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Salvo o devido respeito, porém, a função das conclusões não é, apenas, a de identificar as questões a decidir, e muito menos a de o fazer por meio de interrogações, que não permitem, com clareza, fixar de forma abreviada os fundamentos ou as razões jurídicas que, desenvolvidamente, o Recorrente alega.
Neste sentido já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, de 7 de fevereiro de 2019, proferido no Processo n. 0989/10BESNT-R1, onde afirmou, nomeadamente, que:
Cláudio Ramos Monteiro.
Proc 1107/14TBOLH-E.E1
Pelo exposto, sem necessidade de mais considerandos, por falta de fundamento legal, indefere-se o requerido pelo executado, porquanto nas diligencias de citação para a execução e nas notificações do executado foram sempre observadas todas as formalidades prescritas na lei, tendo o mesmo sido sempre notificado, nomeadamente da penhora do imóvel, para se pronunciar acerca da modalidade da venda e do valor base a indicar, da decisão da venda tomada pelo senhor Agente de Execução, da data designada para a abertura das propostas em carta fechada, do auto de abertura de propostas, da nomeação da encarregada da venda por negociação particular, da proposta apresentada de aquisição apresentada, da decisão do senhor Agente de Execução de aceitar tal proposta, pelo que não se pode concluir de outro modo que não seja no sentido de que a venda efetuada nos autos não padece de qualquer nulidade e/ou irregularidade, razão qual não há qualquer fundamento legal para declarar a nulidade da mesma nem dos actos praticados até 17/12/201
Não se conformando com o decidido, o executado recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
O executado, ora requerente veio deduzir incidente de nulidade dos atos praticados nos presentes autos.
Por despacho datado de 22-11-2019 o tribunal a quo decidiu indeferir o requerido pelo executado por falta de fundamento legal.
O executado, aqui recorrente não se conforma com o despacho ora recorrido porquanto não foi formal e legalmente citado na presente execução, nem tão pouco foi notificado da venda executiva.
Não se podendo considerar como considerou o tribunal a quo de que o executado foi citado e notificado, comunicações essas recebidas pela sua mulher também executada.
Sendo certo que a mesma ao arrepio do entendimento do tribunal a quo não lhe deu conhecimento, desconhecendo o executado em absoluto o estado dos presentes autos.
E mesmo após esta ter vindo aos autos indicar que o executado estava preso em Espanha, indicando a morada do Estabelecimento Prisional.
O tribunal a quo persistiu em notificar o executado na sua anterior morada, isto é, na morada da esposa.
Motivos pelos quais o executado, ora recorrente não se conforma com o despacho recorrido, devendo a venda ser declarada nula porquanto foram omitidas as competentes formalidades legais.
Face ao supra exposto o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 236, 241, 823 e 842 do CPC.
Saber se o executado foi regular e validamente citado para os termos da execução e notificado da venda executiva.
Se foram violados os princípios constitucionais de proibição da indefesa e do processo equitativo, consagrados nos artigos 20 e 30/4 e 5 da CRP.A matéria de facto a considerar é a que consta do Relatório e dos termos do processo executivo, sendo a seguinte:
Em 04 de outubro de 2011 o sr. Agente de Execução remeteu ao executado, para a mesma morada e por via postal registada, nota de notificação, dando-lhe conhecimento de que se considerava citado na pessoa de e na data do aviso de receção 202011).
Em 29 de dezembro de 2015 o sr. Agente de Execução remeteu notas de notificação a todos os executados onde lhes remetia cópia do auto de abertura de propostas em carta fechada, sendo que a notificação dirigida ao executado foi remetida para a morada da citação.
Na mesma data, 21 de abril de 2016, o executado foi notificado da proposta de aquisição e da aceitação por nota de notificação remetida para a morada onde o mesmo foi citado para a execução.
Em 03 de janeiro de 2017 a mulher do recorrente, a executada apresentou requerimento nos autos onde informou que o seu marido se encontrava preso no Estabelecimento Prisional de Porto , no Porto de Santa Maria em Espanha.
O sr. AE informou os autos do seguinte:
O executado deu entrada no Estabelecimento de Cadiz-Puerto , Espanha, em 12-02-201Conhecendo.
Está em causa nos autos o regime da citação e da notificação.
Como se sabe, a lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa art 219/
E a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto n 2 do mesmo.
O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta 225/
Deve ainda notar-se que, nesta sede, impende sobre o recorrente uma obrigação acrescida, consubstanciada em ter de provar que a citação não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, como estipula o art188/1 do CPC in fine.
Ora, os autos demonstram que se o tribunal desconhecia o paradeiro do recorrente sibi imputet, uma vez que apenas em janeiro de 2017 deu conhecimento de novo domicílio, num momento em que o processo de execução se encontrava findo 03-10-2016, por pagamento.
Isto em 31-03-2017, data da apresentação do requerimento onde pediu fosse declarada a nulidade da venda.
Mas a citação considerou-se efetuada em 19 de setembro de 2011, após o envio da carta a que alude o art 233 do CPC, pelo que havia já ocorrido há mais de 6 anos.
O que inculca a ideia contrária ao alegado, e., o recorrente tomou conhecimento do teor da citação na data em que ocorreu, não tendo demonstrado, como lhe competia, que não tomou conhecimento do ato e que esta falta de conhecimento ocorreu por facto que não lhe era imputável, como o impõe o art 188/1 do CPC.
Ora, a venda iniciou os seus procedimentos em 19 de novembro de 2015 e terminou em 21 de abril de 2016, datas em que o recorrente foi notificado, para o mesmo domicílio, do início da venda e da proposta de compra do imóvel e da aceitação.
O tribunal apenas tomou conhecimento do novo domicílio do executado em 03 de janeiro de 2017, ou seja, 9 meses depois de realizada a venda, tendo-se então ordenado que todas as notificações posteriores fossem dirigidas para este domicílio.
Repare-se que o recorrente apenas deu entrada no estabelecimento prisional em Espanha em 12-02-2016 e a citação do recorrente ocorreu em 19 de setembro de 2011, ou seja, mudou o domicilio 5 anos e 7 meses após a citação.
A notificação para o início dos procedimentos de venda do imóvel foi efetuada ao recorrente antes da entrada no estabelecimento prisional 19-11-2015 e 12-02-2016,.
Dispõe este preceito sobre a venda mediante propostas em carta fechada:
Sobre esta questão está provado nos autos que o sr. AE informou os autos do seguinte:
Ora, a violação do citado preceito não pode ter ocorrido porque a venda se realizou por negociação particular e não por propostas em carta fechada.
Por outro lado, foram ouvidos os executados acerca do valor proposto para a venda, tendo havido oposição, mas sem que tivesse sido apresentado comprador por preço superior, o que determinou a aceitação do preço oferecido, superior, aliás, ao valor mínimo de venda.
Os autos também não demonstram que tenha sido exercido o direito de remissão a que aludem os artigos 842 a 845 do CPC, pelo que improcedem também as conclusões nesta parte.- Resta averiguar se foram violados os princípios constitucionais de proibição da indefesa e do processo equitativo consagrados nos artigos 20 e 30/4 e 5 da CRP.
Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada da ora executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário nos termos do art. 18, n. 1, al., do CPC não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável, conforme expressamente exige o segmento final da referida alínea do n. 1 do artigo 18.
Tendo-se provado que a Embargante passou a residir em Lisboa sem ter alterado a morada constante de todos os seus documentos oficiais, não podemos concluir, em termos de causalidade objectiva, que a conduta da requerente em nada tenha contribuído, em termos adjectivos, para que o acto de notificação da injunção não tenha chegado oportunamente ao seu conhecimento.
E Ac. TRE de 04-06-2020, Mário Silva, Proc 542/15T8STB.E1, acórdão em que interviemos como adjunto:
Évora, 05-11-2020
Processo n. 694/13T8VCT-A.GS1
A sentença transitou em julgado, o que aconteceu em 13 de janeiro de 202
Mais alegou que teve conhecimento da sentença a rever em 18 de junho de 202
Inconformada com o assim decidido, apelou a Recorrente na revisão) BB.
Ac. do STJ de 202018, proc. 318/06TVPRT.PS1
O não reconhecimento da necessidade deste desvio faz impender sobre a CCA um ónus impossível de concretização e, na prática, impede a apreciação da tempestividade do recurso de revisão interposto
al. do n. 2 do art. 69 do CPC
Um entendimento deste tipo fere as mais elementares necessidades de certeza, segurança e justiça
al. do n. 2 do art. 69 do CPC e n. 1 do art. 34 do
- Como BB não fez prova, nem requereu produção de prova, tendente a convencer o Tribunal de que teve conhecimento do facto que serviu de base ao recurso de revisão no dia 18 de junho de 2020, tendo esse mesmo facto sido impugnado pela CCAM - diferentemente do que se retira da decisão impugnada - parece não ser possível outra decisão que não dar o facto em causa por não provado e julgar-se por efeito improcedente o recurso de revisão interposto
art.  do e art. 41 e n. 2,  parte do art. 57 do CPC
- Essa seria sempre a decisão mesmo que se considerasse que impendia sobre a CCAM o ónus de impugnar esse facto - art.  do e art. 41 e n. 2,  parte do art. 57 do CPC
Caducidade do direito de ação da ora Recorrida BB.
Estamos perante um recurso extraordinário de revisão, fundamentado na alínea do art. 69 do CPCivil falta de citação).
Mas temos por seguro que foi o tribunal ora recorrido que deu a resposta acertada.
Isto só não será assim quando outra for a solução especialmente consignada na lei.
Ocorre que não se conhece lei nem a ora Recorrente a que, para um caso como o vertente, estabeleça especialmente outra solução que não a que decorre do n. 2 do art. 34 do CCivil.
O que significa que não é de subscrever a tese da ora Recorrente, que vai em sentido totalmente contrário a tal conclusão.
Foi isso o que decidiu o acórdão recorrido, e bem, pois.
Trata-se, porém, de argumentação carecida de valor jurídico, na medida em que a eventual dificuldade em fazer prova de um facto não constitui só por si fundamento legal para transferir para a contraparte o ónus da prova.
O que tudo significa também que improcede a pretensão recursória aqui em questão, não podendo ser subscrito o entendimento da ora Recorrente no sentido de que não está onerada com o ónus da prova ou de que o ónus deveria ser transferido para a ora Recorrida.
Improcede, pois, o recurso, não merecendo qualquer crítica o acórdão recorrido.
Em boa verdade, a ação começou por ser intentada contra BB que é a ora, mas, após pedido de retificação por alegado lapso de escrita de identificação, passou a ter como parte ré AA.
Norma essa replicada no n. 2 do art. 69 do atual Código de Processo Civil.
A caducidade aqui em questão deve ser vista como sendo de conhecimento oficioso Abrantes Geraldes, ob. cit., p..
A Requerente, a coberto dessa decisão da autoridade judiciária reconhecida em Portugal, cumpriu pena de prisão de 16 a 18 de julho e a pena substituída desde o dia 18 de julho e até ao dia 21 de dezembro de 2019, estando desde essa data sujeita medida de caução de apresentação quinzenal na esquadra policial da Ribeira Brava.
Viola os princípios constitucionais da igualdade artigo 13 n. e de aplicação da lei penal mais favorável artigo 29 n. determinar que neste caso concreto não;se aplique o perdão fixado por aquele preceito.
"Vem a requerente/arguida alegar que a pena aplicada foi já cumprida parcialmente em prisão domiciliária), sendo que o restante a cumprir se abriga no limite de dois anos; que se encontra sujeita a medida de coacção de apresentação quinzenal; que toma conta da sua filha menor e que a sua eventual reclusão acarretaria sérios prejuízos na vida desta.
Pede, por fim, que o remanescente da pena aplicada seja cumprido em prisão domiciliária ou em alternativa, seja adiado o cumprimento do mandado de detenção.
Nos presentes autos foi determinada a emissão de mandado de detenção para cumprimento de pena de prisão de 36 meses, como determinado por decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça ref. a.
Ademais, não existe qualquer informação relativa a um eventual cumprimento parcial dessa referida pena, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciado sobre tal questão.
O OBJECTO DO RECURSO DA ARGUIDA
As questões suscitadas pela Recorrente nas conclusões da sua motivação) são as seguintes:
O MÉRITO DO RECURSO DA ARGUIDA
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença proferida pela autoridade judiciária do Grão - Ducado do Luxemburgo que condenou a Recorrente na pena de 36 meses de prisão por ter cometido dois crimes de ofensas corporais previstas pelo artigo 401 bis &amp;&amp; 1, 2 e 3 do Código penal do Luxemburgo.
Foi reconhecida a exequibilidade da pena em Portugal, determinando o Supremo Tribunal de Justiça que a Recorrente cumpra a pena de prisão em Portugal.
A Recorrente veio aos autos requerer a suspensão do mandado de execução da pena de prisão, a aplicação do perdão concedido pela Lei n. 9/2020, de 10/4, tendo ainda requerido que o remanescente da pena de prisão fosse cumprido em domicílio ou, em alternativa, fosse adiado o seu cumprimento.
Inconformada com o assim decidido, a Recorrente SS recorre para esta Relação, formulando, no termo da sua motivação, as conclusões que acima se transcreveram.
Preceitua o artigo , n. 1, da mencionada lei, que:
Revertendo ao caso em apreço, temos que o Supremo Tribunal de Justiça confirmou sentença proferida pela autoridade judiciária do Grão - Ducado do Luxemburgo que condenou a Recorrente na pena de 36 meses de prisão pela prática de dois crimes de ofensas corporais previstas pelo artigo 401 bis &amp;&amp; 1, 2 e 3 do Código penal do Luxemburgo.
Na data da prolacção do despacho recorrido, 05/05/2020, inexistiam os pressupostos para a Recorrente beneficiar do perdão da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril.
A Recorrente não tinha ainda iniciado o cumprimento da pena que lhe foi aplicada pela autoridade judiciária do Grão - Ducado do Luxemburgo e confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Recorrente embora condenada por decisão transitada em julgado, não estiva a cumprir pena de prisão efectiva, em 11 de Abril de.
Efectivamente, após uma decisão transitada em julgado, que aplicou pena ou medida privativa da liberdade, como ocorre in casu, é ao Tribunal de Execução das Penas quecompetente apreciar uma eventual alteração ao modo de cumprimento da pena.
Eis por que, e sem necessidade de mais considerações haverá que concluir o presente recurso irá improceder.
Nestes termos, acordam os juízes da 5 Secção deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pela arguida SS , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Lisboa, 20-04-2021
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 233 e segs.. Apreciando:
A recorrente insurge-se contra este juízo, mas a alegação expendida pela mesma não se mostra persuasiva e não logra convencer, tudo apontando primo conspectu no sentido de que o acórdão sob recurso, na essencialidade das questões abordadas, presentes o quadro normativo em crise e os contornos do caso sub specie, decidiu com acerto, não se revelando como necessária a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito.
Processo n. 1884/14T8EVR-A.E1
O artigo 14, n. 2, do CPC permite a prorrogação do prazo original, por igual prazo;
A prorrogação inicia-se desde o termo do prazo original, contabilizado de acordo com o estatuído no artigo 13 do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais e transferindo o seu termo para o dia seguinte, quando o prazo terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados;
De acordo com tais dispositivos legais, o termo do prazo original terminou no dia 6 de Janeiro de 2020;
O tribunal violou o correcto entendimento dos preceitos legais invocados na presente peça recursiva.
Para a resolução da questão que se suscita no presente recurso, importa considerar o disposto nas seguintes normas do Código de Processo Civil:
Artigo 13, n. 1: O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Artigo 14, n. 1: O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.
Artigo 56, n. 5: Quando o juiz considere que ocorre motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode, a requerimento deste e sem prévia audição da parte contrária, prorrogar o prazo da contestação, até ao limite máximo de 30 dias.
Importa considerar, ainda, o disposto no artigo 27, al., do Código Civil: Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
O regime do artigo 14 do CPC, que o recorrente refere nas suas alegações, nada tem a ver com a situação dos autos. Nele se estabelece que, quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só. Na situação dos autos, nem sequer se verifica a necessidade de aplicar esta norma para que o prazo se conte como um só. Sendo o prazo objecto de prorrogação o mesmo, embora alargado na sua extensão, necessariamente é contado como um só, nos termos acima expostos.
Évora, 05 de Novembro de 2020
T, Lda., com sede, intentou a presente acção sob a forma do processo comum de declaração, contra e esposa agricultores, residentes, pedindo que sejam estes sejam condenados a:
reconhecer que a autora é dona e legítima possuidora do prédio misto identificado no artigo 2 da petição inicial.
retirar os portões que colocaram no início do caminho e no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio.
absterem-se de, por qualquer meio estorvar o uso e fruição da passagem referida em e ou.
E alegou ainda que os RR. colocaram, no início do caminho no prédio deles, um cadeado com portão, impedindo a utilização do descrito caminho pela A. e dificultando a exploração do prédio da A., com a consequente diminuição do seu valor.
A A. replicou, mantendo o alegado na PI e assim se opondo ao pedido reconvencional.
condenar os RR e a retirar os portões que colocaram no início do caminho e no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio.
condenar os RR. e a absterem-se de, por qualquer meio, estorvar o uso e fruição da passagem referida.
A A. respondeu, sustentando a manutenção da sentença recorrida.
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas processuais e substantivas referidas pelos RR, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos
A propósito do qual já se expendeu no anterior Acórdão:
Foi, designadamente, dado como provado que:
Factos estes que não batem totalmente certo entre si, com os documentos juntos e com o que se relatou na motivação de facto.
A ponto de os RR/apelantes, baseando-se apenas nos pontos 10, 11, 19, 20 e 55 todos sem, virem agora invocar a nulidade da divisão da inicial Quinta das   K ...) , por, segundo eles, não se encontrar junto o título que, observando a forma prescrita na lei, formalizou a divisão cfr. art. 5 e ss. das suas alegações).
E o que se acaba de dizer impõe esclarecimentos/rectificações nos pontos 9, 11 e 54 dos factos; devendo passar a constar dos mesmos o seguinte:
E é justamente por isto, máxime em face do que consta da motivação de facto, que o decidido em tais pontos de facto 123, 19 e 55 se nos afigura pouco compreensível e, por isso, deficiente e obscuro.
nenhuma censura merece o que se deu como provado no ponto 10;
É pois indiscutível, a nosso ver, que o que consta dos pontos 10 e 11 dos factos provados da sentença sob recurso não merece qualquer censura sendo a questão da nulidade, ou não, da divisão ocorrida em 09/09/1921, uma questão de direito cujo lugar próprio de apreciação não ocorre aqui e neste.
Mas sobre o que aconteceu/ia no tempo mais antigo, foi a prova produzida muito débil e frágil.
Como, aliás, consta do relato da sentença recorrida:
O R., ouvido em declarações de parte, afirmou que o caminho em discussão nos foi feito, arranjado e composto nos anos 50, desde que o pai tinha carro.
A, que nasceu nas  W ...)  há cerda de 70 anos, referiu que, na era de 50/60, existia uma vereda, tendo sido o pai do R.  ...) , quando se casou e comprou carro, que arranjou o caminho para poder passar de carro.
Não por não haver testemunhas com mais de 100 anos, não por não haver quem se possa lembrar do que aconteceu antes de 1921, mas sim, como resulta do que já se referiu, por a memória indirecta dos vivos não ter sido sequer inquirida, perguntando-se-lhes, designadamente, pelas informações que lhes chegaram dos seus antecessores.
E acrescenta-se aos factos não provados um ponto em que se diz que não se provou que:
encontra-se descrito na conservatória do registo predial do ...)  sob o n ...) /20081231, com inscrição a favor da autora pela AP.  ...)  de 2009/02/1
O seu percurso não teve alterações ao longo dos anos.
O caminho referido em 13 é um caminho de terra batida, com uma extensão de cerca de 2098 metros e com uma largura média de 4,5 metros no leito do caminho.
O caminho é plano, não apresentando desigualdades relevantes de nível.
O leito do caminho, em todo o seu percurso, não tem ervas ou plantas, evidenciando sulcos provocados pelos rodados dos veículos que ali circulam.
Na referida escritura de divisão de 09/09/1921 não existe qualquer declaração de vontade a propósito de constituição/manutenção/extinção de encargo ou servidão.
O transporte de produtos para amanhar e semear terra, a posterior recolha e transporte de frutos e produtos armazenados, bem como o transporte de animais e o transporte de materiais de construção para reparações e reconstruções da casas e instalações agrícolas era feito através do referido caminho.
O prédio da A. não confronta com a estrada nacional n 33
O caminho interno do prédio da autora tem troços com declives e pendentes acentuados, e é ladeado por azinhas, que constituem espécie legalmente protegida.
O caminho de terra batida da Aldeia da  Y ...)  tem colocados, no seu início e mais adiante do seu percurso, dois portões.
Este caminho tem, no seu percurso, algumas valas.
E durante os meses de Inverno, mais chuvosos, forma baixios, que acumulam água.
Pelo que, no tempo chuvoso, partes do caminho ficam com água.
O caminho designado por caminho interno do prédio da A, é um caminho que também liga a aldeia das  W ...) , aldeia vizinha ao prédio da A., ao designado por caminho de Aldeia da  Y ...) .
A passagem por este caminho pode ser feita para a ligação Aldeia da  Y ...)  -  W ...)  e vice-versa, podendo ser utilizada por qualquer interessado.
Desde que os RR colocaram o aloquete no portão, que passam neste caminho veículos da A., de seus colaboradores, associados ou visitantes, para acederem ao prédio da A.
A portadela canadiana existente no chão, referida em 28, é um obstáculo a que os animais passem para aquele caminho.
Este caminho é exterior e circunda parte do prédio da A. pelo lado do caminho da aldeia das  W ...) .