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Finalmente, a "loja da A, assim como as restantes lojas, são lojas pequenas cuja afetação está prevista para restauração; A exploração económica da mesma como restaurante só é viável se o mesmo tiver uma esplanada; O que, conforme já vimos, sempre esteve previsto acontecer e daí o cuidado com que a regulamentação das esplanadas foi efetuada logo aquando a elaboração do Regulamento. Assim, a deliberação impugnada é "claramente desproporcionada entre a vantagem auferida pelo condomínio e o sacrifício imposto aos proprietários ou lojistas, o que as torna nulas por terem sido tomadas em Abuso de Direito.
A contestação mostra-se extensamente instruída com documentos.
A fls 181, intervém nos autos juntando procuração, a Ré J.
Na apresentação da acção identifica-a como acção de processo comum de anulação de deliberação de assembleia de condomínio.
Foram todos os RR. citados, vindo a fls. 83 e seguintes um Condominio T apresentar a sua contestação, nos termos da qual se defendeu e desde então tem vindo ao processo, assim se designando como parte.
Antes de mais sabemos que a A. enquanto condómina pretende a anulação de uma deliberação da assembleia de condóminos, a qual como órgão colectivo tem a representação da gestão do condomínio, sendo a voz organizada de todos os proprietários de fracção.
É a vontade do condomínio e não a vontade de cada um dos condóminos que está presente na votação deliberativa e que tem efeitos legais nesta organização condominial.
A deliberação exprime a vontade da maioria.
A deliberação é do órgão e não de cada um dos condóminos.
No entanto a Reforma processual de 1995/1996 veio estender, no art. 6- e agora 12- a personalidade judiciária ao condomínio.
Por sua vez o art. 231-n1 -agora 223-n1 e 26 - cuja redacção deriva da mesma Reforma, estabeleceu que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu legal representante o.
O condomínio é a parte, legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorrecto, afirmar-se que a legitimidade pertence ao administrador.
Neste sentido no art. 1433-n6 do CCivil, a expressão condómino deve ser substituída pela palavra condomínio, numa necessária e fundamenta interpretação actualista.
A deliberação exprime a vontade da assembleia de condóminos.
Os demandados na presente acção, são:
A legitimidade das partes, constitui um pressuposto processual e uma condição que deve estar reunida para poder viabilizar a ponderação do mérito da causa.
Via de regra, ocorrerá obstáculo a que o tribunal julgue a acção procedente ou improcedente se esse requisito estiver ausente.
Assim sendo, não se compreende como é que o douto tribunal a quo pode ter o entendimento contra legem de que da al. do art. 1 do CPC resulta uma norma de atribuição de personalidade judiciária sem limites;
Andou mal porque bastou-se a concluir que o referido n. 6 do art. 143 do teria de ser interpretado actualisticamente, mas não se dignou a apresentar as justificações e fundamentos que suportam tal tomada de posição, não sendo de todo autoevidente que tal norma requer uma interpretação actualista, pelo que, não tendo o douto tribunal a quo cumprido com o dever de fundamentação é a sentença nula nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC;
O nosso regime jurídico positivo, ou constituído, é suficiente e apto a regular este tema que versa sobre as acções de impugnação de deliberações de condomínio, prevendo regras que abarcam a totalidade das possíveis situações jurídicas que podem emergir e delimitando os diferentes campos de aplicação das matérias referentes aos diferentes sujeitos que intervém nesta realidade complexa que é a relação condominial;
Ou seja: a al. do art. 1 do CPC não veio alterar nada que não resultasse já do regime substantivo, sendo apenas uma mera expressão adjectiva do n. 2 do art. 143 do ;
O argumento base que subjaz a teoria actualista defendida na douta sentença recorrida é uma mera petição de princípio, porquanto o mesmo, de forma circular, assume a conclusão nas premissas, ao fazer depender a veracidade da conclusão necessidade de interpretar actualisticamente por força da reforma de 1995/1996) da própria conclusão necessidade de interpretar actualisticamente por força da reforma de 1995/1996);
A impugnação das deliberações releva de uma relação entre condóminos, sendo, por isso, na sua titularidade, enquanto detentores de um direito pessoal de compropriedade e, por isso, mesmo com direito individual de voto na assembleia de condóminos, que radica a legitimidade para impugnar e para defender a deliberação que nela seja assumida.
Sem prejuízo das conclusões supra e por mero dever de patrocínio, certo é que o douto tribunal a quo deveria ter tomado em devida consideração o facto do Condomínio T intervindo espontaneamente no processo, apresentando contestação e assumindo a qualidade de parte principal enquanto Réu;
Contra-alegou o Condomínio T, formulando, a final as seguintes conclusões:
Não merece qualquer censura a douta sentença recorrida.
A deliberação dos condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos artigos 143 e 143 do Código, órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal artigo 143, n. 1, do Código, sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos artigos 143 a 143, todos do Código.
deve o recurso ser julgado improcedente por não provado e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - a questão a decidir é, em primeiro lugar, saber se os RR. condóminos demandados são parte legítima, devendo a acção prosseguir contra eles, ou, assim não se entendendo, se deve a acção prosseguir contra o condomínio que já vem intervindo nos autos desde a contestação.
Para exemplificar, uma pequena lista recente da casa tudo consultável na:
acórdão desta Relação proferido no processo n 7888/10T8LSB.L1-7 em 202020, tirado por maioria, com uma declaração de voto vencido:
acórdão desta Relação proferido no processo 27383/16T8LSB.L1-8, em 202020:
acórdão desta Relação proferido no processo n 94413T8LSB.L1-2 em 102019:
acórdão desta Relação proferido no processo n 26294/14T8LSB.L1-2 em 2019, com um voto de vencido e declaração de voto vencido:
O ora relator subscreveu, enquanto segundo adjunto, o acórdão proferido em 22019 no processo 3209/10T8LSB.L1-6, também consultável na dgsi, cujo texto, por se nos afigurar cabalmente explicativo, vamos aqui reproduzir e integrar como nosso fundamento decisório. Apesar de se referir a um procedimento cautelar, é inteiramente aplicável a uma acção definitiva. Citamos:
Analisados os autos - em apreciação liminar - verifico que, tal como o procedimento cautelar está configurado, os condóminos são parte ilegítima para o procedimento, na medida em que o que está em causa é a impugnação de uma vontade colectiva dos condóminos, formalizada em assembleia.
Com efeito, nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações da assembleia de condómino e nas subsequentes acções de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos), o que está em causa, tecnicamente, é a pretensão de atacar uma determinada manifestação de vontade colectiva, formada em assembleia.
Note-se que esta autora vai mais longe, esclarecendo que a legitimidade passiva neste tipo de acções cabe ao. Nestes termos, a legitimidade passiva no procedimento de suspensão de deliberação da assembleia de condóminos) cabe ao condomínio.
A isto acresce que desde a reforma do Código de Processo Civil, a partir do momento em que foi concedida personalidade judiciária ao condomínio pela reforma processual de 1995/96 n. 329-A/95, de 12-12, com a redacção do n 180/96, de 25-09), deixou de haver razões para demandar os condóminos votantes como se salienta no douto acórdão do Tribunal da Relação de 28 de Março de 2006, do qual foi Relator o Exmo. Senhor Desembargador Arnaldo Silva disponível in Ius.
Assim, também a interpretação actualista da lei aponta no sentido de que o n. 6 do artigo 143 do Código Civil, na redacção em que refere "os condóminos contra quem são propostas as acções" corresponde, em larga medida, a um resquício histórico, ultrapassado pela evolução do Ordenamento Jurídico.
Pelo exposto, a configuração da acção de suspensão de deliberação de assembleia de condóminos pressupõe que esta seja dirigida contra o condomínio, representado pelo administrador, nos termos gerais da aplicação conjugada dos artigos 1, al. do Código de Processo Civil e 143, al. do Código Civil.
É que o que está em causa é uma vontade juridicamente autónoma do condomínio que, naturalmente, vinculará os condóminos, ainda que estes tenham votado contra a deliberação impugnada judicialmente, por condómino diverso.
A defesa da decisão do grupo incumbirá então ao administrador ou a quem a assembleia designar, que será a voz do conjunto dos condóminos, e, concretamente, dos que aprovaram a deliberação em causa cfr. artigo 143, n. 4 do Código  cfr. douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de Fevereiro de 2004, do qual foi Relator o Senhor Desembargador Estevão Vaz Saleiro de Abreu, disponível in Ius Net, Base de.
Nos termos expostos, por força do artigo 59, n. do Código de Processo Civil, que dispõe que quando ocorram excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, o presente procedimento cautelar deve ser liminarmente indeferido, uma vez que ocorre ilegitimidade processual passiva dos condóminos que votaram favoravelmente as deliberações cuja suspensão vem requerida, o que se decide.
O entendimento acabado de mencionar, corrobora e ampara, consequentemente, a decisão recorrida.
É assim que, se no primeiro ainda que com dois votos de vencido, sendo um do Sr. Juiz Conselheiro Quirino Soares, e, o outro, do Sr. Juiz Conselheiro Santos Bernardino se vem a concluir que "A acção de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos tem de ser interposta contra os condóminos que as votaram, que naquela devem figurar como réus, embora representados em juízo pelo administrador, que é quem deve ser citado", já no segundo considera-se ao invés que "É ao administrador que cabe a representação do condomínio com vista a assegurar o contraditório numa acção de impugnação de deliberações, a menos que a assembleia designe outra pessoa para tal".
Por seu turno, já o CCivil, no seu art 1437 sob a epígrafe de Legitimidade do administrador ", reza que :
São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:
Convocar a assembleia dos condóminos;
Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
Executar as deliberações da assembleia;
Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas.
Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
Ocorre que, como ensina CASTANHEIRA NEVES "O problema jurídico-normativo da interpretação não é o de determinar a significação, ainda que significação jurídica, que exprimam as leis ou quaisquer normas jurídicas, mas o de obter dessas leis ou normas um critério prático normativo adequado de decisão dos casos concretos como critério-hipótese exigido, por um lado, e a submeter, por outro lado, ao discurso normativamente problemático do juízo decisório desses.
Resumindo: - continuando convencidos deste entendimento, a legitimidade passiva cabe ao Condomínio.
Deve então confirmar-se a decisão recorrida?
A recorrente, nas conclusões finais invoca subsidiariamente:
o tribunal devia ter tomado em devida consideração o facto do Condomínio T ter intervindo espontaneamente no processo, apresentando contestação e assumindo a qualidade de parte principal enquanto Réu;
Diga-se, aliás, que a posição do Condomínio, que veio espontaneamente aos autos, que ofereceu contestação, que se pronunciou ao abrigo do contraditório e que até ofereceu contra-alegações, de defender a decisão recorrida, na parte em que excede a questão da legitimidade, é absolutamente abusiva: - se veio espontaneamente e sempre cá esteve, só tinha de declarar que queria continuar, queria que o tribunal resolvesse o litígio, ainda melhor acolhendo a sua defesa.
Em suma, ainda que não exactamente nos termos jurídicos invocados pela recorrente, entendemos que devem os autos prosseguir, com aproveitamento de todos os actos praticados pelo Condomínio T, contra este, e neste sentido procede parcialmente o recurso.
confirmam a decisão recorrida na parte em que absolveu os Réus condóminos por ilegitimidade passiva;
determinam que a acção prosseguirá, com aproveitamento de todos os actos já praticados, quer pela Autora quer pelo Condomínio T, contra este Condomínio.
Custas por ambas as partes em partes iguais.
Cristina Neves vencida conforme declaração de voto vencido
No entanto, a representação judiciária na acção não se confunde com a legitimidade, uma vez que o representante actua apenas em nome do representado e nos limites dessa representação.
As disposições que regulam a propriedade horizontal derivam na sua maioria do disposto no Decreto-Lei n. 267/94, de 25/10, objecto de alterações pontuais introduzidas pelas Leis ns 6/2006 e 32/2012, de 14/08 e do 116/2008, de 04 de Julho.
A necessidade de estender a personalidade judiciária ao condomínio, destinou-se a conciliar as disposições processuais com as disposições da lei que regulavam a propriedade horizontal, possibilitando que o condomínio pudesse demandar e ser demandado quando em causa estivessem questões relacionadas com as partes comuns ou cobrança de encargos comuns.
Esta atribuição de personalidade judiciária, não veio, por uma alegada via interpretativa, substituir as situações em que a legitimidade está expressamente conferida aos condóminos, pela do condomínio.
Casos há em que a legitimidade cabe aos condóminos e outros em que esta legitimidade cabe ao condomínio, representado pelo administrador, de que são exemplos a cobrança de dívidas ao condomínio, a demanda de terceiros por danos provocados em partes comuns, ou pela execução de obra defeituosa.
Acresce que a alegada via interpretativa não tem, em nosso entender, acolhimento na previsão expressa na norma em causa e assim é contrária ao disposto no art 9 n2 do Trata-se mais de uma interpretação correctiva do preceito em causa.
Revogaria assim a decisão do tribunal recorrido e determinaria o prosseguimento dos autos, por legitimidade dos condóminos demandados nesta acção.
Os demandados foram os condóminos e não é por o condomínio intervir nos autos, que passa a parte legítima, em substituição dos condóminos, estes considerados parte ilegítima.
Não existe no nosso processo a figura da substituição de partes e aliás está vedado ao juiz, ainda que a coberto de um alegado princípio da adequação processual, substituir uma parte por outra.
Os casos em que ao magistrado incumbe sanar situações de ilegitimidade estão definidos na lei. Incumbe ao magistrado providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, que sejam supríveis art 590 n2 e 6 n2 do P.), ou seja, no que ao caso interessa, quando ocorra a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio.
Lisboa 11 de março de 2021
Propriedade Horizontal, 2 edição revista, almedina, a págs. 19
Recorrente: .
Acontece que a moradia não ficou concluída até dezembro de 2017, pelo que com o acordo do gerente da Ré, o Autor e o seu agregado familiar foram residir para aquela em março de 2018, apesar desta ainda não ter licença de habitabilidade emitida;
Em finais de julho de 2018, a Ré cortou a eletricidade e a água que abastecia a moradia, forçando a saída abrupta do Autor e do seu agregado familiar;
Entretanto a Ré já vendeu o imóvel objeto do contrato-promessa a terceiro;
Deduziu reconvenção, pedindo que o Autor-reconvindo fosse condenado a pagar-lhe a quantia global de 451,64 euros, acrescida de juros de mora, desde a notificação até efetivo pagamento.
Para tanto alega, em síntese, ter notificado por diversas vezes o Autor para levantar os móveis da cozinha, o que este não fez, pelo que teve de contratar uma empresa para levantar a cozinha e o esquentador, transportá-los e depositá-los, no que despendeu 193,10 euros;
A esse valor acrescem 120,00 euros mensais pelo depósito, enquanto o Autor não proceder ao respetivo levantamento;
A Ré pagou 105,04 euros de consumo de água feito pelo Autor e o agregado familiar deste.
Na verdade, na petição inicial, designadamente no artigo 1 é efetuada a transcrição do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre A. e a R..
Na contestação apresentada pela R., no artigo 1, a R. aceita o alegado no art 1 da petição inicial.
Devido a tal, o teor do referido requerimento é um elemento probatório a ser tido em conta, o que não aconteceu.
Ou seja, efetuada a prova em tribunal sobre um determinado facto um ou vários) através do material probatório respetivo documentos, depoimentos, etc.), ela passa a pertencer ao processo, sendo irrelevante saber quem a produziu.
- Fez errada interpretação da lei e dos factos existentes no autos, devendo tal facto, ser incluído nos factos provados.
No ponto n 14 é dito: Osmóveiseequipamentosdescritosem13,ficaramnoimóvelapósasaídadoAutor.
Também é matéria assente, o disposto no ponto 14, queosmóveiseequipamentodescritosnocitadoponto13,ficaramnoimóvelapósasaídadoA.
- O A. provou a aquisição do equipamento e ainda as obras efetuadas, bem como o custo que teve com elas.
BB- A R. ficou com a tijoleira e o recuperador no imóvel, pois verifica-se pela interpelação da mesma de setembro de 2018, que o A. só foi interpelado para proceder ao levantamento dos móveis de cozinha e do esquentador.
- Quanto a esta parte, deveria ter a R. sido condenada a indemnizar o A., nos termos do disposto no art 479 do .
EE - Quanto aos móveis de cozinha, estes foram efetuados para aquele local específico, tendo medidas e design que só se aplicam naquele espaço.
GG - O A. adquiriu mobiliário para a cozinha porque tinha a expectativa de realizar o negócio.
HH - Aliás, mudou-se com a família para a habitação, havendo séria vontade de celebrar o negócio.
- O negócio não foi celebrado por culpa exclusiva da R., conforme o teor dos pontos 3 a 8 dos factos provados.
- A responsabilidade deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar por padrões de moralidade e eticidade.
NN - Estamos incasu perante um caso de perdadechance em que o valor dos móveis de cozinha não pode ser negado ao seu titular, o ora A..
OO - Há perda de chance quando se perde um proveito futuro ou se não evita uma desvantagem por causa imputável a terceiro.
QQ- Através do citado normativo é consagrada a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennnecerus Nipperdy, cfr. AcórdãodoSTJ,comoProc.n824/05TVLSB.SI,de00201
RR- Assim, a resolução aconteceu por culpa exclusiva da R., o que provocou o prejuízo do valor de aquisição dos móveis de cozinha, pois o A. com a celebração do contrato promessa de compra e venda e ainda com o facto de ter ido viver para o imóvel, criaram-lhe expectativas, que foram goradas.
SS - Existe nexo de causalidade entre a conduta da R. e os prejuízos sofridos pelo A..
TT - Pelo que, o A. direito a ser indemnizado por tal prejuízo.
Por tudo isso, deve conceder-se provimento ao presente recurso.
A- Entendeu o tribunal o quo proferir a seguinte decisão, que passamos a transcrever a íntegra:
A primeira questão levantada pelo recorrente refere-se ao facto dado como não provado, que diz o seguinte:
G- E portanto, em lado algum, no contrato promessa, junto aos autos, consta que foi dada a respetiva quitação, mas sim que após boa cobrança seria dada a respetiva quitação.
Jamais tendo a Ré recebido a referida quantia.
J- Mais requer que o tribunal use como prova o requerimento ampliação do pedido do recorrida, o qual foi, devidamente, apreciado e indeferido e portanto, não foi aceite pelo douto Tribunal a quo, logo, salvo o devido respeito, o dito requerimento não faz parte dos presentes autos e portanto, jamais poderá constituir meio de prova.
K- Pelo que andou bem o Tribunal a quo no enquadramento de tal facto como facto não provado, fazendo acertada interpretação da lei.
Quanto a esta matéria entende a recorrida que o Tribunal a quo andou bem ao decidir dar como assente que inexiste fundamento para a pretendida indemnização.
P- Tal como supra referido o promitente-comprador com traditio beneficia de um direito pessoal de gozo, de natureza análoga ao direito pessoal de gozo que assiste ao locatário ou comodatário.
Q- Mais, embora o recorrente estivesse reforçado pela natureza do sinal e pela entrega antecipada da coisa, não pode, exceder os limites da expectativa da alienação prometida.
R- Assim, e tal como referido pelo tribunal a quo e defendido no Ac STJ 102008, in www.dgsi.pt, afigura-se aplicável o disposto no artigos 104, n. 1, e 113, n. 1 do Código Civil, pelo que é aplicável ao recorrente/autor o regime do possuidor de má fé.
U- Aliás, ficou bem claro em sede de prova testemunhal, pela testemunha E. N., tia do recorrente, testemunha por si arrolada, que, embora pudesse haver alguma depreciação de algumas partes da cozinha, para adaptação a outro local, jamais negou que a mesma fosse totalmente inaproveitável se retirada daquele local, até porque era constituída por vários módulos.
Mais, o Recorrente nada alegou a propósito da insusceptibilidade de levantamento do recuperador de calor, esquentador, tijoleira da garagem e aparelhos de ar condicionado.
U- Assim, inexiste qualquer vantagem patrimonial da recorrida.
A recorrida notificou o recorrente várias vezes para retirar todos os seus pertences do imóvel.
BB - É, portanto, absolutamente, imerecido o alegado pelo ora recorrente, não merecendo a douta sentença qualquer reparo, devendo a douta sentença recorrida manter-se na íntegra.
Nestes termos, e com o que doutamente será suprido, deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo recorrente e confirmar-se a Douta Decisão recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Com o acordo da Ré, o Autor, a sua companheira, grávida, e a filha de 4 anos, passaram a residir no imóvel em março de 2018, quando não tinha sido, ainda, emitida a licença de utilização que permitiria a celebração do contrato definitivo.
Contudo, o problema da humidade manteve-se e agravou-se, passando o bolor a espalhar-se pelos móveis, pela roupa e demais objetos pessoais.
O Autor e a sua companheira contactaram diversas vezes o legal representante da Ré, a fim de ser resolvida a situação, dizendo-lhes o mesmo que o problema se devia ao facto de as janelas durante o dia não estarem abertas.
No final de julho, a Ré fez cessar o fornecimento de água e luz do imóvel.
O imóvel objeto do contrato promessa já foi, entretanto, vendido pela Ré a terceiro.
Os móveis e equipamento descritos em 1 ficaram no imóvel após a saída do Autor.
Em setembro de 2018, a Ré interpelou o Autor para retirar do imóvel os móveis de cozinha e esquentador no prazo de 5 dias, o que o Autor não fez.
a. O Autor contactou a Ré através da imobiliária que mediou o negócio, a fim de ser resolvida a situação da humidade no imóvel.
O Autor não conseguiu tirar os seus pertences por não ter luz no imóvel.
f. Os móveis da cozinha não podem ser aplicados noutro local.
B.1- Violação da força probatória decorrente do contrato-promessa.
Termos em que improcede este fundamento de recurso.