rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A arguida agiu de forma livre e consciente, com o propósito de causar a morte do seu filho e de o manter oculto para depois o fazer desaparecer, bem sabendo que o mesmo nascera com vida e que, ao fechá-lo dentro dos sacos de plástico, iria impedi-lo de respirar, asfixiando-o, e que, dessa forma, lhe produziria a morte, resultado este que a arguida previu e quis, mesmo sabendo que poderia ser descoberta pelas demais pessoas presentes no local, estando igualmente ciente de que não podia ocultar o cadáver naquelas condições e que tais comportamentos eram proibidos e punidos por lei.
A arguida teve um pós-operatório sem complicações e obteve alta médica no dia ...-05-2011 apresentando-se clinicamente bem.
AA foi constituída arguida e interrogada como tal pela Polícia Judiciária por volta das 155 horas do dia ...-05-201
No dia ...-05-2011, a arguida esteve numa consulta de psiquiatria apresentando-se abatida, ansiosa, deprimida, desmotivada e com dores de cabeça, declarando que havia perdido o filho por aborto de uma gravidez de 35-36 semanas.
A arguida é considerada pelas pessoas do seu meio como uma boa mãe.
A arguida AA, licenciada em ..., reside com o marido, ... e os dois filhos, em habitação própria - vivenda com boas condições e área envolvente de jardim - construída pelo casal.
Os filhos do casal nascidos em ...-...-2001 e ...-...-2006,, são estudantes, sendo a gestão dos horários escolares e períodos de almoço e termo das aulas efetuada pela arguida e pela avó materna no que respeita ao filho mais.
A arguida AA vem sendo seguida em consultas regulares de psiquiatria, estando medicada com psicofármacos.
Depois de ter sido constituída arguida nos presentes autos, a arguida ficou de atestado médico no período entre maio de 2011 e março de, tendo sido sujeita a diversas juntas médicas da Direção Regional de ..., situação que se prolongou cerca de um ano, altura em que foi colocada na ..., onde lecionou entre março de 2012 e novembro de 2013, ficando nesta data novamente de atestado médico.
A arguida é descrita pelos familiares como uma boa pessoa e uma excelente mãe, apresentando-se muito reservada e introspetiva e revelando dificuldade/incapacidade para verbalizar e partilhar as suas preocupações com os outros.
Continua a ser apoiada pelos familiares.
A arguida não regista antecedentes criminais.
A arguida não manifesta arrependimento pela prática dos factos em apreço neste julgamento.
Foram considerados não provados os seguintes factos: transcrição
- Que a arguida já tinha entrado em trabalho de parto antes de se dirigir para a casa de banho;
- Que o bebé nasceu morto;
- Que a arguida sentiu amargura ou sofrimento em resultado da morte do filho;
- Que a roupa que arguida vestia acima da cintura apresentava sinais de sangue;
- Qual o modo como a arguida projetou livrar-se do filho nem porque formulou tal propósito;
- Que o carro da arguida ficou ao sol até ao fim da tarde do dia ...-05-201
- Que de seguida ao descrito em, a arguida pegou em dois sacos de plástico transparente, que encontrou na casa de banho, dentro dos quais colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários papéis ensanguentados fechando-os com um nó.
No caso são dois os recursos a conhecer:
Da Arguida AA.
Começando pelo recurso da arguida:
Atentas as conclusões da motivação do recurso da arguida, o objeto do recurso prende-se com as seguintes questões:
Violação do disposto no art. 163 do Código de Processo Penal;
Caso assim não se entenda, deve ser aplicada ao crime de homicídio, a atenuação especial da pena, nos termos do art. 72, n  1, e n  2, alínea, do Código Penal.
Questão Prévia:
- Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40;
De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
pela prática de um crime de homicídio p. e p. no art. 131 do Cód. Penal, na pena de 9 anos de prisão;
De harmonia com o disposto no art. 400, n1, do Código do Processo Penal:
De igual modo decidiu o AC do STJ de 10MAR21, processo n 330/18GBPVL.G S1, do mesmo Relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto:
Por isso, verifica-se dupla conformidade relativamente integral.
No Ac do STJ de29 de abril de 2020, processo n 753/10JABRG.GS1, relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto, afirma-se o seguinte:
No caso subjudice, a recorrente inconformada com a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação .. ... pretende discutir de novo o julgamento da matéria de facto e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal.
O Supremo Tribunal de Justiça tem a natureza de um tribunal de revista, versando os recursos que lhe sejam dirigidos exclusivamente matéria de direito. art. 434, do.
- Não se verifica contradição entre esta posição e a possibilidade que assiste ao STJ de conhecer oficiosamente dos falados vícios. Enquanto a invocação expressa dos apontados vícios da matéria de facto visa sempre a reavaliação da matéria de facto que a Relação tem, em princípio, condições de conhecer e colmatar, se for caso disso, sendo claros os benefícios em sede de economia e celeridade processuais que, em casos tais, se conseguem, se o recurso para ali for logo encaminhado.
No caso em apreço, importa ter presente o seguinte:
Constando dos respetivos fundamentos o seguinte:
Conforme se decidiu no AC do STJ de 17JUN15, processo n 28/15TACVD.ES1, relator Pires da Graça, 11 sumariado na parte que aqui releva:
Assim sendo, o recurso interposto pela recorrente para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Relação .. ... impugnando a matéria de facto fixada, terá que ser rejeitado, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art.420, n. 1, alínea, 414 n. 2 e 434 do CPP.
Neste sentido, improcede nesta parte o recurso da arguida.
Vejamos o enquadramento jurídico-penal do crime de homicídio, p. e p., peloartigo 13 do Código Penal, pelo qual arguida foi condenada.
O Tribunal da Relação qualificou a conduta da arguida como um crime de homicídio simples p. e p., peloartigo 13 do Código Penal.
Retomando a matéria de facto relevante:
Do exposto se conclui que da matéria de facto provada resulta que a conduta da arguida integra a prática de um crime de homicídio, p. e p., pelo art. 131, do Código Penal, e não o crime de infanticídio, p. e p., pelo art. 136, do Código Penal, como se decidiu no acórdão recorrido.
Assim sendo a conduta da arguida integra a prática de um crime de homicídio, p. e p., pelo art. 131, do CP.
Pelo que improcede também nesta parte o recurso da arguida.
Vejamos a dosimetria da pena.
Antes de entrarmos no conhecimento da medida concreta da pena, importa analisar a questão suscitada em ambos os recursos,
ou seja, a atenuação especial da pena.
Consagra o art. 72, n 1, do Código Penal, que:
Conforme salienta o AC do STJ de 22-02-2017, processo n 327/17GDALM.L S1, Relatora Isabel Pais Martins:
Revertendo ao caso dos autos, da matéria de facto provada não resulta quaisquer factos que revelem uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa do arguido, ou da necessidade da pena, que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.
Conforme se refere no AC do STJ de 10 de fevereiro de 2021, processo n 528/19PCSTB.E S1, relator Nuno Gonçalves,
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto fundamentou da seguinte forma a não aplicação da atenuação especial:
Alega a recorrente que, a manter-se a condenação pelo crime de homicídio, deve a pena ser especialmente atenuada nos termos do art 72 do Código Penal, na medida em que se provou que um quadro depressivo grave influenciou a decisão da prática do crime, atenuação que se justifica também nos termos do disposto no n 2 al. do citado art 7
O crime de homicídio p. e p. no art 131 do Cód. Penal é punível em abstrato com pena de prisão de oito a dezasseis anos.
Por outro lado, o mero decurso do tempo não constitui só por si fundamento de atenuação especial da pena, exigindo-se ainda que o agente mantenha boa conduta. Como se decidiu no Ac. do STJ de 00200715 não é apenas relevante o decurso do tempo, já que não está provado que o arguido tenha então tido bom comportamento, limitando-se os factos provados a reter que não tem antecedentes criminais.
No caso em preço nada se provou quanto ao "bom comportamento da recorrente", apenas se tendo provado que a mesma não "regista antecedentes criminais".
Efetivamente, da matéria de facto provada não resultam quaisquer factos que revelem uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa da arguida, ou da necessidade da pena, que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.
Assim sendo, improcede também nesta parte o recurso da arguida.
Vejamos a dosimetria penal.
A moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 13 do Código Penal é de oito a dezasseis anos de prisão.
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n 1, do.
A primeira dirige-se ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, que corresponde ao indispensável para a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.
A segunda visa a reintegração do arguido na sociedade prevenção especial e evitar a prática de novos crimes prevenção especial e por isso impõe-se a consideração da conduta e da personalidade do agente.
Quanto ao crime de profanação de cadáver, p. e p., peloart. 25, n. 1, do CP o bem jurídico protegido é a proteção de um sentimento moral coletivo de respeito pelos defuntos, independentemente de qualquer conotação religiosa ou de fé, protegendo um bem jurídico imaterial.17
Considerando os critérios norteadores a que aludem os arts. 40 e 71, do CP, temos;
Consagra o art. 77, ns 1 e 2, do Código Penal:
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 20 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Na definição da pena concreta dentro daquele espaço e um dos critérios fundamentais na consideração daquela personalidade, bem como da culpa, situa-se a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelas diferentes condenações. Na verdade, não é raro ver um tratamento uniforme, destituído de qualquer opção valorativa do bem jurídico, e este pode assumir uma diferença substantiva abissal que perpassa na destrinça entre a ofensa de bens patrimoniais ou bens jurídicos fundamentais como é o caso da própria vida.
Como é bom de ver, as necessidades de prevenção especial aferir-se-ão, sobretudo, tendo em conta a dita personalidade do agente. Nela, far-se-ão sentir fatores como a idade, a integração ou desintegração familiar, com o apoio que possa encontrar a esse nível, as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido e que se venham a fazer sentir no futuro.
Recorrendo á prevenção importa verificar em termos de prevenção geral o significado do conjunto de atos praticados em termos de perturbação da paz e segurança dos cidadãos e, num outro plano, o significado da pena conjunta em termos de ressocialização do delinquente para o que será eixo essencial a consideração dos seus antecedentes criminais e da sua personalidade expressa no conjunto dos factos. sublinhado.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiçaem:
Rejeitar o recurso da arguida AA, quanto ao crime de profanação de cadáver, por inadmissibilidade legal arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do.
Rejeitar o recurso da arguida quanto ao conhecimento da matéria de facto, dos vícios do art. 410, do CPP, por inadmissibilidade legal.
Negar provimento ao recurso da arguida AA,quanto ao mais.
Processado em computador e revisto pela relatora art. 94, n 2, do.
Lisboa, 16 de março de 2022
Maria da Conceição Simão Gomes
Nuno Gonçalves
Negrito introduzido.
Disponível in www.dgsi.pt.
Proc. 115/16JDLSB.LS1-www.dgsi.pt.
Proc. 9/11SOLSB.S2, in www.dgsi.pt
Proc. 881/16JAPRT-A.PS1, in www.dgsi.pt
Proc. 461/19GABRR.LS1, in www.dgsi.pt
Vg. o Ac. do STJ de 07JUL99, 3 Secção, cujo sumário se encontra publicado in www.dgsi.pt.
Disponível in dgsi.pt
Proferido no Proc. n 319/12PGALM.LS1, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 07P1603, Cons. Simas Santos, in www.dgsi.pt
cf., g. Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 53
Relator Santos Cabral, Proc. 178/10PAPBL.S2, disponível in dgsi.pt
As questões a apreciar são quatro, sendo identificadas autonomamente nos quatro pontos seguintes, relegando-se os argumentos para o corpo deste recurso.
A decisão carece de fundamentação de direito, pois apenas menciona o art. 12, n. 2, al. do CPP, o qual pressupõe que haverá nulidade quando for violada uma norma jurídica, norma essa que o despacho não identifica, violando assim o art. 37, n. 2 do CPP, ou, assim não se entendendo, o art. 61, n. 1, al. do CPC ex art.  do.
Ainda que existisse a nulidade, dela não resultaria a invalidade de qualquer acto, pois na instrução teve lugar a audição do arguido, tendo o arguido tido aí e no seu requerimento de abertura de instrução oportunidade para se pronunciar sobre os factos acrescentados.
Mesmo que assim não fosse, ainda assim deveria ter sido aplicada a  parte do artigo 12, n. 2 do CPP, ordenando a Mm. JIC que fosse praticado o acto em sede de instrução ou remetendo o processo para inquérito para haver lugar a essa prática).
O MP respondeu ao recurso, concluindo:
É sobre esta decisão instrutória que recai o presente recurso.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
Procedeu-se ao exame preliminar.
Consequentemente são apenas as questões referidas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar.
Assim sendo, as questões a decidir são:
Sanação da nulidade na instrução;
Aplicação da  parte do artigo 12, n. 2 do CPP, ordenando a Mm. JIC que fosse praticado o acto em sede de instrução ou remetendo o processo para inquérito para haver lugar a essa prática).
O teor do despacho recorrido, proferido em 08-12-2020, é o seguinte:
O Digno Magistrado do M P deduziu acusação contra o arguido B., imputando ao mesmo, a prática, em autoria material, concurso real e sob a forma consumada:
dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art. 15, n. 1, al. e 15, n 1 do Código Penal;
O arguido não concordando com o despacho de acusação veio requerer a abertura de instrução.
Os actos de Instrução:
Foi declarada aberta instrução.
Procedeu-se ao interrogatório do arguido.
Realizou-se o debate instrutório em conformidade com o disposto no artigo 297 do Código de Processo Penal.
O Tribunal é competente em razão da matéria e hierarquia.
Questão prévia.
Da nulidade.
Impõe-se apreciar e decidir:
Determina o artigo 118, n 1 e 2 do Código de Processo Penal que:
Nos termos do disposto no artigo 120 do CPP:
"Nulidades dependentes de arguição
- Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:
O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea do artigo anterior;
A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;
Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
"Efeitos da declaração de nulidade
- As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Não obstante o arguido não foi confrontado com essa factualidade.
Sendo obrigatória constituição de arguido e o interrogatório como arguido da pessoa contra a qual corre inquérito, a dedução da acusação não pode ocorrer sem que tal acto tenha lugar.
Ora a violação do disposto nas normas supra citadas, constitui a nulidade sanável prevista no art. 120, n. 2, al. do CPP, a qual terá como efeitos os previstos no artigo 122 do CPP.
Considerações Gerais sobre a instrução.
Factos indiciados.
Da Qualificação Jurídica dos factos.
Face ao exposto decide-se:
um crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art. 15, n. 1, al. e 15,
n 1 do Código Penal;
um crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art. 15, n. 1, al. e 15, n 1 do Código Penal;
um crime de injuria p. e p. pelo artigo 181 do Código Penal.
Face ao exposto, pronuncio, para julgamento, em processo comum e perante tribunal singular art 16, n. 3 do, o arguido:
B., ,,,)
Porquanto:
Pelo exposto, cometeu o arguido, B., em autoria material, concurso real e sob a forma consumada:
PROVA:
ESTATUTO COATIVO
Posto isto.
Foi, pois, o arguido surpreendido com a inclusão na acusação do MP de tais factos e respectiva incriminação, sem que antes pudesse ter exercido plenamente o seu direito de defesa - arts 141 e 61 do CPP.
É obrigatório o interrogatório do arguido, afim de que seja confrontado com os factos e com os elementos recolhidos na investigação, desta forma se observando todas as garantias de defesa consagradas na Constituição - art. 32 n
A pretendida sanação da nulidade na instrução exorbita os fins assinalados no art 286 n 1 do CPP.
E atento o princípio acusatório do processo penal, inviável se torna a pretensão de que por força da  parte do artigo 12, n. 2 do CPP, a Mm. JIC ordene a prática do acto em sede de instrução ou que para o efeito devolva o processo ao MP para repristinar o inquérito.
Assim sendo, impõe-se manter o despacho recorrido.
Termos em que se nega provimento ao recurso interposto pela assistente, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pela Recorrente - art 515, n 1, al. do CPP.
Coimbra, 2 de Março de 2022
Certifica-se que o acórdão foi elaborado e revisto pela
Isabel Valongo
Jorge França
"A R. sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc. n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m
A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia;
- Foi produzida prova bastante em sentido contrário ao decidido, razão pela qual vão expressamente impugnados os factos supra vertidos para todos os devidos e legais efeitos. Vejamos, pois, de per si, cada um dos pontos impugnados:
- Como facilmente se verá, os documentos n.s 4 e 5 juntos com a p.fls. 24 e consistem num Pedido de Informação Prévia adiante, que vincula a edilidade nos termos vertidos na motivação do recurso.
- Com efeito, tal deveria já resultar como provado sob pena de flagrante contradição com o que resultara já dado como provado nos pontos 28 a 33 e 39 da matéria de facto dada como provada para cuja transcrição constante da motivação de recurso se remete.
- Ponto 2 matéria de facto não provada e A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia;
- É, pois, inequívoco que a A. e R., designadamente através da redacção da R. pretenderam estabelecer como condição para a alteração de uso a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
- O facto impugnado deve, pois, ser dado como provado.
- Como se deixou esc..., os pontos de facto dados como não provados que foram impugnados estão em contradição com a factualidade já dada como provada supra transcrita pelo que havendo ou não alteração dos mesmos o tratamento jurídico das questões abaixo elencadas será o mesmo, isto sem conceder minimamente.
- E foi estabelecido que tais condições seriam alcançadas mediante a aprovação de um PIP.
- Importa, pois, verificar se as condições ou parte se poderiam legalmente verificar, designadamente se eram ou não condições impossíveis e qual a actuação das partes no momento subsequente ao conhecimento que não seria possível um PIP para alcançar a alteração de uso pretendida.
- Ora, daqui resulta inequívoco que a forma como as partes se obrigaram, designadamente a forma pela qual ficou ajustado que a A. teria que conseguir fazer a alteração de uso, isto é, através do PIP é legalmente inadmissível e, como tal, respeita a uma condição impossível.
- E tal consta da factualidade dada como provada nos pontos 28 a 44 cuja transcrição para razões de melhor compreensão da presente peça recursória foram transc...s e para os quais se remete;
- Significa isto que a R. teve perfeito conhecimento de que forma de alcançar a condição de alteração de uso mudara e em concertação com a A. desenvolveu os esforços para que tal fosse alcançado.
- Em suma, e salvo melhor opinião, tendo em conta a impossibilidade de aprovação do PIP como garantia para a condição de alteração de uso as partes diligenciaram concertadamente pela obtenção da garantia de tal aprovação; a afixação do edital camarário.
- Também esta condição contratual deverá ter-se por verificada em função da admissão camarária expressamente consagrada e que resultou do procedimento administrativo da alteração de uso.
- No caso concreto, a A. e a R. ajustaram uma condição suspensiva cfr. art. 27 do, a qual se teve por verificada e faz surgir a obrigação de cumprimento na esfera jurídica R..
- O tribunal a quo ignorou olimpicamente que: - foi a R. quem colocou na redacção do contrato que a verificação das condições resultasse de um PIP; - que a verificação de tal condição era impossível; - que a vontade das partes na prossecução de tais condições foi ajustada e foi alcançada; - que as pretensões da R, para valorização do terreno para construção adquirido, foram alcançadas; - que a R. beneficiou de tal e a A. não, tendo, respectivamente, enriquecido e empobrecido, como se verá;
- Ignorou ainda e de forma chocante que não podendo as condições ajustadas serem alcançadas por força do PIP mas sim por um outro instrumento jurídico que veio a ser conhecido pelas partes e através do qual foi feita a prossecução da verificação das condições pretendidas tal implicou e implicaria sempre a devida alteração das condições, mormente, de prazo inicialmente ajustadas.
- Isto pois o recurso ao PIP mecanismo jurídico muito mais célere) ficou prejudicado seja no aproveitamento do PIP existente, seja na propositura de um novo.
- Ora, como é evidente e ficou demonstrado, estamos perante um erro superveniente.
- Se as partes, logo no momento da celebração do negócio, se baseiam numa situação que não é real, haverá erro sobre a base do negócio art. 252, n. 2 do.
- Isso mesmo foi assumido pela decisão recorrida ao evidenciar que o PIP jamais teria a virtualidade de realizar as condições ajustadas, designadamente a alteração de uso do loteamento.
- A verificação da condição da alteração de uso dever ter sido consignada num Pedido de Informação Prévia implica que se tenha caído no domínio das chamadas condições impossíveis porque, in casu, juridicamente impossíveis.
- Ora, no caso concreto, considerar que a A. não cumpriu, no prazo previsto, as condições contratuais previstas significa, indubitavelmente: - um empobrecimento na sua esfera jurídica e patrimonial; - um enriquecimento na esfera jurídica e patrimonial da R.; - havendo nexo causal entre ambos, ou seja, a deslocação patrimonial verificada resulta da desconsideração da verificação das condições previstas e das quais resulta uma valorização do terreno para construção que justificou a vontade das partes contratadas; - sem causa justificativa, isto pois não pode ser atendida uma condição temporal inicialmente prevista quando a forma e veículo jurídico de alcançar as demais condições foi tido como errado de forma superveniente e de forma reconhecida.
A. Nos autos que correram termos no Juízo Central Cível de Lisboa Juiz 13 sob Processo 8172/21T8LSB foi proferida douta sentença que julgou improcedente por não provada a acção intentada pela aqui Recorrente absolvendo a aqui Recorrida de todos os pedidos contra si formulados.
G. Pedidos de informação prévias desfavoráveis são inaptos, em si mesmos, a vincular a edilidade a pressuposto algum, porque só os Pedidos de Informação Prévia favoráveis são vinculativos, e por tempo determinado.
K. Ambas as partes sabiam ser necessária a alteração do uso do terreno, e por isso expressamente previram na redação da cláusula também essa necessidade, sem que tenham, no entanto, disposto por que instrumento jurídico essa alteração de uso seria efectivada.