rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
j)	No dia 28 de setembro de 2015, o Chefe de Finanças do serviço de finanças de Cascais 1 proferiu despacho de reversão do processo de execução fiscal n. 150 e apensos, no qual se pode ler o seguinte:
provado por documento, a fls. 48 e 49 do processo de execução fiscal apenso aos;
provado por documento a fls. 54 a 63 do processo de execução fiscal apenso aos;
)	No dia 4 de novembro de 2015, o Oponente apresentou junto do serviço de finanças de Cascais a petição de oposição dos presentes autos provado por documento, a fls. 5 a 23 dos autos e a fls. 4 a 22 do registo no SITAF n..
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supratranscrita a Meritíssima Juíza do TAF Sintra julgou procedente a oposição, entendendo que se verificava a prescrição da dívida exequenda.
Com efeito é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida na parte com relevo para a decisão do recurso:
Para conhecer da prescrição das dívidas em cobrança coerciva, a primeira questão que importa resolver nos presentes autos consiste em saber qual o prazo de prescrição aplicável.
Isto porque, no processo de execução fiscal em questão, se exige o pagamento de dívidas de IVA, e respetivos juros compensatórios, relativas ao período de 1996 cfr. alíneas, b,,, e dos factos.
Sucede que este prazo de prescrição apenas esteve em vigor até ao dia 1 de janeiro de 1999, data de entrada em vigor da LGT art.  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de.
Verifica-se que, durante o curso do prazo de prescrição, ocorreu uma sucessão de leis no tempo.
Conclui-se assim que o prazo aplicável corresponde ao prazo de oito anos estabelecido no n. 1 do art. 4 da LGT, uma vez que, segundo a lei antiga isto é, o art. 3 do, não faltava menos tempo para o prazo se completar antes se verificando o termo do prazo na mesma.
Face ao exposto, o prazo de prescrição de completar-se-ia, em princípio, no dia 1 de janeiro de 2007, nos termos do n. 1 do art. 4 da LGT.
As referidas vicissitudes aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários n. 2 do art. 4 da. No entanto, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação n. 3 do art. 4 da.
Delimitadas quais as vicissitudes que, em teoria, poderiam ocorrer, vejamos se se verifica alguma no caso dos autos.
A doutrina tinha o mesmo entendimento veja-se, neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado,  edição, 2011, volume, p..
E, no mesmo sentido, veja-se ainda os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16 de março de 2017, proferido no processo n. 01403/19BEBRG, e, de 11 de outubro de 2017, proferido no processo n. 00259/18BEPNF.
Não foram alegados ou carreados para os autos outros elementos relativos a eventuais causas suspensivas do prazo prescricional que possam ter ocorrido.
Portanto, vem a recorrente impugnar a matéria de facto fixada na alínea e, entendendo que deveria ter sido dado como provada as datas das respetivas instaurações dos processos de execução fiscal 02/12/1996 e 07/04/1997) com base nos documentos de fls. 1 e 2 do PEF e de fls. 9 do PEF respetivamente cf. conclusões 3 e. Deste modo a recorrente cumpriu o ónus previsto no art. 64, n. 1 do CPC.
Efetivamente, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra apesar de ter dado como provado a instauração dos processos de execução fiscal não deu como provada a data em que cada um desses processos foram instaurados.
In casu, como vimos, segundo a lei antiga não faltava menos tempo para o prazo se completar, e, portanto, por força do disposto no art. 29 do , aplica-se o prazo de prescrição de 8 anos previsto no art. 4, n. 2 da LGT, a partir da entrada em vigor da LGT, ou seja, a partir de 01/01/199
Assim sendo, se não se verificar qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo de prescrição de 8 anos, este se completaria em 31/12/200
Finalmente, importa referir que a citação enquanto facto interruptivo do prazo de prescrição nos termos do n. 1, do art. 4 da LGT, in casu, apenas ocorre em 07/10/2015, ou seja, muito depois do prazo de prescrição se completar 31/12/2006).
Em suma, a dívida exequenda se encontra prescrita, e nessa medida, será de confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 22 de outubro de 202
Da efetiva retroatividade da CSB:
N. A proibição de retroatividade persiste quer se qualifique a CSB como um imposto ou como uma contribuição financeira, pois o tributo corresponde a uma forma de ablação da propriedade privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela proibição de retroatividade consagrada no n 3 do artigo 18 CRP e sempre será atentatória do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP.
P. Uma Comunicação da Comissão ou quaisquer outras resoluções da União Europeia, sem caráter vinculativo nem efeito direto para os Estados-Membros, não basta para que não se viole o princípio da confiança e da segurança jurídica.
T. Verifica-se a introdução na ordem jurídica de normas que produzem uma mutação com que, razoavelmente, os seus destinatários não podiam contar, não ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, pelo que o artigo 238 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011, enfermam de inconstitucionalidade material também por violação do artigo 2 CRP, e, nesse sentido, a decisão recorrida que assim não entendeu deve ser revogada.
Da violação do princípio da legalidade fiscal:
Se é verdade que a CSB passou a ser um recurso financeiro afeto ao Fundo de Resolução e deixou de ser uma receita tributária comum do Orçamento de Estado, certo é que tal destino da receita tributária não altera a estrutura do tributo como um imposto estadual, tanto é assim que o próprio Plano de Contas do Fundo de Resolução distingue dentro dos recursos do Fundo de Resolução entre aquilo que são contribuições diretas das instituições participantes e., contribuições iniciais, periódicas e especiais das instituições e a CSB; o que, mais uma vez, revela a natureza da CSB como um imposto que constitui receita direta do Estado e receita indireta do Fundo de Resolução.
Y. Os beneficiários das medidas de resolução são diretamente, potencialmente, os depositantes e credores da entidade preventivamente intervencionada e alienada e não propriamente a instituição de crédito liquidada de facto, está em causa o financiamento de uma potencial obrigação de ressarcimento da diferença que, eventualmente, se verifique entre os passivos e os ativos.
GG. Para que determinado tributo se caracterize como contribuição impõe-se que assente numa presunção suficientemente forte do aproveitamento ou causa da prestação administrativa.
JJ. Diferentemente das contribuições devidas ao Fundo de Resolução previstas nos artigos 153-G e seguintes do RGICSF, não há qualquer modulação do tributo em função do perfil de risco de cada instituição financeira, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade.
ZZ. O ato de autoliquidação de CBS 2017 em causa nos presentes autos deve ser anulado, atenta a efetiva inconstitucionalidade das normas legais que estão na sua concreta origem, que determinam a sua ilegalidade, devendo, por isso, a decisão recorrida, que assim não entendeu, ser revogada.
O recurso foi admitido, com efeito devolutivo, sem que tenham sido produzidas contra-alegações.
Ressalvado o devido respeito pela posição da recorrente, doutamente sustentada, a nosso ver, o recurso não merece provimento.
O artigo 14 da Lei 55-A/2010, de 31/12 LOE, em vigor em 01/01/2011, aprovou o regime que cria a CSB
O artigo 18 da Lei 64-B/2011, de 30/12 LOE prorrogou o regime em causa e alterou o normativo do artigo /a), sendo que o artigo 25 da Lei 66-B/2012 LOE, de 31/12, prorrogou o regime para o ano de 201
O artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31/12 LOE prorrogou o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário.
O artigo 23 da Lei 82-B/2014, de 31/12 OE prorrogou o regime que cria a CSB.
O artigo 23 da Lei atrás citada alterou o artigo  do regime que cria a CSB.
O artigo 18 da Lei 7-A/2016, de 30/03 OE manteve em vigor a CSB e alterou os artigos ,  e  do respetivo regime.
O artigo 23 da Lei 42/2016, de 28/12 OE prorrogou o regime que cria a CSB.
Os artigos 27 da Lei 114/2017, de 29/12 OE e 31 da Lei 71/2018, de 31/12 OE mantiveram a CSB para os respetivos anos.
Pela Portaria 64/2014, de 12/03 foram alteradas as taxas previstas no artigo  da Portaria 121/2011, de 30/03, alterada pela Portaria 77/2012, de 23/0
A Portaria 176-A/2015, de 12/06, alterou o artigo  da Portaria 121/201
A Portaria 165-A/2016, de 14/06 alterou os artigos  ,  e  da Portaria 121/201
O 31-A/2012, de 10/02 aditou ao RGICSF os artigos 15/a) a 15-U, por via dos quais foi criado o Fundo de Resolução.
A recorrente participa, obrigatoriamente, no Fundo de Resolução.
Também não se afigura que se mostrem violados os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica artigo  da.
A nosso ver, também, não se mostra violado o princípio da igualdade
Ora, parece adequado e justo que os custos resultantes do apoio ao setor financeiro devam ser suportados por esse setor através de receitas que permitam reduzir a probabilidade de surgimento de crises e responder pelos seus custos, sendo certo que não resulta demonstrado que seja exigido ao sujeito passivo um montante acima da prestação de que poderá, eventualmente, beneficiar.
Tendo sido dispensado os vistos, pelos Exm.s Conselheiros adjuntos, nada obsta a que se conheça do recurso.
- Se o artigo 23 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro, aplicado em conjugação com o artigo  do regime que regula a dita contribuição, aprovado pelo artigo 14 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, e ainda com o artigo  da Portaria n 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por efectiva violação da não retroatividade prevista nos artigos 10, n.2, e 1, n.3 da R.P., e por atentar com o princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  R.P.;
- Se é dispensar o remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais R.P.), questão que é de conhecimento oficioso.
A sentença recorrida considerou como provados os seguintesfactos, os quais não resultam controvertidos:
Em 14/09/2017, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação da CSB mencionada na alínea supra, nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 89 a 127 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido.
Na  dita questão vem suscitada para apreciação se o previsto no art. 23 da Lei de Orçamento de Estado O.E.) para 2017 que prorrogou o regime da contribuição do sector bancário S.B.) aprovado pelo artigo 14 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, em conjugação com o art.  deste e ainda com o artigo  da Portaria n 121/2011, de 30/3, é materialmente inconstitucional, por violação dos referidos princípios.
Ou seja, pela entrada em vigor da lei nova que prorrogou o regime anterior, não ocorreu a destruição de efeitos produzidos por actos pretéritos.
Como no referido acórdão do Pleno já se afirmou, o Tribunal Constitucional tem entendido que apenas a retroactividade de 1 grau está contemplada no n 3 do 10 da R.P., não ocorrendo consequentemente a sua violação da não retroactividade da lei fiscal.
A referida harmonização entre legislações dos vários Estados-membros da União a respeito da protecção de depósitos, leva a considerar a prorrogação efetuada ainda do dito regime pela O.E. para 2017, como prevalecentes, face a outros interesses também dignos de tutela.
Concluímos, assim, que também relativamente a essa matéria, não ocorre a invocada violação.
É julgamento que, sem mais, se reitera.
Nos termos expostos, o recurso não obtém provimento.
Por outro lado, não é censurável o comportamento da recorrente que visou ainda a apreciação de um regime que, embora já apreciado, foi ainda objecto de alteração.
Assim, dispensa-se o pagamento do dito remanescente.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não conceder provimento do recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, levando-se em conta a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 6 de maio de 202 -	Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Condesso.
P..., S.A.
R... por intervenção
A... por intervenção.
Posteriormente, em Janeiro de 2008, o veículo teve uma avaria nas tubagens, cedendo a marca veículo de substituição enquanto esteve imobilizada.
Contudo, a marca não facultou ao Autor um carro de substituição, argumentando que as sucessivas avarias se deviam ao facto do veículo ter um motor diferente do que lhe deveria corresponder.
Pediu a condenação solidária dos Réus:
À substituição da viatura automóvel da marca ... de 2005 por outra viatura da mesma marca, modelo, versão, ano e sensivelmente os mesmos km, 1830;
a ceder temporariamente um carro de substituição ao autor até que a situação seja definitivamente resolvida de forma a minimizar os prejuízos a sofrer pelo autor;
a pagar uma indemnização nos termos do art. 56 do por violação das regras da boa fé na execução dos contratos no valor requerido pela ... para pagamento das reparações, valor ainda por determinar pelo representante da marca;
Contestou a Ré A..., Lda, defendendo-se em síntese:
Após a aquisição, a ora Ré levou o veículo automóvel para o seu stand, para integrar a exposição e ser, entretanto, vendido.
Como condição para a aquisição, o Autor exigiu que o automóvel fosse inspeccionado pela marca.
A extensão da garantia foi um contrato celebrado entre a marca e o Autor, tendo a ora Ré suportado os custos inerentes a tal.
Na hipótese de ter havido uma substituição do motor originário do veículo adquirido pelo Autor, essa substituição terá acontecido antes do carro de sido comprado pela ora Ré ou até mesmo após, quando o mesmo permaneceu na marca.
Não foi a ora Ré que fez qualquer substituição do motor.
A Ré sempre agiu de boa fé nas negociações com o Autor, pelo que inexiste razão para a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.
Contestou a Ré marca, SA, defendendo-se, em síntese:
Por impugnação alegou que foi celebrado um contrato de extensão de garantia para a viatura em questão com o primeiro réu e que tal contrato foi celebrado/vendido pela ... nas suas instalações, importando saber se essa extensão de garantia foi dada com todas as verificações.
A avaria que terá determinado a necessidade de efectuar reparações foi resultado de uma causa externa e não de um defeito do veículo.
Treplicou a Ré P...
Por despacho de 23/7/2009 foi admitida a intervenção principal provocada de R... e de A...
Contestou o chamado R... alegando que vendeu a viatura em 28/8/07 tendo decorrido mais de 30 dias sem que ao chamado tenha sido apresentada reclamação e mais de 6 meses após a venda, invocando a seu favor o disposto no art 917 do CCiv.
No saneador decidiu-se:
Absolver os demais Réus do pedido.
Inconformado, o Autor recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Inconformada, a Ré P..., SA recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Nestes termos, deverá a decisão de que agora se recorre ser substituída por outra que:
julgue integralmente procedente por provada a exclusão de garantia ao abrigo do contrato ..., sendo a P... absolvida do pedido.
Por despacho do Relator de 6/10/2015 determinou-se a notificação dos recorrentes para se pronunciarem sobre a admissibilidade dos pedidos formulados em sede de recurso.
Respondeu o Autor e a Ré.
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são, no essencial, as seguintes:
O contrato de compra e venda para consumo, a desconformidade e o pedido de resolução;
A indemnização pelos danos patrimoniais;
A indemnização pelos danos não patrimoniais.
A responsabilidade das Ré P... SA e o contrato de garantia;
A caducidade da acção
O contrato de compra e venda para consumo, a desconformidade e o pedido de resolução
O negócio jurídico celebrado entre as partes reconduz-se a um contrato de compra e venda de consumo, aplicando-se o regime do n 67/2003 de 8/4 venda de bens de e a Lei n 24/96, de 31/7 Lei de Defesa do, como foi correctamente qualificado na sentença.
E como o n 67/2003, interpretado em conformidade com a Directiva n 1999/44/CE art.8), assume natureza de protecção mínima, significa que o consumidor pode prevalecer-se do direito comum, desde que lhe seja mais favorável.
Uma vez comprovada a prestação defeituosa, por desconformidade do contrato, vejamos agora as implicações, tendo em conta a pretensão deduzida pelo Autor.
A sentença julgando parcialmente procedente a acção, deferiu a pretensão do Autor quanto ao pedido de substituição da viatura automóvelpor outra da mesma marca, modelo, versão, ano e sensivelmente os mesmos quilómetros 1830), bem a disponibilização temporária de um veículo de substituição em face do dano da privação), tendo absolvido os Réus dos demais pedidos.
O art.470 do CPC permite a cumulação de pedidos, que pressupõe a simultaneidade ou multiplicidade de pretensões, ou seja, o autor pede a satisfação ao mesmo tempo de mais de uma prestação. Exige-se, contudo, a compatibilidade substancial, verificando-se a incompatibilidade sempre que as prestações se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si, de tal forma que uma impeça o exercício da outra.
Um pedido diz-se subsidiário art.469 quando feito para a hipótese de o primeiro não proceder, estando por natureza sujeito a uma condição  é apreciado caso o pedido principal ou primário.
Os pedidos do Autor substituição e resolução) não obedecem aos requisitos da alternatividade, porque não são direitos que por sua natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa.
Como qualificar processualmente o pedido de resolução?
A petição configura uma declaração de vontade tendente a obter um determinado efeito jurídico, devendo ser interpretada segundo o critério estabelecido nos arts.236 n1 e 238 n1 do  cf., por ex., Ac do STJ de 21/4/05, em www dgsi.pt.
Neste contexto, interpreta-se o pedido de resolução como um pedido subsidiário e não um pedido alternativo.
Ora, uma vez julgado procedente o pedido principal de substituição da, ficou naturalmente prejudicado o conhecimento do pedido de resolução. E parece ter sido esta a interpretação da sentença, já que não o apreciou.
A indemnização por danos patrimoniais
O Autor pediu a condenação dos Réu:
A sentença rejeitou, embora laconicamente, com a justificação de que a lei não lhe confere o direito de indemnização no caso de substituição da coisa vendida.
Em tese geral, não é assim, porque os danos derivados da actuação do devedor podem ser indemnizados  cf., por ex., Ac RC de 25/10/2011  proc. n 351/10), em www dgsi.pt.
Por outro lado, o pedido, assim formulado, deve ser qualificado como um pedido incerto porque depende da actuação futura da ..), e de condenação futura para a hipótese desta requer o pagamento de.
Por outro lado, é de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão.
A indemnização por danos não patrimoniais
Como já então sustentava VAZ SERRA " Reparação do Dano Não Patrimonial ", BMJ 83, pág.69 e segs., o dano compensável deve revestir certa gravidade, excluindo-se os danos insignificantes, e de natureza tal que seja justificável a sua compensação pecuniária.
Em resumo, procede parcialmente a Apelação do Autor, apenas quanto ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, revogando-se, nesta parte a sentença.
A responsabilidade da Ré P..., SA.
Como condição para adquirir o veículo automóvel, o Autor exigiu que fosse inspeccionado pela marca, o que sucedeu, e foi devido a essa certificação que se expandiu a garantia para o para o prazo de dois anos.
A extensão da garantia foi celebrada entre a P..., SA e A... sócio gerente da 1 Ré) para o período de 16/12/2007 a 16/12/2009  cf. doc. de fls. 104 e segs.).
A Sentença condenou solidariamente a Ré P..., SA, responsabilizando-a não como produtora visto que quando colocou o veículo em circulação o motor era originário) mas com base na garantia convencional ou voluntária contrato ... e julgou improcedente a arguida excepção de caducidade relegada para
A sentença, justificou, nestes termos:
A Apelante P... SA considera que não é responsável, por a situação não estar coberta pelo contrato de garantia, e, além do mais, ocorre a excepção de caducidade.
No entanto, porque o diploma não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais art.13, significa que não revogou o direito comum, antes o complementa, assegurando uma maior eficácia na protecção do consumidor, mas tal só acontece quando exista uma relação contratual directa entre o consumidor e o produtor.
Sobre a natureza jurídica da responsabilidade do produtor com pessoas que com ele não contratam directamente, debatem-se na doutrina duas teses: por uma lado, a tese contratualista, através das figuras do contrato com protecção acessória de terceiros, contrato de garantia, liquidação do dano de terceiro, da acção directa; por outro, a tese extracontratual, segundo a qual a responsabilidade do produtor é uma responsabilidade aquiliana objectiva.
Daí que, no quadro legislativo vigente, a responsabilidade do produtor perante terceiros assuma uma dupla natureza, conforme os respectivos pressupostos: por um lado, a natureza de responsabilidade delitual objectiva, por outro, a natureza de responsabilidade contratual acção.
A garantia do bom funcionamento:
Como o n383/89 não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais art.13, vejamos, então, se a responsabilidade da Ré pode ser afirmada com base no art.921 do , conforme sustenta a sentença, tendo em conta o " contrato de garantia ".
Daqui resulta, sem mais, a exclusão da garantia e, portanto, a exoneração da responsabilidade da Ré P..., SA, ficando prejudicado o conhecimento da excepção de caducidade.
Procede a apelação da Ré/Apelante P..., SA, impondo-se a sua absolvição dos pedidos.
Os pedidos de substituição e resolução não obedecem aos requisitos da alternatividade, porque não são direitos que por sua natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa.
Pedindo o autor a título principal a substituição da coisa e a título subsidiário a resolução do contrato, julgado procedente o pedido principal fica prejudicado o pedido subsidiário, que só pode ser apreciado no caso de improceder o principal.
O Autor não pode em recurso, com base no princípio da flexibilização do pedido, pretender a alteração dos pedidos, no sentido de se julgar como primário o anteriormente feito a título subsidiário pedido de resolução).
É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão.
Julgar procedente a apelação da Ré P..., SA e revogar a sentença, quanto a ela, absolvendo-a dos pedidos.
Confirmar o demais decidido na sentença.
Condenar Autor e Ré A..., Lda nas custas da Apelação daquele, na proporção de 70% e 30%, respectivamente.
Condenar o Autor nas custas da Apelação da Ré P..., SA.
Coimbra, 1 de Março de 201
Proc n 75/19T8MAI.P1
Inconformada, veio a arguida recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
"- O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos.
Dispõe o n 1 do artigo 24 da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, que:
Sem qualquer explicação.
Daí que, todo e qualquer acto praticado para além do limite temporal previsto no normativo acima identificado era NULO E DE NENHUM EFEITO.