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Uma sentença estrangeira não tem força executiva directa em Portugal a não ser que aqui seja reconhecida e declarada executória, por decisão transitada em julgado, conforme decorre do art. 23 do CPP, o que, no caso das decisões de perda emitidas por outros Estados-Membros da UE, no presente, se faz através do procedimento consagrado na Lei 88/2009, de 31 de Agosto, e na DQ 2006/783/JAI.
O Tribunal Relação recorrido ao confirmar a decisão de reconhecimento de decisão estrangeira nos presentes autos, violou o disposto na al. do n. 2 do art. 1 da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto.
Na interpretação que refere que o imóvel sito em Portugal ainda é fruto de dinheiro que havia sido doado a terceiro, dinheiro esse resultado da actividade criminosa do Recorrente, pelo que os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em
Portugal art.  alínea do, já que aqui se verificou um resultado da actividade criminosa art.  n. 1 do.
À luz do disposto no n. 2 do art. 11-A do CP, nos casos em que não tenha havido lugar a aplicação de pena ou de medida de segurança, aplicam-se os prazos de prescrição previstos para o procedimento criminal.
Ainda que fosse considerado o prazo de prescrição da pena, tendo em conta que a pena de prisão aplicada ao arguido foi de 3 anos e meio de prisão, aplicada em 5 de Agosto de 2010, há muito que decorreu o prazo prescricional.
Nestes termos, deveria o Tribunal recorrido, também por este motivo, recusar o reconhecimento da decisão de confisco em causa e não o fazendo, violou o disposto nos artigos art. 1 n. 2 al. da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto, 11-A, 11, 11, 121, 12 e 21 do Código Penal.
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos , 1, n. 2, 3, n. 1, n., 6 da CRP, a norma segundo a qual, tendo decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, não tem de ser recusado o reconhecimento e
execução de decisão de perda proferida noutro Estado, norma extraída dos artigos 1 n. 2 al. da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto, 11-A, 11, 11, 121, 12 e 21 do Código Penal.
Acresce que a o Acórdão da Relação recorrido dá cobertura a uma manifesta violação do princípio do ne bis in idem, tendo por isso, o Requerido invocado a violação do disposto no art. 1 n. 1 al. da Lei n. 88/2009, De 31 De Agosto.
Na verdade, pelos mesmos factos típicos, o Recorrente foi condenado numa pena de prisão já cumprida de 3 anos e 6 meses, numa pena acessória de inibição de exercício de funções também já cumprida, numa sanção de confisco e numa segunda pena de 3 anos de prisão pelo não pagamento do valor atribuído aquele confisco. E foi ainda condenado numa sanção acessória de inibição de exercício de funções.
In casu, existe violação mais flagrante ainda do ne bis in idem porquanto o Requerido foi sancionado com a aplicação de uma pena de prisão pelo não pagamento do confisco e ao mesmo tempo está a ser sancionado com a execução da mesma decisão de confisco. E foi ainda punido com outra pena de prisão e com pena acessória de inibição de exercício de funções pelos mesmos factos
Da análise da informação disponível referente a que Recorrente foi sujeito no Reino Unido - em conjugação com o que consta da referida certidão - resulta sempre a violação do princípio ne bis in idem ínsito quer no art. 2, n. 5 da CRP, quer no art. 1, n. 2, da CRP, independentemente de se avaliar a sua vertente processual ou material, quer do art. 1, n. 1, al., da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Pelo que se encontra preenchida a causa de recusa obrigatória do art. 1 n. 1 al. da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Ao proferir a decisão de reconhecimento ora em crise nos termos em que o fez, o Tribunal recorrido violou, além do mais, o disposto no art. 1 n. 1 al., da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto.
A decisão do Tribunal recorrido violou ainda o disposto no art. 1 n. 1 al. da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto, uma vez que permitiu o reconhecimento de uma decisão que manifestamente viola direitos de terceiros de boa fé.
a. A Sra. BB recebeu quantias em dinheiro do arguido que tinha sido condenado por crimes
b. Logo a Sra. BB sabia que tais quantias tinham origem criminosa.
Esse salto lógico não é admissível e por isso constitui erro notório na apreciação da prova.
Ainda mais quando a Sra. BB não teve qualquer participação como sujeito processual, nem no processo penal, nem no de confisco, não tendo quaisquer direitos de intervenção processual no Reino Unido.
Mais, como referido infra na Secção -B, que aqui se dá por reproduzida, a decisão recorrida utilizou um documento que não cumpre os requisitos legais de forma para permitir dar como provado o teor da decisão em causa.
Aliás, sendo aplicável a lei portuguesa, a situação destes interessados, que seriam considerados de boa fé, não seria abrangida pela Lei 5/2002, nem pelas disposições do. Art. 11 do CP, por não se verificarem os pressupostos de aplicação destas normas.
O que está em causa neste processo é uma decisão de perda de valor equivalente que não objecto, instrumento ou produto do proferida contra o Arguido e aqui Requerido e Recorrente, mas que está a ser executada em bens de terceiros, que nunca tiveram qualquer intervenção processual.
Os direitos da sociedade Taybar Limited e de BB, enquanto partes interessadas na decisão de reconhecimento cfr. al. do n. 1 do art. 1 da Lei 88/2009), tornam impossível a execução da decisão de perda.
E violou ainda o art. 34-A do CPP, que deve considerar-se aplicável ex art. 2 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, obrigando a citar ou notificar os terceiros que aliás estão devidamente identificados.
Perante uma tal flagrante violação, compete ao Estado de execução recusar o reconhecimento e execução, nos termos do art. , n. 2, al., da DQ 2006/783/JAI, e do art. 1, n. 1, al., da Lei 88/2009, de 30
Ao proferir a decisão de reconhecimento ora em crise nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou, além do mais, o disposto no art. 1 n. 1 al. da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto.
Secção - E da Motivação
No entendimento do Recorrente, tal decisão configura a nulidade tempestivamente invocada, nos termos do art. 37, n. 1, al. e al., do CPP, conjugado com o art. 37, n. 2 e n. 3, al., mutatis mutandis, do CPP, ex art. 42, n. 4, do CPP, ex art. 1, n. 2, e 2, n. 2, da Lei 88/2009, de 308
Adoptou ainda como critério de decisão a norma extraída dos arts. 23, 37, n. 2 e 3, 42, n. 4, 42, 46 al., do CPP, art. 62 do CPC, e art. 1, n. 1, e 1, n. 1 e 2, da Lei 88/2009, de 308, e dos arts. , n. 1, al., e , n. 1 al. e, do Código de Registo Predial, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, é admissível a execução da mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão.
Outrossim, adoptou como critério de decisão a norma extraída dos arts. 23, 37, n. 2 e 3, 42, n. 4, 42, 46 al., do CPP, art. 62 do CPC, e art. 1, n. 1, e 1, n. 1 e 2, da Lei 88/2009, de 308, e dos arts. , n. 1, al., e , n. 1 al. e, do Código de Registo Predial, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, não é admissível a execução da mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão, cabendo, no entanto, ao Conservador decidir sobre a legalidade do registo efectuado, e não ao Tribunal.
Secção da Motivação
O interesse do Recorrente é de que o presente recurso seja admitido e conhecido no seu mérito, mas por dever de patrocínio, não podem as suas mandatárias deixar de invocar também as nulidades que não se encontram sanadas.
A decisão recorrida interpretou erradamente o art. 41, n. 3, do CPP, por considerar cumulativos os requisitos das alíneas e, tendo assim violado frontalmente o disposto nos arts. 41, n. 5, 41, n. 3, e 42 do CPP.
Subsidiariamente, ainda que as previsões no art. 41, n. 3, fossem cumulativas, a decisão recorrida não cabe na al., já que se trata de uma sentença que conheceu a final do objecto do processo, nos termos do art. 9, n. 1, al., do CPP, normas violadas pela decisão a quo.
Estes critérios normativos convocados nos Acórdãos recorridos são inconstitucionais por violação dos arts. , 1, n. 2 e 3, 2, n. 1 e 4, 2, n. 1, 3, n. 1, e 6, n. 1, da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca, nos termos densificados na motivação.
Deve assim a decisão recorrida ser revogada, com decisão de recusa de execução por falta de preenchimento de um pressuposto processual para a prolação de decisão de reconhecimento e execução.
Assim, a decisão padece de nulidade nos termos do art. 11 al., do CPP, ex art. 2, n. 2, da Lei 88/2009, de 308, por violação do art. 26, n. 3, do TFUE, aplicável directamente na ordem jurídica interna, nos termos do disposto no art. , n. 4, da CRP, e do próprio direito da União, nulidade essa tempestivamente arguida e não sanada.
É obrigatório o reenvio das questões relevantes que sejam necessárias para a resolução da causa no processo a nível nacional, sempre que preenchidos os requisitos do artigo 26, n. 3, do TFUE, o que aqui se reitera e requer seja suscitado agora por este Colendo Tribunal.
Nestes termos, devem ser suscitadas, ao abrigo do art.  do CPP, ex , art. 2 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, sob pena de violação do art. 26, em particular o n. 3, do TFUE, as seguintes questões cf. Secção -A da Motivação), devendo o Recorrente ser notificado para indicar qual a formulação concreta das questões que pretende ver submetidas ao TJUE, desde já sugerindo, preliminarmente:
Além destas questões, são ainda essenciais os seguintes aspectos de direito da União, relativamente aos quais também se requer o reenvio prejudicial cf. Secção -supra):
O art. , n. 4, da CRP determina que as disposições dos Tratados e do direito da UE são aplicáveis nos termos deste direito, ou seja, no que diz respeito ao reenvio prejudicial, nos termos do art. 26 do TFUE.
" O Acórdão ora recorrido fez uma correcta aplicação do Direito, designadamente, da Lei n. 88/2009 de 31/
Aberta nova vista, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu então parecer no sentido da rejeição do recurso, fazendo-o nos seguintes termos:
"Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., datado de 202020, complementado pelo acórdão de 202020, considerando-se o arguido legalmente notificado em 202020, interpõe o mesmo Recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, em 212020, nos termos do disposto nos arts. 1, n. 1, al. e, da Lei 88/2009, de 308, e 62, n. 2 al., 67, n. 2 e 67, n. 1 e, e 85, todos do Código de Processo Civil, ex art. , 40, n. 2 e 3, 51 do Código de Processo Penal, e art. 2 n. 2 da Lei 88/2009, de 30
Cumprido que foi o disposto no art. 672 n3 do CPC, por acórdão da 2 Secção do STJ de 102021, foi decidido :
Admite-se a revista excecional, tendo em conta o relevo jurídico das demais questões de direito, nos termos do art. 672, n 1, al..
E é essa, cremos, a situação dos presentes autos.
Como se decidiu na Decisão Sumária proferida em 102020 na 5 Secção do STJ Cons. Carlos, a norma do art. 629 n 2-a) do CPC não se justifica em processo penal; mas mesmo que a mesma se considerasse aplicável, sempre ocorreria a limitação ao recurso resultante do disposto no art. 40 n.1-) do CPP.
O regime da admissibilidade do recurso estabelecido no art. 629 n. 2 do CPC não tem aplicação no processo penal.
Ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671 do Código de Processo Civil/CPC, incluindo a norma do n 3 que estabelece a denominada dupla conforme.
Na eventualidade de assim se não entender, acompanham-se os fundamentos aduzidos no acórdão do TR..., realçados na resposta apresentada pelo MP, transcrevendo-se excertos do citado acórdão:
"O recorrente alega que foi violado o princípio ne bis in idem art 13 n 1 al. da Lei n 88/2009) porque as sanções aplicadas pelo crime são manifestamente desnecessárias desproporcionadas duas penas privativas da liberdade, uma pena acessória de inibição e uma decisão de
Dispõe o art 29 n 5 da Constituição que "Ninguém pode ser julgado mais que uma vez pela prática do crime".
A expressão "crime" deve ser entendida, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal constitui um crime.
Deste princípio resulta, pois, que um cidadão não pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto ou acontecimento histórico, mas não obsta a que um arguido possa ser sujeito a mais do que uma sanção, principal e acessórias.
Ora, no caso em apreço, o arguido foi julgado pelo mesmo facto ou acontecimento histórico uma só vez e foi condenado nas penas referidas, previstas para o crime cometido.
Ali se fundamenta:
Ora, a decisão é a condenação pelo crime de burla ocorrida na Grã-Bretanha e não a "decisão de perda" de bens registados em Portugal.
O recorrente alega na conclusão , "Desde logo, aquela interpretação refere que o imóvel sito em Portugal ainda é fruto de dinheiro que havia sido doado a terceiro, dinheiro esse resultado da actividade criminosa do recorrente, pelo que os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em Portugal art 4 alínea do, já que aqui se verificou um resultado da actividade criminosa ".
Não assiste razão ao recorrente quanto ao alegado, dado que o crime de burla se consumou na Grã-Bretanha e aqui em Portugal apenas foi escondido o dinheiro proveniente de tal ilícito criminal, que já havia sido obtido com a consumação do crime no Estado de emissão.
Estabelece o art. 112-A do Penal com a epigrafe - Pagamento do valor declarado perdido a favor do Estado-) no seu n 2 do Penal, "nos casos em que não tenha havido lugar a aplicação de pena ou medida de segurança", aplicam-se os prazos de prescrição previstos para o procedimento criminal".
No caso concreto, a pena principal foi aplicada. Assim, sempre se teria em conta a prescrição da pena e não do procedimento criminal.
O requerido respondeu ao parecer, nos seguintes termos:
RESPOSTA
o que faz com os seguintes fundamentos:
b. Ainda que fosse aplicável aquela norma, não seria o recurso admissível por força do resultante no disposto no artigo 40, n. 1, al., do CPP, por o acórdão recorrido não conhecer, a final, do objecto do processo.
O referido Parecer afirma que o regime dos recursos em processo penal é regulado de forma completa pelo Código de Processo Penal, desconsiderando que a matéria do confisco, tal como indicado e desenvolvido pelo Recorrente no recuso por si apresentado e que aqui se dá por reproduzido por questões de economia processual, evitando a repetição excessiva, é uma matéria de natureza
Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça, na sua decisão de 102021, ao pronunciar-se, nos termos do artigo 67, n. 3 do CPC, sobre a admissibilidade da revista excepcional, considerou, em primeiro lugar, que o recurso de revista excepcional era aplicável aos recursos interpostos no
Ora, no que releva para os presentes autos, o recurso é sempre admissível nos termos do artigo 62, n. 2 e do CPC.
Esta conclusão retira-se, desde logo, partindo da própria natureza das decisões de confisco:
Tendo tido a decisão de reconhecimento em causa nestes autos origem numa decisão de perda, de natureza , ainda que associada a um processo penal, deverá aplicar-se, em matéria de recursos, a disciplina do P., por remissão operada pelo artigo 40, n. 2 e 3 do P.P. ex art. 1, n. 2 da Lei n. 88/2009, de 30
Assim, a execução da decisão de confisco segue o regime cível e a sua recorribilidade deverá ser aferida segundo os critérios da lei cível.
Assim, deve a recorribilidade desta decisão ser assegurada nos mesmos termos da recorribilidade de decisões de confisco proferidas em território nacional, sendo-lhe aplicável a regra do n. 2 e 3 do artigo 40 do P.P., devendo o presente Recurso ser admitido por aplicação das regras do Processo Civil.
Mais, o presente processo é um processo de reconhecimento e execução de sentença estrangeira, nos termos do disposto na Lei n. 88/2009, de 30
O reconhecimento e execução de decisão ao abrigo da Lei 88/2009, de 308, não é automático.
Pelo que inexiste qualquer motivo para tratar diferentemente o regime processual do recurso desta decisão face ao recurso da decisão proferida em Portugal, ainda que possam existir diferenças quanto ao objecto e limites do tema em discussão.
A pretensão, num processo de reconhecimento e execução de uma sentença penal estrangeira é, precisamente, o pedido de reconhecimento da validade desta no ordenamento jurídico receptor, que deverá ser aferido em função dos motivos que permitam ou imponham a este Estado o reconhecimento ou o não reconhecimento dessa decisão.
O objecto deste processo é precisamente a decisão de conferir ou recusar o reconhecimento da decisão emitida em outro Estado-Membro da União Europeia, para efeitos da sua execução em Portugal.
Assim, ainda que se considerasse aplicável o artigo 40, n. 1, al., do CPP norma que não é claramente aplicável, tendo em conta a natureza das questões, a decisão de reconhecimento e execução de decisões dessa natureza proferidas em outro Estado-Membro da União Europeia é claramente decisão que versa sobre o objecto da causa, decidindo em Portugal Estado competente para o sobre a verificação ou não verificação dos motivos que impedem o reconhecimento e ou a execução da decisão estrangeira em causa.
Pelo que nunca faria qualquer sentido a aplicação do disposto no artigo 40, n. 1, al., do CPP.
Sinteticamente, remetendo-se no demais para o exposto nas alegações de Recurso:
De acordo com o Recorrente, tivesse sido o imóvel sito em Portugal obtido com dinheiro doado a terceiro, resultado da actividade criminosa do Recorrente como o Tribunal recorrido considerou, os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em Portugal, por aplicação dos critérios do art.  alínea, e , n. 1, ambos do Código Penal.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, proc n. 5007/18TDLSB.LS1, o Tribunal decidiu o seguinte:
Neste sentido, o recorrente entende que o reconhecimento da decisão de confisco teria de ser recusado, por decorrer claramente das informações constantes da certidão que a execução da decisão de perda é contrária ao princípio do ne bis in idem.
O princípio do ne bis in idem visa impedir a sobreposição de julgados com o mesmo objecto, tal como a excepção de caso julgado.
Inconstitucionalidade por violação dos artigos 1, 2, n. 1 e 4, 3, n. 1, e 6, do CRP.
Inconstitucionalidade por violação dos artigos 1, 2, n. 1 e 4, e 6, do CRP.
Em 31 de Janeiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia.
Foi instituído um período transitório no qual se mantiveram em vigor as normas do até então aplicáveis nas relações entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros da UE.
Este período terminou em 31 de Dezembro de 2020, já depois da interposição do presente recurso.
Trata-se de regulamentação nova e cujas implicações jurídicas são de manifesta complexidade, dado o carácter inédito da situação jurídica da saída de um Estado-Membro da UE.
O mesmo se passando com o ACC, no seu artigo 65, em matéria de perda:
Ou seja, é inteiramente aplicável o princípio e o modelo do pedido.
Ainda que possa negociar instrumentos de cooperação, estes carecem sempre de ser ratificados pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas regras constitucionais internas.
Um mero exemplo:
Sucede que, tanto quanto seja do conhecimento do Recorrente, inexiste qualquer instrumento de ratificação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por,
Em flagrante violação do disposto no artigo 16, n. 1, al., e 16. n. 1, al., da CRP, pelo que tal Acordo não é aplicável em Portugal.
E sendo violador do próprio direito da UE cf. artigo , n. 1,  do.
Desta forma, e com relevo sobre as questões invocadas no recurso,
Desde logo, o artigo 66 do ACC decreta que a execução de uma decisão de perda estrangeira sobre bens situados no território do Estado que receba o pedido incide sobre: a. Bens declarados perdidos cf. artigo 66, n. 1, equivalente ao artigo 2 da Convenção de Varsóvia) o que não é o caso do presente;
b. No caso de decisão de perda que consista na obrigação de pagar um valor que é o caso do presente, através da execução de outros bens disponíveis artigo 66, n. 3, do ACC, equivalente ao artigo 2, n. 3, da Convenção de Varsóvia).
O artigo 66 dispõe que o procedimento para a execução da decisão de perda se rege pelo direito interno do Estado requerido equivalente ao artigo 2 da Convenção de Varsóvia).
Os motivos de recusa poderão ter natureza obrigatória ou facultativa, consoante o direito interno de cada Estado - no caso de Portugal, a Lei 144/99, de 30
Sendo os seguintes relevantes para os presentes autos cf. artigo 67, n. 5, al., do ACC, equivalentes ao disposto no artigo 2, n. 4, al., da Convenção de Varsóvia):
uma vantagem económica que possa ser qualificada como seu produto, ou
bens que possam ser qualificados como seus instrumentos
Decorre ainda do artigo 67, n. 5, als., do ACC, equivalente ao disposto no artigo 2, n. 4, al., da Convenção de Varsóvia), o seguinte motivo de recusa específico:
a. Face ao direito nacional do Estado requerido, a decisão de perda não puder já ser proferida ou executada por motivo de prescrição.
O relatório explicativo da Convenção de Varsóvia disponível em https://rm.coe.int/16800d3813), refere o seguinte a propósito desta norma tradução:
Por terceiros a comissão que redigiu a Convenção de 1990 compreendeu qualquer pessoa afectada pela execução de uma ordem de confisco ou envolvida num processo de confisco nos termos do artigo 23, parágrafo b, mas que não é o infractor. Isto poderia também incluir, dependendo da lei nacional, pessoas contra as quais a decisão de confisco poderia ser dirigida. Ver também o comentário ao abrigo do artigo
No caso em que os direitos de terceiros já tivessem sido tratados no Estado requerente, a Convenção de 1990 e esta Convenção baseiam-se no princípio de que a decisão estrangeira deve ser reconhecida. No entanto, quando qualquer das situações enumeradas no parágrafo 2 existe, o reconhecimento pode ser recusado. Em particular, quando os terceiros não tiveram oportunidade adequada para fazer valer os seus direitos, o reconhecimento pode ser recusado. Isto não significa, contudo, que o pedido de cooperação deva ser recusado. Poderá ser apropriado remediar esta situação na Parte requerida, caso em que a recusa não parece ser necessária. O artigo 30 poderá também ser utilizado na medida em que a Parte requerida possa fazer depender a cooperação da protecção dos direitos de terceiros.
O que reforça ainda mais a tutela dos direitos de terceiro, outro dos problemas jurídicos que o caso convoca.
A medida solicitada contrarie os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da Parte requerida; ou
Como referimos, o ACC não pode ser aplicado, por violação do artigo , n. 2 e 4, bem como do artigo 16, al., e do artigo 16, n. 5, da Constituição.
No entanto, caso assim não se considere, terá de aplicar-se as normas substantivas mais favoráveis constantes desse Acordo.
Caso assim se considere, terão de aplicar-se as normas substantivas mais favoráveis constantes da Convenção de Varsóvia.
Desde já se suscita a inconstitucionalidade de norma extraída do artigo 6, n. 1, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, segundo a qual as normas substantivas mais favoráveis, nomeadamente as causas de recusa de cooperação, mais favoráveis resultantes dos instrumentos jurídicos em vigor entre Portugal e o Reino Unido após o Brexit e o decurso do período transitório não são aplicáveis imediatamente aos processos de execução de decisão de perda pendentes naquelas datas, por violação do artigo , 1, n. 2, 2, n. 1 e 4, 6 da CRP.
O acórdão recorrido tem o seguinte teor: