rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, alguém que como a arguida, ora recorrente, explora um estabelecimento comercial de Café, sendo aí colocadas máquinas aptas a desenvolver jogos, não pode deixar de estar inteirado sobre o tipo de jogos que em tais máquinas podiam ser executados/desenvolvidos e de conhecer a ilicitude da conduta12, da exploração de jogos com as caraterísticas daqueles de que se trata nos autos, em tal tipo de estabelecimento, sendo esse conhecimento, por parte da arguida, evidenciado, com particular acuidade, a partir do momento em que ocorreu a primeira apreensão desse tipo de máquinas, no seu estabelecimento e tendo em conta as razões que estiveram na base dessa apreensão, que lhe foram comunicadas.
Improcede, pois, o recurso, também nesta parte.
A recorrente sem que ponha diretamente em causa a qualificação jurídica dos factos feita na sentença recorrida, invoca que nesta não é tratada a questão da eventual inclusão da sua conduta nos artigos 159 e seguintes do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro e que essa omissão constitui causa de nulidade da sentença.
Por outro lado, salvo o devido respeito pela opinião contrária, entendemos que o maior ou menor valor da quantia pecuniária que o jogador tem de despender para poder jogar nas máquinas, não constitui critério a que se deva atender para aferir se a conduta do agente que explora essas máquinas integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89, ou a contraordenação prevista no artigo 159 do mesmo diploma legal2
Por todo o exposto, considerando o modo de funcionamento das máquinas de que aqui se trata e as caraterísticas dos jogos nelas desenvolvidos, acima referidas, entendemos, bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que tais máquinas se encontram abrangidas pela previsão da alínea, do n. 1, do artigo  do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro e que os jogos nelas desenvolvidos devem classificar-se como jogos de fortuna ou azar, integrando a exploração dessas máquinas, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108, n. 1, do enunciado Decreto-Lei.
O recurso é, pois, também nesta vertente improcedente.
Do valor das custas processuais
Consequentemente, improcede, também este segmento do recurso.O recurso interposto pela arguida é, pois, totalmente improcedente.
Recurso interposto pelo arguido
O recorrente impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 6, 7 e 10 a 2
Assim e como acima se concluiu, nada impedia que o Tribunal a quo pudesse valorar, como valorou, os depoimentos das testemunhas, órgãos de polícia criminal, militares da GNR e inspetores da ASAE, não se estando perante depoimento indireto, nos termos do disposto no artigo 129 do CPP, nem perante a aquisição de prova em violação da proibição legal prevista no n. 7 do artigo 356 do CPP.
Relativamente aos demais pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente, temos que:
Passará a constar do elenco dos factos não provados que:
A arguida explorava em conjunto com o arguido a supra referida máquina, apreendida no dia 21201
Assim, mantém-se a condenação do arguido, ora recorrente, pela prática, em coautoria, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas referenciadas disposições legais.
Sustenta o arguido/recorrente que a pena que lhe foi aplicada é excessiva, inadequada, desproporcionada e desprovida de qualquer finalidade ressocializadora, violando o princípio da culpa e da razoabilidade e as normas ínsitas nos artigos 40, n. 1 e 70, n. 1, ambos do CP.
E o Tribunal a quo fundamentou seguinte forma a determinação da medida concreta das penas:
Vejamos, então, se a pena de 16 meses de prisão e 160 cento e dias de multa se revela desajustada ou desproporcionada, como considera o recorrente:
O dolo com que o arguido atuou, que reveste a modalidade de dolo direto, cuja intensidade se apresenta como medianamente acentuada;
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos supra indicados, em , designadamente, passando a constar do elenco dos factos não provados que:
No mais e relativamente ao arguido, confirmar a sentença recorrida.
Proferido no processo n. 1670/04TAFUN-A.L1-5, acessível no endereço www.dgsi.pt
In CJ-STJ, Ano , tomo 2, pág. 25
In Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, págs. 1132 e 1133
Cf. entre outros, Ac. da RE de 03/06/2008, proc. n. 421/08-1, Ac. da RL de 08/03/2014, proc. n. 142/15T9ALQ.L1-5 e Ac. da RC de 31/01/2018, proc. n. 287/11EAPRT.P1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt
Como resulta do contexto que tal menção é feita e que se passa a citar:
Neste sentido, cf., entre outros, Ac.s da RC de 15/02/2012, proc. n. 41/07FDCBR.C1 e de 16/06/2015, proc. n. 360/15EACBR.C1 e Ac. RL de 22/06/2017, proc. n. 320/17GCMTJ.L1-9, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
In Recursos em Processo Penal, 7 edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 7
Ac. do TC n. 281/2005, DR Série de 6/7/2005, pág. 984
Paulo Saragoça da Matta, A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença, in Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, junho de 2004, pág. 25
Proferido no processo n. 471/12EAPRT.E1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf., entre outros, Ac. da RC de 04/03/2015, proc. n. 4/13TBSAT.C1, Ac. da RE de 21/03/2007, proc. n. 33/12GBBNV.E1 e Ac. da RG de 11/03/2019, proc. n. 10/19GEGMR.G1, acessíveis em www.dgsi.pt.
