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Efectivamente, a confissão integral e sem reservas, numa situação como a ora verificada, ou seja, numa situação em que os factos confessados são totalmente objectivos e evidentes, apenas releva para efeitos da determinação da pena, nos termos do disposto no Art 71, n 2, do Código Penal, como ocorreu no caso sub-judice, e não para efeitos da pretendida atenuação especial.
De acordo com o disposto no Art 40, n 1, do Código Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
E porque se trata de uma pena, ainda que acessória, deve o julgador, na sua graduação atender, também, ao estabelecido no artigo 71, do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade ao contrário da pena principal que visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do assenta na censura da perigosidade.
Por outro lado, há que salientar que a culpa do arguido se mostra muito elevada, a merecer grande censura ética jurídica, sendo que agiu com dolo intenso, na sua forma mais grave, o dolo directo. Não sendo despiciendo afirmar que o arguido denota uma personalidade mal conformada, indiferente a bens ou valores jurídicos por cujo respeito se pugna, por ser muito frequente a sua ofensa, o que densifica o dolo com que actuou.
Afigurando-se-nos que as penas concretamente aplicadas coincidem com o exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, pelo que a redução das mesmas não é sustentável, sob pena de se colocar em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.
E que dizer do montante da taxa diária que foi aplicado ao arguido relativamente aos dias de multa com que foi cominado pela prática do crime em causa?
Ora, transpondo para o caso vertente as normas e princípios jurídicos supra sumariamente expostos, e revisitando a factualidade que a esse propósito vem espelhada no respectivo relatório social, constata-se que o arguido:
Tem duas filhas de 16 e 14 anos a cargo; e
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, soçobra, também, esta questão recursória.
Porém, ainda nesta vertente, invoca o recorrente:
Soçobra, pois, o recurso, neste segmento.
Também aqui carece de razão, o recorrente.
Citamos, a título de exemplo, o Acórdão n 53/97, de 23/01/1997, no qual aquele Tribunal expendeu o seguinte sobre esta temática, considerações que subscrevemos:
Assim sendo, e louvando-nos nas considerações jurídicas constantes daqueles doutos arestos, para os quais remetemos, sob pena de nos tornarmos repetitivos e até fastidiosos, entendemos não ser inconstitucional a norma constante do Art 69, n 1, al., do Código Penal, quando interpretada no sentido de que, com a condenação pela prática do crime previsto no Art 292, n 1, do Código Penal, tem lugar, sem necessidade de se apurar qualquer outro requisito, designadamente da necessidade e da razoabilidade de essa proibição existir, a aplicação da sanção acessória consistente na inibição de conduzir.
Soçobrando, pois, o recurso, nesta parte. Da suspensão da pena acessória de inibição de conduzir
Mantida que está a pena acessória de inibição de conduzir aplicado ao arguido na sentença recorrida, há que averiguar da possibilidade de suspender a execução de tal sanção, como preconiza o recorrente.
A resposta - adiantamo-la já - é claramente negativa.
Assim sendo, suspender a execução de tal pena, ou substituí-la por uma pena alternativa, seria criar, contra a Constituição e contra legem  Art 29 da CRP e Art 2 do Código Penal,, uma sanção inexistente no nosso sistema jurídico, com violação grosseira e flagrante do princípio básico e fundamental da legalidade das penas.
E não se argumente que uma pena de multa pode ser suspensa, como o faz o recorrente na conclusão 29 do seu.
Salvo o devido respeito, uma vez mais não lhe assiste qualquer razão.
Soçobra, pois, mais este segmento do recurso do arguido.Em suma, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da natureza e da medida das penas levada a cabo pelo tribunal recorrido, nem, consequentemente, violada qualquer uma das normas legais e/ou constitucionais invocadas pelo arguido, improcede, in totum, o recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J. , confirmando-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça Arts. 513 e 514 do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 11 de Novembro de 2019
Ibidem, págs. 93/9
Que pode ser consultado in https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?=ad5cfe37-0d52-412e-83fb-7f098448dba7
Ibidem, pág. 12
Ibidem, págs. 72 e sgts.,
Que pode ser consultado in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1997005html
Disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011005html
Ou caso, assim não se entenda, julgar-se a penhora subjetivamente e objetivamente ilegal, em violação do princípio da proporcionalidade.
Celebrou um contrato de permuta com a sociedade co executada E Lda., mediante o qual deu a esta um lote de terreno e a mesma se obrigou a dar-lhe duas frações autónomas do prédio a construir nesse lote, o que veio a suceder.
Sobre as frações existe registo de hipoteca a favor da exequente em evidente abuso de direito e prejuízo do executado/opoente por enriquecimento sem causa da exequente e dos co-executados.
Alegou ainda, em síntese, que a penhora das duas frações autónomas em questão é ilegal porquanto qualquer uma delas seria suficiente, por si só, para liquidar a dívida exequenda.
Assiste-lhe o direito de retenção sobre as fracções penhoradas, devendo ser pago com prioridade sobre a exequente quanto ao produto da venda do imóvel.
Alegando, em resumo:
Inexiste fundamento legal para o invocado direito de retenção.
Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:
Contra alegou o recorrido pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Diz a recorrente que a sentença é nula nos termos do artigo 615 n1 al. do CPC.
Para tanto alega que as respostas dadas aos pontos 10 e 11 dos factos provados são contraditórias ou ambíguas.
A recorrente mistura e confunde conceitos e realidades jurídicas distintas - decisão sobre a matéria de facto e sentença, hoc sensu - os vícios a elas atinentes e os efeitos destes decorrentes.
Na verdade a contradição da sentença traduz-se na oposição dos fundamentos com a decisão reconduzindo-se a um vicio lógico no raciocínio do julgador, em que as premissas de facto e de direito apontam num sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direção diferente - cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 1981, 5, 141, Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, 1978, 3, 302 e Abílio Neto, Breves Notas ao CPC, 2005, 19
Já na decisão sobre a matéria de facto, importa apurar se a convicção que acarreta - outrossim de uma forma lógica e congruente, ou, ao menos, não contraditória ou intoleravelmente incongruente -, a prova de certos factos e a não prova de outros, está consonante com os meios probatórios produzidos.
No domínio do CPC pretérito existia uma autonomia processual das duas decisões: a da matéria de facto e a da sentença final.
Então se entendendo que existia uma clara diferenciação entre os arts 653 n 2 e o art 668, vg. a sua al. do n
Aliás, esta diferenciação repercute-se no sancionamento dos vícios respetivos.
O que a recorrente defende é que existe uma contradição ou ambiguidade nas respostas dadas aos pontos 10 e 1 1 dos factos provados.
Urge, pois, verificar se o vício da contradição, ou da obscuridade, previsto no art 66 n2 al. existe.
O respetivo teor:
Assim sendo, tal contradição, in casu, inexiste.
Na verdade, o facto 11 não está formulado na afirmativa, como se ele se tivesse efetivamente verificado, mas antes emerge condicionalmente ou como mera possibilidade.
Neste diz-se que a recorrente teve conhecimento da permuta.
Mas no facto 11 não se diz, nem dele necessariamente resulta, que ela não teve conhecimento da permuta.
A recorrente disse que tivesse conhecimento da permuta, teria efetivado uma certa e determinada atuação.
Destarte, o facto 11 não contraria o 10: antes com ele, logicamente, se conexiona, e, maxime na economia do alegado pela recorrente, o complementa.
Por conseguinte - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro.
Assim, estatui, adrede, o art 640 do CPC:
Perante o estatuído neste ultimo segmento normativo tem-se entendido, por um lado, que:
E nem tal perspetiva se compadeceria com a índole e natureza deste tribunal ad quem, a qual exige uma tendencial depuração das questões, aliás, sempre necessária a uma desejável celeridade decisória que, obviamente, sairia prejudicada.
E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.
Na verdade, este ónus nem sequer se cumpre com a indicação genérica de onde começa e termina todo o depoimento de cada testemunha.
Mas antes com a concreta, concisa e precisa delimitação da parte, ou partes, a recorrente alicerça a sua pretensão.
Tudo com o aludido fito legal de uma maior determinação e sintetização dos meios probatórios a apreciar pelo tribunal ad quem de sorte a consecutir a almejada celeridade e a definir adequadamente as funções e responsabilidades dos dois tribunais de instancia.
Ora, como ressuma do teor das conclusões, a recorrente não cumpre tal ónus delimitador.
Pois que nem nas conclusões nem no corpo das alegações não indica a concreta passagem da gravação dos depoimentos em que funda o recurso, nem, sequer, o início e o fim de tais depoimentos.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, esta pretensão estaria votada ao insucesso.
Está em causa a pretensão da não prova do facto 10, atinente ao conhecimento por banda da recorrente da escritura de permuta.
O Sr. Juiz fundou tal resposta nos seguintes termos:
foi ainda ouvido como testemunha J ...)  antigo funcionário da CGD, gerente do balcão das Caldas da Rainha entre 2001 e 2007, tendo afirmado que desde início do ano de 2007 que esteve ausente por doença, tendo saído para outro balcão em Abril. Mais afirmou que não esteve presente na escritura de permuta, até porque se encontrava doente, e que não se recordava de nada relativamente a tal negócio.
Assim se alcança que o julgador, desde logo e determinantemente, valorou os depoimentos das testemunhas do executado, rectius a testemunha, em detrimento do depoimento da testemunha da exequente.
Tal seria caso paradigmático para acareação.
A recorrente vem agora queixar-se de que esta não foi efetivada e invocar o argumento a seu favor.
Mas, tal como bem aduz o recorrido, este argumento volta-se contra si.
É que estamos perante um processo de cariz privado em que em causa estão apenas interesses de ordem particular e económica.
Pelo que, agora, é irrelevante que venha esgrimir tal fundamento, até porque a questão da acareação está arrumada, porque passado o tempo da sua realização.
Assim, é caso para dizer que, não fora a iniciativa do tribunal, tal contradição nem sequer surgiria, ficando nos autos apenas a relevar os depoimentos das restantes testemunhas.
E, perante estes, maxime pelos das testemunhas invocadas pelo julgador, obviamente que a sua convicção sobre o conhecimento da permuta por banda da recorrente sempre emergiria.
Não pode, pois, sequer, imputar-se ao Sr. Juiz a quo, falta de iniciativa ou imobilismo no sentido da descoberta da verdade.
Valendo a qui o já supra mencionado em
É natural que, pelo menos a partir do momento em que a instituição perspetiva como séria e viável a possibilidade de concessão de crédito, deva precaver-se informando-se sobre a quem, porque motivo a que título pertence, e em que condições se encontra, o bem dado como garantia.
No caso vertente nada se provou no sentido de que assim não foi.
Antes pelo contrário, os factos provados nos pontos 1 2, 5 e 6 e as respetivas datas apontam que assim foi.
Nesta conformidade, pelo menos naquela data é suposto que ela teve conhecimento da permuta, estando ainda a tempo, de, se assim o considerasse necessário, suspender a efetivação da escritura hipotecária para se inteirar dos termos em que a permuta foi realizada e adaptar as condições da hipoteca em função da concreta situação do bemdo.
Os segundos, em nome da sociedade sua representada, dão em troca ao representado da primeira o seguinte:
Os segundos outorgantes, na referida qualidade, ficam obrigados a concluir o edifício no qual se vão integrar as referidas fracções autónomas, de acordo com o projecto referido e já aprovado, e ainda a outorgar a escritura de constituição da propriedade horizontal, a entregar as mencionadas fracções autónomas, completamente prontas e concluídas, e livres de quaisquer ónus ou encargos no prazo máximo de doze meses, após a celebração desta escritura, para cumprimento da obrigação aqui assumida.
Que a propriedade do lote transmite-se pelo presente acto, adquirindo-se as fracções, nos termos Iegais, com a sua construção.
O Sr. Juiz discorreu doutamente quanto ao instituto do abuso de direito.
No caso concreto, entendeu que a hipoteca era válida, eficaz e oponível/estendível, relativamente ao executado/opoente, com os seguintes, nucleares, fundamentos:
Não obstante, julgou a oposição procedente com fundamento no abuso de direito, precisamente com essencial alcandoramento nos factos provados 10 e 1
Não porque considerasse existir uma situação de venire contra factum proprium, pois que:
Mas mais acrescentando:
Portanto, "Os grupos típicos de actuação abusiva usualmente referidos e os próprios princípios mediantes de concretização da boa fé não esgotam as possibilidades criativas do sistema nem, consequentemente, as possibilidades de abuso do direito...
Trata-se de posição assumida pela exequente/oponida em sede de defesa processual, no calor da disputa, a qual, para o efeito sobre a conclusão da sua atuação com má fé, vale o que vale, ou seja, muito pouco.
Tal afirmação apenas aqui relevaria se se provasse que ela foi proferida antes da constituição da hipoteca.
Ou, então, com o abuso de direito, na modalidade do venire.
Há, pois, apenas , ou determinantemente, que perspetivar a atuação da exequente ao tempo da celebração de todos os negócios jurídicos e os demais contornos a eles atinentes decorrentes dos factos provados.
Ora tal como bem expendeu o julgador, os efeitos jurídicos decorrentes da construção do edifício em propriedade horizontal no terreno em causa, apenas emergem quando esta escritura de propriedade horizontal é outorgada.
Até aí o que existe, e existia no caso vertente, é, e era, um terreno para construção.
Assim sendo, e mesmo tendo a exequente conhecimento da permuta, não se antolha, até esta fase negocial, qualquer atuação da mesma eivada de má fé.
Seguidamente, edificadas as frações e constituída a propriedade horizontal, faz todo o sentido que a hipoteca incida sobre todas as frações construídas no terreno.
É que a permuta, tal como bem expende o julgador, é um contrato oneroso, sinalagmático e tendencialmente comutativo.
Com ela o recorrido obteve uma contrapartida, um benefício patrimonial.
Ou seja, tem muitas similitudes com o contrato de compra e venda.
Assim sendo, não se alcança motivo para destrinçar, rectius, beneficiar, o recorrido em detrimento dos proprietários, presumivelmente compradores, das restantes frações.
Antes pelo contrário, a oneração do recorrido consecute uma distribuição de responsabilidades mais justa e equitativa.
E que o registo da aquisição da propriedade das frações em nome do recorrido apenas foi efetivado posteriormente em 21200
Por outras palavras: a exequente, pelo menos formalmente, nem sabia ainda que as frações do recorrido a este pertenciam.
Destarte, e versus o expendido pelo Sr. Juiz a quo, não se vislumbra acervo factual bastante para se poder concluir que a exequente atuou em abuso de direito por violação da boa fé, da lealdade negocial e do sentimento de justiça prevalecente na comunidade.
Assim e no atinente ao excesso de penhora.
Esta regra é, porém, mitigada.
Desde logo e no que aqui releva, pelo apelidado princípio da proporcionalidade da penhora, pois que esta deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, assim se pretendendo evitar uma excessiva, onerosa, e desnecessária afetação da posição do devedor.
Efetivamente e nos termos do art 735 n3 do CPC:
O que era entendido como preferível, desde logo porque a natureza de tais proventos ou bens permite uma mais célere e menos dispendiosa concretização do pagamento.
Assim se operando o justo equilíbrio entre o referido princípio da proporcionalidade e o princípio da necessidade da realização célere do crédito exequendo.
Todavia a penhora de imóveis era já então ab initio admissível, ainda que o seu valor não se adequasse, por excesso, ao montante do crédito exequendo, quando outros bens não existissem ou o valor dos mesmos presumivelmente não permitisse a satisfação integral do credor no prazo de seis meses - art 834 ns1 e
No domínio do atual NCPCtal exceção foi alargada, pois que agora o agente da execução já não está sujeito aquela vinculação do anterior art 834 n
Ademais, atento o disposto no art 751 n3 do NCPC, manteve-se a regra do anterior art 834 n2 , no sentido de, ab initio, se permitir penhora de imóveis mesmo que o seu valor não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, desde que:
A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses, no caso da dívida não exceder metade do valor da alçada do tribunal da 1 instancia e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado;
A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de 18 meses , no caso da dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal da 1 instancia e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado;
A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses nos restantes casos.
No caso sub judice o julgador chegou a abordar esta questão quando expendeu:
E de facto assim é.
O que, previsivelmente, remeterá o valor a pagar para além de cento e dez euros, ou até, para além de cento e vinte
Ao que se adicionará o valor das custas que saem precípuas.
Invocou ainda o oponente o seu direito de retenção sobre as frações nos termos do art 755 n1 al. do Código Civil.
Diz, para tanto, que tal segmento normativo se aplica também ao contrato promessa de permuta.
Ora o referido segmento normativo, e como dele meridianamente emerge, estatui apenas para o contrato promessa, o qual, admite-se pode também ser o de permuta.
Mas no caso dos autos não temos apenas um mero contrato promessa de permuta, mas um verdadeiro contrato definitivo de permuta que, como tal, produziu os seus efeitos.
Destarte, o caso não se subsume na previsão de tal norma.
E, apesar de o recorrente a não invocar, outrossim, se não integra na regra geral do art 754 do , pois que, no rigor dos princípios, o oponente não está obrigado a entregar certa coisa e, pelo menos em certa medida e até certo ponto, o seu crédito ora invocado não resulta de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Ele está é obrigado a pagar em função do título executivo apresentado, o qual, como se viu, tem virtualidades para alicerçar a execução.
Não constitui abuso de direito, por violação da boa fé, da lealdade negocial e do sentimento de justiça prevalecente na comunidade, alicerçante de embargos de executado, o facto de a hipoteca constituída sobre terreno de construção abranger, entre outras, duas frações autónomas nele depois construídas, não obstante a credora hipotecária saber que estas frações poderiam ir para a propriedade do executado por virtude de permuta do terreno, que era seu.
Termos em que se julga o recurso procedente, se revoga a sentença, e se ordena a continuação da execução contra o aqui recorrido.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido do indeferimento da arguida nulidade.
Refere-se explicitamente no acórdão reclamado:
É em concretização dessa indagação que, de seguida, se refere o hiato temporal durante o qual foi exercida a actividade dos arguidos, acrescentando-se:
De outro lado e finalmente:
A Recorrente formulou as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação do direito face aos factos dados como provados, ao decidir procedente aquela excepção, considerando que o direito de reversão da ora Recorrente havia caducado;
A Recorrente cedeu 3600 m2 de área para "equipamento de utilidade coletiva".
Resultou claro e inequivocamente provado que "desde os finais de 2009, na parcela de terreno cedida passou a funcionar um estabelecimento comercial de cefé/bar dado provado por";
A Recorrente desconhecia as reais intenções da Entidade Recorrida em instalar a sociedade filarmónica e o café e, de outro modo não teria cedido gratuitamente os 368 m2 de terreno;
A Entidade Recorrida não deu qualquer resposta ao pedido apresentado pela Recorrente;
Este direito é uma concretização do princípio geral ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático, de harmonia com o qual os actos lesivos de direitos e os danos causados a outrem determinam uma justa indemnização - Cfr., 6 CRP e 2 e 2 Código das Expropriações;
A Recorrente entende que a sentença enferma de erro de julgamento na apreciação do direito uma vez que não poderia ser dado como provado o facto enunciado no ponto "" dos factos dados como provados, e concluir, como concluiu, que o direito de reversão já havia caducado;
No presente caso "o facto que a originou" foi a utilização para fim diverso - não de utilidade coletiva mas para a exploração de um café/bar e discoteca;
Ao ignorar este facto o Tribunal comprometeu a boa decisão da causa;
Para efeitos da contagem do prazo de caducidade previsto no n. 5 do artigo  do CE, o Tribunal a quo deveria ter em consideração aquela data finais de, e não outra;
Com o devido respeito, o raciocínio do Tribunal a quo não pode estar mais equivocado,
O Tribunal considerou que o direito de reversão nasce nos dois anos após a data da emissão do alvará de loteamento;
Se a não utilização para aquele fim decorrer de uma acção do Município de afectação do bem para um fim distinto daquele que justificou a cessão - é essa acção independente do prazo que tiver decorrido desde a adjudicação) que se apresenta como o facto que origina a expropriação;
O direito de reversão estabelece uma importante garantia do particular e ao mesmo tempo um instrumento de defesa contra arbitrariedades infundadas por parte do Estado;
O direito de propriedade define-se pelos poderes que confere ao seu titular, abrangendo, designadamente o direito de não ser privado deles;
Por sua vez, o Recorrido, nas contra-alegações, concluiu da seguinte forma:
Desde já como todo o devido respeito que nos deve a douta sentença não concordamos com o propugnado pela sentença de que a construção da dita sede da Banda filarmónica não se subsumiria no conceito de equipamento de utilização colectiva e que por isso mesmo havia afectação da parcela de 368 2 a outro fim que não o previsto no alvará de loteamento.
De facto basta incidirmos sobre as características, o modo, a forma como se organizam e os fins a que se prestam as bandas filarmónicas para compreendermos de forma indubitável que as suas sedes são inexoravelmente equipamentos de utilização colectiva ao contrário do advogado pela sentença.
Já que as quantias recebidas são meramente simbólicas, cobrindo apenas as despesas de deslocação e alguns custos sempre que as bandas vão tocar noutra freguesia, sendo que muitas das vezes não recebem qualquer contrapartida.