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Nas suas alegações de recurso, a Ré apresentou as seguintes conclusões:
Independentemente do desconhecimento dos herdeiros, o início do prazo de prescrição aplicável aos certificados de aforro da série B conta-se desde a morte do aforrista, conforme resulta do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 172-B/ 86, de 30 de junho e só se suspende ou interrompe uma vez verificada alguma das causas taxativas previstas na lei ;
o artigo 2 do Código do Imposto de Selo é imperativo e impõe a obrigação dos herdeiros participarem e relacionarem a transmissão gratuita de bens do autor da sucessão, designadamente requerer ao IGCP a certidão relativa aos produtos de aforro do falecido;
Terminou, pedindo que se decretasse procedente a exceção perentória da prescrição dos direitos dos autores e, consequentemente, revogasse o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ora recorrido, absolvendo o IGCP do pedido.
Os Autores apresentaram contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido.
n 76, emitido em 15-01-1991, composto por 000 unidades;
n 95, emitido em 02-12-1994, composto por 000 unidades.
No dia 8 de janeiro de 2018, o 1 Autor requereu a emissão de certidão dos certificados de aforro e certificados do tesouro detidos pelo seu falecido pai, conforme está previsto no artigo 26 do Código do Imposto de Selo.
A mãe dos Autores ficou muito combalida com o falecimento do marido, com apatia e síndrome depressivo.
Desde o falecimento do pai dos Autores nunca foi desfeita a casa onde o pai e a mãe viveram, mantendo-se esta no mesmo estado.
Da relação de bens apresentada por óbito do pai dos Autores não foram incluídos os certificados de aforro referidos em
Mediante correio simples eram enviados extratos trimestrais até e semestrais de 2012 em das contas dos titulares pai e mãe dos para o domicílio destes, cessando a remessa de extratos da conta de que era titular o pai dos Autores em agosto de 2012, e da mãe em janeiro de 201
A Ré teve conhecimento do óbito de no ano de 2012, mediante comunicação do Instituto de Registos e Notariado.
Evolução legislativa
Nos artigos 1 e 1 deste diploma regulava-se o destino dos certificados de aforro, no caso de morte do seu titular, do seguinte modo:
- Os créditos correspondentes a juros e a rendas perpétuas prescrevem no prazo de cinco anos contados da data do respetivo vencimento.
O Decreto-Lei n. 47/2008, de 13 de março, veio introduzir alterações no texto dos artigos 1 do Decreto n. 43454, de 30 de dezembro, e , n. 1, do Decreto-Lei n. 172-B/86, de 30 de junho, que passaram a ter a mesma e seguinte redação:
Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 541/2004, de 102004, acima referido, foi proferido em recurso de fiscalização concreta em ação declarativa, na qual o Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdãos de 002002 e de 302003, respetivamente, não publicados, mas com fundamentação parcialmente transcrita na decisão do Tribunal Constitucional, haviam considerado que o prazo de prescrição, então de 5 anos, havia iniciado a sua contagem na data da morte do seu titular.
No mesmo sentido seguir-se-iam várias decisões da Relação de Lisboa 6, do Supremo Tribunal de Justiça 7 e dos Tribunais da Jurisdição Administrativa
Nesta mesma orientação se posiciona o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112020 10, que, certeiramente, redefine o rumo da solução desta problemática: a questão é, por isso, de interpretação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 172-B/86 e não a da interpretação do artigo 30, n. 1, do Código Civil.
O momento inicial da prescrição
Como explica António Menezes Cordeiro, na determinação do início do prazo de prescrição há dois sistemas possíveis: o objetivo e o subjetivo.
Pelo sistema subjetivo, o prazo prescricional só se inicia quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. Postula em regra prazos curtos 1
Vaz Serra nos trabalhos preparatórios do atual Código Civil 15 foi bem explícito quanto ao pensamento que, nesta matéria, presidia ao regime da prescrição a consagrar no diploma então em preparação:
Foi esse também a opção das maior parte das legislações que nos são próximas e que ainda se encontram no artigo 2935 do Código Civil Italiano, no artigo 130 do Código das Obrigações Suíço, e no artigo 1969 do Código Civil Espanhol.
O artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 47/2008, de 13 de março, estipula que por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
Os Autores requereram a condenação da Ré, como litigante de má fé, por esta ter invocado a prolação de um acórdão da Relação, não transitado em julgado, para justificar a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 67, n. 2,, do Código de Processo Civil.
Conforme demonstram os Autores, juntando a respetiva certidão, esse acórdão havia sido revogado pelo Supremo Tribunal de Justiça de 01200
julgar improcedente o recurso interposto pela Ré, confirmando-se a decisão recorrida..
indeferir o pedido de condenação da Ré, como litigante de má fé.
Custas da revista pela Ré.
Lisboa, 25 de fevereiro de 2021
Este parágrafo foi revogado pelo artigo  do Decreto 44580, de 19 de setembro de 196
Acessível em www.tribunalconstitucional.pt
Proferido na Revista 3169/05 Rel. Lopes acessível em www.dgsi.pt, assim como todos os acórdãos aqui referidos., sem qualquer indicação da publicação.
Proferido no Processo n. 3850/2005-6 Rel. Pereira.
De 112006, no Processo n. 8477/2006-8 Rel. Carla, de 102017, no Processo n. 1615/15 Rel. Maria Manuela, de 202018, no Processo 25635/15 Rel. Rui, de 212018, no Processo n. 1396/16 Rel. Maria da Conceição, de 202019, no Processo n. 491/16 Rel. Amélia, e de 202020, no Processo n. 1731/18 Rel. Luís Espírito.
De 002019, na Revista n. 25635/15 Rel. Pedro Lima Gonçalves), e de 212020, na Revista n. 24899/16 Rel. Ilídio Sacarrão.
Do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102015, no Processo 1193/15 Rel. Rui e do Supremo Tribunal Administrativo, de 012015, Rec. 0619/15 Rel. Ana Paula.
Acórdão da Relação de Lisboa de 102020, proferido no Processo n. Rel. Luís Filipe Pires de.
Proferido no Processo n. 1812/18 Rel. Ana de Azeredo.
Proferido no Processo n. 15325/19 Rel. Pedro.
ódigo Civil ComentadoParte Geral, Almedina, 2020, pág. 88
Prescrição e Caducidade, no B.J. n. 105, pág. 19
Tratado de Direito Civil, ob. cit., pág. 18
Por todos, JEAN CARBONNIER, Droit Civil, tomo 4, Les Obligations, 2 ed., Puf, 199
Sobre este novo regime, BERTRAND FAGES, Droit des Obligations,  ed., LGDJ, 2019, pág. 504-50
p. Quanto aos fundamentos do presente Recurso, pretende o Recorrente demonstrar, com o presente recurso, que o Acórdão recorrido falece quanto ao seu mérito, com base nos seguintes argumentos:
A violação de lei processual, por parte do Tribunal recorrido, ao fixar indevidamente a força probatória do Relatório de Inspeção Tributária e ao não apreciar a prova produzida nos autos pelo Recorrente;
Pretende a recorrente que se admita o presente recurso para serem apreciadas ou reapreciadas as seguintes questões:
Sinteticamente dir-se-á quanto a cada uma das questões colocadas:
Pelo exposto, o recurso não é admissível.
Recorridos / Réus: e
Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual os AA formularam os seguintes pedidos:
Sejam os réus condenados na imediata desocupação do locado e na sua entrega aos autores, livre e devoluto de pessoas e bens;
Inconformados, os AA apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue procedente o que foi peticionado na p.Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Foi corretamente caracterizado pela Sra. Juíza a quo, o contrato de arrendamento que vincula recorrentes e RR.
E- As comunicações enviadas pelos recorrentes aos RR foram remetidas por carta registada com aviso de receção para a morada do locado, pelo que, as comunicações respeitaram o disposto no normativo legal, em apreço o NRAU.
Parte, essa, da qual os recorrentes podem lançar mão, no ponto do sumário, para justificar a pretensão, quanto ao facultar ao arrendatário, as informações que lhe permitiriam avaliar a correção e razoabilidade do aumento comunicado, a fim de que pudesse formar uma vontade esclarecida sobre a manutenção do arrendamento, já que não se podia prevalecer do ponto , , e com as devidas adaptações, que diz respeito, em concreto, ao caso de poder invocar uma da alíneas do art. 5, n. 4, do NRAU, a saber, aqui a situação de microempresa, que não logrou provar, juntos dos autos, como alegado, por estes em sede de contestação.
Concretizado, exemplifica-se, com recurso ao mesmo acórdão, já identificado: "- Não obstante o senhorio seja, em princípio, livre na determinação do aumento de renda ao abrigo do art. 50 do NRAU, os elementos que a respetiva comunicação deve conter destinam-se a facultar ao arrendatário as informações que lhe permitirão avaliar a correção e a razoabilidade do aumento comunicado, a fim de que possa formar uma vontade esclarecida sobre a manutenção do arrendamento.
sublinhado e bold
Q- Não se pode ser reducionista ao pé da letra, já que sendo um dos requisitos o valor do para a fração, também é requisito a junção da caderneta predial, respetiva.
R- Se é assim, é porque o valor tem que ser sempre aferido com a caderneta.
T- Porque se entende que as comunicações seriam sempre eficazes, na premissa da comunicação ser inteligível, apesar de um lapsus calami, mas perfeitamente identificável, e porque o valor da renda nunca esteve relacionado com o valor da matriz, parcialmente ou no seu todo, entendemos que os RR, comerciantes que são, e motivados pela sua mandatária, como alegaram na douta contestação, estarem interessados em receber as comunicações, sempre teriam resolvido, sem esforço, o cálculo simples, fixando, em pelo menos metade, o valor do locado, pela divisão do valor total, por
Foram cumpridos todos os prazos e existiam todos os elementos, para os RR terem podido responder aos recorrentes.
Os RR colocaram-se numa situação de incumprimento das obrigações, como arrendatários, o que, forçosamente, determinou a resolução.
FF- Cabia aos RR terem provado que preenchiam o art. 1, n.s 1 e 2, para que o tribunal se pronunciasse a seu favor, o que não tendo sido feito, pelas regras da repartição do ónus da prova, a questão sempre se resolveria a favor dos recorrentes.
Em sede de contra-alegações, os Recorridos pugnam pela manutenção da decisão recorrida, invocando que, por não ter sido indicado o valor patrimonial correto do locado, não obstante junção da cópia da caderneta predial, as comunicações são ineficazes.
da atualização da renda;
da resolução do contrato e respetivos efeitos.
Com o trespasse, foi transmitido aos réus o direito ao gozo temporário do prédio urbano n., mediante o pagamento de uma renda mensal.
O valor do locado composto por um armazém) é de metade do valor referido em 8, uma vez que o prédio é na sua totalidade composto por dois armazéns.
Em 24 de Novembro de 2017, os Autores, através do respetivo mandatário, enviaram aos Réus, duas cartas registadas com aviso de receção:
As cartas mencionadas em 10 foram enviadas para a morada do locado, constante do ponto
Em 212017, os autores, através do seu mandatário, enviaram uma segunda comunicação aos réus, por cartas registadas com aviso de receção, com o mesmo teor das comunicações referidas no ponto 1
Em 202018, através de agente de execução, foi efetuada a notificação judicial avulsa, tendo o mesmo lavrado certidão negativa de citação, uma vez que os réus não se encontravam no locado.
As comunicações referidas no ponto 20 foram devolvidas pelos CTT ao remetente, uma vez que não foram reclamadas pelos destinatários.
O locado encontra-se em mau estado de conservação, encontrando-se o telhado deteriorado.
