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Aqui chegados, há, portanto, esta outra perspetiva a ter em conta, desde já. É que se é certo que os factos que o tribunal a quo deu como provados bastam, em tese, para proferir a decisão de condenação, atendendo ao teor do recurso interposto que chama a atenção para a desconsideração da outra versão dos factos, já é possível adiantar um olhar sobre o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal artigo 374, n 2 do e concluir que tal exame crítico é insuficiente e que para a sua completude são também necessários os factos omitidos, quer venham, ou não, a ser provados.
Portanto, pelo que brevemente fica dito afigura-se que o tribunal a quo ficou aquém da indagação factual necessária para a decisão.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães:
Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas pelo recorrente.
Nesse sentido, há que concluir que, a falta de notificação ao mandatário da arguida, pela autoridade administrativa, consubstancia uma mera irregularidade.
Face ao que antecede e sempre com todo o respeito que nos merece a fundamentação expendida pelo douto Tribunal a quo, se entende que a decisão que determina a nulidade insuprível da decisão da coima aplicada, por falta de notificação ao mandatário, é ilegal por carecer de previsão no competente art. 6 do RGIT, cujo elenco é taxativo.
N. Nesse sentido, se entende, com a ressalva do devido respeito, que é muito, que a douta decisão final sob recurso enferma de erro na aplicação do direito, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, mais concretamente, dos artigos 63 do RGIT e 47 do RGCO, bem como as disposições do CPP, artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do RGCO.
O. Assim deve a decisão judicial ser revogada com fundamento em erro claro na aplicação da Lei.
Alega a Recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do preceito normativo contemplado no art. 63, n. 1, al. do RGIT, ao considerar que nele se encontram abrangidas as situações em que foi notificado o arguido da decisão, quando o mesmo havia constituído mandatário.
Considera a Recorrente que tal omissão é suscetível de apenas configurar uma irregularidade, que no caso foi sanada.
Pelo que no entendimento do Tribunal tal situação corresponde a uma omissão na notificação do arguido, suscetível de constituir nulidade nos termos do art. 63, n.1, al. do RGIT.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente.
"A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao anular a decisão administrativa de aplicação da coima com fundamento na verificação da nulidade insuprível prevista no artigo 6, n.s 1, alínea, do RGIT, por falta da sua notificação ao mandatário constituído.
A sentença considerou que decisão de aplicação teria de ser notificada ao mandatário constituído pela Arguida, e não apenas a esta, o que não se provou que tenha acontecido.
Ora, tendo a arguida constituído mandatário, o artigo 4, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo , alínea, do RGIT.
Impõe que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
Na verdade, dispõe o artigo 4 do RGCO
- A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
- A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.
Nos presentes autos a arguida, ora Recorrida constituiu mandatário em 18 de Janeiro de 201
E, no prazo legal de recurso de tal decisão, a Recorrida, por intermédio do seu ilustre mandatário veio a apresentar impugnação judicial, que foi recebida, tendo o Mm Juiz a quo proferido a decisão ora em causa.
Isto é, o regime das nulidades obedece ao princípio da tipicidade, pelo que, não existindo qualquer norma que comine com nulidade a realidade processual exposta, quando muito teria sido cometida uma mera irregularidade artigo 118, ns 1 e 2 do.
A arguir nos termos do artigo 123 do CPP, o que não ocorreu.
Mas mesmo que se entendesse que foi cometida uma nulidade ao não ser notificado da decisão o ilustre mandatário da arguida, teria a mesma de considerar-se sanada, atento o facto de a Recorrida ter interposto recurso, no prazo legal, prevalecendo-se da faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia artigo 121, n 1 alínea do.
Tal parecer foi notificado, nos termos do art. 41, n. 2 do P.P., nada tendo obtido resposta.
É objeto de recurso a sentença recorrida no que respeita ao decidido quanto a verificar-se nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, nos termos da alínea do n.1 do artigo 6 do R.G.T., por falta de notificação válida da decisão da coima ao mandatário da arguida, relativamente ao que a recorrente imputa erro na aplicação do direito, por violação dos artigos 6 do R.G.T., 4 do R.G.O., bem como das disposições do P.P. constantes dos artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do R.G.O..
O processo de contra-ordenação referido no ponto anterior teve por base o Auto de Notícia n. 300000421287/2018, de 12 de Janeiro de 2018, no qual consta, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. 2 e 3 dos autos;
cfr. fls. 41 e 42 do processo de contra-ordenação apenso aos autos;
cfr. fls. 43 do processo de contra-ordenação apenso aos autos.
Que o mandatário da Arguida tenha sido notificado da decisão de aplicação da coima melhor identificada no ponto 3 dos factos provados.
Quaisquer outros factos.
A recorrente defende não se encontrar previsto no dito art. 6 do R.G.T. que a falta de notificação do mandatário constituído integre nulidade insuprível, imputando ao decidido a violação desse mesmo dispositivo, do artigo 4 do R.G.O., bem como das disposições do P.P., constantes dos artigos 11 a 12, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 4 do R.G.O..
Vejamos, pois, se o dito despacho decisório padece da pecha que lhe é imputada pela recorrente.
Este artigo insere-se nas notificações relativas a atos tributários.
Tendo vindo a ser interposto recurso dessa decisão pelo mandatário constituído, em que foi invocada nulidade insuprível, por falta de notificação ao dito mandatário, foram ainda suscitadas várias outras questões para apreciação.
A falta de notificação ao mandatário apenas poderia originar a ineficácia da notificação da decisão de aplicação da coima, mas no caso não se coloca a questão porque o recurso da decisão de aplicação da coima foi deduzido atempadamente e a arguida defendeu-se da forma que entendeu melhor.
Assim não tendo tal sido entendido na sentença recorrida, foi violado o art. 6 n.1 do R.G.T., bem como o referido artigo 4 n.s 2 e 3 do R.G.O., subsidiariamente aplicável, nos termos do art.  do R.G.T..
Impõe-se, consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogar o dito despacho, e ordenar a devolução ao tribunal recorrido, a fim de que os autos aí prossigam.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogam o despacho decisório e ordenam a devolução ao T.A.F. de Loulé, a fim de que os autos aí prossigam.
Alega o Autor, em síntese:
O trabalho desenvolvido pelo A. na sociedade ora Ré, sempre se prendeu com o desenvolvimento da ferramenta informática por si criada e levada para o seio comercial da Ré.
Em 202015, o A. desvinculou-se da Ré, cedendo a sua quota, a R
Não obstante, a Ré não se coibiu de continuar a utilizar a plataforma/ferramenta informática criada e da propriedade do ora A.
A Ré contestou, em síntese, a utilização abusiva da referida aplicação informática, que desconhecia como tal.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação improcedente e a absolver a Ré do pedido.
Verificando-se que a sentença proferida assentou num entendimento erróneo, ficando, por conta da omissão de verificação dos demais pressupostos, invalidada a possibilidade de verificação da efetiva responsabilidade extracontratual;
Houveram, ainda, testemunhos incisivos que de forma direta e esclarecida indicaram que a dita aplicação informática havia sido criada há mais de dez anos e que havia sido trazida para o seio da Ré, pelo Autor:
Perentória também a indicar ao Tribunal que a ferramenta informática foi desenvolvida muito antes de laborar para a Ré.
O próprio sócio da Ré admite de forma direta que o Autor trouxe para a sociedade Ré os trabalhos para melhorar os resultados da empresa
Adianta ainda, o testemunho sócio da sociedade Ré) que todos, incluindo a Administração tinham conhecimento que o Autor levou a sua aplicação para melhorar/ acelerar o desenvolvimento da sociedade
Mais depõem ainda as testemunhas, de forma unanime, a explicar ao Tribunal a quo que os produtos da Ré eram trabalhados sobre a aplicação do Autor
Uma vez verificado o primeiro pressuposto da Responsabilidade extracontratual caberia ao Tribunal a quo pronunciar-se pelos demais pressupostos, mas a esse trabalho não se deu, deixando o direito do Autor órfão de justiça;
Sem prejuízo, verificada a violação do direito do autor verifica-se, igualmente, o nexo de causalidade e a respetiva culpa, face ao que ficou demonstrado em julgamento, bem assim, como a prova documental, verificando-se igualmente a obrigação de indemnização a que cabe a assunção da dita responsabilidade.
A Ré contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
Tal programa informático consiste numa ferramenta de manipulação e pesquisa de dados com controlo de permissões de utilizadores e grupos, define o ambiente de desenvolvimento informático para a criação de sistemas informático na internet, com a rápida criação de formulários e relatórios complexos com praticamente nenhum ou muito pouca necessidade de criação de código de programação, também fornece a interface de comunicação com aplicações externas, garantindo a segurança dos dados, e garante ainda a performance com grande volume de dados, serve a criação de dashboards avançados e diversos desenvolvimentos a medida para responder a necessidade de qualquer negócio, é uma base muito completa para a criação de sistemas informático na internet complexos e com rápido desenvolvimento.
Em 202015 o A. desvinculou-se da ora Ré, cedendo a sua quota, a R
A Ré continuou, durante algum tempo, a utilizar a dita plataforma/ferramenta informática.
O Autor iniciou funções junto da Ré em Julho de 2009, data em que celebrou com esta um contrato de trabalho sem termo, o junto a fls. 35 e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
O Tribunal recorrido entendeu não provado:
A situação mencionada em 1ocorreu em 10200
O trabalho desenvolvido pelo A. na sociedade ora Ré, sempre se prendeu com o desenvolvimento da ferramenta informática por si criada e usada no seio comercial da Ré.
Entende o Recorrente que o Tribunal recorrido estava obrigado a conhecer de todos os pressupostos da responsabilidade
Mas no caso não ocorre esta nulidade.
O Recorrente invoca as declarações de
Reapreciados aqueles testemunhos, encontramos razões para admitir que o Autor já tivesse realizado a primeira versão daquele programa antes de 200
Em primeiro lugar, o Autor não impugna os factos não provados em e, ou seja, aquele não questiona a falta de prova do fim da autorização da utilização do programa pela Ré.
As aplicações da Ré, para as empresas referidas, foram desenvolvidas sobre a aplicação base do Autor, com a autorização deste.
Não resulta provado que a Ré tenha continuado a desenvolver novas aplicações, para outros clientes, utilizando o referido programa, sem a autorização do Autor.
Do que nos é dado a conhecer, relativamente a este diferendo, a Ré apenas projetou e comercializou os 2 produtos alegados, para aquelas tabaqueiras, que foram desenvolvidos pelo Autor, na liderança da restante equipa, quando exercia funções naquela Ré.
A incorporação do programa do Autor naquelas aplicações foram por si autorizadas, para benefício de terceiros. Assim, tais aplicações, que se distinguem do programa de base, do Autor, não são deste.
Coimbra, 2019-07-10
Um programa de computador consiste numa pré-listagem de instruções que precede a introdução dos dados, instruções essas que são destinadas a orientar a acção do computador relativamente ao material informativo que se pretende que seja processado.
O n 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 252/94 que operou a transposição para a nossa ordem jurídica da Directiva n. 91/250/CEE, do Conselho de 14 de atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato.
Apelação n. 20967/11T8PRT.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto RelatórioB e  o intentaram acção declarativa, com processo comum, contra , S.A., e Banco E1, S.A., pedindo:
a declaração de resolução do contrato coligado de crédito n. ....., através do qual a  R. concedeu um crédito aos AA. para aquisição do veículo supra identificado;
Os RR. contestaram impugnando parcialmente os factos alegados.
A  R. aceita a celebração do contrato de financiamento, mas impugna, genericamente, toda a demais matéria alegada. Mesmo a existir avaria, considera que sempre se impunha, em primeiro lugar a reparação ou substituição do bem. Caso se entenda que o contrato deva ser resolvido, há que atender que os AA. usaram o veículo designadamente em viagens longas, pelo que as prestações pagas pagaram o uso do bem, nada havendo a restituir. A devolução integral das prestações sempre constituiria um enriquecimento sem causa dos AA..
considerar resolvido o contrato coligado de crédito n. , através do qual a  R. concedeu um crédito aos AA. para aquisição do veículo supra identificado, condenando a  R. nos pedidos formulados nas alíneas e supra, a saber:
Inconformada, apelou a  R.,  apresentando as seguintes conclusões:
Os AA. são casados entre si, desde 101994 no regime supletivo de comunhão de adquiridos artigo  da petição inicial e assento de nascimento a fls. 27-verso).
No exercício da sua actividade a  R. celebrou em 102017, com os AA. o contrato de financiamento para aquisição a crédito n. ..... artigo  da contestação da  R.).
Os AA. encontram-se a pagar as prestações referentes ao mencionado contrato de crédito, tendo já pago, pelo menos, 16 prestações das 120 aludidas supra artigo 1 da petição.
Logo nos primeiros dias de utilização, pelos AA., do veículo em questão, os mesmos constataram, nomeadamente ao realizar manobras de estacionamento, que a embraiagem não funcionava corretamente, demonstrando dificuldades no engate das velocidades artigo 2 da petição.
Sendo que esses problemas com a embraiagem surgem, de forma mais acentuada, quando se pretende colocar a primeira mudança portanto, para arranque do veículo em e, ainda com maior dificuldade, na colocação da marcha-atrás designadamente ao efetuar manobras de, sendo mais notórias as anomalias da embraiagem nos pequenos percursos realizados com a viatura em causa artigo 2 da petição.
A  R. não reparou a anomalia da embraiagem, no prazo de 30 dias nem em qualquer outro artigo 3 da petição.
Bem como voltaram a reclamar dos problemas da embraiagem revelava solicitando que a voltassem a analisar artigo 3 da petição.
Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas  artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5, CPC, consubstancia-se na seguintes questões:
questão prévia: pedido de rejeição da apreciação da impugnação matéria de facto;
apreciação da impugnação matéria de facto;
alegado abuso do direito de resolução;
As conclusões desempenham a relevante função de delimitação do recurso artigo 63, n. 4,.
As normas preclusivas devem ser interpretadas com algumas cautelas, por forma a evitar-se restrições desproporcionadas aos direitos das partes, sobretudo quando está em causa um direito tão relevante como o direito ao recurso.
Embora as conclusões das alegações possam não ser exemplares, também não constituem uma reprodução integral da motivação.
Entendemos, por isso, que as conclusões contém os requisitos mínimos que permitem o conhecimento do recurso.
Termos em que improcede a questão prévia. Da impugnação da matéria de facto São os seguintes os pontos da matéria de facto impugnados e a respectiva proposta de alteração da apelante:
Os autores invocaram o cumprimento defeituoso da obrigação.
Importa, desde logo, apreciar se estamos na presença de uma situação de cumprimento defeituoso do aludido contrato de compra e venda, tendo em conta a definição de coisa defeituosa que é dada pelo artigo 91 do Código Civil.
Para proteger o comprador de coisas defeituosas, o artigo 91 n. 1 do Código Civil, manda observar, com as devidas adaptações, o prescrito na secção relativa aos vícios jurídicos artigos 90 e seguintes do mesmo.
A lei concede ao comprador os seguintes direitos:
indemnização do interesse contratual negativo prejuízo que o comprador sofreu pelo facto de ter celebrado o, cumulável com a anulação do contrato e com a redução ou minoração do preço - artigos 90, 90 e 91, ex artigo 91;
direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela artigo 91, n. 1,  independentemente de culpa do vendedor, se este estiver obrigado a garantir o bom funcionamento da coisa vendida-convenção das partes ou por força dos usos artigo 92, n. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2014, www.dgsi.pt, processo 231/10TBCHV..
serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a
produzir os efeitos que se lhes atribuem artigos  e  da.
A sentença recorrida deixou bem claro que ao caso não se aplicavam as regras do Código Civil, mas sim o regime do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril.
Assim, o n. 1 do artigo  reconhece-lhes, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, os seguintes direitos:
a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição;
O n. 5 do mesmo artigo estabelece que o  consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
Ora, desde logo o problema da embraiagem não constitui um defeito menor ou irrelevante do veículo; acresce que não resultou que o dito defeito decorra de alegado desgaste; a  ré não ofereceu a reparação sem custos; de igual modo não resultou apurado, como alegado, que a viatura entregue para retoma tinha defeitos, designadamente, mais vultuosos do que o montante a gastar na substituição/reparação da embraiagem. É certo que os autores circularam com o veículo, mas tal não é suficiente para qualificar de abuso do direito o exercício do direito de resolução, porquanto também, como referi, não foi oferecida, sem custos, a substituição da embraiagem. Ninguém compra um veículo para estar parado, tanto mais que os autores continuaram a cumprir o pagamento das prestações.
Insurge-se a apelante contra este entendimento, entendendo que a resolução do contrato de compra e venda constitui abuso do direito, na modalidade de desequilíbrio no exercício.
Acrescenta que, entretanto, beneficiaram e continuam a beneficiar no actual momento da utilização da viatura que, segundo as palavras do apelado, já fez 4000 km.
Invoca em abono da sua pretensão o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002013, nos termos do qual,
Na formulação genérica dedo art. 334 do cabem diversas categorias doutrinárias do abuso do direito, como por Exercício em desequilíbrio traduz-se no exercício de um direito causando dano desnecessário a outrem, ou causando dano superior ao que era necessário.
Tem na sua base o princípio do dano mínimo.
E ainda o acórdão da Relação do Porto, de 202014, onde se diz:
A questão da utilização do veículo, mais concretamente se deve ser descontado o valor de utilização enquanto vigorou o contrato -, será abordada no ponto seguinte.
Neste momento importa determinar se a resolução do contrato se apresenta como demasiado gravosa, comprometendo de forma excessiva os interesses da apelante.
Segundo Menezes Cordeiro, Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, ROA, 2005, ,
dolo agit qui petit quod statim redditurus est;
desproporção grave entre o benefício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto a outrem.
Em todas estas hipóteses, podemos considerar que o titular, exercendo embora um direito formal, fá-lo em moldes que atentam contra vectores fundamentais do sistema, com relevo para a materialidade subjacente. O desequilíbrio está na origem do abuso ..).
Ora, os apelantes tinham o direito que a embraiagem fosse reparada sem qualquer custo para si artigo  n. 1, do Decreto-Lei n.  67/2003, de 08 de.
Não o tendo feito, não pode agora invocar exercício abusivo para paralisar o direito dos apelados.
Vejamos, agora, se na restituição a que está obrigada cada uma das partes, deverá ser atendido o valor do uso e desvalorização que os autores deram ao veículo desde a sua aquisição.
Assim, não estão verificados os pressupostos de qualquer enriquecimento sem causa, que urja ou que deva ser corrigido ou qualquer valor que deva ser compensado.
Este acórdão, no entanto versa uma situação distinta da prevista nestes autos.
Tratava-se da substituição de um fogão defeituoso por um fogão novo, por impossibilidade de reparação, em que o vendedor exigiu que o consumidor lhe pagasse um determinado  montante a título de indemnização pelas vantagens que tinha obtido com o uso do aparelho que inicialmente lhe tinha sido entregue.
Naquele acórdão, o TJUE declarou que:
E explicou, no ponto 41 que:
Assim, a doutrina do acórdão em causa não é transponível para a resolução.
A solução deve ser encontrada nos quadros da resolução do contrato.
Num recurso em que se alegava ser absolutamente desproporcionado que o comprador, depois de circular com o veículo durante 6 anos consecutivos, o possa agora entregar ao vendedor no estado manifestamente desgastado em que se encontra, e ainda por cima receber de volta o valor que pagou por esse veículo, decidiu-se no acórdão do  STJ, de 002010, Maria dos Prazeres Beleza, www.dgsi.pt.jtsj, proc.  n. 822/09TBVCT.GS1:
Refira-se, ainda, o acórdão do mesmo Tribunal e da mesma Relatora, de 202011, www.dgsi.pt.jtsj, proc. n. 52/00TVPRT.PS
A questão a resolver consiste em determinar os termos da obrigação de restituir que impende sobre os apelados.
É inquestionável que o veículo tem de ser restituído, uma vez que os apelados não podem receber o que pagaram e manter o veículo em seu poder.
Custas pela  apelante, provisoriamente, na proporção de 50%, atento o apoio judiciário  de que beneficiam os apelantes  artigo 52.
Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja a sentença recorrida substituída por outra que reconheça e gradue os créditos por si reclamados, tendo formulado as seguintes conclusões:
"- O presente recurso vem interposto da Sentença que que não reconheceu os créditos por si reclamados porquanto, nos termos da dita Sentença, deveria ter existido uma liquidação das dívidas reclamadas e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo, defendendo que existem casos, como o previsto no artigo 33 do Decreto-lei n 8- B/2002, em que a liquidação é oficiosa, resulta da iniciativa da Segurança Social, em vez de declarações dos contribuintes.
Considera, a Sentença a quo, que, nas situações atrás mencionadas, a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam são efetuados oficiosamente pela Segurança Social, e constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo.