rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, a exigibilidade e a censurabilidade são graduáveis e, portanto, será também graduável a pena aplicada em concreto, em razão do concreto juízo de censurabilidade. Assim, num primeiro momento, há que apurar quais os fins das penas a ter em consideração  ob. cit., p..
Porém, a pena não detentiva só terá aplicação se não colocar em causa a prevenção geral consubstanciada na protecção de bens jurídicos e as necessidades reintegração do agente na sociedade, nos termos de uma prevenção especial positiva. Se estas necessidades ficarem comprometidas com a aplicação de uma pena não detentiva, esta deverá ser recusada, sendo de aplicar a pena de prisão.
Efectivamente, são os fins das penas que são o ponto de partida da determinação judicial das penas, pois só partindo deles, devidamente definidos, se pode julgar que factos são importantes e como devem ser valorados no caso concreto para a fixação da pena.
A pena deve ser suspensa;
O arguido , por sua vez, invoca a
Nulidade que afecta a leitura do acórdão;
Redução da pena para o máximo, de 3 anos de prisão, que deve ser suspensa.
Vejamos então cada recurso:
Atenuação especial e medida da pena
Por outro lado, como se diz noAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 13/2015 de 15-10-2015, in www.dgsi.pt,
No acórdão de 30-10-2003, processo n. 3252/03-, in CJSTJ 2003, tomo 3, pág. 208 221-2), diz-se: a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, considerando-se como antiquada a solução de consagrar legislativamente a cláusula geral de atenuação especial como válvula de segurança, pois que dificilmente se pode ter tal solução por apropriada para um Código como o nosso, "moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas.
Suspensão da pena
Sabemos que o pressuposto formal da suspensão é o de a pena ser igual ou inferior a cinco anos.
Contudo, impõe-se, para se poder determinar a suspensão da execução da pena de prisão, a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.
Daqui, de todos esses elementos deve ressaltar um juízo de prognose favorável ao arguido, que leve o Tribunal a optar pela não execução da pena de prisão.
Porém, a efectiva reintegração social do agente não pode relegar, para plano secundário, a prevenção geral positiva, como finalidade principal das penas art. 4, n. 1, do Código.
Porém, vejamos cada um deles.Arguido Os factos ocorreram em 2005, portanto, há 15 anos, tendo o arguido feito o tal acordo com o arguido E, e, como contrapartida, recebeu prendas num valor total de cerca de 500 euros, tendo o arguido , em colaboração com o arguido , prejudicado a AX num valor inferior a 50 euros.
Porém, evolveu todos os bens que lhe foram oferecidos, mantendo-se a trabalhar na mesma empresa ininterruptamente, que está inserido familiarmente, e não há registo de ter praticado qualquer outro ilícito, antes ou depois destes factos.
Ora, este crime de corrupção, pelo qual foi condenado, prescrevera já em 201
Conforme resulta dos pontos a 299036 e 299837 da matéria de facto provada, o Recorrente é, há largos anos, funcionário da AX. Já o era antes data dos factos criminosos que lhe são imputados, continuando a ser hoje.
Não indemnizou a AX, porque a AX não pediu indemnização e, por isso, não houve condenação nesse sentido.
Por outro lado, temos de retirar do Acordão recorrido todos os resquícios da prescrita corrupção, ou seja, não se pode recorrer ao extinto crime de corrupção passiva no setor privado, pois este crime está extinto.
Assim, vem a propósito citar CLAUS ROXIN, que o recorrente  invoca no seu recurso:
No ponto 299 -  continuava a desenvolver a sua atividade laboral na AX, como responsável do sector de gestão de stocks e armazéns, exercendo as funções de chefe de serviços.
No ponto 299 - As fontes laborais descrevem-no como uma pessoa generosa e empática, mas pouco rigorosa e com dificuldade em tomar decisões.
O Recorrente é um trabalhador normal, integrado numa cadeia hierárquica.
Arguido Vimos que por acórdão deste tribunal da Relação do Porto proferido em 002017, foi este arguido condenado pelo crime de:
burla qualificada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
Ora, a globalidade dos factos que foram ponderados no anterior Acórdão desta Relação são distintos dos factos a ponderar agora, pelo efeito produzido pela prescrição, que é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal que, fundando-se no decurso do tempo impede o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a, bem como pelo decurso do tempo entretanto já decorrido.
Por outro lado, a empresa que lhe competia salvaguardar, a AX, não deduziu pedido cível por não se considerar prejudicada.
Assim, os factos ocorridos com as pesagens e que integram os crimes de burla pelo qual o Arguido vem acusado, ocorreram, para além do mais, também porque tais resíduos eram desvalorizados pela própria AX que estava interessada na limpeza dos parques da sucata para obter/manter a licença ambiental.
Com efeito, o Recorrente foi condenado por um crime de furto, dois crimes de burla e um de corrupção ativa para ato ilícito.
Invoca duas atenuantes: o decurso do tempo e o arrependimento, alegando que o tribunal recorrido não levou na devida conta as atenuantes do decurso de muito tempo, com boa conduta do agente, e do arrependimento.
Contudo, quanto a este arguido, apesar de ter mudado a entidade patronal, o arguido continua a operar na mesma área de actividade, e as penas que lhe foram aplicadas e que subsistem, são elevadas, reflexo da gravidade dos factos e do juízo de censurabilidade inerente, pelo que é de recear que possa repetir actos semelhantes ou outros ilícitos dos quais lhe advenha proveitos patrimoniais, o que não é compatível com um juízo de prognose positiva, pressuposto indispensável para se optar pela suspensão da pena.
Por outro lado, a pena prescrita e, consequentemente, a retirar da pena unitária, é de apenas seis meses de prisão, o que aliado ao tempo entretanto decorrido e á análise actual dos factos com a personalidade do arguido B, é insuficiente para formular o tal juízo de prognose positiva.
Por isso, não estão verificados os pressupostos legais para tal exigidos pelo n. 1 do art.  5 do Código Penal, para a suspensão da execução da penas de prisão aplicada ao arguido/recorrente B.
arguidoEste pedido foi requerido pelo arguido B, com fundamento na entrada em vigor, após prolação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, da Lei n 94/2017, de 23 de Agosto.
Ora, no caso dos autos, verifica-se que o arguido B encontra-se condenado nas seguintes penas parcelares:
na pena de 1 ano e 9 de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217, n 1, e 218, n 1, do Código Penal Parte da matéria de facto;
na pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal Parte da matéria de facto.
Assim, tal regime é desde logo de excluir, independentemente de qualquer juízo concreto sobre a eficácia deste para satisfazer as finalidades da punição.
Por outro lado, não se trata, neste específico caso, de uma nulidade da sentença, susceptível de ter encaixe no artigo 379, n. 2, do CPP,
Ora, dispõe o artigo 379, n 1, al., do Código de Processo Penal, que a sentença é nula, além do mais, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Julga-se ainda improcedente o recurso interposto pelo arguido B.
Custas a cargo do recorrente B com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs.
Porto, 28 de outubro de 2020,
Neste diálogo,  proferiu ainda vários palavrões direccionados ao então Vice-Presidente do CA da AU, CQ, referindo-se ao que este lhe havia dito como "conversa de puta do cabrão".
O arguido AU deu ainda conta a E que a então Secretária de Estado , CO, tinha sofrido uma queda, referindo tal situação, para o seu interlocutor, nos seguintes termos: "É pá, a tua amiga CO, a gente tanta praga lhe roga, que a gaja mandou um estouro e ficou de cama" ...) "a gaja caiu e ficou toda partida. Foda-se, é pena não ter morrido ou o caralho" ...) "foda-se, essa filha da puta" ...) "A vaca do caralho, parece um boi...".
Tal Produto é relativo a um SMS, que N mandou a E, em 09-03-2009, mas pela forma como transmite a mensagem leva a concluir que o assunto já tinha sido antes falado e este estava a par do lançamento dessa consulta.
Este segundo Produto é relativo a uma conversa entre Dr.  e E, ocorrida em 19-06-2009, mas tem relação com essa conversa deste com .
E deu ainda indicações a BG para começar a programar a realização desses trabalhos de levantamento "arranjar o técnico e essas coisas...").
Este conjunto de Produtos referem-se a conversas entre N e E, sendo que das mesmas resulta que aquele foi designado pela AU para acompanhar os levantamentos, fazendo as pesagens dos resíduos recolhidos na balança móvel.
Destes Produtos conversas entre N e, resulta clara a utilização da balança "pesa eixos" nas pesagens dos resíduos ferrosos desses Lotes.
Já no Produto 15977, relativo a conversa entre os mesmos, pelas 100 horas, BF informou E que o camião que faltava pesar o do "") deu "trinta e cinco e oitocentos" 35,8, "estando ainda o  lá em baixo", além de que falta o "" sendo que este E mandou "descarregar em Ovar").
Este Produto diz respeito a uma conversa entre E e N, ocorrida no dia seguinte 19-08-2009, pelas 140, onde aquele confirma que na reunião do dia anteriorhavia falado sobre "a situação de " concurso para levantamento e alienação da superstrutura de via do Ramal de  e de.
Este artigo foi aditado pelo referido despacho proferido na sessão de 10-12-2012 que determinou alterações não.
Ainda que U não refira o nome do seu pai, é manifesto que a "pessoa" era , pois disse que seria "entregue em mão" e só ia "se entregue a uma pessoa", sendo aquele, nas suas declarações, até admitiu que de entre as pessoas da AT só tinha contactos e falava com o pai.
Na transcrição desde Produto consta identificado "Dr. GC", mas foi determinada a sua correcção na sessão de 22-11-2011, pois que se trata do Dr. U cfr. acta.
O artigo 104 passou para depois do artigo 105 e o artigo 104 foi dado como não provado.
Este Produto refere-se a uma conversa entre E e BG, sobre esse assunto, levada a cabo quatro minutos antes 12
Embora esta conversa Produto, de 07-05-2009, pelas 114 horas, seja entre BG e U, aquele refere-se claramente a FV o "engenheiro"), a quem "ontem" deu "uma palavrinha".
Embora na conversa a que se refere o Produto 7100, do Alvo 38250PM, BG refira a U que o fax foi dirigido ao "engenheiro GK", o mesmo ocorreu em erro no nome, o que se compreende até por ser invulgar, pois que foi a GJ, acrescentando aquele que foi "com conhecimento acima", ou seja, ao arguido BR
A possibilidade de encontro na sexta-feira 12-06) já havia sido referida na conversa que ambos mantiveram no dia 09-06 terça-feira), altura em que U até sugeriu "almoçar no sábado" cfr. Produto 3245, do Alvo.
Da conversa entre BG e E, a que se reportam tais Produtos iguais, porque registadas nos dois, resulta não só o local onde BG esteve, mas também o que este falou com o engenheiro FV.
Este Produto reporta-se a uma conversa ocorrida no dia 10-08-2008, pelas 058 horas, entre os arguidos BN e BG, de onde resulta explícita essa forma de proceder na composição das cargas.
Embora este Produto se refira a uma conversa entre E e Z, ocorrida no dia 05-06-2009, pelas 045 horas, dela resulta que o contacto entre este e BV ocorreu nessa data.
Embora este Produto diga respeito a uma conversa entre E e o filho BH, nesse dia, pelas 141 horas, dela resulta que aquele tinha acabado de sair do "" e evidencia o que ali viu e as expectativas que tinha relativamente a essa obra.
sido localizado esse veículo Mercedes , então ainda na posse do arguido Z.
Embora este Produto seja relativo a conversa ocorrida no dia seguinte 23-06-2009, pelas 125, entre Z e E, dela resulta que tal assunto foi falado anteriormente.
Embora esse Produto seja relativo a uma conversa de 09-07-2009, pelas 042 horas, do teor da mesma resulta que foi um assunto falado nesse encontro.
Ambos esses Produtos se referem a conversas de 01-09-2009, sendo que no momento da primeira ainda as propostas não haviam sido vistas por AB, mas na segunda já este as conhecia.
Esta foi a data em que ocorreu a intervenção da Polícia Judiciária buscas ao arguido.
Com a ressalva supra  assinalada
Pelo arguido B e outros que não estão ora em causa.
Disponível para consulta no sítio da internet www.dgsi.pt
Os credores Banco  S.A. e Banco  S.A. formularam pedidos de não homologação do referido acordo alegando, em síntese, que fixando-se o passivo da devedora em mais de 80 milhões de euros e estando previsto o pagamento, nos primeiros onze anos de 3,55% da dívida e no 12 ano de 96,45% dos créditos, tal acordo é inexequível.
Invocaram ainda que se o acordo não for homologado os credores podem accionar todos os mecanismos de ressarcimento dos respectivos créditos junto da devedora, sem que, para tal, estejam dependentes do incumprimento de outros planos e sem qualquer moratória ou sem que tenham de esperar 12 anos para perceber se o seu crédito será pago ou não.
Foi então proferida decisão que homologou o acordo de pagamentos apresentado e aprovado pela maioria dos credores da devedora.
Neste sentido, os factos ns 4 e 8 que constam da matéria de facto provada deverão passar a constar da matéria de facto provada.
Impugnam-se, assim, os factos dados como provados sob os ns 4, 6 e 8 da matéria de facto provada.
Ainda que os factos provados não sofressem alteração, o desfecho dos presentes autos teria de ser a não homologação do acordo de pagamento.
Portanto, quer por não serem expostos os meios financeiros que permitiriam suportar as prestações previstas no acordo de pagamento, quer por não ser exequível, deveria ter sido recusada, oficiosamente, a homologação do acordo art. 21, aplicável por remissão do art. 22-F n..
Mesmo que o acordo de pagamento explicasse como seriam obtidos os meios financeiros para cumprir as prestações previstas no acordo de pagamento e mesmo que o acordo fosse exequível, continuaria a estar vedada a sua homologação, por violação do regime do aval arts. 3 e 3 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças e do art. 60 do Código e do princípio da igualdade de tratamento de credores art. 19 do.
Não se verificando este incumprimento, a devedora/recorrida não pagará qualquer quantia ao recorrente, nem aos demais credores, extinguindo-se as dívidas que foram objecto de perdão nos planos de recuperação das sociedades E, SGPS, S.A., F, S.A. e H, SGPS, S.A..
Nos referidos pontos deu-se como provado que:
No entanto, ao invés do que advoga a apelante, tal não justifica que essas proposições factuais, pura e simplesmente, transitem para os factos não provados, devendo antes ser rectificada a redacção dos pontos em crise de modo a que os mesmos acolham, com fidedignidade, o que efectivamente consta dos referidos planos.
Como assim, por se mostrar mais conforme com elementos probatórios que adrede foram aportados a estes autos, decide alterar-se a redacção dos pontos ns 4 e 8 que passarão a ter o seguinte teor:
Ponto n 4
Quanto aos créditos comuns:
Perdão dos juros e encargos vencidos e vincendos;
Perdão de parte do capital já perdoado em acordos de pagamento anteriores ao PER ainda que;
Quanto aos créditos garantidos
Do 11 ao 20 ano:
Ponto n 8
Créditos garantidos
Manutenção das garantias existentes.
Quanto aos créditos comuns
O indexante para os créditos denominados em kwanzas será a LUIBOR a 12 meses, mantendo-se o spread acima proposto para as operações em EUR;
Manutenção das actuais garantias, nomeadamente garantias reais hipotecas e, prestadas pela Devedora, holding e demais sociedades do grupo, assim como todas as garantias pessoais prestadas para bom cumprimento dos créditos.
FUNDAMENTOS DE DIREITO Como se referiu, a devedora intentou o processo especial para acordo de pagamento, o qual veio a culminar com a aprovação pelos credores do acordo apresentado, sendo subsequentemente objecto de homologação jurisdicional.
Ficam, assim, afastadas do PEAP as ideias de recuperabilidade e de revitalização do devedor não empresário)2, assumindo, no entanto, as características típicas do PER, designadamente ser um processo pré-insolvencial, especial, híbrido, concursal e urgente
No desenvolvimento dessas negociações, caso venha a ser aprovado4 o acordo de pagamento, deve o processo ser concluso ao juiz a fim de aferir se se encontram reunidas as condições para a sua homologação, aplicando-se, para esse efeito e com as necessárias adaptações, o regime que se mostra estabelecido nos arts. 215 e 216 ex do n 5 do art. 222-F).
Violação não negligenciável de normas procedimentais vício de;
Nesse caso, torna-se ainda mister que o interessado requerente consiga demonstrar em termos plausíveis e em alternativa que:
A lei não definiu, no entanto, o que se deva entender por violação não negligenciável.
Por seu turno, apresentou uma relação dos seus bens documento n onde refere ser titular de:
Trata-se, todavia, de uma definição que não é particularmente informativa, na medida em que faz entrar substancialmente o definido na definição.
Como se referiu, é a própria devedora a reconhecer - através dos factos que indicou no seu requerimento inicial arts. 10 a e nos documentos com que o instruiu - que quando instaurou o presente processo estava em situação que não lhe permitia proceder ao pontual cumprimento, designadamente, das obrigações pecuniárias em que havia prestado garantias pessoais e que se encontravam já vencidas1 Da mesma forma que significou nas peças processuais que apresentou que, pura e simplesmente, não possuía recursos nem crédito) para liquidar as suas dívidas, sendo que o seu património não sofreu qualquer incremento positivo que lhe permita satisfazer o seu passivo global, que se cifra em valor superior a 89 milhões de euros.
Custas do recurso a cargo da apelada/devedora.Porto, 26 de outubro de 2020
O conceito de devedor não empresário resulta da conjugação dos arts. 2 e
Nos termos do n 3 do art. 222-F, o acordo considera-se aprovado se da lista de créditos elaborada pelo administrador judicial provisório tiverem votado credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto; recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondam a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Ob. citada, págs. 713 e seguinte.
Cfr., inter alia, acórdão da Relação de Évora de 02018 processo n 1022/18T8OLH.E1) e acórdão da Relação de Guimarães de 202020 processo n 1873/19T8VNF.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.
In Recuperação de Pessoas Singulares, vol. , 2 ed., pág. 2
Cfr., por todos, CATARINA SERRA, ob. citada, págs. 584-58
Desde logo por aplicação do art. 9
A ré contestou, pedindo que se declare válida a resolução do negócio efetuado, no que compete o ato praticado pela insolvente e o autor e a este comunicada, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.
Foi identificado o objeto do processo e enunciados os temas da prova.
Nos termos previstos no artigo 61, n. 1 do CPC "É nula a sentença quando:
Foi então pelo reconhecimento deste vício que o Recorrente e a Insolvente entenderam celebrar o aditamento em crise, que representava um acerto de contas com vista a reequilibrar as prestações, nomeadamente através de um ajuste de valores e de redistribuição de áreas dos prédios em causa.
O Tribunal a quo conheceu de um meio de prova que não podia conhecer pelo simples facto do mesmo não ter sido junto aos autos, nem pelo Autor, nem pela Ré, violando assim o princípio dispositivo bem como os mais basilares princípios respeitantes ao ónus da prova.
Pelo que, uma vez que nenhuma das partes trouxe aos autos este meio de prova, nos termos e momentos legalmente previstos para o efeito:
Conforme dispõe o artigo 41 do CPC:
Também o Tribunal a quo, não poderia usá-lo, sem permitir o contraditório quanto ao mesmo.
Nos presentes autos, foram fixados os seguintes Temas da Prova:
Da prejudicialidade do acordo em apreço para a massa insolvente e seus credores;
Da intenção das partes na celebração de tal negócio;
Do desequilíbrio entres as prestações assumidas por ambas as partes no negócio em apreço;
Tal como foi fixado o seguinte objecto do processo:
- À data de hoje, o terreno que ficou na posse do autor é composto por um parque de estacionamento, jardins, poço integralmente recuperado, instalação de sistema de rega, pavimentação integral do terreno, plantação de árvores decorativas, muros de suporte e vedação, portão de entrada de grande dimensão, um anexo com telheiro, pedras decorativas e passeios integralmente construídos.
- No aditamento celebrado em 002018 a insolvente comprometeu-se a requerer a rectificação das áreas de ambos os prédios, na Conservatória de Registo Predial e no Serviço de Finanças, para as dimensões acordadas no mesmo, bem como em respeito do levantamento topográfico que é anexo e parte integrante do referido aditamento.
Aditamento do Contrato Promessa celebrado 002018
Assim, contrariamente ao afirmado na sentença, com este aditamento, procedeu-se a uma reconfiguração dos prédios de tal ordem que a área total de ambos foi distribuída de forma praticamente igualitária por ambos os intervenientes e não com a desproporção que o Tribunal a quo faz crer que existe.
Relatório de Avaliação dos Imóveis
No entanto, esta análise cumpre ser rigorosamente feita, tal como o competia ao Tribunal a quo, que a ignorou.
Pois, perante estes factos, não se compreende como pode o Tribunal a quo defender que existe uma desproporção entre as obrigações das partes, já que o Recorrente pagou, há muito, valor mais do que suficiente para liquidar o bem em causa.
Razão pela qual deveria o Tribunal a quo, ter considerado como não preenchido o requisito previsto na alínea do artigo 12 do CIRE e, consequentemente, ter julgado como não provado que do aditamento de 002018 resulta que as obrigações assumidas pela Insolvente excedem manifestamente as do Recorrente.
De tudo quanto se acaba de expor resulta que não pode ser dado como provado o que não foi provado!
A ré contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Em 29/04/2009, por escrito particular, entre A. e insolvente foi celebrado um acordo de promessa de compra e venda, nos termos do qual a insolvente lhe prometeu vender os seguintes prédios:
Prédio misto, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de ... sob o artigo , correspondente ao atual artigo  da União de freguesias de ... e ... e na matriz predial rustica da extinta freguesia de ... sob o artigo  correspondente ao atual artigo  da União de freguesias de ... e , descrito na Conservatória de Registo Predial ... com o n. ;
G. No dia 4/1/2018, A. e insolvente celebraram um aditamento ao acordo referido em, assinado por ambas as partes, de onde consta que:
H. Mais consta que: "PRIMEIRA
Consta ainda: "TERCEIRA
J. Consta também: "SÉTIMA
A primeira outorgante autoriza o segundo outorgante a permanecer na posse do prédio ora prometido.
K. E ainda: "DÉCIMA TERCEIRA
O princípio do contraditório é um princípio basilar do nosso processo que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade.
Procedente a presente Impugnação anulando-se as segundas avaliações ocorridas em 30/05/2013 dos lotes de terreno para construção inscritos nas matrizes prediais urbanas sob os artigos 1380, 1381, actuais artigos matriciais 2387 e 2389;
A F.P., no seu recurso interposto a 21-4-2017, formulou alegações que concluiu nos seguintes termos:
Contrariamente ao decidido, na avaliação de lotes de terreno para construção deve ser efetuada de acordo com o previsto no art. 4 do , não havendo que excluir a aplicação do coeficiente de qualidade e conforto;