rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto de a menor apenas ter relatado os factos quando já se encontrava institucionalizada, revela que só nessa altura se sentiu em segurança e ganhou a confiança para relatar tais factos, libertando-se do jugo do agressor, seu pai, que durante cerca de 7 anos fez da sua filha o alvo da sua lascívia sexual. Os relatos da menor são ainda consistentes e coerentes na análise que se faz em face da restante prova produzida, designadamente das declarações do seu irmão gémeo  ..  que refere que o pai fazia sempre questão de estar sempre junto da sua irmã e que esta, a partir de determinada altura e de forma algo inusitada, queria dormir junto dele, tendo mesmo o menor visto, por uma ocasião, uma situação, em que descortinou o pai a ter relações sexuais com a sua irmã, tendo o mesmo chegado a confrontar a irmã com o que vira, tendo esta na altura e pelas razões que evidenciámos supra, referido ao irmão que tal não tinha ocorrido.
Foi ainda tido em consideração a comunicação efectuada pela Casa da Criança de  ...) , de fls. 24 a 25, certidão extraída dos autos de processo comum singular n. 163/15GBAGN, a fls. 126 a 146, certidões de assentos de nascimento dos menores e certificado do registo criminal do arguido.
O recorrente alega que os factos 1 a 41, dados como provados, deviam ter sido dados como não provados.
.. , mãe biológica dos dois ofendidos e mulher do arguido, a qual se recusou a prestar declarações dada a sua relação de parentesco com os ofendidos e o arguido.
O arguido põe em causa a qualidade da gravação dos depoimentos, limitando-se a dizer que a gravação dos depoimentos tomados, sobretudo os da sessão de 12015, não são inteiramente perceptíveis.
A qualidade da gravação não é perfeita, mas é audível e totalmente perceptível, de forma a compreender o teor das declarações prestadas.
O recurso deve incidir sobre questões concretas.
A deficiente gravação é uma mera irregularidade, que só deve ser atendida se afectar o valor do acto praticado, o que não é manifestamente o caso e a mesma deve ser arguida ou oficiosamente reparada ou mandada suprir, nos termos do art. 12, do CPP.
Ora, o arguido não só não impugnou a matéria de facto, por erro de julgamento, de acordo com o art. 41, n. 3 e 4, do CPP, como não apontou concretamente as passagens que se encontram gravadas de forma deficiente.
O recurso deve ser dirigido a questões concretas.
Mas independentemente da alegação do recorrente sempre nos era permitido oficiosamente ordenar a reparação, nos termos do art. 12, n. 2, do CPP.
Por isso, não faria sentido repetir a tomada de depoimentos, mesmo que não fossem perceptíveis.
Relativamente aos restantes depoimentos faz a apreciação dos mesmos em vez de dizer em que parte o depoimento em concreto impõe decisão diversa da recorrida.
Em seu entender a testemunha  G... , quanto aos factos pelos quais o arguido foi condenado nada demonstrou saber, e tudo quanto disse foi-lhe relatado pelos co-ofendidos e meia-irmã, muito depois da data daqueles.
Quanto á testemunha  E... , enteada do arguido refere que também demonstrou nada saber, ainda que tivesse tido um depoimento eivado de ódio contra o arguido, de quem não gosta.
Por outro lado, exames biológicos, científicos da prática desses crimes também não existiram, nem houve prova testemunhal a esse propósito.
Por outro lado não indica as provas concretas que em seu entender impõem decisão diversa da recorrida.
O recurso da matéria de facto não deve traduzir-se como um segundo julgamento, repetindo a audição dos depoimentos das testemunhas na sua íntegra, sem justificação para tal.
Por outro lado, importa frisar que devemos ter em atenção que as concretas provas indicadas pelos recorrentes, para se concluir pela alteração da matéria de facto, devem impor decisão diversa da recorrida, não deixando alternativa ao julgador.
O recorrente limita-se a opinar sobre o sentido da credibilidade e valoração da prova que em seu entender deveria ter sido dado.
Manifestamente que não cumpriu minimamente com as regras da impugnação constantes do art. 41, n. 3 e 4, do CPP, antes enveredando pelo erro notório na apreciação da prova.
O julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 37, n 2, do CPP.
Neste sentido se pronunciou o Ac do TC de 19-11-96, in BMJ, 461, 9
Aliás, os crimes de cariz sexual, designadamente de violação, mormente perpetrados por ascendentes sobre menor, ocorrem em segredo frequentemente por muitos anos, como aliás é o caso, dado o domínio e temor infligido pelo predador sobre a vítima.
O drama da B...  perdurou dos 8 aos 14 anos de idade.
Começara em 2006 e só terminara em 1/7/2013, data em que a ofendida, irmão  ..  e mãe decidiram, abandonar o arguido e rir viver para uma Casa Abrigo, na Z...) .
Foram cerca de 7 anos!
A versão da menor foi corroborada complementarmente pelas declarações do irmão  ..  que refere que o pai fazia sempre questão de estar sempre junto da sua irmã e que esta, a partir de determinada altura e de forma algo inusitada, queria dormir junto dele, tendo referido que chegou uma vez a aperceber-se do pai ter relações sexuais com a sua irmã.
Nesta conformidade, não há fundamento para alterar a matérias de facto constantes dos pontos 1 a 41 dos factos dados como provados.
Do crime na forma continuada
O arguido foi condenado pela prática de:
de um crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos art. 16, n. 1 e 17, n.1, al., n. 6 e 7 do CP na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Em primeiro lugar importa apurar se existe autonomia ou não entre o crime de coacção sexual agravado e os crimes de crimes de violação agravados.
Poderá eventualmente não existir autonomia, se por ventura a seguir a actos sexuais de relevo susceptíveis de integrarem o crime de coacção sexual art. 16, n. 1, do a vítima for constrangida a sofrer ou a praticar com o arguido cópula art. 16, n. 1, al.), devendo neste caso ser condenado por esta conduta mais grave.
Há pois duas situações distintas.
Numa primeira fase o arguido começou a praticar actos sexuais de relevo com a filha menor factos 4 a
Depois passou a manter relações sexuais de cópula completa.
Por ato sexual de relevo entende-se toda a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima, cfr. Jorge de Figueiredo Dias in Comentário Conimbricense do Código Penal, Vol. 2 ed., p..
Nessas ocasiões, que se repetiam quase diariamente, o arguido apalpava-a, por cima e por baixo da roupa, na zona dos peitos e na zona genital/vagina.
São pois actos que se enquadram em actos sexuais de relevo Cfr. Ac. TRL, de 27/1/2005, in CJ, Ano , T. 1, pág. 134 e Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, 2008, p..
Nesta conformidade os actos sexuais de relevo consumados e praticados contra a menor, sem que tenham sido seguidos de cópula, isto é, sem que tenha havido introdução do pénis na vagina, terão de ser punidos necessariamente de forma autónoma.
A consumação não ocorreu no momento porque entretanto chegou o irmão e mãe da menor, mas que o arguido veio depois a concretizar logo que apanhou a ocasião quando a B...  dormia no beliche.
Outro crime de violação ocorreu quando a menor B...  tinha 11 anos de idade fls. 23 a, em data não concretamente apurada, após o arguido se separar da mulher e ter abandonado a casa de habitação da família, em casa de um amigo, situada na cidade da Amadora, para onde foi viver, durante cerca de duas semanas, levando consigo a ofendida B... .
Preceitua o art. 3, do CP:
Para efeitos do n. 2, a conduta criminosa do arguido deve resultar de uma situação exterior que diminua a consideravelmente a culpa, situação esta que deve concorrer para o agente renovar a prática do crime.
No caso em análise o arguido com uma personalidade deturpada, virada para a satisfação dos seus instintos sexuais e atentatórios dos mais elementares direitos da filha decidiu-se de forma monstruosa em manter relações de cópula com a filha menor sempre que as condições o permitissem.
Não satisfeito com a contemplação de que foi alvo, pretende agora responder apenas por um crime na forma continuada!
Estamos claramente perante uma situação não só de aproveitamento calculado de situações de forma reiterada, como ainda ele próprio as propiciava, o que, por não diminuir a culpa, exclui o crime continuado.
A anterior redacção do art. 3, n. 3, era a seguinte:
Por outro lado, importa lembrar, como atrás deixámos expresso que o crime de coacção sexual e o crime de violação estão numa relação de concurso aparente quando cometidos na mesma ocasião contra a mesma vítima, uma vez que os actos sexuais mais graves da violação integram os actos sexuais menos graves da coacção sexual, sendo estes frequentemente prévios ou preparativos do crime de violação.
Nesta conformidade, deve manter-se também a condenação de forma autónoma por um crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos art. 16, n. 1 e 17, n.1, al., n. 6 e 7 do CP, uma vez que este crime foi praticado anteriormente aos crimes de violação, cujos actos sexuais de relevo que o integram não são seguidos de cópula ou outros actos sexuais integradores do crime de violação, pelo que não estão numa relação de consumpção com este tipo legal de crime.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a integralmente o acórdão recorrido.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 7UCs.
O autor, nas suas contra-alegações pugnou pela não admissibilidade do recurso, quanto a ambas as questões.
Ouvido o réu, ao abrigo do disposto pelo art. 654 n2, ex. art. 655 n 2, ambos do CPC, pugnou pela admissibilidade do mesmo.
Mais foi decidido não conhecer agora da parte do objecto do recurso referente ao não conhecimento da invocada nulidade, por não caber recurso da mesma.A decisão que é agora objecto de recurso tem o seguinte teor:
Para apreciação desta questão seguir-se-á desde logo a fundamentação constante do ACUJ de 5/6/2012, cujo sumário é o seguinte:
Nestes e noutros casos semelhantes, o regime do direito de regresso pautar-se-á pelo acordo que tiver sido outorgado.
Mais difícil é a resposta quando se constata que os avalistas nada convencionaram a respeito do eventual exercício do direito de regresso.
Prazo esse que manifestamente nãos e mostra esgotado no caso em apreço.
". Vem o presente recurso do despacho saneador proferido nos autos.
As questões que o recorrente pretende sejam reapreciadas são a seguintes:
A exceção perentória da prescrição, invocada pelo Réu nos artigos 1 a 17 da sua contestação, que foi julgada improcedente no despacho recorrido.
No despacho saneador em recurso, a M Juíza a quo decidiu que o direito do coavalista sobre os demais coavalistas do mesmo avalizado não está sujeito ao prazo de prescrição de 3 anos, mas antes ao prazo de prescrição ordinária consagrado no artigo 309 do código
Alicerça-se o despacho recorrido no ACUJ de 5/6/2012 e no ACRP de 7/11/2016, ambos, de resto, citados a propósito na contestação.
Ou seja, dá o Acórdão nota que a ter-se alegado isso em tempo oportuno e conhecendo desta questão o Tribunal poderia chegar a conclusão contrária, segundo interpretamos.
Tal situação foi alegada pelo Réu no seu articulado.
Mais relevam para a presente decisão os seguintes factos:
O autor alega ter procedido ao pagamento da livrança ao Banco ... no dia 8/11/201
O autor nunca interpelou por qualquer meio o réu para o pagamento da metade da quantia titulada na Livrança ou qualquer outro valor.
A presente acção foi instaurada em 27/3/201
Tais factos resultam da prova documental junta aos autos.Fundamentação de direito.
Vejamos então se a excepção peremptória de prescrição deduzida pelo réu, deve ser julgada ou não procedente.
Por tratar de situação em tudo semelhante ao caso dos autos, e por se concordar na íntegra com o aí decidido, seguir-se-á de perto, o decidido no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 07/11/2016, disponível in www.dgsi.pt.
É que o avalista não pode ser considerado como um sujeito da relação cambiária, uma vez que não emite ou aceita qualquer ordem de pagamento prevista no título. Apenas se limita a prestar uma garantia autónoma ao portador do título, que assegura, ao tempo do vencimento, o pagamento deste, nos mesmos termos da obrigação do seu avalizado.
Nessa medida, pode suceder que um dos co-avalistas pague a letra ou a livrança, como sucedeu no caso dos autos, e em tal caso, é evidente que tem o direito de agir contra o avalizado e contra aqueles que na letra ou na livrança forem obrigados face a este arts. 32 e 77, 1 parte da.
Contudo, tratando-se de co-avalistas, essas relações não existem, ou seja, não existem entre co-avalistas ou avalistas do mesmo relações de natureza cambiária ou cartular.
Temos assim que a LULL se limita a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na cadeia de responsáveis cambiários, não regulando já as relações internas entre os co-avalistas do mesmo avalizado.
Nessa medida, e consequentemente, nessas relações internas, não pode ser convocada a aplicação do citado art. 70 da LULL, uma vez que o mesmo regula apenas as relações cambiárias que se estabelecem entre os sujeitos nele mencionados e já não a relação de direito comum que se estabelece entre os referidos co-avalistas.
Assim, a questão da natureza das relações entre avalistas do mesmo avalizado é marginal em face LULL, sendo considerado unanimemente que não havendo relações de natureza cambiária entre avalistas do mesmo avalizado, a LULL nada disciplina.
Contudo, no caso concreto, impõe-se saber como poderá o autor/apelado reaver do réu/apelante e co-avalista, o montante monetário que pagou em benefício da sociedade.
E resolveu partindo de um pressuposto pacífico quer doutrinal quer jurisprudencialmente, que era e é o seguinte: é uniforme o entendimento que a LULL se limita a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na cadeia de responsáveis cambiários, nada prevendo quanto ao eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado.
Donde, improcede o recurso interposto.
Guimarães, 7 de Março de 2019Fernanda Proença Fernandes
Inconformado com a decisão, recorreu o assistente  .. , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Quando os indícios forem insuficientes;
Quando se conheçam e declarem nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
In casu, não se conhecem nem foram declaradas nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Assim sendo, considerou o tribunal a quo, a douto punho, que os indícios recolhidos são insuficientes.
Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos terem sido recolhidos indícios mais do que suficientes e, concludentemente, que o tribunal errou na aplicação do Direito aos factos provados.
O Prof. Germano Marques da Silva, a respeito da noção de indícios suficientes, escreve o seguinte:
Esta possibilidade é uma probabilidade mais positiva do que negativa:
Partindo deste pressuposto, vejamos, então, quer a prova produzida no inquérito, quer aquela que foi produzida na instrução.
Pode verificar-se que se encontra pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu tal recurso contencioso cujo n. de processo é o n. 605/17BEVIS.
Tendo, durante a instrução, ocorrido um fenómeno assaz estranho e que, salvo o devido respeito, perpassa por toda a decisão instrutória, ou seja, mesmo verificando-se a falsidade do que foi escrito na dita peça jornalística, transparece um prejuízo não removido, relativamente ao assistente por força das imputações que, sendo falsas, são de uma gravidade repugnante.
Na verdade, não estamos perante meros indícios da prática do crime de difamação, estamos perante factos notórios, uma vez que se imputam factos falsos ao assistente que atingiram na sua honra e dignidade qualquer cidadão médio.
Não indicaram, ao menos, em que se basearam para afirmarem o que afirmaram.
Não o podiam fazer, pois a factualidade descrita é pura e simplesmente falsa.
É que a suposta notícia é na sua quase totalidade FALSA!
Na situação vertente e de acordo com a factualidade assente, decorre que os factos noticiados transmitem uma clara ideia de um comportamento moralmente reprovável.
Não se noticia a indignação e a oposição do assistente, jurídica e materialmente, aos factos pelos quais foi acusado e apenas em sede administrativa condenado, concretamente, o seu recurso aos tribunais para ver a verdade reposta.
Realçam-se apenas os factos absolutamente sensacionalistas e falsos.
Afinal, é o que ressalta é um chorrilho de factos falsos e cuja veracidade não ficou comprovada em sede instrutória.
O artigo noticioso em causa atenta contra a dignidade, honestidade e integridade do recorrente, em suma, viola o seu bom nome e reputação, conduta esta ilícita por se traduzir na violação do direito de outrem e, consequentemente, revestir um comportamento antijurídico, reprovador da conduta do agente.
A liberdade de expressão que, como os demais direitos fundamentais, não é um direito absoluto, deve cessar quando ponha em causa intoleravelmente outros direitos fundamentais, designadamente o bom nome e reputação.
Ainda que sendo proibida toda a forma de censura, não é lícito atingir gratuitamente aqueles valores fundamentais e, como tal, será possível reprimir os direitos que representem um abuso da liberdade de imprensa.
É, pois, inequívoca a antijuridicidade desta conduta e não há causa que justifique a divulgação da notícia em que foram violados direitos fundamentais do assistente.
Mais uma vez estamos no domínio dos factos notórios e que qualquer homem médio absorve como plausível, isto é, que o diretor de um jornal, ao menos, saiba e concorde com as notícias que o mesmo publica na  primeira página!
um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180 do P. na forma agravada, p. e p. pelo P.
Por despacho de 202015 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
No inquérito instaurado, com os elementos então constantes dos autos forma reunidos indícios entendidos suficientes para deduzir acusação contra os arguidos.
Também os arguidos/recorridos  A...  e  B... reagiram ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:
A. A decisão instrutória proferida é justa e correta.
B. Cabia ao Assistente demonstrar indícios da culpabilidade do Arguido Diretor, o que não fez, não havendo qualquer indício de prova relativamente a esta matéria.
O Recorrido  A...  demonstrou que os jornalistas do  K...  gozam de grande autonomia técnica, que lhes permite escrever artigos, sem que os mesmos estejam submetidos a qualquer tipo de aprovação ou censura a nível superior, como aconteceu com a notícia sub iudice.
G. O  K...  é um jornal composto por uma média de 64 páginas/dia, que integram uma média de 300 notícias/dia e as páginas do jornal o que inclui o on-line) não podem ser nem são) diariamente sujeitas ao escrutínio do Diretor, sobretudo ao ritmo de elaboração das notícias.
A notícia é verdadeira, e não diz ou imputa ao Assistente a prática dos factos que foram objeto dos procedimentos criminal e disciplinar.
J. O Assistente sabe que os factos narrados são verdadeiros, sabe o que é que lhe disseram os procedimentos disciplinares em curso contra o mesmo, e os processos-crimes que também correram contra o mesmo.
As fontes contactadas pela jornalista informaram-na efetivamente que os pais da aluna in casu haviam encontrado fotografias tidas como no computador da filha, o que as testemunhas ouvidas em instrução confirmaram.
U. Está lá tudo!
W. Não constitui facto ilícito escrever uma notícia verdadeira, e em que existe fundamento sério para reputar a informação por verdadeira.
O exercício do direito de informar excluiria a ilicitude, se ilicitude porventura existisse, ao abrigo do disposto na alínea do n 2 do artigo 31 do P.
Cumprido o disposto no artigo 41, n 2 do CPP o recorrente não reagiu.
Ficou a constar da decisão recorrida transcrição parcial:
Para tal alegam os arguidos que os factos alegadamente difamantes, não resultam do exercício das funções do arguido ou por causa dela e, como tal, que a acusação deveria ser particular.
E do teor do artigo 188 extrai-se que no caso do artigo 184 do CP o procedimento criminal não depende de acusação particular.
Só do título parece manifesto que estamos perante uma situação do artigo 184 do CP.
Tal acontece quando a prova reunida em inquérito e instrução criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, o arguido terá sérias probabilidades de vir a ser condenado.
No entanto, apesar de não se exigir em sede de instrução o juízo de certeza jurídica imposto em sede de condenação, impõe-se sempre que os elementos colhidos em inquérito e instrução, apontem para uma probabilidade sustentada de condenação.
Do crime em causa:
Do crime de abuso de liberdade de imprensa, p.p.p. artigo 180, n 1, 183, n 2, 30 e 31 da Lei da Imprensa.
De acordo com o artigo 31 da já citada lei de imprensa:
Estipulando o artigo 30 da mesma lei que:
" A publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos á punida nos termos gerais
Vejamos agora os dispositivos do CP, com interesse para esta questão:
O art. 180 preceitua:
No crime de difamação, o bem jurídico típico é a honra e consideração da vítima.
São pressupostos objetivos do crime de difamação:
A imputação de um facto ofensivo, ainda que sob a forma de suspeita;
a formulação de um juízo de valor ou;
a reprodução de uma imputação ou de um juízo;
Que tal seja suscetível de ofender a honra de outrem;
Que a imputação do facto ou a formulação do juízo de valor seja feita perante terceiro;
A imputação do tipo em causa pode ser feita em qualquer das modalidades de dolo definidas no artigo 14 do Código Penal.
Além disso, o dolo, entendido como elemento subjetivo geral, deve referir-se a todos os elementos objetivos do tipo de ilícito.
E o art 182 refere:
Por sua vez o artigo 183 acrescenta:
Além do citados normativos com interesse para a decisão ora a proferir temos, ainda, que ter em conta os arts. 25, 26, 37 e 38 da CRP.
De acordo com o art. 25 a integridade moral das pessoas é inviolável.
Por seu turno o art. 26 preceitua:
Acrescentando o artigo 37:
Finalmente, o art. 38 garante a liberdade de imprensa.
Para além das citadas normas, Lei da Imprensa, CP e CRP neste tipo de ilícito igualmente tem de ser tido em conta a CEDH, a qual dispõe no seu artigo 10:
Começa o arguido por suscitar a completa falta de indícios relativamente ao arguido Diretor.
Segundo o artigo 30 da Lei da Imprensa com o título crimes cometidos através da:
E de acordo com o artigo 31 com o título autoria e comparticipação):
Na verdade, da citada norma resulta que o legislador consagrou as seguintes responsabilidades:
Na situação concreta da prova de inquérito não existem quaisquer indícios de comparticipação.
Por seu turno, em sede de instrução a prova produzida foi exatamente em sentido oposto, ou seja no sentido de que o diretor do  K...  não teria tido conhecimento da notícia.
Na verdade, na situação dos autos, não se encontra indiciada, qualquer comparticipação criminosa entre a autora do escrito e o diretor do jornal.
Alegam ainda os arguidos a veracidade da notícia.
Tal alegação está diretamente relacionada com a causa de justificação a que alude o artigo 180, n 2 do CP.
De acordo com o citado artigo a conduta do n 1 não é punível quando a imputação for feita para realizar interesse legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação, ou tiver tido fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira.
A causa de justificação prevista no n 2, do art. 180 do Código Penal só é aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas e que são cumulativas.