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O legislador impõe como requisito de ordem substancial a contradição do acórdão recorrido com outro acórdão do desse STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, cfr. citado preceito legal.
Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
As recorridas não responderam.
A este respeito escreveu-se no despacho reclamado que:
Por outro lado, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
Passando, agora, aos requisitos substanciais e começando por indagar, se ocorre, ou não, a invocada contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão do STJ, de 22010, proferido no processo n 171/200S1, diremos que, contrariamente, ao invocado pela recorrente não se descortina qualquer contradição.
E, para a decisão do Tribunal relevaram, no essencial, os seguintes factos dados como provados:
- A A. teve ao seu serviço com funções de direcção o Sr. Eng EE, o qual exerceu as suas funções durante cerca de um ano na unidade fabril da A., sita em .
- A A. instaurou ao referido Eng EE dois processos disciplinares, tendo o segundo deles levado ao seu despedimento, considerando a A, ter tido justa causa para tomar tal decisão.
- O referido trabalhador recorreu ao Tribunal .. com o intuito de impugnar judicialmente o seu despedimento através de acção que correu termos naquele tribunal sob o n 399/1998, tendo o respectivo requerimento inicial dado entrada em 28-12-199
- A aqui Autora veio a ser citada nesse processo, por carta registada com a/r, mostrando-se o a/r assinado em 8 de Janeiro de 199
- A R. Dra BB admite que a A. solicitou o patrocínio dela e que ela o aceitou.
- Não foi conferido qualquer mandato forense ao 2 R.
- A 1 R. e o 2 R. são advogados que estão profissionalmente domiciliados no mesmo escritório e trabalham de forma independente,
- Aquando da apresentação do requerimento aludido em 1 a Dra BB instruiu o requerimento com uma declaração médica que consta do processo apenso a fls 9
- Notificada a aqui A na pessoa da Exma Sra Dra BB, veio interpor recurso a 20-5-199
- Nesses autos o recurso foi admitido por douto despacho de 15-7-2000, como de agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo, sendo a conclusão datada de 29-5-2000, e tendo os doutos despachos de admissão de recurso e de sustentação sido recebidos na secção de processos a 14-9-200
- A A fez juntar nos autos 399/98 do T. Trabalho .. procuração forense passada a favor da Sra Dr BB, com poderes gerais e especiais, com ratificação do processado, datada de 18-5-200
- Nesses autos, a secção de processos abriu conclusão a 9-10-2000, e com data de 31-10-2001, e com a menção de que "acumulação de serviço, extensão e complexidade da sentença" proferiu a Mma Juiz GG sentença condenatória em parte para a aqui A.
Foram expedidas cartas registadas aos Exmos mandatários das partes em 27-11-2001 para notificação da mesma.
- Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em 7/5/2003, foram confirmados o despacho e a sentença recorridos, julgando-se improcedente o recurso da aqui A.
- Na sentença aludida em 23 condenou-se a A. como consta de fls 61
- No apenso A ao processo 399/98 do Tribunal do Trabalho de Cascais, apenso a este processo foi ordenada a penhora de saldos bancários da AA, havendo aí prova de penhora e de levantamento de saldos.
Perante esta factualidade, considerou o acórdão fundamento, no essencial, que:
A defesa jurídica da autora, na sobredita ação n 399/1998, passava, necessariamente, pela apresentação da contestação, peça chave, no caso visto que nos termos da legislação laboral, a falta de contestação oportuna implicava a confissão dos factos articulados pela autora.
Acontece que tal prova não foi efectuada..
Quer isto dizer que a omissão, que se traduziu na falta de apresentação da contestação em tempo devido, é-lhe imputável a título de culpa.
Temos, assim, demonstrada a ilicitude contratual emergente do não cumprimento dos deveres profissionais assumidos enquanto mandatária forense da A., sua cliente, e a culpa nessa omissão.
Nem esses elementos poderiam ser fornecidos pela A., no caso concreto.
Porém a situação é, no caso, profundamente diferente.
E, sendo a falta da responsabilidade da 1 Ré porque, como se deixou dito, tem de imputar-se-lhe a título de, não pode conceber-se que a referida impossibilidade de determinar o nexo causal, em termos de causalidade adequada, conduza a irresponsabilização da profissional que violou ilicitamente e com culpa, os seus deveres para com o cliente.
Uma tal concepção levaria a muitas violações sem sanção suficiente, intoleravelmente, como diz Carneiro de Frade na obra acima citada.
Privou o cliente de um direito processual essencial, consagrado na lei do processo, e essa omissão determina a imediata confissão dos factos alegados pelo A., o que, independente da sorte da acção, caso tivesse o seu percurso normal, constitui, por si só, um dano ou prejuízo autónomo.
Foi exactamente para exercer a defesa dos seus interesses na acção contra ela instaurada, que a A. contratou a 1 Ré, enquanto advogada, para gerir juridicamente tal defesa.
E, para a decisão da mesma, relevaram, no essencial, os seguintes factos dados como provados:
A oposição judicial foi entregue na ... Repartição de Finanças da ... no dia 212006 e deu entrada no Tribunal Administrativo de ...... no dia 10200
No dia 012013 a autora revogou a procuração outorgada a favor da l ré e apresentou, em 012013, nova procuração outorgada a favor do Sr. Dr. EE.
A carta referida em foi enviada com aviso de receção que, em 002013, foi assinado por FF.
Por sugestão de uma amiga, a autora reuniu com a 1 ré, em abril de 2011 e no escritório desta, a fim de indagar a disponibilidade da mesma para assumir o seu patrocínio na ação identificada em.
Da documentação referida em, fazia parte um documento da "CGD" fazendo menção a um valor de dívida inferior ao peticionado no processo fiscal.
A autora não ficou na sua posse com qualquer cópia dos elementos referidos em e.
E, neste contexto factual, considerou este mesmo acórdão que:
Daí ter-se por verificada a ilicitude da atuação desta ré, revelada pela violação destes deveres deontológicos, o que, em nosso entender, não pode deixar de relevar em termos de responsabilidade contratual, na medida em que consubstancia incumprimento de obrigações emergentes do contrato de mandato forense celebrado com a autora.
E o ónus de prova de uma tal probabilidade impende, de harmonia com o disposto no art. 342, n 1, do Civil, sobre o lesado, por se tratar de um facto constitutivo da obrigação de indemnizar.
E muito menos se alcança dos factos provados que a autora se encontrasse numa situação de poder ter a chance de alcançar um resultado favorável no sobredito processo de execução fiscal.
O acórdão recorrido, proferido pelo STJ, em 102021, no processo n 15017/140T2SNT.LS1 não está, assim, em oposição com o acórdão indicado como fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 202010, no processo n 171/200S
Mas, sustenta ainda a recorrente existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 102019, no processo n 2743/10TBTVD.LS
Mas, a nosso ver, é manifesta a sua falta de razão.
Daí que, por todo o exposto, se considere que o recurso de revista interposto pela autora AA não é admissível, atento o disposto nos arts. 688, ns 1 e 3 e 692, n 1, ambos do CPC, sendo, por isso, de rejeitar.
Ora, analisada por este coletivo toda esta fundamentação e sufragando o entendimento seguido no despacho reclamado, concluímos pela manutenção integral do mesmo, julgando-se, deste modo, improcedente a presente reclamação.
In www.dgsi.pt/stj.
Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 202010 processo n 2622/00TBPNF.PS1); de 212012 processo n 29/00TBAFE.PS1); de 102013 processo n 78/01TVLSB.LS1); de 002013 processo n 298/16TBAGN.CS1); de 012013 processo n 1150/10TBABT.ES1); de 002014 processo n 23/03TBGRD.CS1); 002014 processo n 824/05TVLSB.LS1); de 302014 processo n 15/13TCGMR.GS1); de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1); de 012014 processo n 1378/16TVLSB.LS1); de 302015 processo n 338/11TBCVL.CS1); de 002015 processo n 614/05TVLSB.LS1); de 002015 processo n 5105/12TBSXL.LS1); de 102016 processo n 6473/02TVPRT.PS.1); de 312017 processo n 12198/16T8LSB.LS1); de 112018 processo n 296/16T8GRD.CS1); de 302019 processo n 6720/15T8LRS.LS2); de 1122020 processo n 1976/14T8VRL.GS1) e de 112020 processo n 17592/15T8SNT.LS1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Estamos, no domínio da probabilidade, na tentativa de descobrir os resultados mais adequados á realidade.
Ora, mesmo depois de se perceber que a prova testemunhal acompanha as percentagens atingidas pelos Serviços de Fiscalização, a conclusão da sentença passou pela anulação das liquidações de IVA por vício de violação de lei, devido ao facto de o critério utilizado não ser adequado para a quantificação da matéria tributável.
Pelo exposto, entendemos o Relatório da Inspecção contém toda a fundamentação do recurso aos métodos indirectos, bem como do critério adoptado, pelo que as liquidações de IVA de 1997,1998 e 1999 deverão ser mantidas.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber, por um lado, se o recurso sindica devidamente a sentença, e, por outro lado, se assim acontecer se tal é suficiente para revogar a decisão recorrida.
