rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por todo o previamente expendido, indefiro liminarmente esta parte dos pedidos de indemnização formulados por J. ref. 3090815 e e J. P. e mulher, ref.. Relativamente aos pedidos formulados contra Herança Ilíquida e indivisa aberta por G. , A. e G., na qualidade de herdeiros de G. .
Pese embora os termos do princípio de adesão supra descritos, o art. 7, n. 1, al., do P.P., permite a dedução em separado do pedido de indemnização quando o procedimento criminal se tiver extinguido antes do julgamento.
Todavia, no caso vertente, a extinção do procedimento criminal contra o arguido G. ocorreu em momento anterior ao do despacho previsto nos art.s 31 e 31 do P.P. Como tal, não se verifica a situação validada pelo Acórdão Uniformizador n. 3/2002, pelo que não se afigura possível a apreciação dos pedidos formulados contra os seus herdeiros.
Pelo exposto, não admito os pedidos de indemnização formulados contra Herança Ilíquida e indivisa aberta por G. , A. e G., por impossibilidade originária da lide. Ref. 3090815:
Por tempestivo e legal, admito o pedido de indemnização cível do demandante J. contra os demandados , J. e S. .
Requerimento probatório:
o demandante encontra-se arrolado como testemunha da acusação, devendo prestar depoimento;
admito o rol de testemunhas indicado sob os n.s 1 a
Por tempestivo e legal, admito o pedido de indemnização cível dos demandantes J. P. e mulher, contra os demandados , J. e S. .
Admito o rol de testemunhas. Ref. 3129468:
Por tempestivo e legal, admito o pedido de indemnização cível da demandante A. F. contra os demandados , J. e S. .
A demandante encontra-se arrolada como testemunha da acusação, devendo prestar depoimento.
Admito o rol de testemunhas. Ref. 3129469:
Por tempestivo e legal, admito o pedido de indemnização cível do demandante A. P. contra os demandados , J. e S. .
O demandante encontra-se arrolado como testemunha da acusação, devendo prestar depoimento.
Admito o rol de testemunhas. Ref. 3130126:
Por tempestivo e legal, admito o pedido de indemnização cível do demandante contra os demandados , J. e S. .
A causa de pedir pedido de indemnização é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, sendo certo que os factos geradores da responsabilidade e os que justificam a responsabilidade criminal terão de ser necessariamente coincidentes.
Assim, sendo o pedido de indemnização deduzido no processo penal respectivo, ao abrigo do disposto no art. 7 do Cód. Proc. Penal, o Tribunal Criminal é materialmente competente para decidir do mesmo, desde que a causa de pedir seja coincidente com os factos que são imputados ao Arguido na acusação, salvo as excepções previstas na lei.
Assim, o tribunal de recurso somente tem que apreciar as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respectivas conclusões. Isto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam nulidades não sanadas e vícios decisórios artigo 410, ns. 2 e 3, do.
Com relevo para a decisão, importa recordar o preceituado:
É indubitável que o pedido cível deduzido no processo penal - em conformidade com o princípio da adesão consagrado no art. 71 do CPP - apenas pode ter como fundamento/causa de pedir os factos constitutivos de um ilícito criminal, tendo como fonte, portanto, a responsabilidade aquiliana ou extracontratual e excluindo a responsabilidade contratual.
Isso mesmo ficou consignado no despacho recorrido e, nessa parte,  não é posto em causa no recurso.
Consequentemente, a causa de pedir no pedido de indemnização deduzido por força do art 71 do CPP, é a prática de um crime.
Assim, só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou terceiros que sejam responsáveis civilmente pela reparação aos respectivos danos, demandados.
A causa de pedir, a fonte da responsabilidade , é, portanto, a prática de um crime, tendo natureza extracontratual ou aquiliana por isso o pedido cível foi admitido quanto aos demandados/arguidos).
O que se não vislumbra é o alcance da afirmação, porquanto quer o tribunal criminal quer o tribunal cível são tribunais comuns.
Ora, tal estruturação, com a ressalva feita, é absolutamente clara e tem fundamento na responsabilidade contratual, não admissível em processo penal.
Conflito n: 13/1
A decisão referida transitou em julgado e o autor pediu a remessa dos autos para o TAF de Funchal, ao abrigo do disposto no art. 99, 2 do CPC.
Por decisão de 15-12-2015 o TAF do Funchal, por decisão que também transitou em julgado, declarou-se incompetente em razão da matéria, por entender que estava perante uma acção de reivindicação de propriedade e não uma acção de responsabilidade extracontratual.
o Tribunal Judicial e o Tribunal Administrativo, por decisões transitadas em julgado, consideraram-se incompetentes, em razão da matéria, para julgar a acção.
Como decorre do exposto estamos perante um conflito de jurisdição. Com efeito o Tribunal Judicial e o Tribunal Administrativo declararam-se incompetentes para julgar a presente acção, onde o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade, a restituição do seu prédio ocupado pela ré, por nele ter-se sido implantada parte de uma estrada e, ainda, a declaração de caducidade de qualquer acto expropriativo, caso exista.
Do exposto resulta que o Tribunal Judicial é competente para julgar todas as pretensões do autor, devendo ser nesse sentido resolvido o presente conflito negativo de jurisdição.
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos, acordam em julgar competente para o julgamento da presente acção o Tribunal Judicial
A, B, , , todos com os sinais dos autos, intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de ora em diante TAC de, procedimento de massa, contra a Autoridade Tributária e Aduaneira de ora em diante apenas,indicando como contra-interessados todos os candidatos identificados na lista de classificação final do ciclo de avaliação permanente, todosigualmente com os sinais dos autos, para impugnação do acto de homologação da classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspector Tributário, praticado pela Sra. Directora-geral da Autoridade Tributária, datado de 102020, e do acto de homologação da lista relativa aos trabalhadores que, por terem obtido aprovação no procedimento de avaliação permanente e reunirem os restantes requisitos previstos no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, podem beneficiar da mudança de nível de IT 1 para IT2 com efeitos a 102020), praticado pela Sr. Directora Geral da Autoridade Tributária, em 10202
Por sentença do TAC de Lisboa, de 25 de Março de 2021, foi a acção julgada improcedente e a AT absolvida dos pedidos.
Inconformados com a decisão, os AA recorreram da mesma para o TCA Sul, que, por acórdão de 7 de Outubro de 2021, negou provimento ao recurso.
No seguimento daquele acórdão, os AA interpuseram recurso de revista para este STA. Por acórdão de 9 de Dezembro de 2021, foi admitida a revista com base, essencialmente, nos seguintes fundamentos:
A Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
B.	DO MÉRITO DO RECURSO
O Tribunal recorrido errou na interpretação e aplicação do dispositivo ínsito na alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, ao considerar que seria exigido, para além da menção qualitativa de desempenho Adequado, a menção quantitativa de, no mínimo, 3 valores, sendo que as decisões proferidas pela Recorrida a este propósito se tratam de atos vinculados.
Porém, não se discutindo nos presentes autos a menção qualitativa atribuída ou exigida, e não prevendo a Lei qualquer menção quantitativa, não se verifica por parte da Recorrida o exercício de uma atividade vinculada.
No concernente ao vício de falta de fundamentação dos atos impugnados, incorre igualmente o Tribunal a quo em erro de julgamento.
Não se olvide que, aquando da notificação do despacho de homologação da lista de candidatos que reuniam e não reuniam os requisitos previstos no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, os Recorrentes desconheciam a razão da sua exclusão, na medida em que, nos exatos termos do preceito citado e do Aviso de abertura, consideravam reunir as condições para integrar o procedimento.
Tal entendimento foi reforçado pelo facto de os Recorrentes terem sido convocados, sucessivamente, para a realização dos testes de avaliação permanente de conhecimentos, tendo neles obtido avaliação positiva, em cumprimento do requisito constante da alínea do artigo 3.
Mais a mais: no que tange com a apreciação da alegação do vício de violação da lei, considera o Tribunal a quo que se impõe, em face das alterações operadas no que concerne a estruturação da escala de avaliação, uma conversão da escala constante da Portaria n. 326/84, de 31 de maio, que aprovou o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da antiga DGCI, para a escala introduzida pelo SIADAP.
Constitui flagrante arbitrariedade o recurso a fórmulas deste cariz para efeitos de consagração de uma solução para um problema que nem sequer se coloca no caso concreto.
A intenção do legislador é clara e resulta do teor da Portaria n. 198-A/2012, não devendo o intérprete, por conseguinte, distinguir onde o legislador não distingue.
Reitere-se que a letra da lei não impõe, habilita ou permite que a Administração restrinja o direito dos candidatos a beneficiarem da mudança de nível, quando reunidos os pressupostos nela fixados para o efeito.
Nestes termos, outra não poderá ser a conclusão senão a de que, ao não reconhecer a violação do princípio da legalidade no caso em apreço, o Tribunal a quo incorreu em clamoroso erro de julgamento de Direito.
Por fim, ao arrepio do propugnado no acórdão recorrido, os atos administrativos em causa padecem, efetivamente, dos vícios alegados, pelo que, mostrando-se preenchidos os requisitos do facto voluntário, ilicitude, culpa, dano, e nexo de causalidade, será devida, nos termos da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, a devida indemnização.
Em concreto, em virtude da não admissão dos Recorrentes no procedimento em causa, os mesmos tiveram a necessidade de recorrer a Mandatário judicial para efeitos de impugnação dos atos administrativos, designadamente, para elaboração de ação administrativa de contencioso dos procedimentos de massa, sendo que, de igual modo, os Recorrentes sofreram danos não patrimoniais, uma vez que o processo lhes causou um enorme desgaste psicológico.
Assim se fazendo justiça!.
Com efeito, o despacho impugnado favorece em tese os Recorrentes, já que reduz a pontuação necessária na avaliação de desempenho para a mudança de nível.
E, embora os Recorrentes aleguem que só ingressaram na carreira em 2017, a verdade é que dois deles integram o mapa de pessoal da AT desde 2000, na carreira de técnico de administração tributária adjunto A e e as outras duas Recorrentes iniciaram funções na AT em 12/01/201
Conforme designadamente se depreende do confronto entre os citados DecretoRegulamentar n. 19-A/2004, de 14 de maio, e Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, noSIADAP 2 e 3, a menção qualitativa de desempenho Adequado veio absorver as menções qualitativas de Bom e Suficiente, ou seja, a menção quantitativa entre 2 e 3,9 valores.
Deste modo, permitir que os ora Recorrentes mudassem para o nível 2 sem possuírem osrequisitos cumulativos do art. 3 do n. 557/99,significaria dar-lhes um tratamento manifestamente ilegal, relativamente aos demais trabalhadores a quem foi exigido o cumprimento daqueles requisitos cumulativos!
Deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão Recorrida.
Nos presentes autos discute-se, no essencial, se existiram erros de julgamento no acórdão do TCA Sul que, reiterando os fundamentos da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, concluiu que os actos impugnados não enfermavam dos vícios que lhes tinham sido assacados e que os AA. não reuniam os pressupostos legais para poder mudar do nível 1 para o nível 2 na categoria de Inspector Tributário.
Vejamos se assiste razão aos aqui Recorrentes em algum destes aspectos, começando pela análise da questão substantiva.
O ingresso na carreira faz-se a partir a partir da aprovação no estágio artigo 2). Ou seja, no caso dos inspectores tributários, o recrutamento para o ingresso na carreira resulta, no fundo, da aprovação no estágio para ingresso na categoria de inspector tributário que tem o grau, no nível  E a admissão ao estágio, por seu turno, assenta num procedimento concursal que obedece aos requisitos do n. 5 do artigo 2.
No caso dos autos está em discussão a passagem ao nível 2 de inspectores tributários que já ingressaram na carreira após a aprovação no estágio, o qual realizaram após terem sido seleccionados no processo concursal de recrutamento.
O artigo 1 da Lei n. 66-B/2007 dispõe, desde a sua redacção original, o seguinte:
Artigo 1 Expressão qualitativa da avaliação
Desempenho bom, atingiu todos os objectivos, superando alguns;
Desempenho satisfatório, atingiu todos os objectivos ou os mais relevantes;
Desempenho insuficiente, não atingiu os objectivos mais relevantes.
Avaliação dos resultados atingidos
Avaliação final
Desempenho relevante corresponde a uma avaliação final situada no intervalo entre o nível de avaliação crítico e 5;
Desempenho adequado corresponde a uma avaliação final de desempenho situada no intervalo entre 2 e o nível de avaliação crítico;
Desempenho inadequado corresponde a uma avaliação final de 1 a 1,99
Avaliações anteriores e conversão de resultados
Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho ou a classificação de serviço, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertida proporcionalmente para esta a escala resultante da aplicação da Portaria n. 326/84, de 31 de Maio, com aproximação por defeito, quando necessário.
termos:
Desempenho relevante, corresponde a uma avaliação final situada no intervalo entre o nível de avaliação crítico e 5:
Desempenho adequado, corresponde a uma avaliação final de desempenho situada no intervalo entre 2 e o nível de avaliação crítico;
Desempenho inadequado, corresponde a uma avaliação final de 1 a 1,99
Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho ou a classificação de serviço, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertida proporcionalmente para esta a escala resultante da aplicação da Portaria n. 326/84, de 31 de maio, e das Portarias n. 31/88, de 15 de janeiro, e n. 110/95, de 3 de fevereiro, com aproximação por defeito, quando necessário.
Da concatenação destes regimes jurídicos resulta evidente o seguinte:
Assim, concluímos que é correcto e juridicamente conforme o critério adoptado pela Entidade Demandada, explicitado no Despacho da Senhora Directora-Geral da AT aqui recorrido, que se limita a aplicá-lo, clarificando ou concretizando o sentido interpretativo da referida alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/9 Ao contrário do que alegam os Recorrentes não foi introduzido aqui qualquer critério novo, apenas foi explicitado o sentido do requisito legal, segundo o que resultava do segmento normativo interpretativo das regras normativas em vigor e da sucessão das regras no tempo.
Proc. n. 4589/10T8OAZ.P1
Origem: Comarca . Juízo do Trabalho.
Terminou, pedindo a condenação da ré:
cadeira de rodas manual com sistema de posicionamento integrado, com periodicidade de substituição de 5 anos;
cama articulada elétrica, com periodicidade de substituição de 10 anos;
colchão para prevenção de escaras, com periodicidade de substituição de 5 anos;
almofadas anti escara para posicionamento da cabeça, membros superiores e inferiores, com periodicidade de substituição de 5 anos;
dispositivo para a realização do duche na posição de semideitado, com periodicidade de substituição de 2 anos;
intercomunicador visual sem fios, permitindo que os cuidadores vigiem o examinado quando se encontram noutra divisão da casa, com periodicidade de substituição de 10 anos;
poltrona, com periodicidade de substituição de 10 anos, bem assim como acompanhamento médico na área de Medicina Física e de Reabilitação e realizar tratamento fisiátrico, tendo como objetivos a manutenção das funções neuromusculo-esqueléticas, incluindo a diminuição das queixas álgicas.
Concluiu pela sua absolvição, incluindo do pedido de reembolso deduzido Instituto da Segurança Social, IP.
- No despacho saneador, foram fixados os factos assentes e os temas da prova.
- Realizado o julgamento, o Mmo Juiz proferiu decisão:
No pagamento ao autor dos seguintes valores:
À prestação das seguintes ajudas:
poltrona, com periodicidade de substituição de 10 anos; e
acompanhamento médico na área de Medicina Física e de Reabilitação e tratamento fisiátrico, tendo como objetivos a manutenção das funções neuromusculo-esqueléticas, incluindo a diminuição das queixas álgicas.
Mais condeno a ré no pagamento das custas da ação principal e a ré e o ISS,IP, nas custas do pedido de reembolso, na proporção do decaimento.
- A ré seguradora apresentou recurso de apelação, concluindo:
Termos em que, deve a decisão recorrida ser revogada na medida acima assinalada, assim se fazendo inteira JUSTIÇA!!
Termos em que se conclui que o recurso não deve merecer provimento, devendo manter-se a sentença recorrida, como é de JUSTIÇA.
No dia 24-04-2018, pelas 11:00 horas, em , o Autor foi vítima de acidente.
O Autor tinha a seu cargo dois filhos menores, nascidos a 28-2-2013 e 19-12-200
O Autor nada recebeu da Ré, a título de indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta sofrido.
O Autor trabalhava então no exercício da atividade de limpeza de matas e terrenos agrícolas.
Cerca de 15 dias antes do acidente, o autor foi contactado pelo BB, proprietário do terreno acima identificado, que lhe solicitou que procedesse ao abate de alguns eucaliptos.
O autor foi auxiliado pelo .
Após terem abatido alguns eucaliptos, o sinistrado e o  prepararam-se para abater um eucalipto.
A tarefa de abate dos eucaliptos estava a ser efetuada da seguinte forma:
o referido cabo, por sua vez, foi amarrado diretamente ao trator sem recorrer á utilização do;
entretanto, o  ía esticando o cabo, mantendo-o sob tensão para dirigir o corte do eucalipto num determinado sentido; e
quando o eucalipto estivesse preparado para cair, o autor saía do local para o trator puxar o cabo até o eucalipto cair.
No momento em que o  estava a manter o cadeado esticado para dirigir a posterior queda do eucalipto, fazendo recuar lentamente o trator em marcha atrás, estando o sinistrado posicionado junto do eucalipto que ainda estava a cortar, o cadeado partiu e a roldana soltou-se repentinamente, atingindo o sinistrado.
O eucalipto que estava a ser abatido não tombou quando ocorreu o acidente, pois o seu corte não estava ainda finalizado.
Os trabalhos de corte e abate de árvores exigem uma planificação cuidada, nomeadamente:
limpar a área em redor da árvore a abater;
determinar a direção de queda natural;
escolher a direção de abate pretendida;
prever as zonas de fuga do operador;
O sinistrado ainda estava a concluir o corte, ao mesmo tempo que o  estava a efetuar a manobra com o trator para manter o cabo esticado.
O sinistrado não se afastou da zona do eucalipto onde estava ainda a completar o corte.
Face:
Estrabismo, penso oclusivo no olho esquerdo,
Olho direito, com limitação da mobilidade na rotação externa;
Pescoço:
Membro superior direito:
Atingimento funcional num quadro de tetraparalesia;
Membro superior esquerdo:
Membro inferior direito:
Atingimento funcional num quadro de tetraparalesia.
Em virtude de tais lesões, esteve afetado de incapacidade temporária absoluta, no período de 24-04-2018 a 01-02-2019 28
Na proposta de seguro assinada pelo autor, este declara que a sua actividade predominante é agrícola, utilizando instrumentos de perigosidade relevante, como maquinas agrícolas e máquinas de corte.
O acidente ocorreu quando o autor estava a dar instruções ao tratorista, dizendo para onde deveria cair uma árvore.
O autor usou equipamentos não homologados, nomeadamente o cabo/cadeado que partiu, os quais não tinha a respetiva certificação CE.
O sinistrado procedeu ao abate do eucalipto, sem avaliar os riscos dessa operação, de forma a definir o método mais correto e seguro a aplicar.
O procedimento a aplicar passava por amarrar uma corda ao veículo utilizado nos trabalhos e movimentando a árvore, sem qualquer trabalhador por perto, de modo a libertar o eucalipto, fazendo-o cair no solo e, após esta tarefa, proceder ao corte.
- No que reporta ao contrato de seguro celebrado pelas partes, está provado:
E da mesma apólice de seguro, de trabalhador independente, consta:
cf., ainda, os acórdãos do STJ de 311988, 201999,in www.dgsi.pt.
O artigo 23 - Sentido normal da declaração -do Civil prescreve:
" A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Por sua vez, o artigo 23 - Negócios formais - do mesmo diploma, estatui:
Dito de outro modo: sendo, embora, predominante a actividade agrícola, a apólice de seguro, subscrita pelo autor, não excluiu qualquer actividade complementar ou associada.
Improcede, assim, o recurso da ré seguradora.
Porto 20201
Em benefício da menor foi aplicada, provisoriamente, por despacho de 002020, a medida de acolhimento residencial, uma vez que se levantavam fundadas suspeitas de que a mãe da criança, que vivia com o seu pai adotivo, teria engravidado deste. Mais se indiciava então que a progenitora padecia de mutismo seletivo e de comportamento obsessivo.
Esse despacho, notificado, não foi objeto de qualquer oposição.
Em 202020 o ISS juntou relatório social em que sugeriu a aplicação da medida de acolhimento residencial.
Como a menor já foi registada no registo sem paternidade averbada, é assim muito importante para o prosseguimento deste processo determinar quem é efetivamente o pai da ..
Relativamente a esta douta promoção ainda não recaiu qualquer despacho judicial, o que se faz de seguida.
Uma vez que a .. foi registada sem paternidade averbada, é obrigatório instaurar processo de Averiguação Oficiosa da Paternidade.
Segundo agora tive conhecimento, já se encontra instaurado nos serviços da Procuradoria de Família e Menores de   ... a referida AOP, que tem o n ...
Como a sede própria para a realização do referido exame final será a AOP, e não tanto o presente processo de promoção e proteção, antes de mais, oficie o referido processo solicitando que seja informado se já foi determinado ou se irá ser determinado em breve a realização do exame pericial também requerido nos presentes autos, e ainda que se informe o estado deste processo.
Conforme se verifica da douta decisão de fls. 70 a 72, em especial a fls. 70 frente e verso, está aplicada e vigente a medida de promoção e proteção, cautelar e provisória, de acolhimento residencial urgente, pelo período de 3 meses.
Decorre nomeadamente do depoimento da senhora técnica do ISS hoje ouvida que a citada CAV tem condições logísticas, materiais e humanas que permitiriam que a mãe aí vivesse com a menor .. e dela cuidasse.
Decorre da decisão cautelar vigente que não há inconvenientes, antes pelo contrário, em que a mãe tenha contactos e prive com a filha ...
Segundo nomeadamente o hoje declarado pela avó materna, a mãe da .. tem disponibilidade para visitar a .. todos os dias.
Pelo exposto decide-se, nos termos do disposto no artigo 3 , n.s 1 e 3 e 5, n.s 3 e 4, ambos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo:
Mantém-se vigente a medida cautelar de acolhimento residencial decretada a fls. 70 frente e verso, pelo período de 03 meses já consignado nessa decisão, devendo a menor permanecer acolhida na CAR onde já se encontra presentemente - Casa de Acolhimento Residencial " W ...", da Santa Casa da Misericórdia de     ..., sita em     ...;
Em 012020 o ISS juntou novo relatório social, sugerindo a aplicação da medida de acolhimento residencial.
Em 002021 .. informou e comprovou documentalmente ter perfilhado, em 202021, a ..
Entretanto, em 002021 o ISS juntou nova informação social, com o seguinte parecer técnico: