rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se que a margem bruta foi de 9450,09 euros em 2013 52000,00 - 43549,91) e de 81894,45 euros em 2014 162450,00 - 1815555), enquanto os gastos com publicidade foram de 8300,00 euros e 58254,00 euros, respetivamente. Para melhor visualização tem-se:
Ou seja, apesar das margens brutas de comercialização serem positivas e de valor significativo, são absorvidas pelos gastos com fornecimentos e serviços externos relativos ao "marketing" pago ao publicitário localizado em HONG KONG.
Também aqui se conclui que, não tendo a  produzido qualquer prova de que não existe exagero no montante da publicidade, se considera como não cumprido este requisito.
Não foi cumprido o ónus que a lei fiscal exige para aceitar como dedutíveis pagamentos a não residentes, quando se localizam em jurisdições de baixa tributação, repartido cumulativamente pelos seguintes requisitos: -
Da produção de prova da efetiva realização de publicidade;
Da produção de prova da normalidade do pagamento;
Da produção de prova de que o montante não é exagerado.
Alteração do Resultado Tributável
Assim o apuramento do resultado fiscal discrimina-se assim:
Atendendo a que nos exercícios anteriores estão registados prejuízos fiscais, os mesmos são dedutíveis nos termos do artigo 5 do Código do IRC, pelo que se procede ao seu ajustamento em 2013 e 201
Apresenta-se o apuramento da matéria coletável corrigida:
- Correção ao imposto
- Tributação Autónoma
Estipula este normativo o seguinte para os exercícios de 2013 e 2014:
Artigo 8 Taxas de tributação autónoma
Exercício de 2013:
,00 0,35 = 2805,00 euros
Exercício de 2014:
x 0,35 = 90788,90 euros
- Retenção na fonte
- Resumo das correções
Os procedimentos inspetivos tiveram por objetivo avaliar do cumprimento dos deveres tributários da .., tendo-se constatado que ocorreram pagamentos a uma entidade não residente sujeita a um regime fiscal privilegiado, concretamente HONG KONG, e como tal qualificado por inserção na Portaria n. 292/2011 de 08/1
Atendendo a que este tipo de pagamentos poderá ocorrer com o intuito de praticar operações evasivas ou inclusive fraudulentas, dado que são feitos a favor de entidades estabelecidas numa jurisdição de fiscalidade privilegiada, de modo a transferir rendimentos gerados e localizados em Portugal para locais com regimes fiscais mais favoráveis, com tributação reduzida ou inexistente, o Código do IRC veio consagrar uma norma anti-abuso específica destinada a combater estas práticas.
Conste de lista aprovada por portaria;
Aí estejam submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável - isento de IRS ou IRC ou
O imposto é igual ou inferior a 60% do que seria devido em Portugal 15%=60% x 25%).
Foi, no entanto, prevista uma cláusula de salvaguarda, isto é, os encargos poderão ser dedutíveis se forem cumpridos os seguintes requisitos de forma cumulativa:
O contribuinte provar a efetividade de realização das operações;
As mesmas não tiverem um carácter anormal ou um montante exagerado.
Efetuou-se ainda a tributação autónoma por aplicação da taxa de 35% a 2013 e a 2014, sendo o imposto em falta de 2805,00 euros em 2013 e de 90788,90 euros em 201
A B. auxiliou os cidadãos chineses na obtenção de vistos para entrada e estadia em Portugal;
A B acompanhou os cidadãos chineses na deslocação a Portugal nas visitas aos imóveis;
A B pagou as despesas de deslocação, alojamento e alimentação, bem como outras despesas relacionadas coma sua estadia e visita aos imóveis da Requerente;
A B contratou motoristas para fazer as deslocações dos cidadãos chineses em Portugal, nomeadamente entre o aeroporto e o hotel, serviços de estrangeiros e fronteiras, bancos e restaurantes e os principais pontos turísticos de Portugal;
Acompanhou os cidadãos chineses na abertura de contas bancárias em Portugal;
Após a aquisição dos imóveis, a B assistiu os cidadãos chineses na decoração dos imóveis e na ligação de electricidade, gás e água para os imóveis adquiridos;
A B prestava serviços jurídicos aos referidos cidadãos chineses, contratando advogados;
A Requerente celebrou 33 escrituras e vendas de imóveis a cidadãos chineses indicados pela B;
A B., inicialmente, exigia comissões de 15%, sobre o valor dos imóveis vendidos e, mais tarde, comissões superiores, da ordem dos 20% e 25%;
Na situação de necessidade premente de encontrar compradores para os imóveis, a Requerente não tinha qualquer possibilidade de discutir o respectivo valor das comissões exigidas pela B., pois não existia quem prestasse o serviço e angariação de clientes que esta prestava, aos preços de venda que a Requerente pretendia obter;
As comissões da B. eram acrescidas aos preços dos imóveis pretendidos pela Requerente, pelo que não afectavam a sua margem de lucro;
Em Janeiro de 2014, a sociedade Requerente aumenta o preço das fracções em 5% de forma a "acomodar" o aumento da comissão;
O gerente da Requerente trocou muitas centenas de emails com a B;
A B actua em vários países, como o Canadá, Malta, Espanha e Portugal, sendo uma empresa especializada em angariar clientes chineses para investimentos em programas do tipo dos Golden Visa;
A mera justaposição dos cenários factuais, acima reproduzidos, objetivamente, determina, sem mais, a conclusão de que as decisões arbitrais, recorrida e fundamento, não laboraram com a mesma matéria de facto provada / não provada.
A B.. auxiliou os cidadãos chineses na obtenção de vistos para entrada e estadia em Portugal;
A B.. pagou as despesas de deslocação, alojamento e alimentação, bem como outras despesas relacionadas coma sua estadia e visita aos imóveis da Requerente;
A B. contratou motoristas para fazer as deslocações dos cidadãos chineses em Portugal, nomeadamente entre o aeroporto e o hotel, serviços de estrangeiros e fronteiras, bancos e restaurantes e os principais pontos turísticos de Portugal;
A Requerente celebrou 33 escrituras e vendas de imóveis a cidadãos chineses indicados pela B.;
Na situação de necessidade premente de encontrar compradores para os imóveis, a Requerente não tinha qualquer possibilidade de discutir o respectivo valor das comissões exigidas pela B, pois não existia quem prestasse o serviço e angariação de clientes que esta prestava, aos preços de venda que a Requerente pretendia obter;
As comissões da B.. eram acrescidas aos preços dos imóveis pretendidos pela Requerente, pelo que não afectavam a sua margem de lucro;
Pelas Exmas. os.) Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva -  Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Miguel Morgado Teixeira Bastos - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra, nos termos e para os efeitos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Apelação n382/28T8VFR.P1
Recorrentes: os RR., B e  e   e E
Recorridos: os AA., F e G
F e G intentaram ação declarativa, com forma de processo comum, contra B... e  e  e E pedindo que se decida que:
Após ser notificado desta decisão, o interessado F invocou a nulidade daquele despacho sem que pudesse ter exercido contraditório relativamente a essa questão. Por outro lado, considera que o pedido de avaliação por parte dos legatários já tinha precludido, pelo que aquela decisão deve ser revogada.
sobreseéounãonuloomeudespachode30/10/2019;
Da ilegitimidade das partes por preterição de litisconsórcio necessário
Após suscitada a questão de poder haver o entendimento de estarmos perante caso de litisconsórcio, em que todos os herdeiros tendo o de cujus 8, interessados no inventário acima referido, tenham de estar nos autos, como partes principais, considerou o Tribunal a quo, no saneador, de modo tabelar, verificados os pressupostos processuais, entendendo serem as partes dotadas de legitimidade, e, referindo,
Numa interessante abordagem, julgou o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 02-06-2015,9 que "É a legitimidade processual aferida pela relação das partes com o objecto da acção, consubstanciada na afirmação do interesse daquelas nesta, podendo acontecer situações em que a esses titulares não seja reconhecida a legitimidade processual, ao passo que, quanto a certos sujeitos, que não são titulares do objecto do processo, pode vir a ser reconhecida essa legitimidade.
E perante a relação material controvertida, tal como configurada pelos próprios Autores, na petição inicial, as partes na ação não são dotadas de legitimidade para os pedidos formulados, sem que na ação estejam, também, os restantes interessados no inventário.
Como decorre deste artigo, o litisconsórcio necessário pode ter origem na lei, no negócio jurídico ou decorrer da própria natureza da relação jurídica controvertida, este também designado por litisconsórcio necessário natural.
Não pode deixar de constituir caso de litisconsórcio necessário natural passivo aquele em que interessado peticiona a resolução de questões remetidas, pelo notário, no processo de inventário para os meios comuns, que, naturalmente, deve envolver todos os restantes interessados.
Como determina o art. 3/1 RJPI compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário.
Só no confronto de todos os interessados é que as questões suscitadas no próprio inventário, para decisão aí a proferir e que o notário não resolveu, antes remeteu para serem apreciadas em ação própria, conseguem alcançar decisão definitiva e assumir força de caso julgado, permitindo a completa definição dos direitos dos interessados na partilha.
Do mesmo modo, sob pena de ilegitimidade, por de litisconsórcio necessário se tratar, deve ser proposta também contra os demais interessados no inventário a ação comum para apreciação de questões, para cujo meio foram as partes remetidas no inventário, questões essas que se prendem com avaliação de verba constante da relação de bens.
Porto, 26 de abril de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Por seu turno, o art. 5, da Lei n. 23/2013, quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda não tenham sido avaliados; Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade; A avaliação a que se refere este artigo pode ser requerida até ao exame do processo para a forma da partilha.
Todas estas normas visam proteger a posição do legatário de forma a não sair prejudicado com o inflacionamento do valor do bem doado ou com o desapossamento desse bem. Por outro lado, pretende-se que se obtenha uma justa determinação do valor dos bens relacionados para que o cálculo da legítima e da quota disponível sejam os mais correctos possíveis, a fim de aferir da forma mais ajustada da possível inoficiosidade do legado.
Analisando esta evolução legislativa, torna-se claro para LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, ,  edição, Almedina, 2004, p. 279, que o juízo liminar do donatário ou legatário sobre o risco de inoficiosidade terá de se fundar no valor constante da relação de bens e não na primeira avaliação.
Por outro lado, resulta da norma que o donatário ou legatário pode também requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade. Em síntese, quando só em face da avaliação e das licitações resulte a inoficiosidade.
Se a necessidade só surge depois de realizadas as licitações, ou se só foi requerida e ordenada após a realização destas, o seu processar difere-se para momento ulterior.
Isto é, num primeiro momento, quando do valor constante da relação de bens resulte a inoficiosidade, pode o donatário ou o legatário requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda não tenham sido avaliados. Compreende-se esta faculdade como supra se referiu.
Apresentava-se assim, de forma flagrante, que a verba n. 8 legada excedeu, e muito, a quota disponível. Nas palavras de LOPES CARDOSO, Partilhas judiciais, ,  edição revista e actualizada, Almedina, 2008, p. 378, por meras contas baseadas na relação de bens a essa conclusão facilmente se chegava.
Deste modo, a nosso ver, aos legatários não lhes é permitido usar da faculdade prevista no art. 5, n. 2, da Lei n. 23/201
Neste sentido, decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 200/10TBCBT.G1, de 19-04-2018: O normativo emergente do n. 2 do art. 1367, do P. Civil, tem em vista a rectificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores atribuídos na relação de bens, é de indeferir a pretendida avaliação de outros bens da herança ao abrigo de tal normativo legal art. 1367, n. 2, do P..
Ac da RL de 2/5/2017, proc. 848/11T8VFX.L1-7, in dgsi.pt
Abílio Neto, Direito das Sucessões e Processo de Inventário Anotado, outubro de 2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda, pág. 710
Ibidem, pág. 711
Ac. RL de 19/2/2015, proc. 143148/1OYIPRT.L1-2, acessível in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol., 2 edição, pág. 67 e seg.
Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 5 Edição Actualizada e Ampliada, junho 2020, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda, pág. 100
Ibidem, pág. 100
Ac. RP de 22/5/2017, proc. 271/12TMPRT-A.P1, acessível in dgsi.pt
Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 5 Edição Actualizada e Ampliada, junho 2020, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda, pág. 101
Processo n. 214/14PEAMD.LS1
No Juízo Central Criminal ..... do Tribunal Judicial da Comarca ..... .... foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Absolve o referido arguido  da prática dos demais crimes imputados na acusação;
Ordena a recolha de amostras de ADN ao arguido  e a subsequente introdução dos resultantes perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais na base de dados de perfis de ADN, com finalidades de investigação criminal, nos termos dos artigos , n. 2, e 1, n. 3, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro.
Inconformado recorreu o arguido rematando o recurso com as seguintes conclusões transcrição):
O tribunal agravou a moldura penal do arguido erroneamente: Art. 412, n1, do CPP.
Embora altamente censuráveis os fatos praticados pelo arguido, devia ser-lhe aplicado o regime previsto na Lei n 401/82, de 23 de Setembro.
Efetivamente, a suspensão da execução da pena de prisão ao arguido , não viola a norma do Art. 50, n 1 do Cód. Penal.
Designadamente porque a personalidade do agente, é moldada por um contexto de vida familiar conturbado, e fragmentado, estando o arguido determinado a fazer uma vida normal com a sua nova namorada.
Se bem o alarme social foi elevado, ele não é gritante, ou insuportável, face ao ordenamento jurídico como um todo, e a pena, não coloca em causa a tutela dos bens jurídicos ou a reprovação social do crime e o sentimento jurídico da comunidade o arguido tinha 17 anos no início da prática dos factos.
O arguido conta com 22 anos, e 7 anos de prisão são praticamente 1/3 da sua vida atual, 7/21 = 1/
Tal pena é elevadíssima face ao nosso ordenamento jurídico, dado que o arguido só sairá da prisão com quase 30 anos.
Termos em que se requer a Exa. a redução da moldura penal aplicada ao arguido e a suspensão da pena, revogando- se a pena aplicada no douto Acórdão condenatório.
Na resposta o  P. sustenta transcrição):
Inexiste o vício previsto no art 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal;
Foi feita uma interpretação fiel do disposto nos arts. 152 e 158, do Código Penal;
Não merece qualquer reparo a medida concreta da pena;
Foi feita uma interpretação fiel do art 4, da Lei 401/82, não sendo adequada a aplicação do regime aí previsto, pois a atenuação não ia adiantar nada em termos de ressocialização, tantas são as oportunidades que beneficiou e o desprezo a que as votou, assim como ao aparelho judiciário;
Foi feita uma fiel interpretação dos arts. 40, n 1, 50, 71, ns. 1 e 2, e 77, n 1, do Código Penal;
Neste Supremo Tribunal a Procuradora Geral Adjunta foi de parecer que o recurso deve improceder.
A Factos provados transcrição):
doravante designada por nasceu em 8 de Agosto de 2001, sendo órfã de mãe e pai, os quais faleceram, respectivamente, em 3 de Abril de 2006 e em 5 de Setembro de 200
O arguido nasceu em 7 de Agosto de 1998
O arguido e a ofendida iniciaram um relacionamento amoroso de namoro, em data não concretamente determinada, mas que se situa em Fevereiro de 2016, o qual se manteve até ao dia 13 de Agosto de 201
Após Setembro de 2016, a ofendida continuou a fugir da referida casa de acolhimento onde se encontrava, para ir ao encontro do arguido , nomeadamente em 13/02/2017, 16/03/2017, 10/04/2017 e 26/07/201
Estas fugas ocorriam por livre iniciativa da Ofendida ou por pressão do arguido , uma vez que este a contactava sistematicamente, quer directamente, quer através de amigas suas, a pressioná-la e a ordenar-lhe que fosse ter consigo, sob pena de não o fazendo, este ir ao seu encontro, em .......... e agredi-la ou agredir a sua madrasta que vivia em ............., ao que a Ofendida acedia por receio do arguido.
Assim, desde Setembro de 2016, nas diversas vezes que a Ofendida fugiu da casa de acolhimento para estar com o arguido nas casas onde este residia, enquanto estava com ele, o mesmo agredia-a quase diariamente, pelo menos duas vezes por semana, com pontapés, estalos e socos, na cara e no corpo, mordidelas.
O que fazia com o conhecimento do seu pai e ora arguido AA durante o período de tempo em que esteve em casa deste.
Situação em que o arguido a manteve até ao dia 10 de Março de 201
Momento em que a Ofendida logrou apoderar-se do telemóvel da irmã do arguido, que esta havia deixado esquecido e ligou para a PSP, que contactou o arguido AA e que na presença dos agentes da PSP, lhe abriu a porta, libertando-a.
No período compreendido entre 10 de Abril e 2 de Junho de 2017, o arguido, após ter coagido a Ofendida a fugir da casa de acolhimento para ir ter consigo, manteve-a fechada no quarto do apartamento que havia arrendado na ............
Assim que entrou na referida casa, o arguido voltou a fechá-la.
Em face das pancadas que lhe foram desferidas, a Ofendida acabou por cair no chão do quarto.
Enquanto se encontrava prostrada e indefesa, o arguido acercou-se da ofendida e colocou-lhe as mãos em volta do pescoço e apertou com força, asfixiando-a, só tendo parado quando esta começou a desfalecer.
Com a Ofendida sentada no chão, o arguido desferiu-lhe uma joelhada no olho esquerdo, o que lhe causou dores intensas e hematoma.
O arguido só terminou as agressões, quando alertado pelos gritos de agonia da ofendida, o pai do arguido, AA, irrompeu pelo quarto.
Durante o relacionamento que manteve com a Ofendida e pelo menos em Maio de 2016, o arguido, por várias vezes, tirou-lhe fotografias e filmou-a nua e a manter relações sexuais de cópula oral e vaginal consigo e guardou tais fotografias e filmes num cartão de memória Micro SD.
Ao privar a Ofendida da liberdade, fechando-a, o arguido bem sabia que o fazia contra a vontade desta.
Ao filmar e fotografar a ofendida, o arguido bem sabia que aquela era menor de idade e que não podia tirar e ter consigo tais fotografias e filmes. Mais se provou arguido:
Mais se provou registo:
No processo n. 34/1...... do Juízo Local Criminal ..............., mediante decisão datada de 29 de Junho de 2016, transitada em julgado em 14 de Setembro de 2016, o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, com regime de prova, pela prática, em 2 de Junho de 2016, de um crime de roubo simples. Mais se provou condições socioeconómicas do arguido:
O arguido nasceu em 7 de Agosto de 199
reside na morada dos autos no agregado familiar de origem, constituído pelo pai e uma irmã mais nova, menor de idade.
O pai encontra-se profissionalmente ativo, exercendo funções de ajudante de motorista e em trabalhos gerais no armazém da empresa onde trabalha desde há vários anos.
Os pais do arguido encontram-se separados desde 201
abandonou a escola tendo-se habilitado com o 7 ano de escolaridade.
Quando trabalha participa nas despesas da casa para fazer face a uma situação económica familiar precária.
O arguido foi integrado no grupo que iniciou o módulo psiocoeducacional do PAVD em 1 de Outubro de 2019 e terminou em 3 de março de 202
Desde Setembro de 2016, o arguido agrediu a ofendida saltando a pés juntos em cima do seu corpo e utilizando um rolo da massa.
Os arguidos AA e BB bem sabiam que o arguido , seu filho, aí mantinha a Ofendida fechada em casa, contra a sua vontade e não obstante, apesar de chegarem a estar sozinhos em casa com ela, mantiveram-na sempre fechada.
Os arguidos AA e BB em todas as suas condutas agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de auxiliar o arguido, seu filho, bem cientes da censura penal das suas condutas.
Aplicação das disposições legais especiais para jovens;
Num contexto em que o arguido não confessou os factos, nem manifestou qualquer arrependimento, qualquer nova atenuação especial da pena não deixaria de constituir uma situação injustificadamente desresponsabilizadora.
Tudo ponderado, não se perspectiva, assim, um juízo de prognose favorável de que uma eventual atenuação especial da pena propicie sérias vantagens para a reinserção social deste arguido, ficando, todavia, sempre ressalvada a ponderação da juventude do arguido na medida concreta da pena.
O regime especial para jovens tem, por outro lado, a vantagem de permitir uma transição gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o direito dos menores e o dos adultos, reconhecido como é que o estabelecimento de limiares perentórios de imputabilidade constitui algo de controverso.
No caso, verifica-se que a decisão recorrida equacionou a aplicação do regime para jovens, pelo que não padece de omissão de pronuncia sobre questão que devia apreciar art. 37/1/,. Questão diversa, e que importa abordar de seguida, é a do acerto da opção da decisão recorrida. Vejamos.
A violação das medidas de coação aplicadas em anterior processo, tem um modo de reação própria art. 20, que não passa pelo efeito agravativo autónomo em processo subsequente.
É o caso dos autos, pelo que é correto o afastamento da aplicação do regime especial para jovens. A conduta do arguido nos presentes autos perspetivada com o histórico em relação ao qual se encontra numa relação de concurso, assume tal gravidade e afronta valores fundamentais da vida em sociedade que já não se compadece com a aplicação de uma reação penal não detentiva. A aplicação de uma pena de prisão é, agora, inevitável.
Em tema de medida da pena diz a decisão recorrida:
Acresce que o arguido aproveitou a orfandade da vítima menor de idade para a subjugar e maltratar.
O dolo do agente foi directo e intenso, como sucede naturalmente neste tipo de criminalidade.
O crime de pornografia de menores praticado na pessoa da mesma ofendida apresenta uma ilicitude mediana pois o arguido estava quase a perfazer 18 anos de idade e não se provou que tivesse agido nesta parte contra a vontade da vítima então com 15 anos de idade, ainda que o seu consentimento fosse então legalmente irrelevante.