rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Torna-se necessário, assim, indagar qual a relação subjacente a estes mesmos avales, ou seja, qual o negócio ou a relação jurídica que se estabeleceu entre o avalista e o avalizado e que determinou a prestação dos avales, constituindo a causa da aposição dos avales nas letras exequendas.
Nos termos do artigo 627 o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
Contudo, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada art 628 n1 do.
Decorre da conjugação dos artigos 627/2, com o artigo 634 , que a garantia prestada pelo fiador se mantém enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. Este efeito resulta do seu caráter acessório.
O caráter acessório da fiança determina que a fiança para subsistir, necessita de uma obrigação principal, sendo portanto nula a fiança que recai em obrigação que não seja válida Paulo Cunha, Da Garantia nas Obrigações, pag..
A nulidade do contrato importa a invalidade da fiança, o que significa que quem assumiu a qualidade de fiador, não é responsável pela obrigação de restituir, pois não teve intervenção na celebração do contrato, uma vez que se apresenta como mero garante do cumprimento. O fiador garante apenas o resultado de ser cumprida a obrigação do afiançado.
Tal regime é incompatível com a natureza do aval.
Daí que, operando-se a extinção da obrigação cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, e não tendo a exequente alegado factos concretos demonstrativos de que o avalista se assumiu como fiador pelo cumprimento das obrigações do avalizado, seja de concluir que as livranças prescritas não se mostram suficientes para figurarem como títulos executivos, nos termos do artigo 703, n 1, al. do CPC.
Face ao exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a execução, por falta de título executivo.
A 1 R. não enviou aos AA. os elementos solicitados.
Os AA. avisaram o 4 R. da ilegalidade das obras efectuadas e da impossibilidade de realização de escritura por falta de certificado energético e de nova licença de utilização, comunicando-lhe a sua intenção de requerer judicialmente a anulação da escritura caso se viesse a realizar de forma ilegal.
A actuação concertada e ilícita de todos os RR. gerou a responsabilidade solidária de todos os intervenientes na alienação da fracção.
Formularam os AA. os seguintes pedidos:
Que seja declarada e reconhecida a ilegalidade das obras realizadas no prédio sito na Rua , n , em Lisboa, as quais puseram em risco a segurança e a habitabilidade, quer do imóvel considerado no seu todo, quer da fracção , de que os AA. são arrendatários;
Que seja decretada a anulação de todos os actos de registo predial efectuados a favor de AR, ora 4 R., designadamente de aquisição provisória ou, requeridos após a data da celebração da escritura supra identificada, ordenando-se o cancelamento de tais actos na Conservatória do Registo Predial competente;
Que sejam todos os R.R. condenados a reconhecer a nulidade do negócio celebrado, bem como a nulidade da respectiva escritura de compra e venda, nos precisos termos supra exarados;
Que seja reconhecido o direito de os A.A. serem indemnizados por todos os prejuízos sofridos, directa e indirectamente resultantes da impossibilidade de habitarem a fracção arrendada e, ainda, do facto de essa fracção ter sido alienada ilegalmente, por negócio nulo, devendo todos os R.R. ser solidariamente condenados no pagamento aos A.A. de uma quantia ilíquida, a título de indemnização por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, a fixar em processo de liquidação de sentença;
Que sejam os RR. condenados nas custas e mais legal.
Os 1, 2, 3 e 4 RR. apresentaram contestação conjunta.
Foi dada oportunidade aos AA. para se pronunciarem sobre as excepções deduzidas, o que estes fizeram.
Conforme consta de prova documental junta aos autos, nomeadamente uma certidão emitida pela , contendo o Auto de Vistoria n /AUT/UITCH/GESTURBE/2016 Doc. n 12 junto com a p., com a Refer, o prédio foi construído em 1932, tendo sofrido obras de remodelação no ano de 200
Como se esclarece devidamente no art 66 da petição inicial, a licença de utilização apresentada ao Sr. Notário, para instruir a escritura de compra e venda, foi a Licença n /1973, emitida pela em /03/1973, tratando-se da primeira licença emitida para o prédio em causa, e não da nova licença que deveria ter sido emitida após a realização das obras de alteração ao projecto inicial, obras essas realizadas em 200
Como resulta da lei, sempre que o proprietário de um imóvel realize obras de alteração, de remodelação ou de reestruturação, tem de efectuar, previamente, o respectivo pedido de novo licenciamento camarário, sendo obrigatória a emissão de nova licença de utilização, após realização de nova vistoria.
Além disso, as obras de alteração realizadas, pela 1 Ré, no imóvel, sem que tenha sido efectuado qualquer pedido prévio de licenciamento camarário, nem obtida nova licença de utilização, são obras ilegais cuja apreciação cabe ao foro cível e não ao foro administrativo.
Salvo melhor opinião, será necessário produzir prova acerca de tal factualidade, e, após tal produção de prova, tirar as respectivas ilações, no sentido de saber se existem, ou não, outros actos relevantes, praticados pelo 5 R., em coautoria, ou individualmente, fora do exercício de funções, susceptíveis de gerar responsabilidade extracontratual.
De acordo com o art. 102 do 555/99, de 16-12 com as alterações que lhe foram introduzidas, nomeadamente pelo 136/2014, de 9-9) os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adoptar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística, nos termos ali previstos.
Não nos parece que a pretensão dos AA., nesta parte, se enquadre nas previsões do n 1 do art. 1 e do art. 4 do do ETAF, tratando-se antes de pretensões para as quais é competente o tribunal judicial.
Pedem, também, os AA. ainda no pedido formulado sob o ponto ) que seja reconhecido o direito de os A.A. exigirem a execução das obras a realizar no interior da fracção arrendada, em condições de segurança e habitabilidade, sendo a 1 R. e os 2 e 3 R.R. solidariamente condenados a executar tais obras.
As sucessivas tentativas de venda da fracção a terceiros enquadram-se numa acção concertada por parte de todos os RR. no sentido de obstarem a que a 1 R. pagasse aos AA. a indemnização com eles acordada, tendo também o objectivo de conseguir que os AA. desocupassem o locado, bem como a finalidade de evitar a realização das obras de reposição do imóvel em condições de habitabilidade e segurança, frustrando o direito dos AA. adquirirem a fracção e nela viverem;
Dispõe o art. 1 do Estatuto do Notariado aprovado pelo 26/2004, de 4-2, embora com subsequentes alterações):
Decidindo aquele Tribunal no acórdão de 25-9-2003:
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 012/0
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 03/0
Obra citada, pag. 16
Nos presentes autos é requerente J. , sendo requeridos J. B. e mulher .
Dessa decisão, conforme resulta dos autos fls. 110 e, foi dada notícia aos requeridos, mediante citação, em 14/10/2016 e 17/10/201
Aos Requeridos para se absterem de praticar quaisquer actos que impeçam o gozo, uso e fruição da aludida garagem;
Aos requeridos a entrega, respectivamente, aos 1s e 2s requerentes de uma chave de cada uma das portas da garagem;
Nesse mesmo referido processo veio a ser proferida decisão, em 18-11-2016, sem audição dos requeridos, onde foi decidido:
Determinar, a título definitivo, a restituição aos requerentes da garagem melhor identificada nos artigos 32 e seguintes do requerimento inicial;
Determinar a notificação dos requeridos a nada fazerem que impeça ou perturbe ou por qualquer modo dificulte o exercício do direito dos requerentes;
Determinar a entrega, respectivamente, aos 1s e 2s requerentes de uma chave de cada uma das portas da garagem.
Dispensar os requerentes de intentar a acção principal relativamente aos pedidos já formulados e apreciados nestes autos.
Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença como seguintes dispositivo:
"Pelo exposto, tudo visto e considerado, decide-se:
Dispensar os requerentes em ambos os procedimentos de intentar a acção principal relativamente aos pedidos já formulados e apreciados nestes autos
Inconformada com essa decisão,  apresentou recurso da mesma, que culmina após diversas com as seguintes
Conclusões/
Com a nova redacção do art. 662 NCPC pretendeu-se que ficasse claro que, sem embora da correcção, mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afectam a matéria de facto, a Relação pode e deve alterar a matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos adquiridos nos autos e dos seus depoimentos gravados com a discussão da causa;
É quanto ocorre nos autos cautelares apensos que são objecto deste recurso de apelação, porquanto apesar de estarem juntos documentos com valor probatório relativamente a determinados factos alegados nas duas oposições respectivas, da apelante e/ou de seu marido dono da fracção B do imóvel em causa, e os quais ficaram silenciados ou ficaram omissos ao relatório de intróito e/ou mesmo na própria fundamentação os factos provados e não provados da sentença;6) A sentença recorrida, ademais, sofre não só de irregularidade por omissão do disposto no art. 607/2-4-5 e/ou 608/2, mas também enferma de por infracção ao disposto no art.615/) NCPC;
Para além disso, e conforme minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da sentença, em si mesma considerada, sofre ela de ilegalidades várias na integração ou aplicação do direito substantivo por má interpretação e/ou violação do disposto nos arts. 204, 369, 371, 393/394, 1414 ss, 2031, em conjugação com os arts. 2119 e 2101, todos do CCivil;
Viola ela ainda, adjectivamente, o disposto nos arts. 377 e 372/3, e bem assim, 581/4 NCPC ao não se pronunciar pelas questões de facto ou de direito que, enquanto factos impeditivos, modificativos ou extintivos da situação de facto e da solução de direito implicadas ao procedimento cautelar do processo em apenso e ao qual a apelante levou a sua oposição com uma caterva factual que ficou omissa ao objecto do litígio ou se viu afastada das questões a decidir pela sentença, donde as irregularidade e nulidade invocadas supra;
A sentença faz como que um apanhado do julgamento originário e oblitera ou omite, mesmo, a enunciação e a análise crítica dos factos da oposição, diminuindo as possibilidades da sua prova ao omitir o objecto do litígio e as questões a resolver, atentas as oposições trazidas aos autos para o contraditório da causa;
Nomeadamente omite-se também na sentença recorrida o estabelecimento dos factos e a sua análise crítica relativamente ao abandono voluntário, motu próprio, demonstrado com o deferimento dos autos principais e aliás perfeitamente ilustrado com a reportagem fotográfica trazida aos autos apensos com a oposição da ora apelante, ilustrativa da intenção de vedar o logradouro do 2casal de requerentes do procedimento em apenso;
Com esse procedimento ou actuação in locu et de facto, os requeridos nos autos principais deram sobejas mostras de se demitirem efectivamente ou não se importarem de o fazer, vindo depois contra facto próprio atrás da posse ou detenção da garagem que alegadamente antes tiveram, demitidos dela que foram também simultaneamente ao esbulho violento cometido contra o requerente nos autos principais;
Igualmente, J. , impugnou a mesma decisão, apresentando as seguintes conclusões, após diversos requerimentos de correcção:
Conclusões/J.
/ J., / e / S., maxime nas passagens citadas no texto e vertidas para a sua transcrição integral que vai também em anexo, verificamos de pronto o equívoco do julgador ao vir misturar factos diversos e que, com base em tais depoimentos e nas fotos amplamente divulgadas nos autos, tem de ter uma resposta judicial antes diversa, eliminando-os daqueles itens pura e simplesmente;
Esses fechos de que as portas da garagem estão normalmente dotados, enquanto seus elementos físicos próprios para serem usados na vedação do seu interior a intrusos ou terceiros ao imóvel, como é o caso do casal de 1s requerentes do procedimento apenso aos autos principais, ou o uso dos mesmos, não pode constituir esbulho de nada nem para ninguém, e de coisa nenhuma, senão para condóminos do imóvel e não para verdadeiros estranhos ao condomínio respectivo, como sucede com esse casal depois acolitado aos requeridos no procedimento cautelar do procprincipal, e que é primordial ao caso ajuizando dada a sua originária propositura;
A posse alegada pelos co-requerentes do apenso e/ou co-requeridos no procprincipal, cede sempre defronte dos demais direitos reais de gozo em motivação da exceptio dominii posta em oposição ao procedimento apenso e invocada pelo ora apelante, não podendo ser feita valer contra este, sob pena de desintegração do seu direito subjectivo sobre o conjunto predial, em si mesmo incindível, indestacável ou inseparável sobre si, direito com base em título de habilitação e partilha dos autos e que incide sobre a fracção e autónoma e as partes comuns do imóvel ali posto em PH, nos idos de 80, e o qual não pode ser destacado ou desprovido de coisa alguma em si e que seja ou é sua parte comum e integrante do condomínio respectivo;
Por ser constitutiva duma relação jurídica nova, que afecta e limita o regime de PH instituído no imóvel, e bem assim o direito subjectivo absoluto com eficácia erga omnes do ora apelante sobre o conjunto em si mesmo incindível composto pela sua fracção autónoma e as partes comum do imóvel, inseparáveis entre si no condomínio predial respectivo, com a sua garagem incluída, não pode manter-se a inversão do contencioso declarada no procedimento em apenso;
A posse, composse ou sobreposses, distintas entre si, e faladas na sentença, de condóminos sem ligação directa a esse espaço de garagem do prédio e sua parte comum respectiva e, bem assim, de terceiros estranhos ao condomínio do imóvel, devem ser tidas em direito possessório como mera detenção, segundo o disposto no art.1253/b) CCivil, dado existir lei que enformando o regime da PH não admite a intromissão de terceiros ao imóvel no seu condomínio e partes comuns, inseparáveis da titularidade das duas fracções autónomas em que ele foi divido no seu todo incindível global;
TERMOS EM QUE, e bem assim nos demais de direito cujo douto suprimento sempre se espera, a bem do mérito da causa,
Os Recorridos apresentaram contra-alegações ao recurso deduzido pelo Recorrente J. , que sintetizaram do seguinte modo:
Impugna o Recorrente os factos 18 e 20 dos factos provados, por considerar que da prova produzida pelos depoimentos prestados por S., e J. e da prova documental, resultou antes não provada a parte final daqueles.
Assim, a decisão proferida quanto aos procedimentos cautelares não padece de qualquer mácula, devendo sempre manter-se o seu teor e, por força da mesma, o Recorrente nada fazer que impeça ou perturbe ou por qualquer modo dificulte o exercício do direito dos Recorridos e vice-versa).
Considere-se neste ponto a impugnação suscitada pelo Recorrente, ao abrigo do preceituado no n. 2 do artigo 37 do Código de Processo , da decisão de inversão do contencioso.
Não poderia, por ordem de razão, dar os aqui Recorridos entrada de acção principal ónus que nos autos apensos a estes caberia por serem, porque quanto a tal estariam impedidos por excepção de caso julgado nos termos previstos no artigo 58 n. 1 do Cód. Proc. Civil.
A posterior constituição de propriedade horizontal não invalida que já desde o acto de partilha a garagem era compropriedade do Recorrente e de ambas irmãs, pelo que a alegada violação dos normativos 141 e 142 do Código Civil não se verifica.
E não se verifica na medida em que o preceituado no artigo 142 n. 2 alínea, implica não uma norma imperativa mas uma mera presunção de que as garagens são partes comuns, presunção passível de ser ilidida, o que in casu foi, atenta a compropriedade verificada daquela.
O facto 3 dos factos provados foi também ele alegado no mesmo requerimento inicial nos artigos 1 a 1.
Os factos 4, 4, 4 e 4 resultam também daquele articulado, nomeadamente dos artigos  a 3, 4 a 4 e 5 a 5 daquele articulado.
Por seu turno o facto n. 5 resulta do alegado no artigo 34 da Oposição da co-Requerida .
Diz-nos ainda o Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade porquanto a decisão proferida no procedimento apenso extravasou a causa de pedir.
Deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta Sentença recorrida
Questão incidental Prévia
Sobre esse aspecto, quer os Recorridos, quer o Tribunal a quo no seu despacho de sustentação, negam tal falta, vincando que essa questão foi oportunamente decidida por despacho.
Embora, no seu relatório, essa decisão não faça expressa menção do requerimento acima mencionado, não deixou aí de, na prática, apreciar tal questão, considerando que não existia qualquer nulidade ou irregularidade decorrente da alegada contrariedade e decidindo, a final, que os autos não deveriam ser suspensos.
Assim se conclui que a questão prévia agora suscitada pelo Recorrente foi oportunamente abordada pelo Tribunal a quo estando vedado a este Tribunal de recurso reaprecia-la, sem ser no tempestivo recurso que nunca foi interposto, ainda que se admitisse que a mesma fosse de conhecimento oficioso.
Pelo exposto, decide-se indeferir a arguida nulidade, condenando-se o requerente/arguente nas custas deste incidente, com 3 U.Cs. de taxa cf. art. 527, do Código de Processo.
As questões enunciadas pelos recorrentes podem sintetizar-se da seguinte forma:
Recurso de  restrito ao procedimento cautelar em que a apelante é
Violação de regras de direito probatório material na decisão da matéria de facto;
Erro de julgamento na aplicação do direito vigente;
Recurso de J.
Nulidade procedimental do apenso A Proc. 4842/16-J4), a corrigir e/ou sanar tal omissão exofficio ou em função do disposto no normativo supracitado, quando conjugado com o disposto nos arts. 195 ss. e 608/2 ou 615 NCPC;
Violação de  preceitos legais imperativos dos arts. 1419 e 1421 CCivil, e o
art.1417 CCivil;
A natureza incindível do conjunto formado pelo direito de propriedade sobre a fracção e o de compropriedade sobre as coisas comuns;
A constitucional tutela de direitos de personalidade, violada pela decisão recorrida.
Irregularidade da sentença
No item 6 das suas conclusões, a Recorrente  invoca vício da sentença recorrida que qualifica como irregularidade decorrente da omissão do disposto nos arts. 607, n 2, 4, e 5, e/ou 608, n 2, do Código de Processo Civil.
Nessa arguição, no entanto, a Apelante prossegue na análise desta falta confundindo-a, além de mais, com a inexistente decisão de fixação dos temas da prova, prevista para o processo comum no art. 596, com a subsequente falta de decisão sobre os factos essenciais que apelida de que terá invocado nessa oposição e com o indevido julgamento dos factos que, na sua opinião, importa a aplicação do disposto no art. 662, do Código de Processo Civil, que são coisas distintas.
Já Lebre de Freitas, afirmava, perante a redacção do Código de Processo Civil anterior em anotação a redacção praticamente equivalente do correspondente do eu art. 659, n, que o objecto do litígio é constituído pelo pedido, constituindo as causas de pedir e as excepções questões que ao tribunal cabe solucionar as previstas actualmente o art..
O mesmo sucede com a irregularidade cf. itens  e 2 das suas conclusões/p.4 das alegações) invocada pelo Apelante J. , por alegada desconformidade como o disposto nos arts. 608, n 2, 619, n 1, 620, 621, e/ou 625, do Código de Processo Civil.
Nulidade da sentença, por omissão e por excesso
Talvez por isso, apesar de falar em absoluta desconsideração pelo Tribunal a quo da sua oposição, a Apelante acabe aqui por centrar a sua discussão na matéria alegada por si nos itens 5 a 9, desse seu articulado.
É bom lembrar aqui que a economia alegatória pressuposta actualmente, g., pelos arts. 5, n 1, e 552, n 1, al., do Código de Processo Civil, dita que, no exercício do respectivo ónus, as partes se devem cingir aos factos essenciais ou nucleares, no caso dos aqui requeridos, daqueles em que se baseiam a defesa ou excepções invocadas.
Nesta medida, o universo factual invocado pela Apelante na sua original oposição é manifestamente violadora dessa contenção.
Sem prejuízo disso, certo é que a decisão em crise teve em conta, de uma forma ou de outra, matéria de facto alegada pela Recorrente, que aliás, por um lado, se confunde em parte com outra já alegada e discutida nos autos antes da sua intervenção e, por outro, acolhe a versão do Requerente nos processo principal e co-oponente nesse apenso A são exemplo disso, entre os mais evidentes, os itens 10, 12, 15, 20, 24 e 28 da decisão de facto positiva e dos itens e da sua decisão negativa, do despacho final em recurso.
Certo é que, como se pode ver no item 58 do requerimento inicial do apenso A e na sua reprodução transcrita na sentença recorrida, tal matéria foi oportunamente alegada pelos Requerentes/Recorridos, pelo que carece de sustento tal considerando e o arguido vício por excesso que, portanto, se julga igualmente improcedente.
De nulidades fala também repetidamente o Recorrente J.  nas suas conclusões.
O mesmo sucede com a 27 conclusão, onde o que continua a estar em causa é tão-somente a possibilidade de alterar a decisão sobre a matéria de facto ex  art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, e não qualquer vício de nulidade típica ou atípica que, aliás, o Apelante se abstém de identificar na legislação em vigor.
É esta a questão que o Recorrente diz não ter sido abordada na sentença em crise.
Os Recorridos, pelo contrário, alegam que o Tribunal a quo se pronunciou sobre essa matéria, pelo que não ocorre tal vício.
O Tribunal recorrido, embora se tenha pronunciado sobre outras nulidades invocadas, não abordou esta em concreto no seu despacho de 11201
Examinada a decisão impugnada, em busca de tal omissão, temos de ter presente que a decisor optou por apreciar em conjunto os factos alegados pelas partes nos processos apensados os quais disse ponto -A.) complementarem e, em parte, substituírem os já dados por provados nas decisões iniciais de deferimento vide.
Tendo em mente tal modo de abordar a factualidade alegada, notamos, desde logo na matéria de facto tida em conta, a apreciação da que é pertinente para o julgamento de tal questão e foi invocada pelo arguente/Recorrente, g., a que se encontra inscrita nos itens 1 a 7, da decisão positiva, e nos itens a da decisão de facto negativa, que mereceram a correspondente fundamentação em sede de motivação.
Haja atribuído a um meio de prova um valor probatório que a lei não lhe reconhece ou recusado, a esse mesmo meio de prova, um valor que a lei lhe atribui;
A decisão da matéria de facto seja deficiente, obscura ou contraditória ou tenha omitido o julgamento de determinado facto, designadamente por não ter sido incluído nos temas da prova e, portanto, não ter sido submetido ao exercício dessa mesma prova art 662 n 2,, do.
A decisão da matéria de facto não se encontre adequadamente fundamentada, ou seja, quando a especificação dos fundamentos que foram decisivos para o julgamento de qualquer facto, como provado ou não provado, falte em absoluto ou se mostre insuficiente arts 607 n 4 e 662 n 2,, do.
Nos demais casos, em que a sentença não padece dos erros de julgamento fundados na errónea aplicação do direito, nos termos que acabámos de observar, mas em que está em causa a livre apreciação das provas vigora de forma mais premente o princípio do dispositivo, enformador do processo
Do exposto decorre que, no respeitante ao recurso interposto pela oponente , o aparente recurso sobre a matéria de facto Cf. conclusões 1 a 5, 9 a 12, 15 a 17 e 20 se rejeita liminarmente
Isto, sem prejuízo do que, aí sim oficiosamente e não a reboque da pretensão genérica e fácil da Recorrente, se entender ser matéria de conhecimento oficioso de acordo com os ditames do citado art. 662, questão que infra abordaremos em conjunto com o recurso do Apelante marido.