rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E como escreve Mota Pinto, ob.cit. pág. 557 e segs, o encargo ou modo produz efeitos de imediato e obriga desde logo e, se não cumprido, possibilita o testador ou quem lhe suceder poder exigir o seu cumprimento ou fazer cessar os efeitos do negócio para o futuro, se o testador assim o tiver determinado ou for lícito concluir que tal disposição não seria mantida sem o cumprimento do encargo cfr. arts 2247 e 2248 n1, ambos do Código.
Tal cláusula qualifica-se assim, como modal e não condicional.
No caso dos autos, considerando o teor da al. do testamento, temos que resulta do teor do testamento que a disposição não teria sido mantida sem o cumprimento dos encargos, razão pela qual, podia o autor/recorrente pedir a resolução do testamento, nos termos dispostos pelo art. 2248 n 1 do Código Civil.
Dispõe o artigo 29 do , com a epígrafe Prescrição, caducidade e não uso do direito:
" Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
O art. 298 distingue entre prescrição n., caducidade n. e não uso n..
Quer a prescrição, quer a caducidade, assentam no não exercício do direito durante determinado período cfr. Mota Pinto, ob. cit. , 3 ed., pg..
De acordo com o disposto pelo artigo 298 n 2 do Código Civil, a caducidade pode ser legal ou convencional e respeitar a matéria disponível ou não, sendo que neste caso é de conhecimento oficioso art. 333 do Código.
No caso dos autos, vista a cláusula modal inserta no testamento, a morte da testadora em 1984, e o disposto pelo artigo 2248, n 3 do Código Civil, temos de concluir, como se fez na decisão recorrida, que o direito invocado pelo autor caducou em 200
Guimarães, 19 de Junho de 2019Assinado electronicamente por:
Amílcar Andrade não assina por não se encontrar presente, tendo dado voto de
A S dos R veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 212018, pela qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa intentada por A S dos R contra Instituto de Segurança Social, P., Centro Distrital de B  para impugnação da decisão proferida pelo Director da Unidade de Prestações e Contribuições datada de 002014, alegando que  a mesma padece de falta de fundamentação e, em síntese, que está errada nos seus pressupostos.
O Réu, ora Recorrido, não apresentou contra-alegações.
Com o presente recurso, visa a Recorrente, recorrer da decisão que decidiu julgar improcedente a acção administrativa especial.
A sentença recorrida deu como provados os factos constantes dos pontos 1 a 2
A sentença recorrida não deu factos como não provados, nem apresentou fundamentação da matéria de facto.
No presente caso existem dois despachos saneadores que se mostram em contradição.
A sentença recorrida omite o primeiro despacho saneador datado de 012016 que se encontra nos autos, e considera o segundo despacho saneador datado de 012017 que se mostra em contradição com o despacho saneador anterior, pelo que a sentença recorrida viola o caso julgado formal, e viola os artigos 620 e 625 do Código de Processo Civil., porquanto
Ora tal despacho saneador de 012016 constitui caso julgado formal e possui força obrigatória no presente processo nos termos do artigo 620, n 1, do Código de Processo Civil, e não tendo a sentença tomado conhecimento do primeiro despacho Saneador, viola e ofende o caso julgado formal, e padece de nulidade nos termos do artigo 615 alínea do Código de Processo Civil.
Acresce ainda que, foi proferido despacho em 102017 que se pronunciou sobre posterior a marcação de julgamento, cuja sentença recorrida omitiu, padecendo de nulidade nos termos do artigo 615, n 1, alínea, nulidade que se arguiu para todos os efeitos legais.
Assim,  tendo o segundo despacho saneador dispensado a produção de prova, passando meramente a notificar para apresentação de alegações escritas, contrariando o despacho  saneado datado de 012016, efectua uma manifesta e séria preterição das formalidades legais com grave prejuízo para a Autora,  ofende o caso julgado formal e viola o artigo 32, n 7, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e faz uma ofensa grave ao caso julgado previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil, padecendo a sentença recorrida da nulidade prevista no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 615, alínea  do Código de Processo Civil, nulidade  que se argui  para todos os efeitos legais.
A Recorrente apresentou a peça de rectificação de erros materiais e arguição de nulidades do despacho saneador datado de 012017, via e-mail no dia 002018, aos autos supra mencionados, por não se conformar com o despacho saneador datado de 012017, por violar e contrariar o despacho saneador proferido anteriormente em 01201
E sobre tal rectificação e arguição de nulidades foi proferido despacho que manteve o segundo despacho saneador.
A Recorrente por cautela de patrocínio apresentou recurso do despacho de 002018 que manteve o segundo despacho saneador, que não foi admitido.
Sempre se dirá que atentas as decisões contraditórias dos dois despachos saneadores deverá ser dado cumprimento ao Primeiro Despacho Saneador de 012016, atento o disposto no artigo 625 do Código de Processo Civil, o que se requer.
Acresce ainda que, a Sentença recorrida não se pronuncia sobre o pedido de indemnização deduzido pela autora na petição inicial, pelo que a sentença deixou de conhecer questões que deveria conhecer, padecendo de nulidade nos termos do artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil, nulidade que se arguiu para todos os efeitos legais, razão pela qual deverá ser revogada e substituída por outra que considere o pedido de indemnização Civil peticionado pela Autora, sem prejuízo da ofensa do caso julgado ao despacho saneador de 012016, e seja ordenada produção da prova com marcação de julgamento, pelo que deverá o recurso ser julgado procedente por provado.
Da análise da sentença recorrida verifica-se que o Tribunal a quo na matéria Direito reconhece a falta de fundamentação do acto praticado pelo Réu e que a Recorrente impugnou com a presente acção.
Por outro lado, a sentença recorrida padece de erro de apreciação da prova, uma vez que a Autora/Recorrente demonstrou PELOS Documentos 2-A, 2-B, 2-, 2-, 2-E, 6, 7  juntos  aos autos, dos quais resulta que a mesma padece de incapacidade para o trabalho, tanto é que atentos os facto dado como provado em   mostra que o a Autora/Recorrente, pelo se verifica  que a Recorrente cumpriu e cumpre  a regra do artigo 342, n 1, do Código Civil, pelo que a sentença recorrida  padece de erro de julgamento o que viola o artigo 607 e  apresenta erro notório na apreciação da prova.
Acresce ainda que, a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova  e erro de julgamento ao referir que  não se pode concluir que o juízo da Junta não se apresenta de erro grosseiro, tratando-se de uma mera conclusão, vaga e errónea, uma vez que o Médico de Família da Autora, Dr. R A,  atestou de forma documental que os problemas físicos da Autora e que a Autora padece de incapacidade para o trabalho - cfr. documentos 2-A, 6 que se encontram juntos aos autos, factos  que foram dados como provados em 6, 12,  pelo que nessa parte a sentença padece de contradição entre os factos dados como provados , 7, 8,9, 10, 11, 20, 21,22 e a fundamentação para a decisão de considerar improcedente a acção, sendo a sentença recorrida nula, vício previsto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais.
Face ao exposto, a sentença recorrida não apresenta fundamentos de facto, nem de Direito para não considerar o juízo de desvalor dirigido ao acto em crise, pelo que padece de falta de fundamentação, nulidade prevista no artigo 615 do Código de Processo Civil.
De igual modo, o Tribunal a quo dado cumprimento ao despacho saneador de 012016, desrespeitando os temas de prova e não considerando a produção da prova testemunhal requerida pela Autora, verifica-se que a sentença não poderia concluir não ter todos os elementos e julgar improcedente o juízo de desvalor dirigido ao acto em crise e consequentemente, o pedido indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais decorrentes do mesmo, pelo que a sentença mais uma vez ofende o caso julgado Formal, pelo que deve a mesma ser revogada e ser dado cumprimento ao despacho saneador de 01201
Assim, a sentença recorrida viola o primeiro despacho saneador: ofende o caso julgado formal previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil, viola o princípio da legalidade previsto nos artigos 1, 2, 87 e 91, ns 1 e 2, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, viola os artigos 195, ns 1 e 2, 577, 596 n 2, 598, 615 alíneas, e, 620, 613 e 625 todos do Código de Processo Civil enferma de erro de julgamento, uma vez que existe matéria de facto controvertida, sendo a sua omissão susceptível de influir na decisão da causa, o que acarreta a nulidade de todo o processado nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 195 do Código de Processo Civil, nulidade que se argui para todos os efeitos legais e viola os artigos 91 ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e viola os artigos 596 e 598 ambos do Código de Processo Civil, padece de contradição e ambiguidade, padecendo de nulidade prevista no artigo 615 alíneas e, do Código de Processo Civil.
BEM COMO QUE O PRESENTE RECURSO SEJA JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO.
FAZENDO-SE ASSIM, A ACOSTUMADA JUSTIÇA.
A Autora foi presente a Junta Médica de Verificação de Incapacidades em 202013 nas instalações do Centro Distrital da Segurança Social de B .
A Autora enviou carta datada de 002013, que deu entrada no Centro Distrital da Segurança Social de B  em 002014 no qual apresentou requerimento por junta médica de Recurso por discordar da deliberação anteriormente realizada, indicando o nome do seu médico e respetiva morada, a disponibilidade do mesmo.
O seu médico comunicou ao Centro Distrital da Segurança Social de B  de que não poderia estar presente nessa data.
Nesse exame médico esteve presente a Autora, o seu médico assistente Dr. R A e mais dois médicos.
A Autora não tem, nem nunca teve, qualquer profissão.
A Autora auferiu pensão de invalidez desde os seus 18 anos, tendo recebido a mesma durante 21 anos.
Da contradição entre despachos sobre as mesmas pretensões.
Incapacidade da autora;
Possibilidade de exercício de actividade potencialmente remunerada;
Rendimento do agregado familiar;
Nexo causal;
Atendimento e exame da autora no dia 20201
No dia 212017 foi proferido o seguinte despacho:
A Autora disse que pretendia ver respondidos:
Pela testemunha H R, os factos alegados nos artigos 1, 18, 24, 25, 31 a 37, 41, 46 a 52, 55, 67 a 73, 78 a 94, 106 e 107 da petição inicial.
Pela testemunha , os factos alegados nos artigos 79 a 90 da petição inicial.
Pela testemunha H G, os factos alegados nos artigos 46 a 52 da petição inicial.
Pela testemunha da , os factos alegados nos artigos 67 a 73 da petição inicial.
Pela testemunha Dr. A J A, os factos alegados nos artigos 7, 8 a 11, 27 a 30 e 34 da petição inicial.
Pela testemunha Dr. R B T do A, os factos alegados nos artigos 4 a 18, 24 a 27 da petição inicial.
Pela testemunha A dos S B, os factos alegados nos artigos 24 a 27, 2 a 30, 34, 82 a 94, 106 e 107 da petição inicial.
Pela testemunha H S, os factos alegados nos artigos 1, 32, 46, 78 da petição inicial.
Pela testemunha P G, os factos alegados nos artigos 46 a 52, 55, 67 a 73, 106 e 107 da petição inicial.
Determina o artigo 625 do Código de Processo Civil que havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
Já vimos que foi o despacho proferido em 012016 o que passou em julgado em primeiro lugar, pelo que é ele que se tem que cumprir.
O recurso merece, pois, provimento, impondo-se o cumprimento do despacho transitado em julgado em primeiro lugar.
Sem custas, porque o Réu não contra-alegou no recurso.
Os presentes autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais iniciaram-se em 7 de Fevereiro de 2017, com um requerimento apresentado pela mãe do menor P. S., , no qual esta, perante o incumprimento voluntário da pensão de alimentos pelo progenitor, requereu que a mesma fosse cobrada coercivamente e, na sua impossibilidade, que fosse paga pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores.
Foi posteriormente solicitado inquérito acerca das necessidades da criança e inquérito sobre as possibilidades do progenitor-devedor seus pais e irmãos) para efeitos de eventual accionar do FGADM.
Em 2-10-2018, foi requerida a renovação do pagamento pelo FGA, pela requerente.
A fim de instruir tal decisão, foram solicitados inquéritos acerca das necessidades da Criança e sobre as possibilidades do progenitor-devedor seus pais e irmãos) para efeitos de eventual accionar do FGADM.
Inconformada com essa decisão, apresentou a requerente  recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Vem o presente Recurso da decisão que declarou cessada a obrigação de pagamento a cargo do F.G.A.em benefício do menor P. S., nascido a -/-/2003, com a qual a recorrente não pode concordar.
Nessa conformidade, o presente recurso fundamenta-se no entendimento errado do Tribunal a quo dos artigos 18, n 1, 26, n 3, 67 e 69, ns 1 e 2, da R.P, art.s  n. 1 e  da Lei n. 75/98 de 19/11, o art.  do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s  a  do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/6 e a sua consequente violação.
A Recorrente deduziu incidente de incumprimento de responsabilidades parentais da prestação de alimentos devida ao seu filho menor P. S., em 17/02/2017, e a fixação de prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Deduzido o incumprimento e decidida a obrigação de pagamento a cargo do F.G.A.em benefício do já mencionado menor P. S., em 28 de Setembro de 2018 foi a Recorrente notificada para fazer prova de que se mantinham as condições pelas quais havia sido atribuído o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Assim, e tendo em conta que o objectivo da criação do F.G.A.consiste em proporcionar um benefício social que evite os efeitos nefastos para o menor do não recebimento de alimentos do progenitor obrigado a tal, não nos parece que este objectivo se encontre acautelado com a decisão ponderada pelo Tribunal a quo.
Neste sentido, entendemos que o Tribunal a quo não podia ter decidido da forma como decidiu, tendo violado os artigos 18, n 1, 26, n 3, 67 e 69, ns 1 e 2, da R.P, art.s  n. 1 e  da Lei n. 75/98 de 19/11, o art.  do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s  a  do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/
TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao recurso interposto, declarando manter a obrigação de pagamento a cargo do F.G.A.em benefício do menor P. S., assim se fazendo a devida JUSTIÇA!
Foi apresentada resposta pelo MP, que concluiu mostrar-se a decisão recorrida devidamente fundamentada de facto e de, não ocorrendo qualquer violação de normas, designadamente as invocadas, que, antes se mostram correctamente interpretadas e aplicada ao caso concreto.
O Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida.
a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfaça tal obrigação pelas formas previstas no artigo 189 da OTM actual, art. 48 do - é o caso do progenitor do menor P. S.;
o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar.
No caso concreto, considerando-se que estariam reunidos estes requisitos, foi proferida a decisão datada de 16-11-2017 que determinou a intervenção do FGADM.
Ora, foi em sede de revisão anual desses pressupostos que o Tribunal Recorrido concluiu que tais requisitos deixaram de se mostrar preenchidos, pelo que foi proferida a decisão aqui posta em crise que determinou a cessação da intervenção do FGADM.
Não se mostra, assim, questionado o preenchimento dos demais requisitos, uma vez que conforme resulta da matéria de facto provada:
o Progenitor do menor, judicialmente obrigado a prestar-lhe alimentos, não cumpre tal obrigação;
por outro lado, resulta demonstrada também a impossibilidade de tornar efectiva a prestação do progenitor, através dos meios constantes do citado art. 189 da OTM actual, art. 48 do.
Vejamos, então, o que o legislador estabeleceu quanto ao requisito ora questionado para o acesso ao FGADM e sua renovação anual: o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar.
Deste modo, a capitação do agregado familiar é superior ao previsto no referido art. 3/1, do n 164/99 de 13 de Maio, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos legais para que a prestação alimentar seja assegurada pelo FGADM.
Guimarães, 13-06-2019
- Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, N.Famalicão - Juízo Fam. Menores
"Dando por reproduzido o teor de fls. 388, indefere-se o requerido, porquanto aí se consignou que o termo do prazo de prescrição é de 102018, sem considerar causas de suspensão e interrupção e de tal despacho não foi interposto recurso.
Inconformado com tal Despacho, o arguido A..., em 29/3/2016, veio interpor recurso, extraindo da Motivação as seguintes Conclusões:
A pena de multa aplicada nos presentes autos tem um prazo de prescrição autónomo da pena principal porque se trata de uma verdadeira pena de substituição.
Nos termos da lei aplicável ao caso concreto, o prazo de prescrição é de 4 anos.
Tendo-se iniciado o prazo de prescrição da pena de multa em 2 de fevereiro de 2012, a prescrição desta ocorreu em 2 de fevereiro de 201
Salvo melhor entendimento, nos presentes autos não ocorreram quaisquer causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição da pena de multa.
Deste modo, mostra-se prescrita a pena de multa aplicada nos presentes autos.
O recurso, em 31/3/2016, foi admitido.
Saber se a pena de multa aplicada nos presentes autos deve ser considerada prescrita.
Em 22/4/2015, conforme fls. 388/390, foi proferido nos autos o seguinte DESPACHO.
No caso em apreço, foi proferida decisão, a 7 de maio de 2014, determinando o cumprimento da pena de prisão de 3 meses, deixando, pois, de estar em causa a pena de substituição, sendo que, a 22 de maio de 2014, foi proferido despacho, nos termos previstos no artigo 4, n. 3, do CP, determinando a elaboração de Relatório para suspensão de execução da pena de prisão.
Assim, transitado em julgado o despacho proferido a 7 de maio de 2014, passou a correr o prazo de prescrição da pena de prisão, sendo que, atenta a data em que o arguido de tal despacho se presume notificado, o mesmo transitou em julgado a 16 de junho de 2014, então iniciando-se a contagem do prazo de prescrição da pena de prisão, igualmente de 4 anos, nos termos previstos na al., do n. 1, do artigo 12, do CP, pelo que, não se verificando causas de suspensão da contagem da prescrição, tal pena prescreveria a 16 de junho de 201
Neste particular, o MP promove que se suspenda a execução da pena de prisão aplicada ao condenado, pelo período de um ano, subordinada ao cumprimento de Trabalho a Favor da Comunidade, nos termos propostos pela DGRSP no relatório que antecede, em período não inferior a 90 horas, homologando-se o plano apresentado por se mostrar proporcional e adequado aos fins a que se destina, devendo ser impostos ao condenado os deveres sugeridos pela DGRSP, a fls. 386 e seguintes.
Uma vez transitada em julgado a presente decisão, poderá e deverá o arguido iniciar o cumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade, com a supervisão dos serviços de reinserção social.
O despacho proferido a fls. 388/390 não foi objeto de recurso.
Aí, ficou consignado expressamente que o termo do prazo de prescrição da pena de prisão a cumprir é 16 de junho de 201
A pena de substituição no caso, a está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída no caso, a prisão).
Enquanto se mantiver a pena de substituição o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão pena não pode ocorrer, operando a respetiva suspensão nos termos enunciados no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal.
A prolação do despacho que, em prejuízo da aplicação da pena de multa, repõe a pena principal substituída, determinando o cumprimento da prisão aplicada, estabelece o início do prazo de prescrição desta pena principal.
Aqui chegados, entendemos que a pretensão do arguido é, salvo o devido respeito, destituída de sentido.
Na realidade, convém ter presente que, no caso em apreço, sem que estivesse decorrido o prazo da prescrição da pena de multa, foi proferida decisão, a 7 de maio de 2014, determinando o cumprimento da pena de prisão de 3 meses, deixando, pois, de estar em causa a pena de substituição, sendo que, a 22 de maio de 2014, foi proferido despacho, nos termos previstos no artigo 4, n. 3, do CP, determinando a elaboração de Relatório para suspensão de execução da pena de prisão.
Assim sendo, nesta fase processual, já não está em causa o prazo de prescrição da pena de multa deixou de haver razão para o, mas sim o da pena de prisão.
Nesta conformidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Custas a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Processo n 2315/19YYPRT-A.P1-Apelação
O requerimento executivo deu entrada em 18/04/201
Como supra se referiu é apenas uma a questão que no recurso vem colocada e que se prende-se com:
Como se evidencia dos autos o exequente no seu requerimento datado de 07/03/2016, alegando que a sociedade executada havia sido dissolvida e liquidada, veio requerer a renovação da execução extinta, pedindo o seu prosseguimento contra os anteriores administradores da referida sociedade.
É, portanto, contra este indeferimento que se insurge o recorrente.
fazendo intervir os sócios na acção executiva mediante a dedução do respectivo incidente de habilitação n1 do artigo 16)9, ou
Isto dito e tendo sido o próprio exequente que requereu o prosseguimento da execução contra os administradores da dissolvida e liquidada sociedade executada, não podia o tribunal recorrido indeferir o assim requerido estribado apenas naquela dissolução e liquidação.
É certo que o impetrado requerimento é deveras lacunoso no que tange a alegação dos factos constitutivos necessários para o prosseguimento da execução contra os administradores da dissolvida e liquidada sociedade executada.
O exequente/recorrente não dispõe de título executivo contra os administradores dado que estes não foram condenados na acção declarativa, apenas o foi a sociedade.
Perscrutando, porém, o requerimento apresentado pelo recorrente com data 07/03/2016, verifica-se que nele se limitou a solicitar que a execução prosseguisse contra os anteriores administradores da sociedade executada para penhora dos bens que foram partilhados entre si, mormente obras de arte, pinturas e esculturas.
Desta sentença veio o exequente/embargadointerpor o presente recurso, na parte em que absolveu do pedido o executado , formulando as seguintes conclusões:
O disposto no art. 53 da LULL dispensa a recorrente desse protesto contra o
avalista e executado
A Sentença recorrida violou o disposto no art. 53 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
O Tribunal recorrido fez uma interpretação incorreta da redação do pacto de
A habilitação do exequente/portador da Letra de inscrever nesta tais cláusulas e dizeres, serviam, apenas, para a hipótese de a sacadora exequente/embargada) pretender acionar outros obrigados cambiários que não o aceitante e respetivos avalistas, designadamente, endossantes e sucessivos posteriores
portadores do título cambiário.
Dos factos provados n 18 a 23 resulta que a exequente/embargada apresentou o título cambiário a pagamento na respetiva data de vencimento.
Também a Embargada não tomou posição perante esse facto alegando apenas
que respeitou o pacto de preenchimento entre as partes acordado, pelo que o mesmo sempre deveria ter sido considerado PROVADO.