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Pode sempre dizer-se, em geral, que ao Direito interessa que o representado fique vinculado pelos atos do representante, assim como que o devedor seja responsável pelos atos do seu auxiliar: o interesse protegido é o do terceiro ou credor
De acordo com o art. 80, n. 1, o devedor responde como se tais atos tivessem sido praticados por si mesmo.
É uma responsabilidade que não resulta do incumprimento de uma obrigação previamente assumida, nem da violação de um dever genérico de respeito dos direitos absolutos - princípio do neminem laedere. Trata-se da violação de um dever - o dever pré-contratual de informação consagrado no art. 1, al., do RJCS - existente no domínio de uma relação específica entre as partes: Autora/Recorrida e Ré/Recorrente.
A presunção de culpa do devedor, estabelecida no art. 79, estende-se também ao comportamento faltoso dos auxiliares do devedor. Por conseguinte, a Ré/Recorrente deve indemnizar a Autora/Recorrida pelos danos resultantes da falta de informação, como se ela própria houvesse intervindo nas negociações.
Culpa do lesado
O legislador consagrou um modelo de proteção do tomador do seguro assente na elucidação necessária para assegurar um exercício consciente da sua liberdade contratual, para garantir a adoção de decisões segurísticas esclarecidas e informadas. Trata-se de um modelo informativo de proteção arts. 1 e ss. Do. Está-lhe subjacente um entendimento material do princípio da autodeterminação, condição habitual da justiça dos contratos.
O estabelecimento destes deveres a cargo do segurador implica um desvio ao ónus do sujeito de obter individualmente, por si mesmo, a informação relevante. Diferentemente do direito comum, o direito dos seguros não é axiologicamente enformado, neste aspeto, pelo princípio da igualdade dos sujeitos contratantes: segurador e tomador do seguro.
Os deveres de informação que recaem sobre o segurador desoneram o tomador do seguro-cliente da necessidade de procurar ou de obter essa informação, postulando o afastamento do concurso da assunção do risco ou de culpa própria em caso de sobrevirem danos.
O risco de uma falta de informação recai sobre o segurador.
Conforme referido supra, foi a Ré/Recorrente que violou o dever que sobre si impendia de informar a Autora/Recorrida sobre a exclusão/limitação da cobertura em causa.
O venire só é proibido quando afronte, de modo inadmissível, uma situação de confiança legítima gerada pelo factum proprium.
Não existe, pois, abuso do direito por parte da Autora/Recorrida
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e, consequentemente, confirma-se o acórdão do Tribunal da Relação , ainda que com diferente fundamentação.
Custas pela Ré/Recorrente.
Cf. José A. Engrácia Antunes, Direitos do contratos comerciais, Coimbra, Almedina, 2009, p.49
Cf. José A. Engrácia Antunes, Direitos do contratos comerciais, Coimbra, Almedina, 2009, p.46
O que a lei consigna é que tal audição tem de ocorrer durante ó procedimento, sem estabelecer uma fase obrigatória para o efeito.
Tendo sido este o princípio que presidiu ao processo de requalificação levado a cabo pelo Recorrente: a eficiente gestão dos recursos humanos do Estado através da reafetação dos seus funcionários onde eles são efetivamente necessários.
Aliás, in casu, verifica-se que a Recorrida, já não se encontra em situação de requalificação, pois reiniciou funções nos serviços do Recorrente., com efeitos a 18 de janeiro de 2016, através da modalidade de mobilidade - mobilidade na categoria - nos termos e com os efeitos previstos no artigo 256 da LTFP Lei n. 0 35/2014, de 20 de, em cumprimento das novas orientações da tutela.
Sendo um facto incontornável que a A., desde 18 de janeiro de 2016, exerce funções nos serviços do Recorrente e integra, atualmente, o seu mapa de pessoal.
Aplicou assim o Tribunal a quo corretamente a Lei aos factos assentes e que foram objeto de prova realizada.
Não merecendo, assim, a decisão recorrenda qualquer censura ou reparo.
Carecem assim de fundamento legal as conclusões do Recorrente;
Deve assim o presente Recurso ser julgado totalmente improcedente por inexistirem quaisquer razões de facto ou direito que possam conduzir a alteração produzida.
Não deve assim reconhecer-se razão ao alegado no presente recurso e nesta conformidade deve confirmar-se na íntegra a decisão recorrida, porque a mesma obedece ao cumprimento de todos os pressupostos em que assenta a razão de ser da ação proposta pelo que a Douta decisão se limita a repor alguma Justiça.
Facto Provado por documento, a fls 20 a 54 do;
Em 11 de novembro de 2014 consta de documento timbrado de "Instituto da Segurança Social, IP - Conselho Diretivo - denominado de "N. 206/2014", designadamente:
Facto Provado por documento, a fls 2 a 8 do;
Em 21 de novembro de 2014 é enviado um email de "Sara Lopes" para "Mariana.Ribeiro.ferreira@seg-social.pt, onde consta em especial:imagem que aqui se dá por reproduzidaFacto Provado por documento, a fls 1 e segs. dos autos - paginação eletrónica);
Em 5 de dezembro de 2014 é enviado um email de "Sara Lopes" para "Mariana.Ribeiro.ferreira@seg-social.pt, onde consta, em particular:
Facto Provado por documento, a fls 1 e segs. dos autos - paginação eletrónica);
A 19 de dezembro de 2014 é subscrita informação n. 1984/2014, onde consta, em especial, designadamente:
Tendo em atenção que as associações sindicais já haviam reunido com o Vogal do Conselho Diretivo responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, Dr. , onde foi feito um prévio enquadramento do processo e onde se informou que o Instituto iria entrar em processo de racionalização de efetivos, não se vislumbra que a concessão de um prazo de 48 horas possa ter limitado a atuação das associações sindicais.
A comprová-lo estão as respostas obtidas pelas diversas associações sindicais, dentro do prazo dado para o efeito.
Tendo a trabalhador sido notificada no dia 14 de novembro do corrente ano, poderia desde essa data ter sol citado acesso ao processo de racionalização de efetivos, disponível, para consulta, no CDist do Porto - estudo de avaliação organizacional, mapa comparativo e deliberação fundamentada.
Concordo com a proposta.
Mantenha-se a deliberação de colocação em situação de requalificação.
Em 22 de dezembro de 2014 é emitido recibo de vencimento de S. P. :imagem que aqui se dá por reproduzidaFacto Provado por documento, a fls 1 e segs. dos autos - paginação eletrónica);
Em 1 de setembro de 2016 a autora viu ser consolidada a sua mobilidade - reinicio de funções, no réu.
A Autora, aqui Recorrida, intentou a presente ação visando a anulação da lista nominativa que a colocou na situação de requalificação Aviso n. 687/2015, de 202015 e da respetiva deliberação do Conselho Diretivo do ISS, IP, n. 206/2014, datada de 102014, bem como a condenação do Réu a readmiti-la no seu posto de trabalho, na mesma carreira, com vencimento a que tinha direito, restituindo todos os valores que deixou de auferir desde 22 de fevereiro de 201
Data esta em que as associações sindicais ainda não tinham sido ouvidas, uma vez que, em 06 de novembro de 2014, ainda reclamavam a sua audição no procedimento administrativo visado.
Daqui decorre que não se pode aceitar o entendimento segundo o qual a participação das associações sindicais tem apenas lugar após a aprovação dos mapas comparativos, uma vez que o mesmo aniquila a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão do sentido da decisão final neste sentido, veja-se Recomendação n. 5/A/2015, de 17 de julho de 2015, da Provedoria de Justiça, acessível em www.provedor-jus.pt/archive/doc/Q.7604-1Recomenda-15-0pdf .
Está-se convictamente em crer que sim.
Não vinga, portanto, também a tese recursiva do Recorrente no particular conspecto em análise.
Resta-nos, pois, a questão de saber se, em face da ilegalidade da atuação procedimental da Administração que se vem de patentear, se impõe ou não o pagamento dos diferenciais remuneratórios emergentes do efeito reconstitutivo da situação da Autora.
O tribunal a quo julgou totalmente improcedente a impugnação judicial do arguido e manteve a decisão da entidade administrativa.
Desta se alcança que deve ser dado como não provado que os resíduos fossem de sua propriedade, ou que fosse quem os mandou colocar no local, o que não poderia ocorrer, pois estão lá desde antes de se constituir;
Está clarificado quem mandou colocar lá os resíduos, e é essa responsável que deve ser responsabilidade, no caso a " B..., da", sociedade que continua a laborar e tem autonomia jurídica;
Esta clarificação, como reconhecido, foi no sentido de lhes ter dito que os resíduos eram da sua anterior sociedade, que laborou perto do local;
É profundamente injusta a decisão, pois responsabiliza quem nada tem a ver com os resíduos;
Estes foram retirados do local pelo seu sócio gerente no decurso do Julgamento, facto que deve ser reconhecido, pois existe nos autos documentação que o comprova, deixando de subsistir a razão que determinou o presente processo;
Nesse reconhecimento, deve ser suspensa a sanção aplicada, tanto mais que é primária e sempre se ateu ao cumprimento da legalidade;
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, o arguido não respondeu.
A recorrente foi a responsável pela deposição de resíduos no local.
A recorrente, ao proceder do modo descrito, através do gerente, não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
A recorrente tem, pelo menos, dois funcionários.
Não tem antecedentes contra-ordenacionais.
Não foi considerado o alegado no articulado de recurso que fosse tido como meramente conclusivo, irrelevante ou relativo a questões de direito.
Relativamente ao facto não provado, o mesmo resultou não apurado, pela contraditoriedade com os factos provados.
Apreciar se existe contradição entre a matéria de facto dada como provada e a fundamentação, devendo dar-se como não provado que os resíduos não eram propriedade da arguida, sendo responsável a sociedade " B..., da", quem os mandou lá colocar.
Apreciar se há fundamento para suspender a coima aplicada.
Da contradição entre a matéria de facto dada como provada e a fundamentação
A arguida  A..., DAalega que existe contradição entre a matéria de facto dada como provada e a fundamentação, devendo dar-se como não provado que os resíduos não eram propriedade da arguida, sendo responsável a sociedade  B..., da, quem os mandou lá colocar.
Como prova refere os documentos, designadamente as certidões comerciais juntas aos autos, para justificar que não existe qualquer aproximação ou confusão entre a recorrente e aquela outra sociedade.
Salvo o devido respeito a questão de serem sociedades diferentes e sem qualquer aproximação ou confusão entre elas não se coloca e nada tem a ver com a questão a decidir nos presentes autos.
Saber se os resíduos foram colocados pela arguida  A..., DAou pela sociedade  B..., da não é uma questão de contradição entre a matéria de facto provada e a fundamentação da convicção do tribunal, mas uma questão com a apreciação da prova.
Vejamos pois em que se traduz a contradição.
Nada tem uma coisa a ver com a outra.
Decidiu o Ac. do STJ, no Proc. N. 3453/08, de 19/11/2008- Secção:
A própria recorrente não especifica concretamente a contradição que resulte do texto da sentença, sendo certo que os vícios constante do art. 41, n. 2, do CPP, devem resultar dos elementos intrínsecos da mesma, isto é, não devem escapar de uma mera leitura atenta.
Limita-se a alegar que não deve ser dado como provado ser a arguida a autora pelos resíduos, mas sim a sociedade  B..., da e nesta conformidade tal traduz-se no vício de erro notório na apreciação da prova e não de contradição da fundamentação, pois para existir este vício a recorrente tem de apontar que a matéria de facto aponta num sentido de ser uma das sociedades a responsável pelos resíduos e na motivação consta como sendo a outra sociedade.
Não se descortina qualquer contradição entre a matéria dada por assente ou entre esta e a fundamentação da convicção do tribunal e a decisão condenatória é o corolário lógico dos factos dados como provados e não provados.
Como acabámos de referir o vício da contradição apontada pela recorrente deve resultar do texto da sentença, isto é, qualquer leitor medianamente instruído se apercebe da contradição por o tribunal ter dado como provado que os factos foram praticados por uma sociedade e depois na motivação aponta no sentido de ser outra sociedade.
Ora, o tribunal a quo deu como provado que no dia 12/1/2015, agentes do Destacamento Territorial de Coimbra da Guarda Nacional Republicana constataram que no local de Soito Espinhal, Penela, em terreno situado junto das antigas instalações da recorrente existia um depósito de resíduos, constituídos por pneus e veículos em fins de vida.
Depois da prova que foi produzida conclui que foi a recorrente a responsável pela deposição de resíduos no local e ao proceder do modo descrito, através do gerente, não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz factos 2 e
O gerente referiu ser responsável a sociedade  A..., Lda e não a sociedade  B..., da.
Foi esta informação que motivou o levantamento do auto de notícia em nome da arguida e não de outra sociedade.
Por isso muito se estranha a defesa ensaiada pela arguida.
Foi aliás, neste sentido que o próprio tribunal a quo admitiu como verdadeira a informação do sócio gerente, quando refere na motivação que tudo aponta para ser a responsável pelos resíduos a sociedade arguida e não a sociedade  B..., da, e que o senhor juiz na sentença fundamenta devidamente a razão da sua convicção.
Da suspensão da coima aplicada
Como segundo segmento da motivação de recurso, alega a recorrente que foram retirados do local os resíduos pelo seu sócio gerente no decurso do julgamento, facto que deve ser reconhecido, devendo por isso ser suspensa da coima aplicada, dado que a mesma é primária e sempre se ateu ao cumprimento da legalidade.
Tal resulta da estrutura daquela lei que na Título trata das coimas e sanções, nos seguintes termos:
Nesta conformidade, devemos ter em conta que a contra-ordenação praticada ocorreu em 12/2/2015, devendo por isso aplicar-se a norma do art. 2-A, na redacção da Lei 114/2015, de 28/8, que passou a contemplar a suspensão da execução da coima em contra-ordenações ambientais, nas condições ali previstas, por se mostrar mais favorável á arguida, por força art. , da Lei n. 50/2006, de 29/8, na redacção da Lei 114/2015, de 28/8, que reproduz o art. , do n. 433/82, de 27/1
Diversamente a suspensão da execução da coima obedece a um regime mais apertado, com se alcança da leitura do art. 2-A, fazendo-a depender das seguintes condições cumulativas:
Importa cuidar e prevenir a preservação do ambiente, que é património de toda a comunidade, não apenas pela via sancionatória, mas também através de medidas pedagógicas, isto é, o legislador preocupou-se ao introduzir o regime de suspensão da execução da coima nas contra-ordenações ambientais, fazendo-a depender de condições que visem atingir aquele fim, impondo obrigações aos infractores.
Esta é a filosofia que se extrai do actual regime de suspensão da coima em contra-ordenações ambientais.
Educar, impondo obrigações para melhor prevenir.
Pode-se questionar que foi violado o princípio de reformatio in pejus, previsto no art. 40, do CPP.
A suspensão da coima em contra-ordenações ambientais, não era admissível no regime anterior.
A recorrente, sabia e conhecia a condição da suspensão e por isso formulou tal pretensão na motivação de recurso.
B: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com o Mmo. Juiz.
Sobre o fundamento da decisão aqui em crise, rectius a excepção de inadmissibilidade da acção não foi o Recorrente notificado para se pronunciar nem sobre a mesma teve oportunidade de exercer o contraditório, em violação do princípio da proibição das decisões surpresa consagrado no art.  n.3 do P.
Pelo que a decisão é nula, nos termos do n.1 do art. 19 do CPC, uma vez que o não cumprimento do contraditório, enquanto omissão da formalidade legalmente imposta de audição da parte, é naturalmente, por si só, susceptível de influir no exame ou decisão da causa.
Julgamos, sempre s.o., e sem considerações de maior, que para efeitos de obter a declaração de nulidade do registo sob a apresentação 432 não seria necessária a intervenção nem do credor hipotecário nem da Fazenda Nacional, porquanto não são sujeitos na relação material controvertida trazida aos autos.
MAS, Ainda que fosse julgado imprescindível, tal como foi aflorado pelo Tribunal a quo, demandar o credor hipotecário e a Fazenda Nacional, em litisconsórcio, para se obter a declaração de nulidade do registo sob a apresentação 432, deveria o Recorrente ter sido notificado para sanar a falta de tal pressuposto processual, mediante intervenção principal provocada, em cumprimento do preceituado no n.2 do art.6 e do art. 59 n.2 al., ambos do CPC - o que não sucedeu.
Salvo o devido respeito, que é muito, o ora Recorrente não pretende apenas a rectificação ou o cancelamento dos registos, não cabendo ao Tribunal a quo a alteração ou a correcção do que efectivamente se peticionou!
Ora, nos termos do art. 1 als. e do Cód. de Registo Predial doravante CRPr.), são nulos os registos que tiverem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado e que tiverem sido lavrados sem apresentação prévia ou com violação do trato sucessivo, respectivamente.
Determina o Cod. Registo Predial que os registos inexactos que enfermam de vícios menos graves que a ou os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados pelo Conservador, assim que as irregularidades cheguem ao seu conhecimento ou a pedido de qualquer interessado, ao passo que, os registos indevidamente lavrados que sejam nulos nos termos da al. do art. 16, isto é, que tenham sido lavrados com base em títulos insuficientes, podem ser cancelados no processo especial de rectificação, consagrado no art. 12 do CRPr., a pedido de qualquer interessado.
Das disposições conjugadas dos artigos 121 n.s 1 e 2 podemos tirar algumas ilações:
Que os registos inexactos ou os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados pelo Conservador,
Ou seja, atribui-se aos interessados a faculdade de recorrer ao processo especial de rectificação, não se impondo o recurso a esse mecanismo, pelo que nada obsta que lancem mão da acção judicial de declaração de nulidade do registo a que alude no art. 17 nesse sentido, vide Acórdão da Relação de Évora, de 22/03/2018, relator Tomé Ramião).
Ora, na presente acção, o Recorrente peticiona a condenação da Recorrida no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado na petição inicial; que o Tribunal declare que existe uma duplicação parcial de registos sobre o mesmo prédio e que declare a nulidade dos registos efectuados na Conservatória sob as apresentações 432 e 279
Para além da declaração de nulidade dos registos, o Recorrente pretende que a Recorrida seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade e esse desiderato não pode ser alcançado, com todo o respeito, na Conservatória.
Também pretende o Recorrente pedir, posteriormente junto das finanças, a anulação do destacamento/desanexação da parcela de terreno e só pode obter esse efeito, mediante uma decisão judicial transitada em julgado, onde se reconheça a sua propriedade sobre esse prédio e a duplicação dos registos e consequente declaração de nulidade.
Em face do exposto, tendo em conta o pedido e a causa de pedir na acção, tal como foi configurada pelo A., ora Recorrente, não estamos perante um mero pedido de rectificação/cancelamento de um registo, estamos, sim, perante um verdadeiro litigio entre A. e R., em que se discutem questões complexas, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um prédio e se parte desse prédio foi desanexado e duplicado no registo predial e nas finanças pela R. e se essa parcela corresponde ao bem de que o A. se arroga proprietário, e que a R. registou como seu, onerando-o com garantias a favor de terceiros e, só depois, se peticiona a declaração de nulidade dos registos - o que ultrapassa em muito, a simplicidade de uma questão atinente a um mero vício formal de registo.
Não se trata, portanto, de uma mera irregularidade ou vício de registo que possa ser resolvida através de um processo de rectificação, mediante a análise do título que serviu de base ao registo.
Não pode o Recorrente alcançar, com plenitude, as suas pretensões e os efeitos jurídicos pretendidos, com o mero cancelamento de um registo pela Conservatória, pelo que só através de uma acção judicial pode o Recorrente fazer valer os seus direitos e pretensões.
Vide também Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21/12/2010, relator Fonte Ramos.
E mesmo que, atendendo ao pedido do A., ora Recorrente, fosse possível alcançar os efeitos jurídicos pretendidos, através do processo da rectificação na Conservatória, a verdade é que, a lei não impõe o recurso a esse processo.
Acresce que, com o registo da acção em 05/07/2017, está o Recorrente protegido, para efeitos no n.2 do art. 1 do CRPr. e art. 291 do
Protecção essa que cessará, com a manutenção e o transito em julgado da decisão em crise, muito prejudicando o A.
Não poderia o Tribunal a quo, abster-se de julgar!
ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA
Se o Tribunal violou o disposto no n3 do art. 3 do CPC;
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que constam do antecedente relatório e bem assim:
Na presente acção, o ora apelante e Autor formulou os seguintes pedidos:
Em 112018 foi proferido o seguinte despacho: "Afigura-se que os autos em causa consubstanciam um Processo Especial de Rectificação do Registo Predial, previsto nos artigos 120 e ss. do Código de Registo Predial, a qual deve correr termos na respectiva conservatória.
O apelante pronunciou-se nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito, que é muito, não há qualquer excepção dilatória.
O Tribunal e só o Tribunal é competente para a acção.
Nos termos do art. 1 als. e do Cód. de Registo Predial doravante CRPr.), são nulos os registos que tiverem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado e que tiverem sido lavrados sem apresentação prévia ou com violação do trato sucessivo, respectivamente.
b. Que os registos inexactos ou os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados pelo Conservador, assim que a irregularidade chegue ao seu conhecimento ou a pedido de algum interessado.
Ora, na presente acção, o A. peticiona a condenação da R. no reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre o prédio identificado na petição inicial; que o Tribunal declare que existe uma duplicação parcial de registos sobre o mesmo prédio e que declare a nulidade dos registos efectuados na Conservatória sob as apresentações 432 e 279
Mas o A. pretende mais, para além da declaração de nulidade dos registos, o A. pretende que a R. seja condenada a reconhecer o direito de propriedade do A. e esse desiderato não pode ser alcançado, com todo o respeito, na Conservatória.
Também pretende o A. pedir, posteriormente junto das finanças, a anulação do destacamento/desanexação da parcela de terreno e só pode obter esse efeito, mediante uma decisão judicial transitada em julgado, onde se reconheça a sua propriedade sobre esse prédio e a duplicação dos registos e consequente declaração de nulidade.
Assim, tendo em conta o pedido e a causa de pedir na acção, tal como foi configurada pelo A., não estamos perante um pedido de rectificação/cancelamento de um registo, estamos perante um verdadeiro litigio entre A. e R., em que se discutem questões complexas, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um prédio e se parte desse prédio foi desanexado e duplicado no registo predial e nas finanças pela R. e se essa parcela corresponde ao bem de que o A. se arroga proprietário, e que a R. registou como seu, onerando-o com garantias a favor de terceiros e, só depois, se peticiona a declaração de nulidade dos registos - o que ultrapassa em muito, a simplicidade de uma questão atinente a um mero vício formal de registo.