rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória;
Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados;
Seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida;
Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso.
- Seguidamente observam-se os termos do processo comum regulados nos artigos 6 e seguintes, salvo o disposto nos artigos subsequentes.
Compulsado o despacho saneador proferido nos autos, constata-se que foi estritamente observada a norma em apreço, sendo certo, ainda, que o mesmo não foi impugnado por qualquer meio por qualquer das partes.
Não ocorre, pois, qualquer um dos fundamentos de nulidade da sentença previstos no citado n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Importa, então, apreciar a pretensão da Apelante de alteração da decisão sobre a matéria de facto.
No que a esta situação de facto respeita, o tribunal recorrido motivou a sua decisão nos seguintes termos:
Finalmente, quanto aos pontos e não foi feita prova segura sobre tal matéria.
Importa, finalmente, indagar se deve ou não considerar-se que a responsabilidade pelo acidente de trabalho que vitimou o autor se encontrava transferida da  ré para a  ré.
A Portaria n. 256/2011, de 5/07, em conformidade com o previsto no n. 1 do art. 8 do regime jurídico dos acidentes de trabalho, constante da Lei n. 98/2009, de 4/09, aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, constantes dos seus respectivos anexos, relevando especialmente para o caso em apreço as seguintes cláusulas:
Condições gerais
Modalidades de cobertura
O seguro pode ser celebrado nas seguintes modalidades:
A permitir ao segurador o exame da documentação de base das declarações previstas na alínea anterior, bem como a prestar-lhe qualquer informação sempre que este o julgue conveniente;
Direito de regresso do segurador
Condições especiais
Condição especial 01
Seguros de prémio variável
- Nos termos desta condição especial, e de acordo com o disposto na alínea da cláusula  das condições gerais, estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro na unidade produtiva identificada nas condições particulares, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador nos termos da alínea do n. 1 da cláusula 2 das condições gerais.
- O prémio provisório é calculado de acordo com as retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro.
- Quando o tomador do seguro não cumprir a obrigação referida no n. 1, o segurador, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobra no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30 % do prémio provisório anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas.
Posto isto, como enquadrar juridicamente a questão que ora nos ocupa?
Acresce que, se, em face do alegado incumprimento do disposto na Cláusula 2, n. 1, al. das condições gerais da Apólice Uniforme, a ré seguradora entendeu não resolver o contrato de seguro, nos termos do n. 4 da Condição especial 01, resta-lhe cumprir perante o sinistrado as obrigações por si assumidas com a outorga do mesmo, só nesse pressuposto se justificando que lhe assistam o direito de regresso nos termos da Cláusula 2, n. 1, al. das condições gerais e o direito de actualização e agravamento do prémio nos termos dos n.s 3 e 4 da Condição especial 0
Em 18 de Março de 2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2017, p. 73
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984 reimpressão), p. 15
No mesmo sentido, cfr. o Acórdão desta Relação de Guimarães de 18 de Dezembro de 2017, proferido no processo de contra-ordenação laboral n. 122/19T9VRL.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Da interpretação do citado comando normativo resulta, de forma clara, que somente a afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial e, portanto, com um escopo de angariação, promoção ou apelo ao consumo de bens e serviços, se mostra dependente da obtenção de prévia licença camarária;
h-Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto;
Assim sendo, não se poderá deixar de concluir que, por via do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n. 48/2011;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.89 e 90 do processo físico):
cfr. fls. 01 a 09 do Processo Administrativo apenso e docs. N.s 1 a 9 juntos com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Passemos ao exame do conceito de publicidade comercial.
Sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente esteio do recurso.
Deslindemos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal pecha.
É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G. Tributária; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  Edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, , Cadernos de T.Fiscal, n.174, 1996, pág.363 e seg.).
Concluindo, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
O presente recurso vem interposto do douto despacho do Mmo. Juiz de Instrução que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente, com o fundamento no mesmo ser legalmente inadmissível e insuprível art 286, n 1, art 287, n.s 2, a contrario sensu, e n. 3 do Código de Processo.
Porquanto no entender do Meritíssimo Juiz de Instrução, a Assistente no RAI é totalmente omissa na descrição dos factos essenciais subsumíveis aos elementos objectivos e subjectivos dos tipos criminais cujos indícios afirma existirem e que imputa ao Denunciado, o crime de coacção e de violação de domicílio, p.e.p nos artigos, respectivamente, 154, n. 1 e 190 , n. 1 do Código Penal.
Salvo o devido respeito, o RAI apresentado preenche todos os requisitos legalmente previstos.
A Assistente ora Recorrente, no requerimento de abertura de instrução faz a narração dos factos essenciais, que considera ser consubstanciadora dos ilícitos praticados pelos dois denunciados.
É também dito no requerimento de abertura de instrução que o arguido, com a sua conduta quis, de forma consciente e intencional, intimidar e coagir a ora recorrente,
Agindo de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Indicando, ainda, a Recorrente as disposições legais aplicáveis.
Com todo o respeito, dos factos constantes no requerimento para abertura de instrução podem inferir-se os elementos subjectivos do tipo.
Para além do que, não está o juiz de instrução dispensado de investigar, como bem decorre do que se estatui no art 288, n 4, do P.P., aditando esse facto á decisão, caso se prove toda a factualidade que o suporta, tendo em conta o que se dispõe nos arts. 303, n 1 e 358, n 1, ambos do P.P.
O Meritíssimo Juiz de Instrução, com o fundamento invocado, não pode rejeitar o requerimento do assistente da forma como o fez.
Violação que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente e declare aberta a fase de instrução.
- Este recurso foi admitido por decisão proferida em 11202
Termina assim a sua resposta, pedindo que seja revogado o despacho recorrido e ordenado a sua substituição por outro que declare aberta a instrução, para que desse modo seja feita Justiça!
- Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P., não tendo sido oferecida qualquer resposta.
Delimitação do objecto do Recurso ou questões a decidir:
A questão colocada pela recorrente assistente é apenas uma:
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Loures, s.
Analisando
O objecto do presente recurso prende-se com a questão de saber se o requerimento de abertura de instrução apresentado pela ofendida e assistente MFP______, preenche todos os requisitos legalmente exigíveis, não havendo assim razões para a sua rejeição.
É pois o requerimento para abertura de instrução que delimita o objecto nesta fase processual, sendo que além do mais a estrutura acusatória do nosso processo penal impõe que o arguido deva conhecer os factos cuja prática lhe é imputada, de forma a que o mesmo se possa defender.
De acordo com a al. e do n 3 do art 283 e do n 2 do art 287 ambos do CPP, o requerimento de abertura de instrução formulado por um assistente deve conter, pelo menos, a narração, ainda que sintética, dos factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao agente suspeito da sua prática e a indicação das disposições legais aplicáveis.
Isto porque a existir esse convite, ele colocaria em causa o prazo peremptório referido no art 287/1 do P.P e a apresentação de novo requerimento por parte do assistente violaria ainda as garantias de defesa do arguido.
Ou seja a versão dos factos apresentada pela queixosa/ofendida e assistente, não foi acolhida pelo P.
O que se verifica é que o MP arquivou depois o inquérito, com fundamento de direito no artigo 277, n 2, do CPP, por entender que da prova recolhida em sede de inquérito, resultava não haver indícios suficientes da prática de qualquer crime.
E contra este despacho podia a assistente reagir, como reagiu, requerendo a abertura da instrução, relativamente a factos pelos quais o MP não deduziu acusação artigo 287, n 1, al., do, não se verificando assim nenhuma das situações identificadas no artigo 287, n 3, que poderiam constituir fundamento de rejeição de abertura da instrução.
Daí que não se possa entender os fundamentos invocados pela Sr JIC para rejeitar o RAI.
Tudo cfr melhor se pode ler dos referidos artigos do RAI que aqui se deixam transcritos:
O objectivo do arguido cumpriu-se efectivamente ao arrancar a porta com o auxílio de um pé de cabra, no dia 25 de setembro de 2019 por volta das 15h5
A filha menor RF____ chamou as autoridades e mesmo com a presença das autoridades no local, o arguido continou na prossecução do seu objectivo, arrancando efectivamente a porta.
Foi uma decisão tomada motivada pelo medo, insegurança e ameaças proferidas pelo arguidoAC____ ;
Não sendo a vontade da ofendida de manter o arguido dentro da sua habitação, só ofez para atenuar o comportamento ameaçador do arguido.
O arguido quis, de forma consciente e intencional, intimidar, coagir a ofendida de forma a expulsá-la da habitação;
Para tal proferiu ofensas diversas, ameaçou, intimidou bem como arrancou a porta, perturbando a ofendida e a sua família;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas era proibidas e punidas por lei;
O arguido sabia que a sua conduta era apta a causar medo na ofendida e a prejudicar a sua liberdade de determinação;
Poder-se-ia ainda perguntar se ao admitir a instrução, a Sr JIC não estará então eventualmente fazer o que o MP deveria ter feito, nomeadamente ouvir as testemunhas indicadas pela assistente no e ainda se terá legitimidade para ordenar a produção de novas provas que deveriam constar do inquérito?
Não resultaria essa realidade numa subversão de papéis do Juiz e do MP ?
Não parece que este argumento se mostre relevante e decisivo para não realizar a instrução que, no modelo de processo penal vigente, se configura como uma garantia do assistente, traduzida no controlo jurisdicional da decisão do MP de não acusação, até porque o Sr JIC não está dispensado de investigar como decorre do art 288/4 do P.P.
Como o próprio CPP dispõe nesse preceito, o juiz de instrução investiga autonomamente o caso submetido a instrução, praticando os actos que entenda dever levar a cabo artigo 289, n 1, do e tendo em conta a indicação dos actos constantes do requerimento artigo 288, n 3, do.
Por tudo o acima exposto, podemos concluir que a pretensão da requerente tem inteira justificação na lei processual, o requerimento está em tempo e a requerente tem legitimidade para deduzir perante a Sr JIC o pedido que apresentou.
Importa de resto sublinhar ainda e sem prejuízo do acima dito, que sabemos não ser o RAI do assistente formalmente, uma acusação.
Contudo, é inquestionável que deve conter a narração, ainda que sintética, dos factos que, no entender do assistente, fundamentam a aplicação de uma pena e as disposições legais aplicáveis, como exige o artigo 287, n 2, por remissão para o artigo 283, n 3, al. e, do CPP, e são os factos constantes desta narração que hão-de constituir o objecto da instrução.
Assim, no caso presente, tendo sido imputado pela ofendida MFP______ ao denunciadoAC____ , os crimes de violação de domicílio p.p no art 190/1 do P e de coacção p.p no art 154/1 do P. seria imprescindível que a narração efectuada no requerimento de abertura de instrução descrevesse todos os elementos necessários ao preenchimento desses dois tipos de crime, o que sucedeu no caso em apreço.
Com efeito, os referidos elementos factuais supra mencionados constantes do RAI e já acima transcritos, delimitam quanto a nós com suficiente precisão o objecto do processo e permitem que o denunciado exerça o seu direito de defesa.
Nada justifica, por isso, no nosso modo de ver, a rejeição da instrução requerida pela ofendida/assistente, tendo a Sr Juiz do Tribunal a quo interpretado e aplicado mal a norma do art 287/2 e 3 do P.P, razão pela qual o recurso interposto procede.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
Julgar procedente o recurso interposto pela ofendida e assistente MFP______, revogando o despacho recorrido e determinando que ele seja substituído por outro que ordene a realização da instrução.
Lisboa 2021
Processo n 158/22GDSTS.P1 -  Secção
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes que compõem este Tribunal Coletivo acordam em absolver o arguido B.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, emitiu douto parecer, no qual concluiu pela concessão de provimento ao recurso.
No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos:
O arguido B é neto dos ofendidos , nascido em 211941 e , nascida em 101943, com quem residia, desde o ano de 2017, na Rua , n. , em , Santo Tirso.
O arguido é, pelo menos desde 2017, consumidor habitual de bebidas alcoólicas em excesso.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido é o mais velho de cinco descendentes de um casal de emigrantes na Alemanha.
Emigrou com os progenitores para aquele país, onde já nasceram os dois irmãos mais novos, com cinco anos de idade.
Ingressou no sistema de ensino alemão em idade própria, tendo concluído, segundo refere, o equivalente ao 9 ano de escolaridade.
Reporta o consumo de cannabis aos 14 anos de idade, altura em que passou a assumir um comportamento mais instável, precipitando o seu regresso a Portugal com 16 anos de idade.
Nessa altura, passou a integrar o agregado dos avós maternos.
Em Portugal ingressou no mercado de trabalho com 16/17 anos, tendo manifestado, no entanto grande instabilidade/mobilidade laboral e dificuldade em manter o posto de trabalho, com exceção de um período de cinco anos em que trabalhou numa empresa de serralharia
Com 23 anos estabeleceu uma união de facto, da qual nasceram dois descendentes, atualmente com 9 e 5 anos de idade.
Após deixar a casa dos avós, não voltou a estar com os filhos com quem convivia quinzenalmente aos fins de semana, beneficiando do suporte daqueles familiares também nos cuidados aos descendentes durantes estes períodos.
Para além da condenação no processo n182/12GDSTS do Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2, já referida nos pontos e destes Factos Provados, o arguido possui os seguintes antecedentes criminais:
No mesmo acórdão foi considerada não provada a seguinte factualidade:
sempre foram os avós  e  que, desde o nascimento do arguido, criaram este como se seu filho fosse.
padece de diabetes Mellitus tipo
Fundamentos fáctico-conclusivos e jurídicos
Diz o art. 152 do CP o seguinte:
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Porto, 14 de julho de 2021
Passando a integrar o art. 132, n 2, do CP após a revisão levada a cabo pele n 48/95, de 15/0
Ac. do STJ, de 26/11/2015, Proc. n 119/10JAPRT.PS1, disponível in www.dgsi.pt.
Que diz:
Neste sentido, Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de Fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, 2014, p. 109
Foi instaurada, por J, ação de interdição relativamente a P sua filha.
A ação foi instaurada em 20201
O processo seguiu a sua tramitação instrutória legal.
Inconformado recorreu a Digna Magistrada do MP.
A presente acção especial de interdição por anomalia psíquica de  P ...)  foi instaurada, no dia 20 de Junho de 2018, pelo seu pai  J ...) .
No decurso da mesma, entrou em vigor a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, a qual nos termos do disposto no artigo 2 n.1 é aplicável aos processos pendentes.
Necessidade de autorização da acompanhanda para a ação já instaurada antes da entrada em vigor da lei 49/2018, de 14 de Agosto.
Estatui o art 12 do :
Aplicação das leis no tempo. Princípio Geral.
O n1 fixa a regra genérica da não retroatividade da lei.
É que, neste caso - considerando, vg. a relevante índole e magnitude dos direitos regulados, máxime se de interesse geral - são as próprias conceções do legislador, a ratio e teleologia da lei nova, que se pretendem ver imediatamente implementadas e substitutivas do regime jurídico anterior.
Na sua anterior redação estatuía o art 141 do :
Com a entrada em vigor da Lei 49/2018, de 14 de Agosto tal preceito passou a ter a seguinte redacção:
Acresce que os atos processuais são regulados pela lei que estiver em vigor na data da sua prática.
É o que dimana do disposto no art 131 do CPC:
- A forma dos diversos atos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.
Perscrutado o teor do citado art 26 da Lei em causa, dele se retira que rege, nos seus ns 1 a 3, para atos processuais, para os quais fixa o princípio geral da aplicação imediata, mas não retroativa, da lei.
Efetivamente, a instauração da ação e a introdução em juízo da petição/requerimento inicial, é o primeiro e genético ato processual nela praticado.
A iníqua consecução desta injustiça não se vislumbra no caso sub judice, pelo que esta exceção não colhe respaldo no seu seio.
Sumariando - art 663 n7 do CPC.
Assim, instaurada pelo pai da interditanda ação de interdição, tal autorização não pode ser retroativamente exigida, pois que no momento da instauração do processo não estava legalmente prevista como requisito de legitimidade.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão.
Sem custas, por isenção subjetiva do recorrente.
Coimbra, 20200
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, revogando a sentença recorrida, decidem:
Agora inconformados os embargantes AA e BB, interpõem recurso de revista, apresentando conclusões que rematam com as seguintes
H. A citação é um ato jurídico pelo qual se dá conhecimento a determinada pessoa de que foi proposta contra ela determinada ação, se intima a comparecer em juízo e se adverte de que, no caso da ação executiva, deve pagar ou se opor em determinado prazo e sob determinadas sanções, e, com o devido respeito, não tem os mesmos efeitos que a realização da interpelação admonitória.
Diversamente, a interpelação consiste no ato pelo qual o credor comunica ao devedor a sua vontade de receber a prestação e, por via desta comunicação, dele reclama o cumprimento.
U. Neste sentido, defende o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-03-2021, proferido no processo n. 19587/12T8SNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, que:
a citação não supre a falta de interpelação admonitória, dado queocorre numa altura em que o credor já optou pela antecipação dovencimento da totalidade do capital em dívida, não sendo dada oportunidade de pagar as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas cf. acórdão do TRL de 112011, p. 1156/02TBCLD-L1, inwww.dgsi.pt).
A inexigibilidade em relação ao fiador também abrange os juros de mora sobreo capital vencido, dado que, não obstante estes juros gozem de autonomia faceao crédito de capital cf. artigo 56 do Código, procedem relativamente aeles as mesmas razões de direito que justificam a inoponibilidade da perda do
benefício do prazo ao fiador.
AA. Pelo que, conforme dispõe o artigo 78 só ao devedor que dá causa ao vencimento imediato da obrigação pode ser exigido o cumprimento parcial ou total antes de terminar o prazo estabelecido, já que a perda do benefício não se aplica aos fiadores.
BB. Pretende-se, assim, evitar que o fiador seja responsável para além da medida do risco que assumiu e evitar a sua ruína, pela acumulação da dívida, derivada designadamente de quotas de amortização de capital pagável com juros, comissões e outras despesas, ruína que inevitavelmente poderá vir a suceder nos presentes autos, pois os Recorrentes são pessoas com cerca de 60 anos de idade, sérias, honradas, cumpridoras dos seus compromissos e que nunca foram demandados em tribunal por qualquer dívida ou outra razão de natureza ou criminal, mas que vivem exclusivamente dos seus salários.
FF. Não tendo a Exequente cumprido o ónus de informar os fiadores, ora Recorrentes e sido estes instados apenas para pagar já no decurso do presente processo executivo volvidos mais de 16 anos desde a entrada em juízo da execução), não lhes é eficaz o agravamento da dívida posterior ao momento em que razoavelmente deveria ter sido informado da quebra de pagamentos Manuel Januário da Costa Gomes, "Assunção Fidejussória de Dívida, pág. 961 e, o que consubstancia a exceção de inexigibilidade da obrigação exequenda.
Semconceder,
Pelo que, sempre com o devido respeito que é muito, o douto Acórdão recorrido não fez uma correta interpretação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 78, 78 e 80, todos do Código Civil.
Contra-alegou a embargada/exequente, sustentando a confirmação do acórdão da Relação.
Na afirmativa, se deve considerar-se verificada essa interpelação por via da citação para a execução.
Nos referidos contratos figura como mutuante a ora exequente, como mutuários e e como fiadores AA e BB.
Na referida escritura, os ora embargantes declararam o seguinte:
"À credora fica reconhecido o direito de:
Adiantando solução, cremos que ambas as questões merecem resposta afirmativa.
E as razões justificativas dessa solução são, no essencial, as que se deixaram vertidas em anterior acórdão deste Supremo Tribunal de 102021, também relatado pelo ora Relator, ut processo n 1366/11T8AGD-B.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Da mesma forma, sobre a questão de saber se,para ser exigidoao fiador no caso sub judice, aos o pagamento da totalidade das prestações antecipadamente vencidas por incumprimento do devedor principal, é necessária a sua prévia interpelação, também aqui reiteramos o que ali se escreveu, tendo-se concluído pela necessidade dessa interpelação.