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Na exposição com registo n 2967 de 08/08/2013, JC, proprietário da fracção A do lote B, informou que iria iniciar as obras de demolição parcial do muro no tardoz da sua habitação, mais informando que seria inevitável que caíssem alguns detritos na propriedade da ME e que depois seria necessário entrar na sua propriedade para proceder a limpezas ou trabalhos complementares documento.
Também a proprietária SMNP, por exposição com registo n 2981, informou que ira iniciar as obras de demolição no dia 13/08/2013, e que apesar das obras se iniciarem na sua propriedade seria inevitável que caíssem alguns detritos na propriedade da ME, pelo que seria necessário entrar depois na mesma para proceder a limpezas ou trabalhos complementares documento.
Por exposição apresentada em 12/08/2013 a proprietária Sandra Elisa Baptista Simões informou que as obras de demolição pararam porque a ME chamou a Polícia e que esta informou o seu marido de que não poderiam cair detritos no seu terreno, tudo conforme documento 3
qualquer diferendo sobre os termos de execução da sentença, pode sempre ser dirimido pelas entidades competentes - tribunais - bastando para tal que as partes interponham as acções/medidas adequadas a tais fins.
o Município desde já expressa que se absterá de, doravante, responder a quaisquer exposições/requerimentos que as partes intervenientes lhe dirijam futuramente, que insistam e/ou abordem as mesmas questões já trazidas ao processo, nos termos do n 2 do art 9 do CPA.
O artigo 16 do novo Regulamento Urbanístico da Figueira da Foz DR, Série, n 230 de 28/11/2012), que revogou o RUETCU reza assim:
Tal omissão não fulmina de nulidade a sentença posta em crise, mas configura um erro de julgamento, que importa colmatar, em homenagem ao princípio do contraditório.
Assim, aditam-se ao probatório os factos apontados pelo Recorrente - 31 a 52 e 59 da contestação -, nos termos dos artigos 607/3 a 5 e 662/1, ambos do CPC de 2013, aqui aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA.
O Executado cumpriu as determinações do art 173 do CPTA, procurando reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.
O Tribunal, conforme alegado, interpretou e aplicou erradamente os arts 44 e 179/3 do CPTA.
o que vale por dizer que, da matéria fáctica adquirida nos autos, mas não valorada pelo Tribunal a quo, resulta que o Recorrente não se furtou, voluntaria e intencionalmente, a esse cumprimento;
como alegado, a decisão sob escrutínio fez incorrecto julgamento dos factos e errou na interpretação/aplicação dos preceitos visados - artigos  44, 173/1 e 179/3 do CPTA- , pelo que não pode ser mantida na ordem jurídica.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revogando-se a  sentença na parte posta em crise.
julgaras acusações parcialmente procedentes e, por via disso:
Consideramos incorrectamente julgados os pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e  De facto, tais pontos devem considerar-se incorrectamente julgados, devendo antes tal matéria dar-se como não provada, impondo decisão diferente da recorrida as declarações do arguido.
A forma como a Meritíssima Juiz a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127 do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida.
O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz;
A Assistente só deduziu acusação particular por esses mesmos factos em 212016, ou seja, um ano após a sua alegada prática pelo arguido;
O direito de deduzir acusação particular por aqueles factos já se encontrava extinto;
O arguido agiu convicto que a sua conduta apenas se destinava a parar as agressões de que estava a ser vítima;
Ao desferir a bofetada na Assistente o arguido não o fez de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que absolva o arguido, ora Recorrente.
Alega o recorrente a caducidade do direito da assistente de deduzir acusação particular.
Considera o recorrente ter caducado e, consequentemente se extinguido, o direito de deduzir acusação particular, uma vez que, no seu dizer, decorreu mais de um ano desde a prática dos factos.
O recorrente lavra em equívoco, porquanto não existe qualquer prazo de caducidade do direito de deduzir acusação particular.
É certo que existe o prazo de caducidade de seis meses, previsto no artigo 11 do Código Penal, mas tal prazo refere-se apenas e só ao prazo para apresentar queixa crime e não para deduzir acusação particular.
E o exercício do direito de queixa por parte da assistente foi tempestivamente exercido, ou seja no prazo de seis meses.
Impugna o recorrente a matéria de facto dada como provada sob os pontos,,,,,, e.
O poder de cognição do Tribunal da Relação, em matéria de facto, não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento e faça tábua rasa dos princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação;
Não resulta deste princípio que, perante versões diferentes e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido.
Na apreciação do julgado, não foi violado o princípio in dubio pro reo.
TERMOS EM QUE DEVERÁ O RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM FAZENDO EXAS., COMO SEMPRE, JUSTIÇA.
a assistente, sem extrair conclusões, pugnando pela manutenção da sentença.
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, fundamentado, no sentido que o recurso deva ser julgado improcedente.
Observado o disposto no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, nada foi apresentado.
Delimitando-o, reconduz-se a analisar:
- da impugnação da matéria de facto.
Nesse dia, hora e local, a assistente encontrava-se junto da sua viatura automóvel e no interior da mesma estava o filho menor da assistente e do arguido, nascido a 3 de Novembro de 200
O arguido ao desferir chapadas na cara e na cabeça da assistente quis molestá-la fisicamente, ofendendo o seu corpo, o que logrou.
Ao proferir as expressões aludidas em e o arguido quis ofender a honra e dignidade da assistente, o que logrou.
Agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal.
Das condições pessoais da assistente
Vive com o filho menor, em casa emprestada por amigos.
Possui bacharelato na área de design e comunicação.
Motivação da decisão da matéria de facto e exame crítico da prova produzida:
Não obstante possuir a qualidade de assistente, AA prestou as suas declarações de forma isenta, e embora denote um sentimento de mágoa em relação ao arguido, não perpassou aos olhos do Tribunal sentimento de animosidade que tenha coarctado a credibilidade do seu depoimento, para tanto afirmando que não pretende impedir os convívios entre o arguido e o seu filho e, pelo contrário, denotou vontade séria em conseguir apaziguar a relação que mantém com o arguido, para o bem-estar do menor.
A prova dos factos vertidos em fez-se com base, uma vez mais, nas declarações prestadas pela assistente.
A prova dos factos descritos em decorre do CRC de fls. 36
O Tribunal reputou não provados os factos referidos em, e por não ter sido feita qualquer prova quanto aos mesmos, considerando que a assistente nada referiu a este respeito.
Reportando-se aos factos provados em 6 e 7, o recorrente, aludindo ao disposto nos arts. 11, n. 1, e 11 do CP, invoca que, tendo esses factos ocorrido em Setembro e em Novembro de 2015, a Assistente só deduziu acusação particular por eles em 212016, ou seja um ano após a sua alegada prática, donde conclui que há muito, o seu direito de deduzir acusação particular por aqueles factos se encontrava extinto.
Contudo, é manifesta a sua falta de razão.
Por seu lado, resulta dos autos que, no tocante aos mencionados factos, a assistente deu notícia dos mesmos ao órgão de polícia criminal em 012015 fls. 26/29) e, ouvida sobre essa matéria, em 112015, manifestou desejar procedimento criminal fls. 92/96).
Coisa diversa é a dedução de acusação particular por esses factos, que não está legalmente sujeita a determinado prazo, mas unicamente a que, nos termos do art. 28 do CPP, n. 1, seja formulada, findo o inquérito, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito.
Na situação, a dedução da acusação particular acatou esse prazo fls. 304, 306, 310 e.
O recorrente confunde, pois, o prazo para o exercício da queixa com prazo para dedução de acusação particular.
Afigura-se que é nesta segunda perspectiva que o recorrente a coloca.
Como vem sendo pacificamente entendido, não se despreza a inevitável e importante contribuição que a imediação e a oralidade proporcionam para a descoberta da verdade, o que, em via de recurso, não sucede.
No restante, nada vem concretizado pelo recorrente.
Ponderadas, então, as suas declarações, não se descortina, de modo algum, que o tribunal a quo tenha operado avaliação que as mesmas não consentissem, bem pelo contrário.
Explicitou o que resultou das declarações e os motivos da convicção que presidiu a essa avaliação, mormente pelo confronto com as declarações da assistente e atentas as regras da normalidade, denotando sentido lógico e congruente, relativamente ao que a audição e a transcrição não veio trazer diferente realidade e que se impusesse ao que ficou amplamente fundamentado, de forma crítica e acertada.
Note-se, pois, que a assistente, conforme declarou, interpretou a acção do recorrente como o forçar de entrada no veículo, que tentou impedir, mas no entanto não se pode inferir que, por via disso, tivesse enveredado por partir para agressão ao recorrente, por maioria de razão, encontrando-se o filho no local e nada mais, que se saiba, se tivesse verificado susceptível de motivar atitude agressiva da assistente.
Forçoso é concluir que a audição das suas declarações não leva a diferente solução daquela que o tribunal, e bem, alcançou.
E não apenas no tocante ao provado em 1, 3 e 4, como também, manifestamente nem o recorrente apresenta outra, quanto aos restantes factos alegadamente indicados.
Sopesada a argumentação carreada ao recurso, o recorrente mais não pretende senão que colocar em causa essa convicção, por alegada violação daquele princípio previsto no art. 12.
Ora, afigura-se suficientemente sedimentada a posição seguida na sentença, que, manifestamente, consente a certeza do que ficou apurado.
Deste modo, também, a invocada aplicação do princípio in dubio pro reo está irremediavelmente votada ao insucesso.
Porque suportada em análise criteriosa da prova, denotando percurso de raciocínio lógico e inteligível, a matéria de facto não merece modificação.
Atingiu-se, e fundadamente, a verdade do que se procurava.
Não se detecta qualquer violação de critérios de avaliação probatória.
Por isso, também, a condenação do recorrente tem de manter-se.
Outras considerações não se justificam.
mantera sentençarecorrida.
Évora, 24Maio2018
O requerente, AA, requer, "o conhecimento do presente habeas corpus e a consequente revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212 n.1, al. do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais seus pressupostos, tampouco, razões para sua manutenção. Ou em caso de entendimento diverso; Ou;
- O Recorrente foi indiciado pela prática de crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161, n. 1, alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158, n. 1 do Código e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 22, n. 1 do Código Penal;
- O processo apura factos que passam a ser narrados por supostos crimes ocorridos a partir do dia 202019;
- Porém, o Recorrente só passa a ser mencionado a partir de factos que supostamente aconteceram no dia 102019;
- Desta feita, consoante se vislumbra no referido elemento processual, o Recorrente EM MOMENTO ALGUM COMETEU OS CRIMES PELOS QUAIS FOI INDICIADO;
- A postura do Recorrente limitou-se a tão somente acompanhar o outro arguido indiciado no presente processo, pelo que, não tinha conhecimento de absolutamente nada, tampouco, se eventualmente estava a acontecer de facto alguma prática ilícita;
- Tanto é que no decorrer do indiciamento o Recorrente não é envolvido nos factos iniciais 22019) que deflagraram este procedimento;
- Embora o Recorrente não tenha envolvimento nenhum com as supostas práticas criminais apreciadas, o juízo de instrução criminal, indevidamente converteu a detenção em prisão preventiva;
- Além de o Recorrente responder este processo sendo inocente, a sua prisão preventiva foi decretada sem o preenchimento dos seus pressupostos;
"Este 2 arguido não tem qualquer condenação averbada sendo de destacar a seu favor o facto de ser ainda jovem, sendo que seus actos se limitaram a acompanhar o 1o arguido que engendrou o plano criminoso ao qual este arguido aderiu de forma acrítica e submissa".
- É facto que o Recorrente não tem parte dos nos crimes delineados no auto, pelo que, sua índole restringiu-se a acompanhar, tanto é que não há ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA que indique a prática delituosa por parte deste;
- Outrossim, ter a conjectura de que o Recorrente poderia evadir-se e ficar em local incerto é um argumento inválido, pelo que, o mesmo tem morada fixa, bem como, o mesmo não portou-se de tal maneira desde o início deste processo, tanto que o tribunal conseguiu o deter para o primeiro interrogatório de arguido detido;
- Faz-se mister elucidar que o Recorrente é acusado a praticar factos delituosos no dia 102019, ou seja, há 11 meses atrás e neste lapso temporal em momento algum, tanto o ofendido quantos as testemunhas não foram ameaçadas, portanto, este fundamento não se justifica.
- Agora passamos a analisar as razões pelas quais o juízo a quo converteu a detenção em prisão preventiva.
- O juízo a quo afirma ainda:
"A intensidade com que se manifesta o perigo de continuação da actividade criminosa, em ambos os casos, é, por isso, intolerável para a comunidade em geral".
- Entretanto esta afirmação é inconsistente e não pode servir de fundamento para a manutenção da prisão preventiva do Recorrente.
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- Por fim o juízo a quo justifica a prisão no seguinte:
"Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que se altere o depoimento".
- Conforme discorremos anteriormente, o Recorrente está a ser acusados de supostos factos ocorridos no dia 102019 e, portanto, durante o lapso temporal de 11 meses, não perturbou a produção de prova, não ameaçou nenhuma testemunha, afinal, o mesmo consoante reiteradamente afirmamos, não tem absolutamente vínculo nenhum com os factos lhes são imputados.
- Apresentamos o presente recurso, objetivando ilustrar a desnecessidade da medida de coacção na modalidade prisão preventiva, e pela hodierna conjuntura constitucional, que o status libertatis do Recorrente deve preponderar, de acordo com os tópicos seguintes.
- No reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juízo a quo, manteve a prisão do Recorrente pelos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, o que discordamos in totum.
- O Recorrente não tem absolutamente nenhuma sentença criminal transitada em julgado, pelo que o mesmo é primário para todos os efeitos legais.
- A acusação já fora oferecida, portanto não há como justificar a sua prisão na ameaça da produção probatória e mesmo que não tivesse, tal perigo jamais existiu, pelas razões já expostas.
- Em conclusão: não estão satisfeitos nenhum dos pressupostos da prisão preventiva, onde, o Recorrente está segregado do seu sagrado direito ambulatorial injustamente.
DOS PEDIDOS:
- Requer-se a este Douto Tribunal o seguinte:
- O conhecimento do presente habeas corpus e a consequente revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212 n.1, al. do Código de
Processo Penal, posto que não subsistem mais seus pressupostos, tampouco, razões para sua manutenção. Ou em caso de entendimento diverso; Ou;
"Vem o arguido AA, interpor o presente Habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nos termos do disposto no art 222, do CPP.
Em síntese, alega como fundamento, que o arguido encontra-se preso sem que exista fundamento legal que o permita.
Cumpre informar, nos termos do disposto no art 223, do CPP:
A prisão preventiva do arguido foi decretada em 25/06/2020, por este juiz de instrução criminal, após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que declarou fortemente indiciados a prática pelo arguido dos crimes de:
um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal.
Nestes autos de inquérito, foi proferido despacho de acusação datado de 09/09/2020, imputando ao arguido a prática dos referidos crimes.
Tendo sido interposto recurso pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa impugnando a decisão que decretou a medida de coação de prisão preventiva viria a ser proferida decisão por aquele Tribunal Superior mantendo integralmente a decisão recorrida.
A solipsa questão que vem abordada na pretensão dos requerentes atina com a alegada situação de ilegalidade de decretamento da medida de coacção de prisão preventiva e correlato e sequente estado de ilegalidade de privação de liberdade em que o arguido/requerente se encontra.
Pressupostos legais da detenção
As detenções foram legais porque efectuadas nos termos e para os efeitos do disposto no art 254, do CPP.
Foi respeitado o prazo de 48 horas para a apresentação dos arguidos a este JIC, nos termos do disposto no art 254, do CPP.
Mais foram informados para efeitos do disposto no art 141, n 4, al., do CPP.
Não há factos não indiciados.
Crimes fortemente indiciados e molduras penais abstractas
Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido, em autoria material de:
O arguido BB cometeu, como co-autor material, dois crimes de rapto previstos e punidos pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com dois crimes de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda dois crimes de extorsão previstos e punidos pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal;
O arguido AA cometeu um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal.
Análise crítica dos indícios que fundamentam a imputação
Com efeito, apesar de a própria vítima demonstrar com o seu depoimento que também se move num ambiente criminógeno, é precisamente esse mesmo ambiente que proporciona a sua vitimização mas não retira credibilidade ao seu depoimento nos termos em que é efectuado e corroborado.
No mesmo sentido as demais inquirições já realizadas e a seguir elencadas.
Foram assim considerados os seguintes elementos probatórios:
auto de apreensão de fls. 4, 78-80;
autos de notícia de fls. 12-16, 43-47, 68;
auto de inquirição de ofendido de fls. 17-27;
auto de inquirição de , a fls. 48-49;
auto de inquirição de , de fls. 50-55;
auto de apreensão de fls. 38;
ficha biográfica de fls. 57-58;
extratos bancários de fls. 59-60;
mapas de localização dos factos - fls. 61 a 63;
print de mensagens enviadas pelo  suspeito - fls. 64;
fotografias do 1 e  suspeitos tiradas em 20-8-2019;
fichas de registo de automóvel de fls. 70 a 73;
extratos bancários de fls. 85-86;
autos de visionamento de imagens de fls. 88-94;
ficha de identificação de fls. 101-105,107-109;
extratos de remunerações de fls. 111;
ficha de identificação de fls. 114 e 115;
relatório da PJ de fls. 116 a 124;
auto de inquirição de EE, de fls. 133;
auto de inquirição de FF, de fls. 135;
auto de inquirição de GG, de fls. 138;
mandado de busca e apreensão de fls. 222 verso;
auto de busca e apreensão de fls. 224;
ficha de registo automóvel de fls. 230;
ficha de registo automóvel de fls. 232;
reportagem fotográfica de fls. 234-244;
auto de busca e apreensão de fls. 256;
reportagem fotográfica de fls. 258-265;
auto de busca e apreensão de fls. 277-278;
reportagem fotográfica de fls. de fls. 279 a 283;
auto de exame de fls. 284;
fotografia de fls. 285;
auto de inquirição de HH, a fls. 286-287;
auto de reconhecimento de pessoas de fis. 293-294, 295-296, 297-299, 300-30
Perigos indiciados
A intensidade com que se manifesta o perigo de continuação da actividade criminosa, em ambos os casos, é, por isso, intolerável para a comunidade em geral.
Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que altere o se depoimento.
Oposição das respectivas defesas nos termos registados em áudio,
Medida de coacção adequada
Uma medida de apresentações periódicas é manifestamente insuficiente pois o contacto com as autoridades policiais ou judiciais não desmotiva os arguidos.
Tal medida não seria igualmente eficaz contra os perigos de continuação da actividade criminosa, pela intensidade com que este se faz sentir, já que a respectiva eficácia depende da vontade dos arguidos em observar os comandos legais, o que não se perspectiva por qualquer facto concreto.
Medida de coacção concreta
Notifique, dando cumprimento, se for caso disso, ao disposto no art 194, n 10, do CPP.
A revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212, n 1, al. do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais os seus pressupostos, tampouco razões para a sua manutenção. Ou, em caso de entendimento diverso; Ou,
A afirmação da liberdade como valor fundamental e irremível da pessoa humana, faz com que a Constituição, sequenciada/acolitada pelo ordenamento ordinário, acautele a sua vulneração e lesão concreta através de uma reacção imediata e célere, qual seja o procedimento de habeas corpus. A lei fundamental confere, ou põe ao dispor, do lesado na sua mobilidade de movimentos, vale dizer na sua liberdade, um meio expedito e reactivo de habeas corpus, quando se prefigure um estado de vulneração das condições em que a privação desse direito ocorreu.
Pelas razões adiantadas, a pretensão apresentada pelo arguido, pela sua configuração e pela forma como deformou o uso de um instituto processual, não pode deixar de ser taxada como totalmente infundada e ser penalizada, mediante tributação adrede, de acordo com o disposto no artigo 223, n 6 do Código de Processo Penal.
Indeferir, por manifestamente infundada, a pretensão de habeas corpus;
Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços Contrato n.
Data do contrato: 002014
Período a que se refere: 09-05-2014 a 20-03-2017
A requerida deduziu oposição, na qual se defende por via de exceção, alegando que as cláusulas  e  do contrato em causa nestes autos são relativamente proibidas, sendo excessivo o prazo de 120 dias de aviso prévio previsto naquela primeira cláusula.
Tais cláusulas devem ser consideradas nulas.
Alega ainda que no dia 4 de dezembro de 2015, através de carta registada com aviso de receção, denunciou o contrato celebrado com requerente, a qual, desde aquela data, não mais lhe prestou serviços.
Conclui no sentido da sua absolvição do pedido.
se o tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto;
A sentença recorrida considerou não provado o seguinte facto:
A autora considera que tal facto deve ser considerado provado com base naqueles documentos.
E tem inteira razão!
Uma análise, ainda que superficial, de tal documentação, teria permitido ao tribunal recorrido verificar que assim é!
Assim, julga-se procedente a impugnação da decisão de facto, passando a considerar-se provado, sob o ponto , o seguinte:
Está provado que no dia 4 de abril de 2014, entre a requerente e a requerida foi celebrado um contrato de prestação de serviços.
é oneroso;
Trata-se, regra geral, de um exercício discricionário relativamente ao qual não é necessário invocar qualquer motivo.
para evitar a renovação em negócios jurídicos de duração limitada,