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O indeferimento da prova testemunhal arrolada pelo apelante impediu que o Mmo. Tribunal a quo aferisse da verdade material que importaria uma decisão em sentido inverso da decisão prolatada, que não cuidou o Mmo. Tribunal de fundamentar.
A decisão sob apreço viola o princípio da descoberta da verdade material e do princípio do inquisitório, em respeito pelo disposto no artigo 90 CPTA.
Não se mostrando a decisão de facto mínima nem racionalmente fundada, contende tal decisão com o princípio da livre apreciação da prova art. 65, n. 1 do, extravasando os limites da livre convicção, ao não se fundar numa argumentação sólida, coerente, fundada ou razoável.
Poderá igualmente, contatar os serviços, na morada indicada e pelos contatos mencionados em rodapé.
O para o indeferimento é são) seguintes:
Insurge-se o Recorrente contra a decisão que, julgando improcedente a acção, absolveu o Réu do pedido.
Entende o A. que foi respeitado o prazo de um ano previsto no artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
O sistema de garantia social foi instituído pelo Decreto-Lei n. 50/85, de 27 de fevereiro, que tinha como objetivo garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pelo empregador cuja empresa fosse declarada extinta, falida ou insolvente.
Coube ao Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de junho rever esse sistema, criando o Fundo de Garantia Social, que visava assegurar o pagamento dos créditos dos trabalhadores em caso de incumprimento pelo empregador.
Contudo, por efeito da aprovação da Lei n. 7/2009, foi revogada a Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código de Trabalho, bem como a Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho.
Tal como já referido, o FGS tem como finalidade assegurar aos trabalhadores o pagamento dos créditos provenientes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, nomeadamente, salários; subsídios de férias, de Natal ou de alimentação; indemnizações.
A este propósito, cabe esclarecer que:
O limite máximo assegurado pelo FGS corresponde ao triplo da retribuição mínima mensal cfr. artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015); e,
Nos casos em que os créditos do trabalhador correspondam a diversas prestações, o pagamento da retribuição base e diuturnidades tem prioridade face aos demais cfr. artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 59/2015).
Quando seja proferido despacho do juiz que designa administrador judicial provisório, no caso do PER cfr. artigo , n. 1, al., do Decreto-Lei n. 59/2015);
Foi ainda estabelecida uma articulação entre o regime do FGS e os fundos criados pela Lei n. 70/2013, de 30 de agosto - Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do trabalho.
Nestes termos, o FGS apenas é responsável pelo pagamento da compensação devida ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho que seja calculada nos termos do artigo 36 do Código de Trabalho, com exceção da parte que caiba supra mencionados.
In casu, considerando que o requerimento em causa foi apresentado em 212016 será aplicável o Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de abril.
Ora, tendo-se provado que o requerimento foi apresentado em 212016 é manifesto que o mesmo foi apresentando para além do respetivo prazo de um ano, pelo que, efetivamente, caducou o seu direito.
Acresce, por outro lado, que, no requerimento apresentado junto do R. para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, foi aposta a data de 112015 como sendo a data de cessação do contrato de trabalho.
É também esta a data que consta dos registos da Segurança Social como sendo a data de cessação do contrato de trabalho do A..
O encerramento definitivo da empresa está previsto no art. 347, n 1 do CT in fine.
Deste preceito resulta que o encerramento definitivo da empresa implica a cessação dos contratos de trabalho, constituindo uma hipótese de caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho art. 343, al. do.
Ora, tal como referido, o encerramento determina a caducidade dos vínculos laborais.
Destarte, tendo o requerimento sido apresentado em 212016 é manifesto que o mesmo foi apresentando para além do respetivo prazo de um ano previsto no art. , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, pelo que caducou o seu direito, não sendo devida a prática de ato em sentido contrário. Vejamos:
De todo o modo dir-se-á:
o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho;
a lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o 59/2015, de 21/04 fixa, no seu art 2, um prazo de caducidade;
no entanto, já anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para a apresentação do requerimento junto do FGS, dispondo o art 319 da Lei 35/2004, de 29/7, no seu n 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição, ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho;
o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 12/10/2015 e o requerimento foi apresentado em 24/01/2017 ou em benefício do Autor em 27/12/2016);
tendo o requerimento sido apresentado em 24/01/2017 ou mesmo considerando-se apresentado em 27/12/2016), ele cai na alçada do NRFGS; assim, tinha já decorrido o prazo legal para reclamação dos créditos junto do FGS, quer se aplique o novo regime jurídico previsto no 59/2015 1 quer se aplicasse o regime previsto no art 319/3 da Lei 35/2004;
estando o Autor obrigado a observar o prazo previsto no n 8 do artigo 2, teria de apresentar o requerimento junto da Entidade Demandada até ao dia 13/10/2016, o que não fez;
já o anterior regime estabelecia um prazo para a apresentação do requerimento, também contado da cessação do contrato de trabalho nos termos do art 337/1 do Contrato de Trabalho, tratando-se este de um prazo de prescrição;
todavia, o novo regime jurídico estabelece um prazo de caducidade;
tal equivale a dizer que são irrelevantes as vicissitudes apontadas pelo Autor;
o prazo estipulado no art 2/8 do NRFGS pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, motivado por razões de segurança e de certeza jurídicas;
sendo clara a letra da lei torna-se desnecessário recorrer ao seu espírito;
por seu turno, o art 328 do Código Civil consagra que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine, só impedindo a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo;
tal equivale a dizer que, no caso concreto, só o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dirigido ao Fundo é que tinha a virtualidade de impedir a caducidade do direito do Autor;
tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o mencionado prazo, é manifesto que não podia ser atendido;
nos termos da actividade vinculada da Administração esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio da legalidade ínsito no art 3 do CPA - neste sentido decidimos em 02/03/2018 e em 04/05/2018, nos procs. 1142/16BEPNF e 1423/11BEBRG, respectivamente;
acresce que, da conclusão final da matéria de direito da sentença recorrida, não foi dada como comprovada a verificação de acto administrativo ilícito, pelo que não ocorreu qualquer violação das normas legalmente aplicáveis;
como se sentenciou: O encerramento definitivo da empresa está previsto no art. 347, n 1 do CT in fine.
Destarte, tendo o requerimento sido apresentado em 212016 é manifesto que o mesmo foi apresentando para além do respetivo prazo de um ano previsto no art. , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, pelo que caducou o seu direito, não sendo devida a prática de ato em sentido contrário.
Só no caso de acto estritamente vinculado é que se poderá argumentar que o acto administrativo não poderá deixar de ser o mesmo, mas mesmo esta asserção só poderá ter-se como correcta em face das provas que houverem sido produzidas e se as mesmas tiverem a natureza de prova legal tarifada.
A convocação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, em sede jurisdicional, assenta numa compreensão do acto administrativo enquanto instrumento próprio de actuação do Estado de polícia dos séculos e meados do século em que cabia exclusivamente ao Estado, sem colaboração ou participação dos interessados, a tarefa de definir e regular as relações entre a administração e os administrados, pelo que o acto emitido gozava da presunção de legalidade quanto aos seus pressupostos de facto e de direito.
Tal visão projectava-se na concepção do contencioso administrativo enquanto contencioso dirigido contra o acto administrativo e onde caberia ao administrado o ónus de afastar essas presunções legais.
Ora, nesta nova estruturação do contencioso administrativo, de tipo subjectivista, consagrada no actual CPTA, não cabe a possibilidade de desconsideração de quaisquer ilegalidades acontecidas no procedimento administrativo, em termos de as degenerar em vícios juridicamente não relevantes
Face ao solicitado e para além daquelas constantes, concretiza-se:
O acto tributário padece, pois, da ilegalidade de vício de forma por falta de fundamentação, violando o disposto no art. 77 da LGT, porquanto não permite a um destinatário normal, colocado na situação concreta do contribuinte, conhecer o iter cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo autor do acto para o conformar nos termos em que o conformou.
Dispõe de contabilidade organizada, nos termos do art. 98 do CIRC, no entanto os livros selados encontravam-se escriturados apenas até 31 de Dezembro de 1995, não obstante possuir operações registáveis posteriores, constituindo esta conduta uma infracção ao n 4 do citado artigo, punível pelo art 36 do RJIFNA.
As diversas irregularidades detectadas e descritas no ponto 7, aquando da análise contabilístico-fiscal, revelam que, a existir qualquer procedimento de controlo interno, ele não tem qualquer reflexo na contabilidade e que a mesma não traduz de forma apropriada a realidade económica e financeira da empresa.
Encontram-se ainda na contabilidade facturas que não preenchem os requisitos do art 35 do CIVA, nomeadamente, por serem elaboradas por processador de texto, apesar de terem numeração sequencial Para demonstrar esta situação junta-se cópia das facturas ns 11 e 12 de 1995
Análise das contas
Caixa e depósitos bancários
A conta caixa é utilizada para registar todos os recebimentos e pagamentos, verificando-se, por vezes a entrada em caixa de dezenas de milhar de contos e pagamentos a fornecedores através de documento interno. O saldo desta conta é por diversas vezes credor.
Ver anexo
Esta conta, para além de ser sempre movimentada por contrapartida de caixa, é frequentemente saldada através de documento interno. A título de exemplo, veja-se o doc. interno n4289, de que se junta cópia em anexo 1
Esta conta é movimentada quase sempre por contrapartida de caixa e essencialmente através de documento interno, vejam-se alguns exemplos:
em 31/01/93 efectua um empréstimo ao sócio, creditando a sua conta por contrapartida de caixa, através de documento interno;
Em anexo 14 juntam-se cópia dos documentos de suporte a estes lançamentos.
Acréscimos e diferimentos
Custos e Perdas
Proveitos e ganhos
Obra na Lousã
Obra na Granja de Semide
Após a constatação de tal situação, que irá ser desenvolvida no ponto 8 do relatório, propõe-se a determinação do proveito auferido com recurso a métodos indiciários.
Correcções Técnicas - IRC
Tal como já foi referido, a firma recorre com regularidade a serviços prestados em regime de subcontratação. Consultado o sistema informático da DGCI, a nível de cadastro de IRS / IVA, relativamente aos sujeitos passivos que prestaram serviços para a empresa, detectaram-se diversas anomalias, nomeadamente que alguns daqueles indivíduos eram contribuintes inexistentes no cadastro ou cujo regime de IVA indicado nas facturas não correspondia ao regime efectivo.
No quadro seguinte resumem-se os documentos encontrados nestas condições, nos exercícios de 1994 e 199
De salientar ainda o facto de, no contrato de empreitada exibido pela firma, constar na sua cláusula 4 que a empresa transfere para a . poderes para executar a obra, receber pagamentos e efectuar despesas com a aquisição de materiais.
Duplicação de custos
É ainda de referir que, cumulativamente, a empresa contabiliza na conta 62227 - Deslocações e Estadas a aquisição de géneros alimentícios, refeições e alojamento suportados com os empregados, de elevados montantes e de que se junta, a título de exemplo, algumas cópias destas despesas em anexo.
Deste modo, conclui-se que os montantes contabilizados em ajudas de custo não correspondem a custos efectivos, pelo que se irão acrescer aos lucros tributáveis dos exercícios de 1992, 1994 e 1995, nos termos do art. 23 do CIRC.
Gratificações
Deste modo, não se encontrando os referidos encargos devidamente documentados, eles não são aceites para efeitos fiscais nos termos da alínea do n1 do art. 41 do CIRC
Custos a acrescer ao quadro 17 da dec. modelo 22
Mais-valia fiscal
Proveitos diferidos
Ora, tal não se verifica nas situações acima descritas, uma vez que, foi processada a facturação pelo serviço prestado. Refira-se ainda que, de acordo com o estabelecido no n1 do art. 35 do CIVA, conjugado com a alínea do n1 do art. 7 do mesmo diploma, a facturação só é devida aquando da realização do serviço e só nessa data ou posteriormente são emitidos os recibos correspondentes.
Pelos factos apontados, conclui-se que não foi dado cumprimento ao princípio da especialização dos exercícios previsto no art. 18 do CIRC, pelo que se irão efectuar as devidas correcções aos exercícios de 1994 e 199
Variações patrimoniais negativas
Ver anexo 7 e.
Pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, por aplicação do art. 51 do CIRC
Exercício de 1995-
Exercício de 1996 -
Métodos utilizados e quantificação de valores art. 52 do
Para o cálculo do valor normal do prédio, irão ser utilizados os seguintes indicadores:
Área de construção do prédio 92 m2,)
Exercício de 1996-
RESULTADOS DO EXAME
As correcções ao Q. 17 dizem respeito a juros compensatórios, duplicação de custos, custos financeiros não aceites e amortizações não aceites.
Da análise da reclamação, do processo individual do contribuinte e dos relatórios da inspecção, entendo que a reclamação deve ser indeferida.
"Da análise dos autos e da informação dos Serviços, constata-se que a dívida exequenda e acrescido perfazem o montante de 9025,72
Encontra-se decorrido o prazo de prescrição da dívida, em conformidade com o previsto no artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Termos em que, atento ao disposto no artigo 175 do CPPT declaro extinto, por prescrição, o procedimento para cobrança da dívida exequenda e acrescido, referente de 1996, exigidos nos presentes autos.
- cfr. fls. 88 do processo de execução fiscal n 0787-98/100231 apensado aos autos.
IRC de 1993
O prazo começou a correr em 1/1/199 Parou em 4/6/98, volvidos 4 anos 5 meses e 3 dias. Voltou a correr em 4/6/99 o processo 146 não estava apensado ao 214) e parou de novo em 14/3/2001, data da apensação ao 214, volvidos mais 9 meses e dez dias. Em 1/4/2002 cessação da aplicação do 124/96 no processo 214), retomou o seu curso pelo que expirou algures no princípio de 200
Pelo exposto, procede, presentemente, a alegação de prescrição quanto a todas as obrigações exequendas.
Questões decidendas: ilegalidade das liquidações adicionais com fundamento em:
Para a compreensão da doutrina do acórdão interessa a transcrição do seguinte excerto pertinente da respectiva fundamentação:
Falta de fundamentação formal
O princípio constitucional da fundamentação formal dos actos administrativos art.268 n3 foi densificado nos arts.124 e 125 CPA aprovado pelo n 442/91, 15 e, actualmente no art.77 ns 1 e 2 LGT acto administrativo tributário)
expressa, traduzida na exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão
Aplicando as considerações doutrinárias antecedentes ao caso concreto:
Exercício de 1994
Neste contexto cumprem a dupla função endógena e exógena da fundamentação formal dos actos tributários enunciada no discurso teórico ):
a função exógena, na medida em que permitiram ao sujeito passivo uma clara compreensão dos motivos determinantes das correções, inculcada na sua refutação especificada na reclamação graciosa e na posterior impugnação judicial da decisão de indeferimento.
Custas pela recorrente art.527 ns 1 e 2 CPC; art.6 n7 Regulamento das Custas
A decisão sumária reclamada, negou provimento ao recurso e manteve o acórdão recorrido de 202015 do TAF de Sintra, onde havia sido decidido:
B. Consequentemente, o despacho saneador viola a disposição do n. 2 do artigo 9 do CPTA porque não fundamenta, de facto e de direito, a verificação da previsão legal que permite dispensar a produção de prova testemunhal;
J. O Acórdão erra na apreciação da prova documental, e nas regras da prova material, ao considerar provado que foi vedado o acesso do recorrido ao processo de concurso;
Por fim, o Acórdão viola o artigo 5 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro ao não estipular uma solução que salvaguarde o provimento já concretizado a partir da bolsa de recrutamento, adicionando apenas um lugar para satisfazer a pretensão do recorrido, caso a mesma se concretize.
Se o tribunal a quo incorreu numa nulidade processual ao não ter proferido despacho fundamentado de dispensa da prova requerida;
Se o tribunal a quo errou ao não ter admitido a possibilidade de uma solução que salvaguarde o provimento já concretizado a partir da bolsa de recrutamento, adicionando apenas um lugar para satisfazer a pretensão do Recorrido.
Em face da definição do objecto do recurso supra efectuada, impõe-se conhecer do mérito do mesmo, começando por verificar da nulidade processual suscitada.
De resto, já resultava da contestação, quer por ter havido acordo, quer pela natureza da matéria de facto invocada em sua defesa, que a ora Recorrente tenha invocado quaisquer factos que carecessem de prova testemunhal. E, apenas, relativamente ao procedimento de seleção e entrevistas os poderia alegar, pois que quanto ao aviso do concurso a prova só podia ser documental. E não resultam dos articulados quaisquer factos que não os constantes ou resultantes dos documentos.
Continuando, vejamos se o tribunal a quo errou na fixação da matéria de facto.
Perante a matéria fixada, vejamos então se o acórdão recorrido errou na sua valoração e aplicação do Direito.
O art. 32 do Dec. Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, tem a seguinte redação:
Quota de emprego
O disposto no presente artigo não se aplica aos concursos de ingresso nas carreiras com funções de natureza policial das forças e serviços de segurança e do Corpo da Guarda Prisional.
Como decorre da lei, a menção desta quota é obrigatória, nos casos em que se deva aplicar.
Este diploma regula situações especiais, pelo que tratando-se de normas especiais, não podem ser revogadas por lei geral, a menos que a lei o refira expressamente art.  do.
Pelo que também não é válido este argumento da Recorrente.
Uma vez que foi preterida uma formalidade essencial no procedimento concursal em apreço, ficou inquinado todo o procedimento, e também o ato de homologação da respetiva lista de ordenação final ferido de ilegalidade, conforme foi decidido.
Do acesso aos critérios de classificação dos candidatos:
Como se disse no acórdão recorrido a propósito da de fundamentação:
Trata-se, portanto, de matéria que não integra a alegação constante da contestação e que não foi, portanto, resolvida pelo tribunal a quo.
Assim, por a enunciada questão constituir questão nova, está dela este tribunal de recurso impedido de conhecer.
Mas mesmo se assim não se entendesse, sempre o recurso não poderia proceder igualmente neste ponto. Com efeito, a decisão recorrida assentou o seu dispositivo na determinação da repetição do procedimento por vícios próprios do Aviso, condenando a R. a publicitá-lo de acordo com as disposições conjugadas do Decreto-Lei n. 29/2001 e demais legislação aplicável. O que geraria a invalidade dos actos subsequentes, com a impossibilidade do seu aproveitamento.
Reclamação n. 1638/12T8ACB-A.C1-A.S1
No despacho de não admissão do recurso foi dito transcrição):
Da análise das decisões proferidas nos presentes autos, as questões decididas são as da incerteza, inexigibilidade e/ou iliquidez da obrigação exequenda e a do pagamento desta.
As questões colocadas foram objeto de duas decisões conformes.
Pelo exposto, não se tratando de um caso em que o recurso de revista é sempre admissível e não sendo colocada uma revista excecional, não se admite a revista.
A reclamante não se conforma com a não admissão do recurso e apresentou reclamação para este STJ, na qual conclui transcrição):
- Por meio desse contrato, a Exequente tornou-se legítima detentora do crédito que o Banco BPN detinha sobre os Executados, objecto do documento que aqui se executa. Isto posto,
- A ora exequente foi citada para reclamar créditos, entre outros, no processo de execução fiscal que correu termos no Serviço de Finanças ...sob o n. ... e Aps, fruto da penhora nesse processo concretizada, incidente sobre o imóvel a que corresponde a fracção autónoma designada pelas letras "CQ", do prédio urbano descrito na CRPredial de Lisboa sob o n. ., freguesia , inscrito na respectiva matriz sob o artigo , bem sobre o qual detinha hipoteca voluntária constituída pela  executada para garantia da quantia mutuada.
- O  executado e a  executada constituiram-se fiadores e principais pagadores da responsabilidade em
Começa a embargante por pretender criar na convicção do julgador que terá procedido a amortizações ao longo dos tempos que, de algum modo, não teriam sido consideradas aquando do requerimento executivo.
Não lhe assiste razão, conforme facilmente se demonstrará.
Conforme resulta da exposição constante do próprio requerimento executivo, a ora embargada foi citada, entre outros, para reclamar créditos no Processo de Execução Fiscal do Serviço de Finanças das , que correu termos sob o n. .... cfr. Doc. n. 2 que ora se junta e cujo teor se dá por integralmente.
E já nessa sede foram concretizados os cálculos que determinaram o valor peticionado. 1
Termina a embargante por reproduzir as falácias anteriormente avançadas isto é, de que terá efectuado amortizações não contempladas pela exequente, oferecendo, em alternativa, eventuais valores em dívida sem qualquer suporte factual; que a exequente não explica como estão em dívida o capital e juros, culminando, contudo, por excepcionar que a quantia exequenda não é certa, líquida e exigível.
Falece inexoravelmente também este esforço da embargante. Com efeito,
Para além do processo de Execução Fiscal supra identificado, a ora embargante foi igualmente citada para apresentar a competente reclamação de créditos no seio do processo de Execução cível que correu termos sob o n. 2399/14TBCLD, neste mesmo juízo.
Nos referidos autos apresentou a reclamação de créditos que ora se junta sob o Doc. n. 5 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sendo a própria embargante quem confessa que houve a adjudicação/venda compulsiva do imóvel sobre o qual incidia a hipoteca, pelo que não se admite que, acto contínuo, venha arguir o desconhecimento do vencimento da dívida
A 26/04/2019, a Sentença fixou os factos provados e não provados, fundamentou a decisão sobre a matéria de facto e, conhecendo da questão de direito, considerou os embargos improcedentes.
Na fundamentação de direito:
Por esse motivo, apelou para o Tribunal da Relação da sentença.
A resposta do tribunal recorrido foi esta:
"No caso, a questão substancial a resolver limitava-se ao pagamento da dívida.
A exigibilidade da obrigação exequenda significa que esta está vencida. A sua certeza significa que é qualitativamente certa.
A sua liquidez significa que é quantitativamente certa.
Analisada a reclamação a relatora do processo junto do STJ veio a proferir despacho individual, onde, além do relatório supra transcrito, ainda disse:
"1 Analisando.
Pois que, salvo melhor entendimento, o crédito exigido pela Exequente não se afigura certo, líquido e exigível;
Como resulta claro do teor dos art. 5, 5 e 5 estes nada dizem de concreto sobre a falta de certeza, iliquidez ou inexigibilidade da dívida e do título.