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Há nulidade processual decorrente da dispensa de prova testemunhal na medida em que, por um lado, deveria ter sido precedida de vista ao DMMP, e por outro lado, encontramo-nos perante um ato suscetível de influenciar a decisão da causa?
O Tribunal a quo incorreu em deficit instrutório ao ter dispensado a produção de prova testemunhal, violando o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material?
Subsidiariamente, incorreu em erro de julgamento de facto, porquanto não computou factualidade relevante para o dissídio, aquilatando, desde logo, do cumprimento dos requisitos consignados no artigo 64 do CPC.
Existe erro de julgamento de direito, na medida em que foi alegado o desfasamento do VPT com o valor de mercado, e a avaliação não teve em consideração essa realidade, não computando o método comparativo dos valores de mercado?
Os atos de avaliação violam os princípios da proporcionalidade, por manifestamente desajustados? Preterindo, igualmente, o princípio da capacidade contributiva e da justiça?
ix.	Os atos de avaliação padecem de falta de fundamentação?
x.	Existe violação de lei na determinação do VPT, na medida em que estando em causa terrenos para construção não devem ser computados os coeficientes de localização, qualidade, conforto e afetação?
Comecemos, então, pela questão prévia da admissibilidade dos documentos juntos em fase de recurso.
Por outro lado, os mesmos não revestem interesse para a presente lide, na medida em que representam informações proferidas em processos administrativos sem qualquer conexão com os presentes autos e nem, tão-pouco, com a Recorrente, donde não revestem relevo para a apreciação do mérito do presente recurso. Ademais, como é consabido as informações administrativas em nada vinculam o Tribunal, podendo, quando muito e se assim se entender, consistir em mero subsídio interpretativo.
Dir-se-á, neste particular e em abono da verdade que, as questões submetidas a apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. De notar para o efeito que, as questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 61, n 1, alínea, do CPC.
Atentemos, ora, na arguida nulidade processual.
Como visto, a Recorrente advoga, desde logo, que o Tribunal a quo praticou nulidade processual decorrente da dispensa de prova testemunhal na medida em que, por um lado, deveria ter sido precedida de vista ao DMMP, e por outro lado, encontramo-nos perante um ato suscetível de influenciar a decisão da causa, o qual acarreta a anulação de todo o processado, em ordem ao consignado no artigo 19, n2 do CPC.
De harmonia com o consignado nos artigos 19 e seguintes do CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
Com efeito, as nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos artigos 18 a 19 e 19 a 19 do CPC, estando, por seu turno, as nulidades secundárias/irregularidades incluídas na previsão geral do artigo 19 CPC, cujo regime de arguição está sujeita ao contemplado no artigo 19 CPC.
Assim, face a todo o exposto, improcede a arguida nulidade processual.
Atentemos, ora, na alegada violação do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material.
Mais sublinhando que, a factualidade convocada pela Recorrente, em sede própria, era passível de prova testemunhal, relevante para a decisão de mérito e não estava cabalmente comprovada mediante a prova documental, razão pela qual deveria ter sido ordenada a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente, logo o seu incumprimento acarreta deficit instrutório com a competente anulação da decisão recorrida.
Porém, não lhe assiste razão. Senão vejamos.
De relevar, ab initio, que na senda do alegado pela Recorrente o facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório.
Atentemos, então, da bondade do alegado pela Recorrente, relevando, desde já, que não lhe assiste razão.
Aduza-se, em abono da verdade, que não se pode perder de vista tendo, natural e necessariamente, que ser valorado que as segundas avaliações visadas promanam e são executórias de decisões judiciais, logo limitam-se a dar cumprimento ao sentenciado, logo a prova testemunhal não pode abarcar realidade já abrangida pela autoridade do caso julgado, podendo, assim, afiançar-se que a inquirição das testemunhas não tem qualquer interesse para a decisão da causa.
Prosseguindo, ora, com o erro de julgamento de facto.
Para o efeito, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 64 do CPC.
Preceitua o aludido normativo que:
Sendo que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do.
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente impugna a matéria de facto, requerendo aditamentos por complementação, no entanto, nem sempre são cumpridos os requisitos contemplados no citado normativo.
Vejamos, então, cada uma das realidades alegadas per se.
A Recorrente requer o aditamento da seguinte factualidade:
Deveria ter sido dado por provado que as avaliações em causa respeitam aos lotes 2, 3, 19 e 20 da urbanização "Q" - atenta a prova documental produzida, designadamente as notificações das avaliações e respectivas declarações modelo 1 de inscrição matricial.
Deveria ter sido dado por provado que as avaliações aqui em questão foram realizadas em 002015, conforme resulta dos respectivos termos de avaliação.
Este lote de terreno foi vendido, pois, por menos de 1/3 do VPT que lhe foi atribuído.
Ademais, é conclusiva a menção constante em, sendo que o tem de constar no probatório é o teor da demonstração de cálculo do VPT, para depois o Tribunal retirar as devidas conclusões, realidade que, como visto, se encontra contemplada no probatório nas evidenciadas alíneas.
Face ao exposto, improcede, assim, o aludido aditamento.
E por assim ser, improcedem, na íntegra, as visadas alterações ao probatório.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto não cumpriu o julgado anulatório, na medida em que a anulação judicial da segunda avaliação deveria ter determinado a realização de um novo procedimento de avaliação, e não a elaboração de uma nova segunda avaliação.
Com efeito, aduz a Recorrente que deveria ter sido repetida a primeira avaliação, o que não sucedeu no caso vertente, pois a Recorrente apenas foi notificada de novas segundas avaliações, delas apenas podendo deduzir impugnação judicial, sendo que só dessa forma estaria devidamente executada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e bem assim o Aresto do STA que a confirmou.
Cremos pois que tem lugar a aplicação retroactiva da portaria 1022/2006 de 20/09 ao caso dos autos pelas seguintes razões:
Por as alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo.
Por o anexo da portaria prever o local onde se situam os imóveis avaliados.
Por as alterações de coeficientes serem alheias ao caso concreto em análise resultando da iniciativa da CNAPU ditada por errada qualificação ou quantificação, conclusão adquirida, não pelo caso concreto dos autos, mas com base nos elementos fornecidos pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos a coberto da previsão legal do n 2 do art 26 do 287/03 de 12/1
Aqui chegados, e salvo o devido respeito, não tem qualquer razão a recorrente ao pretender efectuar a interpretação do preceito acabado de referir como impondo uma errada qualificação ou quantificação concretizada na situação dos autos como implicitamente se infere do teor da conclusão de recurso 1
O sistema de avaliação dos prédios urbanos instituído pela reforma da tributação do património ficou concluído com a publicação das Portarias n.s 982/2004 e 1426/2004, respectivamente de 4 de Agosto e de 25 de Novembro, nas quais foram aprovados, e dada publicidade, designadamente o zonamento e os coeficientes de localização previstos no artigo 4 do
Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições:
A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu n 6, verificadas que sejam as condições ali previstas.
A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de foi apresentada em 04/05/2004 porquanto:
As alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo.
As alterações de coeficientes serem alheias ao caso concreto em análise resultando da iniciativa da CNAPU ditada por errada qualificação ou quantificação, conclusão adquirida, não pelo caso concreto dos autos, mas com base nos elementos fornecidos pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos a coberto da previsão legal do n 2 do art 26 do 287/03 de 12/1
Ora, uma vez analisado o percurso e as decisões que antecederam e fundamentaram os atos impugnados, importa, então, responder se a executoriedade do dirimido judicialmente, acarretava a emissão de novo procedimento de avaliação, ou se, conforme ajuizado pelo Tribunal a quo passa, tão-só, pela emissão de novas segundas avaliações.
E, de facto, in casu, ajuizamos que o dever que a AT ficou constituída por efeito da anulação do ato administrativo se coaduna com a emissão dos atos, ora, impugnados expurgados do vício legal, e não com a emissão, como propugna a Recorrente, de um novo procedimento de avaliação.
Como doutrinam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes, em anotação ao aludido artigo 17 do CPTA:
reconstituição da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação;
Com efeito, no caso sub judice, a emissão dos atos de segunda avaliação em contenda representa, efetivamente, o cumprimento do julgado na exata extensão do ordenado judicialmente.
De enfatizar a final que, contrariamente ao alegado pela Recorrente tal entendimento em nada coarta quaisquer garantias processuais, mormente, as dimanantes do convocado artigo 7 do , e isto porque, conforme já evidenciado e analisaremos infra, estando, aliás, em conformidade com o artigo 17 do CPTA, a prática do novo ato administrativo, tem de respeitar os limites ditados pela autoridade do caso julgado, não podendo, nessa medida, a Recorrente sindicar realidades que já foram decididas e que se encontram consolidadas na ordem jurídica.
E por assim ser, face a todo o exposto e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as aludidas preterições de formalidades arguidas pela Recorrente.
Explicitemos, então, porque assim o entendemos.
De harmonia com o consignado no artigo 61, n 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decida sobre o mérito da causa alcança o fim normal da ação, ficando, assim, a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória dentro do processo e fora nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC, e sem prejuízo do consignado nos artigos 69 a 70 do CPC. É o que se designa por caso julgado material.
Daí que ao caso julgado material sejam atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva, coadunada com a autoridade do caso julgado e uma função negativa consubstanciada na exceção do caso.
Com efeito, a função negativa do caso julgado, como visto, traduzida na insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão, opera por via da exceção dilatória do caso julgado, nos termos previstos nos artigos 57, alínea, 58 e 58 todos do CPC, impedindo, por conseguinte, que uma nova causa possa ocorrer sobre o mesmo objeto pedido e causa de e entre as mesmas partes, cuja identidade se afere pela sua qualidade jurídica perante o objeto da causa, ainda que em posição diversa da que assumiram na causa anterior.
Feitos estes considerandos de direito, e transpondo os mesmos para o caso vertente ter-se-á de concluir que a questão inerente ao desfasamento do valor de mercado se encontra coberta pela autoridade do caso julgado, não podendo este Tribunal, naturalmente, contrariar o que anteriormente foi dirimido e que se encontra consolidado na ordem jurídica.
Como doutrinado no Aresto do TCAS, proferido no processo n 013409/16, datado de  02 de agosto de 2016:
O respeito pelo caso julgado significa que a Administração, a repetir o acto anulado, terá de o fazer desprovido que a anulação, não podendo reincidir - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se vícios) que a decisão -, sob pena de incorrer em nulidade cfr. art. 133 n. 2, al., do CPA de 1991/art. 161 n. 2, al., do CPA de 2015, e arts. 158 n. 2 e 179 n. 2, ambos do.
Assim, por forma a, casuisticamente, se aferir da imposição da decisão de mérito proferida no processo n 17/08, como pressuposto inegável, na presente lide, é basilar a convocação da fundamentação jurídica constante no mesmo, transcrevendo-se, ora, o que sobre essa questão foi decidido:
"DO DESAJUSTAMENTO ENTRE OS VALORES TRIBUTÁRIOS E OS VALORES DE MERCADO
Ora, face ao exposto, por força da autoridade de caso julgado, impõe-se aceitar a decisão proferida no processo 17/08), na medida em que a questão de direito e de facto ali apreciada e decidida atinente ao valor de mercado, é a mesma que a Recorrente aqui pretende ver apreciada e discutida. Dito de outro modo, a decisão proferida no processo 17/08 abrange os mesmos fundamentos de facto e de direito que a suportam, donde seria posta em causa, se de novo apreciada e decidida de modo diverso neste processo.
Sublinhe-se, mais uma vez, que as segundas avaliações, ora, realizadas mais não representam que a execução material do decidido judicialmente, logo as questões de facto e de direito nela decididas encontram-se consolidadas e cobertas pela autoridade do caso julgado, não podendo, assim, determinar a reabertura de discussão de contenciosa, razão pela qual não se vislumbra, de todo, que a AT tenha violado o inquisitório e a descoberta da verdade material.
Analisemos, ora, a arguida errada ponderação dos coeficientes de localização, qualidade e conforto e afetação.
De todo o modo e sem embargo do exposto, sempre se dirá que os coeficientes de afetação, qualidade e conforto utilizados se cifraram em 1,00, logo perfeitamente inócuos para o caso em contenda.
Relativamente ao coeficiente de localização a questão é abordada com expressa assunção da sua aplicação, ou seja, é não controvertido que é de aplicar tal coeficiente de localização, apenas se entendendo ser de aplicar um coeficiente de localização inferior atenta a aplicação retroativa da Portaria 1022/2006, de 20 de setembro, realidade essa, exatamente, retratada nas segundas avaliações, ora, impugnadas.
Pelo que, como é bom de ver, não pode, ora, em clara contradição e violação do julgado anterior analisar-se e sindicar-se uma realidade dada por assente e firmada na ordem jurídica.
Com efeito, e conforme já evidenciado anteriormente foi doutrinado no Acórdão do STA, proferido no processo 1122/11, de 14 de junho de 2012, a aplicação retroativa da Portaria 1022/2006, de 20 de setembro aos terrenos para construção em análise, o que, no caso, se traduz na aplicação do coeficiente de 1,20 e não de 1,32, desiderato que foi, integralmente, cumprido na realização das segundas avaliações, ora, impugnadas.
Subsiste, ora, por analisar a questão da falta de fundamentação.
Resta, ora, analisar a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7 do RCP.
Cfr. António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28
Cfr. Acórdão de 27-5-2015, proferido no processo n. 570/14; Vide, igualmente, o Acórdão do TCA Sul proferido no processo n 07915/14, de 08 de junho de 201
Vide José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, P.Civil anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.229 e seg.
Cfr. Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 312/14 BEBJA, de 25 de janeiro de 2018; Vide Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.533 e 534; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.230
Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 14
Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STJ 02 de julho de 2015, processo n 2641/17TTLSB.LS1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/17TVLSB.LS1 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de abril de 2018, processo n 533/00TMBRGK
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora., pag. 486
Vide Aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00545/04BEBRG, de 30 de novembro de 201
Conforme doutrina o Ac. STJ. de 03/03/2016, no processo n 861/13TTVIS.CS.
Não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo; Vide Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 02324/09 BEPRT, datado de 302012 e bem assim Aresto do TCA Sul, proferido no processo n 618/13 BELRS de 00201
Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, 2010, Almedina, página 111
Vide, designadamente, Acórdãos proferidos pelo TCA Sul, nos processos ns 469/19, e 161/09, de 102020 e de 00201
Vide António Santos Abrantes Geraldes e outros-CPC anotado, Almedina, Vol. , p.743, em anotação artigo 61, citando o autor no artigo intitulado O objecto da sentença e o caso julgado material", BMJ n 325, p. 171 e segs.
in Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 578-579
In já citado processo n 013409/16, datado de 00201
Vide, neste sentido, o já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n 23201/17, datado 11201
Vide, designadamente, Aresto do STJ, proferido no processo n 106/11, de 20201
Ob. Cit, pág.11
cfr. Ac. do STA, proferido no processo n 13331, de 22 de janeiro de 1992; Ac.TCA Sul, Secção, proferido no processo n proc.2442/08, de 1 de março de 2011 e Ac.TCA Sul- Secção, processo n 6817/13, de 9 de julho de 201
integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Acordam os Juízes da 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de COIMBRA
AA e BB, intentaram a presente ação declarativa de condenação contra , e EE, peticionando que:
Em reconvenção peticionam o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio em causa.
Notificados desta contestação, vieram os AA. apresentar réplica, na qual deduzem a excepção de abuso de direito pelos 2 e 3 RR e impugnação do pedido reconvencional formulado.
Após foi proferido despacho saneador no qual, admitido o pedido reconvencional, se fixou o objecto do litígio e os temas de prova, relegando o conhecimento das excepções invocadas para decisão final.
Inconformados com esta decisão, impetraram os AA. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A qual, consequentemente, jamais poderia representar, quem quer que seja, ou fazer-se representar, por quem quer que seja, de alguma forma em Tribunal.
O Meritíssimo Juiz a quo, violando o regime estabelecido para a verificada falta de procuração nos autos, mandato, portanto, regulado no art. 48 e ss. do CPC, e sendo certo que não se estava perante um caso urgente, permitiu a continuação da prática de actos processuais manifestamente ilegais.
A douta sentença a quo julgou procedente o pedido reconvencional, que declarou que o prédio em causa nos presentes autos pertence aos RR. e EE, por usucapião, está em manifesta contradição com tudo aquilo que pelos próprios 2 RR. foi declarado na escritura de compra e venda, configurar- se toda a reconvenção dos RR. de venire contra factum proprium.
A sentença recorrida decidiu a acção com base em factos que não estão invocados nos articulados, e sobre os quais não houve possibilidade de se pronunciarem, pelo que, foi violado o art. 3, n. 3, do CPC.
De direito, dispõe o art. 334 do que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A este respeito, chamamos a atenção dos Venerandos Juízes Desembargadores desta Relação, para este olhar critico, que aqui procuramos realçar, e que choca existir um entendimento diferente do aqui defendido.
Atento o disposto no artigo 416 do mesmo diploma, aplicável por remissão daquele n. 6 do art. 1380, querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato.
Os AA., ora aqui recorrentes, sempre se encontram a exercer o seu direito - propositura da presente acção - dentro do prazo conferido pelo art. 1410, uma vez que a escritura que titulou o negócio foi realizado há menos de seis meses.
Atenta a posição das partes, que nos articulados definiram os termos da acção, o Tribunal a quo, aquando do saneamento dos autos, considerou ser este prazo de caducidade de seis em que a presente acção também se focava
Com total surpresa, a sentença recorrida decide a acção com base em factos que os AA., ora aqui recorrentes, não tinham invocado nos seus articulados, e sobre os quais não tiveram sequer a possibilidade de se pronunciar, no exercício do contraditório que legalmente lhe assiste, constatando-se a final que, indo para além daquilo que a os AA., ora aqui recorrentes, alegaram, o cumprimento do prazo de seis meses após a tal escritura de compra e venda.
O Tribunal a quo proferiu, assim, uma decisão surpresa, o que lhe está constitucionalmente vedado, ao decidir matéria não alegada pelas partes e sem que aos AA., ora aqui recorrentes tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar, o que viola frontalmente os princípios do dispositivo e do contraditório, conhecendo de questões que não podia ter conhecimento, o que gera a nulidade da sentença.
Ocorreu a violação do princípio do contraditório, mediante a prolação de uma decisão surpresa, representa uma nulidade processual - que expressamente se invoca - pois que a omissão influiu na decisão da causa art. 195, n. 1, do.
Ocorreu erro de julgamento da matéria de facto art. 640 do.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter dado como provado os pontos que deu, e ao ter dado como não provado as alíneas que deu.
Tais factos são infirmados, desde logo, pelos depoimentos das testemunhas, mas, sobretudo, pela prova documental, que o Tribunal a quo não valorou adequadamente.
Factos que deveriam, então, ter sido julgados ao contrário, para a boa decisão da causa.
Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a A./recorrida não logrou fazer prova do que alegou.
Resulta da repartição do ónus da prova que ocorreu erro de julgamento na interpretação e aplicação da lei art. 639 do.
Com o respeito devido, é firme convicção da ora aqui recorrente que a sentença recorrida errou na interpretação e valoração dos factos, procedeu a uma inadequada subsunção dos factos ao direito, e consequentemente incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei.
Ao decidir de modo diverso, a sentença recorrida, além de outros, os arts. 577, al., 580, n. 2, 581 e 621 do CPC; arts. 334 do e 577, al., 580, n. 2, 581 e 621 do CPC; arts. 3, n. 3, 5, n.s 1 e 3, e 615, n. 1, al., do CPC; arts. 639 e 640 do CPC, os quais deverão ser interpretados nos termos preditos.