rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que inexiste aqui liberdade de avaliação por parte da Administração, ao fixar-se na grelha de correção uma determinada resposta para determinada questão, podendo e devendo o Tribunal sindicar se a avaliação jurídica efetuada foi a mais correta.
Conforme consta do ponto do probatório, a questão em causa tinha a seguinte formulação:
"Pedro, Inspetor Tributário a exercer funções na Direção de Finanças de Coimbra, solicitou, ao Diretor-Geral da AT, a derrogação do sigilo bancário relativamente ao sujeito passivo Construções de Luxo, S.A., bem como aos seus sócios, Manuel Andrade e Joaquim Silva, tendo a mesma sido devidamente autorizada. Face aos factos descritos, indique a afirmação correta:
- A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder diretamente aos documentos bancários e aos documentos emitidos por outras entidades financeiras previstas como tal no artigo  da Lei n. 25/2008, de 5 de junho, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. Redação da Lei n. 82-B/2014, de 31 de
Ora, conforme vem contextualizada a questão formulada, está em causa a derrogação do sigilo bancário relativamente a uma sociedade sujeito passivo, bem como relativamente aos seus sócios.
As duas situações são claramente objeto de estatuições distintas no normativo legal acabado de citar.
Porque assim é, apenas a resposta se pode ter como correta, como bem se decidiu na sentença objeto de recurso.
Ora, nada nos autos permite retirar tal conclusão, pois ficou por demonstrar que as classificações obtidas pelo recorrente padecessem de qualquer erro manifesto ou ostensivamente inadmissível, dos quais resulte a violação dos princípios da atividade administrativa que invocou, como se concluiu na sentença.
Improcedendo esta, naturalmente que improcede a presente questão, uma vez que a factualidade provada não lhe dá qualquer suporte.
Invoca ainda o recorrente a violação do princípio da igualdade, ao afastar a aplicação dos artigos 3, n. 3, al., 5 e 6, do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, e 1, n. 2, do Regulamento de Estágio.
- Na classificação final dos estagiários serão ponderados os seguintes fatores:
Avaliação referida ao interesse e qualidades de desempenho demonstrados durante o estágio;)
Já o artigo 1, n. 1, al., e n. 2, do Regulamento de Estágio, aprovado pelo Despacho n. 1667/2005, de 07/01/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, previa o seguinte:
Avaliação do desempenho obtida nos termos do artigo  	)
O Despacho n. 1552-A/2017, de 14/02/2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, revogou este artigo 1, n. 2, prevendo no respetivo artigo  que produz efeitos a partir do dia 11/02/2017, sendo aplicável aos estágios em vigor nos termos do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 17/2017, de 10 de fevereiro.
Segundo o ponto 2 do Aviso n. 15564/2012, o concurso em causa rege-se pela Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.os 204/98, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, ambos aplicáveis nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 69-A/2009, de 24 de março e pelo Código do Procedimento Administrativo.
Vale isto por dizer que, no decurso do estágio, o recorrente viu alterado o critério de classificação de serviço.
Trata-se de um caso claro de retroatividade imprópria, ou retrospetividade.
Sendo certo que a atribuição de classificação ao próprio estágio, em detrimento da classificação do serviço anterior, se afigura uma solução mais igualitária e adequada do que a anterior.
Viveram juntos alguns tempos durante a gravidez.
Quando a criança nasceu a relação já tinha terminado.
O pai foi ver a filha ao hospital.
Ficou sozinha com a filha nos primeiros 10 dias.
Depois disso o Requerido saiu novamente de casa e a partir desse momento nunca mais contactou nem procurou a filha.
O Requerido disse-lhe que não ia ver a filha porque precisava de se organizar primeiro e não pagava nada enquanto não fosse o Tribunal a estipular um valor justo.
Em agosto apareceu em casa sem avisar deixando um saco com fraldas e papas  com o irmão da declarante.
Depois apareceu outra vez também sem avisar e como não estava em casa chamou a CPCJ.
A criança encontra-se ainda a ser amamentada. Vai iniciar agora a sopa.
Vive com a sua mãe que é reformada por invalidez numa casa camarária.
De seguida a Mm Juíza tomou declarações ao Requerido T, tendo declarado que, resumidamente:
Durante o tempo que durou todo o relacionamento foi colocado várias vezes na rua, chegou a dormir dentro do carro, e depois passou a viver numa roulote, no parque de campismo.
Atualmente vive numa casa em Faro.
Pretende ser um pai presente e efetivo desta criança.
Promovo que se fixe provisoriamente o regime da regulação das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
As decisões sobre o credo religioso até este completarem 16 anos;
A administração de bens que impliquem oneração;
A autorização para casamento;
A autorização para obter licença de condução de ciclomotores;
A representação em Juízo.
Ao progenitor assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício,
designadamente, sobre a educação e as condições de vida da criança.
Pensão de Alimentos
De seguida pela Mm Juíza foi proferido o seguinte:
"Atenta a falta de acordo dos progenitores fixo provisoriamente o regime das responsabilidades parentais nos termos doutamente promovidos.
A requerida veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nas contra-alegações, o requerido conclui da seguinte forma:
A Recorrente veio apresentar recurso do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, invocando que:
O Tribunal a quo não teve assim em conta o superior interesse da menor , porquanto, atenta a situação de pandemia do Covid-19 e um alegado estilo de vida boémio do Recorrido, a menor devia estar protegida de todo e qualquer contacto físico com o Recorrido, promovendo-se outro tipo de contacto como por exemplo através de videochamada e interrompendo-se todo e qualquer contacto físico enquanto durar a situação de pandemia de covid-19 ponto.
O Recorrido cumpre com todas as normas e regras sanitárias de higiene e segurança dimanadas pelas autoridades competentes.
A Recorrente mostra desconhecer que os menores necessitam igualmente do pai e da mãe.
As crianças não são meras mercadorias, sujeitas aos caprichos absurdos dos seus progenitores.
Pois, nenhum deles pode preencher integralmente as funções que ao outro progenitor cabem.
A menor  necessita do amor e do aconchego físico da sua mãe e do seu pai, conforme resulta do mero bom senso.
Pois, a atual situação de pandemia não pode servir de pretexto para afastar os pais da vida dos filhos e para fazer privar os menores do afeto de ambos os pais.
Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, afigura-se que a decisão recorrida deverá ser integralmente mantida quanto a tal ponto
Nas contra-alegações, o MP conclui da seguinte forma:
Não ficou estabelecido que o pai assume comportamentos que elevem o risco de contágio de sua filha por COVID-1
Decidir-se que os convívios sejam estabelecidos através de tais meios, traduz-se no esvaziamento total de tais convívios, ferindo de forma injustificada os direitos do pai/requerido e, mais grave ainda, ferindo também o superior interesse da criança.
O estado pandémico, por si só, não pode ser utilizado para afastar a filho do outro pai.
- Objecto do recurso.
Face ao disposto nos artigos 68 n. 3 e 68-A ns 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do CPC ex art. 33 do RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09) são as seguintes:
Tanto o requerido como o  MP concordam que se trata de lapso material.
Nos termos do Artigo 61 do CPC - Retificação de erros materiais:
A questão que se suscita de imediato é a da admissibilidade da rectificação pelo tribunal superior.
Parecem ter a posição contrária Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado", vol. , Coimbra Editora,  edição, pg. 701 e o acórdão do STJ, de 200019, Ribeiro de Almeida, www.dgsi.pt.jstj, proc..
Pelo exposto, deverá ser o M juiz a quo a apreciar o alegado erro material.
A recorrente pretende ainda, a alteração da decisão no sentido de acautelar o superior interesse da menor , porquanto, atenta a situação de pandemia do Covid-19 que vivemos e atento o estilo de vida boémio do progenitor pai, que não foi contestado pelo próprio, deveria ter tido outra a decisão, no sentido de proteger a menor de todo e qualquer contacto físico com o progenitor pai, promovendo-se outro tipo de contacto como por exemplo através de videochamada e interrompendo-se todo e qualquer contacto físico enquanto durar a situação de pandemia de covid-19 que parece agravar-se a cada dia que passa.
A decisão recorrida não discrimina os factos que que se serviu para decidir nem o inerente processo lógico de convicção para selecção desses factos, ou seja, não há qualquer apreciação crítica da prova produzida, não se sabe em que medida foram consideradas as declarações prestadas.
No caso dos autos esta nulidade não foi arguida pelas partes nem foi objecto de recurso.
É que, a fixação dos factos são pressupostos do recurso.
Crucial é a indicação e especificação dos factos provados e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção acerca de cada facto que estava em apreciação e julgamento.
E nem se diga que deverá ser o tribunal de recurso a suprir essa nulidade, pois desde logo estaríamos a suprimir um grau de jurisdição.
Note-se que, o regime consagrado entre nós para os recursos ordinários é de reponderação.
Tal prejudica, necessariamente, o conhecimento das questões suscitadas pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em  anular a decisão, ordenando que o M Juiz a quo se pronuncie sobre o lapso material invocado e que substitua a decisão recorrida por outra que supra a nulidade, por absoluta falta de fundamentação de facto.
Invocou para tanto, em síntese, que o Tribunal a quo errou ao julgar procedente a excepção inominada do artigo 38, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção da decisão impugnada.
A Autora peticiona o reconhecimento do direito a uma retribuição devida pela categoria estatutária de e a condenação ao pagamento da quantia dos créditos salariais vencidos e a vencer.
A adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, ou seja, do pedido ou conjunto de pedidos e formulados pelo Autor.
Incidindo os pedidos formulados no reconhecimento do direito a um dada retribuição e na condenação das demandadas do pagamento dos créditos liquidados, a Autora utilizou a forma de processo adequada: a acção administrativa comum artigo 37, n.s 1,2 alínea,,e,do CPTA.
Num contrato de trabalho, a remuneração devida por categoria tipificada na lei, no caso no ECPDESP, não exige a prática de um acto administrativo, porque o direito decorre diretamente de normas jurídico-administrativas no caso do estatuto de carreira e do diploma que fixa a estrutura retributiva da careira em e não envolve a emissão de um acto administrativo.
Errou o  Juiz a quo ao dar como procedente a invocação de exceção inominada do art. 38, 2, do CPTA.
Errou ao decidir que houve erro na forma do processo, obstante ao conhecimento do mérito do pedido em sede de acção administrativa especial.
Atendendo aos pedidos formulados no reconhecimento do direito a uma dada retribuição cuja prescrição apenas opera 1ano após a cessação do vínculo e na condenação das demandadas do pagamento dos créditos liquidados, a Autora utilizou a forma de processo adequada: acção administrativa comum art. 37 n.s 1,2 al., e, do CPTA.
Termos em que, com o douto suprimento, deve o presente recurso proceder, revogando-se a douta sentença, por erro de julgamento de Direito, conhecendo-se do mérito da causa.
Por via de tal contrato, a docente iniciou funções nessa data de 6/11/2002, com a categoria de Assistente de 1 triénio, índice retributivo 100, escalão
O contrato da Autora foi renovado por mais um triénio, de 012005 a 012008, mantendo a categoria de Assistente do 1triénio, índice 10
Tal contrato foi prorrogado por mais um ano como Assistente-1triénio.
Em 9 de Fevereiro de 2009 a Autora, foi aprovada no grau de Mestre em Educação e Bibliotecas, pela Universidade Portucalense Infante Henrique.
Neste sentido o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 302008, no processo 00620/0BEBRG:
No caso concreto são deduzidos os seguintes pedidos:
E cumulativamente
Face ao que ficou dito e tendo presente os pedidos formulados, não ocorre, in casu, o alegado erro na forma de processo.
Reproduzimos aqui o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202015, no processo n 2062/11BEPRT, a que aderimos:
Posição que reiterámos nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo 147/16 AVR, e de 002017, no processo 3005/13 BRG.
Por ter sido indevidamente usada a forma de acção comum como meio de obter os resultados que seriam obtidos se tivesse sido interposta, em tempo, a adequada acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo que, entretanto, por não ter sido impugnado, se consolidou na ordem jurídica.
Há no caso um acto administrativo que se consolidou na ordem jurídica, incompatível com a pretensão remuneratória aqui deduzida.
Obviamente o direito á remuneração é fixado por lei.
Mas aqui não está apenas em causa o direito a uma determinada remuneração.
Tal despacho, de 012015, definiu unilateralmente a situação jurídica concreta da Autora, como contratada na categoria de Assistente do 1 triénio, índice 10
Trata-se, manifestamente, de um acto administrativo no conceito que nos é dado pelo artigo 120 do Código de Procedimento Administrativo de.
Acto este que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido atempadamente impugnado, no prazo de 3 meses, a que alude a alínea do n.1 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Face ao disposto no artigo 38, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a Autora não pode pretender agora um efeito incompatível com esse acto, ou seja, o mesmo que obteria com a anulação do acto, a saber, o reconhecimento a ser contratada como Assistente de 2triénio com Mestrado, índice 14
Do que se concluiu que a acção administrativa comum foi impropriamente utilizada no caso concreto, para obter o efeito que já não se pode obter através de acção administrativa especial de impugnação de acto, por este já se ter consolidado na ordem jurídica.
Termos em que se confirma a decisão recorrida.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 002021
Acordam os Juízes da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Devedores/apelantes
HM e mulher RM.
Apresentaram PEAP e Plano de Pagamentos os quais não foram homologados.
Notifique-o da nomeação para os devidos efeitos legais.
Cite os cinco maiores credores conhecidos identificados no requerimento inicial, nos termos do art. 3, n.s 3 e 5, do CIRE e os demais credores e outros interessados nos termos do art. 3, n. 7, do CIRE.
Cumpra o disposto no art. 3, n. 6, do CIRE.
Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra a insolvente a fim de serem apensados ao presente processo art. 18, n.s 2 e 4 do Código de Processo Tributário).
Notificados da sentença em 06-01-2021, os devedores apresentaram, na mesma data, requerimento com o seguinte teor:
Sobre esse requerimento recaiu o seguinte despacho, proferido em 21-01-2021:
"Em sede de apenso de incidente de plano de pagamentos não invocaram os insolventes a nulidade decorrente da falta de apreciação do requerimento de reforma da sentença, pelo que, nos termos dos arts. 19, n. 1, 19, e 19 do CPC precludiu o Direito de o fazerem considerando que notificados do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não arguiram qualquer nulidade. Assim, a decisão no apenso de incidente de Plano de Pagamentos transitou em julgado.
Não se conformando os devedores apelaram formulando as seguintes conclusões:
inadmissibilidade dos Recorrentes em peticionarem o incidente do plano de pagamentos, face ao que dispõe o artigo 24, n. 1, al., do CIRE, matéria esta que era recorrível;
O não suprimento da aprovação dos credores nos termos do artigo 258 do CIRE, cujo n 4 dispõe ser matéria irrecorrível.
Releva as seguintes vicissitudes processuais que o apenso evidencia:
"Incidente aprovação plano de pagamentos
No presente incidente de aprovação do plano de pagamentos, deduzido por HM e RM, vieram os devedores apresentar plano de pagamentos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 25 do CIRE.
Notificados os devedores, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 25, n.s 3 e 4, do CIRE, vieram aqueles modificar a sua relação de créditos, de acordo com as correcções apresentadas.
Vieram os requerentes requerer o suprimento da aprovação dos credores que votaram contra o Plano de Pagamentos apresentado.
Considerando que o voto de CCAM de TV, CRL é no sentido da aprovação do Plano de Pagamentos, e atendendo a que a percentagem de votos no sentido de aprovação do Plano de Pagamentos é superior a dois terços, mostra-se prejudicado o pedido de concessão de direito de voto aos créditos de natureza condicional deste credor.
Nos termos do art. 25, n. 1, do CIRE, quando nenhum dos credores recuse o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do art. 25, o plano é tido por aprovado.
Entende-se que se opõem ao plano de pagamentos os credores que o tenham recusado expressamente al. do n. 2 do art. 257, do.
Dispõe o art. 25, n. 1, do CIRE, que, no caso de o plano de pagamentos ser aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que verificados os requisitos enunciados nas várias alíneas do mesmo n.
Por outro lado, impõe-se apreciar os fundamentos invocados para o não suprimento da aprovação pelos credores que votaram contra o Plano de Pagamentos apresentado.
Assim, invocam, desde logo, o tratamento discriminatório injustificado entre credores alegando que os credores comuns recebem apenas 0,3% do seu crédito, sendo que os credores com crédito garantido recebem na totalidade. Ora, compulsados os autos confirma-se tal situação, bem como que o crédito da Segurança Social será pago na íntegra.
No que tange aos créditos garantidos, tal discriminação também se encontra justificada.
Custas do presente incidente a cargo dos devedores art. 30 do.
Registe e notifique, cumprindo o disposto no art. 25, n. 2 do CIRE.
Essa sentença foi notificada ao mandatário dos devedores por comunicação de 30-04-2020
Mais considerou Exa. de que os credores garantidos e a Segurança Social verão parte ou a totalidade do seu crédito pago com os bens que garantem tal crédito,
Porém e sempre com devido e muito respeito, os Devedores peticionam a reforma deste entendimento, conforme se passa a expor:
pelo que, através do plano de pagamento foi proposta a sua entrega em dação em pagamento ao credor da primeira hipoteca, tendo a Segurança Social aceite substituir a sua garantia,
pelo que, repete-se, é certo que este crédito acrescerá a todos os demais em sede de rateio insolvencial.
Com efeito, os Devedores são meramente comproprietários dos prédios.
ou caso tenha sido titular da exploração de qualquer
Esse Plano de Pagamentos segue os termos do artigo 24 e seguintes do CIRE.
A sentença recorrida não homologou o Plano de Pagamentos por duas razões:
Por não estarem reunidos os pressupostos para o suprimento de aprovação dos credores que votaram contra o Plano de Pagamentos, nos termos previstos no artigo 25, n. 1, alínea, do CIRE.
Os devedores entenderam reagir configurando a decisão como se estivéssemos perante dois atos processuais distintos; assim e sucessivamente:
Deduziram pedido de reforma da decisão de não homologação com a fundamentação supra referida, invocando, nomeadamente, ser admissível a pretensão de reforma uma vez que não cabe recurso da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor art. 25,;
Interpuseram recurso de apelação da decisão de não homologação com a fundamentação supra referida recurso que foi tramitado e apreciado.
É neste pondo que se impõe abordar a questão da nulidade da sentença.
As nulidades do processo traduzem vício que deve ser reclamado, grosso modo, no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento  3 , perante ao juiz da causa e no tribunal em que foi praticada a nulidade, que o reconhecerá, se a irregularidade verificada for suscetível de influir no exame ou decisão do litígio, com vista a que seja praticado o ato omitido art. 19 19, 19 e 20,.
"No plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Que dizer no caso dos autos?
Lisboa, 29-06-2021
O que não surpreende porquanto o pedido de reforma deve ser formulado no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão; o recurso pode/deve ser interposto no prazo de 15 dias.
Com as particularidades que decorrem do art. 19.
A nulidade proveniente da falta de assinatura do juiz insere-se noutro contexto art. 61, n1, alínea, n2 e.
Só assim não acontecerá se o tribunal de recurso não tiver os elementos necessários para apreciar, caso em que deve determinar a devolução do processo ao tribunal recorrido.
Cfr. a este propósito Abrantes Geraldes, 2014, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra: Almedina pp. 24-2
, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 8-
Acórdão do STJ de 27-09-2011, processo: 2005/00TVLSB.LS1 Relator:Gabriel Catarino
Após instrução dos autos na sua devida tramitação, o Tribunal a quo proferiu sentença em que julgou não verificados os vícios invocados e, em conformidade, totalmente improcedente a presente acção.
Inconformada, recorre a Impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a revogação do julgado, aduzindo, nesse sentido, em conclusão, o seguinte:
A Sentença recorrida mal andou ao julgar que o artigo 22, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da CESE, não afronta os princípios da proporcionalidade material e da igualdade material, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 1, da CRP.
O próprio Tribunal sublinha que há critérios mais adequados para a conformação da CESE, os quais apenas só admite não serem aplicados pela alegada extraordinariedade da CESE, a qual, já vimos, não pode ser mais admitida.
Assim, mal andou a Sentença recorrida ao julgar que o artigo 22, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da CESE, não viola os princípios da proporcionalidade e da igualdade, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 3 da CRP.
Por despacho de 05/07/2016, foi indeferida a reclamação graciosa interposta da autoliquidação da CESE- Cf. fls. 536 do sitaf fls., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Fazendo a ponte entre estas considerações e o caso concreto ora em análise, parecemos então de concluir que uma qualquer nossa análise acerca desta questão, tal como nos é suscitada, fica desde logo prejudicada.
Deste modo, através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espetro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Recorrente.