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Nos termos do artigo 75- do Código Civil, quando "O devedor que disponha de um crédito contra o credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas por causa dela ou de danos por ela causados".
Por conseguinte, a recorrente tem o direito de retenção sobre o imóvel objeto do contrato promessa celebrado em 212002 com o promitente vendedor , ora executado.
Na data designada para abertura das propostas constatou-se que não foi apresentada qualquer proposta, pelo que o Tribunal a quo decidiu que a venda se efetuasse por meio de negociação particular cfr. fls., sendo nomeado como encarregado da venda o senhor P cfr. fls..
Esclarece-se o douto Tribunal que não foi apresentada nenhuma proposta de carta fechada, porque os presumíveis interessados na compra do imóvel, foram ao local e foram informados pelo sócio gerente da sociedade , Lda., que esta tinha comprado o imóvel ao executado , tendo por isso, o direito de retenção sobre o imóvel.
O executado  informou ainda o agente de execução que a sociedade , Lda. tem a posse do imóvel, pelo que o prédio penhorado não é propriedade do executado, embora se encontre registado na Conservatória do Registo Predial de Olhão em seu nome e de sua mulher.
E por força daquela compra, liquidação e tradição do imóvel para a sociedade , Lda,, esta como titular de um direito real de garantia, tinha direito de retenção sobre o mesmo.
E nos termos da alínea do n. 3 do mesmo diploma legal, "no mesmo prazo, o agente de execução cita os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registados ou conhecidos, para reclamarem o pagamento dos seus créditos".
Por conseguinte, por força da lei, era dever do agente de execução, citar a sociedade , Lda., para esta, querendo, reclamar os seus créditos.
Por conseguinte, o agente de execução tinha o poder-dever representa um poder de exercício obrigatório ou que tem de ser exercido obrigatoriamente no interesse de de citar a sociedade , Lda., nos termos da alínea do n. 3 do artigo 86 do Código de Processo Civil, para esta reclamar, querendo, o pagamento do seu crédito. Não o fez.
Quando se pretenda efetuar a venda por negociação particular, por valor inferior ao valor base do bem, é necessária a autorização do juiz, comvista a garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os dentais credores e interessados.
Nos autos não existe qualquer requerimento do encarregado da venda - a agente da execução - a solicitar a autorização do tribunal para efetuar a venda por um preço muito abaixo do valor base ou até dos aludidos 70%. Tal como não existiu qualquer despacho dando tal autorização.
Que fique claro; o executado  não concordou com a venda do imóvel pela quantia de 500,00 euros, nem o agente de execução pediu autorização ao Tribunal para vender o imóvel ao exequente por aquele valor.
Nos termos do n. 6 do artigo 78 do Código de Processo Civil, "a falta das citações prescritas tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efetuados, dos quais o exequente não haja sido exclusivamente beneficiário; quem devia ter sido citado tem o direito de ser ressarcido, pelo exequente ou outro credor pago na sua vez, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuízo da responsabilidade , nos termos gerais, da pessoa a quem seja imputável a falta de citação".
Foram violados os artigos 75 e 75 do Código Civil e artigo 86 atual 78e do CPC.) entre muitos outros.
Em abondo desta posição, adianta:
Ou seja, se a Caixa de Crédito Agrícola não tivesse liquidado a quantia da adjudicação do imóvel, o agente de execução não lhe teria entregado o título de aquisição para registar o imóvel em seu nome na Conservatória do Registo Predial;
O imóvel encontra-se registado na Conservatória em nome da , há mais de 3 anos, logo, a execução encontra-se extinta nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil;
O prazo de 15 dias para interposição do recurso previsto no artigo 63, n. 1, 2 parte, só seria de aplicar nos processos urgentes e nos casos previstos no n. 2 do artigo 64 e no artigo 67, ambos do Código de Processo Civil, se a execução não se encontrasse extinta;
se deve ser rejeitado o recurso do despacho de 19 de fevereiro de 2019, por extemporaneidade.
Da rejeição do recurso do despacho de 19 de fevereiro de 201
Este recurso foi admitido nos termos dos art.s 64, n.2, alínea e 85, n.s 1 e 2, alínea do P. Civil.
Assim, estão sujeitas a recurso de apelação autónoma e imediata as decisões finais proferidas nas ações declarativas que corram por apenso ao processo de execução, bem como as proferidas em procedimentos ou incidente declarativos, de acordo com o preceituado no n.1 do art. 85, bem como as decisões interlocutórias mencionadas nos seus n.s 2 e
Só as decisões interlocutórias taxativamente identificadas no n. 2 do art. 85 e n.2 do art. 64 do P. Civil admitem recurso autónomo e sobem imediatamente.
Por isso, não estamos perante recurso de decisão proferida sobre incidente, nos termos da alínea do n.1 do art. 64 ex art. 85/1 do P. Civil, como refere a recorrente.
E também não estamos perante um recurso interposto depois da decisão final, pois a extinção da ação executiva só ocorre nos termos elencados no art. 84/1 do P. Civil, e não com a adjudicação do imóvel ao exequente e eventual registo da propriedade em seu nome, sendo que a extinção da execução tem de ser notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes, como se exige no seu n.2, situação que ainda não ocorreu e, a ocorrer, teria de ser anterior ao aludido despacho  19/02/2019).
Ora, como expressa o n.1 do art. 63 do CPC ex art. 85, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso nos casos previstos no n.2 do art. 64.
E como decorre da certidão judicial junta, a recorrente foi notificada do despacho proferido em 19 de fevereiro de 2019 por via eletrónica em 7/3/2019, presumindo-se notificada em 11/3/2019, terminando o prazo normal de recurso em 26 de março de 201
Acresce que ainda que se considerasse que o recurso não se integra na alínea do n.2 do art. 64 do CPC, sempre seria intempestivo, visto que só poderia ser interposto depois da decisão de extinção da execução, nos termos dos n.s 3 e 4 do art. 64 ex art. 85/
Adianta-se que a interpretação seguida no sentido do prazo de recurso ser de 15 dias, nos casos elencados no n.2 do art. 64 e 63/1,  parte, do CPC, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não ofende qualquer disposição constitucional, em particular o seu art. 2/1, que consagra o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos.
O prazo de recurso a estabelecer tem de ser razoável para que as partes estudem a posição a adotar e que melhor defendam os seus interesses, não podendo ser esvaziado ou praticamente inutilizado, e tem de ser conciliado com outros interesses, nomeadamente o da segurança jurídica e da celeridade processual.
O prazo de 15 dias fixado não é desproporcional, tendo em conta o objeto dessas decisões, e assegura e garante o direito ao recurso e consequente acesso aos tribunais.
Nestes termos, é de rejeitar o conhecimento do recurso, o que se decide. Anulação da venda do imóvel.
No despacho recorrido consignou-se:
Sobre este requerimento, em 1 de abril de 2015, foi lavrado despacho, com o seguinte teor:
"Da aceitação da proposta de aquisição apresentada pela exequente:
Na data designada para abertura das propostas constatou-se que não foi apresentada qualquer proposta pelo que o Tribunal decidiu que a venda se efetuasse por meio de negociação particular cfr. fls., sendo nomeado como encarregado da venda o senhor Palma Isabel cfr. fls..
Assim, pese embora o valor oferecido pela exequente fique muito aquém do valor base estabelecido aquando da decisão da venda por propostas em carta fechada, não tendo sido obtida melhor oferta, apesar de decorridos mais de 4 anos, nenhum reparo nos merece a decisão do senhor Agente de Execução em aceitar a proposta feita pela exequente nosso.
Na verdade, o n 7 do artigo 812 do Código de Processo Civil estatui que "Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir...".
Em 13 de outubro de 2016 a recorrente apresentou requerimento   no qual pediu que se declarasse a venda sem efeito e que a execução fosse suspensa, enquanto não recair decisão transitada em julgado sobre este requerimento, reafirmando ser titular de um direito real de retenção sobre o imóvel.
Sobre este requerimento incidiu o despacho de 19 de fevereiro de 2019 e transcrito no antecedente relatório, do qual não foi interposto, tempestivamente, recurso, pelo que a questão da falta de citação transitou em julgado.
Em 21 de março de 2019, a recorrente juntou novo requerimento, no qual pede que a venda do imóvel seja declarada sem efeito, porque efetuada sem o acordo do executado e autorização do tribunal.
Sobre este requerimento incidiu o despacho de 8 de junho de 2019, transcrito no anterior relatório e que constitui o objeto do presente recurso.
Assim, é manifesto que a questão da validade da venda há muito que já havida sido decidida definitivamente, mais concretamente no citado despacho de 1 de abril de 2015, pelo que tal questão transitou em julgado.
Assim, por força do caso julgado formal, o recurso sempre teria de improceder.
Acresce que a lei adjetiva estabelece no seu art. 83, n.1, os casos em que a venda executiva fica sem efeito, e neles não se inclui a venda do imóvel efetuada pelo AE, por preço inferior ao seu real valor, ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal.
Donde, com este fundamento, também o recurso deveria improceder.
Acresce que a anulação do ato da venda, nos termos do art. 19 do CPC alínea do n.1 do art. 83), remete-nos para o regime geral sobre as nulidades dos atos.
Ora, resulta do artigo 195, n 1, do CPC, que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
E concluindo-se, por força desta disposição legal, que um ato tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n 2 do artigo, que anular os termos subsequentes que daquele ato dependam absolutamente.
Qualquer decisão do agente de execução sobre a venda é notificada aos interessados exequente, executado e credor reclamante com garantia real sobre o bem a, nos termos do n 6 do artigo 812 do CPC, dela cabendo reclamação para o juiz, de cuja decisão não cabe recurso, segundo o n 7 do mesmo artigo.
Não o tendo feito, ficou sanada essa irregularidade.
Resumindo, o recurso é manifestamente improcedente.
Vencida no recurso, suportará a recorrente as respetivas custas da apelação - art. 52/1 e 2 do P. Civil.Decisão.
Custas do incidente pela recorrente, fixando em 3 UC a taxa de justiça.
julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Évora, 2020/10/22
Começando pela aferição da identidade das partes, é clara a identidade das partes envolvidas, pois em ambas as ações os sujeitos processuais são o Recorrente e o Recorrido.
Destarte, o Recorrente não demonstra que tal eventual ilegalidade/inexequibilidade lhe causa um prejuízo irreparável, sendo que cabia ao Recorrente fazer a prova do prejuízo irreparável, em conformidade com o disposto no artigo 27 n. 3 do CPPT.
Termos em que, deverão Exas. revogar o douto Acórdão recorrido e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Lisboa, 26 de Maio de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Como fundamento da impugnação invocaram os impugnantes a ilegalidade da liquidação adicional de IRS em questão alegando para tanto, em suma, a duplicação de colecta.
não se pode concluir, conforme o fez o Ilustre Tribunal ora recorrido, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, que inexiste qualquer indício quer os impugnantes tenham omitido rendimentos.
Não se verifica, In casu e pelo exposto, qualquer duplicação de colecta, tal qual a mesma se é configurada pela do n. 1 do artigo 20 do CPPT, por não se verificar a unicidade do facto tributário.
Ao assim não entender, o Ilustre Tribunal recorrido, sempre com o devido respeito e salvo melhor entendimento, incorreu em erro direito no julgamento da matéria de facto ao concluir pela verificação da excepção da duplicação de colecta, fazendo, por isso, uma errada subsunção dos factos tidos por assentes no decisório ora em apreciação direito, concretamente, ao considerar verificada a duplicação de colecta, prevista na al. do n. 1 do artigo 20 do CPPT, violando assim os ditames que presidem ao julgamento da matéria de facto tida por provada, consagrados nos n. 3, 4 e 5 do artigo 60 do CPC, ora aplicável por força do disposto na al. do artigo  do CPPT.
Os Recorridos devidamente notificados optaram por não apresentar contra-alegações.
Este sujeito passivo encontra-se registado desde 2005/01/01, pela actividade de "Outras prestações de serviços", N.E., CAE 9305
Concluiu-se:
Da análise da situação, após ter apresentado o direito de audição:
- Após a análise da petição apresentada pelo sujeito passivo, verifica-se que no sistema informático não consta como tendo recebido remunerações, no anexo J da declaração anual da Federação de Andebol o sujeito passivo B deste agregado familiar- P.., anexo
Em 18-12-2006, a Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, proferiu despacho, por delegação, nos seguintes termos:
Confirmo as correcções propostas e o parecer do Chefe de Equipa.
Remeta-se o Auto de Noticia ao Serviço de Finanças competente.
Em 28-12-2006, os serviços da AT emitiram em nome dos Impugnantes o documento n. 2006 00001436976, do qual se extrai o seguinte:
Numa primeira fase não poderá o agregado ser novamente tributado pela mesma verba, uma vez que não poderá deixar de se considerar que se trata de uma injustiça grave tal duplicação!
E numa segunda fase, ocorre a duplicação do meu rendimento por parte dos serviços uma vez que não entende que a verba inscrita no relatório dos vossos serviços é a mesma do modelo 1 ...
Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças de Loures 4 proferiu despacho nos seguintes termos:
Por sua vez em nome da  Impugnante, não constam para aquele exercício quaisquer rendimentos pagos por parte da FAP ...
Na mesma data, constava no sistema informático da AT, em relação ao Impugnante .., o seguinte:
Em 10-11-2010, deram entrada os presentes autos cf. carimbo aposto a fls. 1 dos.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, analisar se o Tribunal a quo, decidiu acertadamente a questão ao ajuizar que existe duplicação de coleta quanto aos rendimentos provenientes da Federação de Andebol de Portugal.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida estribou a sua fundamentação numa errónea valoração da matéria de facto, assim como numa incorreta interpretação das normas legais aplicáveis.
Concluindo, nessa medida, que inexiste a apontada duplicação de coleta, desde logo, por faltar o requisito da unicidade do facto tributário.
Assim, ao contrário do alegado pela AT, fica desde logo patente que os rendimentos naquele mesmo valor que constam na declaração apresentada pelos Impugnantes não foram obtidos pela Impugnante P...
Importa, desde já, relevar que não se vislumbra que o entendimento do Tribunal a quo mereça qualquer censura, visto que interpretou corretamente o quadro normativo vigente e aplicou-o com adequação ao recorte fático dos autos.
Comecemos por atentar no quadro normativo aplicável ao caso vertente.
Unicidade dos factos tributários;
Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto e o que de novo se exige;
Mais doutrinando o citado autor que4:
poderá suceder, porém, que uma segunda liquidação seja efectuada após ter sido cobrada a quantia nela indicada, com base numa liquidação anterior.
Nestas situações, tem-se entendido que a segunda liquidação é ilegal estando afectada de vício de duplicação de colecta, por a lei não permitir efectuá-la.
Vistos os conceitos de direito que relevam para o caso vertente, atentemos, então, no que resulta da factualidade assente.
Retirando-se, outrossim, do teor do Relatório Inspetivo que não é controvertido que P.. não recebeu quaisquer rendimentos da aludida FAP, evidenciando-se, expressamente, no aludido documento que, no sistema informático não consta como tendo recebido remunerações, no anexo J da declaração anual da FAP.
Com efeito, no sistema informático da AT, e nos elementos constantes na Declaração Anual e no anexo J, resulta que só .. e não P.. auferiu rendimentos da FAP.
De relevar, neste particular, que a assumir-se um entendimento distinto, quando dimana assente que P.. não auferiu rendimentos, tal levaria a assunção de tributação de uma realidade sem rendimento efetivo e com manifesta violação do princípio da capacidade contributiva.
CPPT anotado, 6 edição:2011, página 394, em anotação ao artigo 20.
in CPPT Comentado e Anotado :  Edição: 2011, em anotação ao artigo 9 página 113, nota
J e, demandaram MS, MA;, FC,,.
O seu pedido era o seguinte:
Declarar-se que a parcela possuída pelos Autores se autonomizou por via da usucapião, atenta a demarcação de facto alegada, numa parcela de terreno com a composição, área e confrontações indicadas no art.13 da P., a qual passou a ser um prédio autónomo e distinto do identificado no art.1 da P., do qual se destacou;
Ordenar-se que da descrição predial n.  ...) , freguesia de   ...) , da 2 Conservatória do Registo Predial de   ...)  seja desanexada a parcela de terreno dos Autores e a sua área abatida naquela descrição;
Reconhecerem-se os Autores como donos e legítimos proprietários do prédio que efectivamente possuem, identificado no art. 13 da P., ordenando-se o registo do mesmo a seu favor;
Para o efeito alegaram, em síntese, o seguinte:
As outras quatro quintas partes do imóvel identificado no artigo anterior pertencem aos Réus nos termos seguintes:
aos Réus MS, e MA , , em comunhão, na proporção de 1/5, por falecimento do marido da primeira e pai das segundas,;
aos Réus e irmãs), também em comunhão, na proporção de 1/5 por falecimento de seus pais..
Ora, a quinta parte dos autores adveio ao património do de cujus, A de quem, através do Processo de Inventário de Maiores n37/58 que correu termos pelo 1 Juízo 2 Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e corresponde a um quinto da verba n4
O de cujus A;
), pai da Ré;
), mãe das Rés e
O actual artigo matricial n    ...) , que por sua vez adveio do 354, refere-se ao mesmo prédio a que se refere a verba 48 do Inventário referido no artigo anterior porquanto este inventário foi provocado pelo falecimento de J e mulher e acontece que no período do decurso do inventário 1958 a ocorreu o processo de reforma administrativo de alteração das matrizes tendo o novo artigo resultante dessa reforma, o 354, sido inscrito como sendo seu titular os herdeiros do falecido    J ...) , ou seja, o mesmo constante como Inventariante no Inventário mencionado, tudo conforme se pode constatar da certidão que reproduz os elementos históricos do citado novo artigo 354, resultante da reforma
Mais, as confrontações ainda são quase todas as mesmas.
Não constando a área da verba n48 do inventário é, porém, esta verba constituída por quatro matrizes o que significa que juntas atingiam, sem especulação, os 1,687000ha ou seja 1870m2 constantes do art matricial n    ...)  hoje     ...) .
Contudo, desde a data da conclusão do Inventário, 08/03/1960 data da homologação da que o de cujus, A, em acordo com os restantes irmãos inventariados/herdeiros das restantes quatro quintas partes, delimitaram a área de terreno que cada um faria sua através da colocação de marcos, ou seja, procederam a uma divisão de facto do imóvel identificado no art.1, pelo que e há 57 anos que todas as parcelas se apresentam delimitadas por marcos e desde 1992, há cerca de 25 anos, também por vedação sendo a da parcela ora em causa em estrutura de estacas e rede.
Com efeito, através da delimitação e divisão do terreno em causa, ao de cujus A foi atribuída a parcela situada a poente do mencionado imóvel com a área de 3946 m2, que a passou a possuir, composta por terreno de cultura com oliveiras, tendo hoje as confrontações a seguir indicadas:
Por outro lado, os outros quatro herdeiros ficaram com as parcelas situadas a nascente do imóvel em causa, conforme identificação e áreas constantes do levantamento topográfico anexo. Sendo que:
Ora, desde a data da conclusão do inventário 08/03/1960, que o herdeiro e de cujus, A praticou na parcela que lhe foi atribuída no imóvel identificado no art.1, resultante do acordo verbal entre os cinco herdeiros desse imóvel), os seguintes factos:
Semeou ou mandou semear e cultivar produtos agrícolas, nomeadamente, couves, beterraba, alfaces, cenouras, tomate, feijão, batatas, milho, aveia, grão, abóboras, etc.. nomeadamente através de e a sogra de já por empréstimo da exploração da parcela do terreno em causa.
Colheu alguns desses produtos agrícolas e consumiu-os em casa com a família.
Vedou a parcela com estrutura de rede e estacas de madeira que pagou do seu bolso e emprestou a parcela para pastagem a F.
O Adelino ou pessoas por ele e em seu nome praticaram os factos alegados nos arts.16 a 19 por forma correspondente ao exercício de direito de propriedade.
Sem interrupção.
Com o conhecimento das pessoas da região, em especial os vizinhos.
Actuando com a convicção de serem os exclusivos proprietários e possuidores da parcela de terreno em causa.
Assim como pelos Réus e com o conhecimento destes e seus antepassados.
Na convicção de não lesarem interesses alheios.
Ora, do mesmo modo tem sido exercida a posse dos ora Autores que nos termos dos artigos 1255 do código Civil sucedem na posse do de cujus A.
Assim, há mais de 57 anos decorre, sem interrupção, a posse ora alegada. Assim sendo, os Autores são proprietários dessa mesma parcela por a terem adquirido por usucapião arts. do mesmo diploma, no mesmo sentido cfr. RP 0194; RP 1194; RC 1099; RC 202000; RE 212000).
Sempre possuída nomeadamente por empréstimo a J e
Citados, os réus não deduziram qualquer contestação.
Inconformados com esse despacho-saneador, apresentaram os AA., recurso de apelação contra o mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
É que, em nosso entender, importa perscrutar o verdadeiro sentido de uma tal afirmação, o que, salvo o devido respeito, nos é dado na lição de ilustre processualista, ao discorrer a propósito ointeresse em agir nas ações de simples apreciação positiva como é a ajuizadatraduzida no seguinte:
Neste conspecto, cremos ser perfeitamente defensável o entendimento de que os AA. são portadores de interesse em agir processualmente atendível.
Esta linha de entendimento, com data venia, já foi sustentada em aresto desta mesma 2 Secção do TRC, mais concretamente no acórdão de 02013, no proc. n 3494/15TBLRA.C14, de que foi Relator o aqui Exmo. 2 Adjunto, onde se aduziu, inter alia, o seguinte:
O que tudo serve para dizer que, a esta luz, existia insofismável interesse em agir por parte dos AA. ora recorrentes.
Acrescendo que, decisivamente, esse interesse em agir decorre até da inviabilidade prática do recurso a outros meios processuais por parte dos mesmos.
Com o que já estamos a afrontar/discordar com a outra grande linha de argumentação da decisão recorrida, a saber, o entendimento de que podia/devia a questão ser dirimida através de escritura de justificação notarial ou do processo de justificação consagrado no Código do Registo Predial.
Não podemos deixar de anuir a esta argumentação.
obter a primeira inscrição, ou seja, estabelecer o trato sucessivo, estando em causa prédios omissos ou descritos conquanto, neste caso, sem inscrição de aquisição ou equivalente;
Recorre a juízo para obter a declaração judicial do facto a registar;