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Vem, por outro lado, sendo entendido que a obrigação de depósito prévio do preço devido não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução previstas no artigo 623 , substituível, entre outras, por fiança bancária
Em verdade, e ainda que tenham sido juntas tais declarações, dentro do prazo concedido judicialmente, ao contrário do consignado na decisão recorrida, a verdade é que e ainda assim, entendemos, tratar-se-ia de uma prática não consentida por lei, como já vimos.
É, com efeito, um depósito nos cofres dos tribunais.
Assim sendo, desde que o depósito foi realizado extemporaneamente- largos meses depois do termo legalmente previsto- extinguiu-se o direito que os demandantes pretendiam exercitar, ou seja, preferir na compra a que os autos respeitam.
Por tudo o exposto, acordam as Juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que determinando-se a alteração da matéria de facto oficiosamente.
Custas pelos AA/recorrentes.Guimarães, 23 de Abril de 2020
Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, processo 2164/11TVLSB.L1-2; AC da R G de 19-04-2018, relatora : Eugénia  Cunha
In AC do STJ de 06-03-2012, colhido na dgsi.
Proc. n. 3575/14T9AVR.P1
Sintetiza os seus argumentos da seguinte forma transcrição):
Salvo melhor entendimento, o despacho recorrido não merece qualquer censura. Pois vejamos.
O requerimento de abertura de instrução do assistente sempre terá de se encontrar sujeito ao formalismo da acusação.
Assim, bem decidiu o Tribunal a quo ao declarar nulo o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo Assistente.
E assim é de tal modo que na instrução apenas poderão ser considerados os factos descritos no requerimento para a sua abertura ressalvada a hipótese a que se refere o art. 303 do Cód. Proc. Penal de alteração não substancial dos factos descritos nesse, sob pena de nulidade da decisão instrutória, como resulta, claramente do disposto no art. 309, n 1 do Cód. Proc. Penal.
Daí que, não constando do mesmo uma descrição clara e ordenada de todos os factos necessários a integração de todos os pressupostos legais de algum crime se torne inviável a realização desta fase processual por falta de delimitação do seu objecto, sendo manifesto que ninguém poderá vir a ser pronunciado com base apenas em alegações genéricas, inconclusivas ou omissas de factos susceptíveis de fazer integrar, na totalidade, os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual se pretende essa pronuncia.
E, consequentemente, também é de rejeitar a possibilidade de o assistente, notificado para se pronunciar sobre a nulidade decorrente de tal omissão, vir por sua iniciativa corrigir o RAI.
Dito isto e tendo em mente o teor do RAI deduzido pelo assistente, logo se vislumbra que o mesmo terá de ser totalmente rejeitado.
Deve pois ser rejeitado nos termos do art. 287, n 3 do Cód. Proc. Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.
No art.  citado afirma o assistente que a arguida B apresentou queixa e prestou declarações na GNR que assinou e que ficaram vertidas em auto. Porém, não referiu expressamente contra quem foi feita a queixa, concluindo apenas no final deste parágrafo que o fez com intenção de o sujeitar a procedimento penal sabendo que tais imputações eram falsas.
Evidentemente que se percebe que o assistente é o alvo da queixa mas tudo o mais são juízos conclusivos do assistente, pois desconhece este Tribunal, tal como aconteceu com o Senhor Juiz de Instrução, quais os factos que a referida arguida imputou ao assistente.
Como pode este Tribunal asseverar que a arguida B imputou ao assistente a prática de um crime de coacção sexual se não se sabe o que é que ela disse em concreto? A exegese que o assistente efectua, classificando as imputações como crime, não podia ter sido por si realizada, pelo menos sem enunciar os factos que, subsumidos ao direito, permitiram essa conclusão, cabendo ao julgador essa função.
O mesmo se diga do alegado crime enunciado no art.  do requerimento para abertura da instrução.
Mais uma vez não sabemos que factos eram esses, nem sabemos, pelo menos de forma expressa neste artigo do RAI, se os acontecimentos envolviam o assistente ou se constituíam crime, apenas sabemos que, segundo o requerente, aquela arguida ponderou, pelo menos, poder ser instaurado procedimento criminal contra o assistente.
Igualmente neste caso e pela razão já mencionada falece a pretensão do assistente.
Mas a deficiente formulação dos elementos subjectivos dos crimes não se esgota com as falhas apontadas nas situações descritas.
Ao dolo, que pode assumir as modalidades de directo, necessário ou eventual, como se viu, são tradicionalmente7 associados elementos intelectuais e volitivos ou emocionais.
O elemento volitivoou emocional8 representa a vontade do agente de, conhecedor dos elementos objectivos do crime, realizar o facto típico.
Para que sejam peças processuais completas, uma acusação e, por via das formalidades a cumprir por remissão do art. 28, n. 2, do CPPenal, um requerimento para abertura de instrução devem descrever não só os elementos de facto que relatam os acontecimentos numa perspectiva objectiva, mas também os elementos subjectivos.
Estes elementos eram essenciais na narração dos factos de modo a permitir fundamentar a aplicação aos arguidos de penas pela prática dos crimes imputados.
São as mesmas as razões que levam a entender que tal alteração também não pode ser realizada na decisão instrutória.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-200910 abordou esta questão, argumentando-se aí o seguinte:
Nenhuma censura merece, pois, o despacho impugnado ao decidir pela inadmissibilidade legal da instrução, por omissão de apresentação no requerimento para abertura da instrução de uma narrativa factual que encerre a descrição dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes imputados aos arguidos, já que nenhuma nulidade foi cometida através da análise realizada pelo Tribunal a quo.
Deve, assim, ser negado total provimento ao recurso.Decisão:
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso apresentado por E e em manter a decisão recorrida.
Custas pelo assistente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça arts. 51, n. 1, al., do CPPenal e  do RCP e tabela.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora 2001, comentário ao art. 36, pág. 53
Ob. cit. pág. 54
Ob. cit. pág. 55
Processo n. 2470/10T8LSB.LS1
A condenação dos s Réus a reconhecer o direito do Autor em ver satisfeito o crédito reclamado na ação, de forma preferencial, pela venda dos bens dados de penhor de que são titulares incidindo sobre os ativos que descreve.
Sucede que o contrato de empréstimo veio a ser denunciado pela Autora, mas a  Ré não restituiu o montante emprestado e acréscimos devidos.
Ocorre que o BPP lhes transmitiu que a operação em causa contrato de empréstimo, contrato de gestão de carteira de valores estabelecido com o BPP Cayman e contrato de não envolvia riscos para a  Ré, posto ter por base fundos entregues pelos s Réus - cuja garantia de retorno absoluto foi assumida pelo BPP - e que se destinaram a garantir o empréstimo.
Mais lhes transmitiu que as aplicações a que se destinavam esses fundos constituíam operação isenta de risco, como se depósito a prazo se tratasse, e que o BPP assumiria a menos valia que acaso se viesse a verificar na maturidade.
O risco da operação ficou, pois, a repousar sobre o próprio BPP.
Veio-se a verificar, porém, que as aplicações de retorno absoluto não tinham subjacente qualquer garantia efetiva de capital por parte do BPP.
A contratação estabelecida com o BPP e BPP Cayman representa uma união de contratos, do que decorre que só pelas forças atuais da garantia entretanto se pode o BPP pagar do crédito que possui sobre a 1 Ré.
Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou procedente a ação, condenado os Réus no pedido.
Fizeram-no sem sucesso, pois que a Relação . confirmou a sentença.
Ainda inconformados, recorrem os Réus para este Supremo Tribunal de Justiça.
Introduziram o recurso como revista excecional.
A competente formação admitiu a revista assim interposta.
Razão pela qual compete conhecer do seu objeto.
O BPP Cayman foi constituído em domínio total pelo BPP e gerido inteiramente por este através dos seus meios humanos e técnicos, tendo-se o BPP servido do BPP Cayman para prosseguir atividades ilícitas em Portugal, em prejuízo dos seus clientes e outros stakeholders e para se furtar ao controlo por partes das autoridades de supervisão nacionais;
O BPP serviu-se do BPP Cayman para instituir um organismo de investimento coletivo em fraude ostensiva e manifesta ao regime emergente do disposto no Decreto-Lei 252/2003, de 17 de Outubro, regime este que se destinada a proteger os seus clientes, entre os quais os Recorrentes;
O BPP serviu-se também do BPP Cayman para evitar a contabilização de perdas por efeito das garantias de capital prestadas aos Clientes subscritores de aplicações de RAIIGC, servindo o BPP Cayman para parquear essa perdas através da constituição de instrumentos financeiros fictícios;
Inexistia qualquer autonomia entre o BPP e o BPP Cayman servindo-se aquele deste sempre que lhe interessasse atuar por seu intermédio, em detrimento de atuar diretamente;
Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica do BPP Cayman por modo a que este e o BPP constituam uma só e mesma esfera jurídica, imputando-se a ambos os atos praticados em relação a qualquer deles, incluindo quanto a cessão e compensação de créditos e demais efeitos jurídicos emergentes dos factos dados como provados;
A atuação ilícita do BPP emerge ainda da violação de normas enquanto credor pignoratício que destruiu a garantia que lhe foi oferecida e que ele próprio montou com recurso ao outro tanto que lhe foi entregue em dinheiro pelos Recorrentes pessoas singulares, respondendo nesta qualidade pelos danos causados também ao devedor principal, em termos que tornam inexigível o seu contra-crédito;
Não se verificam os pressupostos cumulativos de que depende a responsabilidade contratual peticionada, fazendo-se ainda neste particular apelo ao instituto da culpa do lesado;
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os Artigos 334, 483, 570, 577, 583, 671, 762, 799, 847 todos do Código Civil, o 252/2003 e o Artigo 20, ns. 1, 4 e 5, da CRP.
O BPP em liquidação:
O Autor é um banco em liquidação em resultado da revogação da autorização para o exercício da atividade por deliberação do Banco de Portugal datada de 15 de abril de 201
Nos autos de liquidação do Banco Autor que correm termos, sob o n. 519/10, no . Juízo do Tribunal do Comércio, foi nomeada a Comissão Liquidatária do ora Autor, constituída pelos seguintes membros:
Os RR:
Os s Réus são ambos sócios e gerentes da 1 Ré.
Os Réus pessoas singulares são casados no regime da comunhão de adquiridos desde data anterior ao ano 200
O Réu AA é titular de 90 porcento do capital social da Ré Hotelexp desde data anterior ao ano 2000, sendo a Ré BB titular dos remanescentes 10 porcento.
Para lá de sócios da Ré e de outras sociedades, os Réus pessoas singulares são ainda sócios e titulares da totalidade do capital social da sociedade Bicafé - Torrefacção e Comércio de Café, Lda.;
Os contratos e as comunicações:
Nos termos previstos no Contrato de Penhor, os s Réus obrigaram-se a, salvo prévio e expresso consentimento do Autor, não exercer quaisquer direitos relativos aos ativos dados em penhor que alterem, restrinjam ou, de qualquer outro modo, afetem o alcance do objeto do penhor, enquanto não se mostrarem integralmente cumpridas todas as obrigações para eles decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito ou dos financiamentos concedidos ao abrigo do mesmo cfr. Cláusula 4, n..
Nessa mesma carta, o Autor interpelou a 1 Ré para proceder ao reembolso da quantia total mutuada, acrescida dos juros e despesas devidos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da cessação do Contrato de Abertura de Crédito.
Por carta datada de 24 de Fevereiro de 2014, que consta de fls. 56 o Autor voltou a interpelar a 1 Ré para proceder ao reembolso do capital mutuado, acrescido dos juros devidos.
O FEI:
O BPP e o BPP Cayman:
Desde data anterior a Janeiro de 2004 e até final de Novembro de 2008 foram administradores do BPP, entre outros, FF, GG e HH, doravante designados apenas por FF, GG e HH, sendo que o BPP sempre teve a sua sede efectiva em território nacional, onde sempre residiram efetivamente todos os membros do seu conselho de administração.
O BPP Cayman é uma sociedade comercial sob a forma de instituição financeira de crédito, constituída em 1997 de acordo com as leis das Ilhas Caimão, que tem a sua sede nas Ilhas Caimão e aí registada com o n
O objeto social do BPP Cayman consistia, nomeadamente, no exercício, em qualquer parte do mundo, da atividade bancária e de financiamento e na realização de operações financeiras e comerciais, empréstimo de dinheiro ou aceitação de depósitos e prossecução de todas as atividades que a lei das sociedades comerciais das Ilhas Caimão não proíba.
O BPP Cayman foi autorizado pelas autoridades das Ilhas Caimão a exercer a atividade bancária, que incluía ainda a autorização para o exercício da atividade de intermediação financeira, incluindo a gestão de carteiras por conta de outrem e a prestação de serviços de consultoria para investimento em todos e quaisquer ativos.
O BPP Cayman exercia a sua atividade através dos funcionários, equipamentos e instalações do BPP, SA.
O BPP Cayman comercializava os mesmos produtos que o BPP, SA, incluindo as aplicações de retomo absoluto com garantia de capital, servindo dos mesmos private bankers, apresentando as mesmas características e utilizando os mesmos modelos contratuais, variando apenas quanto a questões de natureza fiscal.
Os administradores e diretores:
OO foi diretor da área de retomo relativo do BPP desde Outubro de 2005 e pelo menos até finais de 200
O contrato entre o BPP. SA e o BPP Cayman:
As aplicações de retorno absoluto:
Nas estratégias de retomo absoluto o investimento podia ser direto ou indireto.
A relação do R AA com o BPP:
Quando o Réu AA se tornou cliente do BPP foi-lhe alocada como private banker a Dra. QQ, com quem o Réu AA falava frequentemente, tanto pessoalmente como por telefone.
O R era visitado mensalmente por outros private bankers do BPP, encarregues de com essa periodicidade o visitarem para efeito de lhe apresentarem os produtos que o BPP tinha em comercialização, para lhe entregarem extratos e para em geral lhe prestarem informações sobre os investimentos que havia realizado.
A própria denominação da aplicação a quem, segundo lhe foi afiançado, seriam alocados os fundos por si entregues - retomo absoluto com garantia de capital - inculcou no R a convicção firme de que se tratava efetivamente de aplicação segura, materialmente refletida no balanço do BPP e logo por este garantida num hipotético cenário de verificação de perdas.
O R foi aconselhado pelo funcionário do BPP a aderir ao FEI, o que fez.
As contas do BPP.
Desde o início da oferta das aplicações de RAIIGC não foram nunca relevados contabilisticamente os compromissos de garantia de capital assumidos perante os clientes, nem registadas quaisquer provisões ou perdas relacionadas com os referidos contratos;
Para que os extratos enviados periodicamente aos clientes da Área de Retomo Absoluto, investimento indireto com garantia de capital os titulares de aplicações de, refletissem os argumentos comerciais e contratuais acordados com os mesmos, o BPP fez incluir nesses extratos, desde o ano de 2002 e até Novembro de 2008, um conjunto de descritivos relativamente aos quais se veio a apurar corresponderem a títulos meramente fictícios ou virtuais;
O BPP Cayman se servia dos funcionários, equipamentos e instalações do BPP, SA a troco de contraprestação alguma.
Nesse processo recaiu acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2021, acessível em www.dgsi.pt).
Dado que a parte recorrente os Réus) nada aporta de substancialmente novo e que de alguma forma possa levar a outro desfecho jurídico, pensamos que é de manter o sentido decisório empreendido nesse acórdão.
Efetivamente, nada nos é revelado na matéria de facto provada que implique a ideia de uma utilização do BPP Cayman, enquanto pessoa coletiva, para satisfazer - neste caso concreto, em desfavor ilegítimo dos s Réus - desígnios ilícitos assacáveis ao BPP.
Tendo tudo isto em presença, afigura-se que as afirmações que os Recorrentes plasmam nas conclusões 1 e 1 estão longe de ter, no que para aqui nos importa concreta contratação estabelecida com os Réus), o efeito decisivo e retumbante que lhes querem atribuir.
Aqui chegados, há que esclarecer um ponto, e que é o seguinte:
Ninguém pode duvidar que o BPP, pelas pessoas que dirigiam os seus destinos, agiu de forma gravemente irregular em vários domínios da sua atividade como instituição de crédito e intermediário financeiro. Isto está exuberantemente evidenciado quer na decisão proferida em sede contraordenacional pelo Banco de Portugal e na decisão judicial que apreciou o recurso respetivo, conforme documentação que os Réus fizeram juntar ao processo aquando do seu articulado superveniente depreende-se dos autos que também fizeram juntar documentação sobre sancionamento imposto pela , mas essa documentação foi desentranhada do, quer no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2021 proferido em sede de que os Réus fizeram juntar ultimamente cópia aos autos.
Também ninguém duvida que o BPP Cayman aparece conotado com alguns desses desvios ilícitos do BPP.
Não nos parece que essa excecionalidade seja identificável na matéria de facto que nos é apresentada como provada e na documentação que os Réus fizeram juntar ao processo.
Deste modo, não se subscreve aquilo que, em sede de desconsideração da personalidade coletiva, os Recorrentes argumentam ou sustentam juridicamente no apartado do corpo da alegação e nas conclusões maxime conclusão 1).
No recurso de apelação que apresentaram, os Réus não se insurgiram contra o assim decidido.
Mas para o caso de se entender que o acórdão recorrido decidiu de alguma forma enfim, ao ter simplesmente transcrito matéria que sobre essa questão, diremos que, nesse suposto cenário, a decisão terá que ser havida como juridicamente correta.
À parte o que acaba de ser dito, importa ter presente que os s Réus se obrigaram, para valer até ao cumprimento de todas as obrigações do contrato de abertura de crédito em causa, a não exercerem quaisquer direitos relativos ao objeto do penhor que alterassem, restringissem ou que de alguma forma afetassem o respetivo alcance.
Cláusula essa que, acrescente-se, era do conhecimento da cessionária que interveio no contrato de penhor, sendo, inclusivamente, representada nele pelo próprio cedente e que, por isso, lhe era oponível. Ora, a transmissão do crédito dos s Réus para a  Ré, através do mecanismo da cessão de créditos que se decidiram empreender, transgrediu o que fora convencionado.
Concluem, dentro desse pressuposto, que as contas entre as partes se devem haver por saldadas, estando a satisfação do crédito do BPP operada pelas forças do investimento realizado pelos s Réus.
A resposta negativa impõe-se, o que se justifica com o facto do contrato de gestão de carteira e do contrato de penhor funcionarem aqui como meios de garantia do contrato de abertura de crédito.
Afigura-se, deste modo, que entre o contrato de abertura de crédito e os demais contratos em presença não se pode falar, a despeito da ligação que se surpreende entre eles, de uma verdadeira união intrínseca de contratos.
Ora, do teor dos escritos que formalizaram os ditos contratos nenhuma declaração se encontra exarada que, interpretada como acaba de ser dito, induza á ideia de que as partes procuraram que o crédito emergente do empréstimo ficasse saldado no todo ou em mediante o crédito resultante do contrato de gestão da carteira de títulos, de modo a que as prestações aportadas por uns e outros o deve e o haver, permita-se também aqui a expressão) fizessem cessar, no todo ou em parte, a obrigação contratual da  Ré.
Improcedem, assim, as conclusões 1 e 1.
Da responsabilidade do BPP para com os Réus
Concluem a partir daqui que o BPP está constituído em responsabilidade para com os Réus, o que teria por efeito a inexigibilidade do crédito da ora Autora Massa Insolvente do na parte não passível de ser satisfeita pelo penhor.
Para o caso de assim se não entender, dizem declarar a compensação do crédito indemnizatório de que se afirmam titulares com o contra-crédito do BPP emergente do financiamento concedido, a liquidar oportunamente.
Foi com o primeiro, e não com o segundo, que os s Réus estabeleceram formalmente o contrato de gestão de carteira de títulos, e não existe qualquer facto provado que indique que o fizeram de forma desprevenida ou equivocada. Pelo contrário, há até indicação nos autos no sentido de que esse contrato tanto podia ser estabelecido com o BBP Cayman como como o BPP, e se o Réu AA optou pelo primeiro foi certamente porque teve as suas razões.
Efetivamente, e embora os Réus falem muito em destruição da garantia e em desvalorização do objeto do penhor, nenhum facto que alegado até nem de entre os provados mostra que o objeto do penhor, entretanto transmudado mas com aceitação dos s Réus), se perdeu ou ficou desvalorizado. E muito menos que ficou desvalorizado em termos tais que deixou de garantir a satisfação do crédito decorrente do financiamento.
Improcedem assim, no que estão contra o que vem de ser dito, as conclusões 1 e 2.
Segundo eles, a culpa dessa desvalorização foi do BPP, de sorte que ficou afastada a presunção de culpa que sobre a  Ré, devedora, recaía relativamente ao incumprimento dos empréstimos feitos pelo BPP.
Acresce que, baseando-se a responsabilidade da  Ré numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado o na desvalorização da garantia teria implicado legalmente a exclusão do dever de indemnizar da  Ré.
A culpa que está aqui em causa é a culpa inerente ao não cumprimento das obrigações que para a  Ré derivavam do contrato de abertura de crédito que celebrou com o BPP.
Assunto que não se confunde em si mesmo com a pretensa desvalorização do objeto do penhor, que tem a ver com a garantia do empréstimo, e não com o cumprimento das obrigações próprias da mutuária.
Daqui que, concluem, se os empréstimos não resultaram pagos no vencimento foi porque a garantia se desvaneceu por culpa do BPP e não porque a  Ré os não tivesse pago.
Ainda, não está alegado ou provado que os s Réus, que são juridicamente terceiros relativamente ao contrato de abertura de crédito, assumiram seja no figurino da assunção liberatória, seja no figurino da assunção a dívida da  Ré, razão pela qual o que se possa ter passado com a administração do seu património a gestão da carteira de títulos) nenhuma relação tem a ver com a lesão causada pela  Ré ao BPP.
Improcede, assim, a conclusão 2.
Dizem os Recorrentes, no corpo da sua alegação, que nas diversas relações contratuais que empreenderam contrato de abertura de crédito, contrato de gestão de carteira de títulos, contrato de constituição do penhor, cuja unificação supõem), agiram no convencimento, ardilosamente criado pelo BPP, que as aplicações de RAIIGC beneficiavam de efetiva garantia de capital e no pressuposto de que se integravam no exercício pelo BPP de atividade lícita, pressupostos que este sabia serem essenciais para a respetiva decisão de contratar. De outro modo não teriam contratado.
Concluem que os contratos são anuláveis por erro simples sobre o objeto do negócio e por dolo, de sorte que a  Ré só terá de reembolsar o que lhe foi emprestado no momento e na exata medida do que o BPP venha a reembolsar os s Réus do que estes lhe entregaram em subscrição das ditas aplicações.
Contudo, não se pode conhecer do recurso nesta parte.
Tal questão foi invocada apenas no articulado superveniente artigo 331 e que os Réus apresentaram. Ocorre, porém, que nessa parte o articulado não foi admitido.
Tudo razões que impedem legalmente o conhecimento do recurso na parte aqui em causa.