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A Ré, Recorrida, não impugnou, nem directamente nem pelo desconhecimento, o pagamento das despesas apresentadas, apenas a sua comunicabilidade, pelo que, se deve considerar tal pagamento admitido por acordo, cfr. art.574 CPC, e tal matéria passar a fazer parte dos factos provados e da fundamentação da sentença, nos termos do disposto no art. 607 n.4 do P..
Violou a Sentença a quo os art. 342 do Código Civil e art.s 574 n.2 e 607 n.4 ambos do CPC
Ora, se a boa cobrança não foi colocada em causa pela Recorrida, nem pelo tribunal, nem pela entidade credora interveniente acidental no ter-se-ão de considerar tais documentos válidos como recibos.
Aliás a própria entidade credora, interveniente acidental no processo, vem a fls. 78 confirmar os pagamentos ao referir que até 2016, altura em que deixou de prestar os serviços de cobrança das Taxas de manutenção, Autor e Ré puderam usufruir da 12 semana no apartamento ..., atento o pagamento das taxas de manutenção.
Ao decidir diversamente, violou a douta sentença em crise os art. 342; 358 e 376 todos do Código Civil e art.s 574 n.2 e 607 n.4 ambos do CPC.
Se é verdade que compete ao prestador de contas, o Recorrente, a sua apresentação e prova de pagamento, também é verdade que tal pagamento nunca foi impugnado ou colocado em causa pela Recorrida, devendo, conforme supra, considerar-se tais factos assentes.
Pelo que não se conforma o Recorrente com a decisão tomada, a qual viola claramente o principio do inquisitório, e os art.s 5 n.2 alínea; 411; 412 n.2 ; 413 e 945 n.5 todos do CPC.
Requerimento: Se subir apenas o processo de prestação de contas, o Recorrente requer nos termos do artigo 646 do CPC seja extraída Certidão dos documentos juntos a fls 91 a 99 do processo de inventário Processo n 624/00TMBRG-A, a fim de instruírem o presente recurso.
FAZENDO-SE ASSIM A INTEIRA, PLENA E JÁ HABITUAL
Estão sob a administração do A. as verbas n 1, 33, 34 e 41 da mencionada relação de bens;
A. e R. como segundo e Y LTD, na qualidade de agente do Clube Praia ..., como primeiro subscreveram o contrato de afiliação como membro do Clube Praia ..., datado de 201995, relativo ao apartamento sito na Praia  ..., o qual consta de fls. 67 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A. e R. puderam usufruir de 12 semanas no Apartamento ... mediante o pagamento das taxas de manutenção;
O A procedeu ao pagamento dos seguintes montantes:
A R procedeu ao pagamento dos seguintes montantes:
A empresa cessionária W, Ld não liquidou até a data as quantias devidas pela anuidade de 2016, nem a primeira prestação referente ao novo contrato celebrado com vencimento em Novembro de 2017;
O cabeça de casal, interpelou o cessionário em 15 de Março de 2018, para cumprimento da obrigação através de mandatário judicial, aguardando o pagamento.
O A tem estado na posse e administração do apartamento de férias verba n, com benefício próprio e exclusivo, sendo os gastos resultantes do uso pelo A, directamente por si ou por outrem mediante seu favor e em benefício próprio;
O A suportou despesas de água, luz, condomínio e taxas municipais para além das que constam dos factos provados;
Dito de outro modo, o recorrente defende que o facto provado sob o item 10 deverá passar a incluir as despesas cujos pagamentos, na sua ótica, não foram impugnados, tais como:
Tais factos cuja prova resulta por admissão por acordo das partes estão submetidos ao regime da prova legal tabelada ou, impondo-se ao juiz a força probatória de tais meios de prova, não tendo aquele qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios.
Mas quais os factos que devem ser considerados admitidos por acordo?
os factos constitutivos da causa de alegados pelo autor na petição inicial que não forem impugnados pelo réu na contestação, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito art. 574, n.s 1 e 2 do.
A este respeito, na motivação da decisão da matéria de facto afirmou-se, designadamente:
Por outro lado, da informação prestada nos autos pela Sociedade de Gestão Financeira da  cfr. Ref. apenas é lícito retirar que, até 2016, quer o A., quer a Ré, puderam usufruir da 12 semana no apartamento ... mediante o pagamento das taxas de manutenção, sem que daí se possa extrair a efetiva comprovação do pagamento daquelas específicas taxas anuais.
Não colhe, por isso, a afirmação de que a junção daqueles documentos faz prova plena quanto aos factos atribuídos ao seu autor e de que deverão considerar-se tais factos confessados e verdadeiros.
Pelo exposto, altera-se a resposta ao ponto 10 dos factos provados, passando este a valer com a seguinte redacção:
Em suma, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto nos termos supra explicitados.
Decorre deste normativo que o direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade.
Essa actividade de administrador de bens alheios é susceptível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas; apuradas as receitas e as despesas, verificar-se-á qual o saldo a pagar. Visa-se, por um lado função puramente, o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens ou interesses alheios, e, por outro lado função condenatória), alcançar a eventual condenação do Réu no pagamento do saldo que se venha a apurar.
Decorre dos autos que o recorrente e a recorrida contraíram matrimónio em 101975, sob o regime da comunhão geral de bens, dissolvido por divórcio, decretado por sentença de 002012, transitada em julgado, sendo que a petição de divórcio deu entrada em juízo em 5 de agosto de 2009 Ref:.
Mas, dissolvido o casamento por divórcio, deixa de fazer sentido aquela isenção.
Ora, estando provado que A. e R. puderam usufruir de 12 semanas no apartamento ... e não tendo a R. logrado provar, como lhe competia, que o A. usou exclusivamente a Fracção ... ponto 6 dos factos provados e item 5 dos factos não, as despesas apresentadas pelo A. a tal respeito são devidas pela R., na proporção de metade.
Não são, porém, devidos os montantes de:
Como a apelação foi julgada parcialmente procedente, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas no recurso, pelo que devem as mesmas ser responsabilizadas pelo pagamento das custas do recurso bem como da ação).
Por se tratar de uma alteração/modificação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aquele ponto objeto de alteração incluído nos factos provados, nos termos explicitados.
Cfr. Ac. da RC de 23/11/2010 relator Fonte e Ac. da RG de 07/11/2019 relator Jorge, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed. - 2004, Almedina, p. 19
Cfr. Processos Especiais, Vol. , 1982, Coimbra Editora, p. 30
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2017, Almedina, p. 11
Cfr. Vaz Serra, parecer, in Scientia Jurídica, 1969, T. , n. 95/96, p. 11
Cfr. Antunes Varela, Direito de Família, 1 vol. 5 ed., Livraria Petrony, Lda, 1999, p. 46
Cfr. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, vol. ,  edição, 2003, Coimbra Editora, pp. 549 a 554, Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, 2020, Almedina, p. 224 e Antunes Varela, obra citada, pp. 374/37
Cfr., Ac. do STJ de 25/03/2004 relator Azevedo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Rute Teixeira Pedro, in Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 69
Cfr. José Guilherme Pires da Silva, Aspectos patrimoniais do Divórcio, in Congresso de Direito da Família e das Crianças, 20016, Almedina, p. 7
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 3 ed. Revista e atualizada, Coimbra Editora, 1992, pp. 560/56
Cfr., Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 123 e Ac. do STJ de 25/03/2004 relator Azevedo, Acs. desta Relação de 8/03/2012 relatora Helena, de 25/09/2014 relatora Maria Luisa, e de 12/01/2017 relator João Diogo, in www.dgsi.pt.
Recurso n. 9317/17T8PRT.P1
Recorrente/Executada: B
Agente de Execução:
Recorrida/Exequente: , SA
foi proferida decisão em 03/jun./2020, no qual se decidiu o seguinte:
Por despacho proferido em 07/jul./2018 a referida caução foi julgada validamente prestada.
A , S.A. veio em 06/mai./2020 desistir do pedido executivo.
Por despacho proferido em 11/mai./2020 foi decidido o seguinte:
A executada a seguir identificada veio, entretanto, apresentar o seguinte requerimento:
A Agente de Execução veio em 12/mai./2020 informar o seguinte:
A Executada não se pode conformar com a pretensão formulada, porquanto a mesma é desprovida de qualquer fundamento legal, Senão vejamos,
Nesta senda, após a efectiva apresentação da garantia bancária, foi proferida sentença que julgou a caução como validamente prestada, o que originou a suspensão da execução contra si intentada.
Não sendo devida nas situações, como a que a se verifica nos presentes autos, em que a Executada voluntariamente garantiu a dívida exequenda.
Assim, extinguindo-se o processo sem que tenha ocorrido qualquer pagamento, nem tendo a agente de execução concorrido para a prestação da garantia bancária nos autos, não se compreende como pode arrogar-se no direito ao pagamento de qualquer remuneração adicional.
Não obstante, em 202007, veio a Agente de Execução apresentar requerimento aos autos a pugnar para que não seja admitida a devolução do original da Garantia Bancária, sem que se mostrem liquidados os seus honorários.
Para tanto, alega que as custas da execução, incluindo os honorários e despesas do agente de execução, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.
Com efeito e contrariamente ao que resulta do requerimento a que ora se responde, não poderá a aludida Garantia Bancária ser acionada para pagamento dos montantes devidos título de despesas e honorários de agente de execução,
E, muito menos, da remuneração adicional, manifestamente, desajustada e ilicitamente calculada e peticionada pela Agente de Execução.
Prejuízos esses que, inevitavelmente, aumentaram com um eventual acionamento da mesma.
Deste modo, com a sua infundada oposição ao cancelamento e devolução da Garantia Bancária, a Agente de Execução está a contribuir para o aumento dos custos suportados pela Executada e causando-lhe com isso danos.
A Agente de Execução veio em 03/jun./2020 responder a esta reclamação, terminando do seguinte modo:
Nunca seria aplicável tal remuneração e respectiva taxa;
Importa ainda referir que, os embargos foram improcedentes; Neste sentido,
juros e custas processuais;
A signatária reitera que a nota apresentada reflecte o apuramento total do julgado efectuado de acordo
com o normativo vigente;
Nestes termos e nos mais de Direito que Exa. Doutamente suprirá, requer-se a Exa. se Digne Ordenar
Mais se requer que seja ordenada a notificação da aqui signatária do Douto despacho que vier a ser proferido.
Por via de tal decisão, o tribunal a quo incorreu num manifesto erro de julgamento, porquanto,
Dispõe o art. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, pode qualquer interessado, no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria,
J. Resulta do supra mencionado normativo legal, que tem legitimidade para reclamar da nota discriminativa de despesas e honorários qualquer parte que demonstre ter um interesse atendível na retificação da respetiva nota;
P. Dispõe o art. 5, n. 5, alínea, da Portaria n. 282/2013, de 29 de agosto, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função dos montantes recuperados ou garantidos;
R. Apenas se verificando quando ocorra um nexo de causalidade entre a atuação do agente de execução e a recuperação ou garantia da respetiva quantia exequenda, o que in casu não se verifica
Citação essa que não consubstancia um ato exclusivo do processo executivo, sendo, por isso, forçoso concluir que a intervenção própria do agente de execução que se reconduz ao cumprimento coercivo da obrigação ainda não se iniciou;
AA. Ainda para mais, quando tal remuneração é calculada com base na totalidade da quantia exequenda;
BB. Assim, extinguindo-se o processo sem que tenha ocorrido qualquer pagamento, nem tendo a Senhora Agente de Execução concorrido para a prestação da garantia bancária nos autos, não se poderá concluir pela razoabilidade ou proporcionalidade dos montantes a este título peticionados pela Senhora Agente de Execução;
EE. Com efeito, uma tal interpretação será inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consignado no art.  da CRP;
GG. Termos em que, incorreu o tribunal a quo num manifesto erro de julgamento ao considerar como corretamente elaborada a nota discriminativa justificativa apresentada nos autos pela Senhora Agente de Execução.
F. O legislador, se assim o tivesse querido, poderia ter estabelecido um tecto máximo de honorários para os Agentes de Execução, conscientemente não o fez, sabendo que poderia haver processos de valor muito elevado, cuja recuperação ocorresse, após a citação e antes da penhora.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 29/out./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O objeto deste recurso incide no interesse da recorrente para reclamar da nota de honorários e despesas apresentada pela Agente de Execução, assim como na elaboração da nota discriminativa de honorários.
Como decorre deste híper segmentado artigo 5, o mesmo distingue entre remuneração fixa n. 1 a e uma remuneração variável n. 5 a, estabelecendo para o efeito diferenciadas regras, cujos valores da prestação remuneratória se concretizam através do Anexo remuneração e o Anexo remuneração. Mas qual a razão de ser e o sentido desta distinção?
No presente processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que é sinistrado A e entidade responsável a R, veio esta requerer a remissão da pensão fixada ao sinistrado por entender ser esta remível a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis.
No seguimento do requerido veio ser proferida a decisão que a seguir se transcreve:
"Em 17/08/17 - folhas 75 -, veio, R..., melhor identificada nos autos, requerer a remição da pensão do sinistrado, A, nos termos melhor constantes do requerimento em apreço, que se dão por reproduzidos e ao abrigo do disposto no n 382-A/99 de 22/09, conjugado co o disposto na alínea do n1 do artigo 17, e no n1 do artigo 33, ambos da Lei 100/97 de 13/9
A final pronunciou-se no sentido de ser o sinistrado notificado dos requerimentos da seguradora e das posições que tinha tomado sobre os mesmos.
Notificado o sinistrado, nada veio dizer.
Já quanto aos juros moratórios desde 31/12/2003, a que se reportava a promoção a que supra se alude, conclui entender serem os mesmos devidos apenas desde Outubro de 2017, uma vez que os duodécimos da pensão em causa vinham sendo pagos mensalmente ao sinistrado.
Cumprido o contraditório, pronunciou-se a seguradora nos termos melhor constantes de folhas 108 verso, que se dão, por integralmente reproduzidos, concluindo, pelas razões e fundamentos que aduz e se dão, por integralmente reproduzidos, assistir-lhe o direito de descontar ao capital de remição, todos os duodécimos das pensões que liquidou ao sinistrado até 31/10/1
À data, vigorava o regime de acidentes de trabalho regulado pela Lei 2127, de 01965 regulamentada pelo Dec 360/71, de 21/8, 668/75, de 24/11, 304/93, de 1/9 e 38/97, de 4/4 que, no que concerne a remição das pensões, considerava obrigatoriamente remíveis, as que decorressem de IPP não superior a 10% e facultativamente, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis, com autorização do Tribunal as que correspondessem a IPP superior a 10% e inferior a 20% - artigo 64 do Dec. 360/71, de 21/
Argumenta o recorrente que as pensões foram pagas espontaneamente e livremente, desprovidas de qualquer obrigação legal; que as entregas feitas pela seguradora ao sinistrado não o foram em cumprimento de obrigação jurídica.
Quer isto dizer que, segundo o recorrente, o pagamento foi feito ao abrigo de uma obrigação natural
Processo n 523/15PRPRT.P1
Custas a cargo do arguido, nos termos do art. 513 do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC e suportando ainda os encargos devidos."
"Vem o recurso interposto da sentença que condenou o arguido B, pela prática em autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.1, do P. na pena de 2 anos de prisão.
Pretende o recorrente, por esta via, a impugnação ampla da matéria de facto que o Tribunal a quo definiu como matéria provada e não provada, de acordo com o disposto no artigo 412 n
Impugna ainda o Recorrente a qualificação jurídica dos factos defendendo o recorrente que não se mostra preenchido o crime de roubo por que foi condenado, mas apenas o crime de.
Acresce que o próprio Recorrente confirmou a intenção no pagamento, conforme declarações reproduzidas em sede de julgamento, recolhidas em sede de inquérito, na data de 002019, gravação sistema habilus de 002020 com início em 10:06:27 e término em 10:15:11, consignando-se em Ata de Julgamento no dia 002020).
Considera ainda o Recorrente que o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado o ponto  "
Esvazia-se assim a verificação dos elementos objetivos do tipo de ilícito.
Lamentável é, porém, nada constar nos autos leia-se de juridicamente valorável) que consinta nesta apreciação extrapolada.
Entende o recorrente que dos factos dados como provados e a fundamentação jurídica aduzida pelo Tribunal a quo, as conclusões que extraiu dos factos e as normas em que se fundou, não se mostram corretas, e outrossim que o desfecho da causa deveria ser distinto.
Acresce que, o Tribunal " a quo" condenou o arguido em autoria material e na forma consumada do crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210 n. 1 do Código penal, na pena de 2 anos de prisão. !)
O objeto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ".
Por sua vez, a conduta típica consiste no "subtrair " ou no "constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa.
Somos da opinião que não, pois, por um lado o arguido não estava na sua plena força física em virtude da intoxicação e por outro lado o ofendido manteve-se sempre junto a este, não tendo procurado por qualquer meio ausentar-se, mesmo estando com o táxi disponível e as autoridades a caminho.
O arguido mesmo na posse de uma garrafa e podendo, não procurou sequer instrumentalizá-la em desígnios ilícitos.
Aliás não consta nos factos provados que possuía arma.
Pelo que, o arguido, no limite, cometeu um crime de furto e não de roubo assim como se tem de convolar a acusação do crime roubo - arts. 210 n. 1 do Código Penal - para o de furto - art. 203, n. 1, do mesmo Código - tal convolação implica, necessariamente, a alteração, de alguns factos acusados, já que, tratando-se, embora, de dois crimes contra o património, são bastante diferentes na respetiva configuração típica, objetiva e subjetiva, deste modo deverá ser dado cumprimento do estatuído no artigo 359 do Código de Processo Penal.
A sentença é, outrossim, nula por violação do disposto nos artigos 37  n 2 e 379 n 1 alínea e do Processo Penal.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo, imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
sustentando que o recorrente não indicou prova que imponha decisão diversa; e
que o acórdão recorrido não apresenta qualquer dos vícios invocados pelo recorrente.
Notificado do teor do parecer, o arguido não apresentouqualquer resposta.
impugnação da decisão da matéria de facto factos provados 4, 6, 7 e; e
O progenitor não acompanhou o arguido durante o seu processo de crescimento.
Frequentou a escola na idade normal, com razoável aproveitamento, até que aos 11 anos conhece o progenitor e com este passa a conviver por um curto período de tempo, dado o seu falecimento precoce.
Concretiza a sua intenção em Setembro de 2011, registando aí um período de maior estabilidade, fruto de enquadramento laboral na construção e da constituição de um relacionamento afetivo.
Em 2013 ainda a residir na Suíça, constitui agregado próprio passando a residir com a que foi até então sua namorada. No mesmo ano esta engravida e a criança nasce no início de 201
O convívio familiar não foi pacífico, não conseguindo B enquadramento laboral, pelo que regressou ao agregado dos avós maternos dando-se a rutura do relacionamento amoroso.
No período a que se reportam os factos descritos na acusação B, integrava o agregado dos avós maternos, desvinculado de qualquer responsabilidade. A progenitora confirma não ter conseguido que o descendente adotasse comportamentos normativos, sendo os seus progenitores mais permissivos. Durante o cumprimento da primeira pena de prisão do arguido, a progenitora constituiu novo agregado, não existindo qualquer possibilidade de B reintegrar este agregado uma vez que entre este e o companheiro da progenitora não existe qualquer vínculo relacional.
O agregado que o acolheu reside em habitação camarária, inserida em zona caraterizada por várias problemáticas de exclusão social.
B protagonizava um quotidiano ocioso, desvinculado de obrigações.
Beneficiava de apoio económico da progenitora e dos avós, que desconheciam as suas rotinas, embora a progenitora reconheça que o descendente evidenciava consumo de estupefacientes.
O arguido assume o seu quotidiano ocioso, vocacionado para a satisfação aditiva. É neste contexto que realiza viagens regulares para a cidade do Porto, onde estabelece uma rede de convivialidade associada ao consumo de estupefacientes, e ocasionalmente pernoita.
No contexto residencial, B registava níveis de inserção ajustada, sendo desconhecida a sua situação de reclusão, uma vez que acreditam ter voltado a trabalhar na Suíça.
O arguido esteve detido no estabelecimento prisional do Porto desde 012019 beneficia do perdão dado na Lei 9/2020 e regressa ao agregado dos avós maternos, onde se encontra.
Matéria de facto não provada Todos os factos resultaram provados.
Ademais, de acordo com as declarações da testemunha, quando esta telefonou para a polícia, o arguido fugiu do local em direcção ao Bairro , onde veio a ser encontrado e identificado.
Naturalmente que as declarações da testemunha mereceram a credibilidade do Tribunal quer porque o desenrolar dos factos vieram a ser confirmados pelo arguido quer porque a conduta adoptada, nomeadamente chamando a polícia, fundamenta a sua narrativa.
O roubo consome o crime de furto dele se distinguindo pelo elemento pessoal.
O sujeito passivo do roubo pode ser quer o proprietário ou o detentor da coisa - a pessoa que tem a guarda da coisa, por exemplo.
O objeto do crime de roubo é uma coisa móvel alheia.
Por subtração deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para a nova esfera de domínio, contra a vontade daquele.
Constranger significa coagir, obrigar, pressionar, afetando a liberdade do coagido. O constrangimento abrange assim a força compulsiva, a força absoluta e a afetação da capacidade de decisão, por meio de ameaça, por exemplo.
No que concerne ao tipo subjetivo de ilícito diremos que estamos em face de um crime doloso. O dolo tem de abranger o constrangimento e bem assim os meios usados para esse fim.
O crime de roubo é um crime de resultado. Assim, para o tipo legal se preencher, é necessário que tenha havido a efetiva subtração ou que tenha sido entregue ao agente, uma coisa móvel alheia; mas é ainda necessário que tenha havido efetivo constrangimento.
Todo este enquadramento criou constrangimentos na testemunha, impedindo-a de resistir - como a própria referiu - ao que acresce a força utilizada para apropriação dos valores que aquele tinha seguros na mão e de que o arguido se apropriou, puxando-os, e fazendo-os seus.
O arguido sabia que tal conduta e proibida e punida por lei.