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Ora, os antecedentes criminais do arguido encarregam-se de liminarmente afastar tal juízo de prognose favorável. Ao arguido já foram concedidas várias suspensões da execução de pena de prisão, já teve prognoses favoráveis, que frustrou. E, por isso, está a cumprir uma pena de prisão.
Face ao exposto, procede parcialmente o recurso do arguido , sendo condenado na pena de prisão efectiva de 18 meses.
Recurso do arguido MR
dos vícios do art. 41, n. 2, do
O tribunal a quo não incorreu em erro notório na apreciação da prova.
impugnação da decisão sobre a matéria de
O recorrente sustenta o seguinte:
Já referimos, a propósito do recurso do outro co-arguido, que o reconhecimento fotográfico, realizado nos autos por LR, não vale como meio de prova por não ter sido confirmado por um reconhecimento presencial.
E concordamos ainda com o tribunal a quo quando valorou o depoimento indirecto prestado pelo Guarda JG  relativamente ao que lhe foi narrado pelo falecido LR.
Quanto ao arguido MR, a situação é distinta. Não foi apanhado com bens do furto qualificado.
A identificação dos arguidos vem através do reconhecimento fotográfico, que, vimos já, não vale como meio de prova.
Tudo é diferente quanto ao recorrente MR. Nada o liga aos bens retirados da casa dos ofendidos. O Guarda JG  disse que eram várias as pessoas que tinham na sua disponibilidade o Renault Mégane preto, com as letras GN, sendo duas delas os aqui arguidos. Duas delas, mas não apenas os arguidos. Do que resulta dos autos, o que verdadeiramente relevava no sentido da autoria do crime pelo arguido seria a sua identificação através do reconhecimento fotográfico, o que, porém, não vale aqui como prova. Sem identificação nem ligação aos bens furtados, temos apenas a indicação que também utilizava o Renault Mégane, como sucedia com outras pessoas, e a sua descrição como jovem de etnia cigana, magro e de altura mediana, o que é tão genérico que até os dois arguidos foram igualmente descritos pela falecida testemunha.
Não provado que, uma vez no interior, o arguido MR revirou os móveis dos quartos, retirando:
Não provado que, de seguida, o arguido MR abandonou o local, levando os objectos acima referidos, fazendo-os seus.
Não provado que o arguido MR estava ciente do valor dos objectos de que se apoderou e integrou no seu património.
Não provado que o arguido MR sabia igualmente que tal conduta lhe estava vedada e era proibida e punida por lei penal.
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido  e, em determinar, condená-lo na pena de 18 meses de prisão, pela prática, em autoria material de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 20, n. 1 e 204, n. 2, al., do CP.
MR Advínculo Sequeira
O arguido, ora recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 41 n. 1 e observados os ónus impostos pelo artigo 41 n. 3 als. e e n. 4, todos do CPP, impugna a matéria de facto dada como provada - pontos 1 a 3 -, a qual, com os fundamentos aduzidos supra, deve ser dada como não provada.
Para o caso de assim não se entender e sem prescindir,
O tribunal a quo, ao optar por uma pena de prisão efectiva violou o disposto no artigo 5 do CP.
Observadas as formalidades devidas, remeteram-se os autos para este Tribunal da Relação, onde, aquando do momento previsto pelo art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer conducente também ao total improvimento do recurso interposto.
A Fundamentação de facto constante da sentença sob censura tem o teor seguinte:
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Quanto aos antecedentes criminais do arguido:
O arguido reside em   ...) , concelho de   ...) , juntamente com a companheira e uma filha de ambos, de 1 ano de idade, numa habitação arrendada, com condições razoáveis para suportar o agregado.
Após detecção do problema, passou a usar aparelho auditivo, mantendo-o até aos dias de hoje.
Abandonou a escola aos 17 anos, devido a dificuldades e desinteresse pelas actividades lectivas, passando a executar trabalhos indiferenciados esporádicos, sempre que solicitado.
Aos 18 anos, iniciou actividade profissional como empregado de mesa, na Inglaterra, regressando a Portugal apenas nos períodos de férias.
Contraiu matrimónio aos 19 anos, do qual tem um filho, actualmente com 17 anos de idade, com quem não mantém relação, e que se encontra com a mãe em Inglaterra.
Residiam numa habitação arrendada em   ...) , sendo a situação económica e familiar avaliada pelo arguido como bastante gratificante, uma vez que ambos trabalhavam.
Ao fim de 11 anos de casamento, segundo o arguido, este estabeleceu novo relacionamento e o casal separou-se.
Dessa relação nasceram dois filhos, actualmente com 5 anos e 3 anos e meio, a residir com a progenitora com os quais refere manter boa relação.
Há cerca de 4 anos, conheceu a actual companheira e co-arguida, com quem passou a coabitar há cerca de 3 anos.
Em Janeiro de 2016, o arguido obteve colocação laboral na construção , na Suíça, tendo o casal emigrado, por um período de 6 meses.
Devido ao desemprego de ambos, contaram com o apoio emocional e monetário da mãe do arguido para suportar as despesas básicas mensais.
A empresa tem como principal actividade a construção , tendo como actividade secundária, trabalhos agrícolas/florestais.
O casal divide a gestão da empresa, afirmando ter afectos a esta empresa, cerca de 10 funcionários.
A companheira fiscaliza as obras e os funcionários e quando necessário executa tarefas na actividade agrícola/florestal.
O arguido assume que adoptou, no passado, um estilo de vida desestruturado, sendo sua intenção reorganizar-se em termos pessoais e profissionais, estando a reunir esforços no sentido de inverter esta trajectória, afirmando-se disponível para colaborar com o sistema de justiça e esforçando-se por manter actividade laboral lícita.
Discutida a causa, não resulta provado que:
Os factos tenham ocorrido concretamente no dia 30 de Julho de 201
Ao demais não se responde por se considerar conclusivo, irrelevante, ou matéria de Direito.
Em suma, as duas testemunhas e ofendidos nos presentes autos tiveram depoimentos que o Tribunal reputou de extremamente credíveis, porquanto foram escorreitos, claros, expressos de forma calma e detalhados e coincidentes entre si, no essencial.
Ameaça que levou a sério.
Referiu ainda uma outra situação, em que o arguido passou por eles de carro e fez um gesto de cariz intimidatório, indicando que lhes ia bater.
Associou tal expressão ao facto do ofendido  ter apresentado queixa por causa da agressão.
Disse que ainda hoje está assustado com o sucedido.
Referiu igualmente a situação em que o arguido fez o gesto mencionado pelo .
Senão, vejamos: os ofendidos não demonstraram particular interesse ou empenho nos presentes autos, não se constituíram assistentes, nem deduziram pedido de indemnização Muito antes pelo contrário, o ofendido  até desistiu da queixa, na parte em que o podia fazer.
Se assim fosse, teriam certamente exibido outra postura processual.
Para prova dos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal teve em conta o CRC do arguido junto aos autos.
Como saber qual a natureza do crime em causa?
Vejamos, então, o que se passa com o crime de ameaça.
Na versão primitiva do Código Penal de, era no artigo 15 que estava tipificado o crime de ameaça:
Ameaça)
Com a primeira revisão do Código Penal operada pelo Dec. Lei n. 48/95, de 15 de Março), o crime de ameaça passou a estar assim descrito no artigo 15:
Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Se a ameaça for com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O crime de ameaça agravado passou a estar tipificado no artigo 15, nos seguintes termos:
Agravação)
Quando os factos previstos nos artigos 15 e 15 forem realizados:
O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 15, e com pena de prisão de um a cinco anos, no caso do n. 1 do artigo 15
As mesmas penas são aplicadas se, por força de ameaça ou da coacção, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.
São, basicamente, dois os argumentos esgrimidos na sustentação desta tese:
Assim acontece com a generalidade dos crimes tipificados no Código Penal.
Em qualquer caso, os crimes qualificados ou agravados tal como os são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base.
São crimes derivados, mas autónomos face ao crime fundamental.
Se assim não fosse, não podiam considerar-se crimes autónomos os crimes de homicídio qualificado, de furto qualificado, de roubo agravado, etc., etc.
Por isso, com todo o respeito devido, o primeiro dos referidos argumentos é, manifestamente, improcedente.
O jurista que interpreta uma disposição normativa há-de ter sempre em vista o escopo da lei, ou seja, o resultado prático que com ela se almeja.
No entanto, não é, apenas, a graduação da gravidade dos crimes que fundamenta tal distinção.
No intuito de reverter a matéria de facto dada como provada e/ou não provada, um recorrente pode socorrer-se da sua impugnação a coberto dos vícios do art. 41 do Código de Processo Penal, ou pode peticionar a sua reapreciação de acordo com o estatuído no art. 41, n. 3, do mesmo diploma adjectivo, no que se convencionou chamar a impugnação ampla da matéria de facto.
Trata-se, com efeito, de duas formas estruturalmente distintas.
No caso vertente, vista a motivação e conclusões daí extraídas pela peça recursiva, ater-nos-emos apenas a esta segunda modalidade, porquanto é nos seus termos que o mesmo ensaia reverter os pontos provados sob os itens correspectivos n.s 1 a 3 da sentença recorrida.
Além disso, o n. 4, do citado art. 41 contempla o seguinte:
No caso presente, como veremos, o recorrente só timidamente observa os ónus mencionados e estrutura adequadamente a sua impugnação de facto. Na verdade, e prosseguindo:
Na verdade, livre convicção não pode ser sinónimo de arbitrariedade.
Na correspectiva tramitação, inquiridos no dia 1 de Agosto de 2017, o aludido ofendido, bem como o também ofendido , relataram, entre outros, factos, susceptíveis de consubstanciar, em abstracto e na sua comissão, um crime de ameaça agravada, p. e p., no art. 15, n. 1 e art. 15, n. 1, al., ambos do Código Penal.
Confrontado com tais factos, o arguido, em 4 de Agosto de 2017, disse nada ter a declarar sobre o sucedido.
Em 26 de Outubro de 2017, o ofendido  afirmou não ter desistido da queixa por medo do que o arguido lhe pudesse fazer, mas antes por ser pobre e não ter dinheiro para andar a correr para os Tribunais.
Depuseram ambos de forma descomprometida, sem anteverem o alcance que poderia advir das suas respostas.
Ambos afirmaram não ter medo do recorrente, sucedendo porém, como sabemos, que para o emergir do crime ajuizado a ameaça não tem que causar medo ou inquietação mas ser adequada a tal.
Constatando-se que o ofendido  desistiu do procedimento criminal, que o ofendido  nem sequer apresentou queixa e que ambos os ofendidos não peticionaram qualquer quantia ao recorrente, pode-se até deduzir, com normalidade e razoabilidade, que os factos pelos quais o recorrente foi condenado terão, quiçá, surtido o seu efeito.
Nenhum elemento descredibiliza os dois depoimentos em causa.
Tudo sopesado, e ademais considerado na motivação probatória da decisão recorrida, outra não poderia ser a conclusão do Tribunal a quo quanto aos pontos de facto controvertidos.
A justificação adiantada na decisão recorrida, a propósito, esmorece qualquer veleidade do recorrente em que pudesse beneficiar de tal pena de substituição. Na verdade, e como assertivamente se exarou:
Destaca-se que de entre estas, a condenação do Proc. n. 143/13GARSD pena de 23 meses de prisão), transitou a 2/5/2017 e a do Proc. n. 215/14GARSD pena de 16 meses de prisão), transitou a 15/5/201
O arguido conhece a sua companheira há cerca de 4 anos, residindo com a mesma há
Portanto, nada de novo ocorreu na vida do arguido que leve o Tribunal a pensar que lhe dará outro rumo daqui em diante.
À data dos factos dos presentes autos, o arguido, com duas penas suspensas pendentes e bem ciente de que deixaria a sua família desprovida do seu apoio caso viesse a ser condenado pela prática de novo crime, não se absteve de o fazer.
A postura processual do arguido também em nada contribuiu para arredar o Tribunal da aplicação da prisão efectiva. O arguido não colaborou com a descoberta da verdade, não procurou reparar de forma alguma o mal feito, não demostrou nem verbalizou arrependimento ou qualquer tipo de acto de contrição.
Com a redacção actual do indicado art. 4, introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, poderemos acrescentar que o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional é a opção derradeira para cumprimento de penas de prisão até dois anos.
Daí o advérbio sempre com que se inicia a norma legal, a confirmar peremptoriamente como opção derradeira a execução da prisão intra muros.
condenado;
que a pena de prisão efectiva que o condenado tenha de cumprir não seja superior a dois anos;
Donde a pergunta que se impõe:
Ou, inversamente, só o cumprimento da pena de prisão dentro do estabelecimento prisional servirá para atingir tais fins?
Apenas o cumprimento efectivo da pena aplicada acautelará as necessidades de prevenção geral e especial que cuidará prosseguir.
Em cujo decurso se procedeu a uma alteração não substancial dos factos ajuizados, como melhor sobressai da acta respectiva que é fls. 154/
In processo n. 105/18GBPRD.P1, datado de 9 de Setembro de 2015, relatado pelo Exmo. Desembargador Neto de Moura, e citado também, g. no processo do mesmo Tribunal n. 6928/10TDPRT.P1, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
Como g. se relembra no Ac. do TRP, in recurso n. 229/15GAFLG.P1, acedido em www.dgsi.pt.
Cfr. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2017, pág. 1
Cfr. Maria João Antunes, ibidem, pág. 8
Proc n 15/16YFLSB- A
AA, Juíza de Direito a exercer funções no Juízo Central Criminal ........., J.., vem, nos termos dos artigos 12 ss do EMJ, 69, alínea, do CPC, 44, n. 1, alínea, do CPP e 15 do CPTA, requerer contra o Conselho Superior da Magistratura:
Formula, a final, os seguintes pedidos:
Assim, face ao entendimento vertido na decisão proferida no Processo n. 35/1....., a Recorrente requer a formulação de juízo rescidente, pugnando pela admissão da revisão das decisões judiciais que apreciaram as condenações disciplinares supra identificadas.
- Por despacho do Exmo Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 12 de Janeiro de 2011, foi designado para realizar a instrução do referido processo disciplinar, ao qual foi atribuído o n. .../1010, o Exmo. Inspetor Judicial Dr.
- Na sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 10/01/2012, foi tomada deliberação que concluiu pela punição disciplinar da aqui recorrente numa pena de 20 dias de multa, tendo aí sido dada como provada toda a matéria constante da acusação elaborada pelo instrutor recusado e escusado, quer relativa ao teor da exposição de 9 de Junho, quer relativamente ao teor da conversa de 13 de Setembro.
- Tal deliberação foi tomada por maioria, registando-se 4 votos de vencido, lavrados por quatro membros laicos do CSM, do seguinte teor:
- Por ofício de 26/05/2011, foi deduzida acusação contra a queixosa, imputando-lhe a violação de um dever de lealdade p. e p. pelo art. 8 do EMJ e art. 3 e n. 9 do EDTEFP, acusação na qual foram dados como indiciariamente provados os factos cujo teor se dão aqui por inteiramente reproduzidos.
- Com data de 15/07/2011, foram os aí arguidos notificados do teor do Relatório Final, que julgando improcedentes as causas de exclusão da ilicitude e da culpa suscitadas pela defesa, acabaria por enquadrar a conduta da recorrente na figura da co-autoria e julgar verificada, também quanto a ela, a violação do dever de lealdade, propondo a aplicação de uma pena de 60 dias de suspensão.
O recurso de revisão foi liminarmente admitido.
Tendo sido apreciadas as referidas queixas, a  Secção do TEDH proferiu decisão em 20201
Do teor da aludida deliberação, tomada em 202019, resultou a decisão de deferimento do pedido de revisão em relação ao Processo 2011-....../PD-e de indeferimento dos pedidos de revisão formulados quanto aos Processos 2010-...-PD-e 2011-...-PD-A.
O CSM veio afirmar que os Acórdãos do STJ foram notificados, no processo n. 15/1....., por ofício de 202013, e no processo n. 149/11, por ofício de 202013, não existindo nota de interposição de qualquer recurso de tais decisões para o Tribunal Constitucional.
Também no que respeita ao requisito para a interposição de recurso de revisão, no prazo de 60 dias, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado, tal prazo afigura-se igualmente transcorrido.
A decisão que fundamenta o pedido de revisão dos acórdãos do STJ é a decisão proferida pela Grand Chambre do TEDH, de 01201
Em face do exposto, afigura-se que o pedido de revisão dos acórdãos do STJ sub judice, com fundamento na decisão do TEDH, de 012018, ultrapassou, em muito, o referido prazo de 60 dias para interposição.
E, nos termos legalmente previstos, também não consubstancia causa de suspensão, nem de interrupção dos prazos para a interposição de recurso de revisão.
Atentos os fundamentos acima expendidos e demonstrados, é entendimento do ora Recorrido que o presente recurso de revisão foi interposto fora de prazo.
A fim de conhecer a questão prévia sobre a tempestividade da interposição do presente recurso de revisão, deixam-se desde já fixados os seguintes factos processualmente relevantes:
Face ao exposto, considera-se que a demandante deveria ter lançado mão do recurso de revisão da sentença, nos termos do artigo 69, alínea, do CPC e não da revisão das decisões em matéria disciplinar, prevista no referido artigo 12 do EMJ.
Pelo exposto, julga-se improcedente a presente ação de impugnação.
- A 29-10-2020 a Secção de Contencioso do STJ proferiu Acórdão pelo qual julgou improcedente a arguição de nulidade do acórdão referido em
- A 23-03-2021 foram instaurados os presentes autos, em que o ora requerente peticiona a revisão das decisões proferidas nos acórdãos referidos em 1 e
A recorrente alega que interpõe o presente Recurso Extraordinário de Revisão de decisões proferidas por esta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e já transitadas em julgado, ao abrigo do disposto nos artigos 12, n. 1, e ss do EMJ, 69, alínea, do CPC, 44, n. 1, alínea, do CPP e 15, n. 1, do CPTA.
Todavia, em bom rigor, nem todas as bases legais invocadas a habilitam a recorrer ao presente meio processual.
Assim, e desde logo, não é aqui aplicável o disposto no artigo 12 do EMJ, que se reporta ao pedido de revisão das sanções sancionatórias aplicadas pelo CSM. Trata-se, portanto, de um pedido que não é dirigido a um tribunal para rever uma dada decisão jurisdicional transitada em julgado, mas sim ao próprio órgão recorrido para que ele próprio possa rever o acto administrativo punitivo praticado in illo tempore.
Assim como também não é aqui aplicável o disposto no CPP: este diploma, apesar de ser aplicável subsidiariamente quanto ao regime substantivo do direito disciplinar regulado no EMJ cf. art. 8-E do, já não é aplicável ao regime das impugnações contenciosas dos actos praticados pelo CSM.
O presente Recurso Extraordinário de Revisão vem interposto dos Acórdãos da Secção de Contencioso do STJ proferidos a 21-03-2013, no proc. n. 15/1....., e a 26-06-2013, no proc. n. 149/1......
É interposto ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 1, do CPTA e na alínea do art. 69 do CPC.
Em anotação ao artigo 15 do CPTA, esclarecem os tratadistas Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra,  edição revista, 2017, pp. 1184 e seg.) o seguinte:
Primeira, e mais decisivamente, os prazos de caducidade ora em apreço já estavam previstos para esta alínea do art. 69 na redacção originária do art. 69 do CPC, aplicável tout court ao caso dos autos.
Assim, é por esta questão da tempestividade do recurso que começaremos. Trata-se de questão prévia que cumpre analisar, relacionada com a tempestividade do presente processo, apenso de recurso de revisão.
No caso presente, é inequívoco que não estamos perante direitos de personalidade, por não estarmos perante nenhum dos direitos fundamentais consagrados ou tutelados pela CRP ou pelos artigos 7 a 8 do Código Civil.
A lei processual artigo 69 do consagra, como vimos, dois prazos para a interposição do recurso de revisão: um prazo maior de 5 anos, e um prazo menor de 60 dias, prazos esses que correm em paralelo tendo, no entanto, início diverso Ac. do TRL de 06-12-2012, no Proc. n. 1588/05TBTVD-B.L1-8, in http://www.dgsi.pt/jtrl).
O decurso de qualquer destes prazos, por inação dos interessados, provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor recurso de revisão.
Ora, tendo o recurso de revisão sido instaurado apenas a 23-03-2021, constata-se que o foi bem para lá do prazo de 5 anos previsto na lei processual.
Por conseguinte, sendo os acórdãos revidendos proferidos em 2013, há muito que transitaram em julgado, sendo que a recorrente nessa altura teve conhecimento que esses acórdãos transitaram em julgado. Já, há muito, pois, se tinha extinguido a possibilidade de propositura do recurso de revisão, por decorrido o prazo de caducidade no pressuposto de que já.
Sempre se refira, adicionalmente e a latere, que, ainda que o prazo de 5 anos estivesse em curso, a revisão apenas poderia ser requerida no prazo de 60 dias, contados a partir do momento em que a parte teve conhecimento do facto fundamento da revisão.
No caso, nenhum acto com efeito impeditivo da caducidade foi praticado nesse prazo de 60 dias.
Não se alegue, nomeadamente, ser aqui aplicável o regime de suspensão de prazos e de actos processuais nos tribunais judiciais que vigorou entre 22-01-2021 e 05-04-2021 cf. respectivamente artigos  da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, e  e  da Lei n. 13-B/2021, de 5 de: é que, como é consabido, tal regime não abrangeu a tramitação processual nos tribunais superiores cf. artigo -B, n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção entretanto atribuída pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de.
Processo n. 2189/23T8AVR-A.P1). Relatório.
, residente na Rua , Albergaria-a-Velha,
casaram um com o outro em 29/12/1985 sem convenção antenupcial;
do casamento não existem filhos menores;
há mais de dois anos que não existe vida comum entre eles tendo a Autora saído de casa em 09/01/2020, sem ter o propósito de restabelecer a vida em comum.
Pede o recebimento liminar da ação e a marcação da tentativa de conciliação a que se refere o artigo 93, n. 1, do P. , sendo, a final, decretado o divórcio se aquela se frustrar.Em 01/09/2020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Atentas as limitações decorrentes do COVID19 não se designa para já a tentativa de conciliação a que se refere o art. 931 do CPCivil.
estavam presentes a mandatária da Autora, com procuração com poderes especiais para representar Autora, o Réu e o seu mandatário;
o Réu reafirmou a sua declaração de que quer e aceita divorciar-se;
a mandatária da Autora reafirmou a vontade desta em se divorciar;
não há menores;
existem dois animais de estimação, um cão e um gato, sobre os quais ainda nada decidiram, mas que se encontram por agora com o Réu, aceitando este ficar provisoriamente com os mesmos;
Mais se verificou que:
a mandatária da Autora disse que esta se encontra a pagar uma renda de casa pelo que pretendia uma compensação/renda pelo facto do Réu estar a habitar a casa de morada de família.
há dois animais de estimação, um cão e um gato;
está a diligenciar pela obtenção dos documentos necessários para a relação de bens, pedindo 20 dias para o efeito.Em 11/11/2020, o Réu responde ao requerimento que antecede nos termos que se resumem: