rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Motivo pelo qual, foi encaminhada para a Unidade de Dor do Hospital , o que aconteceu em 15/12/2015,
Que por sua vez, entendendo que estes sintomas são compatíveis com alterações do sistema nervoso central, resultando na cronificação da dor, aconselha a complementar o tratamento analgésico com fisioterapia e hidroterapia, referenciando também a Requerente para consulta de apoio de Psicologia.
À Requerente foi-lhe atribuída uma Incapacidade Permanente Global de 88%, que foi fixada com caráter definitivo em 9 de Abril de 2018 de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e que em 29 de Junho de 2016 era de 66%).
A Incapacidade fixada assentou na afetação do Aparelho Locomotor, Neurologia/Neurocirurgia e Psiquiatria:
Capítulo locomotor:
Limitação da mobilidade da coluna cervical
No plano sagital, em termos de flexão, só tem mobilidade até aos 20
No plano sagital, em termos de extensão, só tem mobilidade até aos 20
No plano frontal, em termos de inclinação lateral, só tem mobilidade até aos 20
No plano transversal, em termos de rotações esquerda/direita, só tem mobilidade até aos 20
Limitação da mobilidade da coluna dorso-lombar
No plano transversal ou nas rotações, a perda é moderada, limitação da mobilidade entre 10 e 20
Capítulo Neurologia/Neurocirurgia:
Sequelas encefálicas: défices sensório-motores de origem hemisférica, troncular ou cerebelosa: Monoparésia ou monoplegia que significa redução dos movimentos de um membro, ou grupo muscular, geralmente causada por lesão: Membro inferior Capítulo Psiquiatria:
Recebeu desde aquela data 22 de Junho de subsídio de doença, remuneração que irá deixar de auferir em 19 de Junho de 2018 por atingir o limite máximo concedido pela Segurança Social para um trabalhador por conta de outrem com contrato de trabalho: 1095 dias
O seu agregado familiar é constituído por quatro pessoas: a Requerente, o marido, uma filha de 15 anos e um filho de 20, ambos estudantes, ela no ensino secundário e ele na Faculdade.
O marido está desempregado há mais de 10 anos.
Nem a Requerente nem o marido são detentores de quaisquer bens imóveis de que possam retirar algum rendimento.
A Requerente já deu entrada do processo na Segurança Social para obter a Reforma por Invalidez, assunto em relação ao qual até ao momento não obteve qualquer resposta.B) E deu como não provados todos os constantes da oposição dos requeridos que estão em contradição com os factos provados.. Do objecto
Requer a Exa. a notificação da Requerente para juntar aos autos cópia das suas declarações de IRS e respectivas notas de liquidação) referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017;
Enunciados em termos resumidos os termos da invocada nulidade, averiguemos, então, se merece censura o juízo de indeferimento do requerimento probatório.
Visto que o processo cautelar se propõe remover o periculum in mora, a sua tramitação há-de ser forçosamente simples e rápida, sob pena de a estrutura estar em flagrante desarmonia com a função.
Estabelecido de forma inequívoca o momento para a apresentação dos meios de prova, a questão que se coloca é a de saber quais os meios de prova que as partes podem apresentar ou requerer num procedimento cautelar especificado como o dos autos.
Acresce que, na oposição deduzida, na parte em que se pronuncia sobre o requisito da situação de necessidade alegada pela requerente, a co-requerida K limitou-se a impugnar os factos alegados no requerimento inicial, não invocando matéria fáctica tendente a contrariar ou infirmar aqueles factos e cuja demonstração estivesse, por isso, carecida de prova.
A nulidade da sentença consiste em vício, de natureza formal, que afeta a sentença, enquanto que o segundo, consistindo num erro do julgamento da matéria de facto e/ou da matéria de direito, se prende com a decisão de mérito em matéria de facto e/ou de direito.
Improcede, por conseguinte, a pretensão das recorrentes nesta parte. Da impugnação da matéria de facto.
Visando garantir, por um lado, o contraditório, bem como, por outro lado, delimitar rigorosamente o objeto do recurso, o mínimo que lhe era exigível era que tivesse indicado claramente os segmentos da decisão fáctica que considerava viciados por erro de julgamento.
Não o tendo feito, ao abrigo do disposto no art. 640, n. 1 do CPC, é de rejeitar, parcialmente, a impugnação da decisão da matéria de facto na parte em que se reporta aos factos dos arts. 80, 81, 85, 86 e 88 do requerimento inicial, sendo, porém, de admitir a impugnação aduzida aos pontos 25 a 27 dos factos provados, visto nesta parte a recorrente ter observado os ónus de impugnação definidos no citado preceito legal.
Por sua vez, a co-recorrente K pugna pela alteração das respostas positivas para negativas dos pontos 25 a 27 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
Na decisão recorrida, a Mm. juíza a quo consignou a seguintemotivação:
Como emana dos factos em discussão, está em causa uma matéria eminentemente técnica ou científica por ser do foro clínico ou médico.
O primeiro, médico anestesiologista, que exerce funções na 1 requerida, acompanhou a recorrida, como doente, na consulta de dor crónica, a qual veio encaminhada da especialidade de ginecologia.
Os referidos exames não revelaram nada, em termos imagiológicos, a RM era normal e a electromiografia não apresentava lesões nem sequer em termos motores e sensitivos.
Examinou a situação e pareceu-lhe perfeitamente resolvida e que não havia razão para que as queixas da doente terem relação com essa situação, pois as queixas dela eram principalmente abdominais.
Elaborou o relatório clínico constante de fls. 19, constando igualmente o resumo da informação clínica dos registos clínicos constantes de fls. 72 a 8
Reconheceu que a doente apresenta dor, mas referiu não poder garantir qual é a causa dessa dor o que é usual acontecer com os pacientes que sofrem de dor crónica).
A testemunha A. S., médico neurologista há 15 anos, que exerce funções no Hospital , examinou uma vez a recorrida, em 17/10/2016, em consulta de neurologia, como consta do resumo da informação clínica cfr. fls. 74, tendo confirmado que a mesma padecia de síndrome depressivo ansiosa prévia informação esta corroborada pelos registos clínicos).
Entre o mais, declarou que:
A doente apresentava um exame neurológico normal confirmando o teor da referida informaçãoclínica).
Da análise da electromiografia normal, da RM cerebral normal, da RM lombar e da sagrada normal, conseguiu determinar que a doente não tinha nenhuma hipotensão de liquor, que é uma síndrome clínico ou imagiológico.
Da sua prática profissional referiu que não há um caso de um doente com uma fístula de liquor sintomático permanente durante  A ter ocorrido tal, ou teria morrido ou teria de ser internada.
Na sua opinião, é um completo absurdo que a complicação que está associada ao acto anestésico, traduzida na punção acidental da dura mater, possa ter determinado uma incapacidade de 88%.
Aquela complicação o que poderia causar seriam dores de cabeça, que seriam sempre autolimitadas, não havendo justificação para que tal tenha perdurado durante 3 anos.
Se, eventualmente, essa complicação não tivesse sido tratada convenientemente, a doente nos meses seguintes teria uma dor de cabeça brutal e careceria de estar sempre deitada, além de que morreria por encravamento das amígdalas.
Teria de haver sinais imagiológicos permanentes destes danos e eles não existem.
Como aí se exarou:
Todavia, quanto aos pontos 26 e 27 são os mesmos de manter inalterados, quer por terem sido confirmados pela testemunha Dr. P., quer por decorrerem dos registos clínicos juntos aos autos.
Resumindo, determina-se a alteração da resposta ao ponto 25 dos factos provados, que passará a valer com a seguinte redacção:
A requerente nunca mais recuperou da operação, e nunca mais, a partir de 06 de Julho de 2015, voltou a ser a mesma.
A paciente foi observada pela 3 Requerida pelas 11h35m e foi retirado o cateter epidural com reversão completa das queixas dor irradiada ao membro inferior esquerdo com perda de força, cervicalgias e alguma fotofobia, não tendo referido cefaleias ou.
Foi novamente observada pela 3 Requerida cerca das 14h15m, estando assintomática, sem queixas significativas de cefaleias com a deambulação;
A alta foi dada estando a requerente sem queixas significativas de cefaleias com a deambulação, motivo pelo qual não foi medicada para o domicílio.
Sendo que a requerente apenas regressou ao Serviço em 25 de Setembro por cefaleias.
A requerente nunca referiu parestesias, tonturas nem alodinia, circunscrevendo-se o quadro ao supra referido.
Os exames imagiológicos realizados e electromiografia comprovam que a requerente não padece de qualquer lesão motivada pela punção acidental da dura mater.
A requerente não apresentava sintomas nem clinica compatível com aquilo de que se vinha queixando, quando examinada.
Foi observada pela especialidade de neurologia que descartou qualquer patologia do foro neurológico, nomeadamente síndrome de hipotensão de liquor.
Depois de posicionado o cateter, foi então introduzido o anestésico e efetuada a cirurgia laparotomia exploradora e anexectomia direita e salpingo-ooforectomia), mais precisamente extração do ovário e trompa de Falópio).
A Requerente já deu entrada do processo na Segurança Social para obter a Reforma por Invalidez, assunto em relação ao qual até ao momento não obteve qualquer resposta.
A requerente nunca mais recuperou da operação, e nunca mais, a partir de 6 de julho de 2015, voltou a ser a mesma.
Sobre o procedimento cautelar especificado de arbitramento de reparação provisória, o art. 38 do CPC estabelece que:
quando o facto praticado pelo responsável tenha provocado ao lesado a morte n. 1;
quando o facto praticado pelo responsável tenha provocado ao lesado uma qualquer lesão corporal n.;
quando o facto praticado pelo responsável tenha causado ao lesado um qualquer dano que possa colocar seriamente em causa o seu sustento ou habitação n..
A obrigação de indemnizar susceptível de justificar esta tutela cautelar não é exclusiva da responsabilidade extracontratual, mas abarca a responsabilidade obrigacional ou contratual, podendo ter como fontes mais frequentes, entre outras, o não cumprimento e a impossibilidade imputáveis ao devedor art. 79 e 80 do, a mora art. 80, n. 1, do e o cumprimento defeituoso de qualquer obrigação contratual, desde que cause ao lesado um qualquer dano que possa colocar seriamente em causa o seu sustento ou habitação.
Traduz-se tal numa formulação restritiva, cujo fundamento reside no sistema de responsabilidade extracontratual instituído, o qual assenta fundamentalmente na culpa art. 48 do Código e limita a responsabilidade aos danos que tenham sido casualmente determinados pelo evento lesivo art. 56 do mesmo Código).
Essencial é, por conseguinte, que o facto seja condição do dano, nada obstando, porém, a que, como frequentemente acontece, ele seja apenas uma das condições adequadas desse dano.
O montante da reparação provisória, a imputar ou subtrair ao quantitativo indemnizatório que vier a ser apurado na ação principal, é fixado pelo tribunal segundo critérios de equidade art. 388, n. 3 do, sem deixar de se ponderar o valor provável da indemnização que será determinado na sentença definitiva.
Impende sobre o/a requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, descrevendo o circunstancialismo que o faz titular de um dos direitos de indemnização em questão, expor a situação de necessidade que justifica a intervenção cautelar antecipatória daquele direito de indemnização, alegar o nexo de causalidade entre o descrito circunstancialismo e a sua situação de necessidade e concluir pelo pedido de pagamento de indemnização provisória.
Nada impede, com efeito, que a responsabilidade contratual coexista com a responsabilidade extracontratual, já que o facto de existir um vínculo contratual, negocial, obrigacional, entre o médico e o paciente não significa que ele não possa violar um dever geral de conduta.
No caso, porém, os elementos apurados, em resultado da parca alegação, não permitem concluir por essa relação contratual, visto que a requerente não invocou a pertinente matéria fáctica elucidativa do exercício de medicina privada, por parte da 3 requerida médica, nas instalações da 1 requerida.
Não obstante se reconhecer que o exercício da medicina é uma actividade de risco, uma vez que só existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, nos casos especificados na lei art. 483, n. 2 do Cód., onde não se inclui a prática de actos médicos, é de concluir não ter sido acolhida, no nosso ordenamento jurídico, a teoria do risco profissional, pelo que não se demonstrando a culpa, inexiste, consequentemente, responsabilidade médica.
Nas palavras de Guilherme de Oliveira, a responsabilidade médica "supõe o dano, como se esperaria.
Supõe a culpa - não a culpa por não ter logrado a cura, já que a obrigação do médico, não é, em princípio, uma obrigação de resultado; mas culpa por não ter usado o instrumental de conhecimentos, o esforço técnico, que se pode esperar de qualquer médico numa certa época e.
Com efeito, só haverá violação ilícita do direito de outrem se a intervenção médica se processar ao arrepio das leges artis, também aqui se podendo falar em cumprimento defeituoso.
Todavia, casos há em que o médico está vinculado a obter um resultado concreto, como sucede na cirurgia estética de embelezamento, nas manobras próprias de parto, na odontologia e, ainda, nas áreas da vasectomia e exames laboratoriais.
A prestação do médico, tanto na responsabilidade contratual, como na extra contratual, sendo a obrigação de meios ou de resultado, projeta-se, sempre no cumprimento diligente da legis artis.
Estamos, pois, perante uma obrigação de meios.
A opção pelo tipo de procedimento anestésico a utilizar foi escolha da mesma equipa médica), tendo a paciente, das explicações que lhe foram prestadas, apreendido que era do tipo epidural sabia que ia ser picada nas.
Foi utilizada uma agulha de Tuhoy, com comprimento de 80 , introduzida entre o espaço L3-L4 da coluna vertebral e cateter tipo WHITA CRE, com comprimento de 90mm e calibre de 27 g.
Depois de posicionado o cateter, foi então introduzido o anestésico e efetuada a cirurgia laparotomia exploradora e anexectomia direita e salpingo-ooforectomia), mais precisamente extração do ovário e trompa de Falópio), que durou cerca de 1 hora
Tendo de imediato chamado a enfermeira, que por sua vez chamou a anestesista, Dra. MARIA, e, em face dos procedimentos adotados, a sensação de paralisia foi passando.
Que, por sua vez, entendendo que estes sintomas são compatíveis com alterações do sistema nervoso central, resultando na cronificação da dor, aconselha a complementar o tratamento analgésico com fisioterapia e hidroterapia, referenciando também a Requerente para consulta de apoio de Psicologia.
A A. apenas regressou ao Serviço em 25 de Setembro por cefaleias.
A Requerente não apresentava sintomas nem clinica compatível com aquilo de que se vinha queixando, quando examinada.
A punção acidental da dura mater é uma complicação ocasional da anestesia do neuroeixo, não se traduzindo, necessariamente, num erro, nem no cumprimento defeituoso do acto médico.
Fica, por isso, indemonstrada a prática de um acto ilícito por parte da 1 e 3 requeridas.
Mas mesmo que, porventura, se considerasse de natureza contratual a responsabilidade das 1 e 3 requeridas, só se estivesse provada a ilicitude da conduta da médica anestesista é que funcionaria a presunção de culpa estabelecida no art. 799, n. 1, do Cód. Civil, incumbindo-lhe, então, a sua ilisão, demonstrando que a desconformidade não se deveu a culpa sua por ter utilizado as técnicas e regras de arte adequadas ou por não ter podido empregar os meios adequados.
Nesta conformidade, a pretensão neste recurso das recorrentes é de julgar procedente, com o que se determina a revogação da decisão recorrida.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do
No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640 do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que sucede com a especificação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, a indicação das passagens das gravações e as respostas alternativas pretendidas, as quais basta que estejam indicadas no corpo alegatório do recurso.
Custas a cargo da apelada art. 527 do, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário de que goza.
Guimarães, 8 de novembro de 2018
Cfr., Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 17
Cfr. Alberto dos Reis. A figura do processo cautelar, BMJ, n. 3, p. 4
Cfr. Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não Especificada, Universidade Católica, 2003, p. 17
Cfr. Natureza jurídica dos Processos Preventivos e seu Sistema no Código de Processo Civil, ROA, Ano 5, n.s 3 e 4, 1945, p. 2
Cfr. obra citada, p. 19
Cfr., no mesmo sentido, António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Procedimentos Cautelares Especificados, Vol., Almedina, pp. 135/13
Cfr., Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 42
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 3
Cfr. Temas da Reforma ...), Vol., p. 8
Cfr. obra citada, p. 68
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, pp. 435/43
Cfr. Rita Lynce de Faria, obra citada, p. 17
Cfr. fls. 176 .
Cfr. Célia Sousa Pereira, in Arbitramento de Reparação Provisória, Almedina, 2003, p.10
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma, Vol., pp. 135/13
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas  da Reforma, Vol., p. 13
Cfr. obra citada, p. 8
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma, Vol., p. 13
Cfr. Ac. da RP de 1/04/2014 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma, Vol., p. 152 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, pp. 461/46
Cfr. Cura Mariano, obra citada, p. 128
Cfr. Ac. da RL de 16/02/2016 relatora Maria Adelaide, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 4/3/2008 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 11/09/2012 relatora Maria Cecília, in www.dgsi.pt.
Na responsabilidade contratual, por força da presunção de culpa do art. 799 do , não compete ao lesado provar a culpa do lesante. Deve, no entanto, provar os restantes requisitos, porquanto todos eles são constitutivos do direito em questão.
Cfr. Ac. do STJ de 24/05/2011 Relator Hélder e Ac. da RP de 11/09/2012 relatora Maria Cecília, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 22/09/2011 relator Bettencourt de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues, citado no Ac. do STJ de 1/07/2010 relator Serra, in www.dgsi.pt.
Na exposição vimos seguindo a fundamentação do Ac. do STJ de 15/12/2011 relator Gregório da Silva, in www.dgsi.pt.
Cfr. DasObrigações em Geral, vol. , 4 ed., Almedina, 1990, p. 9
Cfr. Ac. do STJ de 15/10/2009 relator Rodrigues dos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 15/12/2011 relator Gregório da Silva, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. da RP de 11/09/2012 relatora Maria Cecília, in www.dgsi.pt.
Dessa decisão, interpuseram os arguidos recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 24 de Setembro de 2019, lhe negou provimento, confirmando o acórdão recorrido.
- No presente recurso é também recorrente o arguido apesar de a pena sofrido por este não ser superior a 8 anos de prisão.
Nulidade dos reconhecimentos
- A prova produzida nos presentes autos assenta, sobretudo, na prova por reconhecimento realizada pelo Ofendido BB.
- Analisada a prova gravada constata-se o seguinte:
Depoimento da testemunha BB
Data: 6 de fevereiro de 2019;
Ficheiro: 20190 206102950
Testemunha BB -
No mesmo dia em que os indivíduos foram detidos houve um reconhecimento;
Advogado o ora signatário):
Eu estou interessado nessa parte em que o Sr. disse que, no próprio dia, tinha feito um reconhecimento na esquadra;
Juíza Presidente:
O Sr. importa-se de esclarecer o Tribunal sobre como aconteceu esse reconhecimento na esquadra?
Quando lhe mostraram as fotografias destas pessoas, mostraram-lhe estas fotografias entre outras? Entre 10, 15 ou 20 ou só as fotografias destas pessoas?
Mostraram estas fotografias, das pessoas que estavam detidas. sublinhado
Portanto, mostraram-lhe só as fotografias destas pessoas que estavam detidas. sublinhado
- Discutida a causa, foram os ora recorrentes condenados:
O AA na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; - O na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;
O na pena de 7 anos e 9 meses de prisão;
- É grande o inconformismo dos recorrentes.
- Discutida a causa, o Tribunal Colectivo deu como provado o que consta da matéria provada do Acórdão ora recorrido, que aqui se reproduz na íntegra, para todos os efeitos legais.
- Não duvidam os ora recorrentes que os factos excluindo os tenham ocorrido tal como o Acórdão os descreve. Refutam, porém, ter sido protagonistas dos mesmos.
- Na verdade, e de modo sumário, aconteceu o seguinte:
Ocorreu um roubo a uma carrinha de tabaco;
Um dos maços de tabaco tinha consigo um aparelho de GPS que permitiu localizar onde o produto do roubo se encontrava;
Foi, assim, relativamente fácil para as autoridades policiais localizar o local onde se encontrava o produto do roubo;
Nas proximidades desse local encontravam-se os arguidos e, atenta a proximidade com o local onde foi encontrado o produto do roubo, foram considerados suspeitos e, nessa medida, cautelarmente, detidos;
Os arguidos estavam, contudo, em local distinto;
- Devendo haver lugar, como já se pugnou, pelo reenvio dos autos para novo julgamento sobre a totalidade do objecto nos termos do disposto no artigo 426 n 1 do CPP.
O arguido ora recorrente foi constituído arguido nos presentes autos e foi-lhe imposta, em 21 de março de 2018, a medida de coacção de prisão preventiva;
Finda a produção de prova e alegações finais, foi designado o dia 1 de março de 2018 para a leitura do Acórdão;
Na fase de alegações finais, tanto o MP como a Defesa pugnaram pela absolvição do arguido;
No dia 28 de fevereiro de 2019 véspera da agendada leitura do Acórdão) a Polícia Judiciária remete aos autos o resultado de perícias realizadas a diversas peças de roupa que indiciam vestígios do arguido ora recorrente;
A data agendada para a leitura do Acórdão é adiada para o dia 6 de março de 2019 não tanto pelo facto referido no item que antecede mas sim, segundo o despacho proferido, por não ter sido possível ultimar o Acórdão;
Foram produzidas novas alegações finais, tendo o MP, aqui, pugnado pela condenação do ora recorrente;
Foi designado o dia 18 de março de 2019 para a leitura do Acórdão;
Finda a leitura do Acórdão foi proferido despacho, do qual já recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, alterando, de novo, a medida de coação e decretada a prisão preventiva do ora recorrente;
- O arguido ora recorrente nega perentoriamente ter cometido este crime e o Tribunal Colectivo pensou o mesmo. Tanto assim é que, finda a produção de prova, ordenou a libertação do arguido, decisão apoiada, em alegações finais proferidas pelo MP que pugnou pela sua absolvição.
- É certo que podemos, em abstracto, estar perante uma atuação condenável por parte dos arguidos e que gera a necessidade de fazer sentir aos mesmos o desvalor dos seus atos e responsabilizando-os pelos mesmos.
- Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71 do Código Penal.
- O artigo 71 do Código Penal, na determinação concreta da pena, manda atender, ao que ora releva:
- O quantum da pena aplicada por este crime não faz qualquer sentido.
- A pena é excessiva, diga-se mesmo exagerada e desproporcional, face a toda a matéria de facto provada.
- Teríamos que concluir que a prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, o que, no caso sub judice, não foi seguido pelo Tribunal a quo.