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Em face destes factos, entende o magistrado do MP junto do tribunal a quo que a suspensão da prescrição, iniciada com a notificação da acusação ao recorrente, só terminou com a notificação que lhe foi feita do acórdão, em Fevereiro de 202
E aqui chegados, resta dizer que em função da suspensão da prescrição verificada ao abrigo do art 120, n 1, als. e do Cod. Penal, ocorrida entre Abril de 2008 e 6 de Fevereiro de 2021, não se mostra decorrido o prazo prescricional relativamente ao crime de dano, por cuja autoria o recorrente foi julgado e condenado, improcedendo esta sua pretensão.
E, também por isso, essa omissão não pode ser tratada como mera irregularidade, determinativa da invalidade prevista no artigo 123 do citado diploma.
A falta de tal relatório quando a referida junção é obrigatória, constitui certamente, o vício previsto no artigo 410 n 2, alínea do Código de Processo Penal.
Sanada estaria, pois, eventual irregularidade decorrente da omissão de realização do relatório social do recorrente.
E desta forma soçobra, também, esta pretensão do recorrente.
pela prática de um crime de dano do artigo 212 do Código Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão;
Irá, então, aplicar-se o referido Regime Especial para Jovens ao arguido.
Como caso expressamente previsto na lei de atenuação especial existe precisamente o que acabou de referir-se do Regime Especial para Jovens.
Pelo que, é de atenuar especialmente a pena a aplicar aos arguidos, o que é feito nos termos previstos no art. 73, n. 1, do Código Penal.
Nos termos do art. 40 do P., a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
a intensidade do dolo, elevada, pois existiu na modalidade de dolo directo;
Tudo visto, decide-se determinar aos arguidos EE e AA as penas de quatro anos e cinco meses de prisão quanto ao crime de roubo e de um ano e nove meses quanto ao crime de dano e ao arguido FF as penas de cinco anos de prisão quanto ao crime de roubo e de dois anos de prisão quanto ao crime de dano.
Distintamente, no crime de dano, o bem jurídico tutelado é a propriedade.
Não sendo especialmente prementes as necessidades de prevenção especial na situação em apreço, não se pode olvidar o modo como participou nos factos apurados, agredindo a vítima do roubo um homem de 63 anos de, o que fez em conjugação de esforços com outros dois jovens, um também com 18 anos, outro com 2
O arguido agiu com dolo directo, daí que intenso.
E considerados os critérios legalmente fixados para a determinação das penas, temos por justa e adequada, in casu, uma pena mais próxima do ponto médio da pena abstractamente aplicável, isto é, uma pena de 1 ano de prisão, para o crime de dano por cuja autoria o recorrente foi julgado e condenado.
Tal suspensão será acompanhada de regime de prova, nos termos previstos no art 53, ns 1 e 3 do Cod. Penal, devendo o respectivo plano de reinserção social ser elaborado pelos serviços competentes da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que, naturalmente, levarão em consideração a particular situação do recorrente, residente na  .
Por tudo quanto exposto fica, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA,
reduzindo para 1 ano a pena de prisão relativa ao crime de dano,
" Entende o Aresto recorrido que a aqui Recorrente não alegou factos que sustentem a sua pretensão quanto custos declarados aos atletas G....., H....., O..... e .....
Considera a sentença recorrida que impende sobre a Recorrente um ónus de prova subjectivo, o qual não foi cumprido fls..
A sentença recorrida acompanha integralmente a posição sustenta pela AT, considerando que o ónus da prova imposto pelo artigo 5 do Código do IRC não se mostrou satisfeito, não sendo bastante a apresentação dos contratos e factura que titulam a operação controvertida fls. 97, 98 e.
Tendo a operação ocorrido efectivamente é natural que tenham ocorrido os respectivos pagamentos, cujos montantes não são exagerados face ao sector de actividade da Recorrente.
Por seu turno, a  Recorrente, no recurso apresentado, formulou as seguintes conclusões:
Incluir como facto provado: No contrato de trabalho desportivo celebrado, em 30/08/2005, entre o atleta K..... e a ..... SAD, referido no facto provado, não se encontra expresso a participação de qualquer intermediário.
A notícia desportiva indicada no facto provado n. 14, que dava R..... como empresário desportivo do jogador e não da ..... SAD também se afigura um indício a atender para afastar a presunção da veracidade da contabilidade da Impugnante.
Os aludidos elementos, que não são conclusivos, nem suposições ou ilações, carreados para o procedimento inspetivo pela AT, alguns externos aos existentes na contabilidade da Impugnante como seja a notícia dos, cuja admissibilidade não pode ser colocada em causa, pois a AT não está proibida de aceder a outros meios de prova, nomeadamente para efeitos de cumprir o seu ónus de, fundamentadamente, colocar em causa a indispensabilidade do custo, afiguram-se suficientes para afastar a presunção da boa fé da contabilidade da Impugnante, levando a que, no caso concreto, o ónus da prova se inverta e fique a cargo da Impugnante.
Não se pode concluir que o custo se encontra comprovado quando existem indícios e até factos em que apontam no sentido inverso ao declarado no contrato de intermediação e, quando, a Impugnante declarou no procedimento inspetivo não possuir qualquer elemento de prova adicional, e ainda porque na impugnação judicial não demonstrou que o agente desportivo se encontrava a negociar com o jogador as condições contratuais do contrato de trabalho, em representação da ..... SAD, quando a si cabia o ónus constitutivo desse facto, nos termos do art. 74 n. 1 da LGT e art. 342 do Cód. Civil.
A Impugnante apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
B. A Recorrente não cumpriu o requisito supra, tendo baseado o seu entendimento em meras suspeições, a saber:
Em face do descrito supra, é perceptível que a AT não apresentou fundados indícios que permitissem afastar a presunção de veracidade da contabilidade da Impugnante ou colocar em causa a efectividade da operação.
F. Os elementos probatórios adicionais que a Recorrente insiste que deveriam ter sido apresentados não existem, não por estarmos perante uma operação simulada ou porque o agente não representou a Impugnante, mas porque é o que normalmente decorre dos usos comerciais nesta área, em que a confidencialidade e a agilização das negociações muitas vezes por predominam.
K. Por outro lado, também lançou a suspeição, infundada e indemonstrada, de que afinal a J..... poderia ter agido em representação do jogador e não da Impugnante cfr. Relatório de Inspecção, citado a fls. 38 da Sentença).
Nestes termos e nos mais de direito, deve o Recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira ser considerado improcedente, por não provado, e consequentemente, manter-se, nesta parte, o decidido no Aresto Recorrido, com o que farão Exas.
Quanto ao recurso da  Recorrente:
Verifica-se erro de julgamento, dado que as correções relativas aos atletas G....., H....., O..... e .... foram devidamente postas em causa?
Verifica-se erro de julgamento, dado que o ónus da prova a cargo da  Recorrente, decorrente do art. 5 do Código do IRC, não tem o alcance dado pelo Tribunal a quo e dado estarmos perante uma operação real?
A sentença recorrida padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por ambiguidade ou obscuridade?
Há erro na decisão proferida sobre a matéria de fact0?
A  Recorrente insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando que:
Deve ser eliminada a  parte do facto 1
O facto que a  Recorrente pretende que seja aditado extrai-se do relatório de inspeção tributária e na verdade nunca foi posto em causa.
Não obstante, inexiste qualquer entrave ao seu aditamento, que será efetuado nos seguintes termos:
No documento mencionado em 1 não foi declarada a intervenção de intermediário cfr. fls. 573 e 574, do processo.
Atenta a decisão proferida pelo Tribunal a quo, o mesmo sustentou-se no documento constante de fls. 571 do processo administrativo.
Considera a  Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que as correções relativas aos atletas G....., H....., O..... e ..... foram devidamente postas em causa.
Na decisão proferida pelo Tribunal a quo refere-se que:
"Tal como consta da petição inicial apresentada pela Impugnante, a mesma pretende mobilizar a argumentação de facto e de direito com a qual substanciou a sua pretensão relativamente aos custos declarados relativos ao atleta G....., e que supra conhecemos, para sustentar a sua pretensão relativamente aos custos que declarou relativamente aos atletas G....., H....., O..... e ..... e em causa no presente processo.
Ora, sendo admissível, em abstrato, uma alegação por remissão, para que a mesma seja possível é necessário que essa remissão tenha subjacente uma identidade factual, dado que cabe ao Impugnante, desde logo, alegar os factos essenciais pertinentes para a apreciação cfr. art. , n. 1, do.
Atenta a petição inicial, da mesma resulta alegado que:
"68
Custos cuia indispensabilidade não foi comprovada e. artigo 12
Estão integrados nesta situação os atletas indicados no art. 1 supra, identificados a seguir:
É, portanto, aferível que a  Recorrente considera que padecem de erro sobre os pressupostos as correções relativas aos atletas G....., H....., O....., ..... e G......
Ora, como referimos, é em abstrato compaginável que numa petição inicial se faça remissão, em termos de configuração de um vício de uma determinada correção, para a forma como outra correção foi feita.
No entanto, é preciso que haja um paralelismo, de facto e de direito, para que tal seja admissível.
Ora, ainda que o vício, no caso, seja o mesmo erro sobre os e ainda que a correção efetuada pela AT seja com fundamentação de direito similar falta de indispensabilidade do custo, nos termos do art. 2 do, há que ter em conta que cada uma das correções em causa teve particularidades fáticas, distintas umas das outras, como resulta do teor do RIT cfr. factos  a ).
Assim sendo, nada há a apontar ao decidido pelo Tribunal a quo, improcedendo o alegado pela  Recorrente nesta parte.
Considera a  Recorrente, a este respeito, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o alcance do seu ónus da prova, decorrente do art. 5 do CIRC, não é o dado pelo Tribunal a quo e dado estarmos perante uma operação real.
Assim, em situações como a dos autos, face ao regime constante no já mencionado art. 5, n. 1, do CIRC, cabe ao contribuinte o ónus da prova da efetividade das operações tituladas pelas faturas e do seu caráter não anormal ou um montante não exagerado.
Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002012 Processo: 05082/11):
"Trata-se apenas da não-aceitação, em princípio, como encargos dedutíveis de certos pagamentos efectuados a sociedades em paraísos fiscais, a menos que o contribuinte efectue a prova de dois factos: que as despesas correspondem a operações verdadeiras e que elas não apresentam um carácter anormal ou exagerado. Posteriormente acrescentou-se a esta disposição a previsão do art. 81, n. 8 do CIRC que estabelece que os pagamentos a estas entidades são sujeitos a uma taxa de tributação autónoma.
Ou seja, nestes casos não está em causa que tenha existido um negócio efetivo, ao contrário do que refere a  Recorrente. O que exige o art. 5 do CIRC é que se demonstre que tal negócio é devido a uma efetiva intervenção da entidade sedeada em país ou território de tributação privilegiada.
Feito este introito, apreciemos, pois, o alegado na presente sede.
Considera, de um lado, a  Recorrente que, em sede de procedimento tributário, vigora o princípio do inquisitório e não o do dispositivo, o que implica que a atuação da AT seja orientada para a descoberta da verdade material.
Nesta parte, a  Recorrente trata como a mesma duas realidades distintas.
Coisa diferente é a prova da efetividade da operação, nos termos que já referimos.
Ademais, não decorre da sentença recorrida que tenham sido ignorados os elementos de prova juntos pela  Recorrente. O Tribunal a quo considerou-os. No entanto, e em nosso entender bem, julgou não serem os mesmos suficientes.
Como já se deixou explanado supra, o art. 5, n. 1, do CIRC, impõe a demonstração cumulativa de dois pressupostos, o primeiro dos quais é a efetividade das operações. Ora, atenta a matéria de facto assente, tal não ficou demonstrado, in casu.
Como já mencionado, a mera apresentação de contratos / faturas não é prova bastante da efetividade dos serviços prestados.
Ou seja, não está em causa a efetividade da contratação do atleta, mas sim a efetividade da intervenção da ....., Ltd.
Da mesma forma, a retenção na fonte, referida no próprio RIT, em nada demonstra a efetiva intervenção da ....., Lda.
Da nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por ambiguidade ou obscuridade, alegada pela  Recorrente
Por outro lado, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC, ex  art. , al., do CPPT:
Em causa está a correção relativa a encargos do atleta G....., encargos esses que a AT não aceitou.
Atento o RIT, do mesmo extrai-se designadamente o seguinte a este respeito
Assim, há que desde logo ter em conta a Lei n. 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.
Este diploma dedica aos empresários desportivos o seu Capítulo art.s 2 a 2.
Nos termos do art. 2 da Lei n. 28/98, de 26 de junho:
Por seu turno, o art. 2 do mesmo diploma determina, no seu n. 1, que:
Nos termos do art. 2, n. 1, da mencionada Lei n. 28/98, de 26 de junho:
"O Regulamento de 2001 da FIFA recomendava que todas as federações ou associações nacionais deviam adoptar um regulamento que absorvesse os princípios incluídos naquele instrumento, por forma a regular actividade dos agentes/empresários desportivos, e que o mesmo teria de ser aprovado pela Comissão do Estatuto do Jogador da FIFA.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012019 Processo: 385/12T8PVZ.PS1):
"Este exercício da atividade de empresário desportivo encontra-se limitado a quem esteja devidamente autorizado pelas entidades desportivas nacionais ou internacionais competentes art., é impedido relativamente a alguns agentes do sistema desportivo art. e, além disso, obriga a que seja feito o registo junto da federação desportiva da respectiva modalidade art. 23, n.
Com tal regime pretendeu o legislador introduzir no meio desportivo índices mais elevados de ética profissional quando se trate de representar qualquer das partes envolvidas em contratos desportivos clubes ou. Procurou-se também alcançar um melhor equilíbrio contratual nos contratos desportivos a realizar pelos clubes ou pelos atletas.
O associativismo em geral e, mais ainda, na área do Desporto comporta, por si, uma vasta possibilidade de auto-regulação dos interesses dos respectivos associados.
Com efeito, o próprio Estado delegou nessas instituições poderes regulamentares com larga amplitude.
A FPF é membro da UEFA que, por seu lado, integra a FIFA;
A FIFA regulamentou a actividade de empresário desportivo, aprovando simultaneamente um Código Deontológico, com o objectivo de regular a profissão e evitar comportamentos abusivos, fazendo-o através do Regulamento Relativo aos Agentes de Jogadores aprovado pelo respectivo Comité Executivo em 10-12-2000;
Nos termos do seu art. 1:
" Para poder representar ou gerir os interesses de um jogador ou de um clube, em conformidade com o Artigo 11, um agente de jogadores terá que celebrar um contrato escrito com o jogador ou o clube em questão.
Por seu turno, o art. 1 previa que:
Posto este enquadramento, há que ter em conta, do ponto de vista tributário, a noção de custo ou gasto.
Como já referimos supra, a AT sustentou o seu entendimento partindo das seguintes conclusões:
Atento o teor do RIT, adiante-se que se acompanha o entendimento do Tribunal a quo.
Como resulta do RIT, foram exibidos perante a AT o acordo celebrado com a J..... e as faturas por esta emitidas, como elementos inerentes aos registos contabilísticos, elementos esses que a AT considerou insuficientes.
Sucede, porém, como referido pelo Tribunal a quo, que a motivação inerente a essa posição da AT é uma motivação eminentemente subjetiva e fundada não em factos concretos, mas em ilações.
Ora, este circunstancialismo per se não pode fazer com que se desconsidere de todo um acordo assinado entre o agente e a Impugnante. Trata-se de um acordo que, como decorre da factualidade assente, existe, foi assinado e refere concretamente a que factos reporta, sendo certo que o jogador assinou contrato com a Impugnante cfr. factos 1 e 1).
Um outro argumento constante do RIT, segundo o qual R..... era empresário desportivo do jogador e não da ..... SAD, sustenta-se numa notícia de jornal. Deste ponto de partida a AT conclui que a prestação efetuada pela J..... terá tido como destinatário o jogador e não a Impugnante.
Ora, tal como referido pelo Tribunal a quo, uma notícia de jornal, desprovida de outros elementos adicionais, não é fonte suficiente para provar tal facto podendo ser um ponto de partida para uma análise, não pode per se ter o peso probatório que a AT lhe, pelo que as ilações que daí são retiradas pela AT padecem da fragilidade existente a montante. Ou seja, a afirmação de que a Impugnante suportou custos que eram do jogador não está nem demonstrada nem indiciariamente evidenciada.
Desde logo, a fundamentação da correção nunca foi a da não efetividade do custo.
Por outro lado, do RIT extraem-se as seguintes afirmações:
Vencida as Recorrentes são as mesmas responsáveis pelas custas dos respetivos recursos art. 52 do.
Negar provimento a ambos os recursos;
Custas de cada um deles pela respetiva Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 35000,00 Eur.;
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202014 Processo: 01638/13).
Foi proferido acórdão em 26/11/2019, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Conclusões do recurso do arguido:
Entendemos ainda, sem conceder que, no limite, decidindo-se pela condenação do aqui recorrente existiu uma errada determinação da medida da pena arbitrada, em clara violação do disposto nos artigos 165, n1 e 2; 71 e 50, todos do P.
Este recurso, versa pois sobre a matéria de facto e matéria de direito, nos termos do art. 41 e 41 do P.P.
A sentença recorrida, decalca de forma quase integral a acusação, dando como provados todos os factos dela constantes com excepção do ), sustentada apenas na convicção generalista do tribunal a quo.
Com efeito, atentem-se as declarações do arguido e o depoimento da ofendida, não se pode concluir que aquele conhecesse a idade desta, nem tão pouco as suas limitações, por um lado e, por outro, que o arguido tivesse convencido a ofendida a ter relações sexuais vaginais de cópula completa.
Na verdade, o arguido sempre desmentiu tal conhecimento, bem como que tinha convencido a ofendida e aproveitado as suas limitações.
Mas, de outra forma também deveria ter valorado as limitações e capacidades da ofendida, bem como as claras limitações verborrágicas e de entendimento do arguido, bem patentes em sede de julgamento.
Nesta senda deveria pois o tribunal a quo ponderar a possibilidade do arguido não se ter expandido nas suas declarações, pela vergonha, incómodo, mas também porque quiçá, para se defender teria que beliscar, de alguma forma a reputação daquela que é mãe da sua filha.
Aceitando-se como se aceita, a condenação do arguido pela prática do crime de que vem acusado e ainda que a sentença se mantenha em termos de matéria de facto, sempre se dirá, que a pena aplicada é ilegal, por excessiva e desproporcionada, violando ostensivamente o disposto nos artigos 50 e 71, todos do Código Penal.
Decidindo como decidiu, o tribunal violou a quo violou o disposto nos art. 205 da R.P.; 5 e 71 do P.; art. 12, art. 374, n. 2 e 375, n1 do P.P.
Errada na qualificação jurídica dos factos.
No recurso do arguido:
Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos  a  e , por erro de julgamento;
Nulidade do acórdão, por falta de fundamentação da decisão de não suspensão da execução da pena de prisão;
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter presente o teor do acórdão recorrido, que se transcreve:
A ofendida RL nasceu a 28 de Setembro de 200
Tais dificuldades cognitivas são imediatamente percepcionáveis num qualquer primeiro encontro com a ofendida.
O arguido BB, conhecedor das dificuldades cognitivas da ofendida, decidiu usá-las para manter um relacionamento com a mesma, no final ano de 2015, quando a mesma tinha apenas 14 anos de idade, com o fito de satisfação libidinosa.
Em virtude de tal facto nasceu em 24 de Setembro de 2016, AV, filha da ofendida e do arguido.
Antes disso o arguido havia-se ausentado para o Algarve.
Actuou o arguido de forma livre, deliberada e consciente, movido por excitação lasciva, e ao abrigo estado de incapacidade cognitivo da ofendida que a tornava incapaz de lhe resistir, com o propósito de manter com ele coito vaginal satisfazendo os seus instintos libidinosos, o que conseguiu.
O arguido parece ter usufruído durante o seu processo de crescimento de um ambiente familiar estável e normativo, num modelo sócio educativo de cariz tradicional, sob a égide paterna e familiares paternos, surgindo a mãe, contudo, referenciada pelo arguido como precocemente distante em termos de esfera afetiva relacional, desconhecendo o arguido inclusivamente o seu atual paradeiro.
Em termos escolares/formativos o arguido apresenta um percurso pouco expressivo, tendo abandonado os estudos após a conclusão de 5 anos de escolaridade, no Senegal, motivado segundo o próprio, pela sua própria autonomia económica, não obstante uma assumida estabilidade económica familiar.
À data dos alegados factos subjacentes ao presente processo final do ano de o arguido residia temporariamente em Beja, por motivos laborais, partilhando espaço habitacional com alguns colegas de trabalho.
Atualmente e desde então, o arguido refere residir com o irmão, em apartamento arrendado, de tipologia T1, sito na morada constante dos autos e descrito como detentor de condições de habitabilidade.
Profissionalmente o arguido desenvolve atualmente trabalho de manutenção hoteleira, mediante contrato de trabalho sazonal, usufruindo salário equiparado ao salário mínimo nacional, encontrando-se o irmão, segundo o referido, também laboralmente ativo.
Ainda neste contexto, o arguido assumiu ma postura de negação de qualquer problemática ao nível da sua sexualidade e consequentemente de eventual necessidade de ajuda.
De referir, que apesar do discurso defensivo do arguido, relativamente ao relacionamento com a vitima, não foram contudo percepcionados indicadores de eventuais distorções cognitivas e/ou representações inadequadas face ao comportamento/atitude e idade da menor vitima.
Atualmente o arguido, verbalizou ter assumido a paternidade da filha menor, logo que teve conhecimento, alegadamente através do processo de averiguação de paternidade, expressando ainda disponibilidade pela assunção das inerentes responsabilidades parentais, sem que contudo tenha diligenciado pela sua efetiva assunção.
Atualmente e no decurso da presente avaliação não são constatados sinais de instabilidade emocional nem de comportamentos agressivos face a terceiros.
Não se provou que o arguido se ausentou para parte incerta tentando evitar qualquer contacto com a ofendida, mas apenas o que resulta dos factos provados.
Em concreto, a convicção do tribunal assentou na conjugação das declarações do arguido, o qual admitiu a quase totalidade dos factos descritos na acusação, afirmando apenas desconhecer a idade da jovem RL e as suas limitações cognitivas, bem como se ter ausentado para parte incerta para evitar o contacto.
Quanto ao demais, o Tribunal valorou a certidão de fls. 2 a 201 e o relatório pericial investigação de parentesco biológico) de fls. 366 e seguintes.
Aplicação do Direito aos factos