rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A requerida tem instaurado processos disciplinares com base no regulamento.
Trata-se de uma intromissão na vida privada, sendo que os alcoolímetros não são totalmente fiáveis.
Em 20 de Novembro de 2020 , foi proferido o seguinte despacho:
Notifique, sendo os Ilustres Mandatários para, querendo usarem das prerrogativas previstas na alínea, do n. 2, do artigo 6A, da Lei 1-A/202
A Ré foi citada.2
Nesta, na qual impugnou o alegado, sustenta, em suma, que o regulamento não padece de ilicitude.
O consumo do álcool tem vindo a ser apontado como uma das principais razões da elevada sinistralidade, em particular na construção , em termos que enuncia e se dão por reproduzidos.
Foram introduzidas regras visando combater os sinistros.
Entende ser legítimo submeter os trabalhadores aos exames que se revelem necessários em função da segurança deles próprios.
Em 18 de Dezembro de 2020, foi proferida a seguinte sentença que aqui se reproduz na parte tida por relevante para o:6
O Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Nada ocorre que anule todo o processo.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e, atento o seu interesse na causa, são legítimas.
Foi produzida a prova arrolada.
Resultam provados os seguintes factos:
A Ré é um sindicato representativo dos trabalhadores do sector da construção
A Ré aprovou um Regulamento Interno Uso de Alcoolimetro, com entrada em vigor em 002019, segundo o qual no ponto 1:
A Ré instaurou um processo disciplinar ao trabalhador , remetendo nota de culpa ao mesmo datada de 202020, imputando-lhe que no dia 302020, o mesmo apresentava uma taxa de alcoolémia de 0,29 g/no sangue, enquanto se encontrava ao serviço da Ré.
Em 15 de Janeiro de 20217, o Autor recorreu.8
Concluiu nos seguintes moldes:
Em 18 de Janeiro de 2021, a Ré apresentou resposta.
Em 20 de Janeiro de 2021 , foi despacho1
Em 21 de Janeiro de 2021,o Autor apresentou requerimento.11
Em 1 de Fevereiro de 2021, a Ré contra alegou1
O Regulamento Interno de Uso de Alcoolímetro da Recorrida não padece de qualquer ilicitude, não estando a ser violados quaisquer direitos de personalidade dos trabalhadores;
Ficou devidamente comprovado nos presentes autos que o consumo de álcool tem efeitos prejudiciais sobre a capacidade de trabalho de qualquer pessoa e a realização de trabalho com consumo de álcool tem vindo a ser apontado como uma das principais razões da elevada sinistralidade ocorrida em determinados sectores, em particular na construção ;
O impacto do consumo de álcool nos comportamentos individuais e, em concreto, na segurança dos trabalhadores é ainda mais crítico nos postos de trabalho nos quais as atividades desenvolvidas apresentam um elevado risco de sinistralidade;
A Recorrida cumpriu na íntegra os artigos 9 e 10 do CT ao elaborar o seu Regulamento Interno;
Também os artigos 1 e 1 do CT não foram violados pela Recorrida, não se encontrado esta a lesar quaisquer direitos de personalidade dos seus trabalhadores;
O Código do Trabalho teve a preocupação de, expressamente, consagrar que, em face dos perigos que o estado de embriaguez pode causar para o próprio trabalhador e para terceiros, e porque podem estar em causa interesses e valores dignos de proteção social, como sejam a segurança rodoviária ou a prevenção de acidentes de trabalho, se justifica que o Empregador possa, com vista a proteger o trabalhador, bem como terceiros, impor aquele a submissão a testes de despistagem de consumo de álcool previstos em Regulamento Interno;
Tal poder tem como limite a proibição de emanar ordens que interfiram e invadam a vida pessoal dos trabalhadores, quando a atuação de carácter privado dos trabalhadores não tem quaisquer repercussões na relação laboral;
Os artigos acima referidos não foram violados pela Recorrida, nem tão pouco foi violado o artigo 47 do CT;
É frequente as Companhias de Seguros declinarem a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho em que se comprove que o trabalhador se encontrava alcoolizado e, quem fica desprotegido é o trabalhador ou, eventualmente, a sua família;
Mostram-se colhidos os vistos.
Nada obsta ao conhecimento.
A Ré aprovou um Regulamento Interno Uso de Alcoólimetro, com entrada em vigor em 002019, segundo o qual no ponto 1:
É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação artigos 635 e 639 ambos do Novo CPC ex do artigo 87 do CPT /2010 aplicável) .
A primeira vertente do recurso é saber se o Regulamento se deve reputar violador do disposto nos artigos 1, 1, 281 n 7 e 47 todos do Código do Trabalho.
A segundaconsiste em saber se deve considerar-se que o Regulamento ora impugnado cerceia os direitos dos trabalhadores por não prever quaisquer medidas que garantam o direito de defesa do trabalhador, nomeadamente o direito a exigir contraprova.
A terceira questão  vide conclusões 9 e 10:
Em rigor não resulta das alegações e conclusões do Autor que o mesmo, ainda que de forma velada, intentou arguir a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Regulamento no seu todo ou até só do seu ponto 3 . 1 .
O Regulamento em causa é um regulamento interno de empresa.
Mas qual sua natureza ?
Fontes específicas
O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.
Por sua vez, o artigo 9 do mesmo diploma estatui:
Regulamento interno de empresa
O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.
Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos ns 2 e
Temos, pois, que o artigo 1 do CT/2009 regula as fontes específicas nacionais.18
E note-se que o facto de o legislador não ter consagrado formalmente o regulamento como fonte laboral não impede naturalmente que o seja, situação que em nossa opinião se verifica.
O Professor António Monteiro Fernandes21 refere:
Salienta ainda:23
Trata-se de uma possibilidade expressamente admitida na lei.
Segundo a Professora Maria do Rosário Palma Ramalho25 :
Perfilha-se tal entendimento, sendo que também há quem qualifique o regulamento interno de empresa como uma figura sui generis2
Afigura-se-nos, pois,que não se pode considerar que o Regulamento em apreço contem normas, em sentido estrito, cuja aplicação possa ser aqui recusada com fundamento em inconstitucionalidade por força do disposto na alínea a do n 1 do artigo 280 da CRP.28
Refere ainda:
A Constituição, para além de definir o estatuto fundamental dos cidadãos através da consagração de direitos fundamentais, não deixa , porém de estabelecer ligações com o direito privado.
É o que acontece, desde logo, com a vinculação de entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias . Nalguns casos as normas constitucionais estabelecem elas mesmo padrões de comportamento juridicamente vinculativos dos particulares.
O problema complica-se quando os actos privados se reconduzem a verdadeiras normas entendidas como padrões de conduta juridicamente vinculativos.
Estes actos normativos privados poderão ser inválidos por violação das normas constitucionais.
Por outro lado, no seu segmento normativo traduz o exercício deum poder laboral do empregador .
Há até quem considere 3435que as cláusulas de um regulamento interno, que assumem cariz contratual, são cláusulas contratuais gerais, elaboradas,sem prévia negociação individual, como elementos de um projecto de contrato de adesão, destinadas a tornar-se vinculativas quando proponentes ou destinatários indeterminados se limitem a subscrever ou a aceitar esses projecto.
Todavia, tal facto não significa que o Regulamento não tenha que respeitar os preceitos constitucionais e princípios respeitantes aos direitos, liberdades e garantias.
O artigo 18 da CRP comanda:
Força jurídica)
Para Jorge Miranda e Rui Medeiros3637:
- A aplicação imediata dos preceitos constitucionais  n 1,
- A vinculação das entidades privadas  n 1,
- A reserva de lei n.
Mais salientam:
Nem, ao invés, direitos que apenas podem ter como destinatário passivo o Estado, como as garantias de Direito e de processo penal
Não basta, pois, limitar o poder político, é preciso também assegurar o respeito das liberdades de cada pessoa pelas demais pessoas.
Donde:.)
Segundo oProfessor Marcelo Rebelo de Sousa 39 e José de Melo Alexandrino:
É que decorre do artigo 204 da CRP, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Assim, por maioria de razão, os Tribunais também não podem validar nem conferir beneplácito, a actos de particulares entreque na prática sejam desrespeitadores de direitos, liberdades e garantias consagrados na CRP.
É inquestionável que se trataria de prática inadmissível.
E também salienta:42
Em primeiro lugar, devem fazer uma aplicação do direito privado legalmente positivado em conformidade com os direitos fundamentais pela via da interpretação conforme a constituição;
Contudo, existem partidários da eficácia directa dos preceitos constitucionais e defensores de uma mera aplicação mediata dos mesmos a nível das relações interprivados. 43
A ideia é quanto maior for a desigualdade e o desiquilíbrio patenteado numa determinada relação, maior será a margem de autonomia cujo sacrifício é de admitir.47
E nem se esgrima que a referida problemática não foi expressamente suscitada na petição inicial nem tratada na sentença recorrida e como tal é susceptível de consubstanciar uma questão nova.
Desde logo, porque a avaliação da supra citada conformidade, a nosso ver, se contem nos poderes do juiz.
Ou seja, vigora o princípio jura novit curia.49
Por outro lado, ainda que assim não fosse e até estivéssemos perante uma averiguação da verificação de inconstitucionalidade, em sentido estrito, sempre cumpriria recordar que apesar do no n 1 do artigo 627 do NCPC50 ex da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT, regular que os recursos visam a impugnação das decisões recorridas mediante o reexame do que nelas se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões tal era possível.
Porém, tal principio não abrange as questões novas de conhecimento oficioso.
A nosso ver, no presente recurso, em rigor, não se mostra questionada a legalidade de no seio da Ré ter sido aprovado e existir um Regulamento Interno de Uso de Alcoolímetro que versa sobre medidas gerais de higiene e segurança5
E também não se mostra questionada a possibilidade de a Ré, na qualidade de entidade patronal, levar a cabotestes de despistagem de álcool.
In casu, a questão centra-se a nível da previsão concreta formulada no ponto 1 do Regulamento segundo o qual:
Recorde-se que a recorrente, em sede conclusiva, sustenta :
Mas será que deve considerar-se o Regulamento violador destas normas, por contender com a reserva da intimidade da vida privada dos trabalhadores ?
A título introdutório desta problemática referiremos as palavras de Lurdes Dias Alves57 58 :
Contudo, tendo presente que o contrato de trabalho é um negócio jurídico bilateral sinalagmático), e, assenta na declaração de duas vontades geradoras de obrigações recíprocas para ambas as partes trabalhador e, não podemos, por isso, esquecer os direitos do empregador, os quais também se encontram sob a tutela constitucional.
Recorde-se que o artigo 26 da CRP comanda:60
Outros direitos
Os aludidos constitucionalistas referem ainda61:
a o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e  o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem cfr. CCivil art..
Sobre o assunto Guilherme Machado63 refere:
No mesmo sentido se aponta no Código do Trabalho, Anotado, Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Dray e Luís Gonçalves da Silva, 2016, 10 edição, Almedina, por via de anotação do mesmo autor, Guilherme Dray, ao artigo 17 do diploma a pág. 15
O direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar; e
O direito a que ninguém divulgue as informações a que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem.
Os termos em que o requerente fundamenta a invocação do vício de inconstitucionalidade em causa respeitam, precisamente, a cada um destes "dois direitos menores": verificar-se-ia, de forma injustificada e desproporcionada, por um lado, uma intromissão na esfera privada e, por outro, uma revelação de informações relativas a essa esfera.
Com efeito, há que ter presente que, após a revisão constitucional de 1997, o artigo 2, n. 1, da Constituição passou a consagrar expressamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, "englobando a autonomia individual e a autodeterminação e assegurando a cada um a liberdade de traçar o seu próprio plano de vida" Acórdão n. 288/98, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4 vol., p., o que implica o reconhecimento da liberdade geral de acção, sendo certo que, nesta sua dimensão, o "direito ao desenvolvimento da personalidade não protege, nomeadamente, apenas a liberdade de actuação, mas igualmente a liberdade de não actuar não tutela, neste sentido, apenas a actividade, mas igualmente a passividade, com uma garantia não unidimensional de actuação, mas pluridimensional, de liberdade de comportamento, enquanto decorrente da ideia de desenvolvimento da personalidade" Paulo Mota Pinto, O Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade, Portugal - Brasil, ano 2000, "Studia Juridica", Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 1999, pp. 149 e segs.).
Ponto é que tais restrições respeitem, desde logo, o preceituado no artigo 1, n. 2, da CRP isto é, que se encontrem expressamente previstas na Constituição e que se limitem ao necessário para salvaguardar outros interesses constitucionalmente protegidos.
É também este o entendimento de Paulo Mota Pinto A Protecção da Vida Privada e a Constituição cit., p. quando escreve:
Ora, do artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 26/94 não pode, de forma alguma, extrair-se que seja possível obter do médico assistente "inquisitoriamente os resultados de anteriores exames ou consultas", como o requerente chega a afirmar.
Em segundo lugar, porque se o legislador tivesse querido criar um dever de tal natureza para o médico assistente, não poderia deixar de o expressar com um mínimo de precisão, o que, manifestamente, não acontece.
Cooperação necessária não significa, pois, cooperação obrigatória para o médico assistente; significa antes que, quando do ponto de vista médico tal for adequado ou conveniente - por exemplo, para evitar repetir exames - o médico do trabalho deverá solicitar a cooperação do médico assistente, o qual a poderá prestar, se considerar que esse comportamento, in casu, se compatibiliza com as regras da deontologia profissional, o que, em regra, pressupõe a autorização do paciente.
E mais frente os referidos Professores referem anotação ao artigo 18, obra citada páginas :
O regime próprio dos direitos, liberdades e garantias não proíbe de todo em todo a possibilidade de restrição, por via de lei, do exercício dos direitos, liberdades e garantias. Mas submete tais restrições a vários e severos requisitos. Para que a restrição seja constitucionalmente legítima, torna-se necessária a verificação cumulativa das seguintes condições :
E prosseguem nas anotações , e  ao artigo 18, obra citada páginas 391 e :
Pelo contrário ; toda a restrição tem de estar expressamente credenciada no texto constitucional, tornando-se portanto que a admissibilidade da restrição encontre nele expressão suficiente e adequada parecendo de admitir, porém, que a previsão não necessita de ser directa para ser.
Há dois tipos de casos previstos na Constituição que importa distinguir.
No primeiro caso, a lei limita-se a declarar a restrição admitida pela Constituição; no segundo caso , a lei cria a restrição admitida pela Constituição .
A estas restrições há que acrescentar as restrições não expressamente autorizadas pela Constituição para captar aquelas restrições que são criadas por lei sem habilitação constitucional, mas que não podem deixar de admitir-se para resolver problemas de ponderação de conflitos entre bens ou direitos constitucionais.
Todavia, afigura-se-nos exagerado considerar que interfere com a sua vida intima.
Afigura-se-nos ser do conhecimento comum, não se vislumbrando necessidade de recorrer a estudos científicos sobre o assunto, que a ingestão de álcool fora do horário de trabalho ou durante um intervalo de descanso pode ter reflexos na taxa de alcoolemia do trabalhador durante a sua prestação laboral . 65
Porém, já se pode questionar se tem o direito de se intrometer nos hábitos de consumo de álcool que o mesmo tem fora do tempo e local de trabalho, no seu dia a dia, assim como nos seus hábitos alimentares, na sua vida privada  para facilitar ; durante a noite, de madrugada, ao pequeno almoço, ao almoço,.
Chegados a este ponto cumpre recordar o disposto no artigo 59 da CRP66:
A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
E ainda refere:
Foi, ainda, mais longe e considerou que a imposição da obrigatoriedade de submissão dos trabalhadores a testes de alcoolémia , através de regulamento interno, está abrangida pelo seu poder directivo e regulamentar.
Neste ponto alude ao aresto do STJ , de 21998 , 97S243, N Convencional: JSTJ00033889, Relator Conselheiro Matos Canas , N do Documento: SJ199806240002434, BMJ n 478 , Ano 1998 pág. 171 , cujo sumário , que se mostra acessível em www.dgsi.pt, é o seguinte:
Essa determinação constitui uma ordem legítima.
Afigura-se-nos, pois, que estamos perante direitos e valores constitucionalmente protegidos que entram em conflito.
E já agora deve ainda relembrar-se o seu dever de prestar o seu trabalho em condições que não acarretem riscos para ele próprio e para terceiros  vg: colegas e mesmo estranhos ao.
Em face deste direitos conflituantes, o problema é saber qual a forma adequada de os harmonizar.
Este tem direito tem as seguintes implicações na execução do contrato de trabalho:
Por sua vez, para Teresa Alexandra Coelho Moreira72 :
Sobre o principio da proporcionalidade e sua aplicabilidade no domínio das relações jurídico-privadas o Tribunal Constitucional no seu acórdão n 302/01, proferido no Processo n 15/99, acessível emhttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001030html, também publicado no DR n 257/2001, série , de 12001, refere :
De resto, o Tribunal Constitucional tem sucessivamente reconhecido o valor constitucional do princípio da proporcionalidade cfr., entre muitos outros: Acórdão n 25/84, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2 vol., pág. 7; Acórdão n 85/85, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5 vol., pág. 245: Acórdão n 64/88, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11 vol., pág. 319; Acórdão n 349/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19 vol., pág. 507; Acórdão n 363/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19 vol., pág. 79; Acórdão n 152/93, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24 vol., pág. 323; Acórdão n 634/93, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 26 vol., pág. 205; Acórdão n 370/94, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 28 vol., pág. 169; Acórdão n 494/94, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 28 vol., pág. 433; Acórdão n 59/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 30 vol., pág. 79; Acórdão n 572/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 32 vol., pág. 381; Acórdão n 758/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 32 vol., pág. 803; Acórdão n 958/96, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34 vol., pág. 397; Acórdão n 1182/96, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 35 vol., pág..
Sintetiza-os da seguinte forma:
E sobre o assunto de maneira esclarecedora refere77:
De salientar ainda que o controlo de proporcionalidade deve ser logicamente precedido dos controlos de aptidão e de indispensabilidade que devem concluir ser a medida idónea para prosseguir o fim e o meio em apreço a medida menos restritiva a medida exigível) ao dispor pois não o sendo a restrição será liminarmente invalidada dispensando-se o controlo de proporcionalidade. 79
Operadas estas considerações cumpre levar a cabo o juízo em causa.
Será que a mesma deve reputar-se exagerada , desproporcional e desadequada ?
Qual dos bens em presença deve prevalecer ?
A limitação a admitir visto que sede prática não se operará deve obedecer a critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação.
Encarada a situação a nível estritamente científico, olvidando-se aqui o cariz cultural de certos hábitos, diremos que se compreende a norma do Regulamento em questão.
Anote-se que nalguns sectores , nomeadamente no da construção - sendo que não estão aqui em causa as pessoas que ali laboram nem os seus hábitos de vida - a actividade usualmente levada a cabo já é em si perigosa ou no mínimo tem essa potencialidade . 82
Assim, aparentemente os interesses das partes até não estariam em confronto aceso.
Porém, caso se atente no disposto no artigo 81 do Código da Estrada 85constata-se que não é bem assim.86
Segundo essa norma:
A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado em teor de álcool no sangue é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
Quem infringir o disposto no n. 1 é sancionado com coima de:
250 a 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/e inferior a 0,8 g/;
Assim, cumpre-nos reputar o Regulamento nulo nesse ponto.
Em aresto do STJ , de 12-10-2011, proferido no processo n
/07TTLSB.LS1,N Convencional: 4 Secção, Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, acessível em www.dgsi.pt, referiu-se:
Segundo o Comentário ao artigo 294 do Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa, levada a cabo por 91 Paulo Olavo Cunha :
Ora, a nosso ver, não há normas mais imperativas que as constitucionais.
Por sua vez, no Comentário ao artigo 280 do Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa , levada a cabo por 96 Elsa Vaz Sequeira, refere-se:
Porém, na situação em exame não estamos perante negócio acabado de celebrar.
Assim, a nosso ver, cumpre reputar o ponto 1 do Regulamento como nulo ao abrigo do disposto no artigo 294 do Código Civil.
O que se pretende é contribuir para uma prática profissional isenta de risco.99
Porém, embora se trate de uma medida virada para a vida profissional 100a proibição em causa afecta condutas extra-laborais do trabalhador .
Contudo, concorda-se com Maria Regina Redinha101quando afirma :
Dir-se-á igualmente não ser este o local adequado para se discutir se a taxa de alcoolemia aceitável num Regulamento deve ser de x, y ou z.
Porém, nada disso aqui se fez.
Todo o exposto, determina a nulidade do ponto 1 do Regulamento.
Procede, pois, esta vertente do recurso.
Será que se deve considerar, sendo esta a primeira vertente do recurso, que o Regulamento em causa viola o disposto nos artigos 1, 1, 281 n 7 e também 47 todos do CT/200103
De acordo com estas normas:
Reserva da intimidade da vida privada
Testes e exames médicos
O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade.
Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou