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É ilegal a utilização das imagens para pressionar a recorrente a uma confissão extrajudicial, sendo certo não lhe ter sido pedido a exoneração das imagens como a testemunha P. Lopes no seu depoimento refere ter pedido ao outro interveniente das imagens, A.. como consta da transcrição efetuada na alegação deste recurso.
Não tendo valor probatório não poderiam ter sido referidas á recorrente, ainda por cima sem a sua exibição á mesma, e sem a autorização de acompanhamento de advogado que a ajudasse na elucidação dos seus direitos, violando o disposto no artigo 167 do P.P. e 199 do Código Penal.
Terá de ser considerada um mero meio probatório que sozinha nada almeja para o objectivo da responsabilização da confitente no furto.
A recorrente padece de síndrome depressivo de evolução prolongado, sendo doente crónica e é vitima de pressão psicológica em casa por parte do seu marido com quem esta casada há 39 anos.
Da demais matéria de facto provada só resta que a Recorrente se encontrava a fazer a limpeza no período em que este guardou o dinheiro no monobloco.
A fls. 299 do P.existe uma declaração assinada pela Recorrente pelo A. e pela testemunha P., declaração essa elaborada por esta testemunha e dada a assinar aos restantes signatários.
A fls. 296 e 297 do processo disciplinar encontra-se o auto de declarações da Recorrente prestadas perante a testemunha P..
"Do relatório Final consta entre outros o seguinte:
De entre a factualidade dada como provada, que atesta a gravidade objetiva da conduta infratora da arguida, destacam-se os seguintes factos:
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Pelas 20:38 horas, a máquina foi conferida e os saldos estavam corretos.
Instado a prestar esclarecimentos complementares, pela DAI, durante as averiguações, designadamente sobre a razão pela qual a falha só foi assumida a 201110, o Gerente explicou que, no dia do evento 201109), não foi possível recontar o numerário do Cofre porque o alarme da Casa-Forte já estava ativado.
Deslocou-se para o seu gabinete, onde permaneceu a tratar de diversos assuntos. Perto das 16h a empregada F. foi ao seu gabinete e pediu-lhe para sair porque não se sentia bem. Efetivamente, apercebeu-se que estava pálida e ofereceu-se para leva-la ao posto médico. A F. disse-lhe que não seria necessário, tendo-a autorizado a sair;
Reportou, ainda, por escrito, um conjunto de fortes indícios relacionados com a empregada F., que afetam de forma decisiva a sua idoneidade confiança;
Em 1998, emprestou-lhe mais 200 contos;
Em 201109, pelas 15:10 horas foi ao Cofre buscar dinheiro para abastecer as máquinas automáticas. O Gerente e o já se encontravam no interior da Casa-Forte;
Recordou-se que, nessa altura, apenas a F. estava por perto, porque andava a fazer a limpeza e a lavar o chão da zona técnica, onde as máquinas estão instaladas e a área da tesouraria. Mais nenhum colega estava nessa zona ou nas proximidades;
Pediu dinheiro emprestado aos colegas A. e . Não sabe, concretamente, quanto lhes deve, mas aguarda que lhe digam para começar a pagar;
cfr. fls. 25 a 33 do Relatório Final. "
Confissão que entende estar escorada na visualização que alega ilegal de imagens gravadas do momento em questão.
Acresce que foi P., inspetor, que sugeriu a A. que fossem visionadas as imagens, para que este, que era naturalmente o principal suspeito e lesado, pois teve que repor o valor desaparecido, visse as imagens, o que este pediu e autorizou são imagens do seu posto de fosse feito.
Por outro lado, a testemunha P., que também visionou as imagens, referiu que a A. lhe havia confessado o furto durante as suas averiguações no processo de inquérito, tendo o feito por escrito no auto de declarações de 12013 cfr. PD inquérito página, e reiterado pela mesma via escrita em 12013, cfr. PD - inquérito página 300, a 12013 cfr. PD inquérito página 299, ainda a 2014 cfr. PD inquérito página 302,
Daí que o visionamento das imagens por esta testemunha, nenhum efeito tenha tido no depoimento prestado, que fulcralmente teve para os autos a utilidade de reportar a confissão extrajudicial da A..
Com esta posição a A. Recorrente procura evidenciar a tese que sustenta, e que em suma é a de que a confissão que professou, afinal teria sido feita sob coação daquele Inspetor que haveria sortido efeito por tabela com a personalidade do seu marido. Estes dois fatores juntos teriam levado a A. a confessar.
Tal não é contudo verdade, e a A. luta contra uma força inabalável que procura nublar com um rendilhar dos depoimentos das testemunhas, que orquestra de modo a criar a ilusão de que não teria cometido o ilícito de que foi acusada.
Como se referiu, e sem entrar em grandes detalhes das testemunhas de ambas as partes, cuja credibilidade, ou falta dela, por evidentes, ficaram seguramente bem registadas na mente judicial, que aliás deixou registo sério e perfurante no texto da sentença, a A. Recorrente depara-se desde logo com obstáculos intransponíveis.
O primeiro, e porventura mais sólido obstáculo, é que a R. Recorrida, por interesse próprio assente essencialmente na natureza da sua atividade, é a principal interessada em encontrar o autor do desfalque.
A motivação da ação da R. Recorrida é pois a de encontrar o autor do ilícito, em primeiro lugar pelo seu próprio interesse, não tendo como é natural e evidente, nenhum interesse em culpar a Recorrente, desde logo por não ter nenhum particular interesse em ilibar o seu trabalhador A..
E contra este obstáculo que a A. não revela, mas salta aos olhos, esta não pode obter ganho. Falece pois, in totum, a tese da coação de que diz ter sido alvo.
Destarte se considera falso o alegado pela Recorrente sobre esta matéria.
Mais esclareceu a R. Recorrida que o talão que foi emitido pela primeira máquina em nada beneficia o pugnado pela Recorrente. Segundo os procedimentos de abastecimento destas máquinas automáticas, o valor que é inserido na máquina pelo funcionário imediatamente antes do seu abastecimento corresponde ao valor que consta do talão quando este é emitido, não obstante o valor depositado.
E poderíamos com propriedade questionarmo-nos se é razoável abastecer uma máquina ATM, e de seguida fazer um intervalo para fumar um cigarro, quando a outra máquina a abastecer está ao lado.
Conforme salientou no seu depoimento o Inspetor P., o A. é uma pessoa com algumas limitações, anunciando mesmo que tal seria visível no seu depoimento.
Esta testemunha, ainda que de facto com dificuldade de compreensão e expressão, disse a genuína verdade.
E certo que o seu depoimento é contrário ao mencionado pelo Inspetor P., no que se refere ao estado das notas devolvidas.
Não são no entanto inconciliáveis, dado que o Inspetor P. não teve com as notas nas mãos, viu-as apenas a passarem das mãos da A. para as da testemunha A., cuja profissão é ... caixa bancário.
Há apenas aqui que valorar o depoimento que pela proximidade possa conferir maior certeza.
Com efeito, e dentro do senso comum, não faz qualquer sentido que a Recorrente assumisse o risco de tal reação, para seguidamente obter outra duplamente pesada.
Contrasta pois o ímpeto das testemunhas, com a atitude da A..
De tudo isto nos dá conta a douta sentença recorrida, designadamente apontando a total falta de credibilidade, entenda-se mesmo falta de lógica, da tese seguida pela Recorrente, com a falta de credibilidade dos depoimentos que tangeram de forma incoerente e inconsistente aquela mesma tese, tudo com devido registo na douta sentença.
Há que referir que a Recorrente embora ponha em causa o vertido como provado no item 10 da matéria assente, não apresenta em concreto, ou seja o texto sugerido para o mesmo, antes se limita a alegar que as transcrições feitas dos depoimentos que cita e identifica nos termos legais, não permitem retirar aquela assentada fáctica, mas não fazendo em rigor a afetação dos concretos pontos dos depoimentos transcritos aos concretos pontos da matéria de facto que pretende ver revista,
Pretende a Recorrente provar que não retirou o dinheiro do monobloco através do depoimento de Maria do Céu Paz Rego, prestado a 2016, e que transcreve na parte que inicia nos 12 e 27 segundos, e que em suma declarou que a Recorrente lhe pediu dinheiro emprestado, para devolver ao Recorrido por estar a ser deste acusada de furto que teria cometido.
Mas como se pode pretender obter prova deste depoimento que assenta em declarações da Recorrente, e que denuncia desnecessariamente a factologia do furto.
E esta linha de raciocínio é transversal a todas as conclusões que retira das transcrições que faz dos depoimentos das testemunhas, e por essa razão a Recorrente se abstém de se pronunciar sobre todas as longas transcrições feitas nas alegações, que aliás incidem sobre matéria corretamente tratada, ponderada, e decidida na douta sentença sob recurso.
