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Atentas as conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objeto, nos termos dos arts 635, n 3 a 5 e 639, n 1 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar prescrito o direito do autor a ser indemnizado com fundamento no atraso na prolação de decisão judicial em prazo razoável, em violação do disposto no art 498, n 1 do Código Civil.
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto, a qual não vem impugnada:
P.	Em 002019, deu entrada neste Tribunal, via SITAF, de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que se dão aqui por integralmente.
S.	F nasceu a 001931 cfr. documento n. 25 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente.
O recorrente discorda da sentença recorrida relativamente ao momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, estabelecido no artigo 498, n 1 do Código Civil, para que o lesado possa exercer o seu direito de indeminização.
O direito de indemnização, diz o art 498, n 1 do , prescreve prescrição no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete,embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, isto é, saiba que o facto foi praticado e dessa pratica ou omissão resultaram para si danos.
O lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito; o essencial é que saiba que tem direito a indemnização pelos danos que sofreu.
Constatando-se, portanto, o decurso do prazo de, aproximadamente, 5 anos e 4 meses, entre o despacho de 102011 a ordenar que os autos aguardassem face ao elevado volume processual, e o despacho de 102016, a indeferir a produção de prova testemunhal e a conceder prazo para alegações finais.
E isto porque, atentos os factos provados nas als e do probatório, o autor/ recorrente requereu:
Do ora descrito decorre que o recorrente passou a apontar uma duração excessiva ao processo n 217/10 e a invocar que isso lhe estava a causar danos nos requerimentos que apresentou no processo, em 2015, e ao Provedor de Justiça, em 2016, nos quais pediu que fosse dado andamento e conclusão ao processo n 217/10BELRS.
- no acórdão que proferiu a 12019, no processo n 1909/16:
só quando termina o processo executivo é que ocorre a determinação dos direitos e obrigações de carácter , devendo contar-se, em ação por morosidade da justiça, todos os períodos desde a entrada da ação declarativa em juízo.
- no acórdão que proferiu a 2020, no processo n 3/16:
Em situações de responsabilidade do Estado por atraso na justiça como as dos presentes autos, deve entender-se que o prazo prescricional fixado no artigo 49 do apenas começa a correr com a prolação da decisão de mérito irrecorrível.
- no acórdão que proferiu a 112020, no processo n 506/16:
- no acórdão que proferiu a 12021, no processo n 1453/18:
Ou dito por outras palavras, a decisão recorrida enferma de erro ao ter julgado procedente a exceção de prescrição, pelo que deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional.
Do pedido de indemnização fundado em atraso na justiça:
Pelo TEDH:
Pelo o STA:
Em face do exposto, cumpre, agora, proceder ao enquadramento dos factos dados como provados nos presentes autos.
Com efeito, a ilicitude tem de ser julgada verificada quando a decisão judicial não é proferida dentro do prazo razoável art 12 da Lei n 67/2007), por motivos imputáveis ao Estado quer seja em virtude de atos concretos de agentes, quer seja, do funcionamento anormal do serviço.
Vejamos então, no caso, qual deveria ter sido o prazo considerado razoável.
Sendo partes o ora recorrente e a Autoridade Tributária Aduaneira.
Foi indeferida a produção de prova testemunhal.
A matéria controvertida foi considerada de direito ou a provar por documento.
Com efeito, além dos requerimentos dirigidos pelo ora recorrente ao processo, em 112012 e em 12013, a requerer a verificação da caducidade da garantia prestada para suspensão da execução, e em 2015, a requerer a movimentação do processo, só em 12016 foi proferido despacho no processo.
Por conseguinte, como refere a sentença sob recurso, entre 12011 e 12016 decorreram 5 anos e 4 meses e de 22017 a 12019 decorreram quase 2 anos, mais precisamente, 1 ano, 10 meses e 24 dias. Ou seja, nestes períodos o processo esteve parado, sem tramitação, sem que qualquer facto o justificasse.
Ora, tendo em consideração que o processo esteve em tramitação cerca de 9 anos, mostra-se assim excedido o prazo razoável para o autor/ recorrente obter uma decisão em tempo razoável que se fixa em 6 anos.
E o atraso/excesso ficou a dever-se ao funcionamento anormal do tribunal por onde o processo tramitou art 7, n 4 da Lei n 67/2007), pelo que se verifica a ilicitude no caso concreto dos autos.
O mesmo é dizer, que os atrasos apurados nos autos se devem ao funcionamento anormal do serviço de justiça e não ao autor da impugnação judicial n 217/1
Para haver obrigação de indemnizar constitui condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo que a indemnização deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso situação hipotética) arts 562, 563 e 566 do.
E o pedido de indemnização dos autos vem fundado em danos patrimoniais e em danos não patrimoniais.
Por conseguinte, inexiste fundamento para ressarcir nesta sede os alegados danos patrimoniais.
conceder provimento ao presente recurso jurisdicional,
revogar a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceção da prescrição dos pedidos indemnizatórios formulados,
Ré R.) e recorrente: AAA
A alegou que foi requerido pela Ré a alteração do seu horário de molde a poder gozar os dias de descanso aos sábados e domingos, pedido esse que indeferiu e apesar de considerar que o pedido formulado pela Ré não corresponde a um horário flexível, ainda assim solicitou o parecer da CIT que emitiu parecer negativo. Pediu que
seja declarado que o horário de trabalho pedido pela Ré não é um horário flexível, tal como este se mostra concretizado no artigo 5 do Código do Trabalho;
Não havendo acordo a Ré contestou, alegando que face ao parecer da CITE tem direito a gozar os dias de descanso aos fins de semana, o que não vem acontecendo mais se encontra numa situação de lay-off.
Não se conformando veio a R. apelar, tendo apresentado motivação e formulado as seguintes conclusões:
A A. contra-alegou pugnando pela confirmação da sentença, concluindo:
Remata impetrando que:
é admissível o recurso da decisão da matéria de facto e, em caso negativo, se a decisão correspondente merece censura;
se a R. tem direito a escolher os dias de descanso complementar e obrigatório, nomeadamente com folga fixa ao sábado e domingo, pelo facto de ter dois filhos menores de 12 anos.
da matéria de facto
especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados n 1, alínea;
Desta sorte, não se admite o recurso da decisão da matéria de facto.
São, pois, estes os factos provados:
A Ré é trabalhadora da Autora desde 05 de setembro de 2017, tem a categoria profissional de Empregada de Hotel, desempenhando as suas funções na unidade hoteleira da Autora designada por , sita na Rua  em L_____.
venho por este meio declarar que não tenho disponibilidade para trabalhar ao fim de semana, pois tenho ao meu encargo dois filhos menores de idade, um de 3 anos e outro de 5 meses, que durante o fim de semana se encontram em casa e não tenho disponibilidade de pagar a uma ama para que fique com eles durante esses dois dias. O pai dos menores encontra-se a trabalhar fora da cidade, pelo que também não está presente nos referidos dias. Venho, assim, pedir para que as minhas folgas semanais passem para Sábado e Domingo de maneira que eu tenha possibilidade de continuar a trabalhar nesse estabelecimento.
"No seguimento da carta entregue por Exa. a 11 de Novembro de 2019 a solicitar as folgas semanais fixas ao fim de semana devido ao encargo de filhos menores, tal mudança não é possível de aceitar, indicando abaixo as razões que fundamentam tal decisão:
Face ao exposto, não é possível aceder ao pedido da colaboradora AAA, mantendo-se o sistema de folgas rotativas como até ao momento.
A sentença recorrida, citando o art. 57, e seguindo o acórdão desta Relação de Lisboa de 2020, refere citando-se algo:
Da conjugação das normas resulta ...) que cabe ao empregador estabelecer os limites dentro do qual o horário flexível pode ser exercido, e depois, dentro desses limites, é que o trabalhador poderá gerir o seu tempo da maneira que melhor lhe aprouver, por forma a cuidar do seu filho menor.
Este entendimento vem sendo mantido na Relação de Lisboa em acórdãos mais recentes como se pode ler no acórdão de 29/1/2020 ...)"
Daí que para a Autora assegure aos trabalhadores folgas mensais rotativas, de molde a assegurar que todos os trabalhadores do departamento podem usufruir, por igual, de dias de fim de semana sábados e.
Logo, face a este circunstancialismo sempre teríamos que considerar que a Autora na presente ação demonstrou que a recusa ao pedido da Ré se mostrava justificado".
A abordagem da sentença não merece criticas e a sorte do recurso não levanta duvidas.
Aí exarámos - pois o acórdão foi proferido por este mesmo coletivo - o seguinte, que aqui se aplica mutatis mutandis:
Não está, pois, em causa um horário flexível, ao abrigo dos preceitos invocados art. 56/2 e 3, e 212/1 do Código do. Não é um direito ao abrigo destes preceitos que pretende exercer - nem qualquer outro.
Assim, é legítima a recusa da A., além de que existe motivo justificativo de recusa art. 57/7).
Em suma: a sentença recorrida não merece censura.
