rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
10 - As Partes acordam ainda em fixar o valor diário de e 50,00 cinquenta por cada dia de atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas, a titulo de sanção pecuniária compulsória, com excepção da obrigação do pagamento aludido em;
10 - Na transação referida no facto provado 5 a Autora foi representada por ...), conforme documento de fls. 15 e seguintes, que aqui se dá por reproduzido.
Assim sendo, para melhor clarificação do ponto 6 dos factos provados entendemos ser de deferir a pretensão da autora no que se refere ao aditamento da matéria em causa, já que a mesma também consta do documento, que certamente serviu de prova a este aludido ponto 6, modificando a sua redacção no sentido de acolher a matéria que a recorrente pretende ver consignada nos factos provados.
Nestes termos, decide-se alterar a redacção do ponto 6 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
Conhecendo	da 2 questão
Assumindo as partes que o negócio é para se realizar nos termos concretamente estabelecidos na transação, em que o prédio sito em Manta Rota deve ser transmitido no estado em que se encontra, isto é inacabado, tal implica uma verdadeira impossibilidade de escrituração uma vez que estamos perante um edifício de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro do dizer da autora uma conforme resulta do documento do registo predial fls. 21 dos.
Sucede que a Autora entende que o estipulado na transação implicava a transmissão do pedido no estado em que se encontrava, o que dispensa a realização de outras obras para assim obter a licença de utilização.
Mas será líquido que o prédio em causa possa ser alienado exibindo o alvará de licença de construção mesmo que caducado e por isso sem necessidade de licença de utilização?
Tal como o negócio está configurado na transação as partes tiveram em mente transmitir um dos prédios o sito em Manta no estado em que se encontra, isto é inacabado, pelo que é tendo por base essa realidade que devemos aferir da possibilidade de realização das respectivas escrituras, com vista ao cumprimento integral do acordado.
Aliás, saliente-se que as próprias partes tiveram percepção de tal realidade quando, no dia designado para a escritura, reconheceram que a falta de licença de utilização do imóvel implicava a nulidade da referida escritura, caso esta, mesmo assim, viesse a ser outorgada e, como tal, também, assumiram, em face do teor do acordado, não ser seu intuito transmitir, apenas, a propriedade do terreno e as benfeitorias nele implantadas, até porque tal situação não estaria de acordo com a realidade registral do imóvel em causa.
Nestes termos e nos melhores de Direito e com o douto suprimento de s Ex.s, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que conclua pela fundamentação do acto tributário consubstanciado nas liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas impugnadas, mantendo as mesmas na ordem jurídico-tributária, assim se fazendo JUSTIÇA
Assim a aplicação dos métodos indirectos, em 2010 e 2011, far-se-á em duas fases da seguinte forma:
Assim, são os seguintes os valores apurados do lucro tributável para os anos de 2010 e 2011,
Questão decidenda: falta de fundamentação do critério utilizado na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos
Nota preliminar
O princípio constitucional da fundamentação formal dos actos administrativos art.268 n 3 foi densificado nos arts. 124 e 125 CPA aprovado pelo n 442/91,15 e, actualmente no art. 77 ns 1 e 2 LGT acto administrativo tributário)
No domínio da fundamentação do acto administrativo é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material:
Na síntese impressiva de autor conceituado:
O dever legal de fundamentação do acto administrativo cumpre uma dupla função:
exógena, ao permitir ao destinatário do acto uma opção esclarecida entre a conformação e a impugnação graciosa ou contenciosa
expressa, traduzida na exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão;
suficiente, permitindo um conhecimento concreto da motivação da decisão;
congruente, por forma a que a decisão seja a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação
Sob pena de perversão das funções endógena e exógena de controlo da legalidade supra assinaladas,) a fundamentação deve ser contextual e integrante do acto tributário, sendo irrelevante qualquer fundamentação a posteriori que pretenda suprir lacuna posteriormente detectada.
A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa e visa a determinação da matéria tributável a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha arts 83 n 2 e 85 n 1
Sendo discutível na doutrina a natureza taxativa ou meramente exemplificativa do elenco legal, são critérios aplicáveis na determinação da matéria tributável por métodos indirectos com relevo para a análise da questão:
as margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços por terceiros;
os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade
art.90 n1 als. e LGT; cf. desenvolvimento sobre a controvérsia doutrinária em Diogo Leite de Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa Lei Geral Tributária anotada e comentada 4 edição 2012 pp.790/793 por
Sobre o tema afirma doutrina qualificada:
o percurso lógico seguido na avaliação para chegar ao resultado alcançado terá de poder ser demonstrado integralmente de forma objectiva, quer quanto aos elementos utilizados quer quanto ao método de cálculo que tenha sido utilizado
esta indicação e ponderação terão de dar a conhecer, na sua totalidade, o itinerário seguido na avaliação para se alcançar o valor da matéria tributável, permitindo conhecer integralmente por que foi atingido esse valor e não qualquer outro....)
Diogo Leite de Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa Lei Geral Tributária Anotada e Comentada 4edição 2012  pp.740/741)
No caso concreto o relatório da inspecção tributária obteve a quantificação da matéria tributável de onde resultaram as liquidações adicionais impugnadas mediante a conjugação das seguintes operações:
aplicação ao custo das mercadorias vendidas declarado pelo sujeito passivo da percentagem de 18% ,correspondente ao dobro do peso das devoluções de vendas no total das compras ,por forma a corrigir omissões e irregularidades nos registos contabilísticos que indiciavam omissão de compras com o propósito de ocultação de proveitos nas vendas;
cálculo do valor das vendas presumidas por aplicação aos valores corrigidos do da margem bruta média das vendas de mercadorias para o sector de actividade onde se inseria o sujeito passivo, em cada um dos exercício sob escrutínio, correspondentes a 21,35% e 22,47% respectivamente;
cálculo do lucro tributável por aplicação ao valor das vendas presumidas em cada um dos exercícios da taxa média de rentabilidade fiscal das vendas para o sector de actividade do sujeito passivo, correspondentes a 4,38% e 6,81% respectivamente factos provados n
À crítica de falta de fundamentação do critério de quantificação desta componente do cálculo da matéria colectável formulada na sentença, a recorrente responde com uma vaga e genérica alegação de que um acréscimo de 18% ao - custo das mercadorias vendidas, é um critério válido, seguro e idóneo que permite quantificar com rigor a matéria tributável, partindo de uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do sujeito passivo 6 conclusão)
Sublinha-se que a remissão expressa para pontos do relatório da inspeção referida nesta conclusão incide sobre a percentagem das mercadorias devolvidas no universo total das compras, sem justificação credível sobre a percentagem aplicada para cálculo do presumido.
Neste contexto as liquidações adicionais impugnadas enfermam de ilegalidade consequencial, resultante de falta de fundamentação, por obscuridade, do critério utilizado na determinação do lucro tributável subjacente.
Custas pela recorrente art.527 ns 1/2 CPC / art. 2 al.e).
Lisboa, 20 de maio de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Francisco António Pedrosa Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Citada a parte contrária, nos termos e para os efeitos do artigo 44 do CPI, não se pronunciou.
Foi realizado o saneamento do processo, tendo sido fixada a matéria de facto provada. Acto contínuo, foi proferida sentença que decretou:
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por TELE PIZZA, S.A.U., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Deve ser concedido o registo da marca n. 600707, porquanto a marca prioritária marca nacional registada com o n. foi objeto de declaração de caducidade, não se colocando mais a questão da sua prioridade e do conflito entre as duas marcas.
Assim, para o Tribunal a quo, bastou a afinidade entre os produtos/serviços e o facto da marca registanda englobar o elemento verbal da marca prioritária para concluir pela confundibilidade e, consequentemente, pela imitação da marca prioritária
Por tanto, deverá a sentença ser corrigida também quanto a essa menção.
S.A. requereu junto do INPI o registo da marca nacional n 600707
Por despacho de 302018, o INPI recusou provisoriamente o mencionado pedido de registo de marca nacional n 600707 ponto 2 do presente enunciado de com fundamento em imitação da marca nacional n 512845 ALMA PORTUGUESA, nos termos constantes de fls. 20-21v dos autos, que se dão por reproduzidos.
Por decisão de 112018, publicado no BPI de 212018, o INPI recusou definitivamente o registo de marca n 600707,
com fundamento no artigo 239, n 1, al. do CPI, por considerar ser susceptível de induzir em erro ou favorecer associação com a mencionada marca prioritária n 512845 ALMA PORTUGUESA ponto 1 do presente enunciado de, nos termos constantes de fls. 22-25 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Na situação em apreço, a Recorrente tentou atacar a sentença recorrida, proferida em 102019, com base num facto do qual nem ela teve conhecimento antes de 01201
Sob um quadro tão unívoco e unificador de sentidos, nenhum grafismo poderia salvar a pretensão e afastar a identidade. Menos tal poderia ocorrer apontando os sinais, por um lado, comida área da marca e, por outro, grafismos antigos, reveladores de tradição e capazes de atrair saudosismos, factores de identificação colectiva e mecanismos de memória já emergentes das palavras usadas. Na ilustração assumida, nada mais se disse do que os vocábulos e a inserção nas classes de Nice apontavam.
É insofismável a possibilidade de confusão.
Preenchem-se as fattispecies de verificação cumulativa enunciadas no n. 1 do art. 24 do Código da Propriedade Industrial.
Estamos face ao uso de denominação de fantasia que fazia parte de marca alheia anteriormente registada, para os efeitos do disposto no n. 3 do mesmo artigo.
Tratando-se pedido de rectificação de erros, como parece ser o caso, é aplicável o disposto no art. 61 do mencionado Código, impondo-se o cumprimento do aí definido, nos prazos aí fixados. A operação de rectificação definida na norma constitui tarefa do órgão que tenha praticado o lapso, podendo a mesma ser assumida oficiosamente ou mediante requerimento das partes. Em caso de recurso, a rectificação apenas pode ter lugar antes dele subir.
Temos assim que a Recorrente, apesar de representada por Ex.mo profissional do foro, alegou com base em flagrante desfocagem técnica já que a questão da rectificação não devia ser dirigida a este Tribunal de Recurso. A pretensão não foi formulada na sede própria e descurou o tempo próprio para a prática do acto despoletador da intervenção aparentemente pretendida.
O manifesto desacerto do pretendido e a simplicidade da questão dispensam mais dilatadas considerações.
Responde-se negativamente ao perguntado.
Custas a cargo da A. e RR. na proporção do decaimento.
Inconformados, vieram os RR. interpor recurso, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Também a seguradora recorreu da sentença proferida, rematando a sua alegação com as conclusões que se transcrevem:
Os RR. responderam afirmando manter a posição manifestada na motivação do recurso.
Recurso interposto pelos RR.:
- Prescrição do direito que a A. pretende exercer com a presente ação;
Recurso interposto pela A.:
Recurso interposto pelos RR.
Não se conformam os RR. apelantes com a decisão que julgou improcedente a exceção perentória da prescrição.
Fundamenta a sua pretensão no disposto no artigo 31, n2 da Lei n 100/97, de 13/09, aplicável ao acidente dos autos doravante designada apenas por.
A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
Pretende-se com a sua previsão evitar que, numa situação em que existe responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho e concomitantemente responsabilidade subjetiva, o mesmo dano concreto seja duplamente indemnizado princípio da inacumulabilidade das indemnizações).
A sub-rogação legal é uma forma de transmissão singular de créditos por imposição da lei. Na sub-rogação há um terceiro que cumpre a dívida de outrem ou empresta coisa dinheiro ou outra coisa fungível) ao devedor para esse cumprimento, adquirindo os direitos do credor originário em relação ao devedor artigos 589 e seguintes do Código.
Deste modo, o terceiro que cumpre ou empresta ao devedor para cumprir, adquire os direitos do credor originário em relação ao devedor.
Ora, a situação prevista nos n.s 2 e 3 do artigo 31 da LAT não contempla nenhum destes institutos jurídicos.
Neste normativo, o responsável pela reparação do acidente de trabalho apenas pretende liberar-se do cumprimento da sua obrigação enquanto responsável pelo acidente de trabalho, uma vez que as duas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, facultando-lhe a lei tal desoneração, com direito a ser reembolsado pelo sinistrado ou beneficiários das quantias que tiver pago ou despendido.
Logo, não se aplica ao direito de desoneração previsto nos n.2 e 3 do artigo 31 da LAT o prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil.
Cumulação de indemnizações
Dos elementos dos autos, conclui-se que o acidente que vitimou  ..  foi, simultaneamente, de viação e de trabalho.
Assim sendo, importa apreciar se na concreta situação dos autos se provou ou não existir cumulação de indemnizações relativas ao mesmo dano concreto.
Pelo exposto, afigura-se-nos que a seguradora recorrida logrou provar os pressupostos previstos para o reconhecimento do direito de desoneração da respetiva obrigação, consagrado no sobejamente referido artigo 31 da LAT.
Por uma questão de lógica, analisaremos esta questão juntamente com a apreciação e conhecimento do recurso interposto pela seguradora demandante.
Recurso interposto pela seguradora
Efetivamente, para o reconhecimento do direito de desoneração consagrado no artigo 31 da LAT, importa que as indemnizações arbitradas se destinem a reparar o mesmo dano.
A lei portuguesa não consagra qualquer definição de dano.
Inexistindo qualquer razão para divergir da linha de entendimento seguida pelo Supremo Tribunal, temos que, no caso concreto, o dano sofrido e duplamente indemnizado é a perda da capacidade de ganho do falecido sinistrado cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 08/07/2015, P. 969/04TTCBR-A.C1).
Os critérios da indemnização distintos que foram utilizados para cálculo do montante compensatório atribuído nas duas ações e as variáveis consideradas são absolutamente independentes e irrelevantes cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/5/2011, P. 242-A/200CS1 e de 22/11/2007, Revista 07S3524, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Coimbra, 20 de abril de 2016
Foi a seguinte a fundamentação jurídica da decisão recorrida:
No entanto, no essencial, pretende o A. que lhe seja restituído o montante que entende que constitui metade do património comum do casal. Tal objetivo encontra-se explanado ao longo de toda a petição inicial e concretizado nos arts 119 e 181, no qual o A. expressamente refere que pretende que o tribunal faça a partilha do património comum.
Por outro lado, o A. invoca as regras da responsabilidade por factos ilícitos fls., assim como as regras do enriquecimento sem causa arts. 98, 114 da petição.
Ora, da alegação do A. não resulta que os RR. tenham praticado qualquer facto ilícito de que decorra responsabilidade Acresce que, a alegação do A. para responsabilizar os RR. é feita numa lógica de ilícito criminal cfr. arts. 44, 63, 74, 78, 81, 95, 97, 134, 174,, questão que foi definitivamente encerrada com o arquivamento do inquérito n 8 dos factos.
A questão que o A. pretende ver resolvida, cujo objeto é a restituição ao património comum dos valores monetários dele retirados não pode ser alcançado pela presente ação.
Conclui-se, assim, que a presente ação não é um meio processualmente idóneo para o objeto pretendido pelo A.
Decorre do exposto que estamos perante uma situação em que não é legalmente admissível a utilização da presente ação para o fim visado pelo A., o que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa.
Verifica-se, assim, que estamos perante uma exceção dilatória inominada art.s 576, ns 1 e 2 e 577,, que resulta do uso indevido pelo A. da presente ação para o objeto pretendido.
A presente ação foi proposta pelo recorrente contra , , EE, FF e GG.
Os pedidos formulados pelo autor agora são os seguintes:
Interpreta e aplica erradamente os preceitos legais que invoca, designadamente o disposto nos artigos 483, 473, 474 , e 1688  do Código Civil; e 362, 576 e 577 do CPC;
Na aplicação do Direito, a sentença fundamenta erradamente que "com a presente ação, pretende o A. que os RR lhe paguem metade dos montantes em dinheiro que constituíam o património comum do casal, na data de 012006, e que nessa data, foi depositado numa outra conta, que não era conta comum do casal. Na verdade, o verdadeiro fundamento não é esse, assim:
K- A sentença interpreta e não aplica corretamente aos factos alegados na p.. designadamente o disposto no art. 483 do Código Civil, que preceitua: Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger direitos alheios, fica obrigado a indemnizar, pelos danos resultantes da violação;
N- A p.alega factos suficientes e juntou documentos bancários que provam os factos alegados e nenhum dos 34 documentos oferecidos como prova, obtidos pelos tribunais a pedido do A. e provindos de autoridades e instituições estatais, como CGD, IGCP, Fidelidade S., S.A. DIAP e Tribunal de Tomar, foram impugnados pelos RR.;
R- Só não se fez a partilha dos montantes desviados, na proporção numérica de metade para cada um por a Ré , dolosamente se recusar a abrir mão dos montantes que sonegou ao A.;
Nulidades da decisão recorrida.
- Verificação dos pressupostos processuais.
Importa, agora, decidir se ação deve prosseguir, por ocorrerem os respetivos pressupostos processuais artigos 27, n 1 e 57 do.
A questão essencial prende-se com o efeito jurídico-material pretendido com a ação, nomeadamente.
No fundo, o que está diretamente em causa nesta ação não é uma ação de efetivação da responsabilidade , mas a partilha de bens do ex-casal, concretamente, de valores resultantes do resgate de certificados de aforro e dos rendimentos por eles gerados.
O autor e a  ré foram casados no regime da comunhão de adquiridos.
O RJPI integra um processo legislativo de desjudicializaçãoparcial do processo de inventário cuja finalidade continuou a ser a partilha do acervo hereditário ou o relacionamento dos bens que o integram inventário, assim como a partilha do património comum do casal. No atual regime  verificou-se o reforço do papel do órgão não jurisdicional decisor o notário) na tramitação dos atos e termos do processo, como resulta claro da exposição de motivos constante da Proposta de Lei 105/, que esteve na génese da respetiva aprovação:
Impõe-se, assim, concluir que os tribunais comuns não são competentes em razão da matéria para conhecer do processo de inventário que daria enquadramento ao pretendido pelo autor, sem prejuízo de poderem vir a ser chamados a dirimir questões controvertidas nessa sede.
Publicado em http://www.dgsi.pt assim como todos os acórdãos citados sem outra menção.
Por sentença de 202017 o tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido.
Nas alegações do recurso interposto o A., ora Recorrente, concluiu do seguinte modo:
Na mesma memória descritiva consta que se anexa a este projecto, um pedido de isenção de gás memória descritiva processo.
As folhas deste processo de obras, n /03, não se encontram numeradas, conforme se constata por verificação do mesmo e por tal ser assumido no Despacho Saneador ver alíneas e).
Consultado o processo administrativo se constata que tal anexo não está lá, facto que o A. não entende sendo que tal eventual falta nunca lhe foi notificada pela R. e assim também o despacho que mereceu tal pedido, entendendo o A. que ta!pedido foi deferido.
O pedido de autorização de construção formulado pelo A. em 27 de Agosto, foi deferido por despacho de 16 de Janeiro de 200
Em 19 do Janeiro de 2009, foram concluídas os obras de construção da moradia facto provado alínea, constando no livro de obras, na mesma data que ''estão concluídos todos os trabalhos de execução da obra conformidade com os projectos aprovados...'1 facto provado alínea).
Até ao dia 24 de Março de 2009 não foi o A. notificado de qualquer despacho sobre o que requereu em 9 de Março de 2009, pelo que o mesmo foi deferido tacitamente Art. 64 e art. 11, ambos da Lei 60/2007 de 4 de.
Posteriormente, em 20 de Abril de 2009, o A. notificado que os elementos apresentados não se encontram em condições, pelas razões expostas no documento facto provado, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Os erros constantes na informação dos serviços no dia 12 de Março do 2009, não são essenciais e são de imediata correcção como aliás o foram no dia 22 de Abril do 2009 facto provado a e também não ocorreu a falta de apresentação do certificado omitido pela entidade inspectora da instalação de gás, porque o mesmo não existe nem pode existir	já porque não foi construída na moradia do A..
O recorrente impugnou a Douta Decisão recorrida sobre a matéria de facto dada como não provada, especificando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo e na gravação nela realizada, que impõe decisão sobre a matéria de facto impugnada diversa da recorrida, indicando também, a decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Foi impugnada a decisão sobre os pontos,,,,,,,, 14 e, sendo que tal impugnação foi feita de acordo com o que dispõem os ns 1 e 2 do artigo 640 do CPC, da página 12 a 41, do corpo das presentes alegações, que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos legais.
Por ter julgado incorrectamente a referida matéria de facto, a Douta Sentença recorrida	dve ser revogada, por erro de julgamento.
No processo administrativo junto aos autos não consta que este tinha estado parado por motivo imputável ao particular, nem tal aconteceu, mais a mais sabido que em 24 de Março de 2009, ocorreu o deferimento tácito do pedido de autorização de utilização da moradia .
Do exposto se conclui que a Douta Sentença recorrida ao pretender a suspensão do prazo de 10 dias previstos no n 1 do artigo 64 do RJUE, faz má aplicação do direito ao caso concreto pelo que, por erro de julgamento deve ser revogado.
O regime da revogação do acto administrativo encontra-se fixado na secção , arts 138 e seguintes do CPA.
Ao admitir a revogação Implícita de tal acto a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito ao caso concreto, pelo que deverá ser revogada por erro de julgamento.
Não existe pois qualquer acto revogatório do acto tácito de 24 de Março de 2009, que difere defere o pedido de autorização de utilização da moradia do A construída no lote
Ao concluir como conclui em contradição com a matéria de facto provada no processo administrativo, a Douta Sentença padece de erro de julgamento, pelo que deve ser revogada por erro de julgamento.