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Efectivamente, a revogabilidade é uma característica própria dos actos administrativos e se não podem vigorar simultaneamente na ordem jurídica dois actos com efeitos jurídicos contraditórios, determinando essa incompatibilidade a revogação do primeiro pelo segundo, não basta que esta se verifique para que ocorra uma ilegalidade por violação daquele.
Nestes termos, é de julgar improcedente a revista.
Por Despacho do Tribunal da Relação , datado do 17 de Janeiro de 2020, não foi admitido o recurso interposto.
Ora atenta a natureza do processo penal e as normas da regra de custas a final, somos a defender que tal Reclamação deveria ter sido admitida e não rejeitada.
Apesar disso, vem invocar considerações doutrinárias sobre eventuais benefícios consignados pelo legislador no processo penal, em termos de custas, para colmatar aquele lapso expressamente admitido;
O despacho ora recorrido aplicou o Direito em conformidade, sendo a rejeição da reclamação apresentada a cominação legal exigível ao "lapso" verificado.
A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se pela rejeição do recurso.
Foi cumprido o art. 417, n. 2 do CPP.
"A arguida apresentou reclamação do despacho que não admitiu o seu recurso, interposto relativamente ao acórdão proferido neste Tribunal da Relação e para o S.T.J..
Decorrido o prazo para tanto, constata-se que não pagou o valor em causa.
Releva ainda obviamente, sempre mutatis, dentro do pano de fundo jurisprudencial, g. ainda esta douta ponderação, do Acórdão deste STJ de 14/10/2020, no Proc. n. 387/19GGSNT-LS1 Relator: Conselheiro Gabriel:
"Podendo, como ficou demonstrado no apartado antecedente, as decisões judiciais ser objecto de impugnação, visando a sua alteração, modificação ou revogação, por parte de quem tendo intervindo numa lide judicial estime ter sido lesado a sua esfera de interesses pessoais, o facto é que a lei não expande esse direito de modo a conferir um ilimitado nível de graus de impugnação das diversas decisões que se tenham formado quanto caso que foi objecto de apreciação num determinado processo judicial.
As decisões que recaiam sobre os incidentes processuais não adquirem o mesmo alçado poder-se-á absoluto ou jusprocessual, a mesma valia e decisividade, tanto endoprocessual como para os próprios destinatários e/ou sujeitos involucrados no processo, do que a decisão que, julgando, a final, a causa, se pronuncia sobre a questão essencial e axial de que depende a sorte do imputado, no caso de um procedimento judicial por responsabilidade criminal, ser o sujeito ser considerado responsável ou não pela prática dos factos ilícitos) que lhe foram imputados na acusação. Poder-se-á repontar que, se um sujeito, por via de um procedimento processual ínvio, pervertido ou desasado da regulação legalmente estabelecida, é acusado por imputação de factos decisivos ou não) que não cometeu, então o incidente adquire, ou toma, uma decisividade que reverte fundamental no juízo que deva ser formulado para a assumpção de uma determinada decisão seja a dedução de uma acusação, de uma decisão instrutória ou, por ende, a decisão.
O despacho judicial recorrido, proferido por juiz singular, não conhece de forma final, conclusiva, do objeto do processo cf. art. 400, n. 1, al. ou, por outras palavras, não conhece da causa, mas refere-se a questões processuais que não são o quid essencial da lide. Portanto, não pode ser admitido cf. ainda 432, n. 1, al., que, no caso, reforça a solução).
Nestes termos, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme os arts. 400, n 1, alínea, art. 432, n. 1, alínea, do artigo 414, n. 2, e do 420, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Penal.
Custas pelo recorrente, fixando-se, de acordo com o preceituado no art. 420, n. 3 do CPP, em 4 UCs a taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de janeiro de 202
Identificou o ato impugnado e a data da sua prolação 05/11/2018), tendo-se por notificado do mesmo no dia 06/11/2018, identificando, assim, o início da contagem do prazo de caducidade atrás referido;
pelo que a caducidade do correspondente direito de ação ocorreria a 06/02/2019 - Cfr. arts 254-2 do CPC e 58-2-b) e 3 do CPTA.
Por Despacho de 28 de maio de 2019 foi admitido o Recurso mais tendo sido determinada a citação do Réu.
O ISS IP veio apresentar a sua Contestação em 1 de julho de 2019, na qual suscita, designadamente, a caducidade do direito da Ação.
As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se estão reunidos os pressupostos tendentes ao declarado indeferimento liminar da PI, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Atento o facto da PI ter sido liminarmente indeferida, não chegou a ser fixada qualquer matéria de facto.
A Recorrente veio interpor o presente recurso, por se mostrar inconformada com a decisão proferida no TAF de Aveiro que indeferiu liminarmente a sua Petição Inicial.
Em termos cronológicos, refira-se que em 8 de fevereiro de 2019 foi no tribunal a quo proferido o seguinte Despacho:
"Informação conclusiva que antecede: Considerando que se constata, pela consulta ao SITAF, que, após a conclusão aberta nos autos, a Autora veio apresentar os documentos em falta, cumpre apenas conhecer da falta de junção do comprovativo de deferimento do apoio judiciário requerido.
A Autora veio requerer a citação urgente do Réu, alegando que requereu a concessão do benefício de proteção jurídica na modalidade de isenção de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e que aguarda a competente decisão; que, contudo, requer a citação urgente do Réu, legitimando a apresentação da presente ação em juízo unicamente com o documento comprovativo da entrada nos serviços da segurança social do respetivo pedido de apoio judiciário, nos termos do vertido no n. 5 do artigo 55, do Código de Processo Civil.
Conclui-se, por isso, que a referida irregularidade, não sendo sanada, consubstancia uma exceção dilatória, suscetível de conduzir ao indeferimento liminar da petição inicial apresentada.
Já em 10 de abril de 2019, em linha com o despacho precedentemente transcrito, é proferida a decisão aqui recorrida, na qual se discorreu:
"Apresentada a petição inicial a despacho liminar, foi a Autora convidada a suprir a referida irregularidade, o que não fez, nada tendo vindo alegar cfr. fls. 107 e.
Sucede que a Autora limitou-se a requerer a citação urgente, como fundamento para apresentação do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido, não tendo, por isso, dado cumprimento ao disposto na lei processual.
A Autora foi ainda convidada a suprir a referida irregularidade, não o tendo feito e nada tendo vindo dizer.
Assim, deve a presente petição inicial ser indeferida liminarmente cfr. artigo 8, n.s 1, alínea, 2 e 7 do Código de Processo nos Tribunais.
Esclarecido o motivo pelo qual não foi paga a taxa de justiça, e não constando dos autos qualquer elemento que permita concluir que o pedido de apoio judiciário havia já sido indeferido, naturalmente que o tribunal não poderia indeferir liminarmente a PI, atento até o referido principio Pro Actione.
Mesmo que houvesse já noticia nos Autos de eventual indeferimento definitivo do apoio judiciário, ainda assim sempre a Autora teria de ser expressamente notificada para o pagamento das custas.
Se fosse caso disso, sempre teria o Tribunal, em qualquer caso, de previamente ao indeferimento liminar, de determinar a notificação da Autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, com a cominação referida no n 3 do artigo 570 do CPC.
- Entende o arguido, ora Recorrente, AA, que face aos elementos contantes do relatório social apresentado e dado como assente no douto acórdão e, bem como dos demais elementos dos autos e do direito aplicável, deveria ter sido o arguido condenado em pena de prisão nunca superior a 18 anos.
- A afirmação supra resulta do disposto n. 2, do artigo 77 e bem assim, nos ns. 1 e 2, do artigo 78, ambos do Código de Processo Penal.
- O arguido, ora Recorrente AA, é jovem, nasceu a  de Março de 1987 e tem ainda possibilidade de construir uma vida e uma família.
- Tem um relacionamento com a mãe da filha mais nova.
- Tem total apoio da família.
- É visitado com regularidade pelos pais e pela irmã.
- Deve o Tribunal entender também da sua capacidade enquanto trabalhador.
- Da sua capacidade de integração, possível de avaliar através do registo disciplinar existente.
- Se é certo que o arguido falhou de forma clamorosa a verdade é que a manutenção do mesmo em reclusão por mais de 18 anos não respeita o espírito do legislador e acaba determinar a realização de uma injustiça.
- Todos estes factos com destaque para os que supra, embora constantes do acórdão não foram tidos em conta pelo mui douto Tribunal.
- Por tudo o exposto e, pelo mais que resulta da razoabilidade, do bom senso e necessariamente da lei, somos de parecer que deveria o ora arguido ter sido condenado a uma pena de prisão nunca superior a 18 anos.
- Inexistem nos autos elementos suficientes que nos permitam concluir, com convicção, que a aplicação de uma pena de prisão superior a 18 anos preencha adequadamente as finalidades da punição.
- Parece-nos que em nenhum momento no caso concreto a execução da pena de prisão decidida servirá a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crime.
- A aplicação ao arguido de uma pena superior nega, na nossa perspectiva, de forma evidente todo o espírito que o legislador quis imprimir na nossa Lei Penal.
- Tendo em atenção o exposto mostram-se violadas ou mal interpretadas as seguintes disposições legais:
artigo 77 do Código Penal;
artigo 78 do Código Penal.
Mais mostram-se desatendidos os fins das penas.
Resulta clara a má interpretação da vontade do legislador.
- Não contém o Douto Acórdão impugnado qualquer erro de julgamento ou outro vício que o inquine.
- Não violou o Douto Acórdão o disposto nos artigos 70, 77 e 78, do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.
Neste Supremo Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde pugna pelo parcial provimento do recurso, assim fundamentando:
Foi cumprido o disposto no art 417, n2 do CPP.
E o tribunal a quo levou em conta a seguinte factualidade:
O arguido sofreu ainda outras condenações:
Nos presentes autos 24/19JAPTM).
O arguido dirigiu-se ao citado local, apeado, levando consigo uma navalha.
No decorrer do referido encontro, o arguido e BB desentenderam-se e aquele desferiu diversos golpes na zona do pescoço deste, após o que BB caiu ao chão, tendo o arguido tapado o seu corpo com uma manta, colocando-se em cima daquele e desferindo mais golpes na região supra-escapular, na zona da clavícula esquerda, tórax e abaixo da orelha esquerda, provocando dessa forma a morte de BB.
Na verdade, com a navalha, o arguido provocou no corpo de BB:
Acto contínuo, munido da pá, tapou parcialmente, com terra, o corpo de BB.
Após o que, o arguido entrou na viatura de BB, colocou-a em funcionamento, levando-a consigo e circulando com a mesma nessa madrugada.
No interior do veículo encontrava-se o telemóvel, carteira com documentos pessoais e comando do portão de garagem, tudo pertencente a BB.
No dia  de Março de 2017, o arguido preencheu e assinou um requerimento de registo automóvel, colocando a sua identificação e assinando-o, na qualidade de comprador e imitando, com o seu punho, a assinatura de BB, na zona destinada ao vendedor.
O veículo automóvel propriedade de BB, de marca , modelo , tinha um valor de 1749 euros.
Ao desferir os referidos golpes em BB quis o arguido atingir órgãos vitais do seu corpo e, dessa forma, causar-lhe a morte, conforme aconteceu, mais sabendo que a utilização da navalha que trazia consigo era objecto idóneo a alcançar esse fim.
Ao actuar da forma descrita, o arguido colocou em causa a confiança e credibilidade que aquele requerimento de registo automóvel merecia, que foi considerado pela Conservatória de Registo Automóvel, a qual efectuou o competente registo de propriedade da viatura em nome do arguido, obtendo este o correspondente benefício patrimonial.
Em todas as actuações descritas agiu o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei.
Temendo que o arguido entrasse em sua casa, a ofendida regressou para a viatura, sendo seguida por AA, que se introduziu no interior e a acompanhou no trajeto, até ao posto da GNR .., local onde a agarrou pelo braço direito com força, puxando-a, tentando impedir que saísse do veículo.
No dia  de Fevereiro de 2017, pelas 19 horas, quando saiu de casa e se dirigiu ao minimercado existente nas proximidades, foi abordada pelo ex-companheiro que a seguiu e questionou querendo saber se a mesma tinha outra pessoa.
O arguido aguardou que a ex-companheira saísse do minimercado, altura em que a abordou mais uma vez e apoderou-se da chave de casa da mesma.
No dia  de Fevereiro de 2017, pelas 18h30, quando se encontrava no recinto das piscinas municipais .., enquanto decorria a aula de natação do filho menor, foi abordada por AA que lhe pediu que a mesma voltasse para si, ao mesmo tempo que tentou tirar-lhe o telemóvel para verificar o registo de chamadas e mensagens.
Na mesma data, mais tarde, ao ver que saia do recinto, na companhia do filho, o arguido seguiu-a até ao local onde aquela tinha estacionado a viatura.
Em seguida, introduziu-se no interior, pelo banco do pendura, e, na presença do filho menor da ex-companheira, deu-lhe socos principalmente na zona da cabeça e desferiu-lhe chapadas.
O arguido só cessou o seu comportamento quando se apercebeu da presença de terceiros.
no dia 18 de Janeiro de 2017: pelas 16:00:35, 19:09:53
no dia 19 de Janeiro de 2017: pelas 12:20:59, 22:29:41
no dia 20 de Janeiro de 2017: pelas 9:30:26
no dia 21 de Janeiro de 2017: pelas 0:00:02, 0:00:03, 0:00:04, 17:57:26, 21:57:37, 22:24:19
no dia 23 de Janeiro de 2017: pelas 11:22:31, 13:59:29, 18:11:21, 21:33:28, 21:33:41
no dia 24 de Janeiro de 2017: pelas 0:07:07, 8:51:26, 151:44, 14:50:08
no dia 27 de Janeiro de 2017: pelas 14:40:25, 19:17:03, 22:40:53, 22:57:39, 23:07:48, 23:55:28
no dia 28 de Janeiro de 2017: pelas 1:53:24, 1:53:32, 1:54:46, 2:19:47,2:20:00, 15:42:24
no dia 30 de Janeiro de 2017: pelas 9:12:17, 16:36:36, 22:06:49, 22:06:50, 22:06:51, 22:06:52, 22:09:48, 23:03:31, 23:17:08
no dia 31 de Janeiro de 2017: pelas 15:38:34
no dia 1 de Fevereiro de 2017: pelas 138:56, 13:39:13
no dia 2 de Fevereiro de 2017: pelas 20:37:22, 20:51:03, 20:51:03, 20:51:38, 20:52:25, 20:55:48, 20:57:39, 20:57:48, 20:59:31, 21:01:54, 21:02:11, 21:05:34, 21:09:53, 21:23:02, 21:26:21, 21:31:29, 21:32:15, 21:33:08, 21:36:10, 21:38:54, 21:39:42, 21:39:58, 21:40:07, 21:42:25, 21:42:38, 21:43:51
no dia 5 de Fevereiro de 2017: pelas 2:21:54, 14:07:34, 14:07:35, 14:13:26, 14:13:50, 15:01:03, 15:01:04, 16:28:00, 16:28:01, 16:28:02
no dia 6 de Fevereiro de 2017: pelas 8:29:47, 13:46:59
no dia 7 de Fevereiro de 2017: pelas 16:15:57, 16:18:03, 16:19:05, 18:28:47
no dia 8 de Fevereiro de 2017: pelas 2:45:05, 2:45:13, 2:45:44, 2:47:21, 2:48:47
no dia 11 de Fevereiro de 2017: pelas 11:16:42, 14:06:38, 14:07:41
no dia 12 de Fevereiro de 2017: pelas 15:37: 54, 18:17:31
no dia 13 de Fevereiro de 2017: pelas 15:11:13, 17:26:32, 127:10, 21:51:43, 22:30:04
no dia 14 de Fevereiro de 2017: pelas 11:03:32
O arguido agiu sempre deliberada, livre e consciente.
Não se conformou com o termo do relacionamento com
Quis telefonar-lhe para o telemóvel sabendo que aquela não pretendia falar consigo, bem sabendo que desse modo a importunava e perturbava o seu descanso
Agiu com o propósito concretizado de molestar a integridade física da ex-companheira.
Proferiu as palavras acima indicadas, em tom sério e exaltado, de forma a fazer crer que estava determinado a atingir na sua vida e integridade física, causando-lhe medo.
Sabia que as palavras que proferiu eram adequadas a causar-lhe medo, o que conseguiu.
Sabia que as palavras que lhe dirigiu a ofendiam na sua honra e consideração, o que quis e conseguiu.
Quis seguir e controlar a ex-companheira, bem sabendo que desse modo lhe causava receio e inquietação, condicionando-a no seu dia-a-dia, e nas suas decisões.
Sabia também o arguido que o seu comportamento era adequado a afectar a dignidade pessoal da ex-companheira, bem como o seu equilíbrio psíquico, criando medo e inquietação pela sua vida e integridade física, o que igualmente quis e conseguiu.
Foi pai de duas filhas, atualmente com cerca de 7 e 10 anos, estando aos cuidados das respetivas famílias maternas, com quem as relações e a colaboração foram pouco próximas.
Como projetos futuros, refere tencionar voltar a residir na propriedade dos pais, estando a contar com a ajuda dos mesmos para a criação de um negócio na área.. Em termos afetivos parece muito focado na manutenção do relacionamento atual, bem como num possível acompanhamento mais consistente do desenvolvimento da filha mais nova.
AA encontra-se em situação de reclusão desde  .02018, tendo dado entrada no Estabelecimento Prisional . . Em  .02018, foi transferido para o Estabelecimento Prisional , onde se encontra atualmente.
Em termos de ocupação, manifestou intenção de obter uma colocação laboral, tendo feito a entrega do respetivo pedido e encontrando-se a aguardar essa possibilidade.
Relativamente a outras atividades ocupacionais, de carater sociocultural e/ou desportivo, refere que gosta de escrever, assiste a alguns espetáculos dinamizados e desenvolve alguma prática desportiva no pátio.
Em termos clínicos, tem mantido acompanhamento em consultas de psicologia.
Dispõe do apoio afetivo da família de origem, sendo dos pais e irmã mais nova que tem recebido visitas mais regulares, se bem que também já tenha sido visitado pela nova namorada e filha.
E com base neste factualismo, verificada a situação de concurso entre os crimes supra referidos, assim se decidiu no acórdão recorrido:
Assim, o presente contexto prisional pode dar-lhe oportunidade de consolidação destes aspetos e de outros, minimizando os fatores de risco de modo a poder equacionar um futuro mais responsável e juridicamente aceite.
Mas tal não é possível, como é bom de ver.
"O presente recurso vem interposto da sentença proferida a fls. dos autos, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por via do qual esse Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a ação de enriquecimento sem causa proposta pela Autora, P. GPGRH, Lda., absolvendo o Réu Instituto da Segurança Social, IP do pedido.
O Tribunal a quo considerou que a Recorrente pretendia aceder a um benefício estadual, pelo que a concreta prestação de serviços apenas poderia ser provada documentalmente.
Esta decisão do Tribunal assenta em pressuposto de facto errado a Recorrente alegadamente pretender aceder a um benefício, e procede a uma errada aplicação da norma jurídica relevante.
A Recorrente nunca pretendeu, nem pretende por via da presente ação, que lhe seja concedido qualquer benefício.
Serviços de acompanhamento e apoio psicológico que a Recorrente prestou em substituição do Recorrido, acautelando desse modo a missão constitucional que ao mesmo cumpre prosseguir.
O Tribunal a quo, por despacho de fls. dos autos, dispensou a produção da prova testemunhal requerida pelas Partes e, ainda, toda a produção de prova documental cuja junção, pelo Recorrido e por terceiros, a Recorrente havia requerido na petição inicial e no requerimento probatório de fls., por entender essa prova desnecessária para a apreciação do mérito da causa.
Pelo que, a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma errada interpretação do Direito, violando o vertido no artigo , n. 3 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, sendo nula uma vez que tal omissão é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC.
Pelo que, não tendo sido ordenada pelo Tribunal a quo, depois de requerida pela Recorrente, constitui uma nulidade processual nos termos do artigo 19 do CPC.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não procedeu a um julgamento correto dos factos e dos elementos probatórios que constam do processo.
Pelo que, se impõe a alteração do concreto ponto de facto acima identificado prestação de serviços pela, na medida em que dos autos resultam elementos probatórios suficientes a que seja dado como provado, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 1, do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3, do CPTA.
O Recorrido, no artigo  das suas alegações finais de fls., reconheceu, e desse modo confessou, que os serviços em causa nos autos foram efetivamente prestados pela Recorrente.
Tal confissão, apesar de aceite pela Recorrente nas suas alegações finais de fls., não foi considerada pelo Tribunal a quo, na medida em que a sentença recorrida dá como não provada tal prestação de serviços pela Recorrente.
A Recorrente entende, assim, que esse concreto ponto de facto foi incorretamente julgado, impondo-se decisão diversa da recorrida.
Apesar de ter apresentado contestação nos presentes autos, o Recorrido não tomou posição definida perante os factos articulados na petição inicial de fls., como imposto pelo artigo 57 do CPC.
O Recorrido violou os deveres que sobre si recaiam, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 57 do CPC, violação essa sancionável nos termos do n. 2 do mesmo normativo.
O que, erradamente, não foi devidamente valorado pelo Tribunal.
De todos os processos administrativos juntos consta declaração de matrícula das crianças no estabelecimento da Recorrente, bem como resulta declarado pelos pais que os serviços de apoio psicológico e acompanhamento aos seus filhos foram prestados pela Recorrente no ano letivo de 2003/2004 cf. processos administrativos em apenso aos presentes autos e documentos juntos, pela Recorrente com a réplica de fls. dos.
Dos documentos juntos aos autos pelo Recorrido, resulta suficientemente provado que os processos relativos ao ano letivo de 2003/2004 foram reavaliados pelo Recorrido, tendo em vista o pagamento dos serviços de acompanhamento prestados a essas crianças.
É forçoso concluir que dos elementos probatórios vindos de elencar resulta suficientemente provada a prestação de serviços levada a efeito pela Autora.
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal nessa decisão, motivo pelo qual se impõe a respetiva revogação.
Constitui pressuposto do instituto do enriquecimento sem causa que o dito enriquecimento de uma parte tenha acontecido, precisamente, sem causa justificativa.
A vantagem patrimonial obtida pelo Recorrido mostra-se totalmente injustificada, isto é, carece de qualquer causa que a justifique.
Sendo este o sentido que o Tribunal a quo deveria ter retirado das normas jurídicas constantes dos artigos 47, n.s 1 e 2 e 47, n. 1, do Código Civil, as quais constituem o objeto da presente ação.
Não o tendo feito, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal na sua decisão, tendo incorrido em erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas que constituem o fundamento jurídico da presente ação constantes dos artigos 47, n.s 1 e 2 e 47, n. 1, do Código Civil.
Motivo pelo qual se impõe a respetiva alteração, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 63 do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3, do CPTA.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 9 de setembro de 2019, no qual, simultaneamente, se sustenta o decidido, atentas as nulidades suscitadas no Recurso.
O Recorrido/ISS IP não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
"Com relevo para a decisão a proferir, em torno da questão referida, julgam-se provados os seguintes factos:
A Autora tenha prestado apoio equivalente ao devido pela contrapartida do subsídio de educação especial, no ano letivo de 2003/2004, aos menores referidos nos requerimentos constantes do ponto 2 supra.