rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não sendo legalmente admissível a exclusão total, e não fundamentando a aplicação de uma repartição de 80%-20% referida na circular, ou qualquer outra repartição para efeitos de IRC, a recorrente falhou no cumprimento do ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito de liquidação.
A lei terá que, forçosamente, ser aplicada em conformidade com os princípios legalmente consagrados que regem o direito fiscal.
Em resposta, a Impugnante prestou os esclarecimentos recebidos pela Administração Tributária, em 20-02-2009 - cfr. doc. 4 junto com a petição inicial a fls. 127 a 129;
Em 07-04-2009, a Impugnante exerceu direito de audição sobre o projeto de correções do relatório de inspeção referido na alínea precedente - cfr. fls. 295 a 301 do PAT;
- Balancete Analítico de Dezembro antes do fecho das do exercício de 200
- Extracto das contas movimentadas no exercício de 2005 relacionadas com a aquisição dos direitos de utilização de camarotes em estádios de futebol, incluindo o extracto de conta da sociedade P.........., S.A.
- Extracto das contas que serviram de contrapartida aos montantes registados na conta 622330009
Preparação de Delegados com a identificação no descritivo de "Tr.Conta.Prep.Delegados" Diário de Operações relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 200
Discrimine o valor dos serviços incluídos no contrato, de acordo com a sua natureza e -justifique quais os valores subjacentes a publicidade.
- Atendendo ao descritivo das facturas apresentadas {Aluguer de Espaço para formação) solicita-se que identifique as acções de formação realizadas pela ......... no Estádio do Dragão nas épocas desportivas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, especificando para cada uma:
O espaço disponibílizado pela sociedade P.......... para a sua realização,
A duração da acção e as datas de inicio e de fim;
A identificação dos formandos e a sua relação com a empresa clientes, fornecedor deleqado.
- Os documentos comprovativos relativos a duas das acções de formação indicadas na resposta ao ponto anterior.
Demonstração do cálculo da tributação autónoma por rubrica e efectuada nos anos de 2005, 2006 e 200
cfr. doc. 3 junto com a petição inicial de impugnação a fls. 125 e 126;
A Impugnante foi notificada do Relatório de Conclusões da Ação de Inspeção Tributária que conclui pela correção do tratamento contabilístico e fiscal dos custos de aquisição de direitos de utilização de camarotes em estádios de futebol, considerando-os como despesa de representação, sujeito a tributação autónoma, com o seguinte teor: // "- Objectivos, Âmbito e Extensão da Acção Inspectiva
- Credencial e período em que decorreram as acções
As ordens de serviço acima indicadas foram abertas, tendo apenas como foco de análise o tratamento contabilístico e fiscal quer em sede de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas quer em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado) dado pelo sujeito passivo aos encargos suportados com a "Aquisição de Direitos de Utilização de Camarotes em Estádios de Futebol" nas épocas desportivas de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/200
Descrição dos Factos e Fundamentos das Correcções Meramente Aritméticas a Matéria Tributável/lmposto
- Caracterização do sujeito passivo:
Constituição do Conselho de Administração e forma de obrigar a sociedade:
A 5 de Janeiro de 2005, foram designados para o Conselho de Administração, para o quadriénio 2005/2008, os elementos a seguir indicados:
J.........., NIF: .........., com o cargo de Presidente;
W.......... até 8 de Março de 2006, data em que renunciou ao cargo: Como novo membro foi designado, em 13 de Março de 2006, H.........., NIF:.......... J........., NIF: ..........
O sujeito passivo encontra-se obrigado com as assinaturas de dois administradores ou com a assinatura de um administrador e um procurador.
- Enquadramento fiscal:
De forma a averiguar o enquadramento contabilístico e fiscal conferido pelo sujeito passivo aos referidos custos nos anos em análise, notificou-se a empresa, por carta registada com aviso de recepção N/ Oficio n. 57489 de 13/07/2009 e registo postal RC..), a solicitar os elementos e esclarecimentos a seguir indicados:
&gt; Definição pormenorizada da actividade desenvolvida pela empresa.
&gt; Cópia de todos os contratos celebrados, respectivos aditamentos e renovações, abrangendo as épocas desportivas de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/200
&gt; Extractos das contas de custos e de IVA onde foram contabilizados os encargos suportados com a aquisição dos referidos direitos, acompanhados de todos os documentos de suporte e meios de pagamento.
&gt; Balancetes Analíticos de Dezembro antes do encerramento das dos anos em análise.
&gt; Balancete Analítico do exercício de 200
&gt; Extracto das contas movimentadas no exercício de 2005 relacionadas com a aquisição dos direitos de aquisição de camarotes em estádios de futebol, incluindo o extracto de conta da sociedade P.........., S.A.
&gt; Extracto das contas que serviram de contrapartida aos montantes registados na conta 622330009 - Preparação de Delegados, com a identificação no descritivo de Tr.Conta.Prep.Delegados" diário de Operações relativos aos anos de 2005, 2006 e 200
&gt; Discriminação do valor dos serviços incluídos no contrato celebrado com a P.........., S.A de acordo com a sua natureza e a justificação dos valores subjacentes a publicidade.
&gt; Demonstração do calculo da tributação autónoma por rubrica e efectuada nos anos de 2005, 2006 e 200
Análise dos elementos enviados e dos esclarecimentos prestados:
Direito a utilizar, em exclusivo, um "Camarote de Quatro Estrelas" com capacidade para 12 pessoas;
Direito a serviço de catering, no interior do camarote;
Direito a inserir o logótipo da ........., S.A nos seguintes meios e locais:
Na entrada do Camarote;
No painel do "Business &amp; Executive Club".
Direito a transporte por avião, estadia em hotel de luxo e ingressos para um jogo da F......., SAD, nas competições da "UEFA" ou "Champions League", para duas pessoas;
Direito a receber 8 ingressos de "bancada" para todos os jogos da F......., SAD, que se realizem no Estádio do Dragão;
Direito a receber 5 assinaturas anuais da "Revista Dragões";
Direito a receber 20 réplicas da Camisola Oficial da F......., SAD;
Direito a receber 50 cachecóis do F......., SAD;
Direito a receber 70 canetas do F......., SAD;
Direito a receber 70 pins do F......., SAD;
Direito a receber uma placa alusiva ao estatuto B.........., Futebol, SAD";
Com base nos elementos enviados pelo sujeito passivo verificou-se que foram registadas na contabilidade, nos exercícios indicados, as facturas emitidas pela P.........., S.A constantes do seguinte quadro:
Por essa razão, no pedido efectuado no dia 29/09/2009 foram solicitados, entre outros, os esclarecimentos a seguir descritos:
A discriminação do valor dos serviços incluídos na cláusula segunda do contrato, de acordo com a sua natureza e a justificação dos valores subjacentes a publicidade;
A identificação das acções de formação realizadas pela ......... no Estádio do Dragão nas épocas desportivas indicadas no contrato, atendendo ao descritivo das facturas apresentadas aluguer de espaço para formação), especificando para cada acção:
O espaço disponibilizado pela P.........., S.A para a sua realização;
A identificação dos formandos e a sua relação com a empresa clientes, fornecedor, delegado ou.
Os documentos justificativos de duas das acções de formação realizadas no espaço concedido pela sociedade P.........., S.A.
Na resposta apresentada, o sujeito passivo refere que os gastos suportados, associados ao contrato, são encargos com formação de delegados, vendedores, técnicos de farmácia, enfermeiros e médicos, acrescentando que não existe qualquer valor para publicidade.
