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Em suma, a comunicação em causa tinha assim como destinatário a Entidade Adjudicante e, por isso, era aplicável o regime plasmado no n. 2 do art. 469 do CCP.
Tem, portanto, razão, a Recorrente, quando sustenta que se violou o art. 469, n. 2 do CCP.
A adjudicação só caduca se a caução não for tempestivamente prestada por facto imputável ao adjudicatário, como decorre no n. 1 do art. 91 do CCP.
No caso sub judice, é evidente que a prorrogação de prazo não fazia sentido porque não se pode prorrogar um prazo que já se.
Mas a pretensão material da Adjudicatária consubstanciava-se na concessão de mais 10 dias para prestar a caução.
Julgamos, portanto, que, apesar da deliberação do Conselho Diretivo da Entidade Demandada de 102019 referida em e) ter errado ao considerar que o prazo acrescido de 10 dias era uma prorrogação e não um novo prazo, o seu sentido e a sua fundamentação devem ser analisados enquanto ato administrativo que, ponderando a justificação apresentada pela Adjudicatária faltosa, a considera não imputável a esta e por isso lhe concede uma nova e derradeira oportunidade de cumprir a obrigação.
Por outra banda, a Entidade Adjudicante pronunciou-se expressamente sobre a imputabilidade ao Adjudicatário) dos factos invocados cfr. factualidade vertida em).
O que constitui o tema da terceira questão, objeto do presente recurso.
Da imputabilidade do incumprimento do prazo para prestação de caução; violação do art. 91, n. 1 do CCP
Nos termos do art. 91, n. 1 do CCP, a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não prestar, em tempo e nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, a caução que lhe seja exigida. sublinhado.
Como já evidenciamos, é hoje consensual que a caducidade da adjudicação não ocorre automaticamente, por mero efeito da falta de prestação da caução ou da sua prestação atempada. A entidade adjudicante ouve as razões do Adjudicatário e, em face das mesmas, decide se a falta lhe deve ou não ser imputada. Concluindo afirmativamente, deverá declarar a caducidade da adjudicação e, inversamente concluindo, deverá conceder ao Adjudicatário um prazo suplementar com vista ao cumprimento em falta.
A este propósito, foi o seguinte a fundamentação jurídica vertida na sentença recorrida:
A posição da Autora carece de sentido ainda pelo facto de o pedido de prorrogação de prazo se encontrar assinado pelo gerente da adjudicatária, o que manifestamente afasta a tese da respectiva indisponibilidade, por férias, para assinar a garantia bancária, por não ser plausível que não o fizesse mas ao mesmo tempo apresentasse pedido de prorrogação em representação da Contra-Interessada.
Julgamos que é de manter o decidido.
É seguro que não juntou prova de que os mesmos se encontrassem efetivamente em férias como se veio a.
Resulta, no entanto, do documento que acompanhou o requerimento cfr. factualidade vertida em) que já em agosto de 2019 a Adjudicatária se encontrava a diligenciar pela obtenção da garantia devida.
E resulta também do mesmo documento que a garantia em questão já se encontrava aprovada naquela data em 13 de setembro de.
Note-se ainda que não se aceita o entendimento da Recorrente no sentido de que o art. 91 do CCP consagra um ónus probatório a cargo do Adjudicatário.
Concluindo, embora com fundamentação parcialmente diversa, a sentença recorrida deve manter-se pelo que o recurso não merece provimento.
As custas serão suportadas pela Recorrente, vencida, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Paulo Pereira Gouveia
AA e BB, arguidos no processo 1420/11 vieram requerer o incidente de recusa contra o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro , alegando:
Quesesubentendeque,seoacórdãodoTribunaldaRelaçãoéanterioraoA.U.J.,aindaquetenhatransitadodepoisdapublicaçãodoA.U.J.,tambémémotivopararejeiçãodorecursoverpromoçãodoP.doS.T.J.).
Nãopodemosconcordarminimamentecomtalentendimento,sendoque,aliás,nãoéistoquedizalei!
Cremosnãoexistirnenhumexemplomelhordoqueeste.
Aserassim,sempreestariaencontradaformadenãoseanalisaremosmuitosrecursosque,indubitavelmente,chegarãoaoS.T.J.sobreestamesmaquestão.
Esteincidentevisatão-somenteacautelaressaeventualinjustiçaaosaquirequerentes.Enessaeventualidade,ocorrem,porsisó,osmotivossériosegravesdequealeifazdependerparaoincidentederecusaserdeferido.
Osarguidosrecorrentespoderãoatéveroseurecursoserimprocedenteporalgummotivo,masdaíanãoveremsequeroseurecursoanalisado,combaseempressupostosnãoescritos nalei,éabsolutamenteinaceitável, provocandoum processo injusto,desproporcionaledesequilibrado,emclaraviolaçãodopreceituadonoart.daE.H.
ÉquantobasteparaoExmo.Sr.Juiz.serafastadodospresentesautos,oqueserequer.
O Exm Senhor Juiz Conselheiro  ofereceu Resposta, nos seguintes termos:
Figura-seassimdeconcluirquesenãoverificafundamentoparaarecusasuscitadapelosRequerentes.
Instrua-secomcertidãodaspeçasprocessuaisreportadaspelosRequerentese,bemassim:
O Sumário do referido acórdão é do seguinte teor:
A lei não define o que caracteriza a gravidade e a seriedade dos motivos, de modo a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Como corolário de tal diversidade, decorre que no caso de impedimento ao julgador está sempre vedada a intervenção no processo arts. 39 e 40, do, já no caso de suspeição tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem art. 43, n 1, do.
Por isso no caso de impedimento o juiz deve declará-lo imediatamente no processo, sendo irrecorrível o respetivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo arts. 41, n 1 e 43, n 3, do
No caso subjudice os arguidos invocam como fundamento para a recusa do Exm Senhor Juiz , os seguintes factos:
Deste modo, estaria aberto o caminho para a escolha do juiz para decidir um processo, com manifesta violação do citado princípio do juiz natural.
No fundo, os requerentes, como aliás é seu direito, discordam do acórdão proferido no processo n 185/19, como supra se referiu.
No caso não foi posta em causa a imparcialidade subjetiva do Exm Juiz Conselheiro visado, uma vez que não alega qualquer motivo pessoal, contra o mesmo.
Quanto aos factos alegados por si só, não são de molde a que possam considerar-se sérios e graves de forma a questionar a imparcialidade objetiva do Exm Juiz Conselheiro visado e nem do Tribunal até porque vai ter uma composição muito diferente do.
Com efeito, um cidadão médio, representativo da comunidade, não podia fundadamente suspeitar, que o Mm Juiz ao proferir a decisão neste processo ou noutro, e com os elementos constantes dos autos, deixasse de ser imparcial e injustamente o prejudicasse.
O simples receio ou temor de que o juiz, no seu subconsciente já tenha formulado um juízo sobre o themadecidendum não constitui fundamento válido para a sua recusa.
Por todo o exposto o pedido de recusa é manifestamente infundado.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em não conceder a requerida recusa, por manifestamente infundada.
No dia 15/11/2015 conduzia o seu veículo de matrícula --na EN 243, na retaguarda de um outro veículo;
Ao km 470 daquela via o veículo que seguia na sua frente encetou manobra de ultrapassagem de uma terceira viatura, o que o A. também fez;
Nesse momento o veículo que seguia na sua frente fez uma travagem brusca, em virtude de o R. se encontrar deitado na faixa de rodagem em que circulavam;
Citado o R., apresentou contestação, impugnando a conduta que lhe vem imputada pelo A. na petição inicial, bem como os danos invocados e, ainda, o nexo de causalidade entre qualquer conduta do R. e eventuais danos.
Inconformado recorreu o R. pedindo a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Atento o quadro traçado pela douta sentença não se pretende nesta sede colocar em causa que estão verificados grosso modo os requisitos da responsabilidade
De facto, estamos cientes da prática de um facto voluntário pelo aqui Recorrente, da sua ilicitude e da sua imputação a título de culpa, sendo de afastar uma actuação dolosa, mas apenas negligente por ter violado deveres gerais de cuidado.
Ainda assim, para completar o elenco dos pressupostos da responsabilidade é necessária a demonstração do nexo causal entre a culpa e o dano, isto é, que a violação de determinado normativo constituiu causa do dano.
E o mesmo inexiste no caso em apreço.
Por isso, não obstante a informação de que o enfarte do miocárdio sofrido pelo Autor foi após o embate, o referido Relatório pericial não logrou estabelecer um nexo de causalidade entre o stress e tal acidente cardiovascular, antes fez a ressalva de que foi um contributivo entre os demais, o que não dia ter sido ignorado pelo douto Tribunal.
Ora, quando se juntam dois ou mais factores de risco, a probabilidade de vir a sofrer de um enfarte agudo do miocárdio aumenta exponencialmente. Portanto, não fosse a predisposição do aqui Autor ao sofrimento de tal acidente cardiovascular que, poderíamos afirmar como elevado grau de certeza, nada teria sucedido.
Pelo que, tendo em consideração o historial clinico e estado físico do Autor revelado pelo Relatório Médico Pericial não podemos afirmar com certeza que existe nexo de causalidade entre o acidente de viação e o enfarte de miocárdio sofrido pelo Autor.
É óbvia a conclusão que um acidente de viação envolve uma situação de stress, de susto, de desconforto, mas é algo que é inerente ao próprio exercício da condução, que é uma actividade de risco.
Assim sendo, por mais que se reconheça que o embate num peão cause um pico de stress, tal não é condição adequada, apta e idónea para provocar o enfarte agudo do miocárdio, pelo que se mostra prejudicado no caso em apreço a verificação do nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos.
Assim sendo, deverá ser revogado o segmento decisório proferido pelo Tribunal a quo, devendo o Recorrente ser absolvido do pedido formulado pelo Autor.
Ora, a douta sentença condenou o aqui Recorrente a pagar ao Autor a quantia de EUR 1000,00 dez, a título de danos não patrimoniais.
De todo modo, no modesto entendimento do aqui Recorrente a douta sentença pecou por excesso e o montante apurado revela-se desproporcional não tendo o Tribunal a quo considerado os reais critérios de justiça e de ponderação na determinação e quantificação da referida indemnização.
Nestes termos, entendemos que o montante arbitrado a título de indemnização por danos não patrimoniais se revela excessivo devendo o montante da indemnização ser reduzido para montante nunca superior a EUR 500,00 dois e quinhentos.
Nestes termos e nos demais de direito requer-se a Exas., Venerandos Desembargadores da Relação de Évora, que o presente Recurso seja julgado procedente e, consequentemente, seja determinada a revogação da decisão proferida pelo Tribunal Judicial do Entroncamento, sendo a mesma substituída por outra que absolva o Recorrente do pedido formulado pelo Autor.
O A. contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a decidir:
Do montante da indemnização por danos não patrimoniais.
Em matéria de responsabilidade extracontratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, excepto se houver presunção legal de culpa cf. artigo 487, n. 1, do Código.
A propósito deste pressuposto, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que, segundo a doutrina da causalidade adequada, consagrada no aludido art. 563 do , para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, no plano naturalístico, que ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, que em abstracto ou em geral, seja causa adequada do dano .
Depois, ultrapassado aquele primeiro momento, pela positiva, a teoria da causalidade adequada impõe, num segundo momento, que o facto concreto apurado seja, em abstracto e em geral, adequado e apropriado para provar o dano.
Resta, porém, saber se tal facto seria em abstracto e em geral adequado a provocar aquele dano.
Retomando novamente os ensinamentos vertidos naquele aresto:
"A propósito, disse-se no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2006, deste Colectivo: "Como já se insinuou, o artigo 56 do Código Civil consagra o princípio da causalidade adequada na sua formulação negativa.
Parte-se, pois, de uma situação real, posterior ao facto, e até ao dano, e afirma-se que o segundo decorreria daquele perante um desenvolvimento normal, ou seja, o dever de indemnizar existe em relação aos danos que terão provavelmente resultado da lesão.
Vimos já que, no plano naturalístico, o embate e stress originado no A. foram condição, pese embora não exclusiva, para a produção do enfarte agudo do miocárdio.
O facto lesivo tem de ser em abstracto apropriado a causar o dano.
Ora, no caso em apreço, resulta dos pontos 8, 9 e 18, que o acidente, cuja responsabilidade foi imputada ao R., causou ao A. enorme stress, que foi factor contributivo para que o A. sofresse enfarte agudo do miocárdio logo após o acidente cf. ponto 21 dos factos.
Daqui resulta, por conseguinte, que, no plano naturalístico, o embate, com atropelamento do peão e o stress sofrido pelo A. contribuiu para a produção do enfarte agudo do miocárdio por este sofrido, mas não foi condição exclusiva deste dano, como resulta do ponto 21 dos factos provados e se verifica da leitura do relatório pericial, onde são apontados como outros factores contributivos, os hábitos tabágicos, hipertensão arterial, obesidade e sedentarismo do A., que constituem factores de risco cardiovascular cf. relatório de fls. 78/79).
No entanto discordamos que, no caso concreto se possa concluir que pela tese da formulação negativa se possa concluir pelo nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ocorrido.
É certo que o stress pode conformar uma resposta fisiológica e comportamental a algo que aconteceu e faz a pessoa sentir-se ameaçada. Mesmo de curta duração o stress pode ter impacto no organismo. Assim sucederá com o stress elevado derivado de um acidente.
Não podemos deixar de referir que a pessoa habilitada para a condução tem que ter, em regra, a necessária condição física e psíquica para o efeito, daí que se exija para a obtenção e renovação da licença de condução o competente atestado de onde resulte a aptidão física para a condução, a qual pressupõe a necessária capacidade para conseguir lidar com o stress que possa ser causado durante o seu exercício.
Sabemos que na formulação negativa da teoria da causalidade adequada não se exige que o evento danoso seja causa exclusiva ou causa imediata do dano, ou seja que, por si só, sem a colaboração de outros tenha produzido o dano.
Porém, é necessário que o possa produzir.
Ora, no caso concreto, em função da realidade apurada não vemos que o stress acusado seja apropriado a causar o enfarte que o A. sofreu.
Deste modo, não está verificado um dos pressupostos de que depende a responsabilidade por factos ilícitos, prevista no artigo 483, n. 1, do Código Civil, pelo que não ocorre obrigação do R. em indemnizar o A. pelos danos sofridos.
Em face desta conclusão fica prejudicado o conhecimento da questão suscitada no recurso relativamente ao montante da indemnização.
Assim, procede a apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida e a absolvição do R. do pedido.
Revogar a sentença recorrida; e
Julgar improcedente a acção, absolvendo-se o R. do pedido.
Processo n. 456/19T2STC.E2
BB e mulher, , instauraram em 202012 a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra  e marido, EE, e FF, pedindo que:
Em fundamento do peticionado, alegaram, em suma, que:
A fim de se inteirar do negócio celebrado, o A. obteve, em 002012, certidão da escritura relativa ao prédio alienado;
Condeno o Réu FF no pagamento de multa correspondente a 10 unidades de conta;
Condeno os Réus e EE, cada um, no pagamento de multa correspondente a 15 unidades de conta;
Assim, vistos os autos, as questões colocadas pelos Recorrentes que importa apreciar no presente recurso, atenta a sua ordem lógica, consistem em saber se:
deve ser reapreciada e alterada a matéria de facto, nos termos pretendidos pelos Recorrentes;
Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos6:
Parcela 1: Cultura arvense com a área de 0,672500 hectares;
Parcela 3: Pinhal com a área de 1,425000 hectares;
Parcela 4: Vinha com a área de 0,450000 hectares; e
Parcela 5: Cultura arvense com a área de 0,125000 hectares.
Na década de 1980 os RR. e EE passaram a frequentar a referida casa de habitação, que constitui o artigo 525;
Construíram uma fossa séptica e construíram e pavimentaram a entrada do prédio.
E foram considerados não provados os seguintes factos8:
- A fossa séptica referida em 2 tenha a área de 3 metros quadrados;
Na verdade, conforme decorre do n. 1 deste preceito legal, querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
Ora, conforme decorre dos artigos 6 e 6 do petitório inicial os autores basearam o seu pedido no disposto nos artigos 138 e 140 do
Como ambos os prédios estão descritos na Conservatória do Registo Predial como prédios mistos, em primeiro lugar, cumpre referir que conforme decorre do disposto no artigo 20 do , a lei não conhece o conceito de prédio misto.
A distinção assenta, pois, numa avaliação casuística, tendo subjacente um critério de destinação ou afectação económica.
Vamos avançar a partir da fórmula do artigo 204 do Código Civil, na linha da teoria da afectação económica.
O critério da afectação económica como ponto de partida para a qualificação dos prédios, foi seguido no Acórdão deste Supremo Tribunal de 31991, in BMJ 403, 416:
Importa, ainda, porque no prédio considerado misto existe um logradouro, conceito que a lei não define, afirmar que este Supremo Tribunal, em Acórdão de 201993, CJ-STJ, , considerou:
A Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, define as áreas de cultura para as diversas regiões do país, fixando-a para a região a Sul do Tejo, onde os terremos em causa se situam, em 2,50 hectares para os terrenos de regadio destinados a cultura arvense, e em 0,50 hectares para os terrenos hortícolas.
Não estabelecendo a lei um critério delimitado relativamente ao que deve ser entendido por terrenos arvenses, hortícolas ou de sequeiro, tal classificação há-de encontrar-se, em concreto, na natureza e características físicas dos terrenos, na aptidão de que são dotados e na espécie de cultura a que normal e predominantemente são destinados e lhes convém para seu racional aproveitamento e eficiente exploração.
Ora, os autores não alegaram qual o tipo de cultura praticada em cada um dos terrenos, reportando-se apenas ao que consta nos documentos que juntaram.
Acresce ainda que os autores alegaram, e provaram, que os adquirentes não são donos de qualquer prédio, confinante com o prédio vendido.
Assentes estes princípios e enquadrados pelos exemplos que antecedem, voltemos ao caso dos autos para decidir afirmando desde já que, independentemente do desfecho da acção, a defesa apresentada pelos RR. configura claramente uma actuação intencional e temerária da sua parte, com vista a dificultar o exercício do direito que sabiam poder assistir aos autores.
Também actua de má fé a parte que litiga com propósitos dilatórios, obstando, pela sua conduta temerária, a que o tribunal almeje uma rápida decisão, pondo assim em causa o objectivo da realização de uma justiça pronta, que, decidindo o litígio com rapidez, reponha a certeza, a paz social e a segurança jurídica, afrontadas pelo litígio.
Justifica-se a condenação dos Réus como litigantes de má fé, se os mesmos alteraram intencionalmente a verdade de factos essenciais, que eram evidentemente do respectivo conhecimento a respeito do negócio celebrado, e tentaram obstar a que se conhecesse, por via do pagamento efectuado e sua data, qual o negócio que quiseram realmente efectuar, tudo fazendo com o fito de tentar obstar ou, pelo menos, dificultar de forma inaceitável em face da lisura e probidade processual que a lei lhes impõe, a descoberta da verdade material e a justa-composição do litígio.
Albertina Pedroso 22
Questão objecto de despacho liminar da ora Relatora.
Cfr. Acórdão do STJ, de 28-02-2008, processo n. 08A075, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 04-10-2007, processo n. 07B2739, disponível in www.dgsi.pt.
Publicado no DR -  SERIE, N 113, de 101986, pág. 1169, hoje com o valor de Acórdão Uniformizador.
Cfr. Ac. STJ de 30-06-2011, Revista n. 1103/09TJPRT.PS1 -  Secção, com  sumário disponível no sítio www.stj.pt, Sumários de Acórdãos, do qual constam ainda todos os sumários de acórdãos que se irão referir sem outra menção de fonte.
Ac. STJ de 26-04-2012, Agravo n. 81-E/199S1 -  Secção.
Cfr. a título exemplificativo o Ac. STJ 09-03-2010, Revista n. 420/02TBFVN.CS1 -  Secção.
Ac. STJ de 30-06-2011, Revista n. 1103/09TJPRT.PS1 -  Secção.
Ac. STJ 09-03-2010, Revista n. 420/02TBFVN.CS1 -  Secção.
A... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B... , S.A., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe:
Inconformada com esta decisão, veio a R. interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegou a recorrida, concluindo no final:
Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação e mantido o recurso, foi dado cumprimento ao preceituado no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remição do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que importam dilucidar e resolver são:
Não violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.
Questões suscitadas no recurso
Contradição na decisão sobre a matéria de facto
Alega a recorrente que em sede de decisão sobre a matéria de facto, se verifica uma contradição insanável entre a materialidade constante dos pontos factuais provados 17 e 18 e a descrita no ponto 31 dos factos provados.
Apreciando em concreto os pontos factuais invocados pela recorrente, temos em causa a materialidade que se passa a transcrever:
Todos os valores processados pela  ..  o eram por indicação expressa da  .. , até abril de 2004, tanto para efeitos de processamento como de refaturação interna dos valores.
Em suma, inexiste qualquer colisão ou contradição entre a materialidade descrita nos apreciados pontos factuais.
Improcede, pois, a primeira questão suscitada no recurso.
Violação do princípio da irredutibilidade da retribuição
Sobre a temática, escreveu-se na sentença recorrida, com notável fundamentação:
Por regularidade, deve entender-se que a prestação não é arbitrária, mas sim constante.
A periodicidade determina que a prestação seja paga em períodos certos no tempo ou aproximadamente certos, inserindo-se na própria ideia de periodicidade típica do contrato de trabalho.
Deste modo, em primeira linha, a retribuição é determinada pelo clausulado do contrato e pelos usos laborais, e eventualmente por certos critérios normativos o salário mínimo, a igualdade retributiva, etc.). No entanto, num segundo momento, ao montante global da retribuição poderão acrescer certas prestações que preencham os requisitos de periodicidade e regularidade.
O primeiro critério sublinha a ideia de correspetividade ou contrapartida negocial: é retribuição tudo o que as partes contratarem ou resultar dos usos ou da lei para o tipo de relação laboral em como contrapartida da disponibilidade da força de trabalho. O segundo critério assenta numa presunção: considera-se que as prestações que sejam realizadas regular e periodicamente pressupõem uma vinculação prévia do empregador e suscitam uma expetativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato vide, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, Coimbra, págs. 440-441).