rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que os bens objecto do contrato foram colocados em estabelecimento comercial de restauração que a sociedade locatária, ora executada explorava em Lisboa e destinavam-se ao seu comércio, o que a locadora sabia e não podia ignorar.
A executada sociedade foi pagando as rendas da locação financeira que se iam vencendo e explorava o estabelecimento de restauração num  imóvel arrendado.
Que a locatária a sociedade executada contratou um seguro sobre os bens objeto da locação, titulado pela apólice n 045/00910031/001de 16 de Junho de 2009, incluindo essa apólice designadamente "furto ou roubo" e que foi comunicada ao Banco a apropriação ilícita dos bens pelo referido senhorio.
Que, ficando a locatária impossibilitada de gozar dos bens locados e ainda de cumprir o próprio contrato de locação porquanto estava obrigada a restitui-los no fim do contrato, a locatária deixou de pagar a renda relativa ao contrato de locação financeira.
A Exequente não apresentou contestação.
Inconformados com esta decisão, recorreram os embargantes, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Os recorrentes não celebraram com a recorrida qualquer operação de empréstimo. Pelo que,
Deveriam os embargos ter sido declarados procedentes.
Ainda que assim se não entendesse:
Foi a embargada exequente e ora quem preencheu o referido título, tendo-o recebido dos ora recorrentes, apenas assinado.
Não havendo qualquer acordo, autorização ou pacto para o respectivo preenchimento, é o mesmo o necessariamente abusivo
É-o também pelo que supra se disse: fazendo constar do mesmo uma obrigação diversa das assumidas pelas partes. Pelo que,
Deveria em qualquer caso ter sido procedente o embargo e consequentemente extinta a execução, tendo errado a douta Sentença recorrida ao decidir diversamente.
Os bens e equipamentos objeto do acordo referido em foram colocados num estabelecimento de restauração que a sociedade executada explorava em Lisboa e destinavam-se ao seu comércio;
A sociedade executada explorava o estabelecimento de restauração num imóvel arrendado e veio a entrar numa disputa com o senhorio, o qual se apropriou do estabelecimento comercial da sociedade executada contendo os bens locados, alegando para o efeito o direito de retenção;
Apesar disso o senhorio removeu os bens do imóvel e apropriou-se deles até hoje;
Após o descrito em a sociedade executada deixou de pagar as rendas relativas ao acordo contrato de locação) referido em.
Com interesse para a decisão da causa não se provou:
Que a sociedade executada tenha acionado o contrato de seguro a que corresponde a apólice n 045/00910031/001;
Que a exequente tenha recebido qualquer indemnização ao abrigo da apólice n 045/00910031/00
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir são as seguintes:
Saber se há preenchimento abusivo do título executivo.
- Apreciando o recurso.
E que apesar do desapossamento dos executados dos bens e da celebração do contrato de seguro mantinham a obrigação de pagamento, já que não demonstraram que accionaram o seguro e que o exequente foi pago.
A obrigação cambiária é uma obrigação abstracta e, portanto, independente de qualquer "causa debendi", válida por si e pelas estipulações expressas nas livranças, ficando o embargante vinculado ao pagamento dos seus respectivos montantes porque aceitou esses títulos, em conformidade com o pacto de preenchimento, apondo neles a sua assinatura.
A livrança em branco, ou livrança caução, é um título pelo qual as entidades garantem o pagamento de uma dívida e, como é normal, a livrança em branco prevista no art. 1 da Lei, destina-se a ser preenchida pelo seu adquirente, sendo essa aquisição acompanhada da atribuição de poderes para o seu preenchimento.
Geralmente, quem assina uma letra ou uma livrança e assume a respectiva obrigação cambiária, fá-lo porque já está vinculado por efeito duma relação jurídica anterior.
Os pactos de preenchimento relativos a letras ou livranças revestem natureza consensual, podem ser escritos ou não escritos, podem ser expressos ou tácitos.
Não faz sentido a emissão voluntária de um título conscientemente não preenchido sem que exista, concomitantemente, uma destinação de preenchimento.
Como se pode ler no Ac. do STJ de 22/10/2013, proc. n 4720/13T2AGD-A.C1, relatado pelo Conselheiro Alves Velho, do qual, com a devida vénia, se reproduzem as seguintes asserções conclusivas:
Se, em substituição do pacto inválido e excluído nenhum outro se invoca, como obrigação desrespeitada no acto de preenchimento da livrança, então não há objecto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir uma eventual excepção, por isso que nenhuma violação de convenção consigo celebrada imputa aos demais signatários do título cambiário, por via da qual se mantivesse nas relações imediatas.
Assim sendo, sobra a posição jurídica de avalista, assumindo o aval a sua plena autonomia, mantendo-se aquele obrigado nos precisos termos resultantes da obrigação cambiária inerente ao aval dado.
Assim, baseando-se a execução em títulos cambiários e sendo a obrigação cambiária autónoma da relação causal, era sobre os executados que competia a alegação e prova do preenchimento abusivo.
Como se refere na douta sentença:
Em suma: recurso é, assim improcedente.
Évora, 202019
PROC 4440/10T8VIS-G.CS1
SOEOS INVESTMENTS, INC:
Certo é que, quer o caso trazido ao Douto escrutínio deste Supremo Tribunal de Justiça, quer o caso decidido pelo Acórdão do STJ, datado de 19/06/2018 tratam da mesma questão fundamental de direito, porquanto num e noutro caso, a mesma disposição legal o artigo 8 do CIRE foi objecto de interpretação com aplicação oposta.
Na verdade, para que a presente Revista seja admitida nos termos da al. do n. 2 do artigo 67 basta, como é o caso, que os Acórdãos tenham decidido em sentido contrário independentemente de, para o efeito de verificação da oposição, os casos concretos decididos, em ambos os acórdãos apresentem contornos ou particularidades diferentes, desde que a questão de direito seja fundamentalmente a mesma a Revista deverá ser admitida.
Pelo que, salvo o devido respeito, deverá ser admitida a Revista interposta pela Recorrente SOEOS Investiments, Inc.
A revista, neste caso, só será admissível desde que se enquadre numa das situações em que o recurso de revista é sempre admissível, conforme preceitua a parte inicial do art. 85 do CPC "Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça').
Assim sendo, importa saber se o recurso interposto se enquadra em algum dos casos que o recurso de revista é sempre admissível.
Com respeito por posição diferente, parece-nos que o recurso se enquadra na alínea do art. 62 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está em nítida contradição com os dois acórdãos mencionados nas alegações.
Sendo que o normal acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme já se disse, está impedido pelo preceituado no art. 85 do CPC.
O despacho preliminar da Relatora e a sua decisão singular são do seguinte teor:
Desta forma, afastada se encontra a possibilidade de recurso de Revista com base na alínea do n 2 do artigo 671 do CPCivil.
Contudo, mesmo se se entender que tal normativo aqui tem aplicação, o que se refuta face ao preceituado no artigo 854 do CPCivil, tendo em atenção o raciocínio explanado em ambos os Arestos, dele não deflui que haja qualquer contradição.
No caso sujeito nem sequer se afigura existir essa dicotomia consubstanciadora do fundamento para a admissibilidade legal da Revista.
O Acórdão recorrido pronunciou-se acerca da temática em equação do seguinte modo:
Por outro lado, se se pudesse aplicar na íntegra o disposto na alínea do n 2 do artigo 671 do CPCivil, isto é, a possibilidade de recurso por oposição do Acórdão recorrido com um outro qualquer Acórdão da Relação quando uma das condições de recorribilidade das decisões interlocutórias é a sua contradição com um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, alínea daquele mesmo segmento normativo, esta previsão normativa ficaria sem qualquer sentido, já que, naquela visão abrangente, qualquer contradição abriria as portas ao recurso de Revista nesta sede intercalar, quando o legislador quis fazer uma triagem mais apertada das impugnações recursórias, cfr neste sentido Miguel Teixeira de Sousa in blog do IPPC, comentário produzido em 2 de Outubro de 2019; Ac de 29 de Janeiro de 2018, em que fui Relatora, in www.dgsi.pt e de 13 de Outubro de 2020, in ECLI, tendo sido sempre esta a posição que tenho tomado quanto a esta temática.
Sempre se adianta.
As impugnações em sede de Revista destas decisões, apenas são possíveis nos casos especificados no artigo 671, n 2, alíneas e do CPCivil, já que se tratam de matérias de índole processual, que transcendem as fases declarativas do processo de execução, as quais estão limitadas em termos recursivos ao preceituado no artigo 854 do CPCivil.
O recurso interposto apenas poderia ter cabimento na alínea do n 2 do artigo 671 do CPCivil, por oposição do Acórdão recorrido com o Ac do STJ de 19 de Junho de 2018, mas não se verifica qualquer contradição jurisprudencial, ao contrário do sustentado pelas Recorrentes.
Por sua vez, o Acórdão fundamento, produzido em sede de acção declarativa cujo objecto era a declaração de nulidade do título de transmissão de um imóvel e consequentemente a venda operada pelo mesmo, acção essa que foi julgada integralmente procedente por aplicação do preceituado no artigo 88, n 1 do CIRE.
Custas pelas Recorrentes, aqui Reclamantes, com taxa de justiça em 3 Ucs.
Para tanto, alega que o despacho exequendo apenas determina a notificação da executada sob a cominação de multa, sem conter qualquer condenação no cumprimento de uma obrigação.
- A ilegitimidade da exequente.
Nesta parte, a executada alega que a exequente não consta do título executivo como credora.
- A inexigibilidade dos juros de mora.
Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas:
Julgam-se os presentes embargos de executado totalmente improcedentes;
Julga-se improcedente o pedido de condenação da executada como litigante de má-fé.
- Por sua vez, consta do requerido a fls. 135 que:
Apenas neste momento tomou o signatário conhecimento deste apenso.
Contudo, a verdade é que os factos alegados no requerimento executivo, todos igualmente assentes em documentos com força probatória plena por constituíram despachos judiciais e acórdãos que integram o processo principal e os diversos apensos, não foram impugnados pela Recorrida.
Termos em que, salvo o devido respeito, deveria a sentença recorrida, além dos pontos acima referidos, ter dado como assentes todos os pontos alegados no requerimento executivo, encontrando-se ferida de nulidade que expressamente se invoca e se requer seja reconhecida por Ex.as.
Em 18 de Outubro de 2011 moveu a ora Executada Y Serviços, Lda, então denominada Y Portugal -Mobiliário de Escritório, Grandes Espaços e Cultura, Lda, contra a sociedade -Construções, S.A. acção executiva para cobrança de crédito sobre a mesma, a qual correu termos sob o n 6765/17TBBRG, actualmente a correr na Comarca de Braga - N. Famalicão - Inst. Central - 2 S. Execução - J
Todos os créditos penhorados sobre terceiros e que foram transferidos para a conta do Sr. Agente de Execução, foram, posteriormente, por determinação judicial confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18/06/2013, transferidos para a conta bancária da massa insolvente da -Construções, S.A.
instaurou em 102012 contra a Região Autónoma dos Açores acção executiva, nos termos do art. 86 do CPC então em vigor correspondendo actualmente ao art. 77 do NCPC, que correu por apenso e sob o processo 6765/17TBBRG-G, actualmente a correr sob o processo n. 2303/18 T8VNF, Comarca de Braga - N. Famalicão - Inst. Central - 2 S. Execução - J
Tal despacho não surtiu o efeito pretendido, mantendo a Executada Y os montantes retidos.
Discordando do teor de ambos despachos, apresentou a ora Executada recurso dos mesmos para o douto Tribunal da Relação de Guimarães.
Todavia, não o fez, como não o fez no prazo de 10 dias concedido via despacho na acção apensada referido no ponto 1 supra, nem posteriormente, mantendo-se em incumprimento.
Diversas vezes instada pela Exequente para o efeito, não logrou a Executada proceder em conformidade.
Factualidade com interesse para a apreciação do presente recurso:
A fundamentação do despacho está consubstanciada no teor do acórdão proferido nos autos de execução principal cujo excerto consta desse mesmo despacho e no princípio basilar que impede que um credor seja injustificadamente privilegiado em relação aos demais, pelo que nada mais há a acrescentar ao já exposto e perfeitamente compreendido pela exequente.
Para melhor compreensão das questões colocadas atentemos nos seguintes factos plenamente provados nos autos:
Foi o que sucedeu com todos os demais créditos penhorados sobre terceiros e cujos montantes foram depositados na conta do Sr. Agente de Execução, que, posteriormente, por despacho confirmado por Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18/06/2013, foram transferidos para a conta bancária da massa insolvente da -Construções, S.A.
Não tendo a autora cumprido voluntariamente a obrigação decorrente de tal despacho, o mesmo é suficiente para a instauração da execução coerciva da prestação em falta, sem prejuízo de outras sanções cominadas no referido despacho.
Não se pode agora discutir o bem ou mal fundado de tal despacho e do seu precedente lógico, pois ambos foram confirmados por acórdão desta Relação, tendo transitado em julgado, formando caso julgado material.
Assim, o título executivo, face ao que dele consta e dos autos dos demais processos apensos, é perfeitamente inteligível quanto a quem está obrigado a entregar a quantia indevidamente recebida.
A prestação é certa e exigível, até porque a executada, aqui recorrente, foi previamente notificada para cumprir.
O título também determina quem é o credor, isto é, aquele a quem tal quantia deverá ser entregue massa insolvente, aqui exequente/recorrida, devidamente representada pelo respectivo A.).
Concluímos assim que o despacho em questão é título exequível.
A  Rodrigo.  residente na Rua Professor Egas Moniz, n ,Oeiras e B  Ana ., residente na Rua Damião de Góis, n. , Moçambique, intentam contra   MARIA .  e   ISABEL .., ambas residentes na Avenida Helen Keller, n.  Lisboa a presente acção declarativa constitutiva, com processo comum formulando o seguinte pedido:
Alegam para tanto, muito em síntese, o seguinte:
A aceitação da proposta pela falecida Ida ..formalizou um contrato-promessa de compra e venda e a posterior declaração de revogação da proposta contratual não tem qualquer efeito.
Em 16 de Outubro de 2019 foi proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedente a excepção de caducidade e improcedente a acção e absolveu as rés do pedido.
É desta sentença que os autores/apelantes interpõem o presente recurso concluindo as suas alegações do seguinte modo:
Não sendo, no caso dos autos, a execução específica do contrato-promessa excepcional deixa de fazer qualquer sentido invocar, para a excluir, uma suposta aplicação analógica de uma norma excepcional.
Existindo tal direito no património da falecida Ida , o mesmo transmitiu-se, por sucessão, para os Autores.
Não existe nenhum motivo para afastar a execução específica do contrato-promessa de compra e venda que se deve ter como celebrado e, por conseguinte, a acção deveria ter sido julgada inteiramente provada e procedente.
Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo violou designadamente o disposto no art. 224, n 1, art. 230, n 1, art. 406, n 1, art. 805, n 2,, art. 830, n 1, e art. 830, n 3,
As rés/recorridas contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A sentença sob recurso considerou assentes os seguintes factos provados pro documentos e acordo das partes:
A projectada compra e venda acordada com Carolina . e Daniel .. nunca chegou a ser efectivada.
A sentença impugnada identificou as duas posições doutrinárias que se perfilam no tratamento dessa questão, tendo optado pela que afasta a aplicabilidade da execução específica prevista no art. 830 do Código Civil, o que fez nos seguintes termos:
"No meu entendimento e, salvo o devido respeito pela tese contrária, a primeira das teses defendida pela autora e que se encontra bem apoiada pelo acórdão mais recente do STJ supra citado, redunda na aplicação analógica de regras restritivas ao direito de propriedade.
O nosso direito rege-se pela regra do princípio da autonomia contratual art 405 do e o direito de propriedade é um direito constitucionalmente consagrado art 62 da.
Por outro lado, o art 11 do Código Civil proíbe a aplicação analógica de normas excepcionais.
No caso em apreço, entendo que a primeira das teses defendidas põe em causa o direito da propriedade como já referi, restringindo-o de um modo não expressamente previsto na lei.
Esta segunda posição foi adoptada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8-01-2009, relator Oliveira Rocha, processo n. 08B2772 acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt2, onde se consignou, em síntese, que:
Acompanhando este entendimento detectaram-se as seguintes decisões:
Na doutrina esta posição apresenta-se como minoritária, sendo que a defendem:
Esta orientação recebe também a adesão da generalidade da doutrina, ou seja, no sentido de que a notificação para preferir e a declaração para preferir formam, pelo seu encontro, um contrato-promessa, desde que na hipótese concreta obedeçam ao formalismo legalmente prescrito para ele, possuindo a primeira o significado de proposta e a segunda de aceitação, corporizando as duas, no seu conjunto, a promessa bilateral ou recíproca de compra e venda.
o direito creditório) a que lhe sejam notificados os termos essenciais do projecto de alienação;
Com efeito, como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-40-2019 já referido:
Na verdade, os direitos decorrentes da celebração do contrato-promessa integram a herança da falecida.
Estando em causa um direito de natureza obrigacional o direito a exigir que as obrigadas realizem o negócio, ocorrendo o decesso de um dos promitentes, a titularidade do direito de acção e substantivo radica-se em quem lhe suceder no crédito ou no débito, enquanto credor ou devedor em mora.
Veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-05-2017, relatora Maria João Areias, processo n. 431/14T8LRA-A.C1:
não pode deixar de ter-se por conveniente não sujeitar o promitente comprador ao depósito do preço num momento em que ainda não se sabe se a sua pretensão é ou não acolhida pelo tribunal;
o promitente comprador, muitas vezes, não dispõe de condições económicas para o depósito imediato do preço, porquanto, sendo obrigado a recorrer para o efeito ao crédito bancário, crédito que depende da prestação de garantias nomeadamente de hipoteca sobre o imóvel.
A doutrina mais recente tem propendido, precisamente, neste sentido, tal como realçado também no acórdão desta Relação e secção, proferido em 10 de Fevereiro de 2015, relator Luís Espírito Santo, processo n. 724/03TBSCR.L1-7 onde se discorreu de modo muito claro quanto a este ponto:
O artigo 830, n 5 do Código Civil, de natureza puramente instrumental, mero expediente de acautelamento, limita-se a salvaguardar os direitos do promitente faltoso com vista a que possa beneficiar da excepção do não cumprimento do contrato, assegurando que a transmissão da titularidade do bem objecto da promessa não operará sem que este receba, simultaneamente, a prestação a que tem direito.
Por tudo isto,
- O entendimento perfilhado dispõe de consistente respaldo doutrinário e jurisprudencial.
Nuno Pinto de Oliveira in " Princípios de Direito dos Contratos ", págs. 285 a 28
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2004 relator Ferreira de Almeida, publicado in www.dgsi.pt, onde  se enfatiza :"não pode deixar de ter-se por conveniente não sujeitar o promitente comprador ao depósito do preço num momento em que ainda não se sabe se a sua pretensão é ou não acolhida pelo Tribunal ".
O recurso interposto pelos apelantes procede integralmente, pelo que as custas na vertente de custas de, ficam a cargo das apeladas.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogando a decisão recorrida, determinar que:
As custas ficam a cargo das apeladas.
Lisboa, 19 de Maio de 20204
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Em http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/60847/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%2BMariana%2BAlmeida.pdf.
Por sentença saneador-sentença) datada de 28/02/2019 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou a ação improcedente, absolvendo o réu do pedido.
Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do
trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
O Tribunal a quo acrescenta ainda, na tentativa de fundamentar a conclusão vinda de citar:
Sumariou-se no Acórdão do TCAN de 002015, Proc. n. 01826/15BEPRT, o seguinte:
xi. Vale a pena ver, cuidadamente, o que se defendeu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte citado na sentença recorrida:
xiii. Desses autos começou por resultar a declaração judicial de ilicitude do despedimento cfr. fls. 140 a 143 do PA, proferida em 14-04-2015 e transitada nunca antes de 14-05-2015).
xvi. Ora, a sentença que declarou ilícito o despedimento nunca transitou em julgado antes de 14-05-2015 cfr. fls. 140 a 143 do e a sentença que fixou os créditos da recorrente que esta pretende ver pagos pelo Réu/Recorrido) nunca transitou antes de 16-09-2016 cfr. fls. 144 a 148 e 149 do.
xx. Daí também que a Recorrente, logo na petição da presente acção, tenha alegado o que deixou vertido nos pontos 4 a 6 daquela peça processual.
xxiv. Ao assim não decidir, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação das normas ínsitas nos arts. 38, 39 e 39 n. 1 do CT, art. 8 n. 1 do CPT, art. 13 n. 5 e 24 n. 1 do CPC ex art.  n. 2 do CPT, e n. 4 do art.  do Dec.-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
xxvi. Era relevante para a boa decisão da causa, por contender com os pressupostos da decisão a proferir, nomeadamente os seguintes factos:
xxvii. Isto mesmo foi alegado pela Recorrente nos pontos 4 a 4 da petição da presente acção e resulta dos documentos que ali foram juntos como doc. n. 2, concretamente docs. n. 3 e 5 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 81 a 84 e 140 a 143 deste.
xxix. Ora, basta ver os documentos supra referidos  fls. 81 a 84 e 140 a 143 do PA ou doc. n. 2 da petição, concretamente docs. n. 3 e 5 para imediatamente se concluir que daquela sentença resulta apenas que na mesma é julgado ilícito o despedimento de que a Recorrente foi alvo e condena-se genericamente a empregadora a pagar as quantias que vierem a ser liquidadas posteriormente.
xxx. Daí que se não possa manter a redacção que foi dada ao facto julgado provado sob o ponto n. 4 daquela decisão, devendo a respectiva redacção ser alterada de modo a que passe a ter a seguinte redacção:
factos alegados em 42 a 45 da petição, e que se impõe que seja dados como provados pela análise dos documentos juntos aos autos, nomeadamente, doc. n. 2 junto com a petição, concretamente docs. n. 3 e 5 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 27 a 31 deste.
xxxi. É também relevante para a decisão da causa, por contender com os pressupostos para a decisão a proferir, os seguintes factos:
xxxii. Isto mesmo foi alegado pela Recorrente nos pontos 4 a 5 da petição da presente acção e resulta dos documentos que ali foram juntos como doc. n. 2, concretamente doc. n. 6 do doc. n. 4 e do doc. 3 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 85 a 89 e 144 a 148 e em especial fls. 149 e 246 vs. deste.