rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No momento da colisão o veículo conduzido pelo arguido circulava a uma velocidade de 16 kms/hora.
Na referida via e nas suas imediações não existia nada que fosse suscetível de obstruir a visibilidade do condutor arguido.
Ambos os veículos, antes do acidente, encontravam-se em bom estado de conservação.
O arguido, enquanto motorista profissional de pesados de mercadorias, era habitualmente utilizador daquela estrada e conhecia bem o local onde ocorreu o acidente, sabendo que é um entroncamento.
De facto, o arguido, ao encontrar-se num entroncamento com sinal STOP, estava obrigado a parar o seu veículo e só avançar após se certificar que não circulava nenhum veículo na via que pretendia atravessar.
Contudo, o arguido não parou no stop, isto é, não imobilizou completamente o seu veículo nem cedeu passagem ao motociclo conduzido pela vítima IG que se aproximava do entroncamento.
O arguido, ao circular do modo descrito, agiu com uma total falta de atenção, zelo e de cuidado, que era capaz de adotar e que devia ter adotado para evitar um resultado que de igual forma podia e devia prever, mas que não previu, dando, pois, causa ao acidente, de onde resultaram lesões corporais que vieram a provocar a morte de IG.
Sabia o arguido que, ao conduzir do modo descrito, podia produzir o resultado verificado, mas confiou que o mesmo não se verificaria.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O processo de desenvolvimento de MR efetuou-se no seio da família de origem, composta pelos progenitores e pela irmã mais nova.
Os progenitores eram/são agricultores, possuem uma pequena exploração agrícola, tendo sido toda a vida o seu modo de sustento, sem grandes luxos, mas simultaneamente sem grandes necessidades.
Iniciou o percurso escolar em idade normal, tendo concluído o 9 de escolaridade; refere que nunca gostou da escola, gostava de trabalhar, sempre auxiliou os pais nas tarefas do campo.
Quando deixou de estudar foi trabalhar com o progenitor, sendo incentivado por este a tirar a carta de condução para poder conduzir as máquinas agrícolas, tarefa que sempre foi do agrado do arguido.
MR é motorista desde 2014-2015, tendo obtido a carta profissional em 201
MR iniciou relacionamento afetivo com a companheira há cerca de 2 anos, residem em união de facto desde março de 202
À data dos factos MR integrava o agregado familiar, composto pelos progenitores e pela irmã.
MR reside atualmente com a companheira, em , a casa é propriedade dos progenitores do arguido, pagam apenas os custos de manutenção com o edifício condomínio).
MR refere que sempre efetuou uma vida regrada dentro das suas possibilidades, no entanto salienta que, em caso de necessidade, contam com o apoio da família alargada.
Pela entidade patronal é descrito como um trabalhador assíduo e responsável.
Refere ainda, que sentiu necessidade de voltar a conduzir o mais rapidamente possível após o acidente.
Não recorreu a apoio psicológico, refere que não conseguia falar sobre o ocorrido.
O estilo de vida do arguido é centrado no convívio familiar e com alguns amigos próximos, que se integram nas rotinas familiares, e que funcionaram como suporte nos momentos mais delicados.
De salientar que, para além do presente processo, não existem outros registos de condutas delituosas.
O arguido é pessoa considerada e respeitada no meio social e profissional em que está inserido.
Quanto aos antecedentes criminais e contraordenacionais provou-se:
Do registo criminal do arguido não constam averbados quaisquer antecedentes criminais.
A. O veículo pesado passou por cima do corpo de IG e do motociclo em que este seguia.
O arguido admitiu que não viu o motociclo, só tendo dado pela sua presença na estrada quando ouviu e sentiu um embate no veículo pesado que conduzia, só tendo visto o motociclo quando efetivamente abriu a porta do veículo.
De notar que o arguido, em sede de declarações, alegou que não teve culpa na produção do sinistro, e que no seu entender não poderia ter feito mais nada de modo a evitar o acidente. Esta versão será infra analisada e desconstruída, comos se verá.
Quanto ao local do embate tal decorre da conjugação dos depoimentos das testemunhas com a participação de acidente de viação e, do auto de avaliação dos danos dos veículos, do auto de exame direto ao local e do relatório fotográfico, a par do visionamento do junto a fls.
A testemunha JP esteve presente no local aquando do acidente, tendo visualizado a forma como o mesmo ocorreu. Atestou o local do acidente, a configuração da via, os sentidos de marcha e as condições climatéricas sentidas. Vinha a conduzir o seu veículo automóvel, atrás do motociclo, isto há uns 3-4 minutos. Atestou que o motociclo vinha a conduzir de forma normal, não lhe aparentando que estivesse a circular em excesso de velocidade considerando que deveriam os dois vir a circular a uns 60 km/h), pois até vinha a circular atrás do motociclo, conseguindo visualizar a sua condução. Afirmou que quando viu o camião em movimento, a entrar na faixa de rodagem pensou logo que o motociclo ainda não tinha passado, e viu a moto ainda a tentar travar e desviar-se. Asseverou que o motociclo não teve tempo de travar, quando o camião surgiu na sua faixa de rodagem. Mencionou a forma como ocorreu o embate e a projeção do condutor do motociclo. Visualizou o estado dos veículos e a posição final dos mesmos e do condutor do motociclo. No seu entender para o acidente ter ocorrido, o condutor do camião não viu o motociclo.
Referiu a forma como ocorreu o embate, do que viu, e a posição dos veículos, inicial e final, a par da posição do condutor do motociclo.
Não se acolhe a versão segundo a qual o acidente se deveu a conduta imputável ao motociclo ou que o arguido não teve culpa no acidente.
De frisar que, estas imagens valem plenamente como meio de prova, sendo livremente apreciáveis pelo Tribunal cf. artigos 12, 12 a contrario, 16 e 35 do Código de Processo. O registo de imagens é considerado como prova documental, constante dos autos, livremente acessível ao arguido, e já indicado como meio de prova na acusação, não tendo sido impugnada a sua exatidão.
O condutor do veículo pesado podia perfeitamente imobilizar o veículo, e isso teria sido o suficiente para evitar o acidente. A versão do arguido, segundo o qual nada poderia fazer para evitar o acidente, ou que não foi responsável pelo mesmo, não tendo culpa, não é claramente de acolher: o arguido, por clara distração e erro de perceção, não parou na área que obrigatoriamente tinha que parar, sinalizada por STOP.
Ao não ter parado o seu veículo, e ter invadido a faixa de rodagem contrária, não atentando em quem circulava nessa faixa, o arguido provocou o acidente, tendo embatido no motociclo que circulava na sua faixa de rodagem.
O arguido foi oscilando nas declarações, dizendo inicialmente que tinha parado, mas acabando por admitir posteriormente que efetivamente não imobilizou o veículo completamente.
As testemunhas da contestação não assumiram o pendor de infirmar a prova carreada pela acusação, nem de descredibilizar o peso probatório dos elementos acima analisados.
AT não viu o acidente ocorrer, tendo apenas passado na faixa contrária e cumprimentado o arguido.
FA, RS, JC, VP e não presenciaram o acidente, tendo deposto no fundo sobre a personalidade do arguido, as suas condições socioeconómicas e o impacto do acidente na sua vida, atestando a inserção profissional e social do arguido.
Relativamente aos danos e posição final dos veículos também se atentou nas declarações do arguido na parte em que foram tais declarações valoradas.
Não se apurou que o condutor do veículo automóvel ou do motociclo circulassem acima do limite legal cf. registo de tacógrafo, declarações do arguido, depoimentos das testemunhas RN e.
No local, o veículo automóvel pesado não deixou rastos de travagem ou derrapagem - cf. relatório fotográfico, auto de exame direto ao local e depoimento da testemunha, militar da GNR.
A boa visibilidade da artéria foi confirmada pelo depoimento da testemunha militar da GNR, a par da análise do Relatório fotográfico junto aos autos, não se olvidando as declarações do arguido.
Não foram detetadas manobras evasivas por parte do arguido antes do embate. Esta falta de indícios de manobras evasivas também indicia sinais de distração por parte do arguido.
Atenta toda a prova produzida e carreada, valorada positivamente, é certo e seguro que o motociclo, no momento da colisão, iria a circular no seu sentido de marcha, e que o veículo automóvel pesado entrou na faixa, sem cuidar de atentar na presença do motociclo e sem parar no stop, tendo o motociclo sido embatido e o seu condutor projetado.
Atenta a forma como o acidente ocorreu, conclui-se que o arguido não se apercebeu, atempadamente e em segurança, da presença do motociclo na estrada, indo assim embater contra ele.
Conclui-se igualmente, face ao modo como o acidente ocorreu, que o arguido, ao circular do modo descrito, agiu com uma total falta de atenção, zelo e de cuidado, que era capaz de adotar e que devia ter adotado para evitar um resultado que de igual forma podia e devia prever, mas que não previu, dando, pois, causa ao acidente, de onde resultaram lesões corporais que vieram a provocar a morte de IG.
De acordo com o auto de avaliação dos danos, ambos os veículos, antes do acidente, encontravam-se em bom estado de conservação.
O arguido, enquanto motorista profissional de pesados de mercadorias, era habitualmente utilizador daquela estrada e conhecia bem o local onde ocorreu o acidente, sabendo que é um entroncamento, como o próprio admitiu em julgamento.
O certo é que o arguido não adequou a sua condução de forma a evitar o embate.
Se o arguido tivesse simplesmente parado o veículo no sinal STOP, mantendo-se imobilizado, por enquanto passava o motociclo como era sua obrigação), o acidente não teria ocorrido. O que era exigível ao arguido era que imobilizasse o veículo no sinal STOP o que ele não e atentasse na presença dos demais veículos na estrada, olhando em seu redor e cuidando de observar quem circulava; se tivesse feito isso, teria visualizado o motociclo e poderia evitar o acidente.
Se o arguido adequasse a sua condução, ao local onde se encontrava, perante a presença do motociclo, o acidente também não ocorreria nos termos em que ocorreu.
Não se fez prova de que o condutor do motociclo se encontrasse particularmente distraído ou desatento, ou que conduzisse em excesso de velocidade. Não se esqueça, como é de conhecimento comum, o barulho mais elevado que as motorizadas daquele tipo de serviços de entrega de refeições costumam fazer, mas que isso não significa que o barulho corresponda a uma velocidade excessiva. Também é do conhecimento comum o tipo de motorizadas normalmente utilizadas neste tipo de serviços.
Pode, pois, afirmar-se que o arguido violou deveres de cuidado e que a essa violação se seguiu um resultado típico a morte da vítima).
A falta de cuidado e distração do condutor revelam-se, entre outros elementos, no relatório fotográfico: não existem registos de marcas de travagem do veículo pesado o que demonstra que o arguido estava distraído, e na realidade só começou a travar quando embateu no; os vestígios deixados nos veículos e os danos demonstram o impacto.
Nomeadamente, atenta a personalidade do arguido e as suas qualificações, demonstram claramente que, ao atuar de tal modo, não ignorava o arguido que não podia circular da forma como o fez.
Relativamente aos antecedentes criminais e contraordenacionais, teve-se em linha de conta o teor do certificado de registo criminal junto aos autos e o registo individual do condutor de fls. 90 e 9
- Apreciação do mérito do recurso.
Da matéria de facto.
Alega o recorrente que os factos dados como provados na sentença revidenda sob os ns 21 e 23 a 31 estão incorretamente julgados, contrariando as provas produzidas e não respeitando o princípio in dubio pro reo.
Dito de outro modo: o recorrente considera ter existido errada apreciação da prova, uma vez que o tribunal recorrido não valorou a prova a totalidade da prova - repete-se -) nos termos em que o devia ter feito. Ora, com tal alegação, feita nestes moldes, o recorrente limita-se a trazer aos autos, em sede recursiva, a perceção que ele próprio teve da prova.
Posto o que precede, e manifestamente, é de improceder esta primeira vertente do recurso interposto pelo arguido impugnação da matéria de.
Da qualificação jurídico-penal dos factos.
Cabe decidir.
Dispõe o artigo 137 do Código Penal:
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo legal de crime mas atuar sem se conformar com essa realização; ou
Do acervo factológico provado, e em breve resumo, decorre que o arguido, porque conduzia manifestamente distraído, não parou num sinal de STOP e não avistou, como podia e devia, um motociclo que circulava pela via onde entrou tendo entrado, repete-se, sem respeitar a obrigação de paragem imposta pelo aludido, colhendo mortalmente o condutor de tal motociclo cfr. factos dados como provados na sentença recorrida sob os ns 6 a.
Por conseguinte, a posição tomada na sentença revidenda a este propósito mostra-se totalmente acertada, improcedendo, também aqui, o recurso.
Da medida concreta das penas.
Alega o recorrente que as penas aplicadas pena principal e pena acessória) são excessivas, devendo ser reduzidas.
Há que decidir.
Dito de uma outra forma, a função primordial de uma pena, sem embargo dos aspetos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa proteção dos bens jurídicos.
Assim, há que sopesar, por um lado:
A gravidade da violação jurídica cometida pelo arguido apresenta-se com elevada expressão, sabendo-se que foi violado o bem jurídico mais valioso, para o que contribuiu o total desrespeito da obrigação de paragem ao sinal de STOP e a inadmissível distração com que o arguido conduzia o veículo;
E, por outro lado, há que considerar:
As suas condições pessoais, económicas e sociais é considerado pelos amigos, familiares e vizinhos e tem família constituída).
Tudo ponderado, de modo global e complexivo, julgamos inteiramente adequadas as penas aplicadas na sentença revidenda pena principal de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69, n 1, al., do Código Penal, pelo período de 1
Com o devido respeito, a pretensão recursiva em análise, que tem como escopo a redução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ao limite mínimo legalmente previsto 3, carece, manifestamente, de fundamento.
Dito de outro modo: a pena acessória aplicada ao recorrente 14 meses de proibição de condução) está criteriosamente fixada, não nos merecendo qualquer censura ou reparo, sendo justa, adequada e proporcional.
Posto tudo o que precede, o recurso interposto pelo arguido MR não merece provimento.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Texto processado e integralmente revisto pelo relator.
Évora, 08 de março de 2022
João Manuel Monteiro Amaro
Nuno Maria Rosa da Silva Garcia
, LDA., inconformada com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial quer intentou contra as liquidações de IRC dos anos de 2003 e 2004, deduziu o presente recurso terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Não obstante, o excurso da AT revela-se eivado, porquanto se estriba em premissas que não aderem ao concreto circunstancialismo factual e delas extrapola conclusões erróneas;
Com efeito, demonstrou-se que os documentos internos visavam o controlo das saídas e entradas em armazém das mercadorias transportadas pelos comissionistas da Recorrente nas suas visitas comerciais aos seus clientes;
f. 	Resultou igualmente demonstrado que a Recorrente optava por um modelo em que o controlo da circulação de artigos era efetivado através da emissão de documentos internos a que chamavam de faturas pró-forma), que permitiam um controlo eficaz, simples e pouco dispendioso daquelas operações;
h.	Deste modo, os produtos não eram vendidos, antes sendo cedidos para exposição nos estabelecimentos comerciais durante período previamente acordado, facto que o Tribunal a quo incompreensivelmente desmereceu.
Volvido o período de consignação, uma de duas situações poder-se-ia verificar:
j.	As faturas pró-forma com que a Recorrente foi confrontada corporizavam uma série de situações em que inexistia, ou não podia sequer chegar a existir, uma qualquer transação comercial, funcionado como verdadeiras faturas pró-forma;
k. 	Resulta cabalmente demonstrado, da prova testemunhal produzida que:
Por tudo quanto se expendeu,
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em saber se a sentença incorreu erro de julgamento de facto por não ter valorado convenientemente toda a prova, quer documental, quer testemunhal, produzida em juízo, e erro de julgamento de direito por não ter procedido a uma correcta aplicação do direito aos factos.  FUNDAMENTOS
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:
Na base de dados omissa encontravam-se registadas, mas apenas em relação ao ano de 2005, a totalidade das compras, quer as que haviam sido declaradas, quer as compras omitidas.
Foi obtida prova externa da emissão destes documentos junto de um cliente da ,Lda..
O sujeito passivo confessou por escrito a prática dos actos omissivos, e a actuação em conluio com clientes e fornecedores.
Em 10-9-2007, a AT efectuou as seguintes liquidações:
IRC2003831001593124-10-20077706,517706,51
IRC2004831001595724-10-200712616,2113248,86
fls. 899 a 902 do PA e 62 a 64 dos autos;
A reclamação graciosa foi indeferida com os fundamentos que constam de fls. 848 a 859 e 862/863 do PA;
O recurso hierárquico foi indeferido com os fundamentos constantes de fls. 876 a 895 do PA;
Ficou ainda provado que:
ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO
Ao abrigo do disposto no art. 662 do CPC, por se mostrar necessária, aditamos ao probatório os seguintes factos:
Estabilizada a factualidade, avancemos para o conhecimento do recurso.
Assim, ponderando o teor das alegações e conclusões de recurso cumpre apreciar se a sentença padece de erro de julgamento de facto por não ter valorado convenientemente toda a prova, quer documental, quer testemunhal, produzida em juízo, e erro de julgamento de direito por não ter procedido a uma correcta aplicação do direito aos factos.
A Recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto por, em seu entendimento, os depoimentos das testemunhas arroladas indiciarem outra realidade que não a vertida nos autos.
Já na conclusão do recurso, a Recorrente defende que resulta cabalmente demonstrado da prova testemunhal produzida que:
Apesar de na conclusão não se indicar a quem pertence estes depoimentos, das alegações de recurso depreende-se que tais depoimentos, que ali também se mostram reproduzidos, correspondem aos prestados pelas testemunhas R. e , funcionários da Recorrente, sendo ainda certo que nas alegações também se transcrevem partes do depoimento de outras testemunhas, mas que não se mostram espelhadas nas conclusões do recurso.
Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados cfr. art. 64, n. 1, al., do CPC;
Analisadas as conclusões e alegações de recurso constata-se que o Recorrente preencheu, como supra já mencionamos, de forma algo deficiente o ónus de impugnação da matéria de facto que sobre ele recaía, indicando nas alegações que concretos pontos do probatório estavam mal julgados e que a prova testemunhal contrariava, mas tal prova mostra-se indicada de forma algo confusa.
Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
No caso concreto, o que a Recorrente pretende é discutir a convicção do julgador que não ponderou os depoimentos produzidos no sentido por si propugnado, retirando da prova produzida ilações diferentes das que o julgador percepcionou e que explicitou na sua fundamentação.
Ao invés do que acontece nos sistemas da prova legal em que a conclusão probatória está prefixada legalmente, nos sistemas da livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto de discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Note-se, contudo, que este sistema não significa puro arbítrio por parte do julgador.
Assim, atentemos ao que dizem os pontos do probatório questionados pela Recorrente importando, para o efeito, a sua transcrição completa e não o extracto de parte do que foi fixado, como o fez a Recorrente para o ponto 13, para poder daí extrair conclusões que não correspondem de todo ao teor dos depoimentos prestados.
Assim sendo, nunca o depoimento desta testemunha poderia firmar convicção do julgador, distinta da que se mostra vertida na sentença sob recurso.
Analisados estes pontos, não se vislumbra como a prova testemunhal pode contrariar o que foi apurado em sede inspectiva e que resulta dos restantes pontos do probatório os quais formaram a convicção do julgador.
E, depois, passou a decidir que:
"De acordo com o Relatório da Inspecção, a AT verificou uma série de indícios de que a contabilidade e as respectivas declarações de rendimentos não reflectiam a exacta situação patrimonial.
Destarte, os depoimentos foram devidamente ponderados pelo juiz do tribunal a quo e a sua convicção resulta expressa na sentença e em total desacordo com a versão que a Recorrente pretende.
No caso em apreço, o que a Recorrente efectivamente pretende com a sua alegação é discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão, ou seja, mais não faz do que retirar da prova produzida ilações distintas daquelas que o Mm Juiz a quo percepcionou e que explicitou na sua fundamentação. Senão vejamos.
Por tudo o que vem dito, improcede o invocado erro de julgamento de facto.
A Recorrente nesta conclusão pugna pelo erro de julgamento de direito, todavia, se bem entendemos as conclusões do recurso, a invocação deste erro estava dependente do invocado erro de julgamento de facto que, como já dissemos, não procede.
Acresce que nas alegações do recurso a Recorrente não concretiza de que forma a sentença proferida incorre no erro de julgamento de direito, limitando-se tão só a formular a conclusão.
Destarte, o presente recurso mostra-se votado ao insucesso.
Descritores: erro de julgamento de facto
Processo n. 21922/10T8PRT-A.P1
Finda a sentença com o seguinte dispositivo:
Preliminarmente, diga-se desde já que o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em acórdão bem mais recente que aquele citado pelo Tribunal a quo, já dirimiu a vexata quaestio que ressurgiu destes autos, ao decidir que:
"Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser exigível judicialmente não significa necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o mesmo crédito esteja em condições de, nos termos do art. 817, ser judicialmente reconhecido, nomeadamente através de acção de cumprimento" - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 1829/95TVLSB.LS1, relatora ROSA RIBEIRO COELHO, datado de 27-09-2018, disponível in www.dqsi.pt.