rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O assistente que confirmou os factos participados.
K...  confirmou ter advertido os declarantes que poderiam incorrer na prática de um crime de falsas declarações, desconhecendo os justificantes ou as testemunhas.
... ,  ... ,  E...  afirmaram que acompanharam a arguida  B...  ao notário a fim de testemunhar que a mesma e marido já tratavam dos terrenos pertencentes aos pais da mesma, há mais de 20 anos, o que é verdade, sendo que unicamente prestaram juramento para este facto, desconhecendo os contratos existentes entre os familiares bem como os termos em que passaram para a sua posse.
F...  declarou ter herdado dos seus pais, em 2012, uma parcela de terreno que os avós tinham deixado aos pais, sendo que na altura o assistente recebeu terrenos dos pais dele, os quais tinham o mesmo valor.
G...  referiu, também, ter herdado o que os pais lhe deixaram, sendo que os avós em vida há mais de 26 anos doaram quase todos os terrenos aos filhos, sendo que na altura, o assistente recebeu os dele, de igual valor.
Já na fase da instrução foram ouvidas as testemunhas,  .. ,  J...  e  .. , respectivamente, irmã, cunhado e sobrinha da arguida  B... .
Encontram-se juntos aos autos os documentos aludidos pelo assistente na peça recursiva.
Análise dos indícios
Defende, agora, o recorrente que se atender aos documentos juntos aos autos, está demonstrada a falsidade das declarações prestadas pelos arguidos na escritura de justificação judicial.
Sobre a constituição do direito de propriedade dos terrenos justificados, existem duas versões, a dos arguidos, alegando que os adquiriram não só por doação verbal dos primitivos donos, mas também por usucapião e a do assistente, segundo o qual, aqueles bens faziam parte da herança dos pais da arguida  B... .
Como é sabido, o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei, nos termos do artigo 1316, do Código Civil.
Dispõe o artigo 1478, do Código Civil:
Vale isto para dizer, que, estando em causa a falsidade da aquisição do terreno por parte da arguida  B...  doação e/ou posse há mais de 20, não basta ao assistente alegar que os arguidos prestaram declarações falsas na escritura de justificação notarial conclusão e matéria de, devendo, também, que demonstrar que a doação verbal do terreno e/ou a do mesmo há mais de 20 anos, por parte da arguida  B... , não ocorreram, sendo, por isso, falsas.
E, nem os documentos juntos pelo assistente indiciam o contrário.
Em relação a esta factualidade, como já se disse, limita-se o recorrente a afirmar, em jeito conclusivo, que os terrenos faziam parte da herança dos falecidos pais.
Esta alegação não sustentada por factos materiais e concretos actos de posse ininterrupta por parte dos autores da herança durante mais de 20 seria, sempre, manifestamente insuficiente, para se aquilatar que os factos relatados na escritura eram inverídicos e, por isso, falsos.
De igual modo, não se logrou apurar qual foi a intenção com que os arguidos agiram, sendo que esta não se presume de nenhum outro facto indiciado.
Bem andou assim o tribunal recorrido em julgar não indiciados os factos impugnados pelo recorrente.
Qualificação jurídico-penal dos factos indiciados
Chegados aqui, resta, agora, saber se a conduta dos arguidos traduzida nos factos indiciados, integra, em abstracto, um crime de falsificação e um crime de burla.
De igual modo, não se demonstrou que os terrenos estiveram, durante mais de 20 anos, na posse dos autores da herança e assim se mantiveram na dita herança aberta por óbito daqueles, nem que a doação verbal referida nas declarações prestadas na escritura não existiu.
Falecendo este pressuposto fáctico, no qual assentou toda a construção jurídico-penal formulada pelo recorrente, inverificados estão os elementos objectivos do crime de falsificação e/ou de burla, não podendo, por isso, serem os arguidos pronunciados, pela prática dos crimes de falsificação e burla.
Mas, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá, que os factos praticados pelos arguidos nos termos propostos pelo assistente, não integrariam, em abstracto, os crimes que lhe são imputados.
A questão que se coloca é, assim, a de saber, se a conduta dos arguidos integra, em abstracto, em concurso real, um crime de falsificação e burla.
Os argumentos constam, entre outros, no Acórdão de 18 de Março de 2015 www.dgsi.pt), a saber:
Isto é, quando relativamente ao que foi dito o agente apenas tem um domínio relativo ao poder da palavra sem capacidade para determinar a produção do documento não preenche o tipo de falsificação por falta do elemento objectivo relativo: fazer constar do documento facto juridicamente relevante.
Em síntese, para se preencher o tipo de falsificação na modalidade de fazer constar do documento facto juridicamente relevante entende-se que tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio de facto ou de sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento nomeadamente o que se disse em determinado. Ou seja, no caso da documentação por escrito de declarações perante autoridade esse domínio jurídico apenas é detido por quem ordena a redução a escrito e quem executa esse comando e não por quem apenas presta as declarações.
E citando o acórdão desta Relação relatado pela Exm Desembargadora Maria José Nogueira, de 112013, publicado em www.dgsi.pt mais referimos que:
Mais mencionamos que posteriormente esta mesma orientação foi seguida nos Acórdãos de 102014, da mesma Relatora e do Relator, Exm Desembargador Luís Coimbra, mas já anteriormente no Acórdão de 102013 do Exm Desembargador Brízida Martins havia decidido no mesmo sentido nesta Relação.
Quanto a nós, seguimos esta orientação.
Ou seja, mesmo que existissem indícios da falsidade das declarações prestadas pelos arguidos perante o notário, ainda assim, a conduta dos arguidos não integrava o crime de falsificação de documento.
O mesmo se verifica em relação ao crime de burla. Também aqui a conduta dos arguidos não consubstancia a prática do ilícito previsto no artigo 217, do Código Penal, que reza assim:
Para que se esteja em face de um crime de burla, não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie causa efectiva da situação de erro em que se encontra o individuo. De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se, ainda, que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado dos actos de que decorrem os prejuízos patrimoniais.
A consumação do crime não depende exclusivamente da intenção e da actuação do agente, mas carece de uma intervenção da vítima em momento posterior, que deve contextualizar-se num estado de erro ou engano a que está submetida.
Bem andou assim, o tribunal a quo em não pronunciar os arguidos,
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a  Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao Recurso interposto por  A ... .
Custas pelo Assistente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCS.
Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016
A AT não efectuou o cumulo material de todas as decisões.
Foi um erro original da AT.
Obrigar a arguida a pagar uma taxa de justiça por cada decisão administrativa é ilegal nestes termos.
Seria denegar justiça e beneficiar o infractor AT
A arguida não estaria nesta situação se a AT tivesse cumprido a lei.
O não cumprimento da Lei pela AT está a beneficia-la injustamente, violando qualquer principio de justiça e de legalidade.
Como tal, não deveria o recurso ter sido rejeitado em nenhum dos processos, devendo sim terem sido apreciados.
Termos em que, deverá ser revogada a sentença proferida nos presentes autos devendo-se determinar que o Tribunal "A Quo" aprecie efectivamente o recurso apresentado em todos os processos identificados no mesmo.
O Ministério Publico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra apresentou contra-alegações nos termos constantes do teor de fls. 136 e 137 dos autos, tendo concluído nos seguintes termos.
Por essa razão não se vislumbra qualquer fundamento, de facto ou de direito, que permita sustentar o recurso interposto pela recorrente.
Uma vez que na motivação de recurso não foram elencadas quaisquer normas que tivessem sido violadas ou quais as provas ou matéria de facto que tivessem sido incorrectamente apreciadas artigo 412,, deverá o recurso improceder.
As normas invocadas para fundamentar o recurso - art. 25 RGIT - não é fundamento para a pretensão da recorrente proceder, tanto mais que nunca a mesma requereu a apensação dos processos de contra-ordenação, de modo a interpor apenas um recurso.
O Tribunal apenas poderia ordenar a apensação de processos que se encontrassem a ser tramitados autonomamente e na mesma fase, ou seja que se encontrassem já na fase judicial, o que não se verifica no caso em apreço.
Uma vez que se desconhece qual o processo que deveria ter sido apreciado e qual o valor do mesmo, nos termos do art. 83, do RGIT, inexiste valor que permita concluir pela admissibilidade de recurso no caso em apreço.
Termos em que, mantendo-se a decisão recorrida será feita a habitual JUSTIÇA!"
cf. docs. apensos ao presente processo e que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Factos provados: os acima enunciados de acordo com a prova documental que nos mesmos é referida e que não foi objeto de qualquer forma de impugnação.
Factos não provados: os demais invocados.
Convicção: A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos e que não foi objeto de infirmação pelas partes."Estabilizada a matéria de facto, avancemos para a questão que nos vem colocada.		 O Direito
Nos presentes autos o recurso de contra-ordenação apresentado pela aqui Recorrente foi liminarmente indeferido nos seguintes termos:
"Cabe aferir se os presentes recursos estão em condições de ser apreciados, uma vez que está aqui em causa uma questão formal relativa ao facto de a Arguida ter apresentado apenas uma petição de recurso contra diversas decisões de aplicação de coima, que foram proferidas em processos de contra-ordenação que não se encontravam ou administrativamente apensos.
Denote-se, também, que quer na petição de recurso apresentada, quer no decurso do iter processual do presente meio processual, alguma vez a Recorrente solicitou que os processos de contra-ordenação fossem sujeitos a apensação ao nível ainda administrativo, tendo apenas solicitado que tal fosse feito a nível judicial. 	)
Deste modo, inexistindo a apontada apensação, teria que a Recorrente apresentar um recurso individual e independente contra cada uma das decisões punitivas aqui impugnadas.
Eu tenho a certeza de que, se o Tribunal de Coimbra tivesse oficiado a AT, esta tinha apensado os processos sem qualquer entrave.
E se mostrasse algum entrave o Tribunal saberia por essa entidade no seu lugar.
A AT quer queiramos ou não é a entidade mais ditadora perante os cidadãos. Impõe-se violando muitas vezes os direitos dos contribuintes.
Não são nenhuns santos.
E este é mais um caso.
Retira-se do que vem dito que a Recorrente entende que a decisão recorrida a errou ao não ter ordenado oficiosamente a apensação dos processos de contra-ordenação em causa, tendo antes optado pela rejeição liminar.
"Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido.
O recorrente, A, vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 116/118, em 29 de Setembro de 2017, que indeferiu liminarmente o recurso, no entendimento de que ocorre "cumulação ilegal de recursos", nos termos do estatuído nos artigos /b) e 8 do RGIT e 5 e 6/1 do RGCO.
Resulta da petição de recurso que faz fls. 5/15 dos autos, de facto, o recorrente apresentou um recurso contra as dez decisões de aplicação de coimas, cujos processos de contra-ordenação identifica, sendo certo que o MP, aquando da apresentação dos autos em juízo requereu a apensação de todos os processos de recurso de contra-ordenação.
Por outro lado, ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, o pedido de apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respetivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 6 do RGCO destaque
Processo n. 142/13PDMAI.P1
A. Decisão inserida no acórdão recorrido que aprecia o requerimento apresentado pela arguida:
Para além disso, como consta no despacho de 25/09/2018, despacho esse que validou a busca feita a esta habitação, mas não da pessoa da aqui arguida mas na pessoa do aqui arguido , sendo esta busca autorizada para o crime de estupefacientes.
O processo prosseguiu os seus termos vindo aquele a ser acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes e, esta de um crime de detenção de arma proibida, pelo qual agora estão a ser julgados.
A questão que se coloca agora é a de avaliar da legalidade da busca no segmento em que se seguiu a apreensão das armas e a constituição da mãe do arguido, ela própria, como arguida e de tudo o mais que com ela relacionado se seguiu.
Estamos perante uma situação paradigmática e deveras corrente e usual, de através deste concreto meio de obtenção de prova se vir a ter conhecimento fortuito de um facto criminoso. Que, podia e devia ser ignorado, é o que defende, implicitamente, a arguida.
Cremos que não, contudo.
Tiveram início, os presentes autos, com o auto de notícia de fls. 3 e sg., em que se dá conta de factos ocorridos no dia 16 de Julho de 2017 e que são suscetíveis de configurar um crime de tráfico de estupefacientes.
Ota, tais factos são suscetíveis de configurar, em abstrato, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Código Processo Penal. 2 do Dec-Lei n 15/9
Sucede que, resulta dos factos supra descritos a necessidade de realização de Busca Domiciliária, no sentido de investigar e acautelar meios de prova acerca da culpabilidade do suspeito, e de instrumentos do crime, sendo aquela pertinente e um meio previsivelmente proveitoso e eficaz de investigação, podendo mesmo a demora na sua realização traduzir-se em grave risco para bens jurídicos de grande valor, também constitucionalmente protegidos cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11 Edição, pág..
Face ao exposto, nos termos dos artigos 177 e 269, n. 1, Código Processo Penal., do Código Processo Penal, promove-se a emissão dos respetivos mandados de busca domiciliária para os locais abaixo indicados, pelo prazo mínimo de 30 dias:
Conclua os autos ao Mm. Juiz de Instrução, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17, n. 1, e 17, n. 2 e 3, ambos do Código de Processo Penal.
Despacho judicial de 28-09-2018:
Pronunciando-nos sobre as buscas domiciliárias cfr. arts. 268/1 e 269/1 do Código de Processo Penal:
Olhando ao estado dos autos, é de admitir como indispensável, em termos de prova, a realização de busca aos assinalados espaços.
E a gravidade dos factos em apreço e o interesse e a essencialidade que para a investigação a feitura das promovidas buscas domiciliárias aparentemente tem, tornam-nas justificadas, porque necessárias, adequadas e proporcionais.
Autorizar-se-ão destarte as pretendidas buscas domiciliárias.
de , sita na Rua , n .., ., , Maia e
Valido as apreensões dos objetos efetuadas, por estarem relacionadas com a atividade de consumo, tráfico e de detenção de arma proibida investigadas e por serem de relevante interesse para a investigação, nos termos dos arts. 17, n. 1 e 3 e 17 do P.Penal.
No acórdão foram fixados os seguintes Factos Provados:
Antes de mais, assinala-se que efetivamente a busca foi determinada no
Contudo, a invocada impossibilidade de aproveitamento da busca para apreensão de objetos atinentes a tipo de crime diverso daquele que se investiga, a que se refere a arguida no requerimento apreciado na decisão recorrida, suscita a discussão sobre o procedimento a adotar pelo OPC, que executa a busca, perante conhecimentos fortuitos surgidos no decurso da realização de uma busca judicialmente ordenada, matéria que foi corretamente tratada na decisão e não mereceu direta impugnação no recurso.
Assim sendo, a questionada apreensão obedece aos ditames legais, não padece de qualquer vício suscetível de afetar a sua validade e a valoração da prova por essa via obtida
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.Porto, 22-04-2020
Vd. Sobre a Proibição das Provas em Processo Penal, Reimpressão, Coimbra Editora, 2013, págs. 277-27
Cumpre decidir, para o que aderimos aos fundamentos jurídicos expostos na decisão reclamada e adiantamos já que não vemos que o sentido nela traçado tenha sido abalado pelo teor da reclamação.
- O acórdão-fundamento afirmou, sinopticamente, que não é relevante para efeito da anulabilidade do seguro que exista ou não nexo causal entre a doença omitida nas declarações prestadas pelo segurado e a que efectivamente se revelou letal.
No acórdão recorrido, muito ao invés, consta o seguinte:
Por conseguinte, improcede a reclamação.
Pelo exposto, decide-se manter a decisão singular proferida pelo relator.
Lisboa, 9/2/2021
Apelação n. 1902/10T8PTM.E1 2 Secção Cível)
Como sustentáculo do peticionado, invoca, em síntese:
- A autora uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com constituída no dia 14/01/2008, altura em que se obrigava com a assinatura de um gerente;
- Em 2010, procederam os sócios da sociedade autora a um aumento de capital social, alterações ao contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais;
- O Banco sabia que a forma de obrigar a sociedade autora era imposta pelos respetivos pactos sociais que foram sendo sucessivamente registados na Conservatória do Registo;
Citado o réu veio contestar, invocando no essencial:
Tal exceção foi julgada improcedente em sede de despacho saneador.
A) A situação que está em causa nos presentes autos reporta-se a responsabilidade do Banco, relativa a factos ocorridos entre 2014 e 201
) Sendo indubitável que, o B é completamente alheio aos factos em causa neste processo, maxime ao referido pagamento de cheques, no qual não teve qualquer intervenção nem isso é, sequer, alegado pela A.).
F) Ora, quer o despacho saneador, quer a sentença, ambos aqui recorridos, entenderam que a invocada responsabilidade do Banco pelo alegado pagamento indevido de cheques aqui em causa se transmitiu, nos termos da dita medida de resolução, para o B.
H) Ora, salvo o devido respeito, julga-se que, ao invés do decidido nestes autos, a responsabilidade do Banco decorrente do pagamento dos referidos 21 cheques não é passível de se transmitir para o B.
) Ora, tem-se por inequívoco que a eventual responsabilidade do Banco decorrente do pagamento indevido dos cheques aqui em causa não estava registada na contabilidade do Banco a 21201
N) O que, significativamente, não ocorreu.
O) Face ao exposto, impõe-se concluir que, os termos do corpo do n. 1 do Anexo 3 da citada medida de resolução do BP, a eventual responsabilidade do Banco em causa nestes autos não se transmitiu para o B.
T) Torna evidente que estão apenas em causa compromissos constituídos ou seja, em operações bancárias pelo Banco, e não qualquer tipo de responsabilidade perante terceiros, como é a causa de pedir da ação agora em causa.
W) Face a tudo o supra explanado, julga-se inquestionável que a pretensa responsabilidade do Banco pelo pagamento dos ditos cheques não é legalmente passível de ser transferida para o B.
Y) Ao entender diversamente, o despacho saneador e a sentença violaram as citadas disposições legais, sendo, por conseguinte ilegais, o que impõe a respetiva revogação.
AA) De facto, como se notou supra, a situação que está em causa nos presentes autos reporta-se a responsabilidade do Banco relativa a factos ocorridos entre 2014 e 201
BB) Sendo que, é inequívoco que o B é completamente alheio aos factos em causa neste processo, nos quais não teve qualquer intervenção nem isso é, sequer, alegado pela A.).
GG) Por outro lado, não pode deixar de se notar o comportamento processual da A., que se considera abusivo e evidenciador de má fé.
KK) Ou seja, tal exercício, face ao disposto no art 334 do Código Civil, seria ilegítimo.
PP) Ora, resulta claro do exposto que a A. não cumpriu o seu dever de verificação dos seus extratos e de controle da sua conta.
QQ) De facto, só assim é entendível que a A., consoante quer fazer crer, não se tenha apercebido do pagamento, ao longo de um ano, de 21 cheques, no valor, obviamente nada despiciendo, de mais de trinta e sete euros.
RR) Ou seja, o descrito comportamento culposo da A. concorreu para o pagamento dos ditos cheques.
SS) Pelo que, no cenário académico em causa, sempre estaríamos perante uma situação de repartição de responsabilidade, nos termos do n. 1 do art. 570 do Cód. Civil.
A autora veio contra-alegar defendendo a confirmação do julgado.
Tendo por alicerce as conclusões as questões a apreciar são as seguintes:
1 - Da legitimidade do réu;
2 - Da responsabilidade do réu no pagamento dos cheques ao portador, uma vez que os mesmos não ostentavam as assinaturas obrigatórias, de acordo com o constante na ficha bancária.
Na sentença impugnada teve-se como provado o seguinte circunstancialismo factual:
1- A A. é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com o objeto identificado na certidão que constitui o doc. n 110 da p., a fls. 61 e segs., aqui se dando por reproduzido o seu teor resposta ao art 3 da p.)
2- A A. foi constituída no dia 12008 e obrigava-se com a assinatura de um gerente resposta aos arts 4 e 5 da p.).
3- Em 2010, procederam os sócios da sociedade A. a um aumento de capital social, alterações ao contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais resposta ao art 6 da p.).
9- O Banco sabia que a forma de obrigar a sociedade A. era imposta pelos respetivos pactos sociais que foram sendo sucessivamente registados na Conservatória do Registo Comercial resposta aos arts 19 e 20 da p.).
15- A A. não possui cópias dos cheques referidos no ponto anterior dos factos provados, porquanto, os mesmos foram subtraídos das instalações daquela e bem assim do seu contabilista resposta ao art 34 da p.).
16- Todos os cheques referidos em e 13 e 14 destes factos provados, sacados sobre o Banco, foram pagos por este, sem que estejam apostas na face dos mesmos as assinaturas obrigatórias de acordo com o contrato social da A. e com aquilo que era a convenção celebrada com o Banco, constante da ficha de assinaturas da A., ou seja, as assinaturas do sócio gerente ou da sócia gerente  resposta aos arts 36 a 38, 41 e 59 a 61 da p.).
19- O gerente da A. foi um dos destinatários das mensagens de correio eletrónico constantes do documento de fls. 160 e 161 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido resposta ao art 58 da contestação).
Foi considerada não provada a matéria constante dos arts. 39 e 40 da p., bem como a dos arts. 45 e 55 da contestação.
+Conhecendo da 1 questão
Da mesma decorre que a responsabilidade em causa nos autos se encontra entre as que foram transferidas para o B.
Segue-se um conjunto de subalíneas, devendo-se, quanto ao que para a presente decisão releva, atentar na subalínea.
Daqui decorre, poi, que, estando a responsabilidade em causa nos autos transferida para o B, o Banco é efetivamente parte ilegítima nos presentes autos.
Assim, improcede a 1 questão levantada pelo recorrente.
Alega o recorrente que para o pagamento de tais cheques contribuiu decisivamente a culpa da A.
Vejamos então se assiste razão ao recorrente, quando alega que a culpa pelo pagamento de tais cheques foi da A.
Também ficou provado que todos os cheques referidos, sacados sobre o Banco foram pagos por este, sem que estejam apostas na face dos mesmos as assinaturas obrigatórias de acordo com o contrato social da A. e com aquilo que era a convenção celebrada com o Banco, constante da ficha de assinaturas da A., ou seja, as assinaturas do sócio gerente ou da sócia gerente.
Cabe enquadrar a situação de facto na lei aplicável.