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Isso mesmo foi reconhecido pela autora, pelo menos, até ao momento em que, no dia 02-08-2017 interpela a  ré no sentido de indagar se o negócio se tinha realizado cfr. factos provados sob as alíneas e, pois, não tinha obtido as condições financeiras suficientes para a compra do imóvel.
Assim, a autora poderia, se assim o entendesse, manifestar a sua vontade de preferir, independentemente de reunir ou não as condições financeiras para o fazer até ao termo do prazo para a manifestação da vontade de preferir.
Em face de tudo o que se referiu, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha violado algum dos mencionados artigos 109, n. 4, do e 41 a 41 do
Improcede, pois, a questão em apreço.
A respeito do conhecimento efetuado pelo Tribunal recorrido sobre o pedido reconvencional da  ré, formula a recorrente as seguintes conclusões:
Será que ocorreu erro de julgamento no que respeita ao conhecimento dos pedidos reconvencionais?
Vejamos, sucessivamente, o pedido reconvencional da  ré e, na questão seguinte, o da  ré.
Refere-se na decisão recorrida a este respeito que:
Acaba pedindo o levantamento do registo da acção e a condenação da autora a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos causados a liquidar posteriormente e, ainda, a condenação daquela como litigante de má fé em multa e indemnização para reembolso das despesas que teve de suportar para se defender nestes autos.
Cumpre desde já assinalar que ocorreu a alteração da matéria de facto que foi enunciada pelo Tribunal recorrido na alínea dos factos provados.
Assumida a obrigação de indemnizar da autora, a questão que vem suscitada é, tão-só, a de saber se as pretensões reconvencionais, ao invés da sua liquidação dever ocorrer em sede de liquidação, não deveriam antes ter sido julgadas improcedentes, por não terem sido apurados danos?
Há ainda que convocar as disposições contidas nos artigos 56, n. 2 e 56, n. 3 do e no artigo 60, n. 2, do CPC.
Pressuposto para a consideração deste normativo é, claro está, o prévio apuramento dos pressupostos de indemnização, incluindo a verificação de danos.
Para além disso, verificou-se que, a presente acção acompanhada do seu imediato registo, em oneração do imóvel da 1 Ré e no momento em que se concretizava a respetiva venda impediu, e impedirá por tempo indeterminado, a 1 Ré de transmitir o imóvel livre de ónus e encargos cfr. alínea dos factos.
Ora, claramente se verifica que a indemnização destes danos não é passível de ser efetuada em termos exatos inexistindo, de momento, os elementos necessários para fixar uma indemnização, quer em termos exatos, o que, na falta de possibilidade de apurar limites equitativos cfr. artigo , al. do, determina que o apuramento da indemnização apenas seja possível de fazer em sede de incidente de liquidação cfr. artigo 35 e ss. do.
verifica-se um clamoroso erro de julgamento quanto ao pedido reconvencional da 3 Ré deduzido nas alíneas e do petitório;
A  ré deduziu pedido reconvencional concluindo pela condenação da autora a:
A sentença recorrida veio a, nomeadamente:
A ré Nutribalance - Soluções Integradas de Emagrecimento, S.A., em sede de pedido reconvencional, peticiona o seguinte:
Cumpre salientar que o ónus da prova dos prejuízos sofridos e efectivamente já apurados estava a cargo das rés, pelo que, quanto ao pedido reconvencional formulado na alínea, não tendo a ré Nutribalance provado que no negociação do financiamento bancário, a  Ré suportou, a quantia de 729,24 euros em custos bancários, não há lugar a qualquer indemnização a este título.
Também não resultou provado que o sócio gerente da  Ré, NG gastou pelo menos 100 horas nas actividades referidas em em prejuízo da atividade que normalmente presta para a  Ré, que representou um dano para a empresa de cerca de 500,00 Euros, pelo que também, aqui, não pode proceder o pedido desta ré.
Na mesma sentença consta ainda referido, embora em sede de motivação da decisão de facto que:
Por outro lado, também não existem factos apurados que permitam concluir que se computam quaisquer prejuízos atinentes a rendas deixadas de receber e a mais-valias que a  ré venha a perder.
Finalmente, considera a apelante que deverá ser absolvida da condenação como litigante de má fé, tendo formulado as seguintes conclusões:
Tendo e conta o que foi exposto, a matéria factual apurada considerada na sua totalidade entende o Tribunal que a autora fez um uso reprovável do direito ao interpor a presente acção nos moldes em que o fez.
Salvo melhor opinião, sendo a autora uma sociedade de advogados sobre ela recaia um dever acrescido de actuar nos moldes supra referidos sem ultrapassar a fronteira estabelecida pela boa fé processual e abuso de direito.
As razões por certo serão do conhecimento da autora, não competindo ao Tribunal, nesta sede tecer considerações sobre elas.
o exercício do direito desviado do interesse que lhe é imanente e que justificou a sua atribuição, sendo abusiva qualquer situação subjetiva processual que se desvie manifestamente desse interesse;- a ação por má vontade ou para pressionar o lesado ex., a ação sem fundamento relativa a um imóvel e registo da mesma, com isso podendo impedir a comercialização do imóvel, causando danos em;
A condenação da autora como litigante de má fé não pode, pois, subsistir devendo, neste conspecto, ser revogada a decisão do Tribunal recorrido, devendo a autora ser absolvida do contra si peticionado, a este título.
Custas pela apelante e pelas apeladas, na proporção do decaimento havido, o qual, se fixa em 1/3 para a autora, 1/3 para a  ré e 1/3 para a  ré.
A ré contestou, e no que agora interessa aceitou a culpa do condutor do veículo seguro na produção do acidente. No que concerne aos danos invocados impugnou os mesmos por desconhecimento.
A final foi proferida sentença que julgou a acção, parcialmente, procedente e consequentemente condenou a R. a pagar ao autor as seguintes quantias:
O autor conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Seat, modelo Ibiza, cor preta, matrícula   AL ...)  no sentido de marcha Pombal-Charneca, pela hemi-faixa direita e, próximo da berma/passeio do lado direito, atento o mesmo sentido, com o dispositivo luminoso accionado em médios e a uma velocidade de cerca de 30/40 Km/hora.
Na altura chuviscava, o pavimento betuminoso, encontrava-se molhado, em regular estado de conservação e manutenção.
A velocidade máxima permitida no local é de 50km/h, dada a sinalização vertical e luminosa de perigo, a qual é controlada por um semáforo intermitente, mediante sinal luminoso de cor verde e/ou vermelha, consoante a mesma seja inferior ou superior a 50 km/h.
Ao aproximar-se do entroncamento existente do lado direito da Rua da Fonte, onde a via forma e configura uma curva para a esquerda, o autor foi embatido frontalmente, pelo veículo automóvel ligeiro, marca BMW, modelo 320, matrícula   ...) NV, de cor azul.
O veículo   ...) NV era, na altura conduzido por R portador de uma taxa de alcoolémia superior a 0,50 g/
Após o acidente o autor ficou no interior do veículo de onde foi retirado pelos bombeiros e pelo INEM tendo sido transportado para o Hospital Distrital de Pombal onde lhe foram efectuados radiogramas da coluna cervical, tórax e grelha costal e ombros, os quais revelaram alterações a nível do arco lateral da 8 costela esquerda em relação com fractura recente bem coaptada, fractura da apófise transversa esquerda da C2, sub-luxação anterior de C2 sobre C3, estreitamente do respectivo espaço interverteberal, assim como rectificação desse segmento.
Sujeito a internamento hospitalar, com aplicação de colar cervical e medicação injectável, intravenosa e com soro fisiológico.
O autor retirou pontos ao 15 dia de pós-operatório, com a medicação prescrita de metamizol magnésio, 575 mg, e passou a ser acompanhado pelo Dr. até Novembro de 2009, altura em que foi considerado, com alta clínica, sentindo-se bem mas com dores pela manhã e dores nas articulações temporo-maxilares revelando o Rx artrodese consolidada.
As sequelas descritas em 21 importam para o autor um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em cinco pontos, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável em 3 pontos, um dano estético fixável em grau 2 numa escala de 7, sendo as mesmas sequelas compatíveis com o exercício da actividade profissional, mas implicando esforços suplementares.
O autor nasceu no dia 101975, é casado e tem uma filha menor de idade.
A proprietária do veículo NV havia transferido a responsabilidade obrigatória decorrente da circulação de tal veículo para a ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n 75216357
Valores indemnizatórios a fixar.
Juros moratórios.
Na verdade, confunde dois níveis de operacionalidade do recurso. Um, tem a ver com o prazo de recurso. O outro tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto.
Não se confundindo as hipóteses, e uma vez que a R./recorrente impugna a decisão da matéria de facto, quanto a um ponto determinado, com base na reapreciação da prova gravada, está satisfeito o requisito legal para acréscimo de mais 10 dias ao prazo legal de recurso, pelo que o mesmo se mostra tempestivo. Assim, se indeferindo a arguição, por parte do A., de intempestividade do recurso da R.
Pelo exposto, improcede a impugnação da matéria de facto deduzida pela R. e pelo A.
Nos termos do art 562, o responsável pelo acidente é obrigado a indemnizar os danos causados de forma a reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido a lesão.
Na mesma sentença, sobre os danos morais, deixou-se dito que:
Durante um período de 45 dias sofreu de défice funcional temporário total e parcial de 99 dias, ficando ainda impossibilitado de trabalhar por um período de 144 dias.
Perante estes factos é sobretudo valorizável o quantum doloris sofrido pelo lesado, o prejuízo de afirmação pessoal, relevante durante o período em que o mesmo não pode viver em pleno a sua vida pessoal e profissional por estar incapacitado a que acrescem as implicações das sequelas para disfrutar dos seus momentos de lazer, bem como o dano estético.
Expressa a lei que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, aferida em termos objectivos, mereçam a tutela do direito art. 496, n 1, do.
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar, como é natural, no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade inerente a alguma particular sensibilidade humana vide Ac. do STJ, de 112005, em J., T. 3, pág..
Procede, assim, o recurso do A. nesta parte.
Ainda na mesma sentença a propósito dos danos patrimoniais escreveu-se que:
Sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização é fixada em dinheiro, a qual tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos art.
No caso, não sendo possível a reposição natural, devem os autores ser indemnizados em montante equivalente ao despendido.
Isto é, mesmo que das lesões decorrentes do acidente não tivesse resultado qualquer quebra real do vencimento, só o facto de a incapacidade de que ficou a padecer acarretar um esforço suplementar físico e psíquico para obter o mesmo resultado, justifica a atribuição de uma indemnização a esse título.
Procura-se, deste modo, assegurar ao lesado o rendimento mensal perdido, compensador da sua incapacidade para o trabalho, encontrando para tal um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, durante todo o período de vida activa.
Como referido no mencionado Acórdão, o valor assim obtido corresponderá apenas ao minus indemnizatório, o qual posteriormente deverá ser corrigido por forma a considerar outros elementos objectivos e subjectivos que possam conduzir a uma indemnização justa.
Analisada a tabela descrita no referido Acórdão, tal corresponde ao factor índice 21,8322
Como foi referido, este valor corresponderá apenas a um minus indemnizatório, o qual terá que ser ponderado equitativamente com os vários elementos objectivos e subjectivos aludidos. De entre eles é de considerar os anos que o lesado previsivelmente viverá para além da idade da reforma, e que atenta a esperança média de vida se deverá situar nos 75 anos. Período de vida em que, mesmo não exercendo qualquer actividade, o lesado tem que arcar com a incapacidade de que é portador, o que necessariamente implicará um maior esforço para levar a cabo as suas tarefas diárias.
Concordamos, no essencial, com o discurso jurídico da decisão recorrida.
Entram, ora, em funcionamento os demais factores conducentes a uma atribuição equitativa.
Procede, por isso, em parte, o recurso do A., e improcede o da R.
Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto.
Custas pelo A. e pela R. na proporção do vencimento/decaimento.
Inconformados, os RR. recorreram. As suas conclusões são, no essencial, as seguintes:
- A transacção teve lugar em 9-6-2010, os arrendatários fecharam o restaurante no prazo combinado Março de, mas o espaço continuou, dado o braço de ferro, fechado. Em 2015 continuava fechado.
- Nesse ano, os senhorios, sem nunca terem requerido a entrega do espaço locado, propuseram, contra os arrendatários, a acção n 1427/19T8PTG em que alegaram que, para além de estarem privados do rendimento, a manutenção do espaço fechado e sem uso, causava nele deteriorações e degradação que necessitariam de reparação artigo; mas que, não quantificavam o dano decorrente das deteriorações e degradação porque a avaliação dele só podia ser efectuada depois de o espaço ser entregue artigo.
- Julgada essa acção, assim depurada do pedido de indemnização a liquidar, os Autores perderam. Os Réus foram absolvidos.
- Recebidas as chaves, no dia 21-1-2016, passaram-se perto de 2 anos e meio sem que os Autores nada tenham dito quanto ao estado em que se encontrava o espaço.
- Contestando a acção, os Réus, ora recorrentes, invocaram duas excepções, a dilatória de caso julgado e a peremptória de caducidade do direito de reclamar indemnização, face ao prazo decorrido, não tolerado, no seu entender, pelo sistema.
- Com o devido respeito, não podem os Réus, recorrentes, concordar com essas decisões, doutas embora, sem prejuízo de concordarem em que, como diz a Meritíssima Juiz, a indemnização reclamada tem natureza contratual e não extra-contratual como pretendiam os e em que não há norma legal expressa que preveja caducidade para casos como o presente.
- Mas o sentimento jurídico diz-lhes que tem de haver um prazo, curto, e que, na falta de norma expressa, há que procurar a solução noutra paralela, procurando, no sistema, a resposta que este, organicamente, daria.
- Assente que a responsabilidade que pudesse ser assacada aos Réus não é extracontratual, antes contratual, o corolário dessa qualificação, se se quisessem resolver o caso com lei expressa, no campo da prescrição, levar-nos-ia a considerar que o senhorio tem 20 anos para reagir prazo geral de prescrição previsto no artigo 309 do. Seria fácil a solução, mas seria absurda.
- Sirvam de exemplo, dentro do Civil, as normas do art 228 que limita o prazo de duração da proposta, do art 1038, al. e 1032 e 1033 que fazem perder ao locatário o direito a invocar vício da coisa locada se não o comunicar imediatamente ao, do art 923 que considera aceite pelo comprador a coisa que lhe seja entregue a contento sem que este reaja dentro do prazo do art 228, n, do art 925 que, na venda sujeita a prova, obriga o adquirente a provar em prazo razoável), dos demais preceitos do regime da compra e venda que fixam prazos curtos para a convalescença do contrato e o art 939 manda aplicar a contratos.
- Estando-se perante uma óbvia lacuna da lei, mandam as regras de aplicação analógica que primeiro se procure solução nas normas paralelas do instituto próximo que sirva também para o caso lacunar; e, não havendo nenhuma aplicável por transposição directa, há-de o juiz encontrar a que, dentro do espirito do sistema, melhor responda ao caso.
- Aos Réus se afigura que mais próximas do caso estão as normas dos artigos 1032, 1033 e 1038, al., do Civil, da área da locação, que, mandando ao arrendatário reagir imediatamente, devem valer para impor igual dever ao senhorio; mas também as normas dos arts 923 e 925 que regem para a venda a contento e a sujeita a prova e mandam, no primeiro caso, que o comprador reaja no prazo de 5 dias prazo de duração da proposta e no segundo proceda a prova em prazo razoável.
- A Meritíssima Juiz fez errada interpretação da declaração dos Autores quando desistiram do pedido a liquidar e da decisão que a confirmou, com isso violando caso julgado; e não fez correcta análise da situação e do sistema ao recusar encontrar travão de caducidade para a pretensão dos Autores e ao não se deixar sensibilizar pela conduta abusiva deles.
Encontra-se registada a favor dos AA. a aquisição do prédio urbano sito na Rua, n.s 76, 78 e 80, freguesia de, Portalegre, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob a ficha n..
- O n. 80 de polícia do referido imóvel encontrava-se arrendado aos RR..
- Em acção de despejo que correu termos sob o n. 555/06TBPTG, as partes celebraram transacção, em 002010, pela qual os RR. se obrigaram a entregar o prédio arrendado aos AA., num prazo mínimo de 9 meses e máximo de 12 meses, livre de pessoas e bens, pondo termo ao contrato de arrendamento.
- As partes desentenderam-se sobre se a entrega do locado deveria preceder, ou não, o pagamento das referidas indemnizações.
- Nos arts. 1 e 1 da respectiva petição inicial, os AA. afirmaram ainda o seguinte:
"1 o prejuízo dos AA. não é só aquele que decorre da impossibilidade destes obterem rendimento do referido espaço; com efeito, a manutenção ao longo de vários anos do espaço em causa fechado e sem uso, causa nele deteriorações, degradação, que necessitam da reparação.
- Na referida acção, em requerimento datado de 002016, os AA. declararam desistir do pedido de indemnização a liquidar em execução de sentença.
Finalmente, a causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde se faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal.4
Daí vem que a simples alteração da argumentação jurídica não signifique a alteração da causa de pedir. O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte.5
Entendem os RR. que a declaração de caso julgado se justifica por dois motivos: primeiro, porque o pedido de indemnização na anterior acção era ilíquido, englobando não apenas os danos decorrentes da falta de uso, como os derivados de mau uso ou causados voluntariamente; segundo, porque ocorre impossibilidade prática de distinção destas espécies de dano.
Ora, na anterior acção, o pedido de indemnização deduzido baseava-se na deterioração do imóvel, provocada pelo seu não uso durante o período de tempo em que esteve encerrado e não entregue aos senhorios. No caso dos autos, os factos constitutivos do direito invocado respeitam a danos provocados pelos RR., a quem se imputa o arrancamento ou destruição de vários elementos construtivos do imóvel.
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 102013 Proc. 507/17TBSEI.C1), no mesmo endereço.
Ainda na linha do mesmo aresto.
Cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 102014 Proc. 889/13TBPBL.C1), igualmente em www.dgsi.pt.
Este processo emergente de acidente de trabalho foi instaurado por Maria enquanto sinistrada, em acidente em 102014, contra Companhia de Seguros , Sa, enquanto seguradora.
A seguradora considerou a alta da sinistrada em 202015 e uma IPP de 18,98%.
No exame singular considerou-se a sinistrada afectada de uma IPP de 28,4676%, sendo que as sequelas apresentadas eram compatíveis com a profissão embora exigissem esforços acrescidos.
Na tentativa de conciliação a sinistrada declarou que não aceitava o resultado de tal exame sendo portadora de desvalorização superior.
Apresentou quesitos:
A sinistrada recorreu pretendendo, em suma, a anulação do processado, nos termos do art 662, n 2, al do CPC, desde o exame médico seguindo-se os ulteriores termos legais.
Proferiu-se acórdão:
Foi realizada junta médica pela qual:
Em face de requerimento da sinistrada e ordenando-se a continuação do exame colectivo, resultou:
Mediante novo requerido pela sinistrada foi ordenada a continuação da perícia de que resultou:
Dado novo requerimento da sinistrada, foi ordenado que os senhores peritos prestassem esclarecimentos ao que responderam:
Notificada, a sinistrada requereu:
Submetida a sinistrada a novo exame por junta médica, nada de novo: entenderam os Srs. Peritos que se encontra afectada de uma perda funcional da mão direita até 50% e de uma IPP profissional de 30%, sem que preencham, sequer, qualquer dos campos da tabela que compõe o relatório.
E a fundamentação dos Srs. Peritos é absolutamente lacónica na fundamentação, em violação da obrigação que sobre eles recaía, nos termos do art. 10 do CPT, pois que não contemplaram um verdadeiro juízo sobre a incapacidade para o trabalho habitual.
Limitam-se a referir, destacando, sem IPATH.
Mas sem nunca o justificar.
Do auto consta apenas uma abstracta opinião de que a sinistrada pode executar as tarefas próprias da sua profissão de agricultora com as limitações da sua IPP de 30%.
Mas, em concreto, os Srs. Peritos e não se pronunciaram sobre os concretos aspectos profissionais e do posto de trabalho da sinistrada e sobre as concretas tarefas por si executadas.
E, fundamentalmente, quais as que não pode executar?
De facto, das tarefas que constam do inquérito profissional, atendendo a que A. não tem qualquer mobilidade na mãe direita, sentindo insuportáveis dores ao simples toque, como poderá executar qualquer daquelas tarefas?
A A. padece de uma IPATH.
Estando a sinistrada afectada de uma incapacidade de, pelo menos, 30%, e de uma perda funcional da mão direita de, pelo menos, 50%, não se compreende como poderá desempenhar tarefas que exigem grandes esforços físicos, quer dos membros inferiores, quer dos superiores.
A situação concreta da sinistrada não foi, uma vez mais, valorada.
A sinistrada está absolutamente incapacitada de exercer a sua actividade enquanto agricultora, ou seja, está incapaz para a sua profissão habitual
Foi proferida sentença, pela qual:
Desde logo, importa referir que esta pretensão da sinistrada carece de fundamento, sendo indeferida.
Pois afigura-se-me que, a perícia médica nos termos conjugados de fls. 137 a 139 e 185 a 187 cujo teor aqui se dá por está suficientemente justificada ao considerar que as sequelas apresentadas na mão direita da sinistrada se enquadram por analogia no item 4 do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades e que as mesmas não foram de molde a torná-la absolutamente incapaz para o exercício da sua profissão de jornaleira agrícola.
A sinistrada recorreu e concluiu:
"A recorrente não se conforma com a incapacidade permanente parcial que lhe foi fixada.
Desde logo, a fundamentação apresentada pelos Srs. Peritos, no relatório da Junta Médica realizada em 03/05/2018, não está devidamente fundamentada.
Os Srs. Peritos não responderem ao quesito formulado sob a al.; as respostas dadas aos formulados sob as als., e são manifestamente inconclusivas; a resposta dada ao quesito, aparentemente, apenas toma em consideração idade da sinistrada.
Os Srs. Peritos violaram, nessa medida, o n 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade.
Por outro lado, os Srs. Peritos, na elaboração do relatório, violaram o n 13 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.