rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a destituição do sócio G, ora recorrente, do cargo de gerente da sociedade.
Estabelece o art 257, n1, do CSC que:
Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções.
Nos termos do disposto no art 246, n1,, do CSC, a proposição de acções pela sociedade contra gerentes, sócios ou membros do órgão de fiscalização depende de deliberação dos sócios.
Invocou o apelante que o facto de não existir um documento que titule ocupação por parte do mesmo de um determinado imóvel da sociedade não é, por si só, razão para se concluir que este violou os deveres previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais.
Sustentou ainda o apelante que, ao actuar como actuou na Assembleia Geral objecto dos presentes autos, o sócio da sociedade e cabeça-de-casal da herança, Â, violou o disposto no art 334 do Civil.
Porém, e independentemente da tese perfilhada, a verdade é que,conforme já resulta do que se veio dizendo, os elementos constantes dos autos não são de molde a concluir que as supracitadas deliberações sejam abusivas - que sejam ofensivas dos bons costumes, da boa fé ou do fim social ou económico do direito.
Pelo instituto do abuso de direito, pretende-se obstar a condutas clamorosamente ofensivas da justiça, que afrontam o sistema jurídico socialmente dominante.
Isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso de direito consagrado no artigo 334 sejam alheios factores subjectivos, como por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido. A consideração desses factores pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito.
Como se sentenciou no douto Ac. do STJ, de 1191, in BMJ, 412-460:
É preciso, como acentuava de Andrade, que o direito seja exercido, em termos clamorosamente ofensivos da justiça - cfr. neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ, de 93, in BMJ, 423-539 e de 293, in CJSTJ, 1993, , 1
A figura da exclusão do sócio encontra-se prevista para as sociedades por quotas nos arts. 241 e 242 do CSC, e tal como sucede com a exoneração de sócio, a exclusão implica a perda da titularidade da quota e a consequente perda da qualidade de sócio por parte do sócio excluído.
Assim, esta deliberação é nula face ao disposto no art 59, n 1, al. do CSC - por violação de preceito legal não derrogável.
Acresce que, atento o disposto no art 223, n6, supracitado, o cabeça de casal não tinha poderes para votar a deliberação de exclusão de sócio em representação da herança do falecido pai. Não estava munido de poderes especiais para tal.
Há, pois, que declarar nula a deliberação de exclusão do apelante como sócio, improcedendo no mais o recurso.
declara-se nula a deliberação aprovada em Assembleia Geral da R. realizada em 30 de Outubro de 2020 que excluiu o apelante de sócio.
Custas por apelante e apelada na proporção de 2/3 para o 1 e 1/3 para a segunda.
Lisboa,08/02/2022
Renata Linhares de Castro
A faculdade de o Recorrente fazer uso da competente ação judicial contra a sociedade J., SA ocorreria se a desconformidade de valores lhe fosse imputável, o que não sucede nos presentes autos.
O Recorrente, nos presentes autos, diversamente daquele que parece ser o entendimento acolhido pelo tribunal a quo, nunca se insurgiu contra o acionamento da garantia bancária por parte do Recorrido, nem tampouco quis obstar ao seu pagamento, uma vez que, o incumprimento da sociedade devedora foi patente.
Razão pela qual, o Recorrente nunca poderia ter lançado mão da impugnação de ato administrativo.
Isto porque, a impugnação administrativa consiste na faculdade de os administrados poderem contestar ou sindicar a validade dos atos administrativos, tendo em vista, respetivamente, a sua anulação ou declaração de nulidade desses atos, conforme resulta da norma ínsita no artigo 50 do CPTA.
Por seu turno, anular um ato administrativo é destruir os efeitos jurídicos por este produzidos, por razões de ilegalidade artigo 16 do P.A.).
O Recorrente não poderia impugnar o ato que decretou o acionamento da garantia bancária, sob pena de abuso de direito de ação, por utilização dos meios judiciários sem causa razoável ou provável.
A garantia bancária foi acionada pelo Recorrido em 23 de janeiro de 201
Em 1 de agosto de 2017 o Recorrente foi interpelado pela Caixa Económica Montepio Geral para proceder ao pagamento do capital vencido, data em que já teria corrido o prazo de caducidade para instaurar a competente ação de impugnação de ato administrativo.
O Recorrente não dispunha, nem dispõe de qualquer outro meio processual de que se possa socorrer para conseguir a pretendida restituição, senão o do instituto do enriquecimento sem causa.
Conclui-se, pois, que, no caso dos presentes autos, não tem o Recorrente a seu favor qualquer dipositivo legal específico que crie o dever do Recorrido lhe restituir o montante pago em excesso.
E, não tem também o Recorrido causa que justifique que se mantenha na sua esfera jurídica o montante pago pelo Recorrente a título de garantia bancária.
B.	Em 212016, ocorreu a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade J., SA cf. certidão junta aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.
Em 302021, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que se dão aqui por integralmente.
Para que esta hipótese se verifique é necessário afastar qualquer outra fonte de obrigações, face ao disposto no artigo 474 do Código Civil:
No caso concreto está em causa o accionamento de uma garantia bancária.
A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor com ou sem justificação documental conforme, terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 001996, Boletim do Ministério da Justiça n 453, página 428, de 201998, no Boletim do Ministério da Justiça n 477, página 482 e de 312002, no processo 2818/02 da 2 secção).
Não se pode, portanto, afirmar, como se faz na decisão recorrida, que:
"Como tal, para obstar ao pagamento dessas mesmas quantias, ou para obter o seu ressarcimento, competia ao Autor agir judicialmente contra a sociedade em causa, ou, porventura, intentar a competente acção de impugnação da decisão de accionamento da caução por aquele concreto valor.
Assim, e constituindo as decisões camarárias que ordenam a realização de obras de urbanização e de accionamento das garantias bancárias, por determinado valor, actos administrativos deverão os mesmos ser impugnados nos termos do artigo 5 e seguintes do CPTA, e nos prazos previstos no artigo 5 do CPTA.
O Autor não podia impugnar o acto de accionamento da garantia porque o considerava legal em si mesmo, face ao incumprimento do contrato de empreitada por parte da sociedade a quem foi adjudicada a obra.
Pelo que não podia ter sido julgada improcedente a acção por este fundamento.
Não se impõe assegurar aqui o contraditório porque, por um lado, este já foi assegurado quanto ao mérito da acção nos respectivos articulados petição inicial, contestação e réplica) e, por outro lado, o Réu prescindiu desse direito processual ao não apresentar contra-alegações.
Não se vislumbra que haja qualquer outro meio processual para garantir a restituição do que foi exigido ao Autor no accionamento da caução em apreço.
O referido contrato de empreitada está extinto pela reconhecida impossibilidade definitiva de ser cumprido.
E, a caução, como garantia de execução desse contrato, extingue-se de igual forma, dado não ter autonomia contratual.
Processo n 413/11T8PNF.P1
Recorrente: B... , S.A
Recorrido: ..,
, Ld,
Relatora: Teresa Sá Lopes
Adjunto: Desembargador António Luís de Oliveira Carvalhão
Adjunto: Desembargadora Rita Romeira
a pagar ao Autor a pensão anual e vitalícia, que se vier a liquidar depois do resultado do exame médico a realizar por junta médica;
Requereu e juntou para serem respondidos pelos Senhores Peritos médicos, os seguintes quesitos:
quais as lesões sofridas pelo Sinistrado em função do acidente ocorrido em 9 de Dezembro de 2017?
As lesões são suscetíveis de atribuir algum grau de incapacidade parcial permanente?
Se sim qual?
Com IPATH para a profissão habitual de motorista/maquinista?
Qual o período de Incapacidade temporária absoluta?
Existiu algum período de incapacidade temporária parcial?
O Sinistrado ficou a padecer de alguma sequela do foro psiquiátrico?
Se sim, qual?
ao Autor, :
ao interveniente F
"Considerando que, no caso dos autos o A ficou a padecer de IPP de 90% há que atentar ao disposto no art. artigo 4/1, al. da LAT.
O facto provado na alínea de que " para posteriormemente os colocar num local
Se assim se não entender:
ao qualificar o acidente como de trabalho;
O Tribunal a quo considerou com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
"A. O Autor é sócio gerente da sociedade  Lda., pessoa colectiva n. , como sede na Rua ., n. , .- na cidade do Marco de Canaveses.
E. O Sinistrado , foi vítima de um acidente de trabalho, no dia 09 de Dezembro de 2017, um sábado, do qual resultou amputação traumática da sua perna direita. Eliminada,expressão
G. Enquanto gerente o A tinha regime de isenção de horário.
H. O Sinistrado habitualmente opera máquinas pesadas, nomeadamente, giratórias e dumpers, que são propriedade da empresa.
Alterado para:
N. Apanhando a perna direita do Autor e esmagando-a.
O. O Autor ficou encarcerado dentro da máquina várias horas.
R. Um dos destroços, de madeira de eucalipto, escorregou na traseira do dito dumper, embateu na parte de baixo do vidro frontal da referida máquina giratória, partiu-o, invadiu a cabine aonde se encontrava o autor, após o que lhe esmagou a parte inferior da perna direita.
S. A máquina giratória não tinha grade ou qualquer protecção no vidro frontal da cabine, para evitar a invasão de objectos projectados.
T. Tal grade e protecção podiam ser colocadas.
U. Os trabalhos em causa não tinham análise específica de riscos e não havia documento contendo os procedimentos específicos a adoptar.
O autor não tinha formação certificada naquele tipo de actividade de carga com equipamentos industriais.
Em 20 de Dezembro de 2017, devido a necrose de pele e infeção local, fez amputação supracondiliana do joelho.
Y. Foi encaminhado, posteriormente para o Hospital de .
Z. A consolidação médico-legal foi atribuída a 10 de Agosto de 201
AA. Do acidente resultaram para o Autor as lesões constantes do relatório médico de fls. ...), o qual considerou-o curado com uma IPP de 90%.
BB. A Entidade Patronal  transferiu a responsabilidade infortunística por acidente de trabalho para a Ré através do contrato de seguro de acidentes de trabalho, como esta assumiu na tentativa de conciliação.
A actividade da segurada coberta por essa apólice, e natureza dos trabalhos a segurar, indicada na proposta de seguro da mesma apólice, era a de fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques aonde sob a epígrafe dados do risco constava actividade económica A.E.) fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques e sob a epígrafe questionário geral constava natureza dos trabalhos a segurar com indicação da actividade: fabricação de carroçarias, reboque e semi-reboques.
O local de trabalho do autor era na Rua , n , , Marco de Canavezes.
EE. E correspondia ao pavilhão industrial no qual a segurada exercia a sua actividade.
GG. Na tentativa de conciliação realizada durante a fase não contenciosa do processo, cujo auto consta de fls. ...), a Ré Seguradora:
HH. O sinistrado nasceu em ..-03-196
Os toros de madeira carregados pelo A não tinham qualquer préstimo para a segurada.
Os toros de madeiras obtidos como referido em da factualidade provada eram para uso, benefício e ulterior consumo particular do A.
A  sabia dessa recomendação.
Interrompemos aqui aquele que foi o projeto inicialmente relatado, passando ainda em sede de fundamentação de facto, a conhecer da impugnação da matéria de facto de acordo com a decisão que obteve vencimento.
Os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
Daí que só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objeto de prova.
Quanto aos factos instrumentais e complementares, com a Lei n 107/2019 de 00 passou a aplicar-se o artigo 5, n2 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 72, n1 1 do Código de Processo do Trabalho.
Ora, dispõe o artigo 5, n 2 do Código de Processo Civil:
Alínea cujo teor é:
Importa, pois, analisar se ocorre a apontada contradição.
É este o teor da alínea:
Desde já se adianta que não ocorre a apontada contradição.
Por outro lado, as atividades da Segurada, ainda que exercidas no pavilhão industrial cfr. alínea, não significa que não o fossem também, nomeadamente no que concerne a atividades conexas, nos terrenos adjacentes. Desde logo, ficou outrossim provado que o local onde se deu era usado para fazer testes a máquinas e maquinismos produzidos pela  e para dar formação a clientes e trabalhadores da referida empresa na utilização de máquinas e maquinismos produzidos e/ou vendidos pela .
Assim, não se alcança a contradição apontada.
Deste modo, esta expressão tem que ser substituída de modo a ficar espelhado o que se apurou que efetivamente acontecia, sem suscetibilidade de criar equívocos.
Há pois que a substituir.
Assim, a alínea passa a ter a seguinte redação:
A questão a resolver prende-se com saber se a atividade que o Sinistrado estava a exercer está ou não coberta pelo seguro.
A propósito desta questão, provou-se o seguinte: "A. O Autor é sócio gerente da sociedade  Lda., pessoa colectiva n. .., com sede na Rua , n. , .- na cidade do Marco de Canaveses.
Acompanhamos a decisão recorrida.
Como decorre do n 1 art 3 da LAT aprovada pela Lei 98/2009 de 04/09), o regime previsto na dita Lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
Portanto, importa saber se o autor logrou fazer prova do evento causador das lesões.
Nos termos do art. 8 n 1 da LAT, é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
O n 2 deste normativo define o que se deve entender por local e tempo de trabalho.
Por seu turno, o art 9 da mesma Lei estende o conceito de acidente de trabalho a outras situações, entre as quais figuram os acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho, quando verificados na execução de serviços determinados pela entidade empregadora ou por esta consentidos alínea do n.
Resulta de quanto acaba de referir-se que a qualificação de um dado acidente como sendo de trabalho exige, em situações como aquelas de que ora cuidamos, que o trabalhador/sinistrado se encontre em função profissional, o mesmo é dizer em atos decorrentes da sua atividade profissional, e não em meros atos de lazer, repouso, etc.
Como referido também anteriormente no Acórdão da Relação de Coimbra de 212013, Relator Desembargador Jorge Loureiro, inwww.dgsi.pt).
Em concreto, tal como na situação do acórdão que vimos acompanhando, o evento que originou as lesões ocorreu fora do tempo de trabalho.
Ficou provado é certo que o local de trabalho do Autor era na Rua , n , , Marco de Canavezes e correspondia ao pavilhão industrial no qual a segurada exercia a sua atividade.
Porém, salientamos ter também ficado provado que o mesmo local era usado para fazer testes a máquinas e maquinismos produzidos pela  e para dar formação a clientes e trabalhadores da referida empresa na utilização de máquinas e maquinismos produzidos e/ou vendidos pela .
Podemos concluir, assim, que o evento infortunístico não ocorreu no tempo, mas não se excluindo que o tivesse sido no local de trabalho.
Continuando a incluir o texto do projeto inicial:
Em suma, são várias as condições para que se verifique a obrigação de reparação dos danos resultantes de um acidente de trabalho: evento, local e tempo de trabalho, dano e nexo de imputação entre o facto e o dano.
Não tem razão a Apelante quando conclui que, ao considerar a atividade que o Sinistrado desenvolvia como coberta pela apólice, a sentença recorrida fez uma errada aplicação da mesma apólice e do previsto nos artigos 406 do , 81 da LAT e 1 e ss do RJCS.
Não vemos como possível deixar de conexionar a limpeza do terreno para acesso de veículos de socorro com a atividade de realização daqueles testes e de oferecer formação.
Ou seja, no momento concreto do acidente, o Autor encontrava-se a praticar atos da sua vida profissional - ele é gerente, determina, por isso estava a executar as tarefas a comando da empregadora - e não da sua vida corrente. Fazia-o fora do seu horário, mas num local utilizado pela segurada para atividades complementares da sua atividade principal.
Improcede também nesta parte a apelação.
Voltamos agora a seguir o projeto inicialmente relatado que nesta parte mereceu unanimidade:
Se ocorreu violação das regras de segurança por parte da entidade patronal
Transpondo, o que acabámos de expor, para o caso e o que decorre da decisão impugnada, a sua apreciação poderia acarretar a nulidade da mesma.
Com efeito, como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina, para além das demais, uma importante limitação ao seu objeto, limitação essa decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes desta Secção em alterar as alíneas e dos factos assentes, de modo que passam a ter a seguinte redação:
No mais confirmar a sentença recorrida,
sumário extraído em parte do sumário do Acórdão da Relação de Coimbra de 112015 e do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112016, ambos referenciados no
Porto, 17 de Janeiro de 202
Rita Romeira vencida em conformidade com o teor do voto que segue
Se a actividade que o sinistrado estava a exercer não está coberta pelo seguro
A propósito desta questão, provou-se o seguinte: "A. O Autor é sócio gerente da sociedade  Lda., pessoa colectiva n. 502490268, com sede na Rua , n. , .- na cidade do Marco de Canaveses.
Considero, assim, que não pode a sentença manter-se quando concluiu no sentido de a actividade que o sinistrado estava a realizar se encontra abrangida pelo contrato de seguro.
E a questão de saber:
Se estamos perante um acidente de trabalho.
Quanto a esta, entendo que, a factualidade apurada não permite formular opinião diferente da defendida pela apelante.
O A. não logrou provar, sendo que era ao mesmo que o competia fazer, art. 342 n 1, do que a lesão que apresenta foi causada por algum acontecimento ocorrido no exercício da sua actividade profissional, ou por causa dela, no seu local e tempo de trabalho.
Pois, tendo em conta a factualidade dada como provada diremos que o acidente não ocorreu nem no lugar nem no tempo de trabalho, nem tem ligação com a relação laboral o que, a acontecer, nos permitiria eventualmente estabelecer a ligação que justifica que o acidente mereça ainda tutela, nos termos da al., do art. 9 da LAT.
Mas, tal não é possível.
Sendo no caso, totalmente irrelevante, o facto de o acidente ter acontecido em terreno inscrito em nome da segurada/empregadora, já que do que aqui se trata é de um sinistro ocorrido fora do tempo e local de trabalho.
Em suma, a factualidade que se apurou, não nos permite concluir que a situação seja enquadrável, nos termos da al., do art. 9, referido porque, para que se encontrem preenchidos os requisitos aqui mencionados, faltaria o A. estar a executar serviços relacionados com a actividade da empresa, ainda que fora do local e tempo de trabalho.
O alargamento do conceito de acidente de trabalho aos acidentes ocorridos, fora do local ou tempo de trabalho não pode deixar de estar limitado a uma ligação, mais ou menos directa, com a relação laboral, ou seja, execução de serviços relacionados com a actividade da empresa, já que é essa ligação que justifica que o acidente mereça ainda tutela por parte do empregador, de acordo com a teoria do risco económico ou da autoridade.
Por tudo isso, não poderia deixar de concordar com a apelante e só poderia concluir que, não estamos na presença de um acidente de trabalho.
Ibidem, António Santos Abrantes Geraldes, págs. 94 e segts.
P. Porque é que a apreciação da questão atinente aos factos em discussão na causa carece de conhecimentos especiais? Não é explicado pelo Tribunal a quo.
Assim, dando cumprimento ao preceito aludido e após debate com os Mandatários das Partes, pela Mm. Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
Autora: artigos 6 a 13 , da petição inicial.
Entidade Demandada: artigos 3 a 7  da sua contestação.
Contrainteressada A: artigos 18 a 23  da sua contestação.
Autora: artigos 13 a 18  da petição inicial.
Entidade Demandada: artigos 7 a 9  da sua contestação.
Contrainteressada A: ________
Pelos Il. Mandatários das Partes, foi dito concordarem com o objeto do litígio e com os temas de prova, e não terem reclamações a apresentar.
Da perícia requerida pela Autora
A Autora requereu a realização de perícia singular, referindo que a mesma deverá ter por objeto a questão de saber se as propostas das Contrainteressadas A e  violam os requisitos mínimos definidos no Anexo do Caderno de Encargos, fazendo remissão para os artigos da petição inicial.
A Entidade Demandada, pelo requerimento de 18/12/2019 registo n., pronunciou-se no mesmo sentido da Contrainteressada A.
Por despacho de 102020, a fls. 543, ref. SITAF, P. 129/19-S2, o tribunal a quo decidiu o seguinte:
A Contrainteressada, A, Sociedade Unipessoal, Lda., pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da perícia requerida pela Autora, ou caso assim não se entenda, requereu que seja realizada prova pericial por meio de perícia colegial, tudo como melhor resulta do requerimento de fls. 1497 a 1505 do SITAF.
A Entidade Demandada, pronunciou-se no mesmo sentido que a Contrainteressada A, conforme resulta do requerimento de fls. 1515 a 1524 do SITAF.
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objeto de inspeção judicial - cfr. artigo 38 do Código Civil.
Compete ao juiz da causa verificar se a perícia não é impertinente, nem dilatória. Impertinente, por não respeitar aos factos da causa, dilatória, por, embora, referir-se aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que a mesma pressupõe.
No caso vertente, atentas as questões controvertidas e tomando em conta a prova documental junta aos autos, aqui incluindo-se o processo administrativo, bem como a prova testemunhal produzida, considera este Tribunal que não estão preenchidos os pressupostos de que depende a realização de prova pericial.
No caso sub judice os temas de prova enunciados são:
Com vista a apreciar e decidir a questão enunciada no tema de prova, o Tribunal considera suficiente a prova documental junta aos autos designadamente a constante de fls. 495 a 510 do processo.
O acórdão recorrido, para conceder provimento ao recurso que a A. interpusera do despacho que indeferira a produção de prova pericial que requerera, considerou o seguinte:
Esta disposição exige que o equipamento seja capaz de, autonomamente, proceder a esta repetição automática, sem o apoio de qualquer solução externa?
O analisador Cobas e411 proposto pela A cumpre autonomamente este requisito mínimo?
O analisador Cobas e411 proposto pela A............ cumpre autonomamente este requisito mínimo?
Do ponto de vista técnico como deve ser interpretada esta disposição?