rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Serviços do IVA instauraram um processo de reembolso oficioso de IVA, tendo o ora Impugnante sido notificado em 112005, através do ofício n.65516 para a apresentação dos elementos referidos no Despacho Normativo 342/93 de 30/10 no prazo de 15 dias - cfr. doc. de fls.91do PA apenso aos autos;
A notificação referida em foi enviada para a morada constante do cadastro do Impugnante - cfr. docs. de fls. 90 a 93 e 108 do PA apenso aos autos;
Pelo que foi iniciada a ação inspetiva ao exercício de 2003, em 212005, através da OI200508234/5 - cfr. docs. de fls. 81, 96 e 107 do PA apenso aos autos;
Não tendo sido apresentados os elementos solicitados foi efetuado o relatório de conclusões com projeto de indeferimento ao pedido de reembolso e não consideração do imposto dedutível - cfr. doc. de fls.100 do PA apenso aos autos;
Foi efetuada nova tentativa de notificação em 102008, a qual veio devolvida - cfr. docs. de fls.56 a 59 e 101 do PA apenso aos autos;
As mesmas foram devolvidas - cfr. docs. de fls.22 a 23 do PA apenso aos autos;
O ora Impugnante apresentou reclamação graciosa no dia 002007 no serviço de finanças de Odivelas - cfr. doc. de fls. 2 do processo de reclamação graciosa ínsito no processo administrativo apenso aos autos;
A reclamação graciosa n.4227200704000609 teve despacho de indeferimento de 212007 com fundamento em intempestividade, em virtude de a liquidação ter como data limite de pagamento a data de 302006 - cfr. docs. de fls.109 a 111 do processo de reclamação graciosa ínsito no processo administrativo apenso aos autos;
O ora Impugnante foi notificado da decisão de indeferimento em 002008 - cfr. doc. de fls.111 verso, do processo de reclamação graciosa ínsito no PA apenso aos autos;
Mais considerou provada a seguinte factualidade:
Compulsados os autos e analisada a prova documental junta aos mesmos, dão-se como provados, e com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
Mais consignou enquanto factualidade não provada o seguinte:
cfr. doc. de fls. 53 do PA;
A 04 de janeiro de 2006, foi elaborado Relatório Definitivo de Inspeção, objeto de notificação mediante ofício n. 003224 de 102006, com o teor infra se descreve:
cfr. doc. de fls.100 do PA apenso aos;
Os atos de liquidação evidenciados em, apresentavam, designadamente, o seguinte teor:
Se foi preterido o direito de audição prévia, conforme ajuizou o Tribunal a quo;
Se as liquidações em contenda padecem da sentenciada falta de fundamentação.
Assim, feito este introito e a competente delimitação objetiva do recurso, vejamos, então, se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento.
A Recorrente começa por evidenciar que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto porquanto da prova produzida não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a decisão proferida.
Assim, relativamente a tais correções não se afigura ter sido cumprido o dever de audição prévia do contribuinte.
Para além disso, impõe o artigo 6 da LGT o direito de audição dos contribuintes antes da liquidação, salvo quando a lei estabelecer em sentido diverso, o que nesta situação não acontece, de resto como concretização do princípio do contraditório plasmado no artigo  do CPPT.
Conclui, assim, pela verificação da aludida preterição de formalidade essencial, com a consequente anulabilidade, atenta a insusceptibilidade de aproveitamento do ato.
Ab initio, importa relevar que a Recorrente não impugna a matéria de facto não requerendo qualquer aditamento por complementação, ou por substituição, apenas convoca erro de julgamento por errónea apreciação da factualidade contemplada no probatório.
"1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspeção;
Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspeção tributária.
- É dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
- O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
- O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição, não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias.
- A notificação deve fixar um prazo entre 10 e 15 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões.
- A entidade inspecionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declarações reduzidas a termo.
Resulta, assim, do regime jurídico traçado anteriormente e na parte que para os autos releva que é imposto o direito de audição antes da liquidação, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, antes da decisão de aplicação de métodos indiretos, e antes da conclusão do relatório da inspeção tributária, só sendo dispensada tal formalidade quando o sujeito passivo já teve oportunidade de o fazer na fase do procedimento de inspeção, que culminou nos atos de liquidação, quando a liquidação se efetue com base na declaração do contribuinte ou quando a decisão lhe seja favorável.
De relevar, desde já, que não se afigura que o Tribunal a quo tenha incorrido no arguido erro de julgamento, porquanto do acervo fático dos autos, e no sentido expendido na decisão recorrida o direito de audição evidenciado em do probatório em nada permite inferir uma conexão com os atos de liquidação impugnados, donde a materialização, no caso vertente, da formalidade essencial da audição prévia.
Mas, vejamos, então, com o pormenor que se impõe e convocando, necessariamente, o acervo probatório dos autos.
Com efeito, cotejando o aludido projeto de correções o mesmo apenas permite inferir que o pedido de reembolso realizado pelo Recorrido foi objeto de indeferimento, daí não resultando qualquer asserção de correções aritméticas e subsequentes emissão de atos de liquidação adicionais de IVA.
Enumerando, depois, o que se extrata infra:
Não obstante, ter cessado a actividade em 2003-11-27, não foi solicitado, pelo sujeito passivo o reembolso de IVA em apreciação.
A referida infracção é punível pelo Art. 11 do RGIT.
Ora, como é bom de ver, a fundamentação supra expendida em nada permite alicerçar um projeto de conclusões atinente aos atos de liquidação supra evidenciados, -os quais, de resto, nem tão-pouco, se aquilata a sua natureza, desconhecendo-se, nessa medida, se os mesmos são adicionais, corretivos ou oficiosos- mas, tão-só, do indeferimento do pedido de reembolso de IVA requerido pela parte.
Assim, face a todo o exposto, e sem necessidade de mais considerandos, improcede, na íntegra, o recurso da Recorrente, mantendo-se, por isso, a decisão recorrida na ordem jurídica.
Cfr.Ac. STA, proferidos nos processos n.21244; rec.684/03, datados de 200 e 03; Ac TCAS, processo n 1510/06, de 102013 Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora,  Edição, 2012, pág.502 e seg.
cfr.art.135, do CPA, então em vigor; Ac.TCAS processo n 9810/16 e 5428/12, de 212016 e 0201; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.437
Apelante:  réu).
Apelada e recorrente subordinada: E.
O Acórdão transitou em julgado em 07-10-201
Terminou requerendo que, por manifesta falta de fundamento legal/factual, se julguem os embargos improcedentes, condenando-se a embargante como litigante de má-fé, nos termos alegados, em multa, bem como nas custas e demais encargos legais.
Custas pela Executada/Embargante e pela Exequente/Embargada, na proporção do respetivo decaimento e que se fixa em 4/5 para a Executada/Embargante e 1/5 para a Exequente/Embargada, nos termos do art. 52 n.s 1 e 2 do CPC e art.  n. 4 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2004, de 26 de fevereiro.
Inconformada, veio a executada/embargante interpor recurso de apelação motivado, com as conclusões que se seguem:
O recurso é limitado ao segmento da douta sentença referente aos salários intercalares executados pela trabalhadora desde 1 de setembro de 2018 até 9 de março de 201
O Meritíssimo Juiz recorrido apenas descontou os salários intercalares vencidos desde a prolação.
Termos em que e nos melhores de Direito e com o douto suprimento de  Ex. se requer a anulação da sentença substituindo-a por outra que declare que a autora não tem direito a receber quaisquer salários intercalares.
A exequente/embargada apresentou resposta e recurso subordinado com as conclusões seguintes:
Notificado, não obteve resposta.
Questões a decidir: a questão que se coloca nos dois recursos é a liquidação das remunerações intercalares.
O contrato de trabalho iniciou-se em 01-09-1994, tendo mediado, desde esta data, até 26-09-2019, 25 anos e 26 dias.
A ré  foi notificada da Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, nada tendo dito ou requerido.
A Exequente celebrou contrato de Trabalho com o Agrupamento de Escolas de B para o ano letivo de 2018/2019 e, em setembro de 2018, iniciou funções no Agrupamento de Escolas de .
A Exequente celebrou contrato de Trabalho com o Agrupamento de Escolas de B para o ano letivo de 2019/202
De setembro de 2018 a outubro de 2019 a Exequente auferiu retribuições intercalares, nomeadamente:
Recurso principal
O art. 39 do CT prescreve:
A retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento;
O recebimento de rendimentos pelo trabalhador após o despedimento e que não receberia caso este não tivesse ocorrido, constitui um facto extintivo do direito do trabalhador receber da empregadora as remunerações intercalares correspondentes, pelo que impende sobre esta o ónus de alegar tal recebimento, pelo menos sob a forma condicional se não tiver conhecimento concreto que tal esteja a ocorrer.
A empregadora nada alegou ou requereu sobre esta matéria.
Neste sentido, o acórdão do STJ de 2020101:
"- A dedução prevista no art. 1 n. 2, al., da LCCT, visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, assim se evitando situações, eticamente reprováveis, de dupla captação de rendimentos.
Assim, não tendo a empregadora alegado ou requerido o que quer que fosse sobre esta questão até esta data, fica definitivamente precludido o direito de extinguir ou reduzir o montante dos salários intercalares até 00201
Termos em que a apelação da executada/embargante improcede e se confirma a sentença recorrida, nesta parte.
O recurso subordinado
Começa por concluir que em outubro de 2019 só deveriam ter sido descontados sete dias e não 24 dias.
A apelante tem razão, uma vez que a decisão judicial transitou em julgado em 01201 A empregadora só está obrigada a pagar os sete primeiros dias de outubro de 2019, sendo este o período de tempo que deve ser considerado para efeitos de cálculo das retribuições intercalares.
A trabalhadora conclui ainda que o tribunal recorrido descontou o valor ilíquido das retribuições, mas que deveria descontar apenas o valor líquido, sob pena de violar o princípio da restauração natural previsto no art. 39 do CT, o que configura enriquecimento sem causa da recorrida, na medida deste valor.
A lei não diz se as retribuições intercalares são líquidas ou ilíquidas.
O acórdão do STJ, de 1020102, decidiu precisamente neste sentido:
Termos em que improcede parcialmente o recurso subordinado e se confirma a sentença recorrida quanto a esta questão.
Custas pela embargante no recurso de apelação principal e na proporção do decaimento por ambas as partes no recurso subordinado.
Évora, 15 de abril de 202
Ac. STJ, de 202010, processo n. 690/02TTAVR-B.CS1, www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ, de 102010, processo n. 173/01TTMAI.S No mesmo sentido, Ac. STJ, de 202010, processo n. 333/05TTMAI-A.S1, ambos em www.dgsi.pt/jstj.
Desembargador Adjunto: António Teixeira.
Não se conformando com essa decisão veio o arguido recorrer do referido despacho, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
" A procuração a favor da mandatária signatária foi junta aos autos a 18 de março de 202
Ora, não permitindo ao arguido aqui recorrente intervir no Processo, se pronunciar sobre e contribuir constitutivamente para co-determinar o objecto do inquérito e se defender, exercendo os direitos que a lei, nomeadamente no artigo 6, n.1 do Código de Processo Penal, lhe reconhece.
O que desde já se requer e pugna.
Perante esta factualidade, há que ponderar se a invalidade por via da da recolha de ADN, nas condições acima referidas, torna os posteriores atos de determinação de ADN e comparação com outros perfis, igualmente ato nulos, ou se, ao invés, os mesmos poderão ser aproveitados no processo.
Assegurando assim que o arguido não seja reduzido a um mero objeto da atividade estadual.
Ora, o exame de recolha de saliva viola este princípio, devendo assim mais uma vez ser nula a prova obtida através da análise de recolha de saliva, pois este atenta de forma clara contra a integridade moral do aqui recorrente.
Por tudo o exposto, entende-se que o resultado obtido através da análise de recolha de saliva não deve valor como prova, uma vez que o exame em questão envolve uma restrição de direitos e liberdades e garantias do aqui recorrente.
Assim como, deve ser revogado o despacho proferido pelo juiz a quo que autoriza e ordena a recolha de saliva através de zaragatoa bucal, mesmo que para isso seja realizada contra a vontade do arguido.
Pois estamos perante uma obtenção clara de provas ilícitas.
, Normas Jurídicas Violadas: Artigo 2, 2 e 32 todos da CRP; artigo  da CEDH; artigo 12 da DUDH; os artigos 126 n. 1 e 2 alíneas e, bem como o artigo 172 n.1 ambos do CPP.
E, consequentemente, a prova resultante da recolha e ulterior comparação do ADN com o contido nas amostras de material biológico encontrado no veículo automóvel usado no cometimento dos crimes em causa nos autos, é, na aceção do artigo 125 do CPP, legal, e, portanto, válida;
A recolha de saliva através de zaragatoa bucal, não atinge a integridade moral e física do arguido, protegida pelo seu n. 1, do artigo 2 da CRP, e não pode ser tida como tortura ou trato cruel, degradante ou desumano, constitucionalmente proibidos no seu n. 2;
A ocorrer uma tal lesão na integridade física do recorrente será em tal caso autoinfligida;
Não se prefigura, pois, qualquer possível ofensa da integridade física ou moral do recorrente por via da execução da decisão, nomeadamente por perturbação da sua liberdade de vontade ou de decisão por via de maus-tratos e ofensas corporais que sobre ele possam ser ilicitamente perpetradas;
Daí que, como procurou evidenciar-se, ao contrário do que é pretendido no recurso, não está suposta a utilização da força fora de caso e nos limites permitidos pela lei;
Donde que a prova emergente da perícia que se pretende realizar não será nula, posto que não ocorre qualquer violação do artigo 126, 1 e 2, do CPP.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., não foi apresentada qualquer resposta.
Todavia, no caso vertente, impõe-se apreciar uma questão prévia, a qual se prende com o indeferimento do recurso no segmento em que apontam as conclusões elencadas nos pontos a
Despacho Recorrido
Está em causa um acidente de viação, que ocorreu em 23-10-2019, cerca das 20 horas, na Rua , freguesia de , deste concelho de Vila Nova de Famalicão, e cujo veículo atropelou duas pessoas ali identificadas, que circulavam pela passadeira, pondo-se em fuga.
Foi chamada a brigada do NICAV ao local, que efectuou a recolha de vestígios e indícios encontrados e que apreendeu fls. 18/19).
Este informou a GNR que também estava dentro do veículo, mas que o condutor era o A. .
Os suspeitos foram constituídos arguidos e interrogados como tais autos de fis. 71 e
Nos vestígios recolhidos no veículo é possível, segundo informação do LPC recolher ADN fls..
O tribunal da Relação do Porto, em aresto datado de 002019, disponível em www.dgsi.pt, pronunciou-se sobre esta questão nos seguintes termos:
Entre aqueles contam-se os exames.
"A colheita de vestígios biológicos através de uma zaragatoa bucal constitui um exame.
A propósito da recolha de material biológico a arguido, pronunciou-se o Tribunal Constitucional referindo que a Constituição não proíbe, em absoluto, a recolha coativa de material biológico de um arguido designadamente de saliva, através da utilização da técnica da zaragatoa e a sua posterior análise, não consentida, para fins de investigação criminal.
Apreciação do Recurso
O exame de ADN, implicando a prévia recolha de amostras biológicas do arguido, a partir das quais se obtém a informação genética do indivíduo, tendo como objectivo compará-la com o perfil genético obtido através de amostras biológicas recolhidas na vítima ou no local do crime, constitui um meio de obtenção de prova.
Acrescenta o n2 que é correspondentemente aplicável o disposto nos n3 do artigo 154 e 6 e 7 do artigo 15
Quanto ao modo de recolha, estatui o artigo 10 que " a recolha de amostras em pessoas é realizada através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou outro equivalente, no estrito cumprimento dos princípios e regime do Código de Processo penal.
Existia assim já suporte legal para a realização do exame em causa como foi reconhecido pelo citado acórdão do Tribunal Constitucional.
Nos presentes autos, está em causa um acidente de viação cujo veículo interveniente atropelou duas pessoas que circulavam pela passadeira, pondo-se em fuga.
Tendo sido identificado e apreendido o veículo automóvel, foram recolhidos vestígios biológicos no seu interior que contendem com o lugar do condutor, sendo possível através dos mesmos recolher ADN.
Os dois suspeitos possíveis condutores do mesmo foram constituídos arguidos e interrogados, tendo o titular do inquérito entendido haver necessidade de fazer exames de comparação entre a análise de ADN recolhida dos referidos vestígios e o ADN do arguido H., com vista a apurar quem era o condutor da viatura no dia em questão.
Aqui chegados podemos já concluir que o despacho recorrido mostra-se em conformidade com as disposições legais citadas.
Adiantando a nossa conclusão, não cremos que lhe assista qualquer razão.
Dispõem os citados artigos 25 e 26, respectivamente:
Artigo 25:
"A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
Ora, ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as quais a procura da verdade material e a realização da justiça.
Ou seja, tais instrumentos internacionais admitem também que os referidos direitos fundamentais não são absolutos, podendo ceder nas respectivas situações previstas.
No caso vertente, cremos que a decisão recorrida mostra-se acertada, reflectindo uma ponderação equilibrada entre a protecção dos direitos fundamentais do arguido, por um lado, e o interesse comunitário e o do Estado na administração da justiça penal, por outro lado, atento o tipo de crimes em apreço e a necessidade do exame ordenado para a descoberta da verdade dos factos e realização da justiça.
Não podemos concordar com o recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC.
Guimarães, 26 de abril de 2021
O Clube arguido impugnou judicialmente esta decisão administrativa.
Estriba este seu entendimento na consideração daquilo que é o caso julgado que se formou sobre a decisão consubstanciada em despacho.
Damos aqui como reproduzido o anterior despacho.
Salvo o devido respeito, o que aqui está em causa não é propriamente uma questão de caso julgado formal ou, mas apenas e tão-sómente saber como interpretar o despacho que foi proferido e determinou a suspensão dos autos. Ou seja, determinar, por interpretação daquele, o alcance do mesmo e, assim, determinar igualmente o alcance do caso julgado que se formou sobre o mesmo.
Tendo em conta tais critérios, parece-nos claro que a letra do despacho foi bem mais além do que aquilo que seria o seu espirito.
Nesta conformidade, declara-se a cessação da suspensão dos presentes autos de recurso de contra-ordenação, por ultrapassagem do decurso do prazo enunciado na lei e tal qual deflui do despacho exarado em 22/0
- Porém, salvo melhor entendimento, não assiste razão ao recorrente;
- Na verdade, o despacho que o recorrente pretende ver mantido com a revogação do despacho que colocou em crise, foi elaborado no pressuposto de que a atribuição ou não do título definitivo de exploração ou do exercício da actividade iria acontecer dentro dos prazos legais;
- Mas, o recorrente pressupõe que o despacho que pretende ver mantido com a revogação do despacho que coloca em crise, desconhecia os prazos legais ou que, se os conhecia, pretendeu não os considerar no caso dos autos.
Ora, nenhum segmento do despacho que se pretende ver mantido e cuja violação do caso julgado se imputa ao despacho colocado em crise, sustenta esta tese do recorrente já que, em tal despacho nunca se aludiu a qualquer prazo, no exacto pressuposto de que os prazos legais seriam cumpridos.
- Assim, ultrapassado que está o prazo legal pressuposto no despacho que determinou a suspensão dos presentes autos e ultrapassada que está igualmente a sua prorrogação, admitida nos termos do art. , n. 4 do Código de Processo Penal, não ocorreu violação de caso julgado por se terem considerado os prazos legais no despacho que se pretende ver agora revogado com o presente recurso;
Subidos os autos a esta Relação, o Exm. PGA emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal ou, assim, não se entendendo, de dever ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
Efetuado o exame preliminar, a ora relatora, por entender existir motivo para a rejeição do recurso, proferiu decisão, em 10/02/2021, ao abrigo do disposto no artigo 417, n. 6, al. e 420, n. 1, al., ambos do CPP, aplicáveis ex  do artigo 74, n. 4, do RGCO, decidindo rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, em face do disposto no artigo 73 do RGCOC.
A decisão sumária, na parte que aqui releva, é do seguinte teor:
O recurso interposto pela arguida tem por objeto o despacho que declarou cessada a suspensão dos autos, que havia sido determinada por anterior despacho, com fundamento em que se mostra decorrido o prazo máximo da suspensão legalmente previsto, no artigo 15, ns. 1 e 3, do n. 165/2014, de 5 de novembro.
Sucede que, em nosso entender, o despacho de que o arguido recorre não é recorrível.
A condenação do arguido abranger sanções acessórias;
A impugnação judicial for rejeitada;
O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.
Assim e sem necessidade de maiores, impõe-se rejeitar o recurso interposto pelo Clube arguido do despacho que declarou cessada a suspensão dos autos, porquanto, em face do disposto no artigo 73 do RGCOC, tal despacho é irrecorrível.
Termos em que se decide rejeitar o recurso interposto pelo Clube arguido, por inadmissibilidade legal.
Para sustentar o entendimento preconizado, o recorrente/reclamante aduz que:
Sendo certo que, a verificar-se, extinguir-se-ia o processo de impugnação judicial da decisão de contraordenação em apreço.
A questão em apreço violação de caso julgado não está prevista no disposto no artigo 73 do RGCC, pelo que, assim sendo, deverá aplicar-se, subsidiariamente, o disposto nos artigos 399 e 400 e seguintes do Código de Processo Penal.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos não existir fundamento para alterar o sentido da decisão sumária proferida.