rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T-Sustentando que o desenvolvimento desta actividade empresarial, que qualifica como acessória, surge como meio de financiamento da actividade principal, sem distribuição de lucros;
U-Decorre, implicitamente, da alínea do artigo 9 do CIRC, que basta o exercício de uma qualquer daquelas actividades, seja a título principal, seja a título acessório para que a associação de municípios não se mantenha abrangida pela isenção aqui prevista;
Para efeitos de enquadramento na isenção de IRC prevista no artigo 9, do Código de IRC, releva o não exercício das actividades ali discriminadas e não o destino distribuição de lucros/investimento na actividade ao resultado obtido pelo exercício dessas actividades;
H-Sublinhe-se, neste momento que, nem as associações do regime geral cfr. o artigo 15 do Código, nem nas associações municipais, o lucro pode ser repartido pelos associados;
N-Por outro lado, qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objecto social seria imprestável;
Q-Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto;
U-É, pois, partindo do princípio de que a LIPOR não exerce uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola que devemos interpretar a sua situação tributária;
AA-Nestes termos, a AT só pode tributar a LIPOR com base no seu lucro tributável se esta prosseguir uma atividade comercial a título principal e não a qualquer outro título - acessório, marginal, residual,, algo que, como vimos, não se verifica;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.468-verso a 473 do processo físico):
A-A "Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" emitiu a Informação n. 1399/2006, de 18/10/2006, com o seguinte teor:
DIPLOMA: CIRC ARTIGO:
a Divisão de Inspecção , da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finança do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 19
A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios.
Por outro lado, temos a alínea do n. 1 do artigo  do mesmo Código do IRC que exclui da isenção deste imposto as associações de municípios que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Lipor
Resumo das informações anteriores
Na informação n. 384/2006 desta Direcção de Serviços também se tentou uma via de compatibilização dos regimes.
Pelo que, em nossa opinião, as actividades desenvolvidas pela Lipor poderiam ser decompostas em dois grupos.
Quanto a estes, já não actuaria a equiparação a autarquias locais para efeitos fiscais e estariam sujeitos a imposto nos termos gerais.
Parecer n. 85/2006 do CEF
De facto, foi entendido que a remissão genérica do artigo 36 da Lei 11/2003, de 105, não prejudica a aplicação de normas especiais como a da alínea do n. 1 do artigo 9 do Código do IRC.
Assim, as associações de municípios apenas beneficiam de isenção de IRC quando não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Fls 89 a 94 dos autos e fls 208 do P.R.G.;
Em 24/04/2008, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa do acto de autoliquidação.
Fls 190 a 198;
Fls 200 a 206
Fls 201 e 202 do P.R.G.
Fls 52 do P.A. e fls 209 do P.R.G.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "O Tribunal não detectou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas não foram relevados pelo Tribunal, uma vez que a decisão da presente causa reconduz-se a questão de direito".
Dispunha ainda o art.36, da aludida Lei 11/2003, que "As comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais".
Por sua vez, o art.9, n.1, als.a) e, do R., na redacção em vigor no ano de 2007, tinha a seguinte redacção:
Haverá, agora, que examinar o possível enquadramento da entidade recorrida na previsão do art.9, n.1, al.b), do R., assim beneficiando da isenção prevista neste normativo, conforme também decidiu a sentença do Tribunal "a quo".
Nesta sede, basta confrontar a natureza da isenção sob exame isenção subjectiva com os exíguos elementos de facto levados ao probatório para vincar que existe uma absoluta insusceptibilidade de se poder discutir os exactos termos e extensão em que a entidade impugnante e ora recorrida exerceu actividades comerciais, industriais ou agrícolas. É que, se bem interpretamos a sentença recorrida, como tomou a isenção referida como exclusivamente subjectiva e não, apenas se preocupou em escrutinar os estatutos da associação de municípios impugnante, secundarizando quase por completo o condicionalismo objectivo da norma de isenção, traduzido na actividade real da mesma, assim não aplicando devidamente a norma, por não ter base instrutória para o efeito cfr.ac.S.T.A.-Secção, 10/03/2021, rec.03161/13BEPRT).
Fundamentou a sua pretensão alegando o seguinte:
Embora habilitado na qualidade de herdeiro do seu falecido pai, S cedeu o seu quinhão hereditário a título gratuito a uma das herdeiras, a sua irmã , pelo que transmitiu a sua posição jurídica na herança.
Mais alega que, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança artigo 209 do, sendo que as obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores não são solidárias, não sendo ao credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança.
Existem regimes legais diferentes para a liquidação dos encargos da herança, conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada.
A substituição processual, a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do falecido e a qualidade dos bens que respondem pelas dívidas do falecido art 784 n.1 al do são situações diferentes.
Tendo cedido o seu quinhão a outra herdeira, a título e tendo os herdeiros do falecido realizada a partilha dos bens entre eles, não pode o executado habilitado responder pelas forças da herança, se nada recebeu. arts 206 e 209 a contrario, ambos do.
Mostra-se ainda violado, por erro de interpretação, entre outros, o disposto nos artigos 206, 206, 207, 2098 a contrario e o 2128 do Código Civil.
Responsabilidade do embargante em face da transmissão da sua posição jurídica na herança e posterior partilha da mesma sem a sua intervenção.
Resulta dos documentos juntos com a petição de embargos, a seguinte factualidade:
Por escritura de habilitação dos herdeiros de S, outorgada em 27-03-2015,  declarou que eram herdeiros do seu falecido marido, além dela própria, os filhos S ora,  e .
Não foi apresentada contestação no incidente de habilitação de herdeiros requerido em 15-01-202
Não suscitou, assim, uma questão em sentido técnico jurídico carecida de apreciação jurisdicional.
Por outro lado, a responsabilidade prevista no citado artigo 85 do CPC não é de conhecimento oficioso.
Nestes termos, improcede este segmento do recurso.
Responsabilidade do embargante em face da transmissão da sua posição jurídica na herança e posterior partilha da mesma sem a sua intervenção
Na decisão recorrida, após se enunciar o regime de responsabilidade dos herdeiros pelos encargos da herança e do alienante do quinhão hereditário artigos 209 e 212 do Código, referenciando-se, ainda, o regime de penhora de bens movida contra o herdeiro previsto no artigo 74 do CPC, escreveu-se na mesma o seguinte:
Discorda o apelante, invocando, essencialmente, que não se aplica o disposto no artigo 212 do Código Civil, quando o herdeiro cedeu o seu quinhão hereditário e ocorreu partilha da herança nada tendo o alienante recebido.
Os herdeiros, definidos no artigo 203 do Código Civil, são os que sucedem na totalidade ou numa quota do património do falecido.
Assim, os herdeiros sucedem no património considerado no seu todo, uno, património como universalidade jurídica de bens. Sendo vários herdeiros, sucedem numa quota parte dele. Mas, sempre, quota parte de uma universalidade.
Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança artigo 209 do Código.
Nessa situação, os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos em conformidade com o disposto no artigo 209
Sucede, porém, que cada co-herdeiro pode alienar o seu direito ou fazer cessar a indivisão, requerendo a partilha, sendo esse direito irrenunciável artigo 210, n. 1 e 2,  do Código.
Na interpretação deste preceito, refere CARVALHO FERNANDES:
Contudo, o funcionamento pleno desta regra podia acarretar prejuízo para terceiros, nomeadamente para os credores da herança.
Daqui resulta que a segunda parte do preceito determine a responsabilidade solidária do alienante pelos encargos da herança.
Assim, se tutela a posição de terceiros.
Torna-se compreensível este regime se atentarmos na possibilidade do prejuízo adveniente para terceiros resultar do adquirente da herança, responsável pelos encargos, poder não possuir a mesma solvabilidade patrimonial que o alienante.
Por outro lado, o alienante da herança responde perante os terceiros beneficiários do encargo, não subsidiariamente, não tendo o benefício da excussão, como seria próprio do fiador artigos 62, n. 2, e 63, n. 1, do Código, mas solidariamente, tal como em princípio responderia, se não tivesse alienado a herança ou o quinhão.7
Assim, a responsabilidade solidária do alienante significa, como decorre do artigo 51, n. 1, do Código Civil, que responde coletivamente pela totalidade da dívida; efetuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 209 do mesmo Código, ou seja, na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Como decorre do regime supra exposto, o ora apelante tinha o direito de alienar livremente o seu quinhão hereditário, mormente por negócio gratuito, como sucedeu no caso em apreço. O que não prejudicou a indivisão do acervo hereditário, que o impedia de alienar bens determinados.
No caso, o apelante alineou o seu quinhão hereditário antes da partilha e esta veio a ser efetuada posteriormente como decorre dos autos.
Desse modo, a lei determina a cessação da responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, não existindo prejuízo para terceiro que pode, então, agir coativamente contra o adquirente para haver dele o valor do seu crédito.
Sucede, porém, que resulta da consulta dos documentos juntos aos autos que a partilha não abrangeu todos os bens que compõem o acervo hereditário e que integravam o quinhão hereditário do alienante.
Efetivamente, a herança é composta por bens imóveis, móveis e participações sociais.
Do mesmo modo, a cessão do quinhão hereditário do ora apelante abrangeu também as responsabilidades da herança no pagamento de dívidas do falecido, ou seja, foi transmitido para a esfera jurídica da adquirente, irmã  do apelante, Maria Dolores Cardoso, esse direito considerado no momento da transmissão como idealmente definido, uma vez que a herança ainda se encontrava ilíquida e indivisa, e.,  sem ainda estar definido os quinhões dos herdeiros.
Posteriormente, veio a verificar-se a partilha.
Os dois imóveis inscritos sobre a matriz 2 e 5, bem como os móveis e as participações sociais, não foram partilhados.
O que significa que apenas foi realizada uma partilha parcial.
E sendo assim, por via do artigo 212 do Código Civil, em relação aos bens que não foram partilhados, o alienante responde solidariamente com a adquirente pelos encargos da herança enquanto não ocorrer a partilha dos mesmos.
Até lá, os bens da herança indivisa, ainda que parcialmente, respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos, respondendo o alienante solidariamente com o adquirente da cessão do quinhão hereditário artigo. 206,  207, 209, 209, 212 e 212 do Código.
Desde que o artigo 74 do CPC seja aplicado com estes pressuposto, não existe qualquer violação do regime substantivo da penhora dos bens que a herança do falecido executado.
Em suma, ainda que a decisão recorrida não tenha diferenciado as questões jurídicas efetivamente colocadas na situação em apreço e não tenha retirado da partilha  os efeitos juridicamente relevantes para a situação em apreço o que não impede a sua análise nesta sede - artigo , n. 3, do, não se pode deixar de corroborar a mesma por centrar a análise dos fundamentos da eventual oposição na concreta penhora que venha a ocorrer nos autos.
CARVALHO FERNANDES, Lições de Direito das Sucessões, QJ, 2008, p. 34
CAPELO DE SOUSA, Lições de Direito das Sucessões, Vol., 1980-82, pp.113 e 11
RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, ob. cit., p. 11
CARVALHO FERNANDES, o. Cit. p. 327-32
RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, ob. cit, p. 89 e ss.
CARVALHO FERNANDES, ob. cit., p. 33
Cfr. PIRES DE LIMA  e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1998, 20
No Juízo central criminal ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi acusado e julgado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 17, n. 3, alínea, do Código Penal, dois crimes de pornografia de menores, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea, e 17, n. 7, do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p.p. pelo artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal e um crime de pornografia de menores, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea, e n. 5, e 17, n. 7, do Código Penal.
Por acórdão proferido em ... de Junho de 2021 foi decidido:
Absolver o arguido AA, pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, que lhe era imputado.
Absolver o arguido AA da qualificativa prevista e punível pelo artigo 17, n. 3, al., do Código Penal que lhe era imputada na pessoa da menor .
Absolver o arguido AA da previsão normativa descrita no n. 5, do artigo 17, do Código Penal, que lhe era imputada.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., agravado por aplicação do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, al., do Código Penal, na pena de 8 oito meses de prisão na pessoa da menor .
Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelo artigo 17, n.  1, al., agravados, nos termos no artigo 17, n. 7, do Código Penal, nas penas de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão por cada um dos crimes.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 6 seis meses e prisão.
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, al., do Código Penal, agravado, nos termos do artigo 17, n. 7, do Código Penal, na pena 2 dois anos e 6 seis meses de prisão.
Ora, desde logo decorre que o arguido foi efectivamente julgado apenas e só pelos factos descritos na Acusação.
O Tribunal cumpriu escrupulosamente o disposto no art 358 do CPP.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto pugna, igualmente e no seu douto parecer, pelo não provimento do recurso:
Inconformado, traz o arguido recurso per saltum ao Supremo Tribunal de Justiça, no qual, como melhor se colhe da leitura das conclusões suscita a seguinte questão, se bem entendemos:
Conclui, no sentido que o acórdão recorrido deve ser mantido.
"Em seguida, pela Mm.  Juiz Presidente foi proferido a seguinte:
DELIBERAÇÂO
O arguido AA encontra-se acusado, da prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 3, alínea , do Código Penal, dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea b, e 17, n. 7, do Código Penal, um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, alínea , do Código Penal e um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea , e n. 5, e 17, n. 7, do Código Penal.
Tendo em conta os factos descritos na acusação, entende este Tribunal Colectivo que é susceptível de ser imputada a prática de uma pluralidade crimes, em concurso efectivo.
Pelo exposto, nos termos do artigo 35, n. 3, ex n. 1, do Código Penal, determina-se a alteração da qualificação jurídica, imputando-se ainda ao arguido:
quatro crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 1, al., agravado por aplicação do artigo 17, n. 7, do Código Penal.
um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, al., do Código Penal.
Notifique e comunique.
Dada a palavra ao Ilustre Defensor constituído, o qual no seu uso, disse nada ter a opor, face ao despacho que antecede, e que prescinde do prazo de defesa.
Nos termos do supratranscrito despacho, deu-se nota da possível alteração da qualificação jurídica dos factos, o que foi de imediato, comunicado pelo tribunal ao defensor do arguido, que tomou a posição supra descrita.
Vale isto por dizer, que o tribunal colectivo, deu cabal cumprimento ao disposto no art. 358, ns 3 e 1, do CPP, com o que respeitou, integralmente, a estrutura tendencialmente acusatória do processo penal, entre nós vigente, pelo que não pode a defesa considerar estar-se, com essa nova qualificação jurídica, isto é, sobre o direito aplicável aos factos, perante algo de novo perante o qual sendo colhida de surpresa, não pode organizar a sua defesa.
No acórdão do STJ proferido em 17-09-2009, no proc. n  169/03GCBNV.S1-5 Secção / Rodrigues da Costa, expende-se nos pontos do sumário que seguem:
A alteração de qualificação jurídica tem de ser comunicada ao arguido nos termos do n. 1 do art. 35 do CPP, uma vez que o n. 3 desse artigo manda aplicar esse regime. Tal comunicação é oficiosa ou efectuada a requerimento e, se o arguido o requerer, é-lhe concedido prazo para preparação da defesa, pelo tempo estritamente necessário.
Por seu turno, a invocada alínea do n  1 do art. 379 do CPP, preceitua:
É nula a sentença:
Ainda que o recorrente, funde, essencialmente, a sua crítica ao que diz ser o carácter excessivo das penas que se mostram aplicadas, na modificação da qualificação jurídica dos factos, sempre aqui deixaremos, algumas palavras sobre a determinação da medida das penas.
Penas parcelares
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não se registou resposta.
No tribunal a quo foram fixados os seguintes factos:
NUIPC 1002/1...
O arguido agiu livre, voluntária, e conscientemente, com o propósito concretizado de ceder a terceiros um filme pornográfico com um menor, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
autos principais
No decorrer das conversas mantidas com a , o arguido, em diversas ocasiões, remeteu-lhe fotografias ou vídeos em que eram visíveis menores de 18 anos exibindo os órgãos genitais, ou mantendo relações de cópula, coito oral, ou coito anal.
Assim, no dia . de Setembro de 2018, o arguido remeteu a , através da internet, um ficheiro de vídeo onde era visível um homem adulto a introduzir o pénis erecto na vagina de uma criança do sexo feminino com idade inferior a 14 anos.
Do mesmo modo, agiu com o propósito de remeter a as fotografias e vídeos referidos, cientes de que nos mesmos eram visíveis crianças de idade inferior a 18 anos, e em alguns casos de idade inferior a 14 anos, exibindo os órgãos genitais e mantendo relações de cópula, coito oral, ou coito anal.
Agiu ainda com o propósito concretizado de, da forma descrita, aliciar e convencer a filmar-se nos termos já descritos, e enviar-lhe tais vídeos, em que a mesma exibia o seu corpo nu e os seus órgãos genitais, e inseria os dedos na vagina, bem sabendo que aquela tinha idade inferior a 14 anos.
Em tudo agiu o arguido livre, voluntária, e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
NUIPC 110/1...
Na mesma data, o arguido remeteu solicitou pela mesma via a BB que puxasse o pijama para cima e que lhe enviasse uma fotografia da barriga, o que esta fez.
BB enviou então ao arguido uma fotografia semi-nua, mostrando o abdómen, a zona genital, e as coxas.
No dia  de Abril de 2019 o arguido enviou a BB um vídeo de um homem adulto a introduzir o pénis erecto na vagina e na boca de uma criança do sexo feminino com idade inferior a 14 anos, e remeteu-lhe uma mensagem dizendo "Fazias o mesmo a ?
BB enviou então ao arguido uma fotografia onde surge despida da cintura para baixo, mostrando a vulva e as nádegas.
Detinha ainda o arguido, naquela ocasião, um telemóvel ..., com o IMEI ...33, onde estavam armazenados 102 ficheiros de imagem ou de vídeo onde eram visíveis crianças, algumas das quais com idade inferior a 14 anos, em roupa interior ou nuas e exibindo os órgãos genitais, algumas das quais mantendo relações sexuais de cópula, coito oral, ou coito anal.
Do mesmo modo, agiu com o propósito de remeter a BB as fotografias e vídeos referidos, cientes de que nos mesmos eram visíveis crianças de idade inferior a 18 anos, e em alguns casos de idade inferior a 14 anos, exibindo os órgãos genitais e mantendo relações de cópula, coito oral, ou coito anal.
Agiu ainda com o propósito concretizado de, da forma descrita, aliciar e convencer BB a fotografar-se nos termos já descritos, e enviar-lhe tais fotografias, em que a mesma exibia o seu corpo nu e os seus órgãos genitais, bem sabendo que aquela tinha idade inferior a 14 anos.
Agiu igualmente com o propósito concretizado de deter os ficheiros informáticos descritos, bem sabendo que os mesmos continham fotografias e vídeos com teor pornográfico, onde eram visíveis crianças, algumas das quais menores de 14 anos, em roupa interior ou nuas e exibindo os órgãos genitais, ou mantendo relações sexuais de cópula, coito oral, ou coito anal.
Aos dezassete anos de idade foi para ... com o intuito de aperfeiçoar o idioma e de estudar nesse contexto pelo período de um ano, tendo permanecido apenas quatro meses, tendo sido retido em Portugal nessa altura, de forma a não se subtrair ao cumprimento de serviço militar obrigatório.
O arguido iniciou a sua vida sexual aos dezanove anos de idade, no contexto da primeira relação de intimidade. Avalia a sua vida sexual como satisfatória.
No período de transição para a reforma, AA ... de forma voluntária em algumas , tendo cessado essa actividade por considerar que a mesma atingiu um volume considerável que não lhe possibilitava momentos de descanso.
Do certificado de registo criminal do arguido AA não constam condenações.
No início da sessão de julgamento que teve lugar em /06/2021 1, a Exm Sr Juíza Presidente do tribunal colectivo ditou para a acta a seguinte deliberação:
Tendo em conta os factos descritos na acusação, entende este Tribunal Colectivo que é susceptível de ser imputada a prática de uma pluralidade crimes em concurso efectivo.
Não se regista, pois, no acórdão recorrido, qualquer alteração dos factos descritos na acusação.
Aparentemente, o recorrente pretende imputar ao acórdão recorrido a nulidade prevista no art 379, n 1, al. do CPP: