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Por outro lado as obrigações subscritas pela Autora venceram-se em 25 de Outubro de 2014 pelo que, articulando datas, é possível afirmar que na data da interposição da presente acção ainda não tinha decorrido o legal período prescricional de dois anos o qual, ainda assim, se interrompeu com a citação do Réu em 2 de Agosto de 2016- art 323 n 1 do
Coimbra, 15/05/2018
Proc. n 8508/15T8STB.E1
Contestou a R. aceitando a responsabilidade de indemnizar e a culpa da condutora do veículo mas, enjeitando a culpa exclusiva desta, defende uma repartição de culpas na proporção de metade, uma vez que o A., por circulava em excesso de velocidade, também deu causa ao acidente.
A Ré, ora Recorrente, não pode, de forma alguma, concordar com a Sentença proferida pelo mesmo.
Tal Sentença deve, pois, ser alvo de censura.
O objeto do presente Recurso de Apelação incide, assim, na questão de saber se o acidente de viação objeto dos presentes autos é, também, imputável ou não a ato de condução censurável do Autor, ora Recorrido.
Mas sim a ambos os condutores!
Se, na data, no local e no momento do acidente de viação objeto dos presentes autos, a condutora do veículo automóvel seguro junto da Ré, ora Recorrente, não observou a obrigatoriedade de paragem antes de entrar no cruzamento onde ocorreu tal sinistro, em virtude de sinal vertical aí existente, o Autor, ora Recorrido, também não respeitou o limite de velocidade aí existente 40 Km/h).
O Autor, ora Recorrido, excedeu, assim, naquele dia, naquela hora e naquele local, o limite de velocidade previsto para o local 40 Km/h) em 28,37 Km/h.
Bem como violou, também, e da mesma forma, o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 2 de tal diploma legal, o qual dispõe que, sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade nas localidades ou vias marginadas por edificações e nos cruzamentos como é, aqui, o e entroncamentos.
1 viatura animada de uma velocidade de 40 Km/h percorre, apenas, 11 metros por segundo, permitindo, assim, que o condutor, perante um estímulo, reaja e acione os órgãos de travagem, em média em cerca de 0,80 segundos, conseguindo, dessa forma imobilizar o veículo automóvel que conduz, num pavimento de asfalto, em bom estado e seco, num espaço de 17 metros.
E em igual proporção, ou seja, na proporção de 50% cinquenta por para cada 1 deles.
Mas não, pois o tribunal a quo, na sentença recorrida, surpreendentemente, concluiu, precisamente, o contrário!
Defendendo, na Sentença recorrida, essencialmente, que, não obstante o excesso de velocidade do Autor, ora Recorrido, a conduta da condutora do veículo automóvel seguro junta da Ré, ora Recorrente, foi determinante, foi decisiva, foi crucial, para a eclosão do acidente de viação objeto dos presentes autos.
De acordo com a prova produzida, é forçoso concluir que o facto acidente de viação em questão) produziu-se com intervenção humana.
Para que ao lesante seja imputada a responsabilidade pelos efeitos danosos do facto voluntariamente praticado, necessário se torna que a respetiva conduta se traduza numa atuação desconforme com o ordenamento jurídico e, neste sentido, reprovada pelo Direito.
Nos termos do artigo 48, n. 1, do Código Civil, o carácter antijurídico do facto praticado é revelado pela violação, quer dos direitos subjetivos de outrem, como de disposições destinadas a proteger interesses alheios, exigindo-se, neste caso, que a norma violada tutele, direta e claramente, interesses particulares e que o dano verificado se situe no círculo daqueles que a norma visa ao tutelar os respetivos interesses privados.
Dispõe, também, o artigo , n. 2, do mesmo diploma legal, do Código de Estrada, que as pessoas devem abster-se de atos que comprometam a segurança dos utentes da via.
Por seu turno, o Autor, ora Recorrido, incumprindo, naquele local, os limites de velocidade ali existentes 40 Km/h) violou, também, o disposto no n. 1 do artigo 2 e no n. 1 do artigo 2, ambos do mesmo diploma legal, bem como violou, também, o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 2 de tal diploma legal, o qual dispõe que, sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade nas localidades ou vias marginadas por edificações e nos cruzamentos como é aqui o e entroncamentos.
O que não sucedia se o mesmo cumprisse o limite de velocidade ali existente 40 Km/h) a colisão aqui em questão.
É, efetivamente, por aquele cruzamento onde ocorreu o sinistro em questão ser perigoso que lá existe aquela limitação de velocidade 40 Km/h), para que os condutores que lá circulam possam, prudentemente, ultrapassar aquele local sem qualquer problema ou dificuldade, atenta a sua perigosidade.
De igual forma e em igual proporção 50%) para cada 1 dos condutores.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir a impugnação da matéria de facto, se o acidente é também) imputável ao A.
- O embate ocorreu entre a parte frontal do veículo de matrícula 30-)-03 e a parte lateral direita do veículo de matrícula 88-44-).
- A estrada no local apresenta uma reta, com intersecção nivelada em forma de cruz, com visibilidade.
- As condições ambientais meteorológicas eram de bom tempo.
- O Autor continuou a sentir dores e recorreu a consultas no Hospitalar da Luz e na Clínica CUF Belém, em Lisboa, a fim de avaliar a sua situação clínica.
Foi submetido a exames radiológicos e complementares de diagnóstico.
- Foram-lhe ministrados medicamentos.
- Em portagens e parqueamento gastou quantia não concretamente apurada.
- Do acidente resultaram estragos no veículo automóvel de matrícula 30-)-0
- A-Companhia de Seguros, S.A., considerou a reparação do veículo de matrícula 30-)-03, com o ano de fabrico de 2011, economicamente inviável.
- O Autor utilizava o veículo nas suas deslocações do quotidiano, nomeadamente para transportar as filhas para a Escola.
- O agregado familiar do Autor ficou limitado nas deslocações do seu dia a dia, nos fins de semana e nas férias, por ter uma só viatura e de dois lugares.
- O Autor utilizava ainda o veículo nas deslocações para as competições de cães.
À data do acidente, encontrava-se transferida para a Ré seguradora a responsabilidade decorrente de acidentes de viação provocados pelo veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 88-44-), através de contrato de seguro titulado pela apólice n.
O Autor imprimia ao veículo que conduzia uma velocidade de 40,02 km/hora.
A Ré teve por base na sua avaliação um Ford Focus Station 6 TDCi Trend.
Após o acidente, o Autor perdeu a alegria de viver e ficou afetado irreversivelmente no plano emocional e psicológico.
O agregado familiar alterou a sua rotina para gerir as atividades extra escolares.
Se o Autor seguisse no local a velocidade de 40 km/hora o acidente a colisão não teria ocorrido, uma vez que teria conseguido imobilizar o veículo.
Assim, rejeita-se a impugnação e por se tratar de uma ilação e não de um facto elimina-se a matéria constante na alínea dos factos não provados.
Se o acidente é também) imputável ao A.
A Apelante diverge argumentando essencialmente que o excesso de velocidade que o Apelado imprimia ao seu veículo também foi causa do acidente, que as culpas de ambos os condutores são iguais e, assim, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos deve ser repartida em partes iguais.
Ainda que o Apelado circulasse a 40 Km/h ou mesmo a 30 Km/h, de acordo com as tabelas indicadas pelos mesmos o acidente ter-se-ia verificado o que revela que o excesso de velocidade não foi causa do acidente.
Não se demonstra que o excesso de velocidade do veículo haja sido causal do acidente e, neste sentido, estamos de acordo com a decisão recorrida.
Mas importa, a nosso ver, acrescentar algo mais; pois se é verdade, como cremos, que ainda que o Apelado circulasse dentro do limite de velocidade, permitido no local, não teria evitado o acidente, também estamos em crer que o excesso de velocidade agravou necessariamente os danos, não se afigurando adequado, face aos princípios de direito que regem a obrigação de indemnizar, que a Apelada responda pelo excesso.
Durante uma colisão, a energia cinética dum veículo é transmitida ao obstáculo e convertida em calor, durante a deformação da sua estrutura física. Quanto maior for a velocidade e, por conseguinte, maior a quantidade de energia cinética, maior será também a deformação no veículo e/ou no obstáculo com o qual ele colide. http://www.imtiip.pt/sites/IMTT/Portugues/EnsinoConducao/ManuaisEnsinoConducao/Documents/Fichas/FT_Travagem.pdf.
É esta, a nosso ver, a situação posta nos autos; o excesso de velocidade não foi causa do acidente, mas foi causa de agravamento dos danos.
Custas pela Apelante e Apelado na proporção de 80% e 20% respetivamente.
Em 012019, ao abrigo do artigo 11 do CPT, o Mmo. Juiz proferiu o seguinte despacho:
Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é Sinistrado AAA e é Entidade Responsável BBB, por ser conforme com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais aplicáveis, nos termos do art. 114 do P.Trabalho, homologa-se o acordo que integra o Auto de Conciliação de fls. 101 a 10
Oportunamente cumpra-se o disposto nos arts. 148/4, 149 e 150 do P.Trabalho.
Notifique-se e registe-se. "
Foi efectuado o cálculo do capital de remição.
"Vi e conferi o cálculo do capital de remição.
Motivo: n. de sinistro
Motivo: N sinistro
Caso a seguradora não junte os documentos comprovativos dos pagamentos será, nos termos da lei, instaurada execução - art. 90/2 e 7 do CPT.
O Mmo. Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Promoção de Fls. 129
A seguradora juntou aos autos o seguinte requerimento:
Relativamente ao montante de juros referidos em , esclarece que foram os mesmos calculados nos seguintes termos:
Diariamente, o programa recolhe a totalidade das regularizações registadas no sistema integrado de gestão de sinistros que ainda estejam pendentes de pagamento e envia a listagem, através de ficheiro informático file, para a entidade bancária.
Após este envio automático, os serviços de tesouraria autorizam a entidade bancária em causa, formalmente, a efetuar os movimentos constantes do ficheiro enviado, autorização da qual apenas consta o montante global do file transfer.
Segundo informação obtida junto dos Serviços de Tesouraria da ora expoente, não há registo de qualquer anomalia ocorrida nos dias dos pagamentos efetuados ao sinistrado;
O que a seguradora alega não tem tradução documental no processo.
A apresentação de documentos internos, que alegadamente serão cartas dirigidas ao sinistrado, supostamente retirados de um sistema informático da seguradora, não só não prova o pagamento como não permite sequer comprovar a data em que o mesmo terá efetivamente sido feito.
Cabe ao devedor provar que cumpriu a obrigação de pagamento.
Em 002020, pelo Mmo. Juiz foi proferido o seguinte despacho:
Notificado o sinistrado nada veio dizer aos autos.
"Em 002020 foi proferido o seguinte despacho:
"Fls. 141
Nos termos do art. 247 do P.Civil de 2013, o Sinistrado considera-se notificado, e, aliás, voltou a ser notificado a fls. 14
- A apresentação de documentos internos, que alegadamente serão cartas dirigidas ao sinistrado, supostamente retirados de um sistema informático da seguradora, não só não prova o pagamento como não permite sequer comprovar a data em que o mesmo terá efetivamente sido feito;
Feita essa notificação ao sinistrado, nada tendo o mesmo vindo dizer aos autos, o despacho judicial, no qual se decidiu considerar que foram efetivamente pagos os valores em causa ao sinistrado, nada mais havendo a apreciar ou a ordenar, viola as normas do art. 15 e do n. 2, do art. 9 , ambos do CPT;
A Seguradora contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões:
"A. O douto despacho proferido pelo tribunal a quo e ora colocado em crise pelo Recorrente é, a nosso ver, justo, bem fundamentado e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas aos factos dados, e muito bem, como provados, no que concerne a considerar como efectivamente pagos os créditos devidos pela Recorrida.
DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
B. A condenação da Recorrida e modo como deveria apresentar o comprovativo de pagamento das quantias ocorreu no dia 03/10/201
Não o tendo feito, não lhe pode ser legítimo, para obviar tal extemporaneidade, apresentar um recurso do douto despacho proferido.
E. E na mera eventualidade de tal ser viável, o que não se concede nem concebe, o despacho recorrido seria o de 08/01/2020, que ordenou a notificação do Sinistrado para, no prazo de 10 dias, confirmar nos autos os pagamentos em causa, uma vez que o argumento aduzido pelo Recorrente é a errada desoneração do responsável da obrigação..
F. Para além de a Recorrida demonstrar os efectivos pagamentos, é o próprio Sinistrado, nos presentes autos, que confirma os créditos pagos pela Seguradora.
H. A Recorrida juntou aos autos, como sempre o fez, um documento interno uma vez que o pagamento ao Sinistrado foi efectuado através de um circuito automatizado de pagamentos, impossibilitando a junção individual desses mesmos comprovativos.
O próprio Recorrente não impugnou os documentos juntos pela Recorrida, nos termos e para os efeitos do artigo 376 do Código Civil.
J. A Recorrida demonstrou ter pago os créditos do Sinistrado.
K. Neste sentido, estão reunidas todas as condições para que Exas. decidam manter o sentido do despacho proferido pelo tribunal a quo.
O Sinistrado foi notificado da interposição do recurso e nada disse.
O recurso foi admitido, tendo o Tribunal a quo considerado que é tempestivo posto que foi interposto do despacho de fls.148 e não da sentença.
Previamente impõe-se apreciar a alegada extemporaneidade do recurso, suscitada pela Recorrida nas contra-alegações.
Com efeito, o cerne do presente recurso é a consideração de que os pagamentos devidos ao Sinistrado foram feitos e que nada mais há a apreciar e a ordenar quanto aos mesmos, declaração que consta apenas e tão só do despacho de 00202
E é dessa decisão que foi interposto recurso.
Assim, face ao disposto no artigo 8 n. 2 do CPT o prazo de interposição do recurso é de 15 dias.
Apreciemos, agora, se o despacho recorrido, ao considerar que foram efectivamente pagos os valores devidos ao sinistrado, nada mais havendo a apreciar ou a ordenar, viola as normas do art. 15 e do n. 2, do art. 9 do CPT.
Do confronto da redacção do artigo 15 do CPT extrai-se que:
Agilizou-se o procedimento, mas tal não significa, de modo, nenhum, que tenham diminuído as garantias que tutelam o direito de o sinistrado receber os créditos advenientes de acidente de trabalho.
E nessa senda estatui o artigo 9 do CPT:
Mas defende a Recorrida que comprovou nos autos os pagamentos em causa.
Motivo: n. de sinistro 436436
Ou seja, para comprovar o pagamento do capital de remição, dos juros de mora e das despesas reclamadas nos autos pelo Sinistrado, a Seguradora juntou aos autos cópias de documentos internos e retirados do seu sistema informático que terão sido endereçados ao Sinistrado e nos quais lhe dá conta que nas datas apostas nos mesmos foram processadas as quantias neles identificadas.
Nada obstando ao conhecimento do mérito da causa, cumpre apreciar e decidir.
A audição pessoal da beneficiária em processo de acompanhamento de maior arts. 89, n. 2, e 89, ambos do é obrigatória, visando averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento adequadas.
Por regra, a audição decorre perante o juiz do processo, nomeadamente quando o beneficiário reside na área da respetiva circunscrição judicial.
Todavia, por qualquer razão, o beneficiário poderá mudar de circunscrição territorial, podendo então justificar-se a realização do ato processual através de carta precatória, em particular quando há impossibilidade ou grande dificuldade do ato ser praticado no juízo onde pende o processo.
No caso vertente, já depois da petição inicial, o beneficiário foi internado no Lar , em Valpaços, com uma situação clínica difícil.
Por isso, não pode recusar o cumprimento da carta precatória ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 17 do Código de Processo Civil.
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Proc n 1018TBIDN.C1
O Requerimento executivo deu entrada a 002012;
O auto de penhora está datado de 202012;
Por despacho datado de 002017, foi determinada a notificação do credor reclamante de que o processo ficava a aguardar o impulso processual devido, sem prejuízo do disposto no artigo 28, n.5, do Código de Processo Civil.
O Exequente foi notificado do referido despacho a 00201
A 002017, veio a Sra. Agente de Execução informar os autos de que o Exequente não havia ainda impulsionado os autos.
Mais requereu que fosse designada de nova data para abertura de propostas em carta fechada.
O Executado, ao abrigo do direito de exercício do contraditório, veio dizer, em síntese, que o prazo de deserção ocorreu já a 102017, pelo que deverá o requerimento apresentado pelo credor reclamante ser indeferido
Do despacho sequente a conclusão de 002017, consta, tão só, que:
Face ao exposto, notifique o credor reclamante de que o processo aguarda o impulso processual devido, sem prejuízo do disposto no art. 28, n." 5 do Código de Processo Civil.
Da decisão recorrida, consta:
E após a prolação do despacho proferido a 002017 decorreram já 6 meses, que se completaram a 10201
Com efeito, ficou expressamente consignado no referido despacho que os autos ficavam a aguardar o impulso processual do credor reclamante, o que só veio ocorrer na referida data.
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva, consistem em apreciar que:
Circunstancialmente, em particular, na individualização temática dos Autos - que sai referido, por expresso decisionismo voluntarista do Recorrente fls. 95v.-98) -, deles, ressumaque:
E se a exequente tivesse sido ouvida, o Tribunal a quo seria informado da razão a supra de nada ter sido requerido no prazo de 6 meses.
Outrossim, atento o lapso de tempo decorrido sem que a Sr Agente de Execução ou o Tribunal a tenha requerido a designação de nova data para venda, a exequente veio, passando por cima de quem de direito o tinha de fazer, a requer fosse designado novo dia para venda.
E foi este requerimento de 24/09/2017 que despoletou a decisão de que se recorre e já não qualquer notificação para prévia audição da exequente sobre a verificação ou não da cominação do art 281 n 5 do CPC, que no nosso humilde entendimento deveria ter existido.
Mais, quando a Agente de Execução é notificada em 22/05/2017 e responde a 02/06/2017, fá-lo sem que tenha, sequer, ouvido a exequente ou lhe tenha dado a conhecer o teor da resposta dada ao Tribunal a quo!
Mas no presente caso, mesmo depois de ter recebido a notificação de 22/05/2017, nem para isso a exequente foi notificada pela Sr Agente de Execução!
Pelas razões expostas, concede-se provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida, no despacho em causa, que haverá de ser substituído por outro que, agora, determine o prosseguimento dos autos, em conformidade.
Coimbra, 15 de maio de 201
duas semanas depois de ter assumido esse acordo, a requerida alegou ter mudado de ideias, passando a entender que a guarda partilhada não deveria ser o regime.
mais comunicou a requerida que queria levar consigo os filhos para essa nova casa a, sem contudo se vincular a qualquer acordo de regulação, ainda que provisório, das responsabilidades parentais,
quando começou a crise Covid, tendo sido reportado um caso de infecção na escola onde a requerida trabalha, ambos decidiram fazer a quarentena juntos, desde inícios de Março de 202 Então, ambos e os filhos foram viver para a casa de .
desde então a Requerida passou a assumir uma conduta de conflito para com o Requerente, não falando, não respondendo, não fazendo refeições em conjunto, ou falando agressivamente e com maus modos.
Declaro e comunico que me oponho formalmente a isso e que as crianças não devem ser levadas para fora da casa da família, sem uma ordem judicial sobre a regulamentação das responsabilidades sobre as crianças, considerando os seguintes fatos:
O estado atual das coisas é altamente perigoso e , como pai, estou profundamente preocupado com o que está acontecendo no mundo, e considerando o fato de que, independentemente do fim de nosso relacionamento pessoal, conseguimos cooperar para o bem estar de nossos filhos, os filhos estariam em uma posição melhor se pudéssemos deixar de lado as nossas diferenças e cooperar.
Se isso não for possível, as crianças devem permanecer num ambiente seguro, que é a casa da família, e não se apressar em um lugar novo e estranho, sem as instalações adequadas e que não ofereçam o conforto e principalmente a segurança de um local conhecido e seguro, pois é a sua casa.
Em terceiro lugar, porque também sabemos que cuido dos filhos há dias a fio, e não há nada que eu não possa fazer, necessário para o bem-estar de nossos filhos.
Além disso, como bem sabes, não há motivos ou bases legais para levares os filhos contigo até que haja uma decisão judicial sobre a regulação do poder paternal.
a requerida, não respondeu, e limitou-se a referir ao requerente verbalmente, que futuramente lhe comunicaria a data da saída da casa de morada de família e que quando tal sucedesse levaria consigo os filhos comuns do casal, com ou sem acordo.
a requerida encontra-se representada por advogada que já entrou em contacto com o requerente.
O processo foi autuado e distribuído, obtendo o n /2 .
Face ao exposto, determino a alteração da forma de processo, passando os presentes autos a correr termos como acção de regulação das responsabilidades parentais.
Conclusos os autos a 12020, o Juízo de Família e Menores de Lisboa proferiu na mesma data o seguinte despacho:
A numeração das folhas do processo físico em papel termina na folha 40 do despacho que acabamos de transcrever, consta do mesmo processo seguidamente o termo de remessa a Cascais e a partir desse lugar no processo físico em papel inicia-se, porém sem numeração, o apenso A do processo 1155/23T8CSC, ou seja, o apenso de regulação das responsabilidades parentais, na sua capa, da qual consta a autuação em 202
Portanto, na continuação do presente relatório vamos agora voltar um pouco para trás no tempo.
em 22020 a requerente enviou um e-mail ao requerido pedindo para indicar um dia para ir buscar as crianças e as trazer para sua casa, propondo que os filhos ficassem a residir consigo e estivessem com o pai em fins de semana alternados, e solicitando finalmente, que se o requerido não concordasse, que apresentasse uma contraproposta que sempre pressuporia, atenta a rotura da vida em comum, que os filhos passassem determinados períodos na casa de cada um dos.
o requerido, enquanto advogado, para conseguir magoar a requerente e privar as crianças do convívio saudável com a mãe, aproveita-se do facto de, até ao momento8, não haver qualquer regime de regulação das responsabilidades parentais fixado judicialmente.
Concluiu o progenitor este seu primeiro requerimento neste processo Cascais, vamos chamar assim por economia e:
Escreve a mãe no requerimento em causa:
"1 Este Pai não está minimamente preocupado com o Interesse dos Filhos quando apresenta os requerimentos que apresenta ou quando, tendo na sua posse um primeiro regime que impunha que as Crianças passassem 15 dias com a Mãe e outros 15 dias com o Pai, age como se o mesmo não existisse, e retira a Mãe da vida dos Filhos com apenas 18 meses de idade, e desde há dois meses.
Com o mesmo requerimento foram juntos ainda mais trocas de e-mail entre os progenitores e respectivas traduções.
Nestes termos, e pelos motivos acima expostos, decide-se:
Mantenho, por ora, a natureza urgente dos autos, conferida por despacho proferido no Apenso A.
Indique a Secção pessoa idónea que possa intervir como intérprete na diligencia agendada, a qual desde já se nomeia para o efeito.
E prossegue ainda:
E termina o progenitor este requerimento:
"Face ao que fica dito, requer-se:
Em face do exposto, e tendo ainda em conta que, na fase em que os presentes autos se encontram, não é obrigatória a representação das partes por advogado, indefere-se o requerido adiamento da diligencia, a qual terá lugar na data e hora agendadas.
Pelos mesmos motivos, indefere-se igualmente o requerido pelo progenitor no ponto do requerimento que antecede, por absoluta inutilidade.