rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Teve ainda em conta a idade da vítima de 18 anos Considerou, pois, justa a pena efetiva de 16 anos de prisão.
Todo o homicídio tem na sua actuação uma carga de desvalor que nos leva a interrogarmo-nos sobre se não será todo ele qualificado logo que é homicídio.
Existe na actuação do agente, uma desproporção manifesta entre o comportamento da vítima e a intensidade da atuação do agente que, completamente descontrolado vai atingir alguém que nada tinha a ver com o motivo da sua agressividade.
Verifica-se, pois, como muito bem concluiu o tribunal a quo, a prática de homicídio com a agravante aplicada.
O Tribunal Coletivo fundamentou a pena aplicada ao arguido atendendo aos critérios norteadores dos arts 40 e 71, do Código Penal, nos seguintes termos:
a intensidade do dolo - o arguido atuou com dolo eventual, e a intensidade do mesmo é mediana.
os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos determinantes:
Os factos resultaram manifestamente da falta de capacidade do arguido de controlar os seus impulsos e inabilidade de delinear estratégias alterativas ao comportamento violento, e visou manifestamente manter a sua posição social dentro de um grupo de pares, como era o grupo onde estavam a ocorrer os factos.
as condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior aos factos:
O arguido tem 35 anos de idade, tem uma companheira, e dois filhos, tem uma estrutura familiar, que continua presente na sua vida ainda que o mesmo esteja em reclusão, e tem uma situação financeiramente estável, desconhecendo-se qual a sua situação profissional.
Tem, no entanto, sete condenações anteriores, punidos com pena de multa e com pena de prisão, cuja execução foi suspensa, sendo que cumpriu todas as penas. Para além de crimes estradais, nomeadamente condução sem habilitação legal, o arguido tem uma condenação por falsidade de depoimento, e uma condenação, por factos de 2006, e decisão de 2009, pela prática de um crime de homicídio na forma tentada. Esta pena, ainda que tenha sido cumprida manifestamente não o impediu de voltar a realizar factos contra a vida.
Por sentença proferida em 30-06-2004, transitada em julgado em 14-07-2004, no processo sumário 1031/04 Juízo Criminal ...., na pena de 75 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-06-200 A pena foi declarada extinta pela prescrição;
Por acórdão proferido em 30-04-2010, transitado em julgado em 12-11-2010, no processo comum coletivo 40/06 Juízo Criminal ..., na pena de 9 meses de prisão, suspensa por um período de um ano, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, por factos de ...-03-200 A pena foi declarada extinta;
Por sentença proferida em 11-10-2012, transitado em julgado em 01-09-2014, no processo sumário 1135/12 Juízo Criminal ......, na pena de 7 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por um ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-10-201 A pena foi declarada extinta;
Por sentença proferida em 18-11-2015, transitado em julgado em 18-12-2015, no processo comum singular 6/12 do Juízo Local Criminal  -J, na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-04-201 A pena foi declarada extinta.
Por sentença proferida em 22-11-2011, transitado em julgado em 21-01-2019, no processo sumário 1976/11 do Juízo Local de Pequena Criminalidade ,. na pena de 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 1 ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-10-201 A pena foi declarada extinta pelo cumprimento.
Lisboa, 15 de setembro de 2021
Vide acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26/04/2017, no processo 2612/19JAPRT.P1, relatado pelo Juiz Desembargador Renato Barroso, disponível in www.dgsi.pt
Vide Prof. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. 25-26; Teresa Serra, in Homicídio Qualificado. Tipo de Culpa Medida da Pena, 1990, pág. 5
Ob. cit. pág. 2
Ac. do STJ de 07DEZ99, in CJ Acs. do STJ de 1999, Tomo , pág. 235 e Acs. aí citados.
Comentário Conimbricense do Código Penal, T., p. 3
Ano de 2017 valores líquidos):
Junta ainda documentos alusivos ao reembolso de IRS, nos seguintes termos..)
"Cessação Antecipada da Exoneração Passivo Restante
O presente recurso tem o seu suporte legal nos art. 235, 239 e 243 do CIRE, e todas as demais normas legais que Exas. considerem in casu aplicáveis.
A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório supra, para o qual se remete.
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado.
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto.
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Foi após a tramitação enunciada no relatório que o Tribunal determinou a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
Sucede, porém, que a fls. 153 a 154 v, 169 a 181, 437, 454 a 455 e 477 mostram-se juntos aos autos os comprovativos de recebimento dos salários por parte da recorrente, relativos aos meses de Fevereiro a Dezembro de 2017 e de Janeiro a Julho e Outubro a Dezembro de 201
A fls. 191 a 196 e 197 a 201, encontram-se juntos aos autos os comprovativos da entrega das Declarações de R.S. da apelante, referentes aos anos de 2016 e 201
É certo que os aludidos documentos foram juntos ao processo e não entregues ao Sr. Fiduciário, que os havia solicitado. Mas a verdade é que aquele tem acesso pleno aos autos e podia ter-se inteirado do teor dos documentos.
Analisando tal documentação, verifica-se o seguinte:
Quanto ao ano de 2018, não se apurou qual o rendimento global auferido nesse ano uma vez que não foram juntos aos autos pela insolvente todos os recibos de vencimento e subsídios correspondentes a esse ano.
Igualmente se desconhece o valor dos rendimentos auferidos pela insolvente no ano de 201
A verificação de um nexo causal entre a violação das obrigações cometidas ao insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos credores.
Assim sendo, teremos de concluir que o recurso merece provimento, ainda que por fundamentos não inteiramente coincidentes com os invocados nas alegações de recurso, havendo que revogar a decisão apelada, em ordem a que o tribunal diligencie pela recolha dos elementos em falta e a que se aludiu, só depois proferindo a decisão sobre o incidente de cessação antecipada, salvaguardando, obviamente, o princípio do contraditório.
Sumário :supra
Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e, nessa medida, revoga-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos, em ordem a que o tribunal diligencie pela recolha dos elementos em falta nos moldes supra enunciados.
Teresa Sousa
Contestou a ré a obrigação de pagamento do peticionado e pediu a condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Absolvem-se autores e ré do pedido de condenação como litigantes de má-fé. Custas da ação pela ré artigo 52 do Código do Processo.
Até porque, conforme se deu como não provado em os Autores nunca protestaram que a Ré indevidamente lhes tivesse ficado com quaisquer quantias.
Nunca, após a outorga do contrato promessa referido em e, e antes da data da escritura definitiva, os Autores interpelaram a Ré para a entrega de quaisquer quantias por ela recebidas a título de sinal. Logo, não é concebível que a Ré tenha retido e feitos seus cinco e quinhentos euros.
Devendo, consequentemente, deste modo dar-se como não provados os factos vertidos sob os pontos e dos factos provados.
Conforme refere a testemunha , "Pronto, depois sempre ficou decidido, mas depois entre aí e setembro eu queria ver o apartamento outra vez, andei a tentar muito tempo para conseguir ver o apartamento e eles nunca estavam disponíveis para me mostrar o apartamento, e então, dois dias
Refere a sentença, quanto a nós, com bastante imprecisão, "Nenhuma prova foi apresentada quanto ao vertido em 5 aliás, o teor da carta redigida pela promitente-compradora indiciará até algo de: indicia efectivamente algo bastante diferente, no dizer da carta - falta de correcção por parte dos promitentes vendedores que substituiram equipamentos novos por velhos, quando acordado era vender o imóvel com os electrodomésticos nele existentes!
Ora, sendo certo que a remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, sendo uma outra, que considera o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele, e bem assim, que não se admite como antes se que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de pagamento da prestação devida pela concretização do negócio que não atenda ao carácter prematuro do momento da celebração da promessa, na lógica da mediação imobiliária, o certo é que o teor das cláusulas contratuais em apreço nos autos comportam, tão somente, a interpretação de que o que se pretendeu remunerar terá sido evolução do negócio mediado, a angariação de um comprador, e não a sua conclusão ou perfeição.
Considerando a matéria de facto dada como provada e aqui não impugnada, como conclusões a extrair da matéria factual relevante, temos que: No caso em apreço as partes não acordaram uma remuneração para a concretização do negócio e outra para a actividade mediadora, observada na altura da celebração do contrato-promessa, mas sim, um valor a pagar pelo cliente cujo prazo de vencimento se fixou para o momento da celebração do contrato promessa, sendo que, perante o novo regime, introduzido pela citada Lei n. 15/2013, tudo apontando para que se vise remunerar a rápida evolução do negócio,
Até porque de outra forma, e uma vez que se está perante um contrato de mediação simples em regime de não outorga-lo ou não seria indiferente para a Ré, uma vez que, mesmo que conseguisse um interessado que outorgasse contrato promessa de compra e venda, os Autores nos termos do artigo 19, n. 3 da Lei 15/2013 eram livres de incumprirem o referido contrato, não tendo a mediadora direito a qualquer remuneração.
Ora da matéria de facto dada como provada, da motivação do Tribunal e do próprio contrato resulta que a remuneração devida com a celebração da promessa foi especificamente acordada e, para além disso, foi prevista especificamente para essa situação, não meramente se identificando com a remuneração devida pela concretização do negócio ou com o efeito de antecipação do pagamento, foi estabelecida entre as partes Autores e Ré) uma remuneração específica para a obtenção de uma promessa obrigacionalmente vinculativa respeitante ao negócio mediado.
Mais demonstram que a escritura definitiva não se realizou porque a promitente compradora, notificada para comparecer, faltou no dia, hora, e local para outorga da escritura prometida porquanto, conforme resulta do documento junto aos autos sob o n. 7 da petição inicial imputa aos Autores a conduta de terem substituído os electrodomesticos existentes no imóvel por outros velhos e degradados.
Em suma os promitentes vendedores, ora Autores, actuaram como bem quiseram, ou seja aproveitaram os serviços da mediadora que angariou o cliente, não cumpriram com o acordado com o promitente vendedor, omitiram ao Tribunal que entre Autores e Ré foi subscrito e assinado um contrato de mediação e agora pretendem a restituição do preço pago, petição essa deferida pelo tribunal a quo.
Assim sendo, e por tudo o exposto, a remuneração fixada foi destinada a remunerar, não a conclusão e perfeição do negócio, tendo sido antes especificamente fixada em função e para incentivo de uma eficaz e rápida evolução do negócio mediado, aliás como muito bem resulta da motivação da matéria de facto da sentença recorrida. Como bem resulta do documento junto pelos Autores sob o n. 7 e do depoimento da testemunha , foi a conduta destes, que inviabilizou a concretização do contrato definitivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
se se verificam os ónus da impugnação da matéria de facto, que permitam o seu conhecimento;
se ocorre nulidade do contrato de mediação celebrado entre as partes, nos termos do art. 16,n4, 6 e 7 da Lei 15/2013  com a redação já dada pelo 102/2017);
se a arguição de tal vício integra um abuso de direito ou não, nomeadamente caso se considere não vencida a dívida por a comissão/remuneração só ter de ser paga no momento da conclusão do negócio objeto da mediação.Fundamentação de facto.
Estão provados os seguintes factos articulados pelas partes e os instrumentais que resultaram da instrução da causa, com interesse para a decisão artigo  do:
, por esta recebida em 202017, que não pretendiam renovar o contrato de mediação.
G. Estipulava o contrato-promessa de compra e venda, no que agora releva:
J. A promitente-compradora foi avisada da marcação da escritura de compra e venda para o dia 102018, no cartório notarial de S. B., em Ponte de Lima.
K. No dia 102018, os autores compareceram perante a Senhora Notária, a quem apresentaram a pertinente documentação certidão da conservatória do registo predial, caderneta predial, licença de utilização e certificado energético), para o efeito de outorgarem a escritura de compra e venda da fração.
No dia mencionado, a Senhora Notária, a pedido dos autores, fez mais de uma chamada pela promitente-compradora, quer pelas 10:00 horas, quer pelas 10:30 horas, mas esta não compareceu no cartório notarial para o efeito de outorgar a escritura, tendo os autores entendido o contrato por definitivamente incumprido.
O. Em finais de outubro de 2017, a ré negociou com os autores novo acordo de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade, por ser o regime que mais conviria aos autores, que não pretendiam vincular-se de forma exclusiva aos serviços da ré.
P. Tendo a ré comunicado e explicado o sentido das cláusulas associadas ao tipo de contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade.
S. Tendo levado consigo o original do referido contrato para a esposa, a autora, assinar.
U. Em face de tal, a comercial pediu aos autores para entregar nas instalações da ré o original do documento, o que os autores nunca fizeram.
W. Tal documento foi levado a plataforma informática própria da ré em pretensão de cumprimento do estipulado no artigo 20, n. 1, alínea da Lei n. 15/2003 de 8 de Fevereiro.
Em finais de outubro de 2017, e o companheiro J. procuraram os serviços da ré porque a primeira pretendia adquirir um imóvel para habitação.
Y. A ré contactou os autores para agendar uma visita destes ao apartamento, combinado com eles a melhor hora e dia, uma vez que aqueles ainda residiam no apartamento.
Z. Foi em resultado da intervenção da ré foi que foi celebrado um contrato promessa entre os autores como promitentes-vendedores e , como promitente-compradora.
AA.	A escritura definitiva não se realizou porque a promitente compradora, notificada para comparecer, faltou no dia, hora, e local para outorga da escritura prometida.
Foi a ré que informou autores e promitente compradora da data, hora e local da outorga da escritura definitiva.
O preço dos serviços da ré foi negociado diretamente com os autores.
A informação prestada pela ré em ocorreu no dia 1201
Autores e ré ajustaram nova mediação sem nada terem acordado especificamente, fosse sobre o que fosse, designadamente sobre o regime, o prazo de validade, a exclusividade, ou a remuneração, muito menos o tendo feito por escrito.
O referido em W ocorreu no dia 24 de outubro de 201
As assinaturas apostas pelos autores no documento referido em Q foram apostas quando este só continha as respetivas identificações, o que fizeram na presença da funcionária da ré, S. .
Os autores, pessoas de modesta condição social, não sabiam, ainda hoje não sabem, o que é o regime de exclusividade, tema que não foi falado, muito menos explicado pela ré aquando da celebração do contrato, em 20201
Durante todo o período de duração do contrato, a ré não angariou nenhum cliente, não visitou vez nenhuma vez o prédio objeto do contrato, nunca prestou qualquer informação aos autores, o que tudo constituiu o somatório de factos e razões que levaram os autores a terminar com o contrato celebrado em 20201Do objecto do recurso.
Improcede, pois, a invocada nulidade.2- Apreciar sobre ocumprimento do ónus de impugnação de facto:
Resulta das conclusões de recurso da R/apelante que esta entende que os factos dados como  provados sob os pontos e e foram incorretamente julgados, devendo ser dados como não provados os pontos e e a alínea deverá sofrer alteração na redação.
Cumpre, pois, verificar se a prova obtida se apresenta de molde a alterar a factualidade impugnada, nos termos pretendidos pela apelante.
Desde já se deixa consignado que analisámos toda a prova testemunhal aludida pela recorrente e recorridos e ainda documental dos autos.
Vejamos então, cada uma das situações a conhecer: pontos, e provados.
E assim, atentos todos os depoimentos prestados, ponderando as razões de facto expostas pela recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Por outro lado, tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas de todas as que se tenham revelado, também a recorrente ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia, não bastando nomeadamente para o efeito reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos.
Ora, com o respeito que é devido, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso ou o resumo dos mesmos, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pela recorrente.
No ponto H e dos factos provados foi dado como provado que:
Nesta conformidade, indefere-se a impugnação de todos os pontos fácticos, com exceção do pretendido aditamento ao ponto dos factos provados, o qual passará a ter a seguinte redação:
Prima facie, relembremos os termos em que foi proposta a presente ação.
Na sentença considerou-se que o contrato era nulo e todas as suas cláusulas nos termos do n4, 6 e 7 do 15/201 Ainda considerou-se que apesar dessa nulidade em nada ter obstado ao efetivo exercício pela R da sua atividade, não poderá haver remuneração devida porquanto ainda não se mostra vencida, pois não estando acordado pelas partes o pagamento da comissão, no seu todo, de modo específico no momento do contrato promessa, ela só será devida no momento da conclusão do negócio objeto de mediação.
Assim sendo, concluiu-se na sentença que, perde razão de ser a invocação de qualquer abuso de direito  nomeadamente na vertente de venire contra factum proprium, pois este só faria sentido ser invocado e analisado e procedente caso a obrigação a dívida) estivesse  vencida, e o outorgante invocasse a nulidade do contrato com o fito de não querer pagar, o que ocorreria se o contrato de compra e venda tivesse sido.
Sem embargo, e como supra referimos, importa conferir primeiro em que termos se vence e deve estipular a obrigação de remuneração nos contratos de mediação imobiliária.
Voltando ao caso dos autos, defende a ré apelante que não é devida a restituição da remuneração, desde logo, porque  com o contrato promessa celebrado com a pessoa por si angariada, se deve considerar estar perfeito e concretizado o contrato objeto da mediação, sendo logo devida a remuneração acordada.
Mas a tese da R, desde logo, contende com uma outra questão prévia: será que a atual norma do art 19 admite a constituição da dívida no momento do contrato promessa?
E inclinamo-nos também no sentido de que, embora a 2 parte do mesmo n 1, alternativamente admita a estipulação de uma remuneração na altura do contrato-promessa, para ela ser válida e eficaz são necessários requisitos acrescidos.
A não ser assim, a estipulação será nula e prevalecerá a 1 parte do n 1 do art 19: remuneração só é devida com a celebração do contrato visado.
Consequentemente, é de restituir aos AA toda a remuneração que pagaram antecipada mas indevidamente.
O facto de os AA terem pago a totalidade da remuneração no contrato promessa naturalmente não obsta a este entendimento.
Contudo, e sem mais, apenas resulta da prova produzida conjugada com o disposto no art. 19 n1 da Lei 15/2013 que a remuneração só será devida no momento da conclusão do negócio objeto de mediação.
Assim sendo, perde razão de ser a objeção feita nas alegações de que só depois de vencida a dívida, invocaram os AA a nulidade do contrato com o fito de não quererem pagar.
Afastada está, por isso, a figura do abuso de direito, sendo por isso legítima a invocação de nulidade do contrato por parte dos AA, conforme sustentado na sentença.
A resposta a esta pergunta terá de ser negativa.
É preciso, sim, que se conclua o negócio visado. Daí a discussão sobre a natureza da obrigação de meios ou de.
No caso sub judicio, não resulta do texto convencional, ainda que por via interpretativa, que, no contrato firmado, se tenha querido remunerar a simples angariação do interessado comprador e não a conclusão e perfeição do contrato visado, conforme sustentado na conclusão 27 e 3
Em suma: nem por via interpretativa se poderá dar por assente que foi especificamente clausulada uma remuneração para o momento do contrato-promessa, pelo que forçoso é concluir que se tratou apenas de uma antecipação de pagamento art 440, e, portanto, não se tendo concretizado o negócio visado, deve a mediadora restituir aos clientes  ora o que deles recebeu, sem que o seu direito de crédito se tenha chegado a constituir  ou a vencer-se).
Mais uma vez se reafirma que por isso afastada está a ponderação da figura do abuso de direito, porquanto perde razão de ser a objeção feita pela apelante na conclusão  aperfeiçoada) 23 e ssgs de que só depois de vencida a dívida, invocaram os AA a nulidade do contrato com o fito de não quererem pagar, sendo, assim, legítima a invocação de nulidade do contrato por parte dos AA.
Por outro lado, diga-se, como aliás consta da sentença, que mesmo que o contrato de mediação fosse considerado válido, a Ré não teria direito a qualquer remuneração, porque o negócio visado não foi concluído e tão-pouco foi celebrado sob o regime de exclusividade, valendo mutatis mutandis todas as considerações supra analisadas.
Nestes termos, improcede o recurso da R.
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo TAF de Aveiro, que indeferiu o pedido formulado em procedimento cautelar, de condenar a demandada CM_ a certificar que a operação por si licenciada era reabilitação e a certificar o estado de conservação atual do imóvel a reabilitar.
Para realização da obra a levar a efeito, a ora recorrente pretende usufruir dos benefícios fiscais e financeiros em sede de IMT, de , de IVA e do IFRRU, benefícios a que pode aspirar se instruir os respetivos processos nos moldes legalmente exigíveis.
Certidão sem a qual não consegue apresentar candidatura válida ao IFRRU conforme orientações expressas no Guia do beneficiário publicado por este Organismo e que se encontra parcialmente reproduzido nestas alegações),
Condição igualmente necessária, e igualmente urgente no caso do IVA, para poder usufruir dos benefícios que a lei concede a este tipo de intervenções urbanísticas.
Alegadamente fundamentado na necessidade de repensar a execução da operação urbanística em causa, face ao encarecimento dos custos resultante da não obtenção dos benefícios
E dos riscos decorrentes do mau estado de conservação do imóvel a reabilitar,
Todavia a lei apenas exige que o facto consumado origine prejuízos de difícil reparação, o que ocorre na situação presente:
Sem a certidão pretendida a recorrente fica liminarmente impedida de se candidatar aos benefícios do IFRRU;
A regularização fiscal com a e financeira com o permite antever as maiores dificuldades, com recurso aos tribunais, por longos e longos anos.