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A lei revogatória do regime penal não impossibilita a continuação da sua aplicação aos casos passados, quer enquanto lei material quer quanto lei processual, como resulta dos princípios gerais da aplicação da lei penal.
Admitido o recurso com subida imediata, nos próprios autos em separado e com efeito devolutivo o arguido não respondeu.
O despacho recorrido sustenta-se no entendimento do Acórdão do TR de Lisboa, 9 Secção, proferido a 13 de Dezembro de 2018, no processo n 967/141TXLSB-A.L1, que cita, tudo conforme a integral, supra, transcrição do despacho recorrido.
A mesma questão foi já apreciada por este Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdãos de 29 de Novembro de 2018 processo n. 596/12TXLSB-B.L1), de 11 de Dezembro de 2018 processo n 3130/17TXLSB-L1-3, disponível em www.dgsi.pt), de 28 de Maio de 2019, proferido por Jorge Gonçalves, processo 857/13TXLSB-A.L1, igualmente disponível em www.dgsi.pt), e de 15 de Outubro de 2019 processo n 565/18TXLSB-A.L1, proferido pelos mesmos juízes que subscrevem o presente acórdão), que aqui acompanhamos, no sentido que nos parece o adequado, pelo que seguiremos o entendimento então perfilhado.
"A Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, eliminou do nosso sistema penal a pena de substituição de prisão por dias livres.
Neste sentido, vide o Ac. do TR de Lisboa, da 5 Secção, também de 28 de Maio de 2019, onde se afirma que nos termos do n 2 do art. 12 da norma transitória da Lei 94/2017:
A seguir-se o entendimento perfilhado na decisão recorrida, temos que o condenado por sentença transitada que estivesse a cumprir a prisão por dias livres e diligenciasse pelo cumprimento dessa pena ou da pena residual, nos termos do artigo 12 da citada Lei n. 94/2017, teria que cumprir a pena que lhe fosse imposta, enquanto o condenado que estivesse em incumprimento da prisão por dias livres e nada requeresse nos termos do mencionado artigo ficaria inteiramente liberto do cumprimento da pena residual.
O que a Lei n. 94/2017 permite ao condenado não é a possibilidade deste se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, mas tão só a de poder beneficiar de um regime de cumprimento mais favorável, caso lance mão do mecanismo previsto no artigo 1 do mencionado diploma legal.
A pena não pode ser declarada extinta enquanto não for integralmente cumprida, seja de uma forma ou de outra, não podendo o tribunal de execução colocar-se na situação de ficar a aguardar, sem mais, pelo decurso do prazo de prescrição.
Tem razão o recorrente, nos precisos termos das suas conclusões de recurso:
A Lei n. 94/2017 permite ao condenado, não a possibilidade de este se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, mas tão só a de poder beneficiar de um regime de cumprimento mais favorável, caso lance mão do mecanismo previsto no artigo 1 do mencionado diploma legal.
A revogação dos artigos 12 do CEPMPL e do 4, n.s 3 e 4, do Código Penal não impede a conversão do tempo de pena não cumprido, de prisão por dias livres em prisão contínua.
Em conformidade com o exposto acordam os juízes neste tribunal em julgar procedente o recurso interposto pelo MP e revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra, a proferir nos termos acima sobreditos.
Lisboa, 26 de Novembro de 2
Ora, nestes termos, considera-se que os aerogeradores não preenchem todos os requisitos para serem considerados prédios, desde logo, porque, no que respeita ao elemento físico, tal como a AT já reconheceu, os mesmos são meros equipamentos e não construções, desde logo se concluindo pelo incumprimento do elemento físico do aerogerador, para poder ser considerado "prédio";
Por tudo quanto aqui expõe, forçoso se mostra concluir que qualquer interpretação do Código do , maxime dos artigos , ,, 3 e 4, que implique a sujeição dos aerogeradores a inscrição na matriz urbana, se encontra ferida de inconstitucionalidade por violação, por um lado, do princípio da igualdade, na perspetiva da capacidade contributiva, previsto no artigo 1 CRP, e por outro lado, da alínea do artigo  e do artigo 8 da CRP;
Face ao exposto, os actos de fixação do valor patrimonial dos artigos 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144 da freguesia de 171436 Pena, Quintã e vila Cova deverão ser anulados, uma vez que os aerogeradores não são prédios para efeitos de , mas meros equipamentos de produção de energia, pelo que nunca poderiam ter sido avaliados nos termos do Código do ;
Subsidiariamente, deverão ser os actos de fixação do valor patrimonial dos atos de fixação do valor patrimonial dos referidos prédios anulados, por VPT aí fixado exceder o valor que resulta da correta aplicação das regras do Código do
O Mmo. Juiz a quo pronunciou-se sobre a suscitada nulidade da decisão sumária por falta de fundamentação, nos termos constantes de fls. 287, dos autos de suporte físico.
A AT contesta, em resumo, que inexiste qualquer ilegalidade do acto impugnado. O Dig. Mag. do MP não emitiu parecer.
Ora, nos presentes autos, essa contradição inexiste, não podendo a Impugnante alegar com outros factos que estarão a ser dirimidos noutros processos. Poderia haver violação do princípio da igualdade, com a ressalva que inexiste a violação desse princípio em situações de ilegalidade.
Improcede a pretensão da Impugnante fundada nesta causa de pedir.
Junte cópia das decisões dadas nos processos: 287/14BEMDL; 286/16BEMDL; 189/17BEMDL, 456/17BEMDL; 316/11BEMDL; 23/18EMDL; 188/13BEMDL; 192/11BEMDL; 194/10BEMDL; 195/14BEMDL; 196/14BEMDL; 197/12BEMDL; 198/10BEMDL; 202/12BEMDL; 203/10BEMDL; 241/13BEMDL; 276/19BEMDL; 280/17BEMDL; 311/18BEMDL; 316/11BEMDL; 327 /14BEMDL; 328/12BEMDL; 345/12BEMDL  DO DIREITO
Da invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação
A Recorrente começa por arguir a nulidade da decisão sumária, como se colhe dos pontos e das conclusões supra transcritas, por falta de fundamentação, invocando que se limita, sem qualquer justificação, a referir que as questões a revolver já foram apreciadas.
O Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela apreciou a nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1 do Código de Processo Civil referindo que foi proferida decisão sumária ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 5 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos por aquele TAF ter já decidido de modo uniforme e reiterado as questões relacionadas com a natureza dos aerogeradores para efeitos de e a ilegalidade da sua inscrição como prédios, nas decisões identificadas na sentença, para as quais se remete, identificando as folhas dos autos onde se encontram, pelo que, concluiu a sentença não é nula.
Vejamos, com o merecido aprofundamento, se a sentença padece do vício apontado.
O artigo 12, n. 1 do CPPT comina com nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão cfr. 61. n. 1, alínea do.
No processo de impugnação judicial tributário a estrutura e requisitos da sentença encontram-se regulados nos artigos 12 e 12 do CPPT, de que se destaca, o relatório, a indicação das questões que ao tribunal cabe solucionar e a indicação da matéria de facto considerada como provada, com interesse para a apreciação da causa dentro das várias soluções plausíveis da questão ou questões de direito que devam considerar-se controvertidas e a não provada, a fundamentação de facto, a apreciação de todas as questões jurídicas suscitadas e das que sejam do conhecimento oficioso, cuja resolução não deva considerar-se prejudicada, a apreciação dos vícios do acto impugnado e a decisão das questões que devam ser conhecidas cfr. artigo 60 do.
O artigo 9, n. 5 do CPTA ex  artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua o seguinte:
Atentemos agora na estrutura da decisão sumária recorrida, supra transcrita.
Da leitura da decisão sob recurso, resulta o seguinte:
Não especifica os fundamentos de facto;
No segmento decisório escreveu-se: As questões a resolver já foram apreciadas de modo uniforme reiterado por este TAF nos processos infra identificados, para os quais se remete, pelo que ao abrigo do disposto no art. 9, n. 5 do CPTA, aplicável por emissão do art. , al. do CPPT, julgo a impugnação improcedente.
Determina a junção de 23 decisões dadas nos processos que identifica.
Analisemos, agora, se a decisão recorrida observa ou não os requisitos que a decisão sumária deve observar.
Feitos estes considerandos de carácter geral, regressemos ao caso sub judice.
Salvo o devido respeito, a sentença que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela proferiu por decisão sumária não respeita os requisitos a que aludimos. Vejamos:
Desde logo, nela não se identificaram as questões a dirimir, não podendo valer como tal a mera enunciação no relatório dos fundamentos invocados pela Impugnante.
Finalmente, não foram juntas as sentenças para que o Juiz remeteu.
O que sempre imporia também a anulação da decisão recorrida e o regresso dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de aí ser proferida nova decisão, depois de efectuado o julgamento da matéria de facto pertinente.
Ora, a faculdade conferida pelo n. 5, do artigo 9 do CPTA, de uma questão de direito ser decidida por remissão para decisão precedente, com a finalidade de economia e simplificação processual, não dispensa o cumprimento de outros requisitos da sentença, nomeadamente, a enunciação das questões que ao tribunal cumpre solucionar e a discriminação da matéria provada e não provada, acompanhada da devida motivação da decisão vide artigos 12, n.s 1 e 2 do CPPT e 60, n.s 2, 3, e 4 do.
A decisão sumária que não identifica as questões que o tribunal solucionou e a indicação da matéria de facto considerada como provada e não provada, com interesse para a apreciação da causa não pode manter-se na ordem jurídica.
Assim, a decisão recorrida é nula por falta em absoluto dos fundamentos de facto em que assentou a decisão artigo 12 do CPPT; vide Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 139 a 140; Antunes Varela, Sampaio Nora e J. Bezerra, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, pág. 687 e António Abrantes Geraldes e outros, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 737; vide ainda no mesmo sentido Ac. do STA de 20/03/2019, proc. n. 0623/13BEMDL, disponível em http://www.dgsi.pt/);  e Ac. deste TCA de 04/04/2019, proc. n. 264/18BEMDL, ainda inédito).
Por força desta decisão, consideramos prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso art. 60, n. 2 ex  art. 66, n. 2 do.Conclusões/Sumário:
A decisão sumária permitida pelo n. 5, do artigo 9 do CPTA tem lugar em duas situações: quando a questão de direito a resolver seja simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e; quando a pretensão seja manifestamente infundada.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar procedente o recurso e anular a decisão recorrida, ordenando que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de aí ser proferida nova sentença.
Assim sendo, o despacho ora recorrido quer indeferiu a promovida declaração de prescrição parte desde logo de uma premissa errada, baseada na susceptibilidade da declaração de contumácia proferida nos autos constituir causa de interrupção e de suspensão da prescrição da pena nos termos dos artigos 125 n1/b e 126 n1 do Código Penal, o que em concreto não se verifica.
Ora, não havendo o arguido tido sequer conhecimento da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nunca poderia o mesmo eximir-se, quanto mais dolosamente, as respectivo cumprimento.
Pede que o despacho recorrido seja substituído por outro que declare extinta a pena.
Já nesta Relação para onde os autos foram entretanto enviados, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu circunstanciado Parecer no qual defende a nulidade do despacho que converteu a multa em prisão subsidiária, por omissão da falta de audição prévia do arguido exigida pelo artigo 61 n1 al. do Código Penal.
Pois bem, das conclusões supra referidas resulta que os recorrentes visam a apreciação das seguintes questões:
Saber se o despacho que substituiu a pena de multa em prisão subsidiária, sem ouvir o arguido enferma de nulidade; e na afirmativa se comunica ao despacho que decretou a contumácia deixando de existir causa se suspensão da prescrição que sem essa declaração de contumácia tem de operar com a consequente extinção da pena.
Promoção:
Sentença que transitou em julgado em 00200
Sendo esta a pena a atender para determinar o prazo de prescrição.
O arguido veio requerer o pagamento da pena de multa em prestações, em 112006, tendo a fls. 39, em 212006 sido deferido o pagamento em 4 prestações.
O arguido não procedeu ao pagamento de qualquer prestação e em 202007 foi determinada a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
A fls. 76, em 212008 foi o arguido declarado contumaz, nos termos do art 476 do CPP.
Nos termos do n 2 da citada norma legal o prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que aplicou a pena.
Assim, a prescrição da pena começou a correr no dia 202008 e desse essa data até ao dia de hoje, decorreram mais de 4 anos.
Ora, nos presentes autos temos duas causas de suspensão, o lapso temporal em que durou a dilação de pagamento da pena de multa em prestações; e a declaração de contumácia que ainda continua em vigor.
Temos pois de concluir, que não decorreu o prazo de prescrição da pena aplicada ao arguido, por se ter verificado a causa interruptiva prevista no artigo 126, al. do P e de suspensão prevista no art 125, n1 al. e e art. 126 do CP.
Com interesse para a decisão do recurso temos de ter em conta:
Em 16-10-2006, veio pedir o pagamento em prestações, o que foi deferido em 31-10-2006, tendo sido autorizado a pagar a multa em quatro prestações.
Em 28-11-2008 foi declarado contumaz.
Ora, sendo nulo o despacho que converteu a multa em prisão subsidiária, a pena continua a ser de multa.
Sendo a notificação pessoal omitida, necessária para a sanação da nulidade absoluta cometida, art 122 n2 do CPP, e inválidos todos os actos realizados depois da sua comissão, incluindo a contumácia, este instituto não pode ser tido em consideração nem como causa suspensiva nem interruptiva da prescrição.
Não se podendo considerar que a pena a cumprir é a de prisão, mas tão só a de multa, por força da invalidade, há muito que se completou o prazo de prescrição da pena de multa.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em conceder provimento ao recurso revogando-se o despacho recorrido que se substitui por outro que determina o arquivamento dos autos.
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de
No processo n 408/14TACTX-A, da Comarca de Santarém, foi proferida decisão de conversão do remanescente da pena de multa a que havia sido condenado , por 112 cento e dias de prisão subsidiária.
A decisão recorrida, que foi depois ainda sustentada pela senhora magistrada subscritora, tem o seguinte teor:
Em face das informações recolhidas, não se revelou possível a satisfação coerciva da pena de multa aplicada.
Notificado o arguido para, querendo, alegar a razão do não pagamento da respectiva pena de multa, oferecendo prova suficientemente elucidativa, o arguido nada disse.
No caso em apreço, não tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário do remanescente da pena de multa em que foi condenado, não podendo o mesmo ser pago coercivamente, e não tendo sido comprovada a impossibilidade de proceder ao aludido pagamento, outra alternativa não resta do que converter o remanescente da multa em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49 n 1 do Código Penal.
Em face do exposto, e nos termos do supra citado preceito legal, determina-se a conversão do remanescente da pena de multa aplicada ao arguido , que equivale a 169 dias de multa, em 112 cento e dias de prisão.
Notifique, com a menção de que o arguido poderá a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, o cumprimento da prisão ora fixada, pagando o remanescente da multa em que foi condenado, nos termos do artigo 49 n 2 do Código Penal.
Mas o recorrente não tem razão. Da análise do despacho recorrido, no confronto das razões do recurso e dos elementos que o processo contém, resulta evidente que o recurso é de improceder.
Abordando primeiramente a questão da notificação do despacho de conversão da multa em prisão subsidiária ao arguido, mais concretamente se a notificação ao arguido da decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária pode ser feita por via postal simples para a morada constante do TIR como sucedeu no, parece-nos hoje incontroversa a legalidade deste procedimento.
Se assim fosse, ou seja, se se considerasse que a notificação da decisão que converte a multa em prisão não se exclui da regra da notificação do arguido através do seu defensor, as dificuldades na notificação do próprio arguido contornar-se-iam com a sua notificação do arguido na pessoa do seu defensor.
De tudo resulta que, no caso, o arguido não pode ser notificado apenas na pessoa do seu defensor ou advogado, devendo a notificação efectuar-se também ao arguido.
Assim sendo, importa saber se o pode ser por via postal simples para a morada do TIR, como se procedeu, e como o recorrente impugna.
Tal via de notificação pressupõe previsão legal expressa.
Não subsiste fora do TIR, e perdura enquanto perdurarem as obrigações do TIR.
De igual modo, o despacho recorrido também não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
E ali sem desenvolve:
Refira-se ainda, com interesse, o acórdão do TRC de 13-07-2016 Rel. Jorge, cujo sumário é o que segue:
Recai sobre o arguido/condenado o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo que não lhe é imputável, não sendo ao tribunal que incumbe, em primeira linha, tal prova.
Não foi, por isso, cometida qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
De igual modo, o processo não é passível de censura no que respeita aos procedimentos prévios a essa decisão.
Veja-se que foram efetuadas pesquisas nas bases de dados competentes, bem como através de OPC, não se tendo logrado apurar bens suscetíveis de penhora cfr. fls. 95 a 100, 102 a 105, 107 a 112, 122 a.
Por despacho proferido em 302017, foi autorizado o pagamento da pena de multa em 12 prestações mensais. Contudo, o condenado procedeu ao pagamento de apenas uma das prestações.
Procedeu-se, igualmente, as novas pesquisas de bens, revelando-se as mesmas infrutíferas fls. 177 e.
Porque a questão em causa, embora controversa num grau que até mereceu decisões divergentes nos dois tribunais em que foi apreciada, apenas foi analisada de uma de uma forma qualitativa, pelo que, salvo melhor opinião, não se trata de uma análise especialmente complexa.
Inconformada a Impugnante veio a recorrer da decisão, tendo obtido, neste tribunal ganho de causa, sendo condenada em custas a Fazenda Publica, recorrida nos autos, sem prejuízo do não pagamento da taxa de justiça no recurso, porque não contra-alegou.
Vem agora a Fazenda Publica requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com a consequente reforma do acórdão.
A decisão judicial de dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem assim natureza excecional, dependendo, conforme o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes.
Ditos os princípios norteadores, regressando ao caso em análise, dando conta de que a requerente solicita a dispensa do pagamento do remanescente das custas, invocando, em síntese, a sua conduta processual.
O mesmo se diga do comportamento processual das partes, em particular da ora requerente, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa-fé processual, não indo para além do que lhe é exigível e legalmente devido, não tendo, inclusive, deduzido contra-alegações recursivas.
As alegações de recurso não se revelam prolixas e não foram inquiridas testemunhas.
o ora arguido não pode conformar-se com os factos dados por provados sob os pontos , ,  e  conforme aí elencados, pelo que expressamente os impugna para todos os legais efeitos.
No ponto  dos factos provados o Tribunal a quo deu por provado
"  De imediato, e por julgar que estava perante o indivíduo que estava envolvido na situação referida em 1  e 2, o arguido abeirou-se de , sem lhe dirigir qualquer palavra e desferiu-lhe vários socos e pontapés, na face, cabeça, tórax, tronco e membros superiores e inferiores, fazendo-o cair no chão inanimado."
O arguido também não se pode conformar com ter sido dado por provado que agrediu o ofendido com socos e pontapés, na face, cabeça, tórax, tronco e membros superiores e inferiores.
Nem tão-pouco se pode o arguido conformar com ter sido dado por provado que as agressões foram infligidas ao ofendido antes e depois de ele cair no chão inanimado ponto  Dos factos.
Da análise dos elementos de prova referidos na conclusão anterior resulta que não se pode comprovar que o arguido desferiu sobre o ofendido as agressões conforme configuradas na douta sentença recorrida e a verosimilidade das declarações do arguido.
Donde, em nosso modesto entender, nunca se poderá dar por provado que o arguido desferiu socos e pontapés na face, cabeça, tórax, tronco e membros superiores e inferiores, pois que tão-pouco se verificaram lesões a nível do tórax, tronco, membros inferiores e superiores compatíveis com socos e pontapés, nem com pontapés na face ou na cabeça.
Como se vem dizendo, o arguido deparou-se com a sua mulher grávida de 6 meses, suja de sangue, muito enervada, com contrações, relatando que um cão atacou o seu animal de estimação, sendo que esta, para além de grávida, tinha aos seus cuidados o filho do arguido com 6 anos, e que para tentar proteger todos da actuação do cão ficou toda arranhada e cheia de sangue, ao que o dono de referido cão ficou a rir da situação em vez de tentar ajudar a mulher do arguido.
Interpelado acerca da situação o ofendido riu-se, o que além de ser a mesma atitude que o dono do cão agressor teve, foi interpretado pelo arguido como sinal de gozo e desprezo pela situação da sua companheira, pelo que o arguido nem pensou na idade do ofendido nem pretendeu ter qualquer efeito-surpresa ou aproveitar-se da sua superioridade física sobre o ofendido.
Certo é que, o arguido saiu do local não tendo visto o ofendido inanimado mas apenas caído, nem percebeu ou sequer considerou que a chapada que desferiu fosse apta a causar danos de relevo.
o grau de ilicitude, que aparece como elevado atentos os motivos injustificados que conduziram o arguido a ofender uma pessoa idosa que se  encontrava na rua;
a integração familiar, social e profissional do mesmo;
Por outro lado, o arguido encontra-se social, profissional e familiarmente inserido. Tem 40 anos de idade e uma família, de quem é o sustento, sendo que a sua companheira se encontra desempregada cfr. ponto 2 Dos factos e dois filhos, um com 6 anos e outro com 8 meses, sendo que o filho mais velho, fruto de relacionamento anterior, reside consigo de 5a a 2a feira cfr. pontos 15 e 16 Dos factos.
O arguido padece de crises de ansiedade extrema, necessitando de apoio psiquiátrico e psicológico e que arguido prestou consentimento para tratamento médico nos termos sugeridos no relatório social, tendo ainda prestado o seu consentimento para o eventual cumprimento de pena de prisão, em casa.
Donde, a pena a aplicar ao arguido, ainda, que se entenda que se possa vir a fixar em pena de prisão, sempre deverá ser aplicada em medida que permita a sua substituição, nos termos legais.
Não obstante, e caso assim não se entenda, sempre deveria a eventual pena de prisão aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução.
A sentença recorrida é manifestamente excessiva, desproporcional e inadequada atentas as necessidades concretas do caso, uma vez que não tem em conta as finalidades da punição, mormente da ressocialização do recorrente, tendo sido violados os princípios e normas que regem a aplicação das penas em concreto, nomeadamente, as constantes dos artigos 4, 70 e 71  do Código Penal.
se dignem substituir a sentença por uma outra com alteração da factualidade dada como provada no sentido peticionado,
- Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o arguido dever ser condenado em pena de prisão não superior a um ano, suspensa na sua execução.