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Nesta medida, nos termos do artigo 10 do Código Contributivo, a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação tora exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa quando a cessação ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.
h)	O Ofício, identificado na alínea antecedente, fundamenta o indeferimento do peticionando invocando, em síntese, os seguintes argumentos:
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TT Lisboa que julgou improcedente a acção, entendendo, em síntese, que a cessação do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregador, encontrando-se preenchida a previsão do disposto no art. 10, n. 1, do Código Contributivo.
Alega a Autora que, o artigo 10 do Código Contributivo preceitua que só a cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, nas modalidades aí definidas - despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação - é que torna exigíveis as contribuições relativas ao período de dispensa.
"n.1 - Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea, do n.1, do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.
Isto é, os motivos de cessação do contrato de trabalho enquadram-se no conceito legal de despedimento por extinção de posto de trabalho, a que alude o artigo 36, n.1 do Código de Trabalho, supra transcrito, resultado assim do probatório que, o contrato de trabalho em apreço se extinguiu por iniciativa e decisão da Autora e não, obviamente, por acordo das partes, limitando-se o trabalhador a acordar com os termos da cessação do contrato e a respectiva indemnização.
Consequentemente, a cessação do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregador, pela modalidade de extinção do posto de trabalho, pelo que, se encontra preenchida a previsão da norma contida no artigo 10, n.1 do Código Contributivo, não sofrendo a decisão sindicada da ilegalidade que lhe é apontada.
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e de direito, porquanto a revogação do contrato de trabalho por acordo em causa nos autos não se enquadra no art. 10, n. 1, do Código Contributivo, atenta a distinção entre revogação do contrato por acordo e cessação do mesmo por iniciativa do empregador.
Conforme resulta dos autos, está em causa a qualificação jurídica do contrato referido na alínea dos factos provados, para se aferir se estão preenchidos os pressupostos para a aplicação do disposto no art. 10 do n. 1, do Código Contributivo, no qual assenta o despacho do Instituto da Segurança Social, IP impugnado pela A.
A verdade é que existiu um acordo escrito entre as partes, no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho celebrado entre ambos. Ora, existem duas e não declaração negocial no sentido convergente de vontade em fazer cessar o contrato de trabalho: a declaração do empregador; a declaração do trabalhador.
Assim sendo, in casu, estamos efetivamente perante a cessão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e entidade patronal. Esta é a modalidade de contrato de cessação que está em causa.
Ou seja, a hipótese legal apenas abrange a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador com base em: despedimento sem justa causa; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; despedimento por inadaptação.
Portanto, é para nós evidente que para a situação dos autos estar abrangida pela hipótese legal do art. 10, n. 1, do Código Contributivo, teria de configurar, desde logo, a figura jurídica de despedimento, numa das submodalidades ali expressamente referidas. Não abrange, pois, a modalidade em causa nos autos, a cessação do contrato de trabalho por acordo.
Pelo exposto, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, e nessa medida deve ser revogada, julgando-se procedente a ação, e consequentemente, anulada a decisão do Instituto da Segurança Social, IP impugnada.
Custas pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça porque não contra-alegou.
Proc n 1558/13T8VLG-A.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, aos 102018, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento, com invocação de justa causa, levado a cabo por , Ld
Aos 202018 a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, a final do qual referiu o seguinte:
"Documental:
Por requerimento de 202018, veio a Ré juntar aos autos o procedimento disciplinar.
Aos 102019 foi proferido despacho saneador-sentença que decidiu nos seguintes termos:
"Assim e pelo exposto decido declarar a ilicitude do despedimento da trabalhadora B, datada de 13 de agosto de 2018 e consequentemente:
Registe e notifique, prosseguindo os autos agora apenas para apuramento dos créditos laborais peticionados pela Autora e dado que relativamente a estes, por dependerem de prova, não posso proferir desde já decisão.
Inconformada, a Ré veio recorrer,
A A. contra-alegou,
A Exm Sr Procuradora Geral adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes, notificadas, não responderam.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC.
Matéria de facto provada- Tem-se como assente o que consta do relatório precedente e bem assim:
" É possível apreciar desde já questão da não junção do procedimento disciplinar por parte da entidade empregadora, suscitada pela trabalhadora e que aliás também é de conhecimento oficioso.
Não juntou assim nesse momento o original do procedimento disciplinar, nem sequer cópia integral do mesmo.
Não creio, salvo o devido respeito que assim seja.
O que resulta desse artigo é que basta que o empregador não junte o articulado motivador do despedimento ou que não junte o procedimento disciplinar no caso de despedimento sanção) ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso do despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) o juiz declara a ilicitude do despedimento, não sendo assim necessário para ser declarada tal ilicitude que a omissão de apresentação seja conjunta : articulado a motivar o despedimento e o procedimento disciplinar.
É que o prazo de 15 dias para a junção do articulado e do procedimento é um prazo perentório, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, atento o disposto no Art. 14, n. 3 do Cód. Proc. Civil, salvo justo impedimento ou a prática do ato mediante o pagamento de multa, como resulta dos n.s 4 e 5 do mesmo artigo, o que não ocorreu in casu.
O procedimento disciplinar constitui assim um todo, tendo que ser apresentado na íntegra e atempadamente, o que não sucedeu.
Por um lado a empregadora não alega que não pudesse digitalizar tais documentos constantes do procedimento disciplinar num outro aparelho e por outro lado resulta do n 8 do artigo 144 do Código de Processo Civil que quando a parte esteja patrocinada por advogado e existir uma situação de justo impedimento, nomeadamente por não haver a possibilidade de transmitir eletronicamente os actos processuais, poderão os mesmos serem entregues na secretaria judicial ou enviados pelo correio ou através de telecópia, formas estas previstas no n 7 do citado artigo.
Assim e pelo exposto decido declarar a ilicitude do despedimento da trabalhadora B, datada de 13 de agosto de 2018 e consequentemente:
Defende a Recorrente que, por via do pedido de apoio judiciário formulado pela A. na modalidade de nomeação de patrono, estaria suspenso o prazo para apresentação do articulado motivador do despedimento e, bem assim, o prazo a que se reporta o art. 139, n 5, do CPC, assim parecendo pretender concluir que a apresentação do procedimento disciplinar o teria sido em tempo.
Nos termos do disposto no art. 98-, n 4, al., do CPT, é de 15 dias o prazo para o empregador juntar aos autos o articulado motivador do despedimento e o procedimento disciplinar.
Ora, tendo o articulado motivador do despedimento sido apresentado aos 202018, foi-o em tempo.
Assim, e nesta parte, improcede a argumentação aduzida.
Dispõe o art. 98-, n 4, al. do CPT que:
Por sua vez, os ns 3 e 4 do art. 98-J do mesmo diploma referem que:
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada não completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos ns 2 e 3 do artigo 391 do Código do Trabalho;
Os prazos processuais podem ser legais ou judiciais, dilatórios ou peremptórios.
O prazo legal é o fixado por lei e o judicial fixado pelo juiz.
Por sua vez, dispõe o art. 141 do CPC, que:
" O prazo processual marcado por lei é prorrogável nos casos nela previstos.
Do referido no transcrito art. 141, a contrario sensu, decorre que, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou na situação mencionada no seu n 2, o prazo processual legal não é prorrogável.
Refira-se que, pese embora o procedimento disciplinar constitua um documento, no caso do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a sua junção, face ao acima referido, tem um regime diferente do regime geral de junção de prova documental, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 423, n 2, do CPC.
No mesmo sentido, cfr. ainda, e entre outros, Acórdãos da RP de 102013, Proc. 450/10TTGDM.P1 e da RE de 002014, Porc. 639/11TTSTR-A.E1, in www.dgi.pt.
Ora, no caso, quando a Ré juntou o procedimento disciplinar, já havia terminado o prazo para o efeito, prazo esse insuscetível de prorrogação e, assim sendo é irrelevante que, quando a A. foi notificada para contestar, já houvesse o mesmo sido junto.
De referir também que ao decidido não obsta o facto de a aplicação da cominação prevista no art. 98-J, n 3 não ter tido lugar de imediato, isto é antes da notificação da A. para contestar/reconvir o despacho recorrido teve lugar em sede de despacho saneador, após a referida notificação e a resposta da Ré como resultaria de tal preceito. Desde logo, a notificação teve lugar oficiosamente pela secretaria, não tendo sido precedida de decisão do tribunal; de todo o modo, tal consubstancia mera irregularidade, que em nada prejudica a Recorrente e que não influiu no exame e decisão da causa, para além de que a aplicação da cominação é de conhecimento oficioso; acresce que o que se poderá dizer é que tal terá, até, beneficiado a possibilidade do exercício do contraditório pelas partes, na medida em que lhes permitiu pronunciarem-se sobre tal questão. De qualquer forma, o facto da cominação não ser sido imediatamente aplicada, não impede que o não pudesse ser em sede de despacho saneador.
De todo o modo, dir-se-á ainda o seguinte:
Em conclusão, improcedem as conclusões do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Paula Leal de Carvalho Reg. n
Relatado por Eduardo Petersen Silva.
No processo principal a Agente de Execução proferiu decisão sustando a execução quanto ao bem onerado com a hipoteca, por existir registo de penhora anterior, realizada pela Autoridade Tributária, sobre o mesmo bem.
Em 12/10/17 a Caixa ... apresentou requerimento no processo solicitando o prosseguimento dos autos para a venda do bem e pagamento do seu crédito uma vez que no processo tributário a venda do bem tinha sido suspensa ao abrigo do 13/2016 de 23/5, por o imóvel a vender ser a casa de habitação do executado.
Inconformada veio a credora reclamante recorrer, formulando as seguintes conclusões:
A aqui Recorrente instaurou, em 09 de maio de 2017, ação executiva para pagamento do crédito emergente de financiamentos celebrados com o aqui Executado A. .
Por decisão da Agente de Execução em funções, de 26 de setembro de 2017, foram os autos de processo n 2638/18T8GMR, supra melhor identificados, sustados quanto ao imóvel onerado com hipoteca em benefício da Caixa ...,
Sendo que a Caixa ... reclamou o seu crédito hipotecário no processo da penhora, o qual com o n.  0418200901108247 e apensos corre termos pelo Serviço de Finanças  -
A aqui Recorrente veio reclamar os seus créditos garantidos por hipoteca para pagamento pelo produto da venda do bem imóvel aqui penhorado, nestes autos executivos, com penhora registada sobre o bem em apreço.
Preceitua o art. 20, n 1 da CRP que "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei" sublinhado
Para cumprir esta imposição constitucional, a fundamentação há de ser expressa, clara, coerente e suficiente, ou seja, pretende-se que a descoberta das razões da decisão não sejam deixadas ao acaso pelo seu destinatário.
O despacho do Tribunal ad quo é omisso nas razões de direito e de facto que sustentem a asserção, ou melhor se diga, a imposição, que supra se descreveu.
A ser assim, como de facto é, esta omissão é seguramente prejudicial para todos os intervenientes processuais e não só para a Caixa ... já que se fica sem perceber quais as razões que levam o douto Tribunal ad quo a decidir tal qual decidiu.
Certo é que, a asserção contida no despacho aqui sindicado faz tábua rasa dos argumentos aduzidos nos autos pela aqui Recorrente.
Não se pode defender contra-argumentando com premissas lógicas e que se baseiam em normas legais, posições doutrinárias e/ou decisões jurisprudenciais.
Nesta medida / o Tribunal ad quo viola o preceituado no art.15, n.1 do CPC e art. 20, n1 da CRP quando profere uma decisão que é e foi suscetível de influenciar a decisão da causa controvertida e processuais, mormente, decisão sem que faça fundamentação a posição dos demais intervenientes a Caixa ... enquanto parte prejudicada nessa nela constar a respetiva e necessária
O despacho ora sindicado deve ser declarado nulo por omissão dos fundamentos justificativos de facto e de direito da decisão, ao abrigo do disposto no art. 61, n1, al. ex art. 61, n 3 ambos do P.por violação das normas legais contidas no art. 15, n 1 do CPC e no art. 20, n1 da CRP.
Nulidade que aqui se argui, para todos os efeitos legais.
Argumentando ainda que a Autoridade Tributária será sempre citada para reclamar créditos, os direitos desta não são prejudicados pelo prosseguimento da execução.
Como já se viu, o douto Tribunal ad quo indeferiu a pretensão da Recorrente, ordenando que esta fosse diligenciar pela venda no processo da primeira penhora, com o que não se concorda.
No entanto, a proteção conferida ao credor com primeira penhora é, nos termos da lei processual , controlável pelos credores com penhora subsequente e que ao processo primeiro tenham vindo reclamar créditos por força do disposto no aludido art. 79.
Tal situação é particularmente danosa para o credor reclamante que, tal como sucede no caso dos autos, goza de hipoteca sobre o bem penhorado, tendo por isso a legítima expetativa de vir a ser graduado em primeiro lugar pelo produto da venda do bem onerado.
Então nada obstará ao prosseguimento do sustado por penhora anterior da Fazenda Nacional, como é comprovadamente o caso dos autos.
Dado não lhe ser possível promover os autos de execução fiscal, que a Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão até por estar ciente de que o crédito do Estado será graduado abaixo do crédito hipotecário, não tendo, por isso, qualquer interesse em promover a venda do imóvel)
.Levantando-se a sustação e prosseguindo os autos, será a Fazenda citada para reclamar os seus créditos, os quais serão então graduados no lugar que lhes compete, não advindo, por isso, qualquer prejuízo para o Estado, prosseguindo-se os fins da execução e, concomitantemente, da execução - a cobrança do crédito exequendo e créditos reclamados.
TERMOS EM QUE, revogando a sentença recorrida farão Exs.a JUSTIÇA!Não foram apresentadas contra-alegações.Questões a decidir:
Da alegada nulidade da decisão por falta de fundamentação
umpre apreciar e decidir:
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação:
Da decisão recorrida consta tão só o seguinte:
Os termos da motivação de uma decisão judicial estão definidos no art. 607, n 4 do P. Civil, sendo essencial a motivação para a legitimação da decisão judicial.
Assim, o tribunal deve explicar as razões pelas quais decidiu em determinado sentido e não noutro, permitindo aos intérpretes dessa sua decisão perceber as razões da mesma.
No caso em apreço, a fundamentação, quer de facto, quer de direito é inexistente, já que o Sr. Juiz a quo não justificou, nem mesmo insuficientemente, a razão da sua decisão.
A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto e de direito está prevista no art. 615, n 1, al do P. Civil.
A decisão em causa é pois nula por falta de fundamentação, o que se declara.
Ap. 2238 de 3/11/2014 penhora; quantia exequenda 3416,23; sujeito ativo: Autoridade Tributária e Aduaneira proc. de exc. Fiscal n.
Nos termos do preceituado no art. 794, n 1 do P. Civil, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
A penhora não pode ser levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado art. 235, n 2 do a não ser em caso de pagamento coercivo ou voluntário da dívida ou de anulação desta arts. 260, 269 e 271, todos do.
Não se encontra previsto o prosseguimento da execução por impulso dos credores reclamantes sobre este tema Ac. STA de 3/2/2016 in www.dgsi.pt).
Não nos parece que seja esta a intenção do legislador.
Assim, não deve no caso ser aplicado o art. 794 do P. Civil, uma vez que há impossibilidade de prosseguimento da primeira execução, por causa não imputável ao credor, podendo este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.
A isto não obsta o disposto no art. 822 do Civil, já que, a A.T. pode vir reclamar o seu crédito nesta outra execução, devendo para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art. 786 do P. Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.
Enquanto o arresto não for convertido em penhora, o beneficiário do mesmo poderá eventualmente lançar mão do disposto no art. 792, n 1 do P. Civil, solicitando que a graduação dos créditos relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta Salvador da Costa in "O Concurso de Credores, 2 ed., pág. 13 e Eurico Lopes Cardoso, ob. cit, pág..
Pelo exposto, decide-se julgar procedente o recurso, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao bem imóvel em causa nos autos, nos termos acima determinados.
Guimarães, 17 de janeiro de 2019
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação.
B.	Considerou o douto tribunal a quo, que não obstante, as inexatidões da fatura designada pela letra , resultarem de uma tradução errada do documento em língua alemã, esta deverá ser considerada justificada.
E.	Atento o exposto, afigura-se que a douta sentença procedeu a uma errada interpretação das normas vertidas nos artigos 5 e 7 do CIRS, razão pela qual se recorre de tal decisão.
O recorrido veio oferecer as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Acresce que, como bem decidiu o Tribunal recorrido, ainda que o teor do recibo de quitação relevasse para a discussão jurídica em causa e não, era evidente, pela confrontação dos documentos originais fatura e recibo de quitação) que a tradução do recibo de quitação padecia de um mero lapso material na indicação do valor.
Com base na matéria de facto supra transcrita, o Meritíssimo Juiz do TAF de Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação judicial.
A convicção do tribunal para dar como provado estes dois factos, fundou-se na análise dos documentos referidos em cada uma das alíneas e que foram juntos com a p.
Pelo exposto, e sem mais considerações por manifestamente desnecessárias, não se verifica o erro de julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, e, portanto, deve ser negado provimento ao recurso.
O valor probatório do documento original em língua estrangeira não é afetado pelo lapso evidente e manifesto cometido na sua tradução para língua portuguesa.
De facto, não se consegue perceber como é que da documentação junta aos autos o Tribunal considerou que o Recorrente suspendeu o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas.
Primeiro, o Tribunal que podia ter usado da prerrogativa do princípio do inquisitório previsto no art. 11 do CIRE, e solicitar ao Recorrente os seus documentos contabilísticos Balanço e Demonstração de para determinar TODAS as dívidas que detinha.
Mas, a verdade, é que a Requerente nunca provou, sequer, factos que se subsumissem na alínea.
Quais bens?
Mas poderia a Requerente e o Tribunal terem sabido.
Alega, ainda incumprimento generalizado das obrigações.
Com base num registo informático de execuções.
Sendo certo que para existir incumprimento generalizado teria que se determinar todos os credores e todos os montantes em dívida do Recorrente para saber se esses 4 representam uma maioria ou minoria.
Para depois, se poder concluir se o incumprimento é generalizado ou não.
Ora temos por certo que, perante aqueles factos do caso, não está provado que o conjunto do passivo do Recorrente que nem se conhece na sentença) evidencie a sua incapacidade para satisfazer as obrigações vencidas perante a Requerente.
A argumentação é toda ela lacónica, redundante e formal, não tendo a Requerente alcançado fazer prova dos factos alegados, cujo ónus sobre a mesma impendia.
O que, em nosso singelo entender, não ocorreu nos autos.
Assim, a revelia torna-se inoperante se a causa de pedir não se integrar numa das hipóteses previstas no artigo 2 do CIRE.
Ocorreu, pois, erro de julgamento, devendo a sentença ser revogada, por violação do disposto no artigo 3 n. 5 e 2 do CIRE.
Pois, não estão provados factos que permitam considerar preenchido o pressuposto da al., e do n. 1 do art. 20 ou concluir que o Recorrente está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, como exige o art. 3, n. 1 do CIRE.
Com efeito, mantém a propriedade do Estádio  e do prédio urbano - Edifício Sede.
Ou seja, muito acima do valor das dívidas que o Requerido detém.
As dívidas que o Requerido detém para com a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e para com a Segurança Social estão a ser integralmente pagas através do Programa PERES, não existindo qualquer prestação em falta ao dia de hoje.
O Requerido continua a não ter dívidas aos seus trabalhadores.
Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabdídade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
É nossa convicção que não pode retirar-se tal conclusão do escasso acervo factual alegado e provado. Aliás, nem tal conclusão foi retirada pela própria requerente na petição inicial que apresentou, atendendo a que não invocou em seu benefício o fator-índice previsto na al. do n. 1 do art 20 do CIRE.
A resposta, também, não pode deixar de ser negativa.
Donde, relevam as conclusões da apelante sendo de julgar procedente o recurso e de revogar a sentença recorrida.
Sem custas, atendendo a que a apelada beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e encargos cfr. arts 10 n. 1, 13 n. 1 e 3 e 16 n. 1 al. da Lei 34/2004 de 29/0
- arts 749 e 749 do NCPC
Proc. n. 1186/16T8EVR.ES1
Concurso superveniente