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O Recorrido/Embargante/BB apresentou contra-alegações, enunciando as seguintes conclusões:
A douta sentença não padece de qualquer nulidade, não violando o disposto no artigo 608 n. 2 e 625 n. 1 do cpc.
Não existe contradição entre os factos dados por provados nos pontos 6 e 13 da sentença recorrida, por serem distintos e resultarem da apreciação feita pelo Tribunal da prova produzida em julgamento.
Desde 25/06/2015, data da realização da partilha até 05/09/2018 a recorrente nunca invocou o seu alegado crédito por excesso na compensação) não lhe fixou prazo nem o exigiu ao recorrido, e em diversas ocasiões nesse período de 3 anos em que lhe poderia deduzir qualquer montante não o entregou bens em contrapartida, pagou verbas que recebeu em nome do recorrido e até se prontificou a pagar em dinheiro bens móveis de família que o recorrido queria alienar - Pontos 21 a 24 da sentença recorrida.
As questões a resolver, recortadas das alegações de revista interposta pela Embargada/AA, consistem em saber se:
O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao reconhecer a bondade da invocada compensação total, condizente a créditos do Embargante sobre o crédito exequendo, julgando extinta a execução, impondo-se a revogação do saneador/sentença recorrido?
No dia 19 de maio de 2015, foi outorgada por Opoente e Oponida a escritura de permuta de diversos bens imóveis constante de fls. 55 e seguintes, de fls. 227 verso e seguintes e de fls. 297 e seguintes, nela sendo aqueles identificados, respetivamente, por segundo e primeira outorgantes.
No CPPDCC o Opoente foi designado por ..., a Oponida por ... e por MLAP.
Todas as verbas identificadas na relação de bens e respetivo aditamento do processo de inventário, com determinadas exclusões, aqui irrelevantes, foram, por acordo homologado por sentença proferida no dia 25 de junho de 2015, transitada em julgado na mesma data, adjudicadas na proporção de 1/3 a cada um dos interessados, entre os quais a Oponida.
Ao montante referido em antecedente acrescia 1/3 do montante dos juros sobre o capital em dívida.
No dia 11 de maio de 2016, foi celebrada por Opoente, Oponida e H... - Agricultura e Turismo, S.A., a adenda ao CPPDCC que constitui fls. 15 verso e seguintes e fls. 189 e seguintes dos autos.
1/3 da Verba n. 2B;
O prédio urbano sito na Rua , em ...;
O prédio urbano sito na Rua , n. , em ...;
A Primeira Contraente considera ainda liquidadas pelo Segundo Contraente as seguintes verbas:
Sendo inicialmente cabeça de casal no processo de inventário referido em antecedente, o Opoente veio a ser removido de tal cargo por decisão judicial de 200
Por decisão judicial de 11 de outubro de 2012, a Oponida foi nomeada para exercer as funções de cabeça de casal no inventário referido em antecedente.
A carta referida em foi recebida no dia 2outubro.201
Como resulta dos documentos referidos, a compensação foi, como sabes, parcial, pois se assim não fosse, tinha de estar expressamente referido o que não aconteceu porque não foi, nunca foi, essa a nossa intenção.
O Opoente recebeu a carta referida em antecedente no dia 201
A ação judicial referida em antecedente ainda não foi objeto de decisão final transitada em julgado.
Ficaram por provar quaisquer outros factos que se não compaginam com a factualidade apurada e/ou nela não constam, não se tendo considerado matéria conclusiva, irrelevante ou de Direito.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635, n. 4, e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O direito adjetivo enuncia as causas de nulidade da sentença.
É um vício que encerra um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada.
Há, assim, que apurar a vontade real das partes plasmada na Cláusula , n. 2, do CPPDCC, e, para o efeito, lançar mão das regras constantes dos artigos 23 a 23 do Código Civil. Não existindo qualquer justificação para uma compensação total, nem tendo a mesma sido declarada expressamente no CPPDCC, colocando-nos na posição do declaratário ideal, somos levados a concluir que a compensação é meramente parcial tal como seria, por força do artigo 84, n. 2, do Código Civil, se estivesse em causa uma compensação. Simplesmente, não obstante a conclusão a que se chega, afirmou o Opoente que, na adenda ao CPPDCC, assinada em 11 de maio de 2016, as partes, na sua Cláusula , n. 3, introduzindo algumas alterações ao CPPDCC, declararam manter nos seus exatos termos todas as suas restantes cláusulas e, para além disso, afirmaram expressamente ficarem saldados todos os acertos entre Opoente e Oponida.
Neste particular, e fazendo apelo aos consignados excertos do aresto escrutinado, divisamos que dos mesmos ressalta, claramente, ter sido preocupação do Tribunal recorrido conhecer da deduzida compensação de crédito, e respetiva natureza, total ou parcial, começando por interpretar a cláusula 7 da Promessa de Permuta e Divisão de Coisa Comum, celebrada em 25 de junho de 2015, e, ao ter concluído pela não verificação da invocada compensação total, prosseguiu a análise da argumentação esgrimida pelo Embargante, ao interpretar a vontade real das partes ao outorgarem aqueloutro documento traduzido na Adenda ao Promessa de Permuta e Divisão de Coisa Comum, concretamente, a vontade real dos declaratários decorrente da respetiva cláusula 1 n. 3 , para afirmar, sem reservas, terem ficado saldados todos os acertos entre Embargante e Embargada.
Pelo exposto, acreditando ser despiciendo outras quaisquer considerações a este respeito, afirmamos que o saneador/sentença proferido encerra uma argumentação jurídica que logicamente importa a conclusão enunciada, sendo o discurso decisório inteligível.
Improcedem, assim, as invocadas nulidades do aresto sob escrutínio.
Ou seja, a pretensão é exequível intrinsecamente se inexistir qualquer vício material ou exceção perentória que impeça a realização coativa da prestação, por outro lado a pretensão é exequível extrinsecamente quando a exequibilidade radica na atribuição pela incorporação da pretensão, num título executivo, isto é, num documento que formaliza, por disposição expressa na lei, a faculdade de realização coativa da prestação não cumprida.
Todavia, não obstante o titulo ser condição necessária, não é hoje condição suficiente, apesar de se dispensar qualquer indagação probatória, para além do que se contem nos autos.
Assim, para a economia dos autos, textua a aludida norma adjetiva :
O prédio urbano sito na Rua da , n. , em ...;
Na interpretação de um declaratário normal, os termos das declarações consignadas no item  e item 1 dos Factos provados, não podem ser lidas de outra forma que não seja aquela que claramente resulta do saneador/sentença recorrido e que, sem prejuízo de sermos fastidiosos, respigamos:
Mas já não pode deixar de se atender ao próprio texto da Cláusula Sétima, n. 2, do CPPDCC, e nela as partes indicaram expressamente os créditos a compensar os resultantes da escritura de permuta realizada em 19 de maio de 2015 e o crédito descrito na verba n. 1 da relação de bens constante do processo de inventário), entre os quais não fizeram constar qualquer crédito que resultasse da diferença de valores entre os bens permutados.
Por outro lado, não se provou nos autos que tivesse ocorrido uma diferença de valores entre os bens permutados entre Opoente e Oponida que impusesse uma compensação total dos créditos. Também não se provou qualquer outra justificação para tal compensação total.
Não existindo qualquer justificação para uma compensação total, nem tendo a mesma sido declarada expressamente no CPPDCC, colocando-nos na posição do declaratário ideal, somos levados a concluir que a compensação é meramente parcial tal como seria, por força do artigo 84, n. 2, do Código Civil, se estivesse em causa uma compensação. sublinhado
Simplesmente, não obstante a conclusão a que se chega, afirmou o Opoente que, na adenda ao CPPDCC, assinada em 11 de maio de 2016, as partes, na sua Cláusula , n. 3, introduzindo algumas alterações ao CPPDCC, declararam manter nos seus exatos termos todas as suas restantes cláusulas e, para além disso, afirmaram expressamente ficarem saldados todos os acertos entre Opoente e Oponida.
Cotejadas as enunciadas declarações negociais qualquer declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, reconheceria, claramente, a compensação total ajustada entre Embargante e Embargada, impeditiva do arrogado direito de crédito da exequente, demonstrando-se, assim, que o crédito exequendo se extinguiu.
Tudo visto, considerando o quadro normativo e doutrinal que acabamos de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada nos autos, entendemos que o fundamento das alegações de recurso interposto pela Recorrente/Embargada/AA, não encerra virtualidade bastante no sentido de alterar o destino já traçado na presente demanda.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso, negando-se a revista, mantendo o saneador/sentença recorrido.
Custas pela Recorrente/Embargada/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 2 de junho de 2021
Decisão singular reclamada
Defendeu ser a compra e venda da sua segunda metade indivisa, realizada no dia 11 de Fevereiro de 2015 e impugnada nos autos nula, por simulação e por consubstanciar ainda uma venda de coisa alheia no caso, de bem dele próprio, por inclusivamente ter adquirido o dito prédio por usucapião).
Citados o Réus, contestada e tramitada a acção dos autos principais, veio a ser julgada totalmente improcedente, por sentença proferida em 01 de Outubro de 2018 nomeadamente, por ter ficado por demonstrar a alegada simulação, e bem assim a posse do nela Autor sobre o imóvel em causa, susceptível de permitir a sua aquisição por usucapião).
O dito acórdão transitou em julgado em 16 de Abril de 201
Foi proferida decisão singular em01 de Maio de 2020, indeferindo liminarmente o recurso de revisão, lendo-se nomeadamente na mesma:
Concluiu a sua reclamação da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis:
- O prazo do recurso extraordinário de revisão do douto acórdão é o da decisão a proferir no processo de acompanhamento, requerido como de interdição, que ainda aguarda decisão final.
- Porque assim é, o autor ainda agora está em tempo de recorrer, e, em abstracto, estará até 13/06/202
- O prazo de caducidade do recurso interposto decorre até 13/6/2024 e até 60 dias depois de poder ser exercido com o limite de cinco anos.
- Beneficiando de um prazo que ainda não começou a correr, o recurso é tempestivo.
- Nada impede que sejam analisados os documentos existentes e, posteriormente, os que ainda se esperaram.
- A douta decisão singular omite a alegação de venda de coisa alheia, violando o disposto no 615 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
- Os documentos apresentados são suficientes para alterar a decisão a rever, em sentido favorável ao recorrente.
- A douta decisão viola o disposto nos artigos 696 e 697 do Código de Processo Civil.
- O recurso interposto deve ser provido. Resposta
Apenas a primitiva Interveniente Principal Provocada Caixa ..., R.) respondeu, pedindo que a reclamação apresentada fosse julgada improcedente.- VALIDADE E REGULARIDADE DA INSTÂNCIA
O tribunal é o competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia.
O processo é o próprio, e não enferma de outras nulidades que o invalidem na sua totalidade.
As partes dispõem de personalidade e de capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se devidamente patrocinadas.
Decisão judicial transitada em julgado
Logo, o recurso extraordinário de revisão destina-se a destruir o caso julgado de decisões judiciais já transitadas; e apenas com fundamento nalguma das hipóteses previstas nas diversas alíneas do art. 69 do CPC.
Precisando, compreendem-se nas decisões objecto de revisão qualquer decisão judicial que tenha transitado em julgado.
situações que se prendem com a garantia do contraditório - previstas na alínea;
situações que se traduzam em erro da decisão de facto ou formação do material instrutório)
seja induzido por viciação grave de um meio de prova - previstas na alínea;
em caso de simulação processual das partes - prevista na alínea.  Legitimidade
Particularizando para os casos previstos nas als. e, do art. 69 do CPC viciação grave de um meio de prova, e desconhecimento ou não disponibilidade de um meio de prova, terá legitimidade activa a parte vencida nos termos do art. 63, n. 1 e n. 2 do; e terá legitimidade passiva a parte vencedora. Prazo
É pacífico que se está perante prazos de caducidade, que se contam nos termos dos arts. 27 e 32, ambos do.
O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever art. 69, n. 1 do.
Falsidade de depoimento
Está-se, assim, perante erro da decisão de facto, provocado por depoimento falso. Falsidade
Exige-se, porém, que a matéria da falsidade do depoimento em causa não tenha sido objecto de discussão no próprio processo em que foi proferida a decisão a rever; ou que aí o pudesse ter sido.
Está-se, assim, perante erro da decisão de facto, agora provocado pela omissão de documento novo e essencial para provocar a revisão da decisão de mérito antes proferida  Documento
Exige-se ainda que o documento seja essencial ou decisivo, isto é, que se estabeleça o nexo de causalidade entre o documento superveniente e a sua susceptibilidade de modificar a decisão, em sentido mais favorável ao recorrente antes.
Compreende-se que assim seja, já que se tal facto novo não foi discutido no processo, não chegou a suscitar qualquer decisão sobre ele; e, logo se não houve, nem poderia haver, decisão sobre tal questão), não houve seguramente erro de julgamento em matéria de facto que tal documento pudesse ter evitado.
A redacção da alínea em causa não consente outra interpretação: o facto que o documento novo se propõe demonstrar é juridicamente relevante no processo anterior onde foi proferida a decisão a rever foi, e deveria ter sido, aí, mas por falta de tal documento, a decisão sobre esse concreto ponto da matéria de facto foi, num determinado sentido desfavorável ao recorrente, que, agora, com o documento entretanto apresentado, se constata ter sido mal julgado.
Logo, e perante o requerimento inicial do recurso de revisão, o juiz tem de o apreciar liminarmente, indeferindo-o ou admitindo-o.
O juiz deverá indeferi-lo liminarmente, desde logo nas hipóteses gerais do art. 64, n. 2 do CPC, isto é, quando verifique que a decisão não admite recurso, que foi interposto fora de prazo, que o recorrente não tem as condições necessárias para recorrer, ou que não contenha a alegação do recorrente; mas já não quando as alegações omitam conclusões em regra necessárias - conforme art. 63, n. 1 e n. 2 do CPC - mas que neste tipo de recurso não são exigidas - art. 69 do.
O juiz deverá ainda indeferir liminarmente o recurso de revisão nas hipóteses particulares de não ter sido alegado um dos fundamentos de revisão previstos no art. 69 do CPC, ou do recurso não ter sido instruído conforme imposto no art. 69 do CPC nomeadamente, com certidão do documento em que se funda o, ou quando o juiz reconheça de imediato que não há motivo para a revisão g. os factos alegados não preenchem os pressupostos da revisão, designadamente quando não conduzam ao resultado pretendido ou quando inexista uma relação de causalidade entre o facto e a decisão revidenda).
Outras situações, porém, poderão justificar um despacho de aperfeiçoamento, nomeadamente algum tipo de vício na alegação recursória - g. deficiente alegação dos factos constitutivos do fundamento do recurso.  CASO CONCRETO
Prévia definição dos fundamentos do recurso de revisão em causa
Contudo, e como desde logo resulta da singela leitura do requerimento inicial do recurso de revisão, nada foi alegado no mesmo a propósito da futura obtenção de uma sentença na inicial acção de interdição hoje, de, proposta pelo Recorrente contra o seu filho primitivo réu na acção onde foi proferida a decisão a, e que justificasse/fundasse o dito recurso, nomeadamente por, só por si, ter virtualidade para alterar o antes decidido.
Falsidade de depoimento - Sentença penal absolutória
Ora, e como é absolutamente evidente, tendo a sentença crime em causa sido necessariamente notificada ao respectivo arguido, aqui Recorrente conforme art. 37, n. 2, do, o mesmo conheceu-a quase um ano antes de ter sido proferida a sentença dos autos principais, em 01 de Outubro de 2018; e mais de um ano antes de ter sido proferido o acórdão que a confirmou, em 07 de Março de 201
O mesmo juízo de se reitera a respeito do segundo documento apresentado pelo Recorrente A..
Contudo, e ainda que assim se não entendesse, o recurso de revisão interposto não dispõe de fundamento legal, atentos os concretos motivos para ele invocados pelo Recorrente A.. Falsidade de depoimento - falsidade retratação) e essencialidade
Concretizando, veio o Recorrente A. invocar a falsidade do depoimento prestado pela co-Ré nos autos principais G., por ter ficado nomeadamente demonstrado no processo crime que a mesma lhe moveu, na respectiva sentença absolutória, o seguinte:
Contudo, e para o que aqui importa, a queixosa referiu perentoriamente que sabia que o imóvel referido em 1 foi adquirido pelo arguido, apesar de se encontrar registado em nome do seu filho, Tanto assim é que foi fiadora do empréstimo requerido pelo arguido para aquisição da habitação, como também confirmou,
De facto, a ofendida disse que as escrituras de compra e venda realizadas com o filho do arguido cuja cópia consta e fls. 9 e ss. dos autos e 78 verso e ss.) apenas foram celebradas para garantir uma dívida do arguido. Mais referiu que em momento algum comunicou ao arguido que iria realizar aquelas escrituras de compra e venda.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, nem a sentença crime absolutória atesta a falsidade do afirmado pela co-Ré G. nos autos principais antes confirma integralmente o seu, nem o Recorrente A. alega ou demonstra ter sido aquele depoimento essencial/causal da decisão a rever. Falsidade
Não resulta, pois, demonstrada a falsidade do depoimento de G. , que se manteve absolutamente inalterado em ambos os processos; e, por isso, a matéria de facto provada num e noutro foi-o de forma conforme com o referido e igual depoimento.
Reconhece-se, porém, que a selecção, interpretação e aplicação do direito aos mesmos e iguais factos, foi feita de forma diferente no processo-crime e no processo cível dos autos principais, atentos nomeadamente os respectivos e distintos objecto e natureza.
Logo, o pressuposto desta segunda decisão é a consideração do aí arguido como proprietário do imóvel que efectivamente danificou por destruição reiterada das suas fechaduras, em Junho de 2015 e em Julho de; e pressuposto daquela outra decisão, no processo cível, é a não consideração do aí autor nessa mesma qualidade por se manterem válidas as compras e vendas que impugnou, com exclusivo fundamento na simulação respectiva, e por não ter demonstrado a aquisição, por usucapião, do dito imóvel).
Contudo, e ainda que se entendesse que o Recorrente A. havia alegado factos suficientes para demonstrar a falsidade do depoimento prestado pela co-Ré dos autos principais G., tornando possível a sua prova posterior nestes autos, sempre teria ficado por demonstrar a necessária causalidade entre aquele depoimento falso e a decisão a rever, isto é, que esta nunca poderia ter sido proferida com a ponderação exclusiva de todos os restantes meios de prova produzidos.
Sendo que dos documentos de fls. 311 e ss resultam uma série de depósitos efectuados pela segunda Ré na conta bancária do A; dos documentos de fls. 324 a 342 resulta o pagamento das prestações mensais por parte da segunda Ré relativamente ao empréstimo concedido pela Caixa... na compra e venda objecto dos presentes autos, sendo ainda relevante a declaração da instituição bancária constante de fls. 346 v.
Perante esta prova documental e testemunhal o Tribunal não considerou o depoimento das testemunhas do A. pouco isentas e objectivas, para além de revelarem não possuíram conhecimento directo sobre os factos apenas de ouvir dizer ao A. e relativamente a determinados factos foram especulativas designadamente quanto ao valor do imóvel.
Concretizando uma vez mais, veio ainda o Recorrente A. invocar como fundamento do seu recurso de revisão os dois documentos já referidos, isto é, a sentença penal absolutória proferida em 22 de Novembro de 2017, e a carta escrita por ele próprio a um Terceiro, datada de 02 de Janeiro de 201
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, nem a sentença crime é documento para este efeito, nem ela e a carta em causa são novos, ou essenciais, isto é, permitem que, só por eles, se altere o sentido da decisão a rever nomeadamente, dando como verificada a simulação da venda havida, ou os factos que permitiriam ao aqui Recorrente adquirir, por usucapião, o prédio em causa nos autos. Documento
Esta diferença é particularmente evidente no caso dos autos, em que, permanecendo exactamente igual o teor das declarações prestadas pelos aqui Recorrente e Recorrida quer nos autos cíveis principais, quer nos autos de processo-crime onde a dita sentença absolutória foi, o que se alterou foi o juízo técnico-jurídico que sobre elas recaiu considerando-se no processo cível que a escritura de compra e venda permanecia válida e eficaz, por não ter sido demonstrado o vício de simulação que lhe foi assacado, e no processo-crime desconsiderando-se a mesma, atendendo-se apenas aos efeitos do registo predial, tidos correctamente como meramente presuntivos da titularidade do direito de propriedade e não como constitutivos do.
Logo, não poderia a sentença crime absolutória fundar, como documento novo, o recurso de revisão interposto.
Prosseguindo, e agora a propósito do carácter de novidade de ambos os documentos apresentados se como tal não tivesse sido já desconsiderada a sentença penal absolutória), resulta da própria alegação do Recorrente A. que a mesma inexiste, quer objectiva, quer subjectivamente.
Com efeito e tal como já referido a propósito da extemporaneidade do recurso de revisão em, quer a sentença penal absolutória de 22 de Janeiro de, quer a carta do Recorrente de 02 de Janeiro de se encontravam já produzidas antes de serem proferidos, quer a sentença dos autos principais em 01 de Outubro de, quer o acórdão deste Tribunal que a confirmou em 07 de Março e.
Acresce que, e ao contrário do também pretendido pelo Recorrente A., a co-Ré dos autos principais G. não reconheceu no processo-crime o seu direito de propriedade após a realização das escrituras de compra e venda por meio das quais ela própria veio a adquirir o prédio sendo que foi com o exclusivo fundamento da respectiva simulação que ele próprio as impugnou nos autos.
Assim, nenhum dos dois documentos em causa seria idóneo a, por si só, impor a alteração do juízo probatório efectuado nos autos principais, nomeadamente dando agora como assentes os factos não provados que se exararam na sentença inicialmente proferida, e no acórdão que depois a confirmou, isto é:
O autor, nos princípios de 2014 decidiu instalar uma Fábrica de Sapatos em Angola, tendo gasto muito dinheiro em deslocações e estadias.
Foi apenas durante o ano de 2014 que o A. entrou em incumprimento com os financiamentos da Caixa .
A deslocação do A. a Angola no Verão de 2014 foi para tratar de assuntos da fábrica que lá quer instalar.
O A. já tinha várias pessoas interessadas no negócio de compra do prédio.
O filho do autor declarou no título que vende metade do prédio, como já havia feito com a outra metade, mas só quis subtrair a totalidade do prédio da esfera jurídica do pai, convencido de que desse modo assegurava a propriedade do prédio ao progenitor.
A ré, por sua vez, presta as declarações no título, com a vontade real de adquirir metade indivisa do prédio, ficando com a totalidade do imóvel, sem pagar o preço, beneficiando do engano do filho do autor.
O autor continua, como antes da outorga dos documentos de venda do prédio, com a posse exclusiva da totalidade do prédio.
O autor não permite que a ré vá ao prédio, e a ré aceita que não pode entrar no prédio.