rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O responsável pela colocação ou disponibilização no mercado deve manter disponível, para efeitos de verificação, o dossier técnico do equipamento, do qual conste:
Artigo 2 Solo e superfícies de
- O solo para implantação dos espaços de jogo e recreio deve possuir condições de drenagem adequadas. 2 - As superfícies de impacto devem ser concebidas e instaladas de acordo com requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.
- Nas áreas de queda devem ser colocados materiais de amortecimento de impacto, de acordo com o estipulado nas normas aplicáveis.
E, por fim, a Portaria n. 72/2018, de 9 Março, que visa definir os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova, estatui que: ")
Artigo  Rótulos)
Os requisitos de rotulagem digam exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato e sejam apropriados para definir as características das obras, bens móveis ou serviços a que se refere o contrato;
Os requisitos de rotulagem sejam baseados em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;
Os rótulos sejam criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas, nomeadamente organismos governamentais, consumidores, parceiros sociais, fabricantes, distribuidores e organizações não-governamentais;
Os rótulos estejam acessíveis a todas as partes interessadas;
- Caso a entidade adjudicante não exija que as obras, bens móveis ou serviços obedeçam a todos os requisitos de rotulagem, deve indicar quais os requisitos de rotulagem a cumprir.
- A entidade adjudicante que exija um determinado rótulo deve aceitar todos os rótulos que confirmem
que as obras, bens móveis ou serviços obedecem a requisitos de rotulagem equivalentes.
- Caso se possa comprovar que um operador económico não tem possibilidade de obter, dentro do prazo estabelecido, o rótulo específico indicado pela entidade adjudicante ou um rótulo equivalente, por razões que lhe não sejam imputáveis, a entidade adjudicante deve aceitar outros meios de prova adequados, como a documentação técnica do fabricante, desde que o operador económico em causa prove que as obras, bens móveis ou serviços a ser por ele prestados cumprem os requisitos do rótulo específico ou os requisitos específicos indicados pela entidade adjudicante.
Artigo  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de
- A entidade adjudicante pode exigir aos concorrentes a apresentação de relatórios de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos nas especificações técnicas, com o critério de adjudicação ou com as condições de execução do contrato.
- Quando a entidade adjudicante exigir a apresentação de certificados emitidos por um organismo de avaliação da conformidade específico, deve também aceitar os certificados de outros organismos de avaliação da conformidade equivalentes.
- As entidades adjudicantes devem aceitar outros meios de prova adequados além dos enunciados no n. 1, como a documentação técnica do fabricante, caso o operador económico em causa não tenha acesso aos certificados ou aos relatórios de ensaio aí referidos, nem tenha qualquer possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos, desde que a falta de acesso não seja imputável ao próprio operador económico e desde que este prove que as obras, bens móveis ou serviços cumprem os requisitos ou critérios indicados nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução do contrato.
Descrição detalhada no caderno de encargos dos termos de desempenho e dos requisitos funcionais.
Com total acerto.
Pelo que a exclusão com o fundamento numa certificação diferente, em termos meramente nominais, da exigida pelo programa do concurso sempre seria ilegal, por não constituir um dos atributos da proposta.
Distinção que, de resto, tem uma justificação objectiva.
Como se refere no acórdão do Tribunal de Contas n. 40/2010, no processo n. 1303/2010:
Sem que se vislumbre erro grosseiro nessa análise.
Neste contexto a posterior certificação, da boa execução do contrato, não serviu para validar eventual falha da proposta, como pretende a Recorrente, antes confirmou essa validade, já verificada.
Do que se conclui não existir qualquer violação das normas e dos princípios invocados pela Recorrente.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.
Notificadas, as partes não se pronunciaram.
De acordo com os termos da respectiva petição, a acção funda-se no incumprimento, por parte do R., do contrato de mandato celebrado entre ele e a A.
Com interesse para a decisão do presente recurso estão provados os seguintes factos:
Na acção referida em  o juiz do 1 Juízo Cível do Funchal, proferiu o seguinte despacho:
Conforme resulta de fls. 26 os processos relativamente aos quais são peticionados os honorários correram os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Pelo que, nos termos daquele referido preceito legal forçoso é concluir ser o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal o competente para a tramitação dos presentes autos, termos em que julgo o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal o competente para a tramitação dos presentes autos para onde determino o envio dos presentes autos.
Por seu turno o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal despachou do seguinte modo:
" A presente lide acção de honorários de advogado referente a um mandato judicial com relação num processo deste Tribunal Administrativo de Círculo) não visa compor um litígio de direito administrativo art. 4 do. Visa compor um litígio de direito privado entre um advogado e o seu cliente.
O art. 76 do CPC não tem por desiderato desaplicar o art. 212-3 CRP ou o art. 4 do ETAF. O art. 76 CPC refere-se, logicamente, apenas aos diferentes tribunais/comarcas dentro da ordem judicial.
Para o efeito convocamos, em primeiro lugar a lei constitucional que prescreve art. 212/3 da o seguinte:
SÉRVULO CORREIA, in "Estudos em Memória do Prof. Castro Mendes, " 1995,p. 254
Pelo exposto, acordam em julgar os tribunais judiciais os competentes para conhecer da acção.
Proc. n. 208/22JDLSB-A.S1
Nessa altura a Mandatária ora contratada em ... do Impetrante teve oportunidade de consultar os Autos e constatou que inexistia os pressupostos da prisão preventiva, tendo em vista que tal medida, aplicada ao Impetrante, assentou no elevado perigo de continuação da actividade criminosa e eventualmente no perigo de fuga, para o efeito foi invocado, como facto relevante, apenas o facto do recorrente ter dupla nacionalidade e ter obtido lucros avultantes e facéis tornando tentador prosseguir.
Os autos foram para a conclusão em 007 .202
No dia 12 de julho de 202l o Arguido foi notificado da decisão que manteve a medida de coação em vigor, com base nos artigos 213, 191, 193, 196, 202, n1, al. e 204, als. e, todos do Código de Processo Penal, a decisão procedeu com o reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva conforme manda o CPP.
Neste sentido, importa dizer que tal lapso configura uma ilegalidade suscetível de correção nos termos conjugados dos n 5, do artigo 97, e n 3 do artigo 380 ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual foi requerido nos dias 207 .2021 a análise do requerimento de substituição da medida de coação e seus pressupostos.
Por despacho o Juiz de Instrução Criminal mandou que fossem realizadas perícias com o arguido para fins de análise dos pressupostos do que foi requerido nos dias 05 de julho de 202
Diz o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada. equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.
l Cabe ressaltar que a celeridade processual é uma garantia constitucional, componente essencial do justo processo, o princípio da celeridade deve conformar a tramitação processual e, por isso, a lei ordinária deve estabelecer prazos para a realização dos atos e duração das fases processuais.
Neste sentido, importa salientar que o arguido está preso pelo facto de também ter a nacionalidade ....
Diante do exposto, verifica-se o excesso de prazo na análise do requerimento de substituição da medida de coação por uma menos gravosa, para que o impetrante possa estar perto da família.
A ilegalidade da prisão, como demonstrado, é actual.
Estamos, neste caso, diante do absoluto desprezo ao requerimento formulado, que se estende por um prazo indefinido e ilegal, por excessivo.
A prisão é ilegal, conforme o n. 2 do artigo 22 do CPR nomeadamente, por se manter para além dos prazos previstos na lei artigo 21 do, findos os quais deve ser declarada extinta.
Pela Exma. Juíza do Juízo de Instrução Criminal - Juiz ..., foi prestada a seguinte informação, nos termos do art.22, n. 1 do Código de Processo Penal:
O arguido, foi, pois, conduzido ao EP em 102021;
No despacho de aplicação da medida de coação detentiva considerou-se que a medida de OPHVE não seria suficiente para acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa atendendo a que os crimes em causa podem ser praticados a partir de casa;
A medida de coação então aplicada foi paulatinamente revista, quer a requerimento do arguido, quer em virtude dos termos processuais determinantes art.21, n. 1 al. e do;
Consequentemente, em 12021, foi revista a medida de coação tendo sido determinada a sua manutenção, nos precisos termos em que a mesma havia sido aplicada.
A medida de coação está devidamente fundamentada e alicerçada nos elementos de prova existentes nos autos, sendo que o arguido não recorreu da medida aplicada.
Após, remeta ao Supremo Tribunal de Justiça.
Por despacho do relator no S.T.J. foram solicitados ao Juízo de Instrução Criminal - Juiz ... e juntos aos autos, cópia dos requerimentos do arguido de 05 de julho de 2021 e de 202021, do despacho do Juiz de Instrução Criminal que recaiu sobre este, bem como da informação da Equipa. do dia 202021 e do despacho proferido pelo Juiz de Instrução no dia 01202
Por despacho de 6 de outubro de 2021, atentos os fundamentos invocados, foi deferida a prorrogação do prazo para realização da perícia em causa.
Questão objeto do habeas corpus
Alega, para este efeito, no essencial:
No dia 12 de julho de 202l o arguido foi notificado da decisão que procedeu ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, mas a mesma foi prematura, padecendo neste ponto de nulidade e, ademais, não levou em consideração os argumentos apresentados no requerimento de 5 de julho de 2021, o que configura uma ilegalidade suscetível de correção nos termos conjugados dos n. 5, do art.9, e n. 3 do art.380 ambos do P.P., razão pela qual foi requerido, no dia 26 de julho de 2021, a análise do requerimento de substituição da medida de coação e seus pressupostos;
Para análise dos pressupostos do que foi requerido em 5 de julho de 2021, o Juiz de Instrução Criminal mandou que fossem realizadas perícias com o arguido. Porém, a Equipa....... responsável por fazer a perícia em causa, informando nos autos, em 28 de setembro de 2021, que só recebeu notificação para realização dos exames no dia 9 de setembro de 2021, solicitou mais 60 dias para tal realização, o que foi deferido no dia 6 de outubro de 2021;
Verifica-se, assim, excesso de prazo na análise do requerimento de substituição da medida de prisão preventiva por outra medida coativa menos gravosa, a qual se estende por um prazo indefinido e ilegal;
A prisão é ilegal, conforme o n. 2 do artigo 22 do CP.P.P., nomeadamente, por se manter para além dos prazos previstos na lei artigo 21 do, findos os quais deve ser declarada extinta.
A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos nestes preceitos constitucionais.
Dando expressão a esta norma constitucional, o art.22, n.2, do Código de Processo Penal, que aqui importa considerar, estabelece como pressupostos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal:
A prisão obedece a prazos, sejam os máximos legalmente estipulados para a prisão preventiva artigos 21 e 21, seja a medida concreta da pena fixada em decisão condenatória.
Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
Os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa, invocados neste despacho, são dois dos requisitos gerais que permitem a aplicação da prisão preventiva art.20, alíneas e, do P.P.).
O arguido entende que a Juíza de Instrução Criminal ao proceder em 9 de julho de 2021 ao, prematuramente, reexame da prisão preventiva nos termos do art.21, n.1, al. do P.P., e determinar que o mesmo continuaria a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva, não teve em consideração o seu requerimento de 5 de julho de 2021, e daí veio solicitar que analisasse não só esse requerimento, como ainda declarasse nulo o despacho de reexame da medida de prisão preventiva nos termos conjugados do n. 5 do art.9, e n. 3 do art.380, ambos do P.P.,
Tanto quanto resulta dos autos, o arguido conformou-se com o despacho de 3 de agosto de 2021, não o impugnando através de recurso ordinário - pese embora não tenha declarado nulo o despacho de reexame da medida de prisão preventiva, como havia requerido.
Face ao exposto, não corroboramos, ainda, a afirmação do peticionante/arguido de que o Juiz de Instrução manifesta um absoluto desprezo pelo requerimento de substituição da medida de prisão preventiva por outra medida coativa menos gravosa e, por outro, que o prazo referido é indefinido e ilegal.
Dada a imputação ao arguido de crimes de burla qualificada, o prazo máximo de prisão preventiva é de 6 meses, sem que tenha sido deduzida acusação, atento o disposto no art.21, n.s 1, alínea e 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Tendo o arguido sido preso preventivamente no dia 13 de maio de 2021, o prazo máximo da prisão preventiva, sem dedução de acusação, terminava no dia 13 de novembro de 202
Tendo sido reexaminada a medida coativa de prisão preventiva, por despacho judicial, no dia 4 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça conclui que a prisão preventiva não se mantém para além dos prazos fixados na lei, pois ainda não decorreu o prazo máximo previsto no art.21, n.s 1, alíneas e e 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Inexistindo um quadro de abuso de poder, por virtude dos fundamentos de habeas corpus invocados pelo peticionante/arguido, mais não resta que indeferir a sua petição.
Indeferir o pedido de habeas corpus peticionado pelo arguido AA, nos termos do art.22, n.4, alínea, do P.P., por falta de fundamento bastante; e
Condenar o requerente nas custas do processo, fixando em 2 Ucs a taxa de justiça.
Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).
Lisboa, 16 dezembro de 2021
Cf. acórdão do STJ de 9/08/2017,inwww.dgsi.pt.
Cf. acórdãos do STJ de 19-05-2010, CJ, 2010, T2, pág.196, e de 03-03-2021, proc. n. 744/18PAESP-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Cf. proc. n. 155/16 JBLSB, in dgsi.pt
Cf. o acórdão do TEDH de 26 de abril de 1994, citado por Ireneu Cabral Barreto, na obra cit., pág. 18
Cf. proc. n. 04P4831, com sublinhado nosso, inwww.dgsi.pt
Juíza Adjunta: Desembargadora Maria de Fátima Andrade
Nos presentes autos de reclamação de créditos que constituem o apenso A da execução que " B - Instituição Financeira de Credito SA " move contra .. veio, ao abrigo do disposto no artigo 788 do Código de Processo Civil, reclamar créditos:
No essencial alega que detém garantia relativa ao imóvel, fracção autónoma, designada pela letra "F", correspondente  andar, tipo T-3, Bloco ., com 3 terraços de uso privativo e uma garagem na cave do Bloco ., com o n 1, e quatro aparcamentos, dos quais, os ns. 2 a 4 ficam situados na cave do Bloco . e o aparcamento n 5 na cave, fica localizado a sul da caixa de escadas e elevador do Bloco ., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito Rua , n , da freguesia e concelho de Santo Tirso, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 886-F, e descrita na competente Conservatória do Registo Predial sob o n ., pertencente ao executado .., e em relação ao qual a reclamante é detentora de uma garantia real.
E com base nesta hipoteca, reclama os seguintes créditos:
Nessa decisão foram, ainda, julgados reconhecidos os créditos reclamados pela .. na reclamação de créditos de 11201
Em primeiro lugar o crédito da .. que goza de hipoteca referida em da decisão de fls. 238 e ss e cuja hipoteca foi registada pela Ap. ., de 2011/07/2
Em terceiro lugar o crédito garantido por penhora da .. registada pela Ap. , de 2017/03/2 " Inconformado, veio o executado .. interpor recurso de apelação da sentença, alegando e formulando, a final, as seguintes
.. não cumpriu as obrigações contratuais que assumiu perante a reclamante, designadamente no que respeita aos prazos e condições de reembolso do empréstimo efectuado, encontrando-se esse contrato em situação de incumprimento desde, pelo menos, 29-9-201
Para além das referidas comunicações escritas o executado foi também contactado, na qualidade de fiador, por funcionários ao serviço do exequente a propósito do cumprimento das obrigações decorrentes dos referidos contratos.
O embargante nunca foi contactado pela exequente para cumprir a prestação na sua totalidade.
Da exigibilidade do crédito reclamado:
Nesta sede, estribando-se o Recorrente no preceituado no artigo 781, do Cód. Civil, sustenta o mesmo, no essencial, que, o não pagamento de uma das prestações não antecipa ou dispensa, por si só, a interpelação do devedor para efeitos de vencimento e exigibilidade das demais prestações, o que, no caso dos autos, indemonstrada a dita interpelação do executado, importa na inexigibilidade do crédito emergente do aludido contrato e a que se reporta a hipoteca constituída para sua garantia crédito graduado em primeiro.
Como é consabido, nas obrigações com prazo certo para o seu cumprimento, por princípio, o prazo é considerado como estabelecido em favor do devedor, nos termos do artigo 779, do Cód. Civil.
Portanto, nestes casos, cessa aquele benefício em favor do devedor e ocorre o vencimento de todas as posteriores prestações, estando o credor em condições de exigir potestativamente o cumprimento antecipado de todas as prestações, além das já vencidas e em falta. 2
Neste sentido, como refere de forma claríssima, A. VARELA, op. cit., pág. 52-53, "O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se venceu, constitui um benefício que a lei concede - mas não impõe - ao credor, não prescindindo consequentemente da interpelação do devedor.
Isto significa, necessariamente, que assim procedendo o declarante no caso,, caberá já ao declaratário no caso, o devedor, ilidir aquela presunção, demonstrando, para efeitos do n. 3 do mesmo artigo 224, em primeiro lugar, que não teve conhecimento da comunicação e, ainda, em segundo, que esse não conhecimento não procede de culpa sua. 4
De facto, como resulta do artigo 805, n. 1, do Cód. Civil, a interpelação do devedor tanto pode ser extrajudicial como judicial, não havendo, em nosso ver, qualquer razão para não aproveitar dos seus efeitos ao nível da interpelação do devedor/executado e para efeitos de exigibilidade da dívida em causa.
Jorge Miguel Seabra
A decisão proferida não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)
Acordam os juízes desembargadores que integram o presente colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa,
Citada, veio a ré apresentar contestação e deduzir pedido reconvencional.
Alegou, em síntese, que no decurso de uma vistoria ao ponto de medição sito nas instalações da Autora foi detectada uma desconformidade na instalação, uma vez que os valores de corrente medidos no contador não eram coerentes com os medidos no P10 Ou seja, por força de uma manipulação na instalação elétrica, a energia disponibilizada para o local de consumo não era contabilizada integralmente pelo contador. Esta fraude terá alterado os consumos registados entre 01-10-2016 e 29-07-2019, cujo valor a Ré agora pretende que lhe seja pago.
Por despacho foram fixados, o objecto do litígio e os temas da prova.
Foi proferida sentença, onde, a final, se decidiu julgar a acção procedente e a reconvenção improcedente e, nessa medida:
Inconformada com tal decisão veio a Ré recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
No dia 29 de Julho de 2019, pelas 11h30, aproximadamente, foi efectuada uma vistoria ao ponto de medição nas instalações elétricas da A., local de consumo n. 7665, sito em Avenida, Loja,Lisboa.
Concretamente, a intercepção referida supra entre a caixa P100 e a caixa de transformadores de intensidade, através de uma parede de pladur por onde passavam os cabos que ligavam as duas caixas, fazia com que a energia disponibilizada para o local de consumo não fosse contabilizada integralmente pelo contador, mas apenas parte dela.
Assim, através da manipulação detectada na instalação eléctrica nos autos em apreço, a energia efectivamente consumida pela instalação não era considerada na sua totalidade para efeitos de facturação.
Com efeito, tendo em conta a manipulação detectada, a energia eléctrica obtida nessa instalação encontrava-se a ser consumida ilicitamente, não passando, na sua totalidade, pelo equipamento de contagem, nem sendo, consequentemente, esse consumo devidamente facturado.
A Recorrida, através dos seus Legais Representantes, agiu e pretendeu com a sua conduta a obtenção de um benefício económico ilícito, que se traduz na apropriação de energia eléctrica da rede de distribuição sem efectuar o pagamento devido.
À luz de tudo quanto se referiu supra, foi a Recorrente desapossada do valor da energia consumida e não paga pela Recorrida, que o fez contra a sua vontade e sem a sua autorização.
Vejamos, assim, o artigo  do 328/90, de 22 de Outubro que prescreve o seguinte:
Por seu turno, o artigo  do mesmo diploma prescreve que:
E, por fim, o art. 5 prescreve que:
Faculdade essa que a Recorrida não exerceu.
Porquanto, tratando-se de uma instalação com contrato de comercialização de energia activo, no qual foi detectada uma adulteração no equipamento de contagem, foi essa corrigida, sem qualquer interrupção no fornecimento.
Até porque não poderia ser de outra forma!
Sublinhado e destaque da responsabilidade da ora
Em suma, salvo melhor e mais douto entendimento, considerando todo o exposto, não se verifica a violação de qualquer dever por parte da Recorrente, não podendo, assim, ter sido julgado pelo Tribunal a quo como improcedente o Pedido Reconvencional.
A A. veio apresentar contra-alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
Considera a Recorrente que, caso apenas pretenda cobrar o valor da energia, alegadamente consumida de modo fraudulento, tal dever de informação do consumidor deixa de existir.
De onde resulta que, o dever de informar o consumidor, neste caso a Recorrida, dos seus direitos não está dependente de decisões ou opções da Recorrente, perante desvios ao programa contratual, mas antes do seu dever de equilíbrio contratual.
Não tendo qualquer razão de ser a tese aduzida pela Recorrente, face ao douto entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.
Sendo certo que o douto Tribunal da Relação de Guimarães, no mesmo Acórdão conclui, de modo cristalino que:
Ora, na correcta aplicação do Direito e da solução do caso concreto, foi este mesmo entendimento que sustentou e suportou a douta sentença do Tribunal a quo.
Não o fazendo, como in casu, priva o autor da sua defesa e deixa de poder exigir qualquer pagamento.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela apelante, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das que, oficiosamente, cumpra conhecer, sendo que no presente caso é apenas uma a questão suscitada pela apelante.
São os seguintes, os factos dados como provados na sentença: