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No dia 23 de junho de 2017, a arguida , que é jornalista, escreveu e publicou um artigo de opinião na edição escrita do Jornal F.
Desde logo se diga que, situação diferente da emissão de uma opinião, é aquela a que se reportam os presentes autos. A arguida não achou que o recorrente tivesse um automóvel cujo valor é incompatível com os seus rendimentos. A arguida não achou que o recorrente conduzisse um carro de mais ou menos um milhão de euros. A arguida não achou que a propriedade do automóvel só é possível num quadro de práticas criminosas ou pelo menos.
A arguida afirmou tudo isto!! A arguida imputou tudo isto ao recorrente!!
E afirmou, tudo isto, sabendo muito bem que era falso o facto de que partia, tanto mais que, no final do seu texto, a arguida acaba por dizer que o automóvel não é, afinal, do recorrente.
Repare-se, pois, que, se é certo que com este epílogo pretendeu a arguida inculcar nos leitores a ideia de que o recorrente tinha um testa de ferro, com isso reforçando a atuação criminosa que vinha de sugerir ao recorrente, a verdade é que acabou por confessar que sabe que não é verdadeira a afirmação em que radica o seu texto.
De resto, sempre se diga que o texto da arguida, de opinião, pouco ou nada tem.
Não pode querer colher-se o melhor dos dois mundos, fazendo do texto aqui em causa um mero mas puro artigo de opinião - afastado dos deveres jornalísticos - e, ao mesmo tempo, um trabalho jornalístico - beneficiando a autora do direito, jornalístico, de não revelar as suas fontes que, de todo o modo, não constitui regra, antes exceção. Repare-se que,
Outrossim, pese embora não revele as suas fontes, certo é que a arguida não contactou o visado, aqui recorrente, nem nenhuma pessoa próxima deste, para indagar da veracidade da putativa informação, que pudesse ter obtido, de o mesmo ser proprietário e/ou utilizador de um Bentley de mais ou menos um milhão de euros. É que, se contactado o aqui recorrente, ou alguém que lhe fosse próximo, a arguida teria ficado imediatamente sem matéria para o texto que escreveu.
Qualquer que seja a qualificação mais rigorosa do texto da arguida, a verdade é que, em cada um e em ambos os casos, o texto é só um, e é ofensivo não cabendo a ninguém, por ora, se não ao recorrente, medir a ofensa, daí tratar-se de um crime em que apenas caiba a quem se sinta ofendido o dever de submeter o agente a julgamento.), e por isso encontram-se indiciados factos que consubstanciam a prática, pela arguida, do crime de difamação, tanto bastando para que o processo prossiga para o julgamento, sendo essa a sede própria da verificação, ou não, em termos definitivos, da responsabilidade criminal da arguida. Acresce que,
Com o acervo probatório existente no processo é altamente provável que não seja feita em julgamento a demonstração de que a arguida proferira as expressões que lhe são imputadas com intuito ofensivo mas para realizar interesses legítimos tendo fundamento para ter como verdadeiros os factos por si divulgados.
E tal conduziria, em julgamento, a uma mais que provável absolvição da arguida caso fosse pronunciada.
" Fundamentação:
As finalidades da instrução:
- No dia 23 de junho de 2017, a arguida escreveu e publicou um artigo de Opinião na edição escrita do Jornal F desse dia, disponível online no endereço: https://www.F....pt/2017/06/23/politica/opiniao/um-bentley-em-K..., com o teor constante de fls. 10 a 15, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
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Dos Factos Não Suficientemente Indiciados:
Todos os demais elencados na Acusação Particular deduzida e, em particular:
- O assistente conduzia pelas ruas de K um Bentley.
- O assistente não conduzia pelas ruas de K um Bentley.
Motivação e Crimes Imputados:
À arguida é imputada a prática, em autoria material, de Um Crime de Difamação, p. e p. pelo art. 180 do Código Penal.
O bem jurídico protegido por estas tipificações legais é, pois, a honra e a consideração, reflexos do direito ao nome e reputação, constitucionalmente consagrado.
Importa reter, ainda, que a o legislador consagrou, no n. 2 do art. 180, casos especiais de certas condutas que integrariam a previsão legal do n. 1, mas que, por terem subjacentes motivos sérios e de grande relevo, se devem considerar não puníveis. Assim, estará excluída a punibilidade quando:
a imputação visar a realização de interesses legítimos;
se faça a prova da verdade da imputação ou a mesma seja tida, em boa fé, como verdadeira a boa fé estará afastada, segundo o n. 4 do mesmo artigo, quando o agente omitir os cuidados de informação acerca da verdade da imputação).
Afinal, em situações deste tipo, deve ponderar-se o que assume ou não dignidade penal, sendo certo que o legislador não pretendeu, por certo, incluir na previsão legal todas as situações acima descritas.
Como também melhor se refere no Acórdão do TR de Évora de 202016, in www.dgsi.pt "como referem Leal Henriques e Simas Santos nos crimes em análise não se protege asusceptibilidade pessoal de quem quer queseja,mas apenas a dignidade individual da pessoa, sendo uma das suas características a da sua relatividade, o que significa que o carácter injurioso ou difamatório de determinada palavra ou acto é fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre, do modo como ocorre. sublinhado
- A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
- O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Os ns. 3 e 4 deste preceito, também remissivamente aplicáveis, ditam ainda o seguinte:
Traçar essa linha em abstracto, e depois evidenciá-la no caso concreto, não constitui uma tarefa fácil.
E em segundo lugar, porque não existem na nossa Constituição regras que permitam de forma clara e indiscutível resolver todos os casos de colisão entre direitos fundamentais.
Do que fica exposto, permitimo-nos concluir que, no plano constitucional:
todas as soluções estão, por princípio, em aberto;
E este exame não pode também prescindir, em face do disposto no art. 8/2 da Constituição, da consideração do que a propósito dita a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Para tanto, essa restrição terá que:
estar prevista na lei;
ser necessária numa sociedade democrática.
Como se evidencia, será no labor doutrinário e jurisprudencial que poderá buscar-se, com um mínimo de precisão, o que deve entender-se por restrição necessária numa sociedade democrática.
Mais: nesta linha de reconhecimento do valor do confronto livre de ideias, tem o Tribunal Europeu sustentado consistentemente que a liberdade de expressão, e em particular a liberdade de imprensa, está no coração de um regime democrático.
Para tal, cumpre considerar com relevo os seguintes pontos:
E é neste enquadramento circunstancial que temos que ler o artigo escrito e publicado pela aqui arguida.
A densificação do conceito de boa fé na divulgação, pela imprensa, de notícias de factos não verdadeiros é de crucial relevo para ajuizar se os réus dela poderão beneficiar, em termos de excluir a ilicitude duma conduta passível de violação do bom nome e crédito do autor, enquanto imputando a este factos que não se provou ter cometido e em si lesivos da sua reputação, revestindo alguma complexidade.
Acresce que, não se pode olvidar que, como se defende no Acórdão do TR de Coimbra de 202017, in www.dgsi.pt "A verdade noticiosa não significa, porém, verdade absoluta: o critério de verdade deve ser mitigado com a obrigação que impende sobre qualquer jornalista de um esforço de objetividade e seguindo um critério de crença fundada na verdade, sendo inderrogável o interesse em dar a conhecer aos cidadãos uma matéria que, encontrando-se porventura sujeita ao segredo de justiça, releva do cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes.
O direito de informação não é, pois, um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente protegidos, pelo que tem de ser exercido com grande preocupação cívica e com respeito pelos seus destinatários, que são os cidadãos em geral.
Afirma o aqui assistente que tal nunca sucedeu.
Não se apurou, com certeza, nestes autos, se a verdade reside na afirmação do assistente ou do referido pela arguida, relativamente ao uso do dito veículo.
Nesse contexto, mesmo a considerar-se que o assistente nunca terá feito uso de tal veículo o que se admite ser de difícil demonstração), não seria credível ou verossímil a afirmação do contrário que a arguida refere ter obtido?
Cremos que a resposta se impõe positiva e que o texto em causa, atento o contexto já explanado se conteve dentro dos limites dos direitos de informação e de opinião, constitucionalmente consagrados.
A arguida afirma ter tomado como séria e verossímil a informação por si obtida de que o assistente fazia uso de um veículo Bentley. Escuda-se, porém, no seu direito/dever de não divulgação das fontes para não identificar as pessoas por si ouvidas que lhe terão prestado tal informação.
Com efeito, tal como resulta de toda análise acabada de expor, tudo indica que a arguida actuou para realizar interesses legítimos, tendo fundamento para, em boa fé, reputar de verdadeiras as imputações realizadas.
Não podemos, neste quadro, deixar de considerar como altamente improvável uma condenação criminal da arguida em sede de julgamento, podendo o assistente ver noutra sede protegidos os seus direitos, tanto mais que, como supra se disse, a penalização por difamação se deve entender hoje como residual.
Assim, impõe-se concluir que nos autos não existem indícios suficientes em relação a factos susceptíveis de preencher todos os elementos do crime imputado, apresentando-se como altamente provável a absolvição da arguida, caso fosse submetida a julgamento pelos factos constantes da Acusação Particular deduzida pelo Assistente.
Na decisão recorrida, o tribunal identificou o objeto da prova e concretizou na sua fundamentação uma apreciação crítica substancial e fundamentada, contendo os elementos exigidos pelo disposto no artigo 283, 2 e 3, do Código de Processo Penal, ex  dos artigos 307, 1 e 308, 2, do mesmo texto legal.
O texto publicado da autoria da arguida conteve-se dentro dos limites dos direitos de informação e de opinião, constitucionalmente consagrados.
O assistente poderia ter-se insurgido de imediato, nomeadamente publicitando, pelo mesmo meio, um artigo em resposta, dando conta da inverdade de tal facto mencionado no texto de opinião, podendo, assim, chegar aos leitores do artigo da arguida, pelo mesmo meio, repondo a verdade.
De resto, tendo a arguida atuado no exercício de um direito, a eventual ilicitude penal da sua conduta sempre acabaria por ser excluída, quer por força do funcionamento das dirimentes previstas pelo artigo 31, 1 e 2, al. do Código Penal, como através da verificação da causa de exclusão da ilicitude prevista no n 2 do artigo 181 do mesmo Código.
Com efeito, tal como resulta de toda análise acabada de expor, tudo indica que a arguida atuou para realizar interesses legítimos, tendo fundamento para, em boa fé, reputar de verdadeiras as imputações realizadas.
Por conseguinte, conclui-se ser altamente improvável uma condenação criminal da arguida em sede de julgamento, podendo o assistente ver noutra sede protegidos os seus direitos, tanto mais que, como supra se disse, a penalização por difamação se deve entender hoje como residual.
Ora, sendo falso que o recorrente tivesse ou alguma tenha utilizado, sequer, um Bentley, facto que a arguida gera e enquadra num contexto de práticas criminosas, o recorrente sentiu-se ofendido no seu bom nome, na sua honra, na sua consideração e na sua reputação, tendo, por isso, apresentado queixa e deduzido, posteriormente, acusação particular.
Porém, a arguida não se limitou a opinar:
mas a afirmar algo que sabia ser falso, pois acaba por dizer que o automóvel não é, afinal, do recorrente;
é evidente que a arguida sabia serem falsos os factos que imputou ao assistente;
O recorrente conclui, assim, quanto ao essencial, mostrarem-se reunidos os indícios da prática do crime tipificado no artigo 180, n 1 do Código Penal.
Comete o crime de difamação artigo 180 do Código quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, ou reproduza uma tal imputação ou juízo.
O crime de difamação, inserido no capítulo dos crimes contra as pessoas, é um crime, por natureza, doloso.
Um facto é algo real, objetivo, enquanto um juízo é sempre uma representação conclusiva e, por isso, eminentemente pessoal.
Importa assegurar a liberdade de expressão até ao limite a partir do qual deixa de constituir um instrumento ao serviço do estado de direito democrático para passar a ser uma forma de achincalhamento da integridade pessoal.
A decisão instrutória concretiza os factos considerados indiciados e não indiciados:
- No dia 23 de junho de 2017, a arguida escreveu e publicou um artigo de Opinião na edição escrita do Jornal F desse dia, disponível online no endereço: https://www.F....pt/2017/06/23/politica/opiniao/um-bentley-em-K...-1776579, com o teor constante de fls. 10 a 15, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Factos não suficientemente indiciados:
- O assistente não conduzia pelas ruas K um Bentley.
Importa, ora, aferir os argumentos aduzidos pelo recorrente.
Em segundo lugar, para sustentar que a arguida sabia ser falsa a imputação de tais factos, o assistente limita-se a sustentar a motivação de recurso no seguinte:
a. a arguida acaba por reconhecer, no mesmo artigo, que o automóvel não é, afinal, do recorrente;
b. é evidente que a arguida sabia serem falsos os factos que imputou ao assistente.
Porém, sem a menor razão, pelas razões a seguir concretizadas:
O cerne do texto alude a factos concretos, que o ora assistente e recorrente não impugna, antes confirma:
O recorrente manifestou ainda na sua motivação de recurso que a arguida enquadrou a utilização do aludido veículo, pelo assistente, num contexto de práticas criminosas.
Porém, em oposição ao sustentado pelo recorrente, o texto evidencia uma realidade diametralmente distinta:
O artigo não chega a imputar ao ora assistente, em termos objetivos, qualquer suspeita, facto, ou juízo, ofensivo da sua honra e consideração, quando analisado no seu devido contexto. Limita-se a levantar, substancialmente, questões relacionadas com política legislativa, inspiradas pela detenção do ora assistente por suspeitas de diversos crimes, já aludidos e contextualizados com a apreensão de diversos bens de elevado valor, entre os quais o veículo automóvel de luxo referenciado, que não pertence formalmente ao ora assistente, mas que a articulista se declara convencida pertencer-lhe.
O facto descrito no artigo suscetível de colocar em causa a honra e consideração do ora assistente é a notícia da sua detenção por suspeitas da prática dos crimes já aludidos.
Porém, não foi esse que o ora assistente valorou como ofensivo.
Pelo exposto, não foram apurados indícios do preenchimento do elemento objetivo do tipo do crime de difamação.
O texto não indicia qualquer modalidade de dolo respeitante ao facto ou juízo imputado ao ora assistente, que possa ser considerado objetivamente adequado a desacreditá-lo socialmente e, por conseguinte, também não se mostra preenchido o elemento subjetivo do tipo legal de crime que constituiu objeto da acusação particular.
negar provimento ao recurso do assistenteB.
condenar o assistente no pagamento das custas pelo decaimento no recurso, fixando-se a respetiva taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Porto, em 11 de Setembro de 201
Conforme referido no nosso acórdão relatado em 23 de Janeiro de 2019 processo n 2252/15T9VNG.P1).
Redatora principal do jornal, segundo consta no endereçohttps://www.F....pt/autor/.., da rede digital global.
Num processo em que, segundo noticiado e não impugnado, há mais arguidos e foram apreendidos 15 imóveis, seis milhões de euros e seis carros de luxo, entre eles o veículo referenciado nos autos.
Efetivamente, a decisão de 28 de abril, sobre o requerimento de libertação ao abrigo daquele normativo excecional, é muito clara:
Reiterada foi a decisão a 15 de outubro p.p., aliás contendo, na sua concisão, elementos significativos, de que curaremos infra:
Vai, assim, indeferida a pretensão da arguida.
A. Enquadramento geral
Inter alia, podemos ver no acórdão de 10-08-2018, referente ao processo n. 11/17GAMRA-A.S1 -  Secção, tendo como Relator o Conselheiro Pires da Graça:
E, ainda não há muito, recorde-se a lição do Acórdão deste STJ de 06-06-2019, proferido no Proc. n. 146/11SELSB-A.S1 -  Secção, tendo como Relator o Conselheiro Nuno Gomes da Silva:
Nunca será demais recordar queos requisitos para a concessão do Habeas Corpus no caso de prisão ilegal são os que se encontram enunciados no n. 2 do art. 222 CPP in fine, para os casos de a prisão:
Sinteticamente, tal como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 2005, entende-se que
B. Especificamente no caso
Como se refere no Ac. Deste STJ, Proc. n. 833/14TXPRT-E.S1, Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves):
Não cremos que resulte da petição apresentada nenhuma possível subsunção que a ela aproveite. Porquanto, parece óbvio que a situação de privação da liberdade em causa foi ordenada por quem de direito. Mais: motivada por facto permitido por lei. E finalmente não ultrapassou prazos fixados legal ou judicialmente.
Aliás, e incidentalmente se diga, ainda, que nada nos permite concluir dos autos que estaria garantida automaticamente a libertação, na própria Bélgica. Porquanto parece inferir-se dos autos que se trata de uma possibilidade não taxativamente determinada, a apreciar eventualmente de forma casuística, ou, de todo o modo, de acordo com condições estabelecidas pela Circular ministerial 1807, que a Peticionante não junta. Nada nos autos permite assim concluir que seria uma libertação automática.
Custas pelo requerente, com 3 UC de taxa de justiça Tabela e artigo , n. 9, do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 4 de novembro de 2020
- A acusação foi recebida, por despacho de 9 de Outubro de 2017, vindo a ser designada data para julgamento do arguido, que veio a ser adiado para o dia 22-01-2018, por não constar dos autos o comprovativo da notificação do arguido.
Neste Tribunal, foi cumprido o disposto no artigo 3, n.1, do CPP.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo que não se recorta, em nosso entender, a necessidade de recolha de mais provas para além do material probatório existente nos autos.
No processo remetido para apensação essa situação ainda não ocorreu e não há elementos que permitam concluir que se possa avançar nesse sentido, pois não se questionando a validade do TIR prestado, o processo poderá avançar para julgamento, sendo o arguido julgado ainda que não compareça.
Para além disso, a declaração de contumácia tem como efeitos, em caso de conexão de processos, a separação daqueles em que tiver sido proferida artigo 33, n.4 do, ou seja, constitui causa de cessação da conexão.
Por outro lado, importa considerar que um processo contra arguido ainda não declarado contumaz e um processo contra arguido já contumaz não estarão, para o efeito do disposto no n.2 do artigo 2 do CPP, na mesma situação/fase.
Cumpra-se o n. 3 do artigo 3 do CPP, comunicando-se a decisão ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de Faro.
Processado por computador e revisto pelo relator que
Évora, 05 de Julho de 2018
A recorrida apresentou contra alegações defendendo a confirmação da decisão apelada.
A lei portuguesa define o contrato de transporte rodoviário de mercadorias como o contrato celebrado entre expedidor e transportador, no qual o transportador se obriga perante o primeiro a deslocar uma determinada mercadoria, por meio rodoviário, entre locais situados em território nacional e a entregá-las ao destinatário.
Actualmente existem duas teorias que tentam dar solução ao problema7 defendendo a primeira delas que o regime do contrato a favor de terceiro é suficiente para salvaguardar a posição do destinatário e que este deve ser considerado beneficiário do contrato de transporte celebrado entre o expedidor e o transportador.
Na critica da teoria da trilateralidade assíncrona, por seu turno, protesta-se que ao figurar o destinatário como uma das partes do contrato de transporte, ficará destituída de significado nesse seu ponto definidor quando se sabe que, por vezes, o próprio expedidor/carregador é o destinatário final das mercadorias objecto de transporte. Nesse caso, inexiste qualquer necessidade de intervenção ou de manifestação ou declaração de vontade de terceiro interessado para a efectivação do negócio celebrado, concluindo-se que o terceiro destinatário é totalmente dispensável para a configuração do contrato de transporte de mercadorias. E se é dispensável, para a formação e execução do contrato, qualquer participação sua, é porque o destinatário não pode ser considerado parte no mesmo.
Como contrato a favor de terceiro ou como contrato trilateral, isto é figurando o destinatário como beneficiário terceiro ou como parte no contrato de transporte, como observámos, sempre ele terá direito a demandar directamente o transportador, como e a exigir o cumprimento ao transportador, conforme fizemos notar na nota
De facto, esta possibilidade de o destinatário poder, com base no contrato de transporte exigir o cumprimento do transportador, direito a que se chega na exegese quer da teoria do contrato a favor de terceiro quer da que defende o contrato faz concluir que no exercício desse direito as regras aplicáveis serão pois as do contrato de transporte, in caso, as regras de prescrição aí contidas art. 24 do Decreto-Lei n. 239/2009).
Diga-se ainda, para encerrar este círculo de indagação, que para a defesa dos seus direitos contra a ré, a autora ora, não precisaria sequer de fazer uso da figura da acção directa.
Nem sempre tem consagração juspositiva, ficando dependente da construção doutrinária e jurisprudencial, como por exemplo nos casos da acção directa do subempreiteiro para com o dono da obra cf. por ex., Ac RL de 16/12/03, Ac RC de 31/5/05, disponíveis em www dgsi.pt), mas, por vezes, é a própria lei que a vem regulamentar expressamente cf., por exemplo, a propósito a responsabilidade do produtor, o art. 6 do 67/2003de 8/4).
A problemática da eficácia externa das obrigações que era ali discutida nesse acórdão é no entanto distinta daquela que aqui no nosso caso para decisão se coloca, uma vez que neste não há necessidade de procurar uma ligação que legitime a tutela do destinatário contra o transportador, em virtude da ligação que aquele tem ao contrato de transporte, o que já não ocorre quando um demandante pretende accionar outrem com quem nenhum vínculo contratual directo ou mesmo indirecto possui.
A tese moderna aceita a teoria da eficácia externa das obrigações com base na responsabilidade delitual, ou seja, o terceiro não é parte no que lese o direito de crédito pode ser responsabilizado pelo credor,  desde que verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual art. 483 do.
Em resumo, a responsabilidade da ré no nosso caso não carece de ter por fundamento a responsabilidade por facto ilícito para que a autora a possa demandar porque a sua pretensão não é a de um estranho, ainda que possa para alguns figurar-se como um terceiro mas beneficiário dessa mesma tutela.
Assim, tem pleno fundamento a construção da apreciação da prescrição do direito, a partir das regras do 239/2003, como o fez a decisão recorrida, sem necessidade de evocar para o efeito qualquer sub-rogação do credor ao devedor ou mesmo a acção directa pois a sua qualidade de destinatária da mercadoria lho permite.
Decidida que está a aplicação da prescrição prevista no art. 24 do 239/2003 ao caso em decisão, passemos de imediato a apreciar se essa prescrição se verifica.
Apreciando, observamos que o art. 325 n1 do CCivil estabelece que a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, acrescentando o n 2, com o reserva de cautela que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.