rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"pois nada impede que num contrato deste tipo prestação de serviços as partes convencionem uma forma de pagamento referida ao valor que vier a ser obtido com a conclusão de um negócio por parte do cliente. sublinhado.
Carecem assim de fundamento válido os pontos 4 A 54 das conclusões de recurso.
Em face do exporto, é manifesta a falta de fundamento do presente recurso, cujas conclusões devem improceder integralmente, mantendo-se na íntegra o douto acórdão recorrido.
Osfactos considerados provados são os seguintes com os aditamentos e os factos alterados em resultado da decisão sobre a impugnação da matéria de factos proferida pelo TRL, que vão assinalados com asteriscos:
- A Autora é uma empresa de consultoria, tendo como objeto a prestação de serviços de identificação, conceção, desenvolvimento e colocação de operações financeiras, no mercado nacional e internacional.
NotaInicial
Consideramosseremosprincipaisobjectivosdanossaintervençãoosseguintes:
FrasesPropostasparaaIntervençãodaWiseConsulting:
FASE:AvaliaçãodosActivosImobiliáriosdaYAZAKI:
AavaliaçãodosActivosdaYAZAKI,sitosna sitosnaAvenidaManuel,ZonaIndustrialdeOvar,emOvar,enaEstradadaRainha,Serzedo,emVilaNovadeGaia, seráefectuadaporduassociedades independentes,avaliadoresdeimobilizadosdevidamenteacreditadasparatalnostermosdaLeiportuguesaeinternacionalmentereconhecidasnomeadamentepelosFundosdeInvestimento),asaber:
Feitasasopçõesentra-senafasedanegociaçãocomeventuaisInvestidoresouParceiros.Estasnegociaçõespoderãoocorreremterritórionacionalounoestrangeiroerevestir-se-ãodeumacomponentetécnicaimportante.
Nestafaseter-se-áchegadoaomomentodeseoptar,tomardecisõese,finalmente,concretizar-seaDecisão.
Deacordocomascaracterísticasdestapropostadeintervençãoda WiseConsulting,evidenciam-sedoistiposdeprestaçãodeserviços:
Peloqueseapresentaaseguintepropostadehonoráriosecondiçõesdepagamento:
Conceber,desenvolvereelaboraroprocessoparaapresentaçãodoMandante;
Exporaestesoperadoresosobjectivosespecíficosdacolocaçãoda"Operação"objectodenegociação;
Diligenciarparaobterasmelhorescondiçõespossíveisdeimplementaçãoda"Operação"objectodenegociação;
Opresentecontratoteráumprazoinicialdeseismeses,acontardadatadasuaassinatura,sendoautomaticamenterenovadoporperíodosiguais,...)
Todavia,seasconversaçõesexistentessematerializarem,noprazode2dois)anos,odispostonaCláusulaQuintadopresenteMandatoseráaplicado,mesmonocasoderecusaemrenovaroMandatoporpartedoMandante.
AspartesacordamemfixarumpagamentoaoMandatárioemconformidadecomosseguintestermos:
B- A remuneração da Autora a que se reporta a cláusula quinta do contrato descrito no ponto  estava dependente da efetiva venda dos imóveis. ADITADO
- Em 2007, a Yazaki Portugal era proprietária dos seguintes imóveis:
Sito na Rua  , freguesia , descrito na  Conservatória do registo Predial de VN Gaia sob o n. . e inscrito na matriz sob o art. , constituindo este a sua sede; e,
Sito no lugar de ., Estrada Nacional , descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n. . e inscrita na matriz sob o art. ., constituindo este as instalações fabris e sede da R. Yazaki Ovar.
AWiseconcluiuintegralmenteomandato,deacordocomosmontantesetermosacordadoscomaYazaki.
Contudo,noquerespeitaaosactivosde Ovar,apenaséagorapossívelrealizaratransacção,porquestõesinternasdaYazaki.
AAfoi.daYazakiSaltanoPortugalLda.,de2007a2008,Vice-PresidentedaYazakiEuropeLtd.de2008a2011,e. daYazakiSaltanoOvar,Lda.de2010a201 ALTERADO
- No início da década de 2000, a Yazaki Corporation, Ltd, tomou a decisão de reduzir as operações do grupo em Portugal e de deslocar a sua produção para outras unidades industriais situadas em outras áreas geográficas.
- Após a celebração do contrato referido em 4, a Autora efetuou uma auditoria organizacional e funcional, bem como económica e financeira da situação das empresas Ovar e de Gaia, entregou o diagnóstico das empresas e dos seus ativos, que serviu de plataforma de partida para um modelo de financiamento do plano de restruturação, objetivos a alcançar e ações a implementar.
- Posteriormente, a Autora identificou as instituições financeiras convidadas a apresentar propostas, efetuou a análise e avaliação das diversas propostas recebidas e estimou o seu impacto no Plano de Reestruturação, incluindo o da renda nas demonstrações financeiras da Yazaki Ovar através de um estudo previsional a 10 anos detalhado do comportamento da sua estrutura económica e financeira.
- A Yazaki Portugal aprovou o plano proposto pela Autora e solicitou a sua implementação, dando a Autora início a contactos com investidores e reuniu com diversas entidades financeiras nacionais e internacionais para apresentação das operações.
Comotal,pelopresentesolicitamosquenosenviemumapropostaparaasvendasecontratodearrendamento.
- As cartas referidas em 1 e 1 e O dos factos foram subscritas por AA enquanto Vice-Presidente da Yazaki Europe.
AWiseConsultingpropõe-sea:
AavaliaçãodoactivoimobiliáriodaYAZAKI,localizadona AvenidaManuel,ZonaIndustrialdeOvar,Ovar,Portugal,serárealizadaporumasociedadeindependentedevidamenteacreditadaparatalaoabrigodaleiportuguesaereconhecidainternacionalmentedesignadamente:
EmconformidadecomascaracterísticasdestapropostadeintervençãodaWISEConsulting,apresentamosopreçoabaixoecondiçõesdepagamentoparaosserviçosdeconsultoria:
É o seguinte o facto considerado nãoprovado:
A Yazaki Europe tenha obtido expressamente a aprovação do plano pela Yazaki Corporation Japão).
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex do artigo 66, n. 2, do mesmo.
No presente recurso essas questões são, no que respeita a nulidades do acórdão:
Falta de fundamentação:
Alegadamente terá sido efectuada a alteração da matéria de facto sem respeito pelos limites do art. 66 - não se encontrando fundamentada a decisão do TRL que o fez - art. 615o n. 1 al.b) do CPC.
Vem igualmente invocada violação de lei: substantiva e processual.
Conhecendo das nulidades do acórdão
A Recorrida pronunciou-se no sentido da não verificação de tais nulidades.
Em suma, a Apelante pretende deslocar a discussão sobre a factualidade provada, que incluiu a questão por si suscitada da invalidade das provas, e sobre a qualificação jurídica dos factos, para o campo das nulidades da própria sentença, o que lhe está vedado pelos fundamentos expendidos.
Pelo exposto, improcedem as invocadas nulidades.
Violação de lei
Aconjugação osreferidosdocumentoscomosdemaismeiosdeprovapermitiu,porumlado,comprovareconcretizaralgunsdosfactosalegadosemsededecontestaçãoincluindonosartigos22,23,24,38,39ess.);poroutro,esobretudo,permitiudemonstrarafalsidadedafactualidadeemqueaautora/recorrenteassentaasuapretensão.
Para respeitar o comando legal do art. 67, n. 4, do CPC, e uma vez que os documentos a recorrente alude não são dotados de força probatória especial, nada há a dizer sobre a sua valoração provatória efectuada pelo tribunal recorrido, ao abrigo do poder de livre apreciação.
Importa para o efeito considerar aqui o alegado pela recorrida, acima transcrito:
Os argumentos indicados na contra-alegação estão suportados nos autos cf. Relatório) e fazem uma interpretação correcta do direito aplicável, pelo que também aqui improcede a alegação da recorrente.
Diz a recorrente apenas o seguinte:
Para além de nada disso se poder retirar do próprio texto, mesmo que assim fosse, a Recorrente já havia cumprido eficaz e totalmente a sua parte no contrato, com a apresentação do comprador Credit Suisse e do preço acordado pela carta de fls 122, facto provado 2.
A Wise concluiu integralmente o mandato, de acordo com os montantes e termos acordados com aYazaki.
Contudo, no que respeita aos activos de Ovar, apenaséagorapossível realizar a transacção, porquestões internas da Yazaki.
Resulta claro das expressões:
Mandato suplementar,
cumpriu integralmente nos termos e condições acordados,
e apenas agora é possível..
Lido o acórdão recorrido, inclui-se nele uma explicação do procedimento adoptado na revisão da matéria de facto:
A esta indicação segue-se um conhecimento, ponto por ponto, das modificações pedidas:
Modificações: facto provado 1 alterado, por força de certidão com valor probatório, 21 e 22, 2 alterado, por força de documentos, sem força probatória legal, e de depoimento, 2alterado, por força de documentos, sem força probatória.
E foram analisados os aditamentos de factos pedidos: 28, 2 e 3 - com análise de documentos sem força probatória legal e teor de Ac. do TR de 312018- concluindo-se que seria, de aditar os factos A, 2A e 27A:
A apreciação feita pelo tribunal não merece censura.
Não se identifica nenhuma ilogicidade na posição interpretativa adoptada, pelo que estando o procedimento dentro dos mecanismos legais impostos, nada há a acrescentar.
Em face do supra expostos, não se identifica na análise efectuada da modificação da matéria de facto violação de lei, processual ou substantiva, que justifique as alegações da recorrente, que, assim, improcedem.
A recorrente também não se conforma com a qualificação do contrato dos autos tal como decidido pelo TR...
Como vem assinalado no acórdão recorrido as partes nunca se entenderam sobre a qualificação do contrato: mandato, prestação de serviços, mediação imobiliária
A qualificação do contrato deve obter-se a partir dos elementos disponíveis e firmados nos factos provados, vistos na sua globalidade e tendo em conta as finalidades pretendidas pelos contraentes com a sua celebração.
Nos presentes autos veio F__________ interpor recurso dasentença que condenoupela prática, em 30/11/2017 de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137 n 1, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;
Condenou o arguido F_________na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 10 meses;
a.-...) a Sentença ora recorrida, não considerou / desvalorizou determinados factos, que consequentemente, tiveram implicação no Direito que veio a ser aplicado;
h.-O veículo atropelante tem um cumprimento de aproximadamente 9,00 nove metros;
g.- Ora, o cumprimento do veículo atropelante, é maior que a largura da via;
j.- Corroborando tal entendimento, dever-se-á considerar os testemunhos prestados por _________.
g.-Enquanto, efetuava a manobra de marcha atrás, ia o ora recorrente, olhando para os espelhos retrovisores laterais, até porque existiam muitos veículos estacionados;
g.- Jamais, salvo melhor entendimento, se poderá afirmar, que o ora recorrente agiu com manifesta falta de cuidado olvidando os mais elementares deveres de cautela e precaução.
r.-Reconhece o ora recorrente que, infelizmente, não visualizou a vítima no início e o no decurso da manobra, no entanto, certo é que, existia a alguns metros do local dos factos, uma passadeira de peões, que a vítima optou por não utilizar;
s.- A conduta praticada pelo ora recorrente consubstanciou uma ilicitude mediana;
q.-Assumiu o ora recorrente, que lamenta profundamente o sucedido, e que com isso terá que viver para sempre;
r.- Face ao exposto, e salvo melhor entendimento, considera-se que a pena acessória aplicada ao ora recorrente, dever-se-á fixar dentro dos seus limites mínimos ou, manifestamente reduzida ou substituída por uma sanção acessória pecuniária.
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Termos em que e sempre com o mui douto suprimento de Exas., Venerandos Desembargadores, devem conceder provimento ao presente recurso, sendo ao ora recorrente aplicada uma sanção acessória fixada dentro dos seus limites mínimos ou, manifestamente reduzida ou substituída por uma sanção acessória pecuniária, com o que se fará inteira JUSTIÇA!
Pronunciou-se o MP
Pelo que, deve o recurso apresentado pelo arguido ser julgado totalmente improcedente por não provado, devendo a douta sentença proferida nos autos ser integralmente confirmada nos seus precisos termos, fazendo assim Exs, como sempreJustiça!
A referida artéria, onde se encontra situada a loja "X____, no sentido de marcha do veículo 00-00-00, não tem saída.
O arguido efetuou a descarga dos eletrodomésticos, recolheu a plataforma e entrou no veículo de matrícula 00-00-0
Cerca de 250 metros após o início da manobra de marcha atrás, a parte traseira do veículo conduzido pelo arguido bateu no corpo de M_____, a qual caiu e foi, seguidamente, pisada no peito, abdómen e membro inferior esquerdo pela roda traseira esquerda do veículo 00-00-0
O arguido apenas se apercebeu da presença de M_____ no momento em que esta foi pisada pela roda traseira esquerda do veículo;
O tempo estava bom e o pavimento seco;
O arguido iniciou a marcha atrás, sabendo que se encontrava na faixa de rodagem contrária ao seu sentido de marcha e, optando por tal manobra, em vez de inverter o sentido de marcha no final no final da referida rua.
O arguido atuou, bem sabendo, que deveria conduzir com cautela e que ao agir do modo descrito punha em risco a circulação rodoviária e a integridade física dos peões;
O arguido exerce funções de motorista profissional;
No exercício dessa sua atividade aufere a quantia mensal a título de salario de 7500 euros;
Vive sozinho;
Paga de prestação mensal de empréstimo para aquisição de habitação a quantia de 5000 euros;
Em consumíveis, nomeadamente, água, eletricidade, gás, e telemóvel e televisão por cabo despende o montante médio mensal de 1200 euros;
O arguido é pessoa bem considerada no meio profissional em que se insere sendo considerado correto, com um comportamento adequado e bom profissional;
Desde que trabalha como motorista da empresa descrita já foi interveniente em dois
outros acidentes, apenas com danos materiais sendo um destes antes e outro após os factos destes autos,
Além dos factos provados constantes da acusação - pontos 1 a 20 - mais se provou com relevo que;
Companhia de Seguros na Companhia de Seguros Tranquilidade, foi alterada a sua designação para Seguradoras Unidas, S. A.;
vítima, projetou-a para o solo e passou por cima do seu corpo com o rodado traseiro esquerdo.
Factos não provados;
Não resultaram provados os seguintes factos;
Os "clamores" que o arguido ouviu vindos da vítima eram os gemidos dela.
Tais "clamores" ou gemidos tinham como causa as dores provocadas pelas lesões que sofreu;
A demandante A______ consegue manter o trabalho pelo facto de não ter de sair de casa, e não ter de ver e estar com pessoas;
A convicção do Tribunal assentou na análise crítica e concatenada dos elementos probatórios produzidos nos presentes autos, ...)
Também se saliente que não é negado pelo arguido que se após o embate teria demorado nos pedidos de socorro entre 15 minutos e 20 minutos de onde se pode concluir que a vitima ainda ficou viva cerca de 30 minutos após o embater não tendo, pois, morrido de imediato. Mais teve o tribunal em consideração, para considerar esta factualidade como provada, o teor do auto de notícia juntos aos autos e da participação do acidente também junta- onde se mostra descrito o local e tempo em que ocorreu o sinistro e a descrição do veículo conduzido pelo arguido.
Do mesmo modo esta testemunha descreveu o local, como sendo uma zona de habitaçãoreferindo que no local existe uma passadeira tal como consta da fotografia de fls. 288 a 291, mas que esta passadeira se encontra a trinta metros do ponto em causa de onde provinha a vítima antes de ter sido embatida.
Em síntese o demandanteA______ explicou com inequívoca comoção, mas absoluta credibilidade a relação familiar que tinha com a vítima, sendo uma família muito unida e harmoniosa onde costumava passar os tempos livres com no culto religioso que ambos frequentavam sofreu um choque que, abalou completamente o seu modo de vida estando ainda em negação sobre a morte da esposa.
Confirmou todos os factos constantes dos pontos dos pontos 57 a 63, 64 na parte em que a filha foi chamada ao local do 68 a 92, 84 e 85, 89 a 103, o que fez não obstante a sua qualidade com inequívoca franqueza considerando que o sofrimento é muito grande, referindo mesmo que ainda não conseguiu aceitar a situação.
No local em causa ficou uma mancha de vestígios biológicos de sangue proveniente da falecida tal como resulta dos elementos documentais e considerando que pesado acabou parado junto do lancil que divide a zona destinada a estacionamento de veículos em espinha da faixa de rodagem, com a roda dianteira esquerda a pisar o lancil, tal permite admitir que, para efetuar a descarga, o arguido tivesse parado o veiculo pesado com os rodados esquerdos sobre a zona destinada a estacionamento, e ainda que assim tivesse efetuado a manobra de marcha atrás pelo menos pisando a zona destinada a estacionamento de veículos em espinha com os rodados esquerdos.
Também se verifica que apesar de efetuar uma manobra de marcha atrás ao longo de 28,50 metros com um veículo pesado de mercadorias de caixa fechada, o arguido não tinha quem o ajudasse na execução dessa manobra.
O arguido atuou, bem sabendo, que deveria conduzir com cautela e que ao agir do modo descrito punha em risco a circulação rodoviária e a integridade física dos peões.
- Fundamentação jurídica:
Arreigada a matéria que consubstancia a factualidade provada, cumpre apreciar, neste momento, a responsabilidade criminal do arguido, atendendo a que lhe foi imputada a prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 1, 2, 13, n.s 1 e 2 e 6, n. 1, alínea, todos do Código Penal, em concurso aparente com uma contraordenação, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 46, n1 e 2, 134, 145 n1 alínea e 147, ns 1 e 2 do Código da Estrada.
Por conseguinte, importa analisar os elementos típicos do ilícito criminal referido para se poder ajuizar sobre a correta qualificação jurídico-criminal do comportamento imputado ao arguido.
Note-se, pois, que para se aferir se determinada conduta pode ou não ser imputada ao agente como violadora do dever de cuidado a que está obrigado e em virtude da qual se produziu o resultado, há que aquilatar, outrossim, se na configuração dos factos consignados como provados, a conduta concreta do agente fez aumentar a probabilidade de produção do resultado em comparação com o risco permitido, ou seja torna-se imperioso aquilatar da imputação objetiva do evento mortal.
Nesta senda, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002004, Processo n.
No caso concreto dos autos ao proceder a uma manobra de marcha atrás o que fez durante quase trinta metros, e na faixa de rodagem oposta ao seu sentido de marcha o arguidoveio a colher mortalmentea ditaMargarida sendo que o fez em violação de norma estradal, tendo-lhe com a sua conduta causado a morte da vítima, violando-se assim o bem jurídico tutelado pelo tipo incriminador em apreço.
Nesta conformidade, verificamos desde logo que o arguido violou as regras estradais materializadas nos artigos referidos que são violadoras das normas do Código da Estrada, e que se o não tivesse feito o evento não teria ocorrido.
Não se verificam quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
A proteção de bens jurídicos prevenção traduz-se numa forma de prevenção positiva, com vista a dissuadir o agente da prática de futuros crimes.
Cumpre, pois, optar pela aplicação no caso de uma pena privativa de liberdade, ou seja, uma pena de prisão.
Importa, ainda, determinar se deverá ser aplicada ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista e regulada pelo artigo 6, do Código Penal.
O n. 5, do citado preceito legal, determina que o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
No que concerne aos pressupostos de índole material, deve tomar-se em consideração que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se inserido em termos sociais e profissionais sendo pessoa bem considerada no meio tanto pelos colegas, como pelas chefias, ficando assim circunscrito o perigo de voltar a cometer novos crimes.
Perante quanto fico exarado, e julgando que a simples censura do facto e a intimidação que sobre o arguido impenderá de ter que vir a cumprir a pena de prisão que lhe foi aplicada, serão suficientes para que o mesmo se abstenha de cometer novos crimes e mantenha um comportamento que se paute pelo respeito das normas que regem a vida em sociedade, entende o tribunal que deverá suspender-se a execução da pena de 18 dezoito meses de prisão que lhe foi aplicada, pelo mesmo período temporal de 18 meses.
O recorrente põe em causa a matéria de facto dada como provada mas acaba por aceitar a mesma apensas discordando como já dissemos do facto de estar desatento, admitindo que contudo não viu a vitima.
O recorrente põe em causa os factos indicados sob os pontos acima mencionados, mas não remete para excertos de depoimentos de testemunhas, não remete para qualquer prova pericial, não faz referencial sequer ao Croqui constante dos autos, apenas nega que a conclusão tirada pelo tribunal seja a correta.
Discorda pois e apenas do percurso efetuado pelo tribunal não pondo sequer em causa o raciocínio feito.
Conforma-se o recorrenteeparte para a impugnação da medida da pena acessória.
Ora deveria o recorrente, se nega que vinha com velocidade inadequada ao local e se nega que vinha desatento, ter especificado os pontos concretos que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem a decisão diversa.
Também não especifica as normas violadas pela decisão recorrida.
O que acontece é que o recorrente, alegando factos que diz deveriam ter sido dados como provados, pretende tocar na dosimetria da pena acessória e diminuí-la visto que, segundo alega, se torna a mesma, um prejuízo no seu percurso de vida.
E o que realmente acontece no tribunal de recurso é que este, não pode substituir-se ao tribunal de julgamento porque, tendo embora acesso a todas as provas, não dispõe da vivacidade da imediação.
Não padece, pois, a sentença recorrida de vícios nem o recorrente invoca qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Nos presentes autos o recorrente foi punido com pena privativa da liberdade que foi suspensa na sua execução de forma fundamentada.
Na determinação da pena acessória há que ponderar exatamente o que o art 71 indica que se pondere. Ou seja, o critério a empregar é normativo como na determinação de qualquer outra pena.
Para além da medida da culpa para a determinação da medida da pena, são razões de prevenção geral de intimidação que estão em causa, fundamentalmente, na ratio daquela pena acessória.
A função da pena acessória de proibição de conduzir, para além de prevenir a perigosidade do agente e constituir censura adicional do facto, é também a de obter um efeito de prevenção geral de intimidação, tornando-se um travão a conduções menos cuidadas e mais levianas.
Concede-se provimento ao recurso interposto, condenando o recorrente na pena acessória de 6 meses de inibição de conduzir mantendo-se obviamente em tudo o mais a decisão recorrida.
Ac elaborado e revisto pela relatora
Lisboa,03-06-2020
Diz o Prof. Alberto dos Reis a propósito que o ónus de concluir se satisfaz "... pela indicação resumida dos fundamentos por que pede a alteração da sentença ou despacho, ou seja, pela enunciação abreviada dos fundamentos do recurso". in Notas ao Código de Processo Civil, p..
- " O tribunal de recurso está limitado pelas conclusões do recurso, no sentido em que são essas as questões que tem de conhecer obrigatoriamente,..."- Ac. STJ, de 2005-07-07 Proc. n 1310/05, rel:- Santos Carvalho, in www.dgsi.pt).
- " As conclusões que o recorrente formula na motivação de recurso, porque resumem as razões do pedido, definem o objecto do recurso,... - Ac. STJ, de 23-09-2009 Proc. n. 259/00JAIAR.S1 -  Secção, Pires da Graça, in www.stj.pt - sumários); idem Ac. STJ, de 2010-05-27 Proc. n 11/07GCABT.CS1, Cons. Pires da Graça, in www.dgsi.pt)..
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1 ed., Coimbra, 2005, pág. 947; Lopes Rocha, Execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade, CEJ, Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra 1988, pág. 483-484, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol ,  ed., 2000, pág. 401
deduzir oposição a tal execução mediante embargos de,