rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 002018 reuniu a Assembleia Geral de condóminos do prédio onde se situa a fracção identificada em, tendo sido deliberado, entre o mais, realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício;
Que as humidades referidas em g) tenham a sua origem no desgaste do material que compõe o terraço que se encontra sobre as áreas ali referidas
os tectos de parte da sala e da fracção autónoma identificada em a) tenham ficado manchados e apodrecido e com fendas;
as paredes da sala e da cozinha tenham ficado manchados;
os rodapés tenham ficado descolorados e manchados;
Que os arrendatários identificados em h) tenham resolvido o contrato de arrendamento em 002016 com fundamento nos defeitos enunciados em );
Que entre 002016 e 202016 o  andar da fracção autónoma identificada em a) tenha estado devoluto;
Que o arrendatário identificado em ) ameace resolver o contrato de arrendamento em virtude dos defeitos enunciados em ).
A apelante começa por impugnar a decisão de facto.
Entende que os factos provados sob as alíneas,, e e os factos não provados sob as alíneas,, e se encontram incorretamente julgados.
Quanto ao facto provado sob a alínea, considera que não se provou que tenha sido a autora a autonomizar os dois pisos ou, quando muito, que se terá provado que foi a P. construtora do edifício) quem os autonomizou.
Ora, sobre esta matéria, releva a confissão efetuada pelo legal representante da autora na sessão de julgamento que ocorreu no dia 8 de novembro de 201
Na assentada do depoimento que consta da acta dessa sessão de julgamento, lavrada nos termos do disposto no artigo 46, n. 1 do CPC que manda reduzir a escrito o depoimento, na parte em que houver confissão do, ficou a constar, sobre esta matéria que:
" - Confessou que esse apartamento era inicialmente uma habitação duplex;
Aliás, verdadeiramente, a apelante não põe em causa que o acesso ao terraço tenha deixado de ser possível através das escadas comuns do prédio, pois o que refere é que só pode ser feito pelo exterior, montando um andaime, ou através da sua fração e com a sua autorização estriba-se no facto de o terraço ser de uso exclusivo da sua fração).
Nenhuma alteração há, portanto, a efetuar, quanto a estas duas alíneas.
Pretende a apelante que fique a constar que pagou as contribuições até outubro de 2014, conforme decorre do depoimento da legal representante da administradora do condomínio.
Finalmente, a apelante discorda da redação da alínea dos factos provados.
No fundo, o que a apelante pretende é que fique a constar que, em assembleia geral de condóminos do dia 3 de junho de 2014, foi deliberado realizar obras nos terraços existentes no  andar do edifício, o que foi de novo deliberado na assembleia geral de condóminos que teve lugar em 6 de junho de 201
Ou seja, não só o problema detetado não se prendia com a fração da aqui autora, como não foi deliberada a realização de quaisquer obras, mas apenas a recolha de orçamentos para posterior análise e discussão. Veja-se, também, que o fim pretendido pela autora com a inclusão deste facto provado, não seria conseguido, uma vez que, como ficou provado, a autora já desde 2012 que não pagava as contribuições devidas ao condomínio, o que, aliás, está posto em destaque noutros pontos desta acta da assembleia geral de 3 de junho de 201
Improcede, assim, a pretendida alteração.
Daí que a alínea dos factos não provados tenha que ser eliminada, aditando-se aos factos provados a alínea, com a seguinte redação:
Vejamos, agora, a questão jurídica.
Finalmente, o abuso de direito na modalidade do desequilíbrio entre o exercício do direito e entre os efeitos dele derivados, abrange subtipos diversificados, nomeadamente o do exercício de direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável a outrem, o da actuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir e o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.
Há aqui um manifesto desequilíbrio entre aquilo que o titular do direito está a exigir do condomínio em contraponto com aquilo que está obrigado a prestar e não prestou.
Ora, salvo o devido respeito, tal condenação, a ocorrer teria que ser determinada no processo em que a autora impugnou a deliberação, distribuída a 13 de julho de 2018, numa altura em que este processo se encontrava já em fase final.
Por outro lado, conforme fica demonstrado pela certidão da petição inicial desse processo, as razões de impugnação das deliberações tomadas na assembleia geral de condóminos de 6 de junho de 2018, não se prendem com a necessidade de realização das obras aqui peticionadas, cuja necessidade é ali reiterada, mas sim, com o tipo de obras de conservação geral de todo o prédio e os montantes dos orçamentos e falta de cadernos de encargos para as mesmas.
Do facto de a autora entender necessária a realização das obras peticionadas nesta ação, não decorre que tenha de prescindir da possibilidade de impugnar uma deliberação em que são determinadas muitas outras obras, com outro valores e, alegadamente, sem sustentação formal e legal.
Não há, aqui, qualquer uso manifestamente reprovável do processo.
Por um lado, como já resulta da decisão sobre a impugnação de facto, o legal representante da autora, pese embora essa tentativa de confusão entre a sociedade construtora do edifício e a autora, acabou por confessar ter realizado as obras em questão e, por outro lado, conforme decorreu dos restantes depoimentos e mesmo das actas de reuniões de condomínio, tal sempre foi conhecido de todos, não se podendo falar aqui de uma omissão de factos relevantes para a boa decisão da causa.
Em face do exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença na parte em que condenou a autora como litigante de má-fé e confirmando-se quanto ao mais.
Custas por apelante e apelado, na proporção de 3/4 para a apelante e 1/4 para o apelado.
Processo n 2/12TBORQ-B.E1
É manifesto que a situação alegada não cabe na previsão da norma ora identificada e que tal previsão não tem qualquer aplicação ao caso dos autos.
A Meritíssima Juíza a quo indeferiu: o motivo, disse, não cabe na Tatbestand do corpo artigo 644, n 2, alínea, do CPC que previne o impedimento, por perigo de falta de isenção do julgador.
Porém, onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir e o texto do artigo 644, n 2, al., CPC compreende de todo, o ponto de vista do recorrente
Para mais, a continuidade do julgamento demonstrou com perfeição o desequilíbrio do ponto de vista de apreciação da causa assumido e tomado pela Meritíssima Juíza a quo, em proveito dos Réus e prejuízo efectivo do Recorrente.
Defeito de lei este que incorporou na sentença que proferiu, depois de ter indeferido, o impedimento dela julgadora requerido pelo Autor.
A decisão recorrida infringe pois, o artigo de lei, citado a propósito nestas conclusões, isto é, o artigo 644, n 2, al. CPC.
Deve por isso, ser reformado o despacho que indeferiu o impedimento em ordem a uma substituição da Meritíssima Juíza a quo: e para que ocorra um incontornável julgamento repetido da causa.
Os factos com interesse para a justa decisão do recurso são aqueles que se mostram arrolados no relatório da presente decisão.
Face ao princípio do Juiz natural, em regra, o julgador só pode ser removido nas condições previstas para os impedimentos taxativamente previstos na lei artigos 115 a 118 do Código de Processo, quando sobrevierem razões de escusa artigo 119 do citado ou existam motivos relevantes de suspeição artigos 120 a 126 do referido Código).
A par de não estar preenchido o conceito de impedimento, não se vislumbra qualquer razão minimamente válida para concluir que a Juíza da causa tem algum interesse pessoal na mesma ou que manifesta um preconceito sobre o mérito da acção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/12/2012, in www.dgsi.pt.
Rodrigues Bastos, Notas, vol. , pág. 28
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 1960, pág. 39
Quando se trate de recurso de decisão proferida por algum seu parente ou afim, em linha recta ou no  grau da linha colateral, ou de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condições;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/02/2004, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/02/2014, in www.dgsi.pt.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1960, págs. 396-39
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/01/2012, inwww.dgsi.pt.
Por decisão de 10-7-2012, já transitada, foi o arguido A...  condenado na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto de uso de veículo, do art. 208 do Código Penal.
A execução da pena foi suspensa por 1 ano com a condição de o arguido se sujeitar a regime de prova, cumprindo o plano de reinserção social a elaborar pelos serviços competentes.
Por despacho de 21-6-2013 foi revogada a suspensão da execução da pena e foi determinado que o arguido cumprisse a pena de prisão que lhe fora aplicada.
Notificado do despacho de revogação da suspensão da execução da pena veio o arguido requerer a sua audição, nos termos do art. 495, n 2, do P.P.
O pedido de audição foi indeferido por a decisão de revogação da suspensão da execução da pena já ter sido tomada e já ter transitado em julgado.
O arguido recorreu deste despacho, concluindo:
O arguido não se pode conformar com a Douta Decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, no seguimento da Douta promoção do P, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56 n 1, alínea do Código Penal.
Conforme Douta Decisão, o Tribunal a quo, fundamentou a sua Decisão com base na falta de colaboração do arguido com a DGRS, e a tentativa frustrada de notificação, através de OPC, na morada indicada pelo Arguido, com a informação que o arguido se ausentou sendo desconhecido o seu paradeiro.
A infração grosseira e repetida, aponta no sentido de que o arguido agiu com o propósito de se furtar ao cumprimento do regime de prova, ou seja, num plano de actuação significativamente culposo.
É bem verdade que o Tribunal a quo diligenciou no sentido de procurar entender as razões que levaram o arguido a não comparecer na DGRS, conforme aliás, consta na Douta fundamentação do Despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
Não obstante, o acima narrado, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, quando chamado a pronunciar-se quanto ao acionamento dos mecanismos regulados no artigo 55 do Código Penal, sequer o fez, constituindo tal omissão de fundamentação uma errada aplicação do direito.
Entende a defesa, pelas razões acima aduzidas, que o quantum da pena indispensável
para que se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais, se situa ainda, no caso subiudice, com a possibilidade de prorrogação do período de suspensão da pena de prisão sujeita a regime de prova a que o arguido foi condenado, conforme estatui o artigo 50, n 1 do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n 59/2007, de 4 de Setembro, pois a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, por força do disposto no artigo 55, alínea do Código Penal.
O tribunal tentou, também, averiguar a localização do arguido, coisa que também não conseguiu.
Por isso o arguido não foi ouvido.
por acórdão de10-7-2012 o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto de uso de veículo;
o senhor juiz determinou a notificação pessoal do arguido para se pronunciar, querendo, tendo determinado, igualmente, a notificação do seu defensor;
em 21-6-2013 foi proferido o seguinte despacho:
Refere o artigo 56, n 1 do Código Penal que a suspensão da pena de prisão é revogada, sempre que no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão, não puderam por meio delas ser alcançadas.
foram feitas pesquisas junto de bases de dados e foi tentada a notificação do arguido, que veio a ser alcançada já no ano de 2016, em Azambuja;
notificado daquele despacho o arguido veio requerer a sua audição, nos termos do art. 495, n 2, do P.P.;
o pedido foi indeferido, nos seguintes termos:
Assim, parece ao Tribunal que a forma de reagir ao despacho de revogação em causa não poderá ser outro que o expresso na norma genérica do art. 399 P.P.
Desde o início da sua colaboração e até ao momento, o Senhor  A....  tem vindo a revelar-se um excelente profissional, executando todas as suas tarefas com elevado profissionalismo e sentido de responsabilidade, mostrando simultaneamente uma atitude extremamente positiva, uma postura de uma elevada correcção, honesta, um grande sentido colaborativo e uma grande disponibilidade.
A confiança que ambos depositamos no Senhor  A....  é elevada ao ponto de neste momento lhe confiarmos a guarda dos nossos filhos, por curtos períodos, se tal for necessário.
Como todos sabemos a suspensão da execução da pena é uma medida penal de carácter pedagógico e reeducativo, que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido, estando na sua base um juízo de prognose social favorável ao condenado. À decisão de suspender a execução da pena de prisão é necessário que o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, que assenta numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização em do arguido
A suspensão pode ser simples ou pode ser acompanhada de condições, nomeadamente de regime de prova.
Dispõe o art. 53 do Código Penal, sobre a suspensão com regime de prova:
E foi o que aconteceu no caso.
Ou seja, com o seu comportamento o arguido obstou ao cumprimento do regime de prova, que lhe foi fixado como condição da suspensão da pena de prisão, porque inviabilizou a elaboração do plano de reinserção social, indispensável ao regime de prova, não obstante saber que a suspensão da execução da pena dependia deste.
E quando o juízo de prognose favorável falha renasce a possibilidade de aplicação da pena principal, por via do mecanismo de revogação da suspensão.
É certo que o art. 495, n 2, do P.P. determina que o condenado seja ouvido quando esteja em causa o incumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações.
Mas sob pena de paralisação do processo, esta audição só é indispensável quando o condenado seja encontrado.
Pelos fundamentos expostos, no improvimento do recurso mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Taxa de justiça mínima.
Coimbra, 2016-09-14
Acórdão do S.T.J. de 18-10-2007, processo 07P318
O Tribunal, em saneador sentença, julgou entretanto improcedente a exceção da prescrição invocada pela R. e improcedente a ação, absolvendo a R. do pedido.
Inconformada, a A., empregadora, apelou, apresentando motivação e formulando as seguintes conclusões:
Naquela data e durante a formação acordada, não impendia sobre a A. qualquer obrigação legal de a ministrar, posto que não era então entidade patronal da R.;
Remata pedindo a revogação da decisão recorrida na parte em que absolveu a demandada e a condenação desta no pedido.
No entanto, a R., ao contrário do que a A. pretende fazer valer, não aceitou/reconheceu os precisos termos da minuta de acordo de reconhecimento de dívida enviada por e-mail datado de 212017 Cfr. documento de fls. 11 e 12 dos,
J. E volta a reiterar por email enviado a 002018 a sua pretensão em pagar os custos efetivos com a sua formação, razão pela qual continuava a solicitar esclarecimentos quanto aos valores propostos doc. a fls.40 dos.
Sendo que, a R. apenas reconhece a obrigação de pagar o montante das despesas comprovadamente incorridas pela A. na sua formação, conforme dispõe o art. 13, n.2, do CT.
O. E, portanto, devia ter sido a R. condenada nos termos do pedido formulado, enfermando a decisão do tribunal a quo da nulidade estabelecida no art. 61, n. 1, al. do CPC, que partindo dos mesmos factos, contraditoriamente decretou a sua absolvição.
T. Pelo que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer contradição, não se verificando qualquer oposição entre os fundamentos invocados e a decisão proferida e como tal a douta sentença não padece de qualquer nulidade.
AA. E, desta forma, o alegado reconhecimento não se verifica, uma vez que a relação fundamental subjacente ao mesmo não existe o incumprimento do.
A R respondeu.
se a sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, art. 61, n. 1, al., do CPC al. o das conclusões);
Dispõe o art. 615/1/que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
A A. defende-o, argumentando que a R. aceitou a divida e a sentença reconheceu-o a propósito da prescrição, logo tinha de se limitar, sob pena de contradição, a condenar no pedido.
Responde a R. que apenas aceitou pagar a formação, e nunca os valores indicados, o mesmo referindo a sentença.
Logo, inexiste qualquer nulidade.
AAA ...)
Outorgante/Formando:
BBB ...) adiante designado  Outorgante ou Formando;
Clas.
O presente Curso terá início em 18/07/2016 e fim previsto para 30/09/2016 e será constituído por ações de formação de carácter teórico e prático, sendo que o formando terá de concluir o treino em linha com aproveitamento.
A Ação de Formação Profissional referida na cláusula anterior terá lugar em ...) Tires para formação teórica em Viena, Áustria para Simuladores, ou ainda noutro local que possa vir a ser designado, de acordo com o planeamento de voos da AAA para o ATR, segundo horário a estabelecer pela referida empresa formadora. ...)
Fica bem claro que o presente Contrato de Formação não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da ação de formação para que foi celebrado, ficando bem claro que também não vale como promessa de trabalho, só neste pressuposto, essencial para a Empresa, sendo facultada a presente Formação, sem prejuízo do estabelecido na cláusula seguinte;
Outorgante: BBB ...) adiante designado  Outorgante;
O presente contrato é celebrado pelo prazo de seis meses, tendo início em 28 de outubro de 2016, caducando em 27 de abril de 2017, mediante comunicação escrita, no prazo de quinze dias ou oito dias, respetivamente da  Contraente ou do Trabalhador, manifestando a vontade de o fazer cessar, sob pena de renovação automática.
O presente contrato tem fundamento no art. 14, n. 2, alíneas e, do Código do Trabalho, pelas seguintes razões:
O  Contraente vai operar o equipamento ATR;
Todas estas razões conduzem a que a  Contraente não esteja em condições de prever para o futuro, por forma consistente, as suas necessidades permanentes de pilotos a afetar ao referido equipamento, razão pela qual admite o  Contraente mediante o presente contrato de trabalho a termo certo.
Agradecemos, que a sua assinatura do acordo seja reconhecida notarialmente.
Em resposta ao email referido em , a ré respondeu como segue por email datado de 22 de novembro de 2017:
Estou fora do País por 6 semanas, e só poderei fazer o reconhecimento notarial quando voltar a Portugal, espero que não seja um problema.
Assim, sou a solicitar-lhe:
Não poderei assumir neste momento um compromisso de tempo.
A indicação que tenho é que em junho 2018 iniciaria o pagamento da Bond.
Exma. Senhora Dra.
) Agradeço a pronta resposta. Lamento se não fui clara no meu anterior Mail, pelo que sou a esclarecer o dito:
Referi que estou em processo de recrutamento para nova companhia aérea;
Por tal, no momento estou sem remuneração;
Sem remuneração não posso assumir uma data para início de pagamento;
Assim que o meu recrutamento estiver concluído, o contrato celebrado e começar a ser remunerada entrarei de imediato em contacto para estabelecer data para início de pagamento do valor da formação efetivamente despendido por essa empresa com o meu Type Rating.
Desconheço ainda a data da minha contratação;
Por várias razões, mormente a de respeito pela instituição que me recebeu na primeira fase da minha profissão como piloto de ATR, não gostaria de ser parte numa ação judicial com Exas.,
É sabido que o Direito tem a sua origem no princípio da igualdade, que deter-mina que situações iguais sejam tratadas da mesma forma e situações dissemelhantes diferentemente. É exatamente esta profunda diferença entre o empregad0r e o trabalhador que impõe o dito princípio de proteção sobre o princípio da proteção do trabalhador, cfr. Guilherme Dray, obra homónima).
Consequentemente, só há lugar a restrições a esta liberdade nos casos em que a lei ordinária, sopesando devidamente todos os interesses em presença face aos valores e princípios fundamentais da ordem jurídica, o permita.
Nesta senda, dispõe o art. 137 do CT que
Esta norma foi precedida pelo art. 147 do Código do Trabalho na versão de 2003, que estipulava:
Este é o escopo dos ditos preceitos, e de alguma maneira a própria boa-fé assim o impõe, como impõe que se observe, em termos gerais, o enquadramento legal.
A doutrina aborda a possibilidade de inclusão de uma cláusula desta natureza nos denominados contratos a termo o vínculo celebrado entre as partes foi um contrato de trabalho a termo certo com a duração de seis meses.
Dessa forma, se desvirtua justamente o princípio da proporcionalidade pressuposto por uma cláusula restritiva da liberdade de desvinculação constitucionalmente garantida.  o empregador apenas se obriga a, aquando da celebração do contrato de trabalho, manter ao seu serviço o trabalhador por um termo certo, mal se compreende que, doutro passo, limite a liberdade de desvinculação do trabalhador por um prazo superior.
Concordamos com a douta fundamentação aliás mais extensa e com abundantes referencias bibliográficas por comodidade não.
O mesmo ocorre com o princípio da liberdade de trabalho.
Isto basta para concluir pelo acerto da sentença, que não será, pois, censurada.
No entanto, a economia do acórdão exige que nos debrucemos ainda sobre os termos concretos do clausulado.
A teleologia deste pacto prende-se com a formação especial proporcionada do trabalhador, e a inerente compensação que, muito justamente, é devida ao emprega-dor pelos custos suportados.
Ora, na cláusula 11, n. 3, do contrato de formação, ficou estipulado:
a título de indemnização;
"não havendo lugar redução em função do tempo de vinculação já decorrido.
Na cláusula 6 refere-se que
O presente contrato de formação não gera nem titula relações de trabalho subordinado também não vale como promessa de trabalho.
Cláusula 8:
Em caso de recusa ou impossibilidade da parte do formando de cumprir a obrigação de exercer a atividade profissional incorre no dever de indemnizar, não havendo lugar a qualquer redução em função do tempo de vinculação laboral que vier a ser celebrado.
Uma cláusula assim, porém, não encontra qualquer apoio legal, é fortemente desproporcionada e desequilibrada, protegendo apenas uma das partes, que não é a mais fraca, e não pode, pois, subsistir.
Destarte, o recurso improcede.
Pelo exposto, este Tribunal julga improcedente o recurso e confirma a, aliás, douta sentença.
Reclamante: S.;
Reclamado: MP;
Realizado o julgamento, a sentença foi lida e depositada em 00201
O recurso do reclamante foi remetido aos autos em 10201
Como tal, o prazo de contagem corre em férias.
Contrapõe, porém, a reclamante o inverso, alegando que o art 104, n 2, do CPP, apenas determina o curso em férias da prática dos actos referidos nas alíneas a, do n 2, do art 103, do CPP.
Neste sentido, vide a posição do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/1/2017, Processo n. 921/18S7LSB.C1, in www.dgsi.pt.,onde se fundamenta que"a excepção da al. do mesmo preceito decorre da sua diferenciação em termos de actos dos mencionados nas alíneas anteriores e o constante de é do mesmo teor destes.
Nesta linha jurisprudencial apontam, aliás, os vários acórdãos citados no mesmo aresto, entre os quais os Acórdãos do TRC de 27/1/2016,Proc. 234/10GBFND.C1, e de 102015, Proc. 3/12PBCTB.C