rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Adequam-se, nesse caso, e no entender do aqui recorrente que serão proporcionais obrigações como por exemplo:
não contactar com a assistente por qualquer forma;
responder a convocatórias dos responsáveis pela execução da pena;
A pena conjunta deverá manter-se no mínimo pois a disparidade entre a gravidade dos crimes é substancial, veja-se a moldura máxima do crime de devassa da vida privada e de violação.
o elevado grau de ilicitude,
o dolo directo e
A assistente veio também responder ao recurso e concluindo pela manutenção do decidido, formulou as seguintes conclusões:
Não há fundamento para invocara nulidade do acórdão com base no disposto nos arts. 37 e 37 do P.P.
O acórdão não incorre em qualquer violação do princípio da livre apreciação da prova, a que alude o art. 12 do Código de Processo Penal,
Não se vislumbra no acórdão qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, e de erro notório na apreciação da prova, pelo que, carece de fundamento a alusão ao disposto nas alíneas e do art. 410 do CPP.
A decisão recorrida efetuou uma correta valoração do depoimento da assistente, tendo ainda o cuidado de justificar a credibilidade que o mesmo lhe mereceu, sem nunca ter deixado de se referir aos pontos que poderiam ser entendidos como mais fracos, como por exemplo a emoção que por vezes não conseguiu conter.
Cumprido o artigo 417,n2, do P.P., o arguido veio responder, reiterando o alegado na sua motivação e respectivas conclusões.
Todavia, no caso vertente, impõe-se apreciar e decidir uma questão prévia.
Ora, dispõe o artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, que:
É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.
Anteriormente a esta redacção, dispunha-se no preceito em análise que:
Como refere Maia Costa, in Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, pág. 1025/1026
A nova solução legal, sendo embora mais restritiva dos direitos de defesa, não comporta, de forma alguma, um sacrifício insuportável dos mesmos de forma a poder considerar-se infringido o art.32,n1, da Constituição.
No caso em apreço, a Mma Juiz de Instrução, com exceção do crime de coacção sexual, pronunciou o arguido pela prática dos factos constantes da acusação e com a respectiva qualificação jurídica ai vertida.
Assim sendo, não tendo sido posta em causa essa não pronuncia pelo crime de coacção, a decisão instrutória é irrecorrível no demais, nos termos do citado art.310,n1, do P.P..
Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que deles conheça.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, sendo a decisão em apreço legalmente irrecorrível e não estando este tribunal vinculado pelo despacho que admitiu o recurso art.414,n3, do P.P.), outra solução não resta que rejeitar o recurso em apreço.
Nulidade do acórdão nos termos das disposições conjugadas dos artigos 379,n1, e 374,n2, ambos do P.P..
Vícios decisórios a que aludem as alíneas,b) e do artigo 410,n2, do P.P.
Impugnação ampla da matéria de facto/Erro de julgamento
Tendo em conta as questões supra enunciadas, importa ter presente o seguinte teor do acórdão recorrido:
No dia 21 de Setembro de 2018, o aludido F. T. e a assistente encetaram uma conversação, através do messenger, da rede social facebook, com vista a combinar um encontro num dos bares da cidade de Braga ou uma ida ao cinema.
Depois de se reunirem todos junto do ..., em Braga, decidiram ir para a casa daquele F. T., sita na Rua ..., porta , da freguesia de ..., do concelho de Braga, onde permaneceram até cerca das 04 horas, a dançar, a consumir cerveja e a fumar haxixe, que o arguido forneceu.
Na noite de 26 de Setembro de 2018, em hora que, em concreto, não foi possível apurar, mas situada nunca antes das 22 horas, o arguido encontrou a assistente e aquela A. junto aos bares sitos nas imediações da Universidade ....
Assim, pouco depois de terminada esta conversa, o arguido compareceu junto do referido estabelecimento comercial, transportado de táxi, nele seguindo juntamente com a assistente, como haviam previamente acordado.
Entretanto, a assistente, por aperceber-se que já seria tarde, manifestou ao arguido ser sua pretensão ir-se embora, para a sua habitação.
Nessa altura, com o propósito de conseguir sair da habitação ou de pedir ajuda, a assistente pediu ao arguido um copo com água.
Apercebendo-se do sucedido, o arguido prosseguiu no encalço da assistente, agarrou-a no braço e empurrou-a violentamente para o interior da habitação.
Após trancar a porta, o arguido empurrou a assistente até ao seu quarto, onde a atirou para cima da cama.
Acto contínuo tapou-lhe a boca e desferiu-lhe várias bofetadas na cara, provocando-lhe uma ferida sangrante na zona do nariz, devido ao piercing que usava.
Após, manteve com a assistente relações sexuais, penetrando-a no interior da vagina, por várias vezes, com o seu pénis erecto, sem fazer uso de preservativo, estando inicialmente a aludida S. S. na posição de deitada, de barriga para cima, e, depois, na posição de sentada sobre o seu pénis, até o identificado F. T. ejacular, o que sucedeu, em parte, no interior da vagina da assistente e ainda para o chão.
O arguido, fazendo uso do seu telemóvel, filmou todos os actos sexuais acima referidos que manteve com a assistente o que fez sem o consentimento ou autorização desta e contra a sua vontade.
Depois de ejacular, o arguido obrigou a assistente a que lavasse a sua vagina, com água, na casa de banho e, de seguida, obrigou-a ainda a limpar a sala da casa, só permitindo que esta saísse da habitação após ter terminado esta limpeza e de se ter novamente maquilhado.
O arguido apenas deixou sair a mencionada S. S. da sua casa quando eram cerca das 19 horas.
Após ter saído do interior da habitação, o arguido foi ainda atrás da assistente, a chamar pelo seu nome e a filmá-la, novamente sem o seu consentimento ou autorização e contra a sua vontade, o que esta ignorou, fugindo.
O aludido F. T. agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem proibidas as suas condutas.
O haxixe que o arguido partilhou na noite de 25 para 26 de Setembro de 2018 foi adquirido por forma e preço que, em concreto, não foi possível determinar.
A assistente apresentava-se muito transtornada e assustada.
Além disso, tremia e manifestava sentir muito medo.
Nessa ocasião eram visíveis marcas no corpo da assistente, em concreto, pisaduras nos braços e arranhões no pescoço.
A assistente teve alta pelas 04 horas e 06 minutos do dia 28 de Setembro de 201
Como resultado do comportamento do arguido, a assistente tornou-se uma pessoa triste.
Nessa ocasião, após aperceber-se que o arguido ali se encontrava, começou a chorar e a tremer.
Desde então passou a ficar em casa e isolou-se dos amigos, não convivendo com os mesmos.
A assistente, em virtude dos acontecimentos dos presentes autos, passou a sentir medo e receio de cruzar-se com o arguido.
Quando saía para a rua fazia-o sempre acompanhada.
A assistente, em virtude do sucedido, por sentir-se emocionalmente instável e muito receosa, decidiu não renovar o seu contrato de trabalho.
No primeiro contacto com as técnicas desta associação mostrou-se extremamente fragilizada, receosa e insegura e revelou ter bastante dificuldade em contar o sucedido por sentir uma enorme vergonha.
Nessa altura mantinha-se desempregada.
Sempre que se deslocou a esta associação nunca o fez sozinha, por sentir muito receio em estar desacompanhada.
Esta associação trabalhou com a aludida S. S. a necessidade de voltar a ter um emprego e uma rotina.
Sem prejuízo de ainda necessitar de apoio psicológico, a assistente vem recuperando confiança de forma gradual.
O identificado F. T. foi já condenado:
O arguido terminou o 12 ano de escolaridade em Luanda e veio para Portugal, juntamente com 2 irmãos, para frequentar o curso de designer, na Universidade , em Braga.
Há 7 anos encetou uma relação afectiva com R., relação que oficializou em Junho de 201
Inicialmente o casal viveu algum tempo com o irmão do arguido, arrendando posteriormente um apartamento.
Seguiu-se um período de mobilidade residencial por dificuldades para cumprir o pagamento da renda.
O casal vivenciava uma condição económica frágil, beneficiando do apoio dos pais do arguido e da família da mulher.
Há 2 anos o casal separou-se e oficializou o divórcio há 1 ano, reportando o arguido um relacionamento extraconjugal, do qual nasceu um filho, situação que contribuiu para a desvinculação familiar.
Posteriormente residiu noutros locais da cidade, por curtos períodos de tempo, encontrando-se a residir em Amares, na morada dos autos, há cerca de 4 meses.
O arguido não exercia actividade profissional, subsistindo com o apoio do irmão e dos pais, ainda que num apoio irregular.
O arguido encetou uma nova relação afectiva há cerca de 5 meses.
Vive	em	união	de	facto	com	a	actual	companheira em Amares, relacionamento que considera gratificante.
Integra ainda o agregado a filha da companheira de 15 anos de idade.
As despesas são repartidas com a companheira, que exerce actividade na empresa de Alumínios N..
O arguido manifesta constrangimento face ao envolvimento nos presentes autos, não se revendo na totalidade da acusação formulada.
Assinalou como repercussões do processo judicial penal, alterações ao nível emocional, que se repercutiu, na altura, na inserção profissional.
Destacou ainda que no seio familiar sentiu o afastamento do progenitor, familiar que até há pouco tempo continuava a não manter qualquer relação com o arguido.
A mãe, embora constrangida, continuou a apoiar o arguido.
que o arguido mantivesse uma relação de namoro com a assistente;
Tecidas estas prévias considerações, o tribunal atendeu, desde logo, aos documentos juntos aos autos e aos dados objectivos que dos mesmos é possível extrair, em concreto:  ao auto de notícia de 27 de Setembro de 2018, a fls.17-18;
Foram, igualmente, considerados o relatório de exame pericial de informática de extracção de conta de facebook da assistente, a fls.132-140, o relatório de exame pericial de telecomunicações ao smartphone do arguido, a fls.142-151, e o relatório pericial de criminalística biológica, a fls.379-38
As declarações da mencionada S. S. assumiram-se essenciais para o apuramento da verdade.
A sua postura em julgamento foi genuína e evidenciadora de que procurou tão-só o esclarecimento do tribunal.
A abordagem da assistente não se revelou hostil, o que contribuiu, decisivamente, para que o tribunal se convencesse da veracidade do seu relato.
Acresce que no seu discurso não resultaram evidenciadas quaisquer contradições, pelo menos, flagrantes, nem mesmo quando sujeita a interpelações que a poderiam induzir nesse sentido.
No entanto, sem prejuízo das necessárias cautelas que tais declarações merecem, atento o interessedirecto na causa, a verdade é que as mesmas constituem um meio de prova livremente valorável.
Essa valoração dependerá do modo como as declarações forem prestadas, isto é, se forem produzidas de forma que se afigure séria, honesta e dotada de verosimilhança, serão atendíveis.
Foi, precisamente, o que sucedeu com a aludida S. S., não podendo, aqui, deixar de ter-se em consideração que os acontecimentos que se discutem ocorreram no interior de uma habitação, sem testemunhas, a coberto da sensação de impunidade dada pelo espaço fechado e, por isso, preservada da observação alheia.
Ora, nestes casos, o apuramento dos factos depende, sobretudo, das declarações da própria vítima.
Acresce que tais declarações apresentam-se sustentadas noutros elementos de prova documental, pericial e.
Após obter assentimento, acrescentou: "Tranquilo então, eu é que quero vos deixar bem e a vontade, gosto de cuidar das pessoas só n gosto q me lixem cfr. fls.49-verso).
Este excerto, conjugado com as declarações da assistente, serviu para convencer o tribunal que o haxixe que o arguido, aquela S. S. e a testemunha A. fumaram na noite de 25 para 26 de Setembro de 2018 foi adquirido pelo identificado F. T. e partilhado com as mesmas.
Foi esta testemunha que na noite de 25 para 26 de Setembro de 2018 esteve com a aludida S. S. na habitação do mencionado F. T..
A este respeito afirmou que consumiram álcool e que fumaram haxixe que era pertença do arguido, assim confirmando o relatado pela assistente acerca deste assunto.
Mais referiu que pelas 04 horas, quando pretendeu vir embora juntamente com a assistente, por ser já tarde, o arguido exaltou-se e levantou a voz porque queria que permanecessem na sua habitação.
Tal afirmação, para além de ser coincidente com o que esclareceu a assistente, encontra também apoio na conversa que esta manteve com o arguido no messenger do facebook cfr. fls.51 e fls.51-verso).
Não obstante essa sua intenção, o certo é que a assistente acabou por ser levada pelo arguido para a sua habitação, como ficou amplamente demonstrado.
Na verdade, uma vez que a relação entre a assistente e os seus pais era distante, aquela S. S., após o sucedido na habitação do arguido, tomou a decisão de ir ter com a testemunha A., sua amiga mais próxima e confidente, a quem contou o que se havia passado.
Neste contexto, como explicou, por viver com um tio que tem 64 sessenta e anos, entendeu que não seria a pessoa indicada para ajudar a aludida S. S.. Por outro lado, uma vez que conhecia o irmão do arguido S. T.) e que o mesmo aparentava ser um homem ajuizado, decidiu telefonar-lhe pois pretendia que as ajudasse, tanto mais que o aludido F. T. havia ameaçado de morte a assistente caso esta decidisse apresentar queixa.
Ora, em face desta conjuntura, o comportamento que adoptou, embora pouco sensato, assumiu-se compreensível.
Deste modo, o depoimento da identificada A. foi escorreito, sério, honesto e contextualizado.
Foi, também, emotivo por força da delicadeza da factualidade em apreço nos presentes autos.
O seu relato, por essa razão, logrou merecer adesão, assumindo um particular peso persuasivo no convencimento dos factos.
A testemunha S., por seu turno, prestou um depoimento que se mostrou desinteressado, simples e coeso.
A descrição efectuada por esta testemunha encontra inequívocos pontos de consenso com o que declarou a própria assistente, bem como a identificada A., pelo que serviu para atribuir maior credibilidade aos respectivos relatos.
O arguido situou a altura em que conheceu a assistente em finais de Julho/inícios de Agosto de 201
O aludido F. T. referiu, ainda, que o haxixe que fumaram na sua habitação na noite de 25 para 26 de Setembro de 2018 foi levado pela testemunha A., o que esta e a assistente desmentiram categoricamente e também não se coaduna com as mensagens que trocou com a mencionada S. S..
Ora, a versão dos acontecimentos sustentada pelo arguido, em nosso entender, além de isolada, apresentou-se incoerente e inconsistente.
Esta constatação assume-se ainda mais estranha quando o próprio arguido referiu que não tinha quaisquer dificuldades em encontrar mulheres dispostas a relacionar-se sexualmente consigo.
O arguido foi confrontado com o relatório de extracção da conversa que manteve com esse seu irmão no dia 28 de Setembro de 2018, pelas 10 horas e 50 minutos cfr. fls.70-71).
Justificou, porém, ter aconselhado o irmão a apagar vídeos), por precaução, pois já sabia do que é que o acusavam.
Salvaguardando o devido respeito por opinião distinta, a explicação desenhada por esta testemunha não se nos afigurou plausível, nem convincente.
Com efeito, aquele S. T., na conversa supra transcrita, não se limitou a dizer ao arguido que a assistente estava retraída com a filmagem, isto é, acanhada ou incomodada por esse motivo.
Se assim fosse, o depoimento que prestou em julgamento a propósito desta questão seria coerente e lógico.
No caso, a reacção da assistente enquadrar-se-ia nesta segunda hipótese.
Sucede que a testemunha S. T., além de referir ao irmão que a assistente mostrava-se retraída, acrescentou ser perceptível que estava com medo.
Ora estar retraído não tem o mesmo significado que manifestar medo, pois que este consiste num estado emocional próprio de quem se sente ameaçado, de quem sente que corre um perigo.
Em face do que vem de expor-se, nem o arguido, nem o seu irmão S. T. conseguiram oferecer motivo suficientemente ponderado que permitisse ao tribunal compreender razão/razões qual/quais a aludida S. S. além de retraída também mostrava medo.
O mesmo já não se dirá em relação aos argumentos aduzidos pela própria assistente que justificam plenamente a causa dessa sua apreensão e constrangimento, visível vídeos) que foi/foram.
Por outro lado, se a razão estivesse do lado do arguido, então a decisão de fazer desaparecer tal/tais vídeos) revelou-se impensada porquanto através da visualização seria possível concluir o que aquele F. T. concluiu, isto é, a reacção da assistente expressava apenas o facto de não querer ser filmada e nada mais do que isso.
Todos estes comportamentos foram adoptados pelo arguido apesar de estar plenamente consciente que os mesmos eram proibidos e punidos por lei.
A convicção do tribunal quanto aos antecedentes criminais do arguido, alicerçou-se no respectivo Certificado do Registo Criminal, junto a fls.491-49A não demonstração dos factos não provados resultou, sempre sem prejuízo do exposto em sede de motivação dos factos provados, de, sobre os mesmos, não se ter logrado fazer prova documental e/ou, tendente a permitir concluir pela sua verificação, de acordo com o supra referido princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127, do CPP.
Escolha e medida concreta da pena
Cumpre, pois, aplicar uma pena ao arguido F. T.. Na prossecução dessa tarefa verificamos que:
Como aponta FIGUEIREDO DIAS, a prevenção geral positiva traduz a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena vide Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p.107). A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevençãodentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial.
No caso dos autos, quanto ao crime de violação, essa opção não se coloca, uma vez que a norma incriminadora não oferece ao julgador qualquer possibilidade de opção, impondo-lhe a aplicação de uma pena detentiva.
Sem prejuízo da previsão de pena alternativa quanto a esses dois ilícitos criminais, o certo é que as necessidades de prevenção geral positiva que se convocam no caso decidendo são elevadas pois que o mesmo constitui reflexo dos tempos actuais em que vivemos onde prepondera a fragmentação de valores e a voragem pela concretização imediata da vontade individual, sacrificando-se, se assim se impuser, princípios basilares da comunidade, bem como a liberdade do outro.
