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Ora, os lapsos, para serem manifestos, devem relevar do contexto.
Ora, não se pode estar certo de que o tribunal tenha cometido lapso por tal não ressaltar do contexto da sentença) ou se quis mesmo decidir assim.
Por isso, a recorrente apelou da sentença e, entre outros, suscitou esse problema.
Eis por que
Aquando a admissão do recurso decidiu-se ainda:
Os factos a considerar são os que objectivamente resultam do anterior relatório.
Tal pretensão foi indeferida aquando a admissão do recurso, o proponente não recorreu e tão pouco requereu nos termos do art 614, n 3 do CPC ou contra-alegou.
Ainda que assim não fosse, quando na sentença não se entendeu ser de remir o capital anual fixado para o agravamento não se pode entender ter havido lapso manifesto ou material porquanto não está em causa apenas a manifestação material da vontade do juiz. A questão demandaria sempre a averiguação da própria formação da vontade do julgador.
Por com concordarmos na íntegra, ir-nos-emos remeter integralmente para o mesmo e, em conformidade, julgaremos, a final, procedente o recurso:
Tal ficou a dever-se, a nosso ver, a erro manifesto e não a qualquer outra razão.
O que na sentença se questiona é a não) aplicação a essa incapacidade do princípio da capacidade restante pelo facto de o sinistrado se encontrar já afetado da IPP de 1,2% em virtude de anteriormente ter sofrido outro acidente de trabalho, bem como da IPP de 2%, atribuída inicialmente por causa do acidente cujo agravamento se, que não foram tidas em consideração pelos peritos médicos, e se o fator 5 deveria recair apenas sobre a incapacidade resultante do agravamento ou sobre a incapacidade global resultante do acidente.
Pelo que só se pode concluir que na decisão o julgador não se apercebeu que a incapacidade aí atribuída pelos peritos médicos foi apenas a de 9% e que a IPP de 13,5% já contemplava a bonificação do fator 5 em razão da idade do sinistrado.
Parecendo-nos que tal resulta manifestamente da parte da sentença onde se escreveu:
Do exposto, concluímos que a sentença recorrida ao bonificar a IPP de 13,5% atribuída na junta médica de pelo agravamento aplicou duas vezes o fator de bonificação 5 relativamente a essa incapacidade.
Mostrando-se, por isso, incorrectamente calculadas a IPP devida pelo agravamento e a IPP global de que o sinistrado ficou a padecer e, consequentemente, o valor da pensão a que o mesmo tem direito.
Pelo que a sentença recorrida deverá ser alterada em conformidade.
Assim, em nossa opinião os cálculos corretos são os seguintes:
A IPP global inicial de 1,9760% + agravamento de 8,71416%) deverá ser fixada em 10,69016%;
A IPP global com aplicação do fator 5 em razão da idade do sinistrado deverá ser fixada em 16,03524% 10,69016 x 5);
Uma vez que o valor da pensão global devida ao sinistrado não excede o valor de seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, a mesma é obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no artigo 75, n1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Por tudo isto, deverá ser julgado procedente o recurso.
Que a partir do 6 ano, a renda seria atualizável anualmente de acordo com o coeficiente legal imposto por lei;
Que o arrendamento foi celebrado com opção de compra, não tendo a Ré, enquanto arrendatária, exercido esta faculdade dentro do prazo convencionado contratualmente;
Que a ré não cumpriu com as obrigações emergentes do contrato e deixou de pagar a renda ajustada e deixou de cumprir com o prazo estipulado para pagamento, passando, a partir de dezembro de 2016, a pagar a renda mensal entre os dias 19 e 20 e não procedeu ao pagamento da renda atualizada;
Que a ré não procedeu ao pagamento das rendas no dia do seu vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do começo da mora, relativamente a cada uma das indicadas rendas, nem o fez posteriormente; e
Declarar a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora COLUNA E ARCO-CONSTRUÇAO , LDA e os RR PROPRIMEL, S.A e FM e a sua cessação com fundamento no art. 1083, n 3 do Código Civil;
Mas, dada a gravidade pessoal, familiar e social da expulsão de uma família da casa em que habita, o disposto naqueles segmentos da lei tem de ser sabiamente interpretado, sob pena de, assim não sendo, se chegar a resultados desumanos e, dada a finalidade da lei, ilegais.
O comando estrito dos ns. 3 e 4 do citado artigo aplica-se aos casos de falta/recusa de pagamento da renda.
Para os casos de erro do arrendatário quanto a valor, local e tempo de, deverá, caso a caso, atender-se ao critério dos ns. 1 e 2 do mesmo artigo.
É, pois, inaceitável concluir que a apelada foi tão afectada pelo incumprimento que é para si, objectivamente, intolerável manter o arrendamento.
Age a apelada com abuso de direito, nos termos do art. 33 , ao aproveitar o diferendo surgido, e só agora resolvido, para obter o despejo do locado.
O  apelante deixou de ser responsável, como fiador, pelo pagamento da parte da renda que não tem sido paga a partir de Maio de 2019, nos termos do art. 104, ns. 5 e 6 , em vigor desde 13/02/2019 lei n. 13/2019, de 12/02), dado que não lhe foi comunicada tal falta.
A Douta Decisão recorrida não enferma dos vícios apontados pelo recorrente, pelo que se deve manter na íntegra, julgando-se assim o recurso improcedente.
Em face dos elementos de prova devidamente valorados em sede de julgamento e dos documentos juntos, entendeu o Tribunal- e bem em nosso entender- que os Réus incumpriam com o contrato de arrendamento, deixando de pagar a renda nos valores acordados e decorrentes do contrato de arrendamento. E isso mesmo decorre dos factos dados como assentes, os quais os Recorrentes aceitam como válidos, uma vez que não impugnam a decisão sobre a matéria de facto.
Os recorrentes aceitam a decisão sobre os factos provados e não provados
Os Recorrentes aceitaram que o tribunal considerasse como não provado o facto de, aquando da celebração do contrato de arrendamento, tivesse a autora aceite que o 2 réu não garantisse qualquer obrigação locatícia da 1 ré.
Provou-se que a 1 Ré não procedeu ao pagamento integral das rendas devidas.
Como resulta provado, a 1 ré não procedeu ao pagamento da renda devida a partir de outubro de 201
ficou como provado que a 1 ré tem a sua sede no locado dado de arrendamento e o 2 Réu também habita o imóvel, quando vem a Portugal.
O não pagamento integral do valor da renda equivale ao seu não pagamento, ficando a mesma e todas as outras que, entretanto, se vencerem também em atraso, e, portanto, em dívida, constituindo-se o arrendatário em mora.
Enquanto essa situação não for regularizada, e os rendas não forem pagas integralmente, acrescidas da indemnização, correspondente a 50% sobre o seu valor integral, todas as rendas que se forem vencendo, ainda que pagas integralmente, estão também elas em dívida e pela sua totalidade.
os recorrentes não procederam a qualquer depósito liberatório e inclusive, na presente data, persistem no pagamento de uma renda desatualizada.
Está afastada a imputação de abuso de direito que agora é invocado pelos recorrentes.
A autora cumpriu cabalmente com o contrato celebrado com os réus. E apenas reagiu judicialmente em face do incumprimento das obrigações do arrendatário. A autora agiu dentro dos ditames da boa fé, na legitima convicção de um direito que lhe assistia em face da falta de pagamento de rendas pro parte da arrendatária.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir, em termos lógicos, são as de saber:
Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 108 do ?
Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 33 do ?
Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 104, n.s. 5 e 6, do ?
A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:
O aludido contrato de arrendamento foi celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, com início a 02/10/2012 e final no dia 31 de Julho de 2017 Clausula segunda ponto 1-).
O contrato de arrendamento foi celebrado com opção de compra, opção essa que poderia ser activada a partir do terceiro ano de arrendamento Clausula segunda ponto 1-).
A Ré, enquanto arrendatária, não exerceu a opção de compra dentro do prazo convencionado contratualmente.
As partes convencionaram que no primeiro, segundo e terceiro ano 2/10/2012 a 2/10/2013; 2/10/2013 a 2/10/2014; 2/10/2014 a 2/10/2015) a renda ajustada não seria objeto de atualizaçãoclausula terceira ponto 3-).
A partir do 6 ano, a renda seria atualizável anualmente de acordo com o coeficiente legal imposto por lei cláusula quarta do contrato de.
Durante esse tempo a A. não escreveu aos RR. a pedir-lhe o pagamento de qualquer montante decorrente das actualizações previstas no contrato.
A Autora, por intermédio da sua mandataria, em 09 de novembro de 2017, enviou as cartas juntas como Doc. N4, 5, 6 e
Em 10 de dezembro de 2017, a mandataria da Autora, enviou novas comunicações, desta feita em registo simples, cuja copias estão juntas como Doc. N10, 11, 12 e 1
As comunicações foram recebidas pelos RR. Cf. Doc. N14 e.
O AL e o  R. até pelo menos o final do ano de 2016 mantiveram relações muito amigáveis.
O AL aceitou, prontamente, o pedido do  R.
Só no fim de 2017, com a referida valorização imobiliária, a A. voltou a querer o contrato inicial cumprido.
Para tanto, alegaram, designadamente, o seguinte:
" Segundo a lei anterior art. 6 do 321- B/90, de 15/10), o senhorio só podia resolver o contrato nos casos aí previstos, o primeiro dos quais era a falta de pagamento da renda, no tempo e lugar próprios.
Actualmente, qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento da parte contrária art. 1083 n.
No caso dos autos também poderemos perguntar: o que a lei, verdadeiramente, pretende é defender o direito do senhorio ao recebimento da renda que contratou, ou dar-lhe o direito potestativo e absoluto de despejar quem se enganou no valor a pagar ou está convencido ou que está a pagar o que deve?
É evidente que a situação normal considerada pela lei é a da falta de pagamento da renda, por recusa ou por qualquer outro motivo não enquadrável em caso de força maior.
Há também os casos em que o senhorio e inquilino divergem a certa altura sobre qualquer aspecto de pagamento da renda valor, tempo de pagamento, lugar do pagamento, divisa utilizável) e que só a intervenção do tribunal torna líquidas e claras as obrigações das partes.
Semelhante a esta há as situações em que o arrendatário recusa o pagamento porque, sendo o contrato sinalagmático, não estão a ser cumpridas pelo senhorio as suas obrigações legais ou contratuais.
De longe, a situação mais frequente proposta aos tribunais é a de haver, pura e simplesmente, falta de pagamento de renda e é a essa que, no pensamento do legislador, os ns. 3 e 4 do art. 108 se referem.
Entendem, pois, os apelantes que o campo de aplicação dos ns. 3 e 4 do art. 108 , face ao que consta dos n. 1 e 2 corpo do, se deverá limitar aos casos claros de falta de pagamento de renda, em que ao senhorio não pode exigir-se que permita a manutenção de tal situação.
No caso dos autos, está em causa uma parcela correspondente a menos de 10 % do valor da renda. A situação normal, havendo boa fé, seria a de, nunca tendo havido recusa do pagamento, a apelada ter pedido, judicialmente, a condenação dos apelantes a pagar-lhe as actualizações controvertidas, só pensando na hipótese do despejo se os apelados não obedecessem ao decidido.
Ora, conforme resulta dos factos provados, foi celebrado entre as partes um contrato de arrendamento de prédio urbano destinado a habitação.
Nele figuram como senhorio a autora e como arrendatário a  ré, sendo que, o 2 réu, outorgou em tal contrato na qualidade de fiador.
Trata-se de matéria assente e não controvertida.
Mais se apurou que o contrato foi celebrado por 5 anos, com início em 02-10-2012 e final no dia 31 de Julho de 2017, tendo sido assegurado pela autora o gozo do locado.
Relativamente a valores pagos pela ré, verificou-se provado o seguinte:
Durante esse tempo a A. não escreveu aos RR. a pedir-lhe o pagamento de qualquer montante decorrente das actualizações previstas no contrato;
Em 10 de dezembro de 2017, a mandataria da Autora, enviou novas comunicações, desta feita em registo simples, cuja copias estão juntas como Doc. N10, 11, 12 e 13, as quais foram recebidas pelos RR. Cf. Doc. N14 e;
"Como resulta da factualidade provada, entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento em outubro de 201
A A, outorgou o contrato como senhoria, a  R. como arrendatária e o segundo R. como fiador. Ainda que o R. fiador habite o locado, o certo é que o mesmo constitui igualmente sede da R., sendo, por isso arrendatária, tendo assim que ver com arrendamento e tendo a fruição do locado, ao contrário do afirmado pelos RR na contestação.
A causa de pedir nos presentes autos funda-se no não pagamento da renda no montante e no prazo convencionados no contrato e que atentos os valores em dívida legitimam a A. a requerer a resolução do contrato com o consequente despejo, além do pagamento das quantias em dívida a título de renda.
A Ré não procedeu ao pagamento das rendas no dia do seu vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do começo da mora, relativamente a cada uma das indicadas rendas, nem o fez posteriormente.
Bem como, é inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento o caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses vide n 4 do art. 1083 do.
Precisamente, nos termos do art. 102 do , a locação diz-se arrendamento sempre que o objecto do contrato seja coisa imóvel.
Assim, de acordo com o estabelecido no art. 1022 do , são elementos caracterizadores, essenciais do contrato de arrendamento enquanto espécie de contrato de locação:
Que esse gozo seja temporário,
Já no que concerne ao locatário, a respectiva prestação tem-se como duradoura periódica, na medida em que a mesma é sucessivamente repetida em certos períodos de tempo.
Por sua vez, determina o art. 108, n. 1 do , que o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento com fundamento no incumprimento das obrigações do arrendatário.
O não pagamento da renda ou dos encargos constitui uma infracção grave praticada pelo arrendatário, que põe em causa o nexo sinalagmático que caracteriza o contrato de arrendamento, podendo o senhorio resolver o contrato.
Nos termos do artigo 1081, n1 a cessação do contrato tem por efeito tornar imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega.
No caso dos autos é certo que os RR não procederam ao pagamento da renda nos montantes decorrentes das actualizações previstas no contrato e nas datas previstas no mesmo.
Porém, no que respeita aos montantes que deveriam ter pago até Outubro de 2017, tal como o representante legal da A. afirmou, não exigiu o pagamento dos montantes em falta na expectativa de aquisição do imóvel pelos RR., o que não veio a ocorrer. Por isso, veio a exigir pagamento dos montantes em falta, após essa data. Todavia, não se provou que a A. tivesse abdicado desses montantes, apenas não os exigiria se fosse adquirido o imóvel pela R., o que não veio a ocorrer.
Ademais, não se provou qualquer acordo entre as partes no sentido de que as actualizações ficariam definitivamente sem efeito.
De todo o modo, sempre teria que improceder a pretensão dos RR. por falta de prova do acordo oral entre as partes de que as actualizações previstas no contrato ficariam sem efeito, sendo apenas devidas as actualizações legais.
Ora, segundo o disposto na al. do art. 103 do Código Civil, é obrigação do arrendatário pagar a renda, pelo que ao actuar da forma descrita a Ré não procedeu ao cumprimento pontual da principal obrigação a que se comprometeram ao celebrar o contrato de arrendamento, nos termos do n. 1 do art. 40 do Código Civil, tendo, consequentemente, entrada em mora relativamente a todas as rendas supra referidas a partir da data do seu vencimento art. 80/2 e 80/2, al., ambos do Código.
Tendo presente os montantes em dívida em causa, os mesmos são superiores ao correspondente a duas rendas em dívida, pelo que não podemos deixar de considerar que deve proceder a resolução do contrato.
Ora, nenhuma das considerações expendidas na decisão recorrida merece qualquer censura.
O locatário incorre em mora sempre que não cumpra pontualmente a obrigação de pagar a renda, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento.
Ora, no caso dos autos, os réus não pagaram a renda nos montantes decorrentes das actualizações previstas no contrato e nas datas previstas no mesmo, não se tendo apurado qualquer acordo no sentido de que as mesmas ficariam sem efeito.
Não purgaram a mora como o poderiam ter feito, pelo que, a manutenção da situação de não pagamento, pelo tempo em que ocorreu, superior ao tempo previsto no n. 3, do artigo 108 do , determina a inexigibilidade da manutenção do arrendamento e, nesta medida, constitui legítima causa de resolução do arrendamento.
Os recorrentes consideram, todavia, que a situação não é de tal modo grave que justifique a resolução.
Ora, certo é que, como se disse, a não realização integral do valor da renda devida equivale a uma situação de incumprimento integral da obrigação de pagamento da renda.
Na realidade, não pode olvidar-se que, "o contrato de arrendamento é um contrato oneroso: sobre o locatário recai a obrigação, traduzida em prestações periódicas, de pagar a renda, como contrapartida pela entrega e pelo gozo da coisa locada que o locador lhe deve assegurar.
Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo incorrer em mora, independentemente de interpelação.
Assim, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha, de algum modo, violado o disposto no citado artigo 108 do , improcedendo o alegado pelos recorrentes a este respeito.
Invocam ainda os apelantes que:
A apelada nada mencionou, nada reclamou, nada disse.
Ora, nos termos do art. 33 , "é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.
E é abusivo que a apelada aproveite uma questão controversa, respeitante a menos de 10% do valor da renda, para exigir o despejo da casa da morada de família do  Apelante, sem que se veja qual o interesse pessoal ou social de tal despejo, até porque os apelantes passarão a pagar a totalidade da renda pretendida pela apelada, uma vez que, nessa parte, obtiveram ganho de causa, reconhecendo os apelantes que a situação ficou, definitivamente, esclarecida.
Preliminarmente importa apreciar, antes de mais, se é admissível a invocação de tal questão pela recorrente, nesta sede de recurso.
É que, conforme resulta da conjugação do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC, com o previsto no artigo 60, n. 2, do mesmo Código, no presente recurso, este Tribunal conhece de todas as questões suscitadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Vejamos, pois, se ocorreu o exercício abusivo de direito pela autora.
Alguma doutrina rejeita a possibilidade de consideração de uma conduta abusiva relativamente a direitos potestativos, como é o caso do exercício do direito de resolução contratual cfr. sobre o tema, Coutinho de Abreu, ob. Cit., pp. 71 a.
Assim sucedeu, por exemplo, nas situações dos seguintes arestos:
A autora ao demandar não atuou, pois, em abuso de direito, exercendo antes o respectivo direito dentro dos limites admissíveis.
Não se mostra, pois, violado o disposto no artigo 33 do , perante o decidido pelo Tribunal recorrido.
Finalmente, alegaram os apelantes ainda o seguinte:
" No decurso do processo, foi publicada e entrou em vigor a lei n. 13/2019, de 12/02, que alterou o regime da fiança no seio do contrato de arrendamento.
Assim, a partir de 13/02/2019, o  apelante deixou de ser responsável pelo pagamento das rendas aqui, da parcela não paga, em face do diferendo a partir de Maio de 2019, já que não foi, formalmente, notificado das quantias em dívida ns. 5 e 6 do art. 104.
De acordo com a alteração deste diploma, a redação dos n.s. 5 e 6 do mencionado artigo 104 do é a seguinte:
"Artigo 104 Mora do locatário)
- Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n. 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida.
Cumpre, desde logo, apurar se é aplicável ao caso dos autos esta redação do preceito.
A referida Lei n. 13/2019 entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 13 de Fevereiro de 2019, contendo uma disposição transitória art. 1) do seguinte teor:
Na falta de direito transitório, rege o artigo 1 do Código Civil, que consagra um princípio geral de Direito, nos seguintes termos:
"Artigo 1 Aplicação das leis no tempo. Princípio
A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
No n. 1 do artigo 1 do consagra-se o princípio geral da não retroactividade da lei, no sentido de que as leis só se aplicam para o futuro.
Decorre da mencionada regra que a lei nova é de aplicação imediata a que lhe anda associado um outro princípio: o da não retroactividade.
A norma em apreço convoca, desde logo, a apreensão de conceitos, cuja clarificação se mostra essencial.
A LN pode referir-se a factos jurídicos, isto é, a realidades que ocorreram num determinado momento e num determinado lugar. Nestes factos jurídicos, há ainda que distinguir duas modalidades:
A LN também pode referir-se a efeitos jurídicos. Nestes efeitos, importa igualmente considerar duas modalidades:
Baptista Machado Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpressão), Almedina, Coimbra, 2001, pp. 226-227) distingue 3 graus de retroactividade:
A retroactividade de grau máximo - Aquela em que a LN lei nova nem sequer respeita as situações definitivamente decididas por sentença transitada em julgado ou por qualquer outro título equivalente sentença arbitral homologada, transacção, etc.) ou aquelas causas em que o direito de acção havia já caducado res iudicata, vel transacta, vel;
Mas o critério legal não é concludente. Que relações são estas que devem ser encaradas em si mesmas, desligadas da sua génese.
Oliveira Ascensão O Direito. Introdução e Teoria Geral - Uma Perspectiva Luso-Brasileira, 1 edição revista, Almedina, Coimbra, 1997, p., de forma impressiva, estabelece a seguinte distinção:
A lei pode regular efeitos como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem: nesse caso aplica-se só aos novos factos. Assim, a lei que delimita a obrigação de indemnizar exprime uma valoração sobre o facto gerador de responsabilidade ; a lei que estabelece poderes e vinculações dos que casam com menos de 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições.
Assim, o n. 2 do artigo 1 do estabelece a seguinte alternativa: A lei nova
Ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos e neste caso só se aplica aos factos;
Por seu turno, o artigo 1 do rege sobre a lei interpretativa, determinando que a mesma se integra na lei que visa interpretar, ficando salvaguardados os efeitos já produzidos pelo cumprimento de obrigação, de sentença passada em julgado, transação ainda que não homologada ou actos de natureza análoga.
"Tendo presente o disposto nos arts. 1 e 1 do , as soluções possíveis distribuem-se da seguinte forma:
a retroactividade da LN encontra-se prevista nos arts. 1, n. 1,  parte, e 1, n. 1, do ;
a retroconexão da LN está prevista no art. 1, n. 1,  parte, do , embora apenas de forma implícita.
O referido demonstra que a melhor maneira de interpretar o art. 1, n. 2, do é considerar que há uma alternatividade entre o que se dispõe na primeira e na segunda partes desse preceito.
Critérios supletivos gerais
Aplicação imediata da LN
Factos jurídicos
Situações jurídicas