rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817, n. 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida.
NN. Ora, partilhar a interpretação feita pelo Acórdão Impugnado é incumbir o Autor numa verdadeira diabólica probatio.
Pelo que os n. 1 e n. 3, do artigo 167, do Código Civil, devem ser considerados inconstitucionais, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade.
Deste jeito, não poderá deixar de cometer-se ao Réu o encargo da prova da caducidade, que tem sempre a natureza de facto extintivo2
Maria do Rosário Correia Oliveira Morgado
Nuno Manuel Pinto de Oliveira Vencido, nos termos das declarações de voto da Ex Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, dos Exmos Senhores Conselheiros Tomé Gomes e Alexandre
António de Moura Magalhães, Vencido, nos termos da declaração do Exm. Sr. Conselheiro Alexandre
Ricardo Alberto Santos Costa Votei vencido, com subscrição das posições expressas nas declarações de voto dos Conselheiros Tomé Gomes e Alexandre Reis.)
Fernando Jorge Dias, Votei vencido. Subscrevo a declaração de voto do Sr. Conselheiro Alexandre Reis
José Maria Ferreira Lopes, vencido, nos termos da declaração de voto da Cons. Beleza
Maria dos Prazeres Beleza Vencida, nos termos da declaração
Abrantes Geraldes vencido, conforme declaração
Manuel Tomé Soares Gomes vencido conforme declaração
Maria da Graça Trigo vencida pelas razões constantes das declarações de voto dos Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Tomé Gomes e Alexandre
Alexandre Reis vencido, conforme declaração que
Pedro de Lima Gonçalves vencido. Acompanho a declaração de voto do Senhor Conselheiro Tomé
Fátima Gomes, vencida, nos termos das declarações de voto dos Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza e Alexandre Reis
António Oliveira Abreu, vencido sufragando a declaração de voto da Sr. Juiz Conselheira, Maria dos Prazeres Beleza
António Joaquim Piçarra, Presidente, vencido nos termos da declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro Tomé.
Com efeito, estabelecida que se encontra a caducidade daquela espécie de ações em sede de legislação ordinária, sem que tenha merecido até agora juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, o que cumpre agora é saber, atentas as razões e a teleologia subjacentes ao respetivo instituto, qual o critério de distribuição do ónus da prova resultante desse quadro normativo.
RUJ n. 2947/12TBVLG.PS2-A
Acórdãos do STJ de 202014 - Revista n 1937/04TBOAZ.PS1-A, consultável in www.dgsi.pt
De resto, é tudo menos tarefa fácil distinguir entre as al.as e do art. 1817 n. 3, como em escrito recente - "Estabelecimento da Filiação", disponível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Estabelecimento-da-Filiac%%A7a%%83o.pdf - reconhece o Prof. Guilherme de Oliveira:
O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo.
Cfr. Ac.s do STJ  de 10/12/2019, na revista n 4288/17T8FNC.LS2;  de 6/4/2017, na revista n  1161/17T2AVR.PS1; de 9/3/2000, na revista n  99B1225; de 1/3/1999, na revista n 99B816;
A presente acção é tempestiva e constitui meio próprio;
Tendo ambas as partes Requerente e e o próprio Tribunal entendido que o pedido formulado pela Requerente consiste na declaração de ilegalidade dos actos de liquidação contestados, a condenação da AT, no Acórdão Arbitral a quo, a substituir o acto em matéria tributária decisão do pedido de reclamação em conformidade com determinada directriz interpretativa implica que o Tribunal tenha decidido para além do que podia conhecer condenação "ultra petitum");
Afinal, no caso sub judice, o Tribunal não declarou a ilegalidade de qualquer acto de liquidação;
O artigo 2, n. 1, alínea do RJAT refere, portanto, a prática do acto tributário legalmente devido, caso seja aplicável, e não a substituição de um acto em matéria tributária em conformidade com uma determinada interpretação.
E, bem assim, tal interpretação é materialmente inconstitucional por violar o princípio da legalidade, o qual enforma toda a actividade administrativa, e o seu corolário da indisponibilidade do crédito tributário, o que expressamente se invoca, para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Ainda que assim não se entenda, a ora Impugnante não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com parte do segmento decisório identificado com as alíneas, e do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral Colectivo, acima transcrito e identificado, porquanto entende que o mesmo padece do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão cf. artigo 2, n. 2, alínea do;
Sucede que, na decisão arbitral em causa, para o que ora importa, pugna-se o seguinte:
Foi ordenada a notificação de .., SA doravante para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais se concluiu nos seguintes termos:
Em resultado do exposto, a impugnação apresentada pela AT, no dia 23 de maio de 2016, deve ser considerada intempestiva e, por conseguinte, deve ser rejeitada.
Não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão arbitral, uma vez que o Tribunal Arbitral concedeu primazia ao enquadramento jurídico tributário requerido pela Impugnada e, em conformidade, ordenou a anulação do pedido de reclamação, dado a mesma enfermar de ilegalidade.
Ambas as partes foram notificadas do mencionado parecer, nada tendo dito.
A presente impugnação é intempestiva?
Conforme declaração emitida em 25/03/2007, pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Requerente constituía um estabelecimento de ensino particular, que funciona ao abrigo da Autorização Definitiva n. .., conforme Despacho proferido em 03/02/1994, e enquadrava-se nos objectivos do Sistema Educativo nos termos do n. 2 do artigo  da Lei n. 9/79 e n.s 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 553/80 Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo respectivamente de 19 de Março e 21 de.
Não conformada com o entendimento da AT, a Requerente veio apresentar pedido de reclamação graciosa, visando as autoliquidações referentes aos períodos compreendidos entre os anos de 2009 e 2012, e, ainda, quanto ao  e  trimestre de 201
O deferimento parcial teve por objecto a correcção realizada, na parte relativa ao  ciclo, na medida em que, atendendo ao disposto no Despacho n. 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, se concluiu que as actividades de enriquecimento curricular, nos moldes aí definidos, estão integradas legalmente nos objectivos do Sistema Nacional de Educação, podendo, por conseguinte, beneficiar da isenção em causa.
B. Refere-se ainda na decisão impugnada:
A 102015 a ora Impugnada apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta designadamente o seguinte:
"Nestes termos e nos demais de Direito que  Ex. doutamente suprirá, deverá este Ilustre Tribunal Arbitral:
SUBSIDIARIAM ENTE,
" Posto isto, a questão jurídica a resolver nos autos, relaciona-se directamente com a interpretação e aplicação da al. do artigo  do CIVA que dispõe que:
Assim, correctamente equacionada a questão decidenda no autos, concluir-se-á que a mesma consiste em saber se as actividades extracurriculares em questão, prestadas a alunos do ensino pré-escolar, e do  e  ciclo do ensino básico e ensino secundário, são, ou não, prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, ou conexas com este, nos termos e para os efeitos previstos na al. do artigo  do CIVA.
Formulada, devidamente, a questão decidenda, apreciemos então os fundamentos do acto tributário que constitui o objecto primário da presente lide a decisão da reclamação graciosa apresentada pela.
Com efeito - e aqui a AT diverge logo daquilo que ela própria, ab initio, localizou como sendo o epicentro do dissídio - não nos podemos esquecer que estamos perante um requisito objectivo, pelo que as prestações de serviços em causa deverão reunir os requisitos legalmente pressupostos pela isenção em si mesmas, independentemente, não só, de quem as presta como, também, de quem as recebe.
O foco terá de ser, então, não se a prestação de serviços se dá num ou noutro ciclo de ensino, mas, antes, se a mesma se reveste da natureza de prestação de serviços que tenha por objecto o ensino, ou conexas com este, questão de natureza objectiva e para a qual o ciclo de ensino em causa será irrelevante.
Ora, a resposta a esta questão - julga-se - não pode deixar de ser afirmativa, pelo menos para algumas das prestações de serviços em causa.
As actividades de catequese, do mesmo modo, poderão, reconduzir-se a prestações de serviço de ensino, nos termos pressupostos pela al. do artigo  do CIVA, na medida em que se reconduzam a um ensino teológico/ educação religiosa e moral, ou não o ser, na medida em que se traduzam essencialmente em actividades de culto ou de prática religiosa.
Também as actividades de ..-fitness, na medida em que se traduzam em prestações de serviços de ensino de educação física, poderão, também, ser tidas por prestações de serviços de ensino, nos termos e para os efeitos do artigo 79 do CIVA.
Anular a decisão do pedido de reclamação graciosa apresentado pela requerente, e que constitui o objecto imediato da presente acção arbitral;
Julgar improcedente o pedido arbitral na parte restante;
A. Da tempestividade da presente impugnação
Antes de mais, cumpre aferir da tempestividade da presente impugnação.
A este respeito, a Impugnante considera que a impugnação é tempestiva, porquanto a notificação da decisão arbitral se considera efetuada a 9 de maio de 201
Nos termos do n. 1 do art. 2 do RJAT, o pedido de impugnação de decisão arbitral deve ser deduzido no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão arbitral.
In casu, a decisão arbitral foi notificada a 002016, sendo discutido qual o momento em que se considera ocorrer o termo inicial da contagem do prazo de impugnação.
A este propósito, há que apelar ao regime constante do CPC, aplicável ex  art. 2, n. 1, al., do RJAT cfr. neste sentido o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014 Processo: 01763/13).
Como tal, o prazo de 15 para a apresentação da impugnação conta-se a partir dessa data, terminando a 20201
Tendo a presente impugnação sido remetida a 202016, a mesma é, pois, tempestiva.
A Impugnada, em sede de contra-alegações, considerou não se verificar tal nulidade, não tendo havido decisão para além do peticionado e sendo possível ao tribunal arbitral fixar expressamente os efeitos do seu julgado na decisão arbitral.
In casu, como se referiu, entende a Impugnante, desde logo, que o Tribunal arbitral foi além do pedido.
Está em causa o segmento decisório identificado sob a alínea, com a seguinte formulação:
Atento o documento mencionado em supra, no mesmo foi formulado o seguinte pedido:
Com efeito, nos termos do mencionado art. 2, n. 1, al., do RJAT, atinente aos efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação:
Aliás, o mesmo resulta, em termos de execução de julgado anulatório do disposto no art. 17 do CPTA.
Da nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão
Como já foi mencionado supra, atento o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do RJAT.
Assim, perscrutando a decisão impugnada, verifica-se que a mesma, no seu discurso argumentativo, distingue, de um lado, o ato objeto imediato da impugnação deferimento parcial da reclamação e os atos que consubstanciam o seu objeto mediato autoliquidações de.
" Assim, correctamente equacionada a questão decidenda no autos, concluir-se-á que a mesma consiste em saber se as actividades extracurriculares em questão, prestadas a alunos do ensino pré-escolar, e do  e  ciclo do ensino básico e ensino secundário, são, ou não, prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, ou conexas com este, nos termos e para os efeitos previstos na al. do artigo  do CIVA.
Assim, e quanto ao objeto mediado da impugnação, diz-se na decisão sob escrutínio:
Ora, concorde-se ou não com a decisão proferida, a mesma não padece de oposição entre os fundamentos e a decisão, porquanto o Tribunal arbitral entendeu cindir os atos mediatos e imediatos da impugnação, considerando, num caso, não os anular e no outro em anulá-los e proferindo decisão exatamente nesses termos.
Como tal, não se verifica uma situação de oposição entre os fundamentos e a decisão.
Cumpre ainda atentar nos efeitos da presente impugnação, considerando o constante da segunda parte da conclusão das alegações da Impugnante e, bem assim, das conclusões e das contra-alegações da Impugnada.
Os impugnantes acrescentam, todavia, que o TCA deve conhecer do mérito nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA.
Ora, como acima se demonstrou não é isso que sucede: o legislador do RJAT conformou o sistema de harmonia com a matriz essencial dos processos de natureza arbitral, em que por regra o recurso das decisões está fortemente limitado e o recurso em matéria de facto é praticamente inexistente.
Custas pela Impugnada, porque contra-alegou;
Cfr. Jorge Lopes de Sousa, ob. e loc. cit., p. 9
Alegaram para o efeito, em síntese, que tendo A. &amp; Filhos, Limitada celebrado com a Embargada/Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo automóvel, com financiamento, garantiu aquela primeira Sociedade o seu bom cumprimento com o aceite de uma livrança em branco, que eles próprios avalizaram.
Mais alegaram que, vindo o contrato a ser resolvido em 11 de Junho de 2007, por incumprimento de A. &amp; Filhos, Limitada, e recebendo a Embargada/Exequente na mesma data o veículo automóvel dele objecto de que tinha reserva de, veio-o porém a preencher abusivamente a livrança em seu poder, uma vez que fez constar da mesma o montante de todas as prestações então vincendas, o que seria incompatível com o regime da resolução contratual que apenas admitiria a indemnização do interesse contratual e das cláusulas contratuais gerais.
Custas pela exequente e pelos executados, na proporção dos respectivos decaimentos, nos termos do art. 446, ns 1 e 2 do Cód. Processo Civil.
Inconformados com esta decisão, os Embargantes/Executados A. e R. interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que se revogasse a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que os absolvesse de todos os pedidos.
A douta sentença proferida, jugou a oposição parcialmente procedente, prosseguindo a execução para cobrança da livrança, ..).
Os executados, melhor identificado nos autos acima referenciados, não podendo conformar-se com a douta sentença proferida nos mesmos, dela, vem, interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.
O presente recurso, visa, também, a reapreciação da matéria de facto para ser alterada nos termos do n. 1 e das alíneas e do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil, pelo que, se impugna a decisão proferida sobre a mesma nos termos do artigo 64 do mesmo código.
Quanto ao tipo de contrato celebrado, como matéria de facto dada como assente, o contrato dos autos é um contrato de aluguer de longa duração, vulgo, ALD como de crédito ao consumo com pagamento em prestações.
Contudo, diversamente do que acontece no contrato de locação financeira, no ALD, o locatário não se torna, automaticamente, proprietário do bem locado, mas tal acontece, apenas, na hipótese de o pretender, atento o disposto pelos artigos , n. 1,, ,, parte final, e , n.s 1 e 5, do n. 359/91, de 21 de Setembro.
Deste modo, o ALD é um contrato de concessão de crédito ao consumo, em que a concessão de crédito se opera, não mediante o empréstimo de dinheiro, mas antes através do fraccionamento e inerente deferimento da execução da obrigação de o locatário reembolsar o locador da despesa efectuada na aquisição do bem objecto do contrato.
Temos que, o contrato celebrado entre exequente e executado foi resolvido por aquele, conforme, Ponto 12 - dos factos assentes.
Isto é, pretende agora a exequente ser indemnizada por aquilo que deixou de obter em virtude de se ter frustrado o negócio.
Face ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais - em face a elas, há que distinguir entre: Resolução do contrato; Não resolução.
Como flui claramente daquele artigo anterior, a livrança foi preenchida com o valor de todas prestações vencidas e não pagas.
Tendo optado pela resolução que encerra a destruição da relação contratual, a exequente não tem, em princípio dogmático, direito a indemnização relativa ao interesse contratual positivo.
Com a resolução, destruiu a relação contratual. Enveredou, pois, pelo regime legal que está consignado no artigo 43 e seguintes do Código Civil.
Como flui do que referimos nestas alegações, as prestações em dívida podem ser encaradas como integrantes de indemnização pelo interesse contratual positivo.
Sobre o preenchimento abusivo da livrança, assenta na excepção de preenchimento da livrança, no facto de tendo havido resolução do contrato, não poder o credor ter direito a uma indemnização pelo interesse contratual positivo.
Efectivamente a exequente agiu como se não tivesse operado a resolução, dado que o valor da indemnização aposta na livrança corresponde ao chamado interesse contratual positivo, ou seja, ao benefício que teria auferido caso o contrato tivesse subsistido, tal indemnização é inadmissível.
Logo, a inexequibilidade do título é evidente, a lei confere força executiva a todos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. E a divida exequenda tem que ser: Certa, Líquida e Exigível;
Conforme, decidiu o Venerando STJ Ac. 2096) - A livrança em branco deve ser preenchida da harmonia com os termos convencionados pelas partes acordo ou com as cláusulas do negócio determinante da emissão do título acordo tácito), sob pena de nulidade.
Isto em virtude da responsabilidade do locador, em assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que a coisa se destina, conforme, al. do artigo 103 Cód..
A obrigação do locador de facultar o gozo da coisa dada de aluguer ao locatário, em ordem a possibilitar o fim da locação, se nada a mais for estipulado no contrato, traduz-se em disponibilizar a coisa, mantendo as características que esta apresentava aquando da celebração desse contrato.
Como é nula a reserva propriedade e os apelantes colocam se foi validade da cláusula de reserva de propriedade.
No caso vertente e segundo a factualidade dada como assente e a alegada no requerimento inicial, está-se em presença de uma compra e venda financiada, coexistindo dois contratos autónomos, mas com uma ligação funcional entre si: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito.
Conclui as alegações do seguinte modo
Contudo, e salvo melhor opinião, existiu um abuso no preenchimento da livrança.
Legislação violada: artigos 43 e 80, n. 2 do Código Civil.  Contra-alegações
- Y - Sociedade de Financiamento de Vendas a Crédito, S.A. foi incorporada por fusão em - Instituição Financeira de Crédito, S.A. exequente nos autos principais e aqui, conforme documento que é fls. 14 e seguintes dos autos principais e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Foi registado a favor da Sociedade financiadora o encargo de reserva de propriedade do aludido veículo, em 25 de Novembro de 200
- Está ainda prevista no referido contrato a seguinte declaração dos avalistas:
- Os Executados A. &amp; Filhos, Limitada, A. e de R. apenas pagaram 34 prestações e parte da 35 prestação, das 72 fixadas no contrato.
- A Cláusula 7 das Condições Gerais do Contrato estabelece que:
O disposto na alínea anterior não prejudica o direito da Y a considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o cumprimento imediato, caso ocorra o não cumprimento de qualquer obrigação.
- A Exequente - Instituição Financeira de Crédito, S.A.) remeteu aos Executados A. &amp; Filhos, Limitada, A. e de R. cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 9 de Maio de 2007, conforme documentos que são fls. 148 a 151 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que foram recepcionadas, e nas quais nomeadamente se lia:
que o veículo foi vendido a Y - Sociedade de Financiamento de Vendas a Crédito, S.A.;
Livrança em branco - Preenchimento abusivo
Esta obrigação nasce exclusivamente do acto formal da sua assinatura, prometendo por ela executar a promessa de pagamento que no título se contem: deve o montante da livrança, e deve-o por efeito da promessa directa que fez ao tomador, firmando a livrança com a sua assinatura.
Por outras palavras, o emitente da livrança, tal como o aceitante da letra, é o devedor principal, e isto porque é ele que assume o compromisso de efectuar o pagamento do título, no seu vencimento.
Deverá assim, oportunamente, proceder ao pagamento do montante inscrito na livrança, dos juros devidos desde a data do seu vencimento, dos avisos dados e de outras despesas, sem necessidade de fazer comprovar por acto formal, o protesto, a falta de pagamento no vencimento arts. 48 e 53, ambos do diploma.
Logo, e nos termos dos arts. 43 e 47, ambos da U., o portador de uma livrança pode exercer os seus direitos de acção, não só contra os respectivos subscritores, como ainda contra os outros co-obrigados no vencimento - como os eventuais avalistas - , sendo todos solidariamente responsáveis para com ele. Livrança em branco
Logo, numa livrança há que distinguir duas realidades: o negócio cartular e o negócio subjacente.
Compreende-se, pois, que se, numa letra ou numa livrança em branco, o contrato de preenchimento o acordo pelo qual as partes ajustaram os termos em que deveria definir-se a obrigação cambiária, nomeadamente o seu montante e a respectiva data de for violado, não pode essa violação ser oposta a um terceiro estranho ao mesmo contrato, desde que aquele não tenha actuado de má fé, nem haja cometido uma falta grave.
Celebrado o contrato e entregue a coisa ao mutuário uma vez que aquele tem sido considerado real quoad constitutionem, só produzindo efeitos pela entrega da coisa, este torna-se proprietário da mesma, conforme art. 1144 do .
O mutuário ficará essencialmente adstrito a pagar a retribuição - juros - quando a ela haja lugar; e a restituir coisa do mesmo género, quantidade e qualidade arts. 1145 e 1149, ambos do. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Contudo, só pode haver resolução nos casos em que a ineficácia do acto não resulta de um vício que o afecte ab initio, mas sim da verificação de um facto superveniente que ilude as legítimas expectativas que uma das partes nela depositava Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Volume, A.A.F., 1983, p. 516-7).
Uma vez recebida ou conhecida pelo destinatário respectivo, a declaração de resolução torna-se irrevogável art. 230, n 1 do.
Compreende-se que assim seja, uma vez que o mesmo evento desvinculante do contrato que permitiu a resolução) quase sempre o dará origem a prejuízos para o titular do direito, derivados do comportamento ilícito e culposo do devedor, radicados na ruptura contratual decorrente do incumprimento, enquanto pressuposto normal da resolução.
Com efeito, enquanto que uns defendem que tal indemnização visa o ressarcimento dos danos positivos, isto é, a indemnização do interesse do cumprimento a indemnização colocará o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse cumprido - interesse contratual positivo, ou dano in, outros defendem que visa o ressarcimento dos danos negativos, isto é, a indemnização do dano de confiança a indemnização compensará o credor das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato - interesse contratual negativo, ou dano in.