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A execução a que os presentes autos se mostram apensos só foi intentada em 102013, depois da entrada em vigor do diploma, pelo que estava o credor impedido de a intentar, sem que previamente integrasse os executados no PERSI e só depois da extinção deste procedimento.
A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. Pelo que, sendo a integração de cliente bancário no PERSI, obrigatória, quando verificados os seus pressupostos, a acção judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI ...).
E não se diga que o regime do PERSI não é aplicável por nem a ora exequente nem a primitiva exequente serem instituições financeiras de crédito, uma vez que conforme se decidiu no Acórdão da RG, de 302020, Proc. 5520/18T8VNF-A.G1,disponível in www.dgsi.pt:
"-A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito.
Tal decorre, aliás, do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
A Exequente A deu entrada da presente acção executiva, em 12-03-2013, dando origem ao Proc. 6487/14T2SNT.
Considerando que, em ambos os instrumentos normativos se encontra definido que as normas deles constantes são aplicáveis apenas a Instituições de Crédito, nos termos do art.  da Lei 58/2012 de 9 de Novembro e do art.  do 242/2012 de 25 de Outubro.
Atento o supra exposto, não deveria a presente acção ter sido considerada extinta por verificação de excepção inominada, que impedia a ab initio a instauração de execução, por não aplicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
Com o requerimento executivo foi junto um acordo de pagamento assinado pelo Executado, onde este se confessa devedor do montante total em dívida, após o incumprimento definitivo da mesma.
Pelo que, deveria considerar-se que os executados não procederam ao pagamento das prestações vencidas a partir de 212004 e de 202006, faltando culposamente ao cumprimento da sua obrigação, tornando-se dessa forma responsáveis pelo prejuízo causado ao credor, nos termos do disposto no art. 78, 79 e 80, n. 2, todos do Código Civil.
Devendo no caso concreto considerar-se que o vencimento da obrigação sendo de prazo certo, se deu independente da respectiva interpelação, por força do disposto no art. 80 ,n. 2, do Código Civil.
Não podendo as cessionárias por não serem entidades bancárias, dar cumprimento ao mesmo.
Pois só assim se fará a tão Costumada Justiça.
Aferir se o despacho recorrido se impõe ser revogado, porque decidiu erradamenteo tribunal a quoao conhecer da excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração dos executados no PERSI ,julgando-a verificada, impondo-se portanto o prosseguimento da execução.
Nas escrituras identificadas em 1 e  o  declarou que afiança todas as obrigações que o mutuário assumiu a título de empréstimo, e que na qualidade de FIADOR e principal pagador se obriga perante o BANCO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO,SA, ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia;
CONSIDERANDO QUE:
cessãoões) créditos) a transmissão de todas as garantias e direitos acessórios créditos), designadamente constituídas) sobre prédios) e nos documentos da cessãoões) e certidãoões) da Conservatória do Registo Predial, que cessãoões) parte integrante;
liquidar a dívida referida em, através de um acordo de pagamento extrajudicial;
Pagamento em numerário ou através de cheque visado nas instalações da CREDORA, no Edifício A..... S....., Rua ..... ..... da ..... ....., n...., 7 A, em L_____; ou
Obter um refinanciamento junto de qualquer instituição bancária, ou outra entidade, de forma a a totalidade do montante que ainda estiver em dívida na data desse pagamento, mas nunca depois da data do termo do presente acordo; ou
Vender imóveleis) que de garantia créditos).em dívida ou imóveleis), por que a cobrir a mesma, na data desse pagamento, mas nunca depois da data do termo do presente acordo;
No caso não liquidar a totalidade da dívida nos termos das alíneas, e da presente cláusula, tentar a celebração da Dação em Cumprimento, imóveleis) que de garantia créditos).em divida, a favor da CREDORA, por montante a acordar com a CREDORA.
Se o despacho recorrido se impõe ser revogado, porque decidiu erradamente o tribunal a quo ao conhecer da excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração dos executados no PERSI ,julgando-a verificada, impondo-se portanto o prosseguimento da execução.
Como resulta da decisão apelada, em parte reproduzida nos itens 5 e 6, ambos do presente acórdão, o Exm Juiz a quo, para decidir como decidiu, partiu no essencial dos seguintes pressupostos de facto e de direito:
Logo, aquando da propositura da acção executiva, porque para todos os efeitos insusceptível de poder ser considerada como uma Instituição de Crédito, não estava a Investments 2234 Overseas Fund Bv impedida de intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito cfr. art 18,n1, alínea, do n. 227/2012).
Concluindo, a apelação só pode proceder, como efectivamente procede, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Sumariando cfr. n 7, do art 663, do.
Estando em causa contratos de crédito cujo incumprimento ocorre já em 2004 e 2006, e que foram objecto de cessão pela instituição de crédito a entidade de diversa natureza já em 2008  muitos anos antes ainda da entrada em vigor em 1/1/2013 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de, não incorre a adquirente/cessionária em violação de obrigação de sujeição do devedor ao PERSI quando em Março de 2013 vem intentar a acção executiva.
Ao referido em  e  acresce que a execução iniciada em 102013 é proposta por cessionária que não sendo uma Instituição de crédito, certo é que, mesmo antes da entrada em vigor da legislação PERSI, ofereceu ao Executado mutuário uma possibilidade  em acordo de pagamento da divida favorável  com redução significativa do capital de cumprir pontualmente as suas obrigações, o que não veio a aproveitado.
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em, julgando procedente a apelação interposta pela exequente Sandalgreen,Assets,S.A;
Revogar a decisão apelada;
Determinar o prosseguindo da execução se a tal não obstar outro fundamento legal atendível ;
Sem custas na apelação.
Lisboa, 17/2/2022
António Manuel Fernandes dos Santos- O
Ana de Azeredo Coelho - 1
Cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017, proferido no processo n. 194/15TBCMN-A.GS1, e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. de entre outros os Acs. do STJ de 13/4/2021  proferido no processo 1311/17T8ENT-B.ES1, sendo Relatora GRAÇA AMARAL  e de 9/12/2021  proferido no processo n 4734/15T8MAI-A.PS1, sendo Relator FERREIRA LOPES , ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. de entre muitos outros o Acórdão de 15/12/2020, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Processo n 6971/13T8CBR-A/B.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 30/1/2020, proferido no 5520/18T8VNF-A.G1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 8/10/2020, proferido no 14235/18T8LRS-A.L1-6 e relatado pela actual segunda Adjunta ANA DE AZEREDO COELHO, e acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo 194/15TBCMN-A.GS1, sendo Relatora Fernanda Isabel Pereira e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo 144/19TCFUN-A.LS1, sendo Relator ACÁCIO DAS NEVES e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo 7576/14T8CBR-A.CS1, sendo Relatora ANA PAULA BOULAROT e disponível em www.dgsi.pt.
"Infracção 1
Infracção 2
"A- Vem a arguida acusada da realização de operações urbanísticas não isentas de controlo prévio nos termos do /n. 555/99 de 16 de Dezembro, na redação dada pelo /n. 26/2010, de 30 de Março, sem que tenha sido efetuada e admitida comunicação prévia e pela realização de obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas, e do n. 1 do Artigo 91 do /n. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, sem o respetivo alvará de licenciamento,
B- A arguida não praticou os factos de que vem acusada não concordando que os mesmos lhe sejam imputados,
Em Outubro de 2011, celebrou com o proprietário do terreno contrato de comodato, de um espaço para exposição dos seus produtos em Av. .., freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, conforme DOC 1 que se junta.
F- Mas, não realizou qualquer obra no local, nem naquele momento, nem em nenhum outro até aos dias de hoje
H- Apenas de um erro se pode tratar o levantamento dos autos de contraordenação,
Padecendo os mesmos de graves vícios que originam a sua nulidade.
J- Além dos vários vícios que originam a nulidade do processo, a arguida alega a prescrição das coimas aplicadas,
Desta forma, e analisada toda a decisão administrativa, deve a mesma ser arquivada
Recebido processo na comarca, o Juiz a quem o mesmo foi distribuído proferiu o seguinte despacho:
Notificada que foi a recorrente da decisão proferida pela autoridade administrativa competente que aplicou uma coima, veio da mesma interpor recurso judicial.
A autoridade administrativa proferiu decisão na qual condenou a recorrente pela violação do art. 4 n 4 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março, ilícito p. e p. pelo art. 98 n 1 al. e n 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 e do art. 4 n 2 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010, ilícito p. e p. pelo art. 98 n 1 al. e n 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redação dada pelo 26/2010 de 30 de Março.
O 555/99 de 16 de Dezembro estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Assim, competente para o processamento dos presentes autos é o tribunal administrativo e fiscal e não o juízo local criminal.
Pode ler-se nesta decisão o seguinte;
A autoridade administrativa proferiu decisão na qual condenou a recorrente pela violação do art.  n. 4 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março, ilícito p. e p. pelo art. 9 n. 1 al. e n. 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março e do art.  n. 4 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março, ilícito p. e p. pelo art. 9 n. 1 al. e n. 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março.
