rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Consideram-se bens culturais os bens móveis e imóveis que, de harmonia com o disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo , representem testemunho material com valor de civilização ou de cultura.
- Um bem considera-se de interesse nacional quando a respectiva protecção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação.
Consideram-se de interesse municipal os bens cuja protecção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.
- Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional.
O art. 16 que estatui:
- A protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação.
- A aplicação de medidas cautelares previstas na lei não depende de prévia classificação ou inventariação de um bem cultural.
O art. 18 que estatui:
- Entende-se por classificação o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural.
O art. 31 que estatui:
- Todo o bem classificado como de interesse nacional fica submetido a uma especial tutela do Estado.
O art. 34  que estatui: Os bens culturais classificados nos termos do artigo 1 da presente lei, ou em vias de classificação como tal, são insusceptíveis de aquisição por usucapião. sublinhado e negrito
O art. 36 que estatui:
- A alienação, a constituição de outro direito real de gozo ou a dação em pagamento de bens classificados nos termos do artigo 1 da presente lei, ou em vias de classificação como tal, depende de prévia comunicação escrita ao serviço competente para a instrução do respectivo procedimento.
O art. 37 que estatui:
O art. 38 que estatui:
- Quando efectuadas contra o preceituado pelo artigo 3 e pelo n. 1 do artigo 3, a alienação, a constituição de outro direito real de gozo ou a dação em pagamento são anuláveis pelos tribunaissob iniciativa do membro da administração central, regional ou municipal competente, dentro de um ano a contar da data do conhecimentosublinhado
O art. 43 que estatui:
- Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 1 da presente lei, ou em vias de classificação como tal, beneficiarão automaticamente de uma zona geral de protecção de 50 , contados a partir dos seus limites externos, cujo regime é fixado por lei.
- Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 1 da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem dispor ainda de uma zona especial de protecção, a fixar por portaria do órgão competente da administração central ou da Região Autónoma quando o bem aí se situar.
- Nas zonas especiais de protecção podem incluir-se zonas non aedificandi.
- As zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.
O art. 112 que estatui:
Importa, por isso, e tendo sempre em conta o caso em apreço, reter também alguns dos seus preceitos legais.
O art. 2 que estatui:
- Um bem imóvel é classificado nas categorias de monumento, conjunto ou sítio, nos termos em que tais categorias se encontram definidas no direito internacional.
O art. 3 que estatui:
O art. 14 que estatui:
- Os bens imóveis em vias de classificação beneficiam automaticamente de uma zona geral de protecção.
- Os bens imóveis classificados beneficiam de uma zona especial de protecção. sublinhado
- A zona geral de protecção tem 50 contados dos limites externos do bem imóvel e vigora a partir da data da decisão de abertura do procedimento de classificação.
- Quando o limite da zona de geral de protecção abranja parcialmente um bem imóvel, considera-se o mesmo sujeito na sua totalidade ao regime aplicável aos bens imóveis situados na zona de protecção.
O art. 41 que estatui:
- A zona especial de protecção tem a extensão e impõe as restrições adequadas em função da protecção e valorização do bem imóvel classificado, podendo especificar:
Zonas non aedificandi;
Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
Devem ser preservados;
Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupo de bens imóveis;
As regras genéricas de publicidade exterior.
- A zona especial de protecção assegura o enquadramento paisagístico do bem imóvel e as perspectivas da sua contemplação, devendo abranger os espaços verdes, nomeadamente jardins ou parques de interesse histórico, que sejam relevantes para a defesa do contexto do bem imóvel classificado.
O art. 71 que estatui: os prejuízos decorrentes de servidões administrativas ou de outras restrições resultantes da aplicação do presente decreto-lei são indemnizáveis nos termos do artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Por um lado, temos o Castelo de ... que se encontra classificado como monumento nacional cfr. art. do Decreto n. 3077, de 29 de Setembro de 1948, publicado no Diário do Governo n. 228/1948, I Série, de 29 de Setembro de.
Monumento esse que é, assim, insuscetível de aquisição por usucapião art. 3 da citada ei n. 107/2001, de 08/09).
Por outras palavras, a impossibilidade de os bens classificados nos termos do citado art. 15 da Lei n. 107/2001), ou a vias dessa classificação poderem ser adquiridos por usucapião, também se estende aos bens neste caso os imóveis) que se encontrados situados/inseridos nas suas zonas de proteção vg. das zonas?
Do cotejo dos normativos e diplomas legais acima citados, não logramos, salvo o devido respeito por outra opinião, alcançar o estabelecimento dessa impossibilidade.
As limitações/restrições impostas por lei a esses bens situadas em tais zonas de proteção situam-se a outro nível, que não naquele.
Sem custas, por delas estarem isentas os AA./apelantes art. 4, n. al. do.
Nas ações de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual o réu justificante afirmou a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse seu aí alegado direito, sem que possa beneficiar da presunção do registo decorrente do art. 7 do CRPed. .
Importa, pois, em primeiro lugar, verificar qual a pretensão dos autores, ora recorrentes, expressa na petição inicial e que, posteriormente, vieram esclarecer na réplica.
Vejamos, agora, qual a jurisdição competente para conhecer da referida pretensão dos AA, se a jurisdição administrativa, como entendeu o acórdão recorrido, se a jurisdição comum, como sustentam os AA.
Portanto, a situação enquadra-se, manifestamente, nas normas gerais do art 1 do CPTA e do art212, n3 da CRP, o que, contudo, não nos dispensa de verificar se, ainda assim, não estará, por norma especial, atribuída a outra jurisdição.
Na verdade e como referimos, isso pode acontecer, uma vez que não existe uma reserva absoluta da jurisdição administrativa, em matéria administrativa. Aliás, o próprio art4 do CPTA, exclui da jurisdição administrativa, no seu n2, por exemplo, a fiscalização dos actos materialmente administrativos referidos nas suas alíneas e, o que, não fora essa exclusão, nela estariam seguramente abrangidos.
Vejamos, em primeiro lugar, os preceitos legais invocados pelos recorrentes:
Finalmente, dispõe o art 143 do RJIGT:
Dever de indemnização
- As restrições determinadas pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares apenas geram um dever de indemnizar quando a compensação nos termos previstos na secção anterior não seja possível.
- Nas situações previstas no n. 3, são igualmente indemnizáveis as despesas efectuadas na concretização de uma modalidade de utilização prevista no instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares se essa utilização for posteriormente alterada ou suprimida por efeitos de revisão ou suspensão daquele instrumento e essas despesas tiverem perdido utilidade.
- É responsável pelo pagamento da indemnização prevista no presente artigo a pessoa colectiva que aprovar o instrumento de gestão territorial que determina directa ou indirectamente os danos indemnizáveis.
Devidamente notificado o R. não produziu contra-alegações em sede de revista cfr. fls. 1714 e segs.. Apreciando:
Custas a cargo da A./recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Proc. n 2242/23T8PRD.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 3
Em sede de despacho saneador foi proferido o seguinte despacho:
"Os réus, na contestação, invocam a ilegitimidade processual do autor, com base nos fundamentos ali melhor alegados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A legitimidade processual das partes é um pressuposto processual que, doutrinalmente, se pode define como o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível.
Neste dispositivo legal estabelece-se o critério de determinação da legitimidade singular e directa, tendo o legislador optado pela tese formulada 1 ANTUNES VARELA / MIGUEL BEZERRA / SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, p. 12 por Barbosa de Magalhães2, nos termos da qual tal o pressuposto processual determina-se em função da relação material controvertida, tal como é delineada pelas afirmações do autor na petição inicial.
Actualmente a legitimidade aferir-se-á, em termos residuais, pela titularidade da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, nos termos do art. 30, n. 3, do CPC.
No caso concreto, .. intentou a presente acção contra Banco .., S.A., e E..., pedindo:
Ora, perante tal realidade e tendo presente toda a causa de pedir exposta pelo autor, entende-se que o mesmo não é o titular activo da relação material controvertida tal como o mesmo a descreveu.
Não tem claramente o autor legitimidade processual para deduzir os pedidos n. 1 e 2 da petição inicial.
E, da alegação vertida na petição inicial, também não resulta qualquer intervenção do autor a título pessoal nas alegadas negociações, além de que as mesmas sempre se referem ao eventual incumprimento por parte da daquela sociedade no referido contrato de locação financeira.
Ora, a ilegitimidade processual do autor é insuprível, não sendo passível de ser colmatada pelo incidente de intervenção provocada principal deduzido, o qual, a ser admitido, redundaria numa substituição processual activa ilegal.
Custas da acção a cargo do autor, sem prejuízo do apoio judiciário.
Do incidente de intervenção principal provocada de B..., Lda.:
O autor veio requerer a intervenção principal provocada daquela sociedade.
E como tal não se verificam nenhum dos pressupostos legais que legitimariam a reclamada intervenção cfr. art. 316 do.
De resto, reforça-se a ideia de que, a admitir-se o presente incidente, poder-se-ia originar uma substituição processual activa ilegal, pois que o processo considera as situações de ilegitimidade singular insupríveis, sendo certo que o autor é parte ilegítima na presente acção.
Pelo exposto, decide-se rejeitar liminarmente o incidente deduzido de intervenção principal provocada.
Custas do incidente a cargo do requerente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário.
A douta decisão recorrida não poderá manter-se uma vez que a decisão nele inserta consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis, afigurando-se, pois, como injusta, violadora dos art.s 30 e 316 do CPC.
A mesma deve ser averiguada caso a caso, relativamente a um sujeito concreto e a um objeto concreto.
O Autor dos presentes autos tem uma verdadeira legitimidade ativa substantiva, com manifesto interesse em agir e em pedir ao tribunal uma decisão sobre os factos em discussão, tendo sido violado o disposto no art 30 do CPC.
Termos em que a douta sentença violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos art.s 30 e 316, n 1 do CPC.
Assim se fará, como sempre, inteira JUSTIÇA!
Assim, a questão a resolver consiste em saber se o autor tem legitimidade processual para a presente acção.
Importa alinhar os acontecimentos aqui pertinentes.
Ponderemos.
A legitimidade processual distingue-se da legitimidade em sentido material que consiste num complexo de qualidades que representam os pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o invoque ou que lhe seja atribuído.
A lei e a doutrina falam em legitimidade para designar essas condições subjectivas da titularidade do direito. A falta delas dará lugar, na mesma terminologia, a uma ilegitimidade diferente da legitimidade processual.
Pode dizer-se que as questões de mérito englobam possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.
A intervenção do autor a título pessoal nas alegadas negociações que refere é completamente estanha ao objecto processo cautelar e seus desenvolvimentos.
Portanto, nessa relação material controvertida o autor não é parte pois não foi demandado como sócio, fiador ou em qualquer outra qualidade.
Dispõe o artigo 316 do CPC que, verificando-se preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
O litisconsórcio é necessário, nos termos do disposto no n 1 do artigo 33 do CPC, quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica.
A regra é a do litisconsórcio voluntário em que os sujeitos da relação podem intervir ou não em conjunto, tendo carácter excepcional o litisconsórcio necessário.
A preterição de litisconsórcio necessário constitui uma forma a ilegitimidade plural. Só esta é suprível, precisamente, pelo incidente de intervenção.
Pelo exposto, delibera-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
B.	Ora a sentença recorrida, não teve em linha de conta esta realidade de fundo, o tempo entre factos e inspeção deveria ter sido valorado positiva e decisivamente, mas nada a esse respeito se subscreve na sentença recorrida.
A Inspeção Tributária não procurou os emitentes das facturas.
E.	A décalage temporal factos-descoberta da infração tributária, não permitem a recolha concreta dos elementos probatórios em como os serviços não foram prestados e os bens transaccionados.
F.	São várias as situações em que se exibiram cheques, exibidos em frente e verso dos cheques, comprovando as transacções entre a recorrente e os emitentes.
G.	O ónus impendia sobre quem inspeccionou, já que o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e a própria LGT, contém instrumentos que facilmente permitem a obtenção destes elementos bancários.
H.	Por sua vez, é mister frisar, não existiam programas informáticos de facturação, pré-definidos ou certificados pela Autoridade Tributária e que bastava a mera comunicação ao abrigo de disposição legal do Código do IVA, para que pudessem ser executadas contabilidades em Excel, Publisher ou qualquer outro suporte informático.
J.	A sentença recorrida deixa de valorar a prova testemunhal e seleciona dar crédito a informações fiscais ocorridas quatro anos após o facto tributário em que a realidade das empresas emitentes não era necessariamente a mesma.
Os factos dados como não provados, deveriam, pelo contrário ter sido dados como provados.
O.	E se eventuais endossos existiram a AT deveria ter comprovado as suas razões
Q.	A sentença recorrida fez uma incorreta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
R.	Pelo que devem proceder as conclusões das alegações da Recorrente, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
A recorrente, Autoridade Tributária e Aduaneira, formula as seguintes conclusões:
Sempre com ressalva do devido respeito, tal elação apenas aparentemente permite refutar a conclusão constante do relatório de inspeção em apenso, pelas seguintes razões:
Retira-se dos quadros 21 e 22 do RIT, bem como do quadro do artigo 2, supra, que em quarenta das quarenta e quatro faturas, aqui em apreço, consta a matrícula da viatura .-.-.;
Como se pode verificar do quadro que consta da alínea dos fatos provados, a sociedade "B. S., Lda." entre 012010 e 302011, era proprietária da viatura pesada de mercadorias, com matrícula .-.-1 e, desde 202010, da viatura ligeira de passageiros com matrícula .-.-H.., que deixou de ser sua propriedade em 202012;
Tendo sido indicada, nas faturas, a matrícula da viatura utilizada para efetuar o transporte das pinhas faturadas, não há porque atentar em outras viaturas que integravam o imobilizado da sociedade fornecedora da impugnante, que no período aqui em questão 2010/12, 2011/01, 2011/02 e 2011/03) até nem era proprietária de qualquer outra viatura com capacidade de transporte de mercadoria;
Ao decidir, como decidiu fez incorreta apreciação dos factos erro de julgamento de e errada aplicação do Direito erro de julgamento de, tendo violado o disposto no n. 3 do art. 1 do CIVA, e art. 7 da LGT, assim como o disposto no art. 34 do
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se se verifica erro de julgamento de facto e na aplicação do direito.
O capital social da empresa referida em, era representado pelas quotas e sócios que infra se descreve:
A sociedade referida em, obrigava-se com a assinatura de um gerente cfr. certidão do registo comercial a fls. 264 a 267 do PA junto aos;
A sociedade referida em, encontrava-se enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de tributação e em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal facto não controvertido e que se extrai do teor do Relatório de Inspeção Tributária a fls. 118 verso do PA;
cfr. fls. 298 a 305 do PA;
Imagens Originais nos autos
cfr. fls. 306 verso a 320 do PA;
cfr. fls. 322 a 329 do PA;
No ano de 2010, foram emitidas faturas com timbre de A. ,, em nome da Impugnante, conforme infra se enumeram:
cfr. fls. 368 a 369 verso do PA;
No ano de 2011, foram emitidas faturas com timbre de A. , em nome da Impugnante, conforme infra se enumeram:
cfr. fls. 370 a 372 do PA;
No ano de 2010, S. F. , emitiu em nome da Impugnante, as faturas que infra se enumeram:
No ano de 2010, G., emitiu em nome da Impugnante, as faturas que infra se enumeram:
cfr. fls. 387 e verso e 388 do PA;
cfr. fls. 390 verso a 391 verso do PA;
cfr. fls. 335 a 366 do PA;
A Impugnante emitiu em nome de A. , os cheques que infra se enumeram:
cfr. fls. 374 verso a 382 do PA;
A Impugnante emitiu em nome de S. F. , os cheques que infra se enumeram:
cfr. fls. 386 a 388 do PA;
A Impugnante emitiu em nome de G., os cheques que infra se enumeram:
cfr. fls. 388 verso a 389 do PA;
cfr. fls. 392 a 393 do PA;
cfr. RIT, junto ao PA a fls. 241 e;
Em resultado do apuramento do IVA, por correções meramente aritméticas e melhor descrito em, foram emitidos os atos de liquidação de IVA que infra se enumeram:
cfr. fls. 162 a 181 dos autos e fls. 202 e seguintes do PA apenso; facto que se extrai das informações instrutoras da RG e do;
cfr. fls. 41 e 42 do PA;
Considerando a informação junta indefiro o pedido.
Em 30 de dezembro de 2015, a Divisão de Administração da Direção de Serviços do IVA emitiu informação a propor o indeferimento do recurso hierárquico referido na alínea que antecede e do qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Cfr. fls. 173 e verso e 174 e verso do PA da reclamação graciosa e do recurso hierárquico);
A 23 de junho de 2016, deram entrada os presentes autos, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cf. comprovativo de entrega a fls. 2 dos;
As pinhas não podem ser armazenadas por período superior a noventa dias, sob pena de deterioração facto que se extrai do depoimento das;
No negócio da compra e venda de pinhas mansas, em regra, o transporte é feito pelo fornecedor facto que se extrai do depoimento das;
No negócio da compra e venda de pinhas mansas, em regra, a pesagem é feita na empresa adquirente facto que se extrai do depoimento das;
As pinhas referidas na alínea antecedente eram transportadas pelo próprio e eram objeto de pesagem na báscula da Impugnante facto que se extrai do depoimento das;
A. nunca desenvolveu qualquer atividade de compra e venda de pinhas facto que se extrai do RIT e não impugnado; facto que se extrai dos termos de declarações de e J. juntos ao PA;
A. desconhece qualquer cliente ou fornecedor de pinhas facto que se extrai do RIT e não impugnado; facto que se extrai dos termos de declarações de e J. juntos ao PA;
J. T. A. requereu a impressão dos livros de faturas e guias de transporte com a identificação de A. facto que se extrai do RIT e não impugnado; facto que se extrai dos termos de declarações de e J. juntos ao PA;
A. nunca recebeu qualquer valor monetário referente a quaisquer faturas respeitantes a venda de pinhas facto que se extrai do RIT e não impugnado; facto que se extrai dos termos de declarações de e J.;
J. J. S. A. afirmou trabalhar, nos anos de 2010 a 2012, como empresário em nome individual em duas áreas distintas, concretamente, na atividade de restauração e de silvicultura. Afirmou conhecer a empresa Impugnante e seus meandros gerais de atuação, tendo o seu depoimento relevado para a fixação dos factos constantes nas alíneas,,, e.
De relevar, outrossim, que o depoimento da testemunha assume superior credibilidade quando confrontado com a pronta negação do conhecimento dos demais fornecedores emitentes das faturas em crise nos presentes autos. Na verdade, quando devidamente instado para o efeito, a testemunha negou, de forma perentória, conhecer os restantes fornecedores.
Do supra aludido resulta que a testemunha tem um conhecimento a posteriori, advindo o mesmo da análise do circuito documental da situação. Com efeito, circunscreve-se a um trabalho de auditoria/de campo, nada sabendo, em concreto, sobre os meandros de atuação nos anos em questão nos presentes autos, mormente, fornecimento de pinhas por parte das empresas em questão nos presentes autos e seu modo específico de atuação.
De relevar, neste particular, que a testemunha J. R. F., de forma absolutamente isenta, segura e credível negou, perentoriamente, conhecer os aludidos fornecedores.
A Impugnante ora Recorrida, notificada do despacho de indeferimento do recurso hierárquico, por sua vez apresentado contra o indeferimento da reclamação graciosa, veio impugnar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado dos períodos de 2010, 2011 e 2012 e respetivos juros compensatórios.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e contra o decaimento vieram recorrer a Impugnante e a Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, recurso limitado ao segmento que lhes foi desfavorável.
Alegam as Recorrentes que a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito.
Em regra, quando impugna a matéria de facto, a Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição do recurso.
Na conclusão diz-se: a sentença deixa de valorar a prova testemunhal. Todavia, não identifica a testemunha ouvida, nem transcreve ou indica as passagens da gravação em que funda o seu recurso, como exige o artigo 640/a) CPC, limitando-se a remeter em bloco para os depoimentos das testemunhas, não cumprindo o ónus que sobre si recaía.
Na conclusão defende que os factos dados como não provados, deveriam, pelo contrário ter sido dados como provados. Contudo esta alegação é genérica, no sentido em que não concretiza quais os factos que pretende que sejam aditados ou considerados e não indica os meios de prova concretos que suportam a pretensão de alteração do probatório.
Na conclusão das alegações de recurso afirma a Recorrente não concordar com a decisão recorrida quando conclui que a Impugnante logrou fazer prova da aquisição das pinhas constantes nas faturas descritas em e.