rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Qualquer uma destas técnicas visam a obtenção fraudulenta de fundos, obrigando os usuários a ter de usar das maiores precauções no uso destes meios informáticos, sendo usual os conselhos no sentido de verificar sempre os remetentes de e-mails e nunca abrir nenhum e-mail cujo remetente seja desconhecido; não abrir nem executar ficheiros que não tenham sido solicitados; ter sempre um antivírus actualizado no computador; ter sempre o Windows actualizado; e possuir um firewall habilitado.
Sobre esta distinção, cfr ainda Ac. da RP de 13-10-2016, Proc. n 2513/18TBVFR.PI).
Responsabilidade da Ré:
Salvo o devido respeito, discordamos de tal entendimento.
não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário;  não os revelando nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiro, e
memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer directamente, quer por qualquer forma ou meio que se mostre inteligível por terceiros.
Ora, no caso em apreço no presente recurso, a R logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua, mas antes de culpa do seu cliente, ora recorrida.
A Ré ao provar a culpa da Autora na transmissão da totalidade dos dados do seu cartão matriz a terceiros e, consequentemente, o seu incumprimento do contrato de homebanking por violação das mais elementares regras de segurança impostas pelo mesmo, ilidiu a presunção de culpa prevista no art. 799 n 1 do Código Civil, que sobre si impendia, pelo que não é responsável pela movimentação das contas bancárias de forma fraudulenta.
Estando ilidida a presunção de culpa por parte da Ré, deverá ser absolvida do pedido que contra si foi formulado.
Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 12/04/2018, disponível em www.dgsi.pt.
A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviço de homebanking, conforme estatuído no art. 71 do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos ns 1 a 3 do artigo 72 daquele regime, designadamente em caso de negligencia grave do ordenante;
A apreciação da culpabilidade do ordenante impõe a análise da respectiva conduta, com vista a verificar se omitiu o comportamento devido e, em caso afirmativo, se o fez voluntariamente;
Na graduação da culpabilidade do ordenante, há que ter em conta, entre outros factores que se mostrem relevantes, os valores ou interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido, bem como a intervenção da vontade na omissão de tal comportamento;
Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, em 25/11/2013, disponível em www.dgsi.pt
O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros.
Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 12/12/2013 disponível em www.dgsi.pt
Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 25/06/2015 disponível em www.dgsi.pt
Custas a cargo das Apeladas.
Esta decisão foi elaborada pela Relatora e por ela integralmente
E como factos não provados
Não confirmou outras expressões.
Não foi produzida outra prova e que colocasse em causa a versão do ofendido que se revelou crível, quando globalmente considerada com a demais prova documental.
Impugnamos toda a matéria de facto provada , consideramos que, os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, são os factos provados nos pontos , , , , , , , mencionados na douta sentença recorrida.
As concretas provas que imporiam decisão diferente da recorrida são as seguintes:
O depoimento da testemunha/ofendido
Depoimento da testemunha/ofendido M__, gravado em suporte digital -1 a 09/12/2019 14:51:59) 00:00:01 a 00:15:06)
Ele incrédulo não lhe respondeu, disse também que o arguido dirigiu-se assim do nada, disse que "tem o passeio e depois o estacionamento do carro e ele saiu do passeio em direcção ao eléctrico, porque estava a porta aberta, e atirou-me essas palavras " 00:03:28/00:15:06). E eu sem responder, e depois o meu espanto é que ele cuspiu  00:03:36/00:15:06), eu estava sentado e ele cuspiu-me a cara toda 00:03:41/00:15:06).
Ele não entrou no eléctrico, quando cuspiu 00:03:49/00:15:06)
E depois eu levantei-me e questionei-o, eu fiz-te alguma coisa, alguma vez? 00:03:56/00:15:06), porque parecia que ele estava com raiva de , e como eu não o conheço.
E eu saí do eléctrico para ir ter com ele, para conversar com ele 00:04:18/00:15:06), não fiquei com ressentimento nem com raiva, ele depois foi pelo passeio 00:04:26/00:15:06), quando eu que ele, ia já muito longe, e eu não podia ir ter com ele, para não abandonar o veículo 00:04:33/00:15:06), decidi entrar para o eléctrico, estava a limpar-me com um guardanapo, ele veio atrás de 00:04:45/00:15:06), dá-me um soco no pescoço pelas traseiras e depois ele afastou-se 00:04:55/00:15:06)
A testemunha/ofendido foi confrontado com fls.63 dos autos
Sra. Procuradora: Recorda-se desta situação, foi esta a situação que ocorreu?
Advogada Defensora do: A que horas é que ocorreram os factos?
Resposta do ofendido: "Lembro-me vagamente da hora, era 22 ou 23h por aí " 00:09:02/00:15:06), disse que era de noite, e que foi no Verão, era pleno Verão 00:10:44/00:15:06)
Disse também em resposta, que o arguido não entrou no eléctrico, ficou na rua em frente ao estribo 00:11:50/00:15:06), disse que ele saiu do passeio, passou o estancionamento onde os carros estavam estancionados, até chegar ao estribo do eléctrico, dirigiu-me as palavras e depois cuspiu 00:12:03/00:15:06), ficou todo borrado 00:12:08/00:15:06)
Advogada : Mais alguém presenciou os factos?
Advogada: Então e o eléctrico só levava essa pessoa?
Resposta do ofendido: "Tinha mais um rapaz 00:12:31/00:15:06), mas quando começou aquela situação as pessoas retiraram-se, aquela hora da noite 00:12:38/00:15:06), depois fiquei eu e ele naquele confronto, e apareceu depois um vizinho dele 00:12:47/00:15:06) um rapaz que vinha de mota, ao estancionar apercebeu-se e aproximou-se do eléctrico para me ajudar 00:12:55/00:15:06)
Advogada: Mas o senhor não arranjou nenhuma testemunha?
Resposta do ofendido: Não, quem podia arranjar era a rapariga, mas ela apercebeu-se que vinha um autocarro e saiu para apanhar o autocarro 00:13:25/00:15:06)
Actualmente esta situação já não ocorre, nunca mais houve nada 00:14:11/00:15:06)
Existe aqui um erro notório de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do art412 n3 do P.P.,
Depoimento do ofendido 00:03:05/00:15:06)- "o eléctrico estava parado e abriu a porta para uma rapariga entrar, e deixou a porta aberta, o arguido vinha atrás e o mesmo pensou que ele quisesse entrar, mas não entrou, ficou cá fora, no passeio, e foi da rua que o mesmo, segundo declarações do ofendido, lhe disse "Preto tens um bom emprego sabias?
O ofendido confrontado com o fotograma a fls.63 dos autos- declara que não era ele que estava sentado no eléctrico como motorista, porque ele não tinha capuz. 00:05:58/00:15:06)
"Depois desta situação, o arguido ainda me perseguiu diversas vezes, foi o que me levou a apresentar queixa 00:06:20/00:15:06), depois deste dia eu falei para Angola, para a minha família e com a minha esposa, que me aconselharam a aguardar
O que se retira desta prova produzida é que, para além das contradições, e pouca credibilidade das declarações do ofendido, não se prova aqui qualquer crime de injurias agravado, de que o arguido vem acusado e foi condenado.
Por outro lado, o ofendido a dada altura do seu depoimento entra em contradição, o que põe em causa a credibilidade das suas declarações.
É visível a contradição do ofendido, e descrição de factos que não constam da acusação.
Apenas uma coisa é certa o ofendido não ficou ressentido e nem com raiva do arguido, e nem apresentou queixa por estes factos, a conselho da sua família e esposa, a queixa diz respeito a qualquer outra situação que não esta, é o que se pode retirar do depoimento do ofendido.
Com efeito, ninguém pode contestar, eficazmente, a imputação de uma situação abstrata ou vaga, muito menos contraditar a prova de tal situação, nestes termos.
Inviabiliza o direito de defesa que ao arguido assiste, constituindo grave ofensa dos direitos constitucionais, previstos no art32 da R.P.
A ser verdade, que o arguido proferiu, tais expressões, no contexto em que foram proferidas, as expressões não tem outro significado que não seja a mera verbalização de linguagem grosseira, sendo absolutamente incapazes de por em causa o carácter, o bom nome ou reputação do ofendido.
No crime de injuria p.p. pelo art181 n1 do P., o bem jurídico protegido com a incriminação é a honra e consideração.
Logo as expressões aqui em causa, não tem, um significado ofensivo com carga bastante para constituírem crime, nem estou preenchidos os elementos típicos do crime de que o arguido vem acusado e foi condenado.
Nunca esquecendo, que é o próprio ofendido, que declarou, que não se sentiu atingido, na medida em que diz que não ficou com ressentimento, nem raiva, logo não se sentiu atingido na sua honra e consideração, isto sempre no pressuposto de se terem verificados estes factos pelo arguido, o que é impossível ter a certeza como já se fundamentou nos pontos supra referidos da motivação.
Porquanto, as supostas palavras dirigidas ao ofendido não atingem esse patamar.
A livre apreciação não pode deixar de se conectar com o exame crítico da prova na sentença, sendo Liberdade de valoração e motivação de facto como que verso e reverse de um desempenho.
Assim como violou o art 1, art 205 e art 18 todos da Constituição da Republica Portuguesa.
E viola ainda, o art 10 da Convenção Universal dos Direitos Humanos.
Normas Legais violadas:
Art32 n2 da R.P
Art1 da R.P
Art18 da R.P
Art205 da R.P
Art127 do P.P
Nesse sentido veja-se designadamente Ac TConstitucional 87/99 DR série de 0099, Ac STJ de 111997, Ac TRPorto de 102007 e Ac TRCoimbra de 212017 todos in www.dgsi.pt
O depoimento do ofendido é coerente com o teor do auto de noticia lavrado no dia dos factos e com o auto de denuncia posteriormente apresentado, sendo irrelevante do ponto de vista da credibilidade de tal depoimento o facto do mesmo não se recordar se usava capuz no dia dos factos, considerando que não se tratou de situação isolada envolvendo o aqui arguido.
A imagem de fls 63 demonstra a proximidade de arguido e ofendido por forma a crer que o mesmo ao lhe cuspir vem acertar-lhe.
As questões colocadas pelo recorrente são a impugnação do provado e a insusceptibilidade de esse provado integrar o crime pelo qual foi condenado.
No dia 20 de Março de 2018, no período compreendido entre as 23h50 e as 23h55, o arguido seguia apeado na Rua _____, em Lisboa, local onde o ofendido M__, guarda- freio da Carris, circulava tripulando o eléctrico n. 545, da carreira n. 15, no sentido Algés - Praça da Figueira sendo que este, pensando que o ora arguido quisesse entrar no eléctrico, abriu -lhe a porta.
Agiu livre e conscientemente, sabendo serem punidas por lei condutas como a descrita. Mais se provou,
O arguido apresentava-se enfurecido na ocasião e sem motivo aparente.
Ocorreram outros desacatos nesse mesmo dia e noutras ocasiões entre arguido e ofendido.
O arguido está sem actividade profissional de momento e por opção.
Vive com os pais, que o ajudam.
Tem 9 ano de escolaridade.
Do certificado do registo criminal do arguido consta que foi condenado nos processos:
Sumário n 881/11SDLSB do JL P. Criminalidade de Lisboa, pela prática em 13-08-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 1 ano e sujeita a deveres e regras e com regime de prova, por decisão datada de 29-08-2018 e transitada em 05-12-201
Não foi produzida outra prova e que colocasse em causa a versão do ofendido, que se revelou crível, quando globalmente considerada com a demais prova documental.
A situação pessoal do arguido provou-se, atentas as suas declarações, críveis nesta parte.
O recorrente impugna todo o provado, ao abrigo do artigo 412/3 e 4 do CPC.
O recorrente impugnou todos os pontos de facto contidos no provado.
Invoca, como fundamento da impugnação, as próprias declarações do ofendido.
A questão da pretensa falta de credibilidade do depoimento do ofendido não procede em face da argumentação aduzida.
Não há nada de inverosímil na descrição feita pelo ofendido, nos termos em que é descrita. Da mesma forma que o arguido conseguiu andar mais depressa do que ele ao afastar-se do eléctrico ser-lhe ia possível regressar de modo a apanhá-lo e atacá-lo. De resto, esta matéria nem está em causa na acusação.
O princípio da apreciação livre da prova, contido no artigo 127/CPP não se mostra beliscado, porque não se vislumbra violação de regras de apreciação de prova vinculada nem uma apreciação arbitrária da mesma.
Face ao exposto, não há motivo para provocar uma reapreciação de prova por este Tribunal porque o pedido assenta em fundamento inaptos a qualquer alteração, como também não há fundamento algum para considerar a violação do artigo 32/CRP.
Lisboa, 30/9/202
Cf. Acórdão da Relação de Lisboa de 1093, em J., Tomo , pág. 16
A F..........., LDA, intentou contra o Município de Albufeira, indicando como contra-interessados, J........... e A..........., a presente acção de Intimação para prestação de informações e passagem de certidões, pedindo a emissão de certidão de declaração de nulidade do Pedido de Informação Prévia e certidão de constituição da Requerente como interessada nos procedimentos administrativos relativos ao Lote
Por Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 202118, foi a intimação julgada improcedente.
"A. O Tribunal a quo errou na aplicação do direito aos factos, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
B. À data em que a sentença foi proferida os contrainteressados os contrainteressados não tinham contestado, nem havia decorrido o respetivo prazo para o efeito, tendo sido violado, por isso, o artigo 10, n. 2 do CPTA.
O tribunal cometeu uma nulidade processual por praticar um acto não permitido por lei, que impõe a anulação de todo o processado desde a formalidade incumprida.
G. O acto de declaração de nulidade do PIP pode ser objecto de certidão, como qualquer outro acto administrativo.
K. Deveria o Município ter sido condenado a emitir a respetiva certidão, pois trata-se de um pedido de certidão que visa atestar uma realidade objectiva, de modo estritamente vinculado.
Errou o tribunal a quo a não ter condenado o Município a emitir a indicada certidão, assim violando o artigo 6 n. 2 e o artigo 8 do CPA.
A Entidade, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações.
O DMMP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, foi regularmente notificado.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, que se reproduz, destacando-se:
Na mesma data, 21 de Setembro de 2020, a Requerente dirigiu ao requerido o requerimento junto como doc. 2 ao r., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o pedido a final:
Destacando-se do aludido Parecer o seguinte:
As questões a decidir neste recurso residem em aferir do erro de julgamento da matéria de direito:
da alegada nulidade por preterição de contraditório art. , n. 3 do;
do dever de informação a cargo da entidade Requerida Município de Albufeira aos pedidos formulados em 202020).
Atentemos nos pedidos de intimação formulados pela Recorrente:
Emitir certidão de declaração de nulidade do PIP, nos termos requeridos no requerimento de 21 de Setembro de 2020 alínea do probatório);
Emitir certidão comprovativa da constituição da Recorrente como interessada nos procedimentos administrativos relacionados com o lote 72, nos termos peticionados no requerimento de 21 de Setembro de 2020 alínea do probatório).
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida.
Mostra-se preenchido o pressuposto da legitimidade, tal como, se verifica o decurso do prazo legalmente estabelecido sem que a Entidade Requerida tenha satisfeito o pedido - cfr. art. 82 n 3 do CPTA.
Este normativo indica como informações a serem prestadas as seguintes:
o	andamento dos procedimentos que lhes digam directamente respeito;
o	 direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas;
o	indicação do serviço onde o procedimento se encontra:
o	decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados;
Por sua vez, o art. 85 do CPA determina a aplicabilidade do mesmo a pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento desses elementos.
Ora, ao contrário do que quer fazer crer do seu recurso, o que a Recorrente pretende é que sejam emitidas certidões não de quaisquer actos ou elementos que constem dos procedimentos administrativos relativos ao Lote 72, mas sim que através deste meio sejam proferidas pela entidade administrativas as decisões que a Recorrente entende que deveriam ter sido proferidas.
Tal como resulta quanto ao pedido de certidão do alegado acto tácito) de declaração de nulidade do PIP pedido de informação prévia). Sendo que embora não careça de ser declarada cf. art. 162 do, inexiste qualquer norma que preveja o deferimento tácito do pedido de declaração de nulidade.
Ou como se decidiu no Ac. TCA SUL, de 102010, rec. 6023710:
Pois que, para o que nos importa, o interessado não pode pedir mais do que aquilo que a Administração dispõe.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida, ainda que com fundamentação não integralmente coincidente.
Lisboa, 18 de Fevereiro 202
Trabalha a mais de 40 km de casa.
Como despesas possui o requerente as seguintes:
A casa do requerente não possui água canalisada sendo bombeada de furo através de motor eléctrico.
O requerente já não possui telemóvel.
Sendo funcionário bancário, não pode mudar o vencimento de conta sem liquidação prévia das responsabilidades.
A sociedade não está insolvente.
Como património possui ainda o requerente a casa onde reside, na  ...) , a qual foi construída em terreno próprio, e hipotecado ao Banco, e em terreno contíguo ao dos pais.
A requerida reside em casa da mãe do requerente4, juntamente com os 2 netos, fazendo há mais de 4 anos parte desse agregado.
Recusou propostas de emprego pelo requerente e amigos:
2 - Em 312015 - Proposta emprego efectuada pelo Sr;
3 - Em 002016 - Proposta efectuada pela
4 - Em 22016 - Proposta efectuada pelo Sr.
É co-herdeira, conjuntamente com os irmãos, por falecimento do pai, de uma propriedade agrícola do Concelho de ...) .
A actual esposa do requerente encontra-se desempregada, e sem qualquer fonte de rendimento.
Com a qual paga as suas despesas.
A requerida tem dedicado esforço e empenho na procura de emprego.
Sobre a 1 proposta de emprego referida em  foi contactada pelo Centro de Emprego da  ...) , via telefone, informando-a que, estranhamente, tinham recebido uma proposta de emprego, vinda da  ...) , dirigida em exclusivo para a requerida.
A requerida não tem qualquer apoio para tomar conta dos filhos, pelo que não lograria deslocar-se diariamente, da  ...)  para ...) , deixando os filhos sem acompanhamento.
A requerida não teve conhecimento da proposta dita em  -
A requerida foi informada que a proposta referida em  - 4 chegou do Centro de Emprego da  ...) , local onde não se encontra inscrita, facto que o próprio Centro estranhou.
A casa onde reside por ser construída parte em terreno do próprio e parte em terreno dos pais, não possui o valor comercial que seria normal, uma vez que só poderá ser objecto de venda integrada em venda conjunta dos dois terrenos.
O requerente e a esposa apenas contam com o apoio dos sogros, os quais, embora com dificuldade, liquidam as despesas correntes do casal comida e despesas da.
E não paga água, luz, gás e alimentação.
A requerida pode desenvolver actividade na propriedade de que é co-herdeira.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, tendo presente a descrita factualidade não e o regime jurídico previsto no Código Civil5 na redacção introduzida pela Lei n. 61/2008, de 310).
A obrigação de prestar alimentos cessa: Pela morte do obrigado ou do alimentado; Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles; Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado art. 2013, n..
Respeitados, naturalmente, os pertinentes princípios e normativos, aquele circunstancialismo também relevará na apreciação e ponderação global a efectuar.
Fica pois a ideia de que a requerida sempre contribuiu ao nível familiar, doméstico e maternal para a vida em comum do casal, assim tendo postergado uma carreira profissional que não teve mas que eventualmente poderia ter tido, tudo por acordo, com o consentimento e até no interesse do requerente nesse sentido cf. o documento de fls. 24, junto pelo.
E na verificação da situação económica e financeira do requerente, também releva, nomeadamente, o seguinte:
A situação em análise - desde logo em razão da configuração que lhe foi dada na petição inicial - não é isenta de dificuldades.
Rectificou-se e simplificou-se.
Não pode a Ré concordar com a aplicação do instituto invocado pelo Autor, desde logo,
Não está demonstrado o enriquecimento da Recorrente e, concomitantemente, o empobrecimento do Recorrido.
A ter existido qualquer enriquecimento no montante peticionado pelo Autor, o que não se admite, o imóvel já teria sido pago na totalidade;
As contribuições do A. constituíram normais contributos para o sustento do agregado familiar constituído por ambos, cujas despesas excediam o mero pagamento das prestações do imóvel;
A comparticipação dos elementos da união de facto para os gastos do dia-a-dia tem de ser vista como a participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos;
Não podemos pois concordar, por não ter ficado provado, que o Autor tenha contribuído em dinheiro para aquisição do bem, pois o que se verificou foi a sua contribuição para a generalidade das despesas domésticas e familiares que até dada altura eram unicamente suportadas pela Ré, nas quais se incluíam necessariamente as despesas com a habitação que constituía a casa de morada de família de ambos;
Importa ainda salientar que, no caso concreto, o imóvel foi adquirido pela Ré em 1999, e o Autor apenas começou a contribuir ativamente para as despesas do agregado em finais de 2009;
O Autor e a Ré viveram em comunhão de mesa, leito e habitação durante cerca de 24 anos, entre o ano de 1993 a Julho de 2017, data em que o Autor deixou a habitação onde residiam.
Do supra referido relacionamento, nasceu a filha do casal, , em 30 de Março de 201
Para além da comunhão de mesa, leito e habitação o Autor e a Ré desfrutavam em conjunto de todos os seus tempos livres e recebiam os amigos comuns na casa onde viviam.
Durante algum tempo, o Autor foi emigrante na qualidade profissional de hotelaria, em navios de cruzeiro e, nessa altura, não se encontrava em Portugal.
em 2009:
em 2010:
em 2011:
em 2012:
em 2013:
em 2014:
em 2015:
em 2016:
em 2017:
tudo, no montante total de EUR. 5930,00 cinquenta e seis e novecentos e trinta.
Aquando da aquisição do primeiro veículo, a Ré nem tão pouco possuía carta de condução.
O Autor nunca recebeu notificações para pagamento do Imposto Municipal sobre imóveis desde 1999 até 2017, ou notificações para estar presente em assembleias de condomínio, ou para proceder ao pagamento das respetivas quotas de condomínio.
Apreciação do objeto de recurso
Não é controvertido que a recorrente e o recorrido viveram em união de facto durante um período de 24 anos, relação que se extinguiu em 2017, altura em que o recorrido deixou a casa de morada de família.
Nos termos do art. , n. 1 do diploma acima referenciado, a união de facto dissolve-se quando pelo menos um dos seus membros morre, celebra casamento ou decide por termo a essa relação.
Quando em ação declarativa de condenação, o membro da união de facto que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição haja participado peça a condenação do outro a reembolsá-lo com fundamento no enriquecimento sem causa, terá de provar os factos que permitam preencher os requisitos daquele instituto, em conformidade com o art. 34, n. 1, do Código Civil.
Prescreve o art. 47 do Código Civil que: