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Efectivamente, para que se possa pedir a redução do preço é necessário que se prove que sem a parte viciada o comprador teria igualmente adquirido os bens mas por preço inferir, ou seja, no caso concreto tinha de estar provado que a apelante mesmo sabendo do erro ou mesmo dolo, sempre teria outorgado o contrato de trespasse mas por um preço inferior.
Entre os deveres que ao caso importam destacam-se os seguintes:
Porém, a matéria factual que nos autos resultou provado não alberga a violação dos referidos deveres.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente, por não provada, e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas pela recorrente artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 20 de Setembro de 202
Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 67
Cfr. Horster, obra citada, 562 e seguintes; Mota Pinto, obra citada, 577 e seguintes, Castro Mendes, obra citada, 79 e seguintes; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , quarta edição, notas dos artigos 247 e 2
Cremos que para a referida verificação do primeiro pressuposto era necessário que estivesse provado, e não está, que o contrato tivesse cessado nos referidos dois anos.
In Código Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 18
Recorrente: J.;
Após audição da Sr Fiduciária, foi então proferido, em 002021, o seguinte despacho:
Além disso, todas as decisões devem ser fundamentadas para que o destinatário a consiga interpretar e entender porque foi decidido daquela forma e não de outra.
Até mesmo para o destinatário estar preparado para recorrer da mesma, contrariando-a, ou, por outro lado, conformando-se com ela.
Pelo que, a sentença é nula impondo-se a sua revogação e substituição por outra que não padeça do vício a ela assacado.
Se se mantiver este cálculo não ficará sequer garantido o salário mínimo nacional ao insolvente, o que é violador de normas fundamentais.
O despacho viola as normas ínsitas nos artigos 1 da CRP, 239 do CIRE e n. 3, do art. 607 e al. do n. 1, do art. 615 do CPC.
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, do Código de Processo Civil doravante.
Nulidade do despacho por falta de fundamentação;
A factualidade a considerar é a que consta do Relatório supra e ainda o seguinte:
Assim, a sentença será nula, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Já não uma fundamentação incompleta, inexacta ou sucinta.
Inexiste, pois, o apontado vício de nulidade do despacho.
Esgrime que o rendimento indisponível deve ser feito, tendo em conta a média anual dos rendimentos, uma vez que se assim não for não fica garantido o mínimo indispensável ao seu sustento e do seu agregado familiar e que, mantendo-se esse cálculo não ficará garantido o salário mínimo nacional ao insolvente, o que é violador de normas fundamentais.
Acolhe-se tal entendimento.
A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica.
Não estabelece uma periocidade mensal para o apuramento da cessão do rendimento disponível.
Tão pouco a estabelece os art 240, n2 e 241, n 1, ambos do CIRE.
Também não colhe a argumentação de que o salário é pago com a periodicidade mensal e de que uma das obrigações do devedor é a de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão, para afastar o seu apuramento com base em periocidade anual, como defendido.
O que importa salvaguardar, isso sim, é que seja assegurado efectivamente ao devedor o valor fixado judicialmente de sustento mínimo durante todo o período de cessão.
Por tudo o expendido, revoga-se o despacho recorrido, devendo a Sr fiduciária reformular o relatório anual apresentado em 312020, tendo em conta o apuramento anual dos rendimentos do devedor nos termos sobreditos.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se que a Sr fiduciária reformule o relatório anual apresentado em 312020, tendo em conta o apuramento anual dos rendimentos do devedor nos termos sobreditos.
Veja-se o acórdão do STJ de  21-10-2010, proc. n 850/09TBVLG-PS1, in dgsi.pt.
Luís Menezes Leitão, CIRE Anotado, 4 ed. págs. 236/
Cfr. Ac. RP de 102009, proc. 268/07 TBOAZ-P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1122/18TBGDM-B.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 1890/16PBLSB.LS1
O recurso foi julgado totalmente improcedente em acórdão de 12021, que manteve, na íntegra, o acórdão do Tribunal Colectivo.
Remata a motivação com as seguintes conclusões e pedido:
Recorreu desse Acórdão para o TR, tendo este Venerando Tribunal mantida a pena nos nove anos de prisão;
O arguido nega ser delinquente, a quem tenha que ser forçosamente enclausurado, sem qualquer tipo de recuperação possível;
No nosso modesto entendimento, sendo essa informação vital, não se compreende como não foi mandado elaborar um novo relatório social só para o efeito;
Mas a verdade é que não feito qualquer Relatório Social para o efeito;
O arguido tem todo o apoio familiar, não obstante a situação presente dar-lhe a antever um futuro bastante incerto e inseguro;
Tinha esperança de viver com a sua companheira e, esta situação coloca todas as reservas a uma aspiração familiar para o futuro;
Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, e aplicando-se uma pena mais reduzida e suspensa na sua execução.
E identicamente opinou a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP
Notificado no termos e para o efeitos do art. 417 n. 2, o Recorrente nada disse.
Por sentença proferida a 23/03/2020 já transitada em julgado em 112020, AA foi condenado pela prática:
de um crime de roubo, em co-autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 21, n 1 do Código Penal NUIPC 1890/1, na pena de dois anos de prisão;
de um crime de extorsão agravada, em co-autoria material e na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2 7 e 22, n 1 e n 3 do Código Penal NUIPC 787/18, na pena de dois anos de prisão;
de dois crimes de dano, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 21 do Código Penal NUIPC 787/18, na pena de seis meses de prisão por cada um dos crimes;
Deu-se como provado nesses mesmos autos que:
"NUIPC 647/18
Para tanto aproximaram-se dele pelas costas, cercaram-no e, o arguido BB, passou-lhe um braço pelo pescoço, apertando-o, no movimento conhecido por "mata leão", deixando o ofendido imobilizado e inconsciente.
Depois, deitaram-no no chão e, enquanto o ofendido ali permanecia prostrado, retiraram-lhe os seguintes bens e valores:
O arguido AA e os INI apercebendo-se do que sucedia voltaram a aproximar-se e a cercar o ofendido
Então, o arguido AA apontou um canivete ao ofendido e disse-lhe: "o que é foi EE? Estás fodido! Queres arranjar confusão connosco? Sai daqui agora! Se voltares aqui nesta rua vamos furar-te todo e cortar-te a garganta.".
Temendo pela sua vida e integridade física, o ofendido afastou-se do local e dirigiu-se a um bar próximo a fim de pedir ajuda.
Os arguidos BB, AA e os INI, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
NUIPC 1890/1.
Apesar do ofendido GG ter retirado o seu copo de cima do veículo, o arguido AA e os INI cercaram o ofendido e desferiram-lhe socos e pontapés pela cabeça e pelo corpo, fazendo-o cair no chão inanimado.
Enquanto o ofendido permanecia prostrado no chão, retiraram-lhe os seguintes objectos:
Um relógio de marca , com o mostrador e a bracelete, em pele, de cor preta, de valor não concretamente apurado, que o ofendido trazia no pulso esquerdo.
Na posse de tais bens, o arguido AA e os INI abandonaram o local no referido veículo automóvel.
O arguido AA e os INI agiram, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Desde então, um grupo liderado pelo arguido AA e composto pelos arguidos , JJ, KK e , que habitualmente se faz transportar no veículo automóvel, de marca e modelo .., com a matrícula ., conduzido por AA, passou a frequentar o referido supermercado, ali se deslocando uma ou duas vezes por semana, a fim de fazerem pequenas compras como bebidas, pastilhas e pacotes de batatas fritas.
Numa das primeiras ocasiões em que isso aconteceu, confrontados pelo ofendido HH para efectuarem o pagamento dos produtos que levavam consigo, AA respondeu-lhe que "nada tinham de pagar e que não fizesse barulho se quisesse continuar a ter ali o negócio", advertindo-o ainda que "Isto não é nada. Vais ver que vai chegar o dia que vais ter que pagar mais".
Novamente confrontados pelo ofendido HH, que lhes disse que se ali continuassem afugentavam a clientela, o arguido JJ e responderam-lhe: "....... Nos somos portugueses, estamos no nosso país. ...... quando te dermos uma palmada, depois hás-de saber como é que nós somos".
Então o arguido AA disse-lhe que fosse buscar dois pacotes de batatas fritas e um sumo Power King, ao que o ofendido HH obedeceu, com receio.
Desde então os arguidos AA, , JJ, KK mantiveram este procedimento de exigir ao ofendido que lhes fosse buscar e lhes entregasse no veículo os bens alimentares que desejavam.
Alguns dias depois, AA perguntou ao ofendido HH "O que é que pensaste sobre o pagamento do dinheiro?", tendo o ofendido respondido que não pagava porque nada lhes devia.
No dia 17 de Agosto de 2018, os arguidos , e KK deslocaram-se ao estabelecimento do ofendido HH e, ante a sua recusa em pagar-lhes a quantia exigida, disse para os outros que o acompanhavam "Olha, deixa isso. Lembras-te do que falamos quando estávamos a beber café? Vamos fazer isso."
No dia 8 de Setembro de 2018, os arguidos AA, , JJ, KK e voltaram ao estabelecimento do ofendido HH.
Nessa sequencia o arguido AA, retirou, do bolso, uma corrente e usou-a para lhe desferir um golpe, o que só não conseguiu porque o ofendido se desviou, vindo a atingir o ecrã da caixa registadora, que se partiu.
Os arguidos AA, , JJ, KK e agiram, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
DAS BUSCAS REALIZADAS NO DIA 8 DE JANEIRO DE 2019
Processo n. 268/1. do Juiz . do Juízo Central Criminal ., fls. 1 e ss.):
Por acórdão proferido em 002019, transitado em julgado em 002020, foi o arguido condenado pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de 4 crimes de roubo, previstos e punidos pelo Art 21, n. 1, do Código Penal, praticados em 002016:
a. na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, no que se reporta ao ofendido NN;
b. na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, no que tange ao ofendido OO;
na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, no que diz respeito ao ofendido PP;
na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, no que se reporta ao ofendido QQ;
Deu-se como provado nesses autos que:
Nada foi subtraído aos restantes dois amigos que faziam parte do grupo;
O telemóvel da marca e modelo "Jiayu S3", de cor preta, propriedade do ofendido NN foi encontrado na posse do arguido UU, tendo sido apreendido e, posteriormente, entregue ao proprietário".
Processo n. 1045/15 do Juiz . do Juízo Central Criminal ., fls. 118 e ss.)
Por acórdão proferido em 012018, transitado em julgado em 012018 foi o arguido condenado pela prática pela prática na forma consumada, de 4 crimes de furto qualificado, praticados entre 302015 e 102015, nos seguintes termos:
a. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 2, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos e 2 meses de prisão:
b. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 2, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 1, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 8 meses de prisão;
um crime de furto qualificado p. e p. pelo art 204, n 2, al. e ares 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos 2 meses prisão.
"Inquérito 2197/1
Em data não concretamente apurada mas que se situa entre as 0 horas do dia 1015 e as 0 horas do dia 2015, o arguido AA introduziu-se na garagem sita na ., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.
Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de BBB, aí se introduzindo e levando consigo:
1 Bicicleta, Marca/Modelo B-Pro, 2S9 PRO, cor Branca no valor de 3000 euros e
1 bicicleta Trek - cor vermelha, no valor de 1000 euros que aí se encontravam guardadas.
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos furtados, ciente de que o fazia contra a vontade da sua legítima proprietária e ainda de que não tinha autorização da ofendida BBB para entrar na referida arrecadação, pertencente a esta.
Inquérito 76/1.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 22 horas do dia 2015 e as 18 horas do dia 0015, o arguido AA introduziu-se no edifício sito na .., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.
Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de , aí se introduzindo e levando consigo uma bicicleta do género pasteleira, sem marca nem modelo, no valor de 150 euros, que aí se encontrava guardada.
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer sua a bicicleta furtada, ciente de que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário e ainda de que não tinha autorização do ofendido , para entrar na referida arrecadação, pertencente a este.
Inquérito 78/15
Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 0 horas do dia 0114 e as 23h59m do dia 3015, o arguido AA introduziu-se na garagem do edifício sito na .., com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer sua a bicicleta furtada, ciente de que o fazia contra a vontade da sua legítima proprietária e ainda de que não tinha autorização da ofendida , para entrar na referida garagem, pertencente a esta.
Inquérito n. 1055/1.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre as 8 horas do dia 2015 e as 13 horas do dia 1015, o arguido AA introduziu-se no edifício sito na , com intenção de aí retirar os bens que encontrasse.
Nesse desígnio, de modo não concretamente apurado, danificou a fechadura e porta da arrecadação de EEE, aí se introduzindo e levando consigo:
1 bicicleta Berg Trailer Rock cor branca, no valor de 400 euros.
1 bicicleta Berg Cross tour Urban 24, .., N Série GW.., no valor de 300 euros, que aí se encontravam guardadas.
Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos furtados, ciente de que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário e ainda de que não tinha autorização do ofendido EEE para entrar na referida arrecadação, pertencente a este.
O arguido foi localizado, pela PSP, no dia 1015, na ., na posse de:
uma bicicleta de marca B-pro, modelo 2S9 pro. de cor .. no valor de 000 euros Inquérito 2197/1) e de
uns Head Phones de marca Motorola, modelo Soul Republic, de cor preta, no valor de 200 euros, Inquérito 1945/1.) - cf. fls. 14 a 16, 27 a 28, 37 a 3
1 Bicicleta Marca/Modelo Specialized, Expedition, n. Série P-3, cor: .. e .., no valor de 500 euros. inquérito 78/1)
1 bicicleta Trek - cor ., no valor de 1000 euros. inquérito 2197/1)
1 bicicleta Berg Cross tour Urban 24, , N Série GW, no valor de 300 euros. inquérito 1055/15)
1 bicicleta do género pasteleira sem marca nem modelo, no valor de 150 euros inquérito 76/1)
e ainda:
1 bicicleta Marca/Modelo: MERIDA KALAHARY, cor , N Série BI.., no valor de 500 euros.
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais registados para além das condenações já supra:
Das condições pessoais do condenado
Dos relatórios elaborados consta que:
"AA é natural .., tendo decorrido o seu processo de desenvolvimento e socialização num contexto habitacional socialmente conotado a várias problemáticas de marginalidade. O agregado do arguido residia numa barraca na ., num bairro social marcado por problemáticas e de pobreza.
O agregado de AA era composto pelos progenitores, o pai .., actualmente com 56 anos de idade, desempregado, padecendo de problemas cardíacos. A progenitora do arguido era .., tendo actualmente 56 anos de idade, desempregada.
AA é o quarto de uma fratria de cinco elementos germanos. Um irmão tem actualmente 37 anos de idade, trabalha num armazém e reside no . . Uma irmã tem actualmente 36 anos de idade é empregada .. e reside em  . Um irmão tem actualmente 28 anos de idade, trabalha num armazém e reside em casa dos progenitores. Um irmão tem actualmente 15 anos de idade, é estudante e reside com os progenitores.
O arguido refere que o seu irmão mais velho esteve preso no EP. em 2000 pelo período de um ano, pelo crime de tráfico de estupefacientes.
No domínio afetivo-relacional salienta-se o facto de o arguido ter encetado um relacionamento afectivo há cerca de oito anos, do qual tem um filho, actualmente com 6 anos de idade que reside com a progenitora. A companheira do arguido reside em casa dos progenitores em  e o arguido reside em casa dos pais na  . O casal mantém o relacionamento. Paralelamente o arguido manteve outro relacionamento afectivo, do qual tem uma filha com 17 meses de idade que reside com a progenitora.
O agregado familiar integra ainda dois dos irmãos com 28 e 15 anos de idade.
O arguido refere que trabalhava na empresa "" desempenhando as funções .., verbalizando auferir 200,00 euros mensais.
AA refere ser proprietário de dois veículos automóveis, um ".." e um "".
O arguido refere que mantinha o relacionamento afectivo com a sua companheira que reside em casa dos progenitores em  .
A conduta em meio prisional não regista qualquer infracção disciplinar, sendo que o arguido interage com os pares e demais funcionários do EP de acordo com as normas que regem a instituição.
Enquanto recluído, o arguido recebe visitas regulares dos progenitores, dos irmãos, da companheira e do filho.
É inequívoco o apoio do seu agregado de origem.
De acordo com o que relatou, a trajectória de vida de AA foi sublinhada pelo convívio prematuro com os estímulos pró-criminais presentes no seu meio habitacional onde decorreu o seu processo de desenvolvimento, sendo que a vulnerável supervisão da sua conduta e na imposição de regras e valores por parte das figuras parentais terá contribuído para o enveredar por práticas anti-sociais e cuja escalada resultou no seu contacto precoce com o Sistema da Justiça.
E louva-se, ainda, nas razões alinhadas no voto de vencido lavrado no Acórdão Recorrido pelo primitivo relator, que se pronunciou pela redução da pena a 7 anos de prisão.
"...) Logo, a moldura penal do caso sub iudice vai, pois de 3 anos e 6 meses até 25 anos de prisão.
No Processo n. 1890/1. do Juiz . do Juízo Central Criminal ., AA foi condenado pela prática de um crime de roubo, um crime de roubo, um crime de extorsão agravada, dois crimes de dano. Os factos são de 21 de Maio de 2018, 11 de Agosto de 2018, Julho de 2018, 17 de Agosto de 2018 e 8 de Setembro de 201
No processo n. 268/1. do Juiz . do Juízo Central Criminal , AA foi condenado pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de 4 crimes de roubo, praticados em 002016, com as seguintes penas: 2 anos e 4 meses de prisão, no que se reporta ao ofendido NN; 2 anos e 4 meses de prisão, no que tange ao ofendido OO; 2 anos e 7 meses de prisão, no que diz respeito ao ofendido PP; e 2 anos e 7 meses de prisão, no que se reporta ao ofendido QQ.
No processo n. 1045/1. do Juiz . do Juízo Central Criminal .., AA foi condenado pela prática pela prática na forma consumada, de 4 crimes de furto qualificado, praticados entre 302015 e 102015, nos seguintes termos: a. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 2, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos e 2 meses de prisão: b. um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 2, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos e 2 meses de prisão; um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204, n 1, al. e art. 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 8 meses de prisão; um crime de furto qualificado p. e p. pelo art 204, n 2, al. e arts 203, n 1, ambos do Código Penal contra, pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
O condenado apropriou-se dos seguintes bens: 1 Bicicleta, Marca/Modelo B-Pro, 2S9 PRO, cor  no valor de 3000 euros e 1 bicicleta Trek - cor , no valor de 1000 euros que aí se encontravam guardadas; uma bicicleta do género pasteleira, sem marca nem modelo, no valor de 150 euros; 1 bicicleta, de Marca/Modelo Specialized/Expedition, n. Série P-. de cor azul e cinza, no valor de 500 euros; 1 bicicleta Berg Trailer Rock cor branca, no valor de 400 euros e 1 bicicleta Berg Cross tour Urban 24, Branca, N Série GW.., no valor de 300 euros.
À data dos crimes o condenado, nascido em . .. .1994, tinha entre 20 a 23 anos de idade. Actualmente tem 26 anos. É ainda um jovem adulto.
Trata-se de um pedaço de vida do condenado, de 3 anos de cometimentos de crimes, entre os 20 anos e os 23 anos de idade, mas não se pode olvidar o quadro total.
Por outro lado, sendo este o primeiro contacto do condenado com o sistema prisional e sabendo que uma pena mais gravosa pode constituir um forte entrave a uma ressocialização que se pretende e deseja, não podemos deixar de concluir que esta verificação será mais de índole abstracta e terá de ceder perante uma apreciação e visão do problema de cariz mais concreto.
E o que temos perante nós é o quadro claro de uma precoce mas já bem firmada carreira criminosa. Baixa criminalidade, é certo, mas não menos perigosa.
Começa ainda muito jovem o que o levou a ser institucionalizado dos 15 aos 17 anos, logicamente por ter começado.
Logo continuou, pelo que teve condenação criminal.
Apresenta, como vimos, postura totalmente acrítica, sinal evidente de que se a carreira não lhe for fortemente atalhada, continuará a sua senda.
Cabe decidir, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
A pena de prisão de 9 anos é pesada e excessiva para um jovem adulto 26, que cometeu os factos entre os 20 e 23 anos de idade, tão só em sede de crimes contra o património. Não esqueçamos que é o primeiro contacto do arguido com o sistema prisional e uma pena tão gravosa pode constituir um forte entrave a uma ressocialização que se pretende e deseja.
Na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos revela propensão criminosa para a prática crimes contra o património, para o que concorre, ainda, o registo de anterior condenação por crime de furto qualificado.
E salvo o devido respeito, também parece desajustada a pena de 7 anos de prisão propugnada pelo Senhor Desembargador que acabou por sair vencido.
Concretamente entende-se que a pena de 9 anos de prisão que vem decretada no Acórdão Recorrido deve ser confirmada.
E pena essa que, decretada no Acórdão Recorrido, aqui se mantém, nessa medida improcedendo o recurso.
Alegou ser essa a indemnização pelos prejuízos sofridos, pois o R. tinha contratado o fornecimento de energia eléctrica e adulterou os equipamentos, subtraindo energia que não foi contada.
Contestou o R, tendo, além do mais, impugnado os factos.
O R. recorreu, tendo concluído que:
A presente decisão da qual se está a recorrer espelha um clássico caso de in dubio pro reo que não foi correctamente apreciado.
O R., ora recorrente nunca em algum momento confirmou ter adulterado/ manipulador o contador de electricidade.
Aliás o mesmo contratou os serviços da A. em Fevereiro do ano de 2002, nunca tendo alterado o serviço que existia anteriormente.
Estranha o R. que só no ano de 2014 é que a A., ora recorrida, tenha vindo reclamar valores referentes a partir do ano de 201
Também não compreende o R., qual o critério ou rigor adoptado pela A. por forma a atingir o avultado valor a que foi condenado.