rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, não aduz o nexo de causalidade entre a prática dos factos e os danos causados.
Ademais, como se disse, o facto de a sentença proferida no processo de impugnação considerar que a Administração não conseguiu provar que a venda dos veículos em causa era simulada, não significa que tenha sido provado o facto contrário, isto é, que a venda não foi simulada, sendo certo que a matéria indiciária recolhida na investigação realizada apontava no sentido defendido pelos agentes da Administração, como bem salienta o MP.
Ora, nos termos do artigo 563 do Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
nas ações de responsabilidade regidas pelo disposto nos falados Diplomas, a Entidade Demandada será responsável pelo pagamento da peticionada indemnização desde que seja demonstrado que os seus órgãos ou agentes praticaram, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos ou que omitiram ilícita e culposamente atos que deviam ter praticado e que foi essa conduta ou essa omissão a causa dos danos peticionados pelo autor cf. artigo , n. 1 e artigos 48 e seguintes do Código Civil, bem como, a título exemplificativo, os Acórdãos do STA de 16 de março de 1995, processo n. 36993, de 21 de Março de 1996, processo n. 35909, de 30 de outubro de 1996, processo n. 35412, de 13 de outubro de 1998, processo n. 43138, de 27 de junho de 2001, processo n. 46977, de 26 de setembro de 2002, processo n. 487/02, de 6 de novembro de 2002, processo n. 1331/02, de 18 de dezembro de 2002, processo n. 1683/02, de 10 de março de 2004, processo n. 1393/03 e de 7 de abril de 2005, processo n. 856/04).
no caso posto tal não sucedeu;
não se trata aqui de qualquer decisão-surpresa
assim tinham de ser tiradas as devidas ilações em termos de ónus da prova, de forma concordante com tal Regime;
falhou a prova da ilicitude, da culpa e também ficaram por provar os requisitos atinentes aos danos e nexo causal entre e.
intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Ministério da Defesa Nacional uma acção administrativa onde peticionou:
O Ministério da Defesa Nacional foi notificado para se pronunciar, nada tendo dito.
Do que foi o A. notificado electronicamente em 02020 cfr. registo n. 003815552 do.
Em 202020 o A. incorporou nos autos requerimento de recurso para o STA da decisão descrita em  supra cfr. registo n. 003839178 do.
Em 02020 foi aberta conclusão pela Secretaria com a seguinte informação cfr. registo n. 003844979 do:
Em 02020 foi proferido despacho do seguinte teor cfr. registo n. 003845002 do:
Que essa reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias; e
Do que foi o A. notificado electronicamente, com cópia da informação descrita em 6, em 02020 cfr. registo n. 003845600 do.
Enquanto vigente, o regime de suspensão determinou que os prazos para a prática de actos processuais restassem por contar, como se interrompidos ou como se ainda não se tivesse iniciado a respectiva contagem, assim se conservando suspenso, nos presentes autos, o prazo para sindicar a decisão proferida sobre o recurso interposto pelo autor sobre a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
No despacho em crise, considerou-se que o prazo aplicável no caso concreto seria de 10 dias, o que determinou a violação de tal norma do artigo 5 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.
E quanto ao prazo para apresentar a referida reclamação, dispunha a parte do prazo processual de 10 dias para o efeito. Não se tratando de um prazo especialmente previsto no Código e não se tratando de processo, aplica-se o prazo supletivo de 10 dias consagrado no art. 2, n. 1, do CPTA.
Prevendo-se no art.  do mesmo diploma que:
Por sua vez, esta Lei aditou um art. -A, que estabeleceu um regime transitório, donde se destaca:
O equívoco do A. reside numa aparente confusão entre prazos procedimentais e prazos processuais. Entre prazos que correm nos procedimentos administrativos e entre prazos a que se sujeitam os actos que devam ser praticados em Juízo.
Rejeitar o recurso interposto da decisão sumária proferida nos autos;
Não promover, atenta a sua apresentação intempestiva, a convolação oficiosa do mesmo requerimento de recurso em reclamação.
Custas pelo A. e aqui Recorrente/Reclamante.
Luís Manuel Martins Ribeiro Major-General)
Proc. n109/17TELSB-A.P1
Também foi deduzido o requerimento solicitando a movimentação para um ato, o que veio a ser indeferido.Não se conformando com a decisão que renovou a medida de suspensão temporária a recorrente B veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes Conclusões:
Em todo o caso, e ainda que a B tenha trazido ã colação e aos presentes autos todos esses elementos necessariamente em fase posterior ao decretamento da medida e ao conhecimento da B da, o Tribunal a quo resolveu verter a mesma argumentação no despacho recorrido, fazendo crer que o decurso do tempo, no caso, um ano, em nada relevaria para a maior ou menor indiciação e, nessa medida que os elementos carreados para o processo, embora demonstrando que a B nada fez de Ilícito, seriam irrelevantes, mantendo uma medida absolutamente lesiva de direitos fundamentais da visada.
Nessa medida, o despacho recorrido é_nulo. por violação o direito ao recurso, consagrado nos artigos 3 n.1 da CRP, 1 da CEDH e  da DUDH.
Da mesma forma, invoca-se desde já a Inconstitucionalidade da norma constante do n.2 do artigo 4 da Lei n.83/2017, de 18 de agosto, quando interpretada no sentido em que a decisão judicial de confirmação da suspensão temporária prevista no artigo 48 da mesma lei ou a decisão judicial que determine a sua renovação, não tenha de ser fundamentada ou autonomamente ou por via da junção da promoção que a de facto e de direito, em violação do disposto nos artigos 3 n. 1 da CRP, 1e da CEDH,  da DUDH e artigos 9 n.5 do CPP e 20fi da CRP.
O despacho recorrido é, assim, nulo, por violação do disposto nos artigos 9 n. 5 do CPP e 20 da CRP, tendo em conta a sua absoluta falta de fundamentação.
Assim sendo, quer no momento da sua determinação judicial, quer, após, nas suas sucessivas renovações, onde se Inclui o despacho recorrido, teria de haver um respeito por um conjunto de imperativos legais e constitucionais, designadamente, quanto aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade artigo 193 do CPP ex  do artigo 4 n.7 da, o que, in casu, e manifestamente, não ocorreu.
Não existem, nos autos, elementos indiciários da prática de qualquer crime por parte da B, constituindo, nessa medida, a medida de suspensão temporária, uma medida ilegal e Infundada:
a. o Artigo "noticioso" que fundamentou a suspeita inicial foi elaborado tendo por base informação obtida e divulgada por melo da prática de um crime de acesso ilegítimo aos sistemas Informáticos da B; a referida informação foi declarada nula pelo TIC de Lisboa, não devendo ser aproveitada para a instrução de qualquer procedimento criminal legítimo;
b. a B demonstrou, em termos fácticos, que:
a utilização da conta no Banco , com a totalidade dos fundos aí disponíveis, se ficou a dever ao encerramento da conta junto do G por iniciativa da entidade bancária;
o pagamento da taxa de sucesso e dos honorários mensats são tributados ao abrigo das Leis do Reino Unidos e são declarados nesse Estado, não havendo nenhuma obrigação fiscal a cumprir em Portugal;
a B demonstrou ainda, em termos jurídicos, que não se preenchem os elementos típicos do crime de fraude fiscal, uma vez que;
a B cumpre as suas obrigações fiscais e previdencials no Retno Unido, conforme foi devidamente documentado nos atos;
a B demonstrou ainda, em termos jurídicos, que não se preenchem os elementos típicos do crime de branqueamento de capitais:
não havendo nenhum crime precedente que, no caso, seria alegadamente o de fraude fiscal, o qual foi afastado pelos argumentos acima, não poderia haver crime de branqueamento de capitais, uma vez que este crime é dependente/derivado, exigindo um prévio facto ilícito típico que gere as vantagens que, depois, se visam dissimular;
A Ordem de Suspensão Impõe uma restrição ao direito de propriedade privada da B artigo 6 n.1 da, que não é consonante com as vertentes de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito decorrentes do princípio da proporcionalidade contido no artigo 1 n.2 da CRP.
A Decisão Recorrida é ilegal porquanto preteriu a formulação de um juízo de ponderação dos interesses em confronto, limitando-se a reafirmar as suspeitas que sustentaram a emissão da Ordem de Suspensão; e, em qualquer caso, incorreu em erro notório na valoração dos elementos de prova juntos aos autos e, consequentemente, na avaliação do nível de indiciação das infrações de fraude fiscal e branqueamento de capitais.
A Decisão Recorrida, ao indeferir a realização da operação pontual requerida, com fundamento nas razões de facto e de direito constantes da promoção do MP, viola o regime previsto no artigo 4, n.5, da LBCFT, na medida em que não formulou adequadamente um Juízo de ponderação que tomasse na devida consideração os Interesses em presença, limitando-se a reafirmar suspeitas não corroboradas em quaisquer indícios concretos.
Em qualquer caso, e salvo o devido respeito, conforme decorreria de um juízo imparcial sobre o teor concreto dos autos, encontram-se cabalmente demonstrados no processo os seguintes factos:
A Recorrente é uma sociedade regularmente constituída aó abrigo das Leis da Malta, que tem por objeto social a exploração de direito económicos sobre jogadores de futebol;
Os honorários mensais são materialmente fundados nos serviços acima mencionados.
A sociedade de advogados J foi contratada pela  para a prestação de serviços jurídicos legítimos relacionados com o acompanhamento de processos judiciais e a consultoria de projetos em relação aos quais a B é terceira.
em 202019 foi promovida, peio MP, a Ordem de Suspensão, por se entender que existiria uma suspeita razoável da prática pela B de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais;
desde o momento da determinação da aplicação da Ordem de Suspensão decorreu lá o período de um ano:
não existe nota de desenvolvimento da investigação criminal, designadamente, de que hajam sido recolhidos indícios que credíbilizem a suspeita inicial da prática de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais;
a Recorrente forneceu já um conjunto substancial de prova documental que demonstra a não prática de qualquer crime de fraude fiscal, branqueamento de capitais ou outros;
a Recorrente sempre se mostrou disponível a colaborar, tendo já apresentado vários requerimentos de clarificação, com extensa prova documental;
A Decisão Recorrida viola os mais elementares princípios aplicáveis no quadro de qualquer processo justo e equitativo, porquanto Impõe sobre a Recorrente um ónus de prova diabólico, enquanto, simultaneamente, lhe nega, em termos práticos, a possibilidade de contrariar as pretensões do MP, mediante a contraprova dos indícios constantes do processo.
Termos estes em que se requer a revogação da decisão do JIC de 102020 e que se determine a prolação de uma nova decisão, que defira o requerimento da B de 10202O Digno Procurador Adjunto apresentou contra-motivação, referindo que:
O despacho proferido a 14/02/2020 indefere o requerido pela B remetendo na íntegra para a promoção que o precede, pelo que se transcreve essa promoção.
O objecto do recurso da segunda decisão reporta-se
O referido argumento, além de não ter qualquer suporte no texto do referido normativo, é expressamente contrariado pela leitura conjugada dos artigos 4, n.1 e 4, n.1, do mesmo diploma, bem como n.96 do artigo 4.
Efectivamente, dos artigos 49, n.91 e 49, n.91 resulta que o fundamento para a decisão de suspensão é o conhecimento ou a suspeita da operação bancária poder estar associada a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.
O n.96 do artigo 49 exige a INDICIAÇÂO de que os fundos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima, apenas para a determinação do seu congelamento.
Enquanto perdurar o inquérito dentro do prazo fixado pelo n.2 do artigo 49, da Lei 83/2017, e os elementos probatórios não permitirem firmar ou infirmar a suspeita inicial, esta mantém-se, sendo o fundamento fáctico sucessivo para as decisões de manutenção da ordem de suspensão de operações bancárias inicialmente determinada.
O fundamento exigido pela Lei 83/2017 para a determinação e manutenção da ordem de suspensão de operações bancárias é a suspeita da origem ilícita dos fundos.
b. A  é uma das entidades a que a B recorre para conduzir a sua actividade de cobrar créditos emergentes daqueles contratos.
h. Além deste "trabalho" a  ainda teve sucesso no reconhecimento de decisão arbitral estrangeira em Portugal 293/11YRLSB da 1a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, processo de execução 6697/18T8LSB J6 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, procédure de séquestre Suíça KH1038585/CHB/mrf do Juge de paix de Nyon e processo de execução na Suíça.
Não juntou documentos por estarem sujeitos a segredo comercial e industrial e, por serem matérias técnicas e sensíveis, a maior parte dos contactos era realizado por telefone ou pessoalmente. Os poucos documentos que existem estão sujeitos a segredo profissional.
Por essa razão, a  contratou a sociedade de advogados J, com sede em Londres.
O contrato firmado entre a B e a  encontra-se junto aos autos a fls. 8 e seguintes.
De acordo com o alegado e o escrito declarativo atribuído a E, foi acordado entre as partes fixar a taxa em 14%, pelo sucesso que a  teve ao cobrar os créditos devidos pelo  e o H.
Mas, malgrado a negação de autoridade para negociar ou concluir contratos para e em nome da B, ponderadas as várias exposições da B, depreende-se afinal, que esta decidiu transferir a administração de toda a sua actividade para a : gerir os contratos de exploração de direitos de jogadores que restam e contratar sociedades de advogados para acompanhar a cobrança dos respectivos créditos. A , sem autoridade para negociar para a B ou interdita de concluir transacções para si ou em seu nome, prossegue a totalidade do objecto social da B.
Não se ignora que a realidade é mais profícua do que a mais prodigiosa das imaginações citando Fernando José Couto Pinto Bronze, professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de e é teoricamente possível que seja verdadeira a versão apresentada pela B.
As causas que fundam a ordem de suspensão de operação bancária não são a prática de um crime de fraude fiscal em Portugal, já que, por um lado, a maior parte dos movimentos credores na conta bancária em questão tiveram origem fora do país num banco suíço) e por outro, encontra-se demonstrada a licitude do crédito que teve origem em Portugal pagamento do.
Por todo o exposto, os autos encontram-se devidamente instruídos de elementos probatórios que permitem alicerçar, agora ainda com maior robustez, os factos que fundaram as ordens de suspensão de operações bancárias determinadas no início do presente inquérito.
- Transcreve-se o despacho proferido a 24/01/202
É assim composto o primeiro recurso interposto pela:
arguição da sua nulidade por falta de fundamentação;
a desproporcionalidade da manutenção da ordem de suspensão.
a preterição da formulação de um juízo de ponderação dos interesses em confronto e ao erro notório na valoração dos elementos juntos aos autos;
Do despacho de 28/02/2019 que confirmou a suspensão provisória determinada pelo MP, constando:
Do despacho de 24/01/2020 do qual foi interposto o primeiro recurso consta:
"Investiga-se nos presentes autos a prática de factos suscetíveis de integrar, os crimes de fraude fiscal p.p. pelo art 103 e 104 do RGIT e de branqueamento p.p. pelo art 368-A do P.P.
Por despacho judicial confirmada a aplicação da medida de suspensão temporária da execução de operações a débito relativamente ao saldo da conta identificada a fls.88
Do despacho de 14/02/2020 do qual foi interposto o segundo recurso consta:
"Fls.1117 e s.s.
Face ao objeto dos recursos interpostos, importa apreciar o primeiro recurso na sucessão das questões que aí são suscitadas.
Em relação ao arguido vício/nulidade de falta de fundamentação da decisão que reapreciou a renovação da suspensão provisória, que, como se sustentou no recurso, se limitou a aderir aos fundamentos da promoção do MP que o precedeu. Para aferir o regime de nulidades interessará situar no ordenamento jurídico processual a natureza da medida em causa. É a lei que define a forma do acto confirmativo por despacho nos termos do art.49 n2 da Lei n38/201 Ora, medida em causa sendo decretada pela autoridade judiciária investigadora um órgão central do embora sujeita a confirmação judicial, depois de proferido este despacho de confirmação, deve entender-se que não constitui uma medida de coacção, dado que estas, de forma insofismável, encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade conforme dispõe expressamente o art.191 n1 do CPP e são determinadas pelo juiz de instrução.
E se relativamente ao despacho proferido a 28/02/2019 que confirmou a decisão do MP nos termos do art.48 da mesma lei de suspensão temporária das operações de débito na conta,  sendo um despacho, não é aplicável ao mesmo o regime da sentença previsto nos arts.374 n2 e 379 n1 do CPP, pois, o vício que decorre dos despachos segue o disposto nos artigos 97, n 5, 123 n 1, ambos do Código de Processo Penal, se se entender que o despacho não se encontra fundamentado então padecerá de uma irregularidade cuja arguição depende, por sua vez, de prazo, o qual quanto a este despacho há muito que decorreu esse prazo, nem o mesmo é objeto da presente impugnação.
Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCs.
Notifique.Sumário...............................................
Porto, 14 de Julho 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Os progenitores alegaram, arrolaram testemunhas e juntaram documentos.
Foram solicitadas informações bancárias, para as quais se recorreu ao incidente de quebra do sigilo bancário.
Por acórdão de 14 de julho de 2020, o Tribunal da Relação decidiu o seguinte:
vencimento ou prestação social inferior ao valor do salário mínimo nacional, sendo tutelado penalmente o cumprimento da obrigação), densifica-a de forma cuidada.
Assim, são as necessidades do alimentando a primeira medida da obrigação, necessidades, como resulta do artigo 200, 1, do , que traçam o limite máximo da obrigação alimentar, não existindo esta para lá das referidas necessidades e mesmo que as possibilidades do devedor sejam mais que suficientes para ir além de uma tal medida.
Ora, estas fórmulas podem e devem ser utilizadas para garantir a uniformidade de critérios, mas apenas como princípio de orientação assim se decidiu, por exemplo, no acórdão da Relação do Porto de 28/06/2016, processo n. 3850/19TBSTS-A.P1, consultado em www.dgsi.pt), mas não dispensam um momento de equidade.
De todo modo, sempre tendo presente que, neste domínio todas as decisões são tomadas tendo em conta o superior interesse da criança, conceito que, aplicado em concreto, pretende assegurar um desenvolvimento harmónico da criança, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio comunitário que os envolve. "
E parte destas despesas terão forçosamente que ser imputadas ao facto de a aqui recorrente viver 365 dias por ano com a BB, dado que infelizmente a menor tem-se recusado a conviver com o pai, nomeadamente pernoitando com o mesmo ou indo de férias com o mesmo !
Ou seja o Pai que aufere 2 vezes mais rendimentos que a mãe paga um terço das despesas da menor e a progenitora paga dois terços das mesmas !
Violou assim o acórdão recorrido o vertido nos artigos 1878 n 1, 1885 n 1 e 2, 2003 e 2004 do Código Civil.
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 60, n. 2, 60, n. 1, 63, n. 4, e 63, do CPC, que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o respetivo thema decidendum. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Após a análise daadmissibilidade do recurso, impõe-se, se for caso disso, apreciar se, na fixação do quantum da obrigação de alimentos, o Tribunal da Relação do ....... violou o princípio da proporcionalidade legalmente consagrado no art. 200, n. 1, do
A BB nasceu a ... de Maio de 2007, sendo filha de AA e de
Os progenitores não se encontram unidos pelo matrimónio e não residem juntos.
A menor reside com a mãe, que assegura todas as suas necessidades, cuidando da sua alimentação, conforto e segurança.
A AA tem como despesas mensais mais significativas valores:
tem, pelo menos, um imóvel arrendado pelo qual recebe renda mensal.
tem como despesas mensais mais significativas em valores:
Da participação de óbito de FF e relação de bens apresentada ao serviço de finanças constam como beneficiários GG e AA e como bens as quinze verbas que constam de fls. 374-5, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
tem actualmente quatro viaturas, uma delas de marca .........
tem uma casa em ........ e tem uma casa de férias na marina de ......
O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto, nos seguintes moldes:
"Assim, o ponto 11 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redacção:
"Assim, o ponto 18 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redacção:
É necessária a verificação cumulativa de ambos os requisitos - a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do alimentante - para que se constitua a obrigação legal de alimentos. A lei consagra, outrossim, no art. 200, n. 1, um princípio de proporcionalidade.
De outro lado, a obrigação de alimentos pressupõe que o alimentante disponha de meios para os prestar. Trata-se de saber se este se encontra em condições de efetuar a prestação alimentar.
No caso de o progenitor-devedor dispor de parcos recursos económicos, a necessidade da criança pode não ser totalmente satisfeita. A este é sempre assegurado o mínimo vital previsto no direito executivo: princípio da intangibilidade do mínimo vital do devedor art. 73, n. 4, do. De resto, trata-se de um princípio aplicável a todas as obrigações de alimentos previstas no direito da família.
Deste modo, apenas se admite o recurso na parte em que a Requerente/Recorrente AA alega a violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 200, n. 1, do , por parte do Tribunal da Relação do .......
O princípio da proporcionalidade, além da consideração das necessidades do alimentando, pressupõe uma apreciação comparativa dos rendimentos de ambos os progenitores. Apenas o respeito do princípio da proporcionalidade consente a realização do princípio cardinal da igualdade dos progenitores constitucionalmente consagrado.
O princípio da proporcionalidade reveste-se de características específicas no direito da família. Não intenciona nem uma mera operação aritmética e nem uma divisão em partes iguais do montante dos alimentos. Oferece antes um critério elástico, que exprime a própria função de garantia da satisfação das necessidades do alimentando. Tendencialmente, produz efeitos exclusivamente nas relações internas dos progenitores.
Sopesando a situação económica de cada um, face aos seus rendimentos, bens e despesas, conclui-se que é superior a capacidade de contribuição do progenitor, auferindo vencimento e tendo outros rendimentos e património superior ao da progenitora.
Por seu turno, o Tribunal da Relação do ...... alterou os pontos 11 e 18 da matéria de facto provada:
Segundo o Tribunal Recorrido:
Decidiu que:
Nos termos expostos, julga-se improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se o acórdão do Tribunal da Relação do ..... .
Custas pela Requerente/Recorrente.
Lisboa, 9 de março de 202
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2009 Lopes do, proc. . 110-A/200LS1; de 31 de maio de 2011 Gregório Silva, proc. n. 724-A/199GS1; de 12 de maio de 2016 Silva Gonçalves), proc. n. 2808/07TMLSB-B.L1-A.S1; de 11 de maio de 2017 Helder, proc. n. 19233/08T2SNT-G.LS
Proc. n. 1467/18T8STS-J.P1