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No mesmo sentido, entre muitos outros, os acs. do STJ de 2018, proc. n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, proc. n 4095/08TBLSB.LS1, de 12018, proc. n 1195/00TVLSB.ES1, 22017, processo n. 900/18TBSLV.ES1, in www.dgsi.pt.
Processo n. 108/13BEBRG Recurso
A tributação, in casu, incide sobre uma vantagem patrimonial abstrata que não teve por base um efetivo enriquecimento/rendimento para a esfera do recorrente assenta sobre lucros presumidos inexistentes.
No produto da venda de um imóvel em processo executivo, que serviu apenas para satisfação dos fins da execução, não constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação dos artigos 9 n. 1, alínea e 10 n. 1, alínea, do CIRS, em sintonia com os princípios do rendimento real efetivo e da capacidade contributiva dos contribuintes.
Salvo devido respeito, e melhor opinião de Vs Exs, a sentença ora recorrida, configura um grave erro jurídico, na medida em que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, consubstanciando uma decisão errada e ilegal, ferida de nulidade.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se o valor para efeitos tributários da venda de um imóvel em processo executivo comum pode ser considerado um ganho patrimonial tributável nos termos previstos no artigo 10 n 1 al. do Código do IRS.
Em 10-10-2010 foi elaborada informação e emitido o projecto de despacho de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo - cfr. fls. 19 a 23 do procedimento de reclamação graciosa apenso, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
O Impugnante exerceu o direito de audição sobre o projecto de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa identificado em, nos termos constantes de fls. 27 a 30 do procedimento de reclamação graciosa apenso e cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Por despacho datado de 27-11-2014 foi a reclamação graciosa indeferida - cfr. fls. 36 e 37 do procedimento de reclamação graciosa apenso e cujo teor se considera integralmente reproduzido;
O Impugnante foi notificado da decisão de indeferimento da reclamação graciosa em 03-12-2014 - cfr. fls. 38 e 39 do procedimento de reclamação graciosa apenso;
Em 18-09-2016, a Direcção de Serviços do IRS - Divisão de Administração emitiu a informação n. 2172/16, no sentido de ser negado provimento ao recurso hierárquico - cfr. fls. 13-18 do recurso hierárquico apenso aos autos, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
O Impugnante foi notificado da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, na pessoa do mandatário judicial constituído, em 14-10-2016 - cfr. fls. 19-21 do recurso hierárquico apenso aos autos;
A petição inicial dos presentes autos foi apresentada neste Tribunal, via electrónica, em 12-01-2017 - cfr. fls. 1 do suporte electrónico dos autos.
No que respeita aos factos provados, a decisão da matéria de facto efectuou-se com base na conjugação dos documentos e informações oficiais, não impugnados, constantes dos autos e dos procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico apensos, bem como na posição assumida pelas partes em juízo, nos respectivos articulados, tudo conforme especificado nos diversos pontos da matéria de facto provada.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar se o valor para efeitos tributários da venda de um imóvel em processo executivo comum pode ser considerado um ganho patrimonial tributável nos termos previstos no artigo 10 n 1 al. do Código do IRS.
Deste modo, ao contrário do que defende o Recorrente, este obteve uma efectiva vantagem patrimonial, um ganho para efeito da previsão normativa constante do n 1 do art. 10 do CIRS, sendo que, nesta situação, não existe qualquer violação dos princípios do rendimento real efectivo e da capacidade contributiva dos contribuintes, pois que, como vimos, in casu, existe realmente um rendimento efectivo e, ao invés, seria a não tributação de um tal rendimento efectivo que violaria frontalmente o princípio da capacidade contributiva.
Sendo assim, como é, porque ocorreu um efectivo ganho para o Recorrente, nenhuma censura merece a sentença recorrida que, considerando que tal ganho se encontra sujeito a tributação em sede de mais-valias, julgou improcedente a liquidação impugnada.
Lisboa, 08 de Setembro de 2021
Processo n. 775/12T8STS-PS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação
No que para efeitos do presente recurso interessa, foi decidido isto em sede de reforma da sentença) graduar os créditos para satisfação pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos com exceção dos constantes nas verbas n.s 526, 527, 530, 531, 534, 536, 539, 541 e da forma seguinte:
Os créditos privilegiados reconhecidos aos ex-trabalhadores identificados sob os ns 1 a 4, 6 a 16, 18 a 60, 62 a 67, 69 a 72, 75 a 77, 83 a 87, 90 a 94, 98 a 101, 103 a 113, 115 a 118, 120, 121, 123, 124, 126 a 132, 134 a 142, 144, 146 a 148, 151, 153, 156 a 165, 167 a 172, 174, 176 a 182, 186, 187, 190 a 192, 194 a 196, 199 a 263, 266, 267, 269, 270, 272 a 376, 378, 380 a 383, 386 a 390, 392 a 394, 396 a 401, 403 a 408, 417, 419, 421 a 425, 427 a 438, 440 a 444, 447 a 450, 452, 455, 458 a 463, 465 a 467, 475, 477 e 478, sendo entre si, em pé de igualdade e rateadamente;
Os créditos comuns, em pé de igualdade e rateadamente;
Os créditos subordinados, pela ordem prevista no art 48 do CIRE.
Foram interpostos recursos de apelação contra a sentença, nomeadamente e entre outros pelos credores Instituto da Segurança Social, IP, e AA e BB.
A Relação . julgou improcedentes as apelações interpostas pelos mencionados credores, confirmando a sentença recorrida.
Mantendo-se inconformados, pedem os credores AA e BB revista.
Introduziram o seu recurso como revista excecional.
A competente Formação admitiu o recurso assim interposto.
Importa, pois, conhecer do seu objeto.
Questão Prévia: da Legitimidade dos Recorrentes
Da correta interpretação do artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social quando conjugado com a alínea do n. 2 do artigo 33 do Código do Trabalho e com os artigos 66, 74 n. 1 e 74 do Código Civil
Das normas jurídicas mais relevantes em discussão nos autos e da sua conjugação
A redação do n. 2 do artigo 20 do CRCSPSS é igual ao n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de maio que lhe tinha precedido.
os privilégios creditórios em geral assumem uma natureza excecional e sendo normas excecionais não podem ser aplicadas por analogia e, como tal, o credor pignoratício é o primeiro beneficiário da aplicação da alínea do n. 2 do artigo 33 do CT quando conjugada com o artigo 20 do CRCSPSS e com os artigos 66, 74 n. 1 e 74 do ;
a interpretação do artigo 20 do CRCSPSS em sentido diverso da sustentada no acórdão recorrido pode violar os princípios da igualdade e da confiança entre os credores.
O primeiro desses argumentos os privilégios creditórios em geral assumirem uma natureza excecional e sendo normas excecionais não poderem ser aplicadas por é, desde logo, contrariado pela própria letra do artigo 20 do CRCSPSS, conforme resulta, igualmente, do acórdão-fundamento.
No mesmo sentido, ver Acórdão da Relação de Coimbra de 11-12-2012, em que foi relator o Juiz Desembargador Freitas Neto Processo n. 241/15TBNLS-B.C1), que, por sua vez, transcreveu uma passagem, muito elucidativa, do também já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-12-2009, em que foi relator o Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares Processo n. 727/200PS1 -  Secção), sobre o papel da Segurança Social na nossa sociedade - ver reprodução destes acórdãos efetuada na secção  supra das presentes alegações que aqui se dá por reproduzido.
Os n.s 1 e 2 do artigo 20 do CRCSPSS não são cumulativos.
A graduação dos créditos em relação aos demais bens móveis sobre que incide o aludido penhor mercantil e. verbas n.s 1 a 525, 528, 529, 532, 533, 535, 537, 538, 540 e deverá ser a seguinte:
Os créditos garantidos por penhor, sendo entre si, em pé de igualdade e rateadamente;
Os créditos comuns, em pé de igualdade e rateadamente; e
Os créditos subordinados, pela ordem prevista no art. 48 do CIRE.
Decidindo, como decidiu, o acórdão recorrido violou as seguintes normas: o artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o artigo 33 do Código do Trabalho e os artigos 66 e 74 do Código Civil.
Se o crédito da Segurança Social prefere ou não ao crédito pignoratício e aos créditos dos trabalhadores.
Nas suas contra-alegações suscitaram os credores Caixa Geral de Depósitos, S.A. e BTL Ireland Acquisitions DAC a questão prévia da falta de legitimidade dos Recorrentes para efeitos do presente recurso.
Isto porque os ora Recorrentes viram julgada improcedente pelo acórdão recorrido a apelação que interpuseram, pelo que está assegurada automaticamente a sua legitimidade para o presente recurso art. 63, n. 1 do.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia.
Como sobredito, está em causa saber qual a ordem por que devem ser graduados entre si os créditos do Instituto da Segurança Social, P., dos ex-trabalhadores e dos credores pignoratícios relativamente aos bens móveis em questão.
As normas legais que, nuclearmente, importam ao caso são as seguintes:
art. 66, n. 1 do CCivil:
art. 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n 110/2009 de 16 de setembro:
art. 74, n. 1, do CCivil:
art. 33 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro:
" Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
Uma possível forma de solucionar o apontado conflito normativo poderia passar pela desconsideração das normas conflituantes e pela criação de uma norma reguladora que estivesse em linha com os princípios gerais do sistema.
O caminho adequado é o de partir do princípio de que o legislador não entrou em contradição, sendo apenas aparente - e não insanável - o conflito entre as normas em questão. Partindo deste pressuposto, há que encontrar uma justificativa que compatibilize as normas jurídicas envolvidas no suposto conflito.
Mas quando de permeio se encontram créditos de trabalhadores, do Estado e das autarquias locais por impostos7 já aquela opção não terá sido mantida pelo legislador.
E daqui que se possa intuir que em caso de concurso desses outros créditos com os da Segurança Social o legislador tenha optado por uma solução que não inverta o paradigma que ele próprio estabeleceu como regra em atenção .aos diversos interesses em jogo.
Como se trata de normas excepcionais não podem ser aplicadas por analogia e deve prevalecer o critério da sua interpretação restritiva.
Tendo em conta estes princípios e o que resulta do confronto do disposto nos artigos 1, n. 2, Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, 66, n. 1, e 74, n. 1, do Código Civil, a solução que nos parece a resultante da lei é a seguinte:
Conclusão: concorrendo na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, e créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social por contribuições e quotizações, a ordem de prioridade que compete a esses créditos é aquela que em geral estabelece a lei, ou seja: - o crédito pignoratício;  - o crédito laboral;  - o crédito da Segurança Social.
O que significa, sem necessidade de considerações adicionais, que improcede o recurso, sendo de confirmar o acórdão recorrido.
Os Recorrentes são condenados nas custas do presente recurso.
Para efeitos do presente acórdão não releva saber qual destas interpretações é a válida não está aqui em causa definir a ordem de graduação de créditos do Estado e autarquias locais no confronto de crédito da Segurança, sendo bastante que se saiba que a alínea do n. 1 do art. 74 do CCivil também abrange por remissão) os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora.
Estava ali em causa graduação envolvendo créditos com privilégio mobiliário geral do Instituto do Emprego e Formação Profissional a que se aplicava o n. 2 do art. 1 do n. 103/80) e do Estado, e créditos garantidos pelo penhor mercantil. O acórdão verificou que existia um conflito de normas, a solucionar de modo a conferir prioridade aos créditos garantidos pelo penhor
Norma esta de que o n. 2 do art. 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é cópia retinta.
Decisão sumária proferida ao abrigo do disposto nos arts 417 n 6 e 420 n 1 do Código de Processo Penal.
Indeferido tal requerimento, é do despacho que assim decidiu que vem interposto o presente recurso, sendo que a questão base seu objecto é a de saber o perdão previsto nessa lei se aplica a penas cujo cumprimento não tenha sido iniciado, como pretende o recorrente.
Dispõe o art. , ns. 1 e 7 da referida Lei n. 9/2020:
São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
E com inteira razão.
Bem se concluiu assim, que o elemento literal, o elemento teleológico, o elemento sistemático, e o contexto em que a lei 9/2020 é aplicada, confluem - e de forma incontornável- para a interpretação acolhida, no sentido de excluir os condenados, por decisão transitada, em pena de prisão, que não tenham ainda iniciado o seu cumprimento, ou seja, não tenham ainda ingressado em estabelecimento prisional
Pugna ainda o recorrente por que fossem dados sem efeito os Mandados de Detenção entretanto emitidos.
Quanto a esta questão é também manifesta a sem razão do recorrente.
E assim nos precisos termos expostos na douta resposta que, por sintetizarem tudo quanto se oferece dizer a respeito, aqui transcrevemos:
Efectivamente, o legislador tomou medidas a jusante g. perdão) e a montante suspensão da eficácia dos atos processuais, maxime suspensão dos mandados já existentes ou a. A pena de prisão será executada depois, uma vez terminada a situação de pandemia que motivou a adoção destas medidas extraordinárias.
Lisboa 28 de Junho de 2021
Posteriormente, o Mm. Juiz proferiu o seguinte despacho
Trata-se de um atestado de incapacidade temporária para o trabalho, o qual não configura e não certifica qualquer impossibilidade do réu em prestar as declarações de parte que pretende nos presentes autos.
O réu não juntou aos autos nenhum atestado médico que certifique a sua impossibilidade de prestar as declarações de parte.
Juntou apenas um certificado de incapacidade temporária para o trabalho com início no dia 02 de julho de 2020 e termo no dia 13 de julho de 2020, no qual se consigna não estar autorizado a sair de casa.
Por outro lado, o Tribunal não pode concluir pela impossibilidade da prestação das declarações em causa a partir do teor de guias de tratamento, faturas de farmácia, análises clinicas, informações clinicas ou faturas/recibos que foram juntas pelo réu a fls. 220v/22
É, assim, evidente, que a alegada falta de destreza mental e capacidade de raciocínio não se encontra demonstrada nos autos e não inviabiliza a prestação das declarações nos termos do art. 520, n. 1, do P.
Seguidamente, pelo Meritíssimo Juiz foi proferido o seguinte:
A questão em apreço, com toda a compreensão que o Tribunal possa ter, deve ser resolvida nos termos definidos por lei.
Uma coisa é a impossibilidade de comparecer em tribunal, que poderá decorrer do atestado de incapacidade para o trabalho que foi junto, na medida em que lá se diz que não se autoriza a saída do réu de casa.
Portanto, o Tribunal não pode efetivamente dizer e dar como assente que o réu está impossibilitado de prestar depoimento.
Portanto, como foi referido pelo tribunal, e bem, não estamos aqui a falar de uma testemunha fulcral neste processo, é no fundo as declarações de parte do réu, que mais não é, presumimos nós, e assim será, do que reiterar tudo o quanto alegou na contestação.
Somos levados até a crer que isto não passará de algumas manobras dilatórias para protelar este julgamento por mais tempo.
Assim sendo, e tendo em atenção as vezes que cá viemos, a autora não está na disposição de adiar mais uma vez o julgamento.
Após, pelo Meritíssimo Juiz foi proferido o seguinte:
O Recorrente no articulado que apresentou requereu, ao abrigo do artigo 46 do Código de Processo Civil P.), a prestação de declarações de parte, meio de prova que, por despacho datado de 26 de Fevereiro de 2019, foi pelo tribunal a quo admitido.
De tudo o anteriormente descrito deu o Recorrente conhecimento ao tribunal a quo logo nos dias que se seguiram.
Todavia, insensível e irrazoavelmente entendeu o tribunal que tal atestado de incapacidade temporária para o trabalho não certificava qualquer impossibilidade do Recorrente em prestar as declarações de parte que pretende nos presentes autos, não adiando a próxima a sessão.
Levou-nos o tribunal a quo a crer que, na sua interpretação completamente incongruente, imporia a lei que o Recorrente apresentasse um atestado médico que ditasse que o mesmo, além de não poder trabalhar nem sequer ausentar-se de casa, expressa e especificamente contemplasse que o Recorrente não reunia as condições para prestar declarações de parte, o que, bem se sabe não existe.
Tal atitude do tribunal a quo foi é assim exemplo de uma clara e manifesta violação de vários princípios do direito processual como o é o princípio da proibição das decisões-surpresa artigo  n., o princípio do dever de gestão processual artigo ), o princípio da cooperação artigo ), o princípio do inquisitório artigo 41), o princípio da aquisição processual artigo 41) e ainda o princípio da adequação formal artigo 54).
O objeto do presente recurso, prende-se com a aferição da responsabilidade do Recorrente no incumprimento das prestações mensais derivadas do contrato-promessa.
Até porque foi a própria Recorrida que acabou por assumir que o Recorrente jamais lhe havia comunicado que nunca mais pagaria as prestações, isto é, de modo definitivo.
Obviamente que, o Meritíssimo Juiz tinha já delineado o fim da lide, sendo através de uma jogada de inquirição tendenciosa que procurou conduzir os depoimentos e assim obter as respostas que para o efeito pretendia.
Contudo, frisado ficou pelo promitente-vendedor que, não só o Recorrente nunca lhe havia dito que nunca mais efetuaria os pagamentos mas que apenas se encontrava em situação de dificuldade económica, e que ainda assim a Recorrida decidiu por fim ao contrato-promessa por falta de interesse pese embora este nunca lhe ter feito qualquer ultimato para abandonar a fração já que, não se opunha a que o montante das prestações mensais fosse liquidado apenas aquando da celebração da escritura definitiva.
O mesmo facilitismo foi igualmente frisado pela filha das partes, testemunha arrolada pela Recorrida que facilmente deu a entender que a versão de que o Recorrente incumpriu o seu dever de pagamento de prestações devido ao novo relacionamento da Recorrida, versão da história esta criada e defendida pelo Meritíssimo Juiz ao longo de todo o julgamento, acabou fragilizada senão mesmo anulada, uma vez que assumiu que já antes da Recorrida assumir uma relação com um novo companheiro, o Recorrente por dificuldades económicas, por vezes, embora acabasse por solver as prestações, fazia-o com alguns atrasos.
Outrossim, é a própria filha da Recorrida e do Recorrente que diz que não tem qualquer conhecimento sobre isso, o que, como bem se sabe, não é o mesmo que dizer que são falsas.
Assim, se o Recorrente nunca afirmou nunca mais pagar as prestações a que estava adstrito mas tão só que no momento estava numa situação transitória de dificuldades para cumprir as mesmas.
Se não houve ultimato por parte do promitente-vendedor para que, se a Recorrida não pagasse abandonar a referida fração, tendo sempre adotado perante esta uma atitude de completo facilitismo no pagamento.
Se na verdade, nem era a Recorrida que, por contrato de partilha, ficou responsável pelo pagamento das quantias, facto do qual o promitente-vendedor estava ciente e portanto, querendo assacar de alguém a responsabilidade pelo pagamento, sempre seria do Recorrente.
Se ambos tinham ideia de fazer a vida juntos numa habitação que não o referido apartamento.
Destarte, a entender-se que o Réu não cumpriu com as prestações mensais a que estava adstrito, o que jamais se concebe.
Pelo que, não tendo realizado a prestação a que se vinculara, foi o promitente-vendedor que incorreu no incumprimento da sua obrigação contratual.
Destarte, também por este motivo, nunca poderia o tribunal a quo imputar qualquer incumprimento na esfera jurídica do Recorrente.
Quanto ao 1 recurso de apelação interposto em 8/09/2020):
Quanto ao 2 recurso de apelação interposto em 6/10/2020):
- Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
- Da reapreciação do julgamento da matéria de direito.Fundamentos
A autora e o réu contraíram casamento entre si, a 16 de novembro de 1990, sem convenção antenupcial, vigorando o regime supletivo da comunhão de adquiridos.
A autora pretendia arrendar casa para o efeito, tendo o réu entendido que seria preferível efetuarem a compra de imóvel, de forma a garantir a habitação da autora e dos filhos.
A autora passou a residir no imóvel em finais de fevereiro de 2014, desde logo com a filha menor A. e passados poucos meses com o outro filho menor, H. .
O casamento da autora e do réu foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 13 de março de 201
O réu efetuou o pagamento do sinal e das prestações mensais até junho de 2017 cumprindo o estipulado em sede de contrato promessa de compra e venda e acordo da partilha.
O réu nada mais pagou a título de prestações devidas.
A autora, com sérias dificuldades económicas, efetuou o pagamento da prestação de julho de 2017 ao promitente vendedor.
O crédito imobiliário foi recusado.
Em finais de outubro de 2017, a A., entregou o imóvel ao promitente vendedor, por não ter possibilidade de suportar o pagamento das prestações referentes ao remanescente do preço em dívida.
O réu não teve conhecimento que a autora pretendia entregar a fração objeto do contrato promessa ao promitente vendedor.
A autora entregou a fração objeto do contrato promessa sem o conhecimento do réu.
O réu só tomou conhecimento da entrega da fração objeto do contrato promessa de compra e venda ao promitente vendedor na data em que foi citado para a presente ação.Fundamentação de direito.
O despacho recorrido assenta, resumidamente, nos seguintes pressupostos:
não está demonstrada a impossibilidade da prestação destas declarações;
E os n.s 3 e 4 do mesmo dispositivo acrescentam:
Estando em causa a prestação de declarações de parte importa ter presente o estatuído no art. 466 CPC:
Decorre, assim, do n. 1 do citado art. 466 do CPC que são pressupostos legais da admissibilidade da prestação de declarações de parte:
Requerimento formulado pela própria parte que irá prestar as declarações e não pela parte contrária ou por um comparte do.
Que as declarações se reportem a factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.
A densificação legal deste meio de prova, para lá da legitimidade e da definição do respetivo objeto a prestação de declarações de parte tem por objeto factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto - art. 466, n 1 do, é estabelecida pelas duas remissões efetuadas pelo n. 2 do art. 466 do CPC: uma remissão solitária para o disposto no art. 417 do CPC e uma remissão colectiva, com as necessárias adaptações, para a prova por confissão.
Aí se dispõe que:
Veja-se que o CTI não se limita a atestar que o beneficiário não se encontra autorizado a sair de casa, posto também atestar que em virtude de doença natural está o mesmo incapacitado de executar a sua atividade profissional durante o período de 12 dias.
Sem aquela concreta verificação, estava vedado ao Mm Julgador imputar ao declarante o ónus da demostração da impossibilidade de depor, já que era ao tribunal que cabia demonstrar que, malgrado a doença do declarante, este estava em condições de poder prestar depoimento.