rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Quanto aos 3 referidos tópicos/fundamentos decisórios da Sentença, trata-se de matéria de direito, de qualificação jurídica dos factos e da pretensão deduzida/oposição apresentada, que este douto Tribunal é livre de fazer art. 5, n 3, do.
As decisões surpresa são proibidas pela nossa ordem jurídica, designadamente pela violação do princípio do contraditório art. 3, n 3, do e do direito a um processo equitativo art. 20 da Constituição), e sancionadas com o juízo de nulidade processual, nos termos do art. 195, n. 1, do CPC.
Ambas as partes vieram apresentar recurso da sentença proferida, sendo o recurso do A. datado de 28/06/1
Sobre o requerimento de 22/05/19 recaiu o seguinte despacho, proferido em 10/10/19:
"Fls.508 ref.8399791):
Mantendo-se para o efeito no estrito limite da previsão do art.609, n.1 CPC.
Isto porque não há na mesma a apreciação de qualquer questão de direito ou de facto que não fizesse parte do objecto do processo ao tempo da sua prolação.
Fls.529 ref.8518832):
Nos termos das disposições conjugadas dos arts.629, n.1, 631, 638, n.7 e 641 CPC, porque tempestivo, admissível e interposto por quem tem legitimidade, defere-se o requerimento de interposição de recurso apresentado a fls.529 ref.8518832), o qual é de apelação, sobe nos próprios autos e tem efeito meramente devolutivo cf. arts.644, n.1, al., 645, n.1, al. e 647, n.
Não conformado com a decisão que indeferiu as nulidades da sentença, veio o A. interpor recurso da mesma, nos seguintes termos:
A. A decisão do Despacho recorrido de indeferir as nulidades processuais arguidas pelo Autor em 202019
As nulidades processuais que haviam sido invocadas e que foram indeferidas no Despacho recorrido contendem com os princípios da igualdade e do contraditório, bem como com a aquisição processual de factos, pelo que, nos termos dos arts. 644, n 2,, e 630, n 2, in fine, do CPC, essa decisão é recorrível.
Em face do que vem de ser dito, o Despacho recorrido enferma de evidente erro nos pressupostos, pois a qualificação jurídica efetuada e o regime jurídico aplicado na Sentença recorrida não faziam parte do objeto do processo.
Nas suas contra-alegações veio o R. invocar a inadmissibilidade de arguição de nulidades da sentença em requerimento autónomo, por recurso ao disposto no art 195 do P.e no demais pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso.
Foi proferido despacho pela ora Relatora, nos termos do art 655 n1 do P., no qual considerou não ser admissível a interposição de recurso da decisão proferida quanto a nulidades da sentença e convidou as partes a pronunciarem-se sobre a não admissibilidade do recurso nessa parte.
Após foi proferida decisão singular da ora Relatora, em 22/09/20, que não admitiu o recurso nesta parte.
sua arguição. Assim sendo, este recurso não pode deixar de ser admitido.
no caso de vir a ser admitido, a verificação destas nulidades processuais que viciam a sentença proferida nos autos.
Ora, a respeito das nulidades processuais, diz-nos o artigo 195, n1, do Código de Processo Civil, que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Posto isto, é regra assente que dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se perante o tribunal recorrido.
Mas se a reclamação não for admissível porque a nulidade em causa está a coberto de um despacho judicial, como ocorre com as nulidades decorrentes da prolação de decisão surpresa, a sua arguição só pode ocorrer por via do recurso ordinário, nomeadamente por via do recurso da sentença proferida nos autos e não por requerimento autónomo formulado perante o tribunal ad quo.
Quer isto dizer que a nulidade em causa apenas podia ser invocada no recurso interposto da sentença, porque passível de recurso ordinário, seguindo-se após os termos previstos no art 617 n1 e 641 n1 do P.e cabendo ao tribunal de recurso apreciar afinal a nulidade invocada.
Compreende-se que assim seja, uma vez que arguida a nulidade da sentença, a decisão sobre a mesma é prévia ao conhecimento do mérito do recurso e encontra-se no campo de apreciação do tribunal superior.
Assim sendo, não estava este tribunal impedido de qualificar a nulidade invocada como nulidade da sentença, invocável apenas por via do recurso interposto desta decisão, o que não aconteceu.
Não tendo sido esse o caminho seguido pelo A., esta nulidade arguida em requerimento autónomo não é passível de ser conhecida por este tribunal, por não invocada pelo meio próprio, ou seja, em sede de recurso da sentença.
Pelo exposto, acordam os juízes da 6 secção cível em não admitir o recurso interposto, nesta parte.
Custas pelo A. que se fixam em 3 U.s art 7 do.
Lisboa 19/11/20
Devendo entender-se a remissão operada pelo n2 do art 620 apenas para o n1 do art 630 do P., uma vez que, conforme referem Paulo Ramos de Faria e Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , Almedina 2014 em anotação a este, nunca foi questionado a força de caso julgado decorrente das decisões incluídas no n2 do art 630, a remissão operada deve entender-se apenas para o seu n
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 30
Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 57
O DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
" E. Conclusões
O prazo de interposição do recurso hierárquico é de 30 dias, nos termos do disposto no art. 6,n. 2, do CPPT.
O A. foi notificado do indeferimento da reclamação graciosa no dia 20201
A esta hora já o Serviço de Finanças de Monchique se encontrava encerrado, desde as 130 h.
O recurso hierárquico foi registado e deu entrada no dia seguinte, ou seja, 202011, com a abertura do Serviço.
Nos termos do disposto, nos art. 7, 80 e 82 do CPA, bem como no art. 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 135/99 de 22 de Abril, a data que releva para efeitos de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio.
designadamente para entender que no procedimento administrativo releva a data da recepção de documentos, requerimentos ou petições,
Mas que no procedimento tributário a data relevante é a do registo do seu envio.
E não é aplicável, não apenas pelo facto de a letra da lei o não prever, mas também por não existir qualquer justificação para o facto, ao envio de documentos, requerimentos ou petições por telefax.
O Recorrido B..., apresentou contra-alegações, conforme seguidamente expendido:
O despacho proferido em sede da reclamação foi objecto de notificação ao contribuinte através de registo com aviso recepcionado em 202011, conforme é comprovado, seja pelo representante legal seja pelos próprios CTT.
cfr. fls. 53-54 do processo administrativo.
Com base na matéria de facto supra, o Meritíssimo Juiz do TAF de Loulé, julgou procedente a Ação Administrativa Especial e anulou o ato impugnado, nomeadamente a decisão da Diretora de Serviços do IRS, de 3 de setembro de 2012, que indeferiu o recurso hierárquico com fundamento na sua intempestividade.
A Recorrente invoca que a sentença enferma de erro de julgamento de direito, uma vez que a data que releva para efeitos de interposição de recurso hierárquico é a da efetiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio, nos termos do disposto, nos art. 7, 8 e 8 do CPA, bem como no art. 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 135/99 de 22 de abril.
Como decorre do disposto no n.3 do art.5 da LGT em conjugação com o disposto no n.1 do art.2, do CPPT, os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do artigo 27 do Código Civil.
De acordo com o disposto no n.1 do art.7 do Cód. do Procedimento Administrativo, de aplicação supletiva no procedimento tributário art. alínea, do, os requerimentos e outros escritos art.8 do devem, em regra, ser apresentados nos serviços dos órgãos aos quais são dirigidos. No entanto, de acordo com o disposto no art.79 do CPA, os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos pelo correio, com aviso de recepção.
- Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial.
Ora, a partir daqui já não podemos acompanhar o raciocínio seguido pela Administração tributária e sufragado pela sentença.
Todavia, para a prática de actos no procedimento tributário, como vimos, o art. 2 n.2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do art. 7 do CPA.
Pelo exposto, improcedem todos os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo de negar provimento ao recurso.
"1 - O arguido  A... , foi condenado a 1 ano e 2 meses anos de pena de prisão efectiva, pela prática de um crime de de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.3, n. 1 e 2, do Decreto-lei n.2/98, de 3 de Janeiro.
- A douta sentença esquece e não valoriza, como se lhe impunha, a sujeição do arguido a acompanhamento adequado a promover a inserção social, bem como o tratamento da sua patologia, antes da execução de medida privativa da liberdade.
No presente caso, a pena de prisão aplicada, apenas foi aplicada e valorizada tendo em conta os antecedentes criminais do arguido.
O seu agregado familiar é constituido por B..., sua companheira e duas menores, de 5 e 7 anos de idade.
O arguido faz medicação diária e ainda se encontra em convalescença devido a foi devido a uma carcinoma.
- Pelo que, esta pena de prisão efectiva a que o arguido foi condenado deverá ser suspensa na sua execução, atendendo ao preceituado no art. 50 do Código Penal.
A Douta Sentença nos presentes autos não violou o disposto nos artigos 7 e 7, ambos do Código Penal, ou qualquer outro preceito legal;
A pena aplicada mostra-se adequada, proporcional e suficiente para garantir e satisfazer as necessidades preventivo-gerais e preventivo-especiais que no caso se fazem sentir e o grau de culpa do agente, ao contrário do que ocorreria se a Mm Juiz apenas tivesse optado por aplicar o instituto da suspensão da execução da pena de prisão, ainda que subordinado a regime de prova.
Muito embora o crime de condução sem habilitação se insira na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito, dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas;
Questão a decidir: suspensão da execução da pena
" No dia 10-04-2017, cerca das 13H35, conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula  y ...), na Rua  ...), sem ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir a referida viatura.
A...  nasceu em  w...)  onde viveu alguns anos, deslocando-se para a cidade de  z...) , há mais de 40 anos, onde passou a viver em união de facto com ...
Algum tempo após o estabelecimento do aludido compromisso conjugal,  A...  rompeu com a ligação e ausentou-se durante cerca de 16 anos consecutivos.
Neste período, tanto  A... , como aquela que era a sua companheira, estabeleceram outras ligações, das quais nasceram vários outros filhos. O arguido refere ter sido pai de oito filhos, um deles, já falecido.
Na cidade de  z...)  o arguido é referenciado como pessoa com um passado de relacionamento difícil e impulsivo, características pessoais nunca se manifestaram, nem foram percetíveis, pelos Serviços de Reinserção Social em sede dos acompanhamentos de Liberdade Condicional e da Suspensão de Execução de Penas com Regime.
Em fevereiro de 2011 a sua então companheira faleceu, vítima de doença cardiovascular.
Em 25 de abril de 2016 tomaram um espaço habitacional que se encontrava vazio, pertencente a um particular, tendo sido já advertidos pela PSP para abandonar o espaço, mas nunca o fizeram.
A...  vive com  B... , de 53 anos de idade e com duas menores, sobrinhas, de 7 e 5 anos de idade, cujo pai se encontra detido no  ...). Estas frequentam unidades educativas na  ...).
São apoiados pelo banco alimentar e cantina social.
Temos assim que a escolha da pena depende de critérios de prevenção geral e especial g. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Janeiro de 1996, CJ, ano , tomo 1, pág. pelo que o julgador, perante um caso concreto, tem que os valorar para depois optar por aplicar uma pena detentiva ou não detentiva.
Como se pode constatar, mau grado haver sido condenado onze vezes pela prática de crimes condução sem habilitação legal, o arguido não se coibiu de praticar os factos dos autos, o que revela que as diversas condenações que sofreu duas delas em pena de multa, uma em pena de prisão substituída por multa, uma em prisão por dias livres, cinco em pena de prisão suspensa na sua execução e duas em pena de prisão efectiva, não se mostraram capazes de o levarem a reconsiderar o seu comportamento criminoso.
Assim sendo, impõe-se a opção por pena privativa da liberdade.
Vejamos agora a medida da pena:
A pena a aplicar ao arguido será a resultante da concretização dos critérios do art 71 do Código Penal, ou seja, num primeiro momento apura-se a moldura abstracta da pena e num segundo momento a medida concreta da mesma.
Nesta conformidade, há que ter em consideração que a culpa enquanto censura dirigida ao agente em virtude da sua atitude desvaliosa e avaliada na dupla vertente de culpa pelo facto criminoso e de culpa pela para além de constituir o suporte axiológico-normativo da pena, estabelece o limite máximo da pena concreta dado que sem ela não há pena e que esta não pode ultrapassar a sua medida retribuição.
Para além de constituir um elemento dissuasor da prática de novos crimes por parte de terceiros, a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas.
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram
As condições pessoais do agente e a sua situação económica
Assim e concretizando:
A culpa é de grau é elevado.
O grau de ilicitude é normal e o dolo é directo.
Pondera-se também a situação social do arguido e que o mesmo tem antecedentes criminais por igual ilícito.
Por isso, nenhuma censura merece a pena de um ano e dois meses de prisão que o tribunal lhe aplicou.
Ora, o tribunal apreciou a susceptibilidade de aplicação das diversas penas de substituição e entendeu que que nenhuma delas era de aplicar. E com toda a razão.
Escreve a este respeito o Meritíssimo Juiz:
"Atendendo a que foi aplicada ao Arguido uma pena de 1 ano e 2 meses de prisão, impõe-se, neste momento, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação de uma pena de substituição.
Preceitua o artigo 4 do Código Penal, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a 1 ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da pena de prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de novos crimes.
Perscrutado o elenco de penas substitutivas mobilizáveis no caso, afigura-se-nos que nenhuma delas é susceptível de salvaguardar de forma adequada as finalidades da punição.
Tendo sido aplicada ao Arguido uma pena de 1 ano e 2 meses de prisão, estão observados os requisitos formais das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade e suspensão da execução da pena de prisão.
Com efeito, verificamos que as anteriores condenações do arguido onze condenações pela prática do mesmo tipo de não o impediram de voltar a delinquir e cometer o mesmo ilícito. O arguido, apesar de já ter estado preso em cumprimento de pena pela prática da condução sem habilitação legal, continua a praticar o mesmo crime, sem crítica e sem arrependimento.
Ademais, a sua inserção social persiste ténue neste momento, sendo certo que o arguido continua a não ser detentor de carta de condução, pelo que o perigo de continuação da actividade criminosa é real e, as anteriores condenações, não a impediram de voltar a praticar o mesmo ilícito.
, além de tudo o mais que referimos, já tendo o arguido experimentado efectivo contacto com o sistema prisional, a ineficácia preventiva de quaisquer daquelas penas substitutivas e/ou formas alternativas de execução para o arguido mostra-se irremediavelmente comprovada pela prática do crime por que deve ser condenado nos presentes autos.
Nenhuma censura merece esta fundamentação.
Suprimimos um trecho que se mostra resultado de um lapso
A final formula o seguinte pedido:
Cumpre apreciar e decidir. Antes apenas duas decisões prévias.
O ora reclamante apenas queria ser reintegrado;
Este tribunal, no acórdão de que se reclama, disse ser impossível essa reintegração;
A FPF, ora reclamada, através do Comunicado Oficial n. 58 do Conselho de Arbitragem da FPF, datado de 002020, reintegrou o reclamante na lista de árbitros de categoria C1;
Atentemos em algumas das alegações constantes do seu arrazoado argumentativo:
"O texto do Acórdão do STA, aqui reclamado, é lapidar no sentido de considerar que não seria possível reintegrar o reclamante na categoria C1 da Arbitragem.
Não obstante, surgiu uma questão pertinente, que radica do facto do reclamante já ter sido efetivamente reintegrado.
Repita-se que a deliberação do CA da FPF, de 28 de Julho de 2018, é o tal ato administrativo que deu causa aos presentes autos e que impediu a reintegração do reclamante, na medida em que a Lista de Árbitros C1 de futebol colocava de fora o árbitro A..
Nestes termos, é patente a sucessão de atos administrativos e que culminaram na reintegração do reclamante na categoria ! da Arbitragem.
"Ora, no caso concreto, entende o reclamante que a Administração errou substancialmente quando decidiu não o reintegrar.
"Mais, se o STA entendeu que ordenar judicialmente a reintegração do reclamante seria imiscuir-se no poder discricionário da Administração, então agora já não subsistem razões para que se mantenha esse entendimento, pois a Administração já reintegrou o reclamante
"Assim, errou ao STA ao decidir como decidiu, negligenciando a revogação implícita do ato administrativo impugnado, e já supra melhor descrita.
Na conclusão 1 das suas alegações de recurso para o TCAS:
Na fundamentação do acórdão do TCAS:
"Por outro lado, é também possível satisfazer o interesse que o Recorrente pretende ver assegurado, que é não baixar de categoria.
Nas contra-alegações para o STA:
"71 De facto, como se disse supra, ainda no ano/época 2018/2019 já existiram reintegrações com a época em curso, isto porque nesta época 2018/2019, existindo árbitros que tinham título jurídico de outra categoria e foram integrados em outra categoria Doc. 8, junto com a p.de recurso no.
A.	Da nulidade da sentença - "ultra petita"
B.	Dos erros de julgamento da sentença
Entendeu o Tribunal a quo, e bem ao contrário do sustentado pela Comissão Certificadora como fundamento para recusar a elegibilidade da despesa aqui em causa nos termos e para os efeitos da Lei n. 40/2005, de 3 de Agosto, que a contribuição realizada pela Autora, ora Recorrente, para o FAI não tem a natureza de taxa.
Isto significa, pois, que os efeitos legais decorrentes da aplicação dos quadros normativos do procedimento concursal e do regime em causa nunca seriam, como parece fazer crer o Tribunal recorrido, suscetíveis "manipulação" pela Autora, ora Recorrente, sendo tais efeitos exatamente os que decorrem da lei nos termos em que o legislador a definiu. Daqui resulta que, tivesse sido a ora Recorrente ou qualquer outro operador económico do setor a ser o adjudicatário do referido concurso, a questão sub judice sempre seria suscetível de ser colocada nos exatos termos. Assim, não existe qualquer nexo de causalidade adequada entre a proposta apresentada
" Ora, tendo em consideração que o fim subjacente ao regime de benefício fiscal previsto na Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, é o de fomento da &amp;empresariais e que o mesmo foi alcançado com a contribuição realizada pela Recorrente, não se descortinam razões que sustentem a discriminação operada pela interpretação conferida pelo Tribunal recorrido ao artigo  daquele diploma por forma a excluir a Recorrente do acesso a tal benefício.
Nestes termos, entende a Recorrente que a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, deve ser anulada já que é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e da igualdade tributária constantes dos artigos 1 e 10 da CRP, inconstitucionalidade essa que desde já expressa, principal e autonomamente se invoca, designadamente nos termos e para os efeitos dos artigos 6 e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional.
Do cumprimento do requisito estabelecido na alínea foi n.  1 do Artigo  da Lei n.  40/2003, de 3 de Agosto
Sem prejuízo do que antecede, a verdade é que o reconhecimento de idoneidade em matéria de &amp;previsto na alínea do art. /1 da Lei 40/2005 não pode ser aplicável aos fundos de investimento previstos nesse mesmo preceito. Com efeito, os fundos de investimento não realizam atividades de &amp;, pelo que o "ato" de reconhecimento de idoneidade em matéria de &amp;, previsto nesse preceito da lei, nunca se lhes poderia diretamente aplicar. Seria impossível reconhecer a idoneidade de um fundo para exercer uma atividade de &amp;, quando a sua função é a de financiar essa atividade e não a de a exercer.
O que efetivamente sucede é que os fundos de investimento em causa na alínea do artigo  /1 da Lei 40/2005 destinam-se a financiar empresas dedicadas sobretudo a &amp;, sendo precisamente essas empresas dedicadas sobretudo a &amp;que, exercendo atividades de &amp;, são suscetíveis de aferição da respetiva idoneidade em matéria de &amp;Por outras palavras, nesses casos, o que está em causa são empresas que, não se integrando, nos termos e para os efeitos previstos no tal n. 125/1999, na categoria de instituições de &amp;, exercem atividades de &amp;Bem vistas as coisas, está, pois, em causa o mesmo tipo de empresas que, nos termos do artigo /1, alínea, da Lei 40/2005, deve ser objeto de reconhecimento da sua idoneidade em matéria de &amp;
Não foi, contudo, esta a conclusão da Comissão Certificadora, nem do Tribunal a quo que a apreciou, os quais entenderam que o FAI não foi objeto daquele reconhecimento de idoneidade, não dando assim por preenchido o pressuposto previsto no tal artigo /1, alínea, e, logo, não qualificando a contribuição efetuada pela E. 2 para o FAI como despesa elegível para efeitos de atribuição do benefício fiscal previsto no SIFIDE.
Ora, como se demonstrou, por um lado, o FAI tem a sua idoneidade plenamente demonstrada, em face da sua constituição pelo então) Ministro da Economia e da Inovação, junto da ADENE. Por outro lado, se não fosse assim, nunca seriam os fundos de investimento a que alude o artigo , n. 1, alínea, as entidades objeto da declaração de idoneidade, mas sim as empresas referidas no mesmo preceito, isto é, as empresas em que os fundos investem, sendo que o PAI investe evidentemente em instituições de &amp;, isto é, em entidades cuja idoneidade em &amp;está reconhecida nos termos do 125/9
Por tudo o que ficou exposto é, pois, imperioso concluir que a sentença recorrida padece de erro de direito ao considerar legal o ato de indeferimento do pedido de certificação da contribuição feita pela Autora para o FAI, por parte da Comissão Certificadora, com o fundamento de não se encontrar preenchido relativamente a este fundo o pressuposto do reconhecimento a que alude a parte final da alínea do art. /1 da Lei 40/200 E por esta razão, deve a mesma ser anulada.
B- Quanto ao alegado erro de julgamento de facto:
- A concreta factualidade que a A. pretende seja considerada na matéria de facto, não deve merecer acolhimento por ser imprecisa e carente de concreta conformidade com a realidade factual que dimana dos documentos juntos;
Quanto ao alegado erro de direito: