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Com efeito, no dia 15-09-2016, requereu a activação dos ditos seguros em virtude de lhe ter sido diagnosticada neoplasia mamária, que implicou mastectomia total bilateral, a que se associaram outras patologias e do que resultou uma incapacidade permanente global definitiva de 90%, impeditiva do exercício de qualquer profissão, além de outras graves limitações físicas na prática de muitos actos correntes do seu dia-a-dia.
O Banco mutuante chamado tem interesse igual ao da autora, na medida em que, como co-beneficiário do seguro, receberá parte do capital deste para  solver o empréstimo.
Em subsequente despacho, foi decidido admitir a intervenção requerida e ordenada a citação da chamada, como associada da autora.
Logo se fixou o valor da causa, proferiu saneador tabelar, identificou o objecto do litígio com reclamação da, enunciaram os temas da prova e apreciaram os requerimentos a tal destinados, ordenando-se a pericial.
Por fim, com data de12-06-2019, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão:
A ré seguradora, inconformada, apelou a que esta Relação revogue a sentença, tendo alegado e assim concluído:
Facto é que, mesmo para a Autora, esta teria a noção de que o seguro cobriria situações em que uma pessoa deixasse de trabalhar, ficasse impossibilitada de trabalhar ou de exercer a sua profissão.
Impossibilidade essa que haverá de ser, também ela, permanente e definitiva, sob pena de uma qualquer incapacidade permanente, independentemente do respectivo grau, permitir o acionamento da cobertura.
A Autora não está reformada, antes de baixa médica, a qual é sujeita a reavaliações.
Fazer dele ou pretender que as suas conclusões se tornem definitivas quando o não são, não pode ser aceite, sob pena de se subverter todo o sistema de avaliação de incapacidades.
Por outro lado, convirá igualmente ter presente que a Autora estando de baixa médica, receberá o respectivo subsídio, não estando pois, como resulta aliás do facto provado 44, em situação de incumprimento bancário.
Ora, não resulta dos Autos, nem sequer foi alegado, que no presente a Autora tenha tido qualquer perda de rendimentos.
Assim, e em conclusão dir-se-á que ao ter decidido como decidiu, violou a douta Sentença recorrida quanto dispõem, entre outros, os arts 236 e 473 do Cód. Civil, as cláusulas contratuais dos contratos juntos e ainda as disposições atinentes ao Seguro de Vida previstas no Decreto-lei 72/2008 de 16 de abril.
A autora respondeu 1, salientando que a ré aceitou a decisão na parte em que esta julgou nula a discutida cláusula 2 das Condições Contratuais, entendeu que, não obstante, subsiste o contrato de seguro e considerou este integrado com o sentido resultante do facto provado n 20, não impugnado.
Subsequentemente, alegou que a pretendida alteração dos pontos ns 28 e 30 é irrelevante na medida em que aquela não excepcionou nem tal é de conhecimento que tais doenças afastassem a sua obrigação por serem pré-existentes e nem sequer isto se verifica, pelo que o recurso nessa parte deve ser desconsiderado.
É também irrelevante saber se a empregada doméstica já trabalhava antes em casa da recorrida ponto impugnado, mas o que resulta da prova é que a prestação das empregadas domésticas aumentou significativamente com a doença.
Quanto aos pontos 31 e 37 que reconhece serem os, enfatiza que o sentido da necessidade de reavaliação futura mencionada no atestado médico não comporta a hipótese de cura nem de eliminação das actuais incapacidades, como resulta da prova cujos meios e aspectos indica e dos demais factos apurados, de modo que não deve alterar-se qualquer desses pontos.
No que diz respeito ao ponto 47, sustenta tratar-se do que emana do próprio documento, não bastando para o infirmar que tenha sido genericamente impugnado.
Por fim, contrapõe que o facto alegado pela apelante de a apelada receber subsídio de baixa médica ou vir a receber pensão de reforma integra questão nova e nem sequer consta como exclusão das coberturas, concluindo que deve o recurso ser julgado improcedente.
Foi este admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
No caso, importa apurar se:
Primeiro, deve ser deferida a controversa junção de documento requerida pela apelada.
Após, deve ser alterada, nos termos pretendidos e caso tal não se mostre irrelevante, a decisão da matéria de facto quanto aos pontos provados ns 28, 30, 31, 34, 36, 37 e 48 conclusões 1 a.
Se, enfim, por violadora das disposições legais mencionadas, deve revogar-se a sentença conclusão.
O tribunal recorrido considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos:
- Adesão que foi aceite pela seguradora, pelo que a A., em 102007, celebrou com a Ré o seguro de vida individual titulado pela apólice n 00050003017462/00
- Tendo como garantia, no caso de morte ou invalidez permanente da pessoa segura, ou seja, da aqui A, o pagamento desse mesmo capital seguro.
- Mais uma vez o banco mutuante exigiu a celebração de um seguro de vida que garantisse o pagamento do capital mutuado no caso de morte ou invalidez permanente dos mutuários.
- Por força do que a A., a 202009, celebrou um novo contrato de seguro de vida individual com a Ré seguradora.
- Garantindo, tal como o anterior, no caso de morte ou invalidez permanente da pessoa segura, ou seja, da aqui A, o pagamento desse mesmo capital seguro.
- As subscrições de ambos os seguros de vida, foram efetuadas ao balcão do banco que concedeu o empréstimo, sendo que, quer no ato da subscrição das propostas, quer no da subscrição dos contratos de seguro, os colaboradores do banco que atenderam a A., e seu  marido, não leram as condições gerais ou especiais do seguro, nem lhes prestaram qualquer informação sobre as mesmas.
- Designadamente, sobre as coberturas e exclusões dos seguros.
- Foi pois nestes pressupostos que a A. e marido aceitaram celebrar os seguros, limitando-se a subscrever as propostas de adesão e os contratos de seguro.
- Ficando a A. e seu marido convictos que tais seguros cobriam o risco da sua morte e da sua invalidez permanente.
- A A. tem 53 anos de idade, é licenciada pela UTAD, exercendo a profissão de professora do ensino básico desde 199
- Tendo sempre sido através do exercício desta profissão que a A. auferiu de forma exclusiva os seus rendimentos de trabalho.
- Tendo sido posteriormente submetida a várias sessões de quimioterapia, radioterapia e hormonoterapia e consequentes exames e consultas de acompanhamento do seu estado clínico.
- Acresce ainda que devido a um problema pré-existente na coluna, com o surgimento da doença oncológico a A. passou a padecer de uma lesão da coluna lombar.
- Em virtude do respectivo estado clínico, a A. não se sente com capacidade física e psíquica para voltar a exercer a sua actividade profissional de professora do ensino básico, bem como qualquer outra actividade profissional.
- Do mesmo modo, a A. ficou também limitada na vida pessoal diária, com limitações físicas em actos correntes do seu dia-a-dia, designadamente efectuar esforços, pegar em pesos, baixar e levantar os braços acima da cabeça.
- Está igualmente impedida de tratar das lides domésticas que impliquem esforço físico, tais como fazer as camas, lavar e estender roupa, aspirar e outros trabalhos domésticos semelhantes.
- Atividades que sempre desenvolveu pessoalmente e que, em virtude das patologias de que padece, teve de entregar a sua execução a uma empregada doméstica que foi contratada para esse efeito. alterado abaixo
- A A. fruto da sua doença crónica, tratamentos de quimioterapia e radioterapia a que foi submetida, é vítima de um intenso stress que afeta de forma irreversível a sua funcionalidade sóciolaboral e intrapsíquica, isto é, a sua capacidade de trabalhar e de se relacionar com familiares e amigos.
- As limitações físicas da autora baixaram-lhe a autoestima, alegria e vontade de viver que sempre teve, relegando-a para um estado depressivo constante.
- A A. sente-se totalmente derrotada pela vida, vivendo num estado de permanente depressão e isolamento.
- Tal situação, física e psíquica, implica que a A. necessite da ajuda diária de terceiros, designadamente o seu marido, familiares e empregada doméstica.
- E, posteriormente, através de carta do seu mandatário, que obteve a resposta da Ré constante da carta de 112017, que informou a A. que não iria assumir o sinistro, porquanto, no seu entender, a invalidez que a afeta não se enquadra na definição de invalidez das condições especiais da apólice.
Mais considerou como não provados os seguintes factos:
A doença auditiva da autora impede-a de manter de ouvir ou manter uma conversação num ambiente em que existam ruídos de fundo, obrigando a que, nestes ambientes, a comunicação seja efectuada junto ao ouvido que não apresenta ainda problemas de audição.
No que se reporta aos pontos 16 a 20 teve o tribunal em consideração, desde logo, o depoimento da testemunha T. B., funcionária bancária com quem a autora e respectivo marido celebraram os contratos em causa nos autos.
A esta conclusão não obsta o depoimento da testemunha Nuno Monteiro, funcionário da ré seguradora, visto que o seu depoimento foi meramente genérico, sem intervenção directa no caso dos autos.
De resto, nenhuma testemunha ouvida em julgamento sequer questionou tal factualidade, motivo pela qual a mesma foi pacificamente dada como provada.
Além do mais, todo este itinerário percorrido pela autora, desde que foi diagnosticada a doença, passando pela cirurgia, até aos tratamentos, foi cabalmente confirmada pela autora e pelo seu marido, de forma muito sentida e na primeira pessoa, sem laivos de exagero ou hiperbolização da realidade.
Ademais, e em complemento, foram particularmente relevantes, nesta sede, os depoimentos das testemunhas E. , médico de família da autora, e A. S., médica com longa carreira no IPO e amiga da autora, pois que ambos acompanharam muito de perto a situação daquela e são dotados de abundantes e solidificados conhecimentos médicos, merecendo os respectivos relatos credibilidade.
Com efeito, mesmo tratando-se, como no caso, de analisar doença de foro oncológico, é nosso entender que uma perícia que se limite a postergar uma análise desta natureza, com fundamento na não consolidação médico-legal de algumas lesões, se afigura de utilidade reduzida  para a resolução do caso concreto, visto que nada impedia que o Sr. Perito fixasse já uma incapacidade com base nas lesões que indubitavelmente já se consolidaram.
Por outro lado, e levado ao limite tal raciocínio, poderia dar-se o caso das sucessivas reavaliações, muitas delas meramente preventivas, a que tem de se sujeitar um doente oncológico, jamais permitissem um resultado pericial conclusivo, o que não se pode aceitar. Com efeito, e salvo o devido respeito, deveria o Sr. Perito ter fixado as incapacidades verificadas com base nos elementos já consolidados, admitindo ou deixando em aberto a possibilidade de uma maior depreciação ou melhoria.
Ora, saliente-se mais uma vez que discordamos totalmente com este raciocínio, tanto mais que o próprio relatório do , implicitamente, admite, a contrario, a consolidação de parte das lesões cf. fls., ao passo que, igualmente, admite que, em casos de agudização, poderá haver um agravamento das queixas.
Efectivamente, neste particular, o tribunal valorou de forma especial o depoimento da testemunha Dra. A. , médica oncologista que acompanha a autora no IPO do Porto.
Isto posto, no que tange ao ponto 31, o tribunal baseou-se no teor do documento de fls. 78, aceite por todas as partes.
Já no que se reporta aos pontos 32 a 40, o tribunal estribou a sua convicção na conjugação, entre si complementar, das declarações da autora, com os depoimentos do seu marido, Ernesto Mesquita, de Maria Rosa Mesquita nora da, Maria de Lurdes Rendeiro empregada doméstica da, Maria Luísa Mesquita sobrinha da, Dr. E. médico de família) Maria José Rendeiro filha da referida empregada doméstica), Dra. A. S. médica oncologista e amiga da família), Dra. R. médica e A. médica.
Isto posto, para dar como provado o ponto 45, o tribunal teve em consideração o teor do clausulado da Cobertura Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva, constante de fls. 102, e cujo teor não foi posto em causa pelas partes ou por qualquer elemento de prova.
Com efeito, no que se reporta aos pontos e, o tribunal teve em consideração, uma vez mais, o depoimento da testemunha T. B., a qual nos mereceu grande credibilidade, tanto mais que admitiu, conforme supra se disse, não ter lido e explicado o clausulado dos seguros. No entanto, e do mesmo modo, esclareceu a sua forma de actuação tendo expressamente referido ter entregue a proposta e clausulado de seguro aos clientes.
Por conseguinte, ficou seguro o tribunal no sentido de dar como não provados os pontos em apreço, tanto mais que, em nosso entender, a documentação constante de fls. 53-54, 57 e 58, só por si, não é idónea a demonstrar que a documentação não tenha sido entregue em momento oportuno momento da celebração do, mas tão só que foi solicitada em momento posterior.
Com efeito, nenhuma testemunha foi arrolada que, com conhecimento directo dos factos, atestasse as repercussões do problema auditivo da autora nesse contexto, isto, obviamente, sem prejuízo das provadas limitações para o desempenho da sua actividade profissional.
Por outro lado, e também sem prejuízo das limitações que para a autora decorrem do estado depressivo em que inequivocamente se encontra mergulhada, não se apurou, especificamente, a nosso ver, que a mesma tenha deixado de sair sozinha de casa pelo menos ou que o efeito directo da sua depressão tenha passado por se prostrar na cama.
Comecemos, então, pela controversa questão prévia.
No mesmo dia em que o presente recurso foi distribuído nesta Relação 06-11-2019), mas após tal acto, requereu a apelada a junção aos autos de um documento.
Será, então, admissível a requerida junção, nesta fase?
Na versão resultante daquele Decreto-Lei n 303/2007, mantiveram-se aquelas citadas regras  decorrentes dos anteriores arts 523 e 52
As situações excepcionais a que se referia, então, o art 524, eram, no caso de recurso:
Nem, como dispunha o n 3 daquele referido artigo, ali se expressaram quais as formalidades a observar e a quem compete autorizar a junção.
No Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-11-2014 4  :
Semelhantemente, diz-se no da Relação do Porto, de 26-09-2016 5:
Como também se refere no Acórdão do STJ, de 07-03-2019 6 :
Resume, ainda, o de 30-04-2019, também do STJ 7:
É pacífico, julgamos, o entendimento, mesmo para quem defende que o tribunal de recurso não pode tomar conhecimento de factos essenciais supervenientes, que o pode em relação a factos instrumentais supervenientes.
Por isso mesmo, considere-se o documento em causa como meio de prova do facto essencial alegado na petição ou de facto instrumental deste, embora também superveniente, sempre a possibilidade de admissão daquele nesta fase é problema atinente ao regime de junção e não de alegação e conhecimento de factos essenciais. 9
Daí que não proceda a objecção da recorrente.
Tendo sido requerida já depois das alegações produzidas e estando até o processo pendente já nesta Relação, será ainda tempestiva tal junção?
Cremos que sim.
Naturalmente a estabilização dos autos tinha, no regime pretérito, de verificar-se naquele momento o do início do exame e apreciação do tema do recurso, a começar pelos juízes. No actual, ela afere-se pelo momento da elaboração do projecto de acórdão que é o do início daquela tarefa, a começar pelo.
Parece-nos, pois, ter sido essa a razão por que a letra da lei foi alterada.
Tal interpretação, aliás, harmoniza-se com o disposto no n 2, do art 651: os pareceres de jurisconsultos podem ser apresentados até ao início do prazo para elaboração do projecto de acórdão. 15 E nenhuma razão se descortina para ser diferente quanto aos documentos.
É que, sendo certo que o Supremo, por princípio e ao contrário da Relação, não conhece de facto, situação como a aqui em apreço seria ali irrelevante se bem que a regra salvaguarde o disposto no n 3, do art 674 e no n 2 do art 1
Afigura-se-nos, portanto, que a junção requerida é possível e tempestiva, em face do art 65
Passemos agora a apreciar os temas objecto do recurso.
Um vez que a respectiva decisão foi questionada, logicamente, por esta se deve começar.
Com efeito, a ré apelante, impugnando-a, defendeu que ela deve ser modificada quanto aos pontos provados ns 28, 30, 31, 34, 36, 37 e 4
Ora, os pressupostos e os requisitos do recurso de decisão proferida sobre a matéria de facto, que pode conter vícios geradores de anulação ou erros de julgamento, decorrem, em geral, dos artigos 637, n 2, e 639, n 1, e, em especial, dos arts 640 e 662, do CPC.
O outro, regula especialmente os ónus a cargo do recorrente que impugne o julgamento feito sobre certos pontos da referida matéria declarados provados ou não provados.
Podem estes assim esquematizar-se:
especificação ou individualização concreta dos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
Verifica-se que, formalmente, todos, neste caso, estão verificados.
Com efeito, a impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo resultado para o apelante seja inócuo deve ser recusada e não conhecida 1
Enquadremos, então, o problema, analisando a parte da sentença que a tal diz respeito.
"Na verdade, no caso, vem a autora invocar, isso sim, que as rés nãos lhes leram informaram ou explicaram acerca das condições gerais e especiais dos contratos de seguro celebrados, mais concretamente da real extensão das suas coberturas e exclusões.
Com efeito, resulta inequivocamente das condições gerais dos contratos de seguro celebrados nos autos que os mesmos consistem em contratos de adesão.
Deste modo, impõe a lei que o contratante que recorra a este tipo de cláusulas deva não só comunicar o respectivo teor cf. artigo 5 do n446/85, de 25 de, como informar quanto ao mesmo, prestando esclarecimentos ou aclarando os aspectos que se justifiquem cf. artigo 6 do n446/85, de 25 de.
De resto, mesmo que assim não se entendesse, sempre se diga que, em nosso entender, a dita cláusula seria abusiva.
Ora, resulta dos documentos juntos aos que integram o contrato de seguro, nomeadamente das condições gerais, especiais e particulares da apólice, que:
Como se viu, na sentença foi decidido excluir tal estipulação sobre a definição de Invalidez Absoluta e Definitiva do contrato, considerando-a nula e abusiva.
Estando-se perante uma cláusula contratual geral de exclusão) importa então constatar que se apurou que a autora apenas subscreveu os contratos de seguro aqui em causa na convicção de que os mesmos cobririam o risco da sua morte e da sua invalidez permanente cf. ponto 20 dos factos.
Assim, considerando o entendimento do tomador do seguro médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, dir-se-á que o mesmo interpretaria o contrato no sentido de que o mesmo cobriria, para além da morte, as situações em que, por doença, os segurados ficassem impedidos de trabalhar de forma permanente.
E mesmo que assim não se entendesse, sempre vigoraria neste sede um princípio in dubio contra proferentem ou contra stipulatorem, pela falta de clareza de que a própria ré seria exclusivamente imputável. 20
Assim, e estabelecida esta interpretação, é nosso entender que tendo sido considerado pelos relatórios médicos disponíveis visto que o relatório do não pode aqui se considerado conforme supra se explanou em sede de motivação) que a autora se encontra numa situação de incapacidade de 90,37% cf. pontos 31 e, é indubitável que se deverá considerar a mesma numa situação de incapacidade absoluta e definitiva.
Note-se, com efeito, que se demonstrou que a autora tem limitações físicas evidentes, não podendo efectuar esforços, pegar em pesos e até baixar e levantar os braços acima da cabeça.
Por outro lado, não pode tratar sozinha da sua higiene, carecendo da ajuda de terceiros para actos básicos do dia-a-dia como vestir e calçar ou tratar das lides domésticas.
Em face deste quadro, pergunta-se agora se releva ou é inócua a impugnação deduzida.
O teor dos pontos questionados é o seguinte:
- Atividades que sempre desenvolveu pessoalmente e que, em virtude das patologias de que padece, teve de entregar a sua execução a uma empregada doméstica que foi contratada para esse efeito.
A decisão pretendida sobre eles é esta:
Nada, porque o que está agora em causa é saber se a incapacidade da autora para o exercício da sua actividade profissional é absoluta e definitiva.
Motivo, porque a impugnação deste ponto de facto não será conhecida.
Também por isso, a impugnação deste ponto de facto não será conhecida.
Em relação a este ponto não ocorre, assim, a inocuidade com que a apelante objectou.
Ora, por motivos semelhantes aos que referimos quanto ao ponto 34, não nos parece que seja irrelevante a eventual modificação pretendida de tal ponto.
Não será, pois, por inutilidade que a apreciação da impugnação quanto aos pontos 31, 34, 36, 37 e 47 será obstaculizada.
Façamo-la, então.
Indica, para tal, parcelas do depoimento de quatro testemunhas.
Contrapõe a recorrida que, sendo certo constar do Atestado a previsão de reavaliação em 2021, trata-se de uma cautela dos médicos, tal não significando que haja possibilidade de cura e que a actual incapacidade seja eliminada. Pelo contrário, a sua incapacidade irá manter-se, mormente para o exercício da sua profissão.
Referiu também parcelas do depoimento de outras tantas testemunhas, no sentido de contextualizar o daquelas e mostrar como se perspectiva a evolução do seu estado clínico.
Aquele Atestado foi instituído pelo Decreto-Lei n 202/96, de 23 de Outubro alterado pelos ns 174/97, de 19 de Julho, e 291/2009, de 12 de e regula-se pelas normas do próprio diploma e por instruções adredes, prevendo-se, para cálculo das incapacidades, a aplicação da chamada Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei  n 352/2007, de 23 de Outubro.
O Atestado é emitido, após um conjunto de procedimentos e um exame e avaliação por Junta Médica, pelo respectivo Presidente. Indica a percentagem de incapacidade por esta atribuído ao avaliado.
Apesar de as suas finalidades nada terem a ver com as deste processo judicial, ela serve, tal como outros elementos similares, como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir e que a esta compete provar em juízo para fundamentar o direito que pretende ver-lhe reconhecido.
Deste modo, o ponto 31, ficará assim:
Mantém-se, pois, inalterado o ponto 3
Estando as partes de acordo que, de facto, aquela já antes tinha empregada doméstica e resultando isso do que disseram a própria e as duas testemunhas referidas nas contra-alegações, não é menos verdade que, cotejando o que também todas explicitaram sobre qual era o período semanal de serviço prestado e qual passou a ser este depois do sinistro, tal período, pelo menos, duplicou em razão das acrescidas necessidades.
Ficará, pois, o ponto 36 com a seguinte redacção:
Também não questionou outros pontos de facto julgados provados e que, compaginados, confluem no sentido da irreversível incapacidade da autora, mormente para trabalhar.
Daí que o ponto se deva manter.
Em suma: apenas se alterando, nos termos acima vazados, os pontos 31 e 36, no mais deverá julgar-se improcedente a impugnação da matéria de facto.
Aquele reconhecimento não contempla uma atitude voluntária ou arbitrária da seguradora. Ele impõe-se-lhe e obriga-a desde que verificado o risco coberto.
Tal questão não foi colocada na contestação, nem apreciada e decidida na sentença, nem pode constituir por ser objecto do recurso de reapreciação).
Verificada a incapacidade, existe, portanto, causa jurídica o, logo justa, para a apelante pagar o capital a que se obrigou.
Não se verifica a violação de quaisquer disposições legais ou contratuais, máxime as dos arts 236 e 473, do , ou do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril.
Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Processo n 628/19TBGRD.C1 Teles.
Processo n 1203/16TBSTS.P1 Manuel.
Processo n 32063/19T8LSB.LS1 Abrantes.
Processo n 22946/10T2SNT-A.LS2 Catarina.
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 17-05-2018, processo n 1644/11T8CHV.G2 José Alberto Moreira.
Ponto 7 da sua resposta ao requerimento de junção.
Que é parte da por nós acima apontada.