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Assim, são de valorar, como foram, os antecedentes criminais do arguido e, nessa medida, ficaria prejudicada a apreciação do restante peticionado.
Mas sempre se dirá que,
A incriminação ou não de certos factos depende de razões de política criminal, que variam no espaço e no tempo, e a imposição de sanções penais visa a proteção de determinados valores jurídico-criminais.
Posteriormente, é tarefa do julgador, face a uma violação da norma penal, encontrar o quantum exato da pena a aplicar.
Como se sabe, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos, a defesa da sociedade e a reintegração social do agente.
Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, que continua a constituir, não o fundamento, mas um dos fundamentos irrenunciáveis da aplicação de qualquer pena dr. artigo 4, n." 1 e 2 do Código.
À data da prática dos factos, o arguido tinha já sido condenado, para além de em penas de multa, numa pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa; numa pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano; numa pena de 8 meses de prisão e numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Ponderando os fatores de determinação da escolha e medida concreta da pena, plasmados nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal, afigura-se-nos que a pena aplicada é justa e adequada.
Termina pedindo seja negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a sentença recorrida.
Cumprido o preceituado no art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais veio a ser acrescentado de relevante ao conhecimento de recurso.
No dia 24 de fevereiro de 2010, cerca das 16h00m, as ofendidas  e  aceitaram convite para passear com o arguido B, que conduzia um automóvel ligeiro de passageiros da marca Rover, quando se encontravam na cidade de São João da Madeira.
No interior do veículo seguiam outros dois indivíduos, cuja identidade não se logrou apurar, um do sexo masculino, o outro feminino.
O arguido agiu no propósito, de resto, concretizado, de se apoderar dos telemóveis acima descritos, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, antes eram propriedade das ofendidas  e , contra a vontade de quem atuou.
O arguido admitiu a condução do veiculo referido em sem para tal estar devidamente habilitado.
O arguido é oriundo de um agregado familiar de condição sócio económica humilde pai operário da construção e mãe doméstica), sendo o mais novo de uma fratria de
Beneficiou de condições materiais ajustadas, apesar de algumas dificuldades que se iam verificando.
Com 17 anos, sensivelmente, começou a trabalhar na construção , conjuntamente com os seus irmãos e progenitor.
Em 2012 emigrou para Inglaterra, país onde se encontravam irmãos seus, e que lhe deram apoio aos mais diversos níveis, trabalhando na empresa de um irmão no sector das limpezas.
Em termos afetivos, em 2011 contraiu matrimónio, sendo que se encontra separado há já 6 anos, aproximadamente, concretizando divórcio em 201
Por altura dos factos em causa nos autos o arguido residia na habitação de progenitor na morada indicada nos autos.
O arguido projeta regressar a Inglaterra com a brevidade possível, país onde o mesmo considera ter um conjunto de condições que lhe proporcionam condições de vida mais favoráveis aos mais diversos níveis, visto que conta com a possibilidade de integrar novamente a empresa deste familiar, laborando no sector das limpezas.
O arguido sofreu já as seguintes condenações transitadas em julgado:
a. PS 1662/00GAVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 9/01/2003 pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa;
b. PS 250/00GFVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 2/04/2003 pela prática em 16/03/2003 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa;
PCS 44/00GCVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 19/01/2004 pela prática em 19/09/2002 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 150 dias de multa;
PCS 7647/04TDPRT, foi condenado por sentença transitada em julgado em 29/06/2009 pela prática em 18/09/2014 de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 75 dias de multa;
e. PCS 1235/02PAESP, foi condenado por sentença transitada em julgado em 28/03/2011 pela prática em 20/09/2004 de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 150 dias de multa;
f. PS 316/10PFVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 14/11/2013 pela prática em 13/10/2011 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa;
g. PCS 540/13PTPRT, foi condenado por sentença transitada em julgado em 18/11/2011 pela prática em 19/04/2010 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano;
h. PS 218/13GCVFR, foi condenado por sentença transitada em julgado em 22/06/2012 pela prática em 20/04/2012 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão;
PCC 322/02JAPRT, foi condenado por acórdão transitado em julgado em 6/07/2020 pela prática em 12/05/2008 de um crime de sequestro, um crime de extorsão na forma tentada e um crime de roubo na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Por fim, foi ainda valorada a seguinte prova documental: registo fotográfico de fls. 319 e informação do IMTT de fls. 367 e 36
Por fim, para prova dos antecedentes criminais do arguido, foi valorado o certificado de registo criminal junto ao processo.
se a sentença recorrida enferma de nulidade por o Tribunal a quo ter valorado as condenações constantes do CRC que deveriam estar canceladas;
se a sentença recorrida padece de nulidade por violação do disposto no art. 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal;
Alega o recorrente que o Tribunal a quo pronunciou-se relativamente a antecedentes criminais do arguido inscritos no Certificado de Registo Criminal, mas que deveriam estar cancelados, o que configura a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., in fine, do n. 1, do art. 37 do Cód. Proc. Penal.
A nosso ver, a situação alegada pelo recorrente, poderia consubstanciar a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., parte inicial, do n. 1, do art. 37 do Cód. Proc. Penal, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre se se deveriam valorar os antecedentes criminais inscritos no CRC do arguido, mas que deveriam estar cancelados por força do disposto no art. 1, da Lei n. 37/2015, de 005 anteriormente, art. 1, da Lei n. 57/98, de 108).
Assim, a sentença recorrida não padece do apontado vício que determinaria a peticionada invalidade da mesma.
Vejamos, pois, se assim sucedeu indevidamente.
A sentença recorrida deu como provadas todas as nove condenações anteriormente sofridas pelo arguido, nos exatos termos que melhor resultam do respetivo certificado do registo criminal junto aos autos cf. ponto 24 dos factos.
Para além disso, a escolha e a medida da pena tiveram em conta, não só, mas também, as referidas condenações, resultando, da correspondente fundamentação, terem-se elas constituído em factor particularmente relevante.
A sentença data de 112020 publicação e depósito) e a interposição de recurso de 21202 Considerando as referidas datas, estava em vigor a Lei n. 37/2015, de 005, em vigor a partir de 002015), que veio a ser regulamentada pelo Dec. Lei n. 171/2015, de 208 em vigor a partir de 20201 Aquela Lei veio revogar a Lei n. 57/98, de 108; aquele Decreto Lei veio revogar o Dec. Lei n. 381/98)
De acordo com o ponto 2 dos factos provados, retirado do CRC do arguido junto aos autos, o arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:
a. PS 1662/00GAVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 9/01/2003 pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa, cuja extinção ocorreu em 102008;
b. PS 250/00GFVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 2/04/2003 pela prática em 16/03/2003 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa, cuja extinção ocorreu em 202006;
PCS 7647/04TDPRT, foi condenado por sentença transitada em julgado em 29/06/2009 pela prática em 18/09/2014 de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 75 dias de multa, cuja extinção ocorreu em 002011;
e. PCS 1235/02PAESP, foi condenado por sentença transitada em julgado em 28/03/2011 pela prática em 20/09/2004 de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 150 dias de multa, cuja extinção ocorreu em 002015;
f. PS 316/10PFVNG, foi condenado por sentença transitada em julgado em 14/11/2011 pela prática em 13/10/2011 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa, cuja extinção ocorreu em 102020;
g. PCS 540/13PTPRT, foi condenado por sentença transitada em julgado em 18/11/2011 pela prática em 19/04/2010 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano, cuja extinção ocorreu em 102019;
h. PS 218/13GCVFR, foi condenado por sentença transitada em julgado em 22/06/2012 pela prática em 20/04/2012 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 8 meses de prisão, cuja extinção ocorreu em 202016;
PCC 322/02JAPRT, foi condenado por acórdão transitado em julgado em 6/07/2020 pela prática em 12/05/2008 de um crime de sequestro, um crime de extorsão na forma tentada e um crime de roubo na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, encontrando-se recluído, em cumprimento desta pena, desde 20202
Da análise do caso concreto de que ora nos ocupamos, ao percorrer-se o CRC constante do processo, ser-nos-á possível, desde já, por aplicação dos critérios decorrentes da norma referenciada, concluir que no decurso dos 5 anos a contar da data de extinção de cada uma das referidas penas aplicadas ao arguido, este foi condenado, por sentença transitada em julgado, por novo crime, ainda que de natureza diversa.
Assim, a manutenção, no certificado, do registo de uma condenação está sempre justificada pela condenação constante do seguinte registo.
Pelo exposto, todas as condenações constantes do registo do arguido são passíveis de valoração, posto que, em qualquer caso, da data de extinção de cada uma das penas nunca decorreram 5 anos sem que o arguido não tivesse sido condenado por sentença transitada em julgado por novo crime.
Do exposto, resulta que o Tribunal a quo não valorou prova que lhe estava vedado valorar, razão pela qual, e por esse motivo, não há a necessidade de repensar e, eventualmente, reformular, quer a escolha, quer a medida da pena em que o arguido foi condenado.
Nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018 disponível em www.dgsi.pt) a necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 37 e 37 do CPP, que concretizam os requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 9, n. 5, do Cód. Proc. Penal, decorre diretamente do art. 20, n. 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, representa um dos aspetos do direito a um processo equitativo protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Ora, no presente caso, a sentença recorrida apresenta a sua fundamentação da decisão de facto e a sua fundamentação sobre a escolha e a medida da pena aplicada ao arguido, não se vislumbrando que a mesma padeça de falta de fundamentação.
Alega, ainda, o recorrente que a sentença recorrida padece de vício que determina a sua nulidade, por ter omitido a aplicação da atenuação especial da pena aplicada, violando, por isso o disposto no art. 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal.
Improcede, assim, nesta parte, o recurso apresentado pelo arguido.
No que concerne aos antecedentes criminais constantes do certificado do registo criminal do arguido, já acima deixámos explicada a razão pela qual, ao contrário do defendido pelo arguido, os mesmos estão, e bem, registados, pelo que podem ser, como o foram, valorados pelo Tribunal a quo.
A sentença recorrida, considerando o disposto no art. 7, n. 1, do Cód. Penal, referiu o seguinte:
Improcede, também nesta parte, o recurso interposto pelo arguido.
Estando verificado o requisito formal da suspensão da execução da pena condenação em pena de prisão não superior a 5, há que indagar se ocorre o respetivo pressuposto material, isto é, se se pode concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente se bastarão para afastar a arguida da criminalidade, pois é esta a finalidade precípua do instituto da suspensão.
A história de vida do arguido comprova que, apesar de o seu desenvolvimento ter decorrido num contexto familiar com alguma organização, desembocou em graves problemas de socialização relacionados com a prática de atos delituosos o arguido tem anteriores condenações).
O cenário que envolveu os atos em apreciação não é alheio a tal percurso, e a conduta do arguido acaba, afinal, por revelar características da sua personalidade em nada compatíveis com a possibilidade de lhe ser facultada a almejada pena de substituição, não obstante não lhe ser conhecida a prática de factos ilícitos após a sua partida para o Reino Unido.
Porto, 14 de abril de 2021Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)Paula Natércia Rocha
O Recorrido não se pronunciou.
No caso em presença, convoca a Recorrente as nulidades típicas previstas nas alíneas, segunda parte, e, segunda parte, do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, verifica-se a nulidade de ininteligibilidade da decisão, quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
No que concerne ao despacho do Relator: o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil prescreve que a parte pode requer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.
Após esta indicação das normas jurídicas relevantes, importa agora reverter ao caso concreto.
Por outro lado, o Acórdão, ora reclamado, é claro, explicando as razões das posições que assumiu, e extraindo, também, uma conclusão clara.
Deste modo, não se verificam as nulidades arguidas.
Notificada do despacho que não admitiu o recurso de revista que havia interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, veio a Reclamante apresentar o que denominou de reclamação para o Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, invocando os "Artigos 65, n.s 3, 4, in fine, e 5, ex  do artigo 67, e 68, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Ora, quanto ao Acórdão do STA referido, mais uma vez, a Reclamante se reporta a situações diferentes, como se tudo fosse igual.
O caso presente é diverso.
Contudo, a correção efetuada fundamenta-se no disposto no n.3 do artigo 19 do Código de Processo Civil, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Assim, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, reforma-se a decisão do Relator de fls.361/364, quanto a custas, e, consequentemente, não se condena a reclamante nas custas.
reformar a decisão do Relator de fls.361/364, quanto a custas, ficando sem tributação essa decisão.
Custas pela Reclamante na parte em que decaiu, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Notificado o Exm Procurador-Geral Adjunto do teor do requerimento apresentado pelo arguido/recorrente, pronunciou-se no sentido do total indeferimento do requerido.
É certo, como alega o recorrente, que foi suscitada no recurso a questão da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir.
Veja-se, para confirmar tudo o que se deixa dito, a seguinte transcrição do aludido acórdão:
Assim sendo, este tribunal de recurso, no acórdão proferido, e como resulta claro do que se deixou dito e transcrito, pronunciou-se expressamente sobre a questão da determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir aplicada ao arguido.
O que este tribunal de recurso não fez, nem tinha de fazer, é rebater todos os simples argumentos expressos na motivação do recurso, por mais inócuos e absurdos que se mostrassem.
Dito de outro modo: o tribunal tem de decidir as questões que lhe são suscitadas, fundamentando as suas opções decisórias o que fez na situação agora em apreço), e não apreciar as razões, os argumentos e as opiniões dos sujeitos processuais a propósito dessas mesmas questões.
Os tribunais, entre eles este Tribunal da Relação, existem para decidir questões, fundamentando devidamente as suas decisões, e não para apreciar argumentos esgrimidos pelos sujeitos processuais.
Nos termos expostos, acorda-se em indeferir o requerimento de arguição de nulidade apresentado pelo arguido, mantendo-se integralmente o acórdão de 08 de setembro de 202
No processo especial sumário que, com o n 119/21PBCHV, corre termos no Juízo Local Criminal de Chaves foi decidido transcrição):
Condenar, ainda, o arguido nas custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça, artigos 51 do CPP e , n. 9, do RCP e Tabela anexa ao, e nos demais encargos do processo nos termos do artigo 51 do CPP.Inconformado com a condenação recorreu o arguido para este tribunal da Relação apresentando no final da motivação as seguintes conclusões transcrição):
Sendo certo que, tal documento poderia ter sido valorado ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova art. artigo 127 do, embora não equiparável ao do documento original ou autenticado, sempre implicaria a necessária fundamentação nesse sentido, nos termos previstos no artigo 37, n. 2, do P.P., sem o que, ocorrenulidade que aqui expressamente se invoca.
Pelo exposto considera o aqui Recorrente que o constante do ponto 4, dos factos provados, também deveria ser dado como não provado.
No que diz respeito ao elemento subjectivo do tipo, este crime é um crime doloso, o mesmo é dizer que, para a sua verificação se exige o dolo, em qualquer das suas modalidades enunciadas no art. 1, do Código Penal directo, necessário ou.
Ora, in casu, considera o aqui Recorrente que o elemento subjetivo do tipo não foi demonstrado, isto é, os factos dados como provados nos pontos 8, 9 e 10 deveriam ter sido dados como não provados.
Mas já com os extras? Com o.. horas extras, com os outros valores ou isto é o ordenado base?
Assim, o ponto 12 dos factos provados deveria ter sido dado como não provado.
O aqui Recorrente dá aqui por reproduzidos os fundamentos de direito supra referenciados e que permitem desde logo colocar em crise a verificação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo, constantes do artigo 348, n. 1, al., do P.P. e que só por si, implicariam a absolvição do Arguido.
Na verdade, tal suspensão e posterior revogação surgiram da recomendação efectivada pela Exma. Sra. Provedora de Justiça, , disponível in http://www.provedor-jus.pt/?=68&amp;=1824, por respeito pelos mais elementares princípios constitucionalmente previstos, da proporcionalidade e razoabilidade, no seguimento dos artigos 1, n. 4 e 8, 2 e 44, n. 2, da CRP, sob pena de inconstitucionalidade.
Errado julgamento da matéria de facto pontos 3, 4, 8, 9, 10 e;
Vícios do artigo 410, n 2 alíneas, e do CPP;
Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão a proferir, os factos seguintes:
Dirigiu-se, acompanhado dos outros indivíduos, para , Vila Pouca de Aguiar, onde arrendou uma casa, na Rua , Ribeira de Pena.
Encontravam-se os agentes da P.S.P. de Chaves, em missão de fiscalização quando deram ordem de paragem ao veículo onde seguia.
Verificaram que o arguido estava obrigado a cumprir o isolamento profiláctico e que o prazo que lhe havia sido determinado ainda não tinha terminado.
O arguido agiu livre voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e mesmo assim não se absteve de a concretizar.
O arguido é carpinteiro de construção na empresa de duas das pessoas que o acompanhavam,.
Em Portugal, vive com a esposa e um filho de 11 anos de idade.
A esposa não trabalha.
Nada consta no certificado de registo criminal do arguido.B. Factos não provados:
Inexistem factos não provados.Fundamentação da convicção do tribunal
Não se pode crer que os habitantes da vila de Ribeira de Pena não existam padarias ou estabelecimentos comerciais de venda de bens essenciais, como carne, pois que não há notícia de que os habitantes de tal localidade se tenham que deslocar para o exterior para o fazerem.
Criminal junto aos autos.Apreciação do recurso
Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
É, pois, com base nesta norma que o recorrente foi punido.
Definições de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal.
É verdade que no Decreto 2-A/2020 de 203 ficou expresso que as medidas nele previstas o foram ao abrigo da alínea do artigo 199 da Constituição, mas tal não basta.
"Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas
Vejamos agora a questão por outro prisma.
Impõe-se, pois, a conclusão de que o Governo não se mostrava habilitado a definir matéria criminal, como o fez no n 2 do artigo 3 do Decreto 2-A/2020 de 20 de março.
Mas mesmo que assim se não entendesse há ainda um outro ponto de vista a ter em conta.
Portanto, a Determinação alegadamente violada que deu origem a estes autos, foi abolida, deixando, portanto, de ser válida e também ela de sustentar a condenação do recorrente.
É incontroverso que a vida em sociedade exige o cumprimento pela generalidade dos cidadãos de ordens legítimas que sejam dadas pelas autoridades policiais.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães julgar procedente o recurso interposto e, consequentemente:
Guimarães, 09 de novembro de 2020
Nas alegações de recurso apresentadas formulou as seguintes conclusões:
- analisada tal factura junta como doc. 4 da P., na qual se suporta a Autora para intentar a presente acção, verifica-se que na mesma não se refere ao pagamento de qualquer taxa ou tributo, para que se entenda que estamos em face de uma relação tributária . Ou seja,
- já assim não seria se estivéssemos perante uma fatura da água, e em causa de pedir da acção estivesse a ser questionada uma taxa respeitante ao saneamento como forma de repercutir os custos ou investimento tido com a construção do e aí, já não estaríamos perante uma mera relação obrigacional, mas Tributária, e teríamos já que socorrer-nos de normativos do direito Tributário. Aliás,
- mais recentemente, no mesmo sentido apontado, extrai-se do Acórdão do TCAN de 13/01/2012, que:
- E, no Acórdão daquele mesmo Tribunal Central, de 02/03/2012, Proc. 02223/18 BEPRT, sumariou-se o seguinte:
- face a tudo supra exposto, entendemos que como a Autora configura a causa de pedir e o pedido da sua acção, este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer a totalidade dos pedidos formulados, não se subsumindo os pedidos formulados em e da PI em nenhuma das alíneas do artigo 49 do ETAF, além de que, não está em causa nenhuma questão fiscal ou relação jurídica tributária de que haja necessidade, consoante se adiantou, de recorrer aos normativos tributários. Deste modo,
- a questão que importava dirimir nestes autos é se a Autora, enquanto concessionária, a quem incumbiu promover a instalação dos ramais de ligação tem direito a cobrar do Réu o valor de tal instalação, sendo que está é uma questão que tem vindo a ser dirimida neste Tribunal em vários processos, e em que a posição perfilhada foi contrária a que o Meritíssimo Juiz a quo decidiu nos presentes autos. Vejamos,
-atente-se que, como já acima se disse que a questão de fundo de direito dos presentes autos é a de saber se a Autora, enquanto concessionária tem direito a cobrar do Réu a instalação do ramal de água e saneamento que aquela promoveu enquanto concessionária, sendo que esta questão foi já decidida por este Tribunal nos Processos. Na verdade,
-como se colhe dos docs. 1 e 2 aqui juntos, a referida questão de direito foi já dirimida neste Tribunal, e a posição perfilhada foi de tudo contrária a que este Tribunal entendeu.