rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aquando do pedido formulado em Portugal, foram recolhidas e registadas na base de dados do sistema EURODAC as impressões digitais do A.;
Em 11 de Fevereiro de 2020, o A. foi entrevistado e, tendo sido perguntado sobre registos EURODAC, e sobre a saída do seu país e entrada e estadia no espaço da União Europeia, o A. respondeu, tendo ficado consignado no auto de entrevista, entre o mais, o seguinte:
De acordo com os registos constantes da base de dados de impressões digitais Eurodac verifica-se que passou em vários países europeus. Queira indicar a duração da estadia em cada um desses países ondefoi alvo de registo:
19/04/2015	Estive em Itália desde 2015 até vir para Portugal. Estive lá 4 a 5 anos.
Saí da Guiné Bissau a 01-05-2014 ...)
Cf. auto de entrevista/transcrição a fls. 21 e ss. do p.a.
Perguntado, na mesma entrevista, sobre a apresentação de pedidos de protecção internacional anteriores, o A. respondeu, tendo ficado consignado no auto de entrevista, entre o mais, o seguinte:
Em Itália
Desconhece.
R Sim
P. Foi lhe dado um documento comprovativo desse pedido?
R Sim, um documento válido por seis meses, renovável e que renovei 5 vezes.
R Na ultima renovação ficaram com ele.
P. Que outros direitos lheforam assegurados?
R. podia inscrever-me e ter aulas de italiano noutro campo de refugiado e eu cheguei a frequentar, mas como tinha de pagar a matrícula de 3 em 3 meses, os cadernos e material escolar, desisti.
R. Foi negativo.
R. Já estava lá há muito tempo e o meu destino era Portugal, mas eles não me deixaram passar e tive de fazer o pedido de asilo lá. Saí de Itália porque não obtive documentos.
P. Podia procurar trabalho?
R. Sim, trabalhei lá.
P. Pediu ajuda a outras organizações, igrejas ou ONG?
R Sim, fui ás Caritas pedir ajuda, mas não me ajudaram em nada.
Tenho dores na perna quando está muito frio
Em Itália fui visto pelo médico, mas não me disseram o que tinha mas disseram que deveria pagar o tratamento pelos meus próprios meios. Não me deram medicamento para a perna. Só me davam medicamentos se eu tivesse dores de barriga ou de cabeça. Em Portugal ainda não tive acompanhamento, mas vou avisar o CPR.
Está a ser medicado?
O A. foi ainda perguntado, na aludida entrevista, sobre os motivos pelos quais havia solicitado protecção internacional, ao que respondeu o seguinte:
O motivo são problemas familiares na Guiné Bissau e por causa disso não podia lá ficar. A minha família queria que eu casasse com uma mulher com quem eu não queria casar. Pretende acrescentar alguma informação?
Até ao dia 11 de Março de 2020, os serviços do SEF autuaram, em nome do A., um intitulado "Processo de Determinação de Responsabilidade pela Análise do Pedido de Protecção Internacional Regulamento Retoma a cargo ...) Estado Requerido: Itália
Cf. autuação de fls. 3
Cf. e-mail de fls. 33 e formulário de fls. 34 e ss.
Nos pontos 1 e 1 do pedido de retoma a cargo aludido no ponto anterior, sobre se o então Requerente havia pedido protecção internacional ou lhe fora reconhecido o estatuto de refugiado, fez-se consignar que o A. havia formulado um pedido de protecção em 19-4-2015, em Roma, que o pedido havia sido rejeitado, e que o A. não havia deixado o território dos Estados-Membros;
No dia 25 de Março de 2020, deu entrada nos serviços do SEF um ofício das autoridades italianas onde estas declaram aceitar o pedido de retoma a cargo do A., fazendo menção que o faziam por aplicação da al. do n 1 do art. 1 do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013;
Cf. ofício de fls. 38 e e-mail de fls. 3
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36 e seguintes da Lei n 27/08, de 30 de junho, ...), aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
Cf. informação de fls. 40 e ss.
Sobre a informação mencionada e transcrita no ponto anterior, foi redigida pela mesma funcionária dos serviços do SEF, no mesmo dia 25 de Março de 2020, proposta, com o seguinte teor:
Cf. proposta de fls. 4
De acordo com o disposto na alínea do n.  1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n.  27/08, de 30 de junho, ...) com base na informação n.  0647/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como .., nacional da Guiné-Bissau, inadmissível.
Cf. decisão de fls. 45 do p.a.
Em 3 de Junho de 2020, nas instalações do SEF, a decisão mencionada no ponto anterior foi entregue ao Autor;
Cf. auto de fls. 4
No seguimento de pedido de apoio judiciário formulado junto do ISS, na modalidade de nomeação de patrono, a 17 de Junho de 2020, foi remetido pela Ordem dos Advogados, para o e-mail do Ilustre Causídico signatário da p., o ofício de nomeação de advogado para patrocinar o A. na presente acção;
Cf. e-mail junto com o requerimento de 5-7-2020 e e-mail e requerimento de apoio judiciário de fls. 48 e ss.
Cf. comprovativo de entrega da p.disponível no SITAF.
Tal questão não foi suscitada pelo Recorrente na P.e, logo, não foi conhecida na sentença recorrida. Trata-se de questão nova que não pode ser conhecida em sede de recurso.
Há, assim, que manter o decidido na sentença recorrida.
Inconformado, o R. Banco, S.A., recorre e conclui:
- O Apelante Banco, citado através de carta registada com aviso de recepção assinado em 002019, para contestar a acção interposta pela Apelada, não contestou.
- Decisão essa, que para além de algumas imprecisões, assenta em premissas erradas e consubstancia uma contradição insanável que acabou por se traduzir numa preclusão do exercício do direito de defesa do Apelado Banco.
- Por essa razão, entende o Apelante Banco, que a decisão do Julgador, não observou os Princípios do Contraditório e da Igualdade das Partes consagradas no n. 3 do art.  e no art. , ambos do P.
- Deve assim ser dado provimento ao recurso, nos termos do art. 64, n 2, alínea, do P.e aceite a Contestação apresentada pelo Apelante Banco.
- Se esse não for o entendimento e sem prescindir "Verificando-se falta de citação/notificação para contestar, o que constitui uma nulidade principal, de conhecimento oficioso, deverá ser declarado nulo, todo o processado depois da petição inicial cfr. arts. 18, n. 1, al., 18, 19 e 20 do P.).
Os factos documentados nos autos e relevantes para a decisão são os seguintes:
O pedido formulado é o seguinte:
" Seja reconhecido o direito da autora ao legado, conforme estatuído por Testamento datado de 25-11-2016, deixado por óbito de, falecido em 23-01-2017;
As referidas cartas de citação foram recebidas por todos os RR., ocorrendo esse recebimento, quanto ao R. Banco, S.A., no dia 002019;
No dia 002019, a Ré ofereceu contestação, invocando a falta de personalidade judiciária da Herança Indivisa, a ilegitimidade passiva da contestante para ser demandada em nome pessoal, e impugnando a matéria da petição inicial;
No dia 102019, os RR. e ofereceram contestação, invocando a sua ilegitimidade passiva e impugnando a matéria da petição inicial;
Em 17 e 202019, os RR., e apresentaram requerimentos afirmando manter na íntegra as respectivas contestações;
Em 202019 o R. Banco, S.A., apresentou requerimento, constituindo mandatário forense e juntando a respectiva procuração;
Em 002019 o R. Banco, S.A., apresentou contestação, invocando a sua ilegitimidade passiva e impugnando a matéria da petição inicial.
Da tempestividade da contestação
Não tendo respeitado essa limitação, aproveitando a oportunidade para oferecer a contestação cujo prazo havia deixado precludir, bem foi a decisão recorrida, ao determinar o desentranhamento e devolução da peça oferecida em 00201
In Código de Processo Civil Anotado,  vol.,  ed., Almedina, 2017, pág. 63
In Processo Civil Declarativo, Almedina, 2016, pág. 22
Acórdão da Relação de Lisboa de 102019 Proc. 4143/18T8SNT-2), disponível em www.dgsi.pt.
Findo o contraditório, por acórdão do respectivo Tribunal, foi decidido condenar a dita arguida enquanto agente do assacado ilícito, na pena de quatro anos de prião efectiva.
A determinação da medida da pena mostra-se fixada fora dos limites definidos na lei.
Apuremos então quais os elementos de facto determinantes para a determinação da pena concreta, nos termos do art. 7, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Desde logo se deve levar em conta a elevada ilicitude dos factos e a necessidade de tutela efetiva dos bens jurídicos protegidos que, aqui, se limitam aos patrimónios !!!).
Haverá que relembrar que a recorrente não agiu com dolo directo e que a sua culpa não é intensa.
Terminou pedindo que no provimento do recurso, mantendo-se a sua condenação pela cominada pena de quatro anos de prisão, seja contudo a mesma suspensa na sua execução pelo correspondente período e mediante acompanhamento por regime de prova, isto de acordo com o art. 5 do Código Penal.
A suspensão da execução da pena de prisão não é apenas facultativa, tratando-se antes de um poder-dever dependendo dos pressupostos formais e materiais estipulados na lei.
A comunidade não compreenderia a opção do Tribunal ad quem se decidisse suspender na sua execução a pena de prisão a quem como a arguida,
A suspensão da execução de uma pena de prisão in casu desacreditaria as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.
Decidindo pela forma em que o fez, o Tribunal a quo não violou o disposto nos art.s 5 e 5, ambos do Código de Penal.
Cumpridas as formalidades devidas, foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação.
Aqui, na vista a que o art. 41 do Código de Processo Penal se refere, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que se pronuncia pela confirmação integral da decisão recorrida.
Notificada nos termos do art. 41, n. 2, do referido Código adjectivo, a defesa nada acrescentou.
Entre Janeiro de 2016 e o dia 6 de Agosto de 2016, a arguida  A...  e  B...  residiram, como se fossem marido e mulher, na Rua  ...) , Leiria.
Durante esse período em que viveram juntos, por diversas vezes, ambos se envolveram em discussões e agressões recíprocas, sendo que um dos motivos dessas desavenças resultava do consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte da arguida  A... .
Perante essa atitude,  B...  desferiu uma bofetada na cara da arguida  A...  e afastou-a da sua frente, saindo de casa.
B...  regressou a casa pouco depois, estando a arguida  A...  na varanda com F....
B...  foi para o quarto onde continuou a juntar os haveres da arguida  A... , dizendo-lhe que não a queria mais naquela casa.
A irmã  E...  saiu e a arguida  A...  ficou a falar com  B... , ambos frente-a-frente, mantendo a faca na sua mão direita.
Nessa altura, a arguida  A...  apontou a faca e espetou-a no peito de  B... , junto ao mamilo esquerdo, retirou-a e atirou-a para o chão.
B...  ainda foi observado em consulta de acompanhamento no Serviço de Cirurgia nos dias 302016 e 102016, data em que teve alta definitiva.
As lesões sofridas por  B...  determinaram, causa directa e necessariamente, 43 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, correspondendo ao período compreendido entre 002016 e 10201
A arguida  A...  agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a força que imprimiu e a zona atingida eram adequados a produzir a morte de  B... .
A arguida  A...  sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A arguida  A...  não se encontra arrependida pela prática daqueles factos.
A arguida  A...  não regista antecedentes criminais.
O seu processo educativo foi marcado por fraca supervisão parental, num contexto de privações afectivas e socioeconómicas em que a mãe demonstrou limitada capacidade cognitiva e fragilidade emocional, enquanto o pai se manifestava violento e a família subsistia exclusivamente do trabalho deste como operário fabril.
Aos 18 anos, a arguida  A...  começou a viver maritalmente com um companheiro, com o qual viveu onze anos e de quem teve duas filhas, nascidas em 2006 e 2008; ele, entretanto, cumpriu pena de prisão e as crianças foram confiadas a famílias para adopção.
Em resultados dos consumos excessivos de bebidas alcoólicas, há cerca de 4 anos, a arguida  A...  esteve internada por 15 dias no Hospital de Sobral Cid, em Coimbra, onde realizou uma desintoxicação alcoólica; posteriormente, mais recentemente esteve internada em Ourém cerca de 9 meses num programa de desintoxicação, mas recaiu de novo nesses consumos excessivos, situação em que se encontrava quando foi presa.
Além daquela problemática, a arguida  A...  sofre de patologia epiléptica e depressiva mas não faz tratamento regular.
A arguida  A...  foi detida no dia 002016 e encontra-se presa preventivamente desde essa data, actualmente no Estabelecimento Prisional de Tires.
No Estabelecimento Prisional de Tires, onde se encontra, a arguida  A...  não apresenta problemas de cumprimento de regras, nem de relacionamento interpessoal nem tem qualquer registo de problemas disciplinares; tem recebido visitas da sua irmã  E... .
A arguida  A...  confessou a prática dos factos mas nega a intenção de matar  B...  dizendo que apenas pretendia assustá-lo para ele não lhe bater mais.
A arguida ostenta um discurso coerente e sereno esclarecendo todas as questões que lhe foram colocadas de modo firme e convicto, claudicando, apenas, quando procura justificar que apenas queria assustar  B... .
Depois da confissão parcial da arguida, a questão essencial que se coloca é a de saber se a mesma tinha intenção de matar o  B... .
A explicação da arguida não faz sentido e a observação da situação concreta mostra que a arguida representou a possibilidade de matar o  B...  e agiu pretendo concretizar tal desiderato.
O relatório pericial do INML demonstra a aptidão da actuação da arguida para causar a morte a  B... .
Esta testemunha produziu um depoimento sem vida e com uma atitude algo desinteressada e sem sentido do contexto apresentando uma postura distante e vaga.
Em termos concretos, para aquilo que restava apurar depois da confissão da arguida, esta testemunha nada conseguiu ajudar a compreender a atitude interior da arguida nem a afastar o anteriormente explanado.
.. , funcionária do CHL, veio dizer, para além do que consta dos respectivos documentos, que  B...  foi assistido naquele hospital e que os tratamentos ainda estão em dívida. Testemunhas do pedido de indemnização que, sem conhecimento dos factos, veio salientar o teor dos documentos existentes.
Foram igualmente analisados os seguintes documentos:
fotogramas de fls. 17 a 23 imagens de localização da casa, diversos enquadramentos do anexo onde viviam  A...  e  B... , perspectivas do respectivo interior, da cozinha onde foi encontrada a faca em cima da mesa e planos da cozinha, corredor, quarto de dormir e casa de banho, incluindo um coelho de estimação numa gaiola a fotos 4 e; faca comparada com régua na foto 7 de fls. 21, onde se apura as dimensões e características da faca;
fotogramas de fls. 90 = original a 104 vista da cozinha, local onde a GNR encontrou  B...  deitado no solo e a faca na, correspondem a semelhantes perspectivas recolhidas pela Polícia Judiciária;
auto de apreensão de faca de cozinha de fls. 24;
informações clínicas do CHL tratamento, internamento e alta clínica) de fls. 132 a 138 e também em parte igual de fls. 198 a 207 com certificados de incapacidade temporária referidos no.
As fotografias ajudam a compreender e enquadrar as características do espaço onde se desenrolaram os factos em apreço.
E...  irmã da e  B...  companheiro na data dos optaram por não prestar depoimento, usando da faculdade de se recusarem a depor como testemunhas, que lhes é conferida pelas alíneas e, do n. 1, do artigo 13 do Código de Processo Penal.
A situação pessoal da arguida  A...  foi apurada a partir das suas próprias declarações e do relatório dos serviços de reinserção social que se encontra a fls. 32
No que respeita aos factos não provados tal resultou de não se ter feito prova dos mesmos a arguida negou que a irmã lhe tivesse dito para largar a faca; e a irmã recusou ou resulta de diferente perspectiva da realidade resultou do depoimento da arguida que esta se encontrava de frente quando empunhou a faca contra  B...  e não foi produzida qualquer outra prova credível a esse.
A partir de 15 de Setembro de 2007 com a alteração introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro 2 alteração ao Código, alargou-se o campo de aplicação da pena de substituição a penas de prisão até 5 anos, em vez do limite anterior de 3 anos.
A aplicação desta pena de substituição só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, como decorre do mencionado art. 5 do Código Penal.
A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado.
O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender, de forma pacífica, tratar-se a suspensão da execução de um poder-dever, de um poder vinculado do julgador, tendo o tribunal sempre de fundamentar, especificadamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.
Assim se pronunciaram unanimemente acórdãos do STJ1
Como dito, sendo considerações de prevenção geral e de prevenção especial desocialização que estão na base da aplicação das penas de substituição, o tribunal só deve recusar essa aplicação quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente ou, não sendo o caso, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.
Estando verificado o requisito formal da suspensão da execução da pena condenação em pena de prisão não superior a 5, há que indagar se ocorre o respectivo pressuposto material, isto é, se se pode concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente se bastarão para afastar a arguida da criminalidade, pois é esta a finalidade precípua do instituto da suspensão.
O Tribunal a quo entendeu que não e justificou assim a conclusão a que chegou:
"Não suspensão da execução da pena de prisão
A arguida  A...  vai condenada na pena de quatro anos de prisão.
Na formulação de tal prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.
A arguida  A...  praticou o crime numa altura em que tinha problemas decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, numa situação de instabilidade da sua vida pessoal, sem trabalhar nem se esforçar para o conseguir, sem apoio familiar, sem preparação para alterar o seu modo de vida; tudo isso ainda se verifica sendo certo que a arguida não manifesta arrependimento.
Perante a situação concreta da arguida  A... , não parece de formular um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento e apostar na sua capacidade de recuperação dos valores socialmente relevantes nem acreditar na sua reinserção plena e responsável.
Se deve privilegiar-se a socialização em liberdade, não é menos certo que a defesa do ordenamento jurídico não pode ser postergada, sob pena de se sacrificar a função de tutela de bens jurídicos que a pena, irrenunciavelmente, desempenha.
A história de vida da arguida comprova que o seu desenvolvimento decorreu num contexto familiar pouco organizado, e, sem que tenha desembocado em graves problemas de socialização relacionados com a prática de actos delituosos a arguida é primária), verdade é que se vem mostrando agora assaz desestruturado, pois que com problemas decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, numa situação de instabilidade pessoal, sem trabalho, sem apoio familiar e sem preparação para alterar o seu modo de vida.
Em face do exposto, acordam os juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso da arguida e confirmar o questionado segmento do acórdão recorrido.
Por ter decaído, pagará a recorrente as custas do processo, fixando-se em quatro UCs a taxa de justiça devida art.s 51, n. 1, do Código de Processo Penal; , n. 2, e , n. 5, do Regulamento das Custas.
Também com a apreciação da medida de coacção que acto contínuo foi feita, mas cuja impugnação se mostra processada em separado destes autos cfr. fls. 393 e segs.).
As penas de substituição cujo fundamento, histórico e teleológico, radica no movimento político-criminal de reacção contra a aplicação de penas privativas de liberdade, sobretudo de penas curtas de prisão), além da suspensão da execução da pena de prisão simples ou com regime de, são a prestação de trabalho a favor da comunidade art. 5 do Código, a prisão por dias livres art. 4) e a admoestação art. 6).
Tratado, Parte Geral, versão espanhola, volume , págs. 1152 e 115
Assim, Acs do STJ, de 3 de Abril de 2003, processo n. 865/03-, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 157, e de 25 de Outubro de 2007, processo n. 3247/07-, CJSTJ 2007, tomo 3, págs. 233 a 23
De 25 de Junho de 2003, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 22
De 31 de Janeiro de 2008, processo n. 2798/07-.
Ver Ac RL, in processo n. 1484/14 PFLRS.L1-5, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Cfr., entre outros, o acórdão do STJ, de 302008 CJ/Acs STJ, , T. ,.
"Pelo exposto, atentas as considerações expendidas e as normas legais citas, julga-se a presente acção totalmente improcedente, por não provada e, consequentemente, absolve-se a Ré Seguros, S.A. do pedido contra si formulado pela Autora S. P..
"a. O objeto do presente recurso prende-se com a apreciação da nulidade que inquina a decisão recorrida, e ainda, na reapreciação da matéria de facto e de direito que considera a aqui Recorrente, incorretamente julgada.
A cláusula especial aqui em questão está sujeita ao regime legal imperativo das cláusulas contratuais gerais, de acordo com o artigo  do Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro.
f. Podemos concluir que se violou o regime imperativo das cláusulas contratuais quer pela proibição e nulidade, quer pela falta e incumprimento dos deveres de comunicação e informação, previstos nos artigos  e .
h. Impugnam-se, também, por não se concordar, os factos dados como não provados na decisão recorrida, designadamente:,,,,,,,,,,,,,,,,, e.
Portanto, deveriam ter sido estes factos não provados, de a, dados como provados nos termos dos valores que são atribuídos a cada um dos bens na petição inicial, tendo em conta a prova que foi presta em sede documental e pelo depoimento da Requerente.
s. Não obstante tudo aquilo que já foi exposto supra acerca da validade da cláusula em crise, cumpre focar na questão do arrombamento.
Por força do artigo  do CPC deveria o Tribunal a quo, interpretar os preceitos normativos de maneira a que se assegure a verdade e a justiça material, prescindindo- se assim de interpretações subsuntivas, positivistas e literais. Não o tendo feito, incorre na violação do dever de gestão processual.
w. Nos termos previamente expostos, a decisão recorrida ao determinar totalmente improcedente a ação apresentada pela recorrente, incorre na violação dos artigos , , 1, 1 e 1 do Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro, assim como, do artigo  do Código de Processo Civil.
Pugna pela revogação da sentença que deve ser substituída por outra que condene a ré nos termos requeridos.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
" Furto ou roubo:
Para os efeitos desta garantia entende-se por:
um par de brincos em ouro com pedra em castanho, de valor não concretamente determinado;
um par de argolas em ouro, de valor não concretamente determinado;
dois fios de ouro com medalhas, de valor não concretamente determinado;
um par de brincos de Viana, de valor não concretamente determinado;
um par de brincos em forma quadrado, em ouro amarelo, de valor não concretamente determinado;
um anel em ouro branco e dourado, em forma de onda, de valor não concretamente determinado;