rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pedido é legal, formulado por quem tem legitimidade nos termos do artigo 12 do e artigo 6 do CPPT, dentro do prazo estabelecido no artigo 7, n. 2 do mesmo código.
Não foi deduzida impugnação judicial.
Face ao exposto sou de parecer que a presente reclamação será de indeferir.
cfr. fls. 85-86 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
Em 112006 a Impugnante recebeu a comunicação da decisão da Reclamação Graciosa 35142006040079
cfr. ofício, registo dos CTT e aviso de recepção fls. 87-87A-87B da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
cfr. Carimbo aposto no requerimento inicial de fls. 89 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
Em 202007 foi proferido despacho no recurso hierárquico referido no ponto anterior, que recebeu o n. 432/2007, mantendo o despacho recorrido.
cfr. fls. 92 verso da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
A decisão referida no ponto antecedente teve por base a informação elaborada no Recurso Hierárquico 432/2007 que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
"Assim, de acordo com o disposto na alínea do n. 1 deste artigo, e dado que foi indeferida a petição de anulação da Mod. 129, entregue pela recorrente em 1998, considera-se como data de conclusão do prédio urbano 467 a data elencada naquela declaração, 25/01/199
cfr. fls. 93-94 da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aos autos
cfr. ofício e registo dos CTT de fls. 103 e 103-A da Reclamação Graciosa 351420060400790 integrada no PA anexo aosautosNa sentença apelada e quanto aos factos não provados, considerou-se que:
Passemos a analisar o recurso aqui apresentado pela Recorrente tendo em consideração as conclusões vertidas nas respetivas conclusões, complementadas pela motivação do respetivo recurso.
No presente recurso, a ora Recorrente começa por se insurgir contra a sentença recorrida afirmando que o Tribunal a quo decidiu mal ao dar como não provado que as obras feitas no imóvel em questão teriam terminado em 200 Por outro lado, afirma a Recorrente que existem factos que indiciam que o prédio em questão não estaria concluído em 1998, sendo que as referidas obras teriam terminado em 2001 ou, pelo menos, no ano de 200
Posto isto, ainda que alegação recursiva da ora Recorrente não seja tão explicita quanto o desejável e sem bem compreendemos o recurso incidente sobre a matéria de facto, este apresenta-se como ancorado na própria prova documental já junta aos autos e que, na ótica da Recorrente, levaria a concluir que a conclusão as obras em questão, teria ocorrido em 2001 ou em 2000, embora esta data seja de desconsiderar uma vez que não foi aventada no momento próprio, ou seja, não foi invocado como facto essencial constante da respetiva petição. Assim, entendemos que o presente recurso cumpre os ónus processuais constantes das diferentes alíneas do n. 1 do art. 64 do CPC, aplicável por força da remissão contida no art. 28 do CPPT.
Ora, sobre esta questão decidiu-se na sentença recorrida que:
Sucede que, a declaração contida no quadro 10 da declaração modelo 129, onde foi inscrito que as obras foram concluídas em determinada data, goza de presunção de verdade cfr. artigo 7, n. 1 da LGT, que pode, naturalmente, ser elidida.
Ora, pese embora a Recorrente invoque que a alegada desacertada interpretação das normas do que enuncia, a verdade é que tal não constitui uma eventual causa de nulidade das previstas no CPC ou no CPPT.
Início da tributação
- O imposto é devido a partir:
Do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo  devam ser classificados como prédio;
Do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se, estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção, venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que o imposto é devido no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respectivo proprietário;
Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio;
- Na situação prevista na alínea do n. 1, o imposto é ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo.
- O disposto nas alíneas e do n. 1 não é aplicável aos sujeitos passivos que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
Data da conclusão dos prédios urbanos
- Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz com indicação da data de conclusão das obras;
Deste modo, terá que improceder o presente recurso, também no que tange ao imputado erro de julgamento.Conclui-se, assim, que terá que improceder, na totalidade, o presente recurso. Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, formula-se o seguinte sumário:
Processo n. 121/10TELSB.LS1
"Portanto, temos que revogar a decisão recorrida e pronunciar os arguidos pelos factos e crimes imputados na acusação, embora com essa alteração de qualificação jurídica.
Por decaírem totalmente no recurso, os arguidos devem suportar as custas do processo, com a taxa de justiça fixada em 6 UCs, tendo em conta a complexidade do caso e os limites fixados na tabela , nos termos dos artigos , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e 51, n. 1, do CPP.
Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade,
Pronunciar os arguidos pelos factos imputados na acusação, sendo
AA como autor de um crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional previsto e punido pelo artigo  da Lei 20/2008, de 21 de Abril, um crime de falsificação de documentos na forma continuada, previsto e punido pela conjugação dos artigos 25, alínea, e 25 n. 1, alíneas e, e 3, n. 2, do Código Penal, e um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 36-A, n.s 1 a 3, do CP,
Inconformado com este acórdão reagiu o recorrente pela seguinte forma:
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 12020, pronunciou-se sobre as questões que o recorrente pretendeu ver aclaradas e rejeitou as nulidades arguidas, mantendo a sua decisão do acórdão anterior pela seguinte forma:
Por despacho de 112020, do Juiz Desembargador relator, não foram admitidos os recursos interpostos, nos seguintes termos:
Deste despacho veio o arguido reclamar, nos termos do art.405 do CPP, o que fez, em síntese, nos seguintes termos:
"Em suma, deve o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do Código de Processo Penal, e dos artigos 39, 40, n. 1, a contrario, e 43, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Conhecida esta reclamação foi a mesma deferida apenas relativamente ao caso julgado nos seguintes termos:
e com os seguintes fundamentos:
de caso julgado, referindo a decisão proferida no processo n. 6421/1.., onde se entendeu:
Deve, assim, considerar-se aplicável ao processo penal nos termos do artigo  do CPP.
O fundamento de recurso previsto no 62, n. 2, alínea, fine, do CPC ofensa de caso, foi invocado expressamente no requerimento de interposição de recurso e na reclamação.
Posição que se mantém.
determinou que o arguido/recorrente e os demais fossem pronunciados pelos mesmos factos já constantes da acusação contra eles deduzida em 14 de Julho de 2017, concretamente o arguido ora recorrente como autor material dos mesmos crimes que lhe eram imputados naquela peça acusatória.-
Pelo exposto, não procede a invocação da ofensa de caso julgado que, manifestamente, se não verificou, devendo por isso serem julgados improcedentes os recursos interpostos pelo arguido/recorrente AA.-
Cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, veio o recorrente requerer que fosse dado cumprimento ao art. 42 do CPP ou, caso assim não se procedesse, e cautelarmente, requereu que lhe fosse renovada a notificação para efeitos do art. 417, n. 2, do CPP, para exercício do contraditório por escrito.
Por despacho de 2021 foi decidido indeferir a renovação/repetição da notificação ao recorrente para exercício adicional de contraditório, nos termos do art. 417, n. 2, do CPP, por falta de fundamento legal.
Efectuado exame preliminar, foi proferida decisão sumária pelo relator, em 202
Na Decisão Sumária, entendeu-se que o recurso interposto pelo recorrente era inadmissível, pelos seguintes motivos:
"- Questão Prévia:
O Objecto do deste recurso:
Termina o recurso formulando as seguintes Conclusões, respeitantes ao objecto do presente recurso, a fls. 50 e segs. e que aqui se transcrevem:
Como decorre do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, é sempre admissível recurso das decisões que violem o caso julgado, o que constitui fundamento de recurso também em processo penal ex artigo  do, como vem sendo, aliás, admitido por este Supremo Tribunal de Justiça. Deve, por conseguinte, o presente Recurso ser admitido, primeiramente, em razão da violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex artigo  do CPP.
Retira-se da sua alegação que, não obstante tratar-se de decisão da qual não é admissível recurso, conforme resulta das disposições conjugadas dos o arts. 432, 1, al., 400, n. 1, al. do CPP, ainda assim, sempre será admissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação do art. 629 do CPC ex o art. 4 do CPP.
Já a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça é delimitada, de forma taxativa, como estabelecido pelo regime previsto no art. 432 do CPP.
Assim, e com interesse para a decisão no presente recurso, dispõe o n. 1, al. do art. 432 que, "1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
E, por sua vez, dispõe o art. 400, n. 1, al. que,
Isto, não obstante, como é o caso destes autos estarmos perante acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que não conheceu, a final, do objecto do processo.
Pela sua exposição exaustiva sobre esta matéria citamos desde já o Acórdão deste Tribunal de 2020, no Proc. n. 4/10IFLSB.GS1 -  Secção, relator Cons. Raul Borges.
Será que esta disposição é aplicável no processo penal por força do disposto no art.  do respectivo código?
Não obstante a questão não ser inteiramente pacífica, entende-se que os pressupostos do processo e do processo penal, no que se refere ao regime de recursos, são radicalmente diferentes.
Também no mesmo sentido foi proferido o Acórdão de 12019, proferido no Proc. n. 354/19IDAVR.PS1,  Secção, relator Cons. Manuel Matos:
E, ainda o Acórdão de 2016, no Proc. n. 204/16YUSTR.L1-A.S1, 5 Secção, relatora Cons. Isabel Pais Martins:
Ainda no mesmo sentido referimos a decisão sumária de 12020 Relator Cons. Carlos Almeida e o Acórdão de 22020 Proc. 589/10JALRA-KES1, 5 secção, relator Cons. Carlos Almeida:
Ora, a esta situação excepcional deu resposta este Tribunal no seu Acórdão de 12020 no Proc. n. 28/07TELSB.LS1, 5 Secção, relatora Cons. Margarida Blasco:
"- Nos termos da al. do n. 2 do art. 62 do CPC, é sempre admissível recurso da decisão com fundamento em violação de caso julgado, mas a admissibilidade de recurso com este fundamento pressupõe que seja a própria decisão recorrida a ofender outra decisão já passada em julgado.
Assim, do recurso do recorrente para este Tribunal, agora em apreciação, e destacamos as seguintes Conclusões:
"Atento tudo o que ficou expresso é nosso entendimento que a acusação do MP se encontrava devidamente sustentada na prova indiciária disponível e, finda a instrução, a mesma resultou reforçada.
De facto, foi junta diversa prova documental que não só é compatível com os factos imputados aos arguidos como ajuda a explicar o circunstancialismo que os rodeou.
Os próprios interrogatórios dos arguidos, apesar do seu esforço por afastarem de si as suspeitas também permitem um reforço indiciário.
É mais complexa a situação de se conseguir demonstrar o crime de corrupção com prejuízo do comércio internacional pois, admite-se, que será difícil demonstrar-se se ocorreu uma promessa ou foi oferecido aos funcionários Angolanos da Sonangol para se obterem os referidos contratos.
E nas suas Conclusões a fls. 224 e segs do recurso.
Terminando por concluir:
Porém, vejamos:
Com as seguintes Conclusões:
"A. Nos termos do despacho de encerramento do Inquérito, de fls. 2883 e seguintes, foi o ora Arguido AA acusado da prática de um crime de corrupção activa com prejuízo para o comércio internacional, de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, e, ainda, de um crime de branqueamento.
É inescapável a qualquer leitura atenta e articulada dos autos que a Acusação, além destas ilegalidades, é também ilógica e, a espaços, ininteligível, não encontrando também qualquer suporte probatório.
Do requerimento com pedido de aclaração, com interesse para a apreciação do presente recurso, destacamos:
Da nulidade por violação do caso julgado.
Sobre estes dois requerimentos, o Tribunal da Relação pronunciou-se, no seu acórdão de 12020, sobre as questões que o recorrente pretendeu ver aclaradas e rejeitou as nulidades arguidas, o que fez nos seguintes termos:
" Sobre o pedido de aclaração de AA
Como decidiu este Tribunal no citado Acórdão de 12015 no Proc. n. 1149/01TAOLH-A.LS1,  Secção, relator Cons. João Silva Miguel:
E, ainda o citado Acórdão de Tribunal de 12020, no Proc. n. 28/07TELSB.LS1 -  Secção, relatora Cons. Margarida Blasco:
Por Acórdão datado de 002020, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu pronunciar os Arguidos.
Em 212020, o Arguido reclamou, nos termos do disposto no artigo 40, n. 1, do CPP, do referido despacho para o Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, reclamação essa que, por decisão singular de 112020, foi deferida, determinando-se a substituição do despacho reclamado por outro que admitisse o Recurso, na parte respeitante ao caso julgado.
Por despacho proferido em 002021, em subsitutição do despacho reclamado, foi o Recurso admitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e, subsequentemente, em Fevereiro de 2021, remetido a este Supremo Tribunal de Justiça.
Como adiante se demonstrará, não só os fundamentos invocados na Decisão se afiguram errados, como ultrapassam, largamente, o objeto de uma decisão sumária nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, do CPP, sobretudo atendendo ao fundamento de recorribilidade especificamente em causa a ofensa de caso.
Da inadmissibilidade processual e da Decisão
O que é quanto basta para determinar, desde já, a sua revogação.
Não obstante a irrecorribilidade da decisão, em processo penal, possa constituir fundamento para a prolação de decisão sumária de rejeição do recurso nos termos conjugados dos artigos 41, n. 6, alínea, 42, n. 1, e 41, n. 2, primeira parte, todos do CPP,
O exame que ao Relator é permitido para o efeito é, precisamente, e nos termos da lei, preliminar cfr. epígrafe e redação do artigo 41 do, ou seja, necessária e meramente perfunctório.
A este propósito, pode ler-se na Decisão:
O Objecto deste recurso:
Em conformidade, aliás, com o entendimento reiterado deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça:
"Para que o recurso seja admissível basta que se invoque a ofensa do caso julgado .
Saber se tal invocação é cabida já será questão do mérito do recurso.
"Ora, a Recorrente invoca a ofensa do caso julgado.Logo, é o recurso admissível.
Termos em que não deveria o Recurso interposto pelo Arguido para este Supremo Tribunal de Justiça ter sido julgado por Decisão Sumária do Exmo. Senhor Venerando Juiz Conselheiro Relator, tanto menos nos termos e com os fundamentos com que o foi,
Sempre e em todo o caso:
Depois, na excecionalidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento na violação de caso julgado em nome do cumprimento da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição em sede de recurso;
Consubstanciando, em todo o caso, uma restrição inconstitucional e, por isso, intolerável) dos direitos de defesa do Arguido ora Reclamante.
Como a admissão do Recurso interposto pelo Arguido ora Reclamante sempre se imporia por força da garantia constitucional do respetivo direito ao recurso que, como se verá, é autónoma da garantia do duplo grau de jurisdição).
"Deverá ser sempre admitido para o STJ o recurso de decisão da Relação, quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 678 atual artigo 62, n. 2 do por força do art.  do CPP e por aplicação dos princípios próprios do processo penal.
destaques todos
Nesses, de que o presente caso não é exemplo, até se poderá entrar numa disputa sobre a suportabilidade ou insuportabilidade de vedação do acesso ao terceiro grau de jurisdição.
Não é, porém, e como em seguida melhor se verá, o que o Arguido ora Reclamante pretende mas, tão-só, o exercício efetivo do seu direito ao.
Ou, do outro, adstrita ao cumprimento do duplo grau de jurisdição em sede de recurso,
A verdade é que, ainda assim, sempre deverá o Recurso interposto pelo Arguido ora Reclamante ser por Exas. admitido.
Seja, em todo o caso, porque a primeira decisão desfavorável ao Arguido ora Reclamante, e que corporiza, em si, a alegada violação de caso julgado é, de facto, o Acórdão recorrido, assistindo ao Arguido ora Reclamante o direito da sua reapreciação por um tribunal hierarquicamente superior, no caso este Supremo Tribunal de Justiça.
Como tal, a parte não impugnada da decisão instrutória transitou em julgado, formando caso julgado, pelo menos parcial, nos autos.
Nesta medida, o seu reexame pelo tribunal superior, neste caso o Tribunal da Relação de Lisboa, consubstancia ofensa daquele julgado.
O que é precisamente o que resulta do Acórdão recorrido.
Assim ensina Germano Marques da Silva:
Sucede, porém, que, não só o direito ao recurso constitui realidade autónoma da garantia do duplo grau de jurisdição, como não se confunde com o exercício do direito ao contraditório.
Concretizando, e parafraseando o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018:
O que, porém, não sucedeu.
Nem, tão-pouco, pela oportunidade de nele intervir, seja por que meio for.
Na verdade, uma coisa é refutar ou responder a determinadas questões e alegações.
A motivação da Decisão Sumária reclamada, abarca todas questões que o recorrente suscita na reclamação sobre a admissibilidade do recurso por si interposto, pelo que entendemos desnecessário voltar a reproduzi-las integralmente.
Ora, trata-se de matéria já profusamente abordada na Decisão Sumária, como resulta da sua simples leitura e que se reitera no presente Acórdão.
Em suma, a regra é da inadmissibilidade. A excepção é a admissão do recurso com fundamento na violação do caso julgado. Mas, tal depende daquelas premissas/pressupostos, claramente referenciadas.
No caso em apreço, foi entendido, posição que se mantém, que não estavam verificadas as premissas ou pressupostos que permitem admitir excepcionalmente o recurso penal com fundamento na violação/ofensa de caso julgado.
Ou seja, falece aquela arguição de inconstitucionalidade, já que a interpretação plasmada na Decisão Sumária foi no sentido de que em determinadas situações aí elencadas, o recorrente poderia ter recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça. Porém, não se verificando in concreto, não o poderia ter feito.
O que se escreveu foi algo distinto. Frisou-se que o duplo grau de jurisdição existiu no caso em concreto, com a intervenção de um Tribunal Superior, que analisou a argumentação trazida pelo recorrente na sua resposta ao recurso e, de novo, em sede de arguição de invalidades, o qual se pronunciou sobre a questão da violação do caso julgado invocada pelo recorrente. E frisando-se, também, que não estávamos perante uma situação de restrição intolerável de acesso ao terceiro grau de jurisdição.
Sendo que, ao contrário do que refere o recorrente, não fica nem ficou vedada a apreciação do seu recurso por um Colectivo de Juízes. Conforme resulta do n. 8 do art. 417 do CPP, discordando da Decisão Sumária, o recorrente tem o direito de provocar a intervenção de um Colectivo de Juízes, constituído pelo relator, adjunto e presidente da Secção, com voto de desempate. Direito esse, aliás, que o recorrente exerceu no caso em concreto.
É o sucede quando se verifica evidente que o recurso é inadmissível ou está votado ao insucesso. E, nessa medida, ao invés da tramitação comum, o legislador consagrou um ritualismo mais expedito em prol da celeridade processual.
Por todo o exposto, acordam em indeferir a reclamação apresentada e, consequentemente, manter a Decisão Sumária.
Vai ainda o recorrente condenado no pagamento de 7 UC, nos termos do art. 420, n. 3, do CPP.
Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , Artigos  a 7,  edição, revista, UCP Editora, p. 52
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202014, processo n. 851/08TAVCT.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt, tal como os adiante referidos na presente Reclamação sempre que não indicada outra fonte.
Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 115
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102013, processo n. 380/02JACBR-B.E
Vide, por todos, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202017, processo n. 2956/19TDLSB.LS
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, 2018, Almedina, p. 4 Assim, por exemplo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 112020, processo n. 168/00TVVC-N.ES No mesmo sentido, também, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 02019, processo n. 3167/15T8LSB-B.LS Ainda, o Acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 112020, processo n. 814/14TBALQ.LS
Assim, por exemplo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202021, processo n. 17335/19T8PRT.PS No mesmo sentido, também, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 212018, processo n. 408/10T8CTB.CS
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Parte Geral e Processo de Declaração, Artigos  a 70, Almedina, 2018, p. 74
Assim, Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 18
Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 78
Germano Marques da Silva, ob. cit., p. 29
Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 119
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 02001, processo n. 00P399 No exato mesmo sentido, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 02001, processo n. 01P14
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202015, processo n. 213/12TELSB-F.LS1- No mesmo sentido, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 101991, inBoletim do Ministério da Justiça, n. 409, pp. 646-653, de 302011, processo n. 505/09TAESP.PS1, e de 112012, processo n. 1054/04TAOLH.
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018, processo n. 680/14PEAMD-A.S
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 212019, processo n. 6421/12JFLSB-1-A.S
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12020, processo n. 6421/12JFLSB-LS
Vide, por exemplo, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 12019 e 2020, processos n.os 354/19IDAVR.PS1 e 4/10IFLSB.GS1, respetivamente.
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 22020, processo n. 589/10JALRA-KES
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12015, processo n. 1149/01TAOLH-A.LS
Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques e João Simas Santos, ob. cit., pp. 492-49
Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, 2011, p. 8
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112007, processo n. 1587/07-9
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202009, processo n. 09P060
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018, disponível em http://www.tribunalconstitucional.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 102/2021, disponível em http://www.tribunalconstitucional.
Bruna Ribeiro de Sousa, ob. cit., p. 15
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 49/2003, disponível em http://www.tribunalconstitucional.
Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, ob. cit., pp. 518-52
Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 302010, processo n. 1594/09TALRS.S No mesmo sentido, também, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 102021, processo n. 2127/13JAPRT.P