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A filha dos Recorridos, A. R., cujo depoimento se encontra gravado e registado no ficheiro áudio 20..07103648- 5759764-2870528, apesar de revelar um depoimento sempre comprometido com o interesse dos seus progenitores e indiretamente o seu próprio interesse como herdeira, referiu que o seu conhecimento acerca dos factos dos autos lhe advém do que os seus pais lhe transmitiram ao longo dos anos e como tal, não podia este depoimento ser considerado de todo relevante para dar como provado que a propriedade do imóvel em causa, pertença aos Recorridos, seus pais.
Das declarações de parte da Recorrida O., cujo registo se encontra gravado no ficheiro áudio 20..07142623-5759764-2870528 resulta que a mesma acompanhou a sua mãe, ao advogado aquando da relação dos bens em causa no ano de 2014, tendo sido relacionada no inventário a casa em causa nos autos, no entanto, nada disse, sendo que apenas em 2018, veio lançar mão da presente ação dizendo, afinal que a casa em mérito era sua e sempre foi.
Do depoimento da testemunha S., gravado digitalmente no ficheiro áudio 20..07112640-57597642870528 resultou que a questão da casa objeto de discussão nos autos, já desde a morte de J. S., irmão da Recorrida O., era objeto de litígio entre ambos.
A testemunha F., vizinha dos mesmos, cujo depoimento se encontra gravado e registado no ficheiro áudio 20..07111641 5759764-2870528, não revelou qualquer conhecimento específico, apenas que frequenta a casa dos AA., que lá vivem há muitos anos e pensa que é deles.
Além dos recorridos só a própria filha, de forma indireta e que acaba por ter um interesse igual ao dos pais no desfecho da ação, é que depuseram quanto aos pretensos atos de posse exercidos pelos AA. sobre o imóvel em apreço.
O tribunal não podia dar como provado que os recorridos detém a propriedade e a dominialidade do prédio em causa nos autos, uma vez que, a prova produzida em julgamento não foi suficiente, nem foi apta a sustentar a versão dos Recorridos nos autos.
Dos autos não consta qualquer demonstração inequívoca e comprovativa da autoria dos referidos pagamentos recibos/documentos), pelo que não pode o Tribunal dar como provado que foram os AA./recorridos quem sempre pagou estes encargos.
Todos os documentos juntos pelos AA. com a sua p.são demonstrativos de que o A. marido sempre agiu como procurador do seu sogro S..
Os AA/Recorridos não juntam despesas mais recentes havidas com a conservação e melhoramentos na casa, que seguramente deveriam ter feito ao longo dos vários anos que a casa possui, o que revelaria de forma indiciária os seus atos perante o prédio.
Os AA. nem possuem em seu poder um simples documento particular onde o aludido G. e esposa a aqui co-Ré ainda tenham declarado que o prédio da Rua ... apesar de se mostrar registado em seu nome pertencia e pertence, na realidade, aos aqui AA./Recorridos.
Em momento algum na declaração efetuada ou nos presentes autos, a co-Ré reconhece que o prédio em apreço é pertença ou propriedade da sua filha e genro.
Nestes termos e quando muito, a A./mulher teria apenas um direito de crédito sobre a herança aberta por óbito do seu pai G., mas nunca a propriedade do imóvel que compõe a verba n 5 da relação de bens.
Daí que, o reconhecimento e a decisão de que os recorridos são proprietários do prédio urbano, sito na Rua ..., em ... por força da aquisição originária não pode merecer acolhimento, sem mais, e muito menos da forma leviana como o foi feito pelo Tribunal recorrido.
Neste ponto não merecem qualquer acolhimento as declarações de parte dos AA., que são absolutamente comprometidas com a sua posição vertida nos articulados e não são suficientes para abalar os documentos juntos com os articulados.
O mesmo se diga quanto ao ponto da matéria de facto dada como provada e sobre o qual não se fez qualquer tipo de prova credível e consistente e razoável, capaz de sustentar a posição acolhida pelo Tribunal recorrido. Na verdade, para além do A. marido em declarações parciais e sem qualquer crédito, ninguém aflorou este assunto de forma concreta e conhecedora dos factos ocorridos.
E quanto ao ponto, cabe aqui perguntar que obras é que os AA. alegaram e provarem que tivessem efetuado? Além das obras iniciais aquando da construção da habitação, em que o A. marido agiu como procurador do seu sogro, nenhuma obra mais foi alegada e provada como tendo sido efetuada pelos AA./Recorridos, razão pela qual também se não concorda com este ponto da matéria de facto dado como provado.
Relativamente ao ponto da matéria de facto mantém-se a posição anterior de que nenhuma prova foi efetuada para além das declarações inconsistentes dos AA.. Não se mostra junto aos autos qualquer documento, recente ou antigo, comprovativo de que os AA. tenham suportado quaisquer despesas ou encargos com o prédio em causa nos autos, nem sequer as despesas mais básicas de eletricidade, água, telefone ou outras, não tendo sido efetuada qualquer prova quanto a este facto.
Os AA. não lograram ilidir a presunção de que beneficiam os titulares do registo consagrada pelo art 7 do Código de Registo Predial na sua dupla vertente, designadamente, a de que o direito é tal como o registo o revela e que o mesmo pertence a quem está inscrito como seu titular.
Nenhuma prova documental em concreto foi junta aos autos de que os pagamentos adstritos ao empréstimo bancário para aquisição do imóvel em causa nos autos foram efetuados pelos AA./recorridos, nem mesmo após a verificação da morte do G..
A, aliás douta, sentença em crise violou, entre outros, o disposto no art 7 do CRP, 371, 372, 393, n 2 e 394, ns 1 e 2 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que mantenha na relação de bens da herança aberta por óbito de G. o imóvel descrito na verba n 5 da relação de bens, conforme documento junto com a p..
Termos em que, deve conceder-se provimento ao presente recurso, nos termos das conclusões referidas supra, com o que se fará a habitual Justiça.
A douta sentença recorrida fez criteriosa e rigorosa apreciação da prova produzida nos autos.
Foi rigorosamente avaliada e apreciada a prova testemunhal, a prova resultante de toda a abundante documentação junta e todos os factos que foi permitido carrear para o processo.
Por isso, se não fosse de outro modo sempre os Recorridos seriam donos do prédio descrito supra sob o artigo 1 em virtude de o terem adquirido por usucapião, por efeito dessa posse, que expressamente invocaram e foi reconhecida.
não foi pela simulação que a ação foi procedente.
Foi por aquisição originária que se determinou a aquisição originária através da usucapião.
Os Recorrentes litigam de má fé. Fazem afirmações cuja falsidade bem conhecem, truncam as palavras das testemunhas. Devem ser condenadas como tal.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a.1- violação de regras de direito probatório material, infringindo:
o disposto no art. 394, n. 2 do , que obsta a que os simuladores façam prova da simulação e do negócio dissimulado mediante recurso a prova testemunhal;
a.2- e por a prova produzida não consentir que se concluísse pela prova dessa concreta facticidade, mas antes impor que se conclua pela sua não prova;
se ao interporem o presente recurso de apelação, por via da conduta que assumem nas suas alegações de recurso, em que pretensamente produzem afirmações cuja falsidade conhecem, fazem um uso reprovável dos meios processuais que a lei coloca ao seu dispor ao truncarem depoimentos e ao invocarem falsamente palavras que os depoentes não usaram ou dando-lhes um sentido oposto ao que as testemunhas pretenderam, os apelantes litigam de má fé, impondo-se a sua condenação como tal.
O referido em a ocorre de modo ininterrupto e visível para todos, sem que, pelo menos até 2013, tal propriedade tenha sido posta em causa.
B.1- Violação do disposto nos arts. 371, 372, n. 1 e 393, n. 2 do
Assim é que se o notário consigna no texto da escritura que o vendedor declarou ter recebido do comprador o preço da compra do bem objeto dessa escritura, esse facto tem-se por plenamente provado, isto é, está plenamente provado que o vendedor fez efetivamente essa declaração.
Precise-se que a lei, de acordo com o grau de destrutibilidade do resultado probatório alcançado com os meios de prova legal, distingue entre prova pleníssima, prova plena e prova bastante.
B.2- Violação do disposto no art. 7 do CRP.
Acresce que é igualmente pacífico o entendimento que a presunção legal prevista no art. 7 não abrange as áreas, limites ou as confrontações do prédio descritas no registo.
Logo, o facto do prédio objeto dos autos se encontrar eventualmente o que está por demonstrar nos autos, uma vez que não foi junta aos mesmos a certidão predial desse prédio) inscrito, no registo, como sendo propriedade do falecido G., não obsta a que o tribunal a quo tivesse concluído pela prova da facticidade que julgou provada nos pontos 7 a 12 da sentença recorrida e não significa que ao julgar provada essa concreta facticidade aquele tivesse incorrido em violação de regras de direito probatório material, nomeadamente da prevista no art. 7 do CRP, em que se estabelece uma mera presunção ilidível, mediante prova em contrário, de que o direito inscrito no registo existe e pertence ao titular inscrito e daí que nada impedia que os apelados tivessem alegado, conforme alegaram, e provado, recorrendo, nomeadamente, a prova testemunhal, a facticidade que veio a ser julgada provada nos pontos 7 a 13, com vista a ilidir essa presunção legal de propriedade de que é eventualmente beneficiário o falecido G..
B.3- Violação do disposto no art. 394, n. 2 do
Enuncie-se que o regime contemplado no mencionado art. 394, n.s 1 e 2 do , que proíbe aos simuladores o recurso a prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado, tem como objetivo afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria capaz de originar nesses casos, ao permitir-se que um dos simuladores ou, pudessem infirmar ou frustrar perante terceiros os efeitos do negócio entre eles celebrado, mediante recurso a um meio de prova extremamente inseguro, como é o caso da prova testemunhal, tendo em vista demonstrar que esse negócio é absoluta ou relativamente simulado, destruindo-se, assim, mediante uma prova extremamente insegura, a eficácia do documento.
Subsidiariamente pedem que se declare que os mesmos são os atuais proprietários desse prédio em virtude de terem adquirido o direito de propriedade sobre o mesmo por via originária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião.
Concluem os apelantes que apenas os apelados e a filha, que são interessados no desfecho da presente ação, se pronunciaram quanto aos atos de posse, pelo que o tribunal não podia concluir pela prova da facticidade dos pontos 7 a 13, mas antes tinha de concluir pela respetiva não prova.
B.1- Impugnação dos pontos 7 e 8 da facticidade julgada provada.
Note-se que o Autor A. referiu que, na altura, foi a testemunha J. que lhe falou de um regime especial destinado a emigrantes, que lhe permitia obter crédito para a construção da casa em condições mais vantajosas, conforme a testemunha J. admitiu ter acontecido.
E note-se que essa versão dos factos apresentada pelo Autor A. e pela testemunha J. acabou por ser igualmente corroborada pela Autora-mulher O., que confirmou que, na altura, vivia com o marido e os dois filhos, na Avenida ..., na cidade de Guimarães, e que foi o marido quem negociou a aquisição da nova casa, levando-a a conhecer o local onde estava já a ser erigida a dita casa, local esse que ficava já fora da cidade de Guimarães, em ..., e que, por isso, em local que não era do seu agrado.
Acresce que esse facto é igualmente corroborado pela testemunha A. R., filha dos Autores, que na altura em que se mudaram para a nova casa, juntamente com os pais e o irmão, já contava 5 ou 6 anos de idade, a qual confirmou que, na altura, os pais residiam na cidade de Guimarães, e que tendo o pai adquirido o terreno, em ..., onde edificou a nova moradia, mal esta ficou pronta, logo foram para aquela residir.
De resto, relembra-se, tais factos foram corroborados por ambos os Autores A. e O., cujas declarações de parte foram confirmadas pelas testemunhas J. e A. R., mas não só, como se passa a demonstrar.
O Autor A. confirmou que foi a testemunha J. quem lhe falou do tal regime mais vantajoso, destinado a emigrantes, e esse facto foi admitido pela própria testemunha J. .
Esta realidade mostra-se concordante com o depoimento da testemunha J. , a qual, relembra-se, foi perentório em afirmar nunca se ter apercebido que o Autor A. agisse na qualidade de procurador do sogro, pessoa que afirmou nem sequer conhecer.
Na verdade, essa versão dos factos foi igualmente corroborada pela testemunha .
Essa versão dos factos é também corroborada pelo depoimento da testemunha S., sobrinho da Ré e primo dos restantes Réus e dos Autores.
A testemunha S. foi perentória em afirmar ser visita frequente, mais o seu agregado familiar, quer da casa dos Autores, quer da casa do falecido irmão da Autora O. casa do falecido J. A. e da Ré, quer da casa dos pais da Autora O. e do falecido J. A. a casa do falecido G. e da Ré.
Afirmou que a casa dos Autores se situa em ..., Guimarães isto é, ...); a casa do falecido irmão da O. situa-se em Braga, e a casa dos pais da O. situava-se em ..., Cabeceiras de Basto, onde o depoente, mulher e filhos, os Autores e filhos, e o falecido irmão da O. J. A.), a mulher e os filhos destes os Réus , J. e R.) se deslocavam todos os anos no dia de Todos os Santos e na Páscoa.
a procuração outorgada pelo falecido G. e mulher a Ré em 15/01/1985, junta aos autos a fls. 25 verso a 27, em que estes constituem como seu procurador o aqui Autor A. , seu genro, pondo-se em destaque que, nessa procuração, se identifica o falecido G. e mulher, , com residindo em Vale, freguesia de ..., enquanto o Autor A. consta como residindo na Avenida ... o que confirma os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte dos Autores, quando referem que o falecido G. e mulher, a Ré , residiam em ..., Cabeceiras de Basto, enquanto os Autores, A. e O., residiam com os filhos, ainda pequenos, num apartamento, sito na cidade de Guimarães).
Acresce que G. procurou, dentro do que lhe era possível, preservar o seu património pessoal, o qual se situava exclusivamente em ..., Cabeceiras de Basto.
De resto, G. faleceu em -/04/1992, quando contava 68 anos de idade cfr. certidão do assento de óbito de fls. 1
Tal significa que em 15/01/1985, data em que G. e mulher a Ré outorgaram a identificada procuração ao genro o Autor A. com os enunciados fitos, G. contava 60 ou 61 anos de idade.
A mobília de cozinha e os demais bens que se encontram discriminados no documento de fls. 39, também foram pagos pelos Autores, conforme é evidenciando pelo teor desse documento.
Aliás, a inversa também é verdadeira.
Aqui chegados, resulta de tudo o quanto se explanou que longe da prova produzida impor que se conclua pela não prova da facticidade julgada provada nos pontos 7 e 8, essa mesma prova força a que se conclua pela prova dessa concreta facticidade.
B.2- Atos de posse - impugnação dos pontos 9 a 12 da facticidade julgada provada.
O falecido J. A., marido da Ré e pai dos Réus J. e R., apenas colocou em crise essa propriedade material e efetiva dos Autores sobre o prédio objeto dos autos escassos meses antes de falecer, apesar de ter assim, como os perfeito conhecimento que são os Autores os efetivos e materiais proprietários do prédio, que foram eles que suportaram todas as despesas de aquisição do lote de terreno, de edificação da moradia e todos os custos inerentes ao uso, gozo e fruição do mesmo.
Na verdade, conforme supra se demonstrou, toda a prova produzida é concordante no sentido de que o irmão da Autora O., J. A., falecido em -/01/2013 cfr. doc. de fls., e o agregado familiar deste os, sempre aceitaram e reconheceram que a propriedade e posse material e efetiva do prédio é dos Autores e apenas vieram a alterar essa sua posição, escassos meses antes de J. A. falecer.
B.3- Conhecimentos dos factos referidos em 7 a 12 - impugnação do ponto 13 da facticidade julgada provada.
Os apelantes impugnam a facticidade julgada provada no ponto 13, mas sem manifesta razão.
Na verdade, conforme cremos sobejamente demonstrado supra, os factos relatados nos pontos 7 a 12 da facticidade provada, eram não só discutidos entre todos, nos convívios familiares que mantiveram ao longo dos anos, como tais factos não podiam deixar de ser conhecidos dos apelantes.
Os Autores sempre se comportaram em relação a esse prédio como efetivos proprietários e possuidores do mesmo, e eram vistos por todos, incluindo pelos vizinhos, como efetivos proprietários e possuidores do prédio.
B.2- Mérito.
Na verdade, dispõe o art. ... do que o direito de propriedade se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e demais modos previstos na lei.
A usucapião constitui, assim, não uma forma de transmissão dos direitos reais, mas antes uma modalidade de constituição dos direitos reais, em que o direito se constitui, por via originária, na esfera jurídica do usucapiente, nascendo ex novo na esfera jurídica deste, mesmo sem título.
No entanto, para que essa constituição do direito real se constituía originariamente, mediante o funcionamento do instituto da usucapião, na esfera jurídica do usucapiente, é necessário que se preenchem dois elementos cumulativos, a saber: a posse e o decurso de certo período de tempo, que é variável, conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa.
Essa posse presume-se de má fé em virtude de não ser titulada n. 2 do art. 1260 do.
A condenação da parte como litigante de má fé é estritamente processual, uma vez que nela condena-se o litigante por ter desviado os meios processuais que a lei adjetiva coloca ao seu dispor para um uso indevido, isto é, contrário ao fim para que o legislador lhos concedeu, representando a condenação como litigante de má fé uma das modalidades do dolo processual, que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo. A parte incumpre o dever de cooperação, que obriga magistrados, mandatários judiciais e as próprias partes, na condução e intervenção no processo, a cooperarem entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio art. 7, n. 1 do, e as regras da boa fé a que se encontra legalmente adstrita nos termos do art. 8 do CPC.
Na base da condenação como litigante de má fé não está, assim, a violação pelo litigante de posições de direito substantivo, mas antes ofensas cometidas no exercício da atividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo considerado.
Dito por outras palavras, condena-se a parte como litigante de má fé, não porque ao demandante não assista o direito substantivo de que se arroga titular, ou porque o demandado, com a oposição/contestação que apresentou, tenha colocado em crise o direito substantivo que assiste efetivamente ao demandante, mas porque, ao exercerem o direito de ação ou de defesa, incorreram no cometimento de um ilícito processual.
b- no mais, confirmam a sentença recorrida, incluindo a decisão de mérito nela proferida;
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 21
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 21 No mesmo sentido, vide Ac. RE. de 23/02/2017, Proc. 1847/19T8STR.E1, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, in ob. cit., pág. 34
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 34
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 112013, antes citado; de 101997, CJ, t. , pág. 126 relator Cardona; de 02001 relator Pais de; de 102006 relator Duarte; de 202007 relator Pereira da; de 102008 relator Pereira da; de 102013 relator Moreira; e de 202014 relator Álvaro, todos in base de dados da DGSI..
Vaz Serra, RLJ, n. 113, pág. 12
Vaz Serra, RLJ, ano 107, pág. 312; Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 344; Ac. STJ. de 09/07/2014, Proc. 2852/10T2SNT.LS1, in base de dados da DGSI.
Neste sentido Ac. STJ. 17/05/2017, Proc. 4111/14TBBRG; RG. de 09/04/2015, Proc. 4649/18TBRG.G1; 18/12/2017, Proc. 3892/18TBRG.G1, em que fomos 2 adjunto; RL. 10/1072017, Proc. 23656/15T8SNT.L1-7; RC. de 27/5/2014, Proc. 104/10T2AVR.C1 e de 24/04/2012, Proc. 219/16T2VGS.C1, todos in base de dados da DGI.
A 27-11-2019, o mesmo trabalhador apresentou formulário de impugnação do despedimento contra a .
Tal formulário deu origem ao proc. 11579/13T8LRS, tendo sido ordenado por despacho a sua apensação a estes autos.
Foi apresentado o Articulado Motivador do Despedimento por parte da , onde esta refere ser a entidade empregadora do Autor e volta dizer ter em 04-10-2019, ratificado o procedimento disciplinar deduzido contra o Autor. Mais invoca a exceção da caducidade do direito de intentar a ação de impugnação da licitude e regularidade do despedimento e conclui pela regularidade e licitude do procedimento disciplinar que juntou.
Foi proferida decisão. Nela se finalizou com o seguinte dispositivo:
a.- Declaro a ilicitude do despedimento do autor ocorrido em 27-09-2019;
O exercício do poder disciplinar pode ser realizado por entidade terceira;
a Recorrente sempre foi a real entidade empregadora do trabalhador;
foram os trabalhadores da Recorrente que, por conta de condutas ocorridas durante a relação laboral mantida entre a empresa e o trabalhador, iniciaram, instruíram e concluíram o procedimento disciplinar do Recorrido;
Requer-se que o presente Recurso, que deve subir em separado, seja instruído com:-Despacho Saneador-Sentença objeto deste Recurso;b)-Articulado Motivador do Despedimento apresentado pela Recorrente em 24/09/2020 Ref. CITIUS e todos os documentos juntos com este, designadamente a cópia integral do procedimento disciplinar e doc. n. 8 junto com o referido articulado;-Requerimento do Recorrido de 12/05/2021 Ref. CITIUS através do qual juntou acórdão da Relação de Lisboa relativo ao processo n. 19733/11T8LSB.L1) sobre o caso de um dos colegas do Recorrido cujo despedimento ocorreu nos mesmos termos sem que se tenha decidido como no Despacho Saneador-Sentença em crise;-Doc. n. 1 ora junto nos termos e ao abrigo do art. 65 o Código do Processo Civil.
No dia 11 de março de 2019, o autor recebeu a informação da ., dando conta que, com efeitos a 1 de abril de 2019, passaria para a empresa BBB. art.  Contestação)
No dia 1 de abril de 2019, a posição de empregador no contrato celebrado entre a . e o autor foi transmitida para a art..  do
O Autor nunca desempenhou funções sob a autoridade, direção e fiscalização da BBB art.
Em 29 de agosto de 2019, o Autor foi notificado da Nota de Culpa, desta vez via postal registada com aviso de receção; art. 3
ix.-Em 3 de setembro de 2019, foi remetido ao Autor, via e-mail, o procedimento disciplinar completo para consulta; art. 3
xiii.-O Autor dispensou a inquirição da terceira testemunha por si arrolada, concretamente ; art. 4
xv. Em 27 de setembro de 2019, o Autor foi notificado da decisão final e do relatório final através da plataforma denominada  e por e-mail, tendo-lhe sido igualmente remetidos esses documentos via postal registada com aviso de receção; art. 4
xvii.-O Autor apresentou, neste Tribunal e no dia 02-10-2019, o formulário de impugnação de despedimento contra a BBB, fls.2 e 3 destes
xx.-O autor apresentou, neste Tribunal e no dia 27-11-2019, o formulário de impugnação de despedimento contra a ; fls. 1 e 2 do.
xxi.-4 O Autor detém a categoria profissional de Customer Service Agent.art. 4.
A  Ré, ora Recorrente, sustenta que o procedimento disciplinar, conducente ao despedimento do Autor, que foi tramitado pela  Ré, BBB, que não era entidade patronal daquele, deve ser considerado válido, por ter sido por si ratificado.
É um poder exclusivo do empregador que pode ser exercido diretamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele art. 32 n. 4 do Código do.