rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e nos termos do disposto nos arts. 152, n 1, e 156, n 1, ambos do da Estrada, estava obrigado a submeter-se a exame de pesquisa de álcool no ar expirado.
- Que a ordem ou mandado tenham sido regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente;
Assim, a ordem que lhe foi dada pelos militares da GNR para que realizasse o teste qualitativo para a detecção de álcool no sangue foi legítima e regularmente comunicada.
Por outro lado, os factos provados preenchem os demais elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime.
Sendo certo que, conforme decorre do estatuído no artigo 58 n. 5, do CPC, as provas são oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta, visando tal prova apenas a prova e a contraprova dos factos supervenientes alegados.
Sucede que a Autora, no articulado superveniente por si apresentado, apenas juntou prova documental, não tendo indicado qualquer rol de testemunhas, não tendo, de igual modo, o Réu Município de Lisboa, ora Recorrente, juntado qualquer rol de testemunhas com a sua resposta.
Assim sendo, porque nenhuma das partes apresentou rol de testemunhas para produção de prova dos factos invocados quer no articulado superveniente com ampliação do pedido apresentado pela Autora, quer na resposta ao mesmo apresentada pelo Réu, ora Recorrente, mal andou o Tribunal a quo ao admitir como meio de prova os referidos róis de testemunhas, porquanto os mesmos destinavam-se a fazer prova de factos que já se encontram definitivamente julgados, devendo, assim, o despacho recorrido ser revogado.
Com a apresentação do articulado superveniente, por parte da A., esta apresentou cento e quatro documentos, sem que tenha indicado qualquer prova testemunhal;
Com a apresentação da resposta a este articulado superveniente, o Réu não indicou qualquer prova testemunhal.
Nos articulados constantes de fls. 1147/ss e de fls. 1178/ss, A. e Réu apresentaram os seus requerimentos de prova onde incluíram, ambas, e entre o mais, os seus róis de testemunhas.
A presente ação deu entrada em Tribunal no dia 12 de Junho de 201
Importa, porém, apurar a natureza dos factos a apurar para efeitos de prova a ser considerada no processo uma vez que estamos perante um mesmo pedido.
Assim, temos que na decisão já proferida nestes autos e transitada em julgado, foram consideradas as intervenções e reparações ocorridas no locado entre Outubro de 2005 e Maio de 2012, enquanto aquelas a serem apuradas e consideradas na ampliação do pedido deduzido pela A./Apelada reportam-se ao período temporal decorrido entre Outubro de 2012 e Agosto de 201
Assim, se repararmos, a natureza de tal prova é sintomaticamente a mesma: quem primeiramente realizou as intervenções e reparações no locado serão, muito possivelmente, as mesmas pessoas que as realizaram após a entrada da ação em Tribunal e, se não foram, a questão sempre se resolverá em termos de ónus da prova, ou seja, contra a A./Apelada.
Custas pelo Réu/Apelante.
Lisboa, 02 de Junho de 2020
No processo que, com o n 2360/14TABRG, corre termos pelo Juízo Central Criminal de Braga foi deduzida acusação contra Sociedade de Investimentos Comerciais e Industriais, SA, A. R. e G., imputando-lhes a prática, em coautoria material e na forma consumada, de cinco crimes de fraude fiscal qualificada p.p. artigo 103 e 104, n 2, alíneas e do RGIT, em concurso real com um crime de branqueamento de capitais p.p. artigo 368-A, n 1, ns 3 e 6 do Código Penal.
Foi arrolado como testemunha de acusação J. , advogado.
Durante o julgamento a testemunha escusou-se a responder a perguntas que lhe foram formuladas tendo ficado exarado na ata da sessão de julgamento do dia 19/11/2018 o seguinte:
Dispõe, pelo seu lado o artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela lei 145/2015 de 9 que:
- O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n. 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional, com a cominação prevista no n
Para garantir o exercício livre e independente do mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz, designadamente:
O Código de Deontologia dos Advogados Europeus Deliberação 2511/2007 OA publicada no DR de 212007) dispõe no ponto 3 sob a epígrafe Segredo Profissional que
- A obrigação de guardar segredo profissional não está limitada no tempo.
No caso em apreço os arguidos encontram-se acusados da prática dos crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais. São crimes graves e os bens jurídicos protegidos com a incriminação identificam-se com um interesse social premente.
Guimarães, 28 de outubro de 2019
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber quando se iniciou a mora dos demandados civis e portanto, a partir de quando são devidos juros de mora, sobre a quantia peticionada no pedido de indemnização
Para a resolução desta questão importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
Procede, pois, todavia, parcialmente, o pedido de indemnização deduzido.
E do Dispositivo consta, quanto ao pedido de indemnização , o seguinte:
Doinício da mora dos demandados civis
O de Processo Penal consagra o princípio da adesão segundo o qual, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei art..
Em termos substantivos, dispõe o art. 129, do Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada pela lei
Vejamos então a partir de quando, em nosso entender, devem ser contados os juros de mora.
Relativamente a juros de mora, dispõe no seu art. 18:
Ainda relativamente a juros de mora, estabelece o art. 16, do Dec. Lei n 411/91, de 17 de Outubro:
Este o regime em vigor até 31 de Dezembro de 201
Por sua vez, o n 1 do art. 3 do Dec. Lei n 73/99, de 16 de Março, com a alteração introduzida pela Lei n 3-B/2010, de 28 de Abril, passou a ter a seguinte redacção:
O cumprimento da obrigação jurídica contributiva em questão tem, como vimos, prazo certo.
Por outro lado, o crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. Com efeito, entendemos que as categorias do crime são a tipicidade, a ilicitude e a culpa pois que, com a sua verificação o facto, em regra, é também punível.
Assim, por força do disposto no art. 129 do Penal, quer a mora, quer os juros de mora, são regulados pela lei
No sentido que fica exposto, vem uniformemente decidindo esta Relação cfr. entre outros, acs. de 30 de Novembro de 2005, processo n 3500/05, de 17 de Março de 2009, processo n 1461/02TACBR.C1, em que foi relator o aqui relator, e de 21 de Abril de 2010, processo n 930/00TACBR, todos inwww.dgsi.pt). E também assim tem decidido o nosso mais Alto Tribunal cfr. ac. do STJ de 21 de Junho de 2012, processo n 10987/01TDLSB.LS1, in www.dgsi.pt).
- Até Dezembro de 2010, 1%;
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, 0,52% 1/12 de 6,351%;
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012, 0,58% 1/12 de 7,007 %;
- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013, 0,51% 1/12 de 6,112 %;
- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014, 0,46% 1/12 de 5,535 %;
- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015, 0,46 % 1/12 de 5,476 %;
- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016, 0,43 % 1/12 de 5,168 %;
- A partir de 1 de Janeiro de 2017, 0,41% 1/12 de 4,966 %.
Manter, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Custas do recurso pelos demandados civis arts. 523 do Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Processo.
Foi proferido despacho saneador e fixados os objecto do litígio e os temas da prova.
Em sede de julgamento, foi efectuada a seguinte transacção:
" Autor e ré acordam, no que respeita aos bens móveis, que as verbas a que se alude no art. 6 da contestação são propriedade da ré.
No que respeita aos pedidos efectuados pelo autor nas alíneas, e as partes acordam o seguinte:
A ré obriga-se, no prazo máximo de 48 quarenta e horas, a entregar ao autor a chave dos móveis.
A referida transacção foi homologada por sentença; "
Após julgamento, foi proferida sentença que concluiu assim:
" Pelo exposto, decide-se:
Custas a cargo do A cfr. art. 52, n. 1 e 2 do Código de Processo.
Na acção proposta pela ora Recorrente o mesmo peticionava contra a Ré, ora Recorrida, o seguinte;
A causa prosseguiu para apreciação dos restantes pedidos alíneas e do petitório da acção e pedido, tendo sido, nesta parte, proferida sentença, da qual ora se recorre, datada de 14 de Julho de 2016;
Em sede de fundamentação de Direito a Mma. Juiz refere na douta sentença:
A letra e espírito do art. 176, na sua alínea, do Código Civil não se alterou com a entrada em vigor da Lei n. 61/2008 de 31 de Outubro que eliminou a ponderação da culpa conjugal no contexto e na decretação do divórcio.
Ora isto faz com que tenhamos de fazer uma leitura restritiva e actualista de tal preceito:
A matéria de facto dada como provada, e que se aceita, é a seguinte:
" A. e R. contraíram casamento no dia 27/10/2010 art.  da p.).
Por decisão transitada em julgado no dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por decisão transitada em 21/08/2013 a separação veio a ser convertida em divórcio art.  da p.).
A referida doação veio a ser registada na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, sob a AP. 423 de 23 de Abril de 2013 art.  da p.).
Após a doação, a R. veio a assumir a dívida contraída junto do Banco  K.... como mutuária art.  da p.).
Tendo sido concretizado o registo de aquisição a seu favor pela AP. 1502 de 1 de Outubro de 2015 art. 1 do pi.).
Ou seja: já não estavam presentes os riscos que justificavam a norma, designadamente, o risco de a ré/donatária se aproveitar para, através do convívio uxório, extorquir do marido a referida doação ob. cit., pág.
Como assim, justifica-se a interpretação restritiva do art. 1765, n 1 do no sentido de que aí estão previstas apenas as doações entre casados não separados judicialmente de pessoas e bens.
Donde, a revogação da doação teria de ser declarada nula, nos termos conjugados dos art. 280 e 294 do , por não se verificar qualquer causa de revogação prevista nos art. 970 e 974 do mesmo diploma.
Todavia, argumenta, ainda, o apelante que, com a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, a doação caducou, nos termos do art. 1766, n 1, al. do
É certo que o apelante não invocou na petição a caducidade da doação, mas apenas na réplica e agora no recurso.
Todavia, a caducidade opera automaticamente, ipso jure, sendo, por isso, de conhecimento oficioso Ac STJ de 112009, Santos Bernardino, em www.dgsi.pt).
Pedia, ainda, a ré a nulidade da revogação da doação e o cancelamento registral e matricial da inscrição das fracções em nome do autor.
Por outro lado, improcedendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade da ré, improcede, também, o pedido decorrente do cancelamento registral e matricial da inscrição das fracções em nome do autor.
Pelo exposto, acorda-seem julgar a apelação procedente, e, consequentemente:
revogar a sentença;
julgar a acção procedente, declarar o autor legítimo e exclusivo proprietário dos imóveis identificados e condenar a ré a restituí-los, tal como a reconhecer e respeitar o direito de propriedade do autor, abstendo-se da prática de qualquer acto que colida ou afecte esse direito;
julgar a reconvenção improcedente e absolver o autor/reconvindo do pedido reconvencional.
As custas da acção e da reconvenção são suportadas pela ré/reconvinte.
As custas desta apelação ficam, igualmente, pela apelante/ré/reconvinte.
Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017
- Ferreira  Lopes
- Freitas Neto
A falta de fundamentação do despacho de reversão
O Tribunal incorreu em erro de julgamento, visto que a AT não se pronunciou sobre os argumentos apresentados em sede de direito de audição, o que constitui fundamento para a anulação do acto de reversão.
O Tribunal laborou em erro de julgamento ao considerar que os actos praticados pela AT se encontravam fundamentados por remissão.
Não tendo assim decidido o douto Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no n. 7 do artigo 6 e no artigo 7, ambos da LGT, bem como do preceituado nos artigos 15 e 16 do CPA.
Assim, incorreu o douto Tribunal em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 5 do CPPT, bem como do preceituado no artigo 52 da LGT.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento, quer por ter dado como não provado determinado facto facto, quer por ter extraído erróneas conclusões da factualidade dada por assente.
Apenas nos casos de violação, por parte do gerente, dos deveres de cuidado e lealdade é que lhe poderá ser assacada a necessária culpa para efeitos de reversão, para além de que
Não tendo assim decidido o douto Tribunal a quo, ao considerar o oponente parte legítima na execução fiscal, incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto na alínea do n.  do artigo 2 e no artigo 7, ambos da LGT.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento: por violação do disposto no n. 7 do artigo 6 e no artigo 7, ambos da LGT, bem como do preceituado nos artigos 15 e 16 do CPA e por violação do disposto no artigo 5 do CPPT, bem como do preceituado no n.2 do artigo 5 da LGT e ao considerar o oponente parte legítima na execução fiscal, por violação do disposto na alínea do n.1 do artigo 2 e no artigo 7, ambos da LGT.
Ora, impende sobre o gerente o cumprimento das demais obrigações emergentes dos estatutos da sociedade e dos próprios ditames legais referentes a esta matéria. Nomeadamente, honrar os contratos celebrados, pagar as dívidas e cobrar créditos, sempre com o primacial fito de, por um lado, potenciar o crescimento da empresa e, por outro, evitar que o seu património se torne insuficiente para a satisfação dos seus débitos.
O gerente deve, assim, desenvolver todos os esforços para, de entre os actos possíveis de adoptar segundo as opções discricionárias, determinar os que se revelam mais adequados ao objectivo proposto, competindo-lhe executar esses mesmos actos.
Ora, a culpa consiste na omissão
Em jeito conclusivo, poder-se á afirmar que a culpa,.
Não será de ordenar a reversão do processo executivo contra o impetrante, por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos.
constante da alínea n. 1 do art. 2 da LGT, recaindo sobre o gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária cfr.
Acórdão TCAN n. 01307/14BEAVR).
Em 002015 a Chefe do Serviço de Finanças de ...) exarou o seguinte despacho sobre a informação identificada no ponto anterior do probatório:
o art. 39 do CPPT, exerceu esse direito tendo sido determinado, por despacho da Chefe de Finanças, o prosseguimento da reversão.
Análise da situação:
A reversão ora em crise, resulta do facto de a originária devedora, não dispor de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida exequenda e acrescido;
De conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 25 do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades são representadas por um ou mais gerentes;
O mecanismo da reversão encontra-se regulamentado nos artigos 23 da Lei Geral Tributária e 159 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Termos em que, ordeno a reversão da execução contra o responsável subsidiário , NIF.
A. Vários clientes da sociedade devedora originária não tivessem pago os seus débitos para com a sociedade.
B. Vários serviços contratados com a sociedade devedora originária, para as quais esta já tinha adquirido a matéria-prima, não tivessem sido executados.
O Oponente, através da sua mandatária, foi notificada pelo ofício n. 0471, datado de 201007 da informação constante do ponto  e do despacho nela oposta pelo Chefe de Finanças a que refere o facto n. 8 da matéria de facto dada como provada. cfr. 62/64 do processo em suporte físico);
Por sua vez, o art. 64 do mesmo diploma impõem que "1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados;
Falta de indicação exata das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzem alguns dos elementos
Resulta da conjugação dos art.s 66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
Não tendo especificado nas conclusões, os concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registado g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.), indicação exata das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ao segmento da impugnação, em que funda o seu recurso, terá de ser rejeitado, nessa parte, por força do disposto no art. 64 do CPC.
Nesta conformidade, rejeita-se o recurso da impugnação da matéria de facto.
A primeira questão equacionada pelo Recorrente é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no n. 7 do artigo 6 e no artigo 7, ambos da LGT e nos artigos 15 e 16 do CPA e por violação do disposto no artigo 5 do CPPT, bem como do preceituado no n. 2 do artigo 5 da LGT.
No caso em análise, o despacho de reversão tendo por pressuposto o projeto de reversão e  a informação datada de  002015 facto onde se refere que o Recorrente foi notificado para o exercício da audição prévia, tendo exercido o direito extemporaneamente, uma vez que foi notificado em 202015 e que não são apresentados elementos probatórios que permitam ilidir a presunção constante na alínea do n. 1 do art. 24 da LGT, devendo prosseguir a execução fiscal.
Na mesma data 002015) foi proferido o despacho de reversão a que se reporta o facto 9 da matéria de facto provada.
Do que vem exposto, o despacho de reversão, embora se refira ao exercício da audição prévia, dizendo que foi e face ao conhecimento do Recorrente não tinha que se pronunciar, novamente, quanto aos referidos argumentos, uma vez, que a audição foi intempestividade, encontrando devidamente fundamentado.
Pese embora a sentença recorrida, labore em equivoco, quanto ao julgamento efetuado, o despacho de reversão encontra-se fundamentado de facto e de direito pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Nas conclusões a, o Recorrente alega que a sentença recorrida, ao considerar a oponente parte legítima na execução fiscal, incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto na alínea do n.  do artigo 2 e no artigo 7, ambos da LGT.
Desde logo importa relembrar no caso presente apenas esta em questão a execução de dívidas de IVA de março de 200
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrente, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deveria a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida não logrou fazer.
Resulta da matéria de facto provada que o Recorrente foi gerente da sociedade executada desde a década de 90 até 002014 data em que foi declarada insolvente ponto n. 6 dos factos provados.
Esta em causa, IVA de 2004 cujo prazo de pagamento terminou em 102004 ponto n. 1 dos factos provados.
Acresce ainda que a reversão efetuada foi ao abrigo da alínea do n.1 do art. 2 da LGT,  como decorre do ponto n- 7da matéria provada.
Porém da conjugação dos factos 1 e 1, mesmo que fosse aliado ao facto dado como provado, que o Recorrente não logrou impugnar com, não poderia obter ganho na elisão da presunção que sobre si impendia.
Com efeito, o facto gerador dos impostos reporta-se a2004, dos autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório no sentido de demonstrar o declínio financeiro e a falta de fundos da devedora originária para efetuar o pagamento da dívida exequenda.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IVA ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrente.
Nada logrando o Recorrente demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega do IVA, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
Custas pelo Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC.
Porto, 23 de janeiro de 202
Seguindo os autos o seu curso normal, veio a ser proferido despacho saneador que julgou procedente a excepção dilatória de imunidade de jurisdição relativamente ao R., constando da sua parcela decisória :
De tal decisão interpuseram os A.A. recurso e, na sua alegação, apresentaram as seguintes conclusões:
Questão : Consiste em saber se é ou não aplicável ao Conselho da Europa em Portugal o regime previsto na lei 67/2007 de 312 e se o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa é ou não competente para o julgamento do caso sub judice .
Questão : Os objectivos do Conselho da Europa
Os objectivos do Conselho da Europa não são os indicados na pág. 4 da douta sentença recorrida, mas sim o que vem enunciado no artigo 1 do Estatuto do Conselho da Europa.
Indicação das normas jurídicas que se considera terem sido violadas pela douta Sentença recorrida e que constituem fundamento jurídico da decisão recorrida, em cumprimento do disposto nas alíneas e do nr. 2 do artigo 639 do CPC.
Em cumprimento do disposto nas alíneas e do nr. 2 do artigo art. 639 do CPC e porque o presente recurso versa sobre matéria de direito, indicam-se as normas jurídicas que se considera terem sido violadas pela douta sentença recorrida e que constituem fundamento jurídico da decisão recorrida, indicando-se o sentido com que, no entender dos recorrentes, tais normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas :
Indicação das normas jurídicas que se considera terem sido violadas pela douta Sentença recorrida e que não constituem fundamento jurídico da decisão recorrida, em cumprimento do disposto na alínea do nr. 2 do artigo 639 do CPC.
Em cumprimento do disposto na alínea do nr. 2 do artigo art. 639 do CPC e porque o presente recurso versa sobre matéria de direito, indicam-se as demais normas jurídicas que se considera terem sido violadas pela douta sentença recorrida e que não constituem fundamento jurídico da decisão recorrida :
Indicação das normas que deveriam ter sido e não aplicadas pelo Tribunal a quo, em cumprimento do disposto na alínea do nr. 2 do artigo 639 do CPC.
Em cumprimento do disposto na alínea do nr. 2 do artigo art. 639 do CPC e porque o presente recurso versa sobre matéria de direito, indicam-se as normas que deveriam ter sido e não aplicadas pelo tribunal a quo :
Artigos 59 e 62 do Código de Processo Civil que teriam permitido ao tribunal recorrido concluir, com base também no alegado na petição inicial, que o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa é internacionalmente competente para a apreciação e julgamento do caso sub judice.
Vejamos :
Esse desenvolvimento das Organizações Internacionais levou a que ocorresse uma mudança dos processos decisórios relativos a uma ampla gama de matérias, antes exclusivamente governamentais, de entidades nacionais para Organizações Internacionais, fazendo com que estas tenham passado a ter uma actuação destacada, ao lado do tradicional Estado-Nação.