Para apreciar as questões suscitadas, importa assentar a seguinte matéria de facto:
- A impugnante foi objeto de uma inspeção tributária e que deu lugar a correções em sede A nos anos de 1997 a 1999, por aplicação dos métodos indiretos, conforme relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro e constante do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Contra a fixação da matéria coletável por métodos indiretos a impugnante apresentou pedido de revisão que não foi atendido.
- A impugnante tem sobras e desperdícios de artigos de pastelaria e de gelados, cfr. depoimento das testemunhas.
- Existem produtos que servem para a confeção de pratos diversos, como os ovos, bacon, salsichas e fiambre e queijo, cfr. depoimento das testemunhas.
- Algumas doses de fruta servidas como sobremesa pesam mais de 100grs, cfr. depoimento das testemunhas.
- A impugnante tem uma percentagem de perdas/ desperdícios em frutas superior a 20%, cfr. depoimento das testemunhas.
- Existem pratos salgados que são confecionados com frutas, cfr. depoimento das testemunhas.
- Cada pão de forma é cortado em 8 fatias, sendo que cada francesinha ou sandes utiliza 2 fatias de pão, cfr. depoimento das testemunhas.
- Nem todas as refeições são compostas por sobremesa, além do prato principal, cfr. depoimento das testemunhas.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração da matéria dada como assente, nos factos alegados e não impugnados e no teor dos documentos identificados e não impugnados e no depoimento das testemunhas que revelaram um conhecimento direto dos factos.
Nos termos do n. 2 do art. 63, o recorrente deve enunciar nas alegações e sintetizar nas respetivas conclusões diversos aspetos:
A Recorrente não sindica cada um dos argumentos apresentados pela Impugnante, limita-se a referir genericamente que esta não os consegue demonstrar. Ora, esta alegação é vaga e genérica, na medida em que não se sabe em concreto a que argumento a Recorrente se está a referir. Assim, não podendo o objeto do recurso ser genérico, não é possível saber que argumentos estão desconformes com as Informações reunidas pela inspeção.
Assim, mais uma vez, o recurso refere generalidades, pois que não concretiza o que seja a realidade da empresa, ou a do sector em causa, pelo que não é possível ao tribunal de recurso sindicar ou apreciar algo tão vago e genérico como realidade da empresa, ou a do sector em causa, pois tratam-se de afirmações vagas, genéricas e conclusivas.
Observe-se, ainda, o descrito na alínea das conclusões: Por outro lado, a fundamentação do critério utilizado na determinação da matéria tributável foi perfeitamente assimilada pelo contribuinte, uma vez que através da leitura da p.se percebe que a Impugnante está completamente apta a discutir a valorimetria aplicada pela Administração Tributária.
Em face do exposto, o recurso limita-se a dizer que a inspeção tributária atuou corretamente, que atuou corretamente, que usou critérios que o contribuinte percebeu mas não indica aqui em recurso quais, não sindicando com o mínimo de rigor a sentença.
Esta isenção deixou de ter consagração legal com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro no art.  do Código das Custas Judiciais, mas este diploma continha uma disposição transitória no seu art. 1, n. 1, por força do qual as alterações ao Código das Custas Judiciais que introduziu apenas se aplicavam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 01/01/2004, nos termos do disposto no n. 1, do seu art. 1.
O recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ao recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderação, devendo apresentar a sua motivação contra o que ficou fundamentado na sentença e não limitar-se a repetir a validade do ato impugnado ou a efetuar juízos conclusivos, considerações genéricas e vagas, sem o devido enquadramento fáctico.
Acordão proferido na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Fls. 1216-1219:
Expondo o nosso entendimento:
Notifique e demais N.
Deste segundo despacho recorreram o arguido e o MP, apresentando as competentes conclusões.
O arguido concluiu do seguinte modo as suas motivações:
O Recorrente foi condenado nos processos ns 159/18JAPDL, 45/14PCCSC, 301/11JAPDL, 1670/13PBSNT e 58/16PEPDL.
Contudo Exas., decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA
Recebidos os recursos foram apresentadas respostas.
Pelo arguido:
Porém, sem desvantagem ou prejuízo para o arguido.
E, não se sabendo em que medida os factos anteriores e os posteriores pesaram na pena concretamente aplicada, tal indefinição não deve ser aproveitada em desfavor do arguido.
O Sr. PGA junto desta Relação emitiu o seguinte parecer:
E, como bem refere nas suas Alegações a Exma Magistrada do P:
Por força deste critério, haverá forçosamente de concluir que, ao contrário do que sustenta o arguido JP____ , o crime em apreço no P n 1670/13PBSNT, por este referido, não está em concurso com os crimes referidos nos restantes processos.
Por isso, concluímos exactamente nos mesmos termos sustentados pela Exma Magistrada do P quando sustenta:
nada impede que o Mm Juíz do Juízo Central Criminal extraia certidão dos presentes autos e remeta á Juíz titular, junto do Juízo Local, para acompanhar a execução da sentença aplicada ao arguido BCP______ ;
A decisão recorrida tem o seguinte teor: A.
JP_____, como autor do crime que lhe vinha imputado, na pena   de 2 anos e 3 meses de prisão; e
BCP_____, como autor do crime que lhe vinha imputado, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e com condições e pagamento de valores indemnizatórios que lhe foram arbitrados.
Dessa sentença recorreu o arguido JP____ contudo, sem sucesso, conforme o confirmou o TRL por acórdão de 22021 - fls.515 e ss.
Com a ref 51075877, e para o que aqui importa, foi proferido o despacho com o seguinte teor:
"Fls.1216-1219:
/18JAPDL, foi condenado por acórdão de 02018, transitada em julgado no dia 202019, pela prática entre 2016 e 02017, do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 8 anos e 2 meses de prisão - fls. 977-1174;
/11JAPDL, foi condenado por acórdão de 202019, transitado em julgado no dia 202019, pela prática em 2018 - até 202018 - do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão- fls. 1193-121
Olhando para as considerações apontado acima em A., verificamos que:
os autos foram distribuídos como processo comum singular; e
os dois arguidos foram julgados pelo Tribunal Singular, tendo ambos sido condenados, por sentença transitada em julgado.
/18JAPDL, foi condenado por acórdão de 02018, transitada em julgado no dia 202019, pela prática entre 2016 e 02017, do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 8 anos e 2 meses de prisão - fls.977-1174;
/11JAPDL, foi condenado por acórdão de 202019, transitado em julgado no dia 202019, pela prática em 2018 - até 202018 - do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão - fls.1193-121
Deste despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado, saliente-se novamente.
Como bem nota o MP nas suas conclusões:
Até porque podia ter determinado a separação de processos nos termos referidos pelo MP, remetendo-se ao Juízo  Local  Criminal o processo relativo ao condenado BCP______, para aí continuar a ser tramitado.
A reconhecer que o seu local de trabalho se situa na sede da filial da ré, sita na rua ...;
A reconhecer que sempre que se desloca em serviço para além de 50 Km do seu local de trabalho, tem direito ao pagamento do subsídio de deslocação previsto na cláusula 43 do CCT em vigor;
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
A reconhecer que o local de trabalho do Autor, se situa na sede da sua filial de Coimbra, sita na rua ...;
A pagar ao Autor o subsídio de deslocação previsto na cláusula 43 do CCT em vigor, sempre que o Autor, desde 2014, se deslocou, e se venha a deslocar, em serviço, para além de 50 quilómetros da sede da sua filial em Coimbra e tenha sido, e/ou, venha a ser, obrigado a tomar as suas refeições ou pernoitar fora da mesma, em valor a liquidar, se necessário, em execução de sentença, quanto aos já vencidos;
Custas da ação pela Ré - artigo 527, ns 1 e 2 do P.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, tendo rematado as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a ré pode descontar nos montantes a pagar ao autor a título de subsídio de deslocação, os montantes já pagos a título de subsídio de almoço.
Ora, a questão da nulidade que importa abordar e decidir incide apenas sobre a parte da cláusula em que se fez coincidir o local de trabalho com a área geográfica da filial da ré de Coimbra; só essa parte da cláusula foi considerada nula pelo tribunal recorrido e no segmento em análise a apelação incide apenas sobre esse entendimento do mesmo tribunal.
Nos termos do art. 280/1 do , o negócio jurídico é nulo quando o seu objecto seja indeterminável.
Na decisão recorrida conclui-se pela nulidade da parte da cláusula que está em consideração, por não preenchimento do critério de determinabilidade exigido pelo supracitado artigo 280/
Não acompanhamos a decisão recorrida.
De resto, foi o próprio tribunal recorrido que ensaiou essa indagação, tendo concluído a respeito que a área geográfica da filial da ré de Coimbra compreendia parte dos distritos de Coimbra, Leiria, Santarém, Castelo Branco, Guarda e Viseu ponto 10 dos factos.
E se é certo que a indagação levada a efeito pelo tribunal recorrido se quedou numa relativa indeterminação da dita área geográfica, menos certo não é que os próprios contraentes acordaram, em sede fáctica, que o autor sempre prestou as suas funções na área geográfica da filial de Coimbra ponto 9 dos factos, a significar que aqueles sabiam perfeitamente qual era essa área geográfica e correspondentes limites, pois só desse modo poderiam afirmar de modo consensualizado que o autor sempre trabalhou para a ré no interior dos limites daquela área geográfica.
Neste enquadramento, são as próprias partes quem evidenciam que o citério contratualmente enunciado lhes permitia perfeitamente delimitar positiva e negativamente o espaço geográfico em que o autor se obrigou a trabalhar, razão pela qual se impõe a conclusão de que o local de trabalho contratualmente fixado era, ao menos, determinável.
É certo que o local de trabalho contratualmente acordado correspondia a uma área geográfica considerável, obrigando o autor a uma significativa mobilidade no exercício da sua actividade profissional.
Porém, não pode confundir-se a extensão geográfica do local de trabalho com a sua indeterminabilidade; o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré delimitam o local de trabalho, fazendo-o coincidir com a área de intervenção da filial da ré de Coimbra que, como visto, era conhecida pelos contraentes.
Na verdade, como escreve Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, , Introdução, Relações Individuais de Trabalho, 1987, p. "O local de trabalho tem diferente amplitude conforme se trate de um empregado de balcão, de um motorista de transportes colectivos ou de um caixeiro viajante: no primeiro caso, será o estabelecimento concreto; no segundo e no terceiro, as áreas percorridas na prestação do trabalho.
Contudo, esta noção não é adequada a diversas situações, em que a actividade laboral desenvolvida influencia directamente o local de trabalho, tornando-o de mais difícil determinação. Estas situações podem ser dos seguintes tipos:
É negativa, assim, a resposta a esta questão, devendo concluir-se pela validade da cláusula contratual que faz coincidir o local de trabalho do autor com o da área geográfica da filial da ré em Coimbra.
Como resulta do decidido a respeito da primeira questão, esse pressuposto não se regista.
Terceira questão: se a ré pode descontar nos montantes a pagar ao autor a título de subsídio de deslocação, os montantes já pagos a título de subsidio de almoço.
O conhecimento desta questão fica prejudicado pelo sentido da decisão tomada a respeito da questão segunda.
Acordam os juízes que integram esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a ré das condenações que nessa decisão lhe foram impostas.
Coimbra, 27/11/2020
"1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Acordam ao Tribunal de Conflitos
Continuando inconformado, veio o Autor interpor recurso para este Tribunal, tendo, atempadamente, apresentado as respectivas alegações, que concluiu pela forma seguinte:
No caso "sub judice", o Município violou aquela disposição do da Estrada e com esse comportamento provocou o acidente e os danos na viatura do Agravante.
O Município deve assim responder civilmente nos termos do art 501 do Civil e, perante o Tribunal comum que é o tribunal competente.
Os autos correram os vistos legais. Cumpre decidir.
Ora, dispõe o artigo 214, n 3 da do CRP que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais."
Importa perguntar, se
Assim importa confirmar toda a lógica de raciocínio levado a cabo no acórdão recorrido, aceitando, e confirmando, in totum, todo o decidido.
Em suma, concluímos:
Por todo o exposto, ACORDAM os Juizes que compõem este Tribunal de Conflitos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmam o acórdão recorrido.
Lisboa, 28 de Outubro de 2003
Que não foi notificada a mora ao segurado e ao tomador do seguro, no prazo legal e contratual de 30 dias, por carta registada;
Que não foi regularmente notificada a resolução do contrato ao segurado nem ao tomador do seguro;
a condenação cumulativa da ré Ocidental, a indemnizar a autora pelos danos morais sofridos em face da situação complicada em que ficou;
, confirmando-se que houve falha dos serviços do Réu Millennium BCP conforme alegado e demonstrado, a condenação deste banco a suportar os custos dessa falha, correspondentes ao valor que este deveria receber da seguradora, caso o contrato de seguro se mantivesse em vigor e transferi-los para o património da autora, na exata medida de que esta beneficiaria, pela execução da garantia segurada;
solidaria e subsidiariamente a companhia de seguros Mapfre, para quem foi transferida a responsabilidade dos advogados, de que é segurada a terceira ré, pela sua condição de advogada;
Alega para tanto, e em síntese, que: