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Em suma, vem confrontar o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo de que os danos descritos nos autos não relevam do tempo que demorou a tramitar o processo de impugnação judicial n. 1769/02BEBRG, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, mas antes do ato de prestação de garantia bancária efetivado no mencionado processo impugnatório.
De facto, a Autora era livre de optar pela prestação ou não desta garantia, não sendo condicionada de forma alguma pelo tempo excessivo que demorou a tramitar o processo n. 1769/02BEBRG.
Por tudo o quanto ficou exposto, julgamos que os termos em que a Recorrente desenvolve a sua argumentação são incapazes de fulminar a sentença recorrida com erro de julgamento de direito.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, e mantido a sentença recorrida.
Invocou, em síntese, que intentou no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz uma acção pedindo a condenação do réu Clube de ..., em virtude de ter prestado serviços, na qualidade de Guarda Florestal Auxiliar, e do réu lhe ter ficado a dever diversas quantias a título de retribuições salariais.
Daí que tenha intentado nova acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra com o mesmo pedido e causa de pedir.
Foram ouvidas as autoridades em conflito.
Após a junção dos referidos elementos, foi proferido novo despacho ordenando a notificação do autor para se pronunciar, querendo, sobre a extemporaneidade da sua pretensão, tendo em atenção o disposto no art. 103 do Decreto 1243, de 16 de Janeiro de Regulamento do Tribunal de e o facto da ultima das decisões em conflito ter transitado em julgado em 12 de Novembro de 2001 e o conflito apenas ter sido suscitado em 7 de Junho de 200
O processo teve, oportunamente, vista do Ex.mos Conselheiros Adjuntos.
Para julgamento da questão da tempestividade do pedido de resolução do conflito negativo de jurisdição, consideram-se assentes os seguintes factos:
Sobre o prazo dentro do qual deve ser deduzido o processo para resolução do conflito, as novas disposições legais nada disseram, continuando assim a vigorar Cfr. Neste sentido Acórdão do Tribunal de Conflitos de 19-1-89, recurso 203 e António Damasceno Correia, Tribunal de Conflitos, Coimbra, 1987, pág. 14
o art., 103, parágrafo 2 do Decreto 1243, de 16 de Janeiro de 1931, com a seguinte redacção:
Defende a recorrente, todavia, que o prazo de um ano previsto no Regulamento do Tribunal dos Conflitos é obsoleto, devendo ser postergado e aplicável o regime do recurso de revista cinco.
Julgamos que o seu entendimento não pode proceder.
Na verdade, o prazo de um ano para suscitar a resolução de conflitos no órgão competente não pode considerar-se obsoleto, ou desconforme com as actuais regras do processo ou do processo nos Tribunais Administrativos.
Do exposto resulta que deve ser rejeitada a pretensão do requerente por a mesma ter sido apresentada extemporaneamente.
Face ao exposto, os Juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos acordam em rejeitar, por extemporaneidade, a pretensão do autor.
Lisboa, 19 de Outubro de 200
São as conclusões das alegações que delimitam o objeto do recurso.
Com ampla fundamentação a douta sentença recorrida decidiu que, no RETGS, relativo ao período exercício) de 2013, cuja dominante era a A , S.A., e entre as dominadas incluía-se a ora recorrida, A , S.A., a B............, S.A., também dominada, cumpria o requisito do período de detenção de dois anos estabelecido na alínea do n.  do artigo 69 do CIRC, uma vez que, entre a data de aquisição pela sociedade dominante do RETGS da participação social na referida dominada B............, S.A, - 22 de junho de 2011- e a data do final desse mesmo período - 31 de dezembro de 2013, os referidos dois anos mostravam-se verificados, pelo que julgou a impugnação judicial procedente.
Foi este entendimento que originou a liquidação impugnada, efetuada pela AT, uma vez que a AT, baseada em tal entendimento, decidiu fazer cessar, em 2013, a tributação segundo o RETGS, quer da recorrida quer de todas as sociedades dominante e que constituíam o respetivo perímetro.
Porque não violou disposição legal alguma, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo manter-se na ordem jurídica.
A impugnante é uma sociedade comercial com o CAE 451100 - comércio de veículos automóveis por;
A impugnante é detida em 100% pela sociedade A , SGPS, que por sua vez é detida em 100% pela A  - Comércio de Automóveis, S.A. facto constante do RIT, não;
A A , enquanto sociedade dominante de um grupo de sociedades, optou pela aplicação do RETGS no exercício de 2008 por;
O exercício económico do grupo de sociedades identificado em correspondia ao ano por;
No exercício económico de 2013, a impugnante integrou na qualidade de sociedade dominada, o perímetro de um grupo de empresas tributado pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, no qual a sociedade dominante é a empresa A  - Comércio de Automóveis, S.A. por;
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201603898, foi a Impugnante objecto de acção de inspecção tributária relativa a IRC, e abarcando o exercício de 2013 cfr. pontos do;
Em 2 de Novembro de 2017, foi proferido Relatório de Inspecção Tributária, onde foi proposta a cessação da tributação da impugnante pelo REGTS resultante da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspecção tributária, cujo teor se dá por integralmente reproduzido bem dos respectivos anexos, e onde se refere designadamente o seguinte cfr. fls. 146 e ss do:
IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
Relativamente ao final do período de tributação anterior, no exercício de 2013 o grupo foi alterado pela inclusão de quatro empresas adquiridas em 2011, A , SA, A , Lda, A  e , SA e B............, SA, tendo a .. procedido ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de alteração do grupo, conforme determina a alínea do n. 7 do artigo 6 do Código do IRC
Nos termos do artigo 6, n. 4, alínea do CIRC:
"4 - Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes:
Deste modo, verificando-se que a B............ não cumpre o requisito estabelecido na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, na medida em que declarou prejuízo fiscal em 2010, 2011 e 2012 e no início do período de tributação de 2013 não era detida pela sociedade dominante há mais de dois anos, não pode a mesma fazer parte do perímetro neste exercício.
A inclusão indevida da B............ origina a cessação da aplicação RETGS a todo o grupo , conforme o estabelecido na alínea do n. 8 do artigo 6 do CIRC, reportando-se os efeitos da cessação, nos termos da alínea do n. 9 do mesmo artigo, ao período de tributação anterior isto é,, já não se aplicando no exercício de 201
No referido documento o sujeito passivo veio manifestar que não concorda com a cessação do RETGS, proposta no projeto de relatório, alegando:
ilegalidades cometidas pela AT, as quais se confinam nos seguintes pontos:
falta de fundamentação do projeto de relatório
Das ilegalidades cometidas pela AT
Diz que a AT apenas referiu que no início do período de tributação de 2013 a B............ não era detida há mais de 2 anos, sem precisar a data, o que considera uma formulação vaga, e, como tal, equivalente a falta de fundamentação, contrariando o disposto nos artigos 77 ns e 2 da LGT e 153 n 2 do CPA
Ora, não parece admissível que o sujeito passivo, que adota o ano para período de tributação como muito bem preencheu o quadro 1 da declaração Modelo 22 de, venha agora manifestar desconhecimento sobre a data de início do período de tributação.
Deste modo conclui-se, inequivocamente, que o projeto de relatório se encontra devidamente fundamentado.
Prossegue argumentando, com base na alteração introduzida pela Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, a qual não se aplica ao caso em apreço uma vez que apenas se aplica aos períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2014, no sentido de que a data para a comunicação do perímetro de consolidação do grupo de sociedades, prevista no n. 7 do artigo 6 não tem efeitos constitutivos, pelo que a AT não pode considerar como sendo esta a data relevante para efeitos da aplicação do requisito temporal previsto na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, aduzindo ainda outros argumentos contra a referida pretensa tese da AT.
Com efeito, na data de início da aplicação do regime, 1 de janeiro de 2013, a B............ não era detida há mais de dois anos pela sociedade dominante, pelo que não poderia ser incluída no perímetro de consolidação fiscal. É igualmente inequívoco que, durante uma parte substancial do referido período de tributação, ao qual foi aplicado o RETGS, a mesma não cumpria o requisito temporal previsto na alínea, o que contraria expressamente o disposto no n. do artigo 6 do CIRC,
Parece-nos também ilógico argumentar que a aplicação do regime não se inicia no primeiro dia do período de tributação, mas apenas no final do período de tributação.
Se assim não fosse, no primeiro período de tributação não se aplicariam as especificidades constantes da alínea do n. 1 do artigo 9 do CIRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes, n. 4 do artigo 10-A CIRC - Cálculo do pagamento adicional por, n. 12 do artigo 10 do CIRC - Pagamento especial por conta,
Mais uma vez se reitera que, conforme expressamente estabelece a referida norma, a sociedade tem que cumprir com todos os referidos requisitos durante todo o período de aplicação do regime especial de tributação, o que não se verifica no caso em concreto, tendo em consideração que até 22 de junho de 2013 a sociedade não cumpria com o disposto no artigo na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, conforme referido no projeto de relatório de inspeção.
A questão que se coloca no presente recurso é a da correcta interpretação do modo de contagem do prazo de dois anos referido na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC.
Previamente, há ainda que conhecer da alegada violação do artigo 63 do CPC aqui aplicável ex  do disposto na alínea do artigo  do, que justificaria a rejeição do recurso.
Da violação do artigo 63 do CPC
O n. 1 do artigo 63 do CPC contempla o ónus de formular conclusões, o qual se encontra cumprido, como resulta da transcriação das conclusões recursivas a que procedemos no início desta decisão judicial, pelo que o fundamento de rejeição do recurso com base nesta norma legal é manifestamente improcedente.
Inexistindo fundamentos que obstem ao conhecimento do recurso, é isso que faremos em seguida.
Do alegado erro de julgamento na interpretação e aplicação da alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação.
Processo n2718/12T8OAZ.P2
Os autos aguardarão as ulteriores informações a prestar pelo Exmo. Fiduciário para o que deverá ser notificado, se necessário.
Os autos serão conclusos acaso seja denunciado qualquer incumprimento ou efectuado qualquer outro pedido pelo Exmo. Fiduciário.
Caso contrário, serão conclusos para prolação da decisão final de exoneração.
De resto, se a interpretação dos devedores fosse válida, então o apuramento do rendimento disponível não deveria ser feito sequer anualmente; deveria ser feito ao fim do período da cessão, o que não tem qualquer amparo na lei.
Tal como costumámos afirmar para os casos em que os devedores nos questionam directamente sobre a necessidade de cederem os subsídios de férias e de Natal, esses subsídios são um complemento da retribuição com a finalidade de permitir/facilitar/ajudar ao gozo de férias e auxiliar nas despesas, normalmente acrescidas, da quadra natalícia.
E para isso é-lhe exigível a contenção de despesas e de hábitos/condutas mais onerosos e dispensáveis como sendo os de racionalização/moderação das despesas da quadra natalícia e a eventual supressão de gozo de férias que implique despesas acrescidas.
Pelo que, sem necessidade de quaisquer outros considerandos, se indefere o pedido formulado pelos devedores.
"Li o acórdão proferido pelo TRP.
Sem prejuízo, se os devedores demonstrarem que tiveram de suportar uma qualquer despesa extraordinária não expectável) e que fizeram com o rendimento disponível apurado, sempre tal despesa poderá ser passível de ser imputada no rendimento a ceder.
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls.  decretou que ")  Tal não invalida que exista uma ponderação corretiva sempre que o rendimento mensal retido para o insolvente não atinja a retribuição mínima mensal, podendo para o efeito ponderar-se qualquer acréscimo de rendimentos posterior, como seja os subsídios de férias ou de Natal ou qualquer outro rendimento extra, de modo a encontrar-se um constante e consistente "sustento minimamente digno".
Os Insolventes requereram que fosse aplicada a ponderação corretiva, de modo a encontrar-se um constante e consistente "sustento minimamente digno".
O Tribunal recorrido, interpreta que apenas poderá ser imputada no rendimento a ceder as despesas extraordinárias não expectáveis) e não, as despesas ordinárias correntes e expectáveis).
Para aferir da ponderação corretiva, é indiferente se as despesas são ordinárias, extraordinárias, expectáveis ou não.
A ponderação corretiva é aplicável no caso existirem meses em que os Insolventes tenham rendimentos inferiores a dois salários mínimos nacionais.
Nessas situações, o défice deve ser corrigido com rendimentos que os Insolventes recebem em excesso noutros meses, fazendo-se a compensação.
Dessa forma é garantido o sustento minimamente digno dos Insolventes.
Em função da necessária ponderação corretiva, o montante a ceder deve ser apurado no final do período de exoneração.
O acórdão que recai sobre o mérito da causa, produz caso julgado material impondo-se dentro e fora do processo artigo 61 do.
Defendem os Recorrentes que a decisão recorrida, ao violar a ponderação correctiva decretada pelo Acórdão do Tribunal da Relação já anteriormente proferido nos autos, enferma da nulidade prevista no aert. 615 n1 do CPC.
Mas não lhes pode ser reconhecida razão.
Como tal, há que considerar improcedente a arguição da nulidade em causa.Passemos para as questões enunciadas sob a alínea.
De qualquer modo, insistamos no seu tratamento, sendo certo que, porém, não iremos dizer substancialmente nada de novo em relação a qualquer delas.
Nesta mesma linha, diz-se no Acórdão do STJ de 9/3/2021 que supra se referiu:
Concluindo: não há fundamento para os procedimentos de compensação pretendidos pelos Recorrentes.
Em conformidade com tudo quanto se veio de referir, é de julgar improcedente o recurso.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar por força do art. 248 do CIRE.Porto, 8/11/2021
A Autora deduziu impugnação.O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
O contra-crédito da demandada não é superior ao da demandante.
Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo 12373/11YIPRT-A.C1,e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo 147667/15YIPRT.PS2, ambos	em www.dgsi.pt
Mais recentemente, o mesmo entendimento teve igualmente este Venerando Tribunal, de que podem citar-se, como exemplos, os Acórdãos de 10/07/2019, proferido no processo n 109506/18YIPRT-A.G1, o de 05/03/2020 proferido no processo N 104469/12YIPRT.G1, e o de 05/11/2020 proferido no processo 9426/22YIPRT-A.G
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 4 do P.e 10, n 2 e 4 do 62/2013, de 10/0
reapreciação da decisão recorrida que não admitiu a excepção de Compensação deduzida pela Ré na contestação e julgou procedente o pedido da Autora, condenando a Ré no pedido.
Tendo nos autos sido proferida decisão final que não admitiu a excepção de Compensação deduzida pela Ré na contestação e julgou procedente o pedido da Autora, condenando a Ré no pedido, veio a Ré recorrer, interpondo recurso de apelação, nos termos e pelos fundamentos supra expostos.
A compensação pode ser invocada em acção judicial, pelo Autor por via de acção, ou pelo Réu, actualmente, por via de Reconvenção art 266-n2-al.) do.
Com efeito, sob a epígrafe " Admissibilidade da Reconvenção", dispondo o art. 266 do Código de Processo Civil:
"  O Réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Em processo executivo a compensação só poderá ser invocada a título de excepção peremptória, como forma de extinção da obrigação exequenda e estando o contra crédito já judicialmente reconhecido.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Distribuído o recurso no Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido acórdão em 29 de Outubro de 2020, rejeitando-o por inadmissibilidade, desde logo porque interposto antes de transitado em julgado o acórdão recorrido.
- Sendo certo que, o Acórdão recorrido está em contradição com o supra citado Acórdão do STJ Acórdão, já transitado em julgado, tal como proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
- Ao longo das respectivas motivações e conclusões de recurso, o arguido identifica a prova e transcreve o depoimento das testemunhas, onde assenta a sua impugnação para fundamentar que tal prova não foi corretamente analisada ou enquadrada com a demais provas constantes nos autos e que pretendia ver reapreciada pelo Venerando Tribunal de Recurso.
- O Acórdão recorrido não se debruçou, na forma e modo que a lei determina, sobre as questões suscitadas a propósito e sobre a impugnação da matéria de facto.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do ..., pugnando pela rejeição do recurso e desta forma concluindo:
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando igualmente pela rejeição do recurso:
Dos Pressupostos formais:
Legitimidade e interesse em agir do recorrente;
Por razões de preclusão, como se verá de seguida, analisaremos o requisito tempestividade.
Da tempestividade:
Disposições de cuja articulação resulta, designadamente, que:
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, o recorrente respondeu, reafirmando o seu entendimento de que é tempestivo o recurso que apresentou.
Acautelando a possibilidade de ser questionada a tempestividade deste recurso, o recorrente teve a preocupação de, no requerimento de interposição do mesmo, tecer as seguintes considerações:
Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, viria o mesmo a ser definitivamente rejeitado por decisão proferida em 27/05/2021, notificada ao arguido aos 31/05/2021 e, por isso, transitada em julgado em 11/06/2021, conforme dos autos também se alcançará;
Dispõe-se no art 432, n 1 do CPP que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça:
Posto que, manifestamente, a situação em apreço não tem cabimento nas alíneas, e do n 1 do art 432 do CPP, reata saber se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do ..., em recurso, era ou não irrecorrível.
É, claramente, a situação dos autos.
Daí, portanto, que o acórdão recorrido não admitisse, como não admitia, recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça.
E o ora recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido, pretensão que lhe foi indeferida por acórdão em 25 de Setembro de 2019, o qual lhe foi comunicado por notificação enviada no dia 27 seguinte, por via electrónica.
Porque assim é, presente o estatuído no art 113, ns 11 e 12 do CPP, a notificação do recorrente do teor do acórdão que indeferiu a nulidade que havia arguido, presume-se feita no dia 30 de Setembro de 201
E porque assim é, o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 10 de Outubro de 201
Portanto, o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 10 de Outubro de 2021 como, aliás, bem se refere no ponto 57 do acórdão deste Supremo Tribunal referido em 5 supra.
O acórdão recorrido transitou em julgado no dia 10 de Outubro de 201
Acessível, como os demais citados relativamente aos quais não for indicada a fonte, em www.dgsi.pt.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento e se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional e, ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, aferir se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, da igualdade, bem como da proibição de consignação de receitas.
"Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a
decisão da causa:
E. G., Lda ou encontra-se enquadrada, para efeitos de IRC, no regime geral de tributação com a atividade principal de comércio por grosso de
produtos petrolíferos, com o CAE 46711 cfr fls 134 e 135, do;
Em 28/09/2017 deu entrada a presente impugnação judicial cfr fls 1, dos .
- Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ns 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
- Sejam comercializadores grossistas de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis ns 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro;
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade invocada pelo R., tendo sido, ademais, fixado o objeto do litígio e definidos os temas da prova.
Apresentou a 1 R. as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
A  Ré desempenha as funções de Directora no mesmo periódico  P..
O "P é uma publicação quinzenal, estando registado no Instituto da Comunicação Social  P..
Como título:
Seguido do seguinte texto:
Na página 5 do referido Jornal consta o seguinte:
Para aquele esquema, o advogado com 25 anos de carreira, contava com a cumplicidade de uma sua secretária, um irmão e outros dois arguidos, que disponibilizavam contas bancárias em seu nome para que A depositasse e movimentasse o dinheiro, tentando, desta forma, encobrindo a posse do dinheiro.
O mesmo jornal revela alguns casos. Num, o visado pagou a dívida de quase quatro euros e depois o advogado solicitou ao seu filho o pagamento de mais de 14 euros, com o argumento de que o pai seria preso se não o fizesse. Noutras situações, as pessoas foram obrigadas a pagar um valor seis vezes superior ao da dívida.
O Autor não deu autorizou para a publicação da referida fotografia na aludida notícia 2 P..
No dia 24 de Julho de 2017 pelas 17:16h o Réu O remeteu um e-mail para o endereço electrónico profissional do Autor onde referia o seguinte:
Agradecendo uma resposta tão breve quanto possível, apresento os melhores cumprimentos
Em seguimento de tal convite o Autor não contactou os Réus nem deixou qualquer mensagem e/ou respondeu 2 Cont..
A fotografia original tirada foi publicada no, no dia 12/04/2011 para ilustrar a notícia desse mesmo julgamento 3 Cont..
, 6 e 6 da Contestação e excertos do texto da acusação e liquidação do património.
na forma consumada, quatro crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 25, no 1, al. als. e do Código Penal;
na forma consumada, quatro crimes de usura, previsto e punido pelo art. 22, 4, al. ex n. 1, todos do Código Penal.
na forma consumada, um crime de branqueamento, previsto e punido pelo art. 36 - A, n. 2, do Código Penal;
na forma consumada, um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo art. 20, n. 5, ex n. 1, todos do Código Penal;
na forma consumada, dois crimes de usura, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 226, n. 1 do Código Penal;
E para o efeito, imputa ao arguido A entre outros, os seguintes factos:
conhecido por A) é advogado, com escritório na Rua, Pombal.
Em março de 2012 a arguida começou a desenvolver a sua actividade profissional no escritório de advocacia de A
DO PLANO
concessão de empréstimos a juros muito acima do mercado legítimo, entre os 25% a 300%, a quem estava em dificuldade económicas e se sujeitava a referidas cláusula;