rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi o requerente que decidiu sair de Itália e na presente acção apenas invoca de forma genérica a situação italiana sobre migrações; porém, uma coisa são as declarações políticas ou governamentais que são transmitidas num Estado de Direito Democrático, como é a Itália, eventualmente contra a imigração, e outra coisa, é o cumprimento por parte desse país do princípio da legalidade interna e europeia relativamente ao asilo.
Por outro lado, não se vislumbram que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro inicialmente designado responsável, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do art 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Nem o requerente indica em Itália qualquer situação lesiva dos seus direitos durante o tempo em que lá permaneceu.
Neste sentido, entre muitos outros, que aqui acolhemos, veja-se o Ac. deste STA no Proc. n 02240/17BELSB, de 102020, em que se consignou:
Por seu turno, as notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
Não se verifica, pois, o alegado défice de instrução por falta de averiguação das condições de acolhimento em Itália, dado não se verificar nenhum dos pressupostos previstos no art 3, n 2 do Regulamento Dublin que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do art 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Assim, o SEF não se encontrava obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento italiano, uma vez que, no caso presente, inexistem quaisquer indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do art 3, n 2 do Reg. Dublin
E nem o facto de Itália ter recusado o pedido de protecção internacional apresentando pelo requerente põe em causa o entendimento que vemos sufragando.
Ou seja, uma vez que já está assente o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional Itália não se pode, pois, acolher a fundamentação vertida no Acórdão recorrido de condenar Portugal a assumir uma responsabilidade que já não é a sua, não sendo de aplicar o vertido no art 31 da Convenção de Genebra, nem o art 47 da Lei de Asilo, normas que só seriam aplicáveis caso se determinasse que Portugal era o país responsável pela análise do pedido de protecção internacional.
Acresce que inexiste qualquer prova da veracidade dos fundamentos feitos constar no Acórdão recorrido no que respeita a qualquer situação degradante em centros de acolhimento em Itália pelo que não tem qualquer suporte fáctico a alusão, no caso concreto, ao Relatório do Conselho Suíço ali referido, bem como qualquer suporte fáctico que imponha a aplicação do princípio de não repulsão, ou non-refoulement.
A Relatora atesta, nos termos do art 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade do Exm Senhor Conselheiro Cláudio Monteiro e do Exm Senhor Conselheiro Carlos Carvalho.
Processo n. 27/26YFLSB
AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais instaurar a presente ação contra o Conselho Superior da Magistratura.
São as seguintes as questões suscitadas pela autora:
Violação de lei, por erro nos seus pressupostos de factos, por violação do disposto nos artigos 29 e 45-A do EMJ;
Violação dos princípios da igualdade e da retribuição;
Violação do princípio da proteção da confiança.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 11/07/2018, que aprovou o movimento judicial ordinário de 2018, a Exma. Juíza de Direito AA, ora autora, foi colocada como efetiva no Quadro Complementar de Juízes ....... Renovação de Comissão de Serviço em Quadro Complementar de Juízes .......), tendo tomado posse nesse lugar, em 05/09/201
- De acordo com a distribuição do serviço efetivamente realizada, a autora passou a exercer funções no Juízo Central Cível ......., Juiz..., e, bem assim, a assegurar 50% do serviço do Juízo de Família e Menores ......., Juiz....
- Em 14/01/2020, a autora dirigiu requerimento ao CSM requerendo o pagamento de remuneração pelo exercício de funções em regime de acumulação, ao abrigo do disposto no art. 29 do EMJ, na redação conferida pela Lei n 67/2019, de 27 de agosto, nos seguintes moldes:
"Termos em que requer a Exa.
"Veio a Exm. Sr. Dr. NN requerer o pagamento de remuneração nos termos do seu requerimento que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Foi solicitado parecer ao GAVPM, que igualmente se dá por integralmente reproduzido.
Concorda-se inteiramente com o Parecer do GAVPM fazendo nossas as suas conclusões e fundamentos.
- Tal despacho sustentou-se no Parecer do GAVPM de 25/02/2020, elaborado no procedimento n. 24, que teve o seu início no requerimento apresentado pela Ex.ma Juíza BB, colocada no Quadro Complementar do Distrito ......., através do qual pediu o pagamento da remuneração pelo exercício de funções em acumulação.
- Naquele Parecer, identificando-se como questão solvenda a de saber se um Juiz colocado no Quadro Complementar pode receber remuneração por acumulação de funções nos termos do art. 2 do EMJ, fez-se constar:
Da letra do art. 2, do citado diploma legal, podemos, antecipadamente, concluir que apenas é devida remuneração pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição sublinhado.
A. reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca;
O mencionado Regulamento, no seu art. , define o que, para efeitos do mesmo, deve ser entendido por reafetação, afetação de processos e acumulação de funções da seguinte forma:
"Para efeitos deste regulamento considera-se:
Reafetação de juízes a tribunal ou juízo diverso da mesma comarca: O exercício de funções em tribunal ou juízo diverso da mesma comarca, com a interrupção das funções exercidas no tribunal ou juízo em que o juiz foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento judicial;
Exercício de funções em mais de um tribunal ou juízo: a afetação do juiz a tribunal ou juízo no qual não foi colocado ou para a qual não foi destacado no movimento judicial, com a manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento; ...) ".
O regime dos juízes que são nomeados para o quadro complementar de magistrados judiciais encontra-se regulado no art. 4-B do EMJ, com a epígrafe "Quadro complementar de magistrados judiciais", o qual dispõe o seguinte:
- Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão do quadro referido nos n.s 1 e 2 e regular o destacamento dos respetivos magistrados judiciais".
Todavia, tal afetação dos juízes do quadro complementar pressupõe que a superação da situação em causa com recurso aos regimes de substituição, de afetação de processos ou de reafectação de juízes não se mostre adequada n. 2 do art.  do citado.
Assim, só se um desses mecanismos não for adequado a suprir a falta, é que será afetado um juiz colocado no QCJ.
Para o que agora interessa e conforme já o referimos, o art. 2 do EMJ especifica que apenas o exercício de funções em regime de acumulação e de substituição, que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou a 90 interpolados no mesmo ano judicial, dão lugar a remuneração.
Na verdade, a "acumulação de funções" a que se referem os arts. 4-A do EMJ, 8 da LOSJ e a Deliberação do CSM n. 756/2018, pressupõe que o juiz exerça funções em mais de um tribunal ou juízo no qual não foi colocado ou para a qual não foi destacado no movimento judicial, com a consequente manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento.
De acordo com o exposto, sempre sem prejuízo de Superior entendimento, emite-se parecer no seguinte sentido:
Por deliberação de 07/07/2020, pronunciou-se o Conselho Plenário do CSM sobre aquela reclamação, decidindo nos seguintes termos:
"- De direito
São as seguintes as questões a decidir nesta impugnação:
Tal notificação, nos termos do n. 2, fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado.
Pode-se considerar, assim, que houve, de facto, preterição de uma formalidade que deveria ter sido observada, o que, no caso, surge acentuado pelo facto de o despacho alvo da impugnação se ter estribado num parecer do GAVPM-CSM elaborado a propósito de um pedido congénere ao da Sr. Juíza formulado em procedimento diverso e, portanto, num elemento novo que não era do seu conhecimento.
A questão que se coloca é de saber se, constatada essa omissão, a mesma deve implicar a anulação do despacho alvo da impugnação ou se, pelo contrário, este deve ter-se por convalidado ou aproveitado.
E será esse o caso do despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do S.aqui em apreciação.
Na verdade, o despacho em apreço, como decorre do seu teor literal, estribou-se, quanto aos fundamentos invocados para sustentar o indeferimento da pretensão da Sr. Juíza impugnante, no teor do parecer do GAVPM-CSM, que apreciou exatamente a mesma questão suscitada pela Sr. Juíza.
Ora, como se viu, a convalidação ou o aproveitamento do ato originariamente anulável verifica-se quando, realizado um juízo de prognose póstuma, se conclua que a decisão a tomar pelo Ex.mo Sr. Vice-Presidente do S.quanto ao pedido da Sr. Juíza impugnante sempre seria a mesma, independentemente da audição prévia desta.
No caso dos autos, havendo um parecer do GAVPM-CSM elaborado sobre a questão e que já instruíra a decisão a proferir num outro procedimento em que se debatia um pedido congénere ao da Sr. Juíza, resulta manifesto que, independentemente de qual fosse a tomada de posição da Sr. Juíza a respeito do parecer, sempre este, pelas razões expostas, seria acolhido no despacho impugnado, tal como veio a ocorrer.
Ou seja, o despacho sob impugnação, deve ter-se, também por força da alínea do n. 5 do art. 16 do P.A., por convalidado ou aproveitado.
Não há, pois, em suma, vício do ato a atender, assim improcedendo a reclamação da Sr. Juíza de Direito, no que diz respeito ao vício do despacho impugnado.
A Sr. Juíza invoca, também, como vício do despacho impugnado, o da violação da lei.
Os argumentos que invoca para sustentar tal alegação contendem, porém, com a análise do mérito da sua pretensão, pelo que será nessa sede que levaremos a cabo a sua apreciação.
De acordo com tal normativo resultante da alteração do E.J. introduzida pela Lei n. 67/2019, de 27/08), pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou a 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal da causa.
O regime da acumulação de funções está previsto no art. 8 da O.S.J., nos termos do qual, para além dos casos previstos na lei, pode o Conselho Superior da Magistratura determinar, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, que um juiz exerça funções em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente.
O regime do Quadro Complementar de Juízes está previsto no art. 8 da O.S.J..
Uma vez criadas as bolsas, cabe ao Conselho Superior da Magistratura, de harmonia com o n. 5 do mesmo preceito, efetuar a respetiva gestão e regular o seu destacamento.
O regime fixado em tal normativo, que corresponde ao do art. 7, n.s 1 e 5 da anterior O.F.T.J., mostra-se replicado no art. 4-B do E.J. e está refletido no art.  do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, aprovado pelo S.através da sua deliberação n. 1729/2015 publicada no R.  Série, n. 174, de 07-09-2015).
Ora, partindo deste princípio, afigura-se-nos inelutável que o exercício de funções em mais de um tribunal por juiz do Quadro Complementar nunca poderá assumir a veste da acumulação de funções.
Na verdade, a acumulação de funções pressupõe, como se viu, que um juiz, além do serviço que lhe cumpre executar no tribunal onde está colocado, execute serviço doutro tribunal que, não fora a acumulação, não lhe competia executar.
Justifica-se, por isso, em se tratando de serviço acrescido ao seu, que lhe seja assegurada uma remuneração suplementar pela acumulação.
Resta dizer que a tal conclusão não obsta qualquer dos argumentos expendidos pela Sr. Juíza na sua impugnação.
Por outro lado, tratando-se de funções inerentes ao lugar que ocupa, o serviço executado pelo juiz do Quadro Complementar em mais de um tribunal não corresponde a serviço acrescido, pelo que, mesmo que as ajudas de custo a que tem direito não assumam valor remuneratório, estará sempre assegurada a devida remuneração pelo serviço prestado, mediante o pagamento do vencimento correspondente ao lugar a que o juiz esteja afetado art. 1, n. 1 do R.Q.J.).
De referir, ainda, que o regime do Quadro Complementar de Juízes é exaustivo e, dada a sua natureza, afasta, em função de tudo quanto foi dito, o exercício de funções em acumulação por juiz a ele pertencente, não havendo, por isso, lacuna que justifique a necessidade de recurso, por analogia, a qualquer outro preceito, nomeadamente ao art. 2, n. 2 da G.T.F.P., que preveja a respetiva remuneração.
Não há, por isso, com a solução perfilhada a propósito da questão em apreço, violação dos princípios constitucionais da retribuição, da igualdade e da proteção da confiança.
Improcederá, por conseguinte, a impugnação, com a consequente manutenção do despacho impugnado.
- Com data de 11/04/2020, a Ex.ma Vogal do CSM emitiu a seguinte proposta:
Comarca ....
Senhores Juízes Juízo central cível e criminal .... -juiz ...), Juízo central cível e criminal .... - Juiz...) e EE Juízo Local Cível .... - Juiz...);
Comarca .......
Juízo de Execução..:
Senhora Juíza GG Juízo Local Cível . - juiz ..);
Senhoras Juízas Juízo Central Cível ....... - Juiz...) e JJ Juízo Local Cível ....... - Juiz...);
O serviço será assegurado pelo Exmo. Senhor Juiz KK Juízo Local Cível ..... - juiz;
Juízo Central Cível .......:
Exmo Senhor Juiz Juízo Central Cível ....... - juiz, Juízo Central Cível ....... - juiz  e Exma. Senhor Juíza NN; juíza do Quadro Complementar afecta ao Juízo de Família e Menores .......)
O serviço será assegurado pela Exma. Senhora Juíza do Quadro Complementar OO.
Comarca
Juízo Local Cível  - Juiz :
Juízo local Cível . - juiz :
O serviço será assegurado pelas Exmas Senhoras Juízas SS e TT na proporção de metade,
Juízo de execução . - juiz  e :
UU e juízo de comércio., respectivamente, juiz 1 e.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos e na factualidade alegada e não impugnada pela entidade demandada.
Decorre, assim, do preceituado neste artigo que o ato anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz, produzindo efeitos jurídicos como se fosse válido até ao momento em que venha a ser anulado
E, por outro lado, que a anulação contenciosa de um ato administrativo tem efeitos retroativos, tudo se passando na ordem jurídica como se o ato nunca tivesse sido praticado
se a Administração no uso de poderes discricionários praticou um ato inválido, mas que, ainda que respeitasse o bloco de legalidade atingido que gerou a anulabilidade do ato, o ato seria exatamente o mesmo alínea.
Do vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de factos, por violação do disposto nos artigos 29 e 45-A do EMJ.
Alega a autora que a deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de factos e por violação do disposto nos artigos 29 e 45-A do EMJ, devendo ser anulada nos termos do disposto no art. 16 do CPA.
Mas, em nosso entender, sem razão
Por sua vez, o regime da acumulação de funções, encontra-se previsto nos artigos 8 e 9, n. 4, alíneas e da Lei de Organização do Sistema Judiciário LOSJ - Lei n. 62/2013, de 26 de.
Na parte que aqui releva, estabelece o citado art. 8, que:
E preceitua o referido art. 9 que :
Na sessão Plenária de 15/07/2014 do CSM foi aprovado o Regulamento do artigo 9, n. 4, alíneas e, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que viria a ser alterado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 24/04/2018 Deliberação n. 756/2018), cujo art. , alíneas a, estipula que:
A reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca;
Em 002018  data da colocação da autora como efetiva no Quadro Complementar de Juízes .......) a regulação dos quadros complementares encontrava-se prevista no art. 8 da LOSJ e no Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, no domínio das Leis n. 3/99, de 13 de janeiro, e 52/2008, de 28 de agosto, aprovado na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 17 de janeiro de 2012 Deliberação n. 1729/2015).
Dispõe o citado art. 8 que :
Com a entrada em vigor da mencionada revisão ao EMJ, o respetivo art 4-B passou a consagrar expressamente o quadro complementar de magistrados judiciais, da seguinte forma:
E, em matéria de remuneração e ajudas de custo, dispõe o art. 1 deste mesmo RQCJ, que:
E estabelece ainda o art.  deste RQCJ, que:
Vale tudo isto por dizer que juízes do Quadro Complementar, mesmo quando exerçam funções em mais do que um juízo ou tribunal da área territorial do respetivo Tribunal da Relação onde foram colocados, não estão numa situação de "acumulação de funções" .
Daí impor-se concluir que, tendo a deliberação posta em crise efetuado um correto enquadramento jurídico da atividade desenvolvida pela autora e decidido em conformidade com a factualidade dada por assente e com a lei, a mesma não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de facto nem de direito, improcedendo, por isso, a invocada verificação do vício de violação de lei.
Da violação do princípio da igualdade e da retribuição.
Da violação do princípio da confiança:
Ora, analisando, neste contexto e no quadro jurídico e factual supra traçados, diremos, desde logo, que contrariamente ao sustentado pela autora não se vislumbra que a atuação da entidade demandada, indicie que a mesma tenha, de algum modo, violado os princípios da boa fé e da confiança da autora.
De resto sempre se dirá, também contrariando o defendido pela autora, que o pagamento de remuneração a título de acumulação de serviço previsto no art. 2 do EMJ  redação foi introduzida pela Lei n. 67/2019, de 27 de não constitui um direito adquirido, nem consubstanciava uma situação jurídica estabilizada aquando da sua colocação no QCJ ......., pois nessa data  002018) aquele normativo ainda não se encontrava em vigor.
Concluímos, assim, não ter ocorrido qualquer violação do invocado princípio da tutela da confiança, ínsito no art. 2 da CRP.
Custas pela autora artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas Senhoras Conselheiras, Maria dos Prazeres Beleza, Maria de Fátima Gomes, Maria da Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes e Maria Olinda Garcia e dos Exmos Senhores Conselheiros, Ilídio Sacarrão Martins e António Clemente Lima, que compõem este Coletivo.
Ou seja, quando:
Cfr., entre outros, Acórdãos de 202018  processo n 81/18YFLSB); de 24/10/2019  processo n. 89/16YFLSB) e de 29/10/2020  processo n. 5/25YFLSB), acessíveis in www.dgsi.pt/stj.
Cfr., entre outros, o Acórdão do STA de 26/09/2018 processo n 1506/17), acessível in wwwdgsi.pt/sta.
Cfr., entre outros, Acórdão de 202018  processo n 81/18YFLSB), acessível in www.dgsi/stj.pt.
Cfr., ente outros, Acórdãos de 312019  processo n 01238/08BEPRT0492/18) acessível in www.dgsi/sta.pt.
Cfr, entre ouros, os Acórdãos da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, de 202016  processo n 126/13YFLSB) e de 212019  processo n 67/15YFLSB), acessíveis in wwwdgsi/stj.pt.
Cfr, entre outros, o Acórdão do STA, de 102009 processo n, acessível in wwdgsi/sta.pt e no Acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, de 202016  processo n 126/13YFLSB), acessível in www.dgsi/stj.pt.
Cfr., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n 186/90, os Acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.
Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7 edição, página 427
Acessível in www.dgsi/tc.pt.
Acessível in www.dgsi/sta.pt.
Acórdão do STA de 30-04-2003, proferido no processo n. 47275/02, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta.
Cfr., entre outros, Acórdãos da Secção do Contencioso do STJ, de 102013  processo n 120/19YFLSB) e de 202018 processo n 43/15YFLSB), acessíveis in www.dgsi/stj.pt e o Acórdãos do STA de 05-12-2007  processo n. 0653/07) e de 202011  processo n 0753/11), acessível in http://www.dgsi.pt/jsta
Para tanto, alegou, em síntese, que nos autos principais foram penhorados esses imóveis mas que, pese embora o exequente tenha apontado a embargante como co-proprietária desses imóveis, juntamente com os executados, a verdade é que desde há mais de trinta anos que a compropriedade cessou em virtude da divisão que foi feita dos prédios n. 7631 e n. 191
Assim, alega a embargante que GG e mulher e HH e mulher herdaram de seus pais, os referidos prédios, em 03/03/1975, herdando cada um metade dos prédios. E que, logo após essa aquisição por partilha, os proprietários dividiram cada um dos prédios em duas partes, delimitando-os por marcos, e passando cada um a explorá-los, ficando o artigo matricial 8, secção AA3, do prédio descrito na CRP sob o n. 7631, e o artigo matricial , secção E3, do prédio descrito na CRP sob o n. 1916 a pertencer a GG e mulher.
Conclui, assim, que a penhora realizada nos autos principais ofende a sua posse, devendo ser cancelada, o que pede.
Após convite, a embargante veio dizer que tomou conhecimento da penhora com a notificação que lhe foi remetida pela agente de execução cf. doc. de fls., e juntar certidão da escritura de compra e venda e certidões do registo predial referentes aos imóveis em causa.
Inconformada recorreu a embargante, concluindo pelo recebimento e prosseguimento dos embargos, com os fundamentos que assim sintetizou:
A recorrente foi notificada de que se considera penhorado o direito que tinha sobre determinados bens em situação de com propriedade.
Com fundamento de que, por usucapião, passou a ser proprietária de parte especifica de tais bens, deduziu embargos de terceiro.
Todavia, rejeitou-os alegando que a penhora não chegou a ser feita, nem feito o registo.
Ora, não pode esquecer-se que, no processo, a embargante está confrontada com a comunicação de que foi feita penhora que a atinge.
Os embargos deviam, devem, ser recebidos e decididos conforme o direito. A sua rejeição viola o disposto no art342 n. e 345 do P.Civil.
A não se entender assim, não podem as custas ser lançadas a seu cargo. Quem a elas deu causa foi a exequente ou o AE.
Atento o exposto deve revogar-se o douto despacho e ordenar-se que sejam recebidos os embargos e se siga a posterior tramitação.