rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O infrator recorreu judicialmente desta decisão e foi-lhe dada razão e a coima anulada.
Decisão que se fundamentou no facto de considerar que tais bens constituíam matéria prima e integravam o ativo fixo tangível da empresa, pelo que estariam excluídos da obrigação de processamento e exibição de documento de transporte, por via do disposto no art. 3 do RBC.
Acontece que embora os bens em causa tivessem sido registados contabilisticamente como mercadoria/ matéria prima, e corretamente, este tipo de bens não integra o ativo fixo de uma empresa, mas sim o seu ativo circulante.
Pelo que as matérias primas em circulação estão sujeitas ao regime dos bens em circulação e como tal exigem o processamento e exibição do documento de transporte.
Mais, defende a Fazenda Publica que, no caso em apreço, estamos perante uma das situações caracterizadas, pelo RBC, art. 2 n2, especificamente como bens em circulação pela lei, ou seja, quando estamos perante bens que se destinam a ser incorporados numa prestação de serviço, pelo que carecem de processamento e exibição de documento de transporte para que a lei seja cumprida.
A presente decisão é passível de recurso, embora a coima controvertida tenha um montante inferior ao limite previsto no art. 83 n1 do RGIT, por aplicação do art. 73 n2 do RGCO subsidiariamente nos termos do art.3 do RGIT.
Em sumula esteve mal a sentença agora recorrida quando:
considerou ativo fixo tangível os bens transportados embora estivessem
contabilizados como matérias primas/mercadorias, conforme ponto do probatório, e por isso sujeitos ao regime dos bens em circulação, violando o art.2 do RBC;
considerou que as matérias primas integram o ativo fixo tangível de uma empresa quando integram o ativo e que por isso estariam excluídas da obrigação de processamento e exibição de documento de circulação nos termos previstos no art. 3 RBC;
A Douta Decisão imerecidamente posta em crise, fez correcta aplicação do Direito aos Factos, pelo que deverá ser mantida.
Aliás, afigura-se que a mesma é irrecorrível, uma vez que o fundamento invocado pelo Recorrente é inexistente.
De resto e como se sublinhou, o seu sentido até corresponde ao entendimento prevalecente.
O recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 73, n2, do RGCO, com base no fundamento de a sentença ter incorrido em erro claro na apreciação da ilicitude da conduta.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no n2 do artigo 73 do RGCO, por alegadamente a decisão recorrida padecer de erro claro que justifica a intervenção deste tribunal em razão da melhoria na aplicação do direito.
Ora, no caso concreto tais requisitos não se verificam, pelo que importa apreciar se estão ou não verificados os requisitos invocados pela Recorrente e previstos no citado artigo 73 do RGCO.
Em face da matéria de facto assente afigura-se-nos não ser muito claro o entendimento vertido na sentença recorrida, uma vez que não resulta daquela factualidade qual é o objecto da actividade da impugnante e aqui Recorrida.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 59 e seguintes do SITAF:
Em 13-06-2019, pelas 16h00, o Destacamento da Acção Fiscal de Faro da Unidade de Acção Fiscal da Guarda Nacional Republicana levantou auto de notícia contra a ora Recorrente, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:
No acto da fiscalização efetuada ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Regime dos Bens em Circulação, aprovado, pelo Decreto Lei n. 147/03 de 11 de Julho, foram verificados os factos abaixo descritos, que constituem infracção ao RBC, punida pelo n. 1 do Art. 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05 Junho.
Os bens eram transportados no veículo da marca Renault, matrícula ., propriedade de Infrator os bens em circulação foram remetidos por infrator, tendo sido carregados em Faro, no dia 13 de Junho de 2019, pelas 16h00, e destinam-se a vários clientes, com morada, ou sede em.
Mercadorias em infração:
Mordentes 25 unidades
Pennes 20 unidades
Consolas 25 unidades
As mercadorias identificadas em supra encontram-se registadas na contabilidade da Recorrente, como Matérias-primas cfr. fls. 38 a 43 dos autos,;
cfr. fls. 9 a 10 do Documento n. 004523431 dos autos,;
Por ofício de 22-07-2019, do Serviço de Finanças de Faro, enviado através de correio registado sob o n. RF426785871PT, foi a Recorrente notificada da decisão de aplicação da coima identificada em supra cfr. fls. 11 a 12 do Documento n. 004523431 dos autos,;
Em 29-07-2019, a Recorrente recebeu o ofício identificado em supra cfr. fls. 12 do Documento n. 004523431 dos autos,;
São, portanto, bens que a empresa não tem intenção de vender a curto prazo ou que dificilmente podem ser convertidos imediatamente em dinheiro cfr. José Bento e José Fernandes Machado, POC, Porto Editora, página.
Assim, o activo fixo ou activo imobilizado compreende o complexo patrimonial, composto de bens móveis e imóveis, que não foram produzidos ou adquiridos para a venda isto é, não são mercadorias objecto do seu comércio), mas para a afectação ao processo produtivo, tendo, pois caracter instrumental neste particular, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-5-1998, proferido no processo n. 00224/97, disponível em www.dgsi.pt).
O legislador excluiu da obrigação de serem acompanhados com documentos de transporte os bens que não se destinem a ser transmitidos, nos termos do artigo  do CIVA, o que, desde logo, é o caso do bens registados como activo fixo tangível de uma empresa, pois que tais bens não constituem o objecto de uma transmissão, destinando-se, antes, a serem utilizados na produção ou fornecimento dos bens ou serviços a transmitir. Isto é, não são mercadorias objecto directo da actividade empresarial, mas factores de produção desta mercadoria.
Ora, para a prossecução da actividade da Recorrente é necessário instalar os meios técnicos que viabilizem a prestação de serviços de comunicações, os quais englobam cabos, mordentes e demais equipamentos indispensáveis para essa finalidade e, como tal incorporados no seu ativo imobilizado ou tangível, tal como defende a Recorrente.
Pelo exposto, entendemos que não se verificam os pressupostos para a dedução do presente recurso ao abrigo do examinado artigo 7, n. 2 do RGCO.
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2022:29215T8AVR.P1
Sumário:......................................
tribunal da Relação do Porto:
Oportunamente foi realizado julgamento e proferida sentença, tendo a acção sido julgada improcedente e os réus absolvidos do pedido.
- Não podem os recorrentes concordar com os factos dados como provados, nos pontos 9, 10, 17 e 1
- Não restaria ao Julgador outro raciocínio que não fosse o de concluir que de facto os cheques em causa não foram para pagar o capital social da N..., Lda.. Foram, isso sim e como agora não pode haver outro raciocínio, empréstimos que o aqui réu recebeu do aqui autor, e que o réu pagou muito depois de os ter contraído perante o aqui autor.
- Ora, o réu não precisaria da ajuda económica do aqui autor para pagamento dos honorários iniciais do Perito e do Advogado se não estivesse a passar por dificuldades.
- A este propósito é afirmado pela testemunha o seguinte: -declarações gravadas, no dia 15/01/2021, entre as 15:00:55 a 15:42:57, aos minutos 00:11:13, do seu depoimento: testemunha: Portanto, ouvi falar... numa altura que já estavam... já estavam..., portanto, as duas partes já não estavam, já não se entendiam em que o doutor AA me disse que o professor tinha ido a Moçambique, etc. Mas repare, sobre esta parte nunca tive assim grandes conversas...
O tribunal a quo também considerou que não se provaram os factos referidos em,,,,,,,, e.
O réu nunca solicitou a devolução de tal valor, pelo que não também por tal não pode colher a conclusão que o tribunal a quo retira de que o capital social tenha sido por ele realizado.
Provado está que os 3 cheques entregues pelo réu ao autor não foram para pagamento do Capital Social da N..., Lda., como quis fazer crer o réu, mas sim foram para pagamentos de empréstimos feitos pelo autor ao réu.
- O tribunal dá como credíveis os argumentos de negação do réu, sem sustentar essa convicção em um documento que seja que o réu tenha apresentado. Na verdade, o réu não apresentou nenhum documento comprovativo de qualquer pagamento feito por este e, além disto, o tribunal ignorou por completo as dezenas de documentos apresentados pelos autores e todo o contexto em que toda a situação se desenvolveu.
- O tribunal a quo também considerou que não se provaram os factos referidos em, e, o que colide em absoluto com a prova feita por praticamente todas as testemunhas e por todos os documentos juntos aos Autos.
- Todas as testemunhas prestaram depoimento e referiram que foram preparados durante meses os documentos para a defesa da R... nas instalações da S..., Lda, foram instalados equipamentos pela S..., Lda para tal fim, os funcionários da S..., Lda prestaram todos os serviços com os equipamentos da S..., Lda, e foi a S..., Lda a pagar tudo isso. De resto,
- Se atentarmos nos factos constantes dos pontos 1 1 1 e 1 dos factos provados vemos que não é, nem pode ser credível que os autores/Recorrentes tudo trataram sem que o réu lhes tivesse pedido ajuda, pois tal pedido de ajuda também está sobejamente provado, tanto mais que quem precisava de ajuda era o réu/Recorrido e não o autor/Recorrente. Aliás,
- Para pagar todos esses serviços, os custos da constituição da N..., os equipamentos para a N... e para a própria R... operarem, assinou o réu o documento de declaração de divida que não é só uma declaração de divida como se pode ver, é igualmente uma cessão de quotas em que o réu pode a todo o momento adquirir as quotas dos autores S..., Lda e AA de que estes são titulares no capital social da N..., Lda., pelos seus valores nominais.
O que é certo é que os serviços foram solicitados pelo autor ao réu e foram, efectivamente, prestados, como se julgou provado.
- Em primeiro lugar deve desde logo ser referido que o tribunal a quo ou não viu os documentos juntos aos Autos ou então não os viu com atenção, pois os serviços prestados não o foram desde Fevereiro de 2016 a Dezembro de 201 Com efeito, o que se reclama são os serviços prestados entre Fevereiro e Dezembro de 2016, como se pode ver na Factura junta sob o documento n13, com a Petição Inicial.
- Pelo que, não achamos estranho que o considere facto não provado. Mas, se porventura se trata de mais um lapso do tribunal a quo que em vez de Dezembro de 2016, escreveu Dezembro de 2017, então não podemos aceitar que também este facto não tenha sido julgado provado.
- Desde logo, a declaração de divida atesta que os serviços seriam pagos.
- Ora, o que o tribunal provavelmente não ouviu com atenção foi o depoimento de 2 testemunhas e que confirmaram que o réu tinha assinado a declaração de divida, como já referido.
- Fica claro neste depoimento que a testemunha HH viu que eram 3 folhas, exactamente as folhas da Confissão/Declaração e ainda confirma que viu inscrito Declaração, tendo presenciado o réu a assinar e a sair rapidamente.
- Quer fazer crer o tribunal que o autor teria gosto em suportar despesas, sem que tal lhe tivesse sido pedido pelo réu não é credível, nem aceitável.
- Destas declarações e depoimento só se pode concluir que foi com o total consentimento e conhecimento do réu que foram montados os equipamentos da N... nos estaleiros da R..., estaleiros que iriam ser partilhados pela R... e pela N..., pelo que se torna óbvio que os autores participaram na sociedade N... a pedido do réu porque só este tinha a capacidade de decidir estes assuntos e interesse na constituição da nova sociedade, tendo referido que não podia fazer parte da mesma e ter sido aconselhado pelos técnicos para o interesse da sua constituição.
- Ora, mesmo esta testemunha, que está de relações cortadas com o autor, refere que os serviços eram para ser pagos. Acresce que a mesma testemunha, FF, ao tempo 00:33:58: do seu depoimento, confirma que a prestação de serviços dos autores/Recorrentes aos réus /Recorridos ocorreu desde que começou a trabalhar na S..., Lda, 02/05/2016) até que saiu  20/06/2017).
- Tal documento assinado na presença da testemunha HH e referido pelo réu ao Dr. , deverá ser considerado facto provado.
- Os RR não explicam porque é que transmitiram a Propriedade dos Camiões, -declarações prestadas em 15 de Janeiro de 2021 pelo réu, gravadas entre 10:33:13 a 12:01:23, aos 00:24:36 em que confirma que as viaturas os camiões) eram e são da N... e ainda diz que passaram da R... para a N... por passar . Juíza: Mas isso, mas isso foi o senhor que, que desviou as viaturas para a R..., para a N..., não é? réu: Desviei as dívidas? Não. Juíza: As, as viaturas. réu: Não, isso foi conversa, portanto, a N..., as, as viaturas ficaram em nome da N..., foram. Juíza: Exactamente. Réu: Tanto é que está aí a minha assinatura verdadeira a passar as viaturas e assumi, e até a senhora doutora aqui é que fez os registos de todo esse processo, e quando. 00:25:03 Juíza: Pronto. Passaram para nome da N.... réu: E quando. Sim. E quando eu precisava até de, até a senhora doutora uma vez fez o favor de ente/ de, de ir ao enco/ o senhor doutor foi buscar um livrete de uma das carrinhas, porque, da camioneta que precisava de fazer a vistoria. Portanto, uma simpatia que existiu, sempre. Juíza: Portanto, vamos lá ver, embora, embora as viaturas tivessem passado para nome da N..., de facto continuaram sempre na posse da R.... Réu: Na posse e a circular em nome da R.... Passaram por passar, tudo se manteve na mesma. Pelo que,
- O tribunal a quo, em face dos documentos e dos depoimentos, só podia ter considerado como provado que na data da formalização da transmissão das viaturas estas não foram entregues aos AA, nem nunca vieram a ser entregues.
- Relativamente ao ponto dos factos julgados como não provados consideram os autores/Recorrentes que mais uma vez o tribunal considerou não provado factos que deveria ter julgado provados. Na verdade,
- As declarações do réu, prestadas no dia 25/01/2021 e gravadas entre 10:33:13 a 12:01:23 e proferidas a 00:09:03 , são esclarecedoras, e provam bem que tal facto não poderia ser julgado como não provado. Vejamos: réu: Sim senhora. Há aí uma situação que também falam de dois euros entregue ao doutor , mas isso não tem absolutamente nada a ver com a situação da Juíza: Eu ia-lhe perguntar isso. réu: Pronto. Juíza: Está aqui a factura. réu: Pois. Juíza: De, de não encontro a factura. Pronto, mas então explique lá, esses dois 00:10:13 réu: Esses dois e quinhentos euros, portanto. Juíza: Não, esses dois e quinhentos euros já explicou. Foi em dinheiro, foi em numerário. réu: Os dois , os dois , eu não consigo explicar, talvez quando o senhor doutor for ouvido consiga explicar isso.
- Acresce que em Fevereiro/Março de 2016 nem sequer o réu BB conhecia a testemunha Dr. , e nem sequer se projectava qualquer nova empresa, o que só veio a acontecer no decurso da análise ao Processo da Ré R e já em Julho de 2016, altura em que foi sugerida pelo Dr. ao réu/Recorrido a criação de uma nova empresa que pudesse substituir a actividade da Recorrida R..., Lda., pois estava iminente, a 18 de Agosto de 2016, a venda, por execução, do património da recorrida e, se este não fosse suficiente, seriam vendidos também os bens pessoais do Recorrido.
- Ora, quem não assina declarações, seja do que for, rejeita de imediato que tenha assinado o que quer que fosse, não pede para que lhe seja presente uma declaração se de facto nunca assinou declaração alguma.
-Deixámos expressa a posição dos Recorrentes quanto aos factos que o tribunal a quo considerou provados e aos factos que não considerou provados.
- E, se assim tivesse decidido o tribunal a quo, de acordo com as provas documentais e testemunhais que estão nos autos, a decisão proferida teria necessariamente de julgar a acção se não totalmente procedente, pelo menos parcialmente procedente.
- O tribunal a quo, decidiu em contradição com os depoimentos e julgou até factos provados em contradição com factos não provados.
- Entendem os autores que, de facto, foi celebrado entre estes e os réus um verdadeiro contrato de prestação de serviços e a obrigação de devolução pelos réus aos autores das quantias por estes despendidas e o pagamento dos serviços prestados, de acordo com o disposto no artigo 1154 do Código Civil.
Os recorridos responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se deve ser modificada a decisão sobre a matéria de facto.
Se existe fundamento jurídico para condenar os réus no pagamento das quantias peticionadas pelos autores.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:Os recorrentes impugnam a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre pontos concretos da matéria de facto, defendendo a alteração dessa decisão.
Mostram-se cumpridos os requisitos específicos dessa impugnação, pelo que nada obsta ao conhecimento da mesma.
Começando pelo facto do ponto 9, referem os recorrentes que ao contrário do que se afirma na decisão recorrida para motivar a decisão de julgar provado que a contratação de advogado ocorreu em Abril de 201, não houve acordo das partes quanto a tal ter ocorrido nessa data.
Os recorrentes estão equivocados.
A afirmação da Mma. Juíza a quo de haver acordo das partes quanto a tal facto parece, pois, correcta e constitui fundamento bastante para o facto ser julgado provado.
Com efeito, existe prova abundante de que efectivamente o réu trouxe documentação da sociedade ré para as instalações da sociedade autora, onde esta foi analisada pelas demais pessoas envolvidas nos acontecimentos. Por conseguinte, altera-se a decisão proferida sobre o ponto 10 cuja redacção passa a ser a seguinte:
Tanto quando nos apercebemos da diversa prova produzida, a sociedade ré estava no seu início, não tinha praticamente qualquer actividade, as instalações eram provisórias ou estavam por acabar até havia um pintor que ia lá fazer pinturas, alegadamente durante muito tempo, ao fim do dia depois do seu horário de trabalho!), as empregadas foram contratadas para desempenhar funções que afinal não exerciam porque não havia trabalhos ou projectos em curso.
A seguir os recorrentes insurgem-se contra a decisão de julgar provado no ponto 18 que os cheques referidos em 6 foram usados para a realização do capital social da nova sociedade N...).
Neste contexto probatório e sendo certo que não existe nenhum outro meio de prova que possa esclarecer sobre as finalidades dos cheques em questão, o tribunal não pode, de modo algum julgar provado que eles serviram para realizar o capital social da nova sociedade. Diga-se mesmo: provado esse fim ou qualquer outro!
Passando aos factos julgados não provados, reclamam os recorrentes que se julguem provados vários deles.
A decisão sobre o ponto afigura-se-nos correcta.
A resposta ao facto do ponto também é correcta.
O mesmo vale para a decisão relativa aos pontos e que respeita a outro alegado empréstimo, mas este feito em dinheiro, sem ficar titulado por nenhum cheque, o que inviabiliza a prova dos respectivos factos, atenta a caracterização que se fez do valor probatório dos depoimentos de parte dos envolvidos.
Como é evidente, se o réu não o desejasse tais trabalhos não teriam sido executados ou executados nesses termos, pelo que se não os pediu directamente, ao menos aceitou-os, porque lhe convinha. Por esse motivo, não concordamos com a decisão de julgar não provado que tudo isso acontecesse a solicitação do réu. Ao invés, deve ser julgado provado que toda a actuação da sociedade autora e do autor no interesse da sociedade ré e do réu foi realizada por acordo entre o autor e o réu.
Nos pontos e está em causa o facto de o réu se ter comprometido a pagar os serviços prestados pela sociedade autora e pelo autor.
Discordamos dessa pretensão.
A redacção destes pontos é a seguinte:
O Autor e Réu, a 27 de Julho de 2016, na sede da S..., Lda e perante testemunhas, decidissem formalizar acordado e o Réu, por si e na qualidade de sócio gerente da R... assinasse o documento confissão de dívida e declaração vinculativa de aceitação de cessão de quotas.
Procurou-se realizar exame pericial de reconhecimento da autoria das assinaturas apostas no documento, mas isso mostrou-se inviável porque, segundo os peritos, a forma abreviada de traçado ilegível das assinaturas impede a sua análise comparativa nem por acaso com a personagem em. Este meio de prova seria o mais fiável e de maior valor probatório e sem ele a prova deste facto torna-se bem mais difícil.
Por isso seria suposto que o documento tivesse sido negociado durante algum tempo e essa negociação sido presenciada e, eventualmente, mediada por outras pessoas, o que não foi demonstrado quando no caso as partes até tinha dois consultores técnicos, um dos quais advogado. Aquela dimensão impunha também a qualquer credor minimamente diligente que se certificasse de que as assinaturas eram reconhecidas para ficar seguro do valor jurídico do documento, o que não ocorreu.
Acresce que os valores em causa são exorbitantes uma vez que a ajuda técnica de que a sociedade ré e o réu beneficiaram lhes foi prestada sim pelo advogado e pelo perito tributário contratados para o efeito, mais não fazendo o autor que telefonemas e contactos com fornecedores da sociedade ré para obter documentos comprovativos desses fornecimentos! Mesmo a ideia da constituição da nova sociedade, o seu pacto social e o seu registo provieram daqueles técnicos.
Nesse contexto, entendemos que foi correctamente decidido julgar não provados os factos dos pontos,,,, e, mantendo-se por isso a decisão.
Desde logo porque os recorrentes confessam que não existe qualquer documento que faça prova dessa operação e, tratando-se de uma transacção comercial entre sociedades comerciais, o documento não podia deixar de existir quando, a fazer fé no autor, com a nova empresa se pretendia iniciar uma actividade sem os vícios da sociedade ré, isto é, cumprindo as obrigações contabilísticas e fiscais correspondentes.
Passemos aos pontos e cuja redacção é a seguinte:
Passando ao facto do ponto, cremos que a impugnação da decisão deve ser acolhida.
Os depoimentos de PP e de JJ, dono e funcionário da empresa que efectuou a instalação, são perfeitamente suficientes para que se julgue provado este facto.
A documentação junta aos autos revela uma linha cronológica da qual se deduz que a partir de determinada altura os contactos pessoais entre o autor e o réu cessaram e não se deu execução ao plano traçado com a constituição da nova sociedade, sendo evidente que foi o réu que não pretendeu levar esse plano adiante e continuar a gerir os seus interesses exclusivamente através da sociedade ré, de acordo com o seu livre arbítrio.
Segue-se o facto do ponto.
Mais confidenciou que até essa data 18 de os Requeridos teriam de deduzir defesa, preparando oposição e tentando evitar a penhora de todos os bens da Ré R... e que, se esses bens não fossem suficientes para pagamento os bens pessoais do requerido seriam igualmente objecto de penhora.
Recomendou ao Réu a contratação de um perito em assuntos tributários, com o qual foram realizadas várias reuniões preparatórias em ....
Em Abril de 2016 foi contratado um advogado com conhecimentos em matéria de crimes fiscais.
Foi na sede da S..., Lda que ocorreram reuniões para organização e preparação da referida defesa.
Foram realizadas também reuniões em ..., no escritório do advogado.
A. O referido em 7 a 14 foi realizado com o envolvimento da sociedade autora e do autor por acordo entre este e o réu.
Ficou assim acordado a constituição da N..., Lda. e que o Autor entrasse na constituição dessa sociedade em que seriam sócios o Autor, a S..., Lda e um indivíduo que era da confiança do Réu, o encarregado geral da R..., Lda. GG.
Os cheques referidos em 6 foram pagos a 29 de Julho de 2016 e 10 de Agosto de 201
Um desses veículos foi, posteriormente, furtado.
A. O referido em 2 foi concretizado com intervenção do autor, da sociedade autora e dos Drs. e
A S..., Lda instalou nos estaleiros da R... meios informáticos e de telecomunicações que aí permanecem.