rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fiscalização: é o conjunto de técnicos que representam o Diretor da Obra na fiscalização, por parte do Dono da Obra. do cumprimento de todas as condições que fazem parte integrante dos documentos contratuais, aditamentos e informações escritas.
Controlador de Planeamento:.
Controlador de Custos:.
São da exclusiva responsabilidade do Dono da Obra.
"Gostaríamos que nos dessem soluções para este problema, e saber de quem é a responsabilidade?
Atuação após 17 de novembro de 2008
AO CUIDADO DE: Eng.
Vimos por este meio informar que o fecho de contas da obra referida em epígrafe apenas será efetuado após a retificação da janela que permite entrada de água para os compartimentos do piso inferior fotos
"De: ...@netcabo.ptl
Enviado em: terça-feira. 16 de dezembro de 2008 15:01
Assunto: segurança da piscina / Quinta ...
Prioridade: Alta
ATT: Eng. EE
Para seu conhecimento, Eng. EE, fui contactar a empresa FF. para completar as falhas da piscina.
Os transformadores devem ser da classe 2 completamente e não o são.
A secção dos fios não estão condizentes com a exigida pelos projetores.
A caixa dos transformadores deveria, como é óbvio, estar num quadro estanque e próprio para o efeito, e não numa caixa metálica sem qualquer proteção ver imagem, que faia por.
Isto refere-se unicamente á parte elétrica, a qual sempre me preocupou como sabe, dado não confiar numa empresa como a Editravanca.
Junto envio também imagens do estado da pastilha, em mail que também falam por si e cujo assentamento foi controlado e avalizado pela A40
Agora, com certeza, vai entender melhor, porque a Editravanca nunca quis esvaziar a piscina; e gostaria, Eng. EE, de lhe dizer ainda, que o Eng. GG, na receção provisória da casa, me pressionou no sentido de aprovar a piscina, sem ser esvaziada.
Gostaria do seu comentário; como foi isto possível, numa empresa como a A400???
O Sr. FF frisou ainda que a Certiel nunca aprovaria esta piscina.
"De: AA mailto:...@netcabo.pt
Enviada: terça-feira, 27 de Janeiro de 2009 15:40
Assunto: FW: obra de ... / Quinta ...
À A400
Exmo. Senhor Eng EE,
Fico a aguardar o contacto.
À Editravanca
Na sexta feira passada, dia 23 de janeiro fui visitar a minha casa em ... e deparei com uma situação totalmente inesperada e dramática: o chão da casa estava inundado de água, pelas paredes escorria água e os tetos estavam completamente molhados.
Tentei encontrar a causa aparente desta grave situação, e verifiquei, uma vez que o dia era de chuva abundante, que:.
Poderá haver mais causas para a entrada de água e sua condensação no interior da casa, contudo, como é óbvio, não é do meu foro o seu apuramento, nem ia preparado para tal na visita que efetuei.
A isto acresce que:
A reparação imediata destas anomalias é urgente, sendo certo que qualquer atraso aumentará cada vez mais significativamente os danos causados, sendo a situação absolutamente impeditiva do uso da casa.
FACTOS CONTROVERTIDOS INTEGRANTES DA CAUSA DE PEDIR
O incumprimento do contrato de empreitada pela EDITRAVANCA cont.)
patologias descritas nos artigos 3 a 3 e 4 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 4 a 5 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 5 a 7 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 7 e 7 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 8 e 8 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 8 a 8 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos;
patologias descritas nos artigos 8 e 8 da petição inicial, que aqui se dão por transcritos.
O alegado incumprimento do contrato de prestação de serviço pela ré
não analisou os métodos e processos de construção/execução propostos pelo empreiteiro;
não confirmou que o empreiteiro havia estudado e compreendido perfeitamente os projetos;
não verificou o cumprimento dos programas de trabalho da empreitada;
não detetou as causas dos defeitos e não conformidades;
não assegurou o cumprimento por parte de todos os intervenientes do padrão de qualidade definido nos diversos projetos;
não fiscalizou as operações executadas pelo empreiteiro;
não identificou os desvios que se verificaram;
descurou a análise dos materiais, equipamentos e processos utilizados na obra;
não garantiu o cumprimento dos prazos de execução das diversas fases dos projetos;
não elaborou relatórios mensais da evolução das obras;
não forneceu mensalmente todos os dados e estatísticas recolhidos na obra;
não elaborou relatórios pormenorizados contendo todas as análises, informações, pareceres, recomendações e contratos decorrentes da sua atuação;
pouco acompanhou a execução da empreitada, fazendo-o, sobretudo por telemóvel.
,95Realização das obras urgentes de reparação de defeitos manifestados
,25Desmontagem e remoção da caixilharia
,50Reparações na casa das máquinas e reparação da porta de entrada
,70Total
Reparação do teto da sala160,00
Reparação de fissuras e pintar todas as paredes e tetos da casa com duas demãos 950,00
Total ao qual acresce1310,00
,00 ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade
,00Vítor Abrantes - Consultoria e Projetos de Engenharia, da
,00Total
sentiu-se emocionalmente abalado e desgastado, angustiado, perturbado, ansioso, desconcentrado, aborrecido, incomodado, revoltado, desgostoso, intranquilo e desconfortável;
teve várias discussões com a sua companheira por causa dos problemas da obra e dinheiro investido;
despendeu tempo em deslocações a ..., deixando de ter tempo disponível para descansar, estar com a família e amigos, e de ir de férias;
encontrou-se privado do uso da moradia;
gastou com a construção da moradia mais do dobro do valor previsto inicialmente;
Do cumprimento do acórdão de 23/2/2021 do STJ
"- Na economia do art. 68, n. 2, do CPC, a determinação pelo STJ no sentido de ser ampliada a decisão de facto pela Relação implica uma de duas soluções alternativas:
De 7/10/2020 - Revista n. 2215/10T8OER-A.LS2 -  Secção4
De 12/1/2010 - Revista n. 1846/03TBLLE-A.ES1 -  Secção
No Juízo Central Cível ..., após ter sido determinada a junção de documentos e de ser ordenada a junção de cópia de fls. do proc. n. 188/0..., foi proferido o seguinte despacho:
Em seguida, foi proferida sentença, na qual foram fixados os factos provados, por acordo das partes, considerando que inexiste impugnação especificada por banda ré, e, subsumindo os factos ao direito, decidiu-se julgar procedente a excepção peremptória de caducidade.
Na sentença, tal como ordenado no acórdão do STJ de 23/2/2021, foram fixados os factos provados. Entendeu o juiz a quo que os factos essenciais alegados pelo autor não foram devidamente impugnados pela ré, podendo, assim, ser considerados provados por acordo das partes.
Após elencar os factos que considerou provados, o juiz a quo, subsumiu-os ao direito, de acordo com as soluções avançadas no acórdão do STJ de 23/2/202
Extrai-se dos seguintes excertos da sentença que o juiz a quo observou o caso julgado formal que ocorreu com a prolação do acórdão do STJ de 23/2/2021:
Em suma, o autor não aprovou nem tacitamente a prestação de serviço realizada pela ré.
Preclusão do direito com o esgotamento de um prazo de cinco anos
Aplicabilidade do regime da empreitada
A decisão recorrida entendeu do seguinte modo:
Regime da empreitada para consumo
A extinção do direito exercido pelo autor
O recorrente alega que sobre a ré/recorrida recaíam prestações intelectuais, de acordo com a cláusula 1 do contrato: direcção técnica de empreendimento, análise, acompanhamento e coordenação do desenvolvimento dos projectos, fiscalização, controle e calendarização da obra, controle de qualidade, controle das condições de segurança e controle administrativo da obra, pelo que o seu resultado é imaterial e incorpóreo. Através do acórdão de 14/12/2016, o STJ afasta a aplicação do regime específico de caducidade estabelecido nos artigos 122 e 122 do , quando a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, sendo aplicável o prazo geral da prescrição.
O acórdão do STJ, de 14/12/2016, proferido na revista n. 492/10TBPTL.GS2 -  Secção5, que a recorrente indica e que se mostra citado na sentença recorrida, contém o seguinte sumário:
Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de prestação de serviço atípicos que tenham por objeto um resultado consistente na realização de obra incorpórea e imaterial, em relação aos quais será, subsidiariamente, aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do contrato de mandato, nos termos do art. 115 do
Tal não obsta, porém, a que, em sede dessas adaptações, se possa aplicar disposições do regime do contrato de empreitada mais conformes, quando as do contrato de mandato se mostrem inadequadas ao caso.
Assim, um contrato que tenha por objeto tal elaboração deve ser qualificado como contrato de prestação de serviço atípico, a que é aplicável, subsidiariamente, as disposições sobre o mandato, nos termos dos arts. 115 e 115 do
Os erros de conceção do referido projeto de estabilidade, só apurados no decurso de uma ação movida contra o empreiteiro pelo dono da obra mediante estudo especializado feito a partir das anomalias reveladas na construção, tornam-se insuscetíveis de ser eliminados nos termos do art. 122 do
A dilatada inércia no exercício de tais direitos, por parte do credor, pode envolver abuso de direito nos termos do art. 33 do
Porém, num caso, como o dos autos, em que tais erros só foram conhecidos pelo credor em finais de 2008, não obstante se tratar de construção concluída em 2002, tendo a ação de indemnização pelos prejuízos daí decorrentes sido instaurada contra o projetista em 2010, não se mostra, sem mais, abusivo o exercício desse direito.
A obrigação de elaboração de um projeto de desenho e de especialidades para construção duma edificação, a realizar de forma conjugada por um desenhador e um engenheiro , consoante as respetivas habilitações profissionais, reconduz-se a uma obrigação de prestação indivisível, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade dos devedores ou esta resultar da lei, nos termos do disposto no art. 53 do
"- O contrato de empreitada pode ter por objecto uma obra eminentemente intelectual ou artística, nomeadamente, a produção de filmes para uma empresa de televisão, que se obrigou a pagar certa quantia, em prestações, fornecendo ainda as películas de imagem e som, além de meios e serviços clausulados no contrato.
"- O regime jurídico da empreitada prende-se com a realização de obras materiais.
A realização de uma obra intelectual literária, artística ou científica) não pode gerar um contrato de empreitada só pelo facto de envolver, como prestação acessória, ou secundária, a entrega de coisa material que lhe sirva de suporte.
A obra intelectual é coisa incorpórea distinta do seu suporte material, sendo diversos os direitos que sobre eles incidem.
O contrato de edição supõe uma criação intelectual não pré ordenada pelo editor, que a publica, autorizado pelo criador que transmite, ou não, o direito de autor.
E no Ac. do STJ de 24-04-2012, Revista n. 683/199LS110, cujo excerto de sumário relevante é o seguinte:
Porém, mais concluiu o citado e mais recente acórdão do STJ de 14/12/2016, a propósito da possibilidade de aplicação por analogia de determinadas regras da empreitada aos contratos de prestação de serviços, que ") o regime do contrato de empreitada revela-se, no essencial, inadequado aos contratos de prestação de serviço que tenham por objeto um resultado consistente na realização de coisas incorpóreas ou imateriais, em relação aos quais será, subsidiariamente, aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do contrato de mandato, nos termos do artigo 115 do
Significa isto não optar por uma compreensão latitudinária do conceito de obra que seja inclusiva das coisas incorpóreas e imateriais, envolvendo, por essa via, uma extensão sistemática do regime do contrato de empreitada, como sustentam os defensores da tese ampla do conceito de obra. E nem ainda assim se opta por uma extensão analógica categorial, de certo modo automática, por segmentos normativos ou institutos daquele regime, como parece ser a orientação perfilhada por Baptista Machado.
Contudo, não devemos desatender ao disposto no art. 120 do , que preceitua o seguinte:
Mais se afigura que o instituto da caducidade, em face do disposto no art. 29, n. 2, do ,15 é passível de interpretação por analogia, nos termos dos art.s  e 1 do , por não se tratar de norma excepcional.
A título de exemplo, ainda que sobre situação respeitante a matéria jurídica diversa propriedade, citamos o acórdão do STJ de 23/6/2016, Revista n. 124/11TYLSB.LS116, onde se entendeu ser de aplicar analogicamente a situação similar um prazo de caducidade previsto em norma distinta, cujo sumário é:
Existindo aí um regime específico para casos semelhantes, pouco sentido faria a aplicação da norma geral, prevista no art. 28, n. 1, do
A motivação que determinou a aplicação do prazo de prescrição de 20 anos no acórdão do STJ de 14/12/2016, e não o prazo previsto no art. 122 do , não pode ser transposta para os presentes autos, pois a situação factual é distinta. Ao invés e assim como foi aquilatado nesse aresto, deve ser ponderado casuisticamente a adequação das normas respeitantes ao regime da empreitada, em face da natureza concreta da obra incorpórea e imaterial que se apresentar, e aplicar as normas do regime da empreitada analogicamente que se adequarem ao caso.
Verifica-se, pois, a excepção peremptória da caducidade, como decidiu a sentença recorrida.
Assim, as normas indicadas não se mostram violadas, não podendo proceder a pretensão da recorrente.
Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra.
Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade determina a aplicação das regras contidas nas suas próprias cláusulas e nas normas gerais dos contratos, bem como das regras do mandato devidamente adaptadas, se for caso disso, e, na medida do possível, sempre que a semelhança das situações o justifique, as regras da empreitada.
Em sede dessas adaptações, quando se mostrem inadequadas ao caso as disposições do contrato de mandato, nada obsta a que se possa, casuisticamente, lançar mão de disposições mais conformes do próprio contrato de empreitada.
É o que ocorre nos casos, como o presente, em que, não obstante a natureza da coisa incorpórea relativamente ao contrato de fiscalização de obra, a fiscalização foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art. 120, n. 2, do Código Civil, e aquele invoca, decorridos mais de dez anos, os defeitos da construção da moradia e os prejuízos daí advenientes, como sendo da responsabilidade da ré, por não ter cumprido as obrigações que contratualizou, quando tais defeitos e prejuízos eram visíveis e reclamáveis desde a cessação do contrato de empreitada e consequentemente da cessação do contrato de prestação de serviços celebrado.
Por tudo o exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, por ter ficado vencido art. 52, n.s 1 e 2, do.
Seguindo e reproduzindo o anteriormente proferido, em 23/2/202
Com texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5326c29ac7f3acc580258634005296e0?Open Document.
Com texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/E94B83B1E4A081EE802580890060D46A.
Sumário disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/465a6ae4dc025855802568fc003a4373?OpenDocument, e texto integral disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7B03f9ffee-5f16-472f-9ff7-9799b53c33b5%7D.pdf.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8200cc9e8efd994e802571af0052be70?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c3484e9e2228047802579f2005a7b5f?OpenDocument.
Neste sentido, vide Baptista Machado, em anotação ao acórdão do STJ de 3/11/1983, in RLJ Ano 11, pp. 277-278; Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 2004, pp. 45-46, - nota de rodapé do acórdão.
Em RLJ Ano 121, p. 191, - nota de rodapé do acórdão.
Ob. cit., pp. 43-44, nota 73, p. 44, - nota de rodapé do acórdão.
Texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/BCDC263D9492878880257FDB004E711
Conflito n 29/1
A.., S.A.,
B. S.A. e
Na acção com processo sumário que intentaram, na comarca de Lisboa contra o
, S.A..
Suscitam agora a fixação definitiva do Tribunal competente através do recurso para o Tribunal dos Conflitos previsto no n. 2 do artigo 10 do CPC, em virtude de a Relação ter julgado incompetente o tribunal judicial e competentes os tribunais administrativos.
Na acção proposta nos tribunais cíveis os AA pedem que:
24845 acções representativas de capital da sociedade de direito espanhol F.., S.A., com sede em ., .., piso ., em Madrid, Espanha;
1000 unidades de participação no fundo .. Iberian Fund, fundo gerido pela sociedade gestora de capitais de risco de direito espanhol  Iberian Private Equity, SGECR, S.A.;
1000 unidades de participação no fundo  Eastern Europe Fund, fundo gerido pela sociedade gestora de capitais de risco de direito espanhol .. Capital Development, SGECR, S.A.;
20474 unidades de participação no N Fund, fundo de investimento constituído de acordo com o direito aplicável nas Ilhas Caimão; e
1026 unidades de participação no N.. Fund, fundo de investimento constituído de acordo com o direito aplicável nas Ilhas Caimão;
ser ordenado o cancelamento de todos os registos de oneração a favor do 2 Réu eventualmente feitos junto das respectivas entidades emitentes, de intermediário financeiro que a represente ou de quaisquer entidades depositárias de valores mobiliários, incluindo o 3 Réu, bem como junto de quaisquer contas de valores mobiliários, em Portugal ou no estrangeiro.
Como causa de pedir alegaram, em síntese:
A  A. é uma sociedade que tem por objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indirecta de exercício de uma actividade económica;
A 2 A. é igualmente sociedade que tem por objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indirecta de exercício de uma actividade económica;
A 3 A. é uma sociedade que tem por objecto a realização de investimentos financeiros e, bem assim, a gestão de participações sociais noutras sociedades;
A O., SGPS é titular das 1200000 acções representativas de 100% do capital social da ia. R.;
Entre as AA. e a P R., não existe relação de participação nos respectivos capitais sociais;
Entre as AA. e a P..., não existe relação de participação nos respectivos capitais sociais;
Ainda em conformidade com aquele Despacho, o empréstimo garantido visava o reforço da tesouraria do .. para assegurar o cumprimento das responsabilidades do passivo da instituição para com os seus depositantes e outros credores;
Nos termos da garantia prestada, o  R. renunciou incondicional e irrevogavelmente ao beneficio da excussão prévia dos bens do  R.;
No caso de o . reconhecer que não está em condições de satisfazer os encargos de capital com o capital e juros nas datas fixadas contratualmente e a fim de evitar o vencimento antecipado da totalidade das obrigações garantidas, o Estado reservou-se a faculdade de se substituir ao mesmo no pagamento destas;
O penhor assim declarado constituir pretendia abranger também todos os direitos inerentes aos Valores Mobiliários de subscrição, de incorporação e quaisquer outros direitos que atribuíssem ao . ou ao .. Cayman o direito de, em qualquer momento, subscrever, ou receber outros valores mobiliários em resultado da titularidade dos primitivos tendo ficado estabelecido que o penhor financeiro incluía o direito de disposição dos valores mobiliários pelo Estado, nos termos previstos no art. 9, do Decreto-Lei n, 105/2004, de 8 de Maio, ficando este obrigado a devolver ao , os valores mobiliários empenhados ou valores mobiliários equivalentes no final do período de validade convencionado;
Em 200005, o Estado prorrogou a validade da garantia e os RR., por declaração conjunta, declararam manter integral e plenamente válidas as contragarantias prestadas pelo . a favor do Estado, entre elas o penhor financeiro de primeiro grau sobre os Valores Mobiliários, nos exactos termos decorrentes dos respectivos instrumentos;
Nenhuma das Requerentes subscreveu o contrato de penhor acima referido, nem declarou perante qualquer um dos RR. a ele aderir posteriormente,
Só o titular dos créditos, dos valores mobiliários e dos bens móveis ou obras de arte os podia empenhar, porquanto só tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar;
O contrato de penhora é celebrado pelo Réu .. em seu próprio nome e em representação do . Cayman pelo que tem legitimidade para empenhar;
O contrato de penhor é nulo entre as partes contratantes, pois a nulidade procede da ilegitimidade do empenhador, o primeiro Réu;
Perante as AA., o contrato de penhor é totalmente ineficaz;
Acresce que as acções representativas do capital da ., em 12008 ainda não haviam sido emitidas, apenas o sendo posteriormente tendo sido entregues aos accionistas em 22009 sendo certo que não é legalmente admissível o penhor condicional sobre bens futuros;
O  R. nunca assinou contrato de penhor dos valores mobiliários da titularidade de qualquer uma das AA em nome e representação destas a favor do  Réu e também nunca declarou, em nome e em representação de qualquer uma das AA e perante os 2 e 3 RR. aderir ao contrato de penhor de 12008;
Na declaração adicional conjunta, celebrada entre os RR., em 2009, o  R. não invoca a qualidade de representante de qualquer uma das AA. e ou ratifica a inclusão dos seus valores mobiliários no objecto de penhor firmado em 5 de Dezembro de 2008;
O 1 R. não actuou no contrato de penhor como gestor de negócios das AA. tendo actuado em nome próprio para satisfazer interesse próprio;
Os RR. quiseram que ao contrato de penhor celebrado se aplicasse a lei portuguesa e, sendo assim, o penhor só se constitui válida e eficazmente se houver título de oneração e modo de oneração;
Não existe qualquer título de oneração subscrito pelas AA..
Os AA. reconhecem que o contrato de penhor em causa foi concluído apenas como contragarantia da garantia pessoal prestada pelo Estado ao financiamento do Réu .. nos termos do disposto no art. 17 da Lei n112/97 de 19, enquanto sua ineliminável condição;
Daqui resulta que a presente acção integra um litígio emergente da relação jurídica administrativa formada pela supra citada garantia pessoal do Estado, óbvia e naturalmente compreensiva do contrato de penhor invocado pelas Autoras, que precisamente integra parte das contragarantias exigidas ao  como condição para a respectiva concessão;
Interposto recurso de apelação, nele considerou a Relação:
a apelação não deve proceder.
Os AA recorrem desta decisão e apresentam as seguintes conclusões da alegação:
Como decorre do exposto está assim suscitado o pré-conflito de atribuições para conhecer deste litígio, tal como decorre do artigo 10 n. 2 do CPC.
Vejamos, portanto, se a matéria quadra ao disposto no artigo  do ETAF aprovado pela Lei 13/2002, isto é, se deve qualificar-se como litígio emergente relação jurídica administrativa.
Para ajudar a delimitar o conceito de relação jurídica administrativa o n.  do mesmo diploma efectua uma enumeração exemplificativa, através da qual podemos encontrar critérios ou efectuar uma delimitação de fronteiras, usando as técnicas de interpretação da lei.
A assunção de garantia pessoal pelo Estado assume carácter excepcional como diz o n. 2 do artigo  da referida Lei e, nos termos do artigo  n. 1:
Depois é de referir que a garantia apenas pode ser concedida nos casos e com os objectivos previstos nos artigos ;  e  n. 2 e sob as condições taxativamente estabelecidas no artigo  n. 1 daquela Lei.