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1 ARecorrente Caixa Geral de Depósitos, SA, alega que
Ora, as conclusões, e das alegações de recurso contradizem-se entre si.
Asegunda questão consiste em determinar se a dívida prescreveu, por se aplicar ao caso do art. 31 do Código Civil.
Os arts. 32. 32 e 32 do Código Civil são do seguinte teor:
O facto dado como provado sob o n. 5 é do seguinte teor:
O facto dado como provado sob o n. 9 é do seguinte teor:
Custas pela Recorrente Caixa Geral de Depósitos, SA.
As custas ficarão a cargo de autora e réus, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção do FGA.
No dia 27 de Novembro de 2010, pelas 18h30m, no Itinerário Complementar 33, ao Km. 17,300, Concelho de Santiago do Cacém ocorreu um acidente de viação, em que intervieram o veículo ligeiro de passageiros, Opel Corsa, matrícula --QB, conduzido pela autora e o veículo ligeiro de passageiros, matrícula --ZH, conduzido por , o 2 Réu.
O local do acidente configura-se como uma reta com dois sentidos de marcha.
À frente do veículo matrícula --ZH circulava um outro veículo, não identificado.
- um casaco comprido de pelo de alpaca que a Autora tinha adquirido no Peru, de valor não apurado.
No dia do acidente a Autora deslocava-se para São Teotónio, Odemira e transportava no veículo diversos objetos destinados a ser utilizados numa festa que iria organizar.
- Um aspirador big power, com prejuízo não apurado.
- Eliminada.
- A Autora danificou/inutilizou ainda alguns objetos pessoais que tinha consigo no veículo, designadamente:
- uma máquina fotográfica Sony, cujo valor se desconhece.
- A Autora transportava ainda alguns produtos alimentares que tinha adquirido, mais concretamente tofu estufado, que lhe tinha custado 15,00 e que ficou inutilizado.
- Foi-lhe diagnosticada contusão da parede torácica e mais tarde contractura geral do sistema musculo esquelético.
- A Autora apresentava rigidez muscular e tensão muscular no olho esquerdo.
- Sentia ainda falta de equilíbrio.
- A Autora estava perturbada, nervosa, ansiosa e deprimida.
- Em 30 de Novembro de 2010, a autora fez tratamento quiroprático para tratamento de síndrome postural.
- Em Dezembro de 2010 foi avaliada na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Cruz de Malta que concluíram que a Autora deveria ser submetida a avaliação psicológica específica para síndrome pós-traumático, tendo sido recomendado que fosse encaminhada para a consulta de Estomatologia, Fisiatria, Oftalmologia, Neurologia e Psicologia.
- A Autora foi encaminhada para a especialidade de psicoterapia do trauma e aconselhada a fazer massagens.
- A Autora foi ainda assistida na Clínica Dentária Maia, na qual realizou a correção da prótese superior e inferior.
- A Autora mantinha instabilidade emocional e humor ansioso.
- Em 22 de Janeiro de 2011, a pedido do 1 Réu, a Autora foi avaliada pelo Dr. João A. Martins.
- A Autora queixava-se de medo de andar de automóvel, manifestações de ansiedade, condutas de evitamento de conduzir, acompanhadas de grande sofrimento.
- Em face dos sintomas foi aconselhada a consultar um médico psiquiatra.
- A Autora realizou tratamentos naquele complexo, designadamente sessões de hidromassagem, tratamentos com calor e frio, raios e ondas curtas.
- Os tratamentos foram realizados em águas medicinais e com jatos de água.
- A Autora apresentava uma contractura bilateral para-vertebral na coluna.
- A meio das sessões de tratamento a Autora sentia-se melhor, relatando diminuição do sofrimento clínico, maior mobilidade e descontratura muscular.
- Em 3 de Maio de 2011 a Autora apresentava ainda perturbação do humor com ansiedade e fobia na condução.
- A Autora continuava medicada.
- Em 25 de Outubro de 2011 a Autora manifestava dificuldades na condução.
- A avaliação concluiu, além do mais, que a Autora estava limitada na destreza de condução e que mantinha queixas de manifestações de ansiedade e depressão, de labilidade emocional, com prejuízo da sua atividade pessoal e profissional.
- A Autora ficou com uma tosse somática que conduz em situações de stress a hemorragias da laringe.
- A Autora tem nessas situações uma expetoração vermelha devido ao sangue que lhe surge na boca.
- A Autora lida mal com situações de stress.
- A Autora ficou com medo de enfrentar diversas situações normais do seu quotidiano, entre elas tomar conta sozinha dos seus netos.
- A Autora, com receio do que possa acontecer, evita ir a almoços e jantares, bem como a eventos sociais.
- A Autora sai menos de casa, o que conduziu ao seu isolamento.
a) - A data da cura das lesões da A. ocorreu em 212011; o período de défice Funcional temporário Parcial foi de 333 dias; o Quantum Doloris sofrido pela A. é de grau 3/7; o Défice funcional permanente de 7 pontos; as sequelas do acidente, em termos de repercussão permanente nas Atividades Desportivas e de lazer é de grau 2/ A autora deverá manter acompanhamento psiquiátrico e psicológico, em termos a definir pelo Psiquiatra Assistente
O veículo matrícula --QB era propriedade da autora e o veículo ligeiro de passageiros, matrícula --ZH, era propriedade de
Que as peças do ponto 9, als., e tivessem valor superior ao ali consignado.
Que as peças do ponto 1 al. tivessem valor superior ao ali consignado.
Que os produtos a que se refere no ponto 1 al. tivessem valor superior ao ali consignado.
Que os fones a que se alude em 1) tivessem valor superior ao ali indicado.
Que o Kit de interruptor a que se alude em 12-), tivesse valor superior ao ali indicado.
A Autora transportava outros produtos para além dos referidos em 12-e) que ficaram inutilizados.
A Autora danificou a prótese dentária inferior.
Que a deslocação da Autora ao Uruguai, ocorreu por aconselhamento médico.
O Complexo de Dayman apresenta como vantagens em termos de recuperação o facto de se situar num país de temperaturas mais elevadas, as águas utilizadas são ricas em iodo, ferro, cálcio e magnésio e trata-se de centro especializado em reabilitação de situações traumatológicas.
Em 25 de Outubro de 2011 a Autora mantinha labilidade emocional que prejudicava o seu exercício profissional, psicóloga clínica, nomeadamente pela necessidade de contactar direta e pessoalmente com pacientes.
A A. ficou encarcerada aquando do acidente.
A partir de 2005 a autora passou a exercer a sua atividade prestando serviços a entidades não estatais, em cuja atividade tinha de dar aconselhamento a pacientes que sofriam, na sua grande maioria, de traumas e depressões.
A Autora tentou retomar a sua atividade por várias vezes, mas não consegue lidar com os problemas dos pacientes que lhe são expostos, assim condicionando as entrevistas iniciais e prejudicando irremediavelmente o diagnóstico, a eventual medicação e mesmo o acompanhamento posterior.
A Autora dava consultas de 2 a 6 feira, no período compreendido entre as 14h e as 18h, nos consultórios do Largo do Terreiro do Trigo e na Av. da Igreja e em São Teotónio.
Após o acidente a Autora, numa primeira fase em que tentou retomar a auferiu rendimentos inferiores aos que auferia antes do acidente, e posteriormente deixou de receber quaisquer rendimentos da atividade profissional.
Situação que perdura e perdurará.
Danos futuros decorrentes de incapacidade permanente geral
A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral de que a autora ficou a padecer, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3, do Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos.
No caso presente, deverão ser tidos em conta, ainda, os elementos seguintes:
o défice funcional permanente de 7 pontos de que ficou a padecer;
A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Na apreciação da gravidade e da extensão do dano não patrimonial, deve ter-se em consideração o respeito pela preservação da pessoa humana e dos seus direitos, com o objetivo de alcançar uma efetiva tutela da respetiva dignidade.
Daqui resulta que a lesada sofreu uma relevante afetação do seu bem-estar e das suas capacidades físicas, com efeitos a nível pessoal, familiar e social.
A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3, do Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos;
A apreciação da gravidade e da extensão do dano não patrimonial deve ter em consideração o respeito pela preservação da pessoa humana e dos seus direitos, com o objetivo de alcançar uma efetiva tutela da respetiva dignidade;
revogar nesta parte a decisão recorrida.
Évora, 21-11-2019
José António Moita__________________________________________________
Neste sentido, cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11-03-2010 relator Santos, revista n. 288/03TBAVV.S1 -  Secção, de 31-05-2012 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 1145/01TVLSB.LS1 -  Secção, de 15-01-2013 Salazar, revista n. 560/200GS1 -  Secção, de 07-02-2013 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 3557/01TVLSB.LS1 -  Secção, de 30-05-2013 relator Tavares de, revista n. 1593/00TBFIG.CS1 -  Secção, de 06-06-2013 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 303/09TBVPA.PS1 -  Secção, cujos sumários se encontram publicados em www.dgsi.pt.
Cf. Manuel A. Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, , lições publicadas por A. Ferrer Correia e Rui de Alarcão,  reimpressão, Coimbra, Almedina, vol. 1987, p. 4, e Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, p. 12
Segue-se, aqui, Pedro Pais de Vasconcelos, Direito de Personalidade, reimpressão da ed. de novembro de 2006, Coimbra, Almedina, 201
Cf. Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., p. 6
Cf. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição revista e atualizada,  reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, p. 594-59
Alegou, em síntese, que as partes celebraram um contrato de fornecimento de água, por força do qual a requerente pode facturar ao segundo o serviço de fornecimento de águas prestado.
O requerido não efectuou o pagamento das facturas e entrou em mora.
Na sua fundamentação consta que:
Porém, acreditamos que tal argumento não tem razão de ser.
Com efeito, a presente acção tem por base uma medição efectuada por um contador totalizador, o qual não tem, como consabido, a função medir o consumo de água, mas apenas medir a quantidade global de água que entra no prédio como instrumento de gestão da empresa.
Antes de mais, porque tendo sido definido pela Autora, ora
Recorrente, o objecto do litígio suscitado nos autos, relacionado com a sua pretensão formulada, de pagamento pelo Réu, ora Recorrido, dos serviços de fornecimento de água efectuados pela primeira, enquanto prestador, ao segundo; Fornecimento de água, esse, traduzido em consumo constituído pela diferença entre o valor da medição por parte do contador totalizador e o valor da medição do conjunto dos contadores divisionários/diferenciais instalados no prédio do Réu, ora Recorrido;
De facto, em concreto, nos autos, não estamos perante matéria administrativo -tributária;
Não é por haver medição por parte de contador totalizador não isoladamente, mas em comparação com a medição resultante do
conjunto dos vários contadores divisionários instalados no prédio dos que deixa de estar em causa uma relação de consumo;
Factos com interesse para a decisão:
As partes envolvidas são a concessionária do serviço de água e um privado.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a decisão, declara-se o tribunal judicial competente para conhecer da injunção.
- E é esse direito em manter os apoios já concedidos que a Requerente pretende fazer valer, encontrando-se a Requerente em tempo para interpor a respectiva acção principal, da qual depende o presente procedimento cautelar, um vez que ao caso aqui em apreço não é aplicável o disposto na al. do n. 1 do art. 12 do P.T.A., mas sim o n. 2 do art. 12 do P.T.A..
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao ter decidido declarar extinto o processo cautelar ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA uma vez que a acção principal que pretende instaurar não está sujeita a prazo.
Importa entrar, agora, na análise dos fundamentos do recurso.
O tribunal recorrido fundamentou de direito a sua decisão nos seguintes termos:
É assim, desde logo, que recai sobre o requerente o ónus de desencadear o processo principal ...).
Tudo o que vem de se dizer releva, incisivamente, no caso dos autos.
Concretizando, temos que, na presente data, a acção principal de que os presentes cautelares dependem ainda não foi intentada cf. ponto 4 do probatório).
Em primeiro lugar, porquanto tal posição contraria o inicialmente sustentado em sede de requerimento inicial, no qual a Requerente sustentou expressamente a pretensão de obter em sede de acção principal da revogação do acto suspendendo, o que necessariamente passará pela necessidade de interposição de acção administrativa de impugnação do acto em causa conforme a mesma declara nos artigos 4 e 5 do.
Com efeito, determina o artigo 5 do CPTA, a propósito dos prazos de impugnação de acto, o seguinte:
Significa isto, portanto, que o prazo de impugnação de actos administrativos constitui actualmente um prazo peremptório, de caducidade e contínuo, não se suspendendo o mesmo durante as férias judiciais.
Com efeito, serão de aplicar, no caso em apreço, as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo abreviadamente CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de.
1 - São nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Os actos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado;
Os actos praticados sob coacção física ou sob coacção moral;
Os actos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes;
Os actos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei;
Por seu turno, nos termos do artigo 16 do CPA, serão anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção.
Constata-se que, muito embora o disposto no artigo 16, n. 2 do CPA não traduza um elenco taxativo, o desvalor da nulidade está reservado para os casos em que, de acordo com o n. 1 do mesmo preceito, a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
"O legislador começou por afirmar e regular no Código, em matéria de espécies de invalidade, a excepção, os casos de nulidade do acto administrativo, para só depois, nos art. 13 e segs. actual artigo 16, tratar da regra geral, da sua anulabilidade.
A esta luz, não se vislumbra que o alegado pela Requerente se possa subsumir a qualquer das situações de nulidade previstas no artigo 16 do CPA, de tal sorte que se afasta a hipótese de sancionar o acto suspendendo com o desvalor da nulidade, mas sim apenas com a eventual mera anulabilidade, nos termos no artigo 16 do mesmo diploma.
Com efeito, a regra é a da mera anulabilidade dos actos ilegais, a tanto se associando o ónus da respectiva impugnação contenciosa tempestiva.
Só assim não seria se ao acto em crise a Requerente tivesse imputado vícios que pudéssemos enquadrar na previsão genérica do n. 1 do artigo 16 do CPA ou ainda no elenco exemplificativo do n. 2 do mesmo normativo.
Assim, da nova redacção da norma em análise resulta indubitavelmente que a inércia da Requerente importará forçosamente a extinção dos presentes autos cautelares.
E o assim bem decidido é para manter, pelas razões que passamos a expor.
Só depois de suscitada a questão da extinção do processo por falta de instauração da acção principal no prazo previsto no artigo 58 do CPTA para o efeito, é que a Recorrente veio dizer que afinal a acção principal a instaurar não visa a impugnação do acto suspendendo, como mencionou por lapso no r., mas o reconhecimento de quem tem razão, se os valores em causa lhe foram indevidamente pagos ou, pelo contrário, foram pagos devidamente, de acordo com os direitos que lhe assistiam, conferindo-lhe o direito a manter os referidos apoios, com base numa situação jurídica subjectiva directamente decorrente de normas jurídico-administrativas e actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direitos administrativo.
Mas tendo sido praticado um acto administrativo, uma decisão definitiva e eficaz, que considerou existirem irregularidades na documentação apresentada pela Recorrente e, ao abrigo das normas aplicáveis, colocou em causa os apoios concedidos e determinou a sua devolução por indevidos, a obtenção de uma sentença que apenas declare os direitos da Recorrente enquanto beneficiária desses apoios não constituirá o meio processual idóneo para a satisfação da sua pretensão.
Com efeito, se através daquele tipo de acção o particular procura obstar a que a Administração actue por alguma forma que entenda ser desfavorável aos seus direitos e interesses, então deve justificar, indicar qual a utilidade ou vantagem imediata para si no uso desse meio processual e não de outro.
Donde, se o Recorrido praticou um acto administrativo lesivo dos direitos e interesses da Recorrente e esta alega que não pretende a sua anulação, mas o reconhecimento do direito a manter ou a não devolver os apoios financeiros que lhe foram concedidos, deveria ter explicado esse seu interesse em agir por via da acção de simples apreciação para além da mera e insuficiente alegação de que quer saber quem tem razão.
A não instauração da acção administrativa principal impugnatória, indicada no r.como a acção principal de que o presente processo é instrumental, no prazo previsto no artigo 58, determina a extinção do processo cautelar, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo do artigo 123, ambos do CPTA.
A acção de reconhecimento de direitos, enunciada na alínea do n 1 do artigo 37 do mesmo Código, e referida pela Recorrente como a que pretenderia instaurar como acção principal, depois de alertada para os efeitos em sede cautelar da caducidade do direito da acção impugnatória, não constitui o meio processual idóneo para defesa do direito a não devolver a quantia que pelo acto suspendendo lhe foi determinado repor, por indevido, nem resulta evidenciado especial interesse em agir por via dela.
Não vindo alegados no recurso outros erros de julgamento de que a sentença recorrida padeça, não pode o mesmo proceder.
Alega, para o devido efeito e em síntese, o seguinte:
Para além da referida dívida, os Requeridos tem outras, nomeadamente junto de outros amigos da Requerente e de instituições bancárias;
Aos Requeridos não é conhecida qualquer actividade profissional ou fonte de rendimentos, pelo que não conseguem gerar meios suficientes para solver, a curto ou médio prazo, o seu passivo;
Os Requeridos encontram-se em situação económica difícil e sem previsão de melhorias, sendo certo que aqueles cessaram todos os pagamentos decorrentes das obrigações que assumiram, o que configura uma total incapacidade económica e patrimonial para cumprir as suas obrigações;
Existem outros credores que se viram impossibilitados de receber os seus créditos;
O passivo, pelo menos de momento, é superior ao activo, não gerando os Requeridos qualquer tipo de riqueza;
Junta, para tanto, documentos.
Regularmente citados, os Requeridos vieram deduzir oposição, no entanto, conforme decisão que consta de fl.s 42 a 51 , a mesma não foi recebida, por os mesmos, na mesma, se terem recusado a fornecer/indicar a lista dos seus cinco maiores credores.
-É inconstitucional, por violação da norma do Art 20 n 4 da CRP, a imposição de uma obrigação que viola o Direito de Defesa, a imposição de uma cominação que não tem em conta a Oposição apresentada.
Entendem assim os recorrentes terem sido violadas pelo menos as normas previstas nos artigos 186 do CPC, 20 n 1 e 30 n 2 e 3 do CIRE, Art 1143 do e Art 20 n 4 da CRP.
Julgue Inepta a PI
Considere a recorrida parte ilegítima
Aceite a Oposição dos recorrentes sem a obrigação de apresentar a lista dos cinco maiores credores.
Declare a inconstitucionalidade do art 30 n 2 do CIRE no sentido de não considerar a oposição quando o requerido se recuse a apresentar listas de credores.
Aplique o Instituto do Abuso de Direito no caso dos Autos
Se a sentença recorrida viola o disposto no artigo 2, n. 4 da CRP, ao desconsiderar a oposição deduzida, por os requeridos se terem recusado a juntar a lista dos cinco maiores credores, o que acarreta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 3, n. 2, do CIRE e;
B...  e  ..  são casados entre si no regime de comunhão de adquiridos e residem na  ...) , em Seia.
Quando a Requerente se encontrava a preencher o dito cheque, o Requerido disse-lhe que não era necessário colocar o seu nome no mesmo, pois que, o mesmo se destinaria a custear a dita operação;
A Requerente ficou surpresa com tal atitude por parte do Requerido, mas, e porque confiava nele, acabou por ceder;
Após os 8 dias que haviam sido estipulados entre as partes para a devolução, a Requerente ligou por diversas vezes aos Requeridos no sentido de estes lhe restituírem o dinheiro que havia emprestado, todavia, os Requeridos nunca lhe atenderam o telemóvel
Inconformada com tal atitude por parte dos Requeridos, a Requerente indagou junto da sua entidade bancária, no sentido de obter mais informações sobre o dia em que o mesmo teria procedido ao depósito e/ou levantamento do cheque, tendo sido informada pela referida entidade bancária que o referenciado cheque havia sido depositado, não pelo requerido, mas antes por uma Senhora  .. .
Nos dias que se seguiram, a Requerente tentou contactar novamente o Requerido no sentido de o confrontar com tal facto, no entanto, e mais uma vez, tal tentativa revelou-se infrutífera;
Questionada sobre o sucedido, a mesma disse que efectivamente havia depositado o cheque na sua conta bancária porque os Requeridos lhe suplicaram a chorar que necessitariam de tal dinheiro e que não podiam ter qualquer depósito, uma vez que não possuíam conta em Portugal;
E...  havia confidenciado a  ..  que os Requeridos não tinham conta em Portugal e que por isso não o podiam depositar.
Aos Requeridos não é conhecida, pelo menos de momento, qualquer actividade profissional;
Não dispondo, assim, de qualquer rendimento proveniente do seu trabalho;
Nem lhe são conhecidos quaisquer outros rendimentos de natureza diferente.
Os Requeridos não conseguem gerar meios suficientes para solver, a curto e médio prazo, o seu passivo.
Os Requeridos cessaram todos os seus pagamentos decorrentes de obrigações que assumiram.
Existem diversos outros credores dos Requeridos impossibilitados de receberem os seus créditos.
Os Requeridos foram já demandados em algumas acções de execução;
Como em várias acções judiciais por motivo de incumprimento de obrigações pecuniárias.
Encontram-se ainda pendentes as seguintes acções/execuções:
Verba n1: Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo  00 ..., Fracção "E" da freguesia de x ..., e descrito na CRP sob o n  000 .../Seia, Fracção "E"; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 3000,00 euros; Valor mínimo a propor: 2900,00 euros 70% do valor base do;
Verba n 2: Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo  00 ..., Fracção "F" da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  000 .../ x ..., Fracção "F"; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 3000,00 euros; Valor mínimo a propor: 2900,00 euros 70% do valor base do;
Verba n 4: Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo  00 ..., Fracção "" da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  000 .../ x ..., Fracção ""; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 4100,00 euros; Valor mínimo a propor: 3870,00 euros 70% do valor base do