rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Seguidamente, a arguida foi submetida ao teste de álcool ao ar expirado em aparelho quantitativo, tendo apresentado uma T.A.S. de 1,592 g/, já deduzido o valor de erro máximo admissível.
Bem sabia a arguida que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida reside habitualmente na Holanda, passando alguns períodos de tempo em Portugal, quando vem visitar o namorado.
Do certificado de registo criminal da arguida nada consta.
Com relevo para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:
A.	A arguida não foi informada da possibilidade de requerer a realização de contraprova.
Pela testemunha AAVA, arrolada pela arguida e seu namorado, foi afirmado também não ter visto a arguida beber bebidas alcoólicas antes da condução, o que não significa, de modo algum, que a mesma não tenha efectivamente ingerido tais bebidas, mas apenas que a testemunha não o tenha visto.
Ora, uma tal actuação não se compadece com a actuação normal do homem médio colocado na posição da arguida, mesmo considerando tratar-se de um cidadã estrangeira, sendo comum, nas situações de fiscalização policial que envolvem cidadãos estrangeiros, designadamente de países da europa considerados mais desenvolvidos do que Portugal, esses cidadãos questionarem os procedimentos portugueses e não se conformarem com os mesmos, colocando todas as questões e problemas.
Não logrou, pois, a arguida convencer este tribunal da factualidade por si invocada que resulta, por isso, não provada e elencada no ponto A dos factos não provados.
À arguida é imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
Ora, perante a factualidade apurada e supra descrita, concluímos que a conduta da arguida preenche todos os elementos, quer objectivos, quer subjectivos previstos na referida norma.
Estas finalidades são, como se determina no artigo 4, n. 1, do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Condeno a arguida , nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por 4 meses;
Notifique e proceda-se ao depósito da sentença artigo 37, n. 5, do Código de Processo.
Inclusivamente, o depoimento da testemunha, a que alude a arguida recorrente, relaciona-se com a dita matéria integrante das nulidades.
Daí que exista uma causa que deveria ter levado ao não recebimento do recurso.
Assim sendo, e nos termos das disposições combinadas dos artigos 411, n 1, al., 414, n 2, 417, n 6, e 420, n 1,, todos do Código de Processo Penal, delibera-se rejeitar o presente recurso, ficando prejudicado, assim, o seu conhecimento.
No Recurso de Contraordenação n 726/15T9TNV, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, da Comarca de Santarém, datada de 9 de Janeiro de 2020, foi proferida a seguinte sentença parte interessante para o conhecimento do presente:
No dia 26 de agosto de 2015, pelas 11h15m, na Rua ., .., Torres Novas, nas coordenadas Lat. .. e Long, o veículo de matrícula .., conduzido por FMFF, portador do cartão de cidadão n. ., procedia ao transporte de lamas de ETAR.
Da GAR consta como produtor do resíduo a ora arguida e como transportador a empresa T, Lda..
A GAR n. que acompanhava o transporte não permite identificar o destinatário do resíduo.
Da guia objeto dos presentes autos não resulta que a mesma corresponda ao transporte em causa.
Assim, a arguida efetuava o transporte sem se fazer acompanhar da respetiva guia de acompanhamento de resíduos, modelo A.
Os factos acima descritos foram detetados durante uma ação de fiscalização por elementos da Guarda Nacional Republicana, Comando Territorial de Santarém, Destacamento Territorial de Torres Novas.
Inexiste matéria de facto não provada.
A convicção do tribunal sobre a matéria de facto provada formou-se com base na avaliação e ponderação de todos os meios de prova produzidos.
Com efeito, ponderou-se o teor do auto de notícia de fls. 8, a fotografia do veículo junta a fls. 9, a fotografia da GAR junta a fls. 10 e a fotografia da Declaração de Expedição Internacional junta a fls. 1
Do enquadramento jurídico dos factos
Foi a arguida condenada pela prática de uma contraordenação ambiental leve, prevista e punida pelos artigos 2, n. 1, e 6, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 05 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, conjugado com a Portaria n. 335/97, de 16 de maio e artigo 2, n. 2, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n. 89/2009, de 31 de agosto.
Por sua vez, dispõe o artigo 6, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 05 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, que constitui contraordenação ambiental leve o transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da guia de acompanhamento de resíduos prevista na Portaria n. 357/97, de 16 de maio.
Não podemos anuir num tal modo de apreciar os factos atestados.
No caso concreto, a arguida alega que o transporte se fez acompanhar de uma guia apesar de a mesma conter um lapso na identificação do código LER.
Em abono do expendido, no sentido da exigibilidade da adoção de medidas compatíveis com as determinações legais que lhe incumbiam respeitar, cabe dizer que a atividade inspetiva em questão, na qual se aquilatou da desconformidade no preenchimento da GAR, teve lugar em 26 de agosto de 2015, quando é certo que o diploma legal que veio impor a obrigatoriedade do acompanhamento da GAR data de 16 de maio de 199
Em conformidade com o exposto, encontram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal em menção, pelo que se conclui que a arguida praticou uma contraordenação ambiental leve, prevista e punida pelos artigos 2, n. 1, e 6, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 05 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, conjugado com a Portaria n. 335/97, de 16 de maio e artigo 2, n. 2, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, em associação com o artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho.
Por outro lado, ao abrigo do disposto no artigo 5, do Regime Geral das Contraordenações, aplicável ex artigo , da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente pode justificar que a entidade competente se limite a proferir uma admoestação.
A admoestação também não se coaduna com a aplicação de sanções acessórias nem estas podem ser substituídas pela admoestação.
Afigura-se-nos que, in casu, se mostra adequada a aplicação de uma sanção de admoestação, porquanto é reduzida a gravidade da infração e da culpa, tendo em conta desde logo que a lei classifica a infração como leve. Acresce que a conduta da arguida é negligente, não tendo observado o dever de garantir o transporte de resíduos com a respetiva guia de acompanhamento de resíduos devidamente preenchida.
Além do mais, não resultam dos factos provados quaisquer prejuízos económicos ou ambientais provocados pela conduta da arguida nem que a mesma tenha retirado da prática da infração qualquer vantagem económica, entendendo-se que a anti-socialidade do facto e a danosidade social não se revelam acentuadas, sendo suficiente, neste caso, a admoestação para garantir a confiança da comunidade na norma jurídica violada.
Pelo exposto, julgo o recurso totalmente improcedente, e decido:
Inconformada com o decidido, recorreu a arguida F. S.A., nos termos da sua motivação constante de fls. 82 a 108,  concluindo nos seguintes termos:
A sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, por omissão de valoração e aplicação do princípio in dubio pro reo.
Só após a declaração de tal nulidade, poderia o Tribunal a quo vir a determinar que a mesma se considerava sanada ou que era causa de arquivamento do processo.
Pelo que, não só não ocorreu transporte de resíduos sem GAR, como esta não merece reparo, devendo ser relevado o lapso no seu preenchimento.
Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu visto.
Desde logo, cumpre referir que a recorrente, nas conclusões da sua motivação, acaba por admitir a verificação da contraordenação, muito embora considerando excessivo tal entendimento, por violação do princípio in dubio pro reo.
Suscita, ainda, a questão da fixação das custas por parte do Tribunal a quo.
Ora, da sentença proferida pelo Tribunal a quo, acima transcrita, constam todos os elementos objetivos e subjetivos constitutivos da infração contraordenacional em causa, sendo que a respeito do dito elemento subjetivo e relembrando, consta:
Como tal, e sem necessidade de mais delongas, dada a simplicidade da questão, entende-se que a recorrente carece de razão quanto a este ponto.
No caso concreto, a arguida veio efetivamente deduzir a sua defesa, assim ficando sanada, nos termos supra expostos, a predita invalidade.
Concorda-se inteiramente com o decidido, nesta parte, abstendo-nos de repetir esta argumentação, dada a clareza com que a mesma vem exposta, e a fim de não sermos redundantes, nem prolixos.
Assim sendo, declara-se improcedente a arguida nulidade.
Entende a recorrente, também, que a sentença recorrida padece de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379, n 1, al., do Código de Processo Penal, por omissão de valoração e aplicação do princípio in dubio pro reo.
A recorrente discorda da alteração das custas a que o Tribunal a quo procedeu, já que as fixou em 2 UC, e não em 1 UC como parece pretender.
Mais entende que tendo agido de forma negligente não se justifica tal agravação.
O tribunal a quo colheu a base legal para o decidido no artigo 8, n 7, do Regulamento das Custas Processuais, e respetiva tabela, este constante do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro, tendo a Lei n 2/2020, de 31/03, estabelecido a alteração mais recente a este diploma.
Como tal, quanto a este ponto, também se desatende a pretensão da recorrente.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, com os legais acréscimos.
A recorrente apresentou para o efeito, alegações nas quais formulam as seguintes conclusões:
J. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude.
K. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o art.14, n.1, do E.B.F. cfr.ac.T.A.Sul-2a.Secção, 18/02/2016, proc.5619/12; Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, T.F. 359, pág.75 e seg.; Glória Teixeira e Outros, Lexit - Códigos Anotados e Comentados, Benefícios e Incentivos Fiscais: EBF e CFI, ia. Edição, 2017, pág.21).
Assim, é ao sujeito passivo de imposto que compete fazer prova dos pressupostos de sujeição ao regime de determinado benefício fiscal, enquanto facto impeditivo da tributação-regra, atento ao disposto no artigo 74, n.1, da LGT.
R. Com efeito, do artigo 7 da LGT resulta que a prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque, pelo que, recairia sobre a Impugnante, ora recorrida, o ónus de demonstrar os encargos que suportou por conta da garantia bancária prestada para suspender o processo de execução fiscal n., o que não logrou fazer nos autos.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira no pagamento da indemnização pelos custos incorridos com a prestação de garantia para suspensão do processo executivo, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente dos artigos 17 do CPPT e 5 da LGT.
Em relação ao benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, sobre as correcções propostas temos a esclarecer que:
Os contratos a termo destes trabalhadores tiveram um período de duração de 7 meses, seguido de uma primeira renovação de 7 meses e de uma segunda de 7 meses e 6 meses, conforme o caso no caso de a segunda renovação ter ocorrido após a entrada em vigor do actual Código de Trabalho 1/12/2003).
Ou seja, a data de início do contrato sem termo do trabalhador F....... é 02/10/2003, a data de início do contrato sem termo do trabalhador R....... é 04/09/2004 e data de início do contrato sem termo do trabalhador ...... é 04/01/200
Concluindo: Deve ser considerado um benefício fiscal de 1207,80 euros pelo que o valor a corrigir é pois de 1246,11 euros 1 e não os 3453,91 euros propostos no Projecto de Correcções.
Após análise dos documentos remetidos pelo s.p. verifica-se que relativamente aos trabalhadores considerados para efeitos de cálculo deste beneficio fiscal não se encontram reunidos os requisitos exigidos no actual art 19 do E.B.F anterior art.
Conforme disposto no n 1 do art 19 os contratos celebrados com termo não poderão ser considerados para aplicação do benefício. É requisito essencial a contratação dos trabalhadores por termo indeterminado e essa comprovação terá de ser verificada por documentos vinculativos para as duas partes do contrato.
Não apresentaram prova de contratação por tempo indeterminado por parte do colaborador R....... e .......
Tendo sido solicitado através do oficio n 37246 de 2010-05-05, os comprovativos exigidos conforme disposto na Lei 40/2005, foram remetidos os seguintes documentos:
- Declaração da sociedade S....... SA a solicitar o benefício fiscal nos termos da Lei n 40/2005, emitida em 30 de Maio de 200
Após análise dos elementos remetidos que se juntam ao relatório em Anexo , verifica-se que os mesmos são insuficientes, para a aceitação fiscal do benefício Fiscal.
Conforme disposto no artigo 6 da Lei 40 / 2005, a dedução deve ser justificada por declaração comprovativa de que as actividades exercidas e a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento e dos respectivos montantes envolvidos. No processo de documentação fiscal deve constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal.
Benefício Fiscal por Criação Líquida De Emprego
Em Direito de Audição o s.p enviou cópia de um parecer da Direcção dos Serviços dos Benefícios Fiscais e de uma Ficha doutrinária emitida pela Direcção Geral dos Impostos Estes dois documentos dão razão aos motivos por nós invocados:
Face aos elementos apresentados é de manter as correcções propostas.
Relativamente ao facto de não terem recebido a carta emitida pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais, conforme referem no ponto da exposição, apresentada no direito de audição não justifica a alteração de correcção proposta uma vez que a todo o tempo podariam obter tal informação da Comissão.
A este respeito é oportuno referir o prazo concedido de 15 dias conforme projecto de relatório, prazo este que é dado ao s.p para esclarecer as situações desta natureza ou outras, antes de concluído a acção de fiscalização.
Em 002011 a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação identificada em, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde alega, no essencial:
conclui pedindo a anulação das liquidações de imposto e de juros compensatórios, bem como a indemnização por prestação de garantia indevida - cf. fls. 3 a 15 do processo de reclamação graciosa apenso.
Com o requerimento de reclamação graciosa que antecede a ora impugnante juntou procuração a favor do respetivo advogado subscritor, o qual remeteu a reclamação ao Serviço de Finanças de Oeiras - 3 Algés) por correio registado; bem como, documento escrito relativo aos trabalhadores ..... e ......, e por estes assinado, informando da conversão do contrato de trabalho em contrato sem termo, a que corresponde o doc.4; mapas da Segurança Social referentes ao período compreendido entre dezembro de 2002 e dezembro de 2007, correspondentes ao doc. 7, dos quais constam os referidos trabalhadores bem como o trabalhador R....... - cf. fls. 55 a 57 e 63 a 98 da RG apensa.
Ato impugnado: Por despacho de 202011, cujo teor e respetiva fundamentação aqui se dá por integralmente reproduzida, a reclamação graciosa foi deferida parcialmente, resultando dos respetivos fundamentos, além do mais, o seguinte:
Criação líquida de postos de trabalho
Em sede de reclamação graciosa, o contribuinte apresentou documentos onde é comunicada a convolação do vinculo laboral de ...... e ...... para contrato sem termo.
Com as comunicações referidas no ponto 1 anterior, com as cópias dos contratos a termo certo que constam do Anexo do relatório da Inspecção Tributária, com os elementos constantes do sistema informático: da DGCI, e de acordo com a Lei, foi possível construir o quadro seguinte:
Ora, parece-nos claro que, de acordo com o art 6 do SIFIDE, a dedução em causa tem que ser justificada por declaração da entidade competente ou por prova do pedido de emissão dessa mesma declaração.
Se, como foi o caso, a declaração, que foi requerida pela Reclamante, é emitida pela Comissão Certificadora com valores diferentes dos que foram apresentados deveria a Reclamante ter apresentado nova Declaração M22 alterando o valor inscrito para o que, de facto, lhe foi concedido pela entidade competente.
Quanto ao vício de falta de fundamentação invocado pela Reclamante, não é a Direcção de Finanças de Lisboa competente para analisar as questões de natureza técnica levantadas nos autos pela Reclamante.
No entanto, o valor inscrito no campo 355 erradamente, de acordo com a Comissão, foi da total responsabilidade da Reclamante, pelo que mesmo admitindo uma conduta idónea, foi por erro da Reclamante que a Administração Fiscal se viu sonegada do montante em causa.
De acordo com o alegado pela Reclamante poderia, "Ab absurdo", ter sido inscrito um valor completamente empolado de modo a absorver toda a colecta de IRC e, nunca tendo conhecimento do valor correcto, por não ter sido recebida a declaração da Comissão Certificadora, poderia decorrer o prazo de caducidade e privar o fisco do que lhe é legalmente devido, no entanto, ""bona fidas semper praesumitur nisi mala adesse probetur".
O artigo 35 da Lei Gerai Tributária, em todo o seu articulado, nunca faz depender a liquidação de Juros Compensatórios da conduta de boa-fé dos contribuintes, mas apenas do retardamento da liquidação poder ser, ou não, imputável ao sujeito passivo.
Indemnização por prestação de garantia indevida
Consequentemente, na nossa opinião, não deve a Administração Tributária indemnizar a Reclamante peto valor adicionai que foi obrigada a prestar para promover a suspensão do processo executivo, uma vez que era da responsabilidade da Reclamante enviar todos os elementos necessários para comprovação da justeza da fruição do benefício fiscal em causa
Fatos não provados:
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do processo instrutor apenso, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e ainda com base na posição assumida pelas partes nos autos.
Por sentença daquele Tribunal de 16 de Outubro de 2020, foi julgada parcialmente procedente a impugnação.
Tal decisão tem o seguinte dispositivo:
Julga-se procedente o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida, na correspondente medida do imposto liquidado em excesso quanto ao benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho.
Como é sabido, o erro determinante do direito ao pagamento de indemnização por garantia indevida determinante da anulação ou da revogação do acto tributário pode verificar-se no processo judicial ou no procedimento tributário.
Concorda-se com esta argumentação facto- jurídica.
O recurso improcede e a sentença recorrida é de confirmar na parte em que vinha questionada.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecçãode Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Inconformadas com essa decisão dela recorreram autonomamente as arguidas pugnando ambas pela sua absolvição.
A arguida terminou a motivação com as seguintes conclusões:
Relativamente ao recurso da arguida:
Ao invés, constitui prova testemunhal, visto que tal identificação resultou do resposta oferecido pelo ofendido no decurso da sua inquirição para confirmação perante o Tribunal de que a arguida recorrente, ali presente, fora uma dos autoras dos factos descritos no acusação submetida a julgamento.
É de perfilhar o entendimento jurisprudencial que tem vindo a ser desenvolvido nas mais diversas decisões superiores sobre a matéria, concretamente:
Que o reconhecimento nos moldes do ora em apreço não passa de "uma atribuição dos factos expostos no depoimento da testemunha a certa pessoa ou pessoas", in acórdão do Tribunal Constitucional n 425/2005, 2 secão. proc. n. 425/0
Por outro lodo, o Tribunal a quo deu como provado a autoria da recorrente na prática dos factos tendo por base prova bastante que, para além da prova testemunhal depoimentos de  e, assentou em prova documental g., auto de notícia e auto de apreensão), as quais foram conjugados, apreciados e valoradas de acordo com o princípio do livre apreciação da prova plasmado no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Relativamente ao recurso da arguida, concluiu da seguinte forma:
Poderes de cognição deste Tribunal ad quem. Objecto do recurso. Questões a examinar.
Porém, como é sabido, o nosso ordenamento jurídico contempla duas formas de impugnação da matéria de facto.
Recurso interposto pela arguida.
Aí chegadas, as arguidas abordaram o ofendido.
As arguidas agiram sempre em comunhão de esforços e de intento, de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito, que lograram alcançar, de retirar e fazer seus os bens supra discriminados, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do seu legítimo dono,.
Bem sabiam as arguidas ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Condenações anteriores:
Nenhuma das arguidas tem antecedentes criminais registados.
Contexto pessoal e social:
nascido a 18/03/1933;
Os autos de apreensão e avaliação a fls. 17 e 18 fundam o valor do relógio retirado da casa do ofendido, sendo que as suas declarações enformam a convicção exposta quanto ao valor das moedas que coleccionava. Daí o provado em da factualidade provada.
Do depoimento do e fls. 17 decorre a demonstração do facto indicado em da factualidade provada.
Nas condições socio económicas das arguidas identificadas, descritas em a, o tribunal valeu-se das declarações que se mostraram credíveis, não depostas por qualquer outro elemento probatório.
A factualidade atinente aos antecedentes criminais resultou da análise dos certificados de registo criminal junto aos autos.
Recuso interposto pela arguida.
Ora, sustenta a aqui recorrente que tal identificação pelo ofendido se tratou de um reconhecimento que não observou " ... as formalidades impostas pelo artigo 14 do Código de Processo Penal", defendendo que essa identificação/reconhecimento, porque realizada sem essas formalidades, não tem valor probatório.
- As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.  2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
- O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer. ".
Nestes termos e com tais fundamentos negamos provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Évora, 9 de Junho de 202
Proc. n. 28533/17T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Trabalho-J1
E, S.A.,
F, S.A., todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Atento o disposto sob o ar. 334 do Cód. do Trabalho, por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses, respondem solidariamente a 1 R. e que com esta se em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
Reconhecido como laboral o contrato que existiu entre A. e 1 R. e que veio a cessar, por iniciativa desta, em 30 de Junho de 2015, tendo como invocado fundamento o disposto sob o art. 347, n. 2, do Cód. do Trabalho, e art. 226 a contrario do CIRE;