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A norma em questão é a do artigo 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n. 141/2015, de 08 de, a qual é do seguinte teor:
Isto é, no caso dos autos, poder-se-ia não admitir o recurso sobre o indeferimento da perícia, sem prejuízo de se poder recorrer da decisão final, mostrando então que a realização da perícia era necessária para a boa decisão da causa.
Afigura-se que não é esta a boa interpretação da norma em causa.
Com efeito, era este o regime que vigorava no anterior regime da Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, conhecido por.
Não se vislumbra que tenham existido ou existiram razões para alterar esta tradição relativa aos recursos nesta matéria.
Se tivesse sido intenção do legislador restringir os recursos, teria formulado uma norma semelhante ao artigo 12 Admissibilidade do da Lei Tutelar Educativa Lei n. 166/99, de 14 de, cujo teor é o seguinte:
Ponha termo ao processo;
Aplique ou mantenha medida cautelar;
Aplique ou reveja medida tutelar;
Afete direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
- O recurso é interposto para o tribunal da Relação que julga definitivamente, de facto e de direito.
Esta norma é clara no sentido de restringir os casos em que é admissível o recurso.
Concluindo-se assim, conclui-se que o recurso é admissível.
Custas pela parte responsável a final.
Não foram apresentadas contra-alegações:
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu o seguinte parecer:
RECURSO.
Em ambas as decisões arbitrais em confronto está em causa uma situação de tributação de mais-valias imobiliárias obtidas em 2015 decisão e 2017 decisão por um sujeito passivo não residente, ao abrigo das normas dos artigos 10, n1, alínea, 43, n2, e 72, n1, do CIRS.
Ora, perante a questão suscitada em ambos os processos, no sentido de saber se a diferenciação de regimes na tributação das mais-valias imobiliárias, resultante da aplicação das disposições conjugadas dos artigos 10, n1, alíneas e e 72, n1, alínea, ambos do CIRS, aos não residentes, sem que nesse caso possam beneficiar do disposto no n2 do artigo 43 do mesmo Código redução a 50% da matéria tributável), viola ou não das disposições do Direito Comunitário, designadamente o disposto nos artigos 18 e 63 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mereceu soluções contraditórias e opostas.
Verifica-se, assim, a apontada oposição das decisões arbitrais sobre a mesma questão de direito, por terem perfilhado, expressamente, soluções opostas.
Artigo 7 Taxas especiais
Ora, as apontadas alterações introduzidas na lei limitam-se a conferir uma opção aos sujeitos passivos não residentes pelo regime aplicável aos residentes, mantendo, contudo, intacto o regime discriminatório previsto no n1 do artigo 72 do CIRS, caso os sujeitos passivos não façam essa opção.
Ou seja, pese embora as alterações introduzidas pela Lei n 67-A/2007, de 31/12, o regime do n1 do artigo 72 do CIRS continua a configurar uma situação discriminatória entre residentes e não residentes, uma vez que o benefício obtido pelos residentes na diminuição em 50% da matéria tributável é superior ao facto de estarem sujeitos a uma taxa progressiva, cujo máximo é de 48%, o que origina uma potencial restrição de movimentos de capitais.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante das decisões recorrida e fundamento.
o fundamento de direito seja o mesmo;
não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;
haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto;
a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas também não relevando a oposição de.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse ato padece de vício de violação de lei, por incompatibilidade da norma constante no artigo 4 n. 2 do Código do IRS com o princípio da liberdade de circulação de capitais consagrado no atual artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse ato padece de vício de violação de lei, na medida em que constitui uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos artigos. 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
Por outro lado, apesar de a decisão fundamento respeitar a um residente num outro Estado-membro da União Europeia Reino de e a decisão recorrida respeitar a um residente num Estado terceiro, essa diferença em nada releva, pois não foi com base nessa diferença entre as situações de facto que as decisões foram em sentido divergente.
Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso.
: A. e mulher P. F.;
Os Recorrentes, insolventes declarados nos presentes autos, pediram que lhes fosse concedida a exoneração do passivo restante.
Para os efeitos do art. 239, n 3, al., do CIRE, foi então fixado o valor equivalente ao salário mínimo nacional, para cada um dos insolventes
Por despacho proferido em 06 de marco de 2020 foi determinada a notificação dos Insolventes nos termos e para os efeitos referidos no art. 243, n 3, do CIRE.
A notificação dos Insolventes veio devolvida novamente pelas mesmas razões.
Com registo de 12020 foi emitida nova notificação sem que nada fosse respondido ou dito pelos Insolventes, como relata a decisão recorrida essa incluía cópia do relatório do referido fiduciário que dava conta do incumprimento informativo dos insolventes e dos despachos entretanto.
Não obstante, nem o fiduciário nomeado, nem qualquer credor, requereram a cessação antecipada da exoneração do passivo restante dos insolventes.
De seguida, em 12020, foi proferida decisão que declarou a cessão antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Inconformados com essa decisão, os insolventes acima identificados apresentaram recurso da mesma, que culmina com as seguintes
O presente recurso, versando sobre matéria de direito, no sentido de obter a revogação do douto despacho proferido em 18/06/2020, pelo Juízo de Comércio de Guimarães Juiz, na parte em que declarou a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante tem como fundamento a errada interpretação e aplicação das seguintes normas jurídicas: 23, n. 4; 24, n. 1, 24, n. 2 e 24, n. 3 do CIRE e art. 34, n. 2 do Código Civil sendo que se se tivesse interpretado e aplicado correctamente tais normas, não teria sido proferido o despacho de cessação antecipada da exoneração do passivo restante de que ora se recorre.
Mas por requerimento junto aos autos em 31 de marco de 2017 requereram que lhes fosse concedido a exoneração do passivo.
g. O primeiro ano do período de exoneração do passivo restante iniciou-se em Novembro de 2017 e terminou em Outubro de 2018
h. O segundo ano do período de exoneração do passivo restante iniciou-se em Novembro de 2018 e terminou em Outubro de 201
k. A notificação dos insolventes de tal despacho foi expedida por correio registado ...) e ...)), notificações essas que se frustraram, não tendo os insolventes tomado conhecimento das mesmas.
Por carta registada ...) e ...)) os insolventes foram notificados nos seguintes termos: "Assunto: Cessação antecipada do procedimento de exoneração n. 3 do art. 24 do
n. Por despacho proferido em 18 de Junho de 2020 declarou-se a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, despacho do qual foram os insolventes notificados por carta regista datada de 19 de Junho de 2020 e recebida em 23 de Junho de 2020 e).
Portanto a cessação antecipada não pode ser da iniciativa oficiosa do juiz.
Analisada com toda a atenção a alegação de recurso apresentado pelos recorrentes, nenhum argumento relevante adianta no sentido de infirmar a profunda ponderação e inquestionável acerto da decisão que questiona.
Na verdade, os devedores nunca responderam aos pedidos que lhes foram dirigidos pelo Sr. Fiduciário, no sentido de informarem sobre o seu património e os rendimentos por si auferidos impedindo, assim, de saber-se da sua real situação económica e financeira.
4 Fizeram-no com o propósito de esconder os seus rendimentos e de não permitir que se pudessem aferir os montantes que, a cada momento, podiam entregar ao fiduciário, em prejuízo dos seus credores.
Entende-se por cessação antecipada do procedimento de exoneração aquele procedimento que é extinto antes de concedida a exoneração do passivo restante.
Com efeito, neste caso, contrariamente, patenteiam os autos e resulta até do que é relatado na decisão recorrida, que ninguém formulou o requerimento referido no citado art. 243, n 1, do CIRE, pelo que a decisão em apreço foi proferida oficiosamente sem o devido sustento legal e em clara violação do aí disposto.
Em face disto e com prejuízo para os restantes argumentos invocados, decide-se julgar procedente a apelação, com custas de parte pelo Recorrido alegante cf. arts. 4, n 7, 527, 533, do Código de Processo.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguirem com a tramitação considerada pertinente.
Guimarães, 22-10-2020
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/bfd7df30ec8fcc34802581360055a52c?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c31e6a565f32549780257f96003a18e8?OpenDocument
Cf. g., Ac. do STA, de 22018, in http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/687a750a35f126ea80258298004a7438?OpenDocument&amp;ExpandSection=1
Processo n. 972/10T8MMN.E1
e, casados entre si, recorreram do despacho, proferido em 002020, mediante o qual o tribunal a quo, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 1, al., e n. 3, do CIRE diploma ao qual pertencem as normas doravante referenciadas sem menção da sua, determinou a imediata cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
A questão a resolver no presente recurso consiste em saber se se verificam os pressupostos da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Os factos relevantes para a análise desta questão são os seguintes:
O despacho recorrido viola, assim, o disposto no n. 1 do artigo 24, impondo-se a sua revogação, com o consequente prosseguimento do período da cessão. Fica, pelo exposto, prejudicado o conhecimento das restantes questões que se suscitavam neste recurso.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se o despacho recorrido, com o consequente prosseguimento do período da cessão.
A sobredita conta de custas processuais foi pelo Tribunal a quo mantida em sede de incidente de reclamação de conta, o que consubstancia uma incorrecta aplicação da Lei ao caso vertente e, por essa razão, é objecto do presente recurso, tendo em vista a sua revogação.
Pelo exposto e pelo mais que for adequadamente suprido pelos Srs. Juízes Desembargadores deve o interposto recurso ser julgado procedente com a consequente revogação da decisão sindicada, fazendo-se, desse modo, a devida JUSTIÇA!
O disposto no artigo 53, n. 1, do CPC, ao responsabilizar o litisconsorte quefigura como parte primeira na petição inicial, pelo pagamento da taxa de justiça, não obsta a que igualmente se tenha de dar cumprimento ao disposto no artigo , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais.
O corolário do RCP é fazer corresponder uma taxa de justiça a quem seja parte ou o sujeito processual, autor do impulso processual.
A taxa de justiça é um montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça.
São responsáveis passivos pelo pagamento, as partes que intervenham no processo na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido e recorrente ou recorrido e que deem lugar a um impulso processual.
Com base em tal corolário, não seria razoável aceitar que todos os litisconsortes devessem apenas uma taxa de justiça, cujo pagamento recaía apenas sobre a primeira parte ou sujeito processual, caso cada um dos litisconsortes optasse por deduzir contestações autónomas.
O Autor e a segunda Ré são irmãos, filhos de, falecido em 25 de Outubro de 2015, e da primeira Ré, esposa deste.
A 17 de Outubro seguinte apresentou o Autor reclamação dessa conta, conforme fls. 60 a 61 verso dos autos.
Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste tribunal ad quem é a de saber se o tribunal a quo andou bem ao indeferir a pretensão do Apelante de considerar que a conta de custas tinha sido mal elaborada por ter levado em consideração mais do que uma taxa de justiça paga pelas Rés, que, afinal, estavam demandadas em litisconsórcio necessário passivo, pelo que só deveria ser considerada uma taxa de justiça relativamente a elas, assim vindo a indeferir a reclamação do Apelante contra tal conta de custas. É apenas isso que hic et nunc está em causa, como se extrai das conclusões alinhadas no recurso apresentado e supra já transcritas para facilidade de entendimento.
É o seguinte o teor do douto despacho recorrido ora a fls. 66 a verso dos:
"Atenta-se no teor da informação acima prestada e, bem assim, na posição do  P., que deverão ser levadas ao conhecimento do Autor.
Daquela resulta que na conta foi considerada como sendo devida taxa de justiça pelos dois grupos de Rés que apresentaram contestação, o que em nosso entender é a posição correcta.
Resulta do disposto no artigo 52 do P.que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte n..
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais n..
Por tudo o que vem sendo dito, improcede a reclamação da conta.
Propendemos, no entanto, pela posição que consta do douto despacho.
E também é certo que em caso de coligação é devida uma taxa de justiça por cada interveniente processual coligado seja do lado do Autor, seja do lado do Réu).
