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Donde, a questão suscitada pela Requerente e ora Recorrente consiste em saber se incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao julgar que não recaía sobre a Recorrida o dever de informar ou publicitar essa informação e se a atuação da Recorrida não traduz a violação dos princípios gerais da atividade administrativa, da boa-fé e da colaboração com os particulares.
Com relevo, estabelece tal disposição legal, o seguinte:
Documento emitido pela respetiva entidade patronal, do qual resulte a comprovação do exercício da atividade, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual conste a data de início da atividade;
Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social;
Descrição do respetivo percurso formativo e profissional, em formato de curriculum vitae europeu, acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente:
Formações ou estágios complementares, com identificação das respetivas instituições, durações e datas;
Atribuição de uma cédula profissional;
Atribuição de uma cédula profissional provisória, válida por um período determinado não superior a duas vezes o período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional, nos termos do artigo ;
Não atribuição da cédula profissional.
Tendo presente a citada disposição transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, na redação introduzida pela Lei n. 109/2019, de 09/09, a atribuição da cédula profissional provisória depende de requerimento do interessado, instruído com os documentos previstos no seu n. 1 artigo 1, n., os quais serão objeto de apreciação nos termos fixados pela Portaria prevista no seu n. 2 artigo 1, n.s 4 e.
Sobre esta questão, decidiu-se na sentença recorrida o seguinte:
Em face do quadro normativo aplicável não é possível extrair a obrigação legal de a Entidade Requerida publicitar a data em que se extinguiria a possibilidade conferida pelo artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, na redação introduzida pela Lei n. 109/2019, de 09/0
A Requerente, ora Recorrente, limita-se a invocar que por falta de informação prestada pela Entidade Requerida, ora Recorrida, ficou privada de requerer a emissão da cédula profissional provisória, não sendo informada de que o indeferimento do pedido apresentado não impedia a apresentação do pedido de cédula profissional provisória, nos termos do regime do artigo 1, n. 3 e restantes disposições do respetivo preceito aplicáveis remissivamente, nem do respetivo prazo em que se extinguiria tal regime, mas nunca alegou reunir tais requisitos ou sequer alegou quaisquer factos donde se possa subsumir tal situação fática da ora Recorrente.
A Requerente nunca formulou o pedido de emissão de cédula profissional provisória, nem nunca alegou quaisquer factos junto da Requerida ou sequer no presente processo, donde se possa substanciar a sua pretensão.
Nestes termos, em face de todo o exposto, com base na fundamentação de facto e de direito não inteiramente coincidente com a constante da sentença recorrida, considerando a matéria de facto aditada e as razões de direito ora aduzidas, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Resultando a confissão de um facto pertinente para a causa, deve o mesmo ser aditado ao julgamento da matéria de facto provada.
Nos termos da disposição transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, na redação introduzida pela Lei n. 109/2019, de 09/09, a atribuição da cédula profissional provisória depende de requerimento do interessado, instruído com os documentos previstos no seu n. 1 artigo 1, n., os quais serão objeto de apreciação nos termos fixados pela Portaria prevista no seu n. 2 artigo 1, n.s 4 e.
Comprovando-se que a interessada nunca requereu a emissão de cédula profissional provisória e que em nenhum momento, seja junto da Requerida, seja em juízo, alegou que preenchia os requisitos para poder requerer a emissão da cédula profissional provisória, nos termos do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, na redação introduzida pela Lei n. 109/2019, de 09/09, não lhe pode a mesma ser concedida.
A Requerente limita-se a invocar que por falta de informação prestada pela Entidade Requerida ficou privada de requerer a emissão da cédula profissional provisória, não sendo informada de que o indeferimento do pedido apresentado não impedia a apresentação do pedido de cédula profissional provisória, nos termos do regime do artigo 1, n. 3 e restantes disposições do respetivo preceito aplicáveis remissivamente, nem do respetivo prazo em que se extinguiria tal regime, mas nunca alegou reunir tais requisitos ou sequer alegou quaisquer factos donde se possa subsumir tal situação fática.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, por não provada, nos termos da presente fundamentação.
Com todo o respeito, que é muito, como se demonstrará infra, não podemos concordar, de todo, com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesmapadecer de vício de violação de lei artigo 5, n. 1, alínea da LGT, artigo 4, aliena, artigo 5, n. 1, e artigo 6, n- 2, todos do e de erro nos pressupostos de facto e de direito, não devendo por isso ser mantida;
Com dissemos e reiteramos, não podemos concordar com tal decisão, desde logo por entendermos não ter ocorrido, com a atuação da administração tributária que se descreveu, a preterição de qualquer formalidade, seja ela natureza essencial, ao não essencial, que aliás o tribunal aliás não qualificou
Percorrendo a legislação aplicável, designadamente a referenciada pelo douto tribunal a quo, resulta claro, que em face do disposto no n. 2 do artigo 6 do RCPIT, que o procedimento de inspeção se considera concluído na data da sua efetiva notificação aos sujeitos passivos objeto dessa mesma inspeção, devendo o relatório ser notificado ao contribuinte por carta registada nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no artigo 6, também do RCPIT, que determina, como prazo ordenador, que o relatório definito será elaborado no prazo, também de 10 dias, após a entidade inspecionada se pronunciar, ou não, em sede de audição prévia
Ora, as normas tributárias aplicáveis nada estipulam no que concerne ao termo inicial do procedimento de liquidação, apenas mencionam que o mesmo será efetuado tendo por base as declarações dos contribuintes, ou, na falta ou vícios desta, em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente e que, no caso de a fixação de matéria ou a revisão da matéria coletável tributável a liquidação efetuar-se-á de acordo com a decisão do próprio procedimento em que ocorreu a fixação ou revisão da matéria tributável, nada se estabelecendo que o mesmo só pode ter inicio após a notificação do relatório de inspeção;
Após a conclusão do relatório final nada a impede a AT de iniciar e emitir a liquidação resultante de um procedimento de inspeção, antes da notificação do relatório final ao sujeito passivo, mas depois da conclusão do mesmo;
A Recorrida, R..., S.A, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
G.	O presente recurso que é de agravo e de subida imediata, deve ser remetido A questão do pagamento da taxa de justiça remanescente a AT alega mas nada conclui, pelo que a mesma não pode fazer parte do vertente recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saberse a sentença recorrida incorre em erro de julgamento na apreciação dos factos considerados provados e na aplicação do direito.
Todavia, tendo a Recorrida suscitado a questão sobre se este Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para a apreciação do presente recurso, será esta que será apreciada em primeiro lugar.
F.	Em matéria de IRC a Impugnante é tributada pelo seu lucro real e está enquadrado no Regime Geral.
H.	Atualmente está enquadrado no regime normal trimestral desde 01/07/2011, é um sujeito passivo misto com afetação real. Segundo a Advogada da empresa, esta alteração deveu-se ao facto de terem dado permissão para a instalação de antenas de uma empresa de telecomunicações.
J.	Em matéria de descrição dos fundamentos das correções meramente aritméticas resulta do relatório de inspeção:
Quanto aos imóveis, designadamente a construção do edifício do Lar, devem ser objeto de regularização pela totalidade, de acordo com o disposto na al. do n. 6 do Art. 2 CIVA, uma vez que o sujeito passivo alterou o enquadramento para Isento do Art.  do CIVA em 14/04/2008, e pelo valor de 20/20 do IVA deduzido, dado que nunca declarou qualquer operação ativa, e o inicio de utilização ou ocupação é no ano de 2008, devendo ter declarado regularizações a favor do Estado no período 200812T, ou seja, no ultimo período do ano a que respeitam, de acordo com o n. 8 do Art. 24 do CIVA.
K.	Prossegue a Administração Fiscal:
N.	O chefe da equipa de Inspeção Tributária emitiu parecer sobre o relatório de inspeção, donde se extrai com interesse para a decisão:
Regularização do IVA deduzido em bens imóveis, cfr. art. 24, n 6 al. do CIVA, o período de 0812T, por n/20 do período do regularização ainda não decorrido cfr. cálculos do art. 2, n. 5 segunda parte o que no caso se traduz em 100% 20/2=) dado o início do período de regularização ano do ocupação ou de inicio de utilização ser precisamente 2008:
P.	O Ilustre Mandatário da Impugnante foi notificada do relatório de inspeção em 27/11/201
R.	O prazo para pagamento voluntário terminou em 31/01/201
S.	Em 03/04/2013 a Impugnante, inconformada, reclamou graciosamente.
T.	Em apreciação da reclamação graciosa, na Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, foi lavrada a informação de fls. 59 a 62 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
A reclamante está coletada em sede de IRC e de IVA pelo exercício da atividade principal de ATIVIDADES APOIO SOCIAL PARA PESSOAS IDOSAS. COM ALOJAMENTO. CAE 87301 cf. fIs. 57 em.
W.	Concluiu a Administração Fiscal:
Y.	A Impugnante, notificada do projetado indeferimento da reclamação graciosa, não exerceu o direito de audição.
Z.	Em 26/08/2013, foi proposta a convolação em definitivo do projeto de indeferimento da reclamação graciosa.
AA.	Por despacho de 16/09/2013, foi indeferida a reclamação graciosa.
Em apreciação do recurso hierárquico no Direção de Serviços do IVA foi elaborada a informação de fls. 18 e segs do processo de recurso hierárquico, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.
Importa. referir que o prazo de caducidade do direito a liquidação previsto no art 45 da LGT se reporta a atos de liquidação de tributos, que são atos que declaram uma obrigação tributária, o que no caso em apreço, apenas se verificou relativamente ao ano de 200
Tal como se verificou no caso em apreço, tendo a ora recorrente entregue a referida declaração em 2008/04/14, data a partir eia qual passou a estar enquadrada no regime especial de isenção, mostrando-se, assim, devidas as regularizações propostas pelos SIT e, consequentemente, as liquidações dai decorrentes.
EE.	Por despacho de 19/08/2014, foi indeferido o recurso hierárquico.
GG.	A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 01/12/201 conforme registo de fls..
HH.	A Impugnante foi constituída sob a forma de sociedade por quotas, no entanto, em 24/04/2010 registou uma alteração ao pacto social, em que foi transformada em sociedade anónima.
JJ.	O Despacho interno n. 201201733 de 02/12/2012, foi destinado exclusivamente a recolher elementos relativos ao ano económico e fiscal de 200
No período compreendido entre 01/07/2001 e 14/04/2008, a impugnante esteve enquadrada no regime normal trimestral, tratando-se de um sujeito passivo misto.
NN.	E só o fez por imposição administrativa, que sempre achou tendo em conta que continuava a praticar operações ativas.
OO.	Atualmente está enquadrada no regime normal trimestral desde 01/07/2011, é um sujeito passivo misto com afetação real.
SS.		Os investimentos feitos na Construção do Lar de idosos, foram protagonizados quando a atividade era plenamente aceite como sendo mista, em que se praticavam operações sujeitas a IVA e operações isentas.
TT.	Por carta registada em 201105, a Impugnante, foi notificada do projeto de correções do relatório de inspeção e para exercer o direito de audição prévia.
cf. fls. 49 a 54 do Processo Administrativo.
No caso no caso em análise, nas conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se pelo menos formalmente, que a Recorrente, nomeadamente na conclusão, insurge-se contra a decisão recorrida por deficiente valoração dos factos, discordando do decidido no que respeita ao juízo de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido.
Em causa no presente recurso está a sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA respeitante ao ano de 2008 e respetivos juros compensatórios.
A Recorrente não se conforma com o nela decidido apenas quanto segmento que lhe foi desfavorável e que julgou verificada a preterição de formalidade consistente na falta de notificação do relatório da inspeção antes da liquidação impugnada, e que concluiu que tal preterição vicia o ato de liquidação daí resultante.
Recapitulemos os factos considerados provados, com interesse para a decisão desta questão:
Por carta registada em 201105, a Impugnante, ora Recorrida, foi notificada do projeto de correções do relatório de inspeção e para exercer o direito de audição prévia cf. alínea dos factos provados.
O relatório de inspeção tributária foi elaborado em 201122, e na mesma data nele foram opostos os pareceres do Chefe de Equipa, do Chefe de Divisão e foi proferido o despacho do Diretor de Finanças Adjunto, por delegação. cf. alínea .
Em 201124, foi emitida a liquidação impugnada cf. alínea .
O relatório de inspeção foi enviado ao Mandatário da Impugnante, ora Recorrida, por carta registada com aviso de receção assinado em 201127 cf. alínea.
De todo o modo a liquidação foi emitida após a conclusão do relatório, mas antes da notificação do mesmo e logo, antes da conclusão do procedimento inspetivo, porquanto, nos termos do artigo 62/2 do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, o procedimento considera-se concluído na data dessa notificação.
E, na verdade, a emissão da liquidação antes da conclusão do procedimento de inspeção constitui, em si mesma, uma preterição de formalidades legais.
A questão a decidir aqui reconduz-se, pois, a decidir sobre se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante da liquidação ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o ato praticado ser aproveitado.
Mantendo-se o decidido quanto ao demais, que, aliás, não foi objeto do presente recurso.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/de19bf84d7d94709802572ed00537454?OpenDocument&amp;ExpandSection=1
"Recurso da Sentença
A Recorrente não se conforma com a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, na medida em que se julgou como não provados os factos descritos nas alíneas e da respectiva enumeração
Ou seja, a própria Ré reconhece expressamente, neste artigo da sua contestação, que os factos em causa são factos pessoais, dos quais a Ré deve ter conhecimento, por força da sua qualidade de administradora da via, afirmando expressamente que não sabe se os mesmos são verdadeiros.
Ora, nos termos expressos do art. 57, n. 3, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente, se o réu declarar que não saber se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento.
Esta confissão da Ré é um meio de prova que impõe que, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, os factos descritos nas alíneas e da enumeração dos factos não provados devam ser julgados provado.
Ao decidir diversamente, a decisão recorrida violou o art. 57, n. 3, do CPC, pelo que deva ser revogada, julgando-se como provados os factos descritos nas alíneas e da enumeração dos factos não provados.
Por esta razão, deve revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por decisão que declare a inutilidade superveniente do acto que ordenou a remoção do cabo de fibra óptica instalado ao longo da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis.
Como resulta da sentença recorrida, a Recorrente invocou que é titular de uma servidão administrativa, no uso da qual foram instaladas as condutas de telecomunicações constituídas por dois tubos, na EN 243, entre os kms 44+300 e 47+300, em 197
Na sentença recorrida julgou-se improcedente esta argumentação da Recorrente, porque não se provou qual a data de instalação das condutas, porque o Decreto-Lei 13/71 imporia a obtenção de autorização para a sua instalação por parte da Junta Autónoma das Estradas e porque a Recorrente não teria indicado a fonte legal da servidão cuja titularidade se arroga.
A Recorrente não se pode conformar com esta argumentação porque, em primeiro lugar, devia ter-se julgado provado que a instalação das condutas teve efectivamente lugar em 1979, por confissão judicial da Recorrida.
Em segundo lugar, o Decreto-Lei 13/71 constitui um diploma geral, que trata de construções de obras em estradas e zonas de estradas então tuteladas pela Junta Autónoma das Estradas, pelo que em nada afasta as normas especiais, acima identificadas, que atribuíram aos CTT o poder de instalar as condutas dos autos ao abrigo de servidão legal.
Em terceiro lugar, esta servidão legal está expressamente prevista nos diplomas legais acima identificados, em particular no art. 12 do Decreto n. 5786, de 10 de Maio de 191
Pelo exposto, a sentença recorrida, ao não anular o acto impugnado, violou este preceito e ainda o art. 13 do Código do Procedimento Administrativo.
Recurso do Despacho de fls. 202
Por despacho proferido a fls. 202 dos autos o tribunal recorrido julgou que não existia matéria de facto controvertida, pelo que determinou a notificação das partes para apresentarem as suas alegações, sem que tivesse lugar a fase de instrução do processo.
Sucede que a Recorrente foi agora surpreendida, quando tomou conhecimento da sentença recorrida, porque se afirma na mesma que o facto por si invocado, de que a instalação das condutas dos autos teria tido lugar em 1979, seria afinal controvertido.
A ser correcto o entendimento sufragado pela sentença recorrida, nos termos do qual o facto em causa seria controvertido, então o despacho proferido a fls. 202, que decidiu em sentido oposto, é ilegal, uma vez que deveria ter determinado, não a notificação das partes para alegações, mas antes a abertura de um período de produção de prova, nos termos do disposto no art. 8, n. 1, al. do CPTA, na redacção então vigente.
"- Julgar-se provados os factos descritos nas als. e da enumeração dos factos não provados;
Revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por decisão que declare a inutilidade superveniente do acto que ordenou a remoção do cabo de fibra óptica instalado ao longo da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis.
Revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por outra que anule o acto impugnado, que determinou a remoção das condutas de telecomunicações   constituídas   por   dois   tubos, instalados na EN 243, entre os kms 44+300 e 47+300, por o mesmo padecer do vício de violação de lei ou, caso assim não se entenda,
Pede que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pela Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a sentença recorrida enferma de:
Erro de julgamento de facto, em relação aos factos julgados não provados em e, por violação do artigo 57, n. 3 do CPC;
Erro de julgamento de direito:
Em relação ao despacho recorrido, de fls. 202, invoca a Recorrente:
Erro de julgamento de direito, por dever ser determinada a abertura de um período de produção de prova, nos termos do artigo 8, n. 1, do CPTA.
Na Estrada Nacional n. 243, entre os kms 44+300 e 47+300 estão instalados dois monotubos cf. fls. 85 a 98 do Processo Administrativo, a fls. 42 a 163 dos;
Em resposta, por ofício datado de 28/01/2010, a Entidade Demandada declarou o seguinte:
") esta Delegação Regional autoriza a pretensão ao abrigo do disposto no Artigo  do Decreto-Lei n. 13/94, de 15 de Janeiro, no entanto deverão ser consideradas as seguintes condições:
O novo cabo deverá ser instalado no mesmo local onde se encontra o cabo existente;
Sempre que os trabalhos interfiram com a zona da estrada, deverão os mesmos ser objecto de sinalização de carácter temporário que respeite o estipulado no Decreto Regulamentar n. 22-A/98 de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 41/2002 de 20 de Agosto e Decreto Regulamentar n. 13/2003 de 26 de Junho.
A autorização é concedida a título precário, podendo o cabo ser mandado retirar a todo o tempo por estes Serviços, mediante notificação ao proprietário sem que este possua direito a qualquer indemnização.
Em 2010, a Autora instalou na denominada ponte da Chamusca dois monotubos acordo das partes; cf. fls. 41 a 100 16 e 17 dos;
Em 18/09/2012, foi instaurado junto da Entidade Demandada, contra a Autora, o Processo de Contraordenação n.06/DRSTM/2012 cf. fls. 85 do PA, a fls. 42 a 163 dos;
Extrai-se da decisão do processo contraordenacional indicado na alínea antecedente o seguinte:
Factos provados e não provados
Neste contexto, aplicam-se as seguintes coimas:
Em 02/05/2014, deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a petição inicial que deu origem aos autos cf. fls. 1 a 20 dos.
Não se encontra provado que:
Os dois tubos presentes na EN n. 243, entre os kms 44+300 e 47+300 com exceção da denominada Ponte da Chamusca foram instalados pela empresa Correios e Telecomunicações de Portugal;
Os tubos foram instalados na EN n. 243, entre os kms 44+300 e 47+300 em 1979;
O Tribunal fundou a sua convicção na análise dos documentos e informações oficiais, constantes dos documentos juntos aos autos cujo teor se dá por integralmente, que, pela sua natureza ou qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, bem como no teor da posição expressa pelas partes nos respetivos articulados, conforme referido a propósito em cada alínea do probatório, conjuntamente com o princípio da livre apreciação da prova.
Nos termos das questões anteriormente identificadas como questões a decidir, cumpre conhecer dos fundamentos do recurso, em relação a cada uma das decisões recorridas, nos termos suscitados pela Recorrente.
Erro de julgamento de facto, em relação aos factos julgados não provados em e, por violação do artigo 57, n. 3 do CPC
Nos termos do julgamento da matéria de facto foram julgados provados dois factos, constantes das alíneas e:
Os factos em questão foram alegados pela Autora no artigo 1 da petição inicial.
Existem regras especiais sobre o ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos administrativos, como no presente caso, em que a Autora instaurou ação administrativa de impugnação do ato administrativo do Gestor Regional da Gestão Regional de Santarém.
Por conseguinte, em face das razões aduzidas, não incorre a sentença recorrida no erro de julgamento de facto que se mostra invocado, mostrando-se a factualidade impugnada no presente recurso efetivamente impugnada pela Entidade Demandada na contestação, não podendo a mesma ser julgada como confessada.
Termos em que, será de julgar não provado o fundamento do recurso, implicando que se mantenha o julgamento da matéria de facto, nos termos constantes da sentença recorrida.
No demais, entende a Recorrente que a sentença incorre em erro de julgamento de direito ao não declarar a caducidade do ato praticado pela Entidade Demandada, na parte em que determina a remoção do cabo de fibra ótica ao longo da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis.
Invoca que o cabo já foi retirado, nos termos julgados provados na alínea do julgamento da matéria de facto, pelo que, segundo a sua alegação na petição inicial, caducou a decisão tomada pela Entidade Demandada.