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Em 16 de junho de 2017 o Requerido viu-se impedido de regressar a casa, atenta a mudança da fechadura por parte da Requerente, tendo-lhe sido danificados bens próprios.
O que motivou outra queixa-crime só tendo conseguido voltar a habitar na casa em 1 de agosto de 2017, por ação do Tribunal.
O Requerido não tem capacidade económica para suportar os encargos com uma habitação.
É falso que a compra e venda da casa dos autos tenha sido simulada.
O que o Requerido bem sabe.
Os autos prosseguiram com a realização do julgamento, em sessões que tiveram lugar entre 06-06-2018 e 29-12-201
Inconformado, o requerido apelou, sucessivamente, das duas decisões, tendo sido decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa com voto de:
Igualmente inconformado com o decidido pela Relação, o requerido interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:
O recorrente BB, intenta o presente recurso por entender que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa não pode manter-se, uma vez que a solução aí prevista constitui uma manifesta violação das leis do processo e normas legais aplicáveis bem como dos princípios jurídicos adjacentes e que importa, naturalmente, a revogação do acórdão proferido;
O presente recurso de revista encontra o seu fundamento no n 3 do artigo 671 do CPC, face ao voto vencido lavrado na parte final do acórdão.
Até porque a Recorrida não demonstrou nos autos que não tivesse meios económicos para encontrar outra habitação;
Resultando ainda da factualidade apurada que o Recorrente/ Requerido era de ..., trabalhava em ..., localizando-se a casa de morada de família naquela cidade e ainda que ja vivia na casa de morada de família antes desta ser adquirida pela Recorrida, nada tendo a Recorrida/ Requerente alegado quanto a tal a seu favor.
Tendo ainda o acórdão recorrido se pronunciado sobre questão que não foi sequer apurada nos autos e invocado um alegado valor locativo do imóvel uma alegada prestação de alimentos ao Recorrente pela Recorrida, que este nem sequer peticionou ou alegou, carecendo tal de fundamento legal para ser sequer equacionada em sede acórdão decidindo porquanto vai para além dos factos alegados e provados e atinge um limite não comprovável de que o Recorrente pretendia ficar na casa de morada de família a custas da Recorrida ?!?!?) tratando-se por isso de conclusão sobre uma questão não jurídica, matéria de, todo interdita ao tribunal. - conforme se refere e bem no voto de vencido!
Apresentou a recorrida contra-alegações, nas quais conclui:
- Quando seja proferido acórdão pela Relação com voto de vencido e com fundamentação essencialmente diferente,
-  Cujos requisitos consideramos ser cumulativos.
mas também não lhe poderia ser atribuída a casa morada de família, por cair fora do objeto do litígio.
- O Recorrente, corroborando o voto vencido, concluí que
foi valorada prova sem que a mesma tivesse sido apresentada por parte de quem competia;
Conclui pela justificação da atribuição da casa ao Recorrente por este reunir os requisitos necessários.
- Ora, apesar de o Recorrido remeter para o voto vencido, acaba por concluir de modo bastante díspar.
- O que é manifestamente contraditório ao disposto no voto de vencido.
- Conforme dita o Acórdão do STJ de 08-02-2018, no qual nos louvamos, o STJ apenas está habilitado a conhecer a matéria de direito, ou seja, quando a Sentença e acórdão tenham trilhado percursos jurídicos diversos,
- Continua este Acórdão prevendo - bem, no nosso entendimento - que nos processos de jurisdição voluntária - como é o caso dos presentes autos - se limita ao conhecimento da aplicação da lei estrita.
- No caso dos presentes autos, facilmente se conclui que o Recorrente se limita a colocar em causa a matéria de facto dada como provada e a sua valoração, tal como fez aquando do recurso para o Tribunal da Relação,
- cuja matéria a de facto, se encontra vedada ao conhecimento pelo.
- Conclui-se, assim que, por não cumprir os requisitos do n 3 do art. 671 do Código Processo Civil deverá o presente recurso ser rejeitado.
- Sem prejuízo do exposto, o que por mera cautela se formula, também não merece provimento o recurso de revista por falecerem os seus fundamentos.
- Assim, entende-se que a prova apresentada é suficiente para comprovar as necessidades e possibilidades económicas das Partes, mas,
- mesmo que tal não se entendesse, como alega o Recorrido, a conclusão teria sempre que ser a impossibilidade de apuramento da parte que tem maior necessidade,
- Esclareça-se, o que o Recorrente parece querer ignorar, a Lei pretende salvaguardar a parte que mais necessitar da casa morada de família, mas nunca gratuitamente, o que acarretaria desproporcional esforço para, neste caso, a Recorrida.
- Salvo melhor entendimento, e ao contrário do que pugna a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora no seu voto vencido, andou bem o Douto Tribunal ao encontrar, conforme é suposto nos processos de jurisdição voluntária, a solução justa e equitativa.
- Conclui-se, pois, que por tudo quando resultou provado nos autos, e que se encontra vertido e ponderado na douta Sentença, o Tribunal a quo fez uma adequada valoração das condições da Requerente e do Requerido, concluindo pela maior necessidade da habitação pela Requerente, agora confirmado pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que,
Nas semanas que se seguiram, Requerido e Requerente encetaram negociações para fixação do preço do imóvel.
A realização do contrato de compra foi acordada já depois do início do relacionamento pessoal entre os outorgantes
Requerente e Requerido iniciaram um relacionamento em finais de 2009, ficando a viver na mesma casa, tomando as refeições juntos e dormindo na mesma cama a partir de abril de 201
...) Relacionamento que terminou em fevereiro de 2017 por iniciativa da Requerente.
A Requerente celebrou contratos para o consumo da eletricidade e da água, para o imóvel elencado em, em 12 de abril de 2017, pagando atualmente os consumos efetuados.
O Requerido pagou quotas da .../....
A Requerente instalou um alarme na casa elencada em, tendo o filho da Requerente passado a viver consigo desde novembro de 201
, nascido em //1977, é filho do Requerido e de
No dia 16 de junho de 2017 a Requerente mudou as fechaduras da casa ilustrada em, impedindo o Requerido de entrar na mesma, o que fez com que este tivesse que ir residir para um dos quartos de uma ....
...) Só voltando o Requerido a entrar na casa no dia 1 de agosto de 2017, quando lhe foi restituída por ação do Tribunal.
) Repreendia e humilhava a Requerente publicamente, em eventos sociais, caso qualquer coisa que esta fizesse ou dissesse não o agradassem.
Os valores assinalados em e eram para serem abatidos ao preço do imóvel, aquando da celebração da escritura de compra e venda.
A Requerente não beneficiou de nenhum dos produtos ilustrados de a, nem sequer das joias de senhora, as quais nunca viu, nem sabe a quem as mesmas eram destinadas.
A Requerente liquidou a dívida do Requerido perante o Condomínio, assinalada em.
A Requerente não facultou o código do alarme ao Requerido para que este não possa ali entrar sem que a Requerente ou o seu filho estejam em casa.
Os produtos indicados de a foram adquiridos pelo Requerido através do produto do seu trabalho.
A venda descrita em foi realizada, por acordo entre Requerido e Requerente, para que o Requerido conseguisse pagar as dívidas que tinha na clínica médica e dentária e possuía sem que ficasse dono da casa indicada em.
Questiona-se:
Atribuição da casa de morada de família em situação de separação), sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.
Questiona a recorrida a admissão do recurso de revista, porque o acórdão da Relação confirmou, com voto de vencido, a sentença, utilizando as decisões fundamentação semelhante.
A revista excecional integra-se no recurso normal de revista, ou seja, devem verificar-se os requisitos normais de admissão do recurso de revista, mas a isso se opõe a verificação da dupla conforme, prevista no n 3 do art. 671 do CPC.
Assim que se analisarão os requisitos de admissibilidade do recurso de revista normal.
Conforme preceitua o art. 990, do CPC, o processo de atribuição da casa de morada da família é um processo de jurisdição voluntária arts. 986 e segs, do.
Decidiu o acórdão do STJ de 25 de maio de 2017, no proc. n 945/18T2AMD-A.LS1:
No caso concreto, temos que a questão suscitada se reporta a critérios normativos, podendo ser, por isso, conhecida pelo STJ que não está, por conseguinte, impedido de sindicar a decisão adotada no acórdão do Tribunal da Relação Lisboa.
Está, pois, em causa a violação, ou não violação, do critério normativo de atribuição da casa de morada de família, pelo que se tem como admissível o recurso de revista, devendo tomar-se conhecimento do seu objeto.
Atribuição da casa de morada de família, sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.
Assim a ponderação na atribuição da casa de morada de família assentará, essencialmente nas necessidades de cada um dos ex-companheiros.
Factos atinentes:
É de ponderar também, que:
Que não está obrigada a prestar-lhe alimentos.
Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos ex-companheiros e o interesse dos filhos quando menores, que no caso não há).
Transparece dos factos que o recorrente pretende manter a situação atual, continuarem os dois na casa, agora como ex-casal.
Sendo que, da matéria de facto são escassos os elementos que podem ser ponderados.
Desconhece-se se foi o comportamento de um dos ex companheiros, em relação ao outro que provocou a rutura definitiva -factos atinentes não resultaram provados.
Apesar de o recorrente ter apresentado queixa-crime contra a recorrida, facto da al., torna-se irrelevante porque mais não há que a queixa.
Acresce que depois da Reforma de 2008, com o divorcio se dissolve o casamento, extinguindo-se ambas as relações que existiam, a conjugal e a de afinidade.
Assim que há-de julgar-se improcedente o recurso.
Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção Cível, em julgar o recurso improcedente e, negando-se a revista confirma-se o acórdão recorrido.
Custas a cargo do recorrente, tendo em conta o apoio judiciário.
Ademais, reconhece a douta sentença não se mostrar a liquidação viciada pela falta de fundamentação.
Determinante da nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 12do CPPT e na segunda parte da alínea do n.1 do artigo 61do CPC, bem como na segunda parte do n.2 do artigo 60do CPC. Sem prescindir,
Pelo que incorre a douta sentença, quanto a tal aspecto, em errado julgamento de facto.
Incorrendo, nestes termos, a douta sentença num errado julgamento de facto, pois que não procede o entendimento da impugnante que propugna que a tributação nunca poderia ocorrer na esfera das pessoas singulares enquanto herdeiros.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento de facto, por errónea apreciação da matéria de facto cf. conclusões a das alegações de, e por não proceder o entendimento da Impugnante de que a tributação nunca poderia ocorrer na esfera das pessoas singulares enquanto herdeiros cf. conclusões a das alegações de;
_ erro de julgamento de direito porque o disposto no art.  do CIRC não altera o procedimento devido face ao quadro fáctico cf. conclusão alegações de.
Compulsados os  autos  e  analisada  a  prova  documental  e  testemunhal  encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
A.	J... exerceu a actividade de compra e venda de sucatas, bem como a actividade imobiliária de revenda de prédios adquiridos para esse fim, tributado em sede de IRS, pela categoria cf. fls. 209 e 242 do PAT em apenso.
Em 1994 por óbito de J..., pai da Impugnante, foi instaurado processo de Inventário Obrigatório, que correu termos na  Vara Cível de Lisboa,  Secção, Proc. 3538/94 cf. fls. 19 a 27 dos autos.
E.	No processo identificado no ponto anterior apresentaram-se como interessados a cabeça de casal .., e os filhos .., .., J... e a Impugnante, representada pela mãe cf. fls. 19 a 27 dos autos.
Em requerimento apresentado junto na Direcção de Finanças de Lisboa, em 002000, consta nomeadamente que:
cf. fls. 177 do PAT em apenso.
J.	Por despacho de 202002, do Chefe de Divisão da Inspecção Tributária de Lisboa, e após a análise do exercício do direito de audição prévia, foram sancionadas as correcções efectuadas em sede da acção de inspecção ao abrigo da Ordem de Serviço n. 8261, relativas a .., na qualidade de cabeça de casal, .., .., J... e a Impugnante, na qualidade de herdeiros de J... cf. fls. 205 a 2013 do PAT em apenso.
K.	Por ofício n. 19270, de 002002, foi a Impugnante notificada para o exercício de audição prévia relativa ao projecto de relatório elaborado ao abrigo da ordem de serviço n. 7733 cf. fls. 14 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Por ofício n. 16162, de 102000, foi a mãe da Impugnante notificada do encerramento da Ordem de Serviço n. 46120, de 102000, onde se concluiu que os bens alienados faziam parte da herança indivisa, cuja venda foi recebida pela cabeça de casal na qualidade de administradora dos bens, pelo que a inspecção deveria incidir sobre aquele património cf. fls. 13 do processo de reclamação graciosa em apenso.
A 102001 foi pela Impugnante apresentada queixa-crime contra .., .., .., J... cf. fls. 51 a 71 dos autos.
N.	A 202012 foi pela Impugnante exercido o direito de audição prévia, relativamente ao projecto de relatório de inspecção identificado em supra cf. fls. 268 a 272 do PAT em apenso.
P.	A 202002 foi elaborado o Relatório de Inspecção, onde consta nomeadamente o seguinte:
Objectivo, Âmbito e Extensão da Acção Inspectiva
A presente ordem de serviço foi aberta no seguimento do ofício n. 12228 de 2002/08/09 do Serviço de Inspecção Tributária da 2a Direcção de Finanças de Lisboa.
Notificada nos termos e para os efeitos dos artigos 6 da LGT e RCPIT, a cabeça de casal exerceu o seu direito de audição, que não mereceu provimento na análise que foi efectuada.
Face ao verificado e dado que o sujeito passivo em causa possui o seu domicílio fiscal na área desta Direcção, propomo-nos a correcção da sua declaração de rendimentos de IRS.
Analisado o sistema informático verificámos que o sujeito passivo é menor e consta como dependente na declaração de rendimentos do sujeito passivo .., NIF: 1, não apresentando quaisquer rendimentos que nos propomos corrigir.
Deste modo as correcções propostas são as seguintes:
Rendimento Liquido
Sociedade J..., Herdeiros
% de Participação
,375%
:=a)xb)
Rendimento Categoria B
Outros Rendimentos Categoria B
Total da Correcção
Foi infringido o artigo 2 do CIRS, punido pelo artigo 34 do RJIFNA.
O sujeito passivo foi notificado nos termos dos artigos 6 da LGT e 6 do RCIT, para exercer o direito de audição, tendo se pronunciado por escrito alegando os seguintes factos:
Face á exposição apresentada pelo sujeito passivo, cabe informar.
Foi no entanto apurado o lucro da sociedade e declarado pela cabeça de casal tendo sido corrigido pela Administração. Uma vez que se trata de uma sociedade de herdeiros e portanto de um grupo familiar o lucro obtido por essa sociedade é tributado na esfera de cada herdeiro sócio), em sede de IRS, conforme o disposto no artigo  do CIRC, e não em sede de IRC conforme pretende o sujeito passivo.
Por tudo o que foi referido são de manter as correcções propostas. cf. fls. 276 a 278 do PAT em apenso
Q.	O teor do relatório identificado no ponto anterior foi sancionado por despacho de 202002, do Chefe de Divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa cf. fls. 273 do PAT em apenso
S.	A 212002 foi pela representante legal da Impugnante apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação identificado no ponto anterior cf. fls. 3 do processo de reclamação graciosa em apenso.
T.	Por despacho de 202004, do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior cf. fls. 80 a 85 do processo de reclamação graciosa em apenso.
U.	A 002004 foi a reclamante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 88 e 89 do processo de reclamação graciosa em apenso.
A presente impugnação judicial foi apresentada em 202004 cf. fls. 2 dos autos.
W.	Por falta de pagamento dentro do prazo para pagamento voluntário da liquidação identificada em, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3, a correr termos no Serviço de Finanças de Amadora 2 cf. fls. 159 e 160 do PAT em apenso.
O PEF identificado no ponto anterior encontra-se suspenso por prestação de garantia
cf. fls. 162 a 163 do PAT em apenso.Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima do TAF de Sintra julgou a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação impugnada.
Conforme resulta da petição inicial, a Impugnante vem deduzir impugnação judicial da liquidação de IRS do ano de 1998, invocando, enquanto causa de pedir:
_ violação do princípio da tributação real e não presumida, não podendo haver tributação sobre proveitos futuros.
Pelo exposto, não se verifica a nulidade da sentença.
Nesta parte é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
De seguida importa reconhecer que a fundamentação de direito invocada para a correcção em análise não é correcta.
A actividade comercial deixado por J... não consubstanciava uma sociedade tributada em sede de IRC, mas sim um estabelecimento comercial, tributado em sede de categoria , em IRS.
Estamos sim perante rendimentos de categoria de IRS, cujo lucro é apurado de acordo com as regras do CIRS, por remissão do artigo 3 do CIRS, e que após apuramento desse valor, é efectuada a imputação a cada herdeiro, nos termos do artigo 1 do CIRS.
ECLI:PT:TRP:2020:523/10T8PVZ-A.P1
Entender-se que o Autor tem legitimidade por si só para a presente acção, na qual estão ou podem estar em causa bens materiais integrantes da massa insolvente, seria possibilitar ao Autor, por via de uma acção paralela, definir, eventualmente em prejuízo da massa insolvente e, máxime, dos credores, a composição de tal massa.
Pelo que, ao decidir de forma diversa, violou o despacho recorrido os arts. 333 e ss. do CPC.
Mas ainda que se entendesse que o requerimento apresentado não satisfazia os requisitos previstos para o incidente em causa, sempre deveria ter havido um convite ao aperfeiçoamento da peça processual e não um indeferimento liminar.
Ainda que não expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, já referidos, como do princípio geral da correcção, postulado no art. 590 CPC, pois não obstante inserir-se na fase da condensação, tem como pressuposto que antes dela não haja qualquer intervenção do juiz, mas havendo-a, nada impede que essa correcção se faça numa fase anterior cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.27
Cfr. a este respeito Ac. Rel. Coimbra, de 27/04/2017, in www.dgsi.pt.
Ao decidir de forma diversa violou o despacho recorrido o art. 590 do CPC.
Face ao exposto, deverá o despacho proferido ser substituído por outro que admita liminarmente o incidente de oposição, seguindo-se a demais tramitação, sem prejuízo de caso o tribunal entenda de proferir despacho de aperfeiçoamento.
Pelo que o interesse da Recorrente é necessariamente igual ao do Autor, ainda que possam ter interpretações diferentes sobre qual a melhor forma de defender tais direitos patrimoniais, como é o caso.
Pelo que se mostram, claramente preenchidos os pressupostos para que a Recorrente intervenha no presente processo a título principal.
Ao decidir de forma diversa, violou o despacho recorrido, os arts. 311 e ss. do CPC e 32 e ss. do Código de Processo Civil.
e. Na presente acção, a Massa Insolvente de B e  interveio nos autos e deduziu:
f. Em decisão do incidente de intervenção de terceiros suscitado, foi proferido em 112019 o seguinte despacho:
"Requerimento apresentado pela Massa Insolvente de B e  a fls. 1887-1912:
que, nos termos do art. 316 e ss. do CPC, seja admitida a intervenção principal da aqui Requerente; ainda sem prescindir e subsidiariamente,
Por todo o exposto, indefere-se liminarmente o incidente de oposição.
Condena-se a Requerente a pagar as custas art. 52 do Código de Processo.
O incidente de oposição está regulado nos artigos 33 a 34, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, seja qual for o resultado da presente acção, o que aqui está em causa são bens patrimoniais do Autor/Insolvente, bens esses que são parte integrante da massa insolvente.
Não obstante, entendeu o Sr. Juiz a quo que não se mostravam preenchidos os pressupostos para que fosse admitido o referido incidente, nomeadamente, não se encontrava ínsito no requerimento apresentado causa de pedir, nem pedido e por força desse facto, indeferiu liminarmente por ineptidão.
Por outro lado, ainda, sustentou que caso se entendesse que não se verificava a ineptidão, sempre o mecanismo processual para a intervenção da Recorrente não seria apropriado.
Entender-se que o Autor tem legitimidade por si só para a acção, na qual estão ou podem estar em causa bens materiais integrantes da massa insolvente, seria possibilitar ao Autor, por via de uma acção paralela, definir, eventualmente em prejuízo da massa insolvente e, máxime, dos credores, a composição da massa.
Por outro lado, ainda que não expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, do inquisitório e da cooperação, já referidos, como do princípio geral da correcção, postulado no artigo 59, do Código de Processo Civil, pois não obstante inserir-se na fase da condensação, tem como pressuposto que antes dela não haja qualquer intervenção do juiz, mas havendo-a, nada impede que essa correcção se faça numa fase anterior cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág..
A este respeito, Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág. sem rejeitar a possibilidade de antecipação do despacho de aperfeiçoamento, é, no entanto, menos categórico, ao defender o seu uso com alguma parcimónia, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se repercutirem com gravidade nos demais articulados, não sendo previsível que possam ser sanados pela normal dialéctica das partes.
Em resumo, procederá a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro a admitir liminarmente o incidente de oposição, seguindo-se a demais tramitação, sem prejuízo de caso o tribunal entenda proferir despacho de aperfeiçoamento.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:.....................................
Inconformada, veio o requerente/autor apelar do saneador/ sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
A. Apelante e Apelados celebraram, a solicitação destes e em 26/06/2013, um Contrato de Reestruturação de Dívida, pelo valor de EUR 6882,26, ao qual foi atribuído o n. , o qual se destinou a regularização de um outro Contrato de Crédito o qual teve o n , conforme consta do requerimento de injunção.
O procedimento de injunção regulado pelo 269/98 de 01 de setembro, é um procedimento simplificado que visa a obtenção de forma célere e simplificada de um título executivo.
Nos termos do artigo , n. 1 do citado diploma legal: "Na petição, o autor exporá
E. Pese embora a Apelante não se encontre dispensada de invocar o pedido e a causa de pedir, a verdade é que a mesma não tem de o fazer com todo o detalhe exigido numa ação declarativa comum, mas apenas de forma sucinta.
De facto, a indicar, no requerimento de injunção, o tipo de contrato celebrado e a data da celebração do mesmo, a data do incumprimento e o valor em dívida a Apelante delimitou o direito de crédito invocado.
N. Assegurando o contraditório por parte dos Apelados e garantido assim o direito de defesa dos mesmos.
O. Aliás o próprio princípio da economia e celeridade processual justifica que seja efetuado esse convite ao aperfeiçoamento.
R. O que a Apelante fez.