rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Administrador da N. identificado na base de dados da DGCI é o Sr. S. T. N., NIF 25, cidadão brasileiro, com domicilio fiscal declarado na Rua n. . .. dt , ou seja a mesma morada da sede da N.
Da referida Certidão transcrevemos algumas inscrições:
Firma: N., S.A.,
NIPC: 500
SEDE: RUA  , N , . DT.
Distrito:
S. T. N.
Cargo: Estado Civil: .
Prazo de duração: triénio de 2003/2005
Prazo de duração: triénio de 2006/2008
Data da deliberação: 31 de Maio de 200
Face ao exposto pode-se concluir que a não emitiu qualquer documento ou outro documento equivalente pela saída dos bens identificados no Quadro n. e, consequentemente, não registou os valores de venda em nenhuma conta de proveitos, infringindo, deste modo, o art. 1 n. 3 e art. 2 n.1 alínea, ambos do CIRC.
Deste modo, os valores de venda desses bens devem ser acrescidos ao valor das vendas declaradas pelo sujeito passivo em 2007, para se obter o volume total de vendas, nesse exercício.
Concernente ao IVA deduzido com base nas facturas identificadas no referido ponto 2 deste relatório, o mesmo não é dedutível nos termos do n.s 3 e  do art.1 do CIVA por se tratar de negócios simulados, existindo fortes indícios, objectivos e seguros, em como os gerentes da , Srs A. P., NIF 21.., A. P. NIF 22 e Â. , NIF 228, tinham conhecimento que a N. não entregou nos Cofres do Estado o imposto liquidado e que não dispunha de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer qualquer actividade económica.
Importa ainda referir, que as facturas não estão emitidas na forma legal, conforme já foi descrito no ponto 2 deste relatório, e que o IVA inscrito nas mesmas não confere direito a dedução conforme dispõe a alínea n. 2 do art. 1 do CIVA:
"Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
A definição de facturas e documentos equivalentes passados na forma legal está legalmente previsto no n. 5 do art. 3 do CIVA n. 5 do art. 3 do CIVA para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008). "As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
No mesmo sentido vem o ofício n. 181044 de 9106, do Gabinete do Subdirector-Geral do SIVA:
A facturação das prestações de serviços deverá sempre quantificar e especificar as operações, não podendo aceitar-se, por exemplo, a mera indicação de "serviços prestados.
Registos Contabilísticos
- Na análise efectuada aos documentos de suporte contabilístico verificou-se o seguinte:
Registos na base de dados da DGCI
ano de 2007 - entregou declarações periódicas, trimestrais, de IVA com valores a zeros;
ano de 2009 - tem a declaração periódica de 2009/09T e 2009/12T em falta. Nos dois primeiros trimestres de 2009 entregou declarações periódicas de IVA com valores a zeros;
não entregou a declaração periódica de rendimento prevista no art. 11 do CIRC, respeitante aos seguintes exercícios fiscais: 2007, 2008 e 200
não entregou a declaração anual de informação contabilística e fiscal, prevista no art. 11 do CIRC, relativos aos exercícios identificados no ponto anterior, com excepção do anexo J, pois, este anexo foi sempre entregue .
Por cruzamento de informação não existem outros sujeitos passivos, com excepção da , a declarar, no ano 2009, operações para a N.
O Administradores identificados na base de dados da DGCI, relativos aos anos em análise no presente relatório, são os identificados no quadro infra:
J. A. N. início em 2007
A. início em 2005 terminus em 2007
R. S. início em 2008
N. S A início em 2005 terminus em 2006
E. S A início em 2006 e terminus em 2008
Em 17-12-2010 remeteu-se, via fax, o ofício n. 9490 para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas a solicitar o seguinte:
Considerando o disposto nos artigos 5 e 5 da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, solicito a Ex. se digne envidar os seus melhores esforços no sentido de, com a maior brevidade possível, nos remeter via Fax, ao abrigo do art.  do Dec. Lei n. 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n. 194/2003 de 23 de Agosto, que para os devidos efeitos se invoca, o seguinte:
Documento de pedido de Registo da entidade APBSA, NIF 98, no Registo Nacional de Pessoas Colectiva.
Em anexo consta os seguintes documentos Anexo:
Firma: N., LDA.,
NIPC: 506
SEDE: R. T. N. .
Distrito: S. Concelho: T. N. Freguesia: T. N. S.)
CAPITAL: 100,00 Euros
QUOTA 700,00
TITULAR: A.P.B., S.A.
NIPC:98
Sede: Z., n. , P.,
Espanha QUOTA: 700,00
TITULAR: E.., S.A.
______________________________________________________________________________
Declarou:
No sentido de proceder ao inicio do procedimento inspectivo externo, nos termos do artigo 51 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, notificou-se por escrito os Gerentes e o Técnico Oficial de Contas da N. para comparecerem, no dia 30 de Setembro, os primeiros no domicilio fiscal da empresa e o segundo no Serviço de Finanças de Torres Novas.
existem fortes indícios em como os administradores de facto da são os mesmos da N. vide documento de pedido de registo na RNPC da A.P.B, SA, declarações do TOC e dos trabalhadores e ex-trabalhadores). Os administradores identificados como representantes da N. nos contratos trazidos ao presente procedimento de inspecção são todos cidadãos de nacionalidade estrangeira e nunca declaram rendimentos obtidos em território nacional;
Relativamente aos proveitos não facturados, referidos no ponto 4, configuram os mesmos uma transmissão de bens, nos termos do n.1 do art.  do Código do IVA. Desta forma, o sujeito passivo, ao não ter emitido uma factura ou documento equivalente por essas transmissões de bens, conforme já se descreveu no mesmo ponto 4, e consequentemente não ter liquidado nem entregue nos cofres do Estado o imposto devido, infringiu o disposto no art. , n. 1, art.  n. 1 alínea, no art. , art. 2 n. 1 do e no art. 2 n. 1 alínea todos do CIVA.
Para uma simplificação de análise iremos proceder a uma apreciação, por exercício fiscal, das respostas apresentadas.
A emitiu, no exercício fiscal de 2007, as facturas identificadas no quadro infra sem ter apresentado os documentos alfandegários apropriados que comprovem a exportação, previstos no n. 8 do art. 2 do CIVA, não podendo assim beneficiar da isenção prevista no n. 1 do art. 1 do mesmo diploma.
Nas instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos;
No porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada;
Entregues num armazém de exportação;
Por sua vez, o n. 1 do mesmo artigo exige, para que aquela isenção se efective, que a exportação seja feita no prazo de 60 dias a contar da data da declaração aduaneira de exportação. A isenção deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, até ao momento da sua entrega, mediante a aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira e a apresentação, por qualquer via, do certificado comprovativo da exportação. Esse certificado, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, do qual deve constar:
Porém, a não apresentou o certificado de exportação emitido pela Direcção Geral das Alfandegas a visar que as suas mercadorias foram exportadas. Face ao exposto não pode a beneficiar da isenção de IVA.
A emitiu, no exercício fiscal de 2008, as facturas identificadas no quadro infra sem ter apresentado os documentos alfandegários apropriados que comprovem a exportação, previstos no n. 8 do art. 2 do CIVA  n. 8 do art. 2 para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).
A reconhece que não apresentou documentos alfandegários apropriados para as facturas identificadas no quadro anterior pelo que não pode beneficiar da isenção prevista no art. 1 do CIVA.
Na situação em apreço o imposto é devido e torna-se exigível na data de emissão da factura, nos termos do n. 1 do art.  do CIVA, e o valor tributável para efeitos do n. 1 do art. 1 do mesmo diploma será o valor inscrito na factura.
Passamos de seguida a descrever, e analisar, a resposta a cada situação:
os bens sejam transportados a partir de Portugal com destino a outro Estado membro;
o adquirente seja um sujeito passivo de IVA noutro Estado membro;
O ofício n. 30009, de 10/12/1999 da Direcção de Serviços do IVA veio esclarecer no ponto 4 quais os meios considerados idóneos para comprovar a a isenção prevista na alínea do art. 1 do RITI documentos:
"Perante a falta de norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea do artigo 14 do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo aos meios gerais de prova, nomeadamente através das seguintes possibilidades alternativas:
os documentos comprovativos do transporte, os quais, consoante o mesmo seja rodoviário,aéreo ou marítimo, poderão ser, respectivamente, a declaração de expedição, acarta de porte "A. "-A.) ou o conhecimento de embarque "B. "-B/);
os contratos de transporte celebrados;
as facturas das empresas transportadoras;
as guias de remessa; ou
Na situação em apreço o imposto é devido e torna-se exigível na data de emissão da factura, conforme está plasmado no n. 1 do art.  do CIVA, e o valor tributável para efeitos do n. 1 do art. 1 do mesmo diploma será o valor inscrito na factura.
Exercício fiscal de 200
Assim, no n 3 deste ofício é referido o seguinte:
Regularizações previstas no n 6 do art 71
A regularização deste tipo de erros é facultativa se for a favor do sujeito passivo e só pode ser efectuada no prazo de dois anos.
Para os erros verificados no preenchimento das declarações periódicas, a contagem do novo prazo far-se-á a partir da data da sua apresentação ou da data em que o prazo legal de apresentação termine, nos casos em que este não tenha sido observado.
Tais erros de registo e erros nas declarações periódicas dizem respeito a períodos de imposto compreendidos entre os anos de 2001 até 200 Ora, conclui-se que o sujeito passivo efectuou regularizações a seu favor respeitantes a períodos de imposto relativamente aos quais já estava impedido de o fazer, nos termos do normativo supra referido.
- Credencial e período em que decorreu a acção inspectiva ponto 1 do direito de audição)
A tributação do rendimento em sede de pessoas colectivas está subordinada ao princípio constitucional da tributação do lucro real artigo 103 da Constituição da, corolário de um outro princípio constitucional, embora não expressamente previsto, de que a tributação deve assentar na capacidade tributária dos sujeitos passivos, que constitui um dos pressupostos dos tributos segundo o n 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Daí que seja curial rejeitar como custo uma quantia titulada por facturas quando, após averiguações, a Administração Fiscal conclui haver sérios indícios de que aquelas operações são simuladas e, consequentemente, que tais custos não são reais. Na verdade, pretendendo-se, em sede de IRC, tributar o lucro real, não pode, obviamente, consentir-se a dedução de impostos que resulte de operação simulada, sob pena de aceitação de fraude fiscal.
Em face do alegado pelo sujeito passivo, será de referir o seguinte: Da leitura atenta do Projecto de Relatório em conjugação com os princípios que norteiam, em particular, a tributação em sede de imposto sobre o rendimento, principio da capacidade contributiva e principio da tributação do lucro, e em geral, a actuação dos Serviços de Inspecção Tributária princípio da verdade, conclui-se que a contradição alegada não existe.
No que respeita ao Sr. F. H. , e ao facto de estes Serviços de Inspecção terem afirmado que o mesmo não constava na certidão da Conservatória do Registo Comercial como administrador da N., será de referir que tal afirmação resultou da verificação da certidão que se junta no Anexo
Ora, não entendem estes Serviços de Inspecção, que da análise do Quadro apresentado pelo sujeito passivo no direito de audição, se retire a conclusão que as duas sociedade são distintas economicamente. Os factos descritos pelos Serviços de Inspecção apresentam claros indícios do contrário, os quais não foram minimamente abalados, pelo exposto no direito de audição, nomeadamente, com a apresentação do Quadro agora referido.
No que respeita ao facto de as facturas estarem emitidas sem forma legal, nos termos do n 5 do artigo 35 do Código do IVA actual artigo, conforme foi descrito no ponto 1, e que o IVA inscrito nas mesmas não confere direito a dedução conforme dispõe a alínea n. 2 do art. 1 do CIVA, o sujeito passivo vem apenas referir o seguinte:
Sendo assim, serão de manter todas as conclusões e respectivas correcções referentes a este ponto.
Ora, face ao alegado em direito de audição torna-se necessário esclarecer a verdade dos factos:
Exercício fiscal de 2007
Exercício fiscal 2008
- Posição dos Serviços de Inspecção
Se esse prazo não for respeitado, no momento em que termina, nos termos da alínea do art.  do CIVA.
Relativamente a este assunto, será de referir que o sujeito passivo no decurso do procedimento inspectivo foi notificado para apresentar os comprovativos das transmissões intracomunitárias de bens, tendo o mesmo apresentado vários documentos, nomeadamente, guias de remessa, que não comprovavam a recepção dos bens pelo adquirente, sujeito passivo com sede em outro Estado membro, pois, não se encontravam assinados pelo receptor/adquirente dos bens.
No decurso do direito de audição, veio o sujeito passivo apresentar os mesmos documentos, alguns deles apenas com rubricas, outros com carimbos colocados agora nas cópias dos documentos. Ou seja, conclui-se que os documentos doc. 37 a 41, 44 a 52, 54 a apresentados no direito de audição foram alterados.
Junta-se ao presente Relatório Final Anexo, estes documentos apresentados pelo sujeito passivo no decurso do direito de audição seguidos dos documentos que foram apresentados no decurso do procedimento inspectivo, concluindo-se, que tais rubricas e carimbos não existiam nos mesmos documentos. Sendo assim, não serão os mesmos de aceitar como comprovando a recepção dos bens nas datas respectivas, pelo que não se comprova que tais transacções configuram transmissões intracomunitárias, beneficiando da isenção de IVA, nos termos do artigo 14 do RITI.
No que respeita aos documentos apresentados no direito de audição com os n 43 e n 58, será de referir que os mesmos não permitem efectuar a ligação com as facturas n 21 28. e n 21-280, respectivamente, bem como, com as guias de transporte apresentadas no decurso do procedimento inspectivo.
Quanto a este ponto será apenas de referir que os Serviços de Inspecção aplicaram o disposto no artigo 71 do Código do IVA actual, o qual regula temporalmente as regularizações de imposto.
Deste modo, serão de manter as correcções propostas relativas ao ponto 4 do Capítulo
Em 07-04-2010 deslocámo-nos ao seu domicílio fiscal sito na R.n. . .. Dto em , onde constámos o seguinte:
Posteriormente, tocou-se para o .. Dto do mesmo prédio, onde se encontrava o escritório de outra sociedade. Questionou-se as pessoas que aí se encontravam se conheciam a sociedade N., tendo os mesmos informado que exerciam a actividade naquelas instalações há cerca de 5 anos, e que nunca conheceram ou viram alguém relacionado com aquela sociedade. No entanto, já outras pessoas, nomeadamente, representantes da Administração Fiscal, tinham tentado obter informações junto deles sobre a referida sociedade.
o referido contrato foi celebrado com a N. anterior denominação da N.) e que o representante era o Sr. A. P. lembrava-se do nome por ser estrangeiro e ser igual ao nome do presidente. No entanto, nunca o conheceu, porque foi uma imobiliária que intermediou o negócio;
Relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .., fracção.., na freguesia de S. N., concelho de , situado na R. n. . - .. dt., em , envie os seguintes elementos/documentos:
o contrato de arrendamento celebrado entre si e o arrendatário, o qual esteve na génese das rendas recebidas e declaradas no anexo F, da sua declaração de IRS nos anos 2007, 2008 e 2009;
identifique o meio de recebimento das rendas, juntando cópia de documentos comprovativos do meio de recebimento;
a pessoa que assinou o contrato de arrendamento foi a mesma que negociou o preço da renda? Se a resposta for negativa, identifique a pessoa;
identifique a pessoa, n. de telefone, ou morada com quem entra em contacto em caso de incumprimento no pagamento de rendas.
Em resposta ao vosso ofício n. 2888 de 8/04/2010, venho prestar os seguintes esclarecimentos conforme vossa solicitação:
Juntar cópia do contrato de arrendamento celebrado em 1 de Janeiro de 2003 com a sociedade N., S.A;
Indicar que o recebimento das rendas, o qual não tem sido atempadamente cumprido, se processou através de cheque bancário. Estes cheques foram depositados em conta bancária, pelo que não é possível juntar cópias dos mesmos;
A pessoa que assinou o contrato de arrendamento foi a mesma que negociou o preço da renda;
Mais é dito que:
É celebrado o presente contrato de arrendamento Comercial, que se regue pelas seguintes cláusulas:
- Em consulta ao sistema informático verificamos que o Técnico Oficial de Contas da N. é o Sr G. N. B. S., NIF 20. Com vista a identificar os administradores de facto da referida sociedade, em 06-04-2010, ouvimos o, Sr G. N. B. S., NIF 201, na qualidade de TOC da N. S A, NIPC 50., tendo para o efeito sido lavrado um termo de declarações que se junta em anexo Anexo. Neste auto de declarações é estabelecida uma relação directa entre a N. e a conforme excertos do auto que a seguir se transcrevem:
Em 19-10-2010, o Sr. E. F. G. P. respondeu por escrito, ao qual foi atribuído a entrada n. 3904 desta Direcção de Finanças de Santarém, que passamos a transcrever Anexo :
Confirma que foi trabalhador da N., S.A., no ano de 2007, e N., S.A , nos anos de 2007, 2008 e 2009?
R: Sim, Confirmo.
Indique o motivo porque mudou de entidade patronal no ano de 2007, leia-se mudança da N., S.A. para a N., Lda.
R: Porque, segundo fui informado, a segunda empresa apresentava uma situação mais estável, logo mais promissora para o futuro.
R: Ambos os Senhores P. A. P., Pai e A. P. Filho, vulgo A. e Dr. A.,.
Que funções exercia nos anos de 2007,2008 e 2009?
R: Não me recordo, concretamente, da expressão constante no contrato de trabalho. No entanto, quando iniciei as minhas funções foi como responsável administrativo e financeiro, tentando assegurar o normal funcionamento da organização neste domínio.
Local onde exercia funções em 2007,2008 e 2009?
R: Em T. N., na R. N..
De quem recebeu ordens nos anos de 2007, 2008 e 2009?
R: Sempre e exclusivamente de ambos os Senhores P. No entanto, em situações muito excepcionais relacionadas com aspectos logísticos, também do Senhor A.
Quem efectuou o pagamento dos salários nos anos de 2007, 2008 e 2009?
R: A empresa , Lda.
Qual o meio de pagamento do salário nos anos de 2007, 2008 e 2009?
Quem representou as referidas empresas com quem assinou o contrato de trabalho? R: Não me recordo de quem assinou os meus contratos, no entanto, os meus interlocutores para o efeito, foram sempre ambos os Senhores P.
R1: Conheço sim. Desloquei-me lá, cerca de 5 a 6 vezes, a fim de levantar o correio lá depositado.
Quem é que identifica de facto como responsável da N.
R1: Identifico ambos os Senhores P., uma vez que foram sempre eles que se apresentaram junto de como os interlocutores para os assuntos da N.
R1: Conheço sim. Deslocava-me lá para entregar o cheque de pagamento da renda e levantar o correio.
Quem é que identifica de facto como responsável da N., Lda?
R1: Também para esta empresa identifico ambos os Senhores P., uma vez que foram sempre eles que se apresentaram junto de como os interlocutores para os assuntos da mesma.
R1: De ambos os Senhores P..
O TOC da N., S.A, G. N. B. S., identificou o Dr. E. P. como sendo o interlocutor entre ele e a empresa. Identifique que lhe ordens para entrar em contacto com o TOC.
R1: Ambos os Senhores P..
O TOC da N., Lda, G. N. B. S., identificou o Sr. E. P., como sendo a pessoa que se apresentou no seu escritório, a informar que lhe iria apresentar os elementos contabilísticos da N., Lda. Identifique que lhe ordens para entrar em contacto com o TOC.
"Se solicito al Registro Mercantil de Madrid Información sobre los asientos registrales de la sociedad, desde su constitucion; de acuerdo com esta documentación:
- De quem recebia ordens?
De seguida iremos transcrever excertos dos relatórios remetidos pela Direcção de Finanças de Lisboa que, em nossa opinião, são relevantes para o presente procedimento de inspecção:
Procedimento inspectivo efectuado ao abrigo do Despacho n. DI200811221, de 2008-10-24, para o exercício fiscal de 200
No cadastro da DGCI não consta contacto telefónico do TOC da sociedade. Após busca efectuada, não foi possível obter qualquer contacto do TOC, que tem domicílio fiscal no concelho de T. N.
Após várias tentativas, não foi possível contactar telefonicamente com o sujeito passivo, dado ninguém atender no contacto telefónico que consta no cadastro da DGCI.
Também já em 2007, existiu acção inspectiva que teve como suporte o despacho n. DI200711166 emitido em 2007-11-24, com despacho de 2007-11-24 do Chefe da Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, cujo objectivo consistia igualmente em identificar e recolher um conjunto de bens activos pertencentes á esfera patrimonial do sujeito passivo,, no qual também não foi possível encontrar ninguém da empresa, nem entrar em contacto com o TOC.
Procedimento inspectivo efectuado ao abrigo das Ordens de Serviço n. OI200800455 e OI200800456, de 2008-02-12, para os exercícios fiscais de 2005 e 200
Como já referido, o sujeito passivo foi notificado para a morada constante do cadastro da DGCI, nos termos do art. 59 da LGT e do 4 do RCPIT, de que, a muito curto prazo, se iria iniciar o procedimento inspectivo parcial aos exercícios de 2005 e 200 Estas notificações foram recepcionadas.
Constatou-se que naquela morada, não se encontra qualquer representante/colaborador da firma, ou outra qualquer pessoa uma vez que ninguém abriu a porta.
Nos termos dos art.s 37 e 42 do RCPIT, foi notificado o sujeito passivo, o administrador e o Técnico Oficial de Contas, para as moradas constantes do cadastro da DGCI, para comparecerem, nestes serviços, no dia 12/05/2009 o e 31/08/2009 o, pelas 10,30 h com os livros de contabilidade referidos no Código Comercial e art 115 do CIRC, bem como dos respectivos documentos de suporte, dossier fiscal e balancetes analíticos antes e depois de fecho dos exercícios em análise, conforme a seguir se descreve:
Alega ainda a Recorrente que a Recorrida se limita no final do exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de RIT a indicar o nome das testemunhas, não precisando a qualidade em que deveriam testemunhar e sem especificar qualquer matéria de entre os pontos contidos ao longo de 18 folhas suportadas em 60 documentos, a que poderiam tais depoimentos conferir veracidade ou plausibilidade, e, assim, não está estabelecido nos autos, por não o ter feito o contribuinte, um qualquer nexo causal entre os factos invocados no exercício do direito de audição e os testemunhos hipoteticamente aptos a suportá-los, reputando não estar de todo apoiada a ilação tirada na sentença recorrida de ser manifestamente necessária ou conveniente a inquirição das referidas testemunhas, a qual se configura como mera e censurável especulação.
Conforme se retira do RIT, a Administração Tributária não ouviu as testemunhas indicadas pela Recorrida no final do seu Requerimento de exercício do direito de audição prévia, nem sobre tal pedido emitiu qualquer pronuncia.
A sentença recorrida apreciou a questão como agora se transcreve:
Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou ato administrativo em matéria fiscal; Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiretos, quando não haja lugar a relatório de inspeção;