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Volvendo agora ao caso dos autos, verificamos que o condenado, durante o período da suspensão da pena de prisão em que foi condenado nestes autos, foi condenado pela prática, no dia 18 de agosto de 2018 de um crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal e de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, previsto e punível pelo artigo 35, do Código Penal.
Desta atitude de desconsideração do condenado, ao praticar durante o período da suspensão da pena crime de igual natureza, resulta evidente que o mesmo não interiorizou o desvalor da sua conduta, nem compreendeu as finalidades que estiveram na origem da decisão de suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, tendo optado por adotar uma postura de total indiferença e de desrespeito frontal para com o Tribunal e uma conduta ofensiva do comportamento conforme o dever ser jurídico.
Daqui resulta necessariamente que a suspensão da execução da pena de prisão nos presentes autos nenhum eco teve na propensão do condenado para o cometimento de crimes, não tendo sido alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da execução, quer incumprimento rigoroso do regime de prova quer pelo cometimento de novos crimes durante aquele período.
Deste modo, não tendo sido alcançadas as finalidades que fundamentaram a suspensão da execução, uma vez que o condenado evidenciou, com o seu ulterior comportamento criminoso que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena, afigura-se-nos evidente que a simples ameaça da pena e a censura do facto não se mostraram suficientes para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Em face do exposto, tendo em atenção todas as considerações expendidas e ao abrigo do disposto no artigo 56, n1, alíneas e e n. 2, do Código Penal, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão e, consequentemente, determinar que B cumpra a pena de seis meses meses de prisão em que foi condenado nestes autos.
Como se processa essa audição?
Pelos termos do preceito, tudo inculca que essa audição deve ser presencial, ou seja, o juiz deve ouvir o arguido de viva voz, tomando-lhe declarações, sob pena de nulidade insanável, e para isso, como nos parece evidente, tem de o notificar para comparecer.
Como processar essa notificação?
Daqui decorre que o arguido devia / podia ser notificado por via postal para a morada dos autos e constante do TIR.
em face do que foi ordenada a notificação do seu defensor para se pronunciar querendo sobre a promoção de revogação da pena suspensa, dando assim oportunidade através do seu defensor de se pronunciar/ defender.
Mais avança o arguido em seu requerimento posterior á revogação da pena suspensa que se encontrava ausente de Portugal a trabalhar em França e só aqui regressa em período de ferias.
Nestas circunstancias importa concluir que o arguido foi devidamente notificado e a sua audição se revelou impossível por culpa sua.
Assim sendo nenhuma nulidade foi praticada.
Improcede assim o recurso+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn+Porto, 9/12/2020
Como se extrai do confronto da matéria supra, no dia 002017,  A...  não era possuidor de carta de condução, nem de outro título que o habilitasse a conduzir veículos automóveis.
A questão aqui em apreço prende-se com a prova do facto elencado em  Ou seja, de saber se, na data mencionada, o arguido conduziu, ou não, um veículo automóvel.
Os presentes autos tiveram início com o auto de notícia, junto a fls. 2, no qual se relata que o arguido foi visto a conduzir, por militar da GNR de Caldas da Rainha, facto pelo qual foi detido e elaborado o expediente que deu início aos presentes autos.
Sucede que,  B... o, indicado como autuante, uma vez ouvido em declarações, relatou que no dia em causa se encontrava a elaborar expediente e que elaborou e assinou o auto de notícia com base nos relatos transmitidos pelos seus colegas, e não presenciou os factos aí relatos.
Sucede que a testemunha indicada em tal auto como agente autuante, em sede de ADJ declarou não ter presenciado os factos, tendo elaborado o auto com base nos relatos dos seus colegas.
O artigo 34, do CPP consagra o princípio da investigação ou da verdade material. Tal princípio, implica, que, o juiz, a bem da verdade material, tenha uma posição activa na produção de prova que julgue necessária e, oficiosamente ou a requerimento, produza todos os meios de prova que considere necessários, admissíveis e adequados.
Concluímos, que uma vez que a testemunha arrolada pelo MP sendo aquela identificada como sendo o agente não tinha conhecimento directo dos factos em causa, estava o Juiz obrigado a tentar obter tal prova, diligenciando pela identificação e audição dos agentes policiais que terão presenciado os factos.
Em 102017, nada consta do CRC do arguido.Factos não provados:
Ouvida em declarações a testemunha  B... , militar da GNR, subscritor do auto de notícia que deu origem aos presentes autos, referiu o mesmo que, embora tenha subscrito o auto de notícia e o expediente ao mesmo referente, não presenciou os factos descritos na acusação. Esclareceu que, por determinação superior, e encontrando-se a GNR a realizar uma operação STOP, lhe foi atribuída exclusivamente aquela função de elaborar expediente e lavrar os autos de notícia por infracção.
Desta forma, não se pode dar como provado que o arguido tenha conduzido o veículo de matrícula  x ...) , na Estrada Nacional n 360, em Nadadouro, Caldas da Rainha, no dia 002016, pelas 06:30h.
Quanto ao facto de o arguido não ser titular de carta de condução, atentou-se na informação prestada pelo IMT, junta a fls. 1
Porém, nada fez e negligenciou a sustentação da matéria acusatória em termos de prova.
A constituição de arguido, com identificação completa foi feita no dia 9/2/2016, pelas 30h, assinado pela testemunha  B...  e o arguido, conforme fls.
O boletim individual de detido foi lavrado no dia 9/2/2016, pelas 30h, assinado pela testemunha  B...  e o arguido, conforme fls. 9 e 1
Em 17/3/2016, a senhora juíza concorda com a suspensão provisória do processo, conforme fls. 3
Ora, perante tal factualidade processual impunha-se que o tribunal a quo apurasse se o arguido no dia 9/2/2016 conduzia ou não o veículo automóvel com a matrícula  x ...) .
E não o tendo feito oficiosamente a senhora juíza, tal omissão não pode ser suprida agora sem mais pela via directa do recurso interposto.
Nesta conformidade não tendo sido arguida a nulidade no acto, não poderá ser sindicável a agora questão suscitada por via do recurso directo.
Nestes termos, improcederá necessariamente o recurso interposto. - Decisão:
NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018Inácio MonteiroAlice Santos
A, pessoa colectiva n. 500, com sede na Av. João , N , 1000-300 Lisboa intentou contra B, com domicílio na Rua Abade Faria, n .., 1 andar direito, 1900-007 Lisboa a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando os seguintes pedidos:
Alega para tanto, muito em síntese, o seguinte:
É titular do direito de propriedade sobre a fracção autónoma identificada, que adquiriu mediante arrematação, em 22-02-2014, livre de quaisquer ónus ou encargos e que se encontra ocupado pela ré sem o seu consentimento e contra a sua vontade;
É desta sentença que a autora recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
A aquisição da fração em causa pela ora Recorrente ocorreu em 20201
Atento o conhecimento pela ora Recorrida, de que a propriedade da fração que ocupa passou para a esfera jurídica da ora Recorrente em 202014, não pode estar esta em abuso de direito por pretender exercer um direito próprio.
Tal ocupação constitui um facto ilícito, visto que não houve autorização da Recorrente para a sua verificação, pelo contrário esta remeteu a referida comunicação ao anterior proprietário e a Recorrida dela teve conhecimento, existindo por isso culpa sua.
Não existe por isso nenhum abuso de direito da parte da Recorrente.
Resulta da ocupação do imóvel da propriedade da Recorrente, sem o seu consentimento, a impossibilidade desta usar e fruir do imóvel de acordo com a sua vontade.
E foi da ação de ocupação da Recorrida que resultou para a Recorrente a impossibilidade prática de colocar no mercado designadamente de arrendamento a mencionada fração, como era sua intenção.
E de tal comportamento da Ré resultou o prejuízo para a Recorrente, pois o titular do bem tem sempre a faculdade de gozar, em exclusivo, o destino do bem, independentemente de o exercer ou não.
Da ocupação de um prédio sem autorização do seu proprietário resulta a violação do respetivo direito de propriedade, e a violação do direito de propriedade necessariamente envolve a obrigação de indemnizar os danos sofridos.
Assim, perante as conclusões da alegação da autora/apelante há que apreciar as seguintes questões:
O abuso de direito do banco ao pretender o reconhecimento da caducidade do contrato de arrendamento;
Em caso de caducidade, o direito da recorrente em obter uma indemnização pela ocupação ilícita da fracção.
No dia 19/05/2014, a autora enviou a Moisés , que a recebeu em 20/05/2014, a carta de fls. 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A aqui autora esteve presente na continuação da assembleia de credores realizada no dia 05/09/2011, fazendo-se representar pela Exma. Senhora Dr. Valentina .
A ré teve conhecimento do teor da carta referida em 6 pelo seu filho Moisés .
O acordo referido em 19 foi comunicado ao Serviço de Finanças de Lisboa 1 no dia 16/09/201
A favor da aqui autora e sobre a fracção autónoma identificada em 1 encontrava-se registada, desde 09/06/2006, uma hipoteca para garantia do crédito que aquela detinha sobre Moisés .. .
Em primeiro lugar há que apurar se a decisão recorrida deve ser revogada por ter indeferido a pretensão da autora/recorrente de ver declarada a caducidade do contrato de arrendamento referido no ponto 1 dos factos provados, em virtude de ter sido celebrado após a constituição da hipoteca sobre a fracção objecto da locação.
Em data não apurada, mas não antes de 1 de Maio de 2009 e não posterior a 16 de Setembro de 2011, foi subscrito o acordo que consta dos autos, designado, como contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde consignaram que o arrendamento foi feito por duração indeterminada, com início a 1 de Maio de 200
"- A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
Por sua vez, o art. 105 do Código Civil prescreve:
"O contrato de locação caduca:
Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei;
Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram, ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição resolutiva ou suspensiva;
Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado;
Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário;
Pela perda da coisa locada;
E o art. 109 do CIRE estatui:
= Supremo Tribunal de Justiça
18-10-2018, processo n. 12/17TBEPS-A.G1-S2, relatora Rosa Tching
9-07-2015, processo n. 430/12TBEVR-Q.ES1, relator João Camilo
22-10-2015, processo n. 896/05TBSTS.PS1, relator Pires da Rosa
3-12-1998, processo n. 98B863, relator Ferreira de Almeida
16-09-2014, processo n. 351/09TVLSB.LS1, relator Alves Velho este e os seguintes acessíveis em www.colectaneadejurisprudencia.com)
15-02-2018, processo n. 851/18TBLSA, relator Roque Nogueira
12-06-2012, processo n. 409/06TBCDR.PS1, relator Hélder Nogueira Roque
5-02-2009, processo n. 3994/08, relator Oliveira Rocha
6-07-2000, processo n. 1881/00, relator Torres Paulo;
= Tribunal da Relação de Lisboa
13-03-2020, processo n. 770/10T8LSB.L1-8, relatora Carla Mendes
26-09-2019, processo n. 1200/10T8SNT.L1-2, relator Carlos Castelo Branco em www.dgsi.pt)
10-09-2019, processo n. 1452/15T8CSC.L1-7, relatora Maria Conceição Saavedra
25-10-2016, processo n. 1237/18YXÇSB-G.L1, relatora Dina Maria Monteiro
26-06-2008, processo n. 5180/08, relator Fernando Rodrigues
28-09-2006, processo n. 6598/2006-6, relatora Ana Luísa Geraldes
= Tribunal da Relação do Porto
4-06-2019, processo n. 4975/13TBVNG-B.P1, relatora Maria Graça Mira
25-09-2018, processo n. 4630/10TBMAI-P1, relatora Anabela Ferreira
14-12-2017, processo 250/01YYPRT-P1, relatora Ana Lucinda Cabral
= Tribunal da Relação de Coimbra
30-04-2019, processo n. 3557/16T8CBR-,C1, relator Barateiro Martins
16-10-2018, processo n. 4157/07TBVIS-J.C1, relator Barateiro Martins
9-10-2012, processo n. 1734/17TBFIG, relatora Albertina Pedroso
14-11-2006, processo n. 153/03, relator Paulo Brandão
= Tribunal da Relação de Évora
30-05-2019, processo n. 701/11T8PTG-E1, relator Rui Machado e Moura
8-11-2018, processo n. 561/14, relator Tomé de Carvalho
13-09-2018, processo n. 43/12T8FAL-F.E1, relator Tomé Ramião
11-01-2018, processo n. 1268/16T8FAR.E1, relator Jaime Pestana
19-06-2008, processo n. 2652/07, relatora Alexandra Moura Santos.
Pelo contrário, entendendo o direito de arrendamento como um direito obrigacional, em que o direito do locatário é um direito de raiz estruturalmente obrigacional, assente no dever que recai sobre o locador de proporcionar ao arrendatário o gozo temporário da coisa para o fim a que ela se destina, sendo, como tal, um direito pessoal de gozo, e afastando, desse modo, a aplicabilidade, directa ou analógica, do art. 824, n. 2 do Código Civil, detectaram-se os seguintes acórdãos:
27-03-2007, processo n. 404/07, relator Moreira Alves
28-09-2005, processo n. 1489/05, relator Álvaro Reis Figueira
30-04-2019, processo n. 1357/10T8LSB-L1, relator Rijo Ferreira
23-09-2014, processo n. 394/15TBMTA.L1, relator Rui Torres Vouga
16-09-2008, processo n. 515/08, relator Abrantes Geraldes
15-05-1997, processo n. 1255, relator Francisco Magueijo.
E se é certo que a hipoteca não impede, nos termos do art. 695 do Civil, o poder de disposição dos bens hipotecados por parte do respetivo dono, mediante alienação ou oneração, não menos certo é que, como resulta do disposto nos arts. 686, 695, 700 e 701, todos do Civil e refere Maria Isabel Menéres Campos, ela não deixa de produzir limitações de vária ordem ao direito de propriedade do hipotecador, a quem fica vedado praticar livremente atos que ponham em causa o valor da coisa hipotecada estando limitado aos atos que caibam nos poderes de administração ordinária.
Por outro lado e vistas as coisas pelo prisma do credor hipotecário, é consabida a repercussão negativa, em termos de valor-preço, que a celebração de um contrato de arrendamento provoca no imóvel.
O valor de um prédio arrendado é, em regra, inferior ao valor de um prédio devoluto.
Com efeito, sendo a ratio do art. 824, n. 2 do Código Civil a de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer encargos, a natureza não real do direito de arrendamento, sendo este, como é, um ónus que incide sobre o prédio e que inelutavelmente o crava afectando seja a sua disponibilidade, seja o seu valor, não deve, por si só, afastar a aplicabilidade do mencionado normativo legal.
Acresce que os argumentos aduzidos em sentido contrário não impressionam.
Ademais, como refere, o Prof. Oliveira Ascensão:
Que direitos é que o art. 824/2 pretende fazer caducar?
Não são os comuns direitos de crédito. É evidente.  São necessariamente, direitos que seguem a coisa, de maneira a serem oponíveis ao adquirente dos bens. São necessariamente direitos inerentes. Sejam ou não direitos reais, só os direitos inerentes são oponíveis ao adquirente dos bens em processo executivo.
"Mesmo que assim não se entendesse, sempre se diria que os pedidos da autora improcederiam por manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil.
Com efeito, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
E se não se identifica nos factos apurados uma situação de venire contra factum proprium, aqueles também não concitam a aplicação da figura da supressio.
Em suma, teremos de compor um modelo de decisão, destinado a proteger a confiança de um beneficiário, com as proposições seguintes:
A factualidade apurada, cingida apenas ao decurso de um prazo de quatro anos entre a data da aquisição da fracção e a da interposição da acção, não permite convocar a supressio para afastar o direito da autora/recorrente por, como se disse, a ré/recorrida ter tido conhecimento da intenção da apelante obter a entrega do imóvel. Aliás, precisamente por essa razão tentou indagar junto desta como procederia ao pagamento das rendas, ao que não obteve resposta, omissão que não poderia deixar de ser entendida como uma falta de intenção de auferir as rendas e, consequentemente, de reconhecer o direito ao arrendamento.
Seja como for, o exercício do direito só será abusivo quando o excesso cometido é manifesto, ou seja, o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, de tal modo que a aplicação do preceito de lei conduziria, no caso concreto, a uma situação intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico da comunidade.
Não é isso que se afere no caso concreto, reiterando-se aqui o já acima referido quanto a não poder a ré tomar por seguro que o adquirente da fracção não a reclamaria e menos ainda que reconhecera o direito de arrendamento, dado que a este nunca deu o seu beneplácito e a mera dilação na interposição da acção, por si só, não o permite configurar.
Por conseguinte, não ocorre abuso de direito em qualquer das suas modalidades, nem se mostra violado o fim social/económico do direito reconhecimento do direito de propriedade e restituição do, não podendo, assim, o contrato de arrendamento dos autos ser considerado como subsistente após a realização da venda.
Resta, pois, apreciar o pedido de indemnização formulado pela autora/recorrente.
O direito de disposição do proprietário compreende, além do mais, por norma, a faculdade de praticar actos jurídicos de alienação ou de fruição das coisas que lhe pertencem, onde se inclui, no caso de imóveis, o direito de as arrendar.
A violação do direito de propriedade é, assim, susceptível de derivar da privação do uso ou fruição da coisa, designadamente por via da disposição indevida dela.
Sobre a mesma matéria cfr. ainda os acs. RC de 10-09-2013 Maria José, proc. 438/18TBTND.C1; STJ 09-07-2015 Fernanda Isabel, p. 13804/12T2SNT.LS1; STJ 13-07-2017 Maria da Graça, p. 188/13T8PBL.CS
A questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso foi igualmente equacionada em situações de apropriação ilegítima de imóveis por terceiros, muitas vezes no contexto de ações de reivindicação, ou de restituição da posse.
Em sentido similar parece orientar-se Paulo Mota Pinto, inDano da Privação do Uso, pp. 226-2394 quando refere:
Não obstante se tenda a aceitar que a privação do uso de um bem constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade, pois ao seu proprietário é lícito gozar o bem, usando e fruindo da coisa, podendo optar livremente entre utilizá-lo ou não conforme se sustentou no acórdão relatado pela ora relatora proferido em 29-09-2020, no processo n. 1457/29YRLSB), não se pode deixar de relevar, como também aí se consignou, que para a atribuição da indemnização pela privação do uso é suficiente a demonstração de que o seu proprietário usaria normalmente o bem, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos.
O recurso interposto pela autora procede parcialmente, tendo resultado vencida apenas na questão da indemnização que peticionava, pelo que as custas na vertente de custas de, devem ficar a cargo da autora/apelante e da ré/apelada, na proporção do respectivo decaimento, aferível em função do valor da parte do pedido em que claudicou.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, em parte, a decisão recorrida, e, consequentemente:
As custas ficam a cargo da autora/apelante e da ré/apelada, na proporção do respectivo decaimento.
Lisboa, 10 de Novembro de 20205
Responsabilidade Civil Cinquenta Anos em Portugal, Quinze Anos no Brasil, Coordenadores Mafalda Miranda Barbosa Francisco Muniz, VOLUME , Abril 2018, acessível em https://www.uc.pt/fduc/ij/publicacoes/pdfs/coloquios/RC_Volpdf.
Assim, em 16 de junho de 2020, concluiu o seu Recurso a Universidade de Coimbra:
É certo que encontrar uma outra saída profissional noutra instituição não é uma certeza, como de resto não pode ser, porquanto está primeiro dependente do empenho da Requerente em encontrar essa alternativa profissional e depois depende do reconhecimento do mérito profissional da docente por parte da instituição. No entanto, esse é um processo ao qual a Requerida é alheia e pelo qual não é responsável.
Em suma, os prejuízos alegados pela Requerente no que concerne com a sua carreira não deveriam ter sido considerados, como o foram pelo Tribunal a quo, como irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto o não exercício de funções ao serviço da Requerida não acarreta efeitos impeditivos da prática profissional, pelo que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento ao concluir pela verificação, no caso em apreço, do requisito do periculum in mora.
Consequentemente, incorreu aquele Tribunal a quo em erro de julgamento ao concluir nos mesmos termos do decidido por este Venerando Tribunal no referido acórdão, decidindo que:
perante a insuficiente fundamentação, não se compreende como a Comissão de avaliação conseguiu concluir qualitativamente que o Relatório do período experimental da Requerente não era merecedor da avaliação de Bom;
Estando demonstrado que o ponto 7 do documento de critérios não foi eliminado, é inequívoco que, destinando-se os critérios indicados no ponto 8 a concretizar o que consta dos pontos 6 e 7, a avaliação do período experimental da Requerente não só era viável, como efetivamente resultou do estrito cumprimento do procedimento previsto nesse mesmo ponto 7 e também no ponto 8 dos Critérios aprovados pelo Conselho Científico da FCDEF.
Tal procedimento consubstancia, indubitavelmente, uma avaliação de natureza quantitativa, porquanto não tem subjacente qualquer juízo de valor, de apreciação material da qualidade do trabalho desenvolvido. E dessa avaliação, efetuada nos termos do ponto 8 do documento dos Critérios, que teve por base o comando a que alude o ponto 7 e ponto 6 do mesmo documento, resultou a apreciação da comissão de avaliação, que deu origem ao documento constante da alínea do probatório, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Ao decidir pela verificação do fumus boni iuris nos termos e pelos fundamentos vertidos no aresto recorrido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errada interpretação dos factos vertidos nas alíneas, e do probatório e em vício de violação de lei por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 2, 7-A e 7-B n. 1 al. do ECDU, e na segunda parte do n. 1 do art. 12 do CPTA.
A Recorrida/veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 7 de julho de 2020, tendo concluído singelamente:
Em 9 de julho de 2020 foi proferido despacho de admissão do Recurso para este TCAN.
Os Doutores A--., A---., P., R. não estiveram presentes, embora de forma justificada.
A Requerente dirigiu requerimento ao Reitor da Requerida, datado de 202018, com o teor seguinte:
Eu, , professora auxiliar da FCDEF, venho por este meio expor e requerer o seguinte a Exc.
Em 102018, a Comissão de Validação do relatório do período experimental da Requerente elaborou relatório com o seguinte teor:
Sobre a Informação referida na alínea, o Reitor da Requerida, em 112018, exarou o seguinte despacho: