rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
São duas as apelações em apreço.
Assim, "o modo de realizar a demarcação está regulamentado no art. 1354 , em termos de subsidiariedade sucessiva sublinhado:
- em primeira linha, pelos títulos de cada um se determinarem os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário);
Enfim, como se salienta no também já citado Acórdão desta Relação:
Explanando:
Como se sabe, o art. 334 do Cód. Civil reputa de ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito.
A nota típica do abuso de direito reside, pois, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita o fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido.
Na verdade, os direitos subjetivos são meios de prossecução e satisfação de necessidades de pessoas Moitinho de Almeida, in "Do Abuso de Direito", págs. 42 a. Daí que, quando se invoque um direito para legitimar um comportamento não ajustado a tal finalidade, essa invocação seja ineficaz, já que esse comportamento não pode traduzir as faculdades em que o direito se analisa.
Expostos os traços fundamentais do venire contra factum proprium, vejamos o caso em apreço.
Desde já se dirá que, efetivamente, face aos factos provados, não se pode afirmar a verificação de um venire contra factum proprium.
É certo que alegaram os Réus, nos artigos 27 a 29 da contestação:
Todavia, o poder revelador da intenção do Autor contido no alegado comportamento, foi totalmente neutralizado pelos termos em que a sentença recorrida considerou provada a matéria de facto a este ponto atinente, na medida em que na dita sentença se decidiu que aquele comportamento ocorreu em data não concretamente apurada, o que inclui a hipótese de ter sido antes da colocação dos marcos pelos Réus, não configurando, pois, um comportamento concludente no sentido da aceitação, por parte do Autor, da linha de demarcação resultante da colocação dos marcos. Acresce que a sentença recorrida restringiu o alegado quanto ao ponto em que terminou a construção do muro que os Réus alegavam ter sido precisamente junto ao primeiro marco colocado pelos réus), considerando tão só provado que o muro termina a cerca de 2,80 metros do primeiro marco matéria de facto que tem de se considerar definitivamente assente por não.
Face ao exposto, improcede o recurso interposto pelo Autor.
Analisemos, agora, o recurso dos Réus e a questão que o mesmo nos coloca sobre a verificação dos pressupostos da constituição da servidão de passagem em crise.
Este, dispõe nos seguintes termos:
Os requisitos exigidos pela lei para a constituição da servidão pela aludida forma são pois os seguintes:
É necessário que os dois prédios em causa tenham pertencido ao mesmo dono;
Trata-se de uma servidão voluntária, que se constitui no preciso momento em que os prédios ou as frações de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes; melhor dizendo a servidão assenta num facto voluntário cujos efeitos são determinados por lei.
Assim sendo, face ao alegado pelo próprio Autor, o seu prédio já havia deixado de pertencer em exclusividade ao então proprietário do prédio dos Réus a partir da venda ocorrida em 199
Perante esta realidade, argumentam os Réus/Recorrentes nas respetivas alegações de recurso que, sendo o vendedor, o autor da destinação, proprietário exclusivo de um dos prédios e condómino do outro, não pode ser constituída servidão por destinação do pai de família, por não cumprir os requisitos do disposto no artigo 154 do Código Civil, designadamente, porque não estamos perante dois prédios do mesmo dono.
A questão que se coloca é a de saber se a destinação de pai de família poderá operar quando, como sucede in casu, o vendedor alegado autor da destinação) é proprietário do prédio vendido alegadamente beneficiário da destinação e apenas comproprietário do prédio que, segundo a alegada destinação, ficará a suportar o encargo.
Para a solução desta questão delinearam-se, essencialmente, duas correntes.
Na realidade, o que se sabe é que:
Face a tudo o que se acabou de expor forçoso é julgar improcedente o pedido de reconhecimento da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família.
Procede, pois, a apelação dos Réus.
Custas da ação e dos recursos pelo Autor.
Processo n. 107/10SGLSB.LS1
No Juízo Central Criminal de ..... foi decidido o seguinte transcrição):
Declarar perdidos a favor do Estado a arma e munições apreendidas nos autos, ordenado a sua destruição;
Inconformado recorre o arguido, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Houve diversos crimes porque foi o arguido condenado que admitiam alternativamente pena de multa ou pena de prisão.
Primeiramente deve-se ponderar para a atribuição da pena a prevenção especial.
Não se desculpa a gravidade dos actos do Recorrente, mas também será de relevar não registar o Recorrente quaisquer antecedentes criminais, estar familiarmente, socialmente e profissionalmente integrado e sendo uma pessoa bem considerada no seu meio.
