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Na decisão recorrida, como dela consta, apreciou-se a legitimidade dos autores para formularem os pedidos peticionados na acção, vindo a concluir que os mesmos não gozam de legitimidade para tal, pelo que procedeu a excepção dilatória de ilegitimidade activa dos mesmos, nos termos que dela constam, porque se considerou que a legitimidade para tal, está atribuída ao Conselho Directivo dos Baldios.
O artigo 615, n. 1, al.s e, do CPC, sanciona com a nulidade a sentença, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al. ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..
Não indicam os recorrentes a concreta causa das apontadas nulidades, nem nós as vislumbramos.
Não padece a sentença recorrida da nulidade com base na oposição entre os seus fundamentos e a decisão que nela foi proferida.
Como decorre da análise da decisão recorrida, esta debruçou-se sobre todas as questões que lhe impunha conhecer e só destas, nos assinalados termos, não indicando, igualmente, os recorrentes, em concreto, qual a questão que ficou por conhecer.
Ao invés, conheceu-se da questão da legitimidade, mas em termos de que os ora recorrentes discordam o que, como é óbvio, não configura a aludida nulidade.
Efectivamente, a Lei n. 75/2017, de 17 de Agosto, revogou a Lei n. 68/93, de 4 de Setembro, ambas regulando o regime jurídico aplicável aos baldios.
Assim, dispunha o artigo  da Lei 68/93, o seguinte:
Estabelecendo-se no artigo  da Lei 75/2017, o seguinte:
"3 - Os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião.
Será que o corte de árvores assim se pode classificar?
Desde já antecipando a resposta parece-nos que não.
Nos termos do disposto no artigo 20, n. 1, al., do Código Civil, as árvores e arbustos, enquanto estiverem ligadas ao solo, são coisas imóveis.
Defendem os autores que assim é, com fundamento no disposto no artigo 1, n. 5, da Lei 75/201
Efectivamente, este preceito estabelece a isenção de custas aos compartes nos litígios que tenham por objecto terrenos baldios.
Julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, em função do que se mantém a decisão recorrida, apenas com a menção de que os autores, ora recorrentes, estão isentos de custas.
Sem custas, que seriam a suportar pelos apelantes, atenta a ora referida isenção de que gozam.
Coimbra, 28 de Maio de 201
No dia 302020, O., alegando ser unida de facto com o executado A. há mais de 18 anos, veio exercer o direito de remição na venda dos bens imóveis penhorados nos presentes autos e objeto de venda como verbas n.2, 3 e 4 do auto de abertura de propostas junto sob ref.34108292, juntando os documentos.
Em 002020, a AE informou que após despacho a autorizar a remição, por notificação solicitou, nos termos do art 843, n 2 do CPC, o pagamento dos 5% do valor da indemnização do valor da venda, pago pelo proponente, e não do valor base.
Em 07-05-2020 foi proferido despacho nos seguintes termos:
" A Remidora O., Unida de Facto ao Executado, veio exercer o direito de remissão na venda dos bens imóveis penhorados nos presentes autos e objeto de venda como verbas n.2, 3 e 4 do auto de abertura de propostas junto sob ref.3410829
Como resulta da comunicação junta pela AE e respetivos documentos, tal pretensão foi exercida tempestivamente.
Vejamos se é de deferir tal pretensão:
A finalidade declarada desta opção legislativa radica numa ideia de proteção do interesse do círculo familiar em evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo, ou seja, a família prefere aos estranhos.
Na verdade, este direito não implica um qualquer prejuízo do interesse dos terceiros credores pois a estes pouco importa que o adquirente seja uma pessoa da família do devedor, ou uma pessoa estranha.
Em face dos normativos supra mencionados, verificando-se os pressupostos plasmados nos arts.84 e 84 ambos do CPC, defere-se o requerido devendo os bens adquiridos pelo proponente bens melhor identificados nas verbas n.2, 3 e 4 do auto de abertura de propostas lavrado em 22/01/2020, junto sob ref.34108292), serem objeto do direito de remissão pela Requerente, Unida de Facto ao Executado.
Diligencie a AE, com a brevidade possível, em conformidade com o decidido.
Inconformado com aquele despacho, veio o proponente dela interpor recurso, e a terminar as respetivas alegações, formulou as seguintes conclusões que se:
E, com todo o respeito, não se nos afigura que o regime do casamento possa ser equiparado, no nosso sistema jurídico, ao regime da união de facto, nem se vislumbra qualquer indício de que tenha sido, aliás, esse o propósito do legislador ao regular e adoptar medidas de protecção das uniões de facto, consubstanciadas na Lei 7/2001, de 11 de Maio.
Ao entender de forma diversa, a decisão recorrida incorreu em errada e excessiva interpretação do artigo 842 do P.
Mas independentemente e para além) dos apontados erros, a decisão a quo entendeu ainda que estavam igualmente cumpridos os pressupostos plasmados no artigo 84
Também com tal entendimento não se conforma o recorrente, considerando que, mais uma vez, a Meritíssima Juiz errou na interpretação de tal preceito.
É hoje consabido que quando tem lugar a venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos do artigo 843 n 1 al.b) do P..
No mesmo sentido se pronuncia também Lopes do Rego, in Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , pág 51: quando, porém o direito de remição seja exercido em momento ulterior ao acto de abertura e aceitação de propostas, deverá o remidor depositar logo a totalidade do preço, acrescido dos 5% para indemnização do proponente que já tiver efectuado o depósito referido no n 2 do artigo 89
Ao não entender assim, o tribunal recorrido incorreu, igualmente, em errada interpretação daquele comando normativo.
Caso assim se não entenda, coloca-se a questão de saber se estão ou não preenchidos os pressupostos do art. 843,n2 do CPC, nomeadamente caso não se deposite os 5% para indemnização do proponente.
Razão por que pede a revogação do despacho recorrido e sua substituição por outra decisão que determine a adjudicação definitiva ao proponente, ora recorrente.
O prazo e condições de exercício do direito variam consoante a modalidade de venda
dos bens e o tipo de formalização para ela exigida  cfr. art. 843 e mais adiante.
Concordamos na íntegra com tal explanação, cuja fundamentação, por uma questão de economia, se dá por reproduzida, e se irá seguir de perto atenta a sua irrepreensível argumentação, a qual se adapta perfeitamente aos casos de venda judicial em sede executiva dos bens em geral do executado que vive em união de facto e cujo companheiro, unido de facto pretende remir.
Porém, apesar de a Lei n. 7/2001 não prever o direito de remição, o mencionado diploma não consagra uma lista taxativa de todos os direitos que o legislador pretendeu reconhecer aos unidos de facto, pelo que pode aquele direito estar previsto em outro dispositivo legal, mormente no Código de Processo Civil, com a vantagem da sua aplicação analógica.
Sem embargo, constituindo a Lei n. 7/2001 um diploma que consagra um regime especial e que, por isso, contém normas de carácter excecional, a analogia está excluída como processo de integração de lacunas em cumprimento do art. 1 do CCiv.
Também assim o entendemos, aliás conforme também é sustentado pelo recorrente, quando faz alusão ao art. 9 do
Pelo que, a sentença errou ao fazer a referida aplicação analógica.
O enquadramento constitucional da união de facto terá se ser analisado tendo em atenção o disposto nos artigos 36,n1 , 67 e 26 e 13, todos da CRP.
Inexistindo um motivo de tal ordem, a mesma revela-se desproporcionada e não justificada constitucionalmente.
E, não se diga, conforme sustentado pelo recorrente, que com este entendimento, se viola o princípio da igualdade  no segmento tratar igual o que é igual e desigual o que é, enquanto princípio vinculativo da lei, porquanto este princípio traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio, pois embora não proíba as distinções de tratamento, se materialmente fundadas, proíbe a discriminação arbitrária, ou seja, as diferenciações que se considerem irrazoáveis por inexistir um fundamento material bastante segundo critérios objetivos e relevantes.
Por tudo o exposto, seria inconstitucional a norma constante do art. 84 do CPC se interpretada de forma a não admitir o exercício do direito de remição ao unido de facto, assim se reconhecendo a este o direito de remição aí previsto, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 3, n. 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Razão por que o despacho recorrido deve ser confirmado, ainda que com distinta fundamentação.2 questão: verificam-se ou não os pressupostos do art. 843,n2 do CPC, nomeadamente por não ter depositado os 5% para indemnização do proponente?
Não se olvide que estamos perante o exercício do direito de remição após o ato da abertura e aceitação das propostas em carta fechada, pelo que a remidora teria sempre de depositar o preço, com um acréscimo de 5% para indemnização.
Ora, a Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do n. 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais.
Em face desta omissão da Agente de Execução, a remidora não pode ser prejudicada, considerando-se que não fez o depósito por culpa sua.
Nestes termos, também neste segmento, improcede o recurso do proponente.Decisão.
Por tudo o exposto, acordam as Juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que com fundamentos diferentes.
Guimarães, 3 de dezembro de 2020
Massa Insolvente da Alfaiataria Mestre Aviz, Sociedade Unipessoal, Lda. intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, com base em requerimento de injunção, contra Cenariomotriz, Sociedade Unipessoal, Lda.
Notificada, a A. veio juntar prova documental.
A R., por sua vez, no exercício do respectivo contraditório, veio impugnar os aludidos documentos.
Em 1 de Junho de 2020 foi proferida sentença, que decidiu:
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do , tendo a R. invocado, pela primeira vez, a ineptidão da petição inicial.
Por acórdão de 15 de Dezembro de 2020, foi decidido o seguinte:
Porém, na opinião da autora, tal conclusão viola os factos do caso e o Direito material e adjetivo aplicável, motivo pelo qual se apresenta o presente recurso de revista
A resolução que este Colendo Tribunal a final irá proferir não poderá nunca deixar de ter em conta as vicissitudes processuais do presente processo
Ao contrário da decisão do Venerando Tribunal a quo, a Ré em momento algum impugnam a as faturas, por as mesmas não se encontrarem pagas.
A Autora evidencia com clareza na matéria de facto assente, para os quais aqui expressamente se remete, a Autora na sua petição inicial, nos parágrafos da injunção e requerimento provatório, de forma detalhada alegam os respetivos factos geradores do seu direito.
É assim ostensivamente evidente que decidiu em erro o Venerado Tribunal da Relação a quo quando afirmou não terem os Autores identificado o facto jurídico sobre qual deriva o seu direito.
A Autora identifica com clareza as faturas que não foram pagas.
Sem prescindir, mas o que só por mera cautela de patrocínio de concede, mesmo aceitando-se que a petição inicial possa padecer de ineptidão, mal decidiu o Venerando Tribunal a quo, pois nos termos dos Arts 27, n. 3, e , n. 2, ambos do Código de Processo Civil, por se tratar de mera exceção dilatória, deveria ter ordenado a notificação dos Autores para virem corrigir a peça processual defeituosa.
Concomitantemente ainda, o Venerando Tribunal a quo violou de forma absoluta do Art. , n. 3, do Código de Processo Civil: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem."
Ora, o Venerando Tribunal a quo não deu oportunidade aos Autores para se pronunciarem sobre a exceção dilatória julgada procedente. A jurisprudencial nacional tem sido muito clara na obrigatoriedade imposta pelo Art. , n. 3, do Código de Processo Civil, e a denominada proibição das decisões surpresa, tal e qual como a do Tribunal a quo. Veja-se, a título de exemplo"
" Decisão surpresa é aquela que comporta uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo."3
Foi extensa a prova produzida - documental e testemunhal -, foram numerosas as peças processuais escritas pelas partes, Ilustres Magistrados já gastaram em conjuntos várias horas a ouvir prova, analisar o processo e a escrever sentenças e acórdãos. Porém, todo este trabalho, de uma só vez e sem a devida moderação, é destruído por uma decisão absolutamente antagónica e conflituosa com todas as produzidas anteriormente.
Não pode ainda este Colendo Tribunal deixar de ter em conta a forma como o cidadão comum -o omnipresente bonus pater famílias.
Pelo exposto, mostra-se claro que o Venerando Tribunal a quo violou os Arts 27, n. 3, , n. 2, 59, n. 2, alínea, e , n. 3, todos do Código de Processo Civil e o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais, o que fundamenta, nos termos do Art. 67, n. 1, alínea, também do Código de Processo Civil, o presente recurso de revista.
Basta a mera leitura da contestação da Ré para se perceber o alcance do seu conhecimento, para cujo teor se remete expressamente.
Pelo exposto, e em conclusão, mostra-se claro que o Venerando Tribunal a quo violou o Art. 18, n. 3, do Código de Processo Civil, o que fundamenta, nos termos do Art. 67, n. 1, alínea, também do Código de Processo Civil, o presente recurso de revista.
O sucedido nos presentes autos de igual forma contende com o que se prescreve na Constituição da Republica Portuguesa, em especial o seu Art. 2, n 4:
Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso, decidindo-se pela não ineptidão da petição inicial.
- Contrariamente ao que vem alegado pela recorrente neste recurso, esta teve oportunidade de se pronunciar acerca da suscitada ineptidão em sede de contra-alegações do recurso de apelação.
Termina pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Ocorre a violação da proibição das decisões-surpresa;
Transitou em julgado a decisão do despacho saneador no sentido da não verificação de nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa;
De todo o modo, a petição inicial não é inepta;
Se a petição inicial vier a ser considerada inepta, deve entender-se que, nos termos dos arts. , n. 2 e 27, n. 3, do CPC, devia ter sido formulado convite ao seu aperfeiçoamento;
Em qualquer caso, ocorreu a sanação da eventual ineptidão da p., nos termos do art. 18, n. 3, do CPC;
A decisão do tribunal a quo viola os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e do direito a um processo equitativo.
Compulsados os autos, constata-se que, nas alegações do recurso de apelação apresentado pela R., veio esta, para além de impugnar a matéria de facto e a decisão de direito, suscitar, pela primeira vez, a questão da ineptidão da petição inicial. Questão sobre a qual a A., ora Recorrente, optou por não pronunciar nas suas contra-alegações ao recurso de apelação.
Forçoso é, pois, concluir que não ocorreu a invocada violação da proibição das decisões-surpresa.
Pretende a Recorrente que, diversamente do juízo feito pelo tribunal a quo, a petição inicial não é inepta. A apreciação de tal questão ficará, porém, prejudicada se se considerar que, conforme alegado, se formou caso julgado formal sobre a decisão da mesma, ou, em qualquer caso, que tal questão não podia ser apreciada, inovatoriamente, pela Relação.
Consideremos as normas do Código de Processo Civil relevantes para o efeito:
Artigo 18 Ineptidão da petição
Artigo 20 Quando deve o tribunal conhecer das
Artigo 59 Despacho
Temos, pois, que a ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado, a qual deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador se não o foi em momento anterior. A decisão, em sede de despacho saneador, de tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico; inversamente, não forma caso julgado se o pronunciamento for de carácter genérico.
Estamos perante um pronunciamento genérico e não concreto pelo que, nos termos do n. 3 do art. 59 do CPC, com o despacho saneador não se formou caso julgado formal sobre a questão da ineptidão da petição inicial. Contudo, de acordo com o regime do n. 2 do art. 20 do CPC, precludiu a possibilidade de conhecimento da dita questão, não podendo a mesma ser inovatoriamente apreciada em sede de recurso de apelação.
Tendo-se concluído que, ao conhecer inovatoriamente da ineptidão da petição inicial, desrespeitou o acórdão recorrido a norma processual do art. 20, n. 2, do CPC, fica prejudicada a apreciação das demais questões recursórias, devendo os autos prosseguir, voltando ao Tribunal da Relação para apreciação das demais questões suscitadas em sede de apelação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela declaração de nulidade por ineptidão da petição inicial.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento dos autos, com a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação das demais questões suscitadas em sede de apelação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela declaração, ora revogada, de nulidade por ineptidão da petição inicial.
Custas no recurso e na acção a final.
Na Petição Inicial, apresentada em 15-05-2019, a Autora formulou o seguinte pedido:
Ser ordenado o despejo do locado;
A Autora é cabeça-de-casal das heranças do seu pai, Carlos Pinto, e da sua mãe, Maria de Lurdes;
A Ré deixou de pagar renda desde março de 2016, não obstante interpelação efetuada em 05-05-2017;
De seguida, foi proferida a sentençarecorrida) cujo dispositivo tem o seguinte teor:
JULGA-SE validamente resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, por motivo de falta de pagamento de rendas; e
Foi apresentada alegação de resposta pela Autora, em que defende que deve ser negado provimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
Em 14 de Fevereiro de 2007 foi realizado termo de penhora do imóvel sub judice, tendo a mesma sido inscrita pela Ap. 55 de 20 de Março de 2007 a favor da Caixa Geral de Depósitos pontos 3 e 4 da Matéria de Facto.
Neste sentido, tendo a douta sentença recorrida julgado validamente resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes e condenado a Recorrente no pagamento da renda e da indemnização devida, fez a mesma uma correcta aplicação do Direito aplicável aos factos sub judice.
Susana Pereira, é cabeça-de-casal das heranças abertas por óbito do seu pai Carlos Pinto, falecido em 25-08-2000, e da sua mãe, Maria de Lurdes , falecida em 01-03-201
A Ré deixou de pagar renda desde março de 201
A Geração Singular, SA, não recepcionou qualquer factura referente aos meses indicados;
) Como é do conhecimento de Exas, o referido contrato de arrendamento encontra-se resolvido por falta de pagamento das rendas devidas. ...)
Na sentença recorrida teceram-se designadamente as seguintes considerações de direito sublinhado:
As partes não discutem a validade desse contrato e aceitam que com a morte da mãe da Autora, em 01-03-2016, o arrendamento não se extinguiu, continuando por partilhar a herança do falecido proprietário, pai da Autora, então administrada pela sua mãe e agora pela Autora, herança indivisa da qual ainda fazem parte as ditas frações autónomas sobre a caducidade do contrato de arrendamento celebrado pelo cabeça de casal como administrador da herança, cf. art. 105, al., do , e a título exemplificativo, o acórdão da Relação de Évora de 09-12-2004, no proc. n. 1089/04-2, o acórdão da Relação de Lisboa de 09-02-2017, no proc. n. 21447-12T8LSB.L1-6, e o acórdão do STJ de 30-10-2012, no proc. n. 1181/03TVPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Consequentemente, não merece censura a sentença recorrida que julgou validamente resolvido o contrato, improcedendo as conclusões da alegação de recurso, ao qual não pode deixar de ser negado provimento.
Vencida a Ré-Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Condeno ainda o arguido B na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses, nos termos do art. 6, n.1, al. do Cód. Penal.
O arguido conduzia o referido veículo na estrada nacional .., em , Km , no sentido /, com, pelo menos, 0,87 g/de taxa de álcool no sangue.
Naquela data/hora a visibilidade no local era boa, não chovia, mas havia humidade no ar, não existia encadeamento e, pese embora fosse de noite, existia boa luminosidade.
Naquele local a faixa de rodagem é de piso betuminoso e apresentava-se em bom estado de conservação.
A velocidade máxima permitida no local é de 50km/h.
E, em sentido contrário, circulava o veículo com a matrícula , conduzido por .
Ao invadir a faixa em sentido contrário, o veículo conduzido pelo arguido colidiu com a zona frontal, do lado esquerdo, com o veículo conduzido por .
No momento do embate apenas circulavam nas vias da referida faixa de rodagem, o arguido,  e , que era o condutor do veículo com a matrícula .
Em resultado desta colisão frontal,  ficou encarcerada dentro do veículo durante cerca de 2h, tendo sido posteriormente transportada para o hospital , em .
Tais lesões determinaram 626 dias para a consolidação médico-legal: com afectação da capacidade de trabalho geral 90 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 62
Tais lesões determinaram ainda prejuízos estéticos graves e permanentes e afectaram de maneira grave a capacidade de fruição sexual.
Das condições pessoais e económico-sociais da arguida e seus antecedentes criminais em especial
O arguido nasceu em , e está divorciado.
O arguido vive sozinho em habitação própria.
Como habilitações literárias, a arguida tem o 1 Ano de Escolaridade.
Da sentença proferida a arguida B. veio interpor recurso devidamente motivado, tendo formulado as seguintes conclusões:
Em concreto, o agente confessou integralmente e sem reservas todos os factos por que vinha acusado, tendo-se mostrado arrependido e apresentado uma postura contrita em julgamento.
O arguido está social e profissionalmente inserido.
O arguido não tem averbado no seu certificado de registo criminal qualquer condenação.
É condutor diligente e não tem averbado qualquer registo no seu Certificado de Registo Criminal.
A condenação em pena de multa de 140 dias mostra-se pois excessivamente severa face a todo o supra descrito circunstancialismo.
Sendo possível tecer, ainda, um juízo de prognóse favorável, mostra-se adequada a redução do quantum da mesma.
Bem assim, a pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses e conduzirá o Recorrente a uma situação de desemprego, considerando que necessita de se deslocar durante o dia para vários locais onde exerce a sua actividade profissional, enquanto estocador.
Foi ainda condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses.
O ora Recorrente é condutor diligente e cuidadoso, prova disso é não ter averbado qualquer registo no seu Certificado de Registo Criminal.
O Recorrente corre sérios riscos de perder o seu posto de trabalho ficando inibida de conduzir pelo período a que foi condenado.
A pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses é manifestamente excessiva, devendo a mesma ser reduzida para perto do seu limite mínimo, no caso vertente quatro meses.