rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o art 429 é feito no interesse da Seguradora e não da Tomadora/Beneficiária do seguro.
O Banco Tomador/Beneficiário do seguro, nos seguros de grupo, tem a obrigação de informar os segurados sobre as exclusões contratadas,
Não o fazendo, não pode ser invocada a invalidade do art 429, do Código Comercial, sob pena de abuso de direito art 334, do Código.
O Tribunal da Relação, no seu douto Acórdão aqui em crise, não assume nem decide quem tinha essa obrigação, quando, conhecendo sobre esta matéria, tinha o dever de o fazer, por força do previsto no art 608, n 2, primeira parte, do CPC.
No que diz respeito a este dever de comunicação/informação, reforça-se, tem aqui aplicação o art 4, do 176/95, já transcrito, que estava em vigor aquando da celebração do Contrato de Seguro, sendo certo que se tratava de um seguro de grupo.
Esta matéria, se os embargos forem admissíveis, como se defende, tem de ser decidida no presente processo, sendo certo que o processo pregresso decidiu que a Seguradora não tinha essa obrigação e que se lhe aplicava o art 429, do Código Comercial.
Termina pedindo que o acórdão recorrido seja revogado e que, em sua substituição, seja decidido determinar a prossecução dos embargos de executado.
O Banco Santander Totta, SA intentou contra AA e BB a execução para pagamento de quantia certa de que os presentes embargos constituem apenso, alegando no requerimento executivo a seguinte factualidade:
A taxa de juro contratada foi a Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 2,5%, revista trimestralmente revista nos termos contratuais.
Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%.
Os executados movimentaram e utilizaram em proveito próprio os valores resultantes daqueles créditos.
Confessando-se devedores das quantias recebidas perante o banco exequente, conforme se alcançados títulos junto aos autos.
"Fracções autónomas designadas pelas letras "BC" e "DU" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito sob o n ... da freguesia ..., na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ........ da freguesia ....
As hipotecas encontram-se devidamente registadas nas competentes conservatórias. Acontece que,
Os Executados interromperam o pagamento das prestações do primeiro empréstimo acima referido em 02/04/2012, e do segundo empréstimo em 02-07-201
nada mais tendo pago por conta dos mesmos
Capital esse que era de Euros 3417,30, em relação ao primeiro empréstimo.
Capital de Euros 377,78, em relação ao segundo empréstimo.
Imposto de Selo: Euros 57,94
Juros Cmp: Euros 43,46
Comissões: Euros 11,80
Seguro MR: Euros 60,62
Despesas extrajudiciais: Euros 399,62
Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de 4439,35 Euros valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.
Imposto de Selo: Euros 7,56
Juros Cmp: Euros 14,40
Comissões: Euros 9,20
Despesas extrajudiciais: Euros 400,00
Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de Euros 998,02, valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.
- A executada e o seu marido, BB, contraíram dois empréstimos com HIPOTECA junto da exequente, sendo o primeiro para financiamento da aquisição da Habitação Própria e Permanente e o segundo para "fazer face a compromissos financeiros.
- Após o falecimento do seu marido, a Executada não conseguiu pagar ao Banco Santander as prestações da casa, entrando em incumprimento.
- O Santander Seguros apresentou a sua Contestação.
- Por despacho de 16/06/2015 o Tribunal decide pelo indeferimento do incidente de intervenção principal provocada do Banco Santander S.A..
- O processo seguiu os seus termos e foi proferida Sentença em 202016, pela qual foi julgada a acção parcialmente procedente, com a condenação do Santander Seguros, nos termos que constam da parte decisória e aqui se dão por reproduzidos.
- Com data de 23/03/2017, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação ......, pelo qual foi dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora se dão por reproduzidos.
- O Supremo Tribunal Justiça profere Acórdão, de 30/11/2017, cujo teor se dá aqui por reproduzido, pelo qual julga improcedente o recurso e confirmou o Acórdão recorrido.
- A decisão do STJ contém os seguintes trechos:
Nas conclusões do recurso, pelas quais se delimita o objecto do recurso cfr. art. 63, n. 4, do, suscita a Recorrente as seguintes questões:
Regularidade de o acórdão recorrido conhecer do mérito dos embargos sem ter sido realizado julgamento e sem haver matéria de facto assente conclusões 20 a;
Deste modo, impõe-se o conhecimento da questão.
Quer isto dizer que podia a embargante invocar o alegado contra-crédito tendo em vista a compensação de créditos prevista no art. 84 do CPC.
Mas note-se que, visando os embargos a extinção da execução e não a declaração do direito do embargante em face do embargado/exequente cfr. art. 73, n. 4, do, a invocação daquele contra-crédito e, por via dele, da compensação de créditos, tem carácter adjectivo de excepção peremptória e não, na parte em que porventura exceda o crédito exequendo, também de pedido reconvencional. Nas palavras de Lebre de Freitas A Acção Executiva..., ob. cit., pág.:
Passemos a apreciar da questão da regularidade do acórdão recorrido ao conhecer do mérito dos embargos sem ter sido realizado julgamento e sem haver matéria de facto assente.
Conclui-se, pois, não padecer o acórdão recorrido de qualquer vício formal em razão do conhecimento do mérito da causa.
No acórdão recorrido afirmou-se, designadamente, o seguinte:
Insurge-se a embargante, ora Recorrente, contra este entendimento do tribunal a quo, alegando essencialmente o seguinte:
A responsabilidade contratual resulta do não cumprimento dos deveres contratuais, sendo necessário que exista nexo de causalidade adequada entre essa violação e o dano, sendo certo que o ónus da prova da não violação é da embargada;
O dever contratual invocado pela recorrente é o dever de informação legal, decorrente do art.  do 176/95 e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais;
A não perda das garantias do contrato significa que alguém tem de ser responsável por essas garantias, sendo certo que não o será a Seguradora, pelo que, assim ocorrendo, tem de ser aquele que violou a obrigação contratual, ou seja, o Banco tomador do seguro;
Aqui não se pode ter o mesmo entendimento;
Na verdade, o art. 42 tutela o interesse da Seguradora e não da tomadora/beneficiária do seguro;
O Banco tomador/beneficiário do seguro, nos seguros de grupo, tem a obrigação de informar os segurados sobre as exclusões contratadas;
Não o fazendo, não pode ser invocada a invalidade do art. 42 do Código Comercial, sob pena de abuso de direito art. 33 do Código.
De acordo com as conclusões recursórias, supra transcritas, afigura-se que a embargante pretende:
Que a decisão de anulação do contrato de seguro proferida na dita acção declarativa não reveste força de caso julgado nos presentes autos;
Estando assim em causa, apenas e tão-só, um problema de qualificação, conclui-se ser desnecessário notificar as partes para sobre ele se pronunciarem cfr. art. , n. 3, do.
Segundo Manuel de Andrade 1, o caso julgado material:
Para o mesmo Autor 2, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Nas palavras daquele Autor:
Lebre de Freitas e outros 7 consideram que:
Por sua vez, no respeitante aos limites objetivos do caso julgado, Teixeira de Sousa escreve o seguinte 8:
Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
O caso julgado da decisão também possui valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada. Excluída está, desde logo, a situação contraditória: se, por exemplo, o autor é reconhecido como proprietário, então não o é o demandado.
Dando como assente a distinção entre excepção de caso julgado função negativa do caso e autoridade do caso julgado função positiva do caso, constata-se que, no caso dos autos, o saneador-sentença apenas conheceu da primeira, ao pronunciar-se nos seguintes termos:
Tal exceção foi refutada pela embargante.
Por despacho de 102015 proferido na referida ação foi indeferido o incidente de intervenção principal provocada de Banco Santander Totta, S.A., deduzido pela então Autora.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica ou seja, independentemente da sua posição processual, podendo numa ação uma parte figurar como autor e noutra como ré e vice-versa).
Encontramo-nos perante situação em que, com a anulação do contrato de seguro, ocorreu uma alteração da ordem jurídica entre as partes legitimadas para o efeito e., entre as partes contratantes entre as quais a anulabilidade podia, legitimamente, ser cujos efeitos se estendem a terceiros, sendo invocáveis em outras acções; e que, por maioria de razão, se estendem a qualquer das partes na acção anterior.
Trata-se do efeito constitutivo/extintivo do caso julgado que sobreleva os limites objectivos e subjectivos do caso julgado.
No caso dos autos, verifica-se uma situação que se insere na terceira hipótese enunciada: em relação ao contrato de seguro em causa, a posição das partes nos presentes embargos de executado encontra-se dependente da relação jurídica que ficou definida, entre as partes contratantes a aqui embargante e a, pela decisão de anulação do mesmo contrato, proferida na acção Sendo que, diversamente do alegado pela embargante Recorrente, nos termos do art. 28 do Código Civil, os efeitos da anulação de um negócio jurídico não diferem dos efeitos da declaração de nulidade do mesmo.
A resposta é claramente negativa, pelas razões que sinteticamente se expõem:
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes e votado, como  Adjunta, pela aqui relatora.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, e votado pela aqui relatora, como  Adjunta.
Relatado pela Conselheira Rosa Tching, aqui  Adjunta.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado também pelas aqui relatora e  Adjunta.
pela prática, em autoria material e na forma continuada,
de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;
de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias
Requereram a abertura da instrução os Arguidos.
Declarar a nulidade do despacho que declara encerrado o inquérito;
Declarar afetados por esta nulidade e como tal inválidos:
- o despacho final de acusação e suas notificações;
- os requerimentos de abertura de instrução;
Ressalvar dos efeitos desta nulidade agora declarada todos os demais termos do processo, incluindo toda a prova documental junta após a acusação;
Entendeu o Mm. Juiz a quo em suma que sendo aplicável aos presentes autos o artigo 4, n. 4 do RGIT, quanto aos crimes tributários que neles se investigam, não poderia ter sido encerrado o inquérito sem a prática do ato administrativo de apuramento da situação tributária da arguido.
Por outro lado, não nos podemos olvidar do regime previsto na Lei Geral Tributária que regula as relações jurídico-tributárias.
Não correu a violação de qualquer preceito legal.
Acompanhamos a motivação e conclusões do magistrado recorrente.
Observou-se o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Isto ocorre desde logo porque o IABA devido decorrente dos factos descritos na acusação ainda não foi tão pouco alvo de liquidação por parte da ATA, sendo esta liquidação obrigatória para o encerramento do inquérito, nos termos do artigo 42, n.s 2 e 4 do RGIT.
O MP pronunciou-se nos termos que constam de fls. 3960 e ss.. Cumpre decidir.
O artigo 42, do RGIT estatui que:
"1 - Os atos de inquérito delegados nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo máximo de oito meses contados da data em que foi adquirida a notícia do crime.
Notamos pois que a investigação de infrações de natureza fiscal e aduaneira como é o caso dos está sujeita ao regime do RGIT, como estatui o seu artigo
Pelo exposto, e sendo aplicável aos presentes autos o artigo 42, n. 4 do RGIT, quanto aos crimes tributários que neles se investiga, não poderia ter sido encerrado o inquérito sem a prática do ato administrativo de apuramento da situação tributária da arguida.
O artigo 47, do RGIT estatui que:
Existe pois uma clara intenção do legislador de que, nos crimes tributários, exista uma prévia definição da situação tributária do contribuinte/infrator por parte da administração tributária/aduaneira e mesmo da jurisdição fiscal se a sua intervenção tiver sido devidamente suscitada antes da decisão sobre a responsabilidade penal deste quanto a segunda depender da primeira.
Acresce também aqui a intenção clara do legislador de evitar decisões contraditórias ao nível dos seus vários órgãos, tendo em conta a natureza dos interesses em jogo em especial no processo penal, cujas decisões são por natureza suscetíveis de afetar direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Que dizer se um arguido é submetido a julgamento ou mesmo condenado por um crime fiscal ou aduaneiro que pressuponha a evasão a determinado tributo e em momento posterior a ATA ou a Jurisdição Fiscal vierem dizer que tal tributo nem tão pouco é devido.
No caso dos autos, em face do supra exposto, não poderia o MP ter encerrado o inquérito sem que a situação Tributária da arguida estivesse apurada no procedimento respetivo sem prejuízo da faculdade que lhe assistia de ordenar a separação de processos quanto aos crimes que não dependiam desse.
No caso, temos pois que o procedimento/processo de liquidação não só não foi concluído mas quanto ao IABA nem tão pouco se iniciou.
O artigo 122, n. 2 do CPP estatui que:
O ato diretamente afetado pela nulidade é desde logo o despacho que declara encerrado o inquérito de fls. 3589 e ss., pois era esse o ato que não deveria ter sido praticado.
O despacho subsequente de acusação que está logicamente dependente do encerramento do inquérito) fica também afetado pela nulidade, bem como as respetivas notificações.
Atempestividade do recurso
Da compulsa dos autos resulta que a decisão recorrida foi prolatada a 3 de julho de 2020 e notificada ao Ministério Publico no dia 8 de julho seguinte.
Da obrigatoriedade do apuramento da situação tributária da Arguida ...) antes do encerramento do inquérito
As investigações de infrações de natureza fiscal e aduaneira estão sujeitas ao Regime Geral das Infrações Tributárias, como decorre do seu artigo .
E nesta matéria rege o disposto no artigo 4, para cuja interpretação deve convocar-se o constante dos artigos 4 e 4. É o que resulta da decisão recorrida, que neste segmento acompanhamos, nos termos supra transcritos.
Todavia, a decisão em causa não atribuiu qualquer relevo ao que consta do artigo 4 da Lei Geral Tributária, cuja aplicação in casu é indiscutível.
Pelo que não ocorre qualquer invalidade, nomeadamente a prevenida na alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal.
Realizado o julgamento, o tribunal a quo proferiu sentença oral da qual ficou a constar em acta o dispositivo em que decidiu:
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido que, no termo da motivação, apresentou as seguintes conclusões transcrição):
A Relação irá ainda analisar oficiosamente a seguinte questão:
O arguido preparava-se para iniciar a condução do seu veículo, quando foi surpreendido por agentes da PSP.
Denotava sinais de embriaguez e os elementos da PSP pretendiam efectuar-lhe o teste de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado.
Porém, apesar de ter ingerido bebidas alcoólicas antes e até mesmo depois da condução do veículo automóvel de matrícula e pretender iniciar a condução do mesmo, sabendo que por isso estava obrigado por lei a submeter-se ao teste, cuja realização lhe tinha sido ordenada por entidade competente e no exercício das suas funções, o arguido persistiu na sua conduta, recusando-se a ser submetido a qualquer prova para detecção de presença de álcool no sangue.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da proibição e punição criminal da conduta.
Acontece, todavia, que a fundamentação da sentença recorrida suscita uma outra nulidade que se impõe apreciar, desta feita a título oficioso.
Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados.
Temos, assim, que sobre o tribunal de julgamento recai o dever de se pronunciar, ainda que de forma sumária, sobre os factos aludidos e que, não o fazendo, estará a omitir aspectos considerados essenciais para a fundamentação da sentença, levando a que esta fique inquinada da nulidade prevista no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP.
Que a ordem ou mandado tenham sido regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente;
Por sua vez, o artigo 15 do Código da Estrada, na parte que importa agora considerar, estabelece que:
As pessoas que se propuserem iniciar a condução.
Isto quando no exame crítico da prova, transcrito supra em , o tribunal a quo, discorrendo extensamente sobre os eventos em julgamento, assinalou que a testemunha referiu de forma bastante credível que, entre a chegada do arguido e a chegada das autoridades, não teriam mediado mais de 20 minutos, meia hora, no máximo.
Assinalou, ainda, que a percepção que formou a partir da globalidade da prova percepção essa não infirmada por qualquer outro elemento de prova, que rebateu naquele exame crítico), foi a de que, quando foi abordado pela autoridade policial, a sua condução não só tinha acabado de acontecer, como estava prestes a reiniciar-se, que tinha acabado de conduzir e se preparava novamente para conduzir.
Realidade que, conquanto tivesse merecido ali destaque, não foi factualmente transposta para o elenco provado da sentença recorrida, dentro do que consentiam os limites do objecto do processo, definidos pela matéria narrada na acusação.
Com efeito, o acto de estacionar, indicado no n. 1, pode traduzir uma imobilização mais ou menos duradoura do veículo veja-se a definição do artigo 4, n. 2 do Código da.
Ora, verificada a invalidade cominada no artigo 37, n. 1, alínea, CPP, impõe-se determinar o seu suprimento pelo tribunal a quo, que deverá, assim, reformular a decisão, naturalmente elaborando-a agora por escrito, fazendo constar no seu elenco provado ou não a apontada matéria de facto omitida.
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 147/00, de 21-03-2000, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/&gt;.
Cf. Acórdão do STJ de 16-03-2005, proferido no processo n. 05P662 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 312/2012, de 20-06-2012, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt&gt;. Cf. ainda António Henriques Gaspar et al., Código de Processo Penal Comentado anotação ao artigo 37, por António Jorge de Oliveira,  ed., Almedina, 2016, pág.112
Neste sentido cf., Código de Processo Penal Comentado anotação ao artigo 37, por António Jorge de Oliveira, pág.113 Cf. ainda o Acórdão do STJ de 27-10-2010, proferido no processo n. 70/00JBLSB.LS1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Aresto proferido no proferido no processo n. 55/13GBALD.C1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Acórdão que a ora relatora subscreveu como adjunta, proferido no processo n. 85/18GTVIS.C1, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 806/18BEPNF
Tal isenção, apenas exige a apresentação do pedido de reconhecimento de isenção, antes do acto ou contrato, que origina a transmissão.
No caso, é com a celebração da escritura de compra e venda que se concretiza a transmissão efectiva do direito de propriedade.
Nos termos do artigo 1 n. 1 do CIMT, apenas é exigida a apresentação do pedido de reconhecimento antes do acto ou contrato que origina a transmissão.
O que a Recorrente fez tempestivamente.
Em matéria de benefícios fiscais, onde se incluem as isenções, rege o princípio da legalidade, não sendo lícita a interpretação que na decisão recorrida foi feita.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel fez uma correcta interpretação do direito aplicável.
É incorrecta a interpretação feita na decisão recorrida quanto ao n. 2 do art.  do CIMT, bem como do n. 1 do art. 1 do mesmo diploma.
Termos em que, revogando a decisão recorrida, Exas, senhores Juízes Conselheiros, farão
A Entidade recorrida apresentou contra-alegação, com conclusões do seguinte teor:
A questão em controvérsia nos autos, não nos parece preencher os requisitos para a admissão do presente recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 15 do CPTA.
E- O acórdão sob recurso mostra-se bem fundamentado e apoiado na Doutrina, não oferecendo o caso complexidade ou originalidade relevantes.
F- Nessa medida, a solução jurídica consignada no acórdão recorrido não exige uma melhor aplicação do direito a que a lei se refere, na situação como a verificada nos autos, cuja solução não necessita claramente de passar pela intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.
O que a Recorrente não fez.
H- A questão da interpretação do art. 1, n. 1, do CIMT prende-se com a lei fiscal equiparar a outorga do contrato promessa de compra e venda, acompanhado da tradição da coisa, a uma verdadeira transmissão, obrigando o promitente-comprador a liquidar o imposto sobre tal transmissão, também terá de considerar esse mesmo acto como transmissão, desta feita, para reconhecer a isenção.
Na verdade, o que a Recorrente pretende e tem como objectivo no presente recurso de revista é a reapreciação do Acórdão recorrido por esse Supremo Tribunal Administrativo, como, aliás, decorre das doutas Conclusões de Recurso.
Aponta ao acórdão recorrido erro de julgamento, todavia, não demonstra ou evidencia que a excepcionalidade da questão jurídica controvertida exija a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em Revista, como, aliás, lhe incumbia.
S- Nenhuma censura merece a Conclusão e a fundamentação jurídica do Acórdão recorrido, como resulta dos excertos transcritos nos artigos 2 e 2 destas alegações.
T- Por todo o exposto, não se mostra verificado qualquer dos requisitos previstos no art. 15, n. 1, do CPTA, para a admissão do recurso de revista interposto pela Recorrente, pelo que não deve ser admitido pelo STA, mantendo-se o Acórdão do TCA Norte sob recurso, na medida em procedeu a uma correcta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em linha com o entendimento doutrinal e jurisprudencial sobre a matéria controvertida.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos processuais da admissibilidade do recurso ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ainda que a questão possa revelar alguma controvérsia, a mesma circunscreve-se aos limites normais de qualquer questão jurídica, pelo que se nos afigura que a situação não demanda a intervenção deste tribunal.
Mas não é apenas por isso que a revista não pode ser admitida.
No Juízo Central Criminal ......., Juiz ..., no processo comum com intervenção do tribunal coletivo n 173/26GBSLV - foi julgado o arguido AA, nascido em ...1962, e, por acórdão de 07 de janeiro de 2021, foi deliberado: