rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram produzidas contra-alegações, onde se concluiu que não existem fundamentos para o recurso por oposição de julgados, por não serem semelhantes as operações analisadas no acórdão recorrido e na sentença fundamento, sendo meramente um recurso de mérito da decisão proferida pelo CAAD.
Respondeu o recorrente pugnando pela viabilidade do recurso.
Acionistas           Participação       Valor nominal
A...         49,96% 24800
E...         49,96% 24800
N...        0,04%    200
0,02%    100
100%     50000
"uma vez que tomo esta posição, fico, necessariamente, obrigado a fazer-te uma proposta para, nos termos que previmos para esta situação e constantes do nosso acordo parassocial, cessar a relação societária que mantemos.
"De acordo com tal pacto parassocial que assinámos, tens o direito de no mesmo prazo e condições, efetuar a compra das ações detidas direta ou por , elevando o preço da proposta em mais de 5%.
O capital inicial da S... será realizado em espécie com as ações representativas de 50% do Capital da .. .
Após a aquisição a S...  ficará detentor de 100% do capital da .. .
A S... inicia atividade comercial em associação com a ..;
Em data a definir, a S... incorpora por fusão a .., passando a designar-se ..;
" Declara o primeiro contraente que, em conjunto com a sua mulher .., são os atuais detentores de 25000 duzentas e cinquenta ações, do valor nominal de um euro cada, e representativas de 50% do capital social da sociedade .., S.A. ...)
A segunda contraente prestará ao primeiro contraente serviços de assessoria no enquadramento financeiro da operação referida no ponto 1 e  Para o efeito deverá, nomeadamente, promover contactos com entidades investidoras e/ou financiadoras, emitir recomendações e pareceres sobre o investimento e/ou financiamento, apresentando ao primeiro contraente, as propostas de investimento e/ou financiamento que venha a captar.
Para a concretização da operação referida nos pontos 1 e 2, poderá o primeiro contraente optar por uma das seguintes alternativas:
Concretizar a dita compra das ações por via da execução da cláusula de "Call Option" prevista no artigo terceiro do acordo parassocial subscrito pelos acionistas da ".." e despoletada pela carta registada com A/R de E..., datada de 07 de Agosto de 2013 e dirigida ao primeiro contraente, para o mesmo efeito, doravante designada como opção "Call Option".
Finalidade:         Compra de 50% das ações da .., SA atualmente pertencente a E...)
Garantia:              A S... sociedade veículo a constituir pelo Eng. A... terá de ser detida em mais de 90% pelo mesmo; ...)
Outras condições:           Confirmação de que o Contrato de compra e venda de ações da .., SA, estabelecido entre o S..., comprador, e E..., vendedor, foi executado e se encontra válido ...),
O Preço Final de compra e venda das Ações e da Quota será pago da seguinte forma:
A Promitente-Vendedora:
O aumento de capital da B... SA, por força da entrada em espécie resultante da permuta das partes sociais do capital social da .. acima indicada em e foi registado na Conservatória do Registo Comercial em 002014 indicação fáctica do RIT, p. 12, não contraditada nos arts. 13 e 14 da PI e reconhecida nas declarações de parte do.
A AA... foi constituída em 202014 com o fim específico de ser a sociedade veículo detentora, por parte do F..., do capital da .., sendo o capital social da AA... detido a 100% pela BB... SA, NIF..., a qual, por sua vez, era detida a 100% pelo fundo de investimento F..., NIF ... factualidade, não contraditada, indicada no RIT, p. 10, bem como reconhecimento de facto no art. 18 da.
O valor da venda das ações da .. foi, designadamente, utilizado pela B.../.. nos anos subsequentes para aquisição de participações nas sociedades .., NIF..., .., NIF ..., EE..., NIF..., FF..., NIF..., GG..., NIF ... factualidade referida no RIT, pp. 14 e segs., e admitida nos arts. 16, 16, 16 e 16 da PI, bem como na al. das alegações do, conforme quadro abaixo:
Aplicação dos meios financeiros recebidos com a venda da ..
Aplicação            Valor
Esta correção fundamentou-se nas seguintes considerações constantes do RIT cfr. doc. n. 2 e, que se transcrevem pp. 18 e seguintes do:
"A operação de permuta que vai ser analisada pode ser dividida em 3 fases distintas, os atos preparatórios, a realização da permuta e por fim a alienação dos ativos permutados, conforme de seguida descrito:
A. Atos preparatórios para a permuta de ações
Como atos preparatórios para a realização da operação de permuta de ações que vamos analisar, consideram-se os atos que foram necessários realizar para que a operação pudesse beneficiar do regime de neutralidade fiscal:
Alteração da estrutura acionista da ..
) A... e E..., conjuntamente com as suas esposas detinham 49,98% do capital da .., cada um, e N... detinha 0,04%, pelo que nenhum dos acionistas encontrava-se numa situação de maioria dos direitos de voto, já que os dois maiores acionistas tinham a mesma quantidade de ações.
Nos dias 2 e 7 de janeiro de 2014 foram efetuadas as seguintes transações de ações:
Quadro 26: Transações de ações da .. em 02 e 07/01/2014
Data  ...    Vendedor           Comprador        Quantidade       Valor
Ou seja, os 3 pequenos acionistas da .. alienaram as suas ações aos dois principais acionistas, que ficaram cada com 50% do capital. No entanto, neste mesmo dia, E... alienou 100 ações a A..., ficando este com a maioria do capital. ...)
Veja-se que a transformação da .. em sociedade anónima ocorreu em 23/12/2005, sendo que durante 9 anos, nunca os acionistas sentiram a necessidade de dar cumprimento ao referido acordo verbal segundo o qual A... teria direito a uma posição maioritária no capital da sociedade.
Não se vislumbrando outro motivo para que este reajuste das posições acionistas tenha ocorrido no início de 2014, só pode concluir-se que foi motivado pelos negócios que se seguiram, durante o ano de 2014, nomeadamente a permuta de partes sociais entre A... e a .., a qual não poderia beneficiar de neutralidade fiscal caso a sociedade adquirente ..) não passasse a deter a maioria dos direitos de voto na sociedade adquirida ..), conforme art. 7, n. 5 do CIRC.
Aquisição da ..
Uma das particularidades do contrato de venda das ações da .. é a cláusula 2, na qual é referido que o capital social inicial da sociedade ainda não estava realizado, obrigando-se o adquirente a cumprir esta obrigação, encontrando-se a sociedade em violação do disposto no art. 27 do Código das Sociedades Comerciais.
A... apenas realizou o capital social inicial em 10/09/2014, conforme cópia do cheque e do depósito bancário que o próprio nos remeteu anexo n..
Por outro lado, da consulta aos registos na Conservatória do Registo Comercial, constata-se que:
Em 04/08/2014, pelas 22h43m55s, foi registada a designação do novo conselho de administração da sociedade, sendo A... o presidente apesar de ter sido indicado como data da deliberação o dia 13/01/2014);
Em 17/11/2014, pelas 19h04m59s, foi registada a alteração do objeto social da sociedade, passando a exercer a atividade de SGPS;
Em 24/06/2015, pelas 19h46m13s, foi registada a alteração da sede da sociedade, passando da sede que tinha desde o início de atividade, em ..., para a Rua ... no Porto, num edifício propriedade da .. .
B. Permuta das ações
Esta operação consta da ata n. 5 da assembleia de acionistas da .. anexo n., a qual foi datada de 10/01/2014, no entanto, conforme anteriormente referido, esta operação apenas foi registada na Conservatória do Registo Comercial em 04/08/201
Ou seja, apesar da operação de permuta realizada, A... continuou a ter o controlo total de 50,02% do capital da .., não se tendo verificado uma verdadeira alteração na estrutura acionista daquela sociedade, pela simples interposição de uma sociedade entre A... e a .. .
Venda das ações da ..
O contrato promessa previa a realização de uma due diligence. No entanto, contactadas as entidades responsáveis por estes procedimentos, conclui-se que, aquando da celebração do contrato promessa, a due diligence já estava a decorrer:
Ou seja, dado que os procedimentos de due diligence iniciaram-se em 1 de julho de 2014, conclui-se que o acordo, ainda que provisório, para a venda das ações de A... ao fundo de investimento F... já tinha sido alcançado antes daquela data.
Em 15/10/2014, data de nomeação do novo conselho de administração, a estrutura acionista da .. era a seguinte:
Quadro 29: Estrutura acionista da .. em 15/10/2014
"Efetuada a descrição da operação de permuta de partes sociais entre A... e a .., conclui-se que esta operação esteve integrada num conjunto de transações estruturadas com o objetivo final de permitir a alteração da estrutura acionista da .., sendo que no final, o fundo de investimento F..., através da sociedade veículo AA..., passou a deter 70% do capital da .. 50,02% adquiridos a A... através da .. e 19,98% adquiridos a E... através da Y...). Esta transação foi o resultado de negociações que terão durado cerca de 2 anos.
Em janeiro de 2014, iniciaram-se os procedimentos que permitiram chegar ao resultado final, através da concentração das ações da .. em 2 acionistas, sendo que um deles, A..., ficou com uma participação maioritária, o que era essencial para que a operação de permuta a seguir realizada beneficiasse de neutralidade fiscal.
"...) a interposição da .. entre A... e a .. não produziu qualquer alteração em termos do poder que A... tinha na .., já que ao deter 100% do capital da .., continuou a poder exercer, em pleno, o poder que lhe era conferido pelos 50,02% do capital da .., agora detidos pela .. .
"a permuta de ações entre A... e a .. foi inócua em termos económicos, no entanto, em termos fiscais teve um efeito significativo, de tal forma que fica evidente ter sido esta a motivação para a sua realização.
Assim, este artifício foi utilizado para reduzir a carga fiscal aplicável a este negócio, analisando-se de seguida qual a vantagem fiscal obtida:
A. Com permuta de ações
B. Sem permuta de ações:
De seguida, apresenta-se um quadro comparativo das diferenças de tributação entre cada um dos negócios:
Quadro 31: Comparação dos efeitos fiscais da permuta
Com permuta    Sem permuta
) esta norma anti-abuso assenta em duas premissas essenciais:
A operação tenha sido realizada com o objetivo de evasão fiscal: tal como demonstrado ao longo deste relatório, esta operação teve uma motivação fiscal predominante, visando evitar a tributação da mais-valia realizada por A... na venda das ações da ..  ao fundo de investimento F... .
Ou seja, a norma anti-abuso prevista no CIRC é também aplicável quando estas operações envolvam sujeitos passivos em sede de IRS.
Pelo que, estando reunidos os pressupostos para aplicação da referida norma anti-abuso, devem ser liquidados os impostos que deixaram de ser pagos por força da aplicação abusiva do regime de neutralidade, de acordo com as seguintes regras de apuramento:
Ainda com relevo para a decisão da causa em face das alegações produzidas pelas partes nos seus articulados, o Tribunal julga como não provados os seguintes factos:
A permuta das ações da B... com as ações que o Requerente detinha na ..- concentrando-se todas as ações naquela primeira sociedade - foi o resultado de uma imposição das instituições bancárias para efeitos de concessão do crédito necessário para aquisição por parte do Requerente das participações de E... factualidade alegada nos arts. 4, 45, e e 14 e 14 da PI e invocada na al. das alegações do.
Todas as sociedades transmitidas foram inicialmente constituídas sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua forma sido alterada par sociedade anónima nas seguintes datas: as sociedades  S.A. e  S.A., no dia 20 de Janeiro de 2009; e as sociedades KS.A., da  S.A., e da J S.A. no dia 5 de Junho de 200
Não se provou que as operações ou negócios descritos nas alíneas a dos factos provados, tivessem dado origem a qualquer vantagem fiscal para os intervenientes nem que estejam desprovidos de qualquer racionalidade económica.
Na decisão recorrida concluiu-se:
Por sua vez, na decisão fundamento concluiu-se:
Conclui-se, assim, que não se verificam os pressupostos de facto de que dependa a aplicação da cláusula geral anti-abuso prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT nem da norma anti-abuso prevista no n. 10 do artigo 7 do CIRC.
Por isso, tem de ser julgado procedente o pedido de anulação dos actos de liquidação do IRS do ano de 2009 e juros compensatórios objecto deste processo.
A interpretação do disposto no artigo 73, n. 10 do CIRC, ao contrário do referido nas conclusões das alegações, em ambas as decisões é muito semelhante e coaduna-se com o quadro legal vigente, o que justificou a diferença substancial do segmento decisório foi precisamente a diferente matéria de facto que se considerou provada e das ilações que o decisor delas retirou.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2020Jorge Aragão Seia
não pronunciar a arguida A. R. e determino, quanto a esta arguido, após transito, o arquivamento dos autos;
a fim de ser julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 30, n. 1, do Código de Processo Penal, pronuncio J. , casado, reformado, nascido a -.01939, filho de  e de , natural da freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão e residente na Travessa , Braga, porquanto os autos indiciam suficientemente que:
O arguido J. e a ofendida são irmãos,
Em data não concretamente apurada, mas situada cerca de 3 anos antes da situação abaixo descrita, o arguido J. começou a insistir com a ofendida para que a mesma encontrasse alguém para viver consigo e lhe fazer companhia.
Acontece que, alguns meses depois, a ofendida , por ter ficado desagradada com algumas situações que se passavam com a arguida A. R. e com o arguido J. , comunicou a este que já não pretendia a companhia da arguida A. R., tendo-se o mesmo comprometido a arranjar um local para onde esta pudesse ir viver, o que veio a ocorrer alguns dias depois.
Como a ofendida se tentou defender, o arguido J. tirou uma das mãos do pescoço da mesma e logo a agarrou pelos cabelos, puxou-lhos e arrancou-lhe alguns deles.
Quando o arguido se encontrava a apertar o pescoço da ofendida e num momento em que esta já se encontrava prestes a sufocar, chegou junto da habitação a filha da mesma, a ofendida F., que tinha sido alertada para a presença de uma pessoa estranha na casa da sua mãe pela dita jovem que aí residia na altura e que, por isso, para aí se dirigiu de imediato, na companhia do seu ex-marido.
Junto ao portão exterior da casa, a ofendida F. deparou-se então com uma das arguidas, a quem, perguntou o que estava ali a fazer, tendo a mesma gritado " está aqui ".
Posto isso, a ofendida F. entrou na habitação da sua mãe, tendo-se deparado com outra das arguidas no corredor da entrada, com uma máscara de Carnaval a cobrir-lhe o rosto, tendo-lhe desferido um empurrão e retirado a máscara da mesma.
De seguida, a ofendida F. entrou na cozinha da habitação e logo viu o que se estava ali a passar com a sua mãe, tendo então pegado numa cadeira e batido com a mesma nas costas do arguido J. , o que fez com que este se voltasse para si.
Nessa altura, a ofendida F. conseguiu tirar a máscara que o arguido J. tinha colocada sobre o rosto e logo reconheceu o mesmo.
Em face do exposto, o arguido J. largou a ofendida e logo empurrou a ofendida F. contra a parede e uma banca que ali existia, tendo esta gritado pelo marido, o que fez com que o arguido tivesse despido o casaco, pegasse numa bengala e num canivete que trazia consigo, com o qual tentou atingi-la, tendo-lhe ainda provocado alguns cortes no casaco de cabedal que a mesma tinha vestido.
De seguida, o arguido J. colocou-se junto da porta da cozinha e, quando o ex-genro da ofendida , o ofendido A. , aí entrou, logo o arguido o atingiu com a bengala na cabeça e com o canivete no rosto, ao que aquele reagiu, tendo-o imobilizado e lhe retirado o canivete da mão e ainda uma navalha que o mesmo também trazia consigo.
Após o exposto, foi solicitada a presença de uma patrulha da GNR no local, tendo sido apreendida a dita navalha e o canivete, bem como, as máscaras de Carnaval que os arguidos traziam consigo e as luvas que o arguido J. trazia vestidas.
Na altura foram ainda encontrados no interior do casaco que o arguido J. trazia vestido, um rolo de fita-cola larga, um cordel e uma tesoura.
Para além do exposto, ao agir do modo acima descrito em relação aos ofendidos , F. e A. , o arguido J. atingiu os mesmos na sua integridade física, o que, quanto ao terceiro, concretizou mediante o uso do canivete que trazia consigo, objecto que sabia ser especialmente perigoso e poder provocar ferimentos graves.
Com efeito, o arguido J. provocou:
na ofendida uma escoriação na região malar direita, edema no 5
Tinha o arguido perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Pelo exposto, cometeu:
o arguido um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, 131, 132, ns. 1 e 2, al. e do Código Penal;
o arguido J. , em concurso real de infracções com a acima enunciada,
"1 A decisão instrutória recorrida omitiu a decisão da matéria de facto quanto ao alegado pelo recorrente no seu requerimento de instrução.
Apenas acrescentando que "A sua versão não teve a virtualidade de infirmar os indícios recolhidos até esta fase processual.
A versão dos ofendidos é mais plausível que a versão do arguido, porque estão reciprocamente corroboradas pelos depoimentos uns dos outros e pelos relatórios perícias.
A explicação para a posse do cordel, da fita-cola, o uso das luvas e a posse do x-acto e do canivete não tem cabimento, sendo descabida a explicação apresentada para o uso das máscaras de carnaval, sendo que as relações entre irmãos estariam tensas, por ter dado origem a processos que corre termos em tribunal.
No entanto, não refere qual seja esse processo ou sequer se se reporta ao processo cujos documentos se encontram juntos com o requerimento de abertura de instrução do recorrente, sendo certo que os documentos sucessivamente juntos aos autos pelo requerente foram totalmente ignorados na decisão instrutória proferida e, como tal, não analisados pela mesma.
Considerar mais credível um depoimento do que outro, quando relativamente a um se teve a imediação e a outro se não teve viola o princípio da paridade de armas e da tutela jurisdicional efectiva.
Pelo exposto, porque a decisão instrutória proferida incumpre o dever de fundamentação, designadamente ao não descrever sucintamente o depoimento do requerente, ao não analisar a prova documental por ele junta aos autos e ao não enumerar os factos indiciariamente provados e não provados do requerimento de abertura de instrução requerente e até por contraditoriamente dar como indiciariamente não provado que a arguida F. e o arguido A. agrediram o recorrente e, a final, acabar por afirmar que o agrediram, tal decisão é irregular nos termos do disposto nos artigos 97 n5, 12, n.1, 283 n3 al. e 3018 n1 e 2 do Código de Processo Penal.
As decisões recorridas violaram ou fizeram errada aplicação das normas referidas nas conclusões e na motivação que aqui se dão por integralmente reproduzidas, não podendo, pois, manter-se.
- As questões invocadas pelo recorrente são, numa síntese possível, as seguintes:
J. , J. R. entretanto e A. R., imputando-lhes a prática de factos, que na sua perspectiva consubstanciam os s crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, 131, 132, ns. 1 e 2, al. e do Código Penal;
A. R. requereu a abertura de instrução nos termos e com os seguintes:
Os factos constantes dos autos não são susceptíveis de integrar a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Ora, o comportamento da arguida A. R. não preenche também um tipo de culpa.
Nem a arguida se conformou com tal possibilidade porque não a chegou sequer a prever.
Para efetuar a carga, o transporte e a descarga dos bens, a arguida pediu colaboração ao arguido J. , tendo posteriormente obtido a colaboração da irmã J. R. que, sabendo que a irmã A. R. ia passar o dia de Carnaval, em Vila Nova de Famalicão, pediu para a acompanhar.
Deslocações que foram infrutíferas porque nunca ninguém abriu a porta.
Por tudo o anteriormente exposto, a arguida A. R. nunca teve vontade de realização de uma infracção resolução do, nem a exteriorizou em actos que continham já, eles próprios, um momento da ilicitude, conforme resulta das alíneas do n. 2 do artigo 22 do Código Penal que caracteriza os actos que já importam em começo de execução.
Consequentemente, também não se poderá afirmar que há co-autoria na medida em que esta ocorre quando o agente toma parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
Sendo que não houve um plano previamente delineado, nem a arguida, se o houve, participou na sua elaboração.
Sendo certo que da acusação não consta em que parte desse eventual plano a Arguida participou na respetiva execução.
Sendo ainda certo que a Arguida desconhecia que estivesse a fazer parte da execução de qualquer plano e, em concreto, que atos deveria praticar em conformidade com o previamente acordado.
As provas indiciárias carreadas para os presentes autos estão, com a devida vénia, deturpadas, não tendo qualquer conexão com a realidade!
Tudo começou há uns anos atrás, em meados do ano de 200
O arguido foi a casa da visitá-la, sita na Avenida , na freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão.
Mais tarde, pelo facto do arguido conhecer a arguida A. R., pediu-lhe se esta queria ir para casa da sua irmã, a , para lhe fazer companhia durante algum tempo.
Aquando da saída da arguida A. R. da casa da , aquela deixou na casa desta uma arca, várias peças de roupa, bem como outros pertencentes pessoais.
Em face do pedido de indemnização aí deduzido pela aí lesada e demandante, aqui arguida A. R., contra a aí demandada, aqui alegada ofendida protesta-se juntar documento comprovativo do aqui.
Sendo certo que, nesse processo judicial o arguido era testemunha, exatamente, da arguida A. R., em abono da mesma contra a sua irmã , porque nunca compactuou com injustiças protesta-se juntar documento comprovativo do aqui.
Ora, é aqui que se encontra o cerne do presente processo, que emerge totalmente dos atos encenados pela e apoiados e/ou continuados pela F. e pelo A. .
Não obstante, o arguido não deixou de falar com a e, por algumas vezes, até esteve pessoalmente com a mesma, designadamente, na casa da mãe da arguida A. R..
Sendo uma mentira escabrosa da , porque visa, por parte da mesma, justificar o injustificável, relativamente ao móbil do crime de homicídio qualificado, na forma tentada!
Desde início de 2014, que a , insistentemente, telefonava para a arguida A. R., no sentido desta ir a casa daquela, para levantar os seus pertencentes, oriundos do processo judicial supra identificado, os quais nunca foram devolvidos.
Sendo que, tais telefonemas não eram inocentes, porquanto as ideias da sempre nortearam em querer manter, como antes mantinha, a arguida A. R., a prostituir-se no interior da sua casa.
E não, como a mesma afirma em sede de inquérito, invertendo as posições, que seria o arguido que prostituir a mesma vide fls. 93 e 258 dos.
Visto que a arguida A. R. já tinha combinado com o arguido ir passar o dia de carnaval em Vila Nova de Famalicão, passando primeiro por casa do seu irmão J. S. que reside na freguesia de ..., para ir buscar ao caseiro deste uns legumes, tomates e afins, acordou com a , deslocar-se a casa da mesma no citado dia, durante a manhã.
A arguida A. R. não possuía, nem possui, um veículo que pudesse fazer o transporte dos pertences que tinha para levantar da casa da .
Neste contexto, tendo a arguida A. R. transmitido ao arguido as intenções da sua irmã em devolver-lhe os pertences, agora, passados cerca de quatro anos após o terminus do processo judicial supra identificado, o mesmo ficou desconfiado!
Deste modo, o arguido resolve falar com um seu amigo e, igualmente, da , o Sr. N. doravante designado por N., e pede-lhe para este se deslocar a casa da mesma, para apurar da veracidade de tais intenções!
Ao lá chegar, o N. , sem dizer que vinha do mando do arguido, questionou-a se, efetivamente, era verdade que tinha combinado com a arguida A. R., para o dia de carnaval, em entregar os seus pertences.