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Como se sublinhou, entre outros, nos acórdãos de 202019, Proc. 174/11PXLSB.LS1, 12019, Proc. 24/19JAPTM-ES1, e de 12021, Proc. 875/10PKLSB.LS1, cit., é, pois, na determinação da presença e na consideração destes fatores que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, neste caso a vida, concretizada no ataque ao bem jurídico objeto da Acão levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os mencionados critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação. Devendo, por conseguinte, a operação de determinação da pena alhear-se de considerações de natureza geral pressupostas pelo legislador na identificação dos bens jurídicos protegidos, na construção dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas legalmente fixadas, assim se assegurando o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração de fatores relevantes para a determinação da medida da pena como se observou, designadamente, no acórdão de 102019, proc. 1032/18JAPRT.S1, sumário em https://www.stj.pt/wpcontent/uploads/2020/04/ criminal_sumarios _201pdf).
Não sendo o caso, não há lugar a condenação.
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de fevereiro de 202
Proc.285/16GAARC.P1
Condenar o demandante  nas custas do pedido cível..Não se conformando com a sentença o assistente  interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação O presente Recurso incide, assim, nos seguintes pontos:
No errado Julgamento da matéria de Facto:
da verificação de nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37 ambos do Código de Processo Penal;
Da subsunção dos factos provados ao Direito:
Nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37 ambos do Código de Processo Penal:
Porém, assim não sucedeu nos presentes autos.
Por outro lado, pese embora a Mma. Juiz comece por referir ter tido em conta toda a prova documental, testemunhal e as declarações dos arguidos, tal não terá sucedido.
Certo que a Mma. Juiz entendeu que a arguida não podia ser confrontada com as declarações ali prestadas em sede do inquérito n. 347/18, por ter ali assumido a qualidade de testemunha, contudo, deveria ter sido valorado esse documento que se encontra junto aos autos.
Assim, e porque nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal é nula a sentença que não tiver as menções previstas no artigo 374, n. 2 do mesmo diploma legal, deverá ser considerada nula a sentença pelo que se impõe ordenar o suprimento da nulidade verificada com a consequente revogação da decisão e determinação de prolação de nova sentença da qual conste a indicação especificada da prova documental e testemunhal fundamentadora da convicção e o exame crítico das provas.
Ora, relativamente aos depoimentos e os documentos enunciados e que foram juntos com o PIC, nenhuma apreciação foi efectuada pela Mma. Juiz, não constando os mesmos dos factos provados ou não provados, sendo que os mesmos eram relevantes para a decisão sobre a factualidade descrita na acusação.
Nos termos do disposto no Artigo 41, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, considera-se que foram, incorretamente, julgados como não provados os factos constantes dos seguintes pontos, designadamente: , , , , , , , , 1, 1, 1 e 1, os quais deveriam ter sido dados como provados nos termos explanados supra.
É inegável que ao juiz lhe seja reconhecido o princípio da livre apreciação da prova.
A convicção acolhida pelo Tribunal ad quo não tem qualquer fundamento nos elementos probatórios produzidos em sede de julgamento e os meios de prova produzidos não permitem sustentar, de forma racional e sustentada a decisão da matéria de facto.
Salvo melhor opinião, o Recorrente entende que o douto tribunal ad quo fez uma interpretação completamente desvirtuada da prova produzida nos Autos.
Descritas as lesões examinadas na face escoriações e, foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre a informação prestada acerca do modo como o examinando descreveu a agressão agressão com a pá de uma enxada e essas mesmas lesões.
Esse documento não sofreu da parte dos arguidos qualquer impugnação, e foi recebido pela Meritíssima Juiz ad quo, aquando da sua junção aos Autos com o PIC, fazendo, assim, parte do processo e tendo que ser atendido como meio de prova.
As testemunhas  e EE descreveram o estado em que viram o assistente o primeiro logo em seguida aos factos e o segundo uns dias tendo o primeiro declarado nos autos que viu o assistente no dia em questão e que ele estava a sangrar do lado esquerdo da cara e tinha a camisa cheia de sangue e que este disse-lhe que ia ao posto fazer um curativo porque lhe tinham dado uma porrada e o segundo que disse lembrar-se que no inicio de Outubro viu o assistente com um penso rápido na face do lado esquerdo na parte da frente da orelha e que ele lhe disse que tinha sido a arguida.
A versão dos factos apresentada pelos arguidos apresenta várias contradições, como a própria Exma. Sra. Procuradora, também referiu em sede de alegações.
A versão dos factos dos arguidos é também completamente distinta da versão apresentada no inquérito n. 347/18, cuja certidão se encontra junta aos autos com o PIC.
Resultou, de forma inequívoca e expressa do depoimento do assistente, conjugado com o depoimento das demais testemunhas, que os factos dados como não provados pelo Tribunal deveriam ter sido dado como provados.
A Meritíssima Juiz ad quo não teve em conta todos os factos carreados para os Autos, violando, frontalmente, por erro de interpretação e aplicação, o preceituado nos Artigos 7, 49, 49 e 56 do Código Civil e 12 do CPP.
Deve, por isso, o Douto Tribunal ad quem considerar devidamente o referido relatório, nomeadamente para avaliação das lesões sofridas pelo Assistente.
Atento a matéria de facto supra referida deverão ser dados como provados os factos constantes dos Artigos , , , , , , , , 1, 1, 1, 1 e 1 dos factos dados como não provados, passando a constar dos factos dados como provados especificamente o seguinte:
O assistente retirou-se em seguida do local, tendo assim cessado as agressões.
Com a conduta acima descrita, os arguidos causaram ao assistente as lesões referidas no facto provado
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, tendo querido atingir o assistente no seu corpo, como efectivamente atingiram, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal.
Sentiu-se muito ansioso e angustiado, preocupado com a sua própria segurança, receando que os arguidos pudessem infligir mais agressões e fizessem perigar quer a sua vida e integridade física. 1 Sentiu-se ainda muito sentido e melindrado com a actuação dos arguidos e pelo facto de o terem agredido, de forma violenta e com os meios empregados, como o fizeram.
Termos em que revogando a Douta Sentença recorrida nos termos supra sufragados, Exas. farão, como sempre, a inteira e costumada, justiça.O Digno Procurador Adjunto apresentou contra-motivação, sustentando em conclusão que
Não se verifica a nulidade da sentença por falta de exame crítico das provas, a que alude os artigos 37, n. 2 e 37, ambos do Código de Processo Penal, porquanto dela é possível extrair-se todo o processo lógico de formação da convicção do tribunal, sendo perfeitamente cognoscíveis as razões pelas quais o tribunal formou a sua convicção.
Ao contrário do que pugna o Recorrente, bem andou o tribunal ao não valorar, enquanto prova documental, a certidão extraída do Inquérito n. 347/18, reportando-se ao auto de inquirição da aqui arguida, aí figurando como testemunha/ofendida.
Por seu turno, os arguidos bastaram-se a negar a prática dos factos, apresentando contradições e inverosimilhanças nas suas declarações, pelo que as suas versões não deveriam ter merecido qualquer credibilidade.
Num primeiro momento, a arguida não conseguiu concretizar o momento em que o arguido e o Assistente se cruzaram, dizendo nada ter visto porque estava dentro da presa; porém, adiante acabou por dizer ter visto o Assistente a atirar a enxada para o seu terreno para o arguido não a apanhar.
Já o arguido afirmou que a arguida viu o que se passou, contradizendo a versão desta, ora referindo ter ido atrás do Assistente para lhe retirar a enxada, ora dizendo que este lhe apareceu pela frente.
Impondo-se, a final, a sua condenação pelos crimes pelos quais foram pronunciados.
DA NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37, N. 2, E 37 DO CPP
O recorrente principia a sua motivação recursiva invocando a nulidade da sentença, ao abrigo do disposto nos arts. 37, n. 2, e 37, do CPP.
Omissão do exame crítico da prova; e
Não valoração do documento junto aos autos aquando da dedução do PIC, nomeadamente, certidão do inquérito n. 347/1.
Como deixaremos melhor desenvolvido infra, da leitura da sentença recorrida resulta claro e inequívoco o processo de formação de convicção da Mm. Juiz a quo, motivo pelo qual não se verifica a invocada nulidade consagrada no art. 37, n. 1, al., do CPP.
Mas vejamos,
Não podemos concordar com esta posição.
Assim sendo, a opção para dar a quase generalidade dos factos como não provados está devidamente motivada, sendo claro e inteligível o seu sentido.
Pode-se discordar da convicção a que chegou a Mt. Juiz, pode-se entender que outra pessoa, colocada na posição do julgador concreto, faria outra interpretação das provas, mas isso não é suficiente para, sob o pretexto de que o tribunal a quo não recorreu ao impreterível exame crítico da prova, determinar a alteração do sentido da decisão, nem tão-pouco para determinar a nulidade da sentença.
Como sabemos, a fundamentação da sentença penal é composta por dois grandes segmentos: um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
Ora, como bem reconhece o recorrente nas suas conclusões recursivas, a Mt. Juiz a quo entendeu que a arguida não podia ser confrontada com as declarações prestadas, enquanto testemunha, naquele processo n. 347/1...
O artigo 35, n. 1, do CPP, alberga as situações em que, no processo penal, se admite a reprodução ou leitura das declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo.
Conforme resulta claro da letra da lei, o que o legislador quis dizer é que apenas podem valer como meio de prova as declarações de arguido prestadas no processo, e não todas e quaisquer declarações de arguido prestadas noutros processos e noutras qualidades, como a de testemunha, ofendido ou outra.
Com efeito, os artigos 14, n. 4, al. e 35, n. 1, do CPP, falam em declarações prestadas no processo
Consequentemente, não poderia ser valorada, como prova documental, a prova traduzida em depoimentos e declarações prestados pela arguida no decurso de um outro processo, em que figurou como testemunha, materializada na certidão do inquérito n.347/18, junta aos autos pelo recorrente, com o PIC.
Pelo que, não podendo aquela certidão ser objeto de valoração, não merece qualquer reparo o facto de a mesma não constar da indicação dos meios de prova tidos em consideração pelo tribunal.
Ultrapassada esta questão, temos que o que o recorrente verdadeiramente considera é existir uma série de factos que foram dados como não provados e que, na sua perspetiva, deviam ser dados como provados. E, dessa feita, o que o recorrente não aceita é a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal.
Trata-se de um meio processual ao dispor dos recorrentes para corrigirem os vícios ou erros grosseiros, ou mesmo aparentes, do julgamento, que resultem da sentença.
Com efeito, apesar da gravação da prova, o Tribunal da Relação não tem a relação de proximidade com a realidade do julgamento, com os intervenientes processuais, com as provas produzidas, como teve o tribunal a quo. Donde, o recurso em matéria criminal não pode olvidar os princípios da imediação da prova, da oralidade e, ao abrigo e em respeito por esses princípios, o da livre apreciação que daquela faz o julgador.
É certo que essa livre convicção, na medida em que não pode ser arbitrária, insindicável ou incontrolável, tem de fazer apelo a critérios objetivos verbalizados ou plasmados na sentença, que se impõem, designadamente, ao tribunal de recurso.
Conforme se decidiu no Ac. da Relação do Porto, de 0007, proferido no Proc. 80/07-3, disponível em www.dgsi.pt, "O erro na apreciação das provas relevante para a alteração da decisão de facto pressupõe, pois, que estas as deveriam conduzir a uma decisão necessária e forçosamente diversa e não a uma decisão possivelmente diferente; se a interpretação, apreciação e valoração das provas permitir uma decisão, diversa da proferida, mas em excluir logicamente a razoabilidade desta, neste caso pode haver erro na apreciação das provas, mas não será juridicamente relevante para efeitos de modificação da matéria de facto pelo Tribunal Superior; a decisão proferida com base numa interpretação e valoração ainda que discutíveis) fundamentadas nas provas produzidas contida no espaço definido pela livre apreciação das provas e pela convicção por elas criada no espírito do juiz, não pode ser alterada a menos que contra ela se apresentem provas irrefutáveis, já existentes nos autos e desconsideradas ou supervenientes
Ora, o recorrente considera que foram incorretamente julgados como não provados os factos constantes dos pontos , , , , , , , , 1, 1, 1 e 1, os quais deveriam ter sido dados como provados.
No entanto, a decisão ora impugnada foi, sem exceções, proferida com base numa interpretação e valoração da prova que se mostra suficientemente fundamentada, não violando quaisquer disposições legais ou princípios basilares do Direito Penal.
Como se disse, na motivação da matéria de facto da douta sentença recorrida, a Mt. Juiz a quo refere, de forma concisa mas detalhada, o modo como alcançou a convicção necessária para dar como não provados a generalidade dos factos.
Nenhuma das situações acima referidas se verifica, pois a sentença recorrida apresenta-se com lógica e razoabilidade necessárias a sustentar o decidido.
O recorrente entende existirem factos dados como não provados que deveriam ter sido julgados provados.
Neste sentido teria o recorrente, com recurso aos concretos meios de prova discriminados, que desconstruir o raciocínio lógico de valoração dos meios de prova efetuado pelo julgador, mas não foi esse o caminho trilhado pelo recorrente, que se limita, de forma descontextualizada, a indicar segmentos narrativos dos meios de prova oral produzidos a partir dos quais forma a sua convicção.
Ora, in casu, embora a prova produzida no entender do recorrente permitisse uma decisão de facto em sentido diverso o, ela não impõe, porém, uma decisão distinta da tomada pelo Tribunal a quo.
Inexiste, assim, qualquer erro na apreciação da prova e não se verifica violação de qualquer preceito legal, pelo que o recurso tem de improceder.
Nada obsta ao conhecimento do mérito.Objeto do recurso e sua apreciação.
"Foram pronunciados para julgamento perante o Tribunal o Singular:
AA, filha de  e JJ, natural de , , nascida a ..-..-1955, casada, residente em , .- , com o cartão de cidadão . .0 ;
BB, filho de KK e de , natural de , nascido a ..-..-1951, casado, residente em , .- , com o cartão de cidadão .. . ;
Para tanto alega que padece de medo e receio e sofreu dores aquando das agressões.
De igual forma contestaram o pedido de indemnização , negando sere responsáveis por quaisquer danos no assistente.
Arrolaram testemunhas.
O Tribunal é competente internacionalmente, em razão da matéria, da hierarquia e do território.
Não existem	nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Da prova produzida, resultou provada a seguinte factualidade:
Ali chegado, verificou que os canos que faziam o transporte dessa água se encontravam entupidos, pelo que diligenciou pela sua limpeza.
Nesse momento, encontrava-se também no local a arguida AA.
No dia 012018  apresentava as seguintes lesões:
a. Escoriação coberta por crosta sanguinolenta na face posterior do lóbulo do pavilhão auricular esquerdo;
b. Escoriação na zona da inserção inferior do pavilhão auricular esquerdo;
Do relatório social do arguido consta o seguinte:
- Condições sociais e pessoais
BB é protagonista de um curso de vida em que expõe consolidação de indicadores de desempenhos adequados nos domínios laboral, familiar e socio comunitário, dispondo de um enquadramento familiar estruturado e apoiante e gozando de um estatuto vivencial estabilizado e socialmente considerado.
Denota ser pessoa respeitosa e esclarecida dos valores sócio normativos vigentes, pelo que, em caso de decisão condenatória resultante dos presentes autos em que se perspetive eventual aplicação de medida de execução em meio livre, não se afigurando necessária monitorização externa do seu cumprimento.
Do relatório social da arguida consta o seguinte:
O presente processo é vivenciado pela arguida com ansiedade e constrangimento pessoal e perante a natureza dos factos em apreço, implicando gastos psico- emocionais e económicos para si e família, mostrando-se revoltada pelos seus contornos.
AA vivenciou um processo de desenvolvimento inserido em contexto familiar referenciado como equilibrado, onde lhe terão sido incutidos valores normativos e de valorização pelo trabalho.
AA protagoniza um quotidiano que nos é mostrado com representações adequadas nas relações com o outro, bem como, das regras familiares e sociais. Paralelamente, beneficia de suporte familiar consistente, quer conjugal, quer parental/familiar, área onde lhe é conferida relação de confiança e, social, onde apresenta integração normativa.
Em termos gerais e abstratos, a arguida apresenta censurabilidade ajustada quanto a condutas e atos fora do social e juridicamente instituído.
Do Certificado de Registo Criminal dos arguidos não constam condenações anteriores.
Sentiu-se muito ansioso e angustiado, preocupado com a sua própria segurança, receando que os arguidos pudessem infligir mais agressões e fizessem perigar quer a sua vida e integridade física.
Sentiu-se ainda muito sentido e melindrado com a actuação dos arguidos e pelo facto de o terem agredido, de forma violenta e com os meios empregados, como o fizeram.
Depoimento de , , FF, GG e HH.
Documentos de fls. 2 a 4 auto de, relatório de exame médico-legal de fls. 15 e sgts. Certificados de registo criminal de fls.364 e 365 e relatórios sociais juntos aos autos.
Como não lhe deu a enxada, o assistente tirou-lhe a enxada da mão e foi estrada fora. Foi então que chamou o marido que estava na parte de cima do terreno a caminhar.
O marido foi atrás do assistente, pedindo-lhe que devolvesse a enxada. O Sr.  atirou a enxada para um terreno que tem no local e depois viu o Sr.  em cima do marido, tendo lá ido separar os dois.
Desta feita negou a pratica dos factos.
O arguido BB referiu que no dia 12018 andava a fazer exercício numa estrada acima da presa. Nessa altura ouviu a esposa a gritar dizendo que o assistente lhe tinha tirado a enxada. Veio em socorro da esposa e encontrou-se com o assistente que ia embora do local com a enxada. Acto contínuo tentou retirar a enxada ao assistente e este atirou-o para o chão. De seguida o assistente atirou a enxada para o terreno e veio outra vez para cima do arguido. A esposa veio em seu auxilio puxando o assistente que estava em cima de si.
Disse que se engalfinharam um com o outro e tentou bater-lhe mas não conseguiu.
De forma peremptória e esclarecedora referiu que a arguida não lhe atirou/arremessou com a enxada, mas que as lesões que apresentava na face foram causados pelo movimento vertical de cima para baixo que a arguida fez com a enxada que empunhava e que o atingiu de raspão.
Só se apercebeu do arguido quando levou o murro. Estavam a cerca de 2 metros da presa.
Meteu-se na carrinha e apareceu o  que lhe está a fazer umas mesas para lhe perguntar qual era a cor das mesas. Viu-o com a camisa cheia de sangue.
Andou cerca de 15 dias com um curativo a por betadine. Não sabe o motivo pelo qual a arguida lhe fez aquilo. Sentiu dores no momento da agressão e depois sentiu medo de lá ir. No dia 4 foi ao e foi elaborado o relatório.
carpinteiro residente em , , disse que tem uma oficina junto da estrada e que se recorda que no inicio de Outubro, viu o assistente a passar de carro e fez-lhe sinal de paragem porque estava a fazer uma mesa para ele e precisava de saber a cor. Ele estava a sangrar do lado esquerdo da cara e tinha a camisa cheia de sangue. Disse-lhe que ia ao posto fazer um curativo porque lhe tinham dado uma porrada sem  dizer de quem.  Por fim disse que o  andou triste com o que aconteceu.
EE, reformado, nada sabe sobre os factos. Disse lembrar- se que no inicio de Outubro viu o assistente com um penso rápido na face do lado esquerdo na parte da frente da orelha e que o ele disse que tinha sido a AA, mas  não disse mais nada.
FF, construtor, não fala com o Sr. . Sobre os arguidos disse que são pessoas calmas e não agressivas.
GG, trabalha na construção e do seu depoimento resultou nada saber sobre os factos.
HH, reformada, também nada sabe sobres os factos. Sobre os arguidos disse ser sua vizinha e que são boas pessoas e calmas.
Quanto aos antecedentes criminais, foram valorados os certificados do registo criminal juntos aos autos.
E foram ainda considerados os relatórios sociais dos arguidos.
Por fim não tendo sido apurada qualquer conduta dos arguidos lesiva de qualquer direito do assistente, não pode o Tribunal considerar provados os factos vertidos no pedido de indemnização e que constam dos artigos 8 a 14 dos factos não provados.
São assim requisitos desta fonte da obrigação de indemnização um facto voluntário do agente dominado ou dominável pela, que tal facto seja ilícito, que seja culposo, que dele resulte um dano para outrem e, por fim, que entre este dano e aquele facto se verifique um nexo de causalidade que o facto seja em abstracto idóneo para produzir aquele.
Ora, da prova produzida, não resultou provado qualquer facto ilícito praticado pelos demandados, que os torne incurso na previsão do art. 483 do Código Civil e, consequentemente, na obrigação de indemnizar.
Assim, impõe-se a absolvição dos demandados do pedido formulado pelo demandante
Sem custas criminais artigo 51, n.1, a contrario, do Código de Processo.
De igual forma, as declarações produzidas na participação de um auto de notícia, estão abrangidas pelo regime de proibições e permissões dos arts.355 a 357 do CPP neste sentido ver Ac.RelP de 1/04/2020 por nós relatado no processo n271/13PDVNG.P1  onde se sustentou que "As declarações do participante constantes do auto de notícia, não podem ser livremente ser consultadas pelo Tribunal e invocadas na sua fundamentação, antes são alvo das proibições e valorações do regime previsto nos arts.355 e 356 n1 alínea b do CPP, cuja leitura depende das permissões legais.
Portanto, não padecendo a sentença de quaisquer dos vícios previstos no art.410 do CPP, nesta parte deve improceder o recurso.   Cumprindo agora apreciar a impugnação da matéria de facto nos termos do art.412 n3 do CPP, a qual constitui o ponto central do objecto do recurso, cabe estabelecer os pressupostos dos poderes de cognição do Tribunal Superior
Torna-se pertinente aprofundar a necessária articulação que deve presidir no conjunto de hipóteses plausíveis que decorrem da discussão da lide, e que entram em jogo na prova indirecta.
Porém, repete-se que, se no decurso da discussão em julgamento, a aferição destas hipóteses divergentes não encontrar plausibilidade aceitável, forma-se a convicção probatória em torno da hipótese da acusação, desde que o índice de probabilidade desta seja elevado.
Não deverá o julgador deixar-se impressionar com o peso excessivo da elevada probabilidade da hipótese da acusação, sobretudo, quando se discute a probabilidade de outras hipóteses.
O juízo condenatório não pode firmar-se, enquanto no seu seio se admitir como provável uma hipótese histórica de não participação do agente, onde a absolvição será inevitável.
Improcedem assim todas as conclusões do recurso, incluindo as respeitantes ao pedido de indemnização cível, que assim deverá ser negado provimento.