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Assim, num primeiro momento, com a abertura da sucessão, aquando do falecimento do de cujus, adquire a título gratuito e, num segundo momento, na data da outorga da partilha, adquire a título oneroso aos demais herdeiros o excesso da quota-parte a que tem direito, ou se não obstante a aquisição do quinhão hereditário operar-se com a abertura da herança, por a partilha ter efeitos declarativos, no caso em que o herdeiro tem de pagar tornas para ficar com o prédio na totalidade há duas transmissões, uma a título gratuito relativa ao quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento de tornas.
Do conjunto dessas normas provisórias destaca-se, por revestir interesse no caso em apreço, o que vinha disposto no originário art. 15, onde se exarava o seguinte:
Avaliação de prédios já inscritos na matriz
- Será promovida uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do
Artigo 87
No prazo de oito dias a contar da notificação, os contribuintes que não se conformarem com os valores sobre que foi liquidado o imposto poderão contestá-los, por si, seus representantes legais ou mandatários, requerendo avaliação dos bens ainda não avaliados no processo, salvo tratando-se dos seguintes:
- Bens móveis ou imobiliários cujo valor tenha sido o atribuído em inventário, título de partilhas ou liquidação de estabelecimento comercial ou industrial;
- Quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e continuem com o contribuinte, quando o seu valor tenha sido o atribuído em partilha;
E, desta forma, o Recorrente foi tributado em mais-valias nos mesmos moldes em que o foram todos os contribuintes que, como ele, optaram pela tributação em imposto sucessório determinado com base no mero valor matricial dos bens transmitidos.
Vem a ora Reclamante arguir a nulidade do Acórdão proferido em 2017-10-26 nos autos de recurso n. 56/18BEVIS, por alegada verificação de oposição dos fundamentos com a decisão proferida, nos termos do disposto nos arts. 12 do CPPT e 66 do CPC.
Pelo que a presente Reclamação deve ser indeferida.	Em face do exposto, deve ser condenada em custas a ora Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC cf. art. , n. 4 do RCP e tabela.	Conclusão:
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendi mento real e da igualdade;
É que estamos perante duas figuras tributárias autónomas o Imposto de Jogo e a contrapartida, que incidem sobre realidades diferentes;
A liquidação impugnada é, também, ilegal, porque o referido Decreto
Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
Violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
O Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
A Lei do Jogo ser inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;
Violação de lei, em concreto do disposto no artigo 87 alínea subalínea da Lei do Jogo, por não se tomar em consideração as características de cada máquina e de cada exploração;
Violação de lei, em concreto da Lei do Jogo, por a matéria colectável ser fixada mensalmente e não anualmente.
DO MÉRITO DE RECURSO
Ora, a decisão final assentou apenas na consideração da prova documental carreada para os autos, tendo sido fixados catorze factos.
Em 17 de Março de 2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal P. aprovou a
Deliberação n. 30/2011/CJ, de cujo teor se extrai:
Em 15 de Junho de 2018, a Impugnante transferiu, entre outras, as seguintes quantias:
TNE180615115431O30JY/0001;
- Violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
- O Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
- A Lei do Jogo ser inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;
-Violação de lei, em concreto do disposto no artigo 87 alínea subalínea da Lei do Jogo, por não se tomar em consideração as características de cada máquina e de cada exploração;
-Violação de lei, em concreto da Lei do Jogo, por a matéria colectável ser fixada mensalmente e não anualmente.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.
Ora, sendo certo que o despacho aqui em crise decide não admitir o recurso interposto nos termos do art. 28 n.s 1 e 3 do CPPT, é omisso o mesmo, quanto ao recurso interposto ao abrigo do art. 14 n. 3 al. do CPTA;
Ainda assim, no entender da FP e salvo o devido respeito, o recurso efetuado ao abrigo do art. 28 n.s 1 e 3 do CPPT teria, sempre, de ser admitido, porquanto:
ix. Assim sendo, deve a presente decisão ser revogada e, consequentemente, sobre a matéria aqui posta em crise ser proferido acórdão ou, em alternativa, que seja proferido despacho a admitir o recurso.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis que Ex.s mui doutamente suprirão, se requer que seja deferida a presente reclamação e, consequentemente, seja revogado o despacho de 14 de novembro de do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator devendo, o mesmo, ser substituído por acórdão que julgue a impugnação improcedente, ou, em alternativa, que seja revogado o despacho que não admitiu o recurso substituindo-o por outro que admita o recurso apresentado pela FP.
