rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Demandante conhecia os termos dos contratos de gestão celebrados com os restantes Demandantes, tendo confiado ao longo do seu mandato que o mesmo lhe era aplicável FP. Podia não saber com rigor se tais contratos continham cláusulas arbitrais, mas confiava na igualdade da sua situação com os restantes administradores para quem se estipularam cláusulas arbitrais.
O investimento nessa confiança que não tem de ser investimento consistiu em dois comportamentos: em geral, no exercício das funções de administração no grupo TAP; em especial, na partilha com os restantes Demandantes na preparação e no desenvolvimento da presente acção, com iniciativas e esforços comuns e redução de algumas despesas.
Conclui-se assim que é abusiva a invocação pela Demandada de falta de convenção arbitrai escrita com o Demandante , por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé artigo 3349 do Código.
Relativamente aos demais demandantes, de igual forma se entendeu que o comportamento da demandada era revelador de actuação em abuso de direito, posto que a factualidade apurada assim o demonstrava.
Disse-se aí:
Entende a impugnante que na sua decisão o tribunal arbitral não fez a distinção entre convenção arbitral e o contrato de gestão, sendo que, se se poderá admitir que este não tem necessariamente de assumir a forma escrita, já a convenção arbitral terá necessariamente de a ter. Defende ainda que não se regista da sua parte uma actuação em abuso de direito.
Não se descortina razão válida para que um tribunal arbitral não possa, no exercício da sua função de julgar, accionar e fazer aplicar os grandes princípios de direito, ficando preso a positivações, quando é até certo que o disposto no art. 33 do também o deve orientar, designadamente tendo presente o que estabelece o art. 3, n. 1 da LAV.
Este tribunal da Relação, como já mencionámos, face a tal decisão, encontra-se limitado na sua apreciação pelo que dispõe o art. 4 da LAV.
Sucede, porém, que a impugnante suscita a questão das matérias ligadas ao demandante e das inerentes aos demais demandantes, quanto ao triénio de 2009-2011, não poderem ser apreciadas pelo tribunal arbitral, dado que quanto a elas inexiste cláusula compromissória arbitral, uma vez que não existe qualquer escrito que a contemple, referindo igualmente que não se pode confundir o contrato celebrado e as suas implicações, com a específica cláusula compromissória arbitral, sendo realidades cindíveis.
Os demandados reconhecem que inexiste escrito que contemple a cláusula compromissória arbitral face a parte aos litígios que pretendem ver decididos pelo tribunal arbitral.
A lei, porém, permite expressamente a possibilidade da convenção de arbitragem não constar do contrato que visa acautelar, mas antes de outro escrito, como decorre do já citado art. , n. 4 da LAV.
Há, pois, um entendimento amplo sobre o que se deve considerar como aceitável para a eficácia da convenção arbitral, não sendo o legislador demasiado exigente quanto ao meio pela qual a forma escrita deva surgir.
Em reforço do que vimos dizendo, veja-se também a seguinte passagem do acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 07-07-201630:
Referindo Manuel Pereira Barrocas32 que está assim a convenção de arbitragem "sujeita a forma especial, mas o sentido de forma escrita é muito amplo.
Como é sabido, no que respeita aos documentos eletrónicos, eles relevam no nosso ordenamento jurídico.
Certo é que não basta uma aceitação oral nem uma aceitação tácita que não resulte de um escrito, mesmo que tal aceitação corresponda aos usos do comércio num determinado sector da actividade económica.
Ora, tendo por base este entendimento, com o qual nos encontramos de acordo, revertamos ao caso concreto.
Por sua vez a cláusula  Lei aplicável e, estipula:
" O presente Contrato, conjuntamente com os direitos e obrigações das partes que nele figuram, reger-se-á e produzirá efeitos de acordo com a lei portuguesa.
Aliás, acrescente-se, não se vislumbra como poderá ser classificada de abusiva a postura assumida pela impugnante, relativamente a esta questão de não pretender que tais litígios sejam apreciados por via da arbitragem, quando é certo que a lei, como se referiu exige que seja clara e escrita a manifestação de vontade nesse sentido. Quem pode afirmar com segurança que caso a demandada pretendesse renovar os contratos de gestão, o faria incluindo a cláusula compromissória arbitral? Nenhum facto provado dá disso qualquer indício.
Com efeito, a falta de convenção arbitral gera a sua nulidade, nos termos do art.  da LAV que remete para o art. , n.
O acórdão de 15-06-2020, no que concerne a esta matéria de encargos decidiu:
A impugnante, nas suas conclusões de recurso, quanto a esta questão referiu:
Custas da impugnação, por apelante e apelados na proporção de 1/10, para a  e 9/10 para os segundos, atenta o facto do decaimento destes ser substancialmente superior ao daquela.
Lisboa, 23 de Setembro 2021
Cf. o já citado Acórdão do TCA Sul, proferido em 212016, disponível para aqui.
Cf. doc. n. 1, voto de vencido.
Cf. doc. n. 1 p. 9
Cf. doc. n. 1, p. 76, facto provado 5
Cf. doc. n. 1, p. 77, facto provado.
Cf. doc. n. 1, p. 77, facto provado 5
Cf. doc. n. 1, pp. 24-5
Cf. doc. n. 1, p. 9
Acórdão do TRL já citado, de 202015, proferido no processo n. 7666/10TBOER.L1-1, disponível aqui.
Cf. doc. n. 1, pp. 166-16
Cf. o já citado acórdão do STJ, de 102016, proferido no processo n. 2234/13TBFAF.GS1, disponível aqui.
Doc. n. , p. 8
Cf. doc. n. 1, p. 88
Cf. Acórdão do STJ de 202017, já citado, proferido no processo n. 1008/14YRLSB.LS1, disponível aqui.
Cf. Acórdão do STJ de 102018, já citado, proferido no processo n. 571/17T8ALM.LS1, disponível aqui.
Não há FP 2
P. 3486/17TBLRA.C1, em que foi relator Henrique Antunes, disponível em www.dgsi.pt
P. 7666/10TBOER.L1-1, em que foi relatora, Isabel Fonseca, disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/69677/
In op. cit., págs. 92-94, 9
Acórdão do TRC de 21-04-2015, P. 3486/17TBLRA.C1, em que foi relator Henrique Antunes, disponível em www.dgsi.pt
A requerente cautelar não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 635 e segs.. Apreciando:
O TAF/CTB concedeu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrida, tendo considerado que in casu estavam preenchidos os requisitos previstos e exigidos pelo n. 1 do art. 12 do CPTA, mormente, o do periculum in mora cfr. fls. 425/47
O TCA/S no acórdão sob impugnação manteve o julgado firmado pelo TAF/CTB, considerando estar verificado in casu e no que releva nesta sede o requisito do periculum in mora.
PROC. N. 2/23YFLSB
Reclamante: AA
Reclamado:  Conselho Superior da Magistratura
Notificado do Acórdão proferido por esta Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em 102021, que indeferiu a reclamação por si apresentada e confirmou o despacho reclamado, vem agora o reclamante, AA, apresentar nova reclamação, dirigida aos Exmos. Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso.
Formula as seguintes conclusões:
"O Reclamante foi notificado do teor da douta decisão que ora coloca em crise no passado dia 19 de julho e, por conseguinte, durante as mais recentes férias judiciais.
Deverá, portanto, a presente reclamação ser considerada tempestivamente apresentada.
As decisões judiciais que não sejam de mero expediente deverão ser fundamentadas.
E também desrespeitados se mostram diversos normativos do CPTA.
Na verdade, como esse Supremo Tribunal bem saberá, o artigo 17 está inserido num capítulo que versa sobre a execução de sentenças de anulação de atos administrativos e é dessa fase dos processos que trata.
Sucede que in casu estamos ainda na fase declarativa do processo e foi a respeito desta, mais concretamente a respeito da douta decisão que será proferida no final desta, que o Autor requereu que venha ser por esse Supremo Tribunal fixado ao Réu um prazo inferior a 90 dias.
Cai assim por terra o argumento do pretenso prazo imperativo que teria obstado ao integral deferimento da ampliação do pedido oportunamente peticionada pelo Autor, pelo que tal deferimento integral pode e deve ainda ter lugar.
Não é necessário qualquer novo ato administrativo para que se requeira uma ampliação dos pedidos formulados numa petição inicial.
Uma posição distinta a este respeito mostra-se desde logo absolutamente incompatível com o princípio contido no artigo  do CPTA, que importa que esse Supremo Tribunal tenha sempre bem presente.
E o mesmo se afirma a respeito do artigo , n. 3, do Código Civil, segundo o qual o intérprete deverá presumir que o legislador consagrou as soluções mais adequadas.
Mas, de novo salvo o devido respeito e melhor opinião, não foi isto que sucedeu quando foi proferia a douta decisão ora colocada em crise.
Urge que este princípio passe a nortear todas as decisões proferidas por essa secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.
E, caso transite em julgado o douto Acórdão ora impugnado, outros preceitos se mostram também desrespeitados.
Ora, é precisamente isso conhecer do mérito da que esse Supremo Tribunal se inclina para fazer, com o que não pode, pelas razões acabadas de expor, o Autor conformar-se.
Desde logo, tal dispensa pressupõe que em matéria administrativa não é possível as partes chegarem a acordo, o que não é correto e representa uma conceção há muito ultrapassada.
Pode e deve, até por estar obrigada a respeitar os direitos dos particulares e a colaborar com estes e por dever rejeitar soluções manifestamente irrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito cfr. g. os artigos , n.s 1 e 2, e  a 1 do Código do Procedimento.
Mas caso a mesma não tenha lugar deverá então o Autor ser notificado para apresentar alegações escritas, o que também requer expressamente, desde já se arguindo a correspondente nulidade se não lhe for reconhecido o direito a produzi-las, direito esse que pretende, pois, vir a exercer.
Importa, pois, que o Autor invoque tal nulidade antes de ser proferida a decisão final o que ora faz, em tempo, face ao não reconhecimento da invalidade do douto despacho proferido pela Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora.
Mais se requer que, para tanto, seja concedido um prazo não inferior a 15 dias.
Das suas conclusões resulta, em síntese, que o reclamante pretende, entre outras coisas, arguir a nulidade do Acórdão proferido em 10202
De acordo com os artigos 61 a 61 do CPC aplicáveis ao presente caso ex dos artigos 66 e 68 também do, uma vez proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal mas é ainda admissível a arguição de nulidades, por alguma ou algumas das causas enunciadas no artigo 61 do CPC.
Ora, estas pedidos foram já apreciados no Acórdão de 102021 e, como é evidente, não faz qualquer sentido reapreciá-los aqui. Acima de tudo, a suaformulação exorbita daquilo que é possível invocar nesta reclamação e nas reclamações do mesmo tipo.
Tudo visto, não se toma conhecimento desta parte da reclamação.
Pelo exposto, indefere-se a presente reclamaçãoe confirma-se o Acórdão reclamado.
Custas a cargo do reclamante 3, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie.
Conceição Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Presidente da Secção)
Cfr. José Alberto dos ReisCódigo de Processo Civil, Anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 143 sublinhados do.
- Sobre a decisão proferida em sede de recurso hierárquico, considerou a douta sentença a quo que a mesma enfermava de vicio invalidante consistente na violação do dever de colaboração da AT, consagrado no n 3 do art. 59 da LGT, traduzida na não consideração de documentos apresentados pela Impugnante neste procedimento, os quais haviam sido omitidos em sede de procedimento de reclamação graciosa e que consistiram nas declarações modelo 130 e no contrato celebrado com a traduzido em língua portuguesa.
- Para além disso, considerou a douta sentença a quo que estando demonstrado nos autos que a pagou e reteve as verbas supra identificadas e que o fez nos anos de 2001 e 2002, não poderia a AT questionar a aplicação da Convenção celebrada entre Portugal e os Países Baixos para evitar a Dupla Tributação, pelo que, por via desta aplicação, sempre estariam os rendimentos em causa dispensados de retenção na fonte.
- E mais considerou a douta sentença a quo que resultando da adenda ao artigo 7 da Convenção supra identificada que os pagamentos recebidos como remuneração de serviços de consultadoria são considerados pagamentos a que se aplicaria este mesmo preceito, também por aqui estes rendimentos estariam dispensados de retenção na fonte.
- Porém, com a devida vénia e ressalvado melhor entendimento, dissente esta RFP dos fundamentos esgrimidos na douta sentença a quo para sustentar a anulação das liquidações de imposto.
- Logo se o facto gerador do imposto é anterior a 002001, não pode o mesmo estar abrangido pela CDT celebrada entre Portugal e a Holanda.
A recorrida,S. A. N. B., anteriormente W. B., apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
B.	O Tribunal Central Administrativo é, nos termos dos artigos 1, 1 e 28 do CPPT e 2, alínea, e 3, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incompetente para decidir o presente recurso, uma vez que o mesmo versa unicamente sobre matéria de direito.
O ato de indeferimento do Recurso Hierárquico é ilegal bem como o inerente ato de indeferimento da Reclamação, por violação dos princípios da cooperação, da verdade material e do inquisitório, bem como dos artigos 5 e 5, n. 1 da LGT, e dos artigos 4, 5 e 6, al. do CPPT, devendo por esse motivo tal acto ser totalmente anulado.
Os rendimentos emergentes dos contratos objeto dos presentes autos, quer os relativos ao pagamento de preço do software, quer os relativos ao pagamento dos serviços de consultoria informática, não se encontram sujeitos a imposto sobre o rendimento, nomeadamente IRC, em Portugal.
E.	Isto porquanto a Recorrida não tem sede ou estabelecimento estável em Portugal e os referidos rendimentos não são enquadráveis nos pontos 1 e 7 da alínea do n. 3 do artigo  do CIRC, mas antes no artigo  da CDT Portugal/Holanda.
F.	Na verdade, quanto aos rendimentos provenientes do pagamento de preço do software os mesmos não configuram royalties, tal como vem admitido pela AT, pelo forçoso se torna concluir que deverão ser os mesmos configurados, até por exclusão de partes, como lucro, logo sendo enquadráveis no referido artigo  da CDT Portugal/Holanda.
H.	A CDT Portugal/Holanda é plenamente aplicável aos rendimentos em causa nos autos, uma vez que o momento relevante para aferir da respetiva aplicação no tempo é o do pagamento dos referidos rendimentos, sendo certo que todas as faturas em causa nos autos foram pagas em 200
Imagens : Originais nos autos
O.	Em 21 de Outubro de 2003, deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 3 reclamação graciosa apresentada pela Impugnante tendo em vista o reembolso do imposto retido na fonte em Portugal, nos termos constantes de fls. 200 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
P.	Por despacho de 8 de Junho de 2005, foi sancionado o projecto de decisão da Direcção de Finanças de Lisboa no sentido do indeferimento da pretensão da reclamante, com base na seguinte ordem de considerações cf. decisão junta a fls. 231 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Q.	Em 15 de Setembro de 2005, deu entrada na Direcção de Finanças de Lisboa recurso hierárquico da decisão de indeferimento referida na letra anterior, nos termos constantes de fls. 254 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
S.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do ofício n. 084178, de 16 de Dezembro de 2005, no sentido de a recorrente apresentar ou enviar extractos da conta de retenções;
T.	Por despacho de 6 de Junho de 2006, foi negado provimento ao recurso hierárquico, com base na seguinte ordem de considerações cf. doc. 1, junto com a p. a fls. 36 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, igualmente constante do PAT:
U.	A p. da presente impugnação deu entrada em juízo em 10 de Dezembro de 2007 cf. carimbo aposto na p. , a fl. 2, cujo teor se dá por integralmente .
Com interesse para a decisão a proferir, nada mais se provou.
Nesta hipótese deve ocorrer a substituição processual da primitiva impugnante pela sociedade incorporante por fusão.
Termos em que admite-se a S. A. N. B. a intervir nos presentes autos como sucessor na posição substantiva e da W. B., para todos os efeitos legais. artigos 26, alínea e 26, n. 2, ambos do Código de Processo Civil ex  artigo 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Invocando o recurso como fundamento erro de julgamento sobre a valoração da factualidade, deve o recurso interposto nos autos ser julgado neste Tribunal Central Administrativo Sul.
Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida contra o acto que indeferiu o recurso hierárquico apresentado contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que havia sido apresentada contra os actos de retenção na fonte de IRC efectuados pela T., S.A., doravante , nos anos de 2001 e 200
Conclui, assim, a Recorrente que tais rendimentos não se poderão considerar abrangidos pelo conceito de lucro, nos termos do artigo  da Convenção Modelo da OCDE, atendendo que o objecto principal do contrato não é a prestação de serviços de consultadoria, motivo pelo qual os rendimentos pagos a uma entidade não residente estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo 8, n. 1, alínea do CIRC.
A recorrente alega que a sentença estribou a sua fundamentação numa errónea valoração da matéria de facto.
Pelo que não existe qualquer controvérsia sobre a valoração da matéria de facto realizada pelo Tribunal a quo.
Assim, nesta parte, sem mais, por despiciendo, não procede o recurso.
A sentença recorrida para julgar procedente a impugnação expendeu a seguinte argumentação:
Adiante-se desde já que procede o vício invalidante da decisão do recurso hierárquico, consistente na violação do dever de colaboração da Administração Tributária, consagrado no artigo 5, n. 3, da LGT, traduzida na recusa de apreciação de documentos apresentados em sede de procedimento do recurso hierárquico.
O que provocou o indeferimento da reclamação graciosa foi que a reclamante não juntara, quer as guias 130 que poderiam comprovar os pagamentos, quer o contrato em causa já traduzido para a língua portuguesa cf. letra P do probatório).
Sendo que, resulta do probatório que, embora em sede de procedimento de recurso hierárquico, a Impugnante juntou as declarações modelo 130 e o referido contrato já traduzido para a língua portuguesa cf. letras B, , G, J e do probatório).
Deste modo, não pode sufragar-se o entendimento da Administração Tributária, segundo o qual a decisão do recurso hierárquico apenas deve ponderar os elementos de prova apresentados no procedimento de reclamação graciosa, ignorando outros posteriormente apresentados pela recorrente no subsequente procedimento de recurso hierárquico.
Até porque a recorrente apresentou justificação para a impossibilidade de obter  o Acordo de Licença de Software de 3099, requerendo a sua substituição pelo Acordo de Licença de Software de 212002 cf. letra R do probatório),
A Administração Tributária não questionou a realidade subjacente ao documento em questão, o que a obrigava a ponderar tal documento como meio de prova idóneo para uma  informada  decisão  do  procedimento,  correlativa  de  um  dever  de  colaboração exercido pela recorrente.
Deste modo, não pode sufragar-se o entendimento da Administração Tributária, segundo o qual o aditamento ao acordo de licença de software referido na letra B do probatório não é um documento que valha por si, para efeitos de apreciação da questão de fundo da reclamação.
Como se escreveu no acórdão deste TCA Sul de 15/11/2018, proferido no processo n. 234/02BELRS, em caso semelhante ao dos presentes autos:
Assim, a caracterização de rendimentos provenientes da alienação de direitos de software surge apenas a dois níveis: como lucros industriais ou comerciais, ou como royalties.
No que respeita ao momento em que se verifica o facto gerador da retenção na fonte, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 31/01/2008, proferido no processo n. 0888/07, cujo discurso fundamentar acompanhamos, e do qual se transcreve a parte relevante para os presentes autos:
O citado artigo , n. 1 da CDT, preceitua:
Efectivamente, a Adenda ao artigo  da Convenção CDT celebrada entre Portugal e a Holanda, cujo Protocolo faz parte integrante da Convenção, preceitua o seguinte:
E, como se ponderou no arresto deste TCAS de 15/11/2018, proferido no processo n. 234/09, já citado supra:
Em segundo lugar, também as acções de formação não se compreendem nos conceitos de investigação e desenvolvimento.
Também não tem razão a Recorrente quando afirma que o recurso hierárquico tem a natureza de recurso de revisão, cujo objecto radica no acto praticado pelo órgão subalterno, em face dos elementos de que este dispunha para decidir e não nos elementos apresentados em sede de recurso hierárquico.
Neste sentido decidiu o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 07/03/2012, proferido no processo n. 01042/11, também citado na sentença recorrida, que sufragamos e com a devida vénia transcrevemos a seguinte passagem:
Nesta conformidade, improcedem todas as conclusões das alegações do recurso da Recorrente, impondo-se negar provimento ao mesmo e confirmar a decisão recorrida.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Lisboa, 11 de Novembro 202
Condenarem-se os Réus a manterem livre e desimpedido o leito da servidão da passagem a pé e de veículos e absterem-se de impedir, de qualquer forma, o livre acesso e circulação dos proprietários do prédio identificado no artigo  prédio, por si ou através de terceiros em seu nome, ao longo da servidão de passagem que onera os prédios dos Réus;
Serem os autores donos e legítimos possuidores, do prédio misto composto por casa de habitação e terra com oliveiras e, identificado no art. 1 da petição inicial.
O prédio dos AA. confronta do lado nordeste e nascente com os prédios dos RR., enquanto que os prédios destes confrontam do lado nascente com o prédio urbano identificado no art. 14 da petição inicial, pertencente a A...
Nesses moldes e com tais características, encontra-se constituída, por usucapião, em benefício do prédio dos AA. e a onerar os prédios dos RR. e aquele outro identificado no art. 1 da petição inicial pertencente a A...) uma servidão de passagem.
Contestaram os RR., por impugnação motivada, e contra-atacando por via de reconvenção.
Por despacho de 22/06/2018 foi admitida a referida intervenção da chamada e bem como a ampliação do pedido feito em relação a ela, a qual, após ter sido citada para intervir nos autos, não apresentou então qualquer defesa.
A  sessão de 25/02/2019) iniciou-se com inspeção judicial feita ao local.
Seguiu-se a prolação da sentença, que, no final, decidiu nos seguintes termos:
Absolver os Autores A... e A... do pedido reconvencional;
Condenar os Réus .. e A... a manterem livre e desimpedido o leito da servidão de passagem a pé e de veículos e absterem-se de impedir de qualquer forma, o livre acesso e circulação dos proprietários do prédio identificado em prédio, por si ou através de terceiros em seu nome ao longo da servidão de passagem que onera os prédios dos Réus, e
Condenar os Réus .. e A... a entregarem aos Autores cópia da chave electrónica/comando do portão que se encontra na estrema do lado nascente dos prédios identificados em dos Factos Provados.
Inconformados com tal sentença, dela apelaram os réus, tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso dos RR./apelantes verifica-se que as questões nelas colocadas e que cumpre aqui apreciar são as seguintes:
Da extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem que onera o prédio dos RR. a favor do prédio dos AA..
Nas sua contra-alegações os AA./apelados defendem não ocorrer a arguida irregularidade e que a ocorrer já se encontrar precludido o direito de o fazerem, pelo decurso do prazo legal estatuído para o efeito.