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Assim, os sujeitos passivos de imposto são considerados na sua individualidade, ou seja, face aos proveitos e custos que cada uma das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial obtiveram, não havendo, nem podendo haver confusão de contabilização de proveitos e/ou custos entre diversas sociedades.
Isto é, cada uma das sociedades constituídas terão de deter contabilidade organizada de onde resulte os custos e proveitos, resultado da actividade exercida em cada um dos exercícios económicos e fiscais, não podendo os custos de uma empresa serem considerados noutra empresa e vice-versa.
Acresce que, os custos incorridos numa empresa não contribuem para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora de uma outra empresa, como facilmente se percepciona.
Independentemente da política e/ou filosofia prosseguida pelo conjunto de empresas que poderão fazer parte do grupo da Impugnante, esta não se confunde com qualquer uma das outras empresas.
Ademais, da prova apresentada, a Impugnante não logrou sequer comprovar que as viagens das sobreditas funcionárias ocorreram no seu interesse no exercício em causa.
Isto porque, da prova testemunhal produzida, apesar de T. ter afirmado que ao serviço da Impugnante também viajavam pessoas da , esta não situou no tempo tais viagens, acrescendo o facto que as testemunhas responderam a factos ocorrido no exercício de 1997 e não a factos correspondentes ao exercício de 199
Pelas razões expostas improcede o alegado.)
No entanto, a Recorrente não tem razão nas questões que invoca relativamente a esta correção.
Com efeito, a Administração tributária não deixou de discriminar as correções efetuadas.
Assim sendo, e nada resultando da fundamentação do ato impugnado sobre a questão, a mesma é hipotética, pelo que o Tribunal não tinha de se pronunciar sobre ela.
A fundamentação dos atos administrativos e tributários a posteriori não é legalmente consentida, não podendo a Administração fiscal em sede de decisão de reclamação graciosa alterar os fundamentos de um ato de liquidação adicional de imposto que teve origem numa inspeção tributária, e cuja fundamentação resulta, por isso, do correspondente relatório de inspeção.
Foi proferida sentença que decidiu julgar parcialmente procedente por provada a presente acção:
declarando a nulidade, por falta de forma, do contrato de mediação imobiliária verbalmente celebrado entre as partes;
Inconformada com a sentença, dela veio recorrer a Ré, formulando as seguintes conclusões:
- Estão em causa o segundo segmento do ponto de facto n 5 dos factos provados e os factos constantes dos artigos 16, 17 e 38 da contestação, estes considerados não provados;
- A prova produzida nos autos inculca a alteração da matéria de fato preconizada nas conclusões antecedentes, e a considerar a alteração daquele provado e os não provados como para provados, com a seguinte redação:
FACTO PROVADO:
A considerar como FACTOS PROVADOS e a aditar:
parte dos arts 16, 17 e 38 da contestação)
- Na revisão da matéria fáctica e sua alteração, nos termos anteriormente enunciados, a considerar como relevante na reapreciação da prova as declarações de parte da Autora e os depoimentos prestados pelas testemunhas F., E. S., com registo de gravação digital indicado no corpo das alegações, e o documento a fls 9 dos autos e a sua conjugação com os factos provados 11, 12 e 13;
A prova dos factos alegado pela Ré/Apelante não é posta em crise por qualquer documento ou os depoimentos prestados por outras testemunhas não permitem extrair e fundamentar as conclusões condicional e as negativas em matéria de facto que a douta sentença acolheu;
- Da matéria fáctica relevante nos autos, alterado aquela objeto do pedido de revisão em apelação, resultará a obrigação de pagamento por parte da Ré daquela remuneração acordada entre as partes;
- A intervenção da Ré foi essencial para lograr obter aquele interessado na compra do imóvel, que manifestou um interesse na conclusão do negócio, sendo da sua autoria o contrato promessa de compra e venda celebrado, com entrega, efectiva, de uma quantia a título de sinal, e o contrato prometido de compra e venda somente não se logrou concretizar por recusa da Autora na sua celebração e por motivos a si imputáveis, dos quais a Apelante é totalmente alheia e não podia controlar;
a corrente minoritária entende que a compensação devida deve corresponder ao valor dos serviços efetivamente prestados pelo mediador;
a corrente maioritária entende que a compensação devida deve equivaler ao valor da remuneração acordada;
- Se outro for o douto entendimento de ,Exs, optando pela determinação da remuneração conforme a corrente minoritária, certo é que o valor da compensação atribuído pelo tribunal a quo ao serviço prestado pela Apelante é manifestamente insuficiente;
- considerando os factos assentes nos autos e cuja revisão não é suscitada, a Apelante desenvolveu todos os atos de mediação, remunerou em 50% do valor da comissão o profissional que, ao seu serviço, angariou e logrou obter o interessado, e não foi por culpa deste profissional, da Ré ou do interessado angariado que não se realizou o contrato prometido de compra e venda;
- Há abuso do direito sempre que o exercício do direito excede os limites ditados pela boa fé e fim económico desse direito, nos termos do disposto no artigo 334 do Código Civil, sendo de considerar clamorosa ofensa do direito quando resulta do seu exercício um injustificado e ilegítimo interesse ou pretensão;
- Na presente ação a Autora/Apelada faz-se valer da nulidade por vício de forma do contrato, invocam aquele vício com claro abuso do direito, o que é impeditivo do conhecimento de tal nulidade;
- A faculdade que tem um cliente num contrato de mediação de arguir uma nulidade não tem carácter absoluto, estando limitada pelas regras da boa fé e do abuso de direito;
- A arguição da nulidade do contrato de mediação imobiliária por vício de forma pode e deve ser paralisada pela figura do abuso do direito, o que expressamente se invoca.
- A douta decisão em crise violou, nomeadamente, o disposto nos preceitos jurídicos da lei substantiva: Código Civil: arts 28 e 33;
Se deve ser julgada totalmente improcedente a acção, com absolvição da Ré dos pedidos.
Matéria de facto julgada provada na sentença:
A Ré é uma sociedade imobiliária que se dedica a intermediação imobiliária de venda e compra de imóveis.
Em junho de 2018 porque pretendia vender o prédio supra referido a A. acordou verbalmente com a R que esta intermediasse tal venda.
Tendo a R. direito a uma comissão caso a venda fosse efectuada.
A A. ficou de informar a R. da data a partir da qual poderia promover a venda.
Em meados de agosto de 2018, a A. informou a R. que podia avançar com a promoção.
No dia 12018, entre a A. e A. N., foi celebrado CPCV, junto a fls. 6v e ss, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Estando a devolução do remanescente dependente do desfecho da presente acção.
Efectuou a promoção do imóvel no seu site, páginas de venda, folhetos, na sua loja e junto da sua carteira de clientes.
Foi responsável pela elaboração do CPCV, convocação das partes para o mesmo, que foi outorgado nas suas instalações.
que aquando da celebração do acordo verbal entre A. e R., tenham acordado que só a R. podia promover a venda do imóvel,
Pretende ainda a Recorrente que passe a constar como provada parte da factualidade alegada nos arts. 16, 17 e 38 da contestação, nos seguintes termos:
Funda a prova de tais factos nas declarações de parte da Autora e do Representante legal da Ré, bem como nos depoimentos das testemunhas F., E. S. e A. N. e os documentos juntos, com especial relevo para a factura emitida pela Ré e o subsequente pagamento efectuado pela Autora.
O tribunal a quo motivou a decisão sobre a matéria de factos nos seguintes termos:
"O tribunal fundou a sua convicção na prova documental junta aos autos já devidamente referida no elencar dos factos, na prova testemunhal e nas declarações de parte, prestadas.
A seriedade da A. foi deveras impressiva para nós, pois, como resultou das suas declarações apercebendo-se de defeitos na moradia ao nível da piscina, ao invés de se calar e formalizar, sem mais a venda, chamou a promitente compradora e informou-a em conformidade, tendo interposto acção contra o empreiteiro em virtude do mesmo se recusar a efectuar a reparação, é certo, que como referiu em julgamento a A. e a promitente compradora e seu companheiro  A. N. e B. P.), num primeiro momento a A. disse que repararia e se entenderia com o empreiteiro, no entanto, e face ao litigio com empreiteiro teve que voltar atrás nessa opção, deixando a acção correr termos sem qualquer intervenção ao nível das desconformidades.
Nestes termos, demonstrado está que pela prova produzida que a venda mediada pela R. não chegou a ocorrer, sendo que tal deve-se a uma acordo entre as partes, não resultando demonstrada qualquer culpa da A. na não celebração do contrato de compra e venda, antes um acordo de vontades entre os contraentes, no sentido de porem fim ao negócio, com devolução do sinal entregue, assim se gorando a venda intermediada pela R..
Noto que esta situação é logo estranha, se explicou, preencheu e tudo estava acordado, porque a A. não o assinou logo? são escassos segundo que se levam a assinar um documento.
Nas suas declarações confirmou, ainda, o legal representante da A., que após a assinatura do CPCV a A. logo perguntou quanto lhes devia da comissão, tendo pago 5% mais iva do valor da venda, sendo que meses mais tarde foi informado que a venda não se tinha feito por problemas colocados pela A., razão pela qual e como acordara com a A. a exclusividade e a comissão ser devida se a venda não ocorresse por culpa da A., nada lhe devolveu da comissão paga.
É de salientar que o depoimento desta testemunha afigura-se-nos prestado de modo sincero, objectivo e também ele coerente.
Por sua vez, o depoimento da testemunha E. S. funcionária da Ré e angariadora do negócio da projectada venda da casa da, não merece credibilidade, na medida em que beneficiaria da aludida comissão, revelou interesse e comprometimento com o desfecho da lide e, além disso, acabou por se contradizer, afirmando num primeiro momento que presenciou a leitura e explicação do contrato entre a Autora e o legal representante da Ré, e mais tarde, quando confrontada com esse documento, referiu que afinal não tinha assistido a tudo, já que entretanto foi tirar fotografias ao imóvel.
Donde se conclui que não existe qualquer contradição entre o facto do ponto 5 e os factos provados sob os pontos 11, 12 e 1
Aqui chegados, vejamos o enquadramento jurídico dos factos no direito.
Deste modo, a atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis art. 2, n 1, do.
Este contrato é formal, por força do artigo 16 n 1 RJAMI, porquanto deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo dele constar os elementos discriminados no n
É de salientar que a remuneração da empresa aqui Ré) é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação art. 19, n 1, do.
Porém, só se houver uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato é que a remuneração é devida.
Ora, esta qualificação jurídica do contrato efectuada pelo tribunal a quo não merece qualquer discussão, nem foi questionada pelas partes.
O Art. 334 prescreve que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito".
Como sustenta Orlando de Carvalho, o que importa averiguar é se o uso do direito subjectivo obedeceu ou não aos limites de autodeterminação, poder esse que existe, tão somente, para se prosseguirem interesses e não para se negarem interesses, sejam eles próprios ou alheios, e o abuso de direito "é justamente um abuso porque se utiliza o direito subjectivo para fora do poder de usar dele", havendo abuso de direito, segundo o critério proposto por Coutinho de Abreu "quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumental e na negação de interesses sensíveis de outrem" Teoria Geral do Direito Civil-Sumários Desenvolvidos, 1981, pág. 44 e Coutinho de Abreu, Abuso de Direito, pág. .
Logo, o conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica, apenas surgem, quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida, de onde lhe resultarão danos, se a sua legítima confiança vier a ser frustrada.
Por isso, não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, sendo necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório e ofensivo daqueles valores.
Do exposto, forçosamente se conclui que a actuação da Autora não configura in casu qualquer abuso de direito, inexistindo, por isso, fundamento legal para obstar aos efeitos da nulidade do contrato invocada pela Autora.
De resto, como a prometida venda acabou por não se concretizar, tendo A. e promitente compradora acordado entre si em revogar o CPCV, com a devolução do sinal entregue, sempre o abrigo do RJAMI a A. teria direito a reaver a comissão entregue.
Deste modo, não se mostrando provado o valor exacto dos serviços efectivamente prestados pela Ré, nem sendo possível calculá-lo, há que lançar mão da equidade para se fixar o valor correspondente desses serviços, devendo para tal atender-se ao trabalho desenvolvido pela Ré, nomeadamente visitas, promoção, elaboração do CPCV, contactos com A. e promitente compradora.
vieram os Executados e ora A e também com os sinais dos autos,
a iliquidez e inexigibilidade da obrigação exequenda;
não esclarecer a Exequente como calcula os juros pretendidos.
Concluíram pela extinção da execução.
Inconformados, os Embargantes recorrem do assim decidido, apresentando alegação, onde formulam as seguintes
A parte Recorrida não apresentou contra-alegação de recurso.
Este foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos de e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem com manutenção aqui de tal regime e efeito.
Nulidade da sentença, por oposição entre fundamentos e decisão ante a invocação do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.);
Iliquidez e inexigibilidade da obrigação exequenda.
Invocam os Apelantes ocorrer causa de nulidade da sentença prevista no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv. cfr. a conclusão e, em termos semelhantes, a al. da antecedente alegação.
Efetivamente, resulta do art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível).
Ora, os Apelantes limitam-se a invocar, em termos conclusivos, violação daquele normativo legal art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., sem, todavia, mostrar onde se encontra consubstanciado o vício invocado, isto é, onde está patente, no corpo da sentença proferida, a alegada contradição, ambiguidade ou obscuridade.
Assim, apenas invocam uma causa de nulidade da sentença por mera remissão para um normativo, sem, contudo, a demonstrarem, visto não mostrarem que ela existe, não esclarecendo onde se encontra qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade.
Por isso, tal invocação é infundamentada e, assim, inconsequente, posto os Recorrentes não mostrarem onde se encontra consubstanciado o vício.
Improcede, pois, a argumentação em contrário dos Recorrentes.
Ora, aquele art. 64, n. 1, al., do NCPCiv., é muito claro no sentido de a parte recorrente ter obrigatoriamente de especificar, sob pena de rejeição, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
- Ainda que assim não se entendesse, a impugnação na parte agora teria de improceder.
Já relativamente ao ponto  com o teor também explicitado, exarou o Tribunal a quo a seguinte fundamentação da convicção:
Com efeito, os Embargantes assumiram, nesta parte, uma defesa sem impugnação expressa, apenas ripostando com a citação de segmentos escolhidos do clausulado contratual, que não afasta o demais clausulado já mencionado e não nega, sem mais, aquela data alegada pela Exequente como a da verificação da falta de pagamento prestacional.
Em suma, a impugnação, se fosse admissível, sempre estaria, salvo o devido respeito, votada ao malogro.
É a seguinte a factualidade tida como assente:
Os executados/embargantes faltaram ao pagamento das prestações em 29 de Janeiro de 201
Os executados/embargantes foram interpelados, por diversas vezes, para o pagamento da quantia em dívida, incluindo pela exequente/embargada.
- Daliquidez eexigibilidade da obrigação exequenda
O Tribunal a quo expressou-se assim em sede de fundamentação de direito:
Por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação dos executados/embargantes pagar o valor das prestações mensais referente ao contrato nas datas dos seus vencimentos, enquanto a assumiu a obrigação de emprestar a quantia mutuada.
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o respectivo cumprimento nos termos preceituados no artigo 81 e ss. do Código Civil.
os executados não cumpriram a sua obrigação de pagamento do capital mutuado nas datas dos vencimentos das prestações, o que implicou o vencimento de todas as prestações nos termos do artigo 78 do Código Civil.
Ora, até esse momento o contrato mantinha-se em vigor e apenas eram exigíveis as prestações já vencidas e não pagas, pelo que apenas sobre essas eram devidos juros moratórios.
Sendo certo que, quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis n. 2 do mesmo art. 71), o que vale para os peticionados juros de mora vincendos, a partir da data da instauração da execução, mas não para os já vencidos.
- Do invocado pagamento parcial
- Tendo, assim, ocorrido o vencimento de todas as prestações por satisfazer, a obrigação dos mutuários tornou-se exigível quanto a todo o capital não pago.
- Somente quanto aos juros que continuem a vencer-se a liquidação é feita a final, pelo agente de execução, nos termos do n. 2 do art. 71 do NCPCiv., o que vale para os juros de mora vincendos a partir da data da instauração da execução), mas não para os já vencidos.
- Resultando afastada ainda a aplicação do disposto nos n.s 4, 8 e 9 daquele art. 71, ocorre iliquidez da obrigação exequenda quanto a juros moratórios vencidos, determinando a extinção da execução nessa parte.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação, com revogação parcial da decisão recorrida, termos em que:
Coimbra, 05/07/2019
Que se deixam transcritas na parte relevante.
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 126 e seg., com negrito aditado.
Cfr. documento junto a fls. 70  e segs., mormente 71 , com negrito aditado.
quadro fáctico enunciado infra.
Ademais, escudando-se no desconhecimento dos factos cfr. art.s 1 e 1 da petição de, como se não se tratasse de factos do domínio da sua esfera pessoal de partes contratantes e, como tal, intervenientes/conhecedoras dos desenvolvimentos da relação contratual creditícia em que figuram como mutuários.
Em tal requerimento executivo cfr. fls. 58 a 59  do processo físico), alegou a Exequente, em termos fácticos e no agora relevante, o seguinte:
Ora, sucede que os Executados faltaram ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante, em 29/01/201
Apesar de instados para o respectivo pagamento, não o efectuaram.
E tendo os Executados deixado de cumprir as obrigações emergentes do contrato supra referido, encontram-se em dívida, na presente data 06/04/2017, as seguintes quantias:
Antecipação dos devedores no pagamento prestacional que estes não invocaram não sendo crível que tivesse ocorrido e não fosse por eles, posto apenas terem aludido a pagamentos posteriores omitidos pela contraparte cfr. art.s 1 e segs. da petição de.
Processo n. 3203/12T8PNF.P2
A quantia a liquidar em execução de sentença referente a medicação futura;
A quantia a liquidar em execução de sentença referente a tratamentos de fisioterapia futuros e transportes para os mesmos;
A quantia a liquidar em execução de sentença referente a gastos futuros com empregada doméstica;
Para tanto e em suma alegou ter sido interveniente num acidente de viação que descreveu, imputando a responsabilidade na sua produção aos condutores dos outros dois veículos no mesmo igualmente intervenientes e que para as RR. haviam transferido a responsabilidade por danos causados a terceiros e emergente da circulação dos veículos intervenientes.
Tendo do mesmo sobrevindo para si A. danos que identificou danos patrimoniais e não patrimoniais e quantificou em conformidade com o pedido formulado. Citadas, contestaram ambas as RR. impugnando em suma quer a versão dos factos relativos ao modo como o acidente ocorreu, quer os danos alegados pela A..
Foi formulado pedido indemnizatório pelo ISS.Após a regular tramitação dos autos, foi oportunamente proferida sentença pelo tribunal a quo e decidido:
a título de despesas com a realização de 20 sessões bianuais de fisioterapia e de consultas de fisiatria necessárias em cada um desses ciclos, bem como das despesas de Transporte
"ao abrigo do disposto no artigo 614 do CPC, defere-se a retificação da sentença pelo que se determina a correção do dispositivo, aditando-se ao mesmo o seguinte:
Não foram apresentadas contra-alegações pela R. .
O recurso principal e subordinado foram admitidos como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
oportunidade e critérios seguidos na liquidação dos valores indemnizatórios operada;
Deu-se como provado na sentença referida em  o seguinte:
A Autora nasceu no dia 16 de março de 1971;
Por força do sinistro e sequelas para si advenientes, a autora ficou obrigada a tomar medicação analgésica diariamente, com reforço em situações de maior crise e para o resto da vida.
A autora realizou, em cada dos anos 2017 e 2018, dois ciclos de tratamentos de fisioterapia, cada um composto de duas consultas de fisiatria e de vinte sessões de tratamento;
A autora necessitará de realizar dois ciclos de fisioterapia, de 20 sessões cada um, no início e fim dos quais terá que frequentar uma consulta de fisiatria.
A autora reside em Penafiel e efetua os tratamentos numa clínica em Amarante.
Por seu turno a recorrente seguradora questiona a própria oportunidade da liquidação excluídas as despesas de 2017 a 2019 e critérios a que obedeceu.
Para tanto alegando que não foi condenada a proceder ao pagamento das quantias arbitradas a título de despesas com tratamentos até ao fim da vida da autora, mas antes ao pagamento das que forem realizadas, pois não ficou provado que os mesmos se prolongarão até ao final da vida da autora.
Na medida em que estes argumentos se procedentes, terão repercussão no objeto do recurso da autora, serão em primeiro lugar analisados.
Para tanto relembrando:
o incidente de liquidação deduzido ao abrigo do disposto nos artigos 358 n 2 e 609 n 2 do CPC, visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial;
Acresce que a decisão de facto referente ao presente incidente não foi impugnada, pelo que se encontra estabilizada e com base na mesma será reapreciada a subsunção jurídica dos factos ao direito.
Como tal, a autora terá direito a receber estes montantes.
Ao contrário do assim afirmado, resulta de forma clara da sentença que definiu as obrigações a cujo cumprimento foram as demandadas condenadas e que este incidente visa tornar líquidas, ter ficado provado que:
Ainda desta mesma sentença extrai-se como factualidade provada:
pagamento das quantias que se vierem a apurar em liquidação de sentença: