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Em anexo a este documento encontra-se junto o documento de fls. 32, que consta do seguinte teor:
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Em anexo a este documento encontra-se junto o documento de fls. 42, que consta do seguinte:
Em 28 de janeiro de 2019 foi proferida decisão rejeitando a execução e determinando o arquivamento desta, constando essa decisão do seguinte:
É que sendo a livrança um título cambiário de fácil circulação, impunha-se que o rogo fosse inequivocamente prestado nos termos da norma do artigo 37, 3 e 4 do Código
Estão assinadas a rogo pela Recorrida e reconhecidas notarialmente através de termo de reconhecimento. Os termos de reconhecimento abrangem todas as assinaturas a rogo feitas perante si.
Não é por as livranças serem títulos de fácil circulação que não podem ser assinadas a rogo, especialmente, se, como no caso dos autos, nunca foram endossadas.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 373, n. 1, do Código Civil.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido formulou uma presunção ilegítima e violou o disposto no artigo 351 do CPC.
Se não for inequívoco se as assinaturas a rogo constantes de duas livranças foram feitas perante notário e por este reconhecidas, pode e deve admitir-se a produção de prova sobre tal questão.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 20 da Constituição e nos artigos 3, 410, 411, 413 e 415 do CPC.
Mesmo que as livranças dos autos não fossem títulos executivos, os contratos juntos por requerimento de 23 de Novembro de 2018 são-no e, por isso, não podia e não devia ter sido determinada a extinção da presente execução.
A sentença proferida é clara, concisa e sustentada pelas disposições legais constantes da mesma, não carecendo de qualquer reparo.
Termos em que, deve ser negado o provimento ao recurso ora interposto.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
B.1- Livrança em branco e aval.
Atenta a natureza de título de crédito, a livrança beneficia de um regime jurídico especial, próprio de todos os títulos de crédito, o qual se destina a defender os interesses de terceiros de boa-fé, imposta pelas necessidades de facilitar a circulação desses títulos.
autonomia, enquanto afirmação de que o direito do dono do título é independente do de um titular antecedente e não pode ser prejudicado por qualquer defeito que na relação anterior se teria alojado.
O aval pode ser prestado por um terceiro ou por um signatário da letra ou da livrança art. 30/2 e 77 da e tem de ser prestado a favor de um dos obrigados, sem prejuízo de não constar do aval a designação daquele por quem é dado, se considerar prestado a favor do sacador da letra art. 31/4 da e, tratando-se de livrança, a favor do subscritor art. 77, parte final, da.
Nos termos do art. 32 da LULL, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, o que significa que a responsabilidade do avalista se determina pela do avalizado, sendo esta sua responsabilidade não subsidiária, mas sim solidária e cumulativa.
O avalista responsabiliza-se pelo pagamento da letra ou da livrança) e no caso de a pagar pode exigir dos seus garantes a soma integral do que pagou, os juros, desde a data em que a pagou e as despesas que tiver feito arts. 49 e 77 da.
Precise-se que nos autos não se discute a validade jurídica das denominadas livranças em branco.
Precise-se que uma coisa é a letra livrança) em branco e outra, diversa, a letra livrança) incompleta.
Como referido, essa letra livrança) em branco é juridicamente válida, nos termos do art. 10 ex art. 77 da LULL, embora não produza os efeitos de letra livrança), para o que será necessário que os restantes elementos essenciais do título, elencados, respetivamente, nos arts. 1 e 75 livrança), sejam preenchidos para que o mesmo possa produzir os efeitos como letra ou livrança.
Note-se, porém, que o pacto ou contrato de preenchimento pode ser expresso ou tácito.
Apenas nos casos em que avalista e o portador do título sejam concomitantemente partes do pacto de preenchimento, ou seja, em que aqueles estejam entre si nas denominadas relações imediatas, é que é possível ao avalista opor ao portador do título que avalizou em branco, a violação do pacto de preenchimento ou a nulidade do aval por indeterminabilidade do respetivo objeto.
B.1- Assinatura a rogo.
A assinatura a rogo aposta em títulos de crédito, designadamente, letras, livranças ou cheques, é, consequentemente legitima, desde que sejam observadas as condições acima referidas e, portanto, desde que acompanhada de reconhecimento notarial.
Este reconhecimento notarial, como é exigido quer pelo , quer pelo CN, só poderá ser dado se o rogante não souber ou não puder assinar e o rogo terá de ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio ato de reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Destarte, essas assinaturas não podem obrigar cambiariamente a alegada rogante e aqui apelada, pelo que tendo a apelante intentado a presente execução contra aquela/apelada com vista a cobrar coercivamente o direito cambiário incorporado nessas livranças, enquanto avalista do subscritor, verifica-se a sua ilegitimidade para a presente execução, pelo que se impunha rejeitar a presente execução e determinar a sua extinção, tal como foi entendido na decisão recorrida.
Deste modo, neste conspecto, embora por motivos não totalmente coincidentes dos vertidos na decisão recorrida, a decisão de mérito nela proferida não merece censura, antes se impõe ser confirmada.
Sustenta o apelante que o reconhecimento notarial das assinaturas a rogo da apelada constante dos contratos de fls. 11 a 16 e 17 a 23 abrange as assinaturas constantes da livrança nelas pretensamente feitas a rogo desta, mas sem manifesta razão.
A apelante esquece igualmente os princípios da incorporação, da literalidade e da abstração que informam o direito cambiário incorporado nas referidas livranças que dá execução e que pretende executar coercivamente contra a apelada.
Os contratos de fls. 11 a 16 e 17 a 24, foram outorgados, respetivamente, em 02 de setembro de 2010 fls. 11, 13 e 15 a e 16 de maio de 2012 fls. 17, 19 e 21 a e, consequentemente, antes da entrada em vigor em 01 de setembro de 2013 art. 8 da Lei n. 41/2013, de 26/06) do atual vigente CPC, aprovado pela identificada Lei n. 41/201
Na verdade, dispõe o atual vigente art. 10, n. 5 do CPC, assim como já dispunha o art. 45, n. 1 do anterior CPC, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Esse título é o título executivo.
Logo, o título executivo constitui um pressuposto processual específico da ação executiva, sem o qual esta não pode ser instaurada ou prosseguir.
Assente nesta premissas, revertendo ao caso presente, nele o título executivo é indiscutivelmente, as livranças juntas aos autos de fls. 9, pretendendo o apelante cobrar coercivamente da apelada, enquanto avalista, a obrigação cambiária incorporada nesses títulos.
Verificando-se que a apelada, nos termos atrás expostos, não assumiu validamente essas obrigações cambiárias, esta não detém legitimidade para os termos da presente execução.
Acresce referir que a pretensão do apelante nunca poderá proceder ainda por outro fundamento que se passa a enunciar.
Destarte, para esta corrente mais favorável ao credor/exequente já que a outra corrente doutrinária e jurisprudencial nem sequer admitia essa, um título cambiário que se encontrasse prescrito ou que não cumprisse os requisitos da lei para valer enquanto título cambiário, pode servir de título executivo enquanto documento particular que contenha o reconhecimento de uma dívida, assumida pelo devedor, mesmo que dele não conste a causa da obrigação, devendo, porém, nestes casos, o exequente alegar no requerimento essa causa da obrigação, ou seja, a causa de pedir.
Aqui chegados, ante os fundamentos que se acabam de explanar, improcede igualmente este fundamento de recurso aduzido pelo apelante.
Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., págs. 127 e 12
Ac. RL de 02/03/2010, Proc. 26307/00YYLSB-A.LS1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 03/05/2005, Proc. 05A1086, base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 28/05/1996, BMJ, 457, pág. 401; RP. 04/07/2002, Proc. 0230592, in base de dados da DSGI..
Ac. RC. de 18/10/2013, Proc. 1445/16TBCBR-A.C1, na mesma base de dados.
Acs. STJ de 28/02/2008, Proc. 08A054; 19/06/2007, Proc. 07A1811; RL. de 02/03/2010, Proc. 26307/00YYLSB-A.L1-1, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. de 27/06/2018, Proc. 4368/16T8LOU-A.P1, na mesma base de dados.
Neste sentido Abel Delgado, ob. cit., págs. 57 e 58; José de Oliveira Ascensão, ob. cit.. págs. 109 e 11
Pinto Furtado, ob. cit., págs. 139 e 14
Ac. RP. de 17/02/2009, Proc. 0827137, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 27/05/2014, Proc. 268/10TBMGD-A.PS1, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 74 e 7
Nestes termos, e porque entende estar em tempo, vem pelo presente requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento julgar cabalmente verificados os seus pressupostos.
Com efeito, é de parecer que não poderemos considerar que o valor das custas a pagar a final in casu deva ser aferido pura e simplesmente em função do valor da causa, sem atenção a qualquer teto máximo.
Uma vez que tal entendimento resultaria em valores de custas dificilmente compagináveis com a garantia constitucional do acesso ao Direito.
E não se diga que este equilíbrio se consegue pela simples proporção matemática valor do processo/valor da taxa de justiça, antes há que ter em atenção outros considerandos.
Certamente atendendo a estas preocupações, a norma da segunda parte do n. 7 do artigo  do RCP estabelece uma ressalva:
Na presente situação, salvo melhor opinião, entende-se que a causa não revestia complexidade digna de registo, na medida em que a impugnação deduzida assentou somente sobre matéria de direito oposição de acórdãos);
Sendo igualmente manifesto o grau de simplicidade da decisão da causa, que considerou não estarem reunidos os pressupostos para apreciação daquele recurso.
Por outro lado, a conduta das partes, e mais especificamente o da Recorrente parte, nada tem de reprovável a apontar, não se pautando por qualquer comportamento dilatório ou legalmente injustificado;
Razões pelas quais se requer que a dispensa seja concedida.
Nomeadamente, o Acórdão do STA, proferido no processo n. 863/09, em 14-10-2009 e disponível em www.dgsi.pt, considerou que:
No mesmo sentido pode consultar-se, na mesma página, o Acórdão do STA, proferido no processo n. 535/11, em 14-09-2011, de cujo sumário consta:
O acórdão cuja reforma é peticionada decidiu não tomar conhecimento do recurso por inexistir a alegada oposição de julgados.
Consequentemente, foi proferida condenação da Recorrente nas custas, condenação que se nos afigura inquestionável em face das normas legais que regulam a responsabilidade por custas.
O Município de São Pedro do Sul, 2 Réu nos autos, vem interpor recurso do despacho que julgou materialmente competente o tribunal e apresenta as seguintes conclusões:
Os autores invocam, como causa de pedir, a deliberação camarária proferida em 8 de abril de 2014, que consideram ilegal por violacão do artigo 55 do decreto 15401, de 20 de abril de 1928, por ter posto fim ao contrato de prestacao de servicos medicos, originando danos que pretende ver ressarcidos e que peticionam a final.
Sendo pressuposto da responsabilidade extra contratual a ilicitude derivada daquela deliberacao, o tribunal judicial nao tem competencia para conhecer daquela ilegalidade, anulando-a ou declarando a sua nulidade, por tal competencia estar deferida aos tribunais administrativos nos termos do artigo 4, n. 1 alinea do ETAF e artigo 2 n. 2 alinea do CPTA, ainda que usasse da faculdade prevista no artigo 9o do CPC.
E a admitir-se a existencia, como alegam os autores na P., de um contrato de prestacao de servicos medicos cujo regime substantivo está regulado por aquele decreto 15410 e pelo 142/2004, de 11 de junho, entao as questoes relativas a sua execucao, como seja a sua cessacao, estao submetidas a jurisdicao administrativa como decorre dos artigos 1, n.1 e 4, n. 1 alinea, ambos do ETAF e, consequentemente, sao os tribunais administrativos os competentes para julgarem a presente causa, sem prejuizo da competencia dos tribunais judiciais para conhecerem da causa de pedir e do pedido contra a co-re Termalistur.
O douto Despacho recorrido, por ter entendimento diverso ao considerar os tribunais judiciais competentes, fez incorreta aplicacao da lei e do direito, violando aquelas normas juridicas.
Os autores contra-alegaram, defendendo a correção da decisão recorrida.
A questão a decidir é a de saber se o Tribunal Judicial é incompetente para conhecer das questões levantadas pelos Autores.
Não foram destacados os factos provados.
Os factos a considerar são os resultantes do teor da petição e analisados infra.
A lei não define o conceito de relação jurídica administrativa.
Contratos atípicos com objeto passível de ato administrativo que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados
É fundamental agora discutir a natureza do contrato e da causa que nos são apresentados.
Os Autores alegam que a decisão de cessação é da 1 Ré, a pessoa que ocupa a posição correspondente no contrato que os vinculava e geria e explorava aquelas termas.
Eles alegam que a 2 Ré tem o domínio total da 1 Ré, tendo emitido uma deliberação sobre aquela cessação, que suporta a decisão da 1 Ré, invocando, para a responsabilização da 2 Ré, o disposto nos arts.491 e 501 do Código das Sociedades Comerciais.
Por sua vez, o pedido é relativo aos danos patrimoniais respeitantes aos meses em que deveria ter decorrido o aviso prévio e aos danos morais respeitantes ao sofrimento causado pela cessação naqueles termos de uma relação duradoura, com uma imagem relevante nas Termas e nos utentes.
Este pedido não decorre da pretensa ilegalidade da deliberação da 2 Ré.
A responsabilidade invocada da 1 Ré é contratual.
Apresenta ainda alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo:
Q. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
R. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
S. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
O recurso foi admitido com efeito suspensivo, tendo a recorrida apresentado contra-alegações, com o seguinte quadro conclusivo:
F. Adicionalmente, sequer se pode considerar que estejamos, no caso, perante uma oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.
H. Por outro lado, no acórdão fundamento, este Venerando STA vem apenas confirmar algo de que a Recorrida não discorda: nos termos da Diretiva IVA, os Estados-membros podem obrigar um sujeito passivo misto, do tipo de um banco a utilizar um método específico na determinação do seu pro rata de dedução.
N. Ao que acresce que as normas legais aplicáveis obrigam a que a totalidade das rendas pagas ao abrigo de um contrato de locação financeira sejam sujeitas a IVA, não existindo qualquer fundamento para que, a ser assim, apenas a componente de juros das referidas rendas possa ser incluída no cálculo do pro rata de dedução.
P. Nem o acórdão do TJUE proferido no caso Banco Mais pode ser interpretado como estando em contradição com o que vem sendo referido já que, nessa decisão, o TJUE não teve em consideração o facto de a legislação portuguesa não prever a possibilidade de a Administração Tributária ou os sujeitos passivos manipularem o cálculo do pro rata.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve ser rejeitado o presente recurso ou negado o seu provimento.
Da verificação dos pressupostos do recurso.
A decisão arbitral recorrida deu como fixada a seguinte matéria de facto tal como consta publicado em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/:
Falta de liquidação de IVA em Perdas Totais art 1, 7, 8 e alínea
do n 2 do art 16 do
Montante de IVA liquidado sobre as perdas totais de bens objeto de locação financeira, motivada por sinistro, de harmonia com os artigos 1, 7, 8 e alínea do n. 2 do artigo 16 do CIVA.
2 Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Falta de liquidação de IVA em Perdas Totais art 1, 7, 8 e alínea do n 2 do art 16 do
Pro - Rata art 23 do
Montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão.
Imposto S/ Valor Acrescentado
-  Falta de Liquidação de IVA em Perdas Totais
De acordo com os contratos de locação, quando a perda do bem objeto de locação é total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, atualizado, adicionado das rendas vencidas e não pagas, devendo o locador entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora.
Em resumo, para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, há que ter em conta o princípio subjacente do IVA, como imposto sobre o consumo, e que corresponde, basicamente, ao disposto na  Directiva, pretendendo tributar a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório.
Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto.
Imposto S/Valor Acrescentado
- Procedimento adotado pela empresa
Estas quatro empresas desenvolviam atividades distintas, nomeadamente locação financeira, serviços especializados de gestão automóvel e financiamento de aquisições a crédito. Contudo, os negócios de serviços especializados de gestão automóvel não tinham expressão na data da fusão.
Esta percentagem de dedução ou pro rata foi nula nas sociedades de financiamento de aquisições a crédito e total ou próxima dos 100% na sociedade de locação financeira.
De qualquer modo tem de admitir-se que existem sempre despesas comuns e que há impossibilidade prática de determinar a que atividade dizem respeito. Nestes casos o imposto suportado deverá ser deduzido segundo o método da percentagem de dedução ou pro rata.
Com efeito, será apenas aquele valor que se encontra em conexão com os custos comuns utilizados indistintamente nas operações tributadas e não tributadas.
- Regularização do pro rata
De salientar, que relativamente aos títulos de investimento, o n 5 do artigo 23 do CIVA dispõe:
Com efeito, a empresa apurou um pro rata definitivo de 70%, quando o resultado da fração, depois de expurgada a componente amortização financeira, e os juros de títulos de investimento é de 34%.
Deste modo, propomos a correção do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão.
O cálculo do pro rata e o apuramento da regularização estão efetuados em mapas anexos ao presente projeto de relatório cfr. Anexo n..
À data a partir da qual deve ser calculado o pro rata de dedução dos custos comuns que não são suscetíveis de afetação real;
À forma de repartição dos custos que não são suscetíveis de ser objeto de afetação real.
Contudo, nesta data a empresa apresenta novos factos, devidamente comprovados por documentos, que após análise permitiu aferir que no total dos valores inscritos no campo 24 das referidas declarações periódicas de IVA, existem efetivamente alguns custos em que é possível a aplicação do método da afetação real, pelo que o IVA referente aos mesmos será desconsiderado para efeitos de apuramento da correção em causa.
Ainda relativamente aos custos comuns em que, após a fusão, não sendo possível fazer a afetação real, a empresa calculou, com efeitos a partir da data da fusão, 01/10/2003), um pro rata com base nas regras gerais previstas no Código do IVA.
Contudo, no ponto 41 e seguintes do direito de audição vem referir que "...para um determinado conjunto de custos comuns, é possível utilizar um critério bastante mais objetivo que o critério da proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações, baseado no volume de negócios."
Deste modo, pretende a empresa em sede de direito de audição que lhe seja apreciada a possibilidade de utilização de um critério específico de repartição de custos comuns pro rata específico) com base na percentagem dos colaboradores da A... e da B..., em relação ao total dos colaboradores efetivos das duas empresas 98 colaboradores da A... e 28 colaboradores da B...), uma vez que para aqueles custos será, no seu entender, aquele o critério mais adequado a utilizar.
Para justificar a sua pretensão, vem invocar artigo 6 do RCPIT - Princípio da verdade material; que refere "o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade imaterial, devendo a administração tributária adotar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objetivo."
A empresa pode, uma vez preenchidos os requisitos do n. 1 do artigo 23 do CIVA, efetuar a dedução do imposto segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, bem como aplicar um ou mais métodos de percentagem de dedução ter um pro rata geral e também pro) de acordo com critérios bem definidos e passíveis de verificação por parte da Administração fiscal.
Efetivamente este critério, uma vez envolvendo as variáveis colaboradores e suas funções, não é de fácil aferição por variadas razões, nomeadamente o facto dos mesmos se encontrarem a prestar serviço em espaços comuns ao Grupo Económico e eventualmente, embora vinculados a uma determinada entidade, muitas vezes possam efetuar tarefas para diferente daquela a que estão vinculados como trabalhadores. Se esta situação se torna difícil de verificar em anos em que não se alteram significativamente políticas empresarias, veja-se a dificuldade no ano em que se operou uma Fusão entre empresas do mesmo Grupo.
Aliás, pela conjugação entre o artigo 23 do CIVA e o artigo 131 do CPPT a empresa dispõe de um período que pode ir até 2 anos para efetuar regularizações relativamente erros na autoliquidação, e no caso presente este prazo já foi ultrapassado.
A audição prévia prevista na lei visa a que a entidade inspecionada possa pronunciar-se sobre o projeto de correções resultante do procedimento de inspeção realizado e não poderá servir como meio de requerer critérios diferentes daqueles que foram objeto de análise por parte da inspeção, na medida em que o período para análise do respetivo direito de audição não é a forma de procedimento adequada para estas situações.
Deste modo foi elaborado o presente relatório final de harmonia com o artigo 62 do RCPIT.
Em Novembro de 2004, a ora Requerente incorporou por fusão as sociedades E..., Lda., F..., Lda. e  G..., S.A. cfr. documento n.;
Após a incorporação da B..., S.A., em Outubro de 2003, a sociedade incorporante, ora requerente, anteriormente designada H..., S.A., constitui-se como sujeito passivo de IVA misto, em virtude da incorporação, por fusão, de uma sociedade que tinha por atividade a concessão de crédito a clientes, destinado a aquisição de veículos;
Enquanto sujeito passivo misto, a Requerente adotou, desde 2003, os seguintes procedimentos na recuperação do IVA suportado:
Relativamente ao imposto suportado com a aquisição de "inputs" afetos exclusivamente a operações de locação financeira, de locação simples e outras operações tributáveis, a Requerente recupera o imposto na sua totalidade;