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Assim, a douta Sentença recorrida ao indeferir liminarmente os Embargos de Executado apresentados aplicou erroneamente o disposto no artigo 73, n. 1, al. do CPC, tendo também violado o artigo 2 da CRP e o preceituado nos artigos , , , 2, n.s 4 e 5, 3, 3 e 3, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho. Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
de Direito,
em substituição: .
O referido Sr. Advogado deu entrada aos presentes embargos no dia 19 de fevereiro de 2020;
Cumpre, desde já, deixar claro que se não menciona na referida informação o n4, do citado art. 24, mas tão somente o n5 de tal artigo.
Decorrido o prazo para a dedução de oposição - nada justificando, pois, que no intervalo de tempo que vai entre o termo do prazo que se iniciou com a notificação do patrono nomeado e terminou antes de deduzido pedido de e o da notificação ao novo patrono a interrupção se mantivesse -, precludiu o direito de oposição, por embargos.
Cumpre referir que, sempre, e uma vez requerida e concedida escusa e notificado o novo patrono, ao mesmo passou a caber, para o futuro e ao longo de todo o processo, exercer os direitos de defesa do requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono. O que não pode é apresentar-se a praticar atos para cujo exercício o direito de o fazer se mostre já precludido, sendo esse, manifestamente, o caso.
B. O despacho recorrido, sem a necessária fundamentação de facto e de direito, violando o disposto n. 5 do artigo 9 do CPP, retirou o estatuto de assistente ao Recorrente;
O Recorrente não escreveu notícias sobre a matéria em causa nos presentes autos, conforme foi aliás se infere do despacho recorrido, que nem sequer o menciona;
E. Desde de 12 de Março de 2019, que o Recorrente não assistiu a qualquer acto de instrução, não requereu, nem lhe foi entregue cópia das inquirições e/ou dos interrogatórios;
F. Isto porque, nessa data, o Juiz a quo vedou o acesso dos assistentes aos actos de instrução, o que impossibilitou o Recorrente de exercer os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 6 do CPP;
G. Tendo sido impossibilitado o exercício de um direito, não pode ser invocado o seu alegado abuso;
H. O despacho recorrido surge, por causa da decisão anterior de vedar o acesso dos assistentes aos actos de instrução, ter sido revogada, por dois acórdãos proferidos pelas  e  Secções do Tribunal da Relação de Lisboa;
Ou seja, para evitar o cumprimento das decisões do Tribunal Superior, foi proferido o despacho recorrido, numa conduta reiterada para impedir que o Recorrente exerça os seus direitos como assistente;
O despacho recorrido repetiu a fundamentação constante do despacho de fls. 5284 a 5297, ao invocar uma deliberação da Comissão da Carteira Profissional e o entendimento defendido por algumas personalidades, em órgãos de comunicação social e códigos anotados;
No entanto, o elemento literal da alínea do n. 1 do artigo 6 do CPP, de acordo com as regras previstas no n. 2 do artigo  do , não permite a leitura defendida no despacho recorrido;
P. A conduta do Recorrente não integra o abuso de direito, bem pelo contrário, pois tem lhe sido vedado o exercício dos seus direitos;
Q. Pese embora não ser aplicável ao caso concreto, acrescenta-se que para se verificar abuso de direito, é necessário que o titular exerça o direito de forma que exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito;
R. O Recorrente foi admitido como assistente, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 6 do CPP, por despacho transitado em julgado, sendo titular dos direitos previstos no artigo 6, que não podem ser restringidos;
S. A decisão proferida, violou, nomeadamente:
- A admissibilidade da intervenção como assistente, pressupõe a verificação de um requisito de legitimidade art. 6-1 do e exige o assumir de uma posição processual art. 6-1 do.
- Estando em causa qualquer um dos crimes previstos na alínea do art. 6 do Cod. Processo Penal, desaparece o pressuposto da legitimidade, porquanto o mesmo se passa a verificar relativamente a qualquer cidadão - ficando apenas excluídos casos de conflitualidade de papéis no mesmo processo, uma vez que a alguém constituído como arguido não será admissível assumir o estatuto de assistente.
- No caso dos presentes autos, estando em causa a eventual prática de crimes de corrupção, não existe base legal para distinguir ou sequer para, no momento da admissão, escrutinar a razão de ser do pedido de admissão como assistente, razão pela qual foram proferidas as decisões de admissão como assistentes de cidadãos que exercem as funções de jornalista.
- Não é processualmente legítimo que esse interesse próprio, exigido aos assistentes, se reconduza aos inerentes ao exercício da profissão de jornalista.
- Se se puder concluir que o assistente não utiliza as suas prerrogativas para a defesa de um interesse processual mente relevante, então podemos afirmar estarmos perante um exercício abusivo do estatuto e das faculdades reconhecidas ao assistente.
- O conceito de abuso de direito, previsto no art. 33 do Código Civil, permite considerar como ilegítimo o exercício de uma faculdade processual quando o mesmo exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim que justifica a atribuição dessa faculdade.
- A continuada utilização ilegítima das faculdades processuais conferidas aos assistentes poderá justificar a revogação de tal estatuto, mas também permitirá a cisão e a eliminação parcial desses direitos processuais, dentro dos tipos de faculdades previstas nas diversas alíneas do art. 6-2 do Cod. Processo Penal.
Entendemos assim, que a decisão recorrida apenas merece o reparo da sua limitação, deixando de implicar a revogação absoluta do estatuto de assistente, mas tão só eliminando as faculdades previstas no art. 6-2 e do Cod. Processo Penal.
Admissibilidade legal da decisão de retirar ao recorrente a qualidade de assistente.
Por despacho de 27/10/2015, o Mm. Juiz de Instrução Criminal J.) admitiu o ora recorrente como assistente nos autos.
Desse despacho recorreu LR , tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 2/10/2019, negado provimento ao recurso Recurso n. 122/18TELSB-BD.L1).
Do despacho de 12/03/2019 recorreram também os assistentes FCRecurso n.122/18TELSB-BE.L1) e SA Recurso n.122/18TELSB-BF.L1), tendo ambos os recursos obtido provimento por acórdãos de 15/10/2019 e 31/10/201
Todos os mencionados acordãos transitaram em julgado.
Em 21/11/2019, o Mm. J.proferiu o despacho ora recorrido, com o seguinte teor transcrição):
Foi proferido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 31-10-2019 que concedeu provimento ao recurso interposto pelo assistente SA .
Vejamos os seguintes dados objectivos os quais mostram-se provados:
Todos os assistentes em causa são jornalistas;
O assistente SA , conforme resulta do acórdão de fls. 65973 verso, referiu nas suas alegações de recurso o seguinte;
A fls. 50 do Apenso CS, resulta que o assistente SA , invocando a qualidade de jornalista, veio requerer e foi-lhe autorizada a consulta dos presentes autos.
Consigna-se que ao interrogatório de arguido, realizado nos dias 28 a 31 de Outubro de 2019 e dia 4 de Novembro, assistiram os mandatários dos assistentes/jornalistas, conforme consta do auto.
Nos dias que sucederam 29 a 31 de Outubro de, a assistente dirigiu requerimentos subscritos por si, sem intermédio do seu mandatário, ao processo sobre os quais incidiram os despachos de fls. 54887 e 5494
Cumpre apreciar e decidir se, em face destes novos elementos entretanto trazidos aos autos após 12-03-2019, estamos perante abuso de direito da constituição de assistentes por parte dos jornalistas.
Estatui-se no artigo 6 do P.P., de forma clara e inequívoca quem se pode constituir assistente no processo, mas o sentido da norma só se obtém após a interpretação sistemática e conjugada com o disposto no artigo 6 do P.P. posição processual e atribuições do.
"Na realidade, assistentes que não colaboram com as investigações ou com a acusação, seja requerendo provas ou praticando efetivamente atos processuais, padecem da falta de interesse processual e tornam ilegítima sua posição de sujeito auxiliar da acusação.
Face a todo o supra exposto, por falta de interesse em agir e verdadeiro abuso de direito na posição processual e atribuições de assistente, retira-se a FC , LR e SA a qualidade de assistente nos presentes autos.
Notifique os assistentes, o MP e os arguidos.
Como se assinala no acórdão desta Relação, de 15/10/2019 Recurso n.122/18TELSB-BE.L1, que o relator do presente subscreveu como, o estabelecido no aludido normativo:
Desse despacho recorreu LR , tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 2/10/2019, negado provimento ao recurso Recurso n. 122/18TELSB-BD.L1), mantendo, por conseguinte, a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Por despacho de 21/11/2019, o Mm. J.decidiu retirar ao recorrente a qualidade de assistente no processo.
É assim porque o princípio do contraditório, com assento constitucional, impõe que seja dada a todo o participante processual oportunidade de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte nos seus direitos, designadamente, que seja dada ao acusado a efectiva possibilidade de contrariar e contestar as posições que lhe são imputadas.
Dos autos não ressulta que esse exercício do contraditório tenha sido concretamente facultado ao recorrente.
Face ao exposto, cumpre conceder provimento ao recurso.
Por todo o exposto, acordam os Juízes da  Secção desta Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto por LR , revogando a decisão recorrida na parte que a este diz respeito.
É, aliás, a obra da Espanha e de S........... s.r.em Southampton Inglaterra, o local de trabalho que consta de todos os recibos de vencimento do Impugnante referentes ao ano de 2008 e juntos no Relatório Inspetivo. Pelo que, não pode deixar de se considerar como domicílio necessário do Impugnante o local no qual ficou acordado que iria exercer funções, e durante o tempo em que tais funções durassem, cessando de imediato o contrato com o fim destas;
Razão pela qual não poderia ser fundamento das correções realizadas qualquer excesso de pagamento de ajudas de custo, quanto não existiu pagamento de ajudas de custo cujo excesso importasse tributar;
F.	Na verdade, da apreciação da prova vertida nos autos, resultou claro que não foi possível qualificar, sem mais, as ajudas de custo como revestindo natureza remuneratória - antes pelo contrário, ficou provado que as deslocações do Recorrido ocorreram efectivamente para Espanha e para Inglaterra e que o local de trabalho era em Amora, Seixal.
J.   Assim,  a  definição  do  regime  da  atribuição  das  ajudas  de  custo  e  sua  não
tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo  do Código do IRS.
K. O pagamento das ajudas de custo e sua não) tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Neste sentido, o Acórdão do STA n. 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vectores patentes na alínea do n.9 3 do artigo 9 do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado exced eu os limites legais. Ora, esses vectores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n.g 519-/ 7 De 28 de Dezembro " actual 106/98).
P.	Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspecção tributária,  dar  a conhecer  ao contribuinte  os fundamentos  da  tributação  dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria  por  demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n. 3 do artigo  do CIRS.
Q. Demosntrar que, nos termos do artigo 7 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
S.	Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efectivas deslocações.
W.	Contudo, sempre se reiterará que, ficou provado que o Recorrido foi contratado para exercer funções em Amora - Seixal, na sede da empresa.
Bem como, ficou provado ser o domicílio necessário do Recorrido em Amora, Seixal - Portugal -, e nunca em Espanha ou Inglaterra.
AA. Assim, resultou claro, como provado e devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, reitere-se que a sede da .......... situa-se em Amora, pelo que, sem mais, se pode reter que o Recorrido foi contratado para prestar trabalho na Amora, podendo deslocar-se !) para outros locais.
BB. De facto, o Recorrido foi contratado para prestar trabalho em Amora - Seixal, tratando-se a sua prestação de trabalho em quaisquer outros locais de verdadeiras deslocações, pelas quais sempre seria devido o pagamento de ajudas de custo por parte da entidade patronal.
Com efeito, apesar de ter sido contratado para prestar trabalho na sede da .........., obrigou-se a aceitar as deslocações que a entidade patronal lhe pudesse impor para fora da sede da empresa, sendo que esta custearia as despesas com tais deslocações.
- Durante o ano de 2008, e ao abrigo dos contratos identificados nas alíneas
Assim, e de acordo com o artigo  do Código do IRS:
- Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente: ...)
Da análise do contrato celebrado pela empresa, nomeadamente o disposto na cláusula quatro, n. 2, conclui-se que os trabalhadores foram contratados para exercer funções em diversos locais distintos fora de Portugal, não tendo existido assim deslocação desses mesmos locais de trabalho, pelo que, os valores atribuídos não visavam compensar os trabalhadores por despesas realizadas ao serviço da entidade patronal, mas sim pelo facto do seu local de trabalho não coincidir com a sede da empresa, revestindo esses montantes a natureza de remunerações.
Face ao exposto verifica-se que o sujeito passivo não declarou quaisquer rendimentos da categoria A trabalho pelo que se propõe a fixação de rendimentos, nos termos do n. 2 do artigo 6 do CIRS, conforme quadro seguinte:
Sujeito PassivoCateg. Rendim.DescriçãoCorreções
AATrabalho 1167,91
-  Em  24  de  maio  de  2013,  a  Divisão  de  Justiça  Tributária  elaborou
- Em 28 de junho de 2013, a presente impugnação judicial deu entrada neste Tribunal - cfr. carimbo aposto a fls. 1 dos autos.
De todo o exposto decorre que a administração tributária não reuniu indicadores suficientes de que o abono da quantia em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado.
Assim, é de confirmar a sentença recorrida e negar provimento ao recurso.
Processo n. 351/11BESNT Recurso
Houve preterição da formalidade essencial da audição, antes da conclusão do relatório final da inspecção tributária, atento o disposto na alínea, do n 1, do artigo 60 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O disposto nos n's 3 e 4, do artigo 60, do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, institui a inequívoca prerrogativa da entidade inspeccionada se pronunciar sobre o projecto de conclusões do relatório, nomeadamente quanto aos fundamentos para determinação da liquidação.
Por outro lado, o n 2 do artigo 62, do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, determina a necessidade do relatório final ser notificado por carta registada dirigida ao contribuinte, o que não aconteceu.
Em 102012, deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais - 1 a presente impugnação judicial cfr. carimbo aposto, a fls. 5 dos.
Por outro lado, o n 2 do artigo 62, do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, determina a necessidade do relatório final ser notificado por carta registada dirigida ao contribuinte, o que não aconteceu, pelo que, a administração fiscal preteriu uma formalidade entendida como essencial, corporizada na obrigação legal de promover a correlativa notificação do contribuinte, por via postal registada e a administração fiscal não justificou a preterição da formalidade essencial de notificação do relatório final por via pessoal ou por via postal registada, sendo que nunca se valeu de nenhuma destas duas modalidades de comunicação, consignadas, de forma imperativa, no procedimento tributário.
Sobre a realidade em equação nos autos, a sentença recorrida ponderou o seguinte:
Constata-se, assim, que nenhum dos fundamentos da presente impugnação é gerador de nulidade, não se podendo aplicar o regime constante do n. 2 do art. 10 do CPPT.
Na verdade, tal como já ficou enunciado, os vícios do acto impugnado são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade.
"O presente recurso vem interposto do despacho a quo que declarou perdidas a favor do estado as armas apreendidas ao arguido;
Os requisitos gerais de uma sentença constam do art. 374 do P.P., exigindo o n 3, alínea que "A sentença termina pelo dispositivo que contém: A indicação do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime";
As armas apreendidas estão devidamente legalizadas, estando o arguido legitimado a deter as mesmas;
Conforme se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 22/05/2018, "Os bens apreendidos no processo penal não podem ser declarados perdidos a favor do Estado, em despacho proferido após a sentença";
O despacho ora em crise viola os artigos 18 e 37, n 3, alínea do Código de Processo Penal.
O art. 109, n 1 do Penal exige que o agente tenha praticado o facto típico e ilícito com o objeto apreendido pressuposta a relação de causalidade adequada ou, pelo menos, que a tanto se dispusesse fazer, o que nos remete para o campo da tentativa;
Perigosidade que tem de assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, não se presumindo;
Não só as armas em questão não serviram para a prática dos factos ilícitos típicos descritos na acusação, como nada nos permite inferir que estivessem destinadas a servir para esse fim, pelo que não se pode afirmar que sejam instrumentos dos crimes pelos quais o arguido foi acusado e condenado.
Não está verificado o pressuposto material exigido pelo art. 109 do Código Penal para a perda de bens aí regulada.
Ao decidir como fez o despacho a quo viola o disposto no artigo 10 do Código Penal.
"Concordo na íntegra com a douta promoção que antecede.
Na verdade, considera-se que atenta a personalidade do arguido e a sua postura perante os factos dados como provados, bem como a natureza do crime pelo qual foi condenado, a matéria de facto provada e as penas que lhe foram aplicadas, a restituição das armas aqui apreendidas poderão ser utilizadas para o cometimento de novos factos típicos ilícitos.
Face ao exposto, indefere-se o levantamento da apreensão.
" O Arguido AA foi casado com a ofendida desde 1994 a té Outubro de 201
Da relação nasceram duas filhas, PP nascida em 201995 e VP nascida em 00200
A relação de ambos foi pautada por discussões do casal sendo que nessas ocasiões o Arguido gritava e dizia "qualquer dia não sei o que faço. Eu mato a elas ou mato a ". Nestas ocasiões o Arguido tinha consumido bebidas alcoólicas em excesso e com um agravamento após a separação do casal.
Em data não concretamente apurada, perto do Natal de 2015, em hora não concretamente apurada, durante a madrugada, o Arguido entrou em casa, começou a discutir com a ofendida, por razões não concretamente apuradas, e na ocasião o Arguido desferiu-lhe uma bofetada, com força.
No momento em que desferiu a bofetada estava presente a filha PP, maior de idade.
O Arguido aparentava estar alcoolizado e, em seguida, partiu uma fruteira e duas cadeiras.
Após esta data o Arguido quando se encontrava alcoolizado e outras vezes sem aparentar estar motivado por desentendimentos pela Regulação do Poder Paternal, solicitava que a ofendida saísse daquela casa.
Não obstante a ofendida ficou a residir no  andar com as duas filhas do casal sendo que o Arguido ficou a residir no r/
Na madrugada do dia 03-07-2016, pelas 06h00, o Arguido entrou em casa alcoolizado.
Nesse momento a ofendida e as filhas VP e PP, e uma amiga BB encontravam-se a dormir quando acordaram com um barulho forte, aperceberam-se que era o Arguido a pontapear as portadas de alumínio que ficam nas traseiras da casa.
Pelo que PP contactou com os avós paternos que vivem em frente.
Após contactar foi ao quarto da VP, mas acabou por se trancar no escritório de onde ligou para a GNR.
O Arguido continuou a pontapear as portadas, desta vez no quarto da VP conseguindo entrar no quarto.
No Páteo da casa o Arguido continuou a preferir as expressões" são umas cabras, isto vai acabar eu mato-as, já não aguento mais isto", palavras repetidas várias vezes.
O Arguido agiu sempre livre, voluntariamente e conscientemente com o intuito logrado de lesar a ofendida, sua mulher, na honra, consideração, na integridade física e na dignidade enquanto pessoa humana, atingindo-a física, emocional e psicologicamente através de maus-tratos, bem sabendo que tais comportamentos são punidos por lei, e não se coibindo ainda assim de os praticar no interior da habitação da vítima.
É licenciado em Engenharia Agro-Florestal.
Da tempestividade da decisão de declaração de perda a favor do Estado
Defende então o recorrente que as suas armas lhe devem ser restituídas, já que não foram declaradas perdidas a favor do Estado na sentença, a qual transitou em julgado não sendo mais passível de aditamento ou alteração.
Conclui que os bens apreendidos no processo penal não podem ser declarados perdidos a favor do Estado em despacho proferido após a sentença e que o despacho proferido viola os artigos 18 e 37, n 3, al. do CPP. Cita em seu apoio, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 22/05/201
Resulta inquestionável que, de direito, a sentença é o momento e lugar próprios para decidir do destino dos objectos apreendidos no processo. De acordo com as normas já referidas e até transcritas, é na sentença que o juiz decide a declaração de perda a favor do Estado ou, no reverso, a de devolução de bens aos proprietários ou legais detentores.
O art. 186 do CPP é uma norma processual/procedimental que, logicamente, e de acordo com uma interpretação sistemática, pressupõe que na sentença tenha sido tomada a decisão em causa, já que, de acordo com o art. 374 do CPP, era esse o local e o momento próprios para proferir decisão sobre o destino dos objectos. O art. 186 não visa regular a decisão de fundo, ou seja, não visa determinar ou interferir sobre qualquer critério substancial de decisão.
Assim, não tendo sido ainda proferida qualquer decisão sobre o destino de objectos apreendidos, e tendo sido já proferida a sentença ainda para mais transitada em julgado, como sucede no, há que tomar essa decisão, sanando assim uma anomalia processual que perdura desde a sentença, que a omitiu.
Da verificação dos pressupostos materiais que sustentam a perda a favor do Estado
Como tal, o decretamento da perda, porque assim o exige o pressuposto legal base do art. 109, n 1, do CP, pressupõe sempre, ao que ora releva, a demonstração/comprovação de que as armas apreendidas no processo foram utilizadas ou destinavam-se a ser utilizadas na prática do crime. E esta conclusão tem, necessariamente, de se poder retirar dos factos provados da sentença.