rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A invocada nulidade prevista na al. do art. 119 CPP.
Vejamos, antes de mais, a cronologia dos atos processuais mais relevantes.
Na sua resposta o MP contrapõe que "a obrigação de comunicar qualquer alteração de morada é da própria arguida.
Se o fez num outro processo em que era interveniente - ---/17PAABT - também o poderia ter feito nos presentes autos.
Ora, a arguida vem invocar precisamente não ter tomado conhecimento da notificação por via postal simples depositada na morada por si indicada no TIR por motivos que não lhe são imputáveis, ao alegar que cumpriu suficientemente o seu dever de comunicar a nova morada quando fez essa comunicação no processo ---/17PAABT que corria contra si no mesmo tribunal e coexistiu temporalmente com os presentes autos. Na verdade, como diz, a senhora juíza titular daquele mesmo processo ordenou por despacho de 212017 que se tivesse em consideração a nova morada indicada pela arguida para efeitos de futuras notificações e se atualizasse a informação na plataforma eletrónica, fazendo-se a respetiva menção na capa do processo, ficando a arguida, atento o teor daquele despacho, com a perceção que não teria de fazer qualquer requerimento nos presentes autos, de alteração de morada, porquanto teria sido cumprido o disposto no artigo 196, n. 3, al. do Código de Processo Penal.
Sem razão, porém, pelas seguintes razões.
Desde logo, a letra do artigo 196 n CPP estabelece claramente que a comunicação de uma outra morada para posteriores notificações deve ser feita através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada para a secretaria onde os autos se encontrem a decorrer nesse momento, pelo que sendo a comunicação apenas dirigida a outro processo que pendia contra si, a comunicação não cumpriu requisito essencial da regulamentação vinculadamente estabelecida no artigo 196 para a assegurar que é conhecida a morada e o paradeiro do arguido a todo o tempo.
Tendo deixado de ser obrigatória a solicitação de relatório social em qualquer caso, a questão efetivamente colocada pela recorrente é a de saber se o tribunal a quo deixou de apurar as condições económicas, familiares e sociais da arguida, essenciais para a determinação da sanção e para a condenação no pedido de indemnização , que podia ter apurado, nomeadamente através de relatório social a solicitar nos termos do art. 370 do CPP.
Ora, o tribunal a quo não fez constar da factualidade provada quaisquer factos sobre a situação familiar, profissional e económica do arguido, mencionando mesmo a fls 400 dos autos que não foram apuradas as condições económicas, familiares e sociais.
Quanto ao pedido cível de 3000 euros deduzido pela assistente, o tribunal a quo condenou a arguida a pagar-lhe a quantia de 500 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Na sua resposta a assistente entende a este propósito que por ter sido aplicada pena não privativa da liberdade e fixado o quantitativo diário mínimo, mostra-se desnecessário o relatório social para efeitos de fixação do quantitativo diário da pena de multa.
Nos termos do art. 71 n 2 as condições pessoais do agente e a sua situação económica são fatores relevantes para a determinação da medida concreta das penas principais, incluindo a pena principal de multa aplicada no caso presente, assim como nos termos do art. 494 ex  do art. 496 n3, ambos do Civil, a situação económica do arguido releva na fixação do montante da indemnização.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pela arguida , pelo que se mantém integralmente a sentença recorrida.
Processado em computador. Revisto pelo relator.)
António João Latas
Acordam na secção cível  secção) do Tribunal da Relação de Coimbra
A pagar-lhe os juros de mora que se vencerem desde a propositura da acção até efectivo e integral pagamento.
Condenar a R. a pagar as custas do processo e procuradoria condignas.
A Autora ficou impossibilitada de ter acesso ao sistema informático e sem fornecimentos toda a actividade da Autora ficou paralisada. Não tinha produtos para entregar, e não conseguia cobrar montantes em dívida.
Não se verificam também os demais requisitos previstos no n. 1 do art. 3 do n.178/8
Não se verificam os pressupostos da responsabilidade contratual ou extracontratual que gerem um dever de indemnizar quer pelos danos patrimoniais, quer não patrimoniais.
Foi a Autora convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial nos termos do despacho de fls. 525 a 52 Correspondendo ao convite, veio a Autora aperfeiçoar a petição inicial nos termos constantes de fls. 537 a 550, tendo ampliado o pedido nos seguintes termos:
Que a indemnização por clientela seja calculada e fixada equitativamente pelo Tribunal tendo em linha de conta os critérios definidos no art. 3 do n.178/86, de 3 de Julho, alterado pelo n. 108/93, de 13 de Abril, e liquidada em sede de execução de sentença.
A Ré exerceu o necessário contraditório conforme resulta de fls. 554 e seguintes.
Julgar parcialmente procedente por provada a presente acção.
Inconformado com tal decisão dela recorreu a R. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
A recorrida contra alegou terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Por sua vez a recorrente refere que o processo não foi tratado como urgente por qualquer das partes e sobretudo pelo Tribunal, razão pela qual o recurso foi oportunamente apresentado e, como tal, deverá ser admitido pela Mm. Juiz.
Considerando o recurso tempestivo.
Após a apresentação pelas partes dos seus segundos requerimentos probatórios, resultantes do aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorreu em 202014 e 202014, o Tribunal só profere despacho a admitir os meios de prova apresentados em 212014, ou seja cerca de 5 meses depois das férias judiciais;
Em matéria de condenação das partes em multas processuais, o Mmo. Juiz notificou cada uma das partes, a .. em 002013 e a .. em 002015, concedendo um prazo de 10 dias para que as mesmas procedessem aos pagamentos em falta, o qual terminou em 002013 e 002015, respetivamente. Ou seja, o Tribunal considerou tal prazo suspenso em férias judiciais, o que demonstra, com meridiana clareza, o caráter não urgente do processo;
A forma como a acção foi tratada tem, pois, pelo implícito o entendimento de que o processo não era urgente.
Em face do exposto, temos para nós que o recurso apresentado é tempestivo.
Vista que foi a questão prévia cabe analisar o recurso interposto
As questões a decidir resumem-se a saber:
-Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente do pedido, ou a título subsidiário, caso se entenda que a resolução contratual é ilícita, deverá a sentença recorrida ser substituída por outra que considere não verificados os pressupostos da responsabilidade em matéria de dano, absolvendo, em conformidade a recorrente do pedido.
Tendo presente que são duas as questões a analisar iremos ver cada uma de per si.
Assim, e conforme é referido expressamente pela própria Recorrida, a Recorrente requereu ao Mmo. Tribunal ad quem que os factos dados como provados sob os n.os 53, 88, 89 e 92 fossem, pelo contrário, dados como não provados.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido art. 607, n. 5, do P.
O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo
Nesta conformidade  - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro.
Assim, preceitua o art 640 do CPC:
Ou, noutra nuance:
Na verdade, ainda que o tribunal da Relação tenha de fundar a sua própria convicção, tal não significa que tenha de realizar um novo julgamento com total reapreciação de todos os meios probatórios produzidos.
Como se viu, a letra da lei não permite tal eventual entendimento.
E nem tal perspetiva se compadeceria com a índole e natureza deste tribunal ad quem, a qual exige uma tendencial depuração das questões, aliás, sempre necessaria a uma desejável celeridade decisoria que, obviamente, sairia prejudicada.
Porque, afinal, quem  tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.
E só quando se concluir que  a  natureza e a força da  prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção,  se podem censurar as respostas dadas.
Dito isto vejamos o caso concreto.
Visto que foi o recurso sobre a matéria de facto, cabe apreciar o recurso sobre a matéria de direito.
A sentença recorrida afastou a classificação do contrato como identificado quer pela A. quer pela R.
A primeira entendia estar-se perante um contrato de concessão comercial e a segunda perante um contrato de operação logística.
É o resulta inequivocamente dos pontos 11, 12, 13, 29, 34, 35 e 44 dos factos provados.
E por discordar da classificação dada ao contrato na sentença recorrida, afirma que ao mesmo não pode ser aplicado o regime do n. 178/86, de 3 de Julho.
Expostas as razões supra aludidas, cabe-nos verificar se o contrato em causa deve ser classificado como entendido na sentença recorria ou se pelo contrário, como aludido pela recorrente.
E após saber se ao caso em apreço se aplica o 178/86, ainda que não na sua plenitude.
O contrato de transporte encontra-se regulado pelo n. 239/2003, de 4 de Outubro, sendo definido pelo n. 1 do art. 2 como um contrato celebrado entre
transportador e expedidor nos termos do qual o primeiro se obriga a deslocar mercadorias, por meio de veículos rodoviários, entre locais situados no território nacional e a entrega-los ao destinatário.
Tendo presente as noções doutrinais a respeito de cada um dos contratos e tendo por base, os factos provados, como não pode deixar de ser, afigura-se-nos que o contrato celebrado entre as partes se pode definir como um contrato queconsubstancia um contrato misto e atípico, cujas cláusulas se estabeleceram ao abrigo da liberdade contratual prevista no artigo 405 do Civil, enquadrável na figura de um contrato quadro de prestação de serviços que integra prestações típicas do contrato de transporte.
Tendo presente ao supra referido ao contrato em causa não se aplica o regime do 178/86, de 3 de Julho.
Chegados aqui cabe apreciar a licitude ou não resolução do contrato.
No que concerne ao facto da relação comercial durar há 20 anos, tal é irrelevante, para a boa decisão da causa, desde logo, por não existir notícia de que anteriormente tivessem ocorrido atrasos no cumprimento de obrigações recíprocas.
No que concerne aos fornecimentos a mesma é mais que legitima, desde logo, por a recorrente não ser obrigada a fornecer quem não lhe paga.
Assim, não acompanhamos a sentença recorrida no seu raciocínio, desde logo, por a mesma assentar na aplicabilidade do n. 178/8
Coimbra 9/1/2016
Processo n 823/13T8PRT-P1
Após a petição de embargos, foi proferido o seguinte despacho:
A secretaria notificou a embargante da recusa da petição inicial, tendo sido, depois, proferido o seguinte despacho:
Aos embargantes não foi concedido apoio judiciário.
Assim, elimine tal menção errónea) do sistema informático.
Lavre cota.xCumpra o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil, em relação ao embargante .
De facto os aqui Embargantes, por mero lapso, não se aperceberam que, ao rececionarem a decisão da Segurança Social relativa ao pedido de apoio judiciário pelos mesmos efetuado, a mesma havia sido negativa e, pelo mesmo motivo não liquidaram o valor devido, a título de taxa de justiça, com a Oposição/Embargos.
Foi, depois, proferido o seguinte despacho:
Deste despacho recorrem os embargos formulando as seguintes conclusões:
- Os Embargantes/Apelantes deram entrada de Oposição mediante embargos a 27 de fevereiro de 2019, com o comprovativo do pedido de apoio judiciário.
- Ora, tal significa que se lhe há-de aplicar o disposto nos art. 55, 55 e 56 entre do CPC, devidamente adaptados.
- Atendendo a todo o exposto, impõem-se que a nova Petição Inicial/Embargos apresentada pelos Embargantes/Apelantes seja admitida, seguindo-se os demais termos até final.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, deve o Despacho Recorrido ser revogado, com base na correção sobre a decisão da matéria de direito nos termos alegados, peticionados no presente recurso, devendo igualmente ser substituído por outro que admita a nova Petição Inicial/Embargos nos termos do disposto no art. 56 do P.
Em retas contas, por isso, o despacho recorrido seria nulo, nos termos do art. 61, n 1 als. e CPC.
- Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
- Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n. 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efetuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea do n. 2 do artigo 59, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.
- Não sendo efetuado o pagamento omitido, não é devida qualquer multa.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto julgar a apelação improcedente.
Porto, 09-03-2020
Isabel São Pedro Soeiro
Recusa da petição pela secretaria, quando não tenha sido documentado o pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do apoio judiciário.
Manual da Execução e Despejo, p. 427
Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvida do pedido a Entidade Demandada.
Com o presente recurso o Recorrente pretende a reapreciação da matéria de direito, constante da  sentença recorrida, que se impugna, por confronto com a matéria de facto dada por provada e constante da sentença recorrida.
Afirmar-se que o Autor não foi graduado no ponto de Coronel, nem nunca requereu essa graduação constitui, para nós, salvo o devido respeito por opinião diversa um facto, que não é de conhecimento notório e para o qual é necessário fazer prova do mesmo.
No nosso ordenamento jurídico a regra é que, quem alega um facto, tem obrigação de prová-lo, isto é, o que conceptualmente se designa de ónus de prova, tal como vem preceituado no art. 34 do Cód. Civ. e habitualmente se designam de factos constitutivos.
Assim, alegar-se que alguém não foi graduado em determinado posto ou que nem sequer requereu a sua graduação é um verdadeiro facto impeditivo do direito alegado pelo Autor, cuja prova deve ser feita por quem o invoca, neste caso pelo Recorrido, o que não foi efectuado.
Em qualquer uma destas modalidades há lugar ao competente reajuste do vencimento e respectivos suplementos, o que não ocorreu no caso do Recorrente.
O Recorrente foi nomeado comandante do comando territorial dos açores da GNR, desde 01/01/2009 e até 31/12/2009, recebeu vencimento do posto de major de infantaria e a patente militar para a execução dessas funções era da patente de Coronel.
Está assente que o Recorrente, nesse período desempenhou funções de Comandante e como se para todos os efeitos legais estivesse investido na patente de CORONEL.
Logo, o militar, nestas condições, como é o caso do Recorrente não necessita de requerer qualquer tipo de graduação, nem resulta do EMGNR qualquer necessidade de requerer essa graduação para efeitos remuneratório, para a qual é suficiente e bastante a nomeação.
Interpretação em sentido diverso é inconstitucional e ilegal.
Não obstante a letra da lei, cremos que, a graduação a que se refere tal disposição legal engloba também a nomeação.
A manutenção da sentença recorrida afronta directamente contra o princípio da igualdade, inserto no art. 1 da R.P. e atenta contra o direito fundamental dos trabalhadores, previsto na al. do n. 1 do art. 5 da R.P.
Resultando provado que desde 01/01/2009 a 31/12/2009 a patente inerente ao Comandante do Comando Territorial dos Açores da GNR era de Coronel, significa que, a entidade organicamente competente para o efeito Comandante Geral da, conferiu para o exercício daquele cargo aquela patente, na qual o Recorrente ficou nomeado e investido dos poderes e autoridade correspondente, logo, independentemente da patente que o Recorrente detivesse, segundo o primado de a trabalho igual salário igual, devia ser por aquela patente que o mesmo devia ser abonado mensalmente.
É inconstitucional por violação do princípio da igualdade e do direito dos trabalhadores a norma constante no n. 6 do art. 1 do Decreto-Lei n. 504/99, de 20 de Novembro quando interpretada no sentido de que o direito ao diferencial remuneratório para o exercício de funções de posto superior depende da graduação no posto para o qual foi nomeado, o que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
O reconhecimento da complexidade e do grau de responsabilidade ao exercício de uma função de posto superior, deve, como tem de ser reflectiva na remuneração de quem a desempenha, sendo profundamente atentatório do princípio da igualdade, nomear-se alguém para desempenhar funções de Coronel e ser-lhe arbitrada remuneração da patente de Major, tanto mais que no ano de 2009 e seguintes nunca existiu  Comandante no Comando Territorial dos Açores da G.N.R., estando o A. impossibilitado de delegar funções, encontrando-se, isso sim, a desempenhar funções de Comandante e  Comandante.
Salvo melhor opinião, cremos que a não atribuição do suplemento remuneratório em causa, com resulta da sentença recorrida, viola o princípio da igualdade dos trabalhadores, estando a sua negação ferida de vício de violação de lei e sendo ainda inconstitucional nos moldes sobreditos.
O MAI não juntou contra-alegações.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
O Autor é militar da Guarda Nacional Republicana, detendo o posto de Tenente-Coronel de Infantaria com o n. 1886009, ao qual foi promovido com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 cfr. Doc. N. 1 que junto com a petição inicial se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Encontrando-se atualmente na situação de reserva e adstrito ao Comando Distrital do Porto da G.N.R., fora da efetividade de serviço, desde 25 de Setembro de 2013 cfr. Doc. N. 2 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Por despacho do Exmo. Comandante Geral n. 35/0OG, de 15 de Dezembro de 2008, o A. foi nomeado Comandante do Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana cfr. Doc. N. 3 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Tal nomeação produziu os seus efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 200
Na data da sua nomeação o A. detinha a patente de Major de Infantaria cfr. Doc. N. 4 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
No que ao Comandante do Comando Territorial dos Açores aqui A.) diz respeito, o posto do respetivo Comandante era da patente de Coronel anexo B do citado despacho GCG n. 73/0OG), e cfr. Doc. N. 5 já anexo e Doc. N. 6 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por despacho do Exmo. Tenente General, Comandante Geral da G.N.R. n. 60/0OG, de 30 de Dezembro de 2009, que produziu efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, foi revogado o anterior despacho n. 78/0OG cfr. Doc. N. 7 que junto se anexa e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, passando, a partir dessa data 01/01/2010) o Comando Territorial dos Açores da G.N.R. a poder ser comandado por oficial da patente de Coronel ou Tenente Coronel ver anexo B do despacho n. 60/0OG).
Sobre esse requerimento não foi proferida decisão expressa.DE DIREITO
Como resulta da matéria provada por Despacho n. 73/08-OG, de 15 de Dezembro de 2008, do Senhor Comandante-Geral da GNR, o Autor foi nomeado para o cargo de comandante do Comando Territorial dos Açores da GNR, com efeitos desde 1 de Janeiro de 200
Na data da nomeação, o Autor detinha o posto de Major e, enquanto desempenhou as referidas funções, nunca foi graduado em posto superior.
O Autor foi promovido ao posto de Tenente-Coronel, como já se disse, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 201
Sobre esse requerimento não foi ainda proferida decisão expressa.
O regime remuneratório dos militares da GNR era, no sobredito período, o estabelecido pelo Decreto-Lei n. 504/99, de 20 de Novembro que seria revogado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, pelo regime previsto no Decreto-Lei n. 298/2009, de 14 de.
Assim, dispunha o artigo 1 do Decreto-Lei n. 504/99, o seguinte:
- A promoção do militar regulada de harmonia com as disposições estatutárias aplicáveis processa-se, na escala remuneratória, para o escalão 1 do posto a que é promovido.
- Aos militares graduados e a que se refere o n. 7, ao serem promovidos ao posto em que estão graduados, não se aplicam os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Assim, o direito ao vencimento de posto superior pressupunha, entre outros requisitos, que o militar fosse graduado nesse posto.
Ora, o Autor não foi graduado no posto de Coronel, nem mesmo no de Tenente-Coronel, pelo menos no ano de 200
Nos termos do artigo 13 do estatuto vigente no ano de 2009, o militar dos quadros da Guarda pode ser graduado em posto superior, com carácter excecional e temporário, nos seguintes casos: Desempenho de cargos ou funções indispensáveis que não seja possível prover com militar do respetivo posto.
Pelo que, não tendo o Autor sido graduado no posto de Coronel nem tendo nunca requerido essa graduação), não poderia ser abonado pela remuneração correspondente ao  escalão desse posto, como agora pretende.
Não tendo o Autor sido graduado no posto de Coronel nem tendo nunca requerido essa graduação), não poderia ser abonado pela remuneração correspondente ao  escalão desse posto, como agora pretende.
O Autor recebeu todos os suplementos, que lhe eram devidos, designadamente, o suplemento de comando.
O Tribunal não lhe deu razão e, salvo melhor opinião, decidiu com acerto.
O regime remuneratório dos militares da GNR era, no período em causa, o estabelecido no 504/99, de 20 de novembro que seria revogado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, pelo regime plasmado no 298/2009, de 14 de.
Assim, dispunha o artigo 12 daquele Diploma:
Aqui a questão essencial resume-se em saber se o Recorrente ao assumir as funções de comandante do Comando territorial dos Açores da GNR, foi graduado no posto de Coronel, ou mesmo de Tenente-Coronel.
Na sentença considerou-se que o Recorrente não foi graduado no posto de Coronel, nem requereu tal graduação, pelo que não poderia ser abonado pela remuneração correspondente ao 1 escalão desse posto.
Porém, carece de suporte.
É indubitável que dos autos não consta como provado o facto de o Recorrente ter sido graduado no posto de Coronel, pois este não fez qualquer prova desta materialidade, por qualquer meio admissível.
Como bem aduz, no nosso ordenamento jurídico a regra é que, quem alega um facto, tem obrigação de prová-lo, isto é, o que conceptualmente se designa de ónus de prova, tal como vem preceituado no artigo 342 do e habitualmente se designam de factos constitutivos.
Além dos factos constitutivos, existem factos impeditivos e modificativos, sendo os primeiros susceptíveis de obstar a que um direito invocado se tenha validamente constituído, e ainda que, operando ab initio, apenas retardem o surgir desse direito ou da sua exequibilidade, ao passo que, os segundos são os que podem ter alterado o direito que seja invocado, tal como ele validamente se constituiu.
Ainda existem os designados factos extintivos que são aqueles que tenham produzido a cessação de um determinado direito, depois de este já validamente formado.