rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor angariou para a ré cerca de 13 clientes em Cabo Verde e Guiné-Bissau, designadamente, E, F, SARL, G, Lda. e H, SA, na Ilha da Praia, em Cabo Verde, , Drogaria J, Drogaria K, , Lda. e , Lda., na Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde, N e Sociedade Comercial O, Lda., na Ilha do Sal, em Cabo Verde, e ainda, P, Lda. e Q, Lda, na Guiné-Bissau n 8;
O autor aumentou o volume da ré no arquipélago de Cabo Verde e da Guiné-Bissau, até então inexistente, representando numa fase inicial 5% do valor total de faturação da ré e 1% em 2011 n 10;
O autor foi o principal impulsionador do crescimento e desenvolvimento da ré junto do mercado externo, tendo conseguido a totalidade do volume de vendas daquela em Cabo Verde e Guiné-Bissau, até 2011 n 11;
E por força do acordo que celebrou com a ré, esta cresceu no mercado de Cabo Verde e da Guiné Bissau n 1
Ora, destes factos transparece, de forma evidente, o papel absolutamente decisivo que o autor desempenhou no desenvolvimento dos negócios da ré no mercado externo e, em particular, nos referidos mercados de Cabo Verde e Guiné-Bissau, sendo que os efeitos dessa sua atividade subsistiram mesmo depois da cessação do contrato, uma vez que a ré continua a manter relações comerciais com alguns dos clientes angariados pelo autor, vendendo-lhes os seus produtos.
Reportando-se ao cálculo da indemnização o art. 34 do Dec. Lei n 178/86, de  estatui o seguinte:
Desta norma resulta simultaneamente uma remissão para a equidade e a determinação de um limite máximo de indemnização, não podendo a avaliação equitativa ultrapassar esse limite.11
Todavia, a remissão para a equidade implica que no cálculo do montante indemnizatório, para além destes vectores, se tenha também em conta uma multiplicidade de outras situações, onde se referirão, por exemplo, a duração do contrato, a realização por parte do principal de contribuições facultativas para a segurança social do agente sem acordo das partes, as infrações contratuais que o agente tenha praticado durante o contrato, a contribuição da publicidade desenvolvida pelo principal para a atividade do agente, a força atrativa da marca dos produtos comercializados pelo principal, etc.13
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto.15
Fixação de juros comerciais/nulidade de sentença A ré/recorrente, em sede recursiva, vem ainda sustentar que ocorre nulidade de sentença por força do disposto nos arts. 609, n 1 e 615, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil, uma vez que nesta se verificou condenação em quantidade superior ou objeto diverso do pedido.
Limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode, na sentença, deles extravasar: a decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida.16
Custas a cargo da ré/recorrente.
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, pág. 4
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, pág. 5
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, pág. 54 e Carlos Barata, ibidem, pág. 9
Cfr. Ac. STJ de 12017, proc. 1594/18 TBVFR.PS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, pág. 6
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, págs. 65/6
Cfr. Luís Menezes Leitão, ibidem, págs. 67/6
Cfr. Ac. STJ de 2016, proc. 1665/05 TBOVR.PS1, relator Orlando Afonso, disponível in www.dgsi.pt.
Os pontos de facto constantes dos artigos ns 2, 3, 4, 5, 6 da Base Instrutória devem ser considerados como provados restritivamente, com a seguinte redacção:
- A resposta que deve ser dada a este facto deve ser a seguinte:
A resposta que deve ser dada a este facto deve ser a seguinte:
O empréstimo a contrair para pagamento do preço da aquisição do terreno implicaria, no total dos encargos anuais com esse serviço de dívida do R, um acréscimo de juros e amortizações que tivessem sido contratados e se vencessem nesse ano e, ainda, que com a contracção do referido empréstimo o que aumentaria seria o stock da divida de empréstimos de Médio e Longo Prazo e não, necessariamente, o serviço da dívida.
A fundamentação para a pretendida alteração desses pontos de facto é o teor do Relatório Pericial que confirmou, embora restritivamente, essa matéria factual, a fls. 27 a 23 do mesmo.
Independentemente do facto de dever ser alterada a decisão sobre a matéria de facto também a acção deverá improceder tendo em conta apenas a matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida.
O CPA de 1991 e o Dec. Lei n 100/84 estatuem o princípio da especialidade dos órgãos das pessoas colectivas.
Falta um dos requisitos para que o ajuizado Acordo de Colaboração seja qualificado como contrato administrativo, uma vez que não foi celebrado para a prossecução das atribuições da pessoa colectiva em que se integram, violando o art 179 do CPA de 199
A possibilidade de as populações do município beneficiarem da construção da escola não acarreta atribuição legal para o efeito e é irrelevante para a vinculação á lei.
A ilegalidade do Acordo de Colaboração viola, ainda, o disposto nos arts. 43, 74, 75, 90 al., da CRP, uma vez que a garantia dos direitos ali consagrados incumbe ao Estado e não ao Réu que é uma autarquia local.
Teria o Autor de reassumir a sua obrigação arcando com esse custo cfr. art. 8 n 2 da referida lei.
Após a celebração do acordo em causa nos autos entrou em vigor a Lei das Finanças Locais Lei n 42/98, de 06/03), que impossibilitou o Réu de recorrer a empréstimos para poder assumir os encargos decorrentes do acordo celebrado.
Uma vez que, por força do art. 19 n 1 da Lei n 32-B/2002, de 30/12, a capacidade de endividamento dos municípios para o ano de 2003 foi drasticamente reduzida.
O n2 do referido art. 19 dessa lei bloqueou, ainda, o recurso a novos empréstimos de médio e longo prazo dos municípios que, devido a empréstimos contraídos em anos anteriores, já excedam o maior dos limites previstos no art. 19 n 1 da Lei n 32-B/200
Esta norma tinha efeitos retroactivos, dispondo para o passado e contrariava o princípio da não retroactividade das leis e que por força do art. 19 n 2 da Lei n 32-B/2002, e da situação de tesouraria resultante dos empréstimos de médio e longo prazo contraídos em anos anteriores pelo Réu.
Do elenco dos factos provados pelo Tribunal e, também, dos factos que, em sede de ampliação da matéria de facto neste recurso é patente a impossibilidade de contracção de empréstimo equivalente ao montante do preço do terreno para construção da Escola.
Caso o Réu violasse essa Lei, incorreria na prática de um grave delito financeiro contrário ao art. 53 n 2 al. da Lei n 169/99, de 18/09
A entrada em vigor desta Lei das Finanças Locais introduziu uma alteração anormal e não prevista nas condições e pressupostos que determinaram a celebração do acordo entre Autor e Réu.
O Recorrente estava impedido legalmente de poder dar cumprimento ao contrato, sob pena de f incorrer em grave delito financeiro contrário ao art. 53 n2 al. da Lei n 169/99, de 18/0
A autarquia local está obrigada ao princípio da legalidade e só pode invocar perante os tribunais a inconstitucionalidade das leis e só os tribunais é que a podem decidir, não podendo desaplicar ou incumprir voluntariamente a lei com o argumento na sua inconstitucionalidade, pois violaria aquele princípio.
O acordo de colaboração sub judice não foi submetido a visto do Tribunal de Contas sendo, por isso, ineficaz por força dos arts. 8 al. e e 13 al., e e da Lei n 86/89, de 08/09, não se lhe aplicando a excepção do art. 14 da referida Lei.
O aludido acordo de colaboração nunca chegou a ser eficaz, visto que não se verificou a condição que lhe conferiria eficácia jurídica e validade, ou seja, o visto.
O facto de o Acordo de Colaboração não conter qualquer valor atribuído pelo que por esse motivo ficaria afastada a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas por aplicação do art. 13 n 3 da Lei n 86/8
A norma do artigo 1 dessa Lei 86/89 é uma norma especial que não pode ser derrogada por um Decreto Lei.
O Decreto-Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro é um diploma do Governo aprovado nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 da Constituição na versão da Lei n. 1/82, de 30/09, então e pelo art 14 da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais e que, para o caso é.
A apreciação das questões de constitucionalidade de normas jurídicas feita pelos tribunais administrativos não pode ser feita a título principal, mas tão só a título concreto e sucessivo.
Entre todas a modalidades ou formas contratuais que se apresentavam como possíveis para ultrapassar as dificuldades em cumprir a sua parte do acordo, não deveria o Réu ter optado logo pela ultima ratio que se traduz na respectiva resolução sem procurar outras modalidades menos gravosas.
Se ao Acordo de Colaboração em causa não foi atribuído qualquer valor, nos termos previstos no art 13 n 3 da Lei n 86/89, está afastada a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas como condição de eficácia de tal acto jurídico.
Assim, foi por este Tribunal feita uma correcta análise dos factos e uma rigorosa interpretação do direito aplicável, sendo inteiramente acertada a decisão de condenação do Réu Município de ...).
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Pelo exposto, mantendo na íntegra a sentença recorrida, farão
A pedido do Presidente da .) foi necessário alterar os limites do terreno, de acordo com planta cadastral e traçado por este proposto, o que foi aceite conforme despacho de 03-02-97, publicado no DR, Série n 60, de 12-03-1997 cfr. doc. de fls. 12 a 18 dos autos - matéria de facto considerada assente no Despacho;
Antes da publicação da LFL, o endividamento do Réu estava muito aquém do limite máximo permitido para o endividamento cfr. resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n 1 da Base instrutória e cujo teor se dá por;
Para o ano de 2003 o Réu viu diminuir a sua capacidade de endividamento cfr. resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n 7 da Base instrutória, que o confirma, e cujo teor se dá por;
No ano de resolução do contrato o Réu não tinha cabimento orçamental nem verbas no seu orçamento, para poder efectuar o pagamento cfr. resposta dada no Relatório Pericial ao artigo 9 da Base instrutória e cujo teor se dá por reproduzido, e da qual se extrai que no ano de 2003 o Réu tinha cabimento orçamental para pagamento de terrenos, embora de valor inferior ao compromisso assumido e que face aos documentos contabilísticos disponibilizados, mas que não foi possível concluir se o Réu em 2003 possuía verbas no seu orçamento para efectuar o;
No ano de 2003 o Réu tinha cabimento orçamental para pagamento de terrenos, embora de valor inferior ao compromisso assumido Facto instrumental extraído da prova pericial cfr. resposta do relatório pericial ao quesito n9 e cujo teor se dá por;
No ano de 2003 o Réu aumentou os seus compromissos para com terceiros Facto instrumental extraído da prova pericial cfr. resposta do relatório pericial ao quesito n10 e cujo teor se dá por;
Hoje em dia o Réu podia endividar-se e pagar o valor em causa Facto instrumental extraído da prova testemunhal, nomeadamente, o depoimento da testemunha A. que afirmou tal;
O Réu foi citado para a presente acção em 26-06-2007 fls.139 do processo físico).
Dos factos fixados na base instrutória, o tribunal considera não provados os seguintes factos:
O Tribunal julgou provada e não provada a matéria de facto constante da fundamentação de facto, com base na matéria considerada assente no Despacho Saneador, com base no Relatório Pericial elaborado pela Sr. Perita junto por apenso ao processo principal, na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e, ainda, na prova testemunhal produzida, tal como indicado em cada um dos factos constantes da referida fundamentação de facto.
Assim, por via do Relatório Pericial elaborado e junto por apenso ao processo físico, foi possível considerar provados alguns dos factos constantes da Base instrutória e que constam, nomeadamente, das alíneas,,,, e, e considerar não provados os quesitos ns 2, 3, 4, 5 e 6, ainda que conjuntamente com outros meios de prova, nomeadamente, testemunhal e documental nos termos melhor identificados e concretizados infra.
Foi ainda possível considerar provados por via da prova pericial os factos instrumentais constantes das alíneas,,,, e.
Foi ainda possível considerar provados por via da prova pericial e testemunhal os factos instrumentais constantes das alíneas e.
Por via da prova documental patente nos autos, foram considerados provados os factos constantes da alínea, e, ainda que conjuntamente com outros meios de prova, nomeadamente, testemunhal e documental, nos termos melhor identificados e concretizados infra.
Finalmente o teor das alíneas,, e foi considerada por acordo das partes.
Assim, os factos constantes das alíneas infra identificadas do probatório, foram considerados provados por via da seguinte prova produzida:
a- Factos considerados assentes no Despacho Saneador, acrescentando-se que os factos constantes das alíneas, e foram considerados provados, por um lado, por via da matéria considerada assente no despacho saneador e por, por outro lado, foram admitidos por acordo das partes;
-Resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n 1 da Base instrutória e cujo teor se dá por reproduzido;
-Resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n 7 da Base instrutória, que o confirma, e cujo teor se dá por reproduzido;
-Resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n 8 da Base instrutória, que o confirma, e cujo teor se dá por reproduzido;
-Resposta dada no Relatório Pericial ao artigo 9 da Base instrutória e cujo teor se dá por reproduzido, e da qual se extrai que no ano de 2003 o Réu tinha cabimento orçamental para pagamento de terrenos, embora de valor inferior ao compromisso assumido e que face aos documentos contabilísticos disponibilizados, não foi possível concluir se o Réu em 2003 possuía verbas no seu orçamento para efectuar o pagamento;
-Prova documental junta a fls.254/271 do processo físico, de onde se extrai que tal questão nunca foi levantada, e, ainda, cfr. prova testemunhal, nomeadamente depoimento das testemunhas e E., que confirmaram o quesito;
-Facto instrumental extraído da prova pericial cfr. resposta do relatório pericial ao quesito n9 e cujo teor se dá por reproduzido;
-Facto instrumental extraído da prova pericial cfr. resposta do relatório pericial ao quesito n10 e cujo teor se dá por reproduzido;
-Facto instrumental extraído da prova pericial ponto 15 do Relatório pericial e cujo teor se dá por reproduzido e prova testemunhal nomeadamente, o depoimento da testemunha A., que afirmou que o Réu não constituiu provisão com a instauração da presente acção;
-Facto instrumental extraído da prova testemunhal, nomeadamente, o depoimento da testemunha A. que afirmou tal facto;
-Facto instrumental extraído do documento junto a fls.255/256 do processo físico e cujo teor se dá por reproduzido;
-Facto instrumental extraído da resposta dada no Relatório Pericial ao quesito n8 e de onde se extrai tal facto;
-Facto extraído de fls.139 do processo físico. Factos não provados
Dos factos fixados na base instrutória, o tribunal considera não provados os factos constantes dos artigos ns 2, 3, 4, 5, 6 da mesma, por considerar que de toda a prova produzida não se provou o teor dos referidos artigos da Base instrutória cfr. se discrimina infra:
Artigo 1 Acordos de colaboração
O Réu contrapõe vários argumentos no sentido da ilegalidade por do Acordo assinado e que, na sua óptica, justificam a sua resolução do Acordo.
Analisemos cada um desses argumentos de per se.
Com efeito, nos termos do referido Acordo a Administração Central comprometia-se, no essencial, a custear a construção da Escola e o Município a adquirir e ceder, atempadamente, o terreno necessário ao empreendimento.
"É atribuição das autarquias locais o que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e, designadamente:
Porém, também neste argumento não assiste razão ao Réu.
Mas o Réu defende, ainda, como causa de ilegalidade do Acordo e justificativa da resolução do mesmo, o facto de este violar o disposto nos arts. 43, 74, 75, 90 al., da CRP, uma vez que a garantia dos direitos ali consagrados incumbe ao Estado e não ao Réu que é uma autarquia local.
Também nesta parte não se acompanha o entendimento do Réu.
Os artigos da CRP invocados pelo Réu dispõe o seguinte:
Liberdade de aprender e
É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.
O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
no conceito de Estado se inserem, também, as Autarquias locais, com respeito pela sua autonomia;
que as Autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, e, ainda,
Também não acompanhámos o Réu quanto a este fundamento.
Todavia tal alegação não se mostra corroborada pelo probatório.
o Réu possuía cabimento orçamental para pagamento de terrenos, embora de valor inferior ao compromisso assumido mas que face aos documentos contabilísticos disponibilizados, não foi possível concluir se o Réu em 2003 possuía verbas no seu orçamento para efectuar o pagamento;
que, com excepção do ano de 2003, em todos os restantes anos o Réu tinha capacidade para contrair empréstimos de Médio e Longo Prazo tanto é que contraiu vários entre 2004 e no montante reclamado na acção judicial;
que, entretanto, o Réu adquiriu capacidade de endividamento para efectuar os pagamentos em falta.
Acresce que não resultou provado, ao contrário do alegado pelo Réu aquando da resolução do Acordo e em sede de contestação, que cfr. referido na fundamentação da matéria de facto não:
De todo o modo, no nosso entendimento, tal não é o que sucede no caso em apreço na medida em que tal preceito legal apenas impedia que fossem contraídos novos empréstimos de médio e longo prazo, não versando sobre os já contraídos.
Cremos que não por várias ordens de razões.
Desde logo porque, como já referimos supra e para onde remetemos por razões de economia processual, não se comprovou que o Réu estivesse impossibilitado ou, bem pelo contrário, de cumprir com as obrigações assumidas no Acordo na alínea do probatório.
Este princípio é igualmente acolhido no domínio do cumprimento contratual pelo artigo 762 n 2 do
Por contraposição, agir sem boa-fé, significa, actuar através de um comportamento desonesto, incorrecto, desleal ou negligente, assumindo-se, nos casos de má-fé, "com fito, directo ou necessário, de lesar os interesses de outra pessoa" nas palavras de MENEZES CORDEIRO, in, Obrigações, 1980,  Vol., pág..
Por seu lado, e ao invés, constata-se que foi o Autor a suportar os custos das indemnizações devidas pela expropriação das parcelas 1,2, e 3 e cuja responsabilidade pelo seu pagamento incumbia ao Réu por força do Acordo celebrado.
Refere, ainda, o Réu como causa justificativa da resolução do Acordo em causa o facto de que o mesmo não foi submetido a visto do Tribunal de Contas sendo, por isso, ineficaz por força dos arts. 8 al. e 13 al., e da Lei n 86/89, de 08/09, não se lhe aplicando a excepção do art. 14 da referida Lei.
O Autor refere que tendo em consideração que no referido Acordo não foi atribuído qualquer valor e que por força do art. 13 n3 da Lei n 86/89, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, os contratos celebrados pelas autarquias locais que excedam um valor superior a definir por lei, o Acordo em causa mostra-se válido e eficaz não estando sujeito ao referido visto.
Todavia, também quanto a este fundamento não assiste razão ao Réu.
Desde logo porque, de facto e como refere o Autor, do Acordo em causa não consta qualquer valor atribuído pelo que por aqui desde logo fica afastada a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas por aplicação do art. 13 n3 da Lei n 86/8
Porém, uma razão maior justifica esta desnecessidade.
Ora, o legislador no art. 7 n2 do n 384/87, previu que os contratos-programa celebrados ao abrigo deste diploma, não carecem de visto do Tribunal de Contas.
Assim sendo, aplicando tal norma mutatis mutandis, a fortiori e por analogia aos Acordos de colaboração previstos no mesmo diploma, impõe-se concluir que o legislador pretendeu afastar a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas destes instrumentos legais, ou seja, os Contratos-Programa e os Acordos de Celebração celebrados ao abrigo do n 387/84, não carecem de visto prévio do Tribunal de Contas para serem perfeitamente válidos e eficazes, razão pela qual também por aqui improcede este argumento apresentado pelo Réu.
Ora, o art. 2 n 1 da Lei n 1/87, de 06/01 Lei das Finanças, refere que os orçamentos das Autarquias locais respeitam, designadamente, os princípios da anualidade, especificação e não consignação.
O recurso interposto visa a apreciação da sentença nas suas vertentes fáctica e jurídica.
Isto porque considerou improcedentes todos os fundamentos invocados pelo Réu no sentido de justificar a resolução do Acordo que havia celebrado com o A., através da Direcção Regional de Educação do Norte, que tinha por objectivo a construção da Escola do Ensino Básico e Secundário EB 3/S de ...), e por força do qual o Réu se obrigou a adquirir a expensas próprias o terreno onde iria ser implantado o edifício escolar, assegurando a sua disponibilidade atempada para colocar o empreendimento a concurso, bem como executar, também a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da escola.
Na sua alegação, invoca o Réu que devem ser alteradas as respostas dadas na sentença recorrida aos pontos n 2 a 6 da Base Instrutória, que em seu entender se deverão restringir ao que consta do teor do Relatório Pericial constante dos autos, invocando também de novo a argumentação jurídica já usada na contestação e que foi considerada improcedente na sentença recorrida.
Para além do mais, este entendimento sempre seria ilegal por ignorar artigos 6, 235 e 237 da que no conceito de Estado e dos seus fins e atribuições se integram também as autarquias locais, sem que tal belisque a autonomia de actuação que lhes é reconhecida e o princípio da descentralização.
No entanto, também aqui não tem razão.
Ora, também nesta perspectiva a atitude do Réu resulta incompreensível e no mínimo vai ao arrepio das regras de solidariedade institucional a que devia atender, como bem aduz o Senhor Procurador Geral Adjunto.
Ademais, defende-se no recurso que o acordo de colaboração firmado viola os princípios da anualidade, consignação e especificação constantes dos artigos 7, 10 e 11 da Lei n 41/83, 206, 2 n 1 da LFL e 3 n 1 da Lei n 42798, além do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais -, pois no ano da resolução do acordo não tinha cabimento orçamental nem verbas para efectuar os pagamentos peticionados nem podia afectar ou utilizar receitas de outras rubricas ou outros anos financeiros para o efeito.
Porto, 17/04/2020
Consta expressamente, quer na decisão de 25/02/2019, bem como no mandado de busca e apreensão da lavra do Mmo. Juiz de Direito, Dr. Nelson Escórcio, determinação de que a busca fosse efetuada entre as 7h e as 21h, sob pena de nulidade, conforme artigo 17, n. 1, do CPP.