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Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Proc. n. 2835/11YIPRT.P1
RelatórioAUTORA: B, Unipessoal, Ld., com domicílio na Rua, n. , sala , Porto.
RÉU: , com domicílio na Rua, n. , Porto.
Para tanto alegou ter celebrado um contrato de empreitada com o R. do qual falta pagar a quantia peticionada, correspondente a fatura emitida e vencida a 112018, fatura essa que compreende os trabalhos de fecho de obra.
O R. contestou, admitindo ter contratado com a A. obras de restauro de uma moradia sua, mas não sendo devido o valor peticionado porque o prazo de 8 semanas contratado foi larga e inexplicavelmente excedido pela A., que arrastou a obra e não a concluiu, tendo-se verificado vários defeitos que o dono da obra reclamou e que a A. aceitou reparar. Todavia, apesar de reparações levadas a efeito a obra sempre apresentou defeitos o que levou o R. a ter de abdicar dos trabalhos da A., depois de vários meses de trabalhos, e a contratar terceira empresa que, tendo efetuado vistoria da obra e relatório dos defeitos, os reparou finalmente. Face a isso, o R. acabou por notificar a A. da resolução do contrato por justa causa.
No articulado seguinte, a A. disse que o tempo demorado correspondeu ao necessário tendo em vista os trabalhos a mais solicitados pelo R. e diferentes dos inicialmente orçamentados, não se tendo o R. queixado nunca quanto a prazos.
Realizado julgamento, foi proferida sentença, datada de 112019, a qual julgou a ação improcedente e absolveu o R. do pedido.
Foram aí consignados como provados os seguintes factos:
O réu e a sua mulher no dia 13 de março de 2018 compraram o imóvel sito na Rua, n., , Porto, tratando-se de um imóvel que necessitava de obras de restauro e beneficiação.
E foi acordado que seria pago da seguinte forma:
a. Com a adjudicação o cliente efetuará o pagamento de 40% do valor do orçamento;
b. Após executados os primeiros 40% da obra será apresentado o pagamento de 40% do valor contratado;
Com a entrega da obra o cliente efetuará o pagamento de 20% do valor acordado.
O réu vivia na Maia e pretendia vender ou arrendar o imóvel da Maia para ficarem sem esse encargo e cumprir o pagamento do empréstimo do imóvel objeto da empreitada.
A dilação do prazo de conclusão da obra foi aceite pelo réu até ao dia 20 de setembro de 201
Em 3 de setembro de 2018 a obra apresentava as seguintes desconformidades:
a. a pintura exterior apresentava manchas em todas a fachada;
b. os radiadores e tomadas da cozinha estavam desalinhadas;
as portas interiores estavam mail pintadas;
o chão da cozinha estava desnivelado e partido;
e. havia extratores de odores do wc por colocar;
f. faltava a proteção do recuperador de calor;
g. faltava a substituição do puxador do sótão;
h. os espelhos das portas não permitiam a entrada das chaves na ranhura;
O que foi constatado pelo réu em 3 de setembro de 201
A autora fez intervenções na obra destinadas a corrigir a pintura da fachada, que, apesar de tal intervenção, continuou a apresentar manchas, manifestadas pela textura da parede que obriga a aplicação de tinta ou massa adequada para sua uniformização.
Ocorreu engano no local de perfuração de um foco de luz, sem que tenha sido tapado.
Radiador que se encontra na cozinha está inclinado, com tinta e com massa mal espalhada, o outro radiador tem o tubo fora da parede e a anilha está pendurada e as paredes por trás dos mesmos estão mal pintadas e cheias de massa.
Algumas zonas da parede apresentam bolhas de ar e junto ao remate do rodapé.
O enrolador de embutir da persiana tem aspeto descascado, quando devia estar a cor da parede.
A instalação do vídeo porteiro, assim como o monitor da cozinha e do hall dos quartos não foi concluída.
Na cozinha a pedra Kerlite que constitui o revestimento da parede entre a banca e o móvel encontra-se com demasiadas emendas e mal rematadas, as tomadas tortas. Existe uma zona em que a pedra está lascada.
As paredes interiores mal pintadas na zona dos radiadores e em alguns sítios apresentavam-se sujas e riscadas.
A porta da cozinha está lascada com um bocado de madeira saída.
Ficou a ver-se o enchimento do embutimento da ventoinha da parede da casa de banho.
A loiça sanitária lavatório e ficou manchada de tinta azul e amarela.
Na instalação do recuperador de calor não colocaram um aro ou pedra a condizer com o mármore e o existente foi riscado com a colocação do equipamento dentro da lareira.
No hall dos quartos e escadas de acesso ao mesmo e ao sótão as paredes estão mal pintadas, incluindo os corrimões.
Na zona em que foi retirado um radiador ficou um alto do tubo de ligação ao radiador.
Existe um ponto de ligação de um monitor respeitante ao vídeo porteiro, que não foi concluído.
A parede de um dos quartos por trás do radiador encontra-se mal pintada.
O réu reclamou a fatura enviada pelo réu e reiterou a invocação dos defeitos a obra.
Por meio de carta registada com aviso de receção, com registo de 22 de dezembro de 2018, o réu comunicou a autora a resolução do contrato, com fundamento por parte da autora do incumprimento culposo, carta que configura o documento de folhas 7 a 10, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A qual veio devolvida por recusa do destinatário, tendo o réu enviado outra com o mesmo teor por registo simples.
O réu contratou outra empresa para terminar a obra e reparar os defeitos, a qual já iniciou e concluiu os trabalhos.
Existe um ponto que fica por trás da porta da casa de banho com um buraco tapado com massa causado pelo esbarrar do puxador da casa de banho e outro ponto nas escadas que foi riscado.
Uma das gavetas do armário ficou manchada.
Dois puxadores dos armários desapareceram.
Na porta de acesso ao sótão ficou a faltar um puxador.
A zona dos arrumos ficou sem luz.
As alteração descritas em dos factos provados atrasaram a conclusão da obra.
O chão ficou salpicado com manchas de tinta e a raspagem comprometeu a espessura das tábuas de madeira.
A obra esteve parada sem avanços entre setembro de 2018 a novembro de 201
No decurso da obra de conclusão e reparação de defeitos a empresa que as realizou detetou:
Por outro lado, entende a recorrente que, dos factos dados como não provados, um deles foi incorretamente julgado, pois deveria constar do capitulo dos factos considerados provados, e que abaixo se identifica:
documental junta aos autos, em especial os seguintes documentos:
minuto 1:57:00)
Advogado: Olhe, para terminar, quando, no dia oito de novembro fazem a reunião com o engenheiro , e dizem para abandonar a obra.
Testemunha: Para parar a obra, sim
Advogado: Disse há pouco, para parar a obra, sim. Disseram que iam contratar alguém para saber dos problemas e tal porque é que, depois de saberem os problemas que existiam na obra, porque é que não disseram ao engenheiro : olhe está aqui uma perícia, a perícia diz que há estes problemas, repare se faz favor, de acordo com aquilo que está no relatório.
Testemunha: Oh senhor doutor
Advogado: A pergunta é objetiva e não tem qualquer
se o credor perder o interesse que tinha na prestação ou
Objeto do recurso, balizado pelas conclusões trazidas pelo recorrente:
Da errada valoração da prova;
Do direito da A. a ver-se paga pela factura correspondente ao fecho de obra de empreitada de consumo.Fundamentação de Facto:Considera a A. que deveriam ser dados como não provados, ou ver a sua redação alterada, os pontos que constam dos n.s 10, 12 a 38, 40, 44, 46, 49 e 50 os quais constam dos factos provados, devendo ser dado como provado o facto constante de 7 dos factos não provados.
Passando a apreciar os pontos salientados.
De modo que é de manter nos factos provados o ponto 10 dos factos provados.
Quanto ao ponto 12, o mesmo mostra-se integralmente demonstrado.
Nem este facto nem o 1 estão em contradição com o  que, na realidade, se não provou ponto  que, por isso, se mantém entre os não.
O ponto 15 tem como base os mails de fls. 25 a 2
Significativos são ainda o relatório junto aos autos e o testemunho que o confirmou, de G, não constando ter a A., de sua parte, manifestado intenção de realizar autos de medição dos trabalhos por si realizados, dos que faltariam realizar e dos alegadamente defeituosos, manifestando agora uma gratuita desvalorização do relatório quando este se acha secundado por depoimentos de testemunhas objetivas que prestaram serviço na obra.
Não se verificando suporte credível, nem sequer interesse para o desfecho dos autos, dá-se como não provada a matéria do ponto 46, absolutamente inócua para o desfecho dos autos.
Vejamos a relação jurídica judicanda:
Nos termos do art. 115 Código Civil, as modalidades de prestação de serviçosão o mandato, o depósito e a empreitada.
A obrigação principal do dono da obra é a prestação do preço acordado, sendo a remuneração determinada tendo em conta o resultado.
A retribuição é um elemento essencial do contrato de empreitada pois, se não for estabelecido o preço, não se tratará de empreitada mas sim de um contrato de prestação de serviços gratuito.
O preço é, por via de regra, fixado aquando da celebração do negócio e, normalmente, consta do próprio orçamento que é aceite pelas partes aquando do ajustamento do negócio.
"Na falta de convenção ou uso em contrário, o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra art. 121, n. 2 Código. A regra do pagamento do preço na aceitação da obra corresponde também ao momento em que se transfere a titularidade da obra.
Por outra parte, em matéria de cumprimento das obrigações vigora o princípio da pontualidade e da integralidade da prestação, de modo que, querendo, pode até o credor não aceitar a prestação se a mesma não for realizada por inteiro.
Deste modo, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, nas empreitadas para consumo, rege-se pelas disposições previstas no para o contrato de empreitada e pelas regras especiais que resultam da Lei do Consumo e do 67/03, não sendo aplicáveis as normas do que sejam incompatíveis com as normas constantes destes dois diplomas
Na situação vertente, os defeitos verificados demonstram a não conformidade da obra com o contratado, desde logo porque com a obra levada a efeito a A. não satisfez o uso específico da mesma acordado entre as partes e nem o seu uso habitual para o tipo de habitação em causa, havendo falta de qualidade ou insuficiente desempenho relativamente a outras obras do mesmo tipo.
Sendo assim, é legítimo o recurso do dono da obra consumidor, perante as desconformidades, lançar mão da resolução do contrato, sendo que, face a tais defeitos e, antes mesmo da resolução, a empreiteira não demonstrou ter executado as obras correspondentes ao fecho da mesma e agora peticionadas.
Não há aqui que falar de conversão da mora em incumprimento definitivo com interpelação admonitória, porque o tipo de empreitada de consumo em causa não se compagina com mais delongas.
Termos em que se mantém a sentença recorrida.DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
J. Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra,  ed., p. 25
Direito do Consumo, Coimbra, Almedina, 2005, p. 15
J. Cura Mariano, cit., p. 27
- Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor
J. Cura Mariano, cit., p. 28 No mesmo sentido, Nuno Pires Machado, O Incumprimento na Empreitada de Consumo, Dissertação de Mestrado, 2008, p. 38-39, disponível em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/26438/1/Incumprimento%20na%20Empreitada%20de%20Consumo%20-%20Nuno%20Pires%20Machado.pdf
Atento o disposto no art. 69 n1 al. do CP condena o arguido na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 1 ano.
Condena o arguido no pagamento de taxa de justiça, fixando-se a taxa de justiça devida em 4 UC.
O Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada, considerando que não há nenhuma prova direta, clara e uniforme, sobre o desenrolar do acidente de viação, não há registos de vídeo nem testemunhas presenciais que tenham estado &lt;&lt;fora&gt;&gt; do veículo automóvel de passageiros interveniente, que tivessem visto todo o &lt;&lt;filme&gt;&gt; do acidente.
O Tribunal a quo formou a sua convicção em probabilidades, porquanto, da análise da prova produzida, resulta não ficar demonstrado que o recorrente praticasse os factos provados, uma vez que resultou de prova presumida, prova por convicção, que não deveria ter sido levado em consideração, pois, em tempo algum o arguido permitiu que o veículo -FE- desviasse a sua trajetória para a direita, saindo da faixa de rodagem.
E nunca afirmou ter GUINADO o volante do referido veículo para o lado esquerdo.
Com efeito, a estas conclusões chega-se com o depoimento e as passagens de vários depoimentos.
Podemos concluir que não ficou provado que Recorrente permitisse que veículo -FE- desviasse a sua trajetória para a direita, cfr. depoimento do Recorrente JM, cfr. depoimento supra transcrito.
O que é comprovativo que algo não estava bem, fala-se em guinar mas não é dito nem é afirmado pelo Recorrente, cfr. depoimento do Recorrente, gravado em , de 03 -04-2018, de 09:59 a 48:4
Com efeito, os factos constantes no item 5 do acórdão recorrido terão de ser considerados não provados, pois o arguido não guinou o volante do veículo, como se deixou dito, cfr. depoimento do arguido, supra.
Ainda o item 38, também não é corroborado por nenhuma testemunha, pois, estas afirmações sobre a boa condução do Recorrente são corroboradas pelos próprios ofendidos e pelas testemunhas abonatórias, como se pode comprovar dos depoimentos dos mesmos, constantes dos presentes autos cfr. depoimentos.
E, por fim, o item 92, quantos aos factos deste item da matéria de facto dada como provada, os mesmos devem considerar-se como não provados; a tal conclusão chega-se através do que foi respondido no item 5: o Recorrente não guinou o carro, cfr. várias afirmações daquele, supra transcritas.
Mesmo que o Recorrente quisesse requerer a perícia ao autocarro, durante a fase de inquérito ou nas fases seguintes, já este estava reparado, impedindo assim qualquer tipo de perícia que fosse requerida.
Mas se foi, eventualmente, adormecimento, o Tribunal a quo não tomou em linha de conta que, após o acidente, o Recorrente esteve internado durante 15 dias no Hospital Beatriz Ângelo, sendo-lhe detetadas, quando dormia, várias paragens respiratórias.
Sendo posteriormente submetido a vários exames, que confirmaram sofrer de apneia do sono.
Tal relatório de apneia foi requerido ao Hospital Beatriz Ângelo e foi junto aos autos, em sede de julgamento.
Pelo que, o Tribunal a quo fundou a sua decisão em presunções, porque não ficou demonstrado, pois não há prova, que o Recorrente praticasse tais factos, sendo este também vítima do acidente.
Não obstante, apesar de algumas testemunhas terem ouvido o barulho produzido pelo atrito dos pneus a pisar nas faixas sonoras.
Não sendo feita a perícia ao autocarro, verificamos que houve de facto uma omissão grosseira, que põe em causa a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa.
O Tribunal a quo considerou, ainda, como não provado a seguinte matéria de facto com a qual não concordamos, pois deveria ter sido considerado provado: a projeção só ocorreu porque os passageiros não usavam o cinto de segurança.
Tendo ficado provado que a maioria das testemunhas não usava cinto de segurança, não obstante no interior do veículo existir diversa sinalização da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.
A projeção só ocorreu porque estes não usavam o cinto de segurança, instrumento cujo uso é obrigatório por lei, artigo 82 do Código da Estrada, e encontravam-se devidamente esclarecidos nesse sentido.
A tal conclusão chega-se através dos vários depoimentos, cfr. supra, tanto do arguido e das testemunhas que se baseiam em probabilidades.
A tal conclusão chega-se através do depoimento do arguido, que o autocarro circulava a 97 km/h, e da análise ao tacógrafo que consta no Relatório final.
Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros: a. o art. 32, n 2, princípio in dubio pro, da CRP; b. os arts. 97, n 5; 127, 340,n 1, e 374, n 2, todos do CPP.
O tribunal a quo, ao dar como provados os factos supra mencionados, nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127, do CPP.
Pelo exposto, e perante a prova produzida, verificamos que o Recorrente não cometeu os crimes em que foi condenado.
Não violando, assim, os artigos 15, 70, 71, e 137, n 1, do CP, e artigo 13 do E.
No entanto, caso assim não se entenda, desde já se alega que a pena aplicada ao arguido é manifestamente injusta e desproporcionada.
Por outro lado, o Tribunal a quo aplicou ao Recorrente a pena acessória de 1 de proibição de conduzir, de acordo com o art. 69, n1, al. do Código Penal.
Antes de mais, tenhamos presente o princípio do carácter não autónomo dos efeitos das penas.
Ora, no caso concreto, também não existe justificação para a pena acessória aplicada.
O que efetivamente não foi o caso.
No artigo 69 do referido diploma quer-se apenas abranger os crimes dolosos, excluindo-se a utilização negligente durante a mera condução, ainda que imprudente.
Também assim o decidiu o Acórdão da Relação de Évora de 24-06-2003 CJ.-, dando o seu acordo a essa posição jurisprudencial o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque do Código Penal, página 22
Pelo que não podia ter sido aplicada ao Recorrente a pena acessória do artigo 69 do P.
Na verdade, o Recorrente não foi acusado, pronunciado, julgado e condenado pela prática de uma autónoma contraordenação muito grave em relação aos factos criminosos pelos quais foi acusado, pronunciado e condenado.
Não há qualquer facto provado suscetível de enquadrar juridicamente a conduta do Recorrente como autor de qualquer infração criminal, nomeadamente o crime de condução perigosa.
Pelo exposto, o Tribunal, salvo o devido respeito, não interpretou nem aplicou corretamente o art. 69, n 1, do P.
Ora, no caso concreto, não existe justificação para a pena acessória aplicada.
Sem prescindir, admitamos porém, por mera hipótese, que o que deixamos referido não constitui absolvição da pena acessória.
O Recorrente tem 54 anos de idade e não tem antecedentes criminais.
Aliás, mesmo do ponto de vista estradal, o arguido nunca cometeu nenhuma contraordenação grave ou muito grave, sendo por isso um condutor exemplar.
Ora, in casu, para além dos factos supra referidos, convém ter em linha conta que o Recorrente é motorista profissional cfr., consta nos, utilizando os veículos automóveis como instrumento de trabalho.
Paralelamente, é de notar que o período de 1 ano aplicado não é sustentado nos mesmos argumentos que o tribunal invocou para a determinação da pena principal.
Nos termos do supra alegado, e não tendo o Recorrente praticado os factos em que foi condenado sem uma adequada realização e apreciação da prova, deve o mesmo ser absolvido.
O RECORRENTE SER ABSOLVIDO DOS CRIMES EM QUE FOI CONDENADO;
Com todo o merecido respeito e salvaguardando melhor entendimento, andou mal o douto Tribunal a quo, ao considerar como não provada a supra citada factualidade:
A conduta dos demandantes/lesados contribuiu necessária e determinantemente para os danos ocorridos, porquanto os danos jamais se teriam verificado se fizessem uso do cinto de segurança;
A projeção só ocorreu porque os passageiros não usavam o cinto de segurança.
Sendo a utilização de cinto de segurança obrigatória por lei, é de presumir que tal imposição decorre de se considerar que essa utilização é apta a proteger o passageiro e a sua não utilização potenciadora de lesões.
Era aos lesados que caberia a prova que a falta de utilização do cinto de segurança em nada teria contribuído para as lesões, prova essa que não foi feita.
Tal factualidade havia sido invocada em sede de contestação, foi objeto de prova e como tal deveria constar da factualidade provada, sob pena de ser omitido facto essencial, pelo que deverá aí passar a constar:
À data do acidente a lesada encontrava-se de baixa psiquiátrica por depressão.
Tal documento e assinatura foi confirmada pela própria , testemunha cujo depoimento ficou gravado em suporte digital, dia 002018, entre as 10:55 e as 11:10, minutos 03:35 as 03:3
A conduta dos demandantes/lesados contribuiu necessária e determinantemente para os danos ocorridos, porquanto os danos jamais se teriam verificado se fizessem uso do cinto de segurança
A obrigatoriedade de utilização de cinto de segurança decorre do disposto no art. 82 do Código da Estrada e do art. 8 do Decreto-Lei n. 170-A/2014, de 07 de Novembro.
Ultrapassando a conhecida premissa Ignorantia legis non excusat, diremos que nos tempos que correm é do conhecimento geral a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança, bem como que essa obrigatoriedade decorre de se saber que estes dispositivos se revelam eficazes para salvar vidas e minimizar lesões em contexto de acidentes rodoviários.
Termos em que, por força do disposto no art. 570 do impunha-se que o Tribunal determinasse a exclusão ou no limite a redução de todas as indemnizações em que condenou a Recorrente, uma vez que para a verificação dos danos foi determinante a culpa dos lesados que se fizeram transportar sem utilização do cinto de segurança e que tal culpa, no limiar, sempre se fixaria em 50% da responsabilidade pelos danos.
Indemnização não contabilizada a título de danos não patrimoniais;
Ao estabelecer tal limite, o Tribunal a quo ignorou nesse limite os pedidos que foram julgados improcedentes, assim violando o disposto no art. 82 do CPP e art. 5 e 609 do Código Processo Civil.
Pelo que sempre se impunha a aludida redução ao limite estipulado para o valor que se vier a apurar em execução de sentença, sem prejuízo e sem prescindir da valoração da conduta da Demandante art., conforme supra defendido.
O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível. Tendo as aludidas lesadas sub-rogado a Demandante, o respetivo direito deixou de estar na titularidade das mesmas passando a estar na titularidade da Demandante.
O Centro Nacional de Pensões não pode ficar sub-rogado no direito que já não existia na esfera das lesadas, sendo que o art. 70 da Lei 4/2007 estabelece que as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado.
Reitera-se que não existe fundamento legal para se exigir da Recorrente o pagamento em duplicado do mesmo dano, o que sempre se afiguraria abusivo e contrário aos mais basilares princípios de direito.
Ora, nas situações em análise e conforme resulta dos documentos juntos com a contestação ao pedido do Centro Nacional de Pensões:
A responsabilidade da Recorrente estava reconhecida entre as partes;
A Recorrente não pode ser obrigada a pagar duas vezes o mesmo dano;
Ao pagar foram especificados os concretos valores pagos a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Tendo a Recorrente oportunamente indemnizado os danos pelos quais era responsável, não existe fundamento para lhe imputar que pague duas vezes o mesmo dano, pelo que a decisão do Tribunal a quo viola o disposto nos art. 562, 589, 592 e 593 do Código Civil.
Do que fica dito resulta que, salvo melhor entendimento, ao decidir como o fez, o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento da factualidade considerada provada bem como uma incorreta aplicação do direito e violou o quanto dispõem os artigos 342, 344, 496, 562, 570, 589, 592 e 593 do Código Civil, e artigos 5 e 609 do Código de Processo Civil, art. 82 e 374 do Código de Processo Penal, art. 82 do Código da Estrada, art. 8 do Decreto-Lei 170-A/2014 e art. 70 da Lei 4/2007 e o disposto no Decreto-Lei n 291/200
- Errado enquadramento jurídico-penal dos factos que configuram um só crime e não vários.
- Escolha da pena, devendo ser aplicada pena de multa em detrimento de pena de prisão.
- Impossibilidade de aplicação, in casu, da pena acessória de proibição de conduzir.