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Cumpre, ainda, salientar que as declarações prestadas pelo arguido, cujo sentido manteve até final, somente constituem elemento probatório que aponta em sentido divergente daquele que o Tribunal entendeu dar como provado na parte que respeita ao sucedido no interior da Danceteria São Martinho, sendo, no mais, no essencial, coincidente com os demais meios de prova produzidos.
A factualidade provada em avulta da concatenação do depoimento consistente e objectivo das testemunhas FF e , administrativa do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E., com a documentação clínica de fls. 340 e ss e a fatura de fls. 628, que se referem de forma uniforme, objectiva e crível a esta factualidade.
Por outro lado, resulta ostensivamente da prova produzida que o arguido previu e quis tirar a vida a FF, agindo deliberadamente e sabendo que o uso da espingarda naquelas condições era adequada a provocar esse resultado, pelos motivos acima expostos, pelo que manifestamente, a contrario sensu, não pode dar-se como prova a alegada actuação a título de dolo eventual vertida no libelo acusatório.
Segunda, caso se conclua pela sua responsabilidade jurídico-penal, apurar a espécie e medida das penas a aplicar-lhe; e
Vejamos então as normas fundamentais e os dados doutrinários e jurisprudenciais essenciais para o enquadramento jurídico do caso.
Atenta a factualidade provada, afigura-se, desde logo, que a responsabilidade do arguido pela prática do crime em causa lhe deve ser imputada a título de autoria material.
Na génese da incriminação da conduta supra descrita, está, assim, não tanto uma preocupação de preservação da comunidade, familiar ou conjugal, mas sim, e decisivamente, de tutela da pessoa humana, na sua irrenunciável dimensão de liberdade e dignidade.
Perspectivado já, não do ponto de vista das características supostas no agente, mas do modo de execução do facto, o ilícito típico em presença supõe, segundo a ratio da autonomização do tipo, uma certa reiteração de condutas ofensivas: não basta uma acção isolada do agente para o preenchimento da factualidade, exigindo-se, ao invés, um carácter de continuidade, denunciado pela sucessiva renovação do comportamento descrito no tipo por um determinado período de tempo.
Decifrado o bem jurídico protegido pela norma cuja violação se imputa, detenhamo-nos, agora, com a caracterização das condutas em presença.
Este preceito consagra a protecção jurídico-penal do valor absoluto da vida humana, emanado da essencial dignidade da pessoa humana.
Este preceito consagra, pois, o crime de homicídio qualificado, que se traduz numa forma agravada de homicídio, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n. 1 da disposição, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n 2 do mencionado artigo 13
De acordo com o disposto 13, n. 2, do Código Penal:
Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima;
Deve, porém, tratar-se sempre de condutas que exteriorizam um especial juízo de culpa por serem uma refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente censuráveis, ou que documentem no facto qualidades particularmente desvaliosas da personalidade do agente.
Todo o homicídio é reprovável, como reprováveis ou muito reprováveis são a esmagadora maioria dos motivos que levam a tal acto. Por isso se disse anteriormente que há que encontrar uma especial censurabilidade ou perversidade no acto para o crime ser legalmente considerado como homicídio qualificado, algo que seja particularmente reprovável no domínio da culpa do agente, que o faça distinguir dos homicídios mais comuns.
O protelamento da intenção de matar por mais de vinte e quatro horas evidencia uma vontade firme e de certo modo inabalável de execução do projecto criminoso, reflectindo-se também necessariamente, ao menos, numa maior censurabilidade do agente.
Na verdade, na tentativa, os fundamentos subjectivos do facto criminoso encontram-se totalmente preenchidos, mas a consumação delitiva não chega a ocorrer, pelo que não se realiza a lesão do correspondente bem jurídico, que quando muito foi posto em perigo pela actuação do sujeito.
Nos presentes autos, somente se tendo verificado o resultado morte no caso da vítima BB, verifica-se que o crime de homicídio visando FF assume a forma tentada, pelo que, de qualquer modo, como se disse, se exige o dolo, elemento que se analisará de seguida.
No plano da vontade, o dolo do tipo manifesta-se na intenção, nas diversas modalidades consagradas no artigo 1 do Código Penal: dolo directo, dolo necessário e dolo eventual.
Paralelamente, a factualidade considerada provada revela que os ilícitos são intensamente culposos uma vez que o arguido, com a conduta descrita, revelou uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico-penal, verificando-se, assim, a par do ilícito típico, o tipo de culpa do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, e de homicídio simples, na forma tentada.
Por seu turno, estatui o artigo 8, n. 1, do Regime Jurídico das Armas e Munições, que:
Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças e serviços de segurança, explosivo , engenho explosivo , engenho explosivo ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projétil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
No mesmo aresto considerou-se ser irrelevante a origem da arma, sendo indiferente para os bens jurídicos que a norma visa proteger a origem regular ou irregular da mesma. Importante é, apenas, o facto de, no momento da detenção pelo arguido, a arma ter as características exigidas pelo tipo criminal.
Vejamos, então, antes de mais, se o tipo legal em apreço se encontra ou não preenchido.
Neste sentido, considerando a factualidade jurídica dada como provada, verifica-se que o arguido detinha, para além do mais, uma panóplia de munições e uma espingarda condutas que integram as alíneas e do mencionado artigo 8).
No caso dos autos, resultou provado que o arguido agiu com a vontade determinada de causar vergonha, humilhação e indignação na vítima Ana Silva, bem como provocar-lhe mau estar psicológico e físico, causar-lhe receio pela vida e integridade física e quis deter as mencionadas arma e munições ilegalmente, sabendo que as suas condutas eram adequadas a produzir o resultado típico e punidas por lei, pelo que se verifica que o arguido actuou em todas as ocasiões com dolo directo, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, do Código Penal.
Questão que deve ser posta nesta sede é a da relação entre o crime de detenção de arma proibida e os crimes de homicídio cometidos.
Impõe-se, por isso, autonomizar o crime do artigo 8, n.s 1, alínea, e 2, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo o arguido igualmente ser condenado nessa parte.
Por fim, refira-se que nenhum dos factos provados tem a virtualidade de integrar qualquer causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa do arguido por não se verificarem os respectivos pressupostos, sem prejuízo de serem considerados no momento da determinação concreta da medida da pena a aplicar ao arguido.
Sucede que, por força da agravação prevista no artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, as penas aplicáveis aos crimes de homicídio em apreço são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
Assim, no caso vertente, a pena aplicável ao crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, é de prisão de 1 a 5 anos ou de multa até 600 dias, nos termos do disposto no artigo 8, n.s 1, alínea e, e 2, da Lei n. 5 /2006, de 23 de Fevereiro.
Ponderando os factores concretos de determinação da pena supra referidos, afigura-se que, não obstante a pena de prisão esteja sujeita ao princípio de ultima ratio, a pena de multa não se mostra suficiente e adequada a prevenir a prática de novos crimes de detenção de arma proibida, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral.
Resta, por conseguinte, determinar o seu quantum.
A par deste juízo de prognose desfavorável, afigura-se-nos serem igualmente elevadas as expectativas da comunidade no sentido da defesa do ordenamento jurídico em face das características, da extensão e da gravidade das condutas ilícitas praticadas pelo arguido.
Com efeito, neste contexto, tendo em conta as finalidades da prevenção, quer geral, quer especial, cumpre incentivar nos cidadãos a convicção que comportamentos deste jaez são punidos, assim como há que dissuadir o arguido para que não volte a prevaricar.
Da correção do lapso de escrita existente na al. do dispositivo do acórdão recorrido:
Assim, e ao abrigo do disposto no artigo380, n. 1, al. e n. 2, do CPP, determina-se a retificação do aludido lapso de escrita, nessa conformidade.
Posto isto, passamos a apreciar as questões suscitadas no recurso:
Nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Da impugnação da matéria de facto dada como provada sob o n. 3
Lida a motivação da decisão de facto exarada no acórdão recorrido, tendo em conta os contornos do erro notório na apreciação da prova, nos termos que acima se deixaram definidos, entendemos ser inequívoco que o acórdão recorrido, não enferma de tal vício, enquanto erro grosseiro, ostensivo e apreensível pela generalidade das pessoas, mediante a simples leitura da decisão.
O recurso é, pois, também nesta vertente, improcedente.
A impugnação da matéria de facto é, pois, também nesta vertente, improcedente.
Mantém-se, assim, inalterada a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, designadamente, a factualidade vertida no ponto 3, que foi objeto de impugnação no recurso.
Da inconstitucionalidade do artigo 132, n. 2, al., do Código Penal
o princípio da necessidade ou,
o princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da.
A suficiente especificação do tipo de crime, tornando ilegítimas as definições vagas, incertas, insuscetíveis de delimitação;
A proibição da analogia na definição de crimes;
O Tribunal Constitucional tem entendido que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artigo 18, n. 2, da CRP, em casos de inquestionável e evidente excesso.
Baixando ao caso concreto:
Da violação do principione bis in idem
Ora, no caso vertente, é manifesto que a invocação pelo recorrente da violação do princípio ne bis in idem, carece de fundamento, não ocorrendo.
Da inconstitucionalidade do artigo 86, n. 3, da Lei n 5/2006, de 23/02
Tendo a conduta do arguido, ora recorrente, violado bens jurídicos pessoais, sendo duas as vítimas existindo concurso efetivo de dois crimes de homicídio, sendo um qualificado, na forma consumada e outro simples, na forma tentada, previstos e puníveis respetivamente, pelas disposições supra referenciadas, sendo na prática dos mesmos utilizada uma arma de fogo, concretamente, uma espingarda caçadeira calibre 12, pelo arguido, a agravação prevista no artigo 86, n. 3, da Lei n 5/2006, tem de funcionar em relação aos dois crimes de homicídio perpetrados pelo arguido, ora recorrente11, como decidiu o Tribunal a quo.
Neste é, pois, inconstitucional, designadamente, por violação do principio da legalidade e tipicidade expresso no artigo 29, n. 1, da CRP, nem do principio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, da CRP, a norma do artigo 86, n. 3, da Lei n 5/2006, quando interpretada no sentido referido e que foi acolhido pelo Tribunal a quo, no acórdão recorrido.
Das penas
O dolo do arguido, que reveste a forma de dolo direto, intenso;
Da aplicação de pena de multa, em vez na pena de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida
Defende o recorrente que o Tribunal a quo devia ter optado pela aplicação de pena de multa, ao invés da pena de prisão, no que ao crime de detenção de arma proibida se refere, tendo em conta o critério estabelecido no artigo 70 do Código Penal e considerando que o arguido se encontra inserido no meio social, sendo o comportamento irrepreensível após os factos, não sendo as necessidades de prevenção especial que se fazem sentido, no caso concreto, de molde a justificar a opção pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa.
Improcede, pois, também esta vertente do recurso.
Da medida das penas parcelares referentes aos crimes de homicídio e ao crime de detenção de arma proibida
Na pena de 19 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma consumada, agravado pela utilização de arma, nos termos do disposto no artigo 86, n. 3, da Lei n 5/2006, de 6 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 17/2009, de 6 de maio;
Na pena de 9 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pela utilização de arma, nos termos do disposto no artigo 86, n. 3, da enunciada Lei n 5/2006;
Na pena de 2 anos, pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n. 1, alíneas e, da Lei n 5/2006, de 6 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 12/2011, de 27 de abril e pela Lei n. 50/2013, de 24 de julho.
Ao crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132 n.s 1 e 2 alínea, do CP, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, na redação da Lei n. 17/2009, de 6 de maio, corresponde a pena abstrata de 16 a 25 vinte anos de prisão;
Cumpre, pois, apreciar se a medida concreta das penas aplicadas ao arguido, no acórdão sob recurso, pela prática de cada um dos enunciados crimes, se mostra excessiva ou desproporcional.
A moldura penal abstrata correspondente ao concurso de crimes é a de 19 anos a 25 vinte anos14 de prisão.
Cfr., entre outros, Ac.s da RC de 18/01/2017 e de 17/05/2017, respetivamente, proferidos nos procs. 112/16GAPNC.C1 e 430/13PAPNI.C1 e Ac. da R.de 18/01/2017, proc. 1050/15PFCSC.L1-3, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Ac.s do STJ de 27/10/2010, proferido no proc. 70/00JBLSB.LS1 e de 15/12/2011, proferido no proc. 17/00TELSB.LS1 e Ac. da RC de 14/01/2015, proferido no proc. 38/18JACBR.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Que é citado pelo agora Cons. Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 349 -
Cfr., entre outros, Acs. do STJ de 18/01/2012, proc. n. 306/10JAPRT.PS1, de 13/11/2013, proc. n. 2032/14JAPRT.PS1 e de 18/09/2018, proc. n. 359/18JAFAR.S1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Idem, pág. 49
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. da RL de 18/10/2016, proc. n. 1316/19PFLRS.L2-5 e Ac. do STJ de 20/04/2017, proc. n. 2263/18JAPRT. PS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
O homicídio simples, na forma tentada, é punível com pena de 8 a 16 anos de prisão cf. artigo 13, do.
Sendo tentado é punível com pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e 4 meses de prisão cf. artigos 2, 2 n. 1 e 2, 7 n. 1 al. e, do.
Nos termos do artigo 8, n. 3 e 4, do RJAM, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não podendo em caso algum exceder o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.
Limite máximo nos termos do disposto no n. 2 do artigo 177, sendo que a soma material das penas parcelares em que o arguido é cominado perfaz o total de 28 anos e 6 meses.
Só a ré M2 contestou, invocando a extinção, por caducidade, do direito do autor e impugnando a realidade dos factos alegada. Igualmente requereu a intervenção provocada de, para seguir na acção como sua associada, o que foi deferido.
A chamada contestou, invocando a sua ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, bem como a caducidade do direito de que o autor se arroga, impugnando, no mais, os factos alegados na petição inicial.
Foi proferido despacho saneador, e julgada improcedente a excepção de ilegitimidade, invocada pela chamada.
A final foi proferida sentença quejulgando procedente a excepção de caducidade do direito do autor absolveu do pedido os RR, bem como a chamada.
O autor nasceu a 10 de janeiro de 1951, na freguesia, concelho de, e encontra-se registado como filho de R e de J com quem aquela era casada.-----
Aquando do nascimento do autor, a sua mãe e o respetivo marido, JJ estavam separados de facto, pelo menos, há cerca de dois anos, não tendo voltado a ter qualquer tipo de contacto.-------
O autor sempre soube que não era filho do marido da sua mãe, mas antes do referido J--------
J1 faleceu a 22 de julho de 1985, não deixando ascendentes nem outros descendentes, sucedendo-lhe a sua mulher, G
Que J1sempre tratou o autor como filho, ajudando no seu sustento, e que sempre o reputou como filho perante familiares e amigos, até ao momento da sua morte.-------
Impossibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de acção, pelo decurso do prazo previsto no art. 1842, n 1,, do Código Civil.
Irretroactividade e Inconstitucionalidade de tal norma.
Reconhecimento da filiação biológica e restrição desse efeito relativamente á herança do pai biológico.
O recorrente defende que o pedido de impugnação da paternidade presumida não foi contestado por quem tinha legitimidade para o fazer, pelo que não podia o tribunal conhecer da excepção de caducidade do pedido, uma vez que esta não é de conhecimento oficioso cfr. a das conclusões de.
A ser como a recorrente o afirma, o tribunal teria conhecido de uma excepção não alegada, pelo que teria incorrido numa nulidade da sentença, nos termos dos arts. 608, n 2, 2 parte, e 615, n 1,, 2 parte, do NCPC, visto que o tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, sob pena de conhecendo de questões de que não podia tomar conhecimento, cometer tal nulidade.
Acontece que o recorrente não veio arguir tal nulidade, pelo que a sua alegação acaba por ser inócua.
De qualquer maneira sempre se adiantará, de forma sumária, que tal nulidade nunca ocorreria, pois que no aludido art. 609, n 2, 2 parte, a lei ressalva a possibilidade do conhecimento oficioso de questões cujo conhecimento a lei permita, o que ocorre no caso concreto, pois, como se referiu na sentença recorrida, a caducidade configura uma excepção peremptória, que, impede o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor e importa a absolvição total do pedido, nos termos do art. 576, n 1 e 3, do NCPC, que nos termos do art. 579, do mesmo código, o tribunal conhece oficiosamente cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado, como acontece na nossa situação, visto que, face ao disposto no art. 333, n 1, do , a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
Assim, contendendo a presente acção com direitos indisponíveis a saber com o estabelecimento da filiação do, é manifesto que a referida excepção podia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, pelo que não se verificaria qualquer nulidade.
Não procede, assim, esta parte do recurso.
O recorrente invoca que o Tribunal não poderia ter aplicado retroactivamente o disposto no art. 1817, n 1, do , na redacção que lhe foi dada pela Lei 14/2009, de 4, pois que esta redacção não poderia prejudicar os direitos adquiridos pelo A. com a declaração da inconstitucionalidade da anterior redacção da referida norma, operada pelo Ac. do Trib. Constitucional n 23/2006, de 1
Todavia, o apelante erra ao invocar o art. 1817, n 1, do , pois a norma invocada e aplicada pelo tribunal recorrido não foi essa, prevista para as acções de investigação de maternidade e paternidade esta por aplicação do art., mas a do art. 1842, n 1,, do mesmo diploma legal, que regula a caducidade das acções de impugnação de paternidade.
Analisando, verifica-se que o tribunal perspectivou a sua conformidade constitucional com base na sua actual redacção introduzida pela referida Lei 14/2009), em vigor desde o dia 4 art. 2 de tal. O que se mostra correcto, face ao que dispõe o art. 12, n 2, 2 parte do que regula a aplicação das leis no, atendendo a que a acção entrou em juízo em Outubro de 201
Assim, a aplicação do referido art. 1841, n 2,, do , na redacção actual, foi bem efectuada, não havendo qualquer questão de aplicação retroactiva da lei. Pelo que não procede a argumentação jurídica do apelante nesta parte.
Nestes termos, ter-se-á que concluir que, aquando da propositura da presente ação, havia caducado há muito o correspondente direito do autor.-------
Os que defendem o estabelecimento de limites temporais ao exercício da ação de investigação escudam-se, em regra, em interesses gerais ou valores de organização social em torno da instituição familiar, os quais podem justificar a consolidação definitiva na ordem jurídica das relações de parentesco e filiação, a partir do decurso de um determinado lapso de tempo, encontrando-se nesta situação os interesses da segurança e da certeza jurídicas respeitantes ao comércio jurídico em geral, que exigem a estabilização das relações de filiação já estabelecidas.-------
Todavia, não obstante a natureza fundamental de tais direitos, eles não são direitos absolutos, nem direitos que projetem sempre o mesmo grau de intensidade valorativa no confronto com outros valores e interesses também dignos de tutela constitucional. O direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico pode ser confrontado com valores e interesses conflituantes que também podem ser merecedores de tutela.------
Ora, não se estando perante direitos absolutos que não possam ser confrontados com valores e interesses conflituantes, a intervenção legislativa exige uma tarefa de harmonização dos interesses em oposição, ou mesmo a sua restrição.-----
O mesmo se passou com o Ac. do STJ, de 14-1-14 proc. n. 165/11TBVLR. PS1), a que se sucedeu novo aresto do STJ, de 13-1-15, em conformidade com o juízo de não constitucionalidade.
É certo que também, no respeitante aos prazos de caducidade para a propositura das ações de impugnação da paternidade presumida, este Supremo Tribunal se tem pronunciado de modo divergente.
Assim, em conclusão, improcede esta parte da apelação.
Face ao explicitado no anterior ponto , e uma vez que a excepção de caducidade vai ser julgada procedente e a pretensão do A. vai ser desatendida, já em bom rigor quedaria prejudicada a apreciação desta conclusão de recurso. Deixa-se, porém, uma nota sucinta sobre ela.