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Ora, a transmissão dos créditos dos s Réus para a  Ré, através do mecanismo da cessão de créditos que se decidiu empreender, transgrediu o que fora convencionado.
O que implica a conclusão de que a cessão foi ineficaz relativamente ao contratante em benefício de quem foi constituída a garantia do penhor, ou seja, o BPP. Foi este, e não o BPP Cayman, que desembolsou os recursos pecuniários de que se serviu a  Ré, tendo por isso interesse na conservação da garantia.
É que é requisito da compensação, nos termos da alínea do n. 1 do art. 84 do CCivil, que contra o crédito do declarante não proceda exceção, nomeadamente dilatória, de direito material.
Ora, ao afirmar uma pretensão creditória a titularidade dos créditos que lhe foram sobre o BPP e ao querer fazer valer, a partir daí, a compensação, a  Ré não teve em conta que o livre exercício dessa pretensão estava legalmente condicionado, ou seja, que a pretensão não era passível de ser exercitada livremente tal como foi.
Deste modo, não se subscreve aquilo que, em contrário do que fica dito, se argumenta ou sustenta juridicamente nos apartados do corpo da alegação dos Recorrentes e nas conclusões 1, 1, 2, 2, 2, 23 e 2.
Da responsabilidade do BPP perante os Réus
Mas, segundo bem nos parece, este conjunto de pretensões não pode ter sucesso.
Porém, a matéria de facto provada não dá respaldo á ideia de que estas obrigações foram omitidas pelo BPP, sendo que era aos Réus que competia provar, precedendo a alegação dos correspondentes factos concretos, que informação relevante para a sua decisão de subscrever ou não as aplicações é que afinal foi omitida facto ilícito) e em que é que essa omissão interveio como causa do dano que dizem ter-se verificado nexo de.
Efetivamente, nenhum facto de entre os provados mostra que o objeto do penhor, entretanto transmudado, ficou desvalorizado. E muito menos que ficou desvalorizado em termos tais que deixou de garantir a satisfação integral do crédito decorrente dos financiamentos.
O que tudo nos permite também concluir que é ajustado ao caso o que diz o acórdão recorrido quando aduz precisamente que não está demonstrado que os títulos perderam valor e que a Autora tenha tido responsabilidade nessa hipotética perda.
Improcedem assim, no que estão contra o que vem de ser dito, as conclusões 2, 2 e 3.
Mas não pode ser subscrito um tal ponto de vista.
Como os próprios Recorrentes reconhecem, presume-se legalmente a culpa da  Ré.
A culpa que está aqui em causa é a culpa inerente ao não cumprimento das obrigações que para a  Ré derivavam dos contratos de abertura de crédito que celebrou com o BPP.
Assunto que não se confunde em si mesmo com a invocada desvalorização do objeto do penhor, que tem a ver com a garantia dos empréstimos, e não com o cumprimento das obrigações próprias da mutuária.
Mas este ponto de vista também não pode ser subscrito.
E, postas agora as coisas em termos jurídicos, o penhor que foi constituído consistiu numa garantia oferecida por do crédito pecuniário do BPP, e não num meio direto de pagamento da dívida da  Ré.
Portanto, o que se possa ter passado em sede de administração do objeto da garantia é uma condição sem conotação relevante com a lesão do BPP.
Ainda, não está alegado ou provado que os s Réus, que são juridicamente terceiros relativamente aos contratos de abertura de crédito, assumiram seja no figurino da assunção liberatória, seja no figurino da assunção a dívida da  Ré, razão pela qual o que se possa ter passado com a administração do seu património a gestão da carteira de títulos) nenhuma relação tem a ver com a lesão causada pela  Ré ao BPP.
Na realidade, as coisas devem ser postas precisamente ao contrário da forma como os Recorrentes as põem: é que se a  Ré tivesse cumprido, o BPP não teria sofrido a lesão. Logo, a causa adequada da lesão foi o incumprimento da  Ré, e nada mais que isto.
Improcede, assim, a conclusão 3
Da anulação dos contratos de abertura de crédito por erro sobre o objeto do negócio e por dolo
Dizem os Recorrentes que nas diversas relações contratuais que empreenderam contratos de abertura de crédito, contrato de gestão de carteira de títulos, contratos de constituição dos penhores, cuja unificação supõem), agiram no convencimento, ardilosamente criado pelo BPP, que as aplicações de RAIIGC beneficiavam de efetiva garantia de capital e no pressuposto de que se integravam no exercício pelo BPP de atividade lícita, pressupostos que este sabia serem essenciais para a respetiva decisão de contratar. De outro modo não teriam contratado. Concluem que os contratos são anuláveis por erro simples e por dolo sobre o objeto do negócio, de sorte que a  Ré só terá de reembolsar o que lhe foi emprestado no momento e na exata medida do que o BPP venha a reembolsar os s Réus do que estes lhe entregaram em subscrição das ditas aplicações.
Ainda assim dir-se-á, em breve nota, que a invocada anulação por erro nunca poderia ter lugar.
Diferente disso tudo são os riscos do negócio celebrado.
Da união de contratos
Mas também aqui se lhes não pode reconhecer razão.
Seguindo de perto doutrina corrente assim, Antunes Varela, Das obrigações em Geral, , 1 ed., pp. 281 e seguintes; Galvão Telles, Direito das Obrigações,  ed., pp. 87, 88 e 89; Almeida Costa, Direito das Obrigações,  ed., pp. 342 e, podemos dizer que se verifica uma situação de união ou coligação de contratos quanto se celebram dois ou mais contratos autónomos e individualizados os contratos não se fundem, cumulam-se), ligados ou unidos entre si.
Vale tudo isto como uma união intrínseca de contratos?
A resposta negativa impõe-se, o que se justifica com o facto do contrato de gestão de carteira e dos contratos de penhor funcionarem aqui como meios de garantia dos contratos de abertura de crédito.
Afigura-se, deste modo, que entre os contratos de abertura de crédito e os demais contratos em presença não se pode falar, a despeito da ligação que se surpreende entre eles, de uma verdadeira união intrínseca de contratos.
Porém, vamos admitir que se possa ver no caso uma união de contratos relevante.
Estamos perante contratos submetidos, em matéria de interpretação das inerentes declarações negociais, ao disposto nos art.s 23 e 23 do CCivil.
Ora, do teor dos escritos que formalizaram os contratos nenhuma declaração se encontra exarada que, interpretada como acaba de ser dito, induza á ideia de que as partes procuraram que os créditos emergentes dos empréstimos ficassem saldados no todo ou em mediante os créditos resultantes do contrato de gestão da carteira de títulos, de modo a que as prestações aportadas por uns e outros o deve e o haver, permita-se também aqui a expressão) fizessem cessar, no todo ou em parte, a obrigação contratual da  Ré.
Improcedem, assim, as conclusões 2 e 2.
Seguindo aqui doutrina comum assim, Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, ,  ed., pp. 626 e 628; Menezes Cordeiro, ob. cit., , tomo , 2005, pp. 335, 336 e, podemos dizer que o chamado tu quoque uma das diversas modalidades de comportamento de entre as que são identificada como traduzindo a aplicação significativa do princípio da boa-fé em sede de abuso de exprime a ideia isto no plano de que a parte que violou obrigações que o contrato lhe impõe não deve ser admitida a exercer um direito que nesse contrato lhe é reconhecido, invocando um facto da parte contrária a cuja verificação o seu comportamento não foi alheio. A pessoa que desequilibre, num momento prévio, o complexo regulativo em que se insere o seu direito, não pode depois pretender exercer contra o outro contratante a posição que a ordem jurídica lhe confere, como se nada da sua responsabilidade houvesse ocorrido.
Daqui que, em princípio, não é abusivo, o exercício do direito de crédito da Autora a massa insolvente do tal como prosseguido mediante os presentes autos.
Mas será só em princípio?
Por tudo aquilo que já ficou alinhado, cremos que o direito da Autora está a ser exercido legitimamente, o que é dizer, não se surpreende no caso um exercício abusivo do direito. E muito menos um exercício manifestamente isto é, gritantemente, abusivo, como se exige no art. 33 do CCivil.
E o que é certo é que percorrendo a matéria de facto provada também nada nela se encontra que signifique que o BPP violou esta ou aquela obrigação concreta que do concreto complexo contratual estabelecido com os Réus para ele decorriam.
Aqui chegados, não vemos então como se possa dizer que a Autora não deve ser admitida a exercer o direito em questão, com o argumento de que está a tirar partido de uma situação a que o BPP deu causa, que está a capitalizar sobre uma situação que o BPP criou culposamente. Não vemos como se possa concluir que o BPP desequilibrou anteriormente o complexo contratual em que se insere o direito que exerce, agindo agora como se nada houvesse causado culposamente para a situação de incumprimento que imputa aos Réus.
O que tudo é dizer que não estamos perante um exercício abusivo do direito.
Improcedem assim as conclusões 30 e 3
Da inconstitucionalidade dos art.s 14 do RGICSF, 9 do CIRE e 84 do CCivil
Mas temos como óbvio que a pretensa inconstitucionalidade não existe.
O n. 1 do art. 2 da Constituição assegura, além do mais, o direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos. Terá sido este o segmento da norma que os Recorrentes terão tido aqui em vista.
O n. 4 do mesmo art. 2 garante, além do mais, o direito a um processo equitativo. Terá sido este o segmento da norma que os Recorrentes terão tido aqui em vista.
Ora, também nestes conspecto é de dizer que se o tribunal interpreta as normas a que se reportam os Recorrentes no sentido de que não dão lugar a qualquer direito indemnizatório nem ao exercício da compensação, tal não representa senão a decisão do litígio. Assunto nada tem a ver com a temática do processo equitativo.
O n. 5 do mesmo art. 2 garante o direito a procedimentos judiciais céleres para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Como é entendimento corrente assim, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, , pp. 203 e, está-se aqui fundamentalmente perante uma norma dirigida ao legislador ordinário, além de que direitos, liberdades e garantias pessoais na aceção ali utilizada são os enumerados nos art.s 2 a 4 da Constituição.
Não logramos inteligir o que é que tudo isto tem a ver com a interpretação das normas em questão.
Improcede, deste modo, a conclusão 2.
Do que fica dito resulta que o acórdão recorrido não violou as normas legais indicadas nestas conclusão.
Os Recorrentes são condenados nas custas da presente revista.
Lisboa, 23 de fevereiro de 2021
O recorrente é recluso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
Recorre o arguido da decisão da Mm Juíza do TEP de Évora que não lhe concedeu a liberdade condicional, com as seguintes conclusões:
Da Ilegalidade de um Juiz poder julgar um arguido quando existe uma acusação Crime contra a própria Juiz sobre os fatos que esta está a julgar, como acontece no presente caso e é confirmada no Doc.  que seria, de per si, justificação suficiente para a legal escusa na apreciação do presente caso;
Da Injustiça que representa a decisão de manter um recluso mais de 16 anos em prisão pelo roubo de 10 vacas há mais de 30 anos
quando este tem um comportamento adequado na execução da pena sem qualquer reparo, incidente ou problema, apenas para o penalizar e prejudicar por ter tido a ousadia de por em causa as atitudes inadmissíveis de certos funcionários do Sistema Prisional.
- Pelo que bem andou o Tribunal " a quo " ao não conceder a liberdade condicional ao recluso, sendo evidente que na decisão recorrida foi feita uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto por AAP e confirmar a sentença recorrida.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto deu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Foi observado o disposto no n. 2 do art. 417 do Código de Processo Penal.
Ininterruptamente preso desde 05-06-2003, o recluso cumpriu ou cumpre as seguintes penas de prisão:
- É a terceira vez que o recluso se encontra preso.
- E declarou aceitar a liberdade condicional, bem como compreender o seu significado;
- Também o MP é desfavorável a tal;
- Permanece em regime comum e sem usufruir de licenças de saída jurisdicional - que também não requereu;
- Apenas trabalhou de 21/7/2006 a 8/2/2007, tendo deixado de laborar a seu pedido, desde então não mais tendo mantido qualquer tipo de actividade, ocupando o seu tempo no ginásio. Não demonstra interesse em participar nas actividades desenvolvidas em meio prisional;
B.2 - A convicção do tribunal assentou nos seguintes considerandos:
Certidão de fls. 301 a 307, 320 a 321 decisão de revogação da liberdade e de fls. 607 cálculo da pena concreta aplicada no Proc. 568/87TBSXL);
Certificado do Registo Criminal do recluso, a fls. 658 a 664;
Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso, a fls. 761 a 765;
Relatório dos serviços de reinserção social, a fls. 768 a 769;
Declarações do recluso, a fls. 77
- São autuados e correm por apenso aos autos principais todos os demais processos e incidentes.
Da Injustiça que representa a decisão de manter um recluso mais de 16 anos em prisão pelo roubo de 10 vacas há mais de 30 anos;
Ou seja, uma clara conjectura de que o arguido é dolosamente prejudicado por autores que claramente identifica com indicação dos seus nomes.
A resposta é negativa pois que nas motivações o recorrente também não toca no tema, limitando-se a alimentar a supra indicada conjectura de que está a ser dolosamente prejudicado.
Invoca o recorrente em motivações, entre outras afirmações:
O EPPC e o IRS fizeram as normais reuniões com o ora R para prepararem a saída da prisão e a Liberdade Condicional Mandatária mas, uma semana antes da data, o TEP de Évora altera a pena do ora R, passando-a de 14  para 20 anos de prisão, informando-o que teria de cumprir a totalidade da pena indeterminada que, sem qualquer razão, fixou em 20 anos!
O ora R pretendeu recorrer de tal decisão, mas, infelizmente, num "aparente" conluio entre o Defensor Oficioso nomeado e outros envolvidos - que está a ser investigado em Inquérito a correr no Tribunal da Relação de Lisboa - tal possibilidade foi retirada ao ora R Doc N.
Não tendo podido ver decidida por Tribunal Superior a questão de saber se o remanescente da pena indeterminada superior a 5 anos foi ou não extinta quando lhe foi concedida liberdade condicional em 1998 por aplicação do n. 5 do artigo 6 do Código Penal.
- por esta Relação que no acórdão de 19-11-2015 lavrado no apenso F confirmou a decisão da Mm Juíza;
- por esta Relação que no acórdão de 18-04-2017 lavrado no apenso G voltou a confirmar a decisão da Mm Juíza;
- pelo Supremo Tribunal de Justiça que por decisão de reclamação de 18-06-2018 no apenso  desatendeu o pretendido recurso para o STJ por não concessão de Liberdade Condicional.
Pelo que a afirmação do recorrente de que a sua situação foi impedida de ser analisado por tribunais superiores não corresponde ao acontecido.
Se não, atente-se no sumariado e fundamentado no indicado acórdão desta Relação de 18-04-2017 lavrado no apenso G, constante da base de dados da DGSI http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4dc46a80151add698025811400388a00?OpenDocument):
E fundamentando, para se demonstrar que o ali decidido volta a ser peticionado neste apenso :
Tentemos, pois, deixar ainda mais claros os pressupostos de facto e de direito da decisão sobre objeto do presente recurso.
Desde 212014 o recluso cumpre a PRI aplicada no processo 563/87TBBSXL do 2 juízo criminal do Seixal, na qual foi considerada a pena de 20 anos de prisão como sendo a que concretamente caberia ao crime cometido se não fosse aplicável a, sendo o mínimo da PRI de 13 anos e 4 meses de prisão, correspondente a 2/3 da referida pena de 20 anos, e o seu máximo de 25 anos, que é o máximo legalmente estabelecido.
Significa isto que nos casos de PRI, como o presente, apenas pode haver lugar a concessão da ao atingir o limite mínimo fixado na sentença condenatória in casu 13 anos e 4 meses de prisão), sem prejuízo da renovação anual do pedido, não havendo lugar a libertação condicional aos 5/6 da pena. Por outro lado, se for concedida a ao atingir o mínimo da pena, a mantém-se até atingir a pena que caberia ao facto in casu 20 anos de prisão) ou até perfazer 5 anos, conforme o que se verificar em primeiro lugar.
Resta acrescentar que os pressupostos formais de concessão da Liberdade Condicional se encontram preenchidos.
É, pois, de rejeitar o recurso interposto.
Face ao que precede, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora acordam em rejeitar o recurso.
Notifique. Não são devidas custas.
Assim, perante as conclusões do tribunal, o objeto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:
Da repercussão da eventual nulidade da parte final do despacho recorrido, e daquele que a confirma em 212019, na extinção do pedido também em relação ao Apelante/Executado/fiador, .
Em 202019, a Apelada/Exequente declarou desistir do pedido contra o devedor originário, B.
Notifique. ...)"
Ora, o Apelante não se conforma com o teor do despacho exarado, por duas ordens de razões que passa a explicitar:
O mutuário/devedor originário é B.
Que faleceu no dia 21200
A ação foi proposta contra ele e contra o fiador , aqui Apelante.
Nos presentes autos não foi requerida a habilitação dos sucessores do  Executado.
Novamente, nos presentes autos não foi requerida a habilitação dos sucessores do  Executado.
Subsequentemente, a ação não se extingue contra o morto, nem prossegue quanto aos outros, sem mais: tem de ser impulsionada pela parte interessada na sucessão na ação através do incidente de habilitação de herdeiro - nada disto ocorreu em clara violação da disciplina do processo - a necessidade de intentar o incidente.
Apesar de morto.
Pois não basta todos sabermos que o B morreu.
É preciso que tal facto tenha tido o seu reflexo no processo, e nos procedimentos, e não teve.
Ora, o regime da fiança determina, nos termos do n. 2 do artigo 62 do Código Civil, que a fiança é o garante da obrigação principal.
Mesmo que tivesse sido por lapso ou acidente da Apelada/Exequente o que já declarámos não.
Sendo no caso, a obrigação principal aquela que foi assumida pelo B, pai do aqui Requerente, que morreu em 200
Para além do que acima consta do relatório, tem-se por assente, em face dos autos e por consulta do processo principal via Citius, com interesse para a apreciação do recurso, que:
Em 22019, veio o executado  juntar procuração forense no processo principal;
De acordo com as conclusões acima transcritas, são as seguintes as questões a apreciar:
da nulidade dos despachos de 12019 e de 212019;
Da nulidade dos despachos de 12019 e de 212019:
Assim, nada mais tenho a decidir, quanto ao alegado, mantendo o já decidido.
Porém, não está nesta alusão em causa a nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do P..
É evidente que o juiz apreciou as questões concretamente colocadas sobre o prosseguimento da execução contra cada um dos executados, pelo que, nessa medida, não deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Em suma, não se verifica a arguida nulidade dos despachos de 12019 e de 21201
Feito este esclarecimento, verificamos, todavia, que não ocorre a arguida nulidade processual, nem a mesma poderia ser invocada no presente recurso.
A nulidade processual a que se refere este art. 195 do P.pode ser arguida pela parte interessada na prática do ato omitido, nos termos do art. 197, n 1, do P..
Por conseguinte, e em princípio, as nulidades devem ser arguidas perante o juiz da causa, de cuja decisão, por seu turno, cabe recurso nos termos gerais.
Pelo que não poderia no presente recurso invocar uma tal nulidade.
Concluindo, não ocorre a nulidade processual invocada.
Detém-se o apelante, longamente no recurso, sobre a cronologia dos requerimentos que se seguiram ao apresentado pela exequente em 22019 e sobre a oportunidade da retificação solicitada por esta em 2019 cfr. pontos 3 a
Sucede, porém, que, salvo o devido respeito, tal exercício se revela inteiramente desnecessário.
Certo é, porém, que a exequente não reagiu ao aludido despacho nem dele recorreu, pelo que, nessa parte, o mesmo transitou em julgado.
Nessa parte a decisão não foi aqui impugnada, insurgindo-se apenas o apelante/2 executado contra o facto da execução prosseguir, apesar disso, contra si.
Não podemos, todavia, concordar com tal asserção.
Ainda que com as especificidades próprias da ação executiva, não pode deixar de aplicar-se tal disciplina ao caso.
Tendo o 2 executado, e aqui apelante, sido demandado enquanto fiador do 1 executado e obrigado principal, necessário se torna então averiguar se, finda aquela obrigação principal, se mantém a obrigação do garante.
Analisando brevemente o regime da fiança, constatamos que, através da mesma, um terceiro, o fiador, assegura, com o seu património6), uma obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o credor art. 627, n 1, do.
Esta sua obrigação é acessória da que recai sobre o principal devedor art. 627, n 2, do.
Decorre ainda da sua natureza acessória que a vontade de prestar fiança deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal art. 628, n 1, do, que a fiança será nula se exceder a dívida principal ou for contraída em condições mais onerosas art., que a sua validade depende da obrigação principal art. e que a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança art..
Assim, a obrigação do fiador mantém-se enquanto não se extinguir a obrigação do devedor principal.
Já diferentemente, no caso do aval, o seu fim próprio, a sua função específica, é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário, dando origem a uma obrigação materialmente autónoma, pelo que o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa garantida, antes assumindo a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da obrigação.
E, assim sendo, deve julgar-se consequentemente extinta a execução contra o mesmo, procedendo o recurso.
Lisboa, 32020
Sem prejuízo do disposto no art. 602 do , também aplicável ao fiador, que permite a limitação convencional da responsabilidade a certos bens.
RECORRIDOS: HERDEIROS DE A........ E ........
- A Fazenda não concorda com a posição da douta sentença do Tribunal ad quo porquanto as mesmas são devidas, uma vez que tendo sido a devedora originária notificada para substituir as mesmas, não o fez, pelo que consolidou aquele montante.
- Ora, a devedora originária era uma sociedade comercial e como tal, a nível de obrigações declarativas teria de enviar a declaração periódica mesmo sem valores, ou seja, a zeros.
- Na verdade, os impugnantes enquanto gerentes da devedora originária cumpriram, ao entregar as declarações periódicas a zeros, só que, em 1999, 2000 e 2001 não as entregaram.
- Esta declaração tem de ser entregue nos prazos fixados no n 1, do art.40, acompanhada do respectivo meio de pagamento, sempre que for o caso, nos termos do art. 26, do CIVA actuais art.s 41 e 27,.
Alegam os impugnantes que a sociedade não tinha actividade desde 199
- Pelo contrário, levando em consideração o disposto no citado art.3, tal obrigação recai sobre o sujeito passivo ou sobre os seus legais representantes no caso de pessoa.
- Contudo, a douta sentença assim o não entendeu porquanto a sociedade estava inactiva desde 09/03/199
- Ora, se estava inactiva, a devedora originária sabia, pois tinha entregue as declarações periódicas a zeros até ao  trimestre de 1999, devendo ter continuado a faze-lo, mas não.
- E, no caso de inactividade da sociedade, esta já tinha conhecimento desde a data em que foi constituída que nunca laborou, pelo que poderia ter cessado, liquidado e dissolvido a mesma, o que não fez.
- No que concerne ao IVA, imposto sobre o consumo, uma vez que estamos perante um imposto com natureza diferente, foi notificada a devedora originária para entregar as declarações de substituição, não o tendo feito, no prazo concedido, de 30 dias, pelo que, só posteriormente a esta notificação é que a liquidação oficiosa foi emitida com a consequente instauração do processo executivo.