rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além disso, o cálculo da matéria tributável para o ano de 1995, não obedeceu aos mesmos critérios utilizados para o ano de 1996, sendo que as correções efetuadas nesse ano decorreram da aplicação analógica das margens presumidas e ponderadas para o exercício de 199
E conclui que, a margem praticada pela Recorrida, no preço final dos produtos já inclui as quebras e/ou desperdícios gerados na atividade, razão porque não tem fundamento o alegado sobre esta questão, o que tudo somado, redunda na conclusão de que a prova pericial não abalou o critério de quantificação seguido pela inspeção, não tendo  logrado provar o excesso de quantificação ou erro.
Ora, a falta de ponderação de qualquer margem para quebras ou desperdícios, quando se impunha que o fizesse, é o bastante para inquinar os resultados obtidos pela Administração Tributária.
Tal factualidade, a nosso ver, é suficiente para demonstrar que houve um manifesto excesso de quantificação, pois que não foi ponderada qualquer margem para quebras/desperdícios, o que necessariamente afeta o resultado final alcançado, tornando-o excessivo.
Nesta conformidade, a sentença ao considerar que a Recorrida logrou demonstrar que a quantificação da matéria tributável efetuada pela Administração Tributária padece de manifesto excesso, não incorreu em errada aplicação da lei, mormente do disposto no art. 74 n. 3 da LGT nem mesmo do n. 2 do art. 10 do CPPT.
Sem custas pela Recorrente, beneficiar de isenção nos processos tributários anteriores a 002004,por força do artigo  do Regulamento de Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n. 28/98, de 11 de fevereiro.
Porto, 07 de fevereiro de 2020
APELADA: F.
que se declare que a autora foi admitida ao serviço da Ré, para o exercício das funções de trabalhadora agrícola, em 102017;
que se declare a ilicitude do despedimento da autora no dia 01-01-2019;
Juros de mora vincendos até integral pagamento.
Alega em suma, que desempenhou funções de trabalhadora agrícola, por conta da Ré desde 14/03/2017 e até 1/01/201 Em 17/12/2018, a Ré comunicou-lhe, por escrito, que rescindia o contrato que mantinha, deixando a autora de prestar a sua actividade para a Ré a partir de 1/01/201 Tal comunicação configura uma situação de despedimento ilícito, pelo que vem reclamar o pagamento da respectiva indemnização, bem como os demais créditos, que não lhe foram liquidados atempadamente, acrescidos dos respectivos juros moratórios.
"Assim, e nos termos expostos, julga-se a acção totalmente procedente, por totalmente provada, e, consequentemente:---
Declara-se a ilicitude do despedimento da Autora promovido pela Ré com efeitos a partir de 002019;--
Custas pela ré.---
Argumenta a Ré que o contrato que vinculou as partes foi um contrato de prestação de serviços;
Importa saber se desde março de 2017 até julho de 2018 as partes se vincularam por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, sendo esta a questão primordial da demanda;
Ocorre erro manifesto na douta sentença ao não decidir a questão, omitindo pronuncia que gera nulidade que importa agora declarar;
A Autora foi inscrita na Segurança Social em 2 de julho de 2018 como trabalhadora da Ré com contrato de trabalho a termo certo com a duração de seis meses;
A Autora desempenhava as tarefas sem qualquer fiscalização, sob a sua inteira responsabilidade e autonomia e escolhendo o horário que mais lhe convinha;
Era decisão da Autora a escolha das plantas a recolher e do seu estado e maturidade, bem como a forma e o método que usaria para o desiderato;
A Ré entende ter ilidido cabalmente a presunção de que a Autora beneficiava nos termos do artigo 12 do CT;
Inexiste qualquer fundamentação na sentença que justifique o afastamento do contrato de prestação de serviços ao caso em concreto;
Inexiste fundamentação bastante na sentença que justifique a presença de um contrato de trabalho desde o dia 14 de março de 2017;
Consequentemente, os factos vertidos nos pontos 2 e 3 não encontram suporte naquela fundamentação da sentença;
Não se vislumbra como se pode concluir que a prestação da Autora ocorria por conta, ordens, direção e fiscalização da Ré, num horário de 40 horas semanais;
Não se vislumbra também como concluiu a juiz a quo que o valor mensal da remuneração respeitante aos anos de 2017, 2018 e 2019, seja de 557,00, 580,00 e 600,00 respetivamente;
Percebe-se ainda daquele depoimento a sua total autonomia, entrando e saindo das instalações da Ré quando queria e para o que bem entendia, sem que a Ré o controlasse ou chamasse atenção, portanto, sem subordinação jurídica;
É a confissão da Autora que, por si só, ilide a presunção de que beneficiaria pelo artigo 12 do T., nomeadamente quando refere que nunca recebeu subsídio de férias nem de natal e, mais importante ainda, nunca os reclamou;
A actividade da Ré não permite que as tarefas sejam levadas a cabo fora das suas instalações;
Os instrumentos de trabalho nesta actividade não carecem de nenhuma especificidade e o seu custo é reduzido, pelo que não é o facto da Autora usar uma mera sachola ou tesoura propriedade da Ré que alimenta a tese de estarmos perante um contrato de trabalho;
Em momento algum dos depoimentos verificamos um controle ou fiscalização por parte da Ré;
Erra o julgador na interpretação que faz dos factos, enquadrando-os no artigo 12 do CT quando, entendemos, estar em causa um contrato regulado pelo artigo 1154 do desde o período compreendido entre 14 de março de 2017 até 1 de julho de 2018;
Da natureza do contrato
No dia 102017, Autora e Ré celebraram entre si acordo verbal nos termos do qual a primeira se obrigou a prestar, por conta, ordens, direcção e fiscalização da segunda, as funções de trabalhadora agrícola, num horário de 40/horas semanais.---
A Autora nunca gozou férias.---
Pese embora a Autora tenha sido admitida ao serviço da Ré em 102017, esta apenas a inscreveu como sua trabalhadora na Segurança Social em Julho de 201---
Entre 102017 e 002019, a Autora não faltou injustificadamente ao trabalho.---
O que significa que a parte que queira recorrer da decisão e arguir a nulidade da sentença tem de a referir no requerimento de interposição do recurso que pretende recorrer e dizer de forma clara que quer arguir a nulidade da mesma, fundamentando esta arguição separadamente das alegações, ou seja tem de anunciar a arguição e formular a correspondente motivação no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido.
É assim no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades da sentença deve ser feita.
Resumindo, para que tal faculdade possa ser exercida, importa que a nulidade seja arguida no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz a quo e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento.
Em suma, a Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.7, n 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, expressa e separadamente a arguição da nulidade da sentença, com a sua autónoma motivação obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível.
Em face do exposto e por não ter sido dado cabal cumprimento ao disposto no n. 1 do art. 7 do CPT., entende este Tribunal da Relação de Guimarães que não pode conhecer da arguida nulidade da sentença, por inatendível.
Dispõe o artigo 66 n. 1 do P.aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 87 do CPT. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No dia 102017, Autora e Ré celebraram entre si acordo verbal nos termos do qual a primeira se obrigou a prestar, por conta, ordens, direcção e fiscalização da segunda, as funções de trabalhadora agrícola, num horário de 40/horas semanais.
O facto que não podia ser dado como provado é o seguinte:
A Autora nunca gozou férias.
Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento.
O tribunal a quo deu tais factos como provados com a seguinte motivação:
Teve o tribunal desde logo em consideração, relativamente ao facto dado como assente, a posição firmada por ambas as partes nos respectivos articulados.---
Entretanto, entendemos que a versão trazida a juízo pela autora encontra suficiente sustentação na prova produzida, designadamente no teor das declarações de parte pela mesma prestadas, bem como das testemunhas por si arroladas, A. , e N. J., como ainda considerando o teor das próprias declarações de parte do legal representante da Ré e da inquirição das testemunhas arroladas pela mesma, no caso A. e R. .---
A forma de cessação do contrato é admitida pela própria Ré.---
Com efeito, a Recorrente sustenta a sua pretensão nas declarações prestadas pela Autora, afirmando que a mesma confessou a factualidade vertida nos artigos 1 e 1 da contestação, bem como a factualidade dada como não provada sob as alíneas e, razão pela qual devendo estes factos ser dados como provados aqueles outros que constam dos pontos de factos 2 e 3, tem de passar a constar dos factos não provados.
Por outro lado, acresce dizer que nem das declarações da autora, nem das declarações do legal representante da ré, nem dos depoimentos prestados pelos funcionários ou ex funcionários da ré foram proferidas afirmações, dais quais constassem factos materiais e concretos, que nos permitissem concluir que a Autora e a Ré acordaram inicialmente na celebração de um contrato de prestação de serviços tendo este vigorado até Abril de 201
Em suma não se vislumbra qualquer razão para dar como provados os factos 1 e 1 da contestação e dar como não provado o ponto de facto provado sob o n.
Improcede nesta parte a impugnação, é de manter o ponto 5 dos pontos de factos provados.
Da natureza do contrato celebrado
Improcedem assim a 34 a 38 conclusão de recurso e consequentemente improcede a apelação.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 7 de Novembro de 2019
Proc. n 856/10T8OLH.E1
, Unipessoal, Lda., com sede na Estrada da Estação do, Vila Real de Santo António, instaurou processo especial de revitalização.
Concluídas as negociações com a aprovação do plano de recuperação votaram a favor da aprovação do plano 76,38% da totalidade dos créditos relacionados com direito de, foi proferida decisão que homologou o plano de recuperação.
A credora, Sucursal da S.A. Francesa recorre da decisão de homologação do plano e conclui assim a motivação do recurso:
F. O plano foi assim aprovado com o voto dos Credores que representavam 86,57% dos créditos, tendo sido, em 16/0112019, proferida sentença de homologação do acordo de pagamento apresentado.
G. Salvo o devido respeito, não poderá a Credora concordar com o teor da douta sentença proferida.
H. O plano de pagamentos que veio a ser homologado afeta o direito de crédito da ora Credora.
J. A ora Credora manifestou, nos termos do n 7 do Art. 17-do CIRE, a Devedora que pretendia participar nas negociações.
Inexistiram quaisquer negociações por parte da Devedora, contrariamente ao espirito que subjaz ao Processo Especial de Revitalização.
O Acordo não só não foi objeto de qualquer negociação com a ora Credora, como também é omisso e não faz qualquer distinção entre os Credores Comuns, mais precisamente entre as Credoras Financeiras, o que se impunha em relação a ora Credora.
Credores Financeiros onde se inclui o crédito da:
Taxa de Juros: o crédito vencerá juros, a taxa anual equivalente a Euribor a 6 meses, acrescida de um spread de 1,5% que aumentará para 2% no 4 ano;
O. A Credora é proprietária dos bens locados Uma Paoloni Molduradora Quatro Faces, com o n de série , uma Fresadora modelo &gt;AP - 3 E. com o n de serie , uma Cortina de Filtros Ventilinha 4, com o n de serie , objeto do Contrato de Locação Financeira n.  e uma Tecnoma Orladora, modelo XT3 RS, com o n de serie  e , objeto do Contrato de LocaçãoFinanceira n. os quais foram dados em locação a ora Devedora.
P. Embora o Relatório seja omisso e esse respeito, a Devedora veio confessar nos autos que os bens são essenciais para a manutenção da sua atividade.
S. Não foi feita qualquer diferenciação entre Locadoras e restantes entidades, prevendo o plano apresentado iguais condições de pagamento para todas as Credoras Financeiras.
T. Não deveria ter sido, assim, alvo de homologação pelo douto Tribunal a quo, por não discriminar claramente os diversos créditos comuns.
U. A Devedora não salvaguardou uma adequada e necessária ponderação dos interesses em confronto.
Impunha-se que o plano contemplasse uma proposta diferenciada em relação as demais Credoras Financeiras, justificada pelo facto de os bens em causa serem propriedade da ora Credora e a Devedora pretender continuar a usá-los, sem qualquer contrapartida diferenciadora.
Nos termos do artigo 19 do CIRE, aplicável ao Plano Especial de Revitalização por forca do disposto do artigo 1-F, n. 5:
Y. A ora Credora votou desfavoravelmente o Plano e manifestou e requereu nos autos a sua não homologação, invocando, entre outros, que o Plano tratou de igual forma créditos distintos.
BB. O plano viola claramente o princípio da igualdade entre os credores, previsto do artigo 19 do CIRE.
EE. O plano deve pois, tratar de forma igual a que é igual e desigualmente o que é desigual.
FF. Não foi salvaguardada pela Devedora uma adequada e necessária ponderação dos interesses em confronto.
Essa oposição ao Plano, manifestada em momenta anterior a respetiva aprovação, constitui um pressuposto da admissibilidade da solicitação de recusa da homologação.
UU. A ora Credora justificou que num cenário de liquidação, lograria recuperar os bens locados e proceder a sua venda, recebendo, de imediato, um valor que só iria ser recebido, na melhor das hipóteses e caso o Plano fosse cumprido, no prazo de 2 anos.
Um prazo máximo de reembolso do capital de 132 meses, com prestações crescentes de capital, sem a proposta de qualquer perdão.
Na hipótese de a taxa indexante ser negativa, para efeitos de cálculo da taxa de juro, considera-se como sendo de valor igual a zero.
As garantias de que os credores atualmente disponham, pessoais ou reais, manter-se-ão com a aprovação do Plano, até que os créditos sejam totalmente regularizados.
Passivo a consolidar:
Instituições financeiras: 17827,29
Segurança social: 8360,71
Fazenda Nacional: 852,80
Fornecedores diversos: 13268,92
Os credores foram diferenciados em garantidos, privilegiados e comuns. Não há créditos subordinados.
No que tange aos credores comuns, os mesmos foram subdivididos em fornecedores diversos credores por fornecimento de bens e serviços) e Instituições Financeiras. Sendo credores totalmente distintos, pelo tipo de serviços prestados, a proposta ora apresentada trata-os de uma forma também distinta.
Os créditos laborais, por se tratarem de indemnizações em caso de despedimento e os créditos por despesas ainda não realizadas, reclamados pela CCAM, foram considerados sob condição, pelo que não foram incluídos nos créditos a pagar.
O plano resumido de pagamentos aos credores consta no Anexo
- Quanto aos créditos dos fornecedores diversos
Se o plano o plano de recuperação viola o princípio da igualdade dos credores.
A sujeição, pelo plano, dos credores a regimes diferentes, carece de nota justificativa no próprio plano que permita aferir se trata de modo igual o que é igual e diferente o que é diferente ou se, pelo contrário, trata de modo diferente o que é igual, caso em que não merece homologação, por violação do princípio da igualdade.
Ao prever a regularização do passivo dos créditos comuns financeiros por igual forma, neles se incluindo o crédito da Apelante, beneficiando-os, aliás, face aos demais créditos comuns, o plano de recuperação observa, a nosso ver e no segmento em apreciação, o princípio da igualdade dos credores do devedor.
Évora,	16/5/2019
Carvalho Fernandes e João Labareda, Ob. cit. pág. 64
- A douta sentença recorrida entendeu que a atuação da AT não merece censura e manteve na ordem jurídica o ato de liquidação de IRC de 2007, tento entendido que os custos colocados em crise pela AT em sede de inspeção tributária não podem ser aceites como custos fiscais.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, devendo ser dado provimento ao recurso anulando a douta sentença recorrida e, consequentemente, anulada a liquidação impugnada.
A coberto da ordem de serviço n. OI201100156, de 21 de Janeiro de 2011, dos Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Leiria, a Impugnante foi alvo de um procedimento de inspecção externa relativo ao IRC, do ano de 200
No dia 11 de Julho de 2011, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Leiria, elaboraram o relatório final de inspecção tributária, relativo ao procedimento identificado no ponto antecedente, onde se pode ler, designadamente, que ")
No que respeita ao Imposto sobre o rendimento está enquadrado no regime geral de determinação do lucro tributável.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
Mostra-se então basilar a comprovação da despesa e da sua indispensabilidade, cabendo o ónus da respectiva prova ao sujeito passivo, conforme resulta do disposto no já citado artigo 23 do CIRC.
O substancial é que o sujeito passivo esteja em condições de demonstrar não só a veracidade do custo mas também a sua natureza, para que se possa aferir da respectiva indispensabilidade, e se o custo, tendo sido por ele suportado, não o foi por conta de terceiro.
O não cumprimento destas condicionantes implica a não-aceitação para efeito de determinação do resultado tributável dos encargos contabilizados, conforme se colige daqueles normativos.
Nesse sentido, deu entrada neste Serviço no dia 06/07/2011, uma comunicação do sujeito passivo onde faz constar a sua oposição a algumas das correcções propostas, exposiçãoque será seguidamente objecto de análise e tida em consideração na elaboração do presente relatório.
A Administração Fiscal não pode aceitar a justificação alegada pelo sujeito passivo, porquanto ela é discordante quer com o vertido nas declarações fiscais por aquele submetidas, quer com os preceitos legais reguladores da matéria, designadamente, o POC Plano Oficial de e o CIRC.
"Esta classe serve para registar, consoante a organização existente na empresa:
As compras e os inventários inicial e final;
O inventário permanente.
Quando se utiliza o sistema de inventário permanente, as contagens físicas devem ser efectuadas:
Ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;
Sendo certo que o sujeito passivo encerrou o exercício de 2006, tendo as suas contas sido aprovadas em 28/03/2007, por unanimidade, em assembleia universal.
"1 - Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
O certo é que o sujeito passivo não exibiu elementos cabalmente esclarecedores da operação em causa, designadamente, auto de destruição, de inutilização ou outro documento de fins similares.
Também não comunicou previamente junto dos Serviços da Administração Fiscal a eventual destruição ou inutilização daqueles bens.
Face ao exposto, é do entendimento da Administração Fiscal que os elementos apresentados e os motivos evocados pelo sujeito passivo em sede de direito de audição, não justificam alteração ao proposto no projecto de relatório de inspecção tributária.
No dia 14 de Dezembro de 2011, a Impugnante remeteu uma reclamação graciosa ao Serviço de Finanças de Leiria 2 contra as liquidações identificadas no ponto antecedente, via postal registada.
No dia 13 de Janeiro de 2012, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Leiria, elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente que ")
Análise da Petição
Assim, de acordo com o relatório de inspecção:
Mostre-se então basilar a comprovação da despesa e da sua indispensabilidade, cabendo o ónus da respectiva prova ao sujeito passivo, conforme resulta do disposto no já citado artigo 23 do CIRC;
O substancial é que o sujeito passivo esteja em condições de demonstrar não só a veracidade do custo mas também a sua natureza, para que se possa aferir da respectiva indispensabilidade, e se o custo, tendo sido suportado, não o foi por conta de terceiro;
O não cumprimento destes condicionantes implica a não-aceitação para efeito de determinação do resultado tributável dos encargos contabilizados, conforme se colige daqueles normativos;
Constata-se pois que, para a regularização identificada na alínea, aquela que foi objecto de correcção pelos Serviços, o sujeito passivo não exibiu e continua a não exibir elementos cabalmente esclarecedores da operação em causa, designadamente, auto de destruição, de inutilização ou outro documento de fins similares;
Em sede de apreciação ao direito de audição, exercido pelo sujeito passivo anexo, ficou ai vertido o seguinte entendimento que, aliás, desde já admitimos concordar, pelo que passamos a transcrever os argumentos mais importantes ai expressos:
A Administração Fiscal não pode aceitar a justificação alegada pelo sujeito passivo, porquanto ela é discordante com o vertido nas declarações fiscais por aquele submetidas, quer com os preceitos legais reguladores da matéria, designadamente o POC Plano Oficial de e o CIRC
Esta classe serve para registar, consoante a organização existente na empresa:
O inventário permanente;
Sendo certo que o sujeito passivo encerrou o exercício de 2006, tendo as suas contas sido aprovados em 28/03/2007, por unanimidade, em assembleia universal;
O certo é que o sujeito passivo não exibiu elementos cabalmente esclarecedores da operação em causa, designadamente, auto de destruição, de inutilização ou outro documento de fins similares. Também não comunicou previamente junto dos Serviços da Administração Fiscal a eventual destruição ou inutilização daqueles bens;
No dia 20 de Fevereiro de 2012, os serviços da Divisão de Justiça Tributária, da Direcção de Finanças de Leiria, elaboraram uma informação onde se pode ler, designadamente, que ")
O reclamante goza de legitimidade art 65 da Lei Geral Tributária) e verifica-se a tempestividade.
Foi solicitada informação dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária.
Notificado o reclamante, na pessoa do seu mandatário, nos termos do artigo 40 do P.P.T., não veio o mesmo exercer o direito de audição que lhe é conferido pelo disposto no artigo 60 da Lei Geral Tributária.
No dia 19 de Março de 2012, a Impugnante remeteu ao Serviço de Finanças de Leiria 2 um recurso hierárquico contra a decisão descrita nos pontos antecedentes, via postal registada.
No dia 29 de Junho de 2012, os serviços da Direcção de Serviços de IRC elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
Enquadramento Legal e Parecer
A Recorrente traz ora aos autos as alegações já trazidas em sede de processo inspectivo, e também de processo de reclamação graciosa, contra os fundamentos expressos pelos serviços de inspecção em sustento da correcção efectuada, não trazendo quaisquer elementos novos ao caso.
Posto o que antecede,
Resulta assim basilar a comprovação da despesa e da sua indispensabilidade, cabendo o ónus da respectiva prova ao sujeito passivo, conforme resulta do disposto no já citado artigo 23 do CIRC.
Destarte, resulta substancial que o sujeito passivo esteja em condições de demonstrar não só a veracidade do custo mas também a sua natureza, para que se possa aferir da respectiva indispensabilidade, e se o custo, tendo sido por ele suportado, não o foi por conta de terceiro.
O não cumprimento destas condicionantes implica, necessariamente a não aceitação fiscal dos encargos contabilizados.