rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Y. Assim é forçoso inferir que lhe assiste a faculdade de preferir naquela aquisição em detrimento do licitante/proponente, sem que tal comprometa uma equilibrada e satisfatória equação de direitos entre as partes envolvidas,
Z. Exactamente porquanto a lei quer, em primeiro lugar, privilegiar quem está mais intensamente conectado com o bem, e até dependente do seu destino económico no caso de bem imóvel o arrendatário que usufrui, assim lhe conferindo especial tratamento quando comparado com terceiros, logo, destituídos de qualquer relação jurídica e material com aquele,
"1- Sem quebra do devido respeito, que é muito, a recorrente não tem razão.
Aliás da própria escritura de 212017 decorre que o preço havia sido pago anteriormente, sendo essa a mera formalização da venda anteriormente concretizada.
O saneador sentença apelado raciocinou nos seguintes termos:
Considera que a apresentação e a adjudicação da não são meros actos preparatórios ou exógenos ao processo de venda coerciva, mas antes actos integrantes desta ;
Nas demais modalidades não estão, por agora, fixadas peculiaridades, pelo que se seguem as regras gerais.
- Apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, abre-se licitação entre elas, sendo aceite o lance de maior valor.
Estas normas, previstas para a modalidade de venda mediante propostas em carta fechada, são, todavia, aplicáveis a todas as demais modalidades, com excepção da venda directa, conforme prescrito na 2 parte, do n. 2, do art. 811, do Cód. de Processo Civil.
Dispõe-se que:
Todavia, quando é que se aperfeiçoa a venda executiva ? Ou seja, na venda executiva, quando é que se pode afirmar que ocorre a efectiva transmissão da propriedade ?
A questão nuclear consiste, assim, em apurar qual é o momento processual que consolida a transmissão do direito de propriedade, no caso, da venda, em incidente de liquidação da massa insolvente.
E igualmente devem ser notificados para preferir nas outras modalidades de venda, exceptuada a venda directa art. 88, n. .
A notificação dos preferentes é feita de acordo com as regras da citação pessoal, nos termos do art. 25 art. 89, n.3). A partir da RPC95-96 não se aplicarão as regras da citação edital, por esta ter desaparecido no chamamento dos preferentes parte final do n3 do art. 89, em confronto com a redacção anterior .
Exposto o presente enquadramento, é tempo de retornarmos ao caso concreto.
Aqui chegados, explicitemos questão com natureza apriorística.
E isto, apesar de estarmos perante uma venda por negociação particular, mas na qual foram acolhidas aquelas regras previstas para a abertura das propostas.
O que determina que se indague qual o momento juridicamente relevante para a transmissão do direito de propriedade, no caso de venda de bem apreendido para a massa insolvente, na modalidade de venda por negociação particular apesar da designação de data, hora e local para a apresentação/abertura de propostas em carta.
Ora, já analisámos a controvérsia, quer doutrinária, quer jurisprudencial, existente relativamente á definição do momento em que se aperfeiçoa a venda executiva, ou seja, para a definição daquele momento relevante.
Ou seja, é este título de transmissão que vale como real e concreto título aquisitivo, servindo de veículo para que o adquirente fique investido na propriedade do bem objecto de venda.
Ora, para que este conhecimento seja possível, de acordo com o legal desiderato, deve este Tribunal dispor dos elementos necessários, nomeadamente em sede de matéria factual apurada, que não implique a necessidade de qualquer ulterior actividade probatória.
É o que resulta, nomeadamente, e exemplificativamente, do teor dos artigos 11, 12, 14, 15 e 18 a 21 da resposta apresentada.
O que, consequentemente, inviabiliza, nesta sede, o conhecimento das questões constantes das contestações apresentadas, consideradas prejudicadas pela solução proferida pelo Tribunal Recorrido.
E determina, necessariamente, o ulterior prosseguimento da presente acção, de forma a conhecer-se acerca do pedido accional formulado pela Autora, com a prática dos actos considerados necessários e pertinentes pelo Tribunal a quo.
julgar totalmente procedente a presente apelação, em que figura como Apelante/Recorrente FARMÁCIA de VP ..., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.,, e como Apelados/Recorridos MASSA INSOLVENTE da sociedade WP ..., LDA. e  e mulher ME ;
decaindo os Apelados Réus no recurso interposto, são os mesmos responsáveis pelo pagamento das custas em dívida, nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil.
Lisboa, 10 de Setembro de 2020
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 240 e 24
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, Almedina, 2019, pág. 48
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 24
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 476, citando doutrina estrangeira.
Relator: Pedro Brighton, Processo n. 30347/04T2SNT.L1-1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Carla Mendes, Processo n. 17748/10T2SNT-B.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: Manuel Bargado, Processo n. 1866/12T8SLV-B.E1, in www.dgsi.pt .
A Acção Executiva, anotada e comentada, 2015, página 53
Curso de Processo de Execução, 10 edição, 2007, página 39
Relator: Fonseca Ramos, Processo n. 243/11TBALJ.GS
S. , casado, residente na Rua  Amarante, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra , residente no lugar da  Mondim de Basto, pedindo a declaração de nulidade do testamento outorgado por S. em 17/03/2014 ou, caso assim não se entenda, a declaração de anulabilidade, alegando que nesta data já o falecido não tinha capacidade para querer e entender o alcance do acto.
A ré apresentou contestação.
Após, foi proferida a seguinte decisão:
"A testemunha indicada confirmou que usa o nome profissional J. sendo advogado.
Tendo estado a analisar os presentes autos verifico que corre termos uma acção declarativa sob a forma de processo comum no Juízo Central de Penafiel 1296/14T8AMT.
Nesse processo é autora a aqui ré e são réus o aqui autor e esposa inquirida nestes autos na qualidade de.
É certo que com a contestação foi junta outra procuração fls. na qual consta como mandatário forense apenas o Sr Dr S., sendo outorgada com data posterior.
O Sr Bastonário da Ordem dos Advogados A. na obra do Segredo Profissional da Advocacia pág. 82/83 escreveu o seguinte:
"Deverá deixar-se bem claro que é inaceitável autorizar a depor um Advogado para prestar depoimento em processo no qual esteja constituído.
Quer isso, pois, dizer que ao Advogado incumbe ponderar e prever, antes de propor a acção, as principais condicionantes do seu decurso. Se o seu depoimento veio a tornar-se necessário, muito mal estruturou o seu trabalho e não pode já emendar a mão. A absoluta necessidade não pode resultar, nesse caso, do modo como foi proposta a acção e antes deve ser aferida objectivamente.
No caso que nos traz aqui de facto não foi junta procuração forense a favor da testemunha, mas tratando-se de alguém que noutros processos contra o aqui autor representa a mesma parte não vejo razão para solução diversa, pois são válidas as mesmas restrições.
Não se trata aqui, a meu ver, de uma compressão desproporcionada do direito de defesa da ré, pois a questão radica a montante, devendo sim é questionar-se se o Sr advogado deve aceitar ser testemunha de um testamento, prevendo que mais tarde possa existir um conflito quanto a tal testamento que implique o exercício de um mandato forense.
Termos em que, considerando o exposto, decido não admitir o depoimento da testemunha.
" A questão a decidir nesta apelação consiste apenas em saber se um advogado, com mandato num dado processo, está impedido de depor como testemunha num outro processo que não patrocina, mas onde figura como parte a sua constituinte, na primeira daquelas ações.
No despacho recorrido o Tribunal a quo decidiu não admitir o depoimento da testemunha J. , oportunamente indicada pela Ré.
louvando-se nas razões invocadas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, A. , em estudo onde se considera não ser de autorizar um Advogado a depor em processo no qual esteja constituído.
Em causa nestes autos está um testamento outorgado em 17 de março de 2014, onde aquele J. , advogado de profissão, interveio como testemunha instrumentária
O testamento é um negócio jurídico unilateral e nele não teve intervenção a aqui ré.
Sucede que a identificada testemunha, na qualidade de advogado, tem procuração conjunta no processo n. 35/17T8VRL, onde é autora a ora ré, e onde se discute a validade de uma doação, que em nada se conexiona com a matéria controvertida nos presentes autos.
Aqui se releva, no entanto, que no processo sub specie a testemunha indicada não tem, nem teve, mandato judicial, precisamente porque fora interveniente acidental no ato notarial acometido.
Neste conspecto, o despacho recorrido determina uma compressão injustificada do direito de defesa da ré;
Pugna pela revogação do despacho recorrido e consequente admissão da testemunha recusada a depor.Foram apresentadas contra-alegações e juntos 10 documentos, sendo que a maioria já se encontravam juntos aos autos.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
A admissibilidade da junção de documentos com as contra-alegações;
Saber se a decisão recorrida viola o caso julgado;
Em face dos documentos juntos aos autos consideram-se provados os seguintes factos:
Em 17/03/2014 S. outorgou testamento através do qual instituiu herdeira da quota disponível a sua mulher e do qual foram testemunhas A. T. e J. , ambos com domicilio profissional na R. , em Celorico de Basto.
A aqui ré apresentou contestação subscrita pelo Dr. A. S., com domicílio profissional na R.  Celorico de Basto e juntou procuração por si outorgada a favor deste advogado datada de 12/01/201
Os róis de testemunhas foram admitidos por despacho de 17/03/201
O tribunal não admitiu o depoimento desta testemunha cfr. decisão recorrida.
Corre termos o Proc. n 1296/14T8AMT, entrado em 18/09/2017, em que é autora e réus S. e mulher , e em que é pedida a declaração de nulidade da doação datada de 16/03/2010 outorgada no Cartório Notarial de Amarante a cargo da Dra. O. S. nos termos da qual S. doou ao filho o prédio urbano sito no Lugar da , Amarante, descrito na R.P. de Amarante com o n , alegando que o doador, desacompanhado da sua mulher, carecia de legitimidade para fazer tal doação.
No Cartório Notarial de Mondim de Basto, em que é Notária A. , corre termos o processo de inventário n 4690/17 por óbito de S. e mulher, H., requerido por , que aí desempenha funções de cabeça de casal, e em que são interessados esta e S. .
O Dr. O., com domicílio profissional na Rua , Celorico de Basto, acompanhou a cabeça de casal, , designadamente no auto de compromisso de honra e declarações de cabeça de casal.A) Junção de documentos pelo Recorrido
Antes de mais, importa analisar a questão prévia referente ao facto do Recorrido ter junto 10 documentos com as suas contra alegações, sendo que um já se encontrava junto aos autos petição inicial do Proc. n 1296/14T8AMT) e parte de outro também já se encontrava no processo compromisso de honra e declarações do cabeça de casal no processo de inventário a correr termos no Cartório Notarial de A. , em Mondim de Basto.
Refere o Recorrido que os documentos são cruciais para conhecer a questão de forma completa e apenas são juntos nesse momento porque a referida questão só foi suscitada depois de findos os articulados.
Uma vez que foi assegurado o cumprimento do princípio do contraditório e tendo em atenção razões de economia processual, presentes em todas as fases processuais, incluindo a fase recursória, entendemos que os preceitos supra referidos não obstam a que se conheça da admissão ou rejeição dos documentos juntos com as alegações no próprio acórdão que conhece o objecto do recurso.
Assim, apenas é admissível a junção de documentos pelas partes com as alegações de recurso caso seja alegado e provado uma de duas situações:
Por outro lado, inexiste qualquer novidade da questão decisória que justifique a junção de tais documentos neste momento.
Pelo exposto, não se admite a junção dos documentos que acompanham as contra-alegações que não se encontravam previamente nos autos.B) Caso julgado
Uma vez que a testemunha em causa consta do rol de testemunhas apresentado pela ré com a contestação e que tal rol foi admitido pelo tribunal poder-se-ia colocar a questão da decisão recorrida violar o caso julgado. Mas, não.
Assim sendo, dado que o despacho proferido apenas aferiu da tempestividade e admissibilidade geral do rol de testemunhas, e não se pronunciou em concreto acerca da admissibilidade do depoimento da testemunha enquanto advogado de profissão e alegado mandatário da ré nem podia uma vez que esta testemunha aí não foi sequer identificada como advogado, nem pelo seu nome, inexiste caso julgado formal acerca desta questão e nada obsta a que decisão recorrida tenha conhecido esta questão. Admissibilidade de depoimento da testemunha
No que concerne ao estatuto da testemunha resultante do P.verificamos o seguinte:
Este diploma não permite que determinados intervenientes processuais deponham como testemunhas.
Desde logo, as partes não podem depor como testemunhas art. 496 do P.).
Caso o juiz da causa seja indicado como testemunha e declare sob juramento no processo que tem conhecimento de factos que possam influir na decisão é o mesmo declarado impedido art. 499 e 115 n 1 do P.).
E é aplicável ao perito o regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes com as necessárias adaptações art. 470 n 1 do P.).
No que diz respeito ao estatuto dos advogados verificamos que a Lei n 145/2015 de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados E.O.A.), tem um extenso conjunto de normas que regulam o exercício desta profissão art. 66 a e a deontologia profissional art. 88 a.
Em sede de deontologia o advogado deve ser uma pessoa íntegra e deve cumprir pontual e escrupulosamente os deveres previstos, designadamente no estatuto e na lei art.. O mesmo tem deveres para com a comunidade e para com a Ordem dos Advogados. É obrigado a guardar segredo profissional quanto aos factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, haja ou não representação judicial, deva ou não ser remunerado, haja ou não aceitado e desempenhado o serviço, podendo ser dispensado em certos casos. A relação entre o advogado e o cliente deve pautar-se na confiança recíproca e deve o primeiro agir na defesa dos interesses legítimos do cliente, mas cumprindo a lei e a deontologia.
Tendo em atenção o supra referido podemos concluir que o advogado, enquanto sujeito processual, não pode ser testemunha num processo em que intervenha ou tenha intervindo naquela qualidade. Com efeito, além de não poder sentar-se simultaneamente na cadeira das testemunhas e na bancada dos advogados, também não pode como testemunha jurar dizer a verdade e depois escusar-se a depor, ou depor violando o dever de sigilo profissional ou violando o dever de defesa dos interesses legítimos do cliente.
Pelas mesmas razões não pode o advogado ser testemunha em processo em que seja parte um seu cliente ainda que ele aí não represente o cliente. Acresce que, no caso de ser mandatário com poderes de representação, o advogado obriga-se a praticar actos de jurídicos por conta e em nome do cliente pelo que os efeitos de tais actos produzem-se na esfera jurídica do cliente art. 1157, 1178, 258 do.
Este aresto baseou-se no Parecer n E/950, aprovado em sessão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 22 de Setembro de 1995 publicado em www.oa.pt) que, em processo penal, concluiu o seguinte:
"1 - O Advogado que desempenhou, mas já não desempenha, o patrocínio judicial de qualquer das partes só pode depor como testemunha nesse caso, desde que sobre factos que não afectem as regras do segredo profissional, e somente se tal for absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes e obtiver a autorização do presidente do conselho distrital respectivo da Ordem dos Advogados.
- O Advogado que ainda não patrocinou ou não teve como cliente alguma das partes do processo pode depor como testemunha, mas depois de depor não pode assumir o patrocínio de qualquer delas, porque a isso está impedido pelo seu estatuto profissional.
Não obstante do acórdão referido ter sido proferido em processo penal os seus ensinamentos são transponíveis para o processo cível.
No sentido de não poder depor como testemunha o advogado constituído vide ainda, entre outros, Ac. da R.P. de 07/10/2009 Castela, de 30/01/2017 Carlos, da R.de 07/03/2013 Cristina, 15/02/2018 Cristina, todos in www.dgsi.pt.
Revertendo ao caso em apreço, embora se estranhe que num testamento intervenham como testemunhas dois cidadãos que exercem a profissão de advogados e que aí fornecem o domicilio, pois talvez fosse mais curial que interviessem como testemunhas pessoas da família do testador, amigos, vizinhos ou até cuidadores da Santa Casa da Misericórdia onde o testador se encontrava no momento da outorga do testamento, nada o impede. Igualmente não estão, em princípio, tais cidadãos impedidos de depor como testemunhas em processo como o presente em que se discuta a capacidade de querer e entender do testador no momento da outorga do testamento.
Contudo, o Dr. J. , arrolado como testemunha pela ré nestes autos, passou a ser advogado desta pelo que deixou de poder depor como testemunha em acções como a presente em que aquela seja parte sendo indiferente que aqui não aja como advogado.
Em 16/05/2017 a ré concedeu poderes forenses gerais sem especificar qualquer matéria ou processo ao Dr. J. , bem como a outros dois advogados, todos sócios de determinada sociedade de advogados. Munido desta procuração o Dr. J. subscreveu petição inicial e com a mesma instaurou acção com vista a pedir a declaração de nulidade da doação feita por S. datada de 16/03/2010, que deu origem ao Proc. 1296/14T8AMT.
Sendo advogado da ré está o mesmo vinculado, além do mais, a guardar sigilo profissional e a defender intransigentemente os interesses legítimos da sua cliente, o que não é, ou pode não ser, compatível com um depoimento isento, objectivo e verdadeiro que lhe é exigido como testemunha.
Por outro lado, como refere o acima referido parecer da Ordem dos Advogados, existe um princípio geral do processo, a saber, o da não promiscuidade dos intervenientes, principio este que não admite a acumulação de duas qualidades. No caso de advogado com poderes de representação, em que a sua actuação produz efeitos na esfera jurídica do mandante, aquele confunde-se com o representado pelo que também não pode cumular a qualidade de advogado neste ou noutro e de testemunha do representado.
Guimarães,16/01/2020
Com efeito, no presente inquérito investiga-se a prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo art. 320 do Código da Propriedade Industria, o qual é praticado, pelos indícios recolhidos por  A... , bem como pela sua companheira  B... , por  ..  e  .. .
Mais se apurou que nas caixas supra mencionadas, se refere, no local do remetente " A... ", motivo pelo qual se suspeita do envolvimento do mesmo.
"1 - Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição;
Pelo exposto, remetam-se os autos ao JIC, com a promoção de validação da apreensão efectuada, bem como, em caso de deferimento, que se cumpra o disposto no n 3 do art. 17 do Código de Processo Penal.
A Mm Juiz de Instrução proferiu em 16 de Setembro de 2016 o seguinte despacho:
Cumpre pois apreciar.
A PSP justificou a apreensão cautelar dos referidos objectos a fim de os mesmos poderem servir como meio de prova - cf. auto de apreensão junto ao inquérito n. 718/13 PCLRA apenso a estes autos.
No caso concreto não foi observado nenhum dos procedimentos a que se fez alusão, sendo que só decorridos mais de oito meses é que se veio suscitar perante o juiz de instrução a validação da apreensão efectuada nos termos que se encontram expostos na promoção em análise.
Face ao exposto, não se poderá validar a apreensão efectuada uma vez que a mesma foi efectuada em violação do disposto nas normas legais supra referidas.
Notifique o MP do presente despacho e após devolva os autos de inquérito ao DIAP competente.
Volveram mais de oito meses, desde a apreensão em virtude do inquérito ter sido remetido para continuação de investigação) e sem a Mm. JIC se pronunciar sobre a mesma;
No entanto, a não comunicação imediata de tal apreensão integra uma nulidade, a qual é sanável, nos termos do disposto nos art. 12 e 12 do Código de Processo Penal;
Certo é que as encomendas apreendidas permanecem por abrir, pelo que o juízo de abertura e consequente intromissão no direito fundamental de ainda não foi efectuado, motivo pelo qual se promoveu a sua abertura;
Face a tais factos, o despacho recorrido deverá ser revogado, a fim de ser proferido outro, o qual, entre o mais, determine a abertura das encomendas em causa.
No entanto Excs Farão a habitual Justiça.
O recurso foi objecto de despacho de admissão e não foi exercido o direito de resposta.
Em causa está a apreensão de 16 encomendas em estação de correio levada a cabo pela PSP sem qualquer intervenção judicial, efectuada em 212015, não aberta, que o recorrente entende que pode ser objecto de validação, padecendo de nulidade que é sanável mediante a intervenção do juiz.
Não há lugar a tributação em razão do recurso interposto cfr. artigo 522, n 1 do Código de Processo.
"Nos termos do artigo 67, n.1, do CPC, a revista excepcional encontra-se prevista nas situações de dupla conforme cfr. n.3 do artigo 67 do mesmo Código), sendo sua finalidade a de atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade de recurso de revista, possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excepcionais que taxativamente se mostram indicadas na lei requisitos específicos do.
A Requerente interpõe recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 1, alínea, do CPC.
O recurso, porém, não se mostra admissível.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em não admitir o pretendido recurso de revista excepcional.
A Recorrida apresentou contra-alegações em que defendeu a manutenção quer do despacho quer da sentença recorridos.
A recusa da produção de prova pelo juiz só pode ocorrer quando seja manifestamente impertinente ou dilatória, o que não é o caso, nem consta na fundamentação nada nesse sentido artigos 118 do CPTA e artigos 4102 e 411 do Código de Processo Civil). O tribunal recorrido só poderia negar aos ora Recorrentes a possibilidade de produzir prova nos termos gerais de direito previstos no CPTA, na lei e processual se tivesse previamente entendido e decidido que as tais questões e tal matéria de facto acima elencada e são irrelevantes para a solução jurídica do processo, o que não aconteceu, e, por outro lado, não são irrelevantes para a solução, nem são impertinentes, nem dilatórias.
Na sentença recorrida a Mm Juiz "a quo" errou porquanto jamais poderia ter dado como provada a matéria de facto vertida nos ns 116; 115; 215, 214; 23; 24; 25; 2
A propósito das fracções SB, ZC, WC, B, MA, , e e quanto aos factos provados 23; 24, 25 e 28 com base nos doc.s 150 a 154; 160 a 164; 173 a 177 junto com a oposição de fls., também se constata que os referidos Recorrentes A. e J., não foram notificados, nem sequer constam dos referidos documentos, por conseguinte, também a matéria de facto dada como provada nos pontos 214; 23; 24; 25 e 28 da sentença recorrida, foi erradamente apreciada e julgada e erradamente dada como provada.
Qual a totalidade de fracções do Edifício J. e quais as
fracções do Edifício J. que a Recorrida tem a propriedade
plena?
Quantas e quais as fracções do Edifício J. que estão ocupadas e/ou habitadas?