rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revertendo ao caso concreto, está provado que do acidente dos autos resultaram quatro feridos ligeiros, sendo um deles o próprio réu, como se colhe do auto de participação de acidente de viação, e que após o acidente o réu foi transportado para o Hospital de Faro e submetido a teste de alcoolemia através de recolha de sangue, tendo esse exame revelado que o réu apresentava uma taxa de álcool no sangue de 0,32 g/
Perante este quadro fáctico, consideramos que não pode deixar de ter-se por verificada a previsão do n 2 do artigo 156 do Código da Estrada justificadora da colheita de amostra de sangue ao réu, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool. Escreveu-se a propósito na sentença recorrida:
Ora, in casu, como já se salientou, o réu não manifestou oposição, embora não pudesse desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool nem o regime normativo que desencadeia a recolha de sangue, quando não é possível proceder ao exame através do método do ar expirado.
Quanto a este aspeto, escreveu-se na sentença recorrida:
E, de acordo com o n.  "O médico que promover a colheita deve:
Preencher, correcta e completamente, o impresso do modelo do anexo ;
Entregar ao agente de autoridade que requisitou o exame o original preenchido, contendo a sua vinheta de identificação profissional;
Entregar o duplicado ao examinado ou, caso não seja possível, ao agente de autoridade que requisitou o exame para que, posteriormente, o entregue ao examinado ou a quem legalmente o represente;
Como bem diz a recorrida nas contra-alegações, a adotar-se o entendimento do recorrente, seria premiar o comportamento de alguém que através da recusa em assinar o referido impresso poderia, mais tarde, invocar uma irregularidade gerada pela sua própria conduta, o que é de todo inadmissível.
Resulta assim do exposto, que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma correta apreciação da mesma, pelo que teremos de concluir que, perante tal prova, bem andou a Sr. Juíza a quo na decisão sobre a matéria de facto, concretamente no que respeita ao ponto 16 dos factos provados que, por isso, permanece intocado.
Improcede assim o recurso, não se mostrando violadas as normas invocadas pelo recorrente ou quaisquer outras.
Vencido no recurso, o apelante suportará as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
O que confirmámos através da audição do suporte áudio que contém o depoimento de parte do réu.
O que confirmámos através da audição do suporte áudio que contém o depoimento daquela testemunha.
As alegações do recorrente culminam com as seguintes conclusões:
Correram vistos nos termos do artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, pelo que cumpre decidir.
Da consulta dos autos e com relevo para o presente recursoresulta o seguinte:
Assim sendo, pese embora tenha, entretanto, sido concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos, não tendo sido efetuado o pagamento omitido taxa e, sempre será devido o pagamento da multa a qual não se encontra abrangida pelo referido benefício do apoio judiciário).
Dispõe o art. 57 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, que:
Por sua vez, dispõe o art. 53, n.s 1 e 4 do CPC, sob a epígrafe Taxa de justiça que:
Por sua vez o art. 1, n. 2, do Regulamento das Custas Judiciais preceitua que:
Sendo este o cotejo dos normativos a ter em linha de conta, vejamos se assiste razão ao recorrente.
Neste caso, isto é, em caso de litisconsórcio ativo/passivo) perguntar-se-á a quem caberá o pagamento da taxa de justiça legalmente prevista.
O normativo em apreço dispõe que é o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial/reconvenção/requerimento que deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste sobre os demais.
Assim, na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por parte do litisconsorte que não beneficia de apoio judiciário ou de documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário), a secretaria deve notificá-lo nos termos previstos no art. 57, n. 3, do CPC e se, findos os articulados, estiver em falta o pagamento dos valores previstos naquele normativo, é o mesmo réu notificado para proceder ao pagamento dos valores referidos no n. 5, do art. 57, do CPC, sob pena de desentranhamento da contestação.
No caso em apreço, resulta dos autos que o réu/recorrente e a co-ré são marido e mulher e que na ação se discute o direito de propriedade da autora sobre determinado prédio e a perturbação ilícita desse direito pelos réus despacho que fixou o objeto do litígio).
Estamos, assim, perante uma situação de litisconsórcio necessário pelo lado passivo.
Em face do exposto, improcede o recurso do apelante.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso.
Custas de parte a cargo do recorrente, o qual beneficia de apoio judiciário arts. 60, n. 6 e xi art. 66, n. 2, 52, 52 e 53, todos do.
Évora, 2 de outubro de 2018,
- Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, supra identificado, foi considerado como tendo caducado o Direito de o ora Recorrente recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.
- Foi, ainda, fixado o prazo de 30 dias para apresentação de reclamações de créditos, terminando, por sua vez, tal prazo em 11 de Maio de 201
Foi, ainda, fixado o prazo de 30 dias para apresentação de reclamações de créditos, terminando, por sua vez, tal prazo em 11 de Maio de 2015;
Ora, tal prazo não foi cumprido pelo Senhor Administrador Judicial, o que, desde logo, impede qualquer credor, inclusivamente o aqui Autor, de saber qual será então o momento em que o Sr. AJ apresenta a listagem que permite a qualquer trabalhador reclamar junto da Segurança Social o accionamento do Fundo de Garantia Salarial;
Depois, nunca foi o aqui requerente notificado da mesma. Pelo que se passa a descrever o circunstancialismo que motiva a invocação de um justo impedimento no presente caso.
O qual se prendeu com o facto de somente em 08/06/2015 ter o AJ procedido ao envio do Relatório, da listagem de créditos elaborada nos termos do 154 e do Inventário;
Nunca o Senhor Administrador respondeu ao requerimento apresentado.
Ora, no seguimento de toda a documentação necessária para a Segurança Social verificou-se que o Senhor Administrador juntou aos autos, no dito dia 08/06/2016, a lista elaborada nos termos do artigo 129CIRE, acompanhada de comprovativo de envio aos credores;
Estando, no entanto errado o endereço electrónico da mandatária do Recorrente, constando ---.---@jgo.advogados.pt, quando deveria constar ---.---@jgo-advogados.pt;
Acontece que sabia o Senhor Administrador não ter sido o Autor notificado, uma vez que todas as caixas electrónicas geram um email de devolução aquando a sua não entrega se verifica, por erro de endereço, não tendo disso dado conhecimento ao Tribunal;
- Assim, a caducidade a que se alude no indeferimento do pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e na sentença de que ora se recorre não sobreveio visto ter ocorrido a suspensão dessa mesma caducidade, por meio de um justo impedimento.
- Mais dispõe o artigo  do n. 59/2015, de 21 de Abril que:
- O requerimento é decidido no prazo de 30 dias, a contar da data em que o requerimento se encontre devidamente instruído.
- A decisão fundamentada é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de pagamento e os valores deduzidos.
- Ora, se do cumprimento de prazo nos encontramos a tratar, já teria sido o requerimento para acionamento do Fundo de Garantia Salarial sido deferido tacitamente, uma vez que o Recorrente não foi notificado de nenhuma decisão nesse período de tempo.
- Contudo, formado o deferimento tácito, não pode o Fundo de Garantia Salarial retirar a concessão do mesmo com base nos elementos inicialmente apresentados, o que não se traduz em revisão do pedido, mas em apreciação, prejudicada pelo deferimento tácito.
- Se após o deferimento tácito, o Fundo de Garantia Salarial vem a proferir decisão expressa indeferindo o pedido de protecção jurídica, o requerente não tem que impugnar esse indeferimento, uma vez que existe um acto administrativo de deferimento tácito anterior, válido e em vigor.
- Mais se acrescentando, ainda, que o facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade.
- O que no caso igualmente não foi cumprido pelo Fundo de Garantia Salarial.
- Com efeito, a análise versada sobre o momento da entrada em vigor da nova Lei e a verificação de qual a Lei a aplicar.
Antes de mais, diremos que se nos afigura que não assiste qualquer razão ao recorrente, face ao teor da sua argumentação.
Ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, nenhum reparo ou censura há que ser feito ao douto despacho saneador sentença recorrida constante de fls. 123 e segs. do processo físico, que, deverá ser confirmado.
Perante as alegações de recurso, importa afirmar que a matéria probatória disponível não habilitava o ilustre julgador a pronunciar-se sobre a causa de modo diverso daquele por que decidiu, com correcta fixação da matéria de facto que não foi, com a devida aplicação do regime previsto no Art.  n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, quanto ao prazo e sua natureza para reclamação de créditos laborais.
- Sobre o requerimento supra foi proferido despacho de indeferimento, em 30 de Dezembro de 2016, pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS, por entender o seguinte:
Pela sentença saneador-sentença) recorrida o Tribunal a quo julgou improcedente a ação, absolvendo o réu do pedido de anulação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Decisão que tendo por base a factualidade que nela foi dada como provada, vertida supra, assentou no seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
Como facilmente se constata, entre a data da cessação do contrato de trabalho e a da apresentação do requerimento para pagamento dos créditos salariais decorreu mais do que um ano, o que significa que, no momento em que o ora Impetrante dirigiu a sua pretensão perante a Administração, a mesma já não se encontrava obrigada a dar satisfação aos clamados créditos salariais, porquanto, como vimos, foram requeridos extemporaneamente.
E porque o requerimento do A. foi apresentado nos serviços do Impetrado já depois de 02/05/2015, encontrava-se obrigatoriamente sujeito ao novo regime do FGS, nos termos conjugados dos artigos , n. 1, e  do n. 59/2015, de 21/04, que aprovaram, respectivamente, as regras em matéria de aplicação da lei no tempo e de entrada em vigor do mesmo diploma legal.
2 Entretanto, a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cfr. artigo 12 alíneas e).
Ali se disse o seguinte, em sede da respetiva fundamentação, que se passa a transcrever:
9 Entendimento que foi genericamente mantido pelo Tribunal Constitucional nos posteriores seguintes acórdãos:
O legislador, acolhendo o entendimento do Tribunal Constitucional veio desde logo, através da Lei n 71/2018, de 31 de dezembro, aditar uma nova norma, constante do n 9 do artigo 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015 de 21 de abril, dispondo o seguinte:
Eis porque a situação objeto do presente litígio haverá de resolver-se com a convocação do quadro normativo então em vigor, que é a temporalmente aplicável, e não do resultante da alteração posteriormente introduzida Lei n 71/2018, de 31 de dezembro.
No caso dos autos, no momento em que entrou em vigor o novo regime 04/05/2015) não se mostrava decorrido o prazo de prescrição de um ano contado da cessação do contrato previsto no Código do Trabalho, que no caso ocorreu em 27/06/201
Tendo, concomitantemente, a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento ao decidir pela legalidade do ato.
Custas pelo recorrido Fundo de Garantia Salarial - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigo 4 n 1 alínea do RCP. 		Notifique.
Porto, 29 de novembro de 2019
- Não houve, portanto, debate instrutório, na medida em que os elementos de facto e de direito fundamentadores da decisão instrutória não foram submetidos a contraditório, mediante discussão oral, perante o juiz.
Não se entendendo assim:
- Não são, pois, minimamente suficientes tais documentos para abalar a óbvia conclusão de que, conforme consta na primeira decisão instrutória, a arguida "cometeu um crime de abuso de poder na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 382 e 30 n 2, do Código Penal".
A arguida também respondeu ao recurso, concluindo:
Tanto mais que, uma vez realizado o debate instrutório, o momento processualmente adequado para que a Recorrente se pronunciar quanto a novos indícios, de forma contraditória, perante o JIC, seria o momento imediatamente anterior ao da leitura da decisão instrutória, em que não compareceu.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto e os poderes de cognição deste Tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Notificada de tal decisão, veio a assistente  requerer a abertura de instrução, concluindo deverem ser pronunciados os arguidos pela prática do crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382 do CP.
Proferida e lida a 08/11/2018, em tal decisão foi decidido o seguinte:
"Pelo exposto e decidindo, nos termos do art. 308 do Código de Processo Penal, não pronuncio os arguidos F, G e H, ordenando nesta parte o arquivamento dos autos contra os mesmos.
Pelo exposto, cometeu um crime de abuso de poder, na forma continuada, previsto e punível pelos art.s 382 e 30, n 2, do Código Penal.
Importa agora decidir.
Chegados a este ponto é bom de ver que no caso dos autos, além de ter sido declarada aberta a instrução, que havia sido requerida pela assistente, foram nela realizados diversos atos instrutórios e foi ainda designada data para realização do debate instrutório, que ocorreu, pelo menos num primeiro momento, a 21/09/2019, data em que foi designado o dia 09/10/2018 para leitura da decisão instrutória.
Podendo agora dizer-se, portanto, que de modo evidente não ocorre nos autos a nulidade a que alude o art. 119, al., do CPP invocada pela recorrente.
Ora, considerando-se a assistente notificada da decisão recorrida no dia 25/09/2019, porquanto da declaração de depósito junta aos autos resulta que a respetiva carta de notificação foi depositada pelo funcionário dos correios a 20/09/2019, tendo-se por isso a assistente como notificada no 5 dia seguinte a esse, nos termos do art. 113, n 3, do CPP, e só tendo depois disso vindo aos autos interpor recurso daquela decisão, por requerimento entrado 30 dias depois, ou seja 25/10/2019, é bom de ver que nesta data já há muito havia decorrido o prazo de arguição da nulidade e da irregularidade acima referidas, as quais se devem considerar sandadas, também para efeitos da possibilidade do seu conhecimento em sede de recurso, ao abrigo do disposto no art. 410, n 3, do CPP, porquanto um tal conhecimento pressupõe que as mesmas se não considerem sanadas
Razão por que, nesta parte irá ser negado provimento ao recurso.
A arguida B era Diretora do Agrupamento de Escolas J e Presidente do Conselho Pedagógico do mesmo Agrupamento quando, em outubro de 2012, foi aberto o concurso para a contratação, por aquele Agrupamento, de um Técnico Especializado - Licenciado em Psicologia/Psicólogo, para o ano letivo de 2012/2013;
Esta alteração de critérios beneficiou, objetivamente, a filha da arguida, em termos de que esta tinha perfeito conhecimento.
Não poderia, portanto, ter desenvolvido tal trabalho a meio tempo, na Escola J1 desenvolveu-o em regime de prestação de serviços).
Já a filha da arguida, tendo trabalhado, conforme consta do deu portefólio, na Escola , como psicóloga, e sendo residente em J é que podia ser avaliada com os 30 pontos correspondentes ao critério.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Pelo exposto, cometeu um crime de abuso de poder na forma continuada previsto e punível pelos artigos 382 e 30, n 2, do Código de Processo Penal.
Ora, resultam dos autos claramente indiciados os seguintes factos os quais a própria arguida invoca, ou não põe em causa, como se pode constatar, nomeadamente da declaração por si assinada, junta a fls. 946 e documentos a ela:
Ou seja, tudo apontando para que, pelo menos nessa data, a arguida já soubesse que a sua filha iria concorrer.
Razão por que irá ser concedido provimento ao recurso interposto pela assistente, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-se a mesma por outra que pronuncie a arguida pelos factos descritos no requerimento de abertura de instrução, com as alterações oportunamente determinadas nos autos. DISPOSITIVOFace ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Concedendo provimento ao recurso interposto pela assistente , revogar a decisão recorrida e, consequentemente, com os fundamentos de facto e de direito constantes do requerimento de abertura de instrução, com as alterações determinadas no despacho de fls. 1269 e 1270, nos termos acima referidos no ponto , al. a, e os fundamentos de facto e de direito supra referidos, pronunciar a arguida B, pela autoria, na forma consumada, de um crime continuado de abuso de poder, p. e p. pelos art. 382 e 30, n 2, do Código Penal.
Porto, 19 de fevereiro de 2020
Ac. do STJ, de 11/07/2007, P n. 07P1610, 3 Secção.
João Conde Correia, Idem, p. 129
Paula Ribeiro de Faria, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 78
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, p. 379 a 38
Paula Ribeiro de Faria, Idem, p. 77
Sumários de Processo Criminal 1967-68), dactilografados por João Abrantes, Coimbra, 1968, p. 53 e 5
Assim, tendo em conta que não renunciaram ao benefício do prazo e a exequente não demonstrou a interpelação admonitória dos fiadores ora, nem poderia fazer tal demonstração, porquanto a mesma nunca ocorreu, e inexistindo tal interpelação admonitória, apenas se poderá exigir dos mesmos o pagamento das quantias já vencidas pelo decurso normal do prazo sem qualquer tipo de antecipação por incumprimento do devedor principal.
A norma do artigo 78 do tem natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes nos termos do artigo 40 do
Assim, com a venda do imóvel que garantia os dois empréstimos ocorreu o vencimento antecipado das obrigações independentemente de qualquer interpelação dos mutuários e fiadores.
Apesar de devidamente interpelado, os fiadores/embargantes nada pagaram ao exequente.
Sem prescindir, mesmo que se considere, o que se não se concebe nem se concede, que a factualidade supra alegada não resultou na resolução unilateral do contrato e no vencimento de todo o empréstimo, a venda fiscal do imóvel garantido e a respetiva aplicação do produto da venda transformou a relação jurídica existente, impossibilitando a manutenção do plano de pagamento inicialmente previsto.
Em virtude da venda da garantia e aplicação no montante em dívida do produto mesma deixou de estar em vigor o plano de pagamentos contratualizado: os fiadores/embargantes apenas poderiam, como o foram, serem interpelados para procederem ao pagamento do remanescente em dívida, isto é, nos mesmos termos em que o devedor principal o poderia fazer.
Foram apresentadas contra-alegações pelos Recorridos/Embargantes/Executados/AA. e BB., tendo sido aduzidas as seguintes conclusões:
Certo é que a interpelação feita aos fiadores através da carta enviada em 19 de outubro de 2018, baseia esse vencimento imediato das prestações então ainda não vencidas no fato de os mutuários haverem sido declarados judicialmente insolventes e não na alienação do imóvel, ao contrário do que agora sustenta, pelo que não se pode concluir pela exigibilidade da dívida referente a tais prestações futuras.
Por outro lado, como acertadamente arrazoa o acórdão ora recorrido não pode ter-se a citação dos fiadores para a execução como podendo suprir a falta da notificação da antecipação do vencimento das prestações futuras, pois que a citação, no processo comum ordinário de execução para pagamento de quantia certa, apenas pode demandar o pagamento da dívida exigível e dos juros vencidos, constatando-se ainda que a Recorrente não destrinçou, na quantia cujo pagamento coercivo reclama, o montante das prestações já vencidas e o das não vencidas.
Trata-se de um argumento que só defensável quando entendido no sentido precisamente inverso ao sustentado pela Recorrente, ou seja, enquanto apontando para o sentido de os fiadores não perderem o benefício do prazo de pagamento das prestações ainda não vencidas, aquando da alienação do imóvel.
Por um lado, a credora apenas em parte perdeu a garantia real, pois que viu, ainda, parte do capital mutuado ser pago pelas forças de parte do produto da alienação do imóvel hipotecado. Por outro, continua a ver o seu risco coberto pela garantia pessoal da fiança.
O respeito pelos motivos de contratar da mutuária e dos fiadores, no seu encontro, continua a ser perfeitamente harmonizável com o funcionamento do benefício da não perda do prazo de pagamento das prestações decorrente do estabelecido no art. 78 do
No seu requerimento executivo, a exequente alegou que:
Os insolventes utilizaram e movimentaram em proveito próprio o valor resultante desses financiamentos, nomeadamente na aquisição do prédio urbano a seguir identificado.
Acontece que, o imóvel referido no antecedente n. 4 foi objeto de penhora no processo de Execução Fiscal n.  e aps., em que eram executados e .
Exigibilidade essa que decorre das cláusulas nona e décima primeira, respetivamente, dos documentos complementares aos contratos que constituem os documentos n.s 1 e 2, e, bem ainda, dos termos do disposto nos artigos 78, 80 n. 2 alínea, e 81do Código Civil.
Os executados BB. e AA. são, assim, igualmente responsáveis pela satisfação da quantia exequenda na mesma medida que os insolventes e .
A quantia exequenda é líquida, exigível e encontra-se vencida.
Dentro do prazo concedido, não foi paga qualquer quantia.
Dito de outra forma, a pretensão é exequível intrinsecamente se inexistir qualquer vício material ou excepção peremptória, que impeça a realização coactiva da prestação, por outro lado a pretensão é exequível extrinsecamente quando a exequibilidade radica na atribuição pela incorporação da pretensão, num título executivo, isto é, num documento que formaliza, por disposição expressa na lei, a faculdade de realização coactiva da prestação não cumprida.
O aludido art. 781 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o inadimplemento do devedor permite ao credor exigir a satisfação daquelas prestações, e não que o não pagamento de uma das prestações no prazo acordado, determina, só por si, a mora do devedor quanto ao cumprimento das demais, daí que o preceito substantivo consignado não dispensa a interpelação do devedor, caso o credor pretenda obter o pagamento antecipado das prestações, cujo prazo ainda não se vencera, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume , página 31; A. Varela, in, Das Obrigações em Geral, volume , 6 edição, página 53; Almeida e Costa, in, Direito das Obrigações, 8 edição, página 941; Menezes Cordeiro, in, Direito das Obrigações, volume , página 193; Lobo Xavier, in, Venda a Prestações, RDES , páginas 199-266; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2017 Processo n. 1244/16T8AGH-A.LS2), e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2018 Processo n. 13426/00TBVNG-B.PS1), in, www.dgsi.pt.
Relembremos, a propósito, os factos adquiridos processualmente, com interesse para o conhecimento da revista.