O 555/99 de 16 de Dezembro estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Por correio registado em 2 de junho de 2016 a arguida apresentou, por recurso dirigido ao Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, impugnação judicial da decisão referida na alínea - Documento a fls. 34 a 68 do Processo de contraordenação, incorporado nos autos;
Em 20 de setembro de 2016 o processo de contraordenação foi distribuído no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste Sintra - Inst. Local - Secção Criminal - J4 - Documento junto aos autos;
A questão que se coloca é a de saber de que modo esta alteração dos tribunais competentes para a apreciação destes litígios afeta os processos pendentes em 1 de setembro de 2016, ou seja, saber se a alteração legal do tribunal competente é de aplicação imediata a processos já instaurados, tendo em conta que o Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, não estabeleceu um regime transitório quanto a estes processos.
Apresentado o processo no tribunal de conflitos, o Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto, em douto parecer pronunciou-se nos termos que aqui se deixam extractados:
" A questão a dirimir no presente conflito de jurisdição é a de saber se são os tribunais comuns ou os tribunais administrativos os competentes para conhecer de um recurso de impugnação judicial em que a decisão de aplicação da coima por parte da Autoridade Administrativa data de 2016, a impugnação data de 2016 e a remessa desta a tribunal pelo MP data de 1201
Ora a impugnação judicial foi apresentada em 3 de Fevereiro de 201
Por correio registado em 2 de junho de 2016 a arguida apresentou, por recurso dirigido ao Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, impugnação judicial da decisão referida na alínea - Documento a fls. 34 a 68 do Processo de contra-ordenação, incorporado nos autos;
A questão, tal como se configura, na essencialidade dos respectivos contornos jurídico-processuais, obteve decisão em conflito não há muito tempo, mais concretamente em acórdão deste tribunal do dia 30 de Março de 201O acórdão em realce foi relatado pelo Conselheiro Manuel Matos e encontra-se disponível em www.dgsi.pt.)
Aos tribunais administrativos e fiscais pertence o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações administrativas e fiscais artigos 21, ns 1 e 3 da Constituição).
A causa de pedir e o pedido já foram indicados em
No presente caso o processo entrou na fase judicial em 28-9-201
O art. 4, 1, al. do ETAF, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 214-G/2015, de 2 de Outubro, entrou em vigor em 1 de Setembro de 2016 - art. 15, n.
Admitida aquela intervenção, veio a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., pedir a condenação da responsável a pagar-lhe:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu, julgando a acção parcialmente procedente, condenar a R.:
absolver a R. do demais pedido.
Inconformadas, a R. e a interveniente interpuseram recurso.
"Acorda-se, em face do exposto, e julgando parcialmente procedente a apelação, em:
confirmando-se, no mais, a sentença recorrida - com a rectificação constante do despacho de 25-5-202
Não se conformando com a decisão dela apresentou recurso de revista o A., admitido por despacho do tribunal recorrido, no qual se diz:
Conclusões da revista transcrição):
É, com efeito, depois do final da vida ativa que o lesado mais necessidades tem e mais precisa de manter um nível de rendimentos que lhe permita satisfazer essas suas necessidades suplementares.
Esta fórmula, na verdade, tem em conta vários fatores relevantes, tais como a progressão na carreira, a erosão monetária, e o crescimento dos rendimentos salariais.
Será igualmente pertinente lançar mão do método de cálculo usado no douto acórdão deste Venerando Tribunal, de 09/09/2015, proferido no proc. n. 146/07PTCSC.LS1,  Secção.
O douto acórdão recorrido violou, entre outras normas, os arts 35, 35, 48, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Foram apresentadas contra-alegações, propugnando a manutenção do acórdão recorrido.
Colhidos os vistos por via electrónica, nos termos do art. 65, n. 2 do CPC, cumpre analisar e decidir.
No dia 30 de Setembro de 2013, pelas 18h20, ocorreu um acidente de viação no ... IP...), ao Km 66,4, na freguesia de ..., concelho de ..., na área desta comarca.
O IP... descreve, no local onde ocorreu o acidente, uma curva ligeira, que se desenvolve para o lado esquerdo, considerando o sentido ...-....
Possui ali uma faixa de rodagem destinada ao aludido sentido ...-... e duas outras faixas, destinadas ao sentido oposto.
Sendo que, no espaço existente entre as mencionadas linhas longitudinais contínuas, se encontram colocados, ao longo da via, pinos verticais.
Animado de velocidade não superior a 60 km/hora.
Entretanto, também pelo IP..., mas em sentido contrário, ou seja, de ... para ..., circulava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-JT- ..., conduzido por BB.
Ao aperceber-se da aproximação, em sentido contrário e na sua direção, do veículo ...-JT-..., o A. travou e desviou-se o mais que podia para o seu lado direito
Mas não conseguiu, apesar disso, evitar o acidente.
A condutora do ...-JT-... prosseguiu a sua marcha em direção ao ..-..-RR.
E, assim, o ...-JT-... acabou por embater com a sua frente do lado esquerdo na frente e no lado esquerdo do ..-..-RR.
A responsabilidade emergente da circulação do veículo ...-JT-... achava-se transferida para a R. aqui demandada ao tempo, denominada Macif Portugal - Companhia de Seguros, S.A.) através do contrato de seguro titulado pela apólice n. ...08, válido e em vigor na data do acidente.
Após ter sido desencarcerado, o Autor foi assistido no local e conduzido, imobilizado em plano duro e com colar cervical, ao Centro Hospitalar ..., em ....
fratura sagital da face vestibular do dente 1
fratura subtrocantérica do fémur esquerdo
contusões na coxa, joelho e perna direitos.
O A. permaneceu internado no Hospital ... até 07/10/2013, data em que teve alta hospitalar, não curado.
No dia 10/10/2013, o A. deu entrada no Hospital ..., na cidade do ..., onde ficou internado, para aí prosseguir tratamentos.
Permaneceu ali em repouso absoluto, visto que o pé esquerdo se mostrava muito inflamado.
Após 18/10/2013, o A. passou a frequentar regularmente a consulta externa de ortopedia do Hospital ....
Cerca de 45 dias após a alta hospitalar, o A. iniciou tratamentos regulares de fisioterapia e hidroterapia, na Clínica Médica ..., em ....
Também no Hospital ..., o A. foi acompanhado e tratado nas especialidades de neurocirurgia, ORL, psicologia, cirurgia maxilo-facial e estomatologia.
Por neurocirurgia, realizou várias RMN cerebrais, para tentar despistar a origem das tonturas e da sensação de mal-estar cerebral de que o A. se queixava.
Em virtude das mesmas queixas, o A. foi igualmente avaliado e tratado nas especialidades de cirurgia maxilo-facial e estomatologia.
Todavia, apesar desses tratamentos, as mencionadas queixas mantinham-se, acrescendo a elas a manifestação de sintomas de patologias ao nível psiquiátrico.
O A. iniciou, ainda em 2014, consultas e tratamentos regulares, na especialidade de psiquiatria, no Hospital ..., com a médica psiquiatra Dra.
Posteriormente, o A. passou a ser seguido e tratado em consultas de psiquiatria, pelo Dr. , no Hospital ..., seguimento que atualmente se mantém, com caráter regular.
O A. teve alta hospitalar, no dia seguinte, ou seja, em 31/05/201
E passou, novamente, a deambular apoiado em duas canadianas.
O Défice Funcional Temporário Total sofrido pelo Autor situou-se entre 30/09/2013 e 18/10/2013, entre 30/05/2016 e 31/05/2016, sendo assim fixável num período de 21 dias.
O Défice Funcional Temporário Parcial situou-se entre 19/10/2013 e 29/05/2016, entre 01/06/2016 e 06/02/2018, sendo assim fixável num período 1570 dias.
A Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total situou- se entre 01/10/2013 e 06/02/2018, sendo assim fixável num período total de 1590 dias.
O Quantumdoloris é fixável no grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período e recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efectuados.
O A padece de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico- Psíquica fixável em 34 pontos.
O Dano Estético Permanente é fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as cicatrizes.
A Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta que deixou de caçar com os amigos.
O A depende de ajudas medicamentosas psiquiátricas, bem como de tratamentos médicos regulares para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas, nomeadamente de consultas de psiquiatria 3 vezes por ano.
Na altura do acidente o A. exercia a profissão de ... e trabalhava para a sociedade F..., Lda.
O Autor da presente era trabalhador por conta de outrem da sobredita sociedade comercial.
A Interveniente Companhia de Seguros do Trabalho, a título de despesas com o Autor, despendeu ao menos: a. Euros 3414,47, a título de salários; Euros 693,70 relativamente a Subsídios previstos pela lei 98/200
O ISSS satisfez ao A., a título de subsídio de doença, entre 002018 e 202018 a quantia de 938,06 EUR, conforme a certidão junta com o pedido de reembolso respectivo.
Em princípios de 2016, o A., mantendo, além de outras, dificuldades evidentes na marcha, desequilíbrios frequentes e sensação de tonturas, desequilibrou-se e caiu.
Por virtude dessa queda, o A. sofreu fratura da tíbia esquerda.
A referida lesão foi tratada através da aplicação de tala gessada.
Esta mesma lesão implicou que o A. tivesse de interromper os tratamentos de MFR e que tivesse passado a locomover-se com o auxílio de duas canadianas.
As sequelas de que o A. padece diminuem a líbido e prejudicam a atividade sexual.
O A. não pode praticar desporto, nem consegue fazer caminhadas prolongadas, como antes fazia.
A Interveniente Companhia de Seguros do Trabalho, a título de despesas com o Autor, a mais do assente em, despendeu:
a. Euros 231,90, a título de honorários de consultas;
b. Euros 1037,47 a título de despesas médicas;
Euros 694,91 a título de elementos auxiliares de Diagnóstico;
Euros 16,01 para a aquisição de aparelhos e próteses;
e. Euros 373,54 relativamente a transportes;
f. Euros 290,74 a título de prestação a terceira pessoa 813,47 e despesas de adaptação da casa;
g. Euros 816,00 para Despesas com o Tribunal, custas.
A Interveniente Companhia de Seguros do Trabalho, a mais do assente em e na alínea que antecede, mais satisfez ao A.:
O A. satisfez/pagou/despendeu a quantia de 200 EUR para a realização de exame médico de avaliação do dano corporal, com vista a instruir a presente acção.
Os prémios de produtividade e/ou ajudas de custo assentes em eram recebidos pelo A. 12 x ano;
É de prever, com razoável segurança, que as sequelas de que o Autor padece, tendo em conta que se situam em parte no membro inferior esquerdo, venham a agravar-se com o decorrer dos anos;
O A. deixou de andar de bicicleta, o que antes fazia, como desporto de lazer;
O Autor necessitou do auxílio da mulher/de 3 pessoa para a realização das actividades quotidianas, como levantar e deitar e tomar banho durante 53 meses/durante todo o lapso de tempo referido em /em.
As questões que o recorrente coloca no recurso são as seguintes:
Quantificação da indemnização devida a título de compensação dos danos de natureza patrimonial futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral para o trabalho, também denominado défice funcional permanente;
Quantificação da indemnização adequada ao ressarcimento dos danos de cariz não patrimonial.
mensal entre 300 e 500 euros.
O A. não se conforma e entende que a indemnização arbitrada viola as disposições legais relativas ao calcula da indemnização devida pelo dano em causa.
Na situação dos autos:
Também vem provado que:
o dano sofrido pelo autor não deve limitar-se ao período de vida activa, mas abranger a sua esperança de vida, que se estima poder ser os 80 anos.
Foi assim justificado:
Também se disse:
"Sendo certo que ao caso dos autos é impossível a reparação natural, a mesma deverá ser feita em dinheiro art. 562 e 566, n. 1 do Código.
Ora, só com base na equidade é que se pode liquidar o dano decorrente da Incapacidade Funcional do demandante, na medida em que o tribunal dispõe dos elementos para determinar tal dano, mas não o seu valor exacto art. 566, n. 3 do Código.
Na sentença a indemnização foi fixada atendendo a um valor de salário de 1074,00/ano, considerando-se o autor com uma esperança média de vida até aos 83 anos e sem que o défice funcional permanente de incapacidade de 34 pontos influísse negativamente no apuramento. Chegou-se aqui ao valor de 65000 euros.
No acórdão, a situação foi revertida por se considerar que o valor objectivo do salário anual multiplicado pelos anos de vida possível até 80 só devia ser fixado com a ponderação do défice funcional permanente de incapacidade de 34 pontos. Chegou-se aqui ao valor de 22000 euros.
É, em face deste conjunto de elementos, que a indemnização deve ser fixada e no esforço de a determinar este STJ considera que são de relevar as considerações que se seguem.
Na data do acidente auferia 545,50 euros de vencimento base, pago 14 meses por ano, acrescido de subsídio de refeição de 129,95 onze, valores apurados como efectivos.
Na sentença o valor da indemnização por dano biológico com perda da capacidade de ganho dano foi obtido considerando-se um valor de vencimento anual de 1074,00 e considerados 46 anos de remuneração, subentendendo-se que a esperança média de vida considerada foi até aos 83 anos de vida do A.