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Há diversos Acórdãos que entenderam ser o processo de inventário uma acção judicial embora sui generis, quer do STJ quer do Tribunal da Relação do Porto;
Tanto assim é, que no processo de inventário há um poder hierárquico do Meritíssimo Juiz sobre o Notário;
Daí que nova legislação tenha sido publicada no sentido de a partir de 1 de Janeiro de 2020 os processos de inventário possam ser de novo tramitados nos Tribunais;
Não deviam ter sido considerados os fundamentos da Conservatória do Registo Predial, porquanto
O facto a registar encontrava-se titulado nos documentos entregues com o Requerimento inicial de Inventário e nos factos constantes dos mesmos;
E onde determinados factos ou questões deixaram de ser considerados por ter sido entendido ser desnecessário, uma vez que constam sempre dos documentos anexos cuja junção se verifica e
Donde constam todas as menções obrigatórias que sejam requisitos do título a registar;
Que o A., ora Apelante, cumpriu;
Nem podia o ora Apelante juntar aos autos relativos ao pedido inicial outros documentos ou meios de prova;
No processo de inventário o pedido é sempre a partilha dos bens da herança;
Envolvendo ou não bens imóveis e outras questões imobiliárias, como é o caso dos autos e do inventário aí referido;
A questão não foi correctamente analisada pelo Douto Tribunal a quo e
Ao ser o processo de inventário uma acção também judicial, a mesma podia ser passível de registo na Conservatória do Registo Predial nos termos dos arts.0 2 e 3o do R.P.;
Não há, por tal razão e fundamento qualquer impedimento ao registo não podendo invocar-se os arts.0 43, 68 e 69 0 n 1 do RP. para obstar ao referido registo;
Por outro lado, não é verdade que o processo de inventário não é uma acção que tenha por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou extinção dos direitos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial;
A questão do direito a uma quota ideal do herdeiro em relação ao acervo hereditário não está em causa no processo;
No caso dos autos o herdeiro  ... Joaquim ... entende que não há herança indivisa;
Para ele, o testamento concretizou uma transmissão hereditária e deu-lhe o direito de obter um registo na Conservatória, concreto e definitivo sobre certo bem, mesmo em compropriedade;
Há um registo abusivo e realizado sem o consentimento, autorização ou sequer conhecimento do A., ora Apelante, em relação também a ele mesmo;
Tal registo foi realizado com base em doação inexistente que só pode ser posta em causa no processo de inventário;
Estão em causa direitos de propriedade e estes são registáveis na Conservatória;
É necessário limitar os mesmos até obtenção de uma sentença transitada em julgado,
A fim de se evitar que o herdeiro que realizou o registo, dito abusivo, possa alienar o bem ou mesmo onerá-lo, com todos os prejuízos daí resultantes;
Não podendo o mesmo produzir efeitos;
Logo, está em causa a propriedade de um bem imóvel e não a contitularidade do mesmo, nem um direito sobre o conjunto da herança;
Há um registo definitivo e abusivo que só pode ser posto em causa pelo processo de inventário que é obrigatório nestes casos;
facto inexistente é aquele que não existe;
Não existindo, não provoca direitos;
Como tal, está abrangida pelas acções referidas no art 3o n 1 alíneas e do R.P. e também pelo art 2o n 1 alíneas e do mesmo diploma;
O herdeiro deve ser limitado na sua conduta em relação aos bens em causa, porquanto
- Entende-se que a decisão recorrida enferma de manifesto erro de julgamento;
O pedido em causa até foi complementado pelo A., ora Apelante, no processo de inventário, conforme Doc. n 10 da petição e respectiva certidão;
O Sr. Conservador ignorou todos os documentos anexos ao Requerimento Inicial e que fazem parte dele;
No processo de inventário as Partes são os herdeiros, sendo um ou mais o Requerente/Autor e os demais restantes os Requeridos/Réus;
É irrelevante para efeitos de registo a identificação da pessoa adquirente do imóvel no caso dos autos e dos seus adjudicatários, o que só se coloca após a partilha;
A Conservatória só tem de proceder ao registo da acção em nome do Requerente/Autor e aguardar a sentença final transitada em julgado;
Não se verificou, portanto, qualquer violação dos arts.0 43, 68 e 69 n 1 alínea do R.P.;
Tendo-se verificado, isso sim, violação dos arts.0 615 n 1 alínea e do art. 608 n 2 do P.e ainda
Os arts.0 2o n 1 alíneas e e 3o n 1 alíneas e do R.P.;
que determinará também que o processo de inventário quando envolver bens imóveis e respectivos direitos de propriedade poderá ser objecto de registo na Conservatória do Registo Predial.
Inscrição registral de um processo de inventário. Alegação da probabilidade de redução de liberalidades inoficiosas. Invocação do risco de alienação dos bens legados pelo de cujus e consequente inutilização prático do funcionamento do instituto da redução por inoficiosidade.
Dando publicidade ao registo, a lei está a dar protecção a terceiros, em relação aos quais os factos sujeitos a registo não podem produzir efeitos a não ser após a data do registo respectivo, conforme determina o artigo , n. 1 do Código de Registo Predial, tratando-se de uma imposição da própria segurança do comércio jurídico imobiliário.
Nos termos do artigo , n. 1 do Código de Registo Predial estão sujeitos a registo:
Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alterações
A mera posse;
A cessão de bens aos credores;
A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos;
A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;
A afectação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;
A locação financeira e as suas transmissões;
O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural;
A apreensão em processo penal;
A constituição do apanágio e as suas alterações;
O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;
O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim classificados;
O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;
Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, quaisquer outros encargos e quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo;
O título constitutivo do empreendimento turístico e suas alterações.
Nos termos do artigo  do mesmo Código, estão também sujeitos a registo:
As acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as acções de impugnação pauliana;
As acções que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;
No que concerne ao processo de registo, temos que só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem artigo 4, n. 1 do Código de Registo.
Acresce que o processo de inventário, que actualmente não é uma acção judicial mas um processo que corre termos em Cartório Notarial, prevendo-se intervenção judicial nos termos do respectivo regime legal, não configura uma acção que tenha por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo , n. 1 do Código de Registo Predial.
O processo de Inventário, seja na acepção do anterior regime ou do actual, independentemente do pendor mais ou menos jurisdicional, não é uma acção sujeita a registo. Ao contrário do que alega o Recorrente, não está em causa o direito de propriedade sobre qualquer bem, mas o término da comunhão hereditária e a partilha de bens da herança.
A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reparo.
Dir-se-á, a este propósito, que:
Em termos gerais, a inscrição no registo predial assume uma mera função declarativa destinada a esclarecer publicamente a titularidade dos imóveis e as suas características essenciais natureza, áreas e confrontações), introduzindo um importante factor de premente e indispensável segurança e certeza, prevenindo dissídios futuros, mormente aquando da aquisição e transmissão de bens desta natureza, envolvendo os respectivos actos negociais, em regra, valores pecuniários e interesses patrimoniais particularmente avultados.
Ao invés, o registo predial não se encontra directamente vocacionado para dirimir conflitos, assentes na aplicação de direito substantivo.
Nos termos do artigo 3, n 1, alínea, do Código de Registo Predial:
Acresce que a possibilidade da inscrição de acções judiciais no registo predial está subordinado ao princípio da legalidade expresso no artigo 68 do Código de Registo Predial nos seguintes termos:
Conforme se enfatiza no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2003 relator Armando Lourenço), tirado em revista ampliada e publicado in www.dgsi.pt: "...ser ou não registável um acto depende da vontade do legislador, que ela seja vertida no Código de Registo Predial, quer em lei avulsa.
A própria herança, objecto do processo judicial de inventário, constitui uma universalidade de direito, ou seja, uma entidade jurídica abstracta e diferente de cada um dos elementos patrimoniais concretos que a integram.
"O de cuius tem em vida um património, conjunto de todos os seus bens e dívidas, património no sentido global ou complexivo. Esse acervo vai-se transformando como se fora um organismo vivo, ora com mais ora com menos bens, ora com mais ora com menos dívidas. Até que chega um momento, o da morte do titular, em que cristaliza ou se imobiliza salvas possíveis alterações futuras mais e é objecto de transmissão. Se ele se transmite a uma ou mais pessoas na sua unidade, essas pessoas são herdeiros.
"...em direito o que se transmite são situações jurídicas e não as coisas ...) o que interessará será a posição do herdeiro perante a pluralidade de situações jurídicas, e não a situação do herdeiro perante coisas.
Não há, neste sentido, aquando da instauração do processo de inventário, a verdadeira e própria dedução de qualquer pedido efectuado pelo requerente no sentido da constituição ou modificação de direitos reais sobre imóveis concretos e determinados integrantes do acervo hereditário, que deva ser sujeito a inscrição predial.
Há, sim, o efeito da designação sucessória, através do qual, o detentor de um título de vocação sucessória quer legal, que voluntária) é chamado a aceitar ou repudiar o denominado direito de as situações jurídicas que estiveram na esfera do autor da sucessão e que são agora, por sua morte, objecto de transmissão em favor dos sucessíveis.
Importa outrossim tomar em consideração que o próprio direito do herdeiro qualidade que reveste o ora incide sobre uma quota ideal sobre a herança e não sobre bens ou direitos concretos e pré-determinados cfr. artigo 2030, n 2, do Código.
O processo de inventário não comporta aliás, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio vide, a este propósito, o artigo 1118 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n 117/2019, de 13 de.
De resto, a redução de liberalidades oficiosas justifica, por si só, a instauração de uma acção judicial, conforme o expressamente previsto no artigo 2178 do Código Civil.
Neste sentido, e conforme se concluiu no Parecer citado supra Parecer do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado n 28/2019 STJSR-, de 27 de Junho de:
Logo, na situação sub judice, não existe, por sua natureza, qualquer pretensão relacionada com a titularidade ou modificação do estatuto real do bem integrado no acervo hereditário no sentido amplo que resulta do artigo 2162 do Código que suporte efectivamente o pedido de inscrição no registo predial do processo de inventário, nos termos conjugados dos artigos 3, n 1, alínea e 2, n 1, alínea, do Código de Registo Predial.
Nem todas as acções judiciais são só por si, atenta a sua natureza, registáveis.
O processo de inventário é disso exemplo apenas mais.
Não assiste, assim, razão ao apelante, improcedendo a presente apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo A. apelante.
Lisboa, 15 de Setembro de 202
Processo n. 12414/14T8PRT-A.P1Sumário:
A exequente, de resto, é parte ilegítima em tal execução.
Termina pedindo literalmente o seguinte:
Decidir que estamos perante a situação do artigo 729 do CPC face ao pagamento integral da quantia exequenda pelo executado.
Decidir pela ilegitimidade ativa da exequente nos termos do artigo do 729 do CPC.
Extinguir a execução nos termos do artigo 732 n. 4 do CPC por o executado ter já procedido ao pagamento integral da quantia exequenda devida.
Contestou a exequente refutando esta pretensão, dado que, em resumo, nem a quantia exequenda se mostra incorretamente calculada, como sustentado pelo executado, nem o depósito já referenciado teve, quanto a si, qualquer efeito liberatório. E era a si que devia ter sido feito, uma vez que adquiriu o crédito exequendo por contrato de que o executado teve pleno e prévio conhecimento. Nessa medida, considera-se também parte legítima na execução a que estes autos estão apensos.
Em contraditório subsequente, o embargante veio responder a este articulado, pedindo a condenação da embargada como litigante de má-fé.
Depois, foi julgada procedente a exceção de ilegitimidade arguida pelo embargante, mas o despacho onde tal se decidiu veio a ser revogado em sede de recurso.
Inconformada com esta sentença, dela recorre a embargante, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
"- A Recorrente não se conforma com a decisão de facto e de direito que impendeu sobre a causa.
"Se o seu cliente quiser poderá fazer da seguinte forma:
O trecho omitido de tal documento, e que aqui se realça, sublinha e ressalva a negrito, foi omitido da sentença, e substituído por, mas tal omissão faz toda a diferença na interpretação e aplicação das normas jurídicas em análise.
Deveria ter sido declarado provada a seguinte matéria de facto:
E tal matéria resulta da reapreciação do depoimento das testemunhas E e F e ainda dos documentos de fls. 37 a 96 dos autos.
A douta sentença é nula pois que o Tribunal pronunciou-se sobre questões de que não podia ter tomado conhecimento.
Nem o embargante deduziu um pedido sobre a matéria de facto e o direito decidido pelo Tribunal, nem sequer tais temas de prova foram enunciados.
De forma surpreendente, o Tribunal recorrido veio a conhecer de questões que não estavam configuradas ou reclamadas no pedido de embargos e que não constituíam os temas de prova, e a declarar provada matéria de facto, que conduziu a uma decisão de direito surpresa.
da mesma forma é nula a sentença quando conhece de um putativo abuso de direito da exequente/embargada
A douta sentença recorrida violou, na sua interpretação e aplicação, o disposto aos artigos 58 e 77, alínea do Código Civil.
Para que a prestação feita a terceiro seja suscetível de extinguir a obrigação, e ter eficácia liberatória, torna-se necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos:
o credor vier a aproveitar-se do cumprimento; e
o credor não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio;
Nenhum desses requisitos foi preenchido, ou sequer existe factualidade provada tendente a preenche-los.
Não podem por isso os administradores do executado ser vistos pelo Tribunal recorrido como inocentes que fizeram um pagamento de boa-fé e que não os pode penalizar ou ao executado.
O artigo 76 do Código Civil estabelece que a prestação deve ser efetuada ao credor ou ao seu representante.
O artigo 76, n.2 do Código Civil estabelece o principio da boa fé no cumprimento das obrigações.
Desta norma resulta que para se considerar verificado o cumprimento da obrigação não basta a realização da prestação devida em termos formais, sendo antes necessário o respeito dos ditames da boa-fé, quer por parte de quem executa, quer por parte de quem exige a obrigação.
Fazem parte destes deveres o dever de proteção, informação e lealdade.
Os administradores do executado não foram leais e não usaram de boa-fé, ao procederem ao depósito do cheque numa conta bancária da credora primitiva:
Para além do mais, inexiste qualquer desconsideração de pessoa colectiva, que tampouco foi alegada pelo embargante;
A Exequente/Embargada não tinha, nem tem, qualquer interesse fundado em considerar a prestação como feita a si próprio;
Quem praticou um ilícito obrigacional foi o executado/recorrido.
O artigo 799 vem referir que incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, o que implica o estabelecimento de uma presunção de culpa em relação ao devedor de que o incumprimento lhe é imputável, dispensando-se assim o credor de efectuar a prova correspondente artigo 351 n.
A exequente/embargada não actuou em abuso de direito;
Mas já o inverso é verdade, atenta a actuação do condomínio executado/embargante e dos seus administradores.
A douta sentença é, por isso, nula, por preencher os requisitos das alíneas e do n.1 do artigo 61 do P.
Mas, para além disso,
Termina pedindo que se julgue procedente o presente recurso e que se revogue a sentença recorrida, substituindo-a por outra decisão que declare os embargos improcedentes.
Em resposta, o executado pugna pela confirmação do julgado.
A sentença recorrida é nula, pelas razões indicadas pela Apelante;
Deve ser modificada a matéria de facto, tal como a mesma pretende;
O depósito efetuado pelo Apelado não teve eficácia liberatória.2- Fundamentação
O executado contestou a habilitação de adquirente em contestação apresentada nos autos referidos em a 302014 impugnando, por desconhecimento a matéria invocada no requerimento inicial- cfr fls. 705 a 712 e 713 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A empresa B foi constituída pela ap ./20061228 encontrando-se descrita na conservatória do registo comercial sob o NIUC  - cfr fls. 780 a 793 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Ora, nem é referido na sentença em causa o que o Apelante menciona em primeiro lugar, nem nessa sentença foi adotada qualquer decisão surpresa.
Quanto ao primeiro aspeto, o que se refere na sentença recorrida, no ponto em análise, é que, na parte não transcrita, se dá a mesma por reproduzida. Ora, dar por reproduzida não é o mesmo que reproduzir ou transcrever.
Assim e porque só a primeira hipótese ocorre, não se verifica a apontada nulidade, mesmo pressupondo que pudesse ser configurada como tal, o que não temos como certo.
Mas também não se verifica a segunda; ou seja, não há qualquer decisão surpresa.
Em resumo: considerando o disposto no artigo 61, n. 1, do CPC e tudo o que acaba de ser dito, nada há que afete a validade formal da sentença recorrida.
Pois bem, desde já podemos adiantar que, ressalvada a primeira hipótese, isto é, a completa descrição do documento de fls. 228, nenhuma das outras pretensões pode ser acolhida.
E não podem ser acolhidas por diversas razões.
Como tal, não se acolhe esta pretensão da embargada.
Ora, para que esta modificação fosse introduzida seria necessário, para além do mais, que semelhante afirmação fosse relevante para a decisão da causa.
Mas, não é.
Na verdade, a embargada não deduziu qualquer pedido indemnizatório, não vem posta em causa a decisão tomada na sentença recorrida a propósito da alegada má fé dos litigantes e o referido fim do embargante não tem qualquer relevo para apreciação do caráter liberatório do aludido depósito.
Como tal, também esta modificação não deve ser introduzida.
Num outro plano, pretende a Apelante que se julguem demonstrados diversos factos, a saber:
Por outro lado, e quanto aos demais factos antes transcritos, não vemos também fundamento jurídico-processual para os introduzir. Não vem invocada a sua alegação prévia, o propósito antes manifestado pela embargada de deles se prevalecer, ou mesmo a sua instrumentalidade ou notoriedade.
Ora, como decorre do disposto no artigo , n.1 e 2, do CPC, só diante desses requisitos se poderia ampliar a matéria de facto com a aludida finalidade. Isto porque estamos na esfera dos direitos disponíveis e, portanto, vigora, nesta sede, o princípio do dispositivo. Os factos essenciais só podem ser julgados se tiverem sido alegados na altura e momento próprios e, quanto aos demais, vigoram também, a este respeito, regras precisas que condicionam o seu aproveitamento processual. Desde logo, a sua sujeição a prévio contraditório. Ora, não vem invocado pela Apelante qualquer circunstancialismo que permita a introdução dos aludidos factos nesta sede de recurso. Nem vemos que ele exista.
Por conseguinte, esta pretensão deve ser igualmente rejeitada.
Resta o pedido da Apelante para que o teor do documento de fls. 228 seja reproduzido.
Assim, o ponto 19 dos Factos Provados ficará redigido deste modo:
Pois bem, podemos desde já adiantar que não é este o nosso ponto de vista. Isto é, não há qualquer facto provado nos autos que demonstre o aproveitamento pela exequente do produto do depósito realizado pelo executado e também não se pode concluir que esse produto beneficiou as mesmas pessoas, como se refere na sentença recorrida.
É, assim, inequívoco, como se refere na sentença recorrida, que essa cessão produziu os seus efeitos em relação ao executado.
Ora, no caso presente, a cessionária, ou seja, a Apelante fez essa prova. Isto é, fez a prova de que o executado teve conhecimento da cessão antes de ter realizado o já referido depósito. Por conseguinte, é linear que o mesmo não lhe é oponível, enquanto meio de pagamento.
É verdade, como já dissemos, que o executado contestou a habilitação da adquirente, isto é, da Apelante. No entanto, não é essa contestação que limita o seu conhecimento da cessão. Pelo contrário, revela-o.
Portanto, tendo essa contestação sido julgado improcedente e deferida a requerida habilitação, não pode deixar de se considerar que a dita cessão produziu todos os seus efeitos, mesmo em relação ao executado, a partir do momento em que o mesmo dela tomou conhecimento.
Ora, como já adiantámos, não é esta a nossa perspetiva.
Efetivamente, para que se possa falar no referido aproveitamento é essencial que o mesmo seja real, isto é, efetivo, e se repercuta na esfera jurídica do beneficiário.
Estamos a falar, obviamente, da prestação feita a terceiro, enquanto modo de extinção das obrigações. Modo que, como se sabe, é excecional.
Ora, na situação em apreço não há qualquer prova de que assim tivesse sucedido.
Foi celebrado entre duas sociedades comerciais um contrato de cessão de créditos perfeitamente legítimo e ao executado foi dado conhecimento, a tempo, de que ele existia.
Assim, observando esse contrato, só lhe era exigido que cumprisse a sua obrigação perante o novo credor. Não, perante o primitivo.
E nem mesmo o facto de um dos sócios da exequente lhe ter transmitido a possibilidade de cumprir a sua obrigação de um outro modo, ou seja, fazendo o depósito numa outra conta bancária da primitiva credora, serve de pretexto para considerar extinta a sua obrigação.
Nem mesmo pela figura do abuso de direito, como se considerou na sentença recorrida.
Cfr. neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos do STJ 18/10/2012, Processo n. 660/03TBPTM.ES1, e de 11/12/2012, Processo n. 116/02TBMCN.PS1, ambosconsultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, Código Civil Anotado, 3 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, págs. 14 nota e 130, nota.
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 edição, Almedina, pág. 319, incluindo a nota