rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está inscrito na R. Predial a favor dos autores o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na R.P. de O sob o registo n , a que corresponde o atual artigo matricial  antigo, do distrito de Lisboa, Concelho de , União de Freguesias de .
Em 12/02/2013, os autores celebraram com a ré um acordo mediante o qual a ré se obrigou a efetuar a demolição e construção de um edifício novo para habitação, o supra identificado, conforme teor do documento de fls. 21 a 28 e orçamento anexo.
A partir de Agosto de 2014, a ré deixou de comparecer na obra.
A ré realizou a obra mencionada em 2, com exceção de vários trabalhos que foram realizados por outras empresas o que aconteceu por vontade dos autores.
Os autores, através de advogado, enviaram a carta registada datada de 07/07/2015, junta com a p. como Doc. 17, na qual comunicaram a intenção de resolver o acordo referido em
Nada mais se provou relativamente aos temas da prova, nomeadamente todos os demais defeitos invocados pelos autores na p. e o respetivo preço de reparação.
Também não se provou o preço dos muros de contenção alegado na contestação.
Foi produzida prova por declarações de parte1, documental e testemunhal
AAPC, empresário const. , gerente da ré,
E, contabilista,
O, reformado, era bancário,
ANC, eng ,
RPVL, eletricista,
FMCBLV, arquiteto, fez o projeto de arquitetura da casa.
JTM, eng ,
MJMV, empresário construção , foi contratado pelos autores para fazer correções na casa,
MARFHLN, irmã da autora.
Acompanhou a obra desde o início. Quando terminaram a obra esta na sua opinião não estava concluída. Foi acordado um valor extra para fazer o muro. A autora dizia que estava orçamentado, a ré dizia que não e acordaram um valor. Era muito difícil falar com as pessoas da obra. Ainda hoje há coisas que estão mal. Há rachas, fissuras na parte exterior da casa, pelo menos uma.
AMBG, secretária executiva,
PSSM, serralheiro,
JCMS, desenhador projetista,
ATC, carpinteiro de limpos portas, rodapés,,
SMTC, arquiteta,
PJNRCG, eletricista, era subempreiteiro da ré.
NABCR, eng , fez o projeto de estabilidade e de gás desta obra,
Os recorrentes formulam uma questão prévia da qual extraem a inexigibilidade da obrigação objecto do pedido reconvencional. Entendemos que é metodologicamente mais correcto apreciar essa dita questão prévia após as considerações iniciais sobre a questão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Primeira questão: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Além disso, na perspectiva dos recorrentes, o tribunal de recurso adita aos factos provados, porque confessada sob 83, 72 e 74 da contestação, que
Mais, o tribunal de recurso deve aditar aos factos provados que
Finalmente, o tribunal de recurso deve aditar aos factos provados que:
"Efectivamente, a emissão e apresentação duma factura, respeitante a um serviço prestado, não constitui apenas uma obrigação legal imposta pelos arts. 2/1/b) e 3/1 do CIVA; acaba por funcionar também como uma condição de cuja verificação/preenchimento depende a exigibilidade do pagamento em causa.
Ainda no mesmo sentido, veja-se também na dgsi o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22004 sob o n de documento SJ20040422000837
E por se conformar, diz, em 51, a recorrida "Assim, sempre se refira que, com a confirmação da decisão judicial seguramente que a Ré emitirá a correspondente factura.
Pensemos então em 9 e no modo de o completar.
Portanto, para completar 9 também não vemos dizer simplesmente que a casa apresentava todos os defeitos e faltas apontadas no relatório de vistoria do Engenheiro .
E de toda fundamentada no relatório de vistoria e no depoimento do Engenheiro  que a vamos intervalar, para ser mais simples, na redacção dos recorrentes, o juízo sobre cada observação:
"- A empreitada foi executada pela Ré ainda com os seguintes vícios de construção: - Capoto com vícios de execução nos acabamentos da pintura da fachada principal;
- Caixas de eletricidade da EDP, do fornecedor, não executadas.
A matéria contém-se sob o que já está provado no n 9 dos factos provados, isto é, nos trabalhos de electricidade que não foram concluídos.
Buracos não tapados na fachada do edifício.
Ainda quanto a , os recorrentes anotam:
Repare-se que o Engenheiro  não fez uma perícia a pedido do tribunal, repare-se que na documentação junta aos autos não está o projecto de arquitectura e portanto não há nenhuma maneira segura de dizer quais eram as medidas do projecto inicial e por comparação com as medidas realizadas, as diferenças percentuais que se mencionam.
Menor espessura de paredes e lã de rocha de isolamento.
Isto é conclusivo do que aliás já admitimos supra, em termos mais concretizados, e sempre representaria uma repetição.
Em suma, e tendo-se terminado a questão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, entende-se deferir-lhe parcialmente, alterando-se a redacção do facto provado n 9 para
Como se notou na sentença recorrida, não está de modo algum em discussão a qualificação jurídica do contrato como de empreitada, de cuja formulação e caracterização teórica nos vamos, portanto, dispensar.
Os efeitos dessa resolução para o pedido principal seriam sempre os de sustentação, digamos assim, de pressuposto lógico da condenação da Ré, um passo da pressuposição lógica, um pouco no sentido de que resolvido o contrato, nenhuma hipótese haveria de correcção dos defeitos e vícios e das faltas, e que portanto tudo se resumiria então ao apuramento monetário compensatório.
Vejamos então a questão da resolução contratual, do direito a resolver a empreitada, que é pertinente para a desoneração do pedido reconvencional.
A tudo isto, o tribunal recorrido respondeu:
Ora aqui cumpre dizer:
Isto significa que não estamos em matéria excluída da disponibilidade das partes, pelo que a intervenção do tribunal não é por dever de ofício, antes depende de lhe ter sido pedida, e de lhe ter sido pedida como tal.
Quando perante uma diversidade de leis convocáveis para protecção de determinada situação, então, não é o tribunal que tem de aplicar ou escolher, antes o beneficiário, se entende que alguma delas lhe é mais favorável, tem de escolher, e essa escolha faz-se por apelo, isto é, alegação das razões de direito que sustentam o pedido.
E por isso, o tribunal recorrido não conheceu dessa matéria e por isso a questão também é uma questão para o tribunal de recurso, de que o tribunal de recurso, porque conhece de decisões dos tribunais recorridos, conforme artigo 627 do CPC, não pode conhecer.
Para o primeiro aspecto é simples: tem de se ampliar a condenação de modo a incluir as despesas em que os AA tenham incorrido para reparação das faltas e vícios que se aditaram ao facto provado n  Para o segundo, a posição do tribunal recorrido, em vista dos factos provados, e sobretudo o que resultou da fundamentação e mesmo do próprio julgamento, a relegação para liquidação era inevitável quando os AA. apresentam um orçamento de reparação feito por uma empresa que não fez reparação nenhuma e trazem a juízo outro empreiteiro de outra empresa que fez as reparações por um valor muito inferior ao do dito orçamento, e quando não foram apresentadas nos autos as facturas que este mesmo empreiteiro disse que passou.
Ainda antes dela, os Autores tentam demonstrar em recurso as razões pelas quais não podiam ser condenados no pedido reconvencional ou a sua condenação deveria conciliar-se com a relegação para liquidação da condenação principal.
Na verdade, os recorrentes dizem que não podiam ser condenados
Defendem ainda os recorrentes que porque a Ré não fez auto de medição não consegue demonstrar o preço do trabalho executado e porque a totalidade não é devida, não podia o tribunal ter condenado em montante líquido. Nesta argumentação supõe-se que a totalidade não é devida, o que já vimos que não é verdade. Ela não seria devida perante uma excepção de não cumprimento que tivesse sido invocada, o que não foi o caso. Por outro lado, a questão do auto de medição é falaciosa: - é que está apurado o valor da empreitada e o valor pago e a condenação reconvencional vem pela diferença. A esta diferença que corresponde ao pagamento de tudo quanto contratado se cumprido, irá descontar-se, por via da condenação da Ré no pedido principal, o que corresponde ao que apuradamente o tribunal, além da controvérsia e da omissão das partes antes de recorrerem a tribunal, deu como provado ser o que não foi feito e medida essa condenação pelo custo pago a terceiro para fazer o que não foi feito.
Concluindo, fenece toda a argumentação dos recorrentes nesta segunda questão.
Custas por recorrentes e recorrida, na proporção de 98% noventa e oito por para os primeiros e de 2% dois por para a segunda.
Com aproveitamento quase integral do relatório da sentença recorrida.
Processo n. 807/13T8VNG-A.P1
- Inconformado com esta sentença, reagiu o Ministério Publico, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
- As citações efetuadas nos processos de execução identificados, ocorridas entre 102011 e 002011, interromperam o prazo prescricional relativamente a cada um e, tendo como efeito inutilizar todo o tempo até aí decorrido, nos termos definidos no artigo 49 da LGT, reiniciando-se a contagem de novo prazo de oito anos.
- O artigo 100 do CIRE não contende com o regime de suspensão da prescrição das dívidas tributárias, consagrado nos artigos 48 a 49 da LGT citados.
Como são tidas em atenção, complementarmente as normas que definem os conceitos de interrupção e o efeito da citação previstos nos artigos 326 n 1 e 327  n 1 do Código Civil.
- O carácter ex lege da obrigação tributária, que está na origem do regime da indisponibilidade dos créditos tributários e, justifica o facto de as condições para a redução ou extinção dos créditos tributários dependerem de normas legais, assegurando- se, desta forma, o respeito pelo princípio da igualdade, artigo 30, n. 2 da LGT.
- E, nos casos de citação através de postal, simples ou registado sem aviso de receção, previstos no artigo 191 do CPPT não se estabelece qualquer presunção de recebimento do mesmo, como se infere do preceituado no artigo 193, que impõe a citação pessoal do executado no momento da penhora e a citação edital, se esta não for possível.
- A sentença violou o disposto nos arts 203, 60, 36, n 3, 85, 91, 85 e 91 do CPPT, 326, n 1 e 327, n 1, do , 2, alínea, 48, 49, 30, n 2, 36, n 3 da LGT, e 100 do CIRE.
FundamentaçãoA- Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
B foi declarado insolvente por sentença datada de 03/11/2017, tudo conforme termos de fls. 19/21 do processo principal.
Nos processos de execução fiscal relativos a IRS:
1910201101017896, instaurado em 30/03/2011, o período de tributação é de 2008/01/01 a 2008/12/3
1910201101022490, instaurado em 03/04/2011, o período de tributação é de 2009/01/01 a 2009/12/3
Nos processos executivos fiscais relativos a dívidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP:
n. 351420140104120, que se reporta ao período de 2011/06/01 a 2011/09/30, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/02/1
n. 3514201401063251, que se reporta ao período de 2010/11/01 a 2010/12/31, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/02/2
3514201401063260, que se reporta ao período de 20/1/03/01 a 2011/06/30, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/02/2
3514201401063278, que se reporta ao período de 2010/11/01 a 2010/11/30, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/02/2
3514201401063286, que se reporta ao período de 2010/10/01 a 2011/11/30, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/02/2
3514201401078950, que se reporta ao	período de 2011/09/01 a 2011/10/31, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/03/0
3514201401089064,	que se reporta ao período de 2011/10/01 a 2011/10/31, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/03/0
3514201401089072, que se reporta ao período de 2011/10/01 a 2011/10/31, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/03/0
3514201401114859, que se reporta ao período de 2011/10/01 a 2011/10/31, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/03/2
3514201401130455, que se reporta ao período	de 2011/02/01 a 2011/02/28, a citação fez-se por via postal simples, com data de 2014/04/0B - Na mesma sentença, não se julgou provado que nos processos executivos fiscais relativos a IRS referidos em, a citação do devedor foi efetuada em 11/04/2011 por via postal simples.
Mas, o Apelante não se conforma com esta solução. E alega, desde logo, que essa prescrição não ocorre em relação aos créditos indicados, por ter sido interrompida com a citação do devedor.
Sucede que, quanto a tais créditos, não está demonstrada essa citação. Pelo contrário, julgou-se, na sentença recorrida, que a citação do devedor nos processos de execução fiscal que lhe foram movidos pelos créditos de IRS dos anos de 2008 e 2009, não ficou demonstrada. E, em relação aos demais, também não há qualquer alusão em tal sentença a semelhante ato.
Neste contexto, competia ao Apelante, se quisesse ver demonstrado o ato de citação em conformidade com o que alega, impugnar a matéria de facto. Mas, impugná-la de acordo com os requisitos legais. Ou seja, indicando, designadamente, os concretos pontos de facto que considerava incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida e, nesse caso, qual decisão artigo 640, n 1, do.
Só que o Apelante não o fez; isto é, não cumpriu estes requisitos. De modo que a sua pretensão de ver reconhecido o efeito interruptivo da prescrição ao ato de citação do devedor, só pode ser julgada improcedente.
Ora, havendo esta imposição, sempre seria indiferente que o Insolvente arguisse, ou não, a prescrição dos tributos que lhe são exigidos.
E é, por isso mesmo, aliás, que se impõe averiguar se esses tributos estão, ou não, prescritos.
Estamos a falar, já o dissemos, dos créditos provenientes de IRS dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, bem como do , relativo ao ano de 201
Tais tributos, porque se trata de impostos periódicos, prescrevem no prazo de oito anos, contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário. É o que resulta do disposto no artigo 4, n. 1, da LGT
Além disso, o prazo de prescrição legal também se suspende:
Daí que, em suma, tais tributos sejam devidos.
Aliás, em relação ao do ano de 2010, o Insolvente nem sequer o impugnou cfr. fls. 17v. a. Nem ele, nem mais ninguém. O que significa que esse crédito devia ter sido, de imediato, reconhecido artigo 13, n. 3, do.
Neste enquadramento, importa, assim, apenas saber qual o lugar a ocupar por estes créditos, na fase de pagamento.
A apreensão de bens, assim, era condição de eficácia de qualquer um destes privilégios creditórios. Ou seja, embora a sua constituição se tivesse verificado com os atos ou factos de que a lei fazia depender a sua atribuição, só a apreensão de bens os podia concretizar O que, efetivamente, não sucedeu.
Assim, ambos os créditos devem ser pagos como créditos comuns.
Ou seja, em resumo, não há qualquer hierarquia de pagamentos a estabelecer, mas os créditos provenientes do IRS de 2009 e do de 2010, devem ser satisfeitos tal como os demais créditos comuns já reconhecidos na sentença recorrida.
Conceder parcial provimento ao presente recurso e, consequentemente, revoga-se, também parcialmente, a sentença recorrida e, reconhecendo os créditos por IRS do ano de 2009 e oriundos de do ano de 2010, determina-se que os mesmos sejam pagos a par dos restantes créditos comuns.
Porto, 12 de Novembro de 2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de Outubro, na sua versão atual.
Neste sentido, Carlos Valentim, Sobre a prescrição da Obrigação Fiscal, consultável em cej.mj.pt, pág. 115 e 11
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, na sua versão atualizada.
Resultantes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 10 do CIRE, declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 577/2018, de 23/10/2018, em relação aos devedores subsidiários, havendo também quem considere a mesma inconstitucionalidade para os demais devedores neste sentido, entre outros, se pronunciou o STA, em Acórdão proferido no dia 03/10/2018, Processo n. 0694/18BEALM 0789/18, consultável em www.dgsi.pt).
Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, aprovado pelo   Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro.
Neste sentido, Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 4 Ed., Almedina, págs. 134 e 13
Em Outubro de 2016 foi elaborado o plano de readaptação social pela DGRSP, em relação ao Arguido SA, constante de fls. 221 e 222, o qual foi homologado por despacho judicial de 08-11-2016, constante de fls. 227 com a ref 10303138
Após vista aberta ao MP, foi proferido despacho judicial em 04-07-2019, com a ref 120263052, constante de fls. 287 e ss, do qual ora se recorre, com o seguinte teor transcrição):
Estabelece o artigo 56, n 1, do Código Penal que a suspensão da execução a pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir, grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de condutas ou o plano de reinserção social que foram impostos como condição dessa suspensão al.), ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas al.)
A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença cf. art. 5, n. 2 do Código.
Junto aos autos CRC do arguido e após solicitadas, foram juntas aos autos as certidões referentes aos processos /PHSNT e /PESNT.
Em nosso entender, tais elementos são reveladores da personalidade do arguido, de actuar em desconformidade ao direito e em total desrespeito e desinteresse pela condenação sofrida no presente processo. E a isso não pode deixar de acrescer o facto de o arguido ter sido condenado em penas de prisão efectiva, nos processos supra identificados, decorrendo de tal que a simples ameaça do cumprimento de pena de prisão não se mostrou suficiente para manter o arguido afastado de qualquer actividade delituosa, tendo o mesmo aceite o risco, praticando os factos por que veio a ser condenado.
Assim, e tendo em consideração todo o comportamento evidenciado pelo arguido, o qual manifestou um total desinteresse pela condenação que sofreu nos presentes autos e indiferença pela gravidade intrínseca do seu comportamento, praticando o mesmo tipo de crime, tal traduz um ostensivo e reiterado desrespeito pelos valores tutelados pelas normas jurídicas violadas.
As finalidades de prevenção são assaz elevadas a concluir que de momento o arguido só não comete crimes se e quando estiver preso em estabelecimento prisional, pelo que se impõe revogar-lhe a suspensão de execução da pena de prisão aplicada nos presentes autos.
Inconformado com a decisão de 04-07-2019 que revogou a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, veio o Arguido SA interpor recurso nos termos que constam a fls. 240 e ss ref, através do qual oferece as seguintes conclusões:
É certo que o arguido foi condenado por crime doloso, condenação essa transitada em julgado;
Veja-se que o recorrente se encontra sinceramente arrependido, tendo cumprido o plano de reintegração social;
Pretende o arguido mudar de vida,
O recurso foi admitido por despacho de 10-10-2019, com a ref 121564994, de fls. 296 e ss, tendo sido fixado efeito suspensivo.
No recurso em apreço o Assistente/Recorrente invoca a violação, por parte do despacho em análise, dos arts 56 e 57 do Código Penal, pondo, assim, em causa o acerto de tal despacho.
Antes de mais, vejamos o que cada uma dessas normas legais determina, uma vez que não há nulidades a conhecer, nem questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso.
Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social;
Mas estas normas não podem ser divorciadas das normas contidas nos arts 50 e ss do Código Penal, por ser nesses normativos que se encontra a ratio subjacente ao instituto da suspensão das penas.
Assim olhando tais normas observamos que:
E diz-nos o art 51 do Código Penal, cuja epígrafe é "Deveres" o seguinte:
" A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Conforme referido no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 29-10-2014, proferido no proc. n 225/13GAPRD-B.P1 in dgsi.pt):
Com este pano de fundo legal e jurisprudencial, vejamos o caso concreto que ora nos ocupa.
Nos presentes autos o Arguido/Recorrente SAfoi condenado em 27-06-2017 como autor material de um crime de roubo, numa pena de 14 meses de prisão cuja execução foi suspensa por igual período.
Durante o período de suspensão da execução da pena de prisão determinada nestes autos, e já após o Arguido/Recorrente ter tomado conhecimento do plano de reinserção social, o Arguido/Recorrente SA praticou factos de índole criminal:
Ora, o crime objecto dos presentes autos é o crime de roubo que é um crime de substracto violenta e contra as pessoas.
Ao Arguido/Recorrente foram dados dois benefícios:
a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Nada pode justificar a prática destes crimes, ademais depois do Arguido/Recorrente ter sido solenemente advertido pelo sistema penal.
O Arguido revela total falta de auto-crítica.
Pelo que a suspensão da execução da pena de prisão tinha de ser revogada, como foi, e bem, pelo Tribunal a quo, mostrando-se cumprido o disposto no art 56 n 1 al. do Código Penal, nada havendo a apontar ao despacho recorrido.
Significa isto que o presente recurso só pode improceder. Decisão:
Lisboa, 30 de Dezembro de 201
Mais alega que ao requerido não é conhecida atividade remunerada e a esposa aufere o salário mínimo.
Existem ainda execuções a correrem termos contra os requeridos que, há muitos anos, não procedem aos pagamentos aí reclamados.
Invocou igualmente que a requerente alegou factos que sabe serem falsos, usando o processo para fins ilegítimos e, como tal, requerer que a mesma seja condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização ao requerido.
Inconformada com o assim decidido, veio a requerente interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A revolta, pela decisão proferida, é maior, na medida em que se condenou, indevidamente, a Requerente como litigante de má-fé.
Entende assim a Requerente que foram indevidamente julgados provados os factos vertidos nas al. e, os quais haveriam de ser transpostos, para a matéria de facto dada como não provada.
Acresce que, julgamos que existem factos que deveriam ter sido dados como provados pelo Tribunal a quo e que não foram transpostos para a matéria de facto dada como provada.
Isto porque, se é certo que o Requerido não é herdeiro da herança e que a este não lhe foram adjudicados quaisquer bens, este sempre se reconheceu na qualidade de devedor.
É certo que o crédito invocado nestes autos constitui um crédito de tornas, relativa a um processo de inventário que, conforme resulta dos autos apenas assumiu a posição de herdeira a esposa do Requerido.
O mesmo sucedeu com outros processos nomeadamente com o processo.
Mas ainda que assim se não entenda, ou seja, que não seja visto o Executado como devedor, a questão tem de ser ainda vista por um outro prisma.
Como resulta do próprio depoimento da testemunha e da própria Requerente, na parte que oportunamente se transcreveu, foi este que efetuou as licitações, chegando aliás a ir além do que desejava a verdadeira herdeira.
E veja-se que a responsabilidade que se retira deste dispositivo legal é independente do proveito comum.
Pois, o crédito, cujo arresto se requereu, corresponde a uma indemnização a que o Requerido tem direito, em virtude da condenação em processo n., J1 do Juízo Central de Vila Real da Sociedade Agrícola.
Trata-se este de um crédito integrado na comunhão nos termos do disposto no art. 172 do Código Civil.
Como resulta das suas próprias declarações, a Requerente é pessoa reformada de 79 anos.