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Ora, conforme bem explicitado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-09-2020, a condenação que se verificou a título de perda de chance foi tendo em consideração o significado de perda de oportunidade, indemnizável também pelo interesse contratual negativo na responsabilidade , conforme alegado pela Autora em sede de alegações de apelação.
Da decisão surpresa
Dos pressupostos da responsabilidade pré-contratual
a criação de uma razoável confiança na autora de que as negociações chegariam a bom porto e o contrato final concluído;
o carácter injustificado da ruptura das negociações por parte da rés;
a responsabilidade pela conclusão de um contrato inválido ou ineficaz que, por esse motivo, causa danos a uma das partes;
a responsabilidade pela celebração de um contrato válido e eficaz de um modo tal que cause prejuízos a uma das partes;
responsabilidade pela ruptura das negociações.
É esta a modalidade que ora nos ocupa, e tal como as demais, qualquer pré-negociação deve pautar-se pelo comportamento das partes que obedeça aos deveres de segurança, lealdade e informação.
No Acórdão do STJ, de 06-12-2018, Revista n. 3407/15T8BRG.GS2), escreveu-se o seguinte, para o que ora releva, "A ruptura das negociações não implica necessariamente a violação das regras da boa-fé; por isso não se pode concluir que só pelo facto de ter havido ruptura houve má-fé de quem rompeu eventuais negociações.
A simples entrada em negociações não pode ser tida como idónea para criar na outra parte uma convicção séria e fundada de conclusão do contrato. Haverá uma simples esperança de que tal suceda.
Diferente é a situação quando no decurso das negociações preliminares uma das partes assumiu um comportamento que razoavelmente criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a acções ou omissões que não teria adoptado se não tivesse aquela conclusão como certa.
Ainda sobre a ilicitude, pronunciou-se o Acórdão do STJ, de 31-03-2011 Revista n. 3682/03TVLSB.LS1), "Com efeito, pelo facto de se relacionarem e de entrarem em contactos com vista a determinado negócio, as partes assumem certos deveres, ficando reciprocamente obrigadas a comportar-se nas negociações com boa-fé e lealdade ética.
Os pressupostos de facto desta obrigação de reparação são, portanto:
a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato;
o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações;
a produção de um dano no património de uma das partes;
ao iniciarem este processo negocial, era do conhecimento das Rés, que a Autora já se encontrava a negociar com a VINZEO, a referida posição contratual facto;
em virtude do interesse que demonstravam, no decurso das negociações, que as Rés, quer a VINZEO, foram acompanhando e superando respetivamente as propostas apresentadas pela outra parte facto;
neste seguimento, as Rés reuniram com a APPLE, que foi informada dos termos desta negociação, mas o seu apoio nunca se confirmou, o que a Autora tinha conhecimento factos NA, AO,;
em 4 de maio de 2011, a Autora, confiando na seriedade da proposta apresentada pelas Rés, que pretendia aceitar, informou a VINZEO de que havia escolhido a proposta das Rés factos P e;
durante este período de sete meses, de negociações paralelas com as Rés e com, a Autora forneceu a pedido das Rés informações relativas aos seus funcionários e ainda informações, designadamente, sobre a sua rede de distribuição; os seus clientes e as vendas por cada cliente e por tipo de produto; o seu modelo de funcionamento; a sua estrutura organizativa e de pessoal incluindo as respetivas remunerações) facto;
em 31-05-2011, as Rés informaram a autora que a Due Diligence estava concluída e de que tinha corrido bem facto;
mas, durante a due diligence, em momento ulterior a 03-05-2011, as Rés aperceberam-se de que o preço da compra constante da LOI daquela data ficava aquém do necessário para a Autora saldar as suas dívidas para com terceiros e recearam que esses terceiros credores, a Segurança Social e a própria Apple lhes exigissem responsabilidades após a celebração do negócio definitivo;
as Rés informaram a Autora que as razões para a cessação das negociações foram facto:
ocorreu a queda significativa do valor das ações da Tech Data Corporation;
os resultados da Techa Data, a nível mundial, foram positivos factos LB e;
a evolução da cotação das ações da Tech Data, analisada entre 01-01-2010 e 30-12-2011 encontra-se plasmado nos documentos de fls. 2185 a 2187, sendo que facto:
a 25-05-2011 cifrava-se em USD485,
a 30-06-2010 cifrava-se em USD362,
a 15-10-2010 cifrava-se em USD412,
a 20-05-2011 cifrava-se em USD557;
o investimento feito pela Autora ao longo de 23 anos de atividade e a força da marca Apple conferiam ao negócio de distribuição da autora um valor, para além das coisas físicas, porém não determinado facto
Cf. neste sentido o Ac. do STJ, de 22-11-2018 Revista n. 1156/15TVLSB.LS1) -
Já no Acórdão do STJ, de 31-03-2011 Revista n. 3682/03TVLSB.LS1), se afirmou:
Com a rutura das negociações e a conduta das Rés, a Autora, de acordo com os factos provados J, KA, LA, MA, P, PA, , , IB, SA, RA, YA, VA, WA, XA, TB, perdeu o seguinte acervo:
durante este período de sete meses, de negociações paralelas com as Rés e com Vinzeo, a Autora forneceu a pedido das Rés informações relativas aos seus funcionários e ainda informações, designadamente, sobre a sua rede de distribuição; os seus clientes e as vendas por cada cliente e por tipo de produto; o seu modelo de funcionamento; a sua estrutura organizativa e de pessoal incluindo as respetivas remunerações);
o investimento feito pela Autora ao longo de 23 anos de atividade e a força da marca Apple conferiam ao negócio de distribuição da autora um valor, para além das coisas físicas, porém não determinado.
Por todo o exposto, verifica-se que se mostram verificados os pressupostos da responsabilidade pré-contratual:facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Contudo, e quanto ao dano, é possível quantificá-lo, como o fez o Acórdão recorrido?
Acórdão do STJ, de 29-01-98).
No caso presente, provado o dano, não foi possível atingir-se um valor exato para a sua quantificação, mas ainda é possível atingi-lo com recurso a prova complementar sobre o montante exato ou muito próximo dos danos reais, atendendo aos danos constantes dos factos provados, entre outros, J, KA, LA, MA, P, PA, , , IB, SA, RA, YA, TA, VA, WA, XA, TB.
Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso formulada pela Autora.
Custas pelas Recorrentes e pela Recorrida, na proporção de metade.
A entidade empregadora, via de um e-mail veio responder, tendo de novo sido reiterado aquele propósito através de nova carta por via do seu Advogado conforme documento que se junta Doc..
Apesar de estar em regime de suspensão de contrato de trabalho o requerente deveria estar a receber a sua retribuição.
A falta de pagamento de retribuição está a fazer com que o requerente tenha sido forçado pelos filhos a aceitar ajuda deles nalgumas despesas, particularmente com alimentação. Se não fossem estes filhos, o requerente e a esposa estariam já a passar fome.
Mais solicita a inversão do contencioso, alegando que a falta de retribuição existe, o crédito igualmente.
No despacho liminar, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Termos em que indefiro liminarmente o presente procedimento cautelar.
Citada para os termos do recurso do recurso e da causa art.641, n 7 do, e requerida apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Nas conclusões formuladas o recorrente continuou a desenvolver anterior narrativa do que motivou em sede de alegação, o que se apresenta como que uma nova forma de alegar; o corpo das alegações contém 19 parágrafos sequencialmente numerados de 1 a 19, a que se sucedem as conclusões numeradas de 20 a 26 e até final.
Invoca nesse sentido, para além do mais, o Acórdão deste TRP de 14-07-2020, in P. N. 2370/12T8VNG.P1, transcrevendo o respectivo sumário.
A requerida respondeu ao parecer, limitando-se manifestar que o acompanha.
Comecemos por deixar o enquadramento jurídico essencial.
Esta ordenação, para mais com o que depois consta das conclusões, nomeadamente nas duas primeiras, sugere, admite-se, que o recorrente continua a desenvolver a anterior narrativa.
Apesar do requerente ter alegado no requerimento que era e ainda é) funcionário da requerida;
Que a requerida confessadamente determinou que não lhe pagaria a retribuição;
Que por causa disso o requerente está com dificuldades económicas
Que também por causa disso o requerente estava está) a ser ajudado pelos filhos;
Atendendo também que a retribuição é a contrapartida do trabalho prestado pelo trabalhador e tem consagração constitucional não pode a requerida, em momento algum, deixar de pagar a retribuição ao trabalhador de acordo com o artigo 27 n. 1 do Código do Trabalho;
Portanto, entendemos que esta decisão não aferiu e ponderou adequadamente o direito que estava a ser violado, nem sequer o tempo que demorará a reajustar se entretanto a empresa não tiver outros o direito aqui em crise;
Reconhece-se, contudo, que o resultado de síntese alcançado pelo recorrente não prima pela qualidade, ou porque não teve essa preocupação ou porque não conseguiu fazer melhor. Poderia, pois, questionar-se se deveria ter sido proferido o despacho de aperfeiçoamento previsto no n.3, do art. 63 do CPC.
Em nosso entender, não se justifica. As conclusões são singelas e breves, mas sintetizam o essencial, cumprindo, ainda que pelos mínimos, o propósito de delimitar o objecto do recurso. Ademais, sublinha-se, a requerida não teve qualquer dificuldade em exercer o contraditório.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que constam do relatório.
Ora, no caso dos autos, a lesão invocada pelo requerente é passível de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva, pelo que, fica a mesma afastada do círculo de interesses acautelados pelo procedimento comum, sendo de indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar.
Pede, que seja revogada a decisão.
Como contributo prévio para a apreciação da questão nuclear, afigura-se-nos adequado deixar umas breves notas sobre os procedimentos cautelares.
Dai usar dizer-se que o procedimento cautelar tem por fim obviar ao perigo na demora da declaração e execução do direito, afastando o receio de dano jurídico.
O direito que se pretende acautelar deve ser um direito do requerente, ao qual corresponda o correspectivo dever da parte contrária.
Revertendo ao caso, no requerimento inicial, no que aproveita ao requisito do periculum in mora, ou, noutras palavras, justo receio, o requerente alega:
1 Nos meses Junho e Julho a requerida não pagou ao requerente a retribuição devida, 16 mesmo tendo sido interpelada para isso;
18Tendo a  requerida vindo dizer que não lhe paga a retribuição;
Atendendo que a requerida não pagou, o requerente está já em bastantes dificuldades económicas;
Mas também outros bens, nomeadamente, de higiene pessoal, roupa, água, eletricidade, gás, etc.;
A falta de pagamento de retribuição está a fazer com que o requerente tenha sido forçado pelos filhos a aceitar ajuda deles nalgumas despesas, particularmente com alimentação;
Se não fossem estes filhos, o requerente e a esposa estariam já a passar fome;
Por outro lado, se porventura entendeu que a alegação é insuficiente, que é coisa diferente de faltar em absoluto a indicação dos factos necessários para sustentar a pretensão submetida a juízo, isto é, da falta de causa de pedir, então deveria ter providenciado no sentido dessa falta ser suprida, formulando convite ao recorrente.
Com efeito, são os princípios que se retiram dos n.1 e 4, do art. 59 do CPC, aqui inteiramente aplicáveis, onde se dispõe, no que aqui interessa:
Custas a cargo do autor, a atender a final art. 52CPC).
Proc n 1720/11T8MTS.P1
B, aos 202019, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra , Unipessoal, Lda, tendo apresentado, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao despedimento de que foi alvo
O A. contestou invocando a invalidade do procedimento disciplinar por falta de descrição circunstanciada de factos e impugnando os factos alegados pela Ré. Termina deduzindo reconvenção com os seguintes pedidos:
Até ao transito em julgado da decisão judicial, se aquela ocorrer posteriormente; e ainda, a liquidar posterior, e ainda e sem prescindir,
No dia 25 de janeiro de 2019, ao final da tarde, o gerente da ré, E, foi contactado pelo senhor F, trabalhador da G, que o informou que os seus trabalhadores B aqui, H e  tinham furtado mercadoria que se encontrava no terminal de carga da G.
Na posse desta informação, o gerente da ré interpelou o autor e os dois outros trabalhadores instando-os a devolver a mercadoria furtada. Alterado conforme adiante se dirá
A sociedade  empresa responsável pelo transporte da mercadoria furtada, desde a fábrica até ao seu destino através do seu representante, o senhor , apresentou na Esquadra de Segurança  da P.S. P. participação criminal quanto ao furto da mercadoria, a qual deu origem ao inquérito com o n. 25/12PYPRT que corre termos pela 2 secção do DIAP da Maia.
Por despacho de 25 de janeiro de 2019, foi determinado pelo gerente da ré, E, a abertura de processo disciplinar ao trabalhador B, aqui Autor, bem como aos outros dois trabalhadores envolvidos no desvio da mercadoria; decidindo ainda associar ao processo disciplinar do autor os factos relativos a um erro de etiquetagem de mercadoria que lhe seria imputável.
Em 30 de Janeiro, foi notificada ao Autor a instauração do processo disciplinar e, na mesma data determinada a sua suspensão sem perda de retribuição.
A 15 de fevereiro de 2019 foi remetida ao autor a Nota de Culpa, com a seguinte descrição factual:
Com efeito o arguido está envolvido em episódio de desvio de carga no terminal de carga da G do  e etiquetou erradamente mercadoria de elevado valor.
DO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIA
No dia 25 de Janeiro ao final da tarde o gerente da ré foi contactado pelo Sr. F da G que informou que os seus funcionários H, B e , se tinham apropriado de mercadoria que se encontrava no terminal de carga da G.
A ré é um dos operadores naquele terminal e tem como função assegurar o envio adequado das mercadorias que lhe são confiadas pelos clientes.
Essas finalidades são asseguradas com correta triagem e separação de carga, correta etiquetagem e correta entrega aos respetivos "handlers" G e, etc.
ix. A mercadoria desaparecida não estava a cargo da ré, mas sim da empresa J que por sua vez a tinha recebido do seu cliente .
xiii. Os sapatos foram devolvidos pelos arguidos, comportamento que demonstra que deles se haviam apropriado ilegitimamente.
xiv. A , empresa responsável pelo transporte da mercadoria, apresentou queixa junto da polícia deste aeroporto, dando assim inicio a inquérito com o seguinte NUIPC 25/12PYPRT e para investigação de crime de furto.
DO ERRO DE ETIQUETAGEM
xvii. O erro cometido deve-se a inaceitável distração do arguido e seus colegas, sendo que a responsabilidade do arguido excede a daqueles.
xviii. O erro é intolerável tanto mais que os volumes que compunham cada palete alexandra tinham as insígnias do país do destino.
Por despacho do Gerente da Ré datado de 1 de março de 2019, os senhores Drs. Dr. Q e Dr. S cessaram funções como instrutores do processo, tendo sido nomeada para instruir o processo a partir daí a Sra. Dra. T.
O autor foi notificado da decisão de despedimento por carta registada com aviso de receção, recebida a 19 de março.
Cerca de 5 minutos depois, o autor devolve as duas caixas já vazias no local onde anteriormente se encontravam.
A ré é operadora naquele mesmo terminal e tem como função assegurar o envio adequado das mercadorias que lhe são confiadas pelos clientes, mediante correta triagem e separação da carga, etiquetagem e entrega aos respetivos handlers G e.
A mercadoria referida em 1 estava no interior do veículo automóvel de K, acondicionada em sacos de plástico pretos.
Não é conhecido qualquer anterior reparo ou repreensão da ré ao autor pela execução de seu trabalho. De resto não se provou:
que os sacos plásticos pretos tenham sido entregues a U;
que tenha sido o autor quem tenha diretamente aposto as etiquetas trocadas nas mercadorias da cliente O;
o alegado no artigos 64 da contestação do autor.Fundamentação
A Recorrente impugna a decisão da matéria de facto provada constante dos ns 5, 7, 15 e 16 dos factos provados e do art. 64 da contestação ao articulado motivador do despedimento, dado como não provado na al. do elenco correspondente.
"Os factos elencados sob os pontos , ,  a 1 resultaram provados por falta de impugnação e por resultarem do processo disciplinar que se encontra junto aos autos a fls. 23v a 52v.
Em relação aos depoimentos testemunhais e para cujas gravações nos, estes foram prestados por:
H, irmão do autor e que foi alvo de despedimento por lhe terem sido imputados a prática dos mesmos factos em discussão nestes autos. Foi trabalhador da ré de outubro de 2018 até seu despedimento em janeiro de 201 Num depoimento afetado por seu envolvimento pessoal e direto nos acontecimentos, e portanto parcial, negou e contradisse todos os factos que foram imputados a seu irmão.
, que foi também despedido pela ré por lhe ter sido também imputada a prática de desvio da mercadoria do cais, afirmou apenas nada ter tido a ver com os factos descritos nos autos e desconhecer sua autoria.
O legal representante da ré, E, nas declarações que prestou confirmou os factos constantes do articulado motivador apresentado nos autos pela ré.
pelas 9h06m a testemunha H e K observam as etiquetas das caixas que integram a mercadoria referida em ;
pelas 9h22m W assume a mesma atitude de analisar as etiquetas das caixas;
pelas 10h29m, a testemunha  encontra-se próximo da mercadoria com mais duas pessoas, descalça a sua sapatilha e observado a sola da mesma;
ainda pelas 10h29m, a testemunha H retira uma das caixas e entrega-a a W;
pelas 10h32m, o autor escolhe uma caixa, tira-a e leva-a com ele; - pelas 10h43m, o autor regressa ao cais com duas caixas e coloca-as em cima das demais que se encontravam nas paletes tais caixas são transportadas com a mesma facilidade de caixas;
pelas 18h01m, comparecem no cais: o autor, as testemunhas H e , e também W;
pelas 18h13m, a testemunha U está no cais; e
pelas 18h16m, a testemunha F carrega duas caixas tais caixas são transportadas com a mesma facilidade de caixas.
Pretendendo-se a reapreciação da decisão da matéria de facto, tem o Recorrente que dar cumprimento aos requisitos exigidos pelo art. 640 do CPC/2013, em cujos ns 1 e 2 se dispõe que:
No caso, o cumprimento dos mencionados requisitos será apreciado a propósito de cada um dos factos impugnados.
O Recorrente deu cumprimento aos requisitos previstos no art. 640, ns 1 e 2, al., do CPC/2013, sendo de esclarecer, no que toca ao requisito da al. do n 1, que do referido na conclusão 10 decorre de forma inequívoca que o Recorrente pretende que o n 5 dos factos provados seja dado como não provado.
No que toca ao n 5 dos factos provados há que deixar dois esclarecimentos prévios:
Por outro lado, uma coisa é o que o mencionado F1 objectivamente viu e, outra, o que ele, com base designadamente em outra factualidade e do que viu, concluiu que teria ocorrido. E como esse ponto se reporta ao que a testemunha viu, o que dele deverá constar é o que aquele objectivamente visionou e não a conclusão que daí retira.
E o que foi visto foi, em síntese: os trabalhadores H, K, W e  a observarem as caixas referidas no n 4 dos factos provados; W a retirar uma caixa de sapatos, transportando-a num porta paletes e abandonando o cais;  a descalçar a sua sapatilha e a ver a sola da mesma; H a retirar uma caixa, que entregou a W e depois retirou outra caixa, que levou consigo; o A. a retirar uma caixa e a levá-la com ele e, onze minutos depois, a regressar ao cais com duas caixas que colocou em cima das demais que se encontravam na palete.
A resposta não deverá contudo ser a de não provado, mas sim consignar-se o que o F1 visionou, pelo que se altera o n 5 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:
Mais alega que foram desvalorizados os depoimentos das testemunhas U, arrolada pela Ré, H e .
No que toca ao depoimento de U, afirmou este que o legal representante da Ré, E, lhe ligou para a testemunha falar com o K para este tirar o que tinha dentro da carrinha, que viu o K a tirar os sacos da carrinha e, bem assim, o que consta do excerto transcrito pelo Recorrente:
:18:43)
No que toca ao depoimento de H e  referiram em síntese que, quando chegaram ao local, os sacos pretos já tinham sido tirados do carro.
Tendo em conta o referido, não vemos que o n 7 deva ser tido como não provado, impondo-se todavia alterar a sua redacção, passando o mesmo a ter o seguinte teor:
No que toca aos ns 15 e 16 dos factos provados, é o seguinte o teor dos mesmos:
Não obstante e para o caso de, porventura, se entender que do alegado pelo Recorrente e, designadamente, em conjugação com a impugnação que aduziu quanto aos ns 5 e 7, decorreria implicitamente que a sua pretensão seria a de dar como não provado os factos 15 e 16, sempre se dirá que não lhe assiste razão.
De referir que a testemunha F, da G, disse que, pela tarde desse dia 202019, aquando do carregamento para expedição, havia sido avisado que existiam duas caixas vazias, do que deu conhecimento ao legal representante da Ré. E é de acrescentar, ainda, que U referiu não ser hábito na Ré ajudar as outras empresas.
A testemunha H, no seu depoimento, referiu que era habitual ajudarem colegas, ainda que de outra empresa, que tinham várias paletes pelo cais e que tinham que baixar a carga por causa da altura das paletes.
Os ns 15 e 16 foram, e bem, dados como provados, sendo a sua impugnação infundada e improcedente.
Discorda ainda o Recorrente que o art. 46 da sua contestação haja sido dado como não provado cfr. al. dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
O Recorrente não dá cumprimento ao disposto no art. 640, n 1, al., do CPC/2013, não indicando qualquer concreto meio de prova que sustente a alteração, pelo que se rejeita a impugnação da decisão da matéria de facto no que concerne a tal ponto.
Com efeito, tal expressão tem natureza jurídica e é conclusiva, remetendo-se para o que, a esse propósito, se disse aquando da reapreciação do n 7 dos factos provados.
Assim, passará tal ponto a ter a seguinte redacção:
Na posse desta informação, o gerente da ré interpelou o autor e os dois outros trabalhadores instando-os a devolver a mercadoria.
Da ilicitude do despedimento
Cumpre, então, ponderar da proporcionalidade da sanção ao ilícito praticado. Para tal é de ponderar a actuação em si mesma do autor, mas também o circunstancialismo em que esta ocorreu e a conduta anterior do autor no seio da empresa.
O desvalor da acção aqui em causa que está na acção propriamente dita e não no valor pecuniário que ela em si mesmo atento o tipo de relação de que cuida a laboral contrato intuitus, com as suas especificidades, é por si só suficiente para legitimar a empregadora a despedir o seu trabalhador, pondo fim, por se tornar insubsistente, a relação laboral.
Tendo assim o trabalhador violado basilares princípios de fidelidade e honestidade e adoptado um comportamento merecedor de elevada censura, altamente lesivo da imagem de seu empregador, é de entender que todos os factos que descrevem os acontecimentos permitem concluir pela inviabilidade, pela inexigibilidade de manutenção da relação laboral.
Concordando-se com a sentença recorrida e nada mais havendo a acrescentar, improcedem as conclusões do recurso.Decisão
Em face do exposto acorda-se em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
absolver o arguido JMFF do crime de Difamação, agravado, previsto e punido pelos Art. 180, n. 1, Art. 183, n. 1, alínea e e n. 2 e Art. 184, todos, do Código Penal por que vinha acusado;
absolver o demandado JMFF do pedido.
condenar a demandante CFAC no pagamento das custas cíveis.
Com base nos seguintes factos, que se julgaram provados:
A assistente, CFAC, exerceu e exerce as seguintes funções na de .: