rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o recorrente sustenta a sua impugnação em depoimentos de testemunhas e documentos juntos aos autos, no entanto, conforme se retira da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal recorrido formou a sua convicção com base nos depoimentos das testemunhas conjugados com a prova documental junta aos autos documentos sem força probatória e relativamente a todos os factos impugnados, o que impossibilita este tribunal de proceder a uma reapreciação conjunta.
Só assim se pode dar cumprimento ao disposto no n 1 do art 662 do P., que refere que a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nas situações aí contempladas.
Uma regra a observar é a de que a gravação deve ser efectuada de modo a que facilmente se apure a autoria dos depoimentos gravados ou das intervenções e o momento em que os mesmos se iniciaram e cessaram - n
Só o registo magnético efectuado permite percepcionar ao tribunal de recurso tudo o que foi dito pelas testemunhas ou por outros intervenientes processuais, designadamente juiz e advogados.
E as declarações das testemunhas, incluindo as respostas dadas ao juiz e aos advogados, não podem ser descontextualizadas das perguntas por aqueles feitas, porque só assim se adquire plena percepção da prova testemunhal produzida.
Sem entramos na análise desta temática, no caso concreto, porque a tal o impede todas as considerações expendidas, diremos que tal método acarretaria a completa subversão do regime legal de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, admitindo-se um claramente não previsto na lei sistema de depoimentos escritos, substituindo-se por este as indispensáveis oralidade e imediação dos depoimentos.
Não acompanhamos o recorrente.
Resulta dos autos que, por despacho de fls. 721, foi ordenada a notificação da empregadora para, em 10 dias, juntar aos autos, ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o registo de tempos de trabalho do trabalhador, como requerido, sem mais.
O trabalhador veio requerer a inversão do ónus da prova , requerimento que não foi alvo de qualquer despacho autónomo.
Conforme resulta do artigo 41 do CPC:
- Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.&gt;&gt;
Na verdade, conforme se decidiu no acórdão do STJ de 12/04/2018, disponível em www.dgsi.pt:
E no acórdão do mesmo Tribunal de 24/05/2018, disponível em www.dgsi.pt:
&lt;&lt;De qualquer modo, deverão as partes ser advertidas previamente da eventualidade daquela inversão do ónus da prova, de forma a poderem gerir o esforço probatório que lhe é exigível e a evitar uma decisão-surpresa, como decorre do disposto no art. , n. 3, do CPC.&gt;&gt;
Por outro lado, não estando em causa qualquer nulidade da sentença recorrida e passível de ser suprida, este tribunal da Relação não pode determinar a inversão do ónus da prova como parece ser a pretensão do recorrente.
Posto isto, cumpre apreciar as restantes questões suscitadas pelo trabalhador recorrente, quais sejam:
Se ocorreu duplicação de processos disciplinares.
Quaisquer expressões usadas com a imprensa serviram apenas para acalmar utentes, pais e colaboradores.
Ora, desta matéria apurada não se pode retirar que a Ré suspendeu preventivamente o trabalhador nos termos previstos no artigo 35 do CT nem que com a mesma foi instaurado um processo disciplinar ao trabalhador ou, ainda, que teve lugar um inquérito prévio artigo 35 do.
Improcedem, assim, estas conclusões do recorrente.
Se ocorreu a prescrição procedimento disciplinar
Alega o recorrente que resulta da prova carreada para os autos que, pelo menos desde 26/12/2015, a Ré tinha conhecimento dos factos em causa nos autos e, assim, tendo o procedimento disciplinar em causa sido iniciado em 10/07/2018, está prescrito; que os factos em causa apenas poderão ter ocorrido entre 2006/2007 e finais de 2008, nunca em 2009 e, tendo em conta o disposto no artigo 11, n. 1, do CP, o prazo de prescrição seria 01/01/2016, pelo que o procedimento disciplinar estaria também prescrito.
Pois bem, uma vez que a matéria de facto se mantém inalterada, facilmente se conclui que não ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar, posto que, como se refere na sentença recorrida:
De acordo com o artigo 118, n 1, alínea, do Código Penal:
Este prazo mantém-se inalterável nas sucessivas alterações de redação, sendo, por isso, o prazo aplicável.
Ora, não estando apurada a concreta data da prática dos factos, reportando-se unicamente ao ano de 2009, haverá que admitir a possibilidade de os factos terem ocorrido a 1 de janeiro de 200
Deste modo, o prazo de prescrição terminaria no dia 1 de janeiro de 201
Dado que o procedimento disciplinar, não só se iniciou no decurso do ano de 2018, como também findou nesse mesmo ano, verifica-se que o poder disciplinar foi exercido dentro do prazo de prescrição.
No que respeita ao prazo previsto no n 2 do artigo 329 do Código do Trabalho, estando provado que o Empregador remeteu ao Trabalhador a nota de culpa, em 9 de julho de 2018, verifica-se ainda que o aviso de receção foi assinado no dia seguinte.
Provou-se ainda que o Empregador tomou conhecimento dos factos, conforme despacho de suspensão provisória do processo-crime, por notificação de 15 de maio de 201
Improcedem, por isso, mais estas conclusões da recorrente.
Se inexiste justa causa para o despedimento do trabalhador.
Alega o trabalhador recorrente que não está provado que o trabalhador tenha praticado os factos constantes da nota de culpa e, por essa razão, não poderá ser despedido por justa causa.
Está em causa uma relevante função social, até por incidir sobre cidadãos especialmente carenciados de acompanhamento e proteção.
Entendemos, muito claramente, que não.
Na verdade, dada a função desempenhada pelo Empregador e os factos julgados provados não vemos como seria possível manter a relação laboral.
Quando ... frequentou o Empregador não sabia ler, nem escrever e apresentava um quadro de perturbação do desenvolvimento intelectual.
Em data não concretamente apurada, durante o ano de 2009, ... deslocou-se ao gabinete que o Trabalhador ocupava nas instalações do Empregador, sitas nas ..., quando aí se deslocava, a fim de lhe dar um recado, tendo este a convidado a entrar, o que aconteceu.
No interior do gabinete, estando ambos a sós, o Trabalhador aproximou-se de ... e apalpou-lhe os seios por cima da roupa.
O Trabalhador atuou de forma livre, voluntária, consciente e dolosa, bem ciente da irregularidade e criminalidade da sua conduta.
O comportamento culposo e grave do trabalhador recorrente inviabilizou definitivamente a continuação da prestação do seu trabalho para a empregadora, na medida em que &lt;&lt;a continuidade da vinculação representaria uma insuportável e injusta imposição ao empregador&gt;&gt; - Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 13 ed., Almedina, pág. 56
Pelo exposto, existiu justa causa para o despedimento do trabalhador e, consequentemente, o seu despedimento é lícito e regular, tal como consta da sentença recorrida.
Assim sendo, facilmente se conclui que improcede mais esta conclusão do trabalhador recorrente.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, apenas resulta da matéria de facto provada que:
Nos anos de 2016 a 2018 o Trabalhador não gozou quaisquer dias de férias.
Assim sendo, acompanhamos a sentença recorrida quando na mesma se decidiu que:
No mais, também não assiste razão ao recorrente, na medida em que, como já ficou dito, o despedimento do A. é regular e lícito.
Se é devido ao trabalhador o subsídio de alimentação.
Daí que seja nosso entendimento de que se a suspensão provisória não pode afectar os direitos do Trabalhador, e se esse direito do Trabalhador ao subsídio alimentação foi assegurado pela Entidade Financiadora, e a Entidade patronal não entregou ao Trabalhador em género, deverá reverter para o Trabalhador, e não para Entidade Patronal;
Na verdade, como se refere na sentença recorrida, o pagamento do subsídio de alimentação não se encontra previsto no CT e, no caso em análise, não se encontra consagrado no contrato de trabalho ou CCT, antes se tendo acordado naquele contrato a concessão pelo Empregador de alimentação, sendo que, enquanto compareceu ao serviço do Empregador, o Trabalhador sempre tomou as suas refeições no refeitório do Empregador, tal como os restantes trabalhadores.
Assim sendo, facilmente se conclui que o trabalhador recorrente não tem direito a receber o valor peticionado a título de subsídio de alimentação e que, conforme acordado, lhe era prestado em espécie.
Acresce que, como também se refere na sentença recorrida:
"É, todavia, certo que o Empregador incluiu o subsídio de refeição do Trabalhador nos projetos de candidatura a formação, sendo, por essa razão, que o entregou ao Trabalhador e solicitou a sua devolução.
Improcede, assim, esta pretensão do recorrente.
Se existe um crédito de horas de formação respeitantes ao ano de 201
A sentença recorrida determina, e bem o pagamento de crédito pelas horas de formação não facultadas ao Trabalhador em 2016 e 2017, mas depois, sem razão aparente, invoca o despedimento para não determinar qualquer quantia e esse título no ano de 2018;
Com o devido respeito, o trabalhador peticionou apenas os proporcionais até ao despedimento, não havendo razão para que não sejam determinados, o que expressamente requer;
Relativamente aos cálculos, também o peticionado teve em conta o ordenado a data do despedimento, sendo os valores dos cálculos aqueles constantes da p.
A este propósito resulta da sentença recorrida o seguinte:
Dado que não teve formação nos anos de 2016 e 2017, o crédito de formação é de 70 horas.
Como se constata da mesma, entendeu-se não existir qualquer crédito de formação respeitante ao ano de 2018 porque o contrato de trabalho cessou em setembro, por despedimento regular e lícito, sendo que, nessa data, a empregadora estava ainda em tempo de promover a formação profissional, não o tendo feito por ato imputável ao Trabalhador, devendo considerar-se que foi este quem inviabilizou a possibilidade de promoção da formação profissional.
Assim sendo, o recorrente não tem direito ao peticionado crédito de formação respeitante ao ano de 201
Se a Ré deve ser condenada a pagar ao A. a quantia peticionada a título de trabalho suplementar.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, não resultou provado que o trabalhador, desde o início da relação laboral, trabalhava, em média, pelo menos, mais 2 horas por dia.
Provou-se apenas que, por vezes, a execução do trabalho exigia que o Trabalhador exercesse a sua atividade para além da hora de saída, de modo a ter o trabalho cumprido.
Compulsada a matéria de facto provada, da mesma não consta a prática por parte da empregadora de qualquer facto ilícito violador de direitos do trabalhador, pelo que, a sua pretensão tem necessariamente de improceder.
Ao trabalhador foi referido informalmente que seria reintegrado, assim que formalizada a suspensão provisória no processo crime, não tendo, contudo, o empregador conhecimento do crime subjacente a essa suspensão.
Falece, assim, mais esta pretensão do recorrente.
Por fim, impõe-se apreciar a seguinte questão suscitada pela empregadora recorrida:
Pois bem, a recorrida vem invocar a atuação de má fé por parte do trabalhador recorrente no que concerne ao gozo de férias, no entanto, fá-lo não com base nos factos apurados mas antes em documentos dos quais, no seu entender, resulta o gozo de férias e para concluir que a verificação do exercício do direito a férias que o tribunal não deu conta ter existido, deverá ser compensado a título de má fé em indemnização do mesmo valor.
Se o contrato de trabalho cessou por despedimento regular e lícito, em setembro de 2018, estando a empregadora ainda em tempo de desenvolver a formação contínua artigo 13, n. 2, do, o que não fez por ato imputável ao trabalhador que inviabilizou a possibilidade de promoção daquela formação, inexiste qualquer crédito de formação respeitante a esse ano de 201
Custas a cargo do trabalhador recorrente.
Coimbra, 2020/03/20
Tendo em conta a imputação que foi feita pela empregadora na nota de culpa.
Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que teve lugar, pelas 23H45, do dia 20 de dezembro de 2015 - facto n. 5
Deve ser aditado ao elenco dos factos provados o seguinte:
depoimento do Dr. .., na sessão de julgamento de 17-10-2018, entre o minuto - 0:445 e 0:48:22, do seguinte teor:
depoimento da testemunha J..., na passagem devidamente
O Estado, aqui demandado, traiu a confiança que os AA. nele depositaram, não se portando como pessoa de bem e deixando-os totalmente desprotegidos e discriminados, designadamente em relação aos depositantes, com manifesta violação do princípio da igualdade, consagrado no art 13 da Constituição.
Aliás, os AA. foram aliciados no seu investimento pelos funcionários do B..., que invocaram o domínio do Estado no seu capital como facto de segurança na aquisição dos títulos em causa.
Ao contrário do decidido na sentença recorrida, as deliberações impugnadas enfermam de graves vícios que as tornam totalmente nulas e, designadamente:
Enfermam as deliberações impugnadas de falta de fundamentação, vício de, com preterição do n , do art 268 da CRP;
Estão também as deliberações impugnadas afectadas por erro nos pressupostos violação de;
Enfermam ainda as mesmas deliberações, como é manifesto, do vício de desvio de poder, com violação expressa do n , do art 145-da Lei n 298/92, de 31 de Dezembro;
As mesmas deliberações violam manifestamente os princípios da boa fé, da segurança e da confiança consignadas no art 2 da CRP;
As deliberações impugnadas violam, de forma manifesta, o direito de propriedade consagrado no art 62 da CRP.
O RGICSF não enferma de qualquer vício que o possa ferir de inconstitucionalidade;
A aplicação de uma medida de resolução, ao B..., foi absolutamente necessária e observou todos os requisitos legais aplicáveis;
As deliberações sub judice respeitaram, na íntegra, o supra referido regime legal, bem como a legislação Europeia, em vigor, não enfermando de quaisquer dos vícios que lhe são apontados;
Ao ESTADO não são imputáveis quaisquer actos ou omissões lesivos, praticados ou omitidos, no procedimento de resolução do B...;
Não houve qualquer conduta activa, ou omissiva, por parte do ESTADO, da qual tenham resultado perdas para os accionistas e obrigacionistas do B....
Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.
A 29 de Março de 2015 as obrigações mencionadas no ponto anterior encontravam-se depositadas em conta titulada pelo A. junto do B... International Bank LTD, com sede Nassau, Bahamas, e registadas na conta n. 000 detida por esta instituição junto do Banco S..., SA em Portugal cfr. Documento n. 004000524 junto aos autos a 12/06/2019 - suporte.
SUMÁRIO EXECUTIVO
cfr. Pág. 8 do Relatório
cfr. Pág. 10 do Relatório
cfr. Pág. 34 do Relatório
cfr. Pág. 48 do Relatório
cfr. Pág. 51 do Relatório
cfr. Pág. 80 do Relatório
cfr. Pág. 86 do Relatório
Tabela 6 Demonstração de Resultados
Capitais
cfr. Pág. 89 do Relatório
cfr. Pág. 94 do Relatório
Em segundo lugar, o B... tenciona focar-se mais no segmento das pequenas e médias empresas portuguesas, que corresponde a praticam ente 50% da sua carteira total de créditos em 201 De acordo com o Banco, esse segmento tinha uma margem financeira liquida relativamente mais elevada após custos de risco e maturidades médias mais baixas.
Em terceiro lugar, o B... vai assentar na sua operação de crédito ao consumo, focado principalmente no segmento automóvel, recorrendo a uma forte rede de agentes construída ao longo do tempo.
fls. 2181 e 2182 suporte digital proc. n. 100/10BEFUN)
As medidas de recapitalização
As medidas de auxílio são as seguintes
emissão ce 70000000 novas ações do B... ao preço unitário de 0,01 de EUR, a subscrever por Portugal, equivalendo a um aumento de capital de EUR 700 milhões referidas como "ações especiais") e
As ações especiais emitidas a favor do Estado beneficiam de um dividendo preferencial, ao contrário do que acontece com acionistas ordinários, mas - fora dos casos de incumprimento Substancial - são aplicáveis certos limites aos direitos de voto.
No que respeita ao dividendo preferencial, aplicam-se as seguintes disposições
fls.2182 suporte digital proc. n. 100/10BEFUN)
fls.2184 suporte digital proc. n. 100/10BEFUN)
fls.2186 suporte digital proc. n. 100/10BEFUN)
fls.2190 suporte digital proc. n. 100/10BEFUN)
Neste sentido, e em linha com o pedido já formulado pelo Banco de Portugal através de uma mensagem de correio eletrónico do passado dia 5 de maio, relativa mente ao reenvio do exercício de Funding and Capital  Plan, referente a 31 de dezembro de 2014, solicita-se a apresentação, no prazo de 15 dias, de um plano com medidas de capital adicionais sólidas que permitam reforçar, no curto prazo, os rácios de solvabilidade do Grupo CET1 e rácio de capital.
Por delegação
fls. 2050 e 2051 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
Chefe do Gabinete de S. Exa. a Ministra de Estado e das Finanças
fls. 2053 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
fls. 2078 e 2079 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
fls. 2081 e 2082 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
As described above, the Operation may be carried out through an operation involving the sale and purchase of shares "Shares Deal") or through the sale of assets and liabilities "Asset; and offers may be submitted for both scenarios.
The grouping together of various Potential Purchasers into a single candidate shall be permitted. provided they present a Binding Offer on a joint basis, and provided B... has been notified about the formation of the consortium in question in advance of the submission of the Initial Binding Offer.
cfr. fls. 92 do processo
Os mencionados fatores de risco resumem-se como segue:
Plano de reestruturação
Sistema de controlo interno
Carteira de crédito do Grupo e modelo de imparidade
Gestão de capital
A 30 de junho de 2015, o Grupo apresenta um rácio Common Equity Tier 1 CET, em termos consolidados, de 4%. Contudo, num exercício de testes de esforço realizado recentemente pelo Banco de Portugal de acordo com a metodologia EBA, o rácio CET 1 atingiria, em 2016, os 5% em cenário adverso e, caso se adicionasse a estimativa dos impactos negativos decorrentes dos ajustamentos considerados necessários para ultrapassar questões metodológicas, 0 rácio reduzir-se-ia para 1,9%. As projeções financeiras mais recentes, preparadas para efeitos do reporte do Funding and Capital Plan, estimam que o rácio CET 1 seja superior a 10% no final de 2016 e atinja os 19% no final de 201
No que diz respeito ao cálculo de RWAs e do apuramento de fundos próprios, são identificadas áreas que carecem de intervenção específica, com especial atenção ao nível da limitada qualidade da informação residente em sistema sobre as características dos mitigantes, a natureza de determinadas exposições, o que não só impacta em sede de ponderação das posições em risco mas também ao nível do reconhecimento do efeito de mitigação de risco por colateral elegível, e do processo de monitorização do risco de crédito e de marcação de non- performing loans.
Atividade do Grupo Financeiro
Fiscalidade e impostos diferidos
Contas de regularização
cfr. Doc. a fls. 2945 do processo 98/10BEFUN)
fls. 2103 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
De facto, as medidas propostas peio B... não se revelam efetivas e suficientes, uma vez que, globalmente, se limitam a remeter para as medidas constantes do plano de desinvestimento de filiais e participações financeiras, cuja exequibilidade se afigura de difícil concretização, entendimento que foi transmitido e reiterado ao B..., através de cartas datadas de 6 de julho e de 25 de agosto, respetivamente.
dezembro de 2015, no pagamento dos juros das obrigações do grupo Rr e consequente ativação da cláusula de reembolso antecipado de uma das emissões, colocadas junto aos clientes do Banco.
fls. 2104 a 2107 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
A 31 de Outubro de 2015 foi elaborado pelo Banco de Portugal um relatório de avaliação preliminar dos seus ativos para análise dos possíveis cenários de intervenção no B..., no qual se incluía a possibilidade de uma intervenção de um cenário de resolução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que consta de fls. 47 a fls.72 do processo administrativo;
Face a esta situação, afigura-se pois como crítico que o B... apresente um plano de reforço da sua posição de capital, a qual é considerada insuficiente para fazer face aos riscos incorridos. Para efeitos de apuramento das necessidades de capital do grupo, deverá ainda ser considerado o efeito de agravamento das regras de phasing-in dos requisitos prudenciais, com início a 201
o envio ao Banco de Portugal de um plano de capitai que contemple medidas de reforço de capital credíveis e exequíveis no muito curto prazo.
fls. 2112 a 2121 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
GOV/2015/0411	'
Lisboa, 17 de novembro de 2015
Senhora Ministra de Estado e das Finanças
A situação prudencial do B... tem-se sucessivamente degradado, fruto da acumulação de prejuízos que excederam consideravelmente os valores projetados nos planos de financiamento e capital apresentados pela instituição. A deterioração dos níveis de solvabilidade impediu o reembolso dos instrumentos híbridos detidos pelo Estado no calendário previsto e levou o Banco de Portugal a solicitar ao B..., no final de maio de 2015, a apresentação de um plano de reforço de capitais,
fls. 2126 a 2128 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
fls. 2145 a 2147 do proc. n. 100/10BEFUN - suporte
Exmos Senhores,
Em resultado destas 'notícias' e não obstante as medidas de reacção entretanto tomadas pelo B... nomeadamente o desmentido entretanto publicado através do SDI da , torna-se imprevisível o comportamento dos clientes e depositantes do Banco, cuja confiança na instituição foi fortemente abalada
Pretende-se que este acesso funcione como linha de back-up, com o objectivo de não interromper o normal funcionamento da instituição, permitindo manter a continuidade e estabilidade na actividade do Banco Esta foi, de resto, a mensagem passada de forma bastante clara junto das áreas comerciais do Banco.
Apresentamos a Exas os melhores cumprimentos,
cfr. fls. 2725 do proc. n. 98/10BESNT)
Em suma, tendo presente a análise e ponderação dos argumentos apresentados pelo B..., o Banco de Portugal conclui que, com exceção da quantificação atribuída ao cálculo de RWA, a argumentação apresentada pelo B... não é suficiente para justificar uma alteração dos pressupostos e dos fundamentos da determinação específica notificada no passado dia 17 de novembro e determina, por isso, nos termos do disposto no artigo 11 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades financeiras "RGICSF"), que o B... SA e o seu Conselho de Administração reforcem, com reflexo nas contas de novembro, as imparidades consolidadas num montante global mínimo de 178 milhões de euros e procedam ao recálculo dos requisitos de fundos próprios no valor, pelo menos, de 213 milhões de euros. O impacto estimado dos reforços necessários de imparidade e de RWA atrás referidos reduz o rácio de solvabilidade total para cerca 7,7%, incumprindo com o rácio de solvabilidade consolidado total legalmente exigido, pelo que o Banco de Portugal requer a tomada imediata de medidas, que lhe deverão ser comunicadas, com vista a repor os níveis de capital nos mínimos legalmente exigíveis.
cfr. fls. 2165 e 2166 do proc. 100/15BESNT - suporte
Exmo. Senhor Governador
Estes são aspetos essenciais cuja confirmação solicito seja prontamente ponderada pelo Banco de Portugal, confirmando também que a solução encontrada possa salvaguardar a confiança dos depositantes e assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais, designadamente naquelas regiões do território nacional em que a atividade do B... tem maior peso relativo.
O Ministro das Finanças
cfr. doc. a fls. 37 e 38 do processo
Apesar de organizado num prazo inusualmente curto para este tipo de operações, e não obstante as notícias particularmente adversas que nas vésperas da apresentação das propostas foram divulgadas na comunicação, foram ainda assim recebidas 6 propostas.