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Como resulta do referido preceito, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Vejamos mais em pormenor.
falta de conclusões sobre a impugnação da matéria de facto art. 635, n. 4 e 641, n. 2, al.;
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n. 1, al.);
falta de especificação que pode constar apenas na motivação), dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.) que impõem decisão diversa da impugnada;
falta de indicação exata, que pode constar apenas na motivação), das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
ónus primário ou fundamental, que se reportam ao mérito da pretensão;
ónus secundários, que respeitam a requisitos formais.
Assim, "cumpre ao recorrente indicar os pontos de facto que impugna, pretensão esta que, delimitando o objeto do recurso, deve ser inserida também nas conclusões art..2
Na verdade, e após o que refere no corpo das alegações, formula a apelante as conclusões supra referidas, que, como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
E, efetivamente, verifica-se que a recorrente:
não indicaespecificadamente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
e não especifica, para cada um deles, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto que pretende impugnar.
E, servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, nelas devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação quanto aos demais previstos no art. 640, é suficiente que constem de forma explícita na motivação do2
Deste modo, impugnada a matéria de facto pela Apelante, verifica-se que não foram cumpridos os ónus impostos pelo art 640, do P..
Ora, na verdade, no caso não há clareza na identificação dos pontos de facto impugnados, não é efetuada análise crítica das provas nem análise critica e contextualizada do, sobre elas, decidido, sequer são apontadas respostas que se imponham.
Com efeito, afirma a apelante aceitar como verdadeira matéria constante dos factos provados, sendo tal absolutamente irrelevante, e não aceitar factos, sem que, contudo, apresente a especificada análise crítica das provas, por forma a fundamentar erro de julgamento, e sem que indique o que impõe decisão diversa da dada, manifestando, sim, inconformismo, o mero não aceitar respostas dadas por ser outra a sua opinião.
Aponta erro de apreciação da prova por parte do Tribunal a quo quanto a factos, mas não faz a análise crítica da decisão bem fundamentada, não apresentando a análise crítica das provas nem indicando decisão que se imponha.
No caso presente, a apelante, ao impugnar, não cumpriu o ónus da alínea, fazendo menção aos concretos pontos de facto incorretamente julgados, e não satisfez as imposições supracitadas nas alíneas e, pois não indicou os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida nem a concreta decisão a proferir sobre os mesmos. E, na verdade, a lei não se contenta, sequer, com que o recorrente diga qual a matéria de facto que considera incorretamente julgada, impondo-lhe, além disso, que indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, a recorrente não menciona nas conclusões da sua alegação porque foi errada a decisão e porque decisão diversa da tomada se impõe.
A propósito desta matéria factual, produziu-se a seguinte prova:
Para além dos documentos designados de contratos promessa e recibos provisórios de quitação acima referidos, foi produzida prova testemunhal nesse sentido que mereceu a credibilidade do Tribunal porquanto, e como infra se verá, mostra-se corroborada por demais prova documental.
Vejamos a prova testemunhal:
Confessou ter recebido notificação por carta registada para comparecer no cartório notarial para outorgar a escritura e que faltou porque não tinha o distrate da hipoteca que onerava e ainda o imóvel, facto que também é confirmado pela certidão predial do imóvel.
Entendemos que, na eventualidade de tais contratos não atestarem com veracidade os elementos ali consignados, porque razão as partes fariam dois? Por outro lado, o amadorismo de tal documentação extensível aos recibos provisórios de quitação) abonam em favor da veracidade da alegação da requerente. Com efeito, realça-se, o segundo contrato não tem, sequer, o cuidado de esclarecer que substitui o primeiro e pese embora adiante uma entrega do imóvel para uma data com um atraso de dois meses, também atesta que a escritura terá de ser feita até dezembro desse ano. Ora, se o imóvel estivesse pronto em março, porque razão possibilita a realização da escritura até dezembro? Aliás, este prazo mais longo está muito mais de acordo com as razões adiantadas para a realização do segundo contrato.
Cremos que estes documentos e o pouco rigor que os mesmos manifestam, vão claramente ao encontro do tipo de gerente que a testemunha  adiantou ser.
No que se reporta ao facto da impugnante viver no local temos que salientar não só os contratos promessa, que atestam a entrega das chaves, mas também as declarações das testemunhas ouvidas e supra referidas, conjugadas com as contas da água do local que estão em nome da impugnante desde dezembro de 2013 altura em que o seu companheiro referiu terem ido para ali.
O reforço não só desta posse, mas também do pagamento do imóvel, é feito com a análise dos pagamentos do que são feitos pela impugnante, conforme atestam os documentos juntos aos autos.
Na verdade, para que a decisão da matéria de facto possa ser impugnada necessário é que se especifique e fundamente o que impõe decisão diversa, não bastando o mero palpite, a mera convicção, opinião ou ato da vontade do recorrente de aceitar ou não aceitar, não bastando, pois o vão inconformismo da apelante.
No seguimento do que acima se deixou dito, perante a omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estatuídos nas als, e, do n1 do art. 640 e ainda no n2 do imposto pelo n2, do referido artigo, impõe-se rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pela Apelante, nesta parte.
apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea;
é abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea;
O n. 5 do art. 10 estabelece os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, prescrevendo que são os previstos no n. 3 do art. 10, com as nuances nele especialmente previstas.
Ora, a declaração de recusa de incumprimento gera cumprimento definitivo do contrato.
Trata-se daquelas situações em que o inadimplemento do contrato não afasta a possibilidade do seu cumprimento, por não se verificar uma situação de verdadeira impossibilidade física de cumprimento da obrigação, mas em que o devedor adota um comportamento do qual se depreende claramente que não quer cumprir ou entende que não o pode fazer.
a entrega ou a tradição da coisa abrangida ou objeto da promessa;
o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.
O preceito fala em tradição da coisa, pelo que o direito basta-se com uma simples entrega da mesma, não exigindo uma situação de verdadeira posse, de acordo com o conceito de posse previsto no art. 125 do Código Civil.
Com efeito, bem se tendo provado que o destino do imóvel é a habitação própria, tal não pode ser desconsiderado pelo facto de ali se desenvolver, ainda, atividade comercial, nunca o conceito de consumidor podendo ser tido como não verificado.
Porto, 7 de junho de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. Rel, Évora de 3/11/2016, Proc. 1774/14TBLLE.Edgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017, pág. 922
Ac. STJ de 2/6/2016, Processo 781/11 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 737
Ac. STJ de 5/4/2016, Processo 128/13, Sumários Abril/2016, pág 8, Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 921
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, pags 155-156
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, 2017,pag. 153
Ibidem, pág. 15
Ibidem, pags 155 e seg e 159
Ac. da Relação do Porto de 18/12/2013, Processo 7571/14TBMAI.Pdgsi.Net
Abrantes Geraldes, idem, pags 155-156
Cfr Ac. proferido em 18/11/2008, Proc. 08A3406, em 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1, em 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2, em 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S, em 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA., em 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1, em 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, em 12/5/2016: Processo 324/19TTALM.L1:S1, em 31/5/2016: Processo 1184/10,5TTMTS.P1:S1, todos in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág.770
Ibidem, pág. 770
Ac. do STJ proferido em 3/5/2016, Processo 17482/13: Sumários, maio/2016, p 2
Ibidem, pág 770
Ac. da Relação de Lisboa de 13/3/2014, Processo 569/12, dgsi.net e in Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 4 Ed. 2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda pag 999
Cfr. Ac. Rel. Évora de 3/11/2016, processo 1070/1 dgsi.Net
Acórdão do STJ de 3/5/2016, Processo 145/11, Sumários, maio/2016, p.3
Acórdão do STJ de 11/2/2016, Processo 5001/07: Sumários, fevereiro/2016, p 28 citado por Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 99
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág.770
Ibidem, pág 770 e seg
Ibidem, pág 771
No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem caráter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento art. 44 do Código.
Acs. do STJ de 17/10/2019, proc.  e de 17/12/2019, proc. 1997/10TYLSB-B.LS1, ambos in dgsi.pt
Apoio Jud-Comprovativo-1546/20T8MAI-B.P1
"A fim de aquilatar da tempestividade dos embargos de executado:
"com informação a  Ex., de que efetuada a pesquisa no site dos CTT, consta como data de entrega do registo RA.. o dia 09 de Julho de 2020, cf.fls. 62 do pp.
"Por apenso aos autos principais de execução ordinária para pagamento de quantia certa que Banco B, S.A., intentou contra  e , veio a executada  deduzir os presentes embargos de executado, através de petição inicial subscrita por patrono nomeado, que deu entrada em juízo no dia 21 de Setembro de 2020, através de meios eletrónicos cfr. certificação eletrónica de fls..
Vejamos se os embargos de executado podem prosseguir.
Compulsados os autos principais, verifica-se que a embargante foi citada através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada sita na Rua , n ., , Maia, recebida pela própria no dia 9 de Julho de 2020 cfr. fls. 14, 15, 38 e.
Na verdade, só em 27 de Julho de 2020 houve notícia nos autos de que a executada havia requerido o apoio judiciário, com a junção aos autos do ofício da Ordem dos Advogados de fls. 2
Assim sendo, o prazo de vinte dias para a executada deduzir os embargos de executado, previsto no art. 728, n 1, do Código de Processo Civil, terminou no dia 14 de Setembro de 2020, tendo a petição inicial de embargos de executado dado entrada em juízo sete dias após o termo do respetivo prazo.
Indefiro liminarmente os presentes embargos de executado por manifesta extemporaneidade.
Custas pela executada, nos termos do disposto no art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Termina por pedir a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que admita o articulado da embargante. -Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Dispensaram-se os vistos legais.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
A questão a decidir prende-se com a tempestividade dos embargos, estando em causa apurar se não comprovando a executada o pedido formulado junto da Segurança Social, verificando-se a mera comunicação aos autos, pelo competente serviço da segurança social da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono, bem como, a notificação pela Ordem dos Advogados ao patrono nomeado de tal decisão, se tais comunicações se mostram suficientes para considerar que ocorreu interrupção do prazo para deduzir embargos, nos termos do art. 24/4 da Lei do Apoio Judiciário.-Os factos
A embargante foi citada através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada sita na Rua , n ., , Maia, recebida pela própria no dia 9 de Julho de 2020 cfr. fls. 14, 15, 38 e.
Em 27 de Julho de 2020, por comunicação eletrónica, a Ordem dos Advogados, remeteu para o tribunal processo de execução) o ofício de notificação junto a fls. 22 processo de execução), contendo a seguinte informação:
" Porto, 27 de Julho de 2020
Assunto: Apoio Judiciário
N/Ref: N.P. n ../2020
/Ref: Proc. n 1546/2OT8MAI - Maia - Juízo Execução - Juiz 1
Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social do Porto - Proc. n
Beneficiárioa):
P. n
com domicílio profissional sito na:
Av , .. - 2 Sls e J,
-  MAIA
Contacto:
Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 5 do artigo 24 e artigos 30 e 31 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, foi, na presente data, da nomeação efetuada.
A executada não juntou no processo de execução, nem no processo de embargos, o comprovativo do pedido de apoio judiciário.- O direito
Da ampliação da matéria de facto -
No despacho recorrido não se faz alusão a tal informação.
Analisada a certidão do processo de execução junta a estes autos em 15 de dezembro de 2020 ref. Citius e consultado o próprio processo de execução, através do sistema Citius, constata-se que consta a fls. 21, daquele processo, informação prestada pelos Serviços da Segurança Social em 23 de julho de 2020, por comunicação eletrónica e que tem o teor que se transcreve:
N/ Proc. N. APJ /../2020
/07/2020
Assunto: Proteção Jurídica
Neste sentido podem consultar-se entre outros: Ac. Rel. Coimbra 05 de maio de 2015, Proc.50/10T8CNT.C1; Ac. Rel. Évora14 de julho de 2011, Proc.481/14TBOLH-A.E1 e Ac. Rel. Guimarães 17 de dezembro de 2018, Proc. 849/18T8BRG-A.G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Estando em causa na apreciação liminar dos embargos, a tempestividade da oposição, por não ter ocorrido o facto que determina a interrupção do prazo para a prática do ato a junção do comprovativo do pedido formulado junto da entidade administrativa, a informação prestada pela segurança social revela-se e constitui um facto essencial e como tal deve constar do enunciado dos factos provados, por documento, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito.
Conclui-se, assim, que nos factos provados deve incluir-se o seguinte facto:
Nos pontos 8 e 9 das conclusões de recurso a apelante insurge-se contra o despacho, levando em consideração factos que não constam da petição de embargos e relacionados com os procedimentos adotados pela apelante no sentido de formular o pedido de apoio judiciário. As conclusões sintetizam todo o circunstancialismo que a apelante desenvolve na motivação do recurso.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob os pontos 8 e -Na apreciação das restantes questões cumpre ter presente a seguinte matéria de facto:
"Porto, 27 de Julho de 2020
Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social do Porto - Proc. n .
A questão que cumpre apreciar prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a petição de embargos, quando o requerente não comprova nos autos o pedido formulado, mas existe informação prestada pela Segurança Social no prazo em curso para a prática do ato, que confirma a apresentação do pedido e o seu deferimento, na modalidade de nomeação de patrono.
Uma vez apresentados, os embargos são liminarmente indeferidos quando tiverem sido deduzidos fora do prazo art. 732/
Determina o art. 24/4 / 5 do citado diploma:
A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. "
A lei faz depender a interrupção do prazo da verificação de um conjunto de pressupostos:
A junção aos autos de ação judicial do comprovativo da apresentação do pedido acautela a necessidade de comunicação entre procedimentos processados diante de entidades diferenciadas, pois o procedimento não constitui um incidente do processo judicial funcionando neste domínio a regra da autonomia art. 24 /1 do citado.
Dado que o procedimento de concessão de proteção jurídica não constitui incidente do processo judicial a que se destina - nem sequer corre no tribunal -, torna-se necessário exigir a documentação daquele pedido na ação judicial de forma a garantir a segurança jurídica na definição do decurso dos prazos processuais tendo em conta o seu efeito interruptivo.
Acolhemos esta interpretação, por garantir o fim que a norma visa acautelar.
Transpondo tais considerações para o caso concreto, somos levados a considerar que os embargos foram apresentados dentro do prazo, por ter ocorrido um facto que determinou a interrupção do prazo para deduzir embargos: a concessão de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono.
A executada não juntou no processo de execução, nem no processo de embargos, o comprovativo do pedido de apoio judiciário.
Em 23 de julho de 2020 os Serviços da Segurança Social enviaram uma informação para o processo na qual davam conhecimento que a executada apresentou um requerimento a solicitar a proteção jurídica para o concreto processo e ainda, que o pedido tinha sido deferido, bem como a modalidade em que tinha sido concedido, a qual englobava a nomeação de patrono.
Assim, comprovado nos autos, o pedido de nomeação de patrono, interrompeu-se o prazo para a prática dos atos processuais, que apenas se iniciou com a nomeação do patrono inutilizando-se o prazo anteriormente decorrido8 art. 24/5 do citado.
Ocorrendo a nomeação em pleno período de férias judiciais e por não se tratar de processo urgente, o prazo apenas se iniciou em 01 de setembro de 202
Conclui-se, perante o exposto, que os embargos foram tempestivamente apresentados, motivo pelo qual, não se pode manter o despacho recorrido.
ampliar a decisão de facto, consignando o seguinte facto:
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003  Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1 http://www.dgsi.pt
se declare nula a doação operada, por simulação absoluta, ordenando-se o respetivo cancelamento do registo da aquisição.
Alegou para o efeito, em síntese que:
E que, para além dos imóveis doados, não detinha património suscetível de constituir garantia de pagamento das dívidas contraídas pela mutuária, das quais era responsável solidário e principal pagador;
As doações efetuadas impedem a Caixa  de obter satisfação integral dos seus créditos;
Impugnando, alegaram, em síntese, que:
Impugnaram ainda o montante de juros calculados, porquanto não é indicado o prazo a que se referem os referidos juros, invocando que os mesmos estão parcialmente prescritos.
Inconformada com o assim decidido, veio a autora Caixa ..., S.A interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Em face da prova produzida em juízo, documental e testemunhal, deveria ter sido dado como provado o seguinte facto: O Réu S. tinha perfeito e cabal conhecimento do incumprimento emergente dos financiamentos melhor identificados na petição inicial antes da instauração da presente ação.
O Réu S. confessou que tinha perfeito conhecimento da dívida antes da instauração da presente ação de impugnação pauliana.
O Réu é gerente de uma empresa, pessoa envolvida e habituada ao tráfico comercial e jurídico, ou seja, tem de ter perfeito conhecimento das dívidas que titula, seja na qualidade de mutuário, seja na qualidade de fiador.
Só alguém com conhecimento de que tem dívidas e que podem vir a ser executadas, tem a necessidade de proteger os bens registados que dispõem na sua esfera jurídico-patrimonial, como incasu sucedeu.
Devendo, na lógica do supra exposto e da peticionada alteração da matéria de facto, ser excluído o facto n. 30 e n. 31 dados como provados na sentença.
Não se compreende, com o devido respeito que é muito, que o Tribunal tenha este entendimento logo no início da sentença para, após, incluir no rol dos factos não provados a factualidade supra identificada.
Esta confissão foi livre e plena, sendo que o próprio Tribunal a julgou válida na apreciação que fez da prova elencada.
O Réu S. não pretendeu doar aos seus filhos, menores, nem estes alguma vez pretenderam receber em doação os imóveis em apreço.
Desse modo, forçoso é concluir que, em momento algum, quis o Réu S. doar os imóveis e os seus filhos, menores de idade, receber os imóveis em doação.
Nunca foi, conforme foi, de resto, confessado pelo próprio, sido sua intenção concretizar a doação dos bens imóveis em apreço nem tampouco houve inequívoca vontade dos seus filhos menores em tomar de doação os imóveis.
No que concerne com a alegada falta de interpelação, a Autora admite que não interpelou formalmente, e., através de missiva dirigida para a sua morada conhecida, o Réu S., na qualidade de fiador, para este, querendo, pagar a dívida.
O Réu S. já tinha perfeito e cabal conhecimento da dívida aqui peticionada antes da instauração da presente ação de impugnação pauliana.
O Réu foi citado para a presente ação, na qual se peticiona a cobrança da dívida melhor identificada na petição inicial, tendo, de resto, oferecido contestação.
Não obstante, a Autora logrou fazer prova do seu crédito, o qual foi dado como provado nos factos melhor identificados nos pontos 1 a 22 da sentença que antecede.
Da análise conjugada o do art. 78, 80 e 78 todos do , decorre que, não se estendendo ao fiador a perda do benefício do prazo do devedor, mostra-se igualmente necessária a interpelação deste, caso pretenda o credor exigir do fiador o cumprimento da totalidade da obrigação, perante o incumprimento do mutuário.
Forçoso é concluir, a perda do benefício do prazo estende-se, no que demais importa, ao aqui Réu S., devendo contabilizar-se juros de mora sobre a totalidade da dívida vencida, pelo menos, desde a data da referida interpelação.
Os réus apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes
Na ação de impugnação paulina incumbe ao credor provar o montante da dívida,
O que na situação em concreto não conseguiu a recorrente fazer.
A recorrente nunca alegou qual o montante em dívida na data do incumprimento, qual o montante de capital a que foram imputados os pagamentos efetuados, nem recalculou as prestações, como era sua obrigação atento ao disposto nos contratos celebrados.
A recorrente em momento algum interpelou o réu S. peticionando-lhe o pagamento da quantia em dívida, com o recalculo das prestações, bem como estipulando um prazo certo para vir pagar as prestações vencidas e não pagas sob a cominação de se anteciparem as vincendas.
Pelo que não ficou provado, nem poderia ficar, atenta tal factualidade, qual o concreto montante em dívida, limitando-se a recorrente a um cálculo genérico de uma quantia global, o que é manifestamente insuficiente.
O réu S. nada confessou, muito menos que tinha perfeito conhecimento da dívida, o que disse foi que conhecia os montantes pelos quais foram celebrados os contratos,
Os montantes originais, isto é, sem qualquer tipo de amortização, definição de prazo, data de vencimento, amortização.
Confessou que era fiador de um crédito, o que é por demais consabido, até porque celebrou o referido contrato.
Bem como cumpriu a recorrente o que estava estatuído no n. 5 da cláusula oitava do contrato celebrado.
Nunca lhe transmitiu qualquer informação em que desse conta do incumprimento, do valor do incumprimento e como poderia fazer para vir liquidar o crédito do qual era fiador.