rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo e substituindo por outra nos termos supra expostosporquanto viola os supra referidos artigos mencionados neste petitório de conclusões.
nulidade prevista no artigo 615, n 1, alíneas, e, do Código de Processo Civil.
Os gerentes não exibem sinais exteriores de riqueza.
Os incumprimentos da insolvente para com a ATA e ISS, IP remontam a 2009, existindo capitais próprios negativos já desde esta data.
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão artigo 615, n 1, al., do Código de Processo.
No entanto, no caso em apreço, estão devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão recorrida, inexistindo assim, sem cuidar da bondade e validade dos mesmos, uma situação de falta absoluta de fundamentação.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas121
A terminar, carece em absoluto de razoamento a defesa da tese que o Tribunal decidiu sobre matérias em que estava inibido de se pronunciar.
Em função de tudo isto, a matéria de facto mostra-se perfeitamente estabilizada, não deve ser alterada e é com base nesse acervo que o Tribunal Superior terá de decidir.
Os recorrentes contestam este entendimento com base no seguinte argumentário: a violação do princípio da igualdade e a sucessão de leis no tempo.
A esfera de protecção desta declaração de inconstitucionalidade não tem eficácia na actual legislação, pois agora foi acolhida a inibição das pessoas afectadas para administrarem o património de terceiros, que deixou de assumir uma faceta de uma incapacidade não prevista na legislação substantiva quanto ao exercício de direitos como ocorreria na inabilitação e não se traduz correntemente numa verdadeira pena para o comportamento ilícito e culposo do sujeito atingido por essa medida de protecção dos credores e da comunidade geral.
É certo que se estatuiu que a responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor pelo montante não satisfeito dos seus créditos. Todavia, não se está perante uma violação directa e consequencial do princípio geral da aplicação das leis no tempo que se encontra provisionado no artigo 1262 do Código Civil.
Estamos assim perante uma aplicação não retroactiva da lei66676869, mas antes somos confrontados com uma integração prospectiva dos factos ao direito.
Efectivamente, o Estado de Direito deve agir como um promotor de segurança jurídica e o Tribunal Constitucional tem reiterado que a protecção da confiança é uma norma com natureza principiológica que deflui de um dos elementos materiais justificadores e imanentes do Estado de direito: a segurança jurídica dedutível do artigo 2 da Constituição707
Essa tutela é evidente nos casos de leis retroativas, mas não está apartada noutros casos em que a lei nova projecta os seus efeitos sobre situações constituídas no passado.
De acordo com o acórdão n 287/90 do Tribunal Constitucional7273, o princípio da segurança jurídica na vertente material da confiança, merece a tutela quando exista uma afectação de expectativas, em sentido desfavorável, se a mesma constituir uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar. Esta inadmissibilidade exige ainda que sejam salvaguardados os interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes.
Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado.
Até ao momento da alteração normativa, parece evidente que o destinatário da norma não poderia contar com a improbabilidade de que, futuramente, o seu património pessoal pudesse ser afectado por uma forma de responsabilização solidária perante os credores do devedor.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes, na proporção de metade, face ao disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 67
José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 14
Artigo 18 Tramitação):
Artigo 1 Princípio da:
Parecer n. 14/78 da Comissão Constitucional, in Pareceres da Comissão Constitucional, vol. , p. 10
Artigo 1 Aplicação das leis no tempo. Princípio:
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 287/90, 128/2009, 3/2010, 154/2010, 862/2013 ou 294/2014, in www.tribunalconstitucional.pt.
Este ideário é replicado nos Acórdãos ns 188/2009, 187/2013, 862/2013, 575/2014 e 241/2015, publicitados em www.tribunalconstitucional.pt.
Artigo  Entrada em:
A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  edição, Coimbra, Almedina, 2014, pág. 131
O objetivo legal não foi o de isentar os particulares de efetuarem o pagamento de taxas devidas pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular, a que se refere a alínea do n. 1 do artigo  do Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Para a execução de uma operação urbanística é concedido um determinado prazo estabelecido na licença, findo o qual, a possibilidade de realização das obras preconizadas caduca. O particular fica impedido de as executar, salvo se, requerer uma prorrogação desse prazo. A Administração, caso a lei permita, concederá o prazo de prorrogação, levantando o obstáculo, em troca da cobrança de uma taxa.
A remoção deste obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, não foi isento de pagamento de taxa, por via do regime excepcional de extensão de prazos, plasmado no art. 3 do 26/2010, de 30
Nem poderia ser.
Salvo o devido respeito, andou mal a douta Sentença ao ter concluído que não ocorreu um facto tributário com a concessão da prorrogação de prazo a que se refere o n 1 do artigo  do art. 3 do 26/2010, de 30
Contra-alegou a recorrida pugnando pela manutenção da sentença objecto deste recurso.
Em 202008 foi emitido o alvará de obras de construção n. 627, que titula o licenciamento da construção aprovada para o lote
Em 112008 a impugnante requereu, e foi deferida, a prorrogação do prazo, por mais um ano, para requerer a emissão dos alvarás de construção relativos aos lotes 11, 13 a 21 e 23 a 2
Em 202010 e 202010 foram emitidos os alvarás de obras de construção n.s 40, 194, 195, 185, 187, 189, 192, 193, 179, 181, 176, 183 e 182, que titulam os licenciamentos das construções aprovadas para os lotes 11,13 a 21 e 23 a 2
Em 202010 a impugnante requereu na , ao abrigo e sob expressa invocação do Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, a prorrogação para o dobro do prazo dos referidos alvarás de construção relativos aos lotes 6, 11, 13 a 21 e 23 a 25, com a seguinte fundamentação:
Por despachos do Presidente da de 102010, 012010 e 212010, foram deferidos os pedidos de prorrogação de prazo apresentados pela impugnante.
Como resulta do normativo transcrito, apenas existirá facto tributário quando se verifique a emissão de novo alvará ou título sobre as operações urbanísticas em causa.
A petição inicial foi remetida a este TAF por correio registado em 20201
Nada mais foi levado ao probatório.
A questão a apreciar consiste em saber se está sujeito a pagamento de taxa urbanística o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para conclusão de obra ao abrigo do regime excepcional estabelecido no artigo 3, n 1 do Dec. Lei 26/201
Dispõe o artigo 11 da LGT, nos seus ns 1 e 3 que:
"1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.
Dispõe o artigo 3 do Dec. Lei n 26/10 de 30/03:
" Regime excepcional de extensão dos prazos
- Os prazos previstos para a execução de obras nos n.s 1, 2 e 9 do artigo 5 e no artigo 5 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e os resultantes da aplicação do disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 5 são aumentados para o dobro mediante requerimento do interessado, sem necessidade de emissão de novo acto ou título sobre as operações urbanísticas em causa.
- A elevação para o dobro dos prazos previstos nos n.s 1, 2 e 9 do artigo 5 e no artigo 5 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, não prejudica o recurso ao disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 5 uma vez finda a extensão excepcional do prazo.
- Os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 7 e 7 do mesmo diploma são elevados ao dobro.
Acresce ser de salientar que o n 26/10 de 30 de Março não estabeleceu qualquer taxa urbanística devida pela extensão excepcional dos prazos das operações urbanísticas previstas no seu artigo
Improcederá, assim, o recurso que nos vem dirigido.
O direito do recorrente alicerça-se em duas sentenças, uma de fevereiro de 2017 e outra de novembro de 2017, na qual é ordenada a anulação de repercussões fiscais de resultantes da importação de 5 veículos em 1999 processos n. 1090/06BEVIS e n. 1090/06BEVIS-A.
O recorrente teve que efetuar a reclamação que deu origem ao presente pleito, com dados errados e omitidos pela recorrida, através da conduta do S.F. de ...).
O recorrente já efetuou processo de execução de julgados no TAF de Viseu, U.O. 1, processo n. 1090/06BEVIS-A, tendo sido julgado procedente e notificada com data de 23/11/201
As dívidas que constam compensadas nos processos de execução fiscal não constituem a dívida exequenda desses processos de execução, pelo que o ato de compensação realizado pela A.T./recorrida não detém fundamento legal, sendo inválida.
Violou a sentença recorrida os arts. 8, 17, n. 1, al. e 27 do P.P.T. e 4, n. 2 da G.T..
Face ao exposto, dá-se por reproduzida a matéria de facto dada como provada na Sentença e ali motivada.
Conclui que as dívidas que constam compensadas nos processos de execução fiscal não constituem a dívida exequenda desses processos de execução, pelo que o ato de compensação realizado pela A.T./recorrida não detém fundamento legal, sendo inválida.
Face ao exposto, fica impedido o conhecimento destas questões novas, pelo que delas não se conhecerá. Seguidamente alega o Recorrente que a sentença violou os arts. 8, 17, n. 1, al. e 27 do CPPT e 4, n. 2 da LGT.
Os preceitos invocados do CPPT estabelecem da seguinte forma:
Artigo 8 Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária)
- Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes:
Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 16.
Com dívidas provenientes de tributos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues;
Com dívidas provenientes de outros tributos, com excepção dos que constituam recursos próprios comunitários, que apenas serão compensados entre si.
Com as dívidas mais antigas;
Dentro das dívidas com igual antiguidade, com as de maior valor;
- A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Por sua vez, a Lei Geral Tributária, dispõe no preceito invocado pelo recorrente: Artigo 4 Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias)
- A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.
Se bem se depreende das alegações algo prolixas, a compensação não deveria ter ido efetuada, uma vez que foram anuladas duas liquidações.
Sucede, porém, que apenas ocorreu anulação parcial das liquidações, pelo que a parte não anulada sempre poderia ser objeto de compensação.
Os artigos 17 e 27 do CPPT referem que o processo de execução fiscal se extingue quando a dívida exequenda seja anulada; o que pressupõe a anulação da totalidade da dívida. Estando em causa somente a anulação parcial da dívida tributária, a execução fiscal pode prosseguir no remanescente.
Veja-se sobre o assunto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08/02/2011, no processo n. 04497/11 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no art. 30, n. 2, da G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias.
A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relação jurídica tributária, nomeadamente, o direito a juros.
No decurso do processo de execução fiscal o pagamento por conta está previsto no art. 264, n. 2, do P. P. Tributário, norma da qual se retira, além do mais, o facto de o mesmo pagamento por conta realizado não ser impeditivo do normal andamento do processo de execução fiscal, assim não sendo vector que gere a suspensão da execução, contrariamente ao que se passa com o pagamento em prestações cfr. art. 196, do P.P.T.), e muito menos constituindo fundamento de extinção da mesma execução.
A dado passo disserta o referido Acórdão do TCA Sul da seguinte forma:
Finalizando, atenta a matéria de facto provada nos presentes autos, não se podia decretar a extinção da execução fiscal n. 3522-2009/114937 com base na alegada anulação total da dívida exequenda, execução fiscal esta que ainda se mantém activa, dado se encontrarem em dívida montantes relativos a juros de mora e custas processuais cfr.n.18 da matéria de facto.
Invoca, ainda, o Recorrente que a sentença violou o artigo 8 do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que indique em concreto qual o preceito do artigo que entende não ter sido cumprido.
Ora, conforme menciona o Recorrente, nesse processo já foi proferida sentença e encontra-se transitada em julgado pois segundo refere teve sentença notificada com data de 23/11/2017), pelo que a compensação não viola o disposto no n. 1 do artigo 8 do CPPT, na medida em que não está pendente qualquer reclamação graciosa ou qualquer processo judicial sobre o assunto.
Caso o Recorrente se queira referir ao facto de a sentença não ter sido devidamente executada, este processo não se pode substituir ao processo de execução de julgado, pelo aqui não se pode aquilatar da justeza ou não do modo como aquele julgado foi executado. Ou mesmo que se pretenda referir ao facto de a liquidação estar inquinada de algum vício, tal também não pode ser apreciado neste processo.
Assim, para o caso de a Administração Tributária não ter executado o julgado conforme o interessado entendia que o deveria ter sido, dispunha o mesmo do processo de execução de julgado, o qual apenas deveria ter sido dado como findo assim que se mostrasse cumprida a sentença anulatória.
Por outro lado, resulta que deve ser na execução fiscal o local onde a Administração Tributária pode efetuar a compensação de créditos. Vide Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, vol. , Áreas Editora, 2007, onde a págs. 634 anotação refere que a compensação apenas pode ocorrer depois de instaurada a execução fiscal e que para ser viável não é necessário que tenha ocorrido a citação, mas apenas que a execução fiscal tenha sido instaurada.
Em face do exposto, não se vislumbra qual o preceito do artigo 8 do Código de Procedimento e Processo Tributário que tenha sido violado.
Resulta, do exposto, que não foi violado o n. 2 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, uma vez que a compensação foi efetuada conforme situação expressamente prevista na lei.
No seguimento do que se acaba de referir, conclui-se não assistir razão ao recorrente, pelo que o recurso está votado ao insucesso.Tendo em conta que o Recorrente beneficia de apoio judiciário, e, acolhendo o decidido na sentença, não obstante o Recorrente soçobrar totalmente no recurso, não se condenará em custas, sem prejuízo de pelas mesmas poder a vir a ser responsabilizado, caso, entretanto, adquira meios económicos para o efeito.
Sem custas, em virtude do apoio judiciário de que o Recorrente beneficia, sem prejuízo do estabelecido no artigo 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho e no artigo 2, n. 6 do Regulamento das Custas processuais.
Porto, 11 de agosto de 2020
Proc. n. 81/20GBAGD.P1
É neste contexto legislativo que surge o acórdão n. 13/2014 supramencionado, onde a dado passo se afirma:
Não se trata, por conseguinte, de uma nulidade da sentença. Nulidades da sentença são só as previstas no n. 1 do artigo 37 e só para estas, compreensivelmente, está previsto um regime especial de arguição em recurso artigo 37, n..
As demais nulidades devem ser arguidas, em requerimento autónomo, perante o tribunal onde foram cometidas, nos termos previstos no n. 3 do artigo 12, ou, na falta de norma especial, no prazo geral de 10 dias indicado no artigo 10, n.
Em face do exposto, e porque se trata de nulidade sanável, conforme enunciado no aresto citado, tinha o recorrente que suscitar a questão da nulidade prevista no art. 36 do CPPenal no prazo de 10 dias após a sessão de julgamento em que foi produzida a prova cuja gravação foi indicada como deficiente, acrescido do período temporal que os serviços demoraram a fazer a entrega do suporte com a gravação da prova, tendo em consideração o disposto no art. 10 do CPPenal, prazo que não se mostra cumprido nos presentes autos.
Esta interpretação já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional que fez recair sobre a mesma juízo de não inconstitucionalidade.
O que a ordem constitucional impõe é que se alcance um equilíbrio entre os interesses individuais dos sujeitos processuais, designadamente os direitos de defesa do arguido, e o interesse geral numa justiça penal eficaz e célere. Em suma, o que se exige é proporcionalidade entre o ónus imposto ao arguido e a finalidade de interesse geral prosseguida através dessa imposição.
Em face do exposto, impõe-se concluir que, a ter-se por verificada qualquer nulidade neste caso,, a mesma já se mostra sanada, nenhum juízo de inconstitucionalidade devendo recair sobre tal solução.
É deficiente a documentação que não permita ou impossibilite a captação do sentido das palavras dos declarantes.
Seja, como for, improcede a invocada nulidade por deficiente gravação das provas.Nulidade da fundamentação por omissão de apreciação crítica da prova, nos termos do disposto nos arts. 37, n. 2, e 37, n. 1, do CPPenal
O Tribunal a quo justificou do seguinte modo a fixação da matéria de facto supratranscrita:
Valorados ainda os assentos de nascimentos dos filhos a fls. 20 a 35 dos autos.
Por seu turno determina o art. 37, n. 1, al., do CPPenal que:
E só na falta destas menções se pode concluir pela nulidade da decisão, como resulta do texto do segundo dos preceitos aqui reproduzidos.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-01-20184, segundo o qual:
E ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-01-20145 que, quanto ao dever de fundamentação, explanou o seguinte:
Como bem se definiu no acórdão desta Relação do Porto de 09-12-20156:
Ora, percorrendo o texto da decisão recorrida no segmento supratranscrito em que o Tribunal a quo fundamenta a fixação da matéria de facto provada e não provada, verificamos que a mesma é bastante sucinta mas, ainda assim, encontramos aí o essencial para perceber o percurso lógico do julgador, tendo o Tribunal a quo cumprido a sua tarefa de manifestar uma opção de valor e sentido, nas palavras usadas num dos arestos citados.
Através da análise que efectuou, o Tribunal a quo fez a descrição mínima exigida pelo art. 37, n. 2, al., do CPPenal do percurso lógico seguido na decisão que tomou e das razões da sua convicção, não havendo fundamento para se considerar ocorrer nulidade por falta de exame crítico da prova, conforme invocado pelo recorrente.
Tanto é assim que o mesmo percebeu perfeitamente convicção do Tribunal a quo e até ripostou em sede de recurso amplo da matéria de facto, procurando abalar a credibilidade da prova que convenceu aquele Tribunal.
Pelo exposto, é de julgar improcedente esta parcela do recurso.Erro de julgamento quanto aos pontos da matéria de facto 5, 9, 10, 11, 13, 14 e 15, que deviam ter sido dados como não provados
E, na verdade, ouvida a prova indicada, transcrita na motivação de recurso, é possível extrair dos segmentos indicados o sentido global dos depoimentos ou declarações a que respeitam.
As provas que o recorrente invoque e a apreciação que sobre as mesmas faça recair, em confronto com a valoração que o Tribunal a quo efectuou, devem revelar que os factos foram incorrectamente julgados e que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados.
Esta ideia sobressai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2017, onde se afirmou8:
Neste sentido, que é pacífico, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-20179:
Como se referiu, a argumentação do recorrente baseia-se fundamentalmente numa diferente leitura da prova, que pondera de modo diferente do Tribunal a quo a valia das declarações da assistente, mas não aponta verdadeiros erros de avaliação da prova.
A verdade é que os trechos da prova que invoca, das declarações do arguido e da assistente e do depoimento da testemunha , em nada determinam qualquer alteração da factualidade assente.
Contrariamente, a versão do arguido neste recurso, que até aceita o consignado no ponto 12 dos factos assentes, isto é, que no dia 21-12-2019 foi encaminhado pela GNR para o departamento de psiquiatria do Hospital E, deixa sem explicação a intervenção daquela autoridade nessa ocasião.
Em suma, nenhuma censura nos merece a redacção dos pontos de facto provados impugnados, que é de manter nos seus precisos termos, com a ressalva que segue.
Com efeito, no ponto da factualidade assente menciona-se um episódio ocorrido no dia 17-01-201
Este acontecimento é descrito pela assistente como tendo ocorrido depois do que vem descrito no ponto da matéria de facto provada, verificado a 21-12-2019, e está reportado na participação com que iniciam os autos ao dia 17-01-2020, sendo certo que o próprio arguido, apesar de negar a ameaça de suicídio, admitiu que a 17-01-2020 a GNR o contactou, justificando essa abordagem com a comunicação da assistente que lhes disse que ele estava a tentar matar-se cf. transcrição das declarações do arguido inseridas na  conclusão do.
Este lapso, não foi corrigido pelo Tribunal a quo, apesar de ter sido detectado, como resulta da gravação mencionada.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3,5 UC a taxa de justiça arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 09 de Dezembro de 2020Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Maria Joana Grácio
Acessível inwww.tribunalconstitucional.pt.
Processo n 11285/18T8PRT.P1
Pugnou, finalmente, pela condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Não se conformando com o assim decidido, veio a R. ", Lda. interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
da prescrição do direito dos autores. Recurso da matéria de facto
- Consta da cláusula 6, n 4, das condições gerais desse contrato que se consideram excluídos da cobertura de danos por água os danos resultantes de:
entrada de água das chuvas através de telhados, portas, janelas, clarabóias, terraços e marquises, e ainda o refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao edifício;
- As cortinas ficaram com manchas de humidade.
- O restante mobiliário que se encontrava no interior das divisões teve de ser retirado com vista a evitar a sua deterioração.