rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, não padece a sentença recorrida da nulidade que lhe vem agora apontada.
Por outro lado, rege do seguinte modo o n1 do art.527 do CPC:
Em conclusão, também aqui improcede o recurso interposto pelo autor/apelante B.
O Tribunal plasmou na sentença recorrida a interpretação de que o Réu não estava obrigado a remeter ao Tribunal a que ia dirigido o recurso jurisdicional que o recorrente lhe endereçou.
No modesto entendimento do Recorrente, a sentença recorrida, ao assim decidir viola vários princípios que regem a acção da Administração.
Devendo tal norma ter sido aplicada por analogia.
Da interpretação que o Tribunal "a quo" faz do artigo 41 do Código de Procedimento Administrativo, resulta inadmissível a diminuição das garantias dos administrados; Pois,
Este artigo corresponde, embora com redacção mais simplificada, ao artigo 34 do anterior Código de Procedimento Administrativo. Ora,
Naquele preceito, que deu origem ao actual, previa-se a actuação da Administração para as várias situações que poderiam surgir. E
Fosse como fosse, o administrado nunca seria prejudicado, já que ou o recurso seria remetido oficiosamente ao órgão competente, ou seria devolvido ao autor, "acompanhado da indicação do ministério ou da pessoa colectiva a quem se deverá dirigir".
Nas suas relações com os administrados, a Administração está adstrita ao respeito e aplicação de tais princípios que de forma alguma podem ser postergados.
A sentença de que se recorre deveria ter interpretado aquelas normas no sentido da protecção do direito do cidadão, e ter condenado o Réu a praticar o acto que se traduz na remessa do recurso que lhe foi endereçado para o Tribunal a que ia dirigido.
Em 002016, o Secretário de Estado da Administração Interna emitiu despacho que, entre outros, recusou o pedido de asilo que havia sido apresentado pelo Autor cfr. despacho a folhas 106 do processo.
Em 202016, o Autor enviou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma petição inicial dirigida ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que vem requerida a anulação do acto referido no ponto 1 cfr. requerimento junto como documento 2 da petição inicial e a folhas 153 e seguintes do processo.
Em 112017, o Autor enviou ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um requerimento em que conclui da seguinte forma:
"Atento o que se requer a V Ex se digne ordenar a remessa do recurso ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. E,
cfr. requerimento junto como documento 3 da petição inicial e a folhas 186 e seguintes do processo.- Enquadramento jurídico. A entrega da petição inicial de uma acção administrativa no Serviço de Estrangeiro e Fronteiras; a obrigatoriedade de remessa para o tribunal administrativo competente.
Para tanto invoca que o Réu estava obrigado a efectuar tal remessa, quer em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer em virtude do disposto no artigo 108 e 41 do Código de Procedimento Administrativo.
Em sentido contrário, o Réu defende que inexistia qualquer dever legal de remessa da petição inicial para o Tribunal a que vinha dirigida.
"- A apresentação da petição de recurso contencioso só releva para efeitos do prazo de recurso, se for efectuada nos termos do art. 35 da LPTA.
Em qualquer das situações previstas no citado preceito legal, a petição tem de ser apresentada na secretaria judicial.
Se a petição for apresentada nos serviços administrativos a que pertence o autor do acto recorrido, e só mais de cinco meses depois vem dar entrada no tribunal, tratando-se de acto expresso de indeferimento e não tendo sido invocada a sua nulidade, o recurso é intempestivo face ao art. 28 n 1 al da LPTA.
"- A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual
A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa na lei processual
Descendo ao caso concreto, a petição inicial,  dirigida  em 202016 ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que vem requerida a anulação do despacho do  Secretário de Estado da Administração Interna que, entre outros, recusou o pedido de asilo que havia sido apresentado pelo Autor rege-se pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 010, e pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 206, e pelo Código de Procedimento Administrativo, revisto pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 00
Determina o artigo 14 do referido Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
"1- Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo é oficiosamente remetido, se possível, via eletrónica, ao tribunal administrativo ou tributário competente.
Este artigo não se aplica a uma petição inicial que deu entrada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em vez de dar entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, porque aquele serviço é um órgão administrativo e não um tribunal.
Refere o Recorrente que se aplica por analogia o artigo 14, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não fundamenta qual a analogia que existe entre as duas situações, que também não se vislumbra já que os actos judiciais em nada são semelhantes aos actos administrativos, tendo regras próprias por que se regem uns e outros, não havendo cruzamento de tais regras.
Invoca também o Recorrente a aplicação dos artigos 108 e 41 do Código de Procedimento Administrativo de 2015, que preceituam:
Artigo 108:
Artigo 41:
Pela mesma razão que o artigo 14, n 1, não se aplica a actos administrativos mas apenas a actos judiciais, os artigos 108 e 41 do Código e Procedimento Administrativo não se aplicam a actos judiciais mas apenas a actos administrativos.
O Autor cometeu um erro quando apresentou a petição inicial no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um erro para o qual a Administração em nada contribuiu, que um cidadão normalmente diligente não deve cometer e que o Autor apenas a si mesmo pode imputar.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202014, no processo n 0613/13:
Por despacho de 21 de Outubro de 2015 foi, além do mais, revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e determinado o cumprimento da pena de 3 anos e 10 meses de prisão.
Inconformado com o decidido, recorre o arguido  A..., formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Ora, nos termos do disposto no art. 56 do Penal, a suspensão da execução da pena de prisão será revogada sempre que, no seu decurso, o condenado Infringir grosseiramente ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
G. É que o arguido somente não o fez opor ponderosas dificuldades económicas que o impediram de liquidar tais montantes.
H. Tal facto encontra-se plasmado no teor dos relatórios sociais elaborados e junto aos autos.
Não obstante tal facto não foi valorado pelo Tribunal a quo.
K. Resultando a resposta claramente negativa.
Ora, só o incumprimento grosseiramente culposo do dever de pagar as quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, conforme é pacificamente entendido a partir da letra do art. 56 do Penal.
O. Para além disso é ainda referido no despacho ora recorrido que o arguido detém posteriormente aquela mais duas condenações por condução sem habilitação legal.
R. Ao contrário do que se refere no despacho recorrido, não existe in casu qualquer decisão que condene o arguido pela prática dos mesmos crimes.
S. Porquanto naquela decisão o mesmo foi condenado pela prática de furto qualificado e após nos outros processos posteriores na prática de dois crimes de condução sem habilitação legal.
T. Assim uma vez mais enferma o despacho recorrido de nulidade pois que em inexiste qualquer condenação durante o tempo de suspensão pela prática do mesmo crime ao contrário do que é referido no texto da decisão ora.
U. Sendo certo que só o incumprimento grosseiramente culposo de obrigações pecuniárias legitima a revogação da suspensão da pena privativa da liberdade e o consequente cumprimento desta, como referimos antes e é pacificamente entendido.
Além disso, não ficou de qualquer modo demonstrado nos presentes autos que as finalidades de prevenção especial que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão não tivessem sido alcançadas.
Pelo que forçoso seria concluir que é possível realizar a favor do arguido um juízo de prognose favorável ao mesmo, sendo que o facto de ir cumprir a pena de prisão efectiva de 3 anos e 10 messes, acarretará efeitos nefastos.
Z. É que, a manter-se a revogação da suspensão da pena aplicada pelo Tribunal a que, tal inviabilizará em absoluto a vertente preventiva e ressocializadora, o que é contra legem, pelo menos no que toca ao seu espírito.
BB. Em conformidade, e tendo especialmente em conta o preceituado nos arts. 55 e 56 do Código Penal, não poderia o Tribunal revogar a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com mui douto suprimento de V Ex deverá conceder-se provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra em que se reconheça, não ser de operar a revogação da suspensão da pena de prisão de 3 anos e 10 meses aplicada ao arguido.
Só assim se fazendo costumada Justiça.
A Mma. Juíza recorrida sustentou o despacho.
A nulidade decorrente do não questionamento do recorrente sobre o incumprimento da condição;
A não verificação dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Foram apresentados, e homologados por douto despacho de fls. 1194-A, os respectivos planos de reinserção social dos arguidos gizados pela DGRSP.
Verificando-se que decorreu já o prazo de um ano fixado como condição de suspensão da execução da pena de prisão aplicada a estes arguidos, os mesmos não comprovaram nos autos o pagamento de qualquer quantia aos lesados.
Nos autos de Processo Sumário n 17/15PFCLD do 1 Juízo do Tribunal das Caldas da Rainha, por decisão datada de 04/12/2013, transitada em julgado em 16/01/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, sob a condição de o arguido se inscrever e frequentar a escola de condução, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 2 meses; e ainda a acompanhamento pela DGRS; por factos praticados em 24/10/201
Nos autos de Processo Sumário n 41/10GAACB do 3 Juízo do Tribunal de Alcobaça, por decisão datada de 04/03/2014, transitada em julgado em 03/04/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade; por factos praticados em 13/02/201
Nos autos de Processo Sumário n 16/10GTTVD do Tribunal Judicial da Lourinhã, por decisão datada de 05/03/2014, transitada em julgado em 03/07/2014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 16 meses de prisão efectiva, por factos praticados em 01/03/2014; tendo-se feito constar expressamente naquela decisão condenatória a decisão de não suspender a pena de prisão aplicada, desde logo em virtude de o arguido ter já averbadas no seu CRC 10 condenações, 8 das quais pela prática de crime de condução sem habilitação legal; e por em 4 ocasiões distintas ter estado privado de liberdade e cumprimento de prisão efectiva pela prática do crime em apreço.
Tendo vista nos autos, o Digno Magistrado do MP pronunciou-se no sentido de que as condenações posteriores transitadas em sofridas pelos condenados não serão de gravidade tal que determinem a revogação da suspensão da execução da pena e, relativamente ao arguido  .., promoveu se prorrogue por mais um ano o período de suspensão da execução da pena.
Notificadas as defesas, nada vieram dizer.
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas".
Tudo ponderado, indefere-se o doutamente promovido e, nos termos do disposto no art 56 n 1 als, e e n 2 do Cod. Penal:
Determino a revogação da suspensão da execução das penas aplicadas aos arguidos  ..,  E...  A... e, consequentemente,
Determino que o arguido  E... cumpra a pena de 3 anos de prisão que lhe foi aplicada nos presentes autos;
Por despacho de 8 de Janeiro de 2014 fls. 62 destes autos foi homologado o Plano de Reinserção Social relativo ao recorrente fls. 57 a 61 destes autos.
Por sentença de 12 de Janeiro de 2015, já transitada, proferida no processo n 576/15PBCLD, por factos de 6 de Setembro de 2014, qualificados como crime de condução de veículo sem habilitação legal, foi o recorrente condenado na pena de seis meses de prisão.
Por sentença de 5 de Março de 2014, já transitada, proferida no processo n 16/10GTTVD, por factos de 1 de Março de 2014, qualificados como crime de condução de veículo sem habilitação legal, foi o recorrente condenado na pena de dezasseis meses de prisão.
A atitude interessada face ao processo educativo do filho e a reaproximação com a mãe deste, com quem vivia quando recolheu ao EP das Caldas da Rainha para cumprimento da pena aplicada no processo referido em.
Da nulidade decorrente do não questionamento do recorrente sobre o incumprimento da condição
Em todo o caso, nunca estaríamos perante uma qualquer nulidade.
Sendo a pena de suspensão da execução da pena de prisão uma pena de substituição, da pena de prisão, em sentido próprio, e tendo estas, na sua origem, a necessidade de obviar aos efeitos das penas curtas de prisão, para que não fosse facilmente frustrado este propósito político-criminal, a lei fixou limites muito apertados para a revogação desta pena de substituição.
Assim, dispõe o art. 56 do Penal:
O acórdão, proferido em 10 de Maio de 2012 mostra-se transitado há mais de uma ano, e o recorrente não efectuou a entrega das quantias referidas aos ofendidos, no prazo assinalado.
Revertendo para a questão subjudice, a natureza da condição fixada, com termo certo, afasta a possibilidade de um incumprimento reiterado da mesma.
Por outro lado, não existem factos provados que permitam concluir que o incumprimento efectivamente verificado, foi um incumprimento grosseiro. Para tanto, era desde logo necessário que a Mma. Juíza tivesse apurado a condição económica e financeira do recorrente, fixando os seus rendimentos e os do seu agregado familiar, determinando os bens detidos, e concretizando as despesas inerentes.
Esta constatação conduz-nos ao afastamento do qualificativo, grosseiro, relativamente ao incumprimento da condição imposta e, consequentemente, ao afastamento do fundamento previsto na alínea, do n 1 do art. 56 do Penal para a revogação da suspensão.
A este propósito, não será de desconsiderar o passado criminal do recorrente. Assim, antes da condenação imposta pelo acórdão de 10 de Maio de 2012, havia já sofrido as seguintes condenações cfr. certificado do registo criminal de fls. 129 a 138:
- Sentença de 8 de Junho de 2000; factos de 8 de Junho de 2000; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 90 dias de multa;
- Sentença de 28 de Março de 2003; factos de 29 de Outubro de 2000; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 150 dias de multa;
- Sentença de 11 de Outubro de 2004; factos de 27 de Dezembro de 2002; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 10 meses de prisão, suspensa sob condição, posteriormente revogada;
- Sentença de 26 de Setembro de 2006; factos de 19 de Setembro de 2006; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 9 meses de prisão, suspensa sob condição, posteriormente revogada;
- Sentença de 23 de Outubro de 2006; factos de 16 de Outubro de 2006; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 12 meses de prisão;
- Sentença de 1 de Fevereiro de 2007; factos de 26 de Janeiro de 2007; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 7 meses de prisão;
- Sentença de 28 de Fevereiro de 2008; factos de 27 de Agosto de 2006; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 9 meses de prisão substituída por 54 períodos de prisão por dias livres;
Sentença de 18 de Janeiro de 2013; factos de 27 de Julho de 2010; crime de condução de veículo sem habilitação legal; pena de 4 meses de prisão.
E que fez o recorrente? Pois, pratica novo crime de condução inabilitada de veículo em 1 de Março de 2014, e repete o feito em 6 de Setembro do mesmo ano, isto depois de, em 18 de Janeiro de 2013 ter sido condenado em pena de prisão, pela prática do mesmo crime.
Está pois verificado, in casu, o circunstancialismo previsto no art. 56, n 1, do Penal pelo que, não merece censura o despacho recorrido ao decidir a revogação da suspensão da execução da pena de prisão decretada ao recorrente, com fundamento neste pressuposto.
Processo n. 2395/13T8PRT.P1
RelatórioB, e  intentam a presente acção declarativa de condenação, em processo comum contra o R , pedindo que:
Declarar-se os AA. como donos e legítimos proprietários da raiz dos prédios identificados no artigo  da presente petição;
O Réu contestou invocando a ineptidão da petição inicial.
Inconformados vieram os AA recorrer formulando as seguintes conclusões:
Não se verificam os invocados Requisitos de Ineptidão da Petição Inicial;
Tal violação/omissão traduz-se em nulidade processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 195 do mesmo Código de Processo Civil que aqui e agora se invoca.
O momento e o ato processual para invocar tal Nulidade são os próprios e adequados;
Devendo, pelo exposto, o Tribunal de Recurso ordenar a Nulidade da Sentença proferida e a sua substituição por Despacho que convide os AA. a apresentar Petição Inicial retificada;
Sempre por respeito e ao abrigo do disposto nos arts. 6 e 590 do Código de Processo Civil.
Pugnando-se, por isso, que o Tribunal de Recurso profira Decisão que altere o sentido da Decisão Recorrida nos moldes suprarreferidos,Notificado para o efeito veio o réu apresentar contra-alegações, nas quais formulam as seguintes conclusões:
Por outro lado, e contrariamente ao que os AA. ora Recorrentes afirmam, o R. e ora Recorrido não entendeu nem conseguiu identificar as parcelas, a localização das mesmas e respectivas áreas que supostamente estaria a ocupar ilegitimamente, não se podendo tirar do teor do artigo 1 da contestação a ilação que os mesmos pretendem: que o R. havia compreendido o pedido.
Nem se pode, dos artigos 4 a 5 da contestação, retirar a ilação de que o R. e ora Recorrido compreendeu a causa de pedir da acção e que identificou tais parcelas, áreas e sua localização.
O que o R. e ora Recorrido mais não fez nos artigos 4 a 5 da sua contestação, foi afirmar e provar que - apesar de não conseguir localizar quais as parcelas e áreas a que os AA. se referiam - o seu prédio, sempre teve a sua configuração e área actuais.
Razão pela qual esteve bem o Tribunal a quo quando não convidou os AA. ora Recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial, de acordo com os artigos 59 do Código de Processo Civil.
Não havendo, por conseguinte violação do artigo 59, n. 6 do Código Processo Civil, não existindo qualquer nulidade processual nos termos do disposto do artigo 19 do Código de Processo Civil.
Padecendo a petição inicial de falta absoluta de invocação de factos, inexistindo qualquer matéria de facto sobre o qual as partes possam incidir o seu esforço probatório, a petição inicial é inepta por falta de indicação de causa de pedir.
Ora, e ao contrário do que os ora recorrentes alegam, não houve qualquer errada apreciação da matéria de facto e de direito, qualquer aplicação errada ou sequer qualquer violação/omissão do Direito por parte do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo.
Questões a decidirFace ao teor das conclusões importa apenas apurar:
Se a petição inicial é ou não inepta
Se o tribunal a quo deveria ter convidado os AA. a corrigir a mesma.
DiscussãoÉ pacífico e decorre do art. 581, do CPC que o pedido é a concreta tutela jurisdicional pretendida pela parte. Por seu turno a causa pedir consiste no facto real, concreto que fundamenta essa mesma tutela teoria da substanciação consagrada no art. 581, n4, do.
Ainda mais importante é que os AA não esclarecem também qual a forma de aquisição originária que fundamenta o seu alegado direito de propriedade sobre qualquer parte da parcela. Na verdade, parecem confundir a presunção derivada do registo com a necessária comprovação dos efectivos limites do seu terreno cuja confrontação também omitem.
Ou seja, parece consensual que neste caso os AA apresentaram uma petição que não é modelar e eles mesmos alegam que o fizeram porque não lhes foi possível situar no espaço o terreno alegadamente apropriado.
Mas, com o devido respeito, esse problema localização da parcela nem sequer é o mais relevante. Com efeito, os AA, ao contrário do que agora alegam em sede de recurso nunca indicaram a causa de aquisição originária a seu favor das parcelas em causa e muito menos indicam qual é a concreta linha de demarcação com o prédio do Réu. Daí decorre que, mesmo que a acção prossiga e essa sua alegação venha a ser completamente demonstrada nunca se poderá determinar qual é a estrema em confronto e qual a linha divisória dos prédios. Sem linha divisória, como é evidente, não se pode determinar se a acção do Réu violou os direitos dos AA e é por isso ilícita. E, sem ser ilícita a pretensão dos AA irá soçobrar, mas desta feita formando o possível) caso julgado material e impedindo-os de corrigir a sua petição e intentar nova acção.
Ou seja, é seguro que não foram alegados pelos AA factos concretos, sensíveis e relevantes directamente captáveis pelas percepções do homem1 - "ex propriis sensibres, visus et, cfr. Antunes Varela, Manual cit, pág. que possam ser usados para o deferimento da sua pretensão. E, por isso, é manifesto concluir que não existe uma concreta e efectiva exposição da causa de pedir.
Concluímos, pois, que os AA não alegaram de forma relevante factos concretos que densifiquem de forma suficiente a sua concreta causa de pedir, nomeadamente: qual a causa da sua aquisição originária; bem como a concreta linha de demarcação, e de forma precisa a localização da parcela de terreno alegadamente ocupada.
Daí decorre que a ineptidão é insuprível e não determina qualquer despacho de correcção a ser proferido pelo tribunal2, pelo contrário a petição deficiente deve ser objecto de correcção.
Para isso teremos de distinguir se a omissão de exposição da causa de pedir diz respeito a factos essenciais ou não da causa de pedir.
Deste modo, para decidir se a petição é ou não inepta e se pode por isso ser ou não corrigida é preciso responder a duas perguntas simples: os AA omitem factos essenciais? se sim, essa omissão é feita de tal forma que não pode ser complementada ou concretizada ?
In casu, parece evidente que não.
E, por isso, o tribunal a quo não violou o seu dever de gestão processual.
Como é evidente, para além da forma de sanação supra referida constante do n3, do art. 186, do CPC a qual decorre dos princípios da idoneidade dos actos afinal atingiu o sue e economia processual.
A mera junção de plantas sem indicação de qualquer demarcação não integra a alegação dessa realidade.
Processo n. 3077/10T8PBL.C1-A.S1
Atento o supra exposto se vem requerer a Exas, Venerandos Conselheiros, e nos termos do art 643, n 4 e 652, n 3, do P. Civil, se dignem receber a presente impugnação do despacho de fls, fazendo recair sobre a matéria de que este versa o competente acórdão em que se admita o recurso interposto e julgando-o procedente como se pede.
E assim se fará a costumada
Os recorridos, notificados da reclamação dos recorrentes, vieram apresentar contra-alegações, nas quais pugnam pela confirmação do despacho reclamado.
A presente ação tem o valor de 000,01 euros.
Contudo, mesmo faltando o requisito do valor, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado, nos termos do artigo 62, n. 2, al.,  parte, do Código de Processo Civil.