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O prazo para arguir as nulidades previstas no artigo anterior é, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil é o acto a que se assiste enquanto este não terminar ou o prazo geral de 10 dias.  A nulidade invocada pelo Autor no mencionado requerimento de 28-11-2018, ref. é a falta de compromisso de honra por banda do Sr. Perito ou a realização de compromisso de honra realizado a posteriori.
A nulidade invocada não tem como proceder.
Mesmo que assim não fosse, nunca a omissão da menção a que alude o n. 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil consubstanciaria uma nulidade susceptível de determinar a nulidade dos actos posteriores, por não influir na decisão da causa, uma vez que nada foi invocado que colocasse em causa a validade do relatório pericial ou a idoneidade do Sr. Perito.
Consta do e-mail enviado pelo Sr. Perito com a data de 19-11-2018, 19:26 o seguinte: "Hoje quando questionado, sobre se teria prestado compromisso de honra, fui de alguma forma pouco preciso na minha resposta, já que conforme se pode ler no início do relatório este compromisso está nele expresso, como tem sido hábito, aquando da minha nomeação como perito vide  parágrafo do relatório pericial.
Sem outro assunto de momento, despeço-me enviando-lhe os meus melhores cumprimentos.
Entendemos, pois, que o compromisso de honra constando do relatório pericial foi prestado pelo Sr. Perito em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 47 do CPC.
Violação dos artigos ,  e  do CPC.
Face ao disposto nas alíneas a do n 2 do artigo 5 do CPC, para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados, os factos que tenham sido complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles aquelas tenham tido a possibilidade de se pronunciarem, bem como os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Artigo  Dever de gestão processual
Artigo  Princípio da cooperação
- Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
- Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo.
No caso em apreço, o recorrente não especificou quais os meios que o tribunal a quo devia ter ordenado para procurar a verdade material, sendo certo que os julgados convenientes conforme refere é uma alusão genérica e insuscetível de apreciação por este tribunal.
É certo que na motivação o recorrente refere ampliação da matéria de facto sem especificar, porém, quais os factos que deviam ser considerados, pelo que mesma carece também de fundamento.
Violação dos artigos 1, 2 e 2 do 294/2009, de 13-1
O contrato de arrendamento rural em causa nos autos passou a ser regulado a partir de 2012 pelo n. 294/2009, de 13-10, conforme referido na sentença recorrida o que não é posto em causa no presente.
O arrendamento rural é definido no artigo  do supracitado diploma legal como:
Estabelece o artigo  deste diploma quais os bens abrangidos.
Ter sido ele quem arrendou o prédio ou o tenha adquirido por sucessão;
Necessitar de regressar ou ter regressado definitivamente a Portugal há menos de um ano;
Querer explorar diretamente o prédio arrendado.
Tenha mais de 55 anos e resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos;
O rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento para o seu agregado familiar.
Pelas benfeitorias realizadas, nos termos previstos no artigo 2;
Pelas plantações e melhoramento fundiários que hajam tornado o prédio mais produtivo, realizados com o consentimento do senhorio.
Na sentença recorrida considerou-se: "De todo o modo e qualquer que seja a solução- e que passará pela aplicação em bloco de uma regulamentação, seja a contratual seja a legal, a conclusão a que se chega é a mesma: não assiste direito ao Autor de requerer indemnização pelas benfeitorias.
Com efeito, pela regulamentação contratual, existe o consentimento genérico para a realização das benfeitorias, mas não existe o direito a peticionar a indemnização.
E reconhecida que está a validade e alcance da referida cláusula, também não assistirá ao autor e ora apelante obter qualquer indemnização pela via do instituto de enriquecimento sem causa.
Concluímos assim pela improcedente da apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Sumário artigo 66, n. 7, do:
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Maria Emília Ramos Costa
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
E funda a sua decisão, erroneamente, na alegada notificação do oponente da decisão da segurança social de indeferimento do pedido de concessão de apoio judiciário cuja prova de recebimento pessoal pelo destinatário a entidade administrativa sequer demonstra ou comprova.
Mais, a verdade processual mostra-se desconforme com a realidade, pois é certo, entendemos, mas também mais do que razoável supor, que, afinal, até já se devia ter por concedido ao Autor o benefício do apoio judiciário atento o prazo de decisão pela entidade administrativa Segurança desde a data da apresentação do pedido nos serviços, em 20/01/2020 conforme resulta do comprovativo junto com a p.), devendo ao invés do decidido, ser proferida decisão de deferimento tácito.
Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis, deverá a Sentença recorrida, sendo considerados os fundamentos invocados, ser revogada em conformidade, atento a sua ilegalidade, devendo, por via disso:
Juntou comprovativo de entrega de pedido de protecção jurídica junto dos Serviços da Segurança Social.
Regularmente notificado, nada veio dizer ou pagar.
Foi então proferido novo despacho em 112020, a ordenar a notificação do ora Oponente para que viesse comprovar o pagamento da taxa de justiça inicial e da multa em falta, acrescido de multa de igual valor ao da taxa, nos termos do disposto no artigo 57, n. 5 do NCPC, sob pena de desentranhamento da petição de Oposição.
Devidamente notificado do referido despacho, acompanhado da guia de custas respectiva, o Oponente nada veio dizer ou juntar aos autos.
Também o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 202013, teve ocasião de expender a este propósito, entre o mais, o seguinte:
No caso dos autos, como se explicitou acima, o Oponente, aquando da apresentação da petição inicial, juntou apenas documento comprovativo de que havia pedido protecção jurídica.
Persistindo o Oponente na omissão do pagamento da taxa de justiça inicial e da multa em causa, foi proferido despacho a ordenar a sua notificação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 57, n. 5 do NCPC, ou seja, para, em 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial e da multa em falta, acrescida de multa de igual valor ao da taxa de justiça inicial.
Devidamente notificado, o Oponente nada veio dizer ou juntar aos autos, persistindo na omissão do pagamento da taxa de justiça inicial devida e das multas legais aplicadas.
Custas pelo Oponente.
Para tanto, começaremos por fazer o enquadramento jurídico da factualidade e circunstancialismo processual vertente dos autos.
"Artigo 14 - Comprovativo do pagamento de taxa de justiça
"Artigo 55 - Recusa da Petição pela secretaria
"Artigo 56 - Benefício concedido ao autor
Da conjugação do disposto nestes normativos resulta, pois, o seguinte regime:
No entanto, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 57 do CPC, o Oponente deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.
Ora, o Oponente foi convidado a efectuar o pagamento da taxa e multa, nos termos do artigo 57, n. 3 e 4 do CPC, o que não fez; bem como a efectuar o pagamento omitido, com a multa em falta, acrescido ainda da multa prevista no n. 5 do artigo 57 do CPC, o que, igualmente, não realizou.
O Recorrente nega que tenha sido notificado do teor da decisão de indeferimento por parte do Instituto da Segurança Social, P. e, por outro lado, afirma que nunca teve conhecimento desse eventual indeferimento, nem dos fundamentos dessa decisão, dado que o tribunal não o notificou de tal expediente, pois com a notificação para pagamento da taxa de justiça e da multa não lhe foi remetida cópia da decisão da Segurança Social.
Desde logo, compulsando os elementos dos autos, como resulta da transcrição realizada supra, verificamos que o teor da notificação, datada de 24/09/2020, não mencionava nem o despacho proferido em 23/09/2020, onde se afirmava o indeferimento do apoio judiciário e se determinava a junção de cópia do ofício que antecede, nem se aludia que o mesmo seguia anexo, tão-pouco se juntou cópia da decisão e dos fundamentos do indeferimento da protecção jurídica.
Recorde-se parcialmente o disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho:
"Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:
Acresce que o Recorrente sustenta que a Segurança Social pode ter informado nos autos, mas não provou a sua notificação da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, nem tão-pouco lhe foi dado conhecimento dessa decisão desfavorável através dos presentes autos. Conclui que, como não foi notificado de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário e dos seus fundamentos, ainda poderá impugnar essa decisão que lhe é desfavorável.
Assim, importa averiguar/constatar se, desta feita, o pedido de apoio judiciário foi, efectivamente, indeferido.
Resulta do artigo 2, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que o prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido de apoio judiciário.
Dando de barato que o aqui Recorrente não foi notificado da decisão negativa, essa decisão poderá não ser final, no sentido de definitiva, uma vez que ainda a poderá impugnar. A apreciação da questão da efectiva notificação do Oponente em sede de procedimento administrativo não poderá ser realizada na presente oposição.
Contudo, os elementos dos autos não permitem retirar a ilação de que o Recorrente teve, de facto, através do tribunal, conhecimento do sentido e dos fundamentos da decisão acerca da protecção jurídica solicitada.
Como vimos, da redacção do ofício remetido em 24/09/2020, nada indica que tenha sido junta cópia da decisão de indeferimento do apoio judiciário.
Tal significa que o Recorrente ainda poderá impugnar judicialmente a decisão de indeferimento e somente após o julgamento, obtendo uma decisão definitiva desfavorável, se imporá o pagamento da taxa de justiça em falta.
Neste momento, não está, assim, posta em causa, como parece alegar o Recorrente, a possibilidade de impugnar a decisão de indeferimento. Não perdendo de vista que, para efeitos do disposto no artigo 2, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, o que releva é que estejamos perante uma decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário.
Uma vez que, tudo indica, o Recorrente ainda quererá discutir em sede de impugnação judicial da decisão de indeferimento a sua real e efectiva notificação, somente com a notificação que venha a ser realizada nos presentes autos é que será comunicada a decisão final de indeferimento do pedido de apoio judiciário mas não definitiva, pois, eventualmente, ainda impugnável, comprovando-se que o Recorrente não foi antes.
Proc. n. 68125/07YYLSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os arestos citados na presente decisão.
Proc. n. 0358/1
Invocou como acórdão fundamento o acórdão proferido por este Supremo Tribunal no recurso n. 0485/17, com data de 15-11-201
Alegou, tendo concluído manteve-se a identificação das excessivamente extensas conclusões, sendo que a partir da conclusão a identificação está:
Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete.
F. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2016 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
H. Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
K. Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
No concerne aos pressupostos da dita isenção, julgou aquele Tribunal arbitral conforme excertos transcritos em sede de alegações e para cuja leitura se remete.
O. Por oposição ao decidido em sede arbitral, considerou diferentemente o STA, conforme excertos transcritos em sede de alegações, para cuja leitura desde já se remete.
T. Da factualidade do acórdão arbitral ora contestado, infere-se que os contratos celebrados pela Recorrida se situam no leasing, alocando-se os recursos principalmente para o financiamento e a gestão desses contratos e não para a disponibilização dos veículos.
A factualidade dada como provada no acórdão arbitral, permite concluir que um dos core business da Recorrida se situa na celebração de contrato de leasing em que, por contrapartida da referida prestação de serviços, o locatário fica obrigado a pagar uma retribuição, a qual assume a forma de renda.
Observando a factualidade do acórdão arbitral, infere-se que o Tribunal não concluiu se a utilização dos bens e serviços de utilização mista são sobretudo determinados pela aquisição e disponibilização dos veículos, se determinados pelo financiamento e gestão dos contratos.
Y. Sendo que, a respeito dos inputs no seio dos contratos de locação financeira, bem aponta, no seu voto de vencido, a Dra. Sofia Ricardo Borges que se está perante uma união ou coligação de contratos, o que:
BB. Assim, estando a componente juros isenta enquanto operação de crédito, o método aplicado pelo Reino Unido tinha um resultado mais gravoso para os contribuintes e não tão rigoroso quanto o assumido a nível nacional, uma vez que para o cálculo da percentagem de dedução, não eram tidas em conta as despesas com os bens e serviços repercutidos na componente juros.
A este respeito, vale a pena transcrever as palavras de Sérgio Vasques, no voto de vencido lavrado no processo arbitral n. 442/2019-T, em que com primor esclareceu, relativamente aos Acórdãos do TJUE aqui em destaque, o que segue:
EE. Salvo o devido respeito, não é possível retirar da factualidade dada como provada no acórdão arbitral que os custos mistos tenham sido preponderantemente determinados pela disponibilização dos veículos e não tanto pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes.
GG. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a actividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
Quanto ao critério a utilizar na repartição dos custos comuns, na impossibilidade de adopção de um critério mais objectivo, poderá ser utilizada a proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações com e sem direito a dedução) para determinar ou estimar a afectação dos inputs aos dois tipos de operações.
No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são directamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
RR. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
SS. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
ser admitido, por verificados os respectivos pressupostos;
ser julgado procedente, nos termos e com os fundamentos acima indicados e, consequentemente, revogada a decisão arbitral recorrida, sendo substituída por outra.
Entende a Recorrente encontrar-se verificada a identidade substancial da situação fática com a decisão arbitral recorrida, existindo no entanto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, levando naturalmente a soluções diametralmente opostas.
Conforme certidão do processo a decisão arbitral a sua notificação teve lugar no dia 102002, nos termos do art. 39, n10 do CPPT.
Nessa mesma data, entrou em vigor o art, 7, n1 da Lei n 1-A/2020 de 103, pelo que a contagem do prazo para a interposição do presente recurso encontrava-se suspensa a partir dessa data.
O supra referido artigo foi revogado, pelo art. 10 da Lei n 16/2020 de 205, pelo que a suspensão de prazos para a prática de atos processuais apenas vigorou até 0202
In casu, iniciou-se a contagem do prazo de 30 dias, no dia 0202
O que quer dizer que contado o prazo este terminou a 0202
Não obstante, o Recorrente somente apresentou as suas alegações de recurso em 03/07/2020, o que obrigatoriamente implica o pagamento de multa processual por um dia de atraso na apresentação do ato, tal como preceitua o artigo 139, n 5, al. do CPC ex artigo 20, n 2 do CPPT.
Mais se acrescenta que, conforme o disposto no n 4 do artigo 28 do Regulamento de Custas Processuais, a multa é devida ainda que quem a tenha de pagar esteja isento de custas.
Uma vez que o presente recurso foi interposto em 02020, o mesmo mostra-se intempestivo, pelo que o recurso não pode ser recebido.
Improcede, pois esta questão que vinha suscitada.
Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto:
Para efeitos de IVA, configura-se como um sujeito passivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIVA, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma.
Caso a dedução do IVA dos recursos comuns de 2016 tivesse sido efectuada tendo em conta no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n. 1 do artigo 2, e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea do n. 1 do artigo , bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento, o pró rata ascenderia a 25%, sendo que:
A Requerente pagou, oportunamente, o imposto resultante da autoliquidação de IVA relativa ao período de Dezembro de 201
A ora Requerente apresentou reclamação graciosa da autoliquidação de IVA do período de Dezembro de 2016, na medida em que, por força da aplicação dos critérios estabelecidos no Oficio-Circulado n. 3108, de 30 de janeiro de 2009, não considerou no cálculo da percentagem de dedução definitiva prevista no artigo 2 do CIVA, o valor das amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira leasing e.
No acórdão fundamento deu-se como provada a seguinte matéria de facto:
Igualmente, na decisão recorrida, referiu-se que a matéria ora em discussão já foi apreciada em várias decisões arbitrais, podendo indicar-se, para além das atrás referidas, as proferidas nos processos arbitrais n. 335/2018-T, 339/2018-T e 498/2018-T; destas decisões, pelo menos, as proferidas nos processos 335/2018 e 498/2018, já foram anuladas por este Supremo Tribunal.
Tal como assinalado na decisão arbitral recorrida tanto o caso aí subjacente como no caso subjacente ao Acórdão Fundamento estamos perante sujeitos passivos que são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e de aluguer de longa duração.
Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os Sujeitos Passivos estavam enquadrados no regime normal mensal de IVA enquanto sujeitos passivos mistos, que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras dele isentas.
Nos dois casos, ambos os sujeitos passivos corrigiram os valores deduzidos a título provisório ao longo do exercício fiscal por força da aplicação de um pro rata definitivo, que foi determinado para o respectivo ano ao abrigo das instruções veiculadas pelo Ofício-Circulado n. 3108, de 30/01/200 Com esta operação, ambos os sujeitos passivos apuraram um montante efectivo de imposto a deduzir inferior ao que foi apurado por recurso ao pro rata provisório.
Custas pela Recorrida, que contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de o presente Acórdão ser meramente remissivo, o que configura a menor complexidade da causa para este efeito cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 28 do CPPT, e art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Considerando que apenas subsistem as liquidações relativas ao IRC dos exercícios de 1998 e 1999 as demais foram declaradas prescritas e determinada a inutilidade da, é sobre a anulação destes actos tributários que incide o presente recurso.
E. As duas moradias tinham contratos de fornecimento da EDP, a segunda desde 18/11/1997, a primeira desde o início de habitação dos sócios-gerentes.
H. Assim, os mesmos encontravam-se ocupados nos exercícios de IRC de 1998 e 1999, o que reiteramos conforme prova efectuada pela impugnante, designadamente através da prova testemunhal que, conforme análise da douta sentença, confirmou a ocupação de duas moradias naqueles períodos.
K. Ora face a estes fundamentos e factos concretos do relatório, seria possível apurar a verdadeira realidade da contabilidade da empresa impugnante, com base no método normal da avaliação directa dos art. 8, 8 e 8 da LGT?
A Recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O que esteve em causa na douta decisão foi a anulação das liquidações de IRC de 1998 e 1999, atendendo ao facto de ter sido declarada a prescrição das liquidações anteriores referentes aos anos de 1996 e 199
Ora, tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indiretos para determinar o lucro tributável está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar a contabilidade do contribuinte.
Na situação concreta, as liquidações impugnadas resultaram de uma ação de fiscalização onde referem que os Serviços de Inspeção Tributária concluíram que as moradias estavam ocupadas, baseando-se apenas nas conversas que tiveram com vizinhos e nos consumos de água e eletricidade.
Mas na verdade, não ficou provado que os imóveis tivessem sido arrendados. De facto, duas moradias tinham contratos de fornecimento da EDP e estavam ocupadas, uma por um sócio-gerente e outra pelo seu pai.
Melhor concretizando, foi ocupada pelo sócio-gerente, E., a vivenda sita na Rua ...), n 1138, nos anos de 1998 e 1999, e a outra vivenda que a Autoridade Tributária também invoca, sita na Praceta ...) n 84, foi ocupada pelo pai do sócio gerente, .