rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os autos tiveram início com a propositura de ação administrativa comum intentada por E, ACE, , CRL e  contra o Governo Regional dos Açores, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais dos Açores, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Secretário Regional dos Recursos Naturais dos Açores e contra o Ex-Subsecretário Regional das Pescas;
Nas respetivas contestações os RR., ora Recorridos invocaram várias exceções - designadamente as de "caducidade do direito de ação", "erro na forma do processo" e de "ilegitimidade passiva";
O Tribunal a quo entendeu que no caso sub judice os autores demandam o Governo Regional dos Açores, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. , o Secretário Regional dos Recursos Naturais dos Açores, Eng e , quando deveriam ter demandado a Região Autónoma dos Açores;
A petição inicial deu entrada em Maio de 2013, quando ainda se encontrava em vigor o CPTA na versão dada pela Lei n. 63/2011, de 14/12, pelo que as regras adjetivas a aplicar são as previstas naquele diploma;
A revisão ao Código trouxe alterações designadamente ao nível da admissibilidade e termos da apresentação de Réplica - através da criação de um artigo autónomo art. 8 -A) que passou a prever, para além do mais, que "A réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias e em resposta a reconvenção no prazo de 30 dias, a contar da data em que seja ou se considere notificada a apresentação da contestação.";
Pelo que, não tendo sequer existido o contraditório na fase processual em que se encontrava o processo, e constituindo um dever por parte do Tribunal a quo notificar a Autora para o seu exercício, a decisão em apreço viola a lei e ofende, designadamente, os princípios da igualdade das partes art.  do, da promoção do acesso ao justiça artigo  do;
Se o Tribunal quisesse ou perspetivasse uma decisão sobre aquela matéria, após a sua competente e douta apreciação, sempre teria de ser dado o contraditório para que a Autora se pudesse defender e apresentar elementos que sustentassem a sua posição no processo, e nunca a prolação de uma sentença sem o exercício do contraditório por uma das partes em benefício de outra;
A Exceção dilatória que assim deveria ser conhecida pelo tribunal em sede de despacho saneador, deveria ser precedida de audição da autora, audição que de todo o modo sempre decorreria do princípio do contraditório, tal como acolhido no artigo 3 n 3 do CPC, aqui aplicável ex do artigo 1 do CPTA;
Somente após ter sido notificada para o efeito poderia então a autora apresentar requerimento pelo qual se pronunciasse quanto a tal questão;
O referido preceito constitucional aborda várias dimensões do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, sendo certo que a definição de "processo equitativo" comporta outras dimensões, tais como a garantia de que um interveniente processual participará no processo de decisão no uso pleno dos seus direitos - em igualdade de armas;
As partes devem estar em paridade de condições no processo, garantindo o princípio da igualdade das armas que postula o equilíbrio entre as mesmas, designadamente no que tange aos meios processuais ao seu dispor;
Um processo equitativo e leal deve assegurar aos intervenientes a possibilidade de expor as suas razões de facto e de direito antes do Tribunal tomar a sua decisão, sobretudo em questões que lhes digam diretamente respeito;
Assim, o Tribunal a quo acabou por dar razão aos Recorridos, decidindo procedente aquela exceção concluindo que "no caso sub judice os autores ...) deveriam ter demandado a Região Autónoma dos Açores";
Por sua vez, por "questões que possam obstar ao conhecimento do objeto do processo" para efeitos do n. 1 do artigo anterior, veja-se o que previa o artigo 8 daquele diploma: 1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo: Ineptidão da petição; Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; Inimpugnabilidade do acto impugnado; Ilegitimidade do autor ou do demandado; Ilegalidade da coligação; ...)
Tendo ainda sido violado o princípio pro actione artigo  e o dever de gestão processual, ínsito no artigo  do CPTA;
Resulta assim um poder-dever de suprimento oficioso de exceções dilatórias - seja por meio de regularização pelo próprio Tribunal - seja através de convite para impulso da parte a quem aproveita o acto;
Nos termos do artigo 1 do CPTA, ao processo administrativo são subsidiariamente aplicáveis a regras do processo
Nos termos dos artigos 505 e 490CPC anterior a, aplicável por força do disposto no artigo 1 do CPTA, a falta de algum articulado, ou a falta de impugnação em qualquer deles, dos novos factos alegados pela parte contrária no articulado, anterior, consideram-se os mesmos admitidos por acordo.
