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C57 - O que está em causa não é o mérito da Acórdão, para o qual já se esgotou o poder jurisdicional do Tribunal, mas sim os seus lapsos manifestos e as suas omissões.
C60 - É nulo o Acórdão, "quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar..." - Artigo 379, n 1, alínea do CPP
C61 - Nulidade que também já se arguiu e se reitera neste recurso para todos os devidos efeitos legais.
Dos requisitos de natureza formal
O acórdão recorrido mostra-se transitado, não sendo susceptível de recurso ordinário. Tendo o presente recurso sido interposto atempadamente e por quem tem legitimidade arts. 438 n1 e 437n 5 do, mostra-se preenchido o pressuposto formal da sua admissibilidade.
Dos requisitos de natureza substancial
Por sua vez, o Acórdão da Relação ... proferido a 102019, no Proc. n. 3719/0.. - ... Secção, consagrou o entendimento de que a proibição legal de instauração ou prosseguimento da acção penal contra alguém por força do princípio da especialidade não se deve considerar abrangida pela alínea, do n 1, do artigo 120, do Código Penal, não suspendendo o prazo de prescrição do procedimento criminal.
Breve análise dos fundamentos dos acórdãos
A verdade é que, tanto na situação de pessoas empossadas em cargos merecedores de imunidade como na situação decorrente do princípio da especialidade, estamos perante o mesmo contexto, ou seja, o procedimento criminal não pode iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal.
Entendo que será esta, precisamente, uma das situações que o legislador pretendeu abranger, ao estabelecer a suspensão da prescrição de procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 120, n 1 -, do Código Penal.
Neste STJ a Procuradora Geral Adjunta foi de parecer que se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
A marcha processual relevante Processo n. 3974/1...):
Em 002020 foi proferido acórdão no ... a julgar improcedentes as pretendidas correção e declaração de nulidade.
Em 202020 foi interposto o presente recurso.
Em 202020 foi proferido o seguinte despacho pelo Desembargador relator:
Em 012020 o arguido reclamou do despacho que antecede para o Presidente do STJ.
Por decisão de 112020, a Vice-Presidente do STJ indeferiu a reclamação do arguido.
Inconformado com o assim decidido recorre o MP, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
" A perda de objectos a favor do Estado nos termos do artigo 18, n. 3, do P.P., não ocorre automaticamente com o decurso do prazo aí fixado.
Por conseguinte, carece de despacho judicial, uma vez que cabe na previsão da alínea do n 1 do artigo 26 do P.P..
O que sucede é que no caso do artigo 18, n. 3, do P.P., o Juiz de Instrução Criminal não tem de aferir dos pressupostos enunciados no artigo 10 do P. para proferir a referida decisão de perda, sendo bastante que se verifiquem os pressupostos do citado artigo 18, n. 3, do P.P., isto é, o decurso do tempo aí consignado e a inércia do interessado, desde que regularmente notificado e com as legais cominações.
É consabido que o legislador incumbiu o Juiz de Instrução Criminal da tarefa de intervir nos actos que durante a fase de inquérito possam colidir com os direitos dos intervenientes processuais.
Ora, a decisão de perda de objectos a favor do Estado belisca o direito de propriedade e, nessa medida, qualquer decisão que provoque restrições ou coloque em causa este direito análogo aos direitos fundamentais, tem de ser tomada pela autoridade judiciária a quem incumbe a fiscalização dos actos de inquérito que possam ferir ou destruir esse direito.
Face a tudo quanto ficou exposto, entende-se que ao decidir de modo inverso, a decisão em causa violou o disposto nos artigos 18, n. 3, e 26, n.1, alínea, ambos do P.P..
Consequentemente deve improceder a argumentação expendida na decisão recorrida, devendo, por isso, ser a mesma revogada e ser substituída por outra que ordene a declaração de perda do veículo apreendido nos autos por parte do Mmo. Juiz de Instrução Criminal.
Dispõe o artigo 18 do CPP
Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos
- As pessoas a quem devam ser restituídos os animais, as coisas ou os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, se consideram perdidos a favor do Estado.
Decorre desta disposição legal que se as pessoas a quem devam ser restituídos os objectos apreendidos, não procederem ao seu levantamento no prazo de 60 dias a contar da notificação efectuada para tal efeito, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado.
Importa então considerar o disposto no artigo 268, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, que estatui:
"Actos a praticar pelo juiz de instrução
- Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:
Processado em computador e revisto pela relatora
Na presente ação declarativa com processo comum, em 12 de agosto do corrente ano, o Tribunal recorrido decidiu
Decretar a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes;
Condenar os Réus F e   a desocupar o locado sito em R. , r/, Quinta, Seixal, entregando-o aos Autores livre de pessoas e bens;
Os Recorridos não constituíram mandatário, nem beneficiam do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Atento o disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões dos Recorrentes delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.
Tal significa que a entrega do locado deve ficar suspensa quando a sua execução coloque o arrendatário numa posição débil, fraca, sensível, embaraçosa, por não ter habitação própria ou em razão de motivo social imperioso.
O retardamento da desocupação de imóvel arrendado para habitação não constitui uma novidade legislativa.
Nestes termos, sem necessidade de mais considerações, nomeadamente quanto a outros aspetos alegados pelos Recorrentes, procede, pois, o presente recurso.
Paulo Fernandes da Silva -
Pedro Martins -
Tatiana Guerra de Almeida, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, edição de 2014, páginas 46 a 4
A  ré contestou, excecionando a ilegitimidade ativa e o abuso de direito. Contestou, também, por impugnação.
Também a  ré contestou por exceção e impugnação, nos mesmos termos.
Pela  ré foi apresentado articulado superveniente através do qual deu a conhecer obra que efetuou na cobertura do edifício de forma a melhorar os valores de ruído existente. O autor respondeu.
Foi proferida sentença cujo teor decisório é o seguinte:
Absolvo a ré Y RESTAURANTE &amp; GARRAFEIRA, LDA., do demais peticionado pelo autor.
Salvo diferente e melhor entendimento, a sentença recorrida julga, erradamente, os pontos P , e Y da Matéria de Facto Provada e, bem assim, o ponto 6 da Matéria de Facto Não Provada, sendo que, além do mais, não fez constar da matéria de facto provada factos relevantes para a discussão da causa;
Acresce que, tal como consta do facto , a conduta instalada pela Recorrente não se trata de uma conduta extrativa industrial, tratando-se apenas de uma conduta de ligação, com dimensões distintas das condutas extrativas industriais já previamente instaladas.
Posto isto e independentemente da alteração da matéria de facto,
O Tribunal a quo andou mal quando considerou que a instalação de máquinas de extração na cobertura do edifício constitui uma obra inovadora que carece da aprovação da maioria qualificada dos condóminos.
A instalação referida constitui apenas uma utilização, sem alteração substancial, das partes comuns do prédio, não constituindo em momento algum uma obra de inovação como entende o Tribunal a quo.
A pré-instalação pressupõe, obviamente, uma posterior conclusão da mesma, ou seja, a efetiva instalação das máquinas para as quais aquelas condutas foram inicialmente previstas. Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão datado de 24/06/201
De forma a conciliar o regime de propriedade horizontal habitacional com a sua vertente comercial, de forma a fomentar a prossecução de atividades económicas e iniciativa privada que, tal como é notório e facilmente constatável, se traduz num desenvolvimento económico e social da zona geográfica em questão, a instalação das máquinas na cobertura do prédio, por se tratar de uma mera utilização da parte comum e não uma alteração substancial da mesma, não necessita da aprovação da maioria qualificada para a sua realização.
mesmo que se considerasse que a instalação efectuada pelo Recorrente constitui obra nova ou inovação carecidas da aprovação da maioria qualificada dos condóminos, o que apenas se admite por hipótese de raciocínio, sempre o exercício do direito de peticionar a demolição/remoção pelo Recorrido seria ilegítimo por manifesto e evidente abuso de direito.
O equipamento de extração demonstra-se essencial para o normal funcionamento do restaurante da Recorrente, e conforme é do conhecimento comum, quer ao nível de segurança, quer da utilização de cozinhas a gás e consequente emissão de gases de combustão.
Na construção do prédio do Recorrido, foram instaladas condutas extractivas industriais, o que comprova que a intenção dos construtores do Prédio testemunhas J. e H. foi sempre a utilização dessas condutas para as finalidades inerentes das mesmas, tanto mais que, sem estes aparelhos na cobertura do prédio, não existe qualquer alternativa viável para a colocação dos mesmos.
A grande problemática dos autos é, na modesta opinião da Recorrente e com todo o devido respeito ao Tribunal a quo e ao Recorrido, o eventual ruído alegadamente produzido pelas máquinas instaladas na cobertura do prédio dos autos.
Pelo que se comprova que se trata de um ruído absolutamente impercetível em coadunação com as atividades normais da vida quotidiana dentro das frações habitacionais.
No caso sub judice, estão preenchidos, na íntegra, os pressupostos da colisão de direitos.
In casu, existe uma clara colisão entre o Direito da Recorrente prosseguir a sua atividade económica, atividade esta que, aliás, se encontra prevista no título constitutivo da propriedade horizontal, e o direito dos condóminos, previsto no artigo 1425, de se oporem a qualquer inovação realizada nas partes comuns que não se.
A atitude da Recorrente não é chocante nem violadora do título constitutivo e do espírito dos construtores do prédio, tanto porque está previsto no titulo constitutivo a instalação de atividades de restauração, mais especificamente, uma churrascaria,
Assim como os construtores do prédio instalaram as condutas para, futuramente, não ser necessário proceder a obras de modificação da estrutura do prédio.
O que, importa reiterar, a Recorrente impugna, como sempre impugnou, visto que não considera que as suas ações constituem obras de inovação, não estando adstritas ao previsto no artigo 142
A conduta dos condóminos, de acordo com o entendimento do Recorrido e do Tribunal a quo, obsta a instalação, no prédio dos autos, de qualquer atividade de restauração, ou similar, que necessite impreterivelmente dos equipamentos de extração.
Existindo uma colisão de direitos, como existe aqui nos autos, deve ser realizado um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de determinar qual o direito que deve prevalecer.
No caso sub judice, entendemos, e salvo melhor opinião do Tribunal ou do Recorrido, que o Direito da Recorrente deve prevalecer, claramente, sobre o Direito do Recorrido, não sendo proporcional, justo ou razoável impedir a Recorrente de prosseguir a sua atividade económica, colocando em causa montantes elevados a títulos de investimentos de instalação e desenvolvimento do restaurante, e sentenciando os trabalhadores da Recorrente ao desemprego.
Tal como referido previamente, a demanda do Recorrido assenta, apenas, no facto de considerar uma obra inovadora a instalação dos equipamentos da Recorrente, na cobertura e não os danos resultantes desta instalação
Que, adiantamos, não são, de todo, gravosos e suscetíveis de medidas menos onerosas de forma a conciliar todos os direitos que possam ser suscitados.
Mui respeitosamente, o Tribunal a quo não avaliou corretamente os direitos aqui em causa e acabou por proferir uma sentença extremamente gravosa para a aqui Recorrente, em prol de um direito que, salvo melhor opinião, não merecia a tutela conferida.
O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto e análise das características da obra efetuada, designadamente se as mesmas podem ou não constituir inovação e, em caso positivo, análise do abuso de direito e da colisão de direitos.
E. Nessas frações, a ré Y prossegue atualmente o seu objeto social e comercial, tendo ali instalado um restaurante.
J. Tal pedido foi reprovado pela maioria dos condóminos presentes.
Para o cabal funcionamento desta máquina, instalou igualmente a ré Y uma enorme conduta metálica de ligação daquela máquina com o edifício contíguo Rua ..., n ..).
O. E instalou grelhas de ventilação nas portas do estabelecimento, até aí inexistentes.
P. As máquinas referidas em são visíveis a partir da Avenida ..., desta cidade de Braga.
Q. Mas não são visíveis de qualquer artéria imediatamente vizinha do prédio em causa.
S. Anteriormente, não existia qualquer unidade exterior de ar condicionado na cobertura do edifício do autor, nem nenhum tipo de ventilador de extração de hotte de cozinha, nem nenhuma conduta entre os dois edifícios, fazendo a ligação entre eles.
U. Em cumprimento do deliberado, enviou o autor, através da sua administração, a referida notificação, em 00201
Mal a ré Y iniciou a sua atividade de restauração, de imediato começaram a surgir queixas por parte dos condóminos moradores no edifício.
W. As máquinas instaladas na cobertura provocam um ruído incomodativo na zona dos quartos do  andar direito.
Z. No prédio do autor, estavam instalados vários aparelhos de ar condicionado nas varandas das respetivas frações.
AA. A ré Y promoveu, entretanto, uma obra na cobertura do prédio do autor que consistiu na implementação de um silenciador na máquina extrativa ali existente e na eliminação dos cotovelos existentes nas condutas de ar ali instaladas.
Com vista ao referido em a N., foram feitas furações na cobertura, para fixação das estruturas.
As máquinas instaladas na cobertura provocam trepidação nos apartamentos.
A atividade da ré Y provoca no prédio do fumos, odores e vapores.
As máquinas instaladas na cobertura provocam um ruído incomodativo na zona dos quartos do  andar esquerdo.
Os equipamentos que foram instalados na cobertura do prédio do autor estão ligados ao restaurante da ré Y exclusivamente através de condutas que foram criadas e instaladas na construção original do prédio.
Na cobertura do prédio do já estavam instalados aparelhos de ar condicionado e o aparelho de extração de fumos e cheiros da pastelaria que ali também labora, o qual está ligado ao estabelecimento por condutas instaladas aquando da construção do prédio.
As obras referidas em AA. melhoraram, em mais de 30%, os valores de ruído que o equipamento instalado na cobertura produzia, que se situa abaixo dos valores de incomodidade.
A apelante começa por impugnar a decisão de facto relativa aos pontos P e Y dos factos provados e 6 dos factos não provados, pretendendo, ainda, que sejam aditados novos factos.
A apelante também tem razão relativamente aos pontos Y dos factos provados e 6 dos factos não provados.
Assim, deve ser eliminado o ponto 6 dos factos não provados e a alínea Y dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Para que fique claro que o prédio foi concebido e construído com colunas de extracção industrial para as lojas, considerando que estava previsto que aí pudessem funcionar restaurantes, pastelarias ou até churrasqueiras, deverá ser aditado aos factos provados o seguinte facto:
Vejamos, agora, a questão de direito.
Na sentença considerou-se que a obra efetuada pela ré constituiu uma inovação que não pode ser efetuada sem a prévia aprovação pela maioria qualificada dos condóminos e, uma vez que tal aprovação não existiu, ordenou-se a sua demolição.
Finalmente, importa considerar que o terraço de cobertura é uma parte comum, conforme dispõe o artigo 142, n. 1, alínea do mesmo Código Civil.
Resulta claramente do regime legal citado que o legislador optou por não definir o que são obras inovadoras nem consagrar na lei o que deve entender-se por inovação.
Podemos concluir que se trata de uma utilização do terraço de cobertura do prédio parte, sem alteração substancial deste, permitindo a sua utilização por qualquer outro condómino.
Não basta dizer que, uma vez que foi construída, de novo, num espaço comum, é uma inovação.
Veja-se, a este propósito, a esclarecedora motivação da decisão proferida no Acórdão da Relação de Lisboa de 30/04/2009, já acima referido:
Ora, na sociedade actual a instalação de aparelhos de ar condicionado aparece como frequente e normal e como meio de melhorar e assegurar a qualidade de vida e o bem estar das pessoas que dele usufruem, tanto assim é que, hoje em dia, muitos prédios já são concebidos no início para comportarem no seu interior sistema de ar condicionado, ao que acresce que, para além de elementos amovíveis, são aparelhos cada vez de menor dimensão, gerando um impacto cada vez menor.
Termos em que procede a apelação, sendo de revogar a sentença recorrida.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo as rés dos pedidos.
Consequentemente, deve ser revogado o despacho recorrido e, consequentemente, anulada a sentença recorrida, ordenando-se a baixa dos autos de modo a sanar-se a regularidade do processado e proferido o despacho preterido, com o normal prosseguimento da causa, se nada mais obstar.
Daí que deva ser revogada a douta sentença recorrida, por ter violado o disposto no art. 10 do CPTA, ao decidir julgar improcedente a exceção de intempestividade da prática do ato processual, caducidade do direito de acção) invocada pela Entidade Demandada e a Contra-Interessada.
A douta Sentença recorrida violou, além de outros dispositivos, o disposto no indicado art 609 do CP Civil, aplicável ex-do art, 1 do CPTA e ainda o disposto nos art.s 5 n. 1 e 101 do CPTA".
"1 - A Autora, pediu, a final no seu petitório, a caducidade da Adjudicação;
- A autora, reclamou da Adjudicação, feita á contrainteressada, no dia 22/01/202
- A autora, dispunha do prazo de 15 dias, para reclamar, nos termos do disposto no art 191, n 3, do CPA;
- Mesmo que a reclamação apresentada pela autora, se entenda que suspende a contagem dos prazos, o que não se concede, tendo a autora sido notificada da Adjudicação a 5/01/2021 e a autora ter reclamado no dia 22/01/2021 e depois ter sido notificada do ato que confirmou a adjudicação já anteriormente atribuída á contrainteressada no dia 19/03/2021, também aqui, se deve considerar ultrapassado o prazo para intentar o processo contencioso, dado que a ação deu entrada apenas no dia 19/04/2021, e deveria ter dado entrada até ao dia 01/04/2021, dia em que se esgotavam os 30 dias, para apresentar a ação;
- O ato de confirmação da Adjudicação, notificado á autora, no dia 19/03/2021, não é passível de ser reclamado, nos termos do disposto no art 53, n 1, do CPTA;
. A A./recorrida  - E., da - não contra alegou.
. O  P. neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, nada disse.
Objecto do contrato
Principais direitos da concessionária
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou no contrato de concessão, da adjudicação do contrato a concessionária goza dos seguintes direitos:
Sociedade Concessionária
Qualquer alteração na estrutura societária da concessionária que venha a ocorrer durante o período da concessão carecerá de prévia autorização da concedente.
Cláusula 28
Responsabilidade subsidiária dos sócios
sócios) da Concessionária respondem subsidiariamente pelo incumprimento da Concessão pela Concessionária, nos termos do compromisso a prestar nos termos da presente cláusula e apresentado nos termos do Programa do Concurso, o qual constará como anexo ao Contrato.
Quando a Concessionária tenha capital próprio negativo ou apresente desequilíbrios de exploração ou de tesouraria que coloquem em causa o cumprimento pontual da Concessão, pode ser exigido pela concedente ao adjudicatário ou aos membros do agrupamento adjudicatário o reforço dos capitais próprios da Concessionária.
A responsabilidade subsidiária estabelecida na presente cláusula apenas compreende as obrigações constituídas enquanto o adjudicatário ou membro do agrupamento adjudicatário permanecerem sócios ou accionistas da Concessionária
A Concessionária deve garantir que a responsabilidade subsidiária referida na presente cláusula seja assumida plenamente sócios) ou de acordo com os termos da presente cláusula no momento da transmissão das participações sociais.
Cfr. doc. 13 junto com a petição inicial
Artigo  - Entidades Concorrentes
Cada concorrente apenas pode apresentar uma proposta.
Os concorrentes podem revestir qualquer forma societária.
Os concorrentes podem ser agrupamentos de entidades singulares ou colectivas, mesmo que entre elas não exista qualquer modalidade jurídica de associação.
Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento nem integrar outro agrupamento concorrente.
Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis perante a Entidade Adjudicante pela manutenção da proposta.
Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo.
Caso o adjudicatário revista a forma de um agrupamento, os documentos de habilitação previstos no parágrafo anterior devem ser apresentados por todos os seus membros.
Caducidade da adjudicação
A adjudicação caduca se por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação:
No prazo que lhe for fixado quando se tratar de documento de habilitação que lhe venha a ser exigido nos termos do artigo 81, n 8 do CCP;
A adjudicação caduca ainda se o adjudicatário apresentar qualquer documento de habilitação falsificado ou incorra na prestação culposa de falsas declarações, sem prejuízo de participação criminal.
A adjudicação caduca, também, se o adjudicatário não confirmar, no prazo fixado para o efeito ou até ao termo da prorrogação do mesmo que lhe haja sido concedida, os compromissos assumidos por terceiras entidades referidos no artigo 21 do presente Programa de Procedimento.
A adjudicação caduca, também, nos casos previstos no artigo 24 do presente Programa de Procedimento.
Os documentos são redigidos em língua portuguesa, salvo quando, pela sua natureza ou origem, estiverem redigidos em língua estrangeira, caso em que são acompanhados de tradução devidamente legalizada que prevalece sobre os originais.
Quando o adjudicatário for um agrupamento, deve ser apresentado comprovativo de constituição da empresa, conforme exigido no art. 7 do presente Programa de Procedimento.
Constituição da sociedade concessionária
No prazo de 6 dias contados da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário, seja uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, deverá constituir a Sociedade Concessionária, com a qual irá ser outorgado o Contrato e promover a subscrição de declaração de compromisso dos accionistas a que alude a cláusula 28 do Caderno de Encargos, cumprindo todos requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos.
Documento emitido por instituição de crédito bancário que comprove a realização integral do capital social da Sociedade Concessionária no momento da sua constituição salvo se essa confirmação se encontrar mencionada no documento de constituição e contrato de sociedade.
A caducidade da adjudicação prevista na presente cláusula não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização e pode determinar, nos termos gerais de direito, a sua responsabilidade pré-contratual.
Mediante Garantia Bancária ou Seguro-Caução, nos termos do modelo constante dos anexos ao presente Programa de Procedimento;