rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A lei não estabelece qualquer hierarquia entre os factores ou elementos contido na enunciação legal, mas isso não significa que uma certa diferenciação hierárquica não haja de ser estabelecida pelo Tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa
Assim, confirma-se a decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso apresentado.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Conforme acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/06/2017 in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/04/2012, de 13/10/2016, de 23/11/2017, publicados em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/07/2019, in www.dgsi.pt.
Em sentido próximo, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/02/2013, in www.dgsi.pt.
N, e Cr, representados pela mãe deles, , intentaram a presente acção contra A e B, pedindo que:
Consequentemente, deverá a ré ser condenada na restituição aos representados da autora de todas as quantias recebidas, a título de rendas do imóvel do arrendatário, com fundamento no disposto no artigo 289/1 do
Declarada nula a escritura de compra e venda do imóvel identificado no artigo  da presente petição inicial, celebrada em 04/07/2006, no Cartório Notarial, deverá ser ordenado o cancelamento do registo de aquisição feito a favor da  ré na  Conservatória do Registo Predial.
Mais deverá a procuração irrevogável outorgada a favor do réu ser revogada, por justa causa, nos termos do disposto no artigo 265/3 do
Subsidiariamente, sempre a mesma procuração deverá ser declarada extinta, por caducidade do negócio que lhe serviu de base, nos termos do disposto no artigo 265/1 do
Os autores replicaram, impugnando a matéria das excepções.
Questões que importa decidir: se a matéria de facto deve ser alterada e se, face aos factos provados, a acção devia ter sido julgada procedente.
Na  Conservatória do Registo Predial foi inscrita, pela apresentação 00 de 00/00/1983 a aquisição, por compra, a favor de CA, da fracção autónoma designada pela letra B, que constitui o r/esq. do prédio sito na Rua T em U.
CA declarou dar de arrendamento esta fracção, tendo passado a receber renda mensal.
Em 30/10/2001 o réu e CA acordaram entre si e reduziram a escrito um:
Acordam entre ambos e assumem a intenção e compromisso de concretizar o seguinte:
- O 1 Outorgante, realizará o investimento financeiro necessário para, constituir uma sociedade comercial por quotas, que terá a actividade de Farmácia, na Rua , B, no imóvel propriedade do 2 Outorgante.
O 1 Outorgante terá de no seu investimento financeiro a realizar, a reabilitação exterior do imóvel, assim como o espaço comercial para a actividade da Farmácia e 1 andar do imóvel assim como todas as infra-estruturas para o início da actividade, incluindo a parte logística.
O 2 Outorgante realizará com a sociedade um contrato de arrendamento no mínimo com a duração de 10 anos, com um valor de renda mensal 00000 de meticais, com o aumento anual conforme o índice de inflação oficial.
Este compromisso entre o 1 Outorgante e o 2 Outorgante, terá a validade de 6 meses, a partir da data da revalidação da citada licença para abertura de Farmácia.
conforme consta do documento que foi dado por reproduzido e que dos autos é fls. 64 e 65
Em 14/10/2002, na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em , CA outorgou a favor do réu a seguinte:
Esta procuração é também passada no interesse do mandatário e por isso não pode ser revogada sem acordo deste e não caducará por morte ou interdição dos mandantes, tudo nos termos dos artigos 265/3, 1170/2 e 1175 do
conforme consta do documento que foi dado por reproduzido e que dos autos é fls. 67 a 69
CA nunca conheceu a ré.
CA nunca recebeu da ré qualquer quantia em dinheiro, a título de pagamento do preço do andar.
Os autores entendem que os quesitos 1 e 2 deviam ter sido dados como provados, em vez de não provados.
Estes quesitos tinham o seguinte teor:
A assinatura que foi aposta na procuração outorgada a 13/08/2003 a favor da ré não é do punho de CA?
O CA nunca teve qualquer tipo de negócio ou relação com a ré?
A decisão de não dar como provado o quesito 1 está fundamentada assim na sentença recorrida:
Foi realizado exame pericial, em 17/03/2013, nos termos requeridos pelos autores cfr requerimento de 202013 sob apresentação, do qual decorre a seguinte conclusão
Com base nos elementos presentes e face aos resultados obtidos deduz-se conclusãoões):
No quadro anexo vem a seguinte explicação:
a escrita suspeita e/ou comparação não tem qualidade p.ex, se existem fotocópias, faxes ou microfilmes do
a escrita suspeita e/ou comparação está de tal forma disfarçada que não podem ser determinadas características individuais.
a escrita suspeita foi obtida por métodos fraudulentos por ex. Imitação ou, não permitindo determinar as características identificativas do seu autor.
A este respeito não foi produzido qualquer outro meio de prova.
Quanto ao quesito 2, a fundamentação da decisão de não o dar como provado foi a seguintetranscreve-se tirando repetições:
Mas sobre este quesito foi produzida prova testemunhal:
Do exposto decorre que inexistem depoimentos seguros e assertivos sobre esta matéria, sendo que a testemunha AM tinha contacto com o CA por virtude da sua profissão de advogado, mas sendo a primeira amigo do CA declarou não ter conhecimento.
São extractos de depoimentos que evidenciam que as testemunhas não sabem dizer ou desconhecerem se havia ou não algum negócio entre a ré e CA, que é diferente de se dizer que não tinha, do que resulta negativa a resposta.
Contra esta decisão, os autores, como se a matéria fosse a mesma, dizem o seguinte a propósito dos quesitos 1 e 2:
Embora do exame pericial fls. 307 a fls. tenha resultado a mencionada conclusão, porém, não resultou provado que, face aos elementos disponíveis, aquela assinatura era do punho do falecido CA.
Isto sem que existisse qualquer relação subjacente que suporte o interesse desta mandatária na referida procuração irrevogável.
A testemunha AMN disse o já transcrito acima.
Realce-se a mistura de matérias nesta impugnação, o que é uma forma de reconhecimento da impossibilidade de impugnar adequadamente cada uma por si.
Quanto ao quesito 1:
Do que antecede, resulta que a procuração em causa presume-se da autoria da Chanceler do Consulado e os factos por ela narrados como tendo sido por ela praticados e atestados com base nas suas percepções estão plenamente provados, ou seja, que CA compareceu pessoalmente e declarou o que consta da procuração e a assinou, tal como o fez a dita Chanceler.
Quanto ao quesito 2
A argumentação da decisão da matéria de facto está correcta e demonstra que o depoimento destas duas testemunhas não podia servir para prova do que se dizia no quesito
Os autores entendem que os quesitos 14, 15 e 16 deviam ter sido dados como provados, em vez de não provados.
O réu não fez investimentos financeiros para constituir a sociedade comercial por quotas, que teria a actividade de farmácia?
Para evitar repetições e descontextualizações, procede-se a essa transcrição integral com simplificações e correcções):
AMN, testemunha arrolada pelos autores:
Não conhece a ré e também não tem conhecimento de qualquer tipo de relação ou negócio que tenha existido entre CA e a ré.
Não tem conhecimento de que o réu não fez investimentos financeiros para constituir a sociedade por quotas, que teria a actividade de farmácia.
Foi, de novo inquirido, em 04/03/2015 repetição casual, não determinada por ninguém.
Ao quesito 9 respondeu dizendo que, o momento em que foi constituído mandatário do senhor CA, a farmácia B já não existia, existiam, isso sim, os escombros do edifício aonde funcionou a referida farmácia e em estado de abandono.
No que diz respeito ao quesito 11, esclareceu que, embora conheça a pessoa RJA com antigo procurador de CA, reitera desconhecer os motivos que estão na origem da criação da sociedade farmácia B, Lda.
Testemunha RJA, técnico de farmácia, testemunha arrolada pelos réus e autores.
Respondeu ser amigo do Sr. CA, mas nem por isso lhe impede de dizer a verdade e somente a verdade ao tribunal.
Quesito 9: respondeu ter presenciado todos os momentos, desde a reabilitação e abertura da Farmácia B Lda, embora não se lembre com precisão das datas porque já passa muito tempo.
Esclareceu que foi feita reabilitação do imóvel aonde iria funcionar aquela farmácia, reabilitação esta que constituiu na pintura e na reparação do sanitário.
Disse que recebeu o respectivo imobiliário, nomeadamente, prateleiras aonde se acomodaram os medicamentos bem como um aparelho de ar condicionado que veio a ser montado por ordens do Sr. CA.
Quesito 11: Não sabe dizer, igualmente, que tenha havido perda de confiança na sua própria pessoa, tendo esclarecido que apenas era Director Técnico da Farmácia e nunca ter auferido qualquer remuneração embora a referida licença de exploração fosse sua, o CA e o fizeram uso da mesma em benefício próprio.
Quesito 12: Nada sabe se o réu tinha manifestado a intenção de receber a sua quota.
Quesito 13: Nada sabe da recusa ou sobre a razão do CA.
EA, de 57 anos, gestor de profissão, testemunha arrolada pelos autores. Respondeu dizendo ser amigo do Sr. CA, mas nem por isso lhe impede de dizer a verdade e somente a verdade ao tribunal.
À matéria dos autos respondeu aos quesitos 2, 9 e 1
Quesito 9: nada sabe sobre se a Farmácia B Lda veio a abrir as suas portas definitivamente equipada e reabilitação em perfeitas condições.
E depois, a sentença recorrida diz:
Em conclusão quanto aos demais quesitos:
Contra a decisão destes pontos, os autores dizem o seguinte:
E, depois de os transcreverem outra vez, concluem:
Por fim, quanto ao outro depoimento invocado pelos autores, o da testemunha RJA, esta nem sequer se refere aos quesitos 14 e 15; quanto ao que consta do quesito 16 diz não saber e depois acrescenta algo que até pode apontar para a hipótese de o réu ter feito algo do que está em causa, portanto em sentido contrário ao que se diz em 1
Assim sendo, do depoimento das duas testemunhas invocadas pelos autores não decorre minimamente provado o que consta dos quesitos 14, 15 e 1
Pelo exposto, improcede, no seu todo, a impugnação da decisão da matéria de facto.
E, sendo irrevogável, não caduca acórdãos do TRE de 18/11/2009, proc. 67/199E1, e do STJ de 03/06/1997, proc..
As procurações em causa nos presentes autos são irrevogáveis e conferidas também no interesse dos mandatários, e não caducam por morte do mandante.
Neste sentido, veja-se Pedro Albuquerque, A representação voluntária em direito ensaio de reconstrução dogmática), Almedina, Abril de 2004, págs. 969 e segs:
No mesmo sentido, na parte que interessa, veja-se Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos atípicos, Almedina, 1995:
No mesmo sentido, ainda, e mais antigo, vai o ac. do TRE citado na sentença recorrida, que segue o ac. do STJ de 03/06/1997 proc.:
Assim, a conclusão é apenas que a procuração podia ser revogada, apesar de nela se dizer que era irrevogável. Ou seja, a falta de interesse da ré na procuração, levaria a poder questionar-se a revogabilidade da procuração, mas não a sua validade. Os autores dizem o contrário mas não invocam qualquer norma legal para o efeito, nem suporte doutrinário ou jurisprudencial, que existe, sim, mas para a posição oposta.
Quanto ao  pedido revogação da procuração a favor do réu, por justa e ao  pedido caducidade desta procuração).
Pressuposto do  pedido é que se provasse a verificação de uma justa causa.
Quanto ao  pedido, trata-se de saber se, como pressupõem os autores, a procuração referida em E dos factos provados tinha caducado os autores não dizem, por ter caducado o negócio subjacente o protocolo transcrito em dos factos, visto ter um prazo de validade de 6 meses. Construção que se aceita como possível neste sentido, com lugares paralelos, por exemplo, o comentário de Raul Guichard / Catarina Brandão Proença / Ana Teresa Ribeiro, pág. 646/4/, do Comentário ao , Parte Geral, da UCP/FD/UCE,.
Tudo isto leva a que se tenha de concluir que não há prova de factos que permitam considerar que se verificou a caducidade do negócio que justificava a procuração, o que é suficiente para se ter que considerar que o pedido relativo a essa caducidade se tem de considerar improcedente sendo que, não é objecto deste processo, por não corresponder a nenhum pedido, saber se a procuração caducou por qualquer outra razão).
Custas, na vertente de custas de parte, pelos autores que decaíram no.
Lisboa, 05/11/2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 839/13 BEALM
Em síntese, o fundamento para o sentido da decisão tomada foi a de que os créditos tributários aqui em causa, embora tendo origem em IVA, não se tratam de impostos efectivamente repercutidos, mas de correcções de imposto que nunca foi cobrado aos clientes, pelo que a presunção prevista no artigo 21, n. 2 não se pode aplicar.
E afastada a presunção legal da verificação do fundado receio seria necessário estabelecer efectivamente este requisito o que, na posição assumida também não se deu como estabelecido relativamente ao responsável subsidiário cfr. fls. 36/38) nos termos que se transcrevem:
Dever-se-á dizer que tal circunstancialismo não se verifica em relação ao  arrestado, porquanto, na eventualidade de o mesmo vir a responder subsidiariamente pela dívida exequenda e acrescido, como ficou demonstrado na sentença sub judice e este Tribunal acolheu relativamente aos ditos pressupostos de facto e de direito da referida susceptibilidade de se efectivar o seu chamamento a esse título, já não se constata tal justo receio. De facto,
Verificando-se que inexiste uma probabilidade que aquele património do  arrestado venha a se mostrar insuficiente para cobrança dos créditos tributários em razão da falta do pressuposto de qualquer diminuição do respectivo valor que a sustentasse;
E constatando-se a forte probabilidade de o mesmo vir a ser chamado para a execução fiscal a título subsidiário;
Porque, como é alegado no próprio recurso da Requerente fls. 6 do Acórdão), os bens imóveis arrestados são objecto de uma impugnação pauliana, a qual se até se encontra registada.
No próprio recurso, em termos mais desenvolvidos, diz-se fls.9):
Assim sendo, a presente decisão baseia-se em pressupostos que não se verificam de todo, como se demonstra.
Repetimos, tudo isto consta do recurso dos próprios recorrentes pelo que se encontra plenamente adquirido em termos processuais e, por isso, tem que ser tido em conta na decisão.
Estamos, por isso, salvo melhor opinião, perante um erro de julgamento, que compromete de forma absolutamente determinante a decisão.
Assim sendo, salvo melhor opinião, verifica-se efectivamente o fundado receio de frustração dos créditos tributários relativamente a ambos os Requeridos.
Por isso se pede a admissão do presente recurso de revista.
Se assim não se entender, meramente a título subsidiário, também pedimos que o presente Acórdão seja objecto de reforma em termos de custas, com os fundamentos seguintes.
Lembramos que estamos num processo cautelar de arresto, em que não se pretende estabelecer a situação definitiva, mas apenas se pretende estabelecer uma situação provisória, com as inerentes especialidades que implica, mas onde apenas é exigida uma cognição sumária da prova.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Na alegação, o que a recorrente diz pretender é uma resposta peremptória e definitiva para a problemática do receio de diminuição da garantia de cobrança dos créditos tributários. E por isso, diz, que se impõe a admissão do presente recurso de revista, como claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Em nossa opinião, o que a Recorrente pretende é, no essencial, ver reexaminado o próprio julgamento de facto operado no acórdão recorrido.
Assim, em face de todo o exposto e em conclusão, emito parecer no sentido da não admissão do recurso, por considerarmos que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o n. 1 do artigo 15 do CPTA.
Pretende ainda a Recorrente, a título subsidiário, a reforma do acórdão recorrido quanto a custas, sustentado que deve ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça cf. conclusões a.
A reforma do acórdão recorrido quanto a custas está fora do objecto do presente recurso e só pode ser apreciada e decidida pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
O recurso de revista não é o meio adequado para formular o pedido de reforma quanto a custas do acórdão recorrido.
Tendo o recurso sido admitido, o Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos termos que infra se reproduzem:
Os efeitos suspensivos previstos no referido n. 7 do art 8-A da LGT versam sobre a própria decisão de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, impedindo a sua imediata exequibilidade, estando essa suspensão condicionada ao exercício do direito de recurso contencioso para o tribunal tributário;
Atento o teor da sentença proferida e as conclusões formuladas nas alegações de recurso, conclui-se que as questões a decidir são as que infra se enunciam.
A. Em 30 de Abril de 2014 foi apresentada a declaração de IRS relativa ao agregado composto por A e B, com o código 2720-2013-I0879-03 e ao ano de 2013 - cfr. declaração Modelo 3 que faz fIs. 263 e ss. da paginação eletrónica da SITAF.
A e B foram objeto de ação inspetiva, efetuada a coberto da OI201600196 e ao exercício de 2013, no qual foi proposta a fixação de rendimento por métodos indirectos - cfr. relatório inspetivo que faz fls. 243 e ss. da paginação eletrónica do SITAF.
A fixação do rendimento teve a seguinte fundamentação:
"No capítulo anterior foram descritos os factos e fundamentos para a realização da avaliação indireta do rendimento tributável em sede de IRS, aos SP A e B, que se consubstanciam no seguinte:
Propõe-se assim apurar o rendimento tributável do ano 2013, com recurso a métodos indiretos, de acordo com o disposto no n5 do artigo 89-A da LGT. Deste modo, conforme dispõe a al. do n 5 do artigo 89-A da LGT considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, a diferença entre o acréscimo de património e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.
Assim, propõe-se a fixação do rendimento tributável do ano 2013 no montante de 23900,00EUR, considerando-se o valor que excede os rendimentos declarados, 21299,91 EUR, de acordo com a al. do n 1 e n 3 do artigo 9 do CIRS, como rendimento da categoria G, ao qual será aplicada a taxa especial do n 11 do artigo 72 do CIRS, conforme quadro seguinte:
cfr. relatório inspetivo que faz fls. 243 e ss. da paginação eletrónica do SITAF
E. Em 31 de março de 2017 foi fixado o rendimento em EUR 23900,00 cfr. nota de fixação de fls. 424 e 425 dos autos.
F. Em 13 de abril de 2017 deu entrada no TAF de Viseu recurso da decisão de fixação de rendimento interposto nos termos do art. 8 n. 7 da LGT cfr. carimbo aposto na petição de fls. 457 e ss. dos autos.
G. A petição referida no facto precedente deu origem ao proc. 188/11BEVIS cfr. consulta ao SITAF, considerando-se tal consulte abrangida polo disposto na alínea do n. 2 do art  do CPC, enquanto factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Da sentença referida no facto precedente foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo cfr. consulta ao SITAF, considerando-se tal consulta abrangida pelo disposto na alínea do n. 2 do art.  do CPC, enquanto factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
K. Em 6 de setembro de 2017 foi proferido acórdão pelo STA negando provimento ao recurso cfr. acórdão que faz fls. 683 a 711 dos presentes autos.
Em 22 de setembro de 2017 foi interposto recurso daquela decisão para o Tribunal Constitucional cfr. requerimento que faz fls. 719 a 721 dos presentes autos.
N. O recurso referido no facto precedente foi admitido com efeito suspensivo e subida imediata nos próprios autos cfr. despacho que faz fls. 725 dos presentes autos.
O. Em 9 de Novembro de 2017, o Tribunal Constitucional proferiu decisão no sentido de não tomar conhecimento do objeto do recurso cfr. decisão sumária que faz fls. 736 a 742 dos presentes autos.
P. A decisão referida no facto precedente transitou em julgado cfr. cota que faz fls. 746 dos presentes autos
Para o Recorrente os dois fundamentos aduzidos na sentença para manter o acto na ordem jurídica estão suportados em errado julgamento de direito, mais concretamente, estão sustentados em errada interpretação dos artigos 89-A, n. 7 da Lei Geral Tributária e 16, n. 5 do Código de Procedimento Administrativo.
Vejamos, com detalhe, começando por identificar os factos em que o Meritíssimo Juiz a quo fundou de forma relevante o seu raciocínio e que não estão em discussão nos autos:
Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 6-9-2017, a sentença recorrida foi confirmada, tendo então o Recorrente interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que foi admitido com efeito suspensivo;
A Administração Tributária emitiu a liquidação ora impugnada a 13-9-2017;
O Tribunal Constitucional, a 9-11-2017, decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto do referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6-9-201
Adiantamos desde já que são justificadas as críticas dirigidas ao julgado.
Explicitemos as razões pelas quais assim o entendemos.
É verdade que, em regra, a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso jurisdicional conduz a que a decisão administrativa se torne imediatamente exequível. E que, também em regra, a mera interposição da acção recurso, oposição ou impugnação) não determina a suspensão do procedimento nem afastam a exequibilidade do acto impugnado, salvo se acompanhada da prestação de garantia ou da sua dispensa pelo órgão de execução fiscal.
Note-se, de resto, que se fosse nuclear para a nossa decisão o efeito atribuído ao recurso, sempre se teria de atender ao facto de este Supremo Tribunal ter fixado efeito suspensivo ao recurso interposto do seu acórdão para o Tribunal Constitucional. Ora, a Administração Tributária só emitiu a liquidação ora impugnada já após a prolação desse acórdão e do efeito fixado a esse recurso.
Portanto, a Administração Tributária ao emitir, a 13-9-2017, a liquidação ora impugnada, violou o n. 7 do artigo 8-A da LGT, padecendo este acto de vício de violação de lei.
Antes de avançarmos, importa dizer que só apreciaremos esta apreciação por se constar da leitura da sentença recorrida que o Tribunal a quo ainda a apreciou e lhe deu resposta afirmativa.
Portanto.
Em suma, a discricionariedade existe em maior ou menor grau, não em função do campo administrativo ou administrativo-tributário em que nos movamos, mas em função da regulamentação especial que o legislador consagre para cada procedimento ou para a formação da decisão da Administração.
Constituiu a consagração do referido princípio, como unanimemente é reconhecido, uma importante inovação, tendo o legislador definido rigorosa e, nas alíneas, e, do n. 5 do artigo 16, as várias hipóteses de cuja verificação resulta para o juiz o dever de afastar os efeitos invalidantes do acto anulável.
Vejamos, pois, antes de mais, o que estabeleceu o legislador em cada uma dessas alíneas, transcrevendo o normativo na parte relevante:
Atos anuláveis e regime da anulabilidade
- Não se produz o efeito anulatório quando:
Antes de avançarmos para o juízo de uma eventual subsunção do caso dos autos a uma das referidas alíneas importa enunciar duas premissas que, em nosso entender, o julgador não pode deixar de ter sempre presentes, independentemente da alínea que seja considerada como fundamento do aproveitamento do acto.