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Dado o objecto do processo, impõe-se considerar se se mostram verificados no caso concreto os pressupostos do regime competencial em razão da hierarquia no tocante ao recurso per saltum para o STA de decisões de mérito proferidas por um tribunal administrativo de círculo, previsto no art 151 CPTA, matéria sobre a qual as Partes foram oportunamente ouvidas.
Os recursos ordinários de revista para o STA, sujeitos a critérios qualitativos e não a critério quantitativo referido ao valor da causa, apenas são admitidos nos casos e termos previstos nas duas modalidades dos arts. 150 e 151 CPTA.
No mesmo sentido quanto ao pressuposto excludente relativo ao objecto do processo questões de protecção, o acórdão da 2 Secção de Contencioso Tributário do STA de 002021 proferido no processo 2302/15BEPRT.
seja declarada a ilegalidade e ilicitude da actuação da ré ao alterar as funções e tarefas que o autor desempenhava até 23 de Julho de 2020;
seja a ré condenada a recolocar o autor no posto de trabalho e no mesmo departamento e sector que vinha mantendo desde 2000 até 23 de Julho de 2020, com as inerentes tarefas e funções que aí desempenhava, como técnico de produção , com as tarefas específicas de rectificador de fieiras;
Acontece que, depois de ter estado de baixa médica, o autor foi colocado pela ré, contra a sua vontade, a exercer outras funções, diferentes das que vinha desempenhando, inferiores em termos hierárquicos e com diminuição de rendimentos, já que a ré deixou de lhe pagar o subsídio de turno e prémio de produtividade/flexibilidade.
Sucede que o autor manifestou vontade de deixar de trabalhar com a sua chefia e no horário geral e até noutro Departamento, tendo a ré proposto ao autor que passasse a desempenhar as funções de técnico de tooling, em regime geral, sem turnos, o que o autor embora sem dar o seu acordo passou a desempenhar.
Declaro ilegal e ilícita a actuação da ré em alterar as funções e tarefas que o autor desempenhava até 26 de Julho de 2020;
Condeno a ré a recolocar o autor no posto de trabalho e no mesmo departamento que vinha mantendo desde 2002 até 26/07/2020, com as inerentes tarefas e funções que aí desempenhava como técnico de produção , com as tarefas específicas de rectificador de fieiras;
A ré veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
alteração de funções do autor determinada pela ré::
para execução de tarefas de mesmo nível hierárquico, no citado Departamento;
sem redução de remuneração base, embora para função sem prémio de produção;
com atribuição de diferente horário de trabalho, determinado em função das necessidades de serviço e de acordo com a lei, com a contratação coletiva aplicável, e com o contrato individual de trabalho;
pelo que a atuação da ré foi lícita.
De acordo com a prova testemunhal produzida, entende-se que deve ser aditado ao facto provado:
O facto provado deve ser alterado pois é pouco claro e preciso, e não é verdade, e por isso não pode dar-se como provado que o autor fizesse programação ou computação, entendida esta como criação de programa informático para operar a máquina, e não é inteligível, o que se quer dizer com computação de máquinas de CNC, pelo que não pode tal dar-se como provado, sendo inequívoco que o autor, não tinha quaisquer conhecimentos de informática, para além de noções básicas de excel como, e não tinha conhecimentos de programação e ou computação, como muito poucos tinham na ré.
Na verdade, o autor utilizava e operava a máquina CNC, não necessitando de ter conhecimentos de computação ou programação, que aliás não tinha, antes tendo que saber utilizar a máquina, através do seu teclado onde escolhe as diversas operações a realizar, de acordo com o programa existente na máquina.
Isto é, utilizando a máquina como se utiliza normalmente um computador, de acordo com o programa que se está a utilizar, mas não introduzindo programas, ou alterando programas, nem efetuando computação.
na unidade de produção dos PLT pneus diversos setores em função da dimensão da fábrica em termo de produção mais de 5000 pneus por, nomeadamente a seção de tooling, de retificação de fieiras, de moldes, etc;
Por isso, foi possível ao Autor em 2002 passar da função de operador de tooling para retificador de fieiras, e na mesma data o colega do autor P. J., passar da função de operador da extrusão para retificadores de fieiras.
Foi também feita prova que a manutenção das máquinas na secção de retificação de fieiras, não era feita pelos técnicos de tooling, mas também foi feita prova que essa manutenção não era feita pelos retificadores de fieiras, e antes era feita pelos técnicos especializados da Y, uma empresa prestadora de serviços externa.
Assim, devem ser alteradas, aditadas e dados como provados novos factos:
- deve ser feito aditamento ao fato provado:
- ser aditado novo fato provado AD:
Estabelece o n 2 do art 118 do Código do Trabalho que:
"2 - A atividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
A Ré alterando as funções do autor, de retificador de fieiras para técnico de tooling função que já tivera anteriormente na ré, respeitou a lei que permite ao empregador, no exercício do seu poder de direção, determinar ao trabalhador que execute funções que sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional.
não implicaram desvalorização profissional e estando integrada no mesmo nível hierárquico.
Aliás funções ou tarefas tão afins ou funcionalmente ligadas que:
o autor passou de técnico de tooling para retificador de fieiras;
Como se provou para as tarefas de técnico de tooling a Ré não paga a qualquer dos trabalhadores com essa função prémio de produção, razão pela qual também ao autor a ré não paga prémio de produção desde que este desempenha funções de técnico de tooling; e,
Assim a decisão da ré de transferir o autor da função de retificador de fieiras para técnico de tooling foi, pois, uma decisão conforme á lei, e não sendo devido pagamento de prémio, e não trabalhando o autor em regime de turnos não tem a ré que lhe pagar prémio nem subsidio de turno, pelo que mal se julgou na sentença, que deve ser revogada, e ser a ré absolvida de todos os pedidos formulados.
Mesmo a entender-se como na sentença, que a alteração das funções atribuídas ao autor não foi lícita, a ré tinha o direito de por razões de organização, alterar o horário do autor, atribuindo-lhe um dos horários que o seu contrato de trabalho permitia, e por isso deixar de lhe pagar o subsidio de turno, pelo que sempre a condenação da ré no pagamento ao autor do subsídio de turno, tendo este sido colocado a trabalhador no horário geral, é manifestamente violadora da lei, da regulamentação coletiva aplicável, e do contrato individual do trabalho.
O autor não apresentou resposta ao recurso da ré.
Objecto do recurso
alteração da matéria de facto;
Factos provados relevantes para a decisão da causa:
O autor foi admitido em -/11/2000 pela ré, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, tendo exercido as funções de técnico de manutenção tooling até 200
Nas diversas e periódicas avaliações de desempenho que ao longo dos anos foram realizadas, o autor obteve o resultado médio de BOM nas avaliações feitas em Abril e Novembro de 2001, Março e Outubro de 2002, Maio e Novembro de 2003, pontuação de 4 nas avaliações feitas em Fevereiro de 2010, Outubro de 2012, Janeiro e Novembro de 2014, Junho de 2015 e Maio de 201
Em diversas ocasiões dos anos de 2008, 2010, 2014 e 2020, o autor deu formação profissional a vários colegas que estão atualmente em funções na empresa ré, bem como deu formação a colegas brasileiros para a nova planta que arrancou em 2006 e em 2010 deu formação a profissionais chineses.
Em 2014 foi solicitado para dar apoio e formação no Brasil onde, com um colega da Central participou na melhoria do processo de produção.
O autor, sem concordar, acatou as novas ordens, mas reservou-se o direito de as impugnar judicialmente.
O subsídio de turno, pese embora seja pago em 14 mensalidades anuais, apenas é pago pela ré enquanto é praticado horário em regime de turnos rotativos nas diversas modalidades que existem na ré).
O trabalho de rectificador de fieiras tem repercussão e impacto direto na linha de produção dos pneus, pois qualquer eventual erro se reflete no próprio pneu.
Durante a avaliação feita em Junho de 2020, o Sr. J. manifestou o desejo de afastamento do autor das funções que tinha, justificando tal afastamento com o facto de a avaliação do autor não ser positiva.
O autor iniciou as funções de rectificador de fieiras após participar num concurso interno para ocupação daquele cargo.
Na função de tooling faz-se a manutenção das máquinas de produção e não das máquinas das fieiras.
Factos não provados relevantes para a decisão da causa:
Que de 2000 a 2002 o autor tenha exercido outras funções para além das referidas em e.
O referido em aconteceu a pedido do autor, bem sabendo este que a sua pretensão de trabalhar no horário geral levaria a que deixasse de auferir subsídio de turno.
A avaliação referida em foi motivada essencialmente pelo período de baixa médica.
O autor perante a proposta referida em optou por exercer a função no designado horário geral.
A ré pretende alterações na matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos gravados.
- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No caso dos autos, constata-se, antes de mais, que a Apelante pretende principalmente o aditamento de factos que não foram alegados pelas partes, invocando o disposto no art. 7 do Código de Processo do Trabalho.
Concretizando, a Recorrente requer o aditamento da seguinte factualidade:
O trabalhador da ré P. J., que teve a função de técnico de fieiras desde 2002 até 2017, a convite da ré passou a efetuar as duas funções de rectificador de fieiras e de técnico de tooling, na nova unidade de pneus agrícolas da ré;
Desta regra especial do processo laboral resulta que, por razões consabidas, relacionadas com a natureza dos interesses a acautelar e dos direitos em discussão, muitas vezes indisponíveis, é admissível a utilização pelo tribunal de factos essenciais não alegados pelas partes em termos ainda mais amplos dos que os admitidos pelo art.  do Código de Processo Civil, bastando que sejam considerados relevantes para a boa decisão da causa, estando, em contrapartida, bem explicitados o procedimento e as garantias das partes a observar, em ordem ao estrito cumprimento do princípio do contraditório.
Em suma, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita sem que o juiz, perante tal eventualidade, alerte aquelas sobre essa sua intenção e lhes faculte a possibilidade de sobre eles se pronunciarem e requererem novos meios de prova, assim garantindo o exercício do contraditório.
Por todo o exposto, não se admitem os aditamentos pretendidos.
Por outro lado, a Recorrente reclama a alteração da factualidade que foi dada como provada nos seguintes termos:
Como rectificador de fieiras, o autor desenvolvia diariamente um conjunto de operações, com programação e computação de máquinas CNC, e respectiva testagem, cálculo e introdução de dados variáveis, criação de base de dados para registo das operações efectuadas, etc..
Pretende a Apelante que a factualidade em apreço seja considerada como assente do seguinte modo:
Assim, concorda-se com a Recorrente quando sustenta que o constante da alínea é ambíguo ou obscuro, na medida em que não é verdade que o autor fizesse programação ou computação, entendida como criação dum programa informático para operar a máquina, e não está esclarecido outro sentido inteligível.
Invoca-se essencialmente o depoimento da testemunha J. , que foi colega e desde 2015 chefia do autor na rectificação de fieiras.
Este depoimento mostra-se corroborado pelos demais indicados na decisão recorrida como tendo se pronunciado sobre a factualidade em apreço.
E, embora se acrescente que se entende que na actividade contratada, ainda que descrita por remissão para categoria profissional constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, se compreendem as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas como tal se considerando, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, designadamente, as funções compreendidas no mesmo grupo ou carreira, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada, ressalva-se que tal está dependente de não implicar a sua desvalorização profissional.
Assim, em princípio, e sem prejuízo da flexibilização legalmente introduzida, nos sobreditos termos, o empregador não pode exigir ao trabalhador funções não compreendidas na categoria profissional, assim como o trabalhador tem direito a que as funções que exerce, a título definitivo, nela caibam.
Por outro lado, a categoria profissional afere-se, não pela denominação ou nomen juris atribuído pelo empregador ao trabalhador, mas sim pelas funções efectivamente acordadas e exercidas por este, em conjugação com a norma legal, regulamentar ou convencional que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma.
E, se se verificar que o trabalhador exerce funções previstas em duas ou mais categorias institucionalizadas, deve ser integrado na categoria que, tendo em conta as tarefas nucleares de cada uma delas, mais se aproxime das funções efectivamente exercidas.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que o autor foi admitido pela ré em 1/11/2000 e exerceu as funções de Técnico de Manutenção de Tooling até 200
Em 2002, as partes assinaram o contrato junto a fls. 41, acordando que o autor exerceria as funções de serralheiro de , e a partir de data não apurada desse ano o autor passou a exercer as funções de Rectificador de Fieiras, após participar num concurso interno para ocupação de tal cargo.
A partir de 27 de Julho de 2020, foram distribuídas ao autor funções e tarefas de Técnico de Manutenção de Tooling, reportando a outro Chefe, o Eng. R. G..
De acordo com a Cláusula 1, todo o trabalhador deverá encontrar-se classificado numa das categorias profissionais constantes do anexo , de acordo com as funções efectivamente desempenhadas, podendo ser atribuídas outras designações profissionais, por razões de organização interna ou representação externa, mas sendo obrigatória a equiparação, para efeitos de enquadramento profissional e de retribuição, a uma das categorias e carreiras previstas no CCT.
Mas, enquanto a finalidade específica da função de Técnico de Manutenção de Tooling é a manutenção, reparação e medição do tooling das várias áreas da produção, cumprindo o plano previamente definido e sob a supervisão do Coordenador de Tooling, a da função de Rectificador de Fieiras é a abertura, ajuste e teste de fieiras, segundo as especificações recebidas da Direção de Industrialização do Produto e sob a orientação da sua chefia e instruções de trabalho, assim como acompanhar todo o processo de extrusão de perfis especiais experimentais, tendo em vista a qualidade e produtividade do processo de produção assim como do produto final.
Em conformidade, as actividades a executar em cada caso estão descritas diferentemente:
as de Rectificador de Fieiras consistem essencialmente em:
Esta diversidade implica diferenças, inclusive, a nível de tipologia de contactos, pois enquanto o Técnico de Manutenção de Tooling se relaciona exclusivamente com o Coordenador de Tooling, o Rectificador de Fieiras tem de relacionar-se com a Direção de Industrialização do Produto, a DP1 e a DP2 da Direcção de Produção e até com fornecedores externos.
Acresce que se provou igualmente que o trabalho de Rectificador de Fieiras tem repercussão e impacto directo na linha de produção dos pneus, pois qualquer eventual erro se reflecte no próprio pneu, e, por essa razão, confere o direito a receber prémio de produção/flexibilidade, que a ré apenas paga aos trabalhadores que desempenham funções consideradas internamente como incorporando valor no processo produtivo, o que não sucede com o desempenho de funções de Técnico de Manutenção de Tooling.
Por todo o exposto, entende-se que foi ilícita a mudança do autor da categoria profissional interna de Rectificador de Fieiraspara a deTécnico de Manutenção de Tooling, bem como a atribuição em exclusivo da actividade inerente a esta.
E, assim sendo, impõe-se que a ré pague ao autor as verbas retributivas que lhe teria continuado a pagar se não fosse a sua conduta ilícita, ou seja, reconstituindo a situação que existiria sem tal conduta ilícita.
Consequentemente, sendo o prémio de produtividade/flexibilidade inerente ao exercício da actividade ilicitamente retirada, é óbvia a obrigação de o repor.
Foi esta conduta ilícita da ré que determinou imediata e directamente a perda do subsídio de turno pelo autor e a ré não demonstrou sequer que na sua organização do trabalho existiam trabalhadores com a função de Rectificador de Fieiras que operavam exclusivamente no horário geral.
Importa reconstituir a situação em que o autor se encontraria sem a concreta conduta ilícita da ré que os autos reportam, sendo irrelevantes alterações meramente hipotéticas que a ré poderia ter determinado se não tivesse assumido aquela conduta e que se desconhece se seriam viáveis de acordo com o modo como estava organizado o tempo de trabalho dos Rectificadores de Fieiras.
Pelo exposto, improcede inteiramente o recurso da Apelante.
Custas pela Apelante.
Vera Sottomayor
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n. 1758/14TBPRD.PS1, e os Acórdãos da Relação de Guimarães de 15 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 572/12TBBGC.G1, e de 10 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 169/15T8BGC.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, cfr. o Acórdão da Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 467/17TTVNF.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Direito do Trabalho, Almedina, 1 edição, p. 16
Cfr. o texto consolidado constante do BTE n. 11, de 22 de Março de 201
Afigurando-se manifestamente errada a classificação como Técnico de Produção, que é própria do grupo dos Trabalhadores Químicos.
-Relatório
- CONDENARoarguidoAA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de umcrimedehomicídioqualificadotentado, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73, 131 e 132, n 1 e n 2, alínea do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
- CONDENARainda o arguido na penaacessóriadeproibiçãodecontactos,porsiouporinterpostapessoa,eporqualquermeio,comBB,peloperíodo de 4 anos artigo 152, ns 4 e 5 do Código;
Inconformados com o decidido, recorreram o arguido e a assistente, extraindo da motivação dos recursos por si interpostos as conclusões que, na parte com interesse, se transcrevem:
Do recurso do arguido:
Ficheiro MP3 20210916155527_4047060_2870943, 39:05 até 39:07
e ainda Ac. Rel Porto de 20 2017, relatado por José Carreto, in www.dgsi.pt, com o Sumário seguinte:
- Fundamentação
Delimitação do objecto dos recursos
Assim sendo, estando a apreciação dos recursos balizada pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, as questões a decidir nos presentes recursos são as seguintes:
- Do recurso do arguido:
- A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto/ nulidade da busca e da apreensão do computador pessoal do arguido/ inverificação do elemento subjectivo do crime de homicídio qualificado na forma tentada;
Para a resolução destas questões, importa ter presente o que de relevante consta do acórdão recorrido.
a. Nele foram considerados provados os seguintes factos:
No dia 31 de Maio de 2003, o arguido AA e BB casaram civilmente em ....
Deste casamento, nasceram dois filhos: a 102002) e a 002006), de 19 e 15 anos de idade atualmente.
Durante o casamento, o arguido, BB e os filhos viveram em ... e, depois, no ....
No dia 4 de Julho de 2018, o casal e os filhos vieram viver para Portugal, tendo passado a residir na Rua.
O arguido passou a tomar a medicação prescrita e, desde então, os episódios passaram a ser menos frequentes, mas mais graves.
No dia 7deJaneirode2020, pelas 23h00m, após terem tido uns amigos franceses a jantar em casa, o arguido enervou-se com BB, alegando que esta não lhe tinha dado atenção e que era feliz com as outras pessoas, e não com ele.
De imediato, o arguido desferiu duas chapadas de mão aberta em ambos os lados da face de BB.
1 De imediato, o arguido tentou aproximar-se fisicamente de BB, que, de imediato, o rejeitou, afastando-se dele.
1 Após, o arguido enervou-se, atirou uma almofada para cima de BB e agrediu-a com a costa da mão na face daquela.
1 Nesse dia, ao almoço, em casa dos pais de BB, estando presentes os filhos do casal, o arguido, BB e os pais desta, ao falarem sobre a situação da noite anterior e do fato de o arguido ter agredido BB, o arguido disse ter-se tratado de uma brincadeira.
1 No dia 5deOutubrode2020, cerca das 16h00m, BB, o arguido, os dois filhos do casal e os pais de BB encontravam-se na pastelaria, mais concretamente numa esplanada exterior.
1 A dada altura, em virtude de ter contado uma anedota e ninguém se ter rido, o arguido ficou muito exaltado, levantou-se violentamente, fazendo com que alguns dos copos que se encontravam em cima da mesa entornassem e tudo abanasse.
1 De seguida, e ainda bastante exaltado, o arguido disse a BB e aos filhos para entrarem no carro, tendo BB dito aos filhos para ficarem com os avós, que ia tentar acalmar o arguido.
2 Nesse momento, BB temeu pela integridade física e pela vida dos filhos.
2 Ao ouvir tal expressão proferida na presença dos filhos e dos pais, BB ficou com bastante receio do que o arguido pudesse vir a fazer e decidiu entrar na viatura.
2 Assim que BB entrou na viatura, o arguido iniciou a marcha da mesma, a alta velocidade, conduzindo de forma agressiva durante cerca de 10 minutos, após o que parou na localidade da ....
2 Durante o percurso efetuado, o arguido dizia a BB que também conseguia conduzir rápido.
2 Durante o referido trajeto, BB ficou muito assustada e temeu pela sua vida.
2 De seguida, o arguido começou a fingir que se estava a espetar com a faca no coração e na sua própria barriga, o que deixou BB assustada, o que a levou a levantar-se e afastar-se do arguido, receando pela sua própria vida.
2 Após, sem dizer nada, o arguido levantou-se e deslocou-se para junto de BB, e encostou, durante alguns segundos, o bico da referida faca no meio do pescoço desta, após o que parou.
3 Logo após, e já sem a faca encostada, o arguido fez com as mãos o gesto e o movimento de que lhe iria cortar o pescoço, sempre munido da referida faca, movendo-a da esquerda para a direita de BB, ao longo do pescoço desta, sem nada dizer.
3 Ao longo do casamento, o arguido disse a BB, várias vezes, em tom de voz alto, sério e ameaçador, que, caso esta algum dia o deixasse ou apresentasse queixa, a iria matar e suicidava-se de seguida.
3 Cerca de pelo menos duas vezes, após 2019, o arguido pediu a BB para esta o matar.
3 Nesse dia, pelas 19h10m, BB telefonou ao arguido, dizendo-lhe que pretendia terminar definitivamente a relação, separar-se dele e que não podia mais estar em casa com o arguido, pedindo-lhe para sair de casa.
3 Contudo, o arguido não aceitou o fim do relacionamento com BB e estava obcecado com esta.
4 Desde então, o arguido telefonava constantemente para o telemóvel de BB, que a maioria das vezes não atendia, e, quando atendia, o arguido insistia para BB voltar para ele, fazendo-o igualmente junto dos filhos.
4 Desde então, o arguido enviou igualmente várias mensagens a BB, insistindo com esta para reatarem o relacionamento e enviando-lhe fotografias de quando eram casados.
4 No dia 12 de Novembro de 2020, pelas 17h25m, o arguido foi detido.
4 No dia 13 de Novembro de 2020, o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tendo-lhe sido aplicadas as seguintes medidas de coação: