguida é nula por violação de vários princípios constitucionalmente consagrados.
Primeiramente, o Tribunal a quo, tenta aplicar a norma revogada prevista no n.o 7 do artigo  do RGIT incorporando o seu teor na previsão legal contida no n. 1 do artigo  do RGIT.
São pressupostos de validade:
É obrigatória a instauração de um processo executivo, ex do qual se opera o instituto da reversão - n.vs 1 e 2 do artigo 2 da;
As dívidas terão que ser, para o caso em cogitação, provenientes de coimas - vide o mesmo n.o 1 do artigo 2 da.
A situação poderá ser extensiva a período anterior, desde que se verifique que foi por culpa do responsável subsidiário que foi cometida a infração;
Ainda lhe poderá ser imputada a responsabilidade, desde que, apesar da infração ter sido cometida em período anterior, a decisão, é superveniente, subjetiva ou objetiva, mas ao mesmo é imputável a falta de pagamento - ibidem, aI. do n.
não cumprem voluntariamente;
não regularizam na fase de cobrança coerciva;
O património da empresa não é suficiente para solver as dívidas, de modo a dar cumprimento ao benefício da excussão prévia.
Ora, verificando-se estes pressupostos, fica a AT na qualidade de exequente, com a faculdade de reverter as dívidas contra os responsáveis subsidiários, tendo em vista o pagamento das dívidas que se encontrem vencidas, sendo relevantes in casu, as provenientes de coimas fiscais.
Como se depreende, no caso em apreço, não tem aplicação o n.o 1 do artigo  do RGIT.
Teria sim aplicação a norma do n. 7 artigo  do RGIT, se essa não tivesse sido considerado inconstitucional.
De facto, era com base nessa norma que a pessoa singular - o gerente - poderia ser considerado responsável solidário pelo pagamento da multa penal em que tivesse sido condenado a pessoa coletiva.
A título de exemplo, o Acórdão n. 1/2013 do Tribunal Constitucional, in R. n. 38, Série de 2013-02-22, que "Julga inconstitucional a norma do artigo , n.  7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária."
Termos em que, o Despacho a quo deve ser considerado nulo por violação de normas constitucionais consagradas e o Recorrente não ser condenado ao pagamento da multa penal em que foi condenada a sociedade arguida, com o que se fará a tão costumada justiça!
- Inconformado com o douto despacho proferido nos presentes autos que o declarou e subsidiariamente responsável pelo pagamento da multa a que foi condenada a sociedade arguida nestes autos pela prática de um crime de Abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105, n 1 do RGIT, veio o arguido dele interpor recurso.
- O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112013, sendo posterior ao Acórdão do Tribunal Constitucional n 1/2013, decidiu no sentido da decisão ora recorrida, fazendo a clara distinção entre a responsabilidade penal e a responsabilidade dos gerentes ou administradores da pessoa colectiva pelo pagamento da multa devida pela sociedade condenada, considerando tal responsabilidade subsidiária desde que verificados os requisitos estatuídos no art. 8 do RGIT.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra o douto despacho recorrido.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, tendo ele exercido o seu direito de resposta, em termos de reafirmar a posição assumida na motivação.
Se bem compreendemos, o recorrente não põe em causa os fundamentos factuais específicos do despacho recorrido, nomeadamente, continuar a ser gerente da arguida sociedade, a multa em que esta foi condenada não o ter sido paga e não lhe serem conhecidos bens patrimoniais, assentando a pretensão recursiva, exclusivamente, em matéria de direito.
A argumentação jurídica exposta pelo recorrente desenvolve-se nas seguintes duas linhas:
A entender-se o contrário, a esma norma legal é inconstitucional, por violação do disposto nos arts. 13, 18 n 2, 29 n 5 e 30 n 3 da CRP.
O n 1 do art. 8 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/2001 de 5/6 e sucessivamente alterado, estatui:
Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.
Quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, independentemente da sua responsabilidade pela infracção, quando for o caso.
Seguidamente, transcrevemos os normativos da CRP que o recorrente sustenta terem sido violados pela interpretação da disposição do n 1 do art. 8 do RGIT, que vingou no despacho sob recurso:
Art. 13
N 2 do art. 18
N 5 do art. 29
N 3 do art. 30
Nesta conformidade, iremos seguir de perto a fundamentação do identificado Acórdão, que continua a afigurar-se-nos válida e na qual se expende transcrição com diferente tipo de:
O artigo 8 do RGIT insere-se num diploma de natureza processual e substantiva, que tipifica as infracções tributárias de natureza criminal título da parte e contra-ordenacional titulo da parte, fixa o regime processual pertinente a ambas parte e enumera uma série de princípios gerais, uns comuns aos crimes e contra-ordenações capitulo da parte, outros específicos dos crimes capitulo da parte e ainda outros das contra-ordenações capitulo da parte.
O normativo em análise está inserido precisamente no capítulo que trata dos princípios gerais comuns aos crimes e contra-ordenações.
E mais adiante transcrição com diferente tipo de:
A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assenta, não no próprio facto típico que é caracterizado como infracção criminal, mas num facto autónomo, inteiramente diverso desse, que se traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal.
É esse facto, de carácter ilícito, imputável ao agente a título de culpa, que fundamenta o dever de indemnizar, e que, como tal, origina a responsabilidade.
Nos excertos acabados de transcrever, o Tribunal discutiu de forma adequada a natureza da figura jurídica prevista no art. 8 do RGIT e, em particular, no seu n 1, em termos de ajuizar que a mesma tem natureza essencialmente civilística e de ressarcimento, sendo-lhe alheios propósitos sancionatórios, seja a nível criminal, seja contra-ordenacional.
Nesta ordem de ideias, tendo a arguida sociedade sido condenada numa pena de multa, permanecendo o arguido singular nas funções de seu gerente, não tendo a multa sido paga e não sendo conhecidos bens patrimoniais, susceptíveis de suportar a sua execução, não vislumbramos como poderá não ser a situação factual em apreço enquadrada na previsão do n 1 do art. 8 do RGIT, não adiantando o recorrente, em todo o caso, argumentos concretos nesse sentido.
Diferentemente sucede com os princípios do art. 13 e do n 2 do art. 18, ambos da Lei Fundamental, cujo campo de aplicação é geral e se mostram vocacionados para moldar, de forma sensível, o conjunto da ordem jurídica.
Muito em síntese, aquilo que o princípio da igualdade impõe ao legislador ordinário que trate forma igual aquilo que reclama tratamento igual e de forma diferente aquilo que exige tratamento diferente.
Quanto ao princípio da proporcionalidade do n 2 do art. 18 da CRP, importa recordar que a arguida sociedade foi condenada em pena de multa pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art. 105 n 1 do RGIT, que tem por bem jurídico protegido a boa cobrança dos impostos.
Nesta perspectiva, o dispositivo do n 1 do art.  do RGIT afigura-se-nos situar-se dentro da margem de livre disposição, concedida ao legislador ordinário, em ordem a garantir a eficácia de sanções penais impostas pela prática de crimes que atentam contra valores e interesses constitucionalmente tutelados.
Nas suas conclusões, o recorrente mobiliza decisões do Tribunal Constitucional que declararam a inconstitucionalidade do n 7 do art. 8 do RGIT, que entretanto foi declarado inconstitucional, com força obrigatória, o que não terá grande interesse, na medida em que o despacho recorrido não se baseou nessa disposição, mas sim na do n 1 al. do mesmo artigo.
Pelo contrário, conhecemos o Acórdão n 249/2012 do Tribunal Constitucional, citado na fundamentação do despacho recorrido, que julgou em sentido contrário ao propugnado pelo recorrente.
Tudo visto, terá de improceder a questão de inconstitucionalidade, suscitada pelo recorrente e, com ela, o próprio recurso.
Évora,8-10-2019 processado e revisto pelo
Tendo recorrente e recorrida, no estado de casados entre si, celebrado um contrato-promessa de partilha dos bens do casal após decretado o divórcio, tal contrato gera uma obrigação de prestação de facto que é a de efetuar a partilha, judicial ou extrajudicial - o contrato prometido - do modo convencionado na promessa negocial.
Em caso de incumprimento do contrato-promessa de partilha, o modo adequado de obtenção da declaração negocial do promitente faltoso, é a execução específica do contrato prevista no art. 830, 1 Civil, aplicável aos contratos promessa em geral.
A sentença recorrida ao considerar tal contrato-promessa de partilha de bens título executivo válido para instauração de ação executiva para pagamento de quantia certa, bem como que o mesmo gerou as obrigações pecuniárias que só a partilha subsequente poderia efetivamente gerar, violou o disposto nos arts 410, 1 e 830, 1 Civil, e 43, 1 CPC antigo e 703, 1 CPC, devendo ser revogada, e substituída por decisão que julgue procedentes os embargos de executado.
Nestes termos, a questão a decidir consiste em saber se o contrato-promessa de partilha datado de 11999 e seu aditamento constituem título executivo.
O tribunal a quo entendeu que existe título executivo, argumentando nestes termos:
O exequente declarou, em tais documentos, efetuar determinados pagamentos. Ora, tendo em conta que, no documento particular em causa, o executado reconheceu as obrigações pecuniárias nele constantes, é evidente que se encontrava o exequente desonerado de efectuar qualquer prova complementar no sentido de convencer da exequibilidade da sua pretensão.
Não acompanhamos o raciocínio do tribunal a quo.
Conforme se refere em Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2020, Almedina, p. 632:
Deste modo, o contrato-promessa em causa e seu aditamento não constituem título executivo por falta da exigibilidade das obrigações pecuniárias neles previstas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22013, Roque Nogueira, 2135/12:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112014, Conceição Saavedra, 10341/13, www.colectaneadejurisprudencia.com:
Em suma, inexiste título executivo uma vez que do contrato-promessa de partilha e seu aditamento não deriva, sem mais, a exigibilidade das obrigações pecuniárias aí previstas.
Proc. n. 5836/18T9LSB-A. S1
Foi proferidoexame preliminar nos termos do disposto no artigo 44, n. 1, do CPP ex artigo 44, n. 2,do CPP.
Trinta e dois crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 38 do CP..
O Tribunal proferiu então novo despacho, com o seguinte teor:
Atendendo aos trinta e dois crimes de abuso de poder em que a Arguida passou a estar incursa, a pena máxima aplicável é bastante superior a cinco anos de prisão.
Atendendo ao local da prática dos factos imputados - .. - é competente para conhecer dos presentes autos, o Juízo Central Criminal .., atento o conjugadamente disposto no artigo  do CP, artigo  e artigo 1, ambos do CPP ex n. 1 do artigo 11 e alínea do artigo 13, ambos da LOSJ, alínea do artigo 6  alínea do n. 1 do artigo 8  n. 3 do artigo   - Mapa , do ROFTJ.
Pelo exposto, o presente Juízo Local Criminal do Tribunal da Comarca  é materialmente incompetente para apreciar e conhecer dos presentes autos, o que se declara.
Em 212020, foi proferido despacho pelo Sr. Juiz do Juízo Central Criminal ., Juiz .., que aqui se transcreve, por conter todos os elementos para conhecimento do presente recurso:
Em 112019, o processo foi remetido ao Juízo Local Criminal ., a fim de aí ser distribuído, para julgamento fls..
Entendemos que lhe cabe razão neste segmento da sua alegação.
Apenas constituem alteração substancial dos factos aqueles casos em que é imputado ao arguido um crime diverso, ou quando haja uma agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis artigo , al., do CPP.
Em sentido igual, veja-se ainda, os acórdãos desta  secção, nos Proc. n. 74/10T9ABF.E S1- Secção, de 202019, proferido pelo Conselheiro Carlos Almeida; Proc. n. 1727/15TAGMR-A. S1 -  Secção, de 112017, e Proc. n. 523/03TAVIS.C1-A. S1 -  Secção, de 202015, ambos proferidos pelo Conselheiro Manuel Braz.
Face ao exposto, acordam os juízes da  secção deste Supremo Tribunal em:
Sem custas, por não serem devidas cfr. artigo 52, n. 1, do.
A..., Juiz de Direito, a exercer funções como titular do Juízo Local Criminal de Alcobaça, veio pedir escusa de intervir no processo comum singular que correm termos sob o n 75/10T9ACB-A, ao abrigo do disposto no art 43 n 1 e 4 e 45 do CPP.
Estribou tal imputação nos seguintes factos:
No decurso do sobredito processo, no dia 09 de Novembro de 2015, o aqui arguido,  B...  foi inquirido como testemunha perante o Tribunal.
Que o carro estava imobilizado e que o ali arguido  ..  estava fora do carro, a estudar uma forma de o tirar de cima do passeio.
Afirmou que o ali arguido  ..  esteve sempre fora do carro, mesmo quando chegou a Guarda Nacional Republicana.
Que não viu o ali arguido conduzir o veículo e que se mantiveram sempre fora do carro.
Que quando a Guarda Nacional Republicana chegou ao local e foram abordados, o ali arguido não estava no interior do carro.
Disse ainda que quando lhe foi perguntado pelos militares da Guarda Nacional Republicana pela identidade da pessoa que conduzia o carro se limitou a dizer que não era ele quem o fazia, mas que não identificou o ali arguido, como sendo o condutor.
Mais sabia o arguido que prestava tal depoimento após ter prestado juramento de que o faria com verdade.
Assim agindo, sabia o arguido  B...  que prestava depoimento falso, o que quis.
Na aludida sentença, em sede de apreciação crítica da prova, o signatário referiu-se ao ora arguido ali nos seguintes moldes:
Em relatos genuínos, objectivos e credíveis, afiançaram as duas testemunhas em apreço que, uma vez chegadas ao local, o arguido estava ainda sentado no lugar do condutor do veículo e que, assim que saiu do mesmo, caiu de imediato ao solo.
Mais referiram que, estando efectivamente presente, a testemunha  B...  logo lhes confirmou que tinha sido o arguido a conduzir o veículo até ao preciso local em que se encontrava.
O signatário, entende que caso decidisse intervir neste processo, a sua intervenção poderia ser considerada suspeita por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
É junta certidão extraída dos autos de que constam:
Sentença proferida no processo n 316/11GCACB;
Transcrição das declarações prestadas pela testemunha  B... ;
- Acusação deduzida contra o arguido  B... ;
- Pedido de escusa;
Foram cumpridas as formalidades legais.
Ainda tendo em conta o n 4, daquela citada disposição legal, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse, verificadas que sejam as condições dos ns 1 e
Uma relação especial do juiz com algum dos sujeitos processuais; ou,
Algum especial contacto com o objecto da decisão.
Acresce que, como se decidiu entre outros e por todos, no Ac. da Relação de Évora, de 5/03/96, CJ, , T. 2, pago 281, para o efeito de apresentação de um pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode fundadamente suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixa de ser imparcial e, injustamente, o prejudique.
Temos, portanto que o princípio do Juiz natural só poderá ser afastado, quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade, o ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. No caso vertente, a intervenção do Sr. juiz impõe-se por força do princípio do juiz natural, o que significa que a sua remoção só poderá verificar-se quando ocorram situações excepcionais nomeadamente, que levem a garantir que não oferece garantias de imparcialidade e isenção.
Como já se referiu de acordo com o estatuído no art 43 n 1 do CPP para sustentar a recusa do juiz é necessário verificar-se:
Como decidiu o Ac do STJ de 14/6/2006 no proc. 1286/05 cit no proc. da RP 2/06GAAAMT):
No caso vertente, a convicção do senhor juiz sobre a falsidade dos depoimentos da testemunha no processo em que interveio anteriormente foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar de colocar-se seriamente a hipótese de a convicção do senhor juiz no processo anterior condicionar o seu julgamento sobre a culpabilidade do arguido no processo criminal em que aquela testemunha vai ser julgada, precisamente pelo crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360 ns 1 e 3 do Penal.
Neste sentido o Ac. da REL. Évora de 18/04/2017 n 53/12YREVR relatado pelo Exmo Desembargador António João.
Por todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em deferir o pedido de escusa do senhor juiz em funções no juízo Local Criminal de Alcobaça, escusando-a de intervir no julgamento a realizar no processo-crime com o n 75/10T9ACB-A que corre termos naquele mesmo tribunal.
Alice Santos-
Notificados do Acórdão de 12018, vieram os apelantes dar entrada na secretaria deste Tribunal, em 12018, de recurso de revista.
Decorre do exposto que a lei impõe que a prática de actos processuais pelas partes nos processos cíveis tenha lugar electronicamente, via citius, incluindo a prática de actos junto dos Tribunais da Relação de acordo com o disposto no n2 do art. 18 da Portaria n. 267/2018, de 20 de Setembro que assim dispõe: " A aplicação do regime de tramitação electrónica previsto na Portaria n. 280/2013, de 29 de Agosto, na redacção dada pela presente Portaria, aos processos nos tribunais da Relação ocorre a partir do dia 9 de Outubro de 2018 ".
A decisão ora reclamada incide sobre a imposição legal da prática de actos processuais das partes nos processos cíveis, incluindo a prática de actos junto dos Tribunais da Relação por via electrónica via;
O despacho proferido julgou violada a regra da tramitação electrónica a que alude o art.132, n 1 do CPC, considerando que os requerimentos de fls. 483 e ss foram entregues na Secretaria do Tribunal em suporte físico;
Porém, conforme já acima alegado não o fez, aceitando-os e dando-lhes entrada;
Não se conformam os Requerentes com o desentranhamento dos requerimentos por si apresentados de fls. 481 e 483 e segs., uma vez que, o erro cometido ao não fazerem a sua apresentação em juízo mediante via electrónica se deveu, simplesmente, a estes terem sido recebidos e autuados pela Secretaria, em suporte físico e que os dispensou da prática do acto por via electrónica;
Não podia, porém, a secretaria ter recusado o recebimento do recurso em papel porque não tem norma que a habilite a assim proceder.
Neste aspecto a conduta da secretaria não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa de idoneidade da forma utilizada para entrega do recurso.
É certo que não existia fundamento para a secretaria o ter digitalizado, já que o art. 12-A da Portaria n 280/2013, de 26 de Agosto não é gizado para situações como a presente mas sim para os casos em que é admissível a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico, como seja o caso em que a causa não importe a constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada  cfr. art. 144, n7 do.
Todavia, tal actuação nenhum prejuízo acarretou para a parte e só se assim tivesse sucedido é que poderia relevar para sanar a ilegalidade por esta cometida art. 157, n4 do.
Termos em que se conclui como na decisão reclamada.
Processo n 2026/11T8STS-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 5
Nessa sentença foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
Foi dispensada a produção de prova, vindo a ser proferida sentença, na qual, relativamente ao crédito reclamado por  e mulher  foi decidido o seguinte:
A sentença proferida procedeu ainda á graduação dos créditos da seguinte forma:
As dívidas da massa insolvente a que se reporta o art. 5, n 1 do CIRE serão pagas com prioridade em relação a todos os créditos reclamados, como resulta do art. 4, n. 1, do CIRE.
Pelo Imóvel verba n.:
Do remanescente, e rateadamente, aos restantes créditos comuns enumerados na lista dos credores reconhecidos.
Do remanescente, ao restante crédito sob condição enumerado na lista dos credores reconhecidos crédito n..
Inconformados, os credores  e mulher vieram interpor o presente recurso de Apelação da sentença no segmento decisório que julgou parcialmente procedente a impugnação da lista de credores não reconhecidos, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Entendeu o Tribunal a quo que os Recorrente, não obstante terem a na qualidade de fiadores e pago parte da dívida, não podem sub-rogar-se no lugar do credor pelas seguintes razões:
Por essas razões entende-se na Douta Sentença em recurso que não estão verificados os pressupostos da sub-rogação.
Ora, este entendimento viola o conceito de fiança, mais concretamente, o carater acessório em relação á obrigação principal previsto no artigo 627/2 do Código Civil, bem como o 644 do mesmo diploma que estabelece o direito de sub-rogação ao fiador que cumpre a obrigação.
A responsabilidade fidejussória é sempre uma responsabilidade acessória, sendo esta a caraterística fundamental da fiança.
A subsidiariedade da fiança não é uma característica que lhe seja essencial, uma vez que o fiador pode renunciar a ela conforme resulta da al do art 640
A fiança comporta uma absoluta identidade entre a prestação do devedor principal e a do fiador.
O fiador não é um co-devedor solidário, tal como considerou a Decisão em recurso.
O cumprimento da obrigação pelo fiador não pode equiparado ao cumprimento pelo devedor solidário, na medida em que o mesmo não lhe confere um direito de regresso, antes implica por via de sub-rogação legal uma transmissão legal do crédito para o fiador com todos os seus acessórios e garantias.
Um dos casos em que a sub-rogação opera por determinação da lei e independentemente da vontade do credor é, precisamente, o da fiança, pois, o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos. Vide artigo 644 do
Tendo o banco reclamado a totalidade do crédito com garantia real, não faz qualquer sentido que receba duas vezes, tendo os Recorrentes de propor nova ação para exigir do Credor o valor que a mais.
Negando-se a possibilidade de sub-rogação aos fiadores já não poderão beneficiar das garantias do crédito do E e ainda terão de propor nova ação para acerto de contas.
Os Recorrentes na qualidade de fiadores que renunciaram ao benefício de excussão prévia tem direito de se sub-rogar no lugar do credor E uma vez que pagaram parte do valor da dívida.
Não estando em causa uma situação de direito de regresso.
O objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na questão de saber se os Apelantes, enquanto ficam sub-rogados no lugar do credor, na parte em que pagaram parcialmente a dívida, beneficiando assim de um crédito com as garantias do crédito do E, isto é garantido pelo imóvel apreendido.
O Tribunal julgou provados os seguintes factos: