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E, dos elementos de prova apresentados, designadamente da avaliação das propostas realizada na perícia, resulta que a proposta da autora cumpre mais aspetos objetivos que a proposta da contrainteressada.
Assim, perante os elementos de que o Tribunal dispõe, afigura-se ser de concluir com bastante razoabilidade que a proposta da autora sairia vencedora se não tivesse sido ilegalmente excluída, o que significa, neste momento, que a autora tem direito a ser indemnizada por não ser possível executar o contrato.
Portanto, em termos objetivo, o dado mais próximo da realidade da autora é a sua rentabilidade no ano de 2007, que é de 19,12%.
A autora peticionada ainda o pagamento de juros de mora.
O Município, em complemento das alegações apresentadas, refere que não é admissível a ampliação apresentada e que de qualquer modo não existe uma relação comercial entre as partes.
Como se referiu, o que está em causa nos presentes autos é o pagamento de uma indemnização pelo facto da impossibilidade de a autora poder ver satisfeita a sua pretensão. Visa-se, como se referiu, colocar a autora na posição de mercado que estaria caso executasse o contrato em causa.
Portanto, como conclui a entidade demandada não é possível satisfazer o pedido de pagamento de juros comerciais.
Ao contrário do sustentado nas alegações, afigura-se que o pedido em causa não é um pedido genérico nos termos do artigo 55 do CPC, já que o pagamento de juros corresponde a um mero calculo resultante da aplicação de uma taxa a um valor por um determinado período, pelo que é perfeitamente determinável e concretizada.
Vem agora os Recorrentes, por intermédio de dois novos recursos jurisdicionais, colocar em crise a decisão judicial assim promanada nos termos e com o alcance explanados no ponto do presente Acórdão.
Assim, e com reporte para o caso em análise, são equacionáveis duas hipóteses de indemnização por danos resultantes da frustração da execução.
Salvo o devido respeito, não acompanhamos minimamente esta posição.
De facto, é nosso entendimento que não resulta apodítico que, se não fora a exclusão indevida do procedimento concursal, a concorrente atingiria a vitória do concurso.
E os seguintes subfatores:
Nos materiais a disponibilizar será considerado:
Apresentação dos materiais disponibilizados para o apoio ás aulas - 3% por Área de Enriquecimento
Qualidade do plano de formação para os professores -19%
Na qualidade do plano de formação serão considerados:
Apresentação do curriculum dos formadores - 2%
Apresentação de proposta para avaliação da formação - 2%
O que impossibilita determinar quem ficaria em primeiro lugar no mesmo.
Cientes destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, que acolhemos na íntegra, voltemos agora ao caso sujeito.
Decorre da factualidade apurada nos autos que, no Acórdão prolatado por este T.A. Norte em 202010, foi anulado o ato que excluiu a Recorrente do procedimento concursal em causa e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para aí prosseguir a sua tramitação partindo para a via indemnizatória aberta pelo artigo 102, n. 5 do P.T.A.
No caso em apreço, foram as partes notificadas para tal efeito.
No entanto, não lograram obter entendimento nessa matéria.
Sendo assim, não tendo as partes alcançado qualquer acordo quanto ao valor daquela indemnização, compete ao Tribunal fixá-lo.
E a este propósito, reitere-se que a norma inserta no art. 45, n. 3 não visa a convolação do presente processo em ação de responsabilidade extracontratual, destinada a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração.
Neste domínio, relembre-se que o ato impugnado foi anulado por vício de violação de lei, o que imporia retomar do procedimento concursal, o qual, no respeito da legalidade haveria de finalizar com nova adjudicação.
Naturalmente, não se poderá deixar de se atender que apresentaram-se a concurso 2 concorrentes, mormente a Autora, aqui Recorrente.
De igual modo, importará o tempo, entretanto, decorrido, pois que a fixação será realizada atenta a presente data.
Não há lugar a qualquer aplicação de taxa comercial na contagem dos juros, por falta de enquadramento da situação em análise no panorama da responsabilidade contratual.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente E., Lda.
Sobre o assim requerido recaiu despacho de indeferimento, cujo teor se transcreve:
da nulidade do despacho apelado por falta de fundamentação de facto e de direito art. 615, n 1, do, e
A. Da nulidade da sentença
Arguição manifestamente improcedente.
Da concreta actuação que for de considerar, resultará o meio processual que deve utilizar.
Improcede, pois, a apelação, podendo sumariar-se a decisão nos seguintes termos em cumprimento do n 7 do art. 663 do:
Sem custas, por delas estar isento o apelante art. 527, n 1 do CPC e art. 4, n 1, do.
Guimarães, 3/12/2020
Apelação n 2429/29T8VNF-B.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pp. 31/32 e 3
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 edição, p. 60
Cfr., a propósito, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, pp. 174/175, referindo não ser necessário que a fundamentação seja integrada pela descrição das alegações das partes, pelo que sendo certo que a decisão deve ser auto-suficiente, é também certo que as partes, destinatárias da decisão, conhecem bem os termos do processo.
Pedro Sousa Macedo, obra citada, p. 40
Pedro Sousa Macedo, obra citada, p. 47
Oba citada, pp. 471/47
Descrevendo, mais pormenorizadamente, as várias intervenções cometidas ao MP também ao síndico, papel que fora das comarcas de Lisboa e Porto era desempenhado pelo MP da comarca e naquelas por síndico próprio, cargo exercido por magistrados do, Neves Ribeiro, obra citada, pp. 170/17
No mesmo sentido o acórdão desta Relação de 8/10/2020 Maria João, no sítio www.dgsi.pt.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 1767/12BELRA
Além do que, o despacho recorrido desconsiderou o despacho judicial de 11/1/2018, transitado em julgado, que havia determinado a apensação dos processos de contra-ordenação em causa.
A decisão recorrida deu como assente a seguinte factualidade:
Assim, vamos reproduzir o que ficou dito no primeiro daqueles acórdãos, permitindo-nos apenas introduzir as alterações demandadas pelas especificidades do caso sub judice, mediante a utilização de um tipo de letra diferente:
Não sendo esse o caso não há fundamento legal para impor a apensação dos processos, a não ser que por motivos de economia processual a entidade administrativa assim o entenda. E muito menos que tal falta de apensação de processos configure uma nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1, alínea do RGIT.
Com estes fundamentos, também aqui concluímos, nos mesmos termos, no sentido do provimento do recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, em revogar a decisão recorrida e em ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a fim de ser dado cumprimento ao que ficou explicitado supra e, ulteriormente, ser proferida nova decisão.
Sem custas arts. 6 do RGIT e 9, n. 4, do.
Na p. , os AA. pediram a intervenção principal provocada depor, alegadamente, ter um interesse igual ao seu a defender nesta causa.
Foi depois proferido despacho saneador que julgou improcedente a dita excepção de ilegitimidade passiva, relegou para final o conhecimento da defesa por excepção peremptória, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Mais ficou aí acordado que, por conta desse preço, o 1 Réu pagaria aos autores as seguintes quantias:
A quantia de 75 000 setenta e cinco euros, em 02005;
Em 22008, os autores, a aqui interveniente entretanto e o 1 Réu celebraram o que denominaram de aditamento ao contrato-promessa de compra e venda de 12005, no qual declararam alterar a respectiva cláusula primeira e acrescentar a cláusula oitava.
Aquando do referido em, os autores e a interveniente tinham já recebido o preço aí mencionado.
E deu como não provado:5
Consignou-se na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente atendendo, obviamente, ao objecto da impugnação):
Na qualidade de testemunhas, prestaram depoimento:
O, que, por conhecimento direto, também manifestou nada saber.
Limitou-se a referir o que foi ouvindo dizer aos autores12, acerca do caso em litígio nos autos, sendo que, estranhamente, denotou nada saber quanto ao litígio objeto do processo 1959/08TBFIG, em que também estiveram envolvidos, conforme certidão junta pelos réus fls. 179 e segs., do processo físico), sendo certoque, atentas as conversas frequentes que disse manter com aqueles seus amigos e vista, ainda, a sua profissão oficial de justiça) seria natural que também tivesse acompanhado o desenrolar dessa causa.
Considerando, por um lado, a falta de conhecimento pessoal e direto dos factos e, por outro lado, a falta de credibilidade que nos moldes muito sumariamente mereceu o seu depoimento, esta testemunha não logrou convencer o tribunal da veracidade de qualquer um dos factos controvertidos.
Tal como a anterior testemunha:
Afigura-se, pois, correcto o decidido e a fundamentação apresentada pela Mm. Juíza a quo, e não vemos motivo para modificar a decisão sobre a matéria de facto.
Custas pelos AA./apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 50 e 5
Rectificou-se a data atento o documento de fls. 34 e seguintes.
Enfim, foi bem diferente o aí produzido, ponderado e analisado
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 192 e nota e Vaz Serra, Estudo citado, BMJ n. 110, pág. 8
A CGA vem recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 2020-11-09, que - para apuramento do grau de incapacidade parcial permanente decorrente de um acidente de trabalho que corre os termos previstos no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro - determinou a produção de prova pericial pelo Gabinete Medico Legal e Forense do Cávado, estabelecendo, como objeto da perícia, os quesitos apresentados pelo Autor com a P.
Sendo importante sublinhar que o objeto dessas Juntas de acidentes de trabalho consistem na avaliação do grau de IPP resultante do evento danoso e não numa avaliação genérica que, note-se, inclui pedidos de avaliação de incapacidades temporárias, o que não se enquadra sequer no objeto das Juntas Médicas previstas nos artigos 3 e 3 do Decreto-Lei n. 503/99) como aquela que a recorrente peticionou ao TAF de Braga e que este Tribunal decidiu admitir.
Notificada que foi para o efeito, a Recorridaproduziu contra-alegações, que rematou nos seguintes termos: ")
Não concorda nem pode concordar a recorrida com a posição firmada, sendo, salvo opinião diversa, irrepreensível o despacho recorrido.
Tal foi o decidido pelo Acórdão do Tribunal Administrativo Central Norte datado de 05-03-2009 em www.dgsi.pt que: A prova pericial é regulada na lei processual como meio de prova idóneo para apurar a verdade de factos carentes.
Termos pelos quais, deverá ser mantido o despacho recorrido,
A. Em 102020, deduziu Ação Administrativa registada sob o n. 1665/15BEBRG no Tribunal Administrativo de Braga cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Termos em que, e nos demais de direito, deverá  Exma. julgar, por provada, a presente ação e, por via disso:
Considerar nulo o ato administrativo praticado pelas Rés;
Condenar as Rés na prática do ato administrativo devido, designadamente:
Uma indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta que se vierem a determinar na requerida perícia médica;
A pensão anual e vitalícia de acordo com o resultado da perícia médica;
e. Despesas de transporte realizadas pela Autora/Sinistrada em deslocações ao gabinete médico-legal e a este tribunal, bem como para todos os locais a que teve de se deslocar para consultas e tratamentos, tendo em conta morar em Rua, nos termos que se vierem a apurar com a instrução dos presentes autos;
Tendo indicado os seguintes meios probatórios: ")
DOCUMENTAL: documentos juntos sob os n.s 1 a 1
TESTEMUNHAL, cuja notificação, nos termos do artigo 50 n. 2 do Código
do Processo Civil, se requer:
R., residente na Rua;
J., residente na Rua;
B., residente na Rua;
:, residente na Rua
REQUER-SE, nos termos dos artigos 43 e 43 do Código do Processo Civil, que  Exma. se digne a ordenar a notificação das entidades abaixo elencadas, para remetam aos presentes autos todos os registos clínicos advenientes do evento retratado nos autos, a fim de instruir os mesmos:
a. Hospital ...), sito no Largo;
Hospital do, sito na Rua;
Hospital de, sita na Estrada;
e. Hospital Particular de, sito na R.;
f. Clínica Médica, sita no Poço; e
g. Centro de Tomografia de, sito na Rua.
F. Sobre a prova pericial requerida pela Autora, recaiu, em 012020, despacho do seguinte teor: ")
A final da PI, a Autora veio requerer a produção de prova pericial, indicando os respetivos quesitos.
As Entidades Demandadas foram notificadas para se pronunciar quanto ao referido pedido. A ADSE e o Município de ...) vieram informar nada ter a opor ou a acrescentar aos quesitos formulados pela Autora cfr, documento de fls. 316 e 319 da paginação eletrónica.
Por sua vez, a Caixa Geral de Aposentações P. veio opor-se, invocando que a Autora pretende contornar a Junta Médica Colegial legalmente admitida por outra que não a legalmente consagrada no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro cfr. documento de fls, 325 da paginação eletrónica.
Assim sendo e inclusive para efeitos de instrução e prova, segue esta ação os termos preceituados para a ação administrativa, pelo que, a prova pericial é admissível, ao contrário do que defende a Demandada Caixa Geral de Aposentações.
Em face do exposto, tendo em conta as questões em causa nos autos, entende o Tribunal que se revela necessário para a boa decisão da causa, a produção de prova pericial requerida, a qual se admite.
Quanto ao objeto da perícia, fixam-se os quesitos apresentados pelo Autor, constantes do Anexo da Petição Inicial.
G. Sobre este despacho sobreveio, em 212020, o presente recurso jurisdicional  cfr. fls. 572 do SITAF - , cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Adiante-se, desde já, que o despacho recorrido não é de manter.
Está em questão saber se deveria ter sido ordenada a perícia, ou não.
Mas, de premissa, há-de ver-se, então, ao que na ação serve.
Mas essa conclusão, mesmo que conjetural, não a podemos tirar.
Subscrevemos este julgamento preconizado por este Tribunal Central Administrativo Norte por também se verificar nos presentes autos a inadequada prolação do despacho probatório recorrido.
O facto de nos movimentarmos no domínio de um processo intentado ao abrigo do disposto no art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, nada obsta ao que se vem de expender.
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deixou de se prever aquele meio processual.
Neste seguimento, impera salientar, por um lado, que a tramitação da extinta ação para reconhecimento de direito ou interesse legítimo era a do recurso contencioso de anulação dos atos praticados pelas autarquias locais, meio processual este que veio a ser substituído pela ação administrativa especial.
Por outro lado, é também de salientar que, de acordo com o que deriva do art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99, as pretensões relacionadas com o regime dos acidentes em serviço convocam uma atuação da administração constitutiva, que naturalmente deve suceder em momento prévio a um controlo jurisdicional.
O que quer significar que, na verdade, o controlo judicial da atuação da administração  - no caso, a agora R.- se desenvolve no sentido de apurar da legalidade das decisões administrativas que definem a situação jurídica do administrado e, concomitantemente, fixar a situação jurídica do administrado, mormente no que toca ao reconhecimento de direitos.
Por conseguinte, a tramitação processual modelar a seguir e adotar para a ação urgente prevista no art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99 é a da ação administrativa, e a que se deve aplicar, também, o disposto no art. 3, n. 2 do CPTA.
Assim, a ação está desprovida de temas de prova, desconhecendo-se os factos, dentro dos temas de prova, que se mostram carecidos de prova.
Concludentemente, impõe-se conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar o despacho recorrido.
Alegam para tanto, e em síntese, que:
Requereu a intervenção acessória do condutor EE. Para tal, além do mais, alegou a possibilidade de vir a exigir o reembolso do montante pago na eventual condenação, através do direito de regresso que fosse também demandado.
O qual, foi demandado conforme requerido não tendo contestado.
Por decisão de 012018, foi admitida a intervenção acessória provocada.
Por sentença de 5 de Janeiro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Por acórdão de 15 de Outubro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido.
DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA SUBORDINADO
Como Recurso de Revista Subordinado normal
A Ré de Contestação, invocou a excepção peremptória de total exclusão da indemnização e da responsabilidade em virtude da culpa da lesada, pelas condições de transporte que esta assumidamente aceitou e, bem assim, por ter aceitado fazer-se conduzir pelo Interveniente Acessório em estado de embriaguez.
O Tribunal a quo entendeu ter existido culpa da lesada, no agravamento dos danos, na proporção de apenas 30%, imputando os restantes 70% da responsabilidade ao Interveniente Acessório, decisão contra a qual a Ré se insurge.
HH e os demais ocupantes, ao fazerem-se transportar nas condições descritas nos factos provados 1 a 3 e 28 a 36, violaram ostensivamente o disposto nos artigos , n. 2, 5, ns 3 e 4, 8, n. 1, 10, n. 2, al. e 10, n. 1, todos do Código da Estrada, o que constitui presunção natural de culpa.
A violação de tais normas pode ser assacada a HH, atendendo aos factos provados 34 a 36, 38 e 39, dos quais resulta que aquela conhecia todas as condições precárias em que se faria transportar e, mesmo assim, assumiu o propósito de ser transportada naquele mesmo veículo e por aquele mesmo condutor.
Em face dos factos 1 a 3, 6, 34, 38 e 39, é também por demais evidente que o facto de a lesada ter assumido o firme propósito de se fazer transportar naquele veículo e ser conduzida por um indivíduo com o estado de embriaguez do Interveniente Acessório constitui, também, um facto que demonstra um grau de culpa elevado.
Se é certo que o Interveniente Acessório incorreu num facto ilícito e culposo, é também certo que ficou provado que os danos verificados são exclusivamente imputáveis aos factos culposos da própria lesada, como decorre do facto 4
Se HH se tivesse feito transportar num veículo automóvel, sentada em bancos devidamente presos ao veículo e destinados ao transporte de passageiros e protegida por cinto de segurança, mesmo que ocorresse a perda de controlo do veículo pelo Interveniente Acessório e a saída para fora da faixa de rodagem, nunca ocorreria uma oscilação como a que a caixa de carga sofreu e nunca se verificaria a morte nem qualquer dano corporal minimamente grave.
Os AA. contra-alegaram, concluindo da seguinte forma:
- Por outro lado, ainda que se considere que a lesada violou normas estradais, tal não é suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, sendo necessário indagar se o comportamento da lesada consubstancia causa adequada do resultado.
- Para que a lesada seja responsabilizada nos danos que lhe advieram, é essencial que o acidente esteja descrito de forma a que seja clara a causalidade entre actuação da lesada e os danos resultantes, o que nem o Tribunal a quo, nem a Ré fizeram.
- As lesões provocadas pelo acidente poderiam ter ocorrido, ainda que a lesada fosse transportada num veículo destinado ao transporte de passageiros e que cumprisse todas as normas de segurança.
- Para que a indemnização seja excluída é necessário:
que a actuação da lesada tenha contribuido de forma muito intensa para o resultado danoso;
Compulsada a fundamentação de ambas as decisões, verifica-se que, efectivamente, a sentença atribuiu ao condutor do veículo acidentado a culpa exclusiva pelo sinistro e consequentes danos, enquanto o acórdão da Relação entendeu que a culpa da vítima, a falecida mãe dos AA., contribuiu causalmente para o dano sofrido, reduzindo proporcionalmente a indemnização fixada.
Considera-se que tal configura fundamentação essencialmente diferente, pelo que se admite o recurso subordinado.
No dia  de junho de 2014, pelas 18 horas e 26 minutos, na E., a cerca de 1200 metros da placa indicativa da localidade ".......", freguesia ...., concelho ......, circulava o trator agrícola de matrícula ..-..-HI, no sentido ......./......
O referido veículo era conduzido pelo seu proprietário, EE, solteiro, agricultor, residente na .........., n..., ........., .... ..... - .......
8-B: A Autora AA figura no referido processo-crime como lesada e foi notificada do teor da acusação e para, querendo, deduzir o pedido de indemnização em requerimento articulado, na pessoa do seu Ilustre Mandatário em 20/02/2017 e pessoalmente em 21/02/2017 artigo  da Contestação.
- O referido mini reboque, com 1,60 metros de comprimento, 1,20 metros de largura e 0,70 metros de altura, e era de caixa aberta.
- Destinava-se exclusivamente ao transporte de pequenas mercadorias.
- O mini reboque não possuía qualquer documento de identificação ou matrícula.
- Não se destinava ao transporte de passageiros, pois que não possuía acentos, cintos de segurança ou arcos de proteção.
- No dia do acidente, HH estava com FF, GG e EE nas festas em honra ....., na localidade com este nome.
- Quando decidiram fazer-se transportar no mini reboque, HH e os demais ocupantes bem sabiam que o mesmo não se destinava ao transporte de passageiros, não dispunha de cintos de segurança ou de arcos de proteção,
- O condutor do trator, EE, circulava, no momento do acidente, com uma taxa de alcoolemia de 2,83 g/
- HH e os demais ocupantes bem sabiam que o condutor do trator tinha ingerido bebidas alcoólicas.
- Ainda assim, HH e os demais ocupantes assumiram o propósito de ser por ele conduzidos e transportados num mini reboque com as condições supra descritas.
Recurso dos AA.
Os factos 8-A e 8-B, aditados pela Relação, não podiam ser dados como provados com base na certidão judicial junta aos autos pela R.;
O tribunal cível deve ser considerado competente para conhecer o pedido formulado pela A. AA;
Existe culpa exclusiva do condutor na produção do acidente ou, subsidiariamente, a repartição da culpa deve ser de 95% para o condutor do veículo e 5% para a vítima mortal, mãe dos AA..
Recurso da R. Seguradora
Existe culpa exclusiva da falecida mãe dos AA. pelo dano sofrido.
Constata-se que a questão da culpa na produção do acidente e dos anos é suscitada por ambas as partes pelo será apreciada em conjunto.
O tribunal a quo entendeu ser o tribunal cível incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido da A. AA porque, constando esta do processo-crime como lesada e tendo sido notificada da acusação e da possibilidade de deduzir pedido cível, não o fez no processo-crime.
Insurge-se a A. contra esta decisão, invocando ser aplicável o regime do art. 7 do Código de Processo Penal que, em determinadas hipóteses, admite excepções ao princípio da adesão consagrado no art. 7 do mesmo Código, vigorando em tais hipóteses o princípio da opção.
A este respeito, socorremo-nos da explanação feita no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002020, proferido no proc. n. 900/14T8CTB-A.CS1 e consultável em www.dgsi.pt1:
Se a aplicabilidade das invocadas alíneas e depende dos contornos do próprio processo-crime, e portanto se encontra, também ela, dependente da resolução da questão enunciada no ponto  do presente acórdão, já a eventual aplicação do regime da alínea depende apenas dos contornos da presente acção.
Prescreve o art. 7, n. 1, alínea, do CPP:
Nas palavras de Henriques Gaspar anotação ao art. 7, in AAVV, Código de Processo Penal Comentado,  ed., Almedina, Coimbra, 2016, pág.: