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- O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 1847 de 2015/04/1
Quanto aos veículos automóveis.
Créditos de, a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberão rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
- Os créditos do Estado - Fazenda Nacional por IVA, IRA e IRC.
- Os créditos da Segurança Social
- Os créditos comuns, a par e rateadamente.
Créditos a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberão rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
B. Se a sentença recorrida viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados no artigo  da CRP.
Para a massa insolvente foram aprendidos imóveis, vários móveis, entre os quais veículos automóveis, conforme resulta do apenso de apreensão de bens.
Estamos em presença de créditos reclamados por ex-trabalhadores da insolvente, com base no disposto no artigo 33, n. 1, al. e, do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, de acordo com o qual:
Norma, esta, que reproduz o que já se dispunha no artigo 37 do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto.
Em confronto directo com o privilégio imobiliário especial conferido aos créditos laborais reclamados e reconhecidos está a garantia resultante do registo de hipotecavoluntáriaa favor da recorrente e que incide sobre o imóvel descrito na verba n. 3 dos bens apreendidos para a massa.
E nos termos do disposto nos artigos 68, n. 1 e 68, ambos do :
Desde logo é possível configurar um vastíssimo leque de empresas, nomeadamente tendo por objecto a realização de empreitadas de construção como é o, com dezenas ou centenas de operários que desempenham as suas tarefas nas diversas obras para onde são chamados, localizadas em terrenos dos terceiro donos da, no país ou no estrangeiro, que nunca podem prestar a sua actividade nos imóveis da entidade empregadora, quando esta, porventura, só é proprietária do valioso prédio onde está instalada a respectiva sede.
Ao que propendemos, o problema é tão só de interpretação do pensamento legislativo.
Nos termos do art. 9, n 3 do Civil "Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
Importa, pois, ir em busca da solução mais acertada.
A que há que acrescentar, por força do AUJ, de 23/02/16, Processo n. 1444/0TBAMT, a exclusão dos imóveis construídos por empresa de construção , destinados a comercialização.
Deverá, antes, partir-se do princípio oposto, isto é, de que se tem de presumir que os imóveis, propriedade da falida integravam o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não é, ou que o tribunal tenha elementos para disso se convencer.
Na verdade, exigir a cada um dos trabalhadores reclamantes a oportuna alegação e prova de que prestou serviço neste ou aquele imóvel já nos pareceria excessivo, se mais não fosse pelas apontadas dificuldades que uma tal especificação pode acarretar; mas ainda se afigura violento que se requeira que cada um desses reclamantes discrimine qual ou quais dos imóveis da falida estiveram inseridos na respectiva actividade produtiva, sendo que os restantes credores ou o tribunal estarão melhor posicionados para fazer um tal escrutínio nomeadamente, através do mecanismo excludente da descrição daqueles concretos imóveis que nada tiveram que ver com a organização produtiva da.
Assim sendo, no alinhamento acima proposto, há que tomar como bom o dado de que todos os imóveis apreendidos estavam inseridos na actividade produtiva da falida, independentemente de ser a sede e locais onde se desenvolvia a actividade da insolvente.
Trata-se, pois, de averiguar se o imóvel em causa, integra ou não a organização empresarial da insolvente, se o mesmo era relevante para a prossecução do escopo societário da insolvente.
Ao invés, os seguidores do entendimento restritivo de tal noção, defendem que só gozam do privilégio ora em causa, os trabalhadores que fisicamente estivessem ligados a algum dos imóveis pertença da entidade patronal em que se desenvolvesse a sua actividade económica e aí os reclamantes exercessem a sua actividade.
Pelos motivos já acima expostos, somos de opinião que deve atender-se ao critério lato acima referido, por se mostrar o mais ajustado com a realidade das coisas, para além de que é o que, maioritariamente, se segue no STJ.
Somos de opinião que assim se pode concluir.
Em primeiro lugar, cumpre referir que o presente recurso não incide sobre a matéria de facto dada como provada na sentença, pelo que a mesma se tem de ter por definitivamente fixada.
Nos termos do disposto no artigo 33, n. 1, al.s e, do Código do Trabalho, os créditos emergentes de contrato de trabalho, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
Pelo que, desde logo e atento o que ora se deixou dito, teria o presente recurso de improceder.
Assim, também, com base nesta ordem de razões, é de manter a sentença em análise.
Assim, quer por consideração do que se acha disposto no artigo 12 do CIRE, quer por esta faculdade de consideração de factos não alegados, soçobra o recurso.
Os prédios ora em apreço, como resulta do referido item , correspondiam ao escritório/sede da empresa verba n.; armazém de apoio e garagem verba n. e grande armazém onde eram depositados materiais e parqueadas viaturas da empresa e onde funcionava a carpintaria e pintura verba n..
Consequentemente, improcede esta questão do recurso.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP, Anotada, Vol. , a pág.s 205 e 206:
Todavia, o que releva é o que acima se deixou dito quanto ao modo como o legislador preveniu a resolução do conflito entre os direitos aqui em causa, pelo que, reitera-se, não padece a decisão recorrida da invocada inconstitucionalidade.
Custas do presente recurso, a suportar pela apelante.
Coimbra, 26 de Fevereiro de 201
Cfr. uma certa orientação jurisprudencial e, nomeadamente, o Ac. do STJ de 29 de Abril de 2008 in CJ, STJ, Tomo , p. 43-4
Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, veio interpor recurso jurisdicional para este Tribunal requerendo ainda a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
" A Recorrente não se conforma com a Sentença proferida em 202021, que decretou a extinção do presente processo cautelar, com fundamento no facto do Recorrente não ter intentado acção de impugnação do acto administrativo no prazo de 3 meses, já que os vícios invocados, a existirem, serão meramente geradores do desvalor da anulabilidade, no artigos 12, n. 1, alínea, do CPT e 5, n. 1, al., 5, n. 1 e  do.
Assim, foi apressada e errada a decisão do Tribunal em considerar extinto o procedimento cautelar, com fundamento na intempestividade da acção principal.
Pelo que urge concluir que alguns dos vícios elencados pelo Recorrente se enquadram no desvalor de nulidade que afecta os actos administrativos.
Por conseguinte, o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao decidir pela intempestividade da acção principal de impugnação a intentar tendo, com base nesta premissa, decretado a extinção do processo cautelar, decisão que carece de ser revertida.
Por tudo quanto antecede, o douto Tribunal violou o disposto nos artigos , n. 3 e 19 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, o artigo 2 e n. 3 do artigo 26 da CRP e o artigo 16, n. 2, do CPA.
Termina concluindo que seja concedido provimento ao presente Recurso e revogada a Decisão Recorrida.
O Requerido, ora Recorrido, Município de Cascais, apresentou as suas contra-Alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
"A- Deve o presente recurso manter o seu efeito meramente devolutivo, como previsto na alínea do n. 2 do artigo 14 do CPTA, por nenhuma razão válida, aqui existir que sustente a alteração da aplicação de tal regime.
B- A douta sentença proferida pelo tribunal a quo e ora colocada em crise pela Recorrente, é justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas face aos fatos dados como provados, pelo que se deve manter.
O tribunal a quo pronunciou-se clara e exaustivamente, relativamente aos vícios invocados pela Requerente/Recorrente quanto ao ato suspendendo.
E- Bem andou o tribunal a quo, ao decidir que a existirem os vícios invocados pela Requerente/Recorrente relativamente ao ato suspendendo, seriam estes suscetíveis, em termos objetivos, de gerar a anulabilidade do ato suspendendo, nos termos do artigo 16 do CPA, nunca integrando nenhuma causa de nulidade, expressamente prevista no artigo 16 do CPA.
Por despacho do Tribunal a quo foi mantido o efeito meramente devolutivo do presente recurso, subscrevendo-se as razões indicadas no despacho proferido em admissão do recurso pelo Tribunal Recorrido, para as quais se remete.
Aditando-se apenas que a ressalva prevista no n. 4 do artigo 14 do CPTA, apenas se aplica quando o efeito meramente devolutivo resulta da atribuição deste efeito por via do seu n. 3 e não por determinação legal.
no acórdão deste TCA Sul de 16-03-2017, Proc. 754/12BELRA, in, www.dgsi.pt/jtcas, de que fomos relatores, que se passa a citar:
Indeferindo-se, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, mantém-se o efeito meramente devolutivo do mesmo.
Do objecto do Recurso
Assim, constituem questões a resolver por este Tribunal conhecer:
Da violação do princípio do contraditório decisão;
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos, que se reproduzem ipsis verbis:
Conforme delimitado em , cumpre decidir:
Da violação do contraditório decisões
"Considerando os pressupostos de facto e de direito em que assenta este instituto jurídico e o específico contexto jurídico-processual destes autos, suscita-se o conhecimento oficioso desta questão cfr. artigo 12, n. 3, do.
Donde, o que importa aferir é se o Tribunal a quo errou no julgamento que fez de dispensa de contraditório das partes sobre a extinção do processo cautelar, por falta de interposição tempestiva da acção principal, não tendo havido qualquer omissão de decisão nesta parte, nos termos e para efeitos do art. 615, n 1, al. do CPC.
Explicitando a nota 2 na p. 4 da mesma obra,que essa determinação do que é indeterminado impõe que o juiz desvele o/s princípio/s geral/is que o conceito visa prosseguir na sua indeterminação a fim de deduzir deles a interpretação da espécie.
Como foi decidido no Acórdão deste TCA SUL, proferido no Proc. n 106/13BECTB em que foi relatora a ora adjunta Ana Celeste:
Por outro lado, consagra o disposto no n. 1 do artigo  do CPTA o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o princípio do processo equitativo, em concretização do n. 4 do artigo 2 da Constituição.
Por isso, o princípio do contraditório está legalmente estabelecido como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n. 1 do art.  do CPTA e do artigo 2 da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a decisão da causa e, bem ainda, antes de ser decidida qualquer questão de conhecimento oficioso.
Assim, não se olvidando estar em causa um princípio estrutural do processo, com consagração no n. 4 do artigo 2 da Constituição e no n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no presente caso, é possível formular o juízo de desnecessidade da audição da parte, ora Recorrente, por não poder ser outra a concreta decisão a proferir.
Neste sentido, cfr. Acórdão do STA, n. 0679/07, de 13/11/2007, segundo o qual:
Aceitando o Recorrente que a acção principal não foi interposta dentro do prazo de 3 meses a que alude o art. 58, n 1, alínea do CPTA, o presente dissídio reside em saber se atentos os vícios imputados ao acto suspendendo em sede de requerimento cautelar, o Tribunal a quo errou ao qualificá-los com o desvalor de anulabilidade em vez que nulidade, cuja impugnação deixaria de estar sujeita ao aludido prazo, em conformidade com o disposto na parte inicial do mesmo preceito legal.
Sendo que sempre seria uma questão de eficácia e não de invalidade do acto suspendendo.
Em primeiro lugar, o Autor invoca que o acto suspendendo e a impugnar na acção principal assenta em factos inverídicos ou inexistentes, o que, no seu entendimento, seria cominado com o desvalor da nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 16 do CPA cfr. artigos 1 e 1 do requerimento.
O artigo 16 do CPA tem a seguinte redacção:
Por outro lado, embora o dever de fundamentação seja uma imposição constitucional, a norma do segmento final do n. 3 do artigo 26 da Constituição não dispensa a conformação ou, pelo menos, a mediatização concretizadora do legislador relativamente ao alcance ou extensão da obrigatoriedade da fundamentação cfr. Cfr., neste sentido, José Carlos Vieira de Andrade, O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, 1991, Almedina, p. 21
Em terceiro lugar, a Requerente assaca ao acto suspendendo o vício de forma por falta de indicação dos meios contenciosos ou outros ao seu dispor, o que no seu entendimento constitui a preterição de uma formalidade essencial.
O que tem plena acuidade para o caso sub iudice.
Pelo que também nesta parte não lhe assiste razão.
No caso sub iudice está em causa a cessação de utilização de um espaço utilizado pela Recorrente como oficina, sem que tenha sido legalmente atribuído esse uso, sendo que em conformidade com o art. 61, n 1 da CRP sempre o exercício da actividade económica está sujeito ao cumprimento da Lei.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em:
manter o efeito meramente devolutivo do presente recurso;
negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 689/17T8STS-A.P1
Tal processo, porém, obrigou o aqui A. a despender honorários com advogados, a pagar taxas de justiça e outros gastos ainda não contabilizáveis por a sentença não ter transitado ainda.
Além disso, a situação criada gerou outros danos de natureza não patrimonial para cuja compensação intentou a presente ação.
A Ré apresentou contestação impugnando os factos contestantes da pi e, entre o mais, invocou o seguinte:
Aliás o Autor nunca se mostrou vexado ou envergonhado, tendo, inclusive, conforme resulta supra demonstrado, referido que nunca iria recorrer aos meios judiciais para acionar a Ré, tendo-se limitado a refutar o por si alegado através da contestação apresentada no processo 1508/15TBSTS-B arts. 5 contest.).
É que agiu o Autor em verdadeiro abuso de direito, o que aqui vai, subsidiariamente, invocado, nos termos do artigo 33 do Código Civil, e impõe a rejeição dos pedidos do Autor art. 13 contest.).
Foi por isso com grande surpresa que foi a Ré notificada da presente ação. art. 13 contest.).
A Ré tinha criado em si a legitima expectativa de que o Autor não iria proceder contra si judicialmente, o que não se veio a verificar, tendo o mesmo falhado com a sua palavra e com o Direito art. 13 contest.).
Ora, é manifestamente excessivo e ilegítimo o exercício de um Direito, quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé negocial, pelos bons costumes e/ou pelo fim social ou económico desse direito art. 14.
Que é o que acontece in casu e não se pode de forma alguma aceitar art. 14 contest.).
Pelo que, se deve considerar que age o Autor em abuso de direito na modalidade devenirecontrafactumproprium e supressio art. 14 contest.)
E isto porque altera tudo o que se passou, de forma consciente, vindo, agora, tentar infundadamente responsabilizar a Ré quando bem sabe que os factos que a mesma narrou na sua petição inicial lhe foram contados pela sua filha e neta e quando o mesmo já assumiu que, por tal facto, não iria agir judicialmente contra a Ré art. 14.
E para o efeito extrapolou vários regimes legais para tentar criar a convicção, com base nos seus factos deturpados, de que viu violados direitos seus e necessita da protecção dos mesmos, quando pretende, apenas, obter tal protecção, de má-fé, e enriquecer injustificadamente art. 14 contest.).
É que o ónus de alegação e da prova são do Autor e o mesmo não traz nada aos autos, a não ser considerações genéricas, evasivas e abstractas art. 15 contest.).
Foi proferido despacho saneador que, entre o mais, decidiu: Não há outras exceções, ou questões prévias que cumpra conhecer, sendo que o conhecimento do alegado depende de prova a produzir, e fixou os seguintes Temas de Prova:
Se a atuação da Ré ao dizer o referido em 3 a 3, 3, 3, 3, 4 a 4 e 4 sem as expressões conclusivas, sendo que o demais foi admitido e encontra-se, ocorreu com intuito de o prejudicar;
Por decisão de 12020, entendeu-se:
No seu articulado de 17 de Dezembro, e para além do mais, o autor alega que o que se retira da sua afirmação é que não reagiria criminalmente contra a aqui ré.
Assim, e conforme refere o autor, o mesmo apenas se referiu a não apresentar queixa-crime contra a aqui ré, não se podendo retirar da sua afirmação que não iria instaurar qualquer acção de natureza cível.
Desta decisão recorre a Ré, visando a revogação do despacho, com base nas alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Contrariando, porém, esta posição, foi proferido, posteriormente, novo despacho, o ora em crise, em arrepio do anteriormente proferido e em desrespeito pelo princípio da legalidade e da segurança jurídica, em que o Tribunal entendeu que já podia conhecer dessa exceção por disporem os autos de todos os elementos para o efeito.
É que conforme se extrai dos normativos até aqui citados, fora das situações previstas nos referidos preceitos legais, não temo tribunal o poder jurisdicional para alterar qualquer decisão por si proferida, pois o mesmo se esgotou com a prolação de tal decisão, como comanda o n 1 e o n. 3 do artigo 61 do CPC, aqui aplicável com as devidas adaptações. Não pode consequentemente o Juiz, por sua iniciativa, alterar a sentença/despacho depois de proferida/o, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam.
No caso vertente, é manifesto que fora dos casos em que, nos termos legais, é permitido ao Juiz retificar a decisão, o seu poder jurisdicional esgotou-se por imperativo legal, pelo que a nova decisão que padeça de tal vício é juridicamente inexistente, não valendo como decisão jurisdicional.
Aliás um dos problemas com a fundamentação desta decisão é que o douto Tribunal reduz a questão a um artigo da contestação, bem como a um documento nele mencionado, quando é claro, da leitura da contestação, que esta excepção não se baseia apenas no referido no dito documento e está sustentada e invocada com base noutros argumentos que não foram apreciados pelo douto Tribunal, argumentos esses espelhados ao longo de mais de uma dezena de artigos do referido articulado e que salvo melhor opinião dependem de produção de.
É que a invocação do abuso de direito é feita nos artigos 4, 5, 5, 13, 13, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14 e 15 da contestação e não apenas no artigo 13 como parece resultar do despacho ora em crise.
A exceção do abuso de direito é, por isso, muito mais do que as declarações  do arguido constantes de um relatório social, cujo conhecimento sempre impõe a produção de prova para além da já produzida documentalmente.
As palavras do Autor só podem ser interpretadas como a assunção de que não iria apresentar qualquer queixa ou instaurar qualquer acção de que natureza fosse
Logo, e considerando-se que o dito relatório não tem de ser complementado com produção de prova testemunhal, e que permite ao tribunal conhecer da exceção do abuso de direito, sempre tal terá de ocorrer em sentido oposto ao decidido pelo douto tribunal.
Objeto do recurso: da regularidade do despacho recorrido e da verificação de abuso de direito.
O caso julgado pressupõe, assim, a decisão concreta de uma questão.
Assim, dizer-se que que não existem exceções, de forma genérica, sem conhecer eventuais questões excetivas que as partes tenham suscitado ou de que oficiosamente deva tomar-se conhecimento, não impede o conhecimento posterior dessas matérias, nomeadamente em sede de sentença.
Não há, pois, qualquer violação do caso julgado, nem, tão-pouco, que aludir a retificação ou reforma de decisão nos termos dos termos dos arts. 61, 61 e 61 CPC.
Na situação vertente, a Ré usou da possibilidade prevista no art. 59, n. 2 CPC, pretendendo que entre os temas de prova se incluísse o que invocou na contestação e que constituiria abuso de direito.
O abuso de direito constitui matéria de exceção perentória art. 57, n. 3, sendo que o despacho saneador se destina, entre o mais, a conhecer as exceções perentórias que possam ser já conhecidas art. 59,n. 1 al..
Assim, o despacho em causa, na verdade, seria nulo porque o juiz deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter conhecido art. 61, n. 1 al. e 61, n.
Afirmando não existirem exceções a decidir, quando pelo menos o abuso de direito havia sido invocado, o tribunal nem se pronunciou sobre o mérito desta exceção, nem relegou para final o seu conhecimento.
Quando suscitada pela parte a questão da omissão, entre os temas de prova, dos relativos a tal exceção, não poderia então o tribunal continuar a ignorar que a mesma havia sido arguida em sede de contestação e, assim, uma de duas soluções eram possíveis: ou remeter para final o seu conhecimento, caso em que teria que fazer figurar factos entre temas de prova; ou conhecer imediatamente do mérito, como fez e podia fazer.
Cabe, por isso, verificar se o fundo da exceção de abuso de direito se acha bem decidido, isto é, se, como entendeu o tribunal recorrido, os factos invocados na contestação não configuram tal instituto.
Diz a recorrente que a invocação do abuso de direito se consubstancia nos arts. 4, 5, 5, 13, 13, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14 e 15 da contestação que acima ficaram transcritos.
Sobre a figura do abuso de direito nos pronunciámos, entre outros, no acórdão desta Relação de 2012, Proc. 423/11T8PVZ.P1, tendo ali exposto, entre o mais, o seguinte:
É o que sucede com o chamado abuso de direito, princípio que hoje já não se confunde com a ancestral teoria dos atos emulativos, segundo a qual seria ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular apenas visasse lesar interesses de outrem, e passou a exprimir-se pela ideia de que cada direito só é elaborado ou tutelado pela ordem jurídica para certo interesse g. Santoro-Passarelli), ou para certo fim socialmente relevante g., ou de há-de obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei ...entre nós Vaz Serra e Manuel de Andrade...), ou ainda de que ele é "uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui
A segunda quando o exercente visa a afirmação de interesses próprios mas em que se patenteia uma lesão ponderosa mas de todo de interesse alheio ainda que não.
Esta é, classicamente, a configuração do abuso de direito
Claro está que, dando origem a uma ação autónoma, o abuso de direito em matéria processual pode ter como efeito a indemnização dos prejuízos causados
A doutrina alemã10 agrupa em quatro os casos de aplicação da boa-fé no processo:
proibição de consubstanciar dolosamente posições processuais situações de tu quoque, por exemplo, a parte não pode beneficiar de um não decurso de um prazo quando impediu dolosamente a notificação que interrompia o;
proibição de venire contra factum proprium;
proibição de abuso de poderes processuais caso da chincana e arrastamento injustificado do;
supressio ex., o interessado faz valer uma queixa muito depois de verificados os factos.
vale qualquer violação de boa-fé;
dolosa, negligente ou, até, puramente objectiva11;
exigem-se danos, atuais, futuros ou eventuais;