rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente, a instituição de crédito recebeu um pedido de devolução de fundos por parte do remetente, pelo que o saldo bancário da referida bancária se encontra apreendido;
12-2013 233,00 EA, Madrid,
03-2014 41,10 OC Delta, Nigéria2)
03-2014 150,00 PO Grenoble, Isere, França2)
03-2014 70,00 PO Grenoble, Isere, França2)
03-2014 313,00 AK Pretória, África do
03-2014 20,00 OC Delta, Nigéria2)
06-2014 130,00 PO Grenoble, Isere, França2)
07-2014 50,00 FS Accra,
07-2014 358,00 ASO Delta, Nigéria2)
08-2014 78,00 OO Malaga,
10-2014 150,00 GB, Madrid,
10-2014 729,00 SO Enugu, Nigéria4)
10-2014 80,00  Malaga,
10-2014 200,00 GB, Madrid,
10-2014 466,00 PQ Abuja, Nigéria4)
Agente: MF Avenida , ,
Agente: Lubana Telecomunicações, Lda. Rua António Pedro, 24, 3 Esq.,
Para além do referido passaporte, o arguido VO apresentou ainda os seguintes documentos, dos quais constava a falsa identidade de BG:
Para além do referido passaporte, o arguido VO apresentou ainda os seguintes documentos, dos quais constava a falsa identidade de BG um documento provisório de identificação de contribuinte, do qual consta como representante fiscal AI.
A conta bancária não é movimentada desde o dia 202016, encontrando-se o saldo bancário a zero;
Em data não concretamente apurada, mas certamente ocorrida em Março de 2017, o arguido VO deslocou-se ao balcão da instituição de crédito Banco CTT, sita na Rua Rainha Dona Luísa de Gusmão, n. 7C, nesta cidade e comarca de Lisboa, local onde afirmou, perante o funcionário que o atendeu, que o seu nome era JM, titular do passaporte com o n. , emitido pelas Autoridades da Libéria, mas com a sua fotografia aposta, com o propósito de abrir uma conta bancária, tendo entregado, na referida data.
Como o processo de abertura de conta não foi autorizado pela referida instituição de crédito, no dia 102017, pelas 13h20m, o arguido VO deslocou-se novamente ao referido balcão, com o intuito de resgatar a referida quantia monetária, para encerramento do processo de abertura de conta.
No dia 102017, pelas 13h30m, quando se encontrava no balcão da instituição de crédito Banco CTT, sita na Rua Rainha Dona Luísa de Gusmão, n.7 , nesta cidade e comarca de Lisboa, o arguido VO tinha na sua posse:
passaporte emitido em 11/08/2009 pelas Autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e Norte da Irlanda, em nome de WC, e com o n. , válido até 11/08/2019;
passaporte emitido em 04/08/2014 pelas Autoridades da Libéria, em nome de JM, e com o n. , válido até 04/07/2019;
telemóvel da marca Nokia, de cor preta, com indicação de dois cartões Sim, com indicação da data de 24/12/2013;
telemóvel da marca Samsung, de cor preta, com indicação da data de 16/03/2017;
fotografias, tipo passe, do suspeito, vestido com uma camisa de cor azul;
fotografia, do suspeito, vestido com uma camisola de cor bege e com 5,5 de comprimento;
ix. 1 recibo Comprovativo de Pedido de Apresentação de Manifestação de Interesse, emitido pelo SEF, Processo n.  no dia 22/02/2017, em nome do arguido VO, natural da Nigéria;
x. 1 documento Provisório de Identificação, emitido pela Autoridade Tributária, em nome de WC, com morada em Londres e nif ;
xii. 1 cópia documento Provisório de Identificação, emitido pela Autoridade Tributária referente ao nif , em nome do arguido VO, natural da Nigéria, onde consta também o nome JP, com o nif ;
xiii. 1 cartão Mastercard do Montepio Empresas Negócios, emitido em nome de JM, com parte da numeração pouco visível e válido até 08/20;
xvi. 1 cartão multibanco do Banco CTT com o n.  válido até 03/17;
xvii. 1 cartão de cliente da NOS, com o n.  em nome de VO;
xviii. 1 cartão da Health and Fun, em nome de FG, sócio n. , manuscrito no verso;
xix. 1 pedaço de papel com o Code - 00:30 H;
impressora, da marca HP, modelo Deskjet 1510, com o S/N CN4BA1N2CC e respetivo transformador;
Pen, da marca Kingston, modelo DataTravel G4 de 16 GB;
Documento de identificação de utente do Centro Hospitalar de Lisboa Central EPE, em nome de VO;
Talão de depósito bancário da CGD, com vários manuscritos, com o nome do depositante o arguido VO;
xi. Uma guia de transporte n. 22532, datada de 10/03/2017, com o destinatário JM;
xiii. Uma folha da SIMAR em nome do arguido VO, data de emissão 22/02/2017;
xiv. Uma fatura da NOS n. , em nome do arguido VO;
xv. Uma folha guia de tratamento de utente em nome do arguido VO, datado de 01/06/2016, com vários manuscritos de frente e verso;
xvi. Um recibo comprovativo de pedido junto do SEF, em nome do arguido VO, processo n. .
Os arguidos VO e EF chegaram ao território nacional na mesma data, no ano de 2012, estiveram ambos presos preventivamente no Estabelecimento Prisional de Beja, nesse mesmo ano, vieram ambos para Lisboa no ano de 201
O arguido VO quis utilizar os passaportes acima mencionados e identificar-se com os mesmos, fazendo-os passar por regularmente emitidos pelas competentes entidades a seu favor e identificar-se como sendo os cidadãos WC, JM, GH, BG, CJ, BW e .
Os arguidos VO, EF, AA e EC, conseguiram ocultar o rasto das quantias monetárias que levantaram das contas bancárias que titulavam.
Os arguidos VO, EF, AA e EC agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Das condições pessoais dos Arguidos
VO -
Em 2012 veio para Portugal aliciado com projecto laboral concreto que não se concretizou.
No plano laboral, nunca obteve um enquadramento estável e consolidado em território nacional.
No domínio afectivo, mantém desde 2015 uma relação de namoro com SB cidadã portuguesa, de origem. A mesma reside com o filho de dois anos fruto de relação noutra habitação arrendada.
Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.
Desde data ainda não concretamente apurada, mas certamente ocorrida em meados de 2014, os arguidos VO, EF, AA, OS e EC juntamente com outros indivíduos cuja nacionalidade e identidade não foi concretamente apurada, aderiram a um plano, previamente elaborado, de cariz organizado e transnacional, através do qual pretenderam e conseguiram locupletar-se indevidamente com quantias pecuniárias de valor elevado pertencentes a terceiros.
Para a obtenção desses documentos, os arguidos VO, EF, AA e OS receberam a colaboração de outros arguidos, designadamente de IF, QL, MFa, MR e , os quais aceitaram participar no plano previamente elaborado, fornecendo ajuda material para a emissão de outros documentos que possibilitassem a abertura de contas bancárias pelos arguidos sob uma identificação falsa.
Já os arguidos IF, QL e MFa forjaram a emissão de alegados contratos de trabalho com as identidades falsas utilizadas pelos arguidos VO, EF, AA e OS, mesmo sabendo que os mesmos não desempenhavam qualquer actividade profissional para as sociedades das quais eram e são) sócios-gerentes e representantes legais, Irmãos Fati, Ld., Cabaz Light Uniupessoal, Ld. e Manca Fadera Unipessoal, Ld..
O arguido IF celebrou alegados contratos de trabalho com as identidades falsas JNe, utilizada pelo arguido OS, e HL, utilizada pelo arguido EF, bem sabendo que as referidas pessoas não existiam, pelo que não podiam desempenhar qualquer função na sociedade Irmãos Fati, Ld., da qual era sócio-gerente.
Já o arguido QL celebrou alegados contratos de trabalho com as identidades falsas WA e SA, utilizadas pelo arguido OS, bem sabendo que as referidas pessoas não existiam, pelo que não podiam desempenhar qualquer função na sociedade Cabaz Light Uniupessoal, Ld., da qual era sócio-gerente.
Os arguidos VO e EF partilharam ambos um quarto durante um determinado período de tempo, onde ambos pernoitavam com o co-arguido VO, participando ambos no plano criminoso acima referenciado de forma similar, dividindo o lucro obtido entre os dois e concertando entre os dois as respectivas actuações, chegando mesmo a abrir uma conta bancária, em nome de duas identidades falsas utilizadas por cada um deles.
O arguido IF mobilizou os fundos assim obtidos fazendo-os seus e utilizando-os em proveito próprio.
O Arguido GC mobilizou os fundos fazendo-os seus e utilizando-os em proveito próprio.
Foi em comunhão e conjugação de esforços, meios e intenções com outros indivíduos cuja identidade ainda não foi apurada, de acordo com um plano previamente delineado e obedecendo a uma estrutura perfeitamente definida e delineada que os arguidos VO, EF, AA e EC, conseguiram ocultar o rasto das quantias monetárias que levantaram.
Os arguidos IF, QL, MFa, MR e  agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Nomeadamente, foram tidos em conta os depoimentos das testemunhas ouvidas concertadas com a documentação junta aos autos.
AC é outro exemplo de terceiro usado para disponibilizar a sua conta para ajudar a receber quantias, sempre com um pedido de ajuda de alguém conhecido.
As aberturas e os movimentos das contas estão devidamente documentados nos autos conforme demonstrado e nas informações bancárias de fls. 115, 173, 401, 449, 466, 468, 475, 550, 739, 840, 669, 794, 931, 1132, 1388, 1420, 1444, 1452, 1464, 1480, 1505, 1513, 1518, 4872, 4926 e 510
Todas estas informações confirmam a utilização das diversas identidades forjadas, o que igualmente se reforça com as informações dos Apensos 4, 5, 5A, 6, 7, 14, 15, 18, 20, 23, 26 e 2
Os juízos de falsidade dos documentos emergem dos relatórios periciais de fls. 3028 e 4751 dos autos principais, e do Apenso 9A. O exame do Apenso 10A não permite concluir que naquela máquina foram produzidos os documentos falsificados.
Também neste domínio foram relevantes as informações da UIF - Polícia Judiciária, de fls. 926, 1057, 1090, 1101, 2245, 2653, 2933, 3189 e 5224 dos autos principais, e fls. 2 do Apenso /.
Assim como foram, para este efeito, avaliadas as informações recolhidas da carta rogatória de fls. 2564 e da certidão de fls. 2323, a certidão de fls. 322 E ainda as certidões de fls. 78, 2 do Apenso .../..., e 4 do Apenso /.
Também relevaram as certidões das sociedades dos Arguidos e das vítimas a fls. 28, 222, 708 para conhecer da sua legal representação. Assim como as informações do SEF quanto aos Arguidos, que se encontram a fls. 1168, 2263, 3018, 3089, 3186, 3194, 3292, 444
Aliás, a fls. 3959, 4135, 4172, 4176, 4181 são efectuadas comparações de fotografias.
Os passaportes apreendidos a fls. 3027 puderam ser vistos pelo Tribunal, confirmando-se a sua detenção e utilização nos termos acima mencionados. A fls. 3998 e seguintes estão as cópias dos atestados da Junta de Freguesia da Misericórdia e os requerimentos dos mesmos a fls. 4718 e seguintes.
Foram ainda tidos em conta os Certificados de Registo Criminal de fls. 6405, 6408, 6409, 6406, 6394, 6407, 6411, 6410, 6403 e 6404 e os relatórios e informações sociais de fls. 6449, 6537, 6466, 6489 e 658
Erro de Julgamento:
A primeira questão que cumpre apreciar é a do acerto da decisão quando aos factos provados e não provados, pois que, pese embora o arguido recorrente tenha começado por dizer que o presente recurso versa sobre matéria de direito, também se insurge contra a valoração da prova feita pelo Tribunal do julgamento, como claramente resulta das conclusões F a Y.
O Recorrente pretende que os factos considerados provados nos pontos 1, 2 a 3, 11 e 11 do acórdão recorrido deviam ter sido dados como não provados.
Nesta parte, cumpriu o seu ónus de concretização, pois indicou com precisão quais os factos que, segundo a sua argumentação, foram incorrectamente julgados.
Mas já o mesmo não pode dizer-se das razões invocadas pelo arguido recorrente no sentido de que deveria ter sido absolvido dos crimes de falsificação de documento.
Em primeiro lugar porque tal facto nunca sequer lhe foi imputado, como se pode facilmente verificar da matéria de facto provada nos pontos  a , da qual resulta que o arguido utilizou passaportes falsos ou falsificados, dos quais constam identidades de outras pessoas, mas com a sua fotografia e, com a expressa ressalva de que tais documentos de identificação foram obtidos de forma não concretamente apurada.
Se o Tribunal não podia alicerçar-se nelas, como não alicerçou, para formar a sua convicção, jamais poderá sindicar-se o acerto da fixação de matéria de facto, com fundamento em não terem sido recolhidos meios de prova, quando estes são inexequíveis.
Mas não foi isso, o que o arguido fez.
Em nenhum outro local das motivações ou das conclusões o arguido identifica quais os meios de prova efectivamente produzidos que imporiam a consideração como não provados daqueles factos.
Assim, se o recorrente se limita a discordar do processo de convencimento do Tribunal, mas não apresenta a sua versão probatória alternativa da qual resulte, objectivada não uma mera possibilidade, mas um imperativo, no sentido de aos meios de prova produzidos ser atribuído o significado oposto ao que lhes foi dado pelo Tribunal do julgamento, a impugnação ampliada terá necessariamente de improceder.
É o que acontece, no caso vertente.
Na medida em que, como se referiu, o arguido não cumpriu o ónus de impugnação especificada essencial ao sucesso da impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 412 do CPP, resta apreciar a sua eventual violação como vício decisório.
Ora, do texto da decisão recorrida, não se vislumbra que o tribunal se tenha deparado com um non liquet probatório ou tenha tido qualquer tipo de hesitação na consideração como provados da parte dos factos alegados na acusação, que ali constam como fazendo parte da matéria de facto provada com fundamento nalguma inexactidão ou incerteza na recolha de informação resultante das provas produzidas e, estando nessa incerteza, deu como provados os factos ao invés de os considerar não provados.
Muito menos arbitrária, considerando o esforço argumentativo, recorrendo aos aspectos mais relevantes dos vários meios de prova disponíveis que o acórdão expressa, no respectivo texto, assim como as razões porque lhes foram atribuídos aqueles significados e não outros.
Verificação dos elementos constitutivos do crime de branqueamento de capitais:
O n. 1 do referido artigo 368 A do CP conjuga um catálogo de crimes, ao qual acresce uma remissão para um elenco constante de uma lei extravagante e ainda uma cláusula geral.
Isto, desde que, além da materialidade objectiva prevista no tipo incriminador, se verifique, também o nexo de imputação subjectiva que, neste caso, é feito, exclusivamente, com base no dolo.
Assim, em qualquer das diferentes condutas previstas, é preciso que o agente saiba qual a fonte ou origem dos bens e/ou rendimentos elemento cognitivo do. Tem de agir, praticando alguma das condutas típicas ciente de que aqueles bens ou produtos resultam da prática de algum dos crimes subjacentes.
Além disso, é indispensável que queira elemento, por si ou através de outra pessoa, praticar alguma ou algumas daquelas condutas.
O nexo de imputação subjectiva das condutas típicas, tanto as previstas no n 2, como as enumeradas no n 3 do art. 368 A do CP pode ser feito ao seu autor com fundamento em dolo directo, necessário e eventual.
Por isso, também quanto a esta parte, o recurso não merece provimento.
Subsidiariamente, quanto ao crime de branqueamento de capitais, o arguido também preconiza que a medida concreta da pena aplicada pelo douto Tribunal ao Arguido/ Recorrente ser diminuída, na medida em que se revela excessiva face aos seguintes elementos já expostos:
Em primeiro lugar, cumpre apreciar as penas principais aplicadas. Nos termos do art. 40 n 1 do CP, é função da pena, salvaguardar a reposição e a integridade dos bens jurídicos violados com a prática dos crimes e, na medida do possível, assegurar a reintegração do agente na sociedade, consagrando a prevenção geral e a prevenção especial como fundamentos legitimadores da aplicação das penas e acrescentando, no seu n 2, que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
o grau de ilicitude dos factos, sempre elevado, considerando os métodos de execução assumidos;
as suas repercussões, essencialmente patrimoniais;
as condições pessoais de cada arguido, suas habilitações literárias e situação económica;
a sua conduta anterior e posterior ao facto.
Face ao exposto, julga o Tribunal adequadas as seguintes penas:
Arguido VO: 4 anos pelo crime de branqueamento e 1 ano e 6 meses pelo crime de falsificação;
Como já se referiu, a atenuação especial só deve ser aplicada em casos muito excepcionais, na medida em que, de acordo com o princípio contido no art. 9 do , aplicável em todos os ramos de direito, incluindo o penal, deve partir-se do princípio que, ao fixar, os limites mínimo e máximo das penas previstas para os diversos crimes, o legislador sopesou com acerto e soube antecipar com equilíbrio, todo o possível espectro, em graus de intensidade de culpa e de necessidades de prevenção geral e especial, de modos de actuação integradores dos mesmos crimes, por forma a esgotar a possíveis diferenças de gravidade de comportamentos subsumíveis.
No presente processo, como defluí do texto do acórdão, a confissão do arguido, nem sequer foi o principal meio de prova em que o Tribunal se sustentou para fixar os factos e aplicar-lhes o direito.
Por conseguinte, o recurso também não terá provimento nesta parte.
No caso concreto, os crimes de furto qualificado por que os arguidos estão agora condenados e as penas aplicadas situam-se manifestamente dentro da previsão da norma transcrita.
No acórdão recorrido, diz-se o seguinte transcrição:
Esta argumentação está em total sintonia com a factualidade provada, nos pontos 12 a 13 da decisão de facto contida no acórdão recorrido.
Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2019
reconhecer a continuidade do contrato de gestão do centro de inspecção, cód. . ..);
não executar, seja de que forma for, a decisão de encerrar esse centro de inspecção;
não executar a garantia bancária correspondente a esse centro;
Decisão que o TCA Sul manteve.
É a potencialidade executiva desse acto que a Requerente pretende ver suspensa.
Sobre o fumus boni iuris
"Como vimos, foi por entender que ..... a requerente solicitara ao IMT a vistoria depois do decurso do aludido prazo de 2 anos que a deliberação suspendenda .... declarou a caducidade desse contrato e determinou a cessação do exercício da actividade.
Assim, não estando, para a situação em apreço, expressamente prevista na lei nem no contrato, a sanção da caducidade do contrato de gestão, é de considerar demonstrada a verificação do requisito do "fumus boni iuris".
Na verdade, apenas é alegado um interesse genérico de defesa da lei em prol da segurança rodoviária e proteção do ambiente.
Por outro lado, não resulta da matéria de facto indiciariamente provada, que, em concreto, a manutenção da atividade de inspeção automóvel no centro da . coloque em causa a segurança rodoviária e a proteção do ambiente.
O IMT discorda desta decisão pelo que requer a admissão desta revista para que este Supremo reaprecie as seguintes questões:
Erro de julgamento na aplicação do direito, na interpretação dada ao regime jurídico relativo ao funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos cfr. Lei n. 11/2011, de 26/04, na sua versão atual, conjugada com a Portaria n. 221/2012, de 20/07, na sua versão, na aplicação ao elenco dos factos dados como provados do Acórdão do douto Tribunal Central Administrativo Sul, de 18/07/2019, designado Acórdão recorrido;
Depois, porque tudo indica que a decisão sobre o fumus é correcta uma vez que a mesma está fundada num discurso jurídico plausível e bem fundamentado.
Proc. 423/11T8PVZ.P1
REQUERENTE: B, divorciado, residente na Rua  n. .., 3 direito, .- Porto.
REQUERIDA: , divorciada, residente na Rua  n. ., 1 direito, .-, na Maia.
Invoca o disposto no art. 39, n. 3 CPC.
O requerente exerceu contraditório.
Por decisão de 2019, foi julgada improcedente a oposição e mantido o arresto.
São os seguintes os factos aí dados como provados.
Requerente e Requerida casaram a 28 de Julho de 2001, sem convenção antenupcial, e sob o regime de comunhão de adquiridos.
Por forma a regularem a distribuição dos bens comuns do casal, na data de entrada do pedido de divórcio acima referido, o Requerente e a Requerida celebraram um contrato de promessa de partilha no qual atribuíram os valores dos bens comuns do casal para efeitos de partilha, estabeleceram a adjudicação de cada um desses bens, bem como o valor de tornas a pagar a final e respectivos métodos e condições de pagamento.
Foi o que aconteceu com as quotas das sociedades E, Lda., E1, Lda. e E2, Lda..
A referida partilha demorou mais de 3 anos a ser negociada e preparada e a ficar definitivamente estabelecida, reflectindo a vontade de ambos devidamente ponderada.
Sem justificação ou fundamento, ao menos aceitável, para tal comportamento.
As quotas adjudicadas por contrato de partilha foram utilizadas pela Requerida para realizar o capital social de uma sociedade por quotas unipessoal, denominada , Unipessoal, Lda, com NIPC  e com sede na Rua  n. ., 1 direito, na Maia.
A Requerida fez com que as sociedades supra referidas em fossem originariamente constituídas tendo como sócias formais a sua sócia de sempre J também sócia nas outras e a sociedade E, Lda.
Em ambas as sociedades sendo gerentes desde o início a Requerida e a sua sócia J.
A referida partilha tenha demorado 4 anos a ser negociada e preparada.
J esteja a actuar por conta da aqui Requerida.
Esta não tenha ponderado devidamente nem tenha confirmado de forma fidedigna os valores de avaliação das sociedades.
Já quando Requerente e Requerida eram casados tenha existido a ideia de agrupar as quotas das sociedades numa sociedade que parqueasse as participações sociais.
Tenha sido esta a razão pela qual a  foi criada.
A Requerida não tenha entrado na E3 e na E4 devido a um período conturbado da sua vida familiar e da sua estabilidade emocional.
Desta sentença recorre a requerida, visando a sua revogação, com base nos argumentos que conclui da seguinte forma:
Em primeiro lugar a sentença recorrida não faz qualquer alusão ao depoimento de parte prestado pelo Requerente B.
Deve assim ser considerado como provado os factos constantes do artigo  da Oposição.
A sentença recorrida pura e simplesmente não se pronuncia sobre a questão do abuso de direito e dai a flagrante nulidade da sentença recorrida nos termos do artigo 61 n. 1 alínea do CPC.
Citando acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/09/2018 no Processo 8499/12T8LSB-A.L1-6
Na verdade e conforme alegado em sede de oposição o Recorrido no referido contrato de partilha não acautelou qualquer ónus de reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço ou a constituição de penhor sobre as referidas quotas também até pagamento integral do preço.
E não o fez pois sabia que tinha sempre a garantia da propriedade da Recorrente sobre o imóvel que foi a casa de morada de família!
Violou a sentença recorrida o vertido nos artigos 391, 392 e 393 do CPC.
Questões a decidir, em conformidade com as conclusões do recurso apresentado pela requerida e segundo a sua ordem lógica:
Vejamos, porém, se poderemos concluir assim.
Sobre o uso abusivo do processo nos debruçamos no ac. desta Relação, datado de 212018, Proc. 528/17TVPRT.P1
Tivemos então ocasião de expor o seguinte
Trata-se do direito de ação judicial4 que, no caso dos tribunais administrativos está previsto no art. 26, n.s e ss. da Const., sendo reafirmado no art. , n. 1CPTA.
Assim, diz-se que a boa-fé não tem apenas efeitos no campo substantivo, mas também no campo processual e, aqui, convoca-se o instituto do abuso de direito
O abuso de direito acha-se assinalado no art. 33 que dispõe: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Esta é, classicamente, a configuração do abuso de direito1
Claro está que, dando origem a uma ação autónoma, o abuso de direito em matéria processual pode ter como efeito a indemnização dos prejuízos causados1
A doutrina alemã13 agrupa em quatro os casos de aplicação da boa-fé no processo:
dolosa, negligente ou, até, puramente objectiva14;
A ilicitude pode revestir uma de duas formas: violação de direitos de outrem ou violação de normas que visam proteger esses direitos.
Assim configurado, o abuso de direito acaba por ser o fundamento ilícito que poderá estar na origem da obrigação de indemnizar a cargo do lesante, a ser ponderada nos quadros da responsabilidade extracontratual2