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Do mesmo depoimento resulta que tais dificuldades afetaram inclusivamente um outro ramo de atividade organização de que a devedora originária teve de passar a prosseguir, a partir de 2002, como forma de inverter a diminuição dos clientes de registo de obras cfr. Doc. 3 ora.
Donde, o ano de 2003 referido no facto provado não é manifestamente correto, havendo ampla prova de que a factualidade em apreço ocorreu, se não antes, pelo menos em 2002 e foi determinante para as dificuldades financeiras da devedora originária.
Face ao exposto e tendo em conta o teor dos art.s 1 a 2 e 3 do articulado de oposição, deverá ser alterada a resposta aos factos não provados  e , dando-se como provada a seguinte factualidade:
Quanto ao facto provado, deverá passar a ter a seguinte redação:
Do teor de fls. 86, 93 e 100 do processo instrutor apenso aos presentes autos, comprova-se que os custos com pessoal atingiram um valor máximo em 2002 e foram reduzidos em 12% até 200
Neste contexto e por ser relevante para a boa decisão da causa, a resposta ao facto não provado  deve ser alterada, requerendo-se que o mesmo seja dado como provado nos seguintes termos:
Os Doc. 3 a 8 ora juntos conjugados com o depoimento de F.......... ........., permitem comprovar concretas medidas que o Recorrente implementou para tentar inverter a difícil situação financeira da devedora originária e que acabaria por motivar os incumprimentos tributários em apreço nestes autos.
Requer-se, assim, que seja alterada a resposta dada do facto não provado , devendo o mesmo comprovar-se nos seguintes termos - cfr. também art.s 3 e 3 do articulado de oposição:
De fls. 86, 93 e 100 do processo instrutor apenso aos autos, também se constata que o custo com fornecedores representou entre 60% a 70% do total dos custos operacionais entre 2001 e 2004, o que demonstra que a devedora originária necessitava permanentemente de recursos financeiros elevados para pagar a fornecedores e assegurar o cumprimento dos contratos com os seus clientes.
De 2002 em diante, o hiato temporal que se verificava entre os prazos de recebimento dos clientes não inferior a 60 e os pagamentos aos diversos credores da devedora originária, que passaram a exigir esses pagamentos antes de lhe prestarem os serviços, causaram graves dificuldades de tesouraria e de captação de novos clientes.
De 2002 em diante, passou a ser cada vez mais difícil a devedora originária aceder ao crédito bancário.
Houve períodos, entre 2002 e 2004, que o oponente deixou de receber a sua remuneração como gerente.
De 2003 para 2004, o Oponente reduziu, na devedora originária, o montante de investimentos em bens corpóreos em 90%.
Ora, a ilegitimidade constitui exceção dilatória e de conhecimento oficioso, nos termos dos art.s 57, al. a e 57, n. 2, ambos do CPC.
Certo é que até que esteja esgotado o poder jurisdicional sobre uma causa o respetivo Tribunal não está impedido, pelo contrário, deve conhecer de todas as questões que a lei determine que conheça oficiosamente, não estando também as partes impedidas de assim o requerer.
A matéria de facto provada nestes autos, com as modificações e aditamentos requeridos na presente alegação, demonstra que o Recorrente, enquanto gerente da devedora originária, não praticou um qualquer facto que pudesse, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ter determinado a falta de liquidez da devedora originária para fazer face ao pagamento atempado dos tributos exequendos.
Está já provado em que, desde 2002, a devedora originária se deparava com dificuldades para pagar aos seus fornecedores, o que já indicia objetiva e razoavelmente que a mora do Recorrente no pagamento dos tributos exequendos não resultou de mero desleixo ou de atos de má gestão seus.
Na análise conjugada de todos os elementos probatórios, requer-se também que esse Venerando Tribunal tenha em atenção a especial onerosidade probatória que impende sobre o Recorrente, atenta a necessidade de recolha de elementos, em 2009, aquando da sua citação para a reversão, relativos a um período 5 a 7 anos anterior e relativamente a uma sociedade com a qual deixou de ter qualquer contacto a partir de outubro de 2004 e que se viria a mudar para Trancoso em 2005, e sendo certo que a prova testemunhal só produziu mais de 10 anos após a constituição dos tributos exequendos.
A douta sentença recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 2, n. 1, al.a da LGT, 15 do CPPT, 57, al.a, 57, n. 2, 60, n. 2, todos do CPC e aplicáveis ex do disposto na al.a e do art.  do CPPT.
Nestes termos nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de as Ex.as, muito respeitosamente requer a esse Venerando Tribunal que:
Julgue procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade processual do Recorrente, por não se encontrarem alegadas nem provadas nenhuma das situações previstas nas alíneas ou do n. 2 do art. 15 do CPPT, consequentemente, absolvendo-se o ora Recorrente;
ou, se assim não se entender,
Conheça das nulidades arguidas conclusões , e;
Em 2000, o quadro de pessoal da sociedade identificada em supra era composto por pelo menos 5 pessoas, incluindo o, aqui, Oponente cfr. depoimento das testemunhas .. e F.......... .. .........).
Entre 1999 e 2002, a sociedade mencionada na alínea supra efectuou um grande investimento em equipamento destinado ao registo fotográfico de obras, sendo que os aparelhos de registo fotográfico e vídeo eram todos analógicos cfr. depoimento da testemunha . e F..........).
Em 2002, o valor do equipamento mencionado na alínea anterior ascendia a mais de 15000,00 EUR cfr. depoimento da testemunha . e F..........  .........).
No ano de 2002, a sociedade mencionada na alínea supra obteve proveitos no montante de 37815,02 EUR, sendo 37758,29 respeitantes a prestações de serviços, custos no montante de 36643,47 EUR, e um resultado líquido do exercício no montante de 872,60 EUR cfr. documentos a fls. 84 a 90 dos.
Desde 2002 que a sociedade mencionada na alínea supra se encontrava com dificuldades em pagar aos seus fornecedores cfr. depoimento da testemunha F..........  .........).
No ano de 2003, a sociedade mencionada na alínea supra obteve proveitos no montante de 23479,40 EUR, sendo 22857,06 respeitantes a prestações de serviços, teve custos no montante de 23639,57 EUR e um resultado líquido do exercício no montante de -1475,85 EUR cfr. documentos a fls. 91 a 97 dos.
No ano de 2004, a sociedade mencionada na alínea supra, obteve proveitos no montante de 24948,89 EUR, sendo 23356,29 respeitantes a prestações de serviços, teve custos no montante de 24793,60 e um resultado líquido do exercício de 834,41 EUR cfr. documentos a fls. 98 a 104 dos.
Foram instaurados contra a sociedade mencionada na alínea supra, pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11, os seguintes processos de execução fiscal, entretanto apensos:
Processo n. ., instaurado em 002002, por dívida de IVA relativa ao período de Julho a Setembro de 2001, no montante de 1611,44 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 11200
Processo n. ., instaurado em 112003, por dívida de IVA relativa ao período de Outubro a Dezembro de 2002, com o montante actual em dívida exequenda de 57,78 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 11200
Processo n. , instaurado em 002004, por dívida de IVA relativa ao período de Janeiro a Março de 2003, no montante de 291,57 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200
Processo n. , instaurado em 002004, por dívida de IVA relativa ao período de Abril a Junho de 2003, no montante de 438,02 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 10200
Processo n. .., instaurado em 102004, por dívida de IVA relativa ao período de Outubro a Dezembro de 2003, no montante de 297,40 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200
Processo n. ., instaurado em 312004, por dívida de IVA relativa ao período de Abril a Junho de 2004, com o montante actual em dívida exequenda de 328,18 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 10200
Processo n. ., instaurado em 312004, por dívida de IVA relativa ao período de Julho a Setembro de 2004, no montante de 290,18 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 11200
Processo n. , instaurado em 012005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 065,24 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200
Processo n. .., instaurado em 112005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 464,55 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200
Processo n. .., instaurado em 212005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 871,49 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 01200
Processo n. ., instaurado em 002006, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 951,56 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 11200
Processo n. , instaurado em 102006, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 422,60 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200
Processo n. -----------------, instaurado em 102008, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 220,29 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200
cfr. documentos a fls. 2 a 4 e 34 a 48 dos;
Em 200023 por requerimento, o mesmo procedeu ao exercício do direito de audição prévia.
Em 202009, foi proferido despacho de reversão contra o Oponente da execução identificada em supra, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11, com o seguinte teor:
Caducidade das liquidações, eventuais prescrições e da execução do património da originária devedora - As liquidações transitaram em julgado antes da caducidade, conforme prints junto em anexo e a devedora originária já não possui património.
Dão-se como não provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
A entrada de novos concorrentes no mercado com preços de venda mais baixos, dificultaram o acesso a novos contratos.
No final de 2004, o quadro de pessoal da sociedade devedora originária mencionada na alínea supra, era composto por duas pessoas.
No que respeita, especificamente, ao facto assente na alínea do probatório, o mesmo decorre do depoimento das testemunhas  e F.......... O primeiro referiu que quando entrou na empresa, em 2000, esta tinha um quadro de pessoal de 5 ou 6 pessoas, incluindo o ora Oponente e F........... Já F.......... afirmou que em 1999 e 2000, o quadro de pessoal da sociedade era composto por 5 pessoas.
Quanto ao facto exposto em do probatório, F. ......... declarou expressamente que, desde 2002, a sociedade devedora originária apresentava dificuldades em pagar aos fornecedores, tendo especificado que na cerimónia de inauguração do ..........., que ocorreu no verão daquele ano, alguns fornecedores cancelaram o fornecimento dos seus serviços por falta de pagamento.
De resto, quanto ao facto dado como não provado no ponto 1, a testemunha .. afirmou, no seu depoimento, peremptoriamente, que o serviço prestado pela sociedade devedora originária era diferenciado e não havia ninguém na área a fazer aquele serviço, sendo que este trabalhou naquela sociedade até 200 Por outro lado, o depoimento da testemunha F ........, apresenta-se, nesta parte, vago e contraditório na medida em que afirma, em primeiro lugar, que não haviam outras empresas que prestassem aquele tipo de serviço, e afirma, posteriormente, que noutras empresas começaram a trabalhar com equipamentos digitais e que faziam preços mais baratos, sendo que, quando questionado acerca do nome dessas empresas, referiu que não se recordava.
Especificamente quanto ao facto não provado no ponto 3, a testemunha F.................... afirmou que em 2004 tiveram uma redução de pessoal, referindo que saiu o Oponente e um operador de imagem. Porém, no seu depoimento, a testemunha .afirmou que apenas em 2005 é que as restantes pessoas do quadro de pessoal começaram a sair. Assim, não é possível concluir, atendendo a que o quadro de pessoal em 2000 era composto por, pelo menos, cinco pessoas, que no final de 2004 este fosse composto por apenas duas pessoas.
Em 002005, F.arrendou as fracções do  e  andar da Rua , em . - doc. 1 e 2, junto com as alegações de recurso.
A propósito da junção de documento em fase de recurso, cumpre referir o seguinte.
Os documentos em causa surgem em apoio da tese do recorrente de que tudo fez para salvar a empresa, do ponto de vista económico e financeiro. Acresce que, segundo afirma, os mesmos não estavam na sua posse, dadas as vicissitudes porque a mesma passou, pelo que se impõe a sua junção aos autos, com o aditamento ao probatório, no local próprio, dos quesitos indicados.
Motivo porque se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.Fundamento do recurso referido em
Na conclusão, o recorrente pretende a reformulação da alínea, nos termos seguintes:
Compulsados os elementos coligidos nos autos e ouvido o depoimento das testemunhas arroladas pelo oponente, impõe-se referir que não existem meios de prova que sustentem a tese do recorrente. Por outras palavras, a falta de obrigatoriedade do registo repercutiu-se na posição da empresa no mercado em 2003 e não em 200
Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente imputação.Fundamento do recurso referido em
O recorrente impugna a matéria de facto não provada conclusões a
No que respeita aos factos não provados 1 e 2, o recorrente pretende que os mesmos sejam substituídos pelos quesitos seguintes:
No que respeita ao facto não provado 3, o recorrente pretende que o mesmo seja substituído pelo quesito seguinte:
Recorde-se o teor do quesito julgado não provado:
No final de 2004, o quadro de pessoal da sociedade devedora originária mencionada na alínea supra, era composto por duas pessoas;
Compulsados os autos, ouvida a prova testemunhal, impõe-se referir que não existem elementos que confirmem o quesito pretendido aditar. Mais se refere que o quesito em apreço lograria ser provado através de prova documental, a qual não consta dos autos.
No que respeita ao facto não provado , o recorrente pretende a sua substituição pelos quesitos seguintes:
O quesito não provado em apreço tem a redacção seguinte:
Compulsados os autos, impõe-se deferir o requerido no sentido da eliminação do facto não provado n. 4 e atendendo aos elementos aditados nas alíneas a.
Termos em que julga procedente a presente imputação.Fundamento do recurso referido em
Compulsados os autos, cumpre referir que o depoimento da testemunha em causa não se mostra suficiente e idóneo para garantir a comprovação dos factos em causa.
Compulsados os autos, verifica-se que a prova carreada nos mesmos não permite afiançar da veracidade dos enunciados em apreço. Trata-se de elementos a comprovar através de prova documental, a qual não consta dos autos, salvo o que foi aditado ao probatório supra alíneas a.
Motivo porque se impõe julgar parcialmente procedente a presente imputação.Fundamento do recurso referido em
Compulsados os autos, impõe-se referir que não existem elementos nos mesmos que permitam corroborar as asserções de facto em apreço. Pelo que os elementos em causa não serão de aditar ao probatório.
Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente imputação. Direito
Nulidades por omissão de pronuncia conclusões,.
Para assim proceder, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão em apreço, considerando que a mesma não podia ser dirimida na sentença, dado que apenas foi invocada em sede de alegações pré-sentenciais. Concretamente, a este propósito escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, o recorrente censura o juízo de imputação da culpa pela falta de pagamento das dívidas fiscais exequendas.
Apreciação.Está em causa a reversão da execução de dívidas de IVA de Julho de 2001 a Junho de 2004 alínea, 1 a 6, do probatório, ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT. Cumpre referir que o processo de execução fiscal referido em 1, da alínea, foi extinto por pagamento alínea, do probatório).
Motivo porque se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.
Acórdão do TCA Sul, 202011, P. 4593/11, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA, de 202012, P. 01013/1
Acórdão do TCAS, de 002017, P. 456/11BELLE.
Proc. n.  1281/11PASNT.CS1
Nestes autos, por acórdão de 212020, do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), os arguidos AA e BB foram julgados e condenados nos seguintes termos:
B. Absolve a BB, da prática dos seiscentos e vinte e nove crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelos artigos 1, n. 1 e n. 2, 1, 1, n. 3, 2 e 17, n. 1, n. 2 e n. 3, al todos do Código Penal, pelos quais vinha acusada;
Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 e 2, do Código Penal, contra , na pena de 6 anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, contra , na pena de 4 anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
G. Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1 e 2, do Código Penal, contra , na pena de 4 anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
H. Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1, do Código Penal, contra , na pena de 2 anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1, do Código Penal, contra EE, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 e 2, do Código Penal, contra , na pena de 6 anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, contra , na pena de 4 anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, contra EE, na pena de um ano e nove nove meses de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena-se a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1 e 2, do Código Penal, contra , na pena de 4 anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17,n. 1, do Código Penal, contra , na pena de 2 anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.o 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período;
Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1, do Código Penal, contra EE, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6o-, do Código Penal, por igual período;
Ordena-se a recolha-se de amostras de ADN aos arguidos e a ulterior introdução dos resultantes perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais na base de dados de perfis de ADN, com finalidades de investigação criminal, nos termos dos arts 8, n 2 e 18, n 3, da Lei n 5/2008, de 12 de Fevereiro.
No mais mantém-se o decidido
Os arguidos AA e BB interpõem agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
o arguido AA
As imagens de cariz sexual/pornográfico que ali foram exibidas, resultaram de uma simulação de acesso a um canal pornográfico feita pela própria Polícia Judiciária cfr. fls. 95 e 96 dos e não do acesso a qualquer tipo de histórico, canal ou aplicação ali existente.
O tribunal a quo fixou-se na condenação anterior do arguido e nas declarações do menor EE para dar como provado que o arguido lhe tenha exibido filmes onde eram visíveis órgãos genitais humanos e a prática de atos de coito entre pessoas,
Sendo estes supostos factos que deram início ao processo, e inexistindo qualquer prova sobre os mesmos, mal andou o tribunal ao conferir credibilidade ao testemunho de um menor, cujas alegações se encontram desprovidas de qualquer sustentação.
Logo aqui, deveria o tribunal ter desacreditado o depoimento do menor e passado a analisar com mais cautela a restante prova.
Inclusive, as mães das menores e , que, curiosamente, só vieram aos autos relatar supostos abusos por parte do arguido vários anos após as filhas terem deixado de frequentar a casa deste.
Não tendo sido encontrados quaisquer vestígios biológicos do arguido sémen, saliva ou outros no sofá da sala do arguido ou nas roupas dos menores,
Não tendo os pais ou familiares dos menores alguma vez suspeitado de qualquer comportamento estranho por parte dos mesmos, enquanto estes frequentavam a casa do arguido,
Afirmando, pelo contrário, que aqueles faziam questão de cumprimentar os arguidos sempre que se cruzavam com eles na rua ou que passavam ao pé de sua casa, tal era a empatia que nutriam pelos arguidos,
E tendo sempre o arguido declarado estar inocente.
Nem a assistente e mãe do EE, FF, nem a mãe da , HH, nem a mãe da , GG alguma vez assistiram a algum dos supostos abusos por aqueles relatados.
A testemunha JJ referiu que a dita ocasião em que alegadamente presenciou o arguido a ter uma ereção junto da tinha ocorrido em 2011, numa altura em que a deveria ter os seus 5 anos e que em 2012 se incompatibilizou com os arguidos, deixando de frequentar a casa destes desde essa altura.
O arguido não recebe visitas regulares da mulher na cadeia, apenas porque a mesma se encontra desempregada e a residir em ...,
Para onde se viu forçada a abalar após o forte impacto que a divulgação dos presentes autos nos meios de comunicação social originou,
Em total desrespeito pela administração da justiça, pelo bom nome do arguido e pela sua dignidade humana.
Não tendo o arguido praticado qualquer dos crimes de que vem acusado, nenhuma pena lhe deverá ser aplicada,
Nenhuma compensação sendo, de igual modo, devida, por falta de fundamentação.
A pena aplicada ao arguido mostra-se desadequada e desproporcional, por manifestamente exagerada.
O arguido encontra-se privado da sua liberdade há mais de um ano.
Condená-lo a 10 anos de prisão é praticamente condená-lo a prisão perpétua, tendo em conta que o arguido tem 75 anos e só verá a sua pena integralmente cumprida quando já tiver ultrapassado os 85
Pelo que, a entender-se pela sua condenação, deverá a pena ser reduzida, no mínimo, para metade.
- a arguida BB