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Da mesma forma, o Tribunal recorrido não foi contraditório nos fundamentos, compreendendo-se que considera que aos AA. e Recorrentes não se aplica o regime legal que invocam, mas, sim, o art. 2 da Lei 2/04, de 15/01, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30/08, na redacção dada pelo n. 1 do art. 2 da Lei 64-A/2008, de 31/12, em vigor desde 01/01/200
Quanto ao erro de direito diga-se, desde já, que o presente recurso improcede.
Ora, basta esta asserção para fazer claudicar o presente recurso, que se suporta na aplicação aos AA. e Recorrentes da lei anterior que, na verdade, não lhes é aplicável.
Entretanto, a Lei n. 3-B/2010, de 28/04, revogou aquele preceito, mas a situação dos Recorrentes ficou salvaguardada pelo art. 2, n. 3, deste diploma cf. também n..
Por seu turno, o art. 2, n. 9, da Lei n. 55/B/2010, de 31/12 e o 2, n. 5, da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, determinaram a não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 e em 2012, para efeitos de mudança de posição remuneratória, quando tal mudança dependesse apenas do decurso de determinado período de prestação de serviço, legalmente estabelecido para tal efeito.
Consequentemente, por força da suspensão na contagem do tempo de serviço, os AA. e Recorrentes não preenchiam o requisito relativo ao período de 3 anos de exercício de funções dirigentes em 28/02/2013 e em 16/01/2023, as datas em que foram proferidos os despachos do Director Nacional do SEF a reconhecer-lhes o direito de alteração do posicionamento remuneratório.
Logo, estão correctos os fundamentos do parecer desfavorável constante do despacho de 03/06/2019, do Ministro das Finanças, relativamente ao qual os AA. reagem por via desta acção.
Como ambas as partes aceitam, tal proibição só cessou em 1 de Janeiro de 2018 com a Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, artigo 18 n. 1
porque a pretensão dos Recorrentes ficou totalmente vencida, nos termos do art. , n. 2, al., e 6 do RCJ, são os Recorrentes responsáveis, em partes iguais, pelos encargos do processo de recurso.
Inconformado com a decisão que determinou a revogação da pena suspensa a que fora condenado, veio recorrer a este Tribunal o arguido B_____, com os sinais dos autos formulando, após motivação, as seguintes conclusões:
Pelo que a recorrida decisão - em que se decide de modo automático e sem audição do arguido, a revogação de uma pena suspensa anteriormente aplicada, - deverá ser revogada e substituída por outra que ordene a audição do recorrente.
Não foi, pois, decretada a aludida revogação de modo automático.
E tal juízo de valor foi correctamente efectuado e fundamentado pelo Tribunal.
Os autos subiram a este Tribunal onde a Sr Procuradora Geral Adjunta lavrou douto parecer onde sustenta que:
Para tanto cumpre fazer aqui uma resenha da evolução processual para que se compreenda o sucedido.
Assim, sendo conclui-se que se frustrou a finalidade da suspensão da pena e determina-se a respectiva revogação, cf. artigo 56 do CP.
O regime jurídico da suspensão da execução da pena de prisão e da sua revogação e extinção encontra-se previsto nos artigos 5 a 5 do Código Penal e nos artigos 49 a 49 do Código de Processo Penal.
Quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada artigo 5, n. 1 do Código, o que determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença artigo 5, n.  - Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 16/1/2008, Proc. n. 21/01GTGRD-A.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Este direito encontra-se expressamente atribuído ao arguido na lei adjectiva penal, concretamente no artigo 6, n. 1,, que estabelece que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
Apesar de a prisão estar já determinada no seu quantum na sentença condenatória seria gravemente atentatório das garantias de defesa que a revogação da suspensão fosse decretada sem que o condenado se pudesse pronunciar.
Além disso, a audição prevista no art 495 n 2 do Código do Processo Penal visa também conferir ao tribunal mais e melhores elementos para avaliar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não foram alcançadas no caso concreto, uma vez que a revogação não é automática.
Por todo o exposto, acordam os juízes da 3 secção em julgar provido o recurso interposto pelo arguido B______ declarando nulo o despacho recorrido que revogou a suspensão da execução da pena do recorrente devendo ser substituído por outro que seja proferido após a audição presencial do arguido pelo juiz do processo, nos termos do art 495 do P.P., sobre a questão.
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Dos créditos reclamados e reconhecidos, foram deduzidas impugnações por A, pela  ...), S.A. e por J e mulher..
A esta impugnação respondeu a  ...), pugnando pela qualificação do crédito como subordinado, já que a própria admite que foi sócia gerente da insolvente até Agosto de 2010, além de que reclama valores a título de indemnização por cessação do contrato de trabalho relativo a um período que se iniciou em 1992, ao que acresce o facto de que a mesma assumiu e assume ainda a condição de garante pessoal dos contratos celebrados entre a  ...) e a insolvente.
A esta impugnação responderam os credores:
Em resposta, a  ...) afirmou que a qualificação do crédito como comum efectuada pelo Sr. Administrador está correcta pois que assim decorre da reclamação feita pelos próprios impugnantes, que não podem agora, aproveitar-se da impugnação, para pedir o que não comprovaram no momento próprio.
Foi determinada a realização de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 13, n 1, do CIRE.
Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que decidiu, nos seguintes termos:
declarou reconhecidos os demais créditos reclamados, qualificados nos moldes constantes da Lista de Créditos Reconhecidos e graduou-os nos termos que se seguem:
Com o produto da venda das fracções descriminadas no apenso de apreensão de bens, serão pagos os créditos graduados segundo a seguinte ordem:
Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados decorrentes dos créditos laborais, relativamente a cada um dos imóveis, onde cada um dos trabalhadores prestou a sua actividade;
Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos hipotecários da  ...) SA.
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos restantes créditos privilegiados da Fazenda Nacional, do Instituto de Segurança Social, P.;
Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos subordinados, pela ordem prevista no artigo 4
Do produto da venda dos demais imóveis apreendidos nos quais nele exerceram trabalho os credores cujos créditos emergem de créditos laborais:
Os créditos privilegiados decorrentes dos créditos laborais, relativamente a cada um dos imóveis, onde cada um dos trabalhadores prestou a sua actividade;
Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos hipotecários da  ...) SA;
Do produto da venda dos demais imóveis apreendidos:
Os créditos hipotecários da  ...) SA;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos subordinados, pela ordem prevista no artigo 4.
Com esta sentença não se conformam os credores A e J e mulher, dela interpondo recurso.
A  ...), S.A. vem apresentar contra-alegações defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Questões a decidir,
Tendo em conta o objecto dos recursos delimitados pelos Recorrentes nas suas conclusões- art 635 n 4 e art 639 n 1 a 3 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art 608 n 2 in fine:
Do recurso de A
do período de tempo da relação laboral da Recorrente com a insolvente;
do reconhecimento do crédito laboral da Recorrente como privilegiado.
Do recurso de J e mulher
da verificação do crédito relativo ao dobro do sinal prestado e direito de retenção sobre o imóvel identificado.
A insolvente encerrou a sua actividade a 302012, momento a partir do qual a Impugnante deixou de trabalhar para a insolvente, tal como os demais trabalhadores.
A Impugnante não recebeu o subsídio de Natal e de férias no ano de 2011 e no ano de 2012, nem os salários correspondentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 201
São devidos os seguintes montantes:
A Impugnante A assumiu e assume a condição de garante pessoal dos contratos que fundamentam a reclamação de créditos apresentada pela  ...).
A licença de utilização foi emitida a 10201
No dia e hora aprazados, a insolvente não compareceu, nem entregou a documentação necessária, deixando de estabelecer qualquer contacto com os reclamantes.
Suportando desde Julho de 2011, a suas expensas, todas as despesas relacionadas com os consumos mensais de electricidade, gás e água, bem como as despesas relacionadas com o condomínio das aludidas fracções autónomas.
T celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda, no dia 202009, para aquisição de um apartamento Tipo 3, entrada 2, 1 andar esquerdo, bloco 9,  ...), Lamego, com a descrição predial n 1945/20020701, fracção H, inscrita na matriz sob o artigo 368
A insolvente entregou ao Impugnado T as chaves do imóvel em Janeiro de 2011, para efeitos de ocupação e utilização, data na qual o mesmo entrou na posse do apartamento, garagem e sótão.
O bloco 9, entrada 2, estava praticamente pronto e desde 2012 tem licença de habitabilidade emitida.
Desde o dia 002011 o Impugnado T ali reside com a sua família, data na qual foi celebrado o respectivo contrato e ligado o serviço de gás.
Mais ficou convencionado na cláusula 8 que o contrato promessa se considerava definitivamente incumprido no caso do incumprimento se prolongar por mais de 20 dias após a data designada para a escritura, ou seja, 102011, ficando J com o direito de poder resolver unilateralmente o contrato.
No referido dia 302012 apenas os aqui Impugnantes compareceram no Cartório Notarial.
Aquando da celebração e assinatura da promessa, a insolvente entregou as chaves do apartamento em causa a J, passando os Impugnantes, a partir de 102011, a utilizar o dito apartamento.
Para efeito dos pedidos de instalação e contratação dos serviços atrás referidos, estavam os Impugnantes devidamente autorizados pela insolvente.
Os Impugnantes mobilaram e equiparam o apartamento de forma a torna-lo mais confortável, instalando nele vários electrodomésticos.
Os Impugnantes utilizam a garagem e o sótão para arrumos de bens e objectos que não necessitam no seu dia a dia.
Até ao momento foram apreendidos, para a massa insolvente, bens imóveis, cuja descrição consta dos autos de apreensão Apenso, que aqui se dão por reproduzidos, aguardando-se ainda a efectivação da apreensão de um veículo automóvel e, eventualmente, saldos bancários.
Foram ainda reclamados os seguintes créditos, em sede de Verificação Ulterior de Créditos:
Os trabalhadores exerceram trabalho por conta da insolvente nos imóveis descritos sob as verbas ns 23 a 28 e verbas 34 a 49 dos autos de apreensão de bens.
Por seu turno, o art 640 impõe um ónus a cargo do Recorrente que impugne a decisão de facto, estabelecendo o seguinte:
Os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Importa apenas considerar ainda se a certidão do processo judicial junta aos autos é só por si suficiente para determinar a alteração da decisão da matéria de facto. Trata-se do documento junto aos autos a fls. 423 ss. que representa a certidão de sentença proferida em processo judicial que correu termos e já transitada em julgado, em que são AA. os aqui Recorrentes e R. a sociedade insolvente e onde foi reconhecido o direito de crédito dos aí AA. sobre a R., no valor correspondente ao dobro do sinal prestado quando do contrato promessa de compra venda da fracção E, bem como o direito de retenção sobre tal imóvel.
do período de tempo da relação laboral da Recorrente com a insolvente
Em face do exposto, não pode concluir-se que a relação laboral da Recorrente com a insolvente se reporta a 01/07/1992, como pretende a mesma.
Vejamos o regime legal.
Sendo o crédito da Recorrente um crédito de natureza laboral, é um crédito privilegiado, atento o disposto no art. 377 n. 1 e n. 2 do Trabalho, pelo que assim deve ser considerado e graduado a par dos créditos dos restantes trabalhadores da insolvente, o que se determina
da verificação do crédito relativo ao dobro do sinal prestado e direito de retenção sobre o imóvel identificado
É que, em face dos factos provados, a sentença recorrida não merece qualquer censura quando não reconhece este crédito reclamado pelos Recorrentes.
Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto por A, revogando-se a decisão recorrida na parte em que considera o seu crédito como subordinado, atribuindo-se a tal crédito a natureza privilegiada, devendo ser graduado a par dos restantes créditos laborais reconhecidos como privilegiados, mantendo-se a decisão no demais; julga-se improcedente o recurso interposto por J e mulhermantendo-se a decisão recorrida na parte que se lhes refere.
Coimbra, 8 de Julho de 2015
Luís Cravo 1
António Carvalho Martins 2
No processo 517/18PBGMR que corre termos no Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 2, foi proferido o seguinte despacho:
Entretanto, a fls. 277 dia 002018), veio o ofendido requerer a sua constituição como assistente, apresentando em 102018, em articulado separado, pedido de indemnização , nos termos do art. 77 do Código de Processo Penal cfr. fls. 301 e ss.).
Vem o presente recurso interposto da douta decisão de fls. 350 dia 102018), quando após remessa dos autos para a fase de julgamento, assim determinou:
A fase de inquérito termina com o despacho final de inquérito, no caso, com a dedução de acusação.
Por conseguinte, o despacho proferido nos autos a fls. 350 que 'anula a distribuição" é manifestamente ilegal porque desprovido de fundamento legal, o que aliás nem sequer foi invocado pelo Tribunal a quo.
Não existe nenhum normativo que, em alternativa ao despacho a que alude o art. 31 do Código de Processo Penal, permita ao Tribunal a quo "anular a distribuição".
Segundo este normativo, "pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade ...) quando ela puder afetar o valor do ato praticado".
então, no caso concreto, é juridicamente irrelevante que o pedido de constituição como assistente formulado nos autos seja apreciado pelo Juiz de Instrução ou pelo Juiz de Julgamento.
O recurso que recai sobre tal despacho encontra-se a fls. 126 a 131 verso.
Nos termos de tal recurso, persegue-se o entendimento de que:
Donde a conclusão de que aquela não se mostra nula.
Obviamente que a questão da delimitação das fases processuais que é evidenciada pela Mma juíza subscritora da decisão recorrida na sustentação da sua decisão torna-se irrelevante em face do acabado de referir.
A nulidade constitui um vício do ato processual alicerçado na violação de princípios e normas principais ao direito penal adjetivo como tais entendidas pelo legislador.
Passando ao caso em apreciação, a omissão já suficientemente explicitada, inequivocamente não faz parte de uma qualquer das situações constantes dos artigos 119 e 120 do P.Penal, pelo que, constituindo uma ilegalidade, como já referido, ela integra, por exclusão, uma irregularidade processual, estando sujeita, pois, ao seu regime adjetivo.
Em caso verifica-se uma irregularidade por omissão, a não sujeição a despacho de um requerimento de constituição de assistente.
Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21/03/2018, proc. 4316/10TDPRT-A.131, sendo dele relatora a desembargadora MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA, "Em matéria de irregularidades consagra o legislador uma larga 'válvula de segurança' que é a de que se pode ordenar oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado, art. 123, n. 2, do Código de Processo Penal.
Quando na origem da irregularidade está uma omissão, pode ordenar-se a reparação oficiosa da irregularidade quando o ato omitido, podendo ainda ser realizado, afete o valor dos atos subsequentes": sublinhado
O que se afigura estar também em causa na questão a decidir prende-se com as concretas funções jurisdicionais determinadas no Código de Processo Penal.
E como assim acaba por assinalar o Digno Procurador Geral Adjunto deste Venerando Tribunal, no caso em apreço, competia ao Juiz de Instrução a concreta função jurisdicional de apreciar o requerimento de constituição de assistente.
Que nos termos da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal, é cominada com a nulidade insanável.
O direito processual penal é o conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal e este é o necessário pressuposto de realização e complemento do direito penal: nulla poena sine processu.
Ora, assim sendo, e de acordo com a estrutura do processo penal, o juiz que deverá conhecer do pedido de constituição de assistente durante o inquérito é o juiz de instrução  art. 17 do Código de Processo; na fase de julgamento, é o juiz do julgamento.
o despacho recorrido classifica, expressamente, a desconformidade verificada pelo facto de o requerimento de constituição de assistente não ter sido apreciado ainda na fase de inquérito, como irregularidade. Trata-se de uma classificação que se afigura incontroversa, já que tal omissão não cabe na previsão dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal.
A questão que, agora, se põe é a de saber se, perante tal irregularidade teria o tribunal a quo que ordenar a regressão do procedimento ao momento processual em que foi praticada, como foi determinado pelo despacho recorrido, ou antes deveria reparar a irregularidade, apreciando o requerimento da constituição como assistente.
Assim sendo, e uma vez a lei artigo 123, n 2 do permite a reparação da omissão no momento em que é verificada, o juiz do julgamento, no momento em que recebe os autos e profere o despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal, constatando que não foi apreciado o pedido de constituição de assistente, não só pode, como deve, apreciá-lo.
O recurso obtém, portanto, total provimento.
Em face do exposto, acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Determinar que o Mmo Juiz a quem foram os autos distribuídos, aprecie a requerida constituição de assistente e profira o despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal.
A discussão do dia 0020017 ocorreu na presença do filho de ambos.
Em todas as ocasiões o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e ainda assim não se absteve de as praticar.
A madrinha do arguido, ____, residente na Nazaré- Funchal, mandou uma MSG ao pai da ____ a dizer que o agressor lhe tinha dito que quando a encontrasse lhe iria cortar o pescoço.
Não é verdade que no relatório da perícia de avaliação corporal, realizado em 002017, não foram observadas lesões.
Não se pode minimizar o teor do relatório da perícia médico- legal a fls. 301 a 303
O depoimento da assistente em Juízo, ocorrido no dia 24 de abril de 2018, entre as 15h53 e as 16h23 trinta, conforme acta da sessão, foi claro, credível e consistente.
O depoimento da testemunha ____, agente da PSP, não foi tido em conta na decisão recorrida.
auto de notícia de fls. 3;
informação de fls.14;
relatório da perícia de avaliação corporal, realizado em 002017;
registo da suspensão provisória do processo nos autos n 1781/12PBFUN;
declaração médica a fls. 156, 234 e 235, e relatório médicos a fls. 267 e 268;
cópia dos autos de internamento compulsivo a fls. 204 a 209;
relatório social do arguido elaborado em 002018, a fls. 221 a 223;
informação complementar a fls. 251 a 253;
relatório da perícia médico-legal a fls. 301 a 303 :
teor do CRC a fls. 316 a 319, no que diz respeito aos antecedentes criminais do arguido.;
A medida concreta da pena, deve ser de prisão, ainda que se admita a sua suspensão.
Deve ainda o arguido ser condenado na pena acessória de proibição de contacto com a vítima/assistente por qualquer meio, seja directamente, seja por interposta pessoa, com excepção do estritamente necessário ao exercício das responsabilidades parentais do filho comum do
Deve o arguido ser proibido do uso e porte de armas, por um período nunca inferior a 4 anos.
Deve igualmente o tribunal lançar mão do disposto no art. 2, da Lei n. 112/09, de 16/09 e do art. 8-A do CPP condenando o arguido a reparar a vítima numa quantia nunca inferior a 5 euros.
Deve a sentença ser revogado e deve a decisão recorrida ser, no mínimo, substituída por outra que aplique ao arguido uma medida de segurança de internamento.
Se assim não se entender, devem os venerandos juízes desembargadores reenviar o processo para novo julgamento, nos termos do n. 1 do 42 do CPP.
Reenvio por violação da alínea do n. 2 do art. 41 do CPP.
Releva que a douta sentença dá como provado que o arguido, posteriormente ao nascimento do filho, ____, nascido a 07-07-201 aumentou o consumo de bebidas alcoólicas e, nestas ocasiões, gritava muito alto e de forma muito agressiva com a ofendida ____;
No dia 002017, pelas 13h:20m, no interior da habitação comum do casal, o arguido e ofendida envolveram-se em discussão;
A matéria de facto dada como provada, conjugada com o depoimento da Assistente, da testemunha Agente da PSP ____, e todo o acervo documental junto aos autos, conjugadamente, vão no sentido da condenação do arguido e não na sua absolvição.
Em alternativa, requer-se o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do artigo 426, n. 1, do CPP, por motivo de erro notório na apreciação da prova.
Mostram-se violados, como alegado, os artigos 15 do Código Penal, 41, 2 alínea, e 37, ambos do Código de Processo Penal, termos em que se pugna pela revogação da douta sentença recorrida, e a sua substituição por outra que condene o arguido pela prática de crime pelo qual veio acusado.
O Arguido respondeu igualmente ao recurso interposto apresentado as seguintes conclusões:
O Arguido apresenta resposta, nos termos do art. 41 do CPC, ao recurso interposto da douta sentença apresentado pela Assistente:
No entender do Arguido, deverá manter-se a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que:
O presente recurso foi admitido nos autos por despacho proferido em ---- e a Sr. Juíza de Instrução mandou subir os autos de recurso, ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Tendo em conta este contexto normativo e o teordas conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes e pelo pelo P., há que analisar e decidir:
Se verifica erro de julgamento, nos termos do disposto no art. 41, n. 3 do CPP.
Deste relacionamento tiveram um filho, o ____, nascido a 00201
Após o nascimento do filho, o arguido aumentou o consumo de bebidas alcoólicas e, nestas ocasiões, gritava muito alto e de forma agressiva com a ofendida ____.
No dia 002017, pelas 13h:20m, no interior da habitação comum do casal, o arguido e ofendida envolveram-se em discussão.
O arguido reside sozinho, num apartamento de tipologia 3, propriedade dos seus pais, desde a separação da ofendida, concretizada com a saída da mesma e do filho em comum em 00201
Em termos económicos, ____ ____ descreve uma condição económica assente no apoio regular dos seus ascendentes, estando a sua manutenção e acolhimentos salvaguardados por eles, mostrando-se acomodado com esta situação.
O arguido é portador de um quadro de doença bipolar e uso nocivo de álcool e drogas canabinóides), a que correspondem, respectivamente, os códigos F31 e F11 a International Classification of Diseases and Related Health Prohlems, Tenth Revision -10).
Chegou a beneficiar de consultas de psiquiatria, mas desvinculou-se das mesmas por considerar estar estável do ponto de vista nível psíquico, referindo apenas efetuar toma de medicação com componente psiquiátrica.
O quotidiano do arguido é centrado na família de origem e no convívio com elementos com quem refere tocar.