rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1 Fernando Samões).
Processo n. 6238/11T8VNF-A.GS1 Tibério Nunes da.
Processo n. 20767/13T8PRT-A.S2 Maria João Vaz Tomé).
Prolatados, respetivamente, nos proc. n. 1249/15T8MMN-A.ES1 Ilídio Sacarrão; n. 1736/18T8AGD-A.PS1 Graça; n. 723/18T8OVR-A.PS1 João Cura e n. 3522713T8LLE-A.ES1 Pedro de Lima Gonçalves), todos disponíveis em www.dgsi.pt
a separação da parte meação) da Requerente sobre tal prédio,
comprometendo-se a continuar a pagar a parte da sua respetiva meação sobre o prédio em causa.
Pelo juiz a quo foi proferido Despacho a incidir sobre tal requerimento, de que agora se recorre:
"R. de 2-10-202
Inconformado com tal decisão, o Credor Caixa ., dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Na decisão da questão aqui em apreço, teremos em consideração o seguinte circunstancialismo de facto:
Insurge-se o credor hipotecário/Apelante contra o decidido, sustentando que deve ser mantida a apreensão, na sua totalidade, do prédio, com os seguintes fundamentos:
Teríamos, assim, por correta, a apreensão efetuada nos autos da totalidade do imóvel para a massa, com a consequente revogação da decisão que determinou a separação da meação no imóvel apreendido.
A massa ativa deverá, assim, incluir os bens comuns, uma vez que estes responderão sempre pelos créditos reclamados: na sua totalidade tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da sua meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente1
Quanto ao passivo, serão reclamáveis, não só, todos os créditos da responsabilidade do insolvente como, ainda, os créditos garantidos por bens integrantes da massa insolvente, nos termos do artigo 47 do CIRE1
A apelação é de proceder sem outras considerações, com a consequente revogação do despacho recorrido.
Custas a suportar pela Apelada
Coimbra, 29 de junho de 2021
Acórdão do TRC de 18-05-2020, relatado por Barateiro Martins, disponível in www.dgsi.
Ao contrário do que acontece na compropriedade, em se permite a alienação separada da respetiva quota bem como a sua penhora ou hipoteca.
Com o esclarecimento de que não atinge a totalidade dos bens do devedor suscetível de avaliação pecuniária, mas, tão só, e em regra, os bens e rendimentos que forem penhoráveis. Quanto aos bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta n2 do artigo.
Fez culminar o seu articulado com o seguinte pedido:
Violou assim o Tribunal A Quo o princípio geral pelo qual quem alega prova, pelo que só por aqui a douta sentença recorrida padece de vício insanável.
Em modesta opinião, a douta Sentença é Nula por violação do disposto no art. 615 n 1, al. do P., padecendo de ambiguidade e obscuridade quanto aos seus fundamentos, alicerçados na convicção do Tribunal.
Por outro lado, o Tribunal A Quo reconhece os depoimentos da médica de família e do advogado da falecida, como tendo conhecimento directo dos factos e que afirmaram que aquela tinha cabal entendimento e que em nenhum momento aparentou ter algum problema mental ou do foro psiquiátrico.
Mas por outro lado, alega contradição com o depoimento da médica cardiologista, na parte em que esta refere que a falecida padecia de uma 9 E concluindo que nenhum desses depoimentos teve a virtualidade de demonstrar conhecimento directo sobre a falsidade do relatório clínico!
A douta sentença é ainda nula porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, uma vez que fundamenta a mesma com a anulabilidade do testamento, invocando inclusive o disposto no art. 2199 do Código Civil mas decidindo pela declaração de nulidade do testamento.
Não podia o tribunal A Quo dar como provado o que consta de tal relatório clínico, quando é manifesto que do processo constam vários documentos que negam afirmações naquele constantes.
Consta do dito relatório que a falecida F padeceu de actividade delirante que originou vários internamentos no Hospital , quando os ofícios deste hospital juntos aos autos demonstram inequivocamente o contrário.
A douta Sentença recorrida violou o disposto nos arts. 342 e 2199 do Cód. Civil, 607 n 4 e 5, 615, n 1, al. do CPC.
