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Assim como considerou o testemunho de RP, como um depoimento sério, coerente e credível, fato também contrariado pela matéria de fato provada no apenso B, senão vejamos,
E assim sucedeu com alguma regularidade nos fins de semana seguintes.
O tribunal valorou o depoimento desta testemunha da recorrida, como sério, coerente e credível.
Tendo considerado provado, de forma errada, e sem qualquer meio de prova que permitisse tal conclusão.
Como se viu, com vista ao cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto acima identificados, impor-se-ia ao recorrente que identificasse os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados.
Apreciando o teor das 21 conclusões expendidas pelo recorrente, também nelas não se divisa terem sido inscritos pelo apelante os concretos pontos de facto a que a impugnação se dirige ou a decisão que sobre cada um deveria ser proferida, apenas se direcionando a alegação do apelante a motivar, de forma genérica, as razões porque entende que o tribunal julgou indevidamente ao considerar que as várias situações que elencou não foram geradoras de incumprimento.
Cumpre, antes mais, caracterizar a natureza do incidente de incumprimento.
Sobre o incidente em questão dispõe o artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de o seguinte:
O procedimento visa tão só aferir do incumprimento de acordo ou decisão que fixou o regime de responsabilidades parentais. Não está em causa apreciar de uma nova e diferente questão suscitada entre as partes.
A finalidade do incidente é, como se disse, a de verificação de uma ou várias) situações de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental provisório ou estabelecido cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05-12-2019, P 10197/18SNT-A.E1, rel. TOMÉ DE.
Dia 012015:
Alegou o recorrente que:
E, sobre esta matéria, concluiu o recorrente que:
-) incumprimento do dia 9 de Outubro de 201
Na decisão recorrida, a respeito deste dia consta mencionado o seguinte:
"No que concerne ao dia 09 de Outubro de 2015, que segundo o requerente o menor chegou mais tarde, também não ocorreu qualquer incumprimento.
Uma vez que o menor foi entregue no colégio para o pai ou alguém da sua confiança o ir buscar, o acordo de regulação das responsabilidades parentais mostra-se cumprido.
Nesta medida, bem andou o Tribunal recorrido ao não considerar tal situação como geradora de incumprimento das responsabilidades parentais a cargo da ora recorrida.
Inexiste, pois, motivo para a alteração do decidido a este respeito.
A respeito deste dia, alegou o recorrente o seguinte:
E formulou, sobre este ponto, as seguintes conclusões recursórias:
"Em relação ao incumprimento no dia 04 de Dezembro de 2015, o tribunal dá como provado que o menor faltou ao colégio por estar doente.
"Relativamente ao dia 04 de Dezembro de 2015, resultou provado que o menor faltou ao colégio por estar doente, sendo que a mãe comunicou ao pai que o podia ir buscar a sua casa.
Natal de 2014:
Sobre este ponto alegou o recorrente o seguinte:
2 Quanto ao Natal de 2014, no qual o ora recorrente esteve 20 dias sem o menor- de 8 a 28 de Dezembro e também não conseguiu contactar com o filho, a douta sentença só refere que esteve incontatável, não tendo analisado o fato de a progenitora ter ficado com o menor esses 20 dias seguidos.
E em sede de conclusões conclui, sobre esta matéria, o seguinte:
"- Quanto ao incumprimento no Natal de 2014, no qual o ora recorrente esteve 20 dias sem o menor- de 8 a 28 de Dezembro e também não conseguiu contactar com o filho, a douta sentença só refere que esteve incontatável, não tendo analisado o fato de a progenitora ter ficado com o menor esses 20 dias seguidos.
Na motivação da decisão de facto, o Tribunal recorrido teve ocasião de referir o seguinte:
Depoimento da testemunha . Referiu ser mãe da requerida. Esclareceu que em 2013 o S apenas permaneceu no colégio porque o pai disse que pagaria o colégio para o S não sair do Colégio. A filha nunca pediu nada ao pai do s porque o relacionamento era muito mau.
O Tribunal alicerçou, ainda, a sua convicção em todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente, no acordo de regulação das responsabilidades parentais e apenso de alteração de regulação das responsabilidades parentais.
Da conjugação dos referidos meios de prova formou-se a convicção do Tribunal no sentido acima exposto.
Neste ponto, a falta de demonstração probatória levou a considerar como não provado que a criança tenha estado incontactável para o recorrente, apesar dos meios de prova produzidos em sentido diverso, acima referenciados.
E, assim, não merece censura a conclusão alcançada pelo Tribunal, ao não incluir tal matéria na seleção factual.
Consequentemente, não procede o alegado pelo recorrente a este respeito, inexistindo motivo para a alteração do decidido.
Roupa:
A este respeito invocou o recorrente o seguinte:
E formulou o recorrente as seguintes conclusões:
"-Quanto ao incumprimento da roupa que a recorrida envia, quando envia, para os fins de semana ou férias com o pai.
Não merece, pois, censura a decisão recorrida, a este respeito.
16 a 102015:
A este respeito alegou o recorrente que:
E concluiu o recorrente que:
Neste ponto, consta da decisão recorrida como facto não provado que:
Certo é que, no documento junto com o requerimento inicial e respeitante a estes dias consta declarado pelo estabelecimento de ensino que a criança esteve ausente do externato nos dias 16, 17, e 18 de Setembro de 201
Neste ponto, não obstante o documento escolar junto com o requerimento inicial atestar que a criança não esteve na escola nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2015, nada mais o mesmo permite inferir, não tendo existido demonstração probatória da razão por que tal sucedeu, não se comprovando que a criança tenha estado de férias nesses dias.
Assim, não pode concluir-se por uma apreciação positiva sobre alguma situação de incumprimento das responsabilidades parentais a cargo da recorrida.
De acordo com o exposto - para além da alteração verificada decorrente do conhecimento da questão atinente ao invocado incumprimento a respeito dos dias 16 a 18 de setembro de 2015 - inexiste motivo para revogação do decidido, improcedendo a apelação.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em:
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça a pagar em 1UC.
De imediato proceder-se-á ao depósito da presente sentença dr. artigo 372,1', n. 5 do Código do Processo.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 24/4/2017, o arguido, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou o arguido, ora recorrente, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25/ alínea do Decreto-Lei n" 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efetiva.
De facto o tribunal a quo condenou o ora recorrente considerando provados factos de que não foi feita prova, ou, pelo menos, suficiente, ou com a segurança que é exigida pelo nosso Direito.
Existe violação do princípio in dubio pro reo, pois que o princípio da livre apreciação da prova não abarca retirar de não factos, conclusões.
Acrescerá a exposição dos motivos de facto e de direito, que a fundamentam, com a indicação e respetivo exame critico das provas, de forma a exteriorizar e permitir apreender o raciocínio logico subjacente á convicção adquirida pelo julgador.
O Tribunal a quo, ao ter condenado o ora Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade sem qualquer prova de facto que suporte tal condenação violou claramente o art. 12 do CPP.
O princípio da "livre apreciação da prova" previsto naquele artigo não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, mas a apreciação que se realiza de acordo com critérios lógicos e objetivos e, dessa forma, se determina uma convicção racional, logo, também ela, objetivável e motiváve
O Tribunal a quo, ao ter condenado o ora Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, sem qualquer prova de facto que suporte tal condenação violou claramente o art 12 do CPP .
se o seu comportamento poderá ser subsumido á prática de um crime de trafico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25 da Lei n" 15/93 de 22 de janeiro, conforme se encontra acusado ou
caso assim se não entenda, se se subsume ao disposto no artigo 4 do mesmo diploma legal, face á factualidade dada como provada.
Não os conhecemos, nem o douto tribunal a quo os mostrou ou os fundamentou, por deles não haver qualquer prova.
O arguido relatou não pretender vender o produto estupefaciente, antes o adquirira para seu consumo.
Inquirida a testemunha, militar da GNR NIC da, foi este claro ao afirmar que nada vislumbrou quer na abordagem quer na investigação posterior que inclui busca em habitação do que pudesse ser tido ou considerado como ato de tráfico, ou preparatório desse ato.
Deve assim considerar-se reduzido teleologicamente o alcance da revogação do artigo 28 da Lei n" 30/2000 de 29 de Novembro, e conjugando o artigo 2 n 2 do mesmo diploma legal, considerar-se válido e actual o texto remanescente do artigo  do n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Obviamente que o mero exceder de quantidades permitidas, só por si não faz subsumir tal conduta no crime de tráfico de estupefacientes artigo 21 e 25 do Decreto lei n 15/93 de 22-0).
Pelo que deveria o tribunal a quo convolar em termos de qualificação jurídica, a qual advém aliás da defesa do arguido que admitiu a detenção para seu consumo.
Figueiredo Dias afirma que o legislador de 1995 "assumiu precipitando no artigo 40 do CP, os princípios ínsitos no artigo 18, n. 2 da CRP princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do e o percurso doutrinário resumindo assim a teoria penal defendida:
Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial;
A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa
A lei torna claro que, na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.
A individualização da pena, não deverá "desembocar, com a sua enorme envergadura, num ajuste global de contas com o acusado, pois não pode ser missão do Direito Penal trazer perante o tribunal toda a historia de vida de uma pessoa" JESCHECK, tratado de Derecho Penal, op. Cit., p.80S).
Na sua tarefa o tribunal a quo deve impreterivelmente atender ao necessário para a reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, de forma a aproximá-lo dos princípios dominantes na comunidade, o que o próprio arguido reconhece querer.
Sendo suficiente para cumprimento das finalidades de prevenção geral e especial a aplicação de uma pena de multa,
Ou caso assim se não entenda a substituição da pena da suspensão da execução da pena de prisão artigo 5 do Código e da prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 5 do Código cujos pressupostos se encontram preenchidos in casu.
Em face do exposto, a douta decisão ora colocada em crise viola além dos princípios da legalidade e da tipicidade art. 2 da Constituição da Republica, do princípio in dubio pro reo artigo 32 Constituição da Republica, o disposto no artigo 12 e 35 do Código de Processo Penal, bem como do disposto nos artigos 21, 25 e 4 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro,
Bem como se violou o disposto nos artigos 5, 5, 7, 7 e 7, todos do Código Penal.
O recurso, em 26/4/2017, foi admitido.
- Este princípio é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver a certeza sobre factos decisivos para a solução da causa.
- Para tanto, bastou-se com as provas produzidas e analisadas em julgamento, que contribuíram para a formação da sua convicção de julgadora.
- Muito bem se exprimiu a sentença recorrida ao fundamentar a decisão com os motivos de facto e de direito que permitiram concluir pela condenação do arguido recorrente pela prática do aludido crime.
Negando provimento ao recurso se fará a costumada Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Discutida a causa, com relevo para a decisão a proferir, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 21 de Fevereiro de 2017, pelas 17h30m, na Área de Serviço da A25, em Celorico da Beira, o arguido possuía um pedaço de Cannabis, com peso líquido de 17,710 gramas, correspondente a 54 doses individuais e com um grau de pureza de 15,1% e um pedaço de Cannabis, com o peso líquido de 3,132 gramas, correspondente a 29 doses individuais e com um grau de pureza de 39,6%.
O arguido conhecia a natureza estupefaciente dos produtos referidos em e sabia que a sua aquisição, detenção, transporte e comercialização é proibida.
Ainda assim, o arguido quis possuir tal quantidade de produto para proceder, pelo menos, ao seu consumo.
O arguido é consumidor esporádico de cannabis.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer factos para além dos que, nessa qualidade, se descreveram supra, designadamente, não resultando provado que o arguido destinasse o produto estupefaciente em causa exclusivamente ao seu consumo.
No que tange aos antecedentes criminais do arguido cfr. factos vertidos em a, o Tribunal atendeu ao Certificado de Registo Criminal do arguido, junto aos autos a fls. 24 a 3
Relativamente aos factos não provados dizer desde logo que não se produziu qualquer prova que permitisse dar como provado qualquer facto para além dos que nessa qualidade se consignaram - valendo aqui as considerações supra já tecidas -designadamente por não ter sido produzida prova por declarações ou documental bastante.
Do enquadramento jurídico-penal:
Tráfico e consumo são duas realidades de facto e jurídicas distintas.
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, consagra um privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes que só se verifica quando, a quantidade e qualidade de produto estupefaciente detido e as modalidades de cometimento do crime revelem uma menor ilicitude do facto.
Sinteticamente, podemos dizer que resulta do regime legal atualmente em vigor que uma dose diária não transforma um consumidor em traficante, mas também não o exonera de eventuais responsabilidades criminais; não só porque a letra da lei não autoriza outra interpretação, mas também porque um consumidor não deixa de ser responsável quando associa o seu consumo pessoal a uma atividade criminalmente ilícita.
Este tipo-de-ilícito consubstancia um crime de perigo comum e abstrato, uma vez que, para além de proteger uma multiplicidade de bens jurídicos, para a sua consumação não se exige a verificação efetiva de qualquer dano, mas tão-só a perigosidade da ação para as espécies de bens jurídicos protegidos.
Para além disso, estamos perante um crime penal próximo dos chamados tipos plurais de crime, ou seja, daqueles cuja tipicidade "se preenche e perfectibiliza com ações que se insiram num dos itens encarados pelo legislador e ainda que só num dele" cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Novembro de 1999, in CJSTJ, ano , t. , pág..
Resulta, pois, que, não obstante o referido tipo de crime abranger uma multiplicidade de ações que, em abstrato, são suscetíveis de preencher o elemento objetivo do crime, basta a prática de qualquer uma delas para que se verifique a sua consumação.
Não se olvida o enorme desvalor social da atividade de tráfico de estupefacientes; mas tal não obsta ao reconhecimento de que esta atividade apresenta graduações diversas exigindo respostas diferenciadas da lei.
A cláusula geral, de conceito indeterminado, da "ilicitude do facto consideravelmente diminuída", tem sido considerado por alguns autores uma válvula de segurança do sistema, porque evita que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionais e inadequadas cfr., neste sentido, Lourenço Martins, in Nova Lei Anti-droga: um Equilíbrio Instável).
Com efeito, julgamos que o advérbio "consideravelmente" constante da previsão legal, não foi usado por mero acaso e, no seu significado etimológico, prevalece a ideia de notável, digno de consideração, grande, importante ou avultado.
Finalmente, estamos perante um crime doloso, que pode ser praticado em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 1 do Código Penal.
Ora, no caso dos autos, resultou provado que no dia 21 de Fevereiro de 2017, pelas 17h30m, na Área de Serviço da A25, em Celorico da Beira, o arguido possuía um pedaço de Cannabis {Resina}, com peso líquido de 17,710 gramas, correspondente a 54 doses individuais e com um grau de pureza de 15,1% e um pedaço de Cannabis {Resina}, com o peso líquido de 3,132 gramas, correspondente a 29 doses individuais e com um grau de pureza de 39,6%.
Provado também que o arguido é consumidor esporádico de cannabis.
Verifica-se, também, resultar provado nos autos que o arguido conhecia a natureza estupefaciente dos produtos supra referidos e sabia que a sua aquisição, detenção, transporte e comercialização é proibida, ainda assim querendo o arguido possuir tal quantidade de produto para proceder, pelo menos, ao seu consumo, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Ora, a mera detenção de produto considerado estupefaciente pelas tabelas a 111 anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, se não autorizada ou não destinada exclusivamente a consumo próprio, como vimos supra, é considerada crime de tráfico, sendo certo que, no caso em apreço, o arguido detinha o produto estupefaciente em causa, mostrando-se pois preenchidos os elementos objetivos e subjetivo do tipo matricial de ilícito em apreço, tendo o arguido atuado com dolo direto cfr. artigo 1, n.1 do Código.
Acresce que, considerando a natureza do produto estupefaciente em causa, quantidade de produto detido pelo arguido e destino a este dado, afigura-se-nos estarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 2, alo do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, estando pois em causa crime punível com prisão de um a cinco anos.
Pena de Substituição:
Saber se há violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo.
Saber se a qualificação jurídica dos factos está correta.
Saber se a medida da pena aplicada em concreta é adequada.
O nosso regime jurídico processual-penal consagra, no artigo 12, do CPP, o princípio da livre apreciação da prova.
A livre apreciação da prova pressupõe que esta seja considerada segundo critérios objetivos que permitam estabelecer o substrato racional da fundamentação da convicção, impedindo, assim, qualquer arbitrariedade por parte do julgador.
Há que nos cingirmos ao essencial.
Soçobra, pois, nesta justa medida, a pretensão do recorrente.
No entanto, os factos provados não permitem essa qualificação jurídica, já que se reconduzem apenas ao consumo de estupefacientes por parte do ora recorrente
Por outro lado, o artigo 2 da Lei n. 30/2000 revogou, expressamente, o mencionado artigo 4 do Decreto-Lei n. 15/93, exceto quanto ao cultivo.
Como deve ser feita a quantificação do que seja o consumo médio individual?
Em conclusão, o arguido praticou um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
A conduta prevista no n. 2, do artigo 4 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, é punível com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Não lhe são reconhecidos quaisquer sinais de riqueza.
Condenar o arguido em pena de prisão por causa dos factos descritos nos presentes autos, ocorridos a seis dias de terminar a liberdade condicional de que gozava o ora recorrente, salvo o devido respeito, revela-se excessivo, desde logo, pela sua própria dimensão.
A aplicação de uma pena deve sempre servir para atingir a reinserção social de quem pratica um crime.
Comunique, de imediato, ao TEP ver fls..
Coimbra, 8 de novembro de 2017
"	Vem o presente Recurso interposto da Sentença proferida, em 19 de novembro de 2017, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrente contra o ato de liquidação adicional de IRC n. 2001 00000217435 e, bem assim, contra a liquidação de Juros Compensatórios n. 2011 0000027834, condenando, ainda, o ora Recorrente em custas;
Na petição inicial de Impugnação Judicial a ora Recorrente invocou, em síntese a ilegalidade da liquidação adicional de IRC n. 2001 00000217435 e da correspondente liquidação de Juros Compensatórios por força da inconstitucionalidade do n. 3, do artigo 3  do EBF, por violação
dos princípios da igualdade, proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso e da capacidade contributiva e a ilegalidade da decisão de indeferimento da reclamação graciosa;
E, pois, contra este entendimento que a ora Recorrente se insurge, uma vez que o mesmo resulta de uma errada apreciação da matéria de facto dada como provada e, bem assim, de aplicação do direito;
Em resultado da alienação das ações detidas na sociedade , SGPS, S.A. ao H., LP, foi apurada uma mais-valia contabilística de EUR 409795,11 10000000-590204,89), mais-valia que não foi tida em linha de conta pela ora Recorrente aquando do cálculo do seu lucro tributável no exercício de 2007, por considerar, a conselho dos seus consultores fiscais, P.- Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., que a mesma não concorria para o apuramento daquele lucro;
Este entendimento foi confirmado aquando do trabalho de revisão da Declaração Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, ou seja, a consultora P. veio novamente a concluir pela não tributação da mais-valia realizada;
Deverá, pois, concluir-se, que a desconsideração, para efeitos fiscais, desta mais-valia não foi casuística ou infundada, mas fundada na opinião dos consultores fiscais da ora Recorrente, os quais foram peremptórios na conclusão de que a aquela mais-valia não era tributada;
Este entendimento levou a que, decorrido mais de um ano entre a data da aquisição das ações e a sua alienação, e após pareceres favoráveis emitidos pela P., a ora Recorrente considerasse que se encontrarem reunidas as condições para beneficiar da exclusão de tributação legalmente prevista para as mais-valias realizadas por SGPS;
Mas sobretudo porque não é constitucionalmente aceitável e menos sentido faz prejudicar de forma tão onerosa a ora Recorrente por um facto que escapa por completo ao seu controle como seja a natureza jurídica do alienante das ações e o seu respetivo enquadramento Fiscal;
Com efeito, o dever da procura da verdade material e sobretudo da justiça no caso concreto, princípios enformadores da nossa ordem jurídica, não pode tolerar este tipo de violações grosseiras a princípios de tamanha solenidade como o princípio da igualdade;
Através das presentes alegações de recurso foi, ainda, possível demonstrar que foi opção do legislador atribuir aos fundos de capital de risco o benefício constante do artigo 2 do EBF, pelo que não se compreende nem se pode aceitar que a receita perdida na atribuição deste benefício fiscal seja compensada com a tributação ilegítima das entidades que adquirem partes de capital aos fundos beneficiados;
Desde logo, na medida em que ela não constitui, claramente, o meio menos restritivo na prossecução do objetivo pretendido, uma vez que se tal medida pode ter fundamento quando se trate de entidades sediadas em paraísos fiscais, não tem qualquer justificação quando em causa estejam fundos sedeados em Portugal, regidos pela lei portuguesa e sujeitos ao controlo e fiscalização da administração fiscal nacional;
Contrariamente ao que entendeu a Sentença recorrida, os fundamentos da reclamação graciosa não estão balizados pela taxatividade, pelo que qualquer ilegalidade é invocável;
Deste modo, é ilegal a liquidação feita ao abrigo de uma norma que não é válida face a uma norma de hierarquia superior;
A recorrida F.P não apresentou contra-alegações.
A Impugnante é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais que tem por objeto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta do exercício da atividade cfr. relatório da inspeção tributária, a fls. do Processo.