rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In"NOTAS ao CPC, Vol. , 3 Ed., págs. 19
O citado art 660, corresponde ao actual art 608 CPC.
Veja-se, entre outros, os Acs. do STJ inBol. J., 263-187, 371-374, 391-565 e 425-45
In Código de Processo Civil Anotado, Vol , págs. 93 e 9
Noções Elementares de Processo Civil, 2 edição, pág. 30
Garantia das Obrigações, - 15
Cfr. Carneiro Pacheco, Do direito de retenção, pp. 60 e ss.
In Curso de Direitos Reais, Ed. Principia, 2007,  ed., pp. 254-25
Diga-se que tendencialmente frustrada sempre que o objecto da promessa não exista enquanto coisa autónoma.
Cfr. Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Legal, Almedina, pp. 846 e ss.
In RLJ 12, pp. 343 e ss.
In DR n 95/204, Série, de 102014, pp 2882-289
Com particular interesse, pode ver-se a anotação ao este AUJ por FERNANDO GRAVATO MORAIS, em Cadernos de Direito Privado, Abril/Junho de 2014, pp 32 ss.
Vaz Serra, RLJ, 11-5
Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais Civil, 421 e Das Obrigações,  ed., -13
Fernando Olavo, Desconto bancário, 24
Ed. Almedina, Coimbra, 200
Destaque é nosso.
"...o proémio do preceito explicita inequivocamente o carácter supletivo da estatuição legal. Mas como aí também se clarifica, o afastamento só é possível através de determinação constante do próprio plano.
A declaração negocial não é um simples meio de exteriorização de uma vontade, mas sim um meio de constituir vinculações jurídicas: é uma declaração ou comportamento de validade, uma entidade objectiva, significativamente jurídica Castanheira.
"  A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Existirá declaração tácita sempre que, conforme aos usos da vida, haja, quanto aos factos de que se trata, toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões), ainda que não esteja precludida a possibilidade de outra significação.
Ver sobre a matéria o Ac. STJ, de 101959; BMJ 8, p. 50
Proc. 7185/09TBCSC.LS
A qual é por sua vez uma réplica do ponto 18 do anexo do Regulamento de Execução 2019/2072 da Comissão de 28 de Novembro de 201
Mantendo-se no ordenamento jurídico o Douto Acórdão agora recorrido, esta empresa Viveiros , Lda., apesar de se encontrar em Zona Tampão neste momento até já eventualmente em zona, continuará a poder vender livremente as suas plantas, podendo contribuir, pelo menos de modo potencial para a disseminação da Trioza erytreae por todo o território nacional e atentos aos princípios do mercado interno, também para o restante território da União Europeia.
A sociedade Viveiros AUnipessoal, Lda., ora Recorrida, contra-alegou, concluindo como segue:
Em primeiro, as questões suscitadas não preenchem os requisitos, exigidos pelo artigo 15, n do CPTA que permitem a admissão do recurso de revista.
A título estritamente informativo, permitimo-nos esclarecer que a decisão comunicada através do presente ofício não desobriga naturalmente Exas. Enquanto operadores económicos do cumprimento das normas constantes do n 154/2005 de 06 de Setembro, nem dos restantes normativos nacionais e comunitários aplicáveis   - cfr. doc. de fls. 178 no verso do suporte físico do.
O requerimento executivo deu entrada em juízo no dia 12/02/2020 cfr. doc. de fls. 152 do suporte físico do.
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102020, confirmativo da sentença de execução de julgado cautelar de 102020 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, vem assacado de incorrer em nulidades várias, bem como em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento nas seguintes matérias:
No caso concreto, a sentença cautelar de 102020 proferida pelo TAF/Coimbra considerou no segmento fundamentador que:
S , Corp., demandante nos autos de acção arbitral em que são demandadas T P, Lda, e T Bv, notificada do despacho do Tribunal Arbitral Decisão n 5, de 11/12/2018) que se considerou competente para apreciar e decidir a excepção de invalidade do Certificado Complementar de Protecção n 18, veio interpor o presente recurso, pugnando pela revogação dessa decisão.
Relativamente ao mérito do presente recurso, a questão sob judice reside em saber se, em geral, deve um Tribunal Arbitral ser considerado competente para poder apreciar e conhecer, em geral, da validade de uma patente ou, in casu, de um CCP.
A equiparação entre uma patente e um CCP não se faz só quanto aos direitos conferidos, nos termos do artigo 5 do Regulamento CCP; faz-se também quanto aos tribunais competentes para promover a sua anulação e ao processo que para tanto devem seguir.
Em segundo lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se com a solenidade associada ao procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial, pois, considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam do CCP e da sua patente de base, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos.
Este procedimento assegura especiais cautelas e garantias de legalidade, sendo, pois, apenas natural que a certificação legal de um título pela entidade administrativa competente implique a presunção da respetiva validade - e que tal presunção apenas possa ser afastada por via de uma ação que ofereça iguais garantias de legalidade e especialidade.
Assim, caso a ação de nulidade ou anulação junto do TPI que foi proposta nos termos do artigo 35 do CPI seja julgada improcedente, julgando-se válido o CCP 18, tal decisão, embora eficaz erga omnes, teria de conviver com eventuais decisões arbitrais individuais que teriam considerado o CCP 18 inválido, permitindo assim a sua infração por agentes económicos que são parte nessas ações individuais.
A necessidade de celeridade na resolução deste tipo de litígios não pode sobrepor e justificar o desrespeito pelos preceitos legais aplicáveis, muito menos num domínio onde a segurança jurídica deve ser um dos princípios norteadores do sistema.
A posição sufragada pelo Tribunal Arbitral está em total e expressa contradição com o vasto entendimento jurisprudencial, seguido em sede tanto arbitrai como judicial, em concreto pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Sucede que o TC só apreciou a problemática da violação do processo equitativo do ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, centrada na questão da proporcionalidade da solução jurisprudencial em análise.
Porém, os efeitos - constitucionais - emergentes da solução encontrada pelo TC em resposta a essa problemática para os demandantes titulares de patentes foram totalmente desconsiderados.
Não apenas as premissas que fundamentaram o entendimento do Tribunal são erradas, o que comprometeu a exatidão do juízo de inconstitucionalidade que proferiu, como a ponderação exigida pelo artigo 18, n 2 da CRP só foi feita a metade.
Esse seu potencial interesse - que não passa disso mesmo, ou seja, de um interesse e que não é constitucionalmente protegido - nada tem que ver com o direito de defesa cuja eventual restrição estava sob escrutínio.
E ainda que esse interesse pudesse pesar na ponderação de interesses que cabia ao TC fazer nos termos do artigo 18 n 2 da CRP, ele jamais poderia prevalecer sobre o direito de patente das sociedades demandantes, esse sim, um direito fundamental constitucionalmente protegido.
O TC, no seu Acórdão, não cuidou de ver o que acontece ao direito de patente ou de caso se admita a defesa por exceção baseada da nulidade da patente, sendo que o ponto de partida essencial desta análise que não foi feita é a de que o direito de patente ou de é um direito temporário ou efémero.
Nada justifica - muito menos um interesse de um requerente da AIM - que, tendo o titular da patente logrado ultrapassar de forma triunfante esses obstáculos, veja o seu direito fundamental aniquilado para salvaguarda de uma mera restrição do direito de defesa dos demandados.
Termos em que, e com o douto suprimento de Exas., deve ser o presente recurso ser admitido e considerado procedente e, por conseguinte, deve ser revogado parcialmente o Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, na parte em que este se declara competente para conhecer da validade ou invalidade do CCP 189 com reflexo e valor inter partes, substituindo tal decisão por outra que julgue o Tribunal Arbitrai incompetente para apreciar tal matéria.
O teor da decisão sob recurso.
É o seguinte, o teor da decisão sob recurso na parte que releva:
A Questão sob Recurso.
A demandante/autora, discorda desse entendimento, alinhando as razões que constam das Conclusões do recurso transcritas acima.
Já as rés demandadas, apoiam a decisão do tribunal arbitral a
Pois bem, adiantado desde já a resposta, entendemos que é de manter a decisão recorrida.
"1 - O tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.
Como é sabido, o preceito em questão provém pelo da reforma de 39 do direito processual
É conhecido o princípio geral da aplicação das leis no tempo: a lei dispõe para futuro art 12 do.
Mas para que uma lei seja verdadeiramente interpretativa é preciso que haja matéria a interpretar, que tenha havido uma controvérsia a resolver Cf. Rodrigues Bastos, Notas ao , vol. , 1987, pág..
Ora bem, aplicando esta doutrina, pacífica, ao caso dos autos.
Na segunda tese, podem encontrar-se: Ac. do STJ, de 17/10/2019 Ilídio Sacarrão que, de resto, revogou o ac. da Rel. de Lisboa de 02/02/19 Gabriela Cunha; Ac. STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de; Ac. STJ, de 17/12/2019 Ilídio Sacarrão; Ac. da Rel. Lisboa, de 06/06/2019 António.
Entretanto, a Lei 62/2011, de 12/12, foi alterada pelo 110/2108, de 10/12 e, com essa alteração, além do mais, o art 3 n 3 daquela Lei 62/2011, passou a ter a seguinte redacção:
Pois bem, verifica-se que a lei nova é posterior requisito e veio dar uma solução a uma questão que era controvertida requisito.
Á luz daqueles ensinamentos referidos acima, somos a entender que a nova redacção do art 3 n 3 da Lei 62/2011, deve qualificar-se como norma interpretativa.
Eis, pois, porque dissemos que concordávamos com a decisão sob recurso pelas duas razões expendidas.
Processo n2220/15T8GDM.P1
que a menor é filha da Requerida e de , ambos de nacionalidade brasileira;
Foi solicitado e junto relatório social sobre as condições sociais, morais, económicas, habitacionais e familiares da progenitora e acerca da situação pessoal, escolar, social, habitacional e familiar da criança.
Notificado o progenitor para, em dez dias, alegar o que tivesse por conveniente, o progenitor nada disse, apenas constituindo mandatário nos autos.
De seguida, foi proferida sentença na qual se decidiu nos seguintes termos transcreve-se):
Declara-se ilícita a deslocação da criança B do Brasil para Portugal;
A requerida viajou do Brasil para Portugal com a menor mediante autorização judicial, como se alcança dos documentos juntos aos autos.
A decisão de impor o regresso ao Brasil foi apenas fundamentada pelo teor da informação prestada pela justiça brasileira em 3/01/202
Tal informação é omissa, errada, e de todo não assegura com certeza e convicção a viagem sem autorização, como foi retirado e interpretado pelo tribunal a quo.
Assim resulta que o tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova, sendo que a sua interpretação resulta, de forma inequívoca, um resultado totalmente diverso.
Até é a própria justiça brasileira que o diz!
A decisão não contempla nem afere do interesse da menor, como deveria.
concluiu que, no seu entendimento, a decisão proferida não merece qualquer censura ou reparo, devendo ser integralmente confirmada.
É ela a seguinte a referida na decisão sob recurso, com o acrescento de mais alguns detalhes constantes dos documentos juntos aos autos referentes aos processos e decisões judiciais proferidas pelos tribunais brasileiros,o que se faz ao abrigo do disposto nos arts. 663 n2 e 607 n4, 2 parte, do CPC:
fls. 55-verso destes autos e fls. 34 do respectivo processo
fls. 60 dos presentes autos, correspondente a fls. 75 do respectivo processo, e fls. 108 também dos presentes autos
julgada procedente a acção de guarda, estabelecendo o seu exercício na modalidade compartilhada, em proveito dos progenitores da menor;
fls. 21 a 33 dos presentes autos e fls. 1806 a 1818 do respectivo processo, tendo em conta as menções constantes do lado direito de cada uma de tais folhas sobre assinatura digital e data da colocação nos autos de tal sentença
fls. 33 dos presentes autos e fls. 1818 do respectivo processo
ofício n 135/2019, constante de fls. 152 dos presentes autos
E que saiu também sem qualquer efectiva autorização judicial que pudesse suprir a falta de consentimento do progenitor, é também evidente.
Conforme se dispõe no art. 3 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, que entrou em vigor em Portugal em 1 de Dezembro de 1983 conforme Decreto do Governo n33/83 de 11/5 e Aviso publicado no DR n126/84, Série, de 31/5/1984):
Custas pela Recorrente.Porto, 12/10/2020
veio a Executada
se declare que inexiste título executivo para fundamentar a execução;
declarando-se, consequentemente, nulas e ineficazes as penhoras efetuadas e ordenando-se o cancelamento dos respetivos registos e o levantamento das não sujeitas a registo.
Invocou, em síntese:
ocorre falsidade do título e abuso do direito por parte do seu portador, sendo que dos documentos juntos com a livrança e que fazem parte do mesmo título não resulta que tenha sido efetuado o reconhecimento presencial das assinaturas das pessoas e respetiva que a avalisaram;
o aval, em seu nome e em sua representação, tal como se mostra apresentado no verso do título, é falso, devendo o portador do título explicar os termos, as condições e as pessoas que aí colocaram tal carimbo, constando do título executivo que o mesmo foi emitido com data de 06/09/2012, data em que a devedora principal já havia sido declarada insolvente, não podendo, contra a mesma, ter sido emitido tal título.
Inconformada, a Embargante recorre da sentença, apresentando alegação, onde formula as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos de apenso/embargos) e com efeito meramente devolutivo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito assim fixados.
Para além do referido em , J assinou avales em livranças, em nome e em representação pessoal e na qualidade de Legal Representante das Sociedade comerciais Garagem, Lda e T, Lda, integradas no mesmo grupo empresarial.
Em 07/08/2013 não figuravam como legais representantes da executada R e J
Não se mostra realizado reconhecimento presencial das assinaturas apostas na livrança e nos documentos juntos de fls. 31 a 39 cujo teor aqui se dá por integralmente.
O capital social da G, é detido pela P SGPS SA.
Juntamente com a livrança foi entregue a respetiva autorização e pacto de preenchimento, assinado por todos os intervenientes, designadamente pela embargante.
Quem representou a embargante na mencionada operação bancária 28/05/2010), foi o seu gerente, J designado pela deliberação de 2006/10/11), encontrando-se a sua assinatura sobre o carimbo da embargante tanto no contrato como no pacto de.
J teve o intuito de prestar aval a título pessoal, mas igualmente enquanto gerente da F
J foi designado Gerente da embargante por deliberação 11/10/200
Na operação bancária solicitada junto do Banco, foi o J identificado como representante legal da F, com poderes para prestar em nome desta a respetiva garantia, qualidade essa que constava expressamente descrita de toda a documentação por si assinada.
Aquando da celebração do contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada, em 28/05/2010, os gerentes da R eram R e J, pelo que foi a esta data que o título foi assinado e avalisado, bem como a restante documentação, como é prática bancária, de resto bem conhecida da Embargante.
As sociedades referidas pela Executada, bem como a subscritora do título executivo fazem parte do grupo empresarial P sendo que a sociedade PSGPS SA sociedade responsável pela gestão de participações sociais das restantes sociedades do, detinha direta e indiretamente participações sobre todas as empresas do Grupo e por sua vez a embargante participava no Capital Social da PSGPS SA nos termos referidos em .
Esta relação de grupo está também vertida no relatório de contas da sociedade PSA, no qual consta a estrutura acionista da empresa, aparecendo discriminado que a sociedade F Lda. é acionista da mesma.
Para além do referido em 2 J desde a constituição da sociedade P exerce, igualmente, cargos societários, nomeadamente, faz parte do conselho de administração.
O aval em causa permitiu que tanto a subscritora do título, como a PSGPS, conseguissem obter benefícios que não obteriam de outro modo, nomeadamente, os financiamentos concedidos pelo Banco    B ...) , benefícios esses que se repercutiram na esfera da F
Só respeitando tais procedimentos seriam concedidos os almejados financiamentos, os quais beneficiavam todas as sociedades do grupo.
A livrança foi avalizada pelo legal representante da embargante de vontade livre e consciente.
A embargante foi constituída em 27 de Março de 200
A assinatura de um gerente obriga a sociedade.
No processo n 156/15T8GRD é aposto um carimbo diferente, com outro formato e com outro tipo de letra ao aposto na livrança mencionada em  dos factos provados.
nem nunca lhe foram conferidos poderes para prestar tais garantias;
a embargante nunca garantiu operações de financiamento da aceitante da livrança;
J apenas assinava avales em livranças, em nome e em representação pessoal e na qualidade de Legal Representante das Sociedade comerciais G Lda e TLda;
o aval, em nome e em representação da embargante, tal como se mostra apresentado no verso do título exequendo, é falso;
a embargante era a menor acionista da P SGPS SA;
Cabe, pois, começar por verificar se é admissível tal impugnação da decisão de facto com base em provas gravadas.
- Da invalidade do aval
- Quanto a tal não vinculação, deve, desde logo, dizer-se que a argumentação da Apelante assentava na alteração do juízo probatório na Relação, pressuposto que não se concretiza.
Donde que, por falta de substrato factológico, não vingue a argumentação no sentido da não vinculação da Embargante como avalista, não se demonstrando a invocada falta de poderes de representação, por parte do assinante no local reservado ao aval, ou qualquer irregularidade de vinculação nesse plano.
O aval, por sua vez, configura-se como uma garantia da obrigação cambiária, destinando-se a garantir o seu pagamento. Assim, o avalista não é sujeito da relação jurídica estabelecida entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso de a obrigação por ele garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma, como resulta do disposto no art. 3 da LULLiv..
Intensificando tal desiderato, não pode contrariar-se que
"as mencionadas sociedades referidas pela Recorrente, bem como a subscritora do título executivo, fazem parte do grupo empresarial    P ...) , sendo que a sociedade P SA sociedade responsável pela gestão de participações sociais das restantes sociedades do, detinha directa e indirectamente participações sobre todas as empresas do Grupo.
E prossegue aquele Douto Ac. desta mesma Relação e Secção:
A este respeito, escreveu VAZ SERRA RLJ, 103 -:
E ali se respondeu:
E tal, circunstancialmente, não foi, em momento algum, postergado. Funcionando apenas como limites imanentes aqueles que foram adequadamente esgrimidos e interpretados em adequação aos normativos processuais e legais referenciados.
Acervo que, directamente, mantém perfil, pois que, como em decisório, igualmente, não deixou de se acentuar:
- O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado.
- O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título livrança).
Coimbra, 21/11/2017
Em 23/01/201
Segue-se, no essencial, por economia de meios, a síntese do relatório da decisão recorrida.
Cfr. fls. 171 a 217 dos autos em suporte de papel.
Processo de execução e apenso de instaurado após 01/09/2013, data esta da entrada em vigor daquela Lei n. 41/2013 cfr. respetivos art.s  e ).
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil,Almedina, Coimbra, 2013, ps. 126 e seg., com negrito aditado.
Assim o Ac. STJ de 30/09/2010, Proc. 2616/05TVPRT-A.PS1 Cons. Alberto, em www.dgsi.pt.
Cfr. ainda o aludido Ac. STJ de 30/09/201
Assim Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anot.,  ed., Livraria Petrony, Lisboa, 1996, p. 24
Tendo em conta o disposto no art.  do CSC mormente o n., segundo o qual:
A sociedade responde civilmente pelos atos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos comissários.
Citação longa, mas pertinente.
Que, assim, aqui se segue.
Assim, em 13 de abril de 2020, concluiu o seu Recurso o Ministério da Administração Interna/SEF:
"- Ante o exposto, e também pelas razões vertidas na Oposição, deve dar-se por profícua a defesa por exceção, não acolhida na douta Sentença a quo, com as respetivas cominações legais.
- Outrossim, deve dar-se por impoluto o ato sob judice, atenta a obrigatoriedade de a Administração assumir o comportamento adotado, no integral cumprimento no preceituado sobre a matéria.
- É manifesta a ilegalidade da douta Sentença a quo, face ao preceituado no diploma sobre o qual se debruça, porquanto, não parte de qualquer pressuposto válido, assenta sim, numa confusão calamitosa em redor do diploma de estrangeiros.
- Em suma, nenhum dos critérios a que se reporta o art. 12 do CPTA, se mostra preenchido. Pelo contrário.
1- Neste contexto, o cidadão estrangeiro será sempre expulsável nos termos da lei.
A Recorrida/veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 4 de maio de 2020, aí tendo concluído:
Por força de tal Decisão desvantajosa para o Recorrente, veio, o mesmo, interpor Recurso, por percecionar que, o Tribunal a quo incorreu em erro, Tanto nos pressupostos de facto, como também de Direito, porquanto, entende que a Sentença do Tribunal a quo foi ao total arrepio da lei.
Em face de tal alegação infundada do Recorrente, torna-se imprescindível referir que o mesmo, carece de total razão fáctica e jurídica no que, assim, afirma erroneamente e sem qualquer fundamento,
Devendo se confirmar inteiramente a Sentença recorrida, como /Exas. Venerandos Desembargadores, com toda a certeza decidirão, fazendo como sempre inteira justiça material.
No início das alegações, o Recorrente, insurge-se, prima facie, contra a Sentença recorrida, alegando em síntese e sem qualquer suporte legal, que a eventual possibilidade de regularização da situação da Requerente em Território Nacional, não faz parte do objeto do Processo Principal,
Entendendo, por isso, que não pode por esse motivo ser apreciada em sede Cautelar.
Pelo que, deveria, no seu entender, ser considerada pelo Tribunal recorrido, a defesa por exceção por si apresentada, dado que, tal questão é, na sua ótica, imprescindível.
Perante tais alegações do Recorrente, tanto em sede de oposição, como no presente Recurso interposto, não pode, a Recorrida, deixar de mencionar que a Sentença ora recorrida não merece qualquer reparo,
Sendo que a argumentação proclamada pelo Recorrente, não tem qualquer fundo válido, tanto do ponto de vista fáctico, quer do ponto de vista jurídico,
Tal factualidade, demonstra, claramente, e a todas as luzes, que o Ato Administrativo de Afastamento coercivo padece de Nulidade,