rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel sob o n. /19980424, o prédio misto denominado "Herdade do ", com a área total de 137,05 hectares, situado na União das Freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel, cuja propriedade se mostra inscrita a favor dos Autores, na proporção de 3/8 para os primeiros e 5/8 para os segundos, por o terem adquirido, em parte, a ", S.A.", e por sucessão hereditária de José F S e  Maria R F P S.
O prédio referido em  tem plantado pinheiros.
Os primeiros Réus não eram em 20 de Setembro de 2011 data da outorga da escritura de compra e proprietários de qualquer prédio confinante com o prédio melhor identificado em , e objeto da compra e venda referida em
Tal prédio encontra-se atualmente registado na Conservatória do Registo Predial de Portel a favor dos primeiros Réus, respetivamente pela inscrição, Ap.  de 2011/09/2
Em 17/05/2011, a Imobiliária que intermediou o negócio entre os primeiros e os segundos Réus, enviou por carta registada com aviso de receção aos Autores BB e um documento com o seguinte teor:
Informamos que já temos uns interessados, na aquisição do dito prédio, e nas condições acima mencionadas, que é a senhora a Maria , e o Sr. Paulo , residente na Rua  n.  em Serpa.
O documento em causa foi assinado e entregue em 18/05/2011 a pessoa cuja identidade se desconhece.
O prédio descrito em  fica perto da albufeira de Alqueva e encontra-se situado em espaço classificado e qualificado como espaço silvo-pastoril, condicionado pela REN, Reserva Ecológica Nacional.
Localização: Courela dos  - Alqueva
Requerente: EE
Processo n. 0161114
Informamos Ex. que por meu despacho e em conformidade com o parecer técnico da DAO, por ser contrário ao previsto no n.  1 do artigo 3  do Regulamento do Plano Diretor Municipal, o parecer ao pedido de informação prévia é desfavorável.
Considerando a localização assinalada da ruína verifica-se que a mesma se situa em espaço classificado e qualificado como espaço silvo-pastoril - área de silva pastorícia, condicionado pela REN, Reserva Ecológica Nacional, conforme planta de ordenamento e planta atualizada de condicionantes, regida pelas disposições constantes em Regulamento do Plano Diretor Municipal PDM - Resolução do Conselho de Ministros n. o 7612001, de 2 de fulho, com as alterações introduzidas pela Deliberação n. 256912008, de 24 de Setembro, e por Deliberação n. 223012010, de 3 de.
Pelo artigo 3  do regulamento do PDM, é permitida a construção e ampliação de edifícios destinados a habitação, turismo e construções agrícolas, sendo a área mínima de parcela de 7,50ha, com dois pisos ou 6,50m de cércea máxima e um índice máximo de construção habitação) de 006 e de 0
A casa existente no prédio descrito em  destina-se a segunda habitação dos primeiros Réus para períodos de lazer e fins-de-semana.
Os Autores BB e receberam a carta referida em 9 dos factos provados.
Os Autores omitiram conscientemente que receberam as comunicações enviadas em 17/05/201
Depois da venda do prédio aos primeiros Réus, o Autor António disse aos mesmos que não estava interessado na compra do prédio e que estes haviam adquirido o prédio por um valor muito elevado.
Os Autores intentaram a presente ação movidos por razões de mesquinhez e vingança por os Réus virem a Tribunal pedir o reconhecimento de uma servidão de passagem.
Duas razões fundamentais imperaram no espírito do legislador para impor a nova linha mais de orientação:
Retornando ao caso concreto, resulta da factualidade provada que:
Os autores/recorrentes são proprietários de um prédio misto denominado "Herdade do ", com a área total de 137,05 hectares, situado na União das Freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel, o qual tem plantado pinheiros;
A casa existente no prédio adquirido pelos réus destina-se a segunda habitação daqueles para períodos de lazer e fins-de-semana.
Pelo que, concluem eles, a oneração do seu prédio com uma servidão legal de passagem, por ser de conhecimento oficioso, não necessitava de ser alegado para ser tomado em consideração na sentença proferida, atento o preceituado no art. 41, n. 2 do Código de Processo Civil.
Évora, 7 de novembro de 2019,
Entretanto revogado pela Lei n. 111/2015, de 20
O  réu não contestou, tendo constituído mandatário.
"FaceaoqueprecedeecomosfundamentosexpostosjulgoaacçãopropostapelaAutoraHerançaJacentedecontraosRRAA,BBe,parcialmenteprocedente.
A.1)FracçãoautónomadesignadapelaletraE,aquecorrespondeoprimeiroandardireito,doprédiourbanositonaRua...n,,edescritonaConservatóriadoRegistoPredial de ...,sobon50,daactualfreguesiadas....
A.2)FracçõesautónomasdesignadaspelasletrasHeaquecorrespondem respectivamenteo3andardireitoeo3andaresquerdo,ambasdoprédiourbanoem regimedepropriedadehorizontalsitonaRua...,ne  descritonaConservatóriadoRegistoPredial de ...,sobon14,estandoinscrito namatrizdafreguesiadas...,sobon0
Os  réu e  ré recorreram desta decisão final para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Em 202020, os Exmos. Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa proferiram, por unanimidade, um Acórdão, com o seguinte dispositivo:
considerando ainda que o requisito do prejuízo em tal instituto se encontrava verificado, em razão de os bens doados serem garantia patrimonial afetarem negativamente a garantia patrimonial da Recorrente, pese embora, no momento da constituição do crédito e aquando da transmissão, se encontrarem onerados por penhoras a favor da Fazenda Nacional, para garantia em montante cerca de 51% superior ao seu valor patrimonial tributário.
Assim, é manifesto que o concreto pedido formulado pelos AA., de aparente regresso do bem doado ao património dos 1s RR., não pode proceder naqueles exatos termos por não ser esse o efeito jurídico da impugnação pauliana.
H. Pelo que, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, terá de se entender que existe contradição entre o douto Acórdão recorrido e o douto Acórdão fundamento.
K. Não se pode aceitar que todo e qualquer bem que esteja na titularidade do devedor tenha de constituir garantia patrimonial para cobrança do crédito reclamado, não sendo nesse caso impugnáveis todos e quaisquer atos que envolvam a diminuição do património do impugnante, mas apenas e tão só aqueles que coloquem em perigo a possibilidade da satisfação do direito de crédito, e sempre que se demonstre que não conseguirá satisfazer o seu crédito com a eventual venda executiva do bem penhorado, por o mesmo estar onerado, sob pena de se ferir a proporcionalidade da atuação da Justiça, por eventualmente se incorrer em excesso de penhora em procedimento executivo,
ou seja, só aqueles que coloquem em perigo a possibilidade da satisfação do crédito do credor, sendo que os bens onerados, desde que o seu valor não exceda o montante da dívida que garantem, não poderão constituir bens que integram a garantia patrimonial do credor, tendo sido nesse sentido que se pronunciou o Acórdão fundamento.
A autora Herança Jacente de  apresentou contra-alegações, em que conclui:
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de EXS., deve o recurso de revista excecional, apresentado pelos Recorrentes, ser julgado improcedente, por não provado dado, que o douto acórdão, recorrido, não padece de qualquer censura, devendo a decisão recorrida manter-se nos precisos termos, em que foi lavrada e decidida, fazendo-se assim a acostumada e sã Justiça!
Em 12020, proferiu o Exmo. Juiz Desembargador Relator um despacho com o seguinte teor:
Verificado o pressuposto da revista excepcional da oposição jurisprudencial previsto na al. do n. 1 do artigo 67 do CPC, a Formação admitiu o recurso.
Em 24/10/2012 a A. intentou acção declarativa de condenação contra os 1 e 2 RR., tendo a mesma corrido termos sob o n 2057/12, na  Vara Cível .
Os 1 e 2 RR. não procederam ao pagamento de tal valor.
A carta enviada pelo advogado da A. não foi recebida pelos RR.
Foi intentada, por isso, acção executiva que corre termos no Juízo de Execução de  do Tribunal Judicial da Comarca , sob o n 5320/14, a qual deu entrada em juízo em 20/5/201
A 12/5/2015 os 1 e 2 RR. doaram ao 3 R., filho de ambos, a fracção autónoma designada pela letra E, a que corresponde o 1 andar direito, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ...,  a , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 50 da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo 19 da freguesia ...
Na mesma data foram também doados pelos 1 e 2 RR. ao 3 R. as fracções autónomas designadas pelas letras H e , a que correspondem respectivamente o 3 andar direito e o 3 andar esquerdo, ambas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ...,  e , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 14 da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo 09 da freguesia das ....
Os bens imóveis objecto das doações identificadas em  e  eram os de maior valor patrimonial no acervo dos 1 e 2 RR.
Os 1 e 2 RR. tinham imóveis na freguesia de ... e na de ..., que não doaram e que se encontram oneradas.
O 1 R. exerceu durante cerca de quarenta anos actividade de compra e venda de imóveis para reconstrução e posterior revenda, quer em nome individual, quer em sociedade comercial.
Os 1 e 2 RR. são titulares do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., , em , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 80 da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo 82, correspondendo a vila composta de 5 habitações.
Os 1 e 2 RR. são ainda titulares da fracção autónoma designada pela letra A, correspondente a cave com entrada pelo n , do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na ...,  a , em , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 23 da freguesia da ..., e inscrito na matriz sob o artigo 91
incorporado no ponto 12)
A A. apresentou queixa contra os RR., imputando-lhes a prática de factos que entende integrarem o crime de frustração de créditos.
Foi avaliado por uma junta médica que lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76% em Junho de 201
O 1 R. decidiu por isso organizar o acervo hereditário para os seus descendentes.
Contra o 1 R. corre uma outra acção executiva em que é exequente EE.
O património imobiliário do 1 R. sofreu variações ao longo do tempo;
A A. não demonstrou dificuldade na cobrança do seu crédito;
A A. quer castigar os RR. privando o 3 R. dos bens que recebeu do seu pai;
A A. pretendeu extinguir em 16/6/2015 o processo executivo identificado em ;
Os bens que estão na titularidade do 1 R., mesmo que não tivessem ocorrido as doações, seriam suficientes para salvaguardar e garantir o crédito da A.;
Tem ainda o 1 R. bens penhoráveis em valor superior na sua titularidade;
O 1 R. é credor da herança em dezenas de milhares de euros;
Até porque o 3 R. tem acompanhado o 1 R., suportando as despesas inerentes ao processo degenerativo;
Os RR não foram interpelados para proceder ao pagamento por parte da A.
"Adatarelevanteparadeterminarsedoactoresultouounão,paraocredorimpugnante,aimpossibilidadedeobterasatisfaçãointegraldoseucréditoéadoactoimpugnado.
Foi esta, mais precisamente, a fundamentação do Acórdão recorrido:
Mas tal afirmação não é verdadeira, como decorre da matéria de facto provada.
Dito de outra forma, da conjugação do disposto na al. do art. 610 e no art. 611 do Código Civil decorre que, por não ter sido provado nem que os 1 e 2 RR. são titulares de bens com valor superior ao valor das suas dívidas apuradas, fica presuntivamente demonstrado que do acto de doação resulta o agravamento da impossibilidade mais do que a mera da A. obter a satisfação integral dos seus créditos sobre os 1 e 2 RR.
É certo que o crédito da A. também se encontra garantido por penhora incidente sobre duas fracções autónomas da titularidade dos 1 e 2 RR.
Como se sabe, os recorrentes não concordam com o raciocínio do Acórdão recorrido. Entre os argumentos que esgrimem nas conclusões da revista, destacam-se os seguintes:
"K. Não se pode aceitar que todo e qualquer bem que esteja na titularidade do devedor tenha de constituir garantia patrimonial para cobrança do crédito reclamado, não sendo nesse caso impugnáveis todos e quaisquer atos que envolvam a diminuição do património do impugnante, mas apenas e tão só aqueles que coloquem em perigo a possibilidade da satisfação do direito de crédito, e sempre que se demonstre que não conseguirá satisfazer o seu crédito com a eventual venda executiva do bem penhorado, por o mesmo estar onerado, sob pena de se ferir a proporcionalidade da atuação da Justiça, por eventualmente se incorrer em excesso de penhora em procedimento executivo,
No artigo 61 do , sobre os requisitos da impugnação pauliana, dispõe-se:
À luz do artigo 61 do , compreende-se que a impossibilidade referida na al. do artigo 61 do deve ser interpretada como a situação em que o obrigado não possui bens com valor igual ou superior ao das dívidas.
Como diz Cura Mariano, aquela impossibilidade afere-se através de uma operação comparativa entre o montante total das dívidas e o valor dos bens penhoráveis, feito após a prática do acto que se pretende impugnar6; quando se demonstre que o montante total das dívidas é inferior ou igual ao dos bens penhoráveis do devedor pode concluir-se que a garantia patrimonial não foi afectada pelo acto, que ele não acarreta o prejuízo que justifica a sua impugnação
Vendo bem, nada garante que o credor não venha a receber nada pela venda dos bens objecto da transmissão impugnada. Primeiro, não é possível antecipar o preço de venda dos bens no futuro, de forma a estar absolutamente seguros de que ele se esgotará no pagamento aos credores garantidos. Acresce que existe sempre a possibilidade de os créditos garantidos virem a ser objecto de cumprimento voluntário e de não chegar a haver execução dos bens para este efeito.
O Acórdão recorrido não merece, portanto, reparo.
Cfr. Cura Mariano, Impugnação pauliana, cit., pp. 175-17
Cfr., para alguns exemplos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202011, Proc. 326/200ES1, de 102013, Proc. 5044/07, de 102018, Proc. 10729/15, e de 202019, Proc. 436/15T8LRA.
Sendo importante aferir se a revogação do ato suspenso integra, ou não, a previsão da alínea do n. 2 do art. 16 do Código do Procedimento Administrativo;
Um viveirista que beneficiou da prolação de uma sentença favorável em sede cautelar, esse aresto não pode ser entendido como uma autorização inatacável, pois o Estado, depois de ter emitido um ato administrativo desconforme através de um seu qualquer serviço, tem de poder revogá-lo e proferir um novo, sem as referidas irregularidades.
O Acórdão Recorrido viola legislação vária, nomeadamente o art. 1 do Regulamento n. 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, depois o ponto n. 18 do anexo do Regulamento de Execução 2019/2072, a subalínea da alínea do n. 1 do art. , também o ponto 11 da Secção da Parte A do anexo neste caso na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2017, de 8 de novembro do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro.
No caso vertente, sucedeu que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, depois de ter sido detetada na sua área de jurisdição a presença do inseto psila africana dos citrinos de seu nome científico Trioza, notificou vários agentes económicos instalados dentro das zonas demarcadas e da zona tampão estabelecidas pela autoridade fitossanitária nacional, para a obrigatoriedade de cumprirem determinadas medidas constantes expressamente da lei, precisamente com o objetivo de controlar a propagação da dita praga.
As referidas notificações foram em alguns casos objetos de procedimentos cautelares.
Já depois de terem sido emitidas algumas Sentenças Cautelares favoráveis aos agentes económicos em sede das ditas ações cautelares, concluiu-se que as notificações em causa não se mostravam conformes do ponto de vista técnico-jurídico em questões várias, pelo que foi decidido, por uma questão de igualdade para com todos os viveiristas, que deveriam ser objeto de revogação expressa.
Documento, onde, no entanto, se limitou a dar notícia da publicação deste despacho da Autoridade Fitossanitária Nacional e a transcrever o teor do ponto 11 da Secção da Parte A do anexo ao Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/201
Como o Tribunal não pode desconhecer, o ponto 11 da Secção da Parte A do anexo 4 ao Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2017, de 8 de novembro, tem a redação constante na circular informativa.
Decorrendo a sua obrigatoriedade da aplicação dessas mesmas medidas do n. 2 do art.  desse mesmo normativo e os artigos 1 e 1 do REGULAMENTO 2016/2031 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de 201
Mantendo-se no ordenamento jurídico o Douto Acórdão agora recorrido, o viveirista A, apesar de se encontrar em Zona Tampão, continuará a poder vender livremente as suas plantas, podendo contribuir, pelo menos de modo potencial para a disseminação da Trioza erytreae por todo o território nacional e atentos aos princípios do mercado interno, também para o restante território da União Europeia.
Interpretação de grande gravidade, sobretudo, quando estão em causa questões sanitárias.
Ao ter concluído de forma contrária o Douto Acórdão Recorrido violou, entre outros, o n. 3 do art. 12 do CPTA e o art. 61 do CPC, aplicável ex o art.  do CPTA.
E transcrevendo no restante o teor do ponto 11 da Secção da Parte A do anexo ao Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro.
Ao ter concluído de forma contrária o Douto Acórdão Recorrido violou o art. 14 do CPA.
Novamente sem conceder, o Douto Acórdão recorrido viola legislação nacional e europeia.
Vício que, quando da interposição do primeiro recurso, foi suscitado de forma expressa e qualificado como de nulidade da Sentença, pois essa era - e continua a ser a convicção do recorrente.
Inexistindo outra forma de interpretar conjugadamente o estatuído nestes dois preceitos com os referidos art.s  e  n. 1 do CPTA.
A crescente ameaça de pragas que enfrentam as culturas em todo o mundo levou a criar legislação que visa fortalecer ações para neutralizar os efeitos das pragas.
Neste contexto as decisões proferidas na sentença de execução e no acórdão recorridos decidiram contra legem por serem contrárias ao sentido mais óbvio da Lei ao darem cobertura a que os cidadãos fujam ao cumprimento do expresso na Lei.
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo, no que ao mérito do recurso diz respeito, que:
Chega a alegar que o Tribunal está a impedir o Recorrente de cumprir a lei absolutamente fantástico e merecedor da mais veemente censura, pior chega ao ponto de, este é um juízo nosso é certo, de agir com rematada má fé ao revogar um acto para depois tentar, e isso é inequívoco, impor o que o Tribunal no exercício da sua função suspendeu!
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos da alínea do n. 1, e do n. 2, do artigo 3 do CPTA.
O TAF deu como provados os seguintes factos:
Face ao exposto, conforme previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 243/2009, de 17 de setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.s 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de novembro, fica Exa. notificado das seguintes medidas de proteção fitossanitária:
Destruição de todos os vegetais de citrinos existentes nesse local, quer sejam plantas de viveiro ou partes de plantas, incluindo porta-enxertos, ou plantas envasadas, na presença dos serviços oficiais; ou
"Por este meio vimos notificar Ex. que o despacho que esteve na origem do envio do n/ofício com a ref. OF/454/2019/DAAP, datado de 15/10/2019, foi objecto de revogação, pelo que a indicada comunicação deverá ser considerada sem efeito.
cfr. doc. de fls. 167, frente e verso, do suporte físico do.
A questão fundamental de direito que se discute neste recurso é a de saber se os atos do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de 31 de janeiro e 4 de fevereiro de 2020, respetivamente, notificados através dos ofícios n.s OF/71/2020/NAJ e OF/56/2020/DAAP, ofendem o caso julgado conformado pela sentença do TAF de Coimbra, de 13 de março 15 de janeiro de 2020, que suspendeu a eficácia do antecedente ato daquela mesma autoridade, de 15 de outubro de 2019, que havia imposto ao Requerido a destruição de todos os vegetais de citrinos existentes na sua exploração agrícola ou, em alternativa, o seu armazenamento num local oficialmente aprovado, sob proteção física completa, durante o período mínimo de um ano.
Embora indiscutivelmente preordenados a um mesmo fim, e interdependentes, o objeto, a estrutura e os efeitos destes dois atos não são coincidentes, pelo que os mesmos suscitam problemas jurídicos parcialmente distintos.
Vejamos, então, separadamente, estas duas questões.
O caso dos autos é paradigmático em relação ao aludido risco de que uma disponibilidade ilimitada do objeto do processo origine comportamentos abusivos por parte da Administração.
Recorde-se, aliás, a forma como se integrou a verificação do periculum in mora  na sentença do TAF de Coimbra, de 15 de janeiro de 2020, que decretou a suspensão da eficácia daquele ato:
Da decisão recorrida e com interesse para estes autos resulta:
Nos presentes autos veio o arguido HM______ e correr da decisão que o condenou:
De tudo o que agora foi exposto e do presente na motivação, será realizada justiça com a absolvição do Arguido pelo crime que vem acusado.
Nestes termos, não deverá ser dado provimento ao presente recurso, devendomanter-se a decisão recorrida, fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA.
Da decisão recorrida resulta o seguinte em matéria de facto provada.
Assim, e de acordo com esse objectivo, mediante a utilização de uma pedra da calçada, o Arguido partiu o vidro da montra, do lado esquerdo e por ali acedeu ao interior do estabelecimento comercial de onde retirou e levou com ele os seguintes Bens:
O Arguido embora soubesse que os objectos não eram seus e que agia contra a vontade do respectivo proprietário, quis apoderar-se dos mesmos e integrá-los no seu património, o que conseguiu.
O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do certificado de registo criminal do Arguido consta:
- Matéria de facto não provada Com interesse para a decisão, nenhuma.
Jorge de Figueiredo Dias - Direito Processual Penal - a ED. 1974 Reimpressão - Coimbra Editora 2004, pág. 202 e ss.
Mais atendeu o Tribunal ao auto de fls. 2 e 3, aos aditamentos de fls. 4 e 5, 11 a 14, e ao exame pericial de fls. 23 a 3 Antecedentes criminais: R.de fls. 112 e segs.
Pretende o recorrente que existe:
Pugna pela revogação da decisão e absolvição do recorrente.
De acordo com o disposto no arto 410 do CPP
Acs. do STJ de 1195, de 3096 e de 2099, respectivamente, nos BMJ 451 - 279 e 453 - 338, e
na Col Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, pág. 247 o Ac do STJ de 3/2/99 in BMJ n 484, pág.; o Ac do STJ de
/6/98 in BMJ n 478, pág.; o Ac do STJ de 13/5/98 in BMJ n 477, pág.;
Erro notório na apreciação da prova. De acordo com o disposto no arto 426 CPP
E temos as indiscutíveis provas periciais.
Ou seja quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores e o homem médio facilmente dele se dá conta. Por isso é notório e não só visível aos juristas.
Analisada a decisão em recurso, e o recurso da mesma, verificamos pois que o recorrente discorda da valoração da prova feita pelo tribunal recorrido e tal pertence, antes, ao domínio da impugnação da convicção do tribunal a quo, questão a ser analisada de acordo com o disposto nos termos do artigo 412, n 3 e n 4, do CPP.
Não pode, pois, o recorrente ser absolvido.
Nega-se provimento ao recurso interposto mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 3 UCS.
Acórdão elaborado e revisto pela relatora
Lisboa, 23-09-2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 236/10BEALM
Resultando estes danos de uma interpretação incorrecta de sucessão no tempo de normas processuais, em desfavor do Recorrente em toda a linha e de forma injusta e ilegal.