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Observa que para o caso de se entender que aquela comunicação configura a prática de um ato administrativo, então o mesmo seria meramente confirmativo e de execução do ato administrativo produzido em 2007, o qual a autora se demitiu de contraditar administrativa ou contenciosamente.
Neste contexto, na presente ação são irrelevantes os vícios imputados ao ato mencionado pela autora, pelo que ao Tribunal não compete apreciá-los com vista a eventual anulação ou declaração de nulidade do ato.
Ora, o artigo 61, n.1, alínea do CPC  determina que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Termos em que improcede o invocado fundamento de nulidade da decisão recorrida. da nulidade da decisão recorrida com fundamento nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC.
O Apelante em sede de contestação invocou que a Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas ...) não produziu nenhum ato administrativo, que inexiste, mas que a existir, será meramente confirmativo e como tal inimpugnável.
O Tribunal a quo, fazendo apelo ao disposto no n.2 do artigo 6 do CPTA, concluiu que o prazo para a propositura da presente ação era de 3 meses a contar da notificação do despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas ...), o que ocorreu em 12 de maio de 2020, pelo que, tendo a presente ação sido intentada no dia 31 de julho de 2020, e considerando que por força da Lei n. 4-B/2021, de 01/02 o prazo em causa se encontrava suspenso, o  qual apenas se reiniciou em junho de 2020, a ação foi tempestivamente proposta.
Refira-se que quer dos autos, quer do PA, não se encontra qualquer documento que comprove ter havido da CGA uma decisão sobre o requerimento da Autora de 18/12/2019 que lhe foi remetido no dia 14/05/2020 pela Diretora do Agrupamento de Escolas onde a Autora então lecionava.
Ora, perante este quadro factual, o que se extrai do comportamento das Entidades Demandadas é que sobre o requerimento apresentado pela Autora não foi proferida nenhuma decisão dentro do prazo legalmente estabelecido pela entidade competente para decidir a sua pretensão, que no caso, era a Caixa Geral de Aposentações.
Porém, como observa o Apelante, compulsada a decisão recorrida na parte em que o Tribunal se pronunciou sobre a exceção da intempestividade da ação, é bem verdade  que nesta sede já senhora juiz a quo configurou a resposta da Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas ...) como um ato administrativo de recusa de apreciação do requerimento apresentado pela Autora.
Do exposto resulta que a Senhora Juiz a quo incorreu numa contradição entre a fundamentação que expendeu a respeito do conhecimento da exceção da inimpugnabilidade onde sustenta que a Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas ...) não praticou nenhum ato administrativo e a decisão que profere a respeito do conhecimento da exceção da intempestividade da ação em cuja apreciação conclui ter aquela Senhora Diretora proferido um  ato administrativo de recusa de apreciação do requerimento apresentado pela Autora.
Daí que, como invoca o Apelante, não possa senão concluir-se que o Tribunal a quo incorreu num vício gerador de nulidade da sentença nos termos previstos na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, não só porque, no caso, concorde-se ou discorde-se, pese embora tenham sido indicados os fundamentos que justificaram cada uma das decisões proferidas, os fundamentos invocados a respeito da exceção da inimpugnabilidade onde se afirma inexistir ato administrativo estão em contradição com os fundamentos invocados e com a decisão proferida a respeito da exceção da intempestividade da ação onde se conclui que existe ato administrativo.
Aqui chegados, se bem que a decisão recorrida na parte em apreciação não se possa considerar enfermar da nulidade decorrente de falta de fundamentação, prevista na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, padece efetivamente da nulidade resultante da contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, decorrente de se dar como inexistente a pratica de um ato administrativo em sede de conhecimento da exceção da inimpugnabilidade e como existente esse mesmo ato administrativo, para efeitos co conhecimento da exceção da intempestividade da ação, na mesma sentença.
Assim, verificando-se a apontada nulidade da sentença impõe-se a este Tribunal ad quem que profira a sentença que considere adequada, sem incorre na assinalada nulidade.
Em regra, a apresentação de um requerimento pelo interessado constitui a Administração no dever de decisão procedimental princípio da decisão), desde que verificados os respetivos pressupostos. Assim é necessário que o requerimento seja apresentado ao órgão competente para decidir, por um particular que detenha legitimidade para o efeito nos termos do art. 5 do CPA pressupostos. Ademais, exige-se a inteligibilidade art. 7, n. 3 do, a unidade art. 7, n. 2 do e a tempestividade do pedido, a atualidade do direito que se pretende exercer e que o órgão não haja decidido art. 9, n.2 do sobre o mesmo pedido    formulado pelo mesmo particular com os mesmos há mais de dois anos contados da apresentação do requerimento  pressupostos.
Sendo esta a situação que os factos demonstram, o Autor dispunha do prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato legalmente omitido, donde decorre que não se verifica a exceção da caducidade do direito de ação.
O decurso do prazo de impugnação não torna um ato anulável num ato válido, mas apenas num ato inimpugnável. Daí que, perante uma interpelação do interessado numa nova decisão sobre a situação objeto desse ato consolidado, impenda sobre a administração, o dever de proferir decisão desde que se verifiquem os respetivos pressuposto, designadamente que tenham decorrido mais de anos contados dessa decisão cuja alteração se.
Aduz também que a sentença recorrida não cuidou de fixar os factos aptos a decidir as exceções e os factos sobre os quais se debruça são manifestamente insuficientes, existindo mais factos, devidamente alegados e documentados, pertinentes para a análise e decisão da questão da inimpugnabilidade e da intempestividade e que não foram considerados pelo julgador.
Partindo destas premissas, afigura-se-nos que a decisão recorrida enferma da nulidade decorrente do vício de omissão de pronuncia.
Como vimos, o Tribunal a quo julgou a exceção da intempestividade improcedente sem se pronunciar sobre o fundamento que o Apelante invocou para alicerçar essa intempestividade, ou seja, sem analisar a questão de saber se datando de abril de 2007 o ato pelo qual a Autora foi inscrita no regime da Segurança Social a Autora podia vir instaurar a presente ação, pondo em causa os efeitos decorrentes desse ato já consolidado na sua esfera jurídica, pelo que se verifica a apontada nulidade da sentença.
Pode ler-se, a este respeito, na sentença recorrida, a seguinte fundamentação:
Conforme resulta do probatório supra, a autora exerceu, ininterruptamente, funções docentes, desde 01 de Setembro de 1999, data em que celebrou contrato com o Ministério da Educação até ao momento de instauração da presente acção, tendo retomado relações laborais com o Ministério da Educação no ano lectivo de 2006/2007; a Autora foi durante o período de 1 de Setembro de 1999 a 17 de Abril de 2007 subscritora da CGA, data em que foi inscrita na Segurança Social.
Ora, embora em termos estritamente formais tenha havido quebra do vínculo jurídico, porque a autora teve de celebrar um novo contrato, a verdade é que a mesma não cessou definitivamente o exercício das funções.
O Apelante insurge-se contra a decisão assim proferida, começando por invocar que o Tribunal a quo não considerou factos relevantes para a decisão a proferir não obstante terem sido aportados para o processo. Assim, alega que não foi atendido pelo Tribunal a quo que entre o ano de 2000 e 2007 a apelada não manteve qualquer vínculo com o Ministério da Educação, apenas tendo sido docente contratada pelo mesmo somente a partir de 200
Na sua ótica, o direito de inscrição na CGA extinguiu-se no momento em que cessou o seu estágio e nunca deteve vínculo laboral que lhe conferisse a qualidade de subscritora da CGA, pelo que, ainda que a primeira inscrição fosse de considerar tal geraria, no seu término, um hiato temporal larguíssimo, entre 31/08/2000 e 17/04/200
Consta da fundamentação de facto da decisão recorrida a seguinte facticidade:
Em 17/04/2007, aquando da sua colocação na Escola EB 2, 3 de, a autora passou a contribuir para o regime geral da Segurança Social, tendo perdido a qualidade de subscritora da CGA por.
Uma primeira observação a efetuar é que o Apelante não impugnou a matéria de facto dada como provada, limitando-se a invocar que outros factos deviam ser considerados como provados. A esse respeito este Tribunal, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 66 do CPC, procedeu ao aditamento da matéria atinente aos vários contratos celebrados pela autora após o ano letivo de 2006/200
Em cumprimento do antedito quadro legal, e conforme estabelecido no artigo 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro e artigo  do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, as entidades empregadoras são responsáveis pela comunicação para efeitos de inscrição dos trabalhadores no respetivo sistema previdencial.
A questão está em saber se o início de funções por parte da autora, em 17 de abril de 2007, deve ser considerado para efeitos do disposto no art.  da Lei n. 60/2005, como um início de funções ou como um mero retomar de funções.
Porém, sobre esta matéria, decidiu já este Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 12020, proferido no processo n. 01771/10BEPRT, conforme consta do respetivo sumário, que:
Acontece que, no caso, pese embora com a celebração do contrato em 2007 e com a celebração dos posteriores contratos entre a Autora e o ME, tenham existido os alguns hiatos temporais, não pode conceber-se que tenha havido uma cessação do exercício do seu cargo nos termos previstos no n.1 do artigo 2 do EA, o que só se poderia dar como certo caso a autora não tivesse sido investida noutro cargo a que antes de 002006 não correspondesse o direito de inscrição.
Conforme resulta provado, a Autora foi subscritora da CGA até ao dia 17 de abril de 2007, data em que celebrou com a Escola E.B. 2/3 de Via Todos um contrato de trabalho a termo resolutivo e em que passou a ser inscrita no regime da Segurança Social e posteriormente ao dia 002006 voltou a ser investida em cargos a que correspondia o direito de inscrição
na CGA.
julgar, em substituição, e com a presente fundamentação, improcedentes as exceções da inimpugnabilidade e da intempestividade da ação;
julgar totalmente procedente a presente ação, por provada, condenando-se as Entidades Demandadas nos pedidos formulados.
Ac. STJ. de 20/03/2014, Proc. 1052/00TVPRT.P.S1, in base de dados da DGSI.
Conflito n. 19/18
Ordenado o cancelamento das inscrições prediais de aquisição a favor dos Réus, procedendo-se a esse registo em nome do Autor."
Fundamentou tais pedidos, invocando que desde 111979, tem vindo a ocupar o identificado imóvel, em resultado do contrato de arrendamento que havia celebrado nessa data, então referido como prédio urbano sito na Rua .. - . em Queluz de Baixo atualmente Rua. n 55 e Rua .. n.s 30 e 30-A), com a Sociedade Construções ., Lda.
E que, na data da propositura da ação, o mesmo imóvel se encontrava "ocupado pelo .., entidade dependente do ., tendo sido gratuita e temporariamente cedido pelo aqui Autor", sendo o mesmo A. a custear sempre a respetiva renda.
A este propósito extrai-se do Acórdão deste Tribunal de Conflitos Proc. 033/14 de 23-10-2014:
Neste mesmo sentido extrai-se do acórdão 14/09 de 27/1/2011:
Por isso, e muito bem, o TAF de Almada ponderou quanto ao artigo 13, n. 6, do Despacho Normativo:
Insistindo, a norma do Despacho Normativo alegadamente não cumprida é completamente inócua para alterar o que está em discussão, um contrato de direito privado sem qualquer elemento integrante de relação jurídica administrativa.
E se fosse necessário mais, a natureza da matéria em apreciação no processo ficava bem patente nos próprios termos pelos quais o Tribunal da Comarca de Almada,  Juízo Cível, sintetizou o pedido aí formulado: "a condenação dos Réus a reconhecer o direito dos AA a preferirem na compra das fracções autónomas."
Em face de todo o exposto acordam os juízes do Tribunal dos Conflitos em julgar materialmente competente a jurisdição comum, ou seja, o Tribunal Judicial de Oeiras, para o conhecimento da ação.
Proc. n 889/27GLSNT.S1
O arguido AA, foi julgado no Proc. Comum Colectivo n 889/2..., do Juízo Central Criminal .... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado, por decisão proferida em 19/10/2021, pela prática, em autoria material, e em concurso real, de:
Um crime de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171, n 1, do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão ofendida , facto;
Dois crimes de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171, n 1 do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles ofendida , factos 15 a 20 e factos 27 a;
Um crime de abuso sexual de criança, p. p. pelo art. 171, n 2 do Cod. Penal, na pena
de 5 anos de prisão ofendida , factos 21 a;
Um crime de violação p. p. pelos arts. 164, n 1, al., e 177, n 6, do Cod. Penal,
na pena de 4 anos de prisão ofendida;
O recorrente apresenta as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso tem como objecto a matéria de Direito do Acórdão proferido nos presentes autos, o qual condenou o arguido AA, nos seguintes termos:
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 17 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão ofendida;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão ofendida , facto;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles ofendida , factos 15 a 20 e factos 27 a;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão ofendida , factos 21 a;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de violação, p. e p. pelos artigos 16, n. 1, alínea e 17, n. 6, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão ofendida;
Arbitramento de indemnização:
O Tribunal a quo deu, designadamente, como provado e não provado que:
FACTOS PROVADOS 2
Condições Pessoais
Antecedentes Criminais
Bem como do montante indemnizatório arbitrado.
O arguido completou 61 anos de idade;
Vive em união de facto há mais de vinte anos com a tia por afinidade do progenitor das ofendidas;
Tem como habilitações escolares a antiga 4 Classe;
O arguido está assim, perfeitamente integrado na sociedade;
As ofendidas não residem e não dependem da companheira, nem do arguido, em nenhum aspecto;
Por todo o exposto acima, fundamenta-se a redução da pena a que foi condenado pelo Tribunal a quo.
É pois, um imperativo categórico retirar-se a ilação de que houve um erro de julgamento, ao aplicar ao arguido uma pena excessiva.
Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
BB nasceu no dia .../.../200
nasceu no dia .../.../200
As ofendidas BB, e são filhas de EE e de FF.
O arguido AA é companheiro de GG desde 199
GG é tia de EE, progenitor das ofendidas.
Nas situações descritas em as ofendidas conviveram também com o arguido, a quem chamavam pelo nome de AA.
Num desses dias, durante o período da noite, o arguido abeirou-se de HH, quando esta se encontrava sozinha na sala, deitada no sofá a ver televisão.
Após, aproveitando-se do facto da menor estar sonolenta e quase a adormecer, começou a tocar-lhe com a mão, por cima da roupa, na parte interior da coxa, tendo parado na zona da virilha, perto da vagina.
Os restantes familiares, ou pelo menos a tia da menor e as suas irmãs, encontravam-se no piso superior da habitação, local onde iam dormir.
A dado momento, o arguido colocou a mão por baixo da camisola que a menor vestia e após tocou e mexeu nos seios da menor.
Após, o arguido levantou-se e deslocou-se para a sala, tendo a menor ido ao encontro de GG na cozinha.
Posteriormente, em virtude de GG ainda se encontrar a lavar a loiça, a menor regressou ao quarto e sentou-se na cama a ver o telemóvel.
Em ato contínuo, o arguido deslocou-se novamente ao quarto onde a menor se encontrava e sentou-se ao seu lado na cama.
Após, começou a tocar nas costas da menor e depois colocou a mão por baixo das leggings e das cuecas que a menor vestia e começou a tocar e a apalpar-lhe a vagina.
Após, o arguido deitou-se num dos sofás, tendo a menor ido ao encontro de GG no quintal.
Depois, enfiou as mãos por baixo da roupa que a menor vestia, incluindo das cuecas, após tocou-lhe e apalpou-lhe a vagina e introduziu os dedos na vagina da menor durante alguns momentos.
Nas situações descritas em, GG encontrava-se também sentada no sofá, ao lado da menor , tendo o arguido se aproveitado do facto da companheira estar distraída a ver televisão.
Numa das ocasiões descritas em, a menor tentou tirar a mão do arguido do interior da sua roupa, o que não logrou conseguir em virtude de este ter feito força.
envergava um top, de cor ..., sem soutien, um par de calças, de tecido, de cor ..., tipo leggings.
A dado momento, o arguido colocou as duas mãos por debaixo do top que a menor vestia e levou-as até aos seios da menor, acariciando-os durante algum tempo.
A menor encontrava-se de barriga para baixo, com a cabeça pousada na almofada, não tendo dito nada ao arguido.
A dado momento, o arguido colocou uma das mãos entre as pernas de e introduziu dois dedos no interior da vagina daquela, tendo-os introduzido e retirado por diversas vezes com movimentos de vaivém.
A dada altura, levantou-se e apertou as calças, tendo o arguido de imediato a tentado agarrar, tendo a menor dito que não queria.
Em ato contínuo, o arguido começou a desapertar o cinto das suas calças, tendo a menor lhe desferido um empurrão, com o intuito de o afastar de si e após virou- -se de costas para o arguido.
De imediato, o arguido agarrou a menor e começou a dar-lhe beijos no pescoço.
A menor não disse nada ao arguido e acabou por sair do quarto e ir ao encontro de GG.
O arguido ao atuar conforme descrito quis constranger a ofendida HH a manter com ele um contacto de natureza sexual, contra a sua vontade, o que conseguiu.
O arguido ao atuar conforme descrito quis praticar com a menor atos de natureza sexual, contra a sua vontade, o que conseguiu.
O arguido ao atuar conforme descrito quis constranger a ofendida a praticar com ele ato de natureza sexual, contra a sua vontade, o que conseguiu.
O arguido sabia que ao atuar da forma descrita ofendia a dignidade, liberdade e o livre desenvolvimento sexual das ofendidas BB, e , não obstante não se inibiu de atuar da forma descrita, tendo agido sempre de forma deliberada, livre e consciente.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido prestou declarações e negou a prática dos factos
Condições Pessoais 4 AA nasceu no concelho de ... no seio de uma família de fracos
recursos socio económicos, com uma prole de quatro descendentes.
Os progenitores e dois dos seus irmãos já faleceram.
O arguido frequentou a escola, em idade considerada normal, tendo apenas concluído o primeiro ciclo, referindo não possuir motivação para as aprendizagens escolares.
AA iniciou atividade profissional em idade precoce, numa padaria onde permaneceu cerca de dezoito anos. No seu percurso profissional salienta-se ainda o desempenho laboral em várias pastelarias, ainda experienciou a emigração, tendo permanecido durante algum tempo na Suíça, onde abriu uma pizzaria e ultimamente desempenhava funções como tratador de suínos, revelando hábitos
de trabalho.
Em termos afetivos, AA contraiu matrimónio com cerca de vinte e oito anos, casou na Suíça, onde nasceu o seu filho mais velho, tendo este casamento terminado ao fim de doze anos. O arguido tem ainda outro descendente de um relacionamento ocasional. Neste momento mantém uma ligação de união de facto da qual não tem descendentes.
À data dos factos que deram origem ao presente processo, AA residia junto da companheira e trabalhava numa exploração agrícola como tratador de animais.
A atual companheira descreve a relação conjugal como emocionalmente compensatória e funcional e descreve o arguido como pessoa pacata e trabalhadora. A companheira tem-se revelado o seu principal apoio e mantém-se disponível para ajudar o arguido quando este regressar ao meio livre.
AA apresenta capacidade de entendimento das regras e normas socialmente aceites, contudo mantem uma postura reservada e pouco sociável.
No Estabelecimento Prisional ... onde se encontra atualmente, AA tem apresentado um comportamento regular, recebe visitas da companheira e encontra-se inativo laboralmente.
AA encontra-se em reclusão pela primeira vez.
Do certificado de registo criminal do arguido constam as seguintes condenações anteriores:
Do julgamento realizado nos autos não resultou provada a seguinte matéria constante da acusação:
a. Sem prejuízo da matéria assente, em, que o arguido AA seja companheiro de GG desde 198
Sem prejuízo da matéria assente em, que o arguido tivesse colocado a mão por baixo do cobertor que estava a tapar a menor HH, ou sequer que a menor estivesse tapada com um cobertor.
Sem prejuízo da matéria assente em, que o arguido tivesse começado a acariciar o corpo da menor com as mãos e que lhe tivesse tocado e apalpado os seios.
f. Sem prejuízo da matéria assente em, que o arguido, enquanto fazia aquele tipo de movimentos, parasse e olhasse para a porta do quarto, que estava entreaberta, com o objetivo de controlar uma eventual entrada da companheira GG.
g. Sem prejuízo da matéria assente em, que a menor tivesse então aproveitado um dos momentos em que o arguido parou de introduzir os dedos na sua vagina para se levantar.
Questões suscitadas:
Montantes indemnizatórios arbitrados
Fazendo uma breve alusão aos preceitos legais que determinam quais as finalidades das penas e que enunciam os critérios para a determinação da medida das penas e da punição do concurso temos que:
A este propósito, o Ac. STJ de 16/05/20196 refere que:
O dolo do arguido foi direto e intenso.
As necessidades de prevenção geral positiva são elevadas no que toca ao tipo de crimes em questão, pois estes são ilícitos que tem vindo a ter uma crescente e maior visibilidade e censura social, que reclama dos tribunais resposta adequada a colmatar o alarme social associado e confiança do cidadão na reposição da eficácia da norma violada.
As necessidades de prevenção especial são relevantes, porquanto não se identifica no arguido qualquer capacidade de autocensura, sendo certo registar antecedentes criminais, mesmo que pela prática de criminalidade de diversa natureza crimes contra a segurança rodoviária).
Por via do n. 2 do mesmo artigo, temos que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
E, no caso de infratores ocasionais, como é o caso do recorrente, a pena a aplicar deverá conter uma mensagem punitiva dissuasora, de forma a fazer sentido em sede de prevenção especial.
Relativamente a este segmento da decisão condenatória foi apresentada a seguinte fundamentação: transcrição)8
" Do Arbitramento de Indemnização
conforme infra se explanará.
Assim, nos termos do disposto no artigo 1 n.s 1 e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro Estatuto da Vítima),
que esse facto seja ilícito - isto é, que se traduza na violação de um direito alheio ou de uma disposição destinada a proteger interesses alheios;
que exista um nexo de imputação do facto ao lesante ou, por outras palavras, que