rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, as condições de trabalho do autor são reguladas, além do código de trabalho, pelaPortaria n736/2006, de 26 de julho, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no R.  série, n 143, de 26 de julho de 2006, alterada pelas Portarias ns 1636/2007, 1548/2008, 191/2010, 1068/2010, 210/2012, 382/2015 e 182/2018, respetivamente publicadas no R.,  série, n 251, de 31 de dezembro de 2007; 252, de 31 de dezembro de 2008; 68, de 8 de abril de 2010; 203, de 19 de outubro de 2010,; 134, de 12 de julho de 2012; 209, de 26 outubro de 2015; e 119, de 22 de Junho.
Contudo, nos termos acima explicados, o pedido de diuturnidades não procede embora por razões diversas das explanadas na decisão recorrida.
O autor percorreu esses níveis todos, conforme ponto provado 35, alcançando em outubro/10 o patamar mais elevado um pouco antes do que seria devido, dado que a 1 promoção automática seria Dez/07, e a segunda em Dez/10, o que no caso não.
Assim nada tem a haver.
Na decisão recorrida denegou-se a pretensão com o fundamento de que, segundo a portaria que regula as condições mínimas dos trabalhadores administrativos, o subsidio de alimentação não é incluído nos subsídios de férias e de natal, e a ré já o havia liquidado com o subsídio de férias em junho/1
Também na maioria dos instrumentos de regulamentação colectiva é tratado como encargo, sendo pago somente em dias de trabalho efectivo, sendo descontado, por exemplo, em caso de falta. E é assim, precisamente, porque, na sua génese visa compensar as despesas acrescidas do trabalhador quando toma a refeição fora de casa por causa do trabalho, pelo que o encargo inexiste quando não comparece ao trabalho, designadamente também quando está de férias.
O próprio código do trabalho, não estabelecendo qualquer obrigatoriedade do pagamento de subsidio de alimentação, concebe-o, quando pago, como sendo, por princípio, uma prestação de natureza não retributiva - 260, 1,, CT/0
O subsídio de refeição pode ter origem negocial inicial, ou subsequente ainda que com simples aceitação tácita por parte do ou, o que acontece frequentemente, resultar de instrumento de regulamentação colectiva.
No caso concreto tem origem dupla.
Segundo os factos provados, a ré obrigou-se a esse pagamento vg ponto e o autor beneficiou do mesmo desde o início da relação laboral. Não fica, porém, resolvida a questão de saber quantas vezes se obrigou, se 11 vezes, se 12 vezes ao ano.
Ou seja, o normativo em causa consagra o direito ao subsídio de alimentação como uma compensação de encargos e que apenas é devida nos dias de trabalho, na normalidade das coisas 11 vezes ao ano.
Donde, tendo a prestação em causa caracter retributivo, goza de irredutibilidade, pelo que a sua supressão, quer para o futuro, quer retroactivamete, integra acto ilícito e violação das garantias do trabalhador -  129, 1,, CT/0
Abono para falhas
O autor reivindica abono para falhas desde o inicio da relação laboral até 201 Alega que o seu pagamento foi acordado e que manuseava valores e numerário. Alega ainda que, em 2018, foi-lhe atribuído abono para falhas, mas em valor inferior ao previsto no regulamento de condições mínimas dos trabalhadores administrativos, reclamando as diferenças.
Na decisão recorrida foi-lhe denegada a totalidade da pretensão.
O pagamento do abono para falhas estava previsto na PRT que regulamenta as condições mínimas para os trabalhadores administrativos, ao tempo do inicio da relação laboral, nos seguintes termos:
Continuou a ser previsto na subsequente PRT, Portaria n 736/2006 de 26/07 nos seguintes termos:"artigo 10 Abono para O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal para falhas igual a 5% do montante estabelecido no nível da tabela de retribuições mínimas do anexo
A disciplina é a mesma, somente a tabela a ter em conta é que varia.
Não tendo resultado provado que existisse um acordo de pagamento de abono para falhas no período anterior a 2018, o seu pagamento só poderá ser devido nos termos da PRT acima referida. Ou seja, desde que o autor tivesse funções de pagamento e de recebimento, como de resto o autor alegou.
Assim, nesta parte, concorda-se com o que consta na decisão recorrida quando refere:
Do facto de a ré lhe passar a pagar abono para falhas a partir de 2018 não se pode deduzir que a elas tivesse direito nos anos anteriores, por falta de prova dos supra referidos pressupostos.
Contudo, como vimos o autor não tinha funções de pagamento ou recebimento, desempenhando-as esporadicamente. Não pode assim reivindicar o direito que o instrumento de regulamentação colectiva só concede verificados que estejam certos pressupostos.
Improcede o pedido.
Isenção de horário de trabalho
Proporcionais de férias e de subsidio de férias referentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato
O contrato de trabalho cessou em 29-12-201
A ré admitiu a falta de pagamento.
Optamos pela inclusão das diuturnidades no subsídio de férias, não obstante a pulsão contrária numa primeira observação em que apenas fiquemos pela leitura e nos apeguemos a interpretação meramente literal da norma.
Retribuição de horas e créditos de formação profissional:
Na decisão recorrida denegou-se o pedido com base na figura do abuso de direito, em suma, atenta as funções de Director de serviços do autor e por estar encarregue da programação da formação profissional. Referiu-se na decisão que:
O supra afirmado não encontra suporte na matéria provada. O direito ancora-se em factos. A matéria é muito parca e omissa quanto a eventual contribuição do autor na falta de formação profissional.
Não existem assim dados que suportem a figura do abuso de direito por parte do autor, tanto mais a retribuição e créditos por horas de formação não asseguradas que infra lhe irão ser reconhecidos tem por limite temporal o ano de 2016 vencidos em 1-1-17), data em que não acumulava as funções Director de serviços com o cargo de secretário.
Comprovou-se que o autor em 2005 não frequentou formação, em 2006 frequentou 14 horas, em 2008 não frequentou formação, entre 2010 e 2012 não frequentou formação, em 2013 fez formação de 35h x 3, de 2014 a 2015 não frequentou qualquer formação, em 2016 frequentou 8 horas, em 2017 frequentou 50 horas, e em 2018 frequentou 4 horas.
A ré não provou qualquer facto extintivo da obrigação e a sua culpa presume-se -799
Créditos de 2005 a 2008:
Veja-se a lei: CT/03)
Artigo 125 Formação contínua
Esta legislação era completada pelo Regulamento do Código do Trabalho de 2003, que dispunha:
Artigo 168 crédito de horas para formação contínua)
Artigo 169:
É verdade que a lei anterior ao CT/09 não cominava expressamente com caducidade a inércia do trabalhador que não utilizasse os créditos no prazo de 3 anos subsequente ao seu vencimento.
A ré excepciou o decurso de prazo desde o início da relação laboral.
Ora, entende-se que já no domínio do CT/03, embora não de forma tão explicita como na lei actual, era vedado ao trabalhador, quer utilizar os créditos de horas, quer reclamar a respectiva retribuição quando excedidos os 3 anos após o seu vencimento. Outra não pode ser a interpretação da lei, quando estabelece um tecto máximo de 3 anos para utilizar os créditos 125, 5, CT/03) ou para, em caso de cessação do contrato, em alternativa reclamar a correspondente retribuição 16
Donde se concluiu que o autor não tem direito aos valores que reclama entre 2005 e 2008, excedidos que estão os 3 anos para utilizar os créditos de horas ou reclamar a sua retribuição, os quais se mostram extintos.
Em 2009 o crédito de formação não é peticionado.
Créditos e horas de formação de 2010 em diante ao abrigo do CT/09:
Em 2013 e 2017, não tem direito a qualquer valor porque atingiu a formação exigida por lei.
Quanto ao enquadramento das diuturnidades remetemos para o supra explanado.
Mas, nos termos supraditos, não obstante as mesmas não serem obrigatórias em face do IRC, é facto que as diuturnidades foram atribuídas pela ré em 200 E foram sendo mantidas e até aumentadas durante a relação laboral, sendo que pela ré cooperativa passaram várias Direcções.
Nada consta dos factos provados que comprove que a atribuição de diuturnidades se tenha devido a acto ilícito do autor.
Acresce, que as empregadoras podem atribuir mais regalias retributivas do que os mínimos previstos por lei, não podem é retribuir em montante inferior. São livres de concederem os complementos que entendem ao abrigo da vontade negocial.
Invoca a ré, desajustadamente, o instituo do enriquecimento sem causa. Este é um instituto residual 473 do que só opera quando não exista outra causa que esteja na origem da prestação. Ora, no caso a atribuição de diuturnidade tem causa no contrato de trabalho e é a essa luz que tem de ser analisada.
Improcede na sua totalidade a reconvenção.
Pelo exposto, acorda-se em:
Custas a cargo da recorrente e recorrida na proporção do vencimento/decaimento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 136/18TTVLG.P1
Aprovado pela Lei 35/2004, de 29 de Julho.
Artigo 298, 2,
Em primeiro ligar, a nulidade conhecida pelo Tribunal a quo na decisão recorrida não foi invocada pelo Autores, os quais imputaram ao acto impugnado outros vícios que o Tribunal a quo entendeu não se verificarem;
Ainda que o Tribunal a quo possa conhecer de outros vícios não alegados pelas Partes, sempre estava obrigado a ouvir as Partes sobre a invalidade do acto que pretendia conhecer, nos termos do artigo 9 n. 3 do CPTA;
Na verdade, detectando o Tribunal um vício não susceptível de invalidar o acto impugnado, o Tribunal, no uso dos seus poderes inquisitórios, está obrigado a notificar as Partes para alegações complementares, pelo prazo comum de 10 dias, em cumprimento pelo princípio do contraditório;
E sendo tal decisão proferida sem que as Partes tenham gozado da possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tal decisão é nula, sob pena de, caso assim não fosse, as Partes se confrontarem, a final, com uma verdadeira decisão surpresa;
E, não o tendo feito, ofendeu o princípio constitucional fundamental do acesso aos Tribunais, que tem implícita a proibição da indefesa, de modo a evitar que as partes sejam confrontadas com uma decisão, cujos fundamentos, de facto e de direito, não tiveram oportunidade de contraditar;
E, a falta da indispensável audição prévia das Partes, consubstancia uma nulidade, nos termos do artigo 201, n 1, do CPC ex o artigo  do CPTA, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;
Caso, porém, assim não se entenda, o que não se concede e apenas se admite por dever de patrocínio, sempre se diga que o Tribunal a quo errou ao considerar provado que os Autores são associados da Ré alínea da factualidade, porquanto tal prova não foi efetuada;
Salvo o devido respeito por opinião diversa, a prova documental junta aos autos não se revela suficiente para demonstrar a qualidade de associados da Ré, atentos os requisitos elencados no artigo  dos Estatutos desta;
Por outro lado, a qualidade de associado/sócio da Ré não só não advém do exercício de funções nos órgãos sociais da Ré, pelo que nenhuma relação pode ser efetuada entre a qualidade de sócio/associado e o exercício de funções nos órgãos sociais;
Mesmo que assim não se entenda, diga-se que, tendo o Tribunal a quo considerado que os trabalhos realizados se subsumiam a trabalhos de melhoramento da obra hidroagrícola, então nesse caso, os Autores nunca teriam legitimidade para impugnar a deliberação, na medida em que, tendo apenas estes direito a zelar pela conservação da obra, qualquer acto que extravase a mera conservação ou reparação não é suscetível de ser sindicado pelos associados;
A obra publica hidroagrícola de ...) está ao abandono, tendo os seus beneficiários e gestora se desinteressado totalmente da sua gestão e manutenção. Apenas a Recorrente tudo fez para manter em funcionamento a obra, e 14 anos volvidos, apesar de ter cumprido escrupulosamente a deliberação da Ré, vem surpreendentemente a ser confrontada com uma decisão judicial desfasada do Direito e da realidade e manifestamente injusta;
Caso, porém, assim não se entenda, o que não se concede e apenas se admite por dever de patrocínio, sempre se diga que a sentença errou na aplicação do Direito aos factos, sendo manifesto que, perante a factualidade considerada provada pelo Tribunal a quo cfr. alíneas,,,) outra deveria ter sido a decisão proferida; Vejamos,
Conforme resulta, quer dos Estatutos da Ré, quer do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 84/82, de 4 de Novembro, as atribuições da Ré são distintas consoante se tratem de obras de mera conservação ou reparação ou obras destinadas a aumentar a utilidade da obra hidroagrícola de ...);
Ora, da factualidade considerada provada, é manifesto que a obra realizada pela aqui Recorrente se subsume a uma mera obra de reparação da obra hidroagrícola inicialmente existente;
Basta atentar no texto da deliberação aprovada pela Ré para se concluir que o canal 2 não cumpria as funcionalidades mínimas para o qual tinha sido construído, uma vez que a água ao entrar na referida tubagem, facilmente se perdia pelas fissuras Cfr. alínea da factualidade;
Em face desta situação, a Ré autorizou que fossem efetuados trabalhos destinados a garantir o fim da obra hidroagrícola de ...): levar água a todos aqueles que possuíam terrenos ou polos industriais dentro da zona beneficiada Cfr. alíneas e da factualidade;
Acresce que, nos termos da deliberação ora impugnada, ficou expressamente consagrado que as obras a realizar não poderiam alterar as características do canal, o que demonstra que as obras autorizadas pela Ré visavam apenas repor a utilidade da obra hidroagrícola de ...) e não proceder a qualquer melhoria ou trabalho complementar Cfr. alínea da factualidade;
Em face da prova produzida é manifesto que os trabalhos autorizados pela Ré não visaram aumentar a utilidade da obra hidroagrícola de ...), nem proceder ao seu melhoramento, mas apenas permitir que fossem efetuados trabalhos de reparação destinados a que a obra hidroagrícola de ...) pudesse efetivamente ser utilizada pelos seus beneficiários;
Ademais, o Tribunal a quo considerou provado que a deliberação tomada visava a autorização para que fossem efetuados trabalhos que garantissem sem perdas, o abastecimento mínimo garantido de água Cfr. alínea da factualidade, pelo que, face a tal factualidade provada, nunca poderia ter vindo a concluir que os trabalhos realizados, afinal, se destinavam a aumentar a utilidade da obra hidroagrícola de ...);
Tal conclusão reforça a ideia que se não foi elaborado qualquer projecto, tal decorreu apenas do facto de a obra concretamente autorizada pela Comissão Administrativa não necessitar de nenhum projecto prévio, uma vez que se tratava de uma mera obra de reparação que visava apenas garantir o funcionamento mínimo da obra hidroagrícola de ...);
O ato impugnado sempre seria anulável por vício de desvio de poder, porquanto a admitir-se que a Ré teria poderes para o aprovar, os poderes discricionários usados pela direção da Associação Ré foram utilizados com um fim diferente daquele para o qual a lei e os estatutos os conferiu.
Terminam pugnando o seguinte, nos seguintes termos:
Ser o ato declarado nulo por falta de atribuição da Ré;
Ser ato declarado nulo por constituir crime; ou, subsidiariamente,
No caso as questões essenciais trazidas em recurso são:
Incumbindo ainda, se a tanto nada obstar ou não ficar prejudicado, conhecer e apreciar a ampliação do objeto do recurso requerida a título subsidiário pelos recorridos nas suas contra-alegações.
A Ré foi constituída em 201943 cfr. documento n. 1, junto com a petição;
- Assegurar a exploração e conservação da obra de fomento hidroagrícola ou das partes desta que lhe forem entregues;
- Realizar trabalhos complementares destinados a aumentar a utilidade da obra, de acordo com os projectos elaborados pela Direcção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
- Fazer directamente a cobrança das taxas de exploração e conservação e arrecadar as demais receitas que lhes caibam;
São direitos dos utentes:
cfr. documentos n.s 1 e 2, juntos com a petição;
Engenheiro agrícola J., representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
Engenheiro agrónomo J., representante do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica.
S., na qualidade de beneficiário.
cfr. documento n. 3, junto com a petição;
Permitindo assim a rega dos terrenos agrícolas ali situados e dos demais beneficiários acordo e cfr. Estatutos da Ré);
Da acta da reunião onde foi tomada a deliberação que antecede, consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento n. 11, junto com a petição;
Este tubo efectua a captação de água desde aquele açude até ao matadouro propriedade da Contra-Interessada;
A Contra-Interessada impugnou aquela decisão judicialmente, tendo o referido recurso seguido os seus termos no  juízo do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, com o n. de processo 162/11TBVLC, no qual foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte:imagem que aqui se dá por
documento n. 20, junto com a contestação da Contra-Interessada);
A Contra-Interessada é associada da Ré, e tem como objecto: o abate, preparação, transformação e armazenagem de carne, transformação de produtos de origem animal, produção de alimentos para animais de companhia e comercialização destes produtos ou de outros produtos alimentares cfr. fls. 431 e;
Os Autores entretanto, A.; A.; A.; J.; ; ; e, H. foram eleitos em 202006, para os órgãos sociais da Ré para o triénio 2006/2009 cfr. fls. 254 e.
E consignou inexistirem factos não provados com interesse para a decisão.
Da invocada nulidade
A sentença recorrida, debruçando-se sobre o mérito da ação, e enfrentando a peticionada a declaração de nulidade da identificada deliberação de 02/02/2006 da Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários de ...), julgou procedente a ação, declarando nulo o ato impugnado, com fundamento na falta de atribuições da ré para a prática do mesmovide págs. 15-20 da sentença. Decisão que tendo por base a matéria de facto dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Resulta do artigo 13, n. 1 e , alínea, do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:
"1 - São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
- São, designadamente, actos nulos:
Pronunciar-se sobre os projectos dos regulamentos definitivos das obras elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e propor as modificações que entenderem convenientes;
Assegurar a exploração e conservação das obras de fomento hidroagrícola ou das partes destas que lhes forem entregues;
Elaborar os horários de rega, em íntima colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, e assegurar o seu cumprimento de harmonia com os princípios estabelecidos nos regulamentos das obras e as disponibilidades de água;
Realizar trabalhos complementares destinados a aumentar a utilidade da obra, de acordo com os projectos elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
Promover a criação e participação em unidades industriais e cooperativas, nos termos da legislação em vigor;
Efectuar os registos da produção anual das terras beneficiadas;
Promover as acções de melhoramento do perímetro que conduzam a uma utilização racional da terra e da água e fomentar o uso das tecnologias de manejo de água e do solo mais apropriadas;
Assegurar a defesa e policiamento das obras em colaboração com os serviços oficiais competentes;
Pronunciar-se sobre as reclamações dos beneficiários relativas a matérias das suas atribuições e deliberar sobre as transgressões ao regulamento da obra e aos estatutos;
Ora, resulta da factualidade assente que a Ré por deliberação da sua Comissão Administrativa de 002006, aprovou a proposta que lhe foi apresentada por um representante da Contra-Interessada e autorizou a colocação de um tubo que efectua a captação de água desde aquele açude até ao matadouro propriedade da Contra-Interessada factos assentes nas alíneas e).
Concatenada a referida factualidade com o disposto no artigo , supra transcrito, nomeadamente, com a sua alínea, concluímos que quaisquer trabalhos complementares, mesmo que destinados a aumentar a utilidade da obra, teriam que ser executados de acordo com projectos elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.
Ora, no caso em apreço tal factualidade não resulta provada, nem tão pouco foi alegada pela Ré ou pela Contra-Interessada.
E se assim é, não omitiu o Tribunal a quo a prática de qualquer ato que devesse ter praticado e que pudesse influir no exame ou decisão da causa, não ocorrendo, por conseguinte, qualquer nulidade processual cfr. artigo 195 n 2 do CPC novo, correspondente ao artigo 201 do CPC.
Não colhe, pois, o recurso nesta parte.
E no corpo fundamentador da sentença, e no que respeita ao direito, a Mm Juíza a quo começou por externar o seguinte vide pág. 14-15 da sentença, que se passa a transcrever:
Questão, porém, distinta, é aquela que resultará do facto de os Autores não terem provado em juízo a sua qualidade de Associados, uma vez que, tal falta de prova, contenderá necessariamente com o mérito da ação, uma vez que consubstancia uma situação de ilegitimidade substantiva.
Acontece, porém, que a qualidade de Associado pode e ser demonstrada documentalmente, conforme aliás resulta dos estatutos da Ré juntos aos autos. Senão vejamos,
Dito de outro modo, os Autores estão obrigados a demonstrar a sua qualidade de Associado da Associação, sendo que tal qualidade tem necessariamente que ser reconhecida pela Direção da Ré e constar de registo próprio criado para efeito.
Diga-se, aliás, que os Autores nem mesmo requereram ao Tribunal que notificasse a Ré no sentido de esta juntar aos autos as fichas comprovativas da sua qualidade de Associados, pelo que, cabendo aos Autores, de acordo com as regras de imputação do ónus da prova, demonstrar serem Associados da Ré, não tendo tal prova sido realizada, devem ser os mesmos considerados partes ilegítimas.
Por outro lado, mesmo que não tivessem essa qualidade de Associado, os Autores sempre teriam ao menos que ter provado a sua qualidade de beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola de ...), estando, portanto, obrigados a juntar aos autos qualquer documento comprovativo de que efetivamente os terrenos de que são titulares estão dentro da área beneficiária.
Ora, há aqui que fazer várias precisões.
A quinta, de que no despacho-saneador de 22/10/2019 fls. 2281 a Mm Juíza do Tribunal a quo enfrentou e decidiu, entre o demais, a exceção dilatória da ilegitimidade ativa dos autores, que havia sido suscitada pela Ré e pelos contrainteressados nas suas contestações, ali vertendo o seguinte, que se passa a transcrever:
A Ré e os Contra-Interessados vieram invocar a ilegitimidade dos Autores, alegando, para tanto, que:
não fazem prova de que são associados da Ré, nem que são proprietários de prédios situados na área beneficiada, ou seja, do perímetro de rega da Associação;
a resolução do Conselho de Ministros n. 2/2002, publicada na Série B em 002002, veio reduzir o perímetro de rega da Associação, pelo que associados que eram beneficiários deixaram de o ser, como é o caso dos Autores e J.;
o Autor J.) não possui qualquer área que seja beneficiada pelo canal n. 2, ou Canal de Cima, onde foi construída a obra aqui em questão, pelo que não tem qualquer interesse pessoal na causa.
Os Autores, por seu lado, contrapuseram, alegando, que:
o Autor J., embora não possua nenhum prédio servido pelo canal n. 2, detém prédios incluídos na área beneficiada, além de ser associado da Ré.
O artigo 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos fornece um critério para aferirmos da legitimidade passiva.
A legitimidade consiste num pressuposto processual que caracteriza a relação entre a parte no processo e o objecto deste, a posição que a parte deve ter para que possa ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado. Volume ,  Edição, Coimbra Editora, página.
Sendo despicientes os argumentos usados pela recorrente em prol do erro de julgamento de facto, que não se verifica.
Devendo, assim, manter-se a factualidade constante do ponto dos factos dados como provados na sentença. Improcedente o recurso nesta parte.