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Considera a Recorrente, atenta a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado, resultante da decisão arbitral de 002011, implica a verificação de falta de suporte legal para a cobrança da dívida, que implica que o PEF em causa não pudesse deixar de ter sido declarado extinto, por força do disposto no art. 20, n. 1, als. e, do CPPT.
Cumpre, então, aferir do alcance da alínea transcrita supra.
Ora, o efeito da concreta decisão arbitral em causa em termos de poder de liquidação e, bem assim, a determinação do concreto regulamento a aplicar prendem-se com a legalidade em concreto das liquidações: no fundo, a Recorrente considera que as liquidações que consubstanciam a dívida exequenda são ilegais por terem sido emitidas ao abrigo de regulamentos que não lhes eram aplicáveis. O alegado tem a ver com as liquidações em concreto e não com as normas que lhe subjazem.
Considera, por outro lado, a Recorrente que se verifica nulidade do título executivo, em virtude de os juros de mora exigidos não constarem do mesmo.
Como já referido, a oposição é o meio processual adequado para reagir contra uma execução fiscal, nos termos e com os fundamentos enunciados no art. 20 do CPPT. O mencionado elenco é taxativo.
Não sendo, pois, a nulidade do título executivo fundamento de oposição, tal como o Tribunal a quo, aliás, refere, não é possível na presente sede apreciar o alegado pela Recorrente.
E. Do erro de julgamento, por inconstitucionalidade dos regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007
Sobre esta questão já este TCAS se pronunciou, no Acórdão mencionado em do probatório, do qual, na parte ora pertinente, se extrai o seguinte:
"DA INAPLICABILIDADE DOS REGULAMENTOS DA TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICIPIO DE LOURES DE 2002 A 2007
A impugnante alega que os regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não são aplicáveis ao caso sub judice por serem inconstitucionais uma vez que as taxas por eles criadas consubstanciam verdadeiros impostos contribuições violando assim a Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o artigo 103 n 2, 112 n 7 e 165 n 1 da CRP e artigo 4 n 3 da LGT.
Está desde logo em causa saber se estamos perante uma taxa ou perante um imposto.
Diremos desde já, e encurtando razões, que a denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1 da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da , é uma taxa e não um imposto.
O que distingue a taxa do imposto?
uma prestação patrimonial positiva;
independente de qualquer vínculo anterior;
definitiva;
unilateral ou não sinalagmática;
estabelecida por lei;
que não constitua sanção ou prevenção de actos ilícitos.
E como definir a taxa?
Descendo agora ao caso concreto, podemos dizer o seguinte:
Daí pois a possibilidade de estarmos perante uma taxa, pois que aqui há um verdadeiro sinalagma.
É efectivamente uma taxa.
E como tal não enferma da invocada inconstitucionalidade.
Ora, posto isto, e pondo em cotejo as definições atrás expostas, devemos concluir que a denominada taxa municipal de realização de infra-estruturas urbanísticas é uma verdadeira taxa.
Escreveu-se nomeadamente no citado aresto:
E depois de abundante argumentação, o aresto em causa conclui assim:
Escreveu o distinto Magistrado:
"O sujeito passivo não demonstrou:
um valor intrínseco da taxa manifestamente excessivo em relação ao custo da contrapartida a prestar pelo município, em termos de rotura inequívoca da correspectividade pressuposta na relação sinalagmática
Concluímos assim que estamos perante uma taxa, que não sofre de qualquer desvio constitucional.
Acresce que o art 13, n 1, alínea do n 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo n 334/97, de 28 de Dezembro, favorece este entendimento, já que permite ao município indeferir um pedido de loteamento quando esse:
constituir comprovadamente uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes;
Um exemplo poderá servir para distinguir esta matéria.
A impugnante invoca ainda a inconstitucionalidade formal e a ilegalidade dos referidos Regulamentos por não conterem a indicação da respectiva Lei Habilitante. Por seu turno o Município de Loures fundamenta que a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Assembleia da Republica, que autoriza os municípios a cobrarem taxas, designadamente as referentes a obras de urbanização, é a lei habilitantes para os respectivos regulamentos.
Suscita, desde logo, o recorrente a inconstitucionalidade das normas de tal Regulamento, porquanto o referido regulamento não contem a indicação de normas de habilitação e os elementos essenciais do tributo em causa nunca poderiam ser objecto de simples regulamento municipal.
O acto impugnado foi praticado ao abrigo do Regulamento de Taxas e Licenças do Município do Funchal, aprovado pela Assembleia Municipal do Funchal em 9/5/1994, e publicitado pelo Edital da Assembleia Municipal do Funchal n. 11/94, de 10/5/199
Se tal não acontecer, como é o caso, padece tal regulamento de inconstitucionalidade formal , neste sentido, acórdãos do TC n. 220/2001, de 200022, e do STA de 2/11/06, no recurso n. 516/06).
Do exposto, resulta, assim, claramente que as normas do RTLMF são manifestamente inconstitucionais e inaplicáveis neste caso.
Consequentemente, o acto impugnado, ao fundar a liquidação nesse Regulamento, enferma de erro sobre os pressupostos de direito, que constitui vício de violação de lei e justifica a sua anulação arts. 9 do CPPT e 13 do.
Ora, após compulsado o teor dos referidos regulamentos e das respectivas publicações verifica-se que ambos indicam, no artigo 1, as respectivas leis habilitantes, nos seguintes termos:
No mais, negar provimento ao recurso;
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 35000,00 Eur.;
neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202005 Processo: 0574/04), de 002009 Processo: 0632/08), de 112008 Processo: 0430/08), de 112008 Processo: 0364/08), de 102011 Processo: 0705/10) e os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal Administrativo de 212017 Processo: 0833/17), de 102019 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0462/11BEMDL).
Processo n. 2738/13TBTVD-B.E1
Notificado, o exequente Banco , S.A. respondeu, aduzindo que:
Ainda que assim não se entendesse, a garantia prestada continua a ser insuficiente, pois que, o cálculo efetuado pelos Caucionantes baseia-se em juros vincendos até dia 27/04/2017, prevendo que os embargos ficarão decididos em tal data, quando não se pode indicar com tal grau de certeza, pelo que os juros vincendos não estarão devidamente calculados, sendo certo que teriam sempre que ser calculados, tendo por base, um lapso temporal mais dilatado.
Por sentença proferida em 212017, foi julgado improcedente o incidente de prestação de caução, aduzindo-se em fundamento que:
Inconformados, os Executados apresentaram o presente recurso de apelação, que terminaram com as seguintes conclusões3:
Concluindo, andou mal a sentença recorrida ao considerar que o fundamento dos requerentes para prestar como caução apenas parte da quantia exequenda e acrescido juros e diferencial entre o que o Banco vai receber por força da venda do imóvel hipotecado e a quantia exequenda e não pode ser atendido em sede de incidente de prestação de caução mas tão só em sede de embargos de executado.
No caso vertente, a prestação de caução foi requerida pelos executados, tendo como finalidade suspender a execução, isto porque, a dedução de embargos e a sua admissão liminar não suspendem o andamento da execução, nem a eventual penhora de bens dos executados, já que, em face do preceituado no artigo 73, n. 1, alínea, do CPC, o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se pelo embargante for prestada caução.
Já do ponto de vista do processual, a prestação de caução corresponde a um dos processos especiais elencados no Livro da codificação processual , encontrando-se a sua tramitação regulada no Título , concretamente nos artigos 90 a 91.
" Sendo a caução oferecida por aquele que tem a obrigação de a prestar, deve o autor indicar na petição inicial, além do motivo por que a oferece e do valor a caucionar, o modo por que a quer prestar.
A pessoa a favor de quem deve ser prestada a caução é citada para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia.
No caso em apreço, como vimos, a garantia bancária foi acordada entre os Executados e o Banco que a emitiu, sem prazo dependente da vontade das partes, vigorando até que o Juiz do processo determine o seu cancelamento. Portanto, deste ponto de vista, o Banco Exequente encontra-se cabalmente assegurado.
Vejamos, então, se o montante acautelado por esta via pelos Executados, é ou não suficiente para garantir o Exequente, apesar de ser inferior ao valor da execução.
Sendo este o critério certo, face aos princípios que norteiam o incidente de prestação de caução, é também o critério acolhido na acção executiva, sempre pautada por um critério de proporcionalidade, desde logo enunciado no preceito invocado pela Senhora Juíza: a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda.
Assim, adaptando o que vem de afirmar-se ao caso concreto em apreciação, pese embora o valor da execução, o certo é que o Banco Exequente havia garantido o pagamento da quantia mutuada por banda dos mutuários por duas vias: a hipoteca sobre o imóvel e a fiança prestada pelos ora Executados.
Mais invocou o Exequente que, ainda que não se entendesse que a caução devia ser prestada nos termos que referiu, sempre a garantia prestada continuava a ser insuficiente, pois que, o cálculo efetuado pelos caucionantes baseia-se em juros vincendos até dia 27/04/2017, prevendo que os embargos ficarão decididos em tal data, quando não se pode indicar com tal grau de certeza, pelo que os juros vincendos não estarão devidamente calculados, sendo certo que teriam sempre que ser calculados, tendo por base, um lapso temporal mais dilatado.
Tendo a garantia bancária sido acordada entre os Executados e o Banco que a emitiu, sem prazo dependente da vontade das partes, vigorando até que o Juiz do processo determine o seu cancelamento, na vertente da cautela temporal o Banco Exequente encontra-se cabalmente assegurado.
As quais, por não constituírem uma verdadeira síntese, se transcrevem apenas na parte necessária para a compreensão das questões suscitadas.
Em face do que decorre do processo executivo e do apenso de embargos, cujo acesso electrónico foi solicitado pela Relatora.
Cfr. Autor, obra e pág. citados.
Cfr. Acórdão STJ de 001998, processo n. 98A68
Cfr. neste sentido, Acórdão STJ de 112017, processo n. 13580/10T8LSB-LS1, disponível em www.dgsi.pt, como os demais referidos sem menção de outra fonte.
Cfr. neste sentido, citado Acórdão STJ de 10200
Para tanto alegam, em síntese, terem celebrado contrato de trabalho com a requerida;
Em 06/02/2016, a requerida deu entrada de PER em que todos os requerentes reclamaram os seus créditos, os quais foram aí reconhecidos, tendo, nesse processo, sido aprovado plano de recuperação da requerida, homologado por sentença transitada em julgado em 25/07/2016;
Nesse plano, a requerida ficou obrigada a pagar a todos os trabalhadores as quantias em dívida, em prestações mensais, com início em 25/08/2016, de acordo com o plano de fls. 75 verso a 77;
Acontece que a requerida não pagou a todos os requerentes as prestações vencidas de 25/09/2017 a 25/04/2018;
A requerida também não pagou aos dez primeiros requerentes as retribuições dos meses de agosto, setembro e outubro, sequer o subsídio de férias relativo ao ano de 2017;
E deve ao 21 requerente as prestações que se venceram desde 25/10/2017 a 25/04/2018;
A requerida deve aos requerentes a quantia global de 43714,17 euros.
Mais alegou que a falta de pagamento das retribuições se deveu a um período de dificuldade de tesouraria decorrente de ter encerrado a laboração para férias, bem com dificuldades em receber de clientes no período de férias, com o inerente acréscimo muito acentuado de despesas para as empresas decorrente do pagamento do subsídio de férias e contribuições para a Segurança Social;
Alegou ainda que os cálculos das indemnizações a que os requerentes se arrogam titulares estão efetuados com base em 45 dias de indemnização por cada ano de serviço;
Mais alegou que se encontra em laboração, a cumprir com os clientes, de quem já tem um volume considerável de encomendas, tem crédito bancário e de fornecedores, o seu passivo tem diminuído e tem um ativo bastante considerável.
"Face a todo o exposto, julgando procedente a presente ação:
, NIF: , residente na Avenida  Porto.
F. , NIF: ..., residente na Rua  Guimarães.
Desconhecendo-se a dimensão da massa insolvente, por ora, não se nomeia Comissão de Credores.
ao insolvente nos termos do disposto no n2 do art. 37;
Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra a insolvente a fim de serem apensados ao presente processo art. 181 ns 2 e 4 do Código de Processo Tributário).
Inconformada com o assim decidido, veio a requeria interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
O ponto  da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento "deixou de cumprir esse plano de pagamento" consubstanciar um conceito de direito e por a palavra "identificadas" não ter qualquer conexão com os anteriores factos provados, impõem-se que a redação do ponto  dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:
" A requerida é devedora a todos os requerentes de 8 prestações vencidas em: 25/09/2017; 25/10/2017; 25/11/2017; 25/12/2017; 25/01/2018; 25/02/2018, 25/03/2018 e 25/04/201"
O ponto  da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento "aos requerentes" ter de ser limitado "aos dez primeiros requerentes", impõe-se que a redação do ponto  dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:
" A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos dez primeiros requerentes."
" A ora requerida não só não pagou as prestações em dívidas previstas no PER, como a retribuições relativas ao trabalho prestado desde Agosto de 2017 até Outubro de 2017, o que causou prejuízos aos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9  e 10 requerentes."
O ponto 1 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento "a requerida deve aos requerentes onze prestações previstas no PER", estar em contradição com os pontos  e 1 dos factos provados, impõem-se que a redação do ponto 1 dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:
Caso assim, não se entenda, a verdade é que nos termos da alínea do n 1 do art 218 do CIRE, não há incumprimento do PER, pois os requerentes não enviaram interpelação escrita para a recorrente, no prazo de 15 dias, cumprir as prestações que estavam em mora, acrescida dos juros moratórios.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
"5- A requerida é devedora a todos os requerentes de 8 prestações vencidas em: 25/09/2017; 25/10/2017; 25/11/2017; 25/12/2017; 25/01/2018; 25/02/2018; 25/03/2018 e 25/04/2018;
A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de agosto, setembro, outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos dez primeiros requerentes;
A ora requerida não só não pagou as prestações em dívida previstas no PER, como as retribuições relativas ao trabalho prestado desde agosto de 2017 até outubro de 2017, o que causou prejuízos aos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 requerentes;
o art. 20, n. 1, al. do CIRE  não se aplicar em caso de incumprimento das obrigações do PER;
O tribunal a quo julgou provados e não provados os seguintes factos:
Com interesse para a decisão da causa, encontram-se provados os seguintes factos:
E todos os aqui requerentes reclamaram nesse processo os seus créditos, os quais foram reconhecidos pelo Sr. Administrador Judicial Provisório nomeado.
Decorridas as negociações no decurso do Processo Especial de Revitalização, entre todos os credores e requerida, foi aprovado o Plano de Recuperação de Empresa, o qual foi homologado por sentença judicial, que transitou em julgado em 25-07-201
Nesse Plano de Recuperação de Empresa, a requerida ficou obrigada a pagar a todos os trabalhadores/credores as quantias em dívida, em prestações mensais, com início em 25/08/201
E a requerida deixou de cumprir esse plano de pagamento, sendo devedora a todos os requerentes identificadas 8 prestações vencidas em: 25/09/2017; 25/10/2017; 25/11/2017; 25/12/2017; 25/01/2018; 25/02/2018, 25/03/2018 e 25/04/201
A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos requerentes.
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 11 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 13 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 15 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 17 e ;
O  requerente em 6/11/2017  cfr. doc. n 19 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 21 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 23 e;
O  requerente em 8/11/2017  cfr. doc. n 25 e;
O  requerente em 6/11/2017  cfr. doc. n 27 e;
O 1 Requerente em 04/10/2017 cfr. doc n.
A requerida deve aos requerentes onze prestações previstas no PER, assim, tendo em conta que a requerida devia pagar a todos os requerentes acima identificadas as quantias relativas as 24 prestações e apenas pagou 13 prestações a cada requerente, encontram-se deste modo as prestações vencidas desde 25/09/2017 até integral pagamento.
Mais, se refira que o crédito do Banco B encontra-se integralmente pago.
B.1- Da exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir.
No sentido de obter o pagamento dos créditos que se arrogam titulares, os apelados deveriam lançar mão das competentes ações declarativas ou executivas.
Pelo pressuposto processual do interesse em agir exige-se assim, que o autor tenha uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação, mas não mais do que isso.
Essa sentença, como dito, prossegue uma multiplicidade de interesses, que não os exclusivamente dos apelados e eventuais restantes credores da apelante.
B.2- Da impugnação da matéria de facto.
A apelante impugna a matéria de facto julgada provada nos pontos 5, 6, 7 e 12 da sentença recorrida, pretendendo que uma vez revisitada e reponderada a prova produzida se altere a matéria neles provada nos seguintes termos:
Acresce que tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da auto-responsabilidade e dos princípios estruturante da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, a obrigação de fundamentar o seu recurso, demonstrando o desacerto em que incorreu o tribunal a quo em decidir a matéria de facto impugnada em determinado sentido, quando se impunha decisão diversa, devendo no cumprimento desses ónus, indicar não só a matéria que impugna, como a concreta solução que, na sua perspetiva, reclamava que tivesse sido proferida, os concretos meios de prova que ancoram essa solução diversa, com a respetiva análise crítica.
Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No caso, analisada a impugnação da matéria de facto operada pela apelante, impõe-se reconhecer que a mesma cumpriu com os ónus que sobre si impendiam e que acima se elencaram, na medida que indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna, a decisão que, na sua perspetiva, devia ser tomada em relação a essa concreta matéria, quais os concretos elementos de prova que, na sua perspetiva, suportam essa solução diversa e faz uma análise crítica e conjugada desses elementos probatórios, apontando as razões pelas quais deve ser realizado o julgamento da matéria de facto que propugna.
No referido ponto 5, o tribunal a quo julgou provado o seguinte:
Também é um facto que naquele ponto 5 dos factos provados na sentença recorrida não se identifica o montante das oito prestações não pagas pela apelante.
Assim procedendo, compulsada a certidão de fls. 66 a 96, verifica-se que de acordo com o plano de revitalização, homologado por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de revitalização da apelante supra identificados, os créditos salarias seriam pagos a 100% dos créditos de capital e juros, em prestações mensais de valor igual, com início 30 dias após a homologação do plano de revitalização cfr. fls. 74, ascendendo cada prestação mensal dos requerentes:
A. F., a 200,81 euros ;
A. , a 89,53 euros;
G. , a 130,94 euros;
J. F., a 108,63 euros;
J. A., a 152,33 euros;
, a 84,61 euros;
S., a 89,87 euros;
, a 89,97 euros;
R. F., a 111,87 euros;
João, zero não consta do mapa
A. , a 517,08 euros;
J. S., a 330,17 euros;
J. P., a 480,17 euros;
Rosa, a 487,49 euros;
Carmo, a 343,60 euros:
Manuel, a 583,92 euros;
Fernanda, a 320,00 euros;
Filomena, a 308,33 euros;
O. S., a 305,56 euros;
S. O., a 291,67 euros; e
B.2- Da impugnação da matéria do ponto 6 dos factos julgados provados.
No ponto 6 o tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
Alega a apelante que a matéria assim julgada como provada não corresponde ao que vem alegado na petição inicial, bem como aos documentos com esta juntos, posto que só os dez primeiros requerentes é que eram seus trabalhadores.
B.3- Da impugnação da matéria do ponto 7 dos factos julgados provados
A propósito da impugnação desta concreta matéria, suscita-se a seguinte questão prévia:
A matéria julgada provada neste ponto 7 dos factos julgados provados na sentença recorrida, corresponde ao que vem alegado pelos apelados no art. 15 da petição inicial.
Acontece que na oposição apresentada pela apelante cfr. fls. 17 a esta não impugna esta concreta factualidade, pelo que, nos termos do disposto nos art. 574, n.s 1 e 2 do CPC, ex art. 17 do CIRE, a mesma considera-se admitida por acordo.
Consequentemente, a matéria em apreço, porque não impugnada, nos termos do disposto no art. 607, n. 5 do CPC, encontra-se subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, nada mais restando ao tribunal que a considerar como provada, sob pena de incorrer em violação de regra de direito probatório material.
Termos em que, perante os fundamentos jurídicos acabados de enunciar, improcede a impugnação da matéria de facto do ponto 7 dos factos julgados provados na sentença recorrida, que, assim, se mantém inalterado.
B.4- Da impugnação da matéria do ponto 12 dos factos julgados provados.
A redação deste ponto é a seguinte:
Essa contradição decorre claramente do facto de, no art. 25 da petição inicial, os apelados, por manifesto erro de escrita tanto assim, que neste art. 25 escrevem:
Resta verificar se se verificam os restantes factos índices previstos nas restantes alíneas deste preceito.
Restam os factos índices previstos nas als., e do n. 1 do art. 20
Constam aquelas alíneas do seguinte:
revogam a sentença recorrida e absolvem a apelante do pedido. Custas pelos apelados art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 15 de novembro de 2018
Eugénia Maria Marinho da Cunha
Manuel Andrade, ob. cit., págs. 79 e 8
Ac. RP. de 11/04/2005, Proc. 0551543, in base de dados da DGSI.
Neste sentido Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 182; Manuel Andrade, ob. cit., pág. 8