rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B- O pedido principal do Recorrente estribou-se na própria redação dos n.s 7 e 8 do art. 89-A da LGT, na redação aplicável aos factos em discussão nos autos.
K- Conclui-se, pois, que ocorre fundamento próprio para oposição, enquadrável na alínea do n. 1 do art. 204 do CPPT, derivada da liquidação do imposto, extração certidão de dívida e instauração de processo de execução fiscal de obrigação tributária assente em fixação de rendimento tributável por métodos indiretos objeto de recurso judicial, com efeito suspensivo, conforme merecidamente o assevera a Sentença proferida.
Pese embora o alegado, como decorre da própria formulação aventada pela Recorrente, o Recorrido deduziu o referido pedido de forma subsidiária, de modo que, tendo o pedido principal formulado, sido considerado procedente pelo Tribunal, não haveria que aferir o pedido subsidiário.
E termina pedindo a revogação da sentença e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Entendemos, assim, que não se verifica a apontada nulidade da sentença.
A questão que se coloca consiste pois em saber se a referida invalidade é suscetível de conhecimento em sede de oposição, como se entendeu na sentença recorrida.
Ora, não parece ser este o caso, pois os oponentes tiveram possibilidade, que aliás concretizaram, de impugnar o ato de liquidação.
Sucede que nas situações em causa nesse aresto e neste processo não está em causa a suspensão do ato de liquidação, que tornaria inexigível a quantia liquidada, mas sim a suspensão do ato de fixação da matéria tributável.
Entendemos, assim, que é de confirmar a sentença recorrida.
Assim, há tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas em fundamento do pedido.
Também cita o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 554/2009, de 27-10-2009, em que se decidiu pela constitucionalidade da "norma do n. 7 do artigo 89-A da lei geral tributária redacção da Lei n. 55-B/2004, de 30 de.
Com estes pressupostos, nega-se provimento ao presente fundamento do recurso.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmam a sentença recorrida.
Lisboa, 4 de março de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Condesso.
E isto sem prejuízo da junção aos autos do documento junto sob o n 5 da petição de execução.
Na verdade, não se encontram preenchidos, nos presentes autos, nenhum dos pressupostos do n 1 do art 163 do CPTA, aplicável por força do art 175, n 2, do mesmo diploma legal. Assim:
assim se fazendo, com o suprimento, 	JUSTIÇA!A Universidade .. contra-alegou, concluindo:
A factualidade invocada pelo Recorrente como sendo matéria que, alegadamente, carece de prova, não releva para a questão em discussão no presente pleito, designadamente, não relevam para a questão de saber se existe ou não existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório, a prova do alegado pelo Exequente nos artigos  a 1 e 1 a 1 da petição de execução, e artigos 1 a 2 e 2 a 2 da réplica, tal como, saber se caso não tivesse sido praticado o acto anulado, o exequente teria sido provido no lugar de Professor Associado e não teria requerido a aposentação, saber se ocorreu, por parte da Executada, a alegada violação do princípio da igualdade por alegado modo distinto de tratamento de situações similares, saber se a exclusão do concurso foi causa de danos morais e patrimoniais alegadamente sofridos pelo Exequente.
Nestes termos e com o fundamento exposto, julgando a acção parcialmente procedente, anula-se a deliberação impugnada.
No mais julga-se a acção improcedente.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou: Não existem quaisquer outros factos com relevo que importe fixar como não provados.DE DIREITO
Atente-se no discurso fundamentador da decisão sob censura:
Revertendo ao caso concreto importa, em primeiro lugar, determinar em que consiste o cumprimento da sentença exequenda.
Atento o disposto no artigo 17 do CPTA cumpre ordenar a notificação do Exequente e da Executada para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.Em discussão nos presentes autos estão as seguintes questões:
Do despacho -
Como se sumariou no Acórdão do TCAS de 03/02/2009, Proc. 02087/07:-A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova.
. a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pela A. não constitui omissão de um acto que a lei prescreva. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto.
A razão de ser deste regime prende-se com a necessidade de obviar ao risco de, em processos em que domina a prova documental, o requerimento de outro tipo de prova, em especial, a prova testemunhal, vir a ser utilizado como expediente dilatório, sendo essa solução plenamente justificável, em ordem aos elementares princípios da economia e celeridade processuais.
De resto, na economia da concreta decisão a proferir, justifica-se e, inclusive, impõe-se a asserção do julgador do TAF de Coimbra.
Deste modo, improcede, de todo, a imputada nulidade secundária, razão pela qual se secunda o juízo firmado pelo Tribunal a quo em tal despacho.
Trata-se, todavia, de meras alegações - vagas, difusas, genéricas e inconsistentes -, não se mostrando devidamente substanciado e, ademais, não se divisando como é que tais princípios se mostram afrontados, no caso em apreço.
Desta forma, a decisão sub judice não incorreu na violação dos aludidos princípios constitucionais e legais; antes se pautou pelo cumprimento do dever de boa gestão processual.
Assim sendo, não merece censura, também, quanto a esta parte.
Da sentença -
Na óptica do Recorrente esta enferma de erro de julgamento de direito ao concluir pela presença de causa legítima de inexecução.
Sendo esta a linha de actuação e tendo ainda presente que o aqui Recorrente não especificou e/ou densificou os assacados erros, na interpretação das normas jurídicas aplicadas, tem de soçobrar a sua argumentação.
De facto, não basta apelar ao desrespeito dos princípios constitucionais e das normas legais aplicáveis; é necessário densificar tal alegação, o que ora não sucedeu.
Sem qualquer suporte fáctico e/ou jurídico, tal apenas evidencia a total falta de fundamento do recurso em análise.
a factualidade invocada pelo Recorrente como sendo matéria que, alegadamente, carece de prova, não releva para a questão em discussão no presente pleito, designadamente, não relevam para a questão de saber se existe ou não existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório;
no entanto, e em conformidade com o disposto no art 195/1 do CPC, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, condicionalismo esse que aqui se não verifica;
no geral da tramitação processual, a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção;
o despacho recorrido não merece reparo, arredando-se, de todo, as faladas inconstitucionalidades;
com a aposentação do Exequente surgiu uma impossibilidade objectiva de produção dos efeitos pretendidos, porquanto o concurso é agora irrepetível;
Termos em que se nega provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, o despacho e a sentença recorridos.
Ass. Nuno Coutinho--1) Cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14-08-2015, proc. n 00217/13BECBR, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Não se conformando com essa condenação, o arguido F., veio recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
H Factor que, no entendimento do recorrente deveriam ser tidos em consideração na aferição da culpa do mesmo e, consequentemente, na escolha e determinação da espécie e medida da pena.
Em caso de opção pela pena de multa, como se pretende, esta:
para evitar, no caso de esta não ser paga, poder ser convertível em pena de prisão e
assim, afastar o cumprimento da mesma;
funcionando igualmente como meio de dissuasão para a prática de novos delitos;
conduta.
J Sempre se dirá que, sobre o arguido pairará a ameaça de ter que cumprir prisão subsidiária, em caso de incumprimento da pena de multa.
Pelo que, na nossa modesta perspectiva, por todos os motivos aduzidos, parece-nos ser mais de acordo com o espírito dos citados arts. 40 e 70 do Penal e com os fins prosseguidos pelo Direito Penal a aplicação ao recorrente de uma pena de multa.
Pelo que, entendemos que a opção pela pena de prisão, como pena principal, não se revela como sendo necessária, adequada e proporcional e, com o devido respeito, discorda-se da douta sentença e, entende-se que lhe deveria ter sido aplicada uma pena de multa.
O Consequentemente, não lhe pode ser imposto um dever, sem que exista viabilidade económica no seu cumprimento.
P Pelo que se pugna, a manter-se a pena de prisão suspensa na sua execução, que seja,sem sujeição a condição ou, se assim não for o entendimento de Excias, sugere-se a especial redução da quantia a indemnizar ao Estado, alterando-se, assim, as condições de suspensão da pena de prisão.
O grau da ilicitude do facto .);
A intensidade do dolo;
A falta de preparação para manter a sua conduta .)
T Entende o arguido terem sido violadas as normas dos arts 40, 47, 70, e 71 ambos do CPenal;
U As finalidades da punição consagradas no artigo 40 do Código Penal determinam o doseamento da pena, que tem como limite máximo inultrapassável a medida da culpa.
" In Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães de 00201
Perante os citados artigos 70, 71 n.1 e 40 do Código Penal, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um desvalor da ação, mas culpa amenizada.
W Por outro lado, conforme já se referiu o arguido mostra-se socialmente integrado.
AA Tendo em conta o alegado, e salvo melhor entendimento, considera-se que a douta sentença violou o disposto no artigo 13 da R.P. e nos artigos 4, 5, 5 n. 2 , 7 e 7, todos do Código Penal;
BB Em face do exposto, deverão, Exas., Venerandos Desembargadores, ponderando toda a factualidade descrita, alterar a espécie da pena, ao que reputamos como ajustada e razoável aplicar-se ao recorrente uma pena de multa, ou,
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido veio responder, mantendo o alegado no requerimento de interposição do recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, está apenas em causa matéria de direito, sendo as questões a decidir as seguintes:
Se a pena de prisão é excessiva e desajustada.
Nessa qualidade, os arguidos P. e F., enquanto representantes legais da sociedade arguida, eram responsáveis pela administração e gestão, e nomeadamente, procediam ao pagamento das remunerações dos trabalhadores e dos gerentes da mesma.
Nem nos 90 dias decorridos sobre o termo desse prazo.
Após terem sido notificados para o efeito, nem os arguidos P. e F., nem a sociedade arguida, efetuaram o pagamento das quantias em falta, acrescidas dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias.
Quantia essa que ingressou no acervo patrimonial da sociedade arguida, tornando-se coisa sua e sendo utilizada para outros fins da sociedade.
No entanto, e apesar de conscientes desse seu dever, não efetuaram esse pagamento.
Os arguidos P. e F. agiram, livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A matrícula da sociedade arguida foi cancelada pelo of. 1 de 28/02/2018 e o encerramento da liquidação da mesma foi registado na competente conservatória do registo comercial em 07/02/201
O arguido F. concluiu o 9 ano de escolaridade.
Trabalha desde os 14 anos.
A arguida P. estudou até ao 6 ano de escolaridade.
Aos 18 anos foi viver com o arguido F..
Na data dos factos, os arguidos viviam em casa dos pais do arguido F..
O arguido F. regista os seguintes antecedentes criminais:
b. No proc. n. 2955/05TDPRT foi condenado numa pena de 60 dias de multa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11, n. 1 do n. 454/9 de 28/12, por factos praticados em 04/04/2007, transitada em julgado em 23/02/2009, extinta em 02/09/2009;
No proc. n. 334/09GAVNC foi condenado numa pena de 12 meses de prisão substituída por 364 horas de trabalho pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366 do CP e de um crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo art. 256 do CP, por factos praticados em 19/10/2009, transitada em julgado em 06/05/2011, extinta em 19/07/2014;
No proc. n. 212/10IDBRG foi condenado numa pena de 200 dias de multa pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105 do RGIT, por factos praticados em 15/05/2013, transitada em julgado em 08/04/2016, extinta em 11/07/2017;
e. No proc. n. 40/12IDVCT foi condenado numa pena de 250 dias de multa pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105 do RGIT, por factos praticados em 15/11/2013, transitada em julgado em 14/11/2016;
A arguida P. regista os seguintes antecedentes criminais:
a. No proc. n. 334/09GAVNC foi condenada numa pena de 180 dias de multa pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366 do CP e de um crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo art. 256 do CP, por factos praticados em 19/10/2009, transitada em julgado em 23/01/2013, extinta em 03/08/2013;
Como se sabe, para que um agente possa ser jurídico-penalmente responsabilizado tem de praticar um facto típico, ilícito e culposo.
O facto é típico quando a conduta do agente preenche objetiva e subjetivamente os elementos do tipo legal de crime.
Vejamos, então, se se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal em apreço.
Do crime de abuso de confiança contra a segurança social
Assim, veja-se o Ac. TRP, de 15/10/2003 BORGES.
O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime doloso. O agente tem de representar a violação da relação de confiança que consiste no dever de entregar a prestação deduzida e não a queira entregar.
Os Crimes Fiscais: Análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador, Coimbra Editora, pp. 136-13
Ou seja, e no que ao crime em apreço importa, os factos só são puníveis se: tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; a prestação comunicada através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.
Contudo, apesar destas condições objetivas de punibilidade, o crime de abuso de confiança contra a segurança social consuma-se na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres.
Feita esta incursão sobre o crime em apreço, importa agora apreciar se a conduta dos arguidos preenche os elementos daquele tipo legal.
Estamos assim perante uma sociedade comercial por quotas que exerceu atividade até 201
Deste facto verificamos que pelo menos em termos jurídicos, os dois arguidos foram gerentes da sociedade.
Além do elemento subjetivo resulta claro que se encontram cumpridos os demais pressupostos de punibilidade da conduta já referidos.
Da continuação criminosa
Vem cada um dos arguidos acusados da prática de um crime de abuso de confiança sobre a Segurança Social na forma continuada.
que os tipos legais de crime protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade essencial na sua execução;
a verificação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa.
O segundo pressuposto implica a pretensão de proteção de um mesmo interesse, de um mesmo bem, embora a tutela deste possa ser efetivada por um ou mais tipos legais.
Por isso, conclui-se que os arguidos praticaram o crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada.
Assim, encontram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime em causa, pelo que se conclui que a conduta do arguido integra aquele tipo legal.
Inexistem causas de exclusão da ilicitude e da culpa e os factos são puníveis.
Os arguidos haverão, então, de ser condenados numa pena individual e concreta.
Cumpre determinar a medida concreta da pena a aplicar.
Culpa e prevenção constituem o binómio com auxílio do qual há de ser construído o modelo da medida da pena.
FIGUEIREDO DIAS, cit., p. 23
Que dizer, então do caso em apreço?
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena cfr. n. 2 do referido.
No mais, pesa contra o arguido F.:
o dolo, que é direto;
os seus antecedentes criminais quer relativos a factos praticados antes da prática dos factos aqui em apreço, quer os praticados posteriormente. De referir que além da violação de outros bens jurídicos, o arguido regista já duas condenações pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal.
Pesa a favor do arguido F.:
a sua inserção social no plano laboral e familiar.
Tudo ponderado, afigura-se adequado fixar ao arguido F. uma pena de dois anos de prisão.
Da substituição da pena de prisão aplicada ao arguido F.
Atento o disposto no art. 2, n. 1 do CP, As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
No caso dos autos e quanto ao arguido F., importa ter em conta a versão do Código Penal vigente na data da prática dos factos, ou seja, em dezembro de 201
Nessa versão do Código, prescrevia o art. 43, n. 1 que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Ora, as considerações já tecidas aquando do afastamento da aplicação da pena de multa a título principal levam-nos a considerar que a pena de prisão não deverá ser substituída por multa.
Nos termos do disposto no art. 58, n. 1 do CP, deve o tribunal equacionar a substituição da pena de prisão não superior a dois anos pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Essa substituição deve ocorrer sempre que se concluir que a prestação de trabalho realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A ressocialização do arguido não passa, em nossa opinião, pela substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Assim, pelo que vimos de expor, decide o tribunal não substituir a pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Da suspensão da execução da pena aplicada ao arguido F.
Nesse juízo deve ter-se em conta que o art. 1, n. 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 5, n. 2, do Código Penal.
Ainda assim, o facto de este juízo de prognose não ser favorável não impede o Tribunal de subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento parcial da quantia em dívida, nos termos do disposto no art. 51, n. 1, al. do CP.
Importa, por isso, antes de mais, verificar se estão reunidos os demais pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão.
A resposta terá de ser positiva.
Apesar das condenações anteriores, esta é a primeira condenação do arguido pelo crime de abuso de confiança contra a segurança social.
O mesmo está socialmente inserido.
Seja como for, entendemos que se deve aplicar ao caso dos autos o disposto no art. 51, n. 1, al. do CP. Não tendo o arguido condições para pagar a totalidade da dívida, terá condições para pagar uma parte dessa dívida no prazo de cinco anos.
Começa o recorrente por se insurgir quanto ao decidido pelo tribunal a quo em sede de escolha da natureza da sanção a aplicar, escolha essa que devia ter passado pela opção da pena de multa, e não pela pena de prisão, esta manifestamente excessiva.
Antes de mais, cumpre salientar alguma falta de cuidado e rigor na elaboração do presente recurso, o qual, a respeito dos pressupostos em que o recorrente assentou a sua discórdia relativamente ao decidido, labora em dois lapsos.
Aliás, o limite máximo da moldura penal no crime em apreço é 3 anos, cfr. art. 105,n1, do RGIT.
E será a medida da pena de prisão fixada pelo tribunal a quo excessiva?
Tal pena foi de dois anos.
Vejamos o que ponderou o tribunal aquo na operação da determinação da pena a aplicar ao arguido, ora recorrente.
E não estando em causa a suspensão da execução da pena, importa agora aquilatar se esta deverá ser condicionada ao pagamento de algum montante e, na afirmativa, se o mesmo deverá ser reduzido.
A respeito da suspensão da execução da mencionada pena de prisão e da condição a que ficou sujeita, refere-se na decisão recorrida o seguinte:
As condições económicas do arguido permitem-lhe viver condignamente, mas não são suficientes para fazer face a uma dívida deste montante.
Como se constata do teor da decisão recorrida, o tribunal a quo pugnou pelo entendimento, que também subscrevemos, de que o artigo 14, n. 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51, n. 2, do Código Penal e dai que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só deverá ser imposto o dever de pagamento como condição de suspensão da pena de prisão quando do juízo de prognose realizado resultar que existem condições para que essa obrigação possa ser cumprida.
No mesmo sentido, o já citado acórdão da Relação do Porto de 20/4/2016, proferido no processo n. 21/16IDAVR.P1 e o Ac. de 10/10/2016, desta Relação de Guimarães, proferido no proc.614/03IDBRG.G
Tal dever de pagamento também não tem de ser na totalidade do devido, podendo ser objecto de graduação/redução.
Tendo em conta o que a tal propósito se apurou, cremos que nenhuma censura merece a decisão recorrida na conclusão a que chegou de que as condições económicas do recorrente permitem-lhe proceder ao pagamento da quantia de pelo menos quinze euros, no prazo de cinco anos.
Por tudo o exposto, não merecendo também nesta parte qualquer censura a decisão recorrida, deverá improceder o recurso na totalidade.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido F., confirmando a sentença recorrida.
O Recorrente não se conforma, porque não foi cumprido o que dispõe o n. 9, do artigo 14, do RCP, que imperativamente obrigava, em todos os casos, a notificação do Recorrente, para pagar o valor da taxa de justiça ainda devida em juízo.
Saber se ocorreu nulidade por falta de notificação do Autor para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 1, n. 9, do RCP e se esta notificação pressupõe que a parte devedora não tenha sido condenada em custas a final?
Em 05-09-2018 foi proferida sentença cujo dispositivo é do seguinte teor:
Custas pelos A. e R. na proporção em que decaíram.
Em 29-02-2019 foi elaborada conta de custas, tendo o recorrente sido notificado da mesma, nos seguintes termos:
Somatório dos grupos: 4 + 6 +701 + 702 + 703 + 704 + 705 + 706 + 8 + 1001 + 1002 + 1003 + 1004 + 1005 + 1006
Total a Pagar 2 346,00
In casu, não teve lugar a notificação do A. para pagamento do remanescente da taxa de justiça, como o impõe imperativamente o artigo 14, n. 9, do R.P..
Deste modo, e atento o esclarecimento prestado pela Ex.ma Escrivã, com o qual se concorda, improcede a nulidade suscitada pelo Autor.
Na nova redação do artigo 1, n. 9, do RCP, a notificação antes prevista deixou de ali estar consignada.
Decorre do artigo 1 da Lei n. 27/2019 que a referida lei entrou em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação 27-04-2019).
Todavia, sob pena de uma indevida aplicação retroactiva, a referida lei não é aplicável ao caso dos autos, em que o acto de contagem já se encontrava elaborado na data de entrada em vigor da nova lei. Na realidade, a conta de custas dos presentes autos data de 27-02-201
Em nosso entender, a resposta é negativa.
No caso, o serviço prestado pelo Tribunal foi prestado na totalidade e, não, na percentagem fixada no decaimento.