Na referida vistoria, os técnicos camarários verificaram que o locado apresenta infiltrações provenientes da cobertura, falta de condições de salubridade, não funcionalidade das redes de água e eletricidade, porta exterior corroída.
Através da informação técnica de 002018 os autores tiveram conhecimento do estado do prédio tal como descrito no ponto 2
Os réus utilizam o prédio descrito em 1 n. como armazém.
A presente ação foi intentada pelos autores em 18/09/201
Da atualização da renda
E nos termos do art. 1 n.s 1 a 4, a comunicação considera-se realizada ainda que seja devolvida por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais se tiver sido enviada nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, e esta voltar a ser devolvida, tendo-se por recebida no 1 dia posterior ao do seu envio.
Relativamente ao arrendamento para fim não habitacional, o art. 5 da Lei n. 6/2006 estabelece o seguinte:
A comunicação enviada e recebida tem o seguinte teor:
Assim sendo, é manifesto que a comunicação dirigida aos Recorridos não contemplou a indicação do valor do locado nem esse valor se alcança da caderneta predial que instrui essa comunicação. Para efeitos de atualização de renda, e tomando como ponto de partida o teor da caderneta predial, impunha-se fosse indicado o valor patrimonial que corresponde tão só ao armazém objeto do contrato de arrendamento.2
Improcedem as conclusões da alegação do presente recurso, inexistindo fundamento para revogação da decisão recorrida.
Ac. STJ de 24/05/2018, proc. n. 1848/10YLPRT.LS2, Fernanda Isabel.
Relatado por Rosa Tching.
B. Montante cuja integral quantificação se relega para posterior liquidação em incidente de liquidação ou em execução de sentença, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros:
decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas sofridas;
Juros:
A Ré contestou fls. 136 e ss.).
Negou o direito do Autor a receber os juros em dobro peticionados, pois que a proposta indemnizatória dirigida pela Ré, se mostra adequada ao apuro do dano corporal então efetuado, de acordo com as regras previstas pelo n. 291/200
Foi proferido despacho-saneador fls. 447 e ss.) identificando o objeto do litígio, enunciando os temas da prova, seguido de despacho de apreciação dos restantes meios de prova requeridos pelas partes.
Inconformados com o decidido, o autor e a ré seguradora interpuseram recurso de apelação.
A ré apresentou alegações que rematou com as seguintes
Por outro lado, ainda que se partisse do salário do lesado para calcular esta indemnização ainda que, posteriormente, corrigida com critérios de, a retribuição a atender nunca poderia ser a bruta, mas sim a líquida.
Disto decorre, portanto, que mesmo tendo em conta os critérios perfilhados no douto acórdão, a indemnização arbitrada pelo défice funcional permanente é excessiva e mereceria redução.
Mas, como também já se disse, aqueles critérios não serão, a nosso ver, adequados ao caso concreto, na medida em que no douto acórdão sob censura se quantificou a indemnização pelo défice funcional permanente numa perspetiva de redução efetiva de rendimentos, a qual não se confirmou.
E, mesmo que se entenda que esta valor não é ajustado, sempre se imporia, pelas razões acima assinaladas, a sua redução para montante inferior ao fixado no douto acórdão, o que, subsidiariamente, se requer.
E, ainda que se entenda que esta quantia não é a adequada, o que não se concede, sempre se imporia a redução da verba fixada no douto acórdão, o que, subsidiariamente, se requer.
Mostra-se consolidada a seguinte factualidade:
No mesmo dia, hora e local mas em sentido de marcha ... / ..., contrário ao GC conduzido pelo Autor, circulava o veículo de matrícula ...--... artigo 15 da p.);
Invadindo e passando a circular totalmente dentro da metade esquerda da faixa de rodagem, por onde circulava em sentido oposto o veículo ...-...-GC conduzido pelo Autor artigo 21 da p.);
Obstruindo e cortando com o ...--... o sentido de marcha do ...-...-GC e acabando por embater com a sua parte frontal, sobretudo esquerda, na parte frontal esquerda do ...-...-GC artigos 22 a 24 da p.);
Em resultado do embate ficaram na metade esquerda da faixa de rodagem atento o sentido de marcha do , peças, plásticos e vidros partidos de ambos os veículos intervenientes artigo 31 da p.);
À data e no local onde ocorreu o supra descrito embate, a  tinha uma faixa de rodagem que media cerca de 8,25 metros em toda a sua largura, dispondo cada metade da faixa de rodagem de uma largura de 4,125 metros, descrevia uma curva para a sua esquerda, constituída por uma descida de inclinação acentuada atento o sentido de marcha do artigos 36 e 37 da p.);
O supra descrito embate ocorreu em plena curva, dispondo o condutor do veículo de reduzida visibilidade em relação ao veículo matrícula GC artigo 37 da p.);
À hora e no local onde ocorreu o acidente de viação, a  encontrava-se com tráfego de veículos automóveis artigo 39 da p.);
O Autor usava, no momento do acidente, o cinto de segurança artigo 41 da p.);
O Autor teve alta hospitalar no dia  .02012, pelas 17:18 horas artigo 47 da p.);
Em  .02012, o Autor foi encaminhado para os serviços clínicos da Açoreana Seguros, S.A., no Hospital , sito em , onde realizou sessões de fisioterapia durante 4 a 5 semanas artigos 50 e 51 da p.);
Em  .02012, o Autor foi observado no Hospital de , no ., por manter queixas no tornozelo, dor e edema, tendo realizado RMN que revelou: edema medular do astrágalo, pós-contusional, mas sem lesões osteocondrais e lesões ligamentares artigo 53 da p.);
O Autor, realizou tratamento conservador das lesões do tornozelo, analgesia e fisioterapia e correcção da cicatriz da face artigo 54 da p.);.
No Hospital ...., no , o Autor foi observado por Cirurgia Plástica no dia 102012, apresentando cicatriz semi-circular em evolução artigo 55 da p.);
dificuldades em caminhar em terreno plano após cerca de 20/30 minutos, em realizar corrida ou passo acelerado, subir ou descer escadas, carregar objectos de alto peso e estar apoiado apenas no tornozelo esquerdo;
Cognição e afectividade:
não gosta de se ver ao espelho, nem em fotografias e refere que anda sempre de chapéu de forma a esconder a cicatriz. Nota que as pessoas olham, principalmente as crianças, o que o incomoda;
Fenómenos dolorosos:
rigidez matinal, com dor em ambos os maléolos, que se agravam com as alterações climatéricas; desconforto e prurido ao nível da cicatriz da região frontal;
Outras queixas:
A nível situacional:
Actos da vida diária:
Vida afectiva, social e familiar:
deixou de fazer longas caminhadas, andar de bicicleta e jogar futebol com os amigos;
Vida profissional:
dificuldades em subir e descer o camião e transportar objectos de elevado peso quando trabalhava como cantoneiro artigos 58 e 63 da p.);
sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 307 dias;
sofreu um período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 113 dias;
sofreu um período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial de 194 dias;
sofreu um quantum doloris de grau 5, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
sofre de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 6 pontos, compatível com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
sofre Dano Estético Permanente de grau 4, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
sofre de Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer de grau 2, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7 artigos 58, 69, 72, 97, 112 e 116 da p.e 37 a 40 e 106 da contestação);
O Autor foi sujeito a uma consulta de avaliação do dano corporal em direito , pelos serviços médicos convencionados com a Ré, em 002014 assente por acordo das partes, cfr. fls. 603 dos;
Como se disse supra, o que vem questionado na revista é o quantum indemnizatório tanto a título de dano biológico como de dano não patrimonial em sentido estrito.
Como se assume no recente acórdão do STJ, de 21/01/2016, proferido no processo n. 1021/13TBABT.ES15:
Será, pois, esta a linha de orientação a seguir aqui no tratamento das questões que envolvem juízos de equidade.
Assim sendo, é manifesta a falta de razão da recorrente para impugnar o acórdão recorrido, que não merece qualquer censura e consequentemente é de manter.
Lisboa, em 25 de Fevereiro de 202
Parcialmente transcrito do acórdão recorrido.
Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. , pág. 5
Veja-se, a este propósito, a título exemplificativo, o acórdão do STJ, de 04/06/2015, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, no processo n. 1166/17TBVCD.PS1, em que se referem outros acórdãos anteriores do mesmo Tribunal e disponível in  http://www.dgsi.pt/jstj .
Relatado por Lopes do Rego, acessível in  http://www.dgsi.pt/jstj...
Cfr. Entre outros os seguintes acórdãos do STJ:
De 18, revista 418/13, Relatora Rosa Tching; de 112020, revista 4212/18, relator, Pinto de
Oliveira; de 12016, revista 1364/06, relator Tomé Gomes; de 2015, revista 46/09, relator Pires da Rosa.
Proc. n. 1482/11PBSTB-A. S1
Apresenta as seguintes conclusões que se transcrevem:
Estando perante uma sucessão de leis no tempo, do confronto dos dois regimes, verifica-se que a lei nova é concretamente mais favorável, porquanto o comportamento do arguido é punível não como crime, mas como contraordenação, não se colocando, sequer, in casu, a questão analisada na sentença do processo n. 70/1. de saber se o cancelamento da carta de condução ocorre automaticamente com o decurso do prazo de cinco anos desde a caducidade ou se tem de ser declarado oficialmente pelo IMT.
Verifica-se, pois, em ambos os processos uma diferente conclusão: nestes autos, concluiu-se que o arguido antes de decorridos cinco anos sobre a caducidade do título de condução) conduziu sem habilitação legal e praticou o correspondente crime; no outro processo, considerou-se que, mesmo após o decurso desses cinco anos, o arguido teria apenas praticado contraordenações;
Nestes termos, e noutros que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso ora apresentado, autorizando-se a revisão da sentença, por forma a proceder-se a uma reanálise dos factos apurados neste processo, á luz do preceituado nos art. s 13, do Código da Estrada e , n. 4, do Código Penal.
Em 112020, nos termos do disposto no artigo 45, do CPP, foi prestada a seguinte informação pelo Sr. Juiz, nos termos que se transcrevem:
Na óptica do signatário o recurso extraordinário de revisão interposto em benefício do condenado AA merece provimento.
A sentença a que se alude supra assentou no seguinte conjunto de factos provados:
O título de condução, de que o arguido foi titular, expirou a validade em 002012, que não renovou.
O arguido sabia que não podia conduzir um veículo motorizado sem estar habilitado com a respectiva licença de condução, e, apesar disso, não se coibiu de o fazer, conforme era sua intenção.
O veículo acima identificado encontrava-se apreendido desde 14 de Maio de 201
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida por lei a sua conduta, e tinha a liberdade necessária para se determinar segundo essa avaliação. ...)"
Assim, na sentença emitida nos vertentes autos partiu-se do pressuposto de que o então arguido não é titular de habilitação legal para o exercício da condução de veículos automóveis porque o título que se lhe referia expirou a validade em 9 de Julho de 2012 sem que tivesse sido renovado.
Mais concretamente, é de registar que na sentença do processo n. 70/1 deu-se como provado, entre o mais, que:
B.A propósito do referido em  e , o arguido actuou bem sabendo que não tinha documento que o habilitasse a conduzir e que, nessas condições, a condução de veículo a motor na via lhe estava vedada. ...)."
Não obstante, é de assinalar que o artigo 13 do Código da Estrada, na redacção vigente em 2012 data em que expirou a validade do título de condução do condenado, conforme elencado nos factos provados da sentença proferida nos vertentes, dispunha o seguinte:
O título de condução caduca ainda quando:
O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n. s 1 e 3 do artigo anterior.
Nos termos do n.  1;
Nos termos da alínea do n. 2;