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Vão escritos a itálico os factos que foram alterados ou aditados pela Relação ...
Estes factos, pelos quais o arguido foi incriminado, são punidos, segundo o direito espanhol, como crime de "coações" previsto no artigo 172, n 2, do Código Penal Espanhol.
Segundo alegação do MP, perante a lei portuguesa, os referidos factos são enquadráveis na previsão típica do crime de ameaça, do artigo 153, n 1, do Código Penal.
proibição de aproximação a , ao seu domicílio ou outro lugar em que ela se encontre, num raio de 500 metros, assim como,
proibição de comunicação por qualquer meio com a  mesma,  pelo período de 12 meses.
tratamento de cura ou desintoxicação.
O requerido foi, ainda, condenado:
em inabilitação especial para o direito de sufrágio passivo durante o período da condenação;
na privação do direito de detenção e porte de armas pelo período de 16 meses.
Em 19 de Março de 2020, perante o Juízo Criminal n 7 de Bilbau, enquanto juízo de execução, o requerido declarou residir em Portugal e  manifestou  o  seu  desejo de permanecer no nosso país.
Foi nomeado defensor oficioso e devidamente notificado do teor do requerimento apresentado pelo MP.
A recusa de reconhecimento da sentença está prevista no arts 17 e 36, consoante a natureza da pena aplicada, da Lei 115/2019 de 12/09, ex  art 16-A n 3 da mesma Lei.
Da apreciação do reconhecimento e execução da Sentença emitida pelo Estado do Reino de Espanha.
A questão que se coloca é se uma afirmação declaração) como a descrita no requerimento constitui infracção punível pela lei nacional.
O crime de ameaça está juridicamente arredado porquanto os factos não integram aquele tipo legal.
Não obstante esta janela de oportunidade, temos de convir que, factos não constitutivos de um tipo legal de crime, não podem ser considerados, sob pena de violação dos mais elementares princípios que enformam o direito penal nacional, designadamente a tutela efectiva do direito do requerido a um processo de reconhecimento justo e equitativo.
Improcede o reconhecimento e execução da identificada sentença proveniente do Reino de Espanha.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o pedido de reconhecimento e execução da identificada sentença, a fim de fiscalizar proibições e deveres a que ficou sujeita a suspensão da execução da pena de prisão, pelo facto de operar motivo de recusa previsto no art 36 n 1, al da Lei n 115/219, de 12/0
Nestes termos atesto os votos do Juízes: Desembargador Adjunto Moreira Ramos e Desembargadora Deolinda Dionísio em conformidade com a decisão.
Porto, 20 de Janeiro de 2021
Maria Deolinda Dionísio.
Esta é a sentença recorrida pelo A., concluindo:
Foi delimitado o objecto do litígio e enunciados os seguintes temas da prova, sem reclamação das partes:
Se o pai do autor subscreveu as apólices,, e;
Se os prémios dos seguros identificados em foram liquidados tempestivamente.
O douto Tribunal recorrido considerou como provado o facto descritos no Ponto  dos factos provados, nos termos que se seguem:
A Ré enviou ao pai do Autor documento de aceitação dos acordos invocados em 4 alínea dos factos não.
O recorrente considera incorrectamente julgado o facto mencionados no ponto  dos factos provados, o qual deverá passar a ter a seguinte redacção:
"Através do seu mediador SOC MED SEG LDA, a Companhia de Seguros Portugal S.A. celebrou com, pai do Autor, enquanto tomador, quatro contratos de seguros de vida", titulados pelas seguintes apólices:
A prova documental junta aos autos e a prova testemunhal produzida, impõem a reformulação do mencionado facto Ponto  dos factos, no sentido pretendido pelo ora Recorrente.
Os documentos de fls. 10-19 e 103-107 condições contratuais da Apólice n., fls. 20-29 e 108-112 condições contratuais da Apólice n., fls. 30-39 e 113-117 condições contratuais da Apólice n., fls. 40-49 e 118-122 condições contratuais da Apólice n. não foram impugnados pela recorrida Companhia de Seguros Portugal que refere apenas não aceitar a celebração de tais contratos, por não ter o recorrente junto aos autos qualquer comprovativo de pagamento dos respectivos prémios.
Consta dos supra referidos contratos a identificação dos recibos referentes aos prémios pagos relativamente a cada uma das Apólices. Senão vejamos:
À Apólice n. corresponde o recibo n.  cfr. doc. de fls. 103 a 107 dos;
À Apólice n. corresponde o recibo n.  cfr. doc. de fls. 108 a 112 dos;
À Apólice n. corresponde o recibo n.  cfr. doc. de fls. 114 a 117 dos;
À Apólice n. corresponde o recibo n.  cfr. doc. de fls. 118 a 122 dos;
Assim, tendo o recorrente na sua posse documentos que comprovam o recebimento, por parte da recorrida Companhia de Seguros Portugal S.A., do valor dos prémios referentes aos contratos que celebrou com esta companhia, nada mais lhe pode ser exigido.
A referida testemunha apenas foi confrontada com o documento de fls. 88, sendo que este documento corresponde a uma proposta de seguro, preenchida manualmente e datada de 2009 cfr. documento de fls.. Não existe assim, qualquer relação entre a mencionada proposta e os contratos de seguro juntos pelo recorrente aos autos, razão pela qual se entende que o depoimento da mencionada testemunha e o documento de fls. 88 não permitem de forma alguma dar como provado o facto vertido no ponto 4 dos factos provados.
No que respeita aos factos não provados e descritos nas alíneas,, e da fundamentação de facto, entende o recorrente que os mesmos deveriam ter sido considerados provados, urna vez que todos estes factos resultam das apólices n, n, n e n juntas aos autos de fls. 103 a fls. 12
Se existem recibos dos valores pagos pelo pai do recorrente para concretização dos contratos de seguro juntos aos autos é porque os valores referentes aos prémios de seguro foram pagos. Até porque, se o pagamento foi efectuado em numerário, apenas o recibo correspondente a tal pagamento pode provar a concretização do mesmo, não bastando a alegação por parte da recorrida de que os valores referentes aos prémios não lhe foram entregues.
Da mesma forma, deveria o tribunal a quo ter considerado provado o facto vertido na alínea dos factos não provados, uma vez que tais elementos constam dos contratos que o recorrente juntou aos autos, os quais, como já se referiu supra, não foram impugnados pela ré.
O que resulta do depoimento da testemunha arrolada pela ré, é que, para que seja celebrado um contrato, terá que juntar a proposta, tendo feito tal explicação quando foi confrontado com o documento de fls. 88, como resulta do depoimento constante do Ficheiro 142647, transcrito nas páginas 1 a 7 da transcrição que se anexa.
Ao abrigo do disposto nos artigos 64, n. 1 e 66, n. 1, do CPC, deve ser reapreciada pelo Tribunal ad quem a prova em que assentou a parte impugnada daquela douta decisão.
Considerou o tribunal a quo que não resultou provado que as propostas de contrato de seguro, embora com datas de 4 e 9 de Março de 2011 tenham chegado ao conhecimento da seguradora, razão pela qual o tribunal conclui que não podem ser consideradas vigentes.
Os documentos que fundamentam o pedido do recorrente não são propostas de seguro, são contratos dos quais constam todas as condições das apólices a que respeitam. Estes contratos estavam na posse do falecido e geram confiança jurídica porque formalizam, de forma credível e inequívoca, as condições acordadas entre as partes  e Companhia de Seguros  Portugal, S.A.), vinculando-as.
O autor provou o que alegou, sendo certo que a ré não afastou a prova inequívoca que resulta dos contratos de seguro de vida celebrados entre a ré e o falecido.
A decisão recorrida violou:
O disposto no artigo 34 do Código Civil, uma vez que entendeu que o autor não fez prova do que alegou e, de acordo com o que se demonstro supra, entende o recorrente que fez prova dos factos que alegou e que fundamentam o seu pedido;
Porque os contratos devem ser pontualmente cumpridos, deve a ré ser condenada a pagar ao autor, ora recorrente os montantes peticionados, por estes lhe serem devidos.
Cada um dos mencionados documentos é composto por dez páginas, numeradas de 1 a 10, todas contendo o logótipo e outros elementos de identificação da Ré Seguradora.
Na quarta página estão estipuladas as condições particulares, dispondo sobre as garantias do contrato, capital garantido, resgate e beneficiários, que são, em caso de vida, a pessoa segura e, em caso de morte, os herdeiros legais.
A página nove apenas contém a marca comercial da Ré e a página dez os seus elementos de identificação e contacto.
De acordo com o art. 3, n. 2, do 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro; e acrescenta o n. 3 que a apólice deve ser datada e assinada pelo segurador.
Passará, pois, o ponto 4 do elenco de factos provados a deter a seguinte redacção:
"A Ré Seguradora emitiu as seguintes apólices de seguro de vida:
O Recorrente aponta que em todas as apólices está identificado o recibo referente aos prémios correspondentes a cada uma delas, e se existem tais recibos deve-se concluir que os prémios foram pagos.
De todo o modo, concedendo parcial provimento a esta parte da impugnação, adita-se a seguinte matéria ao elenco de factos provados:
"N. de Recibo:
Período: de 04/03/2011 a 04/03/2016
Período: de 09/03/2011 a 09/03/2016
Na concessão de provimento a esta parte da impugnação, adita-se a seguinte matéria ao elenco de factos provados:
Apreciando, o que é patente é que as apólices estão emitidas e assinadas pela Ré, que inclusive emite uma declaração de aceitação não sujeita a qualquer condição, e esse facto não pode deixar de ser elencado.
Igualmente na concessão de provimento a esta parte da impugnação, adita-se a seguinte matéria ao elenco de factos provados:
O relevo factual provado fica assim estabelecido:
faleceu no dia 1 de Dezembro de 2013, na União de Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra, no concelho de Coruche.
DEVERES E PODERES DO AGENTE
Actividade de Mediação)
Regras de Subscrição)
O Agente prestará contas da sua actividade com uma periodicidade nunca inferior a 10 dias, excepto para as regularizações através do sistema de débitos directos, em que o prazo máximo será de 15 dias.)
Ocorrerem situações de fraude por parte do Agente em situações relacionadas com sinistros ou com a subscrição de contratos;
Ramos Modalidades Vida
VidaVida Individual Financeiros Exclui PPR, PPE, PPR/E)
Vida Individual Financeiros PPR, PPE, PPR/E)
Vida Individual Tradicionais
Vida Grupo Exclui PPR, PPE, PPR/E)
Vida Grupo PPR, PPE, PPR/E)
Vida Grupo Tradicionais
Vida Seguros Ligados a Fundos Investimento PPR
Vida Operações Capitalização Ligados F. Invest.
Vida Operações Capitalização Não Ligados F. Invest.)
O Mediador terá de ser conhecedor das condições, regras e políticas de subscrição, aplicando-as na gravação das propostas.
Ao Mediador, caberá inserir os dados recolhidos com o máximo rigor, documentando-se e comprovando a informação prestada pelo Cliente.
A gravação de um contrato cujos riscos ou coberturas ultrapassem a capacidade de aceitação comercial atribuída ao Mediador terá de ser objecto de aprovação prévia pelos serviços competentes da Portugal.
Os impressos timbrados fornecidos ao Mediador, tais como folhas de carta com o logotipo Portugal ou cartas verdes, serão, salvo, indicação específica em contrário, para uso exclusivo na impressão de comprovativos emitidos pela Mednet, não sendo autorizado o uso para outros fins.
A Ré Seguradora emitiu as seguintes apólices de seguro de vida:
Ali constam as seguintes Condições Particulares e Condições Gerais:"PARTE
Artigo  Âmbito do Contrato Garantias
A Portugal obriga-se a pagar ao Beneficiário, em caso de vida da Pessoa Segura no final do prazo do contrato, o Capital Garantido no termo do contrato.
Capital Garantido
AnoCapital Garantido no
Termo de Anuidade
Resgate
B. O valor do resgate total é o valor do Capital garantido na data da sua solicitação.
Os resgates estarão sujeitos aos seguintes encargos: 2% e 1%, se ocorrerem, respectivamente, durante a  ou  anuidades do contrato.
Em caso de vida: a Pessoa Segura.
Em caso de morte: os Herdeiros Legais.PARTE
Artigo  Prémios
A. Tipo de Prémio
B. Falta de pagamento de prémio
O prémio de seguro só pode ser pago em numerário, por cheque bancário ou Multibanco.
Artigo  Início e duração do Contrato
A duração do presente contrato é de 5 anos e 1 dia.
Artigo  Formação, Base e Incontestabilidade do Contrato
A Apólice, se do evento que fizer funcionar as garantias contratuais resultar a cessação do Contrato;
Documento comprovativo da data de nascimento da Pessoa Segura;
Documentos comprovativos da identidade e da identificação fiscal dos Beneficiários;
Documentos comprovativos da qualidade e direitos dos Beneficiários.
Em caso de morte da Pessoa Segura, deverão ser ainda apresentados os documentos seguintes:
Certidão de óbito da Pessoa Segura;
Fotocópia autenticada da escritura de habilitação de herdeiros ou certidão do processo de inventário, se a este houver lugar.
Artigo 1 Designação e Identificação dos Beneficiários
Em conformidade com o expressamente indicado nas Condições Particulares, os Beneficiários, deste contrato são, sempre, os seguintes:
Em caso de vida: a Pessoa Segura; e
Em caso de morte: os Herdeiros Legais.
Artigo 1 Comunicação entre as Partes
Da celebração do contrato de seguro e da sua aceitação pela Seguradora
José Engrácia Antunes escreve3, a propósito das características da proposta de seguro, o seguinte:
A propósito da apólice de seguro, vejamos, de novo, o ensinamento de José Engrácia Antunes:
A propósito desta questão, Margarida Lima Rego escreve o seguinte:
A propósito do afastamento do princípio no premium, no risk nos contratos de seguro do ramo vida, José Luís Bonifácio Ramos escreve o seguinte:
De acordo com o contrato de mediação anexo aos autos, o mediador exercia a sua actividade para a Ré Seguradora, não tendo poderes para celebrar contratos de seguro em nome desta, salvo as situações expressamente previstas em Normas Internas de Subscrição, entregues caso a caso cláusula  n. e detinha poderes de cobrança dos prémios, prestando para o efeito contas com determinada periodicidade cláusula , n.s 1 e.
Loc. cit., págs. 833 a 83
Loc. cit., págs. 837 e 83
In O Prémio, publicado em Temas do Direito dos Seguros, 2016,  ed., Almedina, págs. 250 e 25
In O pagamento do prémio na Lei do Contrato de Seguro, publicado nos Cadernos de Direito Privado, n. 39, Julho/Setembro de 2012, págs. 3 a 1
Vide, a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112008 Proc., e o da Relação de Guimarães de 202009 Proc. 2793/08-1), ambos em www.dgsi.pt.
J. Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre a decisão recorrida e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
K. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
O. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
P. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
Q. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se a decisão recorrida em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
A recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Ainda que o artigo 2 do CIVA resulte de uma transposição do artigo 17 da Diretiva IVA, não se trata de uma transposição integral, na medida em que, nesta matéria, a legislação nacional é mais restritiva do que a Diretiva IVA.
F. Não obstante o muito respeito que nos merece, o Acórdão Fundamento limitou-se decidir nos mesmos termos que o referido acórdão do TJUE, convocando para o efeito o 17 n. 2 alínea da Diretiva IVA, sem, contudo, atender que a legislação portuguesa não consente um método prorata diferente do estabelecido no artigo 2 n. 4 do CIVA.
N. A Diretiva IVA permite aos Estados-Membros a adoção de regras de cálculo do prorata distintas do estabelecido no artigo 2 n. 4 do CIVA, no entanto essa opção não foi transposta para o ordenamento jurídico nacional.
T. Adicionalmente, e não obstante o exposto, conforme resulta da parte final da decisão do acórdão do Banco Mais, não é compatível com o artigo 17 n. 2 alínea da Diretiva IVA, a imposição aos contribuintes de uma percentagem de dedução especial de forma genérica, independentemente da comprovação da utilização real dos bens e serviços, apurada caso a caso.
U. Assim, verifica-se que também por este motivo o Ofício-Circulado n. 30108 é ilegal, uma vez que, ao impor, no seu ponto 9, um método de repartição que não tem em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, incumpre com o Direito da União Europeia.
Na decisão arbitral deu-se como assente a seguinte matéria de facto, que se reproduz na integra apenas na parte com interesse para o conhecimento do objecto deste recurso:
A. A Requerente é uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, que exerce, entre outras, as actividades de locação financeira e aluguer de longa duração;
B. A Requerente assume a natureza de um estabelecimento estável, configurando-se para efeitos de IVA, como um sujeito passivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIVA, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea do n 1 do artigo 41 do mesmo diploma;
Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
A Requerente pagou a quantia autoliquidada
No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte matéria de facto, que se reproduz na íntegra apenas na parte com interesse para o conhecimento deste recurso:
Na concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário e outras não sujeitas a IVA a impugnante não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros.
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a leasing e ALD financeiro no valor de 2668163,31 Eur.
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a concessão de crédito no valor de 891092,66 Eur.
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre janeiro e novembro, um pro rata provisório de 69%.
A impugnante calculou um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa referida em, calculado considerando no numerador o valor de 282262,96 Eur. e no denominador o valor de 1174355,62 Eur.
Campo 94: 63562,74 Eur.
Há agora que conhecer do objecto do recurso.
Delimitação da questão.
A questão que vem suscitada já não é nova e foi por diversas vezes analisada por este Supremo Tribunal, sempre no mesmo sentido, pelo que, não há agora que alterar o entendimento que se tem sufragado ao longo do tempo.
Por simplicidade reproduz-se aqui o que se deixou dito no recente acórdão de 202021, recurso n. 0101/11BALSB:
Que, assim, deve prosseguir para conhecimento do respetivo mérito.
não está previsto na lei interna;
não consagra um critério objetivo;
não foi demonstrada a sua necessidade;
A Recorrente não se conforma com o assim decidido porque na senda do entendimento firmado no Acórdão o Ofício Circulado:
E foi a esta questão que, no fundo, o Tribunal de Justiça respondeu afirmativamente.
Desde que fosse apurado que a utilização de bens ou serviços de utilização mista pelo sujeito passivo era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira parágrafo 33 do acórdão).
Isto é, desde que fosse apurado que os bens ou serviços de utilização mista eram alocados com muito mais intensidade ao financiamento e gestão de contratos do que a qualquer outra atividade ou setor de exercida pelo sujeito passivo.
Pelo que a Recorrente tem razão nesta parte: o método a que alude o ponto 9 do ofício-circulado supra aludido não tem apenas cabimento na lei comunitária; também tem cabimento na lei interna.
Também ali se diz que não são indicadas nem demonstradas pela Administração Tributária as razões por que tal método é necessário para assegurar a igualdade de todas as empresas.
No plano abstrato, coloca-se a questão de saber se a Administração Tributária teria que demonstrar no próprio ofício circulado que o método que impõe é o mais adequado, isto é, consagra o critério mais objetivo.
No plano concreto, coloca-se a de saber se a Administração Tributária teria que invocar e demonstrar no procedimento ou nos autos a factualidade que permitisse formular um juízo de sobre se a utilização dos bens ou serviços é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos.
À primeira questão se refere expressamente o parecer para que o Acórdão Arbitral remete ao anotar que o ofício circulado não fornece qualquer explicação para a solução ali adotada.
Sobre a segunda questão se pronunciou o acórdão fundamento, seguindo um entendimento recorrente deste Supremo Tribunal e sobre o qual não há, agora, razões bastantes para rever.
Caberia, por isso, ao sujeito passivo alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização os bens ou serviços mistos não era sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos. Solução que reputamos adequada também porque o sujeito passivo, dada a sua proximidade com a fonte produtora, está mais bem posicionado para expor as especificidades do seu negócio.
Entendemos, porém, que também não foi feita a melhor interpretação deste aresto.
Incluindo aquelas em que a aplicação de um método de repartição que não tenha em conta o valor do veículo aquando na sua entrega não seja adequada a garantir uma repartição mais precisa do que a baseada no volume de negócios.
De todo o exposto deriva que a decisão recorrida não pode manter-se com a fundamentação que dela consta.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida.
Desde o início, em todos os casos similares com o mesmo acórdão, entendo que, neste, a mais, em sede factual, foi considerado que, no ano de , a impugnante, além do método de afetação real, utilizou um pro rata específico, onde incluiu, nos respetivos numerador e denominador, entre outros, os valores pagos, pelos locatários, correspondentes ao capital em dívida, nos contratos resolvidos por perda total do bem, bem como, nos resolvidos por incumprimento ou nos quais não houve transmissão da propriedade, em que a impugnante vendeu os veículos a diversas entidades, emitindo a correspondente fatura.
, S.A., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC de acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, sendo contra-interessadas:
N., S.A e
A pretensão formulada foi a seguinte:
Em 102018, o TAC de Lisboa proferiu decisão em que absolveu os demandados dos pedidos, a qual, após recurso jurisdicional, foi anulada por acórdão deste TCA Sul de 012018, ordenando-se a baixa dos autos para ser elaborado despacho de condensação atenta a matéria de facto controvertida.
Após produção de prova, foi proferida pelo TAC de Lisboa sentença julgando a acção totalmente improcedente.