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É inquestionável que existiu um benefício económico traduzido na possibilidade que garantiu, de adquirir as supra referidas frações pelo preço acordado. Não é, pois, correta a afirmação da impugnante de que não teria havido benefício económico. É certo que pode não ter havido enriquecimento, mas como se viu isso é irrelevante para efeitos de sujeição a SISA.
Importa ainda referir que a demonstração de não ter recebido mais do que o valor do sinal pago não é suficiente para afastar a tributação em SISA e nem sequer em sede de IMT.
A Impugnante, na qualidade de recorrida, não apresentou contra-alegações.
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado e pronunciou-se pelo provimento do recurso.
tributário apenso aos autos;
A sentença julgou procedente a presente impugnação. Para tanto, estruturou a argumentação seguinte.
Durante o ano de 2000, a Impugnante enfrentou dificuldades financeiras, a nível pessoal e da empresa que detinha e geria, a P.., Lda., nomeadamente ao nível do acesso ao financiamento bancário n.
Dos autos resultam demonstrados quer a outorga do acordo de cessão da posição de promitente comprador em favor de terceira, quer a celebração da escritura de compra e venda definitiva por parte de terceira.
Do exposto resulta que a liquidação do imposto de sisa enferma de erro nos pressupostos de facto, e deve ser anulada. Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Acórdão do TCAS, de 13-12-2019, P. 7168/14BCLSB
Concluiu pedindo a condenação dos Réus a:
O Autor, posteriormente, requereu a intervenção provocada da Companhia Portuguesa de H., S.A., o que foi admitido.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e:
Absolvidas a COMPANHIA DE SEGUROS T., S.A. e a Interveniente, COMPANHIA PORTUGUESA DE H., S.A. actualmente, A., S.A.) do pedido.
Alegando, o Réu/Município formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo deveria ainda ter dado por provado, que as obras de beneficiação da Rua da ...) entre a Rua do ...) e a Rua ...), realizadas pela Construtora da H. - , Lda. e pela P., Lda. não eram da responsabilidade do Município aqui Recorrente, porquanto disseram-no de forma muito clara, as testemunhas e , assim como as testemunhas, , J. e J., além de que resulta de forma implícita do ponto dos factos provados. Para análise deste facto e reapreciação da prova são, desde logo, relevantes os depoimentos das sobreditas testemunhas que de forma coincidente e complementar declararam que as obras em curso na Rua da ...) eram da responsabilidade do promotor imobiliário, que constituíam condicionantes de um Pedido de Informação Prévia e de um Processo de Licenciamento e que o Município apenas fiscalizou os trabalhos.
Além disso, tal facto encontra-se devidamente documentado, pelos documentos juntos pelo Município ponto dos factos e pelos Acordos de empreitada constantes do ponto dos factos.
Deste modo, nesta matéria, a decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, na medida em que o Tribunal a quo deveria ter considerado provado que as obras de beneficiação em curso na Rua da ...) entre a Rua do ...) e a Rua ...), realizadas pela Construtora da H. - , Lda. e pela P., Lda. não eram da responsabilidade do Município, nem foram contratadas pelo Município, que também não era o dono da obra.
Independentemente, da data do licenciamento, é inegável que os Acordos de Empreitada para as obras em curso no arruamento onde ocorreu o sinistro dos autos ponto dos factos eram no interesse, por conta e em nome da Companhia Portuguesa de H., na medida em que constituíam condicionantes de licenciamento, desde o Pedido de Informação Prévia n 5109/206- ...) documento junto aos autos pelo aqui Recorrente em 3 de Junho de 201
Pois, só assim se compreende que a CPH assine um Acordo com a Construtora do H. em 19 de Novembro de 2009 para conclusão das obras de construção de infra-estruturas que se obrigou a executar e que constam das condições urbanísticas impostas pela ...) ponto dos factos
O Tribunal a quo deveria ainda ter dado por provado que o Município de ...) acompanhou e fiscalizou as obras em curso no local do acidente. De facto, a obra de beneficiação do pavimento aqui em apreço foi acompanhada e fiscalizada pelos respectivos serviços municipais, como foi dito por quem desempenhou essa tarefa, nomeadamente, pelos depoimentos das testemunhas A. e J..
Recorde-se que o sinistro sub judice ocorreu em dia feriado, dia em que não estão em funcionamento os serviços municipais.
Nesta matéria, a decisão recorrida padece de erro de julgamento, isto porque, o Tribunal a quo deveria ter considerado provado que o Município de ...) acompanhou e fiscalizou as obras em curso no local do acidente.
No que diz respeito ao direito aplicável, em nosso modesto entendimento, o Tribunal a quo decidiu incorrectamente, não tendo adequado correctamente o direito com a factualidade dada como provada.
Por tudo o que vem exposto, pode-se concluir que o acidente ocorreu, não porque não existia sinalização no local, mas por culpa exclusiva do A., que o poderia ter perfeitamente evitado, não fosse a sua desatenção e velocidade excessiva.
Em suma, a sentença recorrida ao ter julgado a presente ação procedente nos termos em que o fez incorreu em erro de julgamento, que se impõe expurgar.
Ao condenar o Recorrente nos termos em que o faz, a sentença em crise viola, entre outros, o disposto nos art. 22 da R.P., arts. 8 do RRCEEEP, arts. 487, 493 e 497 do e interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 5 n 2, 24 n 1, 25 n 1 e 27 do E. e art. 668, n 1,, do P., pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que absolva o Recorrente do pedido.
Nestes termos nos melhores de direito supridos deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto e revogada a sentença em crise, proferindo-se decisão que absolva o Recorrente dos pedidos, assim se fazendo,
Nas suas alegações o Autor concluiu:
A.	O recorrente ficou privado do uso do seu automóvel por mais de um ano e meio;
O recorrente até poderia pretender ver o seu veículo parado na sua garagem, ou dentro da sua sala de estar, para o admirar; continuaria a dar-lhe uso;
E.	O recorrente não teve o seu veículo na sua disponibilidade; isso é que importa;
F.	Durante um largo período de tempo, esteve privado de usar o seu veículo, e, decorre da própria sentença, tal não ocorreu por sua culpa;
G.	Mas ainda assim, o recorrente no seu depoimento de parte explicou ao tribunal qual o uso que dava ao seu veículo automóvel: para o conduzir aonde o recorrente quisesse ou precisasse de ir, ou seja, o uso próprio que qualquer homem médio dá ao seu veículo automóvel;
H.	Quando a sentença refere que o recorrente deveria ter feito prova das razões que determinaram a dilação temporal entre a data do acidente e a data da reparação do veículo, ocorre novo erro de julgamento;
Se a sentença recorrida dá como provada a data do acidente,
Se a sentença recorrida dá como provada que a reparação do automóvel do recorrente só aconteceu cerca de um ano e meio depois,
N.	Se o recorrente pediu, na sua p., a condenação dos RR. a indemnizá-lo pela privação do uso do seu veículo automóvel,
P.	Assim não aconteceu na sentença recorrida, pelo que a mesma é nula por erro de julgamento da matéria de facto e de erro de julgamento na apreciação da matéria de Direito;
Q.	Não foi feita uma correta aplicação do direito aos factos em discussão, padecendo de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e erro de julgamento na aplicação do direito por violação dos arts. 487, 493, 497 e 668/n. 1, al., todos do CPCivil.
Nas alegações concluiu:
Em suma, a sentença recorrida ao ter julgado a presente ação procedente nos termos em que o fez incorreu em erro de julgamento, que se impõe reparar.
Pelas razões invocadas pela recorrente, a decisão proferida interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 24, 25 e 27, n 1, do Cód. da Estrada, arts. 10, 11, n 2, 12, 15, 16, 18, 20 e 21 do n 446/85, de 25 de Outubro, art. 45 do 72/2008, de 16 de Abril, arts. 342, n 1, 236, 238, 280, n 1, 294, 334 e 512, n 1, do e art. 668, n 1,, do P..
SEGURADORAS UNIDAS, S.A., actual denominação social de COMPANHIA DE SEGUROS T.. S.A., notificada do teor das alegações do recurso subordinado, juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
CONSTRUTORA ...), , Lda., notificada dos recursos quer do Autor quer dos Co - Réus juntou contra-alegações, concluindo:
Não provando objetivamente quantitativos diários pela privação do veículo não cumpre os requisitos de que o art. 56 que faz depender para que pudesse legalmente reclamar indemnização aos RR. pela sua privação.
A ilisão de uma presunção juris tantum só é feita mediante a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova, pelo que o non liquet prejudica o Município contra quem funciona a presunção.
Não podendo o juiz condenar em quantia superior ou em objecto diferente do que fora pedido pelo A., a ele cabendo o ónus da prova dos danos materiais da viatura acidentada, tem-se como meio idóneo de prova documental, a factura emitida por oficina por ele escolhida para a elaboração do relatório de peritagem com indicação do valor e tempo da reparação.
Por a sentença prever a proporção em medida igual da condenação aos RR. não lhe retira as características solidárias no cumprimento da obrigação, nos termos do art. 51 e muito menos enferma a decisão de erro de julgamento.
PROCESSO N. 7461/07
Nos termos do Artigo 74 do Decreto-Lei N 555/09, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N 177/2001, de 4 de Junho, é emitido Alvará de Licença de Obras de Construção N 508/09, em nome de COMPANHIA PORTUGUESA DE H., S.A., com o n. de contribuinte 502 607 920, que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em RUA DA ...) da freguesia de ...), descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 4220 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. 7432 - P, da respectiva freguesia.
Área de construção: 31
Área de construção Anexo/Alpendre)
Volume da construção: 112
N. de pisos: 1
Acima da cota de soleira: 1 piso
Abaixo da cota de soleira: -----
Cércea: 3m.
Condicionamentos das obras:
Construção de passeio, incluindo instalação de lancil de 0,20m de granito e pavimentação a pedras de chão de betão.
Execução de baía do estacionamento, incluindo a instalação de lancil de granito de 0,14m e pavimentação a cubos de granito de 0,11x0,1
Alargamento do pavimento e betão betuminoso, incluindo a repavimentação integral da faixa de rodagem a toda a largura do arruamento igualmente a botão betuminoso, na extensão compreendida entre os limites de terreno, de modo a garantir um perfil transversal do arruamento adequado.
Certificado de exploração emitido pela associação inspectora das instalações eléctricas previsto no artigo 4 do 272/92, de 9 de Dezembro,
Certificado das infra-estruturas de telecomunicações, previsto no artigo 22 do 59/2000, da 19 de Abril,
Licenciamento da publicidade instalada.
Proprietárias / confrontantes dos terrenos confinantes;
Área total de terreno destinada a passeio com indicação em planta da referida arca através de trama própria);
Área total de terreno destinada a baía de estacionamento com indicação em planta da referida área através de trama própria);
Área total de terreno destinada a faixa de rodagem com indicação em planta da referida área através de trama própria);
Prazo para conclusão das obras: 7 Meses, válida até 24 de Abril de 201
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei N. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N. 177/2001, de 4 de Junho.
Entre a R. H. e a S., Lda., foram celebrados os seguintes acordos de empreitada: imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 19 de Novembro de 2009, entre a CPH actualmente, A., S.A.) e a Construtora do H. foi celebrado o seguinte acordo: imagem que aqui se dá por reproduzida
Na obra de requalificação da Rua da ...) entre a Rua ...) e a Rua do ...), freguesia de ...)) foram elaborados os seguintes autos de vistoria:
O Tribunal consignou: nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
A responsabilidade emergente de danos causados no exercício da função administrativa assenta nas ideias de ilicitude e de culpa.
A ilicitude consiste numa acção ou omissão violadora de princípios e regras constitucionais, legais ou regulamentares; de regras técnicas; de deveres objectivos de cuidado ou resultante do funcionamento anormal do serviço. Dessa acção ou omissão há-de ter resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos de alguém cfr. artigo ).
Tal responsabilidade não exige a imputação dos factos ilícitos culposos a um comportamento individual, admitindo a culpa funcional dos serviços, havendo, neste caso, que apurar se houve ou não funcionamento anómalo do serviço, isto é, que fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.
O Autor fundamenta o pedido indemnizatório dos danos que resultaram do embate do veículo por si conduzido numa tampa de saneamento que se encontrava elevada em relação ao nível do pavimento e do qual resultaram danos no veículo e que esse embate só ocorreu porque as RR. são as responsáveis pela fiscalização, conservação e reparação da via onde ocorreu o acidente bem assim como pela sinalização da via em obras e que na data e local do acidente não cuidaram as mesmas de cumpriram com essas obrigações, nomeadamente, através da colocação de sinalização vertical ou painéis a indicar trabalhos em curso.
Importa, pois, apurar se, no caso dos autos, ocorreu a imputada omissão ilícita dos RR., consubstanciada na falta de sinalização, que possa estar na base da invocada responsabilidade extracontratual.
Pese embora o Autor tenha também demandado a Companhia Portuguesa de H., S.A. actualmente, A., S.A.) por considerar que também esta pode ser co-responsável pelos danos causados se as obras na via ocorreram por sua conta, certo é que, não se logrou provar que assim foi.
Assim sendo, ao contrário do que vinha alegado pela R., CM___, não ficou demonstrado nos autos que na data e local do acidente estavam a decorrer as obras que a CPH assumiu e que constituíam condicionantes para a emissão do alvará de construção supra referido.
Nesta medida, a Companhia Portuguesa de H., S.A. não tem qualquer responsabilidade no acidente em causa nos autos.
Chegados aqui, importa apurar se ocorre a responsabilidade dos demais RR..
O que os autos mostram, em síntese, é que o A., efectivamente, embateu numa tampa de saneamento saliente em relação ao nível do pavimento da via que não se encontrava sinalizado, do qual resultaram danos no veículo que pretende ver ressarcidos.
Acontece que, in casu, a factualidade provada nos presentes autos é suficiente para firmar um juízo acerca da culpa das RR. CM___, H. e P..
Sustenta a CM___ não ter sido o agente ou autor do dano, na medida em que, tratando-se de obras realizadas pelas H. e pela P., por conta e sob as ordens da Companhia Portuguesa de H., não era sua a responsabilidade pela sinalização do local.
Na verdade, sendo indiscutível que a via onde ocorreu o acidente fazia parte da rede viária municipal da CM___, sempre recaía sobre este município o dever de fiscalizar as obras que nela se realizavam, por forma a que as mesmas não pudessem determinar a produção de quaisquer prejuízos, pelo que, não tendo tido o cuidado de fazer cumprir adequadamente a obrigação de sinalização da via e dos obstáculos nela existentes, mostra-se verificada a ilicitude do comportamento da CM___.
Constatada que está a ilicitude da actuação das RR., CM___, H. e P., importa agora determinar se estamos perante uma actuação culposa.
Não tem sido feita tal prova, é manifesto que a presunção de culpa não foi afastada por nenhum dos RR. CM___, H. e P.), respondendo os mesmos em partes iguais, nos termos do disposto no art 497, n. 2 do Código Civil, pois que não se apurou qual a quota parte de responsabilidade que cabe a cada um.
Por outro lado, como estabelece o artigo 563 do Código Civil, o nexo causal existirá apenas quando o facto ilícito e culposo for a causa adequada do dano. Defende-se que esta norma consagrou a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano.
Com efeito, se o local estivesse convenientemente sinalizado, alertando para as obras e todos obstáculos - designadamente, a tampa de saneamento elevada em 7 -, é possível concluir que os danos talvez não tivessem ocorrido, pois que o A. poderia ter adequado a sua marcha e estaria avisado pala se desviar com segurança e evitar o embate.
No que a esta matéria concerne, impõe-se, desde já esclarecer que, em geral, o dano da privação de uso do veículo constitui um dano ressarcível, representando a perda ainda que temporalmente da possibilidade de o usar como entender.
Todavia, in casu, ainda que o Autor tenha tentado resolver a questão da responsabilidade na produção do acidente junto das diversas entidades, como efectivamente, ficou provado, e que, como é natural o sinistro em causa tenha sido gerador de incómodos e transtornos, certo é que, por outro lado não se provou o reflexo desses incómodos e transtornos na vida pessoal, familiar e profissional como vinha alegado.
Da factualidade alegada pelos RR. decorre, ainda, que estes alegam a culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos.
Voltando ao caso concreto, discordam os Réus da apreciação do julgador, esquecendo-se que no decurso do julgamento se tem de obedecer ao princípio da livre apreciação da prova.
O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal a quo encontra suporte razoável naquilo que resulta em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos.
Assim, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto - Ac. deste TCAN de 06/12/2013, proc. n 01035/05BEVIS. Isto também nos ensina Miguel Teixeira de Sousa, em Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 34
No caso posto, a produção de prova não nos merece reparo; a livre apreciação da prova exercida pela Senhora Juíza mostra-se em estrito cumprimento dos ditames da lei, fundamentando ponto por ponto cada facto dado como provado, pelo que não nos atrevemos a bulir no probatório.
É que, reexaminada a prova não nos dá qualquer grau de certeza quanto ao desacerto apontado pelos Recorrentes.
Nos recursos apresentados suscitam-se as seguintes questões jurídicas:
Dos danos indemnizáveis peticionados pelo Autor -
É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado arts 566 n 1 e 562 do - vide Ac. do STJ de 21/7/77, in BMJ 269-140, Prof. Vaz Serra, RU, ano 105, pág..
Podemos concluir assim:
Que, por si só, a paralisação de um veículo, sem mais, não é considerado um dano indemnizável;
Não provando objetivamente quantitativos diários pela privação do veículo não cumpre os requisitos de que o art 562 do faz depender a  legitimidade para a reclamação da indemnização aos RR. pela sua privação.
Bem andou, pois, a sentença ao concluir: No que a esta matéria concerne, impõe-se, desde já esclarecer que, em geral, o dano da privação de uso do veículo constitui um dano ressarcível, representando a perda ainda que temporalmente da possibilidade de o usar como entender.
Da responsabilidade do Município de ...) -
Negar a culpa in vigilando que cabe ao Município seria esvaziar de sentido normativo a previsão do art 10, ns 2 e 3 e a aplicação por remição dos artigos 487 e 493 do
A resposta negativa a um quesito implica que a respectiva matéria se tenha por não alegada no processo..
O STA, no seu acórdão de 11/04/2002, proc. n 4442 Sumário
A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido.
A presunção de culpa pode ser ilidida se, não obstante a realidade da base de presunção, a culpa não existe.
Nesta mesma linha doutrinou-se no Acórdão de 18/06/2003, proc. n 365/03
Ora, o Autor, como se viu, conseguiu desembaraçar-se do ónus que lhe incumbia e o R. Município, aqui Recorrente, ao invés do defendido nas respectivas alegações, não logrou fazer prova de factos suficientes para ilidir a presunção que sobre si impendia.
A ilisão de uma presunção juris tantum só é feita mediante a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova, pelo que o non liquet prejudica o Município contra quem funciona a presunção;
No entendimento da Ré P., uma fatura não é meio suficiente nem adequado para fazer prova dos danos da viatura.
Ora, no CPC estão consagrados dois princípios fundamentais:
No desenvolvimento do princípio dispositivo, cabe ao Autor, na petição inicial em que propõe a acção, deduzir a sua pretensão, ou seja, formular o pedido, e expor os factos concretos donde emerge o direito que pretende ver tutelado, podendo, ainda, indicar as razões de direito em que fundamenta essa pretensão, isto é, formular o pedido e apresentar a respectiva causa de pedir;
O principio do contraditório, que se traduz no direito de defesa do réu/demandado.
Assim sendo, não podendo o juiz condenar em quantia superior ou em objeto diferente do que fora pedido pelo A., a ele cabendo o ónus da prova dos danos materiais da viatura acidentada, tem-se como meio idóneo de prova documental a fatura emitida por oficina por ele escolhida para a elaboração do relatório de peritagem com indicação do valor e tempo da reparação.
Da culpa do Autor na produção do acidente -
Da Absolvição da Ré Seguradora T., S.A. -
Não é, no entanto, no campo da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco que assenta a responsabilidade da Ré seguradora perante o Autor, mas no campo da responsabilidade contratual em virtude do referido contrato de seguro de danos próprios.
Contrariamente ao alegado, a cláusula contratual vertida no contrato de seguro identificado nos autos, por via da qual a aqui Recorrida Seguradora foi absolvida do pedido, não consubstancia uma cláusula proibida nos termos do 446/85, de 25 de outubro, por esgotar ou limitar a responsabilidade por danos patrimoniais causados a terceiros;
Em termos mais formalistas, nem necessitaríamos de enfrentar esta questão;
Ora, o contrato de seguro celebrado entre a ora Recorrida e a Ré P., titulado pela apólice n 2004824 - um seguro de responsabilidade do ramo RC Construção Civil - é um contrato facultativo, em que, por contraposição ao seguro obrigatório, adquire maior realce a liberdade contratual das partes;
O contrato de seguro aqui em apreço é, como se deixou já referido, um seguro facultativo, mediante o qual a Ré P. transferiu para a aqui Recorrida a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei, lhe seja imputável por força do exercício da sua actividade, isto é, a construção ;
Analisada a cláusula em questão, verifica-se que a mesma não encerra qualquer ambiguidade, sendo antes clara e absolutamente inteligível para qualquer homem médio;
O objectivo da mesma é precisamente evitar comportamentos negligentes de violação das mais básicas regras de segurança na actividade da construção , na convicção de que sempre os riscos decorrentes desses comportamentos estariam a coberto do contrato de seguro;
Deste modo, a pretensão da Recorrente, no que a este aspeto do seu recurso diz respeito, não anda bem, ao concluir por uma suposta nulidade da cláusula constante da alínea do artigo 3 das Condições Especiais da Apólice, já que a mesma de modo algum se pode considerar contrária aos princípios da boa fé;
Por tal motivo, a decisão recorrida tem de manter-se inalterada ao concluir pela validade da aludida cláusula, e consequente absolvição do pedido da Recorrida.
Da responsabilidade Solidária dos Réus -