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Além de não estarem devidamente descritos, na douta acusação deduzida, os efeitos da acção praticada pelo Arguido, no que toca aos danos ocasionados, também se não vislumbram, mesmo na própria acusação, os elementos intelectual e volitivo do crime de dolo, crime doloso, que o Arguido efectivamente não cometeu, pelo que foi bem absolvido do mesmo.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, para se fazer a costumada JUSTIÇA!
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, manifestando concordar com a motivação do recurso e no sentido do provimento do mesmo.
Deste modo, proferido esse despacho, o poder jurisdicional sobre a aceitação/rejeição da acusação ficou esgotado, no sentido de que se não possa alterar o decidido nessa matéria.
Isso mesmo tem expressão legal no art. 61 do Código de Processo Civil, claramente aplicável em sede de processo penal art.  do, pelo que, na situação concreta, o tribunal preteriu esse princípio ao ter, ao arrepio do anteriormente decidido, rejeitado a acusação, ainda que em parte.
Tanto mais que, embora não o indicando expressamente, a sentença nesse aspecto só poderia ter conhecido e decidido de questão prévia ao abrigo do art. 33 do CPP, e não, pois, com apelo ao mencionado art. 31.
Na verdade, em vista da devida estabilização processual e da preservação do exercício das garantias de defesa e, sobretudo, do contraditório, sendo a acusação que define o objecto do julgamento, os limites de cognição do tribunal e a extensão do caso julgado, a sua rejeição, designadamente, por manifestamente infundada, deve ser conhecida aquando do saneamento do processo, e não posteriormente.
Não se descortina, pois, fundamento válido para o tribunal ter enveredado pelo caminho da apreciação como questão prévia e, além do mais, por posição de contrariar o já antes decidido.
Apresenta-se inteligível para o arguido, permitindo defesa normal, sem que, saliente-se porque suscitado na resposta, na vertente subjectiva, se depare com alguma omissão na descrição do dolo.
Ainda que por esse entendimento, o tribunal, se não pautasse - solução que se afigura como incorrecta por contender com o desiderato da descoberta da verdade material e da boa decisão da causa art. 34 do -, restaria, não a rejeição da acusação, mas a absolvição do arguido.
De qualquer modo, impõe-se que conheça da acusação na parte atinente ao imputado crime de dano.
revogara sentença recorrida na parte em que decidiu rejeitar a acusação contra o arguido quanto ao crime de dano e determinar que seja substituída por outra que, sem prejuízo do que se entenda pertinente diligenciar, conheça e aprecie essa parte da acusação, proferindo decisão final e de mérito que a inclua.
Évora, 2Abril.2018
Os despachos cujo conflito há que dirimir são os seguintes:
- O despacho datado de 14-05-2019, proferido pelo Sr. Juiz do Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 3 certificado a fls.23 e;
- O despacho datado de 26-03-2019, proferido pelo Sr Juiz do TEP Lisboa-)1 certificado a fls..
A questão a dirimir nos presentes autos foi já por nós tratada
Decide-se por isso, dirimir o conflito negativo atribuindo a
contumácia do arguido AA ao Tribunal de Execucão de Penas de Lisboa-J1
Lisboa, 23 de Setembro de 2019
Processo n. 951/09TBCLD.CLS1
No entanto, conforme despacho do Senhor Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, esse recurso não foi admitido.
De resto, ainda que tivesse ocorrido um erro de julgamento, nomeadamente na aplicação do art. 62 do CPC, e que a solução preconizada pelo Réu/Requerente fosse a que melhor correspondia ao sentido e alcance com que o texto desse preceito deva valer, tal reconduzir-se-ia a um erro in judicando insuscetível de ser objeto do pedido de reforma ao abrigo do art. 61, n. 2, al., do CPC.
Indefere-se, por isso, o pedido de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 201
Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 201
Custas pelo Réu/Requerente.
Lisboa, 13 de outubro de 2020
Maria João Vaz Tomé)
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.11
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.8
cfr imagem a fls. 6 da sentença)
Decisão -8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso,
Lisboa, 5 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - José Gomes Correia - Nuno Bastos.
Não se conformou a insolvente que da sentença veio interpor recurso de apelação, cuja alegação rematou com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.
E deu como provados seguintes factos, que se aceitam:
- A devedora é ainda proprietária de diversos bens móveis
A devedora no ano de 2013 apresentou um resultado líquido negativo de 15028,4
- A devedora não consegue obter crédito.
Porém, cremos que não existe violação do art. 35 do CIRE.
E o direito de defesa está consagrado na lei, no art. 3 do CPC.
Mas será que esse direito de defesa se garante mediante a possibilidade de o devedor deduzir embargos ou recorrer nos termos do disposto nos art.s 40 e 42 do CIRE?
Em síntese, não existe violação do princípio do contraditório expresso no art. 3 do CPC, nem é possível qualquer interpretação do art. 17-G, n 3 e 4, adaptando-o a tal princípio.
Pelo exposto acordam os Juízes deste Tribunal em:
E conclui-se no corpo do acórdão que a impugnação apresentada pelo Banco A é inoperante relativamente aos créditos dos recorrentes, sem prejuízo da apreciação das questões de direito que coloca.
A segunda: a decisão proferida pela Relação de Guimarães terá, inelutavelmente, de impor-se aos demais credores laborais para cuja apreciação dos créditos a ação, por força da autoridade do caso julgado, uma vez que os fundamentos aduzidos pelo Banco A para a impugnação dos créditos dos reclamantes recorrentes são os mesmíssimos que foram aduzidos para a impugnação dos demais credores laborais, e esses mesmos fundamentos foram já considerados manifestamente improcedentes pela Relação de Guimarães.
"deverá incluir:
O crédito de natureza comum reclamado por F., que acresce ao de natureza privilegiada já reconhecido;
e que deverá excluir:
Nos termos do artigo 14, 2 do CIRE a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
Os créditos que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito;
Após graduar-se-ão os créditos comuns e os subordinados, na proporção do seu montante.
"Considerando os princípios atrás expostos, em face do auto de bens apreendidos para a massa constante de fls. 105 e 106 do apenso A, e em face da apreensão do veículo automóvel matrícula HH, decide-se graduar os créditos reconhecidos, e considerando a natureza com que o foram, da seguinte forma:
Os créditos privilegiados dos trabalhadores;
O crédito privilegiado imobiliário da Fazenda Nacional;
O crédito hipotecário do Banco A, Crl
O crédito privilegiado imobiliário da Segurança Social;
Os demais créditos comuns, cujos titulares terão o direito de ser pagos na proporção dos seus créditos pelo remanescente do produto da venda.
Os créditos subordinados, cujos titulares terão o direito de ser pagos na proporção dos seus créditos pelo remanescente do produto da venda.
Pelo produto resultante da liquidação dos demais bens imóveis serão satisfeitos:
O crédito privilegiado imobiliário da Fazenda Nacional / Estado.
O crédito privilegiado imobiliário da Segurança Social.
Pelo produto resultante da liquidação do bem móvel serão satisfeitos:
O crédito privilegiado mobiliário da Fazenda Nacional;
O crédito privilegiado mobiliário da Segurança Social;
a eliminação do facto provado sob o ponto
o prosseguimento dos autos para julgamento
que a hipoteca constituída a favor da recorrente sobre o prédio urbano descrito sob o n. ...) abrange também o prédio urbano identificado no ponto  Dos factos provados verba n.
que o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores impugnados incide apenas sobre o rés-do-chão do prédio urbano identificado no ponto  dos factos provados descrição n. ...))
graduar-se os créditos reconhecidos em conformidade com o exposto na alínea 5 destas alegações.
- Assim, pelo produto da venda do prédio urbano descrito sob o n. ...) verba devem ser satisfeitos em  lugar os créditos privilegiados dos trabalhadores, na proporção do valor atribuído ao rés-do-chão, em  o crédito privilegiado imobiliário da Fazenda Nacional e logo depois o crédito hipotecário da recorrente - n. 2 art. 33 CT, al. n.  art. 74, 74, n. 1 art. 75 e 75 do
- Pelo produto da venda do prédio urbano descrito sob o n. ...) verba devem ser satisfeito em  lugar, na proporção do valor atribuído ao  andar, o crédito privilegiado imobiliário da Fazenda Nacional, em  o crédito hipotecário da recorrente e só depois os demais créditos reconhecidos - n. 1 do art. 68, al. n.  art. 74, 74, n. 1 art. 75 e 75 do
Se a hipoteca constituída a favor da recorrente sobre o prédio urbano descrito sob o n. ...) abrange também o prédio urbano identificado no ponto  dos factos provados verba n.;
O tribunal a quo considerou os seguintes factos provados transcrição):
Mostra-se, pela ap. 9 de 1999/07/16, registada a favor do insolvente, a aquisição, por usucapião, do prédio referido em
O prédio referido em 1 foi entretanto comprado pelo impugnante Banco A neste processo ap. 3241 de 2015/05/18).
O prédio referido em 5 foi entretanto comprado pelo impugnante Banco A neste processo ap. 3241 de 2015/05/18).
Os reclamantes/impugnados A. , F., , J. G., J. T., J. , S., Luís, F., A., P. A., R. B. e R. F. prestaram, pelo menos desde 25 de setembro de 2012, trabalho no prédio descrito em
O r/, destinado a armazém, desenvolve-se em ligação direta sendo composta por duas naves e a parte situada sob o T
Entre o r/e o  andar não foi aberta qualquer ligação pelo interior.
Da modificabibidade da decisão
Entende, assim, que:
Se a hipoteca constituída a favor da recorrente sobre o prédio urbano descrito sob o n. ...) abrange, também, o prédio urbano identificado no ponto  dos factos provados verba n.;
E o artigo 691 opera uma extensão da hipoteca para além do seu objeto inicialmente referido, inserindo no objeto da garantia outras situações.
" A hipoteca abrange:
As coisas imóveis referidas nas alíneas a do n1 do art. 204;
As acessões naturais;
O art. 204, dá-nos uma noção de parte integrante cfr. al., do n1 e), que não abrange partes de coisas imóveis, sequer coisas distintas e independentes.
Entendendo-se que a hipoteca, apesar de falta de previsão expressa na lei, abrange não apenas as benfeitorias, mas também qualquer outra transformação futura do imóvel, designadamente as construções que nele vierem a ser efectuadas, certo é que, na verdade não pode entender-se abranger um prédio autónomo e distinto, como bem considerou o Tribunal a quo, sem que, com isso esteja o Tribunal a reduzir a hipoteca voluntária constituída e referida nos autos.
Mais afirma acrescer "em desaprovação da sua pretensão, que a impugnante Banco A enfrenta uma realidade intransponível: é que o prédio inscrito sob o artigo n. ...) da matriz predial estava omisso na Conservatória do Registo Predial até 2014/07/29, data em que foi aberta a descrição e, portanto, nunca até então foi descrito por sob a ficha ...)/freguesia de ...). O mesmo é dizer que a reclamante não poderia ter a seu favor qualquer hipoteca sobre o prédio em questão pela simples mas decisiva razão de que, ao contrário do que a reclamante afirma sob o artigo 8 da impugnação, as hipotecas não se constituem por escritura, mas pela inscrição no registo, como se esclarece no artigo 68 do Código Civil. E o prédio estava omisso no registo
Reforça-se que nada se está a reduzir na hipoteca constituída mas tão só a constatar falta de hipoteca relativamente ao outro imóvel e que a hipoteca constituída, pelo exposto, a ele se não pode considerar estendida.
Os privilégios especiais podem ser mobiliários ou imobiliários, consoante a natureza das coisas sobre que incidam.
Os privilégios imobiliários especiais encontram-se previstos nos artigos 743 e 744 e em legislação especial.
Efetivamente, de acordo com o artigo 33, n. 1, al. e, do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro,
" Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
aPrivilégio mobiliário geral;
Em confronto directo com o privilégio imobiliário especial conferido aos créditos laborais reclamados e reconhecidos está a garantia resultante do registo de hipotecavoluntária a favor da recorrente e que incide sobre o imóvel .
Bem considerou o Tribunal a quo que de acordo com o artigo 33 do Código do Trabalho, e não devendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, o privilégio dos reclamantes/impugnados incide sobre todo o prédio referido no ponto  dos factos provados.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Garantia das Obrigações, 6 Edição, 2018, Almedina, pág 204
Ibidem, pág 205
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , 2017, Almedina, pág 876
Ibidem, pág 256 e seg
Vaz Serra, RLJ, 101,299, nota 1
Ibidem, pág 210
Ibidem, pág 231
Ibidem, pág 230-231
Ac. do STJ de 10/11/2011, processo 278/11TBFND-C1 , in dgsi.net
Acórdão da Relação de Coimbra de 21/2/2018, processo 7899/17T8CBR-C1, in dgsi.net
A arguida apresentou contestação, pugnando pela absolvição.
julgar a acusação improcedente e, consequentemente,
absolver a arguida/demandada do pedido de indemnização contra a mesma formulado.
No início e no fim da referida apresentação a Arguida corrigiu a Assistente, nomeadamente no que respeita a expressões na língua inglesa utilizadas pela Assistente, as que considerou incorretas.
A Arguida mostrou-se exaltada perante a atitude da assistente de confronto com a mesma relativamente aos erros comunicados e as correções efectuadas.
O tribunal errou ao absolver a Arguida ignorando a factualidade dada como provada.
Tal expressão é merecedora de tutela jurídica sendo dirigida por uma professora a uma aluna em plena apresentação de trabalho escolar perante a restante turma.
- O recurso interposto pela assistente não tem fundamento, sendo que a douta sentença recorrida não padece de qualquer vício.
- O bem jurídico protegido pela referida incriminação é a honra, que inclui a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na comunidade, bem como a dignidade inerente a qualquer pessoa, independentemente da sua posição social Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, Universidade católica Editora,  Edição, pág.181).
O preenchimento do seu tipo objectivo verifica-se quando o agente imputa directamente a outrem factos ou juízos desonrosos, lesivos da sua consideração.
- Para se aferir da potencialidade ofensiva da honra de determinadas expressões ou imputações, importa, entre o mais, avaliar o contexto em que as mesmas se inserem, quando é certo até existirem expressões que, de forma isolada e desgarrada do contexto, são adequadas a ofender a honra e consideração do visado, sendo que, no entanto, as mesmas expressões ou imputações, se enquadradas num contexto do qual resulte uma conotação diferente, podem perder aquela carga ofensiva.
- Não é necessário que tais expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da pessoa visada, produzindo um dano de resultado, bastando a susceptibilidade dessas expressões para ofender. É que o crime em causa é um crime de perigo, bastando a idoneidade da ofensa para produzir o dano.
- Ou seja, essa expressão não tinha, no contexto relacional, um significado ofensivo com carga bastante para constituir crime.
- Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela assistente.
A recorrente não apresentou os meios de prova que permitam alterar a resposta aos factos dados por não provados referidos nas alíneas e, do elenco dos factos dados por não provados;
A sentença em crise não merece qualquer reparo e deve ser mantida na íntegra, confirmando-se a absolvição da arguida dos crimes que vinha acusada;
Deve, pelo exposto, ser negado provimento ao recurso ao interposto.
Fundamentação de Facto: Factos provados:
No início e no fim da referida apresentação a arguida corrigiu a assistente, nomeadamente, no que respeita a expressões na língua inglesa utilizadas pela assistente AC, as que considerou incorrectas.
Após a referida apresentação a assistente AC ficou muito nervosa, tendo saído da sala de aula.
A arguida ao longo da sua vida profissional tem orientado estágios de novos professores.
Do registo biográfico da arguida não consta qualquer sanção ou repreensão disciplinar.
Pela comunidade escolar, em particular pela que frequenta o Agrupamento de Escolas de Sampaio, a arguida sempre foi reconhecida como profissional competente e amiga dos alunos.
No referido ano a assistente excedeu as faltas justificadas a geografia, o que levou a mãe da mesma a reagir contra os professores e a escola.
A Assistente iniciou apresentação oral, sobre viagens, de costas voltadas para a arguida.
A arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Os pais da assistente AC viram-se obrigados a transferi-la para o Colégio Guadalupe, sito em Corroios.
Se não fossem as expressões proferidas pela arguida e a sua actuação no dia 12014, não haveria necessidade de transferir a assistente AC, para outra escola.
A factualidade dada como provada resultou da análise conjugada das declarações da arguida, da assistente, da mãe da assistente, de colegas da escola, professores, antigos estagiários e antigos alunos, pais de ex-alunos.
Já a assistente AC e a mãe da mesma prestaram declarações no sentido da factualidade constante da acusação particular, a qual foi apreciada nos termos abaixo indicados.
Efectivamente, temos duas versões dos factos, a da assistente e a da arguida.
Prosseguindo na apreciação da prova, temos que do depoimento dos colegas de turma da assistente, atrás identificados, que se encontravam presentes na aula em causa, apenas resultou, com certeza, que no momento da apresentação oral da assistente grande parte dos alunos presentes na aula estava distraído, até ao momento que se aperceberam que a arguida chamou a atenção da assistente para os erros que tinha cometido e a mesma reagiu, dizendo que não tinha utilizado as expressões que lhe eram imputadas, e posteriormente gritou e começou a chorar, tendo abandonado a sala de aula.
O bem jurídico protegido pela referida incriminação é a honra, que inclui a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na comunidade, bem como a dignidade inerente a qualquer pessoa, independentemente da sua posição social Paulo Pinto de Albuquerque. Comentário ao Código Penal. Universidade Católica Editora,  Edição, pág..
O tipo subjectivo deste ilícito criminal pressupõe por parte do agente uma conduta dolosa, em qualquer das modalidades de dolo previstas no art. 1 do Código Penal.
Basta, aqui, um dolo genérico em qualquer das suas formas, de directo, necessário ou eventual para integrar o mesmo.
Mostra-se apenas necessário que o agente vise, com o seu comportamento ofender a honra ou a consideração alheias, ou preveja essa ofensa de modo a que a mesma possa ser imputada dolosamente, nada mais sendo exigido a nível subjectivo.
Assim, para se aferir da potencialidade ofensiva da honra de determinadas expressões ou imputações, importa, entre o mais, avaliar o contexto em que as mesmas se inserem, quando é certo até existirem expressões que, de forma isolada e desgarrada do contexto, são adequadas a ofender a honra e consideração do visado, sendo que, no entanto, as mesmas expressões ou imputações, se enquadradas num contexto do qual resulte uma conotação diferente, podem perder aquela carga ofensiva.
Tal expressão dirigida por uma professora a uma aluna, em contexto de sala de aula, em ambiente escolar, mostra-se inadequada.
A alegada interpretação incorrecta dos factos, pondo em causa a avaliação que mereceram os depoimentos dos alunos da arguida, não serve esse desiderato.
Através da incriminação em causa, não se visa proteger a susceptibilidade pessoal, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas, assentes na sua dimensão normativo-pessoal, em que a honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior Faria Costa, ob. cit., pág..
Esquecer essa realidade, como transparece da alegação da recorrente, equivaleria a descurar a proximidade de comunicação de que o ambiente escolar normalmente se reveste, como se a quem ensina, como sucedia com a arguida, fosse exigível que se remetesse a utilização de linguagem despida de qualquer sentimento para que o seu poder de correção viesse a ser aceite pela aluna, aqui recorrente e, enfim, pela comunidade.
Tal ponderação não descura o objecto de tutela do tipo legal em apreço e, além do mais, coloca-o em plano que ultrapassa a dimensão da subjectividade da sensibilidade da recorrente, sem excluir o que, na situação, a mesma, da devida atenção fosse merecedora.
Todavia, sem que a acção da arguida atinja o patamar de dignidade penal.
Não implica, pois, diferente perspectiva daquela por que o tribunal enveredou.
A absolvição reputa-se como solução fundada e equilibrada.
Proc. n 14945/I8T8PRT.S1
A requerida contestou a revisão e confirmação, indicando que, na sua opinião, esta não cumpria os requisitos formais para ser revista e confirmada, nomeadamente porque havia sido violado o princípio da igualdade das partes.
O MP havia sustentado equivalente objecção.
O TRP conheceu do pedido de revisão e confirmação, decidindo:
A requerida apresentou recurso para o STJ dessa decisão, formulando as seguintes conclusões transcrição):
A Sentença Canónica transitou em julgado no ordenamento jurídico canónico, conforme o previsto no art. 98 do CPC.
A Sentença canónica não pode ser objecto de Recurso.
A Requerida declinou ser parte activa no processo canónico de nulidade matrimonial onde foi chamada como Parte Demandada.
No momento próprio, prescindiu de contestar, prestar depoimento, declarando por escrito, duas vezes, não estar interessada no desenrolar deste processo conforme nem se opor aos seus fundamentos, tudo conforme documentação junta anteriormente.
O ideal teria sido a Requerida, lealmente, participar no processo canónico, ab initio, conforme seria de esperar de alguém que não concorda com nulidade matrimonial canónica e receie lesão daí decorrente, como seria seu dever canónico.
A Requerida falha quando declinou a faculdade de ser interveniente activa no processo canónico.
Depois, falha de novo, quando sonegou o conhecimento da sentença enviada a 4 de Setembro de 2017, perante o Juízo Cível, em sede de divórcio.
E volta a falhar, quando aborda o processo canónico com uma visão distorcida, não considerando a isenção e rigor do Tribunal Canónico, para com todos, conforme é imposto pelos princípios canónicos e civis.
É evidente, reitera-se, que a Requerida litiga com má-fé, conforme 54 n. 2 P.
A sentença revidenda transitou plenamente em julgado.
A. Requerente e Requerida contraíram casamento católico em 22 de Setembro de 1990, na Igreja  - conforme documento 2, Assento de Casamento n. . do ano de .da Conservatória do Registo Civil de ....
B. Do casamento existe uma filha maior, , nascida a ., - Assento de Nascimento n. . ano de 2007 da Conservatória do Registo Civil de ....
Por Sentença, proferida em 7 de julho de 2017, pelo Tribunal Eclesiástico do ..., foi declarado nulo o matrimónio entre as partes, em acção intentada neste tribunal pelo requerente, para esse efeito.
Em 23 de Fevereiro de 2018, foi esta Sentença verificada pelo órgão eclesiástico de controlo superior, o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, em Roma, sendo exarado o competente Decreto Executivo.
E. O Requerente no itinerário processual encontrava-se representado.
G. A Requerida, notificada, com data de 10 de fevereiro de 2015, responde ao Tribunal Eclesiástico, dizendo que não tinha qualquer oposição a fazer aos assuntos referidos na Notificação.