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Afigura-se-nos linear que a questão da caducidade se apresenta como prévia a todas as demais que enformam o objeto do recurso. Na verdade, só faz sentido analisar e decidir qual o regime jurídico aplicável se a ação intentada com vista a dirimir tal questão tiver sido intentada tempestivamente.
Analisemos, então, a questão da caducidade.
Em qualquer destes casos, via de regra, os minoritários ficam com o direito a receber, em dinheiro, o valor legal das respetivas participações n.s 2, 4, 5 e.
No que ora releva, estipula o artigo 49, n.s 5 e 6, do CSC, do seguinte modo:
Procedimento que, no caso dos autos, ocorreu entre 27-09-2017 e 27-12-2017 cfr. facto provado, tendo a CIMPOR perdido a qualidade de sociedade aberta em 26-09-2017 cfr. facto provado.
Alegam os recorrentes conclusão n. , e n.que, em 23-02-2018, voltaram a interpelar a ré no sentido de exercer o referido direito de alienação potestativa, tentando renegociar os termos da alienação propostos nas cartas de 18 e 23 de outubro de 2017, tendo a ré recusado o novo convite reiterando a posição que tinha adotado em 06-11-201
Assim, tendo a ação sido intentada antes de decorridos 30 dias sobre a receção da carta da ré datada de 13-03-2018, defendem que a mesma foi intentada tempestivamente.
As regras da interpretação da lei encontram-se enunciadas no artigo  do Código Civil e visam, essencialmente, fixar o sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos, sendo esse o escopo visado por todo o processo interpretativo MANUEL DE ANDRADE, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis,  ed., 1978, p..
Na densificação destes elementos, ressalta que o elemento base de toda a interpretação, simultaneamente ponto de partida e limite da interpretação, é a letra, o texto da norma. A apreensão literal do texto é já interpretação, mas a interpretação não fica ainda completa; será sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração dos vários elementos que vai além da mera literalidade.
O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma a interpretar unidade do sistema jurídico), que regulam a mesma matéria contexto da, assim como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins lugares.
Quanto ao elemento teleológico é preciso ter em conta, em primeiro lugar, que o artigo 49 do CSC promove a transição de uma relação de domínio qualificado em que um só sócio detém 90% do capital para uma relação de grupo por domínio total superveniente artigo 48 do; em segundo lugar, que esse desiderato se pode alcançar por iniciativa da sociedade dominante que tem o direito potestativo, desde que o tenha declarado na proposta e consignado por depósito a contrapartida, de adquirir as participações sociais dos sócios minoritários n.s 1 a 4 do artigo 49 do, mas também quando não tenha havida essa iniciativa por parte da sociedade dominante ou o sócio minoritário a tenha considerado insatisfatória, a possibilidade deste requerer ao tribunal que declare as participações adquiridas pela sociedade dominante, que fixe a contrapartida justa em dinheiro e condene a sociedade a pagar esse montante ao alienante das mesmas n.s 5 e 6 do artigo 49 do.
Se o sócio minoritário não intenta a ação, é razoável concluir que se conformou com a situação e, por sua vez, que a sociedade dominante tem de contar com essa realidade.
A norma situa-se, antes, na órbita dos direitos potestativos como já dito, ou seja, concedendo ao seu titular o direito de exercício dependente apenas da sua vontade exclusiva, desencadeando efeitos na esfera jurídica de outrem independentemente da sua vontade.
Em face desta conclusão, vejamos, então, o que se verificou no caso em apreço.
Os autores interpelaram a ora apelada em 18 e 23 de outubro de 2017 para que esta lhes fizesse uma oferta de aquisição das suas ações invocando o direito de alienação potestativa a que se reporta o artigo 49, n. 5 e 6 do CSC.
A ora apelada respondeu em 06-11-2017 recusando-se a fazer essa oferta.
Por conseguinte, tinham os apelantes 30 dias após a receção da resposta para intentarem a presente ação peticionando a fixação do valor em dinheiro e a condenação da interpelada a pagar-lhes o respetivo valor.
A ação só veio a ser intentada em 12-04-2018, ou seja, muito para além do referido prazo de 30 dias.
Donde a conclusão a retirar é aquela que a sentença recorrida igualmente alcançou em face do disposto no artigo 57, n. 3, do CPC.
A caducidade enquanto exceção perentória, importa a absolvição total da ré dos pedidos contra a mesma formulados nesta ação, improcedendo a ação.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo dos autores/recorrentes artigo 52 do, não se considerando o decaimento parcial da apelada que é meramente qualitativo, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em:
- Julgar improcedentes as questões prévias acima identificadas;
Lisboa, 28 de abril de 2020
Na data e hora acabadas de indicar apenas se encontrava presente no escritório da agente de execução, para lá desta, o ilustre o mandatário da exequente, com poderes especiais para representação da exequente.
Nenhuma das propostas era acompanhada de qualquer cheque ou garantia bancária.
A fls. 183 e segs. respondeu a Exequente indicando que se aplicou o art. 82 ex art. 81 e ainda o art. 82, todos do CPC, tendo a Sr Agente de Execução cumprido escrupulosamente todos os normativos legais, considerando que deve ser indeferido o requerido.
A Sr Agente de Execução tomou posição, dizendo que não existindo regulamentação específica para a venda por negociação particular, deverá aplicar-se subsidiariamente o disposto nos arts. 82 e segs. do CPC.
"1 - Ao determinar-se a venda por negociação particular, designa-se a pessoa que fica incumbida, como mandatário, de a efectuar.
A este tipo de venda são aplicáveis unicamente subsidiariamente os arts. 81, 82, n. 2, 82, 81 e 82, por força do n. 2 do art. 81 do CPC.
Por maioria de razão, não faz sentido designar data para abertura de propostas e exigir depósito de caução. Mas, fixando-se um término de prazo, em data, para apresentação de propostas o que é razoável, embora sem obrigação de hora para abertura de, deverão ser sempre notificados todos os proponentes das propostas obtidas, de forma a eventualmente considerarem melhores ofertas.
Nem os proponentes podiam razoavelmente contar com tal interpretação legal efectuada pela Sr Agente de Execução, pelo que não lhes é censurável que não estivessem presentes no acto de abertura de propostas.
Assim, tem de considerar-se que as propostas não estavam obrigadas a cumprir o art. 82 do CPC, razão pela qual não podiam ter sido rejeitadas, fundamento pelo qual, segundo a acta, foi aceite o pedido de adjudicação do exequente.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a exequente, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
se a agente de execução deve notificar os proponentes da aquisição e as partes da proposta de adjudicação por parte da exequente a fim de que aqueles possam, querendo, melhorar as suas propostas.
Os factos provados são os que emergem do relatório desta decisão.
A resposta a esta questão tem de ser negativa.
Em terceiro lugar, a venda por negociação particular deve ser feita de acordo com as regras que regem a venda particular Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. , p. 328/329, e Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 edição, pp. 546/547) e, portanto, fora dos casos expressamente regulamentados na lei em termos imperativos, de acordo com o regime que for convencionado entre o comprador e o vendedor ao abrigo da liberdade contratual conferida pelo art. 405 do
Como assim, ao não considerar as propostas de aquisição do bem a vender que lhe foram oportunamente apresentadas, porque desacompanhadas do cheque ou garantia do art. 824/1 do NCPC, a senhora agente de execução incorreu em nulidade que influiu no exame e decisão da causa art. 195/1 do, nulidade essa que tendo sido tempestivamente arguida pela apelada foi, e bem, declarada pelo tribunal recorrido na decisão sob apreciação que, quanto a este aspecto, não é credora de qualquer censura.
Segunda questão: se a agente de execução deve notificar os proponentes da aquisição e as partes da proposta de adjudicação por parte da exequente a fim de que aqueles possam, querendo, melhorar as suas propostas.
Como assim, anulada tal decisão, devem anular-se todos os actos subsequentes que dela dependem, entre os quais se conta a adjudicação que teve aquela decisão por pressuposto lógico-jurídico.
Não acompanhamos tal argumentação.
Acordam os juízes que integram esta terceira secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Se o exequente requer a adjudicação do bem penhorado mediante um valor superior aos propostos anteriormente por terceiros interessados na aquisição, após tomar conhecimento dos valores propostos pelos terceiros, estes devem ser notificados da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente e deve ser-lhes conferido prazo para, querendo, reformularem as suas propostas de aquisição.
Mal andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, arguida pela Recorrida.
Porquanto o douto Tribunal desconsiderou, desde logo: O Recurso hierárquico apresentado pelo Recorrente, em 20 de setembro de 2017; Que o referido Recurso Hierárquico era necessário nos termos do n. 1 do artigo 11 do EMFAR; Que a notificação impugnada, bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação apresentada pelo Autor violam, de forma manifesta, o estatuído na alínea, do n. 2, do artigo 11 do CPA.
Ou seja, o Recorrente endereçou ao subscritor do ofício, que por determinação do autor do ato, lhe comunicou o aludido indeferimento, ao invés do Autor do ato propriamente dito Tenente General R. . , conforme dispõe o n. 2 do artigo 11 do EMFAR.
Indicando, igualmente, como destinatário o Chefe de Estado Maior do Exército Gab, que efetivamente receberam essas notificações, como resulta dos seus articulados.
Entenderam, no entanto, não responder ao Recorrente, nem tampouco notificaram o mesmo de qualquer vicissitude de que o mesmo padecesse.
Porquanto, na notificação do ato de indeferimento da Reclamação apresentada pelo Recorrente, não indicou a Entidade Demandada, o órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, nem que o Recurso Hierárquico era necessário, nos termos do artigo 11 do EMFAR.
Em suma, como o Recorrente nunca foi notificado do indeferimento liminar do Recurso Hierárquico com fundamento em algumas das situações previstas no n. 1 do artigo 19 do CPA, nem da sua remessa, nos termos do estabelecido no n. 1 do artigo 4 do CPA, apenas se pode retirar que o Recurso Hierárquico apresentado não ofende qualquer comando legal.
Pelo que, qualquer vicissitude, de que a peça apresentada putativamente padecesse, deveria ter sido notificado ao Recorrente na altura da sua receção e não apenas em sede de impugnação contenciosa.
Sendo certo que, para além de não ter suprida qualquer vicissitude nem de ter informado/convidado o Recorrente a supri-la, a Entidade Demandada também não proferiu qualquer decisão quanto ao Recurso apresentado, violando, assim, o princípio da decisão, estatuído no artigo 1 do CPA.
Argumentar em sentido diferente, significa premiar uma Administração inerte e violadora dos seus deveres mais elementares.
E, assim sendo, a apresentação da P., em 11 de janeiro de 2018 facto provado, foi intentada tempestivamente, bem dentro do prazo estabelecido na alínea do n. 1 do artigo 5 e do n. 4 do artigo. 5, ambos do CPTA.
Porquanto, como fomos indiciando supra, nos termos do disposto no artigo 11 do EMFAR, o Recurso Hierárquico era necessário.
Isto porque, ao declarar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, sem o reconhecimento de tal violação reverteria, contra os princípios basilares da justiça e boa fé, consagrados no art. 26, n. 2 da CRP, em favor de quem desrespeitou a Lei.
Pelo que o tribunal recorrido decidiu mal ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, em violação dos artigos 1, 1, 4, 11, 19, 19 e19 do CPA, artigo 11 do EMFAR, alínea do n. 1 art. 5 e n. 4 art. 5 do CPTA ou, eventualmente, dos artigos 89 do CPTA e 278, n 1, al. do CPC, 11 do CPA, 26, n. 2 da CRP.
O ré contra-alegou, concluindo:
A reclamação supra indicada foi remetida do Gabinete do CEME para o Comando de Pessoal cfr. fls. 120 do;
A 05/09/2017, o Tenente General R. . proferiu despacho de indeferimento da reclamação apresentada pelo Autor, de acordo com os fundamentos constante da Informação n 0319/SGS cfr. fls. 121 e ss. do;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 11/01/2018 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes.O Direito
Mas resulta ainda da matéria de facto dada como provada que, a 14/08/2017 o Autor, por via da sua Ilustre Mandatária, apresentou uma reclamação, dirigida ao Réu, sobre o ato administrativo sub iudice, conforme previsto no artigo 191 do CPA.
Atente-se ainda ao previsto no artigo 192 do CPA. De acordo com este dispositivo legal,
Impugnar atos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos;
Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, por parte de órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos.
Prescreve ainda o artigo 194 do mesmo código que o recurso hierárquico é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, se bem que o requerimento de interposição do mesmo deva ser apresentado ao autor do ato.
Mais se afirme que, contrariamente ao arguido pelo Autor, não era exigível ao Réu que emitisse uma alegada rejeição do recurso hierárquico, de acordo com o previsto no artigo 196 do CPA, porquanto esta mesma norma só é aplicável a, precisamente, recursos hierárquicos o que, como se viu antes, aquele documento não configurava.
Não consubstanciando tal documento um recurso, não tinha o mesmo a virtude de suspender o prazo de impugnação contenciosa do primitivo ato.
Da forma como esta conclusão foi tirada pode até questionar-se de alguma incerteza sobre se a dita data de 20/09/2017 vem considerada como termo inicial ou retoma do prazo suspendido.
Mas jura novit não é assim.
A discussão tem estado deslocada.
No caso, o acto de 24/07/2017 é passível de impugnação.
Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes válida, o recurso interposto para o delegante não é necessário, mas sim meramente facultativo.
No confronto com o despacho de 24/07/2017, estava, pois, logo aberta a via contenciosa.
Como assumido na decisão recorrida, suspendendo o prazo de impugnação contenciosa, que pelo menos desde o dia 20/09/2017 retomou contagem.
Prazo esgotado quando a petição inicial foi apresentada em juízo, a 11/01/201
Não se trata de um recurso hierárquico, como já se disse; antes, novamente, de uma reclamação.
Do artigo 62 da CRP, conjugado com o artigo 1 e 23 do Código das Expropriações, resultam quatro importantes corolários:
Não pode haver expropriação sem o pagamento de uma justa indemnização;
Dos factos provados "ab " e "ac" resulta que no mesmo edifício e com as mesmas áreas e tipologia foram atribuídos os seguintes valores de indemnização
A diferença de pisos a fracção .. é no .. andar enquanto as fracções .. e .. estão no .. e .. não justifica tamanha disparidade de valor indemnizatório apresenta uma diferença de mais de 5 Não é credível segundo as regras normais de nem resulta da perícia, nem da prova produzida qualquer elemento que justifique esse diferencial tão elevado de cerca de 50 euros a menos.
E, também não se diga que o valor dessas obras está considerado no coeficiente de vetustez, porque efectivamente não está.
Se o proprietário de uma fracção, foi além das meras obras de conservação, e efectuou uma remodelação e melhoramentos na fracção, como no caso dos autos, em que os expropriados e aqui Recorrentes, fizeram as intervenções descritas em "t" o que inclui, além do mais, uma cozinha toda nova e por medida, então, evidentemente que tem que ser ressarcido da quantia despendida nesses melhoramentos/benfeitorias, sob pena de não se garantir a justa indemnização e de se violar o princípio da igualdade, como sucede com a douta sentença recorrida.
Assim, e da análise da prova produzida, resulta que o valor atribuído na sentença fica muito aquém do valor da justa indemnização e, por outro lado, afasta-se do fixado por unanimidade pelos peritos.
os peritos do Tribunal não se debruçaram nem definiram qualquer valor a título de melhoramentos / benfeitorias, não obstante elas existirem e até foram dadas como provadas facto "t")  e, na referida fracção .., não existem quaisquer melhoramentos/benfeitorias, as quais existem na fracção "..", no entanto, na fracções "..", como já se disse, os Senhores peritos do Tribunal atribuíram um valor unitário m2 muito superior;
O disposto no artigo 24, n 1 do CE não permite que o Juiz "a quo" faça o seguinte raciocínio silogístico: se em 2007 os peritos entenderam que o valor da justa indemnização é , então, em 2005 o valor da justa indemnização corresponde a esse mesmo valor corrigido da inflação. Uma coisa é a fixação do valor da justa indemnização por expropriação num determinado ano, o que, legalmente, obriga a uma perícia e esse perícia tem que entrar em linha de consta com os critérios indicados nos artigos 23, 26 e 28 do CE, e, uma vez encontrado esse valor, então, para efeitos do seu recebimento o mesmo é actualizado, no termos do artigo 24, n 1 do CE.
À luz, da justa indemnização e dos artigos 23, 24, 26 e 28 do CE jamais a sentença recorrida poderia ter fixado a indemnização da forma como fez, baseada numa correcção monetária
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos que se:
A fracção autónoma designada pela letra ".." situa-se no .. andar direito 30, fazendo parte integrante do bloco poente do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, com entrada pelo n.  do Largo , da União de freguesias de ... ...) e ..., da cidade e concelho de ..., está inscrita na matriz predial urbana sob o n. ... e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... na ficha n. .../19881004 -EA.
O prédio está de defronte do Jardim da  e da Marina de ..., com vistas para o rio  e sua foz, bem como para a cidade e Monte de ., localiza-se junto ao centro histórico de ..., está rodeado de lojas e de ruas com comércio aberto.
O edifício possui rede de gás interna e conduta de lixos, embora esta actualmente se encontre desactivada.
O prédio mencionado possui uma portaria por bloco, casa de porteiros, sala de condomínio no bloco nascente, dois elevadores, um monta-cargas por bloco, e entradas de serviço.
O prédio onde a fracção ".." se integra tem estrutura em betão armado, paredes em alvenaria de tijolo, caixilharia em alumínio lacado, está revestido exteriormente por mosaico de cor branco sujo e nas zonas de estrutura pintado a bege.
Confronta de todos os lados com arruamentos pavimentados com calçada de paralelepípedos de granito dispondo de passeios em toda a extensão dos arruamentos.
É servido de rede de abastecimento de água, saneamento com colector, distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, rede de drenagem de águas pluviais e rede telefónica.
A fracção autónoma ".." apresenta os seguintes melhoramentos: - 120 m2 de soalho;
Portas almofadadas 2 x 0,80 x 3,5);
Portas com vidros 2 x 0,80 x 3,5);
Armários roupeiros feitos por medida com interior lacado e portas almofadadas;
Móvel de sala com estantes, feitas por medida;
Móvel de corredor feito por medida e com portas almofadadas;
Cozinha com móvel de cozinha completo e totalmente equipado, feito por medida;
wc's totalmente equipados, chuveiros, banheiras, louças, zona de estendal adaptada a sala.
Os estores instalados na fracção autónoma ".." foram executados em réguas de pvc, sem corte térmico e são de abertura vertical e manual através de manivela.
As caixilharias instaladas na fracção são em alumínio cru sem corte térmico e com vidro simples transparente.
As paredes interiores das zonas secas encontram-se revestidas a papel de parede e os tectos estão estucados e pintados.
