rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, da decisão de contratar não resulta mais do que o que está genericamente previsto na lei, faltando a materialização em factos da natureza, condições de execução e ciclo de vida da aquisição;
BB- Assim, improcedem, pois, as imputações da recorrente a propósito destes pretensos erros de julgamento.
Termina pedindo que o recurso de revista não seja admitido, e, de todo o modo, que lhe seja negado provimento mantendo-se na ordem jurídica o acórdão recorrido.
Arquitectura da rede de comunicações privativa do Governo Regional
Condições de execução da rede de comunicações privativa do Governo Regional
Dado que a neutralidade da arquitectura adoptada possibilitará, aos prestadores de serviços de comunicações electrónicas interessados no procedimento concursal, definir livremente a melhor solução a apresentar, dentro das suas capacidades instaladas e a instalar, as propostas para a sua implementação poderão ser bastante diferentes entre si no que concerne aos aspectos de implementação anteriormente enunciados.
Cláusula 23 - Preço base
Aquele prazo relativamente longo, seja o supletivo, seja outro expressamente previsto, deverá justificar-se sempre em função do tempo necessário para amortização e remuneração do capital investido pelo concessionário artigo 410 do CCP.
Diz-se, a propósito, no acórdão recorrido:
Cremos, porém, que este julgamento não deverá manter-se.
No caso em juízo, a prazo de duração do contrato é de 20 anos, e os fundamentos para esta opção encontram-se na informação que instruiu a decisão de abertura do concurso, segundo a qual se procurou fazer coincidir, o mais possível, a duração do contrato com o ciclo de vida da rede de fibra óptica instalada pontos 1 e 7 do provado.
Que a durabilidade da fibra óptica é superior e 20 anos;
Encontrando-se - como cremos - o prazo de execução do contrato cláusula 5 do CE - ponto 6 do provado devidamente fundamentado, e sendo essa fundamentação, pela sua própria teleologia, susceptível de afastar o risco de violação dos referidos princípios, impõe-se-nos a revogação do julgamento realizado a tal respeito pelo tribunal de apelação.
Inconformado com tal sentença, veio o Autor dela interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes Conclusões:
A decisão proferida encontra-se bem fundamentada, não merecendo a censura que o Recorrente lhe aponta e que consiste na errada interpretação e aplicação do direito;
Entende, pois, que tal expressão denota, por parte do legislador, a clara intenção de situar o conceito de empresa não apenas numa perspectiva formal, mas essencialmente de cariz substancial;
Se a intenção do legislador fosse a de aplicar o conceito de microempresa definido no Decreto-Lei n. 372/2007 de 6 de novembro, com todas as especificidades e regras aí definidas, teria remetido diretamente para esse diploma, sem estabelecer qualquer definição paralela daquele conceito, como o fez noutros diplomas;
Nestes termos, neste recurso, a questão a decidir é cfr. arts. 3 e 50 das alegações e al. das conclusões):
A sentença sob recurso considerou como provado o seguinte:
O autor é usufrutuário do prédio urbano, não constituído em propriedade horizontal, sito na Rua do Carmo, ns .. a , freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 1968, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n 52, freguesia de Conceição.
A ré é arrendatária da Loja com entrada pelo n 78 e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n ..e pelo n , do referido prédio, desde 193
Por escritura celebrada em 24 de Julho de 1936 perante o Notário Bacharel Mário , com Cartório na Rua Áurea, n 265, em Lisboa., foi dada nova redação ao contrato de arrendamento no qual a posição de arrendatária foi adquirida pela R. por trespasse, em 23 de Julho de 193
Nessa mesma comunicação, o ora autor, tendo conhecimento que no espaço locado se encontrava instalada a Sapataria Jandaia, Lda., entidade com personalidade jurídica distinta da Sapataria Pelicano, Lda., sociedade arrendatária, solicitou esclarecimentos acerca do título que legitimava aquela primeira sociedade a ocupar o espaço arrendado.
Esta sociedade tem como objeto o comércio de calçado e pronto-a-vestir, a que corresponde o CAE principal 47721-R
Esta sociedade tem como objeto o comércio de modas e confeções, pronto-a-vestir, papelaria, malas, calçado, peleiro e artigos de couro, a que corresponde o CAE principal 47721- R
Esta sociedade tem como objeto representações e comércio por grosso e a retalho de calçado, peles e couro, marroquinaria, artigos em pele e vestuário em geral, bem como arrendamento e gestão de imóveis próprios, a que corresponde o CAE principal 46422-R
No caso dos autos, é matéria incontroversa que estamos perante um típico e nominado contrato de arrendamento urbano, para fim não habitacional, celebrado antes da entrada em vigor do RAU de 1990 Decreto Lei n 321/90, de 15/10) e do Dec. Lei n 257/95, de 30/09 aplicável aos contratos não, nos termos do qual a Ré, desde 1936, é arrendatária do imóvel constituído por Loja, com entrada pelo n 78, e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n 78 e pelo n 76, do prédio urbano sito na Rua do Carmo, ns 76 a 84, freguesia de Santa Maria Maior, Lisboa, assumindo actualmente o Autor a posição de senhorio naquele contrato, por ser usufrutuário do imóvel, e destinando-se a referida Loja e Sobreloja, respectivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado.
Socorrendo-nos das regras de interpretação ínsitas no artigo  do Código Civil, é manifesto que temos, aqui, no caso em apreço, o elemento literal da norma que afasta outros conceitos de microempresa que não aquele que ali se encontra expresso, definindo exatamente os critérios pelos quais se alcança aquele conceito.
De facto, não podemos ignorar que uma empresa pode ter uma qualificação para determinados fins e ter qualificação distinta noutro contexto, ou seja, nada impede que uma empresa seja qualificada como microempresa para efeitos de arrendamento não habitacional e como pequena ou média, ainda que por associação a outras, para efeitos da obtenção de apoios comunitários.
Flui do exposto, em suma, que os princípios orientadores, os objetivos visados e respetivo campo de aplicação desta regulamentação são totalmente díspares daqueles que são prosseguidos e que norteiam o regime jurídico do arrendamento não habitacional especialmente previsto para as microempresas. Razão pela qual, não colhe o argumento do autor no sentido de que as razões que justificam o regime do Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro, procedem no caso em apreço, inexistindo qualquer lacuna no regime de arrendamento não habitacional.
"1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante 5 ou 10 anos, nos termos dos artigos 4 e 4
- A actualização é feita em 10 anos quando:
Total do balanço: 500 000;
Volume de negócios líquido: 500 000;
Posteriormente, a Lei n 79/2014, de 19 de Dezembro, que entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2015, veio alterar, através do seu art. 3, o NRAU, dilatando o universo dos arrendatários comerciais sujeitos a um regime especial de protecção e prorrogando o período transitório nesses arrendamentos, dispondo, desde logo, no art. 6, a título de disposição transitória, que:
Na referida Lei n 79/2014, de 19/12, o legislador alterou, para o que aqui interessa, a redacção do art. 51, n 4, al., e n 5 do NRAU, que passou a preceituar que:
Como resulta do que se vem enunciando, está em causa a interpretação jurídica a realizar do conceito legal de microempresa.
O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito occasio legis: todo o circunstancialismo social e histórico que rodeou o aparecimento da lei: art. 9, n 1 do Cód., as fontes da lei e os trabalhos preparatórios.
Da apreensão literal deste preceito legal, resulta, desde logo, que:
Desta forma, é de qualificar a apelada como microempresa, nos termos e para os efeitos do disposto neste preceito legal.
Por todo exposto, bem andou a sentença recorrida ao qualificar a apelada como microempresa, pelo que resta decidir pela respectiva manutenção, julgando-se improcedente a apelação.
Formulou o aqui Recorrente/Centro Social nas suas alegações de recurso apresentadas em 7 de maio de 2018, as seguintes conclusões:
Por tudo o quanto se disse, padece a decisão recorrida de manifesto erro de julgamento, tudo em manifesta violação do disposto nos artigos 168, n 1, e 169, n 1, do CPA, e 69, n 2, do CPTA.
A reposição do montante em prazo superior apenas poderá ser autorizada pelo Conselho Diretivo do ISS, P., mediante solicitação da IPSS através de requerimento devidamente fundamentado junto deste CDist, no prazo de 10 dias a contar da receção do presente ofício.
Este ato é recorrível contenciosamente no prazo de 3 meses, o qual é suspenso se apresentar reclamação no prazo de 15 dias, para o autor do ou recurso hierárquico no prazo de 3 meses, para o Conselho.
cfr. fls. 1 a 3 do processo administrativo junto aos;
A Autora recebeu o ofício referido na alínea em 102015 facto não;
Em 002017, a Autora apresentou pedido de anulação administrativa do ato incorporado no ofício referido na alínea facto não;
Porém, o pedido de anulação administrativa daquele ato também foi intempestivamente apresentado.
No caso presente, a Autora apenas em 002017 apresentou pedido de anulação administrativa do ato que lhe foi notificado em 102015 cfr. alíneas, e do probatório.
Assim, não se poderá admitir a impugnabilidade da decisão proferida sobre o pedido de anulação administrativa, quando já se havia esgotado o prazo para apresentação de tal pedido.
Refira-se desde já que se não vislumbra que a decisão recorrida mereça censura.
Resultam do Art 5 do CPTA, os seguintes prazos impugnatórios:
Esquemática e cronologicamente, é a seguinte a factualidade relevante, atenta a matéria precedentemente dada como provada:
A Recorrente recebeu em 19/08/2015 ofício do ISS para pagamento do valor indevidamente recebido em 6 prestações mensais;
Em 03/02/2017 a Recorrente apresentou pedido de anulação administrativa do referido ato;
A presente Ação foi apresentada em juízo em 11/09/201
No entanto, o que aqui está em causa é a anulação administrativa a pedido do interessado, sendo que tal pedido anulatório deve ser deduzido através de reclamação ou recurso administrativo.
Ou seja, a lei confere aos interessados o direito de impugnar os atos administrativos perante a Administração, mas impõe que tal direito seja naturalmente exercido mediante reclamação ou recurso.
Como se disse na decisão recorrida, e aqui se acompanha, "...) a lei confere aos interessados o direito de impugnar os atos administrativos perante a Administração, mas impõe que tal direito seja exercido mediante reclamação ou recurso.
Porto, 29 de março de 2018
Decorre do regime previsto no Código de Trabalho, designadamente dos seus artigos 281 e seguintes, que, aplicando-se tal regime, não existe qualquer intervenção da Caixa Geral de Aposentações na qualificação da lesão como acidente de trabalho ou na fixação da incapacidade permanente.
Considerando que o douto Acórdão recorrido violou o disposto no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro.
Não lhe assiste, porém, qualquer razão!
Considerando o ora Recorrido que o douto Acórdão não é merecedor de reparo por ter feito uma correcta interpretação e aplicação da lei.
Hospital onde iniciou funções em 00198
Em 201986, o Recorrido inscreveu-se junto da Caixa Geral de aposentações, sendo o respectivo subscritor n .........
No caso subjudice o acidente de trabalho ocorreu em 11201
Com efeito, a solução consagrada na lei não traduz a intenção do legislador de tratar por igual os trabalhadores que exerçam funções em entidades de natureza empresarial, independentemente da natureza do vínculo de que sejam titulares.
O Recorrido nunca optou pelo regime do contrato de trabalho, pelo que, por força do transcrito art. 17 n 3, do 183/2008 de 4/9, a ré ULSBA, EPE, tinha de observar relativamente ao autor o regime previsto no 503/99, de 20/1
Razão pela qual não se entende, nem se concebe que a Recorrente se pretenda furtar ao cumprimento das suas obrigações legais, as quais são claras e inequívocas.
Pois não demonstrou a verificação de qualquer violação n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro.
Não decorrendo da lógica da sua argumentação a norma em que se baseia para concluir que, quer a responsabilidade pela submissão a junta médica da CGA, quer a reparação do acidente em causa não lhe competem.
Não sendo suficiente para sustentar o recurso excepcional de revista, para além da abordagem genérica de alguns diplomas legais, a alegação de que:
A entidade empregadora ULSBA qualificou o evento danoso como acidente de serviço cfr. artigo 7 do Decreto-Lei n 503/99, de 211
Desde 20 de Abril de 2017 que se encontram reunidos todos os requisitos de que depende o direito/dever de realização da Junta Médica previsto e regulada no artigo 38 do Decreto-Lei n 503/99, de 21
Pelo que o Recorrido se conforma, inteiramente, com o douto Acórdão do Tribunal a quo, nos exactos termos em que está exarado.
Em 201986, o Autor inscreveu-se junto da Caixa Geral de Aposentações, sendo o respectivo subscritor n . - cfr. documento n 2 junto com a petição inicial;
Em 112015, pelas 12:40 horas, após ter efectuado o registo biométrico de saída, o Autor dirigiu-se para o parque de estacionamento das instalações da ULSBA, onde tinha estacionado o seu automóvel - cfr. depoimento de parte do Autor;
Em 112015, pelo Ortopedista B., foi-lhe diagnosticada - primariamente - "fractura do maléolo medial fechada - cfr. de novo, documento n 3 frente junto com a petição inicial;
A partir de 17 de Outubro de 2015, o Autor ficou incapacitado para desenvolver as suas funções - cfr. depoimento de parte do Autor;
A partir de 112015, o Autor passou a ser seguido na ULSBA, em consultas de Ortopedia, pelo Dr. B.. - cfr. Documentos ns 6, frente e verso, 7 verso, 8 frente e verso, 9 frente e verso, juntos com a petição inicial;
A partir do dia 002016, o Autor passou a ser seguido na ULSBA, em consultas de Fisiatria, pela Dr. .. - cfr. documento n 7 frente junto com a petição inicial;
Em 302017, o Autor foi observado em consulta de Neurocirurgia, pelo Dr. .., no Hospital de São José - cfr. documento n 11 junto com a petição inicial;
Ao pedido mencionado em, a CGA atribuiu o n 1480000214 - cfr. documento
O Autor tomou conhecimento do ofício mencionado em - cfr. fls. não numeradas do processo administrativo apenso;
Desde o acidente ocorrido em 112015, o Autor continua a padecer de dores e limitação da mobilidade do tornozelo - cfr. depoimento de parte;
Antes do dia 112015, o Autor frequentava o ginásio e fazia caminhadas - cfr. depoimento de parte;
Em 102018, foi intentada a presente acção administrativa - cfr. fls. 1 dos autos;
O autor na petição inicial arrolou as seguintes testemunhas, solicitando a sua notificação no respectivo domicilio profissional:
B..;
H..;
F cfr. parte final da petição.
Por despacho proferido em 2018, e ao abrigo do art. 507 n 2, 2 parte, do CPC, foi admitido o rol de sete testemunhas apresentado pelo autor, a notificar, conforme requerido cfr. fls  do despacho proferido em 2018).
"...) LOCAL E DATA - NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018, PELAS 10:00 HORAS, NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA.
De seguida, ele Sr. Juiz ordenou que se procedesse ao depoimento de parte
AUTOR----- A.., médico, cirurgião, com domicílio profissional na ULSB Alentejo/Beja.
-- E mais não disse.---
-- .., presidente de administração da ré ULSB/Alentejo. ---
-- Prestou juramento legal e aos costumes disse nada, mas que tal facto em nada o impedem de dizer a verdade e só a verdade.---
De seguida pelo Mm Juiz foi proferido o seguinte:DESPACHO"As sete testemunhas do aqui Autor, as quais eram a notificar, nenhuma se encontra presente.
Deste despacho foram todos os presentes notificados.
Nesse sentido o autor admite que estas testemunhas não saibam da notificação.
porquanto como bem foi referido pelo Mm Juiz, resulta objectivamente a notificação das testemunhas indicadas pelo autor sublinhe-se para a morada indicada pelo autor;
Seguidamente, pelo Mm Juiz foi proferido o seguinte:
Seguidamente pelo Mm Juiz foi proferido o seguinte:
De seguida foi pedida a palavra pelo Ilustre Mandatário da ULSB/Alentejo, que no uso da mesma disse:
Interpõe-se recurso nos termos do CPC
-- Prestou juramento legal e aos costumes disse conhecer o autor, mas que tal facto em nada o impedem de dizer a verdade e só a verdade.---
H.., fisioterapeuta, com domicílio profissional na Rua  - 7801-. Beja.
, fisiatra, com domicílio profissional na Rua . - 7801- Beja.
-- Prestou juramento legal e aos costumes disse conhecer o autor, mas que tal facto em nada o impede de dizer a verdade e só a verdade.---
Dada a palavra aos ilustres mandatários do autor e da ré ULSB/Alentejo, os mesmos disseram prescindir das testemunhas.
DESPACHOO autor prescinde de todas as testemunhas, bem como o mandatário da ULSB/Alentejo.
Por acordo das Partes, fixa-se o prazo de DEZ DIAS, para alegações escritas conforme acordado por todos.
A.., autor, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, acção administrativa urgente, contra a ULSBA e a CGA, peticionando:
O art 2, ns 1 e 4 deste diploma dispõem o seguinte:
Art 2, n 1:
A presente lei não é aplicável a
sub nossos.
Art 4, n 4:
Este n 275/2002 de 012, foi entretanto revogado pelo 207/2004 de 108, diploma este que no seu art 1 determina o seguinte:
- O Centro integra o Hospital ., S.A., de Beja, e o Hospital de .., de Serpa, que, pelo presente diploma, são extintos para todos os efeitos legais e com dispensa de todas as formalidades legais.
Além disso, consignou-se no art. 13, do citado 183/2008, de 4/9, o seguinte:
E o art 17, do referido 183/2008, consigna que:
- Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 29, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de proteção social convergente, as E. P. E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo-se na ordem jurídica a decisão proferida no TAF de Beja.
Por outro lado, em tal recurso, o IFAP também procurou sintetizar e resumir tais alegações a respeito do invocado erro de julgamento, designadamente nas Conclusões 1, 2, 9 e 10;
Todavia, como o IFAP procurou demonstrar no recurso dirigido ao TCA Sul, tal conclusão não é suscetível de poder infirmar os pressupostos da decisão suspendenda a qual se fundou nas seguintes constatações apuradas no procedimento administrativo,
- não poderem ser elegíveis as áreas ocupadas com pinhal, ainda que em pequenas manchas e que se encontravam classificadas no parcelário com ocupação de pinheiro manso;
- não poder ser elegível a operação de gradagem, realizada no prédio denominado , por não se tratar de um controlo de mato;
8 Mas, como se extrai dos autos, nada se apurou relativamente a tal questão, ainda que de forma perfunctória, que fosse;
Com efeito, tendo presente a globalidade da prova constante dos autos designadamente da prova não podem considerar-se, perfunctoriamente, que seja, minimamente contraditados, nem no procedimento administrativo nem nos presentes autos, os pressupostos em que se fundou a Decisão suspendenda;
Assim, também no caso em presença haverá que concluir que a decisão administrativa suspendenda não está contaminada por qualquer dos vícios que a ASFOALA lhe imputa, designadamente não estando afectada por qualquer erro nos seus pressupostos;
Assim, tendo presente:
A ASFOALA contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo:
A revista interposta não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
Não há qualquer identidade entre as questões de facto e de direito decididas no Acórdão do STA, de 4-10-2017, no processo n 550/17, e as questões de facto e de direito em apreciação nos presentes autos;
A Exm Magistrado do MP junto deste tribunal, notificado nos termos do art. 14, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso merecia provimento.
"A. Em 13-12-2005 foi constituída a Requerente, associação sem fins lucrativos, tendo como objeto a defesa e promoção dos interesses dos produtores e proprietários florestais e o desenvolvimento de ações de preservação e valorização das florestas, dos espaços naturais, da fauna e flora, além da defesa e valorização do ambiente, do património natural construído, a conservação da natureza, bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados, atuando no Alentejo e áreas limítrofes;
B. Tem como receitas as quotas dos associados e os subsídios que recebe em virtude das candidaturas que faz em nome dos proprietários florestais da zona aos Fundos Comunitários;
As quotas dos associados representam um valor simbólico no total das receitas;
G. Não possui qualquer património imobiliário;
J. Todos os trabalhos previstos no projeto foram executados no terreno;
Aquando da execução dos trabalhos, alguns proprietários não quiseram participar na operação, pelo que, tendo havido uma redução na área a intervir, a Requerente faturou o que foi efetivamente realizado;
No terreno ficaram manchas com menos de meio hectare de árvores, as quais não foram consideradas como pinhal pela Requerente, nem objeto de povoamento;
N. Na zona de  existiam ervas com um metro de altura, o que implicou que se efetuasse gradagem como se fosse mato, a fim de se preparar o terreno para a intervenção posterior;
O. Os técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - DRAPAL, fizeram várias visitas ao terreno a fim de fiscalizar os mesmos;
P.Não detetaram qualquer irregularidade ou suscitaram qualquer questão;
R. Cerca de dois anos após a execução dos trabalhos, os técnicos da DRAPAL. efetuaram uma vistoria controlo de ao local;
U. Em 23-05-2018 a Requerente foi notificada da decisão final proferida pela Entidade Requerida que determinou a devolução do valor de 37233,88;
não são elegíveis as áreas ocupadas com pinhal, ainda que em pequenas manchas e que se encontram classificadas no parcelário com ocupação de pinheiro manso;
não elegível a operação de gradagem, realizada no prédio denominado , por não se tratar de um controlo de mato;
Resta averiguar, de uma forma aprofundada - e que apenas poderá ser efetuada na ação administrativa - as relações e preços existentes entre as diversas empresas subcontratadas, a fim de aferir do pressuposto invocado pela Entidade Requerida, de considerar como limite dos valores a ter em conta os preços mais baixos facturados pela empresa  Lda.
Além do mais, a operação em causa foi objeto de várias visitas no terreno por técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, a fim de fiscalizar os trabalhos efetuados, não tendo detetado quaisquer irregularidades ou suscitado qualquer questão.
Daí que, independentemente da consideração dos outros vícios apontados, a conjugação de todos os elementos focados, basta para o Tribunal dar como assente a verificação do presente requisito, considerando que não é despicienda a pretensão da Requerente em discutir na ação administrativa a validade dos pressupostos em que assentou a decisão suspendenda.
Processo n. 2621/13T8ENT.E1
Não tem cabimento a prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar, nomeadamente com vista a conceder, ao autor ou ao exequente, a possibilidade de se pronunciar acerca de uma questão, a indicar nesse despacho prévio, como podendo vir a constituir fundamento de um projectado indeferimento liminar.
Invocou, para o efeito, para além da prescrição, a falta de alegação da relação causal.
A Exequente contestou, basicamente para, apesar de reconhecer a prescrição da obrigação cambiária enquanto tal, sustentar que, ainda assim, a letra é exequível como mero quirógrafo, desde que seja alegada a relação causal, como, na sua perspetiva, no caso, foi.
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o M Juiz "a quo" não fez correcta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito.