rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acrescentando-se a fls. 12 do mesmo aresto que: "...para a Autora instalar e manter em funcionamento um CJTV no identificado lote .. teria ... que ser detentora de um título sobre o lote: cfr. art.8 da Lei n 1112011, de 26 de abril na redação do n 2612013".
Como resulta das citadas premissas e conclusões, o próprio aresto em crise reconhece que foi em resultado da conduta do Réu - de celebrar com outrem a escritura de compra e venda do lote que havia atribuído ao Autor - que deixou este sem condição indispensável para, como se diz a fls. 11/12 da sentença, "instalar e manter em funcionamento um CITV", a saber: "ser detentor de um título sobre o lote 7".
Notificada a Contrainteressada, ora Recorrida, a mesma contra-alegou o recurso, tendo assim concluído:
A contra-interessada utilizou legitimamente declaração de afectação do dito lote;
A A. não tem a titularidade do terreno;
Pede que a sentença se mantenha.
A Entidade Demandada não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, com fundamento em:
Violação da deliberação de 26/12/201
Em 2012-01-27, o R. oficiou a A. de que:
: cfr. Doc. n. 4 junto com a PI;
: cfr. Doc. n. 6 junto com a PI;
: cfr. Doc. n. 9 junto com a PI;
Em 2014-04-23 foi publicada lista de ordenação definitiva das candidaturas, que confirmou as classificações provisórias acima melhor identificadas: cfr. Doc. n. 8 junto com a PI;
Em 2014-04-29, foi a A. notificada pelo R. da deliberação de caducidade da atribuição: cfr. Doc. 3 junto com a Contestação;
Em 2014-06-19, deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente ação: vide fls. 1;
Vem a Recorrente a juízo interpor recurso da sentença recorrida, dirigindo-lhe o erro de julgamento, no que concerne aos factos e ao direito.
O fundamento do recurso está votado ao insucesso por diversa ordem de razões.
Em primeiro lugar vem a Recorrente interpor recurso contra a sentença recorrida sob o fundamento de erro de julgamento, entendendo que a atuação da Entidade Demandada enferma de falta de fundamentação, sendo, consequentemente, anulável.
Porém, trata-se da invocação de uma questão que não foi objeto da sentença recorrida e, por isso, por ela não conhecida, nem decidida.
Não constitui finalidade do recurso conhecer e decidir sobre questões novas, que não hajam sido decididas, mas sim a reapreciação do que haja sido decidido na sentença.
A alegação constante do presente recurso e o seu respetivo fundamento não se adequa nem ao objeto da ação, nos termos em que a mesma foi instaurada, segundo o pedido e a causa de pedir, nem ao objeto da sentença, nos termos em que a mesma conheceu e decidiu de facto e de direito.
Pretende a Recorrente obter no presente recurso um efeito jurídico que não peticionou em juízo, nem foi decidido na sentença recorrida.
Termos em que, com base nas razões antecedentes, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Violação da deliberação de 26/12/2012
No demais, vem ainda a Recorrente invocar a ilegalidade da sentença, por incorrer na violação da deliberação de 26/12/201
O que acarreta que a sentença recorrida tenha violado a deliberação de 26/12/201
A questão suscitada pela Recorrente impõe que se aprecie a factualidade dada como provada, a qual não se mostra impugnada no presente recurso.
Nesse procedimento, a Contrainteressada foi graduada em primeiro lugar e a ora Recorrente, em segundo lugar.
Foi posteriormente aprovada a lista de ordenação definitiva das candidatas, tendo a Entidade Demandada e a Contrainteressada celebrado escritura de compra e venda do lote
Tratando-se de atos jurídicos, produtores de efeitos jurídicos, não pode proceder o fundamento do recurso, pois não mais se mostra possível o reconhecimento do efeito jurídico decorrente da deliberação de 26/01/2012, por ter objeto impossível.
Assim sendo, não tem a Recorrente razão ao dirigir o erro de julgamento contra a sentença recorrida, tendo a mesma decidido em conformidade com os factos e o direito aplicável.
Termos em que, perante o exposto, será de improceder, por não provado, o fundamento do recurso.
Em suma, será de negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida.
Não constitui finalidade do recurso conhece e decidir sobre questões ou pretensões novas, que não hajam sido decididas, mas sim a reapreciação do que haja sido decidido na sentença.
Tratando-se de atos jurídicos, produtores de efeitos jurídicos, não se mostra possível o reconhecimento do efeito jurídico decorrente da deliberação de 26/01/2012, por ter objeto impossível.
O recorrente pugna pela admissão da revista por esta incidir sobre matéria relevante, repetível e mal decidida.
Ora, isto aponta de imediato para a inviabilidade do recurso.
Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, foi concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, anulado o ato impugnado, por vício de violação de lei, concretamente, por errada interpretação e aplicação do art.  do Regulamento de DublinIII, e por deficit de instrução, por aplicação do princípio de non refulement, ao abrigo do art. 3 da Convenção de Genebra e art. 4 da Lei do Asilo.
cfr. fls. 3 do PA no processo n. 1536/15BELSB, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 13 de agosto de 2019, as autoridades portuguesas informaram as autoridades italianas de que, perante a falta de resposta ao pedido de retoma a cargo do Exequente no período de duas semanas, ao abrigo do artigo 2 n. 2 do Regulamento n. 604/2013, o mesmo se tinha por aceite - cfr. fls. 44-45 do PA no processo n. 1536/15BELSB, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 13 de agosto de 2019, o SEF elaborou a informação n. 1472/GAR/2019, cujo teor se tem por reproduzido, propondo que o pedido de proteção internacional do Exequente fosse julgado inadmissível e que o mesmo fosse transferido para Itália - cfr. fls. 46-49 do PA no processo n. 1536/15BELSB, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Ora, após tal sentença foi proferida nova decisão, em 212019, decisão essa que não só não cumpre a sentença em causa, como ela própria é ilícita.
O Recorrido, notificado para o efeito, não contra-alegou.
Em 17 de julho de 2017, o Exequente solicitou proteção internacional em Portugal, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF - cfr. fls. 5-15 do PA no processo n. 1536/15BELSB, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 4 de outubro de 2019 este Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença no processo n. 1536/15BELSB, julgando a ação procedente e anulando o despacho do Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 13 de agosto de 2019;
Em 6 de novembro de 2019, foi ainda lavrado documento de notificação do Exequente, o qual tem o seguinte teor
Em 11 de novembro de 2019, o Exequente pronunciou-se, alegando, em síntese, que mantinha o teor das declarações prestadas na entrevista, que o seu pedido de proteção internacional é fundado, que a proposta de decisão não averiguou as condições concretas em que o pedido foi alvo de apreciação em Itália nem as razões subjacentes ao indeferimento, bem como que o pedido de proteção internacional tem que ser admitido em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 2 n. 2 da Lei n. 27/2008 - cfr. fls. 102-106 do PA, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Adita-se o seguinte facto, ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC:
O discurso fundamentador da sentença recorrida, sobre a questão ora em apreço, foi o seguinte:
Razão pela qual o Recorrido poderá ter sido levado a supor que os seus poderes abrangeriam o de receber notificações, sem necessidade de outorga de poderes especiais.
Sobre a concreta questão da constituição de mandatário no procedimento, para este efeito, atente-se na doutrina que dimana de um recente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, em aresto que dois dos signatários tiveram intervenção e no qual se sumariou o seguinte:
Trata-se também de um acto para o qual a lei não exige que se confiram poderes especiais ao representante quando advogado. Diversamente, atendendo ao consignado no art. 11 do CPA estão incluídos nos poderes gerais do mandatário constituído no procedimento administrativo os poderes para receber notificações da Administração) em nome e em representação do mandante;
Acresce que, ademais, foi cumprido o prazo de impugnação do ato impugnado.
Sem prejuízo, mesmo que se tivesse julgado procedente a invocada falta de notificação do ato impugnado, é de salientar que o não cumprimento ou o cumprimento deficiente do dever de notificar não consubstancia uma ilegalidade, ou torna, sequer, a decisão administrativa ilegal.
Na verdade, a notificação do ato administrativo apresenta-se como uma condição de eficácia deste e não como condição de validade.
Daí que, e mesmo que hipoteticamente se desse como verificado o desvio imputado pelo Requerente, ora Recorrente, ao ato impugnado - que já vimos não ser esse o caso -, a sanção que ocorreria seria, apenas, a da ineficácia do ato, e não a da sua invalidade.
Consequentemente, soçobra também este argumento do Recorrente, razão pela qual bem andou o tribunal a quo ao decidir em conformidade.
O Exequente começa por alegar que a decisão proferida em 15 de agosto de 2019 cfr. artigos  e  do requerimento executivo aperfeiçoado) padece de ilegalidade porque ou o SEF não informou as autoridades italianas a 13 de agosto de 2019, ao contrário do que afirma na informação dos serviços, tendo-o feito anteriormente, ou, tendo procedido a tal notificação em tal data, obviamente não decorreram 15 dias. Conclui o Exequente que se verifica, portanto, erro nos pressupostos de facto e fundamentação da decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção, e que, por conseguinte, o despacho deverá ser anulado.
Todavia, não assiste razão ao Exequente.
Em primeiro lugar, e compulsando a matéria de facto fixada, é ostensivo que, ao contrário daquilo que foi alegado pelo Exequente, não foi praticado qualquer ato administrativo no dia 15 de agosto de 201
Diferentemente, havia sido emitido um despacho, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, em 13 de agosto de 201
De todo o modo, ainda que se entendesse que o Exequente reporta o presente vício ao despacho proferido pela Diretora Nacional do SEF em 20 de dezembro de 2019 o despacho que foi proferido em sede de execução da sentença anulatória acima, mantém-se a conclusão de que não lhe assiste razão.
Por outro lado, a imperfeição da declaração acima mencionada não tem a virtualidade de contaminar a validade do ato impugnado: verificando-se que o prazo de duas semanas havia efetivamente transcorrido, o SEF atuou corretamente ao considerar o pedido de retoma como tacitamente aceite, por aplicação do disposto no artigo 2 n. 2 do Regulamento n. 604/201
Também o aqui decidido é para manter, nos precisos termos em que a decisão recorrida foi proferida, não vislumbrando este tribunal de recurso qualquer erro de apreciação que cumpra corrigir.
Concludentemente, improcedem in totum as conclusões de recurso em análise.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, e em manter a decisão a sentença recorrida.
Sem Custas por isenção objetiva cfr. art. 8 da Lei n 27/2008, de 30).
Ao abrigo do disposto no art. 1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 103, na redação que decorre do Decreto-Lei n. 20/2020, de 005, a Relatora atesta que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Mmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, Pedro Nuno Figueiredo e Ana Cristina Lameira.
No processo supra identificado, realizado o julgamento, decidiu-se, mediante acórdão proferido em 15-07-2019 e depositado na mesma data transcrição):
Os arguidos N. , P., P. R., S. , B. e , inconformados com a decisão, interpuseram recursos cujo objecto delimitaram com as conclusões que seguidamente se transcrevem.
Arguido N. :
explicando as razões que o levaram a atuar desse modo, bem como, corrigindo determinadas quantidades de produto estupefaciente que terá vendido a terceiros, nomeadamente consumidores que identificou.
O recorrente beneficia do apoio familiar da progenitora e dos irmãos, apoio este que se traduz nas visitas que com regularidade efetuam ao estabelecimento prisional onde o mesmo se encontra.
Pelo exposto e com o devido respeito, consideramos que o recorrente deve ser condenado a uma pena nunca superior a seis anos e seis meses de prisão.
O recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 12 do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova,
Arguido P.:
Senão vejamos, a moldura penal abstrata aplicável ao ilícito em que o Recorrente foi condenado é a pena de prisão de 4 a 12 anos.
Com efeito, o Recorrente goza de uma estrutura familiar que o acolhe e apoia, nomeadamente dos irmãos e dos primos, assim como tem para onde ir trabalhar, logo que seja colocado em liberdade.
À exceção da presente situação, o Recorrente nunca revelou uma personalidade desconforme com o Direito.
À data dos factos, o aqui Recorrente era consumidor de haxixe e cocaína em grandes quantidades.
Ficou provado que os proveitos obtidos pelo Recorrente, no tráfico de estupefacientes, foram reduzidos e destinados ao seu consumo.
No presente caso, foi aplicada ao Recorrente uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Uma vez que entendemos que a pena a aplicar ao aqui Recorrente não deve ser superior a 5 anos de prisão, cumpre analisar se é possível a pena ser suspensa na sua execução.
2 O artigo 5, n. 1 do P. consagra um poder-dever ao qual o julgador se encontra vinculado, sendo que, sempre que aplique uma pena de prisão não superior a cinco anos, aquele deverá, obrigatoriamente, ponderar a respetiva suspensão, fundamentando quer a concessão, quer a denegação da suspensão, realizando, para tal efeito, um juízo de prognose do comportamento futuro do agente, pesando as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial aplicáveis ao caso concreto.
Com este fim, é possível submeter-se o condenado ao regime de prova.
O enquadramento do Recorrente permite-nos fazer, apesar da gravidade das suas condutas, um juízo de que as simples razões de censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as razões de punição, pelo que entendemos ser possível a sua atuação conforme o Direito, em liberdade, com a suspensão da execução da pena, em igual período, ainda que sujeita a regime de prova.
A pena de substituição só não é aplicada no caso da execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não seja posta em causa a tutela dos bens jurídicos.
Tal juízo terá que ser aferido no momento da condenação, no presente, e não na data da prática dos factos.
Somos do entendimento que a opção pela aplicação de uma pena de prisão efetiva causará ao Recorrente um mal maior, pois ao invés de o aproximar dos princípios da comunidade, afastá-lo-á.
Consideramos, com o devido respeito, que o Tribunal a quo fez uma errada escolha da pena a aplicar ao Recorrente, pois o Direito Penal não é nem pode ser encarado só pela sua vertente condenatória e sancionatória, mas sim e também pela sua forte componente de reintegração do agente infrator na sociedade.
Nesta conformidade, e por tudo quanto vem dito, consideramos que a decisão em crise deve ser alterada no sentido de condenar o Recorrente na pena não superior a 5 anos de prisão, subsumível ao tipo legal do tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro, a qual deverá ser suspensa na sua execução, em igual período, ainda que sujeita ao regime de prova, cuja aplicação o Recorrente consente.
Arguido P. R.:
- Ponderada a globalidade da matéria factual provada, o arguido discorda da medida concreta que foi determinada.
- Face aos critérios legais arts 70 e 71 do o recorrente deveria ser punido atento ás razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, indicadas nos pontos, 4 a 22 da motivação, que aqui se dão por reproduzidos, com relevo para :
A actuação subordinada em relação ao irmão B. , o cérebro e mandante de toda esta operação), cfr fls 365 do acórdão.
Nos termos apurados nos pontos 19 a 31 do acórdão, o arguido B. , coordenava as vendas, no exterior do E.P.), e geria, também, a introdução regular de quantidades de cocaína e canábis resina no interior do E.P. de Paços de Ferreira, administrando os lucros provenientes dessa actividade
A sua conduta visar em primeira linha as necessidades do consumo de droga e prover ao seu sustento, uma vez que, não desenvolvia qualquer actividade laboral, nem era beneficiário de apoios sociais. Vida que não evidenciava sinais exteriores de riqueza, sendo certo que, o mesmo não era proprietário de qualquer automóvel, titular de contas bancárias ou evidenciava uma vida faustosa.
O arrependimento demonstrado cfr fls 388 do acórdão)
Mantém-se abstinente do consumo de estupefacientes, factor potenciador da sua conduta delituosa.
E, não querendo branquear de forma alguma, a sua conduta delituosa, temos por certo, que o período de reclusão, o facto de ter procurado assumir a suas responsabilidades e adoptar comportamentos adequados a uma futura ressocialização, nos fazem crer que havendo necessidade da aplicação de uma pena efectiva, as mesmas poderão ser menores do que aquelas que lhe foram aplicadas, face ao seu enquadramento pessoal e familiar-
Arguida S. :
É da maior e mais elementar justiça a reanálise do Direito aplicado no caso da arguida S. face aos factos dados como provados e, consequentemente, se reduza a pena aplicada respeitando-se assim o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso concreto merece, bem como o respeito pelos princípios de justiça e de legalidade do nosso Estado de Direito, nomeadamente pela aplicação do artigo 26 ou do artigo 25 da Lei da Droga.
A requerente entende que não foi feita uma correta aplicação e interpretação da lei, mais considerando que foi condenada pelo artigo 21 quando, lido o artigo 26 ou o 25, ambos referem o artigo 21  sendo que a distinção entre aqueles artigos é a seguinte: aquele que trafica para consumir é condenado por um artigo, o que trafica para enriquecer e ganhar dinheiro sem ser consumidor, é condenado pelo artigo 2
A arguida S. entende estarem reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos que a Lei de Identificação Criminal Lei n. 37/ 2015, de 5 de faz depender para a não inscrição da condenação no seu CRC, o que invoca e requer.
Termos em que, deve ser proferido um novo acórdão nesse tribunal da relação que decrete o seguinte:
alterar qualificação jurídica do artigo 21 para o artigo 25 ou 26 da lei da droga Dec.- Lei N. 15/ 93, DE 22-10) e, consequentemente, se reduza significativamente a pena aplicada para uma pena justa, adequada e proporcional;
Mesmo que assim não se entenda alterar a qualificação jurídica do, sem prescindir,
Arguido B. :
Na verdade, o relatório enuncia, por um lado, que:
" Por outro lado, e, ao longo desse mesmo período, os arguidos A.  e  venderam, regularmente cocaína e heroína e, venderam e/ou cederam canábis resina, de entre outros, aos seguintes indivíduos e ocasiões:
A estes factos acresce um outro a saber, o arguido foi transferido para o sector de segurança do E.P. de Linhó, onde permaneceu desde 012017 até 31201
Dado que a investigação contra si apenas começou em julho de 201
Como nada dirigiu, a partir de pelo menos, 012017 até 012018 pois encontrava-se no referido setor de segurança, fechado 23 horas por dia.
Contradições essas que, por sua vez resultam na certeza de que o arguido/recorrente foi mantido afastado do E.P. de Paços de Ferreira, desde novembro de 2017 até atingir os cinco sextos da pena em 31201
Por conseguinte o acórdão incorreu em nulidade, também por erro notório na apreciação da prova.
Está também ferido de nulidade o acórdão porque da motivação ressalta de forma inequívoca que o tribunal detetou outro crime que representa e se cristaliza processualmente numa alteração substancial dos factos que não foi comunicada.
Está também ferido de nulidade e ilegalidade porque o tribunal acolheu e aplicou efetivamente uma interpretação do poder/dever de julgar, como podendo injuriar, humilhar e insultar quem estava a julgar o que, nos termos pejorativos e extravagantes em que o fez, feriu a imagem e o bom nome do arguido, tratando-o de forma iníqua e injusta.
Em verdadeira atitude justiceira, ferindo o princípio do juiz natural e como tal contra legem.
Finalmente é nulo devendo ser revogado o acórdão no que respeita ao exagero da medida da pena.
Dado que o tribunal aplicou formalmente a lei, sem o cuidado de aprofundar e cuidar na sua ponderação, sobre as condições de vida deste ainda jovem arguido e a sua evolução e elementos favoráveis, pese embora a degradação familiar em que viveu e foi educado.
Devendo em todo o caso a mesma ser reconduzida para o limiar da pena de 5 anos de prisão ou, caso assim se não entenda, para uma medida próxima do mínimo descrito no acórdão não devendo ultrapassar os 7 anos de prisão.
Arguida :
A Recorrente, , foi condenada:
Declarados perdidos a favor do Estado o IPAD e os telemóveis. E, o veículo de matrícula BB apreendido a fls. 3/5 com os documentos a fls. 16 do Anexo.
A Recorrente contesta o douto Acórdão proferido, por considerar que foi acusada por factos, que nem sequer de forma indiciária poderiam sustentar uma acusação.
A. G.; e pelas testemunhas: B. R., A. P..
NESTE SENTIDO VERIFICA-SE ERRO DE JULGAMENTO;
A co-autoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta e em momento algum foi demonstrado perante o Tribunal fosse por quem fosse que existia um acordo entre ambos.
Ora, o Tribunal não fundamentou a Decisão de considerar que a Recorrente era co-autora do arguido A. .
Daí que a Recorrente não se confirma com a Decisão do Tribunal relativamente ao facto de existir um acordo entre ambos para a venda de produto estupefaciente.
Também aqui deveria o tribunal especificar a prova em que se baseou para afirmar tal facto.
Mas não preferiu dar como provado que a Recorrente alegadamente teria vendido produto estupefaciente em vários locais da Cidade do Porto, sem nunca especificar quais esses locais, e quem os teria adquirido.
Não constam nos autos elementos de prova que levem a concluir o que consta falsamente no Ponto n 2 do douto Acórdão.
O Senhor Cabo A. que;
Daí não se entender como é que o Senhor Cabo A. diz serem próximas uma da outra.
Além disso, repare-se no perigo das percepções.
O Senhor Cabo A. nada viu, mas, dada a proximidade das habitações de P. R. e , isso permitiria a permuta de estupefaciente.
Quando se julga já ter visto e ouvido tudo, surgem estas situações que devem ser objecto de tratamento e análise cuidada.
Este Senhor Cabo A. nada viu, mas teve o descaramento de afirmar com toda a certeza a ideia que tinha em mente.
Não viu, mas acho que tais situações aconteceram.
Além de não ter visto pessoalmente nada, também não surgiu mais ninguém a dizer que viu.
Nem tão pouco existe qualquer prova que firme a percepção do Senhor Cabo A..
Provas que atestem o que diz = ZERO.
Pelo facto de residirem ambos a mais de 250 metros um do outro, não se pode extrair que isso é factor para que tenham tido negócios relacionados com estupefaciente.
Este pensamento do Senhor Cabo A. é faccioso e ofende gravemente a Recorrente, uma vez que constitui uma mentira escabrosa.
Conforme resulta do Auto de Inquirição como TESTEMUNHA:
Entidade que preside: Procuradora-Adjunta Dra. .
Técnica de Justiça Auxiliar: .;
a arguida A. G. foi inquirida como testemunha.
Passados 45 minutos, foi a mesma constituída arguida, constando no auto de inquirição como arguida as declarações feitas enquanto testemunha.
Entidade que preside: Procurador-Adjunto,. .
Técnica de Justiça Auxiliar:  Dra.
Isto constitui uma violação ao dever de Lealdade Processual.