rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esteve integrado no agregado familiar até julho de 2015, passando a integrar o agregado familiar da namorada e do filho de ambos, que nasceu em junho do mesmo ano.
Iniciou o desempenho de atividade profissional aos 18 anos, marcada pela elevada mobilidade, com alguns períodos no estrangeiro.
A sua vida é também marcada por uma desorganização pessoal associada ao consumo de drogas e de álcool.
A saída de casa dos pais foi impulsionada pelo seu comportamento de extrema agressividade, mesmo física, com ambos os progenitores, despoletado sobretudo pelo consumo de álcool em excesso.
Manteve depois o mesmo comportamento com a progenitora, tendo saído de Portugal em dezembro de 201
À data dos factos vivia com a companheira que conheceu em Inglaterra.
O arguido não apresenta doença mental grave ou mesmo sinais ou sintomas abnormes de natureza psicótica, que constituam anomalia psíquica grave.
No momento da prática dos factos o arguido, estava para estes em concreto capaz de se avaliar e de se determinar de acordo com a sua própria avaliação, integrando os pressupostos médico-legais de imputabilidade.
O arguido pretendia pernoitar na casa da avó paterna.
O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 9, n. 4 e 37, n. 2, exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
Documental: os documentos dos autos, nomeadamente, auto de notícia, a fls. 83 frente e verso; documentação clínica da ofendida JF de fls. 53 a 54, 59 a 64, 195 a 196, 219 e 241; documentação clínica da ofendida , de fls. 14 a 22, 31 a 33 verso, 55 a 57, 189 e 214 a 217; extratos informáticos de assentos de nascimento, de fls.42 a 43 e 223 a 226; extrato informático do SICC.
Em sede de condições de vida o Tribunal valorou o relatório social do arguido de fls. 394 a 397 e o certificado de registo criminal do arguido junto a fls. 555 a 55
Do mesmo modo, JD, agente da PSP prestou um depoimento coerente, lógico, imparcial, no qual o Tribunal alicerçou também a sua convicção.
Com efeito, estas duas as testemunhas relataram o que presenciaram e o que a ofendida J lhes relatou após os factos, que, neste particular, apesar de ser depoimento indireto, foi valorado pelo Tribunal, na medida em que se verifica a exceção prevista no artigo 129, n 1, do Código de Processo Penal.
A testemunha relativa ao pedido de indemnização apresentou um depoimento sério, lógico e coerente.
Em conformidade, no que respeita aos factos provados no ponto ns 1 a 5, o Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento das testemunhas e JD, conjugadas com as declarações do arguido e no relatório pericial de fls. 54
Relativamente aos factos provados nos pontos ns 6 a 12, o Tribunal ateve-se nos relatórios médicos e assento de nascimento.
Os factos provados e enunciados nos pontos ns 6 a 18 resultaram os mesmos dos documentos de fls. 291, 304, 354 a 355 conjugados com o depoimento de MRF. O facto no ponto n 19 resultou do assento de óbito constante de fls. 46
Relativamente aos factos provados nos pontos ns 20 a 29, o Tribunal ateve-se no relatório social de fls. 394 a 39
Os factos constantes dos ns 30 e 31 resultaram do relatório pericial de fls. 549/verso.
Em todas as situações descritas, o arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Esses motivos resumem-se do seguinte modo:
O relatório pericial e as declarações do arguido não servem para provar o facto n 3, ocorrendo aqui, por via disso, o vício do erro notório na apreciação da prova.
Com efeito, o tribunal recorrido ponderou e analisou devidamente todas as provas, e relacionou os factos de uma forma coerente e cristalina, não merecendo qualquer censura o processo da sua convicção.
Desde logo, a ao contrário do parece entender-se na motivação do recurso, a decisão fáctica agora em análise teve por base, além das declarações do arguido e da prova pericial, os depoimentos das testemunhas e JD.
Depois, e ao invés do que também alega o recorrente, o depoimento da testemunha não é inócuo.
É que, essa testemunha, morando em prédio contíguo ao da avó do arguido e conhecendo este, ouviu a avó do arguido a gritar e a pedir socorro, e ouviu a voz do arguido aos gritos e a proferir ameaças de morte. Além disso, acorreu logo ao local, tendo sido agredida pelo arguido e tendo visto a avó do mesmo ferida com gravidade.
Em conclusão: não ocorre in casu o vício do erro notório na apreciação da prova.
A ofendida JMF a avó do faleceu em 29-05-2019 cfr. facto dado como provado no acórdão revidendo sob o n.
Dito de outro modo: o depoimento da testemunha JD não foi indireto na sua globalidade, nomeadamente tendo tal testemunha prestado um depoimento direto na parte em que descreveu aquilo que a falecida JF, de imediato quando a testemunha chegou ao local dos, lhe disse, designadamente que o autor da agressão física sofrida era o seu neto ora.
É certo que a testemunha JD não viu a conduta perpetrada pelo arguido, e, nessa parte, o seu depoimento é indireto.
Questiona-se, na motivação do recurso, a compatibilidade, neste concreto caso, entre o disposto no artigo 129, n 1, do P. Penal, e o estabelecido no artigo 134, n 1, do mesmo diploma legal, na medida em que a ofendida JF, enquanto avó do arguido, e depois de legalmente advertida pela autoridade judiciária para esse efeito, poderia legitimamente recusar-se a depor contra o seu neto.
A nosso ver, não assiste razão ao recorrente nesse seu entendimento.
Assim, e ao contrário do alegado e pretendido na motivação do recurso, o arguido não pode ser absolvido da prática do crime que teve como vítima a sua avó.
Bem vistas as coisas, o recorrente, no fundo, parte do princípio de que não há qualquer prova que permita imputar-lhe uma atuação com intenção de molestar fisicamente a ofendida nos termos em que esta foi molestada.
Contudo, não assiste razão ao recorrente.
No caso sub judice, este tribunal de recurso, como, aliás, qualquer cidadão de média formação e de são entendimento, subscreve, com total segurança, os factos dados como provados na decisão recorrida quanto ao dolo com que o arguido atuou factualidade provada no acórdão revidendo sob o n 14 - e acima transcrita -).
Da determinação da medida concreta da pena.
Tal crime é punido, em abstrato, com pena de prisão de 3 a 12 anos.
Dentro desta moldura penal abstrata pena de prisão de 3 a 12, o arguido foi condenado, no acórdão revidendo, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.
Conclui-se, assim, que a medida concreta da pena em causa não é excessiva, ao contrário do que alega o recorrente não se mostrando violado, por conseguinte, o disposto no artigo 71 do Código.
Face ao que fica dito, e também nesta parte determinação da medida concreta da, soçobra, pois, o recurso do arguido.
Posto tudo o que precede, o recurso interposto pelo arguido RMRR não merece provimento.
R., Lda Casa de) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que julgou improcedente acção intentada contra IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, P. Rua).
Sob conclusões, discorre-se:
A decisão de que se apela julgou também incorretamente os factos constantes das suas alíneas, e; uma vez que, a devida apreciação crítica dos factos supra mencionados conjugada com os documentos juntos aos autos, impunham a formação de convicção e decisão final diversas das obtidas;
Foi negado pelo tribunal a quo, o direito legítimo de efetuar a prova testemunhal requerida na p.e que era efetivamente devida, por forma a apurar-se a verdade material dos factos e poder assim, consequentemente, realizar-se Justiça;
Assim, mal andou o tribunal a quo afirmado, quando afirmou no despacho de 202019 que, em face dos documentos juntos aos autos e ao PA apenso, não subsistia qualquer matéria factual controvertida com relevo para a decisão a proferir;
O facto de tribunal a quo não ter dado atenção, nem produzido qualquer juízo valorativo sobre os factos constantes dos artigos 20, 21, 23 a 33, 35 até 46 e 58 da p., acima transcritos e que, por motivos de economia processual aqui se dão por repetidos, acabou por afetar todo o percurso cognitivo seguido pelo tribunal a quo para formar a sua convicção e proferir a decisão apelada.
Os factos carreados para os autos sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou eram essenciais para prova de que a A./ Recorrente apenas atuou da forma constante da p.por força da confiança e segurança que a Administração lhe foi transmitindo na relação que entre ambas estabeleceram;
O tribunal a quo julgou ainda de forma incorreta a matéria carreada para os autos, mormente, os factos constantes das alíneas, e. Sendo que, a factualidade que a A. / Recorrente carreou para os autos na p., bem como, os documentos por si juntos, designadamente os n.os 3, 4, 5, 6 impunham decisão diversa da proferida;
A decisão em crise fez também uma errónea interpretação dos factos ao ter seguido o entendimento de que não ocorreu a criação de qualquer posto de trabalho.
Estes factos justificavam a prolação de decisão que desse como provada a efetiva criação de um posto de trabalho, ainda que algum, mas pouco, tempo antes da apresentação da primeira fatura a pagamento e que a A./Recorrente observou as disposições do contrato de financiamento celebrado com o aqui Recorrido. O que impedia, portanto, a modificação unilateral em causa, sob pena de violação da lei, por violação direta dos princípios constitucionais da justiça, da igualde e da proporcionalidade em sentido estrito.
Tal decisão de devolver a totalidade da majoração concedida pelo R./Recorrido pela criação de um posto de trabalho, representa uma profunda injustiça;
A Administração não podia ignorar que na candidatura a A./Recorrente colocou a intenção de criar o posto de trabalho para a gerente, nem que a posteriori a mesma colocou tal questão junto da ADDLAP e que nunca lhe levantou qualquer obstáculo.
Ao vir modificar a posteriori unilateralmente o contrato, ocorreu manifesta violação da boa fé e da confiança que a A. / Recorrente depositou no facto de a Administração nunca se ter sublevado ou levantado qualquer problema contra a criação do posto de trabalho para a gerente daquela, na data em que criou, violando assim, a boa-fé que lhe é exigida.
A Administração criou um mínimo de certeza na validade da atuação da A. / Recorrente, criando-lhe fundadas expectativas juridicamente tuteladas de que a sua atuação era conforme ao contrato e de que o posto de trabalho a criar poderia ser o da gerente e nos termos em que foi criado. Tendo assim a mesma, sérias razões para acreditar na validade dos atos aos quais ajustou a sua atuação.
É injusto o ato administrativo praticado pelo órgão que exerceu mal os poderes legais ao impor aos particulares um sacrifício infundado, desnecessário ou em resultado de uma vontade dolosa e de má-fé. E o ato injusto é um ato ilegal - a injustiça é um vício de legalidade e constitui violação de lei. Neste sentido vide Acórdão do STA de 1186, AD 307-95
A A./Recorrente atuou sempre na mais completa boa-fé, seguindo inclusivamente as orientações que entidades e técnicos ligados ao sector lhe deram.
A. Da caducidade do direito de ação: A recorrente foi notificada da sentença em 04-03-2020  fls 212 do. Em virtude do art  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, conjugado com do art 6 da Lei n 4-A/2020, de 20 de abril, a suspensão dos processos não urgentes iniciou-se a 9/03/2020 e terminou em 02/06/2020 devido a Lei n 16/2020, de 29 de maio.
B. Posto isto, o Recorrente, o mais tardar, deveria ter interposto o recurso no dia 29/06/2020 no entanto só o apresentou em 02/07/2020 e alegando que estava em tempo nos termos do art 144, n 4 do CPTA.
A verdade é que o n 4 do art 14 do CPTA acresce o prazo de interposição do recurso em 10 dias caso seja objeto do mesmo a reapreciação de prova gravada e , na medida em que não houve produção de prova testemunhal, existe prova gravada para ser reapreciada e portanto não pode o Recorrente tentar beneficiar-se do acrescento de 10 dias ao prazo.
Como tal, face ao exposto, verifica-se a extemporaneidade do presente recurso., o que configura uma exceção dilatória.
E. Quanto ao despacho de indeferimento da prova testemunhal: Vem o recorrente apresentar, no Recurso, a sua inconformidade quanto ao despacho de não admissão da prova testemunhal no entanto, o recurso do despacho deveria ter sido interposto em forma de apelação , em separado, em prazo próprio e portanto não deveria constar do presente Recurso.
F. Sem prescindir, é de ressaltar, de forma sucinta, que o caso em questão versa se a empresa A. pode beneficiar-se da majoração de 10% sobre o valor da ajuda financeira pela criação líquida de um novo posto de trabalho contratando a própria sócia gerente e em que período deve ser criado um posto de trabalho para receber tal majoração, ou seja, versa unicamente sobre questões de direito.
Ora o sócio gerente, remunerado ou não, já fazia parte da empresa e portanto não pode se considerar um acréscimo para efeitos da majoração.
Ou seja, o douto Tribunal entendeu bem que não houve qualquer abuso por parte do Réu, ora recorrido, que este se limitou a aplicar as normas que lhe são impostas e que aplicou uma redução proporcional do financiamento, e não a resolução do contrato.
A Autora tinha como sócia gerente , gerente esta que não auferia remuneração pelo exercício das suas funções cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 20/11/2018 cf. fls. 1 e seguintes dos.Do mérito da apelação:
O prazo de interposição de recurso daquela decisão era de 30 dias, nos termos do disposto no art. 144, n. 1 do CPTA.
Uma vez que, nos termos do disposto nos art.os 7, n. 1 e 10 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, nos art.os36 e 37 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março e nos art.os 8 e 10 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, o prazo processual ora em discussão esteve suspenso entre os dias 002020 e 002020, ambos inclusive, a contagem do prazo de interposição de recurso não se chegou sequer a iniciar.
Portanto, levantada aquela suspensão, o prazo para a interposição do recurso iniciou a sua contagem no dia 00202
Pelo que o seu término apenas ocorreu no dia 00202
Tendo sido interposto no dia 002020, conclui-se que o mesmo é tempestivo.
Já não tem em tomar como termo inicial de contagem o dia 04-03-2020; esse foi o dia da elaboração da notificação; haverá que ter em conta o disposto no art. 248 do CPC
Pelo que a conclusão é a da tempestividade.
Vindo fundamentada a razão pela qual não foi sujeita a instrução demais factualidade, para além da consignada como provada.
De qualquer forma rebatida pelo julgamento de conformidade do acto impugnado.
Verdadeiramente não há qualquer imputado erro quanto ao que factualmente ficou definido; o que a recorrente aponta é erro de valoração de direito.
Começa a Autora por arguir, em sede de impugnação do acto administrativo objecto do presente litígio, que tinha o Réu conhecimento, já desde a apresentação da candidatura ao financiamento PRODER, que o posto de trabalho a ser criado seria o da sua sócia gerente, que exercia tal cargo de forma não remunerada e a tempo parcial.
Inclusivamente, afigura-se de justa e razoável a forma de aferição da criação líquida de emprego legal e contratualmente determinado, por forma a garantir que a mesma adveio efectivamente da atribuição dos financiamentos por parte do Réu, que já não de condições previamente existentes na esfera jurídica do operador económico.
Consequentemente, não se verifica aqui qualquer violação de lei, pelo que improcede o arguido vício.
Veio ainda a Autora alegar que incorre o acto impugnado em violação dos princípios da proporcionalidade e da boa-fé, atentas as informações que lhe foram dadas pela ADDLAP, mais reputando a medida adoptada de excessiva para repor o equilíbrio contratual e sancionar o incumprimento parcial do negócio jurídico.
Desde já se adiante que se afigura assistir razão ao Réu.
Já no que concerne o respeito pela boa fé, atente-se ao disposto no artigo 10 do CPA. De acordo com esta norma,
Nestes termos, não incorreu o Réu em violação dos princípios da boa-fé porque nenhuma confiança em distinto sentido incutiu na, da justiça, da razoabilidade ou da proporcionalidade, o que desde já se declara.
Assim, e atento o que vem de se expor, não se verifica o arguido vício de violação do princípio da proporcionalidade, o que desde já se declara.
Consequentemente, deverá o acto impugnado manter-se válido e em vigor na ordem jurídica.
Pelo que, revestido de bons e suficientes pressupostos, o acto impugnado não poderá ser apodado de violar a lei.
Nas suas alegações, a Recorrente, Carla Simões, formula as conclusões seguintes:
Ou seja o direito invocado não é subsumível nos factos constantes dos autos, inexistindo a alegada cumulação ilegal de pedidos.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
O processo não enferma de nulidades.
Resulta do disposto no art.17, do CPPT que, só é viável a apensação de execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase.
"não tendo o recorrente requerido a apensação das duas execuções em causa, não se verifica a alegada violação do princípio da economia processual e também não cabia ao Tribunal recorrido verificar os pressupostos e decidir a apensação dos processos executivos em causa, ou convidar o recorrente a requerer a apensação de todos os processos de execução fiscal " cf. rec. n 0242/11);
Sendo a oposição um ato processual mediante o qual o executado pretende colocar em crise a pretensão executiva do credor tributário, ela pressupõe do ponto de vista formal, a unidade do processo, ainda que esse possa comportar uma pluralidade de execuções.
Na primeira situação, apesar do ponto de vista substancial as execuções sejam tantas quantas as dívidas que o processo se destina a satisfazer, formalmente a execução é só uma, na segunda situação, não há apenas uma pluralidade de execuções, como do ponto de vista formal, há uma pluralidade de processos.
Sucede que, a autonomia da ação de oposição não pode ir tão longe que lhe permita atuar fora do processo em que foi deduzida.
É evidente que há todo o interesse em se apensar as execuções fiscais que na mesma data contra os ora oponentes reverteram, no pressuposto de que estão reunidas as condições legais para a apensação.
Apenas nas situações referidas no art.15, do CPPT se pode considerar que a execução fiscal é, pelo menos parcialmente, verdadeira jurisdição. Nesses casos deparamos com uma série de ações e incidentes declarativos com vista a assegurar a defesa do executado e que implicam o desenvolvimento efetivo de uma atividade jurisdicional.
Fora desses casos, o processo executivo, embora tenha natureza judicial, no sentido de que segue o esquema próprio dos processos judiciais, é dirigido e instruído por uma entidade que não exerce a função jurisdicional.
Os atos processuais e os considerados simultaneamente processuais e materialmente administrativos, não incluídos no art.15, do CPPT, são da exclusiva responsabilidade da AT.
Deste modo, ocorre cumulação ilegal de pedidos, nos termos do disposto no art.55, n.1, do Código de Processo Civil, aplicável a este processo por força do disposto no art., alínea, do CPPT.
Embora o PEF assuma a natureza de processo judicial, é ao OEF que incumbe a prática de atos de natureza não jurisdicional na execução, designadamente apensação de execuções fiscais, atento o disposto no art.10, n.1 da Lei Geral Tributária, art.1, n.1, alínea, art.15, n.1 e art.17, todos do CPPT.
Só no caso de apensação de execuções será lícito deduzir uma só oposição a várias execuções fiscais.
Ora, no caso em análise, as execuções não se encontram todas apensadas.
A cumulação ilegal de oposições ou de pedidos é uma exceção dilatória inominada.
Em suma, verifica-se a referida exceção dilatória inominada, que determina in casu, o indeferimento liminar da presente oposição, pois, a entidade demandada, ainda não foi citada.
Fica prejudicada a apreciação do mérito dos autos.
Há que apreciar a oportunidade da junção dos referidos documentos.
De realçar que, no caso, e como melhor veremos adiante, no articulado inicial parece ter-se verificado alguma confusão na explicitação e interpretação da pretendida apensação, se de Oposições, se de execuções fiscais.
Em resumo, considera que, tendo sido proferido despacho de admissão liminar da oposição, o qual transitou em julgado, estava já vedado ao Tribunal conhecer a excepção inominada de cumulação de execuções fiscais.
Tal nulidade, como bem se percebe, está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença, concretamente com o preceituado no artigo 608, n2 do CPC, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
O Tribunal agiu dentro dos limites previstos na lei, sabido que se tratou de excepção suscitada pela parte contrária e que, de resto, sendo uma questão do conhecimento oficioso, sempre o Tribunal a poderia conhecer, não obstante o despacho de admissão liminar da oposição.
Tal petição de oposição deu origem ao processo n 1779/18 BELRS do Tribunal Tributário de Lisboa cfr. Doc. 3 junto ao presente.
Estamos, assim, em condições de apreciar a questão de fundo que nos vem dirigida, ou seja, saber se a decisão recorrida errou ao julgar verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de execuções.
Já deixámos transcrito o teor do decidido pelo TT, pelo que conhecemos o discurso argumentativo.
Vejamos, desde já se adiantando que a sentença não se pode manter.
E, assim sendo, como é, impõe-se revogar a sentença recorrida.
Assim sendo, procedem as conclusões da alegação do recurso e revoga-se a sentença recorrida.
Lisboa, 13/05/21
Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 302020, foi julgada improcedente a acção e a Entidade Demandada absolvida dos pedidos.
Por acórdão de 202021 o TCA Sul confirmou aquela sentença.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista invocando ser necessário para uma melhor aplicação do direito.
Devia ser concedido asilo ou, pelo menos, protecção subsidiária, nos termos respectivamente, dos arts. 3 e 7 da Lei do Asilo.
Ora, a questão da concessão de asilo, no caso em apreço, aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido como antes o fora no, através de um discurso coerente e plausível.
Acordam os Juízes Desembargadores Da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:
Seja declarado que a omissão de decisão dos requerimentos formulados pelos AA juntos a esta PI como docs. ns 33 a 36, viola o disposto nos arts. 163 e 212 da Lei n 59/2008 de 11/9;
Seja a R T., E.E.condenada a deferir os requerimentos ora juntos como docs. n.s 33 a 36;
Serem os RR condenados solidariamente a compensar o trabalho extraordinário supra identificado prestado pelos associados do A nos seguintes termos:
Serem os RR condenados a repor o horário de trabalho que é legalmente estabelecido aos associados do A de 7 horas diárias e 35 horas semanais, nos termos do artigo 126, n. 1 da Lei n. 59/2008, de 11/0
Sem custas, atenta a isenção de que beneficia o autor.
Tendo em conta os factos provados e especificamente a prova documental, o Recorrente não pode concordar com a argumentação expendida na douta sentença recorrida e consequentemente com o que na mesma foi decidido.
Com efeito, o, determina o seguinte:
Impunha-se concluir pela ilegalidade da atuação da Recorrida e pela manutenção do estatuto de origem dos associados do Recorrente, por isso mesmo resultar do protocolo celebrado ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão requisição) ocorrida com efeitos a 01/01/2009 por força do disposto no art. 103 da Lei n 12-A/2008, de 27/02 conjugado com o art. 18 do n 209/2009, 03/09, normas essas que foram objeto de errada interpretação pela douta sentença recorrida, assim as violando.
Impunha-se julgar que, não se encontrando suspenso o estatuto de origem dos associados do Recorrente, aos mesmos era aplicável o regime legal da Lei n 59/2008, de 11/09, designadamente o seu art. 126, n 1, e bem assim os arts. 135, n 1, 163, ns 1 e 2 e 21