rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pela extensão e aspeto das áreas cicatriciais na região abdominal, o autor sofreu um prejuízo estético que o afeta frequentemente, como por exemplo nos vestiários e balneários desportivos, com necessidade de se resguardar perante os outros, nos termos do relatório do INML de fls. 496;
Mesmo depois de sair do coma e durante a hospitalização, o autor receou perder a vida;
O autor ficou acabrunhado com o dano estético que resulta das cicatrizes extensas da parede abdominal e zona do escroto, bem como das coxas de onde foi retirado o material para enxerto;
Essas cicatrizes vão manter-se, mesmo após as sugeridas intervenções de recuperação;
O autor padece de um quantum doloris fixável no grau 5/7;
As sequelas sofridas pelo autor são, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
O autor ficou a padecer de dano estético permanente fixável no grau 4/7;
Cfr. Ac. STJ de 22011, proc. 674/200P S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22006, p. 0633598, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 22006, CJ, ano , tomo , págs. 110 e segs.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12014, p. 11279/02TBVNG.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. AC STJ de 202011, relator Bettencourt de Faria, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. também Ac. STJ de 22016, proc. 136/15 TVLSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Knoow.net/ciencmedicas.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22017, proc. 7053/17 TBVNG.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. o já citado Ac. Rel. Porto de 2201
Este contexto diferencia, de forma clara, o presente caso do que, referente a uma colonoscopia, foi analisado no Ac. Rel. Porto de 12015, proc. 2104/04 TBPVZ.P1, disponível in www.dgsi., deste mesmo relator.
Cfr. também Ac. STJ de 22010, p. 203/99 TBVRL  e Ac. Rel. Porto de 22012, p. 571/13 TBLSD.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22013, p. 565/19 TBPVL.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2014, p. 779/14 TBPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22012, p. 571/13 TBLSD.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12011, p. 513/06 TBMTS.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 32013, p. 185/08 TBTMC.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2013, p. 2870/18 TJVNF.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 22012, p. 2861/03 TABRG.G1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 22011, p. 90/02 TBPTL, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2014, p. 779/14 TBPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt. onde se recolheu a maioria das indicações jurisprudenciais atrás.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12014, p. 11756/05 TBVNG.P1, disponível in www.dgsi.pt. do mesmo.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12014, proc. 1491/17 TBSTS.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12017, proc. 4135/14 TBMAI.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22018, proc. 903/18 T8GDM.P, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12018, proc. 26376/17 T8PRT.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr, o já referido Ac. Rel. Porto de 1201
Apelação n 217/14T8PFR.P1
Processo do Juízo Local Cível de Paços de Ferreira
Recorridos: , , E e F
Os Réus contra alegaram pugnando por que se julgue o recurso improcedente e se mantenha a decisão recorrida, concluindo:
- Se foi violado o princípio do contraditório, constituindo a decisão proferida uma decisão surpresa e, por isso, nula.
Uma vez que as partes já debateram a excepção de caducidade nos articulados encontra-se assegurado o respeito pelo contraditório. DESPACHO SANEADOR:
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas."Excepção peremptória de caducidade do direito de acção do autor:
Os réus invocaram a caducidade do direito de acção.
Alegam, para tanto que:
A presente acção deu entrada no dia 15 de Fevereiro de 2019, pelo que há muito que se encontrava ultrapassado o prazo para que o Autor pudesse exercitar o seu direito;
Mais invoca que o A. pode efectivamente aproveitar os efeitos daquela acção, nomeadamente quanto á prescrição, bem como, quanto á caducidade e que, no que tange ao depósito do preço, este encontra-se depositado á ordem deste Tribunal, conforme comprovativo junto aos autos com a Petição Inicial. O processo contém todos os elementos de facto necessários para o conhecimento da invocada excepção de caducidade ao qual se procede de imediato.
O Réu E é casado no regime de comunhão de adquiridos com a Ré F, e o Réu  é casado no regime de comunhão de adquiridos com a Ré .
Na presente acção o Autor alega que teve conhecimento da venda celebrada entre os Réus ,  e o Réu  em meados de Setembro de 201 Fundamentação de Direito:
Já quanto ao prazo de 6 meses para propositura da acção, consideramos que efectivamente assiste razão aos Réus.
Estabelece o artigo 27 do CPC o seguinte:
Por seu turno dispõe o artigo 32 do Código Civil:
" Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Cumpre, pois, analisar se o despacho saneador-sentença recorrido viola o princípio do contraditório, por ao Tribunal, antes de decidir a referida exceção, cumprir ouvir os argumentos das partes.
Vejamos, pois, mais em pormenor se ao Tribunal a quo se impunha que ouvisse as partes antes de decidir a referida exceção.
Estatui o preceito supra referido art. 597, do que:
"Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, findos os articulados, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 59, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo:
Assegura o exercício do contraditório quanto a exceções não debatidas nos articulados;
Profere despacho saneador, nos termos do no n. 1 do artigo 59;
Determina, após audição das partes, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no artigo 54;
Profere o despacho previsto no n. 1 do artigo 59;
" O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
Deste modo, a presente ação foi instaurada num momento 15-2-2019) em que anos haviam passado desde o conhecimento do Autor da venda efetuada, mas sem que tivesse, sequer, ainda, transitado em julgado a referida decisão.
Porém, estabelece o art. 279, que:
Não se estando perante erro indesculpável, que a lei quisesse irremediável, da parte, sequer face a exclusividade da imputação ao Autor pois que a falta do pressuposto processual era sanável e não foram tomados os procedimentos para o suprimento dessa falta, não deve ser impedida a extensão do prazo.
Porto, 18 de novembro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
FREITAS, José Lebre de. Estudos sobre direito e processo  Coimbra: Coimbra Editora, pág 17 a 19 e FREITAS, José Lebre de. Introdução ao Processo Civil. Conceitos e princípios gerais, 2 ed.. Coimbra: Coimbra Editora, pág 10
Ac. da Relação de Lisboa de 5/5/2015, processo 1386/12TBALQ.L1-7, in dgsi.net
Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, processo 2164/11TVLSB.L1-2, in dgsi.net
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março /2017pág 837
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 Edição Almedina, pág 673
Ac. da RC de 13/2/2007:CJ, 2007, 1, 22
Ibidem, pág 404
Ana Prata, Código Civil Anotado, volume , Almedina, pág. 399
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág 326 e seg.
Vaz Serra, RLJ, 102, 64
Ac. RP 21/6/2010, proc. 207/05TTBCL.Pdgsi.net, citado in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição atualizada, Abril de 2018, pág 274
Ac. RE de 10/11/2010:CJ 2010, 5 256
Ac. do STJ de 16/2/2012:CJ/STJ, 2012, 1, 80
Ac. do STJ de 16/2/2012, proc. 566/00TBBJA.ES1 Relator: Lopes do, in dgsi.pt,
Processo n.1010/00TBLMG.P1, em que foi Relator o Ilustre Juiz Desembargador RODRIGUES PIRES, publicado em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 7/12/2016, processo 366/12TNLSB.LS1, in dgsi.net relator Abrantes
Aí se refere "Diverge tal regime do que consta do art. 327, n 3, do e também do art. 331, n 1, do , a respeito da, essencialmente em dois pontos:
Cfr. Ibidem
Ao mesmo tempo que prefere enfatizar o dever de instrução dos responsáveis da Requerida, no pressuposto da ambiguidade dos pedidos de parecer.
Assim, e porque apela ao disposto no art. 5 do CPA, enquanto ignora totalmente o disposto nos artigos 1 e 6 do mesmo código, faz uma apreciação dos factos que parece pouco equidistante.
Levando a uma decisão que não parece justa nem adequada.
O segundo parecer valorizou, ainda, as conclusões falsas constantes do ECFH que se juntou ao pedido de parecer da 2 fase do projeto.
O EIncA efetivamente realizado conclui que a instalação do projeto agrícola terá impactos que, na sua totalidade, são de sinal negativo, de carácter permanente, irreversível e na sua maioria muito significativos.
A decisão anulatória tem como fundamento, para além das conclusões do EIncA, a constatação da execução de obras de escavação, aterro e mobilização do solo que, não tendo sido mencionadas nos projetos apresentados, não estavam nem podiam ser autorizadas, uma vez que violam o disposto no art. 5, n. 2, al., do POPNSACV.
Ademais, apresentou pedido de ampliação do recurso, nos termos descritos no art. 63 do CPC, sendo que, nas respetivas conclusões alega o seguinte:
O ECFH reproduz textualmente o Einca da pag. 12 a 26 não contendo as cinco conclusões introduzidas pela recorrente qualquer facto que não fosse verdadeiro e que já não fosse do conhecimento do recorrido.
As conclusões formuladas pela recorrente e que consistem na salvaguarda dos valores naturais abrangidos pela área de 29,19 há já estavam identificados pelo ICNF na Informação ..... de 31/07/2015 junta aos autos que havia sido elaborada para a 1 fase do projecto.
A autorização da 2 fase seria sempre emitida quer fosse junto ou não o ECFH e em nada influenciou a decisão do acto de autorização, conforme depoimento do autor da Informação e de autorização a fls. 48 da sentença recorrida.
O ECFH junto pela recorrente para além de não ter influenciado ou condicionado a emissão do acto administrativo de autorização proferido em 15/03/2016, não configura qualquer artifício fraudulento para efeitos de aplicação do art. 168 n 4 do CPA, nem a falsificação de documento prevista no art. 256 do Penal pela introdução das conclusões.
O acto impugnado padece de vício de violação de lei, art. 168 n 2 do CPA, o que determina a anulação do acto, art. 163 do CPA.
O Recorrente respondeu ao pedido de ampliação do recurso, nos termos previstos no art. 63, n. 8 do CPC, concluindo do modo seguinte:
Passa, também, pela ocultação do EIncA, cujas conclusões foram conhecidas da Requerente antes da apresentação do pedido de parecer da 2 fase do projeto.
E passa, ainda, pela ocultação do projeto apresentado com a candidatura aos fundos do PDR 202
É o que se verifica na situação fáctica em análise, em que sucessivas habilidades e omissões determinaram decisões viciadas nos seus pressupostos.
Pelo que o ato impugnado, emitido ao abrigo do art. 16, n. 4, alínea, do CPA, está em plena conformidade com a lei.
Por seu turno, a Recorrida sustenta a inadmissibilidade desta impugnação, atento o incumprimento pelo Recorrente do disposto no art. 64, n.s 1 e 2 do CPC. Clama a Recorrida, pois, que o recurso deveria ser alvo de rejeição nesta parte.
Em resposta, o Recorrente sustenta a regularidade da impugnação, peticionando a admissão da impugnação da matéria de facto.
Por conseguinte, servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, não pode deixar de se concluir, no caso agora em apreciação, que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se encontra, em bom rigor, incluída no objeto deste recurso.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa consignou como provados os seguintes factos:
Disposições aplicáveis a edificações e infraestruturas. Às edificações e infraestruturas nas Áreas de Proteção Complementar aplica-se o disposto no art. 55 n. 1 e n. 8, concluindo:
- Na área a intervencionar ocorrem Habitats naturais constantes do anexo B-do Decreto-Lei n. 49/2005, e espécies de fauna e flora constantes do anexo B-do citado diploma lega, podendo os mesmos ser colocados em causa com a instalação dos pomares de amendoeira previstos, havendo a necessidade da sua salvaguarda no topo poente da área de intervenção conforme figura.
- Muito embora o projecto apresentado considere a não afectação de áreas da Reserva Ecológica Nacional, verifica-se que a instalação de pomares constitui acção compatível com áreas da REN, constituindo acção isenta de comunicação prévia nos termos do respectivo regime jurídico, sujeita a confirmação pela entidade competente, pelo que poderá ser ponderada pela empresa requerente a redelimitação da área de instalação de pomares a levar a efeito.
PARECER FAVORÁVEL CONDICIONADO:
Em 2015-08-14, a Requerente foi oficiada nos seguintes termos:
: cfr. doc. 5 junto com o RI e PA; declarações de parte e testemunho de P.....;
Do supra referido EIncA releva o seguinte segmento:
: cfr. doc. 5 junto com o RI; doc. 1 e doc. 2 juntos de fls. 338 a 368 e PA;
Do EIncA acima melhor identificado ressalta:
Ainda do EIncA em apreço releva o seguinte segmento:
Para instalar os projetos de plantação dos pomares a Requerente recorreu a meios financeiros próprios e contraiu ainda empréstimos bancários: cfr. doc. 14 a doc. 17 juntos com o RI; declarações da Requerente e testemunhos de .... e de ....;
Do acima referido ECFH relevam os seguintes segmentos:
Em 2016-02-01, foi elaborada ata de reunião, entre o técnico da DCNF-ALG e a Requerente, nos seguintes termos:
: cfr. doc. 11 junto com o RI, documento que pese embora elaborado em papel timbrado da Entidade Requerida e assinado também por seu técnico não logrei localizar o original no PA físico; vide declarações de parte, testemunhos de P....., P..... e de ....;
Na mesma data, 2016-02-01, o mesmo técnico da Entidade Requerida elaborou a Informação n. ....., de onde ressalta:
: cfr. doc. 4 junto de fls. 338 a 368; PA e testemunhos de P..... e de P.....;
: cfr. doc. 4 junto de fls. 338 a 368 e PA;
PARECER FAVORÁVEL:
Em 2016-03-14, concordando com o proposto, a Entidade Requerida emitiu parecer favorável.
Este parecer é emitido exclusivamente ao abrigo e para os efeitos da legislação e das normas legais acima enunciadas, e não constitui condição suficiente ou substitui outros pronunciamentos, necessários obter por parte do Requerente ou pela Entidade licenciadora, junto de outros Organismos, com jurisdição sobre a matéria em causa ou sobre o local onde o projeto em análise se situa, ao abrigo de regimes jurídicos específicos, designadamente, se e quando aplicáveis, os Regimes Jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, Plano Setorial Perímetro de Rega do Mira, Domínio Hídrico e de outros Instrumentos de Gestão Territoriais aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal do concelho em causa, naquilo que não contrariar o estabelecido pelos Planos Especiais de Ordenamento do Território.
: cfr. doc. 2 junto com o RI e PA;
Em 2016-09-26, a A.....informou:
: cfr. doc. 42 junto com o RI; declarações de parte, testemunho de P..... e de ....;
Em 2016-11-02, a Entidade Requerida oficiou a Requerente nos seguintes termos:
: cfr. doc. 3 RI e PA;
Em 2017-03-22, a Entidade Requerida procedeu ao levantamento do Auto de Noticia n. ....., pelo Vigilantes da Natureza do DCNF-ALG, de que ressalta:
: cfr. fls. 745 a 749 do PA SITAF;
Em 2017-04-28, a Entidade Requerida ordenou o embargo imediato, nos termos e com os fundamentos propostos na informação n. ....., de 27-04-2017, de que sobressai:
"escavação, aterro e mobilização do solo, com alteração da morfologia do solo. As referidas intervenções perpetradas pela empresa em causa, não constituem ações que possam ser consideradas decorrentes de uma normal gestão agrícola, não estando previstas no projecto apresentado pela empresa para os trabalhos de instalação de uma cultura de amendoeiras, que mereceu parecer favorável condicionado a coberto do Ofício n. ....., de 31 de julho, sendo igualmente de relevar, que algumas das mobilizações de solos incidem em linhas de água, utilizando maquinaria utilizada.
Para sua realização, carecia do parecer favorável prévio do ICNF, P., conforme determinam as alíneas e do n1 do artigo 9 da Resolução do Conselho de Ministros n 11-B/2011 de 4 de fevereiro, sendo que o parecer favorável condicionado obtido não deu autorização para os referidos trabalhos de escavação e aterro, nem estava previsto no projecto apresentado que a intervenção incidisse em linhas de água, utilizando maquinaria utilizada, sendo o mesmo obrigatório para quaisquer intervenções com abertura de novas valas de drenagem, a alteração da rede de valas primárias e de linhas de água, dado ser uma intervenção perpetrada dentro do perímetro do Plano de Ordenamento do PNSACV.
Constatando-se que a infratora está a desenvolver as referda acções numa área protegida, sem dar cumprimento ao parecer favorável condicionado deste ICNF, P., que lhe foi transmitido a coberto do ofício N....., de 31 de julho, e verificando-se que com essa conduta está a colocar em causa valores naturais e paisagísticos de interesse relevante, urge evitar a continuação da referida prática ilegal pela mesma, sob pena de a situação se tornar irreversível e implicar uma maior dificuldade ou impossibilidade de reposição da situação anterior, preservando e conservando, assim, a natureza e a biodiversidade;
cfr. fls. 750 a 761 do PA SITAF;
Em 2017-05-03, Requerente contestou o embargo junto da Entidade Requerida: cfr. fls. 764 a 829 do PA SITAF e declarações de parte;
Em 2017-05-30, a Entidade Requerida, determinou que:
: cfr. fls. 830 a 832 do PA SITAF e testemunho de ....;
: cfr. doc. 12 junto com o RI;
Em 2017-07-21, a Entidade Requerida notificou a Requerente de que:
: cfr. fls. 876 a 878 do PA Sitaf;
Em 2017-07-25, foi elaborado Relatório de Fiscalização, nos seguintes termos:
: cfr. fls. 878 a 882 do PA Sitaf;
"O levantamento foi efectuado com recurso ao programa PDF Maps, em que foi efectuado o levantamento de pontos da propriedade, georreferenciados, e em cada ponto foi feita uma recolha de fotografias georreferencias, para caracterização da realidade existente.
Posteriormente o ficheiro, em formato KMZ, com os pontos localizadores e as fotografias georreferenciadas foi aberto no Google Earth, do qual se obteve a seguinte imagem.
Neste local também se observou que a área a oeste do canal de rega não foi intervencionada, conforme fotografia 1
: cfr. fls. 883 a 882 do PA Sitaf e testemunho de P.....;
Em 2017-08-10, a Entidade Requerida decidiu:
Conforme exposto na presente informação, confirma-se que o promotor do projeto continua a efetuar mobilizações de solo nas parcelas 9, 13 e 14, não dando cumprimento ao Auto de Embargo n. 3/2017/DCNF-Algarve.
: cfr. fls. 883 a 882 do PA Sitaf;
Em 2017-08-25, foi a Requerente notificada da acusação relativa ao processo de contraordenação n. ....., assim:
: cfr. fls. 883 a 950 do PA Sitaf;
Tendo em consideração as características do solo e as necessidades desta cultura, a descompactação do solo e o aumento da permeabilidade e infiltração da água visam promover a recarga hídrica, aumento do armazenamento de água e diminuição do défice hídrico estival.
: cfr. doc. 13 junto com o RI;
Em 2017-11-23, a Entidade Requerida tomou conhecimento da desconformidade nas versões entre o EIncA de 2015-12-15 e o ECFH, apresentado pela Requerente com o requerimento de 2016-01-08: cfr. fls. 1027 a 1030 do PA Sitaf; testemunho de P....., J..... e de  ....;
Nota explicativa:
Uma adequada preparação do solo agrícola antes da plantação e essencial ao desenvolvimento do pomar, o que passa por executar uma boa ripagem e/ou subsolagem, por forma a garantir uma boa drenagem da parcela, a qual pode garantir a produtividade e a longevidade do mesmo. Sendo este o primeiro passo dos trabalhos.
Uma boa drenagem previne a asfixia radicular e as podridões nas raízes, facilitando o seu crescimento e a sua distribuição no solo, contribui para uma melhor disponibilidade de água e nutrientes no solo, favorece a micorrização, o equilíbrio da solução do solo e o arejamento, e ajuda a manter a temperatura do mesmo.
: cfr. doc. 7 junto com o RI, vide fls. 1113 PA Sitaf;
Em 2018-01-16, os serviços da Entidade Requerida elaboraram a informação n. ....., de que se transcreve:
"Antecedentes
ANÁLISE COMPARATIVA DOS DOCUMENTOS
Do quadro comparativo acima, destacam-se os seguintes aspetos relativos ao EincA apresentado em 23-11-2017 pela empresa E....., que constituirá o estudo original desenvolvido por aquela empresa para a Área de Estudo constante da fig. 1, e que se descriminam de seguida:
De acordo com o que se referiu no ponto 2/ deste estudo, os impactes identificados não são minimizáveis nem compensáveis, pelo que não se referem medidas de compensação e minimização.
Os impactes identificados são na sua totalidade de sinal negativo, de carácter permanente, irreversível e na sua maioria muito significativos.
Não existem medidas capaz de minimizar ou compensar os impactes previstos.
Com efeito, as metodologias patentes nos dois estudos, os níveis de profundidade, e o detalhe dos mesmos são diversos, bem como os pressupostos de base, ou projetos que lhe estiveram subjacentes.
ANÁLISE E RESPOSTA SOLICITADA
: cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA e testemunhos de P..... e de J.....;
Em 2018-01-18, em face do teor da informação supra identificada a Entidade Requerida, determinou que:
Face ao exposto, e em resposta ao despacho da Sra. Vogal do , Eng. SCBS, de 312017, exarado sobre a referida informação jurídica, proponho que a presente informação técnica seja encaminhada para o , para os efeitos solicitados.
: cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA e testemunho de ....;
de janeiro de 2018
:cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA;
Em 2018-01-23, a Entidade Requerida notificou o Requerente, nos seguintes termos:
: cfr. doc. 8 junto com o RI e testemunho de P.....;
Em 2018-01-24, os serviços da Entidade Requerida elaboraram a Informação n. ....., de que ressalta:
: cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA e testemunho de P..... e de J.....;
Em 2018-01-26, a Diretora do DCNF do Algarve submete ao da Entidade Requerida a proposta a revogação dos dois pareceres anteriormente emitidos: cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA;
Em 2018-02-05, a Vogal do da Entidade Requerida proferiu decisão anulatória dos pareceres favoráveis, datados de 2015- 08-13 e de 2016-03-14, nos seguintes termos:
Mais se determina ao Gabinete de Apoio Jurídico a extração de todos os efeitos colaterais decorrentes da presente anulação dos pareceres do ICNF, nomeadamente no que tange a eventuais ilícitos contraordenacionais, de participação criminal da adulteração do Einco elaborado pela empresa E..... e de junção da presente decisão aos autos que correm no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Procs. 309/14BEBJA e 310/18BEBJA).
Ao DCNF Algarve para conhecimento e notificação da interessada.
: cfr. doc. 4 junto com o RI e fls. 1177 a 1224 Sitaf PA;
Em 2018-02-12, a Entidade Requerida notificou a Requerente de que:
"Relativamente ao assunto referido em epígrafe, o ICNF, P. notifica Exas. do teor do despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, de 002018, exarado sobre a Informação n. ....., em anexo doc..
Em 2018-03-08, o Requerente intentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ação principal a que os presentes altos cautelares se encontram apensos: cfr. fls. 1 a 134 dos autos principais;
Em 2018-08-16, a Autoridade de Gestão do PDR2020 informou a Requerente que:
: cfr. doc. 1e doc. 2 juntos de fls. 1637 a 1641;