rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. O que, salvo melhor opinião, altera todo o raciocínio e cálculos feitos pela IT, sendo que, face ao modo como se foram registando os proveitos obtidos pela Impugnante nos períodos considerados, se deverá tomar em linha de conta nos mesmos períodos para efeito de apuramento do IVA dos ano de 2007, 2008 e 2009, porque entre 30% e 50% da totalidade dos proveitos obtidos, sempre pertenceram aos "clientes" da Impugnante, por tal resultar do tipo de contrato efectuado. Contrato que permitia aos clientes/depositários dos equipamentos de diversão e recreio, fazer seu uma parte dos rendimentos totais obtidos - ou seja, 30% a 50% do total dos proveitos -, atendendo a que cediam o espaço e tinham a custódia, a gestão e o uso dos equipamentos. Percentagem essa das receitas geradas nos diversos estabelecimentos, que serão proveitos dos "clientes" da Impugnante, devendo, assim, aqueles proceder aos respectivos registos contabilísticos como receitas, e sujeitando-se aos respectivos impostos. E, por ser assim, é que a Impugnante não teria de considerar como receita sua, um valor que lhe não pertencia na verdade.
Ademais que,
AA. Por isso, não se pode aceitar que o Dign. Tribunal ora recorrido não tenha aceite os argumentos da Impugnante para justificar tal valor, razão pela qual, no modesto entendimento da ora Impugnante, mal andou o Dign. Tribunal "a quo", ao não ter considerado justificada tal factualidade.
Pelo que, reitere-se. as declaracões fiscais apresentadas pela Impugnante, são a verdadei ra expressão da actividade comercial por si levada a cabo, e gozam ainda da respectiva presunção de veracidade.
EE. Aliás decorre do princípio da verdade material que a AT deve tomar todas as decisões com base nos factos tais como se apresentam na realidade quotidiana, não se podendo compadecer com a realidade primária e/ou aparente, devendo fundar a sua actuação e apurar, neste caso, o IVA devido, tendo em consideração os concretos factos tributários que estão inerentes ao apuramento deste imposto, com respeito pelo princípio da dedutibilidade fiscal IVA liquidado - IVA.
POR TUDO O SUPRA EXPOSTO,
NN. Tendo, por isso, ao ter como provada uma materialidade, e como não provada outra, conforme supra se disse, feito uma incorrecta valoração dos meios de prova que lhe foram apresentados, violando, pois, o espírito subjacente ao disposto no art. 36 do e.e. e, bem assim, nos artigos 41 e 41 todos do P..
OO. Termos em que, enfermando a douta decisão sob recurso de erro de julgamento nos termos do art. 71 do P., impõe-se a modificação da decisão de facto nos termos supra expostos, ou seja, a alteração da resposta a tais quesitos, supra elencados, de forma a que sejam incluídos na fundamentação de facto como factos provados, e, consequentemente, aplicando as normas jurídicas correspondentes, deve ser revogada a douta sentença e substituída por outra que julgue improcedente, por não provada, a presente acção.
PP. Seja, entende modestamente a ora Impugnante que devem ser anuladas as liquidações adicionais do IVA dos anos de 2007, 2008 e 2009 nos valores aí referidos, devendo, para o efeito, serem considerados todos os valores justificados e as correcções referidas pela Impugnante oportunamente reclamadas, e Impugnadas, dado ter havido uma errónea qualificação e quantificação dos factos considerado.s pela Inspecção Tributária como proveitos que, de facto, não o são.
QQ. Assim, e sempre com todo o devido e merecido respeito, entende modestamente a Apelante/Apelante que a Sentença ora recorrida, viola, entre outros, os seguintes normativos legais:
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento de facto cfr. conclusões a, a, a,,,,;
_ erro de julgamento de direito conclusões a,,,,).
O contrato identificado no ponto anterior foi celebrado por documento particular cfr. doc. junto a fls. 222, frente e verso, dos;
cfr.  doc.  junto  a  fls.  138  s  158,  frente  e  verso  do  processo instrutor junto aos;
2 A Impugnante apresentou articulado de Reclamação graciosa dos actos de liquidação identificados nos dois pontos anteriores cfr. doc. junto a fls. 1 a 54 do processo de reclamação graciosa junto aos;
2 A impugnante apresentou recurso hierárquico do despacho identificado no ponto anterior cfr. docs. junto 	a fls. não numeradas do recurso hierárquico junto ao processo de reclamação graciosa junto aos;
2 Por despacho de 10/12/2013 foi o recurso hierárquico melhor identificado no ponto anterior indeferido cfr. docs. junto a fls. não numeradas do recurso hierárquico junto ao processo de reclamação graciosa junto aos;
2 A Impugnante era proprietária de várias máquinas de diversão e recreio depoimento das testemunhas A... e T...);
2 As máquinas identificadas no ponto anterior eram colocadas para serem utilizadas em vários estabelecimentos comerciais depoimento das testemunhas A... e T...);
2 Os proprietários dos estabelecimentos comerciais onde se encontravam as máquinas tinham uma comissão sobre as receitas das máquinas que se encontram nos seus estabelecimentos depoimento das testemunhas A... e T...);
2 A comissão de cada uma dos proprietários dos estabelecimentos comerciais oscilava entre 30% e 50% depoimento das testemunhas A... e T...);
3 Os funcionários da Impugnante deslocavam-se aos vários clientes para recolher o numerário que se encontrava nas várias máquinas de jogo que se encontravam nas instalações dos seus clientes depoimento da testemunha T...);
3 O numerário recolhido pelos funcionários da Impugnante era entregue nas instalações da Impugnante depoimento da testemunha T...);
a) Não ficou provado que nos anos de 2007 a 2009 tivessem ocorrido entradas de capital na sociedade provenientes de empréstimos concedidos pelo Banco B..., S.A.;
Com base na matéria de facto supratranscrita a Meritíssima Juíza do TAF de Almada julgou improcedente a impugnação judicial.
Assim sendo, os recursos não constituem meio adequado para criar decisões sobre matéria nova, ou seja, matéria não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
In casu, apesar de estarmos perante uma questão nova, que em regra não poderá ser conhecida em sede de recurso, a verdade é que a questão suscitada é enquadrada na violação de normativos constitucionais, e assim sendo, deve ser conhecida pelo tribunal de recurso na medida em que nas questões suscitadas junto dos tribunais, estes não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os seus princípios art. 20 da.
Ora, não se vislumbra qualquer violação preceitos Constitucionais invocados pela Recorrente, pois nem mesmo nas alegações de recurso vem minimamente densificada em que consiste a violação do disposto artigos  Estado de direito democrático), , n. 2 soberania e, 1 princípio da, 26 princípios, 26 da CRP direitos e garantias dos.
São os seguintes os factos não provados impugnados:
Não ficou provado que nos anos de 2007 a 2009 tivessem ocorrido entradas de capital na sociedade provenientes de empréstimos concedidos pelo Banco B..., S.A.;
Portanto, verifica-se uma total identidade da prova testemunhal produzida em ambos os processos, bem como da prova documental, e existe identidade dos fundamentos da impugnação da matéria de facto apresentados em ambos os recursos referente ao IRC e o presente referente ao, sendo que, também no presente processo a Recorrente dá cumprimento ao ónus previsto disposto no art. 64 do CPC.
Neste contexto, quando ao erro de julgamento de facto entendeu-se o seguinte naquele acórdão que aqui sufragamos:
Relembremos a dita matéria considerada não provada:
"	Os saldos devedores de clientes existentes no início do ano de 2007 referem-se a valores que os clientes já tinham saldado;
Ao longo do corpo das alegações a Recorrente, ainda que de forma dispersa, pretendeu dar cumprimento ao disposto no preceito transcrito, em termos que, não sendo modelares, são ainda aptos a que se considere cumprido o apontado ónus que sobre si recai.
Para tanto, remete para o documento a que se reporta a alínea dos factos provados e, bem assim, para o depoimento das testemunhas T..., A... e .. facto não provado e para os depoimentos de A... e T..., declaração do representante legal e documento a que se reporta o ponto dos factos provados facto não provado.
Na verdade, a hipoteca mais não é que uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago com prioridade face a todos os outros credores que não beneficiem de privilégio creditório especial, direito de retenção ou prioridade de registo através do produto da venda de certos bens imóveis ou bens móveis equiparados, sobre os quais incide a hipoteca. Sendo certo que confere ao credor, em caso de incumprimento contratual por parte do devedor, não a propriedade do bem hipotecado, mas sim o poder de satisfazer o seu crédito através do valor obtido com a venda judicial do bem hipotecado.
Acresce que não foi junto qualquer documento que permita atestar a entrada do dinheiro na esfera da sociedade, o histórico do seu pagamento com os respetivos juros suportados.
Note-se, outrossim, que a contabilização do empréstimo teria de ser concretizada na conta 25-Financiamentos obtidos, o que não se afigura que tenha ocorrido, nem tão- pouco a Impugnante alega nesse sentido.
Ora, nenhum dos apontados depoimentos põe em causa o que se transcreveu, sabido que nada foi concretizado pelas testemunhas sobre empréstimos bancários, nem tão-pouco foram exibidos documentos demostrativos dos mesmos ou dos correspondentes fluxos financeiros.
Quanto a este alegado circunstancialismo de facto nenhuma prova foi produzida, sendo de realçar que, para além de inexistir qualquer prova documental ou registo de empréstimos/ suprimentos dos sócios, a verdade é que as testemunhas ouvidas, concretamente A... e T..., nada referem a esse propósito.
Recuperemos, a este propósito, o que levou o TAF de Almada a considerar tal facto não provado. A Mma. Juíza escreveu o seguinte:
Note-se que o depoimento de A..., responsável pela contabilidade nessa data, revelou-se, nesse particular, ambíguo. Pese embora tenha referido existirem valores que deveria ter contabilizado como pagos, acrescentou que não o fez por não ter informação nesse sentido, além de que todos os lançamentos contabilísticos tinham suporte documental.
De relevar, outrossim, que do acervo fáctico constante nas alíneas e, e, e, não se pode retirar, sem mais, que inexistem quaisquer dívidas, sendo que a emissão de uma nota de pagamento pela Impugnante não preclude, nem pode precludir a necessidade de emissão de uma fatura pelo comissionista.
Também aqui nenhuma alteração se justifica.
Com efeito, não basta a alegação de um contexto mais ou menos plausível; é necessário demonstrá-lo e, estando em causa, segundo a Recorrente, um incorrecto registo contabilístico ou, como diz, má prática contabilística), torna-se imperioso a exibição de um suporte documental que fundamente a materialidade subjacente ao registo na contabilidade.
A testemunha A..., a este propósito, também não contribuiu para a retirada de conclusões seguras, pese embora afirme que devia ter considerado liquidado um valor pendente de clientes. Mas pergunta-se: que valor ou valores? Com que base documental?
Uma vez mais se afirma, e isto a propósito das declarações do representante da empresa, que uma coisa é perceber o modus operandi do sector, a plausibilidade de um determinado circuito do apuro das máquinas de divertimento; outra coisa bem é tal circuito e os pagamentos, estar devidamente documentado e, nessa medida, ser suporte ao registo na contabilidade.
Deve lembrar-se que na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
No caso concreto, o que o Recorrente pretendeu foi discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão de não consideração dos documentos e dos depoimentos nos termos pretendidos pela R..., retirando da prova produzida ilações diferentes das que o julgador percepcionou e que explicitou na sua fundamentação.
Portanto, pelas razões expostas no acórdão supratranscrito, mutatis mutandis, também nos presentes autos não se verifica o erro de julgamento de facto invocado pela Recorrente.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, do erro de julgamento de direito.
"Avancemos para o erro de julgamento de direito.
E, aqui chegados, importar apreciar a legalidade das correcções efectuadas pelos SIT por alegada omissão de proveitos, respeitantes aos exercícios de 2007, 2008 e 200
A este propósito, sustenta a Recorrente, como já o havia feito na petição inicial, que a AT laborou em erro na quantificação e qualificação dos factos tributários relevantes.
A Impugnante sustenta que a AT incorreu em erro sobre a interpretação dos pressupostos de facto e de direito, uma vez que não omitiu proveitos.
Tenha-se presente que, nos termos do disposto no artigo 74, n1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Nessa medida, passou o Tribunal a quo a averiguar se a Impugnante logrou provar a realidade que alegou e concluiu em sentido negativo.
Cumpre, desde já, referir que conforme resulta da factualidade não provada a Impugnante não logrou fazer prova dos aludidos empréstimos.
Vejamos, então, com o devido rigor.
Mas, a verdade é que tal não sucedeu nos autos. Vejamos, então, cada uma das realidades de per si.
Cumpre, desde logo, evidenciar que o aludido empréstimo foi efetuado no ano de 2006, pelo que não se vislumbra que o mesmo possa estar na origem dos vários movimentos a crédito na conta 2899999 dos anos de 2007, 2008 e 200
Acresce que o mesmo deveria ter sido contabilizado numa subconta da Conta 23 - Empréstimos e não foi alegado que não o tenha sido. Ademais, na esteira de razão da AT fica por justificar porque motivo o mesmo não foi saldado por contrapartida de uma conta de Empréstimos Obtidos mas sim por contrapartida de uma conta de cliente.
De relevar, outrossim, caso por lapso tivesse sido colocado o montante em questão na Conta 2899999, tal movimento poderia/deveria ter sido objeto de regularização, o que não resulta dos autos, nem tão-pouco foi alegado pela Impugnante.
O mesmo sucede quanto aos alegados empréstimos efetuados pelos sócios.
Em termos de lançamentos, deve ser creditada a conta 25512 e debitada a conta 12/11, e aquando o reembolso total ou do empréstimo creditada a conta 12/11 e debitada a conta 2551
A análise transcrita é irrepreensível, sendo corroborada pela apreciação já efectuada em função da impugnação da matéria de facto, nos termos já expostos.
A este propósito, e como se deixou dito oportunamente, as testemunhas nada de concreto adiantaram.
Isto dito, a conclusão é inevitável, no sentido da manutenção do decidido, pois a Impugnante não cumpriu com o ónus da prova dos factos que invoca para afastar a tributação 74 da, donde resulta que nenhum erro de interpretação/aplicação da lei foi perpetrado, devendo manter-se inalterada a correcção efectuada.
Justifica-se, pois, como o Tribunal a quo concluiu, a actuação dos SIT ao considerar tal montante como proveitos omitidos e corrigi-lo em conformidade.
Acresce que ao longo dos exercícios de 2007 a 2009, continuou, inexplicavelmente, a fazer lançamentos a crédito na conta 2689999
Atentemos, com o devido rigor.
Do probatório resulta que a atividade principal da Impugnante consiste na colocação e exploração de máquinas recreativas e de jogo desportivo em cafés, bares e restaurantes, auferindo os proprietários dos espaços comerciais onde as máquinas se encontravam uma comissão que poderia variar entre a percentagem de 30 a 50% do valor gerado pelos equipamentos explorados, sendo que o seu modus operandi se processava da seguinte forma:
Os proprietários dos espaços comerciais onde os equipamentos se encontravam colocados não dispunham da chave do cofre dos mesmos;
Porquanto, os cofres dos equipamentos eram abertos por funcionários da Impugnante, sem periodicidade fixa, dependendo da receita gerada;
Sendo que, o numerário existente nos cofres do equipamento era recolhido pelos funcionários da Impugnante e entregue nas suas instalações.
Por outro lado, a alegada faturação errónea, por excesso, nunca poderia ser concretizada por via do lançamento a crédito na conta 26899999 por contrapartida da conta caixa, rigorosamente a esteira de raciocínio da Impugnante determinaria a contabilização numa conta de custos.
Acresce, outrossim, que a responsabilidade pelas irregularidades fiscais circunscreve-se na esfera jurídica dos sujeitos passivos e não dos respetivos Técnicos Oficiais de Conta, apenas podendo ser responsabilizados nos termos do artigo 2, n3, da LGT e quando exista uma atuação dolosa.
Não se vislumbra, assim, qualquer erro de qualificação nas correcções efectuadas, as quais evidenciam uma omissão de proveitos, quantificados nos exactos montantes considerados e que a Impugnante não logrou justificar diferentemente.
Desta forma, não faz o menor sentido a alegação, em nada concretizada, de violação do princípio da legalidade, da verdade material ou da proporcionalidade.
Contudo, deve lembrar-se que, como dissemos já, a manutenção das correcções efectuadas fica a dever-se ao não cumprimento do ónus da prova que sobre a Impugnante, ora Recorrente, impendia, o que não torna a actuação administrativa desproporcional.
Portanto, sem mais considerações por desnecessárias, também no caso dos autos não se verifica qualquer erro de julgamento de direito, e nessa medida, deverá ser negado provimento ao recurso, e confirmada a sentença recorrida.
Lisboa, 9 de julho de 202
Por todo o exposto, indefiro a sua junção aos autos, por intempestiva, determinando o seu oportuno desentranhamento e restituição ao apresentante.
Custas do desentranhamento a cargo do apresentante e fixadas em 2 UC's, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
O Recorrente só localizou a pasta, onde se encontravam os documentos, em Agosto de 201
É perfeitamente compreensível que os documentos apenas tivessem sido juntos aos autos em 102018;
Estamos perante uma impossibilidade objetiva de apresentação de documentos em momento anterior;
Os documentos juntos aos autos pelo Recorrente revelam-se determinantes para a boa decisão da causa;
O despacho proferido em 112018 é nulo art. 41 do.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do despacho.
O tribunal a quo devia ter determinado oficiosamente a junção dos documentos e, não o tendo feito, o despacho respetivo padece de nulidade?
A tardia junção dos documentos foi devidamente justificada pelo recorrente, devendo os referidos documentos ser admitidos?
Vejamos, portanto, se o juiz tinha o dever de se pronunciar oficiosamente, pois tal pronuncia não foi objeto de sobre uma possível determinação oficiosa de junção aos autos dos documentos que o autor pretendia, fora de tempo, juntar.
Sobre a forma de atuação do poder de instrução, na esteira do previsto no art. 453 do projeto do código, afirma:
Mesmo que o autor tivesse pedido ao juiz que fizesse juntar os documentos oficiosamente e não, o indeferimento de um tal requerimento não seria recorrível, pois um requerimento para que o juiz atue um poder oficioso, que depende da sua avaliação de necessidade, não se confunde com um requerimento de produção de meio de prova.
No caso, o autor apresentou um requerimento de prova que lhe foi indeferido. É deste despacho que recorre. Vejamos se com razão.
O tribunal a quo indeferiu a junção, sendo desse despacho de indeferimento que o autor recorre.
O CPC regula os momentos em que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa podem ser apresentados.
Não o tendo feito, nada há a censurar ao despacho recorrido.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficie.
Lisboa, 10/09/2019
Prof. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , Coimbra Editora, 1946, pp. 7 e ss.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras notas ao novo Código de Processo Civil, , Coimbra, 2014, p. 25; Paulo Pimenta, Processo declarativo, Almedina, 2016, p. 3
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e erroneamente decidida.
A A contra-alegou, dizendo que o recurso não merece provimento.
Assim, e embora nos deparemos com um procedimento cautelar e simples decisões de forma, justifica-se o recebimento do recurso.
P. 1962/17T9VLG.PS1
por um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21, n 1 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
por um crime de detenção de arma proibida do art. 86, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, 1 ano e 6 meses de prisão;
- O presente recurso tem como objeto a matéria de direito em que se fundamenta a decisão condenatória proferida nos presentes autos.
O recorrente entende que a sua conduta preenche o tipo de crime previsto no art. 25, da Lei n 15/93, de 201, e não o crime previsto no art. 21, do mesmo diploma legal, pelo qual foi condenado pelo tribunal recorrido.
Sucede que a variedade de produtos estupefacientes adquiridos e vendidos cannabis, heroína e cocaína), as quantidades envolvidas, os valores despendidos com a sua aquisição, os valores obtidos com a ulterior venda, o papel de liderança e coordenação desempenhado pelo arguido, a estrutura organizativa criada através da qual abasteceu regularmente os consumidores, o modo profissional como exerceu a atividade de tráfico, o período de tempo em que essa atividade foi desenvolvida, tudo globalmente valorado, afasta a possibilidade de subsumir a sua conduta ao tipo de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, do , 15/93, de 201, já que a ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuída.
Sem prescindir, entende o recorrente que a pena de 7 anos de prisão efetiva deverá ser reduzida para 4 e suspensa na respetiva execução.
a. Qualificação jurídica dos actos de tráfico de estupefacientes.
Ttem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido" ....
O artigo 25 encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 21 ....
Em reaproximação, então, ao caso e numa visão ou perspectiva global da pertinente conduta revelada nos factos provados, tem-se que, com relevo para o que se discute:
O que, tudo, significa que se está longe de um cenário que, por comparação ao suposto pelo tipo matricial, denote uma considerável diminuição da ilicitude dos factos que só ela consentiria a sua recondução para o tipo privilegiado do art. 25 do DL15/9
b. Medida concreta da pena pelo crime de tráfico de estupefacientes.
Cuidando, ora, da questão da medida concreta da pena pelo crime de tráfico, já se verá que, não podendo os factos ser requalificados no art. 25 al. do Decreto-Lei n.15/93, soçobra o melhor do fundamento por que o recorrente queria ver reduzida a 4 anos a pena de prisão, que tudo há-de continuar a ser tratado no quadro da previsão do art. 21 n.1 e da sua punição abstracta de 4 a 12 anos de prisão.
Voltando ao caso, tem-se, então, que:
A pena haverá de ser encontrada na variação dos 4 a 12 anos de prisão do art. 21 sempre referido.
Pena essa, por isso, a confirmar, por tudo improcedendo o recurso também) nesta parte.
Medida concreta da pena conjunta.
E, assim, naturalmente dentro dos pressupostos em que assenta, ou seja, nos do concurso de uma pena de 4 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes por que se bate e de uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida com que se conforma.