O arguido não é uma pessoa violenta, pese embora a embriaguez lhe tenha toldado o discernimento.
O arguido é uma pessoa jovem, com um menor que também depende deste, devendo ao mesmo ser dada uma segunda oportunidade ou uma primeira oportunidade de depois do seu primeiro crime apesar da gravidade desses poder ainda cumprir a sua pena em liberdade na sociedade em que está inserido.
Do douto Acórdão ora recorrido não resultam suficientes fundamentos para que possamos concluir que a censura do crime através da pena de multa não fosse ainda o suficiente para afastar o recorrente da prática de futuros crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas de multa.
É verdade que a pena de multa tem que ser sentida, porém verdade é também que não poderá ser de tal forma excessiva que impeça ou dificulte o seu pagamento, sob pena de subversão da finalidade primordial das penas.
Do douto Acórdão ora recorrido não resultam fundamentos para que possamos concluir que a censura dos crimes através da pena de multa não fosse o suficiente para afastar o recorrente da prática de futuros crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas de multa.
Nestes tipos de crime a primeira condenação que normalmente se sofre será a pena de multa
E assim deveria sempre ser, pois se o sucede na maioria das vezes e no caso dos autos assim o não sucedeu, desde logo se verifica uma aplicação de duas justiças diferentes em situações semelhantes.
Não registando o arguido quaisquer antecedentes criminais deveria a sua primeira condenação ser em pena de multa e não logo em pena de prisão, podendo porém essa pena de multa ser mais acentuada em virtude da gravidade dos crimes perpetuados pelo Recorrente.
Deve assim ser dada uma derradeira oportunidade ao Recorrente.
O arguido é uma pessoa jovem que se encontra a trabalhar, estando, como se disse, socialmente, profissionalmente e familiarmente inserido.
Pelo que nos parece que ainda seria suficiente para precaver as necessidades de prevenção geral e especial no caso em concreto a aplicação de pena de multa.
Ora, não nos podemos aqui esquecer ser o recorrente uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontra socialmente integrado e a trabalhar.
Na determinação da medida concreta da pena, o acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime.
Discordamos que essa posição da prevenção geral incorpore a medida concreta da pena a aplicar, cf. art. 71 n 1 do Cód. Penal;
Em sede de medida da pena devem ainda ser tidos em conta os condicionalismos ligados ao modus vivendi do recorrente: este é uma pessoa calma, trabalhadora, bem vista no meio que o rodeia.
Considera o Recorrente que as penas parcelares que lhe foram aplicadas se encontram desajustadas porque excessivas, prejudicando a sua própria ressocialização.
O Recorrente é considerado no seu meio social e familiar como um indivíduo equilibrado, um pai e um companheiro presente, sem episódios de consumo de álcool ou drogas que o tornasse agressivo ponto 54 factos.
Carece de razão o recorrente, nos fundamentos de facto e de direito aduzidos na sua douta motivação;
Com efeito, a decisão recorrida fez uma criteriosa apreciação e valoração da matéria de facto e uma judiciosa aplicação do direito, encontrando-se mais do que suficientemente fundamentada e sendo que não violou a norma jurídica indicada pelo recorrente;
Ademais, verificamos pela análise do douto acórdão impugnado, que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos atos pelo agente, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer censura;
Por conseguinte, afigura-se-nos dever ser negado provimento ao recurso interposto pelo mesmo e não evidenciando censura a decisão recorrida.
A discoteca possui duas entradas: uma entrada principal que dá para a . e uma entrada, nas traseiras, que dá para o parque de estacionamento .
No dia 2 de Fevereiro de 2019, a discoteca esteve aberta no seu período normal de funcionamento, entre as 00h30 e as 06h30, tendo ali estado em serviço, como vigilantes e seguranças privados , EE, JJ, FF e
Nesse período, os arguidos AA e BB, amigos entre si, entraram e permaneceram na discoteca, como clientes.
Não se conformando com essa recusa, o arguido AA saiu da discoteca para voltar mais tarde, por volta das 06h30, munido de um revólver de cano comprido e cor prateada, devidamente municiado e carregado; cinquenta e nove munições, de calibre .22 Magnum equivalente a 5,6 no sistema métrico - de percussão sendo quarenta e duas de marca Federal e dezassete de marca , todas de origem estado-unidense, que se encontravam em boas condições de utilização; seis munições, de calibre 7,65 Browning .32 ACP ou .32 AUTO na designação anglo-americana), de marca PRVI PARTIZAN, de origem sérvia, que se encontravam em boas condições de utilização; e nove munições, de calibre 9 Parabellum 9mm Luger na designação anglo-amerciana), de marca FNM, de origem portuguesa, sendo sete do lote 70-3 e duas do lote 60, que se encontravam em boas condições de utilização.
A essa hora a discoteca já se encontrava prestes a encerrar, mas ainda se encontrava no seu interior cerca de uma centena de clientes e todos os funcionários.
Temendo pela sua vida e integridade física escondeu-se atrás de um balcão.
Nesse momento, EE "EE.") encaminhou-se na direcção do arguido AA com o intuito de o desarmar, mas este, apercebendo-se disso, empunhou o revólver preto, que segurava na mão esquerda, na direcção do ofendido, que temendo pela sua vida e integridade física, recuou.
De seguida, após abordar novamente FF, o arguido AA, aproximou-se de GG, cliente da discoteca que se encontrava encostado ao balcão e, com a coronha de uma das armas desferiu-lhe diversas pancadas na testa.
Tais lesões determinaram um período de 15 dias de doença para o ofendido, todos com afectação da capacidade para o trabalho geral e dois com afectação da capacidade para o trabalho profissional.
Nesse momento, o arguido BB aproximou-se do arguido AA, retirou-lhe o revólver de cano comprido e cor prateada que o mesmo empunhava na mão direita e saiu da discoteca, levando consigo o referido revólver.
Aproveitando essa ocasião, e, temendo pela sua vida e integridade física, , cliente da discoteca, procurou sair para o exterior, tendo para o efeito passado nas costas do arguido AA, de modo a evitar a sua linha de fogo.
Tal lesão provocou a um vestígio cicatricial sensivelmente mediano e longitudinal na direcção occipital, rosado, medindo 2 de comprimento por 0,2 de largura e determinou um período de 5 dias de doença para o ofendido, sem afectação da capacidade para o trabalho.
De seguida, KK e aproximaram-se do arguido AA e desferiram-lhe um soco, fazendo com o que o mesmo largasse a arma que ainda tinha mão.
Aproveitando este momento que o arguido AA ficou desarmado, , cliente da discoteca e JJ, vigilante, aproximaram-se do arguido pelas costas e conseguiram imobilizá-lo.
Foi então que foram cercados por diversas pessoas que agrediram o arguido AA, que veio a ser detido e algemado, instantes depois, com a chegada das autoridades policiais.
Os arguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma.
O arguido AA tinha consumido bebidas alcoólicas e possuía uma taxa de álcool no sangue de 1, 40 gr/
O arguido AA sabia que a detenção de armas de fogo só é permitida aos titulares da devida licença e sabia que não possuía licença para esse efeito, mas ainda assim quis usar e usou as armas de fogo que tinha consigo, nos termos supra descritos.
O arguido AA sabia que a utilização de armas de fogo em estado de embriaguez e num espaço de diversão nocturna é absolutamente proibida por lei, mas ainda assim quis utilizá-las e utilizou-as, ciente de que se encontrava numa discoteca e que previamente tinha ingerido diversas bebidas alcoólicas.
O arguido AA sabia que ao desferir pancadas com a coronha da arma de fogo na cabeça dos ofendidos, nos termos acima descritos, era susceptível de os molestar fisicamente, o que quis e conseguiu.
O arguido AA agiu em todos os momentos de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Dospedidosdeindemnizaçãocíveldeduzidos:
DopedidodeindemnizaçãocíveldeduzidopeloCentroHospitalardeLisboaCentral,EPE.
DopedidodeindemnizaçãocíveldeduzidoporPortodeLisboa,SA
Alguns clientes assíduos, que se encontravam no interior da discoteca por ocasião dos factos, deixaram de a frequentar apesar de alguns deles terem regressado semanas mais tarde.
Os factos foram largamente noticiados na comunicação social e a discoteca foi identificada como um local inseguro.
Dopedidodeindemnizaçãocíveldeduzidopor
Receou que o arguido/demandado reiterasse tal acto e, eventualmente, lhe pudesse acertar.
DopedidodeindemnizaçãocíveldeduzidoporEE
DopedidodeindemnizaçãocíveldeduzidoporFF
Dascondiçõespessoaisesocioeconómicasdosarguidos:
AA admitiu parcialmente os factos que lhe foram imputados, manifestando arrependimento.
Nos tempos livres, AA gosta de pescar e de conviver com a família mais próxima, que incluiu as suas duas irmãs mais velhas e respectivos filhos. Convive, igualmente, com BB, co-arguido no presente processo, que vive no mesmo prédio e que é seu amigo, sendo, inclusive, padrinho do seu filho OO.
AA é considerado no seu meio social e familiar como um indivíduo equilibrado, um pai e um companheiro presente, sem episódios de consumo de álcool ou drogas que o tornasse agressivo.
BB integra agregado familiar constituído pelo próprio, por uma irmã uterina, QQ, de .. anos de idade e temporariamente pela progenitora, RR, de .. anos de idade, que, em virtude da pandemia Covid 19, encontra-se a beneficiar de saída administrativa excepcional do Estabelecimento Prisional de ...., onde se encontra a cumprir pena de prisão.
O arguido encontra-se a trabalhar como servente da construção , sem contrato de trabalho, por conta de empreiteiro seu conhecido, auferindo 35 euros por dia. A irmã trabalha como empregada de loja. São os dois irmãos que contribuem para a manutenção monetária do agregado.
Nos tempos livres, convive com familiares e amigos, embora hoje em dia não tenha muito tempo livre em virtude da sua actividade profissional, deslocando-se com regularidade para fora da zona de ..
Dosantecedentescriminais:
Dos certificados de registo criminal, relativos a ambos os arguidos, não consta qualquer condenação.
a. O arguido AA entrou na discoteca munido também do revólver descrito em 1.
b. O arguido AA efectuou o disparo descrito em 1 na direcção de
O arguido AA sabia que ao voltar-se repentinamente para trás e efectuar um disparo com uma arma de fogo, de cima para baixo, na direcção do segurança que o seguia, afastado de si a cerca de um metro, era susceptível de o atingir, em órgãos ou vasos de sangue vitais, e, por essa via, provocar a sua morte, resultado que previu e com que se conformou, mas que só não ocorreu por má pontaria resultante do estado de embriaguez em que se encontrava.
e. O arguido BB agiu do modo descrito com o intuito de esconder a arma utilizada pelo amigo de modo a perturbar a investigação que bem sabia que iria ter lugar e, por essa via, dificultar e evitar a sua responsabilização criminal.
f. A diminuição de clientes descrita em 4 repercutiu-se nas vendas e facturação da sociedade Porto de Lisboa, SA.
Suscita o arguido as seguintes questões:
Escolha da pena;
Suspensão da pena.
Escolha da pena:
2 anos e 6 meses de prisão no que respeita ao crime de coacção de que é ofendido
2 anos de prisão no que respeita ao crime de coacção de que é ofendido EE;
Supremo Tribunal de Justiça, 102021
ECLI:PT:TRP:2021:2358/19T8MTS.P1
B, residente na , ..,  Direito, . -   instaurou acção especial de divórcio sem consentimento contra , residente na , ..,  Direito, . -   onde concluiu pedindo que seja declarado dissolvido, por divórcio, o casamento entre ambos existente.
Sem que o Julgador estivesse alicerçado em provas sólidas, porquanto a prova testemunhal acrescentou alguns factos concretos e as declarações das partes são contraditórias.
testemunha , constituiu, em concreto, um meio probatório que impunha decisão
diferente art. 640 n.
O tribunal a quo não considerou o seu depoimento credível, uma vez que não ficou convencido da sua sinceridade.
Porém, desse depoimento, resulta a descrição de uma vida de casal dos seus pais, tendo sido reportado que os mesmos jantam juntos, dormem sempre juntos, passeiam juntos e há muito tempo que já não discutem.
A testemunha não tentou impor a sua versão e, por isso, não pode a recorrente aceitar que o depoimento da testemunha esteja coberto de falta de sinceridade quando falamos de uma criança de 12 anos.
Desta forma, o que foi dito pela testemunha foi o que é presenciado em casa, não tentando beneficiar qualquer um dos progenitores.
de trabalhar: encontram-se ao fim do dia para jantar e ver televisão.
Da audição das declarações de parte, percebe-se que a Ré estava a ser sincera, em momento faltou com a verdade nas suas declarações, sobressaindo a sua surpresa com tudo isto.
Isto posto, não existe claramente qualquer ruptura, há uma amizade, cordialidade, partilha de mesa e cama.
afecto pela mesma.
Nessa medida, o tribunal nunca poderia decretar o divórcio porque a verdadeira subsunção dos factos ao Direito, não permitirá o preenchimento dos requisitos do art. 1781 do Código Civil.
Pelo que esteve mal o Tribunal a quo ao dar como provados, da forma como o fez, os factos supra invocados, que deverão ingressar no elenco dos factos não provados.
respeitados.
Pelo que, salvo melhor opinião, não foi preenchido nenhum dos pressupostos dispostos no artigo 178 do Código Civil para que se possa decretar o divórcio sem consentimento.
Conforme o disposto no n. 3 do art. 46 do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo auxiliou-se unicamente das declarações do autor, para dar como provado todos os 12 factos da sentença recorrida.
De notar que a tese do princípio de prova propugna que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
Fundamental será referir que o depoimento de parte pode ser apreciado livremente, mas certo é também que o legislador procura que esta apreciação sempre que possível seja inevitavelmente acompanhada por outros meios de prova.
Do mérito da acção. Factos
Autor e ré contraíram casamento , sem convenção antenupcial, no dia 16 de Abril de 201
Que levaram a que o autor deixasse de receber familiares em sua casa e deixasse de frequentar a casa deles.
A ré acusa o autor de relações sexuais com outras mulheres.
A ré deitava ao lixo as toalhas que o autor trazia do cabeleireiro/barbearia onde trabalha dizendo que foram utlizadas por ele para estar com outras mulheres.
O que gerou uma falta de confiança e sucessivos episódios de discussões.
O autor sente-se desgastado e angustiado com esta relação, não sentido qualquer afecto pela ré e não se querendo manter casado.
Em datas não precisas, mas enquanto casados, a ré agrediu por mais de uma vez o autor com chapadas na cara.
O autor e a ré já não mantém relações sexuais um com o outro.
Não passeiam juntos.
Nem planeiam nada em comum.
Vivendo vidas independentes um do outro.B) Factos não provados
O Tribunal a quo não considerou provados os seguintes factos:
A ré acusa o autor de ter arrendado uma garagem para ali ter relações sexuais com outras mulheres.
A ré pegava no telemóvel do autor acusando-o de estar a falar com outras mulheres.
Chegando a bater com o telemóvel na mesa de forma descontrolada e acusando-o de traição. Conhecendo do mérito do recurso:
A apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Entende terem sido indevidamente considerados provados os seguintes factos:
Que levaram a que o autor deixasse de receber familiares em sua casa e deixasse de
frequentar a casa deles.
O autor sente-se desgastado e angustiado com esta relação, não sentindo qualquer afecto pela ré e não se querendo manter casado.
Pugna que os referidos factos sejam considerados não provados.
Desta forma, as declarações do autor valem não apenas por si, mas igualmente pela convicção acrescida que ganharam quando comparadas com as declarações da ré, não descurando ainda o facto de, por algum modo, acabarem por ser confirmadas pelo depoimento da testemunha ouvida.
Assim, o Tribunal considerou o depoimento da , com 12 anos de idade, parecendo que esta testemunha não se sentiu muito confortável no papel de que foi incumbida pela mãe, por a ter arrolado como testemunha, de relatar a vida dos pais.
Do conjunto do depoimento da  foi evidente que parecia querer transmitir uma imagem de que o relacionamento entre os pais era normal ou bom, assim tendo referido que os pais falavam, passeavam, almoçavam e dormiam juntos.
Todavia, o Tribunal não ficou convencido da totalidade da sinceridade do seu depoimento, porquanto procurando transmitir uma imagem de normalidade, a descrição que sempre fez do relacionamento entre os pais foi breve e telegráfica, sem qualquer tipo de profundidade, sendo perceptível que se refugiava no contraste do passado, que era mau e em que existiam discussões entre os pais, com o presente, em que tudo estava bem.
Movendo-se o Tribunal por critérios de normalidade, o depoimento da ré chegou ao ponto de ser ridículo, quando explica que veio com o autor para o Tribunal de mão dada e que apenas tiraram as mãos um do outro com medo que a advogada do autor pudesse não gostar.
Acrescentou o autor que que não arrendou exactamente a garagem, foi-lhe confiada pela pessoa que a arrendou e que a ré também não dizia que a utilizava para ter relações
sexuais, apenas que passava pela garagem para o perseguir, assim como referiu ainda que a ré também contribui para as despesas da casa, pagando certas despesas da casa, ao passo que o autor paga outras.
A afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correcta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n. 3 do artigo 46 do Código de Processo Civil.
De resto, as declarações de parte prestadas pelo recorrido foram manifestamente frágeis para dar como provada a factualidade em questão até pelo seu teor desconexo e exaltado.