E não para compatibilizar o processo administrativo ao processo
Os A. propuseram uma ação administrativa comum, de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 3, n. 1 al., e CPTA versão de 2011, contra os órgãos da Região Autónoma dos Açores e contra verdadeiros "terceiros", porque sem qualquer interesse na demanda nem em contradizer.
Quando deviam ter proposto contra a Região Autónoma dos Açores.
Pelo que a ação se encontra ferida de uma exceção dilatória insuprível, designadamente, de ilegitimidade passiva singular.
À ação administrativa comum não se aplica o regime previsto n. 2 e 4 do artigo 1 do CPTA.
Pelo que, salvo o devido respeito, na falta de regulamentação específica no CPTA, aplica-se, supletivamente, o disposto na lei de processo , com as necessárias adaptações.
Conforme decidiu o Tribunal a quo:
Neste Tribunal Central, o DMMP não se pronunciou.
De facto e de direito
Em 27/05/2013, a petição inicial foi recusada por não indicar a forma de processo. cfr. fls. 1 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 31/05/2013, deu entrada neste Tribunal, nova petição inicial, constando da mesma, entre o mais, o seguinte:
"E, ACE, NIPC 5, ...) , CRL, NIPC 5, ...) E , NIF 1, ...)
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, ...) SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES, ...) PRESDIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, Exmo. Senhor Dr. , ...) SECRETÁRIO REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES, Exmo. Senhor Eng. , ...) E , Ex Subsecretário Regional das Pescas, ...) Todos doravante designados abreviadamente por Réu/Réus/Ré,.
O contrato foi celebrado entre o IFADAP ...) e a P, ...)
), perante a gravidade do litígio em questão, não existe qualquer outra forma tão eficaz para resolver a situação actual, como a da acção administrativa comum, tendo em vista que se pretendem restabelecer os direitos e os interesses violados, bem como, obter ressarcimento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais.
Ora tem-se esta pretensão/entendimento como manifestamente improcedente, devendo ser desatendida a pretensão recursiva sob apreciação.
Assim e desde logo os recorrentes erram no quadro normativo no qual sustentam a arguida nulidade processual já que estamos em presença duma ação administrativa comum, sob forma ordinária, e não duma ação administrativa especial.
E isso sem que para o efeito se impusesse o proferimento ou a intermediação de qualquer despacho judicial nesse sentido.
Por outro lado, não se está perante situação em que se revele necessário assegurar o princípio do contraditório já que o mesmo resulta da própria aplicação e sujeição da tramitação dos autos ao disposto no art. 50 do CPC, não sendo pelo facto dos AA. não haverem feito o uso devido e tempestivo do mesmo, apresentando os articulados a que tinham processualmente direito, que se imponha ao julgador a abertura dum novo momento para esse efeito, num claro favor injustificado e legalmente não admitido.
Nestes termos, e por todos os fundamentos expostos, imperioso se torna julgar improcedente, a invocada nulidade da decisão recorrida.
Não foi isso que sucedeu no caso em apreço, valendo, nesta sede, a fundamentação constante da alínea que antecede.
Na verdade, pese embora a Recorrente alegue ter ficado a aguardar a notificação do tribunal para se pronunciar sobre as exceções invocadas nos autos pelos RR em sede de contestação, a garantia de ser ouvida no processo, por via do direito ao contraditório, não é ilimitada ou absoluta, pois o legislador ordinário detém alguma margem na definição do exercício do mesmo, designadamente, através da fixação dos respetivos prazos.
Razão pela qual, e sem necessidade de mais amplas considerações, se julga improcedente a invocada inconstitucionalidade.
Além do mais, no caso em apreço foram, face ao exposto, asseguradas as funções da citação, tal como decorrem do art. 21, n1, do CPC, considerando-se esta como sendo o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, pois que a Região Autónoma veio ao processo através da contestação do Governo Regional, que seria sempre a quem competiria contestar.
Mais se determinando a baixa dos autos nos termos e para os efeitos supra definidos.
Cfr. designadamente, os ac.s TCA Norte de 24/05/2007, P. 00184/01BEPRT, de 11/01/2007, P. 00534/08BEPNF; de 19/07/2007, P. 00805/06BEPRT, ac.s TCA Sul, de 23/04/2009, P. 04053/08, de 15/01/2015, P. 1502/14; de 12/02/2015, P. 11740/14 e de 26/02/2015, P. 08987/12, e P. 12072/15, 05/28/2015, estes, com voto de vencido, e ac. do STA de 03/03/2010, P. 0278/09, todos disponíveis www.dgsi.pt
Disponível idem.
Cfr. acórdão STA, de 102016, P. 010880/15, supra citado e transcrito.
Processo n. 837/10BEBRG Recurso
A decisão da AT assentou no n 2 do artigo 31 do CIRC e no n. 3 do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 25/2009, de 14 setembro, que dispõem, respetivamente:
Em conformidade, a AT contactou os fornecedores do equipamento em causa, e outras fontes, tendo recolhido como resulta dos factos informação técnica para concluir que os períodos de amortização relevantes eram de 20 anos para os aerogeradores - e não de 18 anos para esses equipamentos, como tinha indicado a ora recorrida.
Ou seja, as referidas normas apontam o caminho para resolver a omissão de taxas de amortização para os aerogeradores, tendo a AT seguido esse caminho, o que se traduz no facto de passar a haver taxas de amortização definidas nos termos legais, tendo sido essas que foram aplicadas.
Aqui chegados, e atento o poder discricionário estabelecido por lei a favor da AT, a questão que se coloca é a de saber se pode ou não o Tribunal apreciar de mérito sobre qual dos períodos é ou não razoável.
Pelo que, salvo o devido respeito por melhor entendimento, não tem cabimento a impugnação contenciosa do exercício da uma discricionariedade técnica.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente.
A...... é proprietário e explora um parque eólico, "...localizado a cerca de 70 km a nordeste do Porto, abrangendo os concelhos de Fafe, Celorico de Basto, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Vizela e ocupando uma superfície de cerca de 14 km Este parque eólico apresenta uma capacidade instalada de 106MW, o que equivale a 53 aerogeradores de 2 MW cada.
Amortizações - Imobilizado Corpóreo:
De acordo com os registos contabilísticos e os mapas de amortização, o imobilizado corpóreo da empresa é constituído essencialmente por equipamento do parque eólico:
Nos termos do n 2 do artigo 30 do CIRC e do n 3 do artigo 5 do DR 2/90, relativamente aos bens para que não se encontrem fixadas taxas de amortização, como é o caso dos equipamentos dos parques eólicos, são aceites pela Direcção-Geral dos Impostos as consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada.
Na rubrica Linhas de Alta Tensão, considerou a taxa de amortização de 5%, o que equivale a uma amortização a 20 anos.
Conclui-se que o período de utilidade esperada é de 20 anos.
Nos termos da alínea do n 2 do artigo 1 do Decreto Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro, as amortizações e reintegrações só podem praticar-se a partir da entrada em funcionamento dos aerogeradores.
Face ao exposto, propõe-se a correcção das amortizações registadas como custo, resultante da diferença entre as amortizações praticadas e contabilizadas pela empresa para efeitos fiscais e o valor das amortizações que, nos termos legais, poderia ter efectuado.
Como referido no ponto  desta informação, A....... considerou, na determinação do resultado líquido do exercício de 2009 e igualmente do resultado tributável em sede de IRC, os seguintes valores:
Face ao exposto, propõe-se a correcção das amortizações registadas como custo, resultante da diferença entre as amortizações praticadas e contabilizadas pela empresa para efeitos fiscais e o valor das amortizações que, nos termos legais, poderia ter efectuado:
Para o exercício do direito de audição, o projecto de correcções foi enviado para a empresa, com o ofício 082470 de 201125, sob registo n RC 5867 2480 7 PT, para a morada que consta dos registos da DGCI, nos termos previstos nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
O PEF n 0400201301009281 foi extinto por pagamento voluntário - cfr. ofício do Serviço de Finanças de Fafe, datado de 30/03/2016, a fls. 304;
Em 22/04/2013 foi remetida a este Tribunal, via correio registado, a petição inicial da presente impugnação judicial - cfr. fls. 11
Inexistem factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.
Neste domínio, cabe ter presente que, relativamente ao exercício de 2009, a que se reporta a liquidação impugnada, é aplicável a redacção do CIRC resultante do Decreto-Lei n 442-B/88, de 30 de Novembro, que vigorou até 31/12/200
Determinava o artigo 28 do CIRC que:
"1 - São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que, com carácter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas.
Mais dispunha o artigo 30 do CIRC, sob a epígrafe Quotas de reintegração e amortização que:
"1 - Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando as taxas de reintegração e amortização, definidas no decreto regulamentar que estabelecer o respectivo regime, aos seguintes valores:
Custo de aquisição ou custo de produção;
Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal;
- Relativamente aos elementos para que não se encontrem fixadas taxas de reintegração e de amortização, são aceites as que pela Direcção-Geral dos Impostos sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada.
- Qualquer que seja o método de depreciação ou amortização aplicado, considera-se:
A partir daqui, importa analisar a questão de saber se, não estando expressamente prevista uma taxa de depreciação amortização para os aerogeradores, é legítimo que a AT rejeite a taxa utilizada pelos sujeitos passivos.
Ora, este Supremo Tribunal já tomou posição sobre a matéria em análise nos autos nos termos do Acórdão de 09-12-2020, Proc. n 40/23BALSB, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Lisboa, 09 de Dezembro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Alega, em síntese e para o efeito, que:
coincidindo com os limites da RNET foi criada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo pelo n280/94, de 5/11, para conservação de aves selvagens;
no art 7 n 1 al.) do n 280/94 afirmava-se a interdição de sobrevoo da ZPE por aeronaves..., salvo para fins agrícolas enquadrados no plano de gestão;
dedicando-se a A., desde há longos anos, ao cultivo e produção de colza e de trigo naquela propriedade, pediu ao Director da RNET autorização para a pulverização aérea das suas culturas, o que lhe foi recusado por ofício de 28/2/1996 daquela entidade, com o fundamento no facto de tal terreno estar integralmente abrangido pelos limites da RNET e na ZPE e como tal sujeito aos respectivos regimes;
o Estado ao omitir a respectiva função legislativa de, em  cumprimento do art 5  do n280/94, elaborar o Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da
ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos actuais reportados a, impediu por via da omissão, a concretização de medidas capazes de permitir que as restrições impostas pelos diplomas que criaram a RNET e a ZPE se harmonizassem da melhor forma com o interesse patrimonial da autora.
Contra-alegou o recorrido Estado, defendendo que deve conceder-se parcial provimento ao recurso, julgando-se o tribunal comum competente para conhecer dos danos resultantes da publicação do n 565/76, de 19/7 e n 280/94  de 5/11, mas materialmente incompetente para conhecer dos danos causados pela omissão da publicação da Portaria prevista no art 5 do n 280/9
A recorrente funda o seu pedido de indemnização na acção que intentara contra o Estado, por um lado, na responsabilidade pelo exercício da função legislativa ao criar a RNET n 565/76, de 19/7) e a ZPE n 280/94, de 5/11) impondo restrições ao seu direito de propriedade , e, por outro, em omissão da função legislativa de, em cumprimento do art 5 do n 280/94, elaborar o Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos actuais cfr., entre outros, arts. 30 a 33 da.
A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, 2, 375, Castro Mendes, Dto. Proc. Civil, 1, 72; Manuel Andrade, Noções Elementares de Proc. Civil, 111; Antunes Varela, RLJ, 121,.
No caso dos autos, a recorrente autora pretende que o réu seja condenado a pagar-lhe determinada indemnização e aponta como causa de pedir as restrições impostas aos seus direitos de propriedade através dosDLs. ns 565/76, de 19/7 e 280/94, de 5/11) e a omissão da função legislativa não elaboração do Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos.
Estamos, pois, perante uma dupla causa de pedir.
Mas terão estas duas causas de pedir a mesma natureza jurídica ou antes será a mesma diversa?
E apurar em que funções do Estado se enquadram estas duas actividades releva para saber qual o tribunal materialmente competente para o conhecimento do litígio em causa.
Alicerçando a recorrente o seu pedido quer na publicação de Decretos Leis quer na omissão de publicação de Portaria, há que apurar em que tipo de actividade se insere cada uma destas situações.
Temos, assim, que a elaboração de regulamentos faz parte da função administrativa do Estado.
Aqui chegados, podemos então afirmar que a causa de pedir indicada pela recorrente-autora alicerçada na publicação do  n 565/76, de 19/7 e do n 280/94, faz parte da função legislativa do Estado. Mas, já a outra causa de pedir, fundada na omissão de publicação de uma portaria cabe na função administrativa do Estado.
Já relativamente ao pedido de indemnização fundado na publicação do  n 565/76, de 19/7 e do n 280/94, tal conhecimento está excluído da jurisdição administrativa art 4 n 1 al.  do.
E a que foro pertence o conhecimento de tal matéria?
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2004
Quanto aos pontos  e  da conclusão supra valores resultantes da aplicação do regime simplificado ao apuramento do rendimento da categoria: Declaração Mod. 3 de IRS da Autora apresentada em 27/05/2010 documento n 5 junto com a, respectiva nota demonstrativa da liquidação documento n 6 junto com a, bem como a simulação feita no próprio portal da Administração Fiscal constante no documento n 15 junto com a P.;
Quanto aos pontos  e  da conclusão supra valores resultantes do apuramento do rendimento da categoria B com base na: Declaração Mod. 3 de substituição entregue em 21/09/2010, a fls. 44 do processo administrativo cfr. facto dado como provado no ponto 20 da Sentença), respectiva Declaração Anual IES apresentada pela Autora em 22/09/2010 documento n 4 junto com a, e a simulação feita, com base nos elementos constantes nestas declarações, no próprio portal da Administração Fiscal, constante no documento n 14 junto com a PI.
Ao assim não ter acontecido, a decisão proferida sobre a matéria de facto enferma de erro que deverá determinar a sua alteração, devendo os factos supra discriminados ser dados como provados.
A conformidade constitucional do regime simplificado de tributação está dependente de ser sempre permitido ao contribuinte optar pelo regime que lhe seja mais vantajoso, designadamente pela contabilidade organizada.
Contrariamente ao que consta da Sentença recorrida, tendo em consideração a falta de neutralidade dos dois regimes alternativos legalmente previstos para apuramento, em sede de IRS, dos rendimentos empresariais e profissionais regime simplificado ou contabilidade, a obrigatoriedade de sujeição da Recorrente a um regime que, para ela, é extraordinariamente mais gravoso fiscalmente, consubstancia uma clara violação da sua liberdade de gestão fiscal.
Do princípio da neutralidade fiscal resulta que os impostos devem ser aplicados aos contribuintes de forma proporcional, por forma a não condicionarem uma decisão em função da maneira como é realizada a tributação, isto é, fazendo com que uma ou outra opção conduzam sempre a resultados semelhantes.
Tendo em consideração a diferença de valores que, no caso concreto, resulta do apuramento do rendimento colectável através de um ou outro daqueles regimes, é evidente a falta de neutralidade dos referidos regimes de apuramento do rendimento líquido da categoria B de IRS.
Essas enormes diferenças entre o valor do rendimento tributável e do imposto a pagar, num e noutro, para além de evidenciarem cabalmente a violação do princípio da igualdade tributária, são bem demonstrativas da sua falta de neutralidade.
No que concerne ao princípio da igualdade, a obrigatoriedade legal de se sujeitar um contribuinte, como no caso sucedeu com a Recorrente, a um regime fiscal mais gravoso, sem possibilidade de opção por um regime de apuramento do rendimento em que se encontram outros contribuintes com a mesmíssima capacidade contributiva, equivale a um completo desprezo pelo princípio da igualdade no seu aspecto de uniformidade, ou seja, da repartição dos impostos pelos cidadãos segundo o mesmo critério o da capacidade, de onde resulta que o imposto deve ser igual para os que dispõem de igual capacidade contributiva igualdade e diferente, na proporção dessa diferença, para os que dispõem de distinta capacidade contributiva igualdade.
Neste contexto de falta de neutralidade regimes de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, se o valor que fosse considerado como rendimento em sede IRS fosse um valor presumido de forma absoluta e inilidível, como acontece na situação dos autos, a capacidade contributiva deixaria de ser o critério e o pressuposto desse valor.
Assim já não sucederia se o sujeito passivo fosse admitido a ilidir a presunção decorrente do referido coeficiente, o que, no caso concreto, equivalia a ter sido admitida a optar pelo apuramento através do regime da contabilidade organizada, o que não sucedeu.
Ao assim não ter entendido e ao ter julgado improcedente a acção intentada pela Recorrente, a Sentença recorrida violou as citadas normas dos arts. 13, 104-1-2, 268-4 da CRP, 28-3-4-5 e 31-2 do CIRS e 5 da LGT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
B. Pelo contrário, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto nos pressupostos de facto e de direito.
Os factos decorrentes do alegado pela Recorrente, nos artigos 47 e 48 da Petição Inicial da ação, como tal, não se afiguram relevantes para a boa decisão da causa, não tendo a Recorrente, como lhe incumbia, logrado demonstrar o erro manifesto que aponta e que poderia sustentar a reapreciação da matéria de facto provada.
Pelo que não pode proceder o pedido da Requerente de reapreciação da matéria de facto, devendo manter-se a factualidade considerada provada pelo Tribunal a quo.