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Feito este périplo pela evolução legislativa na matéria e vistos os contributos dados pela doutrina para a interpretação do regime legal, importa encarar a questão suscitada no recurso.
Previamente, perante as conclusões da Recorrente, cumpre tomar posição sobre a questão da revogação do disposto no artigo 93, n 2, do RGCO.
Não ocorreu, pois, a nosso ver, revogação expressa específica.
Com o apoio de Sérgio Passos8, entendemos, que se verificou uma revogação tácita da norma do n 2 do artigo 93 do RGCO com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, ao introduzir-se no seu art.  inicialmente no n. a obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça pela apresentação do recurso de impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas nos casos em que não se ache paga a coima.
Argumenta que, em matéria de revogação de diplomas legais, a Lei n. 26/2007, de 23 de julho, se limitou a conceder autorização legislativa para revogar o Código das Custas Judiciais, bem como todos os casos de isenção de custas judiciais que constassem de leis avulsas e passassem a ter previsão legal no Regulamento das Custas Processuais.
Não lhe assiste razão, como veremos.
No caso concreto, a aprovação de norma que, ao contrário do regime legal anteriormente vigente decorrente do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de, estabelece a necessidade de pagamento prévio de taxa de justiça pela apresentação do recurso de impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas nos casos em que não se ache paga a coima, coloca-nos perante um regime inovador, que revoga o preexistente.
Em 23 de julho de 2007, foi publicada a Lei n 26/2007, que autorizou o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais - no uso dessa autorização legislativa, o Governo, através do Decreto -Lei n. 34/2008, de 26/9, aprovou o Regulamento das Custas Processuais.
Por seu turno, a extensão da autorização especifica quais os aspetos da disciplina jurídica da matéria em causa sobre que vão incidir as alterações a introduzir por força do exercício dos poderes delegados.
Enquanto o objeto e a extensão constituem limites externos da autorização, já o sentido constitui um seu limite interno, porque essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercício dos poderes delegados.
Estaríamos, pois, numa situação de excesso quanto ao objeto e extensão da autorização legislativa.
Efetivamente, dispõe a Lei n 26/2007, de 23 de julho, para além do mais, o seguinte:
Por seu turno o artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais versão originária), veio estabelecer, quanto ao pagamento prévio de taxa de justiça em processo contra-ordenacional:
Para se concluir que não ocorreu qualquer desrespeito da lei habilitante e que não ocorreu o alegado excesso do Decreto-Lei que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, importa considerar que o legislador governamental estava autorizado a reduzir significativamente o benefício da dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça com exceção dos domínios excluídos) e, para isso, a alterar todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da presente lei de autorização.
Por isso, ao contrário do que entende a recorrente, não deveria o Tribunal a quo ter aplicado o disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, não se verificando qualquer erro na determinação da norma jurídica aplicável quando determinou o desentranhamento da impugnação judicial, com fundamento no disposto nos artigos , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, e 64, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Resolvida a primeira questão suscitada pelo recurso, cumpre então apreciar se ocorreu violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, tal como alega a recorrente, por não ter a notificação efectuada para os efeitos previstos no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil tido em conta a suspensão da prática de atos processuais e dos respetivos prazos.
A argumentação da recorrente, tal como vertida nas suas conclusões, pode sintetizar-se da seguinte forma:
A mencionada suspensão dos atos e prazos processuais abrange os atos praticados fora do processo, designadamente o pagamento de taxas de justiça, sendo que o Tribunal aquo apenas poderia ter assumido que a recorrente dispunha de condições para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva multa, caso tivesse diligenciado no sentido de apurar se a recorrente poderia efetuar o referido pagamento eletronicamente, o que não sucedeu in casu;
"Artigo -B
Do assim preceituado resulta que não foi vedado o cumprimento pela secretaria judicial de despachos que ordenassem a notificação de sujeito processual para, em processo não urgente, efectuar o pagamento de taxa de justiça devida com o acréscimo de multa.
Certo é que, ao realizar tal notificação não poderia a secretaria judicial deixar de ter em conta a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais decretada pela Lei n 4-B/2021, de 1 de fevereiro. Podendo efectuar a notificação para pagamento e, nesse caso, devendo anexar guia de pagamento em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 21 da Portaria n 419-A/2009, de 17 de abril10, não poderia a secretaria mencionar que o prazo para a prática do ato estava em curso e terminava na data limite de pagamento da guia emitida.
Podendo ser tramitados os processos não urgentes, há que concluir que a notificação para pagamento da taxa de justiça acrescida de multa poderia ser efectuada.
Perante a necessidade de observar o procedimento previsto na Portaria n 419-A/2009, deveria a secretaria judicial emitir guias válidas por período correspondente ao prazo legalmente previsto, esclarecendo qual a data limite de pagamento dessas guias, mas jamais indicando que nessa data limite terminava o prazo que, por força da lei, se encontrava suspenso.
A notificação foi efetuada de forma errada.
Como se explicitou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 201711:
Não tendo isso sucedido, impunha-se que o Tribunal a quo, ao invés de proferir a decisão recorrida, tivesse ordenado a prática de tais atos pela secretaria.
No caso concreto, a decisão recorrida não pode, assim, subsistir.
Lisboa, 11 de janeiro de 2022
Juiz Desembargador Relator:Jorge Antunes
Juíza Desembargadora Adjunta:Sandra Oliveira Pinto
O processo de contra-ordenação que corre perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de imposto de justiça.
Está também isenta de imposto de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.
Darão lugar ao pagamento de imposto de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.
Na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, em vigor a partir de 1 de outubro de 1995, o artigo 93 do RGCO passou a ter a seguinte redacção:
O processo de contra-ordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça.
Está também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.
Dão lugar ao pagamento de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido.
O n 4 do preceito viria a sofrer nova alteração, por via do Decreto-Lei n 323/2001, de 17 de dezembro, apenas com o propósito de actualização em face da nova moeda em curso, passando a dispor:
Era o seguinte o teor dos artigos 86 e 87 do Código das Custas Judiciais na versão originária do n 224-A/96, de 21:
Artigo 86 Taxa devida pela interposição de
Pela interposição de qualquer recurso ordinário ou extraordinário é devida taxa de justiça correspondente a 1 UC.
Artigo 87 Taxa de justiça nos
A taxa de justiça a fixar na decisão dos recursos é a seguinte:
No Supremo Tribunal de Justiça, entre 2 UC e 50 UC;
No Tribunal da Relação, entre 1 UC e 30 UC;
Nos recursos de decisões proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, entre 1 UC e 20 UC.
Nos recursos em processos da jurisdição de menores e de execução das penas, a taxa de justiça pode ser reduzida até um quarto de UC.
O tribunal de recurso que condene em taxa de justiça fá-lo-á também relativamente ao tribunal recorrido, se for caso disso.
In ob. cit, loc. cit.
De acordo com o n 2 do referido artigo 21 da Portaria 419-A/2009, "A emissão da guia pelo tribunal é feita em duplicado, contendo os seguintes elementos:
Identificação do tribunal, juízo ou secção emitente e respectivos códigos;
Nome do responsável pelo pagamento;
Discriminação dos descritivos e respectivos montantes;
Indicação do total a pagar;
Data limite de pagamento;
Data de emissão e assinatura.
J. J. Gomes Canotilho, em Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina,  edição, Dezembro de 199
"Pelos fundamentos expostos, decide-se:
Julgar improcedente, por não provada, a presente acção com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, considerando lícito e regular o despedimento efectuado pela Entidade Empregadora;
Absolver a Trabalhadora do demais peticionado pela Entidade Empregadora;
Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Trabalhadora.
O empregador veio também recorrer SUBORDINADAMENTE alegando e concluindo:
N. de turmas: 40 turmas;26 em contrato de associação e 14 de Secundário dos cursos Científico-tecnológicos com Planos Próprios.
Ano lectivo 2018/2019
N. de turmas: 35 turmas; 22 em contrato de associação, 1 turma autofinanciada e 12 turmas de Secundário dos cursos Científico-tecnológicos com Planos Próprios.
Ano lectivo 2019/2020
N. de turmas: 32 turmas; 18 em contrato de associação, 2 turma autofinanciada e 12 turmas de Secundário dos cursos Científico-tecnológicos com Planos Próprios.
Professor / Admissão / Tempo Serviço set.2018) / Vencimento / Categoria profissional / Grau académico / Avaliação desempenho:
Na EP não existe nenhuma comissão de trabalhadores, nem consta dos autos que haja comissão intersindical ou sindical regularmente constituída, ou que a Trabalhadora seja representante sindical;
Em 102019, a ACT elaborou o relatório a que se reporta o art. 370, n 3 CT, no sentido que a EP respeitou os requisitos da extinção do posto de trabalho, do qual notificou a EP no dia 102019 - cfr. doc. fls. 51 verso a 52;
Durante o prazo de aviso prévio, a EP dispensou a Trabalhadora de se apresentar ao serviço, por não ter qualquer tarefa para esta, mantendo a sua retribuição;
Os motivos invocados pela EP para despedimento do posto de trabalho não são devidos a qualquer conduta culposa da Trabalhadora;
Não existiam na EP contratos de trabalho a termo certo para a mesma categoria da Trabalhadora;
Para além da Trabalhadora, a EP não promoveu qualquer outro despedimento por extinção do posto de trabalho;
Todos os professores que integram o grupo disciplinar da Trabalhadora obtiveram a mesma avaliação de desempenho Classificação de;
As professoras Ee F são, de entre aquele grupo, as que possuem vencimento mensal inferior;
A Trabalhadora, a partir do ano 2010, implementou o Programa Eco-Escolas no B coordenado em Portugal pela Associação Bandeira Azul da Europa, secção portuguesa da Fundação para a Educação Ambiental docs. fls. 143 verso-145);
A Trabalhadora sabia que o contrato com a EP deixaria imediatamente de vigorar a partir do momento em que assinasse o contrato referido em 2
A manutenção do posto de trabalho da Trabalhadora, por força da sua idade, representava, no momento do despedimento, menor onerosidade para a EP em relação a qualquer outro daqueles professores;
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso.
Preliminarmente há dizer o seguinte:
Aquelas questões apenas em sede de recurso foram suscitadas
Daí que se decida não conhecer de tais questões.
Assim, as questões a decidir enumeram-se do seguinte modo:
Se o empregador observou os critérios de selecção de acordo com o estipulado no n 2 do art 368 do do Trabalho.
Para o efeito, alinhou a seguinte fundamentação que, apesar da extensão, para um melhor enquadramento, a seguir se transcreve.
A propósito do critério da maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral para a empresa a que alude a al. do n, as professoras E e F são, de entre aquele grupo, as que possuem vencimento mensal inferior, e os professores ,  e a Trabalhadora auferem um vencimento mensal equivalente e superior ao daquelas primeiras.
Na verdade, o citado normativo distingue entre habilitações académicas e habilitações profissionais
Se fosse o mesmo, não se entenderia a razão do aumento progressivo dos anos de escolaridade mínima obrigatória que vem sendo estabelecido.
Acolhendo o entendimento do nosso mais alto tribunal sobre o que se deve entender por habilitações profissionais, os cursos e seminários de formação frequentados pela autora não lhe atribuem maiores habilitações profissionais em relação aos demais professores do grupo.
E aqui, como se refere na sentença, "as professoras Ee F são, de entre aquele grupo, as que possuem vencimento mensal inferior, e os professores ,  e a Trabalhadora auferem um vencimento mensal equivalente e superior ao daquelas primeiras.
Concluímos assim que a recorrida observou os critérios de selecção previstos no n 2 do art 368 do CT não sendo, por isso, o despedimento ilícito.
O tribunal a quo enquadrou a enunciada questão do modo que, para um melhor enquadramento, a seguir se transcreve:
Não perfilhamos este entendimento pelas razões que a seguir procuraremos demonstrar.
Como declaração receptícia7produz os seus efeitos a partir do momento em que é recebida ou chega ao conhecimento do destinatário, nos termos dos artigos 22 e seguintes e 29 do Código
Ora, a celebração de um contrato de trabalho com terceiro não incorpora nenhuma declaração negocial dirigida ao originário empregador.
No entanto, no seguimento dos ensinamentos de P. Furtado Martins Cessação do Ccontrato de Trabalho, 3 edição, p. haverá que contabilizar para efeitos de antiguidade todo o tempo de aviso prévio da decisão final.
Termos em que se decide julgar:
A apelação interposta pela trabalhadora recurso parcialmente procedente em função do que se revoga em parte a decisão impugnada suprimindo-se a alínea da parte dispositiva da sentença.
O recurso subordinado totalmente improcedente.
Custas no recurso independente a cargo de trabalhadora e empregadora na proporção de 4/5 para a primeira e 1/5 para a segunda.
Custa no recurso subordinado a cargo da recorrente.
Coimbra, 18 de Junho de 2021
Na escolha do posto de trabalho a extinguir, a empregadora deve respeitar a ordem em que estão elencados os critérios enunciados no citado normativo, só recorrendo ao imediato e sucessivo critério legal, se o anterior não permitir determinar em concreto o posto de trabalho a extinguir
Consultável em www.dgsi.pt/jstj e citado pela recorrente.
Que pode ser transmitida verbalmente ou por escrito.
Fixa-se o seguinte regime de convívio da progenitora F. R.:
f. Ainda, além de ser a Progenitora não guardiã a principal interessada no cumprimento do regime de visitas, é também esta que melhor pode organizar a sua vida, o seu horário e os seus planos para recolher, conviver e entregar os filhos;
Assim, sempre salvo o devido respeito, entende o Progenitor que as alíneas
e do ponto 3 do dispositivo devem ser alteradas, de modo que:
Assim, sempre salvo o devido respeito, entende o Progenitor que as alíneas do ponto 3 do dispositivo deve ser alterada, de modo que:
Ou quando assim não se entenda:
Dado que a decisão se apresenta em contradição com a respectiva fundamentação, a sentença em crise apresenta-se nula, nos termos do art. 615, n 1, al., do CPC, devendo, desde já, tal nulidade ser conhecida;
O Tribunal a quo, não efectuou, convenientemente, o exame crítico das provas, assim violando o estatuído no art. 607, n 3, do Cód. Proc. Civil;
Para além disso, tem uma relação de afetividade com a tia materno , que importa preservar.
Os menores foram negativamente pressionada pelo Requerente/progenitor, que deliberadamente condicionou a vontade dos mesmos aquando da sua avaliação psicológica.
Tendo-se presente quer as declarações dos menores perante o Meritíssimo Juiz, quer o que consta do relatório pericial, ressalta claro que as crianças revelaram encontrar-se sujeitas a uma pressão psicológica efectuada em resultado do seu progenitor não aceitar a sua pretensão de se manterem junto da mãe;
Desses mesmos sobreditos depoimentos tornou-se possível avaliar do quanto a especial relação afectiva que os menores nutrem pela progenitora mãe, bem como pelos seus avós maternos.
Os concretos factos em apreço nos autos, que foram, de modo claro e abundante, relatados pelas sobreditas testemunhas, e pelos próprios menores, com o devido respeito, não foram valorados pelo Tribunal a quo;
O Requerido/progenitor, conforme consta dos autos, lamentavelmente nunca fez ou fará qualquer sacrifício a favor e no sentido de ir ao encontro do superior interesse dos seus filhos menores.
O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor artigos 1905, ns 1 e 2, do Código Civil e art. 40, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, art. 3 da Convenção sobre os Direitos das Crianças e art. 1, da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança).
No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o Tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor.
Da conjugação dos sobrecitados preceitos, ressalta claro que aos Tribunais impõem-se ouvir a criança, de resto e concretamente, "sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse" - art. 5 RGPTC.
O exercício do direito de audição, enquanto meio privilegiado de prossecução superior interesse da criança, está, naturalmente, dependente da maturidade desta.
Não teve em devida conta o interesse superior dos menores;
Não teve em consideração a opinião expressamente manifestada pelos menores N. F., P. e P. em sede de julgamento 02-06-2021);
Prejudicou de forma clamorosa e consciente o nível de vida dos menores;
O Tribunal a quo, tendo em conta a factualidade por si vertida na decisão em crise, expressamente refere:
Se é certo que o Tribunal a quo ouviu os Menores em sede de declarações, não é menos certo que tais declarações não foram consideradas na matéria dos factos provados, nem tão pouco, conforme decorre da douta sentença, as mesmas foram tidas em conta na decisão ora recorrida;
No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no art 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual tendo em conta o preceituado nas normas dos arts. 4, n 1, al, e 5 do RGPTC pretende questionar-se o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a concreta questão, a saber:
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, constituem questões a apreciar:
Da apelação da Requerente:
Erro no julgamento da matéria de facto impugnação da decisão sobre a matéria de;
Reenvio prejudicial conclusões e;
Da apelação do Requerido:
Alteração das alíneas, e do ponto 3 do dispositivo da sentença;
Em 12008, A. S. e F. R. declararam celebrar casamento católico na Capela da Nossa Senhora da , freguesia de , concelho de ....
O N. F. nasceu em -.2010 e é filho de A. S. e F. R..
A P. nasceu em -.2012 e é filha de A. S. e F. R..
O P. nasceu em -.2015 e é filho de A. S. e F. R..
Em maio de 2020, a progenitora F. R. saiu da casa de morada de família mencionada em e foi viver com os filhos N. F., P. e P. para a casa dos avós maternos dos mesmos, sita na Rua ..., n. .., ....
O N. F., a P. e o P. vivem na casa referida em com a progenitora, os avós maternos E. e F. G. e com a tia materna A..
Desde que a progenitora foi viver para a casa indicada em, a mesma tem, diariamente, discussões com a avó materna do N. F., da P. e do P. , na presença dos mesmos, proferindo frequentemente palavras ofensivas, o que provoca tristeza nas anteditas crianças.
A progenitora não tem um bom relacionamento com a irmã A..
A avó materna do N. F., da P. e do P. manifesta não ter disponibilidade para continuar a acolher os mesmos na casa mencionada em.
Entre os meses de junho e julho de 2020, a progenitora F. R. foi vista quase diariamente nas ruas de ..., acompanhada dos filhos N. F., P. e P. , chorando e queixando-se que passava fome, que queria uma casa, que a sua mãe lhe batia.
O N. F. frequenta o  ano de escolaridade, sendo um aluno com dificuldades, designadamente, na expressão oral e escrita, recebendo o apoio de uma professora da Educação Espacial.
O P. frequenta a Educação Pré-Escolar, no Centro Escolar de ..., revelando capacidades de aprendizagem e relacionando-se bem com os pares.
A progenitora é a encarregada de educação do N. F., da P. e do P. , mantendo contactos presenciais, telefónicos e por e-mail com a escola.
O P. e a P. beneficiam de consultas de terapia da fala no Centro Médico de .
No decurso do casamento indicado em, a progenitora não exerceu atividades profissionais.
O progenitor A. S. vive com a avó paterna das sobreditas crianças, J. S., na habitação referenciada em, a qual é composta de cinco quartos.
O N. F., a P. e o P. sentem-se bem acolhidos na casa do pai e da avó paterna.
A tia paterna do N. F., da P. e do P. , a predita F. S., manifesta disponibilidade para apoiar o progenitor e contribuir para o bem-estar diário dos mesmos.
Estando arguida a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão, cumpre apreciar tal fundamento do recurso.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos.
Assim, sintetizando, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, traduzido na dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase utilizada, e é ambígua quando alguma passagem seja susceptível de várias interpretações. Em todo o caso, a decisão judicial só é ininteligível se um declaratário normal, nos termos dos artigos 236, n 1, e 238, n 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de se socorrer da fundamentação para a interpretar.
Percorrida toda a sentença, não se verifica que a fundamentação aponte num sentido que seja contraditório com o que vem a decidir-se.
Sendo assim, o julgador seguiu uma linha de raciocínio que apontava para a conclusão que retirou no dispositivo da sentença. Aliás, tal conclusão foi logo enunciada na fundamentação, em inteira sintonia com o aí argumentado.
Em suma, a decisão é o corolário lógico da fundamentação: esta aponta claramente para aquela.
Aparentemente, a Recorrente terá pretendido nas conclusões a , que se encontram reproduzidas no relatório do presente acórdão, fundamentar a sua impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Sucede que apenas duas das conclusões, concretamente as e , versam directamente sobre a dita impugnação.
Os recursos para a Relação tanto podem envolver matéria de direito como matéria de facto. Em ambos os casos vigora o ónus de alegar e formular conclusões.
Por um lado, excepto em matéria de que lhe cumpre apreciar oficiosamente, é inequívoco que o tribunal superior não pode conhecer de uma questão que não foi enunciada nas conclusões.
No caso dos autos é perfeitamente claro que tal disposição não se mostra inobservada, pois a sentença descrimina 32 factos como provados, motiva a decisão sobre a matéria de facto e de seguida, em sede de fundamentação de direito, indica, interpreta e aplica as normas jurídicas que considerou pertinentes, concluindo com a decisão final.
Em todo o caso, a directriz sobre a motivação da decisão da matéria de facto consta do n 4 do artigo 607 do CPC e não do seu n