rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais, os factos sustentam-se ainda no auto de notícia de fls, 23, que corrobora o clima de medo e inquietação vivenciado pela vítima e pelos seus filhos, e pela própria atitude destes de se ausentarem da sua própria casa para preservação da sua segurança.
A propósito da saída de casa da vítima e das condições precárias em que actualmente se encontram deve ainda considerar-se a informação prestada pela CPCJ a fls. 6
No que ao consumo de estupefacientes pelo arguido concerne, os indícios fundam-se nas declarações da vítima e no auto de apreensão de fls. 3
Retomados os trabalhos, pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16 horas e 17 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 41 minutos.
Defensor
Tudo isto culminou com a saída de todos da casa onde o arguido permanece refastelado, sendo que o medo e a fuga não podem se não justificar-se com fundamento na conduta agressiva do arguido e descrita na imputação que lhe fizemos.
Tendo a mesma sido gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16 horas e 41 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 47 minutos.
Seguidamente, o Mm Juiz de Direito proferiu o seguinte:
Para além do mais pese embora o divórcio tenha ocorrido em 2009 foi reatado o relacionamento entre ambos como foi dito nos autos por TT bem como pelo arguido no presente interrogatório até finais de 201
No que diz respeito aos factos relacionados com o filho de TT, , os mesmos ocorreram quando o mesmo já era maior de idade e desconhece que o mesmo tenha apresentado qualquer queixa.
Restitua o arguido a liberdade.
Posto isto diremos.
Dispõe o artigo 152 n 1 al. do P.P.
- Lei n. 65/98, de 02/09
- Lei n. 7/2000, de 27/05
- Lei n. 59/2007, de 04/09
- Lei n. 19/2013, de 21/02
- Lei n. 44/2018, de 09/08
-1 versão: n. 48/95, de 15/03
-2 versão: Lei n. 65/98, de 02/09
-3 versão: Lei n. 7/2000, de 27/05
-4 versão: Lei n. 59/2007, de 04/09
-5 versão: Lei n. 19/2013, de 21/02
sentimento de solidão;- tensões familiares e conjugais;- medo de estar sozinho;- evitamento de determinados locais;- sentimento de insegurança.
A propósito do bem jurídico protegido pelo artigo 15 do Código Penal, considera MARIA TERESA FÉRIA DE ALMEIDA:
Assim, a ilicitude dos factos em causa radica no exercício desmedido de um poder de facto que atenta contra a integridade, a dignidade pessoal e o livre desenvolvimento da personalidade, violando a regra da igualdade de todos os seres humanos.
Se, pelo contrário, se entender que o bem jurídico é a integridade pessoal e o correlativo livre desenvolvimento da personalidade, a consumação do crime ocorre logo que, e desde que, exista um ato, uma conduta, um facto que a coloque em perigo, independentemente do dano efectivamente produzido.
supra transcrevendo o AC do STJ de 12/07/2018, in www.dgsi.pt, relatado pelo Sr.Juiz Conselheiro Manuel Augusto de Matos, para cuja leitura integral também se
Face ao que supra se deixou exarado a resposta só poderá ser uma.
O arguido também ameaça levar consigo os filhos de ambos para o Brasil, e que dirá o que for necessário para que os seus filhos não fiquem com TT.
O arguido não se coíbe de agir do modo descrito na presença dos filhos do casal, vexando e humilhando TT e causando grande trauma e perturbação nos seus filhos.) entre outros atrás relatados e já transcritos.
Oportunamente deverá prestar o arguido novo TIR.
Vide aqui o Ac. TRL - 144/14PKLRS-A-L1-5
Face ao exposto, acordam as Juízas da 9 Secção Criminal deste Tribunal da Relação em:
Oportunamente deverá o arguido prestar novo TIR;
Processado integralmente em computador e revisto pela relatora, artigo 94 n 2 do Código de Processo
Anabela Cabral Ferreira
Por sentença proferida pelo Tribunal da Coroa de Cambridge Cambridge Crown, em 20-04-2018 e transitada em julgado nessa mesma data, foi o requerido condenado na pena de prisão de 2436 dias 6 anos e 8, e na pena de expulsão, pela prática de um crime de violação previsto na secção 1 da Lei de crimes sexuais de 200
A condenação diz respeito aos seguintes factos: No dia 20 de Setembro de 2017 por meio de ameaça de morte e contra a vontade de FF o requerido manteve relações sexuais orais com aquela, penetrando o seu pénis na boca da vítima FF o que fez bem sabendo que esta não consentiu na prática dos sobreditos actos.
Dos pressupostos formais:
O requerido foi ouvido sobre a decisão de transmissão e não deu o seu consentimento, declarando como razões o facto de ter melhores condições de trabalho no Reino Unido sendo do seu interesse aí permanecer.
O condenado, em 31-05-2019 já havia cumprido 204 dias de prisão preventiva e 406 dias de cumprimento da pena, totalizando este período de detenção os 610 dias e estimando-se o termo da pena para o dia 20201
No que respeita á liberdade antecipada ou condicional as autoridades do Reino Unido referem que ao abrigo da sua legislação a pessoa sentenciada tem o direito de ser considerada para liberdade antecipada ou condicional após ter cumprido metade da pena e também que o requerido pode ser removido ou deportado 270 dias antes da sua liberdade condicional.
Por decisão do Secretário de Estado do Home Office Ministério da Administração do Reino Unido, datada de 2 de Julho de 2018, foi decretada a expulsão do requerido, através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor.
Não se afigura existir qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença da execução prevista no art. 1, nem do adiamento do reconhecimento nos termos do art. 1 da citada lei 158/201
Pelo exposto e nos termos do disposto nos art.s 1 n. 1 e 2 n. 1 da lei 158/2015 de 17 de Setembro:
No seu cumprimento será descontada toda a prisão que o Requerido haja sofrido em função do crime em causa.
Lisboa, 11 de julho de 2019
Maria Guilhermina Freitas
Inconformado, o assistente recorreu, retirando da motivação as seguintes conclusões:
- Ora, não pode o assistente B... , ora recorrente conformar-se com o douto despacho do tribunal a quo.
- De harmonia com o artigo 428, n1 do Código de Processo Penal, as Relações conhecem de facto e de Direito.
- Tendo em conta que o douto despacho de que se recorre se enquadra no n 1 do artigo 97 do CP "Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo, ...").
- Vem desde logo o recorrente nos termos do disposto no art. 410 n 3 do CP, conjugado com o n 3 do artigo 379 do CP e para os efeitos do n 2 do mesmo normativo legal, arguir a nulidade do douto despacho, tendo em conta que com a decisão da qual ora se recorre veio pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, sendo tal facto, sendo esta uma das causas para a nulidade do despacho, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al..
- Na verdade, após a alteração legislativa ocorrida, através da entrada em vigor da Lei 29/2013 de 19 de Abril, a questão da prescrição do procedimento criminal, que motivou agora a douta decisão do tribunal a quo de que se recorre, já havia sido oficiosamente apreciada.
- Assim sendo e porque não houve qualquer alteração legislativa entretanto que justificasse nova apreciação da questão, entendemos que andou mal o tribunal a quo e não devia ter apreciado a invocada prescrição, dado esta mesma questão já tinha sido alvo de apreciação oficiosa em 2013, aquando da alteração legislativa, mantendo-se actual tudo o que então se deixou dito.
- Pelo que se pede a Exas senhores desembargadores, que nos termos do disposto na al. do n 6 do artigo 417 do CPP em sede de exame preliminar profira decisão sumária no sentido de anular o despacho de que se recorre.
- Isto porque voltou a andou mal o tribunal a quo ao decidir como decidiu, ou seja, ao acolher a argumentação da mandatária do arguido, e da 2 promoção da digna representante do Ministério Publico,
- Veio o tribunal a quo agora entender através do douto despacho de que se recorre, que o prazo prescricional do procedimento criminal dos presentes autos, ressalvado o período de suspensão de 5 anos, é de 12 anos e 6 meses, tendo portanto, e no entendimento do mesmo, ocorreu a prescrição do procedimento criminal em 26 de Agosto de 2010, o que não se aceita.
- Fez "tábua rasa" e contrariou a anterior promoção e decisão tomada nos autos ao abrigo da mesma lei que se manteve inalterada até a prolação do despacho de que se.
- Entrando assim em contradição entre as conclusões que tira de entre as afirmações que produz,
- Por um lado diz:
- Mas depois conclui e decide em sentido diverso do que se impunha, não tendo em consideração os efeitos prescritos na lei para a suspensão do processo por via da contumácia, como se pede.
- Por outro lado vem ainda o tribunal a quo dizer o seguinte:
"Atento o despacho acabado de proferir, extinguem-se os pedidos de indemnização , por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277, al. do CPC"
- Ora, é consensual, que mesmo sendo declarado extinto o procedimento criminal, que desde já se refere não se aceitar, o processo prossegue para julgamento dos pedidos de indemnização ,
"Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização prossegue para conhecimento deste."
"ACRL de 18-02-2010
- Razões pelas quais o assistente  B... , ora recorrente, também não pode aceitar a extinção dos pedidos de indemnização que o tribunal a quo determina, por via da extinção do procedimento criminal, pedindo a Exs venerandos desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra que também quanto a este ponto se pronunciem e seja modificada a decisão no sentido do prosseguimento dos autos também para julgamento, também, dos pedidos cíveis, ao abrigo do princípio da adesão e economia processual.
- A interpretação correcta das normas legais aplicáveis ao presente processo encontra-se vertida na douta promoção de 2 de Maio de 2013 e é esse o sentido que se pede a Exs venerandos desembargadores acolham.
- Porque se revela sábia, é esclarecedora e merecedora de sensatez e justiça, acompanhamos e invocamos integralmente para efeitos do presente recurso, a argumentação e factualidade da douta promoção de 2 de Maio de 2013, acolhida igualmente pelo meritíssimo juiz em 6 de Maio de 2013, no sentido de que o procedimento não se encontra, de forma nenhuma forma, prescrito.
- E senhores desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra o sentido dessa promoção com a qual concordamos, alegamos e invocamos para efeitos do presente recurso é a seguinte:
- "Nos termos do disposto no artigo 120, n 1, alínea, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia, sendo que, atenta a nova redacção do n 3 daquela norma introduzida pela Lei n 19/201 de 21 de, aquela suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição."
- "Nestes termos, em face desta nova redacção, cumpre agora aferir acerca da eventual prescrição do procedimento criminal."
- "Nos termos do artigo 121, n 3, do Código Penal "...) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade ...)".
- "Assim, com interesse para esta questão, temos de considerar que o arguido foi constituído arguido no dia 25 de Maio de 1998 cfr. fls. 68 e."
- "Assim, nesta data, interrompeu-se a prescrição do procedimento criminal, tendo começado a correr um novo prazo cfr. artigo 121 do Código."
- "Assim, de 10 de Novembro de 2001 data da notificação da decisão instrutória - fls. até 10 de Novembro de 2004, a prescrição do procedimento criminal esteve suspensa."
- "Nestes termos, temos que, em 10 de Novembro de 2004 voltou a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal."
- "Como referimos supra, em 30 de Maio de 2006, foi declarada a contumácia do arguido cfr. fls.."
- "Nestes termos, de 10 de Novembro de 2004, a 30 de Maio de 2006 esteve a decorrer o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo decorrido o período de um ano, cinco meses e 20 dias."
- "Com a declaração de contumácia, interrompeu-se a prescrição do procedimento criminal e começou a correr um novo prazo artigo 121 do Código, que ficou suspenso pelo período de cinco anos atenta a nova redacção do artigo 120, introduzida pela referida lei n 19/2013, de 21 de."
- "Assim, de 30 de Maio de 2006, a 30 de Maio de 2011 a prescrição do procedimento criminal esteve suspensa."
- "Em 30 de Maio de 2011, voltou, assim, a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal."
- "Temos, assim, por todo o exposto, que desde que cessou a suspensão da prescrição em 30 de Maio de até ao presente não decorreu ainda o período normal da prescrição cinco. Por outro lado, também não se verifica o previsto no artigo 121, n 3, do Código Penal."
- Em bom rigor no caso dos presentes autos, acompanhando a douta promoção de 2013 e a primeira decisão sobre a prescrição do processo decisão, como se entende ser de fazer, tal limite que se visava com a alteração legislativa existirá!
- A aplicação do disposto na norma jurídica alterada pela Lei 19/2013 concretizar-se-á!
- A interpretação acolhida pela digna representante do MP em 2013, com a qual nos identificamos e aqui defendemos para efeitos de recurso, não colide de forma alguma com o princípio instituído no n 4 do artigo 2 do Código Penal, da aplicação da lei mais favorável ao agente, muito pelo contrário, acolhe-o, porque o prazo máximo de 5 anos que foi estabelecido pela nova lei se encontra já em curso desde 30 de Maio de 201
- A declaração de contumácia faz com que o prazo prescricional que se encontrasse a correr se suspenda.
- No entanto, removido o obstáculo, o que neste caso concreto resultou da ultrapassagem do prazo máximo de suspensão admissível in casu 5 anos de contumácia, a suspensão cessou e o prazo suspenso, por conseguinte, volta a correr.
- Entende o assistente  B... , que o tribunal a quo beneficiou o arguido através da aplicação excessiva do artigo 2, n 4 do Código Penal e ao interpretar de forma restrita e isolada o n 3 do artigo 121 do CP, sem ter em conta os efeitos da declaração de contumácia, como se pede, decorrentes da aplicação da alínea do n 1 do artigo 121, e que encontram prescritos no n 2 do artigo 121 do CP, ou seja:
"Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição."
- O tribunal a quo violou o disposto no artigo 121 n 2, ao aplicar o disposto no n 3 do mesmo dispositivo legal, sem considerar o disposto no n 2, procedendo a errada e inconstitucional interpretação do n 3, porque restritiva, não atendendo na determinação e contagem do prazo ao estatuído no n 2 do mesmo dispositivo legal.
- Mais se requer a Ex declare o presente processo como de tramitação urgente, dado o facto do prazo de prescrição do procedimento criminal através da declaração de contumácia máximo 5 já não se encontrar suspenso nos termos da redação da nova lei, aplicável em abono do arguido, de acordo com o princípio estatuído no n 4 do artigo 2 do Código Penal.
Nulidade do despacho, tendo em conta que com a decisão da qual ora se recorre veio pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento
Aplicação excessiva do artigo 2, n 4 do Código Penal,
Interpretação restritiva, isolada e inconstitucional do n 3 do artigo 121 do CP.
considerando que a suspensão da prescrição resultante da declaração de contumácia não pode ultrapassar o prazo de prescrição de 5 anos;
o prazo de suspensão já decorrido soma 5 anos e 21 dias.
Assim, sendo o prazo de prescrição de 7 anos e meio, tendo ele começado a correr em 26-2-1998, data do crime, resulta que em 26-8-2005 este prazo se completou. Somando mais os 5 anos e 21 dias de suspensão temos que a prescrição do procedimento criminal ocorreu em 16-9-2010, prescrição esta que resultou do princípio da aplicação da lei mais favorável.
Quanto ao mais, defende que atento o disposto no art. 71 do Código Penal o processo deverá prosseguir para conhecimento do pedido de indemnização no tribunal onde se encontra.
Cumprido o disposto no n 2 do art. 417 do P.P. o assistente respondeu, mantendo a tese defendida no recurso.
Quanto ao Sr. P.G.A. referiu que a lei nova, se mais favorável, aplica-se a todos os processos pendentes e retroactivamente, como resulta do art. 2, n 4, do Código Penal. Mantém que o procedimento criminal está prescrito e que o processo deve prosseguir para conhecimento da questão
- em 26-2-1998 ocorreu um acidente de viação de que resultou a morte de  ..  e de  E... ;
- os assistentes ..  e  B...  são filhos dos falecidos;
-  A...  foi constituído arguido em 25-5-1998 fls. 63 e;
- os assistentes requereram instrução para que o arguido  A...  fosse pronunciado pela prática do mesmo crime, por conduta concausal e culpa concorrencial;
- o arguido  A...  foi notificado da decisão instrutória em 10-11-2001;
- por despacho de 30-5-2006 o arguido  A...  foi declarado contumaz;
- que o prazo de prescrição do crime imputado ao arguido é de 5 anos;
- que  A...  foi constituído arguido em 25-5-1998;
que nesta data ocorreu a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal e que começou a correr novo prazo; 121
- que entre uma data e outra decorreram 3 meses;
- que o arguido foi notificado do despacho de pronuncia em 10-11-2001;
que aqui interrompeu-se de novo o prazo de prescrição que estava a correr, iniciando-se novo prazo, que ficou suspenso;
- nos termos do art. 120, n 2, o prazo de suspensão não pode ultrapassar 3 anos;
- de 10-11-2001 a 10-11-2004 o prazo de prescrição esteve suspenso;
- em 10-11-2004 esse prazo voltou a correr;
- em 30-5-2006 o arguido foi declarado contumaz;
- de 30-5-2006 a 30-5-2011 o prazo de prescrição esteve suspenso;
a 30-5-2011 o prazo voltou a correr e desde então até 30-4-2013 decorreu 1 ano e 11 meses;
assim, desde que cessou a suspensão da prescrição, em 30-5-2011 até ao presente ainda não decorreu o prazo normal de prescrição, de 5 anos;
para além disso não se verifica o previsto no art. 121, n 3, do Código Penal;
- por requerimento entrado nos autos em 16-7-2014 o arguido requereu que fosse declarada a prescrição do procedimento criminal por, desde os factos acusados, já terem decorrido mais de 16 anos;
no caso o prazo de prescrição é de 5 anos, sendo o prazo normal acrescido de metade de 7 anos e 6 meses;
no caso de suspensão resultante de declaração de contumácia ela não pode ultrapassar o prazo de prescrição de 5 anos;
- o processo esteve suspenso 5 anos e 21 dias;
- tendo o crime ocorrido em 26-2-1998 em 26-8-2005 completaram-se 7 anos e 6 meses sobre os factos, a que há que acrescentar/ressalvar o prazo durante o qual o processo esteve suspenso, isto é, 5 anos e 21 dias;
- assim, a prescrição ocorreu em 16-9-2010;
- em 14-11-2014 foi proferido o seguinte despacho:
A assistente  ..  veio pronunciar-se no sentido de o arguido ser submetido a julgamento, por não ter ainda sido levantada a contumácia fls..
Compulsados os autos verifica-se que os factos em causa neste processo se reportam a 201998, encontrando-se o arguido pronunciado pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1 do Código Penal.
Tal crime é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Por despacho proferido em 302006 foi o arguido declarado contumaz fls..
Atendendo ao disposto no artigo 121, n 3 do Código Penal, o prazo normal de prescrição, acrescido de metade, é de sete anos e meio.
Devemos ter em consideração os períodos de tempo em que o processo se encontrou suspenso, a saber:
A redacção actual do artigo 120, n 3 do Código Penal Lei n 19/2013, de 20 com entrada em vigor em 202013), estipula como prazo máximo de suspensão da prescrição o prazo normal de prescrição, ou seja, neste caso de 5 anos.
Assim, ressalvado período de suspensão de 5 anos, o prazo prescricional do procedimento criminal é de 12 anos e 6 meses, o que já ocorreu em 20201
Pelo exposto, e nos termos supra referidos, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido  A... .
A prescrição do procedimento criminal, como causa de extinção da responsabilidade criminal, deriva do facto de o legislador entender que para além de um determinado prazo após a prática do crime sem que haja uma condenação transitada o Estado deve prescindir do seu direito de punir quem prevarica.
O instituto opera pelo simples decurso do tempo, independentemente de qualquer condição, devendo ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento.
Daqui resulta que se trata de um instituto a um tempo de natureza processual e de natureza substantiva: impede a perseguição do criminoso mas vai mais além, pois que na medida em que desvanece a necessidade de castigo como que desvanece o próprio crime.
No entanto o prazo de prescrição não corre continuamente, de forma linear, pois o seu desenvolvimento é condicionado por vários factos.
Portanto, a um tempo o prazo em curso parou em cada um destes momentos, com a inutilização de todo o prazo já decorrido.
Para obviar a esta possibilidade, precisamente porque contrariaria a filosofia do instituto,
a Lei 19/2013, de 21/9, introduziu uma alteração ao n 3 do art. 120, estabelecendo que no caso de contumácia a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição, ou seja, 5 anos.
Enquanto na anterior redacção não se estabelecia qualquer limite ao prazo de suspensão da prescrição em caso de declaração de contumácia, a nova lei estabeleceu um limite que é igual ao prazo normal de prescrição, no caso 5 anos, decorridos os quais se retoma a contagem do prazo de prescrição.
Como dissemos acima, tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.
A decisão recorrida decidiu que a prescrição do procedimento criminal se consumou em 26-8-201
Dado não ter havido reacção ao decidido o assistente defende que se formou caso julgado, pelo que o despacho recorrido não podia declarar a prescrição do procedimento criminal reportada a 26-8-2010, porque um despacho de 6-5-2013 decidiu que o procedimento criminal não estava prescrito.
Portanto, quando o ofendido pretenda deduzir pedido de indemnização decorrente da prática de um crime tem que o fazer no processo penal instaurado ao agente, isto pelo princípio da adesão obrigatória da acção ao processo penal.
No caso em análise não se verificando qualquer uma das excepções a este princípio, enumeradas no art. 72, os lesados com o crime deduziram, e bem, o pedido de indemnização no processo crime.
São, pois, pressupostos da obrigação de indemnizar a verificação de um facto voluntário do agente, que o facto praticado seja ilícito, que este seja imputável ao agente a título de dolo ou mera culpa, que do facto tenham sobrevindo danos e que ocorra um nexo de causalidade entre o facto e os danos a que se reporta a indemnização.
No caso o facto ilícito gerador da indemnização é crime.
Entretanto, com a prescrição do procedimento criminal digamos que o crime desapareceu.
Portanto, nunca da extinção do procedimento criminal deriva, como efeito automático, a extinção da responsabilidade
E porque é que dizemos que esta especial fundamentação inculca a ideia da particular força argumentativa daquelas decisões?
Portanto, o processo prosseguirá para conhecimento do pedido de indemnização.
Jorge Dias - presidente da secção
Neste sentido vide as decisões proferidas pelo S.T.J. nomeadamente nos processos 2558/08 e 08P286
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 1 ed., pág. 120
Proc. n 481/10T8VFR-P1
Nestes termos e com o fundamento atrás exposto, indefiro o recurso interposto artigo 82, do
Custas do incidente a cargo da embargante, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.