rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No dia 18 de Novembro de 2013, o Dr. G, especialista em medicina do trabalho, com base nos exames já efectuados pela A. e nas consultas que lhe tinha efectuado concluiu, para além do mais, que a mesma apresentava clinicamente:
- Por decisão datada de 18 de Junho de 2014, e após reapreciação, o R. manteve a decisão de indeferimento da pretensão da A cfr. Processo Administrativo do R. junto como doc. 26 para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido na íntegra).
- No desempenho das funções de escolhedora de rolhas, a A. tinha um horário de 40 horas semanais, distribuídas por cinco dias da semana.
O DIREITOInsurge-se a A./apelante, nas suas alegações e conclusões de recurso, contra a sentença recorrida, pugnando que deve ser renovada a produção da prova e o pedido que formulou na p., deferido.
Questionava-se se:
Para este efeito foi designada data para novo exame por junta médica, a fls. 255, tendo os peritos respondido que:
Conforme, junta do dia 21/03/2017, mantém as mesmas respostas ali constantes, com os esclarecimentos seguintes:
como comprovativo desta evolução natural, encontram-se anexados ao processo os resultados de TAC e RMN;
E os esclarecimentos pedidos pelos quesitos formulados pela A.
Assim e, sob pena de nos estarmos a repetir, como se disse, o anteriormente ordenado por esta Relação e, sem que se apresente qualquer explicação, porque não se fez, não foi cumprido.
Em face do referido fica prejudicado, por ora, o conhecimento das questões suscitadas pela recorrente no presente recurso.
B. Na perspetiva da Recorrente, e salvo o devido respeito, a decisão a quo incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação do direito.
Compulsados os fundamentos constantes do RIT e que sustentam as liquidações em crise, a A.T. não aceita o pedido de regularização de imposto efetuado pela Impugnante por duas ordens de razões, a saber: o desconto não ter sido abatido diretamente sobre o valor tributável da venda antes da liquidação do IVA, mas sim deduzido do valor bruto da venda, após a liquidação do imposto; e por não ter sido apresentado pela Impugnante qualquer comprovativo de que os adquirentes tenham tomado conhecimento das respectivas retificações do valor tributável, nos termos do n. 5 do artigo 7 do CIVA.
G. Isto é, se corretamente analisada a situação in questio, a liquidação de IVA em excesso só ocorre porque a Recorrente, erradamente, deduz o valor do desconto ao valor bruto da venda, após a liquidação do imposto.
H. Neste seguimento, importa antes constatar que na aquisição em que é efetuado o desconto, este é abatido ao valor total da compra valor dos bens mais o IVA, sendo que desta forma o montante recebido pela Recorrente do adquirente, líquido do desconto, não contempla parte do IVA que foi liquidado na venda e entregue ao Estado, pelo que o adquirente consumidor não suporta o IVA inerente ao desconto, sendo certo que o IVA da parte relativa ao desconto não era pago pelo consumidor final, mas sim pela Recorrente, sendo esse IVA que foi objeto de regularização.
J. Na verdade, se por um lado não obsta ao pedido de regularização do imposto o facto de não ter procedido ao abatimento do desconto no valor tributável da operação, - o que consubstancia precisamente o erro em que incorreu o contribuinte e que gerou a liquidação e entrega excessiva de imposto pela Recorrente -, não resulta do probatório, e muito menos do ponto n. 4 do elenco de factos dados como provados, que a Recorrente repercutiu o IVA assim liquidado aos seus clientes.
K. E, salvo o devido respeito, é aqui que reside o logro intelectivo do Tribunal a quo, porquanto a Recorrente pretende que seja regularizado a seu favor o valor do IVA que foi erradamente liquidado, mas não repercutido aos seus clientes consumidores.
R. Isto porque, ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, o que está em causa nos presentes autos, não é uma atuação ilegal da Impugnante, mas antes o reconhecimento de um direito e dos respetivos pressupostos para a sua efetivação.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de Exa., deverá ser revogada a sentença a quo.
" No dia 04 de Abril de 2011, a Impugnante apresentou um pedido de informação vinculativa, junto dos serviços da administração tributária;
Em data que se desconhece, mas certamente após o dia 04 de Abril de 2011, a Direcção de Serviços do IVA, elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
No dia 10 de Novembro de 2014, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Santarém, elaboraram o relatório final de inspecção tributária, onde se pode ler, designadamente, que ")
Sobre o relatório descrito no ponto antecedente recaiu um despacho da Chefe de Divisão dos Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Santarém, datado de 10 de Novembro de 2014, no sentido de "Visto. Concordo.
a Impugnante tem direito a regularizar o IVA relativo aos descontos utilizados pelos seus clientes, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 7 do CIVA? e,
no caso em apreço estava ou não a Impugnante obrigada a apresentar os comprovativos de que os adquirentes tenham tomado conhecimento das respectivas retificações do valor tributável, nos termos do n. 5 do artigo 7 do CIVA?
Na verdade, para a recorrente, para efeitos do imposto do IVA é-lhe indiferente que o desconto seja efectuado sobre o valor de base tributável antes de imposto ou sobre o valor global incluindo imposto.
O consumidor final ao usar como meio de pagamento de parte do preço o vale de desconto ou o cartão cliente, que titulam uma determinada quantia de dinheiro, um crédito, concedida pela recorrente de modo a fidelizar os clientes, paga sempre a totalidade do preço já incluindo o imposto do IVA, acontece, porém, que se a recorrente fizer operar o desconto sobre o valor de base tributável, o valor total a pagar será menor do que no caso do desconto incidir sobre o valor de base tributável acrescido do IVA.
Para melhor explicação daremos dois exemplos que ajudam a perceber a sem razão da recorrente.
E portanto, nada havendo a regularizar no que respeita ao IVA, uma vez que o mesmo é inteiramente suportado pelo consumidor final, não ocorrendo qualquer erro jurídico ou material na sua liquidação e entrega não se mostram violados os preceitos legais invocados pela recorrente, bem como os princípios da igualdade, da tributação sobre o rendimento real e da neutralidade fiscal.
Assim, o recurso não procede.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta secção tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
A... veio recorrer do douto despacho proferido pelo Mmo. Juiz do T.A.F. de Almada, por com ele se não conformar, que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da taxa de justiça devida pelo impulso processual de uma acção de oposição a uma execução fiscal.
A recorrente, A... veio apresentar as suas alegações formulado as seguintes conclusões:
)	No dia 14/10/2020 ficou a Recorrente notificada para, em 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, acrescida de multa de igual valor.
e)	E no dia 29/10/2020, a recorrente apresentou requerimento ao Tribunal a quo a solicitar o pagamento em prestações mensais, porquanto se encontra em condições económicas desfavoráveis para conseguir fazer face ao pagamento integral da taxa de justiça.
g)	A decisão recorrida padece de fundamentação, porquanto apenas enuncia o disposto no artigo 570, n 3 e 4, que em nada se refere ao pagamento em prestações.
h)	O Tribunal não se pronunciou pelo motivo da não concessão do pagamento em prestações,
)	A aqui Recorrente requereu apoio judiciário, o que não lhe foi atribuído,
trezentos e seis.
)	É pretensão da Recorrente cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, não estando, de maneira nenhuma, a querer imiscuir-se de pagar a taxa devida.
n)	O Tribunal a quo alega que a Oponente, nos termos e para os efeitos do artigo 570 do CPC, terá, inequivocamente, o prazo de 10 dias para efectuar o pagamento da taxa de justiça e da multa aplicada, não permitindo o pretendido pagamento em prestações,
o)	Sem justificar tal entendimento.
p)	Entendimento esse que culminou na decisão de ordenar ao pagamento integral da taxa de justiça e da multa até ao dia 27/11/202
q)	Bem sabendo da fraca condição económica da recorrente, pois, ao contrário, não teria a mesma requerido a concessão do apoio judiciário.
r)	A Recorrente não acompanha o Tribunal a quo no seu entendimento, muito menos compreender a sua fundamentação que, no caso, não existiu.
t)	Considerando-se inexistente qualquer fundamentação quer de facto, quer de direito, que obste a que seja concedido o pagamento em prestações.
w)	Concluindo-se, assim, que a Recorrente agiu dentro dos limites legais, procurando fazer uso dos meios que lhe são dispostos por lei para não ver a sua condição financeira ainda mais agravada.
x)	Não havia fundamento para o não deferimento do pedido de pagamento das taxas de justiça em prestações.
y)	O requerimento para pagamento das taxas em prestações mensais foi legítimo e tempestivamente apresentado.
z)	O pagamento da taxa de justiça em prestações, nos termos do RCP, deve ser julgado regular e válido.
aa)	A decisão agora recorrida, padece de vícios na fundamentação e, ainda, viola as normas constantes no RCP, pelo que deverá ser anulada.
Em 10 de Novembro de 2020 foi proferido despacho pelo juiz a quo com o seguinte teor:
A ora Recorrente não se conforma com o despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações por si efectuado, invocando falta de fundamentação do despacho judicial e pretendendo a aplicação do artigo 33 do RCP.
Antes de mais cumpre esclarecer que não está aqui em causa o pagamento da conta de custas, como, erradamente, assume a Recorrente já no requerimento que veio a ser indeferido. O que está em causa é o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual.
Assim, não tem aplicação ao caso o artigo 33 do RCP que regula o pagamento em prestações da conta de custas.
Como, aliás, bem refere o DMMP junto deste TCAS, no seu parecer.
Não há pois, qualquer erro de julgamento na aplicação do direito, uma vez que o despacho recorrido se fundamenta, e bem, no preceituado no artigo 570 do CPC.
Por outro lado, também não se verifica qualquer falta de fundamentação já que o despacho recorrido, depois de descrever a situação factual, invoca a norma aplicável e a sua aplicação ao caso, indeferindo o requerido nos termos do aí previsto.
Assim sendo, a pretensão da Recorrente não tem acolhimento legal, pelo que será negado provimento ao recurso.
Os títulos executivos são documentos de actos constitutivos ou certificativos de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo.-
O título é condição necessária do processo executivo.
À execução só podem servir de base os títulos taxativamente elencados no artigo 703 do Cód. Proc. Civil.--
Não se conformando com a decisão proferida, veio a executada/embargante interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta decisão proferida em 06/10/2020 a fls. , que julgou improcedente a exceção invocada de falta de título executivo.
Discorda, porém, a aqui Recorrente, de tal entendimento vertido no douto despacho ora em crise.
Tal documento mostra-se assinado por R. na qualidade de sócia gerente da aqui Recorrente.
A sócia gerente da Recorrente - R. -, não par-ticipou nem assinou o mencionado termo de autenticação.
Como se verifica, contrariamente ao entendimento vertido no douto despacho ora em crise, o Ilustre Advogado foi a entidade autenticadora e não o outorgante do documento em causa nos autos.
Ora, como é consabido, a ação executiva carateriza-se pela necessida-de de uma base documental, ou seja, a ação executiva não pode ser ins-taurada sem o exequente se encontrar munido de um título executivo.
Nessa medida, toda a execução deve, assim, ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva Art. 1, N.5 do.
O título é efetivamente condição necessária do processo executivo, conforme, aliás, frisa e bem!) a Meritíssima Juiz do Tribunal Recorrido.
O elenco dos títulos executivos previstos no Art. 70 do CPC obedece ao princípio da tipicidade, não sendo permitida a criação de títulos exe-cutivos em violação do citado normativo.
E, os poderes de autenticação conferidos, designadamente aos advoga-dos, pelo sobredito normativo, devem ser exercidos nos termos da lei notarial.
Ademais, conforme estabelece o N.1 do Art. 15 do Cód. Notariado, o termo deve satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adapta-ções, o disposto nas alíneas a do N.1 do Art. 4 do mesmo diplo-ma legal.
De salientar, de igual modo, que, o documento particular deve iniciar pela identificação dos declarantes e conter apenas as suas declarações, devendo ser assinado a final apenas por estes.
As assinaturas dos outorgantes devem, assim, constar do termo pois que um documento particular, sem o termo devidamente lavrado, de acordo com todos os requisitos constantes do Art. 4 do Cód. Notaria-do, não passa de um mero documento particular e não de um documen-to autenticado.
A sócia gerente da sociedade comercial ora Embargante não assinou o aludido termo de autenticação, apenas o tendo assinado o Ilustre Advogado com aposição do seu carimbo profissional.
Pretendeu o Ilustre causídico que exarou o termo dar a tal instrumento a figura de um documento particular autenticado, mas para tanto, deve-ria conter os requisitos legais previstos nos Art. 15 e 15 Cód. Nota-riado, para o termo de autenticação, sendo, entre outros, a assinatura dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os intervenientes e da entidade autenticadora, nos termos do N.1 do Art. 4 do aludido diploma legal, o que não sucedeu.
Acresce que, de acordo com o teor do douto despacho proferido, a Meritíssima Juiz aquo considerou que no termo de autenticação em questão o outorgante apenas e só é o próprio Ilustre Advogado.
Com o devido respeito, confunde, porém, a Meritíssima Juiz aquo, entidade autenticadora e outorgante propriamente dito.
Com efeito, contrariamente ao ali sufragado, a outorgante é a própria sociedade comercial, ora Recorrente, representada, para o efeito, pela sua sócia gerente, R., e não o Ilustre Advogado que elaborou o termo. Este, apenas e só, é a entidade autenticadora.
Nessa medida, com o devido respeito, mal andou a Meritíssima Juizaquo ao decidir como decidiu.
Por conseguinte, ao contrário do que decidiu o Tribunal recorrido, veri-fica-se a falta de título executivo para a execução, nos termos previstos no Art. 72, N2, al. do CPC.
Não tendo o documento particular sido confirmado pela embargante sociedade, a omissão da declaração de que o documento particular exprime a sua vontade, retira-lhe a natureza de documento autenticado e, consequentemente, a qualidade de título executivo acionável contra a mesma.
Nestes termos e com o mui douto suprimento de Ex.as, deve ser concedido provimento ao presente recurso em conformidade com as conclusões que antecedem, assim se fazendo BOA e ACOSTUMADA JUSTIÇAA exequente/embargada apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
) Pelo que vem defensado, o recurso interposto deverá ser rejeitado por falta de conclusões nos termos legalmente estatuídos.
) A este título, perfilha-se o entendimento preconizado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 22-02-2018 no Processo n. 9667/14T8STB.E1, e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 08-11-2018 no Processo n. 3261/12T8AGD.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim	decidindo,	mais	uma	vez, Venerandos Desembargadores, será feita a ACOSTUMADA E NECESSÁRIA JUSTIÇA.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
- O acto de autenticação do documento particular foi registado como documento particular autenticado.Fundamentação jurídica
Cumpre, então, agora deceidir, começando pela questão prévia suscitada pela recorrida quanto ao facto das conclusões serem a reprodução das alegações.
Ora, nos termos do n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, o recorrente deve terminar as alegações com as respectivas conclusões, que são a indicação de forma sintética dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão.
Pois, a formulação das conclusões do recurso tem como objectivo sintetizar os argumentos do recurso e precisar as questões a decidir e os motivos pelos quais se defende a decisão pretendida.
O não cumprimento desse objectivo de boa administração constitui não apenas uma violação da lei processual como um menosprezo pelo trabalho da parte contrária e do próprio tribunal, daí que o artigo 64, n. 2, do Código de Processo Civil, comine a falta de conclusões com a sanção da rejeição do requerimento de interposição de recurso, funcionando essa sanção de forma automática, sem qualquer convite prévio ao aperfeiçoamento, como sucede quando as conclusões sejam deficientes, obscuras ou complexas artigo 63, n..
No caso, verifica-se que a recorrente alegou e concluiu praticamente da mesma forma apenas retirando das conclusões a transcrição dos artigos por si, sem ter procedido a qualquer síntese conclusiva.
Assim, tratando-se de um documento subscrito posteriormente e dado de execução após 2013, são as normas decorrentes da nova lei as aqui aplicáveis ao presente caso.
Pois, a esses documentos era conferida a característica da exequibilidade pelo artigo 4, n. 1, alínea, do anterior CPC, agora revogado.
a declaração do cumprimento das formalidades previstas no artigo 6 e 6;
a assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;
Acresce que, a falta de assinatura da intitulada devedora, executada, não pode ser já suprida, nos termos do art. 7, n. 2, al., do Cód. Notariado, por nos encontrarmos já em plena fase executiva, sabido que o título deve estar formado ao tempo da instauração da acção executiva.
Assim, considerando que a intitulada devedora, aqui executada, que se encontra mencionada no acto de autenticação, não assinou o termo, tem de se entender que apenas foi feito o reconhecimento presencial da assinatura, sem a sua autenticação.
Foi proferida nos presentes autos, decisão que concedeu a liberdade condicional ao condenado RF ,com efeitos de imediato 19-02-2013) e até ao fim das penas que cumpre 16-02-2015), mediante regras impostas na mesma decisão.
Nos termos desta decisão foi ainda decidido que:
E, pelo juiz 1 do Tribunal de Execução de Penas foi proferido despacho em 21-01-2021 segundo o qual :
" Atendendo:
a que já decorreu integralmente o período de liberdade condicional concedido;
ao que resulta dos relatórios de acompanhamento da liberdade condicional elaborados pela equipa dos Serviços de Reinserção Social da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, maxime o final;
a que, desde que em tal situação, o libertado condicionalmente cumpriu com as obrigações que lhe foram impostas, apresentando comportamento socialmente correcto e conforme com o Direito;
ao teor do certificado de registo criminal ora junto, de onde não se extrai, para além da reportada, qualquer nova condenação;
ao teor da ficha biográfica provinda da Polícia Judiciária, da qual não se extrai qualquer novo procedimento criminal ou nova condenação;
ao regime emergente dos artigos 13, n. 3, 13, n. 4, al. e 18, todos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade redacção da Lei n. 40/2010, de 3 de, 5, 5, n. 1, e 6, n. 1, estes do Código Penal e 47 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer motivo para revogar a liberdade condicionai, declaramos cumprida e extinta, com efeitos reportados a 22/09/2020, a pena de prisão efectiva aplicada no Proc. 2181/17PJLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa, a RF , com os demais sinais nos autos, assim se convertendo em liberdade definitiva a liberdade condicional anteriormente concedida.
Remeta boletins - artigos , n. 1, al. e 7 o, n. 2 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, e  do Decreto-Lei n. 171/2015, de 25 de Agosto.
Demais comunicações e notificações legais.
Arquivamento
E, por despacho do Juiz 21 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa foi proferido o seguinte despacho:
Sobre este aspecto é suficientemente clara a intenção do legislador, elemento a que sempre se terá que atender na interpretação da lei cfr. artigo  do Código.
Suscitado o conflito, e cumprido o disposto no art. 36,n. 1 do CPP, o Exm PGA junto desta Relação de Lisboa pronunciou-se emitindo o seguinte parecer:
Não obstante, isso não deverá impedir a apreciação e a resolução do conflito, em virtude de a regra prevista no artigo 10, n. 3, do Código de Processo Civil não ser aplicável no processo penal nesse sentido Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Artigos  a 12, Almedina, páginas 422 e.
Como clara e inequivocamente se estatui no artigo 13, n. 4, alínea, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade:
)s) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada
e a medida de segurança de internamento;
O Juiz 1 do TEP declarou inexistir qualquer motivo para revogar a liberdade condicional, e para se declarar cumprida e extinta, com efeitos reportados a 22/09/2020, a pena de prisão efectiva aplicada no Proc. 2181/17PJLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa, a RF , com os demais sinais nos autos, assim se convertendo em liberdade definitiva a liberdade condicional anteriormente concedida.
E perante o art. 477 CPP, na redacção dada pela referida Lei 115/2009, a homologação da contagem cabe ao Juiz da condenação.
Foi o que aconteceu no processo n. 3540/10 TXLSB-J.L1 desta mesma Secção.
E já entendemos que, só em casos em que se verificasse interrupção do cumprimento sucessivo, se justificaria a intervenção do TEP.
Porém, revendo essa posição diremos que tal entendimento deverá ser aplicado a todos os casos de cumprimento sucessivo de penas.
Pretendendo-se calcular os momentos em que o arguido deverá ver apreciada a concessão de liberdade condicional.
Também no acórdão da Relação de Évora no processo n. 588/08PBBJA-B.E1 se concluiu que:
Esta a nossa posição, e que se enquadra na fundamentação por nós já reflectida no processo n. 3540/10 TXLSB-J.L1 desta mesma Secção, em que foi proferida decisão no sentido de que :
"O recluso tendo atingido o termo da pena foi libertado nessa data, em execução de mandados emitidos pelo Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.
Cumpre decidir qual dos tribunais é competente para declarar a extinção da pena.
O que aqui nos ocupa é uma questão que já foi neste Tribunal da Relação e nesta  secção decidida de forma uniforme, sendo os Processos 511/15TXLSB-J.L1, 648/05S6LSB-A.L1 e 98/16PAOER-A.L1 os mais recentes.
Mas não bastando apenas estas considerações pragmáticas, vejamos os argumentos jurídicos que levam a esta solução:
Também é este o sentido das decisões proferidas pelo Presidente da 9 Secção nomeadamente no processo 1148/17 TBOER-A.1-9 nos termos do qual :
E na Proposta de Lei, no ponto 15, afirmou o propósito de:
Cumpra-se o n. 3 do art. 3 do CPP.
Lisboa, 11-05-2021,
Filomena Gia
Na acção figura, na qualidade de Interveniente Processual, a chamada A. , S.A., com sede na Rua.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a  acção e absolvidos do pedido o Réu, as Rés e a Interveniente.
A Autora considera incorrectamente julgados os factos considerados provados na sentença sob os ns 5, 10 e 12 cfr. ponto da sentença) e os factos considerados não provados sob as alíneas e cfr. ponto da sentença).
Em face do exposto, o Tribunal a quo deveria ter julgado não provado o facto n. 5 e provado o facto.
Em face do exposto, a sentença dos autos ser revogada e substituída por outra que considere: A. Provado que:
B. Não provado que:
Estão reunidos os requisitos para a demonstração de que o Réu Município incorreu numa conduta ilícita e culposa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos  e 1 do RRCEE.