rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se pode verificar através das datas inscritas nas capas dos mencionados "livros de expediente", verifica-se que este procedimento, tem carácter de habitualidade, pelo, que se presume extensivo ao período em análise.
As situações e irregularidades detectadas, constitueindícios fundamentados de que a contabilidade, não reflecte correctamente, as operações efectuadas, e os resultados efectivamente obtidos, factos previstos na alínea n 1 do art. 51 do IRC.
- Falta e controlo interno
- Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a étodos Indiciários.
Art 52, do
Para efeitos de cálculo das correcções a efectuar, iremos considerar omissão de venda de produtos e 24,16% dos valores declarados.". - Fls. 265 e sgs. dos autos.
A Impugnante apresentou reclamação nos termos do artigo 8 do CPT no dia 11199Fls. 52 e sgs. dos autos.
Foi apresentado no dia 202006 o relatório pericial do qual consta, de entre o demais, o seguinte:
" ...) Resposta ao Quesito n 10
Resposta ao Quesito n 1
No mobiliário e na secretária utilizada normalmente pelo sócio-gerente foram deixados todos os apontamentos pessoais e da vida familiar do sócio-gerente.
As fotocópias juntas ao relatório de inspeção não foram retiradas dos originais.
Durante a execução do serviço verificou-se que existia material que não necessitava de ser substituído tendo de se efetuar os respetivos ajustamentos.
Só foi efetuada pela Impugnante, parte da "obra" inicialmente solicitada e que a restante parte não foi executada pela Impugnante, logo não a podia faturar.
A Impugnante recorda-se de ter adjudicado a obra por um valor superior ao faturado, mas dos trabalhos estimados não chegou a realizar a retirada dos gradeamentos velhos e a preparação da estrutura da cobertura.
Relativamente ao Sr. J., era um trolha, que nos encomendava serviços, para faturarmos em nome do proprietário das obras.
Todos pretendem que lhe seja faturado por mais do que efetivamente pagaram com o objetivo de minimizarem a carga fiscal.
Os depoimentos das testemunhas foram valorados nos termos que a seguir se expõem.
Esta testemunha foi crucial para perceber o que levou a AF a utilizar os métodos indiretos.
Em primeiro lugar compete saber se ocorre nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito.
No caso dos autos, estaremos diante de uma eventual falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Vejamos se tal ocorre.
Conforme se pode ver pelo que ficou descrito a partir da página 19 da sentença, a mesma esclarece a razão pela qual a Administração Fiscal logrou demonstrar os motivos pelos quais não se conseguia comprovar e quantificar de forma direta e exata a matéria tributável. Mais está referido o enquadramento dessa situação no disposto nos artigos 5, n. 1, alínea e 5 do CIRC.
Conclui a sentença, ao contrário do alegado pela Impugnante, que a Administração Fiscal encontrava-se legitimimada a recorrer aos métodos indiciários, indicando o critério que foi utilizado; o qual, aliás, foi explicado em Tribunal pelo depoimento da Inspectora Tributária e referido na página 20 da sentença.
Veja-se, ainda, a sentença na parte da matéria de facto, designadamente no segmento da sua motivação págs. 12 e, nos termos da qual, o Tribunal explica a valoração que dá ou não) a cada um dos depoimentos prestados.
Assim, apreciada a sentença, a mesma não incorre em falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, pelo que não padece da alegada nulidade.Em segundo lugar, alega a recorrente que ocorre erro de julgamento por violação dos artigos 11 CPPT, por não demonstração da genuidade das fotocópias extraídas de um livro do sócio-gerente.
Pretende a recorrente referir que a Administração Tributária não efectuou prova da genuidade das fotocópias, pelo que o tribunal não podia ter concluído no sentido que efetuou.
O artigo 11 diz que são admitidos todos os meios de prova e que a genuidade de qualquer documento pode ser impugnada, fazendo-se o confronto com o original.
Em todo o caso, sempre se diga que pretender o confronto das fotocópias com o original que está na posse da impugnante, mas que não é apresentado, resulta ser o próprio interessado a impedir a prova que pretende.
Em face do exposto, improcede o alegado a este título. Em terceiro lugar, cumpre apreciar se ocorre erro de julgamento em relação aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indiretos, erro na quantificação da matéria coletável e falta de fundamentação no recurso aos mesmos.
Artigo 7 Valor probatório da
Quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
Artigo 8 Fundamentação da tributação por métodos indiciários ou presunções)
A decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
Artigo 8 Fundamentação dos actos tributários)
A fundamentação dos actos tributários conterá, ainda que de forma sucinta, as disposições legais aplicadas, bem como a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto.
Era, ainda, aplicável o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na versão anterior ao Decreto-Lei n. 472/99, de 8 de novembro, regendo sobre o tema o artigo 5, que dispunha da seguinte forma:
Artigo 5 Aplicação de métodos indiciários)
- A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos:
b) Recusa de exibição da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação;
) Erros e inexactidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido.
Artigo 5 Métodos indiciários)
A determinação do lucro tributável por métodos indiciários será efectuada pelo director distrital de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por funcionário em que este delegue e basear-se-á em todos os elementos de que a administração fiscal disponha, e, designadamente, em:
a) Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos e serviços de terceiros;
b) Taxas médias de rendibilidade do capital investido;
) Coeficientes técnicos de consumo ou utilização de matérias-primas ou de outros custos directos;
Na situação em apreço nos autos, foi através da realização de uma inspeção que a Administração Fiscal analisou a contabilidade da recorrente, tendo verificado Operações Registadas e Declaradas dos exercicio de 1993, 1994 e 1995; a Tesouraria detectando as irregularidades que apontada no Relatório de Inspeção.
Mais refere o Relatório:
inclusivamente em anos diferentes
As situações e irregularidades detectadas, constitueindícios fundamentados de que a contabilidade, não reflecte correctamente, as operações efectuadas, e os resultados efectivamente obtidos, factos previstos na alínea n 1 do art 51  do IRC.
- Livros sem qualquer timbre nem numeração, utilizados pelo contribuinte, que posteriormente ao início da visita foram destruídos..
A recorrente entende ser possível a reconstituição de forma direta e por montante exato dos rendimentos, arrimando-se na resposta ao Quesito 1
Resulta, ainda, que nestes autos foi realizada inquirição de testemunhas, que não lograram depor no sentido alegado pela impugnante, conforme fundamentação efetuada na sentença recorrida.
Alega, ainda, a recorrente que existe erro na quantificação da matéria coletável.
A este respeito escreveu a sentença recorrida o seguinte:
Neste sentido, veja-se parte do sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de
Não logrou a Impugnante fazer essa prova, nos termos das considerações já tecidas, não padecendo a quantificação da matéria tributável de qualquer vício, pois foram aplicados critérios
De facto, como foi dito atrás, a Inspetora Tributária explicou como apurou esta margem de omissão de vendas. Referiu que como só tinha fotocopiado os talões dos senhores , , E., J. e A., comparou-os com as devidas faturas e a diferença entre uns e outros dá os 24,16 %.
Portanto, a Impugnante não demonstrou que houve um erro ou manifesto exagero na matéria coletável tributada.
Não temos motivo para dissentir do assim decidido, pois que a recorrente logra demonstrar onde esteja o excesso de quantificação, o erro do método utilizado ou a aplicação de critério desadequado ou inadmissível.
Em face do exposto, improcede o alegado erro na quantificação da matéria coletável.Em quarto lugar, compete saber se foi violado o artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo, ou seja, o direito de audição prévia.
Assim, pode conceder-se que, mesmo sem uma regulamentação específica em relação ao direito tributário, sempre seria de aplicar o regime do artigo 10 do CPA.
Sucede que essa formalidade pode não ser essencial, caso se demonstre que, mesmo sem o seu cumprimento, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. Veja-se sobre este entendimento os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11/05/2011, proferido no processo n. 0833/10 e de 06/07/2011, tirado no processo n. 05/11 ambos em www.dgsi.pt).
Alega, a recorrente que poderia ter solicitado a audição dos clientes e se estes comprovavam ou não se os documentos eram pessoais íntimos) ou privados antes de decidir se as correções eram ou não para manter.
Ora, não se percebe como é que os clientes poderiam depor sobre matéria pessoal, íntima e privada do sócio-gerente, pois que tratando-se de clientes, com certeza o seu relacionamento era meramente comercial, ou seja, profissional, pelo que não faz sentido que possam ser ouvidos sobre matéria que a recorrente alega serem do foro privado e pessoal.
Aliás, foram ouvidos em juízo os clientes da impugnante, bem como uma sua funcionária, tendo o tribunal formado a convicção de que os documentos em apreço eram da empresa e não de carácter pessoal.
Desta forma, a preterição da audição prévia em nada alteraria o sentido da decisão final, pelo que a formalidade se degradou em não essencial.
Assim, improcede, igualmente, esta alegação de recurso.Em face de tudo que fica exposto, o recurso não merece provimento.
Por sentença de 21/07/2016, transitada em julgado, foi determinado o prosseguimento da liquidação judicial deBanco Espírito Santo, SA.
Por despacho de 08/07/20, o tribunal determinou a notificação, por ofício:
"Porém, a nosso ver, no caso, os elementos em questão terão interesse para a boa decisão da causa atento o alegado por alguma das partes nos seus articulados, em particular a Comissão Liquidatária do Banco Espírito Santo, S.A. Em Liquidação e o Dr.
A decisão que julgou legítimas as escusas deduzidas, transitou em julgado.
Objeto do incidente
A questão essencial a decidir é saber se deve, ou não, ser ordenado o levantamento do sigilo profissional invocado:
pelo Banco de Portugal.
Aspetos gerais do regime do sigilo
Por sua vez, nos termos do art. 17 n1 do CIRE, é direito subsidiário o Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do CIRE.
Abreviadamente, os presentes autos regem-se, em primeira linha pelo Decreto-Lei n. 199/2006, no mais não previsto, pelo CIRE e, nas matérias não previstas neste, pelo CPC, sendo a aplicação sucessiva do direito subsidiário sempre com respeito pelas regras do direito aplicável, também sucessivamente.
Percorrendo os diplomas, não encontramos senão no Código de Processo Civil um regime legal geral de instrução do processo, o qual deve ser aplicado sem contrariar as regras do CIRE e apenas no que não esteja previsto no Decreto-Lei n. 199/200
Trata-se porém, de um direito que sofre limitações, como decorre do regime legal.
Nos termos dos ns 2, 3 e 4 do art. 417 do CPC:
Encontramos aqui uma terceira linha de direito subsidiário, no específico assunto que nos ocupa, cuja aplicabilidade deve ser aferida tendo em conta as regras sucessivamente aplicáveis.
A atividade deste tribunal, no caso presente, em que foi invocado sigilo profissional por dois destinatários de ordens de produção de prova, é de efetuar a ponderação prevista no n3 do art. 135 do CPP, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, nos termos do disposto no n4 do art. 417 do CPC.
princípio da adequação também designado por princípio da, isto é, as medidas restritivas legalmente previstas como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
princípio da exigibilidade também chamado princípio da necessidade ou da, ou seja as medidas restritivas previstas na lei devem revela-se necessárias tornarem-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos liberdades e garantias;
É o princípio da proporcionalidade que, ainda em sede abstrata, norteia a justificação para a quebra do segredo, como refere Paulo Pinto de Albuquerque, em anotação ao art. 135 do CPP10:
Ou seja, estaremos, por regra, ante interesses privados, o que não afasta a possibilidade de quebra do sigilo, antes adensa a necessidade de ponderação concreta dos interesses em causa.
A indispensabilidade do meio de prova coberto pelo sigilo foi sendo frisada em outras decisões como o Ac. TRL de 23/01/2018 Luís Espírito, o Ac. TRL de 09/12/17 Ezaguy, os Acs. TRL de 19/04/16 e de 25/03/2014 Cristina, o Ac. TRL de 21/04/2016 Maria Teresa, o Ac. TRL de 09/07/2014 e de 28/02/2012 José Pimentel, o Ac. TRL de 22/03/2011 Rui e o Ac. TRL de 27/01/2011 Olindo2 O Ac. TRL de 20/12/201621 Conceição, apontou a não adequação da informação solicitada para o efeito pretendido para negar a dispensa de segredo.
Por regra estaremos ante interesses privados, mas não necessariamente.
Segredo profissional de Revisor Oficial de Contas
Estabelece o art. 84 do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n 140/2015 de 7 de setembro, sob a epígrafe, segredo profissional:
- O dever de segredo profissional não abrange:
As comunicações e informações de um sócio a outros sócios;
As comunicações e informações de revisor oficial de contas individual ou de sócios de sociedades de revisores oficiais de contas que se encontrem sob contrato de prestação de serviços nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 4 e aos seus colaboradores, na medida estritamente necessária para o desempenho das suas funções;
- Cessa o dever de segredo profissional quando esteja em causa a defesa da dignidade, de direitos e interesses legítimos do próprio revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, mediante prévia autorização do bastonário da Ordem.
Sempre que a questão seja suscitada por via de reclamação, pelo revisor oficial de contas ou representante da sociedade de revisores oficiais de contas interessado ou, na sua falta, por qualquer dos familiares ou empregados presentes, ou pelo representante da Ordem, nos termos do art. 86, a questão é decidida pelo Presidente do Tribunal da Relação competente.
Quando, no decurso de um processo ou uma testemunha sujeita ao sigilo profissional de revisor oficial de contas seja chamada a depor sobre factos abrangidos pelo sigilo ou, sempre que um revisor oficial de contas ou sociedade revisora oficial de contas seja chamada a fornecer documentos cobertos por esse mesmo sigilo, o mecanismo adequado é o da quebra do sigilo profissional nos termos previstos pela lei processual.
Começando pelo interesse protegido pelo segredo profissional do revisor oficial de contas podemos, com facilidade, identificar o mesmo como proteção dos clientes cujos interesses lhes estão confiados, o que resulta muito claramente não apenas da possibilidade legal de autorização de divulgação das informações sujeitas a segredo pela entidade a que respeitam n1 in fine do art. 84 do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de, mas também de várias outras regras específicas como o art. 422 n1, al. do CSC31, 423-G n1, al.32 ou 441-A33 do mesmo diploma3
"Atendendo a que a Comissão Liquidatária não tem acesso a todos os documentos relevantes para apreciação da matéria tratada no presente incidente, e porque os mesmos se afiguram essenciais para a descoberta da verdade e para a boa decisão da presente causa, requer-se a exa. Se digne determinar a notificação das seguintes entidades cfr. art. 432 do CPC, aplicável ex  do art. 17 do:
Desde logo impressiona a forma ampla como o pedido é formulado, nomeadamente por comparação com os pedidos dirigidos a outras entidades na mesma peça processual.
No caso é requerida a entrega de informação e comunicações, ou seja, documentos, em poder de terceiro42, sendo os requisitos aplicáveis os previstos nos arts. 432 e 429 do CPC: a parte identifica tanto quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. A sanção para o incumprimento deste ónus é o indeferimento da notificação do terceiro.
Na fase processual incidental em que nos encontramos essa fase foi já ultrapassada. O tribunal já ordenou a notificação do terceiro, sem impugnação, pelo que se formou, quanto a esta decisão, caso julgado formal.
Mas isso não quer dizer que este tribunal não faça uma ponderação paralela no concreto juízo que é chamado a fazer. A ponderação prevista nos arts. 135 n3 do CPP e 417 n4 do CPC é um juízo concreto, em que os concretos elementos pedidos são pesados entre os interesses em jogo. A especificação mínima exigida aos requerentes tem também esta função, permitindo ao julgador medir até que ponto são sacrificados os interesses protegidos pelo sigilo, se este for quebrado, ou os interesses prosseguidos no processo, se não o for.
Para o que nos interessa, é alegado que o BESA era uma filial do BES, operando a consolidação integral de contas.
Assim, quedam logo irrelevantes para o efeito que nos a falta de procedimentos de controlo interno por parte do BES.
Os resultados consolidados do BES de 2011 ao 1 semestre de 2014 foram aprovados pela Comissão Executiva do BES e pelo Conselho de Administração com menções de redução devido ao desempenho do BESA.
Segredo profissional de supervisão
Pese embora a sua inserção sistemática, o segredo de supervisão é um tipo de segredo profissional diverso do segredo bancário previsto no art. 78 do mesmo como o assinalam, entre outros os Acs. Ac. TRP de 13/09/2017 Maria Dolores Silva e, TRE de 08/06/2017 Isabel Peixoto Imaginário) ou Ac. TRL de 20/06/2012 Maria João4
Como refere Joana Amaral Rodrigues45, o segredo de supervisão tem, relativamente ao segredo bancário, diferentes sujeitos passivos, objeto, bem jurídico tutelado e exceções legalmente previstas.
Os sujeitos passivos deste dever de segredo são as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal e ainda as entidades previstas no art. 81 do RGICSF. Os sujeitos ativos são, diretamente, as instituições de crédito supervisionadas e, indiretamente, os clientes dessas instituições.
O objeto, não estando definido por lei abrange os factos comunicados pelas instituições bancárias e ainda a informação nela recolhida, que abrange quer factos das instituições, quer dos respetivos clientes. Abrange ainda o tratamento e produção de nova informação pelo supervisor.
O segredo profissional e, nomeadamente o segredo profissional de supervisão tem sido qualificado, a nível europeu, como protegendo, não apenas as empresas afetadas, mas também o funcionamento normal dos mercados de instrumentos financeiros da União, a nível comunitário cfr. os Acs. TJUE proferidos nos processos n -140/13 de 12/11/2014 e -15/16 de 19/06/20185
Havia deixado alegado em, ao longo do articulado nomeadamente nos locais que:
O Relatório cuja junção se requer terá sido elaborado por uma terceira entidade que não teve intervenção nos factos tal como alegados, pelo que, quanto aos mesmos, será um meio de prova indireto, uma opinião, emitida por terceiro a quem o tribunal não pediu a mesma e cujos conhecimentos e qualidades não verificou nem poderá verificar.
Como já recordámos acima, sendo requerida a entrega de informação e comunicações, ou seja, documentos, em poder de terceiro ou de outra parte53, sendo os requisitos aplicáveis os previstos nos arts. 432 e 429 do CPC: a parte identifica tanto quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. A sanção para o incumprimento deste ónus é o indeferimento da notificação do terceiro. O tribunal, também neste caso, ordenou a notificação do Banco de Portugal, sem impugnação, pelo que se formou, quanto a esta decisão, caso julgado formal.
Mas também como já referimos antes, isso não quer dizer que este tribunal não faça uma ponderação paralela no concreto juízo que é chamado a fazer. A ponderação prevista nos arts. 135 n3 do CPP e 417 n4 do CPC é um juízo concreto, em que os concretos elementos pedidos são pesados entre os interesses em jogo. A especificação mínima exigida aos requerentes do meio de prova tem também esta função, permitindo ao julgador medir até que ponto são sacrificados os interesses protegidos pelo sigilo, se este for quebrado, ou os interesses prosseguidos no processo, se não o for.
Esse juízo, que é uma conclusão a extrair de factos, deve ser atingido pelo próprio tribunal, e não por terceiros.
Tal põe em causa o critério de ponderação que começámos por identificar: a imprescindibilidade do meio de prova para a descoberta da verdade.
Pelo exposto, não se mostra justificado o levantamento do sigilo profissional de supervisão invocado pelo Banco de Portugal.
Custas do incidente, que se fixam em na proporção de 50% pela Comissão Liquidatária, 25% pelo oponente/proposto afetado e 25% pelo oponente/proposto afetado B.
O Decreto-Lei n. 199/2006 foi alterado pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012 de 10/02, pela Lei n 23-A/2015 de 26/03 e pela Lei n 23/2019, de 13/0
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre em Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, Almedina, 2019, pg. 22
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, local citado, pg. 22
O art. 136 do CPP versa o segredo de funcionário e o art. 137 o segredo de Estado, nenhum dos quais em causa nos autos.
Ana F. Neves em Aproximação aos conceitos de segredo, sigilo, confidencialidade, privacidade e reserva em Os segredos no direito, AAFDL Editora, 2019, pgs. 20 e 2
DR, Série n63 de 31-03-200
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pg. 49
Em Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., Almedina, 2005, págs. 457 e 45
Disponível em www.pgdlisboa.pt/jurel.
Disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:04564771/.
Disponíveis no mesmo local.
Lei n 16/2012 de 20/0
Ver neste sentido, mas quanto ao segredo profissional dos contabilistas certificados técnicos oficiais de o Ac. TRP de 02/05/2012 Pedro Vaz, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. José Ferreira Gomes em anotação ao art. 422 do CSC em Código das Sociedades Comerciais Anotado, Códigos Comentados da Clássica de Lisboa, Coord. de Menezes Cordeiro, 3 edição, Almedina, 2020, pg. 140
Ana Perestrelo de Oliveira em Manual de Governo das Sociedades, Almedina 2017, reimpressão, pg. 325, citando José Ferreira Gomes.
Consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0537&amp;from=PT.
Uma vez que a requerente do meio de prova optou por o não fazer de forma circunstanciada.
Em Segredo Bancário e Segredo de Supervisão, Direito Bancário, E-Book, Fevereiro de 2015, Centro de Estudos Judiciários, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Direito_Bancario.pdf.
Joana Amaral Rodrigues, local citado na nota anterior.
As instituições de crédito não podem opor ao Banco de Portugal o segredo bancário, nos termos do disposto no art. 79 n2, al. do RGICSF.
Joana Amaral Rodrigues, local citado na nota 4
Em Segredos da Administração: segredos de supervisão e de sanção, em Os Segredos no Direito, AAFDL, 2019, pgs. 83 e ss.