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Ora, o artigo 1-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não foi fundamento normativo convocado no Acórdão recorrido e não tinha, aliás, de o ser, pois que nos termos do n. 7 do artigo 6 do Código do IRC apenas os requisitos do n. 2 do mesmo artigo, e não outros, tinham de ser entregues com o requerimento referido no n. 1, para que começasse a correr o prazo de deferimento tácito.
O facto de um talão de registo comercial ostentar, na qualidade de apresentante, a identidade de um indivíduo e não a firma da sociedade requerente, não legitima que, mais de um ano após a entrega do requerimento aludido no n. 1 do art. 6 do CIRC instruído com aquele documento, o pedido feito pela AT de cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória seja apto a impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito, quando se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa nos autos.
Entende-se, por isso, que bem andou o acórdão recorrido ao considerar que o prazo de formação do ato tácito de deferimento se iniciou com a entrega da certidão de registo comercial, em 20/09/2005, uma vez que o pedido de dedução dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas apresentado, em 31/01/2005, não havia sido instruído com aquela certidão.
Entende-se, por isso, que o deferimento tácito do pedido se formou em 21/03/2006, decorridos seis meses, nos termos do disposto no artigo 57, n 5, da LGT, na redação então em vigor.
Assim, nada mais resta que validar as conclusões extraídas na sentença recorrida de que o deferimento tácito do pedido de autorização da transmissibilidade dos prejuízos fiscais se formou, pelo menos, em 05/08/2005, decorridos seis meses nos termos do art. 69/7 do sobre a data de 04/02/2005 cf. ponto do probatório), em que a recorrida completou a instrução do pedido com a efectiva junção ao procedimento da certidão de registo comercial da operação de concentração.
O que significa que o acto expresso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11/08/2006 a fls.28 dos autos, cf. ponto do alterado probatório), foi praticado já depois de formado deferimento tácito sobre o pedidode autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, dele não se podendo validamente extrair os efeitos menos favoráveis reflectidos nas correcções a que deu lugar e que estão na base da liquidação impugnada.
Alegou, em suma, que foi a responsável pela contabilidade da Liga até fins de janeiro de 2016 e que os elementos contabilísticos fornecidos por esta não espelhavam a realidade, sendo ocultados e distorcidos elementos que impediram a mesma de emitir as declarações fiscais devidas e que ficassem por encerrar os anos contabilísticos desde 201
Foi declarado aberto o incidente, por despacho de 8/08/2017 fls.
A fls 44 e segs, a Sra AI veio apresentar o parecer a que alude o art. 188 n2 do CIRE.
Em tal parecer conclui que a Liga não tinha contabilidade executada e contas prestadas desde 2012, por não ter sido habilitado o contabilista com a documentação necessária o que não permitiu o conhecimento real da situação da devedora.
Para além disso a Direção desinteressou-se do projeto da Liga.
Entende que se mostram verificadas as alíneas e do n 2 do art. 186 do CIRE e que deverão ser afetados os membros dos órgãos sociais da administração da Liga.
Sempre cumpriu com as suas obrigações legais e estatutárias.
Contestou o Presidente da Direção,, dizendo que foi ele, embora residente em Lisboa, que por razões afectivas a  x...  investiu dinheiro próprio para a criação de um Centro de Dia de apoio a idosos, gerido pela Liga e que veio a ter o seu nome).
Com o passar dos anos, as Direções da Liga vieram a modificar os fins do prédio que construiu, destinando-o a Lar, embora nunca o legalizassem com tal.
Tentou, em vão, fazer o saneamento financeiro da Liga.
Acrescentam, que embora se verifique a falta de contabilidade organizada e a não prestação de contas, nunca existiu uma contabilidade fictícia, nem qualquer irregularidade, com o objectivo de ocultar a sua real situação financeira.
De acordo com este preceito, em caso de impugnação da matéria de facto e se trate da reapreciação de provas gravadas, sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com exactidão as passagens da gravação em que se funda e, disposição inovadora, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
A recorrente, cf. alegações e conclusões apresentadas sendo que estas, como consabido e adiante se referirá, é que delimitam os termos do, cf. fl.s 201  e 202 e 204 a 206, limita-se a referir o seguinte:
"Nesta senda, consideramos que devem ser qualificados como não provados os seguintes factos que a douta sentença considerou provados, sumariando-se o motivo que melhor se exporá nos pontos seguintes:
Reitera-se o que foi dito no ponto 2, 3 e
Não tentou resolver, uma vez que apenas pretendia que as contas fossem apresentadas com alguns dados, com ocultação e não produção de documentos de suporte, e com registos em anos diferentes dos da verificação dos factos originários, impossibilitando a produção de demonstrações financeiras fidedignas.
As contas foram submetidas para não penalizar a Liga, mas não foram assinadas pelo Contabilista certificado, pois não concordando este profissional com o seu teor, havia a possibilidade e compromisso dos órgãos sociais que acabou por não ser de as retificar.
Alguns documentos eram ocultados, deliberadamente não entregues, alguns dos quais eram produzidos na própria liga, havendo obrigação de os produzir e possuir. Além de que o contrato impunha a entrega mensal, o que se provou nunca ter acontecido.
Não foi em 2011, até porque essas contas se encontram encerradas. O que sucedeu e se deixou explícito, foi que em 2013, o Contabilista Certificado se apercebeu que foram ocultados dados em 2011 que a atual direção não quis regularizar no ano da sua verificação como impõe o princípio contabilístico da especificação do exercício económico.
Por sua vez, consideramos que devem ser qualificados como provados os factos enunciados de a, considerados não provados na douta sentença, a saber: Cfr. fls.339 verso
Os Requeridos não entregavam deliberadamente documentos que possuíam;
Provou-se exatamente o contrário, através de vários elementos probatórios.
A falta de apresentação entendida como a apresentação de contas deveu-se exclusivamente ao facto da Direção não entregar os documentos necessários;
Facto provado pela vasta documentação junta das comunicações trocadas e pela autorização concedida pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados.
O Presidente da Direção foi contactado para prestar informações e entregar documentos e não o fez;
A Sr. Administradora mencionou este facto no Relatório e confirmou em depoimento, sendo que a morada coincidia com a constante nos autos.
Os Requeridos desinteressaram-se do projeto;
A atuação dos Requeridos contribuiu para o agravamento da situação da Liga.
Após o que, como se constata de fl.s 352 e seg.s, não mais especifica qualquer item da matéria de facto, que pretende ver alterado, por remissão aos depoimentos prestados ou outros elementos probatórios.
" Da alegada falta de conhecimento da situação da Liga fl.s;
Da alegada conflitualidade com o gabinete de contabilidade fl.s 353;
Da falta de colaboração para a elaboração da contabilidade organizada fl.s;
Da ilegitimidade passiva do requerido   J ... fl.s 364;
Da falta de colaboração com a Sr. Administradora Judicial fl.s;
Análise crítica) das provas fl.s e;
Após o que se seguem as conclusões.
Também, para tal não basta alegar o que consta de certos documentos juntos aos autos e sempre, reitera-se, com a pecha de que se desconhece a que item, em concreto, se refere a.
Os documentos são meios de prova constantes do processo, mas para se fundamentar o recurso de facto com base no seu teor não basta alegar o que deles consta.
Do que se deixa dito, decorre, ainda, que na sentença recorrida se faz uma análise crítica das provas, em conformidade com o disposto no artigo 60, n. 4, do CPC, sendo que a recorrente discorda da forma como foi apreciada a prova produzida mas, tal não acarreta que a decisão recorrida padeça de tal vício.
No dia 26/06/2013 foram eleitos novos os novos membros dos órgãos sociais para o triénio 2013-2016, sendo a Direção composta pelos seguintes: ata n 7/2013 de fls 97 a 98
.Envidaram esforços para resolver os problemas da Liga e assegurar o seu funcionamento.
Tentaram criar um quadro de pessoal técnico especializado, que assegurasse a organização interna da Instituição
O que levou a uma situação de insustentabilidade total da Liga e ao seu encerramento.
Em maio de 2016 a Liga cessou os contratos com todos os funcionários, mantendo-se apenas uma em funções até dezembro de 201
Com vista a solucionar os problemas entre a Direção e a contabilidade, trocaram diversas comunicações e fizeram reuniões.- idem e prova testemunhal
O que sucedeu porque a Requerente, por razões estatutárias / legais, comunicou que teria de terminar a contabilidade que já havia iniciado.
Em reunião da Direção de julho de 2014 manteve-se a intenção de rescisão do contrato com a contabilidade, sendo feito constar em ata que o contrato que havia sido realizado continuava sem aparecer na Liga.
Mais se consignou a necessidade de aprovar as contas de 2013 que não haviam sido apresentadas pela contabilidade e a falta de liquidez da Liga.
A requerente não aceitou a rescisão e manteve-se responsável pela contabilidade da Liga, até finais de janeiro de 2016 - doc de fls 116 e segs, ata de fls 147 de novembro de 2015 e prova testemunhal e por declarações de parte.
Entre as infrações constam a falta de entrega das declarações do modelo 22 em 2012 a 2014, a falta de liquidação de IVA de 2011 a 2013 e outras omissões de tributação autónoma de despesas confidenciais ou não documentadas em 2012 a 2014
Tendo sido levantado auto de notícia para pagamento de coimas.
) Factos não provados com interesse para a decisão da
Os requeridos estavam na posse da documentação que ia sendo solicitada pela contabilidade e não a entregavam deliberadamente.
A falta de apresentação das contas desde 2012 deve-se exclusivamente ao facto da Direção não entregar os documentos solicitados.
O Presidente da Direção foi contactado para prestar informações e entregar documentos e não o fez.
Os requeridos, enquanto membros da Direção, desinteressaram-se do projeto.
E tal conclusão assenta no trecho que se passa a reproduzir:
"Perante a factualidade assente e respetiva fundamentação, entendemos que não se pode ter por verificado o preenchimento de qualquer das supra referidas alíneas no que respeita aos membros da Direção.
E muito menos ao Presidente da Assembleia da Mesa que nem deveria ser requerido nestes autos por não ser da Direção.
É que, salvo melhor opinião, não se pode afirmar que os membros da Direção incumpriram, além do mais, o dever de contabilidade organizada.
No caso, as contas não estavam prestadas, é certo.
Mas não por incumprimento da Direção visada. Já assim estavam quando tomaram posse e sem o fecho das anteriores não podiam ser apresentadas as do ano subsequente.
E sobretudo, não se vislumbrou qualquer intenção ou propósito de não manter essa contabilidade efetuada para ocultar a real situação da empresa, antes bem pelo contrário.
Aliás, o teor das atas é demonstrativo da situação financeira da instituição, quer no aspeto financeiro quer no da contabilidade, que nunca se quis ocultar, mas ultrapassar.
Desde que tomou posse a Direção foi tentando resolver a situação com a contabilidade para apresentação das contas em falta incluindo impondo prazos ao contabilista certificado e a rescindir os serviços com o.
Como já referido e se explicita na sentença recorrida, os actuais requeridos só tomaram posse em 26 de Junho de 2013 e só depois disso se aperceberam do estado financeiro da requerida, tendo desenvolvido os esforços descritos no item 1 e seguintes.
Assim, no que a esta questão concerne, improcede o recurso.
Na sentença recorrida, foi a ora recorrente condenada no pagamento das custas, com fundamento no disposto no artigo 52 do CPC, ex  artigo 1 do CIRE.
Contra o que se insurge a recorrente, alegando que as custas devem ser suportadas pela massa insolvente, nos termos do disposto no artigo 30 do CIRE, dado o presente incidente não ter carácter anómalo.
Dispõe o artigo 30 do CIRE que:
Por seu turno, estabelece o artigo 30 do CIRE, o seguinte:
Ali se concluindo, que será responsável pelo pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 52 do CPC, a parte que a elas der causa ou tire proveito da acção.
E acrescentando-se:
O Recorrente termina as alegações de recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
A douta sentença incorre assim em erro de julgamento considerando que o ato carece de fundamentação quando na realidade o sujeito passivo apreendeu a fundamentação de facto e de direito, discando da tributação.
A redação subsequente da norma dada pela LOE de 1995 veio clarificar a norma do artigo 2 do CIRS. A natureza interpretativa não tem de resultar obrigatoriamente de forma expressa da norma, podendo esta resultar quer do contexto da sua aprovação, quer da sua interpretação lógica
O elemento histórico da interpretação e a motivação do legislador revelam assim de forma inequívoca a natureza interpretativa da nova redação da alínea do n 3 do artigo 2 do CIRS.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei, violando assim o disposto nos artigos 2, n 3, alínea, n 3 do Código do IRS, em conjugação com a redação anterior do mesmo artigo 2 do CIRS, bem como o disposto no artigo 77 da LGT.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que a decisão recorrida deverá ser revista.
Com  relevo  para  a  decisão  da  causa,  dão-se  como  provados  os  factos  a  seguir indicados:
Do relatório de inspecção resulta, na parte com interesse para a decisão da causa:
Em 001999, o ora Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações adicionais identificadas nas alíneas precedentes cfr. fls. 1 a 7 e 31 e seguintes do;
O Director de Finanças, por despacho de 002001, indeferiu a reclamação graciosa na totalidade cfr. fls. 144 e seguintes do;
Em 112000, foi extinto o processo de execução fiscal n, por pagamento integral - Plano Mateus cfr. fls. 60 e 64 dos.
Antes de mais, impõe-se fazer uma recensão dos factos com base nos elementos dos autos e do probatório.
Esta posição foi acolhida, com reforçados argumentos, na decisão de 16/06/2005, que viria a negar provimento ao recurso hierárquico interposto da reclamação graciosa pontos 13 e seguintes da informação para que remete a decisão, a fls. 34/42 do apenso.
É, pois, inquestionável que o acto tributário deverá integrar na sua fundamentação, para além de outros elementos essenciais, as disposições legais aplicáveis.
Na decisão de reclamação graciosa, pretende a AT que a indicação daquela norma se deveu a mero erro ou lapso de escrita e que a redacção do CIRS anterior a 1995 já previa a tributação das contribuições relativas a Planos Poupança Reforma subscritos pela empresa como rendimentos dos beneficiários.
Como resulta da interpretação conjugada daquelas disposições, o erro ou lapso de escrita tem de ser manifesto e revelado no próprio contexto da declaração.
Porém, não é isso que se apreende dos documentos pertinentes.
Nessa medida e sendo certo que a sujeição a IRS, na esfera dos beneficiários, das contribuições para Planos Poupança Reforma subscritas pela empresa, não era pacifica na própria Administração tributária no regime anterior ao introduzido pela Lei n. 39-B/94 de 27 de Dezembro, como se alcança do despacho de 00/02/01, do Exmo. Senhor Director de Finanças Adjunto exarado sobre informação dos serviços a fls.34 do apenso administrativo, não podemos deixar de considerar que se tratou de erro na fundamentação de dos actos de liquidação, que não de mero erro ou lapso de escrita, como pretende a AT na decisão de reclamação graciosa.
Como assim, a fundamentação da reclamação graciosa depois validada no recurso hierárquico) é uma fundamentação própria e inovadora, não se podendo considerar uma fundamentação que careça de autonomia e se integre na fundamentação dos actos de liquidação reclamados, de que passa a fazer parte, como seria o caso nas rectificações.
Ora, as decisões de reclamação graciosa e recurso hierárquico visam a manutenção dos efeitos ou a anulação, total ou parcial, do acto impugnado administrativamente, não sendo permitido alterar, naqueles procedimentos de  grau, a fundamentação vertida nos actos impugnados e de que o contribuinte visado, afinal, se defende artigos 6 e 6, n.1, do.
Pois bem, secundando o que a sentença refere, a respeito dos rendimentos do trabalho dependente categoria rege o artigo 2 do CIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n 442-A/88, de 30 Novembro.
" Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:
A segunda alteração ao preceito foi introduzida pela Lei n 39-B/94, de 27 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, que apenas entrou em vigor a 01/01/1995, com a seguinte redacção no segmento que importa para os:
Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:
Os abonos de família;
O subsídio de refeição;
Este argumento, nunca antes invocado no procedimento administrativo, não colhe.
Improcede, pelas indicadas razões, este segmento argumentativo do recurso.
Resta apenas, para finalizar, sublinhar que os actos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, que constituem o objecto imediato da impugnação judicial e mantiveram os efeitos dos actos de liquidação com diversa e inovadora fundamentação, justamente por essa razão, mostram-se inquinados de violação de lei, por erro nos pressupostos, sendo também anuláveis, como decidido na sentença recorrida.
"Que seja declarado:
Parcela n 1
Parcela n 13
Que seja ordenada a eliminação da descrição predial n  000../19960924 freguesia de  x... prédio identificado no art 1 da p.), em virtude do prédio nela descrito ter sido dividido nas 13 parcelas discriminadas no anterior ponto
E, por isso, convidou os demandantes a:
E pedindo:
seguidamente identifica as
Mais uma vez, no entendimento de que o pedido de rectificação do registo predial formulado em  só pode ser feito nos termos do art 120 e sgs. do CRP, convidou os autores a suprimirem tal pedido sob pena de, quanto a ele, existir erro na forma do processo.
Os autores insurgiram-se contra tal posição, invocando a nulidade de tal despacho, por violação de lei, mais precisamente os arts 1, 2, e 3 a do CRP e 20 n1 da Constituição.
Mas em 102018 foram juntos pelos autores vários documentos oriundos do mencionado processo 3109/10TBLRA, de entre os quais um articulado de reclamação contra a relação de bens.
Em ato contínuo e em 102018 foi proferido despacho saneador/sentença no qual, no que ora releva, se decidiu:
Contra alegaram os réus pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
- Nulidade da sentença nos termos do art 615 n1 als. e do CPC.
Dizem os recorrentes que o despacho que os convidou a eliminarem o pedido de rectificação do registo predial do prédio descrito na CRP sob o n  000../ x..., que afirmam já não existir, é nulo.
Facilmente se alcança que esta pretensão não tem cabimento.
Primeiro porque, expressando os insurgentes que o despacho é ilegal, o meio normal de o impugnar, é o recurso.
Como é consabido, das nulidades reclama-se, das ilegalidades recorre-se.
Ora não foi cometida qualquer nulidade.
Depois porque tal despacho nem sequer era recorrível.
Pois que nele nada a juíza decidiu de concreto, antes e apenas dando a entender que poderia existir erro na forma do processo e convidando as partes a sobre esta possibilidade se pronunciarem.
Da qual os autores recorrem.
Decorrentemente, sobre o julgador impendia o dever de, antes de decidir como decidiu quanto ao caso julgado, se pronunciar sobre a sua admissão.
Não o tendo feito cometeu omissão de ato que a lei prescreve.
In casu é meridianamente evidente que ela influiu.
Destarte, o caso é de constatação e declaração da omissão de pronuncia como ato omissivo nulo e, consequentemente, de declaração do ato decisório de verificação do caso julgado, como, outrossim, nulo.
Questão diversa é saber se, abordada ela, foi , ou não, curialmente decidida.
Ou seja, o cerne da questão não está na nulidade da decisão, mas antes na sualegalidade.
O que adiante se perscrutará.
Do erro na forma do processo quanto ao pedido de eliminação de descrição predial.
Nesta senda, pretende-se o processo como:
Estatui o art 193 do CPC:
Destarte, em função do supra aludido e do teor deste preceito, a conclusão a retirar é que o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substanciais, for, de todo, desajustada ao tipo processual que deva ser seguido.
Por outro lado, e como é consabido, o erro na forma do processo consiste em o autor ter usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
Assim, é em função do pedido e da causa de pedir que se há-de aquilatar do acerto ou do erro do processo que se empregou.
Sendo, em princípio, irrelevante, o que se alegue em contrário na contestação.
No caso vertente
A Sr. Juiza decidiu nos seguintes termos:
É manifesto que esta alegação e pedido extravasam os limites do convite ao aperfeiçoamento que foi endereçado aos autores, pelo que é inadmissível.
Ainda que assim não se entendesse, o pedido agora formulado pelos autores reconduz-se a um pedido de retificação do registo, eliminando-se descrições duplicadas.
A retificação do registo tem uma tramitação própria, corre na Conservatória do Registo Predial e pressupõe a intervenção de todos os interessados.
A mera retificação de um registo não configura um direito que careça da intervenção do Tribunal, daí a opção do legislador pela adoção de um processo que corre termos perante o Conservador.
Já os recorrentes entendem que tal pedido é admissível no presente processo, atento o preceituado nos arts 1, 2 e 3 do CRP.
E, ademais, atentos princípios de celeridade, concentração dos atos processuais e, assim, economia de meios.
Ineptidão da petição inicial relativamente ao pedido identificado com o n. 1 por incompatibilidade.
Estatui o art 186 n2 al.) do CPCque a petição inicial é inepta quando se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis.
"Que seja declarado o seguinte:
Os autores pretendem que o Tribunal declare que um determinado prédio está dividido em parcelas, sendo que essas parcelas são já, elas próprias, prédios autónomos e, simultaneamente, pretendem que o Tribunal declare que os autores são proprietários, juntamente com outros, de determinadas parcelas desse prédio-mãe agora também eles prédios) que adquiriam por usucapião.
Mas em nenhuma das pi existe cumulação de pedidos.
E, muito menos, de pedidos incompatíveis entre si, nos termos supra exarados.
Tal como a própria julgadora expende no despacho na parte sublinhada, o que os autores apenas pretendem é a constatação de que o prédio mãe já se encontra, de facto, dividido em parcelas autónomas e que, relativamente a cada uma delas existe um dono por aquisição via usucapião.
Não se enxerga, pois, onde está o pedido de divisão de coisa comum.
Antes pelo contrário, como se viu, os autores dizendo que o prédio já está dividido em parcelas e que cada uma delas já tem um dono, e unicamente pretendendo que o tribunal declare a propriedade de cada um dos interessados
E, mesmo que houvesse cumulação, os pedidos, na lógica da pretensão dos autores, não seriam substancialmente incompatíveis, para efeito de ineptidão da pi.
Na verdade, é perfeitamente admissível, em termos lógicos e jurídicos, pedir-se ao tribunal que reconheça e declare a divisão em parcelas do prédio e, depois, relativamente a cada uma das parcelas, reconheça e declare a propriedade do respectivo possuidor, ex  da usucapião.
Aqui é que poderia existir erro na forma do processo.
Mas não incompatibilidade substancial de pedidos a determinar a ineptidão da petição.