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F. Só com a morte da devedora/recorrida terá inicio a contagem do prazo ordinário de prescrição da obrigação de restituir art. 306, n. 3 do.
G. Assim, não efetuou o tribunal recorrido a correta subsunção da norma em apreço atenta a matéria de facto dada como provada e não provada em sede de julgamento.
A sentença em crise violou, entre outros, os arts 306, n.3 do , bem como o art. 615, n. 1, al. do P.
O presente recurso de apelação foi interposto pelo Recorrente, por não se conformar com o teor da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, nos termos da qual a recorrida foi absolvida do pedido contra ela deduzido, por se ter julgado provada a exceção dilatória de prescrição da obrigação de devolução da quantia mutuada.
No caso sub judice, é por demais evidente de que o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos,
Isto porque nem o prazo foi deixado ao arbítrio da Recorrida nem tão pouco foi estipulado entre as partes que aquela cumpriria, quando pudesse, a obrigação de devolução da quantia mutuada.
A este propósito, o Tribunal a quo deu como não provado que tenha sido fixada qualquer condição para a mencionada devolução,
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2, do P., não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex.  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P..
Saber se sentença deverá ser considerada nula por oposição entre os fundamentos com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
No momento da entrega do cheque, a ré assinou o documento constante de fls. 5 dos autos.
Nesse acordo, os herdeiros estabeleceram ainda que o pagamento do referido quantitativo seria assegurado pelo Autor, em seis prestações mensais, sem prejuízo do posterior acerto de contas a que procederia com os demais interessados.
Por seu turno, o tribunal recorrido considerou que não se provaram os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
Da nulidade da sentença por a sua fundamentação estar em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível
Trata-se, pois, de um vício lógico, de uma contradição lógica entre a fundamentação convocada e o sentido decisório.
Por sua vez, a sentença será obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Por outro lado, também não vislumbramos em que medida é que a decisão recorrida enferma de ambiguidade ou obscuridade, que a torna ininteligível.
Naturalmente, o recorrente pode discordar desta interpretação realizada pelo tribunal a quo, considerando antes que é inaplicável in casu o instituto da prescrição ou que o início de contagem do mesmo prazo de prescrição só teria lugar com a morte da devedora e, como tal, não ocorrera ainda a prescrição do direito do autor.
Por conseguinte, a questão suscitada pelo apelante não contende, pois, com a nulidade da sentença recorrida, enquanto vício ou erro formal ou de procedimento, mas com a sua fundamentação fáctico-jurídica, a ser alvo de objeto de recurso, o que o apelante concretizou e que iremos apreciar em seguida.
Improcede, pois, a apelação do recorrente neste particular.
Essa traditio não tem, no entanto, que corresponder a uma entrega material da coisa mutuada, sendo suficiente que o mutuante atribua ao mutuário a disponibilidade das quantias mutuadas, como sucederá, por exemplo, se a soma mutuada for creditada na conta-corrente do mutuário.
Ora, no caso em apreço, o tribunal a quo deu como provado designadamente que:
Aqui chegados, importa agora averiguar se ocorre a prescrição do direito de crédito do autor, tal como ficou decidido na sentença recorrida.
Não é esta, porém, a nossa posição, considerando, desde logo, a factualidade dada como assente.
Entendemos, porém, que também aqui não assiste razão ao recorrente.
Por assim dizer, o titular do direito, podendo livremente exercitá-lo, deixou de o fazer durante um período legalmente estabelecido, o que faz presumir que renunciou ao mesmo, criando na ordem jurídica assim considerada a convicção de que não necessita ou mesmo até que é da proteção jurídica que anteriormente lhe era conferida.
Se assim é para este caso de prescrição aquisitiva ou positiva, não encontramos razões para que, com base na inércia negligente e/ou desinteresse do titular do direito em efetivar a nulidade assim invocável a todo o tempo, não possamos igualmente concluir pela mesma preclusão, no caso de verificação da prescrição extintiva ou negativa.
Na verdade, como resulta da própria lei, estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante determinado lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298, n. 1, do.
De igual modo, razões de segurança e certeza jurídica impõem, em nosso ver, que o instituto da prescrição, nos termos acima delineados, prevaleça sobre a possibilidade de invocação da nulidade do negócio jurídico a todo tempo, devendo assim esta considerar-se precludida sempre que o direito emergente do mesmo negócio, sem a invalidade imputada, se mostre já extinto por prescrição.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação em presença, mantendo-se, com exceção da alteração factual supra, a decisão recorrida.
Custas pelo apelante art. 527, ns 1 e 2, do P..
Neste sentido, cf., por todos, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 76
Proc. n. 4033/02TVLSB.L S1, relator Hélder Roque, acessível em www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações, 3 vol., Contratos em Especial, AAFDL, 1991, pág. 20
Neste sentido, vide Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Contratos em Especial, Almedina, 5 edição, pág. 39
Neste particular, cf. por todos, Ac. STJ de 102009, proc. n. 07B4794, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; e Ac. RG de 202014, proc. n. 163/00TBPVL.G1, relatora Maria Luísa Ramos; e Ac. RC de 202010, proc. n. 749/00TBTMR.C1, relator Carlos Moreira, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. citada, pág. 74
Ob. citada, pág. 18
Neste sentido, cf. Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, 2008, pág. 6
Sobre a possibilidade de fixação de um prazo mais longo pelo tribunal, por aplicação dos ns 2 e 3 do art. 777, do Civil, vide Pires de Lima e Antunes Varela, in ob. citada, pág. 77
Neste sentido, cf. Ana Filipa Morais Antunes, in ob. citada, pág. 63; e Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2002, pág. 10 1 In Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 edição, pág. 375-37
Neste sentido, cf. por todos, Ac. STJ de 012005, proc. n. 05A3169, relator Lopes Pinto, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. Ac. STJ de 202010, CJ/STJ, 2010, Vol. , págs. 36-4
Cf. Mota Pinto, ob. citada, pág. 61
Mais alegou ter sempre actuado com honradez, movido pela intenção de recuperar a insolvente, e que, não obstante o falhanço do seu projecto, não teve qualquer benefício, mas apenas prejuízos, decorrentes do capital que investiu e das dívidas pelas quais irá responder enquanto garante.
Contra alegou o P. no sentido de ao recorrente estar vedado colocar em causa matéria que já havia sido, em momento anterior, considerada assente, caso dos factos constantes dos n.s 17 a 21, 27, 28 e 29 da sentença apelada, defendendo, quanto ao mais, o acerto da decisão.
Da admissibilidade dos documentos agora oferecidos
Com as alegações procedeu o apelante ao oferecimento de dois documentos, a saber: certidão emitida pela SS no dia 10 de Fevereiro de 2015, demonstrando ser a dívida a esta entidade inferior ao montante especificado no ponto 1 da sentença apelada, e cópia do despacho saneador e do destinado a identificar o objecto do litígio e enunciar os temas da prova a que alude o art. 59 do CPC proferido no apenso de verificação e graduação de créditos, cuja admissibilidade cabe, assim, decidir previamente.
Atento o exposto, por claramente intempestivo o respectivo oferecimento, não se admite a certidão emitida pela SS, cujo desentranhamento e entrega se ordena, ficando nos autos a cópia do despacho proferido no apenso de verificação e graduação de créditos.
do erro de julgamento no que concerne aos factos enumerados na sentença sob os n.s 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 4, que deverão ter-se, todos eles, como não provados, e ainda quanto aos constantes da sentença como não provados sob as als. e que, inversamente, deverão ser dados como assentes;
do erro na aplicação da al. do n. 2 do art. 18 do CIRE a actos praticados antes da sua entrada em vigor, por violação do disposto no art. 1 do , e do abuso de direito, consubstanciado na condenação do apelante na satisfação dos créditos não satisfeitos, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça.
Agora estabilizada a matéria de facto, é a seguinte a factualidade a atender:
da errada interpretação e aplicação das als., e do n. 2 do art. 18 do CIRE.
Todavia, exige a lei que a conduta culposa do administrador tenha por objecto todo ou parte considerável do património do devedor, o que implica que nos detenhamos na questão do valor a atribuir aos bens desaparecidos. E a verdade é que o elenco factual é completamente omisso a este respeito, não detendo o Tribunal de quaisquer elementos que lhe permitam afirmar que os bens em causa representavam uma parte considerável do património da insolvente, sendo assim de arredar a aplicação da al..
Mas se assim é em relação aos negócios celebrados e que se encontram contabilisticamente reflectidos, já nada justifica a actuação descrita em 3, de que resulta ter o aqui apelante disposto de bens da devedora em seu proveito e das sociedades com objecto similar ou concorrente nas quais detinha interesse directo, preenchendo deste modo a alínea do n. 2 do art. 18. Todavia, já não concordamos com a decisão apelada quando considera que os mesmos factos representam o uso dos bens da devedora contrário aos interesses desta, designadamente para favorecer outras empresas nas quais o Presidente do Conselho de Administração da insolvente tinha interesse directo, hipótese contemplada na alínea, porquanto, em nosso entender, o acto de disposição consome a mera indevida utilização.
Uma nota final para referir que a norma assim aplicada foi sujeita ao crivo do TC, não tendo sobre ela sido exercida qualquer censura cf. acórdão n. 570/2008, de 26 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 217/08, acessível em www.dgsi.pt, link para o Tribunal
da errada interpretação e aplicação da al. do n. 3 do art. 18 do CIRE.
Na sentença apelada considerou-se ainda ter o administrador da devedora insolvente, aqui afectado com a declaração, incumprido o dever a que se reporta a al. do n. 3 do preceito.
Tal argumentação afigura-se substancialmente correcta.
E por assim ser, não tendo sido ilidida a presunção de culpa grave que onera o apelante, e demonstrado que está o agravamento da situação da insolvente, mantém-se a qualificação também por esta al. do n. 3 do art. 18.
Vejamos da valia de tal argumentação.
Tendo em conta tal solução da lei inspiradora e porque o severo regime que emerge da aplicação conjugada dos art.s 18 e 18 vincula a uma interpretação que salvaguarde precisamente o princípio da proporcionalidade, conjugando o teor das als. e do n. 2 e o n. 4 do art. 189, entendemos que encontra acolhimento no texto legal o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do afectado, que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos determinantes dessa culpa.
Com o que procedem, ainda que apenas parcialmente, as derradeiras conclusões recursivas.
Custas a cargo do recorrente e da massa insolvente, na proporção de metade para cada, procedendo-se a rateio após a liquidação.
Acs de 19/12/2012, processo n. 2458/10 TBPBL e de 28/5/2013, processo n. 102/10 TBFIG, amos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o acórdão desta mesma Relação proferido no processo n. n.828/19TBPBL relatado pelo Ex.m Sr. Desembargador Emídio Santos, no qual a ora relatora interveio como  adjunta, aqui seguido de perto.
Carvalho Fernandes, Themis, loc. cit.
Ac. desta Relação e secção de 27/5/2015, processo n. 617/15 TBMMV, acessível em www.dgsi.pt
CIRE anotado,  Ed., pág. 73
Artículo 172 bis Responsabilidad concursal
Si el concurso hubiera sido ya calificado como culpable, en caso de reapertura de la sección sexta por incumplimiento del convenio, el juez atenderá para fijar la condena al déficit del concurso tanto a los hechos declarados probados en la sentencia de calificación como a los determinantes de la reapertura.
En caso de pluralidad de condenados, la sentencia deberá individualizar la cantidad a satisfacer por cada uno de ellos, de acuerdo con la participación en los hechos que hubieran determinado la calificación del concurso.
Cf. declarações de voto apostas ao acórdão proferido pelo Tribunal Supremo, Sala de lo , pleno, no recurso de cassação 473/2013, acessível em Buscador del sistema de jurisprudencia.
"Pelo exposto e tudo ponderado, de facto e de direito, decide-se:
no apenso n 2390/13 Cartório, condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada e concurso efetivo:
no processo n1169/17 Conservatória), condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada e concurso efetivo:
em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.
, n1, al. e e n4, do Penal, na redação da Lei n59/2007, de 4/09, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375, n1, do Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
emautoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368-A, n2 e 3, do Penal, na pena de 5 anos e 6 meses; e
no apenso n2390/13 Cartório:
absolvendo-o do mais contra si peticionado;
no processo n1169/17TAVIS Conservatória), condenar:
- A falsificação de documentos e a falsidade informática utilizados unicamente como meio de cometimento do crime de peculato, estão em concurso aparente pois são com o crime de peculato crime-fim), devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se devem considerar os ilícitos excedentes em termos de medida da pena;
- A falsificação de documentos e a falsidade informática em que o arguido foi condenado não são mais do que um ilícito singular que surge perante o ilícito principal o apenas como meio de o realizar e nele esgotando o seu sentido e os seus efeitos, aquelas são já uma parte do ilícito do peculato.
- Assim, o arguido deve ser punido pelos crimes de peculato em concurso aparente com os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática; não se decidindo assim, fez-se uma dupla valoração dos factos que é constitucionalmente inadmissível por violação do art. 2, n. 5 da CRP.
Assim, no cálculo da pena parcelar de 3 anos a que o tribunal chegou em abstrato para o crime de branqueamento de capitais teve erradamente em conta todo o período decorrido entre 002002 a 202004, o que lhe estava vedado, pelo que violou o disposto no art. , n. 4 do Penal, por não ter sido aplicado ao arguido o regime concretamente mais favorável.
- Pelo que, deve o arguido ser absolvido do crime de branqueamento de capitais relativamente aos factos praticados no Cartório Notarial e deduzidos na acusação do Processo n. 2390/13, sob pena de violação do artigo 368-A, n.s 1 e 2 do CP.
- Aquilo que o tribunal a quo entende ser branqueamento de capitais está consumido pelo crime de peculato, estando com este em concurso meramente aparente, sendo desproporcional condenar o arguido pelo crime de branqueamento de capitais.
- O branqueamento de capitais deve ser considerado como facto posterior co-punido, se praticado pelo agente do crime principal, pois o sentido do branqueamento de capitais não é o de atingir o agente da infração principal, uma vez que a sua situação já foi considerada com a punição desta infração.
- Ao condenar o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais o tribunal a quo violou o Principio ne bis in idem, contemplado no art. n. 2, n. 5 da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, pelo que, nesta parte, o douto acórdão recorrido emitiu uma decisão inconstitucional.
- Continuando-se a ouvir o depoimento do arguido verifica-se que este foi reconhecendo a sua letra conforme lhe ia sendo nos transportes das contas, nos somatórios, nos lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo.
- Na operação de fixação da medida concreta da pena, deve atender-se ao disposto nos artigos 4 e 7 do Penal.
- A pena não pode ultrapassar a medida da culpa que, no presente caso, para a sua medida há que ter em conta a reparação parcial efetuada pelo, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite se encontra consagrado no art. 4 do P. Ora, a medida da culpa no caso em apreço não permite que a pena ultrapasse os 10 anos de prisão, por sua vez, as necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo da moldura abstrata, que o tribunal a quo não nos diz sequer qual é.
" O procedimento criminal não prescreveu pelos crimes de falsificação de documentos, de peculato, praticado no exercício das funções do recorrente no Cartório Notarial, e de falsidade informática, pelos quais foi condenado, considerando a moldura penal de cada um deles, a data da prática dos crimes, que foram praticados na forma continuada, e as suspensões da prescrição e de interrupção verificadas, em que depois de cada interrupção começou a correr novo prazo de prescrição, pois que, desde o início de cada interrupção, e ressalvado o tempo de suspensão ainda não decorreu o prazo normal acrescido de metade, ou seja 15 anos,
Os crimes de falsificação de documento e falsidade informática não se encontram numa relação de concurso aparente com os crimes de peculato em que foi condenado, mas sim de concurso real, pois os bens jurídicos protegidos são diferentes;
Assim, deve ser negado total provimento ao recurso
No Apenso n 2390/13 Cartório, de:
No Proc. n 1169/17TAVIS  Conservatória Registo, de:
Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n 1, al., al., e n 4, do Cod. Penal, na redação da Lei n 59/2007, de 4/09, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375, n 1, do Cod. Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Emautoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368-A, n 2, e n 3, do Cod.. Penal, na pena de 5 anos e 6 meses;
O recorrente AA alega que os crimes de falsificação de documentos praticados em exercício de funções no Cartório Notarial e na Conservatória, bem como o crime de peculato praticado em exercício de funções no Cartório Notarial, e o crime de falsidade informática já se encontram prescritos, face ao disposto nos art 256, n 4, 375, n 1, 368-A, n 2 e n 3, 11, n. 1, al. e al., 121, n. 3, todos do Cod. Pena, e art. , n. 5, da Lei 109/2009, de 15 de Setembro.
Assim, começaremos por analisar a invocada prescrição do procedimento criminal.
O recorrente AA foi acusado por factos que se reportam ao período compreendido entre 01/06/2002 e 15/07/2005, quando exerceu funções de , do extinto  Cartório Notarial de  e, por factos que se reportam ao período compreendido entre Abril de 2006 e Junho de 2012, quando exerceu funções de  da  Conservatória do Registo Predial e Comercial de  .
Os factos cometidos pelo recorrente AA consubstanciam a prática de um crime de falsificação p. p. pelo art, 256, n 4, do Cod. Penal, com pena de prisão de 1 a 5 anos, um crime de peculato, p. p. pelo art. 375, n 1 do Cod. Penal, com pena de prisão de 1 a 8 anos, um crime de branqueamento de capitais, p. p. pelo art. 368 - A, n 2, e n 3, do Cod. Penal, com pena de prisão de 2 a 12 anos, e um crime de falsidade informática, p. p. pelo art. 3, n 5, da Lei n 109/2009, com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Contudo, no caso, verificam-se causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal do art. 120, n 1, al., e al., n 2, e n 4, do Cod. Penal, e causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, do art. 121, n 1, al., e al. do Cod. Penal, começando a correr novo prazo de prescrição.
Ora, relativamente a esta questão consta do acórdão recorrido que:
Por sua vez, no crime de falsificação informática, o bem jurídico tutelado é a integridade dos sistemas de informação através da qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados.
Assim, no crime de falsificação de documentos protege-se a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico que os documentos oferecem, através da credibilidade da respectiva origem
No crime de falsidade informática protege-se a integridade dos sistemas informáticos, pretendendo-se impedir os actos praticados contra a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados.
Estamos perante uma diversidade de bens jurídicos protegidos, que incriminam condutas típicas diversas, as quais consubstanciam uma verdadeira pluralidade de infracções autónomas.
Quanto ao alegado pelo recorrente AA, que os meros depósitos efectuados na sua conta bancária, enquanto  do  Cartório Notarial de , não preenchem a prática do crime de branqueamento de capitais, por não se provar um plano finalisticamente dirigido a ocultar ou dissimular bens de origem ilícita, analisada a matéria de facto dada como provada, teremos que concluir que também não lhe assiste razão.
Ora, entende-se que esta conduta, por si só, fundamenta a condenação do recorrente AA, pela prática de um crime de branqueamento de capitais, uma vez que o branqueamento realizado desta forma também deverá ser considerado típico e ilícito, já que teve como objectivo esconder a origem ilícita dos recursos financeiros que obteve enquanto  do  Cartório Notarial de
O recorrente AA alega que o crime de branqueamento de capitais não lhe poderia ter sido imputado, enquanto crime base, antes da introdução do art. 36-A no Código Penal, pela Lei n. 11/2004, de 27/0
Atendendo a que são imputados factos ao recorrente AA que integram a prática do primeiro crime de branqueamento de capitais, que se prolongaram até 23/09/2004, ou seja, já depois da entrada em vigor da Lei n 11/04, de 27/03, verifica-se que tais factos já eram puníveis pelo art. 368-A do Cod. Penal.
Ora, desta norma decorre a proibição de aplicar mais de uma sanção, com base na prática do mesmo crime, e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais, com base no mesmo facto delituoso.
No caso, entende-se que os crimes praticados pelo recorrente AA revelam um elevado o grau de ilicitude, sendo que a imagem global dos factos é muito grave, revelando qualidades altamente desvaliosas face ao direito.
Concordamos com esta apreciação, tendo sido observado o disposto no art. 40 do Cod. Penal, que refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
Do processo principal n1169/17TAVIS
O arguido AA, desde //2002 e até //2005, foi  do  Cartório Notarial de  e aí exerceu as suas funções.
O arguido, que sabia ser depositário da confiança dos seus colegas e dos seus superiores e ter acesso fácil a avultadas quantias em dinheiro, percebeu que poderia ficar na posse de dinheiro, através da manipulação dos documentos da contabilidade e da conta da Conservatória.
Decidiu, então, o arguido AA, apoderar-se de dinheiro da Conservatória, que sabia não lhe pertencer.