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Não se pode, pois, concluir que a arguida não teve conhecimento dos factos e normas jurídicas violadas de que era acusada para poder exercer o seu direito de defesa, inclusive através da impugnação judicial, com respeito pelo princípio do contraditório.
Nela se diz que concorda com tal proposta e que a dá por inteiramente reproduzida, fazendo parte integrante da decisão.
Por tal motivo, entendemos que não havia a necessidade de fazer transcrever na decisão tudo o que consta da proposta, onde nela já se encontram descritos todos os elementos exigidos pelo art. 25 da Lei n 107/2009 a identificação dos sujeitos responsáveis, a descrição dos factos, as provas, as normas punitivas, a coima e sanção acessória).
Em nada prejudicou o direito de defesa da arguida, pois que tomou de igual modo conhecimento de todos os elementos fácticos e de direito para se defender.
Não houve qualquer desrespeito pelo determinado naquele preceito, pelo que não se verificou a nulidade da decisão administrativa.
Tanto mais que nem sequer a arguida alegara na impugnação o vício de nulidade.
Não se verifica, pois, a declarada nulidade da decisão da autoridade administrativa.
A recorrida respondeu e formulou as seguintes conclusões:
A decisão administrativa, como bem considerou o douto tribunal a quo é omissa quanto a: indicação dos factos imputados; Indicação das provas obtidas e
A decisão Administrativa refere expressamente que concorda com a proposta, pelo que a dá "por inteiramente reproduzida nos termos do n. 5 do art. 2 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, passando a fazer parte integrante da presente decisão."
Tal não é admissível legalmente. O que a lei permite é que se remeta é, tão- somente, para a fundamentação da decisão, mas não prescinde que da decisão continue a constar a descrição dos factos, bem como a indicação das provas e das normas punitivas.
Importa solucionar :
Se o recurso não deve ser admitido;
Se a decisão da entidade administrativa pode ser efectuada por remissão para a proposta de decisão.
Defende a arguida que o recurso não pode ser admitido, por não estarem cumpridos os requisitos previstos no art. 412, n2 do CPP.
Estatui o art. 412 do CPP, nos ns 1 e 2 :
Ocorre falta de indicação da norma jurídica violada ?
A questão em apreço no presente recurso prende-se com a interpretação do art. 25, n5 da lei n 107/2009, de 14/0
O referido art. 25 da lei n 107/2009 foi indicado na motivação do recurso e nas conclusões. A questão está, por isso, circunscrita e delimitada e tem a ver com a diferente interpretação efectuada pelo Tribunal a quo e pelo recorrente.
O recurso deve, por isso, ser admitido.
Vejamos, agora, se a decisão da entidade administrativa é nula, por falta de indicação :
Dos factos imputados;
Das provas obtidas;
Das normas segundo as quais se pune.
Para tanto, importa analisar o disposto no art. 25  acima transcrito na decisão da lei n 107/200
O Código do Trabalho de 2003 consagrava disposição semelhante sob o art. 639, n5
À luz deste preceito legal foram proferidos os Acórdãos desta Relação de 202005, 102004, 112007- www.dgsi.pt, onde foi defendida a possibilidade de remissão da decisão da entidade administrativa para a proposta de decisão, desde que desta tivesse sido dado conhecimento ao arguido.
Concluímos, por isso, que a decisão da entidade administrativa não é nula, pelo que os autos deverão correr os posteriores termos legais.
T....., S.A. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação por si apresentada, que versou sobre o indeferimento parcial da reclamação graciosa que, por seu turno, teve por objeto a liquidação de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 200
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pela Meritíssima Juíza a quo na parte em que considera parcialmente improcedente o pedido da ora Recorrente, determinando a manutenção em parte das liquidações de retenções na fonte e respetivos juros compensatórios objeto de impugnação;
Tais liquidações referem-se a correções efetuadas pela AT no contexto de um procedimento de inspeção relativas a retenções na fonte realizadas pela Recorrente sobre pagamentos por si efetuados a entidades não residentes a título de remuneração pelas autorizações concedidas por essas entidades para que a Recorrente pudesse transmitir televisivamente várias obras cinematográficas;
A Recorrente entende que mal andou o Tribunal a quo ao manter na ordem jurídica tais correções e respetivas liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios, discordando da Sentença Recorrida quer quanto a matéria de facto, quer de Direito.
Embora esta conclusão conste apenas da fundamentação de direito da sentença recorrida, a mesma resulta da apreciação dos dois contratos cuja prova se deu por assente nas al e do segmento fáctico da sentença recorrida os contratos celebrados entre a T..... e a .... e o contrato entre a .... e a.
A Recorrente não sabia, e não tinha como suspeitar, que a .... pudesse ser um mero intermediário.
Por outro lado, entende a Recorrente que foi oferecida prova bastante relativamente a vários factos, que, por relevantes, devem ser aditados ao probatório, devendo dar-se por PROVADO, com base nos elementos de prova indicados, que ao abrigo do contrato celebrado entre a Recorrente e a ...., bem como de outros semelhantes celebrados com as entidades não residentes, a Recorrente ter feito vários pagamentos, nos meses indicados na tabela infra e aos quais correspondeu as correções aí o que não é controvertido e resulta do anexo 2 ao Relatório Final junto aos:
Entende desde logo a Recorrente que como referido, não ficou demonstrado que a Recorrente tenha sido notificada das liquidações contestadas;
Assim sendo, e ainda que se pudesse entender que, para efeitos de aplicação da taxa reduzida do artigo 1, n. 2 do ADT PT-UK, era necessário que a .... fosse o beneficiário efetivo desses pagamentos e não um mero intermediário, não ficando esse facto demonstrado nos autos, então sempre deveria considerar-se aplicável essa taxa reduzida e considerar-se ilegais as liquidações contestadas por violação do disposto no artigo 1, n. 2 do ADT PT-UK ;
Por outro lado, e ainda que assim não se entendesse, e se pudesse considerar demonstrado nos autos que a .... atuou como um mero intermediário, a verdade é que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, tal circunstancia é totalmente irrelevante para efeitos de aplicação da taxa de 5% prevista no artigo 1, n. 2 do ADT PT-UK;
Na verdade, nos termos da letra e do espírito de tal preceito, a taxa reduzida aplica-se sempre e quando: esteja em causa o pagamento de royalties; efetuado por uma entidade residente em Portugal, a Recorrente; a uma entidade residente no Reino Unido, o que no caso dos autos se encontra perfeitamente cumprido;
Por isso, e não contendo o ADT PT-UK uma clausula de beneficiário efetivo, não pode a AT secundada pelo Tribunal a impor uma tal condição para que seja aplicável a taxa de 5%, sendo ilegais as liquidações e padecendo de erro de julgamento de direito a sentença recorrida que nesta parte as mantém;
Note-se que a sentença recorrida se limita a citar o artigo 12 do ADT Portugal UK e a afirmar que a .... era um mero intermediário, para daí retirar a conclusão de que a taxa de 5% prevista no ADT em causa não pode aplicar-se,
Ora, e desde logo, padece a sentença recorrida, nesta matéria, de falta de fundamentação geradora de nulidade nos termos do art. 125 do, por não esclarecer qual o iter seguido que lhe permitiu chegar a tal conclusão;
Porém, e por silente, presume-se que o Tribunal a quo subscreva a fundamentação da AT que sustenta os atos impugnados, e se assim é, padece a mesma sentença de erro de julgamento de direito;
As preocupações ou o espírito) de 1963 não eram as mesmas de 1977 e é também por isso que a letra do Projeto de Convenção Modelo e da Convenção Modelo não são iguais tanto no artigo 1, como noutros;
É por isso forçoso concluir que não resulta do ADT PT-UK que os benefícios nele previstos e em especial a taxa reduzida de 5% prevista no seu artigo 1, n. 2 só se aplicam caso a entidade que recebe esses rendimentos e é comprovadamente residente para efeitos fiscais num dos Estados Contratantes seja o seu beneficiário efetivo;
Sendo certo, em qualquer caso, repita-se, que sempre teria que estar demonstrado por prova junta aos, que o beneficiário efetivo seria outro que não a ...., o que não é o caso;
Devendo antes considerar-se que, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1, n. 2 do ADT PT-UK tal não é relevante, uma vez que a Recorrente não sabia, nem tinha o dever de saber, que a .... apenas atuava como intermediária, devendo as liquidações contestadas ser anuladas em conformidade.
Em conclusão, temos que:
B. A 201999 foi assinado pela impugnante conjuntamente com a .... um contrato de distribuição de licenças de direitos de TV, datado em 011998, no qual consta que o primeiro autoriza o segundo a transmitir filmes no território acordado cf. cópia de parte do contrato a fls. 287 a 291 dos autos e a fls. 282 a 289 do processo de reclamação graciosa em apenso e tradução do contrato a fls. 265 a 268 do processo de reclamação graciosa em apenso.
A 002002 a impugnante efectuou o pagamento no montante identificado no ponto anterior cf. cópia da guia de pagamento a fls. 319 dos autos.
E. A impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada em
supra que veio a ser deferida por despacho de 202003 do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa cf. cópia da petição da reclamação graciosa a fls. 316 a 318 dos autos e cópia do despacho e informação para o qual o mesmo referente, que determinou o deferimento da reclamação a fls. 320 a 325 dos autos.
A 002005 foi pelo técnico oficial de contas da impugnante assinada a ordem de serviço referente ao procedimento de inspecção identificado no ponto anterior cf. cópia de ordem de serviço a fls. 131 dos autos.
O. Por requerimento apresentado em 002005 foi pela impugnante exercido o direito de audição prévia cf. cópia do requerimento a fls. 148 a 169 dos autos.
P. Com data de 002005 foi elaborado o relatório de inspecção tributária em sede do procedimento de inspecção identificado em supra, onde consta nomeadamente o seguinte:
Pagamentos a não residentes - Modelo 130
Royaltles
A T..... pagou a diversas empresas não residentes em Portugal, rendimentos derivados de royaltles, conforme anexo n 1, tendo feito-os constar na declaração Modelo 130 e tendo retido imposto com base na taxa prevista na CDT respectiva.
Aquando da entrega da declaração modelo n. 130, a que se refere o n 6 do artigo 114 do CIRS o contribuinte sempre que tenha realizado limitação na fonte, ao abrigo das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, deverá juntar a esta declaração os respectivos formulários, certificados ou declarações, consoante o caso.
As normas da convenção prevalecem sobre as do direito interno, os rendimentos em causa apenas poderiam ser objecto de tributação no país da fonte neste caso na medida em que a convenção o permitisse.
Taxa de Retenção Incorrecta
De acordo com a mesma informação, a 25 de Fevereiro de 1999 a .... Limited celebrou um outro contrato com a T..... Limited, no qual é nomeada como seu agente de vendas exclusivo para negociar licenças com terceiros.
A Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais defende a mesma opinião suportada pelos "comentários ao art 12 - Royalties, ponto 4 e 1, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, da OCDE, ...é apresentada uma noção de beneficiário efectivo a fim do clarificar a aplicação do artigo em relação aos pagamentos feitos a intermediários.
Desta forma, quando o rendimento é obtido por um residente de um Estado Contratante, que actua como agente ou mandatário, seria contrário ao objectivo e ao propósito da Convenção, que o Estado da Fonte concedesse uma redução ou isenção do imposto pelo facto de o beneficiário imediato do rendimento ser residente do outro Estado Contratante. "
Concluindo que, não existe o risco de dupla tributação, pois a .... Limited não é o proprietário do rendimento, mas sim a T..... Limited, não podendo ser considerada o seu beneficiário efectivo, embora sendo o proprietário formal, visto dispor de poderes limitados.
Pagamento do Imposto
A T..... é responsável pelo pagamento do imposto não retido e não entregue nos cofres do Estado, nos termos do artigo 20 da LGT Substituição Tributária).
Anexo 2
cf. cópia do relatório a fls. 171 a 190 dos autos.
Q. Através do ofício n. ....., de 202005, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a impugnante notificada do relatório de inspecção tributária, recebido a 202005 cf. cópia do ofício a fls. 170 dos autos, sendo a data de recepção a indicada pela impugnante, sem que a mesma tenha sido impugnada pela AT.
T. A 002005 foi emitida a demonstração de compensação n. ....., onde consta nomeadamente o seguinte:
Através de ofício n. ....., de 102006, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária foi a impugnante notificada do teor da informação n. ....., daquela entidade, com a resposta ao requerimento de fundamentação identificado em supra cf. cópia do ofício a fls. 232 a 236 dos autos.
Y. A 102006 foi pela impugnante apresentada reclamação graciosa contra a demonstração de compensação identificada em supra, através do qual contestou quer a legalidade do acto de liquidação de retenções na fonte e juros compensatórios, quer a legalidade da compensação efectuada cf. cópia do articulado inicial onde foi aposto carimbo de recepção pelo órgão administrativo e data de entrada, a fls. 196 a 230 dos autos.
BB. Através do ofício n. ....., de 212009, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a impugnante notificada no teor do projecto de decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa identificada no ponto anterior no sentido do deferimento parcial do pedido cf. cópia do oficio a fls. 237 dos autos e projecto de decisão a fls. 238 a 250 dos autos.
Através de requerimento apresentado em 112009 foi pela impugnante exercido o direito de audição prévia em sede do procedimento de reclamação graciosa identificado no ponto anterior cf. cópia do requerimento a fls. 251 a 273 dos autos.
Pagamentos aos fornecedores .... e P.....
São devidos juros compensatórios, calculados como a seguir se demonstra:
cf. cópia do despacho e informação elaborada na REC 946/06, a fls. 112 a 129 dos autos.
EE. Através do ofício n. ....., de 312009, da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido a 012009, foi a impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. cópia do oficio a fls. 111 dos autos, e data de recepção por confrontação com a data referida no carimbo aposto no envelope recepcionado constante de fls. 130 dos autos.
GG. A garantia bancária mencionada em AA. comportou custos para a Impugnante, de montante total não concretamente apurado cfr. documentos n.s 23 a 38 e 44 a 49, juntos pela.
HH. A garantia bancária mencionada em AA. foi mantida até data não concretamente apurada, mas ulterior a 202010 cfr. fls. 254 do processo.
Deve ser considerado como não provado que a .... atua como intermediária na relação com a Recorrente;
Deve dar-se por provado, com base nos elementos de prova indicados, que, ao abrigo do contrato celebrado entre a Recorrente e a ...., bem como de outros semelhantes celebrados com as entidades não residentes, a Recorrente fez vários pagamentos, o que não é controvertido e resulta do anexo 2 ao Relatório Final junto aos autos.
Antes de mais, cumpre referir que nada há a apreciar, no tocante aos documentos juntos pela Recorrente com as suas alegações, porquanto todos eles já constavam do processo administrativo.
Prossigamos então.
No tocante aos elementos das liquidações, nada é posto em causa pela Recorrente, pelo que nessa parte nada há a alterar.
Como tal, não poderia ter sido considerada provada a expedição em causa.
Assim sendo, os factos R. e S. passarão a ter a seguinte redação:
Por outro lado, é de aditar o seguinte facto não provado:
O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de a .... ser uma mera intermediária e não ter direito aos pagamentos efetuados pela Recorrente, é uma conclusão extraída do teor dos contratos, a que se referem os factos A. e B., como, aliás, a própria Recorrente refere.
Ora, a este propósito, não cumpre alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, sendo que um eventual erro na conclusão extraída pelo Tribunal a quo tem apenas a ver com a interpretação dos contratos.
Como tal, indefere-se o requerido nesta parte.
Considera, finalmente, a Recorrente que devem ser dados como provados os pagamentos e respetivos meses, o que não é controvertido e consta do RIT.
Ora, como refere a Recorrente, tal facto não é controvertido e extrai-se do teor do RIT, a que respeita o facto O., onde expressamente consta a tabela a que a Recorrente faz menção.
Como tal, indefere-se o requerido, porque já resulta do mencionado facto O.
A forma das notificações encontra-se disciplinada nos art.s 3 e seguintes do CPPT.
Nos termos do referido art. 3:
Portanto, estamos perante uma situação em que a emissão da liquidação pela AT está provada, mas a sua notificação não ficou demonstrada.
Conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente:
Por despacho de 19 de fevereiro de 2021, aquele Juízo de Família e Menores declarou-se incompetente, em razão do território, para dirimir a lide, por o demandado residir em , área do Juízo de Família e Menores de Guimarães, com fundamento no disposto no art. 8 do CPC.
Assim, porque a decisão do Juízo de Família e Menores de Paredes, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do, independentemente do inventário dever seguir por apenso ao processo de divórcio arts. 113, n. 1, e 108, n. 1, alínea, ambos do.
Todavia, a decisão do Juízo de Família e Menores de Guimarães, porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Paredes, que declarou competente para o inventário o Juízo de Família e Menores de Guimarães, Comarca de Braga.
Este sentido normativo tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1) e 3 de fevereiro de 2021 3918/13T8STS.S1).
Processo n. 339/09 TMCBR-A.P1
Trata-se do agregado onde existem indícios de a jovem, então menina, ter sido, alegadamente, abusada sexualmente, não só pelos dois irmãos mais velhos, incluindo por aquele que agora se disponibiliza para a acolher, como pelo pai, além da total disfuncionalidade do agregado e do relevante défice cognitivo da mãe.
É assim evidente que não se pode permitir que a jovem se mantenha neste agregado, não sendo, naturalmente, óbice a sua idade, tanto mais que as medidas protectivas ocorrem durante toda a menoridade e se podem prolongar, inclusivamente, até aos 25 anos.
A menor tem hoje 17 e está a meses de atingir a maioridade e manifestou a sua vontade de sair da instituição;
O legislador elenca art.  do Lei n. 147/99, de 01 de, de forma não exaustiva as situações em que se pode considerar que a criança ou o jovem está em perigo e não nos parece que a jovem  se encaixe em nenhuma das alíneas;
Não acarretando qualquer perigo para a menor viver hoje, com 17 anos, na companhia do seu pai e mãe, com quem aliás tem passado todos os fins-de-semana e férias, durante o tempo que esteve institucionalizada;
Mal estaríamos, e mal andaria a Justiça, se um cidadão pudesse ser perseguido por factos que não cometeu e que nenhum tribunal logrou provar e que esse juízo de valor tivesse ponderação jurídica, conforme quer fazer o tribunal a quo, durante décadas;
O processo-crime de que foi alvo o pai da menor foi arquivado e as restantes suspeitas que se levantaram acerca dos irmãos da menor eram inexistentes;
Não havendo, a nosso ver, qualquer fundamentação para se manter a jovem institucionalizada, devendo antes o tribunal aplicar uma medida de apoio junto da família, em casa dos seus pais, devendo ser acompanhada por assistentes sociais e psicólogas, por forma a ficar preparada para a maioridade.
nasceu a 2 de Junho de 2003 e é filha de B e de E.
Os pais de  são também pais de  nascida a 2 de Junho de 199
Aquando do referido em , a irmã  estava sozinha em casa com o pai que não a deixava ir ao Hospital.
Em face do referido em , a CPCJ encaminhou ao processo para o Projecto Integrado de Intervenção Precoce que passou a realizar visitas domiciliárias semanais a partir de Julho de 200
A 15 de Abril de 2005, a intervenção referida em  mantinha-se pela situação de risco ambiental e porque a menina apresentava um atraso de desenvolvimento.
Em Abril de 2005, o pai consumia bebidas alcoólicas em excesso, era violento para com a companheira, sendo que esta, por vezes, apresentava marcas de agressão e alguns episódios eram presenciados pelas crianças e agressivo na relação com os outros em determinadas situações; tinha hábitos de trabalho regulares, trabalhando por conta própria nas madeiras.
Eram visíveis manifestações de carinho do pai para com as filhas muito mais intensas do que aquelas que eram observadas entre a mãe as meninas.
A mãe apresenta um défice intelectual acentuado, não conseguindo estabelecer vinculações muito fortes com as suas filhas, mas prestava-lhes os cuidados básicos dentro das suas capacidades e limitações.
Não conseguia manter a habitação com condições de habitabilidade razoáveis, dada a constante falta de organização e higiene.
Em Abril de 2005, o K, com cerca de 19/20 anos, estava a trabalhar a  e só ia a casa, pontualmente, ao fim-de-semana e a irmã  já se tinha autonomizado.
O K e o J não completaram a escolaridade obrigatória e o J abandonara a escola em Outubro de 2003, sem terminar o  ano e, desde então, trabalhava com o pai nas madeiras desde essa data.
Em Junho de 2005, a progenitora apresentava frequentemente indícios de uma baixa auto-estima, desmotivação e preocupação constante em não desagradar ao seu companheiro, aparentando manter com ele uma relação de medo e submissão, sendo que as características de tal ambiente familiar eram susceptíveis, no parecer, do PIIP, de poder influenciar o desenvolvimento global e bem-estar psicossocial das crianças.
O pai revelava um bom conhecimento das filhas e demonstrava preocupação e bom relacionamento afectivo nas poucas vezes em que esteve presente nos momentos do apoio domiciliário.
A casa apresentava-se com falta de organização e higiene.
A 1 de Março de 2020, a  estava a afastar-se do grande grupo ao nível da aquisição de conhecimentos, apresentava comportamentos apáticos e, por vezes, não queria sair da sala para o intervalo e esporadicamente tinha comportamentos agressivos com os colegas.
Não era acompanhada em casa ao nível dos trabalhos de casa nem da higiene pessoal.
A família beneficiou durante dois anos de uma educadora familiar e a progenitora já frequentara um curso de economia doméstica e em Março de 2005 não eram visíveis resultados de tais intervenções, no seio familiar.
Também haviam passado férias, primeiro, uma e depois outra, com o irmão
Aquando do referido em 3, mesmo quando sozinha numa sala com uma enfermeira não quis falar e verbalizou apenas quando a sós com o chefe de equipa que tinha medo de falar por causa do pai e que nunca falara com ninguém a não ser com a professora.
A professora, desde o início de Janeiro, notava a menina muito sonolenta nas aulas e por vezes, mesmo difícil de despertar e que aquela acabou por lhe dizer ser devido aos comprimidos que o pai lhe dava, sendo que o rendimento escolar da menina, até então regular, diminuiu subitamente e de forma acentuada desde o início de Janeiro.
Em execução dos despachos referidos em  e 4, a  e a irmã  foram acolhidas, a 19 de Abril de 2012, na "G" em Coimbra.