rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também foi credível ao referir que na ocasião H______ não referiu sexo oral. No que, face ao mencionado "in dubio", contribuiu para os factos dados como não provados.
Mais referiu que então a menor disse que o arguido a tinha tentado penetrar. No que, por não confirmado pela menor e indirecto, contribuiu para os factos dados como não provados.
A testemunha MG... foi credível ao referir que é encarregada de Sector no Hospital S. F_____Xavier e aí responsável pelos auxiliares de acção médica, sendo chefe do arguido. Dos factos em apreço nada sabia. Conhece prima do arguido que também trabalha nesse hospital. No que em nada relevou para o aqui em apreço.
A testemunha AM... foi credível ao referir que é unida de facto com irmão do arguido. Já não foi credível por infirmado pela prova em contrário) ao referir que o arguido tinha relação normal com a enteada e tratava a todos com muito carinho. No que contribuiu para os factos dados como não provados.
A testemunha RC... foi credível ao referir que é colega de trabalho do arguido e que a notícia dos factos foi recebida como um choque. No que contribuiu para os factos dados como provados.
A testemunha.. foi credível ao referir que é auxiliar de acção médica e prima direita do arguido; ao abonar a apurada reputação do arguido; ao referir que a H______ lhe contou que o arguido tinha assediado o irmão e filha dela. No que contribuiu para os factos dados como provados.
A testemunha AL... foi credível ao referir que é auxiliar de acção médica e prima direita do arguido; que foi ao casamento do mesmo com a ofendida H________; ao abonar a apurada reputação do arguido. No que contribuiu para os factos dados como provados.
Já não foi credível por infirmado pela prova em contrário) ao aventar que a relação entre arguido eH________ sempre lhe pareceu bem.
No que contribuiu para os factos dados como não provados.
A testemunha..foi credível na parte em que referiu que é amigo do arguido; que foi padrinho de casamento do mesmo; que nessa ocasião já existia o "B________nho"; que esteve em muitas festas com o arguido; que algumas dessas festas tinham actos sexuais; que as mesmas ocorreram antes do mencionado casamento; que a ofendida H_______ tinha pedido o divórcio ao arguido. No que contribuiu para os factos dados como provados e para a formação da convicção do Tribunal.
No que contribuiu para os factos dados como provados.
Já não foi credível por desmentida pela prova em contrário) nomeadamente ao aventar que a relação do casal estava estável. No que contribuiu para os factos dados como não provados.
A testemunha S_______ foi credível ao referir que é sobrinha do arguido e ao abonar a apurada reputação do arguido. No que contribuiu para os factos dados como provados.
Acrescentou que nunca aconteceu nenhuma tentativa da parte dele em relação a si. No que tal foi tido por credível mas irrelevante, ademais por fora do objecto do processo. No que contribuiu para os factos dados como não provados.
A testemunha _______ foi credível ao referir que é irmão do arguido e ao abonar o choque da família do arguido ao tomar conhecimento das acusações deduzidas contra o mesmo. No que contribuiu para os factos dados como provados.
Igual apreciação mereceu nessa parte o depoimento de J________, outro irmão do arguido.
A testemunha J________ foi credível ao referir que é irmão do arguido e ao abonar o choque da família do arguido ao tomar conhecimento das acusações deduzidas contra o mesmo. No que contribuiu para os factos dados como provados.
O arguido confirmou o vertido no relatório social no que contribuiu para as suas apuradas condições pessoais.
No que respeita ao inexistente antecedente criminal, assentou nos CRCs mencionados.
ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
Em conformidade com o supra, que aqui se dá por reproduzido, o crime de abuso sexual de incapaz, consumado, relativo ao ofendido F_______agravado previsto no n.1 do art.165) é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos.
Tal pena, nos termos do artigo 17, do CP, é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo.
Donde resulta que no presente caso de abuso sexual de incapaz, a moldura abstracta de 8 meses a 10 anos e 8 meses de prisão.
Donde resulta que no presente caso de abuso sexual de criança, a moldura abstracta de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão.
Também se lhe aplicando as penas acessórias previstas nos mencionados ns.4 e
Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem se perder de vista a culpa do agente.
Numa concepção moderna, a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa "que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto... alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada ... " - cf. Anabela Miranda , A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, pág. 57
"A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes.
Resta acrescentar que, também aqui, é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas; ... sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado" ob. cit., págs. 575 e.
cinco anos de prisão, para o imputado crime de abuso sexual de rianças, pp. no art.17, ns. e 2 e na al. do n.1 do art. 17, do CP;
Note-se que as mencionadas penas poderiam, em abstracto, serem suspensas na sua execução.
Mas sempre se diga que, atendendo também a todos os supra mencionados factores, mesmo que não tivesse ultrapassado os cinco anos, também se entenderia agora que a censura do facto e a ameaça de prisão não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que não se suspenderia a execução de qualquer das mencionadas penas de prisão.
É substitutivo particularmente adequado das penas privativas de liberdade que importa tornar maleável na sua utilização, libertando-a, na medida do possível, de limites formais, de modo a com ele cobrir uma apreciável gama de infracções puníveis com pena de prisão.
A suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição, deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido.
Cfr., g., nesta matéria, o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/2002, in www.dgsi.pt. E Leal-Henriques e Simas Santos, "Código Penal", em anotação ao artigo 5, do CP.
Da suspensão da execução da pena de prisão.
Existe o vício previsto na alínea, do n. 2 do art. 41 quando há contradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada, entre a fundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a decisão.5
Cotejando o teor do acórdão recorrido existem os invocados vícios do artigo 410, n 2 do CPP?
Efetivamente, examinada a decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, constata-se que a mesma se encontra logicamente sistematizada, consignando clara e taxativamente a matéria fáctica dada como provada e a dada como não provada, que foi fixada de acordo com um raciocínio lógico e coerente. Por outro lado, evidencia-se que inexiste incompatibilidade entre os factos provados e não provados, e a motivação de facto de tal decisão com a subsequente enunciação da valoração da prova remete para a documentação e depoimentos relevantes para a boa decisão da causa, explicando-os de forma cuidada.
Não se verificam, pois, os vícios previstos no referido artigo 410, n 2 do CPP, nem a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, improcedendo o recurso nesta parte.
Argumenta o recorrente que a decisão recorrida violou o disposto nos arts 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Acresce dizer que sobressai nos factos provados a elevada ilicitude e culpa do arguido. Na verdade, o grau de desrespeito pelos deveres de proteção e até de guarda da menor e da pessoa incapaz é muito intenso, como o é igualmente o dolo com que agiu.
A medida concreta da pena do concurso 5 anos de prisão a 11 anos de prisão - n. 2 do art. 7 do Código é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, a que, agora, acresce a necessidade de apreciação em conjunto dos factos e da personalidade do agente art. 7, n. 1, segundo segmento, do.
Neste quadro, e como bem equacionou o tribunal recorrido, há que considerar que o ilícito global revela uma gravidade acentuada, sendo que o comportamento do arguido denota um considerável desvio em relação aos valores fundamentais da vida comunitária e é revelador de uma personalidade perigosa para a ordem jurídica, indiciadora de alguma falta de assimilação dos valores fundamentais da comunidade, especialmente na área dos bens jurídicos de carácter pessoal.
Nestes termos, improcede também o recurso nesta parte.
O recorrente invoca a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, com sujeição a deveres, regras de conduta e a regime de prova, considerando que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B_________ e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 3 de junho de 2020
Alfredo Costa-Processado e revisto pelo relator art 94,n 2 do.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/1999, CJ/STJ, 1999, tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ n 7/95, de 19/10/1995, DR Série A, de 28/12/1995
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pg. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pg. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pg. 77 e ss.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 101998, Proc. n 98P212, em www.dgsi.pt.
Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pg. 6
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo,  ed., pg. 340 e ss.
Germano Marques da Silva, ob. cit., pg. 341 e ss. e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 196, Proc. n 045267, www.dgsi.pt.
Ac. STJ 2/2/2011, sendo Relator o Sr. Cons. Pires da Graça, in www.dgsi.pt.
Determinado o arquivamento dos autos por despacho judicial que aderiu aos termos daquela promoção, veio o participante apresentar recurso, concluindo:
A situação em causa, descrita no pedido de intervenção da Procuradoria da Republica, ao participar um acidente, deve ser considerada como verdadeiro acidente de trabalho nos termos dos artigos 8 e 9 da Lei n. 98/2009 de 04/09;
Do momento, por fase meramente conciliatória, em que foi proferida a Decisão, admitindo-se que esta seja, de facto, questão prévia a ser apreciada.
SENDO ASSIM;
Apelando a que, o Tribunal Superior tome posição e estabeleça posição definitiva, até por economia sendo certo no entanto, que o Recorrente entende que o Tribunal de Trabalho de Tomar é no caso concreto o competente, materialmente, para decidir o presente processo.
Citada para os termos dos autos, a entidade seguradora  Companhia de Seguros, S.A., ofereceu contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido.
Os autos documentam a seguinte matéria:
A participação menciona um acidente ocorrido no dia 002018, sendo o participante atingido nos dedos da mão esquerda por uma serra circular.
Mais menciona como entidade empregadora o Município de  e indica um n. de apólice de seguro celebrado com a seguradora .
De acordo com o art. 21 n. 1 da Constituição, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Por contraponto, o art. 21 n. 3 dispõe competir aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Importa, ainda, deixar a seguinte nota.
Esta orientação jurisprudencial tem vindo a ser reafirmada por aquele Tribunal, nomeadamente nos seus Acórdãos de 202018, de 302019 e de 202019, proferidos, respectivamente, nos Procs. 053/17, 040/18 e 042/18 e publicados na mesma base de dados.
Custas do recurso pela Seguradora.
Cfr. o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 002015, Proc. 010/15, e do Supremo Tribunal de Justiça de 102009, Proc. 09S0232, ambos publicados em www.dgsi.pt.
In Manual de Processo Administrativo, 2013, Almedina, pág. 15
Proc. n. 256/2015T8VFR.P1
Origem: Comarca Aveiro- SMFeira-Juízo Trabalho J
O trabalhador é delegado sindical.
Por comunicação interna de 212018 a empregadora determinou o uso obrigatório de calçado de segurança, que disponibilizou, aos colaboradores do armazém, entre outros, o trabalhador incluído, a partir de 12018 fls. 28 do.
O trabalhador tomou conhecimento dessa comunicação da empregadora fls. 30 do e recusou-se desde o início a usar o calçado de segurança nos termos da obrigatoriedade determinada pela empregadora.
Nesse dia o trabalhador manteve a sua recusa de usar o calçado de segurança e como tal não foi admitido a trabalhar.
A postura do trabalhador, reiterada e sucessiva, apesar dos avisos que lhe foram dados, denota que é uma posição pensada e definitiva, de recusa de cumprimento, pelo que não é possível a manutenção do seu contrato de trabalho.
Requer-se ao Tribunal que declare a ilicitude do despedimento do A., bem como a natureza abusiva desta sanção, atentas as razões alegadas neste articulado.
Julgar-se procedente a matéria da reconvenção, e consequentemente:
- No despacho saneador, a Mma Juiz admitiu a reconvenção deduzida pelo autor; identificou o objecto do litígio e fixou o valor da acção.
"Face ao exposto, vistas as normas legais aplicáveis, decide-se:
Custas por A. e R., na proporção do decaímento artigo 527, ns 1 e 2, do.
- Após a apresentação do recurso, a ré requereu:
"EXMA SENHORA JUIZ DE DIREITO
, Lda,
- O autor contra-alegou ao recurso da ré, concluindo:
O ponto 12 dos factos provados
"Por legal, tempestivo, interposto por quem para tal tem legitimidade e contendo a alegação da recorrente, admito o recurso interposto pela Ré/entidade patronal, a fls. 214 e ss, da sentença proferida em 112019, a fls. 191 a 213, o qual é de apelação, com subida nos próprios autos, nos termos dos artigos 79,, 79-A, n1, 80, 81, 82 e 83-A, n1, todos do CPT, na redação da Lei n107/2019, de 009, já aqui aplicável por força do seu artigo 5, n
Quanto ao documento cuja junção foi requerida pela Ré em 012019 e documentos juntos pelo A., em resposta ao mesmo, por requerimento datado de 112019:
Como tal, entendo ser de admitir, ao abrigo do disposto nos artigos 425 e 651, n1, do CPC, aqui subsidiariamente aplicáveis, por força do disposto no artigo 87, n1, do Código de Processo de Trabalho, o documento junto pela Ré e os documentos juntos pelo A. em resposta.
"Estão provados, com relevo para a decisão da causa, os seguintes factos:
O trabalhador foi admitido no dia 11987 e tem a categoria e funções de Operador de Armazém de
Por comunicação interna de 212018 a empregadora determinou o uso obrigatório de calçado de segurança, que disponibilizou, aos colaboradores do armazém, entre outros, o trabalhador incluído, a partir de 1201
O trabalhador tomou conhecimento dessa comunicação da empregadora e recusou-se desde o início a usar o calçado de segurança nos termos da obrigatoriedade determinada pela empregadora.
A mesma situação repetiu-se nos dias 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 21 de novembro, tendo sido entregue ao trabalhador uma carta do mesmo teor e tendo o trabalhador mantido a recusa de usar o calçado de segurança, com o consequente não trabalho e falta injustificada do trabalhador, em cada dia.
Toda esta situação é do conhecimento da generalidade dos trabalhadores da empresa.
A implementação desta medida e os respetivos motivos foram explicados ao Sindicato do Calçado a que o trabalhador pertence, por escrito e em reunião havida na empresa no dia 112018, em que o trabalhador participou, tendo sido prestadas as informações e entregues os documentos solicitados, designadamente a matriz de avaliação dos riscos, e o trabalhador sensibilizado para dar cumprimento ao uso do calçado de segurança.
O Sindicato promoveu um plenário de trabalhadores, na empresa, em que o trabalhador participou, mantendo sempre a sua recusa de cumprir a medida determinada pela empregadora.
Não tem razão. A ordem dada pela empregadora é legítima e constitui uma medida correta na melhoria das condições de segurança no trabalho dos seus trabalhadores, nomeadamente os do armazém, como é o caso do trabalhador.
O delegado sindical tem a obrigação de dar o exemplo do cumprimento e da boa colaboração.
A implementação desta medida e os respetivos motivos foram explicados ao Sindicato do Calçado a que o trabalhador pertence, por escrito e em reunião havida na empresa no dia 112018, em que o trabalhador participou, tendo sido prestadas as informações e entregues os documentos solicitados e o trabalhador sensibilizado para dar cumprimento ao uso do calçado de segurança. O Sindicato promoveu um plenário de trabalhadores, na empresa, em que o trabalhador participou, mantendo sempre a sua recusa de cumprir a medida determinada pela empregadora.
A postura do trabalhador reiterada e sucessiva, apesar dos avisos que lhe foram dados, denota que é uma posição pensada e definitiva, de recusa de cumprimento, pelo que não é possível a manutenção do seu contrato de trabalho.
O A. trabalhava na fábrica de calçado da R., situada na Rua , n, em , desde 01198
Até 1991 o A. desempenhou as funções de cortador de peles.
A partir de 1991, o A. passou a trabalhar exclusivamente no Armazém de Produtos Acabados da fábrica de calçado da R.
A fábrica de calçado da R. tem dois armazéns, totalmente autónomos e independentes um do outro, a que correspondem diversos postos de trabalho e funções profissionais: o Armazém de Matérias-Primas e o Armazém de Produtos Acabados.
O Armazém de Produtos Acabados é um espaço onde é armazenado o calçado que é fabricado na fábrica de calçado da R. e que se destina a ser enviado para os clientes da R.
Após os sapatos estarem acabados e embalados em caixas de cartão, são encaminhados para o armazém de produto acabado utilizando um porta paletes.
Neste armazém, as caixas colocadas em paletes são cintadas sendo emitida a respetiva tarifa para posteriormente serem expedidos.
O A. nunca exerceu qualquer função no armazém de matérias primas.
Desde 1991, o A. executa diariamente as seguintes funções: - desloca-se do armazém de produtos acabados para a secção de acabamento da fábrica da R., puxando um porta-paletes;
encaixa os garfos do porta-paletes numa palete com caixas individuais de cartão com calçado acabado;
retorna ao Armazém de Produtos Acabados puxando o porta-paletes;
faz a leitura dos códigos de barras das várias caixas de calçado que estão na palete;
utilizando o porta-paletes, coloca a palete na máquina de embalar e carrega no botão que inicia o funcionamento desta máquina;
espera que a máquina faça automaticamente o embalamento da palete;
Na execução destas funções, o A. percorre em cada um dos dias de trabalho entre 8 a 10 km, no interior da fábrica da R.
A maior parte do seu tempo de trabalho diário, é ocupada a puxar o porta-paletes, fazendo o percurso de ida e volta entre o Armazém de Produtos Acabados e a secção de Acabamento da fábrica de calçado da R.
Ao efetuar este percurso, puxando o porta-paletes, o A. cruza-se diariamente com centenas de trabalhadores da R., que não estão obrigados a usar qualquer calçado de segurança, entre eles os trabalhadores das linhas de acabamento.
Quer o A., quer o sindicato a que pertence, reagiram imediatamente a essa ordem, através de documentos escritos.
A obrigatoriedade do uso de calçado de segurança não consta de qualquer regulamento interno da R..
O uso de calçado de segurança não foi contratualizado entre o A. e a R. 42- A R. nunca perguntou ao A. se ele achava necessário o uso do calçado de segurança. 43- A Matriz de Avaliação de Risco do posto de trabalho do A., que foi dada a conhecer ao A. apresenta como - perigos potenciais: o contacto com as partes móveis do equipamento; e o impacto por ou contra objetos; - e como descrição de perigo: atropelamento/choque contra trabalhadores; lesões provocadas pela queda de materiais.
O equipamento que o A. utiliza, a maior parte do tempo, para desempenhar as suas funções é o porta-paletes.
E o principal contacto que o A. tem com as partes móveis desse equipamento porta é com as mãos.
Para o deslocar, o A. coloca-se na frente do porta-paletes e puxa-o com uma das suas mãos, agarrando a pega metálica do porta-paletes.
Pode suceder, durante o percurso entre a secção de embalamento e o armazém de produtos acabados, quando o trabalhador está a curvar o porta-paletes este embater num obstáculo e algumas caixas de sapatos, aquelas que estão mais altas, tombarem lateralmente para o chão.
O A. desempenha as referidas funções há 28 anos e nunca foi atingido por qualquer caixa de sapatos que caísse da palete.
Os trabalhadores da secção de acabamento não estão obrigados a usarem calçado de segurança.
Por regra, os trabalhadores com quem o A. se cruza enquanto conduz o porta-paletes, e que correm risco de ser atropelados ou embatidos por este, são, entre outros, os trabalhadores da secção do acabamento,
Há 28 anos que o A. executa as referidas funções diariamente e nunca usou calçado de segurança.
A utilização de calçado de segurança, por ser mais pesado, por ser feito por materiais mais duros, por ser mais fechado e quente, do que o restante calçado, faz com que o esforço físico despendido pelo trabalhador seja maior.
O A. reclamou que lhe fosse facultado calçado leve, confortável, ventilado, ergonómico, mas o seu pedido foi negado pela empresa.
Os colegas de trabalho do A., que trabalham no armazém de produtos acabados, decidiram cumpri-la porque temiam a reação disciplinar da empresa.
O A. nunca admitiu a hipótese de experimentar qualquer calçado de segurança que lhe foi disponibilizado pela R.
Só em relação ao A., e por ele ser delegado sindical, é que foi dado relevo disciplinar ao não uso do calçado de segurança.
O A. era considerado um profissional experiente, conhecedor das suas funções profissionais e da organização produtiva do armazém de produtos acabados da fábrica de calçado da R., que trabalhava com perfeição e atingia os níveis de produtividade exigidos pela R.
O Catim acompanha a empresa de forma trimestral.
O trabalhador encontra-se a trabalhar por conta própria ou para outrem, auferindo uma remuneração substitutiva equivalente da que auferia na R., desde que cessou o contrato com a empregadora.
O trabalhador recebe o subsídio de desemprego.
Inicialmente, quando teve conhecimento da ordem de obrigatoriedade do uso de calçado de segurança, o A. não recusou de imediato o seu cumprimento.
Foi só depois de ter tomado conhecimento na matriz de avaliação de risco do seu posto de trabalho, que o A. recusou o cumprimento de tal ordem.
A R. não explicou ao A. por que razão é que ele teria de usar o calçado de segurança, não disse ao A. qual era o risco que ele estava a correr se não utilizasse o calçado de segurança e que seria eliminado com o uso de tal calçado.
Não existe qualquer relação entre a prevenção dos riscos próprios da execução das funções do A. e a necessidade de utilização de calçado de segurança.