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Ora no caso dos autos não há qualquer disfunção da matéria de facto provada e não provada e respectiva motivação com a decisão condenatória, não estando inquinado o acórdão do vício previsto no art. 41, n 2, al., do CPP.
Aponta ainda o recorrente que o acórdão recorrido sofre de vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
Refere o recorrente que existe contradição nos depoimentos do arguido,  ..  ,  R...  e  O... , os quais impunham decisão diversa.
A renovação da prova será relegada para depois de apreciar os vícios apontados, uma vez que a mesma depende da verificação dos vícios em análise, nos termos do art. 430, n. 1, do CPP e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio requerido.
Estas são as considerações que o arguido tece para fundamentar o erro notório na apreciação ad prova.
Salvo o devido respeito, a posição do recorrente não consubstancia a impugnação da matéria de facto, com base no vício de erro notório na apreciação da prova, que tem de ser invocado, de acordo com as regras prescritas nos termos do art. 41, n. 2, al., do CPP.
O recorrente limita-se a invocar o vício de erro notório na apreciação da prova de forma genérica.
A prova produzida reporta-se a factos que são vertidos na sentença.
Por isso o recorrente deve concretizar quais os factos concretos que estão mal julgados, por estarem inquinados de uma incorrecta apreciação da prova, mas partindo do texto da sentença recorrida.
Esta é uma via diversa de impugnar a matéria de facto consagrada no art. 41, n. 3, 4 e 6, do CPP.
Não basta tecer considerações de ordem teórica e genérica de que em sua opinião o tribunal a quo apreciou mal a prova.
O que importa é a indicação dos factos que o recorrente entende estarem mal julgados, por deficiente ou errada apreciação da prova.
Aliás, o arguido não aponta um facto.
Admitamos que na motivação da matéria de facto existem considerações sobre o depoimento das testemunhas, como parece apontar o recorrente, designadamente por uma delas ter concluído que o arguido ao chegar ao café deixou o carro virado para a estrada para facilitar a fuga.
O erro na apreciação da prova deve traduzir-se no impacto que a prova teve conjugação dos diversos elementos probatórios que serviram de base á convicção) no facto, pois este é que determina a decisão de condenação ou absolvição e não as considerações tecida na motivação, mas o recorrente deve especificar em primeira linha quais os factos impugnados, nos quais se repercutiu a deficiente apreciação da prova, servindo-se obviamente se for o caso, da motivação da qual transparece a errada apreciação ad prova.
A renovação da prova é admitida nos termos do art. 43, do CPP, do qual farão parte os preceitos em menção de origem:
Como resulta do art. 43, n. 1, a renovação da prova está dependente da verificação dos vícios referidos no art. 41, n.
Ora, dependendo a admissão de renovação de provas da verificação dos vícios do art. 41, n. 2, como impõe o art. 43, n. 1, ambos, o relator tem de previamente se pronunciar se os vícios se verificam ou não, decidindo individualmente um segmento do recurso, que incide sobre o mérito da causa.
Parece-nos ser esta a melhor via de conciliar o art. 43, n. 1 e 2, com o art. 41, n. 7, al., e as atribuições de em tribunal de recurso intervir o juiz singular ou tribunal colectivo, em conformidade respectivamente com o disposto nos art. 41, n. 6 e 41, n. 3, todos do CPP.
Ao abrigo da lei anterior decidiu o Ac. do STJ de 28/2/2007- Proc. 07P156, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt/jstj, do qual reproduzimos parte do sumário:
O arguido  A...  vem condenado pelos seguintes crimes:
Por um crime de homicídio agravado, p. e p. pelo art. 13, do CP e art. 8, n. 3, do RJAM, aprovado pela Lei 5/2006m de 23/2, na actual redacção.
Analisemos as pretensões dos recorrentes.
Vejamos o que a lei dispõe a este respeito.
O art. 8 define e pune como crime a detenção de arma proibida, nos seguintes termos:
O art. , que define a classificação das armas, munições e outros acessórios, estipula o seguinte:
- São armas da classe B1:
É o próprio arguido que nega pertencer-lhe a pistola utilizada.
O arguido, não se encontrando autorizado, fora das condições legais e em contrário das prescrições da autoridade competente, trazia consigo e fez de uma pistola semiautomática de calibre 35 , considerada legalmente arma para efeitos penais da classe B
A lei pune a detenção e uso, independentemente de que seja o proprietário, desde que o detentor, possuidor ou utilizador, não esteja autorizado, como é manifestamente o caso.
Conforme anotam Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, 1997, Ed. Rei dos Livros,  Edição,  vol. pág. 43, citando Nelson Hungria:
Refere-se ainda no acórdão recorrido que a vítima não fez nada.
Não entendemos que assim seja.
No caso dos autos cremos que existe um motivo insignificante, ou que não chega a ser motivo, o que não é a mesma coisa que falta de prova de motivo do crime.
Considera aquele douto aresto que a falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente, devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido in dubio pro.
Citamos como exemplo o acima mencionado acórdão do STJ, resumido o segmento que nos interessa deste acórdão do STJ, para, uma vez entendida teoricamente a noção da qualificativa, podermos compreender melhor se a conduta do arguido no caso sub judice tem ou não aquele enquadramento jurídico-penal.
Analisemos o caso em concreto.
O  E... importunado com o olhar fixo na sua namorada, perguntou ao arguido  A...  porque olhava para ele e depois foi na sua direcção, passando pela frente do veículo deste perguntando-lhe se precisava de alguma coisa.
Entretanto vira-se e regressa ao local onde se encontrava á chegada do arguido.
Foi nessa altura que o arguido volta a questionar a vítima:
Não corresponde á realidade dos factos dizer que o malogrado  E... nada fez.
O  E... foi provocado, quando o arguido olhou fixamente a sua namorada e reagiu de forma activa, pois enfrentou o arguido, rodeando o seu carro e questionando-o.
Arguido e vítima dialogaram.
Sem qualquer razão mínima que justificasse tamanha brutalidade.
Nesta conformidade constituiu-se o arguido como autor material de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos art. 13 e 13, n. 1 e 2, al., do CP e art. 8, n. 3, 4 e 5, do RJAM.
Sobre a execução material deste crime consta dos factos provados do acórdão o seguinte:
Não há qualquer agravação ou qualificativa das previstas para o tipo legal nos art. 14, 14 e 147, do CP.
A agravação resulta exclusivamente do uso da arma de fogo.
Tanto a acusação como o tribunal colectivo faz uso da agravação pelo facto da pancada ter sido com uso da pistola.
Não concordamos com tal entendimento.
E não concordamos, por não ser esse o espírito do legislador, isto é, não é pelo simples facto da ofensa ser provocada com uma arma, que deve funcionar automaticamente a agravação.
Sobre a agravação preceitua o art. 8, do RJAM:
- As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
A agravação funcionou para o crime de homicídio, porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando cinco tiros sobre a vítima, que foram causa necessária e adequada da morte.
Não basta fazer o simples uso da arma, enquanto objecto de agressão e como qualquer outro objecto de agressão ou objecto de arremesso.
Torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima lhe cause a ofensa á integridade física.
Por isso, no caso do homicídio, funciona a agravação do art. 8, n. 3, do RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, e cometimento implica fazer uso da arma para a execução do crime, enquanto arma de fogo.
Fez uso da pistola, como fosse qualquer outro objecto ou instrumento contundente para molestar fisicamente o opositor e não enquanto arma de fogo disparando sobre o ofendido, em cuja funcionalidade para que foi concebida, se torna um meio perigoso e só nessa qualidade se justifica a agravação do art. 8, n. 3, do RJAM.
Não fazendo o arguido uso da arma, enquanto arma de fogo, no cometimento do crime sobre o ofendido  N... , constituiu-se apenas como autor de um crime de ofensa á integridade física simples, p. e p. pelo art. 14, do CP.
Em conclusão: O arguido constituiu-se assim como autor material dos seguintes crimes:
Um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos art. 13 e 13, n. 1 e 2, al., do CP e art. 8, n. 3, 4 e 5, do RJAM.
Um crime de ofensa á integridade física simples, p. e p. pelo art. 14, do CP.
Medida concreta das penas.
Face á alteração do enquadramento legal dos crimes dehomicídio qualificado agravado e de ofensa á integridade física simples importa agora determinar quanto a estes as penas aplicáveis.
Para clareza da pena a aplicar, importa esclarecer que o homicídio simples é punível com pena de 8 a 16 anos de prisão art. 13, do.
Sendo qualificado é punível com pena de 12 a 25 anos de prisão art. 13, n. 1 e 2, al., do.
Nos termos do art. 8, n. 3, 4 e 5, do RJAM, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não podendo em caso algum exceder o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.
Assim, o crime de homicídio qualificado agravado passa a ser punível com pena de 16 a 25 anos de prisão art. 13, 13, n. 1 e 2, al. do CP e 8, n. 3, 4 e 5, do.
Crime de homicídio qualificado agravado - 16 a 25 anos de prisão.
Alega o recorrente que na fixação das penas foram violados os art. 7 e 7, do CP e art. 2, da CRP sem especificar dentro destes normativos em que termos concretamente foram violados, limitando se a concluir no fim da motivação, sem fundamentação, a dizer que a condenação do arguido é excessiva, pugnando pela redução da pena, relativamente ao crime de homicídio, uma vez que agiu sob provocação da vítima.
A alegação do arguido de que houve provocação da vítima não faz sentido e só demonstra, que o egoísmo e insensibilidade com que actuou, faz parte da sua personalidade deformada, pois qualquer cidadão medianamente culto e portador de valores morais e sociais exigíveis a qualquer cidadão comum censuraria a sua conduta desde que chegou ao café  W... .
Agiu sob provocação ad vítima?
Não se compreende tamanha afirmação.
A forma como tudo se passou, tudo leva a crer que vinha alimentando um instinto de vingança contra a vítima.
A vítima, indo ao seu encontro, limitou-se a perguntar-lhe o que queria dele.
Após o arguido lhe dizer que não queria nada, o  E... virou as costas e voltou para o sítio onde se encontrava, para depois o arguido volta a questionar a vítima:
Foi o que se passou.
Quem provocou quem?
E por certo foi arrogante por que tinha as costas quentes com a pistola que trazia consigo.
Não ficou provada a premeditação de matar, mas tudo indica que foi o arguido quem procurou o destino, pois a que propósito se envolve numa cena de se intrometer com quem se encontrava no café  W... , sendo certo que o seu destino era a Nazaré, e por que razão trazia a pistola não licenciada consigo?
Não basta discordar das penas aplicadas.
Impõe-se que o recorrente aponte e especifique em que termos foram violados os critérios prescritos pelas normas acima mencionadas e qual devia ter sido a opção do tribunal a quo.
Aliás, é este o procedimento processual apontado pelo art. 41, n. 2, al., do CPP, isto é, o recorrente, para além de discordar do sentido perfilhado das normas violadas, deve indicar, no seu entendimento, em que termos devem aplicadas.
Mas, face á matéria de facto dada como demonstrada, vejamos se as penas em que o arguido foi condenado se se mostram adequadas em função da culpa com que o arguido actuou e a gravidade dos factos.
Não foi um acidente de percurso do arguido.
Foi uma situação por si criada e procurada, embora se desconheçam as razões porque afrontou daquela maneira a vítima.
O grau de ilicitude dos factos é elevadíssimo, atentos os valores em causa: supressão da vida humana de uma pessoa, sem qualquer justificação ou motivo.
Não se questiona a natureza das penas a aplicar aos crimes de ofensa á integridade física simples e detenção de arma proibida, puníveis com prisão ou multa, no segmento do recurso.
O tribunal de recurso só deve alterar as penas quando for notório que houve desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação.
Por um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos art. 13 e 13, n. 1 e 2, al., do CP e art. 8, n. 3, 4 e 5, do RJAM, na pena de 19 anos de prisão.
Um crime de ofensa á integridade física simples, p. e p. pelo art. 14, do CP, na pena de 1 ano de prisão.
A moldura penal abstracta, assim definida, correspondente ao concurso, tem como limite mínimo 19 anos de prisão pena parcelar mais e como limite máximo 22 anos e 6 meses de prisão soma das penas parcelares aplicadas aos diversos.
Os factos narrados nestes autos foram causa de grande alarme social, tendo a progenitora fechado o estabelecimento de diversão nocturna do qual era proprietária e visto sua habitação danificada.
A personalidade está evidenciada no ponto 39 dos factos provados, do qual, nas diversas alíneas consta todo o seu processos de desenvolvimento, formação e aptidão profissional.
Trata-se de um cidadão brasileiro que com 21 anos vem para Portugal, colaborando com a mãe estabelecida com um estabelecimento de diversão nocturna. O mesmo não tem hábitos e trabalho, tendo consumos regulares de canábis bem como consumos abusivos de álcool em situações de convívio social.
Pedidos cíveis.
O Tribunal Colectivo, julgando parcialmente procedentes os pedidos de indemnização deduzidos, condenou o demandado/arguido  A...  a pagar:
Sobre a sua posição neste segmento do recurso é bom exemplo a conclusão 2, da qual consta o seguinte:
Em primeiro lugar diremos que o recorrente não discute os pressupostos da indemnização.
Já dissemos, quanto ao enquadramento penal e determinação da pena que não fazia sentido alegar o facto de ser brasileiro, para dizer que foi violado o princípio da igualdade.
Ora, se não fazia sentido em termos de responsabilidade criminal, muito menos tratando-se de responsabilidade , embora emergente de crime.
A discussão da indemnização não se confunde com a responsabilidade criminal, devendo aquela, intervir só depois de estarem fixados os factos e depois extrair conclusões se estão ou não reunidos os pressupostos para indemnizar o ofendido/lesado.
Face á forma como o recorrente ataca as indemnizações atribuídas, concluímos que apenas estão em causa a ressarcibilidade dos danos e seus montantes.
De acordo com o disposto no art. 56, do , aquele que estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que impõe tal reparação.
A obrigação de indemnização, consistindo no dever de reparar os prejuízos, reconstruindo a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento danoso, cumpre-se, pois, pela reconstituição natural, sempre que possível.
Os danos futuros devem ser atendidos, nos termos do n. 2, do mesmo artigo, que preceitua:
Danos futuros:
.. , representado por sua mãe  B...  pede:
Por sua vez  ..  mãe do falecido  E...  pede:
Aliás a própria natureza dos danos não se quaduna com tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n. 4 e 49, do Cód. Civil.
Além de ser facto notório a dor da morte de um filho, a demandante  ..  sentiu muito a morte do filho, sendo lembrado constantemente e motivo de dor e saudade.
No caso dos autos a vítima tinha 47 anos, era uma pessoa saudável, praticava e ensinava a prática do desporto, amava a vida.
O menor jamais irá conhecer o seu pai.
O dano da morte é o prejuízo supremo, é a lesão do bem vida, o bem superior a todos os outros.
No mais mantem-se o decidido no douto acórdão.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4UCS art.51, n.s 1 e 3, do CPP e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 8 de Fevereiro de 2017
Assistentess: JI... e MB....
Arguidos: NJ... e NR....
Não pronuncio os arguidos NJ... e NR... pela prática do crime de difamação imputado na acusação particular.
Os assistentes arguiram a irregularidade desse despacho, tendo sido proferida decisão entendendo inexistir a mesma.
Por despacho proferido em 112019, foi indeferida esta produção de prova suplementar.
Notificados de tal decisão, os assistentes arguiram a irregularidade de tal despacho.
Em 212019, os assistentes foram notificados do despacho que indeferiu tal irregularidade.
Assiste-lhe indubitavelmente razão.
Por seu turno, o n2 do mesmo artigo estipula que, de tal despacho isto é, do despacho que indefere produção de, cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que a decidir.
Ou seja: sendo esse despacho de indeferimento de inquirição da testemunha , proferido ao abrigo do art. 291 n 1 do CPP e, portanto irrecorrível, deveria, em devido tempo, o ilustre defensor oficioso apresentar reclamação desse mesmo despacho.
Porém, não o fez, razão pela qual, ao não reclamar tempestivamente de tal despacho, o recorrente conformou-se com o mesmo, considerando, assim, ao menos implicitamente, que os depoimentos daquelas testemunhas não eram essenciais para a descoberta da verdade, nem eram relevantes, nem tão pouco indispensáveis para as finalidades da instrução.
De esclarecer que, não se pode confundir arguição de nulidade sanável) com reclamação de despacho irrecorrível prevista no art. 291 n 1 do e, também, não se pode pretender aplicar o prazo de arguição das nulidades designadamente o previsto no invocado art. 120 n 3-) do ao prazo de reclamação do despacho em questão.
Assim, impõe-se rejeitar o recurso interlocutório interposto pelos assistentes, o que obsta a que se conheça de mérito, nos termos do disposto nos arts. 414 n. 2, 417 n6 al. e 420 n1 al., todos do P.Penal.
Assim, e considerado o teor da acusação particular, que delimita o objecto do processo, e de acordo com a prova documental junta, refere-se que:
Assistentes e arguidos são accionistas da sociedade SANJAM - SGPS, S.A., holding do grupo SANJAM, que explora salões de cabeleireiros;
Até Junho 2017 todos integravam o Conselho de Administração do Grupo, data em que os arguidos foram destituídos do cargo;
Os arguidos instauraram várias acções judiciais contra os assistentes;
De acordo com tal acusação particular:
O mesmo arguido afirmou perante responsáveis de lojas que os assistentes não eram pessoas sérias nem confiáveis e que a assistente JI... desviou fundos das sociedades do grupo SANJAM;
Comete o crime de difamação quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração art0 180, ndo.
Da prova produzida em sede de inquérito:
A testemunha Al... ........, funcionário do Grupo Sanjam referiu que o arguido NR... lhe disse que os assistentes estavam a roubar os sócios;
AS.........., contabilista das sociedades referiu que a partir de Abril 2017 os arguidos na sua presença e de outros funcionários afirmaram que os assistentes eram vigaristas, que desviavam dinheiro das empresas. Em Maio de 2017, perante funcionários mais antigos voltaram a afirmar que a assistente JI... era uma vigarista.
Os arguidos estão, tudo indica, convictos da veracidade das imputações - veja-se que os mesmos apresentaram participação criminal, que deu origem a inquérito crime - 6555/13T9LSB, onde se investigam crimes de burla, falsificação, infidelidade e outros.
Nos termos do art. 180 n 2 Penal, a conduta não é punível quando a imputação for feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.
Ora, nesta perspectiva não se pode considerar que no caso concreto estejamos perante afirmações que se possam considerar atentatórios da honra dos assistentes que mereçam punição penal, concluindo-se assim que o arguido não deverá ser pronunciado uma vez que não estão reunidos os requisitos de que dependeria, em julgamento, a aplicação de uma pena.
São as seguintes essas afirmações:
". Em suma, parece ser seguro afirmar-se que o Tribunal a quo julgou indiciariamente provados os seguintes 5 factos:
Os Arguidos afirmaram, na presença da testemunha AS.........., contabilista das e de outros funcionários, a partir de Abril de 2017, que os Assistentes eram vigaristas, que desviavam dinheiro das empresas;
Em maio de 2017, perante funcionários mais antigos, os Arguidos voltaram a afirmar que a Assistente JI... era uma vigarista;
Os arguidos estão convictos da veracidade das imputações,
O Despacho recorrido não pronunciou os Arguidos NJ... e NR..., com o fundamento de que no caso concreto não estávamos perante afirmações que pudessem ser consideradas atentatórias da honra dos Assistentes, que merecessem punição penal
Mas, atendendo aos indícios julgados indiciariamente provados, o Tribunal a quo não poderia ter deixado de pronunciar os Arguidos, porquanto, antes de mais, a tipicidade do tipo de difamação se encontra preenchida desde logo em termos objectivos, mas também em termos subjectivos, pois é bem sabido que a lei penal não requer nenhum animus difamandi, mas apenas um dolo geral - representação mental e vontade - de os agentes terem proferido certas afirmações, que em si mesmas são atentatórias da honra de outrem, o que manifestamente é o.
A formulação do juízo de que os Assistentes eram vigaristas, constitui claramente a formulação de um juízo com significado pejorativo da honra e consideração dos Assistentes.
, Desde logo, os dois requisitos previstos no artigo 180, n 2 são incontroversamente cumulativos.
Aceita-se que esteja indiciado haver um interesse! Mas nada revela que esteja indiciado que tal interesse seja legítimo.
Analogamente, aceita-se que se considere indiciado que os Arguidos representavam o que diziam como verdadeiro. Mas isso não basta!
A lei exige, para que haja justificação, que exista um fundamento sério para os, em boa-fé, reputar como verdadeiras as imputações factuais atentatórias da honra que estejam em causa.
Não basta pois a mera convicção da veracidade das imputações para estar preenchida a alínea do artigo 180, n 2 do CP e muito menos para se considerar os factos típicos pelo artigo 180, n 1 do CP justificados através do artigo 180, n 2 do CP.
Para os efeitos do artigo 180, n 2, alínea do CP, tem de haver prova indiciária da verdade da imputação ou tem de haver prova indiciária de que o arguido tinha fundamento sério para, em boa fé, reputar essa imputação como verdadeira,
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: 180, n 1, 180, n 2 e 180, n 4 do CP e 308, ns 1 e 2 e 283, n 2 do CPP,
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo aplicou erroneamente as normas dos artigos 180, n 1, 180, n 2 e 180, n 4 do CP, e dos artigos 308, nos 1 e 2 e 283, n 2, do CPP, na medida em que, segundo a interpretação que fez destas mesmas normas, considerou que apesar de terem sido julgados como indiciariamente provados factos que constituem indícios suficientes pois deles resultava uma possibilidade razoável de aos Arguidos vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança), decidiu não pronunciar os Arguidos, ainda que os indícios julgados indiciariamente provados demonstrassem claramente que tinha sido preenchida a tipicidade do tipo incriminador e não tenha sido julgado indiciariamente provado nenhum facto que demonstrasse a verificação da causa de justificação especial.
E assim sendo, cabe-nos então verificar se, efectivamente, se mostram preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo de ilícito imputado.
Resta saber o que é que essa afirmação significa.