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Conforme supra expusemos, e tendo por desiderato o período temporal retratado no caso concreto, a regulamentação das sociedades de advogados e a estruturação do seu regime jurídico era operado pelo n. 513-Q/79, de 26/12, o qual prescrevia, no seu artigo 1, a propósito do objecto social das sociedades civis de advogados, que:
"1 - Os advogados podem constituir ou ingressar em sociedades civis de advogados, cujo objectivo exclusivo é o exercício em comum da profissão de advogado, com o fim de repartirem entre si os respectivos resultados.
- A advocacia em sociedades civis só pode exercer-se nos termos do presente diploma.
"1 - As participações sociais extinguem-se por morte do titular, tendo os herdeiros direito a receber da sociedade o respectivo valor.
A propósito das contas da sociedade, enuncia o art. 24, que:
Acrescentando o art. 25, acerca de remunerações e distribuição de resultados, que:
"1 - As remunerações de qualquer natureza cobradas como contraprestação da actividade profissional dos sócios constituem receitas da sociedade.
- O pacto social determina as modalidades da distribuição dos resultados entre os sócios.
Tal diploma veio a ser revogado pelo art. 64, do n. 229/04, de 10/12 4, que veio prever um novo regime jurídico das sociedades de advogados.
Por sua vez, no que concerne á extinção de participação de capital, estatuem os ns. 1 a 4 do art. 20, que:
"1 - As participações de capital extinguem-se por morte do titular, tendo os seus herdeiros direito a receber da sociedade o respectivo valor.
- O valor é determinado de acordo com os critérios fixados no contrato de sociedade, em acta anterior da assembleia geral assinada pelo titular ou em acordo escrito de todos os sócios, com intervenção do titular da participação.
Por fim, regulando acerca das contas da sociedade, prescreve o art. 30 que:
Acrescenta, então, em reforço do entendimento sufragado, não se alcançar igualmente a razão pela qual impenderia sobre o decesso sócio, e, consequentemente, agora, pelas suas herdeiras, "a obrigação de restituir tais montantes, ainda que se demonstrasse que os mesmos lhe haviam sido entregues, como alegado, por conta das ditas antecipações de lucros.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Autora/Apelante no recurso interposto, deverá ser responsabilizada pelo pagamento das custas devidas.
Abrantes Geraldes, Ob. Cit, pág. 28
Alegou para o efeito, em síntese, que, no dia 08 de Agosto de 2009, pelas 145 horas, na R 311 km, em , quando o motociclo que conduzia se encontrava parado num sinal de stop existente na via, foi embatido por uma veículo automóvel ligeiro de mercadorias, seguro na Ré, por o respectivo condutor circular de forma imprudente, descuidada e desatenta.
Regularmente citada, a Ré Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.) contestou, pedindo que: fosse julgada procedente a excepção peremptória de prescrição, sendo ela própria absolvida do pedido; e, subsidiariamente, a acção fosse julgada totalmente improcedente, sendo ela própria igualmente absolvida do pedido.
Mais alegou desconhecer, quer a forma como o acidente de viação ocorreu, quer os eventuais danos dele resultantes assim impugnando o alegado a propósito pelo; e defendeu ainda serem excessivos os montantes indemnizatórios peticionados.
Por fim, a Ré reconheceu que, em 20 de Agosto de 2009, assumiu extrajudicialmente a responsabilidade pela produção do acidente, por a ter como cabendo ao condutor do veículo cuja circulação fora por si garantida.
Foi depois proferido saneador-sentença, julgando a acção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente nessa decisão:
Custas pelo Autor art. 527 n 1 do P.).
Salvo o devido respeito, o Recorrente não pode concordar com os fundamentos que sustentam a douta decisão recorrida.
Tendo o acidente dos autos ocorrido a 8 de Agosto de 2009, a prescrição ocorreu a 8 de Agosto de 201
Todavia, a prescrição admite excepções, designadamente, os casos de interrupção previstos nos arts. 323 e 325 do
A primeira das interrupções ocorridas acontece a 20 de agosto de 2009, através da remessa ao A. do documento que consta a fls. 20 dos autos
A R. companhia seguradora não impugnou tal missiva declaração confessória), alegando quanto a esta, a item 25 da sua, douta, contestação, o seguinte: "Apesar disso, diga-se que a Ré, em 20 de Agosto de 2009, entendeu assumir extrajudicialmente a responsabilidade pela produção do acidente como pertencente ao condutor do veículo por si garantido, valendo para esse efeito."
Dispõe o art. 32 do CPC: " O Réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar da defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Quanto ao limite objectivo da interrupção da prescrição - fundamento de direito invocado na douta sentença recorrida, a qual não reconheceu, que o chamamento da R. teve eficácia interruptiva da prescrição quanto aos danos peticionados pelo Recorrente na acção de cuja sentença se recorre, deste particular da decisão também se discorda.
Com o pagamento parcial realizado pela Recorrida realizado ainda dentro dos iniciais cinco anos a contar da data do, ocorre de novo a interrupção da prescrição, passando a contar, a partir daquele momento, um novo prazo prescricional de cinco anos.
FF - Entendeu o Tribunal aquo estar-se perante uma obrigação autónoma. A Recorrida tão-só se limita a arguir de forma genérica a prescrição. Em momento algum arguiu especificamente a prescrição de tal obrigação autónoma.
GG - Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, dela não podia conhecer o Tribunal a quo - art. 303 do
JJ - Ao dar como procedente a excepção genericamente invocada pela Recorrida, o Tribunal a quo, interpretou e aplicou incorrectamente o estatuído nos arts.303, 325, 326 e 498, n3 todos do  Contra-alegações
- No dia - de Agosto de 2009, em , ocorreu um embate entre o motociclo de marca Kawasaki, modelo VN 1500, com a matrícula OC, pertencente a J. R. aqui, e o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula EJ, propriedade de G. A..
Serve a presente para informar que pelos elementos que constituem o nosso processo, nomeadamente auto de polícia, é nosso entendimento que a total responsabilidade pela produção do acidente pertence ao condutor do veículo que garantimos por infracção do artigo 24 do Código da Estrada.
Quanto dano corporal, solicitamos nos indique se tem alguma despesa ou quantia a reclamar e em caso afirmativo nos indique qual, bem como nos habilite com os comprovativos para análise.
- Os danos causados no motociclo do Autor, em virtude do embate descrito em, foram reparados na oficina sita na Rua , Guimarães, pela sociedade comercial Mota ..., Lda..
- A ora Ré foi interveniente acessória na acção identificada em.
- O ora Autor foi citado para a acção identificada em em 14 de Junho de 201
- O ora A. apresentou, naquela acção, a contestação que é fls. 21, verso, e seguintes destes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
- A ora Ré foi citada como interveniente acessória naquela acção, em 01 de Fevereiro de 201
- A ora R. apresentou contestação naquela acção, em 17 de Fevereiro de 201
" Ex.mo Senhor:
É com agrado que solicitamos a assinatura e a devolução desta Declaração de forma a podermos emitir o correspondente pagamento.
DADOS GERAIS
Data do sinistro 08-08-2009;
N De Apólice 00206440
PAGAMENTO
- A presente acção foi instaurada pelo Autor em 1 de Agosto de 2018, alegando este os factos e deduzindo os pedidos constantes da correspondente petição inicial junta aos autos a fls. 4 e.
- A Ré foi citada para intervir nesta acção em 12 de Setembro de 201  Factos não provados
Prescrição em - Responsabilidade extracontratual prazo
Prescrição - Definição e efeitos
Com efeito, o decurso do tempo é um factor modificador das relações jurídicas, actuando, nomeadamente, por efeito da prescrição regulada, de forma geral, nos arts. 29, e 30 a 32, todos do , e, em especial, nos arts. 43, 48, 49, 50, 52, 53 e 63, também do mesmo.
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, por se traduzir num facto extintivo do direito do autor conforme art. 57, n. 1 e n. 3 do, a sua alegação dado não ser de conhecimento oficioso - art. 30 do e prova caberá ao réu conforme art. 34, n. 2 do.
Contudo, já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá ser alegada e provada pelo autor. Responsabilidade extracontratual - Prazo de prescrição
Este alongamento do prazo de prescrição depende apenas de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, isto é, basta para o efeito que a factualidade alegada geradora de responsabilidade e da respectiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, e não também que tenha sido, ou seja, efectivamente instaurado procedimento criminal.
Concretizando, verifica-se que o Autor exerce nestes autos o seu direito a ser indemnizado, quer pelos danos alegadamente resultantes para si do embate de um veículo motorizado naquele que ele próprio conduzia, embate ocorrido em 08 de Agosto de 2009, quer pelos danos alegadamente resultantes para si da mora no pagamento, pela Ré, da reparação dos danos materiais que foram registados no seu veículo, pagamento ocorrido em Junho de 201
Relativamente aos segundos derivados da mora da Ré, no pagamento da indemnização que ela própria teria reconhecido ser devida ao, necessariamente que os alegados danos ocorreram até 2 de Março de 2015, data em que foi declarada extinta a acção executiva de onde o Autor os fez derivar tendo, porém, o pagamento devido e realizado pela Ré ocorrido em Junho de.
Contudo, e de novo, importará atender aos concretos termos em que o direito reclamado foi reconhecido, pois só nesses exactos termos, e limites, se interromperá a prescrição conforme Ac. da RE, de 102015, Mata Ribeiro, Processo n. 5901/13TBSTB.E1).
Precisa-se, porém, que este reconhecimento terá de ser efectuado pelo devedor, ele próprio ou um seu representante, valendo aqui a regra da confissão art. 35 do; e não relevará se for feito perante um terceiro, isto é, para ser eficaz - interruptivo - terá de ser realizado perante o titular do direito reconhecido, novamente ele próprio ou o seu representante.  Efeito da interrupção da prescrição)
Concretizando, verifica-se que, tendo o Autor sido demandado pela Sociedade que reparara o seu veículo, reclamando dele o pagamento do respectivo custo, fez intervir a Ré na dita acção Processo n. 4171/12TBBRG), como interveniente acessória; e que, sendo o dito incidente admitido, a mesma foi ali citada em 01 de Fevereiro de 201
Logo, inexiste também aqui qualquer eficácia interruptiva da prescrição deste concreto direito de indemnização invocado pelo Autor.
Por outras palavras, o que o Autor pretende com os presentes autos não é ver reconhecida a responsabilidade do segurado da Ré na produção do evento danoso, mas sim ver reconhecido o seu direito a ser indemnizado por concretos danos invocados, alegadamente resultantes daquele evento constituindo este, tão só, necessário - mas insuficiente - pressuposto daqueles, nos termos dos art. 48 e 56, ambos do.
Compreende-se, por isso, que, aceitando a verificação de danos materiais no veículo do Autor, a Ré tenha depois recusado a reparação daquele registado no segundo cano de que entendeu não resultar, de forma adequada, do acidente de viação invocado.
Guimarães, 10 de Outubro de 201
Neste sentido, Ac. da RL, de 102019, José Capacete, Processo n. 16681/16T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
Neste sentido, Ac. do STJ, de 102006, Azevedo Ramos, Processo n. 06A249
Neste sentido, Ac. da RC., de 202014, Sílvia Pires, Processo n. 631/03TBPMS.C1; Ac. da RL, de 202016, José Eduardo Sapateiro, Processo n. 1227/02TVLSB.L1-6; Ac. da RG, de 002018, Purificação Carvalho, Processo n. 1852/10T8GMR-A.G1; ou Ac. da RG, de 212018, Maria Amália Santos, Processo n. 7317/18T8GMR.G
No mesmo sentido, Ac. da RG, de 202016, Estelita de Mendonça, Processo n. 3194/17T8BRG.G1
Neste sentido, Ac. do STJ, de 002016, Paulo Sá, Processo n. 307/08TBVPA.GS1; ou, antes, Ac. da RL, de 202013, Dina Monteiro, Processo n. 6140/16TBOER.L1-
intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra R,
O autor apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido.
Cumpridos que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Em caso de alteração da matéria de facto se é de alterar o decidido.
São os seguintes os factos dados como provados pelo juiz a quo, com a alteração aqui introduzida:
a. - Nos termos constantes da escritura de habilitação e partilha o e A ...), das tornas devidas, correspondentes a 2/3 do valor do imóvel.
B. O Direito.
Insurge-se a apelante contra o decidido, repetindo a argumentação já por si anteriormente despendida nos autos, em sede de contestação:
encontrando-se a Casa da F ...) inscrita a favor do autor e da ré, terá de presumir-se o direito de propriedade desta sobre o mesmo, nos termos previstos no art 7 do CRP;
tendo a casa da F ...) sido adquirida no estado de casado com a ré, terá de presumir-se que tal imóvel constituiu um bem comum do ex-casal, nos termos consignados no artigo 1723, al., do ;
Não podemos, contudo, subscrever o raciocínio da apelante, desde logo, por entendermos que as normas por si invocadas não são de aplicar ao caso em apreço.
Os bens que lhe advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
Fosse por aplicação da al., do n1, fosse por aplicação da al., do n2, do artigo 1722, sempre o bem imóvel que lhe foi adjudicado por partilha óbito dos seus pais seria um bem comum3: a Casa de ...) adveio-lhe por partilha da herança deixada por seus pais, falecidos respetivamente a 101947 e a 201983 cfr. escritura de habilitação e partilhas junta a fls. 44 a.
Defende a apelante que, por força da aplicação do disposto no artigo 1726 do 4, tal bem teria de considerar-se comum.
Contudo, esta norma será de aplicar apenas aos casos de sub-rogação ainda que pressupondo que de um desses patrimónios saíram determinados bens e que outros entraram nele, existindo uma conexão entre aquela perda e esta aquisição.
A regra é a de que só os bens adquiridos depois do casamento a título oneroso são comunicáveis.
No caso em apreço, alegando o autor ter procedido muito antes ao pagamento das tornas, ainda no estado de solteiro, e alegando a ré terem as mesmas sido pagas com dinheiro comum, não se provou qualquer uma das versões, nada se tendo apurado relativamente a tal matéria, nomeadamente, se as tornas terão sido pagas aquando da celebração da escritura de partilha e, em caso afirmativo, se o foram com dinheiro comum do casal, ou se já há muito se encontravam pagas, como defende o autor.
Coimbra, 09 de janeiro de 2017
A presunção de comparticipação em partes iguais da titularidade do crédito pode ser ilidida, mediante em prova em contrário: neste sentido, cfr., Acórdão do TRP de 1098 in CJ, Tomo , p. 183, segundo o qual, "não se confunde a titularidade das contas com a propriedade das quantias depositadas, pelo que a presunção estabelecida no artigo 516 do Código Civil é ilidível, podendo provar-se que tais quantias pertencem a um só, ou a alguns, dos titulares, ou que as quotas destes são diferentes, ou até que pertencem a um terceiro". No mesmo sentido, cfr. ainda STJ, por acórdão de 2099 CJ-STJ, Tomo , p.. Como se afirma no Acórdão do STJ de 27-01-98, in CJSTJ, , p. 42, "a presunção estabelecida neste artigo assenta no pressuposto de o depósito haver sido constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares. Tal presunção será ilidida se se provar que o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e de se não provar o motivo de abertura da conta em regime de solidariedade ativa".
Neste sentido, Parecer do Instituto de Registos e Notariado, n R.P. 220/2010, disponível in http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2010/p-r-p-222-2010-sjc-ct/downloadFile/file/ctrp222-201pdf?nocache=1318328349
Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber são devidos juros indemnizatórios, nos termos do art. 4 n. 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por falta de fundamentação do relatório de inspecção que lhe serviu de base, foram decididas diferentemente no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento.
Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer no Acórdão recorrido a empresa impugnante que doravante se denominará de A.) foi objecto de uma acção de inspecção.
E, em ambas as situações, o Tribunal apreciando tais liquidações considerou que estavam inquinadas de vício de falta de fundamentação, porquanto o de Inspecção em que se basearam não deixava antever as razões pelas quais se procedeu a tais correcções e consequente liquidação.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts 15 n. 1 do CPTA e 2 n. 1 al. do ETAF.
Nestes casos, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, consequentemente, com base no facto de ter ocorrido a anulação não se pode concluir que houve um prejuízo que mereça reparação.
Donde, tendo em conta que na génese da anulação da liquidação está um vício de forma, consubstanciado na falta de fundamentação, e não propriamente um erro de facto ou de direito, tal anulação não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
Pelo que, o pagamento de juros indemnizatórios não pode ser exigido e atribuído, como o fez o Ac. arbitral recorrido, pela norma do n. 1 do art. 4 porque não se apurou ter existido qualquer erro na liquidação imputável aos serviços.
Na previsão desta norma, apenas cabe o erro de facto ou de direito, imputável aos serviços que só pode ser determinado na apreciação e decisão dos processos de reclamação graciosa ou de impugnação judicial quando estiver em discussão alegalidade de uma liquidação.
No caso, porque o que inquina o acto de liquidação resulta unicamente do vício de falta de fundamentação do relatório de inspecção, não podia o Ac. recorrido, salvo o devido respeito, estender os efeitos da anulação da liquidação e determinar a atribuição de juros indemnizatórios com base no n. 1 do art. 4 da LGT.
A recorrida contra-alegou apresentando as seguintes conclusões:
e suscitou o Incidente de Verificação do Valor do Recurso onde requereu, designadamente, o seguinte:
Nos termos do n. 2 do art. 63 do Código de Processo Civil ex  art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA"), "se a parte dispositivo da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que decorre",
Dispondo o n. 4 do mesmo preceito legal que, "nas conclusões das alegações, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso".
Pelo que transitou esta parte em julgado, conforme disposto no n. 5 do art. 63 do Código do Processo Civil ex  art.  do CPTA, que expressamente dispõe que "os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo".
Sendo este valor perfeitamente determinável, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art.s 1 do Regulamento das Custas Processuais.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer:
Com a devida vénia, tal alegação não pode proceder.
Pelo contrário, a Recorrida demonstrou cabalmente que não se verifica uma identidade de situações de facto ou de Direito entre o Acórdão fundamento e o Acórdão Arbitral recorrido, nem tão pouco se verifica a alegação da Recorrente, de que "em ambas as situações, o Tribunal apreciando tais liquidações considerou que estavam inquinadas de vício de falta de fundamentação, porquanto o Relatório de Inspecção em que se basearam não deixava antever as razões pelas quais se procedeu a tais correcções e consequente liquidação",
No entanto, o DMMP parece pretender afastar tal apreciação efectuada pelo Tribunal Arbitral em funcionamento no CAAD, no processo n. 671/2017-T, ao afirmar que o "erro sobre os pressupostos de direito', ... foi qualificado, de forma incorrecta, pelo tribunal arbitral",
Nestes termos, ao contrário do que parece pretender o DMMP, para que este Supremo Tribunal Administrativo afira a invocada oposição de acórdãos, não poderá, meramente, afastar-se o juízo expresso sobre o carácter indevido da prestação tributária em face das disposições legais substantivas efectuado pelo Acórdão Arbitral recorrido, através de uma mera alegação de que ocorre um eventual erro de julgamento do mesmo.
Acresce que, parecendo pretender o DMMP afastar a apreciação efectuada pelo Tribunal Arbitral em funcionamento no CAAD, no processo n. 671/2017-T, ao afirmar que o "erro sobre os pressupostos de direito' ... foi qualificado, de forma incorrecta, pelo tribunal arbitral", transparecendo, eventualmente, uma situação em que os fundamentos da decisão constante do Acórdão Arbitral recorrido se encontrariam em oposição com tal decisão,
Importa salientar que, nos termos do disposto do n. 1 do art. 2 do RJAT, "a decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo", designadamente, com fundamento na "Oposição dos fundamentos com a decisão" cfr. alínea do n. 1 do art. 2 do RJAT.
Todas as questões que não contendam com o mérito da pretensão, havendo-as, devem ser colocadas ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto nos artigos 27 e 28 supra indicados",
Neste sentido, não pode proceder a alegação do DMMP, não se devendo tomar conhecimento do recurso apresentado pela Recorrente, por não se encontrar verificada qualquer situação de oposição de acórdãos entre o Acórdão fundamento e o Acórdão Arbitral recorrido.
Deste Grupo faziam parte, em 2011, a sociedade A, Lda.;
A Requerente estava então enquadrada no denominado "regime especial de tributação dos grupos de sociedades" artigos 6 e seguintes do Código do IRC, na redação em vigor para o exercício de 2011;
Proc. n. 671/2017- T
Ulteriormente, a sociedade comercial A, Lda., adquiriu a marca ".." em virtude de um aumento de capital realizado em 18-9-2010, mediante entrada em espécie pela sócia "Laboratório A. , SA";
Neste sentido, a A., Lda., no exercício de 2011, adoptou o mesmo tratamento contabilístico que vinha sendo seguido pela Requerente, contabilizando as respectivas amortizações;
Nos termos da cláusula 2 do referido contrato de aquisição Assent Purchase Agreement - cfr. Anexo 2/A do Documento 4 com o, foram adquiridos diversos activos, nomeadamente:
"Registrations": compreendendo os dossiers de registo dos produtos e autorizações de comercialização;
"Trademarks": compreendendo a marca "", mas também as marcas "..", "", "", ".", ".", "", "", ".", "", "", "", "", ".", "..", ".", "..", "", "", "", ".." e os registos actualizados;
Neste contrato não foi prevista qualquer data limite ou restrição de utilização exclusiva da sobredita marca;
Foi apresentada pela Requerente, em 25 de Maio de 2016, Reclamação Graciosa contra a liquidação em crise cfr. Documento 10 com o PPA e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, pugnando pela ilegalidade da referida liquidação;
A Reclamação Graciosa veio a ser indeferida por despacho do Director de Finanças Adjunto em regime de substituição), proferido no dia 16 de Dezembro de 2016 cfr. Documento 13 com o PPA e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Em 4 de Outubro de 2017, foi a Requerente notificada do despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos, de 20 de Setembro de 2017, de indeferimento do supra referido Recurso Hierárquico cfr. Documento 15 com o PPA que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Em 202007, a Impugnante foi notificada da liquidação do IRC, cuja data limite terminava em 202007;
Pelo ofício n. 7572 de 002007, foi a Impugnante notificada que a curto prazo, iria ser objecto de uma inspecção, para verificação das obrigações tributárias, dos anos 2003, do IRC;