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Contra-alegaram os RR., assim concluindo:
- O Mm Juiz a quo na sentença proferida decidiu, e bem, que:
- Nos termos do artigo 619, n 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 e 70
- A decisão proferida na acção n. 14687/13-A, do Juizo de Execucão do Porto, J8, actualmente J5 do Juizo de Execucão do Porto formou caso julgado quanto ao pedido formulado na presente acção, pois, nessa ação a Mm Juiz considerou que:
- Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. Assim,
- A identidade de causas de pedir que releva para verificação da excepção do caso julgado afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas.
- Haverá identidade de causas de pedir sempre que o facto jurídico concreto de que procede o direito ou interesse alegado pela parte seja o mesmo.
- Efectivamente, nesta acção, os Recorrentes invocam os mesmos factos que alegaram na acção anterior, ou seja,
- Nas duas acções o facto jurídico concreto no qual os Recorrentes fundamentam o pedido de condenação dos Recorridos é o mesmo, como fundamentou, correta e adequadamente, o Mm Juiz a quo:
- Por estas razões, deve ser julgado improcedente o recurso interposto pelos Recorrentes, confirmando-se a sentença recorrida.
- Como, devidamente, entendeu o tribunal a quo:
- Os Recorridos/fiadores, no referido contrato e arrendamento, não renunciaram ao benefício da excussão prévia dos bens dos arrendatários, não se declaram devedores solidários e não se assumiram principais pagadores, artigo 640, al. do Código.
- O Mm juiz do tribunal a quo, julgou adequada e corretamente, ao referir que:
Deve, assim, ser mantida a decisão recorrida, pois desta forma ficam protegidos os interesses dos Recorridos/fiadores, pois primeiro devem ser excutidos todos os bens dos arrendatários/insolventes.
- As considerações expostas pelos Recorrentes não colhem, quando se está perante o direito dos Recorridos, tanto mediante a invocação de caso julgado como pelo facto de os Recorrentes não terem demonstrado que excutiram todos os bens dos arrendatários.
Nestes termos e nos demais de direito
Deve assim ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, o que será do mais elementar direito e justiça.
Os aqui AA., na pessoa do seu advogado, por carta registada com aviso de recepção, remetida em 102014, interpelaram os inquilinos e os aqui demandados, estes na qualidade de fiadores, para o pagamento das rendas em atraso e respectiva indemnização pela mora; recepcionada pelos aqui RR. em 1 02014 vide docs. de fls. 14 verso a 17 verso dos autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Não obstante, a situação de incumprimento manteve-se.
Os aqui RR., enquanto fiadores, deduziram embargos de executado, os quais foram julgados procedentes por sentença de 202015, transitada em julgado vide doc. de fls. 34 a 41 dos autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
A referida execução prosseguiu apenas contra os demais executados, inquilinos.
A executada foi declarada insolvente por sentença proferida em 312016 no processo que correu termos no Juízo de Comércio de Santo Tirso, J1, sob o n. 3407/18T8STS vide doc. de fls. 58 a 60 dos autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5, CPC, consubstancia-se em saber se a decisão proferida nos embargos de executado  constitui caso julgado material, como entendeu  a sentença recorrida, ou caso julgado meramente formal, como pretendem os apelantes.
A ratio decidendi foi a verificação do caso julgado, consistindo a questão da excussão prévia mero obter dictum.
No que aos limites objectivos do caso julgado concerne, e segundo na síntese do acórdão do STJ, de 202013, Álvaro Rodrigues, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 3210/06TCLRS.LS1,   constitui
Nessa conformidade, e não obstante o teor das alegações de apelantes e apelados, apenas será apreciada a questão do caso julgado.
Enquadrando a questão, em execução instaurada contra inquilinos e fiadores para pagamento de rendas vencidas e indemnizações, consistindo o título executivo no contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação aos arrendatários e aos fiadores do montante em dívida, nos termos do artigo 1-A, NRAU, foram deduzidos embargos de executado esgrimindo a inexequibilidade do título relativamente aos fiadores.
Aqueles embargos foram julgados procedentes com fundamento na inexequibilidade do título.
Excepcionaram os apelados o caso julgado formado pela decisão proferida nos embargos de executado que julgou os embargos procedentes relativamente aos fiadores, ora apelantes, por inexequibilidade do título.
Entre outras, os aqui RR. excepcionaram com o caso julgado formado, na sua tese, pela sentença proferida nos embargos de executado por si instaurados na execução com o n 14687/13, do Juízo de Execução do Porto, J8, actualmente J5 do Juízo de Execução do Porto.
Com efeito, esses embargos foram instaurados pelos aqui RR., na pele de executados e na veste de fiadores no contrato de arrendamento em causa nos, dado que foi instaurada contra si e contra os inquilinos em apreço acção executiva pelos aqui AA. na pele de, tendo servido como título executivo as cartas de interpelação enviadas pelo ilustre advogado dos aqui AA. e com base em rendas em dívida.
Sucede que tal como é aludido nessa sentença de embargos de executado, no dito contrato de arrendamento, em que os aqui RR. assumiram a veste de fiadores, os mesmos não renunciaram ao benefício da excussão prévia.
Assim sendo, os aqui AA. não se podem fazer valer da regra prevista no art. 640, al. do visto que a mesma apenas é aplicável quando o fiador haja renunciado ao benefício da excussão prévia previsto no art. 638 do mesmo código.
Por seu turno, fulmina o art. 635, n 1, do , que ao fiador é lícito invocar o caso julgado relativamente ao credor.
Ora, os aqui RR. enquanto fiadores no contrato de arrendamento em questão nos autos, vieram precisamente invocar a excepção dilatória do caso julgado com base na sentença proferida nos referidos embargos de executado, que os julgou procedentes, julgando extinta a execução contra os aqui RR.
Com efeito, de harmonia com o definido pelos arts. 580 e 581, do CPC, estamos perante a tríplice identidade pressuposta nesses normativo, pelo que há que respeitar o caso julgado que se formou sobre essa sentença proferida em sede dos embargos de executado.
Isto é, verifica-se a identidade dos sujeitos, dos pedidos e ainda da causa de pedir.
Na verdade, discordamos, salvo o devido respeito, da tese aventada pelos AA. para afastar a identidade da causa de pedir.
Verifica-se que quer nesta acção de processo comum, quer na aludida execução e nos embargos de executado deduzidos por apenso a ela pelos ora RR.), a causa de pedir radica na alegação do mesmo contrato de arrendamento, no incumprimento contratual por força das rendas não pagas e na pedida responsabilidade dos aqui RR. enquanto fiadores nesse contrato de arrendamento.
Ademais, mesmo que assim não fosse, sempre teríamos que afirmar que os AA. não demonstraram, como lhes era exigido vide art. 342, n 1, do, que tivessem excutido todos os bens dos arrendatários em causa.
Contra esta decisão se insurgiram os apelantes, afirmando que a sentença recorrida confunde caso julgado material e caso julgado formal, e que, ainda que se considere que se trata de caso julgado material, não se verifica identidade e causas de pedir.
A distinção entre caso julgado material e caso julgado formal consta dos artigos 61 e 62 CPC.
Assim, transitada em julgado, a sentença ou o despacho saneador que decida sobre o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70. É o caso julgado material artigo 61, n. 1,.
Miguel Teixeira de Sousa, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, in BMJ n 325/49 e ss., analisou com particular profundidade a problemática do caso julgado material, sublinhando, a pgs. 168, que:
Está aqui em causa o caso julgado na vertente de excepção.
Nas palavras de Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora,  vol. , pg.  96:
O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos. É a esta declaração que pretende garantir-se estabilidade, segurança e firmeza, porque representa a atribuição de determinados benefícios ou bens da vida; garante-se, por via da força e autoridade do caso julgado, isto é, pela afirmação de que a sentença não poderá ser mais alterada nem desrespeitada.
O caso julgado formal constitui-se mediante sentença de forma, isto é, mediante sentença que incide unicamente sobre a relação processual.
E a pg. 97:
A decisão proferida nos embargos, por não se ter pronunciado acerca do litígio que opunha credores e fiadores, ora apelados e apelantes, não cobra enquadramento no artigo 73, n. 6, CPC, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida.
Nessa conformidade, a sentença proferida nos embargos de executado não constitui caso julgado material, mas tão só caso julgado formal, cujos efeitos não transcendem aqueles embargos efeitos, não obstando por isso a que os credores, ora apelantes, instaurem uma acção declarativa de condenação a fim de obterem o título executivo que lhes abra as portas da acção executiva.
Caso contrário, os apelantes ficariam impedidos de ver o seu direito apreciado.
A este propósito, vejam-se os seguintes acórdãos:
Acórdão do STJ, de 202021, Maria João Vaz Tomé, www.dgsi.pt.jstj., proc. n. 2917/14T8GMR.GS1:
Não se havendo formulado qualquer juízo sobre a própria dívida exequenda, a decisão tem o valor de caso julgado formal.
Acórdão do STJ, de 112020, Catarina Serra, www.dgsi.pt.jstj., proc. n. 141/10T8PST.LS1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002021, Carlos  Castelo Branco, www.dgsi.pt.jtrl., proc. n. 2426/24T8SNT-A.L1-2:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002011, Alberto Ruço, www.dgsi.pt.jtrc., proc. n. 568/06TBVNO-A.C1:
A decisão que julga extinta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material artigo 67, n.1 do Código de Processo e não pode ser invocada a título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título.
Acórdão da Relação do Porto, de 202020, Paulo Dias da Silva, www.dgsi.pt.jtrp., proc. n. 268/19T8PVZ.P2:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002013, Fernanda Isabel Pereira www.dgsi.pt.jtrl., proc. n. 4279/11TBVFX.L1-6:
Por todo o exposto, procede a apelação, ficando prejudicada a apreciação da questão da falta de identidade da causa de pedir.
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos para a apreciação das demais questões suscitadas.
A sentença recorrida é nula por omissão absoluta de julgamento da matéria de facto, motivo pelo qual se requer a esse Douto Tribunal ad quem que reconheça a referida nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 68, n. 3, do CPC;
Subsidiariamente, a sentença recorrida é nula dada a não especificação dos fundamentos de facto da decisão, requerendo-se nessa medida a esse Douto Tribunal ad quem que reconheça a nulidade da sentença recorrida por violação dos artigos 12, n. 2, e 12, n. 1, do CPPT;
Ademais, provindo do entendimento vertido pela Administração Tributária na Circular n. 8/2013, de 4 de Outubro de 2013, do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, equivale a admitir como possível a definição de obrigações tributárias por meras orientações administrativas, hipótese que resulta manifestamente incompatível com o disposto no artigo 11, n. 1, da CRP, com o referido princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 10 da CRP e  da LGT e, de igual modo, com o princípio da reserva de lei previsto no artigo 16, n. 1, alínea, da CRP;
Tudo ponderado, conclui-se não serem os aerogeradores de parques eólicos prédios na acepção do artigo  do , constituindo os seus diversos componentes bens de equipamento não enquadráveis nos conceitos de construção e edifício, carecendo igualmente de valor económico autónomo;
A Recorrente tem direito ao ressarcimento do prejuízo causado pela Administração Tributária, resultante de erro imputável aos seus serviços na emissão do acto tributário ilegal, decorrente da indisponibilidade dos montantes indevidamente pagos;
O Mm. Juiz a quo deferiu o requerido e ordenou a notificação do Recorrido para responder nos termos do artigo 61, n. 3, in fine do Código de Processo Civil.
O Recorrido não respondeu.
Com efeito, quanto a tal matéria, dispõem os n 2 e o n3 do artigo 617 do CPC que:
"2 - Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.
Como resulta dos autos a Recorrente no requerimento apresentado em 15 de Maio de 2019, veio pedir que o recurso se considerasse interposto para o Supremo Tribunal Administrativo invocando que, após o suprimento da nulidade invocada, o respectivo objecto foi restringido, ao abrigo do artigo 61, n. 3, do CPC, passando o recurso a versar exclusivamente sobre matéria de direito, tendo o recurso sido admitido para o STA, conforme douto despacho proferido em 19 de Junho de 201
A admissão do recurso para o STA, efectuada pelo douto despacho proferido em 19 de Junho de 2019, configura um novo recurso, tanto mais que naquele despacho não se anulou o despacho que admitiu o recurso para o TCA Norte.
Por outro lado, " do disposto no art. 617, do CPC de 2013, em especial no seu n. 3, resulta que, quando a alteração da sentença, decorrente de despacho de suprimento de nulidade, se traduza numa decisão desfavorável para o recorrente, este não a poderá impugnar através da interposição de recurso . cfr. douto Acórdão TCA Sul de 16-12-2015, 1239/15).
Cumpre decidir esta questão prévia.
Pelo que improcede a questão prévia suscitada no douto parecer.
A Razão está do lado da Recorrente.
Em terceiro lugar, porque a legalidade destes atos encontra-se sancionada por sentença que, se não for sindicada em sede de recurso, transita em julgado.
Nada obsta, por isso, ao julgamento do mérito do presente recurso.
Na decisão que conheceu das nulidades da sentença e tendo em vista o seu suprimento, foram considerados provados os seguintes factos:
Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, remetendo para a fundamentação de direito inserida em 23 sentenças a coberto do disposto no artigo 9, n. 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de liquidação de do ano de 2016, referente a diversos artigos urbanos referidos na nota de cobrança n. 171769003, a que se reporta o documento n. 21 junto com a petição inicial.
Parques que, conforme documentos para que remete o ponto 4 dos factos provados, são constituídos por vários aerogeradores, postos de transformação, subestação e respetivo equipamento de comando, corte, proteção e medição.
Deriva do exposto que a Recorrente fundamenta a ilegalidade das liquidações em vício de ato anterior e do qual depende absolutamente: o ato de classificação das estruturas que compõem aqueles aerogeradores como prédios urbanos.
Sendo que, como vem sendo entendido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o facto de o ato de inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física como prédio ser suscetível de impugnação autónoma por ser ato imediatamente não obsta a que, na impugnação do ato de liquidação de subsequente, se questione a legalidade desse ato como questão prévia, já que a errónea qualificação do facto tributário constitui fundamento de impugnação da liquidação expressamente tipificado na lei cfr. a alínea do artigo 9 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Deve, porém, observar-se desde já que a questão da legalidade dos atos de inscrição na matriz de, pelo menos, alguns dos prédios em causa, já terá sido apreciada por decisão transitada em julgado na impugnação judicial dos atos de avaliação correspondentes.
Razão por que nos limitaremos a remeter para a fundamentação contida no acórdão proferido no recurso n 140/1 Que nos dispensamos de transcrever por se encontra disponível, em redação integral, in www.dgsi.pt.
E porque a ilegalidade do ato de inscrição dos prédios correspondentes na matriz afeta importa, por si só, a ilegalidade dos atos consequentes, neles incluídos os atos de liquidação do imposto apurado sobre os mesmos prédios, resta concluir desde já que o recurso merece provimento, que a sentença recorrida deve ser revogada e que os atos de liquidação impugnados devem ser anulados.
Os aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não se subsumem ao conceito fiscal de "prédio" tal como definido nos artigos , ,  e  do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Conflito n. 24/05
Recorreram as Rés para a Relação de Lisboa.
Teve por assente que:
O Autor foi admitido ao Serviço da Caixa Geral de Depósitos em 1 de Outubro de 1990, tendo em 30 de Janeiro de 1995 e, ao abrigo do disposto na Ordem de Serviço n. 32/94, Cód. PE. 10, de 10 de Novembro, proferida nos termos e para os efeitos do n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, declarado que optava pela sujeição ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho doc. de fls..
. O Autor reformou-se em 1 de Novembro de 2001 doc. de fls..
A pensão de aposentação foi atribuída ao Autor por despacho da Administração da Caixa Geral de Aposentações, de 2001-10-24 doc. de fls..
E considerou que ao tempo de propositura da acção já cessara o contrato de trabalho entre o A. e a  R., pelo que o respectivo pedido tem natureza previdencial e não laboral.
Inconformado, recorreu o Autor para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nas suas alegações:
O tribunal do trabalho é competente em razão da matéria;
Termos em que, com o douto suprimento de Vexas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogado o douto acórdão recorrido, fazendo-se assim, Justiça.
Alegou a Caixa-Geral de Depósitos, concluindo:
O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para julgar a presente acção.
Tendo a pensão de aposentação do Autor sido atribuída por despacho do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações que fixou também o valor dessa pensão, a alteração desse valor, se devida, só poderá ser alcançada por força de decisão proferida em sede de recurso contencioso de anulação a interpor para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,
Deste modo, decidindo, como decidiu, o douto acórdão do Tribunal da Relação deve ser inteiramente mantido.
Contudo, se o douto acórdão recorrido for revogado, deverá então o processo baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa, para aí se conhecer da excepção de prescrição que constituiu também objecto do recurso interposto pela ora Recorrida, devendo ter-se em conta as alegações que aí foram apresentadas sobre tal matéria.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se inteiramente o douto acórdão recorrido.
A revogar-se o douto acórdão recorrido, o que só por mera hipótese se coloca, deverá então ordenar-se a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para aí se conhecer da excepção de prescrição deduzida pela ora Recorrida.
E a Caixa Geral de Aposentações, concluiu igualmente, nas suas alegações:
Não há nem nunca houve qualquer relação de trabalho entre o A. e a ora R., sendo a Caixa Geral de Aposentações uma pessoa colectiva totalmente distinta da Caixa Geral de Depósitos, S.A., conforme resulta dos Decretos-Lei ns 277/93, de 10 de Agosto, e 287/93, de 20 de Agosto.
A relação jurídica existente entre o A. e a Ré Caixa Geral de Aposentações é uma relação jurídica administrativa.
Resulta, pois, claro que o foro competente para conhecer da matéria que se discute na presente acção é o administrativo.
O mesmo decorre dos artigos 1 e 4 do ETAF vigente desde 1 de Janeiro de 2004, ou seja, o aprovado pela Lei n 12/2003, de 19 de Fevereiro.
Também o artigo 103 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 214/83, de 25 de Maio, estabelece que o meio próprio para a impugnação das resoluções da Caixa Geral de Aposentações é o recurso contencioso administrativo.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Juízes Adjuntos, cumpre decidir.
Tribunais arbitrais, até 1933;
Podendo, todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida, a sua inscrição no regime geral ou que, por qualquer forma, sejam lesados por acto contrário ao previsto na lei de bases, tem direito de acesso aos tribunais administrativos a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos, nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso art. 7); contando-se entre as garantias da legalidade declaração da nulidade art., a revogabilidade, nos termos e nos prazos previstos na lei art. 80, n., salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro art. 80, n..
Conclui-se, assim, que competentes para decidir do litígio em causa nos presentes autos são os tribunais da jurisdição administrativa; no mesmo sentido, em casos similares, já decidiram os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 1195, proc. n. 289, e de 196, proc. n. 291 e de 196, proc. n. 29
Em face do exposto, negam provimento ao presente recurso, confirmam o acórdão recorrido e declaram competente, para conhecer da matéria a que os autos se reportam, a jurisdição administrativa.
Lisboa, 23 de Março de 200 - Manuel de Simas Santos - Fernando Manuel Azevedo Moreira - Alberto de Jesus Sobrinho - Maria Angelina Domingues - António Ferreira Girão - Rosendo Dias José.
Para tanto, extraiu da motivação as seguintes conclusões transcrição, com alteração da colocação do:
Os seus antecedentes criminais;
A prática do ilícito durante o prazo de suspensão de pena anterior:
E a actual situação de reclusão do arguido.
A prática do crime durante a suspensão não é condição obrigatória para se concluir no caso concreto, da não possibilidade de se poder fazer um juízo de prognose positivo em relação ao arguido.
Quanto ao facto de o tribunal fundamentar a não suspensão da pena no facto de o arguido se encontrar em situação de reclusão, trata-se de um erro notório cometido pelo douto tribunal, pois o arguido não se encontra, nem nunca se encontrou em regime de reclusão. Dito de outro modo, o arguido não está nem nunca esteve preso.
O tribunal recorrido não teve devidamente em consideração os factos que militam a favor do arguido.
A postura do arguido em julgamento, pois confessou integralmente a prática dos factos, pedindo desculpa pessoalmente ao ofendido, o que revela a sua capacidade de autorresponsabilização e de avaliar criticamente os seus comportamentos e, bem assim, que interiorizou a censurabilidade das suas condutas.
A ressocialização do arguido parte da sua vontade de querer nortear-se pelo respeito dos valores ético-jurídicos comunitários e de respeitar os bens jurídicos, postura esta que o recorrente manifestou claramente com o seu comportamento em sede de julgamento, o que, objetivamente, elucidam que está interessado no caminho da reinserção social.
A decisão do tribunal, de suspender ou não, a pena, exige uma fundamentação específica, devendo explicitar as razões do juízo de prognose positivo ou que formule quanto ao comportamento futuro do condenado, cfr., entre outros, aos acórdãos do STJ, de 202003, CJ/ACS STL; 2003, T. , 206, e o acórdão do TRL de 20201, www.dgsi.pt/jtrl.)