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Pelo exposto, mesmo que o Tribunal ainda entendesse que o Autor queria actuar no nome de J. J., nunca poderia tal ocorrer em virtude da procuração por si outorgada se encontrar caducada ao abrigo do disposto na al. do art. 117 do Civil.
Reapreciação da decisão que condenou o A. como litigante de má-fé
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em:
Guimarães, 08-07-2020
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Cel.Basto - Juízo Genérica
No sentido do que se deixou exposto, vide, entre, outros, os Acs. do STJ de 21/04/2018, proc. n. 487/ 15T8PNF.S; de 26/01/2017, proc. n. 402/14TTLSB.LS1; de 02/06/2016, proc. n. 1116/13TBVVD.GS1; de 21/04/2016, proc. n. 497/16TTMR.ES1, de 11/9/2012, proc. n. 2326/11; Ac. da RC de 16/12/2015, proc. 298/17TBCNT-A.C1, e Ac. da RE de 26/02/2014, todos publicados in www.dgsi.pt.
Apelação n. 627/19T8CVL.C1
Secção - Cível
A e mulher,, com os sinais dos autos,
deduziram ação declarativa condenatória Intentada em 13/05/2016 cfr. fls. 20  dos autos em suporte de. com processo comum contra
os AA. tiveram conhecimento da venda entre os RR. aquando do registo de transmissão a seu favor de um crédito, sendo que apenas tiveram conhecimento dos elementos essenciais do negócio em 10/12/2015, quando a  R. juntou cópia do contrato de compra e venda a autos de embargo de executado que correram termos sob o n. 71/12TBCVL-B em que era embargante aquela R. e embargados os ora AA.).
excecionando, ambos, a ilegitimidade dos AA., por se encontrarem desacompanhados de outro comproprietário que o era ao tempo da alienação em;
bem como a caducidade do direito dos AA., uma vez que estes registaram a seu favor uma transmissão de crédito em 09/04/2013, pelo que, ao efetuarem tal registo, tomaram conhecimento da aquisição de 1/5 registada a favor da  R.;
Ordenar o cancelamento de todos os registos de aquisição de propriedade de 1/5 dos prédios identificados no ponto da matéria de facto provada, inscrita a favor de
Condenar a ré a entregar aos autores A e 1/5 dos prédios identificados no ponto da matéria de facto provada, abstendo-se de praticar quaisquer actos que perturbem a posse e propriedade daqueles.
Inconformado com tal decisão, vem o  R., interpor o presente recurso, apresentando alegação, culminada nas seguintes
Conclusões Que se deixam transcritas, com destaques retirados.)
A contraparte não contra-alegou. O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantidos o regime e o efeito fixados.
Se ocorre caducidade do direito;
Os prédios identificados em encontravam-se inscritos a favor do réuna proporção de 1/
À data referida em os prédios identificados em encontravam-se inscritos, na proporção de 3/5, a favor do autor A casado com no regime de comunhão de adquiridos.
À data referida em a restante proporção de 1/5 dos prédios identificados em encontrava-se inscrita a favor de.
A venda aludida em não foi pelos réus dada a conhecer aos autores.
Os autores, em 09/04/2013 registaram a seu favor, pela Ap. 177, de 2013/04/09, uma transmissão de crédito garantido com hipoteca sobre os prédios identificados em, tendo como sujeito passivo a
Os autores tomaram conhecimento dos termos da venda referida em pelo menos em 15/01/201
Vejamos, então, em ponderação crítica, a fundamentação da decisão em crise.
Assim também foi entendido na sentença recorrida, onde se expendeu, quanto ao caso concreto:
Tal facto foi, aliás, reconhecido pelos próprios autores.
O que os réus não lograram provar.
Cumpre atentar que, como resulta da matéria de facto provada, os réus não deram conhecimento aos autores dos elementos essenciais da alienação.
Assim, se não foi dada a conhecer a venda realizada, também não foi prestada, obviamente, informação sobre os ditos elementos essenciais do contrato transmissivo, incluindo o preço convencionado.
Donde, pois, que não se demonstre a exceção da caducidade, a qual, como decidido na sentença, não pode ser acolhida, improcedendo as conclusões do Recorrente em contrário.
- Do abuso do direito de ação
Na sentença foi salientado o seguinte:
Ora, da matéria de facto provada não é possível retirar qualquer elemento que nos permita entrever um direito exercitado pelos autores em termos clamorosamente ofensivos da justiça.
E isto porque, quer com a instauração da acção executiva, quer com a instauração da presente acção, os autores não pretenderam mais do que exercer os respectivos direitos que lhes assistem, nas condições em que a lei os faculta.
Pelo simples facto dos autores terem desencadeado os meios legais ao seu dispor, não se pode entender que houve abuso de direito.
Inexiste, pois, salvo o devido respeito, abuso do direito de ação), na modalidade do venire ou de intolerável traição do investimento legítimo/atendível de confiança da contraparte.
Em suma, improcede a apelação, sendo de manter, inalterada, a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, por isso, a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo R./Apelante.
Em 15 de novembro de 2018, o Recorrente remeteu ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., um pedido de reconhecimento da prescrição das cotizações que lhe estavam a ser peticionadas correspondentes aos períodos de 2010 a outubro de 201 Mais, solicitando que fosse remetida ao Recorrente a notificação do deferimento da arguição da prescrição efetuada.
Pelo facto da entidade requerida ter efetuado uma comunicação ao Recorrente que em nada responde ao requerido, pois que os períodos mencionados, na missiva, nem sequer são os mesmos, não pode ser considerado que está a responder ao peticionado. E, concomitantemente, não pode o Tribunal a quo considerar que a pretensão foi satisfeita.
Assim, andou mal o Tribunal a quo, pelo que a sentença proferida não pode produzir efeitos jurídicos, pelo que a mesma, deve ser substituída por outra, que intime o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., a responder ao pedido efetuado pelo Recorrente.
A AT, notificada, não apresentou contra-alegações.
A sentença recorrida deu por provado o seguinte facto:
Em 15/11/2018, o requerente dirigiu requerimento ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, onde a final, requeria o seguinte:
O reconhecimento da prescrição das cotizações peticionadas de abril de 2010 a outubro de 2012;
E a notificação do deferimento da arguição de prescrição aqui efetuada.
Inconformado, o requerente veio interpor recurso da decisão alegando conclusões de recurso e que Pelo facto da entidade requerida ter efetuado uma comunicação ao Recorrente que em nada responde ao requerido, pois que os períodos mencionados, na missiva, nem sequer são os mesmos, não pode ser considerado que está a responder ao peticionado. E, concomitantemente, não pode o Tribunal a quo considerar que a pretensão foi satisfeita. Assim, andou mal o Tribunal a quo, pelo que a sentença proferida não pode produzir efeitos jurídicos, pelo que a mesma, deve ser substituída por outra, que intime o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., a responder ao pedido efetuado pelo Recorrente.
Temos então que os requisitos legais para uso deste meio processual são os seguintes:
a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, e
E mais considera que a sentença recorrida deve ser substituída por outra que intime a recorrida a responder ao pedido formulado pelo recorrente.
Ora, o recorrente encontrava-se legitimidado  a lançar mão deste meio processual da Intimação para um Comportamento visando obter uma decisão sobre o pedido de reconhecimento da prescrição das cotizações peticionadas de abril de 2010 a outubro de 201
Mas tão-só.
Para isso, o meio processual próprio será outro meio processual que comporte uma fase declarativa, definidora da situação jurídica do Recorrente.
Tendo sido proferida uma decisão expressa sobre o pedido dirigido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP e visando a qual se intentara a presente meio processual, ficou sem objecto a presente Intimação.
Pelo que improcede o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
- Sem prescindir, sempre o Tribunal deveria ter deferido o requerido uma vez que a testemunha em causa é especialmente vulnerável em razão da Lei n. 93/99, de 14 de Julho - a este respeito, veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 197/1PAALM-A.L1-9, a 26 de Abril de 2018 e disponível em http://www.dgsi.pt/;jtrl.nsf/-/FDDC12439DB69EBF802582AA00496B3F com Março de 2020;
- Em face do exposto, o despacho recorrido, ao indeferir a tomada de declarações para memória futura, violou o disposto no artigo 27, n. 1 do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 2 e 2 da Lei n. 93/99, de 14 de Julho;
- Considerando que a idosa padece de doença grave e conta com 93 anos, uma interpretação correcta do artigo 27, n. 1 do Código de Processo Penal, determinaria o deferimento do requerido;
- Ademais, em face de tais características da idosa, sempre deveria ter sido deferido o requerido porquanto a visada é, numa correcta interpretação do artigo 2 da Lei n. 93/95, de 14 de Julho, testemunha especialmente vulnerável;
- Termos em que, julgando-se procedente o presente recurso, se requer seja ordenada a tomada de declarações para memória futura a AA, assim se fazendo a inteira e Acostumada Justiça!
Estabelece o art. 27 citado apenas na parte que agora interessa ao:
Por seu turno, na Lei n. 93/99, de 14-7 Lei de Protecção de, na redacção introduzida pela Lei n. 29/2008, de 4-7, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, prescreve:
Testemunhas especialmente vulneráveis
- Quando num determinado acto processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal acto decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
Intervenção no inquérito
- Sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal.
E o art. 6-A, n. 1 al., do Código de Processo Penal:
- Considera-se:
De forma que, sem necessidade de mais considerandos, é o recurso de proceder.
Termos em que se decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que, cumprindo o formalismo do art. 27 do Código de Processo Penal, determine a prestação de declarações para memória futura de AA.
Évora, 12-5-2020
Tendo recorrido da decisão condenatória, viu confirmada a pena por Acórdão da Relação de Lisboa de 20202
Em 002021, requereu a aclaração deste Acórdão, com fundamento em nulidade e obscuridade, a qual foi indeferida por despacho de 00202
" O arguido foi detido em 14-05-2019, há por isso, mais de vinte e quatro meses.
Tendo sido condenado na pena de sete anos de prisão efetiva.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, por douto acórdão de 23-02-2021 manteve a pena aplicada ao arguido.
Como foi interposta Reclamação do Acórdão da Veneranda Relação de Lisboa, a decisão não transitou, ainda em julgado.
Encontrando-se por isso excedido o prazo de prisão preventiva.
Pelo que a prisão preventiva aplicada ao Arguido extinguiu-se em 15-05-202
E assim, a manutenção da prisão preventiva é claramente ilegal.
Não obstante, ainda não foi dada ordem de libertação ao requerente, conforme impõe o n 1, do art. 217, do CPP.
Pelo exposto, o Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da al., do n 2, do art. 222, do CPP, em clara violação do disposto nos arts. 27 e 28, n 4, da CRP e nos arts. 215, n 2 e 217, n 1, do CPP.
"O arguido AA foi detido no dia 10201
Foi acusado no dia 212019 e pronunciado em 10202
Precisamente neste sentido, cf. ainda recentemente, Ac. deste STJ, de 10-02-2021, proferido no Proc. n. 4243/10T9PRT-J.S1 -  Secção Relatora: Conselheira Conceição, publicado in dgsi.
No mesmo sentido, g., Acs. de 06-01-2020, Proc. n. 1438/14T9VFR-F.S1 -  Secção; de 27-11-2019 , Proc. n. 26/12PEVNG-K.S1 -  Secção; de 04-04-2019, Proc. n. 461/19GABRR-E.S1 -  Secção; de 27-06-2018, Proc. n. 6/15GAPRT-H.S1 -  Secção. Muito recentemente, cf. Ac. de 20-05-2021, Proc. n. 220/14JELSB-B.S
Não se verifica, pois, qualquer dos fundamentos de Habeas Corpus por prisão ilegal, constantes taxativamente do art. 222, e especificamente das modalidades do seu n.  E em concreto, não há manutenção da prisão preventiva do peticionante para além dos prazos fixados pela lei art. 222, n. 2, al., porquanto se aplica, in casu, o prazo constante do n. 6 do art. 215 do CPP.
J, casado, residente em Portugal, intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra JD, casada, e A, menor, representado pela  ré, sua mãe, ambos residentes na Alemanha, impugnando a paternidade presumida do  réu e pedindo se declare que não é o pai biológico deste.
) Entende a Mm Juiz a quo que não se encontram verificados os requisitos legais disposto no artigo 6 do P.
) Salvo melhor opinião em contrário, a Douta Sentença recorrida assenta num erro de interpretação disposto no artigo 6 do Código do Processo Civil, porquanto no caso em concreto dos presentes autos encontram-se verificados os elementos de conexão previsto naquele dispositivo legal.
) Não se aplica aos presentes autos o Regulamento n 44/2001, do Conselho, porquanto a mesma é uma acção sobre o estado das pessoas, isto é uma acção sobre relações de filiação.
) O caso dos autos insere-se quer na alínea, quer na alínea do art. 62 do CPC, o que significa que são internacionalmente competentes os nossos tribunais para esta acção.
) Atente-se que, por causa da presunção legal do casamento entre o A., e a  R, o A. encontra-se registado como pai do  R.
) O A. durante o período da conceção do menor, residia em Portugal e a  R. vivia na Alemanha.
) Não se conheciam, pelo que é manifestamente improvável e impossível a paternidade do marido da mãe.
) Acresce que durante o período da conceção legal a  R. se relacionava sexualmente com uma outra pessoa, que não o A.
) Encontra-se devidamente alegados na Petição Inicial factos que integram a previsão legal do disposto no artigo 6 al.b) P.principio da conexão).
) No caso em apreço o Autor alegou fatos que demostram uma clara e inequívoca dificuldade económica e financeira, que o impossibilitam de instaura a acção na Alemanha, a saber:
o A. não tem meios económicos nem financeiros para custear uma ação judicial na Alemanha, pagando despesas, custas e honorários de Advogado que exerça na Alemanha.
O A. vive com sérias dificuldades económicas atendendo aos seus fracos rendimentos;
) Cumulativamente com as dificuldades económicas supra mencionadas, refira-se ainda que o Autor não sabe falar alemão, nem nenhuma outra língua estrangeira, sendo esse um entrave para fazer valer os seus direitos num ordenamento jurídico internacional, não tendo na Alemanha qualquer contato pessoal ou profissional.
Está em causa uma ação de impugnação da paternidade presumida do  réu, intentada pelo marido da mãe, em que existem elementos de conexão com Portugal, onde reside o autor, e com a Alemanha, onde residem ambos os réus, cumprindo apreciar se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer do pleito.
Extrai-se do n. 2 do citado artigo 183 que a causa de pedir da presente ação de impugnação da paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, é constituída pela factualidade da qual decorra que tal paternidade se mostra manifestamente improvável.
Decorre da análise do indicado preceito que a lei não exige a prova da relação biológica de filiação, nem sequer um grau de certeza da não paternidade, mas unicamente a mencionada manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe.
Decorre de tal alegação que os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a  ré e no qual foi concebido o  réu, numa ocasião em que o autor a não conhecia e com ela não mantinha relacionamento sexual.
Sustenta o apelante que a matéria constante da petição inicial permite considerar verificada a previsão da alínea do citado artigo 6, tendo em conta que alegou factos demonstrativos de dificuldades económicas e financeiras, os quais o impossibilitam de instaurar a ação na Alemanha, bem como de suportar as necessárias viagens e estadia nesse país, acrescentando que não sabe falar alemão ou qualquer outra língua estrangeira, o que constitui um entrave a que faça valer os seus direitos num ordenamento jurídico internacional.
As dificuldades económicas e a falta de meios financeiros para custear uma ação no estrangeiro, invocadas pelo autor, não integram a categoria em apreciação, não configurando uma dificuldade manifesta, sendo certo que a Alemanha, tal como os demais Estados-Membros da União Europeia, dispõe de sistema de apoio judiciário em processos cíveis. Também o alegado desconhecimento da língua alemã, invocado pelo autor como fator de impossibilidade relativa de propositura da ação na Alemanha onde já, não preenche a previsão do preceito, por se não vislumbrar que tal torne a propositura da ação nesse país num sacrifício que ultrapasse o limite da razoabilidade, dada a possibilidade de recurso a tradutor ou intérprete.
Os Exequentes não contestaram.
Em 12018, após diversas vicissitudes, foi proferido o seguinte despacho:
Este despacho não mereceu qualquer impugnação.
Em 2018, sobre a mesma matéria disse-se:
Em 2018, constatada falta no cumprimento desta determinação de 12018, insistiu-se no seu cumprimento.
Entretanto 22019) os embargantes juntaram essa tradução e foi junto ofício/resposta do Tribunal de Madrid.
Os embargados requereram o prosseguimento os autos.
Foram sendo juntas novas informações fornecidas pelas autoridades espanholas.
Foi deferido prazo aos embargados para se pronunciarem e para juntarem a decisão do TEAC.
Em 12019, os embargos juntaram essa decisão.
"- que os embargados juntem aos autos os documentos referidos na fundamentação da sentença do TEAC, ou seja:
Decisão do TEAR pelas liquidações e sanções impostas no exercício de 1996
Decisão do Tribunal Superior de Justiça da Galícia, referente ao mesmo exercício
reclamação com o n. 15/4063/99 e apensos 15/4064/99, 15/2902/00, 15/2903/00, 15/2974/00 e 15/3581/00), com data de 29 de Outubro de 2001
que esclareçam ainda, com precisão e clareza, porque é que o TEAC não anulou a dívida referente ao ano de 1996
Os embargados opuseram-se.
Foi então proferida decisão com o seguinte dispositivo.
Inconformados com esta decisão, dela interpuseram os Embargantes o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes
- Essa sentença, nesta parte, limita-se a remeter para a decisão do TEAR pelas liquidações e sanções impostas nos exercícios de 1996 e 1997 e para decisão do Tribunal Superior de Justiça da Galícia, referente a esses mesmos exercícios, bem como para a reclamação com o n. 15/4063/99 e apensos, sendo por isso essencial conhecer tais decisões
- Com efeito, só através da informação decorrente de tais decisões se poderá apurar, por um lado, se as facturas consideradas pelo tribunal espanhol e que originaram o IVA de 1996 foram efectivamente emitidas pela recorrente sociedade e, por outro lado, em caso afirmativo, a razão de esse tribunal não anular a dívida referente ao exercício desse ano de 1996, uma vez que tais facturas foram também declaradas falsas pelo Tribunal Judicial de Barcelos - art. 41 CPC
- Sendo certo que a lei presume, atenta a especial força probatória dos títulos executivos, maxime a sentença / acórdão condenatório, a constituição da obrigação, o tribunal a quo não deixa ainda assim de estar obrigado a conhecer e apreciar as causas modificativas, impeditivas ou extintivas invocadas pelos embargantes para afastamento dessa presunção - art. 72 e n. 2 art. 60 CPC e n. 2 art. 34
Os Recorridos apresentaram contra-alegações singelas em que defendem que o despacho em causa é de mera gestão processual e discricionário.
São os que emergem do processo e estão acima relatados.
Está aqui em causa o acerto de decisão do Tribunal a quo que rejeitou em 2020 determinados elementos probatórios requeridos pelos aqui embargantes/recorrentes no seu requerimento de 11201
Sem esquecer que nos embargos em causa, ao incidente declarativo enxertado na execução de que é apenso, se aplicam as regras gerais do processo de declaração arts. 551, n 1, e 732, n 2, do Código de Processo, sem prejuízo das especificidades previstas para o mesmo, nomeadamente nesse art. 732, é aqui determinante, a vários níveis, a previsão especial do art. 729, do Código de Processo Civil.
Com efeito, não se deve olvidar que o propósito dos elementos probatórios carreados para o processo durante a instrução é o de demonstrar os factos dela necessitados cf., g., o citado art. 410, do Código de Processo, sendo também importante relembrar que as regras do art. 342 e ss., do Código Civil, citadas só relevam para efeitos de apreciação do mérito da posição das partes, em momento posterior ao julgamento daqueles, uma vez que o Tribunal está adstrito ao princípio da aquisição processual estabelecido no art. 413, do Código de Processo Civil.
Estes mencionaram uma potencial decisão das autoridades espanholas que a final aparentemente não se verifica, pelo menos em parte, tendendo para a discussão renovada da obrigação indemnizatória original com fundamento em meras suposições indemonstradas.
Além disso, de forma que só pode estar fundada num grande equívoco ou insólito, em relação a boa partes dos elementos probatórios complementares pretendidos, o que os embargantes parecem pretender é a renovada e inadmissível discussão do julgado original através de uma aberrante impugnação da decisão do Tribunal espanhol, sem qualquer relevo probatório, já que a mesma vale aqui como facto histórico, pelo seu julgamento e nada mais.
Dito isto, se é certo que, contrariamente ao defendido pelos embargados, a decisão do Tribunal a quo não é, neste caso, de mera gestão processual ou discricionária, não deixa de estar a coberto da melhor interpretação das normas aplicáveis, razão pela qual improcedem as conclusões dos Recorrentes.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Condenam-se nas custas da apelação os Recorrentes, em partes iguais cf. art. 527, do Código de Processo.
Guimarães, 22-07-2020
Cf. Marco Carvalho Gonçalves, in Lições de Processo Civil Executivo, 2 Ed., p. 230
porque não parecem ter certeza dele
Entendemos estar mais de acordo com a ratio legis a exclusão deste outro meio de prova, dado que se iria admitir que o executado continuasse a meter pedras na engrenagem executiva, protelando a satisfação do crédito exequendo claramente estabelecido em sentença judicial cf. art. 733, n 4, do Código de Processo, como adiantam Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2Ed., p. digital 22
Cf. Lebre de Freitas, ob. cit., p. 199
Mal se percebendo porque é que, a final, se existe sigilo em relação a esses factos, eles, de algum modo chegaram ao conhecimento dos embargantes!
Alegaram que o Requerente marido, quando entrou na situação de reforma, exerceu o comércio de automóveis, comprando veículos para revender, mas contraiu créditos que não logrou satisfazer, tendo a segunda Requerente avalizado letras e livranças, assim se tendo responsabilizado pelas dívidas em caso de incumprimento.