rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além disso, a ré desiste/anula a candidatura ao programa estágio emprego com a justificação que já não necessita do estagiário pois foram preenchidos dois postos de trabalho que preenchiam a lacuna laboral que a ré tinha.
Nestes termos, e atenta a referida proibição legal verifica-se, desde logo, que a portaria faz clara distinção e separação entre os postos de trabalho e os estágios iniciados ao abrigo da referida medida, não podendo um substituir o outro, logo o facto de terem sido preenchidos dois postos de trabalho na entidade ré em nada impedia ou podia impedir a continuação do estágio per si.
No que concerne aos princípios da boa-fé e da confiança, foi entendimento do douto tribunal a que os mesmos não foram violados, primeiro porque a Ré não se vinculou perante o autor e pelo facto de considerar que a expectativa do autor integrar o estágio não passou de uma mera expectativa e portanto sem qualquer protecção jurídica.
Atento o plasmado na sentença recorrida refere-se que uma das refracções deste princípio é em relação a actos de administração, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos.
No entanto, apesar de considerar que de facto houve expectativa por parte do autor em integrar o estágio na ré, expectativa essa que foi frustrada propositadamente, o Mm Juiz a quo entendeu que não fora violado o referido princípio atento o facto de a Ré a nada se ter vinculado ou contratado perante o autor.
O documento n 2 junto com a petição inicial, designadamente o envio ao centro de emprego da decisão de aprovação e do termo de aceitação da decisão de aprovação devidamente assinado pela entidade ré, refere expressamente que a entidade declara que "tomou conhecimento da decisão de aprovação da candidatura n 412618 e que a mesma é aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento e ao respeito por todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
Mais refere na alínea que a entidade declara "que se celebrará, após confirmação da aceitação de estagiário por parte do serviço de emprego da área de realização do estágio, um contrato estágio com cada estagiário, o qual se cumprirá integralmente.
Tendo, pelo menos, violado o disposto nas obrigações constantes do termo de aceitação, alínea conforme supra referenciado.
Também não se coloca em causa a expectativa que o autor criou de integrar o estágio sendo tal mencionado especificamente na douta sentença, no entanto há que diferenciar esta expectativa da mera expectativa propugnada pelo Mm Juiz a e ainda do instituto da perda de chance.
In casu, também terá de feito tal raciocínio lógico-dedutivo, sendo que, temos ainda o valor indicativo do quantum mensal que o autor iria auferir que facilita dos cálculos a efectuar.
Posto que, tendo-se dado como assente na sentença que de facto o autor teve expectativa de integrar o estágio tendo a mesma sido frustrada deve o mesmo ser ressarcido, quer pela expectativa per si, que quanto a nós se afigura como verdadeira expectativa jurídica, ou caso assim não entenda enquanto dano indemnizável a título de perda de chance, o que se requer.
Da nulidade da sentença recorrida:
Das contradições entre os factos provados e não provados
Alega o Recorrente que o 4 facto dado como não provado entra em directa contradição com os 15 e 16 factos dados como provados.
Reproduz-se o 4 facto dado como não provado:
Reproduzem-se os 15 e 16 factos dados como provados:
Nas suas conclusões o Recorrente sustenta que o ponto 19 dos factos provados é matéria conclusiva porquanto nenhuma prova foi produzida sobre este ponto.
Não assiste razão ao Recorrente.
Reproduz-se o ponto 19 dos factos dados como provados:
A matéria de facto considerada como provada no referido ponto é um facto, alegado pela Recorrente nos artigos 29, 30, 31 e 32 da p.- e é um facto que é do conhecimento de todos.
Reproduz-se o 11 facto dado como provado:
Reproduz-se parcialmente a fundamentação de facto na parte que respeita ao depoimento de J.:
Desta fundamentação resulta confirmada a verificação do facto 11 dado como provado, ao contrário do que conclui, erradamente, o Recorrente.
Assim, o mesmo, foi, correctamente, dado como provado.
Contradição entre o 21 facto dado como provado e o depoimento da testemunha .
Reproduz-se o 21 facto dado como provado:
Do teor do depoimento desta testemunha resulta a confirmação dos factos narrados no 21 facto dado como provado e não o contrário, como pretende, erradamente, o recorrente.
Já decidimos que não se verificavam as contradições invocadas pelo recorrente e o facto que o recorrente pretende ver provado já consta do oitavo facto dado como provado na sentença recorrida, pelo que nada há a alterar ou a acrescentar.
Indefere-se, por isso, in totum todas as nulidades arguidas por aquele.
Considera-se, como tal, provada toda a matéria de facto constante da decisão recorrida e que é a seguinte:
O autor, N., tem a formação profissional de técnico de contabilidade, formação essa que obteve na Escola Profissional Fundação ...), num curso profissional que na mesma frequentou, estando desempregado e inscrito no IEFP Centro de Emprego de ...)), como desempregado, desde 27/06/2012, pelo menos até 30/01/2015;
Por ofício de 4 de Outubro de 2013, recebido na ré a 9 de Outubro de 2013, o IEFP Centro de Emprego de Dão-Lafões,, notificou a da aprovação da sua candidatura em 4 de Outubro de 2013;
A Entidade ré aceitou a decisão de aprovação em 18 de Outubro de 2013, sem que, no entanto, tivesse celebrado o contrato de estágio com o estagiário proposto, o aqui autor e, bem assim, não informou o IEFP do início do estágio;
Os dois novos postos de trabalho mencionados em 1 precedente e que foram justificativos para a anulação da candidatura da ré ao referido Programa de Estágios, foram os mencionados em  precedente;
Com a referida restrição de ver/visitar o seu filho menor, o autor ficou emocionalmente fragilizado, pois esteve vários períodos de tempo impedido e sem poder ver/visitar o seu filho menor, e situação esta de fragilidade emocional que se agravou pelo facto de ter falecido uma sua tia, em meados de Novembro de 2013, com a qual vivia e o ajudava no seu sustento, pois a mesma lhes prestava voluntariamente auxílio económico para as suas necessidades básicas;
Com o contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com a trabalhadora , na carreira de assistente técnico, cujas funções iniciou na em 14 de Outubro de 2013, e também com o contrato de trabalhado a termo incerto que também celebrou com a trabalhadora -., cujas funções iniciou em 30 de Dezembro de 2013, a ré deixou de ter necessidade do autor para trabalhar como estagiário e o qual, caso iniciasse tais funções de estagiário, exerceria funções administrativas na mesma Entidade ré;
Da violação do princípio constitucional do direito ao trabalho.
O Recorrente entende que o Mmo. Juiz a quo incorreu em erro por considerar que a Recorrida não teve um comportamento ilícito na medida em que entendeu que a actuação da Recorrida não violou o princípio constitucional do direito ao trabalho.
No entendimento do Recorrente, a Recorrida quando anulou a candidatura ao programa de estágio de emprego, que seria frequentado pelo Recorrente, violou o princípio do direito ao trabalho, na vertente de acesso a uma formação profissional.
Porquanto no seu entendimento os contratos de estágios são equiparados aos contratos de formação profissional e, por isso, aplica-se a estes o princípio do direito ao trabalho previsto na al., do n. 2 do art. 58 da CRP.
Determina o art. 58 n 2 al da CRP que para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
Antes de mais, na apreciação deste ponto é necessário ter presente os factos provados e, em concreto, os factos provados nos pontos 2 e 5, factos esses que estão assentes e aceites pelas partes, não tendo o Recorrente recorrido dos mesmos.
Da violação dos princípios da boa fé e da confiança.
O Recorrente discorda também do entendimento acolhido pela sentença recorrida de que não foram violados os princípios da boa fé e da confiança.
a actuação dum sujeito de direito que crie a confiança;
a situação de confiança mostrar-se justificada por elementos objectivos idóneos a produzir uma crença plausível;
o nexo de causalidade/imputação entre a actuação geradora de confiança e a situação de confiança e entre esta e o investimento de confiança;
A Recorrida nunca chamou o Recorrente para uma conversa/entrevista.
a imputabilidade das duas condutas anterior e ao mesmo agente;
o nexo causal entre a situação objetiva da confiança e o "investimento" que nela assentou.
Na situação sub judice nenhum dos pressupostos se verifica.
Aliás, realce-se ainda que com a situação descrita o autor não adquiriu qualquer direito que a lei lhe possa conferir ou conferiu, quando muito, como referido, tal não constituiu mais do que uma mera expectativa do autor em poder vir a integrar-se no alegado estágio na ré e para qual se havia candidatado.
Pelo que, nenhum reparo merece a sentença recorrida.
A responsabilidade extracontratual.
A Recorrida não praticou qualquer facto ilícito suscetível de ser responsabilizada em sede de responsabilidade extracontratual.
A referida disposição legal consagra responsabilidade por danos resultantes da função administrativa decorrente da prática de actos ou omissões ilícitas.
violação de normas e princípios jurídicos ou regras de ordem técnica; e
violação de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Daí que, por essa via, não se verifica qualquer facto gerador de responsabilidade extracontratual.
Mais alegou que o acidente se ficou a dever a facto imputável ao Sinistrado na medida em que ele colocou na máquina menor quantidade de massa do que era habitual e, ignorando todas as regras de segurança impostas por ela, Ré, colocou a sua mão esquerda junto dos rolos, deixando que, por distracção, a mesma ficasse entalada no cilindro da máquina, esmagando-lhe dois dedos.
Inconformada, a Ré recorreu pedindo a reapreciação da prova e a revogação da sentença julgando-se a acção inteiramente improcedente.
O Tribunal da Relação julgou a apelação procedente e revogou a decisão impugnada, julgando improcedente a acção e absolvendo a Apelante/Ré de todo o peticionado pela Apelada/Autora.
A autora interpõe agora recurso de revista concluindo que:
"- O ponto 3A dos factos dados como provados pela Relação não integra qualquer facto, mas mera conclusão, devendo, como tal, em cumprimento do previsto no art 607/3 e 4 do CPC, ser dado como não escrito.
Nas contra-alegações a ré defende a confirmação da decisão recorrida.
Este contrato estava em vigor no dia 00201
Nessa data AA trabalhava por conta e sob as ordens da Ré, com a categoria profissional de padeiro, sendo pessoa segura no referido contrato de seguro.
Desse acidente resultaram lesões e a diminuição da capacidade de trabalho daquele sinistrado, o qual intentou contra a aqui Autora uma acção especial emergente de acidente de trabalho que correu os seus termos sob o n 3762/1......... no Juiz .. do Juízo do Trabalho de ........, da Comarca de ......
O acidente ocorreu no local e em tempo de trabalho, quando o sinistrado, trabalhador da ré, trabalhava por conta e sob as ordens desta.
Tudo era feito pelo uso de cilindros e de forma repetitiva.
Na execução da tarefa o sinistrado aproximou inadvertidamente o seu membro superior esquerdo dos ditos cilindros, aonde aquele ficou subitamente preso, o que originou o esfacelamento da mão esquerda do sinistrado, com exposição óssea e laceração no antebraço esquerdo.
A Autora continuará a pagar, além do mais que se impuser, pensões mensais ao dito sinistrado.
A operação do sinistrado passava por encaminhar a massa pelo tapete de baixo, aonde ela entrava, retirando-a do tapete de cima, de onde ela saía e encaminhando-a para o tapete de baixo.
A zona de movimentação dos cilindros era a zona de perigo da máquina.
A máquina apenas tinha uma grelha na frente dos rolos que, por ter espaço suficiente para uma mão, não impedia, como não impediu, a entrada de uma mão na mesma.
Após o sinistro, a Ré aplicou um novo sistema, através do qual o contacto do trabalhador com uma barra de ferro então instalada passou a interromper de imediato, o funcionamento da máquina.
Impedindo, assim, a repetição do sinistro.
A tarefa que o sinistrado realizava constituía uma prática usual na empresa.
A máquina dispõe de um botão, de cor vermelha, situado no painel frontal superior, do lado esquerdo da máquina, e mais dois botões, respectivamente de cor verde e de cor vermelha, localizados no lado direito, junto ao tapete rolante situado no piso inferior do equipamento.
Todos esses botões estavam em perfeito funcionamento e eram de fácil acesso a quem manuseia o equipamento.
Se essa grelha fosse mais baixa impediria a entrada e a passagem da massa do pão.
O sinistrado AA já laborava nesse estabelecimento comercial há mais de 8 anos, como padeiro, manuseando a máquina em causa.
O sinistrado conhecia muito bem o equipamento e o seu modo de funcionamento.
Julgou-se não provada a seguinte matéria de facto:
O sinistrado usava a mão esquerda para retirar a massa do tapete de cima, de onde ela saía, com a mão direita.
Os botões de cor vermelha existentes na máquina permitiam e permitem desligar e fazer parar de forma automática a máquina, impedindo, de imediato o movimento dos rolos que a compõem por forma a impedir o risco de entalhamento e/ou esmagamento.
Na altura do acidente, o sinistrado colocou uma menor quantidade de massa do que era habitual.
Na altura do acidente, o sinistrado ignorou todas as regras de segurança impostas pela entidade patronal.
Ao sinistrado tinham sido dadas ordens para colocar, primeiro, a massa no tapete rolante, o que levaria, automaticamente, esta a passar pelos cilindros/rolos para a esticar, sem necessidade de colocar as mãos) e, depois, para recolher a massa, no tapete de cima, igualmente sem ter de aproximar qualquer mão dos cilindros.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este
Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, cremos que é apenas aparente a generalidade conclusiva que se aponte a esse facto porque ele traduz uma realidade fáctica que com a explicação apontada permite que possa ter assente nos factos provados.
A segurança no trabalho aparecendo configurada como tarefa que envolve as autoridades patronais e os trabalhadores, reclama da especificidade da actuação e hierarquia de cada um deles no processo produtivo um contributo efectivo, permanente mas diferenciado, de forma que a primeira e principal responsabilidade incide sobre os empregadores em razão do poder de autoridade e direcção, sendo eles quem escolhe e determina as condições de instalação e funcionamento dos locais de trabalho e, também, as máquinas envolvidas na actividade laboral e respectiva protecção.
Este quadro de implicações normativas enuncia o princípio de responsabilidade principal e objectiva, incidente sobre a entidade patronal, consagrado no art. 7 da LAT e, também, uma outra de natureza subjectiva, ainda do empregador, que decorre do art. 18 da LAT. Todavia, a responsabilidade do empregador em confronto com os deveres de atenção, cuidado e colaboração impostos ao trabalhador tem expressão no art. 14 da LAT onde se dispõe que "1 - O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Não se podendo afirmar qualquer violação das regras de segurança exigíveis no caso por parte da ré, improcedem as conclusões de recurso.
O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do 79 n 3 da Lei 98/2009 de 9 de Setembro constitui uma sub-rogação legal daquela nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pagado a indemnização porque, cumprida a obrigação o crédito não se extingue, transmitindo-se por efeito desse cumprimento para o terceiro que o efectua.
Estando provado que não era materialmente possível, sem inviabilizar o funcionamento da máquina, a colocação de uma protecção diferente daquela que a máquina possuía de acesso aos rolos cilíndricos em movimento, nem a colocação de um dispositivo que detectando a proximidade perigosa provocasse o desligamento automático da máquina antes do contacto, apenas se exigia ao empregador que tivesse providenciado pela formação do trabalhador e que lhe chamasse a atenção sempre que verificasse qualquer procedimento incorrecto ao trabalhar com a máquina.
Saneados os autos, foi em seguida proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido.
Não foram apresentadas contra-alegações e o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
O autor celebrou com J um conjunto de oito contratos de arrendamento rural referentes aos seguintes prédios:
Consta de uma comunicação escrita datada de 09/01/2019 que o Advogado Dr. N alegou ter sido mandatado pelo réu, este na qualidade de cabeça-de-casal das heranças deixadas por óbito de J e de , para comunicar a intenção de o réu denunciar os contratos de arrendamento rural referidos no ponto anterior, nos termos e para os efeitos previstos no art. 14, n. 1, al. do Decreto-Legislativo Regional n. 29/2008/A.
De acordo com a comunicação referida no ponto anterior, o réu pretendia que a mesma produzisse os seus efeitos a partir do dia 01/11/202
A comunicação referida no ponto:
a. foi recebida pelo autor em 14/01/2019;
b. encontra-se assinada pelo Dr. N, tendo sido por este remetida para o autor;
Questão prévia da alteração oficiosa da matéria de facto.
Altera-se então a matéria de facto provada, que passará a ser a seguinte:
O autor celebrou com J um conjunto de sete contratos de arrendamento rural referentes aos seguintes prédios:
Consta de uma comunicação escrita datada de 09/01/2019 que o Advogado Dr. N alegou ter sido mandatado pelo réu, este na qualidade de cabeça-de-casal das heranças deixadas por óbito de J e de , para comunicar a intenção de o réu denunciar os contratos de arrendamento rural referidos no ponto anterior, nos termos e para os efeitos previstos no art. 14, n. 1, al. do Decreto-Legislativo Regional n. 29/2008/A documento de fls 14, junto com a petição.
De acordo com a comunicação referida no ponto anterior, o réu pretendia que a mesma produzisse os seus efeitos a partir do dia 01/11/2020 documento de fls 14, junto com a petição.
A comunicação referida no ponto 3:
a. foi recebida pelo autor em 14/01/2019 documento de fls 15, junto com petição;
b. encontra-se assinada pelo Dr. N, tendo sido por este remetida para o autor documento de fls 14, junto com a petição.
Improcedem, pois, as alegações de recurso nesta parte.
O apelante não se conforma, alegando que o termo do dos contratos ocorrerá apenas em 31/10/202
Os contratos de arrendamento rural em causa foram todos celebrados em 1988, com início reportado a 1 de Novembro de 1986, ou seja, quando vigorava na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regional 11/77-A de 20/5, aplicável então aos contratos dos autos e o qual, no seu artigo 7 n1, estabelecia que os contratos não podiam ser celebrados por prazo inferior a 6 anos, valendo por esse prazo se fosse convencionado período inferior e estabelecia ainda no seu n2 que, findo o prazo do contrato, o mesmo se renovaria por prazos sucessivos de 3 anos, enquanto não fosse denunciado.
O DR 11/77-A de 20/5 foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2008-A de 24/7, que entrou em vigor no dia 25/7/2008, por força do seu artigo 3
Veio este DLR 29/2008-A estabelecer, no seu artigo 6 n1, o período mínimo de 7 anos para o arrendamento rural e, no seu n3, o prazo de renovação de 5 anos, se outro não for contratualmente previsto.
Quando estava em curso a renovação de 2007 a 2010, entrou em vigor o DLR 29/2008-A em 25/7/2008, que, embora com aplicação aos contratos já existentes, não se aplicou ao prazo em curso, nos termos dos seus artigos 31 n2 e 6 n3, pelo que o prazo de renovação dos contratos completou-se em 2010, ainda de acordo com a legislação anterior.
A partir de 2010, já com a aplicação plena do DLR 29/2008-A, coloca-se então a questão de saber se as renovações do contrato passaram a ser de 5 anos conforme a nova lei, ou continuaram a ser de 3 anos.
Pelo contrário, aplicando-se as renovações de 3 anos, os contratos ter-se-iam renovado em 2013, 2016, 2019 e os respectivos termos serão em 31/10/2022, como pretende o autor, não podendo ser denunciados com efeitos em 202
Ora como resulta dos factos e dos contratos juntos ao autos, as partes não remeteram a fixação dos prazos de renovação para o regime legal, tendo expressamente clausulado que as renovações seriam por períodos sucessivos de 3 anos, pelo que, dispondo o artigo 6 n3 do DLR 29/2008-A que os prazos das renovações são de 5 anos se outro não for contratualmente previsto, terá de se manter o expressamente convencionado nos contratos, de renovação por períodos sucessivos de 3 anos, afastando-se o regime supletivo do n2 do referido artigo
F, P e F, instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra COMPANHIA DE SEGUROS PLC, peticionando a condenação desta:
Concluem que tal não ocorreu, não havendo fundamento para a declaração de nulidade do contrato, que deve assim manter-se válido e eficaz, tendo-se constituído para a R. a obrigação de pagar o capital do empréstimo.
- No dia 31 de Agosto de 2017 faleceu  no estado de casada com o A. F.
- Após a apresentação da proposta do contrato de seguro de vida referido em, a chamada Z Vida agravou o prémio de seguro de vida devido ao facto da referida  padecer de obesidade.
- No dia 28-2-2014 foi declarado por uma Junta Médica da Segurança Social que a referida  se encontrava numa situação de invalidez e com um grau de incapacidade de 70%, susceptível de variação futura, devendo ser reavaliada no ano de 201
- No dia 30-1-2015 foi declarado por uma Junta Médica da Segurança Social que a referida  se encontrava numa situação de invalidez e com um grau de incapacidade de 78%, susceptível de variação futura, devendo ser reavaliada no ano de 201
- A referida  começou a padecer de diabetes, hipotiroidismo e de hipertensão há mais de 20 anos.
- Em 15-5-2012, a referida  foi internada no Hospital de Santa Maria, onde se manteve até 23-5-2012, devido a ter sofrido um IRC terminal com proteinuria nefrótica, com edemas generalizados e acidose láctica, tendo iniciado hemodiálise regular em 20-5-201
- A referida  foi reformada e começou a receber pensão de invalidez a partir de 17-1-201
- Na data referida em, a referida  exercia a sua actividade profissional de empresária vitivinícola, sem restrições e sem interrupções, não dependendo de terceiros para nenhuma das suas tarefas domésticas ou para a satisfação das suas necessidades essenciais.
- A R. Z PLC e a chamada Z Vida são empresas distintas e autónomas que fazem parte do mesmo grupo Z.
- A R. Z PLC é uma companhia de seguros que tem por objecto o seguro de situações referentes ao risco não vida.
- A chamada Z Vida é uma companhia de seguros que tem por objecto o seguro de situações referentes ao risco vida.
A forma como a referida  respondeu ao questionário clínico anexo ao contrato de seguro em causa nos autos, influenciou a decisão tomada pela chamada de aceitação do seguro proposto e a fixação das estipulações do respectivo clausulado.
Os diabetes constituem uma das principais causas de morbilidade crónica e potencialmente incapacitante.
O contrato de seguro de vida referido em foi celebrado com a R. Zurich PLC.
Na verdade, conforme resulta da matéria de facto provada n., após a apresentação da proposta de seguro de vida, a Apelada Z Vida agravou o prémio de seguro da falecida  devido a esta padecer obesidade.
Resulta assim assente que Apelada Z Vida teve conhecimento de que a  padecia de obesidade, o que constitui inclusive um facto notório e representa inclusive um síndrome de doença, susceptível de estar associada a outras patologias como a diabetes e o hipotiroidismo, conforme as testemunhas  e F assim o afiançaram.
E a verdade é que a Apelada Z Vida reconhece que agravou o prémio de seguro com base no facto de a falecida  padecer de obesidade.