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À data dos alegados factos e da prisão, residia com a progenitora e um irmão, em habitação de antiga construção, com condições básicas de habitabilidade.
A relação com a progenitora parece ser de proximidade e cumplicidade, a qual mantém uma atitude de desculpabilização, face ao arguido, e conta ainda com o apoio dos irmãos.
No Estabelecimento Prisional mantém um comportamento ajustado, com relacionamento normativo com restantes reclusos e funcionários da DGRSP.
Frequenta o RVCC, a fim de obter o equivalente ao 9 ano de escolaridade.
Recebe visitas da mãe e dos irmãos.
No que diz respeito aos factos descritos em 6 e 7, EZ descreveu a forma como o portão foi forçado e confirmou o valor dos prejuízos.
Assim, resultaram igualmente provados os factos constantes em 11 a 16, admitidos pelo arguido.
Os antecedentes criminais resultam do teor do CRC junto aos autos.
Enquadramento jurídico-penal dos factos provados
São elementos do tipo objectivo do crime de furto:
a subtracção;
de uma coisa móvel;
que a coisa seja alheia.
Relativamente ao tipo subjectivo do furto, o mesmo preenche-se quando o agente actua com ilegítima intenção de apropriação, traduzida no conhecimento de que a coisa é alheia e de que age contra a vontade do seu proprietário ou detentor, e na vontade de a haver, para si ou para outrem, integrando-a na respectiva esfera patrimonial.
Define-se na al. do art. 202 do Cód. Penal arrombamento como "o rompimento, fratura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente.
Tendo em consideração a factualidade provada, e as definições de arrombamento e escalamento referidas, resulta evidente, pela forma que o arguido se introduziu nos espaços em causa, sitos em o arguido praticou os crimes de furto pelos quais vem acusado.
Não se vislumbram causa de justificação ou de exclusão da culpa.
Da pena a aplicar ao arguido
Os crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, n 2, al.e), do Cód. Penal, são punidos com pena de prisão de 2 a 8 anos
O grau de ilicitude do facto, que se nos afigura elevado, tendo em consideração a natureza dos objectos furtados, os quais são notoriamente meios de trabalho ou fruto do trabalho agrícola a que, como é do conhecimento comum, as pessoas da região se dedicam, muitas vezes para complementar a económica doméstica.
Os fins que determinaram o arguido cometer o crime, que no caso foi a obtenção de meios para a aquisição de estupefacientes.
A favor do arguido o facto de ter admitido, em grande parte, a prática dos factos, contribuindo para a descoberta da verdade
Ponderando todos estes elementos, julgamos adequada a aplicação ao arguido das seguintes penas, justificando-se a sua distinção sobretudo pelo diferente valor do prejuízo causado:
2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de furto descrito nos pontos 1 a 3 dos factos provados
2 anos e 8 meses de prisão pelo crime de furto descrito nos pontos 4 e 5 dos factos provados
3 anos de prisão pela prática do crime de furto descrito nos pontos 6 e 7 dos factos provados
10 meses de prisão pela prática do crime de furto na forma tentada.
Ora, considerando tudo o que acima se deixou dito sobre a factualidade em apreço, designadamente os antecedentes criminais do arguido, os fins que o determinaram a agir, e a contemporaneidade da prática dos factos entendemos adequada a aplicação ao arguido da pena unitária de 4 anos e 6 meses de prisão.
Nos termos do art. 50, n 1, do Cód. Penal, o Tribunal se entender que a censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, suspende a execução da pena de prisão.
Pese embora a prática dos factos em causa esteja associada ao consumo de estupefacientes pelo arguido, verificamos que esse consumo se verifica desde que o mesmo era muito jovem, sem que tenha encetado esforços sérios e visíveis de por fim aos mesmos. O arguido vem reiterando os comportamentos desconformes ao direito, não mostrando nenhum comportamento que convença o tribunal de que pretende mudar a sua conduta.
Por conseguinte, entendemos que a censura do facto e a ameaça de prisão não são suficientes para assegurar as finalidades da punição, pelo que não determinamos a suspensão da execução da pena de prisão.
Entende o recorrente que ao não decidir nessa conformidade, o Tribunal a quo violou os artigos 127, 164, 340 e 370, todos do CPP e incorreu no vício previsto no artigo 410, n. 2, al., do CPP.
Tendo presentes as considerações que se deixam expendidas e baixando ao caso concreto:
Salvo o devido respeito, não assiste razão ao recorrente, pelas razões que se passam a explicitar:
Neste contexto, no caso dos autos, o teor do relatório social do arguido/recorrente, que foi valorado pelo Tribunal a quo, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, para dar como provados os factos vertidos nos pontos 1 a 3, nunca poderia levar a que ficasse demonstrado que o problema de adição de que o arguido padece, desde há anos, lhe determinou uma imputabilidade diminuída e que os factos/crimes que estão em causa nos autos, foram praticados nesse quadro.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, forçoso é concluir não terem sido violadas, pelo Tribunal a quo, as normas dos artigos 127, 164, 340 e 370, do CPP.
Improcede, assim, este fundamento do recurso.
Nessa situação, ainda que o arguido, ora recorrente, possa ter verbalizado estar arrependido e apesar de ter confessado parcialmente os factos, não existindo outros elementos que revelem a exteriorização, por parte do arguido, de qualquer gesto ou atitude, demonstrativo de que interiorizou o desvalor e a censurabilidade da sua conduta, não se vislumbra como poderia o Tribunal a quo ter concluído que o arguido se encontra sinceramente arrependido e que devesse dar como provado esse facto.
Improcede, assim, também este fundamento do recurso.
Passando a explicitar:
Relativamente ao crime de furto, na forma tentada, tendo como ofendida AL - factos descritos nos pontos  e 1 -:
Conclui-se, assim, que o crime de furto tentado praticado pelo arguido, é desqualificado, integrando o crime de furto simples.
De harmonia com o disposto no artigo 204 do CP, na parte que no caso dos autos nos importa considerar, o furto será qualificado se o agente furtar a coisa móvel alheia, penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsascfr. al do n..
A definição legal de arrombamento encontra-se plasmada no artigo 202 al., consistindo, no rompimento, fratura, destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente.
ou os espaços vedados, que não tenham nenhuma conexão com uma casa, seja ela de habitação ou destinada a atividades de utilização comunitária, ou com qualquer estabelecimento comercial ou industrial.
Sufragando-se o enunciado entendimento e transpondo os considerandos expendidos para o caso concreto:
Decorre dos factos provados que:
Com efeito, perante os factos provados não resulta esclarecido a que se destinavam o dito barracão e os aludidos armazéns, nem se existia, ou não, alguma conexão de qualquer deles, com uma casa ou com um estabelecimento comercial ou industrial.
Da medida das penas
Sendo tais crimes abstratamente puníveis com pena de prisão ou, em alternativa, com pena de multa, coloca-se-nos o problema de ter de optar entre a aplicação de uma ou de outra das penas.
Posto isto, determinar a medida concreta das penas parcelares a aplicar ao arguido/recorrente.
Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com o auxílio do qual se há-de construir a medida da pena.
O dolo do arguido, que, em qualquer das situações, reveste a modalidade de dolo direto, intenso, sendo a motivação do arguido ao praticar os factos, a de conseguir coisas com valor que pudesse vender para adquirir estupefacientes, de que era dependente.
A favor do arguido milita apenas o ter confessado parcialmente os factos.
De referir que a problemática aditiva do arguido, se, por um lado, atenua a sua culpa, por outro lado, incrementa as necessidades de prevenção especial, as quais, são muito elevadas, conforme se concluiu.
Ponderando todos estes elementos julgamos adequadas a aplicar ao arguido/recorrente, as seguintes parcelares:
O artigo 77 do Código Penal, estabelecendo as regras da punição do concurso de crimes, dispõe, que:
A moldura penal abstrata correspondente ao concurso de crimes é a de 2 anos a 5 anos de prisão.
O recurso é, pois, nesta vertente, ainda que por fundamentos diversos dos invocados, parcialmente procedente.
Pugna o recorrente para que a pena de prisão aplicada seja suspensa na sua execução, com a sujeição a acompanhamento médico, para o dissuadir do consumo de estupefacientes e álcool e a regime de prova.
A primeira finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes Cf. Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit., pág. 34.
O juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido deve assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização do arguido, afastando-o da prática de futuros crimes.
Acresce que, para que possa decidir-se pela aplicação de tal pena de substituição é necessário que a mesma não coloque irremediavelmente em causa a tutela da confiança e das expetativas da comunidade na validade da norma jurídica violada.
Como elucidativamente se escreve no Acórdão do STJ de 18/06/2015 Proferido no proc. 270/09GBVVD, acessível in www.dgsi.pt.:
De um lado, cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com as finalidades da punição. Numa perspetiva de prevenção especial, deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado.
Tendo presentes as considerações que se deixam expendidas e baixando ao caso dos autos:
O arguido tem atualmente 46 anos de idade;
Iniciou-se no consumo de produtos estupefacientes, com 15/16 anos de idade e manteve, ao longo do seu percurso de vida, o consumo de tal tipo de produtos, bem como a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, o que condicionou, negativamente, o seu percurso de vida, em termos de desempenho social, familiar e profissional, tendo o arguido uma imagem negativa, no meio em que residia, verificando-se estigmatização e isolamento, sendo conotado com comportamentos desajustados.
entendemos que não é possível fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastará para o afastar da criminalidade.
Consideramos, assim, não estarem reunidos os pressupostos para que seja determinada a suspensão da execução da pena de prisão agora aplicada ao arguido/recorrente, pelo que, nenhuma censura merece o acórdão recorrido, que assim decidiu.
O recursoé, pois, ainda que por fundamentos não coincidentes com os invocados, parcialmente procedente.
- No mais, confirmar o acórdão recorrido
Évora, 25 de janeiro de 2022Fátima Bernardes
Nestes autos de recurso em separado, foi pelo relator proferido o seguinte despacho:
Posteriormente ao termo da fase dos articulados, no tribunal a quo foi proferido o despacho datado 27 de janeiro de 2021, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Sucede que, nesse mesmo dia, veio a ré apresentar um denominado articulado superveniente, onde começa por dar como reproduzido o alegado nos arts.  a  da sua contestação.
É o seguinte o teor desses artigos:
Em virtude da anulação do contrato de seguro pelo BANCO B que figurava como tomador incumbia a este comunicar ao seu cliente o Eng. que o contrato de seguro tinha anulado.
Após o acidente dos autos: 7 de Dezembro de 2013, quando instada acerca da validade do contrato de seguro, a A., S.A. comunicou que o contrato de seguro celebrado entre o BANCO B e a A., S.A. relativo ao mencionado veículo BMW tinha sido anulado no dia 27 de Setembro de 2013, por iniciativa do BANCO B.
Desconhecendo que o BANCO B nada tinha comunicado ao Eng.
Desconhecendo também que o Eng. , após o dia 27 de Setembro de 2013 não tinha celebrado um novo contrato de seguro relativo ao veículo BMW.
O ilustre mandatário da ré notificou os seus ilustres colegas, mandatários dos autores e do FGA, da apresentação do articulado superveniente, nos termos do art. 22, n. 1, Código de Processo Civil.
Em seguida, foi proferiu o seguinte despacho, datado de 10 de maio de 2021 Ref.:
Dispõe o artigo 58, n.s 1 a 4, do Código de Processo Civil o seguinte:
Tendo em conta os fundamentos expressos no requerimento de articulado superveniente que antecede, entende este Tribunal ser de admiti-lo liminarmente.
Com efeito, e por um lado, o mesmo revela-se tempestivo cf. data da declaração junta com o articulado superveniente como documento n. 1 e a data de entrada em Juízo do mencionado.
Contudo, para que a confissão judicial escrita faça prova plena contra o confitente, como dispõe, por seu turno, o artigo 35, n. 1, do Código Civil, é essencial que a mesma não seja invalidada nos termos do artigo 35, n.s 1 e 2 do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, admite-se o articulado superveniente deduzido liminarmente.
Notifique os réus para, querendo, se pronunciarem sobre o mesmo, ou manterem os requerimentos já apresentados em sede de exercício do contraditório.
Inconformados com essa decisão, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, ao abrigo do disposto no art. 64, n. 2, n. 2, al..
O art. 58, n. 3 estabelece timing para o oferecimento do articulado superveniente.
Assim, o novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido:
A A., S.A. não ofereceu o articulado superveniente em nenhuma daquelas oportunidades, tendo-o feito na mesma data em que no tribunal a quo foi proferido despacho a ordenar a notificação dos ilustres mandatários das partes para, em dez dias, dizerem se pretendiam:
A notificação efetuada pelo ilustre mandatário da ré aos seus ilustres colegas mandatários dos autores e do interveniente, nos termos do art. 22, n. 1:
O ilustre mandatário da ré notificou os seus ilustres colegas, mandatários dos autores e do interveniente, da apresentação do articulado superveniente, nos termos do art. 22, n.
Acontece que não há lugar ao cumprimento do art. 22, n. 1, quando se oferece um articulado superveniente.
No entanto, esses atos processuais praticados por escrito pelas partes que tenham constituído mandatário, após a notificação da contestação do réu ao autor, são todos aqueles, incluindo outros articulados, requerimentos stricto sensu, respostas, reclamações, alegações, contra-alegações de recurso, cuja admissibilidade não dependa de despacho prévio
Portanto, no caso concreto, com a apresentação do articulado superveniente não havia lugar ao cumprimento, pelo ilustre mandatário da ré, do disposto no art. 22, n. 11
A reação dos autores e do interveniente, uma vez notificados os seus ilustres mandatários, nos termos do art. 22, n. 1, da apresentação do articulado superveniente pela ré:
O equívoco processual em que, salvo o devido respeito, incorreu o ilustre mandatário da ré, ao notificar, nos termos do art. 22, n. 1, os seus ilustres colegas, mandatários dos autores e o interveniente, da apresentação do articulado superveniente, deu azo a que também estes incorressem, uma vez mais sem prejuízo do devido respeito, no equívoco processual de logo responderem a tal articulado.
Na verdade, notificados os ilustres mandatários dos autores e do interveniente, nos termos do art. 22, n. 1, da apresentação, pela ré, do articulado superveniente, logo trataram de lhe responder, o que fizeram suscitando diversas questões.
Foram intempestivas, pelas razões aduzidas, as respostas dos autores e do interveniente, ao articulado superveniente apresentado pela ré.
A resposta a um articulado superveniente apenas deve ter lugar após a prolação, pelo juiz, do despacho que, admitindo liminarmente aquele articulado, ordena a notificação da parte contrária para, querendo, lhe responder n. 4 do art. 58).
É que, sendo obrigatório o despacho liminar previsto no n. 4 do art. 58, pode até dar-se o caso de não haver lugar a qualquer resposta, como necessariamente sucederá nos casos em que aquele despacho é de imediata rejeição do articulado superveniente.
O despacho recorrido:
Os apontados equívocos processuais acabaram por atingir, uma vez mais e sempre com ressalva do devido respeito, o despacho recorrido.
Desde logo, esse despacho, tal como se encontra elaborado e estruturado, não configura um despacho liminar nos termos e para os efeitos do art. 58, n.
Nos termos e para os efeitos daquele normativo, apresentado o articulado superveniente:
com oferecimento da prova relativa aos factos alegados, o juiz
deve, obrigatoriamente, proferir despacho liminar, tomando, conforme os casos, uma de duas atitudes:
caso:
Analisado o articulado superveniente, profere, necessária e imediatamente, despacho liminar de rejeição, se concluir que se verifica qualquer um dos dois fundamentos taxativamente previstos no n. 4 do art. 58, a saber:
ter sido apresentado fora de tempo, por culpa da parte apresentante; ou,
Analisado o articulado superveniente, profere despacho liminar de admissão, ordenando, de imediato a notificação das demais partes que relativamente a ele tenham direito ao exercício do contraditório, para, sob a cominação aplicável aos restantes articulados, responderem no prazo de dez dias arts. 58, n. 3,  parte, 58, n. 1 e 57)13; na resposta podem ser alegados todos os meios de defesa cabíveis contra o novo articulado, incluindo a alegação de que ele deveria ter sido objeto de rejeição liminar por qualquer um dos fundamentos referidos no  caso.
Na situação sub judice, ocorreu aquilo que já se viu, e que sucintamente se recapitula:
o ilustre mandatário da ré notificou os seus ilustres colegas, mandatários dos autores e do interveniente, da apresentação do articulado superveniente, nos termos do art. 22, n. 1, o que fez indevidamente, pois que o articulado estava, obrigatoriamente, sujeito a despacho liminar pelo tribunal a quo, nos termos do art. 58, n. 4;
os ilustres mandatários dos autores e do interveniente, notificados do articulado superveniente nos termos do art. 22, n. 1, em vez de aguardarem a prolação, pelo tribunal a quo, do obrigatório despacho liminar a que alude o art. 58, n. 4, logo trataram, intempestivamente, de apresentar resposta, suscitando uma série de questões;
Foi neste contexto que foi proferido o despacho recorrido.
Num tal contexto, em que, pelas razões expostas:
o ilustre mandatário da ré, indevidamente notificou, nos termos do art. 22, n. 1, os ilustres mandatários dos autores e do interveniente, da apresentação do articulado superveniente;
os autores, e o interveniente, uma vez assim notificados através dos seus ilustres mandatários, indevidamente responderem ao articulado superveniente, nos termos em que o fizeram, qual era o procedimento que se impunha ao tribunal a quo, de modo a ser cumprido o disposto no n. 4 do art. 58?
Impunha-se-lhe um procedimento como o que a seguir se exemplifica:
situação:
Proferir despacho liminar de rejeição do articulado superveniente se o considerasse:
manifestamente inviável ou impertinente; ou,
uma vez que não foi esse o caso:
limitar-se a manter as posições já anteriormente assumidas; ou, se assim o entendessem,
alterar ou acrescentar o que tivessem por conveniente.
Isto para depois concluir, surpreendentemente:
E, logo em seguida, afirmam:
a decisão apelada não é suscetível de recurso autónomo;
Notificadas as partes e a interveniente do teor dessa decisão singular, vieram os autores requerer, nos termos do art. 65, n. 3, do P., que sobre a mesma recaia acórdão, alegando o seguinte:
Os considerandos que antecedem permitem facilmente concluir que, no caso concreto, não ocorre a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. do n. 2 do art. 64 do CPC.
Aliás, o S.T.J., no aresto acima citado, é bem claro na afirmação da impugnação no recurso que vier a ser interposto, no prazo geral de 30 dias, da decisão final, tal como estipula o n 3 do citado artigo 64.
É evidente que não está aqui em causa, nem nunca esteve, em momento algum dos autos, a questão a legitimidade da ré A., S.A. para os termos da presente causa.
Trata-se de uma questão que nem sequer foi suscitada pela ré A., S.A. na sua contestação.
Custas pelos reclamantes.
Doravante, por uma questão se simplificação, referida apenas, indistintamente, ou por ré ou por A., S.A..
CódigodeProcessoCivilAnotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 25
Trata-se de um manifesto lapso de escrita, pois, seguramente, pretendia a senhora juíza aquo referir-se aos autores e ao interveniente, uma vez que o articulado superveniente foi deduzido pela ré A., S.A..
PrimeirasNotasaoCódigodeProcessoCivil, Vol. , Almedina, 2014, pp. 68-6
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2017, pp. 203-20
Em 21 de Dezembro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:
Por sentença de 25 de Fevereiro de 2021 foi proferida a seguinte decisão:
A esta quantia acresce juros vincendos a partir da prolação da presente sentença.
Absolver a ré do pagamento dos demais montantes peticionados.
Por acórdão de 23 de Setembro de 2021, foi julgada parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto e, a final, foi proferida a seguinte decisão:
Vem a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Vem provado o seguinte:
O autor, ao longo do ano, é titular das seguintes semanas, na forma seguinte:
Total de semanas: 308 = 202 T1 e 106 T
O presente recurso tem como objecto unicamente a questão da regularidade do uso de presunção judicial para alterar a alínea da matéria de facto correspondente ao ponto  da matéria de facto dada como assente pela Relação).
Nos presentes autos, invoca a Recorrente que a alteração da alínea da matéria de facto correspondente ao ponto  da matéria de facto dada como assente pela Relação) mediante uso de presunção judicial não partiu de factos provados e padece de ilogicidade manifesta.
Consideremos a fundamentação do acórdão recorrido, na parte que ora importa:
Porque as questões de facto precedem as questões de direito, pelas primeiras iniciaremos a apreciação do presente recurso.
A recorrente impugna o teor da al., que pretende ver restringido, defendendo ainda ter resultado da prova produzida que, a ter a disponibilidade das unidades nas semanas correspondentes aos DRHP por si titulados conforme discriminado nas als., e, a ocupação atingiria os 100%. Indicou para tanto as declarações prestadas pelo presidente do seu CA, AA, e os testemunhos de BB, trabalhador na Associação desde 1975 até 2018/2019, e , que ali trabalha desde 2009, nas passagens que identificou e transcreveu.
Apreciada esta fundamentação, considera-se que, contrariamente ao invocado pela Recorrente, o uso de presunção judicial para alterar a alínea actual ponto ) da matéria de facto assentou em factos dados como provados a respeito dos preços praticados pela A. para a utilização dos ... ponto  dos factos, não padecendo de ilogicidade manifesta.
Pelo exposto, e dada a simplicidade da questão recursória, ao abrigo do art. 65 do Código de Processo Civil, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Entende este colectivo que carece de razão a reclamante ao invocar padecer a decisão de falta de fundamentação. Aqui se transcreve, de novo, a fundamentação aduzida:
Não se verifica, assim, a invocada falta de fundamentação.
Pelo exposto, indefere-se a impugnação, mantendo-se a decisão impugnada.
Custas pela Recorrente/reclamante.
De resto, a prisão preventiva deve ser sempre uma ultima rácio, por constituir, materialmente, uma privação de liberdade, constituindo a mais violenta medida de coação que pode ser imposta e com efeitos de antecipação da punição na sua mais gravosa dimensão.