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e. que após a data do embate a autora e o seu marido tiveram de alterar o seu quotidiano, as suas vidas e os seus afazeres, outros tiveram de adiar e outros deixaram mesmo de realizar e que outras vezes socorreram-se de boleias de familiares e de amigos, ou mesmo ao serviço de táxi.
f. que segundos mais tarde, o veículo abeira-se do cruzamento e o seu condutor não toma quaisquer precauções e, designadamente, não atenta no veículo, que se apresentava na intersecção de vias, pela sua direita e que entrava no cruzamento.
que o condutor do tenha cedido a passagem ao veículo GG que se apresentava pela sua direita.
j. que o , sem abrandar a marcha, avança no cruzamento e, ato contínuo, o embate com a sua parte lateral direita na parte frontal direita do GG.
k. que a viatura tenha permanecido na oficina em trabalhos de reparação durante 60 dias.
Cumpre, portanto, averiguar se algum dos intervenientes omitiu algum dever de cuidado que, no caso, uma vez observado, teria evitado o embate.
No caso, o embate ocorreu na zona de interceção das duas vias, num entroncamento onde a visibilidade para ambos os condutores era reduzida, pois, como já se referiu acima, só quando os veículos estavam a entrar na zona de interceção das duas vias é que começavam a ter visibilidade para a outra via em toda a sua largura,
Ou seja, eram obrigados, ambos, a praticamente imobilizar os seus veículos para verificarem se vinha outro veículo a circular na outra via.
Mas na data do acidente não existia.
Verifica-se, por isso, que o condutor do veículo estava onerado com a obrigação de ceder passagem ao condutor do veículo GG.
De igual modo, deve indicar-se a velocidade dos veículos ou o tipo de marcha do peão lenta, normal, apressada, corrida ou outros termos mais apropriados para descrever a.
O caso dos autos pode, porém, ser solucionado apesar de faltarem estes elementos.
Vejamos, pois, se o condutor do veículo estava de facto onerado com o dever de ceder passagem.
Por um lado, não é determinante, para saber quem goza de prioridade de passagem ou quem a perde se a tinha, saber quem penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias.
Não é este o critério estabelecido nos artigos 2 e 3 do Código da Estrada como se verá.
Não é, pois, determinante para saber quem goza de prioridade de passagem ou quem a perde se a tinha, saber quem penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias.
O critério estabelecido nos artigos 2 e 3 do Código da Estrada para saber quem goza de prioridade de passagem não é determinado pelo veículo que penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias.
O critério é este: um condutor deve ceder passagem quando se apresenta pela esquerda, se existir a criação de um perigo de colisão com um veículo que se apresenta pela direita, se este mantiver a velocidade e a direção, caso o condutor que vem pela esquerda não abrande ou pare.
Por conseguinte, sendo certo que consta dos factos provados que o condutor do veículo , que se apresentava pela esquerda, já tinha entrado na área de interceção das vias quando o condutor do GG aí entrou, também é certo que o embate ocorreu na área de interceção, o que revela necessariamente que o condutor do não cumpriu a regra de ceder a passagem.
Como já se referiu acima, quando o condutor do se aproximou do entroncamento não tinha visibilidade para a via da direita, não podendo verificar se aí circulava, em aproximação, qualquer veículo, como era o caso do GG.
Se tivesse procedido deste modo, teria verificado que circulava pela sua direita o veículo GG, pelo que o condutor do teria abrandado mais, ou mesmo parado, para permitir a passagem daquele salvo se pudesse passar sem risco de colisão).
Não foi isto o que ocorreu, pois se tal tivesse ocorrido não teria existido o embate que ficou descrito nos factos provados.
Tem, pois, de se concluir que o condutor do estava obrigado a ceder passagem ao veículo GG e não procedeu em conformidade.
É responsável pela produção do acidente.
Com efeito, a condutora do GG não tinha visibilidade para a sua esquerda a não ser quando se encontrasse a entrar na zona de interceção das vias.
Ora, numa situação como esta, mesmo gozando de prioridade de passagem, um condutor não pode entrar na zona de interceção sem verificar se circula aí algum veículo com o qual possa colidir.
Tal dever era ainda reforçado pelo traçado das vias, pois a via por onde circulava o seguia em traçado reto, sendo que a via por onde circulava o veículo GG entroncava naquela.
Por isso, em tempos anteriores, existiu um sinal STOP dirigido a quem circulava nas condições em que circulava o veículo GG.
A condutora do GG não cumpriu tal dever, pois, se assim tivesse procedido, certamente teria evitado o embate.
Concluiu-se, pois, que ambos os condutores agiram com culpa.
Nesta primeira aproximação seria de repartir culpas em igual proporção.
Mas como sobre o condutor do residia ainda o dever de ceder passagem a quem se apresentava pela direita, a culpa deste é mais elevada.
Fixa-se, por isso, o grau de culpa para o condutor do em 75% e para a condutora do GG em 25%.
Ou seja, como se referiu no mencionado acórdão:
Por outro lado, cumpre referir que os bens que o sujeito tem ao seu serviço desempenham um papel articulado com outros bens e outras necessidades na sua vida quotidiana.
Desta forma, só em casos excecionais é que a privação do uso de um veículo não será indiferente para a satisfação das mesmas necessidades que o sujeito satisfazia, ao tempo da lesão, usando-o.
Não ocorre dano neste caso porque o grau de satisfação da totalidade das necessidades da pessoa não sofre qualquer diminuição, mantendo-se sempre o mesmo, inalterado.
Há, pois, um dano indemnizável.
Continuando com a linha de raciocínio seguida no acórdão citado, a questão é de difícil solução na medida em que a teoria da diferença artigo 56, n. 2 do Código, que serve de critério para encontrar o quantum da indemnização, não é operacional nestes casos.
Com efeito, se a privação do uso não se traduzir numa diferença patrimonial palpável entre a situação que existiria se não ocorresse a privação e aquela que existe por causa dela, não temos valores para calcular a diferença, muito embora saibamos que há um dano e que este tem de ser indemnizado.
Porém, este critério não é exato, pois o prejuízo resultante da privação de uso de um veículo próprio não é igual ao valor do aluguer de um veículo semelhante que uma empresa comercial disponibiliza a quem o queira alugar.
O valor do aluguer tem se ser, por conseguinte, superior ao valor de uso digamos, doméstico e dai que não se mostre adequado, salvo se corrigido.
Se as partes não oferecem os factos, como é o caso dos autos, o tribunal ficará impedido de utilizar estes critérios, pois o tribunal tem de se cingir aos factos articulados pelas partes e aos factos instrumentais que resultem da discussão da causa.
Nesta linha de ponderação, retomando a ideia mencionada supra, verifica-se que não há factos que permitam aferir o valor do investimento feito pela autora na aquisição e manutenção do veículo.
Acrescem os juros nos termos que resultam da sentença.
Coimbra, 15 de janeiro de 2019
Antunes Varela. Das Obrigações em Geral, Vol. ,  Edição. Coimbra: Almedina, 1980, pág. 45
F., divorciada, NIF , residente em .., Avenue , France;
A., casada, NIF ......, residente no Bairro ;
A. F., solteiro, maior, NIF , residente em .., Rue , France;
, casado, NIF , residente em .., Rue , France, interpuseram contra a RÉ:
-Julgar a alegada exceção perentória da caducidade da ação improcedente e não provada;
A Recorrente, entre os artigos  e 1 da Contestação, defendeu-se por excepção peremptória, invocando a caducidade do direito de accção dos Recorridos, alegando para tanto que o acidente de viação que constitui causa de pedir da presente acção deu origem a um processo-crime, que correu termos sob o n. 38/10GDBGC, no Juízo Local Criminal de Bragança, e que a primeira autora da presente acção figurava naqueles autos como lesada, foi notificada para deduzir, querendo, o pedido de indemnização cível e não o fez em violação do artigo 7 do CPP, razão pela qual o direito de acção caducou, nos termos do disposto no artigo 29, n. 2 do Código Civil.
Por outro lado, embora o Tribunal a quo tenha afirmado que não se verifica a caducidade do direito de acção, o que apreciou na sentença foi o instituto da prescrição do direito artigo 49 do Código.
Em face do exposto, a douta sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, nulidade que aqui expressamente se argui para todos os efeitos legais.
Caso assim não se entenda, verificar-se-á a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, que expressamente se argui a título subsidiário, dado que o Tribunal a quo apresentou uma fundamentação baseada no instituto da prescrição do direito artigo 49 e 30 do Código e concluiu pela não verificação do instituo da caducidade do direito de acção artigo 29, n. 2 do Código, havendo assim oposição entre os fundamentos e a decisão ou uma ambiguidade que torna a decisão ininteligível.
A douta sentença ser revogada e substituída por outra que, suprindo qualquer uma das nulidades arguidas, aprecie e decida se se verificou a caducidade do direito de acção dos Recorridos.
A Recorrente considera que os seguintes factos, por si alegados na Contestação, deveriam ter sido julgados provados:
A Autora F. figura no referido processo-crime como lesada e foi notificada e foi notificada do teor da acusação e para, querendo, deduzir o pedido de indemnização em requerimento articulado, na pessoa do seu Ilustre Mandatário em 20/02/2017 e pessoalmente em 21/02/2017 artigo  da Contestação;
QUANTO À FACTUALIDADE RELACIONADA COM O PROCESSO 38/10GDBGC
Apenas por lapso pode o Tribunal a quo afirmar na sentença que a Recorrente não juntou prova sobre a factualidade alegada acerca do processo-crime relacionado com o acidente em causa nos autos.
Nos termos do disposto no artigo 60, n. 5 do CPC, a livre apreciação das provas pelo juiz não abrange os factos que estejam plenamente provados por documentos, pelo que o Tribunal a quo estava obrigado a julgar provados os factos resultantes da certidão do processo-crime.
Em face do exposto, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue provados os seguintes factos:
8-B: A Autora F. figura no referido processo-crime como lesada e foi notificada do teor da acusação e para, querendo, deduzir o pedido de indemnização em requerimento articulado, na pessoa do seu Ilustre Mandatário em 20/02/2017 e pessoalmente em 21/02/2017 artigo  da Contestação.
Vários acórdãos dos Tribunais superiores deixaram já claro que pode fazer-se uso de presunções judiciais na apreciação do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia e o acidente: cfr., por todos, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/05/2012, proferido no processo 2739/03TBVIS.C2, de que foi relator Francisco Caetano, e de 05/04/2005, proferido no processo 3315/04, de que foi relator Sousa Pinto; do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/06/2014, proferido no processo 3423/16TVLSB.L1-6, de que foi relatora Fátima Galante; e do Supremo Tribunal de Justiça de 07/06/2011, proferido no processo 380/00YXLSB.CS1, de que foi relator Granja da Fonseca.
Os depoimentos de J. A. minutos 02:00 a 03:35, 08:55 a 10:00, 14:57 a 15:30, 16:12 a 17:10, 20:00 a 20:37 e 21:05 a 22:00), minutos 03:05 a 15:30, 16:12 a 17:10, 20:00 a 20:37 e 21:05 a 22:00), minutos 03:05 A. R. minutos 00:55 a 01:35, 01:44 a 01:56, 02:05 a 02:35 e 02:53 a 04:09) também foram claros na demonstração destes factos.
37-B: J. P., fruto do álcool de que era portador no sangue, estava incapaz de exercer uma condução segura para si e para os demais intervenientes facto alegado no artigo 4 da Contestação.
A esse propósito, atente-se, novamente, nos meios de prova indicados na 2 conclusão.
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por outra que julgue provados os seguintes factos:
37-B: J. P., fruto do álcool de que era portador no sangue, estava incapaz de exercer uma condução segura para si e para os demais intervenientes facto alegado no artigo
artigo 4;
O Tribunal a quo decidiu julgar improcedente a excepção de caducidade do direito de acção dos Recorridos invocada pela Recorrente em virtude de não terem deduzido o pedido cível no processo-crime que apreciou o acidente dos, decidindo, no entanto, conforme se adiantou em sede de arguição de nulidade da sentença, a excepção de prescrição do direito e não tomando em consideração factos resultantes de documento que faz prova plena e que, por via da impugnação da decisão de facto, sevem ser introduzidos como factos 8-A e 8-B.
Assim, não se verifica a excepção ao princípio da adesão do pedido cível ao processo penal, dado que ambas as causas sempre seriam apreciadas por Tribunal singular.
Importa ter presente, na apreciação da questão que o acidente em discussão nos autos ocorreu em 01/06/2014, o processo-crime foi instaurado nesse mesmo ano, a Recorrida F. foi notificada da acusação e para, querendo, deduzir o pedido de indemnização em requerimento articulado, na pessoa do seu Ilustre Mandatário em 20/02/2017 e pessoalmente em 21/02/2017 e a presente acção foi instaurada apenas posteriormente, em 20/10/201
Por não se verificar nenhuma das excepções ao princípio da adesão obrigatória do pedido cívil ao processo-crime, deveria o Tribunal a quo ter considerado que, não tendo os Recorridos deduzido o seu pedido cível no processo-crime respectivo, no prazo aí previsto, o seu direito de acção caducou, nos termos do disposto no artigo 29, n. 2 do Código Civil.
Perante os factos provados 28 a 36, 39 e 40, o Tribunal a quo referiu entender que a proibição de transporte de passageiros naquelas condições apenas vigora desde 01/01/2003, pelo que se trata de regras novas, que motivaram contestação dos agricultores por serem de difícil cumprimento por sua parte, como demonstra uma acta de uma sessão da Assembleia Municipal de , e que, não obstante se trate de prática não aconselhada, é uma realidade que acontece e continuará a acontecer.
Acresce que, a referida Portaria, mesmo no caso de transportes de trabalhadores rurais, apenas admitia o seu transporte em veículos de mercadorias em condições expecionais: desde que no percurso não existissem transportes colectivos que satisfizessem aquele fim e se fosse atribuída uma licença para o efeito pela Direcção-Geral de Transportes Terrestes e, mesmo nos casos em que a referida licença fosse concedida, o transporte dos passageiros não poderia deixar de ser feito em mínimas condições de segurança.
A violação de tais normas pode ser assacada a A. , atendendo aos factos provados 34 a 36, 38 e 39, dos quais resulta que aquela conhecia todas as condições precárias em que se faria transportar e, mesmo assim, assumiu o propósito de ser transportada naquele mesmo veículo e por aquele mesmo condutor.
Da culpa da lesada pelo facto de ter assumido o propósito de ser conduzido pelo Interveniente Acessório apesar do seu estado de embriaguez
Caso seja julgada procedente a impugnação da matéria de facto supra deduzida, temos que, em face dos factos 1 a 3, 6, 34, 37-A, 37-B, 38 e 39, é por demais evidente que o facto de a lesada ter assumido o firme propósito de se fazer transportar naquele veículo e ser conduzida por um indivíduo com o estado de embriaguez do Interveniente Acessória constitui, também, facto que demonstra um grau de culpa elevado.
Da exclusão total da indemnização em virtude da gravidade da culpa da lesada
Se é certo que o Interveniente Acessório incorreu num facto ilícito e culposo, é também certo que o Tribunal a quo julgou provado que os danos verificados são exclusivamente imputáveis aos factos culposos da própria lesada, como decorre do facto 4
Se A. se tivesse feito transportar num veículo automóvel, sentada em bancos devidamente presos ao veículo e destinados ao transporte de passageiros e protegida por cinto de segurança, mesmo que ocorresse a perda de controlo do veículo pelo Interveniente Acessório e a saída para fora da faixa de rodagem, nunca ocorreria uma oscilação como a que a caixa de carga sofreu e nunca se verificaria a morte nem qualquer dano corporal minimamente grave.
Se há nulidade da decisão recorrida por ter-se pronunciado sobre a questão da prescrição do direito de ação que não foi suscitada e não conheceu da caducidade da ação que foi alegada na contestação violando o disposto no artigo 615 n. 1 al do CPC.
Se se verifica a nulidade da sentença recorrida por violação do disposto no artigo 615 n. 1 al do CPC por oposição entre os fundamentos e a decisão ou uma ambiguidade que a torna ininteligível, porque o tribunal apresentou uma fundamentação baseada na prescrição do direito artigo 498 e 306 do e concluiu pela não verificação do instituto da caducidade do direito da ação artigo 298 do.
Se é de aditar a seguinte matéria de facto:
Se se verifica a caducidade da ação por não ter sido deduzido o pedido de indemnização no processo crime.
Por outro lado, não decidiu a questão da prescrição do direito de indemnização. Apenas aflorou um conjunto de princípios sobre a prescrição para justificar que ainda não tinha prescrito o direito indemnizatório e que o processo crime era um elemento fundamental para suspender o prazo prescricional do direito. Este afloramento no contexto em que foi feito apenas se traduz em argumentos apontados para o exercício do direito e nada mais. Daí que não tenha decidido de questão que não lhe fora suscitada, não se verificando a nulidade invocada.
A oposição há-de traduzir-se na violação do silogismo lógico, em que se argumenta num determinado sentido e se decide no sentido oposto.
Também julgamos que a decisão é inteligível na medida em que se compreende o seu objeto. Apesar de ser desnecessária a abordagem da prescrição, esta não afeta a compreensão do decidido que é inequívoco e não ambíguo. Daí que não tenha sido violado o disposto no artigo 615 n. 1 al do CPC.
B: A Autora F. figura no referido processo-crime como lesada e foi notificada do teor da acusação e para, querendo, deduzir o pedido de indemnização em requerimento articulado, na pessoa do seu Ilustre Mandatário em 20/02/2017 e pessoalmente em 21/02/2017 artigo  da Contestação.
37-B: J. P., fruto do álcool de que era portador no sangue, estava incapaz de exercer uma condução segura para si e para os demais intervenientes facto alegado no artigo artigo 4;
A ré seguradora/apelante defende o aditamento dos pontos de facto indicados, que não constam da matéria de facto provada, mas que foram alegados na sua contestação, indicando para sua prova excertos dos depoimentos das testemunhas J. A., e A. R. e o relatório do exame ao sangue do condutor do trator.
Vamos fixar a matéria facto provada.
No dia - de junho de 2014, pelas 18 horas e 26 minutos, na E.539, a cerca de 1200 metros da placa indicativa da localidade de "...", freguesia de ..., concelho de Bragança, circulava o trator agrícola de matrícula HI, no sentido .../....
O referido veículo era conduzido pelo seu proprietário, J. P., solteiro, agricultor, residente na Rua  - Bragança.
Após a imobilização do veículo, o condutor ausentou-se do local.
Os Autores sempre tiveram com a sua mãe uma relação de grande cumplicidade e companheirismo.
A sua mãe sempre foi a sua melhor amiga e confidente, tendo com ela uma relação muito próxima.
A 1, o 3 e 4 Autores residem em França, e sempre que podiam levavam-na consigo, passando ela temporadas em França em casa dos filhos ou vinham a Portugal visitá-la.
A  Autora era de todos os irmãos a que mais próxima era da mãe, pois reside em Portugal.
A 2 Autora mantinha um contacto diário com a sua mãe, e levava-a para sua casa todos os fins-de-semana e sempre que ela não estava em França com os outros Autores.
Os Autores ficaram muito tristes, abalados e revoltados com a morte de sua mãe.
Os Autores sentem muito a falta de sua mãe, companheira e amiga de toda a vida.
A notícia da morte da mãe foi para os Autores um grande choque.
O referido mini reboque, com 1,60 metros de comprimento, 1,20 metros de largura e 0,70 metros de altura, e era de caixa aberta.
Destinava-se exclusivamente ao transporte de pequenas mercadorias.
O mini reboque não possuía qualquer documento de identificação ou matrícula.
Não se destinava ao transporte de passageiros, pois que não possuía acentos, cintos de segurança ou arcos de proteção.
No dia do acidente, A. estava com , A. e J. P. nas festas em honra de Nossa Senhora do , na localidade com este nome.
A. e os outros dois ocupantes faziam-se transportar sentados á exceção do numa tábua improvisada, colocada sobre o mini reboque, sem cinto de segurança ou qualquer outro dispositivo que os prendesse ao veículo.
Quando decidiram fazer-se transportar no mini reboque, A. e os demais ocupantes bem sabiam que o mesmo não se destinava ao transporte de passageiros, não dispunha de cintos de segurança ou de arcos de proteção,
O condutor do trator, J. P., circulava, no momento do acidente, com uma taxa de alcoolemia de 2,83 g/
A. e os demais ocupantes bem sabiam que o condutor do trator tinha ingerido bebidas alcoólicas.
Ainda assim, A. e os demais ocupantes assumiram o propósito de ser por ele conduzidos e transportados num mini reboque com as condições supra descritas.
A ré seguradora defende, nas suas alegações e conclusões, que a ação cível se extinguiu por caducidade uma vez que o pedido ou pedidos deveriam ter sido deduzidos na ação penal ao abrigo do princípio da adesão obrigatória previsto no artigo 71 do CPC, que impõe que a indemnização cível, emergente do crime, seja deduzida no processo penal exceto se se verificarem algumas exceções contempladas no artigo 72 do mesmo diploma.
Perante esta matéria de facto constata-se que a acusação ultrapassou os oito meses após a notícia do crime uma vez que este ocorreu em 201 E a ação cível deu entrada em juízo a 20/10/201
Coloca-se a questão interpretativa da alínea do n. 1 do artigo 72 do CPP. Numa visão meramente literal, uma vez ultrapassado o prazo de 8 meses sem que seja deduzida acusação, o lesado deixa de estar vinculado ao princípio da adesão previsto no artigo 71 do CPP, podendo deduzir o pedido cível no tribunal cível, que passará a ser materialmente competente.
Numa perspetiva teleológica, esta norma é interpretada no sentido de que o lesado só se desvincula do princípio da adesão se interpuser a respetiva ação no tribunal cível competente, entre o final do prazo de 8 meses sem acusação e a dedução da mesma. Uma vez deduzida a acusação, e não tiver exercido o seu direito naquele prazo, e não o fizer na ação penal, já não poderá socorrer -se do tribunal cível para propor a respetiva ação Ac. STJ. de 23/05/2019, sendo relator Ilídio Sacarrão.  E isto porque o princípio da adesão visa, por um lado, a celeridade processual, economia de meios, evitar contradição de julgados, e, por outro, libertar o lesado, a partir de determinado momento, do processo crime para poder exercer os seus direitos económicos. Mas isto só se justifica se o lesado exercer o seu direito num prazo curto, que esteja compreendido entre os 8 meses e a dedução da acusação.
E julgamos que esta interpretação é a que melhor se coaduna com o princípio da adesão, na medida em que o exercício do direito do lesado se não ocorrer dentro deste prazo, deixa de merecer a proteção que lhe foi conferida pela exceção.
No que tange aos outros, que não participaram no processo crime como lesados, não se aplicam as regras do CPP, pelo que o tribunal cível é competente para conhecer dos seus pedidos.
No caso em apreço a vítima sabia que o atrelado do trator não tinha condições de segurança para transportar pessoas, sendo ilegal, e apesar disso, assumiu o risco de se deslocar no mesmo para casa. Daí que o seu comportamento, ao aceitar ser conduzida numa viatura que não podia transportar pessoas, estando destinada aos afazeres agrícolas, seja ilícito e censurável, tendo contribuído para o agravamento dos danos.
Na verdade, o acidente, em si, não foi suficientemente grave para provocar os danos físicos na vítima. Eles ocorreram porque o veículo não estava adequado a transportar pessoas, não possuindo amortecedores e banco para suportar o impacto do solavanco, causador dos ferimentos, que acabaram por ser fatais.