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De resto, cumpre assinalar que tivessem estes crimes sido julgados em data mais próxima da sua prática e não teria este Tribunal qualquer hesitação em impor ao arguido uma pena de prisão efectiva, em face da total impossibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.
É o que aconteceria, no caso vertente, se o arguido tivesse de ser sujeito ao cumprimento efectivo desta pena de cinco anos de prisão, por crimes cometidos já há mais de onze anos e quando a sua vida se estabilizou e se mostra socialmente reinserido, dedicando-se ao trabalho e vivendo com a sua família.
No entanto, porque não se pode ignorar a gravidade dos crimes cometidos e os prejuízos causados, também se afigura inadequada a mesma suspensão da pena de prisão, desacompanhada de um esforço sério do arguido realmente demonstrativo de que interiorizou o carácter ilícito e censurável das suas condutas e de que é capaz de forma absolutamente consistente e inequívoca, de reparar os males dos crimes que praticou e de adoptar um modo de ser e de viver consonante com a ordem jurídica, razões pelas quais, a suspensão da pena terá de ser acompanhada de regime de prova em cujo plano individual de reinserção social terão de estar necessariamente contempladas formas de pagamento total, ou parcial, conforme as condições socioeconómicas que vierem a apurar-se, dos montantes fixados na decisão recorrida, a título de indemnização.
Assim sendo, o recurso procede quanto aos pedidos de diminuição da pena e suspensão na respectiva execução, pelo mesmo período de duração da pena a qual será, no entanto, acompanhada de regime de prova, nos termos dos arts. 50 e 53 do CP.
No mais, confirmam, na íntegra, o acórdão recorrido.
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2021
Sebastião e Silva
Acordam na 5 secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, "nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: participado em julgamento anterior.
Ora, a participação em julgamento anterior terá de ser interpretado no sentido de, no mesmo processo, já ter existido outro julgamento e por um qualquer motivo o mesmo ser repetido - não se poderá ser interpretado como pretende o arguido, uma vez que tal originaria a violação do princípio do juiz natural.
Acresce que os factos em causa no presente processo, apesar de terem a sua origem em processo anterior, em que a signatária desempenhou a função de julgador, são completamente diferentes daqueles outros.
Em sede de contestação dos presentes autos, veio o arguido invocar como questão prévia, um impedimento por parte da  Juiz, nos termos a alínea do artigo 4 do P.P.;
No dia 22 de Março de 2018, a  Juiz, pronunciou-se decidindo não haver qualquer impedimento;
Não obstante de serem processos diferentes, é certo que não podem deixar de estar ligados, como se de um prolongamento se tratasse;
A fim de instaurar o respectivo procedimento criminal, alegando para o efeito, que o arguido ao não ter entregue a licença de condução no prazo de dez dias após ter sido notificado por entidade policial, como referiu no despacho datado de 8 de Fevereiro de 2017;
Também não pode deixar de se estranhar, que a  Juiz, no dia seguinte ao levantamento da licença de condução por parte do Arguido, ou seja a 15 de Setembro de 2017, ter mandado oficiar o IMTT, para saber se o arguido tinha pedido a emissão de  via do título de condução, em que data, se a mesma foi concedida, e em que data foi entregue esse título ao arguido;
Podendo subentender-se que poderá existir alguma atitude persecutória;
Não estando dessa forma, asseguradas as garantias de imparcialidade da  Juiz, nem salvaguardados os direitos liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente, nomeadamente as garantias no processo criminal, previstas no artigo 3 n.1 e 2 da R.P;,
Até porque, os presentes autos são um prolongamento do processo com o N. 284/11GPBL, ou seja estão ambos interligados, este processo não existia, se não tivesse existido processo com o N. 284/11GPBL;
Pelo que e nos termos do disposto na alínea do artigo 4 e 4 ambos do P.P., entende-se que  Juiz encontra-se impedida de proceder ao julgamento do arguido nos presentes autos.
Ora, o Ac. TRC de 18/09/2013, in Proc. n 279/10PBCTB.C1, acessível em www.dgsi.pt. citado pelo recorrente A., versa sobre uma situação que nada tem a ver com a situação a que aludem os presentes autos.
a referida certidão deu origem aos presentes autos.2 Decidindo:
Delimitação dos poderes cognitivos do tribunal ad quem e objecto do recurso:
O arguido entende que os presentes autos estão interligados com o processo N. 284/11GPBL, cujo julgamento e decisão foram realizados pela Juiz, e que por essa razão se encontra impedida de fazer o julgamento nos presentes autos.
Revertendo aos autos, resulta evidente que não se verifica o pressuposto das intervenções ocorrerem no mesmo processo.
A ordem de passagem da certidão não foi produzida nos presentes autos.
Assim sendo, não se lhe aplica o impedimento referido na al. do art. 40 do P.P.
Por outro lado, a referida ordem não demandou conhecimento do mérito da presente causa, pelo que se impõe concluir não ocorrer qualquer motivo susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade da juiz no julgamento a efectuar.
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 4.
Atente-se no que o art.4 do P.P. estabelece:
" A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante:
O recorrente não observou o processado assinalado até porque não suscitou a recusa do juiz perante o tribunal recorrido, tendo apenas invocado o impedimento.
De tal sorte que a questão não foi sequer contemplada no despacho recorrido. E bem.
Fixa-se em 3 Ucs a taxa de justiça.
Sem prejuízo de o processo executivo comportar certa possibilidade de o executado provar que, apesar do título, a dívida não existe, a obrigação nunca se constituiu ou foi extinta ou modificada.
O título particular autenticado constitui título executivo, al. do n 1 do art. 70 do.
Foi lavrado termo de autenticação e efetuado o registo informático previsto na Portaria n. 657-B/2006 de 29 de junho.
As autenticações efetuadas por advogados conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
Intervenção que se verificou com o reconhecimento presencial das assinaturas dos aqui executados.
Como o juízo sobre o caráter ostensivo da falta de título é feito na fase liminar da execução, deve fazer-se um uso prudente, circunspeto e moderado da prerrogativa do indeferimento in limine do requerimento executivo de que deve lançar-se mão em casos extremos e contados.
O requerimento executivo só deve ser liminarmente indeferido com fundamento em falta de título se for possível fazer, logo nesse momento, um juízo consciencioso e seguro sobre a manifesta, evidente, patente ou ostensiva falta dessa condição da ação executiva.
Tudo conforme decidido nos Doutos Acórdão deste Venerando Tribunal nos Processos n. 433/15TBSCD.C e n. 86/13T8SRT.C
Exigir que o exequente recorra previamente ao processo declarativo é violar os princípios da celeridade e da economia processual.
A obrigação em causa está já determinada e reconhecida nos seus pressupostos fáticos por declaração com as respetivas assinaturas reconhecidas notarialmente e na presença dos executados.
A Douta Sentença recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 70 e 72 do CPC.
Termos em que, deve a Douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução, como é de JUSTIÇA.
A exequente instaurou a presente acção executiva, com fundamento em "ACORDO" de pagamento e reconhecimento de Dívida autenticado.
Na parte dos "FACTOS", do seu requerimento executivo, a exequente refere:
Tal valor deveria ter sido liquidado até 102015, o que até hoje não aconteceu, apesar de os executados terem sido instados para esse efeito.
Todavia, por confronto - de modo incontroverso e incontrovertível -, constata-se que:
Consignou-se, expressis verbis, na decisão em apreço, que:
Dispõe o art. 46, do Código do Notariado, sobre as formalidades comuns aos instrumentos notariais, especificando o art. 151, do mesmo diploma legal, os requisitos comuns para a autenticação dos documentos particulares nos seguintes termos, a saber:
a ressalva das emendas, entrelinhas, rasuras ou traços contidos no documento e que não estejam devidamente ressalvados.
a declaração do cumprimento das formalidades previstas no artigo 65 e 66;
a assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;-
a assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar;
a assinatura do notário;
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições supra citadas, decido:
Nos termos do art. 635, do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
A obrigação em causa está já determinada e reconhecida nos seus pressupostos fáticos por declaração com as respectivas assinaturas reconhecidas notarialmente e na presença dos executados.
A Sentença recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 70 e 72 do CPC.
Em função de tais pressupostos - sem qualquer equívoco -, emerge dos Autos, como supra se evidenciou, que:
"O ato notarial é nulo, por vício de forma, apenas quando falta algum dos seguintes requisitos:
Ademais, os devedores, aqui executados, que se encontram mencionados no acto de autenticação também não assinaram o termo foi apenas feito o reconhecimento presencial das assinaturas, que não é uma autenticação).
Os devedores, aqui executados, que se encontram mencionados no acto de autenticação, também não assinaram o termo foi apenas feito o reconhecimento presencial das assinaturas, que não é uma autenticação).
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Coimbra, 6 de Novembro de 201
Foram penhorados 11 imóveis, designadamente as frações autónomas descritas na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis da Ribeira Grande sob os n. 0000-A, 0000-B, 0000-A, 0000-B, 0000-A, 0000-B, 0000-A, 0000-B, 0000-A 0000-B e o prédio urbano composto por lote de terreno descrito na mesma Conservatória sob o n. 0000, todos da freguesia Rabo de Peixe, com registo de aquisição a favor da sociedade Executada cf. auto de penhora e certidões que a Sr. Agente de Execução juntou em 18-06-2016).
Em 20-10-2020, a Sr. Agente de Execução veio informar o Tribunal no seguimento do despacho que assim o que, em 06-03-2020, foi decidida a realização da venda por negociação particular, em virtude da frustração do leilão, do que foram notificados a Exequente, a Executada e o Credor Reclamante AT-MP).
Aos credores, sociedade, accionistas e administradores:
Mais ficam notificados de que dispõem do prazo de 10 dias a contar desta notificação para impugnar judicialmente, querendo, a referida decisão, nos termos do artigo 1 do RJPADLEC.
De seguida, os autos foram conclusos, em 02-11-2020, tendo sido proferida, nessa mesma data, a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte sublinhado:
Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 26, n 3, do CPC e artigo 27, alínea, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução por impossibilidade superveniente da lide.
Em 16-11-2020, foi ainda proferido despacho do qual consta designadamente o seguinte:
Requerimento de 112020
A dissolução e encerramento da liquidação e bem assim cancelamento da matrícula, tal como decorre dos documentos juntos em 212020) da executada U...-Sociedade Imobiliária, S.A NIPC extingue a sua personalidade jurídica o que torna impossível a continuação da presente execução, nos exatos termos constantes do ponto despacho de 01202
Relativamente aos prédios pertencentes a essa sociedade o procedimento a adotar é o descrito no ponto do despacho de 01202
Relativamente ao prosseguimento contra os sócios.
Analisando o teor da Sentença recorrida, o Recorrente constatou que o Tribunal não especificou devidamente os fundamentos de facto que justificaram a decisão de extinção da execução, o que significa que não cumpriu o dever de fundamentação que está consagrado no n. 1 do art. 15 do CPC, o qual constitui uma manifestação do princípio constitucional ínsito no art. 20 da Constituição.
O Recorrente entende que a Sentença ora recorrida carece da devida fundamentação, pelo que, desde já, se invoca a nulidade da sentença, nos termos e para efeitos do art. 61, n. 1, al. do CPC, por não terem sido especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão tomada pelo Tribunal.
Na verdade, verifica-se que a Executada mantém a propriedade sobre 11 imóveis penhorados nos autos executivos. A Sentença recorrida não só não justifica ou fundamenta porque razão entende que há uma impossibilidade de venda dos bens da executada para pagamento coercivo da dívida exequenda.
O Recorrente entende que o Tribunal fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 26 n. 3 do CPC.
O Recorrente considera ser decisivo ter em consideração a aplicação do regime consagrado no art. 16 do CSC, no sentido em que a presente ação executiva deveria prosseguir mesmo com a extinção da sociedade comercial.
Esta solução jurídica é a mais adequada e justa, na medida em que a sociedade executada deixou de existir sem que o seu património tivesse sido liquidado, pelo que se impõe prosseguir os mesmos objetivos que são visados com o art. 16 do CSC, sem haver a necessidade de ser intentada uma ação declarativa independente e autónoma da presente execução.
Em 07-01-2021 foi proferido despacho de admissão do recurso, referindo-se a respeito do requerimento da Sr. Agente de Execução de 28-11-2020 que os esclarecimentos já haviam sido apreciados no despacho de 16-11-2020, nada mais havendo a esclarecer.
) Se a decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação;
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. De referir que o art. 61 se aplica igualmente aos despachos, por força do disposto no art. 61, n. 3, do CPC.
Comecemos por elencar os preceitos legais aplicáveis ao caso, atentando primeiramente no disposto no art. 26, n.s 1, al., e 3 do CPC:
- É aplicável o disposto no artigo 16, n.
"- A sociedade comercial não se extingue com a dissolução, nem sequer com a liquidação, mas apenas com o registo do encerramento da liquidação.
Dissolvida a sociedade cfr. causas de extinção previstas nos artigos 14 a 14, esta entra imediatamente em liquidação artigo 14, n. 1,, mantendo a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando a aplicar-se, em princípio, as regras que regem as sociedades não dissolvidas cfr. artigo 14, n. 2,.
De referir ainda, pelo particular interesse da sua fundamentação, o acórdão do STJ de 18-01-2018, proferido no processo n. 2153/19TYLSB.LS2 também disponível em www.dgsi.pt), que versou sobre uma situação lacunar, não enquadrável nos referidos artigos 16 a 16 do CSC, mas com pontos de contacto com o caso dos autos. Tratava-se de situação em que existia passivo superveniente de uma sociedade por quotas extinta, com património não partilhado que continuava a gerar dívidas ao condomínio após a extinção dessa, referindo-se, no respetivo sumário:
Não sendo os ex-sócios diretamente demandáveis pelo pagamento das dívidas ao condomínio, porque nada receberam da, há que apurar como pode o património da extinta sociedade responder por aquelas dívidas.
Acórdão do STJ de 23-04-2008, no proc. n. 07S4745:
A dissolução e extinção da sociedade entidade empregadora não equivalem, para efeitos do disposto no art. 3, n. 1, da LAT Lei dos Acidentes de, ao desaparecimento da entidade responsável.
Extinta, por dissolução dos sócios, a sociedade ao serviço da qual o sinistrado sofreu o acidente de trabalho, compete a este alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados pelos sócios.
Dissolvida uma sociedade, entra em liquidação, mantendo, porém, a sua personalidade jurídica.
A extinção duma sociedade - com a perda da sua personalidade jurídica e judiciária - só ocorre com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação.
Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, nas quais a sociedade se passa a considerar substituída pela generalidade dos antigos sócios, que, extinta a sociedade, respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.
Responsabilidade que pode continuar a existir ainda que na escritura de liquidação os sócios hajam declarado que não há activo ou passivo a liquidar - não sendo assim a extinção precedida duma verdadeira fase de liquidação.
De facto, sem tal alegação, não pode demonstrar-se que os sócios da sociedade extinta receberam quaisquer bens, não podendo assim os mesmos ser condenados 16, n. 1, do.
Acórdão da Relação do Porto de 15-12-2010, no proc. n. 576/01TTVCT-P1:
A sociedade extinta o que ocorre com o registo do encerramento da liquidação, nos termos do art. 16, n. 2, do carece de personalidade jurídica e judiciária art. , do para ser demandada em acção executiva.
Nesse caso, a legitimidade passiva recai sobre os antigos sócios que hajam sucedido nas obrigações da sociedade; ou, quanto aos sócios de responsabilidade limitada, sobre os que receberam algo em partilha e apenas até ao montante do que receberam.
Incumbe ao exequente o ónus de alegação e prova do recebimento, em partilha, de bens da extinta sociedade por parte dosócio demandado na execução.
Acórdão da Relação de Lisboa, no proc. n. 17316/03YIPRT-B.L1-7, de 12-07-2012:
Acórdão do STJ de 14-03-2017, na Revista n. 5871/18TBMTS.PS1 -  Secção, conforme se alcança das seguintes passagens do respetivo sumário, disponível em www.stj.pt:
A responsabilização dos sócios da sociedade extinta com o encerramento da liquidação depende da alegação e prova de que receberam bens na partilha do património da sociedade.
Não tendo cumprido com os referidos ónus de alegação e de prova, não pode obter a condenação dos réus, enquanto antigos sócios da ré, ao abrigo do disposto no art. 16 do CSC.
Acórdão da Relação do Porto de 06-04-2017, no proc. n. 1345/18T2AGD-A.P1:
Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios representados pelo liquidatário) ao abrigo do art. 162 do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada.
Acórdão da Relação do Porto de 18-05-2017, no proc. n. 2899/17T8LOU.P1:
Tal alegação na execução passa pela concretização descritiva dos bens e valores da sociedade extinta partilhados em benefício do ex-sócio potencial executado legitimável), a fim de permitir determinar a medida da sua responsabilidade relativamente ao crédito da exequente; porém, de modo compatível com as caraterísticas coercitivas do processo de execução, sem retardamento anormal ou complicação declarativa.
Acórdão da Relação do Porto de 05-02-2018, no proc. n. 3275/17T8MAI-A.P1:
Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha artigo 16, do S.).
Perante um facto constitutivo do direito, deve o mesmo ser alegado e provado pelo autor nos termos que decorrem das disposições conjugadas dos artigos 34, n.s 1 e 2, do Código Civil e 16, n. 1, do Código das Sociedades Comercial.
Acórdão da Relação do Porto de 22-10-2018, no proc. n. 582/12T8PRT.P1:
Com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios, sem prejuízo das acções pendentes ou do passivo ou ativo supervenientes.
Nos artigos 162, 163 e 164 do Código das Sociedades Comerciais, a questão do passivo e do ativo supervenientes foi solucionada no sentido de a responsabilidade e a titularidade passarem, em determinados termos, para os sócios por sucessão.
Não pode a execução intentada contra a sociedade prosseguir contra os sócios, quando não foram alegados, ao menos no requerimento inicial executivo, os pressupostos da sua responsabilização, isto é, que aqueles receberam bens ou direitos em partilha do património societário suficientes para o pagamento do crédito peticionado.
Acórdão do STJ de 25-10-2018 que confirmou o anterior ac. da RP de 05-02-2018), no proc. n. 3275/17T8MAI-A.PS2: Em acção pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os mesmos sócios nos termos do artigo 163, n 1, do CSC.
Acórdão do STJ de 01-10-2019, no proc. n. 4022/00TCLRS.LS1:
Sendo extinta uma sociedade no decurso de acção judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, ficando a responsabilidade desses sócios pelo passivo social limitada pelo montante que receberam na partilha;
E também os seguintes acórdãos disponíveis em www.dgsi.pt):
da Relação de Lisboa 09-03-2010, no proc. n. 4777/01TVLSB.L1-1:
Os sócios só respondem pelo passivo da sociedade liquidada e extinta se houver partilha dos bens desta e na medida dessa mesma partilha;
Trata-se pois dum facto impeditivo do exercício do direito da A., matéria de excepção cujo ónus recai sobre os sócios da primeira R. e agora recorrentes.
Face ao referido non liquet há que decidir contra quem tem o respectivo ónus.
da Relação de Lisboa de 12-06-2014, no proc. n. 20802/06YYLSB.L1:
e da Relação de Lisboa de 12-02-2020 com um voto de, no proc. n. 3/09TTALM-B.L1-4:
O direito positivo fornece os seguintes dados:
- No requerimento executivo, incumbe ao exequente alegar os factos constitutivos da sucessão na titularidade da dívida art. 5, n. 1,; a falta de alegação destes factos constitui o requerimento executivo como inepto art. 18, n. 2, al.,;
Nesta hipótese, vale o lugar paralelo dos bens penhoráveis na execução instaurada contra o herdeiro: se a herança tiver sido aceita pura e simplesmente e se o exequente se opuser ao levantamento da penhora, cabe ao executado alegar e provar que os bens não provieram da herança art. 74, n. 3, al.,
"- O registo do encerramento da liquidação da sociedade executada impede o prosseguimento da execução contra a sociedade extinta, por falta de personalidade jurídica.
Veja-se ainda, pelo seu interesse, o acórdão da Relação de Lisboa de 11-07-2019, no processo n. 9148/12YIPRT-L1-2, relatado pelo ora  Adjunto, disponível em www.dgsi.pt, conforme se alcança pelas seguintes passagens do respetivo sumário:
E como se opera a substituição processual da sociedade pelos antigos sócios?
Se porventura tivesse existido procedimento administrativo de liquidação ainda que liquidação com partilha dos bens, e uma vez que o prosseguimento das ações, após a extinção da sociedade, contra os antigos sócios apenas pode ter lugar quando estes tenham recebido bens na partilha e até ao montante que receberam na, já que os sócios de responsabilidade só respondem pelo passivo da sociedade liquidada e extinta na medida dessa partilha, então sempre teria de ser ouvido o credor, para que pudesse, querendo, apresentar requerimento nesse sentido ou seja, do prosseguimento da ação contra os próprios sócios), situação que é distinta da dos autos, pelo que acaba por ser aqui irrelevante a questão de saber se o credor tinha ou não) o ónus da alegação e prova do recebimento pelos sócios de bens na partilha.
Em suma, a decisão recorrida não se mostra correta face aos citados normativos legais, em particular ao disposto no art. 16 do CSC, que não foi interpretado e aplicado como se impunha, não tendo sido ouvida a Exequente, no seguimento da comunicação em que a Sr. Agente de Execução veio dar conta da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade Executada, a fim de que requeresse o que tivesse por conveniente, incluindo, como seria expetável, o prosseguimento da execução contra a generalidade dos antigos sócios representados pelos liquidatários.