rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/ E assim, também os recorrentes não preenchiam o conceito de subsídio previsto no artigo 2 do 28/84 já que o preço que receberam se destinou ao pagamento dos trabalhos que efetuaram, existindo uma contra prestação, o que afasta o conceito de subsídio para efeitos da incriminação p.p. pelo artigo 3.
/ O acórdão recorrido ao condenar os arguidos fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando os artigos 2 e 3 do 28/8
/ O tribunal recorrido ao condenar os arguidos pela prática do crime na obtenção de subsídio sem que tenham sido constituídas como arguidas, nem acusadas, nem julgadas, a pessoa coletiva Freguesias que apresentaram as candidaturas aos subsídios e que receberam os montantes, fez incorreta aplicação da lei e do direito violando os artigos  e  do 28/8
/ O tribunal recorrido não só fundamenta as penas aplicadas a cada um dos arguidos como vai mais longe e aplica a mesma pena para todos os arguidos!
/ O tribunal recorrido cometeu erro de julgamento do facto dado como provado no ponto 12 pois apenas HH foi sócio e gerente daquela sociedade.
/ Dito de outro modo e para efeitos do artigo 3 do 28/84, os recorrentes não praticaram qualquer facto que dessem origem ao recebimento ilícito daquelas quantias, pois não foram eles que foram convidados a apresentar proposta para a execução desta obra; não foram eles que apresentaram proposta para a execução desta obra; não foram eles que assinaram o contrato de empreitada; não foram eles que efetuaram qualquer donativo para esta obra; não foram eles que receberam qualquer valor pela execução desta obra.
/ Ora, tendo sido as freguesias que apresentaram as candidaturas aos subsídios;
que foram elas que receberam o seu montante; que foram elas que aplicaram o valor referido nas obras que declararam executar; foram elas que executaram as obras e que foram elas que beneficiaram com o recebimento do subsídio, nos termos e para efeitos do artigo 3 do 28/84 só a pessoa coletiva freguesia beneficiária está obrigada a restituir/devolver a quantia que ilicitamente obteve.
/ O Tribunal recorrido ao ter entendimento diferente, condenando os recorrentes a restituir o valor do subsídio que ilicitamente foi obtido, fez incorreta aplicação da lei e do direito violando os artigos 34, 34 n. 1 e 48 do e artigo 3 do 28/8
/ A restituição prevista na norma jurídica do artigo 3 do 28/84 , do valor recebido, não é acrescida de qualquer remuneração a título de juros, pois não se trata de nenhum dano, susceptível de avaliação pecuniária, resultante da prática de um crime, mas sim de restituir o objeto que ilicitamente se apoderou.
/ A restituição das quantias ilicitamente obtidas peticionada pelo assistente não está sujeita ao pagamento de juros antes da condenação na sua restituição.
/ A admitir-se que há lugar ao pagamento de juros sobre as quantias a restituir eles apenas são devidos após a notificação aos demandados do pedido de restituição deduzido pelo demandante.
