rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podia o Tribunal recorrido conhecer se os AA. eram ou não titulares do direito de propriedade porque estes eram meros sujeitos da relação processual mas não da relação jurídica substantiva;
E também por esta razão a decisão recorrida é nula conforme decorre da al. do n 1 do art. 615 do P.
O prosseguimento dos autos principais não dependia da decisão sobre o incidente de habilitação;
Mas não poderia, contudo, o Tribunal ignorar que houve transmissão do prédio;
Mesmo que não haja habilitação a transmissão do prédio opera alteração na legitimidade dos AA., os quais deixaram de ser titulares da relação jurídica material;
Os AA. mantém legitimidade processual mas deixaram de ter legitimidade substantiva;
Não havendo habilitação, os AA. não agem no interesse próprio mas no interesse dos adquirentes;
Os AA. são sujeitos ativos da relação processual mas os adquirentes passam a ser os sujeitos ativos da relação substantiva;
Conforme o supra citado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22/01/2008, Proc 3007/002TBAGD.C1 in www.dgsi.pt);
Uma coisa é a legitimidade processual e outra é a legitimidade substancial ou substantiva;
A legitimidade substantiva tem a ver com a efetividade da relação material controvertida e interessa ao mérito da causa;
Desde a data do registo da transmissão do prédio 29/11/2018), conforme certidão adquirida no processo, que os AA. não são titulares de legitimidade substantiva nem titulares da relação jurídica material;
O mérito da causa já não podia ser apreciado em função da relação de titularidade dos AA. com o prédio objeto dos autos;
Na apreciação do mérito da causa deveria o Tribunal recorrido decidir e não o se eram estes os titulares ou não do direito de propriedade;
Ao não apreciar tão relevante questão a decisão recorrida é nula nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do P.;
Por apreciar ficaram também as relevantes questões que emergem do disposto na alínea, do n 5, do artigo 15, da Lei n 54/2005, de 15 de Novembro;
O MP apresentou contra-alegações, sustentando em síntese que deverá ser mantida a douta decisão recorrida, jugando-se improcedente o recurso, fazendo-se assim Justiça.
No despacho de admissão do recurso, o Juiz a quo sustentou que a sentença recorrida não sofre dos vícios que os AA. lhe atribuem.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 e 663, n 2, do CPC.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos transcrição):
O prédio referido em  encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da freguesia e concelho de Aljezur.
Factos não provados transcrição):
O prédio referido em  está registado a favor dos AA..
Os Recorrentes entendem que o Tribunal recorrido não podia deixar de conhecer, através da certidão predial, e dar como provado que o prédio já tinha sido transmitido pelos AA. aos Recorrentes, os quais passaram a ser os titulares da relação jurídica substantiva; e que ao não apreciar tão relevante questão com relevante interesse para a decisão da causa, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido é nula nos termos da al. do n 1 do artigo 615 do CPC.
O tribunal a quo sustentou que igualmente esta nulidade não se verificava no caso concreto.
Rege o artigo 356 do CPC:
Lavrado no processo o temo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é autuado por apenso, o título da aquisição ou da cessão, é notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo;
Como realça Salvador da Costa "O transmitente, alienada a coisa objeto do litígio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o sujeito ativo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam até ao seu termo, configurando-se a sua posição como a de substituto processual do adquirente até que ocorra a sua habilitação.
No caso presente, por sentença de 11-03-2019 foi julgada improcedente a presente ação, com a consequente absolvição do R. do pedido e por sentença de 4-04-2019 foi julgada a procedente a habilitação dos requerentes e para prosseguirem os autos em substituição de e.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Coimbra Editora, p. 73
Ac. do TRL de 8-05-2019, 1211/09GACSC-A.L2-3, relatora Maria Graça Santos Silva, www.dgsi.pt.
Acs. da Relação de Lisboa de 02-11-2005, proc. 2913/2005-4, relator Ramalho Pinto e 06-02-2007, proc. 9198/2006-1, relator Carlos Moreira, www.dgsi.pt.
Acs. da RP de 03-05-2001, proc. 0130577, relator Pires Condesso e de 26-02-2018, proc. 0726574, relator Guerra Banha, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG de 24-04-2019, proc. 4490/11T8GMR-A.G1, relator José Alberto Moreira Dias, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG de 21-06-2018, proc. 7153/11T8GMR-B.G1, relatora Maria Cristina Cerdeira, www.dgsi.pt.
Nos autos supra identificados processo, em que entre outros é arguido
A... , melhor no processo,
Por acórdão de 15 de julho de 2015 foi o mesmo condenado na pena de 7 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Esta sua pretensão foi indeferida por despacho judicial de 1201
Desta decisão vem agora o arguido recorrer formulando as seguintes conclusões:
6- O douto despacho recorrido no interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, os mencionados pelo recorrente. Bem pelo contrário, observou e fez correctas interpretação e aplicação dos normativos legais e, nomeadamente, do disposto nos artigos 77, n. 1, 78, n. 1, e 119, n. 2, al., do Código Penal, e 19, n. 3, do Código de Processo Penal.
Nestes termos e pelo mais que, s Ex.s, Venerandos Juízes desembargadores, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, julgando-se improcedente o recurso interposto e, consequentemente, confirmando-se o douto despacho recorrido, far-se-á Justiça.
Se assim não fosse e se por hipótese cada um dos actos reiterados fosse considerado um crime consumado em si próprio, teríamos situação de uma enorme multiplicidade de crimes também a punir autonomamente o mesmo arguido. E não é assim nos termos da lei penal, tal como resultou da aplicação da lei penal nas sentenças condenatórias transitadas em julgado.
Julgamos não relevar a argumentação do recorrente com a insegurança jurídica, com a instabilidade, com protecção da confiança ou descontinuidade do ordenamento jurídico na interpretação da lei feita no despacho recorrido, quando é precisamente o contrário que, a nosso ver, sucede.
Não se vislumbra, pelo exposto, qualquer violação de qualquer das normas e princípios constitucionais citados na interpretação feita do art. 78, n. 1 do P.
O que se verifica é uma linear e normal aplicação da lei ordinária, quer do art. 77 quer do art. 78 do P., aos factos provados,
Anterior a essa decisão e em relação de concurso com ela está a pena resultante da condenação operada no processo n. 577/12JAAVR.
Estão registadas no CJ.do arguido e constam das certidões juntas aos autos, com interesse, as seguintes condenações:
Estes ocorreram entre o final do ano de 2011 até Julho de 201
O elemento preponderante e determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. Da data que releva ou deve ser considerada para os efeitos legalmente exidos nos termos do artigo 77, n 1, do Código Penal.
Assim, entende-se que há só um crime, apesar de se desdobrar em várias condutas que, se consideradas isoladamente poderiam preencher o tipo legal de crime.
Crime habitual é o crime em que a consumação se protrai no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.
A corroborar esta síntese sobre a natureza do crime em causa, do tráfico de estupefaciente, temos o ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de 202014, proferido no proc. n 158/08JAAVR-C1, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Vasques Osório, citado na decisão recorrida, no qual se decide:
E não se diga que existe qualquer inconstitucionalidade nesta posição e interpretação, como pretende fazer crer o recorrente, por violação dos princípios da legalidade, igualdade, da culpa, da proporcionalidade e das garantias de defesa e da interpretação do sentido normativo do artigo 7 do Código Penal, nos termos efectuados no despacho recorrido.
Consequentemente, julga-se improcedente o recurso do recorrente  A...  mantendo-se a decisão recorrida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Junho de 2010, relatado pelo Senhor
Acórdãos do STJ de 18 de Abril de 1996, proc. no 96P254 e de 8 de Novembro de 1995, proc. n047714, in www.dgsi.pt, citados no Acórdão da Relação de Coimbra, de 202014, relatado pelo Sr. Desembargador Dr. Vasques Osório, processo n. 1 58/08JAAVR-C
O Recorrido apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Nessa medida, o ato cuja anulação foi decretada pelo douto Tribunal a quo, no que podemos ter por involuntário erro de julgamento de direito, além de não violar nenhuma das disposições legais contidas no novo regime aprovado pela Lei 68/2013 de 29 de agosto, limitou-se a aplicá-lo, dando-lhe uma efetividade prática que a sua norma matriz já possuía. Donde, não se verificar nenhuma irregularidade procedimental ou material por parte da aqui recorrente e do seu, ao tempo, Diretor-Executivo na prolação do ato cuja impugnação foi pedida e decretada.
Entre o Autor e a Entidade Demandada foi celebrado um Acordo de Empresa, publicado em 202009, no Boletim de Trabalho e Emprego n 3
O acto	 identificado na alínea anterior foi praticado unilateralmente pela Entidade Demandada e não foi precedido:
de auscultação da comissão sindical do Autor existente na Entidade Demandada
Enquadramento jurídico. A imperatividade da Lei n 68/2013, de 20
É o seguinte o teor dos artigos  e 1 da Lei n. 68/2013, de 208:
Determinando o artigo 13 Alteração do horário de o seguinte:
Conforme se sustenta no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo n 6/12 AVR, o qual se sufraga integralmente:
Em sentido coincidente, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 202014, proferido no processo n. 10816/14, bem como o Acórdão do mesmo Tribunal, de 002014, proferido no processo n. 10828/14, disponível in www.dgsi.pt/jtca.nsf.
Porto, 102013
Despacho proferido nos presentes autos pelo Mmo. Juiz de Direito a fls. 58-59, que determinou o arquivamento dos autos.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, o requerido não respondeu.Importa atentar no teor do despacho recorrido:
A defensora do requerido veio dizer que este aceitou o tratamento, fls. 5
Ora, tendo o requerido dado o seu consentimento, não se verificam os pressupostos para que mantenham os autos.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o
Os autos iniciaram-se com o internamento compulsivo urgente de  A... , com o quadro clínico de Psicose Esquizofrénica Tipo Paranóide Anomalia Psíquica.
O internamento compulsivo, uma vez cumpridos os prazos e formalidades legais, por se verificarem os pressupostos, dos art. 1, n. 1 e 2, foi confirmado judicialmente, por decisão de
manutenção do internamento, de 6/04/2017, de acordo com o disposto no art. 2.
O internamento compulsivo, entretanto foi substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, o qual veio a ser aceite pelo requerido a partir de 31/05/2017 fls. 50 e.
Com o fundamento do requerido ter dado o seu consentimento, para tratamento em regime ambulatório, considerou o senhor juiz que deixaram de se verificar os pressupostos, que determinou o internamento compulsivo, determinando assim o arquivamento dos presentes autos.
Como princípio a observar nas medidas a adoptar, define-se no art. , n. 1:
Dispõe por sua vez o art. 3, n. 1 e 2, que ointernamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, dependendo a substituição de expressa aceitação, por parte do internando, das condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulatório.
Porém, o facto de o internando ter dado o seu consentimento, para tratamento em regime ambulatório, não faz cessar a natureza do tratamento, continuar a ser compulsivo.
O tratamento compulsivo mantém-se em regime ambulatório, justificando-se o prosseguimento
Só assim haverá a efectiva protecção jurídica num problema que tem duas finalidades: curar o cidadão com doença metal e proteger a sociedade, enquanto se mantiverem os pressupostos nos autos.
Depois de confirmado judicialmente o internamento, foi elaborado o relatório de avaliação clinico-psiquiátrica, em 22/05/2017, do qual consta o seguinte com interesse para os autos:
Uma vez que não apresenta juízo crítico pleno e inequívoco para a doença de que padece e o necessário tratamento, somo de opinião que deverá manter-se o regime de tratamento compulsivo, por
Após a médica psiquiatra, do serviço de internamento, por ofício de 31/05/2017, informou que a partir desta data o internando passava a tratamento compulsivo em regime ambulatório.
Assim, o tribunal ao apreciar a medida proposta pelos peritos médicos, obtido o consentimento do requerido, deveria, prosseguir os autos, com aplicação do tratamento compulsivo em regime ambulatório, pelo período indispensável, até cessarem os pressupostos que o justificam, promovendo-se assim a transição para o regime de tratamento voluntário.- Decisão:
Processo n. 2489/15T8STR.E1
Alegou ainda que apresentava um valor canabinóides mais de dez vezes inferior ao limite permitido, em medida não susceptível de influenciar a sua capacidade de condução, não se verificando por isso os pressupostos do direito de regresso.
"A- Cumprindo o ónus a seu cargo, o recorrente especifica que os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados são os seguintes: factos 11, 12, 15, 16, 17, 24 e;
E- O erro de base consiste na pura e simples omissão e desconsideração da taxa de concentração de canabinóides apresentada pelo recorrente;
F- Em ponto algum da matéria de facto ou da respectiva motivação é referida a taxa ou concentração de canabinóides que o ora recorrente apresentava;
H- Se o ora recorrente tivesse sido submetido a rastreio prévio, nem sequer seria sujeito a exame de confirmação;
Apurou-se que a quantidade apresentada pelo R. era mais de 10 vezes inferior ao nível de concentração permitido de 50 ng/, pelo que, não se pode concluir pela efectiva susceptibilidade de influenciar a capacidade de condução do arguido;
J- Neste sentido, atente-se no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/05/2018, proferido nos autos com o n. 7907/11 T8SNT.L1-2:
K- A posição tomada pela sentença sob recurso é a de que seja qual for a quantidade de estupefaciente no organismo do condutor, tanto basta para que este tenha de reembolsar a seguradora daquilo que ela pagou ao lesado;
P- Manifestamente inferior ao limite permitido, o qual é de 50 ng/;
R- Não se apurou, pois, qualquer nexo de causalidade entre a reduzidíssima quantidade de canabinóides apresentada pelo recorrente e a produção do acidente;
T- Pelo que foi feita uma errada interpretação e aplicação do mencionado n. 5 do art. 81 do CE;
Contra-alegou a A. e, estribando-se na sentença, defendeu a manutenção do decidido.
Determinar se ocorreu erro no julgamento da matéria de facto;
O recorrente diz terem sido mal julgados os pontos 11, 12, 15, 16, 17, 24 e 2 da matéria de facto, alegando não terem sido produzidas provas que sustentem tal julgamento, tendo tal erro como pressuposto a omissão e indevida desconsideração da taxa de concentração de canabinóides apresentada pelo recorrente, a qual é manifestamente inferior ao limite permitido, que é de 50 ng/, medida a partir da qual se impõe a realização de exame de confirmação.
O R. circulava Com os reflexos e sentidos tolhidos pelo consumo de estupefacientes.
Com os reflexos e discernimento diminuídos e afectados.
O R. sabia que o consumo de Canábis o poderia influenciar negativamente, como influenciou, na condução automóvel e, não obstante, não se absteve de conduzir.
Em ordem a justificar a decisão, ficou consignado na sentença ora impugnada:
"A convicção do tribunal resulta dos documentos juntos e dos depoimentos das testemunhas.
Foram relevantes os seguintes documentos:
O Relatório Final do Serviço de Química e Toxicologia Forenses do INML, junto a fls. 21, que se mostrou relevante para a prova do n 15 dos factos provados;
Quanto aos factos dos ns. 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25 e 26 dos factos provados, importa considerar que o R. havia consumido canabinóides, revelado na pesquisa que foi feita no seu sangue, logo após o acidente. A sua demonstração resulta do teste que lhe foi feito no hospital onde foi após o acidente, tal como consta do Relatório Final do Serviço de Química e Toxicologia Forenses do INML, junto a fls. 21, e que resultou provado na sentença do processo-crime. Atribui a responsabilidade do desfecho do acidente ao tractor, mas admite ter nele embatido quando circulava na faixa contrária, sendo certo que deveria conhecer o traçado da via, pois reside na zona embora noutra.
Vejamos, pois, se tal facto emerge da demais prova produzida nos autos.
Consagrado ao direito de regresso o art. 2 do preceitua, para o que aqui releva, que " Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
No caso que nos ocupa, estando o réu legalmente obrigado a sujeitar-se ao exame de rastreio cf. art. 15, n. 2, do, a verdade é que nada se apurou nos autos quanto a ter sido sujeito ao mesmo, encontrando-se a fls. 22 apenas e só o resultado daquele que seria o exame confirmatório e que deu um resultado positivo para TLC de 8 ng/6, não tendo no entanto ficado demonstrado que tal nível de concentração fosse detectável em exame prévio de rastreio, do qual a lei, como tentou demonstrar-se, não prescinde.
Não Provado.
O R. sabia que o consumo de canábis pode influenciar o exercício da condução.
Dada a sua natureza eminentemente conclusiva mas para prevenir o achamento de possíveis contradições, eliminam-se os factos seguintes do elenco dos não provados:
A quantidade apresentada era de tal forma diminuta que se pode concluir precisamente o contrário, isto é, pela impossibilidade de ter influenciado a capacidade de condução do ora R..
Inexiste assim qualquer nexo de causalidade entre a reduzidíssima quantidade de canabinóides apresentada pelo ora R. e a produção do acidente.
No exercício da sua actividade, a Autora contratou com um contrato de seguro do ramo automóvel através do qual transferiu para si a responsabilidade decorrente da circulação do veículo de matrícula 29-)-99, titulado pela Apólice n.  art.  da petição.
No dia 1 de Junho de 2015, pelas 06:00 horas, ocorreu um acidente de viação na Rua de, em Almeirim, frente ao n. 15, que teve como intervenientes: o veículo seguro, ligeiro de passageiro, de matrícula 29-)-99, conduzido pelo ora Réu, e o veículo tractor agrícola de matrícula 47-18-), conduzido por  arts  e  da petição.
A via desenvolve-se em traçado recto e é ladeada de habitações e lojas de comércio art.  da petição.
Sendo a velocidade limitada a 509 km/hora art.  da petição.
No momento em que ocorreu o acidente o sol já estava a nascer e o tempo encontrava-se bom, existindo boas condições de visibilidade art.  da petição.
A uma velocidade de 60Km/H art. 1 da petição.
Indo embater no veículo tractor de matrícula 47-18-), sob a sua frente e lateral direita art. 1 da petição.
É do conhecimento comum que o consumo de Canábis importa a diminuição da aptidão para conduzir, com um substancial agravamento do risco de acidente art. 33 da petição.
A Ré interpelou o Réu para pagamento em 16/12/2916 e o mesmo não apresentou qualquer resposta, conforme missiva junta como doc. 1
A velocidade a que o R. seguia não era excessiva para o local.
O R. conduzia com os reflexos e sentidos tolhidos pelo consumo de estupefacientes.
A canábis influenciou a condução do R.
O referido carregador frontal é uma ferramenta de grande perigosidade, como facilmente se compreende e pode constatar.
No caso em apreço, foi precisamente o que sucedeu, isto é, foi o garfo do carregador que perfurou o veículo conduzido pelo R. e foi atingir a passageira vitima do, provocando-lhe lesões que causaram a morte art. 23 da contestação).
Do direito de regresso previsto no art. 2, n. 1, al., do RJSORCA
Ainda esclarecedoramente acórdãos do TRP de 9/4/2014, processo 1328/17 TASTS.P1, em www.dgsi.p e deste mesmo TRE de 7/172016, processo 1050/12GCFAR.E1, em www.dgsi.pt
Cfr. Canábis e Condução cit.
A igual conclusão se chegou, quer no aresto deste TRE antes citado, quer no TRL de 3/5/2018, no processo 7907/11 T8SNT.L1-2, em www.dgsi.pt, ambos citados pelo recorrente.
Neste preciso sentido, o ac. do TRL antes citado.
A Recorrida e os Contrainteressados não apresentaram contra-alegações.
O Tribunal a quo errou na consideração dos factos provados ao desconsiderar a construção de mais um piso, com o engenhoso nomen de águas-furtadas.
Violando os artigos 7, n. 1, 23, n 1, e 16, ns 1 e 3, e os indicadores urbanísticos para novas construções em NCI do PP.
Com o que agora se deve dar como provado a construção de tal adicional piso e que não se trata de águas furtadas.
O Tribunal a quo errou ao desconsiderar a construção de dois edifícios.
-	Violando os artigos 23, n 2, e os indicadores urbanísticos para novas construções em NCI.
Com o que agora se deve dar como provado a construção de dois edifícios.
O Tribunal a quo errou na desconsideração do acertamento das águas do telhado por cumeeira, em favor de dois alargados terraços.
Violando os artigos os artigos 7, 15, 26, ns 6, 8, e 10 do PP.
O Tribunal a quo errou na desconsideração da envolvente, o que é grave tratando-se de uma zona histórica a preservar.
Violando os artigos 7, 27, e 26, ns 6, 8 e 10 do PP.
Com o que se deve dar como provado que o edifício afronta a envolvente.
Violando os artigos 7, 25 e 27 do PP.
Com o que se deve agora dar como provado que os edifícios são dissonantes do conjunto arquitectónico em que se inserem.
O Tribunal a quo errou na interpretação da discricionariedade administrativa e na não aplicação do princípio da separação de poderes.
E se a avaliação é desacertada e inaceitável ou se baseia em erro ostensivo ou notório, como no caso, cabe anular a decisão administrativa.
Com o que, e no mais que Ex.cias doutamente suprirão, os actos administrativos impugnados, violando o PPZHBI, enfermam de nulidade face ao disposto no artigo 68, alínea, do Decreto-Lei 555/99, de 112, na redacção da Lei n 60/2007, de 00
Assim, desde logo, saber se houve a construção de um piso adicional ou de águas furtadas são conclusões a tirar a partir dos factos provados, em concreto sob os pontos 13 e 22 a 2
Saber se é um piso novo ou águas furtadas é uma conclusão a retirar das dimensões e características desse espaço que aprecem suficientemente descritas na matéria de facto provada, em particular nos referidos pontos 13 e 2
Tratava-se de terreno para construção resultante da anexação dos prédios com os ns matriciais 958 e 959, os quais passaram, respetivamente, para 1091 e 2008, que, por sua vez, passaram, ao urbano com o n 228
Sobre o pedido recaiu, em 102008, a seguinte informação:
A DRCN emitiu em 002009 parecer não favorável ao projecto de arquitetura, invocando os artigos, conjugados, 43, 45, 51 e 60 da Lei 107/2001, de 009, 18, n 2, 19 e 37 do Decreto-Lei 555/99, de 112, com a redacção do Decreto-lei 107/2001, Título do RGEU e artigos 2, n 2, alínea, e 25, n 3, alínea, do Decreto-Lei 120/97, de 10
Em 102009, o Requerente referido em  supra veio apresentar novo pedido de licenciamento de projecto de arquitetura, juntando novo projeto com nova memória descritiva/justificativa, assinada em 30200
Do projecto referido no ponto anterior consta, em relação ao edifício da Rua ...):
"Edificio proposto
O Subdiretor do IPPAR por despacho de 002010 deu parecer favorável sobre a construção em causa.
Dali constou o seguinte:
"As obras foram aprovadas por despacho do vereador de 2010/05119, respeitam o disposto no Plano Director Municipal e apresentam as seguintes características:
Obras de: Reconstrução de edifício de habitação colectiva
Área de construção: 16641 m2
Volume de construção: 44635 m3
Área de implantação: 4695 m2;