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Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a matéria de facto assente não permite concluir pela ilegalidade das liquidações por falta de atividade e que a administração tributária agiu de acordo com o legalmente determinado no art. 5, n. 4, do Código do IRC?
Em sede de IRC e por opção de 01-01-2002 a 31-12-2004, a impugnante encontrava-se tributada pelo regime geral de determinação do lucro tributável
Em sede de IRC a partir de 01-01-2005 até 31-12-2007 a impugnante passou a ser tributada pelo regime simplificado;
Em sede de IVA, a impugnante estava enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, desde 17-11-2002;
A impugnante encontra-se cessada em IVA com data de 31-12-2003 fls 133, do;
Em 19-12-2008 a AT emitiu as seguintes liquidações adicionais:
Em 19-12-2008 a impugnante entregou as declarações periódicas de rendimentos Modelo 22 de IRC, relativas aos exercício de 2005, 006 e 2007, a zeros, considerando estar sujeita ao regime geral de tributação do lucro tributável doc n 39 a 103, dos;
Em 26-01-2009 foi apresentada reclamação graciosa das liquidações identificadas em, que correu termos sob o n ..... RG;
Por despacho de 24-03-2009 foi proferido projecto de despacho de indeferimento, na reclamação graciosa, identificada em fls 62, da;
Pelo ofício n ....., de 23-02-2009 a impugnante foi notificada para exercer direito de audição, nos termos do art 60 da LGT, tendo sido exercido fls 33 a 41, da;
Nesse seguimento, passará a ser seguinte a redação do facto G, referido em A.:
Considerando o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
A impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, informação empresarial simplificada relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, de cujos Anexos A consta, a título de proveitos e ganhos do exercício, o valor 0,00 Eur cfr. fls. 39 a 61 e 104 a 109, dos autos, e fls. 143 a 146, do processo.
A Impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, informação empresarial simplificada, relativa ao exercício de 2006, de cujo Anexo A consta, a título de proveitos e ganhos do exercício, o valor 0,00 Eur. cfr. fls. 62 a 83, dos autos, e fls. 147, do processo.
A Impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, informação empresarial simplificada, relativa ao exercício de 2007, de cujo Anexo A consta, a título de proveitos e ganhos do exercício, o valor 0,00 Eur. cfr. fls. 84 a 103, dos autos, e fls. 148, do processo.
In casu, estamos perante a reação a indeferimento de reclamação graciosa que teve por objeto duas liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, emitidas em aplicação do disposto no art. 5, n. 4, do CIRC.
Posto isto, enquadremos, em primeiro lugar, do ponto de vista jurídico-normativo a questão.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012009 Processo: 0553/09):
Ora, dispõe o artigo  do Código do IRC, sob a epígrafe pressuposto do imposto, que tem aqui o sentido de facto constitutivo da respectiva relação jurídica de IRC, que:
É a esta luz que se há-de interpretar o n. 4 do artigo 5 do CIRC
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 127/2004, de 3 de março de 2004:
Mais recentemente, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002020 Processo: 01555/10BEPRT 017/17), do qual decorre:
Apesar de a personalidade jurídica não ser pressuposto da qualidade de sujeito passivo, é indispensável a verificação o pressuposto doimposto como facto constitutivo da relação jurídica, ou seja, a obtenção de rendimentos, mesmo que provenientes de actos ilícitos arts. e 2 als. e.
Mesmo havendo rendimentos o valor mínimo constante da norma, entendido como mera presunção de rendimento, será sempre ilidível art.73 LGT aplicável a todas normas que influenciam directa ou indirectamente a determinação da matéria colectável).
A este respeito, referiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002012 Processo: 0474/11):
"No caso vertente, trata-se de uma liquidação oficiosa de IRC efectuada segundo as regras do regime simplificado, por aplicação do disposto no artigo 5, n 4, do CIRC, a um sujeito passivo de IRC, dos tipificados na alínea do n. 1 do artigo  do CIRC, que se encontra colectado pelo exercício de uma actividade comercial.
Com efeito, tem de presumir-se que a recorrente, como sociedade comercial que é, com início de actividade declarada perante a administração fiscal, exercia a actividade pela qual se encontrava colectada, tendo a seu cargo a realização de actividades de natureza marcadamente económica, produtoras de rendimentos. Pelo que o pressuposto da tributação levada a cabo pela administração tributária foi a prática de uma actividade comercial geradora de rendimentos, cujo lucro tributável foi, e bem, determinado por aplicação do n. 4 do artigo 5 do CIRC, sendo que o valor mínimo de rendimento constante desta norma legal deve ser entendido como mera presunção de rendimento, ilidível pelo sujeito passivo por força do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária, como se deixou explicado nos acórdãos acima referenciados.
Cumpre, então, considerando as regras de distribuição do ónus da prova a que nos vimos referindo, aferir se ocorreu erro de julgamento.
Nesta parte também não acompanhamos o entendimento da Recorrente
O Tribunal a quo considerou demonstrado que a Recorrida não teve, nos exercícios em análise, qualquer atividade, com base na alínea da factualidade assente.
In casu, como resulta da matéria de facto assente, não impugnada, foram emitidas liquidações de IRC pela AT a 112008 cfr. facto.
Nesse mesmo dia, a Recorrida apresentou as declarações periódicas de rendimentos modelo 22 de IRC, relativas aos exercícios em causa.
É certo que as declarações de rendimentos em causa foram já apresentadas fora de prazo cfr. art. 11 do CIRC.
Não beneficiando as declarações de rendimentos em causa da presunção de veracidade, a sua apresentação, per se, é livremente valorada. No entanto, sempre deveria a AT ter tido em consideração tal elemento na sua atuação.
"- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa.
Portanto, sempre a AT deveria ter considerado tais elementos na sua atuação, o que não ocorreu.
Por outro lado, a cessação de atividade para efeitos de IVA desde 312003, não sendo elemento isoladamente determinante, não pode deixar de funcionar como reforço em termos de convicção de que a Recorrida não laborava.
Sobre o ónus da prova a cargo do sujeito passivo em situações como as in casu, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002012 Processo: 0474/11).
Assim, porque a decisão do Juízo de Comércio de Santo Tirso, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Todavia, a decisão do Juízo de Comércio de Olhão, porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Comércio de Santo Tirso, que declarou competente para a ação, em razão da divisão judicial do território, o Juízo de Comércio de Olhão, Comarca de Faro.
Este sentido normativo tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) e de 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1).
Lisboa, 3 de fevereiro de 2021
O Tribunal julgou improcedente o pedido de condenação do Ministério a pagar os honorários que o exequente pagou ao seu mandatário deduzidos do que tem a receber em sede de custas de, porém, e salvo o devido respeito, o erro de julgamento é evidente.
A decisão, ao identificar a chance perdida pelo exequente como sendo a de "...) não ter de trabalhar mais ...)" em função da reforma que já não poderia obter, incorreu em erro de julgamento, uma vez que a chance que estava em cansa era bem ao invés) apenas o risco do acto que lhe concedeu a pensão poder ser revogado.
Ora, para além da afronta ao estatuído nos arts. 17 n. 7 e 16 do CPTA determinado pelo erro na magistral identificação da chance perdida, parece perfeitamente iníquo e injusto e, assim, violador do estatuído no art. 56 do , subverter a situação jurídica existente no momento da decisão da causa legitima de execução, ao ponto e limite de conferir indemnizatoriamente, neste enquadramento jurídico, apenas 1/5 da pensão devida.
a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter julgado improcedente o pedido de indemnização para o pagamento de honorários devidos ao advogado do ora  Recorrente com fundamento de que aqueles teriam de ser reclamados nos termos do RCP a título de custas de parte;
G- Em 17/10/2012 o Exequente intentou contra o Ministério da Agricultura ação de execução da sentença identificada no ponto que antecede- cfr. fls. 6 a 15 suporte físico do.
A argumentação subjacente ao acórdão já referido, do STJ  surge - é a primeira critica que ela suscita - como demasiadamente formal.
Para a mesma se revelar inteiramente operante seria necessário demonstrar que do facto de a lei prever casos de pagamento de indemnização autónoma, a título de honorários, nos casos de má-fé e de inexigibilidade da obrigação artigos 457 e 662, n2, CPC, tal implica que somente nas aludidas situações seja legalmente admissível a dedução autónoma de pedido de indemnização por honorários a mandatário forense.
Vamos aqui, de mais perto, seguir a exposição feita no já citado acórdão deste Supremo Tribunal, de 0099, por considerar a mesma pertinente.
Tem-se discutido nos tribunais desta jurisdição a questão de saber se pode aceitar-se qualquer valor, livremente fixado e apenas deontologicamente parametrizado ou se o montante indemnizável tem que se ater ao que o legislador fixou como justo e adequado ao pagamento do patrono oficiosamente nomeado.
No caso, o Recorrente incorreu em despesas com advogado, uma vez que é obrigatório o patrocínio nas ações em questão e encontra-se efetivamente patrocinado, cumprindo agora apurar se tais despesas são dano indemnizável na sua totalidade ou não.
Também não poderão deixar de ser levados em conta os custos fixos, elevados, de um escritório de advogado, e, bem assim, os riscos da profissão liberal.  Ac. RP de 102017, processo 3006/00TBGDM.P3;
No caso, o autor documentou o pagamento dos honorários que efetuou ao seu mandatário.
Para prova dessa matéria, o Apelante juntou aos autos as faturas de fls. 43, 44, 45, 52 e 104, 105, 106, faturas/recibo de fls. 84, 107 e um recibo de fls. 12
E arrolou uma testemunha.
Como referido, para prova daquela matéria o apelante juntou aos autos as faturas de fls. 43, 44,45,53, 104,105,106, as faturas/recibos de fls. 84 e 107 e o recibo de fls. 12
É sabido que os advogados exercem a título profissional e remunerado essa sua atividade presumindo, aliás, o artigo 115, n.1 do Civil, que o mandato é oneroso. É igualmente apodítico que o mandatário do Apelante não teria emitido aqueles recebidos caso o Apelante não lhe tivesse efetivamente pago as quantias neles mencionadas a título de honorários uma vez que essa emissão tem repercussões jurídicas para o próprio nomeadamente em termos contabilísticos e fiscais.
Assim, para além da afronta ao estatuído nos arts.s 17, n. 7 e 16 do CPTA determinado pelo erro na magistral identificação da chance perdida, parece perfeitamente iníquo e injusto e, assim, violador do estatuído no art. 56 do , subverter a situação jurídica existente no momento da decisão da causa legitima de inexecução, ao ponto e limite de conferir indemnizatoriamente, neste enquadramento jurídico, apenas 1/5 da pensão devida.
Determina o artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015, aplicável ao, sob a epígrafe Modificação do objeto do processo:
Convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo.
Com efeito, é pacífico que a indemnização pelo facto da inexecução, a que se reporta o artigo 16, n.1 do CPTA, tem por objeto ressarcir o interessado pela impossibilidade da reintegração da sua situação jurídica e pela consequente frustração de não poder ser colocado na situação que teria se o ato anulado não tivesse sido praticado, e, por isso, limita-se a compensar o autor pela perda correspondente.
No caso, o Exequente parte do pressuposto, a nosso ver, errado e que inquina toda a sua argumentação jurídica: a de que, por força da impossibilidade de execução do ato que revogou a decisão que lhe atribuiu uma pensão de reforma, se mantém em vigor na ordem jurídica aquele primeiro ato que lhe concedeu a pensão de reforma, quando assim não é.
No caso, não obstante ter sido anulado o ato que revogou aquela decisão que concedeu ao Exequente a aludida pensão, não resulta da sentença anulatória que por força dessa anulação foi repristinado o ato revogado mas antes que impende sobre a administração o dever de proferir nova decisão no cumprimento de todos os formalismos legais, designadamente, ouvindo previamente o destinatário da decisão, para só depois de ponderados e sopesados os argumentos e os eventuais esclarecimentos apresentados pelo mesmo em sede de instrução procedimental, proferir nova decisão final, que poderá ou não confirmar a decisão revogatória.
Tendo já terminado o referido programa RURIS e não havendo enquadramento para a pretensão do Apelante em outro programa que lhe tivesse sucedido, a Administração não poderá proferir nova decisão sobre essa pretensão.
Assim, pese embora a impossibilidade de execução do ato cuja anulação foi determinada pelo Tribunal- o ato que revogou a decisão que havia concedido a reforma antecipada- o ato revogado não se mantém na ordem jurídica.
Está, assim, em causa, uma indemnização pela perda de chance de o Apelante ver reapreciada a situação.
O objeto de ressarcimento, no dano da perda de chance, é a esperança de obter um ganho ou a possibilidade de evitar um dano.
A chance representa não uma vantagem possível mas uma possibilidade de uma vantagem.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao presente recurso jurisdicionalpelo que:
Recorridos: Massa insolvente DE S.A., e restantes credores reclamantes.
Acresce que a impugnante financiou a atividade da ora insolvente, disponibilizando-lhe os meios para revitalização desta, com o plano de recuperação elaborado;
Conclui pedindo que o crédito reclamado, no valor de 2921,30 euros, seja reconhecido como privilegiado.
Sobre esta impugnação, em 25/06/2019 recaiu a seguinte decisão, julgando improcedente a impugnação:
Devidamente notificada da impugnação deduzida, a Insolvente nada disse.
Da documentação junta pela impugnante e da sua própria alegação resulta que a mesma celebrou com a Insolvente um contrato de prestação de serviços, tal como resulta de fls. 42 verso a fls. 4 e do qual não decorre qualquer obrigação contratual para a ora Impugnante de financiamento da atividade da ora Devedora, sendo que das obrigações que para a mesma decorrem e que se mostram fixadas no artigo 1 do dito contrato, não contempla qualquer financiamento.
Tal também não resulta dos documentos juntos.
Inconformada com esta decisão, a impugnante veio interpor o presente recurso de apelação em que formula as seguintes conclusões:
Motivo pelo qual, reitera a recorrente que o seu crédito terá de gozar necessariamente de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores, nos termos do disposto no n.2 do art. 1-H do CIRE.
Não pode pois, ser a recorrente prejudicada pelo incumprimento pela insolvente do dito contrato e, agora, ainda para mais, ser graduado o seu crédito como comum.
Nesta senda vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14/04/2017,processo n. 1767/10T8AVR.P1, Relator: Rodrigues Pires:
"- No art. 17- H, n 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens.
No conceito de financiamento, deve sim enquadrar-se o crédito concedido pela recorrente, em conta-corrente da devedora, que, ao prestar o seu serviço e não exigir o pagamento imediato da sua contrapartida, antes permitindo o fracionamento dos pagamentos, contribui para a recuperação da mesma, reiterando, ainda, claro está, a concessão desse privilégio pelo Administrador Judicial Provisório e credores.
Deve ser REVOGADO o despacho recorrido na parte em que não aceitou a qualificação do crédito da ora Recorrente como crédito privilegiado nos presentes autos, devendo o mesmo ser qualificado como crédito privilegiado e graduado no lugar que, por lei, lhe competir, com vista ao seu pagamento.
NESTES TERMOS, não só pelo alegado, mas tambémpelo Alto Critério de  Ex.., revogando o despacho recorrido, farão  Ex. a desejada JUSTIÇA!Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
A Primeira Contraente compromete-se a:
Todas as prestações serão tituladas em cheque pré-datados para o efeito, a entregar com a assinatura do presente contrato.
É neste contexto que surge o regime consagrado no art. 17-H do CIRE.
Deste modo é que se tem discutido qual o sentido interpretativo a dar ao regime legal enunciado no art. 17-H do CIRE, nomeadamente, se os incentivos ao financiamento do devedor por parte de terceiros que consagra apenas são aplicáveis aos credores financeiros ou se antes, também, se estendem a outros credores não financeiros que, como os trabalhadores e os fornecedores e prestadores de serviços, que durante o processo de revitalização, aceitam continuar, e continuam, respetivamente, a fornecer-lhe a sua força de trabalho, a fornecer-lhe bens e/ou serviços, que são igualmente indispensáveis para a continuidade da empresa do devedor.
Tal significa que na interpretação da lei em geral, nomeadamente, do enunciado no art. 17-H, n. 2 do CIRE, impõe-se que o intérprete, para além de atender ao elemento gramatical ou literal, atenda aos elementos lógicos, que são: o sistemático, que tem em conta a unidade do sistema jurídico; o histórico, constituído por precedentes normativos, trabalhos preparatórios e occasio legis; e o teleológico, que é a justificação social da lei.
Porque assim é, além da interpretação literal do art. 17-H, n 2 do CIRE, não colher qualquer respaldo no preceituado no art. 9, n. 1 do , essa interpretação meramente literal posterga, a nosso ver, o elemento histórico, sistemático e, sobretudo, o teleológico da norma contida naquele preceito legal e levaria a soluções injustas, ineficazes e incoerentes.
Assente nestas premissas, revertendo ao caso sobre que versa a presente apelação, nele foi reconhecido e graduado como comum o crédito da apelante sobre a ora insolvente, no valor de 2921,30 euros, sendo 2525,00 euros de capital, e 396,30 euros de juros de mora vencidos.
Ac. STJ. de 25/11/2014, Proc. 414/16TYLSB.LS1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs.179 e 18
Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, ob. cit., págs. 184 e 18
Carvalho Fernandes e João Labareda, in ob. cit., pág. 17
A arguida requereu a abertura de instrução alegando a nulidade da prova por realização de busca domiciliária não autorizada.
A arguida apresentou contestação, a qual foi indeferida por extemporaneidade.
A arguida nunca negou estar na posse de tal equipamento.
E.- A arguida afirmou que não sabia ser proibida a posse de tal equipamento.
G.- No decorrer do julgamento não ficou provado, nem o dolo da arguida, nem a legalidade da busca,
H.- Razões pelas quais deveria a mesma ter sido absolvida da prática do crime de que vinha acusada.
No entanto, conclui-se que não foi feita prova nem da conduta dolosa, nem da validade da busca domiciliária, pelo que se conclui que mal andou o Tribunal a quo, ao condenar a recorrente.
Q.- Aliás, seria a Instrução o momento processualmente adequado a aferir da validade ou nulidade das buscas, conforme invocado pela Recorrente.
T.- No entanto, o Tribunal a quo tinha a oportunidade e o dever de apreciar séria e criticamente a validade ou invalidade da busca domiciliária, também se limitou a concluir pela sua validade, sem que tivesse sido produzida prova nesse sentido.
U.- Foram ouvidos 2 agentes da PSP, que participaram na busca domiciliária, os quais não conseguiram sequer afirmar, com certeza, que a recorrente autorizou a busca e assinou o respectivo termos de autorização antes da realização da mesma.
BB.- Na casa da mãe da recorrente onde esta reside com a mãe e irmão menor de estava a recorrente e seu irmão menor.
EE.- A arguida disse que acompanharia, mas que tinha que ir a casa avisar o seu irmão menor de que ficaria sozinho até que a mãe chegasse. O agente autorizou a arguida a subir, mas disse-lhe que teria que assinar nesse momento o documento para sua identificação.
FF.- Tal documento, que a Recorrente aceitou assinar, não era mais do que a autorização de busca, que ainda estava em branco...
Mas é aqui que falha o Tribunal a quo! Na verdade, os agentes explicaram quais devem ser os procedimentos a ter, em caso de buscas, na teoria, mas nada souberam dizer sobre o particular caso daquela busca em concreto.
JJ.- Mal andou, pois, o Tribunal a quo que não podia ter concluído da forma como o fez, mas antes deveria ter avaliado criticamente a prova produzida e não produzida, não podendo considerar como provado o consentimento da Arguida, para a realização da busca.
Nenhuma das testemunhas conseguiu afirmar com certeza ter visto a recorrente assinar o termo de autorização.
Por esse motivo se conclui que o Tribunal a quonão podia ter dado como provado o consentimento da recorrente.
QQ.- Mas já andou mal o Tribunal a quoquando, não tendo o comandante RB... comparecido ao julgamento e tendo sido requerida pela defesa a sua audição, ao abrigo do artigo 340 CP, tal requerimento foi indeferido pelo Tribunal a quo.
TT.- Nesse sentido, o depoimento da testemunha .., na gravação do dia 04/06/2019, a partir do minuto 3:26h:
MP: tem a certeza que a senhora assinou antes de entrarem?
: fiquei com essa noção.
: com essa noção.
MP: muito bem! Mas foi o senhor que entregou a autorização de busca?
: Não me recordo.
: Lembro-me de o comandante estar a falar.
MP: O que eu lhe pergunto é, esse termo não foi depois de os senhores terem feito a busca, terem encontrado a arma...
: que eu me recorde, não. Senão a busca também ficava sem efeito, ficava nula.
A requerimento do MP, a testemunha foi confrontada com o termo de autorização de busca, de fls. 2)
MP: esse termo foi preenchido onde, concretamente?
: eu penso...
MP: essa letra é de quem?
Defensora da arguida: tem a certeza absoluta?
DA: Preencheu antes e deu-lhe a assinar ou preenche depois?
: preencho antes e assina depois. E o comandante RB... explica.
UU- Depoimento da Testemunha ST...: Gravação do dia 08/07/2019, a partir do minuto 00:56
Mmo. Juiz: recorda-se desta situação?
ST...: recordo-me vagamente da situação.
Isso foi autorizado por ela, foi consentido por ela... Salvo erro o comandanteRB...também lá estava.
ST: a senhora disse que não sabia que era ilegal ter esse tipo de arma, uma vez que a aquisição é fácil, na internet.
DA: o consentimento foi feito a si pessoalmente a si ou a quem?
ST: Essa questão em pormenor não me recordo.
DA: viu ser prestado o consentimento?
ST: Não me recordo exactamente como é que foi feito, mas a polícia trabalha... nós entramos em casa, se não temos mandado, mediante o consentimento da pessoa. A pessoa abre-nos a porta, explicamos porque é que lá estamos...
DA: e quem é que explicou?
ST: Nós funcionamos em equipa, ninguém tem uma função própria. Não me recordo dessa situação em concreto.