rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Salientam-se as passagens 3:52 a 3:58 dos depoimentos de  início ocorreu pelas 14:50:01 horas e o seu termo pelas 15:08:11; as passagens 5:05 a 5: 27 e 6:40 a 6:59 do depoimento de  registado no dia 14-10-2019, com início pelas 14:40:41 horas e o seu termo pelas 14:50:00; as passagens 8:43 a 9:18 do depoimento de  registado no dia 14-10-2019, cujo início ocorreu pelas 15:08:02 horas e o seu termo pelas 15:25:16 e as passagens 9:40 a 10:00 e 13:08 a 14:00 do depoimento de  registado no dia 14-10-2019, cujo início ocorreu pelas 15:25:17 horas e o seu termo pelas 15:41:03, todas elas transcritas no corpo destas alegações.
- Acresce, no mesmo sentido, a prova fotográfica e documental junta com a peça ref. 27913524, apresentada em 17-01-2018, que o Tribunal a quo não apreciou certamente por, e que não foi impugnada pelos RR.:
- Tal não invalida, atento o sentido da indicada prova testemunhal, fotográfica e, que a decisão sobre a matéria de facto deva ser alterada, aditando-se-lhe os seguintes pontos 1 e 2) ao elenco dos factos provados:
Após o referido negócio, os  e  Réus deram destino desconhecido aos eucaliptos.
- A própria Sentença recorrida, a págs. 10 e 11, depois de explicitar os meios de prova que serviram para formar a convicção quanto aos factos provados constantes dos pontos 1,1, 1 e 1 do elenco dos factos provados, admite que os eucaliptos integram a parcela explorada em termos de compropriedade, pelo.
- Deverá, então, o cálculo da indemnização assentar em juízos de equidade, como é consentido pelo art. 566, n 3, do Código Civil.
- A conversão dos negócios jurídicos não é privativa dos negócios nulos ou anulados, sendo aplicável também aos negócios ineficazes, pois que a razão de ser é a mesma.
- A conversão e a redução do negócio jurídico não são incompatíveis.
- Não há qualquer interesse sério ou legítimo do vendedor ou do comprador que obste a tal, sendo esta orientação a que melhor protege o direito do comproprietário-preferente sem atingir os direitos do comproprietário-vendedor e do comprador.
- Quanto ao mais, tendo adquirido a non domino, não podem insurgir-se contra a ineficácia da sua aquisição.
da aquisição do direito de propriedade, em compropriedade, pelos AA;
do objeto da restituição;
do direito dos AA a indemnização pelos  e  RR;
da conversão do contrato de compra e venda de coisa comum em contrato de compra e venda da quota dos consortes vendedores;
A aquisição, por sucessão hereditária, de 5/6 do aludido prédio a favor de  casado com,  casado com,  casado com,  casada com, em comum e sem determinação de parte ou direito, encontra-se inscrita na respetiva conservatória através da apresentação n., de 1999/06/1
A transmissão de posição, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, a favor de, encontra-se inscrita na respetiva conservatória através da apresentação n., de 2005/09/2
A aquisição, por sucessão hereditária, de 1/6 do aludido prédio a favor de  casado com,  casado com, em comum e sem determinação de parte ou direito, encontra-se inscrita na respetiva conservatória através da apresentação n. 1 de 2007/03/2
A transmissão de posição, por sucessão testamentária, a favor de e, encontra-se inscrita na respetiva conservatória mediante a apresentação n. de 2010/10/2
Em 11 de Novembro de 2015,,,,,, e acordaram com e, na venda do aludido prédio, mediante a contrapartida de oito euros.
Por via de tal regime legal, incumbe ao recorrente a demonstração de que o tribunal recorrido cometeu um erro de julgamento.
Os Recorrentes RR sustentam que a factualidade versada sob os n.s 9 a 14 deve ser julgada não provada.
Efetivamente, tal como alegam os Recorrentes RR, a A afirmou que as terras da são muito pobres, são fracas, cruas, que desde 2004, ano que semeou aveia, não semeia nada; mas mais referiu que ali todos os terrenos são assim; que semeava quando dava jeito, não para provar o uso da terra; que sempre ali tinha ovelhas a pastar; que chegou a ter autorização dos RR para cultivar a parcela deles, de cerca de 2,5h.
referiu que sempre ouviu dizer que o terreno era do, que nunca lá foi, não sabe as áreas do terreno; o irmão chegou a cultivar esse terreno não especificou se todo o terreno ou se parte, o que, no entanto, nunca viu; são conversas tidas em casa; nunca ouviu dizer que parte dele tivesse sido vendido.
O Réu referiu que o terreno esteve muito tempo abandonado; em 1988/1989 um cunhado seu parece que semeou qualquer coisa, não sabe onde, isso desconhece, mas tinha um animal e uma carrinha, disso lembra-se; esse cunhado veio a falecer em 200
A Ré referiu que em 1988/1989 um cunhado seu, reformado das minas de Aljustrel, cultivou ali qualquer coisa, esteve uns anos doente e veio a falecer em 2005; o que semeava, o que ali fazia não sabe, raramente lá ia.
Ora, os Recorrentes RR não alegam que aquele facto versado no n. 14 foi incorretamente julgado; dele decorre até que os AA tiveram conhecimento de que o prédio seria vendido; respaldada a demais matéria de facto provada, não se alcança menção de qualquer atitude dos AA quanto a esse facto, donde não resulta, é certo, que nada tenham feito nem o contrário.
Termos em que se conclui inexistir fundamento para acolher a pretensão dos Recorrentes RR nesta matéria.
Ora, nos termos do disposto no art. 64/1/al. do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
De todo o modo, constata-se que se trata de factualidade que não foi alegada. Do articulado superveniente apresentado pelos AA colhe-se a alegação de que existiam eucaliptos plantados na parcela reivindicada e, bem assim que:
os RR e puxaram fogo aos eucaliptos, debilitando-os;
mais tarde, acabaram por vende-los a terceiros, que os cortaram e carregaram, não tendo ficado nenhum dos eucaliptos eram cerca de 15 mães, cada uma com 4 a 6 na parcela dos Autores;
como os eucaliptos voltassem a rebentar, os RR. e queimaram-lhes os rebentos;
tendo estes rebentando novamente quando já tinham perto do 1,50 a 2 metros de altura, os  e  RR. ministraram-lhes herbicida que lhes causou a morte.
O que é distinto de ter sido dado destino desconhecido aos eucaliptos.
A causa de pedir na ação de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento do direito de propriedade e, por via do direito de sequela que lhe é inerente, a consequente restituição da coisa por quem a possua ou a detenha.
Mais cumpre atentar no disposto no art. 60/1 do CPC: a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. E, manifestamente, não foi formulado no processo o pedido no sentido de ser definida a área do prédio, de parcela dele, ou da linha delimitadora de parcela do prédio dentro deste.
a não produção do efeito translativo decorrente do contrato de compra e venda versado nos autos e o consequente cancelamento dos registos daí decorrentes;
a condenação dos  e  RR a absterem-se da prática de atos que perturbem o direito e a posse dos AA e a restituírem o prédio aos AA, enquanto consortes/comproprietários com os restantes co-RR.
Reconhecendo-se aos AA a qualidade de comproprietários, na proporção de metade, do prédio, cabendo aos  a  RR a outra metade no direito de propriedade que incide sobre o prédio, a questão de saber se estes resultam impedidos de tomar posse da metade indivisa que sempre exploraram decorre do direito substantivo atinente ao regime da compropriedade cfr. artigo 140 e ss do.
Termos em que se conclui não enfermar a sentença das nulidades apontadas pelos Recorrentes RR.
Da aquisição do direito de propriedade, em compropriedade, pelos AA
Compulsada, no entanto, a factualidade elencada sob os n.s 9 a 13 dos factos provados, logo se alcança encontrarem-se preenchidos os requisitos legais para aquisição do direito de propriedade, em regime de compropriedade. Acompanha-se, pois, o teor da sentença proferida, designadamente o seguinte:
Do objeto da restituição
Os Recorrentes RR invocam ainda que os  e  RR apenas devem ser obrigados a restituir aos AA a parcela exata que estes terão vindo a utilizar.
No que respeita ao uso da coisa comum, determina o art. 140 do o seguinte:
Ora, a norma inserta no art. 140/2 do destina-se a regular a legitimidade ativa nas ações de reivindicação. Determina que assiste a cada consorte o direito a reivindicar de terceiro a coisa comum.
Por violação do regime inserto no art. 60/1 do CPC, a sentença enferma de nulidade nos termos do art. 61/1/al. do CPC.
Do direito dos AA a indemnização pelos  e  RR
Da conversão do contrato de compra e venda de coisa comum em contrato de compra e venda da quota dos consortes vendedores
O que vem merecendo acolhimento jurisprudencial.19
Impõe-se apreciar se assiste aos Recorrentes AA o direito de haverem para si a metade indivisa objeto do contrato de compra e venda celebrado entre os  a  RR e os  e  RR.20
determina-se a substituição dos  e  RR pelos AA no contrato de compra e venda da quota metade dos consortes vendedores, cabendo aos AA suportar o pagamento do preço e demais encargos;
no mais, improcedendo os recursos, confirma-se a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto pelos AA por AA e RR em partes iguais; custas do recurso interposto pelos RR por RR e AA na proporção de 1/10 para 9/1
Évora, 08 de outubro de 2020
Cfr. fls. 3 das alegações.
Ac. do STJ de 23/03/2017 Tomé.
Cfr. TRG de 13/10/201
Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. ,  edição, p. 34
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 35
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 35
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, volume , página 269; Mota Pinto, Teoria Geral, página 630, nota 2; Vaz Serra, anotação ao Acórdão do STJ de 30/12/1968, RLJ ano 10, páginas 58 e 59; Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil. Volume , páginas 502 e 503; Acórdão do TRP de 10/11/2005, in dgsi.pt; Ac. STJ de 18/05/2004, in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=17085&amp;codarea=
Cfr. Carvalho Fernandes, loc. cit., pág. 501; Ac. STJ de 15/10/1996, in dgsi.pt.
Cfr. Carvalho Fernandes, loc. cit., pág. 500 e 50
Cfr. Carvalho Fernandes, loc. cit., pág. 50
Ac. TRP de 10/11/2005, Ac. STJ de 18/05/2004 já citados; Anselmo Vaz, A Conversão, pág. 33-34; Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. Pág. 366; Vaz Serra, anotação Ac. STJ de 31/12/1968 RLJ Ano 103, pág. 60; Henrique Mesquita, Direitos Reais, pág. 261, nota 4; Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág. 435, nota
Cfr. Carvalho Fernandes, loc. cit. Pág. 506; A Conversão, pág. 358-35
CPC Anotado, vol. ,  ed., pág. 36
Teoria Geral do Direito Civil,  ed., pág. 63
Em anotação ao Ac. do STJ citado, RLJ ano 10, pág. 6
Cfr. Ac. TRP de 10/11/2005 Deolinda Varão).
Ao que se procede a coberto do regime inserto no art. 66/2 do CPC
Antunes Varela, in RLJ 10, pág. 298; Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 37
Inconformada a requerente recorreu e a apelação veio a ser julgada improcedente, confirmando a sentença recorrida.
A recorrente reclamou nos termos do art. 64, n. 1 do P.contra a decisão que não admitiu o recurso de Revista e, conhecendo dessa reclamação, por decisão singular, veio o ora relator a julgar improcedente a mesma.
Solicita agora a reclamante, nos termos do art. 652 n 3 do CPC que sobre a matéria da do despacho recaia um acórdão.
Não se verifica no caso a proclamada restrição da admissibilidade do recurso de revista consubstanciada na dupla conformidade de tais decisões, que, visa, expressamente, os casos em que o acórdão da Relação, por um ou outro motivo, recusa conhecer da impugnação sobre a matéria de facto e, ainda assim, no seu final insere decisão confirmando a sentença nele ventilada.
