rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado , pp. 232
De salientar que o Ac. da RG citado pelo apelante não decidiu esta questão, pelo que se inverifica qualquer oposição de julgados.
Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, pp. 397
Assim, Antunes Varela, Direito da Família, pp. 436
A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
É desse documento que consta o prazo de que dispunha a ora recorrente para proceder ao pagamento da quantia que o IFAP entende - erradamente, refira-se - dever ser-lhe devolvida pelo oponente, sob pena de instauração de processo de execução fiscal.
Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível. Neste tipo de actos, a notificação funciona como interpelação ao devedor para cumprimento em determinado prazo, findo o qual se constitui em mora ...). Ora, não existindo acto exequendo ou não tendo sido notificado ao seu destinatário, não se iniciou o prazo para pagamento voluntário da dívida e, portanto, por falta da necessária "interpelação" do obrigado, não se pode dizer que a dívida se venceu e tornou exigível.
Ao decidir nos termos em que o fez, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 14 e 16 do CPPT e 155 n. 1 do CPA.
É também na execução que deve ser invocada a falta dos requisitos essenciais do título, que, a verificar-se e não podendo ser suprida por prova documental, aí constituirá nulidade insuprível com os efeitos previstos no artigo 165, n. 2 do CPPT.
Conforme oportunamente alegado em sede de petição inicial de oposição, o exequente IFAP agiu no processo de atribuição de subsídios violando direitos fundamentais da oponente, em claro abuso de direito e nunca fundamentando cabalmente as suas decisões.
O pedido formulado pela ora recorrente em sede de oposição não é incompatível com esse meio processual.
Pelo que, para além de gerar a inexequibilidade do título executivo nos termos já evidenciados, origina que não se tenha sequer iniciado o prazo previsto na alínea do n. 2 do artigo 5 do CPTA para propositura de uma acção administrativa especial para impugnação e anulação de tal acto administrativo.
O Tribunal a quo, ao proferir a sentença de que ora se recorre, impossibilitou inexplicavelmente a ora recorrente de abrir mão das prerrogativas que a lei processual lhe confere, coarctando infundadamente os seus direitos constitucional e legalmente consagrados.
A Recorrida contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:
B.	Resulta, assim que para ao Supremo Tribunal Administrativo o legislador reservou o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão.
No presente caso, é manifesto, que a recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto, porquanto baliza a sua defesa sempre e apenas na questão "da notificação", pelo que, não será este o tribunal competente para conhecer do recurso.
F.	Enquadra o referido fundamento de forma genérica no art 204 do CPPT.
G.	A douta sentença aqui em crise considerou que "da prova documental constante dos autos verifica-se que oponente foi notificada daquela decisão final, por ofício por si recepcionado em 00200 cfr. Documento de fls. 87 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e onde se encontra aposta a assinatura da Oponente - fls. 91 dos, pelo que dá cristalinamente como provado que a Recorrente se encontra regular e validamente notificada desde 200
H.	Assim sendo, a Recorrente foi validamente notificada pelo que nenhum fundamento existe para a alegada inexequibilidade do título executivo, e consequentemente nenhuma das situações previstas na alíneas a do Art 204 se verifica.
K.	Não existe assim qualquer fundamento para a ser considerada procedente a oposição apresentada.
Acresce que Recorrente "invoca a legalidade da pretensão do exequente em obter o reembolso do subsídio em causa, por um lado, com fundamento na nulidade da citação decorrente do título executivo e, por outro, em violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito. Sustenta a referida ilegalidade, ainda, na ultrapassagem do prazo de um ano para a revogação de actos administrativos prevista no art 141 do Código de Procedimento Administrativo, bem como, no instituto do abuso de direito." fls.
Ora, as questões de legalidade do ato do IFAP decisão apenas podem ser suscitadas através de ação administrativa especial a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art 58, n 2, alínea do CPTA.
Termos em que não deve ser admitido o recurso ou, caso assim, não se entenda, deve ao mesmo ser negado provimento.
O recurso foi dirigido ao Venerando STA, o qual por acórdão n. 1457/13 datado de 112013, declarou-se incompetente e competente este TCAN para a decisão do mesmo.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, e saber se a sentença  recorrida incorreu em erro de julgamento, ao ter decidido pelo erro na forma do processo sem possibilidade de convolação.
A sentença recorrida não autonomizou a matéria de facto embora tenha julgado provado que:
Nos termos do art. 66, n 1 do CPC, por estar documentalmente demonstrada nos autos, e não impugnados, adita-se os seguintes factos:
Assunto: Decisão Final.
Reg. 2082/92 Proj. N. 199102195
Proc IRV: 00151/2008
Finda a fase de instrução..
A questão fundamental no presente recurso é a de saber se incorreu em erro de julgamento, o Tribunal a quo quando decidiu que se verificava erro na forma do processo, sem possibilidade de convolação em ação administrativa especial.
Como resulta dos autos, e da matéria de facto neste acórdão aditada a Recorrente foi notificada pelo IFAP, em sede de audição, para se pronunciar, direito que exerceu através do seu mandatário, e posteriormente foi notificada pessoalmente da decisão final, em 002008, não tendo reagido a esta decisão.
Em 112012 foi citada na execução fiscal, tendo deduzido oposição em 112012, com os supra  citados fundamentos.
Nesta conformidade, não pode vingar a argumentação uma vez que, essa questão, contende com a perfeição da notificação, como reconhece o Recorrente é um ato exterior a está, e não com a nulidade inexequibilidade do título de executivo.
A questão se nos coloca é a de saber, se o Recorrido/IFAP, com a sua atuação violou direitos fundamentais da Oponente/Recorrente, em claro abuso do direito e não fundamentando as decisões, consequentemente, e se os alegados vícios determinam a nulidade do ato impugnado e a possibilidade do mesmo poder ser sindicado a todo o tempo.
Os casos de nulidade são:
aqueles em relação aos quais exista lei que expressamente preveja a essa sanção para a ilegalidade de que enferma o ato arts. 13, n.1, e 13 do;
os atos a que falte qualquer um dos elementos essenciais art. 13, n1, do, entendendo-se como elementos essenciais aqueles que sejam necessários para assegurar a sua exequibilidade;
Por força das alíneas do n. 2 do art. 13 são atos nulos:
os atos viciados de usurpação de poder;
os atos cujo objeto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
os atos praticados sob coação;
os atos que careçam em absoluto de forma legal;
os atos que ofendam os casos julgados;
os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra - interessados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente.
O que significa que só são nulos os atos administrativos a que falte qualquer dos seus elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa invalidade e os enumerados no n. 2 do citado art. 13 do CPA.
Inexistindo norma que especificamente classifique de nulo um ato inválido, o mesmo, por princípio, será meramente anulável só assim não sendo se se puder considerar que ele é nulo por natureza.
Termos em que improcedem, in totum as conclusões do presente recurso.
E assim formulamos as seguintes conclusões:
Custas pela Recorrente nos termos do art. 52 do CPC.
Este recurso é em tudo semelhante a outros que o recorrente deduziu junto deste Supremo Tribunal e os quais não foram admitidos, no essencial, com os seguintes fundamentos:
Assim, também este recurso, a exemplo também do 3147/11BEPRT, não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito.
Notifique-se nos termos e para os efeitos previsto no n 5 do artigo 337 do CPP.
Cumpra-se o disposto nos ns 1 e 6 do artigo 337 do CPP.
Inconformado, recorre o arguido S., retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
1- O presente recurso vem interposto do douto despacho que declarou o arguido contumaz.
3- Não pode o arguido conformar-se com tal despacho.
4- Com efeito, o arguido foi ouvido em primeiro interrogatório, prestou TIR nos autos e indicou uma morada em França para efeitos de notificação.
5- Por carta rogatória, foi notificado do teor da acusação.
12- Contudo as testemunhas de acusação não foram notificadas, desconhecendo-se o motivo, face a tal facto foi em 112020 proferido despacho a dar sem efeito a data designada para julgamento e a determinar a notificação do mandatário do arguido para indicar morada em território nacional, sob pena do mesmo vir a ser declarado contumaz.
13- Em requerimento de resposta ao douto despacho foi uma vez mais alegada a impossibilidade de indicar uma morada em Portugal, uma vez que o arguido reside em França, conhecida que é, nos autos, a sua morada nesse País, onde já foi notificado para outros atos processuais, devendo ser notificado por carta rogatória.
15- O despacho recorrido é nulo porquanto declarou o arguido contumaz sem cuidar de verificar o preenchimento dos requisitos legais de que depende a aplicação do instituto da contumácia.
22- Determinando, desde logo, que caso o arguido não indicasse morada em território nacional era notificado por editais nos termos e para os efeitos previstos no artigo 335, n2 do CPP.
23- O arguido respondeu e documentou nos autos que, desde 1994 tem a sua morada em França, que não tem qualquer morada em Portugal.
24- A indicação de uma morada em Portugal, como pretendia o Tribunal, só para mais facilmente serem remetidas as notificações, as quais nunca seriam recebidas pelo arguido, seria um ato ilógico e que não visaria os efeitos pretendidos com a prestação de TIR.
26- Como o arguido não indicou morada em território nacional, foram emitidos e afixados editais nos termos e para os efeitos do 335, n2, do CPP.
27- Tendo os mesmos, por douto despacho datado de 202020, sido dados sem efeito e o arguido notificado da data de julgamento por carta rogatória para a morada constante do TIR.
31- Sendo conhecida dos autos a morada do arguido, o qual tem TIR válido prestado, não se compreende a declaração de contumácia.
32- Nos termos do art 335, n1 do CPP, o instituto da contumácia é aplicável nas situações em que não é possível notificar o arguido, o que não sucede no presente caso.
Acordão do TRC de 202017 proc. n 857/15TACVL.C1,
38- A lei não exige que a morada indicada no TIR tenha que ser obrigatoriamente em Portugal.
39- Tendo o arguido toda a sua vida sedimentação há vários anos em França, não tendo qualquer elo de ligação em Portugal, a indicação de uma morada em território nacional seria um ato ilógico e que não visaria os efeitos pretendidos com a prestação do TIR.
41- A declaração de contumácia no presente caso, quando existe conhecimento efetivo da morada do arguido, foi, com o devido respeito, uma solução errónea, sendo que, nos termos da lei, tal só deve acontecer nos casos em que não é de todo conhecida a morada do arguido e, logo, não é possível notificá-lo.
43- O despacho recorrido violou o preceituado nos artigos 196 e 335 do Código de Processo Penal.
A Mm. Juiz sustentou o seu despacho mantendo a posição anteriormente assumida.
A Mma. Juiz notificou então o arguido, na pessoa da sua defensora, para indicar morada em Portugal, a fim de aí receber notificações. Decorrido o prazo concedido para o efeito sem que tivesse sido indicada morada em território nacional, foi proferido o despacho recorrido, declarando o arguido contumaz.
É contra esta declaração de contumácia que se insurge o arguido, ora recorrente.
Consequentemente, a forma de assegurar a regularidade da notificação, no caso a que se reportam os autos, passa necessariamente pela expedição de carta rogatória com accionamento dos mecanismos da cooperação judiciária internacional, tanto mais que para além da efectivação da notificação está também em causa o respeito pela soberania do Estado onde a notificação se deve efectuar.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra que determine a notificação do arguido por carta rogatória, nos termos expostos.
Coimbra, 30 de Junho de 2021
"Objecto do litígio: A resolução do negócio datado de 20 de Setembro de 2018 e que teve por objecto a transmissão de parte da carteira de clientes da impugnante para a insolvente.
A. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente deveria ter sido julgada totalmente procedente e não somente parcialmente.
B. Não podia também remeter a eventual condenação da R. para posterior incidente de liquidação, nomeadamente para o apuramento ou não) da prejudicialidade do negócio resolvido.
"2 - Visando a ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente a reversão dos efeitos decorrentes de tal comunicação resolutiva, constitui a mesma uma ação de simples apreciação negativa.
Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/01/2003, processo n. 3949/02, disponível para consulta em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=14596&amp;codarea=1, onde ficou sumariado que:
Uma acção de simples apreciação negativa não pode improceder, e o nela demandado ser absolvido do pedido, por falta de prova: um non liquet probatório, consoante o disposto no art. 516 do CPC, terá sempre que resolver-se em desfavor do réu.
J. O Tribunal a quo não podia substituir-se ao AI no sentido de sanar/corrigir/completar as decisões por si tomadas e que não cumpriram os pressupostos legais.
K. Da matéria de facto provada, resulta demonstrada a não prejudicialidade aliás, reconhecida na sentença em do negócio ou, pelo menos, que as obrigações assumidas pela insolvente não excederam manifestamente as da contraparte.
Ainda assim ou seja de considerar que não ficou demonstrada a prejudicialidade do negócio), errou o Tribunal ao aventar a possibilidade de se aplicar aos autos a norma prevista no artigo 121/n. 1 alínea do CIRE, por se referir apenas, a negócios praticados dentro do ano, anterior ao início do processo especial, sendo que o negócio resolvido foi praticado para lá de um ano do início do processo.
Q. A resolução do negócio operada pelo Sr. AI não cumpriu com os pressupostos legais, fundamentalmente o da prejudicialidade, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12 e 12, n. 3, alínea, ambos do CIRE, pelo que deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente procedente, por provada.
R. No caso dos autos, a prejudicialidade não se presume, cabendo a sua demonstração ao Senhor AI.
S. O Tribunal a quo não podia ter-se socorrido do instituto da liquidação de sentença, nos termos do artigo 35, n. 2 do CPC.
As questões que cumpre apreciar são:
a sentença condenou em objecto diverso;
a sentença não podia relegar para incidente de liquidação o apuramento da prejudicialidade do negócio resolvido;
a acção deve ser julgada procedente, por inverificação do requisito da prejudicialidade e pela não aplicação da alínea do n. 1 do art. 121 do CIRE. Fundamentação
A sentença recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos:
Mediante carta registada de 15/12/202
O gerente da impugnante A. S. e F. R. gerente da foram casados desde Agosto de 2017 até Maio de 2020, data em que se divorciaram.
Foi feito uma compensação de créditos com o valor do ativo referido sob.
A. S., foi sócio e gerente da sociedade insolvente até 03-04-201
Após, a data da transmissão da referida carteira de clientes a insolvente, conseguiu uma faturação bruta com os mesmos que atinge o valor bruto de 551 euros.  Factos não provados.
Meses antes de contraírem casamento, ou seja, no final do 1 trimestre de 2017, A. S. e F. R. tomaram a decisão que a insolvente passaria a ser gerida por F. R., que também adquiriu o Capital Social, ao passo que o oponente passaria a gerir apenas a Y Transportes, Lda.
Qual o valor de mercado do ativo referido em e sua real contraprestação aos valores referidos sob e.  Direito
Da condenação em objecto diverso
Nas conclusões e W a recorrente invoca que a sentença condenou em objecto diverso do pedido.
O art. 609 n. 1 do CPC dispõe:
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Este normativo está relacionado com o disposto no art. 615 n. 1 alínea do CPC, o qual dispõe:
O juiz condene em  em objeto diverso do pedido.
A recorrente indicou, nas conclusões que a norma violada era o disposto no art. 609 n. 1 do CPC assim dando cumprimento ao disposto no art. 639 n. 2 alínea do.
Dispõe o art. 608 n. 2, 2 parte do CPC, aplicável ex art. 663 n. 2, que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Não pedindo a recorrente que a sentença seja declarada nula, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante, pelo que não se conhece da mesma. Aditamento oficioso de factos art. 662 n. 2 alínea do
enquadramento jurídico
O instrumento para tal é a resolução em beneficio da massa, cujo regime se encontra previsto nos art.s 12 a 12 do CIRE.
O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva.
Nos termos do art. 120 são susceptíveis de ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos em que preencham os seguintes requisitos:
e exista má fé do terceiro.
Requisito da prejudicialidade
Quanto á má fé, o n. 4 dispõe que salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má fé do terceiro.
Relativamente a esta parte impõe-se convocar o disposto no art. 49 do CIRE, cuja epígrafe é "Pessoas especialmente relacionadas com o devedor " e que dispõe:
- São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular:
Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;
- São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:
As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.
A epigrafe do art. 121 é "resolução incondicional".
A este respeito, refere-se no Ac. STJ de 17/09/2009, processo n. 307/01YFLSB, consultável in www.dgsi.pt/jstj: "O impugnante tem o direito de saber por que factos ou razões concretos se tinha de considerar resolvido o negócio por ele celebrado, pois só assim se garantiria o efectivo contraditório.
De atentar que, como se refere no sumário do Ac. do STJ de 24/11/2020, processo 1977/14TJCBR-J.CS1, " o tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609, n 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor.
Assim e em face do disposto no art. 10 n. 3 alínea do CPC deve esta acção ser qualificada como acção de simples apreciação negativa.
Mas dispõe o art. 344 n. 1 do que as regras dos artigos anteriores invertem-se quando haja presunção legal.
Ou, dito de outra forma:
sendo caso de resolução incondicional art. cabe á massa art. 343 n. 1 do a prova de algum dos actos com as características descritas nas diversas alíneas do n 1, incluindo a temporalidade ali referida, não tendo de provar os requisitos gerais do art. 120 - prejudicialidade, temporalidade e má fé -, cabendo ao impugnante o ónus da contraprova - 346 do ;
Feito este excurso é manifesto concluir, desde já, que a decisão recorrida, ao relegar para incidente de liquidação o apuramento do requisito da prejudicialidade do acto resolvido, não se pode manter, porquanto das duas uma:
ou se está perante uma resolução incondicional e então a massa alegou e provou um dos actos referidos no n. 1 do art. 121 e a acção deve ser julgada improcedente ou não alegou e/ou não provou e a acção deve ser julgada procedente;
ou se está perante uma resolução condicional e a massa alega e prova a prejudicialidade e os demais requisitos e a acção deve ser julgada improcedente ou não alega e não prova e então a acção deve ser julgada procedente.
O que não é possível, de todo, tratando-se de uma resolução condicional, é relegar para incidente de liquidação o apuramento do requisito da prejudicialidade do acto resolvido. Tal requisito ou se apura ou não se apura na acção, ainda que para tal e eventualmente o tribunal tenha de fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 411 do CPC. Da situação dos autos / carta de resolução e contestação
O art. 121 n. 1 alínea tem o seguinte teor:
Perante esta factualidade, impõe-se considerar como data do negócio resolvido a data aposta na factura: 20/09/201
Destarte, está afastada a possibilidade de haver resolução incondicional. Da resolução condicional
Relativamente a esta, impõe-se desde já equacionar a verificação do requisito da temporalidade.
Extrai-se da matéria de facto que não foi objecto de impugnação) que:
Foi dado como provado que foi feita uma compensação de créditos com o valor do ativo referido sob.
Relativamente a esta alínea referem Carvalho Fernandes e João labareda, in CIRE Anotado, Quid Iuris, 3 edição, pág. 508:
A primeira questão que se impõe enfrentar é a de saber se estamos perante um ato oneroso.
A doutrina tem definido os negócios onerosos da seguinte forma:
O equilíbrio das prestações não define o carácter oneroso do negócio, já que por muitas e variadas razões e como a vida nos ensina todos os dias, o valor de uma prestação pode não corresponder excatamente ao valor da outra.
À luz desta factualidade, podemos considerar estar perante um negócio oneroso, em que interveio a sociedade agora insolvente.
na carta de resolução do referido acto, o sr. AI alegou que:
na contestação a aqui Ré invocou os mesmos factos cfr. artigos 37 e 64 da contestação).
A questão que agora se coloca é a de saber se a matéria de facto provada e não provada contempla o referido facto essencial.
E percorrida a decisão de facto, a resposta é negativa.
Mas é manifesto que não é assim.
Aliás e deste modo, temos, com a devida adaptação da expressão, um non liquet quanto ao facto essencial, o que aliás tem reflexo na sentença recorrida.
E de forma ainda mais flagrante no Decisório: " lançar mão do incidente de liquidação de forma a avaliar o valor justo da carteira de clientes objeto desta ação, de forma a que após perícia independente e idónea seja fixado o seu valor. "
Dispõe o art. 662 que:
Não constando este facto dos factos provados nem dos factos não provados, impõe-se anular a sentença com vista á ampliação da matéria de facto.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desta 1 Secção da Relação de Guimarães em:
não conhecer da questão da condenação em objecto diverso;
Guimarães, 18/11/2021
A.. instaurou no Tribunal Judicial de Lousada uma acção com processo sumário, emergente de acidente de viação, contra
B, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 5 874,53 euros, acrescida dos juros de mora legais devidos desde a citação e até integral pagamento, valores respeitantes ao dano sofrido no veículo, ao dano advindo da sua desvalorização 1500, e indemnização por danos não patrimoniais 50