rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O depoimento da testemunha do autor, G., respectivamente, primo e sobrinho do autor e da autora P., foi considerado credível, apesar das relações familiares que o unem aos autores. Porém, a testemunha limitou-se a relatar o que ouviu dos autores, nada tendo presenciado, com a excepção do relato de uma visita das técnicas do Centro Social e Cultural de ...), que presenciou.
No que se refere aos factos não provados, e quanto ao enunciado na alínea, não lograram os autores demonstrar tais asserções alegações genéricas e, tratando-se, no fundo, aquelas afirmações do reflexo dos sentimentos dos autores e não exactamente de comportamentos concretos e factuais que possam ser imputados genericamente aos serviços do Réu. Acresce que, compulsados, designadamente, o relatório e informações constante de fls. 10 a 28, bem como, as informações constantes de fls. 31 a 35, todas do PA1, resulta evidente o interesse e empenho demonstrado pelas funcionárias de diversos serviços do réu, no sentido de encontrar uma solução para a situação do pai e marido dos autores.
Informações falsas prestadas em várias reuniões agendadas com a técnica de serviço social, nos 5 anos em que S.esteve acamado.
Assim, os termos em que os autores deduzem a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito.
Os factos em que os autores estribam a sua pretensão indemnizatória e nos termos do que se encontra descrito no probatório ocorreram entre Julho de 2007 e Janeiro de 201
o facto, consubstanciado num comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão;
o nexo de causalidade entre o facto acção ou omissão) e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada formulada no artigo 56 do , ou seja, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
"1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.
Ora, atento o invocado pelos autores para fundamentar a obrigação de indemnizar do réu, que radica essencialmente na prática ou omissão de actos administrativos que os autores reputam de ilegais, vem esta disposição legal permitir que, a título incidental, num processo não impugnatório, o Tribunal possa apreciar a ilegalidade de actos administrativos que já não podem ser impugnados nem judicialmente anulados.
Cumpre, agora, apreciar e decidir o caso vertente.
Dispõe o Decreto-Lei n. 265/99, de 14 de Julho, que:
Artigo  - Início da prestação
Por seu turno, estabelece a Portaria n. 764/99, de 27 de Agosto, que:
Não foi alegado nem provado que de qualquer uma destas decisões tenha sido apresentada impugnação administrativa ou judicial.
Ora, iniciado o primeiro procedimento em 23/08/2007 e concluído, pelo menos, em 22/02/2008, apura-se uma duração aproximada de 183 dias. No que se refere ao segundo procedimento, iniciado em 23/12/2008 e concluído, pelo menos, em 28/04/2009, data de comunicação ao requerente, verifica-se uma duração aproximada de 126 dias, prazos inferiores ou pouco distantes da média apontada no mencionado Guia Prático.
Da atribuição de ajudas técnicas/produtos de apoio
Em regulamentação deste despacho foi publicado na  Série do DR o Despacho n. 28936/2007, de 20/12/2007, do Instituto Nacional para a Reabilitação, P., que dispõe:
"1 - As verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo presente decreto-lei são geridas autonomamente por cada entidade financiadora e são disponibilizadas:
Em regulamentação do referido Decreto-Lei n. 93/2009 foi publicado na  Série do DR o Despacho n 2027/2010, de 29/01/2010, do Instituto Nacional para a Reabilitação, P., que dispõe:
Dos regimes legais expostos resulta a absoluta similitude de tratamento e condições de atribuição das ajudas técnicas/produtos de apoio nos anos de 2007 e 200
"- prestações de atribuição vinculada ou dos - atribuídas no exercício do poder vinculado da Administração - próprias do quadro de seguro - geram direitos subjectivos;
Isto é, impunha-se que os autores empreendessem uma alegação suficientemente clara, precisa e concreta sobre algum dos motivos que justificam a responsabilidade do réu. O que não sucedeu.
E, como vimos, compete aos autores a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito.
Cumpre, assim, concluir pela falta de demonstração da ilicitude do comportamento do réu, no que diz respeito aos pedidos de apoios técnicos, referente aos anos de 2007 e 200
Cujos familiares não as possam acolher;
Como vimos, o Despacho normativo n. 2/2006 identifica como destinatários das estruturas residenciais as pessoas cujos familiares não as possam acolher e/ou cuja família necessite deste apoio em determinadas situações, tais como, em caso de doença ou de necessidades de descanso da respectiva família, devidamente justificados, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que ficou provado que o agregado familiar do S.era constituído pela esposa e um filho, que se encontrava desempregado ao tempo da situação de doença do seu progenitor e que possuía casa com as necessárias condições de habitabilidade.
Apesar dos autores discordarem desta avaliação, sempre discricionária, não podemos concluir, sem qualquer outra alegação, resultar desta conduta do réu qualquer ilicitude.
Cumpre, assim, concluir pela falta de demonstração da ilicitude do comportamento do réu, no que diz respeito ao pedido de internamento num Lar.
No que se refere a este grupo de factos, elencados pelos autores nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 9 da sua petição inicial e descritos no artigo 9 do mesmo articulado, alegam os autores que resultaram os seguintes danos:
no que se refere aos pedidos de atribuição de ajudas técnicas/produtos de apoio e de internamento num Lar, concluindo o Tribunal pela licitude da actuação do réu, não serão também ressarcíveis os alegados danos sofridos pelos autores;
Acresce que o apoio domiciliário prestado ao familiar dos autores pelo Centro Social e Cultural de ...) era também comparticipado financeiramente pelo CDSSS do Porto - cfr. ponto 14 do probatório.
Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se - Acórdão do TCA Sul, proc. 5786/09, de 3 de fevereiro.) O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode o Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da sentença e não os vícios que o Recorrente imputa ao acto impugnado.
Nestes termos, o recurso não pode proceder.
A temática foi escalpelizada em toda a linha pelo Tribunal a quo e os Recorrentes limitam-se e estão no seu a contrariar a linha de raciocínio seguida.
Sucede que não perfilhamos o seu entendimento, revendo-nos, em toda a plenitude, na leitura efectuada na sentença recorrida.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação como o inerente não provimento do recurso.
Custas a cargo dos Recorrentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
AA instaurou, em 25 de setembro de 2017, no Juízo de Família e Menores ., Comarca ., contra BB,ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse declarado inexistente o casamento celebrado entre a Ré e e ordenado o cancelamento do respetivo registo.
Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação , que, por acórdão de 1 de outubro de 2020, julgando procedente o recurso, revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.
O Supremo Tribunal de Justiça pode também apreciar a matéria de facto, nos termos dos arts. 68, n. 3, e 67, n. 3, do CPC.
A fundamentação da alteração da matéria de facto dos arts. 1 e 1 não satisfaz o dever de fundamentação, o que carreta a nulidade do acórdão recorrido.
Contra-alegou a Ré, pugnando pela negação de provimento ao recurso.
Por acórdão de 17 de dezembro de 2020, o Tribunal da Relação . indeferiu a arguição de nulidade do acórdão recorrido.
Neste recurso, discute-se essencialmente, para além da nulidade do acórdão, a falta de declaração de vontade para o casamento.
O A. é filho de e de
Estes eram casados, entre si, no regime de comunhão geral de bens.
faleceu no dia 30 de novembro de 201
No dia 16 de outubro de 2013, pelas 12 horas e 35 minutos, foi celebrado na Conservatória do Registo Civil ., pelo  Ajudante do Conservador, casamento entre e a R.
Diagnosticado pelos médicos do hospital para onde foi conduzido.
Por via da doença que o acometeu, da sua avançada idade e outros motivos, o médico responsável sugeriu ao A. que o pai fosse internado/hospitalizado com vista ao controlo da doença e da sua reabilitação.
O A. acolheu a sugestão do médico responsável e internou/hospitalizou o pai no Hospital . ..), no dia 28 de agosto de 201
O pai do A. foi retirado pela R. e por dois senhores da instituição sem que ninguém se apercebesse.
O que era conhecimento da R.
Na verdade, o acórdão recorrido especifica o fundamento da alteração da decisão sobre a matéria de facto, ficando-se a perceber a motivação, e, assim, cumprido o dever legal de fundamentação, sendo certo que o vício somente ocorre quando se verifica uma omissão completa de fundamentação, o que, manifestamente, não sucede.
Assim, não ocorre a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação.
O Recorrente, porém, insurge-se contra este veredicto, assentando a sua argumentação, essencialmente, na falta da declaração de vontade de contrair casamento do nubente
O casamento é um negócio formal ou solene, cuja cerimónia da celebração está, especificamente, regulada no art. 15 do Código do Registo Civil, sendo o seu registo obrigatório art. , n. 1, alínea, do mesmo Código).
Nos termos do art. 162, alínea, do Código Civil, é juridicamente inexistente o casamento em cuja celebração tenha faltado a declaração da vontade de um ou ambos os nubentes.
Da conjugação destes factos está demonstrado, de forma inequívoca, ter havido uma declaração da vontade de casar, designadamente por parte do nubente.
Por outro lado, da restante matéria de facto não resulta qualquer facto que infirme a conclusão de ter sido expressa a declaração da vontade.
Por isso, e para rematar, é de negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal aplicável, designadamente as mencionadas pelo Recorrente.
No acórdão que, especificando o fundamento da alteração da decisão sobre a matéria de facto, permite perceber a sua motivação, é cumprido o dever legal de fundamentação.
Não se provando a falta da declaração de vontade do nubente, não há fundamento, por tal motivo, para declarar juridicamente inexistente o casamento.
O Recorrente, ao ficar vencido por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade, consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Destarte, o presente Tribunal Coletivo decide:
CONDENAR o arguido J_____ pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, ns 1 e 2, al. do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão.
Absolver o arguido das qualificativas previstas no art. 132, ns 1 e 2, al.s e do Código Penal.
Absolver o demandado J______ do demais peticionado.
Condenar os demandantes e demandado no pagamento das custas devidas a juízo, na proporção do respetivo vencimento.
Declarar perdida a favor do Estado a faca apreendida a fls. 7
Determina a devolução ao arguido da t-shirt e calças apreendidas a fls. 14 e igualmente mencionados no auto de fls. 71 e, bem assim, do telemóvel sua pertença, apreendido a fls. 1
Determina a devolução ao Assistente dos telemóveis apreendidos nos autos pertença da vítima fls. 71 e e ainda do boné mencionado no auto de fls. 7
Proceda, de imediato ao depósito do acórdão na secretaria art. 372, n 5 do P.P.).
Contudo, não deixa de ser sintomático a credibilidade que tal possível ingestão de bebidas alcoólicas em excesso merece ao douto Tribunal recorrido, mas, paradoxalmente, tal não consta, como deveria da matéria de facto dada como provada;
Na verdade, analisando as declarações prestadas pelo arguido, mas também pela testemunha B____ e ainda tendo em conta o referido no Relatório Social junto aos autos, deveria ter sido extraída a conclusão da prova de tal facto;
Assim, andou mal o Tribunal recorrido ao não ter considerado entre os Factos Provados, que no dia 10/07/2018, o arguido antes ter atentado contra a vida de T______ havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade desconhecida, mas em dose suficiente para que estivesse ébrio no momento em que se encontrou com o mesmo;
Ora, o arguido quando se dirige ao encontro com a vítima não age com o propósito já formulado de lhe tirar a vida, muito embora tal desfecho venha a ocorrer, mas o mesmo foi o resultado de um impulso do momento, ainda que motivado por um acumular de tensões que haviam feito o arguido sentir-se encurralado e pressionado e de cuja pressão, tensão ou frustração, naquele dia tentou libertar-se, mas não da maneira que veio a acontecer;
De facto, quando o arguido se dirigiu ao encontro com a vítima T_____não tinha intenção de matar a mesma, mas sim de resolver com ele todos os problemas que tinham tido anteriormente, pois na fase da sua vida em que se encontrava, pretendendo ir viver com a sua namorada, queria igualmente resolver todas as questões que o incomodavam;
Contudo, de acordo com uma racionalidade lógica pelo critério do Homem médio, quando alguém formula uma intenção prévia de matar outrem, não deixa no seu próprio telemóvel um rasto de mensagens do teor daquelas que foram encontradas no telemóvel do próprio arguido;
Mais: Ninguém que tenha planeado matar outrem seguindo um propósito previamente delineado, após o ter feito deixa no seu telemóvel tais mensagens, tendo tempo para apagar as mesmas como teve o arguido, até quando esperava pela Polícia no Hospital em Peniche. Não é razoável que quem proceda com tal intenção assim o faça;
Isto porque, a vítima fica absolutamente surpreendida quando percebe que o arguido lhe dá uma facada, porque nem ela própria acreditava ou tinha receio do arguido, não valorizando as ameaças que o mesmo lhe fazia, porque não passavam disso mesmo, simples ameaças;
Ou seja, o arguido não envia aquelas mensagens porque já está a planear matar, mas sim para tentar mudar a atitude da vítima T_____ que lhe provocava perturbação, medo e ansiedade. E é na esperança de definitivamente conseguir mudar a atitude de T_____ e não para o matar, que a vítima marca encontro com este;
Aliás, não é igualmente credível que alguém pretendendo matar outro, marque encontro em local escolhido por este e antes não o faça em local previamente por si escolhido e isolado, o que, conforme decorre da douta decisão recorrida não se provou;
Outro aspecto que deverá ser considerado e que demonstra a falta de intenção de matar no momento em que o arguido se dirige ao encontro com a vítima, é que no momento em que sai de casa, não o faz para ir ao encontro daquela, mas sim para ir jantar a Caldas da Rainha com o amigo F_____ e tanto assim é que o faz acompanhado pelo supra referido B_____, o qual ainda por cima vai acompanhado pelo cão deste;
Tendo o arguido confessado que quando sai do seu veículo dirigindo-se ao encontro da vítima retira do veículo carro uma faca que leva consigo, entende o Tribunal recorrido, mais uma vez erradamente, encontrar-se igualmente alicerçada a convicção da prévia intenção de matar;
Desde logo, não ficou provado que tal faca tenha sido colocada pelo arguido no carro no momento em que sai de casa ou até anteriormente, com a intenção prévia de a utilizar a fim de matar a vítima;
Até porque, conforme declarou o arguido e bem assim também a testemunha , tal faca já andava no carro há muito tempo, porque o arguido transportava habitualmente comida no carro e tinha necessidade de utilizar tal tipo de utensílio para cortar os alimentos;
Mas, mesmo que assim não se entendesse, tal também não poderia ter ficado provado, uma vez que, o arguido confessa sair do carro com a faca, mas para assustar a vítima ou impedir que esta se aproximasse dele e não lhe batesse como fizera antes, porque o que arguido queria, era falar com o T______ o que se afigura plausível em face do quadro já descrito;
Para além disso, o arguido embora consciente estava ébrio. Portanto sentia-se eufórico, o que terá contribuído para o desencadeamento da própria acção, libertando-lhe o medo que sentia na relação com a vítima, e impulsionando-o para ir ao encontro com esta, perdendo com tal estado também alguma da sua capacidade de raciocínio, discernimento e ponderação da situação;
E, tanto assim é que, o arguido teve várias vezes a possibilidade de ter a certeza que havia consumado o acto e não o fez, tendo desferido um só golpe, quando teve a possibilidade de desferir vários, o que mais uma revela a falta de premeditação.
E não o faz, porque tivesse sido surpreendido pela presença de uma pessoa que por ali passava, pois não tendo sido ele a escolher o local, se tivesse tido tal intenção ser-lhe-ia indiferente, mas precisamente porque não o queria fazer;
E ainda numa situação completamente oposta ao padrão normal neste tipo de comportamento, o arguido podendo fugir não foge, ao contrário, tenta socorrer a vítima e vai buscar o carro para colocar a vítima dentro do mesmo e dirigir-se ao hospital;
Ou seja, não pode a este título, atribuir-se uma especial censurabilidade ou perversidade na conduta do arguido, enquanto agente do crime de homicídio, já que, o mesmo não age, de forma premeditada, fria ou calculista, uma vez que, não tem sequer tempo para raciocinar, nem chega a reflectir sobre os meios empregues, uma vez que, utiliza um instrumento, que é de facto apto a provocar a morte da infeliz vítima, mas porque, casualmente o tem consigo no momento em que se despoletam os factos;
Por isso, sendo a actuação criminosa mediante premeditação e reflexão sobre os meios empregados, elementos da culpa, parecendo-nos que as mesmas não se encontram preenchidas, consequentemente, não se poderá considerar elevada, a esse título, a culpa do arguido, caindo por isso a qualificativa prevista na alínea do n. 2 do art. 13 do Código Penal;
Como tal, o arguido só poderá ser condenado pela prática do crime de homicídio na sua forma simples, p. e p. pelo art. 13 do Código Penal, reduzindo-se consequentemente a pena a aplicar ao mesmo conforme adiante se concluirá;
Ora, atento o supra expendido, verifica-se que a douta decisão recorrida deverá ser substituída por outra que, embora punindo o arguido pela incursão no crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 13 do Código Penal, reduza a duração da pena de prisão, pois, desde logo, aquela que lhe foi aplicada assenta numa dosimetria superior, decorrente do facto de ter sido, erradamente, condenado pelo crime de homicídio qualificado;
Na verdade, os factos dos quais resultaram o infeliz e fatídico acontecimento que tirou a vida a T______ do qual o mesmo foi responsável conforme desde a primeira hora assumiu, foram provocados por um acumular de frustrações e humilhações sentidas pelo arguido, em face do comportamento adoptado por aquele, com o qual a personalidade do arguido não conseguia lidar, nem encontrar meios alternativos para a resolução de tais problemas e conflitos, sentindo uma humilhação profunda que o perturbava constantemente em face do comportamento que pela vítima lhe era imposto, de, entre outros aspectos, não frequentar certos locais ou de temer pela sua integridade física caso se encontrasse com aquele;
O que terá provocado, em função de um impulso não controlado por se sentir ébrio e por mais uma vez não ter conseguido alterar a postura da vítima, o desfecho ocorrido no dia 10/07/2018, pelo qual, o arguido se declarou, além do mais, arrependido;
Ou seja, sem prejuízo do respeito pela vida da vítima, é também certo que naquele dia, devido ao comportamento deste, o arguido sentia-se num beco sem saída, do qual não conseguia sair por via da utilização de meios alternativos para a superação do conflito, já que, aqueles que tinha usado, mormente através de amigos comuns, haviam falhado;
Pelo que, tendo em conta igualmente considerado o limite mínimo 8 e máximo 16 de duração da pena de prisão decorrente da condenação do crime de homicídio simples, desde logo, não deverá a pena que vier a ser concretamente aplicada ao arguido ultrapassar o meio de tais limites;
Mas não só: a favor do arguido milita também o facto de, este não ter antecedentes criminais, conforme resulta do CRC junto aos autos;
Caso o Tribunal ad quem considere dever manter a condenação do arguido pela prática do crime de homicídio qualificado previsto e punido pelo art. 13, n 2 alínea do Código Penal, o que apenas por mera hipótese e dever de patrocínio se admite, ainda assim, com os sobreditos fundamentos deverá ser reduzida a duração da pena de prisão fixada ao arguido, fixando esta em doze anos.
O arguido invocou erroneamente o vício plasmado no art. 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal, pois o que pretende na verdade é, tão-só, impugnar a matéria de facto.
Todavia, conforme supra se explanou, foi produzida prova bastante da qual, indubitavelmente, se extrai a premeditação na prática do crime, bem como a reflexão dos meios empregados na respectiva consumação, inexistindo prova que imponha entendimento contrário do seguido pelo Tribunal a quo.
Face ao exposto, não incorreu o Tribunal a quo em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, não violando, pois, o disposto nos artigos 35 e 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, considerando-se, assim, que a matéria ora impugnada foi correctamente dada como provada, não merecendo qualquer reparo.
Veio, ainda, o Recorrente sufragar que a pena concreta que lhe foi aplicada viola o disposto no art. 7, n.s 1 e 2 do Código Penal, pugnando, assim, pela redução da mesma para 12 anos de prisão.
Com efeito, o Tribunal a quo sopesou todos factores - a favor e desfavor do arguido - de forma irrepreensível.
- Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
Em momento temporalmente anterior ao dia 102018, o arguido J______ , formulou o propósito de matar T______.
Ao aperceber-se que fora atingido com a faca, T______  ainda procurou fugir apeado, enquanto era perseguido pelo arguido que continuava de faca em punho.
No entanto, T______ viria a cair no solo, ficando prostrado na rampa que acede ao parque de estacionamento em terra batida.
Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de matar T______ tendo, para tanto, ao longo do tempo, cogitado a concretização de tal desígnio, bem como o modo de o levar a cabo, movido por razões de revolta contra o comportamento daquele face a si e despeito por não conseguir reagir de forma igualmente assertiva.
Para mais facilmente alcançar o seu objetivo muniu-se de uma faca, cujas características e potencial lesivo bem conhecia, bem sabendo que, empregue do modo como o fez, a vítima, estaria, perante si, de todo incapaz de defender a sua integridade física e mesmo a sua vida.
Agiu ainda de forma livre, deliberada e consciente, bem
sabendo que a sua conduta era proibida e punível por Lei.
Os demandantes são pais de T_____
T______antes do momento da sua morte, exercia a profissão de instrutor de surf.
A situação económica dos demandantes é muito modesta, sendo a demandante D_____ reformada, por invalidez, em virtude de padecer de problemas de coração, tendo já sido operada e JM_____ , agricultor, vivendo exclusivamente do seu trabalho e dos produtos agrícolas e hortícolas que cultiva.
Acresce que T______era empreendedor, e trabalhador e auxiliava por vezes o seu pai na agricultura.
Com a morte de T_____os pais ficaram privados da prestação de alimentos por parte daquele.
No momento em que o demandado lhe desferiu o golpe fatal sentiu penetração da faca no seu corpo, o que lhe provocou dores.
Era uma pessoa cheia de vida, com grande vontade de viver, alegre e com espírito positivo.