rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T. 	Assim sendo, uma vez que o oponente não cumpre com o ónus da prova da falta de culpa pelo não pagamento da dívida, apenas podemos concluir que é parte legítima para a presente execução, nos termos da al. do n. 1 do art. 24 da LGT.
deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, por verificação de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, julgando-se o oponente parte legítima para a execução.
O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Com interesse para a decisão da causa resulta apurada a seguinte factualidade:
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo.
De qualquer modo, sempre se dirá que da apreciação da prova testemunhal realizada, resultaria exatamente o mesmo desfecho para a presente ação.
Requer a ampliação da matéria de facto provada por considerar que "embora o oponente afirme não ter sido gerente de facto da devedora originária, a verdade é que, das declarações prestadas em sede de direito de audição é forçoso concluir que o mesmo assume, ainda que implicitamente, que exerceu tais funções, conforme se poderá constatar nos seguintes excertos:
No caso sub judice a Recorrente refere que tendo em consideração as declarações prestadas em sede de direito de audição e a posição assumida na petição inicial é forçoso concluir que o mesmo assume, ainda que implicitamente, que exerceu funções de gerente da Devedora Originária.
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos:
A Inspeção Tributária foi iniciada em 28/05/2004 e foi concluída em 23/08/2004 conforme resulta do;
À data da Inspeção era gerente o oponente A. conforme resulta do;
Imp. Cont. Corr.
IVA2005/0270882
/0270884
/0270887
/0334926
/0335031
/0103575
/010357656102100046580057066604
I00000052985
10 2002-12
10 2002-122005-06-27
04-30
04-30IRS
A este propósito considerou a sentença recorrida:
Sendo as dívidas exequendas provenientes Imposto sobre o Valor Acrescentado ano de 2004, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do mesmo ano e coimas aplicadas em 2002, ganha particular acuidade o artigo 2, n 1, da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
"1- Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.".
Ora, em função da inclusão nas disposições apontadas das expressões "exerçam, ainda que somente de facto, funções" e "período de exercício do seu cargo", não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respetivas funções.
De acordo com o art. 259 do S.ao gerente compete praticar os atos que forem necessários ou convenientes para a realização do objeto social, com respeito pelas deliberações dos sócios.
Por sua vez, o art. 260 estatui sobre a vinculação da sociedade, ou seja, que esta se efetiva através dos atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculando-a perante terceiros, mediante atos escritos apondo a sua assinatura com a indicação dessa qualidade.
Por outro lado, é pacífico que não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício dessa função ou que faça inverter o ónus da prova que recai sobre a AT.
Ora, resulta do probatório que em sede de direito de audição o Oponente refere:
Refere-se na petição inicial que:
Regressando aos autos, resulta do probatório que a Originária Devedora se obrigava com a assinatura de um gerente, que o Oponente ora Recorrido se  achava inscrito no registo comercial como gerente da sociedade e, como vem invocado pelo Oponente que "limitou-se a fazer um favor ao gerente de facto e de direito da sociedade, o seu irmão, , que foi preso nessa altura, e que continuou a gerir a sociedade, por intermédio do exponente, do estabelecimento prisional.
A sentença recorrida ao não reconhecer esta realidade incorreu em erro de julgamento pelo que, quanto a esta questão o recurso merece provimento.
Procedendo o recurso, importa conhecer em substituição as demais questões equacionadas, cujo conhecimento foi considerado prejudicado.
Importa desde já apurar qual o regime de responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos aplicável.
Referimos acima que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade e que sendo as dívidas exequendas provenientes Imposto sobre o Valor Acrescentado ano de 2004, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do mesmo ano e coimas aplicadas em 2002, ganha particular acuidade o art. 24 n 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
Importa agora saber se no caso dos autos estamos perante uma situação enquadrável na alínea ou uma situação enquadrável na alínea, ambas do artigo 2 da LGT.
Resulta do probatório que:
A Inspeção Tributária foi iniciada em 28/05/2004 e foi concluída em 23/08/2004;
Efetivamente, nos autos estão em causa dívidas tributárias cujo facto constitutivo se verificou no período de exercício do cargo entre 12/12/2002 e 29/10/2004) ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste 27/06/2005 e 30/04/2006).
F e intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra MJ,
pedindo a condenação da Ré:
- Quando assim se não entenda, tal quantia ser paga aos AA com base no instituto do enriquecimento sem causa;
os autores passaram a prestar trabalhos na casa de habitação da Ré, confecionando refeições, fazendo limpezas, realizando trabalhos agrícolas e alimentação de animais domésticos,
para tal apoio chegavam a pernoitar na casa de habitação  da Ré e do falecido marido, assistindo-os 24 horas pelos dias da semana;
com esta posição abrupta e injustificada, a Ré demonstra não pretender pagar aos AA. qualquer compensação pelos serviços que lhe foram prestados desde outubro de 2009 a abril de 2015;
A ré apresentou articulado de contestação/reconvenção, alegando, para tal e em síntese:
os AA. aproximaram-se da Ré e do seu marido para que estes lhes emprestasse dinheiro para resolverem o problema de penhora de bens, e cerca de um ano e meio antes da morte do seu marido, a A. mulher pediu-lhes ainda para lhe darem guarida na sua habitação;
o autor marido apenas após a morte do marido da Ré passou a agricultar os terrenos mas em proveito próprio;
o autor transportava-a porque era a Ré quem cumpria com o pagamento da prestação mensal do veículo que adquiriu, mas com o dinheiro da Ré;
a Ré chamou a GNR com receio das ameaças do Réu, tendo os AA. marcado com a advogada o dia e a hora para procederem ao levantamento dos animais bovinos que ainda mantinham no seu terreno.
Foi proferido despacho saneador a conhecer de imediato do mérito, julgando totalmente improcedentes os pedidos, considerando não ser necessária a produção de qualquer prova uma vez que os factos alegados pelos autores, ainda que fossem dados por provados não lhes permitiria obter ganho de causa.
Julgar a ação parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente,
Absolver a Ré do demais peticionado;
Se é de alterar o decidido
A A. mulher, desde então, passou a prestar trabalhos na casa de habitação da Ré e do falecido marido sita na Rua, executando as tarefas de harmonia com as necessidades, interesses e instruções da Ré e do marido.
Em Maio de 2010, a Ré e seu falecido marido contrataram o A. marido para lhes prestar serviços de tratamento de gado e da exploração agrícola dos seus prédios.
O A. marido passou, desde a data referida no ponto anterior a efetuar o tratamento de animais domésticos, a realizar trabalhos agrícolas nas propriedades, dado a impossibilidade física do falecido marido e, da própria Ré, em desempenhar tais tarefas.
Os AA para prestar todo o apoio aos RR., chegavam a pernoitar na casa de habitação da Ré e, do falecido marido.
assistindo-os, 24h e, pelos dias da semana.
Os AA. confiaram nesse modo de pagamento.
Os AA, então, continuaram a cuidar, manter e a zelar pela Ré.
o A. a manter as propriedades agricultadas, com matos roçados, colher hortícolas e, leguminosas,
sempre dentro das instruções conforme o convencionado entre AA e Ré e o seu falecido marido.
Enquanto, a A. continuou, em casa da Ré de forma regular.
No dia 10 de abril de 2015, a A. havia-se ausentado de casa da Ré, apenas, para ir a sua casa pelas 8h0
Quando, regressou encontrou a porta de entrada encostada e, com a chave na porta.
não se, encontrando a Ré, no seu interior.
Mais tarde, nesse mesmo dia, surgiu a Ré acompanhada de um advogado, e de uma patrulha da GNR do Posto Territorial de .
Mais, deveria retirar, de imediato, do seu interior os seus pertences.
E, mais, ficava proibida de contactar consigo.
Assim, como o ficava expressamente proibido de continuar a explorar as suas propriedades ou, a tratar os seus animais domésticos.
Posteriormente, os AA tentaram contactar a Ré, afim de, obterem uma explicação plausível para a decisão, furtando-se a ré, a qualquer contacto.
E a Ré revogou o testamento referido em 1
Previamente ao referido no ponto 10 dos factos provados, a Ré e o seu falecido marido, como contrapartida económica da prestação dos serviços contratados aos AA, haviam acordado o pagamento, a cada um destes, do montante mensal equivalente a um ordenado mínimo nacional. Impugnação da matéria de facto
Autores e Ré divergem, apresentando teses diversas, relativamente aos exatos termos de tal acordo:
Insurge-se a Apelante contra a decisão proferida pelo juiz a quo em sede de matéria de facto, com a alegação de que dá como provados quase todos os factos provados pelos AA., retirando credibilidade a todos os testemunhos perante si prestados com exceção dos depoimentos dos AA, da sua filha e uma das testemunhas que apresentou.
Analisemos, assim, os meios de prova em que se apoia a sentença recorrida para dar como provada:
e que terão acordado como contrapartida económica pelos serviços a prestar pelos autores, o pagamento de um montante mensal a cada um destes, de um montante mensal equivalente a um ordenado mínimo nacional.
Contudo, tal facto não foi alegado pelos autores de que teria sido acordado o pagamento de uma remuneração mensal equivalente ao salário mínimo porquanto, na tese que trazem aos autos no seu requerimento inicial, não foi assim que as coisas se passaram: segundo o contrato celebrado entre os autores e a Ré e o seu marido, a contrapartida acordada para os serviços a prestar pelos autores seria os réus virem a deixar-lhes todos os seus bens.
Aqui não podemos falar de um facto complementar ou concretizador da causa de pedir, mas de uma alteração do circunstancialismo factual que rodeou a prestação de serviços tal como se acha narrada na petição inicial, segundo a qual a contrapartida acordada para os seus serviços terá sido outra que não a por si alegada no artigo 17 da petição inicial.
E, se foi acordado o pagamento de um salário mínimo para cada um, por que motivo tal pagamento viria a ser substituído, não pela deixa de bens a cada um dos membros casal, mas unicamente pela instituição da autora mulher como herdeira?
A A. mulher, desde então, passou a prestar trabalhos na casa de habitação da Ré do falecido marido sita na Rua , executando as tarefas que se afigurassem necessárias.
Em maio de 2010, a Ré Nesta data o marido da Ré havia já falecido, como salienta a apelante nas suas alegações de recurso.acordou com o autor marido que este a auxiliava no tratamento do gado e na exploração agrícola dos seus prédios.
E será que os autores poderão ainda sustentar a sua pretensão a uma indemnização pelo esforço e tempo que despenderam com a Ré mediante a invocação do instituto do enriquecimento sem causa?
Antes de mais, o princípio da proibição do enriquecimento sem causa previsto no artigo 473 do , pressupõe, em primeiro lugar, que ocorra um enriquecimento do devedor.
Não tendo sido acordada qualquer outra forma de remuneração, a compensação pelos serviços prestados só poderia ser alcançada através da via do enriquecimento sem causa, em caso de verificação dos respetivos pressupostos.
Os recorrentes discorrem sob conclusões:
Instaurada a execução em 24-11-2016, após a Contestação dos executados e a Réplica dos exequentes a ma Juiz a quo proferiu continuadamente os seguintes Despachos:
Esta constatação originou a que o executado Município convidasse as partes supra referidas a apresentar pedido de licenciamento nos termos da legislação e regulamentos actualmente em vigor.
Os executados, ao teor do Douto Despacho de 08-11-2017 responderam assim:
"ma Juiz de Direito
"EXMO. SENHOR JUIZ
DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
E FISCAL DE BRAGA
No Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, foi referido que, "...tanto no lote n. 3 como o lote n. 4, as manchas de implantação das construções foram desrespeitadas e que há um desalinhamento entre as construções mas que tal foi provocado pela construção do lote n. 3, por não ter respeitado os afastamentos previstos no loteamento."
regularização das referidas construções edificações) que desrespeitam a mancha de implantação do loteamento.
Até á presente data não foi apresentado qualquer pedido de licenciamento/legalização por parte dos autores.
Mais se informa que a Divisão de Fiscalização procedeu á instauração de um processo fiscal FIS.
Para facilidade, transcreve-se a respetiva passagem constante da SENTENÇA em execução e que a fundamentou:
Face ao exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e declaro nulos os atos impugnados.
Sublinhando pois que os factos provados em que se baseou a Sentença em execução foram pois os factos 4, 5, 6, 14 e 20, que se transcrevem:
apresentação a fls. 355 do Processo administrativo.
"Quesito 1 - Provado apenas e com o esclarecimento que a casa de habitação implantada no lote n. 4 não cumpre o afastamento de 5 metros previsto no alvará de licenciamento para a estrema norte, sendo esse afastamento de 7 metros. Quesito 2 - Provado apenas e com o esclarecimento que o afastamento verificado na implantação da garagem do lote n. 4 é de cerca de 1,6 metros relativamente ao plano da garagem do lote n. 3 a norte, e é de cerca de 1,35 metros a sul.
camarários emitiram informação na qual concluíram que, tanto no lote n. 3 como no n. 4, as manchas de implantação das construções foram desrespeitadas e que há um desalinhamento entre as construções mas que tal foi provocado pela construção do lote n. 3, por não ter respeitado os afastamentos previstos no loteamento.
Mas tal alegação não foi acolhida nem valorada na Sentença em execução!
prática, cfr. ofício n. DPUA-6570 de 13-06-2016 que se junta e que igualmente se transcreve:
Dr. A., Advogado
Data                    Nr. Ofício                      Nr.
06-2016         DPUA-6570                664127
ASSUNTO: Processo: 211/92-R
Exposição
identificado em epígrafe:
Relativamente ao solicitado esclarece-se o seguinte:
No entanto, o alinhamento da construção principal da habitação mantém o previsto no alvará de loteamento e a ligeira ampliação da zona da garagem não prejudica o alinhamento da edificação principal nem descaracteriza o alvará de loteamento.
Mais se informa que, nas especificações do alvará de n. 112/83 emitido em 24/08/198 e 1 aditamento, correspondente ao alvará de loteamento n. 31/89 emitido em 10/10/1989, só constam o numero dos lotes e as áreas dos lotes não constando qualquer área de implantação nem de construção para cada lote, conforme se pide verificar nas cópias das plantas de síntese do alvará de loteamento referidos.
Não obstante o referido, foi constatado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que deveria ser respeitada a implantação prevista no lote 3 do referido alvará de loteamento.
No Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, foi referido que, "tanto no lote n. 3 como no lote n. 4, as manchas de implantação das construções foram desrespeitadas e que há um desalinhamento entre as construções mas que tal foi provocado pela construção do lote n. 3, por não ter respeitado os afastamentos previstos no loteamento.
Deve ser comunicado aos proprietários dos dois lotes 3 e, Sr. , titular do processo de obras n. 51/88-R e Sr. F., titular do processo de obras n. 211/92-R, respetivamente, para dar cumprimento solicitado no ponto anterior.
O Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente.
Tal ofício, DPUA-6570, datado de 13-06-2016 e posteriormente recebido pelos exequentes, está já nos autos, junto com o requerimento executivo.
Após esta notificação de causa de inexecução, feita pelo ofício DUA-6570 datado de 13-06-2016, e não aceitando o seu teor, os exequentes requereram então a execução dentro do prazo legal de seis meses, ou seja, em 24 de novembro de 201
Processo n. 211/92-R
Data              Nr. Ofício              Nr.
04-2016                       GAT-228
Com os melhores cumprimento,
Pelo que após este ofício datado de 13-06-2016 disponham então os exequentes do prazo de 6 meses previstos no art. 16 n. 2 do P.T.A. para apresentarem a execução, a qual foi assim atempadamente apresentada em 24-11-201
O executado Município contra-alegou, concluindo:
Conforme resulta dos arts. 16, n. 1, 17, n. 1 e 17, n. 2, todos do CPTA, o dever de execução do acórdão anulatório deveria ter sido integralmente cumprido no prazo de 90 dias a contar do
Atento ao que consta das alíneas a dos factos dados como assentes e tomando em consideração que o prazo de 90 dias é um prazo procedimental, sujeito, por isso, ao que dispõe o art. 8, do CPA deverá concluir-se que o prazo de caducidade de um ano que começara a correr em 15/5/2015 e que se conta nos termos do art. 27, do Civil, havia terminado em 15/5/2016 e deste modo, quando em 24/11/2016, foi apresentada no tribunal a petição de execução já há muito havia decorrido aquele prazo de um ano.
Os contra-interessados F. e contra-alegaram, concluindo:
A.- O prazo de seis meses para os interessados pedirem a execução terminou a 15/11/201
Por sentença proferida na acção administrativa especial n 882/05BEBRG, foi esta acção julgada totalmente procedente, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida;
Os Contrainteressados interpuseram recurso jurisdicional da sentença referida em;
O Acórdão do TCAN, datado de 19/04/13, não admitiu o recurso, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
Os Contrainteressados interpuseram recurso jurisdicional do Acórdão referido em;
O Acórdão do STA, datado de 5/06/14, não admitiu o recurso, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
As partes foram notificadas do Acórdão referido em por ofício de 9 de Junho de 2014;
O despacho referido em foi notificado em 21 de Novembro de 2014;
Em 24 de Novembro de 2016, os Exequentes instauraram a presente execução da sentença referida em.O direito:
Assim, os exequentes, porque não lhes foi notificada a invocação de causa legítima de inexecução por parte da Entidade Executada, teriam até 15 de Novembro de 2015 para instauração de execução de sentença.
Os exequentes instauraram a presente execução em 24 de Novembro de 201
O prazo previsto no art. 17, n. 2 do CPTA é um prazo de caducidade neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, in Comentário ao CPTA,  edição, 2010, p..
Julga-se, pois, a excepção de caducidade do direito de acção invocada pela Entidade Executada e pelos Contrainteressados procedente.
Um ponto prévio.
Os Exequentes instauraram a presente execução de sentença em 24 de Novembro de 201
Findo esse prazo sem que tenha ocorrido notificação da invocação de causa legítima de inexecução, sempre começa a contar o prazo de seis meses.
Que seja declarada ineficaz em relação aos autores a aplicação que a ré tenha feito desses montantes;
Para alicerçarem esse seu conjunto de pretensões, os autores alegaram, em síntese:
O primeiro autor sempre esteve convencido de que o dinheiro tinha sido aplicado numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco; caso tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações S 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo B, não consentiria nem autorizaria.
Os juros foram sendo semestralmente pagos, até novembro de 2015, o que transmitiu segurança aos autores e nunca os alertou para qualquer irregularidade.
Os autores não sabiam o que era a S, pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que a ré utilizava, pelo que desconheciam e nem podiam conhecer que o seu dinheiro tinha sido aplicado em aplicações com características diferentes de um depósito a prazo, pois, caso soubessem que se tratava de um produto de risco, não o teriam adquirido.
Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos autores, nem nunca conheceram qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações, não lhes tendo sido entregue documento correspondente.
O capital investido não foi restituído aos autores, nem tem sido cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde maio de 2009 e até novembro de 201
A ré foi apresentada pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa, como constava da própria documentação interna criada, veiculada e distribuída por aquela aos seus funcionários.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação.
Em sede de defesa por impugnação motivada, alegou, em síntese:
Nunca a ré disse aos autores que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da S
Nele foi relegada para final a apreciação da exceção perentória da prescrição.
Mais foi consignado o objeto do litígio e foram elencados os temas da prova, dos quais não houve reclamações.
As orientações e comunicações internas existentes no B e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco. Para tanto, era argumentado que a S Valor era a maior acionista da SSGPS, sendo que esta detinha 100% do B, pelo que não era vista qualquer diferença entre o risco B e o risco daquelas aplicações S
O primeiro autor subscreveu as mencionadas obrigações no convencimento de que o dinheiro tinha sido investido numa aplicação segura no sentido de ser de baixo, cujo reembolso do capital era garantido e que lhe seriam pagos os juros.
E bem assim o seguinte:
- Que tenha, então, sido dito ao primeiro autor que o capital e os juros acordados, se não fossem pagos pela entidade emitente, seriam pagos pelo próprio Banco réu.
- Que o primeiro autor estivesse convencido que estava a aplicar o seu dinheiro num produto que correspondia e tinha todas as características de um depósito a prazo, com risco exclusivamente do Banco.
- Que, se o primeiro autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações S 2006, cujo capital não era garantido pelo B, após explicação do mencionado em , não tivesse consentido e autorizado tal compra.
- Que os autores nem soubessem que existia a S, pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco réu utilizava.
- Que os autores desconhecessem e nem pudessem conhecer que o seu dinheiro tinha sido aplicado em aplicações com características diferentes de um depósito a prazo.
- Que os autores nem tenham sido informados sobre a compra das obrigações subordinadas S 2006, desconhecendo o respetivo processo de aquisição, e nada lhes tenha sido explicado acerca do que são obrigações, em geral, e obrigações S 2006, em concreto.