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Nos terrenos para construção as edificações aprovadas são meramente potenciais e é o valor dessa capacidade construtiva, geradora de acréscimo de valor patrimonial ou riqueza para o seu proprietário que se procura taxar.
E não fatores ainda não materializados cfr. os recentes acórdãos do STA de 20-04-2016, processo no 0824/15, de 25-06-2016, processo 01083/13 e de 02-12-2015, processo 0688/15, disponíveis em www.dgsi.pt)
Não poderá a Recorrente deixar de realçar que sobre a questão concreta da aplicação destes coeficientes, que constituem um dos fundamentos da impugnação, a sentença recorrida é inteiramente omissa.
Tal como decorre do Doc. n 10/3 oferecido aos autos na p.pela Recorrente, os coeficientes de localização em 29-09-2009 da Portaria no 1426/2004 de 25 de Novembro, são para habitação 0,60, para a percentagem do terreno de 18% e coeficiente majorativo para moradias unifamiliares de 0,0
Como foi supra alegado, no dia em que se realizou a segunda avaliação - 1 de Outubro de 2009 -, entrou em vigor a Portaria n 1119/2009 de 30 de Setembro, com coeficientes mais favoráveis.
No caso em apreço, a declaração modelo no 1 foi apresentada em 11 de Fevereiro de 200 O que parece sugerir que a Portaria aplicável é a n 1426/2004 de 25 de Novembro.
Foi defendido que, se no acto da segunda avaliação vigorarem novos e mais favoráveis coeficientes de localização por alteração dos zonamentos dos prédios urbanos, deverá ser estes os aplicáveis, em conformidade com o princípio da igualdade.
Não se conformando com o valor fixado em 2009-12-31 apresentou a PI que deu origem aos presentes autos, cfr. carimbo aposto na primeira folha da PI;
Av./Rua/Praça: Lote: Andar: Lugar: Canas de Senhorim Cod. Postal: 3525-045
Área Total do Terreno: 798,0000m2 Área Bruta de Construção: 132,0000m2
cfr,. fls. 21 do processo físico)
Mais resulta da caderneta a título de coordenada : 22222,00 e coordenada Y: 39845,00, sendo a percentagem para cálculo de área de implantação de 16% e o coeficiente de localização de 60 cfr. fls. 123/124 do processo físico).
A Recorrente inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Viseu que julgou improcedente a impugnação veio interpor o presente recurso, para o efeito defende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação dos factos e aplicou mal o direito.
Se bem entendemos as conclusões do recurso que apresenta, que em grande parte se limitam a repetir as alegações, a Recorrente não se conforma com o valor patrimonial tributário encontrado pela comissão em sede de 2 avaliação, para o prédio inscrito na matriz sob o n ...), assim como com a sentença que entendeu que o acto de avaliação se deve manter na ordem jurídica por não padecer de qualquer ilegalidade.
Para melhor compreensão da questão sobre que nos debruçamos, façamos uma pequena resenha.
Por não se ter conformado com o VPT apurado, mormente no que concerne ao coeficiente de percentagem 20%), coeficiente de localização 0,80) e coeficiente de qualidade e conforto 1,030) a Recorrente requereu a 2 avaliação, a qual veio a manter o VPT já apurado na 1 avaliação.
A Recorrente insatisfeita com tal decisão apresentou impugnação a qual foi objecto da decisão agora sob recurso.
Vejamos o recurso.
Questiona, também, o factor percentual de localização do terreno encontrado na 2 avaliação em face da Portaria n 1119/2009, que entrou em vigor em 01/10/2009, data em que foi feita a avaliação.
Por outro lado a Impugnante, com o doc. n. 10 junto com a PI pretende, alegadamente, questionar o coeficiente de localização e a percentagem para cálculo da área de implantação.
Com o mesmo desígnio juntou, através de requerimento apresentado em 05 de novembro de 2012, certidões de cadernetas prediais urbanas de prédios contíguos ao aqui em causa. Mas pareceu olvidar que, relativamente a estes prédios, foi apresentado modelo 1 do em 2012-04-03 sendo avaliados em 2012-04-18 enquanto o em causa nestes autos foi apresentado o modelo 1 do em 2009-02-11 e as avaliações verificaram-se em 2009, nos dias 31 de março e no dia 1 de outubro.
Todavia, sempre se dirá que quanto a esta questão diz-se no Acórdão n 01083/13, de 25/06/2015 disponível in: www.dgsi.pt.  que: "No caso em apreço está em causa a avaliação de um terreno para construção cujo regime consta do art 45 do
- O valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas.
O método de determinação do valor do valor patrimonial dos terrenos para construção adoptado pelo Código do , e que consta do referido artigo 4, é muito semelhante ao dos edifícios construídos, mas partindo-se da avaliação edificações autorizadas ou previstas n 2 do art.
Foi nesta perspectiva que o legislador do Código do concebeu o modelo de avaliação de terrenos para construção Cf., neste sentido, José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, ed. Almedina, 2010, pags. 100/103).
Pelo que improcedem as conclusões de recurso neste considerando.
Por tudo o que vem dito, impõe-se concluir que o presente recurso está votado ao insucesso, improcedendo em todas as suas conclusões.
Ou, se assim, não for entendido, erro de julgamento sobre matéria de facto por falta de avaliação da prova produzida.
Por sua vez o art. 12, n. 1 do CPPT considera constituir causa de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Perante tão categórica afirmação impõe-se, por isso, perguntar quais factos é que foram alegados e que não ficaram provados e desses quais não eram relevantes para a discussão e decisão da causa?
Mas o Juiz a quo sustenta que sua a decisão se estriba, em especial, no que não foi provado.
Razão pela qual haveria que discriminar previamente quais os factos alegados que se mostravam relevantes para esta decisão que não foram considerados provados.
A sentença nada refere quanto aos pedidos de pagamento em prestações formulados pelo oponente na qualidade de gerente da devedora originária e aos quais não foi dada qualquer resposta artigo 68 e documento 8 da p.);
A sentença nada refere quanto ao facto de terem sido penhorados 4 prédios urbanos sem que haja notícia da realização das respetivas vendas executivas;
Se o Juiz não se pronuncia sobre a matéria de facto relevante, não discrimina devidamente a matéria de facto provada da não provada, não dizendo sequer se estão ou não provados os factos que o oponente alegou, nem procede ao exame crítico da prova documental junta pelo oponente,
Forçoso será concluir pela nulidade prevista no art. 12, n. 1 do CPPT e 65, n. 2 do CPC.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por falta de fundamentação de facto e direito e da análise critica da prova e em erro de julgamento de facto e direito ao considerar a Recorrente parte legítima na execução fiscal.
As dívidas exequendas revertidas contra o oponente referem-se a dos anos de 2003 e 2005, e IVA de 2005 - cfr. despacho de reversão e citação a fls. 99/111 do apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
O oponente foi designado gerente da executada originária desde a sua constituição, conjuntamente com A., sendo que para obrigar a sociedade era suficiente a assinatura de qualquer um dos gerentes - cfr. fls. 44 a 46 do apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
Funções essas que exerceu, assinando requerimentos perante a administração tributária, cheques e contratos, sempre na qualidade de gerente da executada originária;
Por carta de 8/3/20 12, foi o oponente notificado para exercer o direito de audição sobre o projecto de despacho de reversão, direito que não exerceu - cfr. fls. 102 do apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
No dia 5/4/20 12, foi proferido despacho de reversão contra o ora oponente - cfr. fls. 104 e ss. do apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
O oponente foi citado a 11/4/2012 - cfr. fls. 104 e ss. do apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
Ao abrigo do artigo 712, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa eliminar o ponto n. 5 da matéria de facto dada como provada e reformular o ponto n. 6, sendo que dos autos consta documento que o habilita.
A primeira questão equacionada é a de saber se sentença recorrida incorreu em nulidade decorrente de falta de fundamentação de facto e direto e de análise critica da prova, nos termos do art. 12 do CPPT e 65 n. 2 do CPC.
O art. 65 do CPC determinava que tribunal aprecia livremente as provas decidindo o segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Decorre da conjugação do n. 1 do art. 125 e n. 2 do art. 12 do CPPT, art. 668 e 65 ambos do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
E mais a frente na mesma obra, prossegue volume , 2011, fls 359 e segs.)  ") A fundamentação de direito da sentença deverá consistir na indicação, interpretação e aplicação das normas em que se baseia a decisão art. 65, n. 2, do.
No entanto, como fundamentos de direito, podem ser invocados, cumulativa ou exclusivamente, princípios jurídicos art.  n. 1, do, mesmo que não sejam expressamente enunciados em norma determinadas.
Refira-se ainda, que na falta de fundamentação de facto da sentença, tem-se entendido que a nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123, n 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 659, n 3 do CPC.
Na matéria de facto provada e não provada encontra-se identificados com exceção do facto n. 5, que neste acórdão se os documentos que sustentaram tal facto e também fundamentado de direito, embora de forma tabelar também é feita a análise critica da prova.
Não é demais sublinhar que, a nulidade só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando tais fundamentos sejam deficientes bem como da análise critica da prova.
Nesta conformidade improcede a alegada nulidade.
A segunda questão equacionada pelo Recorrente é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, sobre a matéria de facto por falta de avaliação da prova produzida e consequente erro de julgamento.
que aos pedidos que fez de pagamento em prestações formulados pelo oponente na qualidade de gerente da devedora originária e aos quais não foi dada qualquer resposta artigo 68 e documento 8 da p.);
que foram penhorados 4 prédios urbanos sem que haja notícia da realização das respetivas vendas executivas;
Acresce ainda referir se o Recorrente pretendia questionar o julgamento de facto por falta da avaliação produzida, sempre teria de dar cumprimento ao disposto no art. 68- B do CPC, indicando os factos que considerava mal julgados e os respetivos meios de provas que sustentavam esse facto, o que não fez.
Desde logo importa relembrar que no caso presente esta em questão a execução de dívidas de de 2003 e 2005 e IVA de 200 O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes aos referidos anos é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
Como resulta dos factos provados a reversão foi efetuada ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 2 da LGT como decorre do despacho de reversão.
Como supra se disse, a alínea do n. 1 do art. 2 da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrente, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deveria a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida   logrou fazer.
Resulta da matéria de facto provada que o Recorrente foi gerente da sociedade executada, facto que não foi negado, desde a sua constituição até 102008 data em que foi declarada insolvente ponto n. 6 dos factos provados.
Esta em causa, de 2004 cujo prazo de pagamento terminou em 312005 e 302005 e 302006 e IVA de 2005 cujo prazo de pagamento terminou em 31200
Pese embora a sentença recorrida seja lacónica e errática na sua fundamentação concluiu que o Oponente/Recorrente não logrou ilidir a presunção prevista na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT com o que teremos de concordar.
Assim da matéria dada como provada e não impugnada, e da aqui aditada, não resulta qualquer facto que desculpe a falta de pagamento dos tributos em causa.
Nem mesmo, as situações que o Recorrente diz o Tribunal não se ter pronunciado, por si, não são justificativas da falta de pagamento de sendo situações processuais existentes nos processos, as quais não demonstram que Recorrente não teve culpa que o património se tornasse insuficiente para a satisfação suas dívidas.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de e de IVA ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrente.
Não logrando o Recorrente demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega do IVA, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
A requerente terminou formulando o seguinte petitório:
Em 12020 determinou-se que a requerente fosse notificada para se pronunciar, querendo, sobre a sua ilegitimidade para reclamar as prestações de alimentos fixadas aos seus filhos na menoridade, após estes terem atingido a maioridade.
Custas pela requerente, em proporção a fixar a final.
Não pode a Recorrente concordar com tal entendimento;
Sucede que, o Recorrido não procedeu ao pagamento de nenhuma das prestações a que se encontrava obrigado, pelo que se encontram em dívida todas as prestações mensais, desde a data em que foi proferida a mencionada douta sentença;
Esta legitimidade é lhe conferida pelos artigos 190 do Código Civil e 98 do Código de Processo Civil;
Com efeito, nos termos do artigo 190, n. 2 do Código Civil, havendo pensão de alimentos fixada na menoridade, a sua manutenção na maioridade e até aos 25 vinte e anos de idade do beneficiário é automática, se a sua formação académica ou profissional não estiver concluída;
Deste modo, se nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil é atribuída legitimidade activa ao progenitor residente de reclamar perante o outro, um valor a título de alimentos a filho maior, também é lógico atribuir-lhe a mesma legitimidade activa para reclamar o pagamento coercivo da pensão de alimentos e outras despesas, cujo valor foi fixado na menoridade, apesar do filho ser já maior e o seu incumprimento por parte do outro progenitor ter-se verificado na menoridade ou na maioridade - Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 4345/17 T8LRS-A.Ll-6, datado de 20/09/2018 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 458/11T8BCL.Gl, datado de 21/06/2018, ambos disponíveis in www.dgsi.pt ;
Deste modo, e atento o incumprimento por parte do Recorrido no pagamento das prestações de alimentos fixadas na menoridade, a Recorrente tem legitimidade para intentar os presentes autos com vista a exigir do Recorrido o pagamento coercivo de todas as quantias vencidas após a maioridade dos filhos, bem como, as vincendas.
Após as conclusões, a apelante terminou pelo seguinte modo:
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
A questão que constitui objeto deste recurso é a legitimidade da requerente para instaurar ação de incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto nos artigos 4 e 4 do Regime Geral de Proteção Tutelar Cível, para efetivação do pagamento da prestação de alimentos vencidos após cada um dos seus filhos, dela beneficiários, ter atingido a maioridade, sendo certo que a obrigação da prestação de alimentos foi fixada judicialmente durante a menoridade dos beneficiários.
Para além do que consta no Relatório, dos autos resulta a seguinte
Desde o pai autoriza a que a menor Margarida, nascida a 29- 09-1998 a viajar para Londres entre os dias 07-07-2015 e 07-08-201
O referido acordo foi homologado por sentença proferida na mesma data.
Aquando da sua notificação para se pronunciar sobre a sua ilegitimidade para reclamar as prestações de alimentos fixadas aos seus filhos na menoridade, após estes terem atingido a maioridade, a requerente afirmou o seguinte:
A Requerente tem legitimidade activa processual para intentar os presentes autos, quer, seja para pedir o pagamento coercivo de todas as quantias vencidas na menoridade dos filhos independentemente dos autos apenas terem sido apresentados a juízo quando estes eram já, quer seja ainda,
Esta legitimidade é lhe conferida pelos artigos 190 do Código Civil e 98 do Código de Processo Civil.
nos termos do artigo 190, n. 2 do Código Civil, havendo pensão de alimentos fixada na menoridade, a sua manutenção na maioridade e até aos 25 vinte e anos de idade do beneficiário é automática, se a sua formação académica ou profissional não estiver concluída.
sendo certo que, provendo ao sustento do filho maior, o progenitor tem interesse directo em demandar e, consequentemente, legitimidade, nos termos do artigo 3 do Código de Processo Civil, para demandar o outro progenitor a contribuir para o mesmo sustento.
se nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil é atribuída legitimidade activa ao progenitor residente de reclamar perante o outro, um valor a título de alimentos a filho maior,
também é lógico atribuir-lhe a mesma legitimidade activa para reclamar o pagamento coercivo da pensão de alimentos e outras despesas, cujo valor foi fixado na menoridade, apesar do filho ser já maior e o seu incumprimento por parte do outro progenitor ter se verificado na menoridade ou na maioridade.
Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 4345/17 T8LRS-A.Ll-6, datado de 20/09/2018, disponível in www.dgsi.pt: "A progenitora que provém ao sustento do filho maior, cujo direito a alimentos se mantém nos termos do artigo 1905 n2 do , tem legitimidade para intentar contra o outro progenitor o incidente de incumprimento deduzido ao abrigo do artigo 41 do RGPTC e do artigo 989 n3 do CPC."
As razões dessa alteração estão expressas na Exposição de Motivos do Projeto de Lei n. 975//, do grupo parlamentar do Partido Socialista, que esteve na origem deste preceito:
Entendia-se em alguns casos que, nestas situações, o progenitor credor poderia utilizar os meios processuais que considerasse melhor ajustados ao interesse prosseguido, embora, como é evidente, sujeito ao controle do juiz, sendo possível, pois, em abstrato, o recurso aos incidentes de incumprimento previstos nos artigos 18 e 18 da OTM, agora correspondentes aos artigos 4 e 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 09, e bem assim a execução especial por alimentos, prevista nos artigos 111 e seguintes do CPC de 1961, atualmente artigos 93 e seguintes do CPC cfr., g., supracitados acórdãos da Rel. de Lisboa, 012002; Rel. de Lisboa, 012008; Rel. do Porto, 22009; STJ, 012009, 305-H7200PS1; Rel. de Lisboa, 02010; STJ, 22010; Rel. de Coimbra, 202014; Rel. de Coimbra, 02014; STJ, 12015; Rel. de Guimarães, 112015).
Assim, o art. 98 do CPC passou, a partir de 012015 art.  da Lei n. 122/2015), a ter a seguinte redação:
"Alimentos a filhos maiores e emancipados
A questão que nos ocupa neste recurso não obriga a que se tome posição sobre o fundamento, de direito substantivo, da intervenção da ora requerente.
Erro do legislador que acabou por criar um direito substantivo importante do progenitor, não do que não deve ser perdido nem adulterado com a sua interpretação como um direito processual para exercitar um direito do filho maior.
E deveria ser por via deste direito que o progenitor, que está a pagar mais do que a sua parte na obrigação, devia acautelar a sua posição, via mais natural e lógica, agora que ela existe, do que a de pretender exercer o direito do filho maior.
Sendo que esse problema processual tem uma base substantiva.
Pelo que, o que pode ser exercitado é apenas o direito do progenitor ao valor da parte das pensões por ele paga a mais e este só existe no caso de se ter sub-rogado no direito do filho maior, através do comprovado pagamento das pensões e apenas no limite deste pagamento artigos 589, 590, 592 e 593 do.
Pelo que confirmaria a decisão recorrida.
Alegam, em suma, que eram clientes do Banco, Banco este que incorporou por fusão o BPN, S.A. deliberação do Banco de.
Alcançado o termo do prazo, o capital não lhes foi restituído, uma vez que a entidade emitente das obrigações foi declarada insolvente e o réu não se responsabilizou pela restituição.
Aquando da subscrição da obrigação nenhuma informação receberam sobre as características do produto, tendo o Banco réu, deliberadamente, ocultado informação, sendo certo que se soubessem que não se tratava de um produto com retorno garantido, nunca teriam aceite investir nessa obrigação.
Os autores sofreram danos
Inconformado, o Banco réu apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente acção parcialmente procedente, não julgou correctamente.
Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290/1, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM, 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 615/1 do CPC.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pelos AA., importa lembrar que a pretensão pelos mesmos deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direccionada contra o Banco R.
Quanto ao facto de os AA. terem outro tipo de produtos diferentes de meros depósitos a prazo, o A. marido confessou ter subscrito Obrigações BPN 200 Além deste produto, a testemunha João  diz ter conhecimento de os AA. terem subscrito Fundos de Investimento Mobiliário e Imobiliário.
Os contratos de intermediação financeira implicam relações jurídicas que se estabelecem em níveis diferentes. O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objecto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado directamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem a maioria das vezes por objecto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelos AA. nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566/2
Assim, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a acção proposta pelos aa./recorridos.
Nas contra-alegações os autores pugnaram pela confirmação da decisão.
- O réu é uma sociedade comercial que tem por objeto social o exercício da atividade e todas as outras que por lei sejam permitidas aos bancos.