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E mais, não se poderia ter dado como factualidade provada, como sucedeu no caso vertente, que o mandatário do reclamante/recorrente, juntou procuração com a apresentação do requerimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, uma vez que, efetivamente, tal não ocorreu, conforme, aliás, resulta inequívoco da análise do doc. 1, ora junto aos autos.
Os atos praticados estão interligados e dependem um do outro, de modo que, não se justifica a junção de nova procuração, quando todos os atos que foram e vierem a ser praticados, envolvem as mesmas liquidações, que foram objeto das reclamações graciosas apresentadas.
Nessa conformidade, a constituição de mandatário no momento da apresentação das reclamações graciosas contra as liquidações de IVA e IRS, não se confina exclusivamente a esse procedimento, visto que, os efeitos da respetiva procuração se estendem a todo o procedimento de liquidação.
Assim sendo, o artigo 4, n. 1, do CPC, só pode ser interpretado no sentido de a procuração conferir poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, incluindo aqueles que, tendo a estrutura de uma causa, devam correr por apenso aos autos principais e vice-versa.
Donde, ser inconstitucional, a nosso ver, a interpretação que exige uma procuração específica para cada um dos procedimentos em causa.
Assim, não se poderá considerar que o prazo de 10 dias que a AT dispunha para dar resposta ao pedido apresentado pelo reclamante, ocorreu em 24/01/2020 pois, como já se referiu, nessa data foi dirigido requerimento ao SF sem ser junta procuração ao pedido de dispensa, mas sim fazendo-se prova e alegando-se que já tinha sido junta procuração com a apresentação das reclamações graciosas.
Destarte, não se pode corroborar o entendimento da sentença aqui em crise, sob pena de ratificarmos atos e procedimentos errados, levados a cabo pela Administração Tributária, que ferem e lesam os direitos e garantias dos contribuintes.
Dado que, não tendo sido junta procuração no requerimento do pedido de isenção de prestação de garantia apresentado pelo reclamante, o prazo de resposta ao mesmo, por parte da AT, encontrar-se-ia, já largamente ultrapassado.
Pois, tendo sido o requerimento apresentado no dia 002020, a Administração Tributária deveria ter-lhe dado resposta nos dez dias posteriores, tal como prescreve o n.4 do art. 170 do CPPT.
Porém, ao invés, recorreu, ilegalmente, ao requerimento apresentado pelo recorrente, em 202020, tentando imputar um vício procedimental ao contribui para, dessa forma, considerar que o prazo se iniciou posteriormente,
Numa tentativa de justificar o incumprimento do prazo a que estava legalmente obrigada quando, na verdade, o recorrente, reitera-se, não juntou qualquer procuração ao pedido por si apresentado, fazendo apenas prova de que tinha sido junta procuração aquando da apresentação das reclamações graciosas, bem como o mandato conferido se estendia também a esse procedimento.
Pois, de acordo com o n.4 do art. 170 do CPPT:
Ora, tendo em conta que o reclamante, aqui recorrente, apresentou requerimento de dispensa da prestação de garantia, dentro do prazo legal, em 02/01/2020, deveria o órgão competente, ter-se pronunciado, igualmente, dentro do prazo estabelecido por lei, neste caso, no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento.
O que, no caso em análise, não se verificou.
Posto isto, a Administração Fiscal, ao agir da forma como agiu, atuou em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade, visto que estava e está obrigada a cumprir os prazos que a lei estabelece.
Pelo que, o facto de o requerimento de dispensa de garantia não ter sido apreciado no tempo legalmente previsto, não obstou a que o processo de execução fiscal corresse os seus termos tendo, inclusivamente, avançado para a fase de penhora.
Penhoras essas que, foram ilegalmente efetuadas, em manifesta violação das garantias dos contribuintes, pois verifica-se de forma clara o errado procedimento adotado pela Administração Fiscal que, inevitavelmente, acarretou prejuízos na esfera patrimonial do recorrente.
Deste modo, impõe-se que decisões como estas não sejam ratificadas pelos tribunais, na medida em que colidem com a correta aplicação do direito e boa administração da justiça.
Nomeadamente através de normas e princípios destinados a prevenir e evitar ações ou omissões praticadas por parte da Administração Tributária, suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes o que, no caso em apreço, como é manifesto, não se verificou.
O recorrente invoca uma questão lateral para tentar colocar em causa a bondade e legalidade da decisão sobre o mérito.
Ou seja, as penhoras foram realizadas decorrido o prazo de 30 dias após a citação e ainda antes da realização do pedido de dispensa de prestação de garantia pelos reclamantes.
Logo, não tendo os mesmos utilizado esta faculdade não existe qualquer outro efeito legal que daí possa advir.
Pelo exposto, deverá permanecer na ordem jurídica a douta sentença em apreço.
Sucede que, o reclamante padece de escassos recursos económicos.
Não dispondo de meios económicos para prestar a garantia exigida por lei.
Isto porque, o executado não é alheio ao panorama de crise económica global.
Pois. sofreu uma grande diminuição no volume de negócios, que o conduziu a uma situação económica difícil, com acentuadas perdas.
Sendo certo que, muito embora as despesas e os custos de manutenção se mantenham iguais, as receitas diminuíram drasticamente.
Não obstante estar a canalizar todos os esforços económicos para cumprir pontualmente as suas obrigações,
O reclamante não dispõe de meios económicos para prestar a referida garantia.
Mesmo por remota hipótese, que apenas se coloca por mera cautela de patrocínio, pudesse prestar tal garantia, sempre tal implicaria um desmesurado e incomportável sacrifício.
Do supra exposto, ressalta que os elementos de prova invocados no artigo que antecede estão em poder dos Serviços Fiscais.
Para além de que, atenta a impossibilidade de prestação de uma garantia idónea, bem como os prejuízos irreparáveis resultantes da prestação da mesma, o requerente pretende, desde já, e ao abrigo do princípio da colaboração pelo qual se deve pautar a relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, que a questão da dispensa da prestação de garantia seja apreciada com a maior celeridade possível, por forma a evitar qualquer constrangimento ao ora requerente.
Protesta juntar toda a prova documental e testemunhal que Exa. entenda necessária para prova da impossibilidade ou gravíssimo inconveniente da prestação de garantia.
Análise do pedido da dispensa de garantia
Logo, tendo o Executado solicitado a dispensa de prestação de garantia por manifesta falta de meios económicos e também por prejuízo irreparável, cumpre-nos doravante verificar se se encontram ou não reunidos os respectivos pressupostos legais plasmados no n. 4 do art. 5 da LGT e 1 do CPPT.
Por outro lado, consultado o sistema informático referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a Visão Integrada do Contribuinte e o Sistema Informático de Penhoras Eletrónicas, verifica-se que, em nome do Executado, para além de eventuais créditos e contas bancárias, constam registados os prédios urbanos que se passam a enumerar:
Tendo-se, igualmente, detetado no Cadastro de Veículos Nacionais que o Executado é proprietário de 3 veículos automóveis passíveis de penhora, com as matrículas:
Nestes termos, entendemos que não estão reunidos os pressupostos da concessão da dispensa da garantia plasmados nos artigos 5 n. 4 da LGT e 17 n. 3 do CPPT.
Face ao exposto, somos de parecer que não estão reunidos os pressupostos contidos nos artigos 5 n. 4 da LGT e 17 do CPPT, conjugados com o Ofício-Circulado n. 60077, da DSGCT, pelo que se propõe o indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia.
A 13 de janeiro de 2020, a Diretora de Finanças da Guarda emitiu o ofício n .., endereçado ao Advogado Dr. J.., recebido a 15 de janeiro de 2020, com o seguinte teor:
cfr. ofício e aviso de receção de fls. 146 a 148 do processo de execução fiscal incorporado nos autos em suporte informático).
cfr. comunicação e procuração de fls. 123 a 136 do processo de execução fiscal incorporado nos autos em suporte informático);
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre analisar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, por ter erroneamente valorado os elementos constantes dos autos, violando, dessa forma, o disposto no artigo 17, n4 do CPPT e bem assim o artigo 1 do CPA, atuando, por conseguinte, em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade.
Antes, porém, importa analisar a questão prévia da admissibilidade dos documentos juntos com as alegações de recurso.
Conclui, sublinhando, que tendo o requerimento de dispensa de prestação de garantia sido apresentado no dia 02 de janeiro de 2020, a Administração Tributária deveria ter-lhe dado resposta nos dez dias posteriores, tal como prescreve o n.4 do art. 170 do CPPT, pelo que não o tendo feito, e só tendo tomado conhecimento do mesmo em 04 de fevereiro de 2020, ter-se-á de concluir que o indeferimento está inquinado de invalidade, atuando, desta feita, a Administração Tributária em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade.
Aduzindo, in fine, que mesmo que se verificasse a violação do prazo de dez dias para análise do pedido de dispensa de garantia previsto no artigo 17, n4, do CPPT, o efeito legal decorrente do facto de um pedido de dispensa de garantia não ficar decidido no prazo de 10 dias, é tão-só a presunção do indeferimento tácito da sua pretensão.
Como resulta claramente das alegações e conclusões do recurso interposto pelo Recorrente, o mesmo apenas se insurge com o vício decorrente da, alegada, preterição do prazo consignado no artigo 17, n4 do CPPT, entendendo que esse é um vício a montante e que inquina a validade do prolatado ato de indeferimento.
Sustenta o Tribunal a quo que:
"Os Reclamantes alegam que quando o pedido de dispensa de garantia apresentado em 002020 foi decidido já estava ultrapassado o prazo de 10 dias que a Administração Tributária dispunha para proferir decisão.
O pedido de dispensa de garantia deve ser apresentado no prazo previsto no n. 1 do artigo 17 do CPPT e será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação cfr. n. 4 do referido preceito.
No caso em apreço as partes dissentem precisamente quanto ao cumprimento do indicado prazo de 10 dias que a Administração Tributária dispõe para decidir o pedido de dispensa de garantia.
Do probatório resulta que o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, o requerimento pelo qual pede a dispensa de garantia, em 002020 cfr. ponto 5 do probatório). Tal requerimento foi subscrito por mandatário sem que tivesse sido junta procuração outorgada pelo Reclamante, pelo que, em 102020, foi requerida a sua junção cfr. pontos 6 e 7 do probatório). Em 202020 o Reclamante juntou a solicitada procuração cfr. ponto 8 do probatório), tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois, em 202020 cfr. ponto 10 do probatório).
De todo o modo, como visto e já evidenciado anteriormente, entendeu-se, por forma a melhor reproduzir a realidade dos factos reformular a aludida factualidade, ficando a constar o seguinte:
Ora, do teor dessa alínea concatenada com a demais factualidade constante no probatório, resulta que a 02 de janeiro de 2020 o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, um requerimento no qual pede a dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 CPPT e 5, n. 4 da LGT, com a consequente suspensão dos visados processos executivos.
É certo que a Autoridade Tributária não prolatou decisão autónoma atestando, de forma expressa, que relevava, por um lado, o lapso cometido e, por outro lado, que entendia regularizado o mandato forense, porém aquiesce-se que esse foi o seu entendimento, caso contrário o pedido de dispensa teria sido rejeitado. Aliás, o próprio Recorrente assim o alvitra na sua p.e recurso.
De todo o modo, sempre se dirá que a ultrapassagem do prazo legal contemplado no artigo 17, n4 do CPPT, não tem associado qualquer efeito cominatório preclusivo e de invalidade.
Explicitemos porque assim o entendemos convocando, desde logo, o teor do artigo 17 do CPPT, sob a epígrafe dispensa de prestação de garantia:
Pelo que, não tendo o legislador consignado esse efeito cominatório, não compete ao intérprete equacioná-lo, quando, de resto, não teria o menor contexto com a ratio legis.
Neste sentido, assim, o doutrina Jorge Lopes de Sousa7 e bem assim os Acórdãos, do TCA Norte proferido no processo n 00818/17, datado de 31 de julho de 2015, e bem assim do TCA Sul, prolatado no processo n 636/13 , de 13 de setembro de 2018
Pelo que, mesmo que se equacionasse qualquer ultrapassagem do prazo legal de dez dias, a mesma não acarretaria, como defende e propugna o Recorrente, a invalidade e anulabilidade do despacho de dispensa de prestação de garantia.
In fine, importa relevar que não compete nos presentes autos dilucidar sobre quaisquer, alegadas, invalidades das penhoras, aliás em sentido consonante com o decidido pelo Tribunal a quo, porquanto o objeto da reclamação judicial, donde, da presente lide recursiva, coaduna-se com o ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia em nada se coadunando e contendendo com as penhoras, as quais, de resto, se encontram a ser discutidas em sede própria.
E por assim ser, a decisão recorrida deve ser confirmada, mantendo-se o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia.
LISBOA, 17 de setembro de 2020
Ainda que convocando o artigo 10 do CPA, mas transponível para o caso vertente, com as devidas adaptações.
Após vicissitudes de ordem processual que aqui não relevam, em 22 de janeiro de 2018 veio a contrainteressada ACSGL, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 13 de fevereiro de 2012 que indeferiu o pedido de declaração de nulidade quer do ato que automaticamente reposicionou a Recorrente na categoria previamente detida, quer do ato que determinou a abertura do concurso publicitada pelo edital n. 660/201
Apresentou a Recorrente no seu Recurso, as seguintes conclusões:
- Porém, em 2010 o Executado reabriu concurso para a área científica de Sistemas e Tecnologias de Informação - ou seja, para uma área científica inexistente em 200
- Significa isto que, atento o julgado, a reabertura do concurso deveria ter sido operada para a disciplina/área científica de acordo com a estrutura do curso de Engenharia das Tecnologias de Informação então ministrado na escola - ou seja, para Tecnologias da Programação ou Sistemas da informação e não, claro está, para outra distinta área científica posteriormente criada Sistemas e Tecnologias da Informação).
- Impondo-se, pois, reconhecer isto mesmo, com o consequente dever de se retomar o concurso como deve ser.
- Afinal de contas, o concurso devia ter sido aberto para disciplina ou área científica do curso de Engenharia Informática-Tecnologias de Informação ie, áreas de Tecnologias da Programação ou Sistemas da Informação), naturalmente de acordo com a estrutura curricular vigente em 2001, e não o foi.
- Impondo-se, pois, reconhecer com eficácia isto mesmo, com o consequente dever de se retomar o concurso como deve ser, reconhecimento judicial este que, lógica e naturalmente, deita por terra todos os atos subsequentemente praticados, nulos que são também por impossibilidade do seu objeto.
- Valendo estes considerandos, portanto, para demonstrar que, naturalmente na perspetiva da Recorrente, a decisão judicial recorrida se encontra eivada, neste segmento decisório que nos ocupa, de erro de julgamento, aliás a vários passos perpetrado.
- Mas, e continuando, temos que a outra ordem de motivação pela qual a Recorrente defende ter sido objeto de uma execução ilícita assenta no facto de, antes de se ter decretado a abertura do inovador e distinto concurso, se ter decretado a sua despromoção automática, conhecida que foi através de ofício expedido em 112009 - cfr. autos a fls.
- Assim e neste concreto cenário, temos que a Recorrente não se conforma com a prática do ato que determinou a sua despromoção automática, porque entendia e que somente no fim da reinstrução do concurso é que se poderá, em proporcionalidade e razoabilidade, verificar se a despromoção devia, ou não, ter lugar a nomeação manter-se-ia.
- E, sendo, neste enquadramento específico, suscetível de ser renovado, então a sua manutenção não era, obviamente, incompatível com a execução da sentença -  pelo contrário, ela era imposta desde logo pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Razão pela qual se reitera o que desde sempre se bradou: o ato de 112009 que ditou a queda automática da Recorrente, ao não ter cuidado de verificar que o mesmo poderia ser renovável, assim não sendo incompatível com a execução da sentença, é claramente erróneo, injusto e desproporcional e, logicamente, desconforme com o julgado, que nunca tal o exigiu.
- Interpretação distinta seria, aliás, claramente inconstitucional por violação direta, desde logo, dos princípios da dignidade humana, da confiança e da proporcionalidade, cfr. arts. , , 1 e 26, n. 4, da CRP.
- Douto despacho recorrido que, nesta medida, incorreu em erro de julgamento.
Para votação do resultado final do mérito absoluto, foi utilizado o método de bola branca e bola preta Recusado}.
Sem ignorar a matéria de facto dada como provada, mas meramente para que se possa percecionar o que está em causa, e sem pretensões de esgotar toda a factualidade relevante, infra se evidencia a principal factualidade, determinante da Execução em apreciação.
Em 17/08/2001 foi aberto concurso no IPCB para Professor Coordenador para a Área de Engenharia das Tecnologias da Informação;
Em 10/04/2002 foi homologada o concurso no qual a aqui Contrainteressada ficou colocada em 1 lugar
Por Sentença do TAF de Coimbra de 28/01//2004, foi anulado o referido ato homologatório
A referida Sentença foi confirmada por acórdão do TCAN de 29/11/2006;
Em 04/09/2007 foi instaurada a presente Execução;
Correspondentemente, por Sentença do TAF de Coimbra aqui de 04/09/2009 é decidido, designadamente, determinar a renovação do ato de abertura do concurso de 24/07/2001,
Em 23/06//2010 o IPCB abriu novo Concurso com pressupostos diversos do primeiro;
Com efeito, de acordo com a previsão vertida no n. 2 e aI. do art, 13 do Código do Procedimento Administrativo, são designadamente atos nulos os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legitimo na manutenção do ato consequente.
Ora, a Requerente, tendo intervindo no recurso contencioso de anulação cuja sentença é objeto da execução que deu origem aos atos que agora Impugna por considerar indevidos, na qualidade de contrainteressada, não pode ser considerada contrainteressada para os efeitos a que se refere a segunda parte da norma supra transcrita, uma vez que não é legítimo o seu interesse na manutenção do ato de provimento, porquanto acompanhou desde o início a impugnação do procedimento concursal por via da intervenção no processo contencioso, ficando, por isso, convencida das Irregularidades que determinaram a anulação do concurso.
Escrevem a este respeito Esteves de Oliveira e in Código do Procedimento
O Ac. tirado no Proc. 06569, pelo TCA-Sul, em 15/03/2007, aprecia a regularidade de um ato administrativo revogatório da lista de classificação final de um concurso para Chefe de Serviço hospitalar, decidindo que o ato de nomeação da candidata classificada em primeiro lugar, apenas será nulo se, na nova lista a elaborar esta ficar colocada em posição que lhe não permita ocupar uma das duas vagas a preencher;
Assim, tendo a Requerente sido nomeada professora-coordenadora por força da classificação obtida no concurso, com a anulação do procedimento concursal foi eliminado da ordem jurídica o facto que deu origem ao seu provimento da categoria, que não pode, por isso, manter-se.
Tem de concluir-se, portanto, pela regularidade do ato de destituição da Requerente do lugar de professora-coordenadora.
Conforme transcreve a contrainteressada no requerimento que ofereceu em 12 de Julho de 2010, do aviso de concurso consta a possibilidade de apresentação de candidaturas por todos os candidatos que em 17 de Agosto de 2001 se encontrassem nas condições previstas no art. 1 do Dec-Lei n. 185/9 de 1 de Julho, exigindo a entrega de curriculum vitae atualizado.
Em novo requerimento integrante da sua prolixa intervenção a Contrainteressada acrescentou ainda, sem concretizar, que vai competir com dezenas de novos candidatos.
Isto para justificar o facto de se não ter candidatado ao concurso, por ter sido forçada a concluir que não tinha condições para se candidatar.
Na apontada conformidade:
Desde logo, em termos gerais refere-se no artigo 17, n. 1, do CPTA, o seguinte:
Com efeito, a decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica, desde que se não verifique uma situação de causa legítima de inexecução.
O ato renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do ato anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento.
Efetivamente, em 2001, o curso Engenharia das Tecnologias da Informação era composto por duas áreas científicas: Tecnologias da Programação e Sistemas da informação, sendo que nos termos do art. 1, n. 1, do n. 185/81, os concursos deviam ser abertos para uma disciplina ou área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola, o que não ocorreu e que contribuiu para a anulação do concursado.
Acontece que em execução de sentença, o IPCB, em 2010, reabriu concurso para a área científica de Sistemas e Tecnologias de Informação, o que constituía uma área científica inexistente em 2001, o que só por si compromete a renovação concursal.
Determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que as partes IPCB e sejam convidadas a acordar na indemnização devida, seguindo-se os ulteriores termos previstos no artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tal decisão suporta-se na seguinte fundamentação:
É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade, configurando este despacho quando positivo, uma declaração de que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas.
No caso sub judice, o pedido de exoneração do passivo restante foi tempestivamente apresentado e do certificado do registo criminal dos devedores não se encontra averbado qualquer facto criminoso.
Vejamos no caso em apreço se há motivo para indeferimento liminar.
No caso, tanto o MP, bem como a credora B, Lda., são de opinião de que o pedido de exoneração do passivo restante deve ser indeferido com base no disposto no art 238, n. 1, al. do CIRE.
Ora, como se pode ver, das reclamações de créditos apresentadas, parte das dívidas supra referidas constituíam dívidas pessoais da insolvente e do marido de que ambos beneficiaram directamente, dívidas das quais, a insolvente está em incumprimento para com os credores e não tem bens susceptíveis de satisfazer os créditos dos seus credores.
A fls. 107 e ss., a credora B, S.A. pronunciou-se contra o pedido de exoneração do passivo restante.
Com vista nos autos, a Sra. Procuradora junto deste tribunal, promoveu o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, cf. fls. 232 e ss.
A fls. 243 e ss. a insolvente pronunciou-se no sentido de lhe ser concedido o pedido de exoneração do passivo restante, por se verificarem os requisitos previstos no art 238 do CIRE.
A A.em funções pronunciou-se a fls. 247 e ss. no sentido do deferimento do pedido.
A requerente encontra-se actualmente desempregada.
A insolvente é casada mas separada de pessoas e bens desde 20201