Tal o regime-regra que resulta do artigo 53, nos 4 e 5, do P.: 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.5 - Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respetiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Cremos, no entanto, que o sistema legal é para ser interpretado como um todo, e de uma forma harmoniosa e coerente.
Decorrentemente, esta questão do impulso processual não deixa de estar presente na arquitectura do sistema legal das custas e, por isso, não pode deixar de ser levado em devida conta na interpretação do mesmo, rectius, é chamado a pagar quem provoca a intervenção do sistema de justiça, esteja, para esse efeito, em coligação ou em litisconsórcio.
Está justificada desde que praticada em articulados diferentes.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao recurso e confirmar o douto despacho recorrido.
Acordam os juízes da 1 s da relação de guimarães
Nesta acção declarativa, A. demandou P., pedindo que esta seja condenada: a reconhecer que a autora é proprietária do prédio urbano, composto de casa de habitação e quintal, inscrito na matriz da Freguesia de ... sob o artigo , contíguo ao prédio da ré; retirar as chapas metálicas que colocou sobre o muro divisório e não colocar pedras no orifício que existe na parede do seu prédio da ré, de modo a permitir a passagem das águas; e a indemnizar a autora pelos danos não patrimoniais que tais condutas lhe provocaram.
Tal como ficou, igualmente provado, que a ré, é uma pessoa idosa- tem 82 anos!- doente sofre de cancro da e vive sozinha!
E que, a colocação, pela ré, das ditas chapas metálicas, prendeu-se com razões de privacidade e segurança ponto 18 dos factos.
E que, a altura do muro por si construído, sem chapas, é de apenas 78  ponto 8 dos factos;
Estão, pois, verificados, in casu, os pressupostos de aplicação do instituto jurídico da colisão de direitos, previsto no artigo 335 do Civil.
Tratando-se, por conseguinte, de direitos iguais, a resolução do conflito passa, nos termos do n 1 da supra citada norma legal, pela coordenação do exercício dos respetivos direitos, limitando-os na medida estritamente necessária para que ambos produzam igualmente o seu efeito, e não haja maiores desvantagens para uns do que para outros.
A recorrente pugna pela exclusão da matéria provada dos factos descritos nos pontos 11 e 1
Vejamos o mérito da impugnação.
O que a recorrente agora questiona é apenas a factualidade provada vertida nos pontos 11 e 14, a qual anuncia que a referida redução da insolação facilita no Inverno a acumulação de água e geada no passadiço, e dificulta a secagem das paredes da casa da autora e do passadiço "cujo chão fica escorregadio com as águas das chuvas, as geadas e o musgo.
E é sua propriedade porque, por herança de seus avós, adquiriu um palheiro de pedra e telha, que demoliu há mais de 35 anos, e com materiais e jeiras pagas por si, construiu a sua casa de habitação no terreno onde aquele estava implantado.
A altura do muro da R. sem as chapas, a partir do interior do prédio daquela é de cerca de 78cm.
No Inverno, tanto a chuva como a geada acumulam-se mais facilmente naquele passadiço.
A água, para além do barulho que faz ao bater nas chapas metálicas, escorre por elas abaixo, caindo no logradouro/passadiço.
A Ré colocou pedras na embocadura do supra referido tubo as quais dificultam a normal saída das águas.
Trata-se de um espaço, com cerca de sessenta a setenta metros quadrados, a que se acede pelo interior da casa, onde a ré tem árvores de fruto, plantas de jardim e uma pequena horta.
A parede sul da casa da autora, contígua ao passadiço referido em 9 não tem quaisquer janelas ou vãos de compartimentos rasgados para esta.
A A. nasceu em -/04/1941 e vive sozinha.
A R. nasceu em - de Julho de 1937 e vive sozinha.
Sofre de cancro no seio, de que anda a ser tratada em França, onde tem uma filha, ali emigrada.
Existem vestígios de humidade nas paredes interiores do quarto da A. do lado do referido muro.
O prédio da A. situa-se a um nível inferior ao da R.
Mas também se provou que essas chapas, dada a sua natureza e a forma como se encontram colocadas, fazem barulho incomodativo quando fustigadas pela chuva e pelo vento, interrompendo e perturbando o sono da A. e causando-lhe dores de cabeça, irritação e stress.
Mas equivoca-se a recorrente ao considerar o seu direito igual aos direitos de personalidade e com o mesmo valor, quando é desigual e de espécie diferente.
Ademais, a condenação da ré a retirar as chapas metálicas não representa o total sacrifício do direito da ré, antes constitui uma mera limitação na medida do estritamente necessário, pois a privacidade e segurança do prédio fica suficientemente assegurada com o muro em blocos de 78 de altura nele erigido, tanto mais que essa vedação é contígua a um passadiço que se localiza a uma cota inferior e a casa da autora não tem desse lado quaisquer aberturas g. janelas e.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
TRG, 212020
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra 1:
- Por apenso a esses autos, mas já no Juízo de Família e Menores de Viseu, em 25/01/2017, veio o referido .. 2 suscitar incidente de cessação da prestação da prestação alimentícia, invocando para tal a maioridade do seu filho e o disposto na 2  parte do n 2 do art 1905 do Código Civil.
Juntou, ainda, documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução;
- O Ilustre Advogado do Requerido, por sua vez, no uso da palavra, retorquiu, o seguinte:
Se é de considerar como provados, por falta de contestação, ou por falta de impugnação, os factos alegados pelo ora Apelante no requerimento em que deu início ao incidente de cessação da prestação de alimentos;
Se em face da factualidade a atender é de julgar procedente a acção.
Ora, ainda que aplicável fosse a cominação prevista no citado art 567, n. 1, seria apenas a de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor, podendo, ou não, consoante estes e o direito aplicável, a acção proceder ou improceder.
Dizia-se, pois, que a falta de contestação traduzia a confissão dos factos e a admissão do direito Cons. Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol , 1972, pág..
Mas será que no caso se aplica a cominação estabelecida no referido art 567, n. 1?
Não olvidamos, pois, o entendimento do STJ, espelhado no sumário do Acórdão de 22/04/1999 6, onde se refere, se bem que a propósito de normas da lei processual pretérita correspondentes: "Quando o réu não é citado com a cominação de a falta de contestação importar a confissão dos factos alegados pelo autor, não se podem considerar confessados os factos articulados pelo autor apesar de o réu não ter contestado.
Ora, entendendo-se que mesmo a existir falta de contestação não se pode aplicar a cominação da confissão dos factos articulados pelo Requerente, parece destituído de sentido entender-se tais factos como admitidos por acordo... por falta de impugnação, numa contestação que, putativamente, é inexistente.
Tendo sido usual entender-se - embora que não uniformemente -, que a obrigação de alimentos a favor de menores não cessava automaticamente com a maioridade 10, o que, essencialmente, era alicerçado no que dispunham os arts 1879 e 1880 do na redacção dada pelo n. 496/77, de 25/11), importa ter agora em conta o regime que veio introduzir a Lei n 122/2015, de 01/09, em especial com a alterações que provocou nos arts 1905 do e 989 do NCPC
Assim, por via dessa alteração, o art 1905 passou a ter a seguinte redacção:
"1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
Ora, nos arts 45 e ss do RGPTC regula-se o procedimento para fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados, termos esses, como vimos, aplicáveis, com as necessárias adaptações, quando houver que providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 188 e 190 do Código Civil.
Assim, também nesta perspectiva não seria, entendendo que o Requerido não contestara, de considerar confessados os factos articulados pelo Requerente.
Assim, nada mais resta fazer senão julgar a Apelação improcedente, confirmando, pois, a decisão impugnada.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em, julgando a Apelação improcedente, confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Coimbra, 22/1/2019
Que litiga com o benefício do apoio judiciário.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como CPC.
Alegou, para tal, que:
A referida reclamação tinha por objeto as peças que o Reclamante adquiriu no estabelecimento da Requerente em 2019, as quais, por terem apresentado problemas de funcionamento, e após uma avaliação preliminar pela Reclamada, foram enviadas para a fábrica de origem na Alemanha, para se proceder a uma peritagem técnica;