rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alínea: A convicção do Tribunal resultou da consideração do depoimento de , Professora, detentora do mestrado referido em do probatório, refere que nunca foi admitida ao GR 220; , professora, que frequentou apenas o primeiro ano do mestrado referido em do probatório demonstrou saber que o MEC tem tido entendimentos díspares relativamente a esta matéria; P., detentora do mestrado referido em do probatório, terminado em 2013 também aludiu a entendimentos díspares relativamente a esta matéria por parte do MEC. Estas testemunhas demonstraram ter conhecimento de tais situações não se antevendo razão para questionar o conhecimento destes factos.
Ponto: A convicção do Tribunal resultou da consideração da prova testemunhal que não apontou no sentido desta factualidade. Com efeito, , , , J., P., , Professora e , Professora não depuseram no sentido do quadro emocional alegado.
O n. 27/2006 de 10/02 criou e definiu os grupos de recrutamento doravante para efeitos de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário: cf. art. , n.
Nos termos do art. , n. 2 do n. 27/2006 de 10/02 grupo de recrutamento consiste na estrutura que corresponde a habilitação específica para lecionar ao nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básio e secundário.
Nos termos do art.  a , as habilitações para o GR do  ciclo do ensino básico são as qualificações profissionais constantes dos normativos legais em vigor para o  ciclo do EB; as habilitações para o GR do  ciclo do ensino básico são as qualificações profissionais e as habilitações próprias constantes dos normativos legais em vigor para o  ciclo do EB; ; as habilitações para o GR do  ciclo do ensino básico e ensino secundário são as qualificações profissionais e as habilitações próprias constantes dos normativos legais em vigor para o  ciclo do EB.
Os grupos de recrutamento definidos no n. 27/2006, no que ao caso concerne, são:
ciclo do ensino básico
ciclo do ensino básico e do ensino secundário
O Estado ao não admitir a Autora no GR 330 que engloba o  no concurso aberto pelo aviso n. 5466-A/2013 não praticou qualquer facto ilícito, não existindo direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da não admissão naquele GR.
Destarte, tendo a Autora sido admitida ao concurso de 2013 em tais GR e em anos anteriores, não pode a Autora sustentar a inutilidade do seu mestrado, pois com base nestas habilitações tal admissão foi possível.
E relativamente aos GR 210 e 220, o acesso não lhe foi vedado, havendo, contudo, diferentes entendimentos, a este respeito, no seio do MEC, mais concretamente nos diversos agrupamentos o que funda o seu receio de vir a ser excluída dos GR 210 e 22
Como se aludiu supra, relativamente aos GR 210 e 220, o acesso não lhe foi vedado, havendo, contudo, diferentes entendimentos, a este respeito, no seio do MEC, mais concretamente nos diversos agrupamentos o que funda o seu receio de vir a ser excluída dos GR 210 e 22
Ante o exposto, improcede o pedido indemnizatório formulado no art. 10 da petição inicial.
A sua candidatura ao grupo de recrutamento 330 foi excluída por falta de habilitação profissional, tendo quanto aos demais sido aceite cfr. alíneas e do probatório coligido nos autos.
Ora, ao procedimento concursal visado nos autos era aplicável, de entre outra legislação, os Decretos-Lei n. 27/2006, de 10, e 43/2007, de 20
Nesse regime destaca-se, do ponto de vista material ou substancial, o caráter de direito diretamente aplicável e o facto de tais direitos não poderem ser restringidos senão nos casos expressamente admitidos pela Constituição artigo 18, n
Volvendo ao caso versado, e bem visto o teor do Aviso de Abertura n. 5466-A/2013, cuja cópia faz fls. 51 e seguintes dos autos suporte físico, logo se observa que este não contém qualquer determinação impeditiva da Recorrente de escolher e exercer qualquer profissão para a qual se tenha os requisitos necessários.
Por sua vez, a alegação em torno da violação do princípio da igualdade carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua não verificação.
Desta feita, impera concluir que não está evidenciada nos autos a tese da R. no plano do requisito da ilicitude e da culpa.
Proc. n. 1245/22T8STR.E1
Condenar a Ré em custas e procuradoria condigna.
Mais alegaram que o fundamento para a amortização da quota se fundou no incumprimento injustificado do dever de informação, sendo tal incumprimento falso.
Alegou, em síntese, que a ação de anulação de deliberação social de sociedade comercial tem de ser interposta no prazo de 30 dias a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral, nos termos do artigo 5, n. 2, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, pelo que, tendo as Autoras sido convocadas para a assembleia geral extraordinária, por missiva datada de 17-01-2020, e tendo a assembleia se realizado no dia 04-02-2020, verifica-se que o prazo para interpor tal ação terminou em 05-03-2020, pelo que, aquando da interposição da presente ação, já se mostrava caducado tal direito, caducidade essa que invoca.
Em face do supra exposto, julgo procedente por provada a exceção de caducidade do direito de ação, ao abrigo do disposto no artigo 5/2-a, do CSC e, nesses termos, absolvo a R. do pedido, nos termos do artigo 57/3, do CPC.
Custas pelas AA.
Registe, notifique arquive.Inconformadas com a sentença, vieram as Autoras e interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Conforme resulta de fls., as Autoras intentaram uma ação de anulação de deliberações contra a Ré, nos termos que acima se transcreveu, para melhor apreciação deste Venerando Tribunal;
A Ré contestou, quer por exceção, quer por impugnação, pugnando pela absolvição dos pedidos;
Salvo devido respeito, que é muito, as Autoras não concordam com a sentença de fls.;
Ambas as partes concordaram com o valor do processo;
Constitui matéria controvertida na ação o valor indicado para amortização da quota;
As Autoras não estiveram presentes na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 04/02/2020;
Considerando o período temporal entre a receção da carta enviada pela Ré, e a interposição desta ação, não decorreram os 30 dias de caducidade;
Pelo que deve este Tribunal revogar a decisão recorrida;
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1, 2, 20, 20, 20;
O Tribunal com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos das Autoras, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Mesmo que assim se não entenda, a Sentença recorrida tem de ser revogada porque não está fundamentada, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera, tendo em conta o disposto no n. 1, do artigo 15, do P.;
Pelo que se impõe a Revogação da Sentença recorrida;
Nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
Em resposta, o tribunal a quo, admitiu a nulidade por falta de fundamentação, proferindo a fundamentação de facto e de direito por despacho datado de 08-01-202
Dispõe igualmente o artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil, que:
De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis4 sobre esta específica nulidade:
Nestes moldes, não tendo as Autoras vindo restringir o objeto do recurso, a questão da nulidade por falta de fundamentação mantém-se em apreciação, mas será já sobre o despacho proferido em 08-01-2021 que a mesma terá de ser analisada.
Em sede de contestação, o R. não impugnou o valor indicado para a ação.
Os factos provados resultam das peças processuais, petição inicial e contestação, apresentadas.
Consideram as Apelantes que, quer pela causa de pedir, quer pelo acordo entre as partes, o valor fixado para a causa deveria ter sido o indicado pelas Apelantes e não aquele que o tribunal a quo fixou, visto que, apesar de ser ao juiz que compete a fixação do valor da causa, nessa determinação deve se ter em conta os elementos do processo.
Dispõe o artigo 29, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
- A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
Estipula igualmente o artigo 30 do Código de Processo Civil que:
- No articulado em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor.
- Se o processo admitir unicamente dois articulados, tem o autor a faculdade de vir declarar que aceita o valor oferecido pelo réu.
Consagra ainda o artigo 30 do Código de Processo Civil que:
- Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
- O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n. 4 do artigo 29 e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
- Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 64.
Determina também o artigo 30 do Código de Processo Civil que:
Conforme bem referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em O Código de Processo Civil Anotado5:
Certo é que, independentemente das posições assumidas pelas partes, o juiz sempre terá de se debruçar sobre o assunto e fixar o valor da causa, sem estar vinculado a qualquer dos valores indicados ou aceites por aquelas artigo 30, n..
No caso em apreço, resulta da matéria dada como provada e não impugnada facto provado, que no final da petição inicial as Autoras formularam os seguintes pedidos:
Estamos, assim, perante uma ação de anulação de deliberação social, a qual se mostra prevista no artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais.
Nesta ação aquilo que se pretende é a apreciação da validade de um ato jurídico, no caso, a validade de uma determinada deliberação social, pelo que para a fixação do valor da ação terá de se atentar ao disposto no n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
Dispõe este artigo que:
Ora, o citado artigo 30, n. 1, reporta-se ao valor do ato jurídico que se pretende, no caso, ver anulado, e não ao valor que esse ato deveria ter caso não sofresse de qualquer vício, ou seja, se fosse válido, até porque nessa situação não estaríamos perante uma ação de anulação; nem ao valor do prejuízo que esse ato acarreta para a parte que pretende a sua anulação.
Conforme bem refere José Alberto dos Reis no Comentário ao Código de Processo Civil6:
Em acção de anulação de deliberação social e pedindo-se, a anulação do balanço, o que traduz o interesse económico imediato, é o valor da deliberação anulando, pelo que o valor da causa é o deste.
Assim, improcede in totum o presente recurso.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando-se a decisão proferida quanto ao valor da ação.
Custas a cargo das Apelantes artigo 52, n. 2, do Código de Processo.
Conceição Ferreira vota em conformidade, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13-03)
Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 35
Vol. 3, Coimbra Editora, Coimbra, 1946, p. 62
O pedido de apoio judiciário veio a ser deferido, tendo sido comunicada ao patrono a respectiva nomeação em 25/06/201
Inconformado com essa decisão, o Requerido veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
NORMAS VIOLADAS: Viola assim a sentença o princípio basilar do contraditório n 3, do art. 3, do CPC e art 20 da e encontra-se em contradição com o decidido no Acórdão transitado em julgado, do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo: 1250/18T8AVR-A.PS1, de 17/11/2015
Analisemos, então, o objecto do recurso, tendo em conta que os factos relevantes são aqueles que se enunciaram em
Custas a cargo de quem, a final, venha a ser por elas responsável nos termos previstos no art. 30 do CIRE.
Coimbra, 22 de Junho de 202
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , pág. 30
Proferido no processo n. 5649/16TBLRA-C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade emergentes desse contrato, foi entregue ao Réu uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos Autores, ficando o Réu autorizado, em caso de incumprimento do identificado contrato, a preencher essa livrança pelo valor que então se encontrasse em dívida;
Acontece que a sociedade não pagou nenhuma das prestações emergentes daquele contrato, pelo que o Réu considerou-o como definitivamente incumprido e vencidas todas as prestações dele emergentes e preencheu a livrança, apondo-lhe como data de vencimento o dia 30/07/2008, e como montante em dívida 21480,05 euros;
Apresentada essa livrança a pagamento, a mesma não foi liquidada pela sociedade, sequer pelos Autores;
Esse contrato não foi cumprido, pelo que em 07/07/2008, o Réu deu aquele por definitivamente incumprido e vencidas todas as prestações dele emergentes e preencheu a livrança, apondo-lhe a quantia de 3796,75 euros;
Uma vez apresentada essa livrança a pagamento, a mesma não foi paga pela sociedade subscritora, sequer pelos Autores;
O crédito do Réu sobre os Autores decorrente da conta corrente caucionado mostra-se vencido desde 29/02/2008, e o crédito decorrente do empréstimo sob a forma de conta corrente venceu-se em 06/01/2008;
A ação executiva que o Réu instaurou contra os Autores encontra-se extinta, por deserção, há mais de seis anos;
Apesar das responsabilidades dos Autores se encontrarem extintas, por prescrição, continuam registadas e publicitadas naquela Central de Responsabilidade de Crédito, o que lhes causa prejuízos vários.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente.
Por despacho de 21/09/2020, o Juízo Local Cível de Amares, fixou o valor da presente causa em 31350,63 euros e, declarou aquele tribunal incompetente, em razão do valor, para conhecer da presente causa, declarando competente para o efeito o Juízo Central Cível da Comarca de Braga.
Inconformados com o assim decidido, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
n.s 3 e 4 do art.  e arts. 55, 56 e 58 do CPC
arts. 40, 40 e 40 do
Ac. do TRL de 212016, proc. n. 1301/13TJLSB.L-2
Antunes Varela, As Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., 2003, pp. 734 -736
ponto 2 da Instrução n. 21/2008 do Banco de Portugal
alínea do ponto 1 do ponto 3 da Instrução do Banco de Portugal n. 17/2018
- Mas mesmo que assim não se entendesse, sempre se deverá concordar que as dívidas prescritas não integram o conceito de saldo decorrente de qualquer uma das operações de crédito previstas no n. 2 do art.  do n. 204/2008
n. 4 do art.  do 204/2008
para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade mutuária no referido contrato, foi entregue ao réu uma livrança em branco, subscrita por essa mesma sociedade;
e avalizada pelos autores.
O contrato referido em foi declarado incumprido e vencidas todas as prestações pelo réu com fundamento na falta de pagamento de qualquer prestação;
Apresentada para pagamento, a livrança não foi paga nem pela sociedade mutuária nem pelos autores.
Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade mutuária no referido contrato - Sociedade de Construções, Lda.), foi entregue ao réu uma livrança em branco, subscrita por essa mesma sociedade.
avalizada pelos autores;
ficou estipulado que, em caso de incumprimento, o réu ficaria autorizado a completar o preenchimento da livrança em causa.
Em 002008 o contrato foi declarado incumprido e vencidas todas as prestações.
Os títulos executivos foram as livranças referidas em  e 1
A ação executiva foi declarada extinta em 102014, por deserção.
e indeferido o pedido de exoneração do passivo restante;
e os incumprimentos dos mencionados contratos;
A este propósito, dir-se-á que os articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da ação e da defesa e formulam os pedidos correspondentes art. 147, n. 1 do), ou seja, são as peças processuais escritas em que, na fase inicial do processo declarativo, as partes expõem os fundamentos da ação e da defesa e formulam os pedidos correspondentes.
A réplica passou a ter natureza meramente eventual, na medida em que apenas passou a ser processualmente admissível quando seja deduzia reconvenção art. 584, n. 1 do.
Precise-se que a defesa pode ser por impugnação ou por exceção.
Na verdade, admitindo atualmente o processo declarativa comum, em regra, apenas dois articulados, quando, como acontece no caso sub judice, o réu, na contestação, aceita os factos alegados pelo autor, mas contradiz o efeito jurídico que este pretende extrair deles, há que se dar ao autor, que não teve direito a resposta, a possibilidade de produzir alegações orais sobre esse enquadramento jurídico, concedendo-lhe a efetiva possibilidade de influenciar a decisão de mérito que o juiz se propõe proferir quanto ao mérito, sob pena de se incorrer em violação do art. 3, n. 3, e em consequente prolação de decisão surpresa.
Vejamos se assiste razão aos apelantes nas críticas que assacam ao saneador-sentença recorrido quando assim decidiu.
A prescrição extintiva, a par da caducidade, são os institutos jurídicos que operam alterações nas relações jurídicas estabelecidas entre as partes decorrentes do decurso do tempo.
O não dá uma definição legal sobre o que entender-se por prescrição, sequer por caducidade, mas limita-se a regular esses institutos jurídicos e os respetivos efeitos.
Decorre do que se acaba de dizer que, conforme é entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, a prescrição não suprime nem extingue o direito prescrito mas limita-se a transformá-lo numa obrigação natural, nisto se distinguindo, aliás, o instituto da prescrição do da caducidade, uma vez que nesta, o decurso do prazo de caducidade, extingue o direito.
Por sua vez, as obrigações naturais encontram-se reguladas nos arts. 402 a 404 do Cód. Civil, estabelecendo-se naquele art. 402 que a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça, resultando, portanto, desta definição legal, que as obrigações naturais são: obrigações; fundadas em meros deveres de ordem moral ou social e correspondendo a um dever de justiça; e que não são exigíveis judicialmente.
É que contrariamente ao que acontece com a caducidade, que extingue do direito caduco, a prescrição apenas tem a virtualidade jurídica de transformar o direito creditório detido pelo apelado sobre os apelantes em obrigação natural.
B.2- Eliminação de todos os registos de incumprimento das responsabilidades prescritas assumidas pelos apelantes a favor do apelado da Central de Responsabilidade de Crédito.
Estabelece o art. 1 do identificado Decreto-Lei n. 204/2008, de 14/10, que:
A Central de Responsabilidades de Crédito abrange a informação recebida relativa a responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer modalidade, de que sejam beneficiários pessoas singulares ou coletivas, residente ou não residentes em território nacional.
As entidades participantes figuram na lista publicada no sítio do Banco de Portugal na Internet.
O art. 3 que:
Operações ativas com pessoas singulares ou coletivas, a comunicar em nome do beneficiário direto do crédito e garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor, incluindo-se, nestas operações, as seguintes situações particulares:
Os montantes não utilizados, para quaisquer tipos de linhas de crédito irrevogáveis contratadas, incluindo cartões de crédito, a comunicar em nome do beneficiário direto, por constituírem responsabilidades potenciais;
Os montantes das operações compensadas, a comunicar em nome do beneficiário direto, por constituírem responsabilidades efetivas;
A utilização total ou parcial de empréstimos poupança-emigrante concedidos ao abrigo da legislação em vigor, ou qualquer modificação do capital em dívida;
Os montantes de garantias prestadas por entidades participantes para assegurar o cumprimento de operações de crédito concedido por outras entidades participantes;
Créditos tomados com recurso, a comunicar em nome dos aderentes, a partir do momento da realização da operação, devendo ser reclassificados em situação de incumprimento os créditos em que tenham decorrido, após o vencimento das faturas ou dos títulos cambiários, o período de tempo definido em instrução do Banco de Portugal;
Créditos tomados sem recurso, a comunicar em nome dos devedores e com conhecimento destes, relativamente aos quais tenha decorrido, após o vencimento das faturas ou dos títulos cambiários, o período de tempo definido em instrução do Banco de Portugal;
Créditos cedidos em operações de titularização, a comunicar pela entidade cedente, em nome do beneficiário direto;
- Não são abrangidos pela centralização, pelo que não devem ser comunicados:
As operações realizadas entre instituições financeiras monetárias residentes;
As operações realizadas entre as entidades participantes e o Banco de Portugal;
As dívidas perdoadas pelas entidades participantes;
O valor do crédito concedido em desconto de títulos que foram objeto de reforma, para os quais apenas deve ser comunicado o crédito concedido em desconto do novo título.
O artigo  que:
- A informação constante da Central de Responsabilidades de Crédito pode ser utilizada para os seguintes fins:
Centralização de responsabilidades de crédito;
Supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras;
Análise da estabilidade do sistema financeiro;
Realização de operações de política monetária e de crédito intradiário;
Compilação estatística.
E o artigo  que:
- São condições de legitimidade do pedido de informação ser a entidade requerente credora actual da pessoa singular ou coletiva em causa, ou, não sendo credora, ter desta recebido pedido de concessão de crédito.
Por sua vez, estabelece-se na Instrução do Banco de Portugal n. 17/2018:
No ponto 1 que:
Impliquem risco de crédito para a entidade participante;
Constituam um ativo da entidade participante;
Sejam reconhecidas nos termos da norma contabilística aplicável e já tenham originado, no passado, um risco de crédito para a entidade participante;
Sejam geridas pela entidade participante e cujo credor não seja uma entidade participante na CRC.
Dívidas perdoadas pelas entidades participantes;
Crédito concedido em desconto de títulos que foram objeto de reforma, para as quais apenas deve ser comunicado o crédito concedido em desconto do novo título;
Títulos de dívida na carteira das entidades participantes.
E no ponto 11 que:
Resulta do regime legal que se acaba de transcrever que a Central de Responsabilidades de Crédito corresponde a um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, que se destina a centralizar e difundir a informação recebida mensalmente pelas denominadas entidades participantes sobre o endividamento de operações de créditos.
A informação sobre responsabilidades de crédito dos clientes das entidades participantes constante da CRC, nos termos do art. 5, do n. 204/2008, de 14/10, pode ainda ser utilizada pelo Banco de Portugal para efeitos de supervisão financeira, análise do sistema financeiro, compilações de estatísticas e realização de operações de política monetária e de crédito intradiário.
Os dados recolhidos pela CRC e divulgados ao sistema financeiro são da exclusiva responsabilidade das instituições das instituições que os transmitem ao Banco de Portugal, não cabendo a este proceder a qualquer alteração desses dados art. 2, n. 4 do n. 204/2008), pelo que a informação sobre responsabilidades de crédito apenas é atualizada, retificada ou eliminada na base de dados depois da respetiva comunicação da entidade participante ao Banco de Portugal.
É igualmente indiscutível que ao instaurarem a presente ação em que invocaram, com sucesso, a prescrição desses direitos de crédito, os apelantes manifestaram indiscutivelmente ser seu desejo não pretenderem pagar/cumprir os direitos de crédito, agora convertidos em obrigação natural, ao banco apelado.