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Apreciando, para o que importa transcrever os seguintes preceitos da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro:
"Cláusula Sexta
Assim, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal:
conceder provimento ao recurso interposto pela S., S.A., revogando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos ao T.A.F. do Porto para os efeitos supra referidos;
Custas pela , S.A.
T A.) instaurou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra F, Lda. R.), pedindo que:
4) seja declarado que o contrato de trabalho que vigorou entre A. e Ré não caducou, pelo que a cessação do contrato declarada por esta configura um despedimento ilícito;
O processo seguiu a tramitação que resulta dos autos, para os quais remetemos, sendo a mesma do conhecimento das partes.
4) declara-se que o contrato de trabalho que vigorou entre autora e a Ré não caducou, pelo que a cessação do contrato declarada por esta configura um despedimento ilícito;
9) Absolvo, no mais, a ré do peticionado pela autora.
4 Remuneração esta que lhe foi fixada logo que começou a trabalhar.
5 Não obstante a Autora já trabalhar para a Ré no exercício dessas funções há 28 anos.
8 A Ré discriminou a Autora somente em função das habilitações da colega B como se conclui da contestação.
10 Omitindo que era a Ré que deveria ter provado que a qualidade e a quantidade dos serviços prestados pela Colega B justificavam a diferença remuneratória.
11 A discriminação salarial só pode ser declarada em profissionais com a mesma categoria profissional, não podendo ser apreciada entre categorias distintas.
12 A douta sentença recorrida violou os art.s 59 n. 1 e 23 da CRP e os art.s 24 n. 1 e n.ç2 al., 25 n. 5, 28 e 270 todos do Código do Trabalho,
A A. foi admitida ao serviço da Sr. Dr.  em 1 de janeiro de 1975, para trabalhar na Farmácia , Abrantes, tendo a Ré sido constituída mais tarde, pelos seus descendentes, sendo que a A. aí continuou a trabalhar no mesmo local e no exercício das mesmas funções.
Sob as ordens direção e fiscalização da Sr. Dr. , primeiro e depois da Ré.
Que lhe determinaram um horário de trabalho.
Lhe indicaram o local de realização do seu trabalho.
Lhe pagavam uma retribuição mensal certa, catorze vezes por ano.
A A. está classificada com a categoria de ajudante técnica de farmácia desde março de 198
A A. estava classificada como técnica de farmácia desde agosto de 200
A A. e a colega B executavam as mesmas funções, acima descritas em.
Quando a colega B foi admitida a A. já executava aquelas funções ao serviço da Ré há 28 anos.
A autora e a colega B tinham ambas a categoria profissional de ajudante técnica de farmácia do grau A, desempenhando para a ré iguais funções, com igual responsabilidade, não existindo tarefas que apenas devessem ser desempenhadas por uma delas nem a ré distinguia tarefas para ser realizadas por uma ou outra, sendo que, no entanto, a colega B, dominava as línguas inglesa e francesa o que facilitava o atendimento dos clientes estrangeiros e emigrantes, e tratava de tarefas que a autora não conseguia, como as relacionadas com o Valormed e trabalhar com o Excel.
A A. sofre, há alguns anos, de dores na coluna cervical e lombar.
Essas dores, a partir do Verão de 2016, foram impeditivas de a A. trabalhar, por algum tempo, obrigando-a a recorrer a baixa médica.
No dia 1 de março de 2018 a A. apresentou-se na farmácia e informou a Sr. Dr.  que iria trabalhar no dia seguinte.
Em email enviado para a farmácia a Sr. Dr.  deu ordens que a A. não podia lá permanecer, porque estava de férias até ao dia 20 de março.
Um pouco antes das 19h chegou a Sra. Dra.  que a mandou embora.
A A. no dia seguinte ficou de férias.
A Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes da Segurança Social, por deliberação de 24 de janeiro de 2017, considerou que a A. não estava afetada de incapacidade permanente.
A Comissão de Recurso, em 22 de junho de 2017, manteve a deliberação da Comissão de Verificação.
Em 1 de março de 2018 foi observada por Junta Médica da Segurança Social.
As tarefas domésticas são mais exigentes fisicamente do que atender clientes ao balcão.
Classificação esta necessária para que possa exercer a atividade supra mencionada, nos termos do disposto no art. 2 n. 2 do diploma supra citado.
Este diploma legal, remete para o Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Nacional das Farmácias e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 21, de 8/6/2010, CCT este no qual constam as tabelas salariais atualizadas e negociadas.
B, colega de trabalho da A., efetivamente, como qualquer outro trabalhador da Farmácia, exerce materialmente as mesmas funções, sejam elas atender os utentes, vender medicamentos sujeitos a receita médica de acordo com prescrição médica, receber em numerário ou em pagamento por cartão, arrumar prateleiras e organizar e inventariar material, aconselhar os utentes quando se tratem de medicamentos não sujeitos a receita médica, analisando a sintomatologia apresentada e aconselhando na posologia dos mesmos etc..
A autora e a colega B tinham a mesma classificação profissional, desempenhavam para a ré as mesmas funções sem distinção de tarefas, mas, no entanto, a colega B, dominava as línguas inglesa e francesa o que facilitava o atendimento dos clientes estrangeiros e emigrantes, e tratava de tarefas que a autora não conseguia, como as relacionadas com o Valormed e trabalhar com o Excel.
A autora tem como habilitações literárias o terceiro ciclo do ensino básico .
A trabalhadora B, sendo licenciada em Farmácia, possuía conhecimentos técnico-científicos na área de Farmácia, os quais a autora não tinha, por não ser licenciada em Farmácia.
de 20-10-2016 a 31-10-2016;
de 01-11-2016 a 30-11-2016;
de 01-12-2016 a 30-12-2016;
de 31-12-2016 a 29-01-2017
de 30-01-2017 a 28-02-2017;
de 01-03-2017 a 30-03-2017;
de 31-03-2017 a 29-04-2017;
de 30-04-2017 a 29-05-2017
de 30-05-2017 a 28-06-2017;
de 29-06-2017 a 28-07-2017;
de 29-07-2017 a 27-08-2017;
de 28-08-2017 a 26-09-2017;
de 27-09-2017 a 26-10-2017;
de 27-10-2017 a 25-11-2017;
de 26-11-2017 a 25-12-2017;
de 26-12-2017 a 24-01-2018;
de 25-01-2018 a 23-02-2018;
de 24-02-2018 a 25-03-201
A 19 de dezembro de 2017, a A., foi dada como apta para o trabalho, pela Junta Médica, não se tendo apresentado para trabalhar.
No decurso desta decisão, e dado que a A. se considerava Inapta, foi marcada uma Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes da Segurança Social para dia 24-01-2017, que considerou que a mesma não se encontrava afetada de incapacidade permanente.
A Sra. Dra.  falou com um funcionário do Centro de Emprego de nome Bragança com vista a ser informada das hipóteses de extinção do contrato da autora, tendo sido indicada a de extinção do posto de trabalho, a qual não era solução por a ré ter contratado uma trabalhadora para substituir a autora enquanto de baixa.
O exame foi realizado tendo sido considerado pela médica da medicina no trabalho que a autora se encontrava inapta definitivamente para o trabalho conforme Ficha de Aptidão para o Trabalho emitida no dia 13 de março de 2018 e assinada pela autora.
Não refere que está apta condicionalmente, que tem certos e determinados condicionalismos, nem refere que a mesma pode desempenhar outras funções, mas sim que não podia realizar mais o seu trabalho.
Em 01/03/2018 a autora informou a Dra.  que ia regressar ao trabalho o que esta não lhe permitiu sem ser submetida a exame médico pela medicina no trabalho.
A autora em 01/03/2018 foi observada por Junta Médica da Segurança Social em resultado de recurso por si interposto da decisão da Segurança Social que lhe indeferiu o requerimento de pensão de invalidez relativa.
A apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida, em dois pontos específicos.
Em primeiro lugar, sustenta que a factualidade descrita no artigo 1 da contestação, deveria ter sido considerada provada, por confissão da R. face ao alegado no artigo  da petição inicial.
Consta articulado no artigo  da petição inicial:
No artigo 1 da contestação, a R. escreveu o seguinte:
da Farmácia, exerce materialmente as mesmas funções, sejam elas atender os utentes, vender medicamentos sujeitos a receita médica de acordo com prescrição médica, receber em numerário ou em pagamento por cartão, arrumar prateleiras e organizar e inventariar material, aconselhar os utentes quando se tratem de medicamentos não sujeitos a receita médica analisando a sintomatologia apresentada e aconselhando na posologia dos mesmos etc.
Tanto basta parra se concluir que a factualidade que a apelante visava inserir na fundamentação de facto da sentença já integra a mesma, pelo que a impugnação improcede nesta parte.
Consta do aludido ponto, o seguinte:
O aditamento factual em causa corresponde, efetivamente, a matéria não articulada.
Porém, da motivação da convicção depreende-se que a materialidade acrescentada foi discutida, pois sobre ela falou a testemunha R.
Ora, de harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, como sucedeu nos presentes autos, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenham incidindo discussão.
Tal matéria mostra-se importante para comparar a situação real existente entre as duas trabalhadoras.
Sobre tal matéria incidiu discussão.
Destarte, a inclusão da mesma no conjunto dos factos assentes encontra apoio legal no mencionado normativo, razão pela qual, deverá manter-se na fundamentação de facto constante da sentença.
Em suma, improcede, igualmente, a impugnação deduzida, que visava a sua eliminação do acervo dos factos provados.
Concluindo, mostra-se totalmente improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.Da alegada desigualdade salarial
Pode ler-se, com interesse, na sentença em crise:
Tanto a autora como a colega estavam classificadas pela ré com a categoria profissional de ajudante técnica de farmácia do Grau A.
Quando a colega B foi admitida ao serviço da ré a autora já executava as mesmas funções ao serviço da ré há 28 anos.
Mas, não obstante tanto a autora como a colega B terem a mesma classificação profissional e desempenharem para a ré as mesmas funções sem distinção de tarefas, verdade é que, a colega B, dominava as línguas inglesa e francesa o que facilitava o atendimento dos clientes estrangeiros e emigrantes, e tratava de tarefas que a autora não conseguia, como as relacionadas com o Valormed e trabalhar com o Excel.
Assim se entendendo, decide-se que as concretas habilitações literárias e de enriquecimento curricular da colega da autora B legitimam e tornam materialmente fundada a diferença remuneratória entre ambas praticada pela ré, sem ofensa dos princípios da igualdade remuneratória e da não discriminação, não se podendo concluir, face aos factos provados, que ambas desempenharam um trabalho igual ou objetivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade.
Desde já se adianta, que subscrevemos, sem quaisquer reservas, a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo.
Como corolário deste princípio consagra-se ainda na Lei Fundamental da Nação, no artigo 5, n1, alínea, o princípio de que para trabalho igual é devido salário igual.
Importa, então, determinar o que é o trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.
Importa também destacar que os aludidos princípios constitucionais estão presentes nos artigos 2, n.s 1 e 2, alínea e 27 do Código do Trabalho.
Vejamos então o que de diferente se apurou existir entre as duas trabalhadoras:
- As retribuições auferidas eram distintas
- A apelante tem como habilitações literárias o terceiro ciclo do ensino básico .
Ademais, B dominava as línguas inglesa e francesa, o que facilitava o atendimento de clientes estrangeiros e emigrantes e também tratava de tarefas que a apelante não conseguia, como as relacionadas com o Valormed e trabalhar com Excel.
Acresce que a antiguidade no serviço das duas trabalhadoras também não era igual.
Inexiste, pois, uma igualdade absoluta entre as duas trabalhadoras.
Neste sentido, vejam-se a título meramente exemplificativo: Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 584/98, n. 313/89 e n. 424/034; Acórdão da Relação de Lisboa de 16-11-2016, P. 12007/19T8LEB.L1-4; Acórdão da Relação de Guimarães de 16-2-2017, P. 9463/19T8VNF.G1; Acórdão da Relação do Porto de 13-02-2017, P. 10879/16T8VNG.P1
Pelo exposto, resta-nos declarar que o tribunal a quo procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito, pelo que sufragamos o decidido.
Évora. 16 de maio de 2019
www.tribunalconstitucional.pt
Sumários, Junho 200
Aplicam-se a estes embargos as regras legais do processo do actual Código de Processo Civil, tal como dita o art. 7, n 2, por argumento a contrario, da Lei n. 41/2013 de 26/6, direito transitório especial aplicável.
"1- A tempestividade ou intempestividade dos embargos de terceiro, por força do decurso do prazo de caducidade fixado pelo n.  2, do artigo 344, do CPC, não é de conhecimento oficioso, tendo de ser alegada e provada pelo exequente/Embargado;
O ónus de provar que o conhecimento pelos ora recorrentes do acto lesivo do seu direito, in casu, o arresto, sucedeu há mais de 30 dias é do embargado, cabendo a este alegá-lo, de forma a tornar incerta a data daquele conhecimento, impendendo, então e ainda assim, sobre o embargado, o ónus da respectiva prova, nos termos do n 2, do artigo 343 do CPC;
E a reparação só pode ser no sentido de se considerar cumprido o disposto no artigo 639 do CPC não existindo fundamento para a rejeição do recurso nos termos do disposto no art 641, n 2 do mesmo diploma legal.
Nestes termos, este tribunal ad quem pode e deve corrigir o que de imperfeito a decisão contem, concretamente o lapso cometido, com fundamento na previsão do art. 61 n 2 e 61 do CPC.
Face ao disposto no art. 344 n 2 P., haverá que entender que os presentes embargos são intempestivos.
Com efeito, mostram-se decorridos mais de 30 dias sobre o registo do arresto ordenado nos autos respetivos cfr. Fls..
Termos em que, por intempestivos, se indeferem liminarmente os presentes embargos de terceiro.
Custas pelos embargantes, com o mínimo de taxa de justiça.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 2, ambos do P.).
Decorre da leitura das conclusões que os recorrentes terceiros suscitam a questão da tempestividade do recurso não poder ser conhecida oficiosamente, considerando que é o embargado que tem o respetivo ónus de invocar e provar que o arresto sucedeu há mais de 30 dias.
Preceitua o artigo 342 do Código de Processo Penal:
Por sua vez, o artigo 34 art. 35 CPC do mesmo diploma legal refere:
Ora, desde já, diremos que não obstante o esforço argumentativo dos recorrentes o entendimento prevalente neste tribunal é o contrário ao que protagonizam.
Também, nesta linha de entendimento o Ac. R. Porto de 17-02-20002, fixa que instaurados os embargos de terceiro depois de decorridos 30 dias após o conhecimento da penhora, os mesmos devem ser indeferidos liminarmente, por intempestivos, sendo tal facto de conhecimento oficioso.
Ou seja, a argumentação dos recorrentes só tem fundamento quando a questão se coloca em fase contraditória de embargos de terceiro e não introdutória. E o despacho recorrido foi proferido na fase introdutória.
Em suma, ao contrário do defendido nos autos pelos Embargantes, o Tribunal a quo podia conhecer oficiosamente da caducidade dos embargos de terceiro deduzidos nos termos em que o conheceu.
Tendo aquele Tribunal a quo considerado que o prazo de 30 dias para a dedução dos embargos já se encontrava integralmente decorrido, não só podia, como devia declará-lo, rejeitando-os, por intempestivos.
Mostra-se, assim, infundado o recurso de apelação interposto, devendo manter-se o despacho proferido pelo Tribunal a quo que rejeitou os embargos de terceiro, por alegada intempestividade.
Custas pelos Embargantes art. 527, n 1 do P.).
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 3 de junho de 2020
Alfredo Costa-Processado e revisto pelo.
Sumários de Acórdãos do TRP, n. 9, 979,
Publicitados in www.dgsi.pt
N 0756898 de14 de janeiro de 2008, in https://tribunal-relacao.vlex.pt//-35364040 ou www.dgsi.pt
Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. 1, pág. 622 e Remédio Marques, Curso e Processo Executivo Comum, pág. 294
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1 Coimbra Editora, setembro de 2014, p. 669
Apelação 329/12TTPRT.P1
Sinistrado: B
Seguradora: , Companhia de Seguros, S.A.
B apresentou em 18 de janeiro de 2018 requerimento de revisão da incapacidade de 10% que lhe foi fixada nos autos, sustentando que ocorreu um agravamento da sua situação de incapacidade.
Determinada a realização de exame médico singular o Perito Médico considerou que a IPP anteriormente atribuída se mostra adequada ao estado atual do Sinistrado, mantendo a IPP de 10% que fora atribuída.
Devidamente notificadas as partes, o Sinistrado, por não se conformar com o resultado do exame singular, apresentou, no prazo legal contido no n 4 do artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, requerimento para realização de exame de revisão por Junta Médica.
Mais fez constar dessa decisão, citando, o seguinte:
"Pelo exposto, julgo procedente o presente incidente de revisão.
Face ao disposto na al, do n 1 do art 47 e do art 67 da LAT/2009, tem ainda os sinistrados direito a receber um subsídio por situação de elevada incapacidade, quando fiquem afetados de incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, sendo que a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, como é o caso dos autos, confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre os 70% e os 100% de doze vezes o valor de 1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, de acordo com o n 3 do citado preceito.
Custas pela seguradora responsável, com taxa de justiça mínima.
Formula as conclusões seguintes transcrição):
Quando, no exercício do direito de revisão integrado na reparação casuística de um concreto acidente de trabalho, comprovadamente se constate ter havido lugar a situação e agravamento de incapacidade, impende sobre o que se mostre ser concreto Juiz-decisor o dever de aumentar a pensão na medida desse agravamento, de conformidade com o disposto no artigo 145, n6 e sob assento no previsto no artigo 70, n1 da Lei 98/2009;
E, a verificar-se tal agravamento de incapacidade com a consequente e correspondente aumento da pensão, haverá sempre que deduzir a primeira pensão fixada daquela que for a pensão devida na medida desse agravamento, sob pena de uma reparação metodologicamente majorada e sem contemplação legal;
No enquadramento do decidido no caso sub judice, o Mmo Juiz a quo condenou a Recorrente ao pagamento, a favor do sinistrado-Recorrido, duma pensão que resulta do merecimento dum agravamento de incapacidade mas fixou-a em valor sem dedução das antecedentes pensões que vigoraram nesse caso sub judice;
Além de que o Mmo Juiz a quo desrespeitou as limitações axiológico-normativas previstas nos artigos 152, n 1, ex 607, n 3, do P.e naquele artigo 145, n 6 do P.T.;
Formulou as conclusões que se transcrevem de seguida:
- O sinistrado, ora recorrente, requereu, em 18 de Janeiro de 2018, a revisão da sua incapacidade com base no agravamento das lesões sofridas em acidente de trabalho ocorrido a 30-08-2010;
- A decisão omite a aplicação do fator de bonificação de 1,5% a aplicar no caso vertente;
A seguradora não respondeu ao recurso subordinado.
Com data de 28 de janeiro de 2020, o Tribunal a quo proferiu despacho com o teor seguinte:
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 988 n 2 do Código de Processo Civil, julgo idóneo o modo pelo qual a Seguradora presta caução e face valor da mesma, julgo-a validamente prestada.
Por estarem em tempo terem legitimidade os recorrentes e a decisão ser passível de recurso, admito os mesmos que são de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Os elementos de facto a considerar resultam do relatório que anteriormente se elaborou.
Recurso principal / Seguradora
Recurso subordinado / Sinistrado
"...) importa também apreciar da questão, que é de natureza meramente jurídica e de conhecimento oficioso, de saber se a atribuição e tal fator é ou não cumulável com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. ...)
Assim, no primeiro dos mencionados Acórdãos 102009), refere-se que:
Para que se verifique a falada bonificação, a par da perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, exige-se que a vítima não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho ou que tenha 50 anos de idade ou mais.
No segundo dos Acórdãos citados 202012), diz-se que:
Na verdade, mal se compreenderia que se tratasse de modo diferente uma situação em que o sinistrado continuasse a desempenhar o seu trabalho habitual com mais esforço, e uma situação em que estivesse impedido permanente e absolutamente de o realizar. É que, em qualquer dos casos, haverá que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para desempenhar a sua actividade profissional, traduzido, quando o mesmo está afectado de uma IPATH, no esforço que terá de desenvolver para se adaptar a novas funções, devendo o mesmo ser também compensado com a aplicação do factor de bonificação em apreciação.
Ora, a não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao posto de trabalho resulta da reconhecida incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, atentas as sequelas resultantes do acidente de trabalho que sofreu.
E, no mesmo sentido, no terceiro dos Acórdãos mencionados 002013) refere-se o seguinte:
Valendo aqui igualmente a fundamentação expendida e oportunamente usada também no Acórdão desta Secção tirado na revista n. 307/01TTCTB.CS1, de 22012, a que se alude no Aresto acima, transcrevemos dele o excerto seguinte:
A reconversão em relação ao posto de trabalho prevista naquela norma materializa-se no regresso do sinistrado ao desempenho das funções que tinha quando ocorreu o acidente, apesar das limitações em termos de capacidade que trabalho que do mesmo decorreram.
Quando esse regresso não seja possível, quando essa retoma não seja possível, o trabalhador não é susceptível de reconversão nesse posto de trabalho.
Como referimos antes, acompanhamos o citado entendimento.
Porque assim é, importando fazer os necessários cálculos, constata-se porém que os autos não contém, nesta sede recursiva, o que seria imprescindível, os necessários elementos para tais efeitos. De facto, apesar de a Recorrente indicar valores, nada resulta a esse respeito da decisão recorrida, como não resulta dos elementos com que se encontra instruído o presente recurso.
Deste modo, importa determinar que nesta parte o Tribunal a quo, aplicando os critérios determinados neste acórdão, proceda ao cálculo da pensão que é devida ao Sinistrado, deduzindo ao valor a que chegámos anteriormente, o da pensão ou pensões anteriores, ainda que tenham sido objeto de remição.
Não sendo devidas no recurso subordinado, a responsabilidade sobre custas, quanto ao recurso principal, impende sobre o Recorrido, sem prejuízo de benefício ou isenção de que porventura goze.
Porto, 27 de abril de 2020
Apelação 1681/18TTPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, para além de outros, apenas desta Secção, também disponíveis in www.dgsi.pt:
O Ac. RP de 11 de Abril de 2019, Relator Rui Penha; com intervenção do aqui relator como adjunto.
In www.dgsi.pt, Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho, com intervenção como adjunto do aqui relator.
Por aplicação dos seguintes cálculos:
Inconformados, trazem os Embargados/Exequentes o presente recurso pedindo a revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento da execução.
Contra-alegaram os Embargantes/Executados propugnando para que se mantenha o decidido.