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Deve ou não, como, e assim sendo, a pena imposta, que o recurso não coloca em causa, ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 5 do Código Penal, conforme a pretensão jurisdicional formulada?
A suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, só devendo ser decretada, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, formais e materiais.
De facto, o arguido sofreu já nove condenações no período entre 2008 e 201
As penas de prisão efetiva são:
por factos de 102011, decisão transitada em 102013, pena de 18 meses de prisão;
por factos de 312018, decisão transitada em 102019, pena de 7 meses de prisão crime de condução sem habilitação; estes factos são posteriores aos factos constantes dos presentes autos que ocorreram entre fevereiro a julho de 2017;
por factos de 112018, decisão transitada em 202019, pena de 7 meses de prisão crime de condução sem habilitação; estes factos são posteriores aos factos constantes dos presentes autos que ocorreram entre fevereiro a julho de 2017;
por factos de 202019, decisão transitada em 202019, pena de 9 meses de prisão crime de condução sem habilitação; estes factos são posteriores aos factos constantes dos presentes autos que ocorreram entre fevereiro a julho de 201
Também, não é despiciendo considerar que atualmente o arguido encontra-se preso em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de prisão.
Ora, esta avaliação negativa por parte da DGRS realça as necessidades de consolidação do arguido, no que concerne ao desvalor da sua conduta, que este ainda não conseguir solidificar, mesmo estando em cumprimento de uma pena de prisão em estabelecimento prisional.
Nos termos e com os fundamentos indicados, acorda-se nesta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente F-----, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.
Sem custas por delas estar isento art 4 n 1 alínea do Código das Custas Judiciais Decreto-Lei 126/2013, de 30 de).
Lisboa e Tribunal da Relação, 22 de janeiro de 2020
Neste sentido, Jescheck, Tratado, Parte Geral, 2, págs.1152 da Edição Espanhola e, entre outros, Ac. do S.T.J. de 30 Junho de 1993, BMJ n428, pág.35
Sabendo a empresa de mediação, desde o início, que o imóvel integra uma herança indivisa da qual o seu cliente é o cabeça-de-casal, e não tendo exigido dos herdeiros não outorgantes a ratificação do contrato de mediação, corre por sua conta o risco da recusa de outorga do negócio visado por um desses herdeiros.
Neste caso, a empresa não pode exigir a remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária celebrado em regime da exclusividade, por recusa de outorga do negócio visado por parte de um dos herdeiros não outorgantes, já que o referido contrato lhe é ineficaz.
Na sua oposição, a Ré afirma que o imóvel integrava uma herança indivisa, facto que era conhecido da A., e que o negócio só não se concretizou por recusa dos demais herdeiros.
Após julgamento, a causa foi julgada improcedente.
A. O Tribunal a quo julgou incorrectamente como não provados os pontos, e, sendo que o Ponto conclui-se assim, pois permite uma leitura incorrecta;
As Declarações de Parte da Ré e o Depoimento da Testemunha arrolada pela A., vieram ainda mais confirmar a razão da A.;
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo, violou os artigos 34, 34 e 35 do Código Civil, Artigo 3, n. 1 e 2, 41, 57, n. 1 e 2, 57, als. e e 57 do Código de Processo Civil;
N. A Autora sabia que a R. era a Cabeça de Casal porque a própria o disse e entregou a respectiva Habilitação de Herdeiros, conforme cópia que foi junta. Foi a própria que assinou o contrato e disse encarregar-se da venda. Aliás, a R. recebeu e fez propostas negociais aceites, pelo que sempre se mostrou apta e capaz, dizendo aliás que previamente consultava os demais herdeiros, algo que ficou claro, em sede de julgamento que, a própria A. teve esse cuidado.
P. O que está em causa é o cumprimento de um contrato outorgado pela Ré, Ré que não é incapaz.
R. Tendo assinado o contrato e se o tivesse feito abusivamente, tal abuso teria que ser dirimido com os filhos e não com a A. que é interveniente legítima e de Boa-Fé.
Acresce que na fundamentação, na análise dos fundamentos invocados pela Ré, sustenta o Tribunal a quo que: "Com vista a impedir o efeito pretendido pela Autora, a Ré invoca a violação da obrigação de informação com dois fundamentos:
Falta de entrega da cópia do contrato e,
Falta de informação sobre a ilegitimidade da Ré em, sozinha, outorgar o contrato de mediação.
Não resulta da factualidade provada que, efectivamente, tais factos não tenham sido praticados pela Autora.
Y. A R. invoca que a A. não indagou sobre a legitimidade e apura-se que sim, tendo a própria fornecido a Habilitação de Herdeiros e tendo mesmo a A. confirmado com contactos com os filhos.
Z. A R. invocou que não lhe foram facultados os documentos, nomeadamente o contrato e verifica-se que a própria juntou ao processo, precisamente porque estava na sua posse.
Tendo a Ré agido, manifestamente em Abuso de Direito, ao invocar a sua própria ilegitimidade, grave porque conhecida desde sempre, acaba a por ser prejudicada, ainda que tendo cumprido integralmente o contrato que se havia comprometido.
FF. A verdade é que as contradições da Ré, em parte, são suficientemente comprovadas por via documental ou do próprio a absurdo da defesa escrita.
Julga-se, pois, improcedente a impugnação da matéria de facto.
A matéria de facto provada estabiliza-se assim nos seguintes termos:
A A. é uma empresa de mediação imobiliária que usa o nome.
Após a angariação do cliente, pelo menos um dos filhos da Ré desistiu do negócio.
Do contrato de mediação imobiliária assinado constam as cláusulas , n. 1 e , n. 1 e 2, com a seguinte redacção:"Cláusula  a Mediadora em regime de Exclusividade ...)Cláusula  A mediação será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado, pelo presente contrato e também, nos casos em que o contrato tenha sido celebrado em regime de exclusividade, o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente.
Interpelada extrajudicialmente, a Ré nunca liquidou a verba devida.
O contrato de mediação imobiliária foi preenchido pela A..
A Ré tem quatro filhos os quais, conjuntamente com aquela, são herdeiros por óbito de um dos comproprietários do imóvel referido em B.
Da remuneração pelo exercício da actividade de mediação imobiliária em regime de exclusividade
De acordo com o art. , n. 1, da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro que aprovou o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da actividade de mediação imobiliária), a actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
Permitindo o art. 1, n. 2, al., da Lei 15/2013 que o contrato fique sujeito ao regime da exclusividade, tal introduz duas especificidades ao regime da remuneração da empresa mediadora que importa reter:
A empresa mediadora reclama da Ré o pagamento da remuneração, ao abrigo da cláusula , n. 1, do contrato e do artigo 1, n. 2, da Lei 15/201
Como bem se assinala na decisão recorrida, a Ré não era a proprietária do imóvel requisito fundamental para a cobrança da remuneração, nos termos do citado art. 1, n., mas simplesmente herdeira e cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito do seu marido, na qual também eram herdeiros os quatro filhos do casal, que não intervieram no contrato de mediação. A venda do imóvel apenas podia ocorrer, deste modo, com a intervenção de todos os herdeiros, pois assim o exige imperativamente o art. 209, n. 1, do Código Civil.
E visto que nada está peticionado a título de interesse contratual negativo, relativo a despesas realizadas na actividade de promoção do imóvel, resta confirmar a decisão recorrida.
Fernando Baptista de Oliveira, in O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial, e-book do CEJ, Outubro de 2016, pág. 1
Idem, pág. 7
Acórdão da Relação de Lisboa de 002016 Proc. 266/19TJLSB.L1-2), publicado em www.dgsi.pt.
É tendo em consideração o disposto no artigo 608, n 2 do CPC, que se terá de aferir da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do art. 615, do CPC.
A este respeito, importa recordar que as nulidades de sentença previstas no art. 615, do CPC sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.
De todo o modo, cabe referir que o julgamento jurídico da causa teve em consideração todos os factos dados como provados, no seu conjunto, como não poderia deixar de ser.
Improcede, portanto, a nulidade invocada.
É, assim, patente, não se estar perante lapso, muito menos manifesto ou grosseiro, quando se decidiu em determinado sentido e, assim sendo, há que concluir pela total falta de fundamento para o pedido de reforma cf. art. 616, n2, al.a), do.
Por conseguinte, não pode deixar de improceder o pedido de reforma do acórdão.
Nestes termos, acorda-se em indeferir o pedido de reforma, bem como a arguição de nulidade.
Custas a cargo da reclamante, fixando-se em 3 Ucs. a taxa de justiça.
Recurso n 697/10IDPRT-A.P1
Origem: Comarca do Porto, Porto- Juízo de Instrução Criminal- Juiz 5
Notificados da apreensão efetuada, o referido B e as cotitulares  e  requereram ao Juízo de Instrução Criminal que a havia ordenado o levantamento/revogação de tal apreensão e a imediata restituição dos saldos das contas bancárias e/ou aplicações financeiras.
Para tanto, em síntese, alegaram:
o suspeito B, que inexistem nos autos indícios suficientes de que os saldos bancários fossem provenientes de qualquer atividade ilícita e que a respetiva apreensão se mostra desproporcionada, deixando-o sem capacidade monetária para prosseguir a sua atividade profissional e cumprir as suas obrigações legais;
Desde logo, porque se limita a remeter para uma fundamentação expendida em momento anterior, ignorando, por completo, os argumentos carreados para os autos pelo arguido.
Ao praticar tal omissão, o despacho recorrido padece do vício de falta de fundamentação, tendo violado de forma direta o disposto no n 5 do artigo 97 do CP'P.
Além disso, a apreensão de documentos, títulos, valores, quantias e outros objetos depositados, mesmo em cofres individuais, apenas tem lugar quando existam fundados motivos para crer que aqueles se encontram relacionados com a prática de um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.
Ora, não se descurando que a fase de inquérito e sobretudo uma fase investigatória, não se afigura contudo tolerável, nem aceitável do ponto de vista legal, ou conciliável com as garantias de defesa do arguido, que este seja submetido a uma punição por via da desapropriarão de património legitimamente, prévia a qualquer condenação ou julgamento, sem explicitação, justificação e concretização dos motivos e fundamentos que determinaram a apreensão dos saldos bancários, e da conformidade dos mesmos com a lei,
A apreensão levada a cabo encerra em si uma vertente punitiva que não se compadece com os pressupostos legais previstos para a apreensão, muito menos se coaduna com a fase processual em que os autos se encontram,
Bem assim, os fundamentos invocados para justificar a apreensão dos referidos saldos bancários representam uma completa subversão da lei, atendendo a que, como vem mencionado por remissão) no despacho recorrido, a apreensão é efetuada enquanto se investiga.
A apreensão de saldos bancários depende da verificação de "fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova".
A apreensão dos saldos bancários deve ser um resultado da investigação. Efetuada por conta desta, e não já para efeitos da mesma, sob pena de ilegalidade.
De igual modo, atenta a excecionalidade que deve revestir a aplicação da medida prevista no artigo 181 do CPP, não basta a mera alegação de uma possibilidade, eventual e/ou remota, de o arguido dissipar os seus bens, como resulta do despacho de que ora se recorre.
Apenas uma efetiva concretização dos motivos que determinaram a apreensão dos saldos bancários do arguido permite um controlo da legalidade dos mesmos, e, bem assim, assegura plenamente ao arguido o exercício do seu direito de defesa,
Pelo que não se mostram preenchidos os pressupostos da aplicação do regime consagrado no artigo 81 n1 do Código de Processo Penal.
E como tal, deverá a mesma ser revogada,
Terminou o recorrente a sua impugnação requerendo a revogação do despacho em crise, substituindo-se por um que:
Determine a restituição dos saldos bancários e produtos financeiros apreendidos ao aqui arguido; ou, caso assim não se entenda,
Desde logo, porque se limita a remeter para uma fundamentação expendida em momento anterior, ignorando, por completo, os argumentos carreados para os autos peja recorrente.
Ao praticar omissão, o despacho recorrido padece do vício de falta de fundamentação, tendo violado de forma direta o disposto no n 5 do artigo 97 do CPP.
Além disso, o despacho que determinou a manutenção da apreensão do saldo bancário propriedade da aqui recorrente, bem assim, o despacho que ordenou a manutenção da mesma, afiguram-se feridos de manifesta ilegalidade, desde logo, porque a apreensão carece de fundamentação que a legitime.
A aqui recorrente não figura como arguida nos presentes autos, nem nunca teve envolvimento em qualquer atividade ilícita.
Os saldos constantes nas referidas contas bancárias são pertença da aqui recorrente, sendo sua propriedade, pelo que a apreensão dos mesmos sem mais, é ilegal.
Finalizou esta recorrente a sua impugnação requerendo a revogação do despacho em crise e a sua substituição por outro que:
Desde logo, porque se limita a remeter para uma fundamentação expendida em momento anterior, ignorando, por completo, os argumentos carreados para os autos pela recorrente.
Ao praticar tal omissão, o despacho recorrido padece do vício de falta de fundamentação, tendo violado de forma direta o disposto no n 5 do artigo 97 do CPP.
O saldo constante na referida conta bancária é pertença da aqui recorrente, sendo sua propriedade, pelo que a apreensão do saldo da mesma, sem mais, é ilegal.
Findou esta recorrente a sua impugnação requerendo a revogação do despacho em crise e a sua substituição por outro que:
As quantias apreendidas constituem, em si, um meio de prova;
Ao requerer o levantamento da apreensão, o recorrente não apresentou argumentos que infirmassem as razões que estiveram na base do despacho que a decretou e de que não recorreu, pelo que o despacho de manutenção da apreensão não carecia de mais argumentos ou fundamentação do que aqueles que já constavam do despacho que decretou a apreensão;
Considerando o valor da vantagem auferida pelo recorrente com a prática do crime em causa é muitíssimo provável que o valor que se encontrava depositado nas contas bancárias e em aplicações financeiras seja uma vantagem da prática do crime em investigação, pelo que, além de ser uma prova em si, é muito provável que venha a ser declarado perdido a favor do Estado.
se o despacho que indeferiu o levantamento da apreensão das contas e aplicações bancárias é nulo;
Atento o teor do relatório de fls. 3991 a 4249, nos presentes autos encontram-se denunciados factos suscetíveis de integrar, entre outros, os crimes de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103 e 104 do RGIT, de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368 -A do Código Penal, de associação Criminosa previsto e punido pelo artigo 89 do RGIT e eventualmente de recetação previsto e punido pelo artigo 231 do Código Penal.
Importa prevenir que os fundos detetados possam vir a ser dissipados pela economia legítima, enquanto se investiga a verdade dos factos.
No decurso da investigação apurou-se que B é titular e cotitular das contas bancárias, produtos financeiros, títulos, depósitos a prazo, poupanças e outros, melhor descritos no quadro junto aos autos pelo GRA a fls. 4271, a cuja apreensão importa proceder, por constituírem produto da atividade ilícita.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 178, ns 1 e 3, 181 e 174, ns 2 e 3, todos do P.P., havendo indícios de que as quantias monetárias ali discriminadas, em valor claramente inferior ao valor da vantagem patrimonial até ao momento apurada, determina-se a apreensão dos saldos das contas identificadas no quadro constante de fls. 4271 junto pelo GRA, nas respetivas instituições bancárias de que o denunciado B seja titular e cotitular, bem como de outras contas bancárias que venham a ser identificadas como sendo tituladas ou co tituladas pelo denunciado.
Pelos mesmos fundamentos de facto e de direito indicados no despacho que determinou a apreensão dos saldos das contas bancárias em causa, indefiro o requerido.
Começam os recorrentes por alegar que o despacho de folha 5303 é nulo, por falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 97, n 5, do Código de Processo Penal.
Esta obrigatoriedade de fundamentação dos despachos tem em vista evitar a prolação de decisões arbitrárias e dar aos destinatários o conhecimento das razões que as determinaram, possibilitando a respetiva impugnação.
Assim, sempre que o despacho deixe claro que se ponderaram as questões suscitadas e que os destinatários puderam compreender o que se decidiu, mostra-se ele devidamente fundamentado
Em todo o caso, sempre se dirá que, mesmo que se considerasse existir o alegado vício formal, o seu regime não seria o da nulidade, mas antes o da irregularidade, que não teria sido arguida tempestivamente, a menos que se considerasse que esta pudesse afetar o valor do ato praticado, caso em que poderia ser conhecido oficiosamente.
Ora, o n 1 do artigo 178 do Código de Processo Penal estabelece que são apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova.
Diversamente do que alegam as recorrentes enquanto formais contitulares, nos despachos em causa, o Tribunal recorrido afirma expressamente que, no decurso da investigação, se apurou que B é titular e cotitular das contas bancárias, a cuja apreensão importa proceder, por constituírem produto da atividade ilícita que lhe é imputada.
Por outro lado, considerando o valor das vantagens auferidas pelo arguido B com a prática do crime em causa é deveras provável que os valores que se encontravam depositados nas contas bancárias cotituladas com as recorrentes  e  constituam vantagens obtidas através, designadamente, da prática do crime de fraude fiscal em investigação.
Neste sentido, ver, por exemplo, o acórdão da Relação de Coimbra de 22/05/2013, processo 10/00FANZR., in www.dgsi.pt.
"Vem a arguida J----- requerer a abertura da fase de instrução.
Verifica-se que, de entre as cartas expedidas para notificação da acusação, o depósito mais tardio ocorreu a 19/03/2019 fls. 358v.).
A arguida viria a presentar o requerimento para abertura de instrução a 26/04/2019, invocando a contagem do prazo com dilação resultante do CPC.
Certo é que o requerimento foi apresentado mesmo fora do prazo de 3 dias em que seria permitido a prática do acto sujeito a sanção pecuniária.
A invocada dilação não é aplicável ao processo penal já que o CPP contém regras próprias a tal respeito. Não existindo qualquer lacuna nada há a suprir pela aplicação de normas do processo
Pelo exposto, rejeito o requerimento para abertura de instrução apresentado pela arguida J-----.
Inconformada com o referido despacho veio a Arguida J----- interpor recurso em 11-06-2019, através do qual oferece as seguintes conclusões:
De tal facto foram os arguidos notificados por via postal simples com prova de depósito, tendo o depósito mais tardio ocorrido a 18 de março de 201
A aqui Recorrente não acompanha o entendimento do Tribunal a quo.
Nos termos do artigo 287 , n. 1, alínea, do CPP pode o arguido requerer a abertura da instrução, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação.
O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil ex artigo 10, n. 1 do CPP.
O prazo de 20 dias para requerer a abertura da instrução apenas começou a contar no dia 24 de Março de 2019, inclusive, terminando no dia 12 de abril de 201
O recurso foi admitido por despacho de 21-06-2019, com a ref 119931932, tendo sido fixado efeito devolutivo.
"O prazo para requerer abertura de instrução é de 20 dias.
Acontece que, de acordo com o sistema CITIUS o requerimento formulado pela arguida aqui recorrente deu entrada nos presentes autos na data de 202019, data em que, claramente, estava excedido o prazo para o fazer.
Deste modo, nenhuma censura nos ocorre relativamente ao bem fundamenta despacho judicial recorrido.
Nestes termos e nos demais de Direito que Excias. doutamente suprirão, não padecendo a decisão proferida de qualquer vício processual, sendo, por isso, conforme ao direito, deve a mesma ser mantida na íntegra, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!
O objecto do presente recurso é saber se o requerimento para abertura da instrução, oferecida pela co-arguida J----- é ou não tempestiva.
Vejamos, olhando os factos processuais e as disposições legais aplicáveis, sendo que, não há questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão.
Em 27-02-2019, o MP deduziu acusação contra -----, Lda., ----- e J----- imputando-lhes a prática em co-autoria e na forma consumada de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma agravada e continuada.
-----, Lda.: 18-03-2019;
-----: 15-03-2019;
J-----: 15-03-201
as férias judiciais da Páscoa no ano de 2019 iniciaram-se em 14-04-2019 e terminaram em 22-04-201
O processo relativamente ao qual os arguidos foram acusados não reveste natureza urgente, pelo que, qualquer prazo judicial suspende-se nas férias judiciais.
Pelo que o termo do prazo de 20 dias de que dispunha a Arguida/Recorrente para apresentar o seu requerimento para abertura da instrução ocorreu em 12 de Abril de 201
Ora, 12-04-2019 foi uma sexta-feira imediatamente antes do início das férias judiciais da Páscoa.
No entanto, sabemos que a Lei n 41/2013 de 26-06 manteve incólume o corpo do art 145, tendo o transposto para o art 139 do CPC vigente, ou seja, o actual art 139 do CPC vigente é a cópia ipsis verbis do art 145 do CPC entretanto revogado.
Face ao exposto, fácil é de concluir que o despacho recorrido padece de erro, devendo, assim, ser revogado e substituído por outro que admita liminarmente o requerimento para abertura da instrução apresentado pela Arguida J-----, assim procedendo o presente recurso.
Lisboa, 22 de Janeiro de 2020
Proc. n 365/17T8OLH.E1
Concluíram pedindo que se declare:
ineficazes as deliberações relativamente aos Autores,,, e, por não terem sido notificados, nos termos legais, da respetiva ata de 17 de Setembro de 2014;
nula e ineficaz perante os AA a deliberação a aprovar montantes em dívida por parte de cada um dos proprietários das unidades de alojamento, de acordo com o anexo , por aleatórios, não discriminativos e por estarem isentos do pagamento da sua quota-parte das despesas em causa;
nulas e ineficazes face aos AA todas as restantes deliberações aprovadas na Assembleia Geral de 17 de Setembro de 2014, uma vez que violam disposições legais de carácter imperativo, ficam afetadas por um vício grave, insanável, que representa a sua total ineficácia, jamais podendo produzir efeitos legais.
A sentença aplicou corretamente o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, concluindo, nos termos do n. 1 do artigo 5 de tal diploma que estamos perante um empreendimento turístico em propriedade plural.