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A usucapião e o registo predial na sociedade da informação, aalteração do epicentro da ordem jurídica imobiliária, Dissertação de Mestrado em Direito Civil, on line, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018, página 46 consultado a 04/11/2021, disponível em https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/38378/1/ulfd138265_tese.pdf .
Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas,  edição, Coimbra Editora, 2011, página 6
Paula Costa e Silva, Posse ou Posses?, Coimbra Editora, 2004, página 4
Expressão usada por João Manuel Coelho Pereira ob. cit., páginas 47, 70 e.
Para tanto, e no essencial, alegou que :
O Autor exerceu essa actividade, desde o seu início, nas instalações da referida Direcção Geral e com os instrumentos que esta lhe fornecia, onde ia todos os dias e onde permanecia por períodos que, as mais das vezes, excediam o período normal de trabalho, reportando e prestando contas aos seus superiores hierárquicos.
Por esse trabalho era remunerado apenas doze meses em cada ano, sem que lhe fosse concedido o direito de gozar qualquer período de férias.
Esta cessação traduz-se num despedimento ilícito, pois que nem sequer foi precedida de processo disciplinar.
Desta decisão apelaram, para o Tribunal da Relação de Lisboa, Autor e Réu, este subordinadamente.
Por decisão constante do douto Acórdão dos autos foi o Tribunal de Trabalho julgado incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção.
Como fundamento, "inter alia", desta decisão foi referido que passamos a:
" a actividade laborativa do A. não "visa a" a satisfação de interesses privados" e que este,
não interveio "na celebração do contrato em situação de igualdade com o Estado que se apresentou revestido da sua normal autoridade", tendo ainda o A.,
participado "de um contrato que extravasa a esfera do direito privado, pelo que,
E isto porque :
O R Estado impugnou e apelou pugnando pela qualificação do contrato "sub judice" como de prestação de serviços, dado que,
O A. é advogado inscrito na respectiva Ordem AI. p. da Especificação).
Os contratos celebrados com Advogados se presumem desta natureza Ac. RS.T.J. de 8/3/91 supra.
E não são contratos administrativos conforme decidiu o Ac. ReI. de Évora de 189 também atrás identificado, nem no nosso entender estabelecem relações jurídicas administrativas.
Estivesse no exercício do seu "jus imperii", pelo que as partes se encontraram ao contratarem em situação de igualdade, sendo certo também que,
A actividade do A. seria a exercer com carácter transitório e precário nem poderia ser entendido de outro modo face ao Ac. do Tribunal Constitucional n. 368/00 de 20/11/00).
Em situações como esta já o S.TA. Ac. de 287 acima, decidiu estar-se perante um contrato de prestação de serviços, não se qualificando pois a actividade do A. como "Iaborativa", contrariamente ao que vem afirmado no douto Acórdão recorrido.
Acresce que estes contratos de prestação de serviços avença) são comuns entre os advogados art.. 1 no. 3 do 41/84 de 3/2) e que a avença constitui um ajuste prévio de honorários e não uma verdadeira retribuição salarial cfr. Ac. ReI. Lisboa de 9/12/92 acima.
Decidindo como decidiu com a fundamentação atrás transcrita violou este Venerando Tribunal da Relação de Lisboa os arts. 152 do e 4 e 5 da Lei 38/87 de 23/1
Contra alegandoo Autor formulou as seguintes conclusões :
Nos presentes autos, e para o que concerne ao contrato individual e subordinado de trabalho, celebrado entre Autor e Réu, assim qualificado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, apenas ficou provado que no quadro da Direcção-Geral de Viação, o Autoractuou como jurista, e não como advogado.
Essa parte do Despacho, como nenhuma outra do mesmo, não foi objecto de recurso para a Relação de Lisboa, pelo que esta não pode, em virtude da formação de caso julgado, e por extemporaneidade, apreciar oficiosamente essa questão;
Razões todas estas que prefiguram o pedido de anulação, que se fez em devida sede, do Acórdão da Relação de Lisboa, por ter conhecido de questões de que não podia conhecer, tendo assim condenado ultra perita e mesmo extra palita, ao ter-se julgado incompetente em razão da matéria para dirimir o presente litígio;
O art. 19, da Lei n 38/87, de 23/12, aplicável ao presente litígio, estatuí que nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente - como o é no presente caso o foro laboral - para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei;
E quanto ao presente processo não cuida de encontrar-se lei que tal preveja especialmente, nem mesmo os art.s 9/1, e 51/1/g), ambos do E.T.A.F., o mesmo sucedendo relativamente ao art. 178/1, e n. 2, al., do P.A.;
O próprio art. 4, n 1, al., do P.A., exclui o presente pleito da jurisdição administrativa;
Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir.
O A. e o R. mais concretamente a celebraram, em 6/9/94, o acordo escrito constante de fls. 58, epigrafado de "Contrato de Avença" AI. da Esp.);
Nos locais mencionados em 2, o A. elaborava propostas de decisão nos autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao Código da Estrada e seus Regulamentos AI. da Esp.);
Para o efeito, o A. utilizava um sistema informático denominado "SIGA", o qual foi implementado pela empresa "B...", sistema de processamento de contra ordenações que era constituído por "modelos de proposta de decisão" pré-elaborados 22 AI. da Esp.);
O A. recebeu da "B..." formação específica para o efeito referido na alínea anterior AI. da Esp.);
Nos locais referidos em 2, encontrava-se um ordenador com a respectiva impressora que fora atribuído ao A. e a outros colegas deste AI. da Esp.);
Durante o tempo em que se manteve a relação entre ambos, o A. não gozou férias nem recebeu subsídio de férias e de Natal aI. da Esp.);
O R. não inscreveu o A. em qualquer sistema de Segurança Social AI. da Esp.);
No dia 18/11/1997, uma funcionária administrativa da DGV abordou o A. quando este se encontrava no n. 7 da Rua ... e exibiu-lhe o documento de cuja cópia consta de fls. 311, documento aquele assinado pelo Director Geral de Viação, ... AI. da Esp.);
Por volta do dia 24/11/97 em diante, DGV veio a celebrar acordos com outros juristas para o desempenho por estes do que era realizado pelo autor e seus colegas colegas a quem sucedera o mesmo que ao - AI. da Esp.);
A colaboração do A. com a DGV iniciara-se em 2/11194 AI. da Esp.);
O A. que é licenciado em Direito, encontrava-se inscrito como advogado na respectiva Ordem desde 15/11/95 AI. da Esp.);
O A. não tinha autonomia técnico-jurídica, nem poder discricionário, não podendo interpretar as normas legais aplicáveis e aplicar a medida da sanção que considerasse mais adequada quesito;
O A. elaborava as propostas de decisão mediante orientações, instruções e ordens precisas do R., dadas pelos respectivos responsáveis hierárquicos quesito );
As instruções precisavam até qual a paginação, estilo e forma de preparação dos ofícios e das notificações a proferir pela DGV quesito;
A fiscalização a que o A. estava sujeito era efectuada, designadamente, pelos juristas coordenadores e pelos delegados distritais, a quem o A. obedecia quesito;
O A. não gozou férias, porque o R. não o permitiu quesito;
O A. ficou sem tempo disponível para desempenhar qualquer outra actividade, tendo até abandonado a sua então paralela e anterior profissão de artesão urbano quesito;
O A. tem a seu cargo a mãe e uma irmã quesito;
E, nesta conformidade, se o Autor caracterizar o contrato celebrado com a Ré como um contrato de trabalho regulado pela legislação laboral e se nela sustentar os direito reclamado deverão considerar-se competentes os Tribunais de Trabalho.
E, para fundamentar tais pedidos, alegou ter celebrado com o Réu um contrato individual de trabalho e que ao abrigo deste lhe prestou, na sua qualidade de jurista, nas instalações e com os meios e instrumentos da entidade empregadora, os trabalhos que lhe foram ordenados - designadamente a elaboração de pareceres e de propostas de decisão nos autos de contra ordenação resultantes de infracções ao direito estradal - sob a direcção, fiscalização e autoridade desta e, além disso, que foi ilegalmente despedido, pois que esse despedimento não foi precedido de processo disciplinar.
Lisboa, 9 de Julho de 200
Inconformada, apelou a Requerente R. B. concluindo as suas alegações da seguinte forma:
E, ainda, como provado, na alínea dos factos dados como provados que:
cfr. depoimento da testemunha S. A., gravado através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media desde o n. 0000 a 00:27:16, rotação 00:01:45 a 00:06:41, rotação 00:07:28 a 00:19:23;
declarações prestadas pela requerente, ora recorrente, gravado através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media desde o n. 0000 a 00:28:22, rotação 00:03:54 a 00:09:17, 00:09:40 a 00:18:25, 00:18:41 a 00:25:29;
declarações prestadas pelo requerido, ora recorrido gravado através do sistema integrado de gravação digital H@bilus Media desde o n. 0000 a 00:19:26, rotação 00:10:49 a 00:13:13)
Sucede que a recorrente celebrou o contrato de arrendamento em apreço em 202021, com início a 00202
A recorrente explicou, claramente, qual o motivo pelo qual o seu companheiro consta como inquilino no contrato de arrendamento, isto é, que foi para facilitar a deslocação entre concelhos no período de confinamento.
É lá que faz vida, tanto mais que tem a seu cargo a sua filha, em regime de guarda partilhada.
Não existe nos autos qualquer indício que possa levar a concluir que não é a recorrente que paga, sozinha, a renda da sua habitação.
É desprovido de qualquer sentido uma pessoa que vive e trabalha noutra cidade, pagar, seja em que proporção for, uma renda de uma casa que não habita, apenas lá pernoita, de vez em quando, com a namorada/companheira.
A douta sentença ora recorrida, não fez a mais acertada integração do direito na situação de facto apurada nos autos, não fazendo uma correcta apreciação do interesse da menor, como impõem os art.s 190 e 190 do e 4 RGPTC.
Foi, assim, violado pelo tribunal recorrido o normativo consagrado no art. 60 n. 4 CPC.
Tal decisão afecta, gravemente, a satisfação das necessidades básicas da menor, pois que a quantia fixada terá, até, que ser suficiente para pagar as despesas médicas, medicamentosas e escolares extraordinárias.
O alcance do dever de alimentos devidos a menores suplanta a dimensão dos alimentos em geral, já que, para além de englobar tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreende, ainda, a instrução e a educação do alimentado. Art. 200 n.s 1 e 2
O cálculo da pensão de alimentos deve considerar os custos médios das despesas da menor, segundo a sua condição social, o seu sustento, a sua educação, o lazer.
O cálculo efectuado nos presentes autos com vista a fixar a pensão de alimentos da menor B. B. não teve em consideração as reais e efectivas despesas da menor, de acordo com todas as suas variantes e condicionantes concretas.
Tal pensão fixada não permite manter o mesmo nível/qualidade de vida da menor enquanto os pais viviam em economia comum.
Art. 187 n. 1 e 188 n. 1
O recorrido, não pode ter qualquer espartilho ou limitação na sua função de custear as despesas com a filha, sendo que os encargos da menor incluem tudo o quanto é fulcral para a satisfação das suas necessidades básicas e essenciais mas, ainda, para a sua educação sócio-afectiva, formação escolar e cultural.
A essa quantia acresce, obviamente, a higiene e cuidados pessoais cremes para o acne, pensos higiénicos, cabeleireiro e, vestuário e calçado da recorrente e da menor, bem como o combustível necessário para ambas se deslocarem.
A recorrente vive sem a ajuda económico-financeira do seu actual companheiro.
O companheiro da recorrente não contribui para o pagamento da renda mensal, nem tão pouco faz parte do agregado familiar daquela e da menor.
O recorrido, ao contrário da recorrente, vive em economia comum com a actual companheira, partilhando com esta casa e todas as despesas da mesma.
A manter-se a pensão de alimentos fixada quem continuará a sacrificar-se para prover ao sustento, educação e formação da menor será a mãe, ora recorrente.
A decisão do montante de pensão de alimentos a pagar pelo recorrido deve ser tomada tendo em consideração o critério preponderante e norteador da regulação das responsabilidades parentais: o superior interesse da criança.
O Requerido apresentou contra-alegações sustentando que não deve ser admitida a junção aos autos do documento respeitante ao contrato de trabalho e aceitando a alteração da alínea dos factos provados propugnada pela Recorrente e que seja alterada a decisão recorrida no sentido de pagar metade das despesas médicas, medicamentos e escolares extraordinárias, bem como das actividades extracurriculares a que tenha dado o seu acordo.
Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso;
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos dos factos provados;
B. B. nasceu em - de agosto de 2009 e é filha de P. J. e de R. B..
Por ocasião do divórcio entre P. J. e R. B., a 27 de maio de 2015, foi homologado acordo de regulação.
Do acordo consta o seguinte:
A guarda da menor será partilhada ... ficando ... a residir ... uma semana com cada um ...
... metade das ... férias com cada um dos progenitores ...
A Rte tem encargos mensais com renda de casa.
A Rte tem encargos com o abastecimento de água.
A Rte exerce como enfermeira desde princípios de 202
A Rte tem gastos com combustível, vestuário, calçado, alimentação, higiene.
Com P. J. vive a companheira e criança desta.
P. J. tem despesas com habitação, electricidade, água, vestuário, supermercado, refeições, cabelo, comunicações, combustível, viatura.
P. J. trabalha em centro de inspecção de automóveis.
Anteriormente tinha ainda part-time como instrutor de condução.
P. J. tem despesas com propinas. Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso
A Recorrente apresenta com as suas alegações documentos.
Vejamos então a admissibilidade da apresentação dos documentos com as alegações de recurso.
In casu mostram-se cumpridos pela Recorrente os ónus impostos pelo artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil.
Vejamos então os pontos impugnados.
O Recorrido nas contra-alegações aceita expressamente a alteração pretendida pela Recorrente, concordando com a redacção propugnada.
Quanto ao encargo mensal com a água importa precisar que se encontra dado como provado na alínea que a Recorrente tem encargos com o abastecimento de água; apenas não se mostra concretizado o respectivo montante.
O tribunal a quo não formou convicção de que a Recorrente suporte exclusiva e integralmente a despesa mensal da renda de casa e justificou-o da seguinte forma:
Assim, analisada a prova produzida, e considerando o teor do contrato de arrendamento, não vemos que deva ser alterada a redacção da alínea e nem considerada provada a matéria do 3 ponto dos factos não provados.
Quanto ao exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, tal como consta do n. 8 do artigo 1906 do Código Civil, o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha e de responsabilidades entre eles.
É inquestionável, por isso, que qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear, e de ter como critério orientador, o interesse do menor cfr. artigos 40 n. 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 1905 n. 1 e 1909, ambos do, sendo certo que o interesse dos progenitores apenas terá e deverá ser tido em consideração na medida em que se mostre conforme ao interesse do menor entre outros os Acórdãos desta Relação de 04/12/2012, Proc. 72/01TBBNC-G1, 04/02/2016, Proc. 1233/18TBGMR.G1, 20/04/2017, Proc. 287/11TMBRG-G1, e 02/11/2017, Proc. 996/10T8BCL-G, todos disponíveis em www.dgsi.p).
E, por alimentos, tudo o que se achar por necessário e imprescindível para o sustento, habitação e vestuário e relativamente a filhos menores, ou maiores que estejam a estudar, os alimentos abrangem ainda a sua educação e instrução artigo 2003 do.
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, estabelece o 1905 do , que os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação, sendo a homologação recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor; e, na falta de acordo, haverá que requerer a fixação de alimentos, nos termos dos artigos 45 a 47 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Quanto ao progenitor que não tem o filho consigo, o seu contributo será feito mediante uma prestação de alimentos que se traduz, em regra, numa prestação pecuniária mensal pois que, tal como decorre do preceituado no n. 1 do artigo 2005 do os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção.
A alteração da prestação de alimentos pode verificar-se mediante a sua redução ou o seu aumento; in casu a Recorrente pretende o aumento da prestação a cargo do Recorrido.
Os alimentos terão, como primeira medida, as necessidades do alimentando que traçam o limite máximo da obrigação alimentar: esta não existe para lá das referidas necessidades n. 1 do artigo 2004 do mesmo que as possibilidades do devedor sejam mais que suficientes para ir além de uma tal medida Acórdão da Relação de Guimarães de 04/06/2020, Proc. n. 928/18T8VCT-A.G1); mas, as necessidades do alimentando devem ser conjugadas com a medida das possibilidades do obrigado.
A contribuição de cada um dos progenitores será fixada proporcionalmente aos seus rendimentos e proventos de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos filhos menores.
No caso dos autos o tribunal a quo entendeu e não vem questionado no presente que inexiste motivo para alterar a participação por igual de ambos os progenitores nas despesas da filha, tal como fora acordado em 201
Entendemos que efectivamente tal regra deverá permanecer, tal como referiu o tribunal a quo, é pretendido pela Requerente e expressamente aceite pelo Requerido, pelo que será de alterar a sentença recorrido no sentido de passar a constar da mesma a condenação do Requerido a proceder ao pagamento de tais despesas, na proporção de metade.
Importa então fixar o montante mensal a pagar pelo Requerido.
Quanto ao rendimento de que os mesmos dispunham em 2015 não resulta demonstrado, sabendo-se apenas que o Requerido anteriormente tinha ainda part-time como instrutor de condução.
Não resultam, assim, também totalmente quantificados os encargos mensais suportados pelos progenitores, designadamente pelo requerido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação:
Custas a cargo da Recorrente R. B. e do Recorrido P. J., na proporção de metade para cada, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
sendo os Requerentes autorizados, de imediato e a expensas dos Requeridos, a retirar tudo o que se refere em 16 e o que quer que seja lá posto de ora em diante e a retirarem a rede e seus suportes e o mais lá existente, se compreendido dentro dos limites ditos em 14;
para o caso de assim não se entender, devem os autos prosseguir como procedimento cautelar comum;
em qualquer caso, deve ser invertido o contencioso como requerem em 22;
em qualquer caso, devem os Requeridos ser condenados na sanção pecuniária compulsória nos termos ditos em 2
Operando o confronto da decisão recorrida com as conclusões das alegações, resulta para decidir no presente recurso, correspondendo ao seu objeto, a impugnação da decisão da matéria de facto nos termos em que os apelantes o pretendem, e se se verificam todos os pressupostos para se julgar procedente a restituição provisória de posse.
Coimbra, 24 de Novembro de 2020
- Obra citada, p 327
Durval Ferreira, obra referida, p 327/328
- Obra referida, p.284
- Obra referida, p. 280
Proc. 343/17T8VLG.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 343/17T8VLG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 21 de janeiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Colhidos os vistos dos restantes membros do coletivo, cumpre apreciar e decidir.
Da reapreciação dos pontos 10 a 12 dos factos provados;
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso.
Da reapreciação dos pontos 10 a 12 dos factos provados
As razões que sustentam esta pretensão da recorrente são em síntese as seguintes:
há um histórico relevante de sinistralidade da autora, com anteriores furtos e perdas totais;
No dia 27 de maio de 2017, pelas 18:00 horas, na Avenida  em Valongo, ocorreu um acidente? com a viatura identificada supra ponto 10 dos factos;
O representante legal da autora, F, conduzia a viatura identificada supra e num momento de distração embateu na traseira do veículo BMW .., com a matrícula ..-QX-.. ponto 11 dos factos;
O tribunal a quo motivou a sua decisão da matéria de facto no que respeita aos pontos cuja reapreciação é requerida da forma que segue:
Tendo em conta o ónus probatório que incide, no caso concreto, sobre a A., impõe-se avaliar a tese desta em função do standard de prova.
F, legal representante da autora, prestou depoimento de parte numa postura nitidamente defensiva e referiu que o acidente ocorreu quando se aproximava do entroncamento e olhou para a esquerda, tendo o veículo da frente parado, ocorrendo então o embate.
Também não foi perguntado a que velocidade circulava o veículo conduzido pelo legal representante da autora.
O legal representante da autora declarou ter-se logo dado como culpado em virtude de ter embatido por trás, preenchendo declaração amigável de acidente e que ainda assim achou preferível chamar a polícia para que ficasse registado o acidente, referindo posteriormente desconhecer de quem foi a iniciativa de chamar a polícia.
De facto, as declarações podem alterar-se e afeiçoar-se em função de variados interesses e, ao invés, os elementos físicos, corretamente recolhidos, não são manipuláveis ou falsificáveis e, interpretados de acordo com as regras da física e da lógica, podem trazer elementos essenciais para a aferição da credibilidade da prova pessoal que venha a ser produzida.
Mas se o veículo que precedia o da autora se imobilizou junto ao entroncamento, como é possível que tenha sido projetado para o ilhéu direcional que necessariamente antecede o entroncamento e do mesmo passo derrubar a sinalização vertical que se achava implantada no mesmo ilhéu?
A extensão, a simetria e a profundidade dos danos verificados no veículo da autora não se coadunam com os ínfimos danos percetíveis na traseira do veículo .., sobre o seu lado direito, como resulta da terceira fotografia oferecida pelo Sr. Perito averiguador em 18 de dezembro de 202
Sublinhe-se que nenhuma das partes foi confrontada com esta questão e que nem a autora ao alegar essa matéria na petição inicial a configurou como uma assunção de responsabilidade pelo sinistro por parte da ré veja-se o artigo 14 da petição. Daí que, em tal circunstancialismo, não se deva relevar a aludida conduta da ré como um reconhecimento da sua responsabilidade pela cobertura do sinistro participado.
Assim sendo, deve julgar-se não provada a matéria contida nos pontos 10 a 12 dos factos provados da sentença recorrida, procedendo integralmente a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pela recorrente.
Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida, expurgados das meras remissões probatórias e com as alterações decorrentes da reapreciação da decisão da matéria de facto que precede e com transcrição dos artigos da petição inicial para que remeteu
"Capital seguro: Valor estabelecido na apólice para cada cobertura e garantia perfazendo assim o valor máximo a indemnizar ou a pagar pelo segurador em cada sinistro ou no conjunto de sinistros de cada anuidade.