rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante tal, BB sentiu medo, ficou inquieto, receando e acreditando que o Arguido pudesse atentar contra a integridade física ou contra a própria vida, deixando-o perturbado no seu sentimento de segurança e prejudicado na sua liberdade de determinação.
O Arguido conhecia a natureza e as características da mencionada faca, bem sabendo, que a mesma pode ser usada como instrumento de agressão, detendo-a e usando-a sem qualquer justificação e a fim de intimidar terceiros.
O Arguido não era nem é) titular de licença de uso e porte de arma.
Agiu o Arguido sabendo que detinha e usava a mencionada arma branca.
Agiu igualmente o Arguido de molde a causar medo ao BB e perturbá-lo na sua liberdade e tranquilidade.
No ano de 2018 o Arguido teve o primeiro contacto com a Psiquiatria, havendo registo de dois internamentos psiquiátricos, primeiro no Hospital de ....., nesse ano, e depois no Hospital ....., no final do ano de 2019, pautando-se repetidamente, pelo abandono do tratamento psicofarmacológico e de consultas de acompanhamento.
Em 012020 - data dos factos - o Arguido encontrava-se em fase de descompensação da anomalia psíquica grave de que padece, por má adesão ao necessário tratamento e, fruto de tal descompensação, apresentava sintomas psicóticos - alucinações auditivo-verbais, possivelmente também olfactivas, bem como ideação delirante de temática persecutória - que condicionavam a leitura que fazia da realidade.
A anomalia psíquica de que o Arguido padece destrói as conexões reais e objectivas de sentido da sua actuação, sendo por isso inimputável.
Em virtude da anomalia psíquica de que padece e da natureza e da gravidade dos factos praticados, há fundados receios que o Arguido venha a praticar outros factos ilícitos típicos da mesma espécie dos supra descritos, ou até de outros, denotando perigosidade criminal e perigosidade social, carecendo o mesmo de tratamento adequado.
Mais se provou -
Que a faca referida em 1 se tratava de uma faca de cozinha, de uso doméstico.
Que o arguido se demonstra arrependido.
Dos Antecedentes Criminais -
Das Condições Pessoais -
Não tem uma profissão definida.
Do Relatório social efetuado ao arguido pela DGRSP, consta, designadamente, o seguinte:
"AA, de 27 anos de idade, nasceu na ....., sendo um dos cinco filhos de um casal. O pai desempenhava actividade profissional na área  ..), havendo alusão a uma situação familiar favorável, quer ao nível dos afectos, quer ao nível financeiro.
Depois de ter saído do equipamento escolar e segundo o que nos foi transmitido, AA não terá voltado a ter ocupação estruturada, ficando dependente do apoio económico da família de origem, situação que será frequente ocorrer no país de origem, no seio das famílias mais abastadas.
Em ....., AA tem sido apoiado pela Associação ....., inserido no Programa Municipal de Acolhimento a Refugiados, contudo, em território nacional, AA tem apresentado dificuldades de adaptação a vários níveis.
Em contexto de entrevista, AA denotou tristeza com a sua situação actual, pretendendo regressar ao espaço sócio-comunitário assim que a sua situação jurídica o permitir.
Em situação de contenção, AA tem apresentado um comportamento adequado, não registando problemas no Hospital Prisional de ......
Não há conhecimento de outros processos judiciais ou inquéritos policiais onde surja como suspeito ou arguido. ...).
Quanto a factos não provados ficou consignado na sentença recorrida transcrição):
Deste modo, foi tida em consideração a prova pericial constituída pelo exame pericial de psiquiatria de fls. 98-107, e a prova documental junta aos autos, a saber.
Auto de notícia por detenção de fls. 1-
Auto de apreensão de fls. 12-1
Auto de exame e avaliação de fls. 14-1
Fotografias de fls. 1
Informação policial de fls. 96, 111, 122-12
Informação clínica de fls. 116 -12
O certificado de registo criminal do arguido.
O relatório social que foi feito ao arguido em virtude do presente processo.
O arguido prestou declarações.
Referiu que aquando da chegada da polícia ao local levava a faca na mão e que largou a mesma.
Inquirido enquanto testemunha foi o ofendido BB.
Descreveu o sucedido em tal dia, hora e local, o que fez de uma forma vívida, sentida e esclarecedora, relatando que o arguido começou a andar na casa em questão, ouvindo os moradores gritaria e barulho inesperadamente, pelo que começaram a trocar mensagens entre si pelo telemóvel, dos respetivos quartos.
Referiu que a certo ponto ouviu o barulho do abrir da gaveta dos talheres e facas da cozinha, ficando com receio do que pudesse acontecer, tendo a situação de descontrolo do arguido escalado. Referiu ouvir o barulho do bater da faca que o arguido tirou da gaveta da cozinha num ferro, e que depois ouviu o arguido bater em todas as portas dos corredores da casa.
Tratou de ligar para a dona da casa para pedir ajuda, acabando por chamar a polícia. Referiu que a polícia ainda demorou cerca de 40 minutos a chegar, estando trancado com medo no seu quarto a ouvir o que se passava e que, quando a policia chegou, foi o seu amigo a sair por estar mais próximo do local de saída, dizendo que quando o seu amigo saiu o arguido veio a correr na sua direção com a faca na mão, acabando por ser detido quando a polícia chegou.
Notou que a situação em causa o deixou com receio, ficando assustado com o que podia acontecer, tendo medo que o arguido lhe pudesse fazer mal, tendo mesmo mudado de casa por causa do sucedido, tendo receio do que o arguido lhe pudesse fazer.
Para além do ofendido, também foi inquirido como testemunha, agente da PSP que se deslocou ao local por ordem do sucedido e que participou na detenção do arguido.
Aliás, o arguido não negou totalmente tal facto, tendo afirmado que andava com a faca em riste, servindo o depoimento de BB para esclarecer que o arguido bateu nas portas do andar em questão e, mais, chegou a espetar a dita faca nas portas e paredes da habitação, como provado em 4, tendo ficado marcas de tal, as quais foram confirmadas adicionalmente pela testemunha que se deslocou ao local e que as presenciou directamente.
Os factos assentes em 9 e em 13 resultaram, como já referido, daquilo que foram as declarações do ofendido em questão que bem conseguiu descrever ao Tribunal o que sentiu por ordem dos atos desgovernados do arguido, hesitações não se tendo suscitado de que sentiu palpável medo e receio que o arguido pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física, algo que decorre também da própria postura que assumiu perante tais atos, estando trancado no seu quarto aguardando ansiosamente a chegada da polícia, não mais saindo do quarto e pedindo ajuda aquando da chegada dos agentes, através da sua janela.
Claro ficou, pois, que o arguido sabia e conhecia o objeto em causa, pegando no mesmo no seguimento de um aparente surto psicótico motivado por sentimentos de frustração emocional e descontrolo total, chegando a usá-la de uma forma evidentemente agressiva contra objectos móveis da casa, as portas desde logo, desferindo-lhe golpadas.
Os factos provados de 22 e 23 advieram das declarações do arguido e da testemunha BB. Com efeito, foram claros ao referir que se tratava de uma faca comum de cozinha, especificando o ofendido que estava na gaveta dos talheres e era usada normalmente para o corte de carne, tudo o que coincide com a descrição da face em questão.
Os factos não provados assim o foram por estarem contradição direta com a prova produzida, que apontou em sentido diverso.
Concretizando, demonstrou-se que a faca em questão tinha um uso perfeitamente definido, como se deu por provado, era uma faca doméstica de cozinha, não obstante claramente poder ser usada, como foi, como um objecto de intimidação passível de efetivar atos de agressão, o que, dadas as suas características, assim não podia deixar de ser.
Relatou a testemunha que o arguido não conversava com as pessoas e estava o tempo todo a fumar, atirando com o fumo para cima dos outros, havendo inclusivamente um estudante que ia lá para fora para poder estudar e o arguido punha-se ao lado dele a fumar.
Ouvida a gravação do depoimento, corrobora-se a fidedignidade da síntese constante da motivação.
Alega o recorrente que, como BB estava trancado no quarto, não o viu a ele,.
Muito embora o arguido não fosse simpático aos olhos da testemunha, que o caracterizou como uma pessoa desrespeitadora dos demais moradores, BB não demonstrou ter animosidade para com o arguido, não se identificando qualquer elemento de descredibilização do seu depoimento.
Tal depoimento não contraria o de BB que, com clareza, afirmou haver marcas nas portas, especialmente na do seu quarto.
Refere o recorrente o depoimento da , proprietária da casa.
Reporta-se o recorrente a depoimento prestado na fase de inquérito, insusceptível de valoração nos termos do disposto no artigo 35 do P.P.
Invoca o recorrente que, não tendo o arguido falado na língua da testemunha, esta não poderia ter tomado conhecimento de qualquer ameaça proveniente daquele.
Esquece o recorrente ser indiferente a forma que revista a acção de ameaçar, que tanto pode ser oral, como escrita ou gestual.
Como veremos mais adiante, o facto de inimputável só é penalmente relevante se for típico, sendo-lhe aplicável a teoria da acção, do tipo objectivo, incluindo a causalidade, e do tipo subjectivo, pelo que, na descrição dos actos ilícitos típicos, se inclui o elemento volitivo ou intencional do dolo: o querer, ter a intenção de praticar o acto.
Naturalmente, ainda que tratando-se de uma actuação dominada pela vontade, a questão da imputabilidade como conditio sine qua non da formulação de um juízo de culpa, reflecte-se na descrição da factualidade provada, já que o tribunal declarou o arguido inimputável.
Não há conhecimento de outros processos judiciais ou inquéritos policiais onde surja como suspeito ou arguido.
Sabido que o juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa, não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, cabendo antes ao tribunal decidir da mesma - a perigosidade criminal, como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico mas essencialmente jurídico -, entendemos que a declaração de inimputabilidade do arguido e da sua perigosidade encontram pleno respaldo nos elementos dos autos, justificando-se o juízo prognóstico sobre o perigo de repetição de factos da mesma espécie, tendo em vista a anomalia psíquica de que o arguido padece e os traços de personalidade que o caraterizam.
Vista a sentença na perspectiva dos vícios previstos no artigo 41, n. 2 do P.P. -entendemos que, havendo impugnação ampla, é por esta que deve começar o conhecimento -, constatamos que não enferma a mesma de qualquer desses vícios.
Face ao exposto, nos limites da reapreciação da prova, não vislumbramos quaisquer razões para divergir do juízo formulado pelo tribunal recorrido em sede de decisão de facto, pelo que, inexistindo vícios de conhecimento oficioso, deve manter-se a factualidade provada e não provada.
O bem jurídico protegido por este tipo incriminador é a liberdade de decisão e acção da pessoa.
Deste modo, os elementos constitutivos do tipo legal em discussão são:
que o agente conheça e deseje os elementos objectivos do tipo legal.
A prática de um mal futuro terá de consistir no cometimento pelo agente ou por terceiro, a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou contra bens patrimoniais de considerável valor.
Do ponto de vista da conduta descrita e no sentido que interessa ao preenchimento do tipo legal, a ação ou ato de ameaçar traduz-se em prometer ou prenunciar um mal futuro que constitua crime, ou seja, em anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros, independentemente do concreto prazo eventualmente assinalado para a concretização da ameaça.
"Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação, entende-se por:
- Tipos de armas:
"7 - As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, BI, , , E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.
- São armas, munições e acessórios da classe A:
Do CASO CONCRETO
Ademais se provou que o arguido manteve tal postura de exaltação e intimidação até ao momento em que foi detido pelos agentes da PSP.
Como já se disse supra, é indiferente a forma que revista a acção de ameaçar, que tanto pode ser oral, como escrita ou gestual.
Por outro lado, entendia-se que a detenção de armas brancas de aplicação definida, como foices, podoas, gadanhas, facas de cozinha, facas utilizadas em actividades subaquáticas, navalhas de enxertia, facas de escalar peixe, e outras com utilização na agricultura, campismo, pesca, caça e outras actividades legais, não integrava a prática de qualquer crime.
Não procede o argumento de que, apesar de o arguido ter sido encontrado pelos agentes da PSP com uma faca de cozinha na mão e de tal instrumento constituir uma arma branca, nos termos legais, a mesma não estava a ser utilizada, na data dos factos, para ameaçar terceiros, sendo certo que a utilização da faca, no contexto dos factos, fora do local do seu normal emprego, não foi coincidente com a sua corrente finalidade.
Diz-se na sentença recorrida:
Assim, em primeiro lugar, há que verificar se a conduta deve considerar-se antijurídica, isto é, se se verifica a ofensa de um interesse penalmente tutelado e, só posteriormente no caso de se concluir pela ilicitude daquela, é que deve determinar-se se tal conduta deve ser atribuída ao agente e se este pode ser responsabilizado.
Enquanto a ilicitude é um juízo de reprovação da ordem jurídica que incide sobre o facto, a culpabilidade é um juízo de reprovação jurídica que incide sobre o agente que praticou um facto ilícito objetivamente considerado, ou seja, é um juízo de censura que a ordem jurídica emite sobre o agente da infracção, não já sobre o facto por este praticado.
Assim, para que o agente seja penalmente responsável não basta a atribuição do facto ilícito ao agente, que se determina através do nexo de causalidade; é necessário, além disso, fixar as relações entre a vontade do agente e o facto como fundamento de imputação psíquica e pressuposto indispensável da responsabilidade penal.
Na terminologia penal, imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a uma pessoa a prática de um acto ilícito, tipificado como crime, e de a responsabilizar penalmente pela sua prática. Essa responsabilização penal pressupõe que o agente tenha capacidade para avaliar o mal que pratica e para se determinar de acordo com avaliação que faça sobre a sua conduta.
Em resumo, um dos princípios basilares do Código Penal reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta. Para haver responsabilização jurídico-penal do agente não basta, pois, a mera realização por este de um tipo-de-ilícito facto humano antijurídico e correspondente o tipo, antes se torna necessário que aquela realização lhe possa ser censurada como culpa, o mesmo é dizer, que aquele comportamento preencha também um tipo-de-culpa.
Nesse sentido, dispõe o artigo 2, do Código Penal, que é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Naturalmente que, esta questão da inimputabilidade só se coloca quando o sujeito pratica um qualquer acto ilícito violador da ordem jurídica), típico qualificado como, mas não culposo e, que, por isso, não é susceptível de censura jurídico-penal.
Com efeito, o resultado da perícia psiquiátrica realizada ao arguido é irrebatível na medida em que conclui que o arguido é dotado de perturbações do pensamento que não permitem decidir de uma forma esclarecida e atendedora da eventual ilicitude dos factos que pretende praticar ou que pratica, não tendo capacidade para se autodeterminar, podendo ser declarado inimputável. Para além de que não poderá ser influenciado pelas penas.
Impõe-se, por isso, concluir que o arguido era incapaz, como é, de se determinar de acordo com a avaliação que faça sobre a ilicitude dos seus actos, razão pela qual, não está preenchido o elemento subjectivo do tipo de ilícito.
DA NECESSIDADE DE UMA MEDIDA DE INTERNAMENTO
Aqui chegados, e concluindo pela inimputabilidade do arguido, cumpre saber se ao mesmo deve ser aplicada medida de segurança de internamento.
Atenta a razão histórica e político-criminal do seu aparecimento as medidas de segurança visam a finalidade genérica de prevenção do perigo de cometimento, no futuro, de factos ilícitos-típicos pelo agente. Elas são, por isso, orientadas, ao menos prevalentemente, por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos-típicos.
Não basta, pois, o simples facto de o agente ser inimputável em virtude anomalia psíquica e de ter cometido um facto ilícito típico para que lhe seja aplicada uma medida de segurança. Exige-se, além disso, que o facto ilícito típico seja grave e, ainda, que exista receio justificado da prática futura de factos da mesma espécie.
Ora, no caso de que nos ocupamos, atendendo ao que vem sido dito, verifica-se que estão preenchidos os dois primeiros requisitos de que a lei faz depender a aplicação de uma medida de internamento o sujeito considerado inimputável e o facto ilícito).
Nos termos do artigo 9, do Código Penal, são pressupostos da medida de segurança de internamento:
Que o arguido seja declarado inimputável em razão de anomalia psíquica pela prática de um facto ilícito típico, nos termos do art. 2 do Código Penal;
Que por virtude daquela anomalia psíquica se verifique fundado receio de que o arguido venha a praticar outros factos da mesma espécie, o que corresponde doutrinariamente ao receio de repetição homótropa de que depende entre nós a decisão sobre a chamada questão da perigosidade criminal do arguido declarado inimputável.
Temos como assente, no plano dos factos e do respectivo enquadramento jurídico-penal, que ao agir do modo descrito na factualidade provada o arguido preencheu os elementos típicos dos crimes imputados, sem, contudo, ser capaz de avaliar a ilicitude do facto que praticou por virtude de anomalia psíquica de que padecia no momento da prática.
Como já se disse supra, entendemos que a declaração de inimputabilidade do arguido e da sua perigosidade encontram pleno respaldo nos elementos dos autos, justificando-se o juízo prognóstico sobre o perigo de repetição de factos da mesma espécie - receio de repetição homótropa -, tendo em vista a anomalia psíquica de que o arguido padece e os traços de personalidade que o caraterizam.
Ponderação e decisão que integra a decisão em matéria de facto já acima analisada.
Questiona o recorrente a efectividade da medida de internamento.
A suspensão do internamento prevista no artigo 9, do Código Penal, configura-se como uma medida de segurança de substituição, aplicada pelo tribunal de julgamento em função de critérios de proporcionalidade e do princípio da menor intervenção possível.
O tribunal recorrido ponderou a questão da seguinte forma:
No presente caso, conforme já referimos, resulta do relatório médico-psiquiátrico que a perigosidade do arguido irá sempre depender do grau de adesão ao tratamento médico que lhe for prescrito. Acontece que, como também já vimos, o arguido padece de uma fraca adesão ao tratamento, nada o impedindo de voltar a praticar os mesmos factos, vivendo numa condição marcadamente precária e sem qualquer suporte familiar, não podendo a associação que o acompanha garantir, por si só, mediante o apoio que presta, que este não volte a praticar os factos em questão e que irá aderir a qualquer tipo de tratamento.
Pelo que, não é possível afirmar que as finalidades da medida de segurança ficam asseguradas se o arguido permanecer em liberdade, ainda que sujeito a tratamento em regime ambulatório.
In casu, perante os elementos dos autos, existe uma prognose de não aceitação do tratamento por parte do arguido, já que o mesmo não consegue admitir a sua doença, o que o impede de tomar as decisões necessária para evitar que novas situações como as que ocorreram voltem a suceder, razão por que a sentença recorrida não merece censura.
Face ao exposto, o recurso não merece provimento.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso apresentado por AA.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justica.
Jorge Gonçalves Fernando Ventura
Fundaram a demanda conjunta das rés nas seguintes razões arts. 291 a 316 da p.):
Por essa razão, recai sobre si a obrigação de satisfazer a indemnização devida, nos termos do disposto no artigo 90, al., do n 291/2007, de 20
O réu P. era e é o proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula JX, conduzia-o e teve culpa na produção do sinistro.
"E se o segurador tiver correspondente em Portugal, também este pode ser demandado, de acordo com o Despacho Normativo n 20/78, de 24 de Janeiro;
Da legitimidade do Recorrido P.:
- Daí que, nos termos do disposto no art. 503 do Código Civil, o Recorrido P. é civilmente responsável pelo pagamento da indemnização reclamada na presente acção,
Mas não foi isso que o legislador pretendeu.
Efectivamente, o que nesse artigo 64, n 1 do Decreto-Lei n 291/2007, de 21-8 se pretende regular é tão só e exclusivamente a obrigatoriedade de demanda da empresa de seguros em conjunto com o civilmente responsável ou isoladamente, consoante o pedido ultrapasse ou não o capital mínimo do seguro obrigatório.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e, em sua substituição proferindo-se douto acórdão em conformidade com as conclusões supra-formuladas.
Remataram as suas contra-alegações com a formulação das seguintes conclusões que se:
O Recorrido P. é parte ilegítima por força do disposto no artigo 64, n. 1, al. do RSORCA, uma vez que o pedido formulado nos autos se compreende dentro do capital mínimo obrigatório artigo 12 do mesmo diploma.
empresas de seguros sediadas em Portugal e
sucursais em Portugal de empresas com sede fora do território do espaço económico europeu.
O que não é perentoriamente o caso de qualquer uma das Rés.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente.Fundamentação de direito.
Os Autores intentaram ação de indemnização contra todos os RR., pedindo a sua condenação solidária nos montantes indemnizatórios peticionados.
O critério aferidor do conceito de legitimidade encontra-se previsto no art. 30 do CPC.
O critério- base para aferir da legitimidade é, portanto, o do interesse direto.
O interesse, seja em demandar, seja em contradizer, terá, pois, de ser direto, não bastando que seja indireto, reflexo ou derivado, nomeadamente de natureza afetiva, parental ou moral.
Residualmente, ou seja, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como esta é configurada pelo autorn. 3 do art. 30 do.
Só contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório;
Contra a empresa de seguros e o civilmente responsável, quando o pedido formulado ultrapassar o limite referido na alínea anterior.
Conforme resulta do citado normativode cariz processual, se o pedido formulado não ultrapassar o valor do capital mínimo obrigatório, o civilmente responsável é parte ilegítima, só podendo intervir na demanda através da figura da intervenção principal provocada, da iniciativa da seguradora.
Sendo demandado diretamente o tomador de seguro ou ambos tomador e existe ilegitimidade do tomador.
Só quando o pedido formulado ultrapassar o montante do capital mínimo obrigatório é que a acção deve ser proposta contra a seguradora e o civilmente responsável cfr. al. do citado dispositivo, verificando-se, então, um litisconsórcio necessário passivo, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 30, 33, 35 e 577, al. do CPC.