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Nessa conformidade, aplica-se o regime constante dos artigos 88 e ss. , recordando-se que os apelados invocaram como fundamento da sua pretensão o artigo 88
É o seguinte o regime legal:
Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
Artigo 88
Coisas determinadas. Preço fixado por
Coisas determinadas. Preço não fixado por
Se, porém, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional.
Contrariamente ao que sucede na venda de coisa genérica, tratando-se de coisa específica a indicação da quantidade não é necessária para a identificação do objecto do contrato, bastando a individualização da coisa.
O que não sucede no caso dos autos.
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  edição, pg. 185; acórdão do STJ, de 202007, Gil Roque, www.dgsi.prjstj, proc. n. 07B968; acórdão da Relação de Lisboa, de 202011, Luís Lameiras, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 975/01TBCLD.L1-
Assim, a omissão da indicação da área do imóvel na escritura de compra e venda impede a redução do preço.
Nesta conformidade, procede a apelação.
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido formulado pelos apelados.
Custas pelos apelados artigo 52, n. 2,.
Porto, 19 de Maio de 2020
Apelação: 3338/17T8PNF.P1
Tribunal recorrido: Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel.
adjunto: Des. Rita Romeira
adjunto: Des. Teresa Sá Lopes
Mais fez constar, de seguida, o seguinte:
Custas pela Companhia.
Em 8 de janeiro de 2020 o Tribunal a quo proferiu decisão com o teor que se transcreve:
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 614, n1, do P.Civil, decido rectificar a sentença de fls. 128 a 132, deixando de constar na mesma aquele supra transcrito parágrafo onde se determina que se proceda ao cálculo do capital de remição.
Consequentemente, indefere-se o requerido pelo Sinistrado a fls. 147 a 15
Inconformado, apresentou o Sinistrado recurso dessa decisão.
Das suas alegações constam as seguintes conclusões:
Contra alegou a Responsável, concluindo do modo seguinte:
Junção de documento
Com as alegações junta o Recorrente documento, dizendo dizer respeito a Acórdão que cita e que tal junção é feita para mais fácil consulta.
Não obstante não se tratar propriamente de documento, esclarecendo-se que para o efeito se fará aqui uma interpretação claramente muito abrangente do regime previsto no n. 2 do artigo 65 do Código de Processo Civil, admite-se a junção.
Os factos relevantes para a apreciação do recurso constam da decisão recorrida, como resulta do relatório que antecede.
Da retificação da sentença
Regime legal
Apreciando, impondo-se apurar da adequação do julgado, a tal tarefa nos propomos de seguida.
À retificação de erros materiais se refere depois o artigo seguinte 61 do, em que se dispõe:
De facto, socorrendo-nos do que se escreveu no Acórdão do STJ de 23 de novembro de 20114, diremos também citação):
Aplicação ao caso do regime anteriormente exposto
Improcede em conformidade o presente recurso.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar improcedente o recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de isenção ou benefício que lhe tenha sido atribuído.Porto, 18 de maio de 2020acórdão assinadoNelson Fernandes
Sem considerar pois os demais casos previstos na norma.
Como se refere no Acórdão STJ, de 5/11/98, proc. 98B712, ITIJ, citando Rosenberg e Schwab, citado por sua vez no Ac. STJ de 3deFevereirode2011, Relator Conselheiro LopesdoRego, in www.dgsi.pt.
Como se refere no Ac. STJ de 9 de Junho de 2009, Relator Conselheiro Helder Roque, in www.dgsi.pt, por apelo aos ensinamentos de Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, , 1981, págs. 130 e 134; e RLJ, Ano 87, pág. 14
Então referindo-se ao artigo 66 do CPC, mas com plena aplicação ao regime que resulta do atual Código, assim o artigo 61 - Relator Conselheiro, Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
A Ré BB não contestou.
O Autor AA requereu que lhe fosse adjudicado o imóvel.
1 Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Assim julgamos que a decisão impugnada está de acordo com a lei, pelo que deve manter-se.
E ASSIM,
Estando preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil, o Autor, agora Recorrente, pediu que a revista fosse admitida a título excepcional, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do art. 67 do Código de Processo Civil.
Fundamentou o seu pedido de que a revista fosse admitida nos seguintes termos:
- Nos presentes autos são dois os proprietários em comum do imóvel a dividir, sendo por isso dois os sujeitos processuais.
- E esta situação de serem dois os proprietários em comum de qualquer imóvel a dividir é uma situação padrão que ocorre de forma crescente na sociedade atual, quer em virtude da dissolução conjugal quer em virtude das uniões de facto, e de outras situações da vida real.
- Os sujeitos processuais do processo judicial de divisão de coisa comum são sempre e necessariamente dois ou mais - daí que esta questão sobre que versam os presentes autos, a nosso ver é uma questão importantíssima e fundamental - saber se a norma do artigo 92 n. 2 do P.se aplica igualmente quer sejam dois ou mais os sujeitos processuais do processo de divisão de coisa comum.
- E saber se a citada norma artigo 92 n. 2 do P.) deve ser aplicada e interpretada do mesmo modo e com o mesmo sentido sejam dois ou mais os sujeitos processuais no processo de divisão de coisa comum.
A Formação prevista no art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil admitiu o recurso.
Inconformada com essa decisão dela recorreu a arguida/demandada, pugnando pela sua absolvição, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
Tanto mais que ficou provado que a recorrida em momento algum pretendeu ofender e/ou injuriar o assistente;
Muito menos ficou demonstrado que a arguida tinha conhecimento que os endereços de correio eletrónico do recorrente eram lidos por terceiros, nem tinha como saber;
Não pode a douta sentença dar como não provado que a arguida saberia que o e-mail seria lido por terceiros, e posteriormente fundamentar com factos dados como não provados para condenar a arguida.
Não podemos esquecer que não é punível a conduta que visa garantir interesses legítimos art.s 180 e 181, 2 do;
Como sejam, o colocar um fim a um litígio entre associações desportivas que alteram o estado de espírito de um elemento do agregado familiar da recorrida;
O teor da mensagem da recorrente dirigida ao assistente, pode ter sido deselegante e de falta de respeito para com o mesmo;
Tanto mais que nem todos os litígios sociais são criminalmente relevantes;
Tendo a Douta sentença de que se recorre aplicado erroneamente o direito aos factos;
Não podendo esquecer que está em causa um e-mail dirigido apenas ao assistente e que este deve ser contextualizado no seu todo e não como fez a Douta sentença, retirar frases sem o seu contexto;
Não tendo desta forma a recorrente praticado qualquer ilícito criminal;
Sem prescindir e por dever de mandato
A recorrente não pode impor a sua versão dos factos como boa, substituindo-se ao julgador, como o pretende com o presente recurso, ao fazer da prova a sua apreciação própria;
Nesta Relação o Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto, emitiu douto parecer, concluído no sentindo de ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença impugnada.
Observado o disposto no n2 do art.417 do CPP, não foi apresentada resposta.
Poderes de cognição deste Tribunal. Objecto do recurso. Questões a examinar.
Como é sabido, o nosso ordenamento jurídico contempla duas formas de impugnação da matéria de facto.
Uma designada por impugnação ampla, que consiste na reapreciação da prova gravada e que tem de ser invocada pelo recorrente, pois não é de conhecimento oficioso, recaindo sobre o recorrente o duplo ónus de especificação previsto no art.412, n3 e 4 do CPP, devendo quando pretenda o reexame amplo da matéria de facto o ónus de especificar:
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida,
Outra, designada por impugnação restrita, que consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas, e do n2 do art.410, do CPP que, aliás, são de conhecimento oficioso.
Ora, examinada a peça recursiva, é patente que se a recorrente pretendeu impugnar a matéria de facto descrita na sentença recorrida, o certo é que não observou minimamente o duplo ou tríplice ónus que decorre do art.412, n3 e 4 do CPP.
Não invalida este entendimento as alterações introduzidas pela Lei n48/2007, de 29/
É, pois, manifesto que o recorrente não cumpriu com aquele ónus pelo que este tribunal não pode conhecer do erro de julgamento com base na impugnação ampla da matéria de facto, prevista no art.412, n3 e 4 do CPP.
Na afirmativa se é excessiva e desproporcionada a indemnização arbitrada na sentença a favor do assistente/demandante e se por isso deve ser reduzida, designadamente nos termos preconizados pela recorrente.
Na sentença recorrida foram dado como provados os seguintes factos:
Nesse mesmo dia, 2 de setembro de 2015, pelas 15h42m., o assistente rececionou e-mail, remetido e assinado pela arguida, com o seguinte teor:
"Caro A,
Prezo e defendo com unhas e dentes todos os cargos e funções que tenho desempenhado e que desempenho e, de acordo, com o juramento que fiz na tomada de posse, tenho colocado, coloco e colocarei até ao fim, as instituições que represento acima de tudo o resto.
Penso que, no lugar que ocupo, o meu sentido de avaliação e de voto em relação a certos assuntos e a certas propostas tem que ser revisto. Sou muito mais autarca do que política. Uma comunicação social, devidamente distante e isenta, se calhar está a fazer falta neste processo!!
Meus melhores cumprimentos.
Os endereços de e-mail &lt;ufca.am@gmail.com&gt;, &lt;am@feelhouse.pt&gt;, &lt;am@feelauto.pt&gt; são, todos eles, endereços profissionais do assistente, que são acedidos por funcionários e colaboradores.
Ao remeter o e-mail com aquele teor, para diversos endereços de e-mail, já supra identificados, a arguida pretendeu ofender a honra e consideração do assistente.
A arguida sabia que, ao remeter o citado e-mail para aqueles diversos endereços de e-mail, estaria a ofender a honra e consideração do assistente.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhe estava vedada por Lei.
O assistente é bem considerado, trabalhador e respeitado em ---.
O assistente ponderou apresentar a demissão da direcção a que preside na União Futebol Clube, o que apenas não logrou alcançar por ter sido impedido pelos seus diversos directores.
A arguida:
é casada, sendo que o seu marido é reformado da Marinha, auferindo quantia não concretamente apurada;
vive em casa própria com o seu marido, tendo a cargo os seus pais;
tem dois filhos maiores de idade;
tem mestrado na área da educação;
não tem quaisquer antecedentes criminais registados.
Foi dado como não provado a seguinte factualidade:
Com interesse para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente:
A arguida sabia que, ao remeter o citado e-mail para aqueles diversos endereços de e-mail, estaria a publicitar tais palavras injuriosas junto de funcionários, colaboradores e familiares do assistente que com aquele trabalham e se relacionam diariamente.
O assistente ficou a padecer de depressão nervosa.
O tribunal recorrido fundamentou a formação da sua convicção do seguinte modo:
Motivação de facto.
O Tribunal considerou o e-mail de fls. 12 e 1
O Tribunal ponderou ainda as declarações prestadas pela arguida, as declarações prestadas pelo assistente bem como o depoimento das testemunhas FS, OLS, FC, LB, TC, AF, MF, PJ e
Os factos constantes em  a  foram dados como provados, na medida em que as declarações do assistente e da arguida se mostraram consonantes.
No que diz concretamente respeito ao teor do e-mail, ao seu remetente e ao seu destinatário, tal resulta claramente provado do documento de fls. 12 e 13, documento este que não se mostrou contrariado por qualquer elemento de prova.
Com efeito OLS e FC, ambos funcionários do assistente, afirmaram que o e-mail am@feelauto.pt era o e-mail profissional de uma das empresas do assistente, e-mail esse acessível a todos os funcionários.
Por fim, as testemunhas AF, MF, PJ e , todos membros do clube desportivo presidido pelo assistente referiram que o e-mail ufca.am@gmail.com era o e-mail do clube que o assistente presidia, e-mail esse acessível a todos os membros da direcção, na medida em que os emails eram difundidos para todos.
Tudo conjugado apenas se pode concluir que a arguida agiu da forma descrita porque quis, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, fazendo-o com a intenção de atingir a honra e consideração do assistente.
Atenta a unanimidade dos depoimentos prestados, que não se mostraram contrariados por quaisquer elementos de prova, o Tribunal decidiu dar como provados os factos constantes em  a 1
O Tribunal decidiu dar como não provado o facto constante em por entender que a prova produzida não era suficiente. Com efeito, não foi produzido qualquer elemento de prova no sentido de que a arguida tivesse conhecimento que os endereços e-mails que lhe foram transmitidos pelo assistente eram acedidos pelos seus funcionários, sendo certo que tal se prende com uma questão de organização interna das empresas do assistente, não se mostrando exigível que a assistente tivesse conhecimento de tal facto. Assim sendo, o Tribunal decidiu dar como não provado o facto constante em.
Aspecto Jurídico da causa.
O elemento objectivo do tipo preenche-se com a imputação directa de um facto ofensivo da honra ou de um juízo desonroso a uma pessoa, sendo que esta imputação deverá ser endereçada a uma determinada pessoa e na sua presença.
O presente crime é doloso, admitindo o dolo em qualquer uma das suas modalidades previstas no artigo 1 do Cód. Penal.
Analisada a factualidade dada como provada, verifica-se que a arguida enviou ao assistente um e-mail com o teor transcrito em
Do ora exposto resulta claro que a arguida imputou ao assistente juízos de valor, na medida em que ali é revelada uma valoração e não um acontecimento da vida real.
Dito isto, impõe-se apreciar se os juízos de valor contidos no e-mail enviado ao assistente são ofensivos da honra.
Trata-se de considerações socialmente repudiáveis e, concretamente, criminalmente relevantes.
Mais resultou provado que, ao remeter o e-mail com aquele teor, para diversos endereços de e-mail, já supra identificados, a arguida pretendeu ofender a honra e consideração do assistente, sabendo que estaria a ofender a honra e consideração do assistente.
Resultou ainda provado que a arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhe estava vedada por Lei.
Determinação da medida da pena.
A pena de multa é fixada em dias, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360 cfr. artigo 4, n. 1 do Cód..
Assim sendo, conclui-se que, sendo aplicável ao crime, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, deverá ser aplicável ao arguido uma pena não privativa da liberdade, realizando-se assim de forma adequada as finalidades da punição.
A arguida não tem quaisquer antecedentes criminais.
Nos termos do artigo 4, n. 2 do Cód. Penal, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Do Pedido de Indemnização Cível.
Nestes termos, teremos que nos fixar nas normas civis que regulam as situações de responsabilidade por actos ilícitos, na medida em que é certo que nos situamos em sede de ilícitos criminais e que a actuação do agente só pode ser tida e caracterizada como ilícita.
Da leitura do preceito legal transcrito decorre que são cinco os pressupostos da responsabilidade subjectiva: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Daqui resulta que o demandante sofreu danos não patrimoniais em virtude da conduta adoptada pela demandada.
Assim sendo, estão preenchidos os requisitos do dano e do nexo de causalidade entre o facto e os referidos danos.
Nestes termos, constata-se que se encontram preenchidos todos os requisitos da responsabilidade extracontratual quanto a estes danos.
Posto isto, há que fixar a indemnização a atribuir ao assistente.
Nos presentes autos, verificam-se danos não patrimoniais.
Nos termos do artigo 49, n. 1 do Cód. Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Cabe ao tribunal, em cada caso, verificar se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica, não existindo uma enumeração de danos não patrimoniais que justifiquem uma indemnização.
Com efeito, verifica-se que o demandante foi atingido na sua honra e consideração.
Assim sendo, considera-se que estas ofensas correspondem a uma lesão grave dos direitos de personalidade do demandante, merecedora da tutela do direito.
Importa ainda ter em consideração que a demandada agiu com culpa.
Examinemos as questões acima enunciadas.
Por sua vez, a arguida defende que "apenas pretendeu demonstrar perante o assistente o seu desapontamento pela atitude menos correta politicamente que o recorrente tinha vindo a assumir nas suas relações com associações de futebol do mesmo concelho.
Consagra, assim, o n 2 do artigo 180 uma causa específica de justificação.
Para se afirmar esta causa de justificação é necessário que se verifiquem, cumulativamente duas condições:
a imputação de facto desonroso ser feita para realizar interesses legítimos e,
o agente provar a verdade da imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
De acordo com a norma citada não é admissível a referida causa de justificação nas situações de formulação de juízos de valor ofensivos da honra e consideração, como é o caso da situação aqui em apreciação, sendo unicamente aplicável no caso de imputação de factos.
Neste mesmo sentido pode ver-se, entre outros o acórdão da Relação de Coimbra de 23/4/1998, in J. Ano , tomo 2, pp.6
De salientar ainda que o Tribunal Constitucional no acórdão n201/2004 de 24 de Março, proc.n361/03, publicado no DR, Série de 2/6/2004, decidiu que esta interpretação da mencionada norma não viola qualquer princípio ou preceito constitucional.
Para o preenchimento deste tipo de crime é, pois, necessário que o agente impute factos ou formule juízos ofensivos da honra ou consideração de alguém.
Segundo Leal Henriques e Simas Santos, os processos executivos do crime em análise podem ser vários:
formulação de um juízo de desvalor, ou seja, toda a afirmação que encerra uma apreciação pessoal negativa sobre o carácter da pessoa acerca da qual se subscreve tal juízo;
De referir que este ilícito criminal tal como o crime de difamação) caracteriza-se pela sua relatividade e contextualização, no sentido de que o carácter ofensivo de determinada palavra ou acto é fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre, do modo como ocorre. Com efeito, independentemente do inegável desvalor objectivamente ofensivo que as palavras ou actos possam ter, não deixam, contudo, de ganhar intencionalidades bem diversas consoante o contexto situacional e temporal em que são proferidas ou praticados neste sentido, vide Acórdão da Relação do Porto, de 02/12/1987, in BMJ, 372-468).
Sobre os conceitos de honra e consideração, já foi dito o essencial por todos os sujeitos processuais, dispensando a teorização doutrinária e jurisprudencial efectuadas que tenhamos aqui de nos alongar sobre esta matéria.
Com efeito, pode a conduta ser censurável em termos éticos, profissionais, mas não o ser em termos penais.
O bem jurídico-constitucional assim delineado apresenta um lado individual o bom e um lado social a reputação ou consideração) fundidos numa pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa dos outros; é, ao fim e ao cabo, uma pretensão a não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos da comunidade.
Contudo, não há um conceito geral do que deve ou não ser considerado ofensivo. Para a determinação do conceito de ofensivo deve atender-se ao sentimento vigente numa determinada sociedade e das regras que devem nortear a vida social, ou seja, será ofensivo o facto que encerre em si, uma reprovação ético-social. Ac. Rel. Lisboa de 6/2/96, CJ Tomo , pág..
Este texto encerra uma crítica ao assistente.
Dito de outro modo: o exercício do direito de livre expressão e de crítica, vistos os concretos contornos da atuação da arguida, não se revela de tal modo excessivo ou desproporcionado que deva ter-se como ilícito e criminalmente punido.
Assim e atento o preceituado no corpo do art.431do CPP, impõe-se modificar a matéria de facto provada, de modo a eliminar a apontada contradição, passando consequentemente os mencionados pontos 6, 7 e 8 da factualidade provada, a integrar os factos dados como não provados.
Nos termos do artigo 129 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos resultantes de um crime é regulada pela lei
Nos termos do disposto no artigo 483 do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente os direitos de outrem é obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação artigo 48 do Código.
Nestes termos e com tais fundamentos concedemos total provimento ao recurso e consequentemente decidimos:
Modificar nos termos expostos a matéria de facto constante da sentença recorrida;
Custas pelo assistente, que deduziu oposição ao recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.  art. 515, n1 al.b) e 518 do CPP e art. 8 n9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Os AA apelaram para a Relação ., mas sem sucesso, pois que aquele Tribunal julgou totalmente improcedente a apelação e manteve a decisão recorrida.
Ainda inconformados, interpuseram recurso de revista excepcional, com fundamento no art. 672, n1 e do CPC, no qual formulam as seguintes conclusões:
A. Não assiste razão ao tribunal aquo, quando afirma existir, entre a ação de condenação n. 133/1. que correu termos pelo Juiz  do Juízo Central Cível do ..) e a presente, identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
B. O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, decidida por sentença transitada em julgado.
A excepção dilatória do caso julgado, refletindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir.
E. Relativamente aos efeitos preclusivos decorrentes da primeira ação, ao contrário do que sucede com o réu que deve concentrar toda a defesa na contestação ou excecionalmente em momento, quanto ao autor tal não ocorre, visto que não está sujeito a qualquer ónus de concentração de todas as possíveis causas de pedir na ação que seja proposta, o que está de acordo com o princípio do dispositivo.
F. A decisão proferida em qualquer ação judicial uma vez transitada, adquire força de caso julgado, mas apenas entre as partes e não em relação a terceiros, que não foram ouvidos em juízo.
O caso julgado pressupõe ainda identidade de sujeitos, sendo os sujeitos da presente ação distintos do da ação n. 133/11 .
O aqui  réu também não interveio na ação n. 133/1, não obstante a sua corresponsabilidade estar demonstrada por documento não impugnado nos presentes autos.
A presente ação tem por fundamento a responsabilidade contratual dos Bancos réus, o primeiro enquanto instituição bancária com a qual os autores tinham relações estáveis e, por força das vicissitudes havidas no iter negocial havido com aquele e o  por ter-se constituído garante do pagamento.
N.O caso julgado abrange os sujeitos que puderam exercer o contraditório sobre oobjeto da decisão; dito de outro modo, os limites subjetivos do caso julgado coincidem com os limites subjetivos do próprio objeto da decisão.
O. O douto acórdão recorrido suscita duas enormes perplexidades: em primeiro lugar, saber se os AA. tivessem demandado apenas a Efisa, teria de igual modo ocorrido caso julgado e, por outro, saber se a Efisa, que nunca foi demandada em nenhuma causa, vai ficar definitivamente ilibada de responsabilidade e os recorrentes impedidos de contra ela interporem nova ação.