rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por todo o exposto, ao abrigo dos artigos já mencionados e 577, al. e 105, n 3 do P., declaro o presente tribunal incompetente em razão do território para conhecer e decidir a presente ação, determinando a sua remessa para o juízo de família e menores de Leiria.
Custas a cargo da requerente, que requereu a remessa para o Juízo Local Cível da Figueira da Foz a 012020 art. 527 do.
Inconformada com tal decisão veio a Requerente recorrer, formulando a concluir as alegações que apresentou, as seguintes conclusões:
De referir que a propósito desta problemática já foi doutamente sustentado o seguinte:
Aliás, no mesmo sentido temos ainda o seguinte:
Para o que, aliás, concorrem expressamente algumas normas legais.
- O notário remete oficiosamente ao tribunal competente os inventários em que sejam interessados diretos menores, maiores acompanhados ou ausentes.
- Nos restantes inventários, qualquer dos interessados diretos na partilha pode requerer a remessa ao tribunal competente, sempre que:
Discorda de tal a Requerente e cabeça do casal, invocando a citada norma transitória do art. 12 da Lei n 117/2019 de 13 de Setembro, mormente o seu n
O que tudo serve para dizer que a interpretação preconizada e requerida pela Requerente ora recorrente da citada norma constante do n4 do art. 12 da Lei 117/2019 de 10 não logra qualquer abono jurídico-legal, nem sequer factual.
Na verdade, o processo de inventário para partilha de bens comuns por conexo ou dependente do processo de divórcio deve correr por apenso a ele.
No sentido desta solução apontam também elementos de ordem sistemática.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo o sentido da decisão recorrida.
Custas pela Requerente/recorrente.
Neste mesmo sentido vide o acórdão do TRL de 102020, proferido no proc. n 699/16T8CSC-L1-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Lei n. 62/2013 de 20.
Neste sentido o acórdão do TRE de 202021, proferido no proc. n 685/21T8BJA.E1, e o acórdão do TRC de 202021, proferido no proc. n 435/22T8PBL-A.C1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. mapa Anexo ao n 49/2014, de 27/3 e arts. 40, n2 e 122, n1, al.) e 2, da Lei n. 62/2013 de 20.
Proc. n. 960/18JAAVR.PS1
No processo comum tribunal n. 960/1... do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca ..., por acórdão de 102021, o arguido AA foi, além do mais, condenado no que aqui:
pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infrações de:
48 quarenta e crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171 ns 1 e 2 e 177 n 1 alínea do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles.
Ao abrigo do disposto no artigo 69-, n 2 do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 12 anos e 6 meses.
Ao abrigo do disposto no artigo 69-, n 3 do Código Penal, na pena acessória inibição do exercício de responsabilidades parentais pelo período de 12 anos e 6 meses;
Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 202021, julgou improcedente o recurso, mantendo o acórdão impugnado.
- Ao ter sido considerado como novo meio de prova, para efeitos do disposto no n 1 do art 279 CPP, exclusivamente declarações de testemunha que havia já prestado declarações contrárias no inquérito, sem que estas tenham visto judicialmente declaradas a sua falsidade, foi violado o citado dispositivo legal e bem assim o princípio ne bis in idem constitucionalmente consagrado no n 5 do art 29 CRP.
Esse recurso foi admitido, sem qualquer restrição, por despacho de 12021, invocando-se o disposto no art. 43, n. 1, al., do CPP, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Analisadas as conclusões do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido/recorrente volta a recolocar parte das questões que já suscitara no seu recurso para a Relação, a saber:
violação do princípio ne bis in idem, por parte dos factos apreciados terem sido objeto de despacho de arquivamento no proc. n. 3226/1..., entretanto, apenso a estes autos, sem que tenha sido determinada a sua reabertura formal;
violação do disposto no art. 34, n 1 e n 3 do CPP, por indeferimento da prestação de declarações complementares pela ofendida, que havia sido requerida pelo arguido por alegadas aparentes contradições entre as declarações que prestara para memória futura com o conjunto de mensagens trocadas via Messenger entre arguido e ofendida; e,
BB, nascida a .../.../2001, é filha do arguido AA.
À data dos factos que seguidamente se descreverão, o arguido era motorista profissional de pesados, conduzindo camiões em viagens de longo curso.
A partir de data não concretamente apurada, situada no ano de 2012, numa altura em que a menor BB contava apenas 11 anos de idade, o arguido, passou a levar consigo a menor naquelas viagens que fazia no exercício da sua profissão.
Ato contínuo e enquanto assim agia, o arguido pegava na mão da BB e introduzia-a por dentro das suas próprias cuecas, levando-a a apalpar o seu pénis.
O arguido não permitia, de forma alguma, que a filha mantivesse contactos com rapazes seus amigos, alegando que a BB "era dele e não podia ser de mais ninguém", mantendo assim aquele relacionamento com a menor.
No dito quarto, onde existiam duas camas, o EE ocupava uma dessas camas, enquanto o arguido e a menor partilhavam a outra.
Não ignorava que a BB era sua filha.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Durante as férias escolares, entre os 15 e os 16 anos, o arguido ocupou-se pontualmente trabalhando na construção e numa livraria, convivendo, no seu tempo livre, com integrantes e moto clubes locais sem, segundo refere, consumir estupefacientes.
À data da sua detenção, residia com o progenitor, a madrasta, dois irmãos, com 35 e 22 anos de idade, a sua filha, BB, e, pontualmente, o seu filho, GG, em ..., num apartamento de tipologia T2, arrendado em nome do seu pai.
Aquando da sua entrada no EP ..., realizou testes analíticos com resultados negativos para o consumo de estupefacientes. Em virtude dos factos pelos quais se encontra acusado, foi alojado em espaço separado da restante população reclusa, permanecendo inativo e mantendo, de uma forma geral, comportamento adequado e cumpridor junto de outros reclusos e de funcionários e agentes.
Não resultou provado:
Que as primeiras tentativas do arguido de introduzir o pénis ereto na vagina da ofendida não tenham tido sucesso em virtude de ela se queixar de que lhe provocava dores.
Que, a partir do momento descrito em 1, em que o arguido passou a dormir com a BB, no quarto e na cama dela, fechasse a respetiva porta.
Convicção do tribunal.
Quanto aos factos provados.
A data de nascimento e filiação da , resultam provados face ao teor do assento de nascimento de fls.8 e 9 do processo de inquérito apenso n 3226/1....
Todas estas testemunhas privaram de perto com o arguido e a menor e descreveram, relativamente aos períodos em que esse contacto foi mais próximo, a forma como ambos se relacionavam e a atitude de controlo que o arguido mantinha para com a filha BB.
Com efeito, o arguido, apenas admite ter praticado atos de cópula completa com a sua filha BB, quando ela completou 18 anos de idade, sendo tais relações consensuais.
Na sessão do julgamento que teve lugar em virtude da decisão do Tribunal da Relação ..., o arguido prestou declarações e esclarecimentos a solicitação do Tribunal e sujeitos processuais, mas manteve a postura que já antes tinha adotado.
Tal teoria não tem qualquer respaldo na demais prova produzida.
O principal elemento de prova considerado, foram as declarações para memória futura, prestadas pela menor BB3 as quais, apesar da natureza dos factos, se apresentam esclarecedoras e que, considerando outros elementos de prova que não militam contra a sua veracidade, antes a sustentam, mereceram o convencimento do Tribunal.
São expressivos os seguintes excertos:
Admitindo que tais utilizadores sejam o arguido e a ofendida, o teor das conversações em nada descredibiliza o depoimento prestado pela ofendida.
Entende, pois, o Tribunal que as conversações em causa, não só não colocam em crise a credibilidade da ofendida, como tornam patente que a mesma era manipulada, sendo levada a acreditar que o tipo de relação que tais conversações sugerem era normal.
Num caso, desde o momento em que os mesmos se iniciaram até ao momento em que a vítima completou 14 anos de idade período em que tal conduta é suscetível de integrar um determinado tipo de ilícito) e, no outro caso, entre essa data e a data em que a mesma atingiu a maioridade período em que tal conduta é suscetível de integrar outro tipo de ilícito).
A vítima assegurou que a primeira relação de cópula aconteceu quando ela tinha 11 ou 12 anos de idade. Como não é possível saber quando tal aconteceu, o Tribunal considera, apenas, o termo inicial dos 12 anos de idade, isto é, a data de 26-05-201
Como homem médio que é, o arguido não podia ignorar, como não ignorava, que aquele tipo de conduta adotada, não só para com a sua filha, mas também para com menor de idade, prejudicava o salutar desenvolvimento da personalidade desta, mormente, na sua vertente sexual.
Certidão de fls.237/24
Depoimentos das testemunhas NN e OO casal que ouviu a menor quando ela decidiu relatar os factos e que providenciou no sentido de a conduzir junto das autoridades e que foram absolutamente credíveis quanto ao relato que fizeram do estado de perturbação em que a menor se encontrava nessa ocasião.
Os antecedentes criminais do arguido encontram-se certificados a fls.413/41
Quanto aos factos não provados.
Alíneas e:
No caso concreto, estamos perante a prática de 48 quarenta e crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171 ns1 e 2 e 177 n1 alínea do Código Penal e 288 duzentos e oitenta e crimes de abuso sexual de menor dependente, previsto e punido pelo artigo 172 n 1 alínea do Código Penal, tendo sido aqueles que se conseguiu apurar com certeza.
O grau de ilicitude no caso do abuso sexual de menor dependente, surge muito acentuada, sendo, como se refere na decisão recorrida, a sua prática acompanhada de uma atitude de perseguição, controlo e até humilhação da vítima matéria de facto descrita nos pontos 1, 1 e 1dos factos, assumindo particular crueldade no episódio ocorrido em 29-03-2017 em que o arguido, pretendendo fazer valer a sua autoridade e desagradado por a vítima ter um namorado, lhe rapou o cabelo, agrediu-a com bofetadas, partiu-lhe o telemóvel e retirou-lhe toda a roupa que tinha, ficando a menor obrigada a ir para a escola vestida com um simples fato de treino.
Por outro lado, o arguido em relação aos factos, negou a prática daqueles que sabe serem ilícitos, assumindo a prática de actos sexuais de cópula completa com a sua filha, a partir do momento em que a mesma completou 18 anos de idade, sempre com um discurso desculpabilizante, vitimista e acrítico, e não se mostra arrependido, nem fez reflexão crítica sobre a sua conduta, censurando-a, referindo que as relações que manteve com a sua filha eram consensuais, mas num momento em que a mesma já tinha atingido a maioridade.
Disponível para consulta em www.dgsi.pt
Neste TCAS foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1 do CPC, nada tendo sido dito.
A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o juízo de administrativo comum do TAF de Sintra ou se o juízo administrativo social do mesmo Tribunal.
Em 02016 foi proferido despacho saneador que afirmou ser TAF de Sintra o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, mais conhecendo de outras excepções suscitadas cfr. p. 65 e s. do proc. no.
Por sentença de 202018 do TAF de Sintra, foi julgada procedente a presente acção, anulada a decisão da Vereadora da CMA de 102015 e condenada a entidade demandada a praticar acto de inclusão do Autor no PER idem, p. 104 e s.).
Em 102020, o processo foi remetido ao TAF de Sintra idem, p..
Foi requerido o aditamento ao rol de testemunhas pelo Município da Amadora e, por despacho de 112020, ordenada a notificação da parte contrária para, querendo usar de tal faculdade idem, pp. 195 e.
Foi isto o decidido pelo STA no ac. de 102020, proc. n. 64/06BEFUN, cuja fundamentação aqui nos permitimos transcrever:
Esse acórdão entendeu que a aludida excepção era de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada em qualquer fase do processo enquanto não fosse proferida sobre ela decisão com força de caso julgado.
E cremos que lhes assiste razão.
Assim, ao concentrar na fase do saneador a apreciação de todas as questões obstativas do conhecimento do objecto do processo, o legislador proibiu que em qualquer outro ulterior momento processual se procedesse ao seu conhecimento, ainda que a decisão tivesse sido meramente tabelar.
Como referido pelo Senhor Juiz do juízo administrativo comum do TAF de Sintra:
Será, portanto, neste Juízo que cumprirá retomar a instrução do processo como determinado no acórdão deste TCAS de 302020, levando em consideração os despachos já proferidos de 12020 e de 11202
Inconformados os arguidos SMBM e BGC recorreram, tendo concluído a motivação do seguinte modo:
Recorrem os recorrentes por entenderem que o presente processo está longe de ser um processo especialmente complexo, difícil ou de diferente de qualquer outro processo corriqueiro de tráfico de droga, sendo que da decisão recorrida também não resulta qualquer fundamento para que seja decretada a especial complexidade dos presentes autos.
Estamos perante mais um processo de tráfico de estupefacientes, do mais corriqueiro que há, de venda directa ao toxicodependente, a partir de casa, sem quaisquer meios sofisticados ou de difícil investigação, ou com recurso a meios avançados de tecnologia.
Nos presentes autos temos 12 arguidos, com uma actuação delituosa segundo o na mesma região, 36 testemunhas e 15 volumes, nada de especial, invulgar ou complexo em processo de tráfico de droga do art. 21 do 15/93 de 22 de janeiro, como é o caso.
Ou seja, o que se pretende, agora, em exclusivo é a prorrogação dos prazos previstos, designadamente, no artigo 287, como permite o artigo 107, n 6, ambos do CPP.
No entanto, não é esse o fundamento da declaração de excecional complexidade, uma vez que não é a aproximação do termo do prazo máximo de prisão preventiva que determina que um procedimento seja mais ou menos complexo e, consequentemente, que pode fazer concluir pela sua excecional complexidade.
De contrário, estava encontrada a forma de todos os prazos de prisão preventiva previstos no n. 2, do artigo 21, do CPP, sempre que necessário - o mesmo é dizer, sempre que se aproximasse o seu termo -, serem alargados para os prazos máximos previstos no n. 3, do referido preceito legal.
Bastaria constatar a aproximação do termo desse prazo, para se declarar a excecional complexidade do procedimento e assim se conseguir o alargamento desse mesmo prazo em vários meses ou, como no caso dos presentes autos, por mais de um ano art. 21, n. 3, do.
É por demais evidente que não foi essa a intenção do legislador.
O procedimento só pode ser declarado de excecional complexidade em função da sua anormal, extraordinária e, por isso, excecional dificuldade, superior ao que é usual, devido a dificuldades acrescidas face ao que diariamente sucede, e não em função da maior ou menor aproximação do termo de um qualquer prazo, nomeadamente de duração máxima de prisão preventiva.
O presente processo nada tem de extraordinário, de complexo, de anormal ou de procedimental ou processualmente mais difícil, complicado ou complexo que o comum em processos desta natureza, bem pelo contrário.
Depois, toda a restante prova a ser analisada nada tem de especial complexo ou de difícil que exija um maior cuidado ou de um maior tempo para a sua análise.
Para além de que o Tribunal de  não tem, ou não tem tido, dificuldades de gestão processual em processos, esses sim de grande dimensão e complexidade, como o caso de  e dispõe de meios, nomeadamente a sala grande do Palácio da Justiça com capacidade para mais de 21 pessoas e a mega sala sita na antiga  que foi cedida ao Ministério da Justiça e onde se realizou, inclusivamente, o debate instrutório dos presentes autos.
A decisão recorrida não aponta nenhum outro fundamento para que tenha declarado a especial complexidade.
Normas Violadas:
artigos 215, ns 3 e 4, do CPP,
No dia 19 de Maio de 2021, o MP proferiu despacho de encerramento de inquérito, tendo acusado os arguidos pela prática, em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21, n 1 do n 15/93, de 22-1 com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Dois dos arguidos dos presentes autos encontram-se sujeitos a medida de coação de prisão preventiva aplicada em sede de interrogatórios judiciais realizados respetivamente, em 19-11-2020 e em 17-12-2020 a saber os arguidos BSG e BGC.
Finalmente, acrescentaram que já foi proferida acusação e nada mais há a investigar.
Quer pela moldura penal abstracta, quer porque se trata de crime integrado no conceito de criminalidade altamente organizada, o respectivo procedimento cai na alçada do n 3, do art. 215, do Processo Penal.
Não ocorreu a violação de qualquer preceito legal.
Perante estes elementos conclui que não existem razões que justifiquem a excecional complexidade dos autos, pelo que deve ser dado provimento ao recurso.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, mas os arguidos não responderam.
O teor do despacho recorrido datado de 23-08-2021 é o seguinte:
Da declaração de especial complexidade:
Como vimos, os arguidos pugnaram pela não declaração de especial complexidade do processo.
Pelo exposto, nos termos dos fundamentos exarados, declaro a excecional complexidade dos presentes autos nos termos e para os efeitos do art. 21, n. 3 do CPP.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelos recorrentes na motivação, art. 403 n 1 e 412 n 1 do P.Penal.
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber se, estão preenchidos os pressupostos para a declaração da excecional complexidade do processo.
Os recorrentes alegam que não estão preenchidos os pressupostos referidos, porquanto no presente caso estamos perante um crime normal de tráfico de estupefacientes, em que os arguidos atuam a partir de casa, sem uso de quaisquer meios sofisticados ou de difícil investigação, ou com recurso a meios avançados de tecnologia; que foram constituídos 12 arguidos com uma atuação delituosa na mesma área geográfica de  e que o processo tem 36 testemunhas e 15 volumes, o que não tem nada de especial, invulgar ou complexo num processo de tráfico de droga; e que  o papel de cada um dos arguidos na atividade de tráfico já está investigada e descrita na acusação, com a indicação dos elementos de prova que indiciariamente a demonstram.
Dispõe o art 215 do CPPenal:
a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação,
b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
a) a
Nos presentes autos estão acusados e pronunciados doze arguidos, entre os quais os dois recorrentes, pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art 21 n 1 do n 15/93, de 22-1, a que cabe a pena de 4 a 12 anos de prisão.
Estamos perante criminalidade altamente organizada, nos termos do art 1, al. do CPPenal e ao crime corresponde pena de prisão superior a oito anos, logo a situação é subsumível do art 215 n 2 do CPPenal.
E assim nos termos do n 3 do art 215, há a possibilidade legal de os prazos de prisão preventiva serem alargados desde que o procedimento se revele de excecional complexidade.
Importa delimitar o conceito de excecional complexidade.
A decisão sobre a verificação da excecional complexidade não depende, pois, da aplicação da lei a fatos e da integração de elementos compostos com dimensão normativa, nem está tributária da interpretação de normas.
Ponderando todos estes elementos afigura-se-nos que, não existem objetivamente razões que justifiquem a declaração de excecional complexidade e o alargamento dos prazos de prisão preventiva, pelo que se impõe julgar procedente o recurso.
Deste modo, deve ser proferido acórdão que decrete a nulidade da douta sentença recorrida, atento o disposto nos arts. 15, n 1, e 61, n 1, al., do CPC, e admita a ampliação do pedido requerida pelo apelante, condenando o Réu no pagamento ao Autor dos juros legais vencidos e vincendos, desde a citação até efetivo e integral pagamento, sobre todas as quantias a pagar ao Autor.
Ao ter acolhido esta via de fundamentação do sentido decisório, desviou-se a douta sentença do sentido acolhido pelas normas dos artigos 265/1 e 609/1 do CPC que ficam assim frontal e diretamente violadas a causa de pedir só pode ser alterada mediante regras precisas e a sentença não pode desviar-se do objeto da;
O diagnóstico médico ineficiente ou errado não consubstancia um ato ilícito por violação das leges artis salvo se for grosseiramente desviante por relação aos concretos sintomas percecionados e enfrentados pelo médico no momento da sua prática e ainda se o mesmo se mostrar implausível;
O Recorrido/A. veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 17 de setembro de 2021, sem conclusões.
O Recurso Jurisdicional do Autor foi admitido por Despacho de 6 de outubro de 2021 e o do Demandado, por Despacho de 12 de outubro de 202
No dia 31/01/2005, o Autor recorreu a consulta junto da sua Médica de família, da qual resultou o seguinte diagnóstico, contante do respetivo registo clínico:
cfr. doc. n. 3 junto com a petição inicial.
cfr. doc. n. 4 junto com a petição inicial.
Cfr. docs. n.s 5 e 6 juntos com a petição inicial.
No mesmo dia 06/02/2005 e no Hospital de ...), o Autor foi submetido a exames complementares de diagnóstico, nomeadamente TAC abdomino-pelvico, que revelou aumento das dimensões da aorta abdominal com saculação lateral esquerda e direita e no mesmo dia ainda, foi submetido a cirurgia do aneurisma da aorta abdominal de que padecia e correção de agudização de isquemia crónica dos membros inferiores - por oclusão trombo-embólica do leito arterial distal, nos termos que seguem:
cfr. docs. n.s 7 e 8 juntos com a petição inicial.
Cfr. docs. n.s 9 a 17 juntos com a petição inicial.
cfr. doc. n. 23 junto com a petição inicial.
Tendo-lhe cabido o atendimento do Autor, a quem a triagem lhe tinha sido atribuída a prioridade clínica de grau amarelo e sido encaminhado para observação na área médica.
cfr. fls. 644 e ss..
Satisfazendo o proposto nas conclusões preliminares do relatório pericial que antecede, teve lugar a avaliação das necessidades do Autor, do que resultou o seguinte relatório:
cfr. fls. 778 e ss..
O Instituto Nacional de Medicina Legal emitiu o relatório final, nos seguintes termos:
cfr. fls. 804 e ss..
cfr. fls. 931 e ss. e 1040 e ss..
Da fundamentação da decisão de absolvição, resulta, entre o mais o seguinte:
- cfr. fls. 1398 e ss..
O montante que o Autor auferia mensalmente na profissão de Carpinteiro por conta e outrem e na realização de trabalhos por conta própria;
O valor que passou a pagar na contratação de terceiros para a realização de tarefas de cultivo do seu terreno
O rendimento anual que o Autor auferia por efeito da venda e em auto consumo de produtos que cultivava no seu terreno.
Será de destacar que o regime aplicável ao caso em apreço é o estabelecido pelo Decreto-Lei n. 4051, de 21 de novembro de 1967, o qual convoca os pressupostos gerais deste tipo responsabilidade, de verificação cumulativa, a saber:
o facto ou a omissão);
a ilicitude da conduta administrativa;
a culpa do titular do órgão, funcionário ou agente;
o dano e
o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.
Mais, erro médico pode ser entendido como dano criado, ou potencialmente criado, no doente, nomeadamente, por má decisão, que pode derivar duma má aplicação das regras, má utilização do conhecimento ou omissão do devido.