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- Quanto ao requerido pela Recorrente, em sede de recurso jurisdicional, em que requer a junção aos autos de prova documental, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, por entender que os sobreditos documentos são "imprescindível para boa apreciação da causa, incluindo a determinação e origem dos valores sub judice,
- Desde logo, salvo entendimento diverso, a Recorrente não apresenta argumentos, de facto e de direito, que fundamentem a necessidade de junção desses documentos, quando já estamos em sede de Recurso bastando-se com uma mera alusão lacónica "imprescindível para boa apreciação da causa, incluindo a determinação e origem dos valores sub judice ", que, em nada, justifica uma junção que tem carácter excecional;
- Além disso, com a petição inicial deveria ter a Recorrente entregue todos os documentos considerados determinantes para um bom julgamento da causa, o que não fez;
- Insurge-se ainda a Recorrente contra o que defende ser uma falta de precisão "quer do ISS nas correções realizadas, quer da Douta Sentença recorrida, dado consubstanciarem as mesmas uma verdadeira falta de fundamentação ";
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de Exa., deverá a decisão recorrida ser mantida, por legal, não se concedendo provimento ao presente recurso.
Não tendo sido proferido tal despacho logo no tribunal recorrido, nada obsta a que este tribunal de recurso julgue agora deserto o recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social, P.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que a decisão recorrida deverá ser revista.
Para os devidos efeitos, informa-se que a Comissão de Remunerações, reunida a 27 de Abril de 2015, apreciou aprofundadamente as condições remuneratórias dos membros dos órgãos sociais da Empresa e dos membros do Conselho de Accionistas, atentas as condições estabelecidas nos Estatutos da Sociedade e, em particular, o seu artigo 2. Assim:
Considerou que a qualidade das funções de administração deve ser aferida por um indicador global da actividade da Empresa que sintetize as várias áreas funcionais sobre as quais incidem os trabalhos da administração e dos administradores.
Para os devidos efeitos, informa-se que a Comissão de Remunerações, reunida a 27 de Abril de 2016, apreciou aprofundadamente as condições remuneratórias dos membros dos órgãos sociais da Empresa e dos membros do Conselho de Accionistas, atentas as condições estabelecidas nos Estatutos da Sociedade e, em particular, o seu artigo 2. Assim:
Da análise da documentação remetida pela EE
Compulsada a documentação obtida junto da entidade averiguada, nomeadamente, balancete analítico da contabilidade geral dos anos de 2014 e 2015, mapa de quadro de pessoal e mapa de processamento de salários referentes aos meses de janeiros a Fevereiro de 2016, verifica-se que a empresa S.............. processa mensalmente valores referentes a remuneração de base, subsídios de férias e natal, subsídio de turno, feriados, prémio de produção, prémios diversos, complemento mensal de vencimento, isenção de horário, horas extraordinárias, horas de formação, fim de contrato, gratificações SS e férias não gozadas.
Prémios de Gestão
Ainda de acordo com o constante no documento obtido, foi igualmente deliberado o método de cálculo do montante a atribuir aos administradores a este título, indexando-o a uma percentagem 1%) do Cash-Flow líquido.
Do exposto resulta que o pagamento dos prémios em análise não se relaciona com a definição de objectivos específicos de produtividade global da empresa ou de resultados a obter pela mesma.
Prémios de Forno
A fim de esclarecer os valores recebidos a título de prémio de forno, foram notificados os trabalhadores que no período assinalado receberam a referida verba.
Resultou destas inquirições que a S.............. mantém em funcionamento ininterrupto 4 fornos essenciais na fabricação do vidro. Sempre que um destes fornos necessita de renovação/manutenção, o que implica a paragem do mesmo por um período de cerca de 30 dias, verifica-se também um acréscimo de trabalho do mesmo por um período de cerca de 30 dias, verifica-se também um acréscimo de trabalho por parte de todos os trabalhadores envolvidos no processo.
Mias se informa que a execução do acto agora notificado originará posterior notificação dos Serviços do Centro Distrital de Leiria para efeitos de regularização voluntária dos montantes apurados, a qual conterá indicação do prazo para pagamento e dos meios de defesa que lhe assistem nos termos da legislação aplicável.
Da presente notificação e respectiva fundamentação não cabe recurso ou impugnação autónoma.
Nesse propósito, informo que está pendente contra Exa um novo processo de execução fiscal com o n. . instaurado para cobrança coerciva de divida de contribuições ao sistema de Segurança Social.
Informamos que a notificação da liquidação entretanto recebida tem a data de 2 de Fevereiro com cópia em anexo para melhor identificação) sendo o processo executivo anterior, ao ter sido instaurado em meados de Janeiro.
Em 6/6/2017, a presente impugnação deu entrada no TAF de Leiria cf. fls. 1 dos.
Como assim, rejeita-se a junção dos documentos juntos com as alegações apelatórias, condenando-se a recorrente nas custas do incidente, ao que se provirá no dispositivo do acórdão.
Prosseguindo na apreciação das questões do recurso, vejamos.
A recorrente vem arguir a nulidade da sentença por falta de fundamentação na medida em que não concretiza, para efeitos de liquidação contributiva, a que anos são imputados os montantes pagos aos seus administradores a título de prémios de gestão em 2014 e 2015, nem o valor exacto dos montantes pagos.
Nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nulidade essa também prevista em processo tributário no citado art. 12, n. 1, do CPPT.
Por outro lado, basta atentar nos pontos  e  da matéria assente para logo resultar evidente que a sentença não deixou de fundamentar de facto, ou seja, de indicar a fonte probatória dos montantes pagos aos administradores a título de prémio de gestão; se os valores ali referidos se mostram desconformes com a realidade ou a fonte probatória, tal poderá inquinar a sentença de erro de julgamento, mas não do vício mais gravoso da nulidade.
Todavia, como já dizia A. Reis Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 143, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Pelas indicadas razões, não se conhece deste fundamento do recurso.
Ora, este tribunal de recurso não pode sindicar erros de julgamento da sentença com base em elementos probatórios pretendidos juntar com as alegações de recurso, mas cuja admissão foi rejeitada.
Vejamos as normas pertinentes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro:
A remuneração base, em dinheiro ou em espécie;
As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respetiva entidade empregadora;
As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga;
Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga que tenham caráter de regularidade;
A remuneração pela prestação de trabalho suplementar;
A remuneração por trabalho noturno;
A remuneração correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito;
Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga;
Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho;
Os subsídios de compensação por isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas;
Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição;
Os valores efetivamente devidos a título de despesas de representação desde que se encontrem pré-determinados e dos quais não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício;
As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das
Os abonos para falhas;
Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador não esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho;
As despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora nos termos do artigo seguinte;
A compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de desemprego;
As prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa quando, quer no respetivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam caráter estável independentemente da variabilidade do seu montante.
Remunerações especialmente abrangidas
Integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários:
Tendo isso presente, mostra o probatório que a comissão de remunerações da sociedade impugnante/recorrente, deliberou atribuir um prémio de gestão aos seus administradores, notando que a produtividade global da empresa depende, também, da qualidade do exercício de funções de gestão e visando com a atribuição do referido prémio de gestão incentivar a continuação da qualidade da administração e, por essa via, a produtividade global da empresa.
Com efeito, recorrendo ao elemento histórico de interpretação, já o art. 88, n. 1, do Regime do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo n. 4408, de 24/11/69, compreendia no conceito de gratificações os montantes concedidos pela entidade patronal como recompensa ou prémio pelos bons serviços do trabalhador.
Julgar deserto o recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social, P.;
Ordenar o desentranhamento dos autos dos documentos juntos pela recorrente com as alegações do recurso jurisdicional interposto;
Não conhecer do recurso jurisdicional na parte em que se funda em questões novas aduzidas com a sua interposição;
No mais, confirmar integralmente a sentença recorrida que, desta forma, se mantém integralmente válida na ordem jurídica.
Condena-se a recorrente em custas, fixando as do incidente em 2 UC.;
Custas do incidente a cargo do Instituto da Segurança Social, P., que fixo igualmente em 2UC.
Lisboa, 05 Novembro de 2020
Inconformada com essa decisão, a B..  veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso vem interposto do Despacho do Mmo Juiz a quo de 01/09/2015 pelo qual:
Somente com a publicação da lista provisória de créditos, a Apelante constatou que apesar de credora da Devedora, com responsabilidades garantidas por hipoteca sobre imóvel da Devedora, tais responsabilidades não se encontravam relacionadas na aludida lista.
A hipoteca a favor da B..  incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n 3153 e inscrito na matriz sob o artigo 1277, da freguesia de Aradas, concelho de Aveiro, registada a favor da Credora Recorrente na Conservatória do Registo Predial de Aveiro pela Ap. 3683 de 30/03/2012, como ficou provado pela Escritura e informação predial junta nos autos e garante o Montante Máximo de Capital e Acessórios de 03695,00 EUR.
A Devedora não poderia nestes termos jamais deixar de atender ao crédito da Impugnante aquando da junção da documentação a que alude o art. 24 n 1 do CIRE.
Nos termos do disposto no art. 17-, n 2 al., do CIRE o Devedor que pretenda dar início ao processo de revitalização, deve remeter ao Tribunal competente as cópias dos documentos mencionados no n 1 do art. 24 CIRE, designadamente, entre outros:
Relação de todos os credores com indicação dos respectivos domicílios, montantes dos créditos, data de vencimento, natureza e das garantias que beneficiem al.);
Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registralal.).
Não pode pois a Recorrente ficar sujeita ao não cumprimento por parte da Devedora do disposto no n 1 do art. 17 sob pena de ver os seus créditos arredados nas negociações e das condições a prever no plano de recuperação.
Dado o sucedido a Recorrente arguiu a nulidade para a violação dessa formalidade a qual no seu entendimento assim consubstancia, sendo ao processo de revitalização aplicável o disposto no código de processo sobre a prática dos diversos actos processuais.
Neste sentido vide o Acordão no Acordão da Relação de Guimarães com o n 3129/11TBBRG.G1 de 03 de Julho de 2011 proferido pelo Tribunal da Relação do Guimarães disponível in www.dgsi.pt, donde destacamos o infra transcrito:
Ocorreu, pois, a preterição das ditas formalidades essenciais por parte dos devedores/recorridos, as quais constituem violação não negligenciável de regras procedimentais.
Com a simplificação e a celeridade não se quis sacrificar interesses maiores como a certeza e protecção jurídicas.
Não se pode olvidar que o Juiz tem o dever de garantir a legalidade, assegurando que não é efectuado um uso abusivo do processo de revitalização.
Sem condescender e por cautela de patrocínio,
Tal comportamento de omissão da Devedora e de ocultação do crédito da Recorrente não devia ser negligenciado pelo Sr. Administrador Judicial e era passível de, como deveria, ser escrutinada pelo tribunal a quo, o que não sucedeu, já que o fundamento da decisão alicerçou-se puramente no facto de não ter sido apresentada a reclamação de créditos, desconsiderando provas que demonstravam inequivocamente a qualidade da Recorrente credora com hipoteca.
Tão mais grave porquanto se tratam de responsabilidades publicitadas, como é o caso da hipoteca a favor da Recorrente que está registada no registo predial e que se provou irrefutavelmente estar em vigor e não cancelada.
Salvo o devido respeito não perfilha a Recorrente do entendimento do tribunal a quo, cuja decisão versou o seguinte:
Desta feita, poderíamos cair no limite de todos os credores não reclamarem créditos e não os vendo reconhecidos lançarem mão da impugnação.
Salvo melhor entendimento - o qual não se vislumbra, atento o facto do património do Devedor estar onerado com hipoteca registada a favor da Impugnante - não poderia também o Sr. Administrador Judicial Provisório deixar de reconhecer os créditos da Impugnante na lista provisória de créditos, o que não aconteceu!
No caso em análise tais responsabilidades eram do perfeito conhecimento do Sr. Administrador Judicial Provisório, o que ficou demonstrado nos autos pela aqui Recorrente atento
o facto do património imobiliário da Devedora se encontrar onerado por hipoteca a favor da Impugnante sobre o imóvel de que a Devedora é proprietária, hipoteca que não está cancelada, estando em pleno vigor.
Foi prestada nos autos a seguinte resposta pelo Sr. Administrador Judicial Provisório:
"A  B..  não reclamou os seus créditos nestes autos.
sublinhado da
O Sr. Administrador Judicial Provisório, e salvo o devido respeito, queda-se simplesmente em referir que não foi notificado da impugnação da B.. .
É uma questão de sensatez, sempre salvo o devido respeito.
Perante os documentos apresentados nos autos o Dgmo Tribunal a quo sempre deveria ter decidido de forma diversa, ordenando a inclusão na lista dos créditos reconhecidos dos créditos da Impugnante e não ao invés, como decidiu, o indeferimento da sua inclusão.
Entende a Apelante que de forma ardilosa, e um expediente cada vez mais usual, nos processos especiais de revitalização alegados credores invocam créditos com valores gigantescos, em geral com privilégios, sem qualquer sustentabilidade ou prova idónea.
Ora tal crédito não poderia ter sido reconhecido nos termos em que o foi, pelas razões aduzidas na impugnação que ora sucintamente se indicarão.
A verdade é que tal contrato encontra-se ferido de invalidade formal, determinante da sua nulidade artigo 220 do
Todas razões mais do que suficientes para a Apelante ter impugnado os documentos apresentados.
Pena é que não tenha a Credora  .  Lda intentado a acção para cobrança desse invocado crédito
Ora não se pode admitir o montante reclamado de 30000,00 EUR, a ser restituído se só supostamente teria entregue pela promessa de cessão de projecto de arquitectura somente 15000,00 EUR.
O que consta do citado Contrato é que a Devedora prometia ceder um projecto de arquitectura não por 30000,00 EUR, mas pelo preço de 15000,00 EUR.
Tal menção não constitui, de todo, prova do pagamento e inconcebivelmente não é feita pois qualquer prova do pagamento de tal substancial quantia.
Não há junção de qualquer documento comprovativo da quantia que a Reclamante alega ter pago, saída da sua esfera patrimonial e ingresso na esfera patrimonial e contabilística da Devedora.
Porque não provado o pagamento tal crédito não pode ser reconhecido, devendo ser excluído.
Não havendo sinal tão pouco se vislumbra qualquer incumprimento obviamente e irrefutavelmente que não há lugar aplicação o disposto no artigo 755 do Código Civil , inexistindo qualquer direito de retenção.
e 195493,75 EUR a título de cláusula penal
Não existe no caso vertente incumprimento definitivo do alegado contrato promessa de compra e venda.
Tão pouco se encontra fixada pelas partes qualquer data para a escritura, cuja aquisição não passou de um mero vislumbre desinteressado da Reclamante.
Vem a Reclamante alegar na sua Reclamação que tem a posse do imovél, facto que a Impugnante desconhece, não passando de uma mera alegação sem qualquer prova, mas que também não tem qualquer cabimento ou fundamento.
Nenhum dos documentos constantes dos autos permite concluir inequivocamente que a relação contratual estabelecida entre as partes tem os contornos delineados pela Credora  .  Lda.
Tão pouco encontra documentado, com valor de prova plena, o pagamento de qualquer sinal, não constando também dos autos qualquer documento que permita concluir que a alegada indemnização é devida.
Da Impugnação do alegado crédito de  E..   credor identificado na Lista sob o n
Consta na Lista Provisória de Créditos reconhecido um crédito a  E..  pelo Sr. Administrador Judicial Provisório no montante de 3558,50 Euros.
Alegou o credor  E..  deter um pretenso crédito global de 3588,50 Euros sobre a Devedora:
,00 Euros alegadamente por não usufruir de qualquer remuneração por parte da Devedora pelo cargo de Administrador.
,50 Euros alegadamente com vista a auxiliar no pagamento de valores em débito junto de fornecedores ou Finanças.
Sem que tenha sido junta na Reclamação qualquer prova que permitisse reconhecer o alegado crédito.
O Mmo considerou como impugnado pela credora que efectivamente o crédito teria de ter a natureza de subordinado.
Nem de outro se conceberia porquanto foi o próprio credor  E..  que invocou a qualidade de administrador da Devedora, pelo que, e nos termos do disposto artigo 48 al. tratando-se de pessoa especialmente relacionadas com a Devedora, sempre tal crédito como subordinado teria de ser considerado.
Sem prescindir, em alternativa
A devedora apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A impugnação pressupõe a legitimidade como credora, seja por via da lista fornecida pelo devedor ou pela via da reclamação de créditos descrita em, de que por um lado não consta e por outro, que não fez.
Normas que, a admitir-se a actividade e pretensões da Recorrente, sairiam violadas.
Saber se deveria ter sido atendida a impugnação deduzida pela Apelante relativamente aos créditos  . , Ld e de  E..  e se, como tal, esses créditos devem ser excluídos da lista de créditos.
Mas, ao contrário do que sustenta a Apelante, a omissão dessa comunicação não é geradora de nulidade processual que seja susceptível de provocar a anulação de todos os actos subsequentes.
Veja-se que, como dispõe o n 2 da citada disposição legal, o prazo de que os credores dispõem para reclamar os seus créditos não se inicia com a aludida comunicação, mas sim com a publicação no portal Citius do despacho que nomeia o administrador judicial provisório e isso não poderá deixar de significar que o acto processual relevante e imprescindível para o exercício dos direitos dos credores não é a comunicação efectuada pelo devedor que, apesar de enviada, até pode chegar mas sim a aludida publicação no portal Citius.
Concluímos, portanto, em face de tudo o que foi exposto, que não se configura a aludida nulidade processual, impondo-se, por isso, confirmar, no que toca a esta questão, a decisão recorrida.
Inclusão da Apelante como credora
E, ao que nos parece, a decisão está inteiramente correcta.
Os créditos de  . , Ld e de  E..
Sustenta ainda a Apelante que, ao contrário do que se decidiu na decisão recorrida, tais créditos não poderiam ter sido reconhecidos e que, como tal, deveriam ser excluídos da lista provisória.
Na verdade, a apreciação desta questão pressupunha que a Apelante tivesse a necessária legitimidade para impugnar a lista provisória de credores o que, como se referiu supra, não acontecia.
Ora, tal não acontecia com a Apelante.
A Apelante não reclamou qualquer crédito e esse crédito também não foi considerado pelo Sr. Administrador e incluído na lista provisória de créditos. A Apelante não figura, portanto, nos autos como credora e, como tal, não lhe poderá ser reconhecida legitimidade para impugnar a lista de créditos, seja para o efeito de aí ver incluído o seu crédito como supra se seja para o efeito de ver excluídos quaisquer créditos que aí tenham sido incluídos.
Assim, também no que toca a esta questão, o recurso terá que improceder, confirmando-se a decisão recorrida.
Reg. n 30
Ob. cit., pág.46 a 4
O recorrente visa, com o recebimento da revista, uma melhor aplicação do direito.
O A. alegou que houve um vínculo laboral com a R. desde 15 de fevereiro de 2017, sendo que esta veio a denunciar o contrato por o considerar de mera prestação de serviços), o que o A. entende como ilegal e consubstanciar um despedimento ilícito.
E com base no mesmo funda os seus pedidos, a saber, que seja:
reconhecido que a relação existente entre as partes consubstanciava um contrato individual de trabalho cuja execução se iniciou em 12/2/2017, e consequentemente sejam repostos os direitos do A. inerentes a tal reconhecimento, designadamente a sua inscrição na segurança social como trabalhador subordinado e reposição da sua situação contributiva desde essa data, a cargo da R.;
a R. condenada no pagamento da retribuição e respetivos subsídios de férias relativo ao ano da cessação, bem como no pagamento dos proporcionais de natal;
Não se conformando a R. apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Contra-alegou o A., patrocinado pelo MP, formulando estas conclusões:
A recorrente  exceciona  a  nulidade  da  sentença  afirmando  que
De resto, não se trata de uma questão de forma: a realidade não se deixa, muito frequentemente, apanhar em fórmulas ou descrições pré elaboradas, sendo preciso optar entre respeitar a verdade ou manter a descrição prévia. Não se trata de uma verdadeira opção a tomar livremente: a justiça material impõe que se respeite a verdade, dando por assente a factualidade que resulta da produção da prova.
E nesta medida, nada se altera.
São, pois, estes os factos apurados nos autos:
O Tribunal a quo considerou factos não provados:
, responsável da secção de jardins da R., e davam ordens concretas ao A. sobre algum aspeto da actividade de jardinagem que estava a ser realizada e que pretendiam ver corrigido ou alterado;