rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O n. 3 deste art.  esclarece, no entanto, que não são concessão de crédito, para efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, quer as operações referidas na mencionada al. do n. 1 do art. , desde que efetuadas nas condições definidas no n. 2 do mesmo artigo, quer as operações de tesouraria efetuadas em benefício de SGPS pelas suas participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
É, portanto, de ter em conta o disposto no art. 48, do CSC, nos termos do qual:
Presume-se que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, direta ou indiretamente:
Assim, no caso dos autos, como, aliás, não é controvertido, a B.............. é sociedade dominante da impugnante.
O n. 495/88, de 30 de dezembro, não apresenta um conceito de operações de tesouraria.
No entanto, do ponto de vista da tributação, há que atentar no art. , do CIS.
Neste ponto, a sentença recorrida ponderou que:
Como já ficou dito, e disso deu nota a decisão recorrida, não constitui matéria controvertida que a operação de disponibilização de fundos em causa se tenha destinado a cobrir necessidades de tesouraria da sociedade beneficiária.
Não deixa de ser também relevante o exposto pela AT quando aponta o facto de o sujeito passivo ou a sua accionista B.............. por aguardar um ano para liquidar imposto sobre a operação emergir como uma confirmação desta mesma indeterminação de prazo.
Neste domínio, importa notar que o imposto de selo incide objectivamente sobre os actos jurídicos e demais situações previstas na TGIS art. 1, n. 1 do e a obrigação de juros, embora dependente da obrigação de capital, é autónoma em relação a esta, com ela não se confundindo.
Citada, a Ré deduziu contestação, defendendo-se por impugnação, alegando que o Autor AA tinha o cargo de tesoureiro da LAHGO e que, enquanto tal, lhe competia superintender nos serviços administrativos e financeiros da instituição, que não incluíam a prestação de serviços de contabilidade e auditoria. De resto, alega que não foi deliberada a atribuição de qualquer remuneração ao Autor pelo cargo que desempenhava.
Aceitando o convite, o Autor AA alegou que o contrato de prestação de serviço teve início em setembro de 2013 e terminou em dezembro de 2015; que o contrato não foi reduzido a escrito; que passou a auferir remuneração em outubro de 2013; que teve lugar na reunião da Direção da LAHGO de 18 de fevereiro de 2013 a decisão de nomeação do Autor como ... do Conselho ..., assim como aquela relativa ao valor da contraprestação. Invocou ainda integrarem o Regulamento Interno da LAHGO as funções que lhe cabiam na sede das unidades, exercendo-as durante meio-dia e, após maio de 2015, durante todo o dia.
Por acórdão de 3 de dezembro de 2020, o Tribunal da Relação decidiu o seguinte:
A Ré não apresentou contra-alegações.
regularidade da atribuição patrimonial feita pela Ré LAGHO ao Autor AA, atendendo ao n. 119/83, de 25 de fevereiro e aos Estatutos da Ré, em vigor ao tempo da nomeação do Autor como ... do Conselho ... de uma das Unidades da Ré celebração do contrato entre esta e o;
" O autor foi ... da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Horta durante 15 anos e até Dezembro de 2015 al.)
Como ... do Conselho ... concretamente da Unidade de Cuidados Continuados Integrados, de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção Integrados da ré o autor desempenhava as seguintes tarefas:
- Garantir a Execução das deliberações gerais e de caracter administrativo da Direcção da LAHGO a ora Ré;
Autorizar todas as despesas de conservação e reparação das instalações e equipamentos ou outras que sejam indispensáveis ao normal e conveniente funcionamento das Unidades dentro dos limites definidos pela Direcção da LAHGO a ora Ré;
Aprovar o plano de formação anual proposto pelo Conselho Técnico, para os diferentes grupos profissionais das Unidades da Ré;
Não podendo haver contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a retirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo.
Esta nulidade verifica-se, por conseguinte, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, constituindo um vício de natureza processual.
Conforme se mencionou no acórdão proferido:
Não nos parece, pois, possível concluir que o autor seja credor das quantias que peticionou, pois, na realidade, não se logrou provar que a ré tenha a qualidade de devedora dos montantes que aquele peticionou.
De acordo com o art. 1, compete ao órgão da administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente, "organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição" al. do n..
Nos termos do art. 1, "o exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas" .
De acordo com o art. 2, n. 4, "os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição".
Não podem, nesta sede, no caso sub judice, invocar-se benefícios manifestos para a instituição, suscetíveis de permitir a aplicação da norma excecional, porquanto tal não resulta dos factos dados como provados.
Na LAHGO, que é uma IPSS de caráter associativo art.  dos estatutos de, além da assembleia geral, são também órgãos da associação a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo art.  dos estatutos de.
Por sua vez, a Direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e quatro vogais de entre os quais a Direção designará um secretário.
Pelas mesmas razões, não está igualmente em causa a aplicação do art. 1, n. 2, do n. 119/83, nem do art. 3, n. 2, dos estatutos de 2012, segundo os quais, quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das instituições exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados, desde que os estatutos o permitam.
Importa, pois, apreciar aregularidade da atribuição de retribuição ao Autor AA pelo exercício desse cargo de ... do Conselho ... da UCC da LAHGO.
Não se pretende afirmar, naturalmente, que a realização de uma atribuição patrimonial ao Autor AA, nos termos verificados, se traduz numa deliberação.
Aliás, nem o desempenho pelo Autor AA das referidas funções de ... do Conselho .... da UCC da LAGHO nem a perceção das referidas quantias são postos em causa nos presentes autos.
O facto provado sob o n.  relaciona estas duas realidades, assinalando que o pagamento ao Autor AA dos montantes em causa ocorreu como contrapartida do desempenho do cargo de .... do Conselho ... da UCC da LAGHO.
Custas pela Ré/Recorrida.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1952, p.14
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 Ilídio Sacarrão, proc. n. 1386/18T8PVZ.PS
Cf. Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Coimbra, Almedina, 2016, pp.411-413, 415-417, 420, 422, 704, 860-86
Proc 75/15T8OLH-DF.E1
Recorrente: Associação dos Investidores do Hotel
Da alegada violação do juiz natural
Sobre esta questão o tribunal de recurso já se pronunciou pelo que nada há a acrescentar.
Ora, a secção do passivo integra todos os processos até Dezembro de 2013, da qual fazem parte os presentes autos, pelo que não existe a violação do juiz natural.
Não se conformando com o decidido, os credores representados pelo ilustre causídicorecorreram do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
As decisões da autora do despacho, a quem, tudo indica, o processo não foi aleatoriamente atribuído, são juridicamente inexistentes, por violação do princípio do juiz natural, decorrente do artigo 2 da Constituição, segundo o qual Portugal é um Estado de direito democrático.
O princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos interessados pelo direito da União, a que se refere o artigo 1, n. 1, segundo parágrafo, TUE, constitui um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, que foi consagrado pelos artigos  e 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e que é atualmente afirmado no artigo 4 da Carta , neste sentido, Acórdãos de 13 de março de 2007, Unibet, -432/05, EU::2007:163, n. 37, e de 22 de dezembro de 2010, DEB, -279/09, EU::2010:811, n.os 29 a.
Sempre que uma questão sobre aplicação ou interpretação do Direito da União Europeia seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Violação do princípio do Juiz natural.
Reenvio prejudicial para o TJUE.
Nas suas alegações de recurso os recorrentes argumentaram o seguinte:
A questão foi suscitada perante a Meritíssima Juiz, que afirmou ter sido nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura e que entendia não ser de questionar as ordens que lhe tinham sido dadas. Apresentada reclamação junto do Conselho Superior da Magistratura, invocando violação da proibição de desaforamento e violação do princípio do juiz natural, este sustentou a legalidade da nomeação. Intentada ação no Supremo Tribunal de Justiça para anular as decisões do CSM que nomearam a referida magistrada, o MP, que neste processo nunca se manifestou, apresentou um parecer afirmando que a referida magistrada não tinha sido nomeada pelo CSM, mas sim por um vogal sem que daí tivesse tomado as devidas ilações, em defesa da legalidade democrática, como lhe. O STJ, aceitando que não tinha havido qualquer deliberação do CSM nomeando a magistrada, declarou-se incompetente para anular despachos de um vogal do CSM.
É contra esta alegada distribuição, que tem em vista a igualização e operacionalidade dos serviços para se lograr cumprir o comando do art 20 da CRP, que a recorrente se insurge, entendendo que não se mostra garantida a aleatoriedade da distribuição.
A atual titular dos presentes autos integra o Quadro Complementar de Juízes do Tribunal da Relação de Évora, legalmente previsto no art 88 da Lei 62/13, 26-0
Mas foi o que aconteceu no caso presente?
Esta decisão que é renovada anualmente, uma vez que a sra. juiz se encontra ali a desempenhar funções desde setembro de foi tomada ao abrigo do art 17 do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, publicado no DR- Série de 07-09-201
A ordem jurídica nacional é composta pelo direito nacional, mas também pelo direito da União Europeia e pelos tratados e convenções internacionais adotados e assinados pelo nosso país, constituindo as normas integrantes de tais instrumentos jurídicos direito interno.
O Tratado de Lisboa, assinado em 29-10-2004, apesar de não prever expressamente este princípio, adotou uma declaração conjunta dos Estados Membros acerca do primado do direito comunitário.
Estipula também este tratado no art 2 que a União Europeia e os seus Estados Membros se submetem aos princípios do Estado de Direito, o que nada de novo transporta para a nossa ordem jurídica, uma vez que tal desiderato é igualmente prosseguido pela nossa lei fundamental, no seu artigo 2 já acima referido.
Tal arquitetura jurídica implica que, sempre que estejam em confronto normas de direito interno e normas de direito comunitário, prevalecem estas sobre o direito interno.
A questão em apreciação tem a ver com a violação de princípios básicos do Estado de Direito que constituem normas de direito inteiro e, simultaneamente, direito da União.
O reenvio prejudicial está previsto no art 267 do Tratado da União e tem em vista a aplicação uniforme, por todos os Estados Membros, quando está em causa a aplicação do direito da União.
Este mecanismo é obrigatoriamente utilizado sempre que a interpretação ou validade de um direito da EU está em causa, mas só nestes casos, como resulta claramente do citado artigo:
Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
Sobre a validadee a interpretação dos atos adotados pelasinstituições, os órgãos ou os organismos da União.
Para além disso, exige-se ainda que a decisão prejudicial a proferir pelo TJUE seja necessária ao julgamento do tribunal nacional e que a decisão deste tribunal não seja suscetível de recurso judicial no direito interno.
No caso dos autos, o direito a aplicar e interpretar é interno, a decisão a proferir pelo TJUE não é necessária ao julgamento da causa pelo tribunal nacional e a decisão é suscetível de recurso judicial no direto interno.
O que nos leva a concluir que improcedem as conclusões do recurso onde se pedia o reenvio prejudicial para o TJUE.
A apelação é, pois, totalmente improcedente.Sumário:
Notifique os mandatários.
Posto tudo o que já foi dito, extrairemos as seguintes conclusões:
Em 30/04/2002, os Recorridos apresentaram junto da Autoridade Tributária, pedido de dedução do imposto declarado e pago em Espanha, referente ao ano de 200
A Autoridade Tributária solicitou, então, aos Recorridos que apresentassem documento emitido pelas autoridades espanholas relativamente aos rendimentos declarados e ao imposto sobre o rendimento pago em Espanha durante o identificado exercício.
Ao não ter sido regularizada a predita liquidação, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3247200601.., para cobrança coerciva da dívida exequenda.
Tais correcções que deram azo á liquidação impugnada, afiguram-se isentas de qualquer vício ou ilegalidade intrínseca.
Assim, sempre que com a apresentação da declaração de rendimentos, seja junto o referido anexo J, contendo os rendimentos obtidos no estrangeiro, susceptíveis de beneficiarem das normas internas ou convencionais sobre dupla tributação internacional, é exigido documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e do pagamento do imposto, o qual deverá ser emitido pelas autoridades fiscais do respectivo estado de onde são originários os rendimentos.
Não obstante, e independentemente da natureza e montante do imposto a pagar e respectivo comprovativo de pagamento, é imprescindível que o ano do exercício de tributação constante no documento emitido pelas autoridades fiscais espanholas coincida com o ano a que se refere o pretendido crédito de imposto, sob pena da sua legitimidade ficar irreversivelmente prejudicada.
Assim, e face ao exposto só resta concluir que a dívida em causa será exigível em sede de execução fiscal, porquanto a liquidação de IRS que lhe deu causa deverá manter-se na ordem jurídica, porque válida.
Os Recorridos, apresentaramcontra-alegações e formularam as seguintes conclusões:
Está cabalmente provado que o imposto em causa nos presentes autos se refere ao exercício de 2001;
A 30 de Abril de 2002, os ora Recorridos apresentaram junto da Administração Tributária portuguesa a competente declaração de rendimentos relativa ao ano de 2001, incorporando esta os anexos B rendimentos da categoria, H benefícios e rendimentos obtidos no;
Os rendimentos do trabalho dependente auferidos pelo Recorrido foram declarados como tal no corpo da declaração Modelo 3 e, uma vez que tinham sido auferidos no estrangeiro, igualmente no anexo ;
A referida declaração de rendimentos foi acompanhada de uma exposição para efeitos de reconhecimento do crédito por dupla tributação internacional a que os ora Recorridos tinham direito, ao abrigo	do disposto no artigo 2, n. 2, alínea, da CEDT Portugal/Espanha, a qual incluiu comprovativos oficiais do imposto suportado em Espanha no ano de 2001;
A Administração Tributária não cumpriu as formalidades decorrentes da LGT e do CIRS na prolação da liquidação n. 2005 5004.., não respeitou a CEDT Portugal/Espanha ao fazer depender o reconhecimento do direito a crédito de imposto de um documento definido por si unilateralmente e sem qualquer base legal e violou o princípio do inquisitório, previsto no artigo 5 da LGT, por não ter diligenciado	de forma a confirmar oficiosamente os factos e documentos apresentados pelos Recorridos;
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, uma vez que a Recorrente entende ser imprescindível que o ano do exercício de tributação constante no documento emitido pelas autoridades fiscais espanholas coincida com o ano a que se refere o credito de imposto pretendido, o que não sucede no caso em apreço, e deste modo, como não foi feita essa prova não pode a AT aferir da legitimidade do imposto.
O impugnante marido, no ano de 2001, teve como entidade pagadora de rendimentos de trabalho dependente a sociedade E..., Lda fls. 58, dos autos, e fls. 33, do processo administrativo - reclamação.
Durante o ano de 2001, o impugnante marido desempenhou funções no
O impugnante marido apresentou, junto da autoridade tributária
espanhola, declaração de imposto sobre o rendimento de não residentes,
relativa ao primeiro semestre de 2001, tendo pago um total de imposto no
valor de 305,57 Eur. fls. 71, 72 e 174, dos autos, e fls. 47, 48 e 53, do processo administrativo - reclamação.
relativa ao segundo semestre de 2001, na qual foi aposta a data de término
do período abrangido como 312000, retificada a 102002, através de
informação da autoridade tributária espanhola confirmando tratar-se de
declaração relativa ao ano de 2001, tendo pago um total de imposto no
valor de 035,45 Eur. fls. 74, 75 e 172, dos autos, e fls. 50 e 51, do processo administrativo - reclamação.
Os impugnantes apresentaram declaração modelo 3 de lRS, relativa ao ano de 2001, a 302002, tendo na mesma declarado designadamente o seguinte:
Campo 201 - rendimento bruto: 3364,08 Eur.;
Campo 203 - retenções na fonte: 526,04 Eur.;
Campo 204 - contribuições obrigatórias para regimes de proteção
social: 555, 43 Eur.;
Anexo J:
Campo 4 - Rendimentos obtidos no estrangeiro:
a.	Trabalho dependente - montante do rendimento: 3364,08
Eur.;
b.	Trabalho dependente - imposto pago no estrangeiro: 341,02
Eur. fls. 77 a.
IRS n. 5603815774, na qual se apurou um valor de imposto a reembolsar no
total de 665,38 Eur, fls. 28, do processo administrativo - reclamação
Os impugnantes apresentaram, junto dos serviços da AT, a 302002,
pedido de dedução do imposto declarado e pago em Espanha, relativo ao
ano de  2001, em anexo ao qual juntaram cópias das declarações
mencionadas em e cfr. fls. 86 a 95, dos autos, e fls. 42 a 51, do processo
administrativo - reclamação.
Foi enviado ao impugnante e por este recebido, ofício, pelos serviços da
AT, datado de 212005, solicitando a apresentação de documento
emitido pelas autoridades espanholas, relativamente aos rendimentos
declarados e imposto sobre o rendimento pago em Espanha durante 2001
fls. 97, dos autos, e fls. 52, do processo administrativo - reclamação.
requerimentos, junto dos serviços da AT, a 012005, 112005 e
, requerendo prorrogação do prazo para a apresentação dos
documentos mencionados em cfr. fls. 97,103 e 105, dos autos, e fls. 52, 55 e
, do processo administrativo - reclamação.
A AT não se pronunciou sobre os requerimentos mencionados em.
Foi emitida, a 21 de dezembro de 2005, em nome dos impugnantes, a
liquidação de IRS n. 2005 5004.., na qual consta, como rendimento
global dos impugnantes, o valor de 7264,37 Eur, e, no tocante a juros
compensatórios, o valor 0,00 Eur., de cuja demonstração de acerto de
contas resultou um valor a pagar de 1165,72 Eur. fls. 110 a 112, 114 e 118 a
, dos autos, e fls. 25 a 27 e 32, do processo administrativo - reclamação
No Serviço de Finanças de Lisboa 2, foi emitido mandado, pelo respetivo chefe de finanças, datado de 212005, com o seguinte teor:
"J..., Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa
Da liquidação efectuada poderá apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e prazos estabelecidos, respectivamente nos arts. 140 do CIRS, e 70e 102 do P.P.T.
Não sendo efectuado o pagamento no prazo acima referido, haverá lugar a procedimento executivo.
Cumpra-se" cfr. fls. 109, dos autos, e fIs. 24 e 58, do processo administrativo - reclamação.
Foi remetido, pelos serviços do AT, ofício, dirigido ao impugnante, datado de 002006, do qual consta designadamente o seguinte:
" fls. 116, dos autos, e fls. 23, do processo administrativo - reclamação.
Foi calculado, pela AT, a favor dos impugnantes, imposto sobre o rendimento a reembolsar, relativo ao ano de 2005, no valor de 653,05 Eur. cfr. fls..
O valor mencionado em foi objeto de compensação, a 002006, no PEF mencionado em, abrangendo parte do valor da liquidação que constituía dívida exequenda cfr. fls..
Foi prestada, a 102007, pelos impugnantes, perante a .., garantia bancária n. 0130...593, no valor de 082,50 Eur., para garantia da dívida exequenda a que respeita o PEF mencionado em e que implicou um custo não concretamente apurado fls..
Por despacho de 102007, da chefe de divisão de justiça contenciosa da direção de finanças de Lisboa, foi revogada a liquidação mencionada em, na parte em que excede o valor de rendimento de 3900,29 Eur., por ter sido considerado em duplicado o rendimento obtido em Espanha cfr. fls. 192, dos autos, e fls. 186, do processo.
Quanto aos factos e, é de salientar que as declarações apresentadas pelos impugnantes, em sede administrativa, desde logo tinham indicado o valor de imposto pago em Espanha. Não obstante a retificação na declaração relativa ao segundo semestre de 2001, não decorre que a mesma tenha sido posta em causa, No entanto, como resulta dos documentos juntos a fls. 172 a 174, dos autos, emitidos pela AT espanhola, resultou confirmado o que constava das declarações fiscais em causa, em termos de imposto efetivarnente pago e de exercício ao qual o mesmo respeita.
Contudo, sem razão, porque a prova foi efetivamente efetuada, e logo no momento da apresentação da declaração de IRS de 2001 e respetivo anexo J.
Efetivamente, resultou provado nos autos que o Impugnante marido auferiu em Espanha, durante o ano de 2001, rendimentos pagos pela sua entidade patronal, relativamente aos quais pagou imposto sobre o rendimento nesse Estado cf. pontos 1 a 4 dos factos.
Por outro lado, os Impugnantes apresentaram a declaração modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2001, dentro do prazo legal, com o necessário anexo, no qual declararam os rendimentos auferidos pelo Impugnante marido em Espanha, bem como o respetivo imposto pago nesse Estado cf. ponto 5 da matéria de, e na mesma data em que apresentaram a declaração de IRS requereram aos serviços da AT, requereram a dedução do imposto declarado e pago em Espanha referente aos rendimentos de 2001 cf. ponto 7 da matéria de e juntaram cópias das declarações referidas nos pontos e dos factos assentes.
Portanto, resulta efetivamente provado, desde a data da apresentação da declaração de IRS e respetivo anexo J cf. ponto 4 dos factos os requisitos legais e convencionais aplicáveis, nomeadamente, os do art. 8, n. 1, alínea e n. 2, do CIRS e nos termos do art. 2, n. 2, alínea da CDT Portugal/Espanha.
Ou seja, já na declaração de 2002, emitida pelas autoridades espanholas, constava uma gralha, lapso ou erro de escrita, mas que foi nessa mesma data reconhecido, corrigindo-se por meio de despacho devidamente assinado e carimbado, pelo que essa declaração prova cabalmente que a declaração de rendimentos se refere a 200
Nos termos conjugado do disposto no art. 8, n. 1, alínea e n. 2, do CIRS, existindo convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, o contribuinte beneficia de um crédito de imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro até esse limite;
Consubstancia prova do pagamento do imposto no estrangeiro a declaração das autoridades fiscais espanholas a atestar esse pagamento, ainda que da mesma conste uma gralha, lapso ou erro de escrita quanto ao ano dos rendimentos, quando essas mesmas autoridades, por despacho proferido nessa mesma declaração retificam a data dos rendimentos.