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Além disso, atendendo ao que acima ficou dito, constata-se que pelo Tribunal recorrido, porventura equivocado, foi admitido que a A.E. ultrapassasse a fase da transmissão do bem em causa g., adjudicação ou e atribuísse, sem mais, ao Exequente, a titularidade do crédito apreendido para este o executar cumuladamente, como se depreende do seu despacho liminar.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogar a decisão recorrida e, em sua substituição, julgar os presentes embargos procedentes, com a consequente extinção da presente execução incidental.
Custas dos embargos e da presente apelação pela Embargada/Exequente cf. art. 527, do Código de Processo.
Adj.- Des. Sandra Melo
É, portanto, impertinente qualquer discussão sobre o sentido da reacção da devedora/apelante em 22017, diversamente do que entendeu a Sr. AE na sua exposição de 112019 e considerou o Supremo Tribunal de Justiça, noutro contexto, no seu Ac. de 22018, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51c22f82005c3f648025823c005d9ce7?OpenDocument
O pai também alegou, entendo que a filha deve ficar junto da mãe, no estabelecimento prisional de Tires, ou, subsidiariamente, consigo.
A mãe apresentou alegações, requerendo que a menor lhe seja confiada.
Realizado debate judicial, foi lavrado acórdão que aplicou á menor a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
O progenitor não se conforma com a douta decisão, já que a factualidade dos autos não se subsume a nenhuma das alíneas do artigo 1978 do Código Civil;
Porquanto não estão comprometidos nem a qualidade, nem a continuidade dos vínculos biológicos entre o progenitor e o seu filho;
No presente recurso impugna-se a matéria de direito e de facto, nomeadamente, como resulta dos relatórios também transcritos nestas alegações, que apesar de ter sido dado como provado não foi tido em linha de conta na sentença em crise:
Nestas visitas o pai mostrou-se afetuoso e brincou com a B;
Telefona para a casa de acolhimento quase todos os dias;
E tal matéria, ao ter sido dada como provada, deveria ter conduzido o tribunal a quo a uma decisão diversa, já que demonstra que os laços de afeto e a relação parental entre a menor permanece, bem como o interesse do pai pela menor;
O progenitor sempre discordou com a solução proposta nos presentes autos e que se traduziu na aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção;
Bem como demonstra que o progenitor está a organizar a sua vida com vista a ter consigo o seu filho;
Em momento algum ficou demonstrado que a criança estivesse em perigo, antes se demonstrou que é uma criança normal, com um desenvolvimento quer a nível físico, quer psicológico dentro dos padrões da normalidade;
Assim, não podia concluir-se como conclui a douta decisão recorrida pelo manifesto desinteresse do recorrente, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afetivos próprios da filiação;
Esta família nunca foi apoiada por qualquer entidade, ou com visitas fiscalizadoras e sem nenhum apoio pedagógico que motivasse a mudança do que estava errado;
A nosso ver, o pai da menor necessita de 4 tipos de ajuda:
Ajuda na efetivação das limpezas domésticas, e na efetiva ajuda de criação de condições habitacionais para este pai poder acolher a sua filha com dignidade;
Não foi dado qualquer apoio ao pai no sentido de criar as condições habitacionais necessárias para poder acolher a sua filha com o mínimo de dignidade;
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 1978, n  1 al. e, ainda, os art. 3, 4, 34, 35, 38-A, 62 da LPCJP;
A progenitora não se conforma com a douta decisão, já que a factualidade dos autos não se subsume a nenhuma das alíneas do artigo 1978 do Código Civil, nomeadamente, a alínea;
Porquanto não estão comprometidos nem a qualidade, nem a continuidade dos vínculos biológicos entre a progenitora e a sua filha;
No presente recurso impugna-se a matéria de direito e de facto;
A recorrente também requereu ao tribunal que lhe fosse permitido estabelecer contacto, através de videochamada, através de requerimento datado de 2/07/2020, sendo que tal facto também foi ignorado pelo Tribunal;
E tal matéria deveria ter conduzido o tribunal a quo a uma decisão diversa, já que demonstra que os laços de afecto e a relação parental entre a menor permanece forte, bem como o interesse da mãe pela menor;
A recorrente tentou durante todo o processo que os seus irmãos ficassem responsáveis pela menor, porém o tribunal não aceitou, invocando, nomeadamente, quanto ao irmão da recorrente, que o mesmo nunca mostrou interesse nos outros filhos, não atendendo ao caso em concreto, não tendo assim esgotado todas as possibilidades que se encontravam em aberto para que a B ficasse no seio da família biológica;
Os progenitores sempre discordaram com a solução proposta nos presentes autos e que se traduziu na aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção;
Da apreciação da prova produzida resulta que estes pais querem a sua filha consigo, amam-na e sentem que a mesma, apesar da separação também os ama;
Trata-se aqui, efectivamente, de problemas económicos e sociais, factos que não podem determinar a adopção, nem consentir de qualquer modo o preconceito social pela falta destas mesmas condições;
Já que, em momento algum, ficou demonstrado que a criança estivesse em perigo, antes se demonstrou que é uma criança normal, com um desenvolvimento quer a nível físico, quer psicológico dentro dos padrões da normalidade;
Assim, não podia concluir-se, como conclui a douta decisão recorrida, pelo manifesto desinteresse dos recorrentes, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação;
Esta família nunca foi apoiada por qualquer entidade, quer a nível do melhoramento das condições físicas, quer apoio pedagógico que motivasse a mudança de comportamento dos pais;
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 1978, n  1 al. e 1987-A do Cód. Civil e ainda os art. 3, 4, 34, 35, 38-A, 62 da LPCJP;
B nasceu em 15-12-2018 e tem registado como mãe A e como pai T.
Em 18-07-2019, a B residia com os seus pais na Rua , Fátima, em casa com grande défice ao nível de higiene, organização e conforto, não existindo gás ou outra água canalizada aquecida e as refeições preparadas na fogueira.
Nessa data, a mãe foi detida e conduzida ao EP de Tires, em cumprimento dos mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão efectiva de 3 anos e dois meses, o que hoje se mantém.
Aquando deste ingresso no CAT, a B. exalava mau cheiro, tinha marcas de ter estado exposta ao sol, borbulhas por todo o corpo e crostas no couro cabeludo, o que se veio a diagnosticar como escabiose.
E apresentava atraso de desenvolvimento, ainda não se sentando ou gatinhando.
Tinha dificuldade em beber água, por apenas ter ingerido sumo.
Os pais de B não identificaram quaisquer problemas com a presença de borbulhas, crostas no couro cabeludo e marcas de sol no corpo da menina.
Até 18-07-2019 data do acolhimento de, o pai não tinha trabalho regular, obtendo os seus proventos através de trabalhos eventuais.
E a mãe não lhe foi conhecido trabalho com rendimento regular e dependia do dinheiro obtido pelo companheiro T.
Os pais de B mudaram-se para , Fátima, no fim de Maio de 2019, após terem residido em Rio Maior.
Os pais de B pernoitaram com esta na casa dos avós paternos, cuja habitação era desorganizada e suja.
Assim, o  nasceu em 16-05-2006 e beneficia da medida de promoção e protecção de acolhimento em instituição desde Maio de 201
nasceu em 03-11-2007, foi acolhida em instituição em Maio de 2015 e foi confiada para adopção.
Até 21-09-2020, o pai continuou sem ter trabalho regular, subsistindo através da realização de trabalhos eventuais.
Nestas visitas o pai mostrou-se afectuoso e brincou com a B.
Nas visitas de 10-01-2020 e de 11-02-2020, a B chorou no início da visita por estranhar a presença do pai.
O pai foi convidado a realizar mais visitas para que a Bianca não estranhasse a sua presença.
Eram permitidas outras visitas se o pai quisesse.
O pai não quis calendarizar visitas, preferindo marcar por telefone.
Desde o ingresso institucional de B até 10-10-2019, o pai não realizou visitas a esta.
Telefona para a casa de acolhimento quase todos os dias.
O pai não paga a pensão de alimentos a este filho pelo menos desde Janeiro de 202
O pai visita a mãe com uma periocidade quinzenal, desde Julho de 201
A casa carece de intervenção para a dotar de melhores condições de habitabilidade e conforto.
O marido não se mostrou de início disponível para acolher a B e já ocorreu uma separação do casal.
Antes de 18-08-2019,  não mantinha contactos com a mãe da menor.
A mãe de B apresenta uma organização de personalidade frágil e imatura, com traços depressivos e ansiosos.
Demonstra dificuldades ao nível de envolvimento afectivo parental, revelando funcionar num estilo de vinculação inseguro e ansioso.
Tem incutidas as rotinas diárias, procura dizer algumas palavras e já iniciou a marcha autonomamente.
Tem feito esforço em termos económicos para conseguir visitar a Bianca e a mãe desta.
O pai não tem automóvel ou motorizada para se deslocar, apenas dispondo de uma bicicleta.
A mãe sente-se angustiada com a separação da sua filha B e com sentimento de culpa por a ter deixado.
O tio materno J nunca visitou a B e os seus irmãos , Da e T.
O 1 grau considerou não provados os seguintes factos:
E o seu sobrinho irá viver consigo e ajudá-lo em termos financeiros.
O pai de B irá arrendar uma casa de habitação com todas as condições de habitabilidade necessárias para poder ter a B consigo.
Dos pressupostos da aplicação de uma medida de promoção e protecção
- A este respeito, escreveu-se no acórdão recorrido:
"No caso concreto, emerge claro que a B está numa situação de perigo que justifica a aplicação de uma medida de promoção e protecção.
- O referido excerto encontra pleno apoio nos pontos  a  e  a 1 dos factos provados, levando ainda em conta a matéria da alínea dos factos não provados.
Ao invés, as afirmações constantes da conclusão das alegações do pai e da conclusão das alegações da mãe não encontram o mais leve sustentáculo na matéria de facto.
Da concreta medida a aplicar
- A propósito da situação da mãe da B, diz-se no acórdão recorrido:
Antes de ser presa, a mãe não trabalhava regularmente; vivia, juntamente com o pai e a filha, em casas que não dispunham de condições de habitabilidade e higiene mínimas, nomeadamente em casa dos avós paternos da B pontos 1 a 1,  e 4 dos factos.
Foi, aliás, por tais motivos, que o tribunal indeferiu os requerimentos dos pais no sentido de que a B fosse viver com a mãe para o estabelecimento prisional. Decisão de que não foi interposto recurso.
Consequentemente, a medida de apoio junto da mãe artigo 35 n 1-a) da apenas significaria o perpetuar da situação de perigo da menor Bianca.
- Sobre a situação do pai da B, consta do acórdão recorrido:
Assim sendo, mal se compreende que os apelantes se venham queixar da falta de apoio do Estado conclusões a das alegações do apelante e 18 conclusão das alegações da, programaticamente normativizado no n 1 do artigo 67 da Constituição, numa atitude de vitimização e desculpabilização, que apenas significa a falta de interiorização das suas responsabilidades, nomeadamente, parentais, e a falta de determinação para as exercer.
Consequentemente, a medida de apoio junto do pai artigo 35 n 1-a) da não se configura como adequada e suficiente para afastar a Bianca de situações de perigo.
Consequentemente, não é viável a aplicação da medida de apoio junto de outros familiares artigo 35 n 1-b) da.
Temos por inequívoco que as situações identificadas nas várias alíneas do n 1 do artigo 1978 do Cód. Civ. não são, por si só, relevantes para decretar a confiança judicial de um menor com vista a futura adopção.
Verificada está, pois, a quebra dos laços afectivos próprios da filiação da menor para com a mãe artigo 1978 n 1-e) da.
Com efeito, e como já acima dissemos, o pai não colocou a filha como a prioridade da sua vida, antes canalizando os seus parcos recursos financeiros e as suas preocupações e afectos principalmente para a mãe a quem, aliás, caberia prescindir das visitas e dinheiro do pai, se pusesse as necessidades da filha acima das.
Albertina Pedroso
A reconvenção foi admitida.2
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importaapreciar, considerado o peticionado e a figura da união de facto, se o estado dos autos permite conhecer e afirmar a invocada prescrição por enriquecimento sem ou se os autos devem prosseguir os seus termos.
Em 12013, a Ré abandonou a casa comum em que residia com o A., e nunca lá mais voltou ou tenciona voltar.
A presente acção foi intentada em 22018, e a Ré foi citada a 0201
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código art. 1577 do , na redacção conferida pela Lei n. 9/2010, de 35).
As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 n. 496/77, de 211) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento.
Na situação em análise releva a determinação dos efeitos patrimoniais que decorrem da união de facto durante a vida da relação.
Esta, pois, uma problemática não apreciada na decisão sob censura mas que, devendo-o ser, no contexto da regulação do interesse das partes, poderá determinar desfecho diferente daquele a que se chegou naquela decisão
Custas pela Ré, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido fls..
Factos alegados nos art.s 88 e 89 da p. aperfeiçoada fls. 263 verso e seguintes do processo físico).
Vide, nomeadamente, F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Imprensa da Universidade de Coimbra, Vol. , 5 edição, 2016, págs. 76 e seguintes e 8
Vide F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. cit., pág. 8
Vide F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. , págs. 84 e 91 e seguinte.
Vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 7
por não terem possibilidades económicas de pagar a dívida nem terem crédito na Banca, acordaram com o irmão do autor, ora réu:
e os autores começaram a pagar as prestações do empréstimo contraído na CGD,
mas no ano de 2012 os réus convenceram os autores de que era melhor saírem da casa, arrendarem uma que seria mais barata, que eles vendiam a casa, pagavam a dívida e davam-lhes o dinheiro sobrante;
e pagaram a quantia que ainda estava em dívida do empréstimo com o dinheiro recebido dos compradores,
mas recusam entregar o diferencial aos autores,
Os réus contestaram, invocando as excepções do caso julgado e de prescrição - que já foram julgadas improcedentes - e, em defesa por impugnação alegaram, em resumo:
os autores saíram da casa propriedade dos réus quando lhes foi dito para saírem, em Maio de 2013, sem oferecerem oposição, num claro sinal de que bem sabiam que a casa era propriedade dos réus e que tais depósitos não eram para pagamento das prestações do empréstimo;
Inconformados, apelaram os réus, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Da matéria de facto alegada pelos RR., entendeu o Tribunal a quo dar como provado, em 16 da matéria de facto provada, que:
Os AA., pese embora tivessem continuado a viver na casa, deixaram de depositar qualquer quantia, na conta dos RR., a partir de Fevereiro de 2013, tendo as prestações do empréstimo referido em , sido pagas pelo AA. até Maio de 2013, data da venda referida em , altura em que liquidaram o que remanescia do empréstimo como referido em 1;
Pese embora se trate de um manifesto lapso de escrita, importa, contudo, corrigi-lo, sob pena de nulidade da douta Sentença, atenta a manifesta contradição.
Assim, deve ser dado como provado que:
Os AA., pese embora tivessem continuado a viver na casa, deixaram de depositar qualquer quantia, na conta dos RR., a partir de Fevereiro de 2013, tendo as prestações do empréstimo referido em , sido pagas pelos RR. até Maio de 2013, data da venda referida em , altura em que liquidaram o que remanescia do empréstimo como referido em 1;
Da matéria de facto alegada pelas partes, entendeu o Tribunal a quo dar como provado, os pontos 4, 5, 6 e 7, nos termos ali constantes e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por uma questão de economia processual.
Ressalvando o devido respeito, não podia o Tribunal a quo dar tal matéria de facto como provada, nos termos em que o fez, nos pontos 4, 5, 6 e 7 dos factos provados, conforme infra se demonstrará.
Porque assim é, deve o ponto  da matéria de facto, ser dado como não provado.
No ponto  deve dar-se como provado, somente, que:
Tal matéria de facto, a dar-se por provada nos termos ora indicados, resulta da escritura de compra e venda junta aos autos, conjugada com o depoimento de parte do A. marido, quando confessa expressamente que pagavam uma renda aos RR., para habitarem no imóvel, conforme depoimento supra devidamente transcrito, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, e declarações de parte do R. marido, no mesmo sentido, também supra devidamente transcritas e aqui dadas por integralmente reproduzidas.
-No ponto  deve dar-se como provado, somente, que:
Dos factos alegados pelas partes, entendeu o Tribunal a quo, além do mais, dar como não provada em 2 da matéria de facto:
Que os depósitos referidos em  não eram para pagamento das prestações do empréstimo apontado em ;
Ressalvado o devido respeito, também não andou bem o Tribunal a quo ao dar tal matéria de facto como não provada.
Assim, deve ser dada por provada a matéria contida no ponto 2, da seguinte forma:
Que os depósitos referidos em  não eram para pagamento das prestações do empréstimo devido em , mas sim para pagamento pelos AA. da renda devida pelo uso e fruição do imóvel, identificado em , propriedade dos RR.;
É entendimento jurisprudencial e doutrinal pacifico, tal como referiu e bem, nesta parte, a sentença recorrida, que a acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária. Por essa razão, só pode recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção. Não será, pois, aplicável este instituto se o enriquecimento puder ser destruído, por exemplo, mediante simples acção destinado a exigir o cumprimento de um contrato.
Sem prescindir, diga-se que decorre do disposto no artigo 609, n. 1 do N. P. Civil, que a sentença deve conter-se dentro dos limites definidos pela pretensão dos AA..
Ao assim decidir, o Tribunal a quo conheceu de questão que lhe não foi submetida para sua apreciação.
Determina, igualmente, a nulidade da Sentença, a condenação para além do pedido, conforme decorre do disposto na al., do n 1, do artigo 615 e 609 do P. Civil.
Não há, pois, qualquer empobrecimento dos AA/Recorridos e enriquecimento dos RR./Recorrentes, na medida referida pelos AA./Recorridos, nem qualquer outra, por não ter sido alegada.
Face ao exposto, e do acordo com a matéria de facto provada e não provada, e o direito aplicável, devia a acção ter sido julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se os RR./Recorrentes do pedido.
Ao assim não decidir, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da matéria de facto e de direito e violou, pelo menos, o disposto no artigo 474 do Civil, e artigos 609, 610, n 1, e 615, n. 1, als., e do P. Civil.
Os autores contra-alegaram, defendendo a confirmação da sentença recorrida e pediram a condenação dos réus em multa e indemnização como litigantes de má fé.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões a decidir são:
se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto
se a acção deve improceder
se os apelantes litigam de má fé
Os AA. não tinham possibilidades económicas nem crédito na banca que lhes permitisse pagar as dívidas referidas em ;
Ainda no cumprimento do compromisso assumido face aos RR. e referido em , os AA. depositaram na conta dos RR.:
Ao longo do ano de 2003:
Ao longo do ano de 2004:
Ao longo do ano de 2005:
Ao longo do ano de 2006:
Ao longo do ano de 2007:
Ao longo do ano de 2008:
Ao longo do ano de 2009:
Ao longo do ano de 2010:
Ao longo do ano de 2011:
Ao longo do ano de 2012:
Ao longo do ano de 2013:
No início do 2012, os RR. convenceram os AA. a venderem a casa e a arrendarem outra;
Os RR. recusam-se a entregar aos AA. o montante que receberam da venda referida em ;
Foram os RR., sem qualquer intervenção dos AA., que diligenciaram, junto da CGD, pela obtenção do crédito referido em , tratando de toda a documentação necessária para o efeito, e negociaram as respectivas condições taxas de juro, prazo do empréstimo e demais condições);
Ao longo do período de 12002 e 12013 houve meses em que o AA. nenhum valor depositaram na conta dos RR.;
Os AA., pese embora tivessem continuado a viver na casa, deixaram de depositar qualquer quantia, na conta dos RR., a partir de fevereiro de 2013, tendo as prestações do empréstimo referido em , sido pagas pelos AA. até Maio de 2013, data da venda referida em , altura em que liquidaram o que remanescia do empréstimo como referido em 1;
O relativo ao prédio apontado em  foi sempre pago pelos RR.;
Que o preço da venda referida em  integrava o valor da quitação do remanescente do empréstimo que os RR. haviam obtido e está referido em ;
Os AA. foram tendo conhecimento do valor mensal da prestação em função da variação e flutuação da taxa de juro do empréstimo referido em ;
Aquando da sua saída da casa referida em , os AA., levaram, entre outros bens móveis, a porta de um roupeiro.
Assim, decide-se alterar a redacção do ponto 16, julgando-se provado:
Invocam também as declarações de parte do réu marido.
E por isso, sustentam que a matéria do ponto 21 deve ser julgada provada.
A redacção incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazer as reclamações que entendam.
Está assente que a instauração da presente acção não ofende o caso julgado formado naquele processo, pois, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 14/07/2020 nestes autos cfr fls. 300 a, não se verifica identidade da causa de pedir, e por isso improcedeu a excepção de caso julgado invocado pelos réus.
Mas lembremos que nesse aresto o Supremo Tribunal de Justiça ponderou:
No presente caso, a decisão já transitada, que indeferiu o pedido dos autores, não se pronuncia sobre os requisitos do enriquecimento sem causa, desde logo porque, mesmo sem esforço de interpretação da respectiva fundamentação, expressamente os considerou excluídos da causa de pedir.
Por quanto se disse, procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto ao ponto 16, improcedendo no restante.
Das alegadas nulidades da sentença
Assim, inexiste condenação além do pedido e a decisão não é ininteligível.
Em parte alguma da sentença é dito que os apelantes incorreram em responsabilidade contratual.
Aliás, se o tribunal decidisse com fundamento em responsabilidade contratual iria afrontar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Proc. 163/18TBPDL pelo qual ficou definitivamente decidido que a ser devida alguma quantia aos ora apelados, tal só poderá ter como fundamento o instituto do enriquecimento sem causa.
A causa de pedir não serve o pedido que foi formulado nesta acção, pois assenta no pressuposto da validade das estipulações verbais estabelecidas entre as partes.
os apelantes não ficaram com o dinheiro do empréstimo, nem com o das prestações,
e ficarão sem receber qualquer contrapartida pelo facto de os apelados terem ficado a habitar na casa que lhes venderam.
O que acabou de se referir é relevante para se apurar a grandeza do enriquecimento pois é apenas esse valor que deve ser restituído aos AA. e a simples afirmação de que os RR. se enriqueceram porque receberam uma determinada verba dos AA. e venderam um determinado bem, arrecadando respetivo valor não pode bastar.