No que respeita ao espaço para a realização das acções de formação, o sujeito passivo menciona que as mesmas foram efectuadas no camarote disponibilizado no Estádio do Dragão ao abrigo do contrato celebrado no dia 24/10/2004, tendo para o efeito apresentado uma lista de algumas das acções que aí decorreram - ver anexo , fls. 1 e
A respeito da matéria em análise deve-se ter em consideração o entendimento da Administração Tributária, veiculado através da Circular n. 20/2009 de 28 de Julho, o qual de forma resumida, estabelece que:
A aquisição dos "Pacotes Corporate" confere aos seus titulares a possibilidade de publicitar e promover a sua imagem e os seus logótipos em vários suportes de comunicação, nomeadamente, publicidade nos camarotes, nas revistas do Clube, nos painéis instalados no espaço multifuncional, na sala de imprensa, bem como na publicidade na imprensa efectuada pelos cluB..........
Consideram-se serviços "principais" os serviços de "publicidade e de promoção da imagem" do titular do "Pacote". Os serviços "acessórios" incluem, nomeadamente, os lugares sentados no camarote ou na bancada adjacente, o catering, os serviços de hospedeiras, os lugares de estacionamento, os convites para assistir aos jogos das competições europeias no estrangeiro e os serviços conexos com a utilização dos camarotes como "espaço empresarial".
As despesas com os serviços "principais" de publicidade e de promoção da imagem') são aceites como custo, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Código do IRC;
se a encargos com a utilização daquele espaço para a realização de acções de formação delegados, clientes e promoção para farmácia).
Nestes termos, as despesas com os serviços associados a essa utilização, suportadas e contabilizadas nos exercícios em análise, enquadram-se no conceito de despesas de representação constante do n. 7 do artigo 81 do CIRC, pelo que, para efeitos de IRC, os respectivos encargos devem ser objecto de tributação autónoma nos termos do n. 3 do artigo 81 do CIRC por aplicação da taxa de 5%) e, em sede de IVA, o imposto correspondente não deve ser dedutível nos termos da alínea do n.1 do artigo 21 do
Face ao exposto anteriormente, o quadro abaixo engloba o total das correcções ao imposto propostas, quer em sede de IRC quer em sede de IVA:
No exercício de 2007, o sujeito passivo considerou como custo o valor do IVA suportado na aquisição dos direitos de utilização de camarotes.
- Resumo das Correcções ao Imposto:
Encontram-se resumidas no quadro seguinte as correcções propostas, por exercício e por período:
Direito de audição - Fundamentação
Em conformidade com o artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, foi efectuada notificação, pessoal com hora certa, do projecto de correcções do relatório da Inspecção Tributária, para o sujeito passivo exercer o direito de audição no prazo de 10 dias, conforme ofício n 99653 de 18/11/2009 e certidão de verificação de hora certa assinada pela Directora Financeira no dia 20/11/2009 ver anexo , fls. 1 a. // Os documentos acima referidos foram acompanhados por mandado assinado pelo Senhor Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, F....... ver anexo , fls..
A comunicação nos termos do artigo 241 CPC foi enviada para a morada da sede da empresa, por carta registada, através do n/ Oficio n. 100550 de 20/11/2009 e registo postal n. RC. ver anexo , fls. 6 e.
O direito de audição foi exercido no prazo concedido para o efeito, tendo os respectivos elementos dado entrada nestes Serviços no dia 30/11/2009, conforme documento que constitui o anexo , fls. 1 a 32, o qual se encontra assinado pela procuradora Dra. T......., advogada da sociedade F......., R., em representação do sujeito passivo e com poderes para o acto, conferidos por procuração, datada de 1/04/2009, que consta a fls. 31 do referido anexo.
Elementos constantes do direito de audição -
A circular tem um "valor interpretativo das normas legais subjacentes a esta e que são emitidas pela nossa Administração Fiscal" ponto;
"Distingue aquilo que a Administração Fiscal considera serem "serviços principais na aquisição de "Pacotes Corporate" dos que considera serem "serviços acessórios" ponto;
"Serão então serviços principais os de publicidade e de promoção de imagem, que são considerados custos fiscais nos termos do artigo 23, n. 1 do CIRC e sendo o IVA Dedutivel nos termos do artigo 20, n.1 do CIVA" ponto.
"Serão, por exemplo, serviços acessórios os serviços relacionados com o catering, serviços de hospedeiras, os lugares de estacionamento e a utilização do camarote como local de recepção de clientes ou de fornecedores" ponto
"Cria o "espaço empresarial" que compreende a utilização do camarote como local de recepção de clientes, de fornecedores ou de terceiros" ponto
Tendo em consideração o acima exposto, no direito de audição é mencionado que, na situação em apreço, os encargos suportados não respeitam a recepções onde se apresenta por exemplo a a clientes ou fornecedores, mas a formações internas ou técnicas e debates cujo intuito não é a angariação de clientes ponto e que, o facto das formações ocorrerem no estádio de futebol é apenas um estimulo adicional dado aos delegados de informação médica ponto, sendo ainda realçado que a utilização do camarote já foi devidamente esclarecida no momento em que foram prestadas por escrito as seguintes declarações "o respectivo espaço disponibilizado foi utilizado para acções diversas de formação" ponto.
O primeiro aspecto prende-se com o facto de a Circular aceitar, para efeitos de enquadramento nas disposições aplicáveis em sede de IRC e de IVA a repartição de 80% respeitante aos serviços "principais" e de 20% para os serviços "acessórios". É referido que no projecto de decisão houve a preocupação de forçar a aplicação da referida Circular para efeitos de definição de conceitos mesmo que de forma ponto, no entanto, já não houve a preocupação de efectuar as correcções em sede de IRC e de IVA aplicando para o efeito o rácio de 80% respeitante aos serviços que consideram "principais" e de 20% para os serviços que consideram "acessórios" ou outra percentagem justificada ponto, pelo que ao não ser sequer mencionada, no projecto de decisão, a referida repartição aceite pela Circular n. 20/2009, o sujeito passivo foi deliberadamente prejudicado sublinhado ponto.
A lei deve ser aplicada em conformidade com os princípios que regem o Direito Fiscal, em detrimento da discricionariedade que a Administração Tributária está a usar.
Apreciação do direito de audição -
Face ao aludido pela procuradora do sujeito passivo no direito de audição, de que o projecto de decisão de correcções do relatório da inspecção tributária) não teve em consideração o entendimento global sancionado pela Circular n. 20/2009 e que tal facto prejudicou delíberadamente a empresa, transcreve-se integralmente o texto constante da referida Circular.
Quanto se está perante um "pacote" que engloba serviços que não podem ser distintamente repartidos por cada um dos conjuntos supra referidos, a Circular dispõe que a repartição desses serviços pode ser feita em valor ou percentagem, sendo aceitável a:
Repartição em valor ou em percentagem que vierem a ser calculadas pelo titular do "pacote", desde que, mais uma vez, essa repartição seja consistente com a natureza das prestações de serviços efectivamente nele incluídas.
De acordo com o definido no contrato celebrado com a P.........., S.A, o camarote disponibilizado apenas pode ser utilizado pela empresa nas épocas desportivas abrangidas e "para os jogos efectuados pela equipa do F......., SAD no Estádio do Dragão".
Na situação em análise, mediante os esclarecimentos prestados por escrito pelo sujeito passivo no decurso dos actos de inspecção, verificou-se que o camarote disponibilizado no Estádio do Dragão foi utilizado para acções de formação de delegados e clientes e para actividades de promoção para farmácias ver no anexo , fls.2 os esclarecimentos efectuados a 24/7/2009), ou seja, para acções de formação tendo não só como destinatários delegados de informação médica acções de natureza mas também médicos, enfermeiros e técnicos de farmácia ver no anexo , fls. 3 a 5, os esclarecimentos prestados a 13/10/2009).
Ao contrário do aludido no direito de audição, quer através da listagem apresentada quer através dos documentos comprovativos enviados pelo sujeito passivo, respeitantes a duas das acções ocorridas no camarote, foi possível constatar:
Que aquele espaço não se destinou, tal como é referido no direito de audição, unicamente a acções de formação com delegados de informação médica,
A acrescer ao supra referido, também no decurso dos actos inspectivos e após ter sido notificado para discriminar o valor dos serviços incluídos no contrato de acordo com a sua natureza e justificar os subjacentes a publicidade, o próprio sujeito passivo referiu que não existia qualquer valor para publicidade.
Desta forma, os encargos suportados com a utilização do camarote e contabilizados pelo sujeito passivo como custo em cada um dos exercícios em análise enquadram-se no conceito de despesas de representação consignado no n. 7 do artigo 81 do CIRC, razão pela qual os respectivos encargos devem ser objecto de tributação autónoma nos termos do n. 3 da referida norma e o IVA correspondente não deve ser dedutível nos termos da alínea do n.do artigo 21 do CIVA.
cfr. documento 6770535 de 25-08-2010 do Sitaf;
Direitos da Segunda
Direito a utilizar, em exclusivo, um "Camarote de Quatro Estrelas", com capacidade para 12 pessoas;
Direito a inserir o logotipo da sua empresa:
Direito a transporte por avião, estadia em Hotel de luxo e ingressos para um jogo da F......., SAD, nas competições da "UEFA" ou "Champions League", para duas pessoas;
Direito a receber 08 ingressos de "Bancada", para todos os jogos da F......., SAD, que se realizem no Estádio do Dragão;
Direito a receber 05 assinaturas anuais da "Revista Dragões";
Direito a receber 20 réplicas da Camisola Oficial da F,
SAD;
Direito a receber cinquenta cachecóis do F......., SAD;
Direito a receber uma Placa alusiva ao estatuto "Business Company da F., Futebol, SAD".
A Segunda Outorgante obriga-se a utilizar os serviços e espaços associados ao estatuto "B.........., Futebol, SAD" de forma adequada ao respectivo fim e no estrito cumprimento do presente contrato, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes do uso indevido dos mesmos.
Este Estatuto conferia durante as épocas desportivas em questão, o direito de a Impugnante utilizar um Camarote com capacidade para 12 pessoas - cfr. contrato com a sociedade P.......... - SA;
Os valores relativamente ao exercício de 2007 foram contabilizados como custo, registado na conta 622330009 - Preparação de Delegados - cfr. doc. 26 junto com a petição inicial, a fls. 276;
Para o ano de 2007, a Impugnante entregou no Serviço de Finanças, as seguintes ações que decorreram no camarote do Estádio do Dragão:
"03/03/07
Tema: Asma e DPOC - Mesa Redonda moderada por Dr. J......... Presentes: 7 médicos + moderador
Equipa: ........ Gestor de Área), ........ Delegado Informação Médica), E......... Delegado Informação Médica)
Duração= 90 minutos 12/03/07
Tema: Tratamento de Dor Osteoarticular
Palestrante: Dr. ........
Presentes: 8 médicos + palestrante
Equipa: A........., J......... e F.........
Duração= 45 minutos
/05/07
Equipa: ........, J........., A........ Delegado Informação Médica)
Duração= 60 minutos 20/07/07
Equipa: ........, ....... Delegado Informação Médica)
Duração= 50 minutos
/09/07
Tema: Antissepticos - características e modo de utilização de Betadine Formadores: J.......... e ........ Presenças: 8 elementos de staff de farmácia Equipa: A........, .......
Duração= 120 minutos 15/11/07
Tema: Rinite alérgica Palestrante: Dr. F........ Presenças: 8 médicos + palestrante
Equipa: ....... Delegado Informação Médica), A........ Delegado Informação Médica) ...... Gestor de Área)
Duração= 60 minutos
Reuniões de formação de vendas e motivação com delegados Zona Norte Duração= 4 Horas/cada
Reuniões de formação de vendas e motivação com Vendedores Zona Norte
Duração = 3 Horas/cada" - cfr. doc. 27 junto com a petição de impugnação, a fls. 277 a 281 e fls. 448 a 455 do PAT;
As ações de formação sobre temas como Técnica de Vendas e Negociação e Reunião de Ciclo Sector Norte eram dirigidas a Delegados de informação médica e vendedores - cfr. o depoimento da primeira Testemunha;
O facto de se dar a possibilidade de assistir a um jogo de futebol como consta da convocatória é uma motivação extra - cfr. depoimento da primeira Testemunha;
Considero provados os factos G a , AF e AG atendendo ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório, não impugnados.
A segunda Testemunha, a Dra. ......, Diretora Financeira da ora Impugnante, desde 2001, alegou que nas instalações da Impugnante, no Porto, não tinham nenhuma sala, espaço físico para reuniões e ações de formação. Consultaram vários hotéis, mas, financeiramente, a opção mais barata e que oferecia melhores condições foi o arrendamento do Camarote. Sendo diretora comercial, avaliou os custos envolvidos e nos Hotéis era mais caro. Afirmou que foi celebrado um contrato que já previa tudo, não havendo um acréscimo de preço pela realização de formações, pois recebia as faturas que eram assinadas pelo Diretor-Geral.
O depoimento da primeira Testemunha, o Dr. J......., Diretor Comercial da Impugnante até 2013, atualmente reformado, juntamente com os documentos juntos aos autos, designadamente, o contrato de utilização de Camarote no Estádio do Dragão, a contabilização dos custos, com esse contrato na conta de preparação de delegados de informação médica e a cópia do programa e de presenças de ações de formação permitiu ao tribunal, considerar como provados, os factos Y a AE.
Afirmou que participou na elaboração do contrato de utilização do camarote, no Estádio do Dragão porque precisavam de uma sala para reuniões e para a formação de delegados de informação médica e de vendedores, que são colaboradores/trabalhadores da Impugnante. A opção de sala nos Hotéis era mais cara. Em Lisboa tinham instalações próprias para reuniões e para formação, mas, não tinham no Norte.
É obrigatório e essencial dar formação aos seus colaboradores delegados de informação médica e para estarem devidamente informados sobre as potencialidades de um determinado produto, para o desempenho da sua função.
Há estratégia de ciclos de produtos. A reunião era convocada pelo Chefe do Setor e depois por email, telefone faziam a convocatória para a formação ou para as reuniões.
Quando havia jogo no estádio do Dragão, a possibilidade de assistir ao jogo era considerado um extra, um bónus, uma motivação para os delegados e vendedores.
Em face do exposto, impõe-se deferir o aditamento requerido, quanto ao facto não provado, o qual será inserido no local próprio.
Termos em que se julga parcialmente procedentes as presentes conclusões de recurso.
Em face do exposto, adita-se a seguinte matéria de facto:
Os elementos recolhidos pela AT de que as despesas em causa correspondem a gastos que beneficiam terceiros, pelo que extravasam do objecto societário, devendo ser tratados como despesas de representação, são os seguintes:
Na situação em análise, mediante os esclarecimentos prestados por escrito pelo sujeito passivo no decurso dos actos de inspecção, verificou-se que o camarote disponibilizado no Estádio do Dragão foi utilizado para acções de formação de delegados e clientes e para actividades de promoção para farmácias ver no anexo , fls.2 os esclarecimentos efectuados a 24/7/2009), ou seja, para acções de formação tendo não só como destinatários delegados de informação médica acções de natureza mas também médicos, enfermeiros e técnicos de farmácia ver no anexo , fls. 3 a 5, os esclarecimentos prestados a 13/10/2009)
Não existem elementos nos autos que demonstrem que a utilização do camarote acontecia fora dos dias de jogo e qual a sua duração.
Os direitos que emergem do contrato em causa para a contribuinte são os seguintes12:
Direito a receber 20 réplicas da Camisola Oficial da F., SAD;
Direito a receber uma Placa alusiva ao estatuto "B.........., Futebol, SAD".
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue a impugnação improcedente, nesta parte.
Nesta medida, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente o pedido em apreço, nesta parte.
Acórdão do STA, de 06/04/2016, P. 01613/1
Acórdão do TCAS, de 12/06/2014, P. 07437/1