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No entanto, para os casos extremos em que há um claro abuso da utilização da sociedade comercial, sendo esta efetuada para fins contrários que subjazem a este instituto, criaram-se construções doutrinárias e jurisprudenciais que, pela aplicação dos princípios jurídicos que regulam o sistema jurídico, como pela utilização das normas com conceitos abstratos, de carácter genérico as chamadas válvulas de segurança do, visam repor a proteção dos legítimos interesses tutelados e que o abuso na utilização dos institutos fixados pretendeu postergar.
Hoje, estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias reprováveis que exigem a desconsideração.
A questão da titularidade das quotas ou ações não releva para a desconsideração da personalidade da própria sociedade. Pode numa sociedade constar como sócio ou acionista um testa de ferro, sendo que a mesma é mero parqueamento de bens da verdadeira pessoa, desde que esta livremente e a seu bel prazer possa determinar o destino, uso e gozo desses bens no seu interesse pessoal e próprio, instrumentalizando a sociedade como mero meio de escamotear a sua propriedade, gerindo-a sob tal capa.
E é neste aspeto que nos aparece a segunda Ré, como uma forma que o 3 e 4 Réus utilizam para gerir o seu património exclusivo.
Considera-se, face ao exposto, o contrato celebrado entre a 1 Ré, representada pelo 3 Réu e a 2 Ré, como celebrado entre a 1 Ré as pessoas singulares que se escondem por detrás da 2 Ré, a favor de quem o negócio foi celebrado: o 3 e 4 Réus.
Procede a ação e improcede a apelação.
Não havendo qualquer sinal e quantias entregues em cumprimento do contrato promessa, não pode proceder qualquer direito de retenção que se basearia nesse pagamento.
H- Decisão
Guimarães, 17 de dezembro de 2018,
Maria da Conceição Sampaio
O e-mail remetido pela Recorrente G. não é, em si próprio, de forma objetiva, idóneo a comportar o conceito de publicidade em termos penais, ainda que se o considere de forma ampla.
Não se encontra minimamente provado nos autos a ação denunciante do Recorrente N. posto que a cumplicidade não é punível). O Tribunal a quo de forma injustificada parece bastar-se com o facto da companheira do Recorrente N. ter sido a autora do malfadado e-mail para daí concluir uma atuação concertada entre ambos.
A impugnação da matéria de facto, fundamentada nos vícios do art. 410 do CPP;
Importa apreciar tais questões e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida e respectiva motivação transcrição):
No dia 7 de Setembro de 2012, a propriedade da viatura foi inscrita a seu favor no registo automóvel.
No período compreendido entre o dia 5 de Setembro de 2012 e o dia 9 de Abril de 2013, o arguido N. cometeu trinta e uma infracções decorrentes da falta de pagamento das taxas de portagem resultantes da transposição de barreiras de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema.
Tais infracções constituem contra-ordenações p. e p. pelo disposto nos arts. 5, n. 1, e 7 do n. 25/06, de 30/0
No dia 6 de Agosto de 2013, N. adquiriu o veículo automóvel de matrícula BB para ser utilizado pelo seu filho, R. F..
No dia 12 de Agosto de 2013, a propriedade da viatura foi inscrita no registo automóvel a favor de N..
Juntamente com a notificação foi remetida uma descrição sumária das infracções, com menção, além do mais, da matrícula da viatura, da data da infracção, da hora da infracção, da concessionária, da auto-estrada, da barreira de portagem, do tipo de infracção e do total em dívida.
No dia 5 de Novembro de 2014, os arguidos N. e G. formularam o propósito de fornecer a identidade de N. como responsável pelas infracções comunicadas.
Assunto: notificaçao: 2478671
O Sr. N. com o contribuinte n  recebeu a notificação n  por falta de pagamento das taxas de portagem referentes a viatura BB.
Venho por este meio identificar o condutor de tal infracção
Nome: N.
Morada: Rua
contribuinte:
Certa de que vão proceder a alteração da identificação da pessoa em questão para que o Sr. N. não tenha problemas mais tarde com a vossa instituição ou outras.
Aguardo resposta
Posteriormente, foi instaurado contra N. o processo de execução fiscal n. , para cobrança das taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora devidos, coimas aplicadas e respectivos encargos.
Sabiam que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas por lei.
Tendo no imediato o aqui assistente/demandante, informando a Concessionária/demandada, de que não era titular do veículo de matrícula BB, de marca Alfa Romeu, na data das infracções, visto apenas o ter adquirido em 12/08/2013, juntando para o efeito histórico do registo do referido veículo automóvel.
As notificações e citação recebidas pelo assistente da Via e da AT causaram no demandante/assistente grande aflição, nervosismo, inquietação, desassossego;
Passando a viver num estado de permanente ansiedade.
Tendo ainda o demandante que contratar os serviços da sua advogada, a quem se viu obrigado a recorrer para se poder defender perante a Execução Fiscal que lhe foi instaurada, assim como dos 31 processos de contra-ordenação.
Viu-se ainda o demandante/assistente obrigado a prestar garantia sobre os bens móveis existentes na sua habitação de forma a suspender a execução.
Nas poucas horas em que logrou dormir, revelava sono muito agitado, mexendo-se, virando-se, falando e acordando subitamente em intervalos curtos, sobressaltado.
Pensando onde iria arranjar dinheiro para pagar tais valores.
Dando pouca produção no seu local de trabalho, sentindo dificuldades na execução das suas tarefas de jardineiro.
O assistente/demandante sentiu-se muito constrangido ao ser forçado a fornecer explicações, quer junto dos familiares e amigos por forma a fazer compreender que não foi o mesmo quem cometeu as infrações que lhe foram imputadas.
Constrangimento que sentiu também junto do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2, quando se dirigiu aquele serviço, para explicar não ser o responsável por tais infracções, e consequente pagamento das mesmas, após a citação da execução fiscal e notificações das contra-ordenações.
Do mesmo modo, também sentiu constrangimento ao ver-se na necessidade de oferecer tais esclarecimentos junto da sua entidade patronal, de forma a que lhe fosse permitido ausentar-se do trabalho para poder resolver a situação em que foi envolvido pelos Demandados.
Sentiu ainda muita vergonha por ter que oferecer garantia sobre os bens móveis existentes na sua habitação.
A testemunha R., funcionário de uma empresa pertencente ao arguido, de forma objectiva e coerente, relatou ao Tribunal que conhece os arguidos, dado que é pintor de automóveis na oficina do arguido, sendo o Sr. N. patrão dele e a G. sua esposa, há mais de 13 anos. Recebeu uma carta e entregou-a ao patrão, confirmando a sua assinatura no doc. de fls. 13
A testemunha S. , vendedor de automóveis, de forma objectiva e coerente, relatou ao Tribunal que conhece os arguidos e o assistente. Conhece o veículo em causa, dado que o comprou ao arguido N. e vendeu-o ao assistente. O arguido N. deixou o referido veículo no seu Stand e o assistente levantou-o no dia 06/08/2013, conforme o atesta o doc. de fls. 10 o doc. de fls. 110 é a factura da venda do veículo.
A comprovação da situação pessoal, familiar e profissional dos arguidos, bem como a situação económico-financeira e dos seus encargos pessoais e decorreu das declarações daqueles, que se consideraram genuínas e sérias, tanto mais que inexistem nos autos elementos que as contrariem.
Nos aludidos itens 12, 13 e 20 ficou descrita a seguinte factualidade:
O dolo genérico em qualquer das modalidades do art. 14 do não se presume, o mesmo sucedendo, e particularmente, nos casos em que o tipo exige um dolo específico, como no caso em apreciação.
Portanto, da conjugação de tais elementos probatórios ressalta uma imagem lógica da intenção dos recorrentes, revelando o seu modo de actuação o caracter desejado da conduta: não é concebível que os mesmos não se apercebessem ou não soubessem que a sua conduta era proibida e punida por lei e que dela adviria, como resultado normalmente adequado, a ofensa da honra e da consideração do assistente, para além de responsabilidades para este de índole contraordenacional e patrimonial. Só quem quer praticar o ilícito em questão, actua como os arguidos agiram, denunciando factos que sabiam ser falsos, com intenção de fazer desencadear procedimento contra-ordenacional contra o assistente.
Ademais, nada ressalta dos autos que aponte no sentido de distinguir os arguidos entre si quanto ao domínio desse conhecimento, evidenciado numa actuação conjunta a todos os níveis, previamente discutida e acertada entre os dois, que de tudo estiveram a par e tudo sabiam. Dito de outro modo, o que um sabia e queria, era também sabido e querido pelo outro.
Prescreve o citado preceito:
- Se a conduta consistir na falsa imputação de contra-ordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Ver, entre outros, o acórdão da RE de 14/7/2015, p. n 1166/10PEVR.E1
Ob. cit., pp.529/53
Na ob. cit., p. 54
Proc. 04B2885, relatado pelo Conselheiro Oliveira Barros.
Nos presentes autos, J. veio propor a presente acção sob a forma de processo comum contra A. , formulando o seguinte:
Mais articulou que, a fim de o pedido poder ser deduzido em separado, teria de se encontrar preenchida alguma das alíneas do art. 72 do CPP, o que não ocorreu no caso concreto; e que o autor alterou o valor do pedido para que fosse integrado na alínea do art. 7
As normas jurídicas que consideramos violadas é o disposto no artigo 71 do CPP.
Entende-se, ainda, ter havido uma incorrecta aplicação da alínea do n1 do artigo 72 do CPP, o que configura um verdadeiro abuso de direito por parte do autor/apelado, nos termos do artigo 334 do
O Autor/apelado não pode apresentar tal pedido em separado, uma vez que tal é violador do disposto no artigo 71 do CPP, e não se enquadra em nenhuma das excepções previstas no artigo 72 do CPP.
O Tribunal, no uso dos poderes de cognição previstos no artigo 5 do CPC, decidiu alterar a exceção apresentada pelo Autor alínea), pela exceção prevista na alínea, entendendo ter havido lapso do autor.
Os poderes de cognição previstos no mencionado art.5 do CPC não permitem ao Tribunal substituir-se ao autor, alegando por ele.
Não se enquadra o presente PIC na exceção previstas da alínea do citado artigo, não pode o mesmo ser admitido.
Tal norma exceção) deve ser interpretada restritivamente, de maneira a que dela não resulte a possibilidade de o ofendido que tenha exercido o direito de queixa ou de acusação in casu direito de, poder deduzir, em separado, o pedido cível ao mesmo tempo que faz prosseguir o processo criminal.
Houve contra alegações, suscitando-se a questão prévia da inadmissibilidade do recurso e pugnando-se pela confirmação do julgado.
A factualidade relevante é a que consta do Relatório supra e ainda a seguinte:
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de apelação;
Suscita o recorrido a questão da inadmissibilidade da apelação, porquanto o recurso interposto não se enquadra na previsão normativa inserta no art 644, n 1, al., do CPC.
Em suma, estar-lhe-ia vedada a presente apelação autónoma, devendo a decisão recorrida ser impugnada no eventual recurso da sentença final.
Logo, por força do citado art 644, n 2, al., do CPC, é admissível o recurso interposto.
O art 71, do Código de Processo Penal, consagra o princípio da adesão.
Este consiste em o pedido de indemnização decorrente da prática de um crime dever ser deduzido no processo penal.
Ora, tendo o autor/recorrido apresentado pedido na acção penal, este veio a ser indeferido liminarmente por extemporaneidade.
Formou-se, assim, caso julgado formal na acção penal, isto é, dentro desse processo e apenas nesses limites e termos.
Ou seja, o tribunal não conheceu do fundo, do mérito do pedido de indemnização
Inexistiu, pois, caso julgado material que pudesse ter reflexo na presente acção
O art 72, enquanto norma excepcional, enumera os casos de dedução em separado do pedido de indemnização perante o tribunal
Um deles é precisamente o de o procedimento depender de queixa, como sucede in casu, ou de acusação particular.
Tudo se passa, então, como se não tivesse sido deduzido.
Logo, a interpretação deste preceito tem de se confinar aos estritos termos que dele defluem, sendo formalmente permitido, em sede de tramitação processual, quanto nele não esteja proibido.
A saber a aplicação daquela mencionada alínea, uma vez que, no caso em análise, a materialidade fáctica que lhe serve de suporte emerge expressamente dos autos, g. dos artigos 1 a 8, 9, 10 e 11 da petição, em conjugação com os documentos juntos, como seja a sentença proferida no processo-crime.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem prejuízo do máximo respeito pela bem defendida tese vencedora, dela divergi.
Com efeito, já no Código de Processo Penal de 1929 se estabelecia, como princípio obrigatório, que a indemnização por danos resultantes de infracção criminal devia fazer-se no processo-crime e conjuntamente com a respectiva acção. Tal regra constava do art 2 No art 30, estabeleciam-se duas grandes excepções.
Deste estado de coisas se dá conta o relatório do Assento do STJ n 5/2000, de 19 de Janeiro publicado no DR, 1, n 52, de 2-3-2000).
Isto significaria que, numa vasta área da justiça penal, o princípio da adesão teria cedido e dado lugar ao da opção, alterando-se ou até invertendo-se o sentido da política legislativa original.
Ora, não creio que tal tenha estado, de verdade, na mente do legislador.
A história do preceito mostra que, nos crimes desta natureza, em homenagem a tal princípio, a opção, antes da queixa, pela acção  separada arredava a acção penal.
Não se pode considerar que tudo se passa como se nada ali tivesse acontecido nem é do regime do caso julgado formal ali formado, mas dos princípios, que decorre tal impossibilidade.
Uma vez estabilizada a decisão de facto, nos termos acima expostos e constantes da sentença recorrida, e com a qual a RFP concorda, cumpre, agora, entrar na análise do recurso jurisdicional sub judice.
Assim, em face do que se acaba de expor e das questões decididas na sentença recorrida, é a seguinte a questão a resolver por este Tribunal,
"Do erro sobre os pressupostos em que assentou o ato reclamado"
Da nulidade da sentença por omissão da fundamentação de direito e por contradição entre a fundamentação e a decisão.
Porém, a sentença recorrida não fundamenta legalmente a ilegalidade apontada, e por isso a RFP defende que a sentença recorrida enferma assim da nulidade invocada, nos termos do n.1, do artigo 12, do CPPT, e por força da alínea, do n. 1, do artigo 61, do atual Código de Processo Civil, ex alínea, do artigo , do CPPT.
Sem prescindir, e por mera cautela de dever de oficio,
Do erro de julgamento da Decisão de Direito
Ora, é aqui que divergimos, com todo o devido respeito por decisão que consciencializamos como proferida por um órgão de soberania, da sentença recorrida.
Com todo o devido respeito por perspetiva diferente da nossa alegação, não deixamos de defender a nossa posição de acordo com os seguintes fundamentos.
A AT, ao praticar o ato administrativo despojado dos vícios que lhe foram assacados, teria de o fazer com imputação ao requerimento apresentado pela aqui Reclamante em 2017, o qual teria de respeitar o enquadramento jurídico vigente em que o mesmo foi elaborado e apresentado, aos serviços da AT, pela aqui Reclamante.
Ora, a AT, ao ter praticado um renovado ato: ou seja, sem os vícios que lhe foram assacados, considerou a informação que a Reclamante forneceu para solicitar o pedido de dispensa de garantia efetuado em 2017, pois "como como sustenta Aroso de Almeida citando A. Sandulli, a decisão judicial anulatória "...elimina directa e imediatamente do mundo jurídico o acto administrativo anulado, repristinando automaticamente ex tunc o statu quo ante, sem que para tal fim ocorra qualquer intervenção da autoridade administrativa... " in: ob. cit., pág.."
Ora, independentemente da prática do ato administrativo sub judice tenha, in casu, efeitos ex tunc, ou efeitos ex nunc, certo é que, na PI, da presente Reclamação, a Reclamante volta a não especificar, de modo concreto e factual, os pressupostos de que depende a dispensa de garantia, bastando-se com afirmações meramente conclusivas.
Ou seja, a Reclamante, com todo o devido respeito, mas nada provou quanto aos pressupostos de que depende a dispensa de garantia, permanecendo numa situação de non liquet.
Ora, considerando que a Reclamante não provou, na sua PI, factos concretos sobre os rendimentos e despesas que tem, nem sobre os bens móveis ou imóveis que possui, não tendo assim feito a mínima prova da sua concreta situação económica, leva-nos a concluir pela legalidade da decisão reclamada.
Assim sendo, os serviços da AT, parece-nos, ao praticar o ato sindicado pela sentença recorrida apenas reconstituiram "a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade".
Do erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório ou da investigação
Porém, esta alegada realidade de facto, nos termos expostos na sua PI, parece-nos apenas suscetível de informar um novo pedido de dispensa de garantia, este, por sua vez, referente ao ano de 201
Porém, como já foi pela RFP contestado, in casu, a Reclamante, na sua PI, limita-se a invocar a verificação dos pressupostos legais da isenção da garantia, mas sem que tivesse sido junto qualquer elemento de prova, que lograsse demonstrar com efetividade a verificação de tais pressupostos A RFP não deixa de defender que cabe ao interessado provar os requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia, devendo o pedido fazer-se acompanhar de toda a prova relativa aos factos relativamente aos quais se exige comprovação para ser possível dispensar a prestação de.
Ou seja, seria, ainda, essencial, na análise do alegado pela Reclamante, compulsar os autos, de modo a identificar os documentos que sustentassem o alegado pela Reclamante.
Ora, parece-nos que, não só a Reclamante não juntou os autos prova documental do alegado, bem como prescindiu mesmo da testemunha por si arrolada.
Por outro lado, o Tribunal nada fez para que a Reclamante viesse aos autos juntar elementos de prova bastantes para provar o aí alegado.
A RFP não deixa de fazer estas alegações com base nas seguintes premissas,
Nesta conformidade, a RFP concluiu que a sentença recorrida incorre também em erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório, ou da investigação, pelo que, também, neste segmento, deve proceder a pretensão da RFP, posto que foram violados o n. 1, do artigo 1, do CPPT, bem como o n. 1, do artigo 9, da LGT.
Pediu fosse dado provimento ao recurso, fosse revogada a douta decisão recorrida e fosse a mesma substituída por outra que julgasse a reclamação judicial improcedente.
O Mm. Juiz a quo lavrou despacho de sustentação.
Com dispensa dos vistos legais por se tratar de um processo, cumpre decidir.
Das conclusões do recurso extraem-se as seguintes questões a decidir:
A questão de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão da fundamentação de direito ou por contradição entre a fundamentação e a decisão;
A questão de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório e violou, assim, o disposto nos artigos 9, n. 1, da Lei Geral Tributária e 1, n. 1, do Código de Procedimento e do Processo Tributário.
Em 19/06/2017, a ora Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças da Maia a dispensa de prestação de garantia para suspensão dos processos de execução fiscal pendentes, nos seguintes termos cfr. fls. 20, 21 e 57 a 60 do processo físico):
Como já referido, a contribuinte, aqui requerente, diligenciou junto da CCAM Paredes no sentido de obter garantia bancária, a fim de suspender as execuções supra identificadas, nos termos dos arts. 16 e 19 do CPPT.
SUCEDE, PORÉM, QUE,
A CCAM Paredes não aprovou a garantia bancária solicitada pela contribuinte conforme Doc. 3, dada a sua exígua situação económica, financeira e patrimonial para suportar a garantia nesses valores.
que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos".
A contribuinte atualmente não dispõe de ativos nem património nem reputação económica para prestar uma garantia.
Não é viável que uma empresa comercial, pela sua própria natureza, sem ativos tangíveis nem meios libertos significativos consiga prestar hoje uma garantia nos termos do art. 19 n. 6 do CPPT.
NESTE SENTIDO,
Deve a administração tributária isentar a contribuinte da prestação de garantia, nos termos do art. 5, n.4 da LGT.
Na hipótese remota de a executada conseguir, ou por si própria ou por terceiro, prestar uma garantia naquele valor, tal causar-lhe-ia um prejuízo irreparável.
Na hipótese remota de a contribuinte poder prestar garantia nos termos do art. 19, n. 2 que remete para o art. 19, ambos do CPPT - hipótese levantada por mero dever de patrocínio-, a constituição dessa garantia a favor da administração tributária causar-lhe-ia um prejuízo irreparável.
Nos termos do art. 66, n. 1 do , o penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada.
A contribuinte ficaria hoje sem stock de mercadorias, não conseguiria transacionar as mesmas e, consequentemente, não realizaria vendas.
A própria AT, no seu Ofício n. 6077, de 202010, refere que "O carácter irreparável dos prejuízos deve traduzir-se numa situação de diminuição dos proveitos resultantes da actividade desenvolvida pelo executado. Este, em resultado dos encargos financeiros impostos pela prestação da garantia, deixa de poder fazer face aos compromissos económico-financeiros de que depende a manutenção e desenvolvimento da actividade económica por si levada a cabo, o que ocasiona um dano resultante do decréscimo ou interrupção dessa actividade.",
). "
Em 15/02/2018, foi revogado, por falta de fundamentação, o despacho de indeferimento mencionado na alínea antecedente e proferido um novo despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - cfr. fls. 81 verso a 85 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 21/03/2019, a Direção de Finanças do Porto prestou uma informação da qual se extrai, além do mais, o seguinte cfr. fls. 23 a 26 do processo físico):
Para suspensão da execução veio a executada apresentar requerimento solicitando a dispensa de prestação de garantia.
Em 10-08-2017, a Sr. Chefe de Divisão da DF do Porto em substituição da Sr. Directora de Finanças proferiu despacho de indeferimento do pedido, dado' ter considerado não estarem reunidos os pressupostos previstos no n. 4 do art. 5 da LGT.
Por despacho de 15/02/2018 da Sr. Diretora de Finanças Adjunta, foi revogado o despacho de 10-08-2017 que indeferiu o pedido de isenção de garantia;
Simultaneamente, foi proferido novo despacho de indeferimento sustentado em nova fundamentação;
Dando assim origem a dois processos:
Processo n. 980/10BEPRT - no qual foi apreciada a legalidade do despacho de 15-02-2018 que revogou o despacho proferido em 10-08-2017).
Processo n. 979/16BEPRT - no qual foi apreciada a legalidade do despacho proferido em 10-08-2017, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia.
Por sentença de 18 de Dezembro de 2018, já transitada em julgado, foi a reclamação julgada totalmente procedente, anulando o ato reclamado, ou seja, o despacho de indeferimento proferido em 10-08-2017, por preterição de formalidade essencial.
Ou seja, com a anulação do despacho de revogação proferido em 15-02-2018, o despacho que ficou vigente na ordem jurídica foi o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, proferido em 10/08/201
E sendo assim, a decisão impugnada terá de ser anulada, por preterição de formalidade essencial.