rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que permite subsumir como provados os factos descritos na alínea e dos factos não provados, devendo os mesmos passarem a constar da matéria de facto provada da sentença recorrida.
Dada esta explicação, informamos que o agravamento se baseou pontos: Obesidade.
A respeito deste tema da prova, louvando-nos na motivação da decisão recorrida, depuseram as testemunhas arroladas pela seguradora e identificadas pelo julgador na citada parte da fundamentação da sua convicção.
Conclui-se, pois, que a prova produzida não impõe decisão diversa da recorrida a respeito da factualidade constante da alínea da matéria de facto não provada, não sendo de sufragar a pretensão dos apelantes para que a mesma seja considerada provada.
Como assim, igualmente a respeito da alínea da matéria de facto não provada, improcede a pretensão veiculada pelos Apelantes para a sua exclusão.
Nas conclusões 48 a 51, os Apelantes voltam a defender que devia ter sido aplicado ao presente caso o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, e não o decorrente do Código Comercial.
Ora, sendo certo que a diabetes constitui uma das principais causas de morbilidade crónica e potencialmente incapacitante, a forma como a referida  respondeu ao questionário clínico anexo ao contrato de seguro em causa nos autos, respondendo que não sofria de qualquer doença, e desta em concreto, influenciou obviamente a decisão tomada pela seguradora de aceitação do seguro proposto e a fixação das estipulações do respectivo clausulado, o que é na situação em presença claramente confirmado pelo facto de ter havido logo um agravamento inicial do prémio de seguro decorrente da obesidade da segurada detectada pela seguradora por via dos dados objectivos do seu peso, antes de ter firmado o contrato.
Daí que, como resulta do preceito legal e é entendimento corrente, não é necessário que as declarações ou omissões influam efectivamente sobre a celebração ou condições contratuais fixadas, bastando que pudessem ter influído ou fossem susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato.
Consideram, porém, os Apelantes que, a ser improcedente aquele seu pedido, e não assumindo a seguradora o risco contratado, deve então restitui-lhes os prémios de seguro cujo pagamento efectuaram, pedido que subsidiariamente formularam.
Pelo exposto, improcedem ou mostram-se prejudicadas as conclusões da apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Vencidos, os Apelantes suportam as custas do recurso, na vertente das custas de parte, de harmonia com o princípio da causalidade e o vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.- Decisão
Custas pelos Apelantes. Évora, 30 de Janeiro de 2020
Cfr. MOITINHO DE ALMEIDA, O Contrato de Seguro, pág. 61, nota 29; JOSÉ VASQUES, Contrato de Seguro - Notas para uma Teoria Geral, pág. 379; Ac. do STJ de 101, CJSTJ, , 2, 60; Ac. do STJ de 04, CJSTJ , 1, 102; Ac. do STJ de 23/11/05 P; Ac. do STJ de 6/11/07 P; Ac. do STJ de 8/2/2011 P 510/0OTVLSB.LS1).
Cfr. Ac. STJ de 002011, proferido no processo n. 2617/02TBAVR.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 2971/15TBBRG.GS.
Obra citada, pág. 6
Inter alia, o Ac. STJ de 112019, proferido no processo n. 3546/15T8CSC.LS
Cfr. inter alia o Ac. STJ de 012018, proferido no processo n. 399/11TVLSB.LS
Cfr. neste sentido, Ac. STJ de 012016, proferido no processo n. 1923/12TBCNT.CS
Cfr. Ac. STJ de 012013, proferido no processo n. 2199/19TVLSB.LS
Ac. STJ de 102019, 	proferido no processo n. 4702/19T8MTS.PS
Via-RMF-Peão-966/17T8PNF.P1
AUTOR: B, divorciado, carpinteiro, residente no , n , .- freguesia , concelho de Marco de Canaveses, NIF  e beneficiário da Segurança Social Portuguesa n ..; representado por , sua mãe, consigo residente, NIF  e beneficiária da Segurança Social n ...
Alegou para o efeito e em síntese, que ocorreu um acidente de viação em 16 de setembro de 2017, pelas 20 horas e 40 minutos, na E.N. , próximo do n. de porta ., na freguesia , nesta comarca, no qual foi interveniente, na qualidade de peão, assim como o veículo de matrícula ..-..-HD, propriedade de E e por este conduzido, circulando ambos no sentido de marcha -, sendo que o Autor caminhava a pé com a bicicleta pela mão e, por razões que desconhece, já que circulava de costas para o referido veículo, foi embatido por trás.
Alega que sofreu danos patrimoniais, danos futuros e não patrimoniais com o acidente dos presentes autos, cuja indemnização peticiona.-A Ré citada contestou, defendendo-se por impugnação.
absolver a Ré dos restantes pedidos contra si deduzidos.
Termina por pedir o provimento do recurso de apelação e a revogação da sentença proferida pelo tribunal a quo, com absolvição da ré do pedido.-Nas alegações que apresentou, formulou o autor as seguintes conclusões:
Termina por pedir que o recurso seja julgado totalmente procedente condenando-se a Ré na totalidade do pedido bem como relegando para liquidação de sentença nas questões acima enunciadas. -O autor apresentou resposta ao recurso interposto pela ré, concluindo que sendo o mesmo infundado se deve julgar improcedente. -Os recursos foram admitidos como recursos de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
Apelação da ré Companhia de Seguros , SA
responsabilidade pela produção do sinistro;
quantificação dos danos patrimoniais e não patrimoniais.-b) Apelação do Autor
reapreciação da decisão de facto com fundamento em erro na apreciação da prova;
quantificação dos danos patrimoniais e não patrimoniais;
liquidação em execução de sentença dos montante a apurar com ajudas técnicas e tratamentos.-Os factos
- Tal velocípede não estava munido de qualquer luz ou sinalização refletora.
- O Autor apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,99 g/
- O Autor foi transportado, em estado de coma, para o Centro Hospitalar , na cidade do Porto.
- À entrada do qual apresentava as seguintes lesões:
- TCE grave com HSA temporoparietal direita, frontal esquerda e contusão frontal direita;
- Fratura de C5 e pequenas fraturas de C3-C6 e do rebordo inferior de C4 sem desvio;
- Hematoma intracanalar e extramedular entre C2 e C7 de predomínio esquerdo que molda a vertente anterior da medula esquerda;
- Trauma torácico fechado direito com fratura do 1-3 arcos costais e derrame pleural de pequeno volume;
- Hipoventilação de origem central;
- O Autor permaneceu internado no referido hospital do dia 16/09/2017 até 21/09/2017, sempre em estado de coma.
- Situação, em que deu entrada no Centro Hospitalar , Epe, de Penafiel, onde esteve internado desde 21/09/2017 até 22/11/201
- De seguida, foi transferido para o F, de , em Vila Nova de Gaia, onde esteve até 01/02/201
- Em 01/02/2018 foi transferido do F para a G, S.A., onde permaneceu internado até 01/08/201
- Daqui foi transferido para o serviço de cuidados continuados da H, de Penafiel, onde esteve internado mais cerca de 03 semanas.
- Atualmente está internado no serviço de cuidados continuados da , estando consciente, mas desorientado, conseguindo apenas dizer o seu nome e reconhecer familiares.
- As lesões sofridas com o embate provocaram ao Autor um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 95 pontos, sendo tais sequelas impeditivas de qualquer atividade profissional.
- Ficou com um dano estético permanente de grau 7/7 numa escala de 1 a
- Com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 7/7 numa escala de 1 a
- Com repercussão permanente na atividade sexual fixável no grau 7/
- O Autor necessitará de ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas; tratamentos médicos regulares; ajudas técnicas; adaptação domicílio, local de trabalho ou veículos; ajuda de terceira pessoa;
- O Autor nasceu em 19/07/197
- A mãe do Autor carece, atualmente, de recursos económicos para continuar a apoiá-lo.
- O Autor sofreu, sofre e continuará a sofrer, dores por todo o corpo.
- E sofreu com os muitos e diversificados tratamentos e exames a que foi sujeito;
- A casa onde o Autor vivia com a mãe não tem condições, nomeadamente em termos de acessibilidade e conforto, para receber o Autor, uma vez que carece de isolamento térmico adequado e possui elevada quantidade de escadas.
- A sua filha vive, neste momento, com a sua ex-mulher no estrangeiro.
O Autor foi embatido, por trás.
Quando ocorreu o embate, o Autor conduzia a bicicleta.
O Autor circulava na faixa de rodagem de forma claudicante, vacilante, em zig-zag.
O Autor, no futuro, terá que vir a efetuar alguma ou algumas cirurgias.- O direito
Autor e Ré vieram interpor recurso da sentença, suscitando as mesmas questões, motivo pelo qual se vai apreciar tais questões em conjunto, autonomizando apenas os argumentos que respetivamente os apelantes apresentaram.-- Reapreciação da decisão de facto -
Nas conclusões de recurso os apelantes suscitam a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto ao ponto 5 pontos 1 a 10 das conclusões na apelação da ré , Companhia de Seguros, e ponto9 conclusões 1 a 4 da apelação do autor dos factos provados.
O apelante autor de igual forma indica os pontos de facto a reapreciar e ainda, a prova a considerar e a decisão que sugere.
- O Autor apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,99 g/-Na fundamentação da decisão ponderou-se, como se passa a transcrever:
No que se prende com os estragos da sua viatura, referiu que a mesma apresentava apenas uma pequena marca no para-choque lateral direito.
Relevou-se, ainda, o documento de folhas 13 e 14, demonstrativo das lesões físicas sofridas pelo Autor, em particular, as lesões no ombro esquerdo.
Justifica a alteração com excertos dos depoimentos das testemunhas , E e , transcritos na motivação do recurso e demais prova documental.
No art. 5 da petição, alegou o autor:
A matéria em causa mereceu a seguinte resposta:
Ao depoimento da testemunha E, anotam-se algumas contradições: remoção do corpo pelos paramédicos antes da chegada dos agentes da GNR, mas depois afirmou que não viu ninguém a mexer no corpo; posição do velocípede e posição do autor na via em locais distintos daqueles que constam das medições do agente de autoridade indicadas no croqui, mas depois admite que viu o agente a fazer as medições que ali ficaram registadas; cruzamento com um veículo em sentido contrário que não consta das declarações registadas pelo agente de autoridade no auto de participação.
Tais contradições desvalorizam o seu depoimento.
Disse que os médios luz de cruzamento não atingem mais de 30 metros.
No ponto 9, julgou-se provado:
O Autor apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,99 g/
A prova de tal matéria resulta dos elementos que constam do aditamento ao auto de participação, junto pelo autor, com a petição inicial.
Tal facto deu origem ao auto de notícia com o Nuipc 652/12Gamcn.
Acresce que a testemunha  referiu que não realizou teste de alcoolemia ao autor e que a recolha de sangue é realizada no Hospital.
Em conformidade com tal regime a deteção de álcool no sangue pode realizar-se por análise de sangue, quando as condições físicas do examinado não permitem a realização do teste por ar expirado.
Os procedimentos a adotar constam da referida portaria.
Acresce que nenhuma das partes, em particular o autor, questionou os procedimentos adotados para recolha da amostra e técnicas utilizadas para execução do exame pericial.
Aliás, a taxa de álcool no sangue constituiu sempre um aspeto considerado na avaliação clínica do autor, como decorre do relatório médico do hospital , junto pelo autor com a petição, onde se anotou uma TAS de 2,8 documento n 2/1).
O Autor, no futuro, terá que vir a efetuar alguma ou algumas cirurgias.-- Responsabilidade pela produção do acidente
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 11 a 44, a apelante/ré , Companhia de Seguros, SA, insurge-se contra a solução de direito, a respeito da responsabilidade na produção do acidente.
"Segundo o disposto no art.487 do Civil é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo presunção legal de culpa.
Cumpre apreciar se, no caso ora em apreço, existe uma presunção legal de culpa.
Ora, segundo o que dispõe o n 3 do art. 503 do Civil com a extensão que lhe foi conferida pelo Assento do S.T.J. de 28 de Junho de 1983 aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte.
Por outro lado, o ónus da prova da exclusão da culpa recai, segundo afirmação inequívoca da lei, sobre o condutor comissário. O que aliás se compreende pois não se pode esquecer que o lesado nada sabe do que se passa nos bastidores do acidente e, muito menos, sobre a ligação profissional ou outra, que intercede entre o dono e o condutor da viatura.
A atuação do condutor do veículo seguro foi desconforme com as indicadas normais estradais que foi a causa adequada e determinante do acidente que vitimou o Autor, omitindo assim os deveres de cuidado e zelo que o desencadearam.
A questão a apreciar consiste em apurar a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela produção do acidente.
A obrigação de indemnizar por responsabilidade tem como pressupostos a prática de um facto ilícito, imputável a título de culpa, existindo entre o facto e o dano um nexo de causalidade art. 48
Contudo, de igual modo, entende-se que não basta a prova de factos que configuram uma contraordenação ao Código da Estrada, pois inserindo-se a apreciação da responsabilidade no domínio da responsabilidade , torna-se de igual forma necessário provar o nexo de causalidade entre a contraordenação praticada e o dano ou prejuízo sofrido, ou seja, a prova que a contraordenação estradal foi a causa do sinistro1
Os factos a considerar:
, o Autor ficou caído a 5,70 metros, o velocípede ficou a 2,00 metros e a frente do HD imobilizou-se a mais de 19,20 metro.
Ponderando os factos provados verifica-se que a conduta do condutor do veículo com matrícula ..-..-HD é suscetível de integrar as contraordenações previstas no arts. , alínea,, , n. 2, 1, n.s 1, 2 e 3, 1/1/2, todos do Código da Estrada, as quais estão na origem do embate do veículo no peão, sendo causais dos danos sofridos pelo autor.
Não logrou a ré-apelante ilidir a presunção de culpa do condutor do veículo.
Na sentença não se atribui ao condutor do veículo ..-..-HD a violação das normas que regulam a velocidade art. 24 do Código da e a utilização dos dispositivos de iluminação  art. 60 e 61 do Código da. O facto de não violar tais normas não significa que as demais foram cumpridas. Aliás, é precisamente porque o veículo seguia a uma velocidade adequada e com as luzes de médios ligadas, que se justifica o juízo de censura, pois estava em condições de poder aperceber-se do peão na via, quando não se provou que existisse qualquer obstáculo que impedisse a visibilidade árvores, vegetação sobre a estrada, nevoeiro, chuva, neve, vento intenso com objeto no, sendo certo que na faixa de rodagem contrária não circulavam veículos ponto, o que permitiria afastar-se para a esquerda ocupando a faixa de rodagem contrária ou então parar.
O facto da via no local não dispor de iluminação ponto 7 dos factos não constitui um motivo que justifique a falta de cuidado e de atenção, pois o veículo segurado circulava com os médios ligados, os quais em conformidade com o regime legal permitem um campo de visão em frente de 30 metros art. 60/b) do Código da.
O art. 99 do Código da Estrada regula os lugares em que podem transitar os peões.
Determina o art. 99/1 que os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.
Cumpre ter presente que a apelante desenvolveu a sua defesa, em sede de contestação, no sentido do autor conduzir o velocípede sem motor, pela hemi-faixa de rodagem da direita, impugnando os fundamento da ação quando se alegou que o autor caminhava, a pé, com a bicicleta pela mão.
Considera-se, no confronto dos factos provados, que o autor não violou a regra prevista no art. 99/2 e não se pode atribuir ao autor a contraordenação prevista no art. 100/2 do Código da Estrada.
Analisando, ainda, a conduta do autor, refere a apelante, que provou-se um facto fundamental para a sua apreciação: apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,99g/
A apelante não se insurgiu contra tal decisão.
Por outro lado, no ponto 28 das conclusões de recurso, a apelante leva em consideração factos que não foram alegados, motivo pelo qual não constam da apreciação da decisão de facto.
Conforme resulta dos factos provados, o autor não caminhava na berma, mas pelo lado direito da via, a cerca de 0,5 metros do passeio, no sentido de marcha -. Não seguia pois pela berma.
Não se apuraram as caraterísticas do passeio, porque não foram alegados factos que o demonstrem, recaindo sobre a ré o ónus de alegação, porque impeditivos do direito do autor art. 342/
Ao contrário do afirmado no ponto 24 das conclusões de recurso, os argumentos expostos pelo apelante não permitem concluir pela exclusão da responsabilidade da apelante com base no risco, porque não se provou que o acidente ocorreu por facto imputável ao lesado art..
Resta referir que imputada a responsabilidade pelo sinistro a culpa do condutor do veículo segurado fica excluída a responsabilidade pelo risco art. 50
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 11 a 44 da apelante , Companhia de Seguros, SA.-- Da indemnização devida pelos danos causados ao autor -
Os apelantes insurgem-se, ainda, contra o segmento da decisão que fixou o montante da indemnização. Nas conclusões de recurso da apelante , Companhia de Seguros, SA, sob os pontos 45 a 73, por considerar a mesma desproporcionada e excessiva. Nas conclusões de recurso do autor, sob os pontos 5 a 25, por entender diminuta e insuficiente para ressarcir os danos sofridos.
Cumpre apreciar as questões colocadas a respeito de cada um dos danos. -- Dano futuro por perda de ganho -
Na sentença para apurar o montante da indemnização considerou-se como se passa a transcrever:
Importa, também, ter presente as regras expressas na Portaria n. 377/08, de 26 de maio, que, apesar de não ser vinculativa para o tribunal cfr. Ac. da Relação do Porto de 17/09/09, in www.dgsi.pt, descritores acidente de viação, aplicabilidade, danos não, deverá ser levada em linha de conta como mais um elemento coadjuvante na fixação da indemnização agora em apreço.
Ao nível do tempo de vida ativa, seguimos o entendimento vertido no Ac. do STJ de 27/05/2010, in www.dgsi.pt, descritores acidente de viação, IPP, IPAT, danos patrimoniais e danos não patrimoniais, segundo o qual o mesmo vai até aos 70 anos.
O dano biológico é suscetível de ser indemnizado quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado1
Dispõe o art. 566 que a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Por outro lado, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que teria nessa data se não existissem danos.
Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior, conforme decorre do art. 564/2
Consagram-se, assim, a teoria da diferença e a equidade como critério de compensação de danos futuros.
Em todos os critérios surgem como elementos comuns a ponderação da idade do lesado, a incapacidade de que ficou afetado, o salário que auferia na data em que ocorreu o evento danoso quando já exerce uma atividade e ainda, o período de vida ativa.
Por fim, refere que ao valor apurado, segundo o cálculo que sugere devia ser efetuado um desconto de 1/3 por antecipação do pagamento, efetuado de uma só vez e considerando que a esperança média de vida do Recorrido é relativamente menor, atenta a sua situação clínica, sempre tal cálculo deverá considerar uma esperança média de vida até aos 70 anos de idade.
Neste sentido pode consultar-se, entre outros, o Ac. STJ 09 de janeiro de 2019, Proc. 1649/110T8VCT.GS1 acessível em www.dgsi.pt).
O rendimento a considerar deve corresponder ao valor do salário líquido, sem qualquer dedução da pensão de invalidez atribuída pela Segurança Social.
Se a idade de reforma se situa nos 66 anos, o período de vida laboral considerado habitualmente situa-se nos 70 anos de idade.
Neste sentido, entre outros, Ac. STJ 04 de maio de 2010, Proc. 1288/00TBLSD.PS1, Ac. STJ 19 de abril de 2012, Proc. 3046/00TBFIG.S1 ambos acessíveis em www.dgsi.pt); Ac. STJ 06 de fevereiro de 2020, Proc. 2251/16TBVNG.PS1 ECLI:PT:STJ:2020:22516TBVNG.PS1).
Considera, ainda, a apelante que no cálculo a efetuar se deve ponderar a utilização de fórmulas matemáticas, sendo certo que em concreto não indicou a fórmula a aplicar.
Na sentença considerou-se tal aspeto, apenas como referencial e ponderou-se para o efeito a fórmula prevista na Portaria 377/2008 de 26 de maio.
A Portaria 377/2008 de 26 de maio foi revogada pela Portaria 679/2009 de 25 de junho.
Neste sentido, entre outros, os Ac. STJ de 19 de maio de 2020, Proc. 3907/12T8BRG.GS1 ECLI:PT:STJ:2020:39012T8BRG.GS1), Ac. STJ 06 de fevereiro de 2020, Proc. 2251/16TBVNG.PS1 ECLI:PT:STJ:2020:22516TBVNG.PS1)- acessíveis em www.dgsi.pt
Daí entender-se que as apontadas fórmulas apenas podem ser consideradas como referencial, mas sempre temperadas pelo concreto juízo de equidade, sendo esse o entendimento que seguimos.
Considera, ainda, a apelante que ao valor apurado deve ser efetuado um desconto por antecipação do pagamento e um outro desconto, este, de 1/3, porque a esperança média de vida do autor é menor, atenta a sua situação clínica.
Porém, no atual quadro económico, em que se tem assistido a uma redução substancial dos rendimentos gerados com aplicações financeiras do capital tem-se optado pela aplicação de uma taxa mínima, na ordem dos 10%, sendo essa a taxa a considerar.
Neste sentido, entre outros, Ac. STJ de 25 de novembro 2009, Proc. n 397/00GEBNV.S1, Ac. STJ 15 de março de 2018, Proc. n 4084/02TBVFX.LS1, Ac. STJ de 30 de março de 2017, Proc. 2233/12TBFLG.PS1, Ac. STJ 19 de maio de 2020, Proc. 3907/12T8BRG.GS1, ECLI:PT:STJ:2020:39012T8BRG.GS1, Ac. 30 de abril de 2020, Proc. 370/19T8BGC.GS1, ECLI:PT:STJ:2020:3719T8BGC.GS1- todos em www.dgsi.pt.
Contudo, a dedução de 1/3 ao valor apurado, considerando que a esperança média de vida do autor é menor, pois não ultrapassa os 70 anos de idade, atenta a sua situação clínica, não merece acolhimento, porque desvirtua o fim da indemnização a atribuir ponderando a teoria da diferença.
A indemnização visa ressarcir a perda de ganho, ou seja, o montante da indemnização em dinheiro deve corresponder a um capital gerador de rendimento equivalente ao que o lesado deixará de receber, durante o período em que poderia trabalhar, de forma a esgotar-se no tempo provável de vida ativa. A vida ativa para o efeito corresponde ao período de vida laboral, que no caso se situou nos 70 anos.
Efetivamente, em caso de incapacidade permanente a consideração do dano biológico servirá para cobrir ainda, no decurso do tempo de vida expectável, a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, mesmo fora do quadro da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar.
Sob este aspeto, passamos a apreciar de igual forma, as conclusões de recurso do apelante autor, sob os pontos 10 a 14, por considerar que o valor arbitrado não está conforme com os valores atribuídos a este título.
Ponderando as doutas decisões proferidas nos seguintes processos:
Ac. 27 de setembro de 2012, Proc. 560/07TBVVD.GS1
Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 1173/10T2AVR.PS1
Ac. STJ 25 de outubro de 2018, Proc. 902/17TBVCT.GS1 acessível em www.dgsi.pt)
Ac. STJ 19 de maio de 2020, Proc 3907/12T8BRG.GS1 ECLI:PT:STJ:2020:39012T8BRG.GS1 acessível em www.dgsi.pt)
Acórdão do STJ de 19 de setembro de 2019, Proc 2706/16T8BRG.GS1, in www.dgsi.pt):