rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A primeira e o segundo outorgante acordam renovar o contrato de arrendamento rural anteriormente celebrado entre os outorgantes em 17/06/1988, acordado renova-lo pelo prazo de seis anos, com inicio em 95/01/01 e terminando em 31/12/200
Vejamos, pois, se lhes assiste razão.
Com efeito, na primeira ação, o aqui réu Município de Elvas, na qualidade de senhorio foi demandado pelos mesmos autores/recorrentes desta ação.
E também se verificará a identidade do pedido e da causa de pedir?
Estamos, pois, perante o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
- A taxa de solos é a contrapartida devida pelos proprietários e usufrutuários das terras abrangidas por obras de Fomento Hidroagrícolas e pela sua transformação de terrenos de sequeiro em terrenos suscetíveis de serem aproveitados com culturas de regadio, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola aprovado pelo Dec. Lei N 269/82 de 107 na redação introduzida pelo Dec. Lei N 86/2002 de 06 de Abril, tal como previsto no seu Art 66 N
Este entendimento foi acolhido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1020187, com o seguinte sumário:
Também Miguel Teixeira de Sousa8 se refere a esta situação, reportando-se a uma hipótese próxima da dos presentes autos, da forma seguinte:
Assim, tendo presente que os factos alegados, como atrás se referiu efetuando uma comparação com os factos alegados nas duas ações são os mesmos, a causa de pedir revela-se a mesma.
Por outro lado, e como se viu, o facto de os recorrentes terem qualificado juridicamente os factos alegados, invocando o enriquecimento sem causa, de forma diferente da qualificação jurídica efetuada no processo n 451/14T8ELV responsabilidade, não faz alterar a causa de pedir nem afasta a exceção do caso julgado, porquanto a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde o autor pretende ter derivado o direito a tutelar e não a valoração jurídica que ele entende atribuir-lhe
Deste modo, a decisão recorrida não merece censura, pois, no caso concreto, verifica-se a exceção do caso julgado.
Vencidos no recurso, suportarão os autores/recorrentes as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Diploma a que pertencem as normas infra referidas sem outra indicação.
Cfr. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , pp. 94-9
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 30
José Lebre de Freitas, Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado, in https://portal.oa.pt/media/130340/jose-lebre-de-freitas_roa-iii_iv-2019-1pdf.
In A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, p. 50
Proc. 1486/14T8PDL.LS1, in www.dgsi.pt.
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 199 P. 33
Assim, inter alia, o Acórdão do STJ de 012019, proc. 20427/15T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt.
a) - A fundamentação de fato e de direito da sentença em crise revela-se incompleta e incorrecta, ocorrendo, nesta situação, erro de julgamento;
a) - A questão a resolver no processo é, nos termos da lei, a da legalidade ou legitimidade jurídica do acto impugnado, devendo o tribunal pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado;
a) - Está assente que, em 11-04-2008, a Autora intentou oposição ao PEF n. 1805200601065149, por dívidas de IRS do ano de 2002 vide fatos provados  e ); mas não foi dado como provado que tenha sido prestada garantia idónea;
a) - A Autora não ofereceu qualquer garantia idónea e aceite na execução, existindo dívidas tributárias que não foram objecto de reclamação, impugnação ou de oposição com prestação de garantia idónea;
a) - A garantia para ser idónea não pode estar sujeita a quaisquer condições ou limitações que afectem a possibilidade do credor tributário assegurar o seu crédito;
a - Nos termos do art. 5, n.s 1 e 2, da LGT, a cobrança da prestação tributária suspende-se, no processo de execução fiscal, desde que, simultaneamente com a garantia contenciosa, seja prestada garantia idónea nos termos da lei tributária disposição que, no essencial, é reproduzida no art. 16, n. 1, do CPPT;
a) Com os fatos dados como provados nos autos e a aplicação do direito aos factos, a decisão da causa só poderia ser a da manutenção do acto administrativo impugnado na ordem jurídica, com a consequente e plena produção dos seus efeitos.
Posto isto, a questão que cumpre apreciar em apelação é a seguinte:
Em 16 de Outubro de 2002, a aqui Autora apresentou junto do Serviço de Finanças da ...) requerimento nos seguintes termos:
"...) Assunto: Pedido de isenção de Contribuição Autárquica
J., Contribuinte n., casado com ...), tendo adquirido por escritura de 26 de Julho de 2002, elaborada no 9 ...) o prédio urbano sito em  ...).
cfr. fls. 14 dos autos.
O beneficio fiscal requerido e descrito em  foi deferido pela Administração Tributária.
Pelo Serviço de Finanças da ...) 1 foi instaurado em 102006 o processo de execução fiscal n. 1805200601065149, em nome da aqui Autora, por dívidas de IRS do ano de 2002 - cfr. fls. 1 e 2 do processo de execução fiscal junto aos autos.
cf. fls. não numerados do junto aos autos.
Em 14 de Fevereiro de 2008 a Autora intentou junto do Serviço de Finanças da ...) reclamação da decisão do órgão da execução fiscal - cf. fls. 73 a 76 do PEF junto aos autos.
cfr. fls. 78 do PEF junto aos autos.
Em 5 de Março de 2008 foi a Autora citada da execução descrita em
cf. fls. 88 e 100 do PEF junto aos autos
Em 12 de Março de 2008, a Autora recepcionou documento com o seguinte teor:
"...) Fica notificado, nos termos do artigo 36 do Código de Procedimento e de Processo Tributário de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais artigo 12 do estatuto dos Benefícios fiscais -, referente á liquidação de .
ART. 42 EBF, N.1 - Habitação própria e permanenteCessação
Cfr.  fls. 15 dos autos.
Em 11 de Abril de 2008 a Autora intentou oposição ao PEF descrito em  - cf. fls. 29 a 31 dos autos e fls. 125 a 128 do PEF junto aos autos.
Por despacho de 10 de Julho de 2009 do Chefe do serviço de Finanças da ...), foi ordenado o arquivamento por extinção do PEF descrito em , decorrente de pagamento através da compensação n. 48187/2009 de 201009 e n. 52628 de 002009 - cfr. fls. 171 do PEF junto aos autos.
No que releva para a questão sobredita, a fundamentação de direito da sentença recorrida é redutível ao seguinte:
A par, estatuía a n. 5 do artigo 12 do mesmo Diploma que "No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento; A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível."
No entanto, a Lei impede essa cessação se tiver sido intentada reclamação impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea.
Retornando ao caso que aqui nos ocupa, a Autora requereu isenção de contribuição autárquica que lhe foi concedida cfr. pontos 1 e  do probatório)
No entanto, em 102006 foi instaurado, em nome da aqui Autora processo de execução fiscal por dívida de IRS do ano de 2002 cfr. ponto  do acervo probatório).
Por conseguinte, não se encontrando preenchidos os pressupostos de cessação do beneficio fiscal concedido, ao abrigo do que dispõe para o efeito o n. 5 do artigo 12 do EBF, os pressupostos da manutenção do benefício fiscal concedido pela AT permanecem.
Posto isto, enfrentemos a questão supra enunciada.
Extinção dos benefícios fiscais
- No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu suspende os seus efeitos se se verificarem cumulativamente as seguintes situações:
O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento;
A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível, for igual ou superior a 500 e represente, no mínimo, 10% ou 30% da totalidade dos benefícios fiscais no caso de pessoas colectivas ou de pessoas singulares, respectivamente.
A verificação dos pressupostos da cessação do benefício fiscal, aqui preconizada, é cumulativa;
Parece que quer o emissor do acto impugnando quer a sentença recorrida pressupuseram ou deram de barato, como ocorrendo, todo esse complexo de pressupostos assaz relevante, como se a sua verificação fosse dispensável, por eventualmente óbvia.
Enfim, o acto impugnado é anulável por violação de Lei, designada e precisamente do invocado artigo 12 n 5 al do EBF, posto que, e desde logo, por falta de verificação do pressuposto de facto enunciado na alínea do n 5 do artigo12 do EBF.
Proc. n 771/28PAESP.P1
- Entendemos, assim, que o acórdão ora colocado em crise é nulo, nos termos do artigo 379, n.1, alínea, do CPP, nulidade essa que expressamente se invoca, para todos os devidos e legais efeitos.
Da fundamentação do douto acórdão recorrido consta o seguinte:
Matériadefactoprovada
O arguido é consumidor de estupefacientes, nomeadamente de canábis, há vários anos.
À data dos factos que abaixo se descrevem, o arguido não exercia qualquer actividade profissional remunerada, vivendo da ajuda dos pais, suportando as despesas associadas ao consumo de estupefacientes com as quantias que aqueles lhe entregavam e com as que recebia da actividade de arrumador de carros na cidade de .
Em finais de Setembro de 2020, o arguido conheceu BB.
BB, era também consumidor de cannabis.
Logo após o conhecer, o arguido apercebeu-se das características comportamentais e cognitivas evidenciadas por BB, assim como se apercebeu que se tratava de pessoa com hábitos de consumo regulares, manifestando necessidade em adquirir estupefaciente para os seus consumos.
No dia 09 de Outubro de 2020, por cerca das 10H30, quando o arguido se encontrava na Avenida, da cidade de  foi, de novo, abordado por BB, que lhe solicitou que lhe cedesse estupefaciente para seu consumo ao que o arguido, aceitou em o fazer, mas exigindo-lhe o pagamento do produto.
O arguido agiu perfeitamente ciente que BB apresentava uma diminuição psíquica, decorrente das patologias de que padecia e visivelmente manifestava, e que o mesmo era consumidor de estupefaciente.
Do percurso de vida do arguido, suas condições socioeconómicas e antecedentescriminais:
AA apresentou percurso escolar marcado por desinteresse e desmotivação, tendo concluído, em adulto, o  ano de escolaridade, integrado em curso profissional, dinamizado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Passou por período de emigração, em 2015, na Suíça, país onde reside uma das irmãs e onde permaneceu cerca de 3 meses, referindo desadaptação ao país de acolhimento, para o regresso a Portugal.
Apresenta contactos com o sistema de justiça penal desde 2015, com cumprimento de medidas de execução na comunidade/ trabalho a favor da comunidade, executadas adequadamente e com valoração positiva das Entidades Beneficiárias de Trabalho.
À data dos factos que deram origem ao presente processo, o arguido residia/reside na morada constante dos presentes autos, que corresponde a apartamento de tipologia 3, inserido em complexo camarário de cariz social, associado a problemas de criminalidade e exclusão social.
No empreendimento social camarário onde reside, não foram recolhidas informações significativas sobre o arguido, contudo, é reconhecido pelo seu comportamento aditivo e práticas de mendicidade.
AA revela capacidades para reconhecer o carácter ilícito das condutas criminais associadas, assim como os danos e prejuízos causados a terceiros, embora tenda a desvalorizar o tipo de crime pelo qual vem acusado nos presentes autos. O atual processo não contempla especial repercussão no seu padrão de vida, mantendo iguais condições vivenciais.
Esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 2015/10/19;
Por decisão de 2017/05/10, transitada em julgado em 2017/06/19, foi esta pena substituída por 60 horas de trabalho prestação de trabalho a favor da comunidade.
Esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 2017/07/0
DoDireito
Ocrimedetráficodeestupefacientes
Cumpre agora subsumir o manancial fáctico apurado ao respectivo enquadramento jurídico:
Dispõem o artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro:
Como é sabido, estamos perante um crimeformal ou de meraactividade que se consuma com o mero levar a cabo da conduta pelo agente, independentemente da verificação de algum resultado concreto, tratando-se de um crime de perigo presumido abstracto que, não pressupõe nem dano, nem a verificação de uma concreta situação de perigo para as espécies de bens jurídicos protegidos. Para a incriminação basta-se a lei com a perigosidade geral da acção levada a cabo pelo agente, que, em abstracto, revela aptidão causal para criar perigos de certa espécie de bens jurídicos - cfr. neste sentido o Ac. T. n 426/91 de 0191, in SubJudice, n 3, 1992 p. 15
No Comentário das Leis Penais Extravagantes, volume , Universidade Católica Editora, Lisboa 2011, de Paulo Pinto Albuquerque e José Branco Org.), versando o n. 15/93, de 22-01, Pedro Patto, comentando o art. 2, no ponto 2, p. 500, refere: "Na interpretação deste preceito, e das suas várias als., deve partir-se do pressuposto de que estamos perante um crime de gravidade excepcional e extraordinariamente elevada, substancialmente mais elevada do que aquela já de si que corresponde ao tipo base do art. 2. Só dessa forma poderá ser respeitada a proporcionalidade entre a gravidade do crime e a gravidade das penas aqui previstas.
Vertendo tais ensinamentos no caso dos autos, cumpre apreciar:
não foi possível estabelecer o período de atividade delituosa do arguido estando demonstrada apenas uma venda num só dia;
não se apurou que tenha vendido estupefacientes a outros consumidores;
o arguido é toxicodependente.
Atenta a imagem global dos factos acabada de analisar, a agravante prevista no artigo 2 não é de aplicar no caso concreto.
Em suma, a conduta do arguido deve ser subsumida no tipo privilegiado do art. 2, al., do n. 15/93, de 22-0
Deve pois, ser responsabilizado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, al., do n. 15/93, de 22-0
Determinaçãodamedidaeescolhadapena
Para o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, a moldura penal aplicável é de 1 a 5 anos de prisão, nos termos do art. 25, al. do 15/93, de 22/0
Há a considerar a intensidade do grau de culpa, tendo agido o arguido com dolo direto. A ponderar a qualidade do produto estupefaciente transacionado, tratando-se de canábis resina.
A venda foi efetuada a consumidor menor e diminuído psiquicamente.
Por outro lado, o arguido encontra-se inserido familiarmente, está a trabalhar aos fins de semana e nos restantes dias, continua a recorrer a praticas de mendicidade arrumador de como forma de obter algum rendimento extra.
Dasuspensãodapenadeprisão
Daqui deriva que são somente necessidades de prevenção especial de socialização, limitadas pelas de prevenção geral na modalidade de defesa do ordenamento jurídico, que neste momento devem ser equacionadas.
Nestes termos, entende-se ser adequado suspender a pena de prisão imposta ao arguido por igual período ao da pena de prisão aplicada.
Doregimedeprovaeregrasdeconduta
Dispõe o artigo 53 do Código Penal:
- O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 13 a 176-A, cuja vítima seja menor.
Com efeito, o fim do plano de reinserção social é a ressocialização do condenado artigo 5, n. 1, do Código.
O acórdão recorrido vai mais longe e considera que estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2,, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, contra o que se insurge o recorrente.
Estatui esse artigo 2,:
Há que considerar, a este respeito, o seguinte:
Pode ver-se, sobre esta questão, entre outros, os acórdãos. do STJ de 395, BMJ n 447, p. 178; de 1195, BMJ n 450, p. 110; de 97, CJ-STJ, , 1, p. 172; de 197, CJ-STJ, , 2, p. 233; de 298, BMJ n 473, p. 166; de 301, BMJ n 497, p. 67; de 203, CJ-STJ, , 2, p. 204; de 206, CJ-STJ, , 1, p. 219; e de 07, CJ-STJ, , 2, p. 23
A pena em que o arguido deva ser condenado será, assim, de quatro a doze anos de prisão.
Entende-se adequado fixar tal pena em quatro anos e seis meses de prisão.
Deve, assim, concedido provimento ao recurso.
Porto, 19 de janeiro de 2022
Proc. n. 139/08TASPS.S1, in www.dgsi.pt
E, residente na  requereu, com o pedido de inversão do contencioso, que a execução das deliberações tomadas em 13 de Abril de 2021, numa assembleia de sócios da sociedade requerida, G, Lda, com sede na , fosse suspensa.
Que era sócio, gerente e director comercial da requerida;
Que as deliberações foram tomadas numa assembleia não convocada e sem a presença de todos os sócios;
Que um dos sócios a sociedade votou a favor das deliberações apesar de estar impedido de votar;
Que a execução das deliberações prejudicará gravemente a sociedade e o requerente.
Citada, a requerida deduziu oposição, pedindo se julgasse improcedente o procedimento cautelar. Para o efeito alegou, em síntese, que a reunião onde foram tomadas as deliberações impugnadas foi uma reunião de gerentes e não de sócios, e que as decisões nela tomadas, no que diz respeito ao requerente, eram o resultado de uma vontade expressamente manifestada por este aos restantes sócios numa reunião anterior e que, ainda que se entendesse que a reunião em causa foi uma reunião de sócios, não havia fundamento para suspender a respectiva execução.
As razões da decisão foram em resumo as seguintes:
Que as deliberações eram nulas por os procedimentos legais para a convocação da reunião de sócios não terem sido cumpridos;
De seguida sustentou a manutenção da decisão de facto, na parte não afectada pela rejeição, e da decisão de direito, dizendo que não fora demonstrado qualquer prejuízo nem para o requerente nem para a sociedade.
O requerente é sócio, gerente e director comercial de G LDA., que se dedica ao fabrico de moldes para plástico, maquinação, desenho, planeamento e programação CAD/CAM desenho assistido por computador/maquinação assistida por e comercialização, importação e exportação de moldes.
Como gerente, as suas funções são: o cumprimento do plano estratégico da empresa de acordo com o seu desenvolvimento e/ou crescimento sustentável, por forma a assegurar o desenvolvimento e continuidade do negócio.
E as suas principais responsabilidades são:
Em que as suas principais responsabilidades são:
Nesse mesmo dia o Requerente enviou e-mail com a indicação que não lhe seria possível comparecer na primeira data.
Resulta do relatório de gestão da requerida que a mesma teve em 2018 um resultado antes de imposto de 727 457,07, em 2019 de -182 351,86 e em 2020 de -1057 617,5
O Requerente, na reunião de 31 de Março, manifestou como primeira vontade / opção, a saída da G, havendo ainda possibilidade de continuação se os sócios assim o entenderem.
No ponto  da acta de Reunião referida em 14, fez-se constar que iriam ser efectuadas reuniões entre N e JM do lado da sócia e os demais gerentes e sócios singulares da G S, P e EP para se começar a auscultar as equipas e começar a reorganizar a empresa.
Resulta do ponto da mencionada acta que: "devido ao actual momento financeiro da G vão-se manter os salários dos sócios-gerentes conforme a acta de direcção geral do dia 18 de Janeiro de 2021, passando o E a usufruir o mesmo salário que os restantes sócios.
A acta da reunião de 7 de Abril foi comunicada e este tomou conhecimento da por email datado de 12 e Abri de 202
A própria posição do requerente perante funcionários, clientes, fornecedores, parceiros e todos os que se relacionem com a sociedade ficará irremediavelmente afectada por este afastamento da vida societária.
Bem como a sociedade verá a sua liberdade negocial afectada porquanto uma concorrente sua passará a comandar os seus destinos a seu bel prazer;
Que a acta da reunião de 31 de Março foi elaborada pelo requerente.
Descritos os factos, passemos a apreciar as restantes questões suscitadas pelo recurso
Da que deliberou que a área comercial da G ficaria concentrada no grupo , que os orçamentos seriam enviados para a  para serem validados antes de serem enviados aos clientes e que a ficaria com uma percentagem de 10% nos moldes que fossem entregues na G;
Da que deliberou que ora recorrente passaria a usufruir o mesmo salário dos testantes sócios.
Em relação ao ponto 1 da deliberação, nada havia sido concretamente alegado ou demonstrado relativamente a um dano apreciável para a sociedade e para o requerente;
A recorrente contesta esta justificação com base na seguinte linha argumentativa:
Que o requerente alegou tais factos no requerimento inicial, a saber nos artigos 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 5, 6, 6 e 6 do requerimento inicial, mas o tribunal não os teve em consideração;
O que está em questão no recurso é a verificação do terceiro requisito, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que não se mostrava suficiente fundado o receio de que a execução das deliberações pudesse causar dano apreciável, o recorrente sustenta a posição oposta.
Tendo presente esta interpretação do n. 1 do artigo 38 do CPC e os factos julgados provados, é de afirmar que não valem contra a sentença os argumentos do recorrente.
Em primeiro lugar, não vale contra a sentença a alegação de que sob os artigos 2, 2, 3, 3, 3, 3 e 3 do requerimento inicial, o requerente alegou factos relativos aos prejuízos resultantes da execução da deliberação enquanto não for proferida decisão definitiva na acção principal. Com efeito, tais artigos serviram, no essencial, para o requerente expor as razões de facto e de direito pelas quais entendia que a  deliberação tomada em 13-04-2021 era anulável ao abrigo do artigo 5, n. 1, alínea, do Código das Comerciais e que o voto da  a favor de tal decisão violava o n. 1 do artigo 25 do CSC. Concretizando:
No artigo 2 alegou que a sociedade  tinha o mesmo objecto social que a requerida e que, por isso exercia, uma actividade concorrente;
No artigo 3 alegou as razões pelas quais o voto da , detentora de 50% do capital social da requerida, a favor da deliberação de que a área comercial ficaria concentrada no grupo  e que os orçamentos seriam enviados para si por forma a serem validados e que ficaria com 10% nos moldes, implicava um conflito de interesses;
No artigo 3 exprimiu incompreensão pela atribuição da percentagem de 10% nos moldes, quando, com a justificação do momento financeiro da G, foram reduzidas as remunerações dos gerentes;
No artigo 3 afirmou, de modo conclusivo, que era nítido que ao votar na deliberação, a  estava a prejudicar a sociedade requerida;
No artigo 3 afirma, também de modo conclusivo, que através do exercício do direito de voto a  estava a satisfazer os seus interesses, acumulando vantagens especiais para si, em prejuízo da sociedade requerida e dos outros sócios, incluindo o requerente;
No artigo 3 concluiu que a violação do impedimento de voto gerava a anulabilidade da  deliberação de 13 de Abril, conforme artigo 5, n. 1, alínea) do CSC, sendo o voto ilícito, por violação do artigo 25, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais.
Já os artigos 5, 6, 6 e 6 do requerimento inicial compreendem, na realidade, a alegação dos factos que, segundo o requerente, configuravam prejuízos decorrentes da execução das deliberações enquanto se aguardasse pela decisão definitiva, concretamente:
Que a própria posição do requerente perante funcionários, clientes, fornecedores e parceiros e todos os que se relacionassem com a sociedade ficaria irremediavelmente afectada por este afastamento da vida societária;
Que a sociedade via a sua liberdade negocial afectada porquanto uma concorrente sua passaria a comandar os seus destinos a bel prazer.
Sucede que não se provaram estas alegações.