rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assessoria técnica prestada por Arquitectos, na elaboração dos projectos propostos a concurso, valores debitados pela empresa S..., facturas constantes em anexo
Prestação de Serviços de Consultoria Técnica e comercial e ainda utilização de Instalações e equipamentos, valores facturados pela empresa P... LDa, conforme documentos em anexo
Por ofícios do Serviço de Finanças de Lisboa 4, datados de 18-6-2002, foi a impugnante notificada das seguintes liquidações, emitidas em resultado das correcções efectuadas na mencionada acção de inspecção, e que constituem o objecto da presente impugnação:
J. IVA9803T02209796442,57200017200031
J. IVA9806T02209797202,35200017200031
J. IVA9809T02209798038,40200017200031
J. IVA9812T02209799683,24200017200031
IVA1998022098002682,39200017200031
J. IVA9903T02209801157,41200017200031
IVA199902209802811,83200017200031
cfr. documentos de cobrança, a fls. 23 a 29 dos;
Em 26-11-2002, a impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações identificadas na alínea antecedente, as quais foram autuadas com os ns 3301-02/400232, 3301-02/400235, 3301-02/400239, 3301-02/400230, 3301-02/400237, 3301-02/400233 e 3301-02/400247, do Serviço de Finanças de Lisboa 4 cfr. processos de reclamação graciosa apensos aos;
Em 10-2-2004, por despachos do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, por delegação, as reclamações graciosas com os ns 3301-02/400233 e 3301-02/400247 foram indeferidas, com os fundamentos constantes da informação e parecer subsequente onde foi exarado, nos termos da qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Do Mérito
Tendo as obras passado para a P... não houve qualquer prestação de serviço, ou transmissão de bens por parte da P....
Assim, verifica-se que a P... está a deduzir IVA suportado com bens/serviços que na realidade não utilizou para a realização de transmissão de bens e prestações de serviços, sujeitas a imposto e dele não isentas.
Não tendo a P... utilizado os mencionados bens/serviços dos quais se reclama da dedução do para a realização de transmissão de bens e prestações de serviços, sujeitas a imposto e dele não isentas, e tendo em conta o preconizado na alínea do n 1 do art. 20 do CIVA, constata-se que efectivamente o IVA ora reclamado foi indevidamente deduzido.
Alega no entanto a contribuinte que a P... apenas ganhou a obra da Estação de Tratamento de Águas de Alcantarilha pelo que apenas lhe facturou a prestação de serviços decorrente dessa obra.
Quanto ás restantes obras alega a reclamante que, como não foram ganhas pela P... não lhe facturou qualquer prestação de serviços. Contudo, refere que conforme o alegado acordo, a P... não teria que suportar os encargos a elas inerentes, pelo que as mesmas seriam por conta da P....
A impugnante apresentou, em 17-3-2004, recurso hierárquico das decisões de indeferimento das reclamações graciosas ns 3301-02/400247 e 3301- 02/400233, mencionadas na alínea antecedente cfr. processos de recurso hierárquico apensos aos;
"Fica estabelecido, entre as partes, um acordo pelo qual todos os gastos necessários ao lançamento comercial da P... serão divididos a 50% entre a P... e a R... até que a P... possa fazer frente aos ditos custos.
Durante o prazo de cinco anos, a P... realizará os projectos para a apresentação aos concursos assim como os projectos de construção sem algum encargo, incluindo estes custos nas correspondentes fichas de custos da obra que posteriormente executará.
A impugnante não dispunha do alvará necessário para se habilitar aos concursos, precisando de realizar obras para poder obter o mesmo cfr. depoimento das testemunhas;
A P... SA, de todos os concursos em que apresentou propostas, apenas logrou ganhar uma obra, a da Estação de Tratamento de Águas de Alcantarilha cfr. depoimento das testemunhas;
A questão vem suscitada pela primeira vez em sede de alegações de recurso, pelo que, antes de mais, importa saber se o tribunal de recurso tem o dever de conhecer da questão da prescrição alegada pela recorrente.
Compulsada o ponto do probatório, verificamos que, sobre a questão, resulta consignado no relatório de inspecção o seguinte:
Da sentença recorrida resulta expresso o seguinte discurso fundamentador sobre a referida questão:
"1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
"Uma das características essenciais do IVA é o mecanismo da dedução do imposto, segundo o qual, pela utilização do método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas, o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs no mesmo período de tempo. Assim, um dos elementos básicos do sistema deste imposto consiste no facto de, em cada transacção, o IVA só ser exigível após a dedução do montante do imposto que onerou directamente o custo dos diversos elementos constitutivos do preço dos bens e serviços, encontrando-se o mecanismo das deduções de tal forma organizado que só os sujeitos passivos são autorizados a deduzir do IVA de que são devedores o imposto que já tinha onerado os bens e os serviços a montante; para apuramento do imposto devido num determinado período de tempo, os sujeitos passivos podem, designadamente, deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis efectuadas nesse período, o imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 19 do CIVA, que estabelece: ...)
Por seu turno, no art. 20, n 1, do mesmo código, diz-se: ...)
Como resulta das disposições legais que vimos de citar, a possibilidade de o sujeito passivo de IVA deduzir o imposto suportado sobre bens ou serviços que tenha adquirido depende de estes virem a ser utilizados na realização das suas operações tributáveis ou, dito de outro modo, os sujeitos passivos só podem deduzir o IVA suportado a montante que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados para a idealização das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
Com efeito, pese embora vigore no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade contratual, não pode a vontade das partes afastar as regras imperativas referentes ao IVA artigo 405 do Código.
a aquisição de bens ou serviços;
a utilização desses bens ou serviços na atividade tributável.
Ora a divulgação da actividade desenvolvida, através de catálogos publicitários, leia-se a divulgação das obras realizadas, para apresentação em feiras do Ambiente, visa atrair clientes com o objectivo de lhes prestar serviços preparatórios e de elaboração das próprias propostas a concursos.
Tendo em conta o que se deixou dito, o IVA incorrido no pagamento nas despesas efectuadas tem a sua causa exclusiva na atividade económica projectada, a saber, a prestação de serviços de preparação das propostas sujeitos a IVA, podendo, por tal motivo, ser objecto de dedução, não vem alegado, nem resulta dos autos que ocorram situações fraudulentas ou abusivas, que impeçam tal dedução.
Assim se conclui que o Imposto sobre o Valor Acrescentado não foi indevidamente deduzido, já que se enquadra na previsão do disposto nos artigos 1 e 2 n. 1 do CIVA, pelo que, a sentença que assim não entendeu não se pode manter, o que implica concluir que as liquidações adicionais impugnadas são ilegais e devem ser anuladas por se verificar errado julgamento de direito.
Esta conclusão de recurso é destituída de qualquer sentido. Se não vejamos.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorridae, em julgar procedente a impugnação.
Sem custas atenta a isenção subjectiva de que beneficia a recorrida.
Lisboa, 30 de Setembro de 202
Invoca em abono da sua pretensão que tal união de facto perdurou por mais de quarenta anos, como foi reconhecido pela sentença a rever, proferida que foi no processo n. 049- do Cartório . Vara de Família e Sucessões da Comarca , Poder Judiciário do Estado ., Brasil.
A Requerida deduziu oposição, alegando que existe uma grande diferença entre o conceito de união de facto na lei brasileira e designadamente no art 1723 do Código Civil brasileiro e o conceito de união de facto na lei portuguesa, conforme previsto no art 1 n 2 da Lei n 7/2001, sendo este mais exigente.
Exigindo a lei portuguesa a comunhão de vida, tida como comunhão de mesa, leito e habitação, estes requisitos não se verificam, pois não consta do elenco dos factos da sentença a prova de que ambos viviam juntos numa casa, que recebiam nela amigos, que tomavam refeições no lar, que recebiam o correio no mesmo endereço, faziam compras de supermercado juntos, dividiam as contas da casa onde viviam ou mantinham uma economia comum. Mesmo as testemunhas ouvidas não relataram tal situação.
O Requerente invocou ainda que a Requerida pretende voltar a discutir os factos, quando na acção que correu termos no Brasil tal tema já foi debatido e entender diferentemente determinaria reiniciar um processo, o que é incompatível com a forma como se processa a revisão.
Finalmente, na decisão final proferida, o Tribunal da Relação decidiu julgar o pedido procedente e conceder a revisão, para o efeito de confirmação, da sentença que reconheceu judicialmente a condição de união de facto entre o Requerente e
Do Acórdão proferido, recorre de revista a Requerida, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do Acórdão que concedeu a revisão da sentença que reconheceu judicialmente a condição de união de facto entre o requerente e
Efectivamente, da perspectiva da ora recorrente a decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente os normativos constantes dos arts 980, alínea e 983, n 2 do CPC.
A decisão brasileira cuja revisão é pedida conduz a um resultado
Há uma grande diferença entre o conceito de união de facto na lei brasileira e designadamente no citado art 1723 do Código Civil e o conceito de união de facto na lei portuguesa, conforme previsto no art. 1, n 2 da Lei 7/200
Sendo muitíssimo evidente que a lei portuguesa tem um conceito de união de facto muitíssimo mais exigente que o da lei brasileira,
Não dispensando o requisito da coabitação, como declaradamente faz a lei brasileira, na sua interpretação jurisprudencial, vertida aliás na sentença em análise.
E assim, reconhecer uma união de facto nestes termos constituiria uma obliteração total do conceito jurídico da figura como previsto na lei portuguesa,
Note-se que a figura da união de facto é muito recente na nossa legislação, que tem um regime muito próprio, regulado em lei autónoma, com direitos, deveres e requisitos muito concretos,
Que obedecem a um exercício profundamente estudado e reflectido pelos doutrinadores e magistrados.
Por isso, mesmo se estabeleceu na lei portuguesa um período mínimo de dois anos para a constituição dessa situação de unido de facto
Ora, da sentença revidenda, pese embora não haja uma elencagem dos factos considerados provados e não provados, decorre cristalinamente que se considerou que e o requerente mantinham uma relação homoafectiva, em que partilhavam o leito algumas vezes, quando viajavam com amigos,
E com eles faziam refeições.
Na sentença não se vislumbra qualquer facto ou respectiva prova de que ambos viviam juntos numa casa, que recebiam nela amigos, que tomavam refeições no lar, que recebiam o correio no mesmo endereço, faziam compras de supermercado juntos, dividiam as contas da casa onde viviam ou mantinham uma economia comum.
Ou seja, dos factos provados não se pode retirar, como o próprio tribunal reconhece, que e o requerente tinham um centro de vida partilhado.
Nunca as testemunhas ouvidas relatam que foram recebidos em casa por ambos, não se conhece ou foi ouvida uma empregada que descreva os seus hábitos, enquanto casal,
não se conhece, nos testemunhos relatados, uma casa que fosse do casal, onde tenham visto móveis de um e outro, objectos pessoais, roupas, etc.
No que representaria uma claríssima violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP,
Uma vez que a lei seria muito mais exigente para os cidadãos nacionais que vivem em união de facto em Portugal do que para os que viram as suas relações reconhecidas como tal em país estrangeiro e pretendem beneficiar do respectivo regime no nosso país.
Além disso, esta decisão manifestamente viola o sentimento geral e ético da comunidade portuguesa,
Por tudo o exposto, forçoso é concluir que não podia o Tribunal recorrido ter confirmado a sentença em análise, porque ela manifestamente viola os princípios da ordem jurídica internacional, nos termos e para os efeitos do art. 980, alínea do CPC.
Sem conceder e se assim não se entender, o tribunal recorrido devia ter aplicado in casu o art 983, n 2 do CPC, o que não fez,
A requerida é parte legitima no processo, porque como herdeira tem interesse em contraditar a acção, que, por conseguinte, lhe pode ser desfavorável, dado que pode fazer impender sobre a herança que é sua, encargos relacionados com o reconhecimento desta união de facto.
A aceitação da decisão revidenda no Brasil pela recorrente não pode determinar uma preclusão de a ela se opor em território nacional,
E que lhe explicaram que no Brasil a união de facto para ser declarada tinha requisitos menos exigentes que os que vigoravam em Portugal para o mesmo efeito.
Ora, no caso, estamos sob jurisdição portuguesa e ao abrigo de legislação portuguesa, pelo que o resultado da apreciação dos factos terá que ser necessariamente diferente,
Sendo certo que, ao abrigo da lei portuguesa, a relação entre e o requerente jamais seria reconhecida como configurando uma união de facto, uma vez que não existiu coabitação entre os dois.
Por esta razão e também por este facto jamais poderia a sentença
recorrida ser revista e confirmada por este Douto Tribunal.
Por contra-alegações, o Requerente pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Incidentalmente, invoca ser o recurso intempestivo, posto que o prazo para recorrer se deva achar na conjugação dos arts 671 n 2 al. e 677 CPCiv.
Igualmente defende a condenação do Recorrente como litigante de má fé.
Resultaram, dos documentos juntos, os seguintes Factos Provados:
A sentença referida foi proferida em regular acção de Reconhecimento E/ou Dissolução de União Estável Ou Concubinato /União Homoafetiva / União Estável Ou Concubinato, conforme documento junto com requerimento REF: .550 devidamente apostilhado e cujo teor se reproduz.
Indiscutível também a duração do relacionamento e a sua continuidade.)
Em que pese a argumentação da ré também no sentido de caracterizar a não coabitação entre o autor e , ficou provado que ambos residiram por algum momento na rua . e havia a "comunidade de leito" a consubstanciar a tantas vezes referida união estável.
Improcede assim, neste particular, a alegação do Recorrido.
Na apreciação concreta subsuntiva destes dois polos situa-se a apreciação do recurso.
Não é, portanto, a decisão propriamente que conta, nem os seus fundamentos, mas o resultado a que conduziria o seu reconhecimento cf. A. Marques dos Santos, Aspectos do novo Código de Processo Civil, Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, 1997, pg. 140 e Ferrer Correia, op. cit., pg..
Assim procedeu, de facto, a decisão revidenda.
Vimos já como este elemento de coabitação vem expressamente referenciado na sentença revidenda.
Ora, a especificidade da união de facto, tal como no casamento, está em que se trata de uma ligação não simplesmente negocial, mas também existencial, envolvendo não duas pessoas separadas, mas um conjunto, em conceito jurídico, uma comunhão.
Finalmente, a actuação da Requerida, na acção de reconhecimento da união estável no Brasil, culminou na composição amigável com o ora Requerente, desistindo do recurso interposto, aceitando expressamente a sentença proferida e reconhecendo, com aceitação do aqui Requerente, a autoridade de caso julgado da sentença.
Em suma, não existem razões para a concessão da revista, impondo-se a confirmação do acórdão recorrido.
S.T.J., 23/09/2021
, inconformada com a decisão proferida em 2020-09-16 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que indeferiu liminarmente a petição inicial da impugnação judicial por si interposta tendo por objeto as liquidações adicionais de IVA n.s 27028102590, 27028102846, 27028103103, 27028103233, 27028103402, 27028103450, 27028103468, 27028103504, respeitantes a IVA dos anos de 2015 e de 2016, por considerar verificada a caducidade do direito de ação, vem dela interpor o presente recurso.
"Nestes termos e em conclusão:
A petição de impugnação deu entrada nos Serviço de Finanças de Vale de Cambra em 12/12/201
Violação que deveria impedir o recurso ao preceito legal do art 87 da LGT, o que não foi o caso dos autos.
O que, tendo em consideração o disposto no art 102, n 3 do CPPT, altera direito de impugnar o ato:
Assim sendo, importa apreciar se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é assacado pela Recorrente.
Em 102019, foram emitidas em nome da Impugnante as seguintes liquidações de IVA:
Importa, assim, apreciar se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
Tal como expressamente decorre do disposto no art. 16 do CPA, e decorria já do art. 13 do mesmo diploma, na sua redação anterior, apenas são nulos os atos constantes do elenco do n. 2 daquela norma, ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
O Autor A. , com domicílio no lugar , , da União das freguesias de  e ..., concelho de ..., intentou a acção de processo comum contra o BANCO ... S.A., NIPC , sito na Avenida , n. , rés-do-chão, ..., peticionando:
Ou, subsidiariamente,
Ser declarado, e ser a Ré condenada a reconhecer, a ineficácia em relação ao Autor da aquisição da obrigação denominada YRM2 - Y 2006, melhor identificada nos arts.  a  da presente petição inicial;
Alega, sinteticamente, que:
O Autor desconhecia em absoluto a natureza e extensão da denominada obrigação YRM2 - Y 2006 de que figura como titular;
No entanto em tempo algum informou o Autor que estava perante uma operação não adequada ao seu perfil;
O pagamento tempestivo de juros operado manteve-se até ao semestre terminado em 8 de Outubro de 2015;
Além desses juros a Ré Banco ... não procedeu ao pagamento de mais nenhuns juros nem reembolso do capital;
Não se conformando com a decisão proferida, veio, de novo, o A. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Impugnaçãodadecisãosobreamatériadefacto
O capital que investiu acabou por ser colocado pelo Réu numa obrigação Y 2006, sendo certo que se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações Y 2006 e que o capital não era garantido pelo Banco ..., não a autorizaria;
B.QuestãoPrévia-Nulidadedasentença
Por douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 102019, ref. citius foi definitivamente fixada a matéria de facto em mérito nos presentes autos pontos  a 1);
Nos termos do preceituado na alínea do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Resulta, isso sim, que o autor/recorrente era avesso a qualquer aplicação que não fosse aplicação a prazo depósitos a, nunca dado a investimentos especulativos em que o retorno/reembolso do capital não fosse efetivamente garantido;
Tudo como se tratasse de um depósito a prazo normal sem qualquer risco, cujo reembolso do capital e juros era assegurado pelo Banco ....
Ambas as testemunhas coincidiram na afirmação de que o autor/recorrente era um investidor tradicional de depósitos a prazo, com um perfil conservador, avesso ao risco, não dado a aplicações sujeitas a avaliação de mercado ou de bolsa;
B.Factosqueseconsideramincorretamentejulgados.
O autor/recorrente entende que o Tribunal deveria ter considerado provado o facto constante do ponto  dos factos não provados, com a seguinte redacção, decorrente da factualidade vertida nos art.s 11, 12, 13 e 14 da petição inicial e da prova produzida:
Concretosmeiosdeprobatóriosqueimpunhamdecisãodiversa.
Em momento algum foi o A. esclarecido/advertido de qualquer condição contrária ao seu convencimento e nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco, o que era do conhecimento da Ré;
DecisãoquedeveserproferidapelaRelaçãosobreospontosdefacto
Fundamentaçãodedireito
As questões a apreciar são essencialmente as seguintes: O direito do A. a ser pago/reembolsado pelo R., da quantia peticionada; A prescrição/caducidade dos direitos do A.
Quantoaodireitodereembolsodoautor
São actividades de intermediação financeira, nomeadamente, os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, pelo que a intervenção do Banco ..., a que dizem respeito os presentes autos, reconduz-se a um serviço de intermediação financeira, tendo o referido Banco ... celebrado um contrato de intermediação financeira com o A.
No caso dosautos,se acaso o Banco ... nãotivesseefetivamente pretendido garantir ao A., o reembolso docapital aplicado por estecomo defendeoR.), teriaviolado os deveres de boa fé, de lealdade e de informação, a que estava vinculado perante o A., na medida em que, o aconselhou a fazer uma aplicação financeira, informando-o de que, se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo e de que o Banco ... lhe garantia o capital, quando a aplicação financeira em causa não é semelhante a um depósito a prazo e o Banco ..., enquanto intermediário financeiro, não garantia o reembolso do capital.
Agindo de boa fé, de forma leal, o Banco ... teria que ter dito ao A. que, o produto que o aconselhou a subscrever eram obrigações subordinadas e explicar-lhe que tipo de produto é este, nomeadamente em termos de, e não algo semelhante a um depósito a prazo; e nunca lhe teria dito que garantia o capital, se efetivamente não pretendia garanti-lo;
E se sobre o Banco ... impende tal obrigação com fundamento em responsabilidade pré-contratual, cremos que a mesma também tem fundamento contratual;
É que, antes ou aquando da aplicação financeira que o A. efetuou, e em ordem a que o A. a fizesse, o Banco ... informou-o de que o capital estava garantido pelo Banco ...;
Trata-se deumcompromisso contratualque o banco ...assumiu perante oA., quanto ao pagamento do capital que este aplicou, que ficou assim legalmente obrigado a honrar, comodecorre,nomeadamente,dodisposto noart. 406, n 1,do ;
E assim sendo, com fundamento, por um lado, em responsabilidade pré-contratual, e, por outro lado, em responsabilidade contratual, o Banco ... constituiu-se na obrigação de reembolsar o A. do capital que este aplicou e dos juros vencidos desde a data de citação até integral pagamento;
O início do prazo de prescrição ocorre na data em que o A. terá ficado a saber que afinal não fizera uma aplicação num produto semelhante a um depósito a prazo e que o Banco ... não garantia o reembolso do capital aplicada;
E não se sabe quando tal ocorreu, e muito menos que tal haja ocorrido 2 anos antes da citação do R. para a presente acção;
Era sobre o R., porque estamos perante uma excepção, que impendia o ónus de alegação e prova dos pressupostos da prescrição invocada, ónus que entendemos nãoter observado, pelo que, a invocada exceção de prescrição terá de ser julgada improcedente;
Acresce dizer-se que, o referido prazo de prescrição de 2 anos, só tem aplicação caso não haja dolo ou culpa grave do intermediário financeiro;
Ora, no caso dos autos, o Banco ... não só inobservou os deveres de informação que sobre ele impendiam, como informou erroneamente o A., dizendo-lhe que a aplicação em questão era semelhante a um simples depósito a prazo, o que não era verdade, e que o Banco ... assegurava/garantia ao A. o reembolso do capital aplicado o que, no dizer do agora Banco ..., também não seria;
Actuou, assim, em nosso entendimento, ao menos com culpa grave e, assim sendo, ficaria afastada a aplicação do prazo de prescrição consagrado no art. 324, n  2, do ;
Seríamos assim remetidos para o prazo de 20 anos consagrado no art. 30, do , prazo este que ainda não decorreu;