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Um ano de prisão pela prática do crime de perseguição, p. e p. pelo Art. 15-A, n. 1 do Código Penal;
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto por BB, devendo ser mantida a decisão de condenação nos termos em que foi proferida.
No mais Exs farão a desejada JUSTIÇA
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de que:
O arguido BB e mantiveram, desde o ano 2001 e até 21 de maio de 2019, relação amorosa com partilha de mesa, cama e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, ainda que tenham deixado de dormir na mesma cama em data não apurada de 2014, passando a dormir em quartos separados desde data na apurada de 201
AA nasceu em //2000, sendo filha de e de FF.
AA integrava, igualmente, o agregado familiar do arguido e de desde o seu primeiro ano de idade.
O arguido era a figura masculina que AA identificava como seu pai, e a quem chamava de pai, chamando-a, o arguido, de filha.
O arguido afirmava, também, ter uma outra filha, de nome , a residir no ..., e que esta sua filha partilhava dos mesmos poderes mágicos e adivinhatórios conferidos pelo livro e que o arguido possuía, porquanto havia cumprido todos os objectivos que este impunha, o que lhe permitiu ter uma vida boa.
O arguido fazia acreditar a sua companheira, as suas filhas e a sua enteada que o livro era muito poderoso e que por causa desse livro sabia tudo sobre a vida destas.
De tal modo que, mormente AA e , se sentiam permanentemente vigiadas e controladas pelo arguido, e lhe contavam tudo sobre as suas vidas, pois que acreditavam que se não o fizessem o arguido saberia por força dos seus poderes mágicos, temendo que este, sentindo-se traído, pudesse ser violento.
E concretamente quanto aos seus poderes mágicos, o arguido fazia acreditar que tinha o poder de se desmaterializar e materializar entre diferentes divisões da casa, bem como de fazer reaparecer objetos, encenando tais performances para impressionar a sua companheira, filhas e enteada, o que conseguiu, pois que estas obedeciam aos seus intentos.
O arguido fazia AA acreditar, designadamente, que recebia ordens do livro para a prática de actos sexuais com a mesma, actos que tinham de praticar pois que senão AA seria atacada por doenças graves ou outras coisas más, sendo ela a culpada.
Por outro lado, se AA obedecesse, o livro atribuía pontos, o que era positivo.
Por vezes, a conduta do arguido descrita em 2 e 21, iniciava-se estando AA a dormir, acordando esta quando sentia o arguido tocar-lhe.
O arguido nunca usou preservativo.
Por vezes o arguido, aparentando falar com o livro, dizia que tinha corrido tudo bem, que os objetivos tinham sido cumpridos.
Quando AA, perante a indicação, pelo arguido, de que nessa noite teriam de manter relações sexuais, se lhe opunha, dizendo que tinha de estudar, aquele ficava exaltado, falava alto e batia com objetos dentro de casa.
O arguido, igualmente adoptava outras atitudes de intimidação de AA, ameaçando-a deixá-la sem dinheiro; proibindo-a de ter amigos ou namorados, e obrigando-a a entregar-lhe todo o dinheiro que esta ganhava quando trabalhou no ....
Nessa altura, AA disse ao arguido que tinha começado a namorar com um rapaz.
Acto contínuo, o arguido, irado, colocou-se sobre aquela e desferiu-lhe diversas pancadas com as mãos e com o comando da TV, na cara, na barriga, nos braços e no olho.
Em início de Maio de 2019, AA decidiu, então, sair de casa e passou a residir junto de uma colega de trabalho, próximo da junta de freguesia de ..., na ....
De tal modo que a colega de quarto de AA, igualmente sua colega de trabalho, perturbada pelo comportamento do arguido, em dia não apurado mas após o episodio descrito em 3, pediu a AA que esta encontrasse outro local para residir.
Também nesse local passou o arguido a procurar AA frequentemente e contra a vontade desta.
Tendo aí entrado, o arguido escondeu-se debaixo da cama, onde permaneceu aguardando a chegada de AA.
No dia 17 de maio de 2019, após sair do seu trabalho, AA dirigia-se a casa de sua mãe, quando surge o arguido, conduzindo a sua motorizada elétrica, e fazendo sinal a AA para que esta parasse, ao que a mesma acedeu.
Ali chegados ambos, e estando AA em estado de grande nervosismo por ter desobedecido ao arguido, este enraivecido com a recusa de AA, muniu-se de um capacete, ergueu-o no ar, fazendo menção de a atingir e, temendo ser atingida, AA fugiu.
O arguido era para com a sua companheira muito possessivo e ciumento.
Por diversas vezes, o arguido imputava a a manutenção de relações extra-conjugais com outros homens, dizendo-lhe que era o livro quem lhe revelava essas traições.
Frequentemente o arguido munia-se de objetos de cozinha, que brandia enquanto prometia bater ou matar
Era também o arguido quem exercia o controlo sobre o dinheiro da família.
De tal modo que, sendo segunda titular de conta bancária conjunta com o arguido, este destruiu o cartão de débito bancário da segunda titular da conta.
Nos períodos em que trabalhava, o arguido exigia-lhe que esta lhe entregasse todo o dinheiro que ganhava.
Assim, mesmo para as despesas de alimentação, tinha de pedir ao arguido que este lhe desse pequenas quantidades de dinheiro para poder ir ao supermercado.
Ao longo destes anos, nunca adquiriu peças de roupa para si ou para as suas filhas, pois que aquela ficava com as roupas de AA, e as suas filhas usavam roupas oferecidas pela comunidade.
Em data não concretamente apurada, mas por volta do ano 2001, sendo AA ainda criança de colo, foi visitar uma amiga sua, na ..., levando AA consigo.
Nessa altura, ligou ao arguido para lhe comunicar onde se encontrava, tendo este, de seguida, apanhado um táxi e se deslocado para junto da mesma. Ai chegado, o arguido disse a para regressar consigo para casa, o que esta fez.
Uma vez em casa, o arguido disse em tom autoritário a que não lhe tinha concedido autorização para ir para outras casas e que a família dela era ele.
Depois, o arguido muniu-se de uma garrafa de vinho, que partiu e encostou ao pescoço de
De seguida, o arguido apertou o pescoço a e desferiu-lhe repetidas bofetadas e pontapés pelo corpo todo.
Em data não concretamente apurada, mas certamente no decurso de 2016, o arguido dirigiu-se a , que se encontrava na cozinha, e disse-lhe, com foros de seriedade, que ia matá-la, pois que não era uma pessoa certa e só lhe mentia.
Ao mesmo tempo, o arguido dizia a , com foros de seriedade, que só lhe apetecia cortar-lhe o pescoço.
Em data não concretamente apurada, mas anterior e próxima a Maio/2019, a pretexto de que mantinha uma relação extraconjugal, o arguido desferiu pontapés e socos no corpo de , atirou-a contra a parede, deitou-a ao chão, passou com os seus pés por cima do corpo de e, de seguida, foi buscar uma pá de ferro.
Já munido da referida pá de ferro, o arguido atingiu com a mesma nas costas, exigindo-lhe que esta confessasse que mantinha uma relação extraconjugal.
O arguido prometeu em diferentes ocasiões a , com foros de seriedade, que a matava.
Também lhe prometeu, em diferentes ocasiões, que se esta apresentasse queixa contra si vingar-se-ia nas filhas, matando-as ou cortando-lhes um braço ou uma perna.
As descritas agressões foram, por vezes, presenciadas e/ou ouvidas pelas filhas de , que por vezes a defendiam colocando-se entre ela e o arguido, e ocorreram sempre no domicilio comum do casal.
O arguido agiu ainda de modo livre, deliberado e consciente de causar dor e sofrimento físico a AA. Sabia que o seu comportamento era tão mais censurável por força do motivo torpe que fundou a agressão que lhe desferiu, e bem ainda por força do dever de proteção e de cuidado que recaía sobre si, enquanto padrasto de facto de AA, sendo por esta tratado como pai, e ainda assim quis e agiu do modo descrito.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito logrado de exercer poder sobre e de dominar , sua companheira, querendo causar-lhe, como causou, medo, inquietação, dores físicas e sofrimento psíquico, e impedir, como impediu, a sua liberdade e o livre desenvolvimento da sua personalidade pelo recurso reiterado a ameaças e a agressões físicas e psicológicas;
O arguido agiu, ainda, livre, deliberada e conscientemente sobre a sua filha através de conversa de teor sexual, pela proposta de um jogo com a sugestão de prática de actos sexuais, numa ocasião, e através de conversa de cariz pornográfico, aludindo a práticas masturbatórias, em outra ocasião.
Sabia o arguido que a sua conduta era tão mais censurável pelo facto de ser sua filha, e, por isso, sua dependente, e consigo coabitar, violando, com a descrita conduta, o dever de proteção e securizante que sobre si recaia enquanto pai, movendo-o apenas a satisfação, conseguida, dos seus desejos sexuais e libidinosos.
Sabia o arguido que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
Sobre os elementos de caracterização pessoal do arguido apurou-se a seguinte factualidade:
A relatada precariedade económica da família esteve na origem de algumas privações materiais, minimizadas, segundo o próprio, pela integração precoce da fratria no trabalho agrícola, junto do progenitor.
Caracterizou o seu percurso laboral como algo instável, dado terem predominado períodos de trabalho sem qualquer vinculação contratual, com registo de períodos de desemprego, na sua maioria de curta duração, colmatados mediante a realização de tarefas naquele ramo, a título de biscates.
Desse relacionamento possui duas filhas, agora com 14 e 12 anos de idade, respetivamente, num contexto familiar que incluía também a enteada do próprio, agora com 20 anos de idade, fruto de um primeiro relacionamento de
O arguido sublinha, contudo, ter sempre respeitado as opções da ex-companheira a este nível, o que não invalidou, ainda segundo o próprio, a manutenção de alguma intimidade com a
Relata ainda ter assumido, de forma responsável, as responsabilidades parentais, quer perante as duas filhas, como também perante a enteada, adotando estratégias disciplinares, preferencialmente, dialogantes/indutivas, contornadas pelo afeto que por elas sentia.
Trata-se ainda de um indivíduo que aparenta ter dificuldade em lidar com situações geradoras de pressão/frustração, agindo, tendencialmente, de forma ambígua, ora calmo e cordato, ora aparentemente controlador, com indiciárias limitações de autocontrolo.
BB é primário na ligação ao Sistema de Administração da Justiça, sendo conotado no meio como indivíduo trabalhador, desvinculado de comportamentos aditivos e com um quotidiano voltado para o convívio com a família constituída.
O arguido demarca-se dos factos dos quais está acusado, percecionando-se como vítima das entendidas atitudes policiais discricionárias e das consideradas falsas declarações dos vários elementos da família.
Em contexto prisional mantém um comportamento de acordo com as normas institucionais, não recebendo visitas, por via da rutura com a família constituída e pelo seu afastamento geográfico e, de alguma forma, afetivo, dos irmãos.
O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal.
Entre os actos descritos em 3, o arguido também apertou o pescoço a AA.
Os vizinhos de HH queixaram-se do comportamento do arguido.
ix. O arguido não autorizava que trabalhasse.
xi. Na ocasião descrita em 7, o arguido também apertou as suas mãos em torno do pescoço de , provocando-lhe sensação de estrangulamento e fazendo-a sentir-se sem ar.
xiv. acreditou no descrito em 9 pois que já tivera episódios de sonambulismo anteriormente.
A conduta do recorrente não integra a previsão legal dos artigos 172, n.2, 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea do CP, pois não se retira da sua conduta que tenha querido atuar com o propósito de manter com a menor uma conversação de cariz sexual.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente arguido BB, as questões a decidir dizem respeito:
Errada a qualificação jurídica dos factos:
O arguido foi condenado nas seguintes penas:
A- Como autor material de um crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelos artigos 171, n.s 1 e 2 e 177, n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 data em que AA completou 14 anos de, na pena de onze anos de prisão;
B- Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172 n 1 ex  artigo 171 n.s 1 e 2 e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2014 data em que AA completou 14 anos de a ...-...-2018 data em que AA completou 18 anos de, na pena de nove anos de prisão;
- Como autor material de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164 n 2 al. e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2018 data em que AA completou 18 anos de, a início de Maio de 2019 data em que a ofendida saiu da casa do, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;
F. Como autor material de um crime de perseguição, p. e p. pelo artigo 15 -A, n. 1 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de um ano de prisão;
G. Como autor material de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190 n  s 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de seis meses de prisão;
H. Como autor material de um outro crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190 n  s 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de quatro meses de prisão;
Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos artigos 172 n 2 ex  artigo 171 n 3 al. e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de , na pena de seis meses de prisão;
No mesmo sentido pode ler-se no acórdão do STJ de 17-02-2021 de 202015 Rel. Raul:
No sentido da conformidade constitucional do entendimento do Supremo, o Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar que o direito ao recurso como garantia de defesa do arguido não impõe um duplo grau de recurso.
São, assim, recorríveis:
A pena de onze anos de prisão, pela comissão em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n.s 1 e 2 e 177, n 1 al. do Código Penal, na pessoa de AA, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 - data em que AA completou 14 anos de idade; e
A pena de nove anos de prisão, pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos artigos 172 n 1, ex artigo 171 n.s 1 e 2 e 177 n 1 al., do Código Penal, na pessoa de AA, no período compreendido entre ...-...-2014 data em que AA completou 14 anos de a ...-...-2018 data em que AA completou 18 anos de,
Antes de mais, deve salientar-se que o arguido vinha acusado pelo MP, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:
727 setecentos e vinte crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16 n. 2 al. e 17 n. 1 al. e 6 - n. 2 e n. 3 do Código Penal, contra AA.
Entendemos, porém, que a unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei.
No entanto, o entendimento de um crime como sendo crime habitual tem necessariamente que decorrer, atento o princípio constitucional da legalidade criminal art. 2, n. 1, da, do tipo legal de crime previsto na legislação.
E nenhum crime sexual é previsto na legislação como crime habitual é exemplo de um crime habitual expressamente previsto no CP o crime de lenocínio).
Estaremos sempre perante um crime de abuso sexual sempre que se ofenda o bem jurídico da autodeterminação sexual, sempre que o novo ato constitua um novo constrangimento da vítima, sempre que a vítima tenha sido novamente obrigada, novamente abusada.
Entendemos, pois, que os diversos crimes de abuso sexual de criança e de atos sexuais com adolescentes devem ser punidos em concurso efetivo de crimes.
A decisão recorrida invoca o art 30, n 2, por apelo ao crime de trato sucessivo, mas não refere factos que permitam unificar a prática de todos aqueles atos no crime continuado, esquecendo, além do mais, o n 3 do citado art 30 do Código Penal.
Rejeitar o recurso nos termos expostos em supra 3 e
Reenviar o processo para novo julgamento, nos termos expostos, ao abrigo do disposto no art. 42, n. 1, do CPP, e sem prejuízo do disposto no art. 42-A, do CPP e do princípio da proibição da reformatio in pejus art. 40, do.
veio intentar a presente acção de processo comum contra F. e esposa S. pedindo que:
Que pagou ao Réu a totalidade do preço do 1 trabalho, pagou-lhe ainda 40% do preço do 2 trabalho e 50% do preço do 3 trabalho.
Alega ainda que os atrasos e incumprimentos do Réu na realização dos trabalhos contratados causaram sofrimentos ao Autor, aportaram-lhe a perda do seu melhor cliente e o risco de ter de vir a pagar-lhe penalizações e que os Réus são casados entre si em regime que não o da separação de bens.
Regularmente citados os Réus contestaram invocando a ilegitimidade da Ré e impugnando a versão dos factos apresentada pelo Autor.
Mais invocaram a caducidade do direito exercido pelo Autor a respeito deste primeiro trabalho, uma vez que só denunciou os defeitos decorridos mais de 30 dias após o seu conhecimento dos mesmos.
No que diz respeito ao terceiro trabalho, alegaram que quando já tinha os móveis feitos o Autor disse-lhe que não lhe iria pagar o remanescente do preço em falta pelos mesmos, nem o remanescente do preço de outros trabalhos ainda em dívida.
Falta-lhe receber o remanescente do preço acordado pela realização do segundo e do terceiro trabalho, tendo realizado um outro trabalho de um roupeiro ao Autor, não tendo este pago o respetivo preço.
Mais alegaram que o Réu efetuou um outro trabalho de carpintaria ao Autor, cujo preço este também não lhe pagou, e que vendeu também um martelo cujo preço o autor também não pagou.
Absolvo A. e R.R. do demais peticionado.
Inconformados apelaram os Réus da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
- Os recorrentes não se conformam com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Deveriam ter sido dados como não provados os seguintes factos dados como provados pelo Tribunal: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62 e 7
- Deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos dados como não provados pelo Tribunal: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 3
- Com base na Prova Documental composta pelos seguintes documentos: Documentos n. 1 a 9 da contestação, Documento n 10 da contestação, Documento n 11 da p., Documentos ns. 12, 13, 14, 15, 16 juntos com a contestação, Documentos n 17 e 18 juntos com a p., Documento n 19 junto com a contestação, Documentos n.s 20, 21 e 22 juntos com a contestação, Documentos ns 23, 24, juntos com a contestação, Documento n 25 junto com a contestação, Documento n 26 junto com a contestação, Documentos n 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 juntos com a contestação, Documento n 36 junto com a contestação, Documentos n 37 e 38 junto com a contestação, Documento n. 39, 40, 41, 42 e 43 juntos com a contestação, Documento n 44 junto com a contestação, Documento n 45 junto com a contestação, Documentos n 46 e 47 juntos com a contestação, Documento n 48 junto com a contestação.
- Da leitura conjugada dos artigos 1207 e 1208 do Código Civil, podemos concluir que deste contrato emerge para o dono da obra, como principal direito, e correlativo dever do empreiteiro, o de, no prazo que for acordado, lhe seja entregue a obra realizada nos termos convencionados.
- A subempreitada é assim um contrato através do qual o subempreiteiro, assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar, pela celebração do contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o recebimento de um preço, a pagar pelo empreiteiro - artigo 121 do Código Civil.
- Por este subcontrato o empreiteiro passa a ser o dono da obra no contrato de subempreitada, continuando adstrito para com o dono da obra principal em todas as obrigações emergentes do contrato de empreitada, e o subempreiteiro passa a apresentar-se como o empreiteiro do empreiteiro, e obriga-se perante o empreiteiro principal a uma obrigação de resultado, prestação esta que se relaciona com a obra, dita principal.
- Inexistiu qualquer prejuízo causado ao A. nos termos do artigo 798 do , prejuízo esse que se traduza no montante que o R. recebeu do A. a título de pagamento parcial do preço de trabalhos que não realizou.
- No caso vertente, aquela condenação de 4UC é excessiva atendendo a que o tribunal desconhece a situação patrimonial do R., podendo, com tal condenação onerar o mesmo em pagamento desproporcional com a sua situação económica.
1 - Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62 e 70 dos factos provados e aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 dos factos julgados não provados.
2 - Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos.
- O R. obrigou-se, perante o A., a realizar-lhe diversos trabalhos da sua atividade profissional, em França, na zona de Paris, trabalhos estes que, por sua vez, o A. se obrigara previamente a realizar aos seus clientes.
- Em maio de 2018, o A. contactou o R., para que este lhe executasse a instalação de uma cozinha, para um apartamento localizado em .., Avenue ...;
- E o R. obrigou-se então a realizar os trabalhos em causa ao A.
- Quando estava a instalar a cozinha e respetivos eletrodomésticos, a dona da obra solicitou alteração na cozinha, tendo querido retirar, do módulo da cozinha, o frigorífico para vinhos que estava instalado por cima do micro-ondas e elevar em altura o forno e o micro-ondas.
- O A. verificou e comunicou ao R. o constante de 12 e solicitou a sua reparação;
- Sem que o R. tivesse procedido a tal reparação, ao menos de forma eficaz;
- O que levou o A. a contratar a terceiros a mencionada reparação;
- Em julho de 2018, o A. contatou o R., para que este lhe executasse o fornecimento e instalação/aplicação de janelas, portas, vitral e portão, para uma obra localizada em  Avenue ...,  Paris.
- O A. pretendia a substituição das janelas e portas, portão e vitral, existentes no local, por outras em madeira de pinho, com vidro duplo térmico.
- O R. deslocou-se então ao local da obra e analisou as janelas, portas, portão e vitral existentes e a substituir.
- As janelas, as portas, o portão e o vitral, tinham as seguintes caraterísticas: o vidro era simples de 4 de espessura e a madeira tinha 3 de largura.
- O A. informou o R. de que, as portas, janelas, portão e vitral, tinham de ser instaladas antes do Natal de 2018, por forma a que os donos do apartamento se pudessem mudar para o mesmo ainda antes do Natal.
- A máquina de fazer janelas do R., entretanto, avariou.
- O que o A. transmitiu ao R.
- No dia 4 de fevereiro de 2019, o A. remeteu ao R., um email, através do qual lhe reencaminhou o email que o A. havia recebido do dono do apartamento sito em  Avenue ...,  Paris, dando-lhe conta de que as fachadas do prédio iam entrar em obra no dia 15 de fevereiro e pedia os desenhos técnicos para validação, a fim de se iniciar a execução com a maior brevidade possível.
- No dia 12-02-2019, o A. remeteu ao R., um email, no qual, entre o demais, dizia relembrar mais uma vez ao R., que lhe foi solicitada uma amostra ou desenho para os trabalhos da obra Paris ..., que ainda não fora entregue, que precisava dessa amostra o mais breve possível, a fim de resolverem o problema dessa obra o mais celeremente possível.
- Perante isto e uma vez que o R. não solucionou o constante de 30 e 32;
- Após a colocação dos materiais, foi necessário pintá-los;
- Trabalhos que foram executados também por dois trabalhadores do A., durante 4 ou 5 dias.