rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora tem, portanto, o direito de ser indemnizada do dano em questão enquanto ele perdurou, ou seja, desde a data do acidente e até 15/10/2018, conforme referimos supra, tendo em conta que não resultou provado que depois desta data a Autora tivesse continuado privada de usar o veículo.
Impõe-se agora quantificar o dano em questão e a respectiva indemnização.
Pensamos, no entanto, que tal pretensão não tem fundamento.
Importa notar que, com excepção da quantia gasta em serviços de transportes, a Autora não invocou quaisquer danos concretos que se tenham repercutido de forma negativa no seu património e que tenham tido origem na privação do veículo; a Autora não alegou outras despesas que tivesse efectuado por causa dessa privação danos e não alegou a perda de quaisquer rendimentos que tivesse resultado desse facto lucros.
Custas a cargo de ambas as partes nas proporções dos respectivos decaimentos.
Proferido no processo n. 372/09TBBCL.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 587/12TBPMS.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 2909/13T8STR.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.
" Na ótica do recorrente, factos ilícitos perpetrados pelos arguidos consubstanciam a prática de um crime de burla informática qualificada na forma consumada e na forma, p.p. pelo artigo 221 n. 1 do CP.
Para tanto, formulou as seguintes conclusões:
"1- A factualidade a que os autos alude não tipifica factos ilícitos puníveis e integradores de crime de burla informática, ilícito p. no art 2321 n 1 e 2 do CP.
Não foi o sucessivo e cruzado depósito de cheques que determinou a disponibilização imediata dos valores titulados pelos cheques depositados.
O que permitiu a disponibilização e consequente apropriação foi um deficiente funcionamento da máquina.
A presente questão apenas pode ser dirimida em sede de direito
O Mm JIC interpretou de forma correcta e legal o dispositivo p. no art 221 do CP.
A final formulou as seguintes conclusões:
A decisão recorrida não violou quaisquer normas legais, sendo irrepreensível apreciação in casu, do que resulta naufragarem totalmente as alegações das recorrentes.
Neste Tribunal da Relação a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer em que aduziu o seu entendimento de que o recurso deve ser julgado improcedente.
Assim sendo, no caso vertente enuncia-se a seguinte questão que importa decidir:
"De acordo com o teor dos documentos juntos em inquérito, em conjugação com a prova testemunhal recolhida, mostram-se indiciados todos os factos descritos no RAI.
Tudo quanto os denunciados fizeram foi depositar os cheques, que eram legítimos não eram em contas a que eram destinados não ocorreram erros de lançamento a crédito de valor em contas de pessoas não beneficiárias dos depósitos) e, aproveitando-se uns e outros do problema de má programação da máquina, usar depois os montantes disponibilizados, eventualmente todos conhecendo e sabendo que não tinham suporte no saldo das constas sacadas, deste modo lesando o banco em perto de trezentos euros, dado que a máquina adiantou imediatamente os valores depositados, creditando-os nas contas beneficiárias dos depósitos, ao invés de ficarem cativos até boa cobrança dos cheques.
Resta a possibilidade de integrarem o n. 2 do citado art. 22.
Incorre também na prática do referido crime, desta feita de Burla nas comunicações, quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando programas, dispositivos eletrónicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.
Escreveu-se acertadamente no despacho de arquivamento que "os denunciados não interferiram no normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações, nem usaram programas, dispositivos eletrónicos ou outros meios que ....diminuíssem, alterassem ou impedissem, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de tais serviços.
Os factos descritos no indiciados são os seguintes:
Em face da anomalia técnica de que padecia a máquina MTM em causa, os valores titulados nos ditos cheques foram de imediato disponibilizados nas contas beneficiárias.
Os referidos cheques n.s , . e  foram devolvidos por falta de provisão, no dia seguinte, 202018, sendo certo que, nestes casos, contrariamente ao que sucedera anteriormente, os montantes titulados pelos cheques não ficaram imediatamente disponíveis, pois a utilização indevida do sistema informático das máquinas internas do BCP tinha já sido detetada e resolvido o problema.
Dispõe o artigo 22 do CP:
"Burla informática e nas comunicações
De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
Decorre da norma citada, no que cumpre enfatizar atento o concreto objecto do recurso, que estamos perante um crime de execução vinculada, cujo resultado tem de ser atingido através de procedimentos e ações que estejam - tipicamente - previstos na descrição dos elementos materiais da infração.
Ainda, Ana Helena França Azevedo10, que escreve: "No plano da tipicidade, constitui um crime de execução vinculada. Com isto queremos dizer que a lesão do património produzir-se-á através da intromissão nos sistemas e da utilização de meios informáticos, nos quais está presente e aos quais está subjacente alguma forma de fraude ou de artificio que tenha a finalidade a especifica intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial. Neste caso prescinde-se o erro ou engano em relação a uma pessoa, ou seja, a máquina não pode ser ludibriada, tal como sucede no crime de burla do artigo 21. Há-de estar sempre presente um erro direto com finalidade determinada, um engano ou um artifício sobre dados ou aplicações informáticas.
No mesmo sentido, Ac. da RL de 002015, respigando-se do respectivo sumário:
"- O crime de burla informática é um crime de execução vinculada.
A burla informática assenta sempre num comportamento que constitui artifício, tipo, mas por intermediação da manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático, ou de equivalente utilização abusiva de dados.
É certo, aproveitaram-se dessa anomalia da qual tiveram, gizando um plano com vista a apropriarem-se indevidamente de quantias a que sabiam não ter direito, e assim emitindo e fazendo o depósito de cheques através da referida máquina multibanco, sabendo que nas respectivas contas não existiam fundos suficientes para movimentar tais quantias e que mesmo assim os respectivos valores iam ser disponibilizados, como foram, nas contas beneficiárias.
Mas não interferiram, fosse de que forma fosse, no resultado do tratamento de dados, não buliram no programa informático, não utilizaram dados de forma incorrecta ou incompleta, ou sem autorização, nem intervieram por qualquer outro modo no processamento de dados.
Não está agora em causa saber se a conduta dos arguidos é censurável ou não, certamente que o é, questão preenchem o tipo legal de crime previsto no art. 22/1 do CP, é, o crime de burla informática.
Manifestamente que as condutas dos arguidos não preenchem os elementos objectivos típicos do crime de burla informática.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida por cada um arts. 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal, e arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Notifique art. 42, n. 6, do.
Lisboa, 10 de Março de 2022,
Francisco de Sousa Pereira
Lídia Renata Goulart Whytton da Terra
Cf., neste sentido e a título de exemplo, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, UCE, 2009, anot. 3 ao art. 40, págs. 1027/1028; António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado,  Edição Revista, Almedina, 2021, anot. 3 ao art. 40, pág. 126
in Direito da Informática, Almedina, pág. 51
Ob. citada, pág.s 244/24
Ob. citada, pág.s 246/24
Ob. citada, pág. 25
Ob. citada, pág.s 258/25
Comentário do Código Penal,  Ed. Actualizada, 2021, Universidade Católica Editora, Anotações 7 a 10 ao art. 22 do CP, pág.s 930/93
Burlas Informáticas: Modos de Manifestação, Tese de Mestrado, pág. 37, consultável in http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/44510/1/Ana%20Helena%20Fran%c3%a7a%20Azevedo.pdf
CJ, Ano , tomo 3, pág. 339; no mesmo sentido, Ac. STJ de 22006, Proc. 06P1942, Ac. RP de 202013, Proc. 493/10PIPRT.P1, Ac. RP de 002016, Proc. 482/12SJPRT.P1, Ac. RE de 112015, Proc. 133/13GBODM.E1, Ac. RE de 202012, Proc. 264/06GBPSR.E1, todos inwww.dgsi.pt
Ob. citada, pág.s 242/24
S... Rua), em acção administrativa por si intentada TAF de Coimbra contra o Instituto Politécnico da Guarda Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n 50, 6300-035, interpõe recurso subordinado perante recurso interposto pelo réu sobre a decisão final da acção, esse outro já decidido, cumprindo apreciar o da autora, conforme superiormente decidido.
Da factualidade provada nos autos resulta que, não obstante os deveres gerais ou especiais impostos não se mostrem consagrados em quaisquer normas legais ou regulamentares, os mesmos correspondem, essencialmente, a orientações verbais dadas pelo Presidente do IPG em julho e em setembro de 2017 que, no entender da ora Recorrente, jamais se poderão traduzir em deveres gerais ou especiais, na aceção do artigo 183 da LGTFP;
Assim, a prática da infração terá ocorrido em junho de 2017 ou em junho de 2016, consoante se adote um ou outro entendimento;
Pelo que deveria a infração referente a setembro de 2017 ter sido objeto de instauração de procedimento disciplinar autónomo, devendo o instrutor decidir a respeito da respetiva apensação, bem como fundamentar tal decisão, pelo que jamais o ato impugnado poderia ter punido a alegada infração ocorrida naquela data;
De igual modo, a indicação da duração da pena em que a ora Recorrente incorria não poderá ser substituída por mera remissão legal, impondo-se, de modo a possibilitar a defesa cabal da ora Recorrente, que tal duração fosse expressamente indicada na Acusação, o que igualmente determina a sua nulidade;
Com contra-alegações do réu, onde concluiu:
Efetuada uma breve pesquisa, foi reunido um conjunto de elementos que comprovam o anteriormente referido.
Por despacho de 13 de Setembro de 2017, o Presidente do IPG nomeou A... instrutor do processo disciplinar n. 3/IPG/2017, informando o mesmo por ofício de 14 de Setembro de 2017 Cf. despacho e ofício a fls. 63 dos autos, constante do PA que integra os autos de processo cautelar;
Em 9 de Outubro de 2017, compareceu a ora Autora, após ter sido devidamente convocada, a fim de ser inquirida pelo instrutor, em auto de declarações, na qualidade de arguida - Cf. auto de declarações junto a fls. 119-verso a 120 dos autos, constante do PA que integra os autos de processo cautelar apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 8 de novembro de 2017, foi deduzida Acusação contra a ora Autora, do qual se destaca cf. documento de fls. 129-verso a 131 dos autos de processo cautelar:
Vistos os autos e analisada a prova da fase instrutória do processo, deduzo contra a arguida, S..., professora adjunta a exercer funções na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, a seguinte acusação:
Nos quais indicava como afiliação diversas instituições estrangeiras e nacionais, mas nunca o Instituto Politécnico da Guarda, instituição a cujo quadro de pessoal docente pertence como professora adjunta
E identificando-se como professora adjunta da Universidade de Liverpool.
Para participação nestes eventos a arguida requereu a devida autorização, que foi sempre concedida, sem que nunca houvesse qualquer desconto na remuneração por esse facto.
Chartered Civil Engineer Order of Engineers
Equalised to Academic Fellow of the Portuguese State from 2015
Honorary Academic associate of the University of Liverpool in United Kingdom
PhD Researcher of the University of Porto in Portugal
Rua Dr. Roberto Frias, 4200-465 Porto, Portugal"
Em julho de 2017, em dia que não se conseguiu apurar, o Exmo. Sr. Presidente do IPG avisou verbalmente a arguida de que não ter este comportamento e que a sua afiliação deveria constar sempre no IPG, independentemente do local onde tivesse feito a sua investigação,
Perante estes factos, a arguida foi informada pelo Exmo. Sr. Presidente do IPG de que apenas seria autorizada a participação neste evento desde que ela solicitasse a alteração da sua afiliação.
Este comportamento por parte da arguida causou graves prejuízos ao Instituto Politécnico da Guarda que, assim, se viu privado de constar em muitos eventos de natureza científica, o que lhe traria um maior prestígio a nível nacional através do ranking dos institutos politécnicos) e também ao nível internacional.
Estes factos foram cometidos ao de vários anos pelo menos desde, sendo que a arguida apenas prejudicou o IPG sem que ela alguma vez tenha saído prejudicada.
Ao contrário, sempre a arguida beneficiada, quer porque recebeu apoios diretos para participação em eventos, quer porque nunca lhe foi descontada qualquer quantia no seu vencimento quando se ausentou do serviço para participação nesses mesmos eventos.
Em 19 de Janeiro de 2018, foi elaborado relatório final, no qual se refere, designadamente cf. documento de fls. 159 a 164 dos autos do processo cautelar:
A ação do instrutor ficou, portanto, a estes factos limitada.
Em 27 de setembro de 2017 foi solicitada ao Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico da Guarda a remessa do certificado do registo disciplinar da arguida fls..
DA ANÁLISE DOS FACTOS
Da prova carreada para os autos resulta que:
A arguida exerce funções docentes como professora adjunta na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.
Em 10 de julho de 2017 chegou ao conhecimento do Presidente do IPG que a arguida participava em congressos e outros eventos desta natureza sem nunca se identificar como docente do IPG.
Ao contrário, sempre se apresentou em tais eventos como pertencendo a outras instituições de ensino, nomeadamente estrangeiras.
Para participação nestes eventos, devem todos os docentes do IPG preencher um formulário próprio como se encontra estipulado e é do conhecimento de todos os docentes.
Sempre que a arguida participou em congressos ou outros eventos da mesma índole, nunca lhe foi descontada qualquer quantia no seu vencimento, nem houve perda de qualquer tipo de quaisquer outras regalias.
Este facto é de relevante interesse para a Instituição, nomeadamente para a aprovação/acreditação e avaliação dos cursos e para o ranking dos institutos politécnicos ao nível nacional e internacional.
Em setembro de 2017 a arguida veio pedir a participação num evento a realizar em Seul o ICSMGE2017 solicitando autorização de deslocação com financiamento externo.
Em resposta foi reiterada pelo Presidente do IPG a necessidade e obrigatoriedade em constar como Instituição da arguida o IPG e não se identificar como pertencendo a outras instituições, como vinha insistindo em fazer.
A arguida foi informada pelo Exmo. Sr. Presidente do IPG de que apenas seria autorizada a participação neste evento desde que ela solicitasse a alteração da sua afiliação.
Com esta conduta a arguida causou graves prejuízos ao Instituto Politécnico da Guarda que, assim, se viu privado de constar em muitos eventos de natureza científica, o que lhe traria um maior prestígio a nível nacional através do ranking dos institutos politécnicos) e também ao nível internacional.
Na defesa que apresentou, em tempo, vem o arguido alegar, em síntese, que:
Conforme dispõe o n2 do artigo 178, da Lei n 35/2014, de 20 de junho, o direito de instauração do procedimento disciplinar encontra-se prescrito, por terem passado já mais de 60 dias sobre o conhecimento dos factos.
A própria infração disciplinar encontra-se igualmente prescrita, pois decorreu mais de um ano após a sua prática, de acordo com o que estipula o n 1 do mesmo artigo e diploma legal.
Não é possível a punição da infração ocorrida em setembro de 2017 já que cometida após a instauração do procedimento disciplinar.
Não existe qualquer infração disciplinar na conduta da arguida, já que não existiu violação de qualquer norma legal.
No caso em apreço foram apenas conhecidos os fatos pelo Presidente do IPG em 10 de julho de 2017, tendo o respetivo procedimento sido mandado instaurar por despacho de 21 de agosto do mesmo ano, pelo que não havia decorrido o prazo de prescrição estipulado pelo n 2 do artigo 178 da LGTFP.
Do direito
Temos, assim, que um dos elementos essenciais da infração disciplinar é a culpabilidade na prática dos factos suscetíveis de integrarem aquela infração.
Já a alínea do n 2, do mesmo artigo 73 da LGTFP impõe aos trabalhadores "do Estado" que atuem com respeito pelo dever geral de lealdade, que o n 9 descreve como consistindo "em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço".
Ao atuar da forma como atuou violou, pois, a arguida os deveres gerais de zelo e lealdade, acima descritos, pois que na sua atuação e até pelo seu grau de formação académica) lhe era exigível outra conduta.
Para que exista responsabilidade disciplinar não é necessário que obrigatoriamente exista violação de normas legais, bastando, assim a violação de normas regulamentares ou até o não cumprimento dos deveres gerais a que o trabalhador se encontra adstrito.
O facto de nada constar no seu processo individual em termos disciplinares desde sempre foi considerado como o que "deve acontecer normalmente" e não como algo que possa ser considerado relevante ou louvável para que possa servir como atenuante de uma eventual responsabilidade disciplinar.
- PROPOSTA
Sejam os autos mandados arquivar relativamente aos fatos ocorridos entre os anos de 2011 e 2015 por ter já prescrito o respetivo direito de instaurar procedimento disciplinar.
Seja aplicada a pena de suspensão de 90 dias por cada uma das duas infrações, no total de 180 dias, de acordo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 186 e 181, n4 da LGTFP.
Em 5 de Março de 2018, foi proferido despacho final pelo Vice-Presidente do IPG, o qual concordando com a proposta e fundamentos do Instrutor do Processo disciplinar, contidos no relatório final, melhor descrito no ponto precedente, decidiu nos seguintes termos cf. despacho final junto a fls. 165 dos autos, constante do PA que integra os autos de processo cautelar:
Determinar o arquivamento dos autos relativamente aos factos ocorridos entre os anos de 2011 e 2015 por já ter prescrito o respectivo direito de instaurar procedimento disciplinar;
A petição inicial da presente acção foi enviada, por via eletrónica, em 17 de Maio de 2018 - cf. comprovativo de entrega a fls. 1 a 3 do SITAF.O direito:
Da prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar e das infrações imputadas
Neste enquadramento, em relação ao caso sub judice, verifica-se que os factos relatados pela Autora como constantes da acusação, e referentes a 2010 e 2015, suscetíveis de fundamentar a, por si, invocada prescrição, são expressamente aludidos no relatório final do instrutor, do procedimento disciplinar de que foi alvo, como respeitantes a infrações cometidas, mas já prescritas, pelo que o instrutor apenas se debruçou sobre os fatos ocorridos no ano de 2017, suscetíveis de poderem ser considerados como infração disciplinar cf. ponto 12 do probatório).
Acresce que, no próprio despacho final do procedimento disciplinar, proferido pelo Vice-Presidente do IPG, foi determinado o arquivamento dos autos relativamente aos factos ocorridos entre os anos de 2011 e 2015 por já ter prescrito o respetivo direito de instaurar procedimento disciplinar cf. ponto 13 do probatório), pelo que nunca se poderia considerar que o prazo para a instauração do procedimento disciplinar correu a partir desta data.
Não resulta, pois, dos autos qualquer prescrição do procedimento disciplinar nos termos do artigo 17 n. 1 da LGTFP, pelo que nesta parte, carece a Autora de razão.
Da impossibilidade de punir a infração ocorrida em 2017
Em segundo lugar, invoca a Autora que tendo o processo disciplinar sido instaurado em 21 de Agosto de 2017, apenas nele se podem perseguir as infrações cometidas até essa data, uma vez que, nos termos do n. 2 do artigo 19 da LGTFP, os factos praticados em Setembro de 2017 teriam de ser objecto de novo procedimento disciplinar.
Logo, carece a Autora de razão.
Da nulidade do procedimento disciplinar
Terá a Autora razão?
Posteriormente, da análise do relatório final, já se retira a pena aplicável pena de suspensão) e a proposta do instrutor para a sua medida concreta 90 dias por cada uma das duas infrações) cf. ponto 10 do probatório).
Desta forma, tinha a ora Autora, perante a remissão efetuada na acusação, de ter conhecimento da sanção disciplinar que lhe podia ser aplicada e da moldura em que a mesma podia ser fixada.
Trata-se, pois, de uma figura com natureza excepcional, cuja aplicação se insere na livre apreciação do superior hierárquico detentor do poder punitivo.
Termos em que improcede também esta apontada nulidade do procedimento.
Por fim, refere ainda a Autora como fundamento para invocar a nulidade do procedimento disciplinar, o facto de não ter sido notificada da sua instauração.
Improcede, consequentemente, a arguição da nulidade da acusação.
Da violação do princípio da legalidade
E tem esta Entidade razão.
Estas condutas da Autora plasmadas nos factos descritos na acusação e posteriormente em sede de relatório final não foram, por si, impugnadas ou postas em causa por qualquer forma.
Portanto, violação do princípio da legalidade não há.
Daí que, contrariamente ao defendido pela Autora, não é pelo facto de não haver qualquer dever jurídico de a Autora indicar a sua afiliação no IPG nos congressos e eventos em que participou que torna ilegal o acto impugnado, pelo que, improcede, assim, mais este vício invocado.
Da violação do princípio da proporcionalidade e da falta de fundamentação da decisão punitiva
De seguida, invoca ainda a Autora que a ilegalidade do ato impugnado decorre também da violação do princípio da proporcionalidade, ao ter sido aplicado a pena máxima de suspensão por cada infração quando se afigurou no relatório final não se ter apurado se afiliação constante dos dois eventos era uma imposição ou não dos organizadores dos congressos ao que acresce não ter o IPG em nada contribuído para a investigação e para a participação da Autora subjacente a tais congressos e eventos.
Efetivamente, a medida da pena de suspensão varia entre os 20 e 90 dias, por cada infração, num máximo de 240 dias por ano cf. artigo 18 n. 4 da.
No caso em apreço a ora Autora foi notificada da Acusação e para apresentar a sua defesa, o que fez vide pontos 9 e 10 do probatório).
Resta o que confronta o recurso subordinado.
Vejamos, percorrendo o que nele vem.
De todo o modo.
Brande com o que é sua conjectura, que não participa do que é a realidade.
E aponta para o que não acontece.
Completamente destituído de bom fundamento.
Não há que inverter a boa leitura de lei.
A recorrente esgrime com o que não aconteceu nem tinha de acontecer.
E fosse/seja mais que um instaurado, a lei determina a apensação ao primeiro; e só o desvio, justificando uma não apensação, careceria/carece de fundamentação.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 19-04-2013, proc. n. 02269/13BEPRT:
O facto de se discordar do entendimento firmado e que o mesmo envolve, na sua opinião, uma aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina que ocorra a ilegalidade formal consubstanciada na infração ao dever de fundamentação e aos seus respetivos contornos/requisitos.
A decisão punitiva alcança o que é exigível de fundamentação.
Recordando Ac. do Trib. Const. n 594/2020 de 10-11-2020, proc. n 49/20 cfr., no mesmo sentido: Acs do Trib. Const. ns. 742/2020, de 10-12-2020, e 177/2020, de 06-04-2021):
Pronunciando-se sobre o sentido da garantia prevista no artigo 3, n. 10, da Constituição, o Tribunal Constitucional referiu no Acórdão n. 135/2009, do Plenário, ponto 7:
No Acórdão n. 338/2018, da  Secção, ponto 14, o Tribunal voltou a afirmar: