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A petição inicial deu entrada em juízo em 04-10-201
Em 21-02-2020, a Ré requer o adiamento do julgamento, informando, entre o demais, que se encontra em processo especial de revitalização.
Em 03-03-2020, o aqui Autor dirige-se ao Administrador Judicial Provisório, nos seguintes termos:
O administrador judicial provisório informou o presente processo nos seguintes termos: "vem  informar que o plano de revitalização, elaborado pela devedora, foi aprovado pela maioria dos credores votos, mediante 62,9% de votos favoráveis, aguardando-se a prolação do despacho de homologação a que alude o art 17-F do CIRE.
O administrador judicial informou o tribunal de que "foi promovido despacho de homologação do plano de revitalização nos termos do art, 17-F n7 do CIRE.
o plano de recuperação foi homologado em 05-03-202
Remeter ao tribunal cópias dos documentos elencados no n. 1 do artigo 2, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo. Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.
Por força do art. 17-n1 e 2 do CIRE, todos os credores são chamados a reclamar os seus créditos, estejam ou não já reconhecidos judicialmente, e nos termos do art. 17-F n6, a decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações. Daí que, aprovado e homologado plano de recuperação, as acções que tinham sido objecto de suspensão, se extingam.
No presente caso, os autos deram entrada em juízo em 04 de Outubro de 2019, tendo o Autor trabalhado para a Ré até 15 de Outubro de 201
O processo de revitalização deu entrada em juízo em 03 de Outubro de 201
Em segundo lugar, precisou e esclareceu que os créditos ficavam sujeitos ao plano ainda que não tivessem sido reclamados no processo.
Segue-se do exposto que a regra do n. 10 do artigo 1-F do CIRE não se aplica se o credor, apesar de reclamar o seu crédito, vir o seu crédito impugnado e se lhe forem recusados expressamente o direito de participar nas negociações e o de votar o plano.
Interpretado o n. 10 do artigo 1-F do CIRE com o sentido acima exposto concorda-se com o entendimento do recorrente quando afirma que o citado preceito é de interpretar no sentido de que a decisão de homologação do plano não vincula os credores, quando estes tenham sido impedidos de ter conhecimento do processo, de reclamar os seus créditos e de participar nas negociações.
Com o que não se concorda é com a afirmação de que ele, recorrente, foi impedido de ter conhecimento do PER, de reclamar o seu crédito e de participar nas negociações. Vejamos.
Estas omissões da devedora só teriam o efeito impeditivo alegado pelo recorrente seresultasse das normas que regulam o processo especial de revitalização que o conhecimento do PER, por parte dos credores, advinha exclusivamente da comunicação prevista no n. 1 do artigo 1-e que o direito de reclamar créditos e o de participar nas negociações estavam dependentes da mencionada comunicação.
Segue-se do exposto que os factos provados não sustentam a alegação do ora recorrente segundo a qual foi impedido de participar no PER.
A questão que se coloca é, porém, a seguinte: tratando-se de crédito litigioso e não tendo este crédito sido de forma alguma reconhecido no PER e contemplado no plano de recuperação que foi aprovado e homologado, mesmo assim deveriam as ações em causa ser extintas?
Sobre isto, diz-nos Artur Dionísio Oliveira 9ob. cit., pp. 123 e, que pela sua mestria e clareza importa ser aqui extratado amplamente itálico:
" O legislador pretendeu efetivamente impor a extinção de todas as ações para cobrança de dívidas pendentes contra o devedor?
A acção em curso extingue-se e não pode ser proposta nova acção para cobrança daquela dívida enquanto se mantiver a eficácia do plano de recuperação, por se manter a proibição de instauração de novas acções para cobrança de dívidas.
Cremos que o legislador não pode ter pretendido nenhum dos resultados que acabámos de descrever. Aquilo que o legislador pretendeu foi, num primeiro momento, assegurar as condições adequadas ao estabelecimento de negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a revitalização daquele, e, num segundo momento, a efectiva sujeição de todos os créditos ao plano de recuperação acordado e homologado pelo tribunal.
Mas já não pretendeu impedir a apreciação judicial e o eventual reconhecimento dos créditos litigiosos ou a liquidação dos créditos ilíquidos.
Cremos também que a norma do n. 1 do art. 1-E permite uma interpretação mais consonante com a sua finalidade e com as necessidades que pretende tutelar.
Já vimos que essa excepção visa, sobretudo, as acções declarativas.
Como também já dissemos, a possibilidade de o plano prever o prosseguimento das acções declarativas suspensas, aqui se incluindo os incidentes de liquidação e os embargos de executado, está concebido como forma de permitir a liquidação dos créditos ilíquidos e o reconhecimento dos créditos litigiosos, nos casos em que aquela liquidação ou este reconhecimento não tenham sido acordados na fase das negociações.
No mesmo sentido vai Catarina Serra ob. cit., pp. 390 e, conforme os incisos que se seguem, e que, também pela sua mestria e clareza, aqui devem ser amplamente extratados:
E nas páginas 458 e 459, a autora retoma o assunto, nos seguintes termos:
"No art. 1-E, n. 1, in fine, determina-se a extinção das acções para cobrança de dívidas suspensas, salvo quando o plano de recuperação preveja a sua continuação.
Procede pois o recurso.
Custas a cargo do Apelante e da apelada na proporção de 1/10 para a primeira e 9/10 para o segundo.
Factos resultantes dos documentos juntos aos autos.
Processo 33/17TTBRG.PGS
In Processo Especial de Revitalização: O Novo CIRE, RDS, , 2012, 3, págs. 718 e segts.
Processo 290/11TTPNF.P
Proferido no processo 190/12TBVNC.
Veja-se artigo 264 n2 do anterior CPC, que o previa expressamente.
B instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra , , E, F e G.
Manteve com a ré  um relacionamento íntimo e amoroso, tendo esta, no início do mesmo, engravidado, o que culminou no nascimento, a 2096, do réu ;
A 2197, casou catolicamente com aquela ré, tendo, após, nascido os réus E, F e G, a 0099, 0100 e 1004, respectivamente;
No decurso do processo de divórcio, a ré  já encontrava a residir, naquela que foi a habitação de ambos, com outro homem.
O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: B e  casaram no dia 2197, tendo o respectivo casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado a 210
nasceu a 2096 e encontra-se registado como filho de B e .
E nasceu a 0099 e encontra-se registado como filho de B e .
F nasceu a 0100 e encontra-se registada como filha de B e .
G nasceu a 1004 e encontra-se registado como filho de B e .
A presente acção foi intentada em juízo pelo autor a 0119, tendo este alegado factos pretensamente ocorridos até ao ano de 200
Caso tal não se entenda, se, ainda assim, não caducou o direito do autor relativamente ao réu  por, neste caso, se estar perante uma situação de impugnação de perfilhação, que é imprescritível, face ao disposto no artigo 185 do
Inconstitucionalidade da norma do artigo 184, n. 1, al. do Diz o artigo 178, n. 2 do que a paternidade se presume em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.
Esta paternidade presumida é a paternidade verdadeira, enquanto não for provado o contrário, ilidindo-se a presunção em que assenta; deve constar, obrigatoriamente, do registo de nascimento do filho, não sendo admitidas menções que o contrariem, salvo o disposto nos artigos 182 e 183 do artigo 183, n. 1 do mesmo.
A paternidade presumida do marido da mãe pode ser impugnada nos termos previstos nos artigos 183 e seguintes do
Na apreciação da questão da inconstitucionalidade da referida norma, escreveu-se o seguinte na fundamentação de direito do despacho saneador recorrido:
"Isto posto, importa que nos detenhamos na análise da invocada excepção de caducidade.
Perscrutados os autos, rapidamente se alcança que nos encontramos perante uma acção de impugnação da paternidade.
Neste conspecto, importa referir que a problemática daprescritibilidade das acções para reconhecimento de paternidade e impugnação da paternidade presumida veio a ser, entre nós, objecto de uma ampla discussão doutrinária e jurisprudencial, que desembocou em duas linhas essenciais de orientação, como doutamente nos é explanado no Acórdão do STJ, de 002018 revista n. 5434/15TBLRA.CS1, disponível em www.dgsi.pt), que aqui seguimos de perto:
A questão da conformidade constitucional das normas que estabelecem prazos de caducidade foi suscitada particularmente a propósito da acção de investigação de paternidade.
Tendo em conta o teor das conclusões do autor, diremos apenas que aquele entendimento também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP, não gerando diferença de tratamento entre as pessoas a quem a lei atribui legitimidade para as acções de investigação e de impugnação de paternidade.
Efectivamente, o Tribunal Constitucional também se tem pronunciado no sentido da constitucionalidade material da norma do artigo 181, n. 1 do ex  artigo 187 do mesmo, na redacção actual, que estabelece um prazo de 10 anos, a contar da maioridade ou emancipação do investigante, para a propositura da acção de investigação
Tem, assim, de se concluir que caducou o direito do autor a impugnar a paternidade a paternidade presumida relativamente aos réus E, F e G.
Aplicação ao réu  do disposto no artigo 185 do Resulta da factualidade provada que o réu  nasceu antes do casamento do autor com a ré .
Já vimos que, nos casos de filiação fora do casamento, a paternidade se estabelece pelo reconhecimento artigo 178, n. 2 do.
O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação artigo 184 do.
Como se sintetizou no Ac. do STJ de 10985, o fundamento da acção de impugnação de perfilhação, previsto no artigo 185, n. 1 do , consiste apenas na falta de conformidade entre a paternidade biológica e a paternidade declarada.
Conforme resulta do disposto no n. 2 do citado artigo 185, a acção de impugnação da paternidade que foi estabelecida por reconhecimento ou seja, mediante perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível.
Assim, na presente acção de impugnação de paternidade visa-se impugnar a paternidade presumida do autor em relação aos réus E, F e G, e a paternidade reconhecida por perfilhação em relação ao réu .
E, no que respeita ao réu , o direito do autor não caducou, por imperativo do n. 2 do artigo 185 do
Mantém-se o que foi decidido em relação aos réus E, F e G.
Deolinda Varão revendo posição anteriormente assumida sobre a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 184, n. 2, al. do
Curso de Direito da Família, Vol. , Tomo, pág. 9
Cfr. os Acs. n. 401/11, de 2011, DR-2 Série, de 0111 e n. 247/12, de 2012, DR-2 Série, de 201
Ac. do STJ de 1119, www.dgsi.pt, nota
CJ/STJ-02--9
Ac. citado na nota
O TAC de Lisboa, por sentença de 202020, deferiu o pedido de suspensão de eficácia requerido.
Nas contra-alegações de recurso a então Recorrida pediu, no que ao caso interessa, a ampliação do objecto do recurso em matéria de direito atinente ao requisito do fumus boni iuris art. 120, n 1 do.
Por acórdão de 202021 o TCA Sul indeferiu a reclamação, tendo julgado improcedente o fundamento para a invocação da nulidade por falta de assinatura.
A Recorrida defende que a revista não deve ser admitida.
Assim, as nulidades de decisão imputadas ao acórdão do TCA Sul deveriam ter sido arguidas no recurso de revista que o recorrente tivesse interposto e não em requerimento autónomo), conforme previsto no referido n 4 do art. 615 do CPC.
O recorrente imputa ao acórdão reclamado violação do disposto no n 6 do art. 150 do CPTA, já que o que decidiu seria matéria vedada ao TCA, antes competindo ao STA.
Dos valores que ela, autora, vier a pagar, a liquidar em execução de sentença.
Os réus contestaram, pedindo se julgasse improcedente a acção.
Sob a alegação de que a responsabilidade emergente da sua actividade profissional estava garantida por contrato de seguro, requereram a intervenção acessória nos autos das respectivas seguradoras, concretamente, SA, SE, Sucursal em Espanha, cuja correctora era ASA.
As seguradoras foram admitidas a intervir nos autos como partes principais.
A seguradora apresentou articulado próprio. A sua defesa consistiu em síntese:
Na impugnação dos factos articulados pela autora e na alegação de que não estão reunidos os pressupostos para a responsabilização dos réus.
A defesa de SE, Sucursal em Espanha, consistiu em síntese:
Na alegação de que era parte ilegítima;
Na impugnação dos factos alegados na petição e na alegação de que não estavam reunidos os requisitos para responsabilizar civilmente os réus.
No despacho saneador, a ré SE foi julgada parte legítima.
As respostas aos recursos
Por sua vez, na resposta, a seguradora Sucursal em Espanha começou por pedir que a autora fosse convidada a aperfeiçoar as conclusões apresentadas.Seguidamente:
O recurso suscita as seguintes questões:
Saber se o tribunal a quo errou ao julgar não provadas as alegações de facto enunciadas sob as alíneas, e e se a prova indicada pela recorrente impõe a alteração da decisão no sentido indicado pela recorrente;
Saber se a sentença errou no julgamento de direito.
A resposta ao recurso de suscita as seguintes questões principais:
Saber se a autora deve ser convidada a aperfeiçoar as conclusões
Saber se o recurso versando matéria de facto deve ser rejeitado;
Aperfeiçoamento das conclusões
Segundo o n. 1 do artigo 63 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Apesar desta desconsideração, por parte da recorrente, do que prescreve o n. 1 do artigo 63 do CPC, não se pode dizer, no entender deste tribunal, que as conclusões sejam obscuras ou que revistam uma complexidade tal que não permitem aos recorridos exercer efectivamente o direito ao contraditório ou que não permitam a este tribunal identificar as questões em causa no recurso.
Rejeição do recurso de facto
No recurso estão em causa fundamentalmente os ónus previstos na alínea do n. 1 e o previsto na alínea do n.
Segundo a alínea, do n. 2, no caso previsto na alínea, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder á transcrição dos excertos que considere relevantes.
É de rejeitar o recurso de facto nesta parte, embora por razões diferentes das alegadas pela recorrida.
Pelo exposto, rejeita-se o recurso de facto na parte em que ele visou a decisão de julgar não provada a matéria da alínea.
Pelas razões a seguir expostas, não há razões para rejeitar a impugnação da decisão. Vejamos.
Segundo a recorrente a prova da matéria da alínea resultava das declarações prestadas por F na acção que correu termos n. 324/01TBSRT.
Pelo exposto, não se rejeita o recurso na parte em que visa a decisão de julgar não provada a matéria da alínea.
Estão em causa as seguintes alegações de facto:
Que o depoimento do réu F foi bem esclarecedor, no sentido que a ora autor pagou o preço da venda dos imóveis e como tal a acção não podia proceder contra esta alínea;
Que a autora, ao tomar conhecimento do negligente acompanhamento do seu caso pelos réus, impedida de formular a sua defesa junto do Tribunal Superior, sentiu-se perdida, totalmente desamparada, vencida, descrente e desanimada alínea;
A recorrente pede se julgue provada a matéria da alínea com base nas declarações prestadas por F no processo n. 324/01TBSRT, cuja transcrição foi junta com a petição inicial fls. 114  e 115 do processo físico.
Daqui não se segue que este tribunal esteja vinculado a julgar provada a matéria da alínea. É que só assim seria se o documento de onde consta a transcrição provasse plenamente que F fez, na realidade, tais declarações, quando o documento em causa não tem tal força probatória.
Na verdade, o documento em causa é um documento particular, cuja autoria pertence a F e E.E dizemos que a autoria lhes pertence porque não está assinado por qualquer outra pessoa e porque foi junto ao processo por eles.
É tudo, no entanto, o que resulta do documento ora em apreciação. Dele não resulta que o depoimento foi bem esclarecedor, nem que, com tal depoimento do réu, a acção não podia proceder contra a autora.
Reapreciada esta prova, a convicção a que chegou este tribunal não difere da do tribunal a quo.
Nenhum destes documentos faz menção aos pagamentos alegados pela autora.
Visto o disposto no já citado n. 1 do artigo 37 do Código Civil e o facto de o documento em causa ser de natureza particular, ele prova plenamente apenas que fez a declaração que dele consta. Ele não prova que, na realidade, o declarante recebeu de E as quantias aí indicadas.
Em primeiro lugar, a testemunha relacionou o pagamento mensal de 270 euros com a satisfação da dívida que estava a ser executada no processo n. 596/08TBSRT e nesse processo a ora autora não é executada.
Pelo exposto, mantém-se a decisão de julgar não provada a matéria da alínea.
Reapreciada a prova a convicção deste tribunal não difere da do tribunal a quo.
Pelo exposto, mantém-se a decisão do tribunal a quo.
Os réus são advogados e exercem a advocacia como profissão.
A autora foi ré numa acção judicial que lhe foi movida por H, no Tribunal Judicial da Sertã, com o n. 324/01TBSRT, no ano de 200
Nessa acção, alegava-se que a ora autora adquiriu ficticiamente vários prédios a outros réus, a S Lda., e a F.
A autora constituiu seu mandatário, no referido processo, o ora  réu, o advogado.
O réu substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos pela ora autora, com reserva, ao réu E
O réu, com base no substabelecimento emitido, não obstante ter sido com reserva, decidiu pedir ao réu E para apresentar novo recurso, em representação da ora autora.
O réu em representação da ora autora, ainda reclamou do acórdão para o Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.
O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu julgar improcedente a reclamação e confirmar o despacho recorrido.
Os réus e E ainda decidiram interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra para o Supremo Tribunal de Justiça.
Corre termos neste Tribunal uns autos de execução de sentença nos próprios autos com o n. 324/01TBSRT.1, em que figura como exequente H e executados a ora autora e outros, cujo título executivo é formado pela sentença acima mencionada.
O  réu recorreu da sentença proferida em 002014 no processo n. 324/01TBSRT em 00201
E foi notificado em 202015 do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que rejeitou o recurso por não terem sido cumpridas as formalidades legais na apresentação das alegações.
E no cumprimento de tal despacho, o  réu apresentou requerimento datado de 002015 a pugnar pela admissibilidade do recurso interposto.
Com data de início a 1 de Janeiro de 2014, foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional entre a, S.A., e a Ordem dos Advogados de Portugal, através do qual foram transferidos, até 312017, para a Seguradora ora Interveniente, nos termos e limites expressamente previstos na correspondente apólice de seguro, os riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, desenvolvida pelos seus segurados advogados com inscrição em.
Pretendendo o  réu, igualmente, eliminar o valor devido pelos segurados a título de franquia contratual por qualquer eventual sinistro coberto/ indemnizável nos termos previstos no contrato de seguro titulado pela apólice.
As declarações de F foram no sentido de que E pagou o preço da venda dos imóveis.
Que a autora, ao tomar conhecimento do negligente acompanhamento do seu caso pelos Réus, impedida de formular a sua defesa junto do Tribunal Superior, sentiu-se perdida, totalmente desamparada, vencida, descrente e desanimada.
Que o substabelecimento do  réu ao  réu foi sem o conhecimento ou consentimento da ora autora.
Que a mera perda de oportunidade chance não constituía só por si dano indemnizável;
Que a autora carecia de alegar em que medida é que seria altamente expectável que, apreciado, o recurso seria favorável á autora.
Que não bastava alegar que o depoimento da testemunha F foi esclarecedor, quando não se mostrou minimamente credível;
Que não podia perfilar-se qualquer patrimonial.
A recorrente censurou com base na seguinte linha argumentativa:
Que os réus ao apresentarem as alegações de recurso de forma deficiente e inviabilizaram a posição da ora apelante, frustrando-se o seu direito de chance, pelo que violaram o artigo 9, n. 2, do EOA;
Que os apelados estão obrigados a indemnizar a autora nos termos do artigo 48 do Código Civil;
Que os apelados agiram com culpa grosseira;
Que os apelados estavam obrigados solidariamente a indemnizar a autora nos termos do artigo 56 do ;
Que a autora não teria sido condenada se não fosse a conduta dos réus, que impediram a apreciação do recurso pelo tribunal superior.
Pelas razões a seguir expostas, o recurso não procede.
Ao interpor o recurso, o  réu agiu como mandatário da aqui autora, ré na acção acima identificada.
Se o n. 2 do artigo 63 do CPC diz que o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, se o n. 1 do artigo 63 do mesmo diploma impõe ao recorrente o dever apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão e se a alínea do n. 2 do artigo 64 ainda do mesmo diploma estabelece que o requerimento é indeferido quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões, é de concluir que quem interpõe um recurso sem alegações e conclusões não trata com zelo tal questão nem defende os legítimos interesses do cliente.
Esta alegação remete-nos para a questão da indemnização por incumprimento contratual e para a questão da indemnização da perda de oportunidade.
Sobre a indemnização por incumprimento contratual cabe dizer o seguinte.
Segundo o artigo 79 do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
Sobre a questão da indemnização da perda de oportunidade processual cabe dizer o seguinte.
Em primeiro lugar que não há texto legal que preveja a hipótese de indemnização de tal perda.
Isto é, socorrendo-nos agora das palavras de Paulo Mota Pinto, "o dano resultante da perda de uma oportunidade processual pode relevar se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício, não fora a oportunidade processual perdida.Para o determinar o tribunal que julga a indemnização deve realizar um julgamento dentro do julgamento, segundo a perspectiva que teria sido adoptado pelo tribunal que apreciaria a acção ou o recurso inviabilizado, sendo esta uma questão de facto Paulo Mota Pinto, Direito Civil, Estudos, Perda de Chance Processual, Gestlegal, página 79
Quanto aos factos que servem de base ao julgamento incidental ou seja ao julgamento dentro do julgamento devem ser alegados e provados por ele, visto que são constitutivos do direito de indemnização. É o que resulta do n. 1 do artigo  do CPC e do n. 1 do artigo 34 do Código Civil.
Os factos provados não sustentam esta conclusão. Vejamos.
Segundo a recorrente, caso a apelação tivesse sido recebida, o Tribunal da Relação julgá-la-ia com base nas declarações de F, pois havia sido com base na não junção de tais declarações que, no  recurso de apelação, o mencionado tribunal anulara o julgamento e ordenara a repetição das declarações do referido F.
O que a recorrente alega sobre a anulação do julgamento não é inteiramente exacto. O que se passou foi o seguinte.