rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conclui-se que, se uma decisão não é, por força da lei recorrível, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso.
A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica, depois de já não ser susceptível de reclamação. Para não o ser, terá que decorrer o respectivo prazo legal para eventualmente se reclamar.
O Acórdão do STJ de 25-06-2009, proferido no processo n. 107/09YFLSB, dispõe o seguinte:
Assiste razão ao recorrente, tendo os embargos sido apresentados em prazo.
Pela exequente não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Todavia, o ISS indeferiu o pedido de apoio judiciário apresentado pelo executado, dando conhecimento aos autos de tal facto, por ofício de 9/12/201
O executado veio então impugnar judicialmente o dito indeferimento, tendo sido proferida decisão que indeferiu a impugnação administrativa da não concessão do apoio judiciário.
Veio o recorrente sustentar que, não obstante tal decisão ser irrecorrível, sempre pode ser objecto de reclamação e, como tal, só transita em julgado decorrido o prazo de 10 para se poder reclamar.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto pelo executado, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pelo executado, ora apelante.
Foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio e foram delimitados os factos já assentes e os temas da prova.
- Entende o recorrente - como passará a demonstrar - que a matéria de facto dada como provada e não provada o foi por forma contraditória com a prova produzida, tendo o tribunal "a quo '' valorado de modo flagrantemente deficiente a prova produzida, considerando até, simultaneamente, como provados e não provados os mesmos factos e factos contraditórios;
- Foi junta aos autos, como doc. n 2, com a contestação a participação policial do sinistro rodoviário;
- Tal como o tribunal "a quo'" considerou na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto o auto de notícia foi elaborado de "forma absolutamente isenta", tendo por base o que o guarda participante constatou após chegar ao local do sinistro, as declarações prestadas pelos intervenientes e a posição em que os veículos estavam imobilizados e os respectivos danos e as características da via;
- Desde logo, o tribunal "a quo" deu como não provado sob a alínea que:
"No troço da reta são visíveis marcas rodoviárias longitudinais descontínuas";
- Devendo, deste modo, ser correspondentemente modificada a resposta de não provado constante da alínea da sentença por forma a que tal facto passe a constar dos factos provados;
- Por outro lado, foi sob a alínea dos factos dados como não provados na sentença julgado não provado o seguinte facto:
"O embate ocorreu 2,50 metros antes do enfiamento para o caminho particular referido na alínea dos factos assentes";
- Resulta inequivocamente da prova produzida que o embate entre os veículos ocorreu antes do enfiamento para o caminho particular referido em seguramente mais de 2,50 metros como se passará a demonstrar;
- Mais resulta do "croquis" que a medida aí assinalada de 2 metros é efectuada na perpendicular entre o local do embate e o limite do passeio/berma do lado esquerdo, atento o sentido de marcha dos veículos Resende - num local anterior ao enfiamento do entroncamento referido em dos factos assentes;
- Como consta da legenda anexa ao "croquis", foi o:
"local do embate indicado por ambos os condutores.";
- Tal é confirmado no depoimento prestado pelo guarda participante do sinistro  G... , o qual se encontra gravado no sistema integrado de gravação digital no -R n 74, com início da gravação no contador n 12 :28 :07 e fim no contador n 15:00:27, aí se ouvindo:
Testemunha: refere-se ao local do embate indicado pelos dois condutores, sentido Resende - Lamego, do lado esquerdo
,'" .. ,
Mandatário do A.: sabe se os veículos se cruzam ou passa um de cada vez?
Testemunha: acho que há dificuldade em cruzarem-se dois veículos.
)".,
- Sabemos ainda que de acordo com o depoimento prestado pela testemunha  F... , perito da Ré, que se encontra gravado no referido -R n 74, com início da gravação no contador n 16:18: 10 e fim no contador n 16:534:
Mandatário do A.: diga-nos uma coisa, qual era a largura do caminho de acesso para onde o jeep pretendia dirigir-se?
Testemunha: creio que andava na ordem dos 3 e qualquer coisa, não chega aos 3,50
Mandatário do A.: portanto dois carros cruzam-se com dificuldade.
",.
- Por outro lado, foi dado como provado sob o ponto 16 na sentença o facto assente K, com a seguinte redacção:
"1 Entre a faixa de rodagem da referida via e os prédios situados do lado esquerdo, atento o sentido de marcha Resende - Lamego, existia uma berma empedrada com 2,40 metros de largura.";
- Ora, ensina-nos o teorema de Pitágoras que "a soma dos quadrados dos catetos é igual ao quadrado de hipotenusa";
- Daí que a colisão entre os veículos, segura e necessariamente, só pode ter ocorrido mais de 2,50 metros antes do enfiamento da margem do lado poente lado de do caminho particular na E.N. n 222;
"O embate ocorreu pelo menos 4,35 metros antes do enfiamento do caminho particular referido em na E.N. n 222, atento o sentido de marcha Resende - Lamego.";
"2 Vindo a colidir lateralmente com o mesmo facto assente.
- Factos estes, aliás, aceites pelas partes e constantes já da alínea dos factos assentes;
" .... colisão lateral. ";
- Se o Opel tivesse sido embatido pelo Porsche nessa posição, inicialmente na sua roda traseira do lado esquerdo, e o Porsche fosse conduzido a mais de 50 km/h, necessariamente decorre da física que o Opel teria rodado de traseira para a direita ficando com a dianteira voltada para Resende;
Deste modo, terá ser considerada como não provada a matéria de facto dada como provada no ponto 25 dos factos dados como provados na sentença;
- Acresce que, como decorre do seu próprio depoimento, tal testemunha condutor do veículo seguro na Ré, tinha interesse no desfecho da presente acção:
Mandatário do A.: tem uma acção contra a seguradora do Porsche?
Testemunha: tenho sim
),".
- As declarações de parte prestadas pelo A.  A...  são absolutamente conformes com os registos constantes da participação policial;
- Devendo ser ainda dados como não provados os factos ns 21, 22, 23, 29 e 30 na sentença, devendo passar a constar dos factos provados os que o tribunal "a quo" na sentença recorrida decreta - mal - como não provados sob as alíneas:
Ao chegar ao início da reta o condutor do veículo Porsche iniciou manobra de ultrapassagem do veículo Opel tema de prova n;
Previamente acionou e manteve acionados os dispositivos luminosos de pisca do lado esquerdo do veículo tema de prova n;
Quando o Porsche se encontrava a par do Opel este iniciou manobra de mudança de direção para a esquerda tema de prova n;
Sem acionar os dispositivos luminosos de pisca tema de prova n;
- Quando este expressamente diz não ter visto o Porsche antes da colisão...
- Não tendo sido registados nem referidos sequer danos nesse muro...
- Constituindo-se a Ré ora Recorrida  B...  - Companhia de Seguros, S.A., por força do contrato de seguro referido no facto provado n 41 e junto aos autos, como responsável pela indemnização a prestar ao A.  A...  por todos os danos por este sofridos;
- Como se provou:
A construção do veículo Porsche de matrícula  ...) MT data de Fevereiro de 1999 facto assente.
O veículo Porsche de matrícula  ...) MT tinha 9990 Km percorridos facto assente.
A partir de 102014 o veículo Porsche ficou apto a circular facto assente.
O veículo Porsche era utilizado pelo Autor na sua vida pessoal e nas lides agrícolas tema de prova n 1
- Assim não decidindo, a sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artigos 607- n 1, do P.e 483 - n 1, 562 e 805, do
A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
No caso sub judice, o recorrente limita-se a transcrever partes dos depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como as suas próprias declarações, transcrições essas que não são em todo literais, gerando assim a rejeição imediata do recurso.
Do depoimento prestado pelas testemunhas  ..  e  E... , resulta inequivocamente que ambas mentiram e não estiveram presentes no momento do acidente.
Pelo que é necessariamente de concluir que veículo de marca Porsche circulava a uma velocidade superior a 50km/h, pelo que o facto dado como provado no ponto 30 da douta sentença deverá assim ser mantido.
O facto dado como não provado identificado na alínea dos factos não provados deverá continuar a constar dos mesmos.
Aliás os factos que o ora recorrente põe em causa, ou seja, os factos dados como provados nos prontos 26 e 27, já tinham sido aceites pelas partes e constam das alíneas e dos factos assentes
Não devendo a recorrida ser condenada a pagar ao recorrente quantia alguma.
A sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 60, n. 1 do CPC, nem tão pouco os artigos 48, n. 1, 56 e 80 do
O Apelante vem impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando que os factos enunciados como provados sob os ns 21, 22, 23, 25, 29 e 30 devem considerar-se como não provados e sustentando que devem ser considerados provados os factos enunciados como não provados sob as alíneas a.
Apreciemos, portanto, essa matéria.
O Apelante começa por sustentar que, ao contrário do que se decidiu, deve considerar-se provado o facto enunciado como não provado sob a alínea, ou seja, que no troço da recta são visíveis marcas rodoviárias longitudinais descontínuas, dizendo apenas que tais marcas estão assinaladas no croquis e não foram postas em causa pela demais prova produzida.
O aludido facto não poderá, portanto, considerar-se provado.
O Apelante prossegue, dizendo que não poderia considerar-se como não provado o facto constante da alínea, ou seja, que o embate ocorreu 2,50 metros antes do enfiamento para o caminho particular referido na alínea dos factos assentes, devendo mesmo considerar-se provado que o embate ocorreu 4,35m antes daquele enfiamento.
Parece-nos que terá razão.
Entendemos, por isso, dever considerar-se provado que:
O embate ocorreu pelo menos 2,50 metros antes tendo em conta o sentido de marcha dos veículos) do enfiamento para o caminho particular referido na alínea dos factos assentes.
Pretende, portanto, o Apelante que se considerem provados os seguintes factos:
Ao chegar ao início da recta o condutor do veículo Porsche iniciou manobra de ultrapassagem do veículo Opel;
Previamente accionou e manteve accionados os dispositivos luminosos de pisca do lado esquerdo do veículo;
Quando o Porsche se encontrava a par do Opel este iniciou manobra de mudança de direcção para a esquerda;
Sem accionar os dispositivos luminosos de pisca;
E pretende ver considerado como não provados os seguintes factos:
O condutor do veículo Opel começou a circular junto ao eixo da via;
Antes do caminho referido em 10 accionou o sinal pisca;
Por força do embate o veículo Opel foi arrastado alguns metros contra o muro do lado esquerdo da via;
O veículo Porsche seguia a velocidade superior a 50 Km/h.
Baseia-se, para o efeito, no seu próprio depoimento e no depoimento da testemunha,  E... , mais sustentando não ser credível o depoimento prestado por  ..  que, além do mais, tem interesse no desfecho da acção.
Relativamente ao depoimento da testemunha,  E... , cabe dizer o seguinte:
A decisão recorrida não valorou esse depoimento e, a nosso ver, com razão.
Os depoimentos das testemunhas,  ..  e  E... , não nos merecem, portanto, a necessária credibilidade.
A testemunha,  .. , declara, por seu turno, que olhou pelo retrovisor e como não vinha ninguém, fez o pisca para a esquerda; ia a cerca de 40 km até porque só tinha cerca de 20 para fazer a manobra; fez a vertical queria dizer e, quando o veículo já estava direitinho, com a frente apontada para a garagem e com a roda de trás já na faixa esquerda, o Autor bateu-lhe primeiro na roda traseira esquerda e projectou-o contra o muro, onde lhe tornou a bater na roda da frente. Esclarece que nunca viu o veículo do Autor antes do embate, que ele devia vir a muita velocidade talvez mais de 70km/h).
Parece-nos, desde já, indiscutível que o veículo Porsche iniciou, efectivamente, uma manobra de ultrapassagem ao veículo Opel. É isso que resulta dos depoimentos prestados pelos condutores; foi isso que declararam, desde logo, ao agente que elaborou a participação do acidente e é isso que se depreende do facto de o embate ter ocorrido na metade esquerda da faixa de rodagem.
Consideramos, por isso, provado o facto que estava enunciado como não provado sob a alínea, ou seja, que, ao chegar ao início da recta, o condutor do veículo Porsche iniciou manobra de ultrapassagem do veículo Opel.
Analisemos agora os factos enunciados sob as alíneas e e sob o n 2
Mas a verdade é que não nos parece que, quando foi embatido, o aludido veículo estivesse nessa posição perpendicular direitinho, com a frente apontada para a garagem, como diz a aludida.
Quando o veículo Opel já estava a ocupar a totalidade da hemifaixa de rodagem esquerda, tendo em conta o seu sentido de marcha, foi embatido pelo veículo Porsche.
Entendemos, por isso, que não poderá considerar-se provado o facto a que alude a alínea, ou seja, que, quando o Porsche se encontrava a par do Opel este iniciou manobra de mudança de direcção para a esquerda.
Parece-nos, portanto, que não poderá considerar-se provado que o Opel tenha sido arrastado, razão pela qual o ponto 29 da matéria de facto passará a ter a seguinte redacção:
No entanto, a velocidade de 30 km/h que é referida pelo Autor não se adequa ao embate que ocorreu e aos danos por ele causados e nem sequer se adequa ao facto de o Autor estar a efectuar uma ultrapassagem.
Veja-se que, conforme resulta de fotografias juntas aos autos, o Porsche ficou com a roda da frente e toda a zona circundante totalmente destruída, o que evidencia um impacto bastante violento.
Entendemos, por isso, não se justificar qualquer alteração ao ponto 30 da matéria de facto.
No dia 212013, pelas 16h30m, na Avenida Francisco Sá Carneiro, na Vila de Resende, ocorreu um acidente de viação, o qual consistiu no embate entre:
o veículo ligeiro de passageiros, de serviço particular, de marca e modelo Opel Monterey, de matrícula  ...) LH, conduzido pelo seu proprietário  ..  e
o veículo ligeiro de passageiros, de serviço particular, de marca e modelo Porsche Boxter, de matrícula  ...) MT, conduzido pelo seu proprietário  A...  Facto Assente.
O local do acidente situa-se ao Km 97,800 da EN 222 Facto Assente.
A velocidade máxima permitida no local do sinistro é de 50 Km/h Facto Assente.
No local do acidente e nas imediações, a faixa de rodagem dispunha de uma largura total de 5,70 metros Facto Assente.
Atento o sentido de marcha Resende-Lamego, após passar pelas Bombas de combustível da Galp existentes do lado direito da via, esta desenvolve-se em curva para o lado esquerdo seguida de troço de recta com cerca de 200 metros Facto Assente.
Nas imediações da curva e início da recta referidos em 7 não existem quaisquer sinais verticais de proibição de ultrapassagem e de fim de proibição de ultrapassagem Facto Assente.
Na zona da curva e no início da recta não são visíveis marcas rodoviárias delimitadoras das sub-faixas de rodagem tema de prova n
Cada um com cerca de 40 de extensão tema de prova n
e todos eles pouco visíveis tema de prova n
Entre a faixa de rodagem da referida via e os prédios situados do lado esquerdo, atento o sentido de marcha Resende-Lamego existia uma berma empedrada com cerca de 2,40 metros de largura Facto Assente.
Ambos os veículos intervenientes no sinistro transitavam pela Avenida Francisco Sá Carneiro, no sentido de marcha Resende-Lamego Facto Assente.
Ambos transitavam pela sub-faixa de rodagem do respectivo lado direito Facto Assente.
O condutor do veículo Opel pretendia ingressar no caminho particular referido em 10 Facto Assente.
O condutor do veículo Opel de matrícula  ...) LH prosseguiu a sua manobra de mudança de direcção para o respectivo lado esquerdo Facto Assente.
A. Ao chegar ao início da recta o condutor do veículo Porsche iniciou manobra de ultrapassagem do veículo Opel tema de prova n
Quando o veículo Opel já estava a ocupar a totalidade da hemifaixa de rodagem esquerda, tendo em conta o seu sentido de marcha, foi embatido pelo veículo Porsche tema de prova n 2
Vindo a colidir lateralmente com o mesmo Facto Assente.
A. O embate ocorreu pelo menos 2,50 metros antes tendo em conta o sentido de marcha dos veículos) do enfiamento para o caminho particular referido na alínea dos factos assentes tema de prova n 1
O veículo Porsche seguia a velocidade superior a 50 Km/h tema de prova n 2
A construção do veículo Porsche de matrícula  ...) MT data de Fevereiro de 1999 Facto Assente.
O veículo Porsche de matrícula  ...) MT tinha 9990km percorridos Facto Assente.
A partir de 102014 o veículo Porsche ficou apto a circular Facto Assente.
No troço da recta são visíveis marcas rodoviárias longitudinais descontinuas tema de prova n
Previamente accionou e manteve accionados os dispositivos luminosos de pisca do lado esquerdo do veículo tema de prova n
Quando o Porsche se encontrava a par do Opel este iniciou manobra de mudança de direcção para a esquerda tema de prova n
Sem accionar os dispositivos luminosos de pisca tema de prova n 1
O referido no tema de prova n 20 ocorreu 30/40 metros antes.
No local do acidente a estrada tem linha longitudinal contínua tema de prova n 2
No que concerne ao tema de prova n 24: foram 10 metros;
O condutor do veículo Opel começou a circular junto ao eixo da via facto que constava do ponto 21 da matéria de facto;
Antes do caminho referido em 10 accionou o sinal pisca facto que constava do ponto 22 da matéria de facto;
E esses seriam, na nossa perspectiva, os factos essenciais para apurar a causa do embate e a culpa de cada um dos condutores.
"1 - O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.
- O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:
Mas, para que possa funcionar esta presunção, será necessário que o acidente tenha resultado da conduta contravencional ou, pelo menos, que tenha sido facilitado ou potenciado por esta conduta.
Refira-se que, independentemente da velocidade a que circulasse o Autor, o condutor do veículo da Ré não poderia iniciar a manobra de mudança de direcção se a sua ultrapassagem já se tivesse iniciado e desde que pudesse ter tido a percepção desse facto caso circulasse com a devida atenção e adoptasse os cuidados que a lei lhe impõe; o Autor, por seu turno, não poderia iniciar a ultrapassagem, caso o veículo seguro na Ré já tivesse iniciado ou sinalizado a manobra de mudança de direcção.
E sem esses factos, não é possível, na nossa perspectiva, determinar a conduta ou comportamento que deu causa ao acidente e atribuir a qualquer um dos condutores ou a a culpa pela sua verificação.
Em sede de apuramento da medida de contribuição do risco de cada um dos veículos para os danos, não dispomos de elementos de facto relevantes.
Assim, e por força do contrato de seguro, deverá a Ré indemnizar o Autor pelos danos que este sofreu, na proporção de metade.
Analisemos, então, os danos sofridos pelo Autor.
Comecemos por analisar o dano relacionado com a reparação do veículo.
Analisemos agora o dano eventualmente decorrente da privação do veículo.
Há quem entenda que a privação do uso corresponde, só por si, a um dano indemnizável, na medida em que envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade, a de usar a coisa quando e como lhe aprouver, utilidade que, considerada em si mesma, tem um valor pecuniário; neste sentido podemos ver, entre outros, os Acórdãos do STJ de 05/07/2007 processo n, de 12/01/2010 processo n 314/06TBCSC.S1), de 28/09/2011 processo n 2511/08TACSC.LS1) e de 08/05/2013 processo n 3036/09TBVLG.PS1)
Daí que, na nossa perspectiva, para que se possa falar em dano ou prejuízo decorrente da privação do uso de um veículo, seja necessário, pelo menos, que se demonstre que o proprietário/lesado o usava normalmente ou usaria se não fosse o acto, que dele retirava ou retiraria se tivesse a sua as utilidades que lhe são próprias e que deixou de poder usá-lo, em virtude da privação ilícita1
E, nessa perspectiva, é totalmente irrelevante o valor necessário para o aluguer de outro veículo, na medida em que o que se pretende indemnizar não é a quantia gasta pelo Autor no aluguer de um veículo despesa que o Autor não, mas sim os incómodos que sofreu pelo facto de estar privado da utilização do veículo.
A verdade, porém, é que nada sabemos de concreto sobre a gravidade desses danos.
Das Obrigações em geral, Vol. , 3 ed., pág. 57
Proc.n 05B4176,disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n 17/04TBCBR.CS1,disponível em http://www.dgsi.pt.
Processo 06B4219, disponível em http://www.dgsi.pt.
Também disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos do STJ de 16/03/2011 e 15/11/2011, proferidos nos processos ns 3922/02TBVCT.GS1 e 6472/02TBSTB.ES1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Resulta dos autos que a questão essencial nestes tratada tem a ver com o fumus boni iuris, aqui na vertente de ter sido aplicado no acórdão recorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 3 do Regulamento CE n 2988/95, do Conselho, de 18/12, defendendo o Recorrente que o prazo agora aplicável é de 5 anos, previsto no art. 168, n 4, alínea do CPA/201
Esta Formação admitiu já mais do que uma revista onde se colocavam as questões aqui suscitadas, não sendo igualmente a primeira vez que se coloca a questão da prescrição.
Consequentemente, se a cidadã estrangeira regularmente citada não contestar, como aconteceu no caso dos autos, consideram-se confessados os factos alegados pelo MP na petição inicial, nos termos do art 567/1 do Código de Processo Civil.
Devia, por isso, a sentença recorrida ter considerado provados todos os factos articulados pelo MP, designadamente: aqueles que considerou como não provados por exclusão de partes considerando provados os factos descritos nos arts. 8 a 11 da PI, que omitiu do probatório.
A inserção desses factos na matéria não provada deveu-se a um erro de interpretação e aplicação do disposto no art 567/1 do CPC, gerando um erro no julgamento de facto efetuado pela sentença recorrida.
- Sendo que tal situação decorre do facto de a Requerida não ter, efectivamente, qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional, uma vez que não só não reside como nunca residiu em Portugal, como também não trabalha nem trabalhou em território nacional;
- Não se vislumbrando, pois, qualquer ligação da Requerida com Portugal, para além do facto de ter desposado um cidadão detentor da nacionalidade Portuguesa;
- Para além desse casamento, apesar de relevante, a Requerida não demonstrou possuir qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional, nem conhecer os usos, costumes e tradições desta comunidade; e
Nestes termos, deveria o Mmo. Juiz ter considerado provados todos os factos alegados pelo MP, incluindo aqueles que julgou não provados e os que omitiu do probatório, e deveria ter considerado verificado o requisito previsto nos arts. 9, da LN e 56/2, do RNP, julgando a ação procedente, por provada.
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, conforme se transcreve:
Em 202003 a aqui Ré contraiu matrimónio com A..... dado como provado com base em fls. 16 dos autos físicos cujo teor se dá por integralmente;
Quadro 2: Declarações: Declara pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do art.  da Lei da Nacionalidade, e que seja lavrado o respectivo registo, por:
Para o efeito, pronuncia-se sobre os seguintes factos:
Foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa? Não
Prestou serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro? Não
"Assunto: Processo de aquisição da nacionalidade portuguesa referente a A.....