rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes de mais diga-se, com o devido respeito, que é um vício de raciocínio flagrante concluir-se que da matéria de facto provada resulta que a ré, desde pelo menos o ano de 2012, abandonou o imóvel demolido pelos autores Radical Red Holdings e A.
Por outro lado, entende-se que o artigo 29, do Código Civil, não é aplicável ao caso dos autos.
Reconhecimento do direito de propriedade dos autores
O disposto no artigo 29, do Código Civil, não tem aqui aplicação, não só por não existir qualquer declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeitou a bem imóvel mas também porque o regime do artigo 29, só se deve aplicar quando o terceiro de boa-fé não tenha atuado com base no registo, isto é, quando o negócio nulo ou anulável não tenha sido registado.
Sendo ineficaz em relação ao dono da coisa a venda, em relação a ele, é res inter alios, este poderá reivindicar a coisa, diretamente do comprador, sem ter que discutir a validade do contrato ou demonstrar que não consentiu a venda e sem necessidade de promover a prévia declaração judicial de nulidade do respetivo contrato.
Sendo o negócio ineficaz em relação ao proprietário, redunda irrelevante a invocação do disposto no artigo 29, do .
Face ao exposto, não assiste qualquer razão aos recorrentes.
Encontra-se registado a favor da ré Al, através da  ap.7 de 111997, a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, do prédio urbano, sito em Montenegro próximo da Rua , concelho de Faro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo  anteriormente inscrito sob o artigo , da freguesia de S. Pedro, concelho de e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n .
Cujos limites e confrontações se encontram assinalados a tracejado no levantamento topográfico junto a fls.355, cujo teor se dá por reproduzido.
Correspondendo sensivelmente a cerca de metade da área do prédio designado por urbano, constante da planta cadastral do concelho de Faro, elaborada pelos serviços do cadastro geométrico do concelho de Faro, junta a fls.388, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Desde pelo menos o ano de 1975 que o prédio urbano apresentava a configuração e os limites referidos e era constituído por logradouro e casas de habitação.
Este prédio sempre foi utilizado pela ré, pelo F e pelos seus antecessores, como habitação, sendo as casas conservadas e cuidadas pelos mesmos.
O logradouro era usado para parqueamento de viaturas e recreação e o pátio para canteiro, cultivo de plantas e criação de animais
Entre os anos de 1995 e até pelo menos 2012, a ré e F cederam, de forma temporária, o gozo do prédio a terceiros.
Com a intenção e convicção de que o prédio lhes pertencia.
Antes da demolição efetuada pelos autores as casas existentes no prédio não estavam habitadas mas encontravam-se em razoável estado de conservação.
A ré não vendeu ou alienou por qualquer forma o referido prédio.
E do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, sito em Montenegro, Faro, denominado lote quatro, freguesia de Montenegro, concelho de Faro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n , da freguesia de Faro, desanexado do prédio.
Os quais adquiriu por escritura de compra e venda, outorgada em 002015, no Cartório Notarial a cargo do notário Luís Valente, em Faro.
Os quais foram deferidos, dando origem aos Alvarás de Obras de Demolição n 2 e 3/2016, respetivamente, com início em 102016 e Termo em 00201
O loteamento incidiu sobre um terreno destinado a construção urbana, com a área total de 1 367m2, registado na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n , antiga freguesia de São Pedro, Faro, sito em Montenegro, formado pela anexação dos prédios ns , todos situados no Montenegro, antiga freguesia de São Pedro, concelho de Faro, prédios que se passa a descrever:
Do prédio descrito sob o n  foram desanexados os prédios n  com a área de 5113,10 m
O remanescente do prédio  foi anexado ao prédio , formando o prédio n .
O lote 3 apresenta a área e as confrontações assinalados a azul no anexo ao relatório pericial, a fls.602vo/603vo, cujo teor se dá por reproduzido.
O lote 4 apresenta a área e as confrontações assinalados a amarelo no anexo ao relatório pericial, a fls.602vo/603vo, cujo teor se dá por reproduzido.
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir, em conformidade com o decidido pelo STJ.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
Os recorrentes propõem-se impugnar a matéria de facto.
Este prédio sempre foi utilizado pela ré, pelo Francisco da Encarnação dos Santos e pelos seus antecessores, como habitação, sendo as casas conservadas e cuidadas pelos mesmos.
Entre os anos de 1995 e até pelo menos 2012, a ré e Francisco da Encarnação dos Santos cederam, de forma temporária, o gozo do prédio a terceiros.
E ainda que, atenta a prova produzida, deveria ter considerado provado que:
Vejamos as razões apresentadas pelos recorrentes:
Que toda a prova testemunhal foi produzida por confrontação com o levantamento topográfico a fls. 355 dos autos, elaborado com base nas informações prestadas pela filha da ré, parte interessada na causa.
Ouvida a prova, concordamos totalmente com a fundamentação da sentença:
"As testemunhas indicadas pela ré revelaram conhecimento detalhado acerca do local, em data anterior ao litígio.
Descreveu, ainda, a linha divisória que colocou entre as casas existentes, as quais apresentavam características distintas a nível de materiais e construção) o que levou
A corroborar este depoimento, veio a testemunha R , engenheira topógrafa, a qual auxiliou a realização do levantamento topográfico documentado a fls.355, explicar que foi elaborado a pedido da testemunha , a qual apenas informou qual a confrontação a norte, tendo os demais limites sul, poente e sido apurados no local, de acordo com os elementos físicos que identificou talude, pitas, muro,.
Pelo que ficou a convicção que, efetivamente, a área na frente da casa e na traseira, que compunha o logradouro, era utilizada pela ré, e pelos antecessores, como se lhe pertencesse.
Explicou, ainda, no confronto com o documento de fls.355, que na parte da frente do prédio o logradouro era utilizado para estacionamento, identificando as confrontações do prédio da ré, o qual era composto por duas casas retratadas nesse levantamento e que apontam para uma maior dimensão daquela que se encontra no registo.
A perícia realizada, que visava esclarecer os limites e confrontações do prédio propriedade da ré e dos lotes 3 e 4 propriedade dos autores, teve por base visita ao local e confronto com a documentação existente, nomeadamente teor das respetivas descrições prediais e cadernetas prediais, planta de implantação do loteamento e levantamento topográfico junto aos autos.
Como se evidencia do relatório pericial constante de fls.601/603 e esclarecimentos prestados a fls.638v/645, a Sra. Perita baseou-se no levantamento topográfico junto a fls.355, mas sem que tenha interpretado a respetiva legenda e demais sinalética utilizada para delimitação do prédio urbano art..
Este aspeto não inclusão dessas áreas), realçado nos depoimentos das testemunhas .. E e El, será importante para delimitar corretamente a área deste prédio urbano inscrito na matriz sob o art., o que não foi tido em consideração pela sra. Perita.
Quando, como resulta dos referidos depoimentos e levantamento topográfico em conjugação com a planta cadastral de fls.388), se situa fora dos limites deste prédio.
Aliás, evidencia-se da sobreposição daquele levantamento topográfico de fls.355 com a planta cadastral de fls.388, os respetivos limites, os quais coincidem com o declarado pelas referidas testemunhas.
Dada a especificidade do assunto e evidenciando-se o pressuposto errado de que partiu a sra. Perita, considerou-se o levantamento topográfico inicial e planta cadastral,  corroborados nos depoimentos, como elementos seguros e credíveis, que nos permitem de modo isento fixar os limites e área do prédio urbano identificado em , levando a considerar provada a matéria de facto indicada em  a .
Assim, ao contrário do que afirmam os recorrentes:
Aliás, a sentença tem o cuidado de explicar que as testemunhas indicadas pela R revelaram conhecimento detalhado acerca do local, em data anterior ao litígio.
Não é verdade que a prova se resume ao levantamento topográfico realizado pelos topógrafos J e R.
Tal como as explicações do topógrafo J, que explicou detalhadamente como o cadastro foi importante para as conclusões da perícia e os demais elementos que considerou.
As testemunhas El e F, cujo depoimento se nos afigura totalmente credível, confirmaram e explicaram a propriedade da família relativa aos imóveis em causa.
Finalmente, os recorrentes põem em causa a sentença, na parte em que conclui que está indiciado o direito de usucapião da R:
Alegam que desde, pelo menos, o ano 2012, a R abandonou o prédio e, por isso, perdeu a posse;
Não tem sido pacífica na doutrina a questão da conjugação das normas de natureza administrativa referentes ao loteamento urbano com as disposições do Código Civil a respeito da usucapião.
Ora, se assim é, sabemos que não existiam condicionantes de natureza urbanística, ou seja, não há violação dos normativos de natureza urbanística.
Pelo que este argumento também não obsta ao reconhecimento da usucapião.
Finalmente, quanto ao argumento dos recorrentes de que os prédios cuja propriedade é reclamada se encontram registados a seu favor e, por isso, são terceiros adquirentes de boa fé, merecendo portanto, a proteção que lhe é conferida pelo art. 29 do Código Civil, cabe dizer o seguinte:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto e manter a sentença recorrida.
Évora, 212021
Proc. n 151/25PFVNG.P1
Nulidade que foi arguida no prazo legal art 105, n1, do;
Está, por conseguinte, caracterizada a nulidade prevista na al., do n2, do art. 12, do CPP, do despacho recorrido, nulidade que a M JIC não conheceu e que foi suscitada pelo sujeito processual com legitimidade para o efeito;
A questão que importa decidir é, de acordo com a motivação do recurso, a de saber se nos autos de instrução em apreço, em que veio a ser determinada a suspensão provisória do processo, se verifica nulidade por omissão da realização do debate instrutório.
De acordo com este dispositivo:
O arguido concordou com a suspensão provisória do processo nos termos propostos pelo MP que aqui dou como reproduzidos.
Constata-se que o arguido não tem antecedentes criminais.
Assim, e porque não é nesta situação obrigatória a realização de debate instrutório e não se verifica, por isso, a nulidade a que se reportam as disposições conjugadas dos artigos 12, n. 1 e n. 2,, e 28, n. 1 do Código de Processo Penal, deverá ser negado provimento ao recurso.
Apelação n. 659/10T8SNT-A.E1 2 Secção Cível)
Foi proferido saneador sentença que no seu dispositivo reza:
- Os embargantes -
Interpelação
O Tribunal começa por referir que a interpelação, ainda que não antes, teve lugar com a citação para a ação executiva e por isso os embargos são improcedentes.
Salvo melhor opinião é contraditório asseverar que a interpelação é considerada efetuada com a citação ocorrida em 2017 e admitir que sejam cobrados juros desde 30/06/201
Porquanto, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que, nesta parte, a sentença é contraditória artigo 61, n. 1, alínea, do, nulidade que se invoca expressamente, devendo por isso a sentença ser reformulada e admitidos os embargos, no que diz respeito aos juros exigidos entre a data aposta na livrança e a data da citação.
É verdade que de acordo com pacto de preenchimento a data de vencimento será fixada pela Caixa.
Contudo, a mesma cláusula indica que tal ocorrerá em caso de incumprimento pela devedora.
No próprio requerimento executivo a exequente alega que o incumprimento data de outubro de 200
Abuso de preenchimento quanto ao valor
1 A sentença de que se recorre invoca a aplicação do artigo , n. 6, do n. 344/78, de 17 de Novembro, para justificar e admitir a capitalização dos juros.
2 Mais, o diploma legal citado pelo Tribunal n. 344/78, de 111) foi revogado pelo n. 58/2013, de 00
2 Nem se assevere, como parece interpretar o Tribunal a quo, que eventualmente a capitalização dos juros é dos juros remuneratórios, a qual é permitida pelo artigo , n. 1, do n. 58/201
2 É manifesto que desde 2010 não foi mutuado qualquer valor adicional. Pelo que os juros supostamente calculados desde 2010 são juros de mora e não juros remuneratórios.
2 Se a exequente tivesse cumprido o pacto de preenchimento, teria colocado como data de vencimento na livrança a data de 30-10-2007, situação em que a mesma estaria hoje prescrita por força da aplicação dos artigos 7 e 7 da LULL.
3 Por fim, importa ter presente o que dispõe o artigo 9 do CIRE, uma vez que a sociedade subscritora da livrança foi declarada insolvente em 02-03-201
3 A sentença carece de fundamentação no caso concreto, sendo por tal a mesma violadora do disposto no artigo 15, ns 1 e 2, do CPC e nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
3 Por dever de defesa, ainda que assim não se entenda, entendemos que o caso em apreço consubstancia um flagrante abuso de direito artigo 34 do.
4 Esta postura da exequente é profundamente atentatória da boa-fé que deve pautar as relações jurídicas.
4 Não pode, assim, aceitar-se que a exequente decida prolongar os efeitos de um contrato que, para todos os efeitos se mostra incumprido, apenas para poder garantir a remuneração, contra terceiros, como se o contrato tivesse perdurado.
4 Tal consubstancia uma violação do princípio da boa-fé, que o Abuso de Direito, a par de outros institutos civilísticos, pretende tutelar, designadamente na modalidade de desequilíbrio de acordo com a brilhante teorização do Ilustre Senhor Professor Menezes Cordeiro.
4 Assim, deverá o abuso de direito ser reconhecido artigo 34 do Código e julgados procedentes os embargos.
Imposto de selo.
4 Os Recorrentes alegam que o pagamento desta despesa só pode ser exigido se a exequente comprovar a sua liquidação e pagamento, o que não correu no caso em apreço.
4 Revelador disto é facto do valor do imposto de selo e indicação da guia de pagamento não constarem da livrança.
- A embargada -
O prazo prescricional de 5 anos que a douta sentença recorrida determinou seria apenas aplicável se a operação financeira em causa não tivesse sido objeto de resolução, o que não se aplica no presente caso.
A Recorrente já havia alegado, em sede de contestação aos embargos de executado, a resolução contratual, que operou em 23/07/2008, sendo que foram juntos aos autos, nesse mesmo articulado, as comunicações de resolução.
Atentas as comunicações de resolução, deveria o Tribunal a quo ter decido no sentido em que o prazo prescricional aplicável ao contrato sub judice é de 20 anos, caindo na regra da denominada prescrição ordinária.
Por força dessa comunicação, o valor total em dívida a ser uno, ou seja, certo, líquido e exigível.
Apenas os juros, vencidos pelo menos após a data de resolução contratual, ficariam sujeitos ao prazo previsto no artigo 31 do Código Civil, enquanto o capital em divida, sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.
O capital é, assim, reconduzido ao prazo ordinário de 20 anos, na esteira do artigo 30 do Código Civil, que o Tribunal a quo ao proferir a sentença recorrida, violou.
Do que se retira das conclusões, as questões essenciais a apreciar relativas ao recurso dos embargantes são as seguintes:
No que respeita ao recurso da embargada a questão a apreciar é a seguinte:
Os embargantes são avalistas da livrança.
Nos termos do contrato referido no ponto anterior:
a) a data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento pela devedora das obrigações assumidas ou para efeitos de realização coativa do respetivo crédito;
Em 13 de Abril de 1999 foi subscrito um aditamento ao contrato que esteve na origem da emissão da livrança, junto nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Com essa alteração foi introduzida a cláusula 2 que versa como segue:
Nos cálculos dos valores disponibilizados foram considerados os elementos juntos pela Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, SA aos presentes autos.
1 Os embargantes constituíram-se fiadores solidários e principais pagadores do empréstimo referido no ponto anterior.
1 Nos termos do acordo referido nos dois pontos anteriores:
1 Pagamento Do Capital e dos Juros
1 O empréstimo, referido no ponto anterior, deixou de ser cumprido em 30 de Outubro de 200
Pretendem os recorrentes embargantes que sejam adicionados aos factos provados alguns factos por si alegados no requerimento de embargos e que assentam em documentação que foi por si junta.
1 Nesta referida ação a alega designadamente o seguinte:
1 Em 23 de Julho de 2008, a Requerente chamou a atenção da Requerida para a situação de incumprimento em que se encontrava, e para a impossibilidade de manter tal situação, convidando-a a regularizar as situações devedoras.
1 A, Lda. encontra-se em incumprimento das obrigações assumidas com a relativamente ao contrato de conta corrente desde, pelo menos, 30-10-200
1 Nessa sede judicial, em 20-09-2010, referiu a ora exequente o seguinte:
Resulta que, independentemente do maior ou menor grau de fundamentação, não deixou de apreciar as questões suscitadas, não reconhecendo a atuação abusiva.
Conhecendo da 4 questão
Não decorrendo do pacto de preenchimento que o credor esteja obrigado a preencher a livrança dentro de determinado prazo, ao mesmo é concedida a faculdade de livremente fixar a respetiva data de vencimento, não sendo o mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida, facto bastante ou suficiente para criar no devedor a confiança de que não mais vai ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende Acórdãos do STJ de 112017, Proc. 1468/15TBALQ-B.LS1; de 002019, Proc. 4762/15T8CBRA.CS1; de 10/12/2019, Proc. 814/12T8MAI-A.PS2 e de 202021, Proc. 7268/14T8LSB-A.LS1, todos disponíveis in www.dgsi.pt).
" quanto ao cálculo do valor e ao facto de terem sido contabilizados juros sobre juros, essa contabilização é autorizada, já que a regra geral a respeito da capitalização dos juros nas operações ativas das instituições de crédito ainda aplicável ao caso é a constante do n. 6 do artigo  do Decreto-lei n. 344/78, de 17 de Novembro, que impõe apenas uma restrição, relativa ao período mínimo de juros capitalizáveis, a qual não se afigura ter sido violada.
Para considerar o início do prazo de prescrição do valor aposto na livrança que incorpora assim uma obrigação cambiária os embargantes partem de pressupostos errados.
Não se verifica, assim, a alegada prescrição.
Conhecendo da 6 questão
Concluímos assim, que apesar do decurso do tempo entre o incumprimento contatual por parte da subscritora da livrança e o efetivo acionamento dos avalistas, com fundamento nesse título cambiário, atuou a exequente com base num direito que lhe assistia, não fazendo uso abusivo do mesmo.
Conhecendo da 7 questão
Entende a embargada que o imposto de selo é uma imposição legal por crédito de juros que é cobrado pelas instituições bancárias e entregue ao Estado, pelo que o direito de o exigir dos embargantes, enquanto avalistas não necessita de demonstração através de documentação a não ser o que resulta do próprio contrato relativamente ao crédito de juros e da imposição legal da respetiva cobrança ao Banco e entrega aos cofres do Estado.
Conhecendo da 8 questão
NoAcórdão doSTJ, de 03/11/2020, no processo n. 8563/10T8STB-A.ES1, disponível in www.dgsi.pt afirma-se:
No mesmo sentido vão os Acórdãos do STJ de 23/01/2020, no processo n. 4518/18T8LOU.A.PS1, de 12/11/2020, no processo n. 7214/15T8STB-A.ES1, de 18/10/2018, no processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1, de 10/09/2020, no processo n. 805/16T8OVR-A.PS1, de 29/09/2016, no processo n. 201/11TBMIR-A.CS1, de 14/01/2021, no processo n. 6238/11T8VNF-A.GS1, de 26/01/2021, no processo n. 20767/13T8PRT-A.S2 e de 09/02/2021, no processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Em suma, improcedem ambas as apelações, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Custas de parte pelos apelantes nas respetivas apelações que interpuseram e em que ficaram vencidos.
Évora, 25 de novembro de 2021
PROCESSO N. 529/14T8PVZ.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim - Juiz 1
Em 202018 B e  intentaram a presente ação especial de inabilitação relativamente a , residente em Rua , .., Póvoa do Varzim, alegando, em síntese, que são filhos da beneficiária e que esta, desde 2015, padece de anomalia psíquica que a incapacita para reger os seus bens.
Foi realizado interrogatório e exame pericial e prestados esclarecimentos por escrito.
Por despacho de 002019 foi determinada a realização de  perícia.
Por decisão de 202020 foi determinado o seguinte:
Nesta conformidade, de modo providenciar pela pessoa e património da beneficiária, nos termos dos artigos 139, n. 2, 143, n. 3 ambos do Civil, 891, n. 2 do P.na redacção conferida Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, nomeia-se como seus acompanhantes a título provisório E e , competindo:
A Beneficiária faleceu em 21202
Em 202021 foi proferido o seguinte DESPACHO:
Por requerimento apresentado em 05-01-2021, junto a fls. 1542 a 1544, o requerente B veio requerer:
Decorre da certidão de assento de óbito junta com o requerimento de 20-01-2021, de fls. 1610 a 1611 que a beneficiária faleceu em 28-12-202
Os requerentes vieram solicitar o prosseguimento dos autos com tal fundamento, invocando eventuais repercussões futuras nos negócios de disposição anteriormente realizados pela requerida.
Ademais, já foram realizados nos presentes o interrogatório e o exame pericial.
Pelo exposto, defere-se o requerido pelos requerentes e determina-se o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada da beneficiária.
Nos presentes autos, após o óbito da requerida, por despacho de 26-01-2021 foi determinado o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada da beneficiária.
Nos termos do art. 117, al. do Civil, em regra o mandato caduca por morte do mandante.
E; e
Seus dois netos, em representação de sua filha pré-falecida :
Requerimento de 20-04-2021:
Nos termos do artigo 311 do P., estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal, aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32 a 3
Ora, no caso dos autos, a intervenção em apreço foi requerida em 202021, já após o termo da fase dos articulados, encontrando-se os autos em fase de prolação de sentença.
Acresce que o requerente da intervenção não apresentou articulado próprio, nos termos previstos no artigo 314 do P.
A lei concede legitimidade concorrente, e não subsidiária ou a várias pessoas para requerer a interdição.
Por fim, importa realçar que a defesa da beneficiária, após o seu óbito, encontra-se a ser assegurada pela sua Ilustre Mandatária.
Sem custas, atenta a isenção prevista no artigo 4, n. 2, al. do R.P.
Em 202021 foi proferida SENTENÇA, com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, declara-se que a beneficiária  se encontrava incapaz de administrar os seus bens e rendimentos, desde pelo menos Dezembro de 201
Sem custas atenta a isenção prevista no artigo 4, n. 1, al. do R.P.
As decisões mencionadas em e foram notificadas ao referido E, na sua própria pessoa, mediante ofício de 202021, remetido para o seu domicílio mediante carta registada naquela data.
Seguiu-se despacho do Relator deste acórdão, nos seguintes termos:
Contudo, as alegações mostram-se centradas em fundamentos de ordem formal, consubstanciados em alegada falta da devida notificação das ditas decisões na pessoa do ilustre advogado do recorrente, geradora de nulidade processual e da própria decisão final por arrastamento.
OBJETO DOS RECURSOS