rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme esclareceu o responsável pela empresa  LDA, os serviços respeitam a consultas médicas de medicina geral.
Aerosol sónico
Irrigação Nasal
Nebulização Individual
Pulverização faríngea
Imersão simples
Imersão com aerobanho
Hidromassagem computorizada
Hidromassagem com duche subaquático
Phlebotone
Duche de Jato
Piscina de mobilização coletiva
Piscina de mobilização Individual
Duche circular
Duche massagem Vichy regional
Duche massagem Vichy geral
Duche de aix
Estufa vapor aos membros
Estufa vapor Integral
Bertolaix
Cama termostatizada
Massagem a seco regional
Massagem a seco geral
Eletroterapia
- PROCESSO DOS TRATAMENTOS TERMAIS
Conforme foi atrás referido, o sujeito passivo isenta, invocando o n 2, do artigo  do CIVA, todos os serviços prestados - "inscrição termal", "termalismo clássico" e "consulta médica", mas Termas de B................,.
As mesmas estavam em funcionamento na visita a todo o edifício termal, onde verificamos o seguinte:
Quando o utente se dirige ao balcão do acolhimento e informa a funcionária do serviço que pretende, esta tem dois procedimentos distintos:
Se o cliente pretender um serviço de "termalismo clássico", é obrigatoriamente encaminhado para uma consulta médica prévia, efetuada por um dos médicos hidrologistas que está de escala nesse dia, para prescrição dos tratamentos a realizar. De acordo com os tratamentos a realizar, ao cliente, são entregues senhas para apresentar na hora da realização dos tratamentos.
No início, o utente paga a consulta, e uma verba denominada "inscrição termal", válida por todo o tempo dos tratamentos prescritos.
Os tratamentos prescritos são pagos antes do seu início.
Os tratamentos podem ser realizados logo ou posteriormente. Estes, para efeitos de IVA, são isentados pelo sujeito passivo, invocando na venda a dinheiro o n 2, do artigo 9 do CIVA.
Os tratamentos prescritos são pagos antes do seu Inicio.
Dar nota que esta taxa - utilização de águas termais com características minerais - é aplicada pelo conhecimento que possuímos, pelo universo das unidades termais.
Mais informamos que a Inscrição comporta o serviço de abertura e atualização da ficha individual de cada utente das termas, e que entre outros elementos comporta a ficha clínica tendo em consideração que as Termas impede a utilização das Instalações para quem não tenha previamente passado por uma consulta médica), num quadro de cura termal. "
O utente não paga nenhum valor a titulo "Inscrição termal", quer haja ou não consulta médica.
O valor dos serviços adquiridos, é pago ao balcão, sendo-lhe entregues senhas pelos tratamentos a efetuar.
O valor dos serviços correspondentes ao pack ou programa adquirido, foi considerado pelo sujeito passivo sujeito a IVA.
Os tratamentos de termalismo clássico e de spa termal, são ministrados pelos empregados do balneário.
- CATEGORIA PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS QUE PRESTAM O SERVIÇO
Conforme é normal neste tipo de atividade e conforme se verificou no local nenhum dos tratamentos considerados de "termalismo clássico" e de "spa termal" é diretamente aplicado por médicos, mas sim pelo restante pessoal já antes Identificado.
Face ao atrás exposto e que resulta das Informações recolhidas, junto do representante do sujeito passivo, e da análise da documentação, verifica-se que as diferenças existentes entre estes tipos de serviços residem em:
Obrigatoriedade de consulta médica prévia para os serviços de termalismo clássico e dispensa dessa consulta para o bem-estar termal, contudo, no bem-estar, os aquistas são obrigados a assinar um termo de responsabilidade.
Cobrança dum valor a título de "inscrição termal" para o termalismo clássico e dispensa de cobrança desse valor para o bem-estar termal.
-CONSULTA MÉDICA
Os utentes para serem autorizados a realizar os tratamentos em que a consulta médica é obrigatória, são encaminhados para um dos médicos hidrologistas incluindo o diretor clínico), que utilizam as Instalações cedidas pelas Termas para a realização da consulta médica.
Ainda que o utente seja portador de receita médica passada pelo médico de família ou médico de outra especialidade, mesmo que este seja médico hidrologista, tal facto não o desobriga da consulta prévia por um dos médicos autorizados a prestar serviço no edifico termal.
O sujeito passivo isenta de IVA, invocando o n 2, do artigo  do CIVA, os serviços de termalismo clássico, com base nas prescrições de serviços, passadas pelos médicos que prestam serviço nas instalações das Termas.
A consulta médica consta evidenciada na venda a dinheiro ao cliente.
Este valor é que resulta do levantamento de todas as vendas a dinheiro emitidas no ano de 2011 e conforme mapa em anexo n
Conforme já foi referido, os utentes para serem encaminhados para os tratamentos considerados "termalismo clássico", são obrigados, para além de irem a uma consulta médica, a efetuar inscrição
- ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE TERMAL
Conforme já foi referido, parte da atividade e que faz parte dos rendimentos declarados pela A................,, é a relacionada com os serviços de termalismo e spa.
Refere que:
O referido diploma, consagra dois procedimentos de licenciamento distintos:
O normal, procedimento decorrente, também no SRER, contudo obedece a uma tramitação mais complexa a qual passa por diversas fases, nomeadamente pela realização de uma vistoria prévia.
O Decreto-Lei n. 142/2004, de 11 de Junho, no seu artigo 4, revoga o Decreto n. 15401, de 20 de abril de 1928, e o despacho conjunto n. 577 /2001, de 29 de junho.
O artigo 2 do Decreto-Lei n 142/2004, de 11 de Junho, define alguns termos que importa clarificar:
Hospital Termal- O estabelecimento termal com área de internamento
O artigo  do Decreto-Lei n 142/2004, de 11 de Junho, define quais os serviços prestados nos estabelecimentos termais:
"1- Os estabelecimentos termais prestam os seguintes tipos de serviços:
Serviços complementares que utilizam técnicas complementares e que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços fundamentais;
O artigo  do Decreto-Lei n 142/2004, de 11 de Junho, define as obrigações do titular do estabelecimento termal:
O n 8, estabelece as diversas responsabilidades do diretor clínico dos estabelecimentos termais, nomeadamente:
"Zelar pela qualidade dos tratamentos termais e cuidados clínicos a prestar corpo do n;
Assegurar que fiquem registadas na ficha de cada utilizador as prescrições médicas que lhe foram feitas, bem como as suas alterações a evolução clínica observada os resultados dos tratamentos termais e quaisquer outros dados relevantes colhidos na observação clínica alínea);
O artigo 11 do Decreto-Lei n 142/2004, de 11 de Junho determina que os estabelecimentos termais devem dispor de pessoal técnico com as qualificações adequadas ao desempenho das respetivas funções.
Dos factos expostos, funcionamento dos estabelecimentos termais explorados pela A................, vs qualidade do prestador recursos, enquadramento legal da atividade termal e publicidade sobre os serviços termais, concluímos acerca dos seguintes enquadramentos:
DIREITO COMUNITÁRIO VS DIREITO INTERNO
DIREITO COMUNITÁRIO
Conforme Acórdão de 10 de Setembro de 2002, proferido no processo -141/00 caso Kugler, Colet. P. 1-6833, n. a respeito dessa disposição comunitária, afirma que a mesma tem um carácter objetivo, definindo as operações isentas em função da natureza dos serviços prestados, sem mencionar a forma jurídica do prestador, pelo que basta tratarem-se de prestações de serviços médicas ou paramédicas e que estas sejam fornecidas por pessoas que possuem as qualificações profissionais exigidas.
Assim, a alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva isenta todas as prestações efetuadas em meio hospitalar.
DIREITO INTERNO
As isenções previstas na alínea e na alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, foram transpostas para:
a. O n. 1, do artigo  do CIVA que tem por base a alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva 2006/112/CE, e
b. O n 2, do artigo  do CIVA tem por base a alínea, do n 1, do artigo 132 da mesma Diretiva 2006/112/CE.
De acordo com o n. 1, do artigo  do CIVA, estão isentas do imposto, "As prestação de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas."
b. Ambas se aplicam independentemente de os serviços serem prestados por uma pessoa singular ou coletiva, assim como da finalidade lucrativa ou não do exercício dessas atividades
O n 1, do artigo  do CIVA, destina-se a isentar os serviços de carácter médico e paramédico fornecidos fora desses locais, seja no domicílio privado do prestador, seja no domicílio do paciente, seja em qualquer outro lugar.
ENQUADRAMENTO FISCAL FEITO PELO SUJEITO PASSIVO
A prestação de cuidados médicos encontra-se reservada a médicos, conforme o disposto no artigo  , do Decreto-Lei 32171, de 29 de julho de 1942, que estabelece apenas "ser permitido a pessoas legalmente habilitadas inscritas na ordem dos Médicos ... ".
A prestação de cuidados paramédicos, encontra-se reservada a pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n. 261/93, de 24 de julho, Decreto-Lei n. 320/99, de 11 de agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n. 261/93, de 24 de julho.
Assim, nos termos do artigo , do Decreto-Lei n. 320/99, só é permitido o acesso ao exercício destas profissões aos indivíduos detentores de uma das qualificações profissionais aí descriminadas.
As pessoas que realizam/aplicam os tratamentos prescritos pelos referidos médicos e comprados pelos utentes, não são médicos, enfermeiros nem paramédicos, uma vez que não possuem as qualificações profissionais exigidas para uma atividade médica ou paramédica, não podendo, desta forma, as prestações de serviços que realizam serem consideradas atividades paramédicas.
de acordo com o explanado no ponto , a totalidade dos serviços prestados são ministrados por empregados/as de balneário, alguns/algumas com formação específica na área da hidrobalneoterapia.
Pelo que os tratamentos / serviços prestados, não podem beneficiar da isenção prevista no n 1 do artigo  do CIVA.
Subsiste verificar se os tratamentos termais podem ou não ser isentos ao abrigo do n 2, do artigo do CIVA.
Nos termos do n 2, do artigo  do CIVA estão isentas de imposto "as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares".
A atividade termal não consta, explicitamente, em qualquer norma fiscal portuguesa.
É necessária a clarificação de quais os serviços prestados pelas termas, que poderão ser considerados atos médicos ou estreitamente com eles conexos, ou um prolongamento destes.
Além de que:
De acordo com a alínea, do artigo 2 do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho, Hospital Termal é o estabelecimento termal com área de Internamento.
A A................, não comprovou que os serviços foram prestados pelas pessoas com as categorias profissionais elencadas no n 1, do art. 9, do CIVA, antes pelo contrário, ficou demonstrado e comprovado que os mesmos foram efetuados por pessoas diferentes das referidas no citado n 1, do art. 9, do CIVA.
As Termas de B................, não estão registadas na ERS e nem estão licenciadas pela ARS.
O balneário termal não é considerado estabelecimento hospitalar, pois não dispõe de capacidade de internamento.
Não podendo assim, os valores faturados, beneficiar das isenções previstas no n 1, do art. 9, do CIVA, nem tão pouco da Isenção prevista no n 2, do mesmo artigo, conforme invocado pela A................,.
"Inscrição termal"
Conforme Já se disse, a sociedade disse-nos por escrito, em 22-09-2015, a seguinte: anexo n
O valor debitado pelo sujeito passivo a título de "inscrição termal":
É pago apenas uma vez num ano;
O pagamento deste Item não Implica a realização dos tratamentos.
