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Ora, a eventual omissão do dever de decidir o recurso hierárquico não abre a porta da Autora para reagir contenciosamente contra o ato primário, não se podendo falar em qualquer confiança legítima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previsto, tanto que, como viu, nem sequer foi até ao momento praticada a decisão de não) provimento do recurso hierárquico e, uma vez e se este praticado, voluntariamente ou por meio de reação da Autora a forçar a decisão, sempre está em causa um ato que apenas pode ser impugnável na medida em que não seja meramente confirmativo do ato primário artigo 5 do CPTA, podendo, então, com a prolação dessa decisão, a Autora mobilizar os meios processuais nos termos gerais do contencioso administrativo.
No caso, tais critérios não foram minimamente beliscados.
Agora, impunha-se-lhe que observasse as regras estabelecidas para o exercício do seu direito de acesso aos tribunais, não deixando passar o prazo previsto no n. 2, do artigo 69 do CPTA.
Registe e notifique.Porto, 17 de janeiro de 202
E OUTROS, instauraram acção declarativa com processo comum contra Banco ..., Sa - Sucursal em Portugal e BANCO ... PLC.
Citadas as RR contestaram.
Foi proferido despacho saneador altura em se julgaram improcedentes as excepções, fixado o objecto do litígio e seleccionados os temas de prova.
Em 202019 a 1R solicitou a prorrogação de prazo para a junção de documentos para que tinha sido notificada, o que foi deferido.
Em 302019 ordenou-se que se tivesse em consideração o requerimento de produção de prova documental tal como tinha sido requerido pelas AA Req. ref.: 31262778 fls. 322 ss.): proceda como requerido nos pontos - 4 e 5 do requerimento com ref. 30880383 fls. 278 ss.).
Em 202019 ref, a 1R juntou documentos, não incluindo o dito contrato entre as RR, e requereu novo prazo para juntar documentos.
A 1R, em 202019 ref requereu:
Considerando que as Autoras reconhecem esta realidade, a mesma não pode ser considerada como controvertida pelo douto Tribunal.
A isto acresce o seguinte:
Este documento não pode ser junto aos autos por diversos motivos:
A recusa é, assim, legítima nos termos da alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil.
Note-se que, de igual modo, devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional n. 3 do artigo 49 do Código de Processo.
Por outro lado, a violação do dever de segredo é, aliás, punida nos termos do disposto no artigo 19 do Código Penal.
Em segundo lugar, porque estando envolvida uma instituição com sede em Espanha Banco ...) existe também segredo profissional nos termos da legislação espanhola.
Em terceiro lugar, porque estando envolvida uma instituição com sede em Inglaterra Banco ...) existe também segredo profissional nos termos da legislação inglesa.
Em quarto lugar, porque se tratam de documentos com informações relativas a negócios privados, com menção a preços e condições contratuais, existe também um direito a salvaguardar segredos de negócio.
A este propósito, vale o disposto no artigo 4 do Código Comercial, sendo que a exibição de documentos confidenciais apenas pode ser feito quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida.
Como se explica no citado acórdão:
Pelo exposto, no caso em concreto, como se disse, os factos que se pretendam aquilatar não são essenciais.
As AA responderam:
Um e outro, tiveram oportunidade de contraditar este pedido, o que nenhum fez, tendo o pedido sido admitido por decisão que transitou em julgado, como acima se disse.
Ora, nem tudo o que é da vida dos bancos está protegido por segredo. Na norma do artigo 7, protege-se apenas as relações entre os bancos e os clientes, bem como a actividade dos bancos que merece segredo.
Ela não está em causa. Que se saiba, o Banco ... veio até para conferir maior estabilidade, segundo o que o próprio divulgou e divulga.
Finalmente, que segredo pode merecer um facto tão amplamente já divulgado? Até notório, como refere o Banco ...?
Enfim, é ilegítima a recusa.
De resto o acórdão citado pelo Banco ... e os fundamentos e ponderações nele feitos e recomendados, se aplicados ao nosso caso, resultam na necessidade da apresentação do documento.
Pelo que vem de dizer-se, requer:
que se ordene aos réus a apresentação do contrato, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 13, do Código de Processo Penal, aplicável por força da remissão do n. 4, do artigo 41, do Código de Processo Civil, por ser ilegítima a recusa; e, caso se entenda que a recusa é legítima,
que se suscite a intervenção do Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do disposto no n. 3, do artigo 13, do Código de Processo Penal, aplicável por força da remissão do n. 4, do artigo 41, do Código de Processo Civil, para em face do interesse preponderante, determinar a quebra do segredo.
Em 002019 a 2R declarou:
"para efeitos do disposto no artigo 41, n. 3 e n. 4 do CPC, informar  que adere e subscreve integralmente os fundamentos invocados pelo Banco ... no requerimento apresentado em 202019 ref. citius, particularmente no que concerne a não junção aos autos do contrato celebrado entre ambos, referente ao negócio de transmissão do negócio bancário da sucursal em Portugal do Banco ... Plc. Ponto.
As Co - Autoras apresentaram os seus meios de prova no articulado / petição;
No douto despacho saneador o Tribunal pronunciou-se no que tange aos requerimentos probatórios, da seguinte forma:
Notifique os réus para juntarem aos autos o contrato através do qual o Banco ... adquiriu do Banco ... "o negócio de banca de retalho incluindo pequenas e médias e de wealth management.
Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele pretende provar.
Há que aguardar que o Tribunal se pronuncie sobre os Meios Probatórios apresentados e/ou requeridos pelas partes nos seus articulados;
Recebida a notificação o Co- Réu deu cumprimento ao aí ordenado:
Juntando os documentos que tinha em seu poder;
Justificou a sua recusa, que é legal, legítima e com total enquadramento no disposto no artigo 417, n. 3 do Código de Processo Civil.
Não constituindo motivo, nem ao de leve, para a aplicação do previsto nos artigos 430, 417, 2 do Código de Processo Civil e 344, 2 do Código Civil.
Foi proferido despacho ref:
O réu Banco ... veio invocar a sua ilegitimidade, alegando que o negócio que celebrou com o Banco ... não compreendeu a transmissão da responsabilidade extracontratual por factos praticados por funcionários do Banco ....
Uma vez que as autoras ignoram o que foi transmitido ou não, demandaram, compreensivelmente, as duas entidades bancárias, pelo que só na sentença poderá afirmar-se qual delas responde, sendo caso disso.
O aspecto que se pretende apurar é simples e a parte compreende-o bem.
Nada sendo dito ou junto no prazo de 10 dias, conclua.
Quanto ao ponto:
Trata-se de matéria muito sensível, que envolve os Réus Banco ... PLC e o Banco ..., S.A.;
Daí a necessidade de requerer a Exa. a prorrogação do prazo concedido por mais de 30 dias.
A prorrogação do prazo por mais 30 dias, para cumprimento do ordenado no ponto do douto despacho ref.: de fls. A que se responde.
Em 102019 ref foi proferido despacho:
"Fls. 530 ref.:
Ponto : defiro a requerida prorrogação por 30 dias.
Em 002019 a 1 R requereu ref:
Dá por reproduzido o referido sobre este ponto no seu requerimento anterior ref eletrónica, que justificou o pedido de prorrogação par cumprimento do douto despacho por mais 30 dias;
Tendo Exa. deferido a requerida prorrogação;
Acontece que apesar de todos os esforços tal prazo não se mostra suficiente tendo em conta, para além do referido, a necessidade de traduções e a recolha de assinaturas.
Em 002019 foi deferida a prorrogação do prazo.
Em 202019 a 1 R requereu ref:
" face á notificação do douto despacho Ref. Citius 162575005,
dizer e requerer  o seguinte:
Dá por reproduzido o referido sobre este ponto no seu requerimento Ref electrónica, que justificou o pedido de prorrogação por cumprimento do douto despacho por mais 30 dias;
Tendo Exa. deferido a requerida prorrogação.
Assim como dá por reproduzido o vertido no seu requerimento ref., onde se solicitou, pelos motivos aí aduzidos, nova prorrogação de prazo por mais 15 dias.
Que  concedeu.
Porém tal prazo se mostrou-se insuficiente, já que, por razões logísticas, o documento que se pretende juntar aos Autos, teve de ser remetido a Inglaterra/Reino Unido, para recolha de assinatura junto Banco ... PLC e, ainda não foi devolvido.
Daí que e apelando para / compreensão requeira a Exa. a prorrogação/concessão de um novo prazo de mais de 15 dias, para cumprimento do ordenado no ponto do douto despacho ref.:.
Em 202019 foi deferida a prorrogação do prazo.
Em 002019 ref pela 1 R foi requerido:
O documento:
As AA tomaram posição em 102019 ref:
considerando que o tribunal admitiu aquela prova, determinando a notificação dos réus para aquele efeito;
considerando que os réus foram disso notificados, na pessoa dos respectivos mandatários;
considerando que nenhum recurso foi interposto daquele despacho que admite aquele meio de prova, o que vale por dizer que se formou caso julgado;
considerando que sobre o assunto, o Banco ... nada disse;
considerando que as autoras se opuseram a todos os argumentos apresentados pelo Banco ..., por requerimento apresentado em 28 de Fevereiro de 2019;
considerando que a respeito do tema e em 15 de Março de 2019, o tribunal proferiu o seguinte despacho:
considerando que o Banco ... foi notificado deste despacho e, a respeito do tema, veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar o documento, o que fundamentou com o que se transcreve de seguida:
considerando que, percebe-se agora, já ali o Banco ... estava preparando a resposta agora apresentada, pois que não eram necessárias novas assinaturas quando o que se pediu foi que fosse apresentado um contrato que foi assinado em 2015;
considerando, enfim, que todo o comportamento do Banco ..., e do Banco ... este também tem o contrato, embora se comporte como se isso não fosse com, é de clara recusa na apresentação do documento,
que se suscite a intervenção do Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do disposto no n. 3, do artigo 13, do Código de Processo Penal, aplicável por força da remissão do n. 4, do artigo 41, do Código de Processo Civil, para em face do interesse preponderante, determinar a quebra do segredo;
Em 002019 ref foi pela 1R exposto:
"responder ao douto requerimento Ref: apresentado pelas Autora, nos seguintes termos:
E as Autoras, se tal for o entendimento do Tribunal, não verão ser posta em causa a efetiva reparação/pagamento, resultante de uma eventual condenação pela prática de eventuais factos que contra a sua vontade foram praticados e lhe causaram prejuízos.
Qualquer um dos Bancos Réus, por si só, é perfeitamente solvente para satisfazer, sem conceder, o pedido das Autoras.
Em 002019 ref foi proferido despacho:
Que se operou a transmissão de parte do negócio em Portugal do Banco ... para o Banco ... mediante trespasse;
Que o Banco ... apenas iniciou a sua relação bancária com os clientes incluídos na operação a partir de 1 de Abril de 201
Relevam para a presente questão, fundamentalmente, os articulados principais; o despacho saneador proferido em 002019 conclusão de 112018); o requerimento com a ref. n 31614568, de 202019; o requerimento com a ref. 31716725, de 202019; o despacho de 102019; o requerimento do Banco ... com a ref. n 31992815, de 202019 pedido de prorrogação); o despacho de 102019; req. ref. n 32325528, de 002019 pedido de prorrogação); o despacho de 002019; o req. ref. n 32498135, de 202019 pedido de prorrogação); o despacho de 202019; o req. ref. 32656072, de 002019; o req. ref. n 32740607, de 102019 e o req. ref. 32868805, de 00201
O segredo bancário e o regime jurídico que permite a sua dispensa são regulados pelo n 298/92, de 31 de Dezembro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei ns 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro e 285/2001, de 3 de Novembro, 201/02, de 26 de Setembro, n 319/02, de 28 de Dezembro, n 252/03, de 17 de Outubro e Lei n 94/09, de 00
Caso a autoridade judiciária se convença da validade dessa invocação, de duas, uma: ou a questão finda por aí, ou então a autoridade judiciária, concluindo embora que o motivo da escusa é legítimo, considera ser indispensável o fornecimento dos elementos recusados. Neste caso, oficiosamente ou a requerimento, pedirá ao tribunal superior que determine que sejam fornecidos os elementos ainda que com quebra do sigilo bancário.
No caso em apreço entendo que a recusa oposta pelos réus é legítima, atento o preceituado nos citados artigos 78 e 79 do n 298/92, de 31 de Dezembro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei ns 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro e 285/2001, de 3 de Novembro, 201/02, de 26 de Setembro, n 319/02, de 28 de Dezembro, n 252/03, de 17 de Outubro e Lei n 94/09, de 00
Pelo exposto, suscito ao Tribunal da Relação de Guimarães a quebra do segredo bancário com vista a obter, junto do Banco ... e/ou do Banco ..., ambos réus nesta acção - ou do BdP, se assim se entender mais adequado -, do documento que consubstancia o negócio celebrado entre os ora réus, do qual consta o que foi transmitido para o Banco transmissário.
"Requerer a junção aos Autos do documento/declaração conjunta que este acompanha, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, e o qual entendem os aqui Requerentes ser de sobremaneira pertinente para a decisão da questão, que se encontra para ser proferida nestes Autos, uma vez que reflete a posição conjunta de ambos os Réus na mesma questão, a qual seja, essencialmente, a de que a operação de transmissão do negócio bancário prosseguido em Portugal pelo Banco ..., Plc, para o Banco ..., S.A., não envolveu para o transmissário Banco ..., S.A., eventual qualquer responsabilidade bancária emergente da alegada violação de quaisquer deveres de informação e/ou da alegada prática de factos ilícitos eventualmente praticados pelo transmitente Banco ..., Plc, que integrem a causa de pedir do presente processo judicial.
Junta-se: o referido documento.
As AA responderam sendo que, em relação ao seu requerimento de 102019, acrescentaram e requereram:
" considerando que o Banco ... veio agora, em requerimento de 2 de Outubro de 2019, apresentar outro documento, também com duas folhas e também em versão bilingue, que continua sem ser o pretendido e em relação ao qual continua sem se saber quem o assina;
considerando, enfim, que a apresentação do contrato é imprescindível para a formulação de um juízo sobre a questão e que, de todo o modo, aqueles Banco ... e Banco ... como ninguém) não podem ambicionar celebrar um contrato com efeitos sobre terceiros e, depois, pretender esconder esse contrato dos terceiros afectados e dos tribunais que são chamados a decidir uma questão que depende da apreciação do contrato;
A matéria fáctica a ter em consideração é a que resulta objectivamente do antecedente relatório.
No que lhe respeita faz desde logo depender a sorte do litígio da economia desse contrato.
Mediante isso as AA requereram a junção do contrato e, sendo deferido, foram as RR notificadas para o efeito.
O contrato que se quer averiguar é um negócio jurídico independente.
As declarações são outros negócios jurídicos autónomos.
A exactidão das declarações constante nos negócios formais releva para averiguar directamente do seu sentido e indirectamente da vontade real das partes arts 236 a 239 do.
Tudo conjugado, por seu turno, tem de se considerar que o comportamento das RR a 2 R aderiu e subscreveu a posição da 1 R pelo requerimento transcrito de 002019) é claramente de recusa da junção do contrato que lhes foi ordenada baseada além do mais em sigilo qualificado nos termos já caracterizados.
Daí que este incidente foi, assim, suscitado apropriadamente perante este tribunal, considerando os termos conjugados dos arts 417, ns 1, 3, al e 4, do CPC, 135, ns 2 e 3, e 182 do CPP.
Segundo o art 78 do 298/92, de 312:
2 - Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
O apuramento dos elementos pretendidos pelas AA, dado o seu objecto, finalidade e por que através de entidade bancária, está efectivamente a coberto do segredo bancário.
Sem embargo, o art 417 do mesmo diploma, consagra o dever de cooperação de todas as pessoas, sejam ou não parte na causa, de prestarem a sua colaboração para a descoberta da verdade.
E como tem sido uniformemente decidido, atenta a forma como está regulado no 298/92, havendo conflito entre o dever de sigilo bancário e o dever de cooperação para a realização da justiça, porque os interesses por este envolvidos são mais relevantes, há-de aquele ceder perante este acórdãos da RC de 002010, Proc 120-/200C1, www.dgsi.pt; da RG de 112011, Proc 637/0TBBVCT-G1; da RL de 212010, Proc 44/200L1, 202012, Proc 4433/09TBSXL-L1, 102012, Proc 3218/01TBLSB.L1, 202014, Proc 129/15TJLSB-A.L1-7 e 002017, Proc 19498/19T8LSB-A.L1-2).
Esses elementos são destinados a averiguar convenientemente a correcção do alegado principalmente pela 1 R e que está na sua inteira disponibilidade.
Os interesses tutelados pelo sigilo bancário apenas saem prejudicados na estrita medida das necessidades reveladas neste processo.
Pode-se formular um juízo elevado de verosimilhança de que não existirá outra forma das AA obterem a informação que pretendem, consequentemente, dificilmente existindo outro rasto probatório, nomeadamente para contra-prova do alegado pelas RR, assim, para a realização da justiça.
"O réu Banco ... veio invocar a sua ilegitimidade, alegando que o negócio que celebrou com o Banco ... não compreendeu a transmissão da responsabilidade extracontratual por factos praticados por funcionários do Banco ....
De resto, a 1 R não deixou de admitir a esta fórmula pois que nos requerimentos que atravessa a seguir, suscitando sucessivamente a prorrogação do prazo, não só não a afasta como deixa entender que a ela adere 202015, ref 319992815; 002019, ref 32325528; e 202019, ref.
Acresce, também o denominado segredo mercantil adveniente do disposto no arts 435 do CPC e 43 do CCom, entendendo-se este como ainda não revogado pelo actual quadro legislativo adjectivo, nunca será susceptível de ser violado se se ordenar o levantamento do sigilo bancário nestes termos.
Desde logo, porquanto estamos perante matéria específica que envolve entidades bancárias nas suas relações com os clientes, concomitantemente perante legislação especial que não pode ser derrogada pela lei geral.
Ainda que assim não fosse, temos que a questão que carece de prova é essencial por estrutural para a definição de direitos e obrigações debatidos nesta lide.
E, como se refere no acórdão da RL de 202016 proc n 1267/15TFNC-B.L1-4; www dgsi.pt):
O Juiz Conselheiro FERNANDO PEREIRA RODRIGUES, a respeito da conciliação de tais normas jurídicas, refere o seguinte, na obra e local citados:
Aliás, como bem se entendeu no douto Acórdão do STJ de 2197, a escrituração comercial não é mais secreta que quaisquer outros assentos ou escritos particulares, pelo contrário, e precisamente porque é imposta por lei para permitir conhecer em cada momento o estado do negócio e fortuna do comerciante, isto é, porque se destina a constituir essencialmente um meio de prova, a escrita pode ser objeto de exame, até contra a vontade e os interesses daquele a quem pertence. Tanto na imposição aos comerciantes da obrigação da escrita, como na determinação do modo por que deve ser organizada, também se atendeu ao interesse geral e mal se explicaria que, representando uma prova pré-constituída, quando essa prova se tornasse necessária e oportuna, se impedisse a sua prestação1
Deve proceder o incidente nos termos sobreditos.
Custas do incidente pela parte vencida a final
EDUARDO AZEVEDO
JOSÉ ALBERTO DIAS
O embargante ora recorrente não se conforma com a sentença recorrida desde logo porquanto a mesma viola o disposto no artigo 70, n. 1 e n. 6 do Código de Processo Civil;
Ao abrigo do disposto no artigo 70 n. 1 do Código de Processo Civil, a sentença só constitui título executivo
Não se considerando assim que estejam preenchidos todos os requisitos de exequibilidade da mesma;
Daí que se considere que estamos perante um título inexequível, ao abrigo do disposto no artigo 72, alínea do CPC;
Conforme resulta do documento junto e que deveria ter sido dado como provado e não o foi tal valor refere-se a capital e juros, seguro de vida, impostos, portes, etc. o
gue não se encontra decidido e deveria ter sido dado como provado pelo tribunal a quo;
Mais se refere que o exequente solicitou pagamentos de juros de mora, sendo os 13,77% de juro fixados já dizem respeito a juros de mora, o que faz com que estejamos perante uma cobrança de juros sobre juros, que se trata de uma capitalização de juros e que é ilegal;
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando -se a decisão recorrida, seguindo os autos os seus termos ulteriores.
O embargado apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
selo que sobre os mesmos recair, desde o seu vencimento - 20 de Novembro de 2009 - até efectivo e integral pagamento ".
A esse propósito, escreveu-se na sentença:
As sentenças condenatórias são instrumentos aptos a servir de base a uma execução artigo 703 n 1-a) do Cód. Proc. Civ.).
Em regra, só a sentença transitada em julgado constitui título executivo 1 parte do n 1 do artigo 704 do mesmo. Todavia, é possível executar sentenças condenatórias susceptíveis de recurso se o mesmo tiver efeito meramente devolutivo segunda parte do preceito.
"Os Embargantes/executados contestam também a liquidação da obrigação exequenda efetuada pelo exequente no próprio requerimento executivo, defendendo que tratando-se de uma condenação genérica a sentença só constituiria título executivo após liquidação no processo declarativo, o que não sucedeu.
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão aos Embargantes/executados, estando reunidos todos os requisitos legais para que a liquidação da obrigação seja feita no requerimento executivo, como fez o exequente.
Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado artigo 609 n 2 do Cód. Proc. Civ.).
Trata-se de uma condenação que não se basta a si própria evitaremos qualificá-la como genérica, para evitar confusões conceptuais com os pedidos genéricos ou ilíquidos e com as obrigações genéricas ou ilíquidas), carecendo de densificação ulterior.
Propendemos para a segunda, tendo em conta o que se dispõe no n 6 do artigo 704 do Cód. Proc. Civ..
Assim, só não haverá necessidade de deduzir incidente de liquidação quando esta se puder alcançar através de simples cálculo aritmético. Neste caso, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na condenação e concluir por um pedido líquido, que o executado pode contestar em sede de embargos artigo 716 n 1 e 5 do Cód. Proc. Civ.).
Impõe-se, então, aferir se, no caso concreto, a liquidação depende de simples cálculo aritmético.
Neste aspecto, a nossa posição coincide com a expressa no Ac. RL de 119 http://www.dgsi.pt, Proc. n 5576/10T8LSB.L1-1), em que se escreveu:
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 13 e 13, n.s 1 e 2, al. e, do CP.
O Tribunal Colectivo, julgando parcialmente procedentes a acusação e pedidos cíveis, deliberou:
Absolver o arguido  A... , da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 13 e 13, n.s 1 e 2, al. e, do CP.
Condenar o arguido  A... ,como autor material e em concurso real:
Por um crime de homicídio agravado, p. e p. pelo art. 13, do CP e art. 8, n. 3, do RJAM, na pena de 18 anos de prisão;
Ordenou a recolha de amostra para análise de ADN nos termos do art. , da Lei n. 5/2008 de 12/
Declarou perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 55 e ordenamos a sua destruição, caso o MP não mostre interesse na manutenção dos mesmos.