rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ante o exposto, conclui-se, inequivocamente, que o sinistro em causa nos autos é exclusivamente imputável ao incumprimento, por parte da Ré, dos deveres a que se encontrava adstrita. Com efeito, caso a Ré tivesse vigiado o local adequadamente, o cão não teria invadido a faixa de rodagem. Da mesma forma, caso a Ré tivesse realizado patrulhamentos de forma eficiente e eficaz, o sinistro dos autos não teria ocorrido.
Acresce que, no caso em apreço, não se verificou nenhuma causa de exclusão da presunção que impendia sobre a Ré.
Em suma, verificados os pressupostos cumulativos da responsabilidade , a Ré incorre na obrigação de indemnizar.
e em; indo a Ré absolvida de tais pedidos.
Procede, assim, parcialmente, a pretensão do Autor.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva, como é óbvio, dos casos em que se imponha o seu conhecimento oficioso.
O Tribunal a quo explicou devidamente os alicerces da sua convicção. Em sede de factualidade não provada fez constar: Inexistem outros factos provados ou não provados para além dos supra elencados com relevo para a apreciação da causa; sendo que a restante matéria não foi considerada por não ser relevante, por respeitar a conceitos de direito, por consistir em alegações de facto ou de direito, ou por encerrar opiniões ou juízos conclusivos.
Assim, não se bulirá no probatório pois não se deteta qualquer erro, mormente grosseiro, palmar, ostensivo na avaliação dos factos levada a cabo pelo Tribunal.
E o que dizer do apontado erro de julgamento de direito?
Logo, ao contrário do alegado pela Parte, temos como verificada a ilicitude e consequentemente a culpa na omissão dos deveres de segurança que sobre si recaíam, de acordo com o apontado artigo 12/
Improcedem as conclusões da alegação, sem prejuízo do labor jurídico que também se reconhece a esta peça processual.
Para o efeito alegou, e em síntese, que:
As referidas notas de despesas e honorários foram remetidos ao embargado por correio registado;
O embargante, para garantia do pagamento das despesas e honorários devidos pelos serviços prestados, goza do direito de retenção sobre os valores recebidos e a entregar ao cliente;
O embargante invocou junto do embargado a compensação dos seus créditos;
Realizada tentativa de conciliação, sem resultado, os autos prosseguiram tendo sido elaborado despacho saneador.
Após ter sido proferido despacho saneador, o embargado por requerimento de fls. 52 a 55 requereu a rectificação do seu art. 23 da contestação para que passasse a ter a seguinte redacção: " 23 - Assim sendo:
considerando que o Embargado já havia efectuado o pagamento dos honorários do Embargante, pois, o Embargante informou o Embargado que:
O tribunal deu como provada a seguinte matéria de facto:
De acordo com o que deixamos dito, o objecto do presente recurso é o de decidir se se verifica ou não a prescrição presuntiva do crédito invocado pelo embargante e que o tribunal recorrido entendeu ocorrer, e com base na qual julgou improcedentes os embargos e, subsequentemente, conhecer o mérito do pedido do embargante.
Bastará confrontar o teor do art. 23 da contestação de embargos original e o teor do que se pretendia rectificado para se concluir que não se tratava de qualquer correcção de lapsos de escrita ou materiais mas sim de reescrever esse artigo com matéria de facto nova.
E hoje, no CPC saído da reforma de 2013 o art. 72/h admite expressamente a compensação como fundamento de oposição embora no art. 26/2/), se estabeleça que a compensação passa a ter que ser sempre deduzida por reconvenção.
Sabemos que por regra as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo ao direito prescrito artigo 304 do Código, isto é, ao devedor basta alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, não precisando alegar que nunca deveu ou já pagou.
Sem embargo, ao lado dessas prescrições extintivas há as chamadas prescrições presuntivas que se explicam pelo facto de as obrigações a que respeitam costumarem ser pagas em prazo bastante curto e não se exigir, em via de regra, quitação, ou, pelo menos, não se conservar por muito tempo essa quitação, pelo que, decorrido o prazo legal, presume-se que o pagamento foi efectuado1
Numa síntese que resuma todos os aspectos enumerados "As alíneas e do art 317 do Civil contemplam as chamadas presunções de curto prazo ou prescrições presuntivas que se distinguem das chamadas prescrições verdadeiras, pois que enquanto nestas, mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa por isso de funcionar a prescrição, naquelas outras, se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado na mesma maneira, não funcionado pois a prescrição mesmo que invocada.
Como sublinhámos anteriormente, se é de exigir neste domínio que os meios de prova do não pagamento provenham do devedor, deve acrescentar-se, ainda, que essa atitude confessória do devedor pode ser surpreendida não só judicialmente, como também extrajudicialmente, interessando de forma particular a chamada confissão judicial tácita, admitida na 2 parte do citado art. 314 do prática de actos em juízo incompatíveis com a presunção do.
Sublinhamos que até este momento nunca configurámos ou admitimos que o embargado tenha alegado ter pago a dívida, que é requisito que tem de estar presente na alegação da prescrição presuntiva, mas tão só que aquele sustentou e defendeu que o pagamento não é devido porque o embargante tem em seu poder dinheiro que pertence ao exequente em montante superior ao que é pedido.
É certo que o cumprimento é a realização da prestação, trate-se de prestação de coisa ou prestação de facto art. 762, n 1 e certo é também que cumpre, aquele que executa a sua obrigação, entregando a soma de dinheiro ou a coisa devida ou prestando os serviços que está adstrito art. 766, n.
Portanto, o cumprimento assim definido, nos termos do art. 766 do CCivil representa o meio normal de liberação do devedor, sendo, por conseguinte, uma das causas de extinção da obrigação. Mas, a par do cumprimento, existem outras causas de extinção que não se confundem com o cumprimento, sendo o caso da compensação, da dação em cumprimento, da consignação em depósito, da novação da remissão ou da confusão, todas figuras jurídicas que determinam a extinção da obrigação por meio diverso do cumprimento art. 837 a 873 do, tendo sido com o intuito de realçar a função capital do cumprimento que o Código Civil o inseriu, a par da matéria afim do não-cumprimento, num capítulo autónomo, distinto daquele capítulo : arts 837 e em que são reguladas as restantes causas de extinção das obrigações.24
A questão que se coloca é a de saber se os imperativos de finalidade e política legislativa que levaram a estabelecer a previsão normativa das prescrições presuntivas se reservam ao cumprimento/pagamento, ou se estão presentes nas restantes causas de extinção das obrigações.
Nesta explicação de motivos não revemos nas figuras de extinção das obrigações, distintas do cumprimento, os mesmos imperativos e razões de protecção enunciadas anteriormente.
De uma forma pouco canónica podemos dizer que a prescrição presuntiva está estabelecida sobre a ideia de que, independentemente de ter ou não pago, o devedor pode desonerar-se do cumprimento desde que o crédito seja de uma determinada natureza e tenha passado sobre a constituição da dívida um determinado tempo, bastando-lhe alegar estes requisitos e, de forma ficcional, apenas para efeitos de garantir a regularidade da alegação, que pagou.28
De forma breve sabemos que o mandato judicial oneroso e com representação obriga o mandatário a agir por conta e em nome do mandante arts. 1157, 1158 n1 e 1178 do CCivil, sendo por seu turno, obrigação do mandante pagar a retribuição que competir art. 1167 al..
Mas igualmente por outra razão se entende que a prescrição presuntiva deve julgar-se improcedente.
Para lá de não alegar o pagamento e sustentar que a situação de o embargante ter dinheiro seu do em seu equivaleria ao pagamento, o que não aceitámos, na sua defesa alega ainda que o montante peticionado não é o devido por ser excessivo e que para obter o valor correcto da eventual dívida seria necessário o socorro dos critérios do Estatuto da Ordem dos Advogados e em valor superior ao devido.
Esta invocação aceita implicitamente não ter sido realizado o pagamento desde logo pela impugnação do montante da dívida.
Diga-se que na apreciação da defesa no seu conjunto, para se saber se existe a incompatibilidade enunciada no art. 314 do CCivil, não serve como fórmula de distrate, ou seja para valer só para o que interessa e para ser retirada para o que for inconveniente, declarar-se que a hipótese da dívida de honorários ao embragado existir apenas se coloca por mero dever de cautela de patrocínio, mas que não se concede.
Para qualificar ou desqualificar a compatibilidade ou a incompatibilidade da defesa deduzida com a invocação da prescrição presuntiva, basta que o invocante alegue alguma coisa que possa ser entendida como contraditória, mesmo que justificando ser apenas matéria de defesa subsidiária quanto ao mais.
Pelo exposto julgamos, que o contido no artigo 19 da contestação é incompatível com a alegação da prescrição presuntiva invocada pelo embargado nos termos do art. 314 do CCivil, por este contestar inequivocamente o montante da dívida contra si invocada e, como tal, também por esta razão deverá ser julgada improcedente a prescrição presuntiva.
O embargante pretende fazer valer a compensação nos termos do art. 847 e ss do CCivil.
Nos termos do disposto no artigo 847/1 do :
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória de direito material;
Constituindo a compensação um facto extintivo total ou da obrigação, e sendo os seus pressupostos os acima enunciados observamos que o primeiro deles é o de que o crédito que se queira fazer valer contra outrem exista e, depois, que exista também reciprocidade entre esse crédito e o outro, isto é, a compensação apenas pode operar entre pessoas que sejam reciprocamente credor e devedor, que o devedor de determinada obrigação seja, por força da mesma ou de outra relação jurídica, credor do seu credor.
Julgamos que o teor deste despacho esclarece o que veio a ocorrer depois e que foi o terem sido os embargos julgados improcedentes em virtude da declaração de verificação de prescrição presuntiva, o que, obviamente, tornava desnecessária a solicitação de qualquer laudo. Porém, o que não se ponderou então foi a possibilidade de, por exemplo em recurso, vir a ser julgada improcedente a prescrição e ter o tribunal de recurso de vir a proferir decisão sobre o mérito do pedido do embargante e de pronunciar-se, consequentemente, sobre o valor do montante dos honorários.
Esta brevíssima alusão aos normativos regulamentares vale para tornar claro o que já é de si evidente e que reporta a ideia segundo a qual, a previsão da AO poder emitir laudo de honorários, as condições em que o pode fazer e a solicitação de quem pode ser requerido33, recomenda que se tenha em atenção a especificidade de que se reveste esse parecer e a especial aptidão para que seja a AO a prestá-lo.
Sendo esta a natureza do laudo julgamos que apresentando-se ele fundamentado com base nos critérios estabelecidos por lei, mormente na ponderação que faça dos valores dos interesses envolvidos na questão patrocinada; nos de cada interessado na execução dos vários actos que tenham sido realizados; na dificuldade e complexidade das tarefas e no tempo despendido, o laudo que cumpra estas prerrogativas apresenta-se ao julgador como um meio de prova incontornável, não existindo qualquer razão para não seja atendido.
Uma resposta que se pretendesse com sentido de celeridade e pragmatismo poderia ser tentada a considerar que nos termos do art. 662 n 2 al.b) do CPC este Tribunal da Relação deveria ordenar directamente, e de forma oficiosa, a realização do laudo e depois proferir decisão sobre o mérito do pedido do embargante.
Julgamos porém que uma solução nesses termos, com inquestionáveis méritos de pragmatismo com rebate na celeridade, sacrificaria no entanto a certeza e segurança jurídicas como valores maiores da administração da justiça e, mais que isso, sacrificaria uma interpretação mais esclarecida e adequada do preceito.
Sumário do acórdão nos termos do art. 663 n7 do CPC:
Quando a execução é baseada noutro título não subsiste a limitação imposta pelo art. 729 al.g) do CPC;
Nas prescrições presuntivas a alegação concomitante da prescrição com outros meios de defesa pode comportar incompatibilidades e contradições não permitidas pelo art. 314 do CCivil quando estas signifiquem directa ou indirectamente uma confissão da dívida;
Constitui confissão tácita da dívida, nos termos da parte final do art. 314 do CCivil, a alegação de que a crédito reclamado está extinto em virtude de o reclamante, que é advogado, ter em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por outrem para ser por sua vez entregue ao reclamado cliente do em montante que satisfaz a dívida peticionada nos autos de honorários não.
Exigindo-se que a alegação da prescrição presuntiva deva conter não só a afirmação da natureza do crédito e decurso do prazo art. 317 do mas também a de que o crédito que se diz prescrito foi pago, a alegação de que o credor tem em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por terceiro para que, posteriormente, fosse entregue ao devedor, não constitui alegação de pagamento;
Custas pelo Apelante e pelo Apelado na proporção do respectivo decaimento que se fixa, respectivamente, em 5/6 e 1/
Coimbra, 15 de Novembro de 201
Relator: Des. Manuel Capelo
J.A.: Sr. Des. Falcão de Magalhães
J.A.: Sr. Des. Pires Robalo
Vd.  Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, p. 28
Vd. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 1993, p. 15
Cf. Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção no Processo Civil, 2009, pág.470 e segs., Rui Pinto, Manual de Execução, pág. 413/4; Ac STJ de 6/10/87, in BMJ 498/9, Ac. STJ de 02-12-2008 Relator: Moreira, Ac. desta Relação de Coimbra de 07-06-2005 Relator: Artur, Ac. desta Relação de Coimbra de 24-03-2009 Relator: Távora Vítor) e Ac desta Relação de Coimbra de 25-01-2011 Relator: Jorge, todos em www dgsi.pt.
ac. R.de21-4-2015 no proc. 556/00TBPMS-A.C1 e Rui   Pinto, Manual da Execução, pág. 440/1
É o caso decidido no citado acórdão da R.de21-4-2015 no proc. 556/00TBPMS-A.C1
Vd. Ac do STJ de 12-6-1986, BMJ 358, 558; Ac RL, de 16-6-1992, CJ de 1992, T.3, 206 e Ac RP de 28-11-1994, CJ de 1994, T.5, 215 e Sousa Ribeiro, In Revista de Direito e Economia, Ano , n 2, 38
in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , pág. 45
in Das Relações Jurídicas, , pág. 14
In Antunes Varela, Prescrição e caducidade, in BMJ n 106
Ac. STJ de 18-12-2003, proferido no processo n. 03B3894, in dgsi.pt
In Revista de Direito e Economia, Ano , N 2, pág. 393
Vd. Entre outros, os acs. de 18-12-2007 no proc 07A4435; de 22-1-2009 no proc. 08B3032 e 8-5-2013 no proc. 199632/15YIPRT.LS1, todos publicados in dgsi.pt
Ac. STJ de 8-5 -2013 no proc. 199632/15YIPRT.LS1, in dgsi.pt.
Ac. R. P. de 13-12-1993 , in CJ, 1993,, 240
A. Varela Das Obrig. Em Geral
Vd. acórdão citado do STJ, de 8-5 -2013 no proc. 199632/15YIPRT.LS
Vs. Pires de Lima e Antunes Varela, in CCivil Anotado 1 p. 261 e Vaz Serra , Prescrição e Caducidade n44 in BMJ n 106
Ac. R.P. de 18-10-2001, proferido no processo n. 0131354, in dgsi . pt
António Menezes Cordeiro, in Da Compensação No Direito Civil E No Direito Bancário, Almedina, 2003, a págs. 109 e 110,
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?=30819&amp;idsc=25368&amp;ida=2771
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. STJ, de 012008, proc. 08B2337 e de 102002, proc. 02B1962, em dgsi.pt.
Recorreu o arguido dessa sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
4 -Assim, facilmente se conclui que a falsidade dos mesmos era de tal forma flagrante que de forma alguma conseguiriam enganar quaisquer autoridades perante as quais o arguido se tentasse identificar.
8 - Porém, caso assim não entendam, e considerem que o arguido cometeu o crime de que vem acusado, cenário que se coloca por mero dever de patrocínio, e sem conceder na argumentação supra, não concorda o recorrente com a pena que lhe foi aplicada.
- O arguido fez uma confissão integral e sem reservas, confessando os factos constantes na acusação, na qual foi acusado da prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido nos termos do n. 1 alínea do artigo 256 do CP.
13 - O recorrente não se conforma com a alteração da qualificação jurídica e entende que, face aos factos que vieram a ser provados, através da confissão integral e sem reserva, bem como dos elementos presentes nos autos, não existe fundamento para a alteração.
21 -Sem conceder, na convicção do recorrente de que deveria ter sido escolhida uma pena não privativa da liberdade, não concorda o recorrente com a medida da pena de prisão concretamente aplicada.
27 -Durante o tempo em que cumpriu pena de prisão, o recorrente sempre demonstrou um comportamento exemplar, tanto para com os outros reclusos ou para os funcionários, possuindo capacidade de auto censura e crítica, tanto que, como já foi referido, colaborou com as autoridades e confessou a prática do crime.
Foram dados como provados na sentença recorrida os seguintes factos:
Ao longo desse tempo usou aqueles documentos quando se identificava perante terceiros e autoridades competentes.
A carta de condução e o bilhete de identidade supra referidos eram falsificados.
O arguido sabia que aqueles documentos eram falsificados.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e proibida por lei.
O arguido tem companheira e uma filha menor.
O arguido tem as seguintes condenações averbadas ao registo criminal:
- No Proc. n. 168/90, que correu termos no  Juízo Criminal de Lisboa, pela prática, em 16-02-1990, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 296, 297 n.s 1 al.. e 2 al.s,, e, e 298 n. 1, todos do Código Penal, foi condenado, por sentença de 13-07-1990, transitada em julgado em 26-09-1990, na pena de 18 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos;
- No Proc. n. 3502/93, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela prática em 07-03-1993 de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 296, 297 n.s 1 al. e 2 al.s, e, 298 e 304 n. 1, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, por sentença de 28-10-1993;
- No Proc. n. 38429/90TDLSB, que correu termos no  Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 296, 297 n. 2 al.s e do Código Penal, foi condenado, por sentença de cumulatória com o Processo n. 3502/93, proferida em 26-11-1993, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;
- No Proc. n. 10/95, que correu termos na  Vara Criminal de Lisboa, pela prática, em 08-05-1992, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 296, 297 n. 2 al. e do Código Penal, foi condenado,  por acórdão cumulatório com os Processos 3502/93 e 38429/90TDLSB, proferido em 08-06-1995, na pena de 1 ano de prisão;
- No Proc. n. 93/95, que correu termos no Tribunal Círculo de Oliveira de Azeméis,  por sentença cumulatória com o Processo 10/95,  Vara Criminal de Lisboa, 38429/91,  Vara Criminal de Lisboa, 3502/93, de  Santarém, 27/91, de Abrantes,  e 168/90,  Vara Criminal de Lisboa, proferida em 03-10-1996, foi condenado na pena de oito anos de prisão;
- No Proc. n. 277/90TACTX, que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, pela prática, em 23-11-1998, de um crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352 n. 1 do Código Penal, foi condenado,  por sentença de 09-12-2002, transitada em julgado em 06-01-2003, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos;
- No Proc. n. 8393/06TDLSB, que correu termos no  Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, pela prática, em 23-11-2000, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11 n. 1 do 454/91, de 28/12, foi condenado,  por sentença de 08-03-2005,transitada em julgado em 12-04-2005, na pena de 2 meses de prisão;
O tribunal formou a sua convicção - escreve-se na fundamentação - " nas declarações do arguido, que admitiu, espontaneamente, a prática dos factos descritos na acusação.
Ademais, atendemos aos documentos dos autos de fls. 37 e ao relatório pericial de fls. 36 a 38, que conclui serem falsos os documentos examinados bilhete de identidade e carta de condução.
No que respeita aos antecedentes criminais foi levado em consideração o respetivo certificado criminal junto aos autos.
A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido art. 412 n. 21 do.
-  questão
Não obstante, e ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá:
-  questão.
Pretende o arguido que, em face da factualidade dada como provada, deve ser aplicada a pena de multa ou, assim não se entendendo, ser a pena de prisão aplicada reduzida para valores próximos do mínimo legal, ficando a mesma suspensa na sua execução.
Na determinação da medida concreta da pena aplicada o tribunal ponderou:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida, que nenhuma censura nos merece.
Alberto João Borges
Maria Fernanda Pereira Palma
a alteração do acordo nos termos propostos pelo Requerido, por ser a alteração que mais salvaguarda os superiores interesses do menor;
na falta de acordo que se determine a continuidade do menor junto do pai e do ambiente a que está habituado, designadamente que o menor continue a frequentar a Escola
a administração de bens recebidos por herança, doação ou jogo;
a autorização para casamento;
a autorização para obter licença de condução;
a representação em juízo;
a escolha de Credo ou Religião;
- Visitas/ Contactos/ Períodos festivos
Qualquer um dos progenitores poderá contactar com o filho directa e diariamente, por telefone, entre as 19h e as 20h, sendo assegurado por qualquer dos progenitores que a criança se encontrará junto do telefone, para falar com o outro progenitor;
A criança passará metade de cada período de férias escolares com cada um dos progenitores;
A interrupção lectiva do Carnaval será dividida de sábado a segunda-feira, inclusive, e de terça-feira e quarta-feira inclusive, sendo cada um dos períodos gozado alternadamente com cada um dos progenitores, estabelecendo-se que em 2019 o primeiro período será passado com a mãe e o segundo período com o pai;
Durante as férias escolares de Verão, a criança passará períodos de 15 dias alternadamente com cada um dos progenitores;
No dia de aniversário da criança, esta tomará alternadamente uma das refeições principais com cada um dos progenitores, estabelecendo-se que, nos anos pares tomará o almoço com a mãe e o jantar com o pai, e nos anos ímpares inversamente;
Nos dias de aniversário dos progenitores, a criança tomará a refeição de jantar com o progenitor aniversariante;
A criança passará o dia do pai com o pai, e o dia da mãe com a mãe, sempre sem prejuízo das actividades escolares e/ou extra-curriculares frequentadas;
A criança passará a véspera de Natal com a mãe, e o Natal com o pai, alternando nos anos seguintes sucessivamente;
A criança passará a passagem de Ano e o dia de Ano Novo, alternadamente com cada um dos progenitores, estabelecendo-se que em 2019 será passado com o pai;
Os pais comprometem-se a manter sempre informado o outro progenitor do local onde se encontra a criança, sempre que a tiverem a seu cargo, e/ou durante as férias;
- Alimentos
A referida decisão não assegura o superior interesse do Menor.