rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deve revogar-se a douta sentença recorrida, decidindo-se no sentido pugnado, permitindo que assim se faça, Justiça.O Réu apresentou contra alegações em que conclui nos seguintes termos:
Ora, da análise da decisão proferida pelo Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, resulta que a mesma não merece qualquer reparo ao Recorrido, uma vez que a sua absolvição é a consumação da justiça que era devida.
Razão pela qual, o Recurso de Apelação deduzido pelo Recorrente se apresenta infundado.
Concretizando nos parágrafos seguintes os referidos pontos que considera incorrectamente julgados e, como tal, temos como satisfatoriamente cumprido o requisito previsto na al. do n 1 do artigo 64
Ora, no caso em concreto, verificamos que o Recorrente não indicou com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, ou seja, as passagens dos depoimentos das testemunhas que, no seu entender, impunham que se considerasse não provada a factualidade constante do ponto n. 28 das conclusões da apelação.
Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre ao recorrente indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes oportunos;
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que recorrente considera incorrectamente julgados;
E não provado o ponto 4 dos factos provados.
Com efeito, o Apelante apenas faz considerações genéricas, sem qualquer densidade, sobre aquilo que ela acha que deveria ter sido o julgamento da matéria de facto dada como provada.
Atente-se no depoimento de E. F., mais concretamente as páginas 49 e 50 das transcrições.
Advogado 1
Se teve algum contacto com o Sr. A. no sentido de falar com ele sobre a aquisição desta. desta obrigação?
Eu não quero precisar, mas acho que ao Sr. A. em específico não fui eu que vendi.
Sinceramente, acho que não fui
Depois de confrontada com o boletim de subscrição junto aos autos.)
Não, não fui, Não fui.
Advogado 2
O senhor recorda-se efectivamente de ter vendido este produto ao Autor,
Eu, se me perguntar directamente isso, não lhe consigo dizer.
Aliás, a testemunha E. F., refere no seu depoimento que foi o J. P. página 51 da transcrição), funcionário bancário que não foi arrolado como testemunha pelo Autor, perante a informação de que a letra não era de R. J..
Nem sequer foi identificado pelo Recorrente nos seus articulados, não obstante a alegada relação de confiança que o Autor tinha no Banco Recorrido.
Vejamos cada um dos pontos em concreto:
Nada mais errado. Seja porque, por um lado, é isso de decorre dos depoimentos das Testemunhas R. J. e E. F., não obstante as contradições que pejam os seus depoimentos.
Deve, por isso, tal facto, permanecer como provado.
Apesar deste esforço, o resultado não poderá ser diferente, pois efectivamente, como aludido supra, nenhuma prova foi produzida sobre a situação em concreto do Recorrente, pois as Testemunhas funcionários do Banco recorrido, não se lembrarem ou não participaram na subscrição do Autor.
Tendo as aludidas Testemunhas reconhecido que as obrigações eram apresentadas pertencentes ao grupo Banco ..., mãe do Banco, e não como depósitos a prazo, sendo apenas transmitida a asserção de que tinham uma rentabilidade garantida como os depósitos a prazo.
Sendo que os Documentos a fls. 15 e 15 verso, declaração e boletim de subscrição, prefiguram documentos particulares subscritos pelas partes, consubstanciando-se providos da força probatória plena consignada no n. 1 do artigo 37 e n.s 1 e 2 do artigo 37 do Código Civil, atestando os termos da subscrição pelo Autor da Obrigação SN2006, por ele adquirida em 18 de Abril de 200
O enquadramento jurídico feito pelo tribunal a quo assenta essencialmente em dois pontos: Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro e na Prescrição.
Ora, e sobre a fundamentação de direito definida pelo tribunal a quo, resulta que a mesma não merece qualquer reparo.
As Alegações formuladas pelo Recorrente merecem a censura do Recorrido, por tratarem indistintamente os deveres que incidem sobre o intermediário financeiro, sem cuidar de perceber o momento ou o negócio a que dizem respeito e em função do qual devem ser cumpridos.
Afigura-se o Banco Recorrido como um terceiro relativamente ao negócio jurídico
De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que o funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.
A ideia que perpassa é que o funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.
Não obstante, a acção foi intentada em 18-05-2017 tendo o Banco Recorrido sido citado para os termos da mesma em 22-05-2017, muito para além dos dois anos referidos supra.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
Como resulta do disposto nos arts. 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se, verificado o ónus de impugnação, se verifica erro de julgamento e, consequentemente, é de alterar a decisão proferida.
Pela ap. 4893/201025, afigura-se registada a fusão entre o Banco  S.A., como sociedade incorporante, e o Banco A, S.A., como sociedade incorporada.
No circunstancialismo citado em, o Autor não tinha a intenção de subscrever a obrigação SNRM21 - SN 200
No circunstancialismo referido em, se o Autor soubesse que estava a dar ordem de compra de obrigações SN 2006, não o autorizaria, o que era do conhecimento do gerente e funcionários da Ré.
No circunstancialismo referenciado em, o gerente e os funcionários do Banco ... não informaram o Autor que a entidade emitente da sobredita obrigação era a SN.
Decorre do disposto no n. 1, al., artigo 64 do CPC, no que aqui releva, que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravações nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ora, como resulta claramente deste normativo, a omissão da indicação das passagens da gravação implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que não há, sequer, lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento, por se considerar tal possibilidade geradora de possíveis abusos e potenciadora de atrasos processuais.
Ora, relativamente a todos os pontos da matéria de facto de que o apelante discorda, este invoca depoimentos de testemunhas em que falta, em todos eles, a indicação exacta das passagens da gravação em que se fundamenta - uma vez que indicar a totalidade dos depoimentos das testemunhas é o mesmo que não indicar os concretos pontos da gravação em que se apoia para fundamentar a alteração da matéria de facto que, no seu entender, a alteração da matéria de facto.
Com efeito o apelante, em todos os depoimentos das testemunhas limita-se a referir qual o início da gravação e o fim, que corresponde ao tempo total da gravação.
A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do tribunal de recurso, sem prejuízo da indagação oficiosa que a este tribunal é legalmente conferida, em conformidade com o disposto nos artigos , n. 2, alínea, 64, n. 2, alínea,  parte, e 66, n. 1, do mesmo Código.
De resto, a forma como os depoimentos foram prestados e colhidos naquelas gravações, bem como a latitude da impugnação deduzida, versando nomeadamente sobre a credibilidade desses depoimentos, não se afigura de molde a exigir um minucioso parcelamento das respectivas passagens como foi entendido no acórdão recorrido, tanto mais que nem sequer tal forma de impugnação constituiu óbice ao exercício do contraditório por parte da apelada.
Posto isto, há que ter em conta, antes de mais, que, sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos cfr. art 341, do, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.).
Concretamente a testemunha R. J. confirmou ter  transmitido aos clientes que o reembolso do capital era garantido e os juros pagos, de acordo com as  orientações que tinha como correctas, atestando ter sido ele a assinar o respectivo boletim de subscrição.
Aliás, a própria declarou desconhecer, nessa data o que era uma obrigação.
Tal como afiançado pela testemunha J. o A. nunca iria subscrever qualquer aplicação financeira de risco, sempre lhe tendo dito que o que tinha era um depósito a prazo.
Já a testemunha Maria limitou-se a mencionar genericamente o mal-estar do A. perante a situação.
Assim, perante a prova produzida, há que reformular a redacção dada ao ponto 4, por forma a dele constar o seguinte:
E, perante toda a prova produzida, no sentido apontado, há que dar como provada a factualidade constantes dos pontos 9, 10, 12 e 14, elencada nos factos dados como não provados.
Enquanto intermediário financeiro cf. artigos 28 n. 1 al. e 29 n. 1 al. do, estava obrigado ao cumprimento dos princípios ou regras de conduta estabelecidas nos artigos 30 a 34 do
Estipulando-se, por sua vez, no artigo 31 Deveres de informação), na sua versão original, que:
Perante o exposto, importa, pois, apurar, se se verificam os necessários requisitos para que se possa imputar ao banco réu, enquanto intermediário financeiro, a sua responsabilidade pelos danos que o A. peticiona.
Certo é que presumindo-se a culpa, quer por força deste preceito, quer nos termos do art. 79 do , a factualidade dada como provada revela que o Banco violou o dever de informação, não elucidando convenientemente o Autor sobre as características do produto financeiro que lhe era proposto/sugerido.
Assim, verificado o facto voluntário do devedor/Ré, na modalidade de comissão por omissão de um dever de informação, ou dolo omissivo do dever de elucidar, e cuja ilicitude resulta do não cumprimento do referido dever/obrigação de informação, a que acresce a culpa, pelo menos com base em presunção não ilidida, o dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, inevitável se torna a condenação da Ré no pagamento ao A de uma indemnização.
Isto dito, decorre do art. 562 , do Código Civil, que o princípio básico da obrigação de indemnização obriga a que, quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento se não fosse a lesão.
Vejamos agora se a factualidade apurada permite fixar ao Autor indemnização por danos não patrimoniais.
Ora, com interesse para esta matéria provou-se que os factos em causa que o Autor passou a apresentar sintomas de ansiedade, tendo alterado o seu comportamento.
Custas a cargo do A/apelante e R/apelado, e na proporção, respectivamente, de 20%  e de  80% .
P.1149/16T8PTG.E1
Em sede de defesa, a Ré alegou, no essencial, que as relações contratuais em apreço nos autos são juridicamente qualificáveis como prestação de serviços, concluindo pela sua absolvição dos pedidos.
Não se conformando com esta decisão, veio a Ré interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações, com a seguinte síntese conclusiva:
O que, salvo o devido respeito, não sucedeu.
Pelo que a vontade contratual das partes se afigura, no caso concreto, relevante.
Donde resulta evidente que a Recorrente não tem qualquer poder de determinar o quantum e o quando da prestação, conforme é característico do contrato de trabalho.
Pelos motivos acima expostos, entende a Recorrente que o que de provado resulta em matéria de tempo para a prestação da atividade deixa claro que não estamos em presença de relação de trabalho subordinado entre esta e e entre a mesma e
Entende ainda a Recorrente que não se encontra preenchida a característica de laboralidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do Trabalho.
Além disso, tal como se demonstrou supra a propósito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, entende a Recorrente que não se provou nos autos que e/ou estejam sujeitos a ordens e autoridade por parte da Recorrente, aspetos essenciais do poder de direção do empregador.
Nada se provou nos autos quanto ao exercício de poder disciplinar por parte da Recorrente.
O processo subiu ao Tribunal da Relação, tendo, por despacho da relatora, sido mantido o recurso.
Incorreta qualificação das relações contratuais em apreço nos autos.Matéria de Facto
1 - No dia 15 de Março de 2017, pelos inspetores da ACT foi constatado que a delegação da Ré, situada nas instalações de Portalegre,  em Portalegre, era o local onde habitualmente e, exerciam, respetivamente, as atividades de jornalista/repórter de imagem e de jornalista em favor da Ré, executando tarefas de gravação/audição de reportagens e de gravação/montagem de uma reportagem, o que ainda hoje acontece.
2 - O local identificado no ponto anterior foi designado pela Ré, tendo sido cedido por Protocolo entre  de Portalegre e a BB, S.A..
3 - O referido local é unicamente utilizado pelo pessoal autorizado pela Ré, no qual se inclui o jornalista/repórter de imagem e o jornalista , que a ele acedem através de uma chave própria.
4 - As atividades desenvolvidas por e por em favor da Ré mencionadas no ponto , podem igualmente ser executadas em locais situados no exterior previamente determinados pela direcção de programas da Ré.
6 - Nos equipamentos e instrumentos de trabalho mencionados no ponto anterior, incluem-se:
- Mobiliário de escritório, concretamente, secretária, cadeira, armários de arquivo;
- Computador, impressora, computador portátil;
- Software licenciado para a Ré, nomeadamente EDIUS;
- Veículo automóvel identificado com o logotipo , de marca Peugeot, modelo 208, matricula , veículo cuja utilização partilha com o ;
- O combustível usado pelo veículo com a matrícula , que é pago através de um cartão de combustível propriedade da Ré.
- Telemóvel de serviço n , que é pago pela Ré.
7 - As atividades desenvolvidas pelo jornalista/repórter de imagem são coordenadas pela estrutura editorial da Ré, mais concretamente pelos coordenadores dos jornais televisivos, recebendo o primeiro ordens diretas do jornalista
8 - As atividades desenvolvidas pelo jornalista são coordenadas pela estrutura editorial da Ré, mais concretamente pelos coordenadores dos jornais televisivos.
9 - Os temas/reportagens jornalísticos são determinados pela equipa de coordenadores dos jornais televisivos da Ré, deles recebendo ordens diretas.
10 - Para a prossecução dos objetivos definidos pela equipa de coordenadores dos jornais televisivos, conta com a colaboração do repórter de imagem
11 - e executam as suas tarefas sem sujeição a um horário de trabalho.
22 - Os diversos contratos celebrados ao longo do tempo entre a Ré e e entre a Ré e foram assinados de forma livre e esclarecida.
25 - O espaço cedido pelo  de Portalegre e os equipamentos e instrumentos utilizados por e por estão disponíveis naquelas instalações para os jornalistas correspondentes que, em cada momento, aí tenham de prestar serviço.
26 - A Ré disponibiliza veículo de reportagem, incluindo cartão Galp frota para uso exclusivo no mesmo, para utilização indistinta pelos diversos jornalistas correspondentes, incluindo e , o que se destina a permitir o acesso destes a determinados locais, por se tratar de viatura devidamente identificada.
27 - Os serviços contratados são, pela sua própria natureza, prestados no local em que a reportagem seja efetuada, o qual, em alguns casos, é concretamente determinado pelos profissionais que a elaboram, incluindo e , e, noutros casos, pela natureza da reportagem em si, pela Ré.
29 - Os dias e períodos de tempo em que os serviços são prestados dependem das necessidades concretas da Ré e das especificidades dos serviços solicitados por esta.
32 - A Ré não paga a e a quaisquer quantias a título de subsídios de férias ou de Natal.
36 - As quantias referidas no ponto anterior são pagos pela Ré a e após emissão por estes dos respetivos recibos do tipo fiscalmente definido para o rendimento de trabalho independente.
)	Impugnação da decisão de facto
A apelante não se conforma com a decisão que declarou que as relações contratuais que celebrou com o jornalista e com o jornalista/repórter de imagem , são juridicamente qualificáveis como contratos de trabalho.
"1 - No dia 15 de Março de 2017, pelos inspetores da ACT foi constatado que a delegação da Ré, situada Portalegre,  era o local onde habitualmente e, exerciam, respetivamente, as atividades de jornalista/repórter de imagem e de jornalista em favor da Ré, executando tarefas de gravação/audição de reportagens e de gravação/montagem de uma reportagem, o que ainda hoje acontece.
2 - O local identificado no ponto anterior foi designado pela Ré, tendo sido cedido por Protocolo entre o  de Portalegre e a BB S.A..
4 - As atividades desenvolvidas por e por em favor da Ré mencionadas no ponto , podem igualmente ser executadas em locais situados no exterior previamente determinados pela direção de programas da Ré.
Tal conclusão encontra-se suficientemente fundada na matéria supra referida podendo aqui acentuar-se, por decisiva, a seguinte factualidade:
- O local de trabalho onde os colaboradores sediam a sua atividade foi disponibilizado pela Ré;
- Todos os instrumentos de trabalho foram disponibilizados pela Ré;
- A Ré determina-lhes a realização de coberturas jornalísticas em locais e horários específicos, encontrando-se os mesmos sempre disponíveis com exceção dos períodos de férias e de para realizarem as tarefas que a Ré lhes solicite.
- Como contrapartida da atividade prestada, a ambos os colaboradores é paga pela Ré uma quantia certa, com periodicidade mensal.
- recebe ordens e instruções dos coordenadores dos jornais televisivos da Ré, com quem articula diariamente e recebe ordens e instruções da Ré por intermédio de , com quem trabalha em equipa.
- Também o gozo pelos dois correspondentes de folgas e de férias, cujos mapas são previamente comunicados e sancionados pela Ré, são sinais que nos apontam claramente para a subordinação jurídica própria do contrato de trabalho e que afastam a caracterização do contrato como contrato de prestação de serviços.
Sobre a temática, pode ler-se nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21/03/2018, proferidos nos processos n.s 17082/19T8LSB.LS1 e 20416/12T8LSB.LS1:
Improcedendo a primeira questão suscitada pela recorrente, avancemos, pois, para a análise da segunda questão supra enunciada.
A posição manifestada permite-nos inferir, desde logo, que a recorrente concorda que a base da presunção em causa se verifica se demonstradas, pelo menos, duas das situações previstas nas diversas alíneas do n. 1 do preceito
Apreciemos, então, quais as características mencionadas no n. 1 do artigo que, em concreto, resultam provadas.
Tanto basta para que se considerem verificadas, pelo menos, as situações previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 1 do Código do Trabalho.
Embora a presunção prevista no referido artigo 1 seja ilidível, afigura-se-nos que a recorrente não logrou demonstrar factos e contraindícios indicadores de autonomia que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.
Passemos a explicar a nossa afirmação.
Enfim, o recurso mostra-se improcedente.Decisão
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente.
As ações foram, posteriormente, apensadas.
Remete-se nesta matéria para a fundamentação da sentença recorrida.
Por sentença proferida, em 18 de novembro de 2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a reclamação veio a ser julgada parcialmente procedente.
k. A Reclamação em escrutínio foi, por tudo o exposto, tempestivamente apresentada, pois ocorreu no prazo de 10 dias após a notificação do primeiro ato que lhe deu a conhecer os fundamentos de facto e de direito que justificam a liquidação e cobrança de juros de mora, pelo que a decisão recorrida não enferma, nesta parte, de qualquer vício, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica quanto ao objeto do presente recurso.
b. Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município de Matosinhos, o que manifestamente ocorreu no caso concreto;
j. O Município de Matosinhos incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;
A A não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que, assim, se encontra definitivamente fixada;
Com dispensa de vista aos Exmos. Conselheiros-adjuntos, compete apreciar e decidir a coligida exceção.
Em 14 de Junho de 2013 foi celebrado um acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a reclamante, do qual se destaca o seguinte:
Em 30/03/2015 foi celebrada uma Adenda ao acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a ora Reclamante de 14/06/2013, da qual se destaca:
Em 10 de Setembro de 2015 foi celebrado um contrato-promessa de dação em cumprimento, nos termos do qual a Reclamante e o Município de Matosinhos acordaram no seguinte:
Processo N
Conseguimos, já depois de termos falado, fazer a apresentação do pedido de actualização no SF, conforme documentos em anexo mas aguardamos a conclusão do processo que julgamos que mais tardar ocorra 2 ou 3 feira.
Após a obtenção da certidão de destaque da Parcela, a A deparou-se com entendimentos divergentes quer junto da Conservatória, quer junto do Serviço de Finanças pelo que só após a intervenção do Município de Matosinhos, foi possível chegar a um consenso entre os diferentes serviços e submeter, no final de junho de 2016, a Modelo 1 para inscrição da Parcela.
Após a apresentação da documentação da Parcela, para efeitos de preparação da escritura, a Notária solicitou a emissão de uma certidão por parte do Município de Matosinhos a atestar que as construções existentes estariam dispensadas/isentas de licença de utilização, a qual foi requerida no final de julho de 201
Esta alteração da configuração teve impactos nas negociações que estavam em curso com as comproprietárias para aquisição, pela A., das suas quotas.
A 28 de maio de 2018, o Município de Matosinhos informou que a Parcela manteria a sua configuração inicial. Em face dessa informação foram retomados os contactos com a Notária para a outorga da escritura de aquisição das quotas ideais das comproprietárias.
"Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nos processos de execução fiscal ns. 73/2010, 98/2010, 233/2011, 48 e 49/2012 e 177/012, informo Ex. que a carta a que se referem deu entrada nestes serviços por email remetido pela Sra. Dra. .. no passado dia 3 de Maio, sendo rececionado o suporte de papel no dia 6 de maio com o registo de entrada n. 820
Através do ofício de saída n 17888 de 01/08/2017 informou-se que o pagamento dos referidos juros deveria ser efectuado nos termos do n 3 da Cláusula 1 do acordo celebrado no ano 201
Aos 21/02/2019 a A.. formaliza o pedido para a dação em pagamento nos processos de execução fiscal.