Em conformidade com o disposto na alínea, do n 1, do artigo 1 , do CIVA, estão sujeitas a imposto as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, considerando-se como tal, as operações que não constituam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens n 1, do artigo  do.
E, no caso concreto, a estarmos perante alguma das isenções previstas no artigo 9, do CIVA, seriam as consagradas no n 1 e no n
Sendo que no caso, o que está em causa é a delimitação do conceito de prestações de serviços médicos.
- Prestação de serviços - Inscrição termal
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores totais deste tipo de serviços, no exercicio de 2011: anexo n
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores totais deste tipo de serviços, no exercício de 2011: anexo n
- Prestação de serviços - Valor evidenciado na conta 788884- Diferença valor recebidos - Termas
Neste mapa também é Identificado o meio de pagamento: cheque; multibanco ou numerário, ou seja, estes mapas dão conta da totalidade dos pagamentos efetuados, em cada um dos meses, pelos diversos utentes.
Na contabilidade, mensalmente, por diferença entre os valores recebidos e os faturados, tendo por base os mapas com a indicação "Mapa de receita", o SP movimenta a conta 112 - Caixa - Termas de B................, e conta 27611 - serviços prestados termas.
A conta 27611 no ano de 2011 apresenta os seguintes movimentos:
O valor do Imposto em falta será imputado ao 4 trimestre, por falta de elementos que permitam Identificar o período que respeita a prestação de serviços não faturada.
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores finais que as respetivas declarações periódicas deveriam ter apresentado, referentes a este tipo de serviços, no exercício de 2011 anexo n:
E referir que para apuramento dos valores supra apresentado, foi tido em conta a data da emissão dos documentos e não a data do registo dos mesmos na contabilidade.
Assim sendo, procedemos ao apuramento individual do imposto Incluído em todos os documentos de aquisição de mercadorias, matérias-primas ou subsidiárias, e de outros bens e serviços, relacionados com a atividade sujeita.
Os montantes de IVA constantes de documentos emitidos sob a forma legal, considerados dedutíveis, nos termos dos artigos 19 e 20 do CIVA, e que o SP não deduziu, antes incluiu em gastos do exercício, para efeitos de IRC, encontram-se discriminados no anexo n 10, resumindo-se de seguida:
IVA - Declarações periódicas corrigidas
Em resultado das correções propostas, tanto em IVA liquidado, conforme ponto 11, 2 e 3, como em IVA dedutível, e tendo em conta os valores em tempo declarados pela A................,, evidenciam-se os valores que devem constar das declarações periódicas retificadas, conforme mapas em anexo n 8 e 9 e que se resumem.
Valores corrigidos
Declarações periódicas corrigidas valores declarados + valores
Em 06-11-2015, pessoalmente, procedeu-se a nova notificação, para exercer o direito de audição, este não foi exercido.
cfr. emerge do relatório inspetivo de fls. 50 a 96 do procedimento administrativo
Em razão do sancionamento superior das correções propostas foram emitidas as seguintes liquidações de IVA e juros compensatórios:
cfr. emerge de fls. 217 e ss. do procedimento administrativo apenso
Em 16 de fevereiro de 2016 foi autuada no SF de Tondela a reclamação graciosa intentada pela Impugnante contra aqueles atos tributários, sob o n. 2704201604000129
cfr. emerge de fls. 194 do processo administrativo apenso
Em 24 de agosto de 2017 foi proferida decisão de indeferimento na reclamação graciosa
cfr. emerge de fls. 271 do procedimento administrativo apenso
Foi interposto recurso hierárquico da decisão referida no facto precedente que foi autuado sob o n. 2704201710000030
cfr. emerge de fls. 292 do procedimento administrativo apenso
Em 5 de abril de 2018 foi proferida decisão de indeferimento no procedimento referido no facto precedente
cfr. emerge de fls. 414 do procedimento administrativo apenso
A prestação de serviços de termalismo clássico era precedida de prescrição efetuada por médico
facto incontrovertido. Consta do relatório inspetivo e é alegado pela Impugnante
A prestação de serviços de termalismo clássico era executada por profissional não detentor de habilitações na área médica
facto incontrovertido. Consta do relatório inspetivo e é admitido pela Impugnante
A cobrança da taxa de inscrição era pressuposto da consulta clínica mas era cobrada mesmo que inexistisse tratamento
conforme emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados
No citado aresto, o TJUE considerou o seguinte quadro jurídico:
Direito da União
O artigo 13 da Diretiva IVA tem a seguinte redação:
Com este pano de fundo, e com interesse para a discussão da matéria que envolve o presente recurso, o aresto do TJUE ponderou os seguintes elementos:
Para o efeito, deixou consignado que:
Estabelecido o enquadramento relevante importa entrar na apreciação do caso:
Como dimana da factualidade assente, os atos tributários resultaram de correções efetuadas pela Administração Fiscal que se estribaram nas seguintes premissas:
Os serviços médicos eram prestados diretamente por estes profissionais aos utentes mediante consulta e não por intermédio da Impugnante;
Os tratamentos por estes prescritos eram genericamente executados por profissionais não equiparados a médicos ou paramédicos por carecerem das necessárias habilitações;
Que não dispõe de internamento;
Atentos aqueles factos, a AT considerou como sujeitas a IVA e dele não isentas as seguintes prestações de serviços, consideradas isentas pela Impugnante.
E cremos que lhe assiste razão nesta análise.
A progenitora tem assumido junto das menores uma postura manipuladora e de vitimização, não permitindo que as menores estejam com o pai e ainda falando mal dele e inferiorizando-o, comparando-o ao seu namorado, junto das menores.
A progenitora não pretende que as menores tenham uma relação saudável com o progenitor, tudo fazendo para o retirar da vida das menores; não atua em respeito pelo superior interesse das menores, não querendo saber o que realmente é importante para estas.
É essencial para a decisão da causa perceber, definitivamente, a personalidade dos pais e a forma como estes podem prover ao desenvolvimento das menores, assim como perceber em concreto qual é o superior interesse das menores.
A matéria de facto é a que consta do relatório que antecede, havendo ainda a considerar o seguinte:
O pai poderá contactar as menores por telefone e/ou videochamada quando quiser, designadamente aos Domingos, entre as 18,00 e as 19,00 horas;
- As crianças passarão alternadamente com cada um dos progenitores, a consoada, o dia de Natal, a noite de passagem de ano e o dia de Ano Novo, começando com a mãe;
- As menores passam com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai, e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe, sem prejuízo do descanso e da atividade escolar das crianças;
- No dia de aniversário das menores, estas tomam uma refeição com cada um dos progenitores, mediante acordo entre ambos;
- A pensão de alimentos será anualmente actualizada, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao ano anterior.
Para cumprir um tal ónus, a parte tem de utilizar um dos meios de prova legalmente ou contratualmente admitidos ou não excluídos por convenção das partes art. 345 do.
O juiz pode, pois, recusar a produção das provas que não considere necessário produzir.
As referidas alíneas, e do n. 1 do artigo 2 dispõem do seguinte modo:
Pode, pois, concluir-se que no processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, o juiz, ao abrigo do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 3 do RGPTC, pode indeferir a realização de exames psicológicos aos progenitores.
E foi precisamente isso que fez a Sr. Juíza a quo, fundamentando o despacho recorrido nos termos acima transcritos:
Isto mesmo veio a ser confirmado pela prova produzida nos autos, estando o conflito entre os progenitores bem retratado no seguinte trecho da sentença:
Vencido no recurso, suportará o requerente/recorrente as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 102013, proc. 3234/09T2AGD-C1, in www.dgsi.pt.
Processos Especiais, Vol. , reimpressão. Coimbra Editora, 1982, pp. 399-40
Por requerimento de 102021 o arguido veio requerer a redução do montante da caução fixado.
Por despacho com a refer 52203012 foi indeferido o requerimento do arguido a pedir a redução do montante da caução fixada.
Notificado do teor do despacho o arguido CIV_____interpõe recurso deste despacho.
O arguido pretende cumprir escrupulosamente todas as medidas de coação que lhe foram aplicadas, no entanto, está com graves dificuldades económicas.
Não exerceu qualquer atividade laboral neste período, o que levou a que utilizasse todas as poupanças que tinha para conseguir sobreviver.
O pressuposto da prestação da caução é precisamente a sua viabilidade, como refere a norma do art. 197 n
Durante este período de tempo não exerceu qualquer atividade laboral e utilizou todas as poupanças que possuía.
A fixação da caução em valor insuportável para o arguido viola a norma do art.. 197 n 3 do CPP e não tem em devida atenção os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação previstos no art. 193 do CPP.
Além destas, o tribunal está obrigado a decidir todas as questões de conhecimento oficioso.
Umas e outras definem, pois, o objeto do recurso e os limites dos poderes de apreciação e decisão do Tribunal Superior.
Saber se podia ter sido deduzida acusação, pelos factos constantes da acusação, que integram o crime de associação criminosa, p. e p. pelo art 28, n 2 da Lei n 15/93, de 22 de janeiro, sem que o arguido tenha sido confrontado com tais factos.
A decisão recorrida, na parte que releva, tem o seguinte teor transcrição:
Considera-se que, em situação como a presente, assistia aos arguidos o direito de tomarem conhecimento e serem confrontados com a nova e muito mais factualidade em causa, de forma a poderem reagir em conformidade.
João Conde Correia refere, a propósito: O que está aqui em causa é, pois, uma ideia muito concreta e restrita de legalidade, que não se confunde com a obrigação geral de legalidade a que está subordinada toda a actividade processual penal. .) o legislador nacional procura reduzir os efeitos da invalidade ao mínimo essencial num Estado de direito. Só os vícios formais mais graves, devidamente por ele elencados, são, para este efeito, considerados. Prossegue de seguida, citado José Alberto dos Reis: a nulidade representa uma perde de esforços, de tempo, de dinheiro, perda tanto mais grave quanto maior é o campo sobre o qual se projeta. Considerar nula a sentença, que é o termo dum longo e dispendioso círculo de actividade processual e colocar o autor na necessidade de voltar ao princípio, é uma atitude de tal modo prejudicial que bem se compreende a formação duma doutrina tendente a salvar do naufrágio aquilo que razoavelmente possa ser salvo.
Nos termos do art 122, n 1 do P.Penal, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar.
No caso dos autos, após a sujeição dos arguidos MT_____ e CIV_____ a um  interrogatório judicial, cessa a aplicabilidade do disposto no artigo 27 n. 1 do Código do Processo Penal, não sendo obrigatório a realização de interrogatórios complementares quanto a todos os factos que vierem posteriormente a ser carreados para o despacho de acusação e com os quais os arguidos ainda não hajam sido confrontados.
Dos autos resultam que os arguidos Mi e não foram, efetivamente, confrontados com os factos insertos sob os itens 1 a 6 da acusação2, antes da prolação desta.
Neste quadro, podemos considerar como premissa relevante que o interrogatório do arguido se destina a lhe dar a conhecer os factos em que se mostra incurso para, assim, sobre eles se poder pronunciar.
Será, pois, a garantia da sua defesa no quadro de um processo penal conformado pela matriz do Estado de Direito.
Obviamente, e como bem é referido pelo MP, para o exercício efetivo dessa garantia de defesa não é exigível que se tenha de comunicar exaustivamente todos os factos que resultam do acervo probatório que integram os autos.