rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Face ao exposto, e uma vez caducada a licença, ela não é suscetível de renovação nem de emissão de guias de pagamento de taxa, conforme é requerido.
Os comboios turísticos da Requerente circularam na cidade de ...) após 04/07/2019 e, pelo menos, até 13/10/201Factos não provados:
Nas suas alegações de recurso a Recorrente afirma que o Tribunal a quo realizou uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, e assaca á decisão: Vício de falta de fundamentação decorrente da não produção da prova testemunhal que arrolou, em violação do disposto nos artigos /3, 11/3, al.g) e 11 do CPTA e ainda dos artigos 36 do CPC e art. 34 do Cód.Civil; Violação do disposto no artigo 12, n.1 do CPTA ao julgar não verificado o requisito do fumus boni iuris.
Do Vício de Falta de Fundamentação Decorrente da Não Produção da Prova Testemunhal Arrolada: Da Violação do Disposto nos Artigos /3, 11/3, al. e 11 do CPTA e ainda dos Artigos 36 do CPC e art. 34 do Cód. Civil;
Por outro lado, atento o disposto no artigo 36, n. 1 do CPC e artigo 34 do Cód. Civil, o Tribunal a quo não podia dispensar a produção de prova testemunhal, uma vez que lhe incumbia fazer a prova dos factos que alegou.
Deste modo, não podia o Tribunal a quo, primeiro, recusar a produção de prova e depois considerar que não se verifica o fumus bonis iuris que a requerente não conseguiu provar por decisão do próprio tribunal.
No caso, a dispensa de prova influiu na boa decisão da causa pelo que a sentença recorrida incorreu na violação dos preditos preceitos legais, impondo-se a baixa dos autos para a produção de prova.
A decisão recorrida assentou na seguinte fundamentação que passamos a transcrever:
Comecemos por analisar a questão central nos presentes autos, determinar se a licença da Requerente estará extinta ou se poderia ter automaticamente renovado.
"Artigo -7/
Atribuição de Licenças
- As licenças de exploração de circuitos turísticos são atribuídas mediante concurso, nos termos definidos na secção seguinte.
Artigo -7/1
- A licença de exploração de circuitos turísticos é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
Prazo da licença
- A Licença é atribuída:
Pelo prazo de 7 anos, no caso dos veículos com mais de 9 lugares, com exceção dos comboios turísticos;
Pelo prazo de 5 anos, no caso de veículos, triciclos ou quadriciclos, com lotação igual ou inferior a 9 lugares e no caso dos comboios turísticos.
- As licenças não são renováveis.
seja apresentado pelo operador requerimento de renovação até 90 dias antes do términus da licença;
não tenha sido imputado ao operador, durante esse ano , qualquer incumprimento, grave ou reiterado, do presente Regulamento; e
não tenham sido registadas mais do que 3 indisponibilidades do sinal por ano de licença nos termos previstos no n. 4 do artigo -7/2, no caso de o operador ter usufruído da redução prevista no n. 4 do artigo G/1.
- A renovação das licenças determina a emissão de um novo título e o pagamento das taxas referidas no artigo -7/1.
Extinção das licenças
As licenças extinguem-se:
por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas anualmente dentro do prazo referido no artigo G/2;
pelo decurso dos prazos referidos no n. 1 do artigo anterior;
pela não renovação das licenças por não se encontrar verificada alguma das condições referidas no n. 3 do artigo anterior;
pelo incumprimento das normas do presente Título;
Resulta dos factos provados o seguinte:
em 13/08/2019 a Requerente solicitou ao Requerido pedido de renovação do alvará;
os comboios turísticos da Requerente circularam na cidade de ...) após 04/07/2019 e, pelo menos, até 13/10/201
Face ao exposto, o ato de 14 de outubro de 2019 praticado pelo Requerido parece não padecer das ilegalidades que lhe foram assacadas, porquanto parece ser conforme ao regime jurídico aplicável.
Embora a Requerente alegue que não existe no Código Regulamentar norma a operar os efeitos da extinção, o que configura uma lacuna, os casos de extinção estão regulados no artigo -7/1, transcrito supra, sendo que, pelo menos, nos casos das alíneas, e de tal artigo os efeitos da extinção são imediatos, bastando que para tal se tenha verificado a condição em causa decurso do prazo. Ou seja, no caso que nos ocupa alínea), não tendo sido pedida a renovação da licença no prazo estipulado no regulamento, a extinção da licença é imediata, não necessitando de ser declarada. No mesmo sentido dispõe o artigo A-2/1 alínea do Código Regulamentar.
Face ao exposto, parece ser claro que o ato de 13/08/2019 se deverá ter por inimpugnável.
Conforme resulta do próprio teor do ofício em causa, trata-se de uma informação por parte do Requerido para efeitos de advertir a Requerente que o seu título tinha deixado de produzir, pois a licença ao abrigo da qual a Requerente operava já se tinha extinguido, tendo caducado no dia 3 de julho de 201
Deste modo, e não se tratando de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visasse produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta pois que tal efeitos ocorreram pela chegada ao termo do prazo da licença/alvará, sem pedido de renovação tempestivo por parte da, não estamos na presença de um ato administrativo para os efeitos do artigo 14 do Código de Procedimento Administrativo e 5 do CPTA, pelo que o mesmo se deverá ter por inimpugnável, porquanto se trata de uma mera informação.
Face a todo o exposto, julgamos que a ação principal a intentar pela Requerente estará votada ao insucesso, porquanto o ato de 13 de agosto de 2019 parece ser uma mera informação, e como tal inimpugnável, e o ato de 14 de outubro de 2019 não parece padecer dos vícios que lhe foram apontados pelo Requerente, antes parecendo estar conforme com o ordenamento jurídico aplicável.
Na situação vertente, considerando os contornos fáticos da situação e o quadro normativo aplicável, como bem cuidou de elucidar a Meritíssima Juiz a quo na decisão proferida, na qual aduziu uma fundamentação consistente, a não verificação do requisito do fumus boni iuris era por demais evidente, não reclamando a produção de qualquer prova para além da prova documental existente nos autos.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
- O requerente não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão cautelar, aplicando -se a mesma limitação aos requeridos que deduzam a mesma oposição.
Logo, o juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, como sucedeu no caso em juízo, uma vez que lhe compete aferir da necessidade da sua produção  n.1 do artigo 11 do.
Para tal, nos termos do n.5 do artigo 11 do CPTA, basta-lhe que profira um despacho fundamentado.
O transcrito despacho está fundamentado em razões suficientes para que se perceba o que levou o julgador a quo a decidir-se pela não produção de prova suplementar para além da que já constava dos autos, elucidando claramente sobre os seus fundamentos.
Por fim, também não divisamos que tenha sido cometida qualquer nulidade nos termos e para efeitos do artigo 19 do CPC.
Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, a Meritíssima Juiz a quo ao ter dispensado a produção de prova testemunhal por considerar que a prova documental já constante dos autos e do processo administrativo é suficiente  não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, pelo que não incorreu o Tribunal a quo em nenhuma nulidade processual.
Da Violação do Artigo 12, n. 1 do CPTA
A Recorrente dirige expressamente, contra a decisão recorrida, a critica de que a mesma violou o artigo 12, n.1 do CPTA, afirmando que o Tribunal a quo errou ao julgar não verificado o requisito do fumus boni iuris.
Ora, em tal alegação é patente a falta de argumentos do Apelante para substanciar o erro de julgamento em que diz ter incorrido o tribunal a quo ao dar como não verificado o requisito do fumus boni iuris.
Termos em que sem necessidade de mais delongas, se impõem julgar improcedentes todos os apontados fundamentos de recurso.
Custas pelo Apelante- artigo 527 ns 1 e 2 do CPC.
Porto, 30 de abril de 202
Nos autos de execução de decisão judicial condenatória que a Clínica, Lda., move contra S
Da certidão de registo predial junta aos autos, constata-se que na descrição respeitante ao identificado prédio foram efetuados os seguintes averbamentos:
O Juiz a quo proferiu o seguinte despacho, de que agora se recorre:
"Comunicação da AE de 03-02-2017:
Inconformada com tal decisão, a exequente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
A citação do Banco, SA, para reclamar o seu crédito hipotecário sobre o imóvel que faz parte do direito penhorado é ilegal por violar o disposto no art 786 do CPC.
O despacho recorrido fez uma incorreta interpretação e aplicação das disposições atrás citadas, as quais devem ser interpretadas e aplicadas nos termos defendidos nestas conclusões.
Deve, pois, ser revogado e substituído por outro que defira anulação da citação do Banco de Investimento Imobiliário para reclamar o seu crédito e a reclamação por este apresentada e ordene o prosseguimento da execução para venda do direito penhorado.
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n2 do artigo 657, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Indeferimento implícito do pedido de anulação da citação do credor hipotecário.
Dos elementos constantes dos autos, conseguimos apurar os seguintes os factos, a ter em consideração para a decisão a proferir na presente apelação:
À data da instauração da ação declarativa e da dedução da contestação, a Ré ora executada, encontrava-se ainda casada cfr. procuração junta com a contestação).
Da certidão de registo predial junta aos autos respeitante ao identificado prédio, constam as seguintes inscrições e averbamentos:
Ap. 44 de 2006/07/11, Aquisição. Causa: compra. Sujeito ativo: J, casado com Ano regime de comunhão de adquiridos.
Citado o Banco, S.A., na qualidade de credor hipotecário, para os termos previstos nos arts. 786 e 788 do CPC, o mesmo veio apresentar reclamação de créditos.
Indeferimento implícito do pedido de anulação da citação do credor hipotecário
Assim como, tem razão a exequente quando afirma que, encontrando-se o casal da executada já dissolvido por divórcio, tal direito pode ser objeto de execução.
Ora, se as premissas de que parte a apelante se encontram corretas, já não o são as ilações que daí retira relativamente ao caso em apreço.
Antes de avançarmos diretamente na apreciação das questões suscitadas pela Apelante nas suas alegações de recurso, haverá que precisar que bem ou direito se encontra efetivamente penhorado na execução.
Com efeito, o que se encontra registado e, pasme-se, com registo definitivo, é a penhora do próprio imóvel que constituirá um bem comum do casal
Penhorado o próprio imóvel, torna-se obrigatória a citação dos credores nos termos da citada norma, sob pena de nulidade posterior do processado nos termos do n6 do art. 786, e estes são obrigados a reclamar os seus créditos na execução ainda que não se encontrem, sob pena de perderem a garantia real de que gozam.
Incidindo sobre o imóvel penhorado uma hipoteca a favor do Banco de S.A., a execução não poderia prosseguir relativamente a tal bem, sem que se mostrasse efetuada a sua citação.
no caso de imóveis ou móveis sujeitos a registo ou de direito de compropriedade ou outro direito real menor sobre bem imóvel ou móvel sujeito a, por comunicação eletrónica do agente de execução ao serviço de registo competente n1 do artigo 755 e n1 art. 768 do5;
Por fim, a apelante sustenta ainda a ilegalidade do despacho no facto de considerar aplicável ao caso o disposto no artigo 740 do CPC, quando na verdade o preceito aplicável seria o artigo 743 do mesmo Código.
Tal norma afirma a impenhorabilidade dos próprios bens ou de uma fração dos mesmos no caso de uma universalidade ou património, ou de uma parte especificada de um bem no caso de bens.
Nenhuma censura nos merece, assim, tal despacho.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 28 de junho de 2017
Se o facto levado a registo é a penhora do próprio imóvel que faz parte do património comum, é obrigatória a citação do credor hipotecário nos termos do n1 do art. 786 CPC.
Da certidão de registo predial consta o registo de aquisição a favor de J, casado com Aaqui, no regime de comunhão de adquiridos, pela Ap. 44 de 2006/07/1
Cfr., Acórdãos do STJ de 111998, e do TRL de 12-07-2001, relatado por Salvador da Costa, disponíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdãos STJ de 15-01-2013, relatado por Sebastião Póvoas, do Tribunal da Relação do Porto de 21-05-2009, relatado por Teles Menezes, de 18-11-2013, relatado por Alberto Ruço, do Tribunal da Relação Lisboa de 11-03-2010, relatado por Ezaguy Martins, de 10-01-2008, relatado por Nelson Rodrigues Carneiro, de 04-03-2004, relatado por Francisco Magueijo, do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2005, relatado por Hélder Roque, disponíveis in www.dgsi.p.
Exas. estarão a realizar e a ensinar o DIREITO e a JUSTIÇA
que ao caso cabe.
Estamos na presença de um recurso excecional que o legislador consagrou, não para criar um  grau de jurisdição.
Improcedem as conclusões do recurso nesta matéria não devendo ser admitida a Revista.
Quanto ao fundamento do recurso
Na posição de um declaratário normal, não era possível apreender do texto da procuração que foram conferidos poderes para assinar propostas de contratos e vincular a sociedade mandante;
Mesmo através de uma interpretação extensiva através das regras previstas no Código Civil não é possível depreender que o mandatário detinha poderes para vincular a sociedade mandante.
Caso fosse essa a vontade da Recorrida A.. constaria essa mesma menção expressa na procuração.
Não existe qualquer violação do princípio da confiança na decisão tomada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, mas sim uma decisão tomada com base na legislação concretamente aplicável que a Recorrente conhece ou não pode desconhecer.
Em 112019, os candidatos foram notificados do Relatório Preliminar, do qual constava a seguinte ordenação:  lugar A;  lugar B.;  lugar .
Em causa está a interpretação do trecho da procuração no qual se dispõe o seguinte:
Na sentença de 202020, o TAF de Ponta Delgada considerou que esta era uma questão de interpretação de uma declaração negocial, pelo que seriam aplicáveis as regras dos artigos 23 a 23 do Civ., e, de acordo com as mesmas, concluiu o tribunal que " foram atribuídos poderes ao Sr. para vincular a sociedade, para assinar os documentos da proposta, nomeadamente a declaração que corresponde ao Anexo do CCP e documentos relativos aos atributos e termos e condições da proposta.
Ora, neste caso discute-se uma questão diferente, não se trata de saber se a submissão da proposta e a assinatura dos documentos pelo representante da sociedade concorrente é condição suficiente e adequada para vincular aquela, mas sim de analisar o teor da procuração para saber se dela resulta a outorga de poderes ao mandatário para submeter a proposta desmaterializada e para vincular a sociedade. E a resposta a esta questão não se encontra nem se pode retirar dos arestos antes mencionados. Como, de resto, a Recorrente sublinhou no requerimento resposta que enviou após ter sido notificada do parecer do Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal p. 762 do.
Afigura-se-nos que estes argumentos e solução a que eles conduzem não podem proceder.
Assim, conclui-se que a decisão do TAF de Ponta Delgada não merece a censura que lhe foi assacada pelo acórdão do TCA Sul.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Sul e manter a sentença do TAF de Ponta Delgada.
Proc. n 65/16PASTS.P1-A. S1
Recurso Extraordinário
Transcreve-se a sua motivação:
Consta do douto acórdão recorrido pág. 25 na paginação aposta própria do douto acórdão:
O douto acórdão de 11/09/2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em que era objecto do recurso o douto despacho de indeferimento de requerimento de abertura de instrução da assistente, depois de definir o objecto do recurso do seguinte modo cfr. pág. 55 da paginação do douto acórdão, no meio dessa página, em www.dgsi.pt):
Considerou que cf. pág. 56 da paginação do douto acórdão, no final dessa página, em www.dgsi.pt):
E com contraditório.
O recurso foi devidamente admitido e certificado.
Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44, do CPP sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que:
Notificada deste Parecer veio a recorrente dizer que o recurso é tempestivo, mantendo quanto ao mérito do recurso o alegado na sua peça recursiva.
Entre os pressupostos de natureza formal, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos eles se mostram preenchidos.
O requerimento de interposição do recurso e respetiva motivação, foi enviado ao TR em 112020, via email.
O Acórdão Recorrido foi proferido em 112019, tendo a ora recorrente arguido uma nulidade do mesmo, a qual foi indeferida por acórdão de 10202
Este acórdão transitou em 10202
Nos termos do artigo 7, n. 1, da Lei n. 28/82, de 111, os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, com a interposição de recurso para o TC.
Este foi interposto em 11202
Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.
Da legitimidade da recorrente.
Ambas as decisões já transitaram em julgado. A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 43 e 43.
Nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.
Recorde-se o que diz o Acórdão Recorrido:
Da decisão que rejeitou a abertura de instrução - cfr. fls. 242 a 249:
Durante a relação de namoro, arguido e ofendida saíam juntos, tomavam juntos refeições partilhando despesas, trocavam mensagens mormente do nível amoroso e íntimo, inclusive tendo entre si regularmente relações sexuais, partilhando atividades em conjunto, o que assim ia acontecendo por forma a terem uma para com o outro, um aprofundado e melhor conhecimento das personalidades de ambos, inclusive nos aspetos da intimidade e de temperamentos, na perspetiva de uma futura união de interesses e de partilha de vida.
Na madrugada do dia 12/2/2017, cerca das 3,00, na Avenida ., freguesia ., concelho .., por a ofendida ter questionado o arguido acerca de uma chamada que recebeu no telemóvel, o arguido desferiu vários socos nos olhos, na cara, na boca e outras partes do corpo da, apertou-lhe o pescoço com as duas mãos dizendo "parto-te os dentes todos", puxou-a pelos cabelos arrancando-lhe cabelo, assim como a empurrou para fora da viatura automóvel, atirando-a para o chão2, batendo no solo violentamente como a cabeça e o corpo, tendo a ofendida perdido os sentidos.
E teve desconsideração e desprezo pela ofendida, e desejo de a humilhar, resultado que o arguido também quis e efetivamente se verificou.
Acontece, porém, que, mesmo assim, o requerimento de abertura de instrução não podia deixar de ser rejeitado, embora por fundamento diverso.
Com efeito, a "relação de namoro" agora concretizada pela assistente no RAI, apenas consta dos autos nas declarações prestadas pela assistente aquando do interrogatório constante de fls. 44, a ela se referindo de modo conclusivo, apenas por apelo ao conceito normativo do tipo - "refere que conheceu o denunciado há cerca de 4 anos e namorou com ele cerca de um ano no início. Após iam-se encontrando esporadicamente. Nunca viveram em união de facto. Refere que o próprio denunciado lhe dizia que tinha outros relacionamentos. "
Como se disse, no caso em apreço, nenhuma prova foi produzida na fase de inquérito que permita contextualizar a relação existente entre arguido e ofendida e, subsequentemente, concluir que se tratava efetivamente de uma relação de namoro.
Pretenderá agora a assistente, com a alegação constante dos pontos 1 e 2 do RAI, acima transcritos, que se faça prova do tipo de relação existente, através das suas próprias declarações e da inquirição das testemunhas que arrola nesse requerimento?
Em nossa opinião, a produção desses meios de prova pecarão por tardios.
"A instrução não é uma segunda fase investigatória, desta feita levada a cabo pelo juiz, e nada mais. Trata-se antes de uma fase através da qual se opera o controle judicial da posição assumida pelo MP, ou pelo assistente que deduziu acusação particular, no final do inquérito"
Volvendo ao caso sub judice, não foram produzidas quaisquer provas na fase de inquérito das quais resultem indícios suficientes que permitam concluir que entre arguido e ofendida existiu/existia uma relação de namoro com os contornos descritos nos pontos 1 e 2 do RAI.
Conclui-se, assim, que, embora por fundamento diverso do invocado na decisão recorrida, sempre se impunha a rejeição do requerimento de abertura de instrução formulado pela assistente.
E, o Acórdão Recorrido decidiu negar provimento ao recurso interposto pela assistente da decisão proferida a fls. 242 a 249 tendo rejeitado o requerimento de abertura de instrução.
Do Acórdão-Fundamento.
Antes de mais, há precisar qual é o objeto do recurso.
Matéria do recurso
A decisão recorrida foi fundamentada conclusivamente nos seguintes termos:
Não tem o mínimo fundamento probatório a imputação feita pela Assistente aos denunciados no requerimento de abertura de instrução e por todos crimes que do mesmo constam.
Como assim, vai rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente, ao abrigo do art. 4 do CPP e 137 do CPC.
A natureza da instrução
A rejeição do requerimento para abertura da instrução
Se atentarmos no citado n 3 do art. 311, constatamos que a acusação deve ser rejeitada em quatro situações: quando não contenha a identificação do arguido; quando não contenha a narração dos factos já acima; se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; e se os factos não constituírem crime.
Mas se essas razões são válidas para a acusação, não o são menos para o requerimento para abertura da instrução, dado o paralelismo, já assinalado, entre os dois atos processuais.
Análise do requerimento para abertura da instrução
Importa agora analisar o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, em ordem a determinar, sem recorrer a quaisquer outros elementos, se os factos nele descritos integram matéria criminal, e se suportam, portanto, a imputação jurídica feita pela assistente.
Quanto ao crime de abuso de poder art. 382 do, os factos não permitem a sua imputação ao denunciado. Com efeito, para a sua consumação exige-se que o funcionário utilize abusivamente os poderes que legalmente detém, para obter benefício ou causar prejuízo a outra pessoa. Sem um uso efetivo dos poderes atribuídos não há crime.
Refira-se ainda que o pedido de comparecimento da GNR não envolve nenhum abuso de poderes. Na verdade, o pedido de auxílio a uma entidade policial para averiguar se uma determinada pessoa está cometendo um crime, concretamente se transporta ilicitamente dinheiro alheio, como foi o que ocorreu na situação em análise embora não se tenha confirmado a, traduz um procedimento legítimo e normal por parte de qualquer cidadão.
Antes pelo contrário, decidindo diversamente para diferentes quadros fácticos, extraíram soluções de direito congruentes entre si.
No nosso entendimento, a assistente labora num erro, o qual tem a ver com a sua interpretação do papel do juiz de instrução, quando lhe é submetido para apreciação, um requerimento para abertura de instrução.
Ambos os acórdãos o afirmam.
Ora, como se diz no Acórdão Recorrido, não foram produzidas quaisquer provas na fase de inquérito das quais resultem indícios suficientes que permitam concluir que entre arguido e ofendida existiu/existia uma relação de namoro com os contornos descritos nos pontos 1 e 2 do RAI.
Daí não haver a oposição de julgados.
No Acórdão Fundamento, na parte que aqui importa, está em causa saber se o RAI pode ser rejeitado com o fundamento de que os factos ali imputados ao arguido não estão suficientemente indiciados. E foi respondido que não.