rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal considerou provado que, no período entre o dia 9 de Março de 2017 e o dia 20 de Abril de 2017, correspondente ao período entre a comunicação da suspensão do autor decidida pelo acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto e a comunicação da caducidade do acordo celebrado no dia 13 de Julho de 2014, a ré participou em cinco jogos oficiais e que, a partir do dia 9 de Março de 2017, o autor deixou de exercer a sua actividade, não tendo participado em qualquer jogo, designadamente nestes cinco jogos oficiais, porque este facto que foi reconhecido pelo autor e pela ré.
No que respeita ao ponto 25 dos factos dados como provados teremos de dizer que a sua redacção nos parece de óbvia, sendo por isso de manter.
No que respeita ao ponto 36 dos pontos de facto provados não vislumbramos que assista qualquer razão ao autor.
Tal como consta do contrato de trabalho e resulta do ponto 4 dos factos provados, que aliás o Autor não impugnou, este obrigou-se a cumprir o regulamento interno da Ré, constante de fls. 95 a 103 dos autos. Resulta da cláusula sétima do referido contrato, que o Autor obrigou-se a respeitar e a cumprir os regulamentos estabelecidos pelo , SAD, nomeadamente os emanados pelo seu departamento de futebol.
Estando o autor vinculado ao cumprimento do regulamento interno da Ré, é de manter a redacção do ponto 36 dos pontos de facto provados, do qual resultam factos materiais e concretos que constam do dito regulamento e que são decisivos para a boa decisão da causa.
Improcede nesta parte a impugnação da matéria de facto.
Quanto aos pontos de facto não provados que o Recorrente pretende que sejam dados como provados, dos mesmos consta o seguinte:
A suspensão do autor implicava apenas que não poderia participar em jogos oficiais, podendo treinar com os restantes jogadores;
O tribunal a quo considerou tais pontos de facto não provados com a seguinte fundamentação:
Defende o Recorrente que em face dos factos provados nos pontos de facto 2 a 2 a resposta ao ponto de n1 dos pontos de facto não provados não poderia deixar de ser outra.
Assim sendo é de manter o ponto de facto 1 dos pontos de facto não provados, pois para além dos pontos de facto provados sob os n.s 2 a 2 não resultar o pretendido pelo recorrente, a demais prova produzida revela-se de insuficiente para dar tal facto como provado.
É de manter o ponto 3 dos factos dados como não provados.
Por fim, quanto ao ponto de facto 8 dos factos dados como não provados mais uma vez teremos de concordar com o tribunal recorrido.
Da caducidade do contrato de trabalho desportivo
Tal como é consabido e resulta do disposto no artigo 34 do CT. a caducidade é uma das formas de cessação do vínculo laboral e ocorre quando se verificam os seus requisitos legais, designadamente pela impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho.
Assim quando uma parte invoca e demonstra um motivo que é em si mesmo causa justificativa subjectiva ou não) da morte do vínculo, estamos perante a caducidade do mesmo.
A caducidade como forma extintiva de efeitos jurídicos ocorre quando se verifica um facto jurídico strictu sensu, isto é, independentemente de qualquer manifestação de vontade cfr. Dicionário Jurídico, Ana Prata, 3 edição, págs. 82 e.
Por conseguinte, deixamos assente que a caducidade do contrato de trabalho invocada não está sujeita a qualquer procedimento, designadamente o exigido para outras formas de extinção do vínculo laboral.
Na verdade, a caducidade do contrato de trabalho apenas depende da verificação de qualquer uma das situações previstas no artigo 34 do Código do Trabalho, o qual prescreve que "o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:
Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez. "
Como se escreve no Ac. da RL de 18/06/2014, proc. n. 403/18TTFUN.L1-4:
Assim, se o trabalhador foi contratado para prestar a sua actividade desportista durante determinada época e fica suspenso da sua actividade por facto a si imputável, prorrogando-se tal suspensão, para além do final da época para a qual foi contratado, é lícito ao empregador declarar a caducidade do contrato.
No dia 13 de Julho de 2014, celebrou, de forma escrita, com a Ré/Recorrida, um contrato de trabalho desportivo, tendo aí acordado na admissão do recorrente para a equipa sénior de futebol da ré, para prestar a sua actividade de futebolista, sob autoridade e direcção da recorrida, mediante retribuição. Mais ficou acordado que o contrato terminaria no dia 30 de Junho de 2017, destinando-se a vigorar nas épocas desportivas de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/201
Em suma, com a aplicação da sanção de suspensão o autor ficou totalmente impedido de executar a prestação a que se obrigou de participar/jogar nos jogos oficiais que o clube realizasse, sendo por isso de considerar a impossibilidade do recorrente de prestar o seu trabalho de absoluta.
É assim de considerar verificada a impossibilidade definitiva do recorrente prestar o seu trabalho, já que o recorrente estava impedido de realizar a participar nos jogos oficiais até ao final do contrato.
Verificados que estão os requisitos previstos no artigo 34 al. do CT impõe-se concluir que a recorrida extinguiu o contrato de trabalho que mantinha com o recorrente de forma válida e eficaz, daí que nenhuma censura nos mereça a sentença recorrida, que por isso deve ser confirmada, improcedendo assim as conclusões 1 a 1 da alegação de recurso.
Do prémio da Liga Europa
Ao Recorrente não lhe foi atribuído qualquer montante, mais resultando da factualidade provada que durante a época em causa o recorrente esteve suspenso e impedido de jogar por mostragem de cartões amarelos e vermelhos.
Ora, se não recebeu o prémio foi porque a equipa técnica e não a recorrida entendeu que este não era merecedor de qualquer prémio, não se vislumbrando que com tal comportamento tenha sido cometida qualquer discriminação, nem se vislumbrando qualquer razão para alterar a decisão da equipa responsável pela distribuição do prémio.
Atenta a factualidade provada conjugada com a citada norma e tendo presente os critérios subjectivos que presidem tal escolha, nenhum reparo merece a distribuição que foi feita do prémio, dele se tendo excluído o recorrente. Realçamos que o prémio só foi distribuído após a comunicação da Ré da extinção do contrato por caducidade, ou seja numa altura em que já não existia qualquer vínculo contratual entre Autor e Ré.
Por fim, teremos de dizer que não estando em causa nem a rescisão do contrato com justa causa da iniciativa do jogador, nem o despedimento o ilícito não tem qualquer aplicabilidade ao caso o disposto nos arts. 4 n 2 e 4do CCT.
Improcedem as conclusões 1 a 1 da alegação de recurso.
Das quantias descontadas a título de multa e faltas.
Os descontos em causa no vencimento do recorrente devem-se ao facto de não ter exercido a actividade a que se obrigou perante a recorrida por determinação da Liga Portuguesa de Futebol e tal resulta inequívoco da factualidade provada designadamente dos pontos 43 e 4
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por F., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Para tanto, apresentou as seguintes conclusões:
A final e no Pedido de Revisão Oficiosa, aquela entidade requer lhe seja autorizado a regularizar o IVA em causa liquidado em excesso, ao abrigo dos n.s 1 e 2 do art. 98 do CIVA e do art. 78 da LGT.
O Tribunal a quo deu como provados os factos referidos em 4 com base na fundamentação referida em 5 das presentes alegações.
A posição da AT veiculado nos ofícios circulados citados, em nada colide com a posição tomada nos presentes autos. Aqui, o que está em causa, é saber se, a situação em concreto se enquadra na previsão do art. 98 n. 1 do CIVA Revisão, ou se pelo contrário, e como pensamos, se enquadra em alguma das previsões do art. 78 do CIVA Regularizações).
A douta sentença enquadrou mal a situação concreta dos autos no regime de revisão oficiosa dos atos tributários previsto no art. 98 do CIVA e 78 da LGT.
Este mecanismo de revisão oficiosa aplicável ao IVA como decorre do citado art. 98 e da configuração deste mecanismo impugnatório com a LGT, não prejudica as especificidades próprias do funcionamento do IVA.
Dito de outra forma, a revisão oficiosa da autoliquidação do IVA não pode prejudicar os pressupostos do direito de regularização deste imposto, sob pena, das normas reguladoras deste direito ficarem desprovidas de qualquer efectividade.
Ora, conforme decorre das normas transcritas nos pontos 11, 12 e 13 destas alegações, pedido de revisão oficiosa do imposto não pode prejudicar a imperatividade das normas que estabelecem prazos especiais para o exercício do direito de regularização, sob pena destas normas ficarem desprovidas de qualquer imperatividade e daquele direito, poder, na prática, ser exercido pelo mecanismos da revisão oficiosa no prazo de quatro anos fixado no n. 1 do art. 78 da LGT.
E apesar da liquidação de imposto ter ocorrido através de documentos internos de suporte aos registos contabilísticos efectuados, não prejudica a aplicação desta norma, porque o que é relevante é que a rectificação do imposto não se deveu a redução do valor tributável da operação,
Como decorre dos autos, o pedido de regularização apresentado pela impugnante teve lugar muito depois do prazo dos dois anos imposto pelo n. 3 do art. 78 do CIVA, pelo que, ficou expirado o direito de regularização reivindicado. Assim, sendo, não pode esse mesmo direito ser exercido pela via da revisão oficiosa prevista no art. 78 da LGT.
De entre esses erros materiais praticados nos registos e nas declarações aquele normativo, elenca aqueles a que se referem os arts. 45 do CIVA, como é o caso daqui dos autos. Ora também foram violados os normativos legais desta norma e os que nela constam enumerados.
Adata 12/11/2014 é provavelmente um erro de escrita do Tribunal a quo, porque antes de 2014 já a Empresa tinha sido dissolvida. No entanto, a data de constituição não tem qualquer impacto na decisão da causa
A questão controvertida nos presentes autos exige que se determine se a regularização de IVA pretendida pelo Recorrido se destina a rectificar um erro material ou de cálculo como sustenta a ou se, diversamente, se destina a rectificar um erro de direito como sustenta o Município. Só depois de definida a natureza do erro que suscitou a apresentação do pedido de regularização do IVA suportado em 2011 é que se revela possível determinar qual o prazo que lhe é aplicável, pois que a diferente qualificação do erro g., qualificação como erro material ou de cálculo ou, alternativamente, como erro nos pressupostos de é susceptível de determinar prazos distintos de regularização do IVA liquidado.
Motivo pelo qual a sentença recorrida não merece censura, ao desconsiderar a caducidade imputada pela Administração Tributária ao pedido de revisão oficiosa formulado pelo Recorrido ao abrigo daquele n. 2 do artigo 7 da LGT.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
CONDENAR o arguido B. F. pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 26 n. 1, 22, n.s 1 e 2, 2, n. 2 e 7, n. 1, als. e, todos do Código Penal, na pena de 1 ano de 8 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentos e horas de trabalho a favor da comunidade;
CONDENAR o arguido A. pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 26 n. 1, 22, n.s 1 e 2, 2, n. 2 e 7, n. 1, als. e, todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período de tempo;
CONDENAR o arguido P. F. pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 26 n. 1, 22, n.s 1 e 2, 2, n. 2 e 7, n. 1, als. e, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período de tempo;
CONDENAR o arguido J. pela prática, em concurso efectivo:
do crime de detenção de arma proibida, em autoria material singular, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. , n. 3, al. e 8, n. 1 al., ambas do R.J.A., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Declarar perdidas a favor do Estado as munições apreendidas nos autos art. 10 do P.).
No que respeita ao seu destino e com excepção ainda dos bens que se seguem, determina-se a destruição dos bens apreendidos.
determina-se a avaliação dos telemóveis, do computador, da pendrive e da guilhotina, por forma a determinar-se o seu destino final destruição, venda ou afectação aos serviços).
Em caso de:
resposta afirmativa, tal computador e pendrive, deverão ser previamente formatados pelos Srs. técnicos de informática deste tribunal;
resposta negativa, serão os mesmos destruídos.
o arguido A. foi detido no dia 102016 cfr. fls. 1698 do  vol.), foi submetido a 1 Interrogatório judicial de arguido detido no dia 102016, tendo-lhe sido aplicada a medida de OPH com VE cfr. fls. 1743/1754, 1756/1757 e 1758 do  vol.), situação em que se manteve até 202016 cfr. decisão do T.R.P. de 20201 de fls. 2130/2150, do  vol.);
o arguido J. foi detido no dia 102016 cfr. fls. 1682, do 2 vol.), foi submetido a 1 Interrogatório judicial de arguido detido no dia 102016, tendo-lhe sido aplicada a medida de prisão preventiva cfr. fls. 1743/1754, 1756/1757 e 1759 do  vol.), situação em que se manteve até 202016 cfr. decisão do T.R.P. de 20201 de fls. 2130/2150, do  vol.).
Igualmente a apreciação critica do crime, pelo qual vem o recorrente acusado, na qual inexiste qualquer tentativa de contrafacção de moeda falsa.
A definição legal da tentativa encontra-se no art. 2CP, enquanto o n. 1 do art. 2 CP estatui quando e o n. 2 como a tentativa é punível.
Na fase de inquérito, foram recolhidos os mais diversos objectos, sendo que no seu conjunto são incapazes de produzir a contrafacção de moeda,
Não ficou demonstrado, que sem impressora ou offset, tinta, papel próprio, hologramas, fotocélulas, conseguisse o recorrente, praticar o crime de contrafacção de moeda.
Da mesma forma, não ficou demonstrado, que o arguido tivesse praticado qualquer facto, que pudesse indicar a compra de material para a contrafacção de que vem acusado,
Todas as testemunhas, em nada alteraram a prova material ou vieram dizer ao tribunal, que o recorrente tinha intenção em praticar a contrafacção de moeda.
Pelo que, nunca existiu tentativa de contrafacção de moeda, nem um acto de execução.
A primeira relacionada com o registo criminal do recorrente, em concreto os
crimes cometidos há 16 anos atrás, numa espécie de dupla condenação,
O segundo aspecto, pelos elementos encontrados, na qual estabeleceram um nexo causal entre os mesmos, e aquilo que se estaria a preparar, embora com demonstração que todos os elementos juntos não conseguem produzir qualquer acto executório,
Pelo que nunca poderia ser considerado uma tentativa de contrafacção de moeda e subsequentemente ser o recorrente condenado efectivamente,
Incorrendo desta forma uma violação do artigo 13 e 32 da Constituição e uma errada interpretação do artigo 22, 23 e 271 Código Penal.
Ao invés demostraram sim um volume de material, que verdadeiramente não se complementa
A investigação no presente processo, decorreu durante dois anos, sendo que qualquer homem médio, tem percepção que sendo o objectivo do recorrente a contrafacção moeda, seguramente não implicaria tal espaço temporal,
Até porque o recorrente, sempre foi conectado como pessoa experiente e já condenado pelo mesmo facto.
O papel era A4 e não especifico para contrafacção de moeda,
Não existia hologramas, notas e moedas falsas, tinta para nota, entre outros elementos que seriam essenciais para a contrafacção.
O próprio inspector demonstrou na suas declarações que placas acrílicas não eram susceptíveis de ser usadas e nunca tinha visto falsificação, sem ser com placas de chapa,
Pelo que, pelos elementos encontrados, podem unicamente ir de encontro para os actos preparatórios descritos nos termos do artigo 271 do código penal.
Pelo que nunca não está em causa a responsabilização, de acordo com os arts. 2 e 2 CP.
Não existiu sequer, a prova de tentativa de fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda pudesse imitir ou reproduzir a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal,
Por fim, é ainda o recorrente, condenado a cumprir pena de prisão de 1 ano e seis meses de prisão, por detenção de arma proibida.
O recorrente em tempos foi caçador e dedicava-se dentros dos períodos de caça permitida a praticar tal modalidade,
Tinha licença e porte de armas, sendo que após ter sido detido em 2002 nunca mais teve interesse e renovou a licença.
E nesse contexto, foi encontrado 162 cartuchos de caça de calibre 12 Gauge, aquando da apreensão e busca na sua moradia.
Sendo que os mesmos encontravam-se em local visível numa pasta, e não em lugar escondido ou reservado.
Poderá dizer-se que existiu um erro sobre a ilicitude ou negligencia,
Mas nunca uma atitude dolosa, seja directa, necessária ou eventual, e que possa justificar 1 ano e 6 meses de prisão efectiva,
Pelo que, não concorda o recorrente pela pena aplicada, até porque nunca na própria acusação, foi tomada em consideração alguma conduta que visasse a prática de qualquer crime,
Eram cartuchos sem uso, obsoletos e sem qualquer utilidade,
--DEVENDO PROCEDER-SE AO REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO, CASO ASSIM SE ENTENDA.
SEMPRE A HABITUAL JUSTIÇA! "
Suspensão da execução da pena de prisão aplicada .
Assim, em concretização dos planos delineados e depois da aquisição do material necessário para o efeito, nomeadamente material informático e maquinaria de estampagem e gravação, já no ano de 2016, os arguidos foram efectuando alguns ensaios para o fabrico de notas e moedas falsas.
Para o efeito, usaram um computador e uma máquina de gravação de marca Roland E6X350HF, a qual tem capacidade para fazer cunhos para fabrico de moedas, timbres para estampagem dos hologramas das notas e moldes.
No dia 102016, pelas 17h00m no interior do anexo/arrecadação mencionado no ponto 4, os arguidos tinham, ainda e para além da placa referida em , na sua posse os seguintes objectos:
o computador portátil, da marca Dell, modelo Inspiron 15 3000 series com n. de série 3;
o computador portátil, referido no ponto 4, da marca Dell, modelo Inspiron 15 3000 series com n. de série ;
diferentes componentes: uma mesa metálica, um cabo eléctrico um tubo de pressão de ar com torneira numa das extremidades, uma pequena caixa com doze ponteiros de gravação e uma tampa de plástico;
uma pequena lupa de precisão devidamente acondicionada na sua respectiva caixa.
um telemóvel da marca SAMSUNG, modelo GT-E1200, com o IMEI n. , contendo no interior um cartão Sim USO, ref .
um telemóvel da marca APPLE, Mod. IPHONE A1457, IMEI
A. nos arrumos, situados por cima da zona habitacional e utilizado como oficina e arrecadação:
uma guilhotina da marca "STAPLES";
uma resma de papel tipo esquiço com 173 folhas e com as dimensões aproximadas de 20x08 ;
uma placa de acrílico contendo gravadas estrelas utilizadas no mesmo tipo de notas;
um bloco rígido de cor azul contendo embutido uma imitação de um lingote de ouro;
dois discos metálicos de dimensões semelhantes e sem gravação/cunhagem visível;
quatro anilhas metálicas;
setenta e seis discos metálicos de diversos tamanhos;
oito rolos de película de cor prateada, de diversas dimensões;
duas placas de metal para uso no processo de cunhagem;
uma prensa artesanal, composta por uma estrutura em madeira, motor hidráulico e duas peças metálicas não acopladas;
uma pasta de arquivo de cor azul contendo o manual de usuário do equipamento de marca "ROLAND", modelo "EGC 350".
B. na garagem fechada da habitação:
uma prensa de marca "MEGA", modelo "KMG - 30 A";
uma resma de papel com as dimensões aproximadas de 38 x 50 centímetros;
cinco resmas de papel com as dimensões aproximadas de 10x75 centímetros;
um maço de papel com as dimensões aproximadas de 14x07 centímetro;
nos arrumos:
uma pasta/mala de cor preta, contendo 162 cartuchos de caça de calibre 12 Gauge, de várias marcas e diversos modelos.
No dia 102016, pelas 09h45m, o arguido A. detinha:
A. no interior da sua habitação sita na Rua , os seguintes objectos:
quatro anilhas/aros metálicos de cor amarelada;
dez anilhas/aros metálicos de cor prateada;
B. no interior da viatura de matrícula ... e por si utilizada:
uma peça metálica circular com sistema de cunhagem do bordo de moedas metálicas.
O arguido J. previu e quis ter consigo as aludidas munições, ciente das suas características e sabendo que não era titular de documento que o habilitasse ao uso, porte e detenção de tais munições.
Os arguidos actuaram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e vontades, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Possui como habilitações literárias o  ano de escolaridade. Frequentou o 1 ano, integrado num curso profissional de informática, mas que não concluiu.
Beneficia do apoio consistente da família e da namorada.
Não há qualquer rejeição na comunidade onde se insere.
O arguido A. viveu integrado num agregado familiar constituído pelos seus progenitores e nove irmãos, sendo a economia assegurada pelos rendimentos auferidos pelos primeiros.
Iniciou o percurso laboral aos catorze anos, como diversas actividades profissionais que desempenhou inclusivamente no estrangeiro.
Beneficia do apoio consistente da mulher e dos filhos
Não existe qualquer rejeição na comunidade onde se insere.
O arguido P. F. cresceu num contexto sócio-económico equilibrado.
Possui como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
Iniciou a actividade profissional com 19 anos, tendo desempenhado as funções de empregado de escritório ao longo de 5 anos consecutivos, após o que se estabeleceu por sua conta própria, envolvendo-se em vários projectos.
Beneficia do apoio consistente da família.
Consta do R.do arguido P. F. a seguinte condenação:
por acórdão de 012008, transitado em julgado em 212008, no processo comum colectivo n.123/02JELSB, do extinto  Juízo do T.J. de Esposende, foi condenado pela prática, em 002006, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 6 anos de prisão, tendo beneficiado de liberdade condicional e definitiva.
O arguido J. viveu integrado num agregado familiar de modestas condições sócio-económicas e culturais, constituído pelos seus progenitores e seis descendentes, sendo o arguido o mais novo dessa fratria.
O pai faleceu quando o arguido tinha 4 anos de idade, ficando a responsabilidade da educação dos filhos e sustento económico do agregado exclusivamente a cargo da mãe, costureira.
Depois de contraiu matrimónio e na tentativa de melhores condições de vida para o seu agregado, emigrou para a Suiça, país onde laborou como trabalhador indiferenciado, essencialmente desempenhando funções de canalizador e no ramo da construção , o que veio a fazer noutros países.
À data dos factos, o arguido vivia em união de facto com a companheira depois de se ter, relação que manteve até inícios de 201 Ambos subsistiam do RSI por parte da companheira e dos montantes auferidos pelo arguido através da venda de artesanato produzido pelo próprio.
Trabalha, desde Março de 2018, numa empresa de comércio de peças automóveis, desempenhando as funções de vendedor, auferindo o SMN.
Constam do R.do arguido J. as seguintes condenações:
As declarações dos arguidos A., P. F. e J. ;
Os depoimentos das testemunhas J. P., A. , F. A., A. F., J. T., J. A., E. B., N. e A..
Os documentos, nomeadamente:
o relatório preliminar com dados informáticos de fls. 1699/1703, do  vol.;
a cópia do contrato de renting e da factura da máquina Roland EGX350HF: de fls. 1803 a 1809 do  vol.;
as fotografias do telemóvel do arguido J. de fls. 2224/2243, do  vol..
O exame pericial de fls. 2202/2215, do  vol..
O auto de exame de munições de fls. 1684, do  vol. e a informação policial do SIGAE de fls. 1765 do  vol..
As intercepções telefónicas: sessões dos alvos 66354040, 68391040 e 66354040, cujas transcrições constam de apenso
Os certificados do registo criminal de fls. 2407 B. F.), 2408 A.), 2409/2410 P. F.) e 2423/2425 J., todos do  vol..