rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tanto, foram apresentadas as propostas de seguro nas duas modalidades, ramo vida e multirrisco.
Contrato este que tinha a duração de um ano e seguintes, conhecendo o seu inicio em 00201
Dos termos da indicada apólice consta o seguinte:
"Objeto seguro: Imóvel
Coberturas, capitais e Franquias / protecção casa mais.
Coberturas Capital seguro Franquias
Tal contrato tinha a periodicidade de um ano e seguintes, e o pagamento era efectuado de forma semestral, tendo conhecido o início da produção de efeitos em 10201
"Unidade de Risco: Edifício
Local de Risco: Av ... ...
Riscos cobertos Capital Seguro Sub-limite Capita Franquia por sinistro e Seguro por sinistro e
Cyber Risk Conf. Cond. Especial - Tipo 99
Ramo: Multirriscos Habitação
Apólice n ..........46
Riscos cobertos Capital Seguro Sub-limite Capital Franquia por sinistro e Seguro por sinistro e
O prédio referido em 1 acha-se delimitado em toda a sua extensão por muro de pedra.
Entre o prédio referido em 1 e a propriedade contígua a Nascente existe um desnível de terras, estando o prédio referido em 1 numa cota superior em cerca de 3 metros de altura.
Em ordem ao suporte de terras e contenção periférica do terreno entre as duas propriedades, existe um muro, com características de construção tradicional, sendo constituído por pedra natural, nomeadamente, granito, com pedras de dimensão irregular, aparelhadas em camadas assentes entre si através de uma mistura de cimento, areia e água.
Tal muro é ainda um muro de suporte, uma vez que dispõe de uma construção assente sobre o seu patamar.
Sobre o muro divisório das propriedades, foi edificada uma construção de rés-do-chão, consistente na casa de habitação referida em
No referido período de tempo e na zona de ..., ocorreram ventos fracos a moderados, ocorrendo ventos fortes, de 36 a 55 km/h na tarde de dia 2 e ao final do dia 9 e de 36 a 45 Km/h na partir da tarde de dia 10 e na manhã e início da tarde do dia 1
Tendo permitido a movimentação de terras por baixo da habitação, que estavam sustadas pelo indicado muro, em cerca de um metro e na totalidade da extensão da queda do muro, arrastando consigo terra, pedras e entulho.
Tornando a casa inabitável, por falta de condições de segurança.
Em 24 de Maio de 2018, a  Ré declinou qualquer responsabilidade em relação ao sinistro, por entender que:
Após a recepção de tal missiva, a Autora contactou o ora mandatário constituído.
O qual interpelou novamente a  Ré, enviando, para esse efeito, no dia 30 de Maio de 2018, via email, uma carta.
Nessa missiva foi comunicado o seguinte:
Att: Dra. A.
Gestora de Seguros
Póvoa de Varzim, 30 de Maio de 2018
Assunto: Participação nRG 51 - Apólice n 46
/Ref: K. Z.
Os / melhores cumprimentos.
Serve a presente para informar Exa., que fui contactado pela Sra. K. Z., a qual solicitou a prestação dos / serviços profissionais, em ordem a encontrar entendimento acerca do assunto que passo a descrever.
A / Constituinte, celebrou contrato de seguro com a /Representada, no ramo Multirrisco Habitação, segurando edifício e recheio, sito na Avenida ..., ..., Vila ....
Ora, com o devido respeito, dizerem o que disseram ou nada terem dito, teria o mesmo condão.
É que, a habitação em causa encontra-se legalmente edificada, dispondo de competente alvará de utilização, em nada contrariando a lei.
Mais a mais, ainda que academicamente se admitisse a justificação agora encontrada, sempre importaria questionar se aquando da celebração do contrato de seguro, apenas importou " fazer mais um seguro?!".
Aqui chegados, importa que venham esclarecer cabalmente o que pretendem dizer e justificar de forma clara e sem margem para enredos, os motivos pelos quais declinam a responsabilidade.
Assim sendo, e na expectativa das / prezadas notícias, subscrevo-me com consideração.
Junta: Procuração
No dito email era dito o seguinte:
"Exmo. Senhor Dr. P. S., Temos presente a comunicação que Exa. apresentou acerca do processo em assunto, em representação da Sra. K. Z., a qual mereceu a nossa melhor atenção. Apresentamos o nosso pedido de desculpa pelos constrangimentos causados pelo hiato temporal entre a mesma e a presente data de resposta.
De novo, o mandatário da Autora, na busca de obtenção de solução extrajudicial do assunto, expediu nova comunicação, via email, em 4 de dezembro de 2018, com o seguinte teor:
"Exma. Senhora
Dra. P.
Gestora de Reclamações
Póvoa de Varzim, 4 de Dezembro de 20118
Assunto: RP GP 1-.49_ Processo 51
/ Constituinte: K. Z.
Ora, a /Constituinte não se conforma com o decidido, já que há mais de 30 anos que se encontra edificada a construção em causa, sem que nunca tenha sofrido qualquer dano, que não fosse o denunciado a Exas.
Em 20 de Maio de 2019, a  Ré declinou qualquer responsabilidade em relação ao sinistro, por entender que o sinistro não tinha enquadramento nas garantias da apólice.
"Exma. Senhora,
Pela análise efetuada no local, constatamos que o muro em apreço, é construído em pequenos blocos de pedra em granito, servindo como muro de suporte/ contenção de solos. Apresentando uma dimensão de 4m de altura e 26 de comprimento aproximadamente. Foi ainda possível verificar que, as uniões entre as pedras do muro se encontravam colmatada com argamassa de cimento, o que impedia a drenagem natural.
Aproveitamos para informar que o local de risco está também garantido na apólice ..........46 da Y Seguros, pelo que, sugerimos que efetue a devida correção.
Neste contexto vamos proceder ao encerramento do processo sem pagamento de indemnização.
Estando impedida de o fazer, vivendo em apartamento arrendado, na cidade do Porto.
Desconhecendo a situação de pluralidade, ambas as Réus contrataram empresas de peritagens para averiguação do sinistro aquando das participações da Autora.
Os peritos averiguadores concluíram que a ruína do muro resultou de deficiente planeamento estrutural da construção do imóvel.
O Tribunal a quo considerou não demonstrados os seguintes factos:
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 10 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 11 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 16 dos Factos Provados.
Artigo 2 a 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 20 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 21 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigos 17 e 17 da Petição Inicial.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 68 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 18 e 19 dos Factos Provados.
Artigos 2 e 2 da Contestação.
Pluralidade de contratos de seguros
As Rés insurgem-se contra a decisão recorrida por não ter concluído pela exoneração da sua responsabilidade com fundamento no disposto no artigo 133, n 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Sustentam que ocorreu a ocultação da pluralidade de contratos de seguro por parte da Autora aquando da celebração de cada um dos contratos e, bem assim, no momento da participação do sinistro a cada uma das Rés, pelo que tal circunstancialismo demonstra a intenção fraudulenta da Autora.
Portanto, verificando-se que o mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por período coincidente é coberto por duas seguradoras, é aplicável o regime jurídico do artigo 133 do RJCS.
E aqui entronca a questão fundamental do recurso: essa não comunicação, no concreto circunstancialismo dos factos provados, revela uma intenção fraudulenta?
Por isso, importa saber se basta o dolo genérico para preencher a previsão do n 2 do artigo 133 ou se é necessário algo mais do que isso.
Nesta parte, os autores nacionais que se pronunciam sobre esta questão consideram que não basta um dolo simples, mas que é necessário um dolo específico.
Por conseguinte, também para estes autores, a previsão do n 2 do artigo 133 do RJCS exige a demonstração da intenção fraudulenta.
Mas logo outro problema se coloca: os seguradores necessitam de alegar e demonstrar esse elemento subjectivo específico ou o mesmo pode ser deduzido dos demais factos, tal como alegam as Recorrentes?
A nosso ver, é uma questão que se desdobra em duas vertentes.
Segundo, os requisitos da exoneração da responsabilidade, enquanto factos impeditivos do direito invocado pelo demandante, carecem de ser demonstrados pelos seguradores em conformidade com o disposto no artigo 342, n 2, do Código Civil. E a intenção fraudulenta é matéria de facto, não matéria de direito, pelo que deve ser alegada e demonstrada. Pode é demonstrar-se mediante prova indirecta, designadamente através de ilações que o julgador possa tirar de outros factos provados.
Dito isto, entendemos que o Tribunal recorrido decidiu bem.
Ora, na petição inicial a Autora não confessou a intenção de cometer fraude e também os factos que alegou não permitem concluir que pretendeu obter um locupletamento patrimonial indevido.
Em segundo lugar, as Recorrentes pretendem que se retire a intenção fraudulenta dos seguintes factos dados como provados conclusões 15 a:
Desconhecendo a situação de pluralidade, ambas as Rés contrataram empresas de peritagens para averiguação do sinistro aquando das participações da Autora facto provado n.
Tal circunstancialismo não permite concluir pela demonstração da intenção fraudulenta.
Da franquia contratual
Uma tal matéria não é de conhecimento oficioso artigo 579, a contrario, do, pelo que carece de ser invocada para o tribunal poder dela conhecer.
Como não invocou tal excepção e não alegou os factos em que a mesma se podia fundamentar, o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre essa questão.
Nesta conformidade, estamos perante uma questão nova, por não ter sido anteriormente suscitada no processo. Surge, pela primeira vez, apenas nas alegações do recurso de apelação. É matéria que não foi colocada perante o Tribunal competente para a apreciar, não foi objecto da decisão recorrida e por isso não pode esta Relação dela conhecer.
São várias as razões para não admitir a discussão de questões novas na fase de recurso.
Por um lado, existem razões práticas: a admissão ex novo de questões suprimiria um ou mais graus de jurisdição relativamente a elas e os inerentes actos de exercício do contraditório e de instrução atrasariam a decisão do recurso.
Daí que o tribunal superior deva, na sua função de reapreciação, ser confrontado com questões que as partes suscitaram e discutiram nos momentos próprios do processo. De outra forma, teríamos, para a questão nova introduzida por via do recurso, um novo julgamento pelo tribunal de recurso.
Pelo exposto, não se toma conhecimento da apontada questão.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se totalmente a douta sentença recorrida.
Custas a suportar pelas Recorrentes.
Ana Serra Calmeiro, A Pluralidade de Seguros, Almedina, 2021, págs. 15 e 1
O que desde logo afasta a aplicabilidade do regime do co-seguro, em que existe um acordo prévio dos seguradores.
Relação entre um sujeito e um bem de que necessita.
A identidade do segurado integra ainda o requisito relativo ao interesse.
Também consagrava um conjunto de excepções.
Artigo 1910, n 1, do Código Civil Italiano de 194
Artigo 32, parágrafo 1, da Ley 50/1980, de 8/1
É a lei francesa que fala em fraude.
Ana Serra Calmeiro, ob. cit., pág. 16
Corresponde a um dolo agravado: dolo com o propósito de obter uma vantagem. E não é qualquer vantagem; é uma específica vantagem que é indevida face ao princípio indemnizatório consagrado no artigo 128 do RJCS.
Ob. cit., págs. 152 e 15
Lei do Contrato de Seguro Anotada, 4 edição, Almedina, 2020, pág. 46
Ob. cit., págs. 59 e 6
Processo n 249/10JAFAR.ES1
No processo comum tribunal n. 249/18, a correr termos no Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 302021, foi decidido, além do mais, o seguinte, quanto ao arguido/recorrente AA:
Condená-lo pela prática, em autoria material e concurso efetivo, de:
Um crime de violação, p. e p., na data da prática dos factos, pelos artigos 14, n. 1, 26 e 164, n. 1, alínea, do Código Penal e, atualmente, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26 pelos artigos 164, n. 2, alínea e 177, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena singular de cinco anos e seis meses prisão;
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelos artigos 14, n. 1, 26, do Código Penal e pelos artigos 3, n. 6, alínea, 8 e 86, n. 1, alínea e n. 2, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena singular de um ano e seis meses prisão;
Por decisão proferida em 31/05/2021, por Tribunal colectivo, foi por unanimidade acordado entre os juízes,
AA pela prática de um crime de violação, p. e p., pelos artigos 16, n. 2, alínea e 17, n. 1 alínea, do Código Penal, sem prejuízo da condenação mencionada em
Condenar AA pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de:
Um crime de violação, p. e p., na data da prática dos factos, pelos artigos 1, n. 1, 2 e 16, n. 1, alínea, do Código Penal e, atualmente, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2 pelos artigos 16, n. 2, alínea e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena singular de cinco anos e seis meses prisão;
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2 do Código Penal e pelos artigos , n. 6, alínea,  e 8, n. 1, alínea e n. 2, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena singular de um ano e seis meses de prisão;
No entanto, existem situações com as quais o ora recorrente não se pode conformar, as quaisquer serão elencadas de seguida.
Termos em que existe clara contradição entre a fundamentação e a decisão proferida.
Caso contrário ter-lhe-ia sido aplicada uma pena mais reduzida atenta a moldura penal do crime praticado pena de prisão de 3 a 10!
Por outro lado, parece que o relatório social apesar de elaborado, em nada foi tido em conta.
Neste aspecto somos a considerar que o disposto no artigo 7 do Código Penal, não foi devidamente aplicado.
Tudo isto deverá ser muito bem ponderado.
E a aplicação de uma pena de prisão de um ano para a prática do crime de detenção de arma proibida.
Sanção essa que vai assegurar perfeitamente de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Neste STJ a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
As questões colocadas no recurso visam a apreciação:
BB doravante BB nasceu no dia .../.../......;
No dia 28 de agosto de 2018, a hora não apurada, mas depois das 22h00, BB foi para o quarto que lhe foi cedido para pernoitar, onde se deitou e adormeceu;
Devido ao descrito em, BB acordou e começou a gritar, o que levou o arguido a tapar-lhe a boca com uma das suas mãos e a prender-lhe um dos braços com a outra;
Após o arguido colocou o seu peito e ventre em cima, respetivamente, do peito e ventre de BB e beijou os lábios da mesma;
Em ato contínuo, BB agitou os seus braços e pernas para sacudir AA de cima de si e cerrou a sua boca para evitar que aquele lhe enfiasse a língua no interior da mesma;
Após, AA retirou o seu pénis do interior da vagina de BB, saiu de cima da mesma, e ejaculou, tendo parte do esperma caído nas cuecas que o mesmo havia despido a BB;
De seguida, AA saiu do quarto;
Assustada e confusa com o sucedido, BB levantou-se, vestiu as cuecas, as calças de pijama e a blusa que envergava antes do arguido lhas ter despido;
Uma cobertura de colchão, cor ... e um lençol de cor ..., que se encontrava no quarto mencionado em;
Uma almofada, estampada em tons de ..., que se encontrava no quatro onde AA dormia com ;
Uma camisola de alças, de cor ..., da marca ..., um par de calças de pijama, de cor ... e um par de cuecas, de cor ..., correspondente ao vestuário que BB envergava quando se foi deitar nos termos descritos em;
As mencionadas peças foram sujeitas a exame laboratorial, o qual apurou a presença de esperma de AA nas cuecas mencionadas em 13;
AA, ao agir da forma descrita, quis, de forma livre, voluntária e consciente, prender os braços de BB e tapar-lhe a boca para, dessa forma, lograr introduzir o seu pénis ereto na vagina da mesma e aí friccioná-lo, ciente que o fazia contra a vontade daquela;
Sabia a sua conduta proibida e punida por lei;
Na data mencionada em, BB ainda não havia iniciado a prática de atividade sexual;
Devido ao descrito em a BB:
Frequenta semanalmente consultas de psicologia, cujo custo, de valor não apurado, é suportado pela sua mãe;
O arguido, na data mencionada em, não era, e ainda não é, titular de licença de uso e porte de arma;
AA quis deter a arma em questão, ciente que carecia de licença de uso e porte de arma, e que, dessa forma, incorria em conduta proibida e punida por lei penal;
AA provém de um grupo familiar constituído por sete elementos, o qual apresentava um quadro sócio económico equilibrado, alicerçado na pequena empresa agrícola familiar dos pais;
O seu pai faleceu quando tinha 15 anos;
Após, namorou com pessoa do sexo feminino durante sete anos, cujo relacionamento, assim como o primeiro, terminou de forma consensual;
Em 2012 encetou relação marital com , da qual nasceu um filho, atualmente com seis anos de idade;
Atualmente AA e nutrem um pelo outro sentimento de amizade, centrado na assunção e partilha das responsabilidades do descendente menor;
AA é pessoa empática e afetiva e estrutura o seu quotidiano em função da atividade profissional e a vida familiar, e mantém relações de amizade de longa data;
É primário;
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:
BB residia na habitação identificada em dos factos provados desde maio de 2018;
O esperma de AA foi encontrado nas cuecas que BB trazia vestidas nos moldes descritos em dos factos provados, porque as mesmas entraram em contacto com roupa daquele;
O apuramento da matéria descrita em correspondente ao artigo 1 da acusação assentou no depoimento de BB, a qual confirmou a sua data de nascimento.
O arguido negou os factos descritos nos artigos 4 a 6 da acusação, ou seja, que tenha entrado no quarto de BB, a tenha despido, beijado na boca, apalpado e introduzido o seu pénis ereto na vagina da daquela.
Como não lhe correspondeu, a mesma sentiu-se rejeitada e, por isso, decidiu vingar-se apresentando queixa por violação.
O descrito em resultou da conjugação do resultado dos exames periciais que constituem fls. 132/133 e fls. 236/237 dos autos, ou seja, nas cuecas que BB envergava no dia dos factos foi encontrado o perfil de ADN do arguido, extraído a partir de vestígios de sémen que aí se encontravam, facto que também o arguido não infirmou.
Termos em que se considerou provada a matéria descrita em a e e.
Conforme melhor desenvolvido é sede de subsunção dos factos ao direito, o crime de violação é um crime doloso.
O Código Penal não define o dolo do tipo, mas apenas, no seu artigo 14, cada uma das formas em que ele se analisa.
Engloba, assim, os elementos:
volitivo - a vontade ou desejo de produzir certo resultado ou ato.
O apuramento do descrito em 18 e 13 assentou no depoimento credível pelas razões acima exaradas, de BB, a qual disse que era virgem e explicou, de forma sentida fez pausa no seu depoimento, porque lhe vieram lágrimas aos olhos as sequelas que a conduta do arguido lhe provocaram, logo no próprio dia e ainda hoje.
Tais declarações foram prestadas de livre vontade e fora de qualquer coação, pelo que estamos perante uma confissão válida cf. n. 1, do artigo 344, do Código de Processo Penal.
O apuramento do descrito em 23 a assentou no teor do relatório social, que se encontra junto aos autos em suporte eletrónico e a cuja impressão em suporte de papel não de procedeu, atento o disposto no artigo 28 da Portaria n 280/2013, de 26 de agosto.
O apuramento do descrito em assentou no teor no teor certificado do registo criminal do arguido, e qual se encontra junto aos autos em suporte eletrónico e a cuja impressão em suporte de papel não de procedeu, pelas razões acima invocadas
Quanto ao enquadramento jurídico-penal consta o seguinte:
Subsunção dos factos ao direito:
Delimitação do objeto do processo:
Aplicando as considerações ora tecidas ao caso dos autos, verifica-se que, como já referido em sede de relatório e saneamento, foram comunicados ao arguido factos que resultaram da prova produzida que o tribunal enquadrou como constituindo uma alteração não substancial aos descritos na acusação, pelo que os mesmos, dado que foi dado cumprimento ao artigo 358, do Código de Processo Penal, fazem parte do objeto do processo e, como tal, serão considerados nas questões a decidir, as quais, no caso dos autos, se reconduzem a apurar se o factos provados permitam imputar ao arguido a prática, em autoria material e em concurso efetivo, de:
Um crime de violação, p. e p. pela alínea, do n. 2, do Código Penal, agravado pela alínea, do n. 1, do artigo 117, do mesmo diploma legal; e
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pela alínea, n. 6, do artigo 3, artigo 8, artigo 73 e alínea, do n. 1, e n. 2, do artigo 86, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro
Apreciação dos crimes que constituem o objeto do processo:
Do crime de violação:
Para decidir de tal questão importa ter presentes os seguintes normativos do Código Penal:
- Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar;
Artigo 164
Violação
Redação em vigor na data dos factos
Redação atualmente em vigor3
Artigo 177
Agravação
- As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 16 a 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
Tipo objetivo de ilícito:
O bem jurídico protegido:
O autor da ação:
A conduta:
Relativa ao crime matricial:
A cópula, que consiste unicamente na penetração da vagina pelo pénis;
O coito oral, que consiste na penetração da boca pelo pénis;
A distinção entre sofrer e praticar que significar apenas a distinção entre um comportamento, do ponto de vista sexual, puramente ativo ou passivo da vítima Figueiredo Dias, In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 2 edição, p. de fls. 72
Os meios típicos de constrangimento, traduzem-se em:
Assim sendo, o conceito de coabitação pressuposto no preceito em análise, não pode deixar de refletir uma comunhão habitual, um convívio, uma partilha que estreita laços e confiança expressões usadas nos acórdãos do STJ, de 12011 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 22006 e 112016, todos disponíveis, em texto integral, no endereço eletrónico www.dgsi.pt., pois só uma relação que se estabelece nesses moldes é suscetível de gerar uma proximidade existencial capaz de condicionar o comportamento da vítima, que, dado esse condicionamento, sofre uma restrição efetiva da sua liberdade e autodeterminação sexual.
O tipo subjetivo de ilícito:
Já a conduta do arguido de, mediante o uso da força física, ter constrangido BB a suportar um beijo na boca configura a prática de um ato sexual de relevo e, como tal, preenche o tipo objetivo e subjetivo do crime de coação sexual, p. e p. pelo n. 2, do, do Código Penal.
O que fica dito levanta a questão de saber se o arguido deve ser punido pela prática um crime de violação, consubstanciado no ato da cópula em concurso efetivo com o crime de coação sexual, consubstanciado no ato do beijo da boca, ou se estamos perante um concurso aparente.
Para o efeito, entendemos ser pertinente tecer as seguintes considerações de ordem jurídica.
Em casos deste tipo, Figueiredo Dias defende que se está perante um concurso aparente, pois dá precisamente como exemplo de conexão espácio-temporal das realizações típicas, enquanto critério adicional atendível na determinação de o concurso aparente, os dos atos sexuais de relevo ou mesmo de cópula ou coito anal ou praticados sobre a mesma vítima em unidade de contexto espácio-temporal, ainda mesmo porventura no caso de renovação da resolução criminosa In Direito Penal, Parte Geral, 3 edição,, pp. 1185/118
O tipo de culpa: