rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um novo julgado novo sobre novos elementos de facto.
Quanto ao que deve entender-se por novos meios de prova importaria recortar/delimitar o que se deve entender por meio de prova.
Hipoteticamente poder-se-iam, transferindo para a ordenação processual penal os princípios orientadores para situações congéneres no ordenamento , conceber a possibilidade de uma acção de aperfeiçoamento a convite do tribunal; ou então, uma sanção radical, um indeferimento liminar do recurso e consequente inadmissibilidade.
Negar a revisão;
Lisboa, 18 de Novembro de 2020
Nesse segmento condenatório, a sentença recorrida viola ou aplica desadequadamente, com desconsideração pelo princípio constitucional da igualdade, os arts. 496/4 e 494 do
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, está apenas em causa matéria de direito, de natureza cível, sendo as questões a decidir as seguintes:
Com vista ao conhecimento do recurso, interessa ter presente o seguinte teor da decisão recorrida.
No dia 04 de Janeiro de 2012, pelas 18:30 horas, o denunciante, A., tripulando o ciclomotor de matrícula GG, transitava na Rua , Fafe, no sentido Fafe-Guimarães, na sua hemi-faixa de rodagem, a velocidade não concretamente apurada, com as luzes ligadas e fazendo uso do respectivo capacete de protecção.
Por seu lado, o arguido J. , tripulando o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula BB, transitava no sentido inverso, ou seja, Guimarães-Fafe, pela sua hemi-faixa de rodagem, a velocidade não concretamente apurada.
e, dores físicas;
No local em que o veículo BB, tripulado pelo arguido, embateu no ciclomotor GG conduzido pelo denunciante, a via configura uma recta antecedida de uma ligeira curva com boa visibilidade, que permitia ao condutor avistar qualquer veículo que circulasse em sentido contrário a, pelo menos, 50 metros, atento o sentido de marcha do BB.
A faixa de rodagem apresenta um pavimento em asfalto betuminoso, sem bermas, sendo ladeada por taludes em terra.
O arguido agiu de forma livre e consciente e conhecia o carácter ilícito e proibido da sua conduta.
a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 04-04-2016;
o período de défice funcional temporário total é fixável num período de 61 dias;
o período de défice funcional temporário parcial fixável num período de 1492 dias;
período de repercussão temporária na actividade profissional total fixável num período de 1553 dias;
quantum doloris fixável no frau 5/7;
as sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional;
dano estético permanente fixável em grau 5/7;
repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7;
repercussão permanente na actividade sexual fixável no grau 2/7;
A colisão ocorreu dentro da hemi-faixa direita por onde circulava o ciclomotor, a cerca de 1,25 da berma direita, atento o seu indicado sentido de marcha vide croquis de folhas;
O ciclomotor matrícula GG, conduzido pelo Ofendido A. era propriedade do mesmo.
Lesões de que resultaram graves sequelas físicas permanentes, melhor concretizadas nos relatórios periciais médico-legais vide folhas, designadamente:
Rigidez ligeira a moderada na abdução e rotação interna do membro superior direito vide folhas 225 in
Tumefacção na face externa do ombro esquerdo idem folhas 225 in.
Rigidez muito ligeira da anca.
Rigidez da articulação do joelho com arco de mobilidade em flexão-extensão possível entre 5 e 10
Várias cicatrizes distróficas escuras na região perimaleolar interna do tornozelo com rigidez da tibiotársica, designadamente no movimento de dorsiflexão possível de 0 a.
Diminuição de 1 no perímetro da perna esquerda quando comparado com o da direita, ambos medidos na sua porção mais larga, 8 abaixo da tuberosidade da tíbia.
Encurtamento da perna esquerda de 3
Naquela Unidade de Guimarães o Ofendido foi submetido a uma primeira cirurgia ao fémur e pé esquerdos, bem como ao membro superior esquerdo, no mesmo dia do evento.
Aí permaneceu internado, no Serviço de Ortopedia, até 03-02-2012, data em que teve alta hospitalar, mantendo a imobilização com tala gessada.
em 27 de Janeiro de 2012 para extracção de fixadores externos e encavilhamento com vareta rimada;
em 11 de Março de 2012 por pseudartrose da fractura do fémur);
em 07 de Maio de 2013 drenagem de hematoma extenso na coxa; e
em 17 de Dezembro de 2013 para colocação do actual fixador externo por rejeição do.
Para consolidação da fractura foi-lhe aplicado um fixador externo do fémur esquerdo.
No decurso dos tratamentos ocorram vários episódios de infecção e edema da perna e rejeição dos artefactos e com o material aplicado, supurando por um dos pinos.
Desde Dezembro de 2013 até Fevereiro de 2014, fez curativos e tratamentos ambulatórios no referido Centro Médico ..., de 8 em 8 dias.
Após Fevereiro de 2014 continuou em curativos e tratamentos ambulatórios no mesmo Centro Médico ..., na cidade de Braga, mas agora apenas de 15 em 15 dias.
Em 02-04-2015, no mesmo Hospital ... Porto, foi submetido a consulta e exame TAC para complemento da supra referida avaliação.
Para tal efeito, no mesmo dia, fez um electrocardiograma e recolha de sangue para análises.
Como sequelas definitivas das descritas lesões o Ofendido apresenta limitações funcionais e dificuldades acrescidas a vários níveis, as quais alteraram irreversivelmente toda a sua vida:
Para a locomoção e marcha necessita de ajuda técnica, permanente, de uma/duas canadianas.
Tem desconforto na posição de sentado.
Na posição de deitado tem dificuldades acrescidas ao virar-se na cama.
Não consegue dobrar-se e tem dificuldades extremas ao baixar-se, por exemplo, para apanhar um objecto do solo.
Não consegue calçar-se ou descalçar-se, nem vestir ou despir as calças, meias e a roupa interior, abaixo da cintura.
Não consegue correr ou saltar, permanecer na posição de pé durante muito tempo, manter marcha prolongada, subir e descer escadas ou rampas inclinadas.
O que lhe determina dificuldades acentuadas para utilizar um meio de transporte colectivo comum.
Ficou com défice de força de preensão com a mão esquerda, bem como limitação moderada de mobilidade para atingir alguns pontos do espaço com a mão esquerda e mão direita.
Apresenta dificuldades acrescidas em todas as tarefas que impliquem esforços de carga sobre os membros inferiores, bem como nos esforços repetidos efectuados com os membros superiores em actividades que o exijam.
Não é capaz de andar de bicicleta, conduzir motociclos, veículos automóveis ou utilizar um meio de transporte pessoal, por falta de destreza, força e mobilidade.
Não consegue ajoelhar-se, acocorar-se ou fazer movimentos de flexão da perna esquerda.
Ficou com edema ligeiro a moderado do tornozelo e pé esquerdo, de predomínio vespertino.
Mesmo em repouso sente desconforto e cansaço com mais facilidade ao permanecer em ortostatismo prolongado.
Não consegue exercer as suas actividades exteriores habituais.
Para locomoção e marcha passou a usar, permanente, uma/duas canadianas.
Usa um sapato ortopédico com sola de 3 para compensar o encurtamento da perna.
Apesar das ajudas técnicas canadianas e, claudica ao caminhar.
Também a sua vida afectiva, social e familiar ficou prejudicada, designadamente por não poder efectuar esforços ou movimentos básicos e tarefas simples da vida diária, tais como manusear, arrastar ou erguer objectos, utilizar instalações sanitárias, auxiliar em qualquer lide ou trabalho, seja ao nível profissional seja ao nível doméstico e familiar.
Não tem aptidão física para a prática de actividades físicas e desportivas, sequer para caminhadas, marcha, actividades de lazer, pois não consegue fazer marcha vigorosa, correr, subir ou descer obstáculos.
Na vida diária o Ofendido tem dificuldades acrescidas sentar-se, deitar-se, levantar-se, em permanecer muito tempo na mesma posição e até em virar-se na cama.
Sente um acentuado aumento de dor e rigidez generalizada nos primeiros movimentos diários e sempre após uma imobilização prolongada.
Sentiu desconforto e dor, de dia e de noite, no membro inferior esquerdo, motivados pelo aludido aparelho fixador externo.
Quando a dormir e em repouso, o Ofendido acordava em sobressalto com dor aguda sempre que dava qualquer volta involuntária na cama, por causa do contacto do fixador externo ao roçar com os lençóis e cobertores.
Não conseguindo, por isso, um sono contínuo e reparador, passando a ter insónias e, consequentemente, dificuldades de recuperação física e psíquica.
Desde a data do acidente não dispõe de condições físicas nem autonomia total para a prática de diversos actos correntes da vida diária.
Segundo o relatório do de fls.580 e ss, é fixável no grau 5 numa escala de o quantum doloris do ofendido.
Ficou animicamente esgotado com a convalescença prolongada, aparentemente infindável, alternando ligeiras melhorias com agravamento das situações dolorosas, situação que se repetiu durante anos consecutivos.
Por via das lesões, o ofendido necessitou de realizar vários exames complementares de diagnóstico e avaliação nos serviços de imagiologia das diversas unidades hospitalares onde foi assistido.
O Ofendido era uma pessoa saudável, trabalhadora e socialmente activo e viu a sua pessoa diminuída e incapacitada fisicamente, perdendo a sua auto-estima e revoltando-se por não poder efectuar esforços ou movimentos básicos e tarefas simples da vida diária, tais como manusear, arrastar ou erguer objectos, auxiliar em qualquer lide ou trabalho, seja ao nível profissional seja ao nível doméstico e familiar.
Depois do acidente, são frequentes as vezes em que o demandante anda taciturno, deprimido e triste e nunca mais sentiu nem exibiu a mesma boa disposição e alegria de viver que o caracterizavam.
Das descritas lesões resultam, ainda, uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável em grau fixado no grau 2 numa escala de 7, segundo o relatório do de fls. 579 e ss.
O ofendido sofreu um dano estético pois que o aumento de volume e deformação da coxa esquerda, diminuição do perímetro da perna esquerda, as cicatrizes, o encurtamento da perna e o próprio claudicar contende com a imagem e a auto-estima que tinha de si próprio.
O Dano Estético Permanente pelas referidas sequelas é fixável em 5 numa escala de 7 graus, segundo o relatório do de fls.579 e ss.
Seguradoras
O ofendido A. é beneficiário da Segurança Social n. ....
Desde a dedução do pedido inicial a seguradora interveniente até 12-04-2018, liquidou ainda:
A-DO PIC do ofendido deduzido a fls.289 e ss
Quando não seja apurado o valor exacto dos danos, preceitua o n. 3 do artigo 56 que o tribunal decida de acordo com a equidade.
Comecemos por analisar cada um dos montantes peticionados, tendo contudo presente que o valor da compensação a atribuir, cuja avaliação se fará de seguida, se fará dentro de um pedido indemnizatório global com discriminação de parcelas integrativas do mesmo, pelo que ao Tribunal caberá apenas respeitar o limite global do pedido e não o das parcelas concretas, nos termos do art.66 do CPC-cfr. AC. STJ de 04-02-1993, CJ dos Acs. STJ, tomo , p.12
Como bem se refere no Ac. RL de 22-11-2016, in www.dgsi.pt:
Pelo exposto, pese embora não se divise uma repetição de pedidos, como avançado na contestação , haverá sempre que ter em consideração as nuances de apreciação do pedido acima enunciadas.
Cfr. ainda Ac. RC de 04-06-2013, in www.dgsi.pt, que se passa a aqui a citar:
A questão que se põe é então a de saber se o dano biológico deve integrar o conceito de dano patrimonial ou não patrimonial, ou até ser considerado um terceiro género.
Conclui-se assim que, por não se repercutir directamente na esfera patrimonial do lesado, o dano biológico ou corporal é um dano não patrimonial que deve ser compensado, conforme dispõe o art 496 do Civil, desde que tenha gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, podendo também determinar a indemnização de danos patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que acontece, nomeadamente quando o dano biológico vai interferir com a capacidade do lesado auferir rendimentos.
Aqui chegados, põe-se ainda uma questão prévia que é a de saber como deve ser avaliado o dano biológico.
Os arts 562 a 572 Civil estabelecem o regime da obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de onde ela proceda.
Os danos indemnizáveis tanto podem ser patrimoniais como não patrimoniais, desde que estes se revistam de certa gravidade, a suficiente para merecerem a tutela do direito, nos termos do art 496 n 1 Civil. Relativamente a estes danos a indemnização é fixada com recurso a critérios de equidade, já que se trata mais de dar ao lesado uma compensação, uma vez que a reparação da situação anterior não é, na prática, possível, na medida em que o dano, sendo apenas moral, não é susceptível de equivalente.
Cfr. Ainda Ac. RL de 10-01-2012 in www.dgsi.pt:
Descendo ao caso sub judice pondera-se:
e a esperança média de vida
Nesta matéria ficou demonstrado designadamente que:
Segundo o relatório final do é de fixar em 2 graus a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, bem como a repercussão na sua vida sexual.
Das descritas lesões resultou, ainda, uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável em grau fixado no grau 2 numa escala de 7, segundo o relatório do de fls. 579 e ss.
Baseando-se o recurso, nesta parte, na alegação de que tais montantes são desadequados, excessivos, a norma que está em causa é a do n4 do art. 496, do Civil, na parte em que dispõe que o montante da indemnização será fixado equitativamente.
Na verdade, dizer-se que o montante de uma indemnização é manifestamente excessivo e desajustado, é dizer que o montante da indemnização não foi fixado equitativamente, ou seja, que não há proporcionalidade entre a gravidade dos danos e o montante da indemnização.
Vejamos então se os mencionados montantes parcelares de indemnização não cabem dentro do juízo de equidade, de proporcionalidade, como pugna a recorrente.
Defende-se a integridade física da pessoa para ela se poder afirmar como pessoa, isto é, e nome da dignidade da pessoa humana.
Limitação funcional ou dano biológico esse em que se traduz a incapacidade resultante de um acidente que é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial.
Em sede de reparação de acidente de trabalho, como também foi caracterizado o acidente de viação em apreço, já foi arbitrada ao demandante uma indemnização pela sua incapacidade permanente laboral, ou seja pela redução permanente da sua capacidade de trabalho e de ganho, uma pensão anual e vitalícia, acrescidas de um subsídio de elevada incapacidade, a título de incapacidade temporária absoluta.
Tudo para dizer, como parece ter compreendido a recorrente, que o montante peticionado e arbitrado a título de indemnização do dano biológico não representa qualquer cumulação com a já fixada em sede de processo laboral.
Défice esse que considerou, e bem, elevado.
Nesta sede importa dizer ainda o seguinte.
acórdão proferido em 4-06-2015, no processo n. 1166/17TBVCD, acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2016, no processo n. 7793/08T2SNT; acórdão do STJ proferido em 28 de Outubro de 2010, no processo n. 1272/07TBMTR; acórdão de 10 de Outubro de 2012, www.dgsi.pt, proc. 643/200GS1; acórdão de 20 de Novembro de 2014, www.dgsi.pt, proc. n 5572/00TVLSB.LS
Segue-se do exposto que, no caso, não se trata de determinar o valor exacto da indemnização devida pelo défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Mais uma vez, seguindo os ensinamentos do STJ, impõe-se também aqui tão só  verificar se a fixação de tais montantes indemnizatórios cabem dentro do juízo de equidade.
O quantum doloris trata-se de um dano temporário.
E, com franqueza, não podemos deixar de considerar mais que justo e adequado o montante arbitrado e, portanto, a equidade respeitada.
Outra não pode ser a conclusão em face do quadro circunstancial supra descrito na factualidade provada revelador de um elevado sofrimento físico e psíquico do demandante.
Tal comparação vem sendo feita em nome do princípio da igualdade.
Com interesse, por comparação a situação em apreço nos presentes autos, atente-se, por exemplo, nos seguintes acórdãos:
O dano estético integra um subtipo de dano não patrimonial, a ser autonomizado.
Mas, também é verdade que poderá pontualmente ser considerado um dano patrimonial, nos casos em que a vítima exerça profissão que exija um bom estatuto estético.
No caso vertente, o dano em apreço foi fixado no grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em conta a claudicação da marcha, a utilização de ajudas técnicas que vai ter de continuar a, a desfiguração e encurtamento do membro inferior esquerdo e a dimensão, localização e características das cicatrizes descritas.
Mais uma vez, cremos que também nesta sede, tendo em conta o quadro descrito, a idade do demandante e o demais circunstancialismo previsto nos arts. 496,n3 e 494, ambos do Civil, a equidade foi respeitada.
Estão pois em causa danos psíquicos ocorridos no período ocorrido entre o acidente a a data da consolidação das lesões.
Como se refere no acórdão do STJ de 02007, proferido no processo n 07A1734:
Salvo o devido respeito, carece de qualquer sentido a lógica argumentativa da recorrente.
Para a recorrente, no caso do demandante, o dano patrimonial em apreço não existe.
E, claro está, que não pode o lesante eximir-se a tal obrigação de indemnização porque um terceiro a está a cumprir por si, seja, no caso, a mulher do lesado, seja qualquer outra pessoa e a que título for.
Como referimos, o dano está na incapacidade/impossibilidade que adveio para o demandante nos termos referidos.
E, uma vez verificado, há que repará-lo.
E a quem compete?
Ao lesante, claro está.
Neste particular do valor arbitrado, a recorrente limitou-se a dizer que o demandante não tem direito a ser indemnizado, muito menos neste valor.
Por tudo o exposto, mantém-se o decidido pelo tribunal a quo.
Guimarães, 8 de abril de 2019
No articulado inicial, a Impugnante formulou as seguintes conclusões:
G.A natureza de um prédio que é aquilo que mediata ou imediatamente pretendeu ver questionado a não é passível de ser discutida em sede arbitral, pois para tal existem procedimentos próprios constantes no normativo jurídico-fiscal e a natureza do prédio está fixada documentalmente nos autos.
J.Não está ao dispor dos contribuintes optarem por reclamar preventivamente da matriz junto dos serviços da AT sobre cujo prédio incidirá o acto de liquidação ou, ao invés, aguardar a posterior notificação a final do correspondente acto de liquidação do período pretendido contestar.
O regime da reclamação de matrizes patente no artigo 13 do consubstancia um verdadeiro ónus - e não uma faculdade - que deve ser observado pelos contribuintes, caso pretendam fazer prevalecer o direito de que se arrogam, e., a necessidade justificada de promover a alteração na matriz do prédio ou prédios de que são proprietários.
N.Existe uma obrigatoriedade subjacente no artigo 13 do que se traduz na apresentação de recurso administrativo, com natureza imperativa, junto dos serviços competentes da AT, por forma a ver corrigidas as inscrições matriciais e os consequentes efeitos vertidos nos actos de liquidação correspondentes.
W.Esta jurisdição arbitral não é competente para conhecer da pretensão que subjaz ao pedido efectuado pela Requerente, que implica a correcção/alteração das matrizes dos prédios aqui em discussão, já que a dita rectificação - ainda que tivesse sido atempadamente requerida pela Requerente, que não foi - não traduz um acto tributário de liquidação.
Resulta inequívoco que estamos perante um acto administrativo em matéria tributária que, por não apreciar ou discutir a legal idade do acto de liquidação, não pode ser sindicável através de impugnação judicial, nos termos previstos na alínea do n. 1do artigo 97 . do CPPT.
HH.Como ato administrativo autónomo que é, o indeferimento do pedido de rectificação matricial - que, por se tratar de um ónus, deveria ter sido requerido - é um ato judicial mente impugnável no prazo de 3 meses, sendo que a impugnação ocorrerá através de uma acção administrativa dirigida contra o ato administrativo relativo ao benefício fiscal em causa e não contra o ato de liquidação do correspondente imposto.
A decisão ora posta em crise concluiu em sentido claramente diverso do que aquele para o qual tais fundamentos apontam, porquanto na matéria dada como provada conclui o Tribunal Arbitral que "...a partir de 1989, foi sendo solicitada pelo sócio da Requerente, F..........., junto dos serviços da Requerida, a inscrição dos referidos prédios na matriz, mediante submissão dos correspondentes formulários Mod. N. 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf PA.."
Admitida a Impugnação e notificada a .........., LDA veio apresentar resposta, aí concluindo da seguinte forma:
Tanto assim é que foi entretanto a ora impugnada notificada de nova liquidação de AIMI, referente ao ano de 2018, já após o proferimento da douta decisão recorrida cf. o doc. n..
Conforme decidiu o acórdão recorrido, o procedimento de reclamação de matriz previsto no artigo 13 do trata-se, pois, de um procedimento facultativo, não fazendo a lei depender a impugnação judicial da sua prévia utilização, nos termos do artigo 18, n.s 1 e 2 do CPA cf. p. 13 do acórdão.
Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de Acordão Arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:
saber se o Acórdão impugnado padece de nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 2, n. 1 al. do RJAT.
Na Decisão impugnada fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
B.A partir de 1989, foi sendo solicitada pelo sócio da Requerente, F........... LIMITED, junto dos serviços da Requerida, a inscrição dos referidos prédios na matriz, mediante submissão dos correspondentes formulários Mod. n. 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf  PA.
A abertura do empreendimento turístico F........... procedeu de autorização da então Direcção-Geral do Turismo, concedida em fevereiro de 1993, após vistoria efetuada ao estabelecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no  do Decreto-lei n. 328/86, de 30 de setembro - cf documento 14 junto com o ppa.
Por despacho do Secretário de Estado do Comércio e do Turismo, de 19 de novembro de 1996, foi atribuída a utilidade turística, a título definitivo, ao aldeamento turístico de  categoria F........... - cf documento 16 junto com o ppa.
H.O empreendimento turístico F........... é ainda composto por infraestruturas e equipamentos de apoio complementar, como receção, bar, piscinas, exterior e interior, spa, ginásio, parque infantil, cabeleireiro, salão de jogos e espaços comuns de descanso, sendo prestados outros serviços acessórios na área do desporto, lazer, alimentação - cf documentos 4, 5 e 15 juntos com o ppa, cujo teor foi corroborado pelo depoimento da testemunha.
O empreendimento turístico F........... oferece exclusivamente serviços de alojamento de tipo hoteleiro, sendo procurado para fins não residenciais e o uso por todos os seus clientes circunscreve-se a curtos períodos de tempo destinados ao repouso e ao lazer dos próprios - cf documento 15 junto com o ppa, cujo teor foi corroborado pelo depoimento da testemunha e pela declaração da parte.