rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Advogado: Mas até aí era sempre  00:10:26)
Testemunha: Exactamente. 10:27)
:12:01) Advogado: Muito bem diga-me agora só uma coisa quando iam já disse levavam tinham o mesmo cartão da  tinham um crachá da  era? Quando iam a casa de clientes.
:12:29) Testemunha: Sim, um cartão de identificação, sim.
H, gravação registada desde o minuto 00:02:56 a 00:13:30:
É assim, sempre com o devido respeito, por diferente entendimento, nossa convicção, que as provas que tivemos oportunidade de reapreciar, em concreto, as que o recorrente indica, não tiveram elas a virtualidade de nos convencer de modo diverso do que consta na decisão recorrida.
Deste modo, improcede a questão da impugnação da decisão de facto deduzida pelo recorrente.
O art. 294 do Cód. Civil comina com a nulidade os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo, salvo quando outra solução resultar da lei.
Cabendo a quem invoca em juízo essa nulidade, o ónus da prova dos factos que a sustentam, tendo em conta as regras consignadas no art. 342 n. 1 do Cód. Civil.
Na situação em julgamento, essa prova não foi lograda, na medida em que não se extrai dos factos dados como provados que a outorga do contrato cuja nulidade é arguida teve o desiderato fraudulento acima descrito.
Sendo certo que se tratavam de empresas do mesmo grupo empresarial, o que torna compreensível a partilha de instrumentos de trabalho, veículos e instalações, assim como o prosseguimento de fins comuns.
Não deixando de existir marcas distintivas entre os trabalhadores de cada uma das empresas do grupo, patente por exemplo no tratamento autónomo e diferenciado dos registos de assiduidade, férias, faltas e trabalho suplementar.
E, adiantando a nossa resposta, parece-nos que tem razão.
Exactamente o que, sempre com o devido respeito, consideramos ocorre no caso, assistindo razão ao A./recorrente e não foi observado na decisão recorrida.
No dia 22 de Dezembro de 2010, o Autor estava afeto ao seguinte Departamento da  - /..
Os trabalhadores da D2, da D1, da D3 e da D4, entre outras, utilizavam as mesmas unidades de marcação de assiduidade que existiam nos vários edifícios, pese embora os respectivos registos de assiduidade, de férias, de faltas e de trabalho suplementar ficassem registados apenas na empresa a que cada trabalhador estava vinculado.
Quantia, cujo apuramento, não é possível efectuar, uma vez que, pese embora, se conhecer o horário que o A. praticou, 8 horas por dia e 40 por semana, desconhecem-se os concretos dias em que o A. trabalhou para além da regra geral de, 7 horas e 6 minutos diários, ou seja, para além do período normal de trabalho de 35h30m por semana, havendo que relegar para liquidação de sentença o seu apuramento.
Face ao exposto, sem necessidade de outras considerações, procede esta questão da apelação e o pedido formulado a título principal na acção.
que é aplicável ao A. a cláusula 40 do Acordo de Empresa 2008 e a parte final do n 2 das cláusulas 35 e 47 dos AE/2011 e AE/2013 e AE/2016, respectivamente e, por via disso, que o período normal de trabalho do mesmo é de 35 horas e 30 minutos semanais, regra geral, de 7 horas e 6 minutos diários.
Ora, nos termos do disposto nos artigos 29, do P.em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa observa-se, na falta de regulamentação especial, o que vai disposto neste capítulo.
Por fim, afirma o artigo 29, do P., que: n. a parte não pode produzir mais de cinco testemunhas; n. os depoimentos prestados antecipadamente ou por carta são gravados nos termos do artigo 42.
Por essa razão, nenhum incidente que respeite apenas esses citados artigos visará, por si só, a extinção de uma execução, como é aqui peticionado.
Mais nenhum outro incidente, atento o teor da argumentação vertida pelos executados, poderá atingir esse fim, além daquele que está expressamente previsto no artigo 72, do P..
E o presente incidente não pode constituir este tipo de incidente a que alude o artigo 72, do P., porquanto já se encontra esgotado o prazo de 20 dias a contar da citação que a lei confere aos executados para a sua dedução.- cfr. artigo 72, n. 1, do P..
Nomeadamente, proibiu-os de provarem os factos alegados naquele incidente, ou seja, o acordo de pagamento informal com o banco exequente/recorrido; o recebimento pelo exequente das prestações em atraso e a confissão expressa do departamento de recuperação de crédito do banco, onde expressamente confessa a regularização do valor em atraso;
- Consequentemente, o tribunal a quo devia apreciar o pedido dos recorrentes/executados para que declarasse abusivo o pedido do recorrido/exequente para prosseguir com a presente ação executiva.
- Nos autos foi denegado aos executados/recorrentes o direito a um processo equitativo, pois foi proferida sentença sem julgamento e sem apreciação dos factos invocados no incidente na dos recorrentes.
- O tribunal recorrido não apreciou o direito de defesa dos recorrentes, concluindo logo que o invocado incumprimento lhe era imputável, não contando, nem era razoável que pudesse contar com a qualificação jurídica que o Tribunal veio a adotar.
- Aos Tribunais cabe fazer a melhor interpretação da lei que sirva a 'ratio legis' que lhe está subjacente. A interpretação dada pelo tribunal a quo aos preceitos legais em causa na sentença recorrida artigos 292, 293, 294 e 295 do está claramente em contradição com os princípios constitucionais e daí que a sentença recorrida enferma de inconstitucionalidade. A sentença recorrida violou pois o artigo 20, n.  1, da Constituição.
- Não existe outro meio processual adequado aos recorrentes poderem fazer valer os seus direitos, até porque o incidente deduzido permite-lhes, desde logo, requerer e produzir prova para que o tribunal aprecie convenientemente o pedido de extinção da execução.
- Os recorrentes alegaram factos constitutivos da sua pretensão e indicaram os meios de prova, cumprindo o disposto nos artigos 34, n 1 do Código Civil e 29, n 1 do Código de Processo Civil.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas.
A factualidade com interesse para a apreciação do presente recurso é a que consta do relatório supra.
Pelo exposto está assente, por inimpugnada, a seguinte matéria de facto:
Comprometendo-se a reembolsar o exequente da quantia mutuada, a que acrescem juros acordados, pelo prazo de 25 anos, a pagar em 300 prestações mensais e sucessivas, tendo a primeira vencimento no dia 2 e seguintes e as restantes em igual dia dos meses subsequentes. Ainda nos termos do referido contrato, para garantia de todas as responsabilidades nele assumidas, os executados hipotecaram o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ..., da freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo ....
No decorrer da presente acção executiva, a executada conseguiu encontrar emprego, permitindo ao casal ora executado melhorar um pouco a sua situação económico-financeira.
Assim, conforme tal acordo, os executados andaram, durante vários meses, a pagar as prestações em atraso e, simultaneamente, as prestações que se iam vencendo.
É certo que tal acordo não foi reduzido a escrito, mas os executados, de boa-fé, acreditaram na validade do mesmo.
Nesse apenso foi proferida sentença em 2018, transitada em julgado que julgou verificados os créditos reclamados e os graduou para serem pagos pelo produto da venda do imóvel penhorado nos autos principais pela seguinte forma
o crédito exequendo, até ao limite da hipoteca.
o crédito reclamado pela Segurança Social.
O remanescente do crédito exequendo garantido por penhora.
Mostram-se liquidados os honorários e despesas da Agente de Execução.
Também o credor Banco ... veio requerer a a renovação da execução nos termos do artigo 809, n 1 do P.para satisfação do seu crédito.
Em 12019 foi proferido o seguinte despacho:
- O aqui credor renovou a execução no seguimento do pedido de renovação do Instituto da Segurança Social, a fim de não perder a sua garantia.
- Por seu turno a Segurança Social veio dizer:
Os citados planos de pagamento em prestações contemplam na íntegra a dívida reclamada na presente execução cível e estão a ser tempestivamente cumpridos.
É contra esta decisão que se insurgem os apelantes.
Tanto bastaria para fundamentar a revogação do despacho recorrido.
Contudo, os apelantes deduziram um incidente inominado e não embargos e é sob esta perspectiva que a questão deverá ser analisada.
É consabido que o processo não constitui um fim em si mesmo, antes é um meio para a efectivação do direito material.
Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual , tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais pela forma que melhor sirva o fim prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo.
Regime já anteriormente previsto no art. 2-B, n. 2, da Lei n. 59/2012, de 09-11, cuja redacção foi mantida.
Ora a retoma do contrato tanto pode ocorrer por força da citada legislação, quando ocorram os seus pressupostos legais, vindo o executado ao processo, nos embargos de executado ou posteriormente, pela via incidental, exercer esse direito, que se impõe ao Banco exequente e, verificados os respectivos requisitos o contrato retoma todos os seus efeitos extinguindo-se a execução.
Até porque o título executivo, que emerge da resolução do contrato, com a retoma do contrato fica sem efeito.
Consonante com o que os executados no fundo pretendem com o presente incidente, onde alegam factos que, uma vez provados, correspondem a um processo negocial extrajudicial em que tal retoma já ocorreu.
Efectivamente decorre dos factos provados que o Banco exequente, através do seu Balcão de Vizela e dos seus serviços de recuperação de crédito, aceitou receber dos executados, através de um plano de pagamento extrajudicial, não só as prestações que estavam em dívida e que motivaram a resolução do contrato, como as prestações posteriormente vencidas.
O Banco exequente, ao refugiar-se no argumento formal de que nenhum dos legais representantes do Banco exequente ou seus mandatários deram assentimento a alguma proposta de extinção da execução, bem sabendo o que foi acordado entre os executados e os seus serviços de recuperação de crédito, inequivocamente demonstrado pelo teor do e-mail enviado aos executados em 19-10-2018 doc. n 9 junto com o requerimento inicial deste está a actuar contra os ditames da boa fé.
Assim, o que se visava com o presente incidente e que fora motivado pela anterior comunicação da A. E. factos 20 e 21, mostra-se prejudicado pela posterior decisão de extinção da execução facto n.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido. Contudo, não se profere decisão de mérito, em substituição do Tribunal recorrido, porque, embora o processo contenha todos os elementos de facto necessários para esse efeito, a pretensão formulada se mostra prejudicada pela posterior decisão, nos autos principais, de extinção da execução, precisamente com o mesmo fundamento, o que acarreta a inutilidade superveniente do incidente.
As custas da apelação ficam a cargo dos apelantes, pois que poderiam ter vindo declarar a perda de interesse no presente recurso e não o fizeram.
Guimarães, 03-10-2019
Maria Amália Santos
- António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume, 2018, pág. 33
PROC. N. 3652/19T8LSB.LS1
REL. 1601
Celebrou com a ré contrato de seguro automóvel, incluindo danos próprios, relativamente ao veículo de matrícula .-GP;
No dia 002016 sofreu um acidente, por despiste;
Impugnou o acidente e avançou a hipótese de este ter sido intencionalmente provocado.
A ré veio agora interpor recurso de revista desse acórdão, suscitando as seguintes questões, que condensa na conclusão 4:
Falta de demonstração, por parte da autora, de todos os pressupostos de verificação do instituto de responsabilidade , nomeadamente da falta de prova dos danos e do nexo de causalidade entre os danos e o evento danoso;
Determinação do valor a considerar para efeitos de indemnização pela perda total.
A Autora é proprietária do veículo com a matrícula ...-GP, titular da apólice de seguro com o n. ...
O automóvel em que a Autora seguia foi removido do local do sinistro por um reboque automóvel . no sentido ...
O condutor do veículo não ficou ferido.
O condutor era AA., legal representante da Autora.
O condutor não teve reflexos para evitar o despiste do automóvel, tal foi a surpresa sentida quando o veículo não fez a curva de acordo com o que ele tinha planeado naquele trajecto.
O local é movimentado e tem muita circulação automóvel a qualquer dia da hora ou da noite.
A data de final da primeira anuidade do contrato de seguro subjacente aos autos era 7 de Abril de 201
AA. participou o sinistro em apreço também como acidente de trabalho.
O veículo  foi transportado para as instalações da B......, sita na Avenida .., em .
O veículo em apreço tinha sido interveniente em outros acidentes de viação.
O legal representante da Autora esteve envolvido num outro acidente de viação, com a viatura de matrícula -PZ
A Ré declinou a responsabilidade pelo indicado sinistro.
Na data do sinistro a responsabilidade emergente de acidentes de viação causados a terceiros com o veículo automóvel ligeiro da marca  com a matrícula ..-GP, encontrava-se transferida para a seguradora Ré mediante contrato titulado pela apólice n .
Ora, como vimos supra, ocorreu perda total do veículo.
Já na apelação tinha levantado esta questão, que mereceu a devida apreciação no acórdão recorrido:
Precisado este ponto, vamos avançar para a análise do pressuposto de responsabilidade colocado em causa pela recorrente: o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Acontece que essa questão, eminentemente factual, foi apreciada no recurso de apelação nos sobreditos termos, tendo o acórdão recorrido estabelecido esse nexo de causalidade com base nos factos 1 e 1 da matéria de facto, que a recorrente havia impugnado sem sucesso.
Como se referiu, é insindicável pelo STJ o estabelecimento do nexo naturalístico entre o facto e o dano, o que nos desobriga de qualquer reapreciação sobre essa matéria.
Cumpre, assim, decidir se, excedendo o valor do capital da apólice vigente o valor real da coisa segura, deve ser aquele ou este o correspondente ao ressarcimento do segurado que, por via do sinistro, sofreu a perda total do objecto do seguro.
A este propósito convém olhar para o que ficou provado nos itens 1 e 2:
Este entendimento encontra respaldo em alguns acórdãos do STJ5 que se dedicaram a esta temática, embora com algumas particularidades que ao caso não interessam
Segundo o princípio indemnizatório, o segurado deve ser ressarcido do prejuízo que efectivamente sofreu, não podendo o seguro constituir fonte de rendimento para os lesados A principal finalidade desse princípio é evitar o sobresseguro e, desse modo, impedir que o segurado enriqueça com o sinistro.
Mas o princípio indemnizatório não tem de ser aplicado a todas as situações de sobresseguro. Tudo dependerá do quadro contratual estabelecido pelas partes, já que o n. 1 do artigo 131 do referido 72/2008, permite que, sem prejuízo do disposto no artigo 12 e no n. 1 do artigo anterior, as partes possam acordar no valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, desde que esse valor não seja manifestamente infundado.
Ora, como se sabe, além do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, pode ser contratado o chamado seguro de danos próprios, que abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro, mediante várias coberturas.
Por sua vez, o artigo 8, regulando os deveres de informação contratual por parte da seguradora, dispõe na alínea do n. 1:
"Sem prejuízo das demais regras sobre informação contratual previstas no Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de Junho, nos contratos a que se refere o artigo  devem constar os seguintes elementos:
O sistema introduzido garante, assim, a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total1
Chegados aqui, convém relembrar que a hipótese dos autos respeita a uma situação de perda total de uma viatura automóvel, verificada ainda no decurso da primeira anuidade do contrato.
Assim, definindo-se o quadro contratual do seguro pelas condições gerais, especiais se as e particulares acordadas, impõe-se olhar para o artigo 46, n. 4, alínea, das Condições Gerais da apólice, onde se diz que, em caso de perda total a Mapfre poderá optar pela substituição do veículo seguro por outro igual ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro até ao seu valor venal, conforme definido no artigo 38, ou seja, o valor do veículo seguro no momento imediatamente anterior ao sinistro e que está consignado na apólice, determinado na primeira anuidade pelo Guia Eurotax ou outro análogo e nas seguintes pelo valor resultante da aplicação legal das Tabelas de Desvalorização Mensal de Veículos anexas1
Do conjunto de todas estas disposições cremos resultar acertada a decisão da Relação  ao fazer-se guiar pelo valor constante da apólice para determinar o montante da indemnização.
De acordo com o que se deixou exposto, nega-se a revista.
LISBOA, 26 de Janeiro de 2021
O relator atesta, nos termos do artigo 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, Maria Olinda Garcia e Ricardo Costa.
Adjuntos: Maria Olinda Garcia
O acidente só pode ter sucedido por via de alguma condicionante da estrada, que não se pode confirmar, tendo o despiste ocorrido sem que o condutor o pudesse evitar, apesar de ter tentado, sem sucesso.
O veículo sinistrado ostentava uma multiplicidade de danos.
No processo n. 03A1902 Conselheiro Azevedo, em www.dgsi.pt.
acórdãos de 202012, no processo n. 32/10T2AVR.CS1 Conselheiro Mário 202014, no processo n. 703/11TBEPS.GS1 Conselheiro Serra, de 102015, no processo n. 184/15TBVFR.PS1 Conselheiro Abrantes, de 102019, no processo n. 181/11T8HRT.LS2 Conselheiro Pedro Lima Gonçalves), todos em www.dgsi.
, por exemplo, os acórdãos da Relação de Guimarães de 102013 e de 202019, nos processos ns 2135/18TBBRG.G1 e 314/13T8FAF.G1, respectivamente, da Relação de Coimbra, de 012017, no processo n. 131/15T8SAT.C1, e da Relação de Lisboa, de 102013, 102014, 002017 e 212018, nos processos ns 2212/02TBACB.L1-2, 791/19TVLSB-8, 1422/15TJLSB.L1-2, e 18262/12T8LSB.L1-2, respectivamente, todos em www.dgsi.pt.
Nosso sublinhado.
b. O Mmo. Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o recorrido Município de ...)) do pedido.
Entre o artigo 15 e o artigo 19 da petição inicial o recorrente alegou que:
Não existe ata da entrevista realizada ao A. a 102017;
e. Estes factos estão demonstrados no processo administrativo, entre fls. 60 a 63 e deveriam ser dados como provados, porque são relevantes para a boa decisão da causa.
Promover ações de salvaguarda do Ambiente;
Colaborar com outras entidades, designadamente organismos da Administração Central e Regional, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do Ambiente, em geral;
Assegurar a proteção e valorização da natureza e contribuir para a gestão das áreas protegidas do Concelho;
Assegurar a realização de ações de educação, formação e sensibilização que contribuam para proteção e melhoria da qualidade do Ambiente e para o desenvolvimento sustentável;
Contribuir para o desenvolvimento e implementação, tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;
Assegurar a prossecução das atribuições do Município em matéria de gestão de resíduos, nos termos da legislação aplicável;
Garantir, no todo ou em parte, a operacionalização do sistema municipal de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos;
Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação de serviços de limpeza urbana;
Assegurar a monitorização do desempenho dos serviços de limpeza urbana realizados pela autarquia e por prestadores de serviços;
Elaborar, atualizar e manter o cadastro do sistema de recolha, remoção e transporte de resíduos urbanos, em colaboração com a Unidade Funcional de Sistema de Informação Geográfica;
Participar na definição da localização dos equipamentos de deposição de utilização coletiva, indiferenciada e seletiva;
Colaborar no acompanhamento dos procedimentos de controlo prévio de obras particulares, no que diz respeito aos sistemas de deposição de resíduos urbanos;
Assegurar a limpeza e a manutenção das praias e zonas balneares;
Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana;
Gerir e executar obras municipais por administração direta;
Gerir e executar ações de conservação, manutenção e beneficiação de toda a rede viária municipal estradas, caminhos, calçadas, muros de suporte, aquedutos e, por administração direta;
Gerir e executar ações de conservação, manutenção e reparação dos edifícios municipais;
Gerir e executar ações de conservação, manutenção e reparação dos equipamentos desportivos municipais, incluindo pavilhões e piscinas;
Gerir e executar ações de conservação, manutenção e reparação dos cemitérios e mercados municipais;
Gerir o parque de máquinas e equipamentos municipais;
Este facto encontra-se provado pelo documento n. 1 junto com a p.e ainda pelo próprio processo administrativo fls..
Não existe ata da entrevista realizada ao A. a 10201
Não existe registo escrito das perguntas feitas, nem de qualquer definição das perguntas a realizar.
Não foram feitas quaisquer perguntas sobre SIADAP ao A..
r. Esse Venerando Tribunal deverá, por conseguinte, alterar a matéria de facto provada, por ser relevante para a decisão da causa.
s. O A. apontou vícios ao processo, que deveriam determinar a sua anulabilidade, o que o Mmo. Juiz a quo não sufragou, pelo que se recorre também da matéria de direito.
Sobre este aspeto, entende o Tribunal a quo que não havia necessidade de, previamente, definir as perguntas a fazer aos candidatos, nem de se lavrar atas que atestassem as entrevistas.
w. Mais entende que tal não constitui qualquer irregularidade, muito menos ilegalidade, por a entrevista de seleção ser caracterizada pela sua discricionariedade.
z. A falta de registo das perguntas não permite, designadamente, saber se foram realizadas perguntas semelhantes a todos os candidatos, de modo a aferir do cumprimento do princípio da imparcialidade.
ff. Outro aspeto em que se manifestou a violação do princípio da imparcialidade, foi no tema escolhido para a entrevista: os resíduos urbanos.
Todavia, o Mmo. Juiz de Direito equivocou-se, pois, das 37 atribuições, 11 prendem-se com gestão e execução de ações de conservação, manutenção e reparação de equipamentos e edifícios:
"26) Gerir e executar obras municipais por administração direta;
E sobre estas matérias, ao contrário do referido pelo Mmo. Juiz, o recorrente desempenhou funções relevantes, já que foi Chefe da Divisão de Obras por Administração Direta entre 1992 e 2010 e coordenador da mesma área entre 2011 e 201
qq. O chefe de divisão tem de demonstrar aptidão para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo art. 20 n. 1 da Lei n. 2/2004, com a redação, não tem de ser um operacional. As perguntas visaram notoriamente desestabilizar o recorrente.
ww. O recorrente invocou a falta de fundamentação da entrevista profissional de seleção, contudo o Tribunal a quo entende que é suficiente para cumprir esse desiderato a ata n.
eee. Existe, por conseguinte, o aludido vício de falta de fundamentação e a decisão recorrida deverá ser revogada também nesta parte.
hhh. Ao não considerar violados os preceitos descritos, o Tribunal a quo fez errada aplicação da lei, pelo que urge revogar a sentença
Por Despacho de 25 de março de 2019 foi admitido o Recurso Jurisdicional interposto.
NomeAvaliação curricular
,5Total
A. F. R.17,4715,7016,58
A. A. F. S. 18,8015,7017,30
J. E. A. A.18,0015,7016,85
P. A. G. 18,0019,0018,50
O A. foi Chefe de Divisão de Obras por Administração Direta entre 1992 e 2010 e coordenador da mesma área entre 2011 e 2015 Cfr. declaração de funções no proc..