rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta matéria mantém-se não provada.Item 11O médico confirmou ter constatado apenas uma flictena no peito do pé direito da A. no dia 30 de setembro de 201 É o que resulta também dos documentos clínicos, assim se compreendendo o surgimento posterior da cicatriz revelada numa das fotografias juntas com a petição inicial. Mas o médico não confirma aquela afirmação e todo o seu depoimento, aparentemente isento e credível, por bem justificado, aponta no sentido de que não fez aquela afirmação ou que, se a fez, não terá excluído qualquer comportamento negligente da A. no pós-operatório nem a possibilidade desta se ter queixado de qualquer excesso de pressão, caso em que seria imediatamente aliviada.
Não estamos convencidos da utilização pelo médico de qualquer uma destas expressões, nem do sentido que a A. pretende tirar do item em causa.
As testemunhas K e  prestaram depoimento relevante nesta matéria, reconhecendo-se as maiores dificuldades passadas pela A. durante a sua recuperação da flictena e da lesão do calcanhar direito.
Assim, este ponto está parcialmente provado, como se segue.
Dá-se como provado, esclarecidamente:
Assim, dá-se como provado apenas e esclarecidamente:
A questão assenta na responsabilidade médica e na análise dos respetivos pressupostos.
A violação do contrato de prestação de serviços médicos acarreta responsabilidade desde que o devedor da prestação in casu, a R. através dos seus colaboradores: o médico e as enfermeiras ao seu serviço) tenha agido voluntariamente, em violação do contrato e com culpa, causando dano.
Qualquer que seja a natureza da responsabilidade que impende sobre o lesante, ela traduz-se numa obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar os danos sofridos pelo ofendido.
Não vemos razão que justifique a necessidade do afastamento da presunção de culpa prevista no n 1 daquele art. 799 quando seja respeitada a natureza da obrigação de meios a que o médico está adstrito.
Efetuadas estas considerações, cremos que a sentença recorrida foi assertiva quando ali se escreveu:
E só depois dessa prova funcionará, no domínio da responsabilidade contratual, a conhecida presunção de culpa. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-03-2017, processo 6669/13TBVNG.S1, www.dgsi.pt, que aqui sigo de.
Podemos estar perante um dever de agir com precaução, mas a prova da violação desse dever cabe também ao lesado enquanto elemento caraterizador do cumprimento defeituoso da obrigação.
A A. apresentou flictena pela primeira vez quando, no dia 30 de setembro regressou ao hospital para mudar o penso. Estava então em ambulatório desde o anterior dia 2 A flictena surgiu num daqueles 4 dias.
Um erro de diagnóstico não é necessariamente um erro médico relevante para efeito de responsabilidade.
O exercício da medicina comporta um risco razoável e tolerável, a que não são alheias, designadamente, as condições da sua prática, a formação e os conhecimentos exigíveis do médico prestador do serviço, em cada caso concreto.
Também não há qualquer nexo causal entre o atraso desculpável) na realização do diagnóstico definitivo e os prejuízos sofrido após a cirurgia cujo sucesso nem sequer foi posto em causa.
SUMÁRIO art. 662, n 7, do Código de Processo....................................................................................
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.Custas da apelação pela A. recorrente, dado o seu total decaimento art. 527, n 1, do Código de Processo. Porto, 8 de setembro de 2020
Proc. 2611/12TBSTS.LS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 15787/18T8PRT.PS2, in www.dgsi.pt, também citado pela recorrida.
363/07TVPRT-PS1, in www.dgsi.pt.
g. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, proc. 1426/07TCSNT.LS1, de 12016, proc. 3316/14TBLRA.CS1 e de 12016, proc. 157/18TUGMR.GS1, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102018, proc. n. 2833/17T8VFX.LS1 e acórdão da Relação de Évora de 12018, proc. 581/14T8ABT.E1, ambos in www.dgsi.pt.
Acórdão. do Supremo Tribunal de Justiça de 136/15TVLSB.LS1, inwww.dgsi.pt.
Com o n RP201011161347/02TBPNF.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 398/199ES1, in www.dgsi.pt.
Cf. citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201
Manuel Rosário Nunes, ob. cit., pág. 54, na continuação da nota 94 da pág. 4
Seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça a respeito da violação de outro direito absoluto, a propriedade, no acórdão de 1 de Julho de 2010, proc. n 623/02YFLSB, in www.dgsi.pt.
Breves considerações em torno da responsabilidade médica, RPDC, 1993, Ano , n 3, 27/5
Da prova na responsabilidade médica-Reflexões em torno do direito alemão, RFDUP, Ano , 2004, 115/11
Para maior desenvolvimento, cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, proc. 9434/06TBMTS.PS1, inwww.dgsi.pt.
Galvão Telles Manual do Direito das Obrigações, n 229 e Direito das Obrigações, pág.s 409 e 41
Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201
Proc. n. 3/15T2OVR-P1
A executada  Unipessoal. Lda. apresentou contestação, alegando nomeadamente que a anterior transmissão de créditos entre a credora originária e a actual exequente é nula, nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil.
Ouvidas as partes, foi proferida decisão em acta a qual ora se transcreve integralmente quanto aos respectivos fundamentos e parte dispositiva:
Quer dizer: a falta de impugnação da transmissão do crédito exequendo da credora originária para a atual exequente esgota os efeitos de defesa da executada e impugnante no domínio da posterior transmissão do mesmo crédito, impossibilitando que aquela possa apresentar nesta nova habilitação os mesmos fundamentos de defesa.
Assim, pelos fundamentos expostos considero B, com o NIF .. e residente na  em Arouca, habilitado para prosseguir na execução, na qualidade de exequente, em substituição de , S.A,R., sociedade devidamente constituída de acordo com as leis do Luxemburgo e registada sob o n B ..
Contudo, o Tribunal proferiu a decisão sem ter procedido a qualquer produção dessa prova.
Sem prejuízo do que criteriosamente se deixou dito nas precedentes 1 a 17 conclusões, afigura-se que a prolação do referido despacho e o requerimento de produção de prova que se lhe seguiu deveriam ter implicado essa mesma produção.
Pois que com essa prolação se esgotou o poder jurisdicional do Mmo. Juiz Cód. Proc. Civil, art. 613 ns 1 e, não sendo lícito revogar em seguida o dito despacho, ainda que tacitamente cfr. a citação do Prof. Alberto dos Reis citada na presente alegação).
Termina a recorrente peticionando que seja dado provimento ao recurso.
Porque então nada disse ou fez, os meios de defesa que constituíam fundamento de contestação daquela cessão de créditos, consideram-se precludidos e não mais podem ser invocados.
A recorrente contrapõe que não contestou essa habilitação anterior, ocorrida num outro apenso do processo, porque não tinha de faze-lo e, em rigor, nem sequer podia faze-lo.
Ou seja, a proibição de negociação dos diretores, gerentes e outros mandatários, ou membros do conselho fiscal, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa é absoluta, não podendo sequer ser autorizada pela assembleia geral; aliás, esta proibição por abranger os negócios inseridos na actividade da cooperativa e praticados em condições de mercado, é bem mais rigorosa do que o regime estabelecido para as sociedades anónimas o qual, nos termos do art. 39, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, admite que o órgão de administração da sociedade anónima autorize a celebração de contratos com os administradores quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador.
Ora, salvo o devido respeito, esta alegação recursiva parece-nos inatacável.
Donde, impõe-se prosseguir com essa tramitação já iniciada, produzindo-se a prova devida.
A aceitação da proposta pela falecida EE formalizou um contrato-promessa de compra e venda e a posterior declaração de revogação da proposta contratual não tem qualquer efeito.
Alegam que:
Inconformados com esta decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ......
O Tribunal da Relação ....... veio "julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogando a decisão recorrida, determinar que:
Inconformadas com tal decisão, vieram as Rés interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Aliás, tal solução seria não apenas injusta, como ferida de diversas ilegalidades.
No caso concreto, não se pode considerar que existiu qualquer proposta de contrato, mas apenas uma mera comunicação relativamente a um projecto de venda com um terceiro.
No caso concreto, o contrato de arrendamento caducou com o falecimento da arrendatária, a 10 de Agosto de 2018, nos termos doartigo 1051, alínea do Código Civil, uma vez que não está demonstrado nos autos que algum dos Autores cumprisse os requisitos do artigo 57 do NRAU para a transmissão.
Pelo que, ainda que se considerasse que resultaria dessa comunicação e da respectiva resposta, uma obrigação de celebrar o contrato com a falecida arrendatária, o que não se concede, sempre se dirá que a interpretação segundo a qual estas comunicações, em conjunto, constituem um contrato-promessa, permitindo assim que o direito se transmita aos herdeiros da Ré, e que se mantenha na ordem jurídica após o término do contrato de arrendamento, viola o fim essencial da norma constante no artigo 1091, n 1, alínea, do Código Civil.
Sempre terá de se entender que o direito do arrendatário resulta do próprio contrato, pelo que não poderia perdurar se o contrato termina, nem se poderia transmitir a pessoas externas ao arrendamento.
Não tendo qualquer uma das Rés ratificado tal acto, e arguindo-se a ineficácia do contrato-promessa, sempre o mesmo terá de ser declarado como inexistente.
Inexistindo qualquer contrato-promessa, não há lugar a execução específica, pelo que as Rés deverão ser absolvidas do pedido.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se dirá que, conforme resulta do Documento n 3 junto com a Petição Inicial e facto provado, a comunicação foi efectuada por solicitação da herança indivisa, representada pela cabeça-de-casal , aqui Ré.
Pelo que, caso se considerasse que existe uma proposta contratual, sempre resulta da comunicação enviada a 17 de Julho de 2017, que esta foi efectuada pela mandatária, a pedido da cabeça-de-casal e resulta da resposta, que esta foi remetida apenas para a cabeça-de-casal.
Pelo que, caso a mandatária tivesse poderes de representação para o efeito, e caso se considerasse que estamos perante uma proposta de contrato, sempre a mesma apenas vincularia a cabeça-de-casal.
Nulidade essa que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, conforme refere o artigo 286 do Código Civil.
Os Autores contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.
Do término do contrato de arrendamento por falecimento da arrendatária;
Da ineficácia da proposta contratual por falta de poderes da mandatária;
Da nulidade da proposta contratual por ilegitimidade da cabeça de casal para a disposição de bens;
Da inconstitucionalidade por violação do artigo 6 da CRP.
A projectada compra e venda acordada com e JJ nunca chegou a ser efectivada.
E foram julgados como não provado os seguintes factos:
O Tribunal da Relação ...... veio a revogar esta decisão, defendendo a solução oposta.
A comunicação supõe a sua resolução de vontade expressa num projeto concreto não assentando numa possibilidade em formação e ainda em forma de hipótese), constituído de todos os elementos estruturais e que deverá ser transmitido ao preferente para que possa emitir num prazo curto a sua decisão de preferir ou não.
Do n.1 do artigo 41 do Código Civil resulta que não se está a dar conhecimento de uma simples vontade hipotética de se vir a contratar, mas sim de um verdadeiro contrato, construído e completo em todos os seus elementos e que será realizado com outrem, já definido, caso o preferente não esteja interessado; o contrato em si mesmo já existe, faltando apenas saber quem figurará nele em resultado da resposta do.
No caso presente, encontra-se provado que:
Deste modo, e quanto a esta questão, o Acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Do término do contrato de arrendamento por falecimento da arrendatária
O contrato de arrendamento caduca por morte do arrendatário alínea do artigo 105 do código.
Como se afirma na decisão recorrida, estando em causa um direito de natureza obrigacional o direito a exigir que as obrigadas realizem o negócio, ocorrendo o decesso de um dos promitentes, a titularidade do direito de ação radica-se em quem lhe suceder no crédito ou no débito, enquanto credor ou devedor em mora.
Da ineficácia da proposta contratual por falta de poderes da mandatária
Assim, verificar-se-ia a ineficácia da proposta contratual por falta de poderes da mandatária.
Nas suas contra-alegações, os Autores referem que esta é uma questão nova, que não pode ser conhecida neste recurso.
As questões novas que podem ser apreciadas, em sede de recurso de revista, são as questões de conhecimento oficioso.
Efetivamente, a questão que as Recorrentes agora colocam não foi suscitada nos articulados nem no recurso de apelação, sendo certo que até ao momento do recurso de revista, as Rés eram representadas nestes autos pela Sra. Dra. Isabel Felício Maques.
Assim, sendo uma questão nova, esta questão não pode ser apreciada no recurso de revista.
Da nulidade da proposta contratual por ilegitimidade da cabeça de casal para a disposição de bens
Os Autores/Recorridos referem, nas suas contra-alegações que estamos em presença de uma questão nova que não pode ser conhecida e que, por outro lado, a Ré contestou a presente ação e não suscitou a questão do seu desconhecimento do negócio antes pelo contrário.
Como atrás se referiu, os recursos não servem para apreciar questões novas, a não ser aquelas que sejam de conhecimento oficioso.
Em toda a intervenção processual nestes autos, a Recorrente não impugnou a realização do contrato-promessa e o seu desconhecimento, antes pelo contrário, em todos os momentos aceitou ter participado no negócio, reconheceu a celebração do negócio, qualificando-o, é certo, de forma diversa da qualificação efetuada pelo Tribunal da Relação de ......
Desta forma, todo o comportamento processual da Ré , demonstra que o negócio foi celebrado entre a EE e as Rés, então titulares da herança aberta por óbito de FF.
Da inconstitucionalidade por violação do artigo 6 da CRP
As Recorrentes invocam a violação do disposto no artigo 6 da CRP, referindo que a interpretação conjugada dos artigos 41, 41 e 83 do Código Civil, nos termos em que o faz o Tribunal da Relação ......, é violadora daquele preceito legal.
A esta questão já o Acórdão recorrido havia respondido e bem:
Deste modo, o recurso tem de improceder, e a bem fundamentada decisão do Tribunal da Relação de ...... deve ser confirmada.
Por sentença proferida, em 25 de Janeiro de 2008, nos autos de divórcio litigioso a que o presente inventário para partilha de bens se mostra apenso, foi decretado o divórcio entre os ora interessados, sentença essa que veio a ser confirmada pelo acórdão do TRP de 102008, já transitado.
Transitada em julgado essa decisão, por decisão proferida nos autos de divórcio, a fls. 119-120, de 202007, foi ordenado ao aí Réu ora interessado  foi-lhe ordenado que abandonasse a casa de morada de família, como lhe havia sido já imposto por decisão de fls. 77, no prazo de 10 dias.
Nos presentes autos de inventário foi nomeado cabeça de casal o interessado , o qual apresentou a relação de bens de fls. 31 a 39 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Para além dos bens já relacionados fazem parte do património do extinto casal referente aos ora interessados os seguintes bens, que se encontram na posse do cabeça-de-casal:
uma torradeira eléctrica, de cozinha;
uma máquina de fazer café, de cozinha;
uma máquina de fazer sumos, de cozinha;
uma salva de prata, oferecida pelos padrinhos da Reclamante;
2 jarros de adorno; e
comando do colchão da cama.
E o da benfeitoria relacionada sob a verba n. 7
A Requerida mandou reparar o portão da entrada da casa relacionada sob a verba n. 70, uma vez que este tinha as rodas partidas;
Mandou fazer 4 chaminés em ferro e grelhas galvanizado, uma vez que as existentes estavam podres e permitiam infiltração no prédio;
Mandou afinar a caixilharia das janelas da cozinha e sala, que permitiam a entrada de água na casa;
Mandou colocar um motor eléctrico no portão da entrada da casa, uma vez que não conseguia abrir sozinha tal portão;
Bem como mandou fazer a despensa na cozinha, pois aí apenas existia um buraco aberto para a sua construção, e aquela não tinha onde arrumar e guardar os géneros alimentícios.
Vejamos agora em concreto cada um dos pontos da reclamação apresentada pela interessada B.
O cabeça de casal na sua resposta á reclamação não impugna que tem sido a Requerida a suportar todos estes encargos, sendo que as testemunhas inquiridas confirmaram que é esta quem tem liquidado todos essas dívidas do casal, socorrendo-se, muitas vezes, do auxílio dos seus pais.
Tratando-se de direito a indemnização deve o respectivo valor ser relacionado como passivo da herança, como dívida da herança ao possuidor benfeitorizante.
Pelo exposto, e ao abrigo do art. 1349, n. 3, do Código de Processo Civil,
Em função do decidido, em 12013 o cabeça de casal juntou nova relação de bens como se segue, aqui apenas quanto ao passivo:
VERBA PRIMEIRA
VERBA SEGUNDA
VERBA TERCEIRA
VERBA QUARTA
VERBA QUINTA
Todos os empréstimos supra descritos foram contraídos junto da
VERBA SEXTA
A uma peritagem singular seguiu-se outra peritagem, colegial, para a avaliação das benfeitorias, cujo laudo foi apresentado no dia 22015, tendo os Sr.s peritos prestado esclarecimentos em sessão de prova no dia 1201
Após os esclarecimentos, prestados por escrito e em tribunal na alteração se verificou quanto aos valores acima referidos.
Quanto ao crédito reclamado pela interessada B, cuja decisão consta da al. do despacho de fls. 272, o tribunal relegou para momento posterior a sua atualização.
Na mesma data, a Requerida atualizou o passivo do património comum conforme requerimento onde concluiu o seguinte:
A referida atualização baseou-se em documentação bancária.
No dia 12019, o tribunal proferiu a seguinte decisão, ipsis verbis:
Nos presentes autos de inventário para separação de meações que  intentou contra B, aquele enquanto a cabeça-de-casal veio apresentar a relação de bens que consta de fls. 31 e ss. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Veio agora a interessada B através do requerimento em apreço actualizar em definitivo o valor do passivo mencionado a fls. 272 e 278 constante da alínea de fls. 27
Notificado o interessado veio a fls. 1283 e 1284 ref. opor-se propondo a actualização em apenas 50%, proposta essa rejeitada desde logo pela interessada.
Cumpre apreciar e decidir: -
A relação de bens a apresentar no inventário apenas deve conter, na parte do activo, os direitos patrimoniais do autor da herança e, na verba do passivo, as obrigações do mesmo que não forem meramente pessoais ou exceptuadas por lei.
Continua a aplicar-se ao inventário o regime processual regulado no Código de Processo Civil, tendo em conta que a Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, ainda não produziu os seus efeitos por não ter ainda sido publicada a portaria que a que se refere o seu art.  n.
Está em causa a análise de toda a prova documental junta respeitante a tal actualização e o apuramento do valor a pagar pelo interessado. A considerar-se que tal prova pode fazer-se por qualquer meio, temos como certo que a mesma não será fácil. Importará larga indagação, designadamente para se apurar os valores em causa e os valores a pagar pelo ex-conjuge.
Assim, por não se conseguir apurar com segurança tal matéria e considerando que tal prova é, por si só, absolutamente inconcludente, não se afigura possível conhecer nesta a parte relegada para este momento sendo certo que os autos de inventário atingiram o seu principal objecto - cfr. artigos 1336 e 1350 do Código de Processo Civil.
A prova documental não é suficiente e até difícil) para apurar os valores totais dos pagamentos a suportar pelo recorrido, havendo outros meios prova
Não é obrigatório que a haja produção de prova antes do envio para os meios comuns a indagação dos valores
Considera assim, que deverá ser julgado improcedente o recurso apresentado pela recorrente, mantendo-se despacho proferido pelo tribunal a quo.
O inventário é o meio processual para a realização da patilha. É caracterizado pelo princípio da universalidade e o seu objetivo é a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão de uma só vez, seja hereditária ou conjugal, visando-se, desse modo, uma partilha igualitária, já que tal processo especial tem por finalidade distribuir fiel e equitativamente todo o património do referido acervo e nele interessa sobretudo apurar toda a verdade para que a partilha seja efetuada com igualdade e justiça.
Esta regra admite desvios, nomeadamente com a realização de partilhas adicionais ou a remessa dos interessados para os meios comuns, verificados que sejam determinados pressupostos.
No acórdão sumário) da Relação de Coimbra de 2120034 deixou-se exposto:
Devem resolver-se no processo de inventário todas as questões de facto que dependam de prova documental e aquelas cuja indagação se possa fazer com provas que, embora de outra espécie, se coadunem com a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário, não sendo lícito remeter os interessados para os meios comuns senão nas questões cuja complexidade é evidente e que só através desses meios possam ser decididas.
O tribunal ordenou que fossem relacionados, e foram-no efetivamente, como passivo, os cinco empréstimos contraídos junto da  e as benfeitorias realizadas pela Requerida.
Defende o recorrido que, então, também deve ser apurado o valor das rendas que tem vindo a suportar só por si com a sua habitação desde que teve de se afastar da casa de morada da família.
Decididas que estejam, no inventário, aquelas questões, como é possível e desejável, estará encontrado o melhor caminho para a partilha mais célere e mais justa, porque também realizada de uma só vez e com cabal aproveitamento da prova já produzida, sendo de lamentar os cerca de 11 anos decorridos desde o início do processo.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação:
A. Revogar o despacho interlocutório de 12019 que relegou para os meios comuns o apuramento dos valores devidos a título de atualização do crédito da Requerida, que deverá ser quantificado neste inventário, assim como qualquer outro crédito dos interessados e compensações que haja a efetuar entre os mesmos, concedendo-se aos interessados a possibilidade de produzirem prova.
B. Dar sem efeito o despacho determinativo da partilha, o mapa e a subsequente sentença homologatória na parte incompatível com as questões atrás expostas e a decidir, repondo depois tais peças processuais em conformidade com o que for decidido.Custas pelo apelado, por ter decaído no recurso art. 527, n 1, do Código de Processo.
Porto, 8 de setembro de 2020
Partilhas Judiciais, vol. , Almedina, 4 edição, pág. 19
Partilhas Judicias, Almedina, 4 edição, 1990, vol. , pág. 545, nota 157
Proc. 3104/03, inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 2017, proc. 848/11T8VFX.L1-7, inwww.dgsi.pt.
Alegou em síntese serem todos comproprietários do prédio sito na Rua , n, em , tendo-se realizado reunião convocada pelos RR e EE no dia 8 de novembro de 2017, pelas 18h00, convocatória realizada ao abrigo do disposto nos artigos 1407, n1 e 985, ambos do
A Autora sustenta que a deliberação tomada deve ser declarada nula:
por a ordem de trabalhos ter sido alterada de forma unilateral pelos quatro primeiro RR, sem que estivessem presentes os demais herdeiros, entre os quais a Autora, que dessa alteração apenas tiveram conhecimento com a notificação do teor da ata:
Conclui pedindo declaração de nulidade da reunião de comproprietários do acervo hereditário.
Face aos elementos documentais juntos aos autos considerou o tribunal a quo que os mesmos dispunham de todos os elementos necessários para proferir decisão quanto ao mérito da causa.