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Assim, a imposição ao Recorrente da obrigação de restituir a parte da taxa de compensação paga em excesso, após a extinção da dita relação jurídica tributária, não representa qualquer tipo de invasão do instituto do enriquecimento sem causa ao procedimento e processo tributário, pelo que não coloca em causa o princípio da legalidade tributária, nem na vertente da criação e definição dos elementos essenciais dos impostos, nem na tipicidade das respetivas disciplinas legais, não se gerando qualquer conflito com o preceito contido na al. do n.2 do art. 8 da LGT.
Decidiu bem, pois, a Sentença recorrida julgando não ter a Recorrida a seu favor qualquer dispositivo legal específico para obrigar o Recorrente a devolver o montante pago em excesso a título de taxa de compensação, não havendo também do lado do Recorrente causa que justifique manter-se na sua esfera jurídica aquele montante pago a mais a título de taxa de compensação, pelo que foram devidamente aplicadas as disposições dos artigos 47 e 47 do Código Civil.
Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado procedente o pedido formulado pela autora de condenação do réu a devolver o montante pago em excesso a título de taxa de compensação, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 47 e 47 do Código Civil.
A Autora adquiriu, mediante compra e venda, a F.R.e a A.A.S.e outros, e mediante permuta a A.F.e mulher;
Arruamentos 533,50 m2;
Estacionamento 448,00 m2;
Passeios 667,00 m2;
Zonas verdes 622,00 m2;
A legenda da planta entregue pela Autora nos serviços do Réu continha um lapso de escrita na menção da distribuição dos metros quadrados por cada um dos itens aí referidos;
Na verdade, a área cedida para arruamentos, representada na planta e prevista nas obras de execução é de 001,50 m2 e não de 533,50 m2;
e a área cedida para zonas verdes é de 154,00 m2 e não de 622,00 m2;
Arruamentos 001,50 m2;
Estacionamento 448,00;
Zonas verdes 154,00 m2;
Detetado o erro, a Autora requereu ao Réu, em 002011, a retificação correspondente do Alvará de loteamento, em conformidade com uma nova planta de síntese que anexou;
A qual, mantendo o mesmo elemento gráfico, apresentou os elementos descritivos, designadamente a legenda de identificação das áreas cedidas, devidamente corrigidos;
O Réu indeferiu o pedido de retificação, com fundamento com fundamento nas disposições do art. 148 do CPA, e por o erro material em causa não ter decorrido da expressão da vontade do órgão administrativo, remetendo a Autora para um procedimento de alteração do Alvará de loteamento nos termos do ofício remetido em 002011;
O Réu autorizou a retificação do alvará de loteamento em conformidade com a planta síntese já corrigida e indeferiu a devolução do excedente pago por este ter sido formulado fora do prazo legal constante do art. 78 da LGT, no dia 11/06/2011;
A presente ação deu entrada neste tribunal no dia 23/07/201 B DE DIREITO
Do Erro de Julgamento Decorrente da Aplicação ao Caso do Instituto do Enriquecimento sem Causa, previsto nos artigos 47 e 47 do Código Civil.
A Autora vem pedir a devolução do montante pago a título de taxa de compensação recorrendo ao instituto do enriquecimento sem causa.
No caso concreto, não tem a Autora a seu favor qualquer dipositivo legal específico que crie o dever do Réu lhe devolver o montante pago a título de taxa de compensação e, conforme supra referido, no caso concreto, não tem também o Réu causa que justifique que se mantenha na sua esfera jurídica o montante pago pela Autora a título de taxa de compensação.
Ademais, sustenta que a Apelada viu indeferido por ato administrativo o pedido de devolução da taxa paga em excesso e não tendo impugnado essa decisão, conformou-se com o seu teor, razão pela qual a mesma se converteu num ato válido, inimpugnável.
Termina enfatizando que o instituto do enriquecimento sem causa tem natureza absolutamente excecional, funcionando como uma válvula de escape do sistema quando não existe um meio de defesa de um direito, pelo que o mesmo não opera quando se esgotaram os meios administrativos e contenciosos ao dispor do contribuinte, quer este os tenha ou não usado, tendo a decisão recorrida violado o disposto no artigo 474 do Código Civil.
Este enriquecimento poderá ter a sua origem num negócio jurídico, num ato jurídico não negocial, ou mesmo num simples ato material.
que o enriquecimento careça de causa justificativa - ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido.
Sublinha-se, ainda que, face ao disposto no art. 342, n 1 do , é sobre o autor alegadamente que impende o ónus de alegação e prova dos factos concretos que integrem cada um dos referidos requisitos do instituto em causa.
Ante o exposto, é cristalino que a Apelada ficou sem qualquer outro meio de obter a restituição do que pagou indevidamente ao Apelante.
O exequente contestou, contraditando a alegação de facto e de direito da embargante, na parte em que a mesma não decorre dos documentos do condomínio, e sustentando, além do mais, que:
a fração autónoma da embargante e o bloco onde a mesma se insere faz parte do condomínio exequente;
na execução, o que está peticionado, em grande medida, são as comparticipações condominiais para despesas nas partes que a própria embargante assume como sendo comuns, tendo em conta que respeitam a quotas extraordinárias para obras com a reparação das fachadas;
a fração da embargante, apesar de ter entrada autónoma, tem ainda arrumos sita na placa de cobertura do edifício, para a qual acede pela outra entrada do condomínio;
a deliberação de 2011 invocada pela embargante foi aprovada com o quórum legalmente exigido, ou seja, a maioria, não sendo exigida maioria qualificada, sendo que esta só seria exigida se fosse para a aprovar o contrário.
A. Para a aprovação de uma deliberação da assembleia de condóminos que estipule que os encargos com a conservação e fruição das partes comuns do condomínio sejam imputados na respetiva proporção da fruição é exigível uma maioria representativa de dois terços do valor do prédio, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1424 do
E. A não verificação do quórum deliberativo necessário tem como cominação a anulabilidade da deliberação nos termos do artigo 143 do Código Civil.
A deliberação em análise, para além de ser tomada em violação do quórum deliberativo necessário, impõe, indistintamente, o pagamento de todas as despesas na proporção do valor de cada fração, não tendo em consideração que a grande maioria dos espaços comuns é da exclusiva utilização de alguns condóminos, nos quais não se encontra a Recorrente.
J. Pelo que tem a mesma de ser considera nula, sendo tal nulidade arguível a todo o tempo e de conhecimento oficioso do Tribunal.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o Tribunal não se encontrava em condições de proferir a sentença.
O. Tendo a sentença sido proferida em sentido inverso, isto é, considerando que a deliberação era somente anulável, o Tribunal a quo teria ainda de produzir prova quanto aos factos alegados pela Recorrente referentes ao abuso de direito, sob pena de violação do artigo 41 do CPC.
P. A Recorrente alegou factos suficientes que consubstanciam uma atuação em abuso de direito por parte do Recorrido ao descrever os diversos serviços que este não presta nas áreas comuns que beneficiam a sua fração.
R. Não é razoável exigir que a Recorrente alegasse a recusa de o Recorrido em prestar os serviços para preencher o ónus de alegação quanto ao abuso de direito, bastando a alegação dos serviços que não prestou face ao pagamento dos serviços prestados.
S. Ainda assim, se se considerasse que tais factos deveriam ter sido alegados, então o Tribunal a quo deveria ter convidado a Recorrente a aperfeiçoar a sua alegação nos termos do disposto nos n.s 3 e 4 do CPC.
T. Assim, teria o Tribunal a quo de diligenciar pela produção de prova, nomeadamente através da inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente, sob pena de violação do princípio do inquisitório, ínsito no artigo 411 do CPC.
DIREITO, FAZENDO ASSIM O QUE É DE INTEIRA JUSTIÇA!
O Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos. Pronunciou-se sobre a arguida nulidade.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta entende que:
- a decisão recorrida não interpretou correctamente o disposto nos arts. 1424 e 1433 do ;
Factos provados relevantes:
O primeiro regulamento do condomínio exequente é composto pelas regras constantes do documento com tal título junto a fls. 130 a 137 destes embargos com o requerimento de 102017), cujo teor se dá por reproduzido, do qual consta, além do mais, que:
Parte..., com entrada pelo n. 120, constituem um espaço ocupado na sua totalidade pela Clínica...
Composição:
Valor Tributável: 1086000,00 Escudos
transcrição de fls. 149 a 15
Vejamos as questões separadamente.
A decisão recorrida não interpretou correctamente o disposto nos arts. 1424 e 1433 do
Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.
No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.
O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
Mas ocorreu mesmo a errada interpretação?
Improcede, pois, este fundamento do recurso da recorrente.
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo teria ainda de produzir prova quanto aos factos por si alegados e referentes ao abuso de direito, sob pena de violação do artigo 411 do CPC.
Improcede, pois, também este fundamento do recurso dos recorrentes.
A e B, inconformados com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e juros compensatórios referentes ao exercício de 2008, vieram da mesma interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo.
Tendo o recurso sido admitido, os Recorrentes apresentaram alegações, formulando nestas as seguintes conclusões:
Também não encontra reflexo na realidade que seja a data do registo do aumento de capital 102007) e já não a data da deliberação do referido aumento 202007) o facto relevante para o início da contagem do período de detenção das ações subscritas;
A data da deliberação do aumento do capital 202007) determinou o início da contagem do período de detenção das ações pelo Recorrente, porquanto o registo tem efeitos meramente declarativos, não sendo constitutivo do direito de propriedade do adquirente das ações;
A lei que permite o mais permite o menos, o que significa que, podendo o adquirente das ações exercer o direito de aliená-las antes do registo do aumento de capital, deverá a contagem do período de detenção dessas ações iniciar-se com a deliberação do aumento de capital;
A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da interposição e admissão do recurso optou por não contra-alegar.
A questão a apreciar consiste na interpretação do artigo 10, n2, al do CIRC, na redacção vigente em 200
Afigura-se-nos, salvo melhor juízo, assistir razão aos Recorrentes. Com efeito,
Nos termos do art.10 n2 al. CIRS, na redacção vigente em 2008, estavam excluídas de tributação as mais-valias provenientes da alienação de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
Desde logo se verifica que:
a Lei apenas refere a detenção das acções.
não poderá considerar-se como termo inicial do prazo a data do registo do aumento do capital social 11 de Julho de porque esse termo inicial do prazo não consta da norma de exclusão de tributação.
Por outra banda, como defendem os Recorrentes:
Ao que acrescentamos que a administração tributária não é terceiro para efeitos de registo porque, não tendo intervindo no aumento de capital, não é titular de nenhum direito oposto ou incompatível com o direito do adquirente.
Importa, agora, decidir neste Supremo Tribunal, por a tal nada obstar.
Em 24-01-2007, foi elaborada a ata n. 6 da sociedade descrita em, constando da mesma, designadamente, o seguinte:
Aberta a sessão, tomou a palavra o accionista A que, no uso dela, disse que o capital social da Sociedade, no indicado montante de um milhão, oitocentos e trinta e seis , setecentos e quarenta euros, representado por trezentas e sessenta e sete , trezentas e quarenta e oito acções ordinárias, nominativas, de valor nominal de cinco euros cada uma, está, assim, distribuído:
Ele próprio, A, subscreveu e realizou um capital de seiscentos e vinte e quatro , quatrocentos e cinquenta euros, a que correspondem cento e vinte e quatro , oitocentas e noventa acções; ...
Após discussão deste assunto, os accionistas presentes e representados deliberaram, por unanimidade, o aumento do capital social da Sociedade, conforme proposto, isto é, por novas entradas em dinheiro e com a subscrição do capital do aumento pelos actuais accionistas ...
Em 11-07-2007, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra um aumento do capital e alterações ao contrato da sociedade descrita em, constando, além do resto, o seguinte.
Modalidade e forma de subscrição: Em dinheiro, mediante a emissão de 12000 novas acções de 5,00 Euros cada.
Capital após o aumento: 43740,00 Euros: 5 n 1, 16 n 4 e 13 n 1
Valor nominal: 00 Euros
s outorgantes A e B ...
É celebrado o presente Contrato de Compra e Venda de Acções, nos termos e condições das cláusulas seguintes, que as Partes mutuamente aceitam e se obrigam a cumprir pontual e integralmente: ...
Os títulos representativos das Acções , contendo as declarações de transmissão a favor da , e cópia do registo da transmissão a favor da  junto do emitente, em cumprimento do disposto no artigo 102 do Código dos Valores Mobiliários; ...
Pagamento do Preço).
Em 23-12-2012, os serviços da AT elaboraram em nome dos Impugnantes um relatório de inspeção tributária, do qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Em cumprimento do determinado na Ordem de Serviço OI201203873 com despacho de 2012/08/09, procedeu-se a ação de inspeção interna ao exercício de 2008, ao sujeito passivo A NIF  e B NIF  ...
Alienação de ações
Posteriormente, através de dois contratos de compra e venda celebrados em 18 de dezembro de 2007 e 30 de janeiro de 2008, respetivamente, o sujeito passivo transmitiu a totalidade das suas ações da seguinte forma:
Por contrato celebrado em 30 de janeiro de 2008 foram alienadas 9017 ações, nomeadamente as restantes ações emitidas em 19 de janeiro de 2005 8140 - 6670 = 2470) bem como as ações detidas desde a constituição da sociedade 3750) e as ações que estavam na sua posse desde o aumento de capital deliberado em 24 de janeiro de 2007 4797). Cópia do contrato em Anexo  ...
Assim, coloca-se a questão de saber qual a data relevante de produção de efeitos uma vez que a data de 24 de janeiro de 2007 data em que se realizou a Assembleia Geral em que foi deliberado o aumento de capital social - conforme ata n. 6 em Anexo apenas tem eficácia interna nos termos do n 1 do art 88 do Código das Sociedades Comerciais.
A resposta encontra-se no Código dos Valores Mobiliários, em articulação com o Código do Registo Comercial e o Código das Sociedades Comerciais.
Assim, a alínea do n. 1 do artigo , do Código do Registo Comercial, estabelece que o aumento do capital social está sujeito a registo e publicação, obrigatórios nos termos do n. 1 do artigo 1 e alínea do n. 1 do artigo 70, ambos do Código do Registo Comercial.
Conforme certidão Permanente que se junta em Anexo o referido aumento de capital social foi publicado em 12 de Julho de 200
Tendo em conta o vindo de referir, conclui-se que a data de publicação do aumento do capital social, publicação verificada em 12 de julho de 2007, é a data relevante para a produção de efeitos do aumento do capital social e a consequente emissão das novas ações.
Sem prejuízo da questão da data de produção dos efeitos do aumento do capital social e o respectivo registo comercial, também importa aprofundar a questão da data de registo das ações junto da entidade emitente.
Mais Valias sujeitas a Tributação
Em 02-04-2013, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do.
Com base neste circunstancialismo de facto e convocando os artigos 1, n. 2 al. do CIRS, 8 e 27 do Código das Sociedades Comerciais, , n. 1 e 2, 1 e 7, n. 1 e 2 al. do Código de Registo Comercial, 4, 8, 10 e 11 do Código de Valores Mobiliários, vem o Tribunal a quo a concluir, se bem interpretamos a sentença recorrida, que a liquidação é válida por o registo do aumento de capital ser constitutivo da aquisição das acções, uma vez que estas só podem ser alienadas após esse registo. E, consequentemente, tendo o registo apenas sido realizado a 11-7-2007 e as acções vendidas a 30-1-2008, não havia fundamento de facto e de direito para julgar que os Recorridos tinham detido as acções pelo período de 12 meses exigido pelo artigo 1, n. 2, al. do CIRS.
Não cremos que a sentença recorrida seja de manter, adiantando-se desde já que, distintamente do que ficou decidido, nem o registo, no caso, tem natureza constitutiva, nem a Lei faz depender desse registo a isenção de tributação supra referida.
O artigo 1, n. 2 do CIRS, antes da entrada em vigor Lei 15/2010 que o prescrevia na sua al. que estavam excluídas de tributação as mais-valias provenientes da alienação de acções detidas pelo respectivo titular durante mais de 12 meses.
Mas uma outra distinção se revela fulcral para a formação da decisão da problemática que enfrentamos, que é a distinção que há que fazer entre ações-título e as ações-participações sociais ou.
Na verdade, consta do seu julgamento expressamente que:
De facto, também no artigo 27 do CSC se diferencia claramente o momento em que ocorre o aumento do capital daqueloutro momento em é efetuada a emissão e entrega do título de ação.
Porém, esta mesma distinção é a que faz improceder os argumentos dos Impugnantes, pois se os momentos são distintos, então não se deverá considerar que estes obtiveram a titularidade das ações que posteriormente alienaram com a subscrição do aumento do capital, mas, isso sim, com o seu registo.
Todavia, a leitura que nos oferece dos preceitos legais em causa não nos parece a mais correcta.
Vale o que vimos dizendo para que se conclua que a distinção constante do artigo 274 do CSC, entre o momento da celebração do contrato ou do aumento de capital e o da emissão e entrega do título ou acção, corporiza a distinção entre as duas vertentes da acção mas não suporta a interpretação efetuada na sentença recorrida de que a titularidade das acções apenas é obtida com o registo do aumento de capital.
Tudo quanto o artigo 304 do CSC igualmente convocado na sentença regula é tão-somente a emissão das acções título e não qualquer aspecto do regime das acções participações sociais que contrarie o artigo 274 ou o artigo 88 do mesmo.
Não pretendemos tomar posição na polémica relativa ao alcance do n 6 do artigo 304 do CSC quando, dado que essa revogação é anterior aos factos dos autos e, consequentemente, não é aqui aplicável, mas apenas frisar que, depois da respectiva revogação, é inquestionável a possibilidade de transmissão das acções-participações resultantes do aumento antes do registo e da emissão dos respectivos títulos.
Em suma, contrariamente ao que consta da sentença recorrida, desde o momento do aumento que a participação social, neste caso titulada por acções, se encontra constituída, podendo os seus titulares exercer todos os direitos decorrentes da sua titularidade, incluindo a respectiva transmissão.
O registo apenas garante a eficácia externa do aumento artigo 3 n 1,, 15 n 1 e 14 do, sendo que a Administração Tributária não é, nestas situações, terceiro para efeito de registo, como este Supremo Tribunal Administrativo já o afirmou:
Processo n. 22309/1/T8PRT-A.P1
Adjuntos: Carlos Gil e Carlos Querido.
- E o nome da recorrida foi manuscrito por aquele seu ex-marido.
- E, mesmo assim refere que a embargada era a beneficiária do mesmo, pois que não existiu endosso.
- Pois que existiu, de facto, um endosso, do ex-marido da recorrida para esta.
- Pelo que, a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos  e 1, da Lei Uniforme do Cheque, devendo, por esse facto, ser revogada.
- Como superiormente vem sido decidido, tal como no Ac. do STJ n. 659-A/200S1, de 212009, o cheque entregue por simples tradição ou entrega real, mesmo que ao portador, equivale ao endosso do mesmo.
- A sentença de que se recorre padece de contradição entre a factualidade dada como provada e a solução jurídica dada ao caso.
- Embora, o endosso não se encontre no próprio título, ficou provado nos factos provados na sentença de que se recorre,
- Endosso não permitido, nos termos do disposto no artigo 1, da LUCH.
- E, a recorrida não alegou, no seu requerimento executivo, qualquer outra relação causal, proveniente ou não de qualquer endosso ou cessão de créditos.
- Aquando da sua entrega pelo executado, o cheque tinha a menção do valor que nele consta quer em algarismos, quer por extenso, assim como a data de vencimento e assinatura do saque.
- A embargada não conhece o embargante.
- O nome da embargada aposto no cheque foi manuscrito pelo dito .
- O embargante, decorria o ano de 2016, mediou um negócio imobiliário em que o senhor , representava os interesses da irmã F.
- Tal sociedade tem por objeto a promoção e comercialização imobiliária e teve como início de atividade, a promoção e comercialização do imóvel sito na sede da empresa, que para o efeito assim foi criada.
Todos os que contrariam ou excedem os acima expostos, de entre os quais os alegados em  a , 2 a 4 da petição de embargos, nomeadamente:
a - O cheque dado em execução tinha como data de vencimento o dia 10 de novembro de 201
Cheque aquele que seria descontado naquela data em que pelo embargante foi entregue e, aposta naquele e como data limite de vencimento daquele o dia 10 de novembro de 201
f - O  tinha informado o embargante que tinha extraviado o cheque.
O embargante alegou que o cheque foi emitido com uma data muito anterior, data essa que foi aposta ou alterada sem o seu consentimento. Todavia, tal factualidade não se provou.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a presente apelação e, em conformidade, revogando a decisão recorrida, determina-se a extinção da execução.
Processo n. 264/12TJLSB.L1-7; Relatora, Graça Amaral, in dgsi.
Processo n. 319/07TVLSB.LS1; Relator, Conselheiro Oliveira Vasconcelos, in dgsi.
Proc. n. 762/11GBAGD.P S1
O arguido AA pela prática, em co-autoria de:
Um crime de roubo dia 102019), p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
Um crime de roubo dia 102019) p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
Um crime de roubo em autoria singular na forma tentada dia 202019), p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 2, 2, n.s 1, e 2, 7, n. 1, als. e, todos do CP, na pena 9 meses de prisão;
O arguido BB pela prática, em co-autoria de:
Um crime de roubo dia 102019) p. e p. pelo artigo 21, n 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
Vieram os arguidos recorrer deste acórdão para o Tribunal da Relação ., onde por despacho de 212020, foi determinada a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, por ter sido entendido que os recursos interpostos apenas visam o reexame de matéria de direito, e por terem sido aplicadas penas superiores a 5 anos de prisão.
Diz o arguido AA nas suas conclusões que aqui se transcrevem:
As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para as medidas que se aproximem dos respectivos limites mínimos.
O douto acórdão deverá ser revogado na parte em que declarou a perda do veículo de matrícula .-HS a favor do Estado, decidindo-se pela restituição do mesmo ao seu proprietário.
Assim não pode o recorrente aceitar a pena que lhe foi concretamente aplicada no acórdão.