rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O n 1 do artigo 17 do CIRC estabelece que o resultado liquido do exercício, determinado com base na contabilidade, é uma das componentes do lucro tributável, constituída por elementos positivos proveitos ou e elementos negativos custos ou. Para definir quais são estes elementos negativos, o artigo 23 do CIRC anuncia, como critério geral, que se consideram como custos ou perdas, aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
Quanto á indispensabilidade do custo, cabe ao contribuinte o ónus da sua prova. De acordo com o artigo 74 da LGT "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque', e na questão atinente, o contribuinte está a invocar um direito, no momento em que regista tal despesa como custo e a considera como componente negativa do lucro tributável.
Os direitos de imagem são um conceito jurídico relativamente recente no ordenamento nacional. Contudo, e no que diz respeito aos treinadores, estes direitos são regulados pela legislação geral;
O sujeito passivo veio defender que os encargos assumidos estavam relacionados com a aquisição dos direitos de imagem dos treinadores mas não comprovou que:
í) Tivesse adquirido esses direitos;
Tivesse efectuado a sua exploração.
Este tipo de serviços são usualmente prestados pelos treinadores das equipas profissionais de futebol, conforme definido na artigo 21 da CCT. Mais, as Sociedades Brasileiras são propriedade dos treinadores conforme Pactos, outorgando estes os contratos na qualidade de representantes das ditas sociedades;
Por sua vez, o objecto social destas empresas também não contempla a prestação dos serviços contratados;
Não foi comprovada a racionalidade económica subjacente a um negócio em que a .. SAD sabe que a entidade a quem paga, é nem mais nem menos que o próprio treinador seu assalariado.
- Direitos de Imagem dos jogadores
Posto isto, do confronto entre a factualidade descrita e a legislação aplicável - cfr. alínea do n. 2 do artigo 75 da LGT - resultou o afastamento da presunção da boa-fé dos lançamentos contabilísticos em causa, tendo sido notificada a .. SAD para comprovar o declarado.
Data do contratoAtletaEmpresaPaísValor do contrato
01-2006J..aJ.. Ltda.Brasil7000,00
01-2006A.... LtdaBrasil6000,00
01-200.H.. LtdaBrasil4000,00
07-2006E..noT..Brasil3200,00
04-2006F..R.. LtdaBrasil4000,00
No entanto, no n. 2, do art. 1 da Lei n. 26/98 "Fica ressalvado o direito do uso de imagem do colectivo dos praticantes o qual poderá ser objecto de regulamentação em sede de contratação colectiva".
No pedido efectuado, para comprovar que os custos foram indispensáveis para a realização de proveitos, pretendia-se que a .... SAD demonstrasse que os encargos originados pelos contratos tinham subjacente uma exploração efectiva dos direitos de imagem individuais, respeitantes a cada um dos atletas. Pois, no que diz respeito ao direito de imagem desses jogadores enquanto parte integrante do colectivo de uma mesma equipa, este encontrava-se assegurado pela .... SAD, desde que havia celebrado com cada um desses jogadores um contrato de trabalho desportivo.
Dos eventos sociais em que os jogadores participaram, dos quais não foram enviadas cópias da publicitação feita desses eventos, a .... SAD não demonstrou ter efectuado a sua exploração comercial, pois. não apresentou qualquer factura/nota de débito a cobrar a participação deste ou daquele jogador nesses eventos, não resultando, assim, qualquer proveito concretizável como incremento patrimonial da .. SAD. Daqui não resulta que tenha havido qualquer exploração comercial da Imagem dos jogadores, que justifique os encargos assumidos.
De sublinhar o facto que, caso a .. SAD explorasse os direitos de imagem dos jogadores cedidos pelas diversas entidades, nas campanhas publicitárias, sessões de fotografia, entre outras, em que estes participassem, conseguiria objectivamente distinguir os proveitos obtidos com essas operações dos restantes proveitos, pois haveria que emitir facturação para essas actividades, conseguindo estimar claramente os proveitos obtidos relacionados com os encargos suportados.
E nesta fase, não se pode deixar de questionar, qual a racionalidade económica da aquisição dos direitos de imagem individual de vários jogadores de um plantel, quando a imagem do colectivo de jogadores já era propriedade da .. SAD? Veja-se que na Notificação n. 2, estão referenciados vários jogadores, concerteza, com as mais variadas características de personalidade e imagem.
Deste modo, caberia ao sujeito pessivo comprovar a mínima adequação e normalidade do valor associado aos direitos adquiridos, o que não foi efectuado'
Ora, constata-se que as empresas cedentes dos direitos de imagem aqui visadas são sempre representadas pelo próprio jogador ou por um famiiiar directo Por ex.: a esposa - vide anexo e, nalguns casos, a sua denominação comercial indicia, seguramente, uma relação estreita com os próprios jogadores.
Análise da indispensabilidade do custo
O n 1 do artigo 17 do CIRC estabelece que o resultado liquido do exercício determinado com base na contabilidade é uma das componentes do lucro tributável, constituída por elementos positivos proveitos ou e elementos negativos custos ou. Para definir quais são estes elementos negativos, o n. 1 do art, 23 do CIRC enuncia, como critério geral, que se consideram como custos ou perdas, aqueles que, devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
IRC - Pagamento a não residentes IRC não retido na fonte a titulo llI.1 - P.....
Assim, através da Notificação n. 5, entregue presandalmente ao sujeito passivo em 25/09/2006, for pedido 0 seguinte:
Acrescentaram ainda que "Só por motivos alheios á nossa vontade não é possível de novo remeté-Ios dado que os mesmos não foram encontrados nas nossas instalações, colocando-se a hipótese de extravio em virtude de os procedimentos adoptados no controlo da entrega e recepção de documentos solicitados por diversas entidades não permitir conhecer da sua locelização física.'.
Quanto ao respondido, oferece-nos referir que efectivamente já tinham sido requeridos os elementos agora pedidos, pela nossa notificação n. ....., de 2007/03/09, acontece que a .... SAD. aquando da sua resposta, nunca remeteu a este serviço cópia dos meios de pagamento, tendo enviado apenas algumas facturas e alguns recibos emitidos pela P....., sendo este o motivo pelo qual estavam novamente a ser requeridos.
EntidadeNum. Doc. PagamentoData pagamentoData limite de entregaRendimento pagoTaxa de retençãoRetenção em falta
P.....60055 3131-01-200520-02-200520926,0225%5231,51
31 26-02-200520-03-2005 17373,8025%4093,45
31 30-04-2005 20-05-200516515,8325%4128,96
31 31-05-200520-06-2005 15136,2225%3764,06
33 30-08-200520-07-2005 21375,0825%5843,77
31 20-10-200520-11-2005 25000,0025%6500,00
31 31-12-200520-01-2006 14473,0025%3366,25
,9533950,00
Por força do disposto no n. 2 do artigo 90 do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-6/2002, de 30/12, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, a celebrada entre Portugal e o Reino Unido. Daqui se infere que. o objectivo desta norma em conjugação com a convenção pare eliminar a dupla tributação entre Portugal e o Reino Unido é de que os rendimentos obtidos, tendam a ser tributados num só dos países.
Nos termos do art.  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercido da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Assim, de acordo com o atrás exposto, conclui-se que, sobre os rendimentos em causa, não aproveita a dispensa de retenção na fonte.
- H....., Ltda
O sujeito passivo fica, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida cfr. n 4 do artigo 9 do.
A .... SAD como entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, não havendo a sua dispensa, tornou-se responsável pela entrega do imposto devido ao Estado, no termos do n.4, do art 90, do CIRC, do valor correspondente ã aplicação da taxa de 25 % aos rendimentos ilíquidoe, pelo que, não o tendo feito, Violou o disposto no art. 12 do CIRC.
- T....., Ltda
E.....T.....Brasil60031/3326-01-200520-02-20052000,0015%
E.....T.....Brasil80019/3315-03-200520-03-200520000,0015%
Se porventura o atleta tinha contrato de trabalho com outra entidade, queira referir e documentar.'.
"3 _ Queira indicar qual foi o clube/SAD em que o atleta E..... esteve inscrito como profissional de futebol durante a época de 2003/200"
- Se por ventura o atleta tinha contrato de trabalho com outra entidade, queira referir e documentar."
T.....Brasil60031/33 26-01-200520-02-2005 2000,00333,33411,78921,67
T.....Brasil80019/33 15-03-2005 20-03-20052000,00333,33411,76921,57
- B.....,Ltda
Se por ventura o atleta tinha contrato de trabalho com outra entidade, queira referir e documentar."
Descrição das operações
Da análisa dos documentos de alienação do Jogador ...., constata-se que a B..... não interveio, em qualquer altura, na venda. Assim, concluímos que não se trata de uma prestação de serviços na venda. Então que tipo de rendimento está presente neste tipo de contrato?
Assim, o rendimento obtido pela B....., resultante deste acordo, corresponde a 50% dos direitos económicos relativos aos direitos desportivos do jogador, ou seja, 50% do seu passe.
Sujeito Passivo do Imposto
Conclui-se que não. De acordo com os elementos recolhidos, o rendimento auferido que será sujeito a tributação é gerado no 1 contrato, ou seja, aquando do contrato celebrado entre a .... SAD e a sociedade B....., pois é neste que se encontra o facto gerador do rendimento e se identifica o negócio gerador do proveito.
Natureza do rendimento
Nos termos do n 1 do artigo 5 do CIRS, "consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária
Nestes termos, os rendimentos obtidos pela B....., enquanto fruto ou vantagem económica36, resultante do investimento financeiro efectuado na aquisição de uma percentagem dos direitos económico-desportivos do jogador ...., em troca de um serviço de Intermediação, enquadram-se como rendimentos de capitais.
Assim, o rendimento gerado deverá ser sujeito a tributação, na data do pagamento efectuado pelo P..... SAD mas mantendo-se a obrigação de efectuar a retenção e entregar o imposto devido ao Estado pela .... SAD.
Retenção a efectuar
No entanto, a situação de não sujeição destea rendimentos a imposto em Portugal, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme alínea do n 3 conjugado com o n 5 do artigo 90 do CIRC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 34/2005, de 17 de Fevereiro, que entrou em vigor em 2005/07/01,
Daí que se tome obrigatória para a dispensa de retenção na fonte, a apresentação, antes do termo do prazo legal estabelecido para a entrega do imposto, do formulário aprovado por
Às retenções na fonte com carácter definitivo, e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 15%, quando os rendimentos em causa derivarem de rendimentos de prestações de serviços cfr. alinea do n 3 e n 5 do artigo 88, e alínea do n 2 do artigo 8. ambos do.
No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto em Portugal, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme alinea do n 3 conjugada com o n 5 do artigo 90 do CIRC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 34/2005, de 17 de Fevereiro, que entrou em vigor em 2005/07/0
Empréstimo do jogador .... ao P..... da Hungria, registado na contabilidade na conta 435, com o n. 30024, no diário 33 em 05/09/2005,'
Em resposta, o contribuinte não apresentou, para o pagamento acima identificado, qualquer formulário de Modelo RFI a atestar o accionamento de convenção para evitar dupla tributação.
- P...... Ltda e E....., Ltda
P.....P.....Brasil40005 31 19-10-200520-11-20052305,00
31 30-11-200520-12-2005 2900,00
31 27-12-200520-01-20062305,00
E.....E.....Brasil60035 31 27-12-200520-01-2006794,00
Às retenções na fonte com carácter definitivo, e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 15%, quando os rendimentos em causa derivarem de outras prestações de serviços cfr. alínea do na 3 e n 5 do artigo 8 e alinea do na 2 do artigo 8, ambos do.
No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto em Portugal, não só exige qua o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a COT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamenta a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme affnea do n 3 conjugado com o n 5 do artigo 90 do CIRC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 34/200 de 17 de Fevereiro, que entrou em vigor em 2005/07/0
Em resposta, o contribuinte não apresentou, para os pagamentos identificados no quadro acima, quaisquer formulários de Modelo RFI a atestar o accionamento de convenção para evitar dupla tributação.
P.....Brasil40005 3119-10-200520-11-20052305,00048,75
3130-11-200520-12-20052900,00885,00
3127-12-200520-01-20063099,00614,00
E.....Brasil60035 3127-12-200520-01-2006
,001745,60
Informação sobre o Offshore do Reino.
- J....., Ltda
Nos termos do n. 1 do artigo 5o do CIRS o fruto ou vantagem económica obtida com os 50% de direitos económicos relativos aos desportivos detidos pela entidade B....., enquadra-se como rendimento de capitais e, como tal, a .... SAD como entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, tornou-se responsável pela entrega do imposto devido ao Estado, nos termos do n 0 4, do art. 9 do CIRC.
Credenciai e período em que decorreu a acção
A acção de inspecção foi efectuada ao abrigo da ordem de serviço n  ....., cujo inicio ocorreu em 2008-07-0
Para efeitos do IVA, Imposto do Selo, retenções na fonte de IRS e de IRC, o período abrangido pela acção inspectiva corresponde ao compreendido entre 2006-01-01 e 2006-12-31
Legislação aplicável
Identificação do sujeito passivo
Constituição e objecto social
Data do ContratoAtletaEmpresaPaísValor do contrato
01-2006A.....E.....Brasil6000,00
07-200....... LTDABrasil6000,00
08-200...P.....Inglaterra10000,00
01-200...H..... LtdaBrasil4000,00
07-7006E.....T.....Brasil3200,00
04-2006F.....R..... LtdaBrasil4000,00
08-2006A.....A.....5000,00
- IRC - Pagamento a não residentes IRC não retido na fonte a título
Pagamento/
DiárioData
pagamentoData limite de entregaRendimento
J.....J.....Brasil70077/3113-01-200620-02-20063000,00
J.....J. .....Brasil100099/3114-03-200620-04-20068 000,00
J.....J. .....Brasil110047/3128-04-200620-05-2006411,76
J.....J. .....Brasil110048/3110-05-200620-06-20062176,47
Retenção na Fonte
Por força do disposto no n. 1 do artigo 90-A do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, de acordo com o n. 1 do artigo 88 do CIRC, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, seria a celebrada entre Portugal e o Brasil.
Nos termos do art. 7 da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante o disposto nos artigos 7 ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídas a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas".
J......Brasil70077/3113-01-200620-02-20063000,00500,000,00500,00
J. .....Brasil100099/3114-03-200620-04-2006000,00000,000,00000,00
J. ......Brasil110047/3128-04-200620-05-2006411,76352,94411,76941,18
J. ......Brasil110048/3110-05-200620-06-20062176,47294,12176,47117,65
,231147,06588,231558,83
A......... Brasil70078/3113-01-200620-02-20061926,57
A......... Brasil90051/3106-03-200620-04-20061756,54
A......... Brasil100065/3130-03-200620-04-20061756,54
A.....).... Brasil110068/3110-05-200620-06-20061705,89
A......... Brasil20018/3114-07-200620-08-2006000,00
A......... Brasil40107/3124-10-200620-11-20061000,00
Natureza do Rendimento
Por força do disposto no n. 1 do artigo 90-A do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, de acordo com o n. do artigo 88 do CIRC, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, seria a celebrada entre Portugal e o Brasil.
Nos termos do art. 7  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante a disposto nos artigos 7 ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos au desportistas, nessa qualidade, atribuídas a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades das profissionais de espectáculos ou das desportistas".
Por força do disposto no n. 1 do artigo 90-A do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, de acordo com o n. 1 do artigo 88 do CIRC, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, a celebrada entre Portugal e o Brasil.
Nos termos do art 0  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante o disposto nos artigos 70 ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmenle pelas profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas".
Nos termos do art.  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante o disposto nos artigos 70 ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas".
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante o disposto nos artigos 7o ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas".
As retenções na fonte com carácter definitivo, e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou eom estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 15%, quando os rendimentos em causa derivarem de rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e de prestações de serviços cfr. alínea do n 3 e n 5 do artigo 8 e alínea do n 2 do artigo 80 , ambos do.
No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto em Portugal, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme o n 2 do artigo 90-A do mesmo diploma legal.
Em resposta, o contribuinte não apresentou, para os pagamentos identificados no quadro acima, quaisquer formulários de Modelo RFI que atestassem o accionar da convenção para evitar dupla tributação.
Ou na contratação o jogador encontrava-se "Livre", isto é, sem contrato de trabalho com o .... e transferiu-se nestas condições para a .... SAD,
Da leitura do "ACORDO" celebrado entre o .... SAD e a B....., constata-se que aquando da aquisição do jogador .... pela 1, a 2 fica com direito a receber, na data da venda, 50% do valor total desse negócio. A factura emitida pela B..... refere que o montante recebido diz respeito aprestação de serviços Anexo 9, folha.
Da análise dos documentos de alienação do jogador ...., constata-se que a B..... não interveio, em qualquer altura, na venda. Assim, concluímos que não se trata de uma prestação de serviços na venda. Então que tipo de rendimento está presente neste tipo de contrato?
Nos termos do n 1 do artigo 5 do CIRS, "consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária ...."
Nestes termos, os rendimentos obtidos pela B....., enquanto fruto ou vantagem económica19, resultante do investimento financeiro efectuado na aquisição de uma percentagem dos direitos económico-desportivos do jogador .... em troca de um serviço de intermediação, enquadram-se como rendimentos de capitais.
Assim, o rendimento gerado deverá ser sujeito a tributação, na data do pagamento efectuado pela P..... SAD mas mantendo-se a obrigação de efectuar a retenção e entregar o imposto devido ao Estado pela .... SAD.
No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto em Portugal, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT. exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme o n 4 do artigo 90-A do CIRC.
Às retenções na fonte com carácter definitivo, e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 15%, quando os rendimentos em causa derivarem de rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos cfr. alínea do n 3 e n 5 do artigo 88  e alínea do n 2 do artigo 8, ambos do