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Artigo 11 Prazos de prescrição):
- O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis ns 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
- Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.
- Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos.
O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou
Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias.
- O procedimento criminal depende de queixa.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, página 40
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/06/2006, in www.trp.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/02/86, in BMJ 354-505; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 03A212, in www.gdsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/02/86, in BMJ 362-514 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/03/1994, in BMJ 435-92
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/05/2003, 23/10/2012, 09/07/2014 e 05/05/2020, disponibilizados em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08/02/2018, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/05/2012, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Artigo 32
A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/09/2020, integrado na plataforma www.dgsi.pt.
Artigo 23 Sentido normal da declaração)
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/12/2020, publicitado em www.dgsi.pt.
Artigo 32 Efeitos da interrupção):
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo seguinte.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31.
- Relatório.
A  Francisco ...... , intentou acção declarativa de condenação contra B  José ......,   Maria ......,   David ..... , falecido entretanto na pendencia da acção, sendo seus sucessores/habilitados Celina ..... e João ......  e E  Celine ..... ,
pedindo que, uma vez julgada a acção procedente e provada ,sejam os RR condenados solidariamente :
- A restituírem ao acervo da herança aberta por óbito de Maria .. , para partilha por todos os seus herdeiros, todos os imóveis e respectivo recheio detidos pelos RR., quer ao abrigo dos negócios celebrados mediante procuração, quer os demais celebrados na presença da de cujus, quer tenham ou não sido por si assinados, tudo acrescido da condenação no pagamento duma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso desde o momento da constituição da obrigação e até efectiva entrega dos mesmos, fixada segundo critérios de razoabilidade, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 829-A do
Sem Prescindir, mas por mera cautela de patrocínio quando assim não se entenda, SUBSIDIARIAMENTE :
- Para tanto, alegou o Autor, em síntese , que ;
O referido processou-se através da celebração de negócios efectuados ao ritmo de um por cada ano:  procuração + 1 venda em Novembro de 2011 ; + 2 venda realizada em Abril de 2013 ; + 3 venda efectuada em Junho de 2014 ; + 4 venda Realizada em Janeiro de 2015 , ou seja, no período de cerca de 5 anos, chamaram tudo a si ;
Importa, pois, que os RR venham fazer prova das respectivas entregas nas contas da de cujus, exigindo-se também, simultaneamente que, fazendo-se essa prova, se demonstre também onde e como foi investido tanto dinheiro, cerca de um milhão de euros, estando de resto o autor convencido que as referidas transacções dos imóveis para a titularidade dos respectivos RR se fizeram, não onerosa mas gratuitamente, não existindo prova dos respectivos pagamentos.
" Nestes termos e nos melhores de direito que Ex. doutamente suprirá, devem os RR ser, solidariamente, condenados:
A restituírem, - procedendo as invalidades supra invocadas como se espera -, ao acervo da herança aberta por óbito de Maria .., para partilha por todos os seus herdeiros, todos os imóveis e respectivo recheio detidos pelos RR.; quer ao abrigo dos negócios celebrados mediante procuração, quer os demais celebrados na presença da de cujus, quer tenham ou não sido por si assinados;
Acrescendo a condenação no pagamento duma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso desde o momento da constituição da obrigação e até efectiva entrega dos mesmos, fixada segundo critérios de razoabilidade, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 829-A do
Cujos elementos aqui se transcrevem para mais facilmente permitir o registo da acção :
- De qualquer forma, ser ordenado o cancelamento de todos os registos realizados com origem nos negócios ora impugnados.
SEM PRESCINDIR, mas antes por mera cautela de patrocínio caso se venham a julgar válidos os negócios cuja anulação ou nulidade se requer supra, Subsidiariamente:
Face o que precede e com os fundamentos expostos julgo a acção proposta pelo Autor A contra os RR B, ,  e E procedente.
Absolvo todos os RR dos demais pedidos formulados.
Custas pelos RR.
Lisboa, 22 de Julho de 2019
Quanto a factos essenciais, os Recorrentes consideram incorrectamente julgados:
Foi pela profunda amizade, cumplicidade e confiança que Maria .. depositou nos RR e naquela irmã que os constituiu procuradores e os beneficiou por via das transmissões do seu património efectuadas a favor dos RR.
Na outorga das escrituras de compra e venda celebradas com a intervenção dos  e  RR Maria .. reservou para si o usufruto e ofereceu quitação do preço declarado, não obstante ter prescindido de o receber.
A testemunha conhecia e conhece pessoalmente cada um dos sujeitos processuais: a falecida Maria .. era sua irmã, o Autor é seu irmão, o  Réu é seu irmão, a  Ré é sua cunhada, o falecido  Réu era seu sobrinho e a  Ré é sua sobrinha.
A testemunha mantém relações familiares e pessoais com todos os sujeitos processuais.
Em face do que se encontram suficientemente provado os seguintes factos:
Foi pela profunda amizade , confiança e gratidão que Maria .. depositava nos RR  que  os beneficiou por via das transmissões do seu património efectuadas a favor dos RR.
Os factos provados são manifestamente insuficientes para que possa declarar o pedido alternativo procedente.
A matéria de facto provada não chega para concluir que o Recorrido, agindo em nome da herança aberta pelo óbito de Maria .., tenha um crédito sobre os Recorrentes, correspondente aos valores em causa.
Nesta matéria, parece-nos bastante evidente que a decisão sub judice assenta em suposições e presunções que a lei não admite.
No momento em que este contrato foi celebrado a falecida Maria .., não obstante se encontrar representada pelo irmão José .... e pela cunhada Maria ...., esteve presente no momento da outorga.
De notar que neste contrato, estando a falecida Maria .. presente, deu quitação integral do preço da compra e venda da nua propriedade do bem imóvel.
Tal como ocorre no exemplo anterior, estando a falecida Maria .. presente, deu quitação integral do preço da compra e venda da nua propriedade do bem imóvel.
Por maioria de razão, também não são, assim, devidos juros de mora.
Nas contra-alegações.
A lei substantiva não admite a prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena n. 2 do art. 39 do Código;
Permitem-se os Recorrentes ALEGAR não lhes ter sido imposta pela sentença recorrida qualquer obrigação de pagamento;
Resulta da teoria do direito dos contratos e da tipicidade legal da compra e venda que a propriedade da coisa se transmite para o adquirente por mero efeito do contrato -, constituindo a transmissão do domínio sobre a coisa um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço. art. 87 e 87 do.
Este tipo de contrato tem, consabidamente, como efeitos essenciais, como também reza o art. 879 do mesmo Código Civil: A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; A obrigação de entregar a coisa; A obrigação de pagar o preço.
É pacífico que só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade.
No recurso subordinado
Malgrado seu, da procuração não consta o poder para fazerem doações !
Na data da emissão da procuração a favor dos 1 a e 2 Réus, Maria .. tinha 77 anos de idade.
Foi registada a aquisição pela AP. 1987 de 2015-01-07, conforme resulta de documentos online da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, que se juntam e se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
Os negócios de Maria .. consistiam, apenas, em arrendar e administrar os seus imóveis e em receber as respectivas rendas dando-lhes a devida quitação e gerir os seus rendimentos.
O desaparecimento daquele amigo causou forte desgosto a Maria ...
Em vida do referido amigo .. era este quem tudo tratava.
O seu quadro patológico associava: idade avançada; doença neurológica associada ao quadro de perturbação, desorientação e debilidade física e mental; e ainda uma relativa surdez.
Porque a realização da escritura era sucessivamente adiada pelo promitente comprador, fazendo arrastar o negócio desde a promessa em 21-10-2010 F.P. 6) e Maria .. que o iniciara já não se sentia com forças para o concretizar.
Maria .., promitente vendedora, idosa e doente F.P. 2 E 5), face a novo pedido de adiamento da escritura, em 02-02-2011 outorgou a supra referida procuração
Os RR., condenados nessa parte, vieram agora recorrer da sentença.
Quando o Autor se dirigiu aos Bancos onde Maria .. dispunha de contas, foi informado de que a conta do Millenium BCP estava a zero;
A conta titulada por Maria .. junto da Caixa Geral de Depósitos tinha apenas alguns euros para pagamento dos serviços essenciais de electricidade e água.
O Recorrente pediu a condenação dos RR. a restituírem ao acervo da herança aberta por óbito de Maria .., para partilha por todos os seus herdeiros legítimos, todos os imóveis e respectivo recheio detidos pelos RR.; quer mediante o uso da procuração, quer os demais celebrados na presença da de cujus, quer tenham ou não sido assinados, acrescendo a sua condenação no pagamento duma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso desde o momento da constituição da obrigação e até efectiva entrega dos mesmos, fixada segundo critérios de razoabilidade, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 82-A do Código Civil.
A incapacidade acidental constitui vicio volitivo que determina a anulabilidade do ato.
Em douto Ac. do STJ, 19-01-2016, 893/05TBPCV.CS1, in: www.dgsi.pt tirado num caso de incapacidade de testar, decidiu assim:
Ocorrendo uma situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente as capacidades de percepção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, a questão a equacionar deverá ser se o peticionante da anulabilidade deverá ser constrangido a provar que no exacto momento em que o declarante materializou o acto jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável? Ou dito de outra maneira, se o peticionante deverá ser constrangido a provar que o estado patológico degenerativo e incapacitante que está medicamente comprovado e é inerente ao estado vivencial do declarante, não era verificável no momento da materialização do acto jurídico. Ou ainda de outra maneira, deverá o peticionante estar obrigado a demonstrar, provando, que no momento em que alguém padecente de maleita ou morbo incapacitante tivera um momento de lucidez que o habilitou e capacitou para a prestação de uma declaração querida, discernida e assumida.
Neste sentido, douto Acordão da RL, de 29-01-2015, tirado no proc. 761/199L2, in: www.dgsi.pt .
Este direito é constitucionalmente garantido e, por ter natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, apenas pode sofrer as restrições previstas na lei, cfr. art. 1 e 1 da R.P..
Cfr. decidido em douto Ac. RG, de 10-05-2018, tirado no proc. 2637/17,in: www.dgsi.pt.
O negócio de compra e venda naquelas condições sempre teria sido celebrado sem poderes, nos termos do disposto no art. 26 do Cód.Civil, o que se invoca para todos os efeitos legais. Neste sentido decidiu-se em Douto Acordão do STJ,  Secção - 23839/18LSB.LS1 in: www.dgsi.pt):
A procuração outorgada por Maria .. em 02-02-2011 extinguiu-se coma celebração do negócio em 30-11-2011, nos termos do disposto no n.1 do art. 26 do Cód. Civil, o que se invoca.
É interessante comparar as assinaturas da outorgante, no final do corpo da procuração e a do Termo de Autenticação: vamos encontrar as diferenças em 2 momentos, em princípio, tão próximos.
Logo no dia 15-04-2013, em conluio com MA..., os RR induziram Maria .. a beneficiá-los com uma escritura de compra e venda da sua casa de habitação, um T4,  andar do prédio sito na Av. ..., n. 3 e 3-A
Nesta altura, as sobrinhas-netas, Gabriela e Celina, ainda residiam com a tia-avó Maria .., pelo que ainda a apoiavam e lhe faziam companhia.
Com a tia-avó viveram aquelas durante mais de 10 anos; sendo muito afeiçoadas mutuamente.
As sobrinhas netas de Maria .. deixaram de viver com ela em Dezembro de 201
Maria .. era pessoa de bom trato, com uma boa formação moral e cívica.
Maria .. por vezes incumbia as sobrinhas-netas de a representarem nas reuniões de condomínio.
No dia 04-04-2011, Celina compareceu a uma dessas reuniões.
Inesperadamente, os 1o e 2a RR compareceram na dita reunião; e de imediato ordenaram aquela que se fosse embora por não ser precisa ali.
Mais afirmaram que a Maria .. os tinha mandatado a eles para a representarem na reunião que se ia seguir.
O 3 Réu instalou-se no 2 andar da Av. ..., também propriedade de Maria .., aqui Autora da herança.
A meritíssima juiz a quo, contra a vasta prova testemunhal realizada em tribunal, deu como não provada a seguinte matéria:
Nunca Maria .. de livre e esclarecida vontade, aceitaria deserdar os demais herdeiros em benefício dos ora RR.
Mas quando as sobrinhas-netas saíram de casa da tia-avó já aquela não tinha condições físicas para se deslocar.
Quando na rua, mesmo acompanhada, frequentemente a Maria .. desorientava-se, não sabendo, quando questionada, em que rua se encontrava ou em que direcção era a sua casa...!
Os RR bem sabiam que a de cujus era analfabeta e como tal iliterata: sabendo apenas escrever o seu nome, sendo detentora duma linguagem simples, não percebendo uma terminologia elaborada.
Era também ingénua, crédula e susceptível de ser enganada por alguém de má-fé.
Mas, malgrado a explicação que lhe pudessem ter dado, no momento de assinar a Maria .. estava incapaz de entender o real alcance do que assinava ou do que lhe tivessem explicado. A de cujus não compreendeu que estava a outorgar actos através dos quais deixava de ser proprietária dos respectivos bens.
E os RR, se de boa-fé, não o podiam ignorar. E foi por o não ignorarem que agiram como agiram em prejuízo dos demais herdeiros.
Questionada pela sobrinha-neta ao chegar a casa, a de cujus declarou, algo assustada, que : não sabia nada; não mandou ninguém fazer nada!
A pretensa mandante ignorava o que o A hoje sabe: que os RR já actuavam mediante a supra referida procuração.
A partir do momento em que os RR entraram na casa da Maria .., arranjavam sempre desculpas para não passarem, ao A e aos demais familiares, o telefone quando lhe ligavam para saber do seu estado; dando-lhes os RR dela as notícias que melhor serviam os interesses destes.
Maria .. tinha autorizado o  R. a instalar-se no  andar do prédio da Av. ..., que tinha vagado, quando este se divorciou, F.P.) 5 O 3 Réu foi viver para o segundo andar do prédio na Avenida ... com o conhecimento e consentimento de Maria ...
Aquando da venda do  andar em 05-06-2014 para o filho destes R), Maria .. já nem tinha condições para assinar, tendo declarado ao notário não o poder fazer, como consta do ato notarial.
Os negócios foram sendo celebrados ao ritmo de um por ano; Maria .. ia-se esquecendo
Os RR não se bastaram com um prédio para se pagarem do que pudessem fazer pela irmã Maria ..; quiseram tudo para eles e nada para os restantes irmãos.
A sentença recorrida, neste segmento, fez uma interpretação minimalista e, no entender do autor, incorrecta, e como tal uma errada aplicação do disposto nos artigos 34, n. 1 do Código Civil, bem como do disposto no art. 42, do Código do Processo Civil, violando estes preceitos legais, os quais, numa correcta interpretação e aplicação impõem que se julgue que, nas situações sub judice, a autora da herança, Maria .., no momento da realização dos negócios, MAXIME do negócio realizado no dia 05-06-2014, quando até declarou nem poder assinar, estava incapacitada de entender o sentido das declarações prestadas enão tinha o livre exercício da sua vontade, e, por conseguinte, tal negócio está inquinado do vício supra alegado.
Chegando a ser acompanhada pelos médicos: Dr. Pinto Viana, Dr. José Pena, e Dr. Montesuma de Carvalho, neurologistas que exerciam funções, respectivamente os 2 primeiros no "Centro Hospitalar Lisboa Norte e o  em consultório privado.
A falecida Maria .., na data em que outorgou os negócios, não era capaz de, por si, providenciar pela administração atempada da sua medicação.
E a fls. 743 consta que não tem acompanhante! Síndrome demencial e doença de Parkinson, tudo cfr. consta de doc. de fls. 743, 747 a 749 e segs.
Da prova documental, a fls. 722 e 724 dos autos, consta que a 12-09-2010 tomava quetiapina de 10
A linha de parentesco estabelecida entre Recorrente e Recorridos é uma linha colateral, porque todos procedem do mesmo progenitor comum, cfr. define o n.2 do art. 158 do
Este, teve para com a irmã comportamentos ilícitos, lesivos do seu bom nome e do seu património e do património de BH, sua sócia, do ponto de vista legal e moral, provado nos autos cfr. Doc. 74 a 8 que se dão aqui por reproduzidos, a ponto de Maria .. não lhe ter querido falar nem sequer o ver,F.P. 8 a.
Infelizmente, a meritíssima juiz a quo não valorou tais factos provados documentalmente, incorrendo em erro previsto na alínea do n. 1 do art. 61do CPC., o que se invoca.
Os Recorridos estiveram nos autos a litigar de má fé desde o primeiro momento.
Cumpre referir que o Recorrente litiga com Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos demais encargos com o processo que requereu.
Nestes e nos mais de Direito que Exas. não deixarão de suprir, dando provimento ao presente Recurso, alterando o teor da Sentença recorrida, dando como provado que os factos ocorreram como referido pelo Autor ou, pelo menos, declarando a invalidade dos Contratos por incapacidade psíquica de quem os outorgou por não entender o seu real alcance como bastamente provado e reconhecido e, em qualquer caso, condenando os Réus também no pedido principal, como é de Lei,
Farão Exas. A Costumada Justiça!
- NO RECURSO PRINCIPAL  Dos RR B, ,  e E .
- NO RECURSO SUBORDINADO  Do Autor A
Se, em razão da factualidade provada, importa revogar a sentença apelada , sendo a mesma substituída por outra que ;
Declare a invalidade dos contratos por incapacidade psíquica de quem os outorgou por não entender o seu real alcance ;
Julgue procedente o pedido principal pelo apelante deduzido.
- Motivação de Facto.
A factualidade fixada pelo tribunal a quo, é a seguinte :
PROVADA
- O A. foi habilitado como herdeiro e cabeça de casal da herança aberta por óbito de Maria ...
- A Maria .. sucederam como herdeiros legais quatro irmãos e um sobrinho, por direito de representação de seu pai Viriato ...:
O aqui 1 A, no estado de divorciado;
João ....., no estado de casado com Maria ....., na comunhão de adquiridos, por direito e representação, por ser filho de Viriato ..... irmão pré-falecido da autora da herança;
O aqui Réu, B, no estado de casado com ;
- A herança permanece indivisa.
- A de cujus dispunha ainda de meios monetários depositados em Instituições bancárias, ao menos na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Millennium BCP.
- Maria .. e B estiveram zangados durante vários anos.
Durante o período da zanga Maria .. dizia que o irmão e a cunhada Lurdes a tinham prejudicado muito na vida e que nem os queria ver.
- A zanga entre Maria .. e os dois primeiros RR nesta acção teve por base um dissídio sobre o restaurante de que aquela era dona, O F, na Praça José Fontana, em Lisboa.
- Tal restaurante era detido em sociedade com uma Senhora de nacionalidade belga, tratada por todos como a Madame.
- Com a tia-avó viveram aquelas durante mais de 10 anos; sendo muito afeiçoadas mutuamente.
-Maria .. era pessoa de bom trato, com uma boa formação moral e cívica.
- O desaparecimento daquele amigo causou forte desgosto a Maria ...
- Os negócios de Maria .. consistiam, apenas, em arrendar e administrar os seus imóveis e em receber as respectivas rendas dando-lhes a devida quitação e gerir os seus rendimentos.
- Maria .. por vezes incumbia as sobrinhas-netas de a representarem nas reuniões de condomínio.
- No dia 04-04-2011, Celina .... compareceu a uma dessas reuniões.
- Inesperadamente, os 1 e 2 RR compareceram na dita reunião e de imediato ordenaram aquela que se fosse embora por não ser precisa ali.
- Mais afirmaram que a Maria .. os tinha mandatado a eles para a representarem na reunião que se ia seguir.
- O 3 Réu instalou-se no 2 andar da Av. ..., também propriedade de Maria .. ., aqui Autora da herança.
- Foi registada a aquisição pela AP. 1987 de 2015-01-07, conforme resulta de documentos online da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, que se juntam e se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
- A conta titulada por Maria .. junto da Caixa Geral de Depósitos tinha apenas alguns euros para pagamento dos serviços essenciais de electricidade e água
- A 2 Ré pediu e auferiu um subsídio da Segurança Social como cuidadora.
- A pensão era paga por débito directo na conta bancária n.o: ... da Caixa Geral de Depósitos.
- Maria .. padecia de doença de Parkinson.
Maria .. nasceu no dia 16-12-193
- Na data da emissão da procuração a favor dos 1 e 2 Réus, Maria .. tinha 77 anos de idade.
- O seu quadro patológico associava: idade avançada; doença neurológica associada ao quadro de perturbação, desorientação e debilidade física e mental; e ainda uma relativa surdez.
- As sobrinhas netas de Maria .. deixaram de viver com ela em Dezembro de 201
- O conflito entre Maria .. e o irmão foi sanado há vários anos, tendo chegado a acordo no Tribunal.
- A relação entre Maria .. e o 1 Réu B foi restabelecida em finais de 2010 por iniciativa daquela e da irmã Maria .......
- Maria .. outorgou a procuração a favor do 1 e do 2 RR porque assim o quis, tendo outorgado também procuração em 1 de Abril de 2013 a sua irmã Maria ........
- O 3 Réu foi viver para o segundo andar do prédio na Avenida ... com o conhecimento e consentimento de Maria ...