00:44:03:03 -00:59:39:07;
01:01:47:05-01:11:41:03;
01:41:11:09-01:47:34:04;
Sobre a credibilidade da confissão da Recorrente vide P.: 2017:
Pretendendo a Recorrente alterar a matéria de facto considerada provada no item 10 da matéria assente, em concreto na alínea que erradamente identifica como nas conclusões) item primeiro, por considerar nulo ou de nenhum efeito o depoimento de P., que recebeu a confissão extrajudicial da Recorrente,
Fundando juridicamente a sua pretensão na inadmissibilidade do meio pelo qual tal confissão teria sido obtida, cuja validade judicial constitui um erro de julgamento de facto,
Alegando para o efeito existir uma relação entre a visualização das imagens vídeo e a confissão da Recorrente, estabelecida pela inquirição da Recorrente pela testemunha P., cujas perguntas feitas sobre os factos teriam sido movidas pela visualização das imagens.
Ora, sendo irrelevante que assim tivesse sido, por que as imagens foram visualizadas por aquele, como se viu, a pedido do lesado A. por que vigiavam o seu posto de trabalho caixa bancário), com autorização deste e na sua presença, a verdade é que como referiu P. no seu depoimento, designadamente nas passagens acabadas de enunciar,
0 qual reiterou por escrito em 12013 cfr. fls 298 do, 12017 cfr. fls 300 do12013 cfr. fls 299 do, 12017 cfr. fls 305 do, 2014 cfr. fls 303 do, 2014 cfr. fls 298 do, 12014 cfr. fls 309 do,
Em declarações com o seguinte teor:
Assinadas pela Recorrente e por A..
Declarações estas aliás não impugnadas pela Recorrente, que, infundadamente, apenas alegou, sem conceder, pressões na prestação de declarações de 12013, a fls. 296 do PD.
E não se coloca sequer qualquer questão, como pretende a Recorrente, acerca das previsões dos artigos 167, 356 n. 7 do CCP, nem da previsão do artigo 199 do CP, por que em nenhuma delas está em causa qualquer visualização de imagens,
Está em causa uma confissão feita pela Recorrente, por diversas vezes, e obtida sem qualquer coação, ou sequer pressão, como sobejamente dão conta os autos, designadamente nos termos relatados na douta sentença recorrida.
Não há qualquer violação dos preceitos legais apontados pela Recorrente.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a determinar se se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, bem como em erro de julgamento da matéria de direito.
A Autora tinha contrato de provimento, tendo sido admitida, ao serviço da R. em 1985 - cfr. pa.
A A. no decurso da sua carreira profissional teve uma promoção por mérito, não tendo tido qualquer tipo de antecedente disciplinar, nem sequer tendo sido alvo de qualquer processo de averiguações.
Sendo sempre bem referenciada pela chefia.
A Autora tem a categoria de trabalhadora de limpeza.
Do Relatório Final consta, entre outros, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida-  cfr. fls. 25 a 33 do Relatório Final.
A A. desde 2011 é acompanhada por especialista em psiquiatria Dra. A.), por apresentar quadro clínico compatível com o diagnóstico de síndrome depressivo de evolução prolongada - cfr. docs. 3 a 8 junto com a petição inicial.
A A. é doente crónica padecendo de fibromialgia e de síndrome depressivo - cfr. relatórios médicos, docs. 9, 10 e 11 juntos com a petição inicial.
A Autora é vítima de uma pressão psicológica em casa, por parte do seu marido.
A A. está casada há 39 anos e tem dois filhos maiores.
Do imputado erro de julgamento da matéria de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
Efetivamente, veio a Recorrente pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto vertida no ponto 10 do probatório coligido nos autos.
Salvo o devido respeito, a Recorrente labora em manifesto equívoco quanto aos pressupostos que estiveram na génese da formação da convicção do Tribunal a quo.
Por conseguinte, não se divisa que a argumentação Recorrente em análise possa constituir suporte para atingir a validade da confissão extrajudicial visada nos autos.
Nestes termos, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Pois bem, no caso sub juditio, já vimos que a Recorrente não logrou afastar a
Assim sendo, por tudo o quanto ficou exposto, improcedem todas as conclusões do recurso sub juditio.
Fundamentou o recurso no disposto no artigo 67, n.s 1 e 3, do Código de Processo Civil doravante, defendendo não ocorrer dupla conformidade decisória por o acórdão ter confirmado a sentença com fundamentação essencialmente diferente.
Por manifesta falta de fundamentação para explicar por que razão o Recorrente não logrou demonstrar ter a Insolvente sucedido a BB na posição jurídica de comodante é o acórdão recorrido nulo, nos termos do art 615, n 1, al., do CPC.
O recorrente sempre praticou actos concretos de execução no imóvel pelo que não tinha a obrigação de restituir a coisa ao comodante.
O facto de a massa insolvente não ter sido parte no contrato de comodato não a legitima a destruir o negócio, sendo transmissível a posição do primitivo comodante para terceiro adquirente do imóvel sucessivos proprietários, incluindo.
Deve ser reconhecido o recorrente como comodatário do prédio.
O acórdão recorrido violou os arts 280/1; 1129; 1137/1 e 1141, todos do Código Civil.
O tribunal recorrido errou condenando o recorrente como litigante de má-fé;
A lide ousada do recorrente não pretendeu entorpecer a acção da justiça ou alcançar outro fim menos lícito, mas sim, esgotar as chances que a Lei lhe confere para recuperar a oficina automóvel de uma vida de trabalho.
O ora recorrente não agiu com dolo, nem tão pouco com culpa grave, não se justificando a sua condenação como litigante e má-fé.
Deve a multa ser fixada no mínimo legal, ou seja, 2 Ucs.
Deve a indemnização ser fixada no valor do ordenado mínimo nacional, compensação equilibrada, sensata e justa, atento os rendimentos do recorrente beneficiário de apoio judiciário.
O acórdão recorrido violou os arts 542, ns 1 e 2/) e art 543/1, al. e n2, ambos do CPC, bem como art 27, n 4 RCP.
Em contra-alegações a Massa Insolvente de Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda. pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso atenta a dupla conformidade decisória impeditiva da revista normal por não se verificar a invocada fundamentação essencialmente e por o caso não se subsumir a qualquer situação em que o recurso é sempre admissível.
Por se entender que no caso se configurava uma situação de dupla conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da pretendida revista normal, foram as partes notificadas ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, do CPC.
Correspondendo ao convite para se pronunciarem, ambas as partes mantiveram o posicionamento assumido nas respectivas alegações, tendo o Recorrente, em reforço da admissibilidade da presente revista, insistindo nas seguintes razões:
Carece, porém, de razão, conforme passaremos a justificar.
unanimidade do colectivo de juízes.
Com efeito, relativamente ao contrato de comodato, o tribunal a quo, após tecer considerações acerca da natureza de tal contrato e da questão da temporalidade do mesmo, concluiu:
"Tecidas estas considerações e vertendo ao caso concreto, resulta, antes de mais, que o Recorrente não logrou demonstrar ter a Insolvente sucedido a BB na posição jurídica de comodante; ainda que assim não se entendesse, resulta do regime jurídico acima explanado a obrigação para o Recorrente de entrega da coisa assim que interpelado, como ocorreu.
A este propósito, pode ler-se na Sentença em recurso:
Lida a Sentença, resulta manifesto e inequívoco que o tribunal considerou integrada a actuação do A. na alínea do n. 2 do art. 542 do Código de Processo Civil.
Que assim é resulta da factualidade provada em a da Sentença, conjugada com as novas pretensões agora formuladas pelo A. na presente acção e a sua conduta processual, patente nos sucessivos requerimentos e recursos interpostos, não se coibindo o A. de invocar qualquer que seja o instituto jurídico que lhe aproveu, ainda que tais invocações se excluíssem mutuamente.
Que com a sua actuação retardou o andamento do processo, fica demonstrado pelos factos assentes em, do qual resulta que o AI solicitou ao A. a desocupação do barracão e logradouro, fixando-lhe o prazo para tanto até ao dia 15/9/2014, e facto, de onde decorre que o AI apenas tomou posse do imóvel em 5/11/201
Nestes termos, ocorrendo dupla conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da revista normal interposta, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em não conhecer do objecto do recurso.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Onde deduziu os seguintes pedidos:
Reconhecido o direito de crédito do Autor consistente no direito a celebrar o contrato prometido, por força da promessa celebrada em final de Setembro de 1993, relativo ao barracão 2 e logradouro pátio), com área coberta de 104m2 e descoberta de 886m2, respectivamente, do prédio urbano identificado no artigo 1 da p.;
Reconhecido o direito de retenção ao Autor do referido imóvel mencionado em, até que se celebre a compra e venda mencionada em.
Reconhecido o direito de crédito do Autor consistente num contrato de comodato, sujeito a condição suspensiva de venda, relativo ao barracão 2 e logradouro pátio), com área coberta de 104m2 e descoberta de 886m2, respectivamente, do prédio urbano identificado no artigo 1 da p.,
Que a esse respeito fez consignar: "Como é sabido, o direito de comodatário não é um direito real, mas sim um direito pessoal de gozo, isto é um direito de crédito que envolve o gozo de uma coisa.
Tratando-se de um direito de crédito o exercício do direito do comodatário nunca poderá ser considerado como posse, de acordo com o art. 1252 do Código Civil, porque não corresponde ao exercício de um direito real.
Termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Entende, a FP, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva -, o que afeta e vicia a decisão proferida, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco;
A questão que aqui se coloca, é a de saber se a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve, ou não, ser tributada em sede de IRS;
Para o acórdão recorrido, "Em resumo:
Todavia, o TCA Sul no acórdão recorrido pronunciou-se no sentido de negar provimento ao recurso, porquanto, entende que a FP:
Ora, como bem salienta o acórdão do STA de 31/01/2018 proferido no processo n. 01331/16), apesar da designação que o legislador lhe atribui, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial não deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores e como tal excluída de tributação em IRS;
Ou seja, quer os médicos internos em regime de vaga normal quer os médicos internos em regime de vaga preferencial, celebram um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do qual exercem a profissão de Medicina de forma remunerada, bem como, recebem a mesma formação especializada de cariz teórico e prático;
No entanto, para o TCA Sul, os médicos internos em regime de vaga preferencial não devem ser tributados pela totalidade dos rendimentos;
também, por ter considerado que os médicos internos em regime de vaga normal devem ter um tratamento fiscal diferente do dos médicos internos em regime de vaga preferencial, apesar de ambos celebrarem contratos iguais e receberem a mesma formação;
Em suma e salvo o devido respeito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito;
Em face dos termos das alegações de recurso, afigura-se-nos que se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.
O presente recurso foi ainda interposto e admitido como recurso de revista excepcional ao abrigo do artigo 15 do CPTA, sendo este o regime aplicável atento a data em que foi proferido o acórdão do TCA sindicado.
Ora, o acórdão do TCA sob escrutínio no presente recurso segue ainda a tradicional linha decisória do TCA-Sul sobre a matéria.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Juízo de Família e Menores de Beja
Proc. n. 71/17TBSRP-E1
Contra-alegou a Magistrada do MP, pugnando pela manutenção do julgado, defendendo a desaplicação do art. 2 da Lei 13/2003, de 21 de Maio, na redacção introduzida pelo 90/2017, de 28 de Julho, que reintroduziu a regra da impenhorabilidade absoluta do RSI, por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 1 da CRP.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas:
Da ilegitimidade activa do progenitor requerente;
Da impossibilidade objectiva de cumprimento da obrigação de alimentos a cargo da requerente;
Da ilegalidade do desconto ordenado.
Da ilegitimidade activa
Verifica-se assim que o progenitor das menores tem legitimidade para desencadear o presente incidente de incumprimento, legitimidade que se mantém a despeito da filha Maria João se ter desvinculado do agregado paterno, integrando actualmente, ao que o próprio progenitor reconhece, o agregado do namorado, ainda que se desconheça desde quando.
Improcede, pelo exposto, a excepção da ilegitimidade activa suscitada pela apelante.
Na sentença apelada foi dada como assente a seguinte factualidade:
nasceu em 002002 e é filha de ...) e de ...);
...) nasceu em 202005, e é filha de ...) e de ...);
Desde a data em que transitou em julgado a sentenca homologatória do referido acordo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, a progenitora/requerida nunca efectuou o pagamento da prestação de alimentos a que se obrigou.
...) saiu da casa paterna em data não apurada, integrando actualmente o agregado familiar do seu namorado.
Da extinção da obrigação por impossibilidade de prestar
O dever nuclear de prover ao sustento dos filhos e o consequente direito do filho a obter alimentos dos progenitores é inalienável e irrenunciável cfr. artigo 188 do, justificando que mesmo nas situações limite de inibição do exercício das responsabilidades parentais se mantenha o dever do progenitor inibido prover ao sustento cfr. art. 191 do.
A recorrente aponta que os descontos ordenados no RSI de que é beneficiária é ilegal, por contrariar o disposto no art. 2 da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
Resulta das disposições legais agora invocadas que está em causa a satisfação das necessidades mínimas do requerente e do seu agregado familiar, cuja composição e rendimentos influenciam o respectivo cálculo, o que a distingue de outras prestações sociais, designadamente da pensão social do regime não contributivo, com a qual terá maior afinidade.
Resulta do exposto que, por afrontar norma legal expressa, não pode manter-se o segmento decisório que determinou os descontos no RSI de que a apelante e o seu agregado são beneficiários.
Custas a cargo de recorrente e recorrida na proporção de 50% para cada, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário eu oportunamente lhes foi concedido.
Évora, 21 de Maio de 2020