rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não basta, no entanto, determinar o que seja a expressão do programa de computador, já que a diretiva estabelece como requisito básico de proteção da expressão dos programas de computador a originalidade.
Dispõe o artigo , n. 3, da diretiva que Um programa de computador será protegido se for original, no sentido de que é o resultado da criação intelectual do autor, sem que sejam considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua suscetibilidade de proteção, não havendo, designadamente, de recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos cf. n. 3 da mesma norma e considerando iniciais da diretiva em questão).
Dito de outro modo e conforme ensina o referido autor Na ob. cit., p. 65, que se vem seguindo de, na decisão sobre se um programa de computador satisfaz ou não o requisito básico de proteção, o juiz não atenderá ao facto do programa exteriorizar uma estética de mau gosto ou até não ostentar qualidade estética alguma, se ele é, na sua arquitectura ou redacção, um programa simples ou complexo, de pouca extensão ou de grande dimensão, se envolveu perícia técnica ou alto grau de conhecimentos tecnológicos do seu programador ou se estava ao alcance de qualquer programador médio com os conhecimentos usuais de computação, se denota um grande investimento e muito trabalho ou se envolveu recursos modestos, antes lhe cabendo avaliar tão só e apenas a sua originalidade.
Para além disso, importa sublinhar que, incidindo a proteção somente sobre a expressão dos programas de computador, só no respeitante a esta terá lugar o juízo de originalidade e não quanto a todos os seus elementos.
Dito de outro modo, a proteção de um programa de computador incidirá exclusivamente na expressão criativa que o programador utilizou na realização do programa, ficando de fora da proteção pelo direito de autor as ideias, métodos de operação, processos e algoritmos.
Neste sentido: José Alberto Vieira, ob. cit., p. 72, 73 e 269 -
A Diretiva n. 91/250/CEE foi transposta para a ordem jurídica interna através do n. 252/94, de 20-10 Alterado pela Retif. n. 2-A/95, de 31-01 e pelo n. 334/97, de 27-11).
Cf. Luiz Francisco Rebelo, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,  edição revista e atualizada, Âncora Editora, Lisboa, 2002, p. 30 -
cf. José Alberto Vieira, ob. cit. P.355 e 356
Ora, conforme acima se aflorou, a forma interna mais não é do que a estrutura do programa de computador.
Um módulo é um subprograma de pouca extensão, composto por algoritmos e estruturas de informação, que executa de modo independente uma função determinada cf. José Alberto Vieira, ob. cit., p. -
A estrutura do programa forma, juntamente com a forma externa, forma o conjunto de obra protegida pelo direito de autor.
Neste sentido: José Alberto Vieira, ob. cit., p. 384 e 385 -
Mesmo nos casos em que ocorre essa transformação de uma expressão anterior, tal não basta para que se possa falar em obra derivada, uma vez que, para tanto, será necessário que se mostrem preenchidos dois requisitos cumulativos: que haja transformação de uma expressão anterior; e que essa transformação seja realizada criativamente por alguém.
cf. José Alberto Vieira, ob. cit., pp. 385 e 386 -
Daqui decorre que o código fonte e o código objecto de um programa de computador são formas de expressão deste, que merecem, por isso, beneficiar da protecção de direitos de autor conferida aos programas de computador, ao abrigo do artigo , n. 2, da Directiva 91/250
Por conseguinte, o objecto da protecção conferida por esta directiva inclui o programa de computador em todas as formas de expressão deste, que permitem reproduzi-lo em diferentes linguagens informáticas, tais como o código fonte e o código objecto.
Em contrapartida, o TJUE clarificou que existem outros elementos de um programa de computador que já não são objeto de proteção por não constituírem uma forma de expressão desse programa na aceção da diretiva, como sucede com a interface gráfica que constitui simplesmente um elemento através do qual os utilizadores exploram as funcionalidades do, com a sua funcionalidade, com a linguagem de programação e com o formato de ficheiro de dados utilizados.
Tal como observa o TJUE, citando as conclusões do advogado-geral, admitir que a funcionalidade de um programa de computador possa ser protegida pelo direito de autor equivale a oferecer a possibilidade de monopolizar as ideias, em detrimento do progresso técnico e do desenvolvimento industrial.
Conforme se afirma no Acórdão recorrido, o direito que a Autora pretende fazer valer na ação funda-se num contrato de prestação de serviços na área de informática celebrado entre as partes e no incumprimento deste por parte da Ré por esta ter deixado de pagar as faturas referentes aos serviços de licenciamento prestados.
Ou seja, tal como bem refere o Tribunal da Relação no Acórdão posto em crise, a Autora não se apresentou em juízo para fazer valer contra a Ré um direito de autor, mas antes um direito derivado do contrato celebrado, in casu, o direito ao recebimento de quantias que a Ré se obrigou a entregar-lhe como contrapartida do licenciamento de um programa informático.
Dispõe o artigo 1, n. 1 do n. 252/94, de 20-10 que Os negócios relativos a direitos sobre programas de computador são disciplinados pelas regras gerais dos contratos e pelas disposições dos contratos típicos em que se integrem ou com que ofereçam maior analogia.
Pois bem, no caso dos autos, resulta do acervo factual provado que o contrato celebrado entre as partes tinha, além do mais, por objeto, na vertente do serviço de desenvolvimento de software, a prestar pela Autora, uma obra por encomenda, que consistia no desenvolvimento de um programa informático criado para a satisfação das necessidades específicas da atividade da Recorrente, que a Autora depois lhe licenciaria, tendo as partes, desde logo, convencionado expressamente, que esse programa era da titularidade da Autora.
Conforme refere, a este propósito, Alexandre Libório Dias Pereira Das Licenças de Software e de Bases de Dados, p. 17, disponível em
Mesmo autor, ob. cit., p.
E foi precisamente isso que sucedeu no caso dos autos.
Todavia, o mesmo já não sucede no que concerne aos módulos.
É que, incidindo a proteção atribuída ao programa sobre a sua expressão, sob qualquer forma artigo , n. 1, do n. 252/94, de 20-10), considerando que a forma externa do programa, tal como se referiu, não esgota o domínio formal da sua expressão, desta faz igualmente parte a forma interna, que constitui a estrutura do programa de computador.
Cf. ob. cit., p. 355 e
Ora, incidindo o juízo de originalidade sobre a dita expressão e estando provado que o programa, desenvolvido pela Autora, tem oito novos módulos, forçoso é concluir que tal programa é original, no sentido de ser o resultado da criação intelectual do seu autor.
Na verdade, conforme acima se aflorou, apenas relevaria para o dito efeito a transformação da expressão protegida do programa de computador e já não o eventual aproveitamento de elementos não expressivos do anterior programa para a produção do novo programa, como o uso das ideias, dos processos algoritmos, data structures, etc.), dos métodos de operação ou até das mesmas ou de novas funcionalidades, posto que este aproveitamento não constitui transformação juridicamente relevante.
Neste sentido: José Alberto Vieira, ob. cit., p. 612 e 613 -
Ora, no caso sub judice, apenas se extrai da factualidade provada que o SIGMA é uma evolução do SIGRes3e com novas funcionalidades e oito novos módulos, sem que se retire, em concreto, dessa factualidade em que é que consistiu essa evolução, designadamente, se foram ou não aproveitados para o desenvolvimento do novo programa os elementos expressivos do anterior.
Seja como for e conforme bem concluiu o Tribunal da Relação, considerando que a obra transformada, desde que corresponda a uma criação intelectual, é protegida por via do direito de autor conforme decorre expressamente do artigo , al., in fine, do n. 252/94, de 20-10) - o mesmo decorrendo da Convenção de Berna, na qual se consagra a proteção como obras originais das traduções, adaptações, arranjos musicais e outras transformações de uma obra literária ou artística, sem prejuízo dos direitos de autor da obra original artigos. , e , n.s 1 e -, em virtude da conclusão a que acima se chegou, tal qualificação sempre seria indiferente para a questão da originalidade e da consequente proteção.
Acresce que, ainda que assim não fosse, a questão da necessidade de autorização e da sujeição a forma escrita não poderia ser objeto de apreciação nesta sede já que não foi oportunamente invocada nos autos, não tendo, portanto, os factos a ela concernentes sido objeto de contraditório e de prova.
Concluiu, assim, a Recorrente que teria sido apenas por força da atuação e manipulação do seu então Diretor Financeiro, em seu manifesto e deliberado prejuízo, que ficou a constar do contrato celebrado com a recorrida que o SIGMA seria propriedade exclusiva desta e que os direitos de autor sobre esse programa lhe pertenciam, pois que, se não fosse essa atuação e o conluio com os seus legais representantes, face ao disposto no artigo  do n. 252/94, de 20-10, não haveria lugar a discussão sobre a titularidade dos direitos sobre o software que a Requerente desenvolveu e tentou fazer seu vejam-se, além do mais, os artigos 8 a 8 da oposição).
Cf. Acórdão do STJ de 04-12-2014, Revista n. 2606/08TJVNF.PS1; podendo ver-se, no mesmo sentido, os Acórdãos do STJ de 16-11-2006, Revista n. 3459/06, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, de 10-11-2011, Revista n. 3628/03TBBCL.GS1, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf, e de 06-06-2019, Revista n. 639/14TBOAZ.PS2, disponível em www.dgsi.pt -
Da reforma do acórdão quanto a custas dispensa do pagamento da taxa de justiça
Pede, por isso, a reforma do Acórdão nesta parte, com a consequente dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo , n. 7, do RCP.
Dispõe o artigo , n. 1, do RCP que A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento; acrescentando o n. 2 do mesmo normativo que Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela -B, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Tudo para concluir que, não merecendo o Acórdão recorrido censura, também nesta parte, terá a revista de improceder.
Acordam os juízes da 1 secção cível do tribunal da relação de guimarães
No essencial e em síntese, alegou:
O despacho saneador exarado no final dos articulados considerou inadmissível a reconvenção e admitiu a intervenção a título acessório da Companhia de Seguros W, e seguidamente fixou o objecto do processo e enunciou os temas de prova.
Estando pois no presente recurso o recorrente a impugnar matéria de facto 64, do e matéria de direito artigo 63, do.
Na verdade, a sentença sob recurso fundamentou a condenação do recorrente na responsabilidade contratual dele, decorrente do recorrente ter, naturalmente na visão dessa sentença, celebrado com a autora, um contrato, em que ele recorrente se  obrigou a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da autora, isto é, e tendo em  conta a noção que de contrato de mandato nos é dada no artigo 115, do Código  Civil, um contrato de mandato, no qual a autora seria mandante, sendo o recorrente,  mandatário.
Sendo certo que a celebração de tal contrato de mandato, entre a autora, como mandante, e o  R, como mandatário, não consta dos factos provados, nem de nenhum documento que se encontre no processo, nem ocorreu efetivamente.
Pois que aquilo que consta dos autos, e aconteceu na realidade, é que o recorrente era procurador da recorrida, sendo a responsabilidade do procurador, ao contrário do que  sucede com a do mandatário, que é uma responsabilidade contratual, uma  responsabilidade extra-contratual, na qual a culpa se não presume, antes tendo que ser  provada por aquele que se considere lesado, no caso a  LDA.
Prova esta que tal sociedade não fez, o que impossibilita, e por faltar um dos  pressupostos cumulativos da responsabilidade aquiliana, constantes do artigo 48,  do , que o recorrente pudesse ser responsabilizado, ainda que a conduta dele  preenchesse, que não preenchia, os restantes pressupostos de tal responsabilidade.
Devendo pois a LDA, quando as uvas em causa lhe foram  entregues pela A. , ter verificado a qualidade dessas uvas, e, se ela não  fosse, como, pelos vistos, e no que a uma parte de tais uvas tange, não era, adequada  ao fim de produção de bom vinho, a que as mesmas uvas se destinavam, recusá-las,  ou então não proceder depois ao respetivo pagamento, pelo menos pelo valor  constante do contrato, valor esse que uma parte significativa de tais uvas afinal não  tinha.
Até porque isso não seria suscetível de provocar qualquer prejuízo na LDA, porque esta, quando as uvas em questão lhe foram entregues  pela A. podia, ou devia mesmo até, recusar o recebimento daquelas que  não se encontrassem em boas condições, tendo para isso total fundamento legal,  consistente em se estar, como se estava, em presença, por parte da A. , de  um cumprimento defeituoso do contrato que essa sociedade havia celebrado com a  LDA, representada pelo 1 réu, ou mesmo do  incumprimento de tal contrato, ou, se se preferir, o que vai dar ao mesmo, de uma venda defeituosa, ou venda de produto com defeito.
Padecendo pois a sentença sob recurso, além de erro quanto ao julgamento da matéria de facto, também de erros no que toca ao julgamento da matéria de direito, nomeadamente porque violou diversas disposições legais, designadamente, os arts 48, 48 e 115, do
Prolatando-se, para isso, não menos douto acórdão, que considere que a parte em  causa, da douta sentença recorrida, incorreu em erros no julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, violando, designadamente, os atrás referidos artigos do , e que, consequentemente, num sistema cassatório, anule tal parte da sentença em causa artigo 63-1-in fine, do, e, num sistema de substituição, considere a ação em questão, total e completamente improcedente, também quanto ao  1 réu, com a consequente absolvição de tal 1 réu, aqui recorrente, de todos os  pedidos contra ele formulados pela autora, bem como do pagamento das custas do  processo..
O Recorrente impugna toda a prova testemunhal gravada, apresentando nas alegações o tempo de início e fim de todas as inquirições realizadas.
E. Faltando, assim, as passagens mais relevantes desse depoimento, dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos meios probatórios que impunham decisão diversa e bem como o sentido da decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida quanto ao factos impugnados.
H. Face a tal minuta, foi decisão do Tribunal ad quem não admitir a apelação por incumprimento dos ónus recursivos em matéria de impugnação de prova testemunhal, por inviabilizar o exercício do contraditório pelo recorrido.
J. Ademais, o Recorrente impugna a decisão de Direito tomada pelo Tribunal a quo.
K. Sem qualquer razão, uma vez que o próprio Recorrente confunde a correta qualificação jurídica dos negócios que foram celebrados entre a Recorrida e o Recorrente.
Por fim, invoca a aplicação, ao caso vertente, e em sede de impugnação de matéria de direito, do instituto da culpa do lesado, quando tal se reconduz a impugnação de matéria de facto, uma vez que não estamos perante impugnação da interpretação e qualificação jurídica que o Tribunal faz dos factos provados e não provados, mas sim perante a alegação de que factos houve que foram dados como provados e outros como não provados quando não o deveriam ter sido, sendo que, de tal apreciação, resulta a culpa do lesado.
N. Porque a Recorrida não compreende, por não cumprimento dos ónus recursivos incumpridos pelo Recorrente, os motivos pelos quais tal matéria de facto carecia de apreciação diversa, também não pode aduzir argumentos que pugnem pela não aplicação, ao caso vertente, do instituto da culpa do lesado, o que só vem reforçar a rejeição das alegações apresentadas pelo Recorrente, limitativas do exercício da defesa pela Recorrida.
Factos considerados provados.
A Autora é uma sociedade por quotas, que tem por objeto social a produção de vinhos e bebidas e tem como sócios a Maison ..., SGPS, Lda., G. e .
Em Portugal a Autora dispõe apenas de um trabalhador qualificado Eng. Agrónomo/Enólogo) ao seu serviço, recorrendo a fornecedores e prestadores de serviços para garantir a produção de vinhos e outras prestações técnicas e administrativas.
Assim, para desenvolver a sua actividade em Portugal, a A. necessitava de uma pessoa com conhecimento no sector vitivinícola.  Tendo para esse efeito admitido o Primeiro Réu como seu trabalhador, em 16 de Fevereiro de 2009, cujo contrato de trabalho cessou, por acordo de revogação, em 1 de Junho de 201
No dia 16 de Março de 2009, a Autora concedeu ao Primeiro Réu uma procuração que lhe conferiu os seguintes poderes:
No dia 29 de Dezembro de 2011, a Autora revogou parcialmente o mandato a favor do Primeiro Réu, tendo-lhe concretamente retirado os poderes elencados nas alíneas, e.
Por sua vez, a Segunda Ré é uma sociedade por quotas que tem por objeto social a gestão de explorações agrícolas, produção e comercialização de produtos agrícolas, hortícolas e frutícolas, bem como de vinho e azeite, oriundos da própria exploração bem como dos adquiridos a terceiros, da qual é sócio-gerente o Primeiro Réu.
Assim, no dia 1 de Junho de 2011, A. e Segunda Ré estando esta representada pelo Primeiro Réu) celebraram um contrato de prestação de serviços, reconhecendo-se aí que a A. não possuía nem material, nem pessoal em Portugal, tendo como objeto: O acompanhamento dos vinhedos e as execuções dos trabalhos vinícolas; O sourcing e compra de uvas e vinho a granel; O acompanhamento da vinificação; O acompanhamento, produção e armazenamento de vinhos; O acompanhamento do acondicionamento; A gestão de encomendas, expedição e faturação.
Será organizado pelo Prestador a venda dos benefícios e uvas de acordo com a .
O Prestador acompanhará a vinificação de todos os vinhos provenientes dos Domínios em Portugal e a compra de uvas negócio).
Será proposto, antes das vindimas, pelo Prestador, um protocolo técnico de vinificação ao Cliente. O protocolo deverá ser validado antes do início das vindimas.  - Os vinhos serão vinificados na adega do Sr. F. no limite da capacidade deste, ou seja x litros por ano. Cubas pertencentes ao Cliente serão utilizadas para este efeito. - Para além dessa capacidade máxima, os vinhos serão vinificados numa outra adega cuja escolha será feita pelo Prestador com o acordo do Cliente. A vinificação será supervisionada nesse local pelo Prestador. - O Prestador realizará ou mandará realizar as análises de laboratório necessárias custos não incluídos). - O Prestador encarregar-se-á das formalidades administrativas ligadas aos institutos competentes: Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, Casa do Douro e Instituto da Vinha e do Vinho, particularmente a Declaração Anual de Produção.
O Prestador supervisionará a produção e o armazenamento de todos os vinhos provenientes dos Domínios em Portugal e a compra de uvas e de vinhos a granel negócio). - Antes das vindimas, o Prestador deverá propor um protocolo de acompanhamento dos vinhos em estágio ao Cliente. Este deverá ser validado antes do fim das vinificações. - Os vinhos serão vinificados na adega do Sr. F. no limite da capacidade deste, ou seja x litros por ano. Cubas pertencentes ao Cliente serão utilizadas para este efeito.  - Para além dessa capacidade máxima, os vinhos serão vinificados numa outra adega cuja escolha será feita pelo Prestador com o acordo do Cliente. A vinificação será supervisionada nesse local pelo Prestador. - O Prestador realizará ou mandará realizar as análises de laboratório necessárias custos não incluídos). - O Prestador encarregar-se-á das formalidades administrativas ligadas aos institutos competentes: Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, Casa do Douro e Instituto da Vinha e do Vinho, particularmente a Declaração Anual do Inventário no 31 de Dezembro.
O Prestador supervisionará o acondicionamento engarrafamento e apresentação) dos vinhos provenientes dos Domínios em Portugal e a compra de uvas e de vinhos a granel negócio). - O acondicionamento será efetuado por um ou vários. A escolha dos parceiros e as negociações com estes serão efetuadas pelo Prestador de acordo com o Cliente. - O acondicionamento será efetuado no local de armazenamento dos vinhos e supervisionado pelo Prestador. - As datas de engarrafamento serão decididas com o acordo do Cliente. - O protocolo de engarrafamento deverá ser validado pelo Cliente, particularmente as análises prévias ao engarrafamento. - O Prestador supervisionará a receção das matérias secas necessárias.  - O Prestador encarregar-se-á das formalidades administrativas necessárias.
A Autora procedeu ao registo da revogação integral do mandato.
No final de Julho de 2014, um dos técnicos franceses da Maison ..., conjuntamente com o Primeiro Réu, visitou as vinhas da Quinta do ..., propriedade da referida A. , tendo constatado que as vinhas localizadas na parte baixa da propriedade não correspondiam aos critérios de qualidade exigidos pela Autora.
Tal informação foi oportunamente comunicada ao Primeiro Réu, que, em relatório datado de Agosto de 2014, informou a Autora de que a sociedade A. compreendia a posição assim assumida.
Na resposta, o Primeiro Réu informa a Autora que se encontrava em negociações para trocar o seu grupo de frio.
Os referidos equipamentos de frio foram mandados instalar pelo Primeiro Réu nas instalações da Segunda Ré.
Na adega da Segunda Ré encontra-se instalado um sistema de frio que foi pago pela Autora.
Na Quinta da ..., durante a reestruturação da vinha, as superfícies de vinha não foram respeitadas, pelo que foi necessário corrigir o plantio junto das linhas divisórias e caminhos.
Verificou-se ainda uma elevada mortandade das plantas naquele ano: a irrigação não foi efetuada segundo as regras da arte nos locais adequados, em detrimento da produção.
No entanto, não foi possível obter resposta, uma vez que o Primeiro Réu se ausentou justamente na altura em que cabia organizar a vindima, entre os dias 4 e 8 de Setembro de 201
Através do Primeiro Réu, em 2013, a Autora e a Terceira Ré celebraram um contrato que previa a instalação de um sistema de rega gota a gota numa propriedade denominada , localizada na Freguesia e Concelho de Vila Flor, com parcelas de vinha, arrendada pela Autora aos Herdeiros de A. A..
No ano de 2014, as partes reduziram a escrito o contrato de compra e venda de uvas que em anos anteriores era celebrado sem recurso a contrato escrito.
A Autora decidiu, unilateralmente, sem prévio acordo do 1 Réu, acompanhar os trabalhos da vindima na Quinta do ..., por meio de um seu colaborador.
Além disso, contrariamente ao acordado e habitual nos anos anteriores, as uvas provenientes da colheita das vinhas da Quinta do ..., não foram transportadas para a adega dos Réus, para aí serem vinificadas, nem foi dado conhecimento do local para onde a Autora transportou as uvas.
A contratação de advogado - Dr. P. S. - ocorreu com autorização da Autora para o efeito.
A autora deu autorização para as condições de pagamento.
Ao abrigo do contrato de prestação de serviços referido, nos anos de 2011 e 2012 a vinificação foi feita, por parte da 2 Ré, em adega pertencente ao 1 Réu, Eng F., com recurso a cubas pertença da Autora.
Dado o aumento de produção, por parte da Autora, a 2 Ré teve necessidade de se instalar em outra adega mais espaçosa, sita em Vila Flor, Quinta do ..., para onde deslocou, além de outros equipamentos, as cubas da Autora, o que tudo ocorreu em Janeiro de 201
Atendendo ao aumento de produção e consequente mudança de instalações para uma adega com melhores condições, a Autora entendeu ser necessário termorregular as cubas para controlar a temperatura do vinho durante a sua fermentação vinificação).