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Acontece que tal não foi feito pelo tribunal recorrido, limitando-se a fazer uma fundamentação genérica.
Houve por parte do tribunal recorrido a violação do Art. 5 do Código Penal, devendo a pena a que o recorrente foi condenado - 10 meses de prisão - ser suspensa na sua execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova.
Com o devido respeito, o tribunal recorrido tendo optado por uma pena privativa da liberdade, deveria ter-se pronunciado sobre a possibilidade de a execução dessa pena ser feita através de OPHVE, nos termos do novo regime do art. 4, n. 1, al. do Código Penal, pois que, com a redação introduzida pela Lei 94/2017, de 208 este artigo deixou de consagrar uma pena de substituição em sentido impróprio e passou a ser um modo de execução da pena.
Decorre da nova redação do art. 4 do CP, que o que importa aferir é o modo de execução da pena e não a aplicação de uma pena de substituição.
Esta nova redação foi acompanhada de alterações legislativas no domínio das penas previstas no Código Penal.
Aboliu-se a prisão por dias livres e o regime de semidetenção.
Citando Jescheck "É indiscutível que toda a norma jurídica carece de interpretação mesmo nos casos em que parece evidente um "claro elemento literal".
A possibilidade de cumprimento da pena de prisão na habitação vinha prevista, antes da referida alteração legislativa, no artigo 4 do Código Penal.
Reconhece-se que este elemento não é definitivo porquanto já na anterior redação do art. 4 se falava em "execução".
Este controlo não existe, com esta configuração, para as penas de substituição, as quais são acompanhadas pelo Tribunal da condenação.
O tribunal recorrido fundamentou a aplicação da pena de prisão efectiva na conduta anterior do arguido e, por ter praticado os dois factos por que foi condenado durante o período de suspensão da execução de uma pena de prisão.
Ora, Venerandos Juízes Desembargadores, os factos praticados pelo arguido mereceram a devida censura através da condenação em pena de prisão efectiva.
Também os antecedentes criminais do arguido foram devidamente valorados na condenação em pena de prisão efectiva.
Não se diga também, que este regime deve ser afastado pelo facto de o arguido ter praticado os factos durante o período de suspensão de uma pena de prisão por que foi condenado.
Não podemos acompanhar este entendimento, uma vez que foi esse facto que fundamentalmente determinou a imposição de pena de prisão efectiva. Contudo, já não poderá ser decisivo quanto ao modo de executar essa pena de prisão.
Nulidade que expressamente se invoca.
Notificado, o recorrente deixou decorrer o prazo de resposta conferido pelo n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, nada dizendo.
B.     Apreciação
B. Da pena de suspensão de execução da prisão
Como relatado, o recorrente pugna pela modificação da sanção que lhe foi imposta, de modo a que, por aplicação do disposto no artigo 5 do CP, seja suspensa por 1 ano a pena de prisão por 10 meses em que foi condenado.
Antes de apreciar os seus argumentos, vejamos os factos dados como provados na sentença recorrida transcrição):
A menor vinha acompanhada pela mãe, o pai, um indivíduo do sexo masculino cuja identidade não se logrou apurar e o arguido.
Nesta altura, o arguido, de imediato, desferiu um empurrão, com força, no peito do vigilante, projectando-o contra a parede.
Acto contínuo o indivíduo cuja identidade se desconhece desferiu um murro na direcção da cabeça do vigilante, que só não logrou atingi-lo em virtude deste se ter desviado atempadamente.
Acto contínuo, o arguido desferiu, de imediato, uma cabeçada, com força, no identificado agente que o atingiu no nariz.
Tal lesão determinou ao agente "170 dias para a cura: com afectação da capacidade de trabalho geral 4 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 170".
Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu livre, deliberada, e conscientemente, com o propósito concretizado de: atentar contra a integridade física dos dois ofendidos, bem sabendo que era vigilante naquela instituição hospitalar e que era agente da PSP, que se encontravam no exercício das suas funções e que tal sucedeu por causa das funções desempenhadas pelos mesmos, o que conseguiu.
O arguido sabia que a sua actuação era proibida e punida por lei penal.
O arguido confessou de forma integral e sem reservas a prática dos factos.
Tem o 4 ano de escolaridade completo.
Resulta do relatório social que:
Foi condenado:
Por sentença no processo 160/1...., transitada em julgado a 212016, pela prática, a 202016, de um crime de furto, na pena de 120 dias de multa, pena declarada extinta pelo cumprimento.
Por sentença no processo 276/1...., transitada em julgado a 102018, pela prática, a 002015, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão suspensa por 3 anos com regime de prova.
Por sentença no processo 79/1...., transitada em julgado a 002018, pela prática, a 102016, de um crime de furto qualificado tentado, na pena de 110 dias de multa.
Por sentença no processo 197/1...., transitada em julgado a 302018, pela prática, a 202017, de um crime de furto, na pena de 240 dias de multa.
Por sentença no processo 498/1...., transitada em julgado a 202018, pela prática, a 202017, de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 140 dias de multa, pena declarada extinta pelo pagamento.
Cabe, igualmente, referir a fundamentação em que se suportou o tribunal a quo para concluir pelo afastamento da referida pena de substituição, depois de afastar a substituição da prisão por multa e por trabalho a favor da comunidade.
No fundo, deve optar-se por pena substitutiva se considerarmos que ainda não é necessário o contacto com o meio prisional para que o arguido interiorize o desvalor da sua conduta.
Todavia, a prognose póstuma sobre o comportamento positivo futuro do arguido e a capacidade de mesmo de reorientar o seu programa de vida, com rejeição da antijuridicidade, pressuposta por essa reação sancionatória, não pode ser vista como mera atribuição de confiança, pois carece de pontos de ancoragem objetiva, fundados em atributos positivos do sujeito, racionalmente demonstráveis e com um mínimo de concretização.
É uniforme o entendimento que, por força do princípio da necessidade da pena, o tribunal criminal se encontra vinculado a ponderar todas as sanções e respetivas modalidades de execução cabíveis no caso, começando por aquelas que implicam menor afetação da esfera de liberdade do arguido, de modo que, se entender aplicar pena de prisão, sejam fundadamente excluídas todas as penas de substituição da privação da liberdade.
Temos, porém, que não é aqui necessário prosseguir e definir concludentemente qual a posição ou posições) mais ao quadro legal vigente, e os argumentos para tanto convincentes, pois, qualquer que seja a categorização, in casu, a resposta ao problema da invalidade da sentença será invariavelmente a mesma.
Julgar parcialmente procedente recurso; e
Das contra-alegações da arguida
Notificada para contra-alegar a arguida silenciou.
Analisadas as conclusões de recurso a questão a conhecer cinge-se a saber se ocorre a nulidade da sentença por omissão da produção de meio de prova resultado teste essencial para a descoberta da verdade e boa decisão da causa artigos 12, n. 2, alínea e 37, n.s 1 alínea e n. 2 do.
E no dia 22 de Julho de 2020, cerca das 11:00 horas, a arguida ausentou-se da caravana onde reside, e deslocou-se apeada para o centro da cidade de Lagos.
Em tudo, a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente.
A arguida no período de 28/06 até 20/07, manteve-se sempre isolada sem sair da caravana.
Tudo isto contribuiu para que a arguida, pedisse auxílio a diversas entidades, quer a nível alimentar, quer a nível psicológico.
Perante isso, nesse mesmo dia, resolveu ir ao seu sito na Rua para tomar banho e tratar de si.
A Arguida em 24/07/2020, já sabia que não estava infectada, pois tinha obtido resultado negativo a 22/0
O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que:
A arguida sabia que se encontrava infectada pelo vírus SARS-CoV
e.	A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
f.	A nível alimentar, a arguida passou muitas dificuldades, pois não tinha frigorifico para poder manter os alimentos, que lhe deixavam espalhados no chão, sem qualquer cuidado. A fruta que lhe deixavam, a maior parte das vezes, já vinha podre.
h.	A partir daí passaram a telefonar-lhe uma vez por semana.
Em determinada altura, a arguida sentiu-se tão deprimida e abandonada, sem comida, que tomou todos os comprimidos que a caixa tinha, tendo dormido durante dois dias seguidos.
No mais, naufragou a prova da matéria vertida na acusação, porquanto a prova produzida, genericamente, não permitiu a sua afirmação.
Por provar ficou o facto e. por, pelo que ao diante se irá expor, a conduta da mesma não ser proibida e punida por lei.
Quanto aos factos de 28 de Junho de 202
Mas pomo da questão, atém-se com a aferição da legitimidade da ordem.
Cumpre, agora, conhecer a questão assinalada em ponto  deste Acórdão.
Da leitura da decisão proferida pelo Tribunal recorrido resulta ter o Tribunal a quo dado como não provado, designadamente, que:
No recurso, e em primeiro lugar, o MP insurge-se contra a decisão referindo que a prova documental constante do processo era suficiente para o Tribunal a quo ter concluído pela condenação da arguida e não pela sua absolvição.
Deste dispositivo decorre claramente que o princípio da investigação ou da verdade material não está limitado pelo objeto do processo definido na acusação, nem pela contestação. Indícios seguros nesse sentido são dados pelos artigos 32, 32 e pelo já citado artigo 34, todos do CPP.
O respeito pelo princípio da investigação oficiosa do tribunal, observados os limites formais e substanciais referidos, permite, no dizer de Germano Marques da Silva3, um equilíbrio entre o objeto do processo definido pela acusação e a busca da verdade material que deve sempre, e em todo o caso, ser prosseguido pelo Julgador.
A questão convocada pelo MP não consubstancia uma nulidade da sentença, mas a nulidade de um ato entretanto sanado por não ter sido convocado em tempo, pois apenas o foi em sede de recurso e mais de 30 dias após a leitura da decisão, ato ao qual, note-se, o MP assistiu.
Depois no artigo  do mencionado anexo é estabelecido que ficam em confinamento obrigatório no respetivo domicílio os infetados com SARS-Cov2 1
A situação em apreciação, no presente recurso, é, assim, atípica, pois por um lado remete expressamente para a alínea do artigo 34, n. 1 do CP cominação ad e por outro faz uma remissão para uma norma sancionatória, o artigo , n. 4 da LBPC1
Não resultando da acusação ter sido efetuada a comunicação não podia a recorrida ser condenada pela prática do crime da alínea do artigo 34, n. 1 do CP1
Neste sentido veja-se o acórdão da RE de 2009, proferido no processo 2721/07-1, relatado por Gilberto Cunha e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtre.
Cf. P. 881 do mesmo Comentário.
O estado de calamidade foi decretado pela primeira vez através da Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A/2020 de 34 tendo sido posteriormente prorrogada por diversas vezes, designadamente, pelas Resoluções de Conselho de Ministros n.s 38/2020 de 15, 40-A/2020 de 25, 43-B/2020 de 16, 45-B/2020 de 26, 51-A/2020 de 2, 53-A/2020 de 17 e 55-A/2020 de 3
Publicado no DR  Série, n. 5, de 201
Cf., ainda, o ponto 1 da Resolução.
Ob. cit. P. 19
Pedem os Autores que:
seja declarada inexistente a justa causa invocada pelos sócios da Ré P. &amp; Filhos, Ld e ora Réus E. P., G., R. J. e F. para fundamentação da destituição da Autora de gerente desta Ré na deliberação aprovada por estes Réus na assembleia geral realizada no dia 12 de novembro de 2018;
serem os Réus R. J. e F. condenados a absterem-se de realizarem ou praticarem qualquer ato ou negócio de direta ou indiretamente contribua ou possa contribuir para a diminuição do valor das participações sociais atuais da sociedade P. &amp; Filhos, Lda.;
Inconformados vieram os Autores recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A instauração da presente ação assenta, não no exercício de direitos sociais, mas sim no incumprimento de regras legais sucessórias manifestadas através dos repetidos atos voluntários e conscientes praticados pelos RR, enquanto pais e enquanto filhos com vista a serem desviados valores e dinheiros dos pais a favor dos RR filhos, em prejuízo da Autora/Recorrente, igualmente filha e herdeira legitimária.
A Autora/Recorrente mulher é filha dos RR E. P. e G. e irmã dos RR F. e R. J., sendo as Rés sociedades, empresas familiares, sendo todos os RR sócios da P. e o Réu R. J. sócio da e Y;
A Autora/Recorrente N., pela lei sucessória, é herdeira legitimária, dos RR E. P. e G.;
A Autora/Recorrente não é sócia da sociedade P. e Filhos, Ld
A causa de pedir da ação instaurada pela Autora/Recorrente assenta essencialmente na conclusão de vários negócios simulados entre os Réus, os quais estão narrados na petição inicial e através dos quais os RR pretendem defraudar a lei sucessória e, através disso, privilegiar os RR R. J. e F. em prejuízo da Autora/Recorrente N.;
A expulsão da Autora/Recorrente N. das suas funções de gerente, permite aos Réus E. P., G. e R. J. obterem os seus seguintes benefícios pessoais: Eliminam todo e qualquer controle pela Autora/Recorrente N. que possa existir em qualquer contrato que exista ou possa existir na sociedade P. &amp; Filhos Lda; Permitem que o Réu e filho R. J. possa, livremente e sem qualquer controle, proceder a toda e qualquer ligação entre todas as empresas, nas sua qualidade de fornecedores/clientes, estabelecendo as regras que venha a considerar mais adequadas ao seus interesse pessoal, em prejuízo dos interesses das sociedade, nomeadamente, da sociedade P. &amp; Filhos, La;
O afastamento da Autora/Recorrente N. de gerente da Ré P. &amp; Filhos, Ld, os Réus E. P., G., F. e R. J. pretendem:
O objetivo dos Réus:
O requerido a folhas 42 é elemento indispensável para a boa descoberta da verdade que os RR sejam notificados para juntarem aos autos os documentos que os Autores/Recorrentes peticionaram, já que os mesmos constituem elementos decisivos para a descoberta da verdade em relação a todos os pedidos formulados no petitório e cuja junção deverão acrescer os documentos cuja junção se requereu nos artigos 90, 92 e 100 da petição inicial.
- Determinar se o juízo central cível é competente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos e da petição inicial;
- Determinar se os pedidos a da petição inicial são inadmissíveis em face da sua imprecisão/indeterminação;
No caso em apreço, os Recorrentes vieram interpor o presente recurso por se não conformarem com a decisão proferida pelo tribunal a quo que se julgou materialmente incompetente para conhecer dos pedidos formulados em e da petição inicial.
No caso em apreço, os Autores pedem em e que seja declarada inexistente a justa causa invocada pelos sócios da Ré P. &amp; Filhos, Ld, os ora Réus E. P., G., R. J. e F. , para fundamentação da destituição da Autora de gerente desta Ré na deliberação aprovada por estes Réus na assembleia geral realizada no dia 12 de novembro de 2018 e que seja declarada nula ou anulável essa deliberação.
Concluímos, em face das suas conclusões, que pretendem que a presente ação, designadamente quanto aos pedidos formulados em e, não se enquadra na alínea do n. 1 do referido artigo 128 por não estar em causa uma ação relativa ao exercício de direitos sociais.
Cumpre referir, em primeiro lugar que, na própria perspetiva dos Recorrentes, os pedidos em causa, estando diretamente ligados com os pedidos e, deveriam ser logicamente apreciados em conjunto com estes, pelo que não sendo o tribunal a quo competente para destes conhecer, não sendo os mesmos apreciados nos presentes autos, seria desde logo incoerente apreciar e decidir nos presentes autos os pedidos formulados em a.
Mas a questão colocada pelo tribunal a quo é a da verificação da exceção dilatória inominada da imprecisão/indeterminação dos pedidos em causa.
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 552 do Código de Processo Civil na petição, com que propõe a ação, deve o autor formular o pedido.
É inquestionável que a formulação do pedido é um dos elementos essenciais da petição inicial, constituindo a sua verdadeira razão de ser pois através dele dirige o autor ao tribunal a sua pretensão.
Aliás, o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes cfr. artigo 3, n. 1 do Código de Processo, e o juiz, na sentença, também não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido cfr. artigo 609 n. 1 do Código de Processo.
Impõe-se por isso, que, na petição inicial, o autor indique de forma clara e percetível o pedido que pretende ver decretado pelo tribunal; "só um pedido cujo alcance possa ser compreendido pelo juiz e pelo réu é passível de sustentar um processo em que se pretende uma decisão judicial definidora de um conflito de interesses, assegurar o efetivo exercício do contraditório, circunscrever com rigor os limites da sentença art. 609, n. e delimitar o caso julgado material art. António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, página.
In casu, analisando os pedidos formulados pelos Autores em,, e da petição inicial, temos de concordar com o entendimento perfilhado pelo tribunal a quo, concluindo que se apresentam efetivamente formulados com um caráter impreciso, indeterminado e genérico.
Pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho na parte que aqui:
E também aqui temos de concordar com o tribunal a quo porquanto, os documentos pretendidos pelos Recorrentes, atenta a posição assumida pelos Réus no seu articulado de contestação, aceitando que o Réu R. J. e a Y nada pagaram pelas cessões de quotas em causa, carecem neste momento de interesse para a decisão a proferir.
O objeto do litígio, tal como identificado no despacho proferido, consiste na:
Os documentos cuja junção os recorrentes pretendem são os seguintes:
Em face de todo o exposto, improcede, pois, integralmente a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo
Nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 128 da Lei n. 62/2013 de 26 de agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
A formulação de pedido genérico fora do condicionalismo legal reconduz-se a uma exceção dilatória inominada.Decisão
. Nas epílogo das suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
- Desde logo, o procedimento pela contraordenação em causa encontra-se prescrito.
- É certo que a interrupção da prescrição tem por efeito a inutilização do tempo já decorrido desde que se iniciou a contagem do respetivo prazo, iniciando-se, a partir de cada facto interruptivo, a contagem de novo prazo, não se aproveitando o tempo anteriormente decorrido art. 121, n. 2, do Código Penal, ex do artigo 32 do.
- Sucede, porém, que, entretanto, já decorreu o prazo máximo de prescrição previsto no art. 28, n. 3, do RGCO, segundo o qual a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição 5 acrescido de metade 2 anos e 5, ou seja, in casu, o total de 7 anos e 5 meses.
- A suspensão implica que durante o período em que a mesma vigorar, não corre o prazo de prescrição art. 120, n. 6, do Código Penal, ex do art. 32 do.
- Como se invocou, a figura da prescrição haverá de ser enquadrada numa preocupação mais vasta que o legislador assumiu de obter, num prazo razoável, a certeza e segurança jurídica junto daqueles que ela beneficia.
- O estabelecimento comercial da recorrente, aqui em causa, está localizado num prédio onde não existe condomínio. Ora, se não existe condomínio, a recorrente não podia apresentar a ata de condomínio do prédio que aprovasse a realização das obras. No entanto, conforme alegado, a aprovação das obras foi autorizada pelo proprietário do prédio onde está localizado o estabelecimento comercial, senhorio a quem a recorrente paga a renda contratada.
- E esta alegação permite-nos invocar a nulidade do processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 379, n 1 alínea do CPP aplicável ex o artigo 41 do, dada a falta de requisitos da decisão impugnada que aplicou a coima, previstos no artigo 58 do RGCO.
- A referida notificação omitiu os factos necessários para o conhecimento dos aspetos relevantes da decisão, tendo sido efetuada a imputação da prática da infração não se mencionando os factos integradores de tal elemento subjetivo, em violação do disposto no art. 5 do RGCOC e 3, n. 10 da CRP.
- Importa ter presente que o art. 4 do RGCOC manda aplicar subsidiariamente o processo penal a todo o procedimento contra-ordenacional, gozando os Arguidos dos mesmos direitos e garantias concedidos pela lei processual penal.
- Atenta a nulidade ora invocada deverá a douta decisão ser revogada e ser o procedimento contra-ordenacional ser declarado nulo.
- Em momento algum da instrução do processo, ficou demonstrado que a recorrente agiu de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude da sua conduta
34 - Mas mais que nula, quer a decisão impugnada quer a sentença estão afetadas de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, violando o princípio mais geral que é o direito de defesa previsto no art 32, 10 da CRP.
- Por isso, uma decisão condenatória - não fundamentada é o mesmo que uma decisão caprichosa, pois é segredo para os outros e apenas está estará) fundamentada na mente do seu autor.
- Mas mais que nula, a decisão ora impugnada está afetada de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, como se disse, violando o princípio mais geral que é o direito de defesa previsto no art 32, 10 da CRP.
Notificada, em 14/10/2013, para exercer o seu direito de defesa, nos termos do artigo 5 do RGCO, a arguida não se pronunciou, nem apresentou qualquer elemento de prova em sua defesa.
Foi consultado o processo de fiscalização n. 93/2013 tendo-se apurado que:
Por ofício de 04/04/2013, a arguida foi informada de que lhe era concedido o prazo de 60 dias para requerer a legalização das obras de alteração efetuadas;
A arguida não se pronunciou;
Por ofício de 06/03/2017, a arguida foi informada de que, uma vez que o processo de fiscalização foi aberto por verificação de irregularidade, o mesmo só se extinguirá com a reposição da legalidade, designadamente através do licenciamento; mais lhe foi referido que corre termos nesta edilidade processo de contraordenação destinado a avaliar o comportamento do infrator relativamente a essa infração, que terá decisão em breve prazo, constituindo atenuação importante encontrar-se a situação regularizada, o que, até ao momento, ainda não sucedeu;
A arguida não se pronunciou.
Foi consultado o processo de licenciamento n. 3003/69 tendo-se apurado que:
A arguida requereu, em 23/05/2013, a legalização da alteração de fachada;
Por não ter apresentado os elementos instrutórios necessários ata da assembleia de condóminos que comtemple a aprovação da maioria correspondente a 2/3 do valor total do prédio, nos termos do disposto no artigo 142 do Código, o pedido foi liminarmente rejeitado por despacho de 01/07/2013;
Do auto de notícia e dos elementos recolhidos no decurso da instrução dos presentes autos, resulta provado que:
Por ofício de 04/04/2013, a arguida foi informada de que lhe era concedido o prazo de 60 dias para requerer a legalização das obras de alteração efetuadas.
A arguida requereu, em 23/05/2013, a legalização da alteração de fachada.
Por não ter apresentado os elementos instrutórios necessários ata da assembleia de condóminos que comtemple a aprovação da maioria correspondente a 2/3 do valor total do prédio, nos termos do disposto no artigo 142 do Código, o pedido foi liminarmente rejeitado por despacho de 01/07/201