Pugnou assim pela revogação parcial da sentença e a sua substituição por outra decisão que julgue o testamento outorgado por F válido e absolvendo-se a apelante do demais peticionado.Os AA. oferecem contra-alegações que sintetizaram assim:
Do parecer médico psiquiátrico elaborado pelo malogrado Dr. H, de 20 de Julho de 2006;
- Ao fim e ao cabo, o que a apelante pretende, salvo melhor opinião de Exas., e sem qualquer fundamento, é obter em seu proveito a modificação total da douta sentença recorrida.
- Muito conveniente!
- A Sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura.
- O objectivo da apelante é obter em seu proveito a modificação total da douta sentença recorrida, sem para tal ter fundamento.
- Ou pelo menos protelar algo irremediável e decidido pelo Tribunal a quo.
- Não obstante isso, é perfeitamente tangível e inteligível, por força não só do pedido dos AA., assim como de todo o teor da Sentença proferida que, o que está e esteve sempre em causa, foi e é, pura e simplesmente, a anulação do testamento.
Defenderam assim a confirmação do julgado, em matéria de facto e em matéria de Direito.Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
b. Por sua vez o referido  era filho de W e de ;
e. A dita F nasceu a 01 de Novembro de 1928, sendo filha de W e ;
f. Sendo, assim, irmã do acima referido ;
g. A falecida F deixou testamento, outorgado no dia 09 de maio de 2005, no qual fez as seguintes disposições:
Legou a seu irmão , um terreno para construção, sito na freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 1834;
h. Testamento esse que os autores apenas tiveram conhecimento mais de dois meses após o falecimento da sua tia F;
À data do falecimento, a referida F contava com 87 anos de idade;
k. A referida anomalia psíquica tornava-a incapaz de reger quer a sua pessoa, quer os seus bens;
A F esteve até ao seu falecimento, e durante vários anos, totalmente dependente da ré, quer para a prestação de cuidados físicos, quer para tomar decisões quanto aos seus bens e património:
À data do testamento que se discute na presente ação, a F, por força da anomalia de que padecia não se encontrava capaz de querer e entender as declarações que se mostravam contidas no aludido testamento;
n. Situação que era do perfeito conhecimento da ré;
Discussão das questões do recurso
São dois os fundamentos de nulidade da sentença invocados, ambos com assento no art. 615, n 1, al.:
Ambiguidade e obscuridade quanto aos seus fundamentos; e
Contradição entre os fundamentos e a decisão;
De acordo com o referido normativo, a ambiguidade e a obscuridade só funcionam como causa de nulidade, se forem de tal modo graves que tornem a decisão ininteligível, ou seja, incompreensível. Se assim não for, a decisão pode estar viciada, a merecer correção, mas o vício pela sua menor gravidade, não justifica a nulidade.
Diz-nos a recorrente que a sentença padece de ambiguidade e obscuridade quanto aos seus fundamentos, alicerçados na convicção do tribunal.
Não vemos onde esteja, no caso, a ambiguidade ou a obscuridade. A sentença é clara e precisa, tem um sentido unívoco, sendo perfeitamente inteligível, quer nos seus fundamentos, quer na sua parte dispositiva.
Improcede a primeira causa de nulidade invocada.
A outra nulidade suscitada é a oposição entre os fundamentos e a decisão al. do n 1 ainda do art..
Trata-se de um vício que compromete a decisão desde logo na sua construção. A decisão perde a sua justificação ao apoiar-se ostensivamente numa base que, na realidade, não a sustenta. Os fundamentos constantes dela conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso e querido pelo juiz subscritor, mas a um resultado oposto ou, pelo menos, bastante diferente, de tal modo que a decisão não é um ato considerado racionalmente sustentado; antes revela uma distorção do raciocínio que se impõe entre as premissas de facto e de Direito e a conclusão. A fundamentação há de apontar num sentido enquanto o segmento decisório segue caminho oposto ou, pelo menos, uma direção claramente diferente.
A apelante argumenta que a contradição relevante entre os fundamentos e a decisão reside no facto de o tribunal ter enquadrado a situação no art. 2199 do Código Civil que, prevendo para incapacidade acidental do testador, estipula que o ato é anulável, mas decidiu declarar nulo esse mesmo ato.
O tribunal a quo já reformou a sentença em conformidade, o que deixa prejudicada a decisão sobre esta nulidade. Erro na decisão proferida em matéria de facto
A recorrente pretende que seja dada como não provada a matéria dos pontos,,, e da matéria dada como provada.
Deu cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al..
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, como sejamas que o recorrido indicar e as referenciadas na motivação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Juiz, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
A indicação de meios de prova, designadamente testemunhal, ou de passagens diferentes dos depoimentos das mesmas testemunhas pela recorrente no seu recurso, na motivação da sentença e pelos AA. recorridos nas contra-alegações, levam-nos a ouvir toda a prova gravada, prevenindo qualquer vício de descontextualização e reforçando a possibilidade de uma melhor e mais bem fundada perceção da realidade, com enormes vantagens para a justa reapreciação da matéria impugnada, o que faremos a coberto dos poderes oficiosos previstos pela al., in limine, do n 2 do art. 64
A informação clínica documentada no processo é a que mais contribui para convicção formada pelo tribunal recorrido, com especial relevo para o relatório psiquiátrico que constitui o documento n 9, junto com a petição inicial pág. 30 na forma eletrónica do.
Trata-se de um relatório elaborado pelo psiquiatra Dr. H, datado de 21 de julho de 2006 onde se concluiu o seguinte:
Depois de se referir ali que desde os 19 anos de idade que começaram a evidenciar-se as alterações de natureza psicótica, referiu-se mais adiante que:
Aqueles registos identificam sobretudo doenças de ordens diferentes cardiologia e, com realização de exames e acompanhamento hospitalar.
Na informação clínica que prestou no e.mail de 2020, o médico Z, Coordenador USF , da ARS do Norte, referiu:
A medicação que era renovada pela Médica de Família encontra-se também em anexo, registos informáticos disponíveis desde 200
Pode ser identificada como medicação "psiquiátrica":
Sertralina, 50 mg,
Quetiapina, 50 mg,
Alprazolam 0,25 mg.
Foi, assim, lançado o anátema sobre a credibilidade daquele relatório do Dr. H que nem ele já nem a testemunha Dr. P podem desfazer, este por não ter conhecido a F e se ter limitado quase exclusivamente a interpretar documentos, principalmente aquele relatório.
Vejamos agora os restantes depoimentos testemunhais.
Confrontada esta testemunha com o relatório médico elaborado pelo Dr. H, de 22006, mostrou-se muito surpreendido, porque nunca lhe notou nada de anormal a nível mental, incluindo a sintomatologia própria da esquizofrenia ou de qualquer outra doença do foro psiquiátrico. Nunca assistiu a nada da F que se enquadre naquele tipo de descrição. Acrescentou que mesmo o Sr. Notário, no ato da escritura do testamento --- que o depoente testemunhou --- conversou com a testadora e nada lhe encontrou que pudesse obstar ao ato. Ela tinha um discurso escorreito.
Impõe-se ainda um esclarecimento. O que está em causa não é tanto saber se F padecia de esquizofrenia ou qualquer outra doença incapacitante, psicótica ou não, mas se se encontrava incapacitada de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitoriamente, no ato de testar.
Esse normativo distingue-se da incapacidade de testar prevista nos art.s 2188 e 2189 do Código Civil. É capaz de testar todo o indivíduo que não seja abrangido por qualquer norma de incapacidade decretada na lei. O testamento feito por incapaz é nulo art. 2190, do Código.
Temos assim que o ónus da prova dos factos impugnado pertencia aos AA.
Diploma a que pertencem as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, vol. , página 24
Carlos A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição, Coimbra ed., 2005, pág.s 619 e seg.s.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 26
Código de Processo Civil, Anotado, vol. , pág.s 184 e 18
Proc. 201/17T8CSC.L1-7, inwww.dgsi.pt.
A que pertencem todas as páginas do processo que forem citadas.
O realce é nosso.
P. Lima e A. Varela, Código Civil anotado, Vol. , 2010, pág. 323 e 32
Provas, Direito Probatório Material, BMJ 110/12
Tendo alegado, conclui a Recorrente a sua motivação nos seguintes termos:
Cronologicamente no tempo, apura-se a factualidade que infra se enunciará.
Posteriormente, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Secção Local Criminal, J3, sob o n. 65/07IDPRT, apreciados os factos que estiveram na génese da liquidação do imposto em execução fiscal, veio a considerar que não se provou que a ALEGANTE tivesse recebido com a venda da B, Lda, qualquer quantia ou benefício.
Em face de quanto veio de se alegar, entendeu o Tribunal Criminal que nada permite concluir que os arguidos tivessem ocultado os valores da venda, que tivesses recebido qualquer dividendo ou ocultado qualquer benefício.
Assim entendimento da ALEGANTE, que pelo seu, necessário efeito comunicante, também não lhe poderá ser exigido o pagamento da dívida em execução, sob pena de com a manutenção da execução e consequentemente da hipoteca e da penhora de bens sobre o seu património, o OEF e por sua vez o Tribunal a quo incorreram em grave violação dos direitos da ALEGANTE, os quais, se encontram devidamente salvaguardados na Convenção dos Direitos do Homem.
Considerando que se afigura podermos/devermos afirmar com inteira propriedade que a desresponsabilização da autoria material imputada em processo penal, em resultado de sentença penal absolutória definitiva, não deixa de entrar directamente como premissa no silogismo judiciário em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, fixando no caso concreto a situação tributária do contribuinte. Ocorrendo por isso projecção necessária dos efeitos penais absolutórios no processo de impugnação judicial e também no processo de oposição á execução. A sentença absolutória penal definitiva tem, em nosso ver, esse efeito reparador.
Advertindo que mporta não perder de vista o objectivo funcional do procedimento tributária, enformado pela preocupação da descoberta da verdade material, consubstanciada no princípio do da Justiça art. 55 da, não sendo de admitir condutas da Administração Tributária que procurem, a todo o custo, a tributação dos rendimentos dos contribuintes.
Não se deve admitir, que se lance qualquer suspeita ou juízo sancionatório, posterior, sobre a pessoa tida como inocente em decisão transitada em julgado.
Qualquer uma absolvição penal deve ser tida em conta em qualquer processo ulterior, penal e não penal, p. ex.: no processo de execução fiscal.
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a resposta não pode deixar de ser negativa.
Fundamento de direito
A sentença recorrida, como resulta dos autos, julgou totalmente improcedente a reclamação judicial deduzida pela ora Recorrente contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto -5, que indeferiu o pedido de cancelamento da hipoteca voluntária constituída para garantia da dívida, bem como o cancelamento da penhora de imóveis e a extinção do processo de execução fiscal n. 319020080101419
Retornando ao caso dos autos e como resulta da factualidade assente, pontos e, o Serviço de Finanças do Porto 5 instaurou em nome de  e da aqui Reclamante o processo de execução fiscal n. 3190200801014196, por dívidas de IRS do ano de 2003, tendo sido deduzida impugnação judicial contra a liquidação de IRS controvertida naquele processo de execução fiscal, tendo-se aí discutido a legalidade da sobredita liquidação de IRS.
Assim, a legalidade da quantia exequenda firmou-se na ordem jurídica, não sendo afectada nem afastada pela decisão que veio posteriormente em 202019) a ser proferida no processo que correu termos no juízo Local Criminal do Porto - J1 da Comarca do Porto sob o n. 65/07IDPRT, já transitada em julgado, em que  e a aqui Reclamante foram absolvidos da prática, em co-autoria material do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 10 n. 1, alínea do RGIT - cfr. ponto da factualidade assente.
Ora, no caso, como emerge dos autos, particularmente da factualidade apurada, a Recorrente deduziu Impugnação Judicial que, julgada procedente, e confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, determinou a consolidação na ordem jurídica da liquidação impugnada e a sua validade para sustentar a instauração do processo de execução na qual, a Recorrente, de resto, nem se apresentou a deduzir Oposição
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2021 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
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ACORDAM, NO TRIBUNAL DE CONFLITOS
O referido edital foi ainda afixado nos lugares de estilo do Autor e das suas Juntas de Freguesia, tendo ainda sido realizadas sessões de esclarecimento em 29 e 24 de Março de 201
A factualidade a ter em conta para a resolução da problemática suscitada, é a que consta do relatório supra.
Vejamos, então, a solução a dar.
Lisboa, 13 de Fevereiro de 201 -  Ana Paula Lopes Martins Boularot - António Políbio Ferreira Henriques - António Leones Dantas - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - José Fernando de Salazar Casanova Abrantes - António Bento São Pedro.
Processo n. 27/29T8ESP-A.P1
Alegou o autor, em síntese, como suporte factual da sua pretensão:
Conclui a ré o seu articulado, requerendo a intervenção da sociedade E, Lda. e do seu gerente, com os fundamentos que se transcrevem:
deve ser admitida a intervenção da E, Lda e do Sr. F, nos termos dos arts. 316 e ss. do P. Civil;
Por despacho de 02021 foi determinada a notificação do autor para, querendo, se pronunciar no prazo de dez dias, se pronunciar quanto ao pedido de intervenção principal provocada requerido pela ré
Em sede de contestação veio a ré , SA requerer, ao abrigo do disposto no artigo 31 do CPC, a intervenção principal provocada de E, Lda e de F.
Para o efeito, alega, em síntese, que não é responsável pelo ressarcimento ao autor dos danos invocados pelo mesmo, cabendo tal responsabilidade a terceira entidade cuja intervenção nos autos reclama.
A intervenção principal provocada, consubstancia-se em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária.
Deste modo, o incidente de intervenção principal provocada tem em vista fazer participar numa ação pendente alguém que possa ser considerado associado de qualquer das partes, quer por integrar a mesma relação jurídica controvertida, nos termos previstos para o litisconsórcio ativo ou passivo, quer por encabeçar uma outra relação conexa com a litigada nos termos previstos para a coligação ativa ou passiva.
Na base deste incidente está o princípio da economia processual, pois que com ele visa-se um aproveitamento máximo da atividade processual desenvolvida, de modo a evitar a duplicação de processos e, consequentemente, afastar-se o risco de contraditórias de decisões assentes na mesma relação jurídica ou em relações de proximidade.
Quando suscitada pela parte passiva, a intervenção principal tem como intuito chamar a associar-se com o réu demandado como codevedor, algum ou alguns dos respetivos codevedores.
Assim sendo, nem estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário, nem o chamamento pretendido pela ré é justificado pela necessidade de fazer intervir outros litisconsortes voluntários que sejam sujeitos passivos da relação material controvertida.
Consequentemente, não é admissível o respetivo chamamento como parte principal.
Pelo exposto, e sem mais considerações, indefiro a requerida a intervenção principal provocada requerida pela ré, de E, Lda e de F.
Na sua contestação a recorrente expressamente refere que pretende a intervenção dos chamados para, caso perca a acção, poder exigir deles o reembolso das quantias que venha a ser condenada a pagar;
Este enquadramento permite e justifica o chamamento e intervenção acessória dos chamados, ao abrigo do art. 321 do CP Civil;
Ao indeferir a requerida intervenção o douto despacho recorrido violou os arts. 5, n 3, 6, e 321, todos do CP Civil e deve ser revogada, sendo substituída por outra que defira a intervenção acessória de E, Lda e de F.
O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na aferição dos pressupostos da requerida intervenção processual.
Em sede de intervenção principal provocada, preceitua o artigo 31 do Código de Processo Civil:
- Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
Em sede de intervenção acessória provocada, preceitua o artigo 32 do Código de Processo Civil:
- O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Referem os mesmos autores2, na base da intervenção acessória provocada está o seguinte quadro: o réu afirma que, caso venha a decair na ação, lhe assiste o direito de formular contra terceiro um pedido de indemnização em ação própria, que a lei designa como ação de regresso.
Na situação sub judice, o autor alega que as pessoas que o agrediram são trabalhadores por conta da ré e invoca expressamente o regime de responsabilidade pelo risco, transcrevendo o artigo 50 do Código Civil.
Em suma, de acordo com a posição da ré, caso o autor venha a provar em juízo a factualidade que alega e que a ré, pretende em futura ação de regresso ser reembolsada dos valores em que venha, eventualmente, a ser condenada.
Cremos, salvo o devido respeito, que não.
Apesar de impugnar genericamente a factualidade alegada pelo autor, a ré invoca a relação de comissão estabelecida com a sociedade transportadora art. 500/1 do, equacionando a possibilidade de vir a ser condenada e a consequente faculdade de vir a demandar o comissário sociedade com vista ao reembolso do que tenha pago art. 500/3 do.
No acórdão da Relação de Coimbra, de 202019 processo n. 177/19T8OHP-A.C1, cujo sumário se transcreve parcialmente, estabelece-se a seguinte distinção:
A figura do incidente intervenção acessória provocada encontrava-se regulado nos artigos 330 a 333 do Código de Processo Civil revogado, hoje art.s 32 a 32 do P.vigente.
No despacho recorrido parte-se do pressuposto de que a ré requereu a intervenção principal provocada.
Com todo o respeito devido, não foi essa a pretensão formulada, considerando o que a ré expressamente refere nos artigos 2 e 2 da sua contestação:
O que conta é a expressa alegação dos pressupostos do instituto processual em apreço, e a ré invocou expressamente os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 32 do CPC.
Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, Vol. , pág. 36
Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, Vol. , pág. 37