rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo  da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;
Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo  e no artigo  da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo o da referida decisão-quadro;
Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho;
Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
O artigo 5, n. 4, da identificada directiva preceitua que:
" As autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação, numa das seguintes situações:
Se a autoridade adjudicante puder demonstrar, por qualquer meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 1, n. 2;
Se a autoridade adjudicante puder demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico cometeu qualquer falta profissional grave que põe em causa a sua idoneidade;
Se houver um conflito de interesses, na aceção do artigo 2, que não possa ser eficazmente corrigido por outras medidas, menos invasivas;
No referido aresto, sumariou-se o seguinte entendimento que ora se transcreve:
parte-se da aproximação de que a lei não definiu o que deve entender-se pelo impedimento aqui em causa: está ou não afectado de impedimento, nos termos da norma do art 55/1/b) do CCP quem foi condenado pelo crime de abuso de confiança fiscal?
e que tendo meios de levantar esses impedimentos, não o fez;
ora, o administrador em causa é membro do Conselho de Administração, e conforme certidão apresentada pela própria sociedade encontra-se em efectividade de funções;
não se encontra reabilitado dos crimes cometidos e esses crimes afectam a honorabilidade profissional, como bem decidiu o Tribunal recorrido;
tratou-se de crime praticado no exercício da actividade profissional e por causa dela;
e também não pode proceder o entendimento de que um abuso de confiança fiscal que consubstancia um crime contra o património e, mais concretamente, um crime contra a propriedade, possa não afectar a honorabilidade profissional se se considera, por outro lado, que um crime de abuso de confiança que afecta a propriedade de outrem que não o Estado, afecta essa honorabilidade. -a reabilitação relativamente aos crimes não ocorreu ainda, pois nesse caso já nada constaria no certificado de registo criminal;
ademais assistiria também aos Autores a possibilidade de requerer o cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deveriam constar do certificado de registo criminal, nos termos do artigo 12 da , uma vez que o fim a que este se destina é um de exercício de actividade, nos termos do n 6 do artigo 10 da ;
Os delitos pelos quais Autora e administrador foram condenados por sentença transitada em julgado põe em causa a rectidão da conduta profissional de uma empresa consciente e zelosa dos seus deveres profissionais e, por consequente, afecta inelutavelmente a honorabilidade considerando a natureza do crime em presa um crime contra a propriedade.
Importa avançar e tomar posição quanto aos argumentos utilizados pela Autora com o intuito de debelar a asserção realizada no parágrafo anterior.
Não se acompanha tal posição, salvo o devido respeito.
Salvo o devido respeito, não acompanhamos minimamente a posição da aqui Autora.
O n 5 do artigo  do diploma referido estabelece o elenco de crimes cuja condenação em pena de prisão efectiva, transitada em julgado, permite considerar comercialmente não idóneos os representantes legais, estipulando o seguinte que ora se transcreve:
"- Podem ser também considerados comercialmente não idóneos os representantes legais de empresas de construção que tenham sido condenados em pena de prisão efectiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes:
Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego;
Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços;
Não se afigura ser esta a mais correcta interpretação dos referidos preceitos.
Improcede, assim, a argumentação da Autora.
Importa ainda analisar a questão do limite temporal durante o qual vigorará o impedimento.
Entende a doutrina autorizada que, com a reabilitação cessa o estado de perigosidade e indignidade do réu ex-condenado e deixam de se justificar as considerações de necessidade de defesa social A.Almeida Costa, O registo criminal. História. Direito comparado. Análise político-criminal do instituto, Coimbra, 1985, páginas 213-
Cientes destes considerandos, conforme resulta do probatório e está patenteado no Processo Administrativo, como se viu, os crimes pelos quais a Autora e o seu administrador foram condenados encontram-se inscritos nos registos criminais respectivos, não vindo alegado e demonstrado que ocorreu a reabilitação legal ou de direito pelo decurso dos prazos já referidos, nem que tenha sido requerida a reabilitação judicial. O que significaria dever ter-se por não verificado o requisito previsto/facto extintivo do impedimento fundante do acto de declaração de caducidade da adjudicação da proposta da aqui Autora.
Com a referida argumentação, a Autora concluiu que possui a exigível fiabilidade, idoneidade e honorabilidade profissional para ser adjudicatária.
Demonstração de que ressarciu ou tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infracção penal ou falta grave;
O artigo 5, n. 6, da directiva 2014/274/UE veio prever a possibilidade de, em determinadas condições a demonstrar pelos candidatos ou concorrentes, as situações de impedimento elencadas nos seus n.s 1 e 4 poderem ser relevadas pela entidade adjudicante - é o designado processo de self-cleaning.
Deste modo, terá de improceder, totalmente, a pretensão em ver declarada a fiabilidade, idoneidade e honorabilidade da Autora por recurso ao mecanismo de reabilitação previsto no artigo 5-A, n. 2, do CCP.
Importa analisar e ponderar a argumentação da Autora.
Todavia, antes de avançar é importante fazer duas chamadas de atenção, de modo a delimitar a questão suscitada.
Sem embargo do exposto, quer a norma prevista no artigo 5, n. 1, alínea do CCP, quer a interpretação segundo a qual a condenação pela prática do crime de abuso de confiança fiscal constituiu a condenação por um crime que afecta a honorabilidade, não se encontram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 3, n.s 1 e 4 da CRP.
Vejamos as normas convocadas pela Autora, de forma a formular um juízo de conformidade constitucional.
Preceitua o artigo 3 da CRP que:
Do exposto resulta que a norma questionada é insusceptível de contender com a proibição constante do artigo 3, n. 4, da CRP.
Nada a apontar em contrário, e a modos de pouco mais poder ser dito.
A argumentação do recurso não demonstra erro de julgamento.
O caso análogo dá logo forte indicação art. 8, n. 3, do.
E julga-se aqui segundo mesma solução, em economia para aí remetendo.
Não vendo erro em não confinar hipóteses de impedimento ao elenco de situações previstas no artigo , da Lei n. 41/2015, de 3/6, critério a que a lei ostensivamente também não limitou.
Nessa medida, não será de arredar liminar discussão.
Mas não se configura no caso esse efeito automático constitucionalmente vedado.
Não bastará perscrutar da conformidade constitucional do impedimento sem atender ao equilíbrio da solução que globalmente enforma.
A normatividade é a do conjunto.
Essa foi a ratio decidendi.
O que a argumentação da recorrente não mostra desproporcionado, infundado ou desadequado.
A desconformidade de norma legislativa interna com as normas comunitárias, de direito originário ou derivado, não constitui um problema de constitucionalidade.
E não interessa aqui putativa perspectiva do que seria tempo de impedimento caso esse fosse o caso.
O certo é que não é.
Proc. n 282/11T9PRD.P1Recurso Penal
O direito de indemnização exercido pela Segurança Social encontra-se prescrito?
Factos A sociedade arguida B1, Unipessoal, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras, sob o n. , com sede social na , , Felgueiras.
Esta sociedade arguida dedica-se ao corte e costura de calçado.
No período compreendido entre Outubro de 2011 a Junho de 2013 a sociedade arguida na prossecução e exercício da sobredita actividade descrita em , possuía diversos trabalhadores a seu cargo, a quem pagava, mensalmente, os respectivos salários.
Para além desses trabalhadores, a aludida sociedade tinha ainda um gerente, o qual também recebia remunerações de carácter mensal.
A sociedade arguida encontra-se igualmente inscrita na Segurança Social também inscrita com o NISS . possuía diversos trabalhadores, a quem pagava salários e efectuava as correspondentes deduções para a Segurança Social e do sócio gerente.
Nos períodos indicados em, a arguida B, em representação da sociedade arguida, efectuou pagamentos salariais aos seus empregados e sócio gerente, mas este na qualidade de trabalhador por conta de outrem, sendo que dessas remunerações brutas lhes retirou as seguintes quantias, a título de contribuições para a Segurança Social:
A Arguida B:
tem a 4 classe;
Do seu CRC não constam antecedentes criminais.
A sociedade Arguida:
encontra-se fechada desde 2012 ou 2013 e encerrada a para efeitos de IVA;
quando encerrou tinha ao seu serviço cerca de 60 trabalhadores;
Daí que o prazo prescricional a que o direito de indemnização da demandante está sujeito seja não o previsto no art. 6, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, mas sim o prazo previsto no art. 49, do Código Civil.
Dispõe o art. 110, n 1, alínea, n 3 e n 4, do Código Penal, na versão da Lei n 30/2017, de 30 de Maio de modo equivalente ao art. 111, ns 2 e 4, do CP, na redacção:
As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Improcede, assim, totalmente o presente recurso.
DispositivoNos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela arguida, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UC.
Porto, 10 de Dezembro de 201
Invocados no acórdão do STJ de 27/1/2016 Relatora: Conselheira Helena, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, para além do mencionado acórdão do STJ, datado de 27/1/2016, os acórdãos deste Tribunal da Relação do Porto, de 23/2/2011 proferido no processo n. 690/00TAMCN.P1), e de 11/5/2016, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Cfr. expressamente neste sentido, o acórdão do STJ de 27/1/2016 e o acórdão deste TRP, de 11/5/201
Cfr., expressamente neste sentido, o acórdão do STJ de 27/1/2016 e da RP de 11/5/2016 e de 23/2/2011, já citados.
Ou seja, a de saber se a declaração de perda das vantagens do crime se deve restringir aos casos em que o ofendido não dispõe de outro meio legal para exercer os seus direitos.
Não é determinante da inviabilidade da sua efectivação a opção pela execução tributária ou a omissão de dedução de pedido de indemnização
seja reconhecido o direito aos seus associados a auferir vencimento pelo índice 135, desde 2004, data em que tomaram posse como juízes de direito em regime de efetividade;
sejam os RR. condenados a posicionar os seus associados no índice 135 e a pagar-lhes a diferença salarial devida desde 2004 a 12006 entre o montante correspondente ao índice 100 e o índice 135;
Os RR., inconformados, recorreram de tal decisão.
Por outro lado, dos preceitos dos artigos 23, 40 a 42 do EMJ e mapa anexo, conjugados com o regime decorrente dos artigos 52 53, 54 e 68 e 70 da Lei n 16/98, de 8/04 resulta que o termo a quo da progressão indiciária prevista no EMJ ocorre com a nomeação dos juízes de direito em regime de estágio, pela qual osmesmos são investidos no exercício, ainda que tutelado, das funções próprias de juiz de direito e logram adquirir o estatuto de juiz de direito;
Deste modo, a interpretação realizada pela decisão judicial recorrida, na medida em que desatende ao cumprimento do critério de antiguidade exigido, substituindo-o pelo critério de provimento, não obtém a mínima guarida no quadro legal aplicável;
Acresce que a regra de contagem da antiguidade constante do artigo 180, n 1 do EMJ não interfere com a regra de contagem do tempo de serviço para progressão na escala indiciária, posto que são, pelo seu regime e finalidades, institutos distintos que não se cruzam;
É ponto assente que não existe diferença de regime aplicável aos módulos de tempo necessários para a progressão indiciária prevista no EMJ, seja para juízes dos cursos normais seja para juízes dos cursos especiais;
Como também não existe diferença de regime aplicável aos módulos de tempo necessários para a progressão indiciária prevista no EMJ, entre os juízes em regime probatório, e os juízes com investidura definitiva nas suas funções, ou seja, em regime de efetividade;
Na verdade, a nomeação do juiz de direito em efetividade não determina a sua investidura em funções jurisdicionais de natureza diversa ou com responsabilidade muito distinta daquelas que lhe foram confiadas em situação de estágio cf. artigo 3, n 1 do EMJ e artigos 70 e 71 da Lei n 16/98);
Assim sendo, a solução interpretativa propugnada pela sentença recorrida, na medida em que promove a interpretação corretiva ou mesmo abrogante dos referidos preceitos legais sem o mínimo apoio no respetivo enunciado textual, exorbita da função jurisdicional e inverte o equilíbrio retributivo que enforma a escala indiciaria prevista para a magistratura judicial; matéria que apenas pode caber na liberdade de conformação legislativa do Estado- legislador.
O R. Ministério da Justiça concluiu da seguinte forma:
De acordo com a sentença, os representados do Recorrido foram nomeados auditores de justiça com efeitos a 19 de Maio de 2003 e a sua passagem ao índice 135 ocorreria menos de 1 ano após o ingresso.
No mesmo sentido militam outras regras, como a que estabelece que os juízes ingressam em comarcas de primeiro acesso, só podendo ser transferidos para acesso final após 3 anos sobre a primeira nomeação arts. 42, 1 ou 43,
Para a decisão do litígio é irrelevante saber-se se a passagem do índice 100 ao índice 135 constitui uma progressão, como sempre se tem entendido, ou uma promoção, como ora o Recorrida defende e a sentença sufraga.
A tese da inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade mostra-se igualmente inaplicável ao caso.
A A. apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
Com a entrada em vigor da Lei n. 16/98, de 8 de Abril, não obstante aquele diploma ter sido expressamente revogado cfr. o art. 9), em relação aos cursos normais, a orientação que tem sido seguida vai no sentido de que o momento a partir do qual se conta a antiguidade na categoria é o provimento como auditores de justiça, contando-se, assim, o tempo em que decorrem no CEJ as fases de formação e estágio.
A passagem da situação de juiz estagiário para a situação de juiz em regime de efetividade não pode de forma alguma traduzir uma progressão automática na carreira de juiz, mas sim uma mudança efetiva, qualitativa, de estatuto profissional, que lhe confere a titularidade do cargo de juiz de direito em toda a plenitude e carácter definitivo.
A passagem do índice 100 para o índice 135 significa que o legislador, ao estabelecer a escala indiciaria constante do mapa anexo ao art 2 do EMJ, quis precisamente distinguir claramente a situação do juiz em formação, primeiro como auditor e depois como juiz estagiário, da situação de juiz que termina o estágio e é nomeado como juiz de direito em regime de efetividade.
A interpretação ora sustentada pela A. foi também já acolhida no Despacho do Ministro da Justiça de 3 de Maio de 2005, mediante o qual foi determinada a correção para o índice 135, com efeitos a 2004, do processamento dos vencimentos dos 83 juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que tinham vindo a ser abonados pelo índice 100 - e a que se reporta o Processo n. 1993/00BELSB.
Os segmentos normativos em causa devem ser objeto de interpretação adequada de modo a reconhecer-se aos Associados da ASJP o direito a ser remunerados pelo índice 135 logo que tomaram posse como juízes de direito em regime de efetividade, ou seja, a partir de 1 de Abril de 200
A diferenciação remuneratória de que são alvo viola o princípio da igualdade na medida em que é desprovida de qualquer justificação racional, plausível ou aceitável, ou seja, porque desprovida de fundamento material suficiente, violando-se designadamente os arts. 1, 1, 4, n. 1, e 2, 58, n. 1 e 2, alínea, 21, n. 2, e 21 da CRP.
O Recorrente Ministério da Justiça pronunciou-se sobre o teor de tal parecer.
Da admissibilidade dos documentos cuja junção foi requerida nesta fase de recurso:
A questão que se coloca é, portanto, não propriamente a da admissão desses documentos  - como a A. requer - mas sim a da admissibilidade de alegação de factos supervenientes ou seja, de factos que foram conhecidos após a apresentação das alegações).
Pelo Despacho n .., da Ministra da Justiça, publicado no DR ..., foi prorrogada a comissão de serviço dos representados da A., entre outros, por mais um ano cfr. doc. 3 de fls.;
Como auditores, os representados da A., receberam, mensalmente, o quantitativo correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária constante do mapa anexo ao EMJ;
Pelo Despacho n ..., do Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR ..., os representados da A., foram, entre outros, nomeados juízes de direito em regime de estágio e colocados nos tribunais da área da respectiva comarca, com efeitos reportados a 12003 cfr. doc. 5 de fls.;
Como juízes de direito em regime de estágio, os representados da A., receberam, mensalmente, o quantitativo correspondente a 100% do índice 100 da escala indiciária constante do mapa anexo ao EMJ;
Em 2004 os representados da A. foram nomeados juízes de direito, em efetividade de funções, permanecendo como juízes auxiliares nas comarcas onde efetuaram estágio;
Continuando a receber, mensalmente, o quantitativo correspondente a 100% do índice 100 da escala indiciária constante do mapa anexo ao EMJ;
No movimento judicial ordinário de 2005, alguns dos representados da A. foram colocados em comarcas de 1o acesso e os restantes ficaram a aguardar colocação, sendo colocados em tribunais de acesso final;
Com efeitos reportados a 12006, os representados da A. passaram a ser remunerados pelo índice 135 da escala indiciária constante do mapa anexo ao EMJ;
Na acção executiva, tramitada neste Tribunal sob o n 1993/00BELSB, foi proferida sentença, em 212006, de condenação do Ministério da Justiça, no pagamento dos diferenciais remuneratórios devidos, nos termos definidos no despacho ministerial indicado no ponto 1
Serão, portanto, nessa parte, apreciados conjuntamente.
A sentença recorrida pronunciou-se sobre esta matéria de exceção nos seguintes termos:
Resulta do disposto nos ns 1, 2 e 5 do artigo 11o do CPTA, que cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou as entidades titulares de interesses que se contrapõem aos do autor, sendo que, estando em causa o Estado, a acção deve ser proposta contra o ministério ou os ministérios a cujos órgãos compete a prática dos actos jurídicos pretendidos ou contra quem são dirigidas as pretensões formuladas.
Improcede, assim, a questão prévia da ilegitimidade passiva suscitada.
É certo que a estrita relação material que se encontra controvertida, tal como a A. a configura, estabelece-se entre o Ministério da Justiça e os seus da A.) representados.
Já no que concerne ao R. Ministério da Justiça a A. invoca um despacho da Sra. Ministra da Justiça de ..relativo ao processamento dos vencimentos de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de assim densificar aquilo que entende ser uma violação do princípio da dessa alegação se extraindo, com clareza suficiente, que a esse R. caberá, segundo entende, isto é, independentemente da sua legitimidade também o reconhecimento do direito que nesta ação reclama o direito a auferir vencimento pelo índice 135 desde 1 de abril de.
Sucede que, estando em causa o pagamento de uma quantia pecuniária, pagamento que poderá ter de ser satisfeito por conta de receitas do Estado e nos termos previstos no Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado aplicável, o Ministério das Finanças poderá ter de praticar atos jurídicos ou materiais no sentido de possibilitar tais pagamentos.
E, por isso, é parte legítima, nos termos previstos na parte final do art. 10, n. 2 do CPTA.
Assim sendo, embora com diversa fundamentação, bem decidiu o Tribunal a quo ao afirmar a legitimidade do R. Ministério das Finanças.
Improcedendo assim este fundamento de recurso.
Entende que a sentença recorrida incorre em erro ao julgar que a passagem do índice 100 para o 135 constitui uma promoção e não uma progressão e que os representados da A.,pelo facto de serem nomeados juízes de direito desde 002004, adquiriram o direito a ser remunerados pelo índice 13
Sobre a invocada violação do princípio da igualdade face a juízes dos Tribunais Administrativos e também se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no mesmo acórdão, em termos que este Tribunal sufraga:
Ora presentes os preceitos constitucionais em crise e os considerandos de enquadramento acabados de tecer temos que a interpretação feita do quadro normativo não enferma de qualquer violação do princípio constitucional convocado, porquanto não envolve um tratamento desigual, irrazoável e arbitrário, nem o mesmo se mostra assente em critério meramente subjetivo, totalmente desprovido de fundamento.
É que cabe na margem de liberdade do legislador prever - ou não prever - um sistema de progressão na carreira com instituição de mecanismos automáticos que operem por mero decurso do tempo para as várias categorias ou apenas para algumas, definindo os tempos de serviço necessários e adequados.
Aderindo a esta fundamentação que reproduzimos contante deste acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, resta concluir que a sentença recorrida errou na interpretação do art. 23, n. 1 do EMJ, não consentindo a norma em causa, o reconhecimento do direito dos representadas da A. Recorrida a auferir vencimento pelo índice 135 desde o dia 1 de abril de 2004, data em que tomaram posse como juízes de direito em regime de efetividade.
Pelo que os recursos merecem provimento.
As custas processuais são da responsabilidade da Recorrrida Associação Sindical, sem prejuízo da isenção de que beneficia, nos termos do art. 527 do CPC e 4, n. 3 do Decreto-Lei n. 84/99, de 19 de março.
Custas pela Recorrida, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Recorrente:  Dr. P.
, n. 1 da Lei n. 22/2013, de 26/2), a retirar oportunamente das disponibilidades
da massa.
Em sede do apenso de prestação de contas foi proferida a seguinte decisão:
Observado que foi o disposto no artigo 64 do mesmo Código, não foi deduzida qualquer oposição.
Nesta conformidade, não se afigurando necessária a produção de quaisquer provas, julgo validamente prestadas as contas.
Custas pela massa insolvente- artigo 304 CIRE.
Notifique o AI para juntar aos autos recibo emitido pela Autoridade Tributária comprovativo do pagamento da remuneração fixa.
Não se ordena o pagamento de segunda prestação de despesas por o senhor administrador não ter apresentado comprovativos das despesas que terá realizado, explicitando as despesas que teve e em que montantes.
Inconformado com tal decisão, apela o Recorrente, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
no artigo 30, n 2, da Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro, a redução de tal provisão para metade é enquadrada nas situações previstas pelo artigo 39, do R.E., que não é a que ocorre nestes autos, uma vez que houve liquidação deactivo;