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Por conseguinte, o acórdão do TCA Sul de 2019 permanece uma decisão válida nos termos do art 270, n 3 do CPC, e, por dele não ter sido interposto recurso pela ora recorrente ou pelo Município de Sintra, como julgou a sentença recorrida, transitou em julgado a 1201
Pelo que se nega provimento ao recurso.
De tudo quanto exposto fica se conclui que, no caso dos autos não se pode falar num exercício abusivo do direito de defesa, pelo que não se justifica a condenação da recorrente como litigante de má fé.
Lisboa, 2021-11-04,
Alda,
Lina,
Ana Paula.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2246/12BELRS
Recorrida: AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
A Entidade recorrida não contra-alegou.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos processuais da admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Antes, a recorrente pretende ver reanalisada a matéria em causa, com a pretensão de reverter o sentido do acórdão agora sob recurso e, assim, que seja evitada a anulação do processado a partir da petição inicial.
Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 15 do CPTA.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art.  do CPTA, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
O Tribunal Tributário de Lisboa entendeu que se verificava o erro na forma do processo e ordenou que os autos prosseguissem como acção administrativa especial, como prosseguiram.
Após redistribuição do processo, foi proferida sentença a julgar procedente a acção.
Antes do mais, diremos que a Recorrente não demonstra, pois nem sequer alega, a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista.
Assim, porque não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 15 do CPTA, o recurso não pode prosseguir.
Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão:
Custas pela Recorrente.Lisboa, 20 de Outubro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões consistiram em resumo no seguinte:
Na alegação de que o tribunal a quo errou na interpretação do disposto nos artigos 18 e 18, ambos do CIRE.
Ainda que assim se não entendesse, o recurso devia ser julgado improcedente.
Síntese questões suscitadas pelo recurso:
Saber se o tribunal a quo errou ao ter dado como provados os factos indicados pelos recorrentes;
Saber se o tribunal errou na interpretação do disposto nos artigos 18 e 18, ambos do CIRE.
Por sua vez, a resposta ao recurso suscita a questão de saber se o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Esta questão foi resolvida no despacho inicial, no sentido de o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal.
Como é bom de ver, para este tribunal responder afirmativamente a esta questão seria necessário, antes de mais, que na realidade, o tribunal a quo tivesse julgado provado a mencionada realidade, o que não sucedeu. A afirmação consta da sentença, mas na parte em que ela apreciou a questão de saber se os requeridos tinham incorrido na situação prevista na alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE, representando a conclusão do tribunal a propósito das alienações de duas viaturas da sociedade insolvente, uma de matrícula ...) e outra de matrícula ...).
Na realidade o que os recorrentes pretendem é que este tribunal julgue provado que a transmissão das viaturas serviu exclusivamente para pagar aos credores.
Pelo exposto, julga-se improcedente a pretensão do recorrente no sentido de este tribunal julgar provado que o produto da venda das viaturas serviu para pagar a fornecedores da insolvente S, Lda.
A devedora exercia com actividade principal a exploração de posto de combustível, CAE , e como actividade secundária a exploração de café e restaurante.
Os gerentes identificados na sentença não forneceram qualquer elemento da contabilidade da devedora.
A devedora transmitiu, em 212016, uma viatura matrícula ...), marca Massey-Ferguson, a A, filho dos insolventes.
Tais negócios foram objecto de resolução a favor da massa insolvente, tendo sido notificados para o efeito, os requeridos, A e,, Lda e A
A devedora estava em incumprimento para com a credora requerente da insolvente desde Janeiro de 201
Os créditos reclamados pelo credor O S.A. representam 52,5% do total do passivo da devedora.
Um colaborador do Administrador Judicial deslocou-se ao café a funcionar na sede da insolvente e tendo solicitado para falar com os gerentes de facto, A e e foi informado pelo filho A que os mesmos não se encontravam.
O Administrador Judicial no dia 10207 deslocou-se ao referido Café e tendo solicitado para falar com os gerentes de facto, A e obteve a mesma resposta que os mesmos não se encontravam.
Em 1 de Janeiro de 2013, requerente e requerida subscreveram o documento intitulado de Contrato de Distribuição de Combustíveis em regime de consignação junto de fls. 10 verso a 14 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos
Para bem se perceberem os fundamentos do recurso importa previamente dizer o seguinte.
Na base de tal qualificação estiveram os seguintes factos:
Os recorrentes contestam esta fundamentação com a seguinte linha argumentativa:
Que eles mais não fizeram do que procurar liquidez para pagarem aos credores e que os negócios em causa não prejudicaram ou agravaram a situação económica e financeira da devedora S, Lda, perante terceiros;
Que também não havia ficado demonstrado que o produto da venda das viaturas ou da própria viatura da marca Peugeot tivesse como destino o proveito próprio dos recorrentes ou de terceiros para não pagar aos credores;
Sobre esta alegação cabe dizer o seguinte.
Em primeiro lugar não está provado que as transmissões em causa serviram para a sociedade obter liquidez e com ela satisfazer alguma das suas obrigações. Mais: não está provado sequer que a sociedade tenha recebida qualquer contrapartida em dinheiro pela transmissão dos veículos. Visto que resulta do n. 3 do artigo 60 do CPC que a legalidade da decisão recorrida é aferida exclusivamente em função dos factos que tiverem sido considerados provados, segue-se daqui que não valem contra a decisão impugnada as alegações que compreendem factos que não estão assentes.
Citam-se, em abono desta interpretação do n. 2 do artigo 18 do CIRE, o acórdão do STJ de 6-10-2011, proferido no processo n. 46/08TBSVC, o acórdão do STJ proferido em 15-02-2018, no processo n. 7353/14T8VNG-A.PS1, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-05-2012, proferido no processo n. 1053/19TJCBR e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-01-2014, proferido no processo n. 785/19TBLRA, todos publicados no sítio www.dgsi.pt.
Na doutrina citam-se em abono desta interpretação:
Diga-se, por fim, que o tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do artigo 186, n. 2, no caso a alínea, interpretada no sentido de que consagrava uma presunção de culpa iure et iure.
A hipótese prevista nas alíneas, e verificam-se quando os administradores de direito ou de facto de uma pessoa colectiva tenham:
Em primeiro lugar a transmissão não configura destruição, danificação ou inutilização do património do devedor. Com efeito, com a transmissão não se destruiu, não se danificou nem se inutilizaram os veículos automóveis da sociedade.
Por fim, a venda não se ajusta ao conceito de ocultação.
Na alínea está em causa o uso do crédito ou de bens de uma pessoa colectiva, não no interesse desta, mas em proveito dos administradores ou de terceiros.
Na acção em apreciação, não está em causa nenhum concreto uso dado aos veículos automóveis pelos ora recorrentes, enquanto gerentes da sociedade S, Lda. Está em questão a transmissão do direito de propriedade sobre tais veículos.
Interpretada com o sentido e o alcance acabados de expor, a alínea compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro.
A transmissão da propriedade dos veículos configurou uma disposição de bens da sociedade. E tratou-se de uma disposição em proveito dos transmissários, e apenas destes, porque não lhe correspondeu a entrada de qualquer bem no património da transmitente nem a diminuição do respectivo passivo. Com efeito, está assente que a transmissão dos veículos foi objecto de resolução por parte do administrador e que um dos fundamentos da resolução foi o facto de os adquirentes dos veículos não terem pago qualquer preço pela respectiva aquisição.
Por todo o exposto é de manter a decisão, embora com fundamentos não inteiramente coincidentes com os da decisão recorrida.
Visto o disposto no n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos no pagamento das custas do recurso.
Coimbra, 17 de Março de 2020
Maria João Areias
Processo n.  68/14TAPNI.CS1
NUIPC 185/1......
a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 1 al. do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
a.2) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos arts 202 al. e 205 n 1 e n 4 al. do Cod. Penal na pena de 15 meses de prisão.
a.3) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
NUIPC 230/1......
a.4) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202 al., 203, n. 1 e 204, n. 1 al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
a.5) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256 n. 1 al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
NUIPC 344/1......
a.6) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 1, al. do Código Penal na pena de pena de 1 ano de prisão.
a.7) um crime de abuso de confiança, p. e p. nos arts. 202 al. e 205 ns 1 e 4 al do Cod. Penal na pena de pena de 15 meses de prisão.
a.8) um crime de falsificação de documento, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 256, n. 1 al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
NUIPC 198/1......
a.9) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 1 al. , todos do Código Penal na pena de 18 meses de prisão.
a.0) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
NUIPC 99/1......
a.1) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 142/1......
a.2) um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256 n. 1 al. do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
a.3) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 2 al. do Código Penal na pena de 4 anos de prisão. NUIPC 62/1......
a.4) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. no art 202 al e 205 n 4 al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.
a.5) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 1 al. do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.
NUIPC 241/1......
a.6) um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos arts. 202 al. e 205 n 1 e n 4 al. do Código Penal na pena de 2 anos de prisão.
NUIPC 172/1......
a.17) um crime de abuso de confiança, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al. e 205 n 1 e n 4 al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão.
NUIPC 130/1......
a.18) um crime de furto qualificado, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 202 al., 203 n. 1 e 204 n. 2 al. do Código Penal na pena de 5 anos de prisão. NUIPC 187/1......
a.19) um crime de furto simples, de trato sucessivo, p. e p. pelo art. 203 n. 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão.
Ainda inconformada, veio agora a arguida recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:
5 de falsificação de documento, p.p. pelo artigo 256 n 1 alínea do CP;
1 de furto simples, de trato sucessivo, p. e p. pelo artigo 203 n 1 do CP.
Neste sentido, a assumir como provada a matéria de facto consignada na sentença
1 de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 2202 alínea, 203 n 1 e 204 n 2 alínea do CP;
1 de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 202 alínea e 205  n 1 e n 4 alínea do CP;
_ Pelo exposto e salvo o devido respeito, da factualidade considerada como provada pela sentença recorrida, resultaria apenas que a Arguida teria cometido os crimes imputados na forma continuada.
Manutenção de rotinas socialmente ajustadas;
Relação de proximidade afectiva com os filhos;
Situação habitacional estável.
O recurso foi admitido por despacho de 10202
Diremos apenas que, considerando a data da consumação dos crimes, as causas de interrupção ocorridas e o facto da prescrição do procedimento criminal se encontrar suspenso desde a prolação da primeira sentença condenatória, em 21de dezembro de 2018, nos termos do art. 121, al., do Cód. Penal, é óbvio que ainda não se esgotou o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a qualquer um dos crimes pelos quais a arguida foi condenada.
A data da prática dos factos, vigorando a versão do CP introduzida pela Lei 65/98 de 009, prescrevia o art. 120 do CP:
- A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Notificado o arguido nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não respondeu.
A. Matéria de facto
a.2) E oferece os seus produtos e serviços bancários e financeiros através da Internet na página www.bancobest.pt, por mobile banking, banca telefónica e centros de investimento.
a.6) Utilizando equipamento, material informativo e publicitário disponibilizado pelo banco BEST.
a.9) A arguida realizou com o dinheiro dos clientes do Banco BEST investimentos de activos em mercados de todo o mundo com elevado nível de risco, prometendo-lhes juros na ordem dos 10%, que chegou a distribuir nalguns casos.
a.10) Em data não apurada, a arguida decidiu utilizar o seu cargo para se apropriar em seu benefício de dinheiro de clientes do Banco BEST, e entregou extractos do Banco BEST e prestou informações verbais a clientes do banco que estavam incorrectas, sobre o património de cada um deles.
Conta 01: titulada por :
a.13) Valores estes de que a arguida assim se apropriou.
/1......
a.20) Na execução do mesmo plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de HH, na seguinte conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta 923320370018: titulada por HH:
a.21) Valores estes de que a arguida assim se apropriou.
a.25) A arguida depositou tal cheque na conta n. .........006 do BES, titulada pela sua irmã KK, assim se apoderando a arguida de tal montante.
a.28) Valor de que a arguida assim se apropriou.
a.30) Na execução do plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de GG e KK, de depósito e de resgate, na seguinte conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta .........006: co-titulada por GG e KK:
Depositou os seguintes valores:
NUIPC 142/1......
a.33) Na execução do plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de WW, de depósito e de resgate na seguinte conta aberta no Banco BEST:
Conta .........001: titulada por WW:
,00;
Retirou os seguintes valores:
NUIPC 62/1......
a.37) Em data anterior, mas próxima do dia 04/02/2009, no espaço físico do banco BEST em ......, a arguida disse ao ofendido YY que este banco garantia as melhores taxas de juro do mercado e como tal deveria depositar dinheiro naquela instituição ou, então, comprar acções desta.
a.43) Na execução deste plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de ZZ, AAA e YY, na seguinte conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta .........003: co-titulada por ZZ, AAA e YY:
a.44) Valores de que a arguida assim se apropriou.
a.45) Em data anterior, mas próxima do dia 22/03/2010, no espaço físico do banco BEST em ......, BBB falou com a arguida, que lhe disse que aquele banco garantia as melhores taxas de juro do mercado em aplicações financeiras, e como tal deveria aplicar dinheiro naquela instituição.
a.49) Em data anterior mas próxima do dia 19/07/2007, no espaço físico do banco BEST em ......, TT e , falaram com a arguida, dizendo-lhes esta que o banco BEST garantia as melhores taxas de juro do mercado e como tal deveriam aplicar dinheiro naquela instituição.
a.55) Tais montantes não foram devolvidos a TT e , tendo-se a arguida apropriado dos mesmos.
a.56) Na execução deste plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de TT e , de resgate na seguinte conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta .........003: co-titulada por TT e :
a.57) Na execução deste plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos,
sem conhecimento e autorização de PP, de depósito e de resgate na seguinte
conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta .........007: titulada por PP
NUIPC 187/1......
a.59) Na execução do seu plano, a arguida concretizou os seguintes movimentos, sem conhecimento e autorização de e EEE, na seguinte conta aberta no Banco BEST, SA:
Conta 923357350002: co-titulada por e EEE:
a. A arguida actuou sempre com o propósito de se apropriar das referidas quantias pecuniárias, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam e que agia contra a vontade e sem a autorização dos respectivos donos.
a. A arguida fez suas as quantias supra descritas, a que sabia não ter direito, querendo causar prejuízos aos ofendidos, o que conseguiu.
a. A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas por lei.
Mais se provou, ainda:
O pai faleceu em 2011; a mãe vive em .......
a.70) A arguida fez a escolaridade ininterruptamente até ao 1ano. Após, começou a trabalhar como . em ......, localidade onde residia com a família.
a.75) A arguida terminou o curso com .. anos, já com os dois filhos nascidos, altura em que começou a trabalhar para uma empresa do grupo E.. Seguidamente esteve integrada numa empresa de formação profissional, desenvolvendo actividade como coordenadora financeira da empresa . Mais tarde trabalhou como ....... para o Banco Best, onde se manteve até 201
a.76) À data da prática dos factos, AA vivia com o marido e os filhos, em habitação própria sita em ......, adquirida através de empréstimo bancário que amortizava mensalmente.
a.80) A arguida fez tentativa de suicídio em julho de 201 Mantém toma de anti-depressivos, prescritos pelo médico de família.
a.81) Mantém o agregado familiar constituído pelo marido e os dois filhos do casal, de 20 e 18 anos de idade.
a.84) Os filhos da arguida são ambos estudantes do ensino superior, o mais velho está a tirar um curso ..., em ..; a mais nova está a frequentar um curso de matemática, em ... São as duas enteadas da arguida irmãs consanguíneas dos que asseguram o pagamento da alimentação e dos respectivos alojamentos, responsabilizando-se a arguida e o marido pelo pagamento das propinas.
B. Matéria de direito
As penas aplicáveis
aos crimes de furto qualificado, nos termos dos arts. 20, al., 20, n. 1 e 20, n. 2, al., todos do CP, são de prisão entre 2 e 8 anos,
aos crimes de abuso de confiança, nos termos dos arts. 20, al. e 20, n.s 1 e 4, al., todos do CP, são de prisão entre 1 e 8 anos
aos crimes de falsificação de documentos, nos termos do art. 25, n. 1, al., do CP, são de prisão até 3 anos ou pena de multa, e
ao crime de furto simples, nos termos do art. 20, n. 1, do CPP, são de prisão até 3 anos ou pena de multa.
A partir destas molduras, o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 11, n. 1 als. e, do CP, é de
10 anos para os crimes de furto qualificado e para os crimes de abuso de confiança, e
5 anos para os crimes de falsificação de documentos e para o crime de furto simples.
Ora, nos termos do art. 12, n. 3, do CP, o prazo de prescrição não pode ultrapassar o seu prazo normal acrescido de metade e descontado o período de suspensão.
E sabemos que, aquando da prática dos factos, nos termos do art. 12, n. 2, do CP com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 103), o período de suspensão não podia ultrapassar os 3 anos; porém, atualmente, após a Lei n. 19/2013, de 202, este período de suspensão mantendo-se também nos 3 anos por força do disposto no art. 12, n. 2, do CP, pode, no entanto, ser superior dado que o presente caso se integraria no disposto no art. 12, n. 1, al., do CP, caso em que o período de suspensão foi alargado para 5 anos nos termos do art. 12, n. 4,. Ora, esta situação não estava prevista na anterior redação do art. 12, do CP, pelo que na versão de 1998 nunca o período de suspensão poderia ultrapassar os 3 anos.
Nestas situações, tal como ocorre com as normas de direito penal, a necessidade de protecção dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, como emanação do princípio do Estado de direito democrático artigo , da R.P.), exige a proibição da aplicação com efeitos retroactivos, mesmo que impróprios, de normas que, dispondo em matéria de direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, agravem a sua situação processual, de modo a evitar-se um possível arbítrio ou excesso do poder estatal. Com esta proibição impede-se que o poder legislativo do Estado diminua de forma direccionada e intencional o nível de protecção da liberdade e dos direitos fundamentais de defesa dos arguidos, em processos concretos já iniciados.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de outubro de 2021
Inwww.tribunalconstitucional.pt; no mesmo sentido acórdão n. 552/2009, Relator: Cons. Vítor Gomes.
O Município ...), devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que, em 31 de março de 2020, julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela incompetente para conhecer a presente ação, por preterição de tribunal arbitral.
Em alegações, o Recorrente/Município formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Na Petição Inicial o Autor referiu expressamente estarem em causa questões de faturação, mais concretamente de não pagamento da totalidade das quantias faturadas.
Aquelas cláusulas devem antes ser entendidas como uma hipótese, como uma possibilidade, como uma alternativa, que ficou na disponibilidade de cada uma das partes exercer ou não. Aliás, se essa tivesse sido a vontade das partes, as mesmas teriam escrito algo mais objetivo, que lhe atribuísse cunho de obrigatoriedade/imperatividade.
Notificado que foi para o efeito, a Recorrida/Águas ...) não apresentou contra-alegações de Recurso.
Em 24 de novembro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada, a qual aqui se reproduz:
Antes, porém, cumpre interpretar devidamente a cláusula arbitral.
Ora, a título de causa de pedir, o Autor Alega, em síntese, o seguinte:
A partir de janeiro de 2011, a Ré alterou unilateralmente os valores das tarifas, quer no fornecimento de água quer na recolha de efluentes;
O Autor, juntamente com outros municípios da região de Trás-os-Montes e Alto Douro reuniram-se em 202011 com a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território nas instalações da CCDRN, com a presença, além do mais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de membros do Conselho de Administração da antecessora da Ré;
Desde 202009, o Autor tem vindo a reclamar junto da Ré a emissão de notas de crédito que anulem parte da faturação, porque não respeita os valores corrigidos para as tarifas de água e saneamento e não respeita o acordo de repartição de custos celebrado em 202007, bem como porque discorda do cálculo dos caudais.
Com efeito, o Autor peticiona, antes do mais, a condenação da Ré a reconhecer que, em 202007, celebrou com o Autor um acordo de repartição de custos, bem como os respetivos termos contratuais, nomeadamente que a faturação resultasse da afetação ao caudal médio mensal verificado nos meses de junho, julho, agosto e setembro de cada ano e pela aplicação dos coeficientes aí previstos.