rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos da lei e no entendimento do Tribunal a quo, o referido prazo de dois anos conta-se, não da data da retenção, mas sim do termo do ano do pagamento indevido, ou seja, conta-se a partir de 31 de dezembro de 2006 e, portanto, terminava em 31 de dezembro de 2008;
É isso aliás que decorre expressamente do art. 9 n. 3 do Decreto-Lei n 193/2005, de 7 de novembro;
Nos termos dessa disposição, "decorrido o prazo referido no n 1 de 90 dias - o chamado quick refund, o pedido de reembolso do imposto indevidamente retido deve ser efectuado nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário;
No que respeita ao caso de retenção na fonte dos presentes autos, é aplicável o art. 13 do CPPT;
Dispõe o n 4 do art. 13 o seguinte:
Qual é então o prazo e como se para que o substituto que quiser impugnar, apresente reclamação graciosa?
O prazo é de 2 anos e conta-se do termo do prazo referido no n. 2;
Tem que o fazer no prazo de dois anos, porque isso resulta do n. 3 do art 13, aplicável ex do n. 4;
Resulta assim cristalino da aplicação da lei que o prazo para apresentação da reclamação é de dois anos a contar do termo do prazo previsto no n. 2 do art. 13 do CPPT isto é, de dois anos a contar do termo do ano do pagamento indevido. No caso, dois anos a contar do final de 2006, isto é, 31 de dezembro de 2008;
A reclamação foi apresentada a 30 de dezembro de 2008, pelo que não pode deixar de ser considerada tempestiva;
Qualquer outra solução constituiria uma violação de elementares princípios de interpretação e aplicação das leis que, aliás, conforme resulta do art. 11 da Lei Geral Tributária, deve ser feita com observação das regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis;
A interpretação feita pela Recorrente é salvo o devido respeito, contra legem e, por isso, inadmissível;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.91 a 97 do processo físico):
Os valores mobiliários mencionados em encontravam-se registados na conta n. , em nome de , entidade gestora de sistema de liquidação internacional, junto do Banco .., SA, enquanto entidade registadora direta cfr. fls. 26, 27 e 34 dos autos, e fls.6, 7 e 15 do processo administrativo - reclamação;
A conta mencionada em encontrava-se classificada como abrangida pelo regime de isenção do n. 193/2005, de 7 de novembro, designadamente pela entidade gestora de sistema de liquidação internacional cfr. fls. 26, 27, 34 e 35 dos autos, e fls. 6, 7, 15 e 16 do processo administrativo - reclamação;
A 102006, venceram juros relativos aos títulos mencionados em, sendo o rendimento bruto no valor de 7671,23 Eur., tendo o Banco .., SA, enquanto entidade registadora, pago os referidos rendimentos e retido na fonte IRC no valor de 1334,25 Eur. cfr. fls. 15 a 19 e 26 a 35 dos autos, e fls. 6 a 11, 15 e 16 do processo administrativo - reclamação;
Foi proferida informação n. 2871/2011, na direção de serviços de relações internacionais, da qual consta designadamente o seguinte:
Por despacho de 202011, do chefe de divisão de justiça administrativa da direção de finanças de Lisboa, a reclamação graciosa mencionada em foi indeferida, nos termos da informação e parecer, juntos de fls. 12 a 14, constando da primeira designadamente o seguinte:
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que a forma de contagem do prazo prevista no art.132, n.3, do P.P.T., apenas pode ter aplicabilidade para as situações de entrega de imposto em montante superior ao da retenção na fonte por parte do substituto tributário, uma vez que só o substituto tributário é que poderá vir a ter mais entregas de imposto da mesma natureza. Que não pode o substituído usufruir de uma regra específica quando esta cabe unicamente na esfera jurídica do substituto. Que o prazo para apresentar a reclamação graciosa previsto no art.132, n.4, do P.P.T., não pode começar a contar a partir do final do ano em que ocorre o facto tributário, mas sim a partir da data em que se verifica o mesmo facto tributário. Que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que a reclamação graciosa apresentada pela sociedade impugnante/recorrida era tempestiva cfr. conclusões 1 a 14 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Revertendo ao caso dos autos, decidiu o Tribunal "a quo" que a reclamação graciosa necessária deduzida pela sociedade impugnante e ora recorrida cfr. n.6 do probatório) era tempestiva, dado que o termo inicial do prazo de dois anos consagrado no art.132, n.3, do P.P.T., e aplicável ao substituído, por força do n.4, do mesmo preceito, se verificava no termo do ano de 2006, ano em que foi efectuada a retenção procedimento este aplicável "ex " do art.9, n.3, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida - RETRVMRD - aprovado pelo Dec-Lei 193/2005, de 7/11).
No processo "sub iudice", o regime de impugnação em caso de retenção na fonte previsto no citado art.132, do P.P.T., era aplicável "ex " do art.9, n.3, do RETRVMRD, dado que a sociedade impugnante/recorrida não deduziu o pedido de reembolso do imposto indevidamente retido na fonte no prazo fixado no n.1, do mesmo preceito e diploma, junto da entidade registadora directa.
Examinemos, agora, a tempestividade da reclamação graciosa necessária identificada no n.6 do probatório supra, ao abrigo do regime consagrado no identificado art.132, do P.P.T.
Com estes pressupostos, a sentença recorrida não merece qualquer censura neste segmento, ao decidir pela tempestividade da reclamação graciosa identificada no n.6 do probatório supra.
O T.A.F. do Porto julgou esta ação procedente, tendo condenando a Ré a efetuar o recálculo da pensão de aposentação da autora, de acordo com a taxa de formação da pensão prevista no anexo do 187/2007 e aplicando-se a taxa de redução de 06,00%.
A. A douta sentença recorrida ao julgar procedente o peticionado pela Recorrente no, mas ao ordenar apenas o recalculo da pensão de aposentação da Recorrente de acordo com a taxa de formação da pensão prevista no anexo do n. 187/2007 e aplicando apenas a taxa de penalização de 6%, não deu integralmente cumprimento ao peticionado pela Recorrente na p.não declarou a inconstitucionalidade nem desaplicou o art. 4 do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 66-B/2012 e manteve, quanto á fórmula de calculo da pensão de aposentação da Recorrente, a aplicação da Lei n.. 11/2014 que alterou a Lei n. 60/2005 ou seja, passou a consagrar a percentagem de 80% da remuneração relativa a 2005 para efeito de calculo da parcela 1 e que revogou o art. 37- A n 4 do Estatuto da Aposentação);
Ora, há contradição entre o corpo da douta sentença recorrida que apreciou todos os pedidos formulados pela Recorrente, tendo dado provimento da 2 das pretensões, mas julgando improcedentes as restantes, mas a final, na parte do dispositivo, consta que a ação foi julgada procedente, parecendo ter sido julgada totalmente procedente, o que não foi o caso;
Há assim oposição entre os fundamentos e a decisão final, o que gera a nulidade da douta sentença recorrida;
E. E por isso, dado que nem todas as suas pretensões foram acolhidas, a Recorrente tem legitimidade para apresentar o presente recurso;
H. Assim, em nenhum momento a douta sentença recorrida abordou a questão colocada pela Recorrente relativa ao facto de ter apresentado o pedido de aposentação em 2013 e de o mesmo ter sido apreciado em 2016, e portanto mais de 2 anos depois. Isto porque não é expectável que um pedido de aposentação seja apreciado mais de 2 anos depois da sua apresentação.
A douta sentença recorrida acaba por não se pronunciar sobre este argumento, além de que não atribui qualquer responsabilidade á aqui Recorrida.
J. Por outro lado, a douta sentença recorrida não se pronunciou sobre os vários princípios invocados pela Recorrente para fundamentar a sua posição - tutela da boa fé por parte dos particulares, segurança jurídica... - limitando-se a pronunciar-se sobre o princípio das legitimas expetativas.
K. A acrescer, e salvo o devido respeito, a douta sentença proferida apresentou uma deficiente e incorreta fundamentação e fez uma incorreta aplicação da lei ao confirmar a aplicação e a conformidade constitucional do art. 43 do Estatuto da Aposentação e consequentemente mantendo o ato administrativo aqui impugnado na parte em que aplica a Lei n. 11/2014 ao cálculo da pensão de aposentação da Recorrente.
Entendendo a Recorrente que ao fazer esta interpretação, a douta sentença recorrida colocou em causa o princípio das legitimas expetativas, da boa fé, da tutela da confiança e da legalidade.
Isto porque a Recorrente deu inicio a um procedimento administrativo - pedido de aposentação - ao qual esperava serem-lhe aplicadas determinadas regras jurídicas pendentes nessa mesma data, dado que apenas essas eram conhecidas requisitos para ser reconhecido o direito a vir aposentado e regras aplicáveis no calculo da pensão de aposentação).
Por outro lado, á data da apresentação dos pedidos vigorava o 229/2005, que foi aceite e aplicado na data da apreciação por parte dos serviços, apesar de ter sido revogado pela Lei n. 11/2014 - definindo a idade legalmente prevista para vir aposentado sem penalização, que em 2013 se cifrava em 59 anos idade.
O. Acresce que se o pedido da Recorrente tivesse sido apreciado atempadamente, até 7 de março de 2014, altura em que entrou em vigor a Lei n. 11/2014, aplicavam-se as regras que a Recorrente previa nomeadamente o art.  da Lei n. 60/2005 na versão dada pela Lei n. 66-B/2012 quanto ao calculo do PI e. E se dois pedidos formulados na mesma data, em que os funcionários tivessem a mesma idade, o mesmo tempo de serviço e o mesmo vencimento veriam as pensões ser formadas de forma diferente o pedido apreciado mais tarde, teria cortes muito mais significativos que o primeiro, apenas com base no facto de os serviços terem demorado mais tempo na sua apreciação), o que não se pode aceitar como interpretação constitucional viola principio da igualdade e da justiça). É que os cidadãos não controlam, nem podem controlar os timings dos serviços.
Q. O art. 4 do Estatuto da Aposentação não foi criado na perspetiva de que os serviços demorem anos na apreciação dos pedidos de aposentação, além de que sempre foi entendimento dos serviços e do legislador que sempre que fosse aprovado regime mais favorável, ele seria aplicado aos pedidos de aposentação pendentes e não o contrário! E aqui é o que acontece: normas muito mais desfavoráveis são aplicadas a pedidos de aposentação pendentes e que aguardam decisão dos serviços.
T. Além de que a alteração legislativa, realça-se novamente, ocorreu no decurso de um procedimento administrativo que a Recorrente tinha dado início, esperando que o mesmo fosse decidido o mais brevemente possível e de acordo com a legislação vigente á data em que deu início ao mesmo fez opções na vida com base na aplicação desse mesmo. Ou seja, não se diz que a funcionária apenas esperava que quando se reformasse, as regras seriam aquelas. Aqui o que se realça é que a mesma deu entrada do pedido, conformou-se com a aplicação de determinadas regras ao seu pedido, mas como o mesmo apenas foi apreciado vários anos depois, aplicaram-se outras regras que a Recorrente não podia conhecer, conformar-se ou prever que lhe seriam aplicadas.
U. Por outro lado, com a interpretação seguida pela douta sentença recorrida, quando a pessoa apresenta o pedido de aposentação nunca sabe qual o regime jurídico ou os requisitos que tem de cumprir á data em que os serviços decidam o seu pedido! Além de que podia reunir os requisitos na data do pedido e não na data da decisão, sendo o mesmo indeferido nessa perspetiva.
E mesmo nesta situação, apenas se tomou em consideração, para efeito do cálculo da aposentação da Recorrente, as remunerações efetivamente pagas aos trabalhadores, ou seja, com os cortes.
Pelo que a douta sentença recorrida ao não decidir desta forma, não ponderou devidamente a situação, justificou indevidamente a decisão e aplicou incorretamente a lei.
Y. De resto, há vários acórdãos deste Venerando Tribunal que desaplicaram o art. 4 do Estatuto da Aposentação, considerando que quando o funcionário deduz o pedido de aposentação tem a legitima expetativa que o regime legal aplicável será o existente á data em que formula o pedido, não podendo ser prejudicado pelo atraso na decisão do seu processo e consequentemente com as alterações legislativas entretanto ocorridas.
AA. Assim, desaplicando-se o art. 43 do EA, como a aqui Recorrente reclama, não deve ser aplicada a Lei n. 11/2014 na fórmula de cálculo da pensão de aposentação da Recorrente, mas sim o art.  da Lei n.. 60/2005 na versão dada pelo art. 8  n. 1 da Lei n.. 66-B/2012 e deve ser aplicado o art. 37- A, n. 4 do Estatuto da Aposentação ao caso da mesma. Entendimento contrário, implica a aplicação retroativa de uma lei que apenas vigora para o futuro. Assim, também aqui a douta sentença recorrida faz uma interpretação errada da lei.
- A Recorrente peticiona, em suma, a desaplicação ao seu caso particular da Lei n. 11/2014, de 6 de março, mais concretamente a desaplicação das regras vertidas no artigo  e artigo , n. 4 daquela Lei, invocando, para tanto, a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 195/2017, de 26 de abril.
- Por outro lado, o invocado Acórdão do TC n. 195/2017 exige uma cuidada análise e profunda ponderação, na medida em que a apreciação nele feita bebeu parte da sua fundamentação em decisões que incidiam sobre a norma retroativa constante da Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro cfr. ponto 9 do Acórdão n. 195/2017), e não especifica e concretamente sobre a regra vertida no artigo 4 do EA.
- Sucede que este comando legal artigo 4 do não implica - como implicava o da Lei n. 1/2004 - nenhuma alteração retroativa de um regime jurídico, pelo contrário, faz apelo ao princípio tempus regit actum.
- O critério da data do despacho, adotado no artigo 4 do EA, constitui o critério clássico do regime daquele Estatuto, desde a sua versão original de 1972 Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de e apenas interrompido entre 2007 e 2012, pelas redações que lhe foram dadas, primeiro pelo artigo  da Lei n. 52/2007, de 31 de agosto, e depois, pelo artigo  do Decreto-Lei 238/2009, de 16 de setembro.
Ou seja, o critério do artigo 4 do EA, assente na data do despacho, foi sempre aplicado no cálculo das pensões da CGA desde 1973-01-01, com exceção dos pouco mais de 5 anos que mediaram entre 2007 e 201
Termos em que, com os mais de direito doutamente supridos por Ex.as deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.
A CGA vem recorrer da Sentença proferida em 2018-09-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que a condenou a efetuar novo cálculo da pensão de aposentação da Autora, ora Recorrida, considerando a idade de aposentação de 59 anos para efeitos de cálculo da penalização por aposentação antecipada e a taxa de formação da pensão prevista no anexo do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio.
Da idade legal para a aposentação
Nos termos do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro, podiam os oficiais de justiça aposentar-se, desde que tivessem a idade mínima estabelecida no anexo Em 2013, 59 anos de idade.
- Assim, a Recorrida apenas reunia as condições legais para requerer a aposentação nos termos do n. 1 do artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro 55 anos de idade e 30 anos de serviço).
Resulta da matéria assente que a Recorrida foi aposentada por despacho de 2016-02-15 cfr. 7 dos factos.
- É que, no caso, releva a data em que é proferida a resolução da Caixa Geral de Aposentações a reconhecer a aposentação e não a data da apresentação do requerimento.
- O critério da data do despacho, como momento determinante da aposentação já vigorava desde 2013-01-01 muito antes da data do requerimento de atribuição de pensão de aposentação antecipada formulado pela.
A fórmula de cálculo prevista no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março;
O artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi dada pelo n. 4 do artigo  da Lei n. 11/201
Salvo o devido respeito, violou a Sentença recorrida o disposto nos artigos 37-A e 4 do Estatuto da Aposentação e o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro.
Da taxa anual de formação da pensão P2
A conclusão segundo a qual, no cálculo da parcela de pensão P2 correspondente ao tempo de serviço posterior a 2005-12-31), a taxa anual de formação da pensão concretamente a aplicar seria a constante no n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio compreendida entre 2% e 2,3%) configura, na ótica da CGA, uma interpretação que vai, igualmente, para além da letra da Lei e do pretendido pelo legislador.
Desde 2006-01-01 que a pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 1993-08-31 resulta da soma de duas parcelas absolutamente distintas uma da outra, porque calculadas com base em tempo de serviço e em regimes legais que o legislador fez questão em distinguir nas alíneas e do n. 1 do art.  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.
Ora, se a parcela P2 corresponde, apenas - como resulta expresso da alínea do n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005 -, ao tempo de serviço prestado a partir de 2006-01-01, não podemos concordar com a conclusão a que chegou a Sentença recorrida, de que, no cálculo dessa parcela, a CGA deveria ter tido em consideração a totalidade do tempo de serviço da Autora e não apenas os 10 anos civis de tempo de serviço que efetivamente aplicando, assim, a taxa anual de formação da pensão decorrente do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/2007, compreendida entre 2% e 2,3%.
Assim como não se pode concordar com a conclusão de que "Tendo em conta que a Autora iniciou a sua carreira contributiva em 1978, encontrava-se com mais de 21 anos de registo de remunerações mesmo no limite do artigo 3 , 31 de dezembro de 2001, pelo que deveria ter sido utilizada a fórmula de cálculo antes referida, em lugar dos 2% aplicados.
Acresce que sempre careceria de sentido fazer relevar para efeitos de cálculo da parcela P2 a mesma carreira que já servira de base ao cálculo da parcela P1, fazendo operar, na prática, diferentes taxas sobre o mesmo tempo de serviço.
- Termos em que a taxa de formação da pensão concretamente aplicável é a prevista no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%) e não a do artigo 3 do mesmo diploma, por força do estatuído no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005, segundo o qual a parcela de pensão designada de P2 é calculada, apenas, em função do tempo de serviço prestado após 2006-01-01 sendo que o tempo anterior releva, apenas, para efeitos de e as regras do regime geral da segurança social operam, apenas, sobre o tempo de serviço prestado após 2006-01-01 sendo que sobre o tempo anterior operam, apenas, as regras do Estatuto da Aposentação).
A douta sentença recorrida encontra-se coerente e suficientemente fundamentada, além de que não viola qualquer preceito legal, nomeadamente o art. 4 do Estatuto da Aposentação nem o Decreto- Lei n. 229/2005;
De acordo com a mesma, quando a Recorrida apresentou pedido de aposentação em, vigorava o art.  do Decreto-lei n. 229/2005 de 29/12 para os funcionários judiciais por força do disposto no art. 8 da Lei n. 66-B/2012 e do entendimento do acórdão do TCA Sul de 14- 05-2015 proferido no processo n. 12047/15 sendo a idade legalmente prevista para 2013 os 59;
Pelo que assim sendo, dado que a Recorrida solicitou aposentação antecipada por deter mais de 30 anos de serviço á data em que atingiu os 55 anos de idade art. 3 A do, a penalização por falta da idade legal deve ser calculada apenas até aos 59 anos de idade previstos no anexo do Decreto-Lei n. 229/2005 de 29/12);
A Recorrente invoca que a Recorrida por ter solicitado aposentação antecipada, não reunia os requisitos do anexo do 229/2005 59 anos em e que face ao teor do art. 4 do EA com a versão introduzida pela Lei n. 66-B/2012 de acordo com a qual as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito á aposentação), então, teria tudo de ser visto á luz da lei vigente em 2016 despacho a reconhecer a aposentação);
No entanto, o art. 4 do EA deve ser afastado, nesta parte concreta, dado que a idade integrava um dos requisitos legais para a Recorrida poder formular o pedido de aposentação e que tinha de se verificar e fixar ab initio, sob pena de a Recorrida não reunir os requisitos para vir aposentada indeferimento liminar do.
Por outro lado, se fosse como a Recorrente pretende, a CGA não conseguiria aplicar a idade prevista no 229/2005 59 anos em 2013 e 59 e meio em dado que em março de 2014 esse mesmo diploma foi revogado Lei n. 11/2014) e a decisão é de 201 Pelo que em ultima linha, e levando ao extremo a posição da aqui Recorrente, esta nem poderia aplicar qualquer idade prevista no 229/2005 á data da apreciação do pedido de aposentação. Ou então a Recorrente teria de aplicar a idade prevista no anexo do 229/2005 para o ano de 2015, ou seja, 60 anos, o que também não fez.
Acresce que a taxa anual de formação da pensão, P2, prevista no art  do 229/2005 na versão dada pela Lei n. 66-B/2012, deve variar entre os 2% e os 2,3%, conforme o decidido na douta sentença recorrida, e não fixar-se nos 2%.
Isto porque a Recorrida iniciou a sua carreira contributiva em 1978, tendo por isso em 2013, 35 anos de serviço e em 2016, 38 anos de serviço.
E o art. 2 n. 1 do 187/2007 para onde remete o art.  n. 1 do 60/2005) determina que se o trabalhador tiver uma carreira contributiva superior a 20 anos, a taxa anual de formação da pensão varia entre 2,3% e 2%, enquanto que se a carreira contributiva for igual ou inferior a 20 anos, então a taxa é de 2% art. 3)
Além de que a carreira contributiva do trabalhador é a carreira total do mesmo, a contar desde o primeiro ano em que começou a descontar.
E o que se pretende é a uniformização de procedimentos entre a Segurança Social e a CGA.
A Autora respondeu ao ofício referido em por escrito datado de 04 de novembro de 2014 - cfr. requerimento, a fls. 16 a 19 do PA apensado ao suporte físico dos autos;
A Recorrente MERP começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o corpo da sentença apreciou todos os pedidos, tendo dado provimento a duas das pretensões, mas julgando improcedente as restantes, pelo que, tendo a presente ação sido julgada integralmente procedente, ocorre nulidade da sentença recorrida, por oposição dos fundamentos com a decisão.
Como se decidiu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 102018, tirado no processo n. 00132/18BECBR-A, consultável em www.dgsi.pt:
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, importa, então, analisar a situação recursiva trazida a juízo.
No caso vertente, verifica-se que a Autora formulou o pedido que a seguir se transcreve, com o respetivo contexto para melhor entendimento:
Na verdade, a tomar em consideração o raciocínio lógico seguido na decisão na matéria versada, sempre a presente ação teria de ser julgada parcialmente procedente, e não integralmente procedente, como foi.
E isso apreciação da questão propriamente, já vimos, que sucedeu.
Dos imputados erros de julgamento de direito em ambos os recursos
Da inconstitucionalidade do artigo 43 do Estatuto da Aposentação
Começando pela invocada inconstitucionalidade compete referir que, estando em causa um regime jurídico, a sua alteração, só por si, não implica a sua inconstitucionalidade.
Face ao exposto, não se entende ser o artigo 43 do EA inconstitucional, pelo que o mesmo não será desaplicado.
Como este regime nada mais estabelece sobre o cálculo da pensão de aposentação, será de aplicar apenas o requisito previsto para a idade de reforma, que adiante será apreciada.