O aquecimento nas diferentes divisões é proporcionado por convectores eléctricos independentes que se encontram instalados desde a construção original;
Também no art. 1308 do Código Civil se estabelece que "ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei".
Nesses casos, porém, tem o lesado direito a uma indemnização adequada art. 1310 do Código.
Com efeito, é só através de uma justa indemnização que se poderá compensar o expropriado pelo sacrifício suportado com a perda do bem.
Nessa medida, parece que será a partir do prejuízo que a expropriação causa ao expropriado que encontraremos o montante adequado.
Como se refere no Acórdão do TC n. 641/2013:
Do artigo 62 da CRP, conjugado com o arts 1 e 23 do Código das Expropriações, decorrem, pois, quatro importantes corolários:
A justa indemnização tem por natureza compensar o expropriado pelos danos sofridos.
Tendo presentes estes considerandos jurídicos, importa reverter ao caso concreto.
Concretizando a conclusão antecedente.
Ademais, não ficou demonstrado que na referida fração .. não existem quaisquer melhoramentos/benfeitorias.
Também na vertente externa do princípio da igualdade entre expropriados e não, não resulta da factualidade apurada a imputada violação do princípio da igualdade.Das benfeitorias.
Dizem que os peritos do Tribunal não se debruçaram nem definiram qualquer valor a título de melhoramentos/benfeitorias, não obstante elas existirem e até terem sido dadas como provadas ponto "t" dos factos.
Segundo o disposto no n. 1 do artigo 216 do Código Civil, benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
No caso, conforme resulta, quer da perícia, quer da sentença recorrida, tais benfeitorias foram valorizadas pelos srs. Peritos, cujo valor integra a justa indemnização.
Quer isto dizer que o critério seguido pelos peritos, incluindo o perito indicado pelos expropriados, foi o de englobar esse valor nos cálculos da avaliação da fração expropriada.
A atualização da indemnização não se confunde com os juros de mora art. 70 do. A atualização está relacionada com as flutuações do valor da moeda e visa proteger o expropriado contra o fenómeno da desvalorização, ao passo que os juros de mora resultam do atraso no cumprimento da prestação.
Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra citada, p. 809 e os Acórdãos do TC n.s 408/2008 e 641/2013, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do TC n. 52/90, de 7/03/1990 relator Vítor Nunes de, in www.dgsi.pt.
Cfr., José Osvaldo Gomes, obra citada, p. 14
Cfr. Ac. da RC de 07/02/2012 relator Jorge, Ac. da RP de 16/09/2014, relator Rui, Ac. da RG de 02/02/2017 relator José Fernando, Ac. da RG de 08/12/2016 relator Fernando e, ainda, Ac. da RG de 11/06/2017 relatora Maria Purificação, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. desta Relação de 28/06/2018 relatora Helena, in www.dgsi.pt.
Cfr. Quirino Soares, in CJ/STJ 1996, T. 1, pp. 13/1
Cfr. Pedro Cansado/Ana Isabel Pacheco e Luís Alvarez Barbosa, Código das Expropriações Anotado, Almedina, 2000, p. 13
Processo n. 16/18PBPDLS1
A pena aplicada deveria ter sido inferior aos seis anos de prisão efetiva.
As condições sociais e familiares do arguido não foram consideradas na determinação da medida da pena.
O arguido está socialmente inserido, apenas não conseguiu ainda um trabalho estável na sua área de formação.
Na verdade, estava integrado, quer social, familiar, quer quase profissionalmente.
Não foi tida em conta a personalidade do arguido.
Não foi considerada a juventude do arguido.
O apoio do seu agregado familiar.
As condições pessoais e a situação familiar do arguido foram totalmente menosprezadas, numa violação clara dos requisitos elencados no artigo 71, n. 2 do CP.
Não basta ao julgador fazer uma operação aritmética ou recorrer a termos vagos e genéricos sem fazer uma fundamentação especial sobre os factos e a personalidade do arguido.