rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, tal conclusão é tão absurda, que a , SA não a admitiu como possível, mas antes leu aquelas normas do CE como admitindo diversas soluções, desde que compatíveis com a infra-estrutura que serve aquelas instalações do Município.
O que implica que é incorrecto dizer que a , SA na resposta que dá ao pedido de esclarecimentos altera a sua proposta original.
Acresce ainda que, como resulta do procedimento, quem veio alterar a sua proposta em sede de esclarecimentos foi, sim, a , SA, o que devia determinar a sua exclusão.
A. Inexiste fundamento legal para considerar que a Sentença não cumpre com os ditames legais!
B. A Sentença recorrida não merece qualquer censura do ponto de vista jurídico-legal.
A Sentença do Tribunal a quo efectua uma absoluta e correcta aplicação da Lei Processual, subsumindo os factos ao Direito.
Tendo o Tribunal a quo bem fundamentado a Sentença e devendo a decisão por este proferida ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem.
Nos termos do n 6 do artigo 663 do CPC novo, aqui aplicável ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, remete-se para a factualidade dada como provada na sentença recorrida, a qual não vem impugnada no presente recurso nem deve ser oficiosamente objeto de qualquer alteração.
A pretensão impugnatória da autora fundou-se na invocação, que fez, de que a proposta da Contrainteressada , SA deveria ter sido excluída pelos seguintes fundamentos essenciais:
Dos fundamentos do recurso
A contra-interessada , SA reage ao decidido, imputando erro de julgamento no que tange ao juízo de verificação das causas de invalidade do ato de adjudicação, feito na sentença recorrida que foram reconhecidas na sentença como verificadas, propugnando, em suma, que a sua proposta não deveria ter sido excluída, como foi entendido na sentença recorrida.
Tendo presente este circunstancialismo essencial, atentemos no quadro normativo aplicável e convocado para a solução do caso.
"Artigo 115
A identificação do procedimento e da entidade adjudicante;
O fundamento da escolha do procedimento de consulta prévia ou de ajuste direto;
Os documentos referidos na alínea do n. 1 do artigo 5, se for o caso;
Os documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 5;
O prazo para a apresentação da proposta;
O modo de apresentação da proposta, através de meio de transmissão eletrónica de dados, se diferente do previsto no n. 1 do artigo 6;
O modo de prestação da caução ou os termos em que não seja exigida essa prestação de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 8;
O valor da caução, quando esta for exigida;
- Tratando-se de procedimento de consulta prévia, o convite deve também indicar:
Se as propostas apresentadas serão objeto de negociação e, em caso afirmativo:
Quais os aspetos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;
Se a negociação decorrerá, parcial ou totalmente, por via eletrónica e os respetivos termos;
O critério de adjudicação e os eventuais fatores e subfatores que o densificam, não sendo, porém, necessário um modelo de avaliação das propostas.
- O convite e a proposta devem ser enviados através de meios eletrónicos, não sendo obrigatória a utilização de plataforma eletrónica.
- Quando o ajuste direto seja adotado ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2:
"Artigo 42
- O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar.
- Os aspetos da execução do contrato, constantes das cláusulas do caderno de encargos, podem dizer respeito, desde que relacionados com tal execução, a condições de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer:
A aplicação de medidas de promoção da igualdade de género e da igualdade salarial no trabalho;
O aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho;
"Artigo 124
- O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de ajuste direto, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar.
"Artigo 70
Sendo que foi precisamente com invocação daquelas alíneas e do n 2 do artigo 70 do CCP, que a autora defendeu na ação, com acolhimento na sentença recorrida, que a proposta da , SA devia ter sido excluída.
Vejamos, pois, em que termos essa invocação foi feita e como foio analisada pelo Tribunal a quo, com vista a aferirmos se o Tribunal a quo incorreu, ou não, em erro de julgamento.
Quanto ao primeiro dos fundamentos de que a proposta da contra-interessada , SA deveria ter sido excluída por não cumprir integralmente com o especificado no Caderno de Encargos, nos termos da alínea do n 2 do artigo 7, aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146 do, a sentença recorrida verteu o seguinte:
O Réu Município decidiu admitir todas as propostas apresentadas pelas concorrentes convidadas, conforme se retira da matéria de facto provada.
Neste caso, a Contrainteressada não só cumpre com o solicitado, como ultrapassa em muito o que é exigido cfr. se pode ver da proposta no ponto 6 da matéria de facto assente.
De acordo com o previsto na alínea do referido convite o concorrente deveria entregar um documento onde se incluísse o preço das propostas, com a discriminação de todos os encargos inerentes ao objeto do contrato a celebrar.
Destarte, conclui-se que a proposta apresentada pela Contrainteressada não cumpre com os requisitos fixados no caderno de encargos, pelo que a violação de tais requisitos importava a exclusão da proposta da Contrainteressada , SA, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Entidade adjudicante: Município de ...), ...),, ...), te).
Fundamento da escolha do procedimento de consulta prévia: De acordo com as disposições conjugadas do artigo 1  e do artigo 2 , n.  1, alínea, do CCP, a escolha do procedimento de consulta prévia é feita tendo por base o valor do contrato.
Documentos que devem acompanhar a proposta:
Documento que contenha o preço proposto de acordo com o concorrente se dispõe a contratar;
A proposta e demais documentos que a constituem serão redigidos em língua portuguesa;
A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o fazer.
Prestação de caução e admissão de propostas variantes: não é exigida a prestação de caução, e não é admitida proposta variante.
O critério de adjudicação e os eventuais factores e subfactores:
Preço ou custo anormalmente baixo:
Entrega da proposta e prazo:
Negociação: O presente procedimento não será sujeito a negociação.
Esclarecimentos:
Em conformidade com o disposto no artigo 12  do CCP, compete aos serviços da entidade adjudicante pedir esclarecimentos sobre a proposta apresentada, podendo o concorrente ser convidado a melhorar a sua proposta.
Decisão de adjudicação e apresentação de documentos:
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo alínea, do n. 1, do artigo 8  do.
Anexa-se:
Caderno de encargos;
Ora, o que consta dos indicados pontos, e do Ponto  daquele Convite não consente a interpretação que deles foi retirada pela sentença recorrida. O que eles exigem é:
a entrega de documento que contenha o preço proposto ponto;
que os preços das propostas incluíam todos os encargos inerentes ao objeto do contrato a celebrar sem inclusão do IVA mas com menção de que a eles acresce o IVA, indicando-se o montante e a taxa legal aplicável), e que sejam indicados em algarismos ponto.
Assistindo, neste aspeto, razão ao recorrente
Definem-se os seguintes requisitos técnicos e funcionais mínimos:
Garantir o transporte das classes de tráfego definidas para esta componente;
Garantir o acesso aos serviços discriminados para esta componente;
Facturação ao segundo a partir do 30 segundo;
Unidade de facturação de dados: 10kB;
Garantir a possibilidade do Município estabelecer um valor máximo de comunicações a atribuir a cada colaborador;
Garantir a possibilidade de, por opção do colaborador, após ter atingido o valor máximo de comunicações, os custos subsequentes serem por si suportados, originando a emissão de uma factura adicional em formato electrónico ou em papel;
Garantir que os colaboradores possam usufruir de outros serviços disponibilizados pela operadora para além dos contratados pelo Município, sendo os custos assumidos pelos colaboradores;
Fornecer e apresentar terminais conforme as opções em termos de marcas e modelos, para a totalidade das tipologias seguintes:
Serviços SMS/WEB
Aquisição de módulo de 1000 dez SMS/mensais com possibilidade de acesso ao portal de configuração e gestão de SMS:
o Plataforma com capacidade de importar contactos já existentes do Município;
o Capacidade de integração do serviço SMS com a nossa aplicação interna de Gestão Documental de forma a enviar SMS aos munícipes com alertas de processos.
Fornecimento de 3 Router 4G 15 utilizadores por cada banda larga condições de velocidade:
Velocidade máxima de download: Até 150
Mbps Velocidade máxima de upload: Até 50
Mbps Autonomia: 7h
Serviço telefónico fixo-móvel Serviço Central Virtual
Caracterização de tráfego
Garantir a ligação de serviço telefónico Fixo-Móvel, um circuito dedicado em fibra óptica, a 4 Mbps, no mínimo, para suporte da solução de comunicação com estas características,
O tráfego afeto ao serviço telefónico fixo é classificado da seguinte forma para os 92 utilizadores;
Fornecimento de 5 Fax Online.
Requisitos técnicos e funcionais
Solução de comunicações unificadas com integração total entre Fixo/Móvel, com funcionalidades avançadas de telefonia IP associadas aos telefones fixos IP e GSM, com as seguintes características:
Por localização fixa "Sede do município:
Instalação, formação período nunca inferior a uma manhã /, manutenção, suporte;
Fornecimento de equipamentos, Routers e Switchs para interligação de todos os telefones IP necessários bem como circuitos para efectivação do serviço;
Fornecimento de Acesso de Circuito Dedicado para suporte da Solução de Comunicação mínimo;
Por utilizador de numeração fixa e numeração móvel, deve a solução garantir as seguintes funcionalidades:
Funcionalidades avançadas de gestão de chamadas, incluindo a disponibilização de software a instalar nos PCs que possa gerir todas as comunicações do utilizador no PC, Fixas e Móveis;
Numeração geográfica incluída; Portabilidade gratuita caso se;
Deverá ser possível a configuração e parametrização de todas as funcionalidades de utilizadores e de empresa tal como funcionalidades de IVR, por, através de portal de configuração online em formato Web;
As funcionalidades acima descritas deverão ser aplicadas de forma transversal aos equipamentos fixos telefones e equipamentos móveis telemóveis);
Devem ser garantidos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e suporte de toda a solução, sem custos adicionais; Facturação ao segundo a partir do 3 segundo;
Devem ser fornecidos os seguintes equipamentos conforme modelos descritos, para a totalidade das tipologias seguintes:
Equipamentos do Tipo A:
Equipamentos do Tipo B:
Equipamentos do Tipo :
Os concorrentes deverão disponibilizar a descrição detalhada das características
técnicas de cada um dos equipamentos terminais propostos.
Internet em fibra ótica:
Fibra para acesso a internet com débitos simétrico
Linhas Analógicas, TV Fibra e ADSL
Porém, na sua proposta a , SA nada evidenciou quanto a este aspeto.
Este concorrente pronuncia-se no sentido de que a proposta do concorrente , SA , deveria ter sido ser eliminada, de acordo com os seguintes argumentos; a saber; em síntese:
Solução de Comunicação Dois Circuitos um a 4Mbps e outro a 30Mbps -----
Isto sem prejuízo do papel que a proposta desempenhará se em sede de execução do contrato, e caso venha a ser essa a adjudicada designadamente se tornar necessário aferir do integral cumprimento do, na medida em que ela sempre fará parte do contrato cfr. artigo 96 n 2 alínea do.
Neste sentido, entre outros, vide os acórdãos do TCA Sul de 18/12/2014, Proc. n 11390/14, e de 14/06/2018, Proc. n 1226/13BEPRT, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, ambos por nós então relatados, bem como, a titulo ilustrativo, o acórdão do STA de 29/09/2016, Proc. n 0867/1
Razão pela qual improcede o recurso, nesta parte.
Pelo que é de manter o julgamento feito na sentença recorrida que reconheceu que a proposta da concorrente , SA deveria, com tal julgamento, ter sido excluída.
Mas a pretensão impugnatória da autora fundou-se também na violação do princípio da intangibilidade das propostas.
Sendo que quanto a este fundamento, a sentença recorrida, que também o julgou verificado, verteu o seguinte:
O artigo 72 do CCP dispõe atualmente, a respeito dos esclarecimentos das propostas, o seguinte:
Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidatura
35 Na verdade, não pode deixar de considerar-se pelo menos temerária a conclusão a que o Tribunal a quo chegou, quando emerge que continuamos estar perante linhas analógicas, aspeto que a sentença recorrida entendeu ter sido modificada através dos esclarecimentos prestados.
36 E se assim é, e independentemente da demais argumentação esgrimida pela recorrente, tem que reconhecer-se não ser de considerar violado o princípio da intangibilidade das propostas.
Julgamento que assentou, nessa parte, na seguinte fundamentação:
Neste sentido cumpre apreciar se a decisão de adjudicação, no caso dos autos, se mantém dentro dos poderes exclusivos da administração, sob pena de violação do principio da separação de poderes, ou se o tribunal pode determinar a adjudicação como pretende a Autora.
O legislador optou por consagrar no artigo 7, n. 1, do CCP, um dever de adjudicação, que contempla apenas a ressalva das situações previstas no artigo 7, n. 1, do CCP.
Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta;
Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas;
No procedimento de ajuste directo em que só tenha sido convidada uma entidade e não tenha sido fixado preço base no caderno de encargos, o preço contratual seria manifestamente desproporcionado;
- A decisão de não adjudicação, bem como os respectivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
- No caso da alínea do n. 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação.
Além das alíneas e, da referida disposição legal, em que se admite a não adjudicação se inexistir concorrentes ou propostas, bem como, existindo, todas sejam excluídas do concurso, existem mais dois casos genéricos e dois casos específicos de não adjudicação fundamentada.
Custas pela recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
N.		Porto, 31 de janeiro de 2020
Processo n. 1303/10T8VCD.P1
Comarca: Juízo de Família e Menores de Vila do Conde; Comarca do PortoRelatora: Lina Castro Baptista
SUMÁRIO.
Expõe ter nascido em 26 de Novembro de 1971, na freguesia de , concelho de Vila do Conde, tendo sido registada como filha de  e de E, casados entre si.
Declara estar pendente no mesmo Tribunal acção declarativa de processo comum de impugnação de paternidade.
Alega que a sua mãe e o Réu mantiveram entre si relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o seu nascimento, não tendo aquela, no mesmo período de tempo, mantido relações sexuais com qualquer outro homem.
Bem como que, não existindo laços de parentesco ou de afinidade entre a sua mãe e o Réu, este deve ser declarado seu pai biológico.
Mais alega que, em meados de Dezembro de 2015, foi informada pelas filhas do Réu concebidas no matrimónio deste e suas irmãs que é filha do .
O Réu veio contestar, excepcionando que a presente acção não poderá prosseguir enquanto a Autora beneficiar de pai legalmente reconhecido, por impedimento legal.
Mais excepciona ocorrer ilegitimidade passiva, por a acção ter de ser proposta contra o pai e contra a mãe.
Excepciona igualmente a caducidade da acção, alegando que a Autora sempre soube da relação extraconjugal que mantém com a sua mãe e da paternidade que lhe é imputada.
Impugna, por desconhecimento, a paternidade biológica que lhe é imputada e, por falsidade, a data invocada como de conhecimento dessa imputação de paternidade.
Conclui pedindo que a presente acção seja considerada causa prejudicial enquanto constar do assento de nascimento o pai já falecido.
Se assim não se entender, que seja provado que ocorre ilegitimidade passiva, por a acção não ter sido intentada contra a própria mãe. E, caso assim ainda não se entenda, que se declare a caducidade da presente acção e, consequentemente, julgada a acção improcedente e não provada, com a sua absolvição do pedido.
Tendo a Autora interposto recurso desta decisão, foi proferido Acórdão nesta Relação, e por este Colectivo de Juízes, que revogou o despacho recorrido e, em face da decisão final, transitada em julgado, nos autos de Processo Comum n. 928/19T8VCD, determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do direito da Autora.
Proferiu-se despacho a admitir o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo.
Não foi deduzida qualquer reclamação a este despacho.
Em sede de sentença final consideraram-se os factos que foram alegados como fundamento desta excepção, bem como aqueles que foram alegados como impugnação motivada dos mesmos, e se conheceu da excepção de caducidade.
É certo que, de acordo com o disposto no art. 59 do CP Civil, era lógico que se tivesse feito constar como um dos Temas da Prova o momento de conhecimento da paternidade do Réu pela Autora.
Descendo ao caso concreto, temos que a Recorrente pretende que se passem a considerar provados os factos constantes das alíneas5 e6 dos Factos não provado e não provados os Itens dados como provados a situar o conhecimento desta paternidade em datas anteriores.
Sustenta inexistir qualquer testemunho que confirme que a recorrente B agisse como se fosse filha do recorrido.
Especifica que a testemunha arrolada pelo recorrido, G, referiu que, a recorrente era filha de um H, sendo que não existe nenhum H, nem ninguém mais menciona esse tal H, o que denota que esta personagem não tinha decorado muito bem o papel que lhe instruíram representar.
Diz que a testemunha arrolada pelo recorrido, , é amigo do mesmo há muitos anos e foi seu empregado em 1969/1970, e foi valorada pelo Tribunal a quo erradamente relatou uma conversa tida com o presumido pai da recorrente, E, em 1992/9 Contudo, como consta dos autos, junto da petição inicial, este presumido pai faleceu em 1992, portanto a conversa relatada pela testemunha evidencia a falsidade de testemunhos.
Nas respectivas contra-alegações, o Recorrido alega que a prova testemunhal foi absolutamente clara e inequívoca sobre o momento em que a Recorrente soube que o Réu era o seu pai: desde sempre!
É pacífico que a excepção de caso julgado impede a repetição de uma causa, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e baseada na mesma causa de pedir.
Pressupõe uma relação de prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre os objectos processuais de ambas as acções ou decisões. Trata-se aqui, diversamente, de uma condição objectiva positiva.
Tendo, entretanto, a acção de impugnação de paternidade sido julgada, com força de caso julgado, e sido declarado que a aqui Autora não era filha do indicado E, desapareceu tal impedimento processual.
Manteve-se tão-só com autoridade de caso julgado a decisão de que o indicado E não é pai da aqui Autora, com os respectivos fundamentos de facto e de direito.
O elenco dos factos provados e não provados está, como é evidente, na base da decisão de direito, mas não condiciona a apreciação jurídica dos mesmos.
Improcede, portanto, o fundamento de recurso baseado na extensão da autoridade de caso julgado, nos termos defendidos.
Também estes episódios relatados indiciam que a Autora sabia e aceitava ser filha do Réu, desde jovem.
Igualmente estes episódios relatados indiciam que a Autora sabia, desde tenra idade, que o seu pai era o Réu.
Da mesma forma, este episódio indicia que a Autora sabia, há muitos anos, que é filha do Réu.
Consigna-se que, ao contrário do que vem referido pela Recorrente, não vislumbramos as contradições indicadas no seu depoimento, já que esta não deu a entender que somente havia conhecido a Autora nesse almoço concreto.
Mais um episódio que indicia que a Autora tem conhecimento de que o Réu é seu pai desde data anterior ao do indicado internamento deste.
Em face da análise conjugada de todos estes depoimentos, corroboramos a decisão de facto escolhida pelo tribunal recorrido.
Consequentemente, improcede a pretendida modificação da matéria de facto, mantendo-se os factos provados e não provados tal como elencados na decisão recorrida.
Em .. de Novembro de 1971, freguesia de , concelho de Vila do Conde, nasceu a autora B, a qual se encontra registada em 23 de Setembro de 2011 como sendo filha de  e de E art.s  e  da petição inicial.
A mãe da autora, , e E contraíram casamento entre si em .. de Setembro de 1966, tendo o mesmo sido dissolvido por sentença que decretou o divórcio datada de 19 de Março de 1985, transitada em 10 de Abril de 1985 art.s   da petição inicial.
Em .. de Novembro de 1992 o E faleceu art.  da petição inicial.
O referido E faleceu no estado de divorciado de  art.  da petição inicial.
A mãe da autora, , e o réu,  mantiveram entre si relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam do nascimento da Autora art. 10 da petição inicial.
A mãe  não manteve, durante tal período referido em, relações sexuais com qualquer outro homem art. 11 da petição inicial.
Em data anterior ao nascimento da autora B o E e mãe da autora  não mantinham relações sexuais entre si art. 12 da petição inicial.
Q, S e O são filhas de  e de Q, com quem contraiu matrimónio art. 13 da petição inicial.
A autora desde data não concretamente apurada mas anterior ao seu casamento ocorrido em 11 de Maio de 1991 sabia ser filha do réu, o que a mãe nunca negou e quer antes quer depois desse acontecimento, mantendo a relação com o réu art. 6 da contestação.
E a situação agravou-se de tal ordem entre a mãe da autora e esta, por causa dessa relação, que a primeira recusou-se a estar presente no casamento da filha art. 7 da contestação.
E resulta dos autos que a autora casou-se catolicamente com T, em .. de Maio de 1991, casamento esse que foi dissolvido por divórcio, por sentença datada de 12 de Maio de 2011, transitada em julgado arts. 8 e 9 da contestação.
Facto que, por altura de 1981, chegou ao conhecimento da mulher do réu.
A presente acção foi instaurada em 28/10/201
Foram os seguintes os factos dados não provados na decisão recorrida:
A autora em meados de Dezembro de 2015 foi informada pelas filhas de  mencionadas em que é filha de  e irmã das mesmas art. 13 da petição inicial
O divórcio mencionado em teve como causa o facto de o então pai registral da autora acusar a mãe de o ter enganado, pois toda a gente de  e  imputava a paternidade da autora ao réu art. 5 da contestação.
A partir do seu nascimento toda a gente atribuía a paternidade da autora ao réu art. 16 da contestação.
A autora desde os seus 10 anos sempre soube que o réu era seu pai art. 17 da contestação.
Que o relatado em chegasse nessa altura ao conhecimento dos filhos do réu art. 18 da contestação.
O Civil de 1966 veio estabelecer prazos específicos de caducidade, fixando-se o prazo-regra em 02 anos após o investigante atingir a maioridade.
Não obstante, mesmo após a entrada em vigor desta, continuaram a surgir algumas decisões defensoras da inconstitucionalidade dos prazos de caducidade aí previstos.
Concomitantemente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem13 foi-se pronunciando sobre a compatibilidade do estabelecimento de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de paternidade com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem14, sempre sob a perspectiva de se dever ponderar se o sistema concreto dos prazos das legislações em causa assegurava ou não uma real possibilidade de os interessados estabelecerem a sua paternidade, não criando ónus que dificultassem excessivamente o estabelecimento da relação biológica.
É esta também a nossa posição sobre esta matéria.