rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passados cerca de 4 meses Abril/Maio de 2015, o A. voltou para casa.
O Autor poucas vezes jantava em casa com a família, regressando sempre depois da meia-noite para descansar umas horas, tomar banho, trocar de roupa e voltava a sair.
Quando vinha jantar a casa, voltava a sair e informava a ré que ia trabalhar.
Em Agosto de 2015, o A. e a R. e seus filhos vieram de férias a Portugal e foram para a casa sita em Uva.
Aí chegados, o A. informou a R. que iria passar uma semana em Aveiro mas que ia sozinho.
E durante uma semana, não efetuou qualquer contacto telefónico, com a ré, nem respondeu as mensagens desta.
A partir de Janeiro de 2016 e em França, o A. raramente passava os fins-de-semana, em casa com a família.
Entre Segunda e Quinta feira o réu vinha jantar a casa com a família, mas não era regular e voltava a sair apenas regressando por volta da uma da manhã para descansar umas horas, tomar banho, trocar de roupa e voltar a sair.
Em Dezembro de 2016, o A. entra em casa, juntamente com o seu filho mais velho, antes da hora do jantar e todo sorridente, para jantar.
Em Dezembro de 2016 o Autor já não queria o divórcio e veio passar o Natal com a família a Portugal.
No dia 24 de Dezembro de 2016, na troca das prendas a R. ofereceu uma camisola de prenda ao A.
O A. não abriu a prenda oferecida pela Ré e não deu nenhuma prenda a Ré.
Quando a Ré chegou ao café, o Autor levantou-se e foi embora para casa.37-A 30 de Dezembro de 2016, regressaram a França como estava planeado.
A 31 de Dezembro de 2016, a R. ficou doente, com uma constipação, tendo passado o dia em casa e a maior parte do tempo na cama.
A R. disse ao autor que lhe tinha oferecido uma camisola no Natal mas que ele nem sequer tinha aberto a prenda e agora, vinha com um saco de roupa para casa e perguntou-lhe se tinham sido compradas ou oferecidas.
O Autor não respondeu.
Na noite da passagem de ano, o A. saiu de casa a seguir ao almoço, deixando a R. no estado de doente e apenas voltou no dia 1 de Janeiro de 201
Foi quando a Ré tomou a decisão de terminar definitivamente com o seu casamento e falou com a sua advogada para prosseguir com o divórcio,
A partir dessa altura, Janeiro de 2017 o A. começou a passar muito pouco tempo em casa, não mais veio almoçar ou jantar, e pernoitar apenas o fez algumas vezes.
Em Março de 2017, o A. foi fazer uma viagem com a secretaria a , para Guadalupe, numa viagem oferecida por um fornecedor, mas não avisou a Ré.
A Ré dirigiu-se a polícia para comunicar o desaparecimento do seu marido e informou que, havia 15 dias que o mesmo não vinha a casa.
O A. regressou da referida viagem em finais de Março de 2017 e nunca mais veio dormir a casa de morada de família.
O autor após ter saído de casa em Março de 2017, informou os filhos que iria viver com a .
A Ré expulsou o autor da casa de morada de família.
A Ré Retirou da casa todos os objetos pessoais do réu.
A Ré impediu o autor de voltar a entrar na casa de morada de família.
A Ré recebe a carta do advogado por volta do dia 8/11/201
A Ré procede de igual forma, tendo aberto uma conta em seu nome.
No dia 28 de Março de 2017 o autor saiu de casa.
A ré aceitou o autor e este confessou que tinha mantido uma relação amorosa como marido e mulher com a , que tinha terminado em Junho desse ano, quando o filho do casal tinha ingressado a trabalhar na empresa.
O A. prometeu a R. que ia mudar a sua postura.
O autor pousou o embrulho em cima da mesa da sala de estar.
A ré teve 40 de febre.
O autor virou as costas e foi arrumar as mesmas no armário.
O autor quando pernoitava em casa, chegava sempre perto da meia-noite.
No dia 30 de Maio de 2017 a ré dirigiu-se a polícia.
Informou a polícia que, o mesmo ocorrera em 2015, no entanto, nessa altura avisara a família que iria para fora.
O autor regressou num Domingo da referida viagem.
No dia 7 de Dezembro.
Fixemo-nos, então, no caso concreto para empreendermos esse exercício crítico.
A impugnação da decisão de facto abrange factos provados e factos não provados.
Na óptica da recorrente, o tribunal devia ter dado como não provados os factos descritos sob os n.os 5, 6, 7 e 12 do elenco dos provados conclusão 5) que, recorde-se, são os seguintes:
- Esta situação agravou-se a partir do início de 2016, deixando de ser possível o diálogo entre o casal.
- Desde então, e embora continuassem a viver na mesma casa, o autor e a ré deixaram de dialogar.
- Há mais de um ano que o Autor e a Ré não vão juntos a eventos sociais e/ou reuniões familiares.
Por outro lado, ainda na perspectiva da recorrente, o tribunal devia ter considerado provados os factos enunciados nos n.os 4, 18, 19 e 22 do elenco dos não provados conclusão 6) que, relembrando, são os seguintes:
- A Ré recebe a carta do advogado por volta do dia 8/11/201
- No dia 30 de Maio de 2017 a ré dirigiu-se a polícia.
- Informou a polícia que, o mesmo ocorrera em 2015, no entanto, nessa altura avisara a família que iria para fora.
O autor foi de férias.
A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto e para a consequente possibilidade de intervenção do tribunal de recurso e a recorrente cumpriu esse ónus.
A decisão de os considerar provados está assim justificada:
Porém, como decorre do excerto da fundamentação transcrito, foi nas declarações de parte do autor e da ré corroboradas pelos depoimentos das aludidas testemunhas no que tange ao notório distanciamento que, há anos, existia no relacionamento do casal, ao ponto de a ré já não acompanhar o marido a reuniões familiares e, a partir de Março de 2017, terem passado a viver em casas distintas e a fazerem vidas que o tribunal se alicerçou para dar como provado o referido conglomerado factual e a recorrente não põe em causa essa legítima) opção do tribunal.
Quanto aos factos descritos nos pontos 6 e 7, é surpreendente e incompreensível a sua impugnação. Tanto mais que a própria ré confirma que, há vários anos desde, deixou de haver diálogo entre o casal, que são frequentes as discussões e os conflitos e que a situação se agravou a partir do ano de 201
Note-se que são factos alegados pela ré/reconvinte em reconvenção para fundamentar o pedido de divórcio e esta foi julgada procedente e decretada a dissolução, por divórcio, do casamento.
Que interessa saber se a ré, também, informou a polícia que o mesmo já acontecera em 2015, mas que nessa altura o autor avisou que ia para fora? Nada, não interessa, rigorosamente, nada.
Está provado que o autor foi fazer uma viagem a Guadalupe, oferecida por um fornecedor. É, ainda, ponto assente que foi na companhia da secretária .
É óbvio que não tem qualquer interesse saber se foi de férias.
O que, verdadeiramente, interessa - porque, claramente, revelador da ruptura do casamento - é que, desde então, não mais voltou para a casa que era a morada de família e informou os filhos que iria viver com a .
A reapreciação da decisão em matéria de facto tem carácter instrumental, é dizer, só faz sentido se visar reverter a favor do recorrente uma certa decisão jurídica alicerçada em determinada realidade factual que lhe é desfavorável.
Efectivamente, aquela alínea contém uma cláusula em que se prescinde da culpa como fundamento do divórcio já não é a violação culposa dos deveres conjugais a fundamentar o divórcio), mas a ruptura do casamento, avaliada segundo um critério objectivo.
Fazendo a subsunção dos factos provados ao direito, a Sra. Juiz do tribunal a quo discorreu assim:
Esta situação agravou-se a partir do início de 2016, deixando de ser possível o diálogo entre o casal, embora continuassem a viver na mesma casa vide fato.
Deixaram de confecionar e de tomar juntos com regularidade as suas refeições vide fato.
Apesar de dormirem na mesma cama deixaram de ter relações sexuais um com o outrovide fato.
Há mais de um ano que o Autor e a Ré não vão juntos a eventos sociais e/ou reuniões familiares vide fato.
Desde aquela data, passaram o Autor e a Ré, a viver em casas diferentes e o Autor, não pretende continuar casado com a ré, por se terem perdido os laços afetivos vide factos 14 e.
Perante a conjugação de factos provados, verifica-se que este casal pelo menos desde o início de 2016, que deixou de ter uma relação de afeto e respeito, não conseguindo dialogar, nem trocar carinhos, nem fazer uma vida partilhada como a que deve existir num casal.
Aliás, a ré ao chamar nomes ao autor violou o dever de respeito que deveria ter com o seu marido.
Esta rutura foi-se agravando, ao ponto de desde final de Março de 2017, há mais de dois anos que o autor e a ré vivem em casas separadas e fazem vidas completamente autónomas e independentes um dos outro.
Custas do recurso a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 202020
Que revogou o Regulamento n. 1347/2000, de 29 de Maio, inicialmente invocado pela ré.
Assim, o acórdão da Relação de Lisboa de 212015, acessível em www.dgsi.pt
Ob. cit., pág. 286
Neste mesmo sentido, cfr. o acórdão do STJ de 002017 processo n. 959/02TVLSB.LS1), relatado pelo Sr. Conselheiro Tomé Gomes, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 1643/11T8PVZ.P1
RÉ:  - COMPANHIA DE SEGUROS, SA, com sede na Av. , n. .., Lisboa.
Foram os seguintes os factos aí dados como provados e não provados.
Cláusula 58
O seguro abrangido por esta cobertura garante a indemnização dos prejuízos devidos a dano causado ao veículo seguro, em virtude de furto ou roubo.
Cláusula 59
Furto ou roubo: Desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo seguro por motivo de furto, roubo ou furto de uso tentado ou.
Cláusula 60
Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do tomador do seguro / segurado, pessoas que se encontrem ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis.
Cláusula 61:
Para além do que consta na cláusula 42 do seguro facultativo, considera-se ainda o seguinte:
Cobertura de acidentes pessoais ocupantes de viatura:
Actos ou omissões dolosos ou gravemente negligentes praticados pelo tomador do seguro, pessoas seguras, beneficiários, ou por pessoas por quem sejam civilmente responsáveis.
Discutida a causa, resultam provados os seguintes factos:
- O capital seguro para efeitos de danos próprios decorrentes dos riscos identificados, era de 7937,10 euros para o período em causa nestes autos.
- A situação descrita tivesse sido uma situação singular.
Visando a revogação da sentença e a sua absolvição, veio a Ré apresentar recurso que concluiu do seguinte modo:
Em termos de direito, entende também a recorrente que ocorreu uma situação de agravamento de risco que torna inexigível o ressarcimento do dano decorrente do furto.
Quando o contrato de seguro em causa foi contratado, o legal representante da tomadora do seguro, , sabia que o veículo ia ser utilizado em condições propiciadoras do seu furto.
Questionado se depois de ter acontecido o furto do seu veículo ainda entende que as chaves devem ser deixadas numa situação de vulnerabilidade como sucedeu in casu, o mesmo respondeu afirmativamente.
Esconder a chave do veículo, perto do seu local de estacionamento, é uma prática corrente entre surfistas.
Quando esse veículo é um Mercedes-Benz da Classe , como o dos autos, ainda mais apelativa é a situação.
Este veículo um dia iria ser furtado. Só não se sabia quando e onde.
A aleatoriedade do sinistro significa que o mesmo pode ou não ocorrer.
A assegurabilidade do risco pode ser aferida por diversos critérios, sendo um deles o da aleatoriedade. Um risco não será assegurável se não for aleatório.
Estatui o n. 2 do art. 9 que "no prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode:
Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta;
Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco".
Dispõe o art. 9 do RJCS o seguinte:
Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n. 1 do artigo anterior;
Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do segurado ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.
Face ao que antecede, a utilização dada ao veículo agravou de tal forma o risco que não é exigível, legalmente, uma vez ocorrido o sinistro, que a ré seguradora cumpra com a sua prestação dado que, se soubesse de antemão que esse iria ser o uso dado ao veículo, não teria aceitado cobrir o risco de furto.
A douta sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, os arts.  e 9, n. 2 do RJCS aprovado pelo n. 72/2008, de 16/0
A A. contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido e formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, assenta a sua tese no entendimento de que existiu uma situação de agravamento de risco, que lhe devia ter sido oportunamente comunicada, e não tendo sido, torna-se inexigível o ressarcimento do furto ocorrido.
Para poder extrair tal efeito, previsto no n 2 do artigo 94 do RGCS, pretende a recorrente que seja proferida nova decisão sobre a matéria de facto, dando-se como provado que a mesma não celebraria o contrato de seguro caso soubesse da utilização que foi feita das chaves do veículo.
Sendo inequívoco que nenhuma das testemunhas cujos depoimentos foram transcritos pela recorrente seria suscetível de produzir prova bastante sobre esta matéria.
Um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos A. dos Reis, CPC Anot, 3-259, Castro Mendes, "Do Conceito de Prova", 711 e Vaz Serra, Provas, BMJ 110-61).
Não se podem considerar como notório um facto tão específico, relativo a um contrato de natureza privada celebrado apenas entre ambas as partes.
Contudo não logrou a recorrente demonstrar que em caso algum aceitaria celebrar contratos com o referido tipo de risco, tendo inevitavelmente sido este facto dado como não provado.
Por outro lado, resultaram provados os diversos cuidados observados pelo utilizador da viatura para evitar que um tal sinistro pudesse ocorrer - cfr. ns 10, 12 e 13 dos factos provados.
Diversamente, a ré, ora recorrente, não só não quis, como objetivamente não introduziu exclusão de semelhante teor na cobertura de Furto ou Roubo.
Em toda a sua linha de defesa a argumentação, a recorrente pretende atribuir ao comportamento do utilizador do veículo segurado uma natureza culposa negligente e de retirar a natureza fortuita do evento, sendo com base neste elemento que se pretende considerar excluída da obrigação de cobrir o furto.
Não se olvidando dando que este contrato consistiu num contrato de adesão, pois a vinculação da segurada fez-se através da subscrição de um quadro contratual preestabelecido pela seguradora e consubstanciado nas condições da apólice.
Com a celebração do contrato de seguro provado nos autos, obrigou-se a Ré a garantir o pagamento do capital seguro da cobertura de Furto ou Roubo em caso de verificação do risco coberto.
Foram colhidos vistos.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil:
Da alteração da matéria de facto ponto 2 dos factos não.
Da exclusão da indemnização pela verificação do furto.
Todavia, não se nos afigura ser de dar como provado tal facto.
Fundamentos de direitoO contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas por lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e cfr. artigos 4 e 11 do.
No caso presente, a Ré/Recorrente invoca, manifestando-se expressamente, que a sua responsabilidade tinha cessado, com fundamento no disposto no artigo 93 do RJCS.
Por outra parte, a existir tal obrigação de comunicação ela impenderia sobre o tomador do seguro ou sobre o segurado antes mesmo de o risco se concretizar, o que aqui não sucedeu.
O art. 9 do Regime Geral do Contrato de Seguro não é aplicável porquanto, antes de ser comunicado pelo tomador do seguro ou pelo segurado o agravamento do risco e de decorrido o prazo de trinta dias a contar do conhecimento pela seguradora de factos agravadores do risco, ocorreu o sinistro.
Por outro lado, também é inaplicável o n. 2 do art. 9.
Se o agravamento do risco for resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador, no caso das alíneas e, não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco n2 do artigo 9
Ora, seria necessário que se demonstrasse uma causalidade do agravamento do risco para a verificação do sinistro como requisito para o segurador reduzir ou excluir a cobertura Só assim não será quando o contrato de seguro preveja algo distinto, o que não sucede na situação vertente
Porto, 27 de Janeiro de 2020
Pedro Romano Martinez, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016, p. 3
José Vasques, Contrato de Seguro, 1999, p. 12
Do contrato de seguro de responsabilidade geral, 2007, pág.203
Lei do Contrato de Seguro Anotada, cit., p. 33
Processo n. 238/17T8PVZ.P1
AUTOR: B, divorciado, residente no , .., Ponte de Lima.
Por via da presente ação declarativa, pretende o A. obter das Rés a prática dos atos de instrução e efectivação da alienação do prédio descrito no art. 2 da pi para o autor e para a terceira Ré de modo a ser incluído no inventário e partilhado.
Para tanto alegou que foi casado com a terceira Ré de quem se acha atualmente divorciado estando em curso processo de partilhas dos bens comuns.
Em 1 de Janeiro de 2005, faleceu , no estado de casado com a Ré ;
A Ré E é filha dos identificados  e ;
O Autor casou com  em 20 de Junho de 1991, sob o regime da comunhão de adquiridos;
O autor e a Ré  divorciaram-se e por decisão judicial de 2 de Outubro de 2015;
E confessaram-se devedores deste valor aos mutuantes, obrigando-se a restituir- lhes o mesmo logo que lhes fosse solicitado.
Desta sentença recorre o A., visando a sua revogação com base nos seguintes fundamentos que assim sintetiza:
É pelas conclusões do recurso que se delimita o objeto deste, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso arts. 63 e 63.
Da violação do disposto nos arts. 59, n.1, 60, n. 4, e da nulidade prevista no art. 61, n. 1 CPC:
Nos termos do art. 59, n.1 al., CPC, o despacho saneador tem por finalidades, entre outras, o conhecimento imediato do mérito da causa sempre que o estado dos autos o permitir, sem necessidade de mais provas.
Foi isso que sucedeu in casu.
Quer isto dizer que a decisão se não baseou numa simples apreciação formal ou processual da petição inicial, como se de indeferimento liminar se tratasse. Houve, de facto, a apreciação dos factos invocados sob a perspetiva do direito substantivo aplicável.
Não pode, por isso, dizer-se que o tribunal violou o dever de gestão processual decorrente do disposto no art. 59 CPC.
Assim, do ponto de vista da sua validade e regularidade intrínsecas não padece a decisão que qualquer nulidade ou irregularidade.
O objeto central da presente ação versa sobre o tema da representação nos negócios jurídicos e sobre a natureza, extensão e efeitos do chamado mandato sem representação.
De acordo com a definição resultante do art. 25 Código Civil, a representação consiste na prática de um ato jurídico em nome doutrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respetivos efeitos, sendo necessário, apenas, que o representante atue no limites dos poderes que lhe competem ou que o representado ratifique o ato posteriormente.
Pessoa Jorge1 defende, contudo, a tese da projeção imediata segundo a qual os efeitos se repercutem diretamente na esfera do mandante, sem terem que passar pelo património do mandatário.
Problemas surgem quando o mandante não cumpre a obrigação de transferir a coisa adquirida ao mandante não assiste direito real dotado de sequela, mas simples direito a ação pessoal ou creditícia em execução do mandato, sendo certo que.
A resposta imediata remeter-nos-ia para a solução mais evidente: ao mandante restaria a indemnização por perdas e danos. É essa a solução proposta por P. de Lima e A. Varela3, para os quais a ação é pessoal e não real, como sucede no Código Civil italiano.
Referimo-nos, por exemplo, ao instituto da execução específica.
Neste sentido também Januário Gomes
A favor do alargamento da execução específica a outros deveres de contratar, nomeadamente no caso de incumprimento do dever de transmissão do mandatário nomine próprio, pode ainda ver-se Menezes Cordeiro
Por sua vez, no ac. RG, de 3201710 sumariou-se o seguinte: se o mandatário se recusar a transmitir a propriedade para o mandante, este não tem possibilidade de o forçar a tal, assistindo-lhe apenas o direito a uma indemnização de perdas e danos, pois que, o preceituado no art. 83 do , só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta dum contrato-promessa. Assim, como o mandato sem representação tem um fim imediato, que se traduz nos actos a praticar pelo mandatário ou por terceiros, e um objectivo mediato, que obriga o mandatário a transferir para o mandante o efeito daqueles actos, e sendo vedada a execução específica, para o cumprimento do fim mediato nos termos do art. 83 do , resta ao mandante demandar o mandatário pedindo indemnização pelos danos que lhe causou o incumprimento n.1 do art. 118 do ou pedir a condenação deste a cumprir o mandato.
Na situação dos autos, o A. parece ter interpretado a solução jurídica do problema cuja tutela peticiona de forma semelhante ao acórdão acima citado e proferido em 200
Em todo o caso, o tribunal a quo não se debruçou sobre essa situação, nem sobre uma outra que seria a de saber se, inexistindo documento escrito, e tratando-se de imóveis, o mandato seria ou não nulo. Recorde-se que, por exemplo, Menezes Leitão rejeita a aplicação da execução específica a estes casos, mas em se tratando de imóveis e existindo documento escrito, admite a extensão analógica do art. 83 1
Afigura-se-nos, contudo, que o entendimento assim preconizado, não pode subsistir.
Até lá, como se processa com o ativo e passivo não partilhados?
A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade coletiva. É uma situação jurídica distinta da compropriedade. Essa distinção assenta, além do mais, no facto de o direito dos contitulares não incidir sobre cada um dos elementos que constituem o património, mas sobre todo ele, como um todo unitário.
Como refere esta autora, apesar de o ativo e do passivo ficarem como que cristalizados no momento da dissolução da comunhão, momento no qual se obtém o elenco final do ativo e passivo, eles podem sofrer ainda modificações nomeadamente decorrentes do aumento do ativo.
O ativo do património do ex-casal pode aumentar em função dos frutos ou rendimento dos bens comuns, de sub-rogações ou, ainda, alterar-se em função de aumentos do passivo decorrentes da própria manutenção do património comum.
Desse direito de crédito pode mesmo originar-se um direito de propriedade sobre coisa imóvel que, assim, vem a integrar o ativo do extinto casal e, por essa via, carecerá de partilha.
A sentença, tendo em conta os motivos que lhe subjazem, não pode por isso subsistir.
Porto, 27-01-2020
O Mandato sem Representação, tese de doutor., 1961, p. 291 e 33
Direito das Obrigações, vol. , Contratos em Especial, 7 ed., 2010, Ed. Almedina, p. 46
Código Civil Anotado, Vol., p. 82
RLJ, 100, 19
Contrato de Mandato, Ed. AAFDL, reimpressão da edição de 1990, p. 11
Tratado de Direito Civil, tomo , 201
Ob. Cit, Vol. ,  Ed., p. 108 e ainda Das Obrigações em Geral,  Ed., p. 8
Proc. 00B22
Proc. 621/04-
Proc. 1191/14T8VCT-A.G1
Proc. 0044841
Ob. Cit., p. 46