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No essencial o douto despacho proferido fundamentou a sua decisão, no facto de a tramitação prevista no R.E. não prever a audição do insolvente relativamente á modalidade de venda nem ao valor base fixado para venda dos bens e ainda porque já se encontra junto aos autos relatório de avaliação atualizado, acrescendo ainda o facto de a comissão de credores ter-se oposto á nomeação de perito e consequentemente á realização de nova avaliação.
A apelante defende ainda no seu recurso que a insolvente deveria ter sido notificada para se pronunciar relativamente ao valor base para efeito de venda do imóvel e que impugnou o valor de venda anunciado, tendo o mesmo sido indeferido, por falta de fundamento legal.
Sendo que, bem decidiu o Tribunal a quo ao julgar indeferida a pretensão da ora Apelante.
Pelo que, por falta de cabimento legal bem como por não merecer qualquer cabimento jurisprudencial ou da doutrina, a pretensão da Insolvente, no sentido de ser ouvida relativamente á venda do bem imóvel, deverá ser julgada totalmente improcedente, conforme defendeu o tribunal a quo.
Acresce ainda que, conforme refere o despacho recorrido, encontra-se junto aos autos, relatório de avaliação realizado por entidade credenciada, com peritos isentos e independentes.
Com efeito e conforme refere o despacho recorrido, a avaliação ora junta apresenta valores superiores aos anteriormente indicados, pressupondo-se que, a venda dos bens seja realizada por valores mais elevados dos que os estimados no passado, o que por si beneficia a massa.
Pelo que, por falta de cabimento legal, a pretensão da Insolvente, no sentido de ser ouvida relativamente á venda do bem imóvel, deverá ser julgada totalmente improcedente, conforme defendeu o tribunal a quo.
A questão que importa decidir é a de saber se o devedor insolvente deve ser ouvido acerca do valor base a atribuir aos bens objeto da venda, tal como acontece em sede de processo O circunstancialismo fáctico e processual a ter em conta na decisão é o descrito supra.Conhecendo.
A questão a dirimir pode ser assim equacionada.
Só nos casos em que exista credor com garantia real sobre o bem a vender, obriga o n 2 do preceito ouvir este credor sobre a modalidade da alienação, devendo ainda ser informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
Este pensamento legislativo teve clara concretização no regime legal acima descrito, que se afasta claramente do regime previsto no CPC.
E Ac. TRG de 15-09-2011, Isabel Rocha, Proc 4771/05TBBCL-H.G1:
O art. 16 do CIRE visa a tutela do direito de crédito, e não a tutela de qualquer interesse do insolvente.
Tal normativo limita a audição sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente.
Foi, oportunamente, declarado como validamente iniciado o processo especial de revitalização da requerente e nomeado administrador judicial provisório.
Ordenou-se, ainda, a notificação dos requerentes, da credora, do administrador provisório, nos termos do disposto nos artigos 1-, n. 4 e 1-, n. 1 do CIRE e do MP, nos termos dos artigos 1-, n. 4 e 3, n. 2 do CIRE.
Posteriormente, o Administrador Provisório apresentou a Lista Provisória de Créditos, a que se refere o artigo 1-do CIRE, indicando os credores nela identificados.
Esta lista foi publicada no Portal Citius em 30 de Março de 2015, terminando o prazo para a sua impugnação em 06 de Abril de 201
Seguidamente, foi solicitada a prorrogação do prazo para concluir as negociações já encetadas, por um período não inferior a 30 dias, nos termos do disposto no artigo 1-, n. 5 do CIRE, o que foi deferido, nos termos do disposto no artigo 1-, n. 5, do CIRE.
Em função do que, está assente nos autos, que o prazo para a conclusão das negociações terminou no dia 07 de Julho de 201
O plano de recuperação deu entrada nos autos no dia 06 de Julho de 201
Todavia, o documento com o resultado da votação, a que se alude no artigo 1-F, n. 4, do CIRE, só veio a ser junto aos autos em 17 de Julho de 2015 e resultando dos autos que a votação do plano aprovando-o, por só ocorreu no dia 13 de Julho de 2015; isto é, já depois de expirado o prazo legalmente concedido já para o fim das negociações.
Trata-se de um prazo de caducidade, do que decorre não poder ser homologado o plano que seja aprovado já depois de findo o prazo concedido para as negociações.
- O plano foi aprovado dentro do prazo previsto para o decurso das negociações, acrescido do prazo de dez dias para votação por escrito.
- As negociações terminaram no prazo previsto e o processo de votação é parte distinta do processo negocial.
- Pelo que, enviada a juízo a proposta de PER a 06/07/2015, com a comunicação de que a sua votação por escrito ocorreria até ao 13/07/2015, o que aconteceu ao abrigo do disposto no artigo 17-F n. 4 e 21 do CIRE e com a aprovação, que se verificou com a contagem dos votos a 14/07/2015, deve julgar-se concluído o processo no prazo previsto com a aprovação do plano proposto.
- Este expressou-se claramente e determinou que após a conclusão das negociações se segue a votação nos termos do artigo 21 do CIRE.
-As negociações do PER estão sujeitas um prazo estanque, tal prazo é peremptório;
TERMOS EM QUE, deverá ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, revogado douto despacho ora recorrido e substituído por homologue o plano aprovado.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se o plano de recuperação deve ser homologado, não obstante tenha sido aprovado já depois de findo o prazo das negociações.
Amatéria de facto a ter em conta para a apreciação e decisão destas questões é a que consta do relatório que antecede.
Se o plano de recuperação deve ser homologado, não obstante tenha sido aprovado já depois de findo o prazo das negociações.
Como resulta do que se deixou dito no relatório que antecede e das posições assumidas pelos intervenientes processuais, a questão em apreço reconduz-se em saber se, ainda que decorrido o prazo que a lei concede para as negociações, deve ser homologado um plano aprovado pelos credores do requerente da revitalização.
Isto é, se se deve considerar, ou não, como peremptório o prazo que a lei concede no artigo 1-, n. para a conclusão das negociações que estão na génese do processo especial de revitalização.
Esta questão já foi apreciada e decidida por este Colectivo Apelação n. 1175/11T2AVR.C1, de 26/2/2013 e Apelação n. 817/19T8ACB.C1, de 15 de Setembro de 2015, ambos disponíveis no sítio deste Tribunal da Relação, pelo que passamos a seguir o que ali se explicitou, na parte, sem embargo de nova reflexão sobre a questão sub judice.
Pensamos que não é despiciendo para a resolução desta questão que se faça uma breve análise do instituto do processo especial de revitalização e fins que lhe estão subjacentes.
Apenas se exigindo artigo 1-) para que se inicie tal procedimento de revitalização uma manifestação de vontade, nesse sentido, por parte dos devedores e de, pelo menos, um dos seus credores.
Logo que notificado desta decisão, o devedor tem de comunicar, de imediato, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração inicial, que deu início a negociações com vista á sua revitalização, convidando-os a nelas participarem e prestando as demais informações aí referidas.
Acrescentando-se no n. 2 do artigo 1-, que qualquer credor tem o prazo de 20 dias contados da publicação no Citius do despacho a que se refere o n. 3 do artigo 1-, para reclamar os seus créditos, devendo-as remeter ao administrador provisório, que, no prazo de 5 dias, elabora uma lista provisória de créditos.
Ora, das normas a que ora nos referimos resultam, desde logo, duas ideias base que enformam e conformam a figura em causa, e a primeira é a de que as negociações a estabelecer com os credores estão subjacentes a tal procedimento, logo desde o início.
O que nos leva ainda a concluir que relevante, para tais efeitos, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos e ainda que outras venham a ser apresentadas, o prazo conta-se desde a publicação da primeira.
Como acima referimos, o procedimento especial de revitalização visa ser expedito, célere, com prazos muito curtos e tem carácter urgente e a assim não se considerar, estaria aberto o caminho para que inexistisse, de facto, prazo para a conclusão das negociações, bastando, para tal que o administrador fosse apresentando sucessivas listas de créditos ou alterando-as, para que o prazo curto previsto no artigo 1-, n. 5, fosse completamente postergado.
O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória e não de créditos no Citius, desde logo se iniciando o prazo para a respectiva impugnação e findo o prazo para estas serem deduzidas, logo se inicia o prazo para a conclusão das negociações.
Ou seja, este prazo não fica dependente nem da decisão das impugnações formuladas, nem da conversão em definitiva da lista provisória de créditos.
A proposta de acordo/plano de revitalização deu entrada em juízo no dia 06 de Julho de 2015 um dia antes do términus do, mas só veio ser votado e aprovado em 13 de Julho de 2015; ou seja, já para além do términus da data que a requerente e os seus credores dispunham para tal e referido no artigo 1-, n. 5 do CIRE.
Efectivamente, no n. 1 do artigo 1-G, dispõe-se, claramente, que, caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1-, o processo negocial é encerrado.
A leitura que fazemos dos preceitos em causa veio a ser seguida no Acórdão desta Relação, de 21 de Outubro de 2014 Processo n. 2081/18TBPBL-A.C1, disponível no respectivo sítio da.
E é, também, a posição defendida por Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, Anotado,  Edição, Quid Juris, Lisboa, 2013, a pág. 161, que ali referem:
"Percebe-se, assim, que o prazo a quo para o decurso das negociações se inicie com o termo do que é fixado para se poder impugnar, tal como fixado no n.
Com o devido respeito por esta opinião, não cremos que a redacção do preceito em causa permita tal conclusão.
Efectivamente, reitera-se, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1-, n. 5 e 1-G, n. 1, do CIRE, a lei fixa para as negociações o prazo normal de dois meses, prorrogável por mais um, findo o qual, sem que haja acordo, é encerrado o processo negocial, se o não for antecipadamente, no caso de existir informação da impossibilidade de se alcançar acordo.
decorrido o prazo, sem que tenha sido apresentado acordo.
De resto, mesmo no Acórdão ora referido, se impõe que se verifique uma situação de prorrogação justificada do prazo, o que não acontece in casu, dado que o Administrador ou a requerente nada alegaram quanto a tal.
Por outro lado, concedendo-se que o prazo em causa não tem natureza peremptória, até quando poderia o mesmo ser alargado?
Qual o prazo razoável para se aguardar pelo desfecho das negociações?
Como acima referido, o processo de revitalização reveste-se de natureza especial e urgente cf. artigo 1-A, n. 3, do, o que não se compadece com a derrogação do prazo fixado para as negociações artigo 1-, n., tendo o legislador, expressamente, previsto a hipótese de o mesmo decorrer, sem que se tenha alcançado qualquer acordo, caso em que, cf. artigo 1- G, n. 1, determina o encerramento imediato do processo.
Em suma, in casu, teria o processo negocial de estar encerrado até 07 de Julho de 2015, pressupondo, isto, como nos parece óbvio, a aprovação do plano que só se concretiza com a votação, a qual, só veio a ocorrer em 13 de Julho de 2015; ou seja, depois de expirado o prazo que a lei consente para tal.
Assim, tem de improceder o presente recurso.
Processo n. 1292/14T8FAR.E1
Relativamente ao pedido de condenação no pagamento das sanções previstas no artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 291/2007, a ré foi absolvida.
O autor recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
O tribunal a quo absolveu a ré da quantia peticionada pelo autor a título de sanção prevista nos arts. 3 e 4 do 291/2007, de 208, por entender que o prazo de que a ré dispunha para dar conhecimento ao autor do relatório de avaliação do dano corporal e formular a proposta razoável não se enquadra no artigo 4 do mesmo diploma legal.
Ora, as omissões previstas nos n.s 1 dos artigos 3 e 3, são meras remissões para outros artigos, que esses sim contemplam os prazos a cumprir pelas seguradoras.
Assim como, poderia e deveria ter apreciado e decidido pela condenação da ré seguradora no pagamento de juros no dobro da taxa legal, conforme peticionado pelo autor no seu requerimento inicial, questão que o douto tribunal nem apreciou.
A douta sentença recorrida violou ainda, os artigos 3, 3, 3 e 4 todos do 291/2007, de 20
O recorrente veio, em sede de petição inicial, pugnar pela condenação da ora recorrida no pagamento da indemnização prevista no artigo 4, n. 2, do 291/2007, de 21 de Agosto, atento o facto de não ter recebido o relatório médico no prazo definido pela alínea do n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal.
Resulta da douta sentença que o atraso no envio do relatório de avaliação corporal constitui um dever para a seguradora decorrente da alínea do n. 1 do artigo 3 do 291/2007, de 21 de Agosto, pelo que a referida omissão não se mostra prevista no artigo 4, n. 2, do referido diploma, o qual apenas sanciona as omissões previstas nos artigos 3 e 3.
O ora recorrente justificou, então, o seu pedido de indemnização no atraso no envio do relatório médico nos termos do artigo 3, n. 1, alínea do 291/2007, de 21 de Agosto, e concluiu que seria devida a indemnização decorrente da aplicação do artigo 4, n. 2, do mesmo diploma legal.
O recorrente, em sede de petição inicial e em específico nos artigos 3 a 3, peticionou a indemnização aqui em apreço, alegando sempre, para o efeito, que a mesma seria devida em função do atraso no envio do relatório de avaliação do dano corporal.
O recorrente veio interpor o presente recurso, alegando para o efeito factualidade que não foi anteriormente discutida nos presentes autos, com o objectivo de justificar a aplicação da indemnização peticionada, o que é legalmente inadmissível.
Sendo entendimento da ora recorrida que tal dever/obrigação foi devidamente cumprido, visto que foi junta aos autos comunicação a informar o lesado sobre a assunção de responsabilidade.
Nessa medida, carece de fundamentação a alegação só agora trazida aos autos pelo recorrente.
O recorrente veio ainda peticionar a aplicação de juros em dobro da taxa legal, nos termos do artigo 3, n. 2, do 291/2007, de 21 de Agosto que, salvo melhor opinião, também carece de fundamento e como tal, não será devida.
A penalização dos juros em dobro foi prevista para os casos específicos da alínea do n. 1 ou n. 5 do artigo 3, normativo este que não tem aplicação no sinistro ora em apreço, uma vez que resultaram danos corporais e para esta situação a ora recorrida estava obrigada ao cumprimento dos deveres decorrentes do artigo 3.
Esta penalização dos juros em dobro também não tem qualquer enquadramento face ao pedido apresentado na petição inicial do recorrente, na medida em que a penalização do artigo 3, n. 2, do 291/2007, de 21 de Agosto, não remete para as situações de omissão do dever consagrado na alínea do n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal.
E nessa medida não merece, assim, qualquer reparo a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Dismetria do membro superior direito de 5 mais curto;
Flexão do cotovelo 110, com dor;
Rotação externa limitada severamente;
Hipoestesia distal do e dedo;
Cicatriz de 23,5 x 1 na face posterior do braço e antebraço, nacarada;
Cicatriz de 3 , nacarada no braço.
Défice Funcional Temporário Total, fixável num período de 12 dias, correspondente ao período de internamento no Hospital de Faro;
O autor foi clinicamente seguido e acompanhado pelos serviços clínicos da GNR.
A GNR suportou as despesas médicas e medicamentosas e de transporte reclamadas pelo autor.
Nas suas alegações de recurso, o recorrente insurge-se contra este segmento da sentença recorrida, mas pretendendo introduzir um dado novo na discussão da questão, a saber, a alegada violação, por parte da recorrida, do prazo legal de formulação de uma proposta razoável de indemnização. Atente-se, desde logo, na conclusão, na qual se afirma que o tribunal a quo absolveu a recorrida da quantia peticionada a título de sanção prevista nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 291/2007 por entender que o prazo de que ela dispunha para dar conhecimento ao recorrente do relatório de avaliação do dano corporal e formular a proposta razoável não se enquadra no artigo 4 do mesmo diploma legal. A argumentação desenvolvida pelo recorrente nas restantes conclusões assenta no pressuposto de que o entendimento do tribunal a quo foi aquele que é descrito na conclusão.
Como resulta da exposição anterior, o recorrente está a tentar introduzir, sub-repticiamente, uma questão nova em sede de recurso. O recorrente nunca alegou que a recorrida tenha ultrapassado o prazo legal para formular uma proposta razoável de indemnização. Consequentemente, o tribunal a quo não conheceu nem poderia dos factos que poderiam sustentar tal conclusão, julgando-os provados ou não provados, não analisou nem faria sentido que juridicamente a questão considerando os mesmos factos e, seguramente, não fundou a sua decisão no entendimento que o recorrente lhe atribui na conclusão.
Sendo assim, a sentença recorrida não merece censura, devendo o recurso improceder.
A troca de informações fiscais, a pedido, entre Portugal e França, em particular, depende, da verificação de determinadas condições, nomeadamente da fundamentação do pedido e do requisito das informações solicitadas serem previsivelmente relevantes.
A autora tem um armazém arrendado em França desde 01/10/2013, que usa para guardar a mercadoria dos seus clientes, que carrega no local determinado por estes, transporta para esse armazém, onde a agrupa, carrega e transporta para o seu destino, o que numa palavra se designa de cabotagem.
Não existe relação directa entre o período temporal de 2010 a 2018, relativo ao qual vem pedido o acesso aos dados bancários da autora e o período temporal a que respeita o contrato de arrendamento do dito armazém, que vigora desde 01/10/201
A recorrente não se recusou a colaborar com a AT.
E, consequentemente, a AT não podia ter autorizado o levantamento do sigilo bancário sobre as contas da autora.
O que o Recorrente pretende é que este Supremo Tribunal Administrativo, aprecie a prova:
Tudo isto, são questões que implicam a apreciação da matéria de facto, cuja apreciação se encontra vedada a este Tribunal.
O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos revogou a sentença do TAF de Leiria que julgara procedente pedido de anulação de decisão administrativa de acesso a informação e documentos bancários, determinada pela AT para cumprimento de dois pedidos de troca de informações formulados pela Autoridade Fiscal Francesa ao abrigo da Convenção celebrada entre Portugal e França.
Não se concede, porém, na necessidade de admissão da revista.
Indicou 22 Contra-interessados, os quais não tiverem intervenção processual.
Por sentença de 112020 foi julgada improcedente a pretensão cautelar e absolvida a Entidade Requerida do pedido.
A interpretação que o Tribunal a quo faz, no sentido de que a lista de classificação final do concurso aberto pelo Aviso n 15320/2016, de 6 de Dezembro, publicado no DR, 2 série, n 233, de 012016, não constituir direito de a Requerente aceder ao estágio, encerra um juízo meramente conclusivo que não se espalda, seja na prova apresentada nomeadamente o Aviso de, seja na legislação neste invocada e que regula não só os critérios de acesso ao concurso, como os critérios de colocação em estágio dos candidatos admitidos.
Porém, para a boa decisão da causa, impunha-se uma análise sistémica/sistemática das normas invocadas pelo Tribunal a quo em conjugação com as restantes normas contidas no mencionado Aviso, a fim de se perceber qual o sentido do mesmo.
O procedimento de recrutamento constante no Aviso de abertura para admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da ACT destinou-se a selecionar candidatos a frequentar um estágio de ingresso e não para colocação efetiva dos concorrentes nos postos de trabalho por si indicados no formulário de candidatura.
Destarte, não se entende o caminho lógico que foi seguido pelo Tribunal a quo, para negar o direito da Recorrente a frequentar o estágio aberto pelo Aviso em causa.
Na lista publicada a Recorrente ficou ordenada na 16 posição.
Ora, da lista publicada não se pode retirar, de imediato, de forma clara e indiscutível, que a Recorrente não tinha direito a aceder ao estágio em causa.
Não a colocação definitiva dos candidatos nos locais de estágio e, muito menos, a colocação definitiva nos postos de trabalho!
Consistindo esse estágio na realização de uma fase teórica e de uma fase prática em determinados serviços desconcentrados, como decorre do ponto 22 do Aviso de abertura.
Importa realçar que esse estágio é condição sine qua non para se ingressar na carreira de inspetor superior n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 112/2001, de 6 de abril e está devidamente regulamentado no Despacho Conjunto n. 371/2004, de 2 de junho, publicado no DR,  série, n. 145, de 22 de junho de 2004, e que, conforme decorre do Aviso de abertura, se aplica ao estágio que está a decorrer.
Este estágio tem a duração de um ano ponto 23 do Aviso de:
De acordo com o ponto 24 do Aviso de abertura, os estagiários aprovados no final do estágio serão providos nos postos de trabalho colocados a concurso, referidos no ponto
São estas as regras do concurso publicitado no Aviso de abertura.
De acordo com o estatuído no artigo 27 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, a indicação dos postos de trabalho que são colocados a concurso é um elemento que deve constar do aviso de abertura.
É certo que a indicação dos postos de trabalho a que se concorre também pode ser considerado um elemento constitutivo do aviso.
Uma coisa são os critérios de admissão ao concurso formulário), outra coisa são os critérios de colocação em estágio ou em postos de dos candidatos aprovados no mencionado concurso.
O simples facto de se indicar os postos de trabalho a que o opositor se candidata no requerimento de admissão ao concurso que, no entendimento da Recorrente, continuam a ser uma mera indicação geográfica), não é suficiente para, com clareza e certeza, se concluir, pela futura colocação dos candidatos aprovados no concurso nos postos de trabalho que os mesmos viessem a escolher, logo de imediato após a publicação da lista de graduação e ordenação final.
Coloca-se em crise o Princípio do mérito, pois foram preteridos candidatos melhor capacitados em função da vontade/escolha do posto.
No caso vertente, constata-se que a não colocação em estágio da Recorrente não se deveu ao lugar que a mesma ocupou na lista final de graduação e ordenação final 16, nem a indicação que fez dos postos de trabalho,
Mas, antes, mas a um ato posterior de escolha do posto de trabalho feita pelos candidatos listados,
Critério que não tem qualquer sustento legal, por não ter sido indicado no Aviso de abertura.
Ilegalidade que não pode ser sanada pela mera interpretação que se pode retirar do preenchimento do formulário de candidatura.
Por um lado, sublinhe-se que se trata de questão nova, não tendo sido antes invocada pela Recorrente, nomeadamente no respetivo requerimento inicial e por outro lado, consequentemente, não foi apreciada pelo douto Tribunal a quo, pelo que não pode integrar o objeto do presente Recurso.
Acolhendo Acórdão do STA, Proc. n. 058/18 de 102018, Relator José Veloso:
Ora, salvo melhor opinião, a recorrente não sindica as questões analisadas na decisão recorrida, antes suscitando questões novas.
Muito menos tal anexação de informação despachada serve para corroborar as conclusões vertidas nos pontos 19, 21, 26 e 3
A Recorrente, por requerimento de 212020, juntou 1 documento contendo despacho proferido pela Inspetora-Geral).