rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se extrai do Art 286, n 1, a instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento, com base em critérios de legalidade.
Como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 106 cento e crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A.;
Como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 7 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al.b), da Lei da Protecção de Dados, e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente N. ;
Como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 24 vinte e crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p.  pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente ;
Como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 6 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente F..
Ora, tal despacho, como decorre do disposto no Art 97, ns. 1, al., e 5, enquanto acto decisório do juiz, tem necessariamente de ser fundamentado, o que significa que nele devem ser especificados os motivos de facto e de direito da respectiva decisão, de molde a permitir, além do mais, a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso.
Com efeito, e na esteira da posição expressa no já supra citado aresto deste TRG, de 27/05/2019, afigura-se-nos que o vício em causa consubstancia uma mera irregularidade.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelos assistentes/recorrentes , N. , por si e em representação do seu filho G. A., e F., e, consequentemente:
Consideram prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas por aqueles assistentes/recorrentes.
Sem custas, por não  serem devidas.
Acórdão elaborado pelo relator, e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos - Art 94, n 2, do P.Penal)
Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
Diploma ao qual pertencem todas as disposições legais a seguir citadas, sem menção da respectiva origem.
Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, 2009, Universidade Católica Editora, pág. 77 Cfr ainda, no mesmo sentido, Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, 2014, Almedina, pág. 1024; bem como Damião da Cunha, Ne bis in idem e exercício da ação penal, Que futuro para o processo penal?, pág. 55
Sentença condenatória - transitada em julgado em 102012;
A requerimento do arguido de 04-12-2013, repetido em 17-06-2014 o tribunal decidiu por despacho de 01-09-2016 substituir a pena de multa pela prestação de 130 horas de trabalho a favor da comunidade;
O condenado iniciou a prestação de trabalho em 002017;
O condenado cumpriu um total de 81 oitenta e horas, não mais tendo comparecido desde 112018;
Considerando existente incumprimento culposo, pelo arguido, da prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição do pagamento da pena de multa, foi revogada a prestação de tal trabalho por despacho de Julho de 202
Em 2016  fls. tal pedido foi deferido.
O arguido iniciou a prestação de trabalho a favor da comunidade em 3-4-2017, tendo cumprido 81 horas até o dia 15-10-2018  fls.248 a 250 e.
Por despacho de 13-7-2020  fls. 280 a foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade.
O requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade constitui causa de suspensão da prescrição da pena.
É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontrou-se suspenso desde 17/6/2014, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade até 13/7/2020 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade  fls. 280 a.
Ao declarar extinta por prescrição a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 125, n.1, alínea do Código Penal.
Face ao exposto, atendendo a que o prazo de prescrição da pena 4 esteve suspenso desde 17/6/2014 até 13/7/2020, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que defira a promoção requerida relativamente a apurar do paradeiro do arguido.
O arguido apresentou resposta declarando que concorda com a decisão recorrida.
Além destes arestos e, no mesmo sentido, o Acórdão desta Relação, de 2016-10-25, Recurso n. 39/00GBPTM-A.E1, in www.dgsi.pt :"O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe a prescrição da pena, ex do artigo 12, n. 1, alínea, do CP."
Lavra-se decisão sumária visto o disposto no art. 417, n 6, al. do CPP.
B.1 - Os factos relevantes para apreciação constam do antecedente relatório e do despacho recorrido.
É este o teor do despacho da Mm Juíza da comarca, na parte relevante:
Compulsados os autos verifica-se que inexistem causas de suspensão previstas naquele artigo 12 do Código Penal.
Revertendo ao caso dos presentes autos, verificamos que o arguido prestou trabalho a favor da comunidade entre 002017 e 11201
No caso, tal prazo de prescrição acrescido de metade corresponde a um período de 6 anos.
Pelo exposto, decide-se declarar extinta, por efeito da prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido ...).
Notifique e comunique ao Sr. Juiz Presidente junto desta Comarca Judicial, em cumprimento do determinado na deliberação do Conselho Superior de Magistratura de 20201
Cumpre conhecer.
Diferentes dizeres deverão conduzir a diferentes resultados, mas iniciemos esta apreciação pelo princípio, já que é sabido que no início era o verbo que no tema se apresenta algo confuso.
Sabemo-lo porquanto também relatámos aresto sobre o tema nesta Relação de Évora em 7 de Outubro de 2010 proc. 394/06PCSTB.E1), com o seguinte sumário:
Como na letra do artigo 126, n 3 do Código Penal apenas está ressalvada a suspensão como causa de alongamento do prazo prescricional acabado de mencionar, apenas esta apresenta a virtualidade de alterar esta realidade temporal e normativa que nos parece manifesta. É nisso que o recorrente aposta.
O que se impõe desenvolver um pouco.
Mas antes disso recordemos contributos outros que são muito relevantes.
E no dizer do Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 110/2007 processo n. 788/06,  Secção, relator o Conselheiro Paulo Mota:
Estamos em crer que ninguém retorquirá com a mera leitura literal deste trecho no sentido de afirmar que as causas de suspensão do prazo de prescrição estão excluídas desta garantia constitucional. E se tal ocorrer ao menos que seja devidamente fundamentada a diferença justificativa entre causas de interrupção e causas de suspensão da prescrição de uma pena.
Assente que a analogia não é permitida para a criação livre de causas de suspensão do prazo de prescrição, avancemos!
Outros se seguiram nesta Relação.
Esta argumentação assentou na seguinte ideia, que esperamos resumir de forma adequada: - a partir do momento em que o arguido pede autorização para pagar a multa em prestações a execução da pena não pode prosseguir porque a mesma fica prejudicada.
Como bem refere o nosso colega da Relação do Porto no trecho inicialmente citado, isto é realmente o alimentar "a possibilidade de sobrevir algum ócio e arbitrariedade do Estado acerca do momento específico em que a decide fazer cumprir.
No todo quer-nos parecer que a tese não é de tão fácil sustentação.
Depois, ainda, porque os processos onde este problema se coloca só provém de tribunais que se notabilizam por demorar eternidades a decidir sobre o dito requerimento! Aliás, no caso, ao primeiro requerimento do arguido em 04-12-2013 o tribunal disse nada! Mas o MP instaurou execução cinco meses depois.
Isto é, a entrada do requerimento do arguido é início de procedimento que suspende o prazo de prescrição, prejudicando-o, mas não suspende a possibilidade de execução da multa cuja substituição já foi requerida. Isto é, reconheçamos, requintado!
É que, notemos, entre 04-12-2013, data da entrada do primeiro pedido e o despacho de deferimento 01-09-2016) decorreram quase 2 anos e nove meses, mais de metade do prazo de prescrição.
Mas note-se, já não estamos no campo de acção da al., estamos no campo de acção da al. do n 1 do art. 125, isto é, no deferimento da dilação do cumprimento.
E aqui a fundamentação assenta nas seguintes reflexões:
Aqui a resposta é clara:
Não obstante se não tratar de prazo previsto no instituto da prescrição, esta interpretação é a que permite concluir que o legislador consagrou uma solução por si sabida e lógica e sistematicamente adequada aos dois institutos, o do cumprimento da pena e o da prescrição da pena.
A assunção de que são os despachos judiciais a jogar o papel essencial na definição de direitos é natural, segura, objectiva e prevista na lei. Não permite que a acção e/ou omissão de outrem tenha relevo no surgimento ou arrastamento da suspensão da prescrição da pena. Outra interpretação já está muito para além de uma interpretação extensiva do artigo 125 do Código Penal. Já é criação de lei. É pura imaginação, louvável noutros saberes, sentimentos e sensações, nunca na interpretação normativa.
Senão repare-se:
Artigo 48
Prazo de pagamento
- O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.
Substituição da multa por dias de trabalho
- O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos ns 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
- O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho e a remuneração.
- Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação da decisão.
Não pagamento da multa
As outras hipóteses de atraso no cumprimento da pena de multa situam-se naqueles casos em que o arguido vai requerendo substituições de penas e vai sucessivamente incumprindo.
Teria que prever um regime prescricional detalhado para cada uma das penas de substituição de todas as penas originárias, incluindo a de prisão. O que se entende ser insustentável e desnecessário.
E importa concluir afirmando que a alínea do n 1 do artigo 125 do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena.
Assim e concluindo, havendo requerimento de substituição de pagamento da pena de multa originária, a inserir na al. do n 1 do artigo 125 do Código Penal é inaplicável - e também irrelevante - o teor da al. do mesmo preceito.
Quid iuris no que aos autos importa?
Ou seja, concordamos em absoluto com os fundamentos do despacho recorrido antecipando, no entanto, a data da prescrição em dois anos.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto.
Nuno Garcia com voto de
Gilberto Cunha Presidente de Secção)
Muito resumidamente:
- O que está em causa no presente processo é uma situação de substituição da multa por trabalho art 48 do P.) e não de pagamento da multa em prestações ou diferimento do pagamento da mesma art 47, n 3, do P.).
E quer se entenda que esta prestação de trabalho é uma pena de substituição da pena de multa, neste sentido, Paulo Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3 edição, pág. 300, anotação, quer se entenda que é uma forma de cumprimento da pena de multa neste sentido, Maria João Antunes e Sónia Fidalgo, citadas no referido Comentário), não me parece que a situação possa ser enquadrável na al. do n 1 do art 125 do P..
Trata-se aí, na referida al, de formas de cumprimento pelo pagamento com dilação: em prestações ou com diferimento.
Julgo, pois, estar arredada da previsão da referida al. a situação de substituição da multa por trabalho.
Para ser analogia teria que que ocorrer aplicação fora de todos os sentidos possíveis da norma, e para um dos sentidos possíveis da norma é que o requerimento de substituição está abrangido.
Isto é: a partir do momento em que a substituição é requerida, a execução da pena de multa não pode iniciar-se.
Também não está expressamente previsto em qualquer preceito legal que enquanto a pena de suspensão da execução da pena de prisão estiver a ter lugar, o condenado não pode ser preso para cumprir a pena principal substituída.
Não está porque isso resulta da natureza das próprias penas e situação diferente equivaleria a uma espécie de violação do princípio non bis in idem, no sentido de cumprimento de duas penas pelo mesmo crime.
Aqui é uma situação semelhante: a partir do momento em que o condenado requer como forma de cumprimento não de a prestação de trabalho, a execução da pena substituída não pode começar.
Parece significar isto que a partir do momento da apresentação do requerimento deixa de haver a obrigação do pagamento da multa até ser apreciado esse requerimento, não fazendo sentido esse pagamento se, entretanto, for apresentado um requerimento para que ele o seja substituído por trabalho.
Não pode, pois, nesse período iniciar-se o cumprimento da pena de multa, nem iniciar-se a execução no sentido de execução patrimonial.
Mas a situação que gera a suspensão da prescrição não foi imposta ao condenado; foi ele que requereu a substituição. Tal como é ele que requer a dilação no pagamento diferimento ou prestações) e essa dilação suspende a prescrição. Em todos os casos não deixa de ser um acto do condenado que vai gerar a suspensão da prescrição da pena.
Bem sei que a tese que obteve maioria no presente acórdão coloca a questão entre o período de tempo que pode mediar entre o requerimento e a apreciação do mesmo, ou o início do trabalho, conforme o que se entender que inicia o prazo da suspensão na tese que obteve maioria é o início do.
Decidiria, pois, pela revogação da decisão recorrida.
/2/2021
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 224/227, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato do R. que deu sem efeito a junta médica realizada em 102015 por entender que o direito o direito de submissão a junta médica de agravamento terá prescrito a partir de 002010 considerando, nomeadamente o disposto nos arts. 2 e 5 do n. 503/99 e 9 do EA.
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Custas a cargo do A./recorrente.
A pronunciou-se pelo indeferimento liminar do mesmo, pelos fundamentos previstos no artigo 23/1, do CIRE.
Foram notificados a Senhora AI, os credores e os Insolventes para se pronunciarem sobre o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no artigo 23/1,.
Os Insolventes disseram que não se verificam os pressupostos para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
O credor Banco S.A. pronunciou-se a favor do indeferimento liminar pelo facto de, no seu entender, os insolventes se terem despojado do seu património indiciariamente com o desígnio de prejudicar os credores.
A pronunciou-se a favor do indeferimento liminar, pelas mesmas razões.
A Senhora AI pronunciou-se no sentido do indeferimento liminar, nos termos dos artigos 23/1, e 18/1, ambos do CIRE
Conclusos os autos ao mo Juiz, este, cf. decisão proferida em 21 de Setembro de 2019, aqui, decidiu o seguinte:
Inconformados com a mesma, dela interpuseram recurso, os requerentes/insolventes, E e, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, apresentando as seguintes conclusões:
Com a petição inicial juntaram os insolventes um documento onde declararam o seguinte:
Em sede de petição inicial, os insolventes declaram ter como credores apenas aum crédito no montante de 17400,64 EUR;
A AI juntou auto de arrolamento, indicando o seguinte:
a. Verbas 1 a 12: vários bens imóveis relativos a uma herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A e J pais do insolvente;
b. Verba 13: Conta depósitos a prazo nr. 2528820556, com saldo de 2606,43 EUR, do Banco, SA;
Verba 15: viatura automóvel com a matrícula QD ...) registada em nome do insolvente, com valor comercial a apurar;
e. Verba 16: Viatura Automóvel com a matrícula RA ...) registada em nome da insolvente, com valor comercial a apurar;
f. Verba 17: Crédito no valor de 1730,47 EUR a receber do processo n. 24/15TBVLF;
g. Verba 18: Prédio urbano constituído por casa térrea, sita em  ...), freguesia e concelho de  ...), descrito na Conservatória de Registo Predial de  ...) com o n 214
No relatório a que alude o artigo 15 do CIRE, declarou a Senhora AI o seguinte: foram rececionadas 7 reclamações de créditos, a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Banco SA, o Banco, SA, , a o a N o N S. A..
Por sentença de verificação e graduação de créditos, proferida no dia 13-09-2019, foram reconhecidos os seguintes créditos num total de 70722,79 EUR.
Créditos garantidos e privilegiados
Autoridade Tributária e Aduaneira, no valor de 54,00 EUR;
Banco, SA, Sociedade Aberta 6913,69 EUR;
Comuns
Autoridade Tributária e Aduaneira, no valor de 35602,65 EUR;
Banco, SA, no valor de 6131,13 EUR;
Banco, SA, Sociedade Aberta, no valor de 714,92 EUR;
, no valor de 55839,33 EUR;
, no valor de 60931,68 EUR;
N, SA, no valor de 3685,95 EUR;
N., no valor de 16 849,4
No ano de 2014, os insolventes repudiaram a herança deixada por óbito de A e Jpais do insolvente;
Resumidamente, aduziu-se na decisão recorrida, para indeferir liminarmente o requerido pedido de exoneração do passivo restante, que os requerentes ao não declarar no requerimento inicial a totalidade dos débitos, em tão grande diferença, agiram com dolo, violando os deveres de informação a que estavam obrigados, não sendo crível que os desconhecessem, assim, violando o disposto na referida alínea.
Constam do artigo 23 do CIRE, os pressupostos da efectiva concessão da exoneração do passivo restante.
É assim uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor.
Por outro lado, constam do disposto no artigo 23, n. 1, os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Ora, dispõe-se no artigo 23, n. 1, do CIRE no que ao presente recurso o seguinte.
"1- O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Assim, resulta desta alínea que a mesma pressupõe, para a verificação da situação nela prevista, que o devedor tenha violado os deveres de informação e que esta lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave.
Por isso, consequentemente, inexiste explicação plausível e justificativa para que os devedores não tenham relacionado todos os créditos nem tenham identificado todos os seus credores.
Para além disso, cf. artigo 2, n. 1, al., do CIRE, o devedor, quando seja o requerente, como se verifica in casu, junta relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, montantes dos créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem.
Ainda de apelar ao disposto no artigo 8, n.1, do CIRE, que impõe ao devedor a obrigação do cumprimento de um dever genérico de colaboração e de prestação de todas as informações relevantes para o processo, nos termos ali melhor explicitados.
A actuação omissiva dos devedores, ao não indicarem a totalidade dos seus créditos e credores, nos termos expostos, constitui, assim, violação culposa dos mencionados deveres de informação e colaboração, encontrando-se, por isso, verificados os requisitos previstos na al., do n. 1, do artigo 23, do CIRE, encontrando-se justificada a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração formulado pelos devedores.
Em suma, a omissão da indicação/relacionação de todos os créditos e credores dos devedores, é de lhes imputar a título de culpa grave, verificando-se os pressupostos exigidos no artigo 23, n. 1, al.., do CIRE e que justificam a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos devedores e ora recorrentes, pelo que se impõe, nesta parte, a manutenção da decisão recorrida.
Custas, a cargo dos apelantes.
Aquela decisão foi notificada ao ilustre mandatário da A. por ofício eletrónico, via Citius, elaborado no próprio dia da decisão, 12021 e, dela, foi interposto recurso de apelação por requerimento que deu entrada em Juízo no dia 202
De mais relevante, extrai-se da síntese das suas conclusões:
Ora, atendendo a que no caso dos autos os Réus  e E ainda não foram notificados da sentença, o prazo de 30 dias para apresentação das alegações ainda não se iniciou, tudo conforme disposto no n. 1 e n. 9 do artigo 638 do Código de Processo Civil.
A apresentação do requerimento de recurso e respetivas alegações pela recorrente no dia 05 de Abril de 2021, não determinou, por isso, a apresentação das mesmas fora de prazo.
Sabendo-se que a faculdade e necessidade de recorrer depende do conhecimento/notificação da decisão, existindo a possibilidade de os interessados virem a ser notificados em diversos momentos, o prazo para recorrer de 30 deverá contar-se a partir da notificação da decisão a todos os intervenientes, de harmonia com o disposto no n. 1 e n. 9 do artigo 638 do CPC.
O despacho em crise viola o disposto no n. 14 e n. 9 do artigo 638 do Código de Processo Civil e consequentemente o acesso aos tribunais pela Autora.
- Deveria o Tribunal ter admitido o recurso apresentados pela A.
A reclamante parte deste normativo para concluir que enquanto não estiverem notificados da decisão recorrida todos os interessados, sejam eles autores ou réus, o prazo de recurso não pode iniciar-se na sua contagem.
Neste entendimento, o recurso interposto pela A. reclamante seria prematuro, não se compreendendo também o motivo da sua interposição por quem defende que ainda nem sequer se iniciou o prazo legalmente previsto para o efeito.
O regime processual introduzido pelo Decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, quis inovar relativamente ao sistema que vigorava antes em matéria de interposição de recurso e de apresentação de alegações. No regime pretérito art. 705 n, em caso de pluralidade de recorrentes com advogados diferentes, cada um deles tinha para alegar um prazo distinto e sucessivo, segundo a ordem que fosse determinada pelo juiz. Com as alterações do aludido Decreto-lei n 329-A/95, o prazo para se alegar passou a ser prazo fixo 30 ao invés de um prazo variável decidido pelo relator. Mesmo havendo mais de um recorrente, ainda que representados por advogados diferentes, as alegações de cada grupo de litigantes passaram a ter que ser apresentadas no mesmo prazo. Abandonou-se, assim, o sistema de prazos sucessivos para cada um dos recorrentes.