rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O perito qualificado identificado no documento cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 74, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, declarou ter efectuado uma visita ao imóvel objecto do contrato-promessa no dia 21201
A Autora recebeu a carta referida no artigo 24 no dia 00201
A Autora não compareceu no dia, hora e local indicados pela Ré para celebrar a escritura definitiva do contrato-promessa.
A Ré compareceu no dia, hora e local indicado para celebrar a escritura definitiva do contrato-promessa.
Estando um balde a aparar a água da chuva que caía sobre uma caixa de electricidade, com perigo electrocução.
Havia um cheiro horripilante a humidade e a veneno de ratos.
Os mesmos passeavam livremente pela casa.
A Ré efectuou obras clandestinas na casa, sem projecto ou licença camarária, aumentando a área coberta e suprimindo o logradouro constante na descrição da matriz e na Conservatória do Registo Predial, indicando um outro como sua propriedade, anexo ao mesmo prédio, que não lhe pertencia.
A Autora constatou a falta de pilares de sustentação na casa.
A Autora teve reuniões, antes de ter celebrado o contrato-promessa de compra e venda, no interior do imóvel com o Sr. .. .
Nessas reuniões a Autora solicitou ao Sr. ..  a opinião acerca de possíveis obras e melhoramentos.
À data da celebração do contrato-promessa de compra e venda o real estado do imóvel é o que consta nas fotos juntas aos autos a fls. 75 a 7
A Autora solicitou uma planta da casa, tendo-se deslocado ao imóvel e feito as respectivas medições.
O acto de reconhecimento foi dispensado pelas partes signatárias por comum acordo.
A questão suscitada no presente recurso prende-se apenas com a eventual nulidade do contrato-promessa celebrado entre as partes, por omissão do reconhecimento presencial das assinaturas que é imposto pelo art. 410, n 3, do , e com o eventual abuso de direito na invocação dessa nulidade.
Também João Calvão da Silva5 qualifica a situação como nulidade atípica que, como tal, poderá ser invocada, a todo o tempo, pelo promitente-comprador já que, como se referiu, o promitente-vendedor nem sempre a poderá, sem prejuízo da sua preclusão por eventual abuso de direito.
Considerou, no entanto, a sentença recorrida que a invocação dessa nulidade correspondia a um abuso de direito, argumentando nos seguintes termos:
Não concordamos, no entanto, com a posição perfilhada na sentença recorrida.
ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica;
ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos vultuosos de vária ordem que agora se revelam irremovíveis através doutros meios jurídicos, designadamente através do recurso ao art. 227 do Código Civil;
Além do mais, nada sabemos a propósito do investimento da confiança de que falam os autores supra citados, sendo certo que nada sabemos sobre eventuais actos disposições ou mudanças na sua que a Ré tenha praticado com base na expectativa de concretizar o negócio e com fundamento nos quais se possa afirmar que a declaração de nulidade do negócio lhe irá provocar danos irreversíveis que não possam ser reparados por qualquer outra via.
Pelo exposto, concede-se provimento ao presente recurso e, revogando-se a sentença recorrida, julga-se a acção procedente e decide-se:
Declarar a nulidade do contrato-promessa supra referido, celebrado entre a Autora e a Ré no dia 26/11/2012;
Custas a cargo da Ré/Apelada.
Publicados, respectivamente, no DR., Série, de 12/10/1994 e no DR, Série-A, de 22/04/199
Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed. Revista e Actualizada, pág. 36
Sinal e Contrato Promessa, 2010, 13 ed.Revista e Aumentada, págs.78 a 8
Proferido no proc. n 246/200P1 e disponível em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. STJ de 30/10/2003 e 02/07/1996, processos n 03B3125 e 96A136, respectivamente; Acs. da Relação do Porto de 03/03/2005 e 31/05/2001 com os ns convencionais JTRP00037772 e JTRP00032233, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 08/06/2010, processo n 3161/06TMSNT.LS
RLJ, Ano 118, pág. 17
RLJ Ano 118, pág. 1
RLJ Ano 129, pág. 6
Art. 3Compete ao presidente da Direção:
Superintender na administração orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
Representar a Associação em juízo ou fora dele;
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;
cfr. estatutos e respectivas alterações que integram o doc. 2 da p.).
O 1 Réu foi Presidente da Direção da associação referida no ponto 3, desde a sua constituição até 212018 cfr. acta n 1 que integra o doc. 2 da p.e documento junto a fls. 318 dos.
O 2 Réu é Vice-Presidente da Direcção da associação referida no ponto 3 desde 002014 cfr. actas 1/2014, 1/2019 e 2/2019 que integram o doc. 2 da p.).
A deliberação referida no ponto anterior foi proposta pela Junta de Freguesia, conforme deliberado por unanimidade em reunião de 112015, tendo o 2 Réu, na qualidade de vogal, participado na discussão e votado favoravelmente cfr. acta 13/2015 que integra o doc. 1 da p.).
As deliberações referidas nos pontos 10 a 13 foram aprovadas por unanimidade cfr. actas 13/2015, 10/2017, 02/2018, 3/2018 que integram o doc. 1 da p.).
Em 212018, o Réu A. requereu ao Presidente da Junta de Freguesia de . a demissão do cargo de Presidente da Mesa de Assembleia Geral da Freguesia de , por não estarem reunidas as condições necessárias para a continuação do mandato cfr. requerimento a fls. 319 dos.
O 1 Réu é . de profissão.
O 2 Réu tem como habilitações literárias  .
A criação da associação referida no ponto 3 do probatório consistiu num projecto bem visto e querido pela generalidade da comunidade de ..
Actualmente, a associação referida no ponto 3 do probatório mantém e gere um lar de terceira idade, em que residem cerca de . utentes.
Todavia, esta decisão veio a ser revogada por acórdão do TCA Norte, no qual se consignou:
Será este comportamento sancionável com a perda de mandato nos termos do disposto no artigo 8, n. 2 da Lei 27/96?
"Efectivamente, só um grau de culpa relativamente elevado sustenta a suspeição ou a reprovabilidade social da conduta, de tal modo que tornem o visado indigno do cargo.
Ora, não cremos que no caso seja possível formular esse juízo de culpa elevado.
Acresce que, não resulta do probatório que o recorrente tenha beneficiado pessoalmente da sua conduta.
Ficou, assim, por demonstrar que o fundamento legal que justificou a perda do mandato é imputável ao recorrente a título de culpa grave.
Do mesmo modo e pelas razões vindas de referir, consideramos inexistir adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção.
Vejamos agora a argumentação do recorrente no presente recurso de revista, importando desde já atentar na legislação a ter em consideração:
A indicação dessas ilegalidades encontra-se prevista no artigo 8 do mesmo diploma, nos seguintes termos:
Mostra-se, pois, assente que o ora recorrido participou em procedimento administrativo relativamente ao qual se verificava um impedimento legal.
Cremos, todavia, que o assim decidido não se poderá manter.
Por outro lado, não pode servir de justificação a escolaridade do recorrido, pois a mesma não o impediu de exercer as funções de vice-presidente da APSS, nem tão pouco de ter sido eleito vogal da Junta de freguesia de  e naquela instituição e neste órgão autárquico, participar activamente e tomar decisões.
Por outro lado, quem exerce estas funções, não pode alegar que somente se limita a assinar papéis, sob pena de, se assim for, não estar em condições para assumir e se manter nos respectivos cargos.
Acresce que a lei não impõe em relação a nenhum deles, um limite mínimo de habilitações escolares, nem considera, quem tenha um menor índice de habilitações, impedido de participar activamente em qualquer deliberação ou decisão.
Aliás, outro entendimento, nesta matéria seria grave do ponto de vista do princípio constitucionalmente previsto da igualdade.
Resulta do exposto, que no caso dos autos, não se vislumbram as causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente, como previsto no art 10, n 1 da Lei n 27/96 de 00 mantendo-se a previsão do art 8, n 2 da Lei da Tutela Administrativa.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e consequentemente julgar procedente a acção de perda de mandato relativamente ao réu/ora recorrido B..
Custas a cargo do recorrido
Foi ainda o tribunal interpelado a pronunciar-se sobre a falta de citação da interessada MA, interpelação essa feita pela interessada , tendo sido proferido despacho a fls. 66
Tal se proferiu despacho sobre um pedido de escusa da cabeça-de-casal fls. 66
O tribunal teve ainda de se pronunciar sobre o efeito suspensivo ou do recurso interposto do despacho de fls. 660 verso cfr. fls..
Assim, na medida em que não ocorreu uma especial conduta das partes que simplificasse e agilizasse o desfecho da acção, mas, no limite, um uso normal da tramitação processual, indefere-se o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Inconformadas com esta decisão vieram as referidas interessadas  e  interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões que transcrevemos, incluindo os destaques a:
Aliás, não pode deixar de se evidenciar que os atos descritos na decisão recorrida são atos de pouquíssima ou nenhuma complexidade e sem que tenham ocupado ao tribunal tempo relevante. Por junto, não se consegue vislumbrar que o processo pese embora a sua extensão) tenha ocupado o tribunal mais do que 50 horas de atividade.
Se alguma anormalidade pode ser imputada aos presentes autos é a de falta de decisões proferidas pelo tribunal ao longo do tempo que durou o processo, afigurando-se um verdadeiro contrassenso pretender agora que as partes paguem uma atividade que o tribunal não teve.
Salvo melhor entendimento, os atos praticados pelo tribunal nos presentes autos, mormente aqueles que vem elencados na decisão recorrida, inscrevem-se numa normal tramitação, sem complexidade técnico-jurídica.
Entendem, por isso, as Recorrentes, que o tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do normativo legal aplicável, nomeadamente do disposto no artigo 6 n 1 do RCP, decidindo, ademais, ao arrepio dos princípios constitucionais da adequação e da proibição do excesso, que sempre devem ser atendidos na fixação do valor remanescente da taxa de justiça.
Efetivamente, o Tribunal Constitucional tem decidido julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o principio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da causa sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Cfr. entre outros, Acórdão n. 421/2013 DR, Série de 16-10-2013, disponível no endereço https://dre.pt/application/dir/pdf2sdip/2013/10/200000000/310963109pdf,
Parece, assim, ser hoje dominante o entendimento de que nada impede antes tudo o o julgador de fazer repercutir no valor da taxa de justiça final considerações decorrentes da complexidade da causa. Aliás, tal decorre dos princípios constitucionais da adequação e da proibição do excesso.
Sendo que, esse juízo de ponderação/valoração importa fazer, quer para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa, quer para a redução do montante a pagar.
Ademais, e como se referiu anteriormente, tal entendimento viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da causa sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Razão pela qual, salvo melhor entendimento, encontram-se reunidos os pressupostos para que seja revogada a decisão recorrida, dispensando-se o pagamento da taxa de justiça remanescente, e ordenando-se, consequentemente, o recálculo da conta de custas.
Terminam pedindo que seja revogada a decisão recorrida e, consequentemente:
Dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça ou,
Caso assim não se entenda, autorizando-se uma redução desse montante, ordenando-se que ocálculo respeite os critérios legais, nomeadamente o da proporcionalidade entre a taxa de justiça e o serviço efetivamente prestado, considerando a diminuta complexidade da causa.
Os interessados JR e AM vieram, mediante requerimentos de 04-03-2019 e 14-03-2019, respetivamente, aderir ao recurso interposto.
Com interesse para a decisão do presente recurso, estão provados os factos acima descritos na decisão recorrida, que, não foram questionados pelas Apelantes, e que, por economia, nos dispensamos de reproduzir novamente.
Mais se acrescenta como provado, pela consulta do processo principal eletrónico, via Citius, cujo histórico contém 12 páginas consulta ab initio possível porque o recurso começou por subir indevidamente nos próprios, que:
O processo de inventário, aquando da sua remessa a este Tribunal da Relação, tinha um suporte em papel com 1878 folhas, em 7 volumes;
Foram efetuadas 14 citações e 555 notificações via postal;
Nos autos foram praticados 199 atos de parte;
Desde 10-02-2015, constam 20 atos de magistrado, mas desde 29-03-2007 verifica-se terem sido abertas 57 conclusões;
Desde 10-12-2012 foram elaboradas 5 atas de adiamento;
A interessada MJ desiste da reclamação de fls. 814 a 819 e 1145 e 1146;
O interessado JR desiste da reclamação de fls. 1125 a 1134 e 1196 e 1201;
O interessado SF desiste da reclamação de fls. 1149 e 1150;
O interessado HC desiste da reclamação de fls. 1497 a 1508;
O interessado JP desiste da reclamação de fls. 1594 a 1596;
A interessada AM desiste da reclamação de fls. 1617 a 1620;
Conforme resulta do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, o qual é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Sobre a taxa de justiça dispõem ainda, nomeadamente, o art. 53 do CPC e também os artigos  a 1 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, relevando especialmente para o caso o n. 7 do art. , que tem o seguinte teor:
Pese embora a presente ação se tenha iniciado em 2004, muito antes da aprovação dos referidos CPC e RCP, os preceitos acima indicados são aqui aplicáveis, por força das normas de direito transitório da Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, que veio alterar o Regulamento das Custas Processuais, mormente do disposto no seu artigo , que citamos parcialmente, pelo seu interesse:
6 - O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo.
E também o acórdão do STJ de 31-01-2019, no processo n. 478/04TBASL.ES1:
Tendo em conta o disposto nos artigos 60, n. 6, 66, n. 2, e 67 do CPC, verificados aqueles pressupostos, é no final da sentença ou do acórdão, que o juiz ou o coletivo dos juízes deve declarar aquela dispensa, sem prejuízo da faculdade do requerimento de reforma do decidido. Com efeito, vistos os mencionados pressupostos, a indispensa de pagamento de pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo juiz ou pelo coletivo de juízes justifica legalmente o pedido pelas partes da reforma da sentença ou do acórdão, nos termos dos artigos 61, n. 1, 66 e 67 do CPC, extensivamente interpretados. Noutro plano, também é suscetível de reforma, por exemplo, a sentença que julgou a ação procedente e condenou o autor no pagamento das custas da ação.
A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça não depende de requerimento das partes, podendo ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final.
Centrando a atenção mais diretamente na imposição de ónus processuais, pode ler-se o seguinte no Acórdão n. 620/2013:
Na mesma linha, prossegue o Acórdão n. 277/2016:
Trata-se de entendimento absolutamente pacífico.
Desconhecemos o valor das notas de honorários dos mandatários das partes pelo que nos iremos abster de comparações como as que as Apelantes fazem.
É obviamente positivo que esse acordo tenha sido obtido, mas só o foi ao fim de cerca de 12 anos, não se vislumbrando que a conduta processual das partes, globalmente considerada, justifique a dispensa ou sequer a redução do pagamento da taxa de justiça.
Não vemos, pois, que a especificidade da situação justifique o deferimento da pretensão das Apelantes.
Assim, embora procedam, em parte, as conclusões da alegação de recurso, este não merece provimento.
Lisboa, 19-12-2019
Processo n. 16/13PBVCD.S1
Recurso que, em síntese, concluiu assim:
O arguido/recorrente defende, que os factos dados como provados deveriam enquadrar-se no crime de menor gravidade do art. 2 do Dec.- Lei 15/93,
Não podendo assim ser aplicável, defende o arguido, que a medida da pena aplicada ainda que pelo crime do art. 2 n. 1 do Dec. - Lei 15/93 poderá ser fixada próxima do mínimo legal, ou seja, até 5 anos de prisão suspensa na sua execução sob condições, deveres e regras de conduta.
Assim, considera o Recorrente AA, que a sua atuação deve ser enquadrada no tráfico de menor gravidade, e ser-lhe fixada uma pena de prisão entre um cinco anos art. 2 alínea), a qual, está convicto, é suscetível de ser suspensa na sua execução, importando considerar todo o enquadramento social, familiar e profissional do Recorrente, a postura evidenciada em sede de julgamento, e toda a mudança e evolução concretizada pelo mesmo deixou de, afigura-se-nos justificarem um juízo de prognose favorável.
Reitera-se nesta parte, que o Tribunal ao ter procedido ao enquadramento no artigo 21, deveria ter fixado a pena concreta até cinco anos, também por este via, reunia condições para suspensão da execução da pena.
Do exposto, requer o Arguido que Exas dignem corrigir o Douto Acórdão, enquadrando a atuação do Recorrente no tráfico de menor gravidade, e suspendendo na sua execução a pena de prisão a aplicar.
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, emitiu fundamentado e criterioso parecer pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido relativamente ao arguido AA é a seguinte:
A referida habitação pertence ao arguido FF, residindo na altura os arguidos BB e AA no edifício principal e aquele arguido num edifício anexo sito nas traseiras, recebendo este da arguida BB, como contrapartida da disponibilização da habitação, uma base de cocaína e um pacote de heroína por dia;
No período de tempo referido no ponto 6, os arguidos BB e AA venderam cocaína e heroína nomeadamente ao arguido , conforme relatado nos pontos 2 e 4, ao arguido FF, a GG, falecido em . de 2019, a HH, a e a ;
Todos os arguidos conheciam as características e a natureza estupefaciente dos produtos referidos nos pontos anteriores;
Em . de 2017 nasceu a filha da arguida e do arguido AA
Posteriormente passaram a residir com o arguido FF, proprietário da habitação e amigo do arguido AA;
O arguido AA provém de um agregado familiar monoparental, permanecendo com a mãe em casa dos avós maternos desde a nascença;
O processo educativo do arguido foi assumido em conjunto por estes familiares, ficando aos cuidados da avó durante o período de trabalho da mãe, , actualmente reformada;
O arguido frequentou a escola na idade própria, tendo concluído o  ano de escolaridade, num percurso que revelou algumas dificuldades de aprendizagem e desmotivação, o que determinou o abandono escolar após duas retenções no  ano de escolaridade;
Em situação de inactividade entre 2011 e 2014, o arguido beneficiou de subsídio de desemprego, tendo posteriormente iniciado actividade laboral como, na  e .;
Em 2013 iniciou o relacionamento afectivo com a actual companheira, a arguida BB, também toxicodependente, passando o casal a residir na habitação da mãe do arguido;
Em 2019 o arguido mantinha relacionamento afectivo com a arguida BB, já em agregado autónomo;
O arguido esteve laboralmente activo na área.., em , ultimamente como , de Domingo de madrugada até Sexta-feira de manhã, até que sofreu acidente de trabalho, no dia 21/08/2018, e beneficiou de seguro de trabalho, tendo tido alta em 29/01/2019, com a atribuição da P.P. de 9%, devido a lesão na mão esquerda;
A companheira estava inactiva e sem rendimentos, dedicando-se aos cuidados das filhas, sendo a mais nova também do arguido;
A filha do casal, nascida em  de 2017, actualmente está aos cuidados da avó paterna;
Em meio livre o arguido perspectiva manter o relacionamento com a companheira, a arguida BB, e reintegrar o agregado familiar materno, por parte de quem continua a beneficiar de total apoio;
O arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional em ../07/2019;
Em meio prisional permanece inactivo, desenvolvendo comportamento isento de reparos, beneficia de consultas de psicologia por parte dos serviços clínicos do estabelecimento prisional, tendo abdicado da toma de cloridrato de metadona por considerar desnecessário;
O arguido beneficiou de um regime regular de visitas por parte da mãe e da filha até ao surgimento da situação de pandemia;
pela prática de um crime de furto qualificado, por factos de 08/08/2014, na pena de seis meses de prisão substituída por 160 dias de multa, por decisão de 19/10/2016, transitada em julgado em 18/11/2016, a qual foi declarada extinta, pelo pagamento da multa, por despacho de 03/04/2017;
pela prática de um crime de furto simples, por factos de 31/12/2014, por decisão de 02/02/2016, transitada em julgado em 02/02/2017, na pena de 50 dias de multa, a qual foi
declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 17/01/2018;
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos de 29/12/2016, por decisão de 16/06/2017, transitada em julgado em 01/09/2017, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa na sua execução por dezoito meses, a qual foi declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal, por decisão de 06/03/2019;
pela prática de um crime de furto simples, por factos de 30/08/2016, por decisão de 12/12/2017, transitada em julgado em 12/12/2017, na pena de 80 dias de multa, a qual foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 20/06/2018;
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos de 05/01/2017, por decisão de 21/09/2018, transitada em julgado em 04/12/2018, na pena de um ano e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e quatro meses, com regras de conduta, sendo o período de suspensão prorrogado por um ano, por decisão de 02/03/2020;
Medida concreta da pena que, na opinião do recorrente, mantenha-se ou não a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal recorrido, não deverá exceder 5 anos de prisão e ser declarada suspensa na respectiva execução, ainda que subordinada a condições, deveres e regras de conduta.
Vejamos então se assim deve suceder