rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compulsado o referido documento, bem como o de fls 6477 e ss, verifica-se efectivamente que, na data da fusão das duas empresas, ocorrida em 012015, já havia alienado a as acções da E......, alienação que ocorrera dois meses antes, concretamente em 01201
No entanto, a actual redacção do n. 175 dos factos provados leva a concluir que, na data da fusão, ainda era acionista da sociedade E......, o que efectivamente já não acontecia.
Quanto ao n. 178 dos factos provados, afirma o Recorrente BB que o mesmo deveria ter sido julgado não provado.
E o Recorrente AA põe também em causa o facto constante do n. 210 da factualidade apurada.
Diz-se no referido n. 178:
E no mencionado n. 210:
Perante tais pagamentos, é manifesto que foi real beneficiário do dinheiro detido por aquela empresa.
E a tramitação seguida por AA relativamente ao mencionado NUIPC 149/1..... mostra também que o destino deste processo fazia também parte do acordo por ele firmado com os arguidos BB e , pois de outra forma não se compreenderia a tramitação processual seguida naquele processo por AA, magistrado experiente e reconhecido como competente.
Na verdade, nem sequer fora ainda ouvido o Presidente do Conselho de Administração da P......, S.A., , cuja audição era pedida na mencionada carta rogatória, o qual poderia eventualmente esclarecer qual era a estrutura acionista da sociedade investigada e a identidade dos seus sócios, bem como indicar como é que a P......, S.A.,obtivera o financiamento para aquisição das ações do BESA.
Ora, em vez de esperar pela resposta que pudesse vir de ., AA logo no dia seguinte ao requerimento de BB, isto é, em 102012, proferiu despacho de arquivamento quanto a tal inquérito.
Não se compreende por que razão não poderia o processo aguardar o cumprimento da mencionada carta rogatória, expedida há menos de dois meses - nem por que razão não se insistiu com o mandatário da P......, S.A., o arguido BB, pelo cumprimento integral do despacho de 00201
Diz, de facto, o Tribunal a quo a fls 334 da decisão recorrida:
o sublinhado é
Não se vislumbra, de facto, qualquer outra razão para o apressado e inusitado arquivamento, o qual revela um claro interesse de AA no desfecho de tal processo, procurando, também aqui, beneficiar o Eng. , nos termos igualmente referidos pelo Tribunal a quo, quanto a fls 336 da decisão recorrida considera:
Qualquer magistrado motivado apenas pelo princípio da descoberta material e da realização da justiça ter-se-ia afastado sem proferir o mencionado despacho de arquivamento de 102012, deixando para o novo titular do processo a decisão sobre o seu andamento, resultando evidente que só um pessoal e inconfessado interesse justificou a conduta adoptada por AA.
Na verdade, só um interesse próprio no arquivamento de tais autos é que justifica o incomum despacho de arquivamento proferido por AA, interesse que tem claramente que ver com o acordo que firmara com os arguidos BB e , para beneficiar este, a troco das contrapartidas acordadas, parte das quais já recebidas.
De facto, não se vislumbra qualquer outro interesse que pudesse justificar tão inusitado arquivamento.
E não é o facto de a expedição de carta rogatória resultar de uma proposta da Polícia Judiciária que leva a conclusão diferente, sendo certo que, apesar de ter anuído a tal proposta da Polícia Judiciária, AA deu sem efeito a mesma carta rogatória, por despacho de 102012, sem ouvir os inspectores que haviam feito tal sugestão, servindo-se para o efeito dos parcos elementos que BB juntou aos autos no dia 10201
A forma como AA procedeu ao arquivamento de tais autos outra coisa não permite concluir, não se afigurando plausível que existisse uma genuína vontade de que fosse dado cumprimento ao requerido na mencionada carta rogatória, quando se ordena a sua devolução sem cumprimento menos de dois meses depois da respectiva expedição e se procede ao arquivamento dos autos com fundamento na junção de elementos que, manifestamente, não dão resposta ao solicitado em tal carta.
Conhecia o mesmo, previamente, a resposta que iria ser dada?
Tinha algum elemento não constante do processo que lhe permitisse fazer tal afirmação?
Esta declaração da PR...... é representativa de que não oferece qualquer tipo de credibilidade. Quer esta, bem como as demais juntas pela PR...... aos autos. Aliás, basta ver, também a declaração da PR......206 206 junta a fls. 175 do mesmo Apenso Busca 1, Volume 2, docs. 13 a 19, fls. 174 , datado de maio de 2015, em que, também, certifica, que efetuou o pagamento, ao arguido AA da quantia de USD 21000,00 duzentos e dez dólares, referente ao contrato-promessa de trabalho celebrado em 10 de janeiro de 2012 e correspondente ao período de prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica, no período de 1 de setembro de 2012 a 31 de agosto de 201 Que, note-se, nunca foi prestada qualquer prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica nos períodos em causa.
O grupo AQ........, SA, por sua vez foi constituída a 202007 168 168 fls. constituída por ações ao portador, e cuja estrutura acionista era constituída pelo Eng. , WWWWW, HHHH e GGGGGG KKKKKK,169 169 fls. todos representados igualmente por NNNN.170 170 fls.
Foi dissolvida por deliberação a 12011,171 171 Conforme teor de fls. e era associada da S......., EP 172 172 vide fls. 2782 do processo e 1166 do NUIPC 208/1...... - 4 Vol. fls. 10004 a.
A P......, S.A.,173 173 cfr. tem como administrador 17 174 fls.
De facto, quanto a fls 251 e 252 da decisão recorrida se escreveu:
Esclarecido o referido lapso de escrita escreveu-se LIMITED quando se pretendia escrever, constante unicamente da motivação da decisão de facto e não de qualquer facto julgado provado ou não provado, é manifesto que inexiste qualquer confusão entre as duas empresas e que a análise que o Tribunal a quo fez da prova produzida é clara, coerente e lógica, não se vislumbrando que o mesmo tenha incorrido em juízos arbitrários, contraditórios ou ilógicos, nem que tenha violado as regras da normalidade da vida.
Também e aqui, e nos termos atrás referidos para os quais remetemos, o Tribunal a quo analisou a prova produzida com pormenor e racionalidade, nenhum reparo merecendo, não tendo sido apresentada pelos Recorrentes qualquer prova que impusesse decisão diferente.
Ora, perante tais factos julgados provados, tendo BB transmitido ao então PGR de ..... informação constante dos autos sujeitos a segredo de justiça e afirmando o mesmo que iria, a posteriori, tentar tomar conhecimento do teor do depoimento prestado, resulta evidente que tal informação foi obtida junto de alguém ligado ao processo, e que lhe poderia ainda dar conta do teor do depoimento prestado pelo jornalista, sendo que, atento tudo o já anteriormente referido, não se vislumbra quem teria interesse em transmitir tais informações para além de AA, sendo manifesto o interesse deste na sua ligação a BB, que nessa altura já diligenciava pela elaboração do contrato de promessa de trabalho que mais tarde veio a proporcionar a AA o pagamento de elevada quantia monetária.
Dada a dimensão da matéria de facto impugnada, não se transcreve a mesma nesta sede, sendo certo que a factualidade julgada provada se mostra, toda ela, acima transcrita, para a qual se remete.
Vejamos, porém, o que referem os Recorrentes sobre a matéria.
Vendo os recursos interpostos, verifica-se que, de novo, tentam os Recorrentes afastar do referido grupo empresarial, sustentando uma vez mais que tais empresas estão sim ligadas a EE.
Por outro lado, grande parte dos factos impugnados pelos Recorrentes nesta matéria mostram-se provados através de documento, que o Tribunal a quo expressamente indica, não se entendendo por isso a referida impugnação, sendo certo que para a mesma não basta a repetida afirmação de que tais factos são falsos.
E o Tribunal analisou também a documentação junta aos autos pela S......., a fls 1581 dos autos, negando qualquer participação ou controlo na Pr......, bem como o comunicado de imprensa de fls 11145, v, negando qualquer envolvimento na aquisição da Co., tendo ainda considerado o Relatório e Contas da S....... de fls 10646 e seguintes, do qual não constam as referidas empresas como participadas.
Podemos ler, de facto, naquela entrevista:
Ouvido como testemunha, declarou ainda o Dr. em julgamento que a Pr...... pertencia ao universo da S....... e que só vendeu a Co. porque foi abordado pela S........
A ligação entre a Pr......, a Be....... e a ......, representadas pelo mesmo administrador, e entre elas e a S......., mostra-se também espelhada na prova produzida, conforme o considerou o Tribunal a quo, tendo a Pr......, que celebrara o contrato promessa de aquisição de parte do capital da Co......, vindo a ser substituída pela Be....... na aquisição final e sendo o respectivo imóvel adquirido pela ......, operação financiada pelo BPAE, conforme confirmado pelo próprio Dr. EE.
Por outro lado, a forma como a Pr...... procedeu aos pagamentos a AA de elevadas quantias sem a contraprestação de qualquer actividade profissional por parte daquele, pagamentos que levaram ao arquivamento inusitado dos inquéritos que visavam e a P......, empresa a que aquele tinha ligação, evidencia também que tal empresa era igualmente utilizada por na defesa de interesses próprios, nos termos julgados provados.
E, percorrendo a motivação de ambos os recursos, não se vislumbra a indicação pelos Recorrentes de qualquer prova que impusesse decisão diferente, limitando-se aqueles, mais uma vez, a expor a leitura pessoal que fazem de parte da prova produzida, não evidenciando qualquer esforço de análise do conjunto da prova produzida e das ilações que um juízo crítico da mesma impunha retirar.
Do que acaba de referir-se apenas se excepciona o n. 249 dos factos julgados provados, relativamente ao qual afirma o Recorrente BB não ter sido produzida qualquer prova já que ZZZZ não chegou a ser ouvido em julgamento.
A factualidade posta em crise faz parte do seguinte grupo de factos para melhor compreensão transcreve-se todo o grupo de factos, ficando em itálico a matéria não:
Como se constata, a justificação que o arguido AA dá neste momento para não ter liquidado o montante da divida reclamada pelo BPAE, é manifestamente divergente daquela que deu em 102015, o que é demonstrativo da credibilidade da versão que apresenta.
E a fls 292 e ss da decisão recorrida:
O primeiro despacho proferido pelo arguido AA no processo 246/1...... está datado de 102011241 241fls. 100 do Apenso de Certidões Volume 3,), onde é o próprio que apresenta a sugestão de ser coadjuvado pela Dr
Ainda no despacho proferido a 02012 é determinado pelo arguido AA a autonomização do expediente entregue e tramitação em separado envolvendo o suspeito .250 250fls. 164 do Apenso de Certidões Volume
A fls. 173 é referido cópia do despacho final no inquérito NUIPC 5/1......., composto por 8 folhas que corresponde naquele processo a fls. 167 a 174, datado de 10201 Este despacho também é assinado pelo arguido AA e 260 260 cfr. fls.
Sobre a E...... veja-se inclusive o expendido pelo ora arguido BB, mandatário de e E...... nos autos 34/1........, fls. 1 a 55, e onde explica a razão da constituição da sociedade em 02009 269 269 fls. e explica que nasceu da necessidade do , seu padrasto, transmitir a titularidade das ações que tinha no Banco BIG.
Tinha acordado com o Dr. BBB que esta despesa seria ressarcida por " ele." Para tal tínhamos acordada fazer um contrato de prestação de serviços entre uma empresa R....... Ltd e o BPA como acessoria comercial durante o ano de 2014 fazendo duas faturas que o BPA depositaria na minha conta pessoal no próprio BPA. Este valor transformado em dollares acrescida do imposto da lei 7/97 de 5,25% a ser retido pelo próprio BPA representava o valor de USD de 27800,00
Não se vislumbram quaisquer razões para tal comportamento do BPAE que não seja a dada como provada pelo Tribunal a quo.
É manifesto que se trata de um empréstimo de favor, sendo aliás esclarecedor o afirmado pelo arguido AA quando, nas declarações que prestou, afirmou que o seu interlocutor do BPAE Dr. lhe dissera que, se no fim do prazo do empréstimo não tivesse dinheiro para amortizar a dívida, outra solução se iria encontrar. É evidente que tal não é o comportamento normalmente seguido na concessão de um crédito bancário.
Está, assim, em causa comportamento que não respeita a normal prática bancária, nem acautela os interesses do Banco, levando a admitir, com plausibilidade e verosimilhança, que de antemão se sabia que alguém liquidaria tal crédito.
E, como igualmente já acima se referiu, o valor mutuado foi entregue a AA antes de serem cumpridas as escassas garantias que lhe haviam sido solicitadas, o que é também revelador do tratamento de favor de que AA foi alvo, sendo evidente que, nas normais concessões de créditos, o valor a emprestar não é facultado antes do cumprimento por parte do mutuário das condições impostas.
Não se vislumbra qualquer razão lógica e racional para tais pagamentos.
Como acima também já expusemos, não foi só a Pr...... que, apesar de ter pago tão elevados valores, nunca contactou o arguido AA, enquanto entidade empregadora, tendo em vista o exercício de tais funções profissionais, verificando-se ainda que também AA, que havia recebido tão significativo valor para pagamento das funções profissionais que se comprometera a prestar, em exclusividade, não contacta a Pr...... para com ela acordar como haveria de dar início a tais funções.
Improcede, pois, igualmente nesta parte a impugnação da matéria de facto posta em crise.
Também aqui, impugnam os Recorrentes a referida factualidade, sem, contudo, indicarem prova que impusesse decisão distinta da proferida, expondo, uma vez mais, a leitura alternativa e acrítica que fazem da prova produzida.
Além disso, ao invés de ir desenvolver a sua atividade profissional em  em cumprimento do suposto contrato de trabalho celebrado com a PR......, o arguido AA assumiu funções profissionais no BANCO MILLENNIUM BCP como Compliance Office Advisor.
Defendendo ainda que não teve qualquer intervenção na contratação de AA pelo Banco Millennium BCP, fundamentam os Recorrentes o seu entendimento no contrato de prestação de serviços com o BCP de 312012, constante de fls 135 e ss do Apenso de Busca 11, e nas declarações prestadas pelas testemunhas FF, RRR, , , que negaram qualquer pressão de EE e/ou de para contratação de AA.
De novo aqui, negam os Recorrentes a ligação de a FF/......, sustentando que existe sim uma ligação daqueles FF e ......) a EE.
Não tem, pois, qualquer razão de ser o alegado pelo Recorrente AA quanto ao n. 315 dos factos provados, alegação que se fundará, por certo, numa leitura menos atenta da matéria constante dos referidos n.s 314, 315 e 32
E também a fls 365 e ss da mesma decisão:
E ainda a fls 444 e ss da decisão recorrida:
Após a celebração desse contrato definitivo o arguido AA referiu que nunca se deslocou a  para prestar qualquer serviço para a PR.......
Perante a análise feita pelo Tribunal a quo das diferentes provas produzidas, provas que concatenou entre si e com as regras da normalidade da vida, é manifesto que nenhum reparo merece a decisão recorrida, mostrando-se devidamente exposto o raciocínio seguido pelo Tribunal na formação da sua convicção, raciocínio que se revela lógico e racional e ainda suportado por provas produzidas em julgamento.
E vendo as motivações dos recursos interpostos, nelas não se vislumbra a indicação de qualquer prova que impusesse decisão diferente, como o impunha o disposto no art. 41, n.s 3 e 4, do P.P..
Tal postura só reforça o carácter fictício da mencionada promessa de trabalho, ao abrigo da qual obteve AA logo em 102012, quando ainda exercia funções no DCIAP, o pagamento do valor de 21000,00 USD.
E, cerca de 15 dias antes da celebração do contrato de prestação de serviços celebrado entre o arguido AA e o Millennium BCP, mais concretamente a partir de 15 de Outubro de 2012, a S....... reforçou a sua participação no capital desse banco, passando a deter uma posição qualificada de 15,08% dos direitos de voto correspondentes ao capital social do BCP, resultantes da aquisição, nessa data, de um total de 400000 ações do BCP.
É manifesto que AA beneficiou de um tratamento fora do comum.
Veja-se que é o próprio Recorrente AA que a fls 751/888 do seu recurso expressamente alega que FF foi o interlocutor de AA com EE, em ., no ano de 2014 para a celebração do contrato definitivo de trabalho e foi o interlocutor de AA com EE, em ., em 2015 para a revogação amigável do contrato de trabalho que veio a ter lugar no escritório de TT, advogado de EE.
Sabendo FF, bem como EE, que nessa altura AA exercia funções no MBCP, em ., como puderam contribuir para a celebração em 002014 de um contrato de trabalho que permitia a AA receber elevadas quantias de uma empresa ...... sem a prestação de qualquer actividade profissional para esta, mantendo-se o mesmo em funções no MBCP?
Qual o interesse de FF e de EE em tal solução?
Improcede, pois, igualmente nesta parte, a impugnação da matéria de facto posta em crise.
Para melhor esclarecimento, transcrevem-se se seguida os factos postos em crise, bem como os com eles relacionados, ficando estes em itálico:
Mesmo que procuremos esquecer a formação profissional de AA, é manifesto que qualquer cidadão de formação cultural média qualificaria de ilógica e irrazoável tal conduta.
No que respeita ao alegado desconhecimento do NIF da Pr......, ao qual o Recorrente poderia naturalmente obstar informando-se do mesmo junto da empresa ou de quem habitualmente contactava a propósito daquela, ou ainda junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas como o refere o Tribunal a quo, certo é que, mesmo que tal fosse verdade, não se vislumbra em que termos tal o impedia de identificar a empresa pela respectiva denominação social.
Sobre as declarações de rendimento apresentadas por AA, diz o Tribunal a quo a fls 421 do acórdão recorrido:
E também a fls 339 da mesma decisão:
E ainda a fls 446 daquele acórdão:
- Impugna o Recorrente AA os factos julgados provados sob os n.s 344, 346, 349 e 350
É a seguinte a factualidade julgada provada que se mostra impugnada, bem como aquela que com ela se relaciona mantém-se em itálico a factualidade não:
Sobre a matéria, diz o Tribunal a quo a fls do acórdão recorrido:
Quando os problemas com o arguido AA começaram a surgir recorda-se que tentou falar com o Dr. FF, para dessa forma poder chegar ao Dr. EE, mas nunca conseguiu. Referiu, ainda, que o arguido AA acordou em cessar o contrato de trabalho, mas que ainda estão em dívida com bastante dinheiro. Sobre os pagamentos devidos ao arguido AA, e uma vez que foi confrontada pelo tribunal com a conta bancária aberta pelo arguido AA em ......, respondeu que, segundo lhe disse o arguido, foi uma das condições que estabeleceram para que pudesse receber o dinheiro que lhe ficaram de pagar. Esclareceu, também, que tinha uma conta bancária em ...... desde o ano de 2000, porque o seu marido, ....... de carreira, quando prestou serviço no .., precisava de uma alternativa para receber dinheiro relacionado com o seu vencimento, e foi a solução escolhida.
Concorda-se inteiramente com a leitura feita pelo Tribunal a quo.
E o facto de AA não ter acesso directo ao cofre n.  alugado em nome de TTT, não leva a concluir que o mesmo não tinha acesso ao mesmo através da sua irmã, de quem era muito próximo e que, como o próprio declarou, já lhe tinha disponibilizado um cofre bancário n.s 600 a 604 dos factos, dizendo, porém, que o utilizou para guardar diversa documentação, facto este julgado não provado pelo Tribunal a quo Que quando a sua irmã lhe emprestou um cofre foi para guardar os documentos numa das instituições bancárias onde ela era cliente.
Aliás, não se compreende porque razão não podia o Recorrente AA abrir um cofre em seu nome, recorrendo antes a cofres abertos pela sua irmã. Não se mostrando minimamente justificado tal comportamento, só pode concluir-se que só a vontade de esconder algo, como seja, por exemplo, o recebimento indevido de vantagens, justifica tal comportamento.
Consequentemente, ao abrigo do que se dispõe nos art.s 41, n. 3, e 43 do P.P., impõe-se julgar procedente a impugnação da matéria de facto quanto aos n.s 349 e 350 da factualidade julgada provada, por não se mostrar suportada por prova produzida em julgamento, matéria que agora se considera não provada.
No mais, improcede a impugnação em causa.
- Impugna o Recorrente BB os factos julgados provados sob os n.s 451 e 452
Estão em causa os seguintes factos julgados provados:
Consequentemente, nada de relevante indicando, sem necessidade de outras considerações, impõe-se julgar improcedente a impugnação da matéria de facto posta em crise.
- Impugna o Recorrente AA os factos julgados provados sob os n.s 484 e 485
Em 2012, a Dr. RR, então Diretora do DCIAP, conforme depoimento prestado, tinha a convicção, que o arguido AA não iria trabalhar com ...... ou empresas do universo do Estado de .., conforme o arguido AA lhe havia informado.
Sobre a E......, diz o Tribunal a quo a fls 304 da decisão recorrida:
BB afirmou que a ida do arguido AA para ., para trabalhar no BPA estava dependente do arquivamento de um processo contra o banqueiro Dr. EE. Contudo, o arguido AA negou esta informação, lembrando que na altura a que o arguido BB se referia já não estava no DCIAP, pelo que não teria capacidade de influenciar qualquer decisão judicial.
E também a fls 361 do acórdão recorrido:
Veja-se o email 319 319 constante de fls. 43 do Apenso de Correio Eletrónico 2 A......) , datado de 212012, trocado entre o PGRA e o arguido email R......._DD@netcabo.pt), relativamente ao representado que obviamente só poderia ser o face ao teor do corpo do texto de fls. 43 a 46, e relacionado com informações sobre notícias veiculadas pelo jornalista , da revista ......, sobre a E...... e
No email datado de 22-03-2013 o arguido BB informa o PGRA, Dr. , que, conforme o referido pelo Eng.. , vai juntar uma certidão do despacho de arquivamento do processo arquivado em 002012, que correu termos em ., para juntar ao proc. 142/1...... 322 322 cfr. fls. 34 do Apenso de Correio Eletrónico 2 A......))
Por esta razão, e outras que iremos referir de imediato, o tribunal entende que o arguido BB não tem qualquer ligação com a elaboração do contrato de trabalho definitivo e acordo de revogação do contrato de trabalho.327 327 Doc. Auto de Busca 1, Vol. . Estes documentos foram entregues pela PJ no DCIAP no dia 202016 - fls. 937, 4 vol. dos autos.
Na verdade, desde, pelo menos setembro de 2013328 328 fls. 127 a 131 do Apenso Correio Eletrónico 2, A..... e data do parecer junto a fls. 1560 a 1641 do 4 Vol. Proc. 34/1........) o arguido BB dá conhecimento ao arguido do email enviado ao Dr. EE, e já supra identificado.
No que respeita ao Recorrente BB, afirma o mesmo que impugna a referida matéria nos termos em que impugnou a matéria que a antecede, remetendo para tudo o anteriormente alegado e para as provas indicadas, concluindo que tais factos devem ser julgados não provados.
Está em causa a seguinte factualidade julgada provada:
Perante a factualidade objectiva dada como provada no acórdão recorrido, acima referida, resulta evidente que a imputação subjectiva julgada provada, agora posta em crise, nenhum reparo merece, sendo manifesto que os factos objectivos considerados provados permitem concluir pela verificação do dolo relativamente a cada um dos crimes considerados preenchidos pelo Tribunal a quo.
Tal é efectivamente o caso dos autos, resultando evidente dos factos objectivos considerados provados a intenção dos arguidos AA e BB de agirem como agiram, conscientes da ilicitude das suas condutas, nos termos descritos nos factos integradores dos elementos subjectivos acima transcritos, actuando sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo ainda cada um dos arguidos capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.