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Por decisão proferida em 5/5/2016, já transitada em julgado o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por factos ocorridos em 22/1/201
Por decisão proferida em 1 de março de 2010, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de Roubo na pena de 1 ano e dez meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 21/1/2007, a qual foi extinta em 20/7/201
Por decisão proferida em 5/11/2009, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de Roubo, na forma tentada, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 25/5/2009, a qual foi extinta em 11/12/201
Por decisão proferida em 25/6/2008, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 19/8/2004, a qual foi extinta.
O mesmo Tribunal motivou a decisão de facto do seguinte modo transcrição das partes consideradas verdadeiramente:
Em sede de julgamento foi produzida a seguinte prova:
prova documental junta aos autos;
a prova pericial e os esclarecimentos prestados pela perita Dr ;
as declarações do arguido o qual nega os factos que lhe são imputados, afirma perentoriamente que a sua filha era incapaz de inventar uma história destas e que tudo não passa de uma manipulação efetuada pela mãe e irmã da menor, para  tirar a tutela dos filhos ao arguido, esclarecendo de uma forma pouco credível e um pouco  baralhada e incongruente o que se passou e que justifique a conduta da mãe e irmã da menor.
A testemunha F, mãe da menor, também não presenciou os factos, esclareceu apenas o período em que viveu com o arguido e onde viveram e a data da separação. Os factos foi a sua filha E que lhos relatou.
Apercebeu-se apenas que aquando do regresso do arguido a Portugal em 2015 a menor recusou-se a ir visitar o pai.
O CRC e o relatório social
As testemunhas de defesa  e Dr. G, as quais nada sabiam quantos aos factos e por isso os seus depoimentos não foram valorados.
as mensagens juntas pelo arguido que em nada contribuem para esclarecer a versão que o arguido quis apresentar de que tudo foi orquestrado pela mãe e irmã da menor, não também não foram valoradas.
Atento o relatório pericial de fls. 130 e seguintes resulta que a menor consegue perfeitamente distinguir os factos reais dos factos imaginários, distingue criticamente a verdade da mentira e tem capacidade de ajuizar situações e compreender as normas socias.
Das declarações da menor resulta que a mesma relatou os factos de uma forma verídica, pois nenhum motivo tinha para inventar os factos contra o seu pai versão confirmada pelo arguido ao dizer que a filha não ia inventar estes.
Numa concatenação lógica de proposições, primeiro alegando o recorrente que não foi convocado para o ato de prestação de declarações para memória futura, a que alude o art. 271 do CPP, e segundo porque nem sequer havia sido, para tal, constituído arguido, pretende o mesmo recorrente ver anulado aquele ato, assim como aqueles que dele estão logicamente dependentes, com fundamento nos art.s 119, al., e 122 do CPP.
Comecemos por dizer que a proteção legal dos menores que sejam vítimas de crime contra a autodeterminação sexual impõe, sempre, que a sua inquirição seja efetuada durante o inquérito, nos termos do art. 271, n 2, do CPP, isto é, através de declarações para memória futura.
Por outro lado, a realização de tal inquirição deverá ter lugar em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, sendo levada a cabo exclusivamente pelo juiz.
Pelo exposto, irá ser negado provimento ao recurso, nesta parte.
Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido B;
Neste sentido, por todos, Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 12/10/2005, Proc. 0544648, disponível in www.dgsi.pt
O tribunal foi considerado incompetente, por se tratar de ação autónoma, que não segue por apenso, tendo sido ordenada a sua distribuição.
Foi admitida a intervenção principal dos restantes interessados no inventário por óbito de J. J. filhos da.
Em despacho saneador, decidiu-se pela legitimidade da autora, bem como dos réus e intervenientes, definiu-se o objeto do litígio e enumeraram-se os temas da prova.
Verificada a incapacidade superveniente da autora, foi-lhe nomeado curador, que ratificou o processado.
- Resultou provado e declarado na fundamentação do Tribunal que o J. J. não ficava agradado com a presença da A., e que apenas no seu fim de vida concordou que a A. tivesse a tutoria, a guarda e cuidasse da A. J.;
- Pelo que é óbvio que não lhe passaria procuração com poderes para esta tomar posse do seu dinheiro, se não fosse para ser utilizado por ela própria na guarda e alimentos da A. J.;
- E tal facto foi confessado pela Interveniente/Ré, , que foi quem fez os pagamentos da conta da sua mãe, a A.;
- E violou os artigos 219, 226, n 1, 341, 346, 351, 352 e 353, n 1, do mesmo Código Civil.
Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, alterando-se a decisão da matéria de facto e, julgando-se a acção procedente por provada, condenado os RR. no pedido, COMO É DE JUSTIÇA.
Por sentença proferida a 11 de Fevereiro de 2012, no processo n 615/11TBPVL a Ré A. J. foi declarada interdita resposta ao artigo 5 da petição inicial.
J. J. sempre viveu na companhia da Ré A. F. até ingressar no Hospital de Guimarães em .. de .. de 2011, onde permaneceu internado até ao falecimento resposta ao artigo 30 das contestações.
A Ré A. F. cuidava das lides domésticas e auxiliava J. J. no trabalho dos campos resposta ao artigo 31 das contestações.
Por despacho proferido no processo de inventário n 3357/14TBGMR em 11 de Julho de 2013, transitado em julgado a 10 de Setembro de 2013, ficou provado que, em 6 de Maio de 2011, a Autora:
nos artigos 32 da contestações.
A apelante impugna a decisão de facto.
Entende que deveriam ter sido considerados provados mais dois factos, a saber:
Para o efeito, sustenta-se em pequenos extratos das declarações de parte dos réus/intervenientes , A., A. F. e José, bem como das testemunhas , e F. alguns dos extratos são exactamente os mesmos usados nas contra-alegações, para concluir de forma oposta!).
É certo que as declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal cfr. n. 3 do art. 46 do P.), a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário.
Como se diz no Acórdão da Relação do Porto de 15/09/14 in www.dgsi.pt) as declarações de parte devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na ação. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente sem o auxílio de outros meios probatórios sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.
que se declare que as duas parcelas de terreno referidas nos artigos 3, 15 e 28 1 da petição inicial são baldio da freguesia de;
que se condene a ré a reconhecer essa natureza das parcelas e o domínio das mesmas pelos representados do autor;
que se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos artigos 14 e 15 da petição inicial.
E a título subsidiário:
que se declare a resolução do referido contrato de arrendamento.
Pediu, ainda, em qualquer dos casos:
que se declarem nulos todos os actos de apropriação da ré sobre as parcelas de baldio identificadas nos artigos 15 e 28 da petição inicial;
que se condene a ré a restituir as referidas parcelas aos moradores da Freguesia de ..) e Compartes do citado baldio, devendo as mesmas ser restituídas completamente livres de pessoas e bens, sejam de que natureza forem;
que se condene a ré a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam ou turbem os direitos dos compartes dos baldios da freguesia de sobre os baldios da freguesia, nomeadamente com a apropriação ou ocupação de qualquer parcela de baldio;
que se condene a ré a pagar aos moradores da Freguesia e Compartes do citado baldio a indemnização que vier a liquidar-se em incidente de liquidação pelos prejuízos sofridos e a sofrer a partir da data de instauração da presente acção;
que se condene a ré nas custas e legais acréscimos.
Alegou, na petição, resumindo, que, entre os Baldios da freguesia de, existe um, denominado do Monte, propriedade comunitária dos respectivos moradores, cuja administração o autor vem exercendo.
Em 01-07-1999, quando tal administração era exercida pela Junta de Freguesia, esta celebrou com a ré um contrato de arrendamento que tinha por objecto uma parcela daquele, com 900m2 de área, nos termos do contrato escrito junto.
Em 07-04-2008, por carta, a referida Junta denunciou o contrato com efeitos a 30-06-2009 termo do, justificando que, a partir de 14-11-2007, deixara de ter aqueles poderes de administração.
Sucede que a ré, além de ter feito inscrever na Matriz, em 2001, um contentor metálico que integra o estaleiro que montou no terreno, mantém a ocupação da aludida parcela, tal como, a partir de 2007, de uma outra, no mesmo baldio, com 500m2, para o que nunca teve qualquer título.
Acresce que, desde o ano de 2007, a ré não pagou qualquer renda, o que fundamentaria a resolução.
Deve a ré indemnizar a autora pelos danos sofridos, presentes e futuros, resultantes da não restituição e ocupação das duas parcelas a locada e a.
A eventual nulidade é atípica e só invocável pelo arrendatário.
No pressuposto de que o uso do terreno era por mais de 10 ou 15 anos e se renovaria até ao limite legal por períodos de 5 anos, conforme a Junta de Freguesia afirmara garantir, a ré, entre 1999 e 2002, levou a cabo uma série de obras no arrendado, com conhecimento e autorização do respectivo Presidente, enquanto esta mantinha a referida administração, ambas as partes tendo considerado que era desnecessário formalizar o acordo.
Não há fundamentos para a indemnização nem para a sanção pecuniária compulsória uma vez que a prestação não é de facto mas de entrega de coisa.
O autor respondeu, impugnando a matéria de excepção e da reconvenção.
O pedido reconvencional deduzido pela ré foi admitido, por verificados os respectivos pressupostos processuais.
Foi proferido saneador tabelar e determinado o prosseguimento dos autos, tendo-se seleccionado e elencado os factos já assentes e, com os controvertidos, organizado a base instrutória.
Após reclamação do autor, parcialmente deferida, apreciaram-se os requerimentos probatórios e ordenou-se e realizou-se perícia, de que também houve reclamação e consequentes esclarecimentos complementares escritos.
Em subsequente sentença de 16-01-2017, decidiu-se:
Decisão esta que, por Acórdão desta Relação, datado de 04-05-2017, foi revogada.
declara que as parcelas de terreno referidas nos factos provados  e 2 4 são baldio da freguesia de ..); 5
declara a nulidade, por falta de forma, do contrato de arrendamento celebrado em 01 de julho de 1999 entre a Junta de Freguesia de ..) e a ré, aludido no facto provado , e que tinha como objeto a parcela de terreno baldio aí identificada;
absolve o autor do pedido reconvencional deduzido pela ré. 6
Custas pela ré - artigo 527, n. 1 e 2, do P.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos, na parte em que, julgando a acção procedente e a reconvenção improcedente, decidiu:
A nulidade do contrato de arrendamento, por vício de forma, é uma nulidade atípica.
Daí que se imponha a revogação da douta decisão recorrida e substituição por douto acórdão que julgue improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de arrendamento, absolvendo a Ré desse pedido.
Podia, por isso, beneficiar do regime do art. 104, n. 1 do Cód. Civil.
Mantendo-se o contrato de arrendamento em vigor, terão necessariamente de improceder os pedidos contidos nas als. e do segmento decisório, com a consequente prolação de douta sentença que absolva a Ré desses pedidos.
Neste particular, a decisão recorrida violou as disposições dos arts. 103, als. e do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos de condenação da Ré a desocupar e restituir as parcelas identificada nos autos e, bem assim, o pedido de condenação da Ré no pagamento de quantia correspondente ao valor locativo anual das parcelas identificadas nos factos provados 3 e 2
Resulta da fundamentação da decisão recorrida que o Tribunal condenou a Ré no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa.
De acordo com o disposto no art. 66, n. 1, als. e do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença quando o Juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento e condene em objecto diverso do pedido.
Os pedidos indemnizatórios formulados pelo Autor assentam no instituto da responsabilidade
De tal modo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 56 e 56, n. 1 do Cód. Civil.
Deve, pois, revogar-se a douta decisão recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue improcedentes os pedidos de indemnização formulados pelo Autor.
Assim sendo, a Ré entende que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 104, n. 1, 127, n. 1 e 75 do Cód. Civil.
O autor Conselho Directivo contra-alegou, deduziu pedido de ampliação do recurso e concluiu:
O contrato referido no ponto  do elenco dos factos provados é um contrato de arrendamento para fins comerciais.
Não faz sentido a alegação da recorrente constante do ponto das suas alegações, na medida em que o Tribunal, por a considerar prejudicada, não a apreciou, sendo que o recurso ordinário, por definição, se destina a atacar os fundamentos da sentença, visa o reexame da decisão proferida pelo tribunal recorrido, ou seja, é um meio de impugnação e de correção de decisões judiciais.
Aos compartes representados pelo Autor recorrido é devida indemnização, não apenas pela não restituição da parcela de baldio objecto do contrato de arrendamento celebrado pela Junta de Freguesia de, como também pela ocupação da parcela de baldio que sem qualquer título a ré recorrente vem fazendo no baldio do Monte da, sendo que, no mínimo, a impossibilidade de ocupação pelos compartes das duas parcelas de terreno baldio que a Ré recorrente ocupa ilegítima e abusivamente desde 2007, uma com base num contrato de arrendamento nulo e a outra, com base numa ocupação de facto completamente abusiva, e a consequente impossibilidade de fruição e disposição pelo universo de compartes dos baldios durante o mesmo período, implicam, como implicaram, um prejuízo óbvio, não merecendo qualquer crítica a douta decisão recorrida na parte em que condenou a recorrente a pagar os prejuízos nela referidos.
A indemnização pela privação do uso das duas parcelas ocupadas pela recorrente foi correctamente arbitrada e não merece crítica.
TERMOS EM QUE, E NOS DO DOUTO SUPRIMENTO DE EX.AS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA;
A apelante respondeu que a ampliação do recurso é inadmissível e, de qualquer modo, improcedente.
Uma vez distribuídos em 21-05-2018) os autos nesta Relação, foi, por despacho liminar do Relator, proferido em 14-06-2018:
Indeferido cf. despacho de fls. o requerimento de ampliação do objecto do recurso sobre o qual nada fora dito no tribunal.
Em 10-12-2018, foi, sobre o ponto , ali exarado o seguinte despacho:
Tendo os autos reentrado nesta Relação em 17-01-2019, correram os Vistos legais, com o projecto de acórdão, cumprindo agora decidir, uma vez que nada mais se nos afigura a tal obstar.
No caso, tendo em conta o destino já dado ao pedido de ampliação do objecto do recurso, importa decidir, pela ordem juridicamente lógica, se:
O tribunal recorrido deu como provados e consideram-se fixados, por não impugnados nem ser caso de qualquer modificação oficiosa ao abrigo do art 662, do CPC, os seguintes factos:
Ao autor - Conselho Diretivo dos Baldios - compete a administração dos baldios da freguesia de cuja administração não esteja delegada na Junta de Freguesia de e a defesa em juízo dos direitos e interesses legítimos dos compartes dos mesmos;
Em 1999 era a Junta de Freguesia de ..) que exercia a administração do baldio conhecido como Baldio do Monte da;
O escrito referido em  foi elaborado pelos serviços da Junta de Freguesia de;
O uso da parcela descrito em 1 visa apoiar o desenvolvimento da atividade comercial da ré de compra e venda de madeiras;
A referida fossa é revestida com piso em betão;
A ré aplicou betão simples na parcela referida com vista a facilitar a circulação de veículos pesados no local e para carga e descarga de madeira;
O contentor e o depósito de combustível referidos podem ser removidos da parcela sem que tal implique a destruição do solo e subsolo;
A ré usa a parcela referida em 2 como um depósito de madeiras ao ar livre, em particular, de lenhas que depois comercializa;
A ocupação e uso da parcela referida em 2 pela ré nunca foi autorizada pelo autor nem qualquer administrador da mesma.
Questão primeira
Prevenindo eventual reflexo prejudicial no conhecimento das demais questões, comecemos pela da nulidade da sentença inserta nas conclusões 19 a 23 e alvo do ponto , alínea, das alegações apresentadas pela recorrente.
Para uma sentença ser válida o que não corresponde a juridicamente estar, devem, na sua elaboração, ter-se em conta regras legalmente para tal definidas.
"Para que a ré possa ser constituída na obrigação de indemnizar, com fundamento na responsabilidade por factos ilícitos, é necessária a verificação dos pressupostos enunciados no artigo 483, do , .
No caso dos autos, resultou provado que a ré ocupa duas parcelas de terreno integrantes do baldio ora administrado pelo autor, sendo que uma das parcelas foi objeto de um contrato de arrendamento nulo e a outra foi, pura e simplesmente, ocupada pela ré sem autorização de quem quer que fosse.
Pelo menos desde esse ano que a ré sabia não poder ocupar as duas parcelas, ocupação essa que fez voluntariamente, donde se retira a censurabilidade da sua conduta.
Porém, será que tal atuação causou danos aos compartes?
Tal obstará a que seja ressarcido pela ocupação que lhe foi imposta pela ré?
Ora, um dos casos típicos de crédito por restituição do enriquecimento é o da intromissão em direitos ou bens jurídicos alheios sob a forma de uso ou fruição cf. Antunes Varela, Direito das Obrigações, vol , 10 ed., p.473 e.
O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, podendo essa vantagem consistir no uso ou exercício de direitos alheios, como é ocaso da instalação em casa alheia ou o apascentamento de rebanho no lameiro de outrem cf. A. Varela, ob cit, p..
Como é óbvio, é impossível restituir em espécie o uso e o aproveitamento que os RR fizeram do prédio dos AA ao longo dos anos em que a acção esteve pendente.
Este critério do valor objectivo do uso dos bens alheios é o mais conforme aos princípios que regem o enriquecimento sem causa, nos casos como o presente, em que ao enriquecimento de um não corresponde ou não s demonstra que uma diminuição do património do outro, como acontece quando, de acordo com o exemplo apresentado pelo Prof. Almeida Costa, alguém ocupa, por certo tempo, uma casa de outrem que se encontra desabitada, locupletando-se, sem que o proprietário tenha qualquer redução patrimonial, pois não tencionava arrendá-la cfr. Direito das Obrigações, 8 ed., 2000, p. 461-462).
No caso em apreço, também não foi demonstrada qualquer diminuição patrimonial dos AA.
Pode afirmar-se que, nesses casos, quem aproveitou as vantagens da utilização que fez de coisa alheia, poupou despesas, a saber, a do valor correspondente a essa utilização, sendo que a poupança de despesas é também uma das fontes de enriquecimento sem causa.
De notar, antes de mais, que o próprio autor, na petição inicial, invoca como fundamento jurídico do seu pedido de indemnização não só o instituto da responsabilidade , mas também o do enriquecimento sem causa.
E, seguindo os ensinamentos do Acórdão, a medida da restituição será, então, o valor de exploração ou o valor locativo das parcelas ocupadas desde 200
Assim sendo, conclui-se que não é possível, neste momento, apurar o respetivo valor.
Perante isto, recordemos o articulado inicial do autor.
Para o efeito, alegou-se, a partir dos itens 94 e sgs, que, nos termos do art 1045, , findo o contrato de arrendamento por qualquer causa, o locatário é obrigado a pagar o valor da renda que havia sido estipulada, a título de indemnização.
E acrescentou-se, ainda, que a ocupação impossibilita os compartes de fruírem e disporem, como faziam, da parcela para apascentar gado, produzir e cortar matos, lenhas e madeiras, auferindo da distribuição do produto da venda.
Nos termos do art 608, n 2, in fine, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Dispõe-se na segunda parte da alínea, do art 615, que a sentença é nula quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O autor peticionou uma indemnização pela ocupação das duas parcelas de terreno baldio, parte em quantia certa e parte a liquidar, e, para o efeito, alegou fundamentos de facto e de direito, conforme se viu.
O tribunal não conheceu, portanto, de questão que não podia tomar conhecimento. Por isso, não há nulidade.
Também não há nulidade por condenação além do pedido.
Na verdade, de acordo com a alínea, do já referido n 1, do art 615, a sentença é nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do formulado, pois, como estipula n 1, do art 609, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
O objecto do processo é definido pelo pedido e pela causa de pedir arts 264, n 1, 268, 273, e 467, n 1, alíneas e, do velho Código).
Aquele refere-se ao efeito jurídico pretendido e esta ao facto concreto que se invoca para fundamentar e obter tal efeito art 498, ns 3 e.
Embora não tendo a sentença condenado em prestação pecuniária certa mas apenas no que se vier a liquidar em execução de sentença, como permite aliás o n 2, do art 609, CPC, não é por aí que se diferencia o objecto em causa.
É, com efeito, na causa de pedir que reside o critério de distinção mais seguro.
Hoje, em face do art 5, do CPC, está mais flexibilizada a distinção.
Às partes cabe alegar os factos essenciais, integrando estes a causa de pedir e as excepções. Mas, além deles, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais resultantes da discussão da causa e aqueles que sejam complemento ou concretização dos alegados ou resultem desta, desde que discutidos e contraditados, o que, aliado ao já velho princípio de que aquele é livre na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, lhe confere poderes mais amplos.
Sendo assim, como é, o tribunal conteve-se no objecto do pedido e da causa de pedir. Não decidiu em termos distintos nem mais amplos que os formulados pelo autor, antes se conformando com os por ele definidos.
Nesta parte, improcede, portanto, o recurso.
Questão segunda
Certo que a ré apelante defendera, na sua contestação, que se tratava de uma nulidade atípica, na medida em que apenas invocável pelo arrendatário.
Certo também que, na conclusão 4, reafirmou, em termos aí não só imotivados mas também inconsequentes, tal ideia.
A verdade, porém, é que, perscrutado o texto das alegações, nenhum fundamento, ou sequer argumento, tal como já acontecera na sua oposição, ela indica ou tece para a sustentar.
Na sentença afastou-se tal qualificação e entendeu-se que:
"Assim, somos a concluir que o contrato de arrendamento celebrado tem natureza comercial nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110, do RAU.