rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A grua apresenta fugas de óleo e alguns defeitos de funcionamento. A base da coluna tem folga, o que faz a grua oscilar quando realiza movimentos com arranque/paragem repentinos. Apresenta fugas de óleo num dos cilindros das extensões.
As guias da segunda extensão estão com folga e a guia inferior irá saltar fora, pelo que é necessária a sua substituição.
A válvula de sustentação de carga das extensões está com problemas, sendo necessária a sua substituição. Com a grua parada, as extensões começam a sair por si só. A válvula não consegue sustentar o óleo.
Nessa altura, foi encomendada uma válvula de sustentação de carga das extensões para ser substituída.
Em julho de 2018, quando chegou a válvula, o veículo foi novamente entregue na E, que substituiu a válvula.
Em novembro de 2018, foi colocado na grua um gancho de carga de 10 toneladas em substituição do de 8 toneladas.
Ainda no final do ano de 2018, apesar de todas as reparações efectuadas, a grua revelava mau funcionamento.
No período de paralisação do veículo, o motorista não desempenhou as funções de motorista do camião com grua.
O trabalho teve de ser reorganizado durante esse período de modo a que o motorista desempenhasse outras tarefas.
Encontravam-se excluídos da referida garantia os acessórios, peças de desgaste e toda a parte eléctrica, assim como peças partidas por vandalismo e/ou excesso de esforço do material.
Todos os que se mostrem em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente e ainda que:
A R. tenha autorizado a encomenda da barra de direcção do  eixo direcional.
A substituição das barras de direcção pela  e pela D1 tenha sido acordada com a R.
A R. se tenha recusado a assumir a reparação.
No período de paralisação do veículo os motoristas não tenham desempenhado as funções principais para as quais foram contratados.
A garantia contratualizada apenas incluísse o motor, caixa de velocidades e diferencial.
A grua seja um acessório do veículo.-DIREITO
O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe mas quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido cfr. art. 33, n. 2 do.
Contrariamente ao defendido na sentença, sustenta que apenas efectuou reparações pontuais, em Janeiro de 2018 e 13 de Abril de 2018, não tendo reconhecido as alegadas avarias, comunicadaspela Autora em202018 e 01201
É justamente sobre o reconhecimento do direito, como impeditivo da caducidade, que a Recorrente defende não ter ocorrido, ou pelo menos, com a virtualidade de evitar a extinção do direito da Autora.
No entanto, no dia seguinte, a Autora detetou as seguintes anomalias, que se mantinham:
O reconhecimento do direito, impeditivo da caducidade, não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida.5
Apenas quando se verifique uma recusa expressa em reparar os defeitos é que o comprador está em condições de exercer o seu direito face ao preceituado no art. 32 do Civil.
É que o prazo de caducidade, no entendimento perfilhado nos Acórdãos do STJ de 18/05/2006, 24/08/2009 e de 24/09/20097, nesta situação especial de tentativas prévias de reparação, só começa a correr após a recepção da comunicação a enjeitar qualquer responsabilidade pelos defeitos detectados pois antes disso não se pode com razoabilidade sustentar que o direito estava em condições de legalmente ser exercido.
Porto, 9 de março de 2021
Andrade, Manuel Domingues, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág. 46
Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, n. 118, BMJ 10
Lima, Fernando Andrade Pires de, e Varela, João de Matos Antunes, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, Coimbra Editora,Lda., pág. 21
Ora, não pode o RECORRENTE conformar-se com tal sentença. E não pode a tese do Tribunal a quo, de que os vícios apontados aos atos impugnados são geradores de mera anulabilidade, como, infra melhor se demonstrará e provará.
Desta forma, e tendo obtido o conhecimento como já alegado nos presentes autos, em Agosto de 2015, e intentado a presente ação de impugnação judicial em Setembro de 201 Não se encontra, nunca, esgotado o prazo de 90 dias estipulado no artigo 102 do CPPT.
O Impugnante foi notificado nos termos da al. do n. 4 do artigo 10 do RGIT em 26/05/2011 - cfr. fls. 17 a 19 do documento sob o registo 005898227;
Antes de mais, importa salientar que as liquidações em causa não resultam do exercício do poder/dever de correcção ou rectificação, por erros ou omissões verificadas nas declarações, por ter a AT concluído existir imposto pago em montante inferior ou superior ao legalmente devido, nem se trata da emissão de liquidações por omissão declarativa do sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 8 do CIVA.
As liquidações resultaram da apresentação pela sociedade de declarações de substituição, situação em que é o próprio sujeito passivo que procede ao apuramento do imposto devido a final, em regime de autoliquidação, nos termos do disposto nos artigos 1 a 2 do CIVA em cumprimento da obrigação prevista no artigo 2, n. 1 alínea do mesmo código. É o próprio recorrente que o reconhece no artigo 2 do corpo das alegações de recurso.
Do mesmo modo, não cabe aqui apreciar se está em causa a nulidade do acto, por não estar em causa a aludida norma.
Além do mais, a sentença em causa foi objecto de revogação pelo acórdão do STA proferido no processo n. 76/16 de 6/10/2016 e pelo Acórdão do mesmo tribunal de 1/2/2017, no qual foi indeferida a arguida nulidade.
P, Lda., e J intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra:
E Serviço Universal, S.A.,
A Ré E apresenta contestação, alegando, em síntese:
não tendo sido parte no contrato em causa, o Autor J não tem legitimidade para peticionar uma indemnização pelo suposto incumprimento do contrato;
a Ré E nunca obteve qualquer indicação por parte do Operador de Rede de Distribuição da data de ativação da referida instalação, do início da produção; estava dependente do envio das leituras/contagens/medidas por parte do Operador de Rede de Distribuição de que tais montantes lhes fossem previamente liquidados por parte do Distribuidor;
Foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a invocada exceção de ilegitimidade do 2 autor J
Absolvendo do pedido a Ré E Serviço Universal, SA..
Inconformada com tal decisão, a Ré E dela interpõe recurso de apelação, terminando as suas alegações de recurso com 83 conclusões, que aqui se não reproduzem dado o nítido incumprimento do dever de nelas sintetizar os seus fundamentos de recurso artigo 63
Verificação dos pressupostos da responsabilidade:
a.      pelo dano invocado pelo autor J
b.     pelo dano da perda de lucros invocado pela autora P
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, com as alterações aqui introduzidas:
O objeto do contrato referido na alínea anterior é o que consta da sua Cláusula , ou seja:
O primeiro investimento da Autora sociedade ocorreu na instalação da unidade registada no Sistema de Registo de Mini produção com o N MN2011  2..)  com o certificado de exploração a que corresponde o CPE PT00  1..) , aquela objeto do contrato ajuizado.
Uma vez que a Autora Painda não podia aceder ao crédito bancário para obter aquele montante, uma vez que estava a iniciar a sua atividade, foi convencionado entre os sócios que o investimento seria realizado com capital próprio de cada um a título de suprimentos para a sociedade, pelo período de 12 meses, tempo que seria o necessário para que as instituições financeiras lhe concedessem o crédito.
A sócia da Autora a S tinha capital em carteira, o que não acontecia com o sócio J que teve de recorrer a crédito bancário para o efetuar referido investimento.
A energia produzida pela Autora P era normalmente comercializada pelas Rés E e E cobrando dos seus clientes mensalmente o respetivo preço.
A ligação da unidade da miniprodução de energia, supra melhor identificada, foi efetuada em 16 de Novembro de 201
Em 13 de Fevereiro de 2013 a Ré E ainda não tinha creditado qualquer valor por conta do contrato assinado com a Autora P, embora comercializasse aquela energia, pelo que a Autora sociedade insistiu, novamente via correio eletrónico, nessa data.
Após esta interpelação a Ré E nada pagou e nada disse.
Pelas razões apontadas, apenas em Janeiro de 2015 o Autor J logrou amortizar a totalidade do empréstimo, que lhe fora concedido por 84 meses, período este que lhe foi imposto pela instituição bancária.
Naquela data ou momento os sócios da Autora P não tinham qualquer possibilidade de obter financiamento individualmente uma vez que estavam já a assumir os compromissos financeiros com investimento efetuado na instalação da unidade de miniprodução da P
Em 5 de Agosto de 2013, através de carta registada com aviso de recepção, aLda. denunciou o contrato de autorização de instalação de Miniprodução MN2013  3..) que tinha celebrado com a Autora P, uma vez que não tinham sido iniciadas quaisquer trabalhos de instalação da referida unidade.
A Autora P não iniciou os trabalhos na instalação da unidade de Miniprodução MN2013  3..) da, Lda. devido ao facto de não ter conseguido financiamento bancário, pelas apontadas razões.
Os ficheiros estão divididos por atividades micro e miniprodução);
Pressupostos da responsabilidade
Insurge-se a Ré Apelante contra o decidido, alegando, antes de mais, que, para o cumprimento escrupuloso dos contratos celebrados ao abrigo de uma imposição legal, a Ré E dependia de outras entidades, designadamente da E Distribuição, a qual tem a obrigação de proceder e enviar as leituras ao comercializador, deparando-se com dificuldades práticas e operacionais que vieram a ser reconhecidas pelo legislador ao promulgar o n 25/2013, de 19 de fevereiro, que operou a transição do contrato celebrado entre a A. P a Ré E para a E.; a Ré E enviou, antes de setembro de 2013, os elementos essenciais que tinha ao seu alcance relativos ao contrato em causa nos presentes autos.
Comecemos, assim, pela análise da verificação da ilicitude e da culpa, enquanto pressupostos da responsabilidade contratual ou.
À data da instalação da unidade de miniprodução da   P ...) , só o comercializador podia e devia celebrar contrato de compra e venda da eletricidade da miniprodução e assegurar o seu pagamento ao produtor artigo 14, do n34/2011, de 8 de março).
Contudo, a execução de tal contrato foi objeto de várias vicissitudes que acabaram por influenciar ocumprimento da obrigação de faturação e de pagamento mensais que recaía sobre a comercializadora.
Vejamos o que se acha demonstrado nos autos a tal respeito.
Mas os reveses relacionados com o processamento da faturação e do pagamento da energia produzida por esta unidade não se ficaram por aqui.
Ou seja, face a tal comunicação, a Ré E ficou a saber que, enquanto não se encontrasse concluída a transição dos contratos para a comercializadora final, a qui Ré, E continuava a incumbir-lhe o processamento da faturação da energia produzida pela unidade em causa.
Vejamos, agora, da responsabilidade da Ré E no atraso da transição do contrato de venda de energia para a Ré, E Universal.
Com interesse relativamente a tal matéria, foram dados como provados os seguintes factos:
Ou seja, ficou demonstrado que a mora no processamento da faturação e pagamento da energia produzida por esta unidade de produção se deveu a vários fatores que, juntamente com a conduta da Ré E, concorreram para que a 1 faturação e pagamento viesse a ocorrer unicamente a 12 de setembro de 201
De qualquer modo, ainda que se considere que a demostração das demais concausas da mora na faturação e pagamento, não seria suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre a Ré, ao abrigo do disposto no n1 do artigo 799 do Código Civil, sempre, em nosso entender, as pretensões indemnizatórias de cada um dos autores seriam de improceder, como passamos a explicitar.
Passemos a analisar, separadamente, as pretensões de cada um dos autores perante a Ré   E ...) .
a. indemnização pelos danos sofridos pelo autor J
O Juiz a quo justifica a responsabilização da Ré E pelos danos alegadamente sofridos pelo autor J, pela seguinte forma:
Assim apenas em Janeiro de 2015 o Autor J logrou amortizar a totalidade do empréstimo, que lhe fora concedido por 84 meses, período este que lhe foi imposto pela instituição bancária.
A Apelante insurge-se contra o decidido alegando que a condenação da Ré E relativamente aos danos sofridos pelo Autor J, com base na responsabilidade contratual constitui uma decisão surpresa que não se coaduna com o fundamento jurídico e os factos alegados pelo autor, pelo que tal decisão seria nula; de qualquer modo, não sendo o autor J parte no contrato de compra e venda de energia em causa, não tinha a faculdade de exigir qualquer atuação por parte da Ré: não há ilícito relativamente ao autor, não há nexo causal entre o eventual atraso no pagamento e o pagamento tardio dos encargos com reembolso de empréstimo bancário contraído por este autor.
Assim sendo, não se reconhece a invocada nulidade.
Os danos a indemnizar serão aqueles que não teriam ocorrido se não fosse o evento danoso.
Se não tivesse ocorrido a mora por parte da Ré Es e a autora P tivesse tido, logo ao fim de um ano de atividade, acesso ao crédito, isso significaria que a P teria assumido de imediato os encargos decorrentes da concessão do empréstimo a celebrar em seu nome.
Uma vez que a Autora P ainda não podia aceder ao crédito bancário para obter aquele montante, por se encontrar em início a sua atividade, foi convencionado entre os sócios que o investimento seria realizado com capital próprio de cada um a título de suprimentos para a sociedade, pelo período de 12 meses, tempo que seria o necessário para que as instituições financeiras lhe concedessem o crédito.
Contudo, se a autoraem janeiro de 2013 estivesse em condições de contrair um empréstimo em seu nome, a teria também ela de, a partir daí, assumir os encargos com a quantia mutuada.
Assim sendo, quando, em janeiro de 2015, a autora P tem finalmente acesso ao crédito, seria obrigada a reembolsar o seu sócio não apenas da totalidade da quantia que obteve mediante empréstimo que o mesmo investiu na empresa a título de suprimento mas, igualmente, todos os encargos decorrentes de tal empréstimo, encargos que teria suportado de qualquer modo se tivesse celebrado o empréstimo em seu nome logo em setembro de 201
Ou seja, os encargos do empréstimo contraído para financiar o início da atividade da P durante o período de Dezembro de 2013 e Dezembro de 2014, sempre teriam de ser suportados pela autora P que além do mais já estava a receber regulamente os pagamentos da produção de eletricidade desde setembro de, ainda que tivesse conseguido aceder ao crédito logo em Dezembro de 2013, conforme as suas estimativas iniciais.
Os referidos encargos não constituem assim qualquer prejuízo a carecer de indemnização.
Como salienta Pinto Monteiro, sem dano não há indemnização
Como sustenta António Abrantes Geraldes4, a resposta a tal questão é o corolário da eficácia relativa ou do princípio da relatividade dos contratos expressamente consagrado no artigo 406, n2 do Código Civil.
Concluindo, a simples mora no cumprimento de uma obrigação contratual por parte da Ré E não seria suscetível de acarretar a sua responsabilização por eventuais danos puramente patrimoniais causados a terceiro se os.
Insurge-se a Apelante contra tal decisão, com base nas seguintes ordens de razões:
por um lado, não se encontrariam demonstrados factos comprovativos de que os danos lucros fossem prováveis e que o atraso no pagamento por parte da Ré fosse determinante para a autora P não poder instalar a miniprodução ou executar ou cumprir o contrato com a
No caso em apreço a autora fundamenta a responsabilidade da Ré no atraso na faturação e pagamento da eletricidade por si produzida e injetada na rede. Encontramo-nos, assim, perante uma situação de mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária12 que, segundo a alegação da autora a terá impossibilitado de recorrer ao crédito bancário).
No entanto, o credor pode provar que a mora lhe causou dano superior aos juros e exigir a indemnização complementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco n3 do artigo 806 do.
E, questionando, então, tal autor se não deveria poder o credor, provando que o dano foi superior aos juros, exigir indemnização suplementar, veio a ser aditado o n3 pelo n 262/83, que vem consagrar a possibilidade de uma indemnização acrescida mas somente quando se trate de responsabilidade extraobrigacional1
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se a ação totalmente improcedente, absolve-se a Ré E do pedido.
Coimbra, 19 de dezembro de 2018
Na responsabilidade contratual não indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor.
Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade extracontratual.
Neste sentido, entre outros, Acórdão do STJ de 17-09-2099, relatado por João Camilo.
Acórdão do STJ de 08-09-2016, relatado por Maria da Graça Trigo.
O ato é ainda ilícito quando viola ainda quando vila disposições legais de proteção de interesses alheios ou quando se configura como um abuso de direito.
"Danos, pp.48-4
Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, p. 6
Autos de recurso do processo comum singular supra numerado;
Arguido recorrido:
Distribuído neste Tribunal a 13-07-202
Dos autos ressalta, com interesse para o conhecimento da questão suscitada, o que revela o relatório e os factos que seguem:
Sobre esta matéria regem os artigos 3, n. 1 do Dec-Lei n 2/98, de 03-01, 118, n 1, al., 119, n 1, 120, n 1, als. e, ns 2, 3 e 6 e 121, n 3, estes do Código Penal.
Tendo presente a moldura penal abstracta e o seu máximo - pena de prisão até 1 ano - temos, pois, um prazo de prescrição de 5 anos. Os factos imputados ao arguido ocorreram em 22/03/2006 pelo que será a partir desta data que deve ser contado o indicado prazo.
Nestes termos Redacção dada pela Lei n. 65/98, de 02 de:
Desta forma, estando a decorrer o prazo de prescrição de duas formas diferentes considerando que também decorre o prazo tal como previsto no artigo 121, n 3 do mesmo, ocorre a prescrição quando uma das formas primeiro sobrevier.
De facto, iniciando-se o prazo em 22-03-2006 ele vem a ficar suspenso com a notificação da acusação e com a declaração de contumácia, reiniciando-se a sua contagem naquela data 11-09-2006) por efeito da interrupção, o que reenviaria o terminus do prazo prescricional para a data indicada de 29-06-201
No entanto o recurso ao prazo de salvaguarda tal como contado pelo artigo 121, n 3 torna-se necessário pois que contado dessa forma a prescrição ocorre com anterioridade, nunca sendo afectado por eventuais interrupções, ocorre com anterioridade e, por isso, deve impor-se.
Ou seja, o prazo prescricional findou antes da prolação da sentença.
Pelo que vai exposto se declara procedente o recurso interposto mas por diverso motivo e, consequentemente:
prescrito o procedimento criminal;
nula e de nenhum efeito a sentença recorrida, incluindo a matéria de tributação.
A Ré contestou sustentando, em síntese, que a culpa pelo acidente dos autos se deveu ao condutor do veículo propriedade da Autora que não cedeu a prioridade ao veículo seguro, o qual se lhe apresentava pela direita, num local sem sinalização vertical ou outra.
Sintetizando, a questão colocada ao tribunal pelas partes consistiu em saber se se provavam a favor da autora os factos relativos aos pressupostos da obrigação de indemnizar e, em caso afirmativo, se, com base no contrato de seguro, a Ré devia ser responsabilizada pela indemnização e respetivo montante.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da ré Seguradora, cujas conclusões são as seguintes:
A autora contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Na sentença, o facto provado n. 8 tem esta redação:
Procede a impugnação da recorrente, pelas seguintes razões:
O embate entre os veículos ocorreu num entroncamento formado pelas estradas designadas como Rua da Fonte Duro onde circulava o e a Rua do Pinhal onde circulava o.
O condutor do , antes de penetrar na área de interceção das duas vias, teve visibilidade e olhou efetivamente para a Rua da Fonte Duro em toda a sua largura e viu que não circulava nesta rua qualquer veículo.
Verifica-se pelas fotografias 4 e 5 que o condutor do veículo só podia ter visibilidade para a estrada da Rua da Fonte Duro, em toda a sua largura e extensão quando estivesse já na zona de interceção de ambas as vias ou muito próximo do limite dessa interceção.
O mesmo se verificando em relação ao condutor do veículo GG.
Mas se esta factualidade tivesse acontecido não tinha ocorrido, por certo, o embate salvo se provocado por algum equívoco, como, por exemplo, supondo ambos que tinham prioridade e que o outro a reconhecia, acabando ambos por avançar e embater; mas não foi este o.
O facto provado n. 8 passará a ter esta redação:
O facto provado n. 7 ficará então com esta redação:
O facto provado n. 12 tem esta redação:
Suprime-se, por isso, a apenas esta parte:
Assim o facto provado n. 13 terá esta redação:
No dia 102016, pelas 18:50 horas, na interceção entre a Rua do Pinhal e a Rua da Fonte Duro, freguesia de Regueira de Pontes, concelho e distrito de Leiria, ocorreu um embate entre dois veículos automóveis.
Foram intervenientes nesse embate o veículo ligeiro de matrícula  ...), de marca Mitsubishi, modelo 200, de cor preta, do ano de 2007, propriedade da autora, conduzido por P, marido da autora, e o veículo ligeiro de matrícula  ...) GG, marca Mitsubishi, modelo L200, propriedade de
A viatura GG era conduzida por.
A responsabilidade pela circulação do veículo GG encontrava-se transferida para a ré através da apólice n.  ...).
O veículo circulava na Rua do Pinhal e o veículo GG circulava na Rua da Fonte Duro;
Ambas as viaturas faziam-se deslocar nas respetivas vias, no sentido da intersecção entre a Rua do Pinhal e a Rua da Fonte Duro;
O condutor do veículo ao aproximar-se da referida intersecção abrandou a sua marcha, para atravessar essa intersecção em segurança.
Quando o já se encontrava no interior da intersecção, é embatido, ao longo da frente lateral direita, pela viatura GG.
O embate ocorreu no interior da dita intersecção.
O embate deu-se porque a condutora da viatura GG, ao se aproximar da intersecção, não abrandou a sua marcha, nem imobilizou a sua marcha antes de entrar na intersecção, na qual já se encontrava o
A viatura GG embateu com a sua parte frontal na frente lateral direita da viatura , a qual já se encontrava e circulava no interior da intersecção das duas vias.
Em virtude do embate acima referido, a viatura sofreu danos na sua frente lateral direita.
Durante o tempo em que a viatura se encontrou a reparar, a autora ficou privada de a utilizar.
A ré declinou a sua responsabilidade na produção do acidente mediante carta datada de 202016, num total de 33 dias desde a data indicada no ponto.
A viatura encontrou-se na oficina em trabalhos de reparação durante, pelo menos, 30 dias.
A autora empregava o diariamente nos seus afazeres pessoais, familiares e profissionais e não dispunha de outro veículo.
O traçado da via é ligeiramente curvo e plano.
A visibilidade era reduzida.
No sentido de circulação do a Rua do Fonte Duro situa-se do respetivo lado direito
O veículo , no momento do embate, era conduzido por Pedro Silva Santos, no interesse e sob a direção da autora.
No dia acima indicado no ponto 1 não existia nas duas vias em apreço qualquer sinal vertical ou outro tipo de sinalização rodoviária nas duas vias em apreço.
A autora não recorreu a um veículo de aluguer.
Na Rua Fonte Duro, onde o veículo GG se fazia circular, e imediatamente antes do entroncamento, encontrava-se, antes da data de 102016, a sinalização vertical de STOP sinal tipo.
a. que o veículo GG fosse conduzido, no dia indicado supra no ponto 1 dos factos provados, por.
b. que a visibilidade do local supra indicado fosse boa.