- Cfr. entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Que dispõe:
Que estatui:
In ob. cit., pág. 2
Neste sentido, Carlos Alberto Batista Correia, in ob. cit., páginas 16 a 2
Neste sentido, entre outros, Ac. da RP de 13/05/2015, proc. n. 7/12GCFLG.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Évora, 23 de junho de 2020
Processo n5543/27T8VNG.P1
Alegou para tal, em síntese, o seguinte o elenco com a utilização de alíneas é:
A Requerente veio pronunciar-se no sentido de que tal tribunal se deveria julgar materialmente competente fls. 217 a.
Foram dispensados os vistos ao abrigo do disposto no art. 657 n4 do CPC.
Deste modo, em conformidade com tudo o que se vem de expor, há que, confirmando a decisão recorrida, julgar improcedente o recurso.Sumariando o decidido art. 663  n7 do:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente.Porto, 22/02/2021
No processo comum n 1461/09PBFAR, que corre termos no Juízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguida EACS, pela Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 21/11/2018, um despacho do seguinte teor:
-- - a arguida foi declarada contumaz por despacho datado de 02 de Maio de 2007 cfr. fls,;
--- - a eliminação da declaração de contumácia no registo de contumazes com indicação do respectivo motivo e data de efeitos da cessação 02 de Maio de 2007, remetendo cópia do presente despacho - art. 33, 6, do Código de Processo Penal e art. 1,3,, e 2, 1, do Decreto-Lei n. 381/98, de 27/11; -----
-- - a invalidade e correspondente ineficácia de quaisquer mandados de detenção da arguida, considerando-se os mesmos sem qualquer efeito; -----
-- Considerando o supra exposto e tendo por presente as disposições legais contidas nos arts. 11, 1, alínea, e 11, 1, ambos do Código Penal, temos por certo que o prazo de prescrição do presente procedimento criminal é de 10 anos, e que tal prazo de prescrição se iniciou em 09 de Agosto de 200 -----
-- A prescrição do procedimento nunca se interrompeu. -----
-- Assim, em 09 de Agosto de 2012, decorridos 10 anos sobre o inicio do prazo, veio a ocorrer a prescrição do presente procedimento criminal. -----
- Nos presentes autos a arguida EACS foi acusada pela prática, em 09 de Agosto de 2002, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, 1, al. e 3, do Código Penal.
- A arguida foi declarada contumaz por despacho datado de 02 de Maio de 2007 cfr. fls..
- O Tribunal a quo ao proferir o despacho recorrido violou o caso julgado, "tratando-se de uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida - citando o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, processo 42/08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt
- O Douto Despacho recorrido violou o disposto nos artigos 11, 2, e 12, 1 e 2, e 33, 1, todos do Código de Processo Penal.
- Pelo exposto, deverá ser proferido Douto Acórdão que revogue o Douto Despacho recorrido proferido em 212018 e constante de fls. 179 a e substituído por Douto Acórdão que defira a promoção de fls. 178, mantendo na íntegra os efeitos e a validade da declaração da contumácia da arguida EACS.
Contudo, Vs Exas. Decidirão Conforme for de LEI e JUSTIÇA.
A pretensão recursiva baseia-se no entendimento de que o despacho, que declarou a contumácia do arguido, transitou em julgado e, como tal, impõe-se ao Tribunal que o proferiu, por força do princípio do esgotamento o do poder jurisdicional do Juiz.
A declaração de contumácia do arguido vem prevista no art. 335 do CPP:
4- Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiver sido proferida.
5 - A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado.
Por seu turno, o art. 336 do CPP dispõe sobre a caducidade da contumácia:
1 - A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo anterior.
3 - Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n. 5 do artigo 28, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 28, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.
O art. 123 do CPP define o regime de cognição das irregularidades:
2 - Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.
- Art. 619 do CPC
1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
- Art. 613 do CPC
Do regime emergente dos normativos agora transcritos apenas se excluem os despachos de mero expediente ou os que corresponderem ao exercício de um poder discricionário do Juiz.
O Digno Recorrente mobiliza a favor da sua pretensão o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça identificado no ponto 9 das conclusões da motivação do recurso.
Pelo contrário, temos conhecimento de um conjunto de recentes Acórdãos desta Relação de Évora disponíveis em www.dgsi.pt), que versaram sobre a questão que agora nos incumbe dirimir, proferidos nas datas, nos processos e relatados pelos Exs Desembargadores a seguir indicados:
- 5/11/2019, 99/09ZRFAR.E1, Dra. Maria Fernanda Palma;
- 10/9/2019, 129/04PTFAR.E1, Dr. Alberto João Borges;
- 2/7/2019, 82/17GDFAR.E1, Dra. Laura Goulart Maurício;
- 8/6/2019, 11/01ZFFAR.E1, Dra. Ana Barata de Brito;
-21/5/2019, 13/09ZFFAR.E1, Dra. Laura Goulart Maurício.
Todos os Acórdãos citados dirimiram a questão em apreço no sentido propugnado pelo Digno Recorrente, ou seja, que o despacho declarativo da contumácia do arguido corresponde a uma decisão de mérito do Tribunal, transita em julgado e não pode ser alterado pelo órgão que o proferiu.
Não temos conhecimento de decisão de sinal contrário.
De resto, não vislumbramos razão para não concordar com a orientação jurisprudencial agora detectada.
Évora, 23/6/20 processado e revisto pelo
O contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos.
Clausulou-se na citada alteração contratual que o prazo seria automaticamente prorrogado por períodos de 12 meses, iguais e sucessivos.
O crédito destinou-se a apoiar a Empresa para ocorrer a necessidades temporárias de tesouraria.
Ao total de juros acresce a taxa de 4% correspondente ao Imposto do Selo da verba 12 da respetiva Tabela Geral.
Os créditos reclamados e respetivos juros, vencidos e vincendos, estão consubstanciados em título executivo, de harmonia com o disposto no artigo 70, n. 1, alínea do Código do Processo Civil e nos termos do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de agosto. Acrescem as despesas extrajudiciais de responsabilidade dos devedores que a reclamante efetue oportunamente, nos termos dos contratos e das disposições da lei.
E gozam de garantia real sobre os bens penhorados na presente execução, nos termos do artigo 68 e seguintes do Código Civil.
Os mencionados créditos estão vencidos e são exigíveis.
que seja admitida a reclamação;
Notificados para o efeito, os executados AA, BB e OUTROS, impugnaram a Reclamação de créditos, alegando que a exequente veio apresentar reclamação do mesmo crédito exequendo.
Com efeito, o crédito reclamado pela exequente coincide, integralmente, com o crédito exequendo, pelo que não se entende qual o objetivo visado com a reclamação de créditos.
A exequente não é terceiro na execução. Não lhe é, pois, permitido reclamar na execução que foi ela própria que intentou. Conforme decorre do disposto no artigo 788 do Código de Processo Civil, só são convocados os credores com garantia real sobre o bem penhorado, que não o exequente.
A sua convocação tem por finalidade fundamentalmente chamar ao processo os credores com garantia sobre os bens penhorados ainda que, se for o caso, poderem os credores fazer valer o seu direito e obterem.
Logo que estejam verificados todos os créditos reclamados deve o juiz graduá-los, ou seja estabelece a ordem pela qual devem ser satisfeitos, incluindo o crédito exequente, de acordo com as normas aplicáveis de direito substantivo.
A exequente não reclama novos créditos que tenham como garantia o bem penhorado; a exequente reclama o crédito exequendo. Nesse sentido coincide inteiramente o crédito exequendo, com o crédito reclamado, pelo que a reclamação não deve ser admitida.
A Exequente/Reclamante não precisa de reclamar o crédito exequendo, com garantia real sobre o bem penhorado, para ver graduado o seu crédito, no lugar que lhe compete.
Concluem, no sentido de que não deve ser admitida a reclamação de créditos.
Findos os articulados, o tribunal proferiu o despacho datado de 202019, plasmado nos autos a fls. 93, o qual não mereceu oposição, vindo, aliás, a credora reclamante a aderir aos fundamentos do citado despacho.
Crédito reclamado garantido por hipoteca;
Inconformados, os exequentes interpõem para este Supremo Tribunal recurso de revista per saltum, ao abrigo do artigo 67, n. 1, do CPC, formulando as seguintes conclusões:
O Crédito reclamado pela exequente, coincide com o crédito exequendo.
Decorre do disposto no artigo 788 n. 1 do Código de Processo Civil, só são convocados os credores com garantia real sobre o bem penhorado, que não o exequente. Créditos diferentes do exequendo e não o crédito exequendo mas acionado com fundamento em garantia real.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 78 n. 1 do P.
A reclamação de créditos diz respeito a créditos diferentes daquele que deu origem ao processo executivo, artigo 79 n. 2 do P.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 79 n. 2 do P.
A exequente não reclama novos créditos que tenham como garantia o bem penhorado; a exequente reclama o crédito exequendo.
Porque não há outros créditos reclamados sobre o mesmo bem, nada há a graduar.
Notificada das alegações de recurso dos recorrentes, a CGD nada veio dizer.
Por virtude da prova documental e acordo das partes, o tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
Hipoteca que se encontra registada na respetiva Conservatória através da inscrição AP. . de 2004/02/2
No presente processo está em causa uma reclamação de créditos por apenso a uma execução, tendo o credor reclamante e exequente, Caixa Geral de Depósitos, S.A., reclamado créditos, invocando ser titular de uma garantia hipotecária sobre o imóvel penhorado nos autos.
Os executados AA e Outros vieram impugnar o crédito reclamado, sustentando, em síntese, ser o crédito reclamado o mesmo crédito objeto da execução, no processo principal, pelo que, sem prejuízo de no requerimento executivo se invocar como título executivo uma livrança em branco e na reclamação de créditos a garantia constituída pela hipoteca, deverá a reclamação ser rejeitada.
Após resposta da reclamante, CGD, no sentido de ser julgada improcedente a impugnação e o seu crédito garantido por hipoteca graduado no lugar que lhe compete, foi proferida sentença a reconhecer o crédito reclamado, graduando-o em  lugar e o crédito exequendo em  lugar, sem que tenham sido reclamados ou graduados quaisquer outros créditos.
em 24-10-2016 foi penhorada a fração autónoma designada pela letra ., correspondente ao . andar  sito na Rua , e Rua ., em .., descrita na Conservatória do Registo Predial  sob o n. 3881/., freguesia . e inscrito na matriz predial urbana sob o n. .74, com registo de aquisição em favor do executado AA casado, sob o regime da comunhão geral, com a executada BB.
em 05-12-2016 foi expedida pela agente de execução a citação da CGD, na qualidade de credora com garantia real sobre o imóvel penhorado, para vir reclamar os seus créditos;
A reclamação de créditos baseou-se na titularidade por parte da CGD de um direito de hipoteca constituída a seu favor por parte de dois dos executados, agora recorrentes, para garantia de créditos emergentes do mesmo contrato de abertura de crédito.
Estamos perante um processo de reclamação de créditos apenso a um processo executivo principal.
Consideramos, pois, que a solução que melhor acautela os interesses em confronto consiste na manutenção do apenso de verificação e graduação de créditos.
Termos em que se concede parcialmente a revista, reconhecendo-se não haver qualquer crédito a reclamar, mas mantendo-se o apenso de verificação e graduação de créditos, a fim de preservar a garantia hipotecária da CGD sobre parte do crédito exequendo.
Custas por ambas as partes, na proporção de 1/3 para a exequente e de 2/3 para os executados.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de junho de 2021
Do art. 5 da matéria provada da sentença recorrida, resulta a condenação do arguido num crime de coação sexual, com base na alteração dos factos da acusação, que relevam para efeitos do momento da prática dos mesmos, e em incumprimento dos artigos 35 e 35 do CPP.
Do art. 8 da matéria provada da sentença recorrida, resulta a condenação do arguido no primeiro crime de atos sexuais com adolescentes, cuja prática foi alterada de setembro de 2014 para Outubro de 2014, relevando para efeitos do momento da prática dos mesmos, e em incumprimento dos artigos 35 e 35 do CPP
Dos 2 crimes de importunação sexual
O recorrente, invocou que os factos dados por provados eram insuficientes para concluir pela pratica desse crime, e alegou erro na apreciação da prova,
E por via disso condenar o arguido a 8 meses de prisão efetiva.
Trata-se claramente de uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, de tal forma que é rapidamente percetível, pelo homem comum, uma vez que essa decisão conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras de experiencia de vida, e que ao aceitar a prova com base apenas nas palavras da ofendida adulta e mãe, conhecida como criadora de fabulas pelas testemunhas, desrespeita o valor das provas.
- Nas conclusões da motivação do recurso o recorrente havia suscitado, de forma expressa, as diversas questões, enunciadas no ponto 3, do acórdão aludido, proferido por este tribunal, resultantes das alíneas n.s. 1 a 10, ns. 11 a 30, ns. 31 a 33 e ns. 34 a 38, das respectivas conclusões de recurso.
No mencionado acórdão, cuja nulidade é, agora, arguida, nos pontos 1, 2 e 4, são, expressa, pormenorizada e fundamentadamente, tratadas todas essas questões.
Portanto, a simples leitura, daqueles diversos excertos do mencionado acórdão, demonstra que este tribunal se pronunciou, de forma cabal, sobre toda a temática do objecto do recurso.
No aresto aclarando, todas as premissas e dados factuais e jurídicos, bem como, o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, se encontram inequivocamente enunciados, analisados e descritos, ou explicado o motivo e as repercussões do conhecimento de questões suscitadas, relativamente a outras.
Apenas se dirá, a título de exemplo, que consta, do acórdão em causa, de forma detalhada e pormenorizada, a análise ou explicação do afloramento de todas as questões suscitadas, nomeadamente.
No seu aludido ponto 1 é analisada e ouvida toda a prova gravada, e explicitado, de modo detalhado e fundamentado, o motivo pelo qual a pretensão da impugnação da matéria de facto, não procedeu;
No ponto 2 é esclarecido, de modo preciso, o afastamento do alegado vício de erro notório na apreciação da prova;
No ponto  é efectuada a subsunção dos factos ao direito, com análise de todos os respectivos elementos do tipo legal dos crimes em causa, designadamente, o de importunação sexual, onde são discriminadas posições doutrinais e jurisprudenciais sobre o mesmo, integrando o comportamento do arguido, no conceito de acto sexual de relevo e na previsão do art. 170, do CP.
No acórdão está plasmado o que deve estar.
Parece-nos, pois, que tudo quanto havia a apreciar foi efectivamente apreciado e nenhuma questão ficou por resolver.
Concluindo, este tribunal pronunciou-se, de forma clara, precisa e compreensível sobre as referidas matérias.
- Acresce que, qualquer dos interessados pode, no processo penal cfr. citado art. 380, ns 1 al., do CPP, requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, mas a intervenção do Magistrado Judicial não pode ir mais além, sob pena de violação das regras limitativas do seu poder jurisdicional, que nessa altura se encontra esgotado cf. Ac. do STJ, de 6/1/94; B.J., 433,.
Não nos parece, salvaguardando sempre o devido respeito por opinião contrária, que o mencionado acórdão desta Relação padeça de alguma obscuridade e/ou ambiguidade, tendo o mesmo analisado todas as questões de acordo com o objecto de recurso, delimitado pelas respectivas conclusões do recorrente/requerente.
Apenas se poderiam corrigir, caso existissem, o que não ocorre, erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade evidentes, no mencionado acórdão.
Portanto, a simples leitura de excertos do mencionado acórdão, para os quais se remete, demonstra que este tribunal se pronunciou, de forma cabal, sobre todas as questões equacionadas nas conclusões do recurso.
Por esse motivo, o acórdão reclamado, decidiu em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, não se verificando qualquer nulidade ou lapso ou imprecisão passível de rectificação ou aclaração a efectuar, sendo de indeferir o requerimento do recorrente.
E o raciocínio no mesmo plasmado revela-se perfeitamente cristalino e clarividente para qualquer destinatário normal e médio, que é o suposto ser querido pela ordem jurídica.
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em indeferir as mencionadas arguições e pretensões.
Custas do incidente pelo arguido, fixando a taxa de justiça em 2Ucs.
Évora, 23/06/2020
Recorrente: - E. R.,
Recorrido: Y TRANS ..., S.A., e W, SOCIEDADE DE TRANSPORTES LDA..
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Viana do Castelo, Juiz
Temas de prova:
o presente Recurso pretende impugnar a matéria de facto, tendo por objecto a reapreciação da prova consideramos erradamente provados em confronto com a prova produzida, os factos descritos e considerados provados em os factosdescritos e considerados provados em 10, 11, 12, 13 e 14, e considerando-se erradamente desconsiderado e dado como não provados os factos numerados como 1 e. f. bem como normas conexas,
bem como a matéria de direito por se apresentam violadas os normativos previstos nos artigos 12, n. 3, 14, n. 1, 16, n. 1, 17, n. 1, 18, n. 1, 20, n. 1, 29, 41, n. 2 do Decreto Lei n. 46/235 de 101965, e artigos 344, 487, n. 1, 799, n. 1 do , artigos 596 , n. 1 in fine, artigo 574, n. 1 e 2, 607, n. 5, 615, n. 1, alínea do CPC,