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Da sentença homologatória da partilha recorreu o cabeça-de-casal, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
E disso foi atempadamente tal omissão comunicada aos autos.
Foi assim violado o art 13 do RJPI e todos os demais que impõem a citação/notificação dos interessados que não estejam representados nos autos.
Ao assim não ter acontecido, todos os atos praticados sem que a mesma tenha sido citada/notificada, são nulos.
Nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os legais efeitos.
O que ficou definitivamente decidido e aceite nos autos, foi apenas e tão só que foram efetuadas benfeitorias.
Mas nada ficou decidido sobre quem liquidou tais benfeitorias.
Sobre tal matéria, era exigível que a bem da justiça e clarificação dos factos fosse determinado a remessa, neste ponto, para os meios comuns.
Ao assim não agir, foram violados os arts 16 do referido RGPI
Nos autos, existem documentos que pela sua complexidade, suportam fortes indícios de que uma das interessadas tem na sua posse valores em dinheiro que fazem parte do acervo hereditário,
Nomeadamente uma declaração escrita e assinada sobre o assunto de um dos interessados.
O recorrente reage contra a sentença homologatória da partilha, não porque discorde da forma como esta foi efectuada, mas porque pretende fazer valer os seus pontos de vista quanto a duas questões que já anteriormente suscitou, a saber:
a interessada  não esteve, devidamente, representada no processo e não foi citada para os termos do inventário, pelo que foi cometida uma nulidade;
reagiu o cabeça-de-casal contra esse despacho, dele interpondo recurso para o tribunal de Santa Maria da Feira, no qual suscita, exactamente, as mesmas questões;
porém, a Sra. Notária, por despacho de 102018, considerou tal recurso inadmissível;
desse despacho reclamou, em 002018, o recorrente para o Sr. Juiz do Tribunal de Santa Maria da Feira;
Essa omissão faria com que todos os actos praticados, para os quais esta interessada devia ter sido, e não foi, notificada, sejam nulos e vem arguir essa nulidade.
Estaríamos, então, perante uma nulidade processual que, é sabido, não sendo de conhecimento oficioso, tem de ser arguida, ficando o recurso reservado para o despacho que sobre ela arguição) incidir.
Seja como for, ao contrário do que afirma o recorrente, a interessada J está regularmente representada pelo seu procurador B.
Tal como foi correcto o despacho de 102018 que considerou não ser admissível o recurso interposto pelo cabeça-de-casal dessa decisão.
Mas, então, é caso para questionar: o cabeça-de-casal tem de se conformar com a decisão proferida no incidente da reclamação da relação de bens, não tem como reagir contra ela?
O meio adequado de reacção é a sua impugnação que, nos termos previstos no artigo 7, n. 2, deve ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha.
Temos para nós que a preocupação deve ser não transformar em regra aquilo que é excepção remeter os interessados para os meio judiciais comuns sempre que no inventário surge um conflito de.
É no processo de inventário que, em princípio, devem resolvidas todas as questões de facto e/ou de direito que relevam para a partilha.
A solução de remeter os interessados para os meios judiciais comuns pode ser a mais fácil e cómoda para quem tem de decidir, mas é, seguramente, a mais morosa e por isso afronta o princípio da celeridade processual.
No entanto, não pode ignorar-se que a decisão incidental, porque, necessariamente, baseada em prova sumária, simplificada e confinada, traduz-se numa redução das garantias das partes.
Concluindo, também nesta parte, não merece provimento o recurso do cabeça-de-casal.O recorrido B propugna a condenação do recorrente como litigante de má fé.
Custas do recurso a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 012019
São deste diploma legal os preceitos legais citados sem indicação da origem.
Recurso de Despacho Interlocutório.
Por despacho do Juiz titular do processo de 112011 fls 74 do processo em suporta físico) foi dispensada a prova testemunhal, com o qual não concordou tendo interposto recurso, o qual subiu a final.
"..) 1 - A decisão em crise dispensou a produção de prova testemunhal, em virtude de considerar que os factos alegados pelo impugnante para o efeito são meras conclusões ou se mostram irrelevantes para o cerne da questão decidenda.
A errada determinação de qualquer um dos elementos integrantes da expressão contida no artigo 38, n 1, do conduz, necessariamente, a uma incorrecta determinação do valor patrimonial tributário do prédio avaliado.
- Para definir qual a área bruta privativa e qual área bruta dependente ter-se-á de definir quais os espaços de utilização coincidente com prevista para o prédio, caso em que estaremos perante áreas brutas privativas, e quais os espaços cuja utilização é acessória relativamente ao uso a que o prédio se destina, caso em que estaremos perante áreas brutas dependentes.
- Autilização de cada um dos espaços tem de ser apurada através das características, especialidades, acabamento e utilização dada a cada um desses espaços.
- O cerne da presente impugnação prende-se com a determinação da área bruta privativa do prédio e da área bruta dependente.
- A prova das características, especificidades, acabamentos empregues e a utilização que lhes é dada é essencial para qualificar os espaços como sendo de área bruta privativa ou de área bruta dependente.
- De acordo com as várias soluções plausíveis do direito, é necessário fazer prova testemunhal sobre os factos alegados em sede de impugnação.
A decisão em crise viola o disposto nos arts. 114 e 115 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Recurso de Decisão Final
O recorrente formulou na impugnação dois pedidos totalmente distintos, independentes e autónomos entre si.
O Tribunal "a quo", na sentença recorrida não só não se pronunciou sobre o segundo pedido formulado na impugnação como também não declarou que dela não podia tomar conhecimento.
O Tribunal " a quo" não só não considerou como provado que o prédio objecto de avaliação possuísse as áreas brutas privativas e as áreas brutas dependentes contantes da avaliação promovida pela administração tributária, como também não deu como provado que o mesmo prédio possuísse as áreas brutas privativas e dependentes alegadas pelo recorrente, pelo que não poderia ter proferido a decisão ora recorrida.
Ao não constar da sentença recorrida nenhum daqueles factos, fossem os constantes da avaliação impugnada, fossem os alegados pelo ora recorrente, e sendo os mesmos essenciais para a boa decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito, terá de se concluir que é a sentença recorrida omissa quanto aos factos essenciais para justificar a decisão proferida nos presentes autos, o que, nos termos do disposto no art. 668, n 1, al., do CPC, implica a sua nulidade.
Na impugnação judicial foram formuladas questões de facto e não só questões de direito.
A decisão da causa deve ser feita segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas de acordo com a decisão que o Tribunal pondera proferir.
Tendo decidido sobre a matéria de facto sem, pelo menos, a produção de prova testemunhal requerida pelo Recorrente e tendo desconsiderado in integrum toda a factualidade por este alegada, incorreu a decisão recorrida em manifesto erro de julgamento.
A decisão recorrida radica na premissa de que o sistema de avaliações introduzido com a aprovação do assenta em factores exclusivamente objectivos.
O valor patrimonial de um qualquer prédio avaliado nos termos do corresponde ao resultado obtido pela aplicação da fórmula VPT = x A x CA x x CQ x , sendo certo que nem todos os elementos que integram aquela fórmula são estritamente objectivos.
A destrinça entre áreas brutas privativas e áreas brutas dependentes assenta na concreta utilização de um espaço como sendo acessório ou integrador da utilização principal a que se destina o imóvel.
A sentença recorrida não só não dá como provada a quantificação de cada uma das áreas que integram o imóvel, como também nada refere no que respeita a que espaços terá considerado como sendo integrantes da área bruta privativa e quais os espaços considerados como integrantes da área bruta dependente.
Tal como a sentença recorrida, também a avaliação impugnada é totalmente omissa quanto a esta matéria pois também não refere quais as concretas áreas que nessa avaliação foram consideradas como integrantes da sua área bruta privativa do prédio ou as integrantes da sua área bruta dependente.
O Tribunal " a quo" não fez.
A matéria dada como provada pelo Tribunal "a quo" evidencia que o prédio objecto da avaliação impugnada possui características próprias quer ao nível dos seus espaços quer dos materiais que foram utilizados na sua construção, características essas que o permitem diferenciar de outros imóveis construídos na zona em que o mesmo se encontra impantado, sendo também bem evidenciadora da sumptuosidade, áreas invulgares e da arquitectura que o caracterizam.
Tal avaliação, destinada apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, nunca foi efectivamente efectuada o que acarretou um grave prejuízo para o ora recorrente em sede de cálculo do seu IRS.
Entende o recorrente que os documentos por si juntos aos autos, nomeadamente a planta do imóvel e o seu relatório de avaliação, acompanhados dos elementos constantes do processo administrativo, nomeadamente o comprovativo provisório da 2 avaliação, habilitavam o Tribunal "a quo" a considerar como provados os seguintes factos:
"12 - O prédio avaliado possui a área bruta privativa de 912m2 e não de 583m
O prédio avaliado possui a área bruta dependente de 159m2 e não de 492m
O valor patrimonial tributário do prédio avaliado é inferior, em mais de 15%, ao seu valor de mercado."
- A decisão em crise viola as disposições conjugadas dos artigos 660, n. 2 e 668 n. 1 al. e do Código de Processo Civil e 40, n 1, 2 e 3 e 76, n 3 e 5 do .
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo:
No recurso interlocutório, as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro dejulgamento ao dispensar a inquirição de testemunhas:
O prédio objecto de avaliação é um prédio urbano composto uma moradia T4 com logradouro, composta no seu rés-do-chão por quatro quartos, todos com vestíbulo, instalações sanitárias e zona de vestir, zona de átrio e distribuição, escritório, sala comum, sala de banhos com piscina interior, instalação sanitária de serviço e cozinha com lavandaria.
Essa moradia possui, na cave, zona de distribuição, garrafeira, duas instalações sanitárias de serviço, sala de jogos com zona de arrumos, sala de cinema, sala de desporto/ginásio com instalação sanitária de e vestiário/balneário com banho turco, despensa, garagem e área técnica.
Na modelo 1 que foi entregue, foram referidas as seguintes áreas:
Área total do terreno - 932m2;
Área de implantação do prédio - 600m2;
Área bruta de construção -1 .075m2;
Área bruta dependente - 492m2;
Área bruta privativa - 583m
Por requerimento datado de 16-11-2010, o Impugnante pediu 2 Avaliação, alegando que " ... é medianamente claro que certas áreas que preenchem os requisitos para serem consideradas áreas brutas privativas, foram, na avaliação efectuada, indevidamente, consideradas áreas brutas dependentes",
Uma vez, que vem alegado erro de julgamento de facto e de direito, iniciaremos pelo recurso da sentença recorrida.
E que o Tribunal "a quo", na sentença recorrida não só não se pronunciou sobre o segundo pedido formulado na impugnação como também não declarou que dela não podia tomar conhecimento.
Tal avaliação, destinada apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, nunca foi efetivamente efetuada o que acarretou um grave prejuízo para o ora Recorrente em sede de cálculo do seu IRS.
Compulsada a petição inicial nos pontos 5 a 7 desenvolve a causa de pedir que culmina com o pedido supra a final.
Porém não podemos concordar com tal entendimento, sendo certo que aquestão passa por averiguarse as áreas em questão enquadram ou não área bruta privativa ou área bruta dependente e para tal importa fazer a sua distinção.
A= Aa + x Caj + Ac + Ad
Aa representa a área bruta privativa;
Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas;
Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
- As áreas brutas dependentes são as áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fração, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifico ou fração, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas, desde que não integrados na área bruta privativa, e outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,3
Para se apurar a área bruta privativa é necessário antes de mais determinar qual a afetação principal do prédio, em conformidade com a classificação dos tipos de prédios em função da sua utilização que está prevista no artigo 4 do Determinada essa afetação a área bruta privativa é a utilizada na função que lhe corresponde, sendo daqui excluídas as áreas de apoio e ou subsidiárias.
Segundo o mesmo autor na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais, a saber:
Com efeito, e como bem refere a Recorrente, a destrinça entre áreas brutas privativas e áreas brutas dependentes assenta na concreta utilização do espaço como sendo acessório ou integrador da utilização principal a que se destina o imóvel.
A norma do citado n. 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas - poderão constituir a área bruta dependente se não forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já não se torna necessário saber se também poderiam ser integrados naquela outra. Cfr. Acórdão do TACS 05398/12 de 012012 05414/12 de 102012 e 5929/12 de 102013).
A sentença recorrida dá como assente nos pontos 2 e 3que o prédio objeto de avaliação é um prédio urbano, moradia T4, com logradouro, composta no seu rés-do-chão por quatro quartos, todos com vestíbulo, instalações sanitárias e zona de vestir, zona de átrio e distribuição, escritório, sala comum, sala de banhos com piscina interior, instalação sanitária de serviço e cozinha com lavandaria.
E que possui, na cave, zona de distribuição, garrafeira, duas instalações sanitárias de serviço, sala de jogos com zona de arrumos, sala de cinema, sala de desporto/ginásio com instalação sanitária e vestiário/balneário com banho turco, despensa, garagem e área técnica.
Estes factos, porém, não são significativos para apurar se se trata de área bruta dependente ou área bruta privativa.
Acresce referir que o Recorrente arrolou testemunhas, pretendendo que fossem ouvidas relativamente aos pontos da petição inicial n. s , , 1 a 3, 4, 4, 5, 5, 5, e 6 a 6 da impugnação judicial.
Por despacho da juíza foi dispensada a produção da prova testemunhal, com fundamento que os factos alegados para o efeito são meras conclusões ou se mostram irrelevantes para o cerne da questão dicidenda.
Analisados os itens identificados pelo Recorrente verifica-se que alguns tens cariz conclusivo, no entanto, fica bem patente que pretendia fazer prova que zona da cave, onde se localiza zona de distribuição, garrafeira, duas instalações sanitárias de serviço, sala de jogos com zona de arrumos, sala de cinema, sala de desporto/ginasio com instalações sanitárias de serviço vestiário/balneário com banho turco, dispensa, fazem parte integrante da area bruta privativa, e da distorção entre o valor de mercado do prédio e o seu valor patrimonial tributário.
Tambem não foi apurado, em que termos foram quantificadas essas aréas na primeira avaliação nem dos autos nem do PA apenso aos autos consta qualquer documentação alusiva, com excessão do modelo
Destarte, do que vem dito, importa apurar quais as áreas e respetiva utilização, com vista a concluir se é errónea a qualificação efetuada.
Tendo a Recorrente impugnado a legalidade da avaliação por errada quantificação, propondo-se fazer prova se impõem a inquirição de testemunhas com vista, ao apuramento da situação factual e da verdade material consequente enquadramento legal.
Nesta conformidade, procede o recurso ficando prejudicado o conhecimento das demais questões e do recurso interlocutório. E assim, formulando as seguintes conclusões/sumário:
O STA, na verdade, já se pronunciou sobre este processo. Tendo mandado baixar o processo ao TCA Sul para que fosse proferida nova decisão, verifica-se, contudo, que a mesma padece das mesmas ilegalidades que a primitiva, havendo razões para que o STA volte a pronunciar-se;
xix. Face ao exposto, não padece o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
No dia 012016 disputou-se, no Estádio do Dragão, o jogo a contar para a Liga NOS entre as equipas de futebol da Demandante e do Sport Lisboa e Benfica;
a. Comportamento censurável dos adeptos afectos ao FC Porto, instalados na bancada topo sul: rebentaram 12 petardos antes do início do jogo, bem como aos minutos 11,14,45+1,46,50 4, 52,54, 67, 72 e 90+2;
b. deflagraram, antes do início do jogo, 4 potes de fumo, assim como arremessaram 4 tochas para o interior do relvado igualmente no início do, sem que as mesmas causassem danos em qualquer dos intervenientes;
Comportamento censurável dos adeptos afectos ao FC Porto, instalados na bancada topo sul: deflagraram, aos 50 minutos, um pote de fumo;
Comportamento censurável dos adeptos afectos ao FC Porto, instalados na bancada topo sul: arremessaram, ao minuto 67, uma tocha para o interior do relvado, sem que as mesmas causassem danos em qualquer dos intervenientes;
e. Comportamento censurável dos adeptos afectos ao FC Porto instalados na bancada poente: arremessaram bolas feitas de cartolina usadas na coreografia de início de jogo, na direção do banco visitante, aos minutos 17, 31,50,56, 63, 78,81 e 90+ De igual modo, os mesmos adeptos arremessaram ao minuto 17, uma garrafa de água e um isqueiro;
g. Adeptos afectos ao FC Porto, localizados no topo sul, exibiram, ao minuto 35, uma tarja com a seguinte frase: "Com , , . e  na mão, qualquer um é campeão"',
Adeptos afectos ao FC Porto, localizados na bancada topo sul, cantaram, em uníssono, "SLB, SLB, filhos da puta, SLB" 4 repetições) antes do início do jogo, tendo repetido o mesmo comportamento aos minutos 15,35 e 40
j. Ao minuto 80, o speaker do estádio utilizou o sistema sonoro do mesmo para incentivar equipa, tendo repetido o mesmo comportamento ao minuto 90+2, pronunciando "Porto, Porto!';
Adeptos afectos ao FC Porto, localizados no topo sul, exibiram uma tarja, no decurso da 2a parte, com a seguinte frase: "Tráfico, corrupção, branqueamento. Carrega Benfica".
Em 0012017, o Conselho de Disciplina considerou improcedente o recurso, confirmando aquelas sanções, tendo por base, no que releva para efeitos do que é objecto dos presentes autos, os seguintes argumentos:
Em 102017, a aqui demandante impugnou junto deste TAD o acórdão do da FPF, dando origem ao presente processo.
o Quanto ao objeto do litígio a Demandante apenas impugna as decisões sancionatórias tomadas pelo e descritas nas alíneas, e do ponto, tendo-se conformado com a aplicação das duas outras sanções disciplinares.
o Em suma, a demandante contesta a decisão de aplicação de sanções disciplinares com fundamento no artigo 187, n 1 alíneas e, bem como no artigo 127, ambos do RD.
Em 102017, o Conselho de Disciplina considerou improcedente o recurso, confirmando aquela sanção, tendo por base, no que releva para efeitos do que é objecto dos presentes autos, os seguintes argumentos:
Em 202017, a aqui demandante impugnou junto deste TAD o acórdão do da FPF, dando origem ao presente processo.
o Em suma, a demandante contesta a decisão do da FPF de aplicação da mencionada sanção disciplinar com fundamento no artigo 186, n 1 do RD.
No dia 112016 disputou-se, no Estádio Marcolino Castro, o jogo a contar para a Liga .. entre as equipas de futebol do Feirense e da demandante.
a. Verificou-se o rebentamento de petardos na bancada Topo sul afecta aos adeptos do Visitante aos minutos 5,30,34 e 66;
b. Na mesma bancada e pelos mesmos adeptos aos 71 minutos foi incendiado um pote de fumo.
Em 202017, o Conselho de Disciplina considerou improcedente o recurso, confirmando aquela sanção, tendo por base, no que releva para efeitos do que é objecto dos presentes autos, os seguintes argumentos:
Em 002,2017, a aqui demandante impugnou junto deste TAD o acórdão do da FPF, dando origem ao presente processo.
o Em suma, a demandante contesta a decisão do da FPF de aplicação da referida sanção disciplinar com fundamento no artigo 187 n  1 alínea do RD.
No dia 212016 disputou-se, no Estádio do Dragão, o jogo a contar para a 3 Fase -Grupo A da Taça CTT entre as equipas de futebol da Demandante e de "Os Belenenses".
Em 202017, o Conselho de Disciplina considerou improcedente o recurso, confirmando aquelas sanções, tendo por base, no que releva para efeitos do que é objecto dos presentes autos, os seguintes argumentos:
Em 002017, a aqui demandante impugnou junto deste TAD o acórdão do da FPF, dando origem ao presente processo ...)
Adita-se a alínea ao probatório, como segue:
De salientar, desde já, que antes mesmo de analisarmos do mérito do acórdão recorrido, importa ter presente que o mesmo resulta do Acórdão proferido neste STA em 112018 onde se consignou e decidiu o seguinte:
Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percepcionado.
A recorrente, aponta ao decidido no acórdão recorrido erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 13, al., 186, n 1 e 187, n 1, als. e do RD da LPFP.
É que no processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção disciplinar com base em simples indícios ou conjeturas subjetivas.
Deste modo e atentos os factos constantes do probatório, não pode deixar de se concluir que os comportamentos em causa foram levados a cabo por adeptos do Futebol Clube do Porto.
A entidade seguradora contestou mantendo o anteriormente afirmando em sede de tentativa de conciliação, nos termos da qual não aceitou a descrição do acidente e sua caraterização como de trabalho, nem o nexo de causalidade entre este e a patologia descrita.---
No despacho saneador considerou-se que os autos habilitavam a conhecer do mérito, proferindo-se decisão julgando a ação improcedente.
A decisão sobre a matéria de facto dada como provada não teve em devida conta e ponderação todos os elementos e documentos que constam dos autos;
Primum,
Com o devido respeito, no que aos factos dados como provados respeita, deveria a respetiva identificação e enumeração ser evidentemente mais extensa;
Sucede que a Ré Y conhecida e bem os factos articulados na petição inicial, porque lhe foram comunicados pela entidade empregadora do Autor/Recorrente, por ocasião da participação do acidente de trabalho,
Consequentemente, porque conhecia suficientemente os factos alegados nos art.s , , , , , 1, 2 alíneas e e 2 da petição inicial, deveriam aqueles factos integrar o elenco dos factos provados, porquanto confessados, nos termos e para efeitos do disposto no n. 3 do art. 57 do CPC;
Ou seja, além dos eventos que causam lesão corporal ou perturbação funcional, dos quais resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador;