rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto tudo porque as abonadas verbas, assim garantidas, não se destinavam a reembolsar o trabalhador por despesas que tivesse de efectuar em serviço e a favor da entidade patronal, antes constituindo uma prestação, um complemento de salário ou subsídio de alojamento e alimentação, correspectivo da sua prestação de trabalho, expressiva de uma forma de retribuição, sujeita a tributação em sede de IRS, de acordo com o disposto no artigo  do Código do IRS.
Assim, atentos os elementos carreados pela AT, e não tendo o Impugnante efectuado a prova que lhe competia, não pode ser retirada outra conclusão, a não ser a de que os valores em causa, recebidos pelo impugnante, não se enquadram no conceito de ajudas de custo, antes constituindo uma retribuição auferida pelo mesmo.
Como já dito, aquando da acção inspectiva, não existia ali qualquer oficina.
Por conseguinte, a Sentença, ora sob recurso, fez um errado julgamento de facto ao não fixar no probatório todos os factos que resultam dos contratos celebrados entre o ora Impugnante e , Lda.
O Impugnante apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
J.	Assim, a definição do regime da atribuição das ajudas de custo e sua não tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo  do Código do IRS.
K.	O pagamento das ajudas de custo e sua não) tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Neste sentido, o Acórdão do STA n. 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vectores patentes na alínea do n. 3 do artigo  do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado excedeu os limites legais. Ora, esses vectores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-/7 De 28 de Dezembro " actual 106/98).
P.	Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspecção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua  determinação, passaria  por  demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n. 3 do artigo  do CIRS.
Q.	Demonstrar que, nos termos do artigo 7 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
S.	Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido marido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efectivas deslocações.
T.	O mesmo é dizer que, não conseguiu a AT em definitivo fundamentar a desconsideração das ajudas de custo a que procedeu.
W.	Contudo, sempre se reiterará que, ficou provado que o Recorrido marido foi contratado para exercer funções em Amora - Seixal, na sede da empresa.
Y.	Desta forma, por cada deslocação que realizou, sempre seriam devidas ajudas de custo.
AA.	Assim, resultou claro, como provado e devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, reitere-se que a sede da situa-se em Amora, pelo que, sem mais, se pode reter que o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho na Amora, podendo deslocar-se !) para outros locais.
BB.	De facto, o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho em Amora - Seixal, tratando-se a sua prestação de trabalho em quaisquer outros locais de verdadeiras deslocações, pelas quais sempre seria devido o pagamento de ajudas de custo por parte da entidade patronal.
Com efeito, apesar de ter sido contratado para prestar trabalho na sede da , obrigou-se a aceitar as deslocações que a entidade patronal lhe pudesse impor para fora da sede da empresa, sendo que esta custearia as despesas com tais deslocações.
GG.	Pelo que, bem andou a douta sentença, ao considerar que a AT interpretou de forma absolutamente errada os pressupostos da não tributação das ajudas de custo, conduzindo a um entendimento e, consequentemente, liquidação ilegal por errada aplicação das normas jurídicas.
A questão invocada pelo Recorrente nas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na medida em que se verifica uma falta de análise da situação laboral concreta do Impugnante pela sentença recorrida, sendo que a AT fez prova no relatório de inspecção da natureza remuneratória dos montantes auferidos pelo Impugnante, e por conseguinte, caberia aos Impugnantes fazer prova da natureza de ajudas de custo das quantias auferidas.
B. Das cláusulas  e  do contrato referido no ponto A. que antecede consta, além do mais, o seguinte:
Objecto e funções)
Local de trabalho, deslocações e
O  Outorgante é contratado para as oficinas sitas no local da sede da , obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a exerça ou venha a exercer a sua actividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada.
O  Outorgante obriga-se ainda a realizar todas as deslocações, dentro e fora do território nacional, necessárias para a execução das suas funções, com as correspondentes despesas a cargo da .
Das cláusulas 1 e  do contrato referido no ponto que antecede consta, além do mais, o seguinte:
Da análise aos contratos celebrados pela empresa, nomeadamente o disposto na cláusula quatro, n.2, conclui-se que os trabalhadores foram contratados para exercer funções em diversos locais distintos fora de Portugal, não tendo existido assim deslocação desses mesmos locais de trabalho, pelo que, os valores atribuídos não visavam compensar os trabalhadores por despesas realizadas ao serviço da entidade patronal, mas sim pelo facto do seu local de trabalho não coincidir com a sede da empresa, revestindo esses montantes a natureza de remunerações.
Invoca a Recorrente que a sentença enferma de erro de julgamento de facto porque não analisou a situação laboral concreta do Impugnante, e resulta do relatório de inspecção a prova da natureza remuneratória dos montantes auferidos pelo Impugnante.
Entende a Recorrente que, por um lado, ficou demonstrado que não houve efectiva deslocação do trabalhador ao serviço da empresa, e por outro lado, demonstrou-se que os boletins de itinerário não constituem prova fiável ou credível.
Assim sendo, conclui que se verifica erro de julgamento de direito, uma vez que caberia aos Impugnantes fazer prova da natureza de ajudas de custo das quantias auferidas.
"Aqui chegados, regressemos, agora, ao caso concreto dos presentes autos.
Para fundamentar a correção em sede do IRS que está na génese da liquidação adicional ora impugnada consta do RIT, além do mais, o seguinte:
Ora, compulsado os contratos de trabalho celebrados entre o Impugnante e a sua entidade empregadora, verificamos, na sua cláusula , que foi contratado para trabalhar no local da sede da , Lda., obrigando-se a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que esta exerça ou venha a exercer a sua atividade, a fim de realizar a prestação de trabalho contratada cf. pontos. A., B., e dos factos.
Nesta conformidade, concluímos que a AT não reuniu indicadores suficientes de que o abono das quantias em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado.
Improcedem, portanto, todas as conclusões de recurso.
Sumário do acórdão
Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado cfr. artigo , n. 3, alínea, e 6, do, a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a Administração Tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título, o que lhe permitirá alterar a declaração de rendimentos cfr. artigos 5, 7, n. 1 e 7, n. 1, da.
Com data de envio via de 17/09/2019, pelas 10:33:55 horas, veio a ser junto aos autos requerimento com o seguinte teor:
Protesta juntar: Atestado médico
A Secretária
Através do requerimento enviado/remetido pela mesma via, em 23/09/2019, pelas 19:408 horas, a ré, através de requerimento subscrito pelo seu ilustre mandatário dr. A...) e com vista a comprovar o justo impedimento antes invocado, juntou documento do seguinte teor:
"Atestado Médico
Documento esse que no se encontra assinado e datado de 16/09/201
Assim, entende-se que nada mais há a apreciar.
Inconformada com tal sentença, dela apelou a ré, tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
No dia 102019 pelas 10h355, a mandatária forense do escritório do mandatário signatário, fez chegar aos autos requerimento no qual invocava em nome deste Justo Impedimento.
É assim notório que o Justo Impedimento foi invocado, tendo-se esclarecido o motivo: acometido de doença inesperada.
O próprio douto Tribunal admite que o referido requerimento deu entrada em Tribunal em data anterior ao julgamento agendado.
É ainda entendimento do douto Tribunal que nenhum fundamento foi invocado para a impossibilidade da apresentação prévia do atestado médico.
Ora decorre do mesmo, uma vez mais, que o mandatário da recorrente, se encontrava impossibilitado de exercer as suas funções profissionais por cinco dias, sendo que era o impossibilitado mandatário da recorrente que tinha na sua posse o atestado médico e não a administrativa forense, veio o atestado médico a ser junto aos autos, quando o justo impedimento cessou, isto é,
Em 202019 Sábado) cessou o justo impedimento, no dia imediatamente seguinte em, que se praticam actos, segunda feira, dia 202019, veio a ser junto aos autos, o comprovativo do justo impedimento, e, atestado médico.
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoA)   De Facto.
O contrato foi celebrado pelo prazo de seis meses, contados a partir da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso não fosse denunciado por nenhuma das partes clausula;
Após a celebração do referido contrato a Autora promoveu a venda do imóvel aí referido através de publicidade inserida na Internet, na montra do local de atendimento e através de contacto com potenciais clientes;
A Ré aceitou a proposta por email enviado a 15/2/2017;
Contactada pela Autora a Ré referiu que havia denunciado porquanto queria deixar de ter regime de exclusividade no final do contrato, mantendo a aceitação da proposta que foi efectuada;
Por email de 21/2/2017 a Ré, invocando falta de confiança profissional na Autora reiterou a denuncia do contrato feita por carta de 14/2/2017, recusando-se a celebrar a venda da fracção objecto do contrato;
E exigiu a devolução das chaves do imóvel;
A Autora em 1/3/2017 enviou carta registada com aviso de recepção a solicitar o pagamento da comissão acordada, a qual foi devolvida;
A Ré recusou a celebração do contrato com exclusividade, o que foi aceite pelo representante da Autora;
O Agente imobiliário tinha conhecimento de que a Ré tinha compromissos com o banco e estava com muito receio de entrara em incumprimento;
Não se deu resposta aos demais artigos da petição inicial ou da contestação por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.
Apreciemos então.
E dentre essas, restritivas, causas de adiamento ali consagradas consta naquilo que aqui releva para apreciação da questão em sub a falta do advogado das partes.
E foi essa definição e regime que transitou para o nCPC.
Tendo presentes os considerandos de cariz teórico-técnico que se deixaram expostos, voltemo-nos, agora, de forma mais incisiva, para o caso em apreço e para a sua solução.
Nesse dia e a essa hora feita a chamada verificou-se, e naquilo que para aqui importa, que o ilustre a mandatário da ré se não encontrava presente, tendo o tribunal aguardado pela sua chegada.
Perante tudo o que se deixou exposto, extrai-se a conclusão de que a situação suscetível de configurar um justo impedimento doença do ilustre mandatário da ré) não foi comunicada atempadamente ao tribunal.
E tal deveu-se, saldo o devido respeito, ao comportamento imprevidente/negligente do referido ilustre mandatário, que não providenciou por essa comunicação, como podia e devia ter feito quer por ele próprio, quer, não podendo fazer, através do pessoal forense a quem dera já então conhecimento dessa sua doença).
E nesses termos não nos merecem censura os despachos impugnados acima referidos, não vendo motivo para anular o julgamento e a consequente sentença que se lhe seguiu.
E sendo assim, e não tendo, como vimos, a Ré/apelante atacado diretamente sentença quer em termos da sua fundamentação, de facto e/ou de direito, quer em termos do mérito sua decisão, para ela nos remetemos, julgando-se, desde modo, improcedente o recurso.
Custas pela Ré/apelante art. 527, ns. 1 e 2, do, embora sendo de tomar em conta que a mesma goza, até ao momento, do benefício de apoio judiciário em tal modalidade.
Coimbra, 2020/05/11
Pretende a autora, através desta ação, exercer o direito de regresso contra o réu, concluindo assim a petição inicial:
Apesar de regularmente citado na sua própria pessoa, o réu não apresentou contestação.
Cumprido o disposto no art. 56, n. 2, do Código de Processo Civil Anotado2, não foram apresentadas alegações.
Foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
B. Entende o Apelante, com o salvo devido respeito, que a sentença não julgou correctamente os factos  a , 1, 1, 1 a 2, 2 e 2 constantes da Fundamentação de Facto, não devendo ter sido estes considerados provados;
F. Mais não sucedeu a junção aos autos dos requerimentos executivos, da penhora do vencimento da A. e a correspondente entrega das quantias para as ditas acções executivas;
G. A A. não entregou quaisquer quantias ao Apelante, mas entregou a terceiros agente de execução), através de penhora do seu vencimento, pelo que o Apelante nunca poderá confessar tais factos por que tal conhecimento é exclusivo de terceiros agente de execução e entidade, isto é nunca poderá ser do conhecimento do Apelante;
H. De facto, só através da documentação escrita acima identificada, poder-se-ia, com certeza, julgar, como provados, tais factos alegados pela A.;
J. Por não podem ser considerados provados os factos  a , 1, 1, 1 a 2, 2 e 2 constantes da Fundamentação de Facto, devem, inelutavelmente, improceder os pedidos da A., na medida da inaplicabilidade do disposto do artigo 64 do Código Civil, dada a não prova da A. ser fiadora e de que foi penhorado o seu vencimento para pagamento das quantias;
K. Logo, por, não provado existir o direito de regresso por parte da A., deve o Apelante ser absolvido de tudo o peticionado por aquela.
A autora foi fiadora e principal pagadora perante o Banco , num empréstimo no valor aproximado de 30,0000 euros que o Banco concedeu a favor do réu.
A autora foi fiadora do réu, perante o Banco , em abril do ano de 200
O réu, ante o perante o Banco , pedira um empréstimo no valor aproximado de 30,0000 euros.
O Banco , dissera ao réu que só lhe cedia o crédito e/ou empréstimo referido, se o mesmo se munisse e tivesse um fiador e/ou fiadora.
A autora, no ano de 2008 e atualmente, tinha e tem boa reputação social, credibilidade bancária e solidez financeira.
A autora, no ano de 2008, era cliente do Banco
O réu, sabendo do vazado nos artigos 6 e 7 deste articulado, suplicou e pediu que a autora fosse sua fiadora no referido empréstimo.
O empréstimo, no valor total aproximado de 30,0000euros, foi concedido ao réu sob a forma de empréstimo e/ou com a finalidade de microcrédito.
Outro dos empréstimos foi concedido ao réu sob a franja numérica ____, no valor de 15,0000euros.
A autora foi fiadora do réu, junto do Banco , na sucursal que o Banco tem na Rua _____, ns __ e __, Funchal.
O réu, em finais do ano de 2008, deixou de forma pontual e tempestiva de pagar as prestações de 275,00euros cada, ao Banco
O réu, igualmente, no decurso de ano de 2019, deixou de nutrir simpatia pela autora e bem assim de falar com a mesma.
A autora nunca diretamente e/ou indiretamente, beneficiou de qualquer valor e/ou utilidade dos 30,0000 euros que foram objeto de garantia pessoal da autora a favor do réu.
O réu não atende telefonemas e/ou interpelações verbais da autora.
Impõe-se, obrigatoriamente, uma palavra acerca da enunciação factológica da sentença recorrida.
A enunciação da matéria de facto traduz-se na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente por efeito legal da admissão por acordo ou da eficácia probatória plena de confissão ou de documentos, como dos factos provados ou não provados durante a instrução, devendo ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas e de excessos de adjetivação.
Acresce que na fundamentação de facto de uma sentença devem ser descritos factos jurídicos.
Tudo isto para concluir no sentido de que, além da incorreção fraseológica, é manifestamente inadequada, imprópria de uma sentença, a técnica utilizada pela senhora juíza a quo na enunciação factológica dos factos provados na decisão recorrida, enunciação essa que mais não é do que um lamentável copy paste do alegado, também de forma incorreta, como é evidente, pela autora na petição inicial.
há matéria repetida em  a  e 1 dos factos provados;
esses enunciados não se mostram descritos de forma fluente e harmoniosa, antes se traduzindo naquela técnica incorreta de cópia quase integral do alegado pela autora na petição inicial;
Um empréstimo bancário, ou de outra natureza, nunca é concedido num valor aproximado, mas num valor exato.
Um empréstimo é concedido sob a forma de empréstimo?
Tratam-se de enunciados que além de não configurarem qualquer facto jurídico, são impercetíveis.
os enunciados vertidos em  a  dos factos provados são irrelevantes para a decisão da causa;
Trata-se da elevação, a um expoente intolerável, da errada técnica de copiar a esmo para uma sentença, sem se medir ou avaliar o que se copia, o alegado nos articulados, no caso, na petição inicial.
A utilização de uma tal técnica não dignifica uma decisão judicial, no caso, uma sentença!
é irrelevante o ponto 1 dos factos provados.
Daqui resulta que a revelia é, em regra, operante, o que significa que a falta de contestação do réu leva a que se considerem confessados os factos articulados pelo autor, regime que é aplicável quando o réu, apesar de não apresentar contestação, tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, mesmo que não tenha intervindo no processo, permanecendo em revelia absoluta.
Foi, o que sucedeu neste processo, onde o réu, apesar de regulamente citado na sua própria pessoa, se manteve em revelia absoluta.
Referem ainda estes Autores que, como este meio de prova tem um regime não coincidente com o da confissão, é mais adequado reservar para ele o termo de admissão.
Trata-se de uma formalidade ad substantiam, não podendo, por isso, ser substituída por qualquer outra.
Também aqui, a redução a escrito das fianças alegadamente prestadas pela autora, não deixa de constituir uma formalidade ad substantiam, não podendo, por isso, ser substituída por qualquer outra.
Não se mostrando junto aos autos qualquer escrito a titular as alegadas fianças prestadas pela autora16, não poderia a sentença recorrida, apesar da revelia absoluta do réu, considerar provada a constituição das mesmas.
Não poderia, assim, a sentença recorrida considerar provada a matéria vertida nos pontos 1 a 2, 2 e 2 dos factos provados.
Era dever do tribunal a quo, por expressa imposição dos citados normativos, convidar a autora a juntar aos autos os documentos acima aludidos.
O mesmo princípio, exatamente o mesmo princípio, deve ser adotado no caso presente.
Era dever legal do tribunal a quo convidar a autora a juntar os documentos em falta e não o fez.
É que, se o tribunal recorrido tivesse, como legalmente se lhe impunha, formulado tal convite, tanto aquele tribunal, como esta Relação, passariam a dispor de todos os elementos para decidir corretamente, com justiça, a matéria de facto e, consequentemente, a própria causa.
Ou seja, convidada para o efeito:
Pelo exposto, importa anular a sentença recorrida nos termos do art. 66 n. 2, al., a qual deve ser substituída por decisão que convide a autora a juntar aos autos os documentos em falta.
Por todo o exposto, acordam os juízes da  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa:
Lisboa, 28 de setembro de 2021
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pp. 717-71
Tomé Gomes Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, 2014, pp. 18-1
Leo Rosenberg, Tratado de Derecho Procesal Civil, tomo , tradução espanhola de Angela Romera Vera, 1995, apud Montalvão Machado, O Dispositivo e os Poderes do Tribunal À Luz do Novo Código de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra, Almedina, 2001, p. 113, nota 21
Cfr. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pp. 629-63
Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, 2017, p. 53
Ob. cit., pp. 535-53
Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Sousa, Ob. cit., pp. 629-63
A revelia no processo ordinário, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Coimbra Editora, 2013, p. 111
Ob. cit., pp. 543-54
Ob. cit., p. 63
Cfr. Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2011, pp. 497-49
Neste sentido, cfr. o Ac. desta Relação e Secção, proferido no Proc. n. 298/14TBSCR-L1-7 Luís Filipe, in www.dgsi.pt.
Texto datado de 202014, acessível na internet em https://blogippc.blogspot.pt/2014/01/a-proibicao-da-oneracao-da-parte-pela.html.
Os valores dos financiamentos foram sempre entregues diretamente pela referida financeira ao stand de venda automóvel, nunca tendo passado por qualquer conta bancária ou pelas mãos do executado.
Concluiu assim o seu articulado:
O embargante apresentou então também vários documentos, designadamente relativos a atestar a sua capacidade financeira e só depois o contrato foi firmado, tendo-lhe sido entregue uma cópia.
O embargante tem capacidade para compreender o sentido e o alcance das declarações por si emitidas nos documentos que assinou, e para compreender as implicações da celebração do contrato, o que bem revelou perante os funcionários da F, Lda., a vendedora do veículo, que desconheciam e desconhecem se ele padece de algum atraso mental e se existia qualquer relação entre ele e a mulher a que se refere no requerimento inicial.
A embargada impugnou grande parte dos factos alegados pelo embargante e defendeu a prossecução da ação executiva até obter o pagamento integral do crédito exequendo, opondo-se ao pedido de suspensão da execução.
O tribunal suspendeu a execução.
Condeno a embargada nas custas do processo.
Cumpre decidir as seguintes questões:
É a seguinte a matéria de facto considerada provada e, como tal, constante da sentença recorrida:
Mais declararam as partes, com relevo:
Ponto 1 GARANTIAS DO CUMPRIMENTO, das Condições
A. Valor ca Caução:_____________
B. LIVRANÇA EM BRANCO, se e quando a B a vier reputar como necessária ao reforço das garantias constituídas
Reserva de Propriedade a favor da B-
GARANTIAS DO CUMPRIMENTO
Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato a favor do as garantias previstas nas CP.
A poderá exigir a todo o tempo, e sem que recusar, quer a prestação de garantias, no caso de não terem sido prestadas, quer o seu reforço, se elas se vierem a mostrar insuficientes. A prestação de garantias, a sua substituição ou reforço, nunca implicarão novação da dívida.
A fiança quando prestada será considerada, para efeitos fiscais, como acessória deste Contrato.