rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
- A arguida recorreu da decisão, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sobre a execução do mandado de detenção europeu.
- Posteriormente, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, arguida recorreu para o Tribunal Constitucional.
- O Tribunal Constitucional proferiu decisão sumária no dia 102020, tendo decidido não conhecer do objeto do recurso.
- O acórdão do Tribunal Constitucional foi notificado ao mandatário da arguida através de notificação expedida no dia 21202 Pelo que se presume efetuada no dia 21202
- A arguida não foi entregue até uma das referidas datas.
- Nos termos do citado n. 3 do artigo 30 da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto, tendo havido Recurso para o Tribunal Constitucional, como sucedeu in casu, a detenção tem o limite máximo de duração de 150 dias, contados desde o seu início.
- Ora, decorridos, que se mostram, 166 dias desde o início da detenção, a privação da liberdade da arguida é, tão só, clamorosamente ilegal.
- Todo o envolvimento atual da situação da arguida obriga a que a mesma seja, imediatamente, libertada.
- Cumpre dizer-se que não se ignora que o Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou, já, sobre a matéria que serve de fundamento a esta petição de Habeas Corpus, tendo indeferido o pedido de libertação imediata da arguida.
"A requerente foi detida a 16 de Fevereiro de 2020 com base em inserção no Sistema de Informação Schengen correspondente a Mandado de Detenção Europeu emitido pelo Tribunal Judicial de Westminster com a finalidade de ser sujeita a procedimento criminal pela prática de 2 crimes de furto em violação da Lei do Furto de 1968 a que corresponde por cada um dos ilícitos 7 anos de prisão.
Deste acórdão foi interposto pela requerida a 3 de Agosto de 2020 recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Tal recurso veio a ser apreciado por acórdão do STJ de 21 de Agosto de 2020 considerando-o improcedente.
Deste acórdão do STJ foi interposto a 3 de Setembro de 2020 recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com efeito suspensivo, a 8 de Setembro de 202
No Tribunal Constitucional, a 18 de Setembro de 2020 foi proferida, a 18 de Setembro de 2020, Decisão Sumária que decidiu não conhecer do recurso.
O Tribunal Constitucional apreciou tal Reclamação em acórdão de 21 de Outubro de 2020, julgando-a improcedente.
Os autos foram remetidos pelo tribunal constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça a 13 de Novembro de 202
Apenas em 23 de Novembro de 2020 os autos deram novamente entrada nesta Relação, remetidos pelo STJ a 17 de Novembro de 202
A pretensão formulada atina com uma solipsa questão, com cuja resolução quedará satisfeita a pretensão formulada pela requerente, perquiri se se encontra ultrapassado o prazo de prisão preventiva em que se encontra, por, eventualmente, haver sido excedido o prazo determinado na lei para entrega do sujeito procurado ao Estado de emissão do mandado.
"Como resulta do expediente junto com o requerimento inicial, a detenção da requerida mostra-se legal pelo que a valido, por ter sido efectuada ao abrigo do disposto nos artigos  e  da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto.
Decide-se que a detida aguardará os ulteriores termos em detenção.
"Vem a requerida AA requerer a sua libertação imediata alegando encontrar-se esgotado o prazo da sua entrega ao Estado Membro da emissão pois encontra-se detida desde 102020, ou seja, há 159 dias sendo que, tendo havido recurso para o Tribunal Constitucional, será de 150 dias o prazo de estabelecido no art. 30 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.
A Exma. Magistrada do P. pronunciou-se no sentido do indeferimento.
Nos termos do art. 30 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto "a detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que se/a proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu. "
O que o preceito referido regulamenta não é a contagem do prazo de entrega, mas sim o da manutenção possível da detenção que só pode ser mantida pelos referidos períodos nas diversas e sucessivas etapas da decisão. Ora, no caso, a decisão do Tribunal da Relação ocorreu dentro do prazo indicado no n 1, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça ocorreu dentro do prazo referido no n 2 do predito preceito e a decisão do Tribunal Constitucional ocorreu dentro do prazo previsto no n 3 do mesmo preceito.
Não se mostra excedido pois qualquer prazo de detenção nos termos invocados pois que o que releva para efeitos de contagem dos prazos fixados no artigo 30 da Lei n 65/2003, de 23 de agosto são as datas da prolação dos acórdãos respectivos.
Para efeitos da efectivação da entrega da requerida, regula o art. 29 da mesma Lei. "a pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão, devendo a entrega "ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção", prazo esse a que acresce um outro igual, nos termos do n 3 do citado preceito.
E, assim sendo, não se mostra esgotado o prazo de entrega da requerida ao Estado de emissão o qual não desistiu do cumprimento do mandado.
A emissão de um mandado de detenção europeu por uma autoridade judicial da União Europeia em que se reclama a detenção e entrega de um determinado sujeito tem em vista o exercício de acções penais entrega para; execução de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade entrega para.
Por todas, escreveu-se no douto acórdão, de 5 de Novembro de 2014, desta Secção, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, que: "O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista á detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade-artigo 1 da Lei 65/2003
A adequação do procedimento, ou o seu campo de aplicação, exprime-se na equação entre o fim concretamente pretendido e a finalidade designada na lei para aquele procedimento, ou seja, a propriedade, ou impropriedade, do procedimento é uma questão de ajustamento da pretensão formulada ao perfil inscrito na lei.
Para a validade do mandado apenas releva a sua adequação á finalidade pretendida.
Efectivamente, passou a existir a possibilidade de adopção de decisões-quadro para efeitos de aproximação legislativa instrumento de contornos semelhantes ao da directiva do Pilar mas sem efeito;
a Comissão passou a ter direito de iniciativa
previu-se, em termos a definir, a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal em acções a realizar no território de um outro Estado Membro;
Tratado de Nice, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2003, não introduziu grandes alterações institucionais em matéria de cooperação judiciária penal, traduzindo antes um quadro de continuidade.
A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças, ou de procedimento penal, permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que, até á criação da referida figura, prevaleciam entre os Estados-Membros deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial, como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.
Numa segunda linha o asseguramento por parte de um Estado Membro que a aplicação do ius punendi, maxime pela anterioridade de um julgamento e de imposição, por virtude desse julgamento, de uma sanção penal por um tribunal do Estado Membro, é efectivamente executado e realizado no exercício da soberania que lhe é conferido pelo poder de punir aqueles que cometem acções previstas e punidas pela lei penal.
Visando o MDE estes dois escopos a um tempo jurídico-processuais e de afirmação da soberania fundante e constitucional do Estado Membro emissor, ao Estado executor resta pouco mais que não seja a efectivação/asseguramento do pedido que é formulado por um Estado que se coloca na mesma ordem constitucional e cuja legislação comum assume uma feição injuntiva na ordem jurídica interna de cada dos estados Membros que constituem o grupo de nações que constituem o bloco institucional em que se congregam e federam pelo menos em algumas áreas da organização societária e do.
No caso concreto, o Estado requerido deferiu o pedido das autoridades judiciárias inglesas de detenção da cidadã de nacionalidade alemã, AA, para sujeição a julgamento pela imputação concretamente formulada no mandado de detenção emitido.
Declarar extinto o procedimento, por inutilidade superveniente do procedimento artigo 277, alínea do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo
Isentar a requerente o pagamento de custas.
Vide, designadamente, os artigos noticiosos disponíveis nos seguintes links:
Pois e desde logo,
Foram incorretamente julgados os seguintes pontos da matéria de facto dada como provada:
E. No item 28 da matéria de facto é dado como provada que o texto em causa nos autos de 28 de agosto de, é uma resposta aos artigos do assistente referidos em 21, 24 a 27 dos factos dados como provados;
F. No item 29 dos factos provados é dado como provado que daquele texto de 28 de agosto de 2016 não consta sequer o nome do assistente;
G. No item 30 dos factos provados é dado como provado que foi o assistente quem, no dia 29 de agosto de 2016, colocou um link no blogue K para o referido texto, com a informação de que o visado era ele próprio;
Z. O arguido, ora Recorrente, JAMAIS agiu com o propósito de difamar e caluniar o assistente, atingindo a sua dignidade, o seu bom nome, honra e consideração pessoal e profissional, não tendo, assim, agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
E estes factos dados como não provados, conjugados com a demais dada como provada determina forçosa e inequivocamente a absolvição do Recorrente das condenações penal e cível sofridas.;
JJ. Esta concreta matéria de facto dada como provada nos pontos 13 a não foi devidamente valorada pelo Tribunal, porquanto caso o tivesse sido determinaria necessária e forçosamente a absolvição do Recorrente.
KK. Dos factos dados como provado resulta que foi o ambiente de ataque político encetado pelo próprio assistente que precipitou a reação sub judice, levando o recorrente a reagir publicamente a tantas e tamanhas afrontas que o assistente lhe vinha dirigindo.
OO. Tal factualidade, indissociável do escrito em apreço, evidencia que a conduta imputada ao recorrente não se reveste de significado criminal sob a perspetiva do crime de difamação, porque parte do texto lavrado pelo recorrente corresponde a uma crítica objetiva da conduta profissional e política do assistente, e outra parte a uma valoração depreciativa da pessoa do assistente, não, porém, puramente gratuita, mas antes fundada no comportamento desleal e hostil daquele para com o recorrente.
RR. As expressões que visam a pessoa do assistente não são gratuitas, sendo indissociáveis da opinião crítica que o recorrente formou sobre o modo como o assistente levou a cabo as suas funções, estão por isso cobertas por aquela atipicidade.
UU. E, a esta luz, decorre uma significativa redução do espaço típico da infração e, ainda, uma grande latitude da liberdade de apreciação crítica manifestada em juízos de valor sobre a pessoa de terceiros.
Redução da tipicidade e alargamento da justificação que se acentuam no concreto contexto em que o caso de espécie se situa: o do debate político.
ZZ. O assistente adotou a conduta insidiosa, de traição política, não podendo depois pretender, quando por isso criticado, reclamar para si a proteção penal.
Caso assim não seja doutamente entendido,
Recurso do Assistente
Nos termos e com os fundamentos dos citados dispositivos legais constantes do requerimento que acompanha a presente motivação, o assistente tem legitimidade e interesse em agir. Significando o interesse em agir a necessidade que o mesmo tem de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou benefício legítimos. Isto é, que lhe cause prejuízo ou frustre uma expectativa ou interesse legitimamente manifestada no processo.
No caso dos autos, o assistente viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem também um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado. Há um interesse concreto do assistente em uma resposta punitiva que entende como justa tendo em conta os bens jurídicos que foram ofendidos.
No pagamento das custas criminais, tendo sido fixada a taxa de justiça em 6 U., nos termos do disposto no art. 51 do Código de Processo Penal e no artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Judiciais;
No pagamento de custas cíveis nos termos do disposto na al. do n. 1 do art.  do Regulamento das Custas Judiciais e art. 52 do Código de Processo Civil.
Relativamente aos fundamentos de facto, foram considerados provados os seguintes factos:
No dia 28 de agosto de 2016, o arguido publicou na sua página pessoal do facebook um texto intitulado " ou J", com o seguinte teor:
"O lambe-cus corresponde a uma categoria social criada pelo grande AL! Proponho-me ajudar a operacionalizar empiricamente essa sua reflexão. É uma categoria daquela gente que diz sempre amém com o chefe para lhe agradar, não por lealdade e solidariedade, esses sim, atos de honradez e de temperança, mas por mera instrumentalidade de quem abdica de dizer o que pensa em nome da vénia oportunista ao chefe. É o também conhecido J.
De tantas vénias que fazem, ficam com a espinha torcida, olham as pessoas de soslaio e desconfiam dos colegas. São os parasitas modernos, os sabonetes do banho, os falsos amigos das tristezas, género carpideiras, os emplastros dos momentos felizes usurpando-os pela presença, mesmo sabendo que pouco ou nada valeram para que eles acontecessem.
Pensa muito, mas produz pouco é preguiçoso e laxista. Acha-se um grande artista e aqui tem razão: o lambe-cus tem que ter uma arte e muito grande para continuar na sua especialidade sem tossir  sequer.
Não faz críticas nem dá sugestões. Primeiro porque não sabe. Depois, porque tem sempre receio de melindrar. Prefere a facilidade de procurar a melhor hemorroida para se exercitar.
O J é uma vigarice intelectual e uma sacaníce operacional. Pouco ou nada faz, não produz nem cria laços, mas suga os recursos dos outros com os quais compra a pinga e a erva. Por onde passa, não deixa amigos nem raízes. Ele prolifera nas instituições, massajando o ego dos chefes que gostam disso. Não é solidário não é fraterno, não é tolerante, amigo. É apenas um pedaço de gente mal formada e que ocupa lugares importantes por efeito de escolhas mal feitas mea culpa!). Estraga equipas coesas é intriguista e espia os colegas como delator profissional.
Tão habituados ao J nunca atacam os chefes, mesmo os adversários.
E desatam a cuspir, sempre ao longe, como peritos emboscadeiros, mas com o hálito da saliva acumulada pela postura que tiveram.
Enquanto cospe raivosamente, deixa duas mensagens:
a mensagem da dignidade: um lambe-cus mostra-se sem dígnidade nem carácter e, por isso, torna-se indesejado em sítios arejados.
Preciso de quem trabalhe pelo Município, de forma competente, crítica e solidária, venha donde vier. Quem não o fizer, mesmo sendo , não tem lugar e vai para a rua.
E, para isso, é preciso estar de pé e ser competente, não é preciso quem tome chá com garfo.
Ao contrário, o lambe-cus não se coibiu de me tentar amesquinhar várias vezes, com nome escrito e usando um blogue credível, mas que foi usado para vingança pessoal.
Qual a razão de criticar agora a propaganda, se era quem fazia os cartazes e os logotipos?
Porque foi despedido.
Qual a razão de criticar agora um ex-presidente de Junta, digno e honesto, o mesmo que lhe assinou a nomeação? Porque lhe assinei o despedimento.
Qual a razão pela qual criticou uma medalha, várias semanas depois de ser atribuída? Porque foi, entretanto, mudado de gabinete para uma derradeira oportunidade, não gostou e resolveu vingar-se.
- O texto referido em 4 dirigia-se ao assistente ;
- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
- As expressões e imputações referidas constantes do texto referido em 4, ofenderam o assistente na sua honra, bom nome e consideração pessoal e profissional e na sua dignidade.
- Sofre frequentemente de insónias e sente-se melancólico e sem vontade de estar com outras pessoas, inclusive com as da sua própria família.
- As imputações constantes do texto referido em 4 causaram nos familiares próximos do arguido um sentimento de vergonha, que acentuou e continua a acentuar a tristeza do assistente.
Passada sobre esse momento pouco mais de uma semana, no dia l0 de Julho de 2016, dia da final do Campeonato da Europa que a seleção portuguesa venceu, o mesmo Dr.  escreveu no O um artigo com o título "", no qual ataca politicamente o governo do  e o seu Ministro da Educação.
Foi uma honra servir H.".
"A  de Setembro de . estava ao rubro o campanha eleitoral para as eleições legislativas realizadas em Outubro desse ano, eleições essas que viriam a conduzir ao lugar de Primeiro-Ministro o líder do Partido , P.
É verdade que a cerimónia realizada em H serviu também para se prometer o início da construção, já em 2016, do novo Centro de Formação Profissional H, construção essa que há-de estar a ser realizada no mais fundo segredo, pois que nem uma pedra se consegue encontrar.
O texto referido em 4 foi publicado pelo arguido em resposta aos artigos do assitente referidos em 2, em 24 a 2
Não foram considerados provados, com relevo para a decisão, os seguintes factos:
Que centenas ou mesmo milhares de pessoas tenham visto, lido, comentado e partilhado o texto referido em 4;
Que o estatuto social do assistente tenha ficado abalado com a publicação do texto referido em 4;
Porque assim, atenta a matéria dada como provada, designadamente nos n.s 7 e 9, necessariamente, deveria ter sido dada como provada a matéria constante da alínea.
Minuto 1:12- 02
"até então, resistindo eu de todas as formas e feitios a qualquer valorização do assunto os textos de opinião publicados pelo Assistente no blogue K entre 25 de Julho de 2016 e 28 de Agosto de 2016, embora sabendo que estávamos a uma ano das eleições e se alguém me perguntar eu estarei disponível para dar a minha leitura de tudo isto, que não tem a ver com texto nenhum, tem que ver com uma campanha orquestrada e organizada e eu, aqui, perante o tribunal direi qual é a minha leitura disto se assim vier a pretexto.
Minuto 3:09- 11
Dr. Juíza:
Minuto 136- 113
"Contra ataque porque foi um ataque. Mas foi um ataque perpetrado em concreto depois de um adjunto que trabalhava ao meu lado ter dito "de que é que tu tens medo.
Porque assim, não poderá ser dado como provado que o texto referido em 4, surge em resposta aos textos referidos 2, em 24 a 27 dos factos provados.
Nesta parte, a douta sentença violou o disposto no art. 12 do Código de Processo Penal.
De facto, não podemos ficar atidos ao tradicional conceito de comunicação social. No atual momento histórico a comunicação acontece essencialmente por estes meios, quer pela sua quantidade, intensidade, velocidade e perenidade. Porque assim, ao contrário do decidido, a agravação deveria ser subsumida no n. 2 do art. 18 do Código Penal.
Porque assim, a douta sentença violou o disposto no n. 2 do art. 183 do Código Penal.
O facto de o assistente ter sido assessor e ter sido exonerado em nada pode atenuar a ilicitude e/ou a culpa do arguido. A eventual falta de confiança foi sancionada com a exoneração.
Porque assim, a douta sentença violou o disposto no art. 71 do Código Penal.
Considerou a douta sentença adequado, justo e equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais na quantia de 200,00 e duzentos a pagar pelo arguido ao assistente.
À luz de tudo o que supra ficou enunciado, e sempre com o devido respeito, o valor fixado não resulta de uma adequada ponderação dos pressupostos que devem orientar a obrigação de indemnizar pela prática de factos ilícitos.
Tendo em conta que no juízo de culpa deve predominar a culpa pelo facto, partindo assim de uma conceção referida ao facto em que a personalidade do agente só releva para a culpa na medida em que se exprime no ilícito típico e o fundamenta, e o juízo de culpa é sempre um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento, no caso sub judice, a culpa do arguido não pode deixar de se considerar elevada.
É certo que nenhum valor poderia tornar ressarcir o assistente. Porém, o valor fixado por danos não patrimoniais fica muito aquém de um valor que contrabalance o mal sofrido.
Porque assim, a douta sentença violou o disposto no art. 483 do Código Civil.
Conforme resulta dos autos, veio o assistente interpor recurso, tendo no mesmo suscitado e concluído sobre as seguintes questões:
Tipificação da conduta do arguido pelo artigo 183 n 2 do Penal;
Montante da indemnização arbitrada relativa ao pedido cível que formulou.
No n 2 do referido artigo 400, estabeleceu o legislador a impossibilidade de ser interposto recurso por quem careça de interesse em agir.
Mais recentemente, o STJ através do seu acórdão de 22 de Janeiro de 2015, proferido nos autos n 520/17PHLSB.LS1, e disponível no site www.dgsi.pt, veio tomar posição sobre o tema, referindo-se ao AFJ acima mencionado nos seguintes termos:
A questão em apreciação coloca-se assim, não em abstracto, mas em concreto, sendo fundamental que decorra da motivação e conclusões do recurso do assistente a revelação de um especial interesse em ver reapreciada a matéria de facto, a incriminação e a medida da pena fixada ao arguido, sendo esse interesse um interesse directo, pessoal, e que claramente se identifique com uma razão que unicamente a ele lhe assista para o efeito e que lese os seus interesses
De igual forma, entende o assistente que o valor arbitrado a titulo de indemnização foi inferior ao que os danos causados pelo arguido mereciam a titulo de ressarcimento.
Na verdade, e depois da análise quer da motivação, quer das conclusões do recurso da assistente, não nos é possível identificar um interesse próprio que possa justificar a reapreciação da medida da pena e assim satisfazer e acautelar os seus interesses presentes ou futuros, sendo manifesto que a discussão pretendida pela assistente, agora em sede de recurso, seria sempre relativamente aos factos que em seu entender permitiriam graduar a culpa do arguido com vista a alterar os critérios usados pelo Tribunal para determinar e fixar a pena do arguido, ou a tipificação da sua conduta, com a subsunção a crime com moldura penal mais gravosa, voltando-se a discutir a sua culpa, as necessidades de prevenção especial e geral e os fins da punição, sem que tal discussão se revele alicerçada num seu interesse próprio, mas tão-somente num interesse abstracto de aplicação da lei criminal e a necessidade de através da pena desmotivar a criminalidade deste tipo.
De tantas vénias que fazem, ficam com a espinha torcida, olham as pessoas de soslaio e desconfiam dos colegas. São os parasitas modernos, os sabonetes do banho, os falsos amigos das tristezas, género carpideiras, os emplastros dos momentos felizes, usurpando-os pela presença, mesmo sabendo que pouco ou nada valeram para que eles acontecessem.
Não faz críticas nem dá sugestões. Primeiro, porque não sabe. Depois, porque tem sempre receio de melindrar. Prefere a facilidade de procurar a melhor hemorroida para se exercitar.