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A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e juntos ao processo administrativo, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
Do depoimento das testemunhas resulta, em suma o seguinte:
N., gestor, referiu que a Impugnante patrocinou 300 médicos com a N. porque, o mercado dos genéricos estava a crescer em Portugal e quando o Estado publicava os guias referentes aos mesmos já se encontravam desatualizados. Na altura, os médicos desconfiavam bastante dos genéricos. A intenção era chegar aos médicos de clínica geral, porque os do hospital já os prescreviam. O critério da pesquisa na base de dados do telemóvel, era o do preço, ou seja, o primeiro medicamento que aparecia era o mais barato e aparecia o genérico comercializado pela porque esta tinha meios para ser competitiva.
Contou, também, que não sabia se aparecia sempre a em primeiro lugar. A testemunha , Revisor oficial de contas, foi responsável pela certificação de contas da Impugnante, durante 15 anos, até 200
Afirmou que, a intenção dessas festas é retribuir aos colaboradores o esforço que fazem em prol da empresa.
Afirmou que, tem conhecimento destes factos, porque o Sr. Joaquim lhe contou, não tendo participação direta nas negociações.
Afirmou que, adquiriu em leasing um prédio em ...) porque a começou a ter problemas no Campo de Besteiros no fabrico de certos medicamentos e passaram parte das atividades lá para baixo e quando dispusessem de um laboratório capaz de fazer aqueles medicamentos terminavam com aquela unidade em Carnaxide.
Respondeu que, o valor da venda foi pelo valor das rendas já pagas e a T. ficou responsável pelo pagamento das restantes rendas.
Afirmou que, a remuneração ao Banco E. consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não houvesse acordo não existia um prejuízo total e posteriormente, quando existe acordo, há o pagamento de uma sucsses fee, que foi o caso porque a foi a escolhida pela J. para o negócio.
Reiterou, com bastante certeza, que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a e não com o Sr. J. e que a maior parte dos contactos era feito com ele porque era o CEO da e sempre agiu como representante da .
A testemunha J., Toc, trabalhou 18 anos na , até dezembro de 200
Referiu que, estas iniciativas dispararam a venda de genéricos.
Afirmou que, as instalações da Venda Nova era um laboratório de farmácia que a alugou e não comprou porque a intenção era voltar para umas instalações que estavam a construir, em Lagedo e também porque estava mal localizado.
Respondeu que quando o laboratório em Lagedo ficou pronto a solução encontrada foi entregar a uma imobiliária e ela decidia o que fazer porque a não tinha intenções de a comprar.
Mais acrescentou que não tem conhecimento do contrato de compra e venda, só da cessão contratual.
Contou que, quando decidiram mudar para as novas instalações o que queriam era recuperar todos os custos que tinham tido com aquela locação e acabaram até por ter mais-valias.
Disse que, se a AT pode ficcionar um valor de venda também pode ter que ficcionar um valor de realização em termos de investimento. Quando um bem é comprado por 100 mas a AT vem dizer que o VPT é 300, quando vender vai considerar aqueles 300, para efeitos de mais-valias.
Respondeu que, uma vez que, os 79 trabalhadores não tinham ligações laborais com a empresa, não estavam preenchidos todos os requisitos para que as gratificações efetuadas pela Impugnante constituíssem gratificações de resultado.
Ora do contexto acima referido resulta de forma clara e evidente quais os custos que foram confirmados pelo tribunal e os que não foram sancionados positivamente.
Improcede, pois, este segmento das conclusões.
Preconiza a Recorrente que da proposta da prestação de serviços de assessoria financeira decorre que a aquisição foi concebida como possível, quer na esfera da empresa, quer na esfera particular dos respectivos accionistas o Presidente do Conselho de Administração da e a sua família), não era possível, ab initio, garantir que a dita transacção configuraria verdadeiramente um custo da empresa, quer custo pessoal dos accionistas, para efeitos da respectiva consideração como custo da empresa.
Está em causa o custo inserto nas faturas n.s 376 e 429, no valor global de 71048,00, relativas a prestações de serviços do banco E. a título de assessoria financeira nas negociações para aquisição da Sociedade J..
Mas também não aceita a leitura ou interpretação que deles fez o tribunal. Mas aqui também sem razão.
Após o exercício do direito de audição pelo S.P. fls.470-474 do PF vol.), a AT pronunciou-se, vol. , página 505 do referindo que, apenas haviam efectuado a análise global da operação por forma a permitir verificar que os custos não se enquadram no art.2, conforme se demonstra:
A compra das acções da J. foi efectuada pelo Sr. J. accionista maioritário e Presidente do Conselho de Administração da no ano de, cumprindo o acordado inicialmente na contratação dos serviços do banco E..
Aliás, em sentido coincidente com o que aqui se sanciona, já se pronunciou este tribunal de recurso, sendo a mesma realidade divergindo o imposto, ou seja, em causa não era a elegibilidade fiscal dos custos, mas a dedutibilidade do IVA das respetivas faturas Acórdãos de 22/02/2018 e 15/11/2018, respetivamente, nos processos n.s 263/13 e 1305/09, ambos de Viseu.
Deste modo, a sentença não incorreu em erro de julgamento ao considerar custo fiscal do exercício de 2004 e afastando a correção realizada pela AT.
Recurso da
Sublinha, assim, que,
Sublinha a Recorrente que, para compreender a amplitude do serviço contratado pela é necessário ter em conta não só o Contrato celebrado com a N., S.A., que tinha por objeto a aquisição de 300 packages NETMÉDICO, que foram entregues aos médicos 300 médicos) pela .O NETMÉDICO, conforme resulta diretamente do contrato celebrado e bem assim do depoimento da testemunha Dr. N., constituía um produto interessantíssimo para a , uma ferramenta informática de acesso online para todos os médicos pelo menos e representava o poder da dispor de meio de comunicação online com os médicos prescritores, perante o qual agia em duas frentes: identificava como medicamentos preferenciais os medicamentos genéricos da e matinha informação atualizada junto dos médicos prescritores de genéricos, acerca das virtualidades e qualidades dos produtos do portefólio da
Quanto a esta questão também já se pronunciou este tribunal Acórdão de 15/11/2018, no processo 1305/0
A Recorrente discorda ainda com a aplicação que foi feita do direito em matéria de majoração dos donativos de caráter social e os donativos concedidos aos hospitais do Estado Hospitais, S.A.).
Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
Instituições particulares de solidariedade social, bem como pessoas colectivas legalmente equiparadas;
Centros de cultura e de desporto
Organizações não governamentais ou outras entidades promotoras;
Apoio e tratamento de toxicodependentes
Assim há que ponderar a razão de ser da lei ratio legis, ou seja, o fim visado pelo legislador ao editar a norma.
As normas que se encontram previstas são sucintas e objetivas, pois o intuito será o de facultar o desenvolvimento de determinadas entidades, não sendo o custo em causa na sua totalidade suportado pelo Estado.
Ora, neste particular errou a sentença ao fazer apelo interpretativo ao n. 3, do art.  do Estatuto do Mecenato, pois que a majoração sempre que esteja em causa o Estado, ou as entidades identificadas no art. , é operada nos termos aqui definidos. art. , n. 1 e
Procede assim, este segmento do recurso, com a revogação da sentença relativa a esta correcção.
A recorrente insurge-se com a interpretação dada pelo tribunal a quo, porque não entendeu adequadamente o enquadramento do citado aresto.
No que respeita ao acórdão a situação que se coloca nele é muita diversa daquela que estamos a tratar, pois, ali, são donativos feitos a uma fundação, estando em causa a interpretação do n. 2 do art. 4 do CIRC com a redação de 1998, que excluiu o Estado, em sentido lato, no confronto do que vem estatuído no n.1 do mesmo artigo.
Ora, na ótica do acórdão a restrição das entidades beneficiárias é feita no n. 2, ao mencionar apenas o Estado ou as regiões autónomas quando participem em, pelo menos 50% da sua dotação inicial, quando são feitos donativos a fundações.
Deste modo, estatui o art. 2 do citado diploma:
- A tutela abrange:
A aprovação dos planos estratégico e de actividades, orçamentos e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias;
A homologação de preços ou tarifas a praticar por empresas que explorem serviços de interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição competir a outras entidades independentes;
Os demais poderes expressamente referidos nos estatutos.
Tudo isto para se concluir que os donativos feitos pela Recorrente aos hospitais s.a. constituem custos ou perdas do exercício no quadro definido pelo art. , n. 1, al. do Estatuto do Mecenato.
Também aqui terá de proceder o recurso e revogar-se, neste segmento a sentença recorrida.
A recorrente discorda ainda, por duas ordens de razões, com a sentença quando considera que as Autorizações de Introdução no Mercado de Medicamentos não podem ser amortizadas.
A recorrente põe a tónica neste segmento do recurso na interpretação da prova.
A sentença embora tenha feito uma análise da prova testemunhal, não a desvalorizando, certo é também não a relevou no julgamento de facto.
A Recorrente não ataca este segmento do julgamento da matéria de facto.
Assim apenas temos os factos resultantes dos documentos e apreciação que o tribunal fez da prova testemunhal.
Concluiu, assim, que:
Mas é colocado em causa que haja de ser feita periodicamente.
Mas, a nosso ver, mal tal como resulta, de forma clara, do Decreto-Lei n. 72/9
Na verdade, importa fazer uma breve incursão neste diploma para se perceber o que está em causa, como sejam os artigos a seguir referidos:
- O prazo para autorizar a introdução no mercado de um medicamento é de 120 dias contados a partir da data de entrada do pedido.
- O prazo suspende-se sempre que, não estando o processo completo, o requerente seja notificado para o fazer.
- Em caso excepcionais, o prazo previsto no n. 1 pode ser prorrogado por um período de 90 dias, devendo o requerente ser notificado antes do fim do primeiro prazo.
- Concedida a autorização, o requerente dispõe de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 quando devidamente justificados, para introduzir o medicamento no mercado, findos os quais caduca a autorização. sublinhado
A DGAF deve notificar o requerente de que foi autorizado a introduzir o medicamento no mercado, enviando-lhe cópia do resumo das características do medicamento, nos termos em que foi aprovado, e do folheto informativo.
Fundamentos para indeferir
- O pedido de autorização de introdução no mercado deve ser indeferido quando se verifique, nomeadamente, que:
O processo não está instruído de acordo com as disposições deste diploma ou contém informações erradas;
O medicamento é nocivo em condições normais de emprego;
O medicamento não tem a composição qualitativa e quantitativa declarada.
Duração da autorização
A autorização de introdução no mercado é válida por cinco anos, renováveis por iguais períodos. sublinhado
Renovação de autorização
- O pedido de renovação deve ser apresentado pelo responsável da comercialização do medicamento, pelo menos, 90 dias antes do termo da autorização, sem o que esta caducará. sublinhado
- O pedido de renovação, quando for caso disso, deve ser acompanhado de documentação complementar actualizada, que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do medicamento anteriormente autorizado. sublinhado
A autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos está sujeita ao disposto na secção deste capítulo, com as alterações decorrentes das seguintes especificações:
- Os pedidos de autorização apresentados por quem comprove ser titular de autorização de introdução no mercado num Estado membro para o mesmo medicamento, obtida ao abrigo de legislação comunitária, regem-se pelo disposto na secção deste capítulo, com as especificações constantes deste artigo e as dos artigos 4 a 4
Parecer negativo
- O Comité dispõe de 60 dias, a contar da notificação, para emitir um parecer fundamentado, podendo o requerente, nesse período, solicitar a prestação de esclarecimentos orais ou escritos.
Diploma este que veio a ser revogado pelo n. 176/2006 de 30 de agosto, instituindo o regime jurídico do Estatuto do Medicamento.
Pese embora fazer alusão nas alegações a enxertos dos depoimentos, não cumpre o ónus de impugnar a decisão da matéria de facto, fá-lo de forma genérica, não indica os concretos pontos de facto e meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa, do mesmo passo, não indica os factos que da prova resultou e deveria constar do julgamento de facto.
Neste contexto, rejeita-se nesta parte o recurso.
As afirmações proferidas pelo sujeito são meras explicações para esclarecer o modo como a transmissão das instalações da Venda Nova se concretizou, tentando justificar porque a venda foi efectuada pela T. e não pela .
Efectivamente, e conforme foi claramente demonstrado no projecto de relatório, a operação enquadra-se nas condições definidas do art. 5 do CIRC e n.1 do artigo  da Portaria pois:
Existem relações especiais entre a e a T., de acordo com o definido no n. 4, do art. 58 do CIRC;
Vejamos, então, qual a interpretação a retirar dos factos, considerando o que consta da sentença em matéria de facto e o que não foi contrariado pela AT aquando do exercício do direito de audição.
Na análise do problema vamos elencar e realçar os elementos fundamentais em volta dos factos que levaram a AT a aplicar o art. 5 do CIRC.
No capital social da faz parte como acionista, sendo membro do Conselho de Administração, o Senhor J., este também sócio gerente da T., tendo figurado nos contratos nas respetivas qualidades societárias.
Com efeito, é esta relação especial entre duas entidades que pode levar a fixar preços diversos dos praticados em mercado aberto entre empresas independentes ou não vinculadas.
Ora o Senhor J., em conjunto com a mulher e filhos, detinha na totalidade o capital social da T. e de parte da , intervindo no contrato nessa qualidade art. 5 n.  Fiscalidade, Manuel Henrique de Freitas Pereira, Almedina,  Edição, página 58
Todavia, para que a situação se quede por este regime é, também, necessário que a cessão da posição contratual seja comparável com a compra e venda dos imóveis objeto de locação financeira entre a T. e o Banco ...), S.A., o que face ao quadro factual descrito parece-nos não ser.
As diretrizes da OCDEwww.oecd.org, ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT
enunciam que a comparabilidade, sem significar absoluta identidade, pressupõe a suscetibilidade de comparação entre as características economicamente relevantes.
Do cotejo das diretrizes e da portaria, há diferenças significativas, desde logo, de um lado temos um contrato de locação financeira e, do outro lado, um contrato de compra e venda, o que em si encerram direitos qualitativamente diferentes, direito de propriedade, direito maior ou máximo, e o direito de gozo, temporário, contra pagamento de uma renda. Obra citada página 58
Por outro lado, do ponto de vista dos intervenientes estão estratégias e objetivos económicos completamente diversos.
Não se descortina que haja de forma incontornável um intuito fiscal no negócio ou que haja uma falta de racionalidade económica para ele, o que o tornaria apenas compreensível numa lógica de poupança fiscal.
Ora, a AT não traz indicadores que tal operação realizada por entidades independentes ou não vinculadas seria diversa.
A AT, não demonstra, como lhe competia, factos que numa relação conectiva permita concluir que o preço acordado no negócio entre a F. e a T. é especial porque diferente daquele que seria estabelecido por entidades completamente independentes.
Acórdãos de 22/02/2018 e 15/11/2018, respetivamente, nos processos n.s 263/13 e 1305/09, ambos de Viseu.
Acórdão de 15/11/2018, no processo 1305/0
Fiscalidade, Manuel Henrique de Freitas Pereira, Almedina,  Edição, página 58
www.oecd.org, ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT
Obra citada página 58
Ao caso em análise será de aplicar as alíneas e do predito normativo legal. Vejamos,
O desenvolvimento processual em sede de execução nunca poderá servir de facto-índice para aferir se os imóveis do aqui Recorrente são ou não passíveis de, depois de liquidados, cobrir o montante em dívida.
O que realmente importa para preencher o critério da liquidez é a avaliação do valor de mercado de cada imóvel, que foi efectuada e demonstrada pelo Recorrente em sede própria.
Todavia, no acórdão-fundamento o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se em sentido diverso do Acórdão recorrido, conforme artigos 30 e 31 das Alegações.
A Exma. Desembargadora Relatora admitiu o recurso ao abrigo do disposto no artigo 1, do CIRE.
Por se entender que no caso não se configuram os requisitos exigidos pelo artigo 1, n. 1, do CIRE oposição de acórdãos), condição de admissibilidade da pretendida revista, obstando o conhecimento do objecto do recurso, foi o Recorrente notificado ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, do CPC.
"Embora a realidade fáctica no acórdão-fundamento não seja precisamente igual ao do acórdão recorrido - nem isso o art. 14, n 1 do CIRE exige, nem poderia exigir -, a verdade é que ambos os casos são semelhantes:
Trata-se de posicionamento que, de modo algum, colide com o sufragado no acórdão fundamento.
Fundamentou ainda tal conclusão socorrendo-se dos factos provados sob as alíneas,, e, que, no seu entender, evidenciavam que o património do Requerido não se encontra livre e desimpedido por forma a ser transformado em liquidez para proceder ao pagamento do crédito do requerente, sobre ele incidindo vários ónus.
A recorrente interpor recurso para este Venerando Tribunal, da decisão proferida na qual se julgou improcedente a ação, na convicção de que a razão lhe assiste.
A recorrente recorre de facto e de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a que se reportam os autos supra, porquanto:
O Tribunal não teve em atenção o estatuído nos artigos 607, 154 e 3 do Código de Processo Civil, o que é gerador de nulidade da sentença, nos termos do n 1 , alínea, e do Artigo 615, do Código de Processo Civil.
Autora formulou na petição inicial os seguintes pedidos:
- Mais requer que a Ré seja condenada nas custas do processo e demais encargos legais.
Alegando de facto e de direito para sustentar os pedidos formulados.
A Autora/recorrente apresentou réplica.
Incumprimento do contrato de empreitada por ambas as partes.
Decisão esta, com a qual não se conforma a apelante e por isso se impõe o presente recurso.
Prescreve o Artigo 1 do CPTA: "O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo , com as necessárias adaptações
A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
Resulta desta norma que, o tribunal deve enunciar as questões que lhe cumpre decidir, seguindo-se a fundamentação da sentença que tem uma dupla função: análise de facto e de direito do objeto em litígio.
A Meritíssima Juiz na sentença recorrida:
omite factos totalmente absolutamente relevantes para a boa decisão da causa;
não indica que "factos julga não provados";
o tratamento jurídico, interpretação e aplicação das normas de direito é absolutamente inadequado.
Z- A violação dos artigos 607 e 154do Código de Processo Civil é geradora de nulidade da sentença, nos termos do n 1 , alínea, e do Artigo 615, do Código de Processo Civil.
AC - Conforme se alegou supra, a Meritíssima Juíza na sentença ora posta em crise, ao arrepio do artigo 607 do CPC ex artigo 1 do, não identificou o Objecto em litígio, nem enunciou as questões que ao tribunal cumprisse solucionar, o que toma nula a sentença.
AG - Em tal peça - contestação - não diz que trabalhos não foram executados e que trabalhos não foram executados de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.
AH - Nem veio o Réu/Recorrido na sua contestação deduzir pedido reconvencional.
AJ - Estatuindo o artigo 573 do Código de Processo Civil: "7 - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. 2 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente
AL - Ao não descriminar o Réu/Recorrido na contestação que trabalhos não foram executados e/ou não foram executados de acordo com o Caderno de Encargos, não pode a Autora/Recorrente pronunciar-se/defender-se.
- Peio ofício n 039-O.P., datado de 31-01-20011, a Autora foi notificada das Informações referidas em e e do despacho referido em;
0 Réu foi notificado da fatura referida em;
A Autora interpelou o Réu para pagamento da fatura referida em;
0 Réu não procedeu ao pagamento da fatura referida em;
AP - Nos artigos 13 e 14 da petição inicial a Autora/Recorrente alega: "Conforme o seu descritivo, a fatura n. 100069 refere-se aos trabalhos realizados pela Autora de acordo com Couta de Situação referente ao Oficio da Ré 124-09-DO- TB de 03/11/2009, que adiante se junta sob o documento n 3 e cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os legais efeitos Artigo. A referida conta de situação Doc. foi aprovada pela Ré, conforme ofício remetido por esta e rececionado pela Autora em 09/02/2011 e no qual consta expressamente "Aprovo a conta de situação". Artigo
AQ - O Réu/Recorrente aceitou no artigo 1 da contestação, além de outros, o vertido no artigo 14 da petição inicial. "E verdade o vertido nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 14, todos da petição inicial... e Artigo).
AV - Pelo que é inadequada a fundamentação de direito da Meritíssima Juíza para considerar, como considerou e decidiu ser improcede a ação.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido produziu contra-alegações, que rematou da seguinte forma: ")
A pretensão da Autora do recebimento do remanescente do preço devido pelas obras objeto do contrato de empreitada está dependente da conclusão, por esta, daquelas obras, em condições de serem recebidas, isto é, sem apresentarem quaisquer defeitos, serem objeto de vistoria final art. 217 do 59/99) e auto de receção provisória art. 218 do mesmo diploma, tudo factos que a Autora não logrou provar que se hajam verificado.
Ao contrário do que a Autora afirma nas suas alegações de recurso, esta pronunciou-se sobre aquela matéria, porquanto foi exatamente essa a alegação pelo Réu na sua contestação de que as obras não estavam concluídas e apresentavam defeitos que justificou a apresentação pela Autora de réplica para se pronunciar sobre aquela exceção suscitada pelo Réu.
- Até finais de 2009 o fiscal da obra foi o Engenheiro Tiago Barroso;
- Em finais de 2009 foi designado para fiscal da obra o Engenheiro Jorge Loureiro;
A matéria de facto julgada provada resultou da análise conjugada de todos os documentos apresentados pela Autora, bem como ainda da inquirição das testemunhas indicadas pela Autora e Réu, as quais prestaram depoimentos sérios, claros, coerentes e credíveis.
Tais testemunhas prestaram depoimentos credíveis, sérios, coerentes e todas vieram dizer que realizaram todas as obras que lhes foram solicitadas pela Autora.