rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo a execução da obra arrancado em meados de Março de 2012, desde essa altura os arguidos e acompanharam constantemente a empreitada, sendo eles quem participavam em representação da Edilages nas reuniões de planeamento de obra e de coordenação, onde se discutiam e decidiam os pormenores com que haveria de decorrer a intervenção e que se realizavam com os projectistas e a dona da obra, esta comummente representada pelo arguido , ou por KK.
Tal facto motivou que os arguidos e , para as fases ulteriores da operação de desmontagem do T..., solicitassem a intervenção de gruas com maior capacidade, de modo a tentar obter alguma margem de segurança face a eventuais acréscimos de peso que se pudessem vir a verificar, como se verificaram, aquando dos seccionamentos seguintes.
No dia 3 de Abril de 2012, ao passar nas proximidades da obra, um colaborador de uma das empresas responsáveis pela exploração dos pipelines apercebeu-se que ali tinham lugar trabalhos de desmontagem do T..., com utilização de maçaricos.
Para essa reunião, não foram convocados nem estiverem presentes os arguidos BB e AA.
Os arguidos e não tinham a faculdade de determinar a supressão das trasfegas nos gasodutos ou a respectiva inertização.
Este trabalhador posicionara-se numa placa elevatória, colocada entre a contra-lança e o muro cortina e, com vista ao seccionamento da estrutura, fazia uso de um maçarico de acetileno, sendo que o corte se iniciou na parte superior pelo lado do mar, seguindo-se a parte superior do lado da terra, depois a parte inferior do lado da terra e, a terminar, a parte inferior lado do mar.
Nesse momento, a contra-lança estava já escorada e calçada estabilizada com cunhas de nos dois cavaletes e com a sua estrutura envolvida pelos dois aros constituídos por perfis HEA260 e acima descritos, o aro 1, mais próximo do corpo central do T..., e o aro 2 identificado por 4 no desenho EC22-7312 da, este mais próximo da extremidade da contra-lança.
Uma vez que a estrutura metálica dos aros se encontrava pousada sobre os cavaletes, a ligação T.../cavalete não poderia mobilizar tracções.
Assim, a grua 1 estava duplamente lingada com correntes e aos olhais do aro 1 com uma força de tracção de 6 ou 7 toneladas e a grua 2, esta manobrada por HH, assistente neste processo, duplamente lingada aos olhais do aro 4 com uma força de tracção de 14 toneladas.
O assistente HH sofreu queimaduras de 1, 2 e 3 graus em 12% da superfície corporal, as quais implicaram internamento no Hospital ... e a necessidade de cirurgia plástica maxilo-facial, tendo ainda resultado as sequelas melhor descritas nos documentos clínicos de fls. 227-239 e 455-461 e no relatório médico-legal de fls. 931 a 934, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e não se encontrando em Fevereiro de 2013 a sua situação estabilizada.
Esses arguidos quantificaram de forma incorrecta as cargas verticais actuantes, subestimando as cargas a escorar.
Tais arguidos sabiam que a incorrecta quantificação das cargas verticais que actuariam nos cavaletes, tal com o incorrecto posicionamento ou incorrecta concepção desses elementos estruturais, poderiam conduzir, como veio a suceder, ao colapso da contra-lança.
Nada consta dos registos criminais dos arguidos.
O arguido BB tem actualmente 66 anos de idade.
É casado.
Tem dois filhos.
Vive com a sua mulher e um dos seus filhos.
É bacharel em .
Trabalhou como  na empresa ...
Exerceu funções  na empresa F....
Depois, trabalhou na empresa S....
Posteriormente, ingressou na empresa Eurocrane.
O arguido AA tem actualmente 74 anos de idade.
Vive com a sua mulher.
É licenciado em .
Depois de concluir a licenciatura, na Faculdade  da Universidade ..., foi  nesse estabelecimento de ensino.
Em 1978, ingressou na empresa .., exercendo funções de .
O arguido EE tem actualmente 59 anos de idade.
Trabalhou na  do ... ..., durante 10 anos.
Em 1993, ingressou na APDL.
De Março a Outubro de 1995, foi  do Gabinete do Secretário de Estado do Ministro ....
Desde Março de 2015, é  do conselho de administração dos Portos ... e ..., em comissão de serviço.
Integra o conselho de administração da O..., SAD, para a modalidade de ....
É ... da Santa Casa da Misericórdia de ....
É  da mesa da assembleia geral da ...
É  da direcção do Orfeão ....
O arguido tem actualmente 55 anos de idade.
É solteiro.
Vive com os seus pais.
Trabalhou na empresa E....
De seguida, exerceu funções de  na empresa ...
Em 1991, ingressou na APDL.
Lidera a divisão de  desde 2008
O arguido tem actualmente 32 anos de idade.
Estudou até ao 9 ano de escolaridade.
É empresário, sendo  do conselho de administração da Edilages.
O arguido tem actualmente 36 anos de idade.
Tem duas filhas.
Vive com a sua mulher e as suas filhas.
Depois de trabalhar em várias empresas, ingressou na empresa Edilages, sensivelmente em 201
À data dos factos, era  nessa empresa.
Actualmente, é sócio-gerente da empresa P..., constituída em 201
A arguida JJ tem actualmente 46 anos de idade.
É divorciada.
Trabalhou, como  e  numa empresa de , em ..., depois na empresa .. e de seguida na empresa Po....
Entretanto, teve formação como , no Instituto , tendo obtido o correspondente certificado de aptidão profissional.
Depois, ingressou na empresa Pr, como , exercendo as funções de .
Mais recentemente, emigrou para ..., onde reside actualmente, trabalhando como .
Tem o capital social de 503000 Cinquenta e um milhões e trinta e cinco.
Que competisse aos arguidos EE e o acompanhamento da concretização de empreitadas, exercendo sobre as mesmas uma acção fiscalizadora.
Que a APDL tivesse encarregado os arguidos EE e também do acompanhamento da obra de recuperação e reposicionamento do T..., exercendo em relação a essa obra uma acção fiscalizadora.
Que os pipelines tivessem sido suprimidos ou inertizados em mais do que uma intervenção anterior em área sob a jurisdição da APDL.
Que a localização inicial do T... tivesse sido antevista como incompatível com a construção do Terminal de Cruzeiros de ....
Que tivesse sido por não disporem de escadas que os arguidos AA e BB não subiram ao guindaste T..., medindo-o pela base.
Que os arguidos EE e não tivessem implementado qualquer sistema ou procedimento de segurança destinado a evitar os riscos decorrentes da intervenção pretendida.
Que durante a elaboração do projecto os arguidos BB e AA mantivessem comunicação regular com os arguidos EE e
Que os arguidos EE e tivessem promovido ou acompanhado a comunicação entre os projectistas e os executantes, verificando a forma como decorreriam os trabalhos ou pronunciando-se sobre questões técnicas e outras surgidas no decurso dos serviços.
Que tivessem sido comunicados ao arguido os desfasamentos entre os pesos que haviam sido previstos em projecto e os pesos efectivamente aferidos após o corte da extremidade da lança e da outra parte da lança, mais próxima do pórtico central do guindaste T....
Dessa reunião, foi solicitada por a respectiva acta, que, todavia, não foi lavrada.
Que na altura do acidente o GPL estivesse a ser trasfegado com uma pressão de 6 ou 7 bar.
Que cada um dos cavaletes, tal como foi projectado por BB e AA, tivesse capacidade para suportar uma carga de 100 toneladas.
Que tivesse sido a omissão, por parte da Edilages, de retirada dos materiais do interior da caixa do contrapeso, que determinou a alteração da localização do centro de gravidade da totalidade da contra-lança.
Que na descrição técnica se tivesse determinado que os cabos das gruas só deveriam ser engatados aos olhais superiores existentes nos aros depois do seccionamento da peça.
Que após a constatação de diferenças entre os pesos estimados em projecto e os pesos reais aferidos aquando dos cortes das secções anteriores, BB ou AA tivessem afirmado que tais diferenças não se verificariam nos cortes ulteriores.
Que aos arguidos AA e BB fosse exigível o conhecimento da efectiva utilização dos pipelines.
Que os arguidos AA e BB conhecessem os riscos decorrentes dos pipelines.
Que aos arguidos AA e BB fosse possível a determinação da supressão ou inertização dos pipelines, tendo esses arguido previsto a queda ou embate de uma parte do guindaste T..., confiando que esse resultado não ocorreria.
Que os arguidos BB e AA soubessem que os aros de suspensão não garantiam as verificações de segurança.
Que os arguidos BB, AA, EE, , , e JJ tivessem praticado actos proibidos ou punidos por lei, ou deixado de praticar actos que no caso concreto se impusessem aos mesmos.
Que do acidente descrito nos factos provados tivessem advindo danos para o Terminal de Cruzeiros de ....
Âmbito dos recursos
- Se o acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do art.37, n. 1, al., do P.P., aplicável por força do art. 42, n. 4, do mesmo Código, devendo os autos baixar ao Tribunal da Relação para que os arguidos sejam notificados nos termos do art. 35 do P.P.;
- Se os assistentes não deram cumprimento ao ónus previsto na al., n. 3 do art. 41 do P.P., relativamente a alguns factos que impugnaram;
- Se o acórdão recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova, a que alude o art. 41, n. 2, al., do P.P.;
- Se o acórdão recorrido padece de contradição insanável na fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido, e entre esta e a decisão, nos termos da al., n. 2 do art. 41 do P.P.;
- Se o acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação, nos termos do art. 37, n. 1, al., do P.P., aplicável por força do art. 42, n. 4, do mesmo Código
- Se o acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do art. 37, n. 1, al., do P.P., aplicável por força do art. 42, n. 4, do mesmo Código, por não lhe ter sido feita a comunicação da alteração da qualificação jurídica nos termos do art. 35, n. 3 do P.P.; e
- Se mesmo tendo em conta as alterações da matéria de facto a que o Tribunal da Relação
procedeu, devem os recorrentes serem absolvidos dos crimes pelos quais foram condenados.
Tendo em consideração as conclusões da motivação são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes  e :
- Da nulidade do acórdão recorrido por extravasar os limites das conclusões;
- Da nulidade decorrente da alteração dos factos;
- Da alteração não substancial dos factos;
- Do incumprimento pelos assistentes do disposto no n. 3 do artigo 41 do P.P.;
- Da nulidade por falta de fundamentação;
- Da alteração da qualificação jurídica;
Os arguidos AA, BB, e , colocam como  questão a conhecer, nos recursos por si interpostos, a questão da sua admissibilidade.
Por razões de ordem lógica e de prejudicialidade esta é, efetivamente, a  questão objeto de recurso, de que cumpre conhecer.
No sentido de que os recursos devem ser admitidos, nos termos da regra geral do art. 39 do P.P. e do art. 3, n. 1, in fine, da R.P., apresentam os arguidos AA, BB, e , em síntese, os seguintes argumentos:
Neste plano, a tónica é posta na possibilidade de o arguido apresentar de novo, e agora perante um tribunal superior, a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável, por forma a que a nova decisão possa ter em consideração a argumentação da defesa.
Resulta do exposto que os fundamentos do direito ao recurso entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição..
A verdade é que, estando cumprido o duplo grau de jurisdição, há fundamentos razoáveis para limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição, mediante a atribuição de um direito de recorrer de decisões condenatórias.
Densificando o direito constitucional ao recurso, o art. 39 do Código de Processo Penal estabelece o princípio geral da recorribilidade dos acórdãos, das sentenças e dos despachos, sempre que a irrecorribilidade não esteja prevista na lei.
O regime de recursos, previstos no Código de Processo Penal veio sofrendo ao longo do tempo diversas alterações.
Com as alterações passadas e vigentes o legislador vem circunscrevendo o recurso em segundo grau perante o STJ aos casos de maior gravidade.
É certo que neste caso, num argumento por maioria de razão, se poderia defender que seriam inconstitucionais aquelas normas, nos casos de condenação em pena de prisão suspensas na execução, pois que a pena de prisão suspensa na execução é mais gravosa que uma pena de multa.
Do exposto resulta que os acórdãos do Tribunal Constitucional invocados como argumento de admissibilidade dos presentes recursos, pelos arguidos foram revogados e, praticamente por
Na falta de apresentação de reserva pelos Estados Partes, o art. 1, n. 5 do PIDCP obriga estes a adotar as medidas legislativas necessárias para garantir que possa ser revista por um tribunal superior uma decisão condenatória proferida em recurso após absolvição por um tribunal de categoria hierárquica inferior, conforme interpretação do Comité dos Direitos Humanos.
A CEDH não contém norma expressa sobre o direito ao recurso, mas o art.5 estabelece que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis dos Estados-Partes ou de qualquer convenção em que estes sejam partes, como é o caso do PIDCP.
Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal da Relação ... proferida em 14 de julho de 2021, nos termos conjugados dos artigos 40, n. 1, alínea e 43, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, tal obsta ao conhecimento das restantes questões objeto dos recursos interpostos pelos arguidos.
Assim, se não pode conhecer, por irrecorribilidade, do acórdão recorrido, por maioria de razão não pode conhecer se nele deveria ter sido admitida a ampliação do objeto do recurso requerida pelos arguidos e, consequentemente, se essa não admissão gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos artigos 40, e  do Código de Processo Penal e 63, n. 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objeto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 63, n. 2, do CPC, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 1 e 3, n. 1, da Constituição.
Apenas acrescentaremos, num entendimento obter dictum, que o regime dos recursos processuais penais enunciado no Código de Processo Penal, satisfaz plenamente as garantias de defesa do arguido, não havendo qualquer lacuna a integrar pelo art. 63, n. 2, do P..
Posto isto, diremos que sendo a decisão irrecorrível, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias após a notificação daquela, para o Tribunal que proferiu a decisão, que no caso era a Relação ....9
No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida, sendo a decisão irrecorrível, devia o seu conhecimento ser dirigido ao Tribunal Constitucional, por meio de interposição de recurso.
Podemos resumir o que ora deixámos exposto com a seguinte citação do sumário do acórdão deste Supremo Tribunal, de 29 de outubro de 2020:
Assim, e em conclusão, não pode proceder, por prejudicada, esta segunda questão suscitada pelos recorrentes AAeBB.
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedentes, por inadmissibilidade legal, os recursos interpostos pelos arguidos AA,BB, e
Custas pelos recorrentes art. 51, n. 1 do, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs a cargo de cada um.
In.www.tribunalconstitucional.pt
Publicado no DR de 2018-12-11, Série
Cf. proc. n. 455/13GBCNT.CS1, in www.dgsi.pt.
Cf. proc. n. 65/13GBSLV.ES1,  Secção, inwww.dgsi.pt.
G-	Antes de tudo, a sentença recorrida devia ter aferido se o Impugnante deu cumprimento ao disposto nos artigos 6 e 7 do CIRS e só numa fase seguinte e, em caso afirmativo, determinar que a AT não fez o que lhe competia! Pois perante os indícios recolhidos a AT goza da presunção inserta no artigo 6 do CIRS.
P-	A AT goza da presunção inserta no n 2 do artigo 6 do CIRS, e quem tem a favor uma presunção judicial, escusa de provar o facto que a ela conduz, nos termos do disposto no artigo 350, n 1 do . Ou seja, para que o beneficiário de uma presunção legal a possa invocar e assim ficar dispensado de provar o facto a que ela conduz, tem previamente de provar o facto base.
O Recorrido A. não apresentou contra-alegações.
Da Caducidade do direito de liquidação;
Da falta de fundamentação formal e;
Da violação do direito de audição;
Da violação do caso decidido. A sentença apreciou os vícios suscitados pelo impugnante e julgou procedente a impugnação anulando as liquidações que tinham sido contestadas com os seguintes fundamentos:
Destarte, conclui-se que a AT não logrou comprovar os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, isto é, examinando a factualidade provada afigura-se manifestamente insuficiente o indício recolhido pela AT para afastamento da presunção de veracidade da declaração do contribuinte, pois a prova circunstancial produzida pela AT, não permite a formulação de um juízo minimamente seguro e consistente no sentido que o Impugnante auferiu no ano de 2002 os ditos rendimentos de Categoria E.
AT goza da presunção inserta no n 2 do artigo 6 do CIRS, e quem tem a favor uma presunção judicial, escusa de provar o facto que a ela conduz, nos termos do disposto no artigo 350, n 1 do . Ou seja, para que o beneficiário de uma presunção legal a possa invocar e assim ficar dispensado de provar o facto a que ela conduz, tem previamente de provar o facto base.
O art. 60 n. 5 do CPC, consagra o princípio da livre apreciação das provas dispondo que o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Todavia, a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial nem aqueles que só possam ser provados por documentos, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Nos termos do art. 60 n. 3, o juiz deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Os factos que foram dados como provados resultaram do exercício de livre apreciação da prova que recai sobre o juiz.
Os factos provados na sentença recorrida são suficientes para a decisão que foi tomada.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na valoração da provação da prova e na aplicação do direito.
A correcção referida no ponto que antecede, resultou da seguinte fundamentação inclusa no relatório, que dali se extrai:
Em 23/02/2007, pelo ofício n. 1693/0504 foi efectuada  notificação ao Impugnante do RIT referido em , mediante carta registada RM082375957PT, cfr. fls. 28/29 do PA apenso;
Em 23/07/2007, foi intentada a presente impugnação cfr. fls. 1 do p.f.);
Assim, temos por certo que um acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto ou de direito concreta, prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto.
A tributação resulta assim, da verificação concreta de todos os pressupostos tributários, como tais previstos e descritos, abstractamente, na lei de imposto.
O facto tributário contém um elemento subjectivo, estabelecendo quem fica abrangido na obrigação de imposto, e um elemento objectivo, o facto tributário em si mesmo, independentemente da sua ligação a um sujeito passivo concreto.
Estando em causa IRS, há-de buscar-se nos normativos inclusos no Código de IRS, os factos tributários sujeitos a este imposto.
Que dizer?!
Concludentemente, enferma a liquidação adicional de IRS do ano de 2002 aqui impugnada de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto falta de fundamentação, determinante da sua anulação, e consequentemente a liquidação de juros compensatórios, aqui também impugnada, a qual porque integrante da própria dívida do imposto cfr. n. 8 do artigo 3 da também terá de claudicar.
E, de facto, assim é!
Para além disto, é de realçar que a AT fundamentou, formal e substancialmente, a liquidação em crise pois, como resulta do RIT, parcialmente transcrito no ponto 5 dos factos provados:
Após incumprimentos vários quanto ao pagamento dos mesmos, apuraram em abril de 1993 os valores em dívida:
A dívida era líquida e exigível;
O Sport ...) confessou ser devedor daquela verba através de documento particular constituindo título
Mais refere que a convolação do ato de notificação do relatório final da inspeção de 102007 em notificação para o exercício do direito de audição contém lacunas insanáveis, por não conter a indicação das horas e local onde o processo pode ser consultado e o prazo para o exercício de tal direito.
Resulta da factualidade assente pontos 6 e que o relatório da inspeção tributária foi notificado, para efeito de direito de audição, em 102007, mas, por não aparecer a carta devolvida nem o correspondente aviso de receção, em 202007, foi efetuada  notificação do RIT, através de carta registada.
Assim, sem mais delongas ou desnecessárias considerações, improcede o vício agora analisado.
Do caso decidido
Está, portanto, em causa a alegação de facto parcialmente extintivo direito a que a AT se arroga incumbindo, por isso, o ónus da respetiva prova ao Impugnante, nos termos do artigo 34, n. 2, do CCiv.
Ora, na p., o Impugnante forneceu elementos identificadores adequados para efeitos do disposto no artigo 7, n. 2, da LGT, tanto assim que, quando notificada pelo Tribunal a quo para apresentar o relatório inspetivo efetuado ao ano de 1994, a AT não teve qualquer dificuldade em identificar o documento em causa. Aliás, cabe salientar que, percorrido o processo, constatamos que a inspeção tributária decorreu em 2006, a impugnação foi instaurada no ano de 2007, o P.A. foi junto em 2009 e o relatório inspetivo relativo ao ano de 1994 foi eliminado em 201
Do erro nos pressupostos de facto
se condene os RR. a ver reconhecido esse direito, recebendo em contrapartida o preço da compra.
Não se conformando com a decisão proferida, vieram os AA. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Não sendo o título constitutivo daquela servidão um pressuposto essencial ou facto essencial para o exercício do direito;
De todo o modo, e sem prescindir, a Petição Inicial não é inepta porque não lhe falta nem é ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, nem o pedido está em contradição com a causa de pedir ou nem se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis;
Violou o Tribunal a quo, além do mais, o estipulado nos artigos 6, 186, 195, n 1 e 590 todos do Código de Processo Civil.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e proferindo-se douto acórdão em conformidade com as alegações supra formuladas.
Com o que se fará JUSTIÇA!Não foram apresentadas contra-alegações.Recebido o recurso, foram colhidos os vistos legais. -O Direito
Tal decorre do princípio do dispositivo que faz recair sobre aquele que invoca a titularidade de um direito o ónus de alegação dos factos que o integram art. , n. 1,.
Assim, na petição inicial, o A. propõe a acção, deduzindo a sua pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e dos fundamentos respectivos.
Constitui, como tal, o pedido, a pretensão do autor art. 552, n. 1, alínea); o direito para que ele solicita ou requer, a tutela judicial/e o modo por que intenta obter essa tutela; o efeito jurídico pretendido pelo autor art. 581, n..
Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real em causa art. 58, n..
E é inepta a petição, para o caso que agora nos interessa, quando falte ou seja ininteligível a indicação da causa de pedir n. 2, alínea, do mesmo.
Face ao exposto, importa agora definir a causa de pedir, tendo em conta os factos alegados, por forma a apurar se se verifica uma situação de falta de causa de pedir insuprível ou se se está apenas perante uma petição inicial deficiente passível de ser aperfeiçoada.
Para fundamentar o seu pedido, os AA. alegaram que os prédios em discussão confinam entre si nas suas extremas poente/nascente, articulando concretamente o seguinte: