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Com data de 19-02-2020, foi proferida a sentença fls. 404 a que culminou na seguinte decisão:
Condeno os RR. a absterem-se de nele fazerem qualquer uso permanente e exclusivo que impeça ou obstaculize o estacionamento e a normal circulação de pessoas, animais e veículos naquele largo;
Só os réus contestantes H. T. e marido, inconformados, apelaram a que esta Relação a revogue e julgue improcedente a acção, tendo concluído as alegações do seu recurso fls. 427 a, nos seguintes termos:
"1 - A presente apelação vem interposta da douta sentença de que se discorda, por ter julgado a acção procedente.
- O presente recurso tem por fundamento erro no julgamento da matéria de facto e incorrecta aplicação do direito.
Também não se provou embora não conste expressamente dos factos não o alegado no artigo 34 da petição, relativo ao período de tempo da invocada posse por parte do autor, dos moradores de ... e dos cidadãos em geral sobre o espaço em causa, como resulta da análise dos factos provados, dos quais não consta.
- Da contestação: Para o que em sede de apelação se considera relevar, os factos constantes das alíneas a,,,,,,,,, e kk inclusive, dos factos Não Provados, no total de, transcritos nas páginas 7 a 12 das alegações, aqui dados por reproduzidos para evitar a sua transcrição.
"O prédio dos herdeiros de J. tem acesso direto pela Rua ... Rua e o acesso aos prédios de e J. é feito pelo caminho sito a poente destes, nenhum dos quais tem acesso pela eira dos RR. - art. 43 da contestação facto NP
Nos depoimentos das testemunhas do autor, B. faixa 9, 26:36 a 30:42), J. H. faixa 10, 18:80 a 19:10), A. P. faixa 15, 40:12 a 40:35) e da testemunha J. faixa 18, 61:10 a 61:55 e 70:30 a 71:10), dos quais resulta que a ré tem põe lenha no local em discussão desde há mais de 20 e 30 e 50 anos.
A Interveniente Junta de Freguesia e o autor J. B. apresentaram também extensas contra-alegações fls. 468 a 495 e fls. 497 a rematadas com setenta e cinco e com trinta e seislongas e prolixas conclusões.
Eis as daquela autarquia:
CONSTA DO ROL DE FACTOS PROVADOS OS FACTOS PROVADOS N. 8 E N.
O RECURSO APRESENTADO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
Eis as do autor:
O Tribunal a quo também fundamentou a sua decisão com base nas declarações de parte do Autor que foram coincidentes com o depoimento das testemunhas por este arroladas, tendo indicado com precisão que o acesso para o prédio do Autor, com pessoas a pé, veículos automóveis, máquinas e tractores agrícolas e com animais, é feito através do largo ... denominado "largo da ", e souberam identificar as confrontações do referido espaço cfr. declarações de parte do Autor J. B., constante do ficheiro 20190403155047_1319670_2871902, gravado de minutos 08:44 a 09:51, 10:48 a 12:41; depoimento da testemunha R., constante do ficheiro 20190502103635_1319670_2871902, gravado de minutos 02:07 a 05:38, 09:28 a 12:58; o depoimento da testemunha F. , constante do ficheiro 20190502114903_1319670_2871902, gravado de minutos 02:24 a 03:47, 07: 33 a 51, 08:58 a 09:45; o depoimento da testemunha B., constante do ficheiro
_1319670_2871902, gravado de minutos 02:06 a 03:12, 05:13 a 06:02, 07:08 a 08:37; o depoimento da testemunha B., constante do ficheiro 20190502153232_1319670_2871902, gravado de minutos 02:06 a 03:12, 05:13 a 06:02, 07:08 a 08:37; o depoimento da testemunha A. G., constante do ficheiro 20190605105224_1319670_2871902, gravado de minutos 05:21 a 05:49, 06:49 a 07:58; o depoimento da testemunha A. P., constante do ficheiro 20190605120433_1319670_2871902, gravado de minutos 03:40 a 04:34, 09:23 a 10:11, 15:22 a 18: 34, 18:46 a 19:23).
O depoimento de parte do Réu P., apesar de ser claramente interessado e comprometido, confirmou a configuração do espaço em discussão nos autos, no sentido de o mesmo estar ladeados por várias construções sendo os seus proprietários A. J.; ; J. B. e com J. , e também confirmou que o Autor acedia ao prédio dele através do dito espaço.
O que resulta do depoimento das testemunhas indicadas pelos Apelantes para fundamentar a alteração da matéria de facto dada como provada é apenas e tão só que a Ré utilizava aquele espaço, como aliás faziam os demais moradores na aldeia, e demais cidadãos em geral Cfr. Depoimento das testemunhas A. constante do ficheiro 20190606105037- _1319670_2871902, gravado a minuto 02:08:40 a 02:12;47; de A. P. constante do ficheiro 20190619145545_1319670_2871902, gravado a minuto 52:02: a 58:10, supra.
Quanto ao facto vertido no ponto 1 dos factos provados: A Meritíssima Senhora Juíza indicou na sua fundamentação que considerou como provado o facto constante do ponto 1 com base nas declarações de parte do Autor J. B. folhas 26 e 27 da Douta Sentença), declarações esta quer foram corroboradas pelo depoimento das testemunhas por si arroladas, nomeadamente pelo depoimento das testemunhas com base nos quais os Apelantes pretendem ver alterada a matéria de facto dada como provada no ponto 1 Cfr. declarações de parte do Autor J. B., constante do ficheiro 20190403155047_1319670_2871902, gravado de minutos 03:58 a 05:38, 06:20 a 06:34, 07:00 a 07:52; o depoimento da testemunha R., constante do ficheiro 20190502103635_1319670_2871902, gravado de minutos 23:37 a 23:55, 27:07 a 27:58; o depoimento da testemunha J. H., constante do ficheiro 20190502161011_1319670_2871902, gravado de minutos 17:57 a 18:35; o depoimento da testemunha A. P., constante do ficheiro 20190605120433_1319670_2871902, gravado de minutos 21:10 a 21:54).
Quanto ao facto vertido no ponto 1 dos factos provados: Os Apelantes não fundamentam os motivos pelos quais impugnam este facto e quais as provas produzidas que infirmam o facto dado como provado no ponto 1, pelo que o mesmo deverá manter-se como facto provado.
Quanto aos factos não provados constantes nas alínea e: Da análise conjunta da prova careada nos autos apenas podemos concluir que o espaço em discussão no autos é composto por terra batida mas também por pavimento em pedra e lage natural, conforme declaram diversas testemunhas e conforme o Tribunal pode verificar aquando da inspeção ao local, tendo sido elaborado auto de inspeção ao local junto a fls. 111 e 112, do qual consta que "o local espaço, é composto por um piso de terra batida, pavimento em pedra e lage", o que também fica patente nas fotografias junto aos autos a Fls. 117 e 12
importa esclarecer que as partes apenas concordaram em dar como assente a segunda parte do artigo 4 da Contestação vide auto de inspeção de fls. 111 a. Já quanto ao prédio dos herdeiros de J., ou de A. J., o Tribunal a quo não deu este facto como provado isto porque diversas testemunhas afirmaram que o referido prédio tinha acesso pelo espaço em discussão nos autos nomeadamente a testemunha A. P. Cfr. Ficheiro 20190605120433_1319670_2871902, gravado de minutos 15:22 a 18:34), o que também é patente na fotografia junto aos autos a fls 28
Pelo exposto, a Douta Sentença não padece de qualquer vício de erro no julgamento da matéria de facto, pelo que a mesma deverá manter-se nos precisos termos em que foi proferida.
Foi produzida prova em sede de julgamento que o espaço em discussão nos autos sempre foi utilizado pelos moradores de ..., e pelos cidadãos comuns, para estacionar veículos automóveis, alfaias agrícolas, carregar e descarregar material, desviar o gado, vacinar os animais, entre outras finalidades.
Os Réus não lograram fazer prova da aquisição derivada por sucessão hereditária de P., marido da Ré , nem tampouco lograram fazer prova da aquisição originária pela via da usucapião do espaço em discussão nos autos, não se encontrando, desta forma, preenchidos os requisitos constantes dos artigos 125, 125, 126/1, 126/1, 126, 128 e 129 do Código Civil, pelo que não ficou demonstrado o direito de propriedade dos Réus.
Ora, resulta claro do ponto  da matéria de facto dado como provada que o Autor e os cidadãos que residem e que visitam a povoação de ... usam o espaço em discussão nos autos desde de tempo imemoriais, visto que estes sempre usaram este espaço.
A Meritíssima Senhora Juíza considerou, e bem, que o uso que era feito do espaço em discussão nos autos pelo Autor e pelos cidadãos que residem e visitem ... era um uso para a satisfação de interesses colectivos relevantes, tendo dado como provado o ponto  mas também o ponto 2 da matéria de facto dada como provada.
Os Apelantes alegam ainda que os Autores não conseguiram provar o constante no artigo 3 da Petição Inicial.
Apesar de entender que pelos factos dados como provados nos pontos  a  da matéria de facto dada como provada foi feita prova do tempo de posse pelo Autor e pelos cidadãos em geral do espaço em discussão, por dela constar que o uso do espaço em discussão foi sempre feito pelo Autor e pelas pessoas que vivem e se deslocam a ..., no mero caso de as Ex.as entenderem que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é deficiente ou obscura no que diz respeito ao tempo de posse sobre o espaço em discussão nos autos pelo Autor e pelos cidadãos em geral, deverá, nos termos do disposto no artigo 66, n. 2 alínea do CPC determinar que o Tribunal a quo fundamente a decisão proferida quanto a este facto, tendo em conta os depoimentos gravados supra referidos.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito devolutivo fls..
No caso, apesar do patente incumprimento, por todas as partes, do ónus de síntese das respectivas conclusões, conforme estipulado na lei n 1, do art 639,, percebe-se delas, porfiando em decantá-las 6, que as questões suscitadas são as seguintes, pela sua ordem lógica:
Se deve alterar-se a referida decisão da matéria de facto.
" O A. é um cidadão natural, residente e eleitor em ..., freguesia de ..., Concelho ....
Pela apresentação 1250 de 2018/02/07 encontra-se inscrito a favor do autor, por contrato de compra e venda celebrado 2 de Agosto de 1983, a A., o prédio urbano sito em ..., n. 1, com a área coberta e área total de 122m2; inscrito na matriz sob o art. 111, composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar e que se encontra descrito na conservatória do registo Predial ... sob o n. /201920
No prédio identificado em , o autor guarda alfaias, tractores agrícolas e no primeiro andar, palha, feno e outros produtos agrícolas.
O mencionado espaço permite aceder ao prédio urbano do autor, com pessoas a pé, veículos automóveis, máquinas e tractores agrícolas e com animais.
Tal espaço é também utilizado pelos moradores de ... e pelos cidadãos em geral, para estacionamento de veículos automóveis, tractores agrícolas e alfaias.
Os réus adquiriram este prédio por sucessão mortis causa, há cerca de cinquenta e cinco anos, por partilha da herança de P., marido da 1 ré e pai dos demandados A., A. G., H. T. e P..
Em 12 de Janeiro de 2015, os RR. ou alguém por eles mandatado, através de um requerimento Modelo 1 do , alteraram as confrontações e a área daquele o seu prédio na respectiva inscrição matricial, indicando as seguintes confrontações: norte com Rua ... e A. J.; sul herdeiros de P.; nascente escola primária e J. P. e poente , J. A. e J. .
No dia 22 de Junho de 2016 os réus promoveram o registo predial deste seu prédio na Conservatória do Registo Predial ..., incluindo na sua superfície descoberta área correspondente ao referido espaço.
A ré , já desde o Verão de 2014 vem afirmando que o referido espaço lhe pertence e interpelou alguns cidadãos que nele estacionaram.
O prédio dos réus não tem qualquer superfície descoberta extra-muros.
O prédio descrito em 1 vem sendo utilizado pelos réus para habitação 1, aí comendo, dormindo, recebendo familiares, amigos e vizinhos, uma parte para arrumos e palheiro, para porem produtos agrícolas feno, palha, batatas, milho, centeio, beterrabas,, lenha, caixas de madeira, móveis, e o R/para arrumos e cortes para meterem os animais bovinos e suínos aqueles até há cerca de 30 anos e estes até há cerca de 18 anos, em que deixaram de ter lenha, alfaias, madeiras e objectos vários
De boa fé porque na convicção do exercício de um direito próprio de sem lesarem direitos nem interesses alheios,
Desde há mais de 20, 40 e 50 anos que tal imóvel pertence aos réus, no qual sempre viveram, a ré de 91 anos de, desde que casou há mais de 60 anos e os filhos A., A. G., H. T. e P. nele nasceram, foram criados e viveram permanentemente até casarem, e depois disso a ele regressam várias vezes no ano, sempre tendo continuado até ao presente na sua posse.
O espaço em causa nos autos faça parte do imóvel na alínea que antecede.
Tal Eira já constava no inventário por óbito da mãe de P., falecido marido da ré e avó paterna dos demais réus, a quem pertenceu, relacionada na verba 62, integrando o imóvel dos réus
A eira em causa é em terra batida, diferentemente da rua com a qual confronta Rua, cujo piso é em paralelos.
O imóvel do autor, que confina com o dos RR. do lado poente deste, tem apenas servidão de passagem por tal prédio dos mesmos, para pessoas a pé, tractor, reboque e alfaias agrícolas, cujo leito é na dita Eira, em linha recta desde a Rua ... até ao imóvel do autor, e vice-versa, servidão essa que os RR. e seus antecessores nunca impediram nem estorvaram ao autor.
o) O imóvel do Autor confronta do norte com e os RR. prédio em, do sul com J. e os RR. prédio em, do nascente com os RR. prédio em e do poente com a rua/caminho vide doc. e era composto antigamente por uma velha construção de dimensão exígua com apenas uma divisão no R/e outra no 1, e uma horta contígua, delimitada da Eira dos RR. por um velho muro em pedra;
tendo ainda os RR. consentido, até meados de 2014, que o A. pusesse na dita Eira, afastado da construção deles em frente ao imóvel, algumas alfaias arado, na época dos trabalhos agrícolas, e autorizado o demandante a fruir temporária durante alguns e gratuitamente, alguns terrenos deles,
Só então, em meados/2014, por a ré ter dito ao autor para deixar livres os terrenos que os réus lhe haviam emprestado, aquele, a esposa e o filho desentenderam-se com a mesma, o que originou uma queixa crime contra eles.
O autor pediu autorização aos RR.para fazer as obras.
Os réus assim como os seus antecessores no domínio), sempre se arrogaram proprietários exclusivos do imóvel supra identificado nos art. 1 e 3, agindo sempre nos actos de posse supra ditos, da forma e com as características alegadas em 8, 9 e 10, e não só desde o Verão de 2014, contrariamente ao alegado pelo autor no artigo 1
o prédio do autor tem servidão de passagem permanente para pessoas a pé, tractor, reboque e alfaias e não por qualquer largo ...).
O prédio dos herdeiros de J. tem acesso directo pela Rua ... Rua e o acesso aos prédios de e J. é feito pelo caminho sito a poente deles, nenhum dos quais tem acesso pela eira dos RR., nem pela Rua
O imóvel dos RR. sempre confrontou do norte com a Rua ... Rua ao longo do comprimento da fachada norte da casa e da eira, e na parte norte/poente desta, também com A. J. vide doc., e do poente com os confinantes supra ditos em 3 e antes, com os que os sendo que, como é do conhecimento do A. e da generalidade dos cidadãos do concelho, nas inscrições matriciais muito antigas, como é a do prédio dos RR. de, a área da matriz era sempre muito menor que a real, para a contribuição ser menor, e em regra, só constava a área coberta, não constando as áreas dos pátios, eiras, quintais e logradouros S. dos prédios,
Depoimento de A. B., casado, reformado, residente em . Esclareceu ser amigo do autor e dos réus e que se deslocava várias vezes a ..., tanto para visitar familiares, como em trabalho era vendedor de rações de porta a. Nessas ocasiões, estacionava o seu automóvel no largo em causa nos autos e nunca pediu autorização para o fazer. Talqualqmente a anterior testemunha, apresentou um depoimento franco e desinteressado, razão pela qual foi valorado, dando-se como assente o contido em  e  dos factos provados.
E não o devem ser porque, segundo diz, são intempestivas.
E são intempestivas porque, baseando-se a impugnação da decisão da matéria de facto em prova gravada, esta é alegadamente nula.
ilegitimamente;
com violação do contraditório;
com violação do princípio da cooperação;
com violação do princípio a boa-fé;
com violação do princípio da segurança jurídica;
e também do Estado de Direito.
Desde logo, porque, como é sabido, nos recursos, ante a Relação, não podem ser invocadas ex novo questões salvo as de conhecimento que não o tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas, uma vez que ao tribunal ad quem compete reapreciá-las e não decidi-las em primeira mão. 8
Caso, diversamente, se tratasse de prática de acto não admitido por lei ou de omissão de acto ou formalidade prescritos na lei porventura geradores da nulidade secundária prevista no art 195, n 1, esta deve ser arguida perante o respectivo juiz do processo e por ele decidida, como resulta dos arts 199 e 20
Daí que não se tome conhecimento de tal questão.
Sobre isso e o mais atinente a esta matéria, nos pronunciámos no Acórdão desta Relação, de 30-11-2017 12, onde, designadamente, se referiu:
A enfatizada suspeição sobre o intuito que porventura terá norteado o procedimento seguido apresenta-se, de todo, injustificada.
Com isso deve, pois, contar e não formular injustificadas expectativas de que tal prazo não será utlizado e já não haverá recurso.
Ora, nada a respeito de tal colaboração exigindo a lei, terá a parte vencedora que cautelarmente aguardar pelo esgotamento de todas as hipóteses legalmente contempladas para eventual reacção da parte vencida.
Não relevando nem se descortinando, pois, aqui, qualquer invalidade nem fundamento algum para considerar inadmissíveis as alegações, sempre deverá considerar-se que o recurso não é intempestivo.
Adiante, pois.
Entendimento, aliás, a cada passo reafirmado, como, mais recentemente, sucedeu no Acórdão do STJ, de 24-10-2019 18:
É, pois, inequívoco o seu propósito de recorrerem da matéria de facto e de, no objecto de tal recurso, incluírem a reapreciação da prova gravada.
Daí que se evidencie a conclusão de que beneficiam eles do prazo suplementar a que alude o art 638, n 7, e nenhuma razão tem a recorrida para, procedentemente, sustentar o contrário.
Recorde-se que a modificação da decisão da matéria de facto pela Relação pode ocorrer nas hipóteses contempladas no art 662, uma das quais é a da impugnação cujos pressupostos constam no art 64
Estes podem assim esquematizar-se:
especificação ou individualização concreta dos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, pois não são admissíveis recursos genéricos de tal matéria;
especificação da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida.
O controlo do cumprimento deste ónus secundário deve ser feito pela Relação em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
especificaram concretamente quais os pontos, provados e não provados, da decisão da matéria de facto, que consideram incorrectamente julgados e, por isso, pretendem que sejam alterados;
especificaram os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação que, em sua perspectiva, teriam imposto e devem agora impor, segundo eles, decisão diversa da recorrida quanto aos referidos pontos;
especificaram a decisão que, também no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos;
procederam também a extensas transcrições.
Apesar de muitas, longas e densas, não vale e é ineficaz referir-se a recorrida a que são prolixas ou lhes falta clareza e concretização, sequer que os recorrentes se limitam a contrapor a sua convicção.
Percebem-se, mediante laboriosa e demorada leitura, as questões suscitadas pelos recorrentes e, no mesmo contexto e do mesmo modo, também as contrapostas pelos recorridos, aliás ora e aqui em apreço.
Como se refere no Sumário do Acórdão do STJ, de 29-11-2016 21:
Elucidativamente se resume também no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-04-2003 22, que:
"- A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa.
Ainda na mesma linha se orientou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-10-2005 23:
"Não é, portanto, qualquer interesse meramente individual e egoístico que pode estar na base de uma acção popular.
Além, portanto, de um óbvio interesse individual mas derivado ou reflexo daquele direito, colectivo, titulado pela população em geral e não pelo próprio, revelado pelas utilidades, nomeadamente o acesso que o largo permite de e para o seu prédio, sobrepõe-se o interesse difuso ou colectivo que justifica a atribuição, por lei, de legitimidade para singularmente promover a acção e nesta representar a generalidade dos cidadãos.
O Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, no qual se regulou o cadastro dos bens do domínio publico do Estado e que, no seu artigo 1, alínea, dizia estarem incluídos em tais bens, alem de outros, todos os demais bens que estivessem no uso directo e imediato do publico, não é de atender, dado ter sido revogado pelo Decreto-Lei n 477/80, de 15 de Outubro artigo.
Basta, portanto, para a qualificação de um caminho como caminho publico o facto de certa faixa de terreno estar afecta ao transito de pessoas sem discriminação.
O entendimento seguido teve dois votos de vencido.
Dá bem conta desta polémica António Carvalho Martins 2
Sucede que não existe, entre nós, como, comparando, verificámos existir em Espanha, uma lei que, como lá, regulamente os bens das entidades locais.
Em Portugal, não se detecta um regime assim tão claro, particularmente quanto ao chamado domínio de circulação estradas, ruas, caminhos, praças,, sobretudo nas povoações e freguesias rurais do interior e que contemple e regule as variadas e específicas relações a tal propósito por vezes estabelecidas e perpetuadas entre vizinhos sob pretextos e formas diversas e de difícil enquadramento jurídico. 26
Compreendiam-se aí, portanto, no dizer de Manuel de Andrade 27, dois requisitos, cumulativos:
O Decreto-Lei n 222/98, de 17 de Julho, que o revogou também art, salvaguardou as estradas municipais e previu a regulamentação destas em futuro diploma próprio.
Aquisição originária;
Compra e venda, permuta, arrendamento, locação financeira e outros contratos de natureza análoga;
Daí as tremendas dificuldades de prova em juízo.
declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe;
Nessa linha, entendia-se, g., no Acórdão da Relação do Porto, de 31-05-2007 38, que:
Bem assim no da mesma Relação, de 04-06-2013 39:
Não preenche o primeiro requisito a prova de que o caminho ou passagem em questão é utilizado há mais de 80 anos pelas pessoas de um determinado lugar.
Ainda no sentido da interpretação restritiva se orientaram os Acórdãos desta Relação, de 13-06-2013 40 :
E, ainda, o de 19-02-2015 41:
Também o STJ, conforme, g., Acórdão de 14-02-2012 42, considerou:
Não obstante, o mesmo mais Alto Tribunal, em Acórdão de 28-05-2013 43, entendeu 44, algo diversa e mais precisamente:
Na mesma senda se orientou, entretanto, também o Acórdão, ainda, do STJ, de 21-01-2014 45:
Como, enfim, se sintetiza no Acórdão do STJ, de 18-10-2018 46:
Em vista deste quadro jurídico, tratemos então agora dos factos.
Como já se disse, não há obstáculos ao conhecimento da impugnação da decisão desta matéria.
Ora, na conclusão 8, os apelantes consideram que foram incorrectamente julgados os pontos da matéria de facto provada ns 4, 5, 6, 7 a 9, 13 a 16, 18 e 2
Pretendem que o facto 6 seja alterado nos termos da conclusão 2
Quanto aos demais pontos, devem eles ser julgados não provados.
Consideram também que os pontos das alíneas a, w,,,,,,,,, e do elenco dos factos julgados não provados, devem ser alterados para provados nos termos e com a redacção que preconizam algo diversos dos vertidos na sentença e que, por isso, mantivemos na transcrição conclusões e que especificam amplamente na 2
Anotou o tribunal que tal matéria de facto resultou da discussão da causa e que foi considerada ao abrigo do art 5, n 2, alínea, do CPC.
E, de facto, não consta que o tivesse sido, como resulta da leitura das actas.
Daí retiram, portanto, a conclusão de que não se deu cabal cumprimento ao princípio do contraditório art 3, n e que tal facto deve ser eliminado.