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As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que a aplicação ao Recorrido da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter sido desadequada, não se encontra devidamente fundamentada.
B... reside na rua .., 2675-587 Odivelas. Acordo das partes.
Pelo Departamento de Investigação e Acção Penal - Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento foi enviado ao Director Nacional da PSP com data de 21 de Novembro de 2011 comunicação de despacho final proferido no inquérito NUIPC.457/11TD.LDSB. Cfr. folhas 3 do processo administrativo.
Porquanto, resulta suficientemente indicado que:
No seu quarto
Estas duas armas estavam em bom estado de funcionamento e aptas a produzir descargas eléctricas de 100000 volts a arma de marca Stun Master, modelo 100 - e de 00000 volts a arma marca Great Power, modelo.
no quadro da electricidade
O arguido não tinha qualquer razão justificativa para ter na sua posse tais objectos, os quais, para além, da agressão, não tinham outra aplicação definida.
O arguido não possuía licença para uso e porte das embalagens aerossol, nem para uso e/ou detenção da arma eléctrica.
O mesmo arguido, apesar de saber que não o podia fazer, representou e quis deter todos os objectos acima descritos e agiu com intenção de concretizar tal desiderato, o que concretizou.
O arguido agiu de forma deliberada, livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta não lhe era permitida por lei.
Em 3 de Janeiro de 2012 pelo instrutor foi autuado aquele despacho do que o requerente B... foi notificado em 17 de Janeiro de 201 Cfr. documento de folhas 13 do processo administrativo.
Esta duas armas estavam em bom estado de funcionamento e aptas a produzir descargas eléctricas de voltagem não apurada.
O arguido não possui licença para uso e porte ou para detenças das armas eléctricas, nem as manifestou.
O arguido, apesar de saber que não o podia fazer, representou e quis deter os objectos acima descritos e agiu com intenção de os deter, o que concretizou.
As armas detidas pelo arguido produziam descargas eléctricas, respectivamente de 10000 volts a arma da marca Stun Master, modelo 100 -S) e de 00000 volts  a arma da marca Great Power, modelo.
Para fundamentar a sua decisão acerca dos factos provados e não provados, o Tribunal alicerçou-se, resumidamente, no teor da prova por declarações do arguido, conjugadas com os depoimentos dos seus progenitores e dos Srs. Inspectores da PJ que realizaram a busca a sua casa, no decurso da qual foram encontradas as armas objecto dos autos.
A do arguido, corroborada pelos depoimentos de seus pais, no sentido de que as armas não lhe pertenciam, que haviam sido transportadas para a casa de seus pais, onde residia e reside, após o falecimento da avó, sem o seu conhecimento ou acordo. Em suma, que as armas não lhe pertenciam.
E este argumento, mais concretamente esta absurda contradição para a qual a testemunha - .. mãe do não conseguiu fornecer explicação plausível, foi mais do que suficiente para determinar a convicção do Tribunal, no sentido de que toda a historia relatada pelo arguido e seus familiares não se aproxima minimamente da verdade.
No mais, os factos relacionados com a situação pessoal, profissional, familiar e antecedentes criminais do arguido resultaram das declarações do próprio, do teor do expediente junto a fs. 237 e seguintes e do certificado de registo criminal de fs.38
13)	B... foi notificado da acusação em 2 de Abril de 201 Cfr. folhas 85 do processo administrativo.
14)	Em 29 de Abril de 2014 foram recepcionados pelo Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa a petição de defesa escrita, na qual B... requeria a audição de uma testemunha e do interrogatório do arguido, além da suspensão da execução da pena de suspensão proposta pelo período de 12 meses e requerimento do representante legal do arguido, dirigido ao instrutor do processo disciplinar, no qual invoca o justo impedimento na apresentação da defesa do arguido, por motivos de doença do próprio, de 7 a 18 de Abril de 2014 12, anexando cópia de atestado médico. Cfr. documentos de folhas 88 e seguintes do processo administrativo.
15)	Por despacho de 14 de Maio de 2014 foi pelo instrutor decidido o seguintefNão aceitar a defesa escrita, por ter sido interposta intempestivamente, na medida que ultrapassou o prazo de 10 dias concedidos para tal formalidade - vide art. 8, n.1 do RD/PSP, contados nos termos do art. 7 e 7 do CPA; notificar o arguido e seu ilustre mandatário do teor do presente despacho, enviando-lhes cópia do mesmo. Cfr. documento de folhas 138 do processo administrativo.
Oficio n.1342 do DIAP - UECCEV, que remete cópia da acusação - fls. 3 a 8;
Nota de assentos - fls. 22 a 24;
Email que remete a decisão final, transitada em julgado, a 16-11-2013, incluindo o acórdão do Tribunal da Relação de lisboa - fls. 43 a 7
Informação sobre conduta moral e profissional - fl. 76;
Arguido - fl. 19/19v;
A fls. 19/19v, o arguido, aquando do interrogatório optou por não prestar declarações. Enquanto, o seu ilustre mandatário, requereu a consideração do Sr. Instrutor para que o processo fosse suspenso até que o processo crime estivesse concluído.
Nos termos do disposto nos artigos 7, n.2 e 8 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.7/90, de 20 de Fevereiro, a 08 de Janeiro de 2014, foi-lhe deduzida acusação, tendo sido notificado da mesma em 02 de Abril de 2014 e foi-lhe concedido prazo de defesa de 10 dias para apresentar defesa escrita cfr. art. 8, n.1 do RD/PSP) fls. 78/78v, 79 e 86/86v.
Em 29 de Abril de 2014 foi recepcionado um requerimento do mandatário do arguido, a invocar o justo impedimento na apresentação da defesa do arguido, por motivos de doença - fls. 88 a 102;
Por despacho, constante a fls. 138 e 138v, a referida defesa escrita não foi aceite, por ter sido interposta intempestivamente, tendo o arguido e o seu mandatário sido devidamente notificados, conforme verificada a fls. 141 e 14
Assim, da leitura e análise crítica dos elementos de prova e tendo em vista o disposto no art.127 do P. Penal, aplicável por força do art. 66 do RD/PSP, constata- se o seguinte:
Deverão ser dados como provados todos os factos constantes da acusação, que lhe foi deduzida.
Tal sentença foi alvo de recurso, tendo sido confirmada, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Ora, o Instrutor do processo disciplinar não se pode olvidar de ter em conta e de carrear para o processo uma decisão de tal peso, afirmada pelo tribunal superior.
Estas duas armas estavam em bom estado de funcionamento e aptas a produzir descargas eléctricas de voltagem não apurada.
O arguido não possuía licença para o uso e porte ou para detenção das armas eléctricas, nem as manifestou.
Na verdade, o arguido detinha as duas armas eléctricas, sem se encontrar autorizado especificamente para tal e sem as ter manifestado.
REGISTO BIOGRÁFICO DO ARGUIDO
Consta como habilitações o 1 ano de escolaridade;
Não tem averbado quaisquer penas ou recompensas.
Os critérios gerais, enunciados nos artigos 4, 4 a 5 do RDPSP, relaciona-se com os factos a que, em abstracto, devem corresponder as penas para eles previstos;
A infracção pela qual vai ser punido é aplicável a pena de suspensão de 121 a 240 dias.
Não se verifica qualquer causa que justifique a ilicitude do arguido, ou da exclusão da culpa;
As penas disciplinares devem ser aplicadas com um fim e sentido pedagógico e com uma finalidade correctiva e simultaneamente assegurar a prevenção, visando ao mesmo tempo a protecção dos bens jurídico-disciplinares, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
A pena de suspensão, prevista no art. 2 n.1 alínea do RDPSP é aplicável ao caso concreto.
- Está provado no processo disciplinar que o arguido cometeu o crime de detenção de arma proibida, infracção essa que consubstancia:
A violação do dever de aprumo, previsto no artigo 1, n.s 1 e2 alínea do RD/PSP.
- Tendo em conta o artigo 4 do RD/PSP, onde são enunciados os critérios para a aplicação e graduação concreta das penas disciplinares, temos a considerar os seguintes factores:
A natureza e gravidade da infracção - A infracção é grave, porque a condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida afecta a dignidade e o prestígio pessoal e da função;
A sua categoria - Apesar de ser Agente, já tem cerca de 15 anos de serviço, sendo, por isso, exigível comportamento diverso;
O seu grau de culpa - É elevado, dada a sua condição de Agente de autoridade;
A sua personalidade - Até ao cometimento desta infracção não parecia ter uma personalidade propensa ao cometimento de infracções, porque não tem punições;
O seu nível cultural 1 - As suas habilitações não pressupõem maior ou menor discernimento para o afastar do cometimento de infracções;
- Tudo ponderado, e contabilizadas duas atenuantes e uma agravante, a pena justa a aplicar será de 179 dias de suspensão.
-  Pelo exposto, aplico ao Agente /..., B..., do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa, arguido no processo disciplinar nUP2011LSB00717DIS, a pena disciplinar de 179 cento e setenta e dias de suspensão, prevista nos artigos 2, n.1, alínea e 4, ambos do RD/PSP.
A infracção disciplinar constante do libelo acusatório foi dada como provada tendo o arguido vindo aos autos apresentar a sua defesa que, na parte que impugna a prática destes, não consegue afrontar a materialidade contante dos autos provenientes da prova efectuada em processo-crime.
Dos erros de julgamento em que incorreu o tribunal a quo ao ter considerado que a aplicação ao Recorrido da pena disciplinar de 179 dias suspensão é desadequada e que não se encontra devidamente fundamentada.
Atentemos no discurso fundamentador da decisão recorrida sobre estes concretos aspetos:
Repreensão verbal;
Repreensão escrita;
Multa até 30 dias;
Suspensão de 20 a 120 dias;
Suspensão de 121 a 240 dias;
Aposentação Compulsiva;
E no seu registo biográfico inexistem registos de prévias punições disciplinares.
A infracção pela qual o autor foi sancionado disciplinarmente prende-se com a detenção no quarto onde dormia de 2 armas para as quais não tinha licença de uso e porte e não com o concreto e efectivo desempenho das funções policiais.
Está provado que o ora autor tinha no seu quarto 2 armas de descarga eléctrica, ambas com a função de produzir descargas eléctricas para neutralização temporária da capacidade motora humana para as quais não dispunha de licença de uso e porte.
E está provado que o ora autor foi, por isso, condenado pela prática do crime de detenção de arma proibida em pena de multa.
Não se provou contudo, nem tal constava da acusação, que tais armas tenham alguma vez saído do quarto do ora autor, nem que tenham sido usadas por este. Muito menos no exercício de funções policiais.
Não está assim demonstrada a necessidade daquela concreta pena disciplinar.
Razão porque há que concluir pela violação do princípio da proporcionalidade.
Incorre, também, o Douta Sentença Recorrida em erro ao concluir que nao está demonstrada a necessidade daquela concreta pena disciplinar, porquanto:
não se provou que tais armas tenham alguma vez saído do quarto do ora autor, nem que tenham sido usadas por este. Muito menos no exercício de funções policiais; e
Sobre o Recorrido, enquanto agente de autoridade, recaem especiais deveres de cumprimento da lei, principalmente quando está em causa a detenção de armas,
Esteja ou não no exercício das suas funções, tal como decorre do dever de aprumo, o qual "...) consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflictam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da corporação	cfr. artigo 1n . 1, do RDPSP.
Desde já se adianta que não se acompanha a decisão recorrida.
Neste mesmo sentido, decidiu-se no proc. n. 0412/05 de 16/02/2006 deste STA:
"...Em todo o caso, sempre anuiremos que a graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria justiça, podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação Ac. do STA, de 3/11/2004, Proc. n 0329/04).
Contudo, nas hipóteses em que a medida tomada se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a Administração se serviu Esteves de Oliveira e outros, in Código de Processo Administrativo anotado, pags. 1904/105; tb. cit. Ac. do STA de 3/11/2004).
Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto.
Nestes termos, e face a todo o exposto, imperioso se torna conceder provimento ao recuso.
O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorre em erro de julgamento ao fazer uma errada interpretação e aplicação do art. 2 do CIVA e art. 4 da LGT, em clara violação de lei substantiva, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, a admissão deste recurso de revista, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
A impugnante solicitou na declaração periódica, referente ao período de setembro de 2006, o reembolso de IVA que reportava desde 1998 a 2004;
A AT, por ter sido prestada garantia nos termos do art. 22 do CIVA e Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de dezembro, procedeu ao pagamento do valor de reembolso de IVA declarado pela impugnante;
A liquidação de IVA de data posterior ao pagamento do aqui impugnada, traduz as correções efetuadas pela Inspeção Tributária ao IVA passível de ser deduzido e reportado, referente aos exercícios de 1998 a 2004, integrando o valor do pedido de reembolso;
Nestes termos, entende a FP, que o acórdão recorrido procedeu a uma incorreta interpretação do disposto no art. 2 do CIVA, sendo gerador de violação da lei substantiva.
Importa assim determinar que, o pedido de Reembolso de IVA apresentado pelo sujeito passivo e pago pela AT somente pelo facto de ter sido prestada garantia, nos termos do disposto no art. 2 do CIVA, por si só, não preclude o direito da AT:
exigir a devolução do parte ou totalidade do montante reembolsado ao sujeito passivo, caso se venha a demonstrar que a sua quantia foi indevidamente.
A utilização da decisão proferida no Rec. n. 0773/14 do STA, por parte do TCA, para fundamentar o acórdão ora recorrido afigura-se-nos indevida, uma vez que aquele aresto pronunciou-se sobre o período de caducidade da liquidação de IVA que corrigiu o valor do IVA deduzido para além do montante solicitado para reembolso, situação fáctica distinta daquela que se encontra a ser analisada nos presentes autos.
Nestes termos, o tratamento adotado pelo tribunal a quo, e., a aplicação do disposto no art. 4 n. 4 da LGT, quando estamos perante uma liquidação adicional resultante da análise e apreciação do pedido de reembolso IVA apresentado na declaração do sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 2 do CIVA, resultou num erro de determinação da norma a aplicar, uma vez que deveria ser considerado o prazo de caducidade previsto no n. 3 do artigo 4 da LGT, resultando o acórdão recorrido na violação da lei substantiva.
Em suma e salvo o devido respeito, entende-se que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, o disposto no art. 22 do CIVA e os n.s 1 e 4 do art. 4 da LGT, ou seja:
o pagamento de um pedido de reembolso de IVA que tenha subjacente uma prestação de garantia, não pode ser entendido como um deferimento do pedido de reembolso nem invalidar a possibilidade da AT analisar e corrigir o montante do reembolso solicitado, nos termos do art. 2 do CIVA;
por outro lado,
No entanto, e na realidade, tal imputado erro na aplicação da lei surge claramente do confronto com o julgamento da matéria de facto constante dos autos.
Dá-se qui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido.
Assim, não se mostram reunidos os pressupostos legalmente previstos para que a revista possa ser admitida.
Custas do incidente pela recorrente, com t.j. no máximo.
a extinção da fiança subscrita pelo  réu, desde o dia 31-01-2004, pelo que não é responsável pelo pagamento das rendas peticionadas, que se reportam a janeiro de 2011 e meses seguintes;
Concluíram pela absolvição do pedido.
Foi proferido despacho saneador, com identificação do objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
Absolvidos os réus do demais peticionado.
Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso os autores concluindo que:
Ora, se é isto que se pretende dizer, e outra coisa não descortinamos no que não) é mencionado no recurso, concluímos de imediato que os autores não indicam em que é que consistiu a condenação em quantidade superior ou diferente do era pedido, quando, afinal, a sentença se limitou a conhecer dos exactos pedidos formulados, julgando-os como improcedentes ou parcialmente procedentes.
A menos que, por absurdo, os apelantes se estejam a defender que sempre que um tribunal não condene nos pedidos mas dele absolva ou condene apenas parcialmente os réus, tal se tenha de considerar uma nulidade do art. 615 n1 al.e) do CPC, fica sem qualquer fundamentação, mesmo implícita, a invocação desta nulidade.
Por outro lado é inteiramente pacifico que desde a celebração do mesmo, através de escrito, em 1 de Fevereiro de 1998, os autores enquanto senhorios foram sempre recebendo as rendas até Agosto de 2010, sendo que vieram arguir a nulidade desse mesmo contrato por falta de forma estabelecida na lei.
De facto, os autores sempre receberam as rendas sem alguma vez questionar a validade do contrato de arrendamento. Só decorridos mais de quinze anos declaram pretender exercer esse direito, não se coibindo de evocar a nulidade.
Na verdade, diz-se em adverso que a actuação do abuso do direito nas nulidades formais pode atribuir eficácia plena a um negócio que a lei imperativamente fulmina de nulo. Logo, em princípio, não tem relevo a contradição da conduta da parte que vem invocar a nulidade do negócio a que assentiu, mas que é nulo por falta de forma, pelo que, age contra a boa- fé se a arguição tiver em vista colher um proveito ou libertar-se de um vínculo negocial que entretanto se tornou indesejável. O sancionamento para essa má-fé haveria então de buscar-se na responsabilidade indemnizatória e não na convalidação do negócio nulo por vício de forma.
Nessa linha de entendimento há igualmente doutrina que defende a actuação do abuso do direito nos casos de negócios formais nulos por vício de forma, aceitando a sua validade não obstante a falta de forma exigida1
Ao contrário do prazo de 120 dias para o arrendamento habitacional cfr. artigo 109 do Código, pretende-se, com o mencionado prazo igual ou superior a um ano, tutelar os interesses do senhorio, que se encontra assim a coberto de uma cessação contratual num prazo breve ou escasso1
É com isto que os autores pretendiam responsabilizá-lo pelo pagamento das responsabilidades da ré sociedade.
Sabendo-se que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor artigo 62, n. 1, do Código, no contrato de arrendamento a vinculação fica inteiramente dependente da vontade e do cumprimento do inquilino.
Como se refere na sentença recorrida " A fiança tem uma característica essencial: a acessoriedade artigo 62, n. 2, do Código. A obrigação do devedor é principal e a do fiador é acessória daquela, fica subordinada e acompanha a obrigação afiançada.
A declaração de nulidade, não releva quando a sua declaração constitua uma ofensa manifesta, clamorosa e intoleravelmente, aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito.
Se os contraentes não estabelecerem o limite dos períodos de prorrogação, por força do artigo 655, n 2 do , a fiança caduca no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos.
Coimbra, 7 de Novembro de 2017
Vd. Por todos os acs. STJ de 26-10-2004 proc. 2871/04 e ac. RP de 23-10-2012 proc. 437/17TVPRT.P2, in dgsi.pt
Baptista Machado, ibidem, pág. 35
Baptista Machado, in R.J. 117, pág. 361
Baptista Machado, ibidem, pág. 361
Baptista Machado, ibidem, págs. 416 a 41
Fernando Augusto Cunha de Sá, ibidem, pág. 17
Vaz Serra, in B.J. 85, pág. 30
A ré sustenta que devolveu o arrendado em 2010 e que desde essa data que cessou o arrendamento e os autores defendem que de qualquer forma o contrato deverá declara-se por findo, seja pela nulidade invocada, seja pela resolução por falta de pagamento das rendas.
In www.dgsi.pt: Acs. STJ J de 26-10-2004 proc. 2871/04; STJ de 27-05-2010, processo 148/08TBMCN.PS1; de 28-11-2002, ref. 02B3559; R. de 8-07-2008, processo 1378/2008-1; de 11-10-2007, processo 5613/2007-
Fernando Augusto Cunha de Sá, ibidem, pág. 64
acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29-01-2013, processo 27/17TBPRD.P1, e Tribunal da Relação de Évora, de 20-10-2016, processo 1384/11T8FAR.E1, disponíveis no sítio da internet www.dgsi.pt.
Processo n 1780/19TBOLH.E1
, insolvente nos presentes autos, notificada do despacho que determinou o pagamento das custas já liquidadas, veio dele interpor recurso.
A insolvente apresentou com a petição inicial o competente despacho de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Confrontada com a conta de custas, por requerimento datado de 15/05/2019, a insolvente vem requerer a isenção do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, invocando o apoio judiciário de que beneficiava.
Os factos com interesse para a justa resolução do caso são aqueles que constam do relatório.
Confrontam-se assim dois posicionamentos teóricos distintos.
Outro de pendor negacionista em que se pugna que o apoio judiciário concedido ao abrigo do n 1 do artigo 248 do CIRE se sobreleva sobre o regime geral previsto na Lei n 34/2004, de 29/07, não só por se tratar de uma norma especial, mas também porque esse domínio foi expressamente imposto pelo seu n
Isto é perante a filosofia subjacente ao instituto da exoneração do passivo restante, a lei entendeu não sobrecarregar o devedor com o encargo adicional de pagamento de quaisquer custas se e enquanto estas pudessem eventualmente ser cumpridas pela massa e pelo rendimento disponibilizado ao fiduciário com a cessão
Deste modo, revoga-se a decisão recorrida, a qual é substituída por outra que reconhece que a disciplina do apoio judiciário é aplicável nos casos de exoneração do passivo após a decisão final desse pedido, sempre e enquanto se mantenham os pressupostos que determinaram a respectiva concessão.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual é substituída por outra que reconhece que a disciplina do apoio judiciário é aplicável nos casos de exoneração do passivo após a decisão final desse pedido, sempre e enquanto se mantenham os pressupostos que determinaram a respectiva concessão.
Artigo 24 Apoio judiciário):
Artigo 3 Pagamento das custas em prestações):
- Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento das custas em prestações, agravadas de 5 %, de acordo com as seguintes regras:
O pagamento é feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC, se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratando-se de pessoa colectiva;
O pagamento é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na alínea anterior.
- A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de deferimento e as subsequentes são pagas mensalmente no dia correspondente ao do pagamento da primeira.
- A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das seguintes, procedendo-se nos termos dos artigos seguintes, designadamente quanto ao destino do valor já pago.
Artigo 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional: