rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, sempre do mui douto suprimento desse Venerando Tribunal Superior, requer-se:
Deve, pois, a invocada nulidade ser julgada improcedente, pelos fundamentos expostos.
A assistente apresentou também resposta ao recurso do arguido, concluindo tal resposta nos seguintes termos em transcrição):
A prova produzida, testemunhal, documental mormente elementos clínicos constantes dos e pericial é irrefutável e compatível com a condenação sofrida pelo Recorrido.
A Sentença recorrida é inabalável, não merece qualquer reparo, porque é fundamentada, lógica, racional, objetiva, faz uma correta interpretação e aplicação da Lei, e é uma expressão fiel da verdade daquele que foi o julgamento, e do rigor da apreciação da prova por parte do Tribunal a quo.
Porém, a verdade é que o Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada, e mais, transcreve os depoimentos das testemunhas, o que, por si só, contradiz a invocada nulidade da gravação da prova, por impercetibilidade de parte dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
Face a toda a prova produzida e carreada para os autos, a decisão proferida pelo Tribunal a quo resulta integralmente acertada, não se verificando qualquer erro de julgamento, não existindo qualquer erro notório na apreciação da prova. Pelo que toda a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, porque fundada na prova cabalmente produzida, deverá manter-se nos precisos termos em que se encontra, ao contrário do que peticiona o Recorrente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, apenas a assistente apresentou resposta, concordando com o parecer do Exm Procurador-Geral Adjunto e mantendo o já alegado na resposta ao recurso por si oportunamente apresentada.
- Impugnação da decisão fáctica constante da sentença revidenda, devendo o arguido ser absolvido da prática do crime em causa, por terem sido indevidamente considerados como provados os factos integradores dos elementos, objetivos e subjetivos, do crime pelo qual vem condenado.
- Violação do princípio in dubio pro reo.
MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Deu entrada no Hospital Dr. , em , cerca das 16h39m, e foi assistida pelo arguido SC, médico com a especialidade de .
A assistente apresentava sangue no cabelo e junto ao couro cabeludo.
Ao examinar a assistente, o arguido SC constatou que esta sangrava do ouvido e apresentava uma ferida no couro cabeludo, a qual precisaria de ser suturada, pelo que decidiu que a mesma deveria ser observada por um médico de Cirurgia Geral.
A ora assistente foi então assistida pelo médico GF, que lhe suturou a ferida, e lhe entregou uma guia de tratamento em regime ambulatório, e aconselhou-a a colocar gelo.
Porém a assistente continuava com vómitos, a sentir-se sonolenta, e sangrava do ouvido esquerdo.
Devido ao facto de estar a sangrar do ouvido esquerdo, o arguido SC contactou a especialidade de Otorrinolaringologia do Hospital de  e decidiu encaminhar a assistente para uma consulta médica naquele serviço, facto que comunicou ao arguido GF.
A ora assistente, ainda durante a viagem, gemia e puxava os seus próprios cabelos, por causa das dores de cabeça que sentia.
Como não levava qualquer indicação de situação urgente ou emergente, foi-lhe atribuída a pulseira amarela.
Foi observada por um médico da especialidade de Otorrinolaringologia, JM, pelas 01h04m, no dia 10 de abril de 201
A assistente teve alta do Hospital de , em Lisboa, apenas no dia 2 de maio de 201
A assistente teve que fazer fisioterapia.
Permaneceu internada no Centro de Reabilitação de .
Em 11 de Setembro de 2018 foi sujeita a uma cranioplastia para recolocação do osso que lhe fora retirado para diminuição da pressão que apresentava.
Mantém acompanhamento em consultas de neurocirurgia no Hospital de .
O arguido SC agiu de forma livre, voluntaria e conscientemente, omitindo procedimentos que a boa prática médica impunha, o que bem sabia, representando como possível que com tal conduta criava um perigo para a vida da assistente, conformando-se com a verificação desse perigo.
Mais se provou com relevo para a determinação da sanção, que:
O arguido é natural do , é solteiro, e tem a profissão de médico.
Com interesse para a decisão sobre o mérito da ação penal não resultaram provados quaisquer outros factos, e nomeadamente não se provou que:
Foram ainda considerados os documentos juntos aos autos, mormente de fls. 7 guia de, 17-85 documentação clínica do processo da assistente no Hospital de, 87-90 documentação clínica da assistente da, fls. 250-251 requisição de transporte e termo de, e fls. 123-144 processo de averiguação n..
Quanto aos antecedentes criminais foi tida em consideração a informação do Registo Criminal junta aos autos.
Com efeito, como afirmou o médico JA, o arguido não poderia aqui ter assumido o diagnóstico menos grave de otorragia, e descartado, sem mais, o diagnóstico muito mais grave de fratura do rochedo, pois na presença deste quadro clínico, nenhum outro médico agiria como o arguido agiu.
Da audição das gravações.
Uma terceira corrente, por seu turno, considerava que a arguição poderia ser feita no prazo do recurso da matéria de facto da sentença.
O recorrente nada disse ou requereu nos 10 dias subsequentes a tal entrega.
O presente recurso foi interposto no dia 24 de setembro de 2021, ou seja, 21 dias após o recorrente tomar conhecimento da referida gravação da prova.
Nos termos expostos, o recurso, nesta primeira vertente, é de improceder.
Do erro notório na apreciação da prova.
Alega o recorrente que, analisando a prova testemunhal produzida, conjugada com o acervo documental juntos os autos, ocorre, na decisão fáctica tomada pelo tribunal recorrido, o vício do erro notório na apreciação da prova.
Simplesmente, com tal alegação o recorrente limita-se a trazer aos autos a perceção que teve da prova.
Por conseguinte, terá que soçobrar, também aqui, o recurso.
Da impugnação alargada da matéria de facto.
Mais alega o recorrente que não contrariou as boas práticas médicas ao omitir a realização do referido exame de diagnóstico, criando, desse modo, um perigo para a vida da assistente.
Invoca ainda o recorrente que não atuou de forma livre, voluntaria e consciente, omitindo procedimentos que a boa prática médica impunha, o que bem sabia, representando como possível que, com tal conduta omissiva, criava um perigo para a vida da assistente, conformando-se com a verificação desse perigo.
É esta factualidade, assim resumida, que vem questionada na motivação do recurso, entendendo o recorrente que a mesma deve ser tida como não provada.
Há que apreciar e decidir.
Ora, lendo a motivação do recurso, constata-se que o recorrente, ao impugnar, nos termos acima resumidos, a decisão fáctica, remete para toda a prova produzida, fazendo-o de modo extenso e linear ou seja, com transcrição de quase toda essa, não indicando, de forma especificada, as passagens dos depoimentos das testemunhas que imponham uma decisão diversa da recorrida.
Por tudo o que vem de dizer-se, este tribunal ad quem, numa avaliação autónoma, fica inteiramente seguro dos factos dados como provados na sentença revidenda, mostrando-se a decisão fáctica constante de tal sentença totalmente correta.
No tocante ao enquadramento jurídico dos factos, o recorrente não coloca tal questão autonomamente - olhando aos factos dados como provados na sentença recorrida -, colocando-a sim e sem perante a factualidade que pretende, por via do presente recurso, seja transferida da matéria de facto provada para a matéria de facto não provada.
Ora, falecendo totalmente a pretensão recursiva que visava a alteração da decisão fáctica conforme acabámos de explicitar e, fica prejudicado, obviamente, o conhecimento das alegações relativas ao enquadramento jurídico-penal dos factos falta dos elementos, objetivos e subjetivos, do crime objeto da condenação).
Por outras palavras: a prova produzida colocou o Tribunal a quo e coloca este Tribunal ad numa posição de certeza quanto aos factos dados como provados na sentença sub judice factos que preenchem os elementos - objetivos e subjetivos - do tipo legal de crime pelo qual o arguido vem.
Assim sendo, e ao contrário do alegado na motivação do recurso, não foi violado o princípio in dubio pro reo.
Posto tudo o que precede, o recurso é totalmente de improceder.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Conflito n35/17
Em 002015, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 3 e 3 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-260-2015;
Em 202016, a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 39 a 50 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 202017, o  Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 202016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a  Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 91 a 99, dadas por reproduzidas.
Estas operações foram tituladas por um contrato promessa de arrendamento celebrado em 1989 entre a Recorrente e a empresa F Limited;
E.	 O contrato celebrado em 1989 entre a Recorrente e a empresa F .. Limited e denominado "contrato promessa de arrendamento " é, como resulta do seu teor e execução, um contrato misto de locação e cessão de exploração, tendo como objecto a totalidade do aldeamento F ., e como fim a sua exploração e utilização turística por parte da empresa arrendatária;
F. 	O facto de as partes outorgantes terem convencionado o pagamento diferido das rendas emergentes desse contrato não converte este contrato em comodato pois não lhe retira o carácter de onerosidade, sendo que o contrato estipula expressamente o montante da renda devida;
G. 	A estipulação de pagamento diferido das rendas compreende-se na liberdade contratual das partes, conforme art 1039 do Código Civil;
J. Os contratos entre sociedades comerciais presumem-se onerosos; e, a existir empréstimo, este seria empréstimo mercantil, logo retribuído - arts 394 e 395 do Código Comercial;
DE FACTO.
A F  Limited faz parte de uma operação habitação periódica é detida por um trustee constituído pela F... Limited F.) que é subsidiária de uma companhia chamada .. . Plc que está registado em Dublin e em Londres.
Conforme resulta do depoimento da .
A FNTC é a unidade de negócios de timesharing que detém a F .Limited em benefício e a favor dos membros do Club, assegurando que a propriedade não pode ser vendida ou confiscada pelo operador comercial sem o consentimento da F. Conforme resulta do depoimento da .
Em 1988, o grupo .., que é uma companhia irlandesa, decidiu implementar uma operação de timeshare em Portugal. Conforme resulta do depoimento da .
Foi estabelecido um clube standard, com regulamentos, com fideicomisso que era proprietário em nome dos sócios do Club. Conforme resulta do depoimento da .
Alterou a sua sede para . , S., Malta.  Conforme resulta da apresentação 18/200016, de fls..
Simultaneamente a F.......   Limited subscreveu com a F....... ............................. Limited um acordo em que esta empresa teria o direito de subscrever o capital daquela. Conforme resulta da informação de fls. 62 e segs. e do documento 1-B que constitui fls..
F.............................. Limited, com sede em Lisboa, constitui representação permanente da representada com o mesmo nome e sede em 36 .. - Ilha de Man, Inglaterra, Grã-Bretanha. Conforme resulta de fls..
Nos termos da cláusula TERCEIRA, do mesmo contrato:
" 	O arrendamento terá início logo após a conclusão do empreendimento prometido arrendar, tendo a duração de 2 anos, renovável nos termos da lei, por períodos de um ano.
Nos termos da cláusula QUARTA:
A renda será devida pela SEGUNDA OUTORGANTE no inicio do ano após a conclusão de todos os trabalhos da construção e limpeza do empreendimento objeto do presente contrato.
Nos termos da cláusula SEXTA:
" O contrato definitivo será outorgado no prazo de um ano a contar da assinatura do presente contrato promessa, em data a acordar pelas Partes, sendo certo que nunca será celebrado enquanto o empreendimento não estiver concluído e não tiver sido obtida a concessão de licença de utilização nos termos referidos na cláusula 3, supra.
O atraso na celebração da escritura de arrendamento não prejudica o direito da PRIMEIRA OUTORGANTE em receber as rendas que, nos termos do N. 2 do parágrafo 3 sejam devidas após a conclusão do empreendimento.
Por escritura de 17 de março de 1989, outorgada na Secretaria Notarial de Loulé, a Impugnante comprou o lote de terreno 11) e onde veio a construir o aldeamento turístico F., do qual é proprietária, conforme documento 1 A anexo ao relatório da fiscalização. Conforme resulta do documento 17, que constitui fls. 207 a.
Resulta da clausula  Subscrição do capital:
O Clube compromete-se perante E............ a exercer o direito que lhe foi concedido acima e a subscrever ações em E............ de tempos a tempos, com tal prémio e tais periodos que sejam necessários a fim de permitir E............ exonerar suas obrigações perante  em conformidade com o Acordo de Compra e Urbanização do Terreno.
As ações a serem emitidas de acordo com a opção concedida pelo presente serão emitidas em 31 de dezembro de cada ano em que a opção relevante terá sido exercida.
Na referida escritura de fideicomisso foi considerado que:
As ações emitidas são conservadas por ou em nome do Clube.
A Impugnante apresentou em janeiro de 1995 dois pedidos de reembolso de IVA:
Ambos os pedidos visavam o reembolso do IVA pago na construção do aldeamento F..............................................., sito em ..........................., Q..............., propriedade da Impugnante. Conforme resulta da nota explicativa de fls..
Com tais pedidos foram apresentadas as listagens a que se refere a alínea do n 2 do Despacho Normativo  342/93,  ou  seja,  a  lista  dos  fornecedores  cujos documentos originaram o imposto pago e cuja dedução se pretendia exercer. Conforme resulta de fls. 181 a.
Conforme resulta de fls. 183 e segs.).
A referida listagem discrimina os montantes do valor dos bens e serviços fornecidos e do IVA que sobre esse fornecimento recaiu e que foi pago pela Impugnante. Conforme resulta de fls. 183 e segs.).
A garantia não foi prestada.
No decurso da ação de fiscalização houve necessidade de consultar a contabilidade da empresa "F Limited, NIPC , assim como analisar a situação tributária das empresas do mesmo grupo económico, nomeadamente, F.......  E............), Limited, NIPC  F.......  E............), Limited NIPSC .. Conforme resulta da informação de fls. 62 e segs.).
A Impugnante é proprietária de um aldeamento turístico de  qualidade construído em ............................ Conforme resulta da informação de fls..
Concluiu a Administração Fiscal que, de acordo com as licenças de utilização emitidas pela autarquia respetiva, que em 1990 foi concluída uma célula central célula composta por parte administrativa, restauração e equipamentos de apoio e nove apartamentos, bem como as células 1 e 3 respetivamente com 18 e 9 apartamentos. Conforme resulta de fls..
Mais concluiu que no ano de 1992 foram terminados 9 apartamentos na célula 5 e 12 na célula 2 e em 1994 foi concluída a célula  Encontrando-se, EM fevereiro de 1996, por concluir os restantes 17 apartamentos constantes do projeto. Conforme resulta de fls. 62 e segs.).
Dos 97 apartamentos concluídos a sua ocupação média foi de 78% em 199 Sabendo-se que é normal a venda de 50 semanas por apartamento este nível de ocupação pode ser indício de que neste momento já tenham sido vendidas 3783 semanas 97 apartamentos 50 semanas 78).
Pela análise dos documentos contabilísticos e das declarações periódicas de IVA não se observam registos de operações tributáveis. Conforme resulta de fls..
Considerou a Administração Fiscal:
Concluiu a Administração Fiscal:
A transmissão de títulos de direito obrigacional de habitação periódica enquadra-se em IVA no n 28 do art 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Em 01996 foram efetuadas as liquidações adicionais de IVA, com base nas anunciadas correções art 82:
Em 11996 foi a Impugnante notificada, pelo ofício 043745 e conta corrente anexa, que a Direção de Serviços de Reembolso do IVA procedera a compensação, nos termos do art 83-B CIVA:
conforme resulta de fls..
O documento anexo ao ofício a que se refere a alínea anterior extrato de conta-, identifica as liquidações n.s , . e ... Conforme resulta de fls..
A Administração Tributária operou a compensação em relação ao imposto deduzido, deixando permanecer a dívida de juros compensatórios. Conforme resulta de fls..
Em 10 de julho de 1996, a Direção de Serviços de Cobrança do IVA anulou as liquidações 96042561 e 9604256 Conforme resulta de fls. 110 e.
Por despacho de 12007, o Diretor de Finanças de Faro indeferiu a reclamação graciosa. conforme resulta de fls. 329 a 331 do processo administrativo.
Em 22007 a Impugnante recorreu hierarquicamente do despacho de indeferimento da reclamação graciosa. Conforme resulta de fls. 205 do processo administrativo.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 22/02/200 Conforme resulta do registo de fls..
Nos termos dos contratos supra referidos, este Club é detentor do direito de gozo, uso e ocupação do aldeamento F. o qual está reservado aos seus sócios por este autorizados.
A F E............ Limited é a proprietária do aldeamento hoteleiro. Conforme resulta dos depoimentos das.
O Club ocupa a propriedade da F E............ Limited. Conforme resulta dos depoimentos das.
De início ........... Portugal Turismo Limitada pagava todas as despesas em nome da F. E............ Limited. Conforme resulta de fls. 71 e segs. e dos depoimentos das
Entre 1989 e 1995 não foi paga qualquer renda. Conforme resulta dos depoimentos das.
A promessa de arrendamento abrangia todo o aldeamento, incluindo as semanas vendidas, as semanas não vendidas e as partes comuns. Conforme resulta dos depoimentos das.
Na contabilidade da F.......... E............ Limited registavam-se essencialmente os custos de construção, com base nas faturas que a construtora apresentava. Conforme resulta dos depoimentos das.
Os pagamentos eram feitos com capitais importados mediante Boletins de Autorização de Importação de Capitais. Conforme resulta dos depoimentos das.
Na contabilidade da Impugnante não há registo de vendas de Timeshare. Conforme resulta dos depoimentos das.
Foi apresentada a declaração modelo 22 de substituição para contabilização das rendas de 199 Conforme resulta dos depoimentos das.
A Impugnante era dona de todos os terrenos e construções e a F................Limited tinha toda a gestão a seu cargo. Conforme resulta dos depoimentos das.
Com interesse para a decisão não se provou que:
A  testemunha, Jé funcionário da F....... . Country Club. Foi contratado como diretor financeiro, por uma empresa inglesa que fazia o marketing de angariação de clientes. O local de trabalho foi na F....... ............................ nos anos de 1994 e 199 Explicou que o sistema de vendas era o seguinte: era celebrado um contrato de afiliação de um cliente no Club. Os cliente pagavam um sinal comprometiam-se a pagar mais tarde o restante.
A  testemun..ha, ., começou a trabalhar para F....... ...... E............ Limited em 1992/1993 através da empresa E. &amp; Y. até 199 Presta consultadoria a nível fiscal e de organização contabilística.
A  testemunha, J.., trabalhou para a ........... Portugal Turismo que era a empresa construtora, participou na elaboração da contabilidade da F.. E............ Limited entre 1991 a 1993, fazia a contabilidade da E............, mas nunca trabalhou nas vendas.
1- Constituição, sede social
A empresa constituiu-se em 13/09/8 É uma sucursal portuguesa de uma firma estrangeira denominada "F..................................... E............) Limited" sediada em 36 .- Ilha de Man, localizada em ........................... - Q................
Relações comerciais com as empresas do grupo
Assim a E............) celebrou com a "..Limited" um acordo para a construção e promoção do empreendimento turístico ver documento n -A).
Simultaneamente a E............) subscreveu com a "F....... ............. Ltd" um acordo em que esta empresa teria o direito de subscrever o capital da E............ ver documento nl- B em.
Para cumprimento dos referidos acordos intervieram em Portugal o contribuinte objecto de fiscalização mencionado no ponto 1, a empresa "  Portugal Turismo, Limited", bem como a "F............................................, Limited" sucursal da F.........................,Ltd). Foi ainda celebrado em Portugal um contrato promessa de arrendamento entre o contribuinte "F. E............), Ltd", proprietária dos imóveis, e a "F. Limited" doc n4 em.
Actividade efectivamente exercida
Construção do empreendimento
Inicio e forma de ocupação do empreendimento
Observa-se uma relação directa entre a ocupação do apartamento e o adquirente do título de "time share " e são reduzidos os casos de utilização de apartamentos pela empresa para fazer a sua promoção.
Verifica-se assim uma similaridade entre os contratos celebrados com os membros do clube, nos quais se transmite o direito a semanas de férias, e os contratos de time-sharing celebrados por empresas concorrentes na venda de direito obrigacional de habitação periódica.
- Paralelismo entre a actividade efectivamente exercida pelo contribuinte e a desenvolvida pela empresa F....... .. Club E............) -Quinta ......
A promoção em ambos os aldeamentos é assegurada pela empresa ".Ltd", a qual utiliza o mesmo modelo de comercialização e a venda dos títulos visa atingir os mesmos objectivos do empreendimento.
Enquadramento em IVA
A actividade efectivamente exercida pelo contribuinte, descrita no ponto 3, contraria o enquadramento declarado pela contribuinte.
Regularidade da escrita
Análise Contabilístico-Fiscal 1- IVA deduzido
- Conformidade dos valores constantes das declarações do IVA com os registos contabilísticos
Justificação do Reembolso de IVA
Esta situação resulta do enquadramento em IVA que permitiu ao contribuinte deduzir a totalidade do imposto suportado na construção do empreendimento. Contudo, pela análise dos documentos contabilísticos e das declarações periódicas de IVA não se observam registos de operações tributáveis.
Operações tributáveis em Iva
Leitura do contrato promessa de arrendamento
Conclusão sobre o pedido de reembolso
Não se observaram registos de operações tributáveis em IVA. Questionado o contribuinte sobre a forma de exploração do empreendimento, não esclareceu qual a sua intervenção na venda dos títulos de direito obrigacional de habitação periódica, nem justificou a interligação entre a sua qualidade de proprietário do empreendimento e a venda directa ou indirectamente dos referidos títulos.
A transmissão de títulos de direito obrigacional de habitação periódica enquadra-se em IVA no n 28 do art 9o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A fundamentação do acto sob escrutínio é a que consta das alíneas a, do probatório.
A F E............ Limited faz parte de uma operação habitação periódica e é detida por um trustee constituído pela F. . Limited que é subsidiária de uma companhia chamada   Plc que está registado em Dublin e em Londres alínea.
A FNTC é a unidade de negócios de timesharing que detém a F................................................. E............ Limited em benefício e a favor dos membros do Club, assegurando que a propriedade não pode ser vendida ou confiscada pelo operador comercial sem o consentimento da FNTC alínea.
Em 1988, o grupo ., que é uma companhia irlandesa, decidiu implementar uma operação de timeshare em Portugal alínea.
Foi estabelecido um clube standard, com regulamentos, com fideicomisso que era proprietário em nome dos sócios do Club alínea.
Alterou a sua sede para ., SSLM 12, Malta alínea.