rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este clausulado cfr. ainda o art.1146 do Código, no contexto do mercado imobiliário em questão, e no contexto dos factos provados, não revela, originariamente, qualquer dos pressupostos da usura.
No momento da formação do contrato, que é aquele que releva para o art. 282 em análise, as posições das partes são as habituais, esclarecidas e conhecedoras do risco de um projeto deste tipo.
Ora, a sociedade executada, a mutuária, não levantou qualquer questão relativamente ao negócio.
Neste particular momento, resta-nos remeter para o já analisado supra.
Pelo exposto, julga-se que o negócio não é usurário.
Modificação do contrato segundo juízos de equidade.
Invocando a crise no mercado imobiliário desde 2001, anormal pela sua longa duração, e em face do comportamento da exequente, o recorrente requer a modificação do contrato segundo juízos de equidade, devendo excluir-se a cláusula penal e determinar-se a suspensão dos juros desde 20200
Para tanto, o recorrente invoca o instituto do art. 437 do Código Civil.
Confrontando os referidos requisitos com o caso concreto, podemos destacar:
As partes celebram um novo acordo, para complemento do primeiro, em 2004, quando já decorria a alegada crise no setor. Portanto, parece que a mutuária lidava já com a crise e arriscava aumentar a oferta de casas no mercado, ou, dito de outra forma, sabendo que não vende como perspetivava, não deixa de pedir mais dinheiro, agravando conscientemente a sua situação.
O projeto, porventura também pelas suas próprias caraterísticas, não merece o interesse do mercado, o que se pode incluir nos riscos próprios da atividade da mutuária e do recurso ao crédito.
Arredondamento dos juros.
A referida lei vigora desde 200
Os contratos em causa nos autos foram celebrados em 2001 e 200
Como se percebe daquele regime, a sanção não é a nulidade do que foi feito mas, sim, a redefinição da taxa de juro, de acordo com a lei, a partir daquela data de 2007, em diante, sem prejudicar o que foi prestado no tempo anterior.
Ora, consta documentado 112013) que, pelo menos desde 22007, já não se fez o arredondamento da taxa de juros.
Assim, inconformado com o arredondamento, havendo irregularidade com a redefinição da taxa de juro, deveria o recorrente ter esclarecido ou pedido a nova liquidação, de acordo com as referidas regras, o que não fez.
A pedida redução da cláusula penal.
A cláusula em questão tem a seguinte redação:
Dispõe o art. 810 do Código Civil:
As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.
Esta cláusula pode ser definida como a estipulação negocial em que uma das partes se obriga antecipadamente, perante a outra, caso não cumpra a obrigação, ao pagamento de uma quantia pecuniária, a título de indemnização.
Na cláusula penal, o credor não tem que provar os danos concretos sofridos.
- A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.
Cabe ao devedor o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir.
Neste sentido, ver, entre outros, acórdãos do STJ, de 12002, 2003 e 12012, nos processos 02B1499, 02A2973 e 3855/09TVLSB.LS1, em www.dgsi.pt.)
No caso dos autos, o recorrente não alegou os fundamentos que permitam ajuizar da excessividade da pena.
Também em termos abstratos, a cláusula não se configura desproporcionada em relação aos potenciais danos a ressarcir.
A percentagem de incumprimento neste tipo de contratos é elevadíssima.
Neste contexto, uma sobretaxa de 4% ao ano não se mostra excessiva.
Por outro lado, a distinção da pena com as restantes despesas liquidadas é percetível. Estas, ao contrário daquela, respeitam a custos precisos liquidados por conta e no interesse da sociedade executada, sem relação com os danos de privação do capital da sua potencial, inexistindo a alegada duplicação de valores.
Pelo exposto, não se justifica a redução pedida.
Coimbra, 2016-05-03
AR e MA intentaram, no dia 12017, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum,contra GA, tendo formulado o seguinte pedido:
NORTE: Rio;
SUL: Estrada de Almada;
NASCENTE: GA;
POENTE: Herdeiros de JJ;
O prédio foi adquirido pelos Autores no ano de 2004 a uma empresa da qual o Autor marido foi sócio;
Mesmo passando pela posse titular da sociedade Batalha &amp; Inácio - Construções, Lda., sempre pertenceu aos Autores e a sua família, estando na posse dos mesmos há mais de oitenta anos, tendo sido sempre cultivado, arado, amanhado e limpo pelos seus possuidores, que sempre suportaram os seus custos e despesas, colhendo os seus frutos, utilizando-o sempre de boa-fé, pacífica e publicamente, com posse titulada, trabalhando sempre no mesmo, sem a menor oposição de ninguém;
Pertencendo, atualmente, ao Réu, que o adquiriu por compra, tendo sido registada a propriedade a seu favor através da ap. 30, de 19 de maio de 2008;
Acontece que as confrontações e os limites do prédio sub judice sempre foram respeitados e pacíficos entre a maioria dos confinantes, quer do lado Norte, quer do lado Sul, quer do lado Poente;
Sucede ainda que o prédio misto pertencente ao Réu, confrontante com o prédio dos Autores, encontra-se pendente de retificação cadastral desde, pelo menos, 21989;
Acontece que, do lado poente do referido prédio misto lado nascente do prédio que épropriedade dos, o proprietário, ou alguém a seu mando ou com o seu consentimento, vem alterando constantemente as redes e vedações que demarcam a estrema entre o prédio dos Autores e o prédio do Réu, alterações com as quais não concordam nem aceitam, e que violam o seu direito de propriedade;
No verão de 2016, os Autores viram o seu terreno demarcado do lado Nascente com uma nova rede colocada ao lado da outra já existente, mas sensivelmente a um metro para dentro do seu terreno, situação com a qual não podem de modo algum concordar, havendo, da parte do Réu, a clara intenção de apropriação, para si, de uma parte do terreno pertencente aos Autores, sem qualquer legitimidade e sem a permissão dos mesmos;
Em sede de contestação, o Réu GA alegou, em suma, que:
área do terreno em litígio entre os prédios do Réu n. e dos Autores n., de866,00 m2, obtida pelo cruzamento do projeto de loteamento que junta como doc n- 11, levantamento topográfico nos termos do artigo 135 do Código Civil;
Conforme resulta da planta no doc. n. 7 e do exposto no artigo anterior, a demarcação pretendida pelos Autores implica afetar a área titulada pelo Réu em 397 m2;
O terreno em litígio põe em causa a área titulada do Réu, mas não põe em causa a área titulada dos Autores;
Devem assim, tais 397,00 m2 ser considerados como parte integrante do prédio do Réu por constarem nos respetivos títulos inscrição nas Finanças e descrição na Conservatória);
Além desses 397,00 m2, que estão titulados no prédio do Réu, existem mais 469,00 m2 que não estão registados nem nos títulos dos Autores, nem nos títulos do Réu e como tal, deve ser tal acréscimo distribuído proporcionalmente pelos dois prédios nos termos do artigo 134, n. 3, do Código Civil, sendo atribuídos ao Réu um total de 631,50 m2 397,00 m2 + 469,00/2)) e aos Autores 234,50 m2 469,00/2);
Caso se viesse a concluir, de forma que não se vislumbra possível, que a área total real dos prédios das partes fosse coincidente com a soma das áreas que titulam, sempre se manteria o litígio quanto a 397 m2, que os Autores entendem lhes pertencer, mas que estão além da área que titulam e que estão em défice na área titulada pelo Réu, nos termos do n. 3 do artigo 134 do Código Civil;
Caso venha a ser impugnada a planta que junta como doc. n. 7, sempre se requererá perícia colegial, com intervenção de um topógrafo do Tribunal, a fim de serem realizados novos levantamentos topográficos;
No Troço de tal planta, a linha do cadastro coincide com um muro de pedra solta centenário existente, conforme foto que junta como doc. n. 12;
Resulta da delimitação do Cadastro que o prédio do Réu tem uma área total de 1960,00 m2, conforme planta que junta como doc. n.
No troço A existe um talude natural que nunca foi objecto de demarcação nem de intervenção humana e no troço B ocorreram várias tentativas de demarcação improcedentes e uma obra levada a cabo pelos Autores sem autorização e contra a vontade oportunamente comunicada do Réu;
Desde pelo menos 1999, nunca teve lugar nenhuma exploração agrícola ou pecuária, nunca teve lugar nenhuma construção imobiliária, nem qualquer tipo de atividade humana, no prédio dos Autores;
A partir de 22008, quando foi celebrado o contrato de compra e venda, a posse do Réu passou a ser a título de proprietário;
No entanto, o Réu já era possuidor desde 1999, por ter autorização dos anteriores proprietários e por ser gerente das sociedades locatárias;
Em 2002/2003, Autores e Réu tentaram obter a extrema entre os dois prédios, mas não foi alcançado acordo nem consenso:
Tal obra ocupou a parte do terreno em litígio com ferros e pedaços de betão armado;
A falta de consentimento e a oposição do Réu foi comunicada por diversas vezes aos Autores através dos Advogados das partes, diretamente no local e ainda em cartas;
Tal obra, além de consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade do Réu, afetou substancialmente a passagem livre e desimpedida na lateral dos seus edifícios, tendo mesmo o Réu deixado de conseguir utilizar certos instrumentos de cultivo de suas terras, ao que acresce o prejuízo para a imagem arquitectónica do prédio em questão;
Desde pelo menos o ano de 2002 que tal terreno se encontra efetivamente abandonado.
O Réu deduziu reconvenção contra os Autores, a qual termina com os seguintes pedidos:
- Seja considerado demarcado o Troço da planta junta como doc. n. 7;
- Em pedido reconvencional requer:
Seja a área excedente ou deficitária relativamente aos títulos, distribuída proporcionalmente pelas partes, conforme n. 3 do artigo 135 do Código Civil.
Alega, para tal, que:
área do terreno em litígio entre os prédios do Réu. n. e dos Autores n., de 866,00 m2, obtida pelo cruzamento do projeto de loteamento que junta como Doc. n. 11, levantamento topográfico nos termos do artigo 135 do Código Civil.
Além desses 397,00 m2 que estão titulados no prédio do Réu, existem mais 469,00 m2 que não estão registados nem nos títulos dos Autores, nem nos títulos do Réu e como tal, deve ser tal acréscimo distribuído proporcionalmente pelos dois prédios nos termos do artigo 1345 n. 3 do Código Civil, sendo atribuídos ao Réu um total de 631,50 m2 397,00 m2 + 469,00/2)) e aos Autores 234,50 m2 469,00/2);
Desde pelo menos que o ano de 2002, tal terreno se encontra efetivamente abandonado.
Os Autores apresentaram articulado de réplica, no qual impugnam a generalidade dos factos da reconvenção.
No dia 12017, foi proferido despacho relativo ao valor da causa, do qual consta o seguinte trecho final:
No dia 12018, foi proferido o seguinte despacho não se transcrevem as notas de rodapé:
Na presente acção declarativa de condenação com processo comum, vieram AR e MA, melhor identificados nos autos, demandar GA, também melhor identificado nos autos, peticionando a demarcação de estremas entre prédios confinantes da propriedade das aqui partes.
Pelo exposto, e antes do mais, cumpre apreciar a admissibilidade da reconvenção deduzida.
Por fim, há ainda que apreciar da verificação dos factores de conexão previstos no n. 2 do artigo 26 do Cód. Proc. Civil.
Assim, Para que a reconvenção seja admissível, tem de verificar-se, desde logo, uma conexão objectiva ou material entre as duas acções cruzadas ou, por outras palavras, uma ligação ou nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.
Semelhante adequação do processado facultará um mais célere andamento processual, atendendo ao congestionamento da agenda deste Tribunal de que acima se dá nota, não implicando a postergação de qualquer direito das aqui partes.
Considerando a adequação formal acima determinada, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a seguinte solução de Direito referente ao pedido deduzido por acção:
Mas quando é que se deve qualificar como inepta a peça processual através da qual se pretende introduzir um feito em juízo? A resposta a esta pergunta alcançar-se-á por via da resposta a uma outra, que deve ser colocada anteriormente; a saber, qual a função da petição inicial.
A tal responde Mariana França Gouveia da seguinte forma: ...função é a de informar a contraparte sobre o que o autor pretende com aquela acção, bem como o próprio Tribunal.
Resulta da previsão normativa do preceito acima identificado que o direito em causa assiste aos titulares dod direitos de propriedade sobre prédios confinantes, sendo incertas ou duvidosas as suas estremas.
Por outro lado, actualmente o direito de demarcação é judicialmente exercido com recurso ao processo comum de declaração, que seguirá a forma comum de processo declarativo.
Carece, assim, o pedido deduzido das suficientes precisão e determinação que lhe confeririam validade formal e aptidão para introduzir plenamente o feito em juízo. É, pois, aquele ininteligível, porque vago, tal como alegado pelos RR.; razão pela qual se prefigura a nulidade de todo o processo prevista no artigo 18 do Cód. Proc. Civil.
Em face ao acima vertido, entende este Tribunal evidente que tal percepção não é patenteada na defesa oferecida nos autos. Na verdade, tal só ocorreria, caso o R. alegasse que a linha divisória não era constituída por concretos pontos do terreno e, ouvidos os impetrantes, estes confirmassem ser precisamente pelos pontos invocados que pretendiam ver demarcados os prédios confinantes.
Logo, e para os efeitos que agora interessam, a nulidade em apreço não se encontra sanada.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da hierarquia e da matéria.
Da Ineptidão dos pedidos deduzidos por acção e por reconvenção:
A tal responde Mariana França Gouveia da seguinte forma: ... função é a de informar a contraparte sobre o que o autor pretende com aquela acção, bem como o próprio Tribunal.
Resulta da previsão normativa do preceito acima identificado que o direito em causa assiste aos titulares dos direitos de propriedade sobre prédios confinantes, sendo incertas ou duvidosas as suas estremas.
Carece, assim, o pedido deduzido das suficientes precisão e determinação que lhe confeririam validade formal e aptidão para introduzir plenamente o feito em juízo. É, pois, aquele ininteligível, porque vago; razão pela qual se prefigura a nulidade de todo o processo prevista no artigo 18 do Cód. Proc. Civil.
Em face ao acima vertido, entende este Tribunal evidente que tal percepção não é patenteada na defesa oferecida nos autos. Na verdade, tal só ocorreria, caso o R. alegasse que a linha divisória não era constituída por concretos pontos do terreno e, ouvidos os impetrantes, estes confirmassem ter entendido quais precisamente pelos pontos invocados que pretendiam ver demarcados os prédios confinantes.
Ora, como é fácil de constatar, o R. em nenhum lugar da sua peça faz semelhante afirmação, limitando-se a afirmar a incerteza das estremas e o seu interesse em que a situação seja definitivamente resolvida, razão pela qual, de resto, deduz pedido reconvencional.
O Recorrente aceita tal decisão e não vem da mesma interpor recurso.
Face a tal despacho, o Recorrido ficou legitimamente convencido que o seu pedido tinha sido compreendido e aceite pelo Tribunal.
Pelo contrário, o Tribunal vinha a demonstrar que considerava o pedido dos Recorridos ininteligível, convicção esta que veio a ser definitivamente adotada no despacho transcrito no artigo seguinte.
O Tribunal andou bem quando concedeu oportunidade aos Recorridos para melhor esclarecerem o seu pedido, e deveria ter feito o mesmo quanto ao Recorrido.
A douta Sentença recorrida absolve os Recorridos quanto ao pedido reconvencional apresentado pelo Recorrente com base no n. 1 do artigo 18 do CPC, alínea do n. 1 do artigo 27 do CPC e alínea do artigo 57 do CPC, normas estas que na perspetiva do Recorrido, com o devido respeito, não deveriam ter sido aplicadas, com os fundamentos que passa a expor.
A alínea do artigo 57 do CPC dispõe que "São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes:
O Recorrente discorda que o seu pedido seja ininteligível, com o devido respeito, pelo que estas normas não deveriam ter sido aplicadas ao caso, sendo este pedido determinado, com os fundamentos que passa a expor.
O Recorrente apresentou o seguinte pedido reconvencional:
Seja a área excedente ou deficitária relativamente aos títulos, distribuída proporcionalmente pelas partes, conforme n 3 do artigo 1354 do .
Pelo que, no entender do Recorrente, salvo melhor entendimento, deveria ter sido aplicado o n. 2 do artigo 59 do CPC, o que não foi.
É do entender do Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença aplicou incorretamente o n. 6 do artigo 26 do CPC.
O Recorrente especificou muito concretamente qual a área em litígio, identificada a trama cinza na planta que junta como doc. 7, área esta onde não existe nenhuma demarcação e indicou qual a linha de demarcação que deve ser fixada em concreto para esta área.
Termina pedindo que seja anulada a decisão recorrida e seja determinado o prosseguimento dos autos exclusivamente quanto ao peticionado pelo Recorrente em sede de pedido reconvencional.
Os Autores apresentaram alegações de respostas, nas quais arguem que a matéria alegada pelo Apelante é matéria de facto, pelo que a mesma não poderá ser objeto de apreciação em sede deste recurso interposto pelo Réu.
Contrariamente ao alegado pelo Réu, o pedido dos Autores não é, de forma alguma ininteligível, tanto que o Réu entendeu o peticionado e respondeu ao mesmo e, em sede de contraditório, deduziu pedido reconvencional sob o mesmo objeto de litígio e peticionado igualmente a demarcação dos prédio.
Concluem que não poderão os autos proceder exclusivamente quanto ao pedido reconvencional, sem que procedam igualmente quanto ao peticionado pelos Autores.
Porém no entender dos AA. mal andou o tribunal ao proferir a decisão considerando a petição inepta e considerando que a nulidade não se encontra sanada;
Ora, o tribunal no entender dos AA., teria de ter tomado decisão diferente, no sentido de continuidade do processo.
A acção entrou em Juízo em 11 de janeiro de 2017;
O tribunal mandou citar o R. o reu contestou e apresentou Reconvenção e fez também ele pedido de demarcação.
O Tribunal ao gerir o processo apercebeu-se do que efectivamente se encontrava em Litígio e das pretensões das partes, a demarcação de uma confrontação do terreno dos AA. e do Réu, na estrema nascente do terreno do A. e na estrema poente do terreno do Réu;
Tudo o demais não se encontrava em discussão;
Tanto assim é que ordenou a avaliação da faixa de terreno em discussão e solicitou o pagamento dos encargos aos AA., que pagaram; e foi a mesma avaliação efectuada por perito nomeado pelo tribunal;
Admitiu a reconvenção e quanto ao pedido Reconvencional absolveu também os AA.
Considerou ainda o tribunal que os AA. peticionaram a demarcação e que O tribunal é absolutamente competente para conhecer dos pedidos das estremas entre prédios confinantes da propriedade das aqui partes;
Os AA. na sua petição inicial descreveram o seu prédio os prédios, as suas confrontações os seus actuais proprietários e possuidores, os seus anteriores possuidores, as estremas dos prédios confinantes,
Descreveu as áreas e confrontações do prédio, indicando os proprietários,
E que a mesma se encontra pendente de rectificação cadastral desde, pelo menos 23 de fevereiro de 1989;
Quanto á delimitação da confrontação em discussão, informaram os AA. o seu artigo 30 que há cerca de cinco anos, foi por acordo entre os proprietários AA e R., colocada uma rede delimitadora entre ambos os prédios, do lado nascente, do prédio dos AA. e do lado poente do prédio do R., e que, no Verão de 2016 essa rede delimitadora, foi alterada pelo R. , colocando-a sensivelmente cerca de um metro mais para dentro do terreno dos autores, juntou fotografias e prova, e requereram a audição de prova testemunhal.
Referiram os AA. que a estrema com o prédio do Réu, é duvidosa que tem vindo a ser discutida com o R., pretende que a mesma seja fixada judicialmente para que não haja qualquer duvida e se evitem demandas e problemas de vizinhança;
Informaram os AA. na sua petição inicial e demonstraram documentalmente que existem reclamações cadastrais pendentes nos prédios, reportou a situação actual dos prédios e solicitou ao tribunal uma providencia processual na tutela da defesa do seu interesse, fixando judicialmente as estremas para evitar demandas e problemas de vizinhança;
Os AA. Alegaram os factos e Direito, consideraram reunidos os requisitos para a demarcação e convidaram as partes a vir aos autos concorrer para a demarcação, concluindo com o pedido ao Tribunal para que sejam fixadas judicialmente as estremas com a consequente condenação do Réu no cumprimento da sentença.
Entendem os AA. que a sua petição é clara e inteligível, e que foi entendida tanto pelo R. como pelo Tribunal,
E que se encontram reunidos todos os requisitos para que o Tribunal possa dizer o direito, e julgar;
Pelo que a Decisão proferida terá de ser anulada e ser proferida outra com a continuação do autos e julgamento.
Foi o Réu citado e contestou e reconveio,
Percebeu completamente o peticionado;
Concordou na sua contestação com a titularidade dos prédios de A. e Réu,
Concordou com as suas confrontações, concordou que os prédios são confinantes em toda a extensão da confrontação oeste, do prédio descrito sob o  com a confrontações a Este do prédio com a descrição  da Conservatória do Registo Predial de Mafra,
No entender dos AA. também o Tribunal percebeu e interpretou a petição inicial, ao ponto de por conclusão de 30/10/2017 o Tribunal ter Despacho a determinar a realização de arbitramento do valor da faixa de terreno identificada no artigo 31 da Petição inicial;
Em 11/04/2018, foi proferido despacho pelo tribunal tendo sido admitida a reconvenção;
Considerou ainda o tribunal que os AA. peticionaram a demarcação é absolutamente competente para conhecer dos pedidos das estremas entre prédios confinantes da propriedade das aqui partes;
Ambas as partes não se pronunciaram;
E em 25/05/2018 foi proferida conclusão do tribunal tendo as partes sido notificadas sobre a solução de direito referente ao pedido deduzido por acção:
Resulta da previsão normativa do preceito acima identificado que o direito em causa assiste aos titulares de propriedade sobre prédios confinantes sendo certas ou duvidosas as suas estremas.
Por outro lado, actualmente o direito de demarcação é judicialmente exercido com recurso ao processo comum de declaração, que se seguirá a forma comum do processo declarativo.
Carece assim, o pedido deduzido das suficientes precisão e determinação que lhe confeririam validade formal e aptidão para introduzir plenamente o feito em Juízo. É pois, aquele ininteligível, porque vago, tal como alegado pelos RR., razão pela qual se prefigura a nulidade de todo o processo prevista no artigo 186 do Cód. Proc. Civil.
Sucede porém que o R. deduziu contestação na qual, para além do pedido reconvencional, se limita a corroborar a veracidade do litígio quanto ás estremas dos prédios confinantes.
Impõe-se face á dedução de contestação, aferir se da mesma resulta ter o R. percebido qual a tutela jurisdicional concretamente solicitada a este tribunal.
Em face do acima vertido entende este tribunal evidente que tal percepção não é patenteada na defesa oferecida nos autos. Na verdade tal só ocorreria caso o R. alegasse que a linha divisória não era constituída por concretos pontos de terreno e, ouvidos os impetrantes estes conformassem ser precisamente pelos pontos invocados que pretendiam ver demarcados os prédios confinantes.
Ora, como é fácil de constatar, o R. em nenhum lugar da sua peça faz semelhante afirmação, limitando-se a afirmar a incerteza das estremas e o seu interesse em que a situação seja definitivamente resolvida, razão pelo qual, de resto deduz pedido reconvencional.
Logo e para os efeitos que agora interessam, a nulidade não se encotra sanada.