rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que fica exposto, e sem necessidade de mais considerações, neste segmento não pode obter provimento o recurso.
Com a cessação do RETGS deixa de haver opção pela continuação do regime, o qual apenas pode ser aplicado se e quando for solicitada nova aplicação do regime.
Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada artigos 2 do CIRC e 7 da.
As embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução.
A contabilidade deve ainda ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários.
Quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução.
A contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade.
As sociedades são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, permita o controlo do lucro tributável.
A contabilidade e os respectivos elementos contabiiísticos devem estar devidamente organizados de acordo com o POC e com a legislação fiscal, supra vertida, de modo a que qualquer agente/AF, possa em qualquer momento e de modo claro e fácil, toda a situação contabilística da empresa.
Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário.
Cada documento por sua vez, no conjunto de todos os documentos, deve estar devidamente arquivado em pastas de modo a poder permitir a sua consulta e visualização em qualquer momento, e no que aqui concerne especificamente ao IVA, a essa organização, acrescerá uma organização por períodos de imposto.
As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras.
O exercício das garantias de eficácia da AF pode concretizar-se através da faculdade dos funcionários em serviço de inspecção tributária examinarem quaisquer elementos dos contribuintes que sejam susceptíveis de revelar a sua situação tributária.
No uso de poderes vinculados, a AF encontra-se legitimada para verificação dessa contabilidade e para a prática das respectivas correcções que se mostrem necessárias, desde que se verifiquem sobre a mesma, irregularidades.
Constitui prerrogativa da AF examinar quaisquer elementos dos contribuintes que sejam susceptíveis de revelar a sua situação tributária, nomeadamente, os livros obrigatórios previstos na legislação comercial e fiscal, os registos contabilísticos e os documentos de suporte com eles relacionados, que se devem encontrar devidamente ordenados e arquivados temporalmente, de acordo com o regulamentado no POC.
Não estando assim na disponibilidade dos agentes económicos alterar essas regras contabilísticas.
O Imposto s/ o Valor Acrescentado é, como o próprio nome indica, um imposto de repercussão sobre terceiros que se apresentam e sucedem no circuito económico da mercadoria, até que esta atinja o consumidor final que será o efectivo suportador do imposto.
De acordo com a regra geral do ónus da prova prevista no artigo 7 da LGT, a prova dos factos impende sobre quem invoca a si o direito.
Estão em causa dois pedidos de reembolso em sede de IVA, solicitados pelo impugnante.
O Sujeito passivo impugnante não tem na sua contabilidade notas de devolução/credito.
O Sujeito passivo impugnante não tem em seu poder todos os exemplares das facturas anuladas, nem existe qualquer documento que permita fazer as respectivas regularizações.
O sujeito passivo procedeu a regularizações de imposto a seu favor sem contudo ter em seu poder todos os exemplares das facturas emitidas a clientes, donde resultou a respectiva correcção.
A inspectora analisou a facturação.
Os 12 processos não estavam completos, porque não vinha acompanhados das notas de devolução/crédito exigidas por imperativo legal, nem tão pouco de qualquer documento comprovativo de devolução da mercadoria, em clara contradição com o preceituado no POC, e nos artigos 3, 4, 4, 4e n. 5 do artigo 7, todos do CIVA.
A contabilidade do contribuinte impugnante não se apresenta organizada sequencialmente por contas e períodos de imposto de acordo com o POC e com a legislação fiscal, nem tão pouco se encontra arquivada sequencialmente.
Ao Invés apresenta-se aleatoriamente, e a monte em caixotes grosseiros sem qualquer ordem, quer seja numérica quer mensal, e onde as facturas circulam desordenadamente.
A AF não está imbuída na responsabilidade de organizar a contabilidade do contribuinte, muito menos na de procurar elementos contabilísticos, em caixotes de papeis.
A Douta Sentença não define expressamente, qual ou quais, documentos da contabilidade que não foram analisados pela técnica, pelo que é omissa nesse aspecto.
Há omissão expressa de pronuncia, porquanto, a Douta Sentença não identifica os factos materiais sobre os quais assentou a sua posição decisória, uma vez que decidiu contrariamente ao estatuído nos preceitos legais nomeadamente, e recitamos: os artigos 3 44, 4, 48, e n 5 do artigo 71, todos do CIVA, artigo 29 do Regime Complementar do Procedimento de inspecção Tributária e artigos 74 e 75 da Lei Geral Tributária.
A Douta Sentença, praticou ainda uma inversão genérica do ónus probatório, artigo 7 da LGT, porquanto, imbui a AF na responsabilidade pela fundamentação dos actos de não reconhecimento do direito ao reembolso do imposto, quando esta responsabilidade pela prova do direito ao respectivo reembolso, impende totalmente sobre o contribuinte que invoca o direito.
Tratando-se dum direito ao reembolso, o ónus recai automaticamente sobre quem o invoca, no caso o contribuinte.
Não consta materialmente provado nos autos que o mesmo tenha feito prova de que estava na posse dos instrumentos de prova exigidos por lei, notas de crédito/devolução.
Assim sendo, e em face desta omissão, a AF considerou que não estava materialmente provado o direito ao reembolso, nem o contribuinte logrou prová-lo.
Neste pendor, e a manter-se na ordem jurídica, a Douta Sentença ora recorrida revela uma inadequada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente, os já citados artigos 3, 4, 4, 4, e n. 5 do artigo 7, todos do CIVA, artigos 1 e 11 do CIRC, artigo 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, artigos 7 e 7 da Lei Gerai Tributária, e Plano Oficial de Contabilidade.
A Impugnante encontra-se enquadrada em regime de IVA no regime normal de periodicidade.
2-...)
Os referidos processos são compostos por diversos documentos:
Documento 3 - Factura do Cliente;
Documento 4 - Conta corrente do cliente, onde vem discriminado o registo da factura e respectiva devolução;
Documento 5 - Registo da devolução da factura;
Documento 6 - Registo da factura;
Documento 7 - Conta de encomenda de cliente e
Para validar este procedimento, deslocamo-nos a uma Estação de Correios e questionamos um funcionário que se encontrava ao balcão, se o referido documento comprovava ou a não a devolução da mercadoria, tendo-nos este informado que o documento de registo se encontrava assinado logo, a mercadoria recebida pelo destinatário.  ...) Tendo este confirmado que efedivamente também nestes casos, existe a assinatura da empresa vendedora, aquando da recepção das mercadorias que não são reclamadas, pelos seus destinatários.
"Pelo exposto não nos é possível validar tal documento dado que o mesmo só contem uma rubrica, impessoal estilo "rabisco" que não nos permite identificar se se trata do cliente ou do funcionário da empresa- ...)
Portanto o Sujeito Passivo não tem em seu poder todos os exemplares das facturas anuladas nem existe qualquer documento que permita fazer as respectivas regularizações ...)
Em 002001, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 2/12 do p.a.t.)
" -/das "Vendas"
/das regularizações de IVA a favor da empresa.
Documentos de suporte das Regularizações do IVA efectuadas a favor da empresa, original das facturas anuladas, e documentos comprovativo da devolução da mercadoria. Doc. fls. 50 do p.a.t.)
Em 112003, no procedimento de reclamação graciosa foi emitida informação da qual se destaca:
" a reclamante enviou:
Extracto de conta 7111-7112- 3o trimestre de 199 Foi efectuado um lançamento mensal na conta 7111 Venas Merc - Mercado nacional, e outro na conta 7112- Vendas Merc. Mercado Intrac.
Extracto de conta 243411-243413 - 3a trimestre de 199 Foi efectuado um lançamento na conta 243411 - IVA Reg. - FE - Erro/Omis. Ap. Imp. Cinco lançamentos na conta 243412 - IVA - Reg. FE -p/ Dev de Clientes e um lançamento na conta 243413 - IVA - Reg. FE- p/Desc. AbatBonus Fls..
Seis caixas de papel Rank Xerox 500 e um caixote de grande dimensão ...) onde se encontram facturas sem qualquer ordem, nem numérica nem mensal, e sem documento comprovativo de devolução da mercadoria. "Doc. fls. 53 do p.a.t.)
Por despacho de 102004, da autoria do Director de Finanças Adjunto foi a reclamação graciosa indeferida.  Doc. fls. 77/78 do p.a.t.)
Em 202004, foi a Impugnante notificada do despacho a que alude a al. do probatório.  Doc. fls. 78/79 do p.a.t)
A Inspectora que efectuou a acção de inspecção não analisou a facturação. Depoimento prestado pela Inspectora da Administração Tributária).
Os 12 processos apresentados durante a acção de inspecção estavam todos completos, excepto um, o qual não vinha acompanhado do original da factura mas apenas do duplicado.Depoimento prestado pela Inspectora da Administração Tributária).
Em 02004, deu entrada em juízo a petição inicial que originou os presentes autos. Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos
o   Contradição entre os fundamentos e a decisão;
o   Falta de Fundamentação;
o   Se o Tribunal a quo praticou uma inversão genérica do ónus probatório atenta a génese das correções em contenda;
o   Se a Recorrida não fez prova da realidade fática a que estava adstrita.
A Recorrente defende que a decisão recorrida é nula, porquanto não define, expressamente, qual ou quais, os documentos da contabilidade que não foram analisados pela técnica, e bem assim porque não identifica os factos materiais sobre os quais assentou a sua posição decisória, uma vez que decidiu contrariamente ao estatuído nos preceitos legais nomeadamente, 3, 4, 4, 4 e 7, n5 todos do CIVA, 2 do RCPIT e artigos 7 e 7 da LGT.
Vejamos, ora, a alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
A Recorrente propugna a verificação de tal nulidade porquanto, a sentença dá como provado que:
A contabilidade do contribuinte impugnante não se apresenta organizada sequencialmente por contas e períodos de imposto de acordo com o POC e com a legislação fiscal, nem tão pouco se encontra arquivada sequencialmente, conforme determinado pela ampla legislação supra referenciada.
Ao invés apresenta-se aleatoriamente e a monte em caixotes grosseiros sem qualquer ordem, quer seja numérica ou mensal, onde as facturas circulam desordenadamente.
As regularizações praticadas não estão devidamente acompanhadas da nota de devolucão/crédito, nem tão POUCO de qualquer documento comprovativo de devolução da mercadoria, em clara contradição com o preceituado no POC, e nos artigos 3, 4, 4, 4, e n. 5 do artigo 71,, todos do CIVA.
Acresce, outrossim, que tal contradição também flui quando refere que é evidenciado que a técnica não analisou a contabilidade, e depois sustenta que esta mesma técnica analisou os processos da amostragem.
No caso sub judice, não vislumbra este Tribunal que a decisão recorrida padeça da nulidade em análise, uma vez que atentando no seu teor conclui-se que a mesma não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela ilegalidade da liquidação de IVA e respetivos JC, e sua consequente anulação, a fundamentação jurídica vai no mesmo sentido.
De todo o modo, desde já, se evidencia que a factualidade supra elencada para justificar a, alegada, contradição não se encontra espelhada no probatório, ou seja, em nenhuma alínea do probatório se retiram as asserções fáticas expendidas pela Recorrente, dimanando tal constatação de uma simples leitura do probatório, de resto, não impugnado.
Com efeito, o Tribunal a quo não introduziu como facto assente qualquer das realidades fáticas supra expendidas pela Recorrente, sendo certo que, como é consabido, ao transcreverem-se excertos do Relatório Inspetivo o Tribunal a quo não está a consignar como factualidade assente as considerações nele contidas, mas tão-só a dar como provado que existiu um documento denominado Relatório Inspetivo com esse teor.
Destarte, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que a Recorrentediscorde da aludida fundamentação jurídica-que a liquidação sindicada padece de ilegalidade que a comina de anulabilidade.
Subsiste, então, por analisar a nulidade por alegada falta de fundamentação da decisão recorrida.
A Recorrente alega que a decisão recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação, visto que a sentença recorrida não teve o mérito de indicar qual a prova documental material sobre que assentou a decisão, donde padece de falta de fundamentação legal e material.
Com efeito, entende-se, in casu, e contrariamente ao propugnado pela Recorrente que inexiste qualquer falta de fundamentação legal e material que permita extrair, nesse e para esse efeito, a arguida nulidade.
Ademais, as razões expendidas e tendentes a alicerçar a convocada nulidade em nada permitem inferir no sentido da verificação de tal nulidade, existindo, mais uma vez, uma clara confusão conceptual entre nulidade da decisão e erro de julgamento, quer de facto, quer de direito.
Face a o exposto, conclui-se que a sentença não padece da arguida nulidade por falta de fundamentação.
Aqui chegados, vejamos, então, se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
A Recorrente alega, desde logo, que o Tribunal a quo não valorou a legislação evidenciada e que relevava para o caso dos autos, sendo que foi desvirtuado e invertido o ónus probatório que impendia sobre as partes, descurando-se, desde logo, a origem das correções que motivaram a emissão dos atos impugnados.
Sendo que a contabilidade deve, ainda, ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários.
Até porque, quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respetiva dedução.
Mais aduzindo que sendo o IVA um imposto que investe os agentes económicos na responsabilidade pela sua cobrança, o ónus probandi recai sempre sobre o operador económico que tem que provar e demonstrar indubitavelmente o seu direito, não estando, assim, na esfera de responsabilidade ou atribuição da Administração Tributária, a produção de prova adicional sobre o indeferimento do respetivo reembolso em sede de IVA.
Assim, se o sujeito passivo impugnante não tem em seu poder todos os exemplares das faturas anuladas, nem existe qualquer documento que permita fazer as respetivas regularizações, estão legitimadas as correções realizadas.
Adensa, ainda, que contrariamente ao evidenciado pelo Tribunal a quo, os processos não estavam completos, e a contabilidade não se encontrava organizada sequencialmente por contas e períodos de imposto de acordo com o POC e com a legislação fiscal, nem tão pouco se encontra arquivada sequencialmente.
Conclui, assim, que a Administração Tributária considerou que não estava materialmente provado o direito ao reembolso, e a verdade é que o contribuinte não logrou prová-lo.
"A Administração Tributária com base no documento n.2 dos oito documentos apresentados pela Impugnante em sede de procedimento de inspecção, e sobre os esclarecimentos prestados por um funcionário dos CTT, concluiu, que "não nos é possível validar tal documento dado que o mesmo só contem uma rubrica, impessoal estilo "rabisco" que não nos permite identificar se se trata do cliente ou do funcionário da empresa.
Mais aduz, neste e para este efeito, que:
"não é possível através da fundamentação usada, saber o que levou os Serviços de Inspecção a concluir: " ...) o Sujeito Passivo não tem em seu poder todos os exemplares das facturas anuladas nem existe qualquer documento que permita fazer as respectivas regularizações ...).
Linearmente se retira do contexto do Relatório de Inspecção em causa que o mesma não contém a necessária motivação decisória, desconhecendo-se, ainda, em absoluto quais os exemplares das facturas anuladas que a Impugnante não disponha.
O que bem se compreende, pela afirmação produzida em sede de prova testemunhal pela Inspectora no sentido de que não analisou a facturação da Impugnante.  Cfr. alíneas e do probatório)
Mas para além, do que supra se escreveu, temos ainda dar nota, que a Impugnante em sede do exercício do direito de audição sobre o projecto do Relatório Final, informou a Administração Tributária que: " Os duplicados das facturas podem ser consultados na sede da A......, Lda ".
Importa, desde já, relevar que a fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori.5
Face ao supra aludido, dimana que as correções se estribaram em falta de cumprimento do ónus probatório, por não ter a Recorrida demonstrado, de forma inequívoca, que as devoluções declaradas ocorreram convocando, em termos de fundamentação legal, o artigo 4, n2 do CIVA.
Densificando, para o efeito que, os processos são constituídos por oito documentos, que materializa da seguinte forma:
Documento 3 - Factura do Cliente:
Documento 4 - Conta corrente do cliente, onde vem discriminado o registo da factura e respectiva devolução:
Documento 5 - Registo da devolução da factura:
No entanto, por razões que não justifica, e de forma, absolutamente, conclusiva, salienta que a análise vai, tão-só, debruçar-se sobre o documento 2, tecendo as seguintes considerações:
Ora, face ao supra aludido, entende-se que nenhuma censura merece o juízo de entendimento do Tribunal a quo, expliquemos, então, porque assim o entendemos.
Cumpre, desde logo, sublinhar e ressalvar que existindo um procedimento consubstanciado em sete documentos, não pode a Administração Tributária-de forma conclusiva- limitar o seu juízo de entendimento a um só documento, descurando, sem mais, todo o suporte procedimental e documental.
Acresce que mesmo limitando a sua análise ao aludido documento dois, as justificações avançadas pela Administração Tributária não são de molde a legitimar as correções, porquanto redutoras, conclusivas e excludentes de inquisitório.
Com efeito, dir-se-á que o supra expendido, constitui um critério redutor sem aptidão e idoneidade suficiente para abalar e desconsiderar as regularizações declaradas.
Ademais, não se percebe porque inexistiram esclarecimentos escritos juntos da Entidade CTT, com curial indagação de todo o procedimento de devolução, e respetiva densificação e transposição casuística para o caso em apreço, como se impunha.
Com efeito, não só tal conclusão não se afigura correta e idónea, como desconforme e incongruente.
Vejamos com o devido pormenor.
Ademais, não obstante a Recorrente aduza que a contabilidade não se encontra organizada, do probatório não se retira, de todo, tal assunção.
É certo que em sede de recurso, a Recorrente vem alegar que a inspetora analisou a faturação, porém não só tal alegação não está minimamente consubstanciada, como é o inverso do que consta do acervo probatório dos autos e que, como visto, não foi impugnado em ordem aos requisitos contemplados no artigo 64 do CPC.
Com efeito, da factualidade assente, mormente, alínea, o que dimana, expressamente, é que os doze processos apresentados durante a ação de inspeção estavam todos completos, exceto um, o qual não vinha acompanhado do original da fatura mas apenas do duplicado.
De relevar, neste particular, que inexiste, contrariamente ao avançado pela Recorrente, qualquer inversão do ónus probatório, tendo o Tribunal a quo cumprido o consignado no artigo 7 da LGT.
Assim, face a todo exposto, ajuíza-se, que, efetivamente, a Administração Tributária não se encontrava legitimada a realizar as correções sindicadas na presente lide, conforme decidido pelo Tribunal a quo.
E por assim ser, a decisão recorrida que assim o decidiu deve ser mantida na ordem jurídica, inexistindo qualquer violação dos preceitos legais invocados pela Recorrente.
Neste sentido Alberto dos Reis-Código de Processo Civil Anotado: Coimbra Editora 1984, reimpressão, Volume , página 14
Os fundamentos vertidos ao longo da douta sentença deveriam conduzir necessariamente a uma decisão de sentido diferente, decorrendo da interpretação dos factos provados uma interpretação jurídica diversa da fixada na sentença recorrida, razão pela qual se invoca desde já a nulidade prevista no n.1 do artigo 125 do CPPT e art. 615, n 1, al. do CPC.
Foi efetuada uma errada valoração dos elementos constantes nos autos, mais concretamente dos factos dados como provados sob as letras,, e, os quais impunham decisão diversa da recorrida.
Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade.
Atentos os poderes atribuídos através da procuração datada de 012005, outorgada pela sociedade não residente A... LIMITED a favor do Oponente, encontra-se claro que foram transmitidos os poderes necessários para capacitá-lo na gestão do cumprimento das obrigações tributárias da sociedade provenientes do ato jurídico que praticou em nome/por conta daquela.
O facto de ter ficado provado na sentença recorrida que o oponente foi Advogado da sociedade A... LIMITED nos anos de 2005 e 2006, mas que quem orientava, dava instruções ao Técnico de Contas e tratava dos assuntos da sociedade era o Sr. J..., em nada inviabiliza a responsabilidade do Oponente nos termos do artigo 2 da LGT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição totalmente improcedente.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A questão levantada pela Recorrente, tem uma resposta negativa, pois como se demonstrou, ao Recorrido não se pode imputar uma responsabilidade solidária quanto ao pagamento da divida em cobrança coerciva, por se verificar a ilegitimidade do mesmo para os termos da execução fiscal em causa.
A douta sentença julgou e muito bem, extinto o Processo de Execução Fiscal n. 3.., com base na ilegitimidade do Recorrido.
Para preenchimento desta figura exige-se, antes de mais, uma autonomia do gestor de bens e direitos na formação da vontade da entidade não residente e na determinação dos actos por esta praticados.
A argumentação da Recorrente contida nas conclusões H. e J. cita, embora não o diga, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. de 03/05/2018, processo n. 711/15BELRS, o qual não deu razão a Fazenda Nacional.