Pelo exposto, o Tribunal:
não admite o recurso da decisão da matéria de facto;
declara improcedente o recurso da R. de direito e confirma a decisão recorrida.
Custas do recurso pela R., sem prejuízo do apoio judiciário.
e tensões inconfessadas, etc.
Processo n. 2052/10T8CLD-P1
REQUERENTE: B, residente na Rua , n. , .- , Vila Nova de Famalicão.
REQUERIDA:  E , atualmente residente em França.
Pela mandatária da requerida foi dito que a mesma se encontra em França, sendo que, quando foi proferido despacho datado de 12019, segundo o qual a requerida deveria intentar incidente autónomo para passar a viver no estrangeiro com os filhos, já a mesma se encontrava em França.
Acordaram os progenitores na seguinte alteração das responsabilidades parentais:
Mais acordam as partes que o Progenitor poderá falar com os Menores ao fim-de-semana, aos sábados e aos domingos, por meio de videochamada, chamada, ou outro meio idóneo, entre as 19 horas hora e as 22 horas hora.
De seguida, pelo MP foi promovido fosse declarado o incumprimento e condenada a progenitora em multa, nos termos do art. 4, n. 1, do RGPTC.
Foi, de imediato, proferida sentença, homologando o acordo firmado pelas partes, julgando-se verificado o incumprimento do regime de visitas e condenando-se a requerida em multa de 15 UCS, nos termos daquele normativo.
Foram os seguintes os factos dados como provados na sentença:
O progenitor, desde outubro de 2019, que desconhece o paradeiro dos filhos.
Desta sentença recorre a requerida, visando a sua revogação, com base nos argumentos que assim conclui:
Contra-alegou apenas o MP, pugnando pela manutenção do decidido.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações arts. 63, ns 3 e 4 e 69, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo:
Da verificação dos pressupostos de aplicação da multa prevista no art. 4, n.1, RGPTC.
Para além dos factos acima referidos, importa ainda considerar o seguinte, quanto aos filhos de requerente e requerida e que resulta aos documentos juntos com a petição inicial que constitui o apenso A:
, filha de requerente e requerida, nasceu a 21200
, filho das partes, nasceu a 10200
A sentença de que se recorre homologou um acordo de alteração das responsabilidades parentais e condenou a requerida em multa por incumprimento do acordo anterior, mais especificamente do segmento relativo ao regime de visitas.
Considerando o teor das declarações prestadas, promove-se que seja declarado o incumprimento e que seja a Progenitora condenada em multa, nos termos do disposto no artigo 41, n.1, do RGPTC.
Foi de imediato proferida sentença, sem conferir contraditório a requerida.
Esta, assim, em causa apenas a multa pela incumprimento.
O que dizer sobre tal incumprimento?
Os presentes autos tiveram início uma vez que o progenitor alegava não ter autorizado a saída dos menores para o estrangeiro, nada sabendo sobre o respetivo paradeiro desde mais de um ano antes da instauração deste incidente.
A requerida alegou que foi obrigada a ausentar-se para o estrangeiro por motivos de trabalho, mas que o fez com o conhecimento e consentimento do requerente.
Está em causa a violação do regime de visitas.
Ignorando o pai onde se acham os filhos ou encontrando-se estes no estrangeiro, o estipulado entre as partes quanto a visitas, estadias de fim-de-semana, etc, não poderia concretizar-se.
As partes, contudo, entenderam-se quanto ao novo regime de responsabilidades parentais, tendo fixado por acordo uma forma de contacto entre o progenitor e os filhos.
É verdade que estamos perante processo de jurisdição voluntária, conforme resulta do disposto no art. 1 RGPTC.
Assim, é-lhe aplicável o disposto nos arts. 29 a 29 e 98 a 98 CPC.
A atividade do tribunal na resolução do concreto conflito de interesses visa prover apenas:
Permitir que o juiz se limite a controlar uma autocomposição processual das próprias partes homologação de acordo obtido pelas próprias.
Assim, nestes processos de jurisdição voluntária) é mais forte a presença do princípio do inquisitório, e muito menos a actuação do princípio do dispositivo, na medida em que o julgador pode investigar livrementeos factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, tendo o poder de só admitir as provas que julgue necessárias art. 98.
O juiz, por outro lado, não está sujeito a critérios de decisão fundados na legalidade estrita, podendo pautar-se pela equidade, adotando em cada casoa solução que lhe pareça mais conveniente e oportuna, em suma, mais justa art.98).
Sendo assim, perante estes factos não é sequer cogitável o que consta como fundamento da sentença relativamente ao crime de rapto de crianças, permanecendo a questão de saber se houve de facto violação do regime de visitas, uma vez que os factos dados como provados a este respeito são insuficientes além de conclusivos. Com efeito, é manifestamente conclusivo dizer-se o acordo não se encontra a ser cumprido, impondo-se se explicite por que razão não está a ser cumprido, imputando responsabilidades concretas quanto a tal incumprimento.
Proferido despacho saneador que decidiu genericamente não haver, excepções dilatórias nem nulidades secundárias, foi enumerada a matéria de facto desde logo considerada assente e elaborada a base instrutória, tendo o autor apresentado reclamação que foi desatendida.
A questão suscitada nas conclusões das alegações do recorrente consiste em saber qual o Tribunal materialmente competente para conhecer do mérito da causa, na medida em que o acórdão recorrido considerou competente, a esse título, o Tribunal Administrativo, enquanto o recorrente sustenta que é o Tribunal do Trabalho, de ambas essas posições divergindo o recorrido, que entende ser competente o Tribunal Cível.
Ora, por um lado, o autor nem sequer se apresenta como advogado ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados, qualidade essa que também não era exigida para a outorga do contrato em causa, o que impede que as funções de consultadoria jurídica que ele viria a desempenhar pudessem ser consideradas como exercício de profissão liberal, e que portanto se pudesse sustentar que integravam execução de contrato de avença, que pressupõe precisamente o exercício de profissão liberal.
A tal alteração de classificação, de contrato de avença para contrato de trabalho, não obsta a denominação dada ao contrato no documento de que ele consta, face ao disposto no art. 664 do Cód. Proc. Civil.
Importa, assim, determinar qual o Tribunal materialmente competente, entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal do Trabalho.
Há, assim, que apurar se das relações de trabalho subordinado em que se concretizou o contrato celebrado entre o recorrente e o recorrido resultou a constituição de uma relação jurídica de direito administrativo, ou se, em vez disso, a relação jurídica resultante tem natureza
Na hipótese dos autos, o ora recorrente invocou a celebração com o ora recorrido de um contrato que, embora denominado "contrato de avença", foi por ele recorrente configurado como contrato de trabalho subordinado a termo certo para prestação de serviços de jurista, embora grande parte dos serviços efectivamente prestados acabasse por consistir em trabalhos de dactilografia, de elaboração de ofícios, de manutenção de impressoras e até de telefonista. Pretende ele, além do mais, se declare que tal contrato se converteu em contrato sem termo, mas essa questão não pode ser conhecida agora por se prender com o fundo da causa, sendo que neste Tribunal apenas se pode decidir a questão de saber qual é o tribunal materialmente competente. Por isso somente se pode partir do contrato configurado naqueles termos, ou seja, do aludido contrato de trabalho a termo certo.
Para conhecimento dessas questões é, pois, materialmente competente o Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2004
A R. BB contestou e arguiu a ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário respeitante aos Herdeiros da Herança de e defendeu inexistir incumprimento definitivo do contrato promessa e não estarem verificados os pressupostos da resolução do contrato-promessa.
Entretanto foi admitida a intervenção principal provocada passiva dos herdeiros da Herança Indivisa, , EE e FF.
Só nestas a apelante reclama a qualificação da cláus. 3 do contrato-promessa como cláusula resolutiva expressa al. das conclusões), assim como as interpelações admonitórias passaram a ser declarações de resolução do contrato al. das conclusões).
A decisão ora recorrida é, assim, uma decisão surpresa, na medida em que a matéria da solução jurídica encontrada pelo tribunal de recurso nunca foi discutida ou ponderada nos autos.
Pelo que, enferma o acórdão recorrido da nulidade prevista pelo art. 615, n 1,, in fine, aplicável por força do art. 666, ambos do CPC e ainda, por violação do comando do art. 3, n 3, do CPC.
De outro lado,
A sua redação, deve ser clara e precisa e não meramente genérica ou imprecisa.
Certo é que, para a A., as RR. estariam em mora, pelo que lhes dirigiu uma carta admonitória com prazo para efetuarem o cumprimento da obrigação que reputava incumprida.
Pelo que, a cláusula 3 do contrato não pode ser qualificada como cláusula resolutiva expressa.
Pelo que falta, igualmente, a declaração de resolução do contrato, ultrapassados que fossem os 10 dias de prazo extra para cumprimento.
Assim, sem verdadeira comunicação resolutória e sem ter sido solicitado ao tribunal o reconhecimento como válida da alegada resolução, não podia a Relação ter decidido como decidiu.
Donde, a parte legitimada não deve tirar proveito de um fundamento resolutivo, um incumprimento ou outro evento, cuja gravidade não justifique o efeito drástico da cessação contratual.
Reportando-nos aos autos, importa considerar que não se provou a essencialidade da legalização de algumas construções nem que esta constituísse uma condição essencial para a celebração do contrato definitivo, nomeadamente por impossibilitar a concessão de licença de exploração da unidade de reprodução.
Pelo que, o alegado incumprimento das RR. não pode ser considerado como grave, ao ponto de permitir, sem mais, o acionamento da alegada cláusula resolutiva expressa.
Atualmente o artigo ...56 corresponde ao artigo ....23
Após a saída da T..., , as duas primeiras RR. apresentaram dois projetos distintos de alteração: um, para instalação de uma maternidade para produção de juvenis de bivalves e peixes e outro para instalação de um estabelecimento de culturas marinhas para crescimento e engorda de espécies piscícolas.
Em setembro de 2015, a licença para exploração de culturas marinhas para estabelecimento de crescimento e foi renovada até 16-9-1
A referida licença foi prorrogada por um período de 6 anos, a contar de junho de 2015, ou seja, até junho de 202
Através da mensagem de correio eletrónico de 29-11-17 enviada por HH para a R. BB foi enviado anexo que corresponde ao Anexo que veio a ser referido no n 2 da cláus. 4 do acordo, com indicação das áreas a explorar.
Através de mensagem de correio eletrónico de 12-1-18, enviada por HH para a R. BB foi remetida, em anexo, a "Proposta de Concessão a Longo Prazo".
Após, nos dias 23 e 24-2-18, as partes trocaram comunicações eletrónicas sobre o teor do acordo que iriam celebrar.
Através de documento escrito datado de 23-2-18, a A. celebrou com as RR. um acordo através do qual declararam o seguinte:
"Entre si estabelecem o presente contrato-promessa de arrendamento não habitacional com prazo certo, que se regulará pelos arts. 410 e ss., 1108 e ss. e 1095 e ss., todos do Código Civil ...)
CLÁUSULA PRIMEIRA Descrição)
As PROMITENTES SENHORIAS são donas e legítimas proprietárias dos seguintes prédios:
prédio urbano, sito em ..., composto de um prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, com duas divisões, inscrito na matriz predial sob o art. ..., da União das Freguesias de ......, descrito na CRP de ... sob o art. ...59, destinada a habitação.
CLÁUSULA TERCEIRA Situação dos prédios)
Os prédios prometidos arrendar carecem de alterações na sua situação jurídica, nomeadamente de legalização de todas as construções que se encontrem edificadas no prédio misto descrito sob o artigo ...59 da CRP de ..., de alteração da finalidade do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...23 da União das Freguesias de ...... para comércio, de Obtenção de Certificados Energéticos para os prédios urbanos e de retificação de áreas.
As PROMITENTES SENHORIAS comprometem-se a legalizar a situação dos prédios nos termos acima referidos no prazo máximo de 6 meses a contar da presente data.
CLÁUSULA QUARTA Duração do arrendamento
O arrendamento prometido terá duas fases: uma primeira fase com a duração de 4 anos, em que será ocupada uma área de aproximadamente 8000 m2, conforme documento que se anexa como Anexo n , do prédio misto descrito na CRP de ... sob o n ...59, e uma segunda fase, em que será ocupada pela PROMITENTE INQUILINA a totalidade dos prédios resultantes do processo de legalização referido na cláus. 2, exceto os identificados no Anexo como "moinho", "casa do guarda" e "edifício de processamento de produção de ostras".
"Assunto: Mora no cumprimento do contrato-promessa de arrendamento celebrado em 23 de fevereiro de 2018
Assim, cumpre-nos informar que, caso Exs não apresentem as licenças de utilização referentes a todas as edificações prometidas arrendar no prazo máximo de 10 dias a contar da presente notificação, perderemos definitivamente o interesse na realização do contrato prometido.
Algumas das edificações existentes no prédio encontram-se por legalizar.
Suscita a recorrente BB a nulidade do acórdão por constituir uma decisão surpresa, na medida em que qualificou como cláusula resolutiva expressa uma cláusula do contrato-promessa de arrendamento, divergindo do objeto do processo que foi fixado oportunamente apenas em torno do incumprimento definitivo.
É manifesta a falta de sustentação deste meio de defesa, na medida em que a Relação, no acórdão recorrido, se manteve circunscrita ao objeto do processo e que se traduz na verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de modo a justificar a devolução do sinal em dobro que foi prestado pela A.
Também neste ponto se diverge do que foi alegado.
A resolução de contratos pode ser despoletada tanto a partir da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, como a partir do preenchimento de uma cláusula resolutiva expressa.