rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, a sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito conquanto limitado pelos termos do que pertencia ao credor primitivo, tendo como um dos requisitos essenciais o prévio pagamento da obrigação. Pois, na verdade, o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento, ou seja com a satisfação efetiva do crédito,2 por isso, enquanto não o fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos de credor, tendo por base tal instituto jurídico, até porque a sub rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efetivamente pagas.3
Assim, em conclusão diremos, quer em termos de julgado sobre a matéria de facto, quer em termos de aplicação do direito, não merece censura a decisão impugnada.
Em suma, irrelevam, as conclusões dos recorrentes sendo de confirmar a sentença recorrida.  DECISÂO
Custas de parte pelos apelantes.
- Antunes Varela in RLJ, Ano 103, 30; Vaz Serra in RLJ, Ano 111, 67; Ac. do STJ de 04/10/2004 in Col. Jur. Tomo 3, 3
-Almeida Costa in Direito das Obrigações, 11 Edição, 82
- Assento do STJ de 09/11/1977 in BMJ 271-100; Pires de Lima, Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. 1, 4 ed., 60
Para fundamentarem o seu pedido, alegam que o falecido S..., no dia 22 de Fevereiro de 2008, no decurso de um assalto a um estabelecimento de café, onde se encontrava como cliente, efectuou um disparo com uma arma de fogo que tinha consigo, sem licença para tal, vindo a atingir o marido e pai dos AA.,  seu amigo que consigo se encontrava neste café, causando-lhe a morte.
A R. citada veio impugnar todos os factos alegados.
Notificada deste pedido, a R. não deduziu oposição.
Por despacho proferido nos autos em 06/11/2015, foi admitida a intervenção dos herdeiros de S, esposa do falecido e cabeça-de-casal, .. e , descendentes daquele.
Absolve a R. do mais peticionado;
Não conformado com esta decisão, impetrou a R. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Ou sequer, o douto tribunal ponderou e apreciou as causas do alegado disparo da arma por S....
Impunha-se ao douto tribunal a quo apreciar este circunstancionalismo na fundamentação da decisão, para poder concluir ou não pela verificação da responsabilidade , o que não fez.
De nenhum facto provado resulta que o alegado disparo da arma foi deliberado ou intencional.
Ou sequer que com tal alegado disparo da arma o falecido S pretendeu atingir, ou percepcionou sequer atingir, o falecido AP... e, ainda assim disparou.
Ou ainda se o falecido S... previu que poderia atingir o falecido AP... ou sequer sabia que este se encontrava na arrecadação.
Donde não poderia o douto tribunal dar como provada que a conduta do falecido S... para além de ilícita é igualmente censurável.
O estabelecimento de presunções pelo Tribunal não podem servir para contornar o ónus da prova dos AA. e do Interveniente ISS, IP, para contrariar ou modificar a matéria de facto e muito menos para suprir factos não provados e alegados.
Verificando-se assim erro de julgamento da sentença recorrida, ao considerar verificados os requisitos de ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade, necessários ao acionamento da responsabilidade por facto ilícito.
Os critérios gerais de determinação do montante indemnizatório são fixados nos arts. 56 e 56 do , e tal determinação não contempla, a fixação de qualquer subsídio por morte nos termos em que este é definido pelo art. 4, n. 2 do Dec. Lei n. 322/90 de 18/10, isto é, com o objectivo de "compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte do beneficiário, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar".
Até porque o "facto" de que fala a lei não é o mesmo: o fundamento concreto da obrigação de indemnizar é a violação de um direito alheio art. 483 do, enquanto a "morte", tout court, é fundamento da atribuição do respectivo subsídio art. 4, n. 2 do citado Dec. Lei n. 322/90).
Se os factos provados não permitem considerar ter ocorrido um facto voluntário e ilícito imputável ao falecido S, do qual resultou a morte do falecido AP...;
Se, em todo o caso, a sub-rogação legalmente prevista no art. 7 da Lei n. 04/2007, de 16/01, não se aplica ao subsídio por morte.
S...faleceu a 12008, no estado de casado com MR....
APfaleceu a 22008, no estado de casado com ...
No dia 22008, AP... e S... encontravam-se no café sito na R. , em Camarate, quando este foi objecto de um assalto.
No decurso do assalto S refugiou-se no interior da arrecadação do café, que não estava iluminada.
Momentos após AP... tentou refugiar-se na mesma arrecadação.
de todo o modo, o direito de sub-rogação do Instituto de Segurança Social não abrange as prestações por morte, tendo em conta que estas se destinam a compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte do beneficiário, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar, não se confundindo com a indemnização a suportar por terceiros cfr. art. 562 do;
Se os factos provados não permitem considerar ter ocorrido um facto voluntário e ilícito imputável ao falecido S..., do qual resultou a morte do falecido AP...;
Ademais percebe-se dos factos conhecidos que a execução do referido disparo traduz a execução de um comportamento voluntário que S levou a cabo, numa arrecadação não iluminada, quando nela entrou o falecido.
Por outro lado, não é concebível pensar que S... não conhecesse a potencialidade letal do disparo que efectuou, nem, no quadro apurado, que com ele podia atingir fatalmente quem entrou na arrecadação em que se refugiara.
Posto isto, a questão colocada pelo recorrente reporta-se ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade , ou seja se estão verificados os pressupostos cumulativos da responsabilidade por actos ilícitos, enquanto fonte geradora da obrigação de indemnizar: o facto; a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano e finalmente, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Por seu turno, o dano traduz o desvalor infligido por acção do facto ilícito nos bens jurídicos alheios atingidos manifestando-se o nexo de causalidade no juízo de imputação objectiva do dano ao facto de que emerge.
A ilicitude decorre do carácter antijurídico do resultado deste acto, traduzido na lesão de bens jurídicos, in casu, na violação da integridade física do falecido.
Expostos estes considerandos legais, no que se reporta ao primeiro requisito, produção de acto voluntário e ilícito, considerou a sentença recorrida que o disparo efectuado pelo S a que veio a atingir o AP, era um acto voluntário, ilícito e censurável pois que aquele haveria de ter previsto que poderia atingir fatalmente a pessoa que vinha a entrar na arrecadação.
A legítima defesa, é uma figura quer do direito criminal, quer do direito , que cfr. refere o Ac. do STJ de 08/06/952 "caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro art. 32 do Código.
Aquela ilicitude da agressão que a lei exige para que se possa verificar a legítima defesa engloba dois aspectos, conforme uma longa elaboração doutrinária e legal tem feito ressaltar: - a prática por alguém de um acto violador de interesses juridicamente protegidos de outrem, e a não contribuição do defendente para o aparecimento daquele acto.
Verificando-se estes pressupostos, ou seja, actuando o agente em legítima defesa, está excluída a ilicitude do acto cfr. arts 31 e 32 do P. e 337 do.
Posto isto, ainda que o tribunal recorrido tivesse considerado assente toda a versão do sucedido, alegada pelos AA. denote-se que nenhuma outra foi contraposta pelos herdeiros do falecido, seria possível enquadrar o disparo efectuado do interior de arrecadação, sem luz, na direcção da porta desta arrecadação, contra quem quer que fosse que nela pretendia entrar, como um acto de legítima defesa? Manifestamente que não, nem a apelante o invoca.
A reacção do S não consistiu numa reacção a uma lesão actual, mas antes a actuação de alguém que, refugiando-se numa arrecadação no decorrer de um assalto a um estabelecimento onde se encontrava, pretendeu atingir a pessoa que viesse a nela entrar e que, dado que não tinha luz, por si não poderia ser visionada, concluindo-se que a concreta identidade dessa pessoa lhe era indiferente e que se conformou com o resultado que veio a ocorrer- a morte do atingido pelo disparo. Esta actuação é compatível com o dolo eventual.
Não é manifestamente o caso.
Ainda que assim não fosse sempre a alegada reacção seria excessiva, sendo certo que o excesso de legítima defesa não exclui a responsabilidade do seu agente, excepto se, conforme resulta do disposto no art 337 n2 do P., este excesso decorrer de perturbação ou medo não culposo do seu agente.
Irrelevante assim o ora alegado pela apelante, uma vez que dos factos não resulta a actuação em situação de legítima defesa, mas antes um acto ilícito praticado com dolo eventual, uma vez que o agente, ao desferir o aludido disparo na direcção da pessoa que vinha a entrar na arrecadação e ao nível da cabeça, previu como possívelque o projéctil o atingisse e que atingisse um órgão vital, causando-lhe a morte, possibilidade com que se conformou.
Em causa, extinto o procedimento criminal, está a responsabilidade por actos ilícitos, imputáveis ao agente e do qual decorra o evento danoso, no caso a morte do lesado, o que decorre dos factos 8 a 11, considerados pela decisão recorrida.
Não foi alegada qualquer causa de exclusão da culpa do lesante nomeadamente a legítima defesa, prevista no art 337 do ainda que com excesso devido a perturbação ou medo não culposo do, nem esta se verifica. O agente S, encontrava-se escondido na arrecadação, não estando em curso qualquer agressão contra si ou o seu património, nem este acto se destinou a afastar ou impedir qualquer eventual agressão que estivesse a ser praticada contra si ou contra o seu património, nem era adequada ao efeito.
Improcede assim a primeira questão suscitada em sede de recurso, considerando-se verificados os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos praticados pelo falecido S.
Se, em todo o caso, a sub-rogação legalmente prevista no art. 7 da Lei n. 4/2007, de 16/01, não se aplica ao subsídio por morte.
Entende a recorrente que a sub-rogação legalmente prevista no art. 7 da Lei n. 4/2007, de 16/01, não se aplica, nomeadamente ao subsídio por morte, uma vez que a indemnização a suportar por terceiros é a que resulta do funcionamento dos princípios gerais da responsabilidade aquiliana, sendo os critérios gerais de determinação do montante indemnizatório os fixados nos arts. 56 e 56 do , e tal determinação não contempla, a fixação de qualquer subsídio por morte.
para a segunda corrente jurisprudencial, o direito ao reembolso dessas quantias, havendo terceiros responsáveis pela prática do acto gerador de responsabilidade , constitui um caso típico de sub-rogação legal, sendo as quantias pagas por aquela Instituição entregues a título de adiantamento e ficando a mesma, em conformidade, sub-rogada nos direitos dos lesados até ao limite do valor das prestações concedidas;7
Improcedem assim todas as questões invocadas pela apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes desta relação em julgar improcedente o recurso e, nessa medida, confirmam na íntegra a decisão recorrida.
Custas pela apelante art 527 n1 do P.).
Lisboa 17/06/21
Neste sentido vide ABRANTES GERALDES, António, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, Almedina, 2017, págs. 293 a 29
No qual foi relator Sá Nogueira, no proc. n 045679, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do TRP de 11/12/13, relatora Eduarda Lobo, proc. 154/00GARSD.P1, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no proc. n 81/09GBMGR.C1, disponível in www.dgsi.pt.
De que foirelator José Adriano, proferido no Proc. n 951/16PZLSB.L1-5, disponível in www.dgsi.pt
Ac. RE de 17/5/94, CJ 1994, 3, pág. 28
Vide a título de mero exemplo, os Acs. do STJ de Ac. do STJ de 23/10/2003, relator Salvador da Costa, proc. n 03B3071, de 17/05/2007, relatora Maria Laura Leonardo, proc. n 07S051, de 05/11/02, relator Oliveira Barros, proc. n 03B1611 e de 11/07/2006, proc. n 06B1835, igualmente relatado por Oliveira Barros; ainda Acs. da Relação de Lisboa de 24/04/07, relator Martinho Cardoso, proc. n 10241/2006-5, de 14/02/07, relator Carlos de Sousa, proc. n 9804/2006-3, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Já citado Ac. do STJ de 23/10/2003, proc. n 03B307
O Tribunal a quo, não autonomizou matéria de facto.
Para melhor intelecção da questão a apreciar, ao abrigo do n. 1 do artigo art. 66, do Código de Processo Civil, acorda-se em aditar os seguintes factos, em face dos documentos que os suportam:
Para assim decidir, plasmou a seguinte fundamentação:
"1 - A pedido de uma autoridade competente de outro Estado -Membro, as autoridades nacionais a que se refere o artigo  promovem a cobrança dos créditos abrangidos pelo artigo  que sejam objeto de um título executivo uniforme.
Ao crédito, ao título executivo inicial e ao título executivo uniforme, nas situações previstas nos artigos 2 e 2;
À validade de uma notificação efetuada por uma autoridade nacional, ao abrigodisposto no artigo 2;
Aos procedimentos de execução da cobrança e de adoção de medidas cautelares efetuados pelas autoridades nacionais, ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2
A este propósito não podemos deixar de invocar o os n.s 1 e 2 do art. 1 da aludida Diretiva, que estabelecem:
Além disso, a Oponente invoca, em síntese, a nulidade da citação, a nulidade do título executivo, o facto de não ser sujeito passivo de impostos em França e de não ser devedora de quaisquer impostos em França.
Conforme vimos acima, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar os atos / medidas de execução levadas a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Com efeito, nessas causas de pedir a Oponente não suscita nenhuma ilegaliadde de qualquer ato ou medida de execução levada a cabo pelas autoridades portuguesas.
A Oponente invoca a sua ilegitimidade na execução por não figurar no título executivo.
Aqui não tem razão, porque a eventual irregularidade do título executivo não pode ser julgada pelos tribunais portugueses por força dos referidos arts. 1, n.s 1 e 2, da Diretiva e 3, n.s 1 e 2, do 263/201
O mesmo sucede com a invocada falta de notificação da liquidação das dívidas exequendas e a alegada falta de oportunidade para defender-se dessas dívidas.
Logo, este Tribunal é internacionalmente competente para julgar os fundamentos do processo de oposição invocados pela Oponente na petição inicial.
O segundo grupo, a nulidade da citação, a nulidade do título executivo, o facto da Oponente não ser sujeito passivo de impostos em França e de não ser devedora de quaisquer impostos em França, não são fundamento do processo de oposição porquanto não são subsumíveis a nenhum dos fundamentos do art. 20, n. 1, do CPPT.
Nesta parte, os tribunais portugueses também são internacionalmente incompetentes para julgar estas causas de pedir e pedido arts. 1, n.s 1 e 2, da Diretiva e 3, n.s 1 e 2, do 263/2012).
Por outro lado, não se diga, como pretende a Recorrente, que em face da nota de citação, não tinha qualquer conhecimento de que se tratava de uma execução a que se aplicava o Decreto-Lei 263/2012, de 20 de Dezembro, porquanto como decorre do artigo 24da p.:imagem que aqui se dá por reproduzida"
Do erro de julgamento  quanto a custas
A Recorrente insurge-se ainda contra a sentença, imputando-lhe erro de julgamento, no segmento da sua condenação em custas, por entender que não pode ser penalizada com o pagamento das custas por ter deduzido oposição que a própria AT a induziu a fazer, de acordo com a nota de citação. Conclusão 12
Mas também aqui não tem razão. Expliquemos.
Tudo isto para dizer que a nota de citação não pode ser tida como factor que levasse a agora Recorrente ao comportamento pela qual optou, porquanto os fundamentos invocados na p.foram por ela escolhidos, não podendo ignorar que os mesmos, ou não eram fundamento de Oposição,nos termos do artigo 204 do CPPT,ou o TAF de Penafiel poderia declarar-se incompetente naqueles que eram fundamento de Oposição, como, e bem, se apreciou na sentença.
Soçobrando todas as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento.
Aplicabilidade do regime do decreto-lei 29/2019, de 20 de fevereiro.
Em contra-alegações sustenta-se a decisão.
As trabalhadoras com a categoria profissional de contínua trabalham a tempo parcial e praticam um horário de trinta horas semanais;
Aplicabilidade do regime do n 29/2019 de 20 de fevereiro.A recorrente invoca violação do princípio da igualdade salarial para trabalho igual.
O critério diferenciador é objetivo e atendível. Ocorreu uma alteração de monta na estrutura de gestão, o que demandou necessariamente um reajustamento desta, designadamente ao nível da contratação, com repercussões várias, designadamente ao nível remuneratório. Ponto é que a ré ao contratar, e relativamente aos demais aspetos que dependem de atuação e iniciativa sua, e não estejam necessariamente determinados pelo estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego publico, não procede a descriminações.
A ré é uma sociedade anónima, constituída por decreto nos termos do 379/93, estando sujeita, conforme n 2 do artigo 2 do decreto lei que a constituiu, ao regime resultante daquele diploma, da lei comercial e dos seus estatutos.
Quanto ao estatuto do pessoal refere o 133/2013, artigo 2
E no artigo 2
"Relativamente ao pedido de BTL, DAC para rectificação do lapso de escrita nos termos do art. 249, do , 1- O mandatário subscritor já tinha vindo pedir, neste incidente, para substituir a Requerida, no formulário invocando lapso de escrita ref citius.
Por conseguinte, o mandatário pretende substituir ambas as partes por outras pessoas colectivas, no incidente deduzido.
Partefiel, Lda. já se havia oposto ao primeiro pedido de correcção na contestação.
Por um lado, num processo executivo, se houve sucessão de créditos antes da propositura da acção, pode o Exequente ser distinto do titular originário art. 54,1, do.
Por outro lado, o mandatário ao inserir B, Lda. no formulário do incidente e, provavelmente no formulário da execução, praticou, pelo menos, 4 actos reiterando a vontade desta firma estar na acção como parte.
Introduziu o nome da firma nos formulários numa primeira fase, gravou, e de seguida teve de escolher associar-se a essa parte, na acção executiva e, depois, no incidente.
Para mais, veio o mandatário informar que a Requerente do incidente não é sociedade financeira e, tal como se demonstrou documentalmente na contestação, B, Lda. não é sociedade financeira, mas B, DAC, é , pelo que daí se deduziria que a Requerente não deveria ser a B, DAC, sociedade financeira, mas B, Lda., que não o-é.
Nestes termos e nos melhores de Direito, é inadmissível a alteração pretendida, devendo ser recusada.
Pede Deferimento,
No dia 27 de Outubro p.p. foi proferido o seguinte despacho:
"Devidamente notificada a Requerente da contestação apresentada pela Requerida/Executada, veio aquela responder, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 35 do Código de Processo Civil.
Tal articulado não tem cabimento processual e, por isso, não pode permanecer nos autos.
Ora, o tribunal ao proferir tal despacho viola o direito ao contraditório, previsto no art. 3, 1 e 3, do CPC e art, 20, da CRP.
Com efeito do teor do requerimento da Recorrente de 23/09/2020, verifica-se que a mesma apenas responde ao requerimento da contraparte para substituir a uma Requerente B, Unip., Lda, que era a exequente por outra Requerente, a sociedade B, DAC.
Assim se requer que seja concedido provimento ao recurso,
revogando-se o despacho de 28/10/2020, por violação do princípio do contraditório; e
ordenando-se o conhecimento, prévio a qualquer outra questão, da nulidade por falta de citação para a execução.
Deste modo, farão Excias. a adequada justiça!
Os factos pertinentes para a economia do presente recurso são os que se descreveram no relatório.
Ora, sendo esse o contexto em que deverá ser apreciado o articulado em apreço, cabe considerar o princípio matricial do contraditório.
Tal proibição dimana do direito alemão, tendo, porém, no direito nacional um alcance mais reduzido do que aquele que ostenta naquele ordenamento jurídico.
Por estes motivos e em face dos prolegómenos supra convocados, é de considerar que se preteriu o exercício do contraditório, cabendo, pois, constatar que se incorreu em nulidade processual n. 1 do art. 19 do.
São despiciendas outras considerações para concluir que o despacho apelado não se pode manter, devendo o mesmo ser substituído por outro que aprecie se a pretensão formulada pela requerente é admissível, e. se se contém nos estritos limites delineados pelo art. 14 do CPC.
Merece, pois, provimento a apelação.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães.
Regularmente citado, o Réu não contestou.
O tribunal arbitral enviou aquele processo, que se encontra apenso aos autos.
Esse incidente foi admitido por despacho proferido em 26/10/202
Por despacho proferido em 16/12/2020, deferiu-se a requerida apensação.
O artigo , n. 1, do CPC, estabelece que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes.
Por sua vez, o artigo 60, n. 1, do CPC, estipula que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
É, pois, ao autor que cabe o direito e o ónus de formular o pedido na petição inicial, nos termos do artigo 55, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, definindo a sua pretensão, requerendo ao tribunal o efeito jurídico que pretende obter com a ação, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação cf. artigo 26, n. 2, do, pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente.
No processo arbitral também se aplicam o princípio do dispositivo e o princípio do pedido, como decorre do artigo 3, n. 2, da Lei n. 63/2011 de 14 de dezembro, e do artigo  do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.
É o pedido, assim formulado pelo autor, que vinculará o tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final, não podendo decretar um outro efeito, alternativo, apesar de legalmente previsto.
O limite da condenação em causa é ainda ditado por razões de certeza e segurança jurídicas, e está relacionada também com a disponibilidade da relação material e os princípios da liberdade e da autonomia da vontade das partes e da autorresponsabilidade destas, razões e princípios aplicáveis ao processo arbitral.
In casu, a decisão não teve em consideração o pedido formulado pelo Requerido contra a Requerente, nem a causa de pedir que o fundamentou e condenou a aqui Requerente a pagar ao Requerido uma indemnização por danos morais, para surpresa da Requerente, que não teve oportunidade de se defender desse pedido, por o mesmo não ter sido formulado pelo Requerido.
Apesar de regularmente citado, o Réu também não apresentou contestação nesta ação.O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e encontram-se devidamente representadas em juízo.
O processo é o próprio e inexistem outras nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer.Não existe prova a produzir nos presentes autos, relevando para a apreciação das presentes causas a facticidade que emerge dos próprios autos do processo arbitral.
Por outro lado, finda a fase dos articulados e uma vez produzida a prova a que houver lugar, nos termos da al., do n. 2, do art. 46 da Lei n. 63/2011, de 14/12, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária, a ação especial de anulação de decisão arbitral segue a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS