rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A respeito, consta da petição, o seguinte:
As imagens em questão foram captadas por  Réu);
Que o fez para a entidade  Ré), da qual é sócio-gerente.
A captação da imagem do menor
visou o mero fim de aproveitamento económico e lucrativo em favor de todos os Réus.
Provou-se o seguinte:
É o que resulta do artigo 48, n. 1, do Código Civil: aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
O facto ilícito imputado no caso concreto consiste na captação da imagem do Autor e na sua utilização num vídeo promocional, sem consentimento.
No caso não se verifica nenhuma situação de facto passível de integrar a previsão do artigo 7, n. 2, do Código Civil.
A imagem constitui dado pessoal, conforme resulta do Código Civil como dissemos, e, também, de qualquer um destes regimes.
A ALPDP refere-o no artigo , alínea3, e o mesmo sentido se pode extrair do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 doravante, quando define o que deve entender-se por dado pessoal, no artigo , n. 14, a que a NLPDP deu execução.
Nenhuma das situações de licitude estabelecidas nestes diplomas se verifica no caso, como resulta do artigo  da ALPDP5 ou do artigo  do RGHPD6 as situações de licitude do tratamento, entre as quais se não enquadra a situação dos autos.
Verifica-se assim o requisito facto ilícito, o que a Recorrente verdadeiramente reconhece.
O que a Recorrente não reconhece é que esse facto lhe possa ser imputado em termos geradores de responsabilidade
A Recorrente não captou nem difundiu a imagem do Autor, do que se provou. Não se provou também que, antes desta acção, tivesse conhecimento de que a imagem havia sido captada, ou de que o havia sido sem consentimento, ou de que era difundida sem esse consentimento.
Tal poderia resultar de se considerar que a segunda Ré agia enquanto comissária da Autora na actividade de captação e difusão da imagem, em termos de lhe ser imputável a actuação dos co-Réus nos termos do artigo 50, n. 1, do Código Civil: aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia a obrigação de indemnizar.
A lei não define o que deva entender-se por comissão fora do caso não transponível da lei comercial.
A esse respeito, dizem Pires de Lima e Antunes Varela8 que o termo comissão não tem aqui o sentido técnico, preciso, que reveste nos artigos 26 e seguintes do Código Comercial, mas o sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo essa actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função dureadoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual, etc..
E continua, excluindo de tal relação de comissão as situações em que, apesar de ser encomendado um serviço a outrem, esse serviço corresponda a uma função autonomamente exercida pelo devedor, a qual não lhe é por isso delegada por um comitente11, incluindo as prestações de serviços como o depósito, a empreitada ou o transporte.
exista uma relação de subordinação do comissário em relação ao comitente no exercício da actividade:
se verifique uma repercussão directa e exclusiva da actividade do comitente na esfera jurídica do comissário;
os resultados se repercutam directamente na esfera jurídica do comitente e a actividade não corresponda a uma função autonomamente exercida pelo comissário.
Voltando ao caso concreto, há ou não há comissão? Não há, antecipamos a resposta, porque não resultaram provados não foram sequer quaisquer factos que permitam concluir pela comissão em alguma das dimensões indicadas.
Poderá a imputação ocorrer enquanto omissão do comportamento de verificação do modo como as imagens pessoais eram captadas e difundidas pelas pessoas com quem a Recorrente contratou?
O disposto no artigo 38 do Código Civil impõe que a imputação da eventual omissão apenas possa decorrer do dever de praticar o acto omitido, resultando esse dever da lei ou do negócio jurídico.
Não está em causa negócio jurídico que possa impor tal dever de se assegurar da licitude da captação e difusão da imagem do Autor.
Princípio da licitude
- É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
- É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
Outro lugar normativo pode ser ponderado como fonte do dever de cuidado: o das normas de protecção de dados pessoais que resultam dos regimes já indicados da ALPDP e do RGPD/NLPDP.
A questão é a de saber se destes regimes se pode extrair a vinculação da Recorrente a assegurar-se da licitude do tratamento da imagem do Autor difundida nas redes sociais em promoção da sua actividade empresarial.
Retomemos os factos para sublinhar que se encontra provado que a Recorrente utilizou na promoção da sua actividade empresarial a imagem do Autor, utilização que se manteve entre Dezembro de 2017 e Fevereiro de 202
Esta utilização enquadra-se na noção de tratamento de dados pessoais a que aludem os artigos , alínea12, da ALPDP, e o artigo , n. 213, do RGPD. Entendemos que, assim sendo, a utilização com aquela indicada finalidade, tendo esta sido contratada com a co-Ré, constitui a Recorrente na responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que não pode ignorar estarem contidos no vídeo difundido em seu nome e para sua promoção.
É o que decorre do artigo , alínea, da ALPDP14, e do artigo , n. 7, do RGPD1
A qualidade de responsável pelo tratamento investe a Recorrente em obrigações de cuidado que se encontravam expressas no artigo 1 da ALPD:
Segurança do tratamento
E, posteriormente, pelo artigo 2, n. 1, do RGPD:
Responsabilidade do responsável pelo tratamento
Destas normas resulta que a Recorrente na sua qualidade de responsável pelo tratamento tinha, no regime da ALPDP, e tem, no regime do RGPD/NLPDP, um dever de se assegurar da protecção dos dados pessoais que utiliza, dever a que o RGPDP acrescenta o de ter os meios de comprovar que tomou essas necessárias medidas.
Pretende a Recorrente que, mesmo a considerar-se responsável, como consideramos, o Autor não sofreu na realidade quaisquer danos na medida em que foram as pessoas que o rodeavam que os experimentaram, uma vez que a sua jovem idade não lhe permitiu sentir qualquer desgosto com a divulgação não autorizada da sua imagem.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Lisboa, 08-07-2020,
Acórdão 81/2007, de 6 de Fevereiro de 200
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015, proferido no processo 385/200ES1 Abrantes.
In Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1987, p. 50
In Direito das Obrigações, Almedina, 1 edição,p. 36
E. Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete.
G. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
J. No acórdão fundamento, a Autora apurou um montante a deduzir distinto do apurado por recurso ao pro rata provisório, tendo sido calculado um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa 301
Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
N. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
P. Foi decidido por aquele Tribunal arbitral que:
De acordo com o entendimento da AT não deverá ser incluído no numerador e no denominador da fracção a componente de amortização de capital nas rendas dos contratos de locação financeira mobiliária e, bem assim o valor de alienação/indemnização/abate de bens, mas apenas a componente de juros.
Isto é, de acordo com o entendimento veiculado pela AT, nenhuma das situações supra referidas se consubstancia como um verdadeiro proveito, não podendo, por isso, integrar o volume de negócios e, consequentemente, fazer parte do cálculo do pro rata.
Q. E continua-se, no Acórdão arbitral:
S. No Acórdão Fundamento n. 0485/17 foi entendido que o artigo 2, n. 2 do CIVA constituía a transposição para o ordenamento jurídico interno do artigo 1, n. 5 do  parágrafo da Sexta Directiva.
Z. Ou ainda mais recentemente o Acórdão do STA 052/10BALSB, que serviu de base ao 07/19, 95/19 e 38/20:
BB. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a atividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
FF. Quanto ao critério a utilizar na repartição dos custos comuns, na impossibilidade de adopção de um critério mais objectivo, poderá ser utilizada a proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações com e sem direito a dedução) para determinar ou estimar a afectação dos inputs aos dois tipos de operações.
GG. No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são diretamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
Deste modo, é impossível, porquanto a discussão no presente plano é meramente jurídica, apurar se a utilização dos bens e serviços de natureza mista eram ou não) sobretudo determinada pelo financiamento e gestão dos contratos.
NN. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
OO. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
PP. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
O recorrido Banco A.., S.A. apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos:
O. Deve, pois, ser analisado o fundamento da não inclusão destas operações pela isenção que incide sobre as operações financeiras concessão de crédito), através do qual se conclui que a própria sujeição a IVA comprova que para o legislador nacional o que releva é a disponibilização da viatura e não a de financiamento:
a) O legislador nacional optou por tratar estas operações como sujeitas e não isentas de IVA na totalidade alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do;
b) A Directiva do IVA não obriga a que estas operações sejam sujeitas e não isentas de imposto;
) Existem, além do mais, ordenamentos jurídicos em que o legislador não optou pela tributação integral em IVA da locação financeira, como se explicou Caso;
) Se o legislador tivesse entendido que esta actividade se reconduz apenas ao financiamento, não teria previsto o que previu na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA, e bastar-se-ia pela inclusão destas operações na isenção que impende sobre as operações de crédito n. 27 do artigo  do Código do;
e) Como não o fez, foi o próprio legislador que estabeleceu que a locação financeira é sujeita a IVA porque traduz uma actividade de disponibilização de uma viatura.
S. Diga-se que a situação escrutinada naquele aresto não diverge da situação da Recorrida. No Caso Volkswagen, o contribuinte era uma instituição financeira que se dedica a adquirir os veículos da marca VWFS para, sob a forma de vários produtos financeiros, entre os quais, a locação financeira, os disponibilizar aos clientes, sendo um sujeito passivo misto. Para efeitos de dedução do IVA dos custos gerais, pretendia a VWFS estipular um critério pro rata junto da administração fiscal, apurando-se o volume de negócios de cada um dos sectores, entre os quais, o da locação financeira que terá de ter em conta o volume desta actividade incluindo a aquisição dos veículos).
Z. Assim, para precaver um entendimento de que as alegações de recurso da Recorrente deverão ser procedentes, deverá este Tribunal conhecer a questão de inconstitucionalidade que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.
BB. Caso se entenda que este Tribunal não pode conhecer as questões de inconstitucionalidade invocadas cujo conhecimento foi dado como prejudicado,) deverá então ordenar a baixa do processo ao Tribunal Arbitral para delas tomar conhecimento, o que se requer.
SUBSIDIARIAMENTE:
TT. Para a AT, o critério constante do Ofício aplica-se a todos os sujeitos passivos que pratiquem actividades de locação financeira/ALD) que não consigam efectuar uma afectação real dos custos comuns, e a AT não admite, em caso algum, o afastamento do critério do Ofício a sua aplicação não tem, pois, em conta, o caso concreto nem a AT o.
Por sua vez, estabelece o n 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do n 1 do artigo 10
Significa isto que tal reclamação é dispensada quando ocorrer qualquer dos requisitos enunciados neste n 3, não sendo os mesmos cumulativos.
A recorrida veio ainda juntar o seguinte requerimento:
Entretanto, a Recorrida tomou conhecido do Acórdão proferido por este STA, no processo n. 090/12BALSB, em 4 de Novembro de 2020 cuja junção aos autos se, no qual estava em causa um recurso interposto pela AT da decisão arbitral proferida no processo n. 428/2019-T e cujo acórdão fundamento invocado era o mesmo Acórdão do STA, processo n. 0485/17, de 11201
Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, no seguinte parecer:
Da Admissibilidade /Prosseguimento do Recurso.
Contradição entre o Acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral;
Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto;
A oposição deve emergir de decisões expressas e não implícitas;
As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais;
Em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr. douto Ac. do STA de 201006-P.01103/099).
Com efeito, em ambas as situações se verifica que:
ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo RGICSF e exercem, ente outras, as actividades de locação financeira e ALD;
ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal por força do "pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, observando as instruções da AT resultantes do Oficio-Circulado n 3108 de 302009;
Enquanto que no Acórdão recorrido se considerou que:
Tendo o douto Acórdão recorrido concluído que:
Do Mérito do Recurso
E, como se concluiu no recente douto Acórdão do Pleno proferido em 20-01-2021, no proc. 0101/11BALSB:
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 2, do Código do IVA conjugado com a alínea do seu n., a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n. 1 conduza a distorções significativas na tributação;
Como se escreveu no douto Acórdão do STA de 27/11/2019-P.0977/05BELRS:
" Independentemente de se concordar ou não com a interpretação efectuada pelo TJUE, o primado do direito da União Europeia impõe a aceitação da mesma.
No entanto, no caso em apreço, não resulta do probatório e dos autos se a utilização dos bens e serviços de utilização mista é ou não, sobretudo, determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira."
Deriva apenas que a decisão arbitral não pode sustentar-se com os fundamentos que dela constam. E também que nos autos do processo arbitral não foram colhidos elementos suficientes que permitam ao Supremo Tribunal Administrativo formular um juízo definitivo sobre a legalidade da decisão administrativa, na parte recorrida.
Em face do exposto, emito parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, anulando-se o douto Acórdão recorrido.
O ofício circulado n. 30108, de 30/01/2009, do Senhor Director Geral dos Impostos, tem o seguinte teor:
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou prorata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do prorata conduza a distorções significativas na tributação n 3 art.
No entanto, não estava aqui em causa a aplicação do n 4 do artigo 23 do IVA mas do apuramento do imposto dedutível mediante a aplicação de um prorata específico, uma vez que previamente o método utilizado fora o da afectação real.
A posição vertida no ofício circulado n. 30108, de 30/01/2009, havia sido adoptada pelos Serviços de Inspecção da Requerida em sede de inspecção junto da Requerente relativamente factos tributários de IVA anteriores aos que estão em causa no presente processo.
Nessas mesmas declarações a Requerente, na determinação do cálculo do pro rata excluiu as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.
No acórdão fundamento proferido no processo n 0485/17 foi dada como provada a seguinte matéria factual:
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação pro rata conduza a distorções significativas na tributação n 3 art..
Todavia, é por demais evidente que a Decisão Arbitral recorrida não decidiu com base na inconstitucionalidade do artigo 2 do Código do IVA, mas com base na errada interpretação deste dispositivo legal e de certas disposições da Directiva IVA.
Assim, independentemente do merecimento do contra alegado no assinalado vector, tal matéria não pode ser aqui apreciada.
Esta questão foi apreciada no acórdão desta Secção de 21 de Abril deste ano, tirada no processo n. 101/11BALSB.
É esse entendimento que aqui se reafirma. Razão porque esta pretensão da Recorrida também não pode ser acolhida.
A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Teria que ser dado como provado, e não o foi, que o lançamento na conta de suprimentos foi um lançamento indevido e que não corresponde a qualquer entrega real.
Para efeito de aplicação do disposto no Art. 6 n. 4 do CIRS, articulado com o SNC, são contas de sócios as contas e sub contas da rubrica 26, sendo que, a Impugnante no ano de 2008, não fez qualquer lançamento em contas da rubrica 26;
Com efeito, o lançamento das prestações suplementares foi feito na conta 53, referente a capital, e a favor da sociedade que não do sócio; Para além de a conta de capital não integrar uma conta de sócio, mas da empresa, as prestações suplementares não integram crédito do sócio sobre a sociedade, não são remuneráveis, não vencem juros, e o seu reembolso é vinculado nos termos do Art. 213 do CSC;
E- Assim, ao lançamento na conta 53 de prestações suplementares, não tem aplicação o disposto no Art. 6 n. 4 do CIRS, por que não se trata de lançamento a favor do sócio, que não tem qualquer direito de crédito sobre a sociedade, com respeito a prestações suplementares;
F- A AT, ao constatar que não teve lugar a constituição efectiva de suprimentos, e tendo operado a correção do lançamento da conta 53, não procedeu a qualquer lançamento, referente a esse valor na conta 26 e suas subcontas, antes tendo levado o valor a variações patrimoniais positivas, a ser tributadas como lucro da sociedade;
G- Assim, ao corrigir o lançamento em causa, a AT, fez eliminar da escrita da empresa, qualquer lançamento relacionado com os sócios, nomeadamente, o lançamento na conta 53 suprimentos, a favor da sociedade;
H- A AT, ao optar por tributar as regularizações como variações patrimoniais positivas, afasta que tal valor possa ser levado a conta de sócios, e não pode lançar em conta de sócios, um valor que comprovadamente não foi colocado pelos sócios na sociedade, em especial quando não detectou a saída a favor dos sócios desse mesmo valor
J- Ainda que se pudesse considerar que o lançamento a favor da sociedade na conta 53, tinha que ser considerado um lançamento a favor dos sócios, a constatação de que o mesmo não tinha ocorrido e a sua consequente rectificação, não geram qualquer tributo, mas apenas a anulação do movimento, por não ser real; Não se pode lançar o que não existe;
N- A douta sentença agora em recurso, interpreta e aplica de forma indevida o disposto no Art. 6 n. 4 do CIRS, e viola o disposto no Art. 7, 98 e 101 do CIRS;
Cremos que não lhe assiste razão.
Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 607 do CPC, analisa-as de forma critica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
No caso em apreço, os recorrentes discordam dos factos dados como provados e a convicção do Tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mma Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
Quanto aos demais, os argumentos conclusivos não constituem qualquer novidade, dado que, o julgador já deles conheceu e sobre eles se pronunciou, em termos que não merecem censura.