rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do n1 do artigo 76 do , foi requerida 2 avaliação aos lotes de terreno para construção urbana, sitos em .., concelho de Torres Novas, com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., ..concelho de Torres Novas, dado não se aceitar os valores da primeira avaliação efetuada pela AT;
Efetuada a Segunda avaliação pela AT, esta somente foi notificou a decisão final da avaliação.
A ilegalidade da avaliação pela aqui Recorrente, assenta sobretudo na falta de fundamentação de facto e de direito na aplicação do índice Cl de 0,90, Cq de 0,90, de 603/m2 e Cv de 0,90;
As avaliações dos prédios inscritos na matriz com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, sofrem do vício de falta de fundamentação, devendo as mesmas serem consideradas nulas.
A invalidade do acto da avaliação determina a invalidade do acto consequente, a liquidação art133, n2, al. do
Não se pode fixar valor médio de construção, em lotes onde não se pode construir.
Devendo as avaliações serem anuladas por violarem a Lei.
A Portaria n 1426/2004, de 25/11, revogou o n1 da Portaria n982/2004 e aprovou novos coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município; Posteriormente,
A avaliação dos prédios urbanos, compostos por terrenos para construção, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., situam-se .., concelho de Torres Novas, encontra-se desatualizada, por exagerada, porque:
Não se pode construir nos lotes;
O lotes estão isolados, não está próximos de escolas, apenas do hospital, que se situa num ermo a cerca de um quilómetro;
Inexistem outras edificações naquela zona;
A zona onde os lotes se situam não está dotada de infra estruturas: nem de águas, nem de esgotos, nem de circulação.
O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, está desatualizados, por manifestamente exagerado, face ao valor de mercado.
Em sede de Condicionantes do Loteamento, constantes do Anexo do Alvará .., o Município ficou vinculado a:
Os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, não podem ser considerados lotes de terreno para construção no que toca ao seu valor patrimonial tributário, face aos constrangimentos impostos pelo próprio Município de Torres Novas, aqueles dezasseis lotes não são atualmente viáveis para construção!
Tratando-se de terreno para construção, existe uma tributação sobre um valor de per si inexistente: o valor médio de construção, tal como previsto no artigo 39 n.1 do
Não sendo ainda viável a construção, por força da inércia do Município, a impugnante deveria ser tributada pelo valor base do prédio, como correspondendo ao valor do terreno de implantação, cfr artigo 39 n1
Até que o Município viabilize a construção deverá o valor patrimonial tributário dos prédios em apreço ser fixado e tributado na proporção de 25%, do valor médio de construção.
Devem ser declaradas nulas as avaliações dos prédios inscritos na matriz com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da freguesia .., concelho de Torres Novas, verificado que é o vício de falta de fundamentação, das mesmas
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando decidiu que o acto de avaliação padecia do vício de violação de lei.
Da notificação da avaliação mencionada na alínea antecedente consta, para o lote inscrito na matriz sob o artigo .. o seguinte:
cfr. fls. 28 dos.
Da notificação da avaliação mencionada na alínea consta, para o lote inscrito na matriz sob o artigo .., o seguinte:
cfr. fls. 29 dosK)Da notificação da avaliação mencionada na alínea consta, para o lote inscrito na matriz sob o artigo .. o seguinte:
cfr. doc. de fls. 30 dos.
Da notificação da avaliação mencionada na alínea consta, para o lote inscrito na matriz sob o artigo .. o seguinte:
cfr. doc. de fls. 31 dos.
cfr. doc. de fls. 32 dos.
cfr. doc. de fls. 33 dos.
cfr. doc. de fls. 34 dos.
cfr. doc. de fls. 35 dos.
cfr. doc. de fls. 36 dos.
cfr. doc. de fls. 37 dos.
cfr. doc. de fls. 38 dos.
cfr. doc. de fls. 39 dos.
cfr. doc. de fls. 40 dos.
cfr. doc. de fls. 41 dos.
cfr. doc. de fls. 42 dos.
cfr. doc. de fls. 43 dos.
cfr. doc. de fls. 167 dos.
Por conseguinte, a inclusão de tais critérios nos atos de avaliação, da forma que o foram, sem terem em consideração a concreta especificidade dos lotes em causa, que, como se referiu, aguardavam sem qualquer previsão de concretização, as obras de infraestruturas, faz com os mesmos se encontrem substancialmente infundados, uma vez que se desconhece qual o critério objetivamente utilizado para o seu cálculo, o que inquina o procedimento de vicio de violação de lei e, nessa medida, impõe a sua anulação, o que se determinará de seguida na parte dispositiva da presente sentença.
É também um sistema simples e menos oneroso, que permitirá uma rapidez muito maior no procedimento de avaliação.
Feito este breve enquadramento, vejamos as alegações da recorrente.
A primeira alegação da recorrente prende-se com o facto dos peritos avaliadores terem de avaliar os terrenos com base nos elementos constantes do respectivo alvará, nos termos da lei para construção de habitações, nos termos do arts. 37 a 76 do
Pelo que nada há a acrescentar.
Não concordamos com esta alegação da recorrente.
Determinação do valor patrimonial tributário
- O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.
Por sua vez, o art. 45 do , na redacção aplicável, dispunha:
Artigo 45
Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
Aqui chegados, vejamos o que se escreveu no Acórdão do Pleno da Secção do CT do STA de 21/09/2016, Proc. 01083/13 disponível em www.dgsi.pt, onde a questão decidenda consistia em saber se na avaliação dos terrenos para construção se deve relevar o coeficiente de qualidade e conforto:
Na esteira do Acórdão acabado de citar, forçoso é concluir que na determinação do seu valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38 do  E não tem porque o coeficiente de qualidade e conforto não estando materializado não é medível/quantificável num terreno para construção.
Pelo que, independentemente do coeficiente de afectação que tenha sido utilizado, sempre estaremos perante vício de violação de lei, porque o coeficiente de qualidade e conforto nos terrenos para construção não é quantificável.
Ao ter decidido no mesmo sentido, a sentença recorrida não padece de nenhum erro de julgamento.
Das Novas Provas:
Foi a notícia da INJUSTIÇA da sentença condenatória, que fez com que estas pessoas se aproximassem do recorrente e se disponibilizassem para o ajudar.
Pessoas que podem testemunhar que o arguido apenas acudiu o assistente e que não o agrediu.
Para além das provas que resultarem desses depoimentos, poderem colocar definitivamente em causa a decisão condenatória, existe uma outra questão/prova que não tendo sido considerada, pode agora ser avaliada em sede de eventual julgamento revisório autorizado, e colocar em causa a condenação do arguido.
Trata-se pois, de um facto que é suscetível de colocar em causa a decisão condenatória, e que, não poderá ser ignorada pelo Tribunal, sob pena de violar a Lei Constitucional.
Da Prescrição do Procedimento Criminal:
Os factos ocorreram em 04 de Setembro de 201
In casu, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 118, n. 1 alínea, do Código Penal.
Assim, entendemos que se encontra prescrito o procedimento criminal, mesmo tendo em conta os casos de suspensão e interrupção da prescrição.
A prescrição opera pelo simples decurso do tempo, independentemente de qualquer condição, devendo ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento.
O n. 3 do art. 121 do CP especifica que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
In casu verificou-se a suspensão da prescrição, nos termos da al. do n do art. 120 do P., por vigorar a declaração de contumácia, proferida no Proc. N 946/10, que correu termos no mesmo Juiz 1 Local Criminal de  .
Também, in casu se verificaram casos de interrupção da prescrição.
Mas estes só valem de per si quando não se verifica o condicionalismo previsto no n 3 do art. 121 do CP.
O prazo é o referido no art. 118, n1 al., do CP. - 5 anos;
O prazo iniciou-se nos termos do n 1 do art. 119 do CP. - consumação do facto, a 04/09/2011;
A suspensão tem lugar nos casos do art. 120 do CP. - sendo que o arguido esteve declarado contumaz entre 16/12/2016 data de início) e 03/04/2017 data de fim declarada já nestes.
Ressalvando-se o período de suspensão, decorreram no total 7 anos, 8 meses e 13 dias.
A prescrição tem como prazo máximo o prazo normal, acrescido de metade daquele prazo normal, correspondendo a 7 anos e 6 meses.
Verifica-se que aquando da condenação do arguido, o procedimento criminal já se encontrava prescrito, devendo ter sido oficiosamente declarado.
Aliás, estamos em crer que aquando da declaração de contumácia, muito para lá dos 5 anos, o procedimento em si já se encontrava prescrito, uma vez que não existiram até então qualquer causa de interrupção ou suspensão, porquanto nunca foi o arguido/recorrente notificado, constituído arguido, prestado TIR, o que efectivamente só veio a acontecer a 30/01/201
Nestes termos, sendo a prescrição uma causa extintiva ou de exclusão da punibilidade cessando assim a possibilidade do estado de jus puniendi, os presentes autos devem considerar-se extintos e findos.
Nos termos do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 449 do CPP, a revisão da sentença transitada em julgado é assim, pelo já exposto, admissível.
Vem agora o arguido apresentar recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 44, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, invocando:
A prescrição do procedimento criminal, alegando que o mesmo se encontra prescrito.
Entendemos não assistir razão ao Recorrente, pelas razões que infra se expenderão.
O recurso de revisão trata-se de um recurso extraordinário, que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça.
O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõe que esta esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo, traduzindo-se o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça substancial sobre a formal, ainda que com sacrifício do caso julgado.
Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão encontram-se taxativamente enunciados no artigo 44, do Código de Processo Penal.
O Recorrente invoca, além do mais, a prescrição do procedimento criminal, alegando que aquando da condenação do arguido, o procedimento criminal já se encontrava prescrito.
Não obstante, verifica-se que a sentença que condenou o arguido, ora Recorrente, transitou em julgado no dia 9 de Setembro de 201
Ora, transitada em julgado a sentença de condenação do arguido, precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal.
Tal questão nem sequer é especialmente debatida nos tribunais superiores, presumivelmente, por se tratar de uma questão pacífica.
O Recorrente parece, pois, confundir, de forma crassa, a prescrição do procedimento criminal com a prescrição das sanções penais.
Além de a questão suscitada pelo Recorrente se encontrar precludida, conforme já anunciámos, sucede que tal questão também não constitui fundamento para recurso de revisão.
Nesta conformidade, tal questão invocada pelo Recorrente, além de não merecer acolhimento, pelas razões supra expostas, tão-pouco constitui fundamento para a revisão da sentença.
Dos novos meios de prova
Para o efeito, vem indicar duas testemunhas que, presumivelmente, terão assistido aos factos em causa nestes autos, as quais, segundo alega, só agora tomou conhecimento que existiam.
Não nos parece, pois, que tenha sido objectivo do legislador, através do recurso de revisão, abrir portas a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inércias ou desleixos dos sujeitos processuais, pois tal resultaria na banalização deste recurso, que é extraordinário, o que prejudicaria, desrazoavelmente, a estabilidade do caso julgado.
Descendo ao caso concreto, analisemos se os novos meios de prova apresentados pelo arguido recorrente eram daquele desconhecidos aquando do julgamento.
Urge referir que, durante todo este período temporal, o Recorrente nunca pediu desculpas ao assistente, nem apresentou qualquer justificação para tal atitude.
Não nos parece verosímil que os meios de prova ora apresentados duas novas fossem ignorados pelo arguido ao tempo do julgamento ou que não pudessem ter sido apresentados antes deste. E menos verosímil nos parece que tais meios de prova tenham surgido decorridos oito anos sobre a prática dos factos. Sobretudo, atento o tipo de ilícito e factualidade em questão.
Assim, não nos parece minimamente crível que esta testemunha, a ter, efectivamente, testemunhado os factos, fosse ignorada pelo Recorrente ao tempo do julgamento, como aquele faz crer.
Ora, não sendo desconhecida do Recorrente, aquando do contraditório, esta nova testemunha, não pode ser agora utilizada para fundamentar o pedido de revisão de sentença.
Aliás, está explícito como bem consta antes que "pelos motivos acima elencados, não nos parecendo crível que tenha presenciado os factos,"
O Requerente não invoca qualquer impossibilidade de depor das testemunhas ora indicadas.
Não sendo desconhecida do Recorrente, aquando do contraditório, esta nova testemunha, não pode ser agora utilizada para fundamentar o pedido de revisão de sentença.
De acordo com o artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal, a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, não podendo merecer credibilidade uma testemunha que, presumivelmente, assistiu a factos ocorridos há mais de oito anos, nunca tendo surgido anteriormente no processo.
As testemunhas ora indicadas não podem fundamentar o pedido de revisão da sentença
Por tudo quanto fica exposto, bem andou o Tribunal a quo, ao proferir a douta sentença proferida, que não merece qualquer reparo.
Foi prestada a seguinte informação sobre o mérito do pedido:
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve:
- AA vem interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido nos presentes autos, invocando o disposto no art. 449, n 1, als. e, do Código de Processo Penal.
- No presente recurso, o recorrente invoca como fundamento o disposto nas alíneas e, do n. 1, do artigo 44 do P.P.
Termina pedindo o provimento do recurso, autorizando-se a revisão e o envio do processo ao Tribunal competente para apreciação dos novos meios de prova.
- O recorrente invoca como fundamentos da revisão os previstos nas als e, do n 1, do referido art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem, a nosso ver, os requisitos em causa.
Subscrevemos as considerações expendidas quanto a esta questão pela Magistrada do M P no Tribunal recorrido na sua resposta ao recurso.
Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP, invocando a recorrente o fundamento previsto nas alínease do seu n.
Novos factos ou meios de prova
O fundamento de revisão previsto na alínea desdobra-se nos seguintes elementos:
Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 202010, proferido no processo n. 543/08GBSSB-A.S1 -  Secção10, em que se sumariou:
Condenação fundada em provas proibidas
A condenação fundou-se em métodos proibidos de prova sendo nulas, conforme disposto no artigo 12 do CPP, preceito para o qual o artigo 44 remete, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
Ora, é manifesto que tal fundamento não se verifica no caso presente, não existindo qualquer sinal de que tenham sido utilizadas, para a sua condenação provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
Nem, aliás, o recorrente o invoca.
Os novos meios de prova
Como se considera no acórdão deste Supremo Tribunal de 10-03-2011 Proc. 19/02JALRA-B.S1 -  Secção), o recurso de revisão de sentença é um meio de impugnação extraordinário das decisões judiciais, que visa a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova de reconhecida credibilidade é admissível a revisão da sentença.
Pelo exposto, o pedido de revisão da sentença, com suposto fundamento na alínea do n. 1 do artigo 44 do CPP mostra-se sem qualquer viabilidade, pelo que é negado.
Alega o recorrente que, aquando da sua condenação, o procedimento criminal já se encontrava prescrito.
A questão da prescrição agora suscitada não pode constituir fundamento do recurso extraordinário de revisão por não se integrar manifestamente em qualquer um dos fundamentos enunciados taxativamente no artigo 44 do CPP.
Neste sentido, como se considera no acórdão deste Supremo Tribunal de 11-01-2007, Proc. n.:
Termos em que improcede o invocado fundamento da prescrição do procedimento criminal para a requerida revisão.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23 de Setembro de 2020
Pires da Graça
a) Se declare que as autoras adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua , n. -A, freguesia e concelho de Alpiarça, com a área de 196,25 m2, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça, que ocorreu, pelo menos, no ano de 1973, julgando-se nulos os atos praticados após tal por terceiros e que tiverem por objeto o prédio;
b) Se condenem os réus a reconhecer esta aquisição a favor das autoras e absterem-se de o violar.
Em 16/03/2011 foram expedidas cartas registadas com A/R para citação de cada um dos réus, nas quais se fez constar designadamente o seguinte:
No caso de pessoa singular, quando a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias art.s 23 e 25 - A do.
Nos termos do disposto no art. 24 do Código de Processo Civil, fica Ex. notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais.
O Prazo para contestar é de 20 Dias.
Em 10/12/2012 foi proferido despacho com o seguinte teor:
O termo do prazo para contestar a presente ação, com a dilação aplicável, ocorreu em 11/04/201 Efetivamente, o prazo de defesa não se suspende nem deixa de começar a contar desde a data da assinatura do aviso de receção por terceiro, a que acresce o prazo de dilação de 5 dias, ainda que a carta de notificação a que se reportam art. 241 do CPC, não seja expedida ou recebida nos prazos legais Ac. do TRE, de 25/10/2007, proc. 1952/07-3, relator: Mário Serrano, disponível em www.dgsi.pt).
Em 14/01/2013 vieram os réus apresentar reclamação defendendo que não havia lugar ao pagamento de qualquer multa ou penalização, devendo o requerimento de 14/04/2011, mas, se assim não for entendido, que se dispensem do pagamento da multa ou então que se passem novas guias.
Em 28/10/2014 foi proferido despacho do seguinte teor:
"Por requerimento datado de 14/04/2011 fls. 63-70) vieram os RR. requerer a declaração de nulidade da citação nos termos do art. 19 do P.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se totalmente improcedente a reclamação do despacho de fls. 8
Custas pelo incidente anómalo pelos RR., cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC art.  n.s 4 e 8 e tabela anexa do R.P.).	Compulsados os autos constata-se que os RR. foram notificados nos termos e para os efeitos do art. 14 n. 6 do P.conforme guia constante de fls. 85, com o termo do pagamento fixado a 14/01/201
Decorrido o respetivo prazo, não procederam os RR. ao devido pagamento, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva daquele prazo.
Isto posto, constata-se que, conforme havia já sido consignado a fls. 84, o prazo para contestar a presente ação terminou a 11/04/201 O requerimento de arguição de nulidade entrou em juízo a 14/04/201
Notificados os RR. para procederem ao pagamento da multa prevista no art. 14 do P., os mesmos não a pagaram.
Não tendo sido apresentada contestação foram os factos articulados pelos autores considerados confessados.
As partes apresentaram alegações.
Posteriormente, veio a ser proferida sentença cujo dispositivo reza:
a) Declaro que as autoras AA, BB,  e adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua , n. -A, freguesia e concelho de Alpiarça, com a área de 196,25 m2, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça, julgando-se nulos os atos praticados após tal por terceiros e que tiverem por objeto o prédio;
b) Condeno os réus EE, e marido FFa reconhecerem aquela aquisição a favor das autoras e absterem-se de o violar.
No entanto, o prazo previsto para o envio, pela secretaria, da referida missiva não foi respeitado, já que a secretaria a expediu por correio registado para os RR no dia 11 de Abril de 2014, decorridos vinte cinco dias sobre a data da citação, que ocorreu em 17 de Março de 201
Aqui, bastar-se-iam os elementos contidos nos autos para se concluir da impossibilidade dos RR. contestarem a ação contra eles proposta, que aliás, desconheciam sequer o pedido, quanto mais a fundamentação.
Nunca é demais salientar, que até hoje os RR. não receberam a Petição Inicial, apenas a conhecendo porque posteriormente a mandatária consultou o processo no Tribunal de Almeirim.
1 É pois evidente, pela própria natureza da restrição e da sua concreta extensão que os RR ficaram efetivamente prejudicados na sua defesa.
1 Atenta a data da citação, o termo do prazo para contestar a ação, acrescido da dilação aplicável 5, ocorreu em 11 de Abril de 2011, data em que saiu do tribunal a notificação nos termos do artigo 24
1 Recebem a notificação em 13 de Abril de 2014, cujo teor apenas conhecem na primeira consulta com a mandatária, que ocorreu em 14 de Abril de 2011 pelas 17,00 horas.
1 De imediato foi requerida a nulidade da citação, ainda sem conhecer o teor da ação.
1 Foi reclamada a nulidade da citação por preterição das formalidades legais, nos termos do artigo 198, e
1 Ilidida a presunção da entrega da carta, por facto que não lhes é imputável, arguindo a falta da citação, nos termos dos artigos 194, alínea e 195, alínea ambos do CPC, e consequentemente a necessidade da repetição do ato.
2 Estamos pois claramente perante um justo impedimento, devendo pois o Mmo. Juiz a quo considerar o requerimento apresentado.
2 À cautela, no mesmo requerimento, requereram os RR. a dispensa da multa, nos termos do artigo 145, n 7 do CPC, por se considerar manifestamente desproporcionado face ao caso concreto e profundamente injusto e contrário aos direitos liberdades e garantias do cidadão.
2 Estão desta maneira a ser preteridos os direitos dos RR. em se poderem manifestar contra o despacho que lhes aplica a multa. Já que após a sua reclamação, o tribunal a quo, ainda que considerando não terem razão os RR, não lhes possibilitou o pagamento da multa, indeferindo de imediato o requerimento, sem lhes conceder o direito de, indeferida a sua reclamação, poder efetuar o pagamento da multa, como aliás requereram.