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Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se, pois, como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
A decisão recorrida, manifestamente, não se integra em tal categorização.
Rui Pinto11, sobre a definitividade dos despachos do AE, escreve: "A necessidade de segurança jurídica e a sua sujeição a um meio de impugnação ditam, necessariamente, que se lhe apliquem alguns princípios gerais dos despachos judiciais.
Segundo princípio: o agente de execução pode oficiosamente ou a requerimento, retificar erros materiais, por aplicação analógica do artigo 61..
Terceiro princípio: o despacho do agente de execução apenas pode ser revogado por impugnação do interessado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 72, sob pena de sanação dos respetivos vícios..
Sendo assim, há que concluir que o ato praticado e a decisão tomada pelo agente de execução, embora com algumas particularidades, gozam das mesmas características do caso julgado, nomeadamente a incontestabilidade e a consolidação num processo pendente, quando deixa de ser impugnável, e a intangibilidade, dado que não pode ser revogada, suspensa ou substituída.
Vale isto por dizer que as decisões do AE não podem ser contrariadas por qualquer subsequente intervenção processual oficiosa do juiz de execução, excepto nos casos em que a lei autoriza a intervenção fiscalizadora ex officio do juiz.
Mas esse dever de abstenção não derivava apenas da lei adjectiva.
Assim, José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , Coimbra 1946, pp. 240-241 e Ac. da RL de 202009, Proc. n. 5478/2008-6, acessível em www.dgsi.pt.
José Alberto dos Reis, op. cit., pp. 233
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, pp. 54
Assim, entre muitos, o Ac. do TC n. 303/90, BMJ 40, pp. 139
Ac. do TC n. 17/84, Acórdãos do Tribunal Constitucional, , pp. 375
Cita-se o Ac. do Tribunal Constitucional n. 442/2012, de 202012, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012044html.
Assim, Acórdãos da RL de 302020, proc. n. 686/19T2SNT-B.L1-7, da RC de 202017, proc. n. 522/07BAGN.C1 e da RG de 102019, proc. n. 980/10TBPTL-G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Acórdãos referidos na nota antecedente.
op. cit., pp. 122-12
Ac. da RL de 202022, proc. n. 228/16T8OER-G-7, acessível em www.dgsi.pt
Nesse sentido o Ac. da RC de 202017, Proc. n. 522/07TBAGN.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido vide acórdãos referidos na nota 1
Delgado de Carvalho, op. cit., pp. 25-2
Cfr. Delgado de Carvalho, op. cit. pp. 175-17
No mesmo sentido, vide os Acórdãos da RL de 302020, proc. n. 686/19T2SNT-B.L1-7, da RC de 202017, proc. n. 522/07BAGN.C1 e da RG de 102019, proc. n. 980/10TBPTL-G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Que essas condutas integram a previsão da alínea do n. 2 e da alínea do n. 3 do art. 18 do CIRE, sendo ainda possível que preencham a previsão da alínea do n. 2 dadas as relações demasiado estreitas, seja com a .., seja com o casal AA e sua mulher BB.
A Insolvente e o respectivo gerente vieram deduzir oposição, alegando em resumo:
Que, dadas as garantias de que gozava a .., esse negócio foi o mais vantajoso possível para a Insolvente e não beneficiou quem quer que fosse em prejuízo de outrem;
Que sempre procurou actuar de forma diligente e cuidada, nunca pondo qualquer interesse pessoal na frente dos interesses sociais;
Mais se decidiu:
Inconformado com essa decisão, o Requerido  veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
TITULAR:
Cargo: gerente.
"PRIMEIRA
OITAVA penhor
Bens existentes no edifício da fábrica, do MUTUÁRIO, no topo norte, situado em ..., ...:
"DISSE O PRIMEIRO OUTIRGANTE MARIDO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:
PELOS SEGUNDOS OUTORGANTES FOI DITO NA INDICADA QUALIDADE:
MAIS DECLAROU O PRIMEIRO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:
DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE NA INDICADA QUALIDADE:
TITULAR: BB
TITULAR: AA
TITULAR: HH
AP. ...07 de 2011/03/15 Hipoteca Voluntária
CAPITAL: 75000,00 Euros
MONTANTE MÁXIMO ASSEGURADO: 05000,00 Euros
Q..., LDA.
AP. ...5 de 2017/12/29 Hipoteca Voluntária
CAPITAL: 30000,00 Euros
MONTANTE MÁXIMO ASSEGURADO: 42000,00 Euros
A dação do Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...;
Fixada a matéria de facto, analisemos as restantes questões.
Analisemos então essas questões.
Sobre esta matéria, argumentam os Apelantes:
Assim, e porque também não resultou provado qualquer facto em função do qual se possa concluir que o gerente/administrador da Insolvente tenha tirado qualquer proveito pessoal daqueles actos tais actos destinaram-se a pagar um débito da própria, o que importa saber é se eles foram ou não) praticados em benefício da credora .., tendo em conta, como se referiu, que eles foram praticados com vista ao pagamento de um crédito que esta detinha sobre a Insolvente.
Vejamos se é esse o caso dos autos.
Para esse efeito, coloca-se, desde logo, a questão de saber quando é que a satisfação de um direito ou crédito implica um favorecimento daquele credor que não é aceite pela ordem jurídica.
E quando é que o é?
Analisemos então a situação dos autos sob esta perspectiva.
E pensamos que sim.
Isso não significa, no entanto, que aqueles actos não tenham implicado prejuízo para os demais credores e, consequentemente, um favorecimento ilícito daquela credora.
Período da inibição
Entendemos, portanto, em face do exposto, não haver razões válidas para alterar essa decisão.
Indemnização aos credores
No sentido de tentar a harmonização das duas normas em questão, Catarina Serra5 sustenta que a alínea consagraria uma presunção de que a conduta da pessoa afectada pela qualificação causou um dano de valor equivalente ao montante dos créditos não satisfeitos e o n. 4 reflectiria o facto de o afectado poder ilidir essa presunção, demonstrando que o dano resultante da sua conduta é inferior ao valor daqueles créditos.
Mas nem sempre é assim.
Cfr., designadamente, os Acórdãos do STJ de 27/11/2019 processo n 7553/17T8VIS-G.CS2), de 30/05/2017 processo n 4118/17T8CBR-B.CS1), e de 23/02/2016 processo n 1444/05TBAMT-A.PS1-A), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 28/05/2019 processo n. 3647/06TJCBR-A.C1) e Acórdão da Relação do Porto de 08/03/2019 processo n. 2538/16T8AVR-P1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Vejam-se o Acórdão do STJ de 22/06/2021 processo n. 439/17T8OLH-J.ES1) e os Acórdãos da Relação do Porto de 13/04/2021 processo n. 252/20T8AMT-A.P1), 23/03/2021 processo n. 1879/25T8OAZ-B.P1), 11/03/2021 processo n. 299/15T8AVR-A.P1) e 22/10/2020 processo n. 72/11T8AVR-P1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Inconformados, deste veredicto recorreram os credores Requerentes acima melhor identificados, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Necessidade do consentimento da comissão de credores:
Regularidade da obtenção desse consentimento;
Abuso do direito;
Enfim, vai integralmente mantida a matéria de facto consignada na decisão recorrida que agora se passa a transcrever:
Deste modo, da mesma forma que a Il. mandatária dos credores ora requerentes foi notificada de tal informação no dia 28 de novembro de 2019, os restantes membros da comissão também o foram, ou seja: - O Dr. JJ, na qualidade de mandatário do B..., S.A. e igualmente da atual credora habilitada .., S.A.R., Presidente da Comissão de Credores; - O Dr. KK, na qualidade de mandatário da .., SL; - E a Dra. , na qualidade de mandatária dos credores ora Requerentes. cfr. presente apenso G, fls. 163 v-164)
Os credores ora requerentes não apresentaram ao Exm AI a identificação de qualquer interessado na aquisição das referidas acções. cfr., para além do mais, o teor integral do presente apenso.
Mediante requerimento junto ao presente apenso de Liquidação a 20/11/2020, o Exm AI, para além do mais, juntou cópia da escritura referida no facto anterior. cfr. presente apenso G, fls. 77 a.
Os ora Requerentes deduziram o presente incidente de nulidade da venda através de requerimento entrado em Juízo a 31/12/202 cfr. presente apenso G, fls. 85 a.
Sobre a necessidade do consentimento da comissão de credores.
Nenhuma crítica se nos oferece produzir sobre esta ponderação.
Na verdade, não se encontra nos autos qualquer indicação sobre o que se deva ter por valor real ou sequer provável do conjunto dos bens apreendidos para a massa, de molde a poder concluir-se que o preço de venda das acções foi igual ou superior a 10% desse montante.
E, como referem Carvalho Fernandes e João Labareda no seu CIRE anotado anotação ao art., "a ponderação do valor do bem em causa no conjunto da massa só verdadeiramente se pode verificar em vista das avaliações feitas corrigidas pelo resultado de anteriores vendas de outros bens que tenham gerado um produto diferente do estimado.
Daí que não haja base factual suficiente para qualificar o negócio de venda das acções como acto jurídico de especial relevo para o efeito do n 1 do art. 161 do CIRE.
Regularidade na obtenção do consentimento da comissão de credores.
Tratar-se-iam aqui de formalidades prescritas no CIRE de cujo cumprimento dependeria a validade/regularidade do consentimento da comissão de credores.
Na mesma linha são citados os Acórdãos da Relação do Porto de 30/01/2017, no p. n. 530/12T8AVR-F.P1, e da Rel. de Guimarães de 31/03/2016, no p. n 8579/05TBBRG-E.G1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
É que a abertura de incidentes de natureza declarativa para a apreciação de irregularidades formais na fase da liquidação só contribuiria para comprometer seriamente a sua eficácia, retardando a obtenção do pagamento aos credores, e, em muitos casos, provocando mesmo uma indesejável depreciação do valor dos bens.
Daí que as apontadas irregularidades ou vícios na colheita do consentimento da comissão de credores não possam ser relevados para invalidar ou tornar ineficaz os actos de alienação praticados pelo Administrador.
Valem aqui as considerações já expendidas a propósito da regularidade da obtenção do consentimento da comissão de credores.
Foi esta a via preferencialmente escolhida, sem prejuízo da hipótese excepcional da declaração de ineficácia por força do desequilíbrio manifesto de obrigações a que alude o art. 163 do CIRE.
Como bem se salienta no Ac. da Rel. do Porto 202014, no p. 615/11TYVNG-P1, disponível em www.dgsi.pt, " o administrador está vinculado a actuar como administrador criterioso e ordenado, sob pena de responder pelos danos que a sua actuação cause aos credores. Contudo, os seus actos não podem ser impugnados perante o juiz, já que perante terceiros, em regra, se mantém válidos e eficazes, sem prejuízo do dever de indemnização que façam recair sobre o administrador.
Ineficácia da venda das acções.
Esgrimem ainda os apelantes com a ineficácia do negócio em apreço, estribando-se na afirmação de que, em conformidade com o estatuído no art. 163 do CIRE, "As obrigações assumidas pelo Senhor AI que se projectam na massa e a vinculam excedem manifestamente as assumidas pela outra parte, neste caso a S..., S.A. cfr. a conclusão 15 da alegação.
Sendo certo que, por não se tratar de nulidade mas de meraineficácia, é de admitir, apesar de tudo, a ratificação pelo órgão que deveria ter autorizado o acto e não foi ouvido comissão de credores ou assembleia.
Não é, por conseguinte, admissível a discussão incidental da ineficácia donegócio nestes autos de liquidação.
Do abuso do direito.
Novamente sem sucesso.
Objectam os apelantes que ocorre a justa causa exigida pelo art. 56 do CIRE para a destituição.
Terá de ser uma administração notoriamenteinadequada.
Estão aqui em apreço todos aqueles actos que, ainda que com respeito pela lei, um administrador medianamentediligente e sagaz teria certamente praticado, porque necessários, ou teria certamente evitado, porque imprudentes ou desaconselháveis.
Compulsada a materialidade provada, nela não se vislumbra uma administração/liquidação susceptível de qualificações desse tipo, designadamente na operação de venda das acções supramencionada.
Nas alegações de recurso, a recorrente Federação Portuguesa de Futebol formulou as seguintes conclusões:
O Recorrido foi sancionado por, enquanto dirigente da S SAD e, por isso, agente desportivo, ter proferido expressões para com o árbitro da partida que consubstanciam protesto ou atitude incorreta. Em concreto, o Recorrido "Entrou no terreno de jogo cerca de 1 metro protestando de braços abertos e de forma efusiva a decisão do árbitro utilizando a expressão "Isto é 2 amarelo caralho!".
Entendeu o Acórdão recorrido que a decisão recorrida é ilegal, porquanto não foram assegurados ao Recorrido os seus direitos de defesa, em particular por não lhe terem sido expressamente notificados os esclarecimentos adicionais prestados pelo árbitro em causa.
O Recorrido exerceu efetivamente o seu direito de defesa, também quanto ao facto de ter ou não dito tal expressão dirigida ao árbitro cfr. de fls. 46 e juntando o vídeo de fls. 47 do processo. Não obstante, optou por impugnar apenas a parte da sua entrada no terreno de jogo e quanto ao protesto efusivo apenas fez menção que se comportou como os demais.
Por todo o acima exposto, o ato punitivo sub judice proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Recorrente é valido, pelo que, não merece qualquer censura, muito menos aquela que lhe foi conferida pelo Acórdão recorrido.
Assim, o Acórdão recorrido merece a maior censura e deve ser revogado, sendo substituído por outro que reconheça a legalidade e acerto da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina, mantendo, pois, as sanções aplicadas ao Recorrido.
Contra-alegou R, apresentando as seguintes conclusões:
A Recorrente pretende valorar factos que não resultaram provados, contudo, sem dar cumprimento ao disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tal valoração deve ser indeferida.
A Recorrente violou o direito de defesa e audição prévia do Recorrido, porquanto, conforme melhor se discorreu em sede de Alegações, aquando da sua notificação para que se pronunciasse sobre o objecto dos Autos, não lhe comunicou a factualidade relevante para efeitos disciplinares, não lhe comunicou as normas jurídicas alegadamente violadas e não lhe permitiu a apresentação de provas em sua defesa.
A Recorrente omitiu, aquando da notificação para exercício de um direito de defesa meramente formal e não consubstanciado, factos e matéria probatória relevante para a boa decisão da causa.
O Relatório da Equipa de Arbitragem não se afigura, in casu, como elemento válido e hábil a criar no julgador uma convicção sobre os factos do mesmo constantes, desde logo, porquanto, no que respeita aos movimentos do Recorrido, é desmentido pelas imagens televisivas que mostram claramente que este não entrou dentro do terreno de jogo contrariamente ao que se afirma no dito relatório).
Resulta da prova produzida nos Autos, nomeadamente o depoimento da testemunha , que o Recorrido não adoptou uma conduta diferente da dos demais agentes desportivos presentes nos bancos de ambas as equipas.
A expressão alegadamente proferida não tem qualquer dignidade punitiva.
Improcede, pois, o Recurso Interposto.
O TAD considerou provados os seguintes factos:
No dia 6 de maio de 2021, no estádio S, em Lisboa, realizou-se o jogo n. 1. 02), entre a S SAD e a F SAD, a contar para a 3 "jornada da Liga N.
A equipa de arbitragem designada e que conduziu o mencionado jogo foi composta pelos seguintes elementos: Árbitro: A; Assistente 1: R; Assistente 2: P;  Árbitro: J; VAR: J; AVAR: T.
Ao minuto 81' do sobredito jogo, o Recorrente, delegado ao jogo da S SAD, foi admoestado com cartão vermelho.
Ex art. 14, n. 1 e art. 16, n. 1, ambos do RDLPFP
Montante das multas - Ex. art. 3 n. 1 e 2 do
Em sede de Recurso Hierárquico Impróprio, o Recorrente arguiu a nulidade da decisão do Conselho de Disciplina, com base no facto de esse órgão não ter dado ao arguido a oportunidade de ser ouvido e defender-se sobre a alegada utilização da expressão "Isto é 2
Inconformado, a ora Recorrido apresentou pedido de arbitragem junto do Tribunal Arbitral de Desporto e este, por acórdão proferido, a 202021, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revogação do acórdão.
Foi esta a fundamentação de direito gizada pelo TAD:
exceção das comunicações entre o árbitro principal e o VAR".
Por sua vez, no artigo 1 do mesmo Regulamento estabelece-se: " Na determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações.  A aplicação subsidiária de quaisquer normas ao procedimento disciplinar regulado no presente título tem de respeitar os princípios consagrados no artigo 1".
Da análise das normas em causa resulta que existe uma presunção, ilidível, de veracidade dos factos constantes do relatório da equipa de arbitragem - mas também resulta, inequivocamente, que essa presunção pode ser ilidida, desde que fundadamente.
Assim, caberá a quem quiser afastar o funcionamento da presunção produzir ou utilizar todos os meios de prova em Direito permitidos.
Artigo 214
Obrigatoriedade de audição do arguido
Ora, embora ao Demandante, enquanto arguido no processo disciplinar, tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar quanto aos factos constantes no relatório da equipa de arbitragem, não lhe foi dada essa possibilidade, nesse processo, relativamente ao facto novo trazido pelo esclarecimento do árbitro A, embora este facto novo, não sujeito a audição do arguido, tenha sido considerado na fundamentação da decisão que determinou a sua condenação nas sanções supra referidas.
Deste modo, não tendo sido assegurado o direito fundamental de defesa do Demandante no processo disciplinar, nem tido esse vício sido considerado no acórdão recorrido, a sua preterição é subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade. Esta nulidade, invocável a todo o tempo, é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 16, n.s 1 e 2 do mesmo Código do Procedimento Administrativo.
Atento tudo o supra explanado, considera-se, assim, nulo o acórdão recorrido, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões de Direito suscitadas.
Adiante-se que concordamos integralmente com a decisão tomada pelo TAD, não podendo proceder os fundamentos de recurso apresentados.
O dissídio entre as partes reside em saber se esse direito de defesa foi efectivamente assegurado ao arguido, em particular por não lhe terem sido comunicados os esclarecimentos adicionais prestados pelo árbitro.
Ora, para que haja um real exercício do direito de defesa é necessário que ao arguido seja dado conhecimento, antes da prolação da decisão de aplicação da sanção, dos factos que lhe são imputados para que o mesmo, querendo, apresente a sua versão ou posição.
No caso, ao arguido foi dada a oportunidade de se pronunciar quanto aos factos constantes do relatório da equipa de arbitragem facto provado. Já o mesmo não sucedeu relativamente ao esclarecimento posteriormente prestado pelo árbitro A factos provados 6 e.
Não teve o arguido oportunidade de apresentar defesa no que tange ao uso de tal expressão.
Porém, sem razão.
Pretende a Recorrente valer-se de factos que não integram o elenco dos factos provados. E fá-lo sem impugnar a decisão da matéria de facto, mormente nos termos do artigo 640 do CPC.
Não podemos estar mais em desacordo.
Não havendo uma acusação propriamente dita, é necessário que ao arguido seja dado conhecimento, de forma clara, dos factos que lhe são imputados, isto é, do concreto comportamento, alegadamente adoptado pelo arguido, que se pretende sancionar.
Nestes termos, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão do Tribunal Arbitral de Desporto.
Custas pela Recorrente, nos termos do art.  527, n.s 1 e 2 do CPC.
Por despacho proferido a 202021 foi rejeitada a acusação particular deduzida pela assistente AA por manifestamente infundada nos termos do artigo 311, n. 2, al. e n. 3 do P.P.
Recursos da decisão
Pugna que seja dado sem efeito despacho recorrido e que seja substituído por outro que admita a acusação particular.
A assistente AA termina a motivação com as seguintes conclusões transcrição:
B. A decisão de rejeição de que se recorre funda-se, exclusivamente, na omissão da expressão "a Arguida atuou consciente de que a sua atuação é prevista e punida pela lei penal", desconsiderando, pois, tudo mais quanto se deixou consignado na Acusação Particular.
J. A aqui Recorrente, na Acusação Particular por si deduzida, referiu expressamente: os factos que consubstanciam práticas passíveis de preencher a tipicidade objetiva o crime de difamação com publicidade Cfr. artigos 7 a 54 da Acusação; a intenção da Arguida com tais comportamentos Cfr. artigos 56, 57 e 59 da Acusação; o dano intencionalmente causado pela arguida cfr. artigo 58 da Acusação.
Pugna pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que aceite a acusação particular.
Respostas aos recursos
Objecto dos recursos
Uma vez que são comuns os argumentos recursivos em ambos os recursos os mesmos serão apreciados em conjunto.
Decisão recorrida que se transcreve
Só a verificação dos elementos constitutivos objetivos e subjetivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insuscetível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo, não sendo os elementos normativos subjetivos passíveis de serem considerados objetivamente resultantes dos elementos normativos objetivos.
Ora, manifestamente infundada é a acusação que não contenha a identificação do arguido; a narração dos factos; se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou se os factos não constituem crime.
se provada, permitir a condenação da arguida pelos crimes de que vem acusada.
Pelo exposto, de harmonia com o acima indicado artigo 31, n.s 2, alínea, e 3, do Código de Processo Penal,
rejeito a acusação deduzida a fls. 139-150, por manifestamente infundada.
Acusação particular que se transcreve parcialmente por ser essencial para a apreciação do
A Arguida agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que, com as suas condutas e com o propósito concretizado de achincalhar e ofender a Assistente, a ofendia na sua honra e consideração que, aliás, lhe são devidas.
Acresce que a Arguida agiu livre e conscientemente bem sabendo que, com as suas condutas, o ofendia a
Vejamos se assiste razão aos recorrentes seguiremos o acórdão da Relação de Guimarães de 102017, disponível em www.dgsi.pt, por pertinente e por sufragarmos inteiramente o entendimento nele.
"A acusação, sendo formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o seu objecto cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 2 Edição, Revista e actualizada, pág. 11
Trata-se de uma imposição decorrente do princípio do acusatório e que surge como forma de assegurar ao arguido todas as garantias de defesa, em respeito pelo art. 32, n.s 1 e 5, da Constituição.
O actual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo n. 78/87, de 17 de Fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respectiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial Cfr. art. 2, n. 2,, da lei n. 43/86, de 26 de Setembro autorização legislativa em matéria de processo.
Quando não contenha a identificação do arguido;
Quando não contenha a narração dos factos;