rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A final foi proferida sentença que julgou procedente a acção, sendo consequentemente decretada a destituição da requerida MA do exercício das funções de gerente na sociedade, Lda.
E encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria sob o n. 508782
Até ao momento, a 2 RR não convocou ou constituiu validamente a assembleia geral da 1 RR para apreciação e votação do relatório de gestão e contas do exercício de 201
Sem que a 2 RR tenha acedido na marcação da requerida reunião.
O que não aconteceu, tendo renunciado ao exercício das suas funções sem que a escrita desta se mostrasse devidamente concluída.
A conta bancária n.  ...) da Caixa Geral de Depósitos é titulada pela 1 RR, sendo movimentada apenas com a assinatura da 2 RR.
A prestação de contas da sociedade requerida respeitante ao ano de 2012 foi efetuada, por meio de depósito, na Conservatória do Registo Comercial, no dia 20201
Que no dia 002013, em assembleia geral, a sociedade tenha aprovado as contas do ano de 2012, nos termos documentados na sua acta n. 4
Fundamentos que justifiquem a destituição da 2 R. do cargo de gerente da 1 R.
A recorrente impugna os factos provados  a 1 e 1 a 1, e o não provado , pretendendo que aqueles passem a não provados e este a provado. Baseia a sua impugnação no depoimento das testemunhas por si arroladas, no depoimento de, arrolada pelo A., que descredibiliza por um lado e valoriza noutra parte, e ainda no doc. n 4 junto com a p.
Foi, igualmente, com base nesses depoimentos, em prova documental e prova pericial que o julgador de facto se baseou para responder a tais factos. Como se pode ver da respectiva motivação que ora se transcreve:
O depoimento em sentido diverso da testemunha, filho do AA e da  RR, alegando a fidedignidade de tal acta, foi desvalorizado e não teve suficiente força para infirmar aquele relatório pericial face ao contexto familiar disfuncional vivenciado não relacionamento com o e a perspetiva parcial que mostrou ter do caso, não obstante não ser sócio ou funcionário da firma em questão.
Por fim, a testemunha esclareceu a forma como se processou a passagem da pasta ao novo TOC, a testemunha, ainda hoje TOC da  RR, e cujas declarações a respeito da transição foram também convergentes com as daquela testemunha.
O facto dado como não provado em 6 já foi fundamentado supra.
Efectivamente estando no campo de aplicação do princípio da livre apreciação da prova, plasmado no normativo citado, o juiz decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Decisão da matéria de facto que nós aceitamos, repetimo-lo, por, igualmente, podermos formular semelhante convicção.
O que não aconteceu, tendo cessado o exercício das suas funções sem que a escrita desta se mostrasse devidamente concluída.
Defende a recorrente que o facto provado  é contraditório com o facto provado 2
O que se passa no caso são realidades divergentes, mas não opostas. Na verdade o facto 2 derivou da junção aos autos de certidão de registo comercial  a fls. que atesta terem sido depositadas as contas. Mais nada. O depósito das contas prestadas deve ser levado a registo art. 3, n 1,, e 15, n 1, do Reg., a efectuar no prazo de 6 meses a contar do termo do exercício económico art. 15, n 4, do mesmo código), por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais, instruído com os documentos referidos no art. 42, n 1, do mesmo diploma, designadamente a acta de aprovação das contas do exercício, além do balanço, demonstração de resultados e cerificação legal de contas. Ora, nós não temos esses documentos originais, designadamente a referida acta para avaliarmos a sua genuinidade. Mas não deixa de ser estranho que se tendo provado que não tendo a recorrente convocado ou constituído validamente a assembleia geral da sociedade para apreciação e votação do relatório de gestão e contas do exercício de 2012, até não tendo a recorrente logrado provar que a sociedade aprovou as contas, nos termos documentados na sua acta n 45 facto não provado ), como é que aparecem prestadas as contas a título de registo comercial.. Estranho deveras.
Assim, temos simplesmente a efectivação de um registo que vale o que vale nos limites do que atesta. Mas que não contraria o teor do constante do facto
Pelo que inexiste a invocada contraditoriedade.
De resto, diga-se se a mesma existisse e se tornasse necessário superá-la o facto provado a eliminar seria o 2, por a primeira realidade substancial ser pressuposto da segunda realidade formal, pelo que se aquela não existe logicamente esta também não poderá existir ou subsistir.
No demais trata-se de uma alegação infundamentada, por incorrecta interpretação de tal normativo legal.
Desde logo o n 4 contém duas partes, mas os recorrentes, sem rigor, limitam-se a falar no n 4 por inteiro.
Como a recorrente não argui a sentença de nula por não ter especificado em concreto os fundamentos de facto e de direito, nulidade do art. 615, 1,, não se compreende como possa ter sido desrespeitado o citado art. 607, n 4, início da 1 parte.
Assim, inexiste a violação de tal norma como apontado pela recorrente.
O n 6 do preceito citado exemplifica como justa causa de destituição, a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
E seguindo Raul Ventura in Comentário ao Código das Sociedades Comerciais - Sociedades por Quotas, Vol. , pg., diremos que apurada a prática, pelos gerentes de factos integradores da prática de crimes ou contraordenações descritos no Título do Código das Sociedades Comerciais, tais factos, nos termos em que forem puníveis constituem violações graves dos deveres dos gerentes e justificam a destituição.
E a apreciação da violação dos deveres deve ser feita de forma objetiva.
Estas matérias podem ser agrupadas nos seguintes grupos de questões:
Convocação e apresentação de relatório e contas em sede de Assembleia Geral;
Não prestação de contas da gestão de 2012;
Isto porque das duas uma. Ou confiava no TOC da  RR e neste caso não apresentou razão alguma para o sucedido, ou não confiando nele, como parece resultar da junção de alguns documentos ao processo e/ou da linha de inquirição assumida em julgamento, então sempre ficaria por explicar, a título de mera hipótese, o seu comportamento omissivo e a não destituição do mencionado TOC.
Por outro lado o artigo 65, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais preceitua que os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual; sendo certo que, nos termos do subsequente n. 3, o relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração, sendo elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em funções ao tempo da apresentação cfr. subsequente n..
Da factualidade apurada resulta demonstrado que a 2 RR não convocou a assembleia geral da 1 RR para apreciação e votação do relatório de gestão e das contas do exercício desta de 201 E esta conduta omissiva importa uma violação do dever enunciado no artigo 65 do Código das Sociedades Comerciais, a demandar uma presunção de culpa da 2 RR, nos termos do disposto no artigo 799, n. 1, do Código Civil, que por si não foi ilidida.
Em linha com o que se acaba de dizer, o artigo 515, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, estatui que o órgão da administração que não convoque, ou convoque fora do prazo legal, a assembleia dos sócios para deliberarem sobre os documentos de prestação de contas, pode-se comprometer com a prática de um ilícito criminal, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional a que possa ter lugar, cfr. decorre do disposto no artigo 528, n. 1, do mesmo diploma legal.
E como vimos, as contas da  RR acabaram por ser depositadas na Conservatória do Registo Comercial no dia 202013 21).
Concorda-se na generalidade e no essencial com o discurso jurídico apresentado na decisão recorrida.
Como standard da interpretação jurídica do aludido conceito de justa causa tem sido primacialmente indicada a protecção da confiança, no sentido de que não é exigível perante determinado circunstancialismo fáctico que a sociedade continue a relacionar-se com tal gerente, que continue a acreditar ou confiar nele. Haverá essa perda de confiança e verificar-se-á essa inexigibilidade quando o gerente pratica actos nocivos para a sociedade vide neste sentido os acórdãos do nosso mais alto tribunal citados na decisão recorrida e ainda Acds. do STJ de 12000, BMJ 494, pág. 353, de 12006, Procs. 06B988 e 06A1884, do T. da Rel. Porto de 1998, Proc.9850268, de 11998, Proc.9851013, de 211999, Proc.9931280, todos disponíveis em www.dgsi. e de 2002, Proc.0121253, no aludido sítio e CJ, T. , pág..
Busquemos, então, se em concreto e objectivamente a conduta da recorrente-gerente constitui motivo de destituição com justa causa.
Trata-se, por isso, de conduta violadoramente grave dos seus deveres legais específicos como gerente, a justificar a destituição da recorrente.
Não obstante, muitas são as entidades que, apesar de apresentarem a IES e cumprirem, assim, a obrigação fiscal, não declaram a aprovação de contas nem procedem ao pagamento da taxa de registo respetiva, ficando por cumprir a obrigação de registo da prestação de contas.
O que a recorrente, como dissemos, não observou. Importa, pois, confirmar a sentença recorrida.
No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607, n 5, 1 parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;
E assim, também, privando o outro sócio de toda e qualquer informação sobre a situação de gestão da sociedade e suas contas, sua situação patrimonial e financeira, eventual atribuição de lucros e tratamento de prejuízos, etc., referentes ao exercício anual.
Coimbra, 2016
Recursos de apelação interposto na acção com processo especial de embargos de executado n13920/14T8PRT-A, do Juízo de Execução do Porto.
Conclusões do Recurso de Apelação do Exequente:
A fundamentação, desde logo, será algo incompleta, na medida em que não nos indica qual a espécie de títulos executivos onde se integrará o título em causa.
Apesar disso, cremos que tal posição será apenas compatível com o enquadramento deste título executivo nos títulos a que se refere a al. do n. 1 do art. 70 do CPC.
Para melhor compreensão, junta-se, ao abrigo do disposto no art. 65, n. 1 do CPC, o requerimento executivo como Doc. n., que veio a ser indeferido liminarmente na primeira tentativa de execução.
O requerimento executivo foi devidamente apresentado no Tribunal que o agora Tribunal a quo considera ser competente para julgar a causa, tendo o sido indicado e em tal requerimento que a execução deveria correr nos próprios autos ou por apenso, sendo a distribuição automática, e a ulterior tramitação definida sem intervenção do exequente cfr. arts. 71, 20, n. 2, 20, e 13 do CPC, e 1 da portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, e art. 14, n. 2 e 3 da LOSJ, al., inexistindo outra forma no para requerer a execução do título em causa de forma a correr por
Apenso.
As questões em causa nos presentes recursos serão as de conhecer:
do bem fundado do referido conhecimento da excepção.
Ora, independentemente de ter sido junta com o petitório de embargos a sentença anterior que julgou incompetente em razão da matéria o juízo de execução, a verdade é que a matéria não foi alegada nem discutida nos articulados, sendo que a notificação posterior do tribunal para que as partes se pronunciassem se reportava ao conhecimento de mérito dos embargos.
Desta forma, a obrigação de pagar as custas de parte faz parte da condenação judicial por custas, estando incluída na parte da sentença que condena a parte vencida em custas.
Custas do recurso a cargo do Apelante, na proporção de metade.
Porto, 10/12/2019
"1 Ao invés do decidido ocorre a caducidade da acção;
Mais sabia, pelo menos desde julho de 2007, quem eram os autores do despacho e as datas da sua emissão.
A acção é, pois, intempestiva, já que iniciando-se o prazo para a impugnação, no máximo, em julho de 2007, atento o disposto no n. 2 do art. 6 do CPA em vigor ao, a acção deveria ter sido deduzida até finais desse ano.
Tendo-o sido em 26/01/2009, ocorre, como alegado pelo ora recorrente na sua contestação, a exceção de caducidade da acção nos termos do art. 5 n. 2 em conjugação com o art. 5 n. 1 do CPTA.
Ao ter decidido em sentido contrário violou a sentença o disposto no art. 6 do CPA e nos artigos 5 n. 2 e 5 n. 1 do CPTA.
O pagamento de uma indemnização ao Autor só se pode conceber no quadro de responsabilidade extracontratual por atos, ou lícitos ou ilícitos, do Estado, regulada pela Constituição, pelo Decreto-Lei n. 4851, de 21/11/1967 e, in casu, pela Lei n. 80/77 e pelos Decretos-Lei ns. 2/79 e 199/88;
As leis da reforma agrária, como resulta dos diplomas citados, regulam as indemnizações a atribuir aos proprietários que tenham sido objeto de um ato, no caso lícito, do Estado ou seja, que tenham sido alvo de nacionalização e ou expropriação mas não, claro, em virtude de danos que tenham sido causados por terceiros;
Mas também não praticou qualquer ato lícito que lhe tenha imposto ou causado prejuízo especial ou anormal designadamente, não nacionalizou ou expropriou o prédio do P.. nem, de resto, o autor alega que o tenha feito.
Em 18/08/97, o  autor  foi  notificado  pela  Direção  Regional  de  Agricultura  do Alentejo  do ofício, com o seguinte  teor:
cfr. fls. 66 a 70 do pa e doc. 3, junto com a petição inicial.
cfr.  fls.  71  a  73  do pa e doc. 3 da contestação do MADRP.
Por despacho conjunto dos Senhores Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Regional e do Tesouro e Finanças de 26/02/98 e 06/04/98, respectivamente,  aposta na Informação  n. ..,  foi determinado  o seguinte:
- cfr.  fls.  76  e  77  do  pa e doc. 1 junto com a contestação do MADRP.
"Assunto: Indemnizações Definitivas
Proc. n ..
Titular: J..
Tal prédio foi ocupado pela Comissão de Trabalhadores da H.. em 16/10/75, tendo sido devolvido ao seu legítimo proprietário em 1/4/80, conforme documentos constantes do processo de reserva de que o requerente foi titular, cujas cópias se juntam.
cfr. fls. 99 e 100 do pa e doc. 2 junto com a petição inicial.
Em 03/06/2005 o autor formulou o seguinte pedido:
J.., titular do Processo de Indemnização Definitiva supra referenciado, que correu termos nesses serviços, encontrando-se actualmente arquivado, vem, respeitosamente, requerer, complementando o requerimento que deu entrada nesses serviços no dia 18/5/05 entrada n ..), o seguinte:
todos mais bem identificados em documento junto ao processo a fls.)
- cfr. fls. 105 e 106 do pa.
Em 22/06/2005 o autor formulou o seguinte pedido:
cfr. fls. 108 do pa.
Para os devidos efeitos declaramos que, em nome do titular abaixo indicado, foi processada uma indemnização
Banco Totta &amp; Açores Santander
Data Pagamento Definitiva: 22 de Julho de 1998
cfr.  doc.  2  junto a contestação do MADRP.
Em 13/08/2008  deu  entrada  na  DRAPA  carta  subscrita  pelo  mandatário  do autor, com o seguinte teor:
cfr.	doc.6	junto	com	a contestação do MADRP  e pa.
Em	22/10/2008	a	Secretaria	Geral	do	Ministério	da Agricultura do Desenvolvimento  Regional  e das Pescas, emitiu a seguinte  certidão:
- cfr. doc. 1 junto com a petição inicial e doc. 4 junto com a contestação do MADRP.
Em relação ao erro de julgamento, por se ter julgado improcedente a exceção dilatória de caducidade do direito de agir:
A falta de notificação do acto administrativo gera a sua ineficácia, não correndo qualquer prazo para efeitos de impugnação: Cfr. art. 59, n. 1, do CPTA.
No entanto, não podemos secundar este entendimento.
É que uma coisa é a certidão emitida em 2008, a pedido do Recorrido/Autor, outra coisa é a notificação/conhecimento do teor do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 26/02/98 e 06/04/9 E, se é certo que esta certidão data de 2008, resulta dos autos que a mesma não se confunde com a questão do conhecimento e reação, in illo tempore, da atuação da Administração que culminou no despacho conjunto dos Secretários de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Regional e do Tesouro e Finanças de 26/02/98 e 06/04/98, referido no ponto 3 dos factos provados.
Aliás, analisando o devir factual constante dos pontos 1 e ss. dos factos provados, podemos concluir que o Recorrido, pelo menos desde 22 de Julho de 1998, data em que lhe foi processada/creditada a indemnização definitiva, nos termos do ponto 7 dos factos provados acima, sabia que a mesma tinha por pressuposto o procedimento descrito nos pontos 1 a 4 dos factos provados. E que a mesma não contemplava independentemente da questão de saber se a aceitação da indemnização tinha efeito preclusivo da possibilidade de reivindicar posteriormente outros montantes pretensamente acautelados na a H... Tanto assim que o Recorrido, embora com reservas, aceitou a indemnização proposta, conforme resulta da carta por si enviada em 101997, referida no ponto 3 dos factos provados, nos seguintes termos:
À data, foi seguido o procedimento previsto no art. , do n. 199/88 de 31/05, alterado pelo n. 199/91, de 25/05 e n. 38/95, de 14/02, e que nos diz o seguinte:
Por outro lado, segundo o art. , da Portaria n. 197-A/95, de 17/03:
Foi esse o caso aqui.
Podia ter apresentado reclamação nos termos do n1 e n 2 do art. , da Portaria n. 197-A/95, de 17/03, acima transcrito, mas não o fez.
Dever de notificar
Devem ser notificados aos interessados os actos administrativos que:
Dispensa de notificação
- É dispensada a notificação dos actos nos casos seguintes:
Salvo o devido respeito pela posição que faz vencimento, entendo que se está a confundir a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, por caducidade do direito de ação, com a questão de mérito, atinente ao modo e termos do exercício do direito substantivo a reclamar do valor da indemnização.
Nos termos dos factos provados, a ação é tempestiva.
Conhecer o projeto de decisão, juridicamente, não significa conhecer o teor do ato administrativo, enquanto decisão final do procedimento administrativo.
Coisa diferente é se assiste razão ao Autor no respeitante ao direito de que se arroga, quanto a ter direito a ser indemnizado nos termos em que o reclama perante a Administração e, depois, na presente ação.
Nestes termos, ao contrário do decidido, manteria o saneador-sentença na parte em que julgou improcedente, por não provada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, por caducidade do direito de ação, julgando o recurso improcedente nesta parte e passaria a conhecer do fundamento respeitante ao erro de julgamento da sentença recorrida, que foi julgado prejudicado no acórdão que fez vencimento.
Condenar a arguida pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, conjugadamente, pelo artigo 131 e pelo art. 132, n 1 e n 2, alínea do Código Penal na pena de 19 anos de prisão;
Em dissenso com o julgado prolatado pelo Tribunal da Relação , recorre a arguida para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a prolixa fundamentação, no epítome conclusivo, que a seguir queda extractado.
E chegamos ao Supremo Tribunal de Justiça sem que conste da decisão o motivo que levou uma , de 44 anos, com dois filhos e uma vida estável a praticar tal acto, não se procurando sequer apurar a motivação desta mulher, considerando-se dispor dos elementos para subsumir a sua actuação a um tipo de crime legalmente previsto, com uma pena tão pesada como a que foi aplicada!
Antes destina-se a obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão, na forma como o tribunal recorrido apreciou a prova, quanto aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O que se visa é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa.
O erro de julgamento, de análise e ponderação da prova só pode ser atacado e corrigido por via do recurso de matéria de facto, representando a possibilidade da respectiva interposição e subsequente decisão a mais eficaz garantia contra o arbítrio, o excesso de convicção, o voluntarismo e o justicialismo traduzidos em condenações sem prova ou contra a prova.
Como é evidente a Recorrente bem sabe que os tribunais de recurso podem concordar com a decisão recorrida. O que não podem é furtar-se ao conhecimento das questões concretas suscitadas pelos recorrentes que, diremos, in casu, eram absolutamente pertinentes e que, em prol da Justiça e da boa decisão da causa, deveriam ser conhecidas.
Devendo a decisão fazer sentido, era necessário que fosse apresentada a fundamentação para a decisão sendo que, pelo contrário, o que se constata é um salto ilógico sem que se compreenda o caminho.
Exmos. Srs. Juízes Conselheiros: em que ficamos? As declarações da Recorrente devem ou não ser credibilizadas? O que se fez foi utilizá-las consoante encaixavam ou não na versão que, a final, se construiu.
De todo o modo, num e noutro caso, nunca podia o Tribunal recorrido manter a condenação da Recorrente com base nos elementos fácticos e probatórios constantes do Acórdão em crise pois a entender a versão assente então aquela teria que padecer de alguma doença do foro psiquiátrico. E aqui incumbia ao Tribunal diligenciar por uma perícia sobre a personalidade da Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 16 do P.P..
Perscrutando os factos provados, é exposta a versão dos acontecimentos, sem nunca resultar desse elenco qualquer elemento objectivo que aponte para a vontade ou representação da Recorrente no sentido de matar , e, após a leitura dos primeiros 24 factos, surge, ali desgarrado, o facto 25, absolutamente infundamentado pelos restantes. Há como que uma cisão entre aquele que vinha sendo o raciocínio do Tribunal no sentido da lesão corporal de por parte da Recorrente, e o momento em que se insere o facto 2 Entende-se que este salto ilógico não pode passar despercebido, assim desvirtuando a lógica de subsunção dos factos ao direito, na medida em que não existem factos objectivos que permitam extrair o dolo de homicídio. Há como que uma cisão entre aquele que vinha sendo raciocínio do Tribunal no sentido da lesão corporal de por parte da Recorrente, e o momento em que se insere o facto 2
Todos estes elementos compilados, levantam a necessária conclusão de que, em termos lógicos, a conclusão retirada pelo Tribunal, quer para inserção do facto provado 25, quer para motivação da própria decisão, não faz sentido, e não surge fundada na prova produzida nestes autos e destacada no texto que vimos assinalando.
Era imperioso apurar-se a causa, quando a mesma foi ademais reiteradamente apresentada pela Recorrente, quanto mais não seja para permitir a correcta subsunção dos factos ao direito.
Tendo em mente tudo quanto se articulou supra, entende a Recorrente que foi exactamente nesta ponte de motivação/suporte dos factos provados e não provados, e, concretamente os factos provados ), 1) a 1) e, e factos não provados , , N., O., P. e Q., tendo por base a prova coligida nos autos, que falhou a análise crítica do Tribunal, por tudo quanto se foi analisando acima.
No momento do despertar, descreve que ficou desesperada, que pediu por socorro, que só queria reanimar a vítima e ajudar, que nunca foi sua intenção matar ninguém, que não consegue descrever.
A descrição dos factos é sempre a mesma. Sempre envolvida, é certo, num grande estado de desespero e confusão, mas isso, dizemos nós, parece-nos algo evidente em face dos eventos traumáticos por que a Recorrente passou.
Entende a Recorrente que o Tribunal errou na subsunção dos factos ao elemento tipo do crime homicídio, limitando-se a descartar que a Recorrente agisse dominada por emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminuam sensivelmente a sua culpa.