Portanto, a apreciação de fundo terá de ser tratada com a admissão do recurso, sumariando-se apenas na reclamação os motivos pelos quais deve o recurso ser admitido, que são, naturalmente, os mesmos que levaram a apresentar o recurso e que permita a esse Tribunal verificar se é, ou não, uma questão nova.
Portanto, desde a apresentação da primeira ação no ano de 2010, a questão em foco não era nova, mas sim uma questão desde sempre alegada e discutida, mesmo na ação proposta pelo Réu contra a Autora, e como tal também alegada e discutida no incidente de liquidação, aliás, sem tais demandas o incidente nem sequer teria tido lugar
A data da entrega do estabelecimento da Rio Este aos Réus/Recorridos - questão esta sempre e desde sempre abordada pela apelante - e, se estes ficaram obrigados a entregar o estabelecimento á Rio Este na sua integralidade, sabendo os Réus desde aquela data o que fazia parte do estabelecimento - sem olvidar que quando as partes outorgaram o contrato de trespasse fixaram o seu preço de comum acordo e por isso nunca em momento algum tal preço foi impugnado, que como é evidente, atento o seu considerável valor, não podia só nele se considerar-se integrada uma listagem meramente exemplificativa de bens com um valor muito inferior ao fixado para o trespasse
O Tribunal da Relação do Porto podia e devia ter decidido sobre a questão que lhe foi colocada, de acordo com a argumentação apresentada pela recorrente, mas a sua apreciação foi recusada, logo, sobre tal questão, não existe dupla conforme, e assim devia ter sido proferido despacho de admissibilidade do recurso de Revista interposto!
Foi proferido acórdão pela Relação do Porto que considerou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, não tendo apreciado a realidade fatual que no entendimento da Apelante legitimava a alteração da redação e aditamento ao ponto 4 dos factos assentes.
O recurso interposto para esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, deverá determinar que a questão em apreciação já tinha sido abordada, não só no incidente, mas também nas demais demandas em que intervieram as mesmas partes, porém, assim não decidindo de imediato, deverá anular, nessa parte, o acórdão da Relação do Porto e ordenar a baixa dos autos, para vir a ser objeto de conhecimento tal mencionada questão.
Procura a requerente demonstrar que tal listagem era meramente exemplificativa, na medida em que existia, além dos bens/equipamentos ali mencionados, um conjunto bem meais extenso que identifica no seu requerimento inicial.
Em resumo, perante uma decisão de impugnação da matéria de facto que tenha sido julgada improcedente na Relação, para que possa ser interposta revista quanto a essa matéria, o apelante só poderá protestar contra a impugnação que tenha sido liminarmente rejeitada por não verificação dos ónus exigidos por se tratar de questão de direito art. 640 ou, tendo sido admitida e conhecida, com base na violação das regras do direito probatório material art. 674 n
No caso em reclamação nenhum desses casos ocorre. Tendo-se por seguro que a sentença apreciou todos os elementos probatórios que estavam ao seu dispor, julgando todos os factos em escrutínio como provados e não provados; tendo por igualmente certo que a recorrente, impugnando a matéria de facto fixada, pretendeu que a al. dos não provados passasse a incluir o ponto 4 dos provados e o ponto 7 destes passasse a não provado sem questionar qualquer ampliação da matéria de, observamos que o tribunal da Relação na apelação conheceu e apreciou as razões apresentadas pela recorrente para impugnar, negando-lhes provimento, e manteve sem alteração essa matéria de facto provada.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e, com os fundamentos expostos, manter a decisão reclamada não se admitindo a interposição da revista.
Custas pela reclamante
Recorrido: O. .
O. , divorciada, NIF , residente na Av.  no Porto, intentou acção declarativa com processo comum contra:
- S., NIF ........., a citar na sede da pessoa colectiva e que intervém na qualidade de fiadora da primeira demandada E
- S., titular do cartão de cidadão n  e NIF , residente na Rua  em Lisboa e que também intervém na qualidade de fiador da primeira demandada.
A autora formula os seguintes pedidos:
Pede que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos demandados a despejar e entregar o prédio livre de pessoas e bens.
Na data em que a acção foi proposta o período de mora era inferior a dois meses, como impõe o artigo 108, n. 3, do Código Civil.
A ré recusou o pagamento da renda de Janeiro de 2017 por aqueles problemas ainda não terrem sido resolvidos pela autora.
Por fim, pediu a condenação da autora na alteração da licença de utilização e na realização das obras que identifica no locado.
Em virtude dos motivos expostos:
Absolvo os réus do demais peticionado pela autora.
A autora e a ré celebraram a 25 de Novembro de 2011 um contrato de arrendamento, aquela na qualidade de senhoria e esta de arrendatária, sobre o prédio urbano sito na Avenida  em Peso da Régua, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., com início em 1 de Abril de 201
A data 25/11/2011 consta do art. 1 da Petição Inicial, art. 21 da Contestação e art. 101 da Réplica, não impugnados pela parte contrária;
A data 25/11/2011 consta, rasurada, do contrato de arrendamento junto aos autos, que não foi impugnado;
Foi alegado no art. 27 da Contestação, não impugnado pela parte contrária e consta do contrato de arrendamento juntos aos autos com a Petição Inicial.
Este facto foi alegado no art. 43 da Contestação e consta do procedimento camarário junto aos autos com a ref. Citius 1557884 que a autora foi notificada, através do ofício datado de 27/02/2012 para, em 15 dias, juntar os elementos previstos no art. 15 da Portaria 232/2008, sob pena de rejeição do pedido e que, nesse prazo, a autora não juntou nada, tendo deixado caducar o pedido.
Consta do documento n. 2 junto com a Contestação e vem alegado nos artigos 29 e 41 da Contestação, que não foram impugnados pela parte contrária;
Vem alegado no art. 50 da Contestação que não foi impugnado pela autora na réplica.
Decorre das variadas obras que a autora levou a cabo na garagem do locado e que se mostram provadas nos pontos 20, 30, 34, 35, 36, 37 e 38 da sentença;
- E constando dos autos elementos aritméticos que permitem aferir o valor dessa redução, só há que os aplicar ao caso dos autos.
- A ré insistiu várias vezes com a autora para que esta cumprisse a sua obrigação de lhe entregar a licença, o que a ré só fez após a instauração da presente ação.
- Note-se que a ré, apesar de ter insistido várias vezes para que a autora lhe entregasse a licença, nunca deixou de lhe pagar a renda, com esse fundamento.
- Andou mal a sentença agora em crise ao não reconhecer o direito da ré utilizar a exceção de não cumprimento do contrato.
- Já deixámos dito supra vimos que tal afirmação é falsa, de acordo com o que consta do contrato de arrendamento, do alegado pelas partes e dos factos dados como provados.
- A ré poderia, caso quisesse, instalar salas de aulas para o ensino de línguas em qualquer parte do imóvel, pois a tal estava contratualmente autorizada.
- A ré não tinha obrigação alguma, nem a autora lhe exigiu que informasse previamente o local onde pretendia instalar as salas de aula.
- Mais uma vez a autora não cumpriu a sua obrigação de senhoria para com a ré, arrendatária.
- Por outro lado, segundo a prova pericial, a legalização é possível e é apontada como uma das soluções, para a resolução deste problema.
- Assim, tendo em conta que:
A autora autorizou a ré a efectuar obras de adaptação do locado ao fim a que ambas acordaram, no contrato de arrendamento, que o mesmo se destinava;
Após a celebração do contrato de arrendamento, e antes da elaboração das plantas e memória descritiva do edifício, a ré levou a cabo obras de adaptação do locado ao fim por ambas acordado, tendo instalado duas salas de aula no piso da garagem;
- Não se contesta que a ré arrendou um edifício que, apesar de antigo, apresentava um bom estado de conservação.
- O que a ré pede é que a autora - como lhe compete e é sua obrigação de senhoria - realize as obras que forem necessárias para conservar o edifício e permitir que a ré o utilize e frua, de acordo com o estabelecido no contrato.
- A este respeito cumpre referir o que a prova pericial disse a este respeito sobre o estado de conservação do imóvel, designadamente:
- O imóvel objecto do contrato celebrado entre as partes foi arrendado em 2011 e a peritagem junta aos autos foi realizada em 201
- Ou seja, já passaram anos suficientes para que tivesse ocorrido, no imóvel da autora, o normal desgaste que todos os imóveis sofrem com o passar do tempo.
Analisar da verificação ou não da excepção de não cumprimento do contrato.
Discutida a causa, resultaram provado e não provados na sentença recorrida os seguintes factos:
A autora e a ré celebraram a 25 de Novembro de 2010 um contrato de arrendamento, aquela na qualidade de senhoria e esta de arrendatária, sobre o prédio urbano sito na Avenida , em Peso da Régua, descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n. ..., com início em 1 de Abril de 201
Nesse contrato, ficaram como fiadores os segundo e terceiro demandados, que renunciaram ao benefício de excussão prévia e assumiram solidariamente com a primeira demandada a obrigação do fiel cumprimento de toadas as cláusulas do contrato e de seus aditamentos legais até efectiva restituição do locado.
De acordo com a cláusula 12 do contrato de arrendamento, a sociedade ré ficou autorizada a retirar do locado a porta da garagem que aí se encontra.
De acordo com a cláusula 13 do contrato de arrendamento, a autora autorizou a sociedade ré a levantar paredes de pladur e a abrir portas no interior da garagem do locado.
De acordo com a cláusula 18 do contrato de arrendamento, a sociedade ré, no termo do contrato, entregará o locado no actual bom estado de conservação e limpeza, incluindo soalhos, forros, pinturas e vidros, e, bem assim, as respectivas instalações e canalizações de água, electricidade, comunicações, aquecimento, esgotos e demais equipamentos, ressalvado o desgaste proveniente da sua normal e prudente utilização e do decurso do tempo.
Das plantas juntas ao processo de licenciamento de utilização requerido pela autora não constam as duas salas existentes no rés-do-chão após as obras realizadas pela sociedade ré, constando arrecadação, arrumos e arquivo.
Em 2014, passou a fazer-se sentir um cheiro nauseabundo no espaço de garagem do locado.
Em virtude do descrito em 21, a ré teve de encerrar a sala de aula e abrir uma sala destinada ao ensino de línguas no primeiro andar do locado.
A sala situada no primeiro andar, referida em 23, tem capacidade para 12 alunos, ao passo que a sala que a que a ré teve de fechar na garagem tinha capacidade para 15 alunos.
A autora substituiu parte das persianas do primeiro andar do locado.
Com a reconversão para sala de aulas da sala do primeiro andar referida, a ré ficou sem sala exclusivamente dedicada a reuniões.
Alunos e pais reclamaram do mau cheiro da sala de aula da garagem.
Em Outubro de 2013, a autora realizou obras no locado que consistiram na revisão geral do locado, na pintura do rés-do-chão e na reparação das caleiras.
Em Fevereiro e Março de 2014, a autora aplicou isolante no locado e pintou.
Em Agosto de 2014, a autora picou o gesso da parede situada na garagem, afectada com a infiltração e humidade, aplicou novo gesso e pintou a parede de cor azul, reparou tampa de saneamento, lavou a parede junto das escadas e aplicou isolante transparente, retirou tubo de queda de águas pluviais e colocou novo tubo em alumínio.
Em Novembro de 2014, a autora efectuou as seguintes reparações no locado: reparação de parede interior e pintura, impermeabilizou parede de pedra, substituiu tubo das águas pluviais, colocou 7 metros de caleira com grelha, e colocou 3,5 metros de tubo de pvc para escoamento de caleiro.
Em Outubro de 2016, a autora procedeu ao desentupimento e conserto das canalizações, conforme solicitado pela ré, tendo o técnico que realizou a obra verificado entupimento com papel higiénico, toalhitas e outras sujidades.
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão em contradição com os anteriores.
Nomeadamente, não se provou o seguinte:
A autora e a ré acordaram que a garagem seria destinada pela ré a duas salas de aula para o ensino de línguas.
E. O cheiro nauseabundo sentido no espaço de garagem continua a existir, embora menos intenso.