rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A partir de finais de agosto de 2014, iniciou a marcha com o auxílio de duas canadianas apenas nos tratamentos de fisioterapia, mantendo o uso da cadeira de rodas, mantendo o acompanhamento, no Hospital ...., pelas especialidades de ortopedia, medicina física e de reabilitação e psiquiatria.
Apenas consegue deambular com o auxílio de 1 canadiana, por curtos espaços de tempo, pois tem de parar para descansar.
E não consegue ficar de pé por muito tempo, necessitando do auxílio de  pessoa para algumas tarefas domésticas.
Essas sequelas determinaram-lhe uma incapacidade temporária profissional total de, pelo menos, 969 dias.
Provocando-lhe um défice funcional permanente de 33,40516 pontos, que a torna incapaz para a sua profissão habitual de empregada de limpeza ou ajudante de cozinha, ou quaisquer outras que impliquem esforços pesados, locomoção prolongada ou que tenha que permanecer de pé por longos períodos.
As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas, tanto no momento do embate, como no decurso do tratamento, quantificáveis num grau 5, numa escala de 1 a
E as sequelas de que ficou a padecer continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que a vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo.
As referidas sequelas determinam-lhe um dano estético de grau 5 em, assim como uma repercussão permanente na atividade sexual fixável num grau 1 numa escala de 1 a, pela dificuldade em ter relações.
O que tudo lhe causa dor, tristeza e amargura.
A Autora AA mantém seguimento em consulta externa de ortopedia e psiquiatria.
A Autora AA tinha animais e cultivava legumes para consumo próprio.
Desde que teve alta hospitalar, em fevereiro de 2014, que tem recorrido aos serviços de uma mulher-a-dias.
E, no estado físico em que ficou, já que não pode realizar tarefas que envolvam esforços pesados, locomoção prolongada ou que tenha de permanecer de pé por longos períodos, sendo que apenas deambula com o auxílio de uma canadiana, a qual vai continuar a necessitar até ao fim dos seus dias.
Numa primeira fase, até fins de agosto 2014, necessitava de quem lhe fizesse a sua higiene pessoal, a vestisse, a pusesse pronta para ir para os tratamentos de fisioterapia diários, lhe confecionasse as refeições e lhe limpasse a casa.
A Autora AA vai continuar a necessitar do auxílio referido até aos fins dos seus dias.
A Autora AA poderá vir a necessitar de fazer fisioterapia, se vier a ser operada, de novo, para recuperação das sequelas.
A Autora AA sofreu de incapacidade temporária para o trabalho subsidiada pelo ISS desde 00201
Do local do embate, o Autor BB foi transferido para o Hospital ...., onde foi sujeito a tratamento conservador mediante: membro superior direito em suspensão; colar cervical esponjoso; e aplicação de cola biológica na ferida da pálpebra superior direita.
Permaneceu em observação durante 24 horas, após o que recebeu alta hospitalar e recolheu a sua casa onde se manteve em repouso.
Apesar dos tratamentos a que se submeteu, o Autor BB ficou a padecer de dores pela fratura das vértebras cervicais a arcos costais, que se agravam com os esforços e mudanças de tempo e obrigam a toma de analgésicos.
As sequelas que o Autor BB ficou a padecer determinam-lhe um défice funcional de 7 pontos, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares.
As lesões e os tratamentos determinaram ao Autor BB um período de défice funcional total de 30 dias e parcial de 150 dias.
As lesões sofridas provocaram ao Autor BB dores físicas, tanto no momento do embate, como no decurso do tratamento, determinando-lhe um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a
As sequelas de que ficou a padecer continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo e com os esforços acrescidos.
O Autor era passageiro do veículo XO, sendo transportado gratuitamente.
Do local do embate, o Autor foi transferido para o Hospital ..., onde foi sujeito a tratamento conservador, mediante: aplicação de imobilizador na fratura da clavícula; aplicação de penso com gaze gorda na ferida da mão direita; e aplicação de cola biológica na ferida supraciliar esquerda.
Após, recebeu alta hospitalar e recolheu a sua casa onde se manteve em repouso.
O Autor encontrava-se emigrado na Suíça, tendo aí continuado o seu tratamento.
Apesar dos tratamentos a que se submeteu o Autor ficou a padecer de: dores com no membro superior direito; cicatriz de 10cm x 1cm, no terço médio da clavícula; e cicatriz na região supraciliar esquerda de 2 de comprimento.
O Autor ficou a padecer de ombro doloroso, o que lhe determina um défice funcional permanente de 3 pontos.
As lesões e os tratamentos determinaram ao Autor um período de repercussão temporária na atividade profissional total de, pelo menos, 115 dias.
Bem como um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a e um dano estético, pelo menos, de grau 1 numa escala de 1 a.
As lesões sofridas provocaram ao Autor dores físicas, tanto no momento do embate, como no decurso do tratamento.
E as sequelas de que ficou a padecer continuarão a provocar-lhe, esporadicamente, dores físicas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo e com os esforços acrescidos.
A cicatriz de que ficou a padecer causa-lhe amargura.
Tendo em conta que se encontrava emigrada na Suíça, aí continuou o seu tratamento.
Cerca de 3 semanas após o embate, a Autor retirou a tala que havia colocado no Hospital ....
Apesar dos tratamentos a que se submeteu, a Autor ficou a padecer de 1 cicatriz de 2,5 na glabela.
E um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a e um dano estético de, pelo menos, grau 2 numa escala de 1 a.
A cicatriz de que ficou a padecer incomoda a Autor , usando maquilhagem para a disfarçar.
Por outro lado, foram largos os meses que a Autor reviveu, com ansiedade, os momentos que passou no embate.
À data do embate, o Autor BB estava desempregado, recebendo, o respetivo subsídio pelo Fundo de Desemprego, que acabou por terminar em abril de 201
O Autor BB utilizava o XO no seu transporte e da sua família.
Por causa do embate, ficou privado do mesmo durante 6 meses, que foi o tempo que a Ré Fidelidade levou a fazer a vistoria.
Por causa do embate, das lesões sofridas e dos tratamentos a que teve de se submeter, esteve sem trabalhar até fins de maio de 201
Os Serviços da Segurança Social Suíça pagaram-lhe, a esse título, a quantia de CHF 2513,60, tendo ficado sem receber o correspondente a CHF 378,4
A Autor era empregada de limpeza, com um salário líquido mensal de 245,95 francos suíços.
Ao BB foi dada alta sem direito a pensão.
Por via do acordo de seguro titulado pela apólice n. ., a Ré Mapfre assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo XO.
Por via do acordo de seguro titulado pela apólice n , a Ré Fidelidade assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo BR, que, no momento da colisão, era conduzido por EE.
Consideradanostermosdoartigo607/4,doCPCiv:
As lesões da Autora AA consolidaram-se em 302018; as lesões do Autor BB consolidaram-se em 102014; e as lesões do Autor consolidaram-se em 30201
A Autor era passageira no XO.
No procedimento cautelar apenso apenso, a Autora AA e a Ré Fidelidade celebraram transação, através da qual:
"- Oriunda das alegações das partes no processo principal e nos apensos B e :
O veículo BR circulava a velocidade muito superior a 120 km/hora.
Na data do embate, estava nevoeiro.
O condutor do XO tripulava o veículo na ordem dos 100 km/h.
O veículo XO ocupava a faixa de rodagem direita, atento o sentido de marcha, a cerca de 50 da berma.
O condutor do XO imprimia-lhe uma velocidade não superior a 70 km/h.
A Autora AA necessita, no presente, do auxílio de  pessoa para vestir certas peças de vestuário, para algumas tarefas de higiene pessoal e para todas as tarefas domésticas.
A Autora AA teve um prejuízo superior ao indicado em a, dos factos provados, pelo auxílio de terceira pessoa no desempenho de tarefas pessoais ou domésticas, e auferia, pelos trabalhos agrícolas, um montante superior ao mencionado em, dos factos provados.
A Autora AA ficou a padecer de um défice funcional superior ao mencionado em, dos factos provados, ou de sequelas para além das ali referidas ou indicadas em, dos factos provados.
O Autor BB, a conselho de médico particular, teve indicação para usar colete/cinta lombar, que manteve durante cerca de 4 meses.
O Autor BB teve outras lesões ou sequelas, para além dos referidos nas als. e a, dos factos provados.
O Autor BB passou a auferir um vencimento superior ao indicado em, dos factos provados.
Por causa da cicatriz de que ficou a padecer, o Autor deixou de frequentar a praia ou a piscina, já que se sente incomodado com os olhares dos outros utentes.
O Autor tem risco de agravar as lesões.
A Autor ficou a padecer de outras cicatrizes ou sequelas para além das referidas em, dos factos provados.
A Autor continua a usar maquilhagem excessiva para disfarçar a cicatriz, o que a torna ridícula.
Tipo e objeto de recursos
Está em causa um acidente de viação, ocorrido a 11 de janeiro de 2014, em ., do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento a Autora AA peticiona nos autos, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo BR, segurado na Ré Fidelidade.
A Ré Fidelidade, por seu turno, imputa a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo XO, no qual a Autora AA seguia como passageira, e contesta os danos por esta invocados assim como o valor que lhes atribui.
Foi deduzido pedido de reembolso pelo ISS, que, posteriormente, foi objeto de ampliação, admitida nos autos.
A Autora AA deduziu incidente de liquidação do pedido genérico formulado ab initio, que foi igualmente admitido.
Determinou-se a apensação a estes autos dos seguintes processos:
Processo n. 105/1...apenso, em que são Autores o condutor do veículo XO e dois passageiros que nele seguiam  e e é Ré a Fidelidade, também aqui Ré, pretendendo aqueles obter desta o ressarcimento dos danos que alegam ter resultado do acidente que se discute no processo principal;
Com base neste pressuposto, e atendendo ao contrato de seguro de responsabilidade automóvel em vigor:
A. Julgou parcialmente procedente a ação intentada pela Autora AA:
Condenou a Ré Fidelidade a pagar-lhe:
Absolveu a Ré Fidelidade do demais peticionado.
B. Julgou parcialmente procedente a acção intentada pelos Autores BB,  e  apenso:
Condenou a Ré Fidelidade a pagar ao Autor BB:
Condenou a Ré Fidelidade a pagar ao Autor :
Absolveu a Ré do demais peticionado.
Absolveu a Ré Mapfre do pedido.
A Ré Fidelidade apelou da sentença, de facto e de direito, impugnando a matéria e facto, discutindo a culpa e a contribuição do condutor do veículo XO para a produção do acidente e discordando das quantias indemnizatórias fixadas a título de danos não patrimoniais e patrimoniais presentes e.
É desta decisão que recorrem agora de revista os Autores AA, BB,  e , e ainda a Ré Mapfre.
Afigura-se, todavia, que o recurso de revista interposto pelos Autores BB e  não é admissível.
Tratando-se de questão que não havia siso suscitada nas contra-alegações, a Relatora, ao abrigo do art. 65, n. 1, do CPC, convidou as partes a dizerem o que houvessem por conveniente dentro do prazo legalmente previsto.
Rejeita-se, pois, o recurso de revista interposto pelos Autores BB e .
Ocorreu, pois, uma colisão dos veículos BR e XO, um choque entre estes dois veículos que se movimentavam em sentido diferente. A doutrina plasmada no art. 50 do aplica-se não apenas aos danos sofridos pelos veículos colidentes, mas também, inter alia, aos demais danos ocorrentes quer para os condutores, quer para as pessoas transportadas.
Com efeito, o art. 50, n. 2, do , estabelece uma presunção de igual medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, assim como da contribuição da culpa de cada um dos condutores
Existe, pois, culpa de ambos os condutores na produção do sinistro, por ambos haverem agido em contravenção ao Código da Estrada doravante. Deverá considerar-se que o acidente dos autos ficou a dever-se, em partes iguais, ao comportamento ilícito e culposo de ambos os condutores.
Ambos os condutores foram pouco diligentes, presumindo-se que contribuíram em igual medida para a produção do evento danoso
Quantum da indemnização atribuída ao Autor a título de compensação pelo danos patrimoniais futuros decorrentes do dano biológico)
Importa, agora, apreciar o montante da indemnização conferida ao Autor por danos patrimoniais futuros.
A determinação do montante da indemnização, que deve abranger os danos emergentes e os lucros cessantes art. 56, n. 1, do, tem lugar de acordo com a teoria da diferença, consagrada no art. 56, n. 2, do
Apesar de a referir em diversos contextos, o não contém uma definição de equidade. A primeira norma a mencioná-la é a do art. , em sede de fontes do Direito, que admite que os Tribunais possam julgar ex aequo et bono, e., segundo a equidade.
Trata-se, pois, do dano que corresponde ao efeito, temporário ou definitivo - in casu, definitivo -, de uma ofensa sofrida pelo lesado e que exige de si maiores sacrifícios, maior penosidade no desempenho da sua atividade profissional habitual e, ainda, na sua vida pessoal, no desenvolvimento das tarefas e atividades quotidianas.
Deste modo, há lugar ao arbitramento de indemnização mesmo que se não haja feito prova de que o lesado, por força de uma incapacidade, venha a sofrer de qualquer diminuição dos seus proventos conjeturais futuros diminuição da capacidade aquisitiva ou, ainda, mesmo que não haja prova de uma estrita incapacidade para o desempenho da atividade profissional habitual. Basta que se tenha por demonstrado que o desempenho profissional e a consequente manutenção do nível de e das atividades ou tarefas quotidianas obriga a esforços suplementares.
que a consolidação médico-legal teve lugar a 31 de março de 2015;
que ficou a padecer de ombro doloroso;
que sofreu um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos;
que este défice funcional é compatível com o exercício da atividade profissional habitual e., sem rebate, mas sendo expectável que implique esforços acrescidos na vida quotidiana;
que passou a padecer de um dano estético, pelo menos, de grau 1 numa escala de 1 a;
que a esperança média de vida dos indivíduos do sexo masculino nascidos em 1987, segundo o INE, é de em 70,30 anos e, atualmente, para os nascidos em 2018, de 78,00 anos3
Não obsta a essa conclusão o facto de, no futuro próximo, a diminuição funcional de que o Autor passou a padecer não se repercutir negativamente no montante dos rendimentos por si auferidos e não o impossibilitar de continuar a exercer a sua profissão habitual3
Pelo que, nesta parte, o recurso procede parcialmente.
Não admitir o recurso interposto pelos Autores BB e ;
Julgar improcedente o recurso interposto pela Autora AA, confirmando-se o acórdão recorrido;
Julgar improcedente o recurso interposto pela Ré Mapfre, confirmando-se o acórdão recorrido;
Custas pelos Autores e Rés na proporção do respetivo decaimento.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2017 Maria dos Prazeres Pizarro, Proc. n. 2104/04TBPVZ.PS2 - disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6ec438b8e346c658025813900593730?OpenDocument.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016 Ana Paula, proc. n. 730/11TBCHV.GS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de junho de 2016 Orlando, proc. n. 5968/14TBMTS.PS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2017 Tomé, proc. n. 1343/19TJVNF.GS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2017 Tomé, proc. n. 307/08TBVPA.GS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2017 Abrantes, proc. n. 211/10TNLSB.LS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 Maria Olinda, proc. n. 67/19TCFUN.LS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2018 Roque, proc. n. 125/15TVLSB.LS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019 Maria Olinda, proc. n. 243/09TBSSB.ES
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2019 Maria dos Prazeres, proc. n. 2476/15T8BRG.GS2; de 28 de janeiro de 2016 Maria da Graça, proc. n  7793/08T2SNT.LS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 Maria da Graça, proc. n. 7793/08T2SNT.LS
As AA. pedem que, ao abrigo do disposto nos artigos 1871/1, e do Civil, "seja judialmetrte reconhecido que " "é pai de HH. " "para todos os devidos e lesais efeitos".
A R. GG. contestou: por excepção, invocando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: o prazo de caducidade ter terminado em 23 de maio de 2007; por impugnação, negando a versão dos AA.
Os RR. EE. e FF. contestaram a acçao, arguindo: a excepção de ineptidão da petição inicial por as AA. não terem formulado qualquer pedido e a excepção de caducidade do direito de que a AA. se arrogam na açao por o direito se ter extinguido em 23 de maio de 2007, ou seja, ainda em vida de HH. e Impugnam, ainda, a versão alegada pelas AA..
As AA. replicaram, alegando, em síntese,que: formularam pedido na petição inicial e que o direito não caducou, por terem proposto a ação em 25 de maio de 2009, o pretenso pai ter falecido em 23 de maio de 2006 e 23 e 24 de maio de 2009 corresponder a fim de semana e assim estar respeitado o prazo de 3 anos introduzido pela Lei n. 14/2009, de 1 de abril, se aplicável; e ainda por o direito das AA. não estar sujeito a prazos também por força, nomeadamente, do acórdão do Tribunal Constitucional de 10 de janeiro de 2006 que declarou a norma do art 1817, n. 1 do Código Civil inconstitucional com força obrigatória geral, e "não parece" que a lei fixe prazos de caducidade para o reconhecimento da paternidade com fundamento nas alíneas e do art 1871 do Código Civil.
Realizou-se a instrução da causa, em cuja sede foi decidido, além do mais, inverter o ónus da prova ante a recusa dos RR. em submeter-se a exames hematológicos para exame pericial, em ordenar a exumação de ambos os cadáveres - do pretenso pai e do alegado filho - e em não aplicar o disposto no art 578 do CPC, que foram objeto de recursos, todos julgados improcedentes por acórdãos do Tribunal da Relação . de  de 2012 nos apensos A e B e por decisão singular de  de 2012 do mesmo Tribunal da Relação.
Desta decisão que foi interposto recurso de apelação pelos autores, recurso que obteve provimento com voto de, tendo sido revogada a sentença recorrida e decidido reconhecer que era pai de HH. para todos os devidos e legais efeitos.
Este acórdão concluiu, também, pela inconstitucionalidade dos n 1 e 3 do art. 1817 do , o que conduziu ao recurso do P junto do Tribunal Constitucional, que decidiu não declarar a inconstitucionalidade do artigo 1817/1 e 3 do Civil.
Não se conformaram, desta vez, os réus que interpuseram recursos de revista.
O Réu FF. formulou as seguintes conclusões:
O presente recurso resulta do Recorrente não se conformar com o acórdão proferido pela 2 seção cível do Tribunal da Relação ., que julgou improcedente a exceção da caducidade e procedente a ação.
O Tribunal da Relação  alterou a matéria de facto dada como assente, quando a decisão do juiz aquo, se mostrava devidamente fundamentada, e resultante de uma análise critica e coerente da prova produzida.
OsRéussempretratarameconsideraramoHH.comoseuirmãoatépelomenoscercadadataemquefaleceu.
OsfilhosdeHH.eosfilhosdosRéusconsideraram-secomoprimosatépelomenoscercadadataemquefaleceu.
AsAutorastrataramosRéuscomotioseestestrataram-nascomosobrinhasatépelomenoscercadadataemquefaleceu.
Quanto nós é uma ilação lógica que se se encontrava doente, em coma vigil, não poderia tratar HH. como filho, pelo que o juízo do Tribunal padece de ilogicidade.
Já o Exm Sr. Juiz aquo baseou-se na prova produzida e considerou que resultou provado que a cessação do tratamento como filho, a qual pode ser voluntária ou involuntária, ocorreu antes de Maio de 200
Os princípios da imediação e da oralidade são extremamente importantes para uma justa e correta apreciação de mérito, princípios esses que não estiveram presentes, com o devido respeito, na elaboração do acórdão ora recorrido.
O Tribunal da Relação  considerou que a cessação de tratamento, a que se refere a alínea do artigo 1817, n. 3 tem de ser voluntária, fundamentando para tanto com a redação do n.4 do mesmo preceito.
A previsão do n. 4 do artigo 1871 do refere-se ao ónus da prova da cessação de tratamento voluntária, o que não significa, quanto a nós que a cessação de tratamento referida na alínea do n.3 tenha de ser voluntária.
Tal argumentação, quanto a nós, não colhe reportando ao caso dos autos, uma vez pelo que a partir da sua doença finais de 2005 e inicio de e quando entrou em coma vigil, deixou de ter capacidade de tratar quem quer que fosse como filho.
Considerar-se que a Lei apenas admite na alínea do n. 3 do artigo 1817 do acessação voluntária de tratamento como filho, é uma interpretação excessivamenterestritiva do preceito, e abre portas a que, em certos casos, designadamente, em que opretenso pai permanecesse anos a fio em coma ou por qualquer forma impossibilitadofísica e psiquicamente, se tivesse de entender que ainda assim estava tratar o investigante como filho.
A interpretação constante do acórdão recorrido de que a cessação do tratamento como filho prevista no artigo 1817, n. 3, alínea é apenas a voluntária, é inconstitucional, por violação dos artigos 16, n. 2, 18, 20 da CRP., a norma da alínea n. 3 do artigo 1817 do Código Civil.
Pediu, a terminar, a revogação do acórdão, julgando-se procedente a exceção da caducidade e improcedente a ação.
Também a ré recorre, formulando as seguintes conclusões:
Não se ignora que o dia 25/05/2009 era uma segunda-feira e, consequentemente, o dia 23/05/2009, que consideramos limite para instauração da ação, era um sábado.
Esta interpretação é totalmente inaceitável, injustificável e descabida, porque quanto a factos desta natureza - está em causa o tratamento ou não como não pode haver presunções relativamente a uma pessoa que não está em condições de fazer opções.
A aplicação do prazo previsto nas alíneas implica a alegação de factos que demonstrem o conhecimento superveniente da cessação voluntária da posse doestado, a título meramente exemplificativo, um documento escrito ou declaração confirmadora da paternidade, ou seja, qualquer facto concreto e relevante, não bastando uma mera afirmação equívoca.
Tratamento é ter para com o investigante uma série de comportamentos próprios de um pai.
Por outro lado, só pode ter cessado aquilo que antes se iniciou mas, na verdade, não há factos suficientemente tradutores do tratamento como filho, pelo que não fará sentido contar qualquer prazo, a contar da cessação do tratamento, uma vez que este tratamento nunca se iniciou sequer, ou seja, também por este motivo não faz sentido aplicar a norma da al. do n 3 do artigo 181
Analisando os factos provados, não se verificam os requisitos necessários e suficientes de posse de estado.
Não existe matéria de facto provada bastante, por forma a que se possa concluir pelo preenchimento, ainda para mais cumulativo, dos mencionados requisitos.
Os atos atribuídos a não são suficientes, quer em quantidade, quer em qualidade, para fundamentar o preenchimento dos requisitos da posse de estado.
Tais atos são meramente episódicos e isolados, não revelando um caracter de continuidade e estabilidade temporais que permitam afirmar que tinha a convicção de ser o pai do HH. .
Finalmente, os réus GG. e EE. formularam, no seu recurso, as seguintes conclusões:
Os Recorrentes concordam que a norma aplicável ao prazo de que as Autoras dispunham para propor a presente ação é o que consta do art. 1817-3-b), , isto é, as Autoras dispunham dum prazo dos 3 anos posteriores a ter cessado o tratamento como filho do Investigado para com o Investigante HH..
Mesmo que o mencionado prazo de 3 anos se tivesse iniciado na data do falecimento do Investigado , em 23 de maio de 2006, a verdade é que, tendo a ação sido proposta, isto é, tendo dado entrada em tribunal no dia 25 de maio de 2009, nessa data o direito das Autoras já tinha caducado;