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Posteriormente, por requerimento enviado em 16 de Novembro de 2017, a Assistente comunicou aos presentes autos que tinha enviado para o processo de responsabilidades parentais o requerimento de reclamação do relatório da perícia, reiterando o seu teor e considerações tomadas, com o intuito de, a final, o mesmo também ser apreciado nos presentes autos.
A Recorrente indicou no seu requerimento de abertura de instrução que os factos denunciados são suscetíveis de, em abstrato, configurar a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 171 n.2 e 177 n.1, ambos do Código Penal, ficando, desse modo, plenamente preenchido o preceituado no artigo 28, n.3,, do CPP.
Salvo melhor entendimento, nunca poderia o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente ser indeferido, na medida em que o mesmo foi apresentado dentro do prazo legalmente previsto e o presente processo admite a fase de instrução.
Cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, não foi apresentada resposta.
Para tanto, devem considerar-se os extractos do despacho recorrido que a seguir se enunciam:
É ao assistente que compete, então, fixar com rigor e precisão os concretos factos que entende justificar a submissão do arguido a julgamento.
Assim se respeitariam, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa dos arguidos contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo e a possibilitar-lhes a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.
Em síntese, a instrução é inadmissível, por falta de objeto, o que implica a rejeição do requerimento para abertura da instrução sub judice art. 28, n. 3, do Código de Processo.
A descrição dos factos objectivos e subjectivos.
A instrução pode ser requerida pelo arguido ou pelo assistente e, quando o for pelo assistente, como aqui sucede, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento e, embora não sujeita a qualquer formalidade especial, deverá sempre conter todos os elementos a que aludem as alíneas e do n. 3 do art. 283 do CPP.
No que respeita aos termos substanciais, independentemente da ordem, o requerimento de abertura de instrução tem de conter:
a indicação dos actos de instrução que pretende que o juiz leve a cabo e os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito.
Com efeito, tem sido entendimento pacífico que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente constitui, substancialmente, uma acusação, devendo, como tal, conter todos os elementos da mesma, ou seja, a matéria de facto que consubstancie o ilícito que se pretende imputar ao arguido, bem como a indicação desse mesmo ilícito e da pessoa contra quem a instrução é dirigida. O princípio do acusatório, mas também o contraditório, impõem a necessidade de tal especificação.
Também o T. Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05, in DR , de 28/06/04) ponderou:
Acresce que a estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento.
E como é consabido o objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, seja, o thema probandum e o thema decidendum. O objecto do processo penal é, assim, constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada.
Assim, no caso de o requerimento de abertura de instrução não conter a descrição fáctica susceptível de integrar a tipicidade do crime imputado ao arguido, será de concluir que este nunca poderá ser pronunciado, por não lhe poder ser imputado qualquer tipo criminal.
Tal constatação remete-nos para a questão de saber, se nessas situações, não é admissível, a abertura da instrução, acarretando, desde logo, a rejeição do respectivo requerimento.
O acórdão desta Relação de 6/11/2017 p. n 280/10T9BRG.G1) ponderou:
No entanto, é claramente maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objectivos e subjectivos de um tipo de crime, deve ser objecto de rejeição por inadmissibilidade legal desta, nos termos conjugados dos artigos 287, n. 2, e n. 3 e 283, n. 3, al..
Paulo Pinto de Albuquerque In Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 750, em nota 2 ao art. 286 inclui na enumeração que faz dos casos de inadmissibilidade legal da instrução o requerimento do assistente que contém factos que não constituem crime artigo 311, n. 3, al., por identidade de razão).
De acordo com a posição defendida por estes autores, são, assim, enquadráveis na inadmissibilidade legal da instrução os casos em que requerimento do assistente contenha apenas factos que não constituam crime.
A lei presume que a prática de actos sexuais em menor, com menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global, e considera este interesse tão importante que coloca as condutas que o lesem ou ponham em perigo sob a tutela da lei penal.
Tais penetrações ou introduções) devem ser consideradas como actos sexuais de relevo qualificados e, em regra, tratados de forma igual, pois representam a mais importante limitação da liberdade sexual da vítima. Por outro lado, entre os denominados actos sexuais de relevo e os das aludidas penetrações ou introduções) existe uma relação de concurso aparente de infracções, em que o bem jurídico a proteger é o mesmo, o da liberdade de autodeterminação sexual da criança, em que a punição dos segundos, por mais graves, esgota, absorvendo o desvalor de todo o acontecimento.
Vejamos, então, o caso destes autos.
Constatamos, pois, que a assistente em parte alguma do RAI imputa ao arguido, de forma cabal e em concreto, a prática de factos integrantes do crime, limitando-se a alegar que a sua filha em duas ocasiões lhe disse que o pai, o ora arguido, lhe teria colocado a língua na zona genital e omitindo qualquer alusão fáctica referente ao plano subjectivo do ilícito.
Assim, é incontornável que esse requerimento não contém a descrição dos factos integrantes dos elementos objectivo e subjectivo que a recorrente pretenderia imputar ao arguido e, bem vistos os termos do recurso, a própria recorrente acaba, por admitir essa sua omissão, embora expresse a convicção, com a evocação de vários acórdãos, de que decorreria implicitamente da narração que formulou no seu RAI a imputação dos factos ao arguido susceptíveis de consubstanciar a prática do crime de abuso sexual de criança agravado e que, por isso, seria legítimo ao Sr. Juiz integrar o teor do requerimento, presumindo tais elementos fácticos.
O princípio da vinculação temática e a garantia de defesa impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida.
Por fim, sempre se dirá que perante a apontada omissão, também não seria viável o convite ao aperfeiçoamento.
Por outro lado, em sede de fundamentação do Acórdão do T. Constitucional n 636/2011, de 20 de Dezembro de 2011 publicado no DR, Série, de 26/11/2012), asseverou-se:
Identicamente, afirmou-se no acórdão desta Relação de 28/05/2012 p. 615/11TAVCT.G1, in www.dgsi.pt):
Por conseguinte, tal omissão determinaria, sim, a rejeição liminar do RAI, por inadmissibilidade legal, não podemos deixar de concordar com a decisão recorrida, pelo que falece inteiramente o recurso.Decisão:
Guimarães, 17/12/2018
Cfr. José Souto de Moura, Inquérito e Instrução, Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1989, p. 12
Cfr. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, , p. 44
Cfr. F. Dias, Comentário Conimbricence, Tomo , pp. 447, 449 e 54
Neste sentido, o Ac. do STJ de 20/10/2010 p. 19/02JALRA.CS1- Armindo.
Cf. R.J., 105, p. 14
Cfr., entre outros, Acs. da RP de 13/01/2016 p. 682/15TAVFR.P1) e de 20-10-2010 p. 739/00GDVFR.P1), da RC de 13/9/2017 p. 36/17MAFIG.C1 e de 28/1/2015 p. 511/18TACVL.C1) e da RG de 6/2/2017 p. 263/17GAVVD.G1), todos acessíveis em ww.dgsi.pt.
A. F., NIF n , casado, empresário, residente na  Barcelos.
P., NIF n , casado segundo o regime da comunhão de adquiridos com a quarta ré, residente na Rua , Barcelos;
Autos de: apelação Ação declarativa de condenação com processo comum
A- Relatório
O Autor nos presentes autos peticionou que:
seja ordenado o cancelamento de qualquer outro registo predial que incida sobre as frações aqui em questão e que tenha sido lavrado após a inscrição a seu favor pela segunda ré daquelas frações do mesmo prédio;
sejam condenados todos os réus a reconhecerem a nulidade do negócio aqui posto em crise nos termos do disposto nos ns 2 e 3 do Código das Sociedade Comerciais;
Alegou, em síntese, que o contrato promessa foi celebrado entre as sociedades e os seus administradores, sem a prévia autorização de deliberação do conselho de administração, pelo que, nos termos do artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais, é nulo, sendo um negócio ruinoso para a 3 Ré;  não foi pago o respetivo preço.
Os Réus contestaram, defendendo a validade do negócio por ter sido celebrado entre duas sociedades autónomas e independentes, não carecendo, por isso, de deliberação prévia do conselho de administração da ré E Y e, no mais, impugnando o invocado pelo Autor, mais alegando que pagaram o preço acordado na integralidade.
ordenou o cancelamento de qualquer outro registo predial que incida sobre as frações aqui em questão e que tenha sido lavrado após a inscrição a seu favor pela segunda ré daquelas frações do mesmo prédio;
condenou todos os réus a reconhecerem a nulidade do negócio aqui posto em crise nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do art. 39 do Código das Sociedade Comerciais.
Julgou improcedente, por não provada, a Reconvenção.
alterar-se a decisão da matéria de facto, julgando-se provados os pontos  a   da matéria de facto considerada não provada e não provados os pontos 1 e 1 a 2 da matéria de facto considerada provada;
declarar-se válido o negócio jurídico celebrado entre as rés sociedades e, correspondentemente, julgar-se improcedente a presente acção;
- De todo o modo, da prova produzida não resulta, desde logo, a factualidade provada no ponto 1, que não foi sequer confirmada pelo réu nem pelas testemunhas A. N. e José, tendo a  admitido não saber que bens é que a W tinha e a  afirmado que os bens que a W adquiriu não se tratavam de bens próprios do réu P.
Deve, por isso, considerar-se não provado o facto constante do ponto 1 da matéria provada - passagens da gravação do depoimento da testemunha A. N. aos 03m:31, 03m:48 a 03m:53, 11m:13 a 11m:27 e passagens da gravação do depoimento da testemunha José aos 08m:18 a 08m:48, 09m:58, 10m:15, 12m:49 a 13m:22
- Não foi feita qualquer prova da factualidade provada sob os n.s 1 a 1 e dos documentos de fls. 167v., 168 e 168 resulta claramente que os réus P. e S. S., desde 202015, não eram os titulares das acções da ré W.
Devem por isso considerar-se não provados os factos constantes dos pontos 1 a 1 da matéria provada - art. 64 e n. 1 do art. 66 CPC
- Os depoimentos das testemunhas J. A. e P. foram prestados de forma séria e credível, não os tendo a Mm. Juiz a quo julgado contraditórios, parciais ou incoerentes, não se compreendendo por isso por que razão não foram valorados, tanto mais que implicam, necessariamente, decisão diversa da proferida - n. 4 art. 60 e n. 1 art. 66 CPC
passagens da gravação do depoimento da testemunha J. A. aos 05m:16 a 06m:22 e passagens da gravação do depoimento da testemunha P. aos 04m:08 a 04m:35, 05m:30 a 06m:20, 06m:42 a 09m:14, 19m:19 a 20m:00
- Por outro lado, encontra-se junta aos autos, a fls. 157, a declaração de quitação do pagamento do preço do negócio em discussão, sendo que o autor não impugnou o seu teor e validade, fazendo por isso este documento prova plena - n. 1 do art. 37 do e  parte n. 5 art. 60CPC
- No caso dos autos está em causa um negócio jurídico celebrado entre as rés sociedades e não diretamente entre a ré sociedade E Y e o seu administrador e, como tal, não necessita de autorização prévia do conselho de administração para ser válido - art. 39 CSC a contrario.
- Cada uma das sociedades recorrentes é uma entidade jurídica própria, distinta dos seus administradores e, por isso mesmo, a lei não impede que uma e outra celebrem negócios entre si, sendo representadas nos mesmos pelos respetivos membros do conselho de administração - , entre outros, Ac. da Relação de Coimbra de 012005, Ac. STJ de 102006 e Ac. TRP de 002009, in www.dgsi.pt
- Está vedada ao tribunal a quo a definição de um novo enquadramento jurídico não comportado no objecto do litígio e na relação material controvertida, sem previamente ouvir as partes - n. 3 do art.  do CPC
O Autor apresentou as seguintes conclusões na sua resposta:
Por isso não devem ser alterados nenhum dos factos dados como provados
B- Objeto do recurso
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou se versarem sobre matéria de conhecimento oficioso, desde que os autos contenham os elementos necessários para o efeito.- artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Desta forma, face ao alegado nas conclusões das alegações, as questões que cumpre apreciar são as seguintes:
Se a sentença é nula por erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito e violação do disposto no artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil;
se  deve ser alterada a matéria de facto provada e não provada no sentido pugnado pelo Recorrente;
se o contrato promessa  padece de nulidade e, em caso afirmativo, se  a 2 Ré tem a faculdade de recusar a entrega das frações enquanto a 1 Ré  não efetuar o pagamento dos valores pagos por aquela, relativos ao contrato promessa de compra e venda.
A causa vem com a seguinte matéria de facto provada e não provada, sublinhando-se os factos que foram impugnados:
O autor é titular de catorze ações, correspondentes a catorze euros do capital social desta E Y Construções, S.A., e é membro do Conselho de Administração onde tem as funções de vogal.
Nesta sociedade o autor pertence ao Conselho de Administração sendo vogal suplente.
O terceiro réu, P., é o Presidente do Conselho de Administração quer da primeira, quer da segunda rés.
O autor é irmão do terceiro réu e cunhado da quarta ré e esta e o terceiro réu são marido e mulher.
Frações estas em regime de propriedade horizontal, sendo propriedade da primeira ré, com a seguinte descrição:
O negócio celebrado revelou-se prejudicial para a primeira ré, atentos os valores porque foi celebrado e a forma como o foi.  este ponto infra será retirado  do elenco da matéria de facto
O negócio foi celebrado em benefício do segundo, terceiro e quarto réus, que celebraram aquele contrato para que aquelas frações passassem a integrar o património da segunda ré a eles pertencente, prédios que pertenciam ao património da primeira ré.
Usando para tal o terceiro réu a sua qualidade de presidente do conselho de administração e o facto de a quarta ré ser sua mulher e ambos pertencerem quer ao conselho de administração da vendedora, quer ao conselho de administração da compradora.
O negócio celebrado não envolveu a entrada de qualquer quantia nos cofres da primeira ré.
A P. &amp; A. F., Ld, por sua vez, entregou os valores recebidos da E Y para amortizar a dívida que tinha ao Banco A .
E- Da nulidade da sentença.
Por força da norma invocada pelos Recorrentes o artigo 615, n 1 alínea do Código de Processo padece de vício a decisão que conheça de questões que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenham sido colocadas pelas partes assim como aquela que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, mas a situação em apreço não é suscetível de integrar esta nulidade, nos termos invocados nas alegações da apelação).
Não há que confundir argumentos, razões ou fundamentos, que conduzem a uma decisão com a própria questão que é decidida.
Esta estriba-se essencialmente na pretensão das partes, sendo o pedido conformado pela causa de pedir e a oposição pelas respetivas exceções.
É pacífico que em determinados casos a falta de audição prévia de qualquer das partes pode constituir uma violação do princípio do contraditório. Entende-se que, dessa forma, é preterida formalidade imposta por lei e relevante para a decisão da causa e logo que ocorre uma nulidade processual, no termos do artigo 195 n 1 do Código de Processo Civil.
Entendemos, no entanto, que há que ver com atenção aquilo que a própria decisão contém e o que lhe é externo e que esta, no rigor, não visou suportar, nem chancelar.
No entanto, para este Autor, as posições que entendem que há que analisar, caso a caso, se há decisão implícita, só se justificando o recurso, em vez da arguição da nulidade, nesse caso, trazem excessiva incerteza quanto aos instrumentos disponibilizados pelo sistema para o uso dos interessados, pelo que conclui que se deve assentar que sempre que o juiz ao proferir a decisão se abstenha de apreciar uma situação irregular ou omita formalidade imposta por lei o meio de reação da parte vencida passa pelo recurso.
A tal conduz a divisão entre nulidades procedimentais e nulidades de julgamento.
Por um lado, a sentença explica suficientemente os meios de prova em que se fundamenta, referindo os concretos depoimentos como o das testemunhas José e A. N.), os documentos mencionando-os e esclarecendo que os documentos internos das empresas, dada a sua representação pelos próprios litigantes, não auxiliaram na convicção do e raciocínios em que se baseou.
Entende-se, assim, que a sentença não padece de qualquer nulidade.
F- Da impugnação da matéria de facto
No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/02TBPDL.LS1, sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt) "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no artigo 71, n. 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido art. 65, n. 1, do.
Se o tribunal de recurso, com base em critérios racionais, concluir, com a necessária certeza, que houve um erro na apreciação da prova, porque esta deveria ser analisada em sentido diferente, deve proceder em conformidade, fazendo proceder a impugnação da matéria de facto nessa medida. Ao efetuar tal juízo, não obstante, deve ter em conta o afastamento que o tribunal de recurso tem de determinados tipo de provas, como a gravada e inspeção ao local.
Por outro lado, apenas há que discutir os factos que são relevantes para o destino da ação.
Entendem os Recorrentes que este facto se deve dar como não provado.
A sentença fundou a convicção quanto a este facto, em resumo, no depoimento das testemunhas A. N. e de José.
Este ponto da matéria de facto provada não contém senão conclusões que se terão que retirar de outros factos: um ato causar prejuízo a outrem é o resultado de um raciocínio que resulta da contraposição entre os efeitos desse ato e o que ocorreria caso o mesmo não tivesse tido lugar, apurando-se se esse ato diminuiu ou limitou o crescer do património do lesado ou interferiu de alguma forma negativamente num direito deste.
Ora, nada disso vem concretizado nesta sede, pelo que mais não há que retirar este facto da matéria de facto provada.
Mas a pedra de toque estará também no ponto 20 da matéria de facto provada, onde se atesta que os invocados duzentos euros não entraram nos cofres da 1 Ré.
Vejamos o que nos apresentam os Recorrentes para demonstrar o contrário, analisando-o.
E, sem que se explique o valor dessas prestações e a sua divisão em tranches, bem com diversas formas de pagamento dinheiro e, indicam:
No entanto, não é assim; desde a petição inicial, e nesta, que o Autor afirma que não ocorreu tal pagamento, negando a veracidade do facto que ali foi feito constar no mesmo. Assim, encontra-se o mesmo previamente impugnado. O demandante e Recorrido não é o autor da declaração em causa, pelo que não tem aqui aplicação o decidido no Acórdão Uniformizador N1/2002, de0101 R. DE 2002), para o qual parecem remeter os Recorrentes.
Todo o recurso se fundamenta na alteração da matéria de facto provada, não pondo em causa a construção jurídica efetuada pela sentença com base nos factos que se demonstraram provados.
Cumpre, no entanto, dar-lhe apreciação.
nulidade dos contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores
Todavia, como se afirma na sentença, nestes autos não está apenas em causa um contrato promessa entre duas sociedades com o mesmo administrador; a situação tem outros contornos, que interagem com outros institutos e com os interesses que com esta norma se protegem, os quais obrigam a que se conclua pela nulidade deste negócio.
Tal como se afirma na sentença, é patente a anti-juridicidade deste ato.
E é por via da desconsideração da personalidade coletiva ou por via da interposta pessoa que se logra perceber como se conclui que o ato é, no fundo, celebrado a favor do próprio 3 Réu, sendo que este agiu como representante da 1 Ré, como também exprime a sentença.
Repete-se que não se está perante um simples negócio celebrado entre duas sociedades com o mesmo administrador; está-se perante um contrato celebrado pelo administrador de uma sociedade em seu próprio benefício, visto que a contraparte no contrato, a 2 Ré, é uma simples via que este utiliza para gerir o seu património.
O artigo 397 n 2 do Código das Sociedades Comerciais ao proibir os negócios dos administradores com a sociedade sem que sejam precedidos da autorização do conselho de administração e de parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria, visa, em primeira linha, a proteção da sociedade, face ao conflito de interesses em que se pode colocar o representado, com o consequente perigo de preterição do interesse da sociedade ou do interesse dos sócios.
Daí que a proibição dos negócios dos administradores com a sociedade, vise, em primeira linha, a proteção do representado a perante a liberdade de gestão do representante o. Exige-se, assim, preventivamente, o aval do conselho de administração e do conselho fiscal ou comissão de auditoria, que confirmará a utilidade do negócio para a própria sociedade. Não tendo o mesmo sido obtido, ou pedido, a lei comina a omissão com a nulidade do ato.
Consequentemente, mesmo que se considere, como se citou supra, que apenas se deve ter em conta o conflito de interesses que advém da prática do ato a favor do administrador, não de qualquer outra sociedade de que o administrador é também acionista ou administrador, este caso mantém a sua anti juridicidade, por haver que considerar a 2 Ré como a interposta pessoa que o 3 Autor usa como meio de gerir os seus bens pessoais, o que se traduz na desconsideração da sua personalidade.
Da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas coletivas.
Deve, portanto, ser exercido apenas para os casos em que as demais figuras jurídicas não operam diretamente e se mostra indispensável o uso de cláusulas gerais de correção constantes do próprio ordenamento legal, pela aplicação de institutos gerais de proteção da confiança e o princípio da função social das do exercício do direito, estipulado, entre outros, no artigo 334 do Código Civil.
Há ainda que atender a que o credor que contrata com sociedades comerciais tem conhecimento com quem contrata, que responsabilidade dos sócios se limita ao capital subscrito e que pode defender-se peticionando garantias pessoais de quem figurar como titular de bens.