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1 ano e 6 meses de prisão para o crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n 1, do Código Penal, consubstanciado na apalpação da vagina da menor BB, por cima do fato de banho;
1 ano e 6 meses de prisão para o crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n 1, do Código Penal, consubstanciado no ato de colocar a mão na vagina da menor EE, por cima do fato de banho.
Posto o que precede, e nesta vertente determinação da medida concreta das penas, merece provimento o recurso interposto pelo arguido.
No caso destes autos, o limite máximo da pena a ponderar é de 9 anos e 6 meses de prisão soma das penas parcelares aplicadas ao, e o limite mínimo dessa mesma pena é de 4 anos de prisão pena parcelar mais.
No caso, não é muito acentuada a gravidade do ilícito global além do mais, os factos praticados pelo arguido ocorreram num período de tempo relativamente limitado - entre outubro de 2016 e janeiro de 2017 -).
No contexto da personalidade unitária do arguido, os elementos conhecidos permitem dizer que a globalidade dos factos é reconduzível a um desvalor que não radica, ao que tudo indica, na personalidade do.
Na verdade, o arguido, com cerca de 70 anos de idade, não possui anteriores condenações, quer por crimes da mesma natureza da dos crimes agora em julgamento, quer por cometimento de quaisquer outros crimes.
Procede, assim, também neste ponto, o recurso do arguido.
Revertendo ao caso destes autos:
- O arguido, nascido em abril de 1948 completou 70 anos de idade no decurso do presente ano de, é pessoa integrada socialmente, tendo, além do mais, exercido funções de treinador de atletismo e de professor de natação, ao longo de diversos anos, recebendo destaque positivo pelo trabalho desenvolvido.
Ponderando todos estes elementos, na sua globalidade complexiva, entendemos que os mesmos são de molde a justificar como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes, in casu, para realizarem de forma adequada as finalidades da punição.
Por conseguinte, justifica-se, no presente caso, a substituição da pena de prisão por suspensão da execução da pena.
Com efeito, a suspensão da execução da pena, enquanto medida de substituição, realiza, de modo determinante, um programa de política criminal que tem como elemento central a não execução de penas curtas de prisão, na maior medida possível e socialmente suportável pelo lado da prevenção geral, relativamente a casos de pequena e mesmo de média criminalidade como é o caso posto neste.
Ora, e conforme acima explanado, ambas estas ressalvas não se aplicam, com suficiente clareza, ao caso destes autos.
Além disso, entendemos que a suspensão deve ser acompanhada de regime de prova, por o considerarmos conveniente e adequado a promover a reintegração do arguido na sociedade conforme disposto no artigo 53, n 1, do Código.
Ora, tal impugnação fáctica carece totalmente de sentido.
Assim, e em suma, o arguido constituiu-se na obrigação de indemnizar as menores, ao contrário do alegado na motivação do recurso.
Em segundo lugar, e indo diretamente aos concretos montantes a atribuir pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais em causa, consideramos que os valores estabelecidos no acórdão revidendo não são excessivos, desadequados ou desproporcionais.
Acresce que, na fixação equitativa do valor da indemnização deve ter-se sempre presente que os montantes não devem ser tão escassos que possam ser vistos como miserabilistas, nem tão elevados que possam assumir-se como enriquecimento indevido.
Nesta parte, o recurso do arguido é, por isso, de improceder.
Os factos provados no acórdão recorrido sob os ns 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:
1 ano de prisão, e
Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 2 do Código Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 4 anos de prisão;
Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor EE, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, absolvendo-o dos demais que relativamente a esta menor lhe vinham imputados.
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada totalmente improcedente a execução.
Desta vem interposto recurso.Alegando, o Exequente formulou as seguintes conclusões:
Sendo que a questão decidida na sentença recorrida relativa a "inexistir um dever de execução....", "...falta de título executivo...." tal como apreciada na sentença recorrida nunca havia sido previamente suscitada no presente processo, nem pelas partes, nem pelo Juiz.
A decisão aqui em causa é uma verdadeira decisão surpresa, proferida em clara violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3 n 3 do CPC, já que foi decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.
Ao contrário do referido na sentença, o primeiro passo seria determinar se a administração tinha cumprido o dever de executar a sentença anulatória que lhe era legalmente imposto e só depois verificar, caso a administração - como invocado na PI - não tivesse cumprido tal dever, em que actos e operações consistiria em concreto tal dever de execução, podendo e devendo o tribunal administrativo especificar em concreto os actos e operações a cumprir, os quais podiam ou não coincidir com os que haviam sido indicados pelo Autor.
Tal dever de indicação dos actos em que considera dever consistir a execução não se sobrepõe ao dever legalmente imposto pelo artigo 173 de execução da sentença e muito menos eximirá o juiz de, verificando-se o incumprimento do dever de execução, especificar os actos e operações em que, no seu juízo, o dever de execução de sentença em concreto consistirá em função do cumprimento do referido artigo 17
O tribunal devia sim ter decidido previamente se a sentença de anulação foi executada ou se existia causa legítima de inexecução, ao contrário do que parece estar pressuposto na sentença recorrida não existe aqui uma limitação ao princípio do pedido delimitado pelos actos e operações que o Autor considerou dever consistir a execução.
Nunca podendo o Tribunal a quo ter considerado improcedente o pedido de execução da sentença anulatória unicamente por não concordar com os actos e operações indicados pelo autor em que deveria ter consistir a execução.
Sendo que o argumento avançado na sentença para procurar sustentar a sua posição, de alegados prejuízos para terceiros beneficiários de boa-fé, não é procedente já que para além de tal não ter sido invocado ou dado como provado que existam ou tenham que quaisquer prejuízos para tais alegados beneficiários de boa-fé, tais situações sempre estariam legalmente resolvidas pelo regime de execução de sentenças anulatórias do artigo 173 do CPTA, designadamente nos n.s 3 e 4 deste normativo.
Nos termos expostos, é manifesto que na sentença recorrida se violou também o previsto no n. 2 do artigo 31 do Anexo da Lei n. 59/2008 e os artigos 173 e 179 do CPTA ao determinar que a execução da sentença anulatória não podia consistir em qualquer dos actos e operações especificados na Pi e supra transcritos.
Assim se fazendo Justiça!A Entidade Executada não juntou contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Em 27-10-2014 foi proferido despacho saneador no processo n. 131/10BECBR, no qual foi decidido o seguinte cf. fls. 91 e 92 do SITAF do proc. n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:
G. Em 13-10-2015, o TC proferiu acórdão a negar provimento aos recursos mencionados em  e  cf. fls. 385 a 440 do SITAF no proc. n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente.
Por sua vez, vem a entidade executada afirmar a total impossibilidade de executar, nos termos pretendidos pelo Exequente, o referido acórdão deste Tribunal, desde logo por desconhecer a identidade de todos os associados do Exequente abrangidos e, consequentemente, desconhecer as suas situações profissionais e os rendimentos que eventualmente tenham auferido desde a propositura da acção declarativa, referindo ainda que uma execução nos termos pretendidos pelo Exequente afecta direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros de boa-fé, pelo que entende verificar-se, in casu, uma causa legítima de inexecução.
Ou seja por falta de título executivo relativamente aos termos por si peticionados como sendo os actos e operações derivadas da execução do acórdão anulatório.
Com efeito, do facto de o Exequente não ter identificado, em sede de acção declarativa, os associados que, em concreto, aí representava, decorre directamente este vício de raciocínio acima apontado, que se prende com a desconsideração de situações de beneficiários de boa-fé de actos consequentes do ato anulado.
Concluiu assim que a decisão em causa é, além do mais, uma  decisão surpresa, proferida em clara violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que foi decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.
A este propósito pronunciou-se o Acórdão do STA de 02/12/2015, no Proc. 0373/14:
No caso presente tal princípio resulta expresso da previsão legal do art 704/1 do CPC actual art 655/1).
E, manifestamente, não se verifica aqui qualquer situação de manifesta desnecessidade na audição das partes antes de se decidir.
Verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3/3 e 195/1 do CPC aplicáveis ex art 1 do, tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto a decisão aqui recorrida.
não foi facultada ao Exequente a possibilidade de se pronunciar sobre a questão que decidiu o presente processo e que, repete-se, não havia sido previamente levantada;
dito de outro modo, manifestamente, essa omissão pode influir no exame ou na decisão da causa, pelo que constitui nulidade processual secundária art 201/1 do.
A Exequente contestou ponto por ponto, pronunciando-se pela
Deste despacho vem interposto o presente recurso pelos Executados cujas alegações concluíram como segue:
Foram apresentadas contra-alegações pugnando pela inadmissibilidade do recurso por ininteligibilidade ou pela manutenção da decisão recorrida, quando tal não seja entendido. Alegou o Recorrido invocando que, não tendo percebido o sentido das alegações, por elas serem ininteligíveis, não se verifica adequado contraditório.
O recurso foi recebido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta, apreciando-se nesta oportunidade a questão da inteligibilidade.
Invoca o Recorrido que as alegações de recurso e as respectivas conclusões não são inteligíveis o que prejudica/inviabiliza o contraditório uma vez que, não lhe sendo perceptível a pretensão, não se lhe pode opor.
Não foi impugnada a decisão de facto, estando assentes nos autos os seguintes factos:
O , intentou em 27/01/2016 execução sumária contra A , B e , tendo como título executivo um contrato de financiamento.
Do contrato referido em  consta como cliente do financiamento a Farmácia Honorato.
A execução de que estes embargos são apenso encontra-se suspensa após penhora e sem que se tenha iniciado a fase da venda.
Parecem esquecer que no requerimento executivo a primeira alegação é a de que o  sucedeu ao Banco Espírito Santo, S.A. que figura como credor títulos) que de base a esta execução), na titularidade obrigação ões) e respectivas garantias.
Ou seja, foi a parte que instaurou a acção que indicou que o fazia por ter sucedido ao BES na titularidade do crédito exequendo. Os Embargantes pretendem que assim não é, entendimento que é irrelevante nesta sede uma vez que não lhes cabe nesta acção executiva a qualidade de exequentes. O princípio do dispositivo impõe isso mesmo, a liberdade de o Exequente configurar a acção executiva que instaura.
A questão da legitimidade do Exequente foi decidida favoravelmente no despacho saneador de 7 de Junho de 2017, tendo o tribunal considerado que a substituição do credor inicial ocorreu ab initio situando-a na previsão do artigo 26 do CPC, como caso de transformação ou fusão da sociedade.
Adiante-se que concluímos como o tribunal recorrido pela legitimidade do exequente, embora por razões diversas.
Por outro lado, numa segunda linha de argumentação, ligeiramente diversa, alegam que o Exequente não demonstrou nos autos que a relação jurídica do BES, SA, com os Executados se transmitiu por força da deliberação invocada do Banco de Portugal.
Refere Lopes Cardoso1:
A definição que se fez dá igualmente medida para distinguir entre o incidente de habilitação e a alegação de factos constitutivos da sucessão, quando a acção é proposta pelo sucessor do primeiro titular do direito accionado ou contra o sucessor do primitivo obrigado.
A essa alegação se refere o artigo 5, n. 1 actual artigo 5, n.
Conclui-se que a Exequente podia, como o fez, instaurar a acção executiva deduzindo no requerimento executivo a habilitação por transmissão operada pelo credor inicial, nos termos do n. 1, do artigo 5 do CPC.
Da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 20144, na parte que nos interessa, consta um Ponto Dois com o seguinte teor:
Quanto aos activos, a alínea indica que todos os activos serão transmitidos do BES para o Banco transitório, com exclusão dos que tipifica nos pontos dessa alínea5 e entre os quais se não inclui o dos autos.
As deliberações do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015 não alteraram a transmissão dos activos e não ocorreu nenhuma retransmissão possível face ao regime do artigo 145-H, n 1, do, que se refira a activos como o dos autos.
Do aresto em causa consta na parte decisória:
O alcance desta declaração de inconstitucionalidade resulta do disposto no artigo 28, n. 2, da CRP ou seja, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, quando não ocorra, como não ocorre, fixação de alcance mais restrito.
Mas, como lembra Pedro Pais de Vasconcelos9:
E noutro passo10:
Continua o Autor indicando que a dificuldade qualificativa resulta também de as fronteiras dos tipos se poderem considerar dotadas de uma certa elasticidade. É o limite de elasticidade que define a fronteira entre a tipicidade e a atipicidade.
As cláusulas indicadas situam o contrato entre aqueles a que alude genericamente, sem tipificar, o artigo 36, do Código Comercial ao referir que:
Por seu turno, o artigo 36, do mesmo CCom, estatui que as operações de banco regular-se-ão pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem, ou em que a final se resolverem.
Refere a respeito o Professor António Menezes Cordeiro13
A doutrina mais recente salienta que a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro. Constitui um bem autónomo, próprio, perfeitamente conhecido por todos os operadores e que não equivale a um crédito. Posto isto: o crédito surge, efectivamente, mas por via potestativa e em simples execução do contrato.
Seguimos ainda o Professor António Menezes Cordeiro17 quando ensina:
A doutrina mais recente salienta que a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro. Constitui um bem autónomo, próprio, perfeitamente conhecido por todos os operadores e que não equivale a um crédito. Posto isso: o crédito surge, efectivamente, mas por via potestativa e em simples execução do contrato.
Cremos ser maioritária a posição que lhe atribui tal natureza, desde que complementado com o documento de que resulta o montante efectivamente disponibilizado em uma ou mais consoante se trata de um contrato de abertura de crédito simples ou em conta-corrente1
A execução fundar-se-ia assim num título compósito com natureza executiva: o documento que consubstancia a abertura de crédito e aquele, normalmente o extracto de conta, que indica o montante disponibilizado.
Seguimos esta posição.
Na verdade, do contrato concreto resulta clara a obrigação de pagamento do montante mutuado e de disponibilização imediata desse montante, sendo apenas incerto adiante se apreciará esta questão) o montante exacto disponibilizado a indicar pelo referido documento complementar.
De onde o relevo da qualificação do contrato em que nos detivemos concluindo ser a sua natureza a de contrato consensual e não real quod constitutionem.
E continua o Autor diferenciando a situação de obrigações futuras daquela que nos ocupa:
No que ao conceito diz respeito, ensina Miguel Teixeira de Sousa22:
As primeiras disposições gerais do processo de execução incidem sobre a forma de tornar certa, exigível e líquida a obrigação que não apresente estes caracteres em face do título executivo art.
A certeza da obrigação, no contexto da nossa lei processual, relaciona-se somente com a própria prestação ou com o seu objecto
pode definir-se como certa a obrigação cujo objecto se encontra determinado.
A obrigação é exigível desde que se encontre vencida.
É ilíquida, para efeitos de execução, a obrigação cujo quantitativo não se encontra ainda determinado ou o seu objecto é uma universalidade.
No que concerne ao procedimento a seguir para a conversão das obrigações inexigíveis em obrigações exigíveis, na fase preliminar da execução, o art 804 destaca a situação da obrigação dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro.
Ocorrendo esta situação, incumbe ao credor provar documentalmente, perante o agente de execução que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a prestação art 804, n.
O que nos coloca em sede de exequibilidade intrínseca, ou da obrigação26:
No mesmo sentido, José Lebre de Freitas27:
Esta irregularidade não se inclui, por isso, na previsão do artigo 72, n. 2, sendo passível de sanação e determinante da prolação de despacho de aperfeiçoamento nos termos do artigo 72, n. 4, ambos do CPC.
Os Embargantes entendem que a junção do extracto com a contestação dos embargos é tardia.
Não pode ser essa a resposta do sistema jurídico e não o é de facto.
Deduzida oposição com fundamento em irregularidade susceptível de sanação e apresentado documento para sanar tal irregularidade, a oposição por meio de embargos abrange, como no caso abrangeu, a matéria da sanação da irregularidade. No caso concreto, a impugnação de que a quantia creditada conforme extracto de conta bancária o tivesse sido em execução do contrato de financiamento.
Foi o que os Embargantes fizeram ao impugnar os documentos juntos com a contestação.
A p. 30
http://www.bes.pt/Deliberacoes_BdP/Anexo3_Deliberacao_3ago2014_medida_resolucao.pdf
Ações representativas do capital social do Banco Espírito Santo Angola,
Ações representativas do capital social do Espirito Santo Bank e direitos de crédito sobre o mesmo;
Ações representativas do capital social do Aman Bank Líbia) e direitos de crédito sobre o mesmo;
Ações próprias do Banco Espírito Santo, S.A.;
Direitos de crédito sobre a Espírito Santo International e seus acionistas, os acionistas da Espírito Santo Control, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 2 do Código dos Valores Mobiliários, com a Espírito Santo International e créditos detidos sobre a Espírito Santo Financial Group doravante designado Grupo Espírito, com exceção dos créditos sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do BES doravante designado Grupo BES, e dos créditos sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros Tranquilidade, Tranquilidade-Vida Companhia Seguros, Esumédica, Europ Assistance e Seguros Logo;
In Contratos Atípicos, Almedina, Teses, 2002, p. 211-21
A p. 167-16
Vaz Serra, A Revisão Geral do Código Civil, p. 34-35, apud, Pedro Pais de Vasconcelos op. et loc. Cit.
In Tratado de Direito Civil, , Almedina, 2018, p. 28
A p. 29
A p. 292-29
In Manual de Direito Bancário, Almedina,  edição, 2008, p. 541 e 54
Nesta Relação de Lisboa em alguns casos tem sido negada a possibilidade de complementar o título quando este tenha a natureza de documento particular. No entanto, veja-se que o próprio acórdão citado pelos Embargantes foi revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 2018, proferido no processo 18853/18YYLSB-A.LS2 Pinto de.
Para além do acórdão citado na nota anterior, salienta-se o acórdão desta Relação e Secção, em que foram Relatro e primeira Adjunta os aqui Adjuntos, de 6 de Junho de 2019, proferido no processo 8316/17TCLRS-A.L1-6 Eduardo Petersen, e do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2001, proferido no processo 01A1113 Lopes, de 9 de Fevereiro de 2006, proferido no processo 06B152 Salvador da, ou de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no processo 202/01TBACN-A.CS1 Lopes do, aa Relação do Porto de 16 de Outubro de 2012, proferido no processo 1643/12TBPFR-A.P1 Rodrigues, de 10 de Outubro de 2016, proferido no processo 100/17TBVLG.P1 Fernando Samões), ou da Relação de Coimbra de 10 de Novembro de 2015, proferido no processo 5705/16T8CBR.C1 Maria João, de 2 de Fevereiro de 2016, proferido no processo 18/16TBMDA-A.C1 Catarina Gonçalves), de 4 de Abril de 2017, proferido no processo 8478/14T8CBR.C1 António Carvalho.
Cf. Miguel Teixeira de Sousa, op. cit., p. 101: As obrigações futuras são aquelas que constam do título executivo como ainda não constituídas.
in Acção Executiva Singular, Lex, 1998, p. 6
Op. et loc. Cit.
P. 63-7
In Curso de Processo de Execução, Almedina, 2010, p. 113, 116, 118 e 12
Cf. Miguel Teixeira de Sousa, op. cit., p. 95-9
In Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 2003, p. 244, 248 e 25
Desta feita, vieram os Recorrentesreclamar desse despacho, para o que formularam as seguintes conclusões:
A Recorrida apresentou resposta a pugnar pela manutenção do despacho reclamado.
Foi proferida a decisão de fls. 47-54, de 15-07-2020, a indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado no sentido de não admitir a revista.
Por sua vez, a Recorrida apresentou resposta a sustentar a inadmissibilidade desta reclamação e, no mais, a manutenção do julgado.
Assim, como ali se encontra exposto, preceitua o artigo 671, n. 3, do CPC que:
Para esse efeito, no acórdão do STJ, de 16/06/2016, proferido no processo n. 551/1 7TVPRT.PS11, foi considerado que não se verifica tal obstáculo se o efeito do caso julgado material formado é relevantemente diverso.
E segundo o acórdão deste mesmo Tribunal, de 28/05/2015, proferido no processo n. 1340/06TBFIG.CS12:
Mas com especial relevo para o presente caso, cabe salientar o entendimento adotado no acórdão deste Supremo Tribunal, de 03/05/2018, proferido no processo n. 1345/1 5TVLSB.LS13, nos seguintes termos:
Para garantia do cumprimento das obrigações ali assumidas, os executados hipotecaram a favor da exequente os prédios ali identificados, hipotecas essas que se encontram registadas a favor do exequente, conforme certidão junta com o requerimento executivo como doc. n. 4;
Com o financiamento datado de 19 de junho de 2006 junto a fls. 39 dos autos de execução, ficou integralmente liquidada a dívida decorrente do contrato de abertura de crédito celebrado em 199
resulta, de modo claro e inequívoco, dos factos provados que o contrato de financiamento celebrado em 2006 apenas liquidou parte do valor em dívida, nessa data, e respeitante ao confessado crédito concedido a e a
Por sua vez, o Tribunal da Relação começou por modificar a matéria de facto provada nos seguintes moldes:
- Alterando o teor do ponto 3, dando-lhe a seguinte redação:
Os prédios referidos na escritura mencionada em  encontravam-se registados a favor de , casado com , em comunhão geral, por compra, por apr. De 01991, sendo a hipoteca registada pela ap. De 201991;
faleceu no dia 30 de maio de 2004, deixando como herdeiros e os demais executados, seus filhos;
Por sua vez, os factos aditados sob os pontos 7, 8 e 9 vieram apenas precisar as inscrições prediais mais relevantes e a habilitação dos herdeiros dos mutuários e
Pelo exposto, acorda-se em desatender a presente reclamação, mantendo-se a decisão reclamada no sentido de não admitir a revista interposta pelos Reclamantes em virtude da verificação de dupla conforme.