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Existe concurso de crimes quando o agente, com a sua conduta, preenche mais do que um tipo de crime, ou o mesmo tipo de crime mais do que uma vez.
No regime do concurso de crimes, em sentido amplo, é corrente distinguir-se o concurso legal, aparente ou impuro, do concurso efetivo, verdadeiro ou puro.
No caso do concurso legal, aparente ou impuro, a aplicação de uma das normas penais abstratamente aplicáveis exclui a aplicação da outra ou outras. A conduta criminosa é tão esgotantemente abarcada pela aplicação ao caso de um só dos tipos penais violados que o restante ou restantes tipos devem recuar, subordinando-se ou hierarquizando-se perante uma tal aplicação.
A consunção tem o designativo de consunção pura quando o crime mais grave consome um facto concomitante/posterior menos grave e será consunção impura quando o facto concomitante/posterior é mais grave, caso em que os crimes em concurso são punidos com a pena mais grave.2
Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro.
Há concurso efetivo de crimes quando os factos se subsumem a tipos de crime que protegem bens jurídicos distintos ou, sendo subsumíveis a crimes que protejam o mesmo bem jurídico, as violações tenham tido lugar em situações históricas distintas, pois neste caso indicia-se que houve uma pluralidade de resoluções criminosas.
Posto isto, importa agora verificar, em concreto e através da comparação dos bens jurídicos, se existe uma situação de concurso aparente ou antes de concurso efetivo entre os crimes de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.29, n.1, al., do Código Penal e o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3, n 1, do 2/98, de 3 de Janeiro.
Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Com a adoção das condutas ou a omissão das cautelas impostas nas situações descritas nas alíneas e do art.29 do Código Penal, o agente cria um perigo concreto para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado.
O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo comum concreto.
Dentro dos crimes de perigo comum pode-se distinguir entre crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato.
Nos primeiros, o perigo é elemento do tipo legal de crime, ou seja, enquanto elemento do tipo, como efeito da ação criminosa do agente, é exigida a concretização ou materialização de um perigo de lesão para determinados bens jurídicos.
Com esta incriminação pretendeu-se evitar, ou pelo menos, manter dentro de certos limites, a sinistralidade rodoviária, punindo todas as condutas que se mostrem suscetíveis de lesar a circulação rodoviária e que, ao mesmo tempo, coloquem em perigo a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado sendo estes os bens jurídicos protegidos com a incriminação).
Enquanto a condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo concreto, o crime de condução sem habilitação legal é um crime de perigo abstrato.
O crime de condução sem habilitação legal, como crime de perigo abstrato, ficou integrado, autonomamente, logo com a condução do veículo, independentemente do resultado posterior da condução, designadamente da adoção das condutas ou da omissão das cautelas impostas nas situações descritas nas alíneas e do art.29 do Código Penal
Como bem refere o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, a falta de habilitação legal para conduzir não constitui um caso em que o agente não está em condições de conduzir em segurança, para os efeitos do disposto no art.29, n.1, al. do Código Penal.5
Também o Prof. Germano Marques da Silva, a propósito alínea , n.1 do art.29 do Código Penal, na redação dada pelo n. 48/95 - e que antecede a atual redação -, quando a norma não descrevia as concretas regras que integravam a violação grosseira das regras da circulação, entendia que a condução sem habilitação legal - então criminalizada no art. do n. 123/90 - , não integrava o conceito daquela alínea, concluindo mesmo que não se verificava uma relação de consunção entre estes crimes, mas um concurso real.6
No caso concreto também não se vislumbra existir qualquer situação de concurso aparente de normas penais nas categorias da especialidade ou da subsidiariedade.
E as condutas levadas a cabo pelo arguido  A... , no dia 28 de novembro de 2013, tiveram por base duas resoluções criminosas, tomadas em momento espacio temporal distinto, como bem anota o recorrente.7
Pelo exposto, preenchendo os factos, referentes ao dia 28 de novembro de 2013, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291, n.1, al., do P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados nos tipos e plurais as resoluções, praticou o arguido, em concurso real estes dois crimes.
Procede, assim, esta questão.
Nesta altura, temos já como assente que o arguido  A... , com a sua conduta descrita nos factos provados, praticou em autoria material e em concurso efetivo os seguintes crimes:
um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos do art.20, n. 1, alíneas e, do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias;
um crime de falsificação de documento, p. e p. nos termos do art.25, n.s 1 al e do Código Penal, com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias;
umcrime de condução perigosa, p. e p. nos termos do art.29, n. 1, al. do Código Penal, com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.
dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. nos termos do art., n. 2 do 2/98, com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias; e
um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art.21, n 1, al do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.
O mesmo arguido foi condenado nas seguintes penas:
3 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.20, n. 1 al e do Código Penal;
1 ano de prisão pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art.25, n.s 1, al e 3 do Código Penal;
18 meses de prisão pela prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.29, n 1, al, do Código Penal;
9 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n. 2 do 2/98; e
2 anos de prisão pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art.21, n. 1, al do Código Penal.
O recorrente defende que não são justas e equitativas as penas aplicadas ao arguido  A...  pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário e do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação lega, além de faltar a punição do mesmo pela prática do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal respeitante ao dia 28 de novembro de 201
Sendo o crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.29, n. 1, al., do Código Penal, sancionado com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, o Tribunal a quo optou, por razões de prevenção, pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa.
Igualmente optou o Tribunal a quo pela aplicação da pena de prisão, em detrimento da pena de multa, relativamente ao crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, praticado em 9 de novembro de 2013, pese embora fosse punível com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
As razões de prevenção especial ou individual são elevadas, considerando, designadamente, e para além da acumulação de crimes neste processo, que o arguido tem um longo passado criminal, onde pontuam entre outros crimes, os crimes rodoviários.
Entre estes crimes anotamos a prática, por duas vezes, do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, pelas quais sancionado, uma vez, com pena de multa  proc. sumário n. 113/04GCPMS do 1 Juízo de Porto de Mós) e outra, com 4 meses de prisão suspensa na execução por um ano proc. sumário n. 106/13GBPMS do 1 Juízo de Porto de Mós).
O Tribunal da Relação considera que a aplicação ao arguido de uma pena de multa, como pena principal, relativamente ao crime de condução sem habilitação legal praticado em 28 de novembro de 2013, não cumpriria o objetivo de intimidação e aprofundamento da validade e eficácia das normas penais pelos cidadãos em geral e pelo arguido em particular.
condução sem habilitação legal e pelo crime condução perigosa de veículo rodoviário, como sustenta o recorrente.
Na determinação da medida concreta da pena, a prevenção geral positiva fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem atuar considerações de prevenção especial.
O arguido agiu com dolo direto e intenso, como resulta bem evidenciado do seu comportamento descrito nos pontos n.s 1 a 4 e 8 a 17 dos factos provados.
As condenações agora em causa não são, pois, um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito.
Importa, porém, aqui realçar, que todos os crimes dados como provados e cometidos pelo arguido  A... , se inserem na média/pequena criminalidade e numa linha que começa com o furto de um veículo até á sua destruição pelo fogo.
É nesse percurso de vida, situado entre 9 e 28 de novembro de 2013, que o arguido pratica dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal - um a 9 e outro a 28 de novembro de 2013 - e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Pelas mesmas razões entendemos condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, praticado em 28 de novembro de 2013, numa pena de 9 meses de prisão.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
Com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve pois olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.
No caso concreto, a moldura de punição será de 3 anos de prisão, como limite mínimo, e 9 anos de prisão como máximo legal.
Resulta dos factos dados como provados que o arguido/recorrente agiu com dolo direto e intenso em todos os crimes.
Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado e ponderando, em conjunto, a gravidade dos factos e a personalidade do recorrente, entendemos que a pena conjunta deverá ser fixada em 4 anos e 10 meses de prisão.
Está pena de prisão será efetiva, uma vez que por não se verificarem os pressupostos materiais da suspensão da execução da pena, enunciados no art.5, n.1 do Código Penal a que alude como se mostra bem fundamentado no douto acórdão recorrido.
Recurso do arguido A...
Do depoimento da testemunha  .. , cujos segmentos indica na gravação e reproduz na motivação do recurso, resulta, designadamente, que a testemunha não disse que se tratou de fogo posto e também não viu o arguido a praticar os factos que consubstanciam a prática do crime de dano qualificado pelo qual vinha acusado.
Deste modo, a matéria constante dos pontos 18, 19 e 25 dos factos provados devia ter sido julgada não provada, com a consequente absolvição do arguido da prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 21, n.  al Código Penal.
O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, entre os minutos em que produziu prova oralmente, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça e aprecie.
No presente caso, o arguido  A...  especifica nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados e as concretas provas produzidas oralmente que impõem decisão diversa da recorrida, mas não indica as concretas passagens, com sessão de julgamento e localização na gravação, onde constam os depoimentos em que funda a impugnação.
A propósito da apreciação da prova, importa ainda fazer duas considerações.
A deteção de violação ao in dubio pro reo, em sede de recurso, passa, pois, pela sua notoriedade face aos termos da decisão recorrida, ou seja, a violação do princípio tem que resultar do texto da decisão.
Ora, no caso, o veiculo furtado e conduzido pelo arguido foi incendiado, de noite, conseguindo apagar os vestígios da sua presença no interior e, ainda assim, o arguido logrou esconder-se das autoridades policiais pois não foi encontrado no local quando aí se deslocou a GNR.
Tal alteração não se verificou, mantendo-se aquela factualidade impugnada pelo recorrente nos factos dados como provados.
Deste modo e perante tudo o que se deixou consignado impõe-se negar provimento a esta questão e ao recurso interposto pelo arguido.
em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A... .
Custas pelo arguido, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 14 de Setembro de 2016
In "Comentário do Código Penal", UCE,  edição, pág. 15
Obra cit. pág. 15
In "Comentário do Código de Processo Penal", UCE,  edição, pág. 82
Processo n. 3072/ 28T8SNT.LS1
Findos os articulados, o Tribunal proferiu Decisão datada de 202020), com o seguinte teor decisório:
Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, veio o Município de Mafra interpor recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões:
F. O Recorrente leva a cabo a construção de uma Estrada Municipal que liga a Rua do Castelo e a Rua do Malvar, ambas no concelho de Mafra, no prédio confinante com aquele onde se encontra o dito Palácio dos Marqueses de Ponte de Lima.
Atendendo ao alegado em sede de requerimento inicial e ao peticionado, verifica-se que a verdadeira pretensão do Recorrido é a paragem da construção da estrada municipal levada a cabo pelo Recorrente.
Com o pedido de inversão do contencioso, entendeu o Recorrido que a sua pretensão ficava plenamente satisfeita, ou seja, que se bastava com a paragem da obra.
N. Não resulta nem da causa de pedir, nem dos pedidos formulados que o que está em discussão nos autos é a violação do direito pessoal de gozo do Recorrido, com o consequente pedido de restituição da posse.
O. O Venerando Tribunal da Relação ao tirar por conclusão que o que está em discussão nos autos é a violação do direito pessoal de gozo do Recorrido, com o consequente pedido de restituição da posse a formular em ação principal, está a alterar a causa de pedir e os pedidos formulados pelo Recorrido, o que implica a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida.
S. A relação jurídica em discussão nos autos e tal como configurada e carreada pelo Recorrido não tem natureza privada, mas sim administrativa.
AA. O Venerando Tribunal da Relação não podia ter concluído, como concluiu, que a relação jurídica em presença nos autos é de natureza privada, consistente na ofensa do direito de gozo emergente dum contrato celebrado com o Recorrido e regido por normas de direito privado.
GG. Pelo que deverá ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 27, alínea, do P.absolvendo-se o Recorrente dos pedidos contra ele formulados.
O recorrido, Instituto Luso-Ilírio para o desenvolvimento humano, apresentou as seguintes contra-alegações:
B. Alegou-se, por isso e desde logo, que tal pedido, de inutilidade superveniente da lide é em toda a sua extensão e contornos, factualmente inusitado e legalmente inadmissível.
E legalmente inadmissível, pois que para decidir sobre tal pedido, sempre seria necessário ajuizar sobre matéria de facto.
F. E pela mesma razão, não deverá o documento junto ser admitido, por carecer, para além de tudo mais, de novidade que justificasse a sua admissibilidade nesta sede.
G. Razão pela qual se concluiu que sobre o pedido de inutilidade superveniente da lide deverá o recurso ser rejeitado, por legalmente inadmissível, bem como desentranhado o documento com o qual o Recorrente pretendia fazer provado alegado.
Tudo quanto importava ao agora Recorrido era acautelar o seu direito pessoal de gozo sobre uma área que os trabalhos levados a cabo pela ora Recorrente, ostensivamente, violavam.
J. E foi precisamente isso que entendeu e decidiu o Acórdão recorrido:
P. A avaliação do caso presente não tem subjacente qualquer relação jurídico- administrativa, mas simplesmente uma relação jurídico-privada, regulada pelo direito privado, fundada no Contrato de Comodato.
Q. Relação jurídica de direito privado, que fica bem assente, desde logo, no próprio clausulado do Contrato de Comodato celebrado entre as partes, muito particularmente na cláusula compromissória que estabelece o Tribunal da Comarca de Mafra hoje Comarca de Lisboa como o Tribunal eleito pelas Partes em caso de conflito.
S. Pois que, mais se sustentou, a relação jurídica em causa nos autos não emerge da construção de uma estrada municipal, mas sim do Contrato de Comodato, que atribuiu um direito pessoal ao Recorrido e só nessa medida este pretende ver embargada a obra.
U. Por outro lado, e tendo por base a mesma linha argumentativa, é igualmente incompreensível a alegação do Recorrente de que o Acórdão recorrido alterou a causa de pedir.
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões artigos 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3, todos do Código de Processo, o recorrente suscitou duas questões:
- Tribunal competente em razão da matéria;
Nos termos do n. 1 do artigo 61, a sentença é nula quando: O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Trata-se de um vício cometido pelo tribunal quando não respeita o objeto do processo ou do recurso, decidindo questões que não lhe competia decidir porque não foram suscitadas, ou deixando de decidir questões que está vinculado a decidir.
Nos termos do princípio do contraditório, não é lícito ao juiz "decidir questões de direito ou de facto, mesmo que do conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", exigindo-se, assim, que as decisões judiciais sejam proferidas depois de ser garantida a cada uma das partes a possibilidade de tomar parte do debate nos articulados ou nas alegações de recurso.
Do tribunal competente em razão da matéria
Pelo contrário, estamos perante uma relação jurídica de natureza privada, consistente na ofensa do direito de gozo emergente para a dum contrato de comodato celebrado com o município requerido e regido por normas de direito privado.
Seja ratificado o embargo de obra feito extrajudicialmente, tudo nos termos do artigo 39, n.s 1 e 2, do CPC;
Considera o recorrente são aplicáveis ao caso dos autos as alíneas e do artigo  do ETAF, que atribuem aos tribunais administrativos o poder de apreciação das seguintes questões:
Recurso n. 103/14T9LLE.
Nos Autos de Processo Comum Singular, com o n. 103/14T9LLE, a correrem termos pela Comarca de Faro - Secção Criminal - Juiz 3, foram Pronunciados os arguidos:
BB, Lda., com sede em Avenida , em Quarteira;
, filho de , residente na Rua , Porto;
Imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , , n.s 1 e 3, 10, e 10, n.s 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e ainda do artigo 3, n. 2, e 7, do Código Penal.
Os arguidos não apresentaram contestação nem arrolaram testemunhas.
Inconformada com o assim decidido traz a arguida BB, Lda., o presente recurso onde formula as seguintes conclusões:
- A arguida não se apropriou da prestação tributária, nem a utilizou em benefício próprio.
- Não resultou prova produzida, nem sequer meros indícios da sua utilização em benefício próprio.
A acusação omite qualquer fundamento relevante que corporize substantivamente os pressupostos vertidos no artigo 24 da LGT.
- Os elementos subjetivos e objetivos tipificados no dito preceito legal não se encontram preenchidos.
Portanto, a recorrente, representada legalmente pelo arguido não recorrente, actuou com dolo.
Termos em que não deve ser dado provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença a quo.
Cotizações Retidas e Não Entregues
Apesar de os arguidos terem sido notificados, a 2 e a 4 de Outubro de 2013, respectivamente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 2, e 10, n. 4, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, para em 30 dias procederem ao pagamento das quantias em dívida acrescidas de juros de mora e da respectiva coima.
Actuaram de forma essencialmente homogénea, renovando a resolução criminosa sempre que a ocasião se proporcionou, num contexto de dificuldades económicas da sociedade e de inércia por parte das entidades fiscalizadoras.
Tal factualidade foi praticada pelos arguidos, num contexto de ruptura financeira da sociedade arguida, para a qual contribuiu o corte dos financiamentos ao grupo empresarial no qual a mesma estava inserida.
No entanto, os valores das cotizações em análise não se mostram, ainda, pagos.
O arguido vive em união de facto com a sua companheira em casa própria desta.
Tem filhos já maiores de idade, sendo um deles ainda dependente financeiramente do arguido.
A sociedade arguida não regista antecedentes criminais.
Factos não Provados:Da discussão da causa não resultaram factos não provados.
Como consabido, são as conclusões retiradas pelos recorrentes da sua motivação que definem o objecto do recurso e bem assim os poderes de cognição do Tribunal ad quem.
O art. 10, do RGTI trata do crime de abuso de confiança contra a segurança social.
E no seu n. 2 que é aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 10
Desde logo se dirá que se trata de um crime próprio ou específico das entidades empregadoras. Como decorre do seu n.
Crime que tem por objecto necessário as contribuições para a segurança social deduzidas do valor das remunerações dos trabalhadores ou dos membros dos órgãos sociais, excluindo todas as demais- designadamente as da responsabilidade da própria entidade empregadora.1
Tutelando-se com o crime em apreço o património tributário do Estado, sancionando-se criminalmente o incumprimento do dever de entrega de prestação tributária que o agente detém por força dos deveres de colaboração impostos pelas leis fiscais, com base numa relação de confiança; daí ser de caracterizar como crime de dano.
Crime em que a ilicitude está restringida ao incumprimento de um dever - o dever de entregar as prestações contributivas deduzidas pelas entidades empregadoras ao valor das remunerações pagas aos trabalhadores., daí tratar-se de um crime de omissão pura.
Detendo a entidade empregadora tais prestações contributivas, na qualidade de depositário, possuindo-as e detendo-as licitamente, se bem que a título precário e temporário. Com a sua não entrega ao Estado, o agente altera o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa, como se a mesma estivesse sob seu domínio, na sua disponibilidade.
Importa descortinar se no crime em presença a apropriação faz, ou não, parte do tipo legal de crime.
Na óptica da aqui impetrante a apropriação das prestações contributivas faz parte do tipo e não se tendo apropriado das mesmas e sendo distinta da não entrega, não se mostra verificado um dos elementos objectivos do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Como se vem entendendo o art. 10, do RGIT filia-se directamente no art. 2 B, do RJINA, aditado ao diploma pelo Decreto- Lei n. 140/95, de 14 de Julho.
Basta atentar no elemento literal dos normativos em presença para se concluir que a apropriação das prestações contributivas não é elemento objectivo do tipo.
Mais importa decidir se se verifica, ou não, in casu o elemento subjectivo do tipo legal de crime.
O mesmo é dizer que, para efeitos de preenchimento do tipo, exige-se que o agente tenha previsto e querido não entregar as prestações a que sabia estar obrigado, não obstante estar ciente que tal conduta é punida pela lei penal.