Assim se fazendo, por Ex.s, a tão costumada
A Exma. Procuradora-geral-adjunta pronunciou-se, em primeira linha, no sentido de que a reclamante carece de razão.
Atribui-lhe oposição/contradição com o decidido em duas sentenças do mesmo tribunal, transitadas em julgado e uma, proferida no TAF de Penafiel, não transitada em julgado.
O presente recurso vem apresentado da douta sentença que, na parte relativa a facturas falsas, anulou as liquidações adicionais de IRC e de IVA, de 2013 e de 2014, pois que, na parte de que se recorre, a fouta sentença violou a alínea, do n1, do artigo 615, do CPC, violou, em vários segmentos, a alínea, do n1, do artigo 615, do CPC e, caso seja entendido o contrário, violou o artigo 608, n2, do CPC, bem como, errou no julgamento da matéria de facto.
A legalidade de liquidações adicionais de tributos podem ser questionadas com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e/ou com fundamento em erro sobre os pressupostos de direito.
O erro sobre os pressupostos de direito pode resultar ou do erro na interpretação da norma aplicável ou no erro já não na interpretação da norma na aplicação da norma por não se verificarem todos os seus pressupostos.
No caso concreto dos autos, pela p.apresentada, a recorrida questionou a legalidade das liquidações alegando, em síntese, que as facturas não eram facturas falsas, pelo que, questionou a legalidade das liquidações com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto por os mesmos não se verificarem
Se a recorrida não questiona os indícios fundados recolhidos pois, por hipótese, para ela, são suficientes e bastantes para legitimar a actuação da AT, ou, por hipótese, não tem interesse nessa questão) não pode a sentença conhecer e decidir da verificação ou não de indícios fundados, sob pena de conhecer e decidir questão diferente e sob pena de substituição e mesmo de representação da parte, contra a vontade da parte que, como já se disse, por hipótese, não tem interesse naquela questão).
A douta sentença em recurso, ao conhecer e decidir questão que, de facto e de direito, não foi suscitada, conheceu de questão que não podia conhecer, sendo, ao abrigo da alínea, do n1, do artigo 615, do CPC, nula.
A douta sentença em recurso, ao abrigo da alínea, do n1, do artigo 615, do CPC, também é nula, pois, revela-se, no seu todo, ininteligível, não só por conhecer e decidir questão que não foi e tinha que ser colocada nos autos, mas também por, ao conhecer e ao decidir tal questão, conter ambiguidades e contradições várias.
Perante as conclusões até aqui formuladas 2 a, para a recorrente, a douta sentença em recurso revela-se, no seu todo ininteligível conhecendo de questão que não podia conhecer e dela conhecendo com ambiguidades e contradições várias).
Caso seja entendido o contrario:
Caso seja entendido que não se verifica qualquer causa de nulidade da douta sentença em recurso, a mesma violou o artigo 608, n2, do CPC, porquanto, conheceu e decidiu questão que não foi e que tinha que ser colocada nos autos e que não é questão de conhecimento oficioso.
Caso seja entendido, como se espera, que a douta sentença em recurso versa sobre questão diferente da que fora suscitada nos autos e, caso seja entendido que a douta sentença em recurso contem todos os elementos necessários para conhecer e decidir a questão suscitada de que as facturas não são facturas, a douta sentença em recurso errou no julgamento de facto.
Para a recorrente verifica-se o erro no julgamento da matéria de facto, porquanto, a douta sentença em recurso dá como provada concreta matéria de facto com fundamento em elementos que não demonstram e não provam tal matéria de facto.
Terá, no modesto entender da recorrente, a douta sentença em recurso que ser corrigida, dela deixando de constar, como factos provados, os pontos 15 a 22, dado que, nem o RIT, em lado algum, por qualquer forma, aceita a entrada de matérias primas dos emitentes das facturas falsas nas instalações da recorrida, nem os documentos apresentados pela recorrida, por si só, na sua aparente regularidade formal, podem evidenciar a materialidade de operações económicas.
Deixando de constar da douta sentença em recurso, como se espera, os referidos pontos 15 a 22 como matéria de facto assente e provada, resta, como matéria de facto provada nos autos, o modus operandi da recorrida, o qual não é susceptível de evidenciar a materialidade das facturas em causa, designadamente, qualquer um dos elementos que integram as facturas falsas.
A demonstração e prova da materialidade das facturas tidas como facturas falsas passa pela narração de concretos episódios vividos, de forma a se ficar a saber quem, quando, com que regularidade, em que períodos do ano, enfim, por forma a se ficar a saber que as operações económicas acontecerem, nos precisos termos das facturas, entre pessoas que já se conheciam de anteriores relações ou que se ficaram a conhecer e com as quais se voltou a ter ou não relações económicas.
Nas suas alegações de recurso, a ora Recorrente alega, além do mais, que é nula a sentença ora em crise, por considerar que a mesma revela-se, no seu todo, ininteligível, considerando que o Tribunal a quo conheceu e decidiu questão que não foi colocada nos autos e, por outro lado, que a sentença em crise contém ambiguidades e contradições várias.
Por outro lado, é ainda entendimento da Recorrente que da prova produzida nos presentes autos não resulta a veracidade das transações comerciais em crise, pugnando pela legalidade das liquidações adicionais em apreço.
Contudo, atento o teor da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo e, ainda, atenta toda a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, jamais se poderá concordar com o alegado pela Recorrente.
Alega a Recorrente que a sentença em crise é nula, por violação das disposições conjugadas dos artigos 61, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, porquanto que, alegadamente, a sentença apreciou e decidiu questão diversa, não contestada ou suscitada pela Impugnante, aqui Recorrida, no seu articulado de petição inicial.
Destarte, o ponto de partida na análise jurídica da alegada faturação falsa reside na repartição do encargo probatório, pelo que, de acordo com o artigo 74, n.1 da Lei Geral Tributária, "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
Presumindo-se "...verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal" cfr. artigo 79, n.9 1 da Lei Geral Tributária).
Porém, a presunção estabelecida quanto aos dados decorrentes dos elementos declarativos, e de contabilidade e escrita cessa, nomeadamente e nos termos da alínea daquele artigo 7, n. 2 da Lei Geral Tributária, quando existam "indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo".
Na verdade, considerando as regras do ónus probatório e presunções estabelecidas na legislação supra indicada, a apreciação e decisão acerca da legalidade das correções tributárias declaradas tem obrigatoriamente que incidir nos pressupostos de facto e de direito que lhe subjazem.
Pelo que inexiste qualquer contradição ou ambiguidade que implique a nulidade da sentença em crise, nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil.
Pelo que, também a este respeito, inexiste qualquer contradição ou ambiguidade que implique a nulidade da sentença em crise, nos termos e para os efeitos do artigo 619, n.9- 1, al. do Código de Processo Civil.
Nas suas alegações de recurso, alega a Recorrente que, no caso concreto dos autos, a douta sentença erro no julgamento da matéria de facto, por dar como provada concreta matéria de facto com fundamento em elementos que não demonstram e não comprovam a aquisição das matérias-primas nos exatos e precisos termos das faturas em crise nos autos.
Neste sentido, mais alega a Recorrente o Relatório de Inspeção Tributária impunha decisão diversa da ora recorrida, por considerar que, através de tal elemento probatório, obtido na fase administrativa, cumpriu cabalmente o ónus probatório que sobre si recaía.
Nesse sentido, alega a Recorrente que andou mal o Tribunal a quo ao considerar como provado que a Recorrida adquiriu matérias-primas nos exatos e precisos termos das faturas emitidas pelos fornecedores Lda., P., Lda., Lda., H. Lda., N., P., Lda., conforme resulta dos pontos 15 a 22 da fundamentação de facto da sentença em crise.
Com efeito, da prova testemunhal e documental produzida nos presentes autos, resulta amplamente demonstrando que a Impugnante, aqui Recorrida, celebrou contratos pelos quais adquiriu a matéria-prima, pagou a mesma acrescida de IVA, através de meio de pagamento legal e idóneo, sendo certo que os bens em crise foram efetivamente entregues e utilizados pela Impugnante na sua atividade comercial, pelo que andou bem o Tribunal a quo ao considerar como provado os pontos 9 a 22 da fundamentação de facto da sentença em crise.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
A sociedade Impugnante exerceu o direito de audição ao PRIT a que se alude em - cfr. fls. 61 a 72 do Processo Administrativo apenso aos autos e que aqui se dá por integralmente.
Em 10/04/2017, foi elaborado pelos SIT, relatório de inspeção tributária doravante,, sancionado superiormente em 12/04/2017, onde se mantiveram as correções projetadas no PRIT a que se alude em, tendo sido fixada pelo Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Braga, a matéria coletável de IRC para os exercícios de 2013 e 2104, por avaliação direta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo1 do Código do IRC - cfr. relatório de inspeção tributária, de fls. 75 a 104 do Processo Administrativo apenso aos autos e que aqui se dá por integralmente.
O RIT referido no ponto antecedente deste probatório, foi remetido ao representante legal da ora Impugnante, através do ofício n. 5126000, de 13/04/2017, por carta registada com aviso de receção, que o recebeu em 18/04/2017 - cfr. fls. 73 e 74 do Processo Administrativo apenso aos autos e que aqui se dá por integralmente.
As correções referidas no ponto deste probatório, resultaram da seguinte fundamentação inclusa no RIT, que dali se extrai e que, para o que ora interessa, consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida")imagem que aqui se dá por
A sociedade Impugnante fixa aos fornecedores o preço de compra da matéria prima, que já inclui o seu transporte para as instalações da sociedade Impugnante.
O talão de pesagem entregue ao fornecedor/transportador de matéria prima, serve para posterior faturação.
A fatura emitida pelo fornecedor, é arquivada na contabilidade, conjuntamente com a guia de transporte/guia de remessa e com os talões de pesagem respetivos, que servem para posterior registo contabilístico.
Descrição: Venda de Fornalha para queima de Biomassa
Preço: 68000,00
IVA: 200
Data Carga: 2013-12-20; Hora Carga: 15:56
Preço: 76000,00
Data Carga: 2013-12-24; Hora Carga: 15:50
Local Carga: Herdade da - Portugal
Local Descarga: Distrito - Espanha
Em 23/12/2013, foi emitida pela sociedade Impugnante, a Guia de Remessa n. 09453, ali constando, para o que ora interessa, o seguinte:
Remetemos a "E., SL
/N. Contrib::  Ourense
Quant: 1;
Designação: Fornalha para Queima de Biomassa;
Carga em: Poceirão;
Descarga em: Monte
Viatura: --; -1XXXXX
O juiz na sustentação do despacho bem como a Recorrida nas suas contra-alegações referem que tal foi suscitado no essencial no ponto 9 da petição inicial e decorre da causa de pedir.
Por outro lado, resulta, ainda, da causa de pedir que a Impugnante alega factos que colocam em causa os indícios apurados pela inspeção tributária, nomeadamente que todas as operações foram efetivamente realizadas, suportadas em faturas, guias de transporte e talões de entrada emitidos pela Impugnante, que todos os pagamentos foram efetuados de acordo com as indicações dos fornecedores, mais alegando que o transporte das matérias primas era por conta dos fornecedores, desconhecendo se os fornecedores utilizaram veículos próprios ou se recorriam a veículos de terceiros.
Por fim, alega que o recurso a presunções só é admissível quando não existe meio de prova idóneo para afastar tais presunções, e, no caso, os meios de prova facultados pela Impugnante não permitiam o recurso a presunções artigos 18 a 19 da p.). Não obstante a invocada ilegalidade, a Impugnante, citando o teor do Acórdão do TCA do Sul de 13/10/2016, refere que na tarefa de alegar e provar a veracidade das relações comerciais em crise, demonstra nos autos que celebrou contratos pelos quais comprou matéria prima, pagou os referidos bens acrescidos de IVA, e os bens foram efetivamente entregues.
Importa agora por confronto com a petição inicial analisar se a Recorrida   questionou ou não os indícios que sustentam as liquidações.
E desde já se diga que na petição se questiona os indícios que sustentam a liquidação.
No ponto 9 da petição a Recorrida refere que no relatório que põe em crise, verifica que todas as conclusões alcançadas, e aqui se impugnam assentam no facto de, alegadamente, "as compras registadas pelo sujeito passivo se encontram tituladas por documentos, relativamente aos quais recaem fortes indícios, objetivos e credíveis, de que os bens e serviços neles mencionados não correspondem a operações reais.
Prossegue aludindo que o relatório em crise, e por recurso a presunções, que as faturas em crise emitidas pelos sujeitos passivos relacionada com a Recorrida, são irreais pelo que se tem como simulados.
Refere que não foi notificada dos referidos relatórios das Direções de Finanças que sustentam as presunções motivadas pela entidade fiscalizadora, em violação do seu direito de defesa.
De seguida a Recorrida na petição analisa cada um dos emitentes das faturas e refere que desconhece as qualidades dos veículos que transportaram os bens, se são próprios ou não, se tem contabilidade organizada ou se são estabelecimentos estáveis 35, a 38, 54 e 55, 73 e 7489 e 90, 108 e 109, 127 e 128, 146 a 149, 165 a 168 da p.)
A Sentença recorrida analisou os indícios relativos a cada um dos emitentes e concluiu que a Administração Fiscal não cumpriu com o ónus que sobre si impendia na fundamentação material das liquidações impugnadas.
Importa agora verificar se a sentença recorrida ao conhecer a questão incorreu em erro de julgamento de facto e direito, por conter ambiguidades e contradições várias.
No caso dos autos a Administração desconsiderou, para efeitos de custos e para dedução de IVA, as faturas emitidas por , Lda., N., P., , Lda, , Lda, , Lda, P., por não corresponderem a aquisições bens e serviços efetivamente prestados.
Importará agora analisar se a Administração Tributária fez a prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela Recorrida/Impugnante eram faturas que não tinham subjacentes aquisições ou prestações de serviços.
Relativamente a esta questão a sentença recorrida entendeu que a Administração Fiscal não cumpriu o ónus que sobre si recaia.
No sub item  1 relativamente ao fornecedor , Lda a inspeção tributária recolheu os seguintes indícios:
falta de menção, nas faturas, da viatura que transportou a madeira e;
Do teor do relatório de inspeção tributária efetuado pela Direção de Finanças de Santarém ao fornecedor transcrevendo excerto do referindo que o fornecedor não tem imóveis em seu nome, não terem sido conhecidos os responsáveis da empresa, nem identificadas quaisquer locais onde a atividade é exercida.
Retirando dai a conclusão que com base nesses relatórios que as duas faturas emitidas por este fornecedor não titulam operações reais.
Do teor do relatório de inspeção tributária efetuado pela Direção de Finanças de Lisboa transcreve excerto do daí se retirando que o  fornecedor, " em termos físicos, nunca esteve no local que indicou como sede, " e  que nas caraterísticas  da atividade desenvolvida  de comércio de grosso de madeiras  e derivados "As operações passivas internas estão associadas a sujeitos passivos não declarantes, alguns referenciados como emitentes de faturação falsa, e as operações passivas externas aquisições intracomunitárias) estarem associadas a sujeitos passivos espanhóis sem estrutura adequada para o desenvolvimento da atividade.
E a fatura n. 102 é do ano de 2013, quando as faturas n. 49, 85, 86 e 93 são todas de 201
que as viaturas --e --, são tratores de mercadorias, não pertence ao fornecedor;
as viaturas que constam nos talões de entrada não são propriedade do fornecedor, pelo que não poderiam constar nos talões como transportador;
pagamento de algumas das faturas por cheque, sendo que, nuns casos, os mesmos são levantados ao balcão por , e noutros casos, não ser possível confirmar o real destinatário dos montantes envolvidos;
as viaturas que constam nos talões de entrada não são propriedade do fornecedor, --e --) pelo que não poderiam constar nos talões como transportador;
das viaturas que constam nos talões de entrada como transportadoras, apenas a viatura com a matrícula --pertence ao fornecedor, sendo que as restantes não são sua propriedade, pelo que não poderiam constar nos talões como transportador;
algumas das viaturas que constam nos talões de entrada como transportadoras, não correspondem ao proprietário;
dois cheques foram endossados a A. e desconhece-se a conta 337945714020, na qual foram depositados diversos cheques;
Acresce ainda que os excertos extraídos dessas inspeções, e transcritos no Relatório da Recorrida/Impugnante, são conclusivos e deles não se identifica o sujeito passivo inspecionado, os anos e outros elementos relevantes.
Quantos aos indícios apurados junto da utilizadora, aqui Recorrida, como decorre do Item 1,  3 a Administração Fiscal, sustentou nas declarações de rendimentos modelo 22 e Anual de Informação Contabilística Fiscal de 2013 a 2015 recolheu dados das declarações periódicas apresentadas pela Recorrida e consultou o cadastro de veículos e de imóveis.
Reapreciados e analisados, os indícios que sustentaram a correções efetuadas bem como os factos dados como provados, não é suficiente para formar a convicção, que as faturas constantes na contabilidade do Recorrida emitidas por vários fornecedores, não correspondem a verdadeiras prestações de serviços.