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Mais emblemático e decisivo também para decidirmos alguns dos demais vícios alegados pela Autora e cuja exegese infra é o acórdão, também do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no n. 01912/02, datado de 002004, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumaria o seguinte:
Aqui chegados, não colhendo a tese segundo a qual, nos contratos aqui em causa, a administração/o Réu actua dotado das tais prerrogativas de autoridade, não tendo recorrido aos tribunais, in illo tempore, de forma a interromper a prescrição, forçoso será concluir que, quando em 2015, determina mais uma vez a reposição de quantias referentes aos anos letivos de 2007/2008 e 2008/2009 concretamente nos meses de Setembro de 2007 e 2008 e de agosto de 2008 e já estaria prescrito o direito de o fazer, nos termos e para os efeitos previstos no n 1 do art 40, do n 155/92, acima transcrito.
Igualmente, com base nos mesmos argumentos de que lançou mão acima, teremos de concluir que o acto em crise é nulo, nos termos do art 133, n 1, do Código de Procedimento Administrativo, por estar viciado de usurpação de poder.
Em relação aos demais vícios, que se prendem com ratios e cálculos referentes a alguns itens objecto da análise dos serviços do Réu e que estiveram na génese do acto em crise, como sejam a natureza e o funcionamento do serviço de Biblioteca, o pagamento de salários aos docentes R. e e a atribuição de horas de bonificação, fica patente o dissenso da Autora em relação ao entendimento e aos cálculos empreendidos pelo Réu.
Mais a mais, resulta dos autos que a inspecção em causa decorreu entre os dias 20 e 28 de Julho, ou seja, durante as férias de Verão, altura em que a biblioteca estava fechada e os alunos de férias, o que inevitavelmente terá contribuído para as conclusões que se fez constar do relatório que estribou o acto em crise.
Veja-se, este propósito, o desenvolvido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n. 01912/02, datado de 002004, disponível para consulta em www.dgsi.pt, acima transcrito, na parte respeitante ao sumário e segundo qual:
Quando muito, poderia ser causa de aplicação de uma sanção prevista no artigo 9 Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro, pois que para aí remete o n. 3 do artigo 5 do mesmo diploma. Todavia, a norma do artigo 9 do Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro foi declarada inconstitucional cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 39/2008, de 202008), pelo que nem tal seria opção.
Em relação a situação afim, decidiu o STJ, no Acórdão datado de 212008, proferido no processo n. 021/03, que:
Quanto a este tema, a sentença recorrida arrimou-se ao vertido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-02-2004, processo n 01912/02, no qual foi sumariado o seguinte:
Todavia, essa linha jurisprudencial Que foi integrada por outros acórdãos do STA, naquele sentido, como, g., de 22-01-2004, processo n 059/03; de 04-02-2004, processo n 01912:  não fez escola e foi de seguida modificada, g., por acórdãos do STA, designadamente, de 07-03-2006, processo n 01496/03, no qual foi sumariado:
, processo n 02054/02; de 17-11-2004, processo n 02014/02); de 12-012005, processo n 020/03; de 07-12-2004, processo n 01351/02; de 12-01-2005, processo n 020/03; de 11-05-2005, processo n 02004/02; de 29-06-2005, processo n 01954/02; de 04-10-2005, processo n 01985/02; de 14-03-2006, processo n 0300/0
Quanto aos acórdãos do Pleno da Secção CA do STA, vejamos, com transcrição dos seus sumários:
- Como conhecimento relevante para efeitos de prescrição não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
- Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo do referido processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado.
Julgamos, todavia, que estes argumentos não são concludentes.
Este aspecto é, a nosso ver, o mais complexo.
Julgamos, todavia, que mesmo estes dois argumentos limitação dos actos destacáveis aos casos em que pudessem influir na realização da prestação, afastando os casos em que houve cumprimento da mesma ainda que; impossibilidade de definir por actos administrativos a responsabilidade não são decisivos.
Vejamos o mais.
Lei n 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado:
Isto sendo certo que a Administração não recorre aos tribunais para obter a reposição de quantias que pagou, o particular é que tem de ir a Tribunal impugnar o acto que ordenou a reposição quer estejamos no domínio de um contrato, como melhor veremos adiante, quer não exista contrato.
Daí que, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 9 do Código Civil, a norma em apreço deva ser interpretada no sentido de que interrompe a prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas o conhecimento por parte do destinatário de qualquer acto da Administração que exprima directa ou indirectamente a intenção de obter a reposição.
Impõe-se aqui dar relevo a dois aspectos da norma em análise, resultantes das expressões sublinhadas:
- Qualquer acto é apto a interromper a prescrição. Não importa assim que seja um acto final ou intermédio de qualquer procedimento administrativo. Assim como não releva que tenha sido praticado pelo órgão competente ou não. Nem o tipo de procedimento em que o acto foi praticado.
Termos em que se julgam procedentes os fundamentos do recurso quanto a esta questão, devendo a sentença sob recurso ser revogada quanto a esta matéria.
Vejamos os argumentos do Recorrente.
De facto, como se alcança do teor da Portaria n. 1310/2005, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, nele constam definidos os períodos de conservação dos registos referentes aos alunos que frequentam a Biblioteca e que requisitam livros ou outro material didático;
Assim, tal qual decorre desta Portaria, as fichas de identificação dos utilizadores são de conservação permanente, o período de manutenção em arquivo das fichas de requisição de leitura presencial é de um ano, e se a informação for tratada sob a forma de estatísticas, deve constar em relatórios de atividades;
Porém, tal como resulta da matéria fáctica indiciariamente assente, não foi respeitada esta obrigação legal de conservação e manutenção em arquivo dos documentos em causa registo atualizado dos utentes da;
Acresce, ainda, em resultado da prova documental anexada pelo instrutor do P,114/009/RN/11, não consta registado no plano de atividades do Colégio, qualquer atividade relacionada ou desenvolvida pela Biblioteca cfr. fls. 60 a 67, Volume , do P.A,, assim como não existe qualquer registo da atividade desenvolvida pelo docente que coordena e é responsável pelo espaço da biblioteca cfr. idem, fls. 30, Volume , do P.A.), e não existem relatórios de eventuais atividades que justifiquem o funcionamento normal da Biblioteca;
O Recorrente tem inteira razão.
O que não se mostra contrariado pela matéria de facto assente, por provada, e pacífica, por não impugnada, sendo que inexistem factos não provados.
Procedem os fundamentos do recurso, devendo revogar-se a sentença recorrida quanto a esta questão.
Quando muito, poderia ser causa de aplicação de uma sanção prevista no artigo 9 Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro, pois que para aí remete o n. 3 do artigo 5 do mesmo diploma.
Todavia, a norma do artigo 9 do Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro foi declarada inconstitucional cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 39/2008, de 202008), pelo que nem tal seria opção.
O Colégio imputou 10 meses ao Contrato quando devia imputar apenas 5 meses, pois a docente como se disse supra, para além de dois meses de baixa médica, esteve de Licença de maternidade 150 dias.
E para substituir a docente supra, foi contratado o docente , de 3 de Janeiro a 15 de Junho de 2008, enquadrado no nível A 10 fls. 190 e.
Procedem, pois, os fundamentos do recurso, não se verificando o vício que a Autora imputa ao acto impugnado e devendo ser revogada a decisão quanto a esta questão.
Nesta questão, consta dos fundamentos do acto impugnado:
Procedem totalmente os fundamentos do recurso, a impor a revogação da sentença recorrida e a julgar a acção totalmente improcedente.
Em 1 de Outubro de 2019 foram citados os credores dos executados, tendo a Fazenda Nacional reclamado créditos, que foram reconhecidos e graduados cf. Ref. Elect. 3334038, 3334040, 3334049, 3334053 e.
Em 24 de Junho de 2020 foi proferido o seguinte despachocf. Ref. Elect.:
"Ref. 3686946 17/06/2020)
Em 23 de Novembro de 2020, o adquirente do imóvel dirigiu aos autos um requerimento, juntando certidão do registo predial, estando a aquisição registada a seu favor, solicitando que fosse ordenada a entrega do imóvel, que ainda se mostra ocupado pelos executados cf. Ref. Elect..
Em 24 de Novembro de 2020, a agente de execução solicitou ao Tribunal que se pronunciasse sobre o requerimento apresentado pelo proponente, pretendendo saber se os autos poderiam prosseguir com a entrega coerciva do imóvel cf. Ref. Elect..
Em 6 de Janeiro de 2021 foi proferido o seguinte despachocf. Ref. Elect.:
"Ref 3900144 23/11/2020), 3903408 24/11/2020), 50577125 26/11/2020), 3952378 04/10/2021)
Tendo os executados sido notificados para exercerem o contraditório em relação ao requerimento de entrega coerciva do imóvel, nada disseram.
O exequente veio pronunciar-se sobre a suscitada nulidade, por requerimento de 31 de Maio de 2021, pugnando pelo seu indeferimento, nos seguintes termoscf. Ref. Elect.:
"Veio a Executada Barguir a nulidade da venda do imóvel penhorado nos autos e actos posteriores alegando que o requerimento executivo dos autos assenta na execução da hipoteca que incide sobre o imóvel que constitui a casa morada de família dos Executados circunstancialismo que não foi colocado em crise pelo.
Mediante documento denominado Título de Transmissão datado de 12 de Outubro de 2020, a Sra. AE SR..... adjudicou a favor de Luís ..... o imóvel penhorado/hipotecado nos autos.
Luís ....., por requerimento datado de 23 de Novembro de 2020, peticiona a entrega coerciva do imóvel.
Entrega coerciva esta que deferida por decisão judicial de 00202
Numa situação de pandemia, como a que o país atravessa, facilmente se compreende o propósito do legislador de evitar que as famílias fiquem sem habitação.
Inconformada com tal decisão, dela veio a executada ECR.....interpor o presente recurso cujas alegações conclui do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
O imóvel penhorado constitui habitação própria permanente da executada.
Destarte, por a venda do imóvel se ter consumado no interior deste automático prazo de suspensão e preencher os restantes pressupostos, atento o disposto nos artigos 195 e 197 do P. Civil ex. art. 8, alínea da lei 16/2020 de 29 de Maio, deverá ser declarada a nulidade dos actos praticados pela AE configurando a publicação e promoção da venda do imóvel nos presentes autos em leilão electrónico bem como os actos de adjudicação desse imóvel e todo o processado posterior.
O exequente contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Em 23 de Novembro de 2020, o adquirente do imóvel dirigiu aos autos um requerimento solicitando que fosse ordenada a entrega do imóvel, tendo o Tribunal ordenado a notificação dos executados, que nada disseram, e em 6 de Janeiro de 2021 foi autorizada a entrega coerciva da casa.
Processualmente, a prática pelo agente de execução de um acto que a lei não admita origina uma nulidade processual que se rege pelo disposto nos art.s 19, 19, segunda parte, 19, 19, 20, n. 3, 20 e 20 do CPC, de tal modo que o erro ou vício de procedimento apenas será atendido pelo tribunal se a parte ou outro interessado na suspensão do acto alegar e provar que esse vício influiu no exame ou na decisão da causa.
O n. 10 do art. 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março estatuía ainda:
Passando o n. 6 do art. 7 a ter a seguinte redacção:
"6 - Ficam também suspensos:
E o n. 11:
Por sua vez, o art. 8 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, por força do art. 2 da Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril passou a ter a seguinte redacção:
Atenta a norma interpretativa do art. 5 da Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril2 e a produção de efeitos decorrente do n. 2 do art. 6, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 9 de Março de 2020 não se iniciando, ou suspendendo-se se estivessem em, não sendo as partes obrigadas a praticar qualquer acto processual enquanto durasse o período de suspensão.
A cessação do período de suspensão teve lugar com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, cujo art. 8 revogou o art. 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2020 cf. art..
Os n.s 6 e 7 do então novo art. 6-A estatuíam o seguinte:
O art. 8 da Lei n. 1-A/2020, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, manteve-se, então, inalterado sendo, posteriormente, alterado o prazo ali previsto para 30 de Dezembro de 2020, pela redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 58-A/2020, de 30 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Outubro de 2020 e para 30 de Junho de 2021, com a redacção que foi conferida ao novo n. 1 do art. 8 pela Lei n. 75-A/2020, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor em 31 de Dezembro de.
Na decisão recorrida considerou-se que, efectivamente, deixou de subsistir a suspensão dos prazos e dos actos executórios e ainda, por um lado, que não tinha aplicação o disposto no art. 8, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, por esta visar a protecção dos arrendatários e, por outro, que a situação também não se enquadrava o n. 8 do art. 6-E daquela lei, introduzido pela Lei n. 13-B/2021, de 5 de Abril, por estar em causa a entrega da casa de morada de família e não um qualquer imóvel, caso em que poderia ser suscitado o incidente ali previsto, concluindo pela não verificação da nulidade da venda, mas reconhecendo que não seria possível a entrega judicial do imóvel por se tratar de casa de morada de família.
Não vem discutida nos autos a qualificação do imóvel como casa de morada de família.
E que o campo de aplicação da aludida norma contende apenas com a entrega do imóvel e não com os actos que a precedem como é o caso da, refere Marco Carvalho Gonçalves, inAtos Processuais e Prazos no Âmbito da Pandemia da Doença Covid-194, pp. 29-31:
Como assim, não obstante aquela norma imponha a suspensão dos actos concretizadores da entrega judicial da mesma, daí não se retira que ela impossibilite a realização dos actos transmissores da sua propriedade que sejam necessariamente anteriores a tal entrega. Ou seja, impõe o preceito a suspensão da entrega, mas não já a venda ou adjudicação que necessariamente precedem essa mesma entrega, o que tanto bastaria para improceder a pretensão dos requerentes/recorrentes no sentido de suspensão da venda do imóvel em causa.
Neste mesmo sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-11-2021, processo n. 16492/17T2SNT-E.L1-7; de 27-04-2021, processo n. 4421/14T8FNC-7; do Tribunal da Relação do Porto de 20-09-2021, processo n. 2524/11T8LOU; de 27-04-2021, processo n. 1212/26T8LOU-B.P1; de 8-03-2021, processo n. 23744/00TBVLG-B.P1, de 15-12-2020, processo n. 410/04TBAVR-P
Sustenta, porém, a apelante que, diversamente do que emerge da decisão recorrida, na situação sub judice é aplicável a norma do art. 8, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, porque esta se reporta a situações de suspensão da execução de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente do executado, sendo que a norma, apesar de inserida no preceito atinente ao regime de protecção dos arrendatários, não visa o arrendatário, mas sim aquele que, as mais das vezes, será o executado quando está em causa uma hipoteca, ou seja, o mutuário, que é normalmente o proprietário do imóvel.
Na verdade, a inclusão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado numa alínea integrada no regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários parece decorrer de um erro de sistematização, pois que, por regra, o executado numa execução de hipoteca, será o proprietário do imóvel e não um seu arrendatário.
Por outro lado, a letra da norma não permite de todo a interpretação efectuada pelo exequente/apelado, quando refere que na alínea do n. 1 do art. 8 estaria em causa a execução hipotecária a requerer contra o mutuário que adquiriu o imóvel com e que o deu de arrendamento a terceiro, agora arrendatário, cujo contrato caducaria com a venda executiva, nos termos do art. 824, n. 2 do Código Civil, convocando o estatuído no art. 25 do n. 74-A/2017, de 23 de Junho Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis) norma que proíbe o mutuário de celebrar com terceiro contrato de arrendamento relativo ao imóvel cuja aquisição ou realização de obras constituiu o objecto do financiamento.
Ademais, a considerar-se a protecção do arrendatário pela perspectiva da eventual caducidade do contrato de arrendamento por força da venda executiva, sempre esta estaria prevenida pela suspensão da caducidade do contrato de arrendamento, em termos genéricos, prevista na alínea do art. 8 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março redacção da Lei n. 14/2020, de 9 de.
Todavia, a questão que se coloca é a de saber como compaginar a norma da alínea do n. 1 do art. 8 com a da alínea do n. 6 do art. 6-A, no confronto com a revogação do art. 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e inerente regra de que os actos executivos deixaram de estar suspensos com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.
Com efeito, a execução de hipoteca não é instaurada contra o arrendatário, mas sim contra o devedor ou aquele que constituiu a garantia em benefício do credor: o titular do imóvel. Por conseguinte, mesmo que se considere que não há uma contradição intrínseca na 13-B/2021, a alínea do n. 1 do art.  da 1-A/2020, na redação atual, tem de referir-se ao executado, por ser o proprietário da habitação.
A apelante decai na sua pretensão recursória, pelo que as custas na vertente de custas de ficam a seu cargo.
Acessível em file:///:/Users/Admin/Documents/Processo%20Civil/Estado%20Emerg%C3%AAncia%202020/20200529-JULGAR-De-novo-a-Lei-1-A2020-uma-terceira-leitura-talvez-final-Jos%C3%A9-Joaquim-Martins-vpdf.
Disponível emfile:///:/Users/Admin/Documents/Processo%20Civil/Estado%20Emerg%C3%AAncia%202020/Atos%20processuais%20e%20prazos%20no%20%C3%A2mbito%20da%20pandemia%20da%20doen%C3%A7a%20Covid-19%20Marco%20Gon%C3%A7alves).pdf.
Cf. António Menezes Cordeiro, op. cit., pág. 10
Ordenada a realização do exame de revisão, o perito médico pronunciou-se no sentido de não ter ocorrido agravamento do grau de IPP, mas entendeu que as sequelas decorrentes do acidente incapacitam o sinistrado, de forma absoluta, para o exercício da sua profissão habitual de tirador de cortiça, tendo-lhe atribuído uma IPATH.
O IEFP elaborou o referido relatório, concluindo, em síntese, que as limitações funcionais existentes são causa de IPATH.
Notificado do relatório médico, veio o sinistrado requerer esclarecimentos.
Reunida novamente a junta médica, foram prestados os solicitados esclarecimentos, sem qualquer alteração do resultado da perícia.
Inconformada com tal decisão, veio a seguradora interpor recurso para esta Relação, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Ora, afigura-se inquestionável a força probatória do auto de exame por junta médica, mesmo sujeita ao princípio da livre apreciação pelo juiz.
Não só os relatórios periciais em causa se baseiam nos testemunhos prestados pelo sinistrado, sem verificação efetiva das suas capacidades e incapacidades para as tarefas,
Como a ser verificável, ainda estariam em falta os conhecimentos médicos do técnico do IEFP para tal avaliação.
Conforme ficou consagrado e reiterado pelos senhores peritos médicos, por unanimidade com a validação clínica do próprio perito médico do, em sede de junta médica de esclarecimentos,
Quiseram os senhores peritos médicos afirmar que as sequelas resultantes do acidente dos autos em nada contribuíram para que o sinistrado eventualmente não possa exercer a sua profissão habitual,
Assim, no processo em crise, a sentença decide unicamente com base no relatório técnico do perito do IEFP e em, com o devido respeito, em meras suposições subjetivas sobre o posto de trabalho do sinistrado.
É igual a dizer que foi atribuída uma incapacidade para o trabalho habitual com base, unicamente, nas palavras do trabalhador aquando da realização da entrevista no IEFP.
Deste modo, o Sinistrado apenas se encontra desvalorizado numa P.P. de 12,00%, conforme resulta unanimemente das duas juntas médicas realizados,
Em função destas premissas, importa analisar e decidir se havia fundamento para declarar o sinistrado afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, reapreciando, previamente, a matéria de facto impugnada.
Na eventualidade de se confirmar a declarada IPATH, há que analisar se se verifica uma violação do caso julgado.Matéria de Facto
O sinistrado nasceu a 22-04-196
O sinistrado foi vítima de uma queda quando se encontrava no seu local e horário de trabalho, enquanto trabalhador independente, em 13-07-2017, do qual resultou traumatismo do ombro esquerdo, com as seguintes sequelas: limitações acentuadas dos movimentos do ombro com dor. Abdução 90; extensão 90, rotações abolidas.
Com data de 21-12-2019, o sinistrado veio requerer revisão da sua situação, alegando agravamento do seu estado clinico e IPATH.
O sinistrado mantém as sequelas referidas.
O sinistrado apresenta ainda espondilodiscoartrose cervical e limitação do ombro direito, esta posterior ao acidente, sem relação direta com o acidente.
O sinistrado é dextro.
O sinistrado mostra-se apto, com as limitações decorrentes da IPP, para o exercício da sua profissão habitual.Reapreciação da prova
Infere-se da motivação do recurso, que a recorrente impugna a decisão proferida sobre a factualidade não provada.
Vejamos o que resulta dos meios probatórios que constam dos autos.
O sinistrado deduziu incidente de revisão, com fundamento no agravamento da sua situação clínica, alegando que sentia fortes dores, com perda de força, situação que o impedia de trabalhar.
De acordo com o exame objetivo efetuado, considerou que não houve agravamento das sequelas, mas que as mesmas constituem causa de IPATH
No relatório de avaliação do posto de trabalho, elaborado pelo IEFP, fez-se constar que a elaboração do parecer se encontra fundamentada na entrevista de análise de posto de trabalho feita ao sinistrado, no relatório do exame de revisão e em informação observada e conhecida sobre a atividade profissional em causa.
A junta médica, por unanimidade, esclareceu:
O exame pericial singular é escasso ao nível da fundamentação, pois, basicamente, o que se extrai do mesmo é que o perito considera que as sequelas existentes são causa para a atribuição de IPATH.
O Relatório do IEFP, ao contrário do alegado pela recorrente, não se baseia exclusivamente nas declarações prestadas pelo sinistrado, pois o mesmo tomou igualmente em consideração informação observada e conhecida sobre o posto de trabalho analisado, incluindo a consulta de documentação técnica.
Aliás, trata-se de um relatório muito bem fundamentado e pormenorizado.
Todavia, o declarado não permite concluir que o sinistrado consegue realizar as referidas atividades em segurança e permanentemente.
Ademais, a relação entre as limitações derivadas das sequelas e o estado físico e psicomotor exigido pela profissão foi cuidadosamente ponderada no referido relatório.
O parecer do IEFP revela-se, no caso concreto, um meio probatório qualitativamente superior ao parecer emitido pela junta médica.
Por tal motivo, deve sobrepor-se ao laudo da junta médica.
Pelo exposto, entendemos que não existe suporte probatório consistente, que permitisse criar a convicção da verificação da materialidade descrita na alínea dos factos não provados.
Confirmamos, deste modo, a decisão impugnada.
Por conseguinte, julga-se improcedente a impugnação deduzida.Incapacidade Absoluta Para o Trabalho Habitual
Todavia, a impugnação da decisão factual foi julgada improcedente.