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Foi emitida a factura n. 22615/PUB/2012, de 07/02/2012, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Fls 2 P.A. n. 93/1
Fls  P.A. n. 93/1
Em 16/03/2012, a Impugnante apresentou Reclamação dos actos de liquidação das taxas referidas nas alíneas anteriores, com o teor de fls. 3 e ss dos P.A.s.
Fls 3 e ss dos P.A.s n.s 92/12 e 93/1
Em 10/07/2012, foi apresentada a petição inicial da presente acção.
Fls 1 e ss.
Fls 19 e 20 do P.A n. 92/1
Fls 19 do P.A. n. 92/1
Fls 19 e 20 do P.A n. 93/1
Fls 19 do P.A. n. 93/1
Fls 21 do P.A. n. 92/1
O ofício referido na alínea anterior foi remetido por carta registada com aviso de recepção assinado em 20/11/201
Fls 21 do P.A. n. 93/1
A questão que cumpre decidir é a de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente do art.  do RGTAL, artigo 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) e artigos 23, n. 2, 23 e 24 da Constituição Portuguesa ao considerar que a responsabilidade da Taxa não é da Recorrida mas da proprietária do posto de abastecimento.
Nesta conformidade, da análise do referido contrato não resulta a transmissão da titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento.
Custas pela Recorrente, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Com a apresentação do recurso formulou as seguintes conclusões:
Tal actividade material é-lhe conferida pela lei cfr. arts. 16, 17 e 29 da LFES e 115/1- al., 11/1 e 108 do, como a recorrente integra a administração tributária cfr. art. 1/3 da;
Dado que não é plausível que parte da AT possa, de forma indevida, paralisar a actividade tributária doutra parte dessa mesma AT;
A intervenção do Tribunal ad quem é claramente necessária para uma correta, adequada e melhor aplicação do direito no caso concreto;
Uma vez que a solução jurídica vertida no acórdão recorrido é incorrecta, inadequada e não constitui a melhor aplicação do direito ao caso concreto;
O acórdão recorrido é, a vários títulos, ilegal;
Essa informação não constitui, de per si, qualquer elemento sobre a situação tributária dos contribuintes, alunos da aqui recorrente;
Em momento algum, a dita informação se refere ou reporta quaisquer dos seus bens, receitas, as despesas, as deduções ou despesas;
Pois que, com grande grau de probabilidade, são livremente acessíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais;
Deste modo, o sigilo fiscal previsto no art. 64 da LGT não se aplica a tais tipo de elementos, normativo que o acórdão recorrido infringiu;
E dado que externam por si só um simples facto, qual seja a morada;
De tal facto neutro não decorre nem pode decorrer, por que não é apto a tanto e a que título seja, qualquer revelação de qualquer capacidade tributária dos contribuintes em questão;
Porquanto não está a coberto do disposto no art. 64 da LGT, norma que o acórdão recorrido uma vez mais infringiu;
Ao assim não ter entendido, o Tribunal a quo infringiu as normas antes invocadas;
Ainda assim, a norma do art. 64/2- al. da LGT não é puramente remissiva, ao ponto de exigir uma outra norma jurídica expressa, que estabeleça novo dever de informação;
Ademais a atuação material da recorrente neste domínio efectiva-se medida dos seus poderes tributários, nomeadamente no previsto nos arts. 16, 17 e 29 da LFES e 115/1- al., 11/1 e 108 do RJIES;
Deste acervo normativo decorre o conjunto de poderes instrumentais, preparatórios, pressupostos, necessários e imprescindíveis ao concreto e efectivo exercício dessa mesma actividade legal e vinculada;
Ao assim não ter entendido, o Tribunal a quo infringiu as indicadas normas;
Nas suas vertentes de necessidade, adequação e proporcionalidade;
E, seja porque lhe é diretamente aplicável 1/3 e 64/1 da, seja porque decorre do n 3 do art. 64 da LGT, a prestação de tal informação não consubstancia qualquer violação do sigilo fiscal;
A informação requerida é adequada e imprescindível para a recorrida poder prosseguir com essa actividade, como é claramente proporcional;
O Tribunal a quo ao entender diversamente infringiu o disposto nos arts. 268/1 e 3 e 26/1 e 35/4, 18/2 da Constituição, pelo que a decisão recorrida e a interpretação nela expressa da norma da LGT é inconstitucional;
A revista foi admitida por acórdão desta Secção, proferido pela formação a que alude o artigo 28, n. 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ora, a LGT que regula as relações jurídico-tributárias, no n 3 do seu artigo 1, adoptando um regime amplo da Administração Tributária, estabelece que:
Por outro lado, no caso em apreço, a informação pretendida, insere-se no complexo de actos que integram a liquidação e cobrança de tributos fiscais.
Neste contexto, salvo melhor juízo, no caso em apreço, não haverá qualquer violação do sigilo fiscal e da lei de protecção de dados.
Acresce, como acima se explicitou, que no caso em apreço, a informação pretendida, se insere no complexo de actos que integram a liquidação e cobrança de tributos fiscais.
Pelo exposto, emito parecer no sentido dever ser concedido provimento ao recurso.
"A Universidade da Madeira, vem pela presente, solicitar a Exa, a vossa colaboração na obtenção por parte da Administração Tributária, no seguinte processo:
A Universidade da Madeira iniciou um processo de recuperação e regularização de dívidas de propinas de alunos.
Neste seguimento, a Universidade da Madeira notificou os alunos para proceder voluntariamente ao pagamento das dívidas no prazo de 30 dias, nos termos do n. 1 do artigo 4 do decreto-Lei 155/92 de 28 de julho.
No entanto, alguns dos ofícios enviados aos alunos foram devolvidos por motivos diversos tais como: "morada incompleta", "mudou-se", "desconhecido".
Face ao acima exposto, solicita-se a Exa os bons ofícios no sentido de nos serem facultadas as moradas completas e atuais dos seguintes contribuintes, de modo a possibilitar a Universidade da Madeira continuar com o processo de recuperação de dívidas, conforme sua obrigação legal:
identificação dos alunos e o seu".
cfr. doc. a fls. 20 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Pretende-se então o fornecimento de elementos relativos a pessoas singulares.
Estatui o artigo 6 da Lei Geral Tributária, que o princípio da confidencialidade e do sigilo fiscal, em respeito pelo princípio constitucional da reserva da intimidade da vida privada, obriga os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária a guardar sigilo sobre:
os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes;
e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
Daí decorre, desde logo, que os dados fiscais confidenciais não excluem o seu carácter económico, como se poderia antever de uma eventual conexão que se admitiu de tais dados com uma perspectiva, personalizada ou intimista do princípio da confidencialidade fiscal. Portanto, deve assentar-se que se tem em vista dados de natureza pessoal, sim, mas cujo teor possa de algum modo retratar a capacidade contributiva dos cidadãos."
Posto isto, não nos parece que o elemento solicitado seja suscetível de revelar algo acerca da situação patrimonial dos contribuintes. Todavia, é considerado elemento de natureza pessoal.
É que há que ter em conta as instruções da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre esta matéria Instrução n. 19 - DSJT/2016 _ Instruções relativas ao Dever de Confidencialidade, artigo 6 da, veiculadas na informação de 09/11/2016 da Direção de Serviços de Justiça Tributária, a fls.6 a 8, segundo as quais:
" ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS
Naturalidade;
Data de nascimento;
Sexo;
Contatos telefónicos;
Correio eletrónico.
Assim sendo, isto é, por constituírem dados pessoais relativos a determinada contribuinte pessoa singular, que estão abrangidos pelo dever do sigilo e que, em concreto, integram a base de dados do registo de contribuintes da AT, a sua transmissão a terceiros só poderá ocorrer nas condições previstas no n. 2 do artigo 6. da LGT - cfr. artigo 3 da Decreto-Lei n. 14/2013 de 28 de janeiro.
Nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 14/2013, de 20 de janeiro, considera-se domicílio fiscal o estatuído no artigo 1 da LGT.
O domicílio fiscal de determinado contribuinte pessoa singular, constitui um elemento identificativo/dado pessoal desse contribuinte titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro, conjugado: com o n. 1 do artigo 3 e artigo 4 do mesmo diploma legal ...).
Assim sendo, isto é, por constituir um dado pessoal relativo a determinado contribuinte pessoa singular titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo e que, em concreto, integra a base de dados do registo de contribuintes da AT, a sua transmissão só poderá ocorrer nas condições previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo 6 da LGT ...)
Em conformidade, aliás, com o que também decorre do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais - que, para efeitos desta lei, define "Dados Pessoais" como sendo: "qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável titular dos".
Conjugado com o n. 1 do artigo 1 da mesma LPDP nos termos do qual "os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções."
Verifica-se assim que, por estar abrangido pelo dever de sigilo, e em cumprimento do artigo 64 da LGT, não poderá ser fornecido o elemento morada pela Requerente peticionado.
Acontece que nem o requerente invoca qualquer fundamento legal para a sua pretensão, nem nos foi possível encontrar quaisquer normas que atribuam ao requerente acesso a informação protegida ou que determinem a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação.
Nestes termos, os elementos solicitados, por serem elementos de natureza pessoal e nessa medida estarem abrangidos pelo dever de sigilo, nos termos do artigo 64 da LGT, não poderão ser facultados.
Por todo o exposto, e atendendo a que a legitimidade de acesso aos elementos solicitados pelo Requerente que se encontram, de acordo com o n 1 do artigo 64 da LGT, sujeitos a dever de sigilo não foi estabelecida em qualquer norma, pelo que o presente pedido é indeferido."
cfr. doc. a fls. 10 a 15 do PA;
- O que é precisamente o que ocorre entre a Universidade da Madeira e a AT RAM em face do pedido formulado e aos concretos e específicos fins que o mesmo visa e que foram comunicados.
cfr. doc. a fls. 6 a 8 do PA;
cfr. doc. a fls. 4 e 5 do PA;
Em 20 de Maio de 2020, a Requerente apresentou a presente Intimação para a prestação de informações. cfr. doc. a fls. 1 dos autos;
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente, por cinco razões fundamentais:
Vamos analisa-las separadamente nos pontos seguintes.
Assim sendo, a alegação da Recorrente parece assentar num pressuposto que a lei em vigor não confirma.
Ora, é inequívoco que os dados sobre o local onde as pessoas estão domiciliadas são dados pessoais, porque integram os seus elementos de identificação.
Por outro lado, a informação sobre o domicílio das pessoas singulares é, atualmente, considerada informação reservada, no sentido de que é protegida por lei.
É bem verdade que a morada é muitas vezes solicitada para diversos fins e livremente cedida sem grandes preocupações com a reserva da intimidade privada. Mas esse não é um argumento que releve para a classificação ou desclassificação como informação reservada, tendo antes a ver, em geral, com a autolimitação dos direitos fundamentais e, em particular, com a autodeterminação informativa.
De certa forma, já respondemos a esta questão no ponto anterior: a lei protege esta informação e assegura a confidencialidade dos dados correspondentes, não porque sejam elementos informativos da capacidade contributiva, mas porque são elementos identificativos do respetivo interessado, obrigatoriamente cedidos em procedimento próprio.
Não interessa, por isso, saber se os dados correspondentes são neutros do ponto de vista da sua aptidão para revelar a situação tributária dos contribuintes. Interessa apenas saber que são elementos de identificação dos contribuintes que o legislador entendeu proteger especialmente, logo por aqui.
Assim sendo, o conhecimento da segunda questão que a Recorrente coloca já está, em rigor, prejudicado pelo que foi dito no ponto anterior.
Mas é inequívoco que não é esse o conceito de administração tributária que é mobilizado no referido Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro.
A questão que consideramos central no presente recurso é a de saber se existe um dever geral de colaboração entre a Administração Tributária e a Recorrente, para os efeitos da alínea, do n. 2 do artigo 6 da Lei Geral Tributária e do artigo 3 do Decreto-Lei n. 14/2013 supra citado.
Entende que sim a Recorrente, porque a informação se destina ao exercício dos seus poderes tributários ou para-tributários.
Ora, ao reclamar que a informação pretendida está relacionada com os seus poderes tributários, a Recorrente também não está a convocar nenhuma norma que preveja esse dever de colaboração. Porque também não existe nenhuma norma que estabeleça uma obrigação genérica) de colaboração com as entidades que administrem outros tributos.
As normas que indica no ponto 30 das doutas alegações também não lhe dão razão, porque não estabelecem esse dever de colaboração.
E, se, por conseguinte, deve ser convocado o princípio da proporcionalidade como instrumento de harmonização dos valores jusfundamentais em conflito, a coberto do artigo 1, n. 2, da Constituição.
Importa referir desde já que a situação descrita pela Recorrente não enquadra no n. 1 do artigo 26 da Constituição.
A Recorrente não está interessada no procedimento nem no papel dos dados de localização no procedimento ou sequer na relação jurídica subjacente. Está interessada apenas nos dados em si mesmos. O seu interesse não é, por isso, o de intervir no procedimento, acompanhar o seu andamento ou influenciar ou sequer conhecer a respetiva decisão. É o de externar certos dados do procedimento para outros fins os seus próprios.
Este direito não está expressamente consagrado na Constituição, mas o Tribunal Constitucional tem entendido que está implícito nos direitos dos administrados consagrados nos n.s 2, 4 e 5 do mesmo preceito constitucional.
E poderá até dizer-se que se trata de um interesse constitucionalmente protegido. Porque o artigo 7, n. 2, da Constituição garante a autonomia universitária, na sua vertente de autonomia financeira, que inclui a capacidade de arrecadação das suas receitas próprias e no quadro das suas atribuições.
Ora, esses instrumentos já existem: são os protocolos de cooperação.
Pelo que o protocolo de cooperação é um mecanismo adequado a fazer cessar o dever de sigilo para os efeitos previstos na alínea do n. 2 do artigo 6, mesmo no quadro de uma interpretação estrita do preceito.
Existindo um mecanismo previsto na lei que assegura a harmonização dos valores e interesses em conflito, não pode concluir-se que a lei é demasiado restritiva ou desproporcionada.
E o douto acórdão recorrido deve ser confirmado, ainda que com fundamentação parcialmente diversa.
Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
Voto de vencida.
Acresce que, desde já também o dizemos, no caso, a resolução do litígio também não passa pelo regime consagrado no 6 da LGT. Porque a Recorrente não é, para efeitos de obtenção da informação solicitada e fim que pretende prosseguir com a obtenção da informação que solicitou, destinatária desse especial regime legal.
B. A referida penhora visa garantir a cobrança de dívidas tributárias da sociedade devedora originária.
A douta sentença de que se recorre julgou procedente o processo de embargos de terceiro, suportada nos seguintes termos:
" transmitida para a embargante a titularidade e/ou a propriedade, por efeito do trespasse, do estabelecimento melhor identificado no ponto do probatório, temos que nele se encontra configurado ou integrado um conjunto de bens coisas materiais ou corpóreas e eventualmente coisas imateriais ou incorpóreas, necessariamente com valor económico) reunidos para o exercício de uma determinada actividade económica.
Revertendo ao contrato em causa nos autos, sempre o efeito real da transmissão da propriedade dos móveis, máquinas, ferramentas, utensílios, por efeito do contrato de trespasse, que foram posteriormente objecto de penhora, se produziu pelo acordo de vontades dos contraentes exteriorizado no acto da celebração e redução a escrito do contrato de trespasse, identificado em do probatório, que ocorreu em 03/11/201)
K. Distingue-se assim a posse da simples detenção ou posse precária definida esta no artigo 1253 do ao preceituar "São havidos como detentores ou possuidores precários:
A verdade é que, a posse invocada pela embargante deriva unicamente de contrato de trespasse em questão,
A posse resultante daquele contrato com base no qual passaram a ocupar o imóvel penhorado e o seu alegado activo, não se mostra como posse real e efectiva, mas mera detenção ou posse precária,
N. até porque a embargante nem sequer faz prova da efectivação do alegado contrato,
P. os registos contabilísticos, a comprovação do circuito dos fluxos financeiros entre uma sociedade e outra, as obrigações fiscais, como para efeitos de imposto de selo, comunicação ao senhorio etc.,
R. Se estivermos perante um sujeito passivo com contabilidade organizada, este terá de atribuir a cada um dos componentes o justo valor de cada um, ou seja, a quantia pela qual um activo ou passivo possa ser trocado ou liquidado entre as partes intervenientes, neste caso trespassante e trespassário ou comprador e.
S. Note-se que o adquirente, antes de proceder ao registo contabilístico, deve tentar identificar os activos intangíveis adquiridos que não estejam reconhecidos nas Demonstrações Financeiras do trespassante ex.: marca criada, desenvolvida e registada pelo.
W. À embargante não basta alegar, há que provar, mesmo existindo o contrato/documento, que este corresponde a uma realidade efectiva, o que não foi feito.
Z. Deste modo, o embargante não tem posse digna de tutela jurídica, não podendo embargar para defesa da sua posse,
AA. Por outro lado, não se pode olvidar que a prova necessária lhe está acometida, pois, ressalvado o devido respeito por diferente entendido, a prova no caso em apreço recai exclusivamente sobre o Embargante.
Deste modo, recaindo sobre o embargante o ónus de prova sobre os factos constitutivos do direito de que se arroga, ou seja o exercício efectivo de poderes de facto sobre o bem penhorado, a verdade é que e reitera-se, nada foi exibido ou comprovado quanto a pagamentos efectuados, despesas suportadas, entre outros, sendo certo que a falta da prova, implica que a questão tenha de ser contra si decidida, o que expressamente se peticionou.
Isto porque, sabendo-se que a posse, tal como é definida no art. 125 do , corresponde ao poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real,
EE. E constituindo-se os embargos de terceiro como um meio de defesa e tutela da posse ameaçada ou mesmo violada, em que a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto jurídico em que o autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse, nos termos do disposto no art. 128 do ,
"- O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário -declarante e na medida em que seja prejudicial a este art. 37, n. 2, do.
Sendo invocado por terceiros, o documento particular valerá apenas como elemento de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal.
HH. Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis.
Que este trespasse engloba todo o activo da sociedade trespassante, composto por móveis, máquinas, ferramentas, utensílios e os direitos aos arrendamentos, e exclui o passivo.
O presente trespasse abrange ainda a transmissão de todos os contratos de trabalho da sociedade trespassante para a sociedade trespassária.
processo n. 3360201401187562
processo n. 3360201401189611
processo n. 3360201401200577
processo n. 3360201401200631
processo n. 3360201401200658
processo n. 3360201401210734
Cfr. fls. 24 e 25 do processo físico.
Cfr. fls. 24 a 27 do processo físico
Em 05/12/2014, pelos serviços de finanças de Porto 3, foi emitida informação na qual consta, entre o mais, com relevo o seguinte, que ora se transcreve:
"Da leitura do trespasse, verificou-se o seguinte:
O trespasse engloba todo o activo da sociedade trespassante, composto por móveis, máquina, ferramentas, utensílios e os direitos ao arrendamento, e excluiu o passivo.
O trespasse engloba ainda todos os contractos de trabalho da sociedade trespassante.
Desta forma, não se deu cumprimento ao outro mandado de penhora relativo ao processo executivo 3360201401200593, mantendo-se, activo, o Auto de Penhora elaborado, aguardando decisão superior sobre a manutenção.
Em 05/01/2015, a Chefe de Finanças do Serviço de Finanças do Porto 3 proferiu o seguinte despacho, que recaiu sob a informação referida no ponto anterior:
A. A embargante conserva os bens descritos nos pontos 1 a 14 do artigo  da Petição Inicial, assim como o estabelecimento comercial, a suas exclusivas expensas, mormente realizando obras de conservação, tais como substituição de torneiras, pinturas interiores, entre outras obras, arranjo das coberturas e reparação das máquinas, designadamente dos elevadores.
Após o dia 03-11-2014, a embargante procedeu a operações de limpeza e manutenção do estabelecimento, designadamente dos locais onde o mesmo está instalado, das máquinas, ferramentas e utensílios
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes do processo executivo, bem como nos documentos apresentados pelo embargante conforme se indicou ao longo dos factos provados e ainda nos depoimentos das testemunhas arroladas.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações art. 635, n 4 e 639, n 1 do, como bem se percebe da leitura das peças processuais que fazem este recurso, bem como da sentença recorrida, a Recorrente discorda daquela sentença por entender que ocorre o erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis.
Mais refere que a posse invocada pela embargante não se mostra real e efectiva, mas mera detenção ou posse precária, pois a embargante não faz prova da efectivação do alegado contrato de trespasse, motivo pelo qual a sua posse não é digna de tutela jurídica, não podendo embargar para defesa da sua posse conclusão, e do.
Vejamos, antes do mais o quadro legal.
Não estando em causa no recurso a qualidade de terceiro da Embargante/Recorrida, nem tendo sido posta em causa, pela Embargada/Recorrente, a tempestividade dos Embargos, apenas resta apreciar se a Embargante/Recorrida tem a posse, em termos de propriedade, sobre os bens móveis que foram alvo de penhora.