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Na sentença recorrida ponderou-se a fixação das penas parcelares nos termos seguintes:
Trata-se de uma fundamentação adequada e completa, sendo mesmo irrepreensível. De forma alguma se justifica uma diminuição de qualquer das penas, sendo que, apesar de tudo, nenhuma delas se situa acima do ponto médio entre o limite mínimo e o limite máximo. Mesmo a mais elevada, relativamente ao crime de foi vítima a companheira do arguido, situa-se precisamente nesse ponto médio.
Por tudo o referido, poderia até justificar-se um agravamento das penas, não fosse o que estipula o n 1 do art 409 do P.P..
Devem, pois, ser mantidas todas as penas parcelares fixadas.
Não se coibiu de adoptar os comportamentos que adoptou mesmo perante as vítimas menores. A todos os elementos femininos do seu agregado familiar o arguido molestou, física e/ou psiquicamente.
O comportamento ofensivo do arguido perdurou no tempo.
Como já acima se referiu, o arrependimento foi nenhum.
Foram variadas as formas de agressão física e verbal.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Nos termos do art 513, n 1, do P.P. e 8, n 9 e tabela , do R.J., deverá o arguido suportar 4 UCs de taxa de justiça consta a fls. 749 que foi indeferido o pedido de apoio judiciário).
Évora, 14 de Abril de 2020
Inconformada com o decidido, recorreu a demandada SCM, concluindo:
"a. O facto provado 8 está em contradição com os factos provados 1, 1, e 1, e com os depoimentos das testemunhas AM, Dr. MS e VB, deverá passar a ter a seguinte redacção: - " A imobilização foi feita numa cama sem grades ".
b. Os factos provados 3 e 7 estão em contradição com os factos provados 2, 5, 5, 5, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10 e 11 não devendo ser considerados provados para efeitos de condenação da demandada.
e. Os factos provados 6 e 6 estão em contradição com o facto provado 88, pelo que não poderão ser considerados provados e invocados para efeitos de condenação da demandada
f. O facto provado 71 está em contradição com o facto 87 pelo que não poderá ser considerado provado e invocado para efeitos de condenação da demandada
g. Os factos provados 7, 7, e 76 estão em contradição com os factos provados 1, 1, 1, 2, 2, 3, 3, 4, 4, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6, 9, 9, 9, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10 e 11 pelo que não poderão ser considerados provados nem serem invocados para efeitos de condenação da demandada
h. O facto 78 não está provado nem por documento ou prova testemunhal e está em contradição com o depoimento do Perito, pelo que não poderá ser considerado provado nem invocado para efeitos de condenação da demandada.
A imobilização da D MN numa cama sem grades não é um facto ilícito porque não constitui uma omissão de zelo exigível, em primeiro lugar porque não existe nenhuma disposição legal ou normativa que obrigue a demandada a deitar a ofendida numa cama com grades, vide Portaria 67/2012 de 21 de Março e Parecer da Segurança Social junto com o Documento n 1 e Parecer do Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros junto como Documento n
Além da ofendida ter junto da sua cama e ao seu alcance um interruptor do sistema de chamada que permite que a funcionária de serviço, esteja em que local estiver, não só naquele piso mas também em qualquer ponto das instalações, se apercebe da chamada da ofendida, vide facto provado 5
n. Em noites anteriores a ofendida pediu auxílio por voz ou utilizou o sistema de chamada existente, vide facto provado 5
p. Além de que circuito interno de vídeo fechado que a demandada possui tem a autorização N. 5594/2016 dada pela com Comissão Nacional de Proteção de Dados que não permite a recolha de imagens de acesso ou interior de instalações sanitárias, zonas de espera, locais de lazer e repouso, corredores de acesso e interior dos quartos e cozinhas, vide Documento 3
Com efeito, uma funcionária naquele piso é manifestamente insuficiente como se veio a provar, uma vez que a qualquer momento um utente pode cair ou precisar de auxílio por qualquer razão.
No que respeita ao ponto 61, nunca a douta sentença diz que a Recorrente é um hospital, o que refere é que, como já se disse acima, as imobilizações, a serem necessárias, devem ser realizadas de forma segura, tal como se faz nos hospitais, em camas de grades.
Quanto ao ponto 71, o facto de MN ter estado em outras Instituições, não está em contradição com o facto de os Demandantes alegarem que não queriam que esta estivesse sozinha em casa.
Relativamente aos pontos 74, 75 e 76, MN foi imobilizada, numa cama sem grades, não a protegeu nem fez com que ficasse em segurança.
Pelo contrário, o lençol causou a sua asfixia, o que nunca teria ocorrido se esse método de contenção fosse utilizado numa cama de grades, como sucede nos hospitais.
A imobilização teria de ser feita numa cama de grades e nunca como aconteceu.
Ora, a Recorrente assumiu obrigações perante MN que, incumpriu.
O facto de as funcionárias não serem responsáveis criminalmente não significa que a Recorrente não seja responsável, uma vez que, esta tinha obrigação de organizar o serviço, o espaço e os recursos de modo a ser garantida a segurança dos utentes, que pagavam por esse serviço.
A ofendida padecia de doença de Alzheimer costumando mostrar-se muito agitada de noite, sendo frequente levantar-se várias vezes da cama, chamar as ajudantes e gritar durante toda a noite.
A 19/09/2016 a ofendida caiu da cama e não se queixou de nada.
A 30/10/2016 a ofendida caiu por duas vezes, a primeira durante a noite/madrugada, e a segunda no refeitório, cerca das 19h00, após o jantar, apresentando a face do lado direito inchada e negra perto da vista.
Cerca das 11h00 do dia 30/10/2016, a enfermeira ligou ao Dr. S. por causa da agitação nocturna da ofendida, tendo este dado indicações para se administrar ao jantar 2,5mg de Lorenin, um ansiolítico que ajuda a dormir.
Porém a imobilização foi feita numa cama sem grades ou qualquer outra protecção lateral, como é prática comum na ERPI, o que apenas prevenia que a ofendida se levantasse de noite e caísse, mas já não prevenia uma queda da cama, como veio a ocorrer.
Na ERPI existem camas articuladas todas com, e camas simples, com uma altura de 50 do chão, nas quais podem ser colocadas grades amovíveis.
O gabinete de fisioterapia e reabilitação psicomotora da SCM considerou que não houve alterações significativas na avaliação entre Março a Outubro de 2016 que fizesse justificar a alteração dos recursos físicos/ajudas técnicas fornecimento de cadeiras de rodas, bengalas, andarilho, cama articulada, entre.
As arguidas EE e AA, na qualidade de ajudantes de lar, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas Dr. --- da SCM, foram escaladas para assegurarem o turno do período nocturno do dia 04-11-2016, junto do  piso, daquele Lar de idosos.
A imobilização realizada pela arguida EE obedeceu a todas as instruções transmitidas pelas enfermeiras na formação anual que ministram nessa matéria.
A ofendida não chamou, oralmente ou através do sistema de chamada, nenhuma das auxiliares.
Em hora não concretamente apurada, situada entre as 21h00m e as 21h30m, do dia 04-11-2016, a ofendida MN, apesar de se encontrar imobilizada com a referida faixa de lençol em volta do tórax, conseguiu movimentar-se na cama.
Depois a ofendida foi escorregando lateralmente da cama, até que, por incapacidade de mudar de posição, acabou por ficar presa, com a faixa em roda do pescoço, que a foi lentamente comprimindo, produzindo-lhe asfixia até lhe causar a morte.
O óbito da ofendida foi certificado como tendo ocorrido pelas 21h30m, do dia 04-11-2016, sem causa de morte.
As arguidas são trabalhadoras da SCMP - SCM, com a categoria de Ajudantes de Lar, exercendo a sua actividade na ERPI - Estrutura Residencial para Pessoas Idosas Dr. ---, sita, em Portalegre.
Tal medida traduz-se na utilização de um lençol dobrado na diagonal, colocado na região infra-mamária, passando por baixo dos braços, sendo as pontas do lençol atadas nos lados da cama, devendo ser dada uma pequena folga.
A arguida EE e a sua colega MHC, na ronda de final de turno, pelas 240h, verificaram que a utente MN se encontrava correctamente imobilizada, deitada na sua cama e que se encontrava calma.
O quarto mais próximo do local onde se encontram tais alimentos e os utensílios necessários, é o quarto 101, pelo que iniciou tal serviço nesse quarto.
A arguida chegou ao quarto 114 pelas 22h e deparou com a utente MN aparentemente sem vida.
Naquela noite havia mais 3 utentes no Piso 1 a quem foram aplicadas medidas de contenção.
É frequente haver utentes sujeitos a medidas de contenção pelas mesmas razões da utente MN.
Também a malograda MN tinha sido sujeita a tal medida algumas vezes, antes do dia 4/11/2016, sem que nada, igualmente, tenha justificado algum procedimento especial.
Em noites anteriores a utente MN pediu auxílio por voz ou utilizando o sistema de chamada existente.
Tal sistema permite que a Auxiliar, esteja em que local estiver, não só naquele piso mas também em qualquer ponto das instalações, se aperceba da chamada da utente.
A utente MN não utilizou a campainha de chamada existente junto da sua cama e ao seu alcance, nem chamou oralmente nenhuma das arguidas.
A arguida AA nunca se ausentou do 1 Piso.
As arguidas são funcionárias zelosas e diligentes.
As arguidas cumpriram as suas funções de acordo com as orientações superiormente estabelecidas.
A demandada SCM é proprietária do lar residencial do Espírito Santo, , em Portalegre.
À data da entrada no lar, MN, tinha 75 anos de idade e padecia de Alzheimer, há pouco tempo, evidenciado, ainda, poucos sintomas da referida doença.
MN ainda não era muito dependente de terceiros para satisfazer as suas necessidades de alimentação, higiene e vestuário.
Mas, tendo em consideração a natureza da doença, a sua evolução e irreversibilidade, e por saberem que mais cedo ou mais tarde, necessitaria de cuidados e atenção constantes, os demandantes decidiram colocar a sua mãe na aludida instituição.
Evitando assim os riscos inerentes ao facto de esta residir sozinha, em Portalegre, longe dos demandantes.
Omitindo os deveres de cuidado a que estava obrigada.
Causando assim directamente a morte de MN.
Faleceu sozinha.
Os demandantes nutriam pela sua mãe um grande amor.
Visitavam-na regularmente durante o período em que esteve no lar da demandada, telefonavam diariamente para se inteirarem do seu estado e sempre cuidaram para que nada lhe faltasse.
A sua morte e o sofrimento que esta envolveu, causaram e continuam a causar uma grande dor aos demandantes.
Choram e sentem a falta da sua mãe diariamente.
A D MN antes de ter entrado no Lar Residencial do Espirito Santo da Demandada, já tinha estado em dois estabelecimentos de Lar.
Os episódios de agitação eram muito frequentes e por vezes puseram em causa a integridade e segurança da própria D MN e de outras utentes.
Era dada folga no lençol para permitir que a utente D MN pudesse durante a noite mudar de posição na cama.
Para além de permitir que os braços e as pernas estivessem sempre livres.
A ordem para imobilizar a D MN bem como as outras utentes que necessitavam de o ser, era dada pela enfermeira e executada pela ajudante de lar que estivesse de serviço.
E as ajudantes de lar que prestam serviço no 1 piso do ERPI onde estão os utentes mais dependentes, local onde estava a D MN, são as mais bem preparadas, mais eficazes e da maior confiança da Demandada.
Os rácios de pessoal da Demandada são bastante superiores aos exigidos legalmente, mas mesmo assim é impossível ter uma ajudante de lar de modo permanente em todos os quartos.
A Demandada possui uma estrutura organizada e com procedimentos bem definidos.
Não existiu qualquer incumprimento ou omissão por parte das arguidas.
Ao assim agir, bem sabiam as arguidas que a ofendida, enquanto doente idosa e imobilizada, tinha de ser vigiada para garantia da sua segurança e que na qualidade de ajudantes de lar especialmente encarregues daquela utente, estavam obrigadas a vigiá-la e a zelar pela sua segurança;
E. A conduta das arguidas colocou assim a ofendida em risco, concretizado, de asfixia e foi causadora da sua morte;
F. Com a sua conduta, cada uma das arguidas, violou o especial dever de cuidado que impendia sobre as mesmas de vigiar a ofendida, de garantir a sua segurança e de lhe prestar os cuidados básicos, que constituíam as suas funções principais como funcionárias da instituição, o que era do seu conhecimento;
H. Ambas sabiam também que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.
J. As demandadas arguidas omitiram os deveres de cuidado a que estavam obrigadas.
Da contestação das arguidas:
Da contestação da demandada SCM:
Não existiu qualquer incumprimento ou omissão por parte da Demandada.
Relativamente aos antecedentes criminais, o tribunal teve em conta os certificados de registo criminal constante dos autos a fls. 764/76
Efectivamente a arguida EE limitou-se a seguir as instruções que lhe foram transmitidas, quer pelas enfermeiras para imobilizarem a ofendida com a faixa de lençol, tendo-o feito de acordo com a formação que lhe foi ministrada; quer pelo gabinete de fisioterapia e reabilitação psicomotora da SCM, o qual determinou que a arguida não devia dormir numa cama com grades.
Assim se conclui que nenhuma censura se pode assacar ao comportamento da arguida EE, pois que, infelizmente, era e é, prática corrente, na SCM, imobilizar utentes a camas sem grades com uma faixa de lençol.
Sendo que, no caso em concreto, atenta a medicação que a ofendida tomava e que induzia o sono, o quadro demencial, a sua idade avançada, a fraca musculatura e a debilidade física, resulta provável que a ofendida estivesse a dormir enquanto estava lentamente a asfixiar, tal como sucede nos casos de apneia grave, o que explica que a mesma não tenha feito nenhum barulho audível, nem chamado a ajudante.
Ora, como claramente esclareceu o perito médico-legal, uma pessoa agitada tem que dormir numa cama de grades, sendo inconcebível ser amarrada a uma cama estreita sem qualquer protecção lateral, especialmente tendo em conta que a ofendida já tinha caído da cama por duas vezes durante a noite.
A responsabilidade por perdas e danos emergente de crime é regulada pelos artigos 12 e seguintes do Código Penal, fundando-se o pedido de indemnização formulado no processo penal respectivo na indemnização por danos emergentes da prática de um crime cfr. artigo 7 do Código de Processo.
Resta apenas apurar a responsabilidade da demandada SCM tendo em conta a factualidade provada.
No caso vertente, resultou provado que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços.
Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito constituído pela omissão do zelo exigível), a culpa que aqui se presume nos termos do artigo 799, n. 1 do, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima e pelos seus familiares:
Com efeito, quanto aos danos não patrimoniais, todos os sofrimentos apurados na factualidade provada constituem efectivamente danos de natureza não patrimonial que merecem a tutela do direito e justificam a atribuição de indemnização, nos termos do aludido artigo 49, n.
A propósito veja-se o decidido no Acórdão do STJ de 28-11-2013 Proc. 177/10TBPCR.S1), in dgsi.pt:
Para se responder actualizadamente ao comando vertido no art. 49 do danos não há que constituir uma efectiva possibilidade compensatória para os danos suportados, devendo a mesma ser significativa e não miserabilista.
O Dano Morte:
A favor da aquisição jure próprio do direito de indemnização das pessoas elencadas no n. 2 do artigo 496, posiciona-se também Ribeiro de Faria, in Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 1990, pgs. 493 e 494 por razões de ordem legal e da própria história da disposição. No mesmo sentido, Vaz Serra, Fundamento da responsabilidade e em especial, responsabilidade por acidentes de viação terrestre e por intervenções lícitas, in BMJ, 90, 203/204, já considerava válida a hipótese de não se tratar de transmissão, mas de um direito próprio dessas pessoas. Outrossim, Pereira Coelho, in Direito das Sucessões, Coimbra, 1992, pgs. 174 e sgs., e Capelo de Sousa, in Lições de Direito das Sucessões,  Ed. renovada, Coimbra Editora, 2000, pgs. 322 e sgs
E como o dano é um pressuposto fundamental da responsabilidade , já não se verificando na esfera da vítima, nunca poderia integrar o seu património e ser transmissível aos herdeiros. É esta também a orientação de Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações,  Vol., reimpressão, A.A.F., Lisboa, 199
A título meramente exemplificativo veja-se o Acórdão do STJ de 27-11-2008 Proc., in dgsi.pt:
Porém, é consabido que a esperança de vida de uma pessoa idosa diminui de sobremaneira a partir do momento em que deixa de viver em sua casa e passa a viver num lar.
A recorrente impugnou a factualidade dada como provada na sentença por via da invocação de dois vícios de texto: o erro notório na apreciação da prova e a contradição insanável entre os factos provados e entre estes e a fundamentação.
Socorreu-se ainda da prova gravada e da prova documental e perícia, utilizando simultaneamente a via ampla de impugnação prevista no art. 412, n. 3, do CPP.
a.) Do erro notório na apreciação da prova
Alega que o facto 7 não está provado nem por documento nem por prova testemunhal, está em contradição com o depoimento do Perito que, pelo que não poderá ser considerado provado nem invocado para efeitos de condenação da demandada. Diz também que do próprio exame crítico da prova resultaria isso mesmo. E, como se adiantou já, assiste-lhe razão.
a.) Da contradição insanável entre os factos provados
A recorrente impugna ainda extensamente muitos outros factos provados, mormente por via da invocação do vício da contradição insanável, mas também alude a alguns depoimentos e documentos, alguns dos quais juntos em fase de recurso.
Duas notas iniciais se justificam:
Mas concretizando, a recorrente invoca as seguintes contradições entre os factos:
b. Os factos provados 3 e 7 estão em contradição com os factos provados 2, 5, 5, 5, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10 e 11 não devendo ser considerados provados para efeitos de condenação da demandada
A imobilização numa cama normal, não impede uma pessoa de cair.
A decisão da matéria de facto é, pois, nesta parte, integralmente de manter.
b.a.) Da obrigação de indemnizar
A recorrente argumenta aqui, essencialmente, do modo seguinte:
"A imobilização da D MN numa cama sem grades não é um facto ilícito porque não constitui uma omissão de zelo exigível, em primeiro lugar porque não existe nenhuma disposição legal ou normativa que obrigue a demandada a deitar a ofendida numa cama com grades
Além da ofendida ter junto da sua cama e ao seu alcance um interruptor do sistema de chamada que permite que a funcionária de serviço, esteja em que local estiver, não só naquele piso mas também em qualquer ponto das instalações, se apercebe da chamada da ofendida.
Em noites anteriores a ofendida pediu auxílio por voz ou utilizou o sistema de chamada existente, vide facto provado.
O circuito interno de vídeo fechado que a demandada possui tem a autorização N. 5594/2016 dada pela com Comissão Nacional de Proteção de Dados que não permite a recolha de imagens de acesso ou interior de instalações sanitárias, zonas de espera, locais de lazer e repouso, corredores de acesso e interior dos quartos e cozinhas.
A esta argumentação contrapuseram os demandantes:
"MN foi imobilizada, numa cama sem grades, o que não a protegeu nem fez com que ficasse em segurança.
Pelo contrário, o lençol causou a sua asfixia.
Trata-se por isso de responsabilidade fundada na culpa in vigilando, como se disse.
Ora, essa omissão resulta efectivamente da matéria provada.
b.2) Do montante indemnizatório
Deduzido o correspondente incidente de intervenção de terceiros, foi admitido o chamamento para intervenção principal, no lado passivo, de Comercial - Comercialização de Energia, S.A., pessoa coletiva , requerida no processo arbitral, a qual foi citada nos presentes autos, não tendo apresentado contestação.O Tribunal é competente para conhecer da causa em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, encontrando-se a requerente devidamente representadas em juízo.
O processo é o próprio e não existem outras exceções, nulidades ou questões prévias que ora cumpra conhecer.Não existe prova a produzir, relevando para a apreciação da causa a factualidade que emerge dos próprios autos do processo arbitral.
Em 05/07/2016, a Rte. e a - Rda. celebram um contrato de fornecimento de energia elétrica para o local de consumo sito na Rua  -Barcelos fls. 63 dos.
Desde setembro de 2017 até junho de 2018 a Rte. não cessou de reclamar perante a  Rda. do aumento de faturação e de exigir a verificação do contador.
Após o que a Rte. informou a Rda. que o novo contador registava consumos com o contador desligado, pelo que,
Em 29-06-2018 a Rda. mais uma vez enviou uma equipa técnica ao local de consumo, o qual declarou que o "funcionamento do contador era aparentemente correcto".
A partir desta data, o valor das faturas tem diminuído sensivelmente.
O aquecimento em casa da Rte. é obtido a gasóleo e lenha.
A partir de 24/01/2018 até 29/05/2018, já com o novo contador, o consumo "disparou": de cerca de 45 Kwhs passou para 84,97 Kwhs em Fevereiro de 2018, 87,57 kwhs em março de 2018 e atingiu os 92,15 Kwhs em 29/05/2018 fls. 59 dos.
O tribunal arbitral pronunciou-se na respetiva sentença sobre a matéria de facto não provada, nos seguintes termos:
A requerida Distribuição - Energia, S.A. foi notificada da reclamação apresentada, vindo apresentar a resposta que consta de fls. 32 a 3
Também a requerida Distribuição - Energia, S.A apresentou contestação, a qual consta de fls. 53-55- do processo de reclamação, juntando documentos e arrolando testemunhas.
Notificadas do requerimento apresentado pela reclamante, aludido em  veio a  requerida, Distribuição - Energia, S.A, tomar posição, requerendo o desentranhamento da resposta apresentada pela reclamante.
É que a relação contratual que a Rte tem é com a 1 Rda, pelo que esta tem de considerar-se sujeito da relação controvertida. , tal como é configurada pelo Rte relação jurídica de consumo, tal como definida vem no art. 2 da e titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade.
Dir-se-á desde logo, que o facto de ambas as Rdas serem entidades jurídicas distintas embora pertencendo ambas ao universo não afasta por si só a eventual responsabilidade da 2 Rda no caso vertente, porquanto a facturação emitida pela 1 Rda, como comercializador, é elaborada com base nos dados que a 2 Rda, como operador da rede de distribuição lhe fornece, sendo que os contadores ou equipamentos de mediação de são propriedade deste, e são por este e só por este substituídos, ou seja, a 2 Rda, é a responsável pelo correcto funcionamento dos contadores e pelas matérias de natureza técnica com eles relacionados - Cfr Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico e Guia de Medição,, Leitura e Disponibilização de Dados de Energia Eléctrica publicados pela ERSE  Entidade Reguladora de Serviços Energéticos).
Entendemos assim, ser inequívoco que eventuais avarias dos contadores são da responsabilidade da 2 Rda entre várias outras actividades relacionadas com a condução e entrega de energia eléctrica) a menos que se demonstre terem sido causadas pelo consumidor ou por terceiros.
Acresce que a "-Distribuição, SA" também é sujeito da relação convertida relação jurídica de tal como é configurada pela Rte e titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade nos termos do disposto do no art. 3 n.os 1, 2 e 3 do P.
No que respeita ao requerimento apresentado pela reclamante, aludido em  e ao pedido de desentranhamento de tal requerimento, formulado pela  requerida Distribuição - Energia, S.A., fez-se constar da decisão arbitral, proferida a 8-04-2019, o seguinte:
Sucede que o processo arbitral é um processo especial face ao processo lei sendo regulado pela Lei n. 144/2015, de 08/09, e pela Lei n. 63/2011, de 14/12 Lei da Arbitragem Voluntária - e pelas regras que constarem do Regulamento de Arbitragem do respectivo Centro de Arbitragem, previsto nos art. 6 e 6 da LAV