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Donde, ainda que se admitisse como possível e não se admite como infra já, a sub-rogação contratual pelo credor, ou pelo devedor, ou ainda a sub-rogação legal, de tal crédito de alimentos do menor, conforme argumenta a Apelante, sempre a validade da mesma dependeria de decisão judicial que autorizasse esse acto por força do disposto no artigo 1889, n 1,, do
Ora, sendo o instituto da sub-rogação de créditos uma das formas de transmissão de créditos prevista na nossa lei substantiva cfr. artigos 577 a 594 do, tal revela-se suficiente para afastar mais esse argumento avançado pela Apelante.
E acrescenta ainda o insigne professor na mesma obra pág., que:
E complementa a ideia logo de seguida pág., nos seguintes termos:
Do exposto retira-se a conclusão de que apenas no caso de ter sido judicialmente proferida outra decisão ainda com carácter provisório, ou já de sentido definitivo, homologatória de acordo, ou não, que reconhecesse fundamentadamente total impossibilidade de obrigar a Apelante ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, seria possível vincular a avó materna do a tal pagamento, o que não sucedeu, nem sucede, de acordo com os elementos que os autos fornecem.
Improcedem, pois, também quanto a esta questão as conclusões recursivas.
A boa fé revela-se, antes demais, como princípio geral de direito, sendo que numa perspectiva jurídico-positiva exprime-se através de cláusulas gerais, traduzindo o apelo que o legislador faz directamente a tal princípio na regulamentação de certos domínios, existindo no direito obrigacional outras como por exemplo os bons costumes. Tais cláusulas gerais, a par dos conceitos indeterminados, destinam-se a conferir ao julgador uma generosa margem de liberdade de apreciação em cada caso concreto.
Desde logo porque, em rigor, o Apelado não exerceu um direito próprio dado que, como supra já deixamos, o titular do direito a alimentos em causa é uma criança que o Apelado representa por lhe ter sido judicialmente confiada a sua guarda e cuidados.
Mas ainda que assim não fosse o caso em apreço não revela, a nosso ver, que tenha existido um manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do direito em causa direito a.
Neste capítulo e ainda que a talhe de foice anote-se que resulta do teor da decisão judicial proferida em 09/05/2019 no apenso A de promoção e protecção, precisamente a que, além do mais, fixou os alimentos para o, ter ficado expresso que a avó materna da criança apoiaria o Apelado no exercício do poder/dever de confiança e cuidados atribuído ao mesmo sobre a criança.
Ora neste contexto não é de considerar perfeitamente admissível que a referida avó e seu, tenham pretendido, além do mais, que tal apoio se evidenciasse também a título patrimonial?
Parece-nos perfeitamente razoável admitir que sim!
Évora, 07/05/2020
AA, solteiro, empresário, nascido a --.--.----, filho de ------ e de ----, natural de Angola, residente na Urbanização -------------,
imputando-se-lhe a prática:
nos autos principais, de um crime burla, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal e,
nos autos apensos, de um crime de falsificação e documentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal e de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alíneas e, do mesmo Código.
no mais, absolver o arguido.
autos principais excluindo os factos atinentes ao crime de
A fatura foi emitida a 12 de Abril de 2013, data em que o arguido compareceu nas oficinas da ofendida para levar a viatura.
Nem até 102014 foi transferido qualquer valor por conta daquela fatura.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente.
Autos apensos
o timbre do Millennium BCP;
como valor: a quantia de 91,80 euros;
que a operação é para "Pagamento de impostos" - "Guias";
como valor: a quantia de 102 euros;
que a operação é para "Pagamento de impostos" - "Taxas da Justiça";
Contudo, quando a Oficial de Justiça Maria Orlanda Lourenço pretendeu registar os dois pagamentos em questão, verificou que os mesmos não se encontravam disponíveis para registo no Sistema das Custas.
Sabendo que as suas condutas eram ilícitas e punidas por lei.
como valor: a quantia de 357 euros;
como data da impressão do "comprovativo": 21 de Janeiro de 201
Contudo, quando o Oficial de Justiça T7 pretendeu registar o pagamento em questão, verificou que o mesmo não se encontrava disponível para registo no Sistema das Custas.
Sabendo que a sua conduta era ilícita e punida por lei.
Condições pessoais e antecedentes criminais
Suporta mensalmente a mensalidade da escola dos filhos e ainda material escolar e vestuário dos menores.
a. O arguido agiu, no que respeita aos factos que integram os autos principais, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era ilícita e punida por lei.
Confrontada com fls. 2-5 dos autos confirmou que o requerimento e os documentos que o instruem foram por si inseridos na plataforma Citius, tendo os DUCs sido entregues pelo ora arguido.
Já a testemunha MLF, usando da prerrogativa de ter sido companheira do arguido, optou por não prestar quaisquer declarações.
Passemos ao seu conhecimento.-	 Questão: da nulidade da sentença
Alega para este efeito, e em síntese, o seguinte:
Da fundamentação da sentença resulta que o arguido foi condenado:
Assim, a acusação deve conter, designadamente, a narração dos factos imputados ao arguido e as disposições legais aplicáveis aos mesmos factos artigos 28, n. 3, alíneas e e 28, n.3, do Código de Processo.
Da alteração substancial ou não dos factos, distingue-se a alteração da qualificação jurídica dos factos, a que alude o art.35, n.3 do Código de Processo Penal.
Com a anulação da sentença, por nulidade, o processo é devolvido ao Tribunal que a elaborou  a fim de sanar a mesma em nova sentença.
No despachode23 de maio de 2017, proferido numa das sessões de julgamento, a Ex.ma Juíza consignou, além do mais e com interesse para esta decisão, o seguinte:
Nos termos da referida norma, é punida a conduta de quem fabrique ou elabore documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo.
Independentemente da resposta que venha a ser dada pelo Montepio Geral ao pedido que foi determinado, verifica-se que não se reuniu nos autos prova de factos, que permitam imputar ao arguido o fabrico ou a elaboração de documento falso.
Contudo, tal documento parece ter sido utilizado pelo arguido para efetuar ou simular o pagamento do que lhe foi pedido para reparação do veículo.
Assim foi decidido alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, assim passando dos mesmos a constar os supra referidos, e imputando-se-lhe, igualmente, a prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, al. do Código Penal.
No que respeita ao segundo ilícito, tal enquadramento não se encontra efetuado, pelo que, entendeu que importa acrescentar esta alínea, pelo que foi decidido, nestes termos, enquadrar os factos praticados pelo arguido, no que respeita ao segundo dos crimes de falsificação de documento que aqui vem imputado nos termos do disposto no artigo 256, n 1, als. e do Código Penal.
Nesta conformidade, foi determinada a alteração jurídica dos factos, utilizando os mesmos factos, mas imputando ao arguido, a prática de 3 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256, n 1, als. e do Código Penal.
Todas estas alterações que foram comunicadas e efetuadas, finda a produção, traduzem-se em alterações da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação.
Não se enquadrando a situação, comunicada ao arguido, no art.35 do P.P. era pois desnecessário o acordo deste para a continuação do julgamento, como o recorrente defende.
Em suma, não tendo sentença recorrida condenado o arguido AA por factos diversos dos descritos na acusação e fora dos casos e das condições previstos nos artigos 35 e 35 do P.P., não se reconhece a nulidade da sentença recorrida, nos termos do art.37, n.1, al., do P.P.
Entendendo o Tribunal a quo , em face da prova produzida em julgamento até um determinado momento que poderia vir verificar-se aquando da elaboração da sentença e  subsunção dos factos provados ao direito, uma alteração da qualificação jurídica imputada ao arguido na acusação, era dever do tribunal dar cumprimento ao disposto naqueles preceitos e, assim, de em contraditório discutir a possibilidade de a condenação ter lugar ainda por outra norma que não a imputada na acusação.
Considerando a concreta situação tal como a via o Tribunal a quo, este não só podia, como devia comunicar a alteração que tinha como possível vir a acontecer aquando da deliberação sobre a factualidade e subsunção dos factos provados ao direito.
A regra é qualquer pessoa poder testemunhar sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto da prova  art.12, n.1 do P.P.).
Nas exceções a esta regra, não podendo depor,  integram-se, desde logo, entre outras, as pessoas que não tiverem capacidade para testemunhar por se encontrarem interditas por anomalia psíquica art.13, n. 1 do P.P.) e aquelas que a lei considera impedidas art.13 do P.P.).
Outras há que podem recusar-se a depor por razões de parentesco e de afinidade art.13 do P.P.) ou que podem escusar-se a depor por estarem sujeitas a segredo profissional art.13 do P.P.).
O art.13 do Código de Processo Penal estabelece que os advogados, como outras pessoas ai mencionadas, a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo, podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
À semelhança do que sucede com outras categorias profissionais, o advogado está obrigado a guardar segredo relativamente a factos que lhe advenham através do exercício da sua actividade profissional, conforme imposição prevista pelo art.9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de setembro.
3 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.
4 - O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.
5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer   prova em juízo.
São diversas as orientações doutrinais a respeito da autonomia do regime das proibições de prova, relativamente ao regime das nulidades processuais.
Algo diversa destas, é a posição do Prof. Germano Marques da Silva.
O Tribunal da Relação de Coimbra, após solicitar e receber parecer da Ordem dos Advogados, consignou no acórdão de 12 de outubro de 2016, a propósito da quebra de sigilo profissional da Ex.ma Advogada T1, nomeadamente, o seguinte:
A igual solução se chega se seguirmos a posição do Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, pois a proibição de prova em análise, sendo uma intromissão abusiva na vida privada do cliente, e como tal relativa, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 12 do Código de Processo Penal, foi arguida por quem tem legitimidade para tal, através do presente recurso interposto da sentença. A prova não se mostra sanada, através do seu consentimento; pelo contrário, o recorrente AA deixou claro que o depoimento da testemunha T1 não deve fazer prova em juízo.
Procede, nestes termos esta questão e, assim, parcialmente, o recurso interposto pelo arguido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder, parcial provimento, ao recurso interposto pelo arguido AA e, revogando a douta sentença, por valoração de prova proibida, determina-se que o mesmo Tribunal elabore nova sentença, tendo em consideração que o depoimento prestado pela testemunha T1 não faz prova em juízo.
Sem tributação art.513, n. 1 do P.P.)
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).              Coimbra, 20 de Junho de 2018
União de Freguesias de e W intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. R., pedindo que o Réu seja condenado a:
Terminou o seu articulado, pedindo:
A sentença proferida, para além de manifesta violação do caso julgado, uma vez que contraria a decisão que se pronunciou sobre a admissibilidade da reconvenção, constitui a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida viola o disposto no artigo 1287 do Código Civil, para além de constituir nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
E relativamente ao caminho o Tribunal apenas dá como provado que entre a Rua da ... e a Rua ... existe um caminho em terra batida com cerca de 596 metros de comprimento e largura não uniforme, mas que na sua maior extensão será de 4 metros, com a configuração assinalada a vermelho no doc. n. 12 junto com a p., a fls. 25v, o qual confronta a norte e a sul com o prédio identificado emem cerca de 250 de extensão, atravessando-o no sentido poente/nascente;
Da conjugação de tal factualidade não resulta que o caminho faz parte do prédio pertencente ao Réu, bem antes pelo contrário. É que ficou demonstrado que o caminho, na parte em que atravessa o prédio do Réu, confronta com este a norte e a sul. Ou seja, se confronta com o prédio dos Réus em ambos os lados do caminho não poderá fazer parte integrante do mesmo. Não tem lógica, tanto mais que está separado fisicamente do prédio do Réu por dois muros laterais, um em cada lado do caminho.
A sentença é, pois, nula porque a fundamentação de facto está em contradição com a decisão de direito. Os factos dados como provados não determinariam, em termos lógicos, a decisão proferida. Isto é, das características do caminho conforme assentes pelo Tribunal não resulta que o mesmo faça parte do prédio pertencente ao Réu, pelo que se verifica a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil. E se se entender que não estão em contradição, pelo menos a obscuridade e ambiguidade são manifestas.
Nos termos do disposto no artigo 640, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a Autora expressamente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados:
da matéria de facto que o Tribunal deu como provada:
Aquando da aquisição referida em o caminho identificado em não tinha nem a largura ali mencionada nem a configuração assinalada a vermelho no doc. n. 12 junto com a p., a fls. 25v, encontrando-se, na parte mencionada em, coberto de mato, silvas e arbustos;
da matéria de facto que o Tribunal deu como não provada:
Que o caminho identificado em f) confronte a norte, a sul e a nascente também com um prédio propriedade de J.;
Que o caminho identificado em f) seja utilizado, desde tempos imemoriais, diariamente pela maioria dos moradores da freguesia, nomeadamente por aqueles de idade avançada que não possuem automóvel, para visitarem familiares e amigos;
Ocorreu efetivo erro na apreciação da prova, bem como flagrante desconformidade entre os elementos probatórios e a decisão acerca da matéria de facto.
Assim, a factualidade dada como provada não só está em contradição com a decisão proferida, inquinando-a da nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, como está em contradição com a decisão da matéria de facto que dá como não provada sob as alíneas, e. Há, pelo menos, manifesta obscuridade da sentença nesta parte.
A decisão da matéria de facto contraria, assim, quer os documentos juntos sob o n 12 com a Petição Inicial, quer as regras de experiencia comum, uma vez que não tem qualquer razão ou lógica, consubstanciando uma conclusão inaceitável dos documentos.
Mal andou o Tribunal recorrido na fundamentação da sua convicção, pois que afastou a totalidade da prova documental e retirou credibilidade a todas as testemunhas arroladas pela Autora, assentando a sua convicção essencialmente nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Réu, os irmãos J. S. e F..
Estamos perante testemunhas que referiram ter conhecimento de factos ocorridos quando tinham 4/5 anos de idade, relativamente a J. S., e 10 anos de idade, relativamente a F.. Mais, a testemunha J. S. até refere que o anterior senhorio lhe pedira para fazer um arranjo no caminho, tendo ele 4 ou 5 anitos.
Outro dos fundamentos da convicção da decisão de facto foram os depoimentos das testemunhas J. J. e a sua irmã S. .
Porém, o confessado interesse direto no desfecho do presente litígio por parte de J. J. e o revelado desconhecimento dos factos em discussão, por parte de S. , seriam mais do que suficientes para afastar tais meios de prova para sustentar a decisão da matéria de facto ora impugnada.
Acresce que os factos constantes das alíneas, e da matéria de facto assente deveriam ter sido dados como não provados, pois não resultou do julgamento qualquer prova dos mesmos, bem antes pelo contrário, pois que os depoimentos das testemunhas O. e J. permitiriam afastar tais factos da matéria de facto provada, conforme decorre dos seus depoimentos anteriormente transcritos.
A análise critica das provas, quer a testemunhal, quer a documental, conjugadas entre si e contextualizadas, não só permitiria, como obrigava, o Tribunal recorrido a dar como não provada tal factualidade.
Reapreciação de direito em função da modificação da matéria de facto requerida pela Recorrente.
O prédio urbano destinado a habitação composto de casa de rés-do-chão e andar, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... e inscrito na matriz sob o art. .;
Entre a Rua da ... e a Rua ... existe um caminho em terra batida com cerca de 596 metros de comprimento e largura não uniforme, mas que na sua maior extensão será de 4 metros, com a configuração assinalada a vermelho no doc. n. 12 junto com a p., a fls. 25v;
O caminho referido em confronta a norte e a sul com o prédio identificado emem cerca de 250m de extensão, atravessando-o no sentido poente/nascente;
Aquando do alargamento mencionado em foram edificados dois muros laterais, um de cada lado do caminho;
O muro existente a norte do caminho tem cerca de 120 metros de comprimento por uma altura que varia entre os 3 e 4 ;
Em data anterior a 212017 o R. vedou com rede o caminho identificado em na parte mencionada em;
No dia 102018, a A. voltou a deslocar-se ao local e fez uma intervenção não concretamente apurada no caminho, com apoio de máquina retroescavadora.
Que em data anterior a 102018 o R. tenha voltado a vedar o caminho identificado em f), na parte mencionada em g);
Que o R. em data anterior a 102018 tenha lavrado o caminho identificado em f), destruindo-o por completo;
Que o alargamento mencionado em j) tenha sido em cerca de 3 metros;
Que o muro existente a sul do caminho tenha uma extensão de cerca de 250 metros de comprimento por 2,5 de altura;
Que com a actuação descrita em q) e a A. tenha danificado:
painéis de rede MB 5mm 2,50x1,53;
painéis de rede MB 5mm 1,00 x 2,00;
x 2 metros de rede de aço;
estacas de madeira;
Um contentor marítimo;
Um portão;
Que o Presidente da Junta da A. e o respectivo secretário tenham insultado e ameaçado o R.;
Por sua vez, a nulidade a que se reporta a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC ocorre quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Em conformidade com este preceito, uma parte não pode ser condenada num pedido que a contraparte não deduziu. Em regra, o juiz não pode ir além do que lhe foi pedido.
Posto isto, vejamos o caso concreto dos autos.
Para dirimir esta questão importa verificar se o Réu no seu articulado deduziu ou não tal pedido. Se o Réu não tiver formulado esse pedido, a sentença será nula nessa parte.
No caso vertente, trata-se de uma pretensão autónoma deduzida contra a Autora, alicerça-se em factos alegados pelo Réu e o correspondente pedido consta da conclusão do articulado.
Por isso, integrava a reconvenção e cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre esse pedido, tal como fez.
E prossegue o despacho:
Com efeito, na enunciação dos temas da prova o Tribunal a quo separou aqueles que se reportavam aos fundamentos da acção daqueles que se relacionavam com os fundamentos da reconvenção, sendo quanto a estes inequívoco que os dois primeiros se referem a factualidade demonstrativa de um invocado direito de propriedade do demandado sobre o trato de terreno por onde se processaria o caminho em discussão nos autos.
Portanto, não se vislumbra a alegada violação do caso julgado, tanto mais que nenhuma decisão existe de não admissão da reconvenção na parte em que o Reconvinte deduziu pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o caminho.
Pelo exposto, a sentença não padece da nulidade que o Recorrente lhe aponta, seja em que vertente for, improcedendo esta questão suscitada no seu recurso.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos.
Esta nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
No essencial, o Tribunal a quo considerou que os factos provados revelam actos de posse com os caracteres necessários para aquisição do direito de propriedade sobre o caminho através do instituto da usucapião, enquanto a Recorrente entende que não são suficientes para tal.
Assim, por a sentença não padecer da apontada nulidade, improcedem as conclusões a
Alega dois fundamentos para a apontada nulidade:
A nosso ver, os dois argumentos invocados pela Recorrente não revelam uma oposição entre a fundamentação e a decisão, mas sim, quando muito, um alegado erro de julgamento.
Julgamos que a sentença é suficientemente inteligível sobre essa questão quando aprecia a sua dimensão jurídica nos seguintes termos:
E a resposta não poderá deixar de ser negativa.
Acresce que a decisão não se presta a interpretações diferentes e não contém palavras cujo sentido seja ininteligível. Pode-se discordar, como a Recorrente discorda, mas sabe-se quais são os fundamentos invocados para decidir.
Não se descortinando na decisão em causa qualquer ambiguidade, a eventual contradição entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a mesma decisão não integra a nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, podendo, eventualmente, consistir em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto provada.
É isso precisamente que a Recorrente faz no recurso, onde invoca o apontado erro.
Termos em que se desatende a arguição da correspondente nulidade.
Uma observação liminar se impõe. Nos autos temos duas versões diferentes sobre a mesma realidade: uma que é trazida pela Autora e a outra pelo Réu. Como é óbvio, alguém está a mentir, pelo que uma das teses em confronto é falsa.
Percorridas as etapas do processo de reapreciação dos meios de prova produzidos, concluímos que a prova foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo e que não é possível alicerçar uma convicção divergente daquela que está expressa na decisão recorrida, cuja argumentação exaustiva acompanhamos.
O processo de formação da convicção está exemplarmente fundamentado, na medida em que permite seguir racionalmente o respectivo raciocínio e a inerente motivação. Todos os factos se encontram profusamente fundamentados e em termos que qualquer pessoa consegue alcançar.
Da falta de credibilidade de testemunhas
A Recorrente tenta essencialmente descredibilizar os depoimentos das testemunhas J. S., F., S. e J. J., precisamente os depoimentos que mais contribuíram sobretudo os dois para a formação da convicção pelo Tribunal recorrido.