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Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido , decidindo, em conformidade com o supra consignado:
confirmar no mais a decisão recorrida.
Notifique nos termos legais.
Lisboa, 9 de dezembro de 2021
Calheiros da
Abrunhosa de
Foi proferido despacho a remeter o presente apenso e autos principais de Regulação das Responsabilidades Parentais para o Juízo Local Cível da Guarda.
Recebido o processo, foi a requerida citada para responder.
A Requerida respondeu ao alegado no requerimento inicial, concordando apenas com a alteração da regulação das responsabilidades parentais na parte do regime de convívio com o e eventual audição da menor não obstante considerar que não é para o interesse da criança lidar com os.
Notificado para o efeito, o Requerente optou pelo incidente de incumprimento das responsabilidades parentais em detrimento do incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, com a devida exposição de motivos na questão prévia de fls. 72v e 7
Consequentemente, foi fixado o objeto do incidente e os factos que importavam aferir, tudo nos termos do despacho de 00201
Notificados para alegarem, o Progenitor apresentou alegações a fls. 72 dos autos e a Progenitora manteve tudo quanto alegado na sua resposta inicial.
É com esta decisão que a Requerida não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o Requerente/recorrido as suas contra-alegações a fls. 149-152, das quais extraiu as seguintes conclusões:
Também a Exma. Magistrada do MP apresentou contra-alegações, conforme melhor flui do P.E. sob a ref 152173
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído, sendo que nesse mesmo despacho sustentou a não verificação das arguidas nulidades da sentença.
- rejeição do recurso por incumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640 do n.P.Civil?como questão prévia suscitada nas contra-alegações do Requerente/recorrido, relativamente ao recurso da;
nulidades da sentença alíneas, e do n1 do art. 615 do n.P.Civil?;
Cumpre começar pela apreciação da invocada rejeição do recurso da Requerida por alegado incumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640 do n.P.Civil.
Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão, nesta parte, ao Requerente/recorrido.
Face a este conspecto, atentemos agora no melhor entendimento jurisprudencial sobre esta temática, a saber:
Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ora se assim é, não vislumbramos como dar acolhimento ao suscitado e enquadrado sob a questão prévia em análise.
Tendo sido arguida a nulidade da sentença por reporte a várias causas alíneas, e do n 1 do art. 615 do n.P.Civil, vejamos um por um esses fundamentos.
Que dizer relativamente ao concreto fundamento aduzido pela Requerida/recorrente da arguição de nulidade da decisão consistente em os fundamentos estarem em oposição com a decisão 1 parte da al.) do n1 do art. 615 do n.P.Civil?
E bem assim da arguição de nulidade por na sentença se ter conhecido de questões de que não se podia tomar conhecimentoart. 615, n1, al.) do n.P.Civil?
Ora se assim é, importa concluir que não foi cometido o aludido vício.
Sucede que essa eventual incorreção não é causa de nulidade de sentença, configurando, quando muito, um erro de julgamento!
Assim improcedendo, sem necessidade de maiores considerações, esta vertente da arguida nulidade.
Sobre tal preceitua o art. 41, n1 do RGPTC pela seguinte forma:
Ora se assim é, s.j., essa condenação é um poder-dever do Tribunal, sendo, aliás, em linha com um tal entendimento que o legislador atribuiu ao Juiz oficiosamente suscitar o incidente.
Nestes termos e sem necessidade de maiores considerações, improcede igualmente esta arguição de nulidade.
Que, salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão.
Também assim o entendemos.
Rememora-se apenas o seguinte em abono desta linha de entendimento.
Mas quando é que, afinal, se viola, frontalmente, o princípio do contraditório, plasmado no dito art. 3, n 3, do n.P.Civil?
Assim sendo e brevitatis causa, improcede claramente esta questão recursiva.
Cremos que a resposta quanto ao aspeto do incumprimento se constitui como linear e inabalável.
Mas será de manter o montante da multa aplicada?
Quanto a tal a nossa resposta é de sentido negativo.
Por aqui é que é possível dar algum acolhimento ao recurso da Requerente/recorrente.
Assim sendo, operando nova graduação da multa pode a mesma ir até vinte unidades de conta, opta-se por, mantendo a condenação da Requerente/recorrente, reduzir a condenação da mesma de 5 UCs para 4 UCs.
Nestes termos, isto é, apenas parcialmente, procedendo o recurso, por limitado ao montante da condenação em multa dele objeto.
7 - DISPOSITIVO
Custas do recurso pela Requerida/recorrente e Requerente/recorrido, na proporção de 4/5 para aquela e 1/5 para este.    Coimbra, 16 de Março de 2021
Cf. acórdão do STJ de 202019, proferido no proc. n 3683/16T8CBR.CS2, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
PROC. N 382/10T8PRT.P1
Juízo Central Cível do Porto - Juiz 4
REL. N. 634
A ré apresentou resposta ao recurso, defendendo a confirmação da sentença recorrida.
No mesmo documento que assinou a autora constava " tanto o tomador do seguro como a pessoa segura declaram ter conhecimento das condições gerais do contrato a realizar, bem como da possibilidade de realização de exames médicos.
A autora apresenta diversas patologias geradoras de défice funcional permanente de integridade física e psíquica tumor maligno com metástases e permitindo uma vida de relação, amputação da perna direita e dor de desaferentação) fixável em 73,36 %.
As sequelas da autora são impeditivas do exercício da actividade profissional nos moldes habituais, sendo, no entanto, compatíveis com a reconversão da actividade profissional já concretizada, dentro da área da sua preparação técnico profissional, com evicção de tarefas que necessitem de esforços violentos e restrições de horários de refeições.
Em 212017 no F a autora foi submetida a uma gastrectomia radical com colecistectomia.
- Uma vez que a autora entrou em choque séptico e começou a apresentar sinais de isquemia no membro inferior direito teve que ser submetida a uma amputação transmetatársica que ocorreu em 212017, onde lhe foi amputado o pé direito.
A autora necessita de auxílio de terceira pessoa.
A autora é portadora de atestado médico de incapacidade multiuso no qual lhe é conferida uma incapacidade permanente global de 84%.
Factos Não Provados, os demais, designadamente:
Que devido ás patologias descritas nos factos provados de que sofreu a autora esteja totalmente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada;
A primeira designada com invalidez total e permanente mais abrangente e a segunda, designada como invalidez absoluta e definitiva menos ampla.
Que de acordo com a informação disponibilizada pela ré considerar-se-ia uma situação de invalidez total e permanente aquela em que a pessoa segura, por força de doença ou acidente coberto pela apólice, ficasse impossibilitada de exercer a sua actividade por força de uma incapacidade permanente, devidamente atestada, igual ou superior a 66%.
Que a cobertura de invalidez absoluta e definitiva, menos ampla, pressupunha que a pessoa ficasse definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer profissão remunerada e estar dependente do auxilio de terceira pessoa.
Com base nessas informações os autores optaram por subscrever a opção vida-risco, a opção mais dispendiosa de seguro de vida oferecido pela ré.
Porém, contrariamente ao alegado pela recorrida, já não é certo que essa questão não tivesse sido anteriormente colocada, antes se nos afigurando que o foi e que deveria ter sido decidida.
Não será, pois, esse o cerne da questão.
Tais pressupostos, descritos na cláusula contratual citada, são os seguintes:
Que o segurado fique total e definitivamente incapaz de exercer uma actividade remunerada;
Que isso decorra de doença ou acidente;
Que essa incapacidade proceda de fundamentos objectivos, clinicamente comprováveis;
Que, em qualquer caso, lhe seja atribuído um grau de desvalorização, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades, superior a 66,6%.
Perante esta definição do risco coberto, um sinistro apto a determinar a responsabilidade da seguradora não é meramente aquele acidente ou doença de que derivem lesões irreversíveis e determinantes de um grau de incapacidade superior a 66,6%. Será, isso sim, o constituído por doença ou acidente de que resulte uma situação clínica definitiva, determinante de uma incapacidade total de exercício de uma actividade remunerada.
Como se referiu no Ac. do TRG de 13/9/2018 proc. 428/17T8FAF.G1) um declaratário normal, colocado na posição dos aqui AA, há-de deduzir do comportamento do declarante art. 236, n. 1 do, em função do texto da cláusula em análise art. 238, n. 1 do, que a cobertura do contrato de seguro corresponde a doença ou acidente que deixe qualquer deles total ou definitivamente incapaz para o exercício de uma actividade remunerada. Não bastará ")uma qualquer redução da capacidade de trabalho, nem uma impossibilidade de exercer qualquer atividade se esta não for remunerada, pois que se assim fosse não se considerariam os interesses da seguradora, mas apenas os interesses da pessoa segurada. O risco coberto seria desmesurado. A seguradora não teria aceite celebrar o seguro para todo esse risco, nem a boa fé o imporia.
Assim, invalidez, para efeitos de risco coberto por um seguro, tem que ser um estado de uma pessoa que a incapacite, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão entendida esta como atividade.
Entendemos, assim, que na definição do conceito de invalidez total e permanente, estabelecida na cláusula 1 das Condições especiais do contrato de seguro que integra a causa de pedir nesta acção, não se adoptou uma solução de tal modo apertada que seja praticamente impossível declarar verificado o sinistro coberto, nem cujos termos constituam uma violação do princípio da boa fé, por prevenirem a efectivação da responsabilidade da seguradora para além do que fosse expectável, em função dos termos do próprio contrato.
Diferentemente, a cobertura contratada pelos autores, através do contrato em causa, foi a destinada a responder a uma situação de incapacidade de tal modo grave que exclui a sua aptidão para continuarem a desenvolver uma actividade remunerada, a qual haveria de corresponder, pelo menos, a um grau de incapacidade de 66,6%.
A essa cobertura não foram adicionadas condicionantes sucessivas, tendentes a prevenir, requisito a requisito, a responsabilização da seguradora, cada vez mais abstractas e sem conexão com o próprio objectivo do contrato.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação, na confirmação da decisão recorrida.
Custas pelos apelantes.Porto, 23 de Novembro de 2021
A reconhecer que o autor é dono do aludido prédio;
- O que sucedeu foi a ocupação de facto de uma área de 737 2 sem qualquer título e, portanto, abusiva, por exceder a legalmente expropriada.
- Sendo a pretensão do autor tão só de direito privado, pedido de restituição ou reivindicação de uma parcela de terreno de propriedade privada, os tribunais comuns são competentes para resolver este litígio, pois a questão a dirimir é regulada exclusivamente pelas normas e princípios do direito
- Nestes termos, deve o douto acórdão ser revogado por violação, entre outros, dos arts. 1, n. 1, 4, n. 1, al., do ETAF, art. 66 do CPC e arts. 1305 e 1311 do Código Civil, e ser julgado competente o tribunal comum para julgar a presente acção, mantendo-se a sentença recorrida.
O Ex. Magistrado do P junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso, em revogar o acórdão recorrido e em declarar a jurisdição comum competente para julgar a acção dos autos.
Lisboa, 9 de Junho de 201 - Jorge Artur Madeira dos Santos - Fernando Manuel Cerejo Fróis - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Hélder João Martins Nogueira Roque - António Bento São Pedro - Jorge Henrique Soares Ramos.
A avaliação indirecta envolve necessariamente a apreciação de elementos de ordem subjectiva e, consequentemente, com uma menor exactidão.
Daí que, de acordo com o artigo 7 da LGT, os resultados apurados pela Inspecção apenas poderiam decair caso a Impugnante conseguisse provar que existe um excesso.
É importante lembrar que associado a este juízo de probabilidade, está a razoabilidade, adequada a cada caso concreto e, mais especificamente, a cada actividade.
De acordo com o artigo 9 n. 1 alínea da LGT, em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta a matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária.
A Fiscalização aplicou ao exercício de 1999 a margem de lucro bruto revelada e declarada pela Impugnante no ano de 200
De resto, as razões que conduziram a Fiscalização a adoptar este critério encontram-se detalhadamente fundamentadas no Relatório da Inspecção e no Termo de Resolução, constante no processo administrativo.
Por outro lado, a fundamentação do critério utilizado na determinação da matéria tributável foi perfeitamente assimilada pelo contribuinte, uma vez que através da leitura da p.se percebe que a Impugnante está completamente apta a discutir a valorimetria aplicada pela Administração Tributária.
Pelo exposto, entendemos o Relatório da Inspecção contém toda a fundamentação do recurso aos métodos indirectos, bem como do critério adoptado, pelo que a liquidação de IRC de 1997 deverá ser mantida.
A Recorrida P., Lda.), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações.
Com interesse para a decisão, resultam provados os seguintes factos:
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa aos períodos de 1999, 2000 e 2001, cf. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 1 a 20 do Processo Administrativo.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 1 a 83 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Não se provou que a Impugnante tenha fornecido ao Inspector Tributário todos os documentos por ele solicitados, designadamente, os inventários mencionados em falta no relatório da inspecção tributária.
A factualidade supra referida, foi apurada com base nos documentos juntos aos autos e no Processo Administrativo apenso.
No caso sub judice, como referimos, está em causa a fundamentação da decisão de tributação por métodos indirectos.
Por força do n. 2 do mesmo artigo, a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Ora, é sabido que a consagração constitucional deste dever de fundamentação expressa, integrado nas chamadas garantias dos administrados, tem em vista assegurar a quem seja afectado nos seus direitos ou interesses, o direito de conhecer as razões que terão determinado a adopção da decisão administrativa que lhe diz respeito.
Diga-se desde já que o sentido retirado do n 3 do art 74 da LGT não é o mais correcto, já que o referido ónus da prova do contribuinte só se inicia onde acaba o ónus da Autoridade Tributária de fundamentar formal e substancialmente todos os actos de si emanados, o que se significa, no caso concreto, que primeiro, a inspecção tributária tem de demonstrar e fundamentar no relatório elaborado o critério de quantificação escolhido, de molde a que o contribuinte o entenda e se possa dele defender, g., cumprindo aí sim o ónus que lhe incumbe de provar o excesso de quantificação. Se assim não fosse, permitir-se-ia, no limite, a atribuição arbitrária de um critério de quantificação da matéria tributável, ficando-se depois a aguardar que o contribuinte tivesse o ónus de comprovar que tal quantificação era excessiva.
No caso concreto o relatório da inspecção tributária obteve a quantificação da matéria tributável de onde resultou a liquidação adicional impugnada mediante a conjugação das seguintes operações:
À crítica de falta de fundamentação do critério de quantificação desta componente do cálculo da matéria colectável formulada na sentença, a recorrente responde com uma vaga e genérica alegação de que o coeficiente utilizado de 10,55% era o mais próximo conhecido temporalmente, como determina a lei e que competia ao sujeito passivo a demonstração do excesso da quantificação da matéria tributável 9 a 15 conclusões)
Neste contexto a liquidação impugnada enferma de ilegalidade consequencial, resultante de falta de fundamentação, por obscuridade, do critério utilizado na determinação do lucro tributável subjacente.
Foi isso que AT não fez e, assim, acompanhando a sentença sob recurso temos que o critério utilizado na quantificação da matéria tributável como não materialmente fundamentado.
Como fundamentos da oposição invocou o oponente no seu petitório inicial, em suma, a prescrição das dívidas tributárias em execução, fundamento de oposição este gerador da inexigibilidade da quantia exequenda.
Razão pela qual,
Há agora que conhecer do mérito do recurso, para o que se seguirá de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto.
Para o efeito alega que a oponente peticionou uma indemnização pelos encargos suportados com a prestação de garantia, tendo nesta parte o pedido sido julgado improcedente.
Decorre da petição inicial que o Oponente alegou que para efeitos de suspensão da execução fiscal iria apresentar requerimento para prestação de hipoteca voluntária sobre imóvel, tendo concluído a petição com a formulação de pedido genérico de indemnização pelos prejuízos suportados em resultado da prestação da referida garantia.
Improcede, portanto, o recurso por a recorrente nem sequer ter interesse em recorrer no caso concreto.
Lisboa, 12 de Janeiro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
Em 7 de Janeiro de 2019, o exequenteA.apresentou nos autos de execução o seguinte requerimentocf. Ref. Elect. 7822424 dos autos de execução):
Em 14 de Maio de 2019 foi proferida a seguinte decisão nos autos de execuçãocf. Ref. Elect. 141145371 dos autos de execução):
"Requerimento de 07-01-2019 apresentado pelo exequente:
Custas do incidente a cargo da exequente artigo 537, n. 1, do Código de Processo.
Em 11 de Março de 2019, E deduziu, por apenso aos autos de execução acima identificados, o presente incidente de habilitação de cessionário, alegando que por escritura de cessão de créditos outorgada no dia 13 de Dezembro de 2017, o exequente, A., lhe cedeu os créditos que detinha sobre os requeridos e todas as garantias e acessórios, incluindo hipotecas, tendo procedido já ao registo das hipotecas a seu favor, pelo que requereu a sua habilitação, nos termos dos art.s 353 e 263 do Código de Processo Civil1, para prosseguir os presentes autos, em substituição do Banco, requerendo a notificação dos requeridos para contestar cf. Ref. Elect..
Os requeridos foram notificados para contestar não tendo deduzido oposição cf. Ref. Elect. 141241413, 141241417, 141241418,.
Em 10 de Fevereiro de 2020 foi proferida a seguinte decisão cf. Ref. Elect.:
Assim, face ao exposto, julga-se extinto o presente incidente de habilitação por inutilidade superveniente artigo 27, alínea do Código de Processo Civil.
Em 21 de Março de 2020 foi proferido despacho que considerou que já tinha sido proferida decisão final no presente incidente, pelo que se encontrava esgotado o poder jurisdicional, razão pela qual não foi tomada posição sobre a pretendida rectificação cf. Ref. Elect..
Da aplicação da lei no tempo
Conforme se retira do acima expendido, a execução a que se encontram apensos os presentes autos de incidente de habilitação de cessionário foi intentada em 28 de Janeiro de 201
Em 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho cf. art. 8 deste diploma.
Por sua vez, o n. 4 do mencionado art. 6 prescreve que o disposto no Código de Processo Civil de 2013, aprovado em anexo a tal lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor daquela Lei 41/201
O presente incidente foi deduzido em 11 de Março de 2019, pelo que lhe é aplicável o regime decorrente do CPC de 201
Em face do relatório supra resulta claro que o despacho proferido em 14 de Maio de 2019 e não em 17 de Maio de 2019, como referido na decisão teve por objecto e pronunciou-se sobre o requerimento do exequente apresentado em 7 de Janeiro de 2019, por meio do qual este desistiu do incidente de intervenção provocada de terceiros que havia deduzido, como, aliás, se consignou expressamente no intróito de tal decisão.
Como tal, importa reconhecer que a execução se encontra pendente cf. art.s 259, n. 1 e 277 do.
Todavia, por força da normalidade da vida podem ocorrer vícios na propositura da acção, pelo que o referido normativo legal logo prescreve que o mencionado princípio sofre a ressalva da previsão legal de excepções.
Assim, em processo , a habilitação tem por objectivo necessário colocar o sucessor no lugar que o falecido ou o transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava.
Ocorrida uma cessão de créditos, como ora é invocada in casu, quer o cedente quer o cessionário podem, facultativamente, deduzir incidente de habilitação, nos termos do disposto nos art.s 262 e 356 do CPC.
Enquanto não ocorrer a substituição do cedente pelo cessionário o transmitente continua a ter legitimidade para a causa e se nunca ocorrer a habilitação do adquirente/cessionário, a sentença produz caso julgado em relação a este, nos termos do art. 263, n.s 1 e 3 do CPC.
Com a dedução do incidente de habilitação do cessionário pretende-se apenas a modificação dos sujeitos na lide, pelo que os seus efeitos são de natureza meramente processual, ou seja, não comporta a discussão e decisão sobre o direito que constituiu o próprio objecto da causa.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24-04-2019, processo n. 4490/11T8GMR-A.G1:
" a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio por ato entre vivos, a que se reporta o art. 356 do CPC, tem natureza facultativa, dado que a transmissão da coisa ou do direito para terceiro não opera a suspensão da causa pendente, sequer nela tem quaisquer efeitos jurídicos, continuando, reafirma-se, o transmitente a ter legitimidade para a causa até ao seu termo, produzindo a sentença que venha a ser proferida no processo os seus efeitos jurídicos, incluindo o de caso julgado em relação ao terceiro adquirente da coisa ou do direito em litigio, com a já enunciada exceção prevista na parte final do n. 3 do art. 263 do CPC.
Deste modo, enquanto a habilitação com fundamento em morte ou extinção da parte é obrigatória e daí que, inclusivamente, se confira legitimidade para promover o incidente de habilitação a qualquer parte sobreviva da causa pendente ou a qualquer sucessor da parte falecida ou extinta n. 1 do art. 351 do, já a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou do direito em litígio é facultativa, e apenas dispõem de legitimidade para deduzir o incidente de habilitação o transmitente ou cedente, o adquirente ou cessionário ou a parte contrária n. 2 do art..
Essas pessoas que dispõem de legitimidade para promover o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário podem naturalmente promover ou não essa habilitação, conforme os seus interesses.
Notificada a parte contrária para contestar, não foi deduzida qualquer oposição.