/ O tribunal recorrido ao condenar os demandados civis no pagamento de juros de mora a liquidar em execução de sentença fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando os artigos 48 e 55 do
Já o arguido FF rematou a sua motivação com as conclusões e pedido que seguem 910:
não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional n 595/2018, ter declarado com força obrigatória geral, em Plenário, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea do do artigo 400 do CPP, para pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, atentos os factos que se deixam alegados, esta norma continua a ser inconstitucional para penas de prisão inferiores a cinco anos e superiores a dois anos, suspensas na sua execução, por motivos análogos;
com efeito, quando por decisão inovadora, ou seja, não estando verificada a dupla conforme, quer em matéria de Facto, quer de Direito, ficando o arguido perante uma decisão condenatória, antecedida de uma decisão absolutória, o critério da moldura penal aplicável, ou da pena aplicada, não pode ser de aplicação automática, para aferir da ir/recorribilidade do Acórdão da Relação;
e finalmente, estando em causa uma decisão condenatória inovadora, em que os arguidos são condenados todos por igual, sem distinguir entre executantes e autarcas, entre quem assinou e quem não assinou, quem recebeu e quem não recebeu as quantias pagas pelo assistente e demandante cível;
sendo que, nos casos em que a decisão de aceitar as entregas de dinheiro foram aprovadas em Assembleia de Freguesia, os deputados que votaram a favor nunca foram constituídos arguidos, nem condenados; do mesmo modo que o Estado, na pessoa das autarquias não foi condenado criminalmente;
não é indiferente para se apurar se os preços das obras foram ou não inflaccionados, que as entregas em dinheiro tenham sido a título de desconto, donativo, ou empréstimo;
são figuras jurídicas muito distintas, com factualidades muito distintas, e efeitos jurídicos muito distintos, com tratamento contabilístico, fiscal e jurídico muito distintos;
se um desconto pode significar uma redução do preço, já um donativo, ou um empréstimo, não integra esse nexo de causalidade;
o princípio do in dubio pro reo, seria desde logo impeditivo de o Tribunal da Relação optar pela interpretação mais gravosa para os arguidos da natureza que essas entregas possam ter tido;
por outro lado, quando as obras foram vistoriadas, medidas e aprovadas, por funcionários do assistente, que tinham como função comprovar que os preços eram reais e os custos efectivos das obras coincidiam com os mesmos, o assistente na pessoa dos seus funcionários, contribuiu para que o pagamento dos subsídios fosse feito pelos montantes que agora vem reclamar como credor dos arguidos;
pelo que ao acusar os arguidos de fixar os preços, acaba por integrar uma conduta de venire contra factum proprium, ou seja de estar a agir com abuso de Direito, sendo que cabia ao IFAP impedir pagamentos indevidos de subsídios fossem eles causados por condutas criminosas, dolosas, negligentes, ou até por meros erros não censuráveis; tanto bastava que cumprissem com a sua função de averiguar se os preços eram reais e se os custos efectivos das obras coincidiam com aqueles;
tendo feito esse controlo antes de proceder ao pagamento, ao vir agora alegar que os preços estavam inflaccionados, reclamando o pagamento que ordenou, está a agir com abuso de Direito;
daí que o pedido cível no que toca aos autarcas, viola desde logo o disposto no artigo 39 do 28/84 de 20 de Janeiro, tendo necessariamente que ser julgado improcedente em relação ao aqui recorrente;
por tudo quanto se deixou alegado, a decisão recorrida violou as normas contidas no artigo 36, ns 1, 2, 3, e 5 alínea do 28/84 de 20 de Janeiro, e nos artigos 26, 28 e 30, n 2 do CPenal, por não estarem verificados in casu, os pressuspostos subjectivos e objectivos do crime pelo qual o aqui recorrente vem acusado;
o aqui recorrente reitera tudo quanto alegou e declarou ao longo de todo o processo, em especial, na resposta ao recurso do MP para o Tribunal da Relação ..., alegações que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
assim como violou o princípio da imediação e da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do CPP;
como é de elementar Justiça!
Também os arguidos GG e recorreram numa mesma peça e relativamente a toda a decisão.
Viram, porém, o requerimento indeferido no tocante ao segmento criminal do Acórdão Recorrido por douto despacho do Senhor Desembargador Relator, com o qual se conformaram.
No respeitante ao segmento cível, finalizaram a motivação com a seguintes conclusões e pedido:
No entanto, o Tribunal da Relação ... decidiu no acórdão de que aqui se recorre:
-Tendo sido a freguesia da Nespereira que apresentou as candidaturas aos subsídios; que foi ela que recebeu o seu montante; que foi ela que aplicou o valor referido nas obras que declarou executar; foi ela que executou as obras e que foi ela que beneficiou com a atribuição do subsídio, nos termos e para efeitos do artigo 39 do 28/84 só a pessoa coletiva freguesia beneficiária está obrigada a restituir/devolver a quantia que eventualmente ilicitamente obteve.
O Tribunal recorrido ao ter entendimento diferente, condenando os recorrentes a restituir o valor do subsídio que segundo a sua versão foi ilicitamente obtido, fez incorreta aplicação da lei e do direito violando os artigos 341, 342 n 1 e 483 do e artigo 39 do 28/8
A restituição prevista na norma jurídica do artigo 39 do 28/84, do valor recebido, não e acrescida de qualquer remuneração a título de juros, pois não se trata de nenhum dano, susceptível de avaliação pecuniária, resultante da prática de um crime, mas sim de restituir o objecto que ilicitamente se apoderou.
O tribunal recorrido ao condenar os demandados civis no pagamento de juros de mora a liquidar em execução de sentença fez incorrecta aplicarão da lei e do direito, violando os artigos 48 e 55 do
Ninguém pode restituir aquilo que nunca recebeu ou se apoderou.
TERMOS EM QUE deve proceder o presente recurso e a final serem os recorrentes absolvidos do crime a que foram condenados e bem assim absolvidos do valor a que foram condenados a restituir solidariamente,
O arguido BB recorreu, apenas, da matéria cível.
Formulou as conclusões e pedido que seguem:
Nenhum dos elementos da Junta, beneficiou, recebeu ou geriu individualmente qualquer valor.
A nenhum elemento da Junta, foi reclamado, exigido, alegado ou provado, qualquer pressuposto integrador da responsabilidade , nos termos do art. 129 do P. e 71 do P.P.
Porque só quem recebe e detém uma coisa em seu poder, a pode restituir.
O arguido, enquanto Secretário da Junta de Freguesia de Vinhó, em nada beneficiou com a prática do crime.
O arguido já está suficientemente penalizado, com a condenação que sofreu nos presentes autos.
O funcionamento automático do art. 39 do 28/84 não tendo carácter de sanção penal, não pode ser aplicado ao arguido, uma vez que não está diretamente conectado com a culpa.
Nestes termos, deve o arguido Secretário da Junta de Freguesia de Vinhó) ser absolvido do pedido cível deduzido nos presentes autos,
É, pois, evidente que, na parte ora em causa, existe erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410 n 2 e do Código de Processo Penal,
Sendo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o artigo 39 do 28/8
Assim decidindo, farão Exas.
Ainda assim, admitido o recurso dos arguidos HH e "Transportes Eduardo Viegas" também) em matéria penal no seguimento da reclamação movido ao abrigo do art. 405, deixou exarado o que segue em resposta:
Para além de que também resulta que a condenação nos pedidos cíveis é proferida em termos de solidariedade entre todos arguidos intervenientes nos casos respectivos.
Também o IFAP contramotivou, inicialmente, apenas nos recursos e questões em matéria cível admitidos pelo despacho de 202
Concluiu e pediu pela seguinte forma:
Por tais ordens de razões, e tendo presente o discurso fundamentador do Despacho de Senhor Desembargador Relator de 03/05/2020, afigura-se ao IFAP que os recursos dos arguidos interportos do Acórdão recorrido são inadmissíveis in totum.
por não se mostrarem terem sido autoliquidadas e pagas as respectivas taxas de justiça;
ou, no caso de assim se não entender,
ser negado provimento a tais recursos por manifesta falta de fundamentos assim se fazendo
Pronunciou-se pela rejeição do recursos na parte em que invocam os erros-vícios das al.as e do art. 410 n. 2 ou o erro de julgamento em matéria de facto por violação dos princípios da livre apreciação da prova ou do in dubio pro reo.
Previamente, ainda, tomou posição sobre a questão da admissibilidade dos recursos na vertente criminal nos seguintes termos:
Afigura-se-nos, também, que estando em causa a condenação inovatória dos arguidos, ainda que em pena de substituição, lhes deve ser assegurado um grau de recurso, que efective as suas garantias de defesa, em que o direito ao recurso, relevantemente se integra.
Os primeiros, insistiram pela verificação do erro-vício do art. 410 n. 2 al. e pela sua sindicabilidade pelo STJ, sob risco de interpretação inconstitucional das normas dos art.os 434, 431 e 410 n.
No mais, reiteraram as teses sustentadas na motivação acerca do momento da consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio, porfiando na não criminalidade das respectivas condutas.
E reeditaram, ainda, a acusação de nulidade por condenação com base em factos substancialmente alterados, qualificando o entendimento contrário de inconstitucional, por violação dos direitos de defesa e da estrutura acusatória do processo criminal previstos no art. 32 n.os 1 e 5 da CRP.
Finalizam as peças com as seguintes conclusões e pedidos:
Porém, a aplicação, sem mais, do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, traduz-se numa restrição do direito ao recurso dos Arguidos, por não lhes permitir sindicar a condenação inovadoramente proferida pelo Tribunal da Relação.
A interpretação, isolada ou conjugada, do artigo 43, n. 1 e do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, no sentido em que é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos arguidos que tenham sido condenados em pena suspensa na sua execução, pela primeira vez, em recurso, pelo Tribunal da Relação, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, bem como o princípio do processo justo e equitativo cfr. artigo 32, n. 1, artigo 2 e artigo 1, n. 2, todos da.
O facto de haver uma dupla jurisdição da causa não implica necessariamente que o direito ao recurso tenha sido exercido pelo Arguido.
Desde logo, porque:
O duplo grau de jurisdição não é, por si só, suficiente para acautelar os interesses dos arguidos, mormente quando o juízo de culpabilidade do arguido é proferido pela primeira vez por um Tribunal da Relação, como sucede no presente caso.
A admitir-se a irrecorribilidade da decisão condenatória proferida pelo Tribunal da Relação que, em sede de recurso, reverte uma decisão absolutória, nunca seriam sindicados, desde logo e pelo menos, os critérios de determinação da medida concreta da pena,
A interpretação, isolada ou conjugada, do artigo 43, n. 1 e do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, no sentido de que é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos arguidos pessoas colectivas que tenham sido condenadas em pena multa, pela primeira vez, em recurso, pelo Tribunal da Relação, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, bem como o princípio do processo justo e equitativo cfr. artigo 32, n. 1, artigo 2 e artigo 1, n. 2, todos da.
O artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, deve, portanto, ser interpretado em conformidade com a Constituição e, designadamente, em conformidade com o artigo 3, n. 1, da CRP.
O acórdão TC n. 595/2018, que julgou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, tem aplicação, com as devidas adaptações, aos casos em que o Tribunal da Relação aplicou ao arguido pena não privativa de liberdade.
O acórdão n. 31/2020 do Tribunal Constitucional
Os acórdãos n.os 523/2021 e 524/2021 do Tribunal Constitucional
In casu, colocados os dois valores na balança, esta pende para o direito a uma defesa e um processo equitativo de que o arguido é, nos termos constitucionais, titular.
A fundamentação invocada pelo Tribunal Constitucional cfr. acórdão TC n. 523/2021 e acórdão TC n. 524/2021) baseia-se na ideia de que a restrição é proporcional e não excessiva, já que estão em causa penas de diminuta gravidade não lesivas da.
Contudo:
De maneira que:
Na Decisão Sumária pode ler-se:
E sucede que:
Em momento algum houve oportunidade de o Arguido reagir contra os factos novos ou de exercer defesa sobre o novo enquadramento jurídico operado pelo Tribunal tendo em conta a nova factualidade assente.
O duplo grau de jurisdição só pode funcionar como garantia bastante da tutela do arguido, se a decisão do recurso fosse, em toda a sua extensão, uma reapreciação da situação decidida pelo tribunal recorrido, ou seja, um reexame da matéria analisada e decidida pelo tribunal a quo e não o julgamento de questões novas cfr. acórdão TC n. 31/2020);
Apesar de o artigo 5 da CEDH parecer sustentar a tese do Tribunal Constitucional, não se podem ignorar os demais diplomas a que internacionalmente Portugal se encontra adstrito, sob pena de violação dos artigos , n. 1 e n. 2, da CRP.
O sistema em vigor permite chegar a um resultado, como sucedeu nos presentes autos, em que a parte criminal do recurso não é admitida, mas em contraposição a parte do recurso o ser.
Inclusive:
O legislador opta, assim, por dar primazia garantística a um ramo do Direito cujas condenações processuais acarretam apenas efeitos necessariamente patrimoniais o Direito, em relação ao Direito Penal.
/ Ao não permitir aos arguidos recorrer da decisão estes são impedidos de exercer o direito ao recurso para ver apreciado o julgamento da matéria de facto feito pela primeira vez pelo Tribunal da Relação ... e, consequentemente, ver apreciado pela primeira vez o julgamento sobre a aplicação concreta da pena aplicada em face daquele primeiro julgamento dos factos.
/ A norma do art. 40, n. 1, al. do CPP, na interpretação dada pela presente decisão é inconstitucional por violar as defesas de garantia constitucionalmente consagradas, nomeadamente o direito ao recurso, no art. 3, n. 1 da CRP.
a admissibilidade do recurso penal deduzido pelo arguido FF aqui reclamante, foi decidida por decisão singular de 30 de Setembro do ano de 2020, transitada em julgado, revestindo-se de eficácia absoluta de caso julgado formal;
a decisão recorrida, vem ferida da nulidade prevista no artigo 615 n 1 do CPC ex artigo 4 do CPP; que para todos os efeitos se deixa aqui arguida;
por se ter esgotado o poder jurisdicional para conhecer dessa questão processual, a decisão recorrida vem ainda ferida de ineficácia absoluta, podendo mesmo considerar-se inexistente juridicamente;
acresce que viola as disposições contidas nos artigos 620 n 1, 625, e 628 do CPC ex artigo 4 do CPP;
bem como, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na Ordem Jurídica e na actuação do Estado plasmados no artigo 2 e 13 da nossa CRP, que tão bem se encontram garantidos no artigo 613 n 1 do CPC, através da regra da proibição do livre arbítrio e da discricionaridade na estabilidade das decisões judiciais, por força da qual os decisores estão proibidos de revogar as suas decisões, depois de as proferirem, por perda de poder jurisdicional
fundamentação.
A. Reclamação de Decisão Sumária.
a. A Decisão Sumária reclamada.
Por isso que havendo que apreciar separadamente tais pressupostos.
E por isso que bem podendo acontecer que sejam de admitir recursos quanto a um dos segmentos mas não quanto ao outro.
Como, aliás, decidiu, num primeiro momento, o Senhor Desembargador Relator.
Isto dito:
Ora, como se disse, é precisamente a apreciação dessa admissibilidade que suscita a prolação da presente decisão sumária.
A. Daadmissibilidade dos recursos penais.
Indeferidos inicialmente todos os recursos no Tribunal da Relação ..., os dos arguidos FF, HH, "Transportes Eduardo Viegas", e "Viadaire, S.A." vieram a ser admitidos no seguimento de doutos despachos de 14, 23 e 32020 da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ proferidos em incidentes de reclamação, que se transcreveram em supra 14 e que aqui se recordam.
E, para tanto, convocou a inconstitucionalidade dessa dimensão da norma declarada no AcTConst n. 31/2020, tirada em caso de condenação em pena de multa.
Veja-se, porém, se assim poderá ser.
O art. 400 n. 1 al., na sua redacção actual decorrente da Lei n. 20/2013, de 22, na sua articulação com o art. 432 n. 1 al., vem sendo objecto de atenção frequente do Tribunal Constitucional.
De resto, o Acórdão n. 523/2021 foi suscitado, precisamente, pelo Acórdão n. 32/2020, em que, como visto, alguns dos recorrentes abonam a tese da recorribilidade do Acórdão Recorrido e em que a Senhora Conselheira Vice-Presidente se apoiou para deferir as reclamações.
Mas que acabou revogado pelo Plenário do Tribunal, queafirmou, precisamente, a doutrina contrária de que ele divergira.
E foi, do mesmo modo, revogado pelo Plenário que também nesse caso reafirmou a doutrina dominante no Tribunal.
Acórdãos n.os 523/2021 e 524/2021 de que, para melhor esclarecimento, vale a pena transcrever os seguintes passos da fundamentação:
Para além da Decisão Sumária n. 659/2019 que constitui a decisão-fundamento do presente recurso também o Acórdão n. 646/2020, entretanto proferido pela  Secção, confirmando decisão sumária anterior, não julgou inconstitucional a mesma norma.
Nesta análise, não pode ser esquecido que existe uma correlação entre o direito fundamental ao recurso e os direitos fundamentais caracteristicamente restringidos pela pena, já que é a gravidade da pena que se reflete na esfera pessoal do arguido. Não é, por isso, indiferente ao julgamento da questão de constitucionalidade da restrição do direito ao recurso qual a pena aplicada ao arguido pela decisão em causa. De facto, a natureza da pena aplicada condiciona decisivamente o juízo de censura jurídico-constitucional sobre as normas que restringem o direito ao recurso.
Não foi esta, todavia, a perspetiva acolhida noutros arestos do Tribunal.
Sobre a norma com o mesmo sentido, ainda que extraída do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, recaiu recentemente o Acórdão n. 146/2021, da  Secção que, retomando a fundamentação expendida nos Acórdãos n. 234/2020 e 369/2020, não se pronunciou, igualmente, no sentido da respetiva inconstitucionalidade.
Também, o Acórdão n.s 161/2021, da  Secção, se pronunciou no sentido de afastar a censura constitucional do sentido normativo em exame, face ao direito ao recurso consagrado no n. 1 do artigo 3 da Constituição.
Nesta análise, não pode ser esquecido que existe uma correlação entre o direito fundamental ao recurso e os direitos fundamentais caracteristicamente restringidos pela pena, já que é a gravidade da pena que se reflete na esfera pessoal do arguido. Não é, por isso, indiferente ao julgamento da questão de constitucionalidade da restrição do direito ao recurso qual a pena aplicada ao arguido pela decisão em causa.
Afastadas, por tudo o que precede, as reservas de constitucionalidade que ditaram a aceitação dos recursos criminais, tem-se, então que:
Nos termos do disposto no art. 43 n. 1 al., recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40;
O Acórdão Recorrido não é, assim, passível de recurso nessa parte, por oposição dos art. 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. citados.
A irrecorribilidade, sendo causa de não recebimento do recurso nos termos do art. 414 n. 2, é fundamento de rejeição dele em exame preliminar, nos termos do art. 417 n. 6 al..
Rejeição que, por tudo, não pode deixar de ser decretada quanto aos recursos criminais dos arguidos FF, HH, "Transportes Eduardo Viegas", e "Viadaire, S.A.", como imediatamente segue.
Termos em que, com atenção a todo o exposto, se decide:
Condenar os mencionados recorrentes na soma de 4 UC's, nos termos art. 420 n. 3 do CPP.
Notifique de imediato.
b. Apreciação.
E considerando-se, por isso, em situação de justo impedimento pelo período referido, requereu que, ao abrigo do art. 107 n. 2 do CPP, fosse prorrogado por 10 dias o prazo de que os seus representados dispunham para praticar o acto reclamatório.
Mérito das reclamações.
Assim e tomando posição:
Pelas seguintes resumidas razões.
Resta, assim, reafirmar nos precisos termos da Decisão Sumária a irrecorribilidade para este Supremo Tribunal do Acórdão Recorrido na parte em que cuidou da matéria criminal e a inerente rejeição dos recursos dos reclamantes.
Como se decidirá, a final.
B. Recursos cíveis.
Com a aprovação das candidaturas os arguidos foram informados que as Juntas de Freguesia tinham que efectuar o pagamento de 25% do valor total da obra, pois que o FEOGA apenas subsidiava 75% do valor total da obra.