Além disso, por força do crime de violação, tais necessidades adquirem uma dimensão ainda mais gravosa atento o enorme alarme social que este tipo de ilícitos gera na comunidade, em face do bem jurídico em causa, que bule com a própria intimidade das pessoas.
Deste modo, através da aplicação da pena, ter-se-á em vista reafirmar  perante a comunidade a validade e eficácia das normas violadas na protecção dos bens jurídicos supra enunciados, tutelando-se a crença e confiança dessa comunidade na ordem jurídico-penal.
Em face do que ficou supra expendido e feita a ponderação das elevadas necessidades de prevenção geral e especial que aqui se manifestam, entendemos  que relativamente aos crimes de sequestro e de devassa da vida privada a aplicação de uma pena de multa não é suficiente para consciencializar o arguido e proteger os bens jurídicos violados.
Assim, em relação a esses ilícitos, o tribunal decide optar, nos termos do citado artigo 70, do CP, por uma pena privativa da liberdade.
Cumpre, agora, determinar a medida concreta da pena de prisão dentro da moldura penal abstracta que cabe aos ilícitos-criminais em apreço nos autos.
Importa, desde já, deixar sublinhado que as finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa cfr. artigo 40, ns1 e 2, do.
Assim, quanto ao crime de violação, depõe contra o arguido o grau da ilicitude dos factos, que se afigura acentuado, considerando todo o contexto fáctico em que a sua conduta se inseriu, abusando e atentando contra a relação de proximidade e de alguma confiança estabelecida com a assistente.
No entanto, quando a mesma manifestou vontade de ir-se embora, por ser já tarde, foi tomada de surpresa pela personalidade impulsiva e extremamente agressiva do arguido.
Na verdade, a intensidade ofensiva do comportamento do arguido nos crimes de violação, de sequestro e de devassa da vida privada não pode ser desconsiderada, em particular no primeiro pois que praticou diferentes actos sexuais, envolvendo sexo oral e penetração vaginal, sem uso de preservativo, com ejaculação parcialmente no interior da vagina.
Ainda no que concerne aos crimes de violação, de sequestro e de devassa davida privada depõe contra o arguido o desprezo que evidenciou para com a assistente, havendo que realçar o facto de a ter obrigado a lavar-se e a limpar a sala da sua casa no seguimento das relações sexuais orais e que a forçou a manter consigo e de as registar em vídeo.
Relativamente ao crime de sequestro depõe, ainda, contra o arguido o grau da ilicitude do seu comportamento e o modo como o empreendeu, que se assume considerável, em face da duração da conduta delituosa empreendida, bem como o facto de o aludido F. T. ter persistido nesse seu desígnio, mesmo quando a assistente ensaiou uma fuga.
É certo que os ilícitos dos presentes autos revestem natureza distinta, tendo em consideração os bens jurídicos atingidos.
Acresce, ainda, ter praticado os ilícitos criminais destes autos no período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada no identificado Processo n2029/12PBBRG.
Face ao exposto, não obstante a conduta do arguido F. T. merecer um juízo ético-jurídico de censura, considera-se que retomará uma atitude fiel ao Direito, pelo que se julga justo, adequado e equitativo concluir que merece uma censura penal concreta que, não ultrapassando a medida da culpa e observando as finalidades e limites da prevenção geral e as necessidades de prevenção especial, se deve situar:
Crime de violação: na pena parcelar de 4 anos e 4 meses;
Crime de sequestro: na pena parcelar de 1 ano e 2 meses;
Crime de devassa da vida privada: na pena parcelar de 6 meses.
A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do artigo 77, n1, do CP: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.
Por conseguinte, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.
E tem de ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos factores em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de, se aplicou uma determinada pena conjunta.
Apenas há a notar que a moldura penal abstracta apoia o limite mínimo na pena parcelar mais alta, o que apresenta alguma analogia, só neste aspecto, com o princípio da absorção e que o limite máximo é constituído pelo somatório de toda as penas com o limite absoluto de 25 anos de prisão), o que também se relaciona de alguma forma com o princípio da exasperação ou agravação e até com o da cumulação material, mas também só para o efeito de determinar o limite máximo da moldura penal abstracta.
Subjacente a tais ilícitos-típicos está a incapacidade do arguido F. T. em refrear os seus instintos libidinosos, bem como as dificuldades que, por essa via, revela em conformar a sua personalidade com valores essenciais e comunitariamente sentidos com forte intensidade liberdade sexual, liberdade de locomoção, privacidade/intimidade), cujo atropelo é fortemente censurado e rejeitado.