rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os prejuízos sofridos são indicados no facto provado sob o n 34 da sentença.
O facto provado 34 transcreve parte das faturas mas não identifica a data da sua emissão nem do que sobre os trabalhos prestados vem mencionado nos documentos.
Este período de tempo de encerramento do balcão não consta dos factos provados, mas terá de ser considerado, caso se coloque a apreciação dos requisitos do art 1036, o qual foi incumprido pelo Recorrente.
Contudo, a Interveniente não tinha interesse em interpor recurso de apelação, tendo em vista a adição de factos que se mostraram provados nos autos, pois que já havia sido absolvida do pedido.
Concluindo essa carta que este facto havia sido relatado através da carta datada de 112012, no qual lhe era pedido a ativação do seguro para ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Ou seja, a 112012 já não é necessário solicitar ao Senhorio que promova obras de reparação, apenas carecendo de o Banco ser ressarcido dos prejuízos computados através dos orçamentos e faturas emitidas.
O facto provado 3 está, assim, redigido de forma distorcida, evidenciada na própria data das faturas, em conformidade com o detalhe constante nas contra-alegações.
O que, só por si, bastará para determinar terem as obras ocorrido entre finais de outubro até meados de novembro de 201
Ampliação da impugnação por parte da Apelada;
Da responsabilidade pelos danos causados com a derrocada do teto do rés-do-chão locado ao Autor.
Encontra-se inscrito, junto da Fazenda Nacional, como adquirido pela Ré, A, o prédio urbano sito na Pç. Visconde Bivar n 14 antiga Pç. Teixeira Gomes, n, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Portimão sob o art. 563 e o prédio urbano sito na Pç. Manuel Teixeira Gomes, tornejando para a Rua Santa Isabel e para a Rua Vitorino Mealha, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Portimão sob o art. 4 61
Foi o Autor quem construiu o tecto que caiu parcialmente em 27/10/2012, bem como foi o Autor quem colocou o tecto falso, o ar condicionado e respectiva tubagem e equipamentos.
No dia 27 de Outubro de 2012, sábado, ocorreu uma derrocada parcial do tecto do Balcão referido em
A derrocada deveu-se a queda de parte do revestimento do tecto, constituído por um reboco aplicado sob a laje do pavimento do 1 andar.
A derrocada do tecto do Balcão deveu-se a derrames de água, provenientes do piso superior, os quais terão ocorrido cerca de 2 anos antes da derrocada, que provocaram a corrosão dos ferros de suporte da estrutura do piso superior, o que provocou o desabamento do tecto.
A senhoria, ora Ré, foi interpelada para a resolução extrajudicial do litígio.
Respondeu através da sua Mandatária, Dra., por carta datada de 11/11/2013, que consta de fls. 75 e que aqui se dá por reproduzida, a pedir prazo para obter esclarecimentos da Seguradora Generali.
Respondeu, em 11/02/2014, por carta/fax, que consta de fls. 79 e que aqui se dá por reproduzido, a pedir mais uma semana para responder.
Volvidos 5 meses, não houve qualquer resposta.
Tendo tido os seguintes:
Custos com reabertura definitiva:
No 1 andar do prédio onde está instalado o Balcão do Banco Autor, existe em funcionamento e desde há vários anos, uma Residencial.
A sociedade Restaurante Lusana, Lda., inquilina do 1 andar, fez obras a nível de canalização e fachada durante os anos de 2009 a 201
À data de 30 de Junho de 2009, a Restaurante Lusana, Lda., efectuou melhorias e reparações no locado, mormente ao nível da instalação eléctrica, remodelação das canalizações de água quente e fria, gerais na Residencial Arabi, pavimento, instalação de um novo ramal de água, reparação das casas de banho da Residencial.
Os trabalhos de remodelação das canalizações de água quente e fria, gerais na Residencial Arabi foram levados a cabo em Julho de 2009 e no ano de 2010 por, Canalizador.
Acrescem, os trabalhos ao nível das instalações eléctricas, levados a cabo na Residencial Arabi, nos meses de Março, Maio, Julho e Agosto de 201
Na zona afectada pela queda do reboco não eram visíveis quaisquer vestígios de humidade actual.
Inexistiam quaisquer focos na canalização do  andar susceptíveis de permitir a infiltração de água para o andar inferior.
Desde o início da exploração da Residencial Arabi em Julho de 2009 e mesmo posteriormente nos dois anos anteriores á derrocada parcial do tecto nas instalações da Autora em 27/10/2012, nunca se registou qualquer incidente de inundação ou derrames de água em qualquer um dos seus quartos ou mesmo nas áreas comuns da Residencial ARABI.
Da impugnação da decisão de facto pelo Autor/Apelante
Assim, quanto a este segmento da apelação do Autor, a mesma improcede.
Do pedido de ampliação da decisão de facto pela Interveniente Principal/Recorrida
Nestes termos, procede a impugnação da decisão de facto quanto ao ponto 33 dos factos provados que passa a ter a seguinte redação:
Do mérito da sentença:
Da responsabilidade pelos danos causados pela derrocada do teto do rés-chão e demais equipamentos ali colocados
O Apelante discorda do decidido, pugnando pela condenação da Ré nas quantias peticionadas e que ficaram provadas sob o ponto 34 dos factos provados, porquanto:
A Ré, enquanto locadora, está obrigada atento o disposto no artigo 103, n. 1, alínea, do Código Civil, a assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, tendo a Ré incumprido o contrato, com culpa, não desconhecendo que os derrames ocorreram nos dois anos antes da derrocada, nada fazendo para evitar a mesma;
O acordo entre a Ré e o arrendatário do  andar apenas opera nas relações internas e não nas externas, ou seja, não opera entre o Autor e a Ré;
O arrendatário tem direito a fazer as reparações urgentes e a realizar outras despesas urgentes, contra o reembolso, caso o locador esteja em mora, atento o disposto no artigo 103 do Código Civil, o que se verifica no caso como decorre dos pontos 32 e 33 dos factos provados;
A Ré foi interpelada extrajudicialmente para cumprir como decorre do ponto 26 dos factos provados.
A Ré negligenciou as suas responsabilidades dando origem ao encerramento do processo de averiguações do sinistro levada a cabo pela sua seguradora como decorre do ponto 25 dos factos provados.
Também decorre dos factos provados que, em 27-10-2012, ocorreu um derrocada do teto do rés-do-chão, que causou os danos que o Autor vem peticionar.
Da bilateralidade do contrato de arrendamento resultam obrigações para ambas as partes.
Da conjugação dos artigos 102 e 103, alínea, do Código Civil decorre que é obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina.
Trata-se de um dever genérico que se traduz, em concreto, na obrigação específica do locador efetuar reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada. Essa obrigação tem regime diverso conforme estejamos, ou não, perante reparações de natureza urgente artigo 103 do Código.
A falta de cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras, fá-lo incorrer em responsabilidade contratual com o correspondente dever geral de indemnizar artigo 56 do Código.
O dever de indemnizar supõe a mora do devedor, sejam ou não urgentes as reparações a efetuar. A mora, por sua vez, pressupõe a interpelação do locador artigo 80, n. 1, do Código, seja judicial ou extrajudicial, que tem de ser acompanhada de um prazo para cumprimento, sob pena da omissão que lhe é imputada não poder ser tida como ilícita, o que exclui a sua responsabilidade.
Assim, e no caso, acordaram as partes Autor e Ré) que a realização as obras exteriores e interiores, todos os trabalhos de reparação e conservação e consolidação das obras que se tornem necessárias, ficavam a cargo e a expensas do arrendatário.
Por este prisma, a responsabilidade da Ré e da sua seguradora, ora Interveniente Principal, encontra-se excluída por via convencional.
Sucede, todavia, que se veio a apurar que a causa da derrocada não foi a realização de obras no interior ou exterior do rés-do-chão locado ao Réu.
O que se apurou foi que a causa da derrocada do teto do rés-do-chão foram derrames de água provenientes do piso superior, os quais terão ocorrido cerca de 2 anos antes da derrocada, provocando a corrosão dos ferros de suporte da estrutura do piso superior facto provado sob o n..
A Ré defende-se dessa imputação invocando o clausulado do contrato de arrendamento celebrado com o arrendatário do  andar que também coloca na esfera jurídica do mesmo a obrigação de realização de todo o tipo de obras no locado, suportando o seu custo. Daí também decorrendo a desresponsabilização da sua seguradora.
O Tribunal a quo, como vimos, corroborou esse entendimento, com o qual não podemos concordar.
O que está em causa é a eficácia desse acordo ou convenção que afastou a responsabilidade da Ré, em relação a terceiros, mormente o ora Apelante que não teve qualquer intervenção nesse contrato de arrendamento do .
A relação obrigacional é constituída por um vínculo entre credor e devedor, fundado na autonomia da vontade e na liberdade contratual, alicerçando-se no equilíbrio de interesses juridicamente relevantes e no cumprimento pontual das respetivas prestações artigo 40, n. 1, do Código.
Nesse sentido, estipula o artigo 40, n. 2, do Código Civil que o contrato, em relação a terceiros, só produz efeitos nos casos e nos termos especialmente previstos na lei.
Donde decorre que é perante a Ré, não na qualidade de locadora do rés-do-chão, mas na qualidade de locadora do  piso que o Autor podia formular a pretensão indemnizatória que apresentou nestes autos.
No mais e quanto aos valores que o Autor não logrou provar como tendo despendido cfr. ponto 46 dos factos não, não procede a ação no recurso o Apelante já os.
Évora, 13-01-2022
Que não se encontram numeradas.
Em 212004, foi instaurado na Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGFSS,, o Processo de Execução Fiscal n. 0301200401006304 contra a sociedade ", LDA.";
Em 202010, foi proferido despacho de reversão contra o aqui Oponente, aqui Recorrente, donde se extrai do seu teor o seguinte:
"...) Ordenadas que foram as buscas concluíram que os bens registados em nome da executada, ou outros de outro tipo, são manifestamente insuficientes face ao valor da dívida exequenda.
Nos termos do art. 24 da G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n 2, do art. 23, da G.T., em conjugação com o art. 153, do P.P.T. Foi possível apurar que é responsável subsidiário da executada, tendo desenvolvido actividade de gerente, no período a que respeita a dívida exequenda:
Tendo sido notificado nos termos do art. 23, e n 4 do art. 60, ambos da LGT, o responsável subsidiário não veio exercer o direito de audição prévia.
Pelo exposto, nos termos conjugados dos artigos 153, 159 do P.P.T e 22, 23 e 24da G. T. determino o prosseguimento da reversão contra o responsável subsidiário identificado."
O Oponente foi citado para a execução fiscal em 002010;
No próprio ano da sua constituição - 1993 - a sociedade apresentou prejuízos normais e inerentes aos investimentos industriais efectuados naquele ano, tendo recuperado no ano de 1994 e apresentando no final desse exercício um pequeno lucro.
No ano de 1994, alguns clientes da sociedade "", começaram a não cumprir os compromissos assumidos com aquela, designadamente não pagando fornecimentos facturados ou atrasando aquele pagamento, entregando cheques que posteriormente eram devolvidos por falta de provisão, com as inerentes despesas a cargo da sociedade "", ou, pura e simplesmente, entregando cheques cujo pagamento vinha a ser cancelado pelas instituições bancárias.
Os referidos e sucessivos incumprimentos determinaram para a sociedade "", para além dos prejuízos do próprio incumprimento, a inevitável perda de tais clientes incumpridores com a consequente diminuição de encomendas e de produção.
E, não obstante a diminuição da produção, o certo é que o esforço produtivo continuou a ser o mesmo, gerando um desaproveitamento dos meios e da capacidade de produção que, por sua vez, originou uma inevitável diminuição das receitas para o mesmo volume de encargos.
Tendo sido assim que a partir de 1995, devido a dificuldades de tesouraria geradas por um avolumar dos referidos incumprimentos por parte dos clientes e os consequentes créditos incobráveis, a sociedade ", Lda" começou a ter dificuldades em cumprir com os seus compromissos, nomeadamente o pagamento de salários e a fornecedores.
Ao que também não foi alheio o facto de, perante tal quadro negativo, a banca se ter esquivado a qualquer tipo de financiamento.
Não sem que antes, numa procura sistemática de encontrar soluções para a regularização dos seus débitos, a sociedade "", por decisão do aqui Recorrente, se tivesse nomeadamente candidatado em 1996 ao Plano Mateus, o qual foi aceite em relação ao A., cujas prestações foram sempre liquidadas até Julho de 2002, conforme resulta de documento junto aos autos.
O que lhe valeu, por parle da própria Administração Fiscal, por diversas vezes, comunicações de incentivo e de reconhecimento por tal postura na resolução das dívidas fiscais., conforme documento também junto aos autos.
A qual veio a ser declarada judicialmente vente, por douta sentença proferida em 102003, já transitada em julgado, no processo n. 1522107TBGMR que correu termos pelo 3Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães - cfr. documento junto aos autos.
Vale isto para dizer que não foi por culpa do aqui Recorrente, enquanto gerente, que o património da sociedade não foi suficiente para o pagamento das dívidas em causa ou que estas não tenham sido pagas, pelo que não pode ser subsidiariamente responsabilizado pelo seu pagamento.
Não obstante o alegado e demonstrado pelo Recorrente, foram dados como provados, e no que releva para o objecto do presente recurso, designadamente os seguintes factos:
Numa tentativa de encontrar soluções para a regularização dos seus débitos, a sociedade , por decisão do Recorrente, candidatou-se em 301997 ao Plano Mateus, o qual foi aceite em relação ao IVA, cujas prestações foram liquidadas pelo menos até Setembro de 200
Acresce que dos autos não consta nem resulta qualquer prova de que o património da devedora se tornou insuficiente para solver dívidas por culpa do Recorrente, não tendo sido alegado ou provado pela Exequente de forma consistente susceptível de presumir a falta de pagamento imputável a conduta do Recorrente, mas antes se provou que tal falta de pagamento se ficou a dever a falta de encomendas o que constitui um factor exógeno.
Pelo que o revertido não é responsável subsidiário pela divida de cotizações e contribuições na parte contra si revertida, assim se impondo a revogação da sentença recorrida nessa parte e a Oposição ser julgada totalmente procedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamentode facto e de direito, ao julgar o revertido parte legítima na execução fiscal, por não ter demonstrado não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea da LGT.
"FACTOS PROVADOS:
Em 202010, foi proferido despacho de reversão contra o ora Oponente, extraindo-se do respectivo teor o seguinte:
Torna-se imperativo, então, chamar os responsáveis subsidiários ao processo, o que se faz por Reversão.
Nos termos do art. 24 da G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n 2, do art. 23, da G.T., em conjugação com o art. 153, do P.P.T.
Foi possível apurar que é responsável subsidiário da executada, tendo desenvolvido actividade de gerente, no período a que respeita a dívida exequenda:
Desde o início da sua actividade, a sociedade devedora originária foi confrontada com a falta de encomendas,
o que gerou dificuldades de tesouraria, que implicaram o atraso no pagamento das cotizações e contribuições para segurança social e de outros tributos ao Estado.
a. O atraso no pagamento das cotizações e contribuições para a segurança social e de outros tributos verificou-se a partir de meados de 1997;
A questão que foi decidida no tribunal recorrido e que cumpre apreciar é a de saber se o Recorrente é parte legítima na execução fiscal, por não ter demonstrado não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas.
Nas conclusões 8 e 9 das alegações do recurso, o Recorrente ensaia uma tentativa de impugnação da decisão da matéria de facto, sem que o tenha realizado de forma eficaz, como veremos.
Nos termos do disposto na alínea, do art. 2, da LGT, a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus esse decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável art. 35, n. 2 do Código.
No caso concreto, não se mostra controvertido que o oponente era gerente de facto e de da devedora principal, nos momentos da constituição e cobrança da dívida, pelo que lhe cabia zelar pelo normal funcionamento da empresa, nomeadamente pelo cumprimento das obrigações fiscais, tanto de declaração como de pagamento.
Conclui-se, assim, que o oponente não demonstrou, conforme se lhe impunha, que não teve culpa na omissão do pagamento das cotizações para a segurança social que estão na origem da dívida exequenda.
Ora, da concatenação de todos os elementos dos autos, resulta que a responsabilidade do Recorrente se subsume ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT. O que significa que lhe cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo.
Aliás, também não observamos o alcance da alusão pelo Recorrente ao afastamento do disposto no artigo 11, n. 1, alínea da LGT, uma vez que tal normativo inexiste no ordenamento jurídico. Nesta conformidade, diremos ser forçoso improcederem também as conclusões 1, 1 e 1 das alegações do recurso.
Não só da prova, mas essencialmente da própria alegação do Recorrente, resulta que este terá optado por dar prioridade ao pagamento aos trabalhadores, em detrimento da Segurança Social. Isto poderá explicar por que não terá tido, então, disponibilidade financeira para pagar os referidos tributos.
Grande parte da matéria de facto invocada na petição de oposição apresenta-se manifestamente vaga e insuficiente; nada sendo alegado em concreto, muito menos que nos permita concluir no sentido de que o Oponente não tenha culpa pela falta de entrega ao Estado das cotizações e contribuições.
Concluímos, pois, que não há nos autos alegação alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Oponente.
Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que o ora Recorrente estava adstrito por força das suas funções de gerente da devedora originária, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.
Nada se demonstrando no sentido de afastar a culpa do Oponente pela não entrega dos impostos, deve ele responder pelas dívidas ao abrigo da alínea do artigo 2, n. 1, da LGT.
Pelo exposto, urge negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Inconformada, apelou a autora formulando as seguintes conclusões:
Os factos com interesse constam do relatado supra.
E o n 2 que a informação inserida nos formulários é reflectida num documento que, juntamente com os ficheiros anexos referidos na alínea do n anterior, faz parte, para todos os efeitos da peça processual.
Refere o art. 7/1, que quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
Estipula o art. 195 CPC, regras gerais sobre a nulidade dos actos, que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Tendo em atenção as normas citadas, afastada está qualquer nulidade pelo facto de não constar do formulário o rol de testemunhas, apresentado em anexo p.).
O art. 20 CRP acesso ao direito e tutela jurisdicional garante a todos o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos impondo igualmente que esse direito se efective, na conformação normativa, pelo legislador e na concreta condução do processo, pelo juiz, através do processo equitativo due, contemplando o direito de acção, defesa e probatório.
Não se olvide que apesar de nada constar no formulário, o rol consta de p., em conformidade com o art. 552 CPC, p.esta do conhecimento dos réus/apelantes, aquando da citação, pelo que inexiste qualquer violação do estatuto da igualdade substancial das partes art.
Destarte, procede a pretensão da apelante.
A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p., elencou o rol de testemunhas.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se o despacho impugnado, substituindo-o por outro que admita o rol de testemunhas.
Lisboa, 27/1/22
Conflito n. 21/15
Não se conformando, recorre agora o Autor para este Tribunal de Conflitos, apresentando as seguintes conclusões:
A presente acção intentada contra a Ré B, S.A., assenta num acidente de viação ocorrido ao Km 140,100 da auto-estrada ..
O acidente ficou a dever-se ao aparecimento inopinado de barreiras sinalizadoras em plena faixa de rodagem e fora do local onde deveriam estar, facto esse decorrente da omissão por parte da demandada dos seus deveres de fiscalização e manutenção da via em bom estado de modo a não fazer perigar os seus utentes.
A Ré é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração de auto estradas, designadamente daquela onde ocorreu este acidente, pelo que lhe incumbe a actividade de vigiar, guardar, reparar e conservar as faixas de rodagem em bom estado de modo a evitar acidentes.
Nos casos de concessão rodoviária, apenas é transferida para a concessionária a gestão e administração directa da auto-estrada, mantendo o Estado a propriedade dessa via rodoviária, tal como decorre do respectivo contrato de concessão e, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado está-se perante uma concessão a uma entidade de direito privado.
Uma vez que, na perspectiva do demandante, este acidente se ficou a dever ao aparecimento inopinado de barreiras sinalizadoras em plena faixa de rodagem e fora do local onde deveriam estar, facto esse decorrente da omissão por parte da demandada dos seus deveres de fiscalização e manutenção da via em bom estado de modo a não fazer perigar os seus utentes, ao cometer esta omissão a ré não está munida de qualquer ius imperii, antes pratica actos que se enquadram no seu objecto social enquanto pessoa colectiva de direito privado que é.
Mostra-se assente com interesse para a economia da decisão a seguinte factualidade:
No dia 10 de Maio de 2013 pelas 21, 45, o Autor conduzia o seu veículo de matrícula ., no sentido sul-norte, ., pela auto-estrada ..
Na zona de .., a estrada encontrava-se em obras de manutenção, com sinalização temporária e dispositivos complementares no sentido ..
No local onde terminavam as obras e os veículos retomavam a sua faixa de rodagem no sentido de ., foram colocadas barreiras new jersey móveis em material plástico, de cor branca e vermelha.
O Autor veio a embater com o veículo nas referidas barreiras.
O ponto quilométrico 140,100 da .. onde, em 10/05/2013, ocorreu o acidente a que os autos se referem, integra a referida subconcessão.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Proc. n 2274/14T8VNG.P1