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Cremos que do que ficou dito já resulta, em termos lógicos, que não lhe assiste razão. Mas indo mais além, como se referiu no ponto a propósito do direito de ocupação efectiva, podendo existir situações de desocupação do trabalhador que sejam justificadas, cabe ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo em que se fundamenta.
Contudo, o facto da Ré ter tolerado a atitude da autora - ao não se dispor de todo a cooperar para possibilitar o inicio das suas funções-, não significa que estivesse a proceder com o propósito de obstar a que aquela prestasse efectivamente trabalho, actuando de má-fé com a intenção encapotada de a colocar e manter numa situação de inactividade. Poderá dizer-se que não soube gerir a situação e dar-lhe a melhor resposta, mas os factos provados revelam que a Ré teve antes o propósito de resolver a situação de forma consensual, no sentido da autora assumir as funções contratadas.
Nesta consideração, acompanha-se a fundamentação do tribunal a quo, quando refere, o seguinte:
Em rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas do recurso art. 52 a cargo da recorrente, atento o decaimento.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 268/12BELRA
O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 5 de Novembro de 2020 Disponível em
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, considerou que nos autos se configurava uma situação de erro parcial na forma do processo. Isto porque entendeu que o recurso hierárquico se não tinha pronunciado sobre a legalidade da liquidação o indeferimento teve por fundamento a intempestividade da apresentação do recurso hierárquico), motivo por que a respectiva decisão não podia ser atacada judicialmente mediante impugnação judicial, mas apenas mediante acção administrativa.
Considerou ainda não ser possível a convolação da impugnação judicial em acção administrativa porque a impugnação judicial é o meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de IRS, havendo o processo de prosseguir para conhecimento deste pedido.
O Impugnante, inconformado com a sentença, dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul com fundamento na ilegalidade da decisão de não convolação da impugnação judicial em acção administrativa e da decisão sobre o erro parcial na forma do processo sem prévia concessão ao Impugnante da possibilidade de se pronunciar sobre a questão que considerou violadora do princípio do contraditório).
A final, elaborou as conclusões do seguinte teor:
O presente recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no art. 28 do CPPT, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul.
Salvo o devido respeito, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, a questão jurídica não se encontra suficientemente delimitada e também não foi demonstrada a verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso.
Na verdade, sendo certo que das alegações do Recorrente resulta que este se insurge contra a não convolação da petição inicial de impugnação judicial em acção administrativa, o invocado erro de julgamento, por si só, não constitui uma questão jurídica.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
A alegação recursória termina com o seguinte quadro conclusivo:
SEGUNDA - Por conseguinte, o Tribunal não atendeu nem deu como assente, como deveria, tal factualidade afigurando-se assim que se equivocou ao considerar que o recorrente a não invocou.
A escritura de compra e venda celebrada em 211997, é absolutamente omissa quanto ao prédio urbano sob o artigo .. da Freguesia de Almofala;
A propriedade do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo .., pertence ao executado F..., conforme se alcança das certidões de teor emitidas pelo serviço de finanças de F...;
Entre a data da celebração da escritura de compra e venda 211997) e a data da notificação como fiel depositário 202008) decorreram 11 anos, durante os quais o recorrente nada fez para reivindicar a posse e propriedade do prédio urbano.
O recorrente não efectuou prova da posse do prédio urbano sob o artigo .., e nem poderia, porquanto, todas as provas que foram produzidas nos autos são claramente demonstrativas que o prédio urbano em apreço é propriedade do executado F....
Pelo exposto, impõe-se concluir que a douta sentença em recurso, não padece dos invocados vícios que o recorrente lhe tenta assacar, porquanto, a mesma apreciou e valorou, de forma exemplar, todos os factos controvertidos e todo o acervo probatório constante dos autos, efectuando uma correcta aplicação da lei e do direito aos factos em litígio.
PRIMEIRO: -F... e esposa F..., casados no regime de comunhão de adquiridos, ..,):
SEGUNDO: - A..., ...), casado no regime da comunhão de adquiridos com A...,
Disseram os primeiros outorgantes:
Que aceita o presente contrato.
O prédio urbano inscrito na respectiva matriz da freguesia de Almofala, concelho de F... sob o artigo .. foi inscrito em 1988 e corresponde a um prédio em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, destinado a armazéns e actividade industrial, com a Área total do terreno: 35,0000 m2: Área de implantação do edifício: 35,0000m2; Área bruta de construção: 35,0000m2; Área bruta dependente: 0,0000m2: Área bruta privativa: 35,0000m2, situado em Cipriana ou Rua de Santa Marta, Almofala, F..., sendo as suas confrontações a Norte com Estrada, a Sul com E..., a Nascente com Estrada e a Poente com herdeiros de J..., registado em nome de F... - cfr. fls. 17 e 18 e 31 a 33 dos autos.
Daqui sobressai, desde logo, que não assiste razão ao embargante, quando afirma que o referido artigo matricial foi criado de forma artificial pelo executado F... que já após a venda referenciada veio a declarar ao Serviço de Finanças de F... ser seu o imóvel urbano referido e que tal bem penhorado não é, nem nunca foi, propriedade do executado, nem nunca se encontrou sob a sua posse.
Atente-se que sob o referido artigo matricial urbano com o n.., objecto de penhora na execução n122819990.., encontra-se descrito como sendo um prédio em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, destinado a armazéns e actividade industrial, com a Área total do terreno: 35,0000 m2; Área de implantação do edifício: 35,0000m2; Área bruta de construção:35,0000m2; Área bruta dependente: 0,0000m2; Área bruta privativa: 35,0000m2, situado em Cipriana ou Rua de Santa Marta, Almofala, F..., sendo as suas confrontações a Norte com Estrada, a Sul com E..., a Nascente com Estrada e a Poente com herdeiros de J..., registado em nome de F....
Portanto, neste segmento, diremos que a sentença se apresenta intocável e estabilizada.
Ora, escreveu-se ainda na sentença:
Lisboa, 27/05/21
Sem prescindir, que;
Pediu fosse o recurso julgado procedente, fosse revogada a douta decisão recorrida e fosse ordenado o arquivamento do processo.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 103 do processo físico.
Na decisão recorrida foram apurados os seguintes factos a relevar para a decisão:
O requerimento de interposição de recurso foi apresentado no Serviço de Finanças de S. J. da Pesqueira em 09-06-2015,vide fls. 6 e segs.;
Tem prioridade nos autos o conhecimento da questão da prescrição, não apenas por ter sido suscitada nos autos, mas também por constituir um pressuposto negativo da condenação contraordenacional e dele dever ser tomado conhecimento oficiosamente, em qualquer estado do processo e enquanto este não tiver terminado.
Do exposto deriva que a Recorrente tem razão quando alega e conclui primeira conclusão) que o procedimento contra-ordenacional estava prescrito.
Com este fundamento, o recurso merece provimento.
Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar extinto o procedimento contraordenacional.
Em resultado da prestação laboral em apreço, a R. sempre a remunerou, de modo regular e periódico, do seguinte modo:
Por carta de 19/09/2017, e ao abrigo do disposto no n 1 do art. 400 do CT, denunciou o seu contrato de trabalho, com efeitos em 21/10/2017, e que a R. aceitou.
A Ré contestou alegando que a A. agiu, ao longo de todo o seu relacionamento pré contratual e contratual com a ora R., com violação dos deveres de boa fé, com vista a requerer a aplicação do regime previsto no art. 542 do Cód. Proc. Civil.
Refere que o processo de admissão da A. foi desencadeado no início de junho de 2014, por proposta da colaboradora da R., , que ingressara na empresa para assegurar a supervisão das lojas da R. na zona norte do país. A A. e a  já se conheciam por terem sido colegas de trabalho na empresa , SA, desconhecendo a R. qual a natureza e a antiguidade do vínculo contratual que a A. mantinha.
A A. recebia de forma sistemática e continuada, todas as ordens e orientações para, de acordo com as mesmas, poder concretizar o desempenho das suas funções. A imediata superior hierárquica da A. e de quem esta recebia regular e sistematicamente as instruções e orientações, a supervisora , estava também ela, enquadrada na categoria de Chefe de Secção.
Mesmo que assim não se entendesse, sempre estariam incorretos os valores reclamados, considerando os períodos em que a A. esteve ausente de serviço em 2015 e 2016 devido a incapacidade temporária para o trabalho e em licença de maternidade.
O deficiente desempenho da A. desde julho de 2014 e ao longo do primeiro semestre de 2015, foi tendo reflexos no sucessivo incumprimento dos objetivos mensais fixados pela R. para a referida loja do F, a mais importante e com maior fracturação da zona norte do país.
Impugna os danos não patrimoniais invocados pela A.
Peticiona a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e dispensada a fixação dos temas de prova.
Subsequentemente, foi proferida sentença encerrada com o dispositivo seguinte:
Condeno a Ré:
Absolvo a Ré dos restantes pedidos por si formulados.
Absolvo a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformada com esta sentença, a Ré apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. Encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
Termina pedindo que o Acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que absolva a recorrente dos pedidos seguintes:
A recorrida apresentou contra-alegações, finalizando-as com as conclusões seguintes:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos quanto ao seguinte:
Ao concluir pelo enquadramento das funções exercidas pela Autora na categoria de Gerente Comercial, em violação do art. 118 do CT e Anexos , e do CCT aplicável, publicado no BTE N. 30 de 15/08/2014 conclusões 2 a;
A admissão da A. resultou de negociação prévia através de responsável da R., na ocasião, a sua Area Manager, , que, para o efeito, a contactou pessoalmente.
De harmonia com o acordado previamente, a Autora passou a exercer as seguintes funções:
organizava e dirigia o trabalho dos caixeiros/vendedores;
cuidava da exposição das mercadorias e dos artigos a comercializar, esforçando-se para que tivessem um aspeto atraente;
era responsável pelas mercadorias que lhe eram confiadas;
reunia com a superior hierárquica, sempre que se impunha, primeiramente com a Area Manager , posteriormente, com Sandra Amorim e, ainda, com a Diretora Nacional, a Eng K;
fazia a distribuição e controlo dos objetivos diários, semanais e mensais;
fazia entrevistas, sempre que necessário, para recrutamento de novos vendedores;
marcava as férias dos caixeiros/vendedores;
O período normal de trabalho da A. era de 40 horas semanais, repartido de Segunda-feira a Domingo, sem prejuízo do descanso obrigatório.
Em resultado da prestação laboral em apreço, a R. sempre remunerou a A., de modo regular e periódico, do seguinte modo: alterada a redacção
A A. continuou a desempenhar as mesmas tarefas para que fora contratada.
A R. formalizou perante a Segurança Social a Comunicação de Admissão da A., como contratação a termo pelo prazo de um ano, com cessação em 30/06/2015 - cfr. Doc. 2 junto com a contestação).
Durante o tempo em que se manteve ao serviço da R.:
a A. nunca teve autonomia para organizar, nem dirigir as lojas onde desempenhou funções, cabendo-lhe apenas cumprir as instruções e orientações que, para o efeito e em cada momento, lhe foram sendo superiormente transmitidas, ora pela supervisora , ora pela própria Country Manager, K;
a A. também nunca teve autonomia para definir quais os produtos a comercializar nas diferentes épocas do ano, sendo a comercialização das mercadorias também definida superiormente segundo as campanhas previamente planeadas pela marca e divulgadas a todas as lojas para implementação;
A imediata superior hierárquica da A. e de quem esta recebia regular e sistematicamente instruções e orientações, a supervisora , estava também ela enquadrada na categoria de Chefe de Secção.
A A. esteve ausente de serviço em 2015 e 2016 devido a incapacidade temporária para o trabalho e em licença de maternidade, durante os seguintes períodos:
fevereiro 2015, 12 dias;
março 2015, 13 dias;
abril 2015, 13 dias;
dezembro 2015, 1 dia;
maio 2016, 7 dias;
junho 2016, 30 dias:
julho 2016, 31 dias;
agosto 2016, 31 dias;
setembro 2016, 21 dias.
A loja E do H Porto atual não conferia a atribuição de quaisquer complementos salariais, dada a sua menor dimensão e menor volume de faturação.Factos não provados: A A. sempre cumpriu um regime de isenção de horário de trabalho.
O que se traduziu na perda do seu bem-estar pessoal e familiar - é casada e mãe de duas filhas menores -, uma vez que começou, também, a sentir fortes dores de cabeça, insónias, cansaço acrescido, dores musculares derivadas da tensão, do nervosismo, da irritabilidade e do stress.
Quando em maio de 2015 foi detetada a situação, a referida  confrontou direta e pessoalmente a A., questionando-a sobre a deslealdade da sua atuação e exigindo-lhe que entregasse a documentação devidamente assinada e que em devido tempo lhe tinha entregue pessoalmente.
Também nesse período, a referida  viu-se obrigada a convocar reuniões com a presença de todos os elementos da equipa para resolver diretamente com estes e a A. as reclamações e ultrapassar os conflitos que se iam sucedendo.
Os referidos colaboradores informaram também a supervisora que a A. se recusava a aceitar os contributos daqueles que, naturalmente estando há mais tempo na empresa, se revelavam mais conhecedores, experientes e aptos, omitindo-lhes até as orientações superiores por ela recebidas, o que não lhes permitia saber quais as tarefas a cumprir e como as deviam cumprir.
não estava feita a separação e organização do stock em categorias,
não havia controle de produtos ajustados de forma correta e faseada e com a devida justificação,
não estava a ser feito o processamento e envio de defeituosos para a sede, encontrando-se na loja produtos defeituosos em grande quantidade já desde fevereiro, representando stock parado, o que é gerador de prejuízo para a loja e consequentemente para a empresa.
O deficiente desempenho da A. desde julho de 2014 e ao longo do primeiro semestre de 2015, a postura de sistemático desinteresse e o incumprimento das ordens e instruções superiores, foi tendo inevitáveis reflexos no sucessivo incumprimento dos objetivos mensais fixados pela R. para a referida loja do F.
O que determinou a R. a transferir a A. para uma loja de menor dimensão e objetivos mais reduzidos.
No facto 11 consta, para além do mais o seguinte:
Por conseguinte, eliminam-se essas partes dos factos 11 e 12,  que passam ter a redacção seguinte:
A recorrente, reiterando a posição assumida na contestação, começa por se insurgir contra a sentença, alegando que o Tribunal a quo errou na aplicação do direito aos factos ao concluir pelo enquadramento das funções exercidas pela Autora na categoria de Gerente Comercial, assim violando o art. 118 do CT e Anexos , e do CCT aplicável, publicado no BTE N. 30 de 15/08/2014 conclusões 2 a;
Quanto a esta questão, pronunciou-se o Tribunal a quo, na parte para aqui relevante, como segue:
Diremos desde já que concordamos com a fundamentação da sentença recorrida, crendo-se que faz uma correcta aplicação do direito aos factos.
Adiante justificaremos estas asserções.
A posição do trabalhador na organização em que se integra define-se a partir daquilo que lhe cabe fazer, isto é, pelo conjunto de tarefas serviços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho, o qual determina-se a partir da actividade contratada com o empregador art. 11 n. 1, do CT 0
Expressão legal dessa protecção resulta do disposto no art. 12 n.1, al., CT/2009 e, resultava, nos mesmos termos, do art. 12 n. 1 al., do CT/2003), estabelecendo a lei que o empregador não pode baixar a categoria ao trabalhador, consagrando, assim, o denominado princípio da irreversibilidade da carreira.
Mais está provado que facto 9 " De harmonia com o acordado previamente, a Autora passou a exercer as seguintes funções:
reunia com a superior hierárquica, sempre que se impunha, primeiramente com a Area Manager , posteriormente, com O e, ainda, com a Diretora Nacional, a Eng K;
- A actividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Na fundamentação da sentença, a este propósito, consta o seguinte:
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/06/20101) que mantém inteira atualidade:
Assim, como também refere a Autora, de harmonia com o n. 2 do art. 25 do Código do Trabalho, poder-se-á afirmar que se determinada prestação configurar uma prática habitual e não anómala ou do empregador e disser respeito ao trabalho prestado, gerando no trabalhador uma legítima expectativa de ganho em função da regularidade e periodicidade da correspondente prestação de trabalho, é legítima e justificada a sua convicção de que tal benefício económico constitui um complemento normal da sua retribuição.
No caso dos autos, independentemente do nome que a entidade empregadora deu a este complemento salarial, o certo é que com regularidade mensal, pagou periodicamente, durante 11 meses por ano, entre a data da admissão da Autora, 01/07/2014, até 22/06/2015, esta componente salarial, criando na Autora a expectativa de tal remuneração.
Sendo certo que dos autos não resulta que tenha sido celebrado qualquer acordo de isenção de horário de trabalho, nos termos do disposto no art. 21 do Código do Trabalho, nem sequer resulta que a Autora estivesse sujeita a um tal regime, não poderia a Ré suprimir tal componente salarial, que tem de se entender fazer parte da retribuição da Autora, sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição, consagrado na al. do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho.
Mais refere que tendo a A. cessado o desempenho de funções na loja na loja do F, a partir de 22/06/2015, tais parcelas deixaram de lhe ser devidas, por ter cessado a situação concreta e especifica que esteve na base da sua atribuição.
Não se reportando tal complemento salarial ao pagamento de contrapartida de prestação de trabalho cumprido em regime de isenção de horário, esse pagamento regular e periódico constitui retribuição, tal como definida no art. 258 do CTrabalho, estando sujeita ao princípio da irredutibilidade.
Desta noção legal de retribuição retira-se que a mesma compreende o conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em contrapartida da actividade por ele desempenhada, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Tratando-se de uma presunção ilidível recai sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos necessários para a afastar art. 35.
Como melhor elucida Monteiro Fernandes, reportando-se ao actual art. 25 do CT/09, a noção legal de retribuição consiste no conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele Op. Cit, p. 47
A Lei não diz quando se deve considerar que uma prestação é regular e periódica.
Nesses casos, em que são pagas como contrapartida da prestação de trabalho em determinadas condições, por regra, essas prestações complementares apenas são devidas quando se verifique uma efectiva prestação de trabalho no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e apenas integrarão o conceito de retribuição se forem percebidas com uma regularidade e periodicidade tal que criem no trabalhador uma legítima expectativa quanto ao seu recebimento.
Nesse pressuposto, de acordo com o entendimento pacífico dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal de Justiça consistem em "..) prestações complementares auferidas em função da natureza das funções ou da especificidade do desempenho subsídio nocturno, isenção de horário e outros subsídios) que apenas são devidas enquanto persistirem as situações que lhes servem de fundamento, podendo a entidade empregadora suprimir as mesmas logo que cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição, sem que isso implique violação do princípio da irredutibilidade da retribuição" Acórdão de 22-09-2011,   proc. 913/01TTPNF.PS1, Conselheiro SAMPAIO GOMES, disponível em www.dgsi.pt.
Estes ensinamentos permitem retirar uma ideia fulcral, em suma, não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção ilidível) estabelecida na lei n.3, do art. 258 do CT/03), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser da sua atribuição.
O princípio da irredutibilidade da retribuição consta actualmente consagrado no art. 12/1 al., do CT, ao estabelecer: É proibido ao empregador: Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Porém, como flui do que já ficou exposto, a irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares.
Com efeito, o princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho, a situações de desempenho específicas, como é o caso da isenção de horário de trabalho, ou a maior trabalho, como ocorre com a prestação de trabalho além do período normal de trabalho vulgo, trabalho.
O princípio da irredutibilidade da retribuição não obsta a que sejam afectadas as parcelas correspondentes ao maior esforço ou penosidade do trabalho sempre que ocorram, factualmente, modificações ao nível do modo específico de execução da prestação laboral.
Dispõe o art. 21 o seguinte:
- Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações: