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Inconformado com a decisão, o Executado apresentou o presente recurso de apelação que terminou com prolixas conclusões, sintetizando no segmento final das alegações a sua pretensão, nos seguintes termos:
Nos autos foi penhorado o prédio descrito na CRP de Sesimbra sob o n.  da freguesia de Sesimbra, inscrito na matriz sob o artigo .
De acordo com o registo predial, o referido prédio é composto de edifício de r/com a área coberta de 89,24 m2 e logradouro de 432,75 m2, e ainda por um edifício de r/para oficina com a área coberta de 130,20 m Logo, não podia ser penhorada apenas uma parte do mencionado prédio, nomeadamente apenas a benfeitoria a que corresponde o edifício com a área coberta de 89,24 2 e um logradouro de 50 m2, mas a totalidade do prédio em causa, sendo certo que o oponente não demonstrou, como lhe competia, que foi efetuado o destaque daquele edifício e daquele logradouro.
Na douta sentença homologatória foi concedido o prazo de seis meses, ou seja até ao dia 22 de Agosto de 2011, para o executado proceder ao pagamento da quantia atrás referida.
Insurge-se o Apelante, aduzindo, em suma, que a penhora veio incidir sobre os descritos e referenciados 2 r/cobertos, sendo um de 89,24 m2 e logradouro de 432,75 m2 e o outro de 130,20 m2 para oficina, sendo que ambos se situam em terreno doado ao recorrente por seus pais, pelo que se trata de benfeitorias com direito de superfície, concluindo que se presume que a penhora que recai sobre essa totalidade patrimonial viola os princípios da adequação e da proporcionalidade, ao exceder manifestamente a cifra que será bastante para satisfazer o crédito da exequente.
Na verdade, conforme decorre dos factos assentes, na execução foi penhorado o prédio urbano descrito na CRP de Sesimbra sob o n. /20100928 da freguesia de Sesimbra, inscrito na matriz sob o artigo , composto de edifício de r/com a área coberta de 89,24 m2 e logradouro de 432,75 m2, e ainda por um edifício de r/para oficina com a área coberta de 130,20 m2, sendo que a aquisição do mesmo e não apenas do terreno, encontra-se registada a favor do Apelante, por doação, mediante a Ap. 9 de 1976/07/1
Assim sendo, a parte do imóvel indicada pelo executado não tem autonomia registral e, como tal, a penhora, igualmente sujeita a registo, em face do disposto no artigo , n. 1, alínea, do CRP, não poderia incidir sobre uma parte do prédio urbano descrito, mas apenas sobre o mesmo na sua integralidade5, como incidiu.
Em primeiro lugar lembrar que o processo tem regras que não podem ser postergadas pelo tribunal e o processo executivo visa o cumprimento coercivo de uma obrigação que, obviamente, não foi voluntariamente cumprida.
Porque vencido, o Apelante suportaria as custas devidas pelo recurso, na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade expresso no artigo 52, n.s 1 e 2, e o disposto no artigo 52, n.s 1 e 4, ambos do CPC.  Síntese conclusiva:
Não existindo qualquer parte destacada do prédio urbano penhorado, e devidamente registada, a parte do imóvel indicada pelo executado não tem autonomia registral e, como tal, a penhora, igualmente sujeita a registo, em face do disposto no artigo , n. 1, alínea, do CRP, não poderia incidir sobre uma parte do prédio urbano descrito, mas apenas sobre o mesmo na sua integralidade, como incidiu.
O processo tem regras que não podem ser postergadas pelo tribunal, não não sendo a execução o meio próprio para suprir o consentimento da exequente para o destaque.
Cfr. neste sentido, a respeito de arresto em prédio misto, o Acórdão deste Tribunal da Relação proferido em 202018, no processo n. 54/10T8FTR-A.E1, relatado pelo ora  Adjunto, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. de 102019, proferido no processo n. 293/08TBORQ-B.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Decisão que se ora se impugna, já que, se considera que: a sentença padece de nulidade por falta de documentação da matéria de prova; a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação da matéria de prova;
Desta forma, a exclusão da documentação da prova obtida por via interpretativa art. 6), como, mais directamente, a proscrição do recurso em matéria de facto art. 7), afrontam pelo menos dois princípios constitucionais, o do direito de defesa art. 3, n. e o do processo equitativo art. 2, n..
Acresce o facto de a condenação em processo contraordenacional ser materialmente uma acusação em processo penal, pelo que se lhe aplicam, subsidiariamente, os preceitos legais do CPP, impondo-se maior rigor na sua elaboração.
A declaração de nulidade nos termos do artigo 12, n. 1 do Código do Processo Penal ex artigo 4, n. 1 do decreto lei n 433/82) torna inválido o acto em que se verifiquem as nulidades, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Nestes termos e nos demais de direito e com o sempre mui douto suprimento deve alterar-se ou revogar-se a douta sentença nos termos constantes nestas conclusões.
Com estes elementos entendemos que jamais se poderia condescender com a aplicação de uma pena de admoestação ou do instituto da atenuação especial da pena.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
" - Da matéria de facto
A máquina é constituída por um corpo superior de forma rectangular e estrutura acrílica transparente e um corpo inferior, também rectangular em estrutura plástica e opaca;
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, querendo obter proveito económico em resultado das jogadas efectuadas pelos seus clientes, benefício que sabia ser ilegítimo por ser proibido por lei o desenvolvimento de tais modalidades afins de jogo de fortuna ou azar, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei;
No ano fiscal de 2015 a recorrente apresentou o resultado líquido de exercício negativo de 998,58 euros.
Não se provou qualquer outro facto com interesse para a decisão, nomeadamente que:
O director administrativo geral Sr.  ..  desconhecia a natureza da máquina e, ainda, da necessidade de licença;
O director administrativo geral Sr.  ..  tenha agido sem autorização e conhecimento da direcção;
A direcção apenas em 19 de Setembro teve conhecimento da instalação da máquina.
A materialidade dada como provada colhe a sua demonstração na apreciação crítica de toda a prova produzida nomeadamente:
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, são as seguintes as questões suscitadas pela recorrente:
a nulidade da sentença por falta de documentação da matéria de prova; e, a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 66 e 75, n. 1 do RGCO;
a nulidade da decisão administrativa e, da sentença que manteve tal decisão, por omissão de fundamentação, dado não ter indicado qualquer motivo que possa fundamentar o comportamento da arguida a título de dolo;
Todavia, sempre se dirá,
Em anotação ao citado artigo 66, dizem António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral:
Perfilhamos o entendimento de que a aplicabilidade dos n.s 1, 2, 3 e 4 daquele artigo 13 é colocada em causa pelo disposto nos artigos 62, n. 1, 69 e parte final do presente artigo 6
Na verdade o n. 1 não se aplica porque o artigo 62, n. 1 define a forma pela qual a acusação é deduzida em processo contra-ordenacional.
Suscitou a recorrente a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 66 e 75, n. 1 do RGCO por, em seu entender, afrontarem os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do Arguido arts. 2, n. 4 e 3, n. 10 da.
Porém, sem razão, como já se mencionou, já que as citadas normas não violam qualquer garantia de defesa da arguida constitucionalmente tutelada.
B- Da nulidade da decisão administrativa e, da sentença que manteve tal decisão, por omissão de fundamentação:
Invoca a recorrente a nulidade da decisão administrativa e, da sentença que manteve tal decisão, por omissão de fundamentação, dado não ter sido indicado qualquer motivo que possa fundamentar o comportamento da arguida a título de dolo.
Ora, aplicando-se subsidiariamente as normas do processo criminal cfr. artigo 41 do, a decisão proferida em recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima tem de obedecer aos requisitos referidos no artigo 374 do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379, n. 1, al., do mesmo diploma.
De igual modo, está a sentença recorrida fundamentada quanto ao elemento subjectivo da contra-ordenação praticada pela arguida, como se observa pela leitura da mesma.
Nos termos expostos, improcede a invocada nulidade, por falta de fundamentação.
Da aplicação da pena de admoestação ou, de uma coima especialmente atenuada:
Sustenta a recorrente que se mostra adequada a aplicação de uma pena de admoestação, porquanto:
a sanção aplicada é deveras excessiva,
não teve qualquer proveito com a referida máquina,
a máquina esteve instalada durante 3 dias no período em que o Parque de Campismo já não é muito frequentado pelos seus utentes 2 quinzena de.
No caso vertente, os factos ocorreram em 19 de Setembro de 2012 e, pese embora tenha sido dado como provado que no ano fiscal de 2015 a recorrente apresentou o resultado líquido de exercício negativo, não se apuraram os resultados líquidos de exercício nos anos anteriores.
Estamos perante uma infracção que exige uma licença de exploração, a qual não foi obtida pela arguida, restando-lhe retirar a máquina de jogo do local, desactivá-la, e impedir que fosse utilizada pelos seus utentes até ser obtida a licença em falta.
Por conseguinte, resulta de forma inequívoca que quer a gravidade da infracção, quer a gravidade da culpa da recorrente não podem ser tidas por reduzidas para efeitos da aplicação da sanção admoestação.
Termos em que, improcede, na totalidade, a argumentação da recorrente.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs
- in Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2 ed., Almedina, pág. 18
- in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 7 ed., Almedina, págs. 142-14
- in Direito Penal e de Mera Ordenação Social, no Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, 1973, pág. 26
- cfr. Oliveira Mendes e Santos Cabral, ob. cit., pág. 15
- obra citada, pág. 15 Cfr. ainda Ac. RC de 4-6-2003, CJ, Tomo 3, pág. 4
AA, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, veio, ao abrigo do disposto no artigo 43, ns 1, 2 e 4 do Código de Processo Penal, pedir escusa de intervir no processo supra referido, invocando o seguinte:
O requerente é conhecido e, conceda-se o excesso, estimado sobretudo por via da conduta pessoal e do exercício profissional de seus pais e de sua irmã), pela generalidade das pessoas naturais e residentes na cidade e mesmo no concelho de .. .
Isto dito,
qualquer pessoa a que a sua causa seja examinada por um tribunal independente e imparcial artigo  n..
É sabido que a regra é a do juiz legal ou juiz natural artigo 3 n. 9, da Constituição), por via da qual a subtracção de um processo ao juiz a quem cabe nele decidir tem de ser encarada como algo de excepcional, visando aquele princípio assegurar, precisamente, que a responsabilidade da decisão recairá em alguém que garanta imparcialidade e isenção por meio da aleatoriedade do sorteio, resultante da aplicação de normas gerais e abstractas, salvaguardando qualquer suspeita de atribuição de um certo processo a um determinado juiz.
Tanto decorre do disposto no artigo 4, do CPP, que postula o regime de recusas e escusas nos seguintes termos:
- Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4.
Aí mantém afectos e relações de amizade com a generalidade das pessoas e com alguns dos arguidos, dos quais é amigo desde os bancos da escola e do Colégio .., que frequentou até ao  ano do ensino liceal.
É antiga dos bancos da e aparentemente continuada a relação de amizade que o requerente mantém com alguns dos arguidos e com alguns dos advogados intervenientes nos recursos.
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os Juízes deste Tribunal em deferir o pedido formulado pelo Exm Sr. Conselheiro AA e escusá-lo de intervir no recurso penal n 209/19TAGVA.CS1, que corre termos neste Supremo Tribunal.
Lisboa, 10 de Março de 2021 processado e revisto pelo
No Juízo do Trabalho de Santarém, foi participado acidente de trabalho sofrido em 202015 pelo sinistrado J, nascido em 00196
No exame médico singular realizado na fase conciliatória, foi atribuída uma IPP de 0,21869, desde 10201 Porém, não foi aplicado o factor de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n. 5 al. da TNI, em virtude do sinistrado ter idade superior a 50 anos, nem tal omissão foi justificada.
A conciliação foi homologada por despacho judicial e a Seguradora pagou ao sinistrado o referido capital de remição, bem como transportes e juros de mora.
E nos autos principais foi proferido o seguinte despacho, agora em recurso:
Há, ainda, a considerar que estamos perante direitos indisponíveis.
Notificadas as partes para se pronunciarem, nada disseram.
A Seguradora nas suas alegações conclui o seguinte:
O despacho recorrido viola os princípios da segurança e certeza jurídicas, bem como o do caso julgado.
A sentença homologatória que fixou a incapacidade ao sinistrado é sempre recorrível, de acordo com o disposto no art.79, do P.Trabalho.
O erro de aplicação de direito de uma sentença, recorrível, que tenha transitado em julgado, não é um motivo clínico admissível para considerar a aplicação do factor
O agravamento clínico das sequelas foi julgado improcedente.
Da excepção de caso julgado em relação a despacho homologatório de conciliação
Pode-se, pois, afirmar que o despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, já que não decide o mérito da causa, limitando-se a efectuar uma verificação meramente formal de conformidade da conciliação com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais.
Concluindo-se que o aqui discutido despacho de homologação de acordo, ao não decidir do mérito da causa, não forma caso julgado, ao abrigo do art. 61 n. 1 do Código de Processo Civil, de igual modo se deve concluir que tal despacho não esgota o poder jurisdicional do juiz, não estando este impedido de apurar, posteriormente, se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis, protegidos pelo art. 7 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro vulgo,.
Daí que já se tenha decidido que tal despacho, por não proceder ao julgamento dos factos nem decidir o direito aplicável, não forma caso julgado que impeça o juiz de, posteriormente, condenar a responsável em juros.2
O despacho recorrido entendeu sustentar-se nos poderes de rectificação de erros materiais, conferidos pelos arts. 61 n. 2 e 61 n.s 1 e 3 do Código de Processo Civil.
No entanto, não precisava de fundar-se nesses poderes de rectificação. Inexistia qualquer decisão jurisdicional de mérito acerca da questão da aplicação do referido factor de bonificação, pelo que não carecia de rectificar uma decisão inexistente. Bastava verificar se haviam sido prejudicados direitos indisponíveis e irrenunciáveis, aplicar o direito pertinente e decidir a questão.
De todo o modo, concordamos que o factor de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n. 5 al., segunda parte, da TNI é efectivamente aplicável ao caso dos autos.
Note-se que este factor está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse factor. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão.5
Deve, pois, o despacho recorrido ser mantido.
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 49
Acórdão da Relação do Porto de 012014 Proc. 90/13TTOAZ-A.P1), disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 302012 Proc. 468/07TTTVD.L1-4), publicado no mesmo local.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , reimpressão, 1984, pág. 13
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação do Porto de 002016 Proc. 975/01TTPNF.P1), também publicado em www.dgsi.pt.
Recorrido: A. R.
Para tanto alega, em síntese, que no exercício da sua atividade de técnico de engenharia eletrónica, celebrou com a Ré um contrato nos termos do qual se obrigou a elaborar um projeto de licenciamento para instalação de uma unidade de produção solar de autoconsumo, mediante a obrigação desta de lhe pagar a quantia de 1000,00 euros, acrescida de IVA;
A Ré apresentou oposição, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Subsidiariamente pede que se admita a compensação, no valor de 225,00 euros sobre o crédito reclamado pelo Autor, de 1300,00 euros.
Ora, no caso em apreço a requerida não deduziu qualquer pedido reconvencional de forma a possibilitar ao Tribunal apreciar a sua pretensão de ver compensado o crédito que alega ter sobre a requerente com aquele que esta alega ter sobre si. Não o fez nem o poderia fazer, já que esta forma processual não admite essa possibilidade.
B- Ora com o devido respeito, que é muito, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão, porquanto o Tribunal a quo, ao pronunciar-se nesses termos violou vários preceitos legais e constitucionais que impedem a defesa e o exercício dos direitos materiais da Requerida aqui Recorrente.
Vertente material essa de tal preceito constitucional plasmado no art.  do Código de Processo Civil.
F.- Tendo a extinção dos créditos eficácia retroativa ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis, ao abrigo do disposto no art. 85 do
G.- Porquanto estando tal crédito extinto, o Tribunal a quo deve conhecer dessa exceção ao pagamento do valor reclamado pela Recorrida, sob pena de a Recorrente ser condenada a pagar o que já não deve.
Pelo que, data venia, com a decisão em crise o Tribunal a quo, sob a invocação de razões meramente formais que com o devido respeito não encontram acolhimento no espírito da lei, vem criar entorses e total desarmonia entre o direito adjetivo e a relação substantiva existente entre as partes.
J.- Nessa conformidade, a Recorrente ao invocar tal compensação alegou exceção perentória de modo a obter nessa medida efeito extintivo sobre a pretensão do Recorrido ao abrigo do disposto no art. 57, n. 3 do CPC,
" - A alínea do n. 2 do artigo 26 do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.
Nesse sentido, ainda veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n. 285518/10-8YIPRT.L1-7, de 20-05-201
O.- Ora, salvo devido respeito por melhor opinião é entendimento da doutrina Paulo que a compensação deveria ser invocada em sede de exceção,só podendo ser objeto de pedido reconvencional na parte excedente, apoiavam-se no argumento de que se a alegação de factos extintivos do direito do autor assumem a natureza de exceção perentória, parecia inexistirem razões justificativas para sujeitar a compensação a diverso tratamento.
R.- Logo, no entender de Paulo Pimenta, e, independentemente, do entendimento sufragado pela interpretação restritiva do art. 26, n. 2 do CPC, formula que o visado art. 26, n. 2, alínea, do CPC diz que a reconvenção é admissível nos seguintes casos:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Os presentes autos deram entrada como procedimento de injunção, em que o requerente pede a condenação da requerida, a pagar-lhe a quantia de 1954,16 euros, acrescida de juros de mora vincendos, por via do pretenso incumprimento por parte da requerida do contrato de prestação de serviços que com ela celebrou, não lhe pagando a quantia de 1300,00 euros, a título de preço com esta acordado como contrapartida da prestação do serviço que este se obrigou a prestar-lhe e que sustenta ter-lhe efetivamente prestado.
Em relação ao procedimento de injunção em que o valor do crédito reclamado não exceda os 1000,00 euros, como acontece no caso dos presentes autos, o procedimento de injunção inicia-se com a apresentação pelo requerente, na secretaria do tribunal, de modelo aprovado pelo Ministério da Justiça e uma vez notificado o requerido, caso este não apresente oposição, é aposta pelo secretário, no requerimento de injunção, fórmula executória arts. 8 a 12, 12 e 14 do anexo ao n. 269/98, de 01/09).
É entendimento uniforme que com esta alteração legislativa foi propósito do legislador de 2013 ultrapassar aquela anterior querela doutrinária e jurisprudencial a propósito do meio processual como teria de ser deduzida a compensação de créditos, tomando o legislador posição expressa no sentido de que a compensação de créditos teria de ser sempre deduzida em sede de reconvenção, quer o crédito a compensar fosse igual ou inferior ao dele reclamado pelo autor, quer fosse superior, consagrando, assim, a tese da compensação-reconvenção.
Precise-se que esta posição jurídica é aquela que continua a ser a posição jurisprudencial, de longe, maioritária, incluindo, neste Tribunal da Relação da Guimarães.
Tudo isto, quando, conforme se escreve naquele aresto do STJ, sem que se vislumbre qualquer motivo de justiça material para tal desigualdade, privando o réu, nas AECOPs de valor inferior a 1000,00 euros, do instituto geral da compensação de créditos, por razões puramente processuais, quando o processo deve estar ao serviço do direito substantivo, sendo o meio que o permite concretizar não o impedir, servindo-lhe de facilitação e não de obstáculo), princípio este que, de resto, o legislador da Lei n. 41/2013, de 26/06, reafirmou e, inclusivamente, pretendeu intensificar, ao privilegiar as decisões de mérito em detrimento das de forma.
Também nos Acs. RP. de 24/01/2018, Proc. 200879/18YIPRT.P1 e RC. de 16/01/2018, Proc. 12371/11YIPRT-A.C1 ambos in base de dados da, admite-se a defesa por invocação da exceção perentória da compensação, nomeadamente quando a imposição desse limite se traduza num caso de efetiva denegação de justiça material, por se coarctar um meio de defesa importante e eficaz.
Na verdade, o chamamento de uma nova relação jurídica a tribunal também acontece na novação art. 857 do, cuja natureza de exceção perentória não é discutida.
E o art. 395 do integra a compensação e a novação no conceito de factos extintivos.
Prefigura-se-nos que o réu não deve ser coartado deste relevantíssimo fundamento de defesa.
Deste modo, na nossa perspetiva, impõe-se operar uma interpretação restritiva do enunciado art. 266, n. 2, al. do CPC, no sentido de que o regime que consagra, não abrange os processos especiais, em relação aos quais, continua a ser admissível a dedução da compensação de créditos, por via de exceção perentória, quando o réu pretenda compensar o crédito que dele é reclamado com um pretenso contracrédito de que se arroga titular e cujo montante seja igual ou inferior ao crédito que dele é reclamado pelo autor, devendo ser utilizada a reconvenção apenas nos casos em que esse contracrédito do réu excede o reclamado pelo autor.
Resulta do exposto, proceder a presente apelação, impondo-se revogar a decisão recorrida e substitui-la por outra, em que se admitida a dedução pela apelante, da exceção perentória da compensação de créditos que formula em sede de contestação.
revogam a decisão recorrida e substituem-na por outra em que se admite a dedução pela apelante da exceção perentória da compensação de créditos que a mesma invoca em sede de oposição/contestação.Custas da apelação pela parte ou partes que vierem a decair a final e em função desse decaimento, considerando que a apelante obteve vencimento na presente apelação e que o apelado não contra-alegou art. 527, n. 1 e 2 do.
Declaração de voto vencido:
Esta é a posição sufragada na doutrina designadamente por Miguel Teixeira de Sousa no site supra indicado no acórdão) e, em termos jurisprudenciais, entre outros, nos citados Ac. RG de 112018 proc. n. 110141/13YIPRT) e Ac. RP de 102018, proc. n. 26380/10YIPRT.P1, que aqui também acompanho.
António Barroca Penha.
Vide, a título exemplificativo, Acs. RG de 17/12/2018, Proc. 47652/11YIPRT-A.G1; de 27/04/2017, Proc. 10412/12YIPRT.G1; de 22/06/2017, Proc. 69039/10YIPRT.G1; RP. de 07/10/2019, Proc. 4843/13YIPRT-A.G1, in base de dados da DGSI.