rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 ano e 6 meses de prisão pela prática do crime ocorrido em -08-201
2 anos e 9 meses de prisão pela prática do crime de falsificação agravada;
1 ano e 6 meses de prisão pela prática do crime de burla simples.
No Processo n 863/14 do actual Juízo Local Criminal de , o arguido AA, por sentença proferida a 9 de Janeiro de 2015, transitada em julgado a 9 de Abril de 2015, foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de:
No Processo n 145/14 do Juízo Local Criminal  Juiz, o arguido A, por sentença proferida a 20 de Março de 2015, transitada em julgado a 28 de Abril de 2015, foi condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática de:
O arguido já cumpriu integralmente esta pena.
2 anos de prisão pela prática do crime de falsificação;
4 anos de prisão pela prática do crime de burla qualificada.
No Processo n 229/11 do Juízo Central Criminal de  Juiz, o arguido AA, por acórdão proferido a 31 de Janeiro de 2017 e transitado em julgado em 10 de Julho de 2017, foi condenado na pena de 3 anos e 10 meses de prisão pela prática de:
No Processo n 1759/13 do Juízo Central Criminal de  Juiz, o arguido AA, por acórdão proferido a 25 de Maio de 2017 e transitado em julgado a 26 de Junho de 2017, foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de:
A factualidade em que se fundamentou esta condenação foi, em resumo, a seguinte: O arguido, em /04/2011, alugou uma viatura automóvel no valor de 2000,00 euros e não a restituiu no dia acordado, /6/2011, antes se apropriando da mesma, dando-lhe um destino não concretamente apurado.
O primeiro empregador foi um dos irmãos, prestando-lhe serventia na actividade de , durante ano e meio, quando mudou para aprendiz de , junto de outro irmão profissional no ramo, e decorrido um ano passou a colaborar como aprendiz de  numa empresa de construção
Em 2004, divorciou-se e cessou a actividade da sociedade.
Regressou a Portugal passado cerca de um ano, tendo optado por se fixar na zona de  .
Em Outubro de 2006 conheceu e, antes do final do ano, iniciaram a coabitação, juntamente com a filha mais nova dela, de menor idade, pois a filha mais velha, quase com a mesma idade do arguido, estava autonomizada.
No meio penitenciário, o arguido apresenta uma postura de respeito pelo regulamento interno e adaptada no relacionamento interpessoal com os funcionários e os outros reclusos, não tendo averbada qualquer sanção disciplinar.
Mantém um percurso formativo e ocupacional regular, laborando actualmente no sector da  .
Beneficiando de apoio sólido da mãe e dos irmãos, perspectiva regressar a  para voltar a residir com a figura materna e reintegrar o mercado laboral no sector  de construção
Inexistem factos por provar.
Regime aplicável também aos casos em que o concurso só vem a conhecer-se depois.
Concretizada a admonição na condenação transitada, encerrado um ciclo de vida, impõe-se que o arguido a interiorize, repense e analise de forma critica o seu comportamento anterior, e projete o futuro em moldes mais conformes com o direito, de tal modo que, a sucumbir, iniciando um ciclo novo, reincidirá.
No caso dos autos o arguido cometeu em seis anos e 13 dias, concretamente entre 30 de novembro de 2005 e 13 de dezembro de 2011, sucessivamente, quarenta e cinco crimes, pelos quais foi condenado em outras tantas penas parcelares de prisão.
Como bem se decidiu no acórdão recorrido, a condenação por alguns desses crimes que primeiramente transitou em julgado foi em 9 de maio de 2011, proferida no proc. 372/03 por ter cometido de  de novembro de 2005 a  de março de 2006 um crime de falsificação de documento agravada e um crime de burla.
Antes dessa data, que bloqueia o primeiro concurso de infrações, o arguido cometeu 25 crimes pelos quais foi condenado também nos processos n. 359/01 sete crimes de falsificação de documentos agravada, cometidos entre data anterior a de outubro de 2007 e  de março de, n. 539/02 um crime de falsificação de documentos e um crime de burla, cometidos de julho de 2008 a março de, n. 863/14T um crime de falsificação de documento agravada, cometido em fevereiro de, n. 1909/11um crime de falsificação de documentos agrava e um crime de burla qualificada, cometidos em  de setembro e  de dezembro de e n. 284/19JABRG 11 crimes cometidos entre em fevereiro, março e abril de.
Neste segundo ciclo de crimes em concurso a condenação que primeiramente transitou em julgado foi, em 19 de dezembro de 2014, proferida no processo 3857/16 não havendo conhecimento de ter cometido depois outros crimes pelos quais tenha sido condenado por sentença ou acórdão firme recorda-se que está preso desde  de janeiro de.
Muitas vezes descobre-se depois que o mesmo arguido tinha cometido outro ou outros crimes que com os da primeira condenação transitada formam um concurso real e pelos quais foi ou vem a ser condenado em pena de prisão, noutra decisão e em outro processo. Estamos então perante um conhecimento superveniente do concurso de crimes.
fatores a considerar na determinação das penas conjuntas:
o segundo bloco, com um concurso de 20 crimes cometidos pelo arguido depois daquela data, englobando 20 penas parcelares de prisão que, somadas, perfazem 39 anos e 4 meses funcionando também aqui o limite estabelecido no art. 77 n. 2 do Cód..
A decisão recorrida enuncia a interconexão entre os crimes do concurso e destes com a personalidade do arguido, expondo, sinteticamente, o procedimento que orientou o Tribunal na individualização das penas conjuntas.
Ainda que o Tribunal recorrido não tenha ponderado o fator de compressão, pode dizer-se que:
Em conformidade com o exposto, improcede totalmente o recurso do arguido.
negar provimento ao recurso, assim se confirmando a decisão cumulatória recorrida.
Em outros é a data da decisão condenatória por exemplo, aqui ao lado, em.
Proc. 920/13T)CBR.S1, in www.dgsi.pt.
Autor e ob. citada, pag. 29
Proc. 180/15GCVCT.GS1, www.dgsi.pt.
Ac. de 16/05/2019,3 sec., proc. 790/12JAPRT.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 8329/15T8CBR.CS1, in www.dgsi.pt.
Ac. n. 56/2016 do Tribunal Constitucional, DR n. 47/2016, Série de 2016-03-0
Com efeito, o A. foi destinatário dos despachos impugnados na presente acção enquanto beneficiário dos respectivos apoios financeiros, os quais foram-lhe concedidos ao abrigo de uma medida activa de emprego executada pelo IEFP, P., criada e regulada por normas administrativas, pelo que o conhecimento da impugnação judicial dos mesmos compete aos tribunais administrativos, e não aos tributários.
Esta a Medida, tal como sucede com a Medida Estímulo 2013, é executada exclusivamente pelo IEFP, P. e, sem prejuízo de também ser susceptível de financiamento comunitário, é financiada através do seu próprio orçamento art.s 11 e.
Ou seja, apesar da sua denominação, esta Medida activa de traduz-se, não numa devolução ou num efectivo reembolso por parte da Segurança Social da TSU paga, mas sim na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que contratem desempregados.
Daí que, ao decidir como decidiu, a sentença ora recorrido mostra-se desconforme, nomeadamente, com o disposto nos arts 13, 46, 50 e 51 do CPTA e 49 do ETAF.
Pois, assim, se fará
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Sobre este ponto, se escreveu, em acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 26-01-2012:
Ou seja, a impugnação judicial é um processo judicial que é decidido pelo Tribunal
O Recorrente assaca a esta decisão erro de julgamento de direito.
Vejamos, portanto, se a matéria se enquadra na previsão do art 1 do ETAF aprovado pela Lei 13/2002, isto é, se deve qualificar-se como litígio emergente de relação jurídica administrativa.
Para ajudar a delimitar o conceito de relação jurídica administrativa o n 4 do mesmo diploma efectua uma enumeração exemplificativa, através da qual podemos encontrar critérios ou efectuar uma delimitação de fronteiras, usando as técnicas de interpretação da lei.
Na arquitectura deste quadro legal, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto, além do mais, a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal - art 4/1/al., do ETAF.
aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas art.s 1 do ETAF e 212/3 da;
Procedem todas as conclusões do Apelante.
Tal como advogado, a sentença recorrida mostra-se desconforme, nomeadamente com o disposto nos artigos 13, 46, 50 e 51 do CPTA e 49 do ETAF, razão pela qual tem de ser retirada da ordem jurídica.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão sub judice, reconhece-se como competente para o litígio a jurisdição administrativa e ordena-se a baixa dos autos ao TAF a quo para o prosseguimento dos mesmos, caso a tal nada mais obste.
E o TCA confirmou esse indeferimento liminar.
A responsabilidade tributária do recorrente limita-se aos encargos art. 4, n. 6, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Com efeito, destes concretos pontos da matéria de facto provada resulta que determinados prédios sempre estiveram inseridos na jurisdição geo-administrativa da Freguesia Autora, pelo que não se percebe qual o raciocínio logico-dedutivo que levou a douta juiza quo a considerar provado uma linha divisória que, pura e simplesmente, exclui tais terrenos do território da Autora e que não tem qualquer base probatória que a apoie documental ou, sequer,.
A planta cadastral junta aos autos com a petição inicial como documento n 28 permite visualizar graficamente a informação fornecida pelos referidos documentos, no sentido em que a mesma situa geograficamente os terrenos localizados na fronteira, concretamente, entre os pontosconcreto3 e 5 referidos no documento 10-A junto com o requerimento,da Autora, de 10201
Do mesmo documento, sinalizados a roxo, é possível verificar também a localização geográfica dos terrenos que por efeito da sentença proferida no proc. n 614/05BEPNF pelo TAF de Penafiel facto provado em 26, com base nos documentos n.s 11 e voltaram a ser inscritos na matriz de F... e,
Com efeito, o litígio circunscreve-se aos pontos 2 e  Isso mesmo poderá ser confirmado através da representação gráfica plasmada no documento n 10 e 10-A, juntos pela Autora, em que a linha azul representa o traçado defendido pela Autora e a linha laranja o defendido pela Ré.
Pese embora não seja possível, com o máximo rigor, localizar o marco, sabe-se que este existiu, pelo menos, até se iniciarem as obras de ampliação da A...&amp; .. e que o mesmo se localizava dentro dos terrenos adquiridos por esta empresa.
As freguesias Autora e Ré foram criadas pelo Decreto de 6 de Novembro de 1936, o qual definiu a constituição de novos concelhos e respetivas freguesias, surgindo na sua extensa listagem o concelho de P... de F... e as 16 que o compõem, entre elas as Freguesias de F... e de ...
A poente, tendo em conta as confrontações descritas na documentação dos artigos supracitados, a mesma linha confronta com terrenos da Freguesia de .., da propriedade de A...&amp; .., Lda., de E. A. de O., de A. J. , de J. G. e de A. N..
Nada obstando, por conseguinte, ao conhecimento do objeto do recurso.
O concelho de P... de F... é composto por 16 freguesias, entre as quais se inclui a ora Autora, Freguesia de F....
-Que em face do exposto, considera esta Junta que o prédio referido se situa nesta freguesia de F....
Por sua vez, a Junta de Freguesia de F... informou, através do ofício datado de 30 de Junho de 1989, o seguinte:
representante do IPCC, servindo de Presidente, e J. S., J. B. e A. F. e S., J. A. da S. S. -------------
representando respectivamente A Junta de Freguesia de .. e a Junta de Freguesia de F... ------------------------------------------------------------------
a fim de ser lavrado o auto de acordo de delimitação da freguesia de .. ----------- com a freguesia de F...  ------------------------------------
-------------- de P... de F... --------------------------------------
E nada mais havendo a tratar, a comissão deu por findos os e lavrou em quintuplicado, o presente auto de delimitação que, depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.
A linha de delimitação desenvolve-se no sentido de Norte para Sul. Entre os marcos 10/13 e 11/12 o limite encontra-se em desacordo entre as Juntas de Freguesia.imagem que aqui se dá por reproduzida
Marco a colocar na berma Sul do 1130-1, limite  entre o lugar de F/S para .. e  para F..., conforme gráfico
Marco a colocar junto a marco antigo de granito no lugar de S. , junto ao caminho que circunda o Circuito de Manutenção, conforme gráfico 5, limite das freguesias de .., F... e Ferreira.
Portanto, não se pode, como pretende a A., aferir quais os limites das freguesias de F... e .. que foram originalmente fixados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836, porquanto daquele diploma não resultou tal fixação, nem a A. o demonstra.
1 Antes do mais, cumpre explicitar que considerando que a presente ação foi instaurada em 03/09/2009 cfr. fls. 3 e que a sentença recorrida foi proferida em 17/08/2018 fls. 761, as normas do processo relativas a recursos supletivamente aplicáveis nos tribunais administrativos, nos termos dos artigos 1 e 140 do CPTA, são as constantes do CPC novo, aprovado pela Lei n 41/2013 cfr. artigo 7 n 1 da Lei n 41/2013).
1 É que são esses fundamentos, indicados pelo julgador, que revelarão as razões em que radica a sua decisão e que se mostrarem determinantes para o juízo formulado. E é a explicitação dessa motivação que permitirá conhecer e controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto.
1 Neste contexto, é precisamente o caminho percorrido no campo da motivação do julgador que torna possível aferir se houve erro no julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação e valoração da prova, quando nos situamos no campo da sua livre apreciação pelo julgador.
1 É aqui que deparamos com um primeiro principal problema.
Lembre-se que tinha sido erigido em sede de despacho-saneador, entre os temas da prova, saber se a linha divisória que separa os limites territoriais da Freguesia de F... da Freguesia da .. passava pelos pontos ali identificados sob as alíneas e.
Mais disse que a bouça do B. tem uma parte de F... e uma grande parte de ...
A. de A., 70 anos, mora em F....
O marco que existia e que andava a ser procurado por um, já não existe. Estava junto a um limador de madeira de madeira mas, como houve muitas obras, há-de ter sido retirado.
Identificou o terreno do seu pai como o terreno 12, dizendo que ficava no lugar de , F....
A. S., 77 anos, marceneiro, foi encarregado geral da A.., foi confrontado com o documento 24, gráficos n. 3 e 4, fls. 106 e 10 Referiu que ora ouviu dizer que a A. era de .., outros que era de F.... Mas não sabe a que Freguesia pertencia. Não revelou ter qualquer conhecimento relevante para os autos.
A. , 70 anos, residente em .. desde que nasceu, cunhado do atual presidente da Junta de Freguesia, referiu que no ano de 1977 foi eleito Presidente da Junta de Freguesia de .. e até 198
- abster-se, por ora, de conhecer o objeto do recurso.
Processo n. 8279/10T8LRS.LS1
Alegou para o efeito, em síntese, que é dona do prédio urbano que descreve, por isso que o comprou.
Apesar de interpelada para o efeito, a Ré não se tem prontificado a remunerar a ocupação que faz do prédio da Autora.
Deverá assim desocupar a parcela que ocupa e indemnizar a Autora pela ocupação que tem feito desde que esta se tornou dona do local.
Disse, em síntese, que a instalação radioelétrica em questão foi autorizada pela anterior dona a título perpétuo e independentemente do pagamento de qualquer contrapartida.
Mais deduziu reconvenção, pedindo o reconhecimento do seu alegado direito de superfície.
Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença Juízo Central Cível de que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção.
O pedido reconvencional foi julgado improcedente.
É agora a vez da Ré, insatisfeita com o decidido, pedir revista.
Da respetiva alegação extrai a Ré as seguintes conclusões:
A mera detenção ou posse precária distingue-se daquelas situações em que se pode constituir direito real in casu, de superfície) pela posse prolongada sobre certo bem imóvel, como a EPAL pediu em reconvenção, pela falta de animus possidendi, isto é, pela falta de intenção de exercer o direito de propriedade ou, no caso, o direito de superfície;
A posse da EPAL sobre o terreno dos autos, desde 1978, não foi uma mera detenção, porque:
A decisão em crise assenta na convicção sobre a natureza da relação entre a CIMPOR e a EPAL, entre 1978 e 1999, que não só não tem qualquer apoio nos factos dados como provados e naqueles que a Relação aditou, mas, ademais, desconsidera em absoluto a prova inequívoca, clara e direta, sobre o animus possidendi da EPAL;
A posse dos autos é também regulada pelo art. 125 do , sem que se lhe aplique a exceção da alínea do art. 125 do ou, de resto, qualquer outra;
Não tendo assim julgado, o coletivo da Relação de Lisboa decidiu mal e mal aplicou o direito substantivo aplicável ao caso dos autos, simultaneamente na vertente da determinação das normas aplicáveis e da sua interpretação.
Mais suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso.
Portanto, não nos parece que a invocação que a Ré faz do n. 3 do art. 67 do CPCivil venha muito ao caso.
Acresce dizer que o critério que define a admissibilidade do recurso de revista é aquele que está estabelecido no art. 67 do CPCivil, assunto que nada tem a ver com os fundamentos que podem ser tratados numa revista que seja admissível, nos termos do art. 67.
O que tudo significa que a Autora confunde o inconfundível.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, impondo-se conhecer do seu objeto.
Se a Ré é possuidora em termos de direito de superfície, e se, nessa condição, adquiriu por usucapião o direito de superfície que invoca.
A Autora é uma empresa privada que se dedica a compra, venda e revenda de propriedades e construção
As Ligações Radioelétricas de, e para, a instalação Radioelétrica de ... permitem as comunicações, telegestão e controlo de abastecimento com as seguintes infraestruturas da Ré: Estação Elevatória de ...), Estação de Tratamento de Água de ...), Subsistema das Lezírias sistemas elevatórios Reta do  até .), Estação de Tratamento de Água , Serra . interligação com os Sistemas de comunicações da EPAL,SA de .. e .) e ., em  interligação com os Sistemas de Comunicações corporativo e de Telegestão).
A área de implantação abrigo e é de aproximadamente de 85 m2 a 89 m2, definida pela vedação e construção que existe no local.
Não ficou dependente do pagamento de qualquer contrapartida pela ré aos anteriores proprietários do prédio descrito em 5 dos pontos de facto provados.
A Ré mantém ativos os sistemas de comunicações mencionadas nos pontos de facto provados n.s 22 e 23 desde 22 de Janeiro de 1979, tendo em vista o abastecimento de água para consumo humano.
Utilizando-a, e fazendo a sua manutenção...
... Não participou ou inscreveu esse direito perante a Administração Fiscal, não pagando quaisquer impostos relativos ao mesmo.
O tribunal ora recorrido determinou o aditamento aos factos provados, de mais os seguintes:
A Cimpor comprometeu-se a ajudar a Autora na desocupação da parcela de terreno em causa;
Depois de adquirir esta propriedade, a Autora entrou em contacto com todos os ocupantes do terreno adquirido e apenas a Ré e a EDP não acordaram na regularização da sua ocupação.
Está em causa saber se a Ré, com as obras que implantou no local, é ou não titular de um direito de superfície relativamente ao prédio de que a Autora é atualmente dona.
Cremos que a razão está com o acórdão recorrido.
Como reconhece a própria Ré na sua contestação artigos 27 e, a construção da instalação radioelétrica em causa foi precedida de uma solicitação nesse sentido e de um ato de autorização por parte da dona do terreno, a Cimpor.
Isto é, que a partir de certo momento passou a agir de modo a substituir aquela sua inicial posse precária por uma posse em nome próprio, mediante a prática de atos que não se ajustassem ao padrão do status quo até então vigente que era o simples aproveitamento consentido de ocupação do.
Ocorre, porém, que nada se mostra alegado ou provado que indique uma tal inversão do título da posse.
Mas essa afirmação de oposição contra o dominus do solo foi produzida apenas em 22 de fevereiro de 2010 sendo a partir daí que se poderia contar o prazo da usucapião, que, por isso, jamais se teria e, em todo o caso, sempre uma tal oposição seria absolutamente inconsequente, na medida em que a Autora nunca nem antes nem se conformou com a pretensa qualidade de superficiária de que a Ré se arrogava.
Ora, a factualidade que está provada revela que a Ré tem vindo, ao longo dos anos muitos, é, a manter o uso do solo em questão com a sua instalação radioelétrica pontos 28, 36, 37, 38 e 44 dos factos e a assumir os inerentes encargos de eletricidade pontos 30 a
Não representa por si só qualquer inversão do título da posse, tal como esta figura ficou acima substanciada.
Particularmente quanto ao facto do ponto 36, o que dele decorre é tão somente o que já seria expetável e óbvio, mas inconsequente para o que aqui se discute: que a Ré se porta como proprietária da estação radioelétrica em questão.
Daqui que o facto do ponto 36 é anódino para o que estamos a discutir, nada adiantando de relevante em termos de posse do alegado direito de superfície.
Do que se pode falar é unicamente em continuada detenção ou posse precária) do local por parte da Ré, fundada numa simples autorização do uso do solo e que jamais foi objeto de rebeldia perante a dona do terreno.
O que se afirma nas conclusões 1, 3 e 4 é exato.
Simplesmente, também não é por aí que o presente recurso poderia proceder.
Todavia, também neste particular é de observar que essa perceção não tem impacto na presente decisão, na medida em que a conclusão de que a Ré sempre assumiu a natureza de simples detentora não se radica na perceção que a Cimpor -Imobiliária, S.A. adquiriu, mas sim nas razões de facto acima referidas.
E o detentor ou possuidor precário, detendo embora o corpus da coisa, não é possuidor.
Não é, repete-se, o caso da Ré, precisamente porque se limitou a beneficiar de uma permissão dada pelo titular do direito de propriedade para o uso do solo.
Improcede, pois, o presente recurso, tal como objetivado pela Ré.
A Ré é condenada nas custas do presente recurso.
Lisboa, 12 de janeiro de 2021
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por nela se suscitarem questões relevantes, repetíveis e mal decididas
A B....... contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista
Em prol do recebimento da revista, a recorrente diz que a problemática dos autos é relevante, em termos jurídicos e económicos, e que carece de uma melhor aplicação do direito.
Só o Município de Coimbra contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Mas o recorrente não é persuasivo. Desde logo, a revista é aparentemente inviável no segmento em que questiona a decisão de facto, dado o que se dispõe no art. 150, n. 4, do CPTA.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a acção e declarado nulo e de nenhum efeito, o acórdão impugnado.
Alegando, o Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, concluiu:
Da Inverificação do vício de falta de fundamentação no acórdão disciplinar, no que se refere a: - Elemento subjetivo - Grau de culpa da conduta do arguido
Contrariamente ao defendido na sentença recorrida, importa aqui salientar o caráter residual do processo penal relativamente ao processo disciplinar, que resulta expresso no art. 8 do Regulamento Disciplinar da OROC, que apenas é aplicável em caso de  lacuna, em tudo o que não estiver previsto no referido Regulamento e no Estatuto, a título subsidiário, e, no final da ordem estabelecida, a seguir ao Código de Procedimento Administrativo;