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E nada obstaria a que a Mylan Lda. e a Lab. Anova tivessem elas próprias apresentado os pedidos de AIM em causa. Mas não foi o que sucedeu.
Ana Pessoa
Paula Doria Pott
Autor citado, "O regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes Lei n. 62/2011)": Revista da Ordem dos Advogados, ano 7, págs. 971-99
RElatório
A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Esse consórcio iniciou, prosseguiu e concluiu a obra a que se comprometeu, no aludido protocolo, e que consistia na operação de loteamento com a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, quer em regime de Plano Especial de Realojamento, a que acrescem 10 estabelecimentos comerciais.
Sucede que, nos termos da cláusula 6, n 1 do Protocolo referenciado e do art 11, n 1, al. do Regulamento Municipal n 4/97, o consórcio está isento do pagamento de licenças e taxas devidas ao Município.
Ora, a cláusula 6, n 1 do aludido Protocolo estipula que o consórcio está isento do pagamento de licenças e taxas devidas ao Município, não fazendo qualquer restrição do destino dos fogos construídos.
Aí se diz que estão isentos de taxas os requerentes que promovam empreendimentos abrangidos por contratos de desenvolvimento para habitação a custos controlados e equiparados, o que é patentemente o caso do consórcio.
E a verdade é que, esse preceito do regulamento não faz qualquer restrição da isenção a qualquer tipo de taxas, pelo que essa isenção abrange quer a taxa de infraestruturas urbanísticas, quer a taxa de compensação.
O que vale por dizer, ao mesmo facto tributário, que seria, nessa tese, o facto de apenas estarem isentos do pagamento de taxas para habitação.
Ora, tal não quer dizer que apenas estejam isentos de taxas os fogos destinados a habitação desses empreendimentos.
Tal significa, por sua vez, que todo o empreendimento está isento de taxas, porque foi constituído ao abrigo do sobredito figurino legal.
Por outro lado, a decisão de liquidação efectuada louva-se no facto de o contrato de compra e venda não ter sido objecto de concessão do visto, por parte do Tribunal de Contas.
Mas o que está em causa não é o contrato de compra e venda, mas sim o protocolo celebrado entre o consórcio e o Município ...), que não está nem nunca esteve sujeito a visto do Tribunal de Contas apenas o estando o contrato de compra e venda, que é o que acarreta.
Sendo certo que o visto é um requisito de eficácia ou de manutenção de eficácia dos actos ou contratos, não anulando os contratos sobre que incide.
Como tal, o protocolo celebrado subsiste, é válido e eficaz independentemente do facto de o Tribunal de Contas não ter efectuado a aposição de visto no outro contrato que é o contrato de compra e venda das fracções.
Por outro lado, o Regulamento interno n 4/97 padece de inconstitucionalidade formal, isto porque falta a indicação da respetiva norma legal habilitante
Termina pedindo:
- 	Portanto o aqui Apelado limitou-se a cumprir o Protocolo de Acordo celebrado entre as partes;
A taxa de compensação foi devidamente e legalmente liquidada, nos termos do Regulamento Interno;
- Não existindo violação de nenhum princípio, nomeadamente do princípio da proporcionalidade, justiça e boa fé.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações de recurso.
estabelecem, entre si, um Protocolo de Acordo, nos termos e cláusulas seguintes:
Obrigações do Consórcio E., S.A. e F., S.A.
Compete ao Consórcio E., Sociedade Anónima e F., Sociedade Anónima:
KKK.	A execução das infraestruturas urbanísticas necessárias ao completo e eficaz funcionamento e exploração dos edifícios, até ao limite dos loteamentos ou parcelas onde se localizar o empreendimento;
O tratamento de todos os espaços envolventes dos edifícios, dentro da área de intervenção.
Isenções
O Consórcio E., Sociedade Anónima e F., Sociedade Anónima, fica isento do pagamento de licenças e taxas, com excepção das devidas a entidades exteriores ao Município;
A área habitacional está isenta de TMI desde que seja cumprido o pressuposto contido na Lei 87/95 de 1/
O Lote 1 destina-se a habitação colectiva num total de 44 fogos em regime de H.
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.Motivação da decisão de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são assacados pela Recorrente.
Assim sendo, é seu entender que todo o empreendimento está isento de taxas, porque foi constituído ao abrigo do sobredito figurino legal.
Por sua vez, e sobre esta questão, da sentença sob recurso, que se passa a transcrever no segmento pertinente, resulta o seguinte entendimento:
Como nos dá conta o acervo probatório, ponto, na operação de loteamento o lote 3 destinou-se a habitação colectiva e comércio, num total de 40 fogos e 10 estabelecimentos comerciais.
Não tem, no entanto, razão.
Com efeito, está em causa um benefício fiscal, ou tributário, no caso, a isenção de pagamento de taxas municipais.
Assim sendo, nada há neste aspeto a censurar ao ato de liquidação de taxas em questão, que se suportou na correta interpretação que o Município fez do disposto na alínea do n. 1 do art. 1 do Regulamento 4/97, ao entender que do texto da norma e do seu espírito resultava que a isenção ali prevista visou tutelar a parte edificativa destinada a habitação, e não já os espaços destinados a servir a finalidade de comércio ou outras similares, por em causa estarem programas específicos destinados a dotar as populações mais carenciadas de habitação condigna a não de programas destinados a fomentar a atividade comercial.
Como não é, igualmente, de censurar a sentença recorrida, que assim fez uma correta interpretação e aplicação do referido Regulamento ao caso concreto, sendo ainda de sublinhar que não só é esta a interpretação a fazer do disposto na alínea do art. 1 do Regulamento 4/97, como é o que expressamente resulta do n. 2 da Cláusula Sexta do Protocolo de Acordo celebrado entre a ora Recorrente e o Município ...).
Sobre esta questão, é a seguinte a fundamentação constante na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
O n. 5 do enunciado normativo legal estabelece ainda as situações em que há lugar a redução de 50% da taxa a pagar, nomeadamente quando a construção for moradia familiar com área coberta inferior a 140m2 ou a construção se situar nas freguesias de.
Como tal improcede nesta parte o que vem alegado.
Da aplicação ao caso concreto da fórmula constante do Regulamento 4/97 resulta que os serviços do Município Recorrido deduziram a área de 588m2, por ser a que a Recorrente indicou na correspondente memória descritiva e justificativa como sendo a destinada a equipamento de utilização coletiva, que assim não foi considerado no cálculo da taxa.
Prossegue a Recorrente alegando que o Regulamento n. 4/97 padece de inconstitucionalidade formal, por falta de indicação da respetiva norma legal habilitante cf. pontos 25 e 28, das conclusões das alegações do seu.
Também quanto a esta questão não tem razão.
Pelo que também quanto a esta questão é de julgar improcedente o recurso.
Assim sendo, e em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente.	Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva:
Não concretizando a Recorrente em que medida é que a liquidação de taxas - na qual foi deduzida a área que declarou como sendo destinada a equipamentos de utilização coletiva - viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão.
Tal como veio já esclarecer o Tribunal Constitucional, o Regulamento municipal n. 4/97, de 17/04, de Licenças, Taxa Municipal de Infraestruturas e Compensações em Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos, do Município ...) não padece de inconstitucionalidade formal por omissão da respetiva norma habilitante.
Proc n 73/12T8AGD-A.P1
Foi então, aos 102021, proferido o seguinte despacho, ora recorrido:
"Requerimento com a ref 11835878: Veio a actual Companhia de Seguros W..., SA, em face do despacho que declarou a remição obrigatória da pensão do Sinistrado, requerer que a data a considerar para o respectivo cálculo seja 312003 e não 20202
Por despacho de 202021, e na medida em que a pensão passou a ser obrigatoriamente remível por força da entrada em vigor da Lei n 100/97, foi decidido julgar procedente o incidente de remição de pensão, determinando-se a remição integral da pensão anual e vitalícia devida pela referida Companhia Seguradora ao Sinistrado.
Reconhecendo a complexidade da questão, bem como, de resto, os bons fundamentos num e noutro sentido, importa, desde logo, relembrar que a pensão anual e vitalícia é devida desde o dia seguinte ao da alta n 4 da Base da Lei n.
Inconformado, veio o A. recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
"a. Com o novo regime consagrado em 2009, o legislador pretendeu corrigir os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como é exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente.
b. Decorreram já vários anos desde o momento em que a remição do capital se tornou obrigatória, com a consequente desvalorização que a pensão anual do sinistrado foi sofrendo ao longo dos anos.
Só em 2021 é que a Companhia de Seguros veio impulsionar os autos para que tal remição fosse judicialmente determinada, quando o podia ter feito muito antes.
Não se pode remir o que já foi efetivamente pago, mas sim o que importa pagar.
e. A remição opera-se relativamente a pensão anual e vitalícia ainda não paga.
h. A decisão de 11/09/2021 sob recurso que fixou a data de 31/12/2003 como a data a atender para cálculo do capital de remição, violou o artigo 56 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, o artigo 75 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, e os artigos 148 e 149 do Código de Processo do Trabalho.
Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.
Colheram-se os vistos legais.Matéria de facto assente
Tem-se como assente:
a. O que consta do relatório precedente;
De esclarecer, quanto ao referido em, que tal factualidade, tendo sido considerada na decisão recorrida bem como no despacho de 202021), não foi posta em causa no recurso, pelo que se tem a mesma como assente.Do Direito
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
"A Companhia de Seguros Y..., SA, no presente processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, requereu a remição da pensão anual e vitalícia atribuída a AA.
Notificado o Sinistrado, não deduziu oposição.
Por sua vez, a remição obrigatória deve ser ordenada oficiosamente, no despacho homologatório ou na decisão que conheça de mérito, não sendo, por razões sociais e de racionalidade e oportunidade processual, relativa a incidente de implementação ex officio410, tributada autonomamente al. do n 2 do art. 4 do Regulamento das Custas.
Por sua vez, dispunha o art. 64 do Decreto-lei n 360/71 de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-lei n 459/79 de 23 de Novembro que "serão obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados e ascendentes que, cumulativamente, correspondam a desvalorizações não superiores a 10% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional.
Temos, pois, que, no domínio da Lei n 2127 eram:
obrigatoriamente remidas as pensões que, cumulativamente, correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e o valor da pensão não excedesse 10% sobre o salário mínimo nacional;
As pensões por morte ou resultantes de incapacidade permanente igual ou superior a 20% não eram remíveis.
E no art. 74 do Decreto-lei n 143/99 de 30 de Abril estabeleceu-se que "as remições das pensões, previstas na alínea do n. 1 do artigo 1 e no artigo 3 da lei, serão concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:
Ora, de acordo com os n.os 1 e 2 do art. 33 da Lei n. 100/97 "sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 17, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados.
E, nos termos dos ns 1 e 2 do art. 56 do Decreto-Lei n 143/99 "são obrigatoriamente remidas as pensões anuais:
Devidas a sinistrados, independentemente do valor da pensão anual, por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%.
- Podem ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização do tribunal competente, as pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que cumulativamente respeitem os seguintes limites:
A pensão sobrante não pode ser inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada;
Superior a 20%, tratava-se de pensão que não era obrigatoriamente remida, nem passível de remição facultativa ao abrigo da Lei n 212
Importa, pois, aquilatar se o passou a ser com a entrada em vigor da Lei n 100/97, nos moldes já sumariamente analisados.
Não obstante e mesmo que, porventura, se aderisse ao entendimento sufragado na decisão recorrida, ele não será, a nosso ver e tendo em conta que o sinistrado padece de uma IPP de 32,26%, ou seja, superior a 30%, transponível para o caso em apreço, como de seguida se dirá é de realçar que o mencionado Acórdão da RL de 002003, bem como o Acórdão dessa mesma Relação, de 102020, que sufragou o entendimento pugnado pelo Recorrente, tinham por objecto situações em que a IPP era inferior a 30%, concreta e respectivamente, estavam em causa IPP de 7% e de 13,78%.
De esclarecer ainda que ao capital de remição deverão ser descontadas pelas razões referidas na decisão recorrida as quantias que, porventura, a Seguradora/Recorrida haja pago ao sinistrado/Recorrente a título de pensão anual e vitalícia que se hajam vencido desde 102021, data desde a qual lhe é devido o capital de remição.Decisão
Porto, 102021
Ac. RL 002003, CJ, ano , tomo , pág. 147 e ss., igualmente disponível em www.dgsi.pt
Ac. RL 102020, www.dgsi.pt
Ac. STJ 112004, www.dgsi.pt
Ac. RE 202018, www.dgsi.pt; no mesmo sentido vide Ac. RP 102002, www.dgsi.pt; Ac. RL 212009, www.dgsi.pt; Ac. RG 202018, www.dgsi.pt; Ac. RC 002018, www.dgsi.pt; Ac. RG 202020, www.dgsi.pt
Ac. RP 212000, CJ, ano , tomo
1 CARLOS ALEGRE, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2001 reimp.), pág. 156
2 Ac. RE 112000, CJ, ano , tomo , pág. 190 e ss.
3 CARLOS ALEGRE, Acidentes, pág. 240
4 SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 4 edição, Almedina, Coimbra, 2012, pág. 208
8 Ac. TC 34/2006, disponível em www.tribunalconstitucional.pt
9 Ac. TC 32272006, disponível em www.tribunalconstitucional.pt
E, convocando-se o acórdão deste Tribunal de 14-03-2006 Proc. n. 021/05):
No mesmo sentido, acompanhando o acórdão que vem de se citar, referencie-se o acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 19-10-2017 Proc. n. 41/17):
Alega ainda que, nos termos acordados, caso o cartão fosse cancelado por facto imputável ao Réu, seria debitada a totalidade do montante de crédito pessoal não reembolsado e que acresceria ao valor de capital em dívida e que o montante indicado como estando em dívida no extrato deveria ser pago no prazo de 20 dias a contar da sua emissão e, caso não fosse integralmente pago, sobre o remanescente, deduzida de juros e respetivos impostos, incidiriam juros pelo período mensal decorrido entre a data da emissão do extrato e a data da emissão do extrato seguinte; sendo que a taxa de juro, de 29,196% foi devidamente acordada e, sempre que sofreu alterações, as mesmas foram comunicadas ao Réu.
Alega ainda que o incumprimento se deve a acontecimentos que não tinha como controlar e não desejou de todo e questiona, além do mais, o valor da taxa de juros aplicada, que reputa de abusiva, o que determinará a nulidade das cláusulas em que a mesma está prevista.
Foi realizada tentativa de conciliação, que se frustrou, foi proferido despacho saneador e
Custas pela autora e réu na proporção do decaimento, que fixo em 20% para a autora e 80% para o réu cfr. artigo 527 do.
Pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho:
A autora nada veio dizer. Cumpre decidir.
Inconformada, apelou a Autora da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Cuidar-se-á de demonstrar que, os factos alegados e a prova produzida, seja por confissão e testemunhal, seja por documentos, não resulta aquilo que pelo Tribunal a quo veio a ser entendido, pelo que não só houve erro de julgamento, na apreciação da prova, como não é feita a melhor aplicação do Direito aos factos dos autos.
Conforme decorre da douta sentença, é facto provado, entre outros, que:
Nos termos do referido contrato, impendia sobre a autora a obrigação de proceder ao pagamento dos bens e/ou serviços adquiridos pelo réu a terceiros, os quais seriam, como foram, posteriormente debitados no extrato de conta do réu para que este procedesse ao respetivo pagamento. cfr. documentos de fls. 8-18)
Seriam remunerados a uma taxa de juro mensal, que poderia ser revista pela autora, sendo tais alterações comunicadas ao Réu por duas formas - através de mensagem inscrita no extrato de conta e/ou através das Condições Gerais, Direitos e Deveres do Titular do contrato de cartão de crédito, que lhe eram remetidas sempre que eraemitido novo cartão e sempre que tais condições sofriam alterações -cifrando-se tal taxa atualmente em 29,196%. cfr. documentos de fls. 8-18 e de fls. 20-55)
Assim, a partir de 17 de outubro de 2017, e conforme convencionado, a autora foi debitando na respetiva conta-cartão do réu as prestações mensais do mencionado crédito, melhor identificadas em 12 supra, a fim de serem pagas pelo réu.
Para tanto, a autora enviou ao réu, os extratos mensais discriminativos do seu saldo devedor, que incluía não só os movimentos decorrentes da utilização do cartão de crédito de que era titular, mas também as prestações mensais do identificado crédito. cfr. documentos de fls. 8-18, 19 f., 19 e 20-55)
O réu não procedeu ao pagamento do saldo em dívida a que se alude, apesar de diversas vezes interpelado para o efeito, designadamente pela emissão e receção dos subsequentes extratos de conta-cartão.
Com efeito, o Tribunal considerou os documentos juntos aos autos e a que alude a propósito dos concretos pontos da matéria de facto dada por assente e, bem assim, as declarações de parte do réu e o depoimento das testemunhas E. e A. R., funcionários da autora há 29 e 12 anos, respetivamente, e de E. P., mulher do réu.
Na verdade, o réu admitiu ter tido, de há 30 anos a esta parte, cartões de crédito da autora, com uma taxa de juro acordada que sempre foi muito próxima de 26% e que a partir de junho de 2019 deixou de fazer quaisquer pagamentos mesmos os mínimos),
Apreciando tais factos, acabou o Tribunal a quo por decidir:
"Conforme resulta dos factos acima enunciados, o réu assinou uma proposta de adesão ao cartão Y mais tarde,, que foi analisada e aceite pela autora.
A este valor acresce a autora o valor de juros remuneratórios acrescidos de cláusula penal, aplicando a taxa global de 29,196%.
Contudo, a verdade é que temos que a taxa máxima passível de ser aplicada é a resultante das instruções do Banco de Portugal para os períodos subsequentes a 18/05/2018, só podendo aplicar-se a sobretaxa máxima de 3%, nos termos contratuais e nos termos da legislação em vigor.
Nestes termos é de considerar improcedente o pedido da Autora nesta parte, devendo os juros ser recalculados tendo presentes as taxas máximas a que vem de aludir-se e não com a taxa efetivamente aplicada.
Por via de reclamação deduzida pelo Apelado, a Sentença foi retificada, por despacho de 112021:
Aliás, nulidade que desde já se invoca, nos termos do artigo 615 do P., na Sentença ora em nem sequer foi fundamentada a respetiva absolvição quanto aos juros de mora vencidos em data anterior.
Mal andou assim a Mma. Juiz a quo ao absolver o Apelado dos juros moratórios vencidos desde junho de 2019 mais concretamente 102019, data de emissão o extrato junto como Doc. 32 com a p.) até 102020 pelo que se pugna pela alteração da matéria de facto, em conformidade com a prova produzida
Resulta do teor da cláusula 17 e do Anexo do Doc. n. 2 junto com a petição inicial fls. 15 a 18 dos:
Taxa de juro
Também nos extratos juntos como Docs. 5 a 36 fls. 20-55) consta a referida taxa convencionada -TAN de 26,450% e que acrescida de Imposto de Selo art.s 11 e 11 da, resulta na taxa peticionada de 29,196%
Impunha-se uma decisão diversa quanto a tal matéria de facto, o que ora se pugna, de acordo com a prova por confissão, documental e testemunhal constante dos autos e ora identificada.
É convicção da Apelante que tais factos, a serem atendidos pelo Tribunal a quo, e dados como provados e/ou valorados teriam certamente determinado uma decisão de mérito diversa.
Sucede que a mera alusão ao 133/2009, de 2 de junho, sem a consequente enunciação e/ou interpretação das normas deles constantes e aplicáveis ao caso concreto, não permite saber em que se quer se fundou a decisão recorrida, omitindo assim o dever de fundamentação imposto pelo n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, nulidade que se argui.
Não sendo este o entendimento de Ex.as, o que se admite por mera cautela de patrocínio e sem conceder, sempre se dirá que, considera a Apelante não ter o douto Tribunal a quo efetuado a correta interpretação de tal diploma legal e sua aplicação ao caso dos autos.
É nesse contexto que a relação contratual tem que ser vista, o que erradamente não terá sido atendido pelo Tribunal a quo!
A Sentença recorrida faz, assim, não só uma errada apreciação dos factos, como uma errada e não fundamentada aplicação do direito, violando o disposto nas Condições Gerais remetidas ao Apelado, bem como dos artigos 405, 559, n. 2, 560, 781 e 1145 todos do Código Civil e dos artigos 28, n. 7 e 34 do 133/2009 de 2 de junho.
O Réu não apresentou contra-alegações.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso artigo 639 do.
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, são as seguintes:
Seriam remunerados a uma taxa de juro mensal, que poderia ser revista pela autora, sendo tais alterações comunicadas ao Réu por duas formas - através de mensagem inscrita no extrato de conta e/ou através das Condições Gerais, Direitos e Deveres do Titular do contrato de cartão de crédito, que lhe eram remetidas sempre que eraemitido novo cartão e sempre que tais condições sofriam alterações - cifrando-se tal taxa atualmente em 29,196%. cfr. documentos de fls. 8-18 e de fls. 20-55)
bem como ao posterior cancelamento do cartão por parte da Autora, conforme Cláusula 6 do Documento de fls. 9-1