rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estabelecida no essencial a personalidade do arguido, vejamos então se se verificou uma evolução positiva desta durante a execução da pena, o que deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
Regressando ao caso concreto, verifica-se que o recluso regista no essencial comportamento regular, registando apenas uma infracção disciplinar, pelo que a análise deste item é globalmente favorável.
Contudo, indo aos crimes praticados pelo recluso, há que não olvidar que foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Assim, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade, para mais quando se trata de pessoa com antecedentes criminais e penitenciários pela prática do mesmo tipo de crime sustentam esta posição, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Julho de 2010, 22 de Setembro de 2010 e de 28 de Setembro de 2011, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Junho de 2013, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 2318/15TXPRT-P1, Proc. 2006/12TXPRT-P1, Proc. 2368/11TXPRT-H.P1 e Proc. 161/16TXCBR-E.C1).
Pelo exposto, não concedo a liberdade condicional ao recluso ...).
Acontece que os 2/3 da pena serão alcançados no dia 29 de Agosto de 2020, ou seja, daqui menos de quatro meses, sendo que considero necessário que entre a presente decisão e a próxima apreciação decorram pelo menos seis meses, pois só desse modo é possível efectuar nova avaliação da situação do recluso e, por outro lado, só nesse prazo é possível ter nos autos todos os elementos legalmente exigidos para o efeito neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n 1690/11TXEVR-A.E).
Solicite os relatórios a que aludem as alíneas e do n 1 do art. 173 do CEPMPL, fixando-se o prazo de 30 dias para a sua elaboração juntamente com tais elementos deverá também ser enviada cópia actualizada da ficha biográfica do;
Junte CRC actualizado do recluso.
No caso presente, está em causa a concessão de liberdade condicional facultativa, que depende de determinados pressupostos formais e substanciais, cuja verificação é feita casuisticamente.
São, pois, razões de prevenção geral e especial que estão em causa no caso presente, como bem se considerou no despacho. E como também ali bem se considerou, concretizando-se tudo sempre factualmente, tanto as razões de prevenção especial como as de prevenção geral apontam no sentido da decisão tomada.
Argumenta destacando essencialmente que lhe foram valorados os antecedentes criminais, o que seria ilegal segundo uma construção jurídica que procura desenvolver e que, manifestamente, não colhe.
Em suma, o recorrente cumpriu metade da pena, aceitou a liberdade condicional, e formalmente a sua situação enquadrar-se-ia nos ns 1 e 2 do art. 61 do CP. Assim foi equacionado na decisão.
Não se encontra, por tudo, preenchido o requisito a que alude a alínea do n 2 do art. 61 do CP, como bem se considerou.
E não ocorre igualmente o preenchimento do requisito material a que alude a alínea do n 2 do art. 61 do CP, relacionado com razões de prevenção geral.
Dos factos provados que relevam para a decisão e de todos os elementos ali ponderados resulta linear a conclusão a que se chegou, de negação de concessão de liberdade condicional. Neste contexto, não dispõe a Relação de nenhum fundamento sério que contrarie o juízo formulado no despacho sobre as razões preventivas que justificaram, e justificam efectivamente, a não concessão da liberdade condicional. Tanto mais que os recursos são remédios jurídicos, que visam reparar erros de decisão, e não se vislumbram elementos que levem a contrariar o juízo de prognose negativa contido na decisão recorrida. Esta permanece, pois, como a decisão acertada, sendo ainda certo que se encontra muito próxima a prolação de nova reavaliação.
Como se adiantou, nesta parte o despacho é de revogar.
Évora, 002020
Ana Barata Brito, com assinatura digital
João Amaro, com voto de conformidade
Afere-se de tais processos que a alteração da medida protectiva em execução não se avizinha, muito menos para data próxima.
Tal possibilidade, actual ou a verificar-se em futuro próximo, não se verifica no caso em apreço, como acima se assumiu.
Inconformado com o despacho de indeferimento, dela recorreu o P. em representação dos menores, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões que se:
Existe um remanescente das responsabilidades parentais, tais como a escolha da educação religiosa ou a autorização para a prática de atos que se mantém nesses termos.
De outro modo seria admitir-se a inibição das responsabilidades parentais através do processo de promoção e proteção, que tem uma tramitação diferente e que oferece menos garantias que o processo de inibição das responsabilidades parentais regulado no artigo 52 e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O aliás douto despacho recorrido ao indeferir liminarmente a petição inicial por entender que os pais não exercem quaisquer responsabilidades parentais por os menores terem sido alvo de uma medida de proteção, o acolhimento residencial da alínea do n. 1 do artigo 35 da Lei de Promoção e Proteção, Lei 147/99 de 1 de setembro, violou o disposto no n. 2 do artigo 44 - A do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.Não foram apresentadas contra-alegações.Objecto do recurso
G., nascida a - de Janeiro de 2010;
F. G., nascida a - de Agosto de 2006,
H. A., nascido a - de Janeiro de 2011,
, nascida a - de Junho de 2013
filhos de F. e de P.,
Após declarada aberta a instrução, em 202016, veio a ser subscrito acordo de promoção e protecção para aplicação da medida de apoio junto aos pais, nos termos do artigo 35 al.a) da Lei 147/99 de 01/09, com a duração de seis meses.
Tenha-se em conta que os progenitores sem mostram laboralmente inactivos, tendo, por isso, disponibilidade para acompanharem os menores nas deslocações acima referidas.
Por outro lado, a menor F. G. é incumbida pela progenitora de a auxiliar a cuidar de seus irmãos, o que a impossibilita de frequentar a escola em algumas situações, sendo significativo o seu absentismo escolar no presente ano lectivo.
As incapacidades dos progenitores acima referidas tendem a agravar-se com o culminar da gravidez em que a progenitora se encontra, sendo certo que o progenitor persiste em se recusar a executar tarefas inerentes a cuidar dos menores.
Do referido acordo constava apenso:
Os menores comprometem-se a frequentar estabelecimento de ensino de forma assídua e pontual, com empenho pelas actividades lectivas;
Revista a medida com data de 102019, foi consignado em acta:
Como se refere no relatório de fls. 599 e ss., nenhum dos progenitores evidencia capacidade para assumir o cuidado dos menores, tanto mais que se encontram separados.
e ss.) tal acolhimento foi determinado provisoriamente.
Com data de 102020 foi proferido despacho onde se consignou:
A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n. 147/99, de 01 de setembro, alterada pela Lei n. 31/2003, de 28 e pela Lei n. 142/2015, de 9, é o diploma fundamental em sede de proteção de crianças e jovens em perigo.
A finalidade da intervenção, referida no art. 3 da LPCJP, visa:
afastar o perigo em que a criança e o jovem se encontrem;
Nos termos do artigo 6 da LPCJP as medidas previstas nas alíneas a, não poderão ter duração superior a um ano, podendo tão só ser prorrogadas até 18 meses.
As medidas previstas nas alíneas e terão a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial art. 6). Em todo o caso, as medidas aplicadas serão revistas pelo menos de seis em seis meses art. 6 n..
Através da regulação do exercício das responsabilidades parentais, que será sempre norteada pela defesa do interesse superior da criança e sua protecção integral, é fixado um regime que abrangerá artigo 40 do RGPTC; 1905 a 1912 do:
a definição de visitas/contactos/convívio entre a criança e o progenitor com o qual não reside habitualmente;
A este propósito não poderá deixar de se relevar algumas considerações distintivas entre ambos os regimes, como seja:
A proximidade da intervenção é privilegiada na promoção e protecção, na qual existe um acompanhamento constante e regular que permite, enquanto a situação de perigo não estiver afastada, uma maior eficácia na avaliação e controlo;
Para fundar o referido juízo de oportunidade que aprecie, como no caso presente, se, existindo uma medida num PPP, é conveniente a definição tutelar cível definitiva numa ação de RPP a instaurar por, iluminado pelo principio da proteção dos interesses primaciais da criança e, após, dos pais arts.4/1 do RGPTC e 4/a) da LPCJ-onde se integram também a não oneração com a complexificação de processos e intervenções, deverá ponderar-se:
que esta decisão de proteção que corresponde normalmente apenas a uma medida limitativa das responsabilidades parentais e não inibitória das mesmas, como defende corretamente o Ministério Publico nas alegações- arts.1918, 1919 e 1807 do.:
__ deve definir a instituição concreta onde a criança é colocada, representada pelo seu Diretor art.35/1-f) e 49 da.
__ deve regular os direitos e deveres dos intervenientes art.57/1-b), 112 ss ou 121 da, direitos e deveres este que integram necessariamente, entre outros:
o regime de convívios entre os pais e os filhos, dentro e fora da instituição arts.57 n.1 al.b), 58 n.1,a), 53 n.3 da;
que esta decisão de proteção deve ser revista semestralmente arts.61 e 62, 114 n.5 da, podendo ser alterada.
Como se evidencia da leitura do preceito em análise, a sua aplicação está prevista, em particular, para:
E, tem em vista a sua aplicação, nas seguintes situações:
Tal constatação leva-nos, no entanto, a questionar, se nas situações em que  já corre um PPP relativamente aos menores, e sobretudo se as crianças estiverem acolhidas numa instituição por força da aplicação prévia da medida prevista no artigo 35 al. da LPCJP como sucede in, se não deverão operar os critérios de oportunidade a que fizemos alusão supra, devendo a definição dos direitos e deveres dos pais fazer-se no PPP enquanto durar essa situação de acolhimento nos termos acima referidos?
E a tal questão a resposta, em nosso entender e como já se evidencia do que vimos de expor, não poderá deixar de ser afirmativa.
Pelo que, a nosso ver, a decisão recorrida não merece censura.Decisão
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e em manter a decisão recorrida.
Guimarães, 12020
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ...................................................
Mais pugna pela falsidade de tal documento, por vício de vontade, nos termos do artigo 37, n. 1, do Código Civil.
Subsidiariamente, a ré pugna pela consideração de que a autora actua com abuso de direito, entendendo que a presente acção constitui uma manobra abusiva e da qual a Autora agora se aproveita para obter da Ré, a quantia peticionada e que sabe não lhe ser devida.
A nosso ver, e salvo melhor opinião, decidiu bem o Tribunal a quo na douta sentença recorrida. Senão vejamos.
H. Nem seria possível, mesmo recorrendo a critérios de equidade, estabelecer esse critério de determinabilidade, conforme se veio a entender a nosso ver, na douta sentença recorrida.
Importa, também, referir que, em lado algum da declaração, é limitado o seu objecto ao contrato de trabalho que, naquela data, cessou com o , gerente da aqui.
N. Ao invés, pretendia a Recorrente que a mesma declaração obrigasse a Ré num acontecimento futuro e incerto, nomeadamente, o desenrolar do novo contrato de trabalho.
P. A declaração existente, afectaria, limitaria ou vedaria o exercício de direitos da Ré, bem como a defesa dos seus direitos, o que não é concebível nem admissível, nos termos legais, esse propósito.
Q. O facto de a declaração não explicitar em que termos a Ré se vincula, só por si, determina a nulidade da mesma, por o seu objecto ser indeterminável.
T. Nem alguma vez aceitaria que os seus direitos, em pleno Estado de Direito Democrático, pudessem ser restringidos na sua plenitude, e sem limite temporal, através de uma declaração subscrita por si.
W. Olhando para o teor da declaração em causa nos autos, era absolutamente impossível ao homem médio, determinar o sentido, objecto e alcance da mesma.
Pelo que, resulta da sentença recorrida que nem ao Tribunal a quo foi possível encontrar o critério para determinação da prestação.
AA. O que, em todo o caso, torna o recurso da Recorrente surpreendente por nos parecer defender a limitação de direitos não só de uma trabalhadora, sujeitos a Tutela, nos termos do disposto nos artigos 18-a 18-F do CPT.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões:
saber se o tribunal recorrido violou as normas do n 1 do artigo 280, do artigo 400 e dos artigos 236 e 237, todos do Código Civil, ao considerar nula a cláusula aqui em discussão;
caso assim não se entenda, saber se mantendo-se a nulidade dessa cláusula, deveria ter havido restituição do que foi indevidamente prestado, tendo o tribunal recorrido violado o n 1 do artigo 289 do ao assim não decidir.
Dos factos provados: A autora B, Lda. dedica-se ao comércio de móveis e tem como seu sócio-gerente .
No dia 12017, a ré, através do seu então Advogado, remeteu a , que recebeu no dia 112017, uma carta, datada de 012017, através do qual resolvia o contrato de trabalho descrito em, com justa causa.
A assinatura da Ré inserta nas declarações descritas em e foram reconhecidas presencialmente no Cartório Notarial da Notária Dr. E.
que seja reconhecida a justa causa na resolução do contrato de trabalho que operou, com fundamento na falta culposa dos RR. no pagamento pontual da retribuição.
Na verdade, a recorrente, em primeira linha, insurge-se contra a decisão proferida pelo tribunal recorrido na parte em que considerou nula a cláusula mencionada na declaração referida no ponto 4 dos factos provados, por ter considerado que a mesma tinha um objecto indeterminável n 1 do artigo 280; cfr. artigo 400 do.
É o seguinte o teor dessa declaração:
Entendeu o tribunal recorrido que:
O seu concreto objecto é abdicação da ré em propor qualquer processo judicial, seja a que título for, contra , gerente da sociedade B, Lda.
O que se frustrou em absoluto.
Para uma melhor compreensão do raciocínio aventado, estaria a ré impedida de propor uma acção contra  assente em responsabilidade extracontratual, quer por factos ilícitos, quer por factos ilícitos? e assente na protecção de direitos de personalidade? e assente no direito de propriedade? e outros exemplos sem fim que se poderia apontar.
É, pois, indeterminável a obrigação assumida pela ré, cuja sua conformação extravasa os limites legais do princípio da liberdade contratual, equivalendo por dizer que a mesma está ferida de nulidade, nos termos do estatuído artigo 28, n. 1, do Código Civil, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos obrigacionais na esfera jurídica da Ré.
Declarada nula a obrigação que lhe subjaz, por invalidade substancial, necessariamente, deverá ser também considerada nula a respectiva cláusula penal.
Vejamos se assim é, começando por enquadrar a questão dentro dos pressupostos de que partiu o tribunal recorrido
Invocou o tribunal recorrido a nulidade da cláusula aqui em discussão e não de todo o negócio jurídico, como parece ter entendido a por ter considerado que a mesma estabelecia uma obrigação indeterminável.
E, de facto, é indiscutível que, segundo o art. 280, n 1 do , o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável é nulo.
O sentido desta imposição legal é o de que o objecto do negócio pode, portanto, ser indeterminado, mas não indeterminável, e só nesta hipótese é que o mesmo se considera nulo
O negócio será, pois, nulo, por indeterminabilidade do seu objecto, sempre que, no momento da sua concretização, a prestação debitória não esteja definida e do contrato não resultem quaisquer critérios ou limites que a permitam definir ou delimitar no futuro
Ao prescrever-se a nulidade do negócio cujo objecto seja indeterminável, pretende-se, pois, evitar que o devedor fique ilimitadamente nas mãos do credor ou de terceiros.
E convém referir que é justamente para evitar estas situações que este preceito legal sanciona com a nulidade as cláusulas contratuais com este teor indeterminável.
Importa voltar aqui há distinção atrás avançada.
Repare-se que esta cláusula se mostra em sintonia com a estabelecida no outro acordo celebrado nesse mesmo dia, já que este também não restringe o seu cumprimento aos créditos que resultassem do contrato de trabalho.
Trata-se de uma previsão contratual que, além de ser indeterminável - porque se aplica a todos os direitos e acções de que a Ré seria detentora ou que venha a ser detentora - é, mais do que isso, inclusivamente, ilegal ilícita).
Com efeito, como se refere no ac. da RL de 112007 relator: Jorge, in dgsi.pt: "É certo que a lei, a fundamental e a ordinária, dão, a todos, o direito de acesso aos Tribunais e a dirimir neles os conflitos em que se vejam envolvidos, mas isso não significa que, a par de tal direito, se lhes proíba também que relativamente a questões concretas, devidamente individualizadas, as pessoas não possam comprometer-se a prescindir de vir a introduzir em juízo acção referente a um concreto caso e se o fizerem, tal comportamento processual viola o contrato, mas não viola lei imperativa.
Antes de entrarmos nessa tarefa interpretativa, importa aqui, no entanto, enquadrar juridicamente a cláusula aqui em jogo, pois que a mesma poderia reflectir uma situação típica do direito do trabalho.
É sabido que a remissão constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual.
A causa da remissão pode ser variada. Se tiver carácter de liberalidade, aplica-se o regime da doação n 2 do art. 863 do. Se o contrato tiver por causa visar prevenir ou terminar um litigio mediante concessões recíprocas das partes por exemplo, remitem as obrigações contrapostas emergentes de uma relação sinalagmática), tratar-se-á de contrato de transacção art. 1248 do
O acordo celebrado neste caso poderá integrar uma remissão abdicativa do trabalhador; tudo se resume em apurar se a declaração do trabalhador, nos termos em que se mostra elaborada, assume carácter remissivo, ou seja, se podemos concluir da mesma que ele quis renunciar a impugnar judicialmente a validade do termo aposto ao contrato e a reclamar os direitos daí emergentes.
A resposta, adiantando já a conclusão, terá que ser forçosamente negativa.
A razão é simples.
A cláusula aqui em discussão ultrapassa, de uma forma inequívoca, a figura que acabamos de retractar.
Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente consagrado que não se encontra na disponibilidade das partes e por isso não pode ser objecto de transacção.
Um desses mecanismos é justamente o previsto no art. 863 do remissão.
Estas considerações podem aqui ser resumidas nos seguintes pontos18:
Em geral, se se conhecer a vontade real dos declarantes, a declaração vale de acordo com a mesma art. 236, n 2 do;
Se tal vontade real não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Tendo em conta as aludidas regras interpretativas, no caso concreto, importa começar a interpretação pelo clausulado do acordo, partindo do seu elemento literal.
Nessa medida, julga-se que o elemento literal da cláusula aqui em aplicação é decisivo para a interpretação que aqui se tem de efectuar, e não deixa margem para qualquer outra interpretação, nomeadamente se tivermos em conta que, quanto ao apuramento da intenção/vontade das partes, não foi apurado qualquer indicio no sentido indicado pela recorrente, durante a instrução e julgamento da causa - apesar de tal apuramento ter sido mencionado como tema da prova.
Como se pode ver, no caso concreto, não consta da matéria de facto provada qualquer indicação sobre a vontade real dos declarantes, para além daquilo que se infere do clausulado do contrato.
Tratando-se de um documento escrito, a interpretação deve, pois, começar com a interpretação do texto dos acordos que foram subscritos pelas partes.
Como se referiu, desconhecendo-se a vontade real dos declarantes, devem os termos de um contrato ser interpretados no sentido de apurar o sentido da declaração que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante.
Aqui chegados, e tendo em conta as regras interpretativas atrás enunciadas, julga-se que outra conclusão não se pode atingir, em face do teor do clausulado do acordo estabelecido entre as partes.
Improcede a argumentação da recorrente e, nessa medida, o fundamento invocado para revogar a decisão recorrida.Aqui chegados, importa entrar no segundo fundamento invocado pela recorrente.
Julga-se, no entanto, que a recorrente também aqui não tem razão.
É que a recorrente confunde a nulidade de uma cláusula com a nulidade de um negócio jurídico.
julgar totalmente improcedente a presente apelação, confirmando-se a sentença recorrida.Custas pela recorrente artigo 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 6 de Março de 2021
A e A instauraram contra o seu pai P, na Conservatória do Registo Civil da   ...) , ação de alimentos devidos a filho maior.
Peticionou cada um dos autores a condenação do progenitor a pagar-lhe a quantia mensal de 500 euros.
Ambos alegaram:
São estudantes do ensino superior, com aproveitamento, tendo despesas inerentes, que discriminam, e que são suportadas apenas pela mãe, sendo certo que o pai, porque ganha cerca de 3000,00 euros anuais, também pode e deve para elas contribuir.
O R. deduziu oposição.
Disse que os AA. não são dignos de beneficiar de alimentos, sendo, na sua ótica, irrazoável a sua pretensão, pois que desde meados de 2013 que deixaram praticamente de falar com aquele, não o olhando sequer na cara, manifestando desprezo por ele, mudando de passeio quando se cruzam e injuriando-o.
Contra alegaram os recorridos pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Estatui, no que para o caso interessa, o art 615 do CPC:
A oposição dos fundamentos com a decisão reconduz-se a um vicio lógico no raciocínio do julgador, em que as premissas de facto e de direito apontam num sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direção diferente.
No caso vertente a nulidade da al. inexiste.
Já que entre os fundamento da decisão e o cerne da decisão decisória, qual seja, o apuramento, ou não, de uma pensão alimentícia, não se antolha qualquer vício ou contradição lógica: perante os fundamentos factuais e a interpretação que fez das normas jurídicas atinentes, o julgador decidiu decretá-la.
Este discurso não encerra qualquer contradição, antes pelo contrário, se alcança coerente e lógico com as premissas factuais e o entendimento jurídico perfilhado.
Mas tal não constitui matéria de nulidade, vício formal da sentença, mas antes de ilegalidade, afectação substancial da mesma.
Destarte, confere-se a tal alínea a seguinte redacção:
À data da propositura da acção a casa de morada do réu encontrava-se ainda por mobilar em algumas das suas divisões.
Decorrentemente, e no deferimento parcial desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os ora aditados
A nasceu em  ...) .11996;
A nasceu em  ...) .01996;
Ambos se encontram registados como filhos de e P
Os AA. frequentam o ensino superior com bom aproveitamento a todas as disciplinas;
A A. obteve aproveitamento no curso aludido em;
Os AA. gozam, todos os anos, férias com a mãe, onde é gasto valor não concretamente apurado;