rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A vantagem patrimonial indevida é a apropriação de cada uma daquelas quantias, com integração na esfera patrimonial do sujeito passivo ou do substituto tributário. Ela pode, deste modo, traduzir-se na simples fruição ou na disposição pelo devedor de cada uma das prestações tributárias deduzidas, ou retidas, ou liquidadas, com obrigação de as entregar ao credor tributário.
Trata-se, no entanto, de uma normal operação contabilística e matemática, sendo a entidade processante do desconto como que um fiel depositário dessas quantias, desde o momento em que elas lhe são entregues momento do pagamento dos salários), até ao momento em que, posteriormente, as há-de entregar ao verdadeiro dono: o Estado, por via da Segurança Social.
Para além do elemento subjectivo, são seus requisitos objetivos: o lícito recebimento de dinheiro ou outra coisa, por título que produza para aquele que recebe a obrigação de restituir a mesma coisa ou valor equivalente; o descaminho ou dissipação, gasto ilícito daquilo que deve conservar-se, por parte de quem recebe; o prejuízo ou perigo de prejuízo para o proprietário, possuidor ou detentor da coisa entregue.
Deste modo, tal crime resulta da apropriação de coisa móvel, que foi entregue ao agente por qualquer título que não o constitua como proprietário dessa coisa.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo legal de crime em apreço diremos que estamos perante um crime doloso onde se exige tão-somente um dolo genérico. O dolo contém em si dois elementos, a saber: - o elemento inteletual que consiste no conhecimento, pelo agente, dos elementos objetivos do tipo legal - representação na mente do agente da facticidade descrita no tipo; e o elemento volitivo que consiste na vontade de praticar o facto típico e que pode ser direto, necessário ou eventual cfr. artigo 1 do Código.
Escolha e medida da pena principal
Importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar aos arguidos pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, atenta a subsunção dos factos pelos mesmos praticados ao enquadramento jurídico, acabada de efetuar.
ao arguido J. a pena de 260 duzentos e dias de multa;
Taxa diária da multa
Deposite artigo 37, n. 5 do Código de Processo.
Sobre este se escreveu no site da Segurança Social, www.seg-social.pt, que
Está em causa o pagamento integral com isenção de juros ou custas ou parcial, com eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes.
Ou seja: como muito bem diz o Dignm. Procurador Geral Adjunto, o contribuinte até pode pagar a sua dívida na íntegra, que o crime continua a existir.
Improcede pois, este argumento utilizado pelo arguido J. , no seu recurso.
- Da Condenação Excessiva do Arguido J.
Entende ainda este arguido como excessiva, a sua condenação.
Com efeito, alega que não ficou com nada para si e apenas pretendeu manter o giro comercial da empresa, pagando a trabalhadores e fornecedores.
Pretende, em primeiro lugar, a dispensa de pena ou a atenuação especial da mesma, nos termos do art. 22 R.G.T.
Diz-nos o art. 22/1, a, R.G.T., que o agente pode ser dispensado de pena, quando;
a ilicitude do facto ou a culpa do agente não forem muito graves;
Nunca poderia pois o arguido recorrente ser dispensado de pena no caso dos autos, improcedendo pois nesta parte, o recurso apresentado.
É assim também evidente que, no caso dos autos, não pode a pena aplicada ser especialmente atenuada, nos termos sobreditos.
Improcede pois e também aqui, o recurso interposto.
Invoca ainda o arguido como excessivas, a pena de multa aplicada e respetiva taxa diária.
Importa, antes do mais, esclarecer os fins das penas e abordar o seu modo de aplicação.
Coadjuvante do Juíz na escolha e medida da pena é o art. 71 P., que tipifica de forma não taxativa, alguns critérios a ter em conta.
o dolo direto com que o arguido atuou art. 71/2,, P.);
terem estes montantes servido para manter o giro comercial da empresa, de que o arguido era, de facto e de direito, gerente art. 71/2,, P.);
Seja por que motivo for, o crime não pode compensar.
Optando-se pela pena menos grave, julga-se que a medida desta deve ser ligeiramente superior ao ponto médio da pena. Sendo este de 185 cento e oitenta e dias, entende-se como ajustada, a aplicação de 200 dias de multa.
Terá assim e pelo menos, uma condição económica média.
Pelo que, se não admitirá o mesmo.
Sem custas para o primeiro, por não haver decaimento total art. 513/1 P.P.)
Custas do incidente anómalo para a segunda  arts. 7/4, n. 8 e tabela 2, anexa ao R.P.), com 1 U.de taxa de justiça.
Relativamente aos demais pedidos deduzidos nos autos principais, a Recorrente pugna que os mesmos deveriam prosseguir, com os primitivos Autores que manteriam interesse na prossecução da ação nessa parte, atenta o seu cariz indemnizatório ou obrigacional.
A causa de pedir nos autos principais é complexa, assumindo uma componente indemnizatória de natureza obrigacional e uma componente que corporiza a defesa do direito de propriedade de natureza real ou predial.
Nem todos os pedidos deduzidos na acção principal se reconduzem a pedidos de natureza indemnizatória, configurando o pedido em nos autos principais um pedido de natureza real.
O Tribunal a quo indeferiu a habilitação da aqui Recorrente no pedido em alegando que a figura da habilitação parcial do adquirente não é legal e processualmente admissível e face a uma eventual intervenção na propriedade da adquirente, a sua falta de habilitação não a prejudica, pois a sentença produz sempre caso julgado em relação a si nos termos do n3 do artigo 263 do Código de Processo Civil.
Em processo , a habilitação tem, pois, por objetivo colocar o adquirente no lugar que o transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava.
Esta substituição só pode ser recusada quando se entenda que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.
O facto de a Recorrente ter interesse em apenas parte dos pedidos deduzidos nos autos principais não pode ser razão suficiente para impossibilitar a sua habilitação nos autos.
A aquisição da Recorrente do direito de propriedade sobre os prédios em discussão nos autos principais, faz nascer na sua esfera jurídica o direito a ver as tubagens e caixas de visita deles retiradas, desiderato que se encontra já peticionado nos autos principais e que a Requerente pretende prosseguir.
A Recorrente enquanto proprietária dos prédios em discussão nos autos principais tem o direito de ali pugnar pela integridade do seu património, reagindo contra atos atentatórios do mesmo e exigindo a sua reparação.
Encontrando-se já concretizada nos autos principais tal pretensão, ao negar-se a habilitação da Recorrente está a promover-se uma desarmonia entre a realidade substantiva e a realidade processual e a impulsionar-se a instauração de uma nova acção judicial onde a Recorrente necessariamente tomaria necessariamente a posição de autora e a requerente de Ré, com a necessária duplicação de meios e custos em detrimento dos princípios da economia processual e promoção da justiça.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil, assim como, os princípios da economia processual e da promoção da justiça previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil e artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A natureza real da pretensão deduzida em a justificar a habilitação.
Determina o artigo 26 do Código de Processo Civil de que:
Não se trata, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, do reconhecimento de direitos reais, para os quais os tribunais administrativos seriam incompetentes.
Os pedidos deduzidos na acção principal reconduzem-se a pedidos de natureza indemnizatória.
O da alínea, em causa no incidente de habilitação é, tal como os restantes direitos em exercício no processo principal, um direito de indemnização, consubstanciando uma indemnização in natura.
Conforme previsto no artigo 56 do Código Civil:
Os demais pedidos reconduzem-se a uma indemnização por equivalente, em dinheiro, de danos provocados na esfera dos Autores e habilitados do Autor já falecido, AFB, enquanto eram proprietários dos imóveis em causa.
Nos termos do disposto no n.1, do artigo 566, do Código Civil:
A transmissão de propriedade não transmite direitos indemnizatórios conexos com essa mesma propriedade, pelo que nada dizendo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes sobre essa transmissão, não poderemos considerar que tal transmissão de direitos a indemnização ocorreu.
Esses direitos indemnizatórios são litigiosos, porque contestados nos autos principais, pelo que seguem o regime próprio dos artigos 577 e seguintes do Código Civil.
Determina o artigo 578, n 1, do Código Civil, que os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.
A Requerente, ora Recorrente, invocou e por isso não demonstrou ter sido feita a cessão dos direitos litigiosos de indemnização, em causa no processo principal, sendo que tal facto era seu ónus alegar e provar -  artigo 342 n 1 do Código Civil.
Termos em que logo por este fundamento decisório, determinante do insucesso do incidente, improcede o recurso jurisdicional.
O interesse na habilitação.
Mas esse interesse justificaria a legitimidade para propor outra acção com vista ao reconhecimento da propriedade plena sobre os prédios que agora são seus.
O que não basta para permitir entrar em acção já intentada, no lugar do primitivo Autor.
Tanto assim que, como vimos, não está em causa o reconhecimento de um direito real, como o de propriedade, mas um direito obrigacional, de indemnização em espécie.
Termos em que também por este fundamento não procede o recurso.
A habilitação parcial.
Invoca-se na decisão recorrida um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 302012, no processo 115/09, no sentido de não ser permitida a habilitação parcial de cessionário.
Ali estava em causa a possibilidade de cisão, com a habilitação, entre duas partes incindíveis do processo, o pedido deduzido na acção e o pedido reconvencional, assentes na mesma causa de pedir, e que passariam a ter sujeitos processuais distintos com a habilitação parcial, apenas para o pedido principal.
Em termos gerais, aplicáveis ao caso concreto não vemos obstáculo na lei para a habilitação parcial de cessionário.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002017, processo 01088/16:
Mas no caso a habilitação não está vedada por uma questão adjectiva mas por uma questão substantiva: a de não estar demonstrada a cessão do crédito de natureza obrigacional para a Requerente, como acima se viu.
Termos em que não se mostra válido este fundamento para inverter o sentido da decisão recorrida que, assim, apesar de um inválido fundamento, deve ser mantida.
Fincando assim prejudicado o conhecimento da questão da inconstitucionalidade artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil, no sentido de afirmar ser legalmente inadmissível a habilitação parcial de adquirente ou sucessor.
Invoca a Recorrente neste capítulo conclusão:
Não serve para concluir que sempre que estes obstáculos não se verificam deve ser admitida a habilitação.
Também por aqui não procederia o pedido de habilitação, impondo-se manter a decisão recorrida.
Invoca a Recorrente neste ponto conclusões 21 e:
"21 Encontrando-se já concretizada nos autos principais tal pretensão, ao negar-se a habilitação da Recorrente está a promover-se uma desarmonia entra a realidade substantiva e a realidade processual e a impulsionar-se a instauração de uma nova acção judicial onde a Recorrente necessariamente tomaria necessariamente a posição de autora e a requerente de Ré, com a necessária duplicação de meios e custos em detrimento dos princípios da economia processual e promoção da justiça.
Ficaria aberta a possibilidade de substituição processual ainda que não houvesse, como é o caso, substituição substantiva no direito em litígio.
O que não é o pretendido pela lei.
Tratam-se, de resto, de situações distintas a merecer tratamento distinto.
Numa hipótese há substituição substantiva na relação material litigiosa, a justificar a substituição processual; no outro caso, o que aqui se verifica, não.
E como o direito de propriedade não é o objecto do litígio aqui em curso, não poderá haver preterição da defesa desse direito nem formação de caso julgado pela não admissão do incidente de habilitação de cessionário.
Termos em que também por esta via não se impõe alterar a decisão recorrida, devendo, pelo contrário, julgar-se improcedente o recurso.
O princípio da tutela jurisdicional efectiva;artigos 2 e 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Este princípio não impõe que todo o direito possa ser exercido de qualquer forma.
Pelo contrário, determina o artigo 2, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que:
No caso a substituição processual só é admissível no caso de substituição substantiva na relação jurídica material controvertida.
Proc. n 1739/14T8VFR.P1
Recorrente: Centro Hospitalar B E.P.E.
Recorridos:  e Companhia de Seguros , S.A.
Pelo exposto, e ao abrigo, nomeadamente, do disposto nos arts. 23, alínea, 25, 40,
, n1, alínea, 48, n3, alínea, da Lei 98/2009, de 04/09, condeno:
Companhia de Seguros, SA:
Centro Hospitalar B, EPE:
A pagar ao Autor:
Mais decido absolver o INEM, IP do pedido.
Sobre o valor das diferenças salariais, os juros de mora são devidos desde a data do seu vencimento - art. 72, n3, da LAT.
Custas pelas responsáveis na proporção do respetivo decaimento.
No ato do pagamento do capital de remição as responsáveis farão prova do pagamento das demais quantias em que foram condenadas.
O A., notificado das alegações de recurso deduzidas pela ré B EPE, apresentou, nos termos que constam a fls. 218 e ss., a sua alegação de recurso,
O R., INEM, notificado do recurso interposto pela Ré, Centro Hospitalar B, EPE, veio, também, nos termos que constam a fls. 225 e ss., apresentar a sua alegação,
Admitido o recurso como apelação, com efeito meramente devolutivo, foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.Neste Tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do art. 87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, porque deverá manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto e recair sobre a entidade empregadora o pagamento da indemnização decorrente do acidente de trabalho, na parte não coberta pelo contrato de seguro.
O A. exerce a atividade de Enfermeiro, trabalhando sob ordens, direção e fiscalização do Centro Hospitalar B, E.P.E..
No dia 02-10-2014, pelas 08:30 horas, em Santa Maria da Feira quando trabalhava sob as ordens e direção do Centro Hospitalar B, E. P. E., o A. foi vítima de um acidente de trabalho
Desde o dia 03-10-2014 até ao dia 01-02-2015 122 esteve na situação de Incapacidade Temporária Absoluta.
A  R. entendeu que a partir de 02-02-2015 o A. ficou curado sem desvalorização.
Após realização do exame médico, concluiu-se que desde 02-02-2015 até 13-05- 2016 467 o A. estava numa situação de Incapacidade Temporária Parcial de 20%, tendo durante este período o A. desenvolvido a sua actividade profissional, com limitações.
Posteriormente, o A. voltou a estar em Incapacidade Temporária Absoluta de 03-09-2016 a 10-10-2016 4
Não incluiu a parte da retribuição respeitante ao valor de 826,98 x 1
Tendo resultado do referido exame médico que o A. se encontra afetado por uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 5,000% - cfr. exame médico.
O A. foi dado como curado com a referida desvalorização em 13-05-2016, data em que teve alta.
Em 22-02-2017 realizou-se a tentativa de conciliação e nesta as partes intervenientes disseram:
Por parte da companhia de Seguros e aqui  R.: Que aceita que no dia 02-10-2014 o A. teve um acidente nas condições por ele descrito; Que aceita que esse mesmo acidente é caraterizado como acidente de trabalho; Que aceita que existe um nexo de causalidade entre o referido acidente e as lesões sofridas pelo A.; Que aceita o grau de incapacidade fixado no exame médico elaborado no ; Que aceita e reconhece que o A. auferia na data a seguinte retribuição anual 1020,06x14 + 93,94x11 +367,01x12); Reconhece e aceita que a entidade patronal do A. tinha transferido para sai a responsabilidade por acidentes de trabalho através da apólice n. ...
O Sinistrado celebrou em 13/12/2007 com a  R. um contrato de trabalho.
O Autor  é beneficiário do Centro Distrital de Aveiro, com o n. 1110421073
No desempenho de todas as suas funções, o Sinistrado exerce a atividade de Enfermeiro, trabalhando sempre e apenas sob ordens, direção e fiscalização do Centro Hospitalar B, E. P.E. art.
O Autor não celebrou qualquer contrato de trabalho com o INEM art.  e .
Apenas a  R. é que lhe paga a sua retribuição mensal, nunca auferindo retribuição de qualquer outra entidade art. .
A parte da remuneração derivada do trabalho efetuado na VMER é pago pela  R. de uma forma regular e permanente, apenas sendo variável, desde pelo menos de 2013 art.1.
O desempenho da atividade do A. na VMER é sempre definido em escalas efetuadas pela  R. que as transmite aos seus trabalhadores art. 1.
O trabalho executado pelo Autor na viatura VMER era realizado ao abrigo de protocolo de gestão celebrado ente o INEM e o Centro Hospitalar EPE, datado de 28 de Setembro de 2012, junto a fls. 117 vs e ss, cujo teor se dá por reproduzido. expressão sublinhada eliminada,
O DIREITO- Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Ora, esta pretensão impõe uma nota imediata.
Assim sendo, ainda com maior rigor, a pretensão do recorrente visa que se elimine a resposta positiva dada ao quesito 7 da BI correspondente ao alegado pelo A. no art. 31 da p.) e em seu lugar, o facto provado 25 passe a ter o teor de um novo facto que não foi alegado, nem por si, nem pelo A., nem pelo outro Réu.
Acrescendo, sempre com o devido respeito, não se compreender a impugnação da decisão da matéria de facto e a pretensão do recorrente, uma vez que a não ser pelas razões referidas, sempre aquela factualidade não poderia constar do elenco dos factos provados, sob pena de contradição, com outros factos provados vejam-se os pontos, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e que não impugnou.
Deste modo, improcede a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pelo recorrente.
O Centro Hospitalar B, EPE,
Responsabilidade do
Coordenar a actividade de Gestão e operação conjunta da VMER;
Accionar a equipa da VMER, através do seu Centro de Orientação de Doentes Urgentes;
Disponibilizar a VMER, ...
Equipar a VMER...
Contratar os seguros exigidos por lei para a equipa tripulante da VMER;
Disponibilizar o fardamento próprio do INEM aos tripulantes da VMER;
)Cláusula quarta
Garantir uma resposta imediata a qualquer accionamento da VMER, realizado pelo CODU;
).Cláusula quinta
O subsídio é pago no prazo de 30 trinta a contar da data da recepção da respectiva factura nos serviços do INEM.
).Cláusula Sétima
de Setembro 2012
O protocolo celebrado em 28 de Setembro de 2012, para todos os efeitos legais, rege-se pelo Despacho n 5561/201
Nesse sentido a Cláusula Sétima do mencionado Protocolo passa a ter a seguinte redacção:
Penalização)
Feito e assinado em duplicado ficando cada parte com um exemplar.
Lisboa, 26 de Setembro de 201
Na decisão recorrida concluiu-se que não e, consequentemente, condenou-se o mesmo a pagar as quantias referidas nos pontos 1 e 2 do seu dispositivo, com base na seguinte argumentação que se transcreve, em síntese:
Por seu turno, o INEM assumia a obrigação de coordenar a atividade e operação conjunta da VMER, disponibilizar a VMER, assegurar a manutenção do equipamento e contratar os seguros exigidos por lei para a equipa tripulante da VMER cláusula terceira, ponto 1, 3 e 5).
No caso em apreço, a situação não diverge do quadro descrito, não se tendo estabelecido
O INEM é que se vinculou no protocolo de 2012, cláusula 3-, ponto , a fazer os seguros exigidos por lei para a equipa tripulante da VMER.
O INEM é que tinha que possuir seguro exigido por lei para o tripulante da VMER, ora recorrido.
Por sua vez, os recorridos e a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, concordam com a sentença recorrida, pugnando pela sua confirmação.
Assim, se bem que se nos cumpra justificar esta nossa posição, pouco haverá a dizer, sob pena, de entrarmos em inevitáveis repetições.
Na verdade, este é o ponto fulcral da questão.
Não procedendo, assim, o entendimento do mesmo quando considera que o A., enquanto tripulante da VMER, estava sob as ordens e orientações do INEM.
Acrescendo que, toda a remuneração mensal do A., mesmo a parte derivada do trabalho efectuado na VMER, é paga pelo empregador, aqui, recorrente conforme factos 22, 27, 28 e.
E, sendo deste modo, não é possível concluir nos termos defendidos pelo recorrente, pois, enquanto empregador do A., mesmo em relação ao trabalho por este executado na viatura VMER, ao abrigo do Protocolo que celebrou com o INEM, a ele incumbia transferir para a seguradora a sua responsabilidade pela totalidade do salário auferido pelo A. e que, se apurou, lhe paga.
Custas pelo recorrente.Porto, 10 de Julho de 2019
Com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 46/10, no que respeita ao não cumprimento do princípio do inquisitório a que os tribunais se encontram adstritos;
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 462/10, no que concerne ao princípio da supremacia do direito internacional convencional sobre as normas nacionais.
Os recorrentes apresentaram alegações de recurso, com o seguinte quadro conclusivo:
Constata-se, portanto, que nos termos do Acórdão-fundamento, a Reclamante podia como atacar a legalidade da liquidação através da apresentação das declarações de substituição 2008 e que, por terem sido apresentadas antes da emanação das liquidações de imposto aqui contestadas, deveriam ter sido atendidas, quanto aos elementos jurídicos e factuais nela declarados, aquando da emissão das referidas liquidações;
Em 302011 e em 202011 declaração modelo 3 e declaração de substituição, os sujeitos passivos apresentaram declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2010, acompanhada dos anexos A, B actividade da, F, H e J rendimentos auferidos no.
De Maio de 2005 a Março de 2007, o marido da Requerente trabalhou ao serviço do World Food Programme/Programa Alimentar Mundial WFP/PAM), em Khartoum, no Sudão.
De Março de 2007 a Novembro de 2009, o marido da Requerente trabalhou ao serviço da Food and Agriculture 0rganzation/Organização para a Agricultura e Alimentação, em Khartoum no Sudão.
Desde Novembro de 2009, o marido da Requerente passou a trabalhar ao serviço do World Food Programme/Programa Alimentar Mundial, em Itália, onde se mantém em funções até ao presente.
Em 6 de Outubro de 2009, o marido da Requerente foi notificado pela Direcção de Serviços das Relações Internacionais da Administração Tributária e Aduaneira para, em relação aos rendimentos referentes a 2006 e 2007, remeter a seguinte documentação:
declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal de Itália contendo a discriminação da natureza e dos montantes ilíquidos de rendimentos obtidos nesse Estado, bem como do montante de imposto total e final pago e sendo o caso, do desconto suportado para regime de segurança social, para os anos em causa;
liquidação de imposto final obtida em Itália, bem como, sendo o caso, prova do reembolso recebido/imposto pago relativo a essa liquidação final.
A Declaração de Rendimentos Modelo 3, da ora Requerente e marido, referente ao ano de 2010 foi remetida nos mesmos moldes dos anos anteriores, ou seja, declarando que os rendimentos auferidos pelo marido da Requerente tinham origem em Itália.
Com o referido requerimento foi, ainda, junta uma tradução de uma carta de resposta do Programa Alimentar Mundial, a qual esclarecia que o rendimento auferido pelo marido da Requerente deveria ser isento de tributação em Portugal, juntando, igualmente, um e-mail emanado pela Direcção de Serviços das Relações Internacionais quanto ao caso de um Colega de trabalho do marido da Requerente, no qual aquela entidade referia que os rendimentos estavam isentos com tributação nos termos do artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.