rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-	Pelo que entendemos não ter ocorrido a preterição do seu direito de defesa, não ocorreu qualquer outra nulidade insuprível prevista no art. 63 do RGIT, nem a alegada violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no n 10 do art. 32 da CRP.
-	Nem se vislumbra qualquer erro de julgamento, na alegada vertente da tutela jurisdicional do direito de defesa da arguida.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta absteve-se de emitir parecer, uma vez que o  P. já tinha tomado posição em sede de contra-alegações.
Em fundamento alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com a ré, relacionamento de que resultou o nascimento do filho menor do casal .. Em 23/04/2004, o demandante e a ré, sua então companheira, adquiriram em regime de compropriedade a fracção autónoma que identificou, a qual se encontra registralmente inscrita em favor de ambos.
Contra alegou a ré-reconvinte, defendendo a manutenção do julgado.
A Mm. juíza pronunciou-se no sentido da sentença não padecer de quaisquer vícios.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas no recurso:
O recorrente invoca assim a nulidade do aludido segmento decisório por ter sido, em seu dizer, omitida a prática de actos prescritos por lei, omissão que, por ter influenciado a decisão, é produtora de nulidade nos termos dos art.s 19 e 29 do CPC.
Tal arguição assenta, contudo, num equívoco, conforme se procurará demonstrar.
Improcedem, pelo exposto, e sem necessidade de acrescidos considerandos, os fundamentos de recurso explanados nas conclusões  e 1 a 1
Improcede, pelo exposto, a invocada nulidade.
O julgamento no saneador, conforme resulta do disposto no art. 59, n. 1, al. do CPC, impõe-se sempre que, sem necessidade de mais provas, o estado do processo o permitir.
Dos autos resulta assente a seguinte factualidade:
Autor e Ré viveram como marido e mulher desde 2003 e pelo menos até ao ano de 201
Tendo cessado o relacionamento, autor e ré mantiveram-se a residir na mesma fracção até Novembro de 201
Por força da decisão referida em  o autor deixou de habitar a referida casa em 11201
Do direito do autor a uma compensação pela privação do uso
Todavia, como se deixou já referido, o autor não invocou a celebração com a ré de qualquer acordo de atribuição daquela que foi a casa de morada dos unidos de facto nos termos do qual lhe fosse devida uma compensação pelo uso exclusivo que da fracção vem sendo feito pela ex-companheira, nem tão pouco veio requerer que tal regulação fosse feita em juízo nos termos previstos no art. 99 do CPC, antes estribando a sua pretensão numa invocada privação do uso da fracção, que passou desde Novembro de 2013 a ser ocupada em exclusivo pela ré -e também, pelo menos, pelo filho menor do casal-, pretendendo ser ressarcido do montante correspondente ao atribuído valor locativo, na proporção da sua quota e enquanto perdurar tal exclusiva ocupação. Tal alegação remete-nos, tal como foi considerado na sentença apelada, para o regime da responsabilidade , aqui relevando as normas atinentes ao uso de coisa comum, designadamente o art. 140, n. 1 do
No que se refere ao pedido reconvencional, julgado parcialmente procedente, parece evidente, face ao que dispõe o art. 140, n. 1,  parte, convocado na sentença apelada, que tendo a reconvinte suportado integralmente despesas com a coisa comum que seriam encargo dos dois, tem direito ao reembolso de metade, conforme foi decidido1
Improcedem, pelo exposto, e na íntegra os fundamentos do recurso.
Acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença apelada.
Custas pelo recorrente, sem embargo da isenção que lhe foi oportunamente concedida.
Diploma legal a que pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Cf., neste sentido, com detalhe, acórdãos de TRL de 7244/04-4 TBCSC-L1 e de 12/4/2016, processo n. 1690/11 TBMTA.L1, e ainda Ac. STJ de 14/1/2014, processo 7244/04 TBCSC.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, Pires de Lima e A. Varela, anotado, vol. , comentário ao artigo 140.
Identificado ac. STJ de 14/1/2014, processo 7244/04 TBCSC.LS
Do acórdão do TRL de 12/4/2016, processo 1690/11 TBMTA.LS1 citado
Cf. Anotado, vol , comentário ao art. 140.
Do parecer do Conselho Técnico - Secção do Registo Predial, proferido no processo RP 297/2007 DSJ-CT, citado no Parecer do 101/2011 SJC-CT, acessível em http://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres//2011/p---101-2011-sjc-ct/downloadFile/file/CC101-201pdf?nocache=13382820943
Proferido no processo 2324/07TBVCD.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n.11855/17 T8SNT.LS1
Mais requereu a exoneração do passivo restante.
Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Sobre tal requerimento do Insolvente, incidiu, em 23/10/2018, o seguinte despacho:
"Tomei conhecimento do relatório referente ao Ano 2 do período de cessão.
Inconformado com o assim decidido, apelou o Insolvente.
Mantendo-se inconformado, pede o Insolvente revista.
Por decisão do relator foi reconhecida a efetiva oposição de julgados.
Razão pela qual importa conhecer do recurso.
O Recorrente é do entendimento que só deverá ceder os seus rendimentos ao Fiduciário caso aufira anualmente montante superior a 12 vezes um salário mínimo e meio nacional.
Se o art. 23, n. 4, alínea do CIRE padece de inconstitucionalidade.
Quanto a nós o Recorrente está carecido de razão.
Cremos que nada disto fará muito sentido, reinando aqui a mais completa arbitrariedade.
Em boa verdade, a tese em que se suporta o Recorrente revela alguma incompreensão acerca do que é e para que serve o instituto da exoneração do passivo.
No procedimento de exoneração do passivo restante ninguém fiduciário, credores ou quem quer que está vinculado a garantir a intangibilidade do montante estabelecido a título do sustento no caso, do devedor.
Independentemente do que fica dito, sempre haveria que ver que a alínea do n. 4 do art. 23 do CIRE estabelece que o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário a parte dos seus rendimentos objeto da cessão.
Este dever de entrega imediata não é compatível com operações contabilísticas como aquelas que preconiza o Recorrente, cujo efeito acaba por reduzir a nada tal dever.
Pelo exposto, improcedem as conclusões do recurso aí onde se sustenta o contrário do que fica dito.
Cremos que não tem razão.
Ora, o art. 23, n. 4, alínea do CIRE não se move nessa órbita, visando antes regular sobre a proteção dos credores do insolvente inclusivamente contra a própria família).
Portanto, não vemos que uma interpretação desta norma no sentido do devedor estar obrigado a entregar imediatamente//mensalmente os rendimentos recebidos ao fiduciário sem operar a compensação dos rendimentos com os montantes auferidos nos meses anteriores e posteriores vá contra o citado preceito constitucional.
Quanto ao art.  também não vemos em que medida é que a dita interpretação da norma colide com o aí estabelecido.
Nomeadamente, não nos parece que essa interpretação tenha um alcance tal que atente contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
Tal interpretação não interfere com o montante que está reconhecido ao Recorrente para o seu sustento e do seu agregado familiar. Apenas sucede que isto segundo diz o Recorrente, o que nem sequer constitui facto há meses em que os seus rendimentos não atingem tal montante.
Mas isso não tem relação causal com a obrigação estabelecida o art. 23, n. 4, alínea do CIRE.
O Recorrente é condenado nas custas do recurso.
Lisboa, 9 de março de 2021
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 336/14BEALM
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 704 a 717 do processo electrónico), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida a fls. 611 a.
Cumpre, pois, averiguar se essa decisão fez correcto julgamento.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05999c36112ba013802586060049b09).
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de Outubro de 2020:
Custas do recurso da Recorrente particular por esta, porque ficou vencida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
- Como escreve Jorge Lopes de Sousa, in: Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, Áreas Editora, vol. , pag. 366:
"Esta nulidade está conexionada com a segunda parte do n. 2 do art. 66 do CPC, em que se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
- Porém, caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite sem conceder, da mesma forma não poderá permanecer a sentença ora recorrida por a mesma não enfermar do vício que lhe é assacado pelo tribunal a quo, na fundamentação que originou a decisão ora recorrida.
- Com o máximo de respeito, lamentamos, mas não podemos concordar com a decisão formulada pelo tribunal a quo, por a mesma enfermar do vicio de violação da lei, em concretos dos artigos art. 9, do Código do IVA e 3 da LGT;
No seu recurso, o n....., S.A., alcança as conclusões seguintes:
Para além do exposto, entendem os Recorrentes que, nos termos dos artigos 12, n. 2, e 12 do CPPT e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT, a sentença recorrida é também nula por falta de apreciação crítica da prova;
Em face da sentença recorrida, é evidente que o Tribunal a quo não considerou a documentação apresentada pelos Recorrentes e junta aos autos com o processo administrativo instrutor, tendo baseado a sua decisão apenas na prova testemunhal produzida;
Não obstante, entendem os Recorrentes que a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ora recorrida incorre ainda em erro de julgamento da matéria de facto e de direito na apreciação da legalidade da correção realizada pela administração tributária quanto ao apuramento do pro-rata, devendo, nesta parte, ser objeto de anulação;
Mas a verdade é que tal segregação no balancete analítico não é exigida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário / Normas de Contabilidade Ajustadas e muito menos por qualquer normativo do Código do IVA!
Para além da documentação apresentada, como esclareceu a testemunha inquirida, os valores referentes a estas operações encontram-se evidenciados na contabilidade pelos seus totais, que, aliás, eram comunicados através das estatísticas ao Banco de Portugal cf. suporte áudio do depoimento da testemunha P....., minuto 04, segundo.
Com efeito, é inquestionável que os Proveitos dos Recorrentes estão devidamente suportados por documentos que obedecem aos requisitos legais, contendo a identificação da operação, a sua natureza e o beneficiário da mesma, documentos estes que, aliás, sempre estiveram ao alcance dos serviços de inspeção tributária, não tendo sido porém alguma vez solicitados ou examinados cf. doc. n. 11 da reclamação graciosa que integra o processo administrativo;
É evidente, portanto, o erro de julgamento da matéria de facto em que incorreu a sentença recorrida, impondo-se a sua revogação e a anulação da correção efetuada pela administração tributária, concretamente da declaração de anulação da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, bem como o consequente ato de liquidação adicional de IVA ora em apreço;
Assim, deverá o Tribunal ad quem anular a sentença recorrida e ampliar a matéria de facto dada como provada, e, em conformidade com o exposto, ser proferida nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pelos Recorrentes procedente;
O  Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto Parecer no qual refere que:
"A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendermos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção jurídica.
A douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, nomeadamente de erro de julgamento, deficiente apreciação dos factos considerados provados ou violação das normas aplicáveis ao caso.
Na sentença proferida nos autos a M Juiz apurou os seguintes factos:
O Impugnante é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a atividade de captação de recursos de terceiros, sob a forma de depósitos ou outros, os quais aplica, conjuntamente com recursos próprios, na concessão de crédito, em títulos e ativos cf. artigo 1 da;
O Impugnante foi alvo de ação de inspeção externa pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Serviços de Inspeção Tributária que incidiu sobre o exercício de 2007
Do relatório de inspeção tributária elaborado pelos inspetores tributários A..... e A....., em 200130, constante de fls. 9 a 97 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
a.	...);
b.	 Conclusões da Ação de Inspeção
Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA
e.	...);
f.	 IVA Regularizações - Pro-Rata
A correção proposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira manteve-se após o exercício do direito de audição;
g.	...);
h.	2 Imposto sobre o valor acrescentado
Relativamente ao IVA o sujeito passivo enquadra-se no regime normal de periodicidade mensal, praticando operações isentas sem direito a dedução, nos termos do artigo 9/28 CIVA, operações sujeitas e operações isentas com direito a dedução, nos termos do artigo 20 CIVA;
No exercício de 2007, o sujeito passivo, no apuramento do IVA dedutível, utilizou o método do pro-rata, de acordo com o disposto no artigo 23/1 CIVA, tendo usado um pro-rata provisório de 9% enquanto o pro-rata definitivo se cifrou nos 8%;
j. 2 Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA
IVA Regularizações - Pro-Rata
Foi solicitado ao B..... para evidenciar todos os cálculos, movimentos contabilísticos e valores que serviram de base ao cálculo do pro-rata definitivo referente a 2007;
Face ao descrito verifica-se que o Banco usou uma estimativa como montante, que considerou para efeitos do cálculo do pro-rata, quando os valores a considerar devem ser os efetivos e concretamente evidenciados e comprovados em contas de Proveitos;
Não sendo os montantes mencionados - considerados na fração em causa - evidenciados e devidamente comprovados por registos em contas Proveitos com respetivos documentos comprovativos, que justifiquem objetivamente as contrapartes, os mesmos não podem ser aceites, pelo que se corrige o seu efeito no cálculo da taxa do pro-rata;
x. Montantes considerados pelo Banco:
xi. Montantes por nós considerados:
xii. Montante da correção:
Pro-rata inicial = 9% Considerado ao longo do;
Pro-rata definitivo calculado pelo Sujeito Passivo no final do ano = 8%;
Pro-rata corrigido = 4% ...);
xiii. Após exercício do direito de audição a Autoridade Tributária e Aduaneira manteve a correção proposta inicialmente;
a. ..);
b. Fundamentação
Juros compensatórios liquidados nos termos do n 1 do artigo 96 do Código IVA e do artigo 35  da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo;
Período a que se aplica a taxa de juro: de 200011 a 200121;
Em 201030, no Serviço de Finanças de Lisboa-2, deu entrada reclamação contra a liquidação adicional de IVA do período de 07/12t e a liquidação de juros compensatórios, constante de fls. 8 a 50 do PA-RG, que aqui se dá como integramente reproduzida;
Em 201013, foi elaborado projeto de decisão de indeferimento parcial da reclamação comunicado ao Impugnante por carta registada em 2011,014 cf. fls. 59 a 81 do PA-RG);
Por despacho de 201003, do Diretor João Morais Canedo, exarado na informação n ....., constante de fls. 82 do PA-RG, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a reclamação graciosa foi parcialmente deferida; deste transcreve-se:
a. Concordo com a informação e parecer infra, pelo que defiro parcialmente a reclamação graciosa;
b. ...);
Da informação n ....., constante de fls. 82 a 99 do PA-RG, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
a. ...),
b. Síntese
Quadro ""
Corrigido	Reclamado	Deferido
Relatório	Valor	Petição	Valor	Informação	Valor
12 193,89	Art 17 a 24	9 2239	Ponto 1V - 1	9 2239
2	2 075 6723	Art. 25 ss	2 075 6723	Ponto - 2	0,00
Total	2 087 866,12		2 084 900,62		9 228,39
Da Análise
2 - IVA Regularizações - Pro-rata
ix. 3 Atento o tipo de operações económicas praticadas, nos casos em que não se demonstra possível a dedução de IVA por via da determinação efetuada por intermédio do recurso ao mecanismo da afetação real, a Contribuinte, enquanto sujeito passivo de imposto, faz uso do método plasmado no artigo 23/1 CIVA - isto é, o processo de determinação de acordo com a percentagem de dedução ou pro-rata;
xii. ...);
xix. 4 Ou seja, e por outros vocábulos: tudo como se tivesse havido uma pro-ratização prévia quanto a este tipo de contribuem para a fórmula de apuramento do imposto a deduzir não passem de uma mera percentagem, quando, na verdade, deveriam diretamente representar operações concretas e materialmente definidas;
xxi. 5 Mais: nem se pretenda confundir a aplicação do método do pro-rata e seu desiderato, com a composição dos elementos da fração. São coisas completamente distintas;
xxii. 5 Ainda mais: nem se ouse de modo algum contrapor com a idoneidade do procedimento registral levado a cabo pela entidade analisada. Não foi isso que os SIT questionaram, pois, na verdade, e não mais do que isso, o que importa para estes efeitos - a composição da fração - é direta e inequivocamente representatividade efetiva e material dos montantes que ab initio contribuem para a fórmula;
xxv. ...);
0 despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa, identificado na alínea, foi comunicado ao Impugnante por carta registada em 201007 cf. fls. 100 a 101 do PA-RG);
" Da preterição de formalidades legais
Anote-se que a sanção para a infração ao disposto no artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo, com a redação coeva, era a de anulabilidade do ato artigo 51/1, e que em casos, como o dos autos, a anulabilidade do procedimento de reclamação graciosa não arrastaria consigo o ato de liquidação que a antecedeu.
O artigo 44/g) do CPA contém outro afloramento e garantia do princípio da imparcialidade administrativa que o Impugnante diz também ter sido violado.
Como é natural, visa evitar que o autor do ato recorrido volte a intervir de forma decisiva no procedimento de 2o grau na impugnação, da mesma forma com que o fizera no procedimento de Io grau no termo do procedimento de inspeção).
Quanto a esta questão não tem, pois, razão o Impugnante.
A decisão da reclamação graciosa impugnada tem por base os diversos elementos do processo, nomeadamente o relatório dos Serviços de Inspeção Tributária e a informação elaborada pela Unidade dos Grandes Contribuintes que a decisão do Diretor acolhe.
No caso, a Impugnante bem percebeu os atos de liquidação adicional e a decisão que deferiu parcialmente a reclamação apresentada e exerceu o direito a impugnar os mesmos.
Os atos encontram-se, pois, suficientemente fundamentados: não tem, assim, razão o Contribuinte quanto a esta questão.
De fundo:
O Impugnante, porém, põe em causa precisamente o cálculo da percentagem de dedução utilizado.
Nas isenções completas, o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas transmissões de bens ou prestações de serviços e, tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respetiva regularização.
Nas isenções incompletas, o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas, mas não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respetiva realização.
Naturalmente que uma fiscalização tem de versar sobre os elementos contabilísticos dos contribuintes e é daí que se prescreva a obrigação legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controle, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto.
Esta obrigação, se constitui um ónus para o contribuinte, comporta também, por outro lado, uma outra faceta: uma contabilidade organizada em tais termos constitui a sua garantia de defesa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Todavia, a não-aceitação assentou em que aqueles valores não se encontrarem devidamente documentados e evidenciados na contabilidade, depois, por não se acharem devidamente comprovados por registos em contas proveitos, conforme se pode ler no relatório transcrito supra em.).
Com efeito, atendendo aos dados de facto apurados em sede de fiscalização, incumbia ao Impugnante demonstrar  que, não obstante, as aludidas transações haviam realmente sido realizadas, com aquelas características da contraparte estar estabelecida ou domiciliada fora do território da Comunidade. Na verdade, no caso impendia sobre o Impugnante essa comprovação
Para o efeito e em sede de impugnação judicial, o Contribuinte apenas trouxe prova testemunhal, que não convenceu quanto a esta questão.
Não pode, pois, ser dada razão ao Impugnante.
O Impugnante não se conforma com a liquidação de juros compensatórios, defendendo que a Autoridade Tributária e Aduaneira não carreou factos que demonstrem o nexo de causalidade entre a atuação da Contribuinte e o retardamento da liquidação.
É certo que o relatório da inspeção e a liquidação não se pronunciam sobre os motivos da liquidação dos juros compensatórios, defendendo a Autoridade Tributária e Aduaneira, ao arrepio do alegado pelo Impugnante, que a obrigação de juros decorre da automaticamente da lei e que a decisão sobre juros não necessita de qualquer justificação autónoma.
artigo 35 da LGT diz:
- São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ...).
- Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados.
- A liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respetivo cálculo e distinguindo-o de outras prestações devidas ...).
Ora, como vimos já, a decisão em causa funda-se nos diversos elementos do processo, nomeadamente no Relatório da Inspeção Tributária, que a decisão do Diretor de Finanças acolhe. Esse relatório e a decisão referida, revelam-se, portanto, os elementos estruturantes da liquidação de juros em crise.
Contudo, a Autoridade Tributária e Aduaneira limita-se a indicar a quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada.
Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa  ...) o conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido peia entidade que liquidar os juros não dispensará:
a indicação do montante dos juros, separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente;
os termos inicial e final da contagem dos juros;
a taxa ou taxas e os períodos a que se reporta cada uma delas, se não for a mesma taxa aplicada para o cálculo da totalidade dos juros;
a indicação dos diplomas legais que preveem a responsabilidade por juros compensatórios e os que preveem as taxas aplicadas;
a situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a Administração Tributária a concluir que o atraso na liquidação se deveu a atuação culposa do contribuinte"
E por assim ser não se verifica a aludida nulidade.
A Impugnante, aqui Recorrida, apresentou contra-alegações em que sustenta nas respectivas conclusões o seguinte:
Documento de fls 173;
Documento de fls. 174;
Documento junto aos autos a fls, com o requerimento de 4-11-201
Os depoimentos de R....., J..... e J....., na sua globalidade e, em especial, nos trechos transcritos infra;