rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos, nas condições em que estava o recorrente, não estão impedidos de ir trabalhar para outro país. Todavia, lhes é imposto uma atuação mais proactiva, colaborativa e concertada para com o Tribunal e para com a G.R.S.P., no sentido de encontrar a solução mais adequada para que a pena fosse executada o mais rapidamente e com os menores danos possíveis para salvaguarda da sua atividade profissional. Sucede que nada disso foi feito por parte do arguido que, ao contrário, com a sua inercia prejudicou, manifestamente, a execução da pena a que foi condenado.
Não entendemos, assim, de que outra forma o Tribunal a quo poderia ter atuado no sentido de executar a pena.
Cumprido o preceituado no art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais de relevante veio a ser acrescentado.
Com interesse para a decisão da questão suscitada, resultam documentalmente provados os seguintes factos:
Em 002021, foi proferido despacho judicial, ora recorrido, onde consta, para além do mais,
"AA foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 20 n 1, e 20 n 2, alínea, 2 e 2, todos do Código Penal na pena de 10 meses de prisão, substituída, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n 1 e 3, do Código Penal, por 300 horas de trabalho gratuito a favor da comunidade.
A decisão transitou em julgado a 14 de janeiro de 202
Salientamos as seguintes informações que constam dos autos a este respeito:
Com a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade pretende-se evitar o efeito criminógeno das penas curtas de prisão, optando-se por uma censura reintegradora, sempre que dessa forma não se realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição artigo 5 do Código.
se a decisão recorrida padece de nulidade insanável, nos termos do disposto no art. 11, al. do Código de Processo Penal, por violação do princípio do contraditório;
se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 4 e 5, n. 2 ambos do CP.
A partir do momento em que o Tribunal - constatado o incumprimento da pena de substituição sem que o condenado, para tanto, apresente justificação atendível - ordena a execução da prisão diretamente imposta, a pena substitutiva deixa de existir.
As razões em que se sustenta tal orientação são claras e convincentes: a revogação da suspensão ou, no caso, da prestação de configura uma alteração da sentença condenatória, já que, sendo aquela uma verdadeira pena uma pena de substituição), a sua revogação traduz-se sempre no cumprimento pelo condenado de outra pena - a pena de prisão.
O direito ao contraditório é uma das mais importantes manifestações das garantias de defesa do arguido em processo penal, constitucionalmente consagrado art. 3, n. 5, da, e para os seus destinatários significa, além do mais,
Não foi, pois, cometida a nulidade insanável arguida pelo recorrente e que era um dos fundamentos do seu recurso.
Desta feita, improcede, nesta parte, o recurso interposto pelo recorrente.
Vejamos, agora, se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 4 e 5, n. 2 ambos do Cód. Penal, por o arguido não se ter recusado injustificadamente a prestar trabalho.
Na base da aplicação da pena de substituição da prestação de trabalho a favor da comunidade, de acordo com a sentença que a aplicou, esteve o facto de a mesma satisfazer plenamente as finalidades da punição, nomeadamente a proteção de bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade, atendendo a que o arguido AA não tinha antecedentes criminais e havia colaborado com o tribunal na administração da justiça, confessando os factos que lhe eram imputados, razão pela qual foi possível fazer um juízo de prognose favorável acerca do comportamento futuro deste arguido, não se revelando necessária a execução da pena de prisão a que foi condenado.
Se é certo que o arguido deveria, desde logo, ter comunicado ao Tribunal o seu paradeiro, a verdade é que tal conduta só por si não é suficiente para concluirmos por um juízo de ponderação negativo, no sentido da constatação de que se frustraram as finalidades que estiveram na base da aplicação da pena de substituição. A situação descrita pelo arguido de se encontrar atualmente, e desde janeiro de 2021, no Luxemburgo a residir e a trabalhar permite até concluir que não se encontram comprometidas as finalidades da punição através do cumprimento da pena de substituição. E, não tendo havido recusa de prestação do trabalho, mas antes uma situação duradoura, tanto quanto seja possível prever, de o condenado prestar esse trabalho, deverá ser aplicado o mecanismo de substituição previsto no n. 6 do artigo 5 do Código Penal.
Desta feita, procede o recurso interposto pelo recorrente.
A.e Outros intentaram no então) Tribunal do Trabalho de Lisboa uma acção contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, P. pedindo que
Os Autores interpuseram recurso para o Tribunal dos Conflitos, recurso este que não foi admitido na Relação. Os Autores reclamaram da decisão de não admissão do recurso para este Tribunal.
Por despacho do relator, que não foi impugnado, foi deferida a reclamação e o recurso admitido, pelo que cumpre agora apreciá-lo.
Nos autos de ação declarativa de condenação, sob a forma comum, do Juízo Local Cível de Ponte de Lima, n. 756/13TBPTL que e H. intentaram contra 1 - Administração de Condomínio do Edifício e 2 - Assembleia de Condóminos do Edifício , foi, por despacho de 08-07-2016, determinada a apensação da ação declarativa comum a que originariamente foi atribuído o n. 49/16T8PTL, intentada a 26-09-2014, entretanto apensa ao processo principal acima referido com a letra A, em que são os autores R. e S. H. e réus: 1 - Administração de Condomínio do Edifício ; 2 - Assembleia de Condóminos do Edifício ; 3 - Y - Sociedade e Administração e Limpeza de Condomínio, Lda.; bem como a apensação da ação declarativa com processo comum, intentada a 3 de setembro de 2014, a que originalmente foi atribuído o n. de processo 12/17T8PTL, entretanto apensada ao processo principal acima referido com a letra B, em que são os autores S. e J., sendo réus: 1 - Administração de Condomínio do Edifício e 2 - Assembleia de Condóminos do Edifício
Após o que, na mesma decisão, e com os fundamentos nela exarados, veio a decidir-se o seguinte:
Julgo a ação principal bem como o apenso A e o apenso B totalmente improcedentes dela absolvendo os réus/chamados dos pedidos remanescentes.
Todos os referidos autores recorreram do despacho saneador/sentença que julgou a ação principal, bem como o apenso A e o apenso B, totalmente improcedentes, dela absolvendo os réus/chamados dos pedidos.
Por acórdão desta Relação, de 27-02-2020, transitado em julgado em 05-11-2020 foi rejeitado o recurso interposto pelos autores, sendo as custas sido imputadas aos recorrentes/autores.
Os autores reclamaram da decisão de 27-02-2020, reclamação que foi indeferida por acórdão de 8-07-2020, que imputou as custas aos reclamantes/autores, com taxa de 3 UC, do qual os autores interpuseram recurso de revista, o qual veio a ser rejeitado, por inadmissibilidade, em 21-10-2020, tudo com custas pelos apelantes/autores.
E também não deverão ser admitidos os montantes peticionados a título de encargos e despesas não provados;
Na reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentadas pelo réu - Condomínio do Edifício - os autores não procederam ao depósito do valor da nota, o que justificaram no segmento da referida reclamação, nos seguintes termos:
Por despacho de 10-05-2021 ref. foi decidido não apreciar a reclamação, com fundamento no incumprimento do disposto no n. 2 do artigo 2-A do Regulamento das Custas Processuais doravante, nos seguintes termos:
H. O que fazem ao abrigo dos art.s 64, n. 2, al. e, 85 ambos do Código de Processo Civil e art. 2-A, n. 3 do Regulamento das Custas Processuais.
O. O art. 3, n. 2 da Portaria n. 419-A/2009, de 104, na sua versão originária, previa que a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota e por via da alteração na redação daquele normativo operada pela Portaria n. 82/2012, de 29-03, a reclamação em causa passou a estar sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
T. Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-07-2020, processo n. 17474/10T8LSB-L1-6, disponível em http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/053b958415efaee880 2585a10030d595?OpenDocument: -A norma prevista no n 2 do art 26-A do RCP introduzida pela Lei n 27/2019 de 28 de Março), ao exigir o depósito do valor total da nota de custas de parte, como requisito de admissibilidade de reclamação, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva constante dos arts 18 n2 e 3 e 20 n1 e 5 da Constituição.
U. Com estes fundamentos, por o julgar incompatível com o disposto nos art.s 18 ns 2 e 3 e 20 n1 e 5 da CRP, os Reclamantes pedem a desaplicação do n. 2 do art. 26-A do RCP que exige o depósito do valor total da nota e assim que seja admitida a reclamação da referida nota, sem que o depósito deste valor se mostre feito, por inconstitucionalidade material.
Z. Subsidiariamente, considerando o disposto nos art.s 1 n. 2 e 3 e 2, n. 1 e 5 da CRP e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-07-2020, processo n. 17474/10T8LSB-L1-6, disponível em http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/053b958415efaee880 2585a10030d595?OpenDocument,
FF. E esta possibilidade de reforma oficiosa da nota de custas constitui aquele controlo mínimo que permite restringir o direito de reclamação nos termos previstos no art. 2A, n. 2, do RCP.
GG. Assim, entendem os Autores que ainda que não tenha sido efectuado o depósito da totalidade do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, deverá o Tribunal apreciar as reclamações apresentadas atento os erros e/ou manipulação de que a mesma padece, pelo que devera ser revogada a decisão recorrida.
O Tribunal a quo proferiu o despacho previsto nos artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, do Código de Processo Civil, entendendo não padecer a decisão recorrida de qualquer nulidade.
Da inconstitucionalidade material do artigo 2-A, n. 2, do RCP;
Subsidiariamente, se deveria o Tribunal apreciar oficiosamente as reclamações apresentadas, atendendo aos erros e/ou manipulação de que alegadamente padecem as notas discriminativas.
Acresce sublinhar que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição direta sobre ela, ou resultar de ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou exclui.
Revertendo ao caso em apreciação cumpre constatar que o sentido da decisão recorrida e dos fundamentos nela exarados necessariamente afastam ou excluem as concretas pretensões que foram formuladas pelos reclamantes no contraditório que exerceram através da apresentação do requerimento apresentado a 15-04-202
Com efeito, a decisão recorrida faz menção do disposto no artigo 2-A, n. 2, do RCP e apreciou, ainda que sumariamente, a questão da inconstitucionalidade material da norma em causa, para concluir não padecer de tal vício, atentos os valores envolvidos em tal regime.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, cumpre concluir que a decisão recorrida não padece da invocada nulidade, nem de qualquer outra que cumpra verificar ou declarar, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Da inconstitucionalidade material do artigo 2-A, n. 2, do RCP.
Os recorrentes insurgem-se contra a decisão de 10-05-2021 que não admitiu as reclamações das notas discriminativas e justificativas de custas de parte deduzidas pelos ora apelantes em virtude de não terem procedido ao prévio depósito da totalidade do valor das referidas notas, conforme determina expressamente o n. 2 do artigo 2-A do RCP, aditado pela Lei n. 27/2019, de 28-0
Como se viu, a decisão recorrida apreciou, ainda que sumariamente, a questão da inconstitucionalidade material da norma em causa, para concluir não padecer de tal vício, atentos os valores envolvidos em tal regime.
Como se viu, a decisão recorrida não apreciou as reclamações das notas justificativas de custas de parte em virtude de não terem os reclamantes procedido ao depósito do valor das notas conforme determina expressamente o n. 2 do artigo 2-A do RCP.
Este preceito, com a epígrafe Reclamação da nota justificativa, dispõe o seguinte:
Nesta conformidade, cumpre concluir que a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte apresentadas nos autos, relativamente a todos os autores, não constitui, no caso concreto, um obstáculo excessivamente oneroso, arbitrário, ou absolutamente injustificado, ao exercício do direito processual de reclamação contra as referidas notas discriminativas, assim não representando qualquer restrição ou ofensa aos princípios constitucionais em apreciação.
Pelo exposto, entendemos não ser de desaplicar a norma constante do artigo 2-A, n. 2, do RCP por inconstitucionalidade material, não merecendo censura a decisão recorrida, que não admitiu o incidente de reclamação das notas discriminativas e justificativas de custas de parte em virtude do os reclamantes não terem procedido ao prévio depósito do valor das notas apresentadas, improcedendo assim as correspondentes conclusões das alegações da apelação.
De resto, o artigo 2-A, n. 2, do RCP é expresso e perentório quanto ao valor concreto a depositar pela parte que reclama da nota justificativa e discriminativa, determinando que tal reclamação está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Porém, também aqui é manifesto que não lhes assiste razão.
Nestes termos, improcedem integralmente as conclusões dos apelantes.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando integralmente a decisão recorrida.
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra, 1984 - Coimbra Editora, pg. 14
Relator João Cura Mariano, p. 116/12, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Relator Paulo Mota Pinto, p. n. 120/95, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cf. o ac. TC n. 189/2016 Relatora: Ana Guerra, p. n. 1102/2014, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Relatora Maria de Fátima Mata-Mouros, p. n. 1120/19, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Relator António Martins, p. 511/02TVPRT.P2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Salvador da Costa, Alteração do Regime das Custas pela Lei n. 27/2019, de 28 de Março, Blog do IPPC, https://blogippc.blogspot.com.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRE de 28-01-2021, relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário), p. 1860/16T8FAR.E2-A, disponível em www.dgsi.pt.
"...):
Cumprido o disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil, as partes nada disseram.
Cumpre decidir sumariamente.
Com o devido respeito, não acompanhamos este entendimento.
Cumpra-se o disposto no artigo 11, n. 3, do CPC.
O MP veio recorrer da decisão do Juiz de Instrução Criminal que não validou a aplicação do segredo de justiça ao inquérito e declarou a nulidade dos actos praticados.
Por despacho de 05/09/202 o Tribunal a quo considerou que a determinação da aplicação do segredo de justiça só poderia produzir efeitos e ser oponível ao arguido em especial a este interveniente processual, em nome da salvaguarda do seu direito de defesa, consagrado no art.32 da, após validação pelo juiz de instrução, nos termos do art.86, n3 do CPPI. Mais considerou que a determinação a posteriori do segredo de justiça nos autos e não validada por juiz de instrução), leia-se depois de o arguido ter apresentado o requerimento, não é operante, pelo que deveria ter-lhe sido facultada a consulta dos autos, não vigorando qualquer legítima restrição da publicidade do processo.
Salvo melhor opinião em contrário, o princípio da publicidade do processo, contido no artigo 8 n. 1 do Código de Processo Penal não foi, em momento algum, beliscado.
E certo que tal decisão carece de ser submetida no prazo de 72 horas a apreciação pelo Juiz de Instrução, que a validará, caso concorde com os fundamentos invocados, ou não, no caso inverso.
Também não nos parece válido o argumento de que no momento em que foi requerida a consulta do inquérito o mesmo não estava em segredo de justiça e que, por isso, tal consulta deveria ter sido deferida.
Diversamente, salvo o devido respeito, que é muito, foi o Tribunal a quo que fez uma interpretação errónea do artigo 8 n. 1 e 3 do Código de Processo Penal.
Recebido o recurso por despacho de 25/10/2021, veio o arguido responder, apresentando as seguintes conclusões:
Pelo que o douto recurso tem efeito meramente devolutivo devendo ser corrigido o efeito do recurso.
A douta decisão recorrida deve manter-se, não merecendo censura.
No dia 23 de Abril o arguido requereu a consulta dos autos.
Por requerimento de 28 de Abril de 2021, o arguido suscitou a nulidade de todo o processo por lhe ter sido negada a consulta dos autos, sem que o segredo de justiça tivesse sido decretado.
Ao negar a consulta dos autos o recorrente violou o princípio da publicidade do processo penal.
Entendendo o recorrente que a consulta dos autos era passível de prejudicar os interesses da investigação e dos sujeitos processuais envolvidos, deveria ter submetido o requerimento de consulta a apreciação judicial, juntando a sua oposição fundamentada, o que o não fez.
Inconstitucionalidade que se invoca desde já para todos os efeitos legais.
Pelo que deve ser mantido o douto despacho recorrido.
O Exm Procurador-Geral Adjunto quando o processo lhe foi com vista nos termos e para os efeitos do art 416 do P.P, emitiu o seguinte parecer:
Visto - art 416 do CPP.
A intervenção do juiz na definição do segredo de justiça na fase de inquérito, deve ter em conta os limites da autonomia do MP e a eficácia da investigação, razão pela qual o legislador reconheceu que na aplicação do segredo de justiça há um juízo de oportunidade do MP art 86 , n 3 do CPP.
Assim, sufragamos os argumentos invocados pelo Magistrado do MP.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, nada foi dito.
Tendo em conta este contexto normativo e o teordas conclusões apresentadas peloP. e pelo arguido,há que analisar e decidir:
O despacho recorrido, proferido em 5/09/2021, é o seguinte:
Compulsados os autos, verifica-se que nos mesmos, por via do requerimento datado de 26/04/2021, determinou a Digna Magistrada titular do inquérito a aplicação aos autos de segredo de justiça, requerendo a sua validação, nos termos do art. 8, n. 3 do CPP.
Tal requerimento não foi objeto de apreciação/despacho pelo JIC, tendo, entretanto cfr. requerimento de 28/04/2021/ref.4105141), o arguido suscitado a nulidade de todo o processo, nos termos do art.8, n. 1 do CPP, por lhe ter sido negada a consulta dos autos a 23/04/2021, sem que tal segredo de justiça tivesse sido decretado, nulidade que reputa de insanável, por invocação do disposto nos arts.18 e seguintes do CPP, gerando inconstitucionalidade nos termos do art.3, n. 1 da CRP.
Acresce que esta só poderia produzir efeitos e ser oponível ao arguido em especial a este interveniente processual, em nome da salvaguarda do seu direito de defesa, consagrado no art.3 da, após validação pelo juiz de instrução, nos termos do art.8, n. 3 do CPP.
Entendemos, assim, que no contexto processual descrito, assiste razão ao arguente, e a determinação a posteriori do segredo de justiça nos autos e não validada por juiz de instrução) não é operante, pelo que deveria ter-lhe sido facultada a consulta dos autos, não vigorando qualquer legítima restrição da publicidade do processo.
Não constando esta nulidade do elenco das nulidades insanáveis expressamente previstas no art.11 do CPP, estamos perante uma nulidade sanável, mas invocada tempestivamente pelo arguido, nos termos do art.12, n. 1 e n. 3, al.) do CPP.
Sublinhe-se que não está em causa a nulidade de determinado ato processual e dos atos subsequentes que do mesmo dependam, pois, como expressamente estipula o invocado art.8, n. 1 do CPP, a negação da publicidade do processo determina a nulidade do mesmo.
Pelo exposto, tendo sido arguida em tempo, nos termos do disposto no art.12, n. 3 do CPP, determino a nulidade de todo o processo por violação do disposto no art.8, n. 1 do mesmo diploma legal.
Mais se determina a devolução do telemóvel apreendido ao arguido.
Analisado o disposto no art. 8, n. 3 do CPP conclui-se que: validada que seja pelo juiz de instrução, dentro das 72h seguintes, a aplicação do segredo de justiça ao inquérito pelo MP, este produz efeitos a partir do dia da sua aplicação pelo MP, mas nunca antes da sua aplicação.
No caso, o arguido requereu a consulta do inquérito, o que lhe foi negado a 23 de abril de 2021, quando nesta data não havia sido aplicado o segredo de justiça ao inquérito por parte do MP!
Na verdade, o despacho em que o MP aplica o segredo de justiça ao inquérito e de seguida requer a sua validação judicial é do dia 26 de abril de 2021, ou seja, 3 dias depois de haver negado a consulta dos autos por parte do arguido.
Na data em que negou a consulta do inquérito ao arguido o inquérito não estava sujeito a qualquer das exceções previstas nos n.s 2 e 3 do art. 8 do CPP. Caso o MP já houvesse aplicado o segredo de justiça ao inquérito o despacho judicial ainda que fosse
Face a todo o exposto improcede o recurso apresentado pelo MP.
Mantém-se a decisão recorrida.
Processado por computador e revisto pela Relatora cf. art. 94, n 2, do
Citado, o R. apresentou contestação impugnando os factos alegados pelo A. e requerendo a intervenção da Companhia de Seguros Ageas, S.A.
Realizado julgamento, foi, subsequentemente proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o Réu do pedido.
É desta sentença que recorre o Autor, formulando, na sua apelação, as seguintes extensíssimas) conclusões:
O A. foi sujeito a exame colonoscópico realizado pelo R.
O exame foi prescrito por outro clínico que não o R. art 4 da contestação)
O A. agendou no Instituto Médico Scalabitano a realização da intervenção colonoscopia. arts 9 e 24 da contestação)
O R. colabora com o Instituto Médico Scalabitano onde realiza colonoscopias. arts 10, 12 e 22 da contestação)
Na data do agendamento da intervenção para além de ser fornecida a informação relativa ao exame e respetiva preparação foi também fornecido termo escrito de consentimento para que o doente pudesse analisar esta informação com tempo. art 25 da contestação)
O R. apenas viu o A. no dia 21 de abril de 2016, data de realização do exame. art 26 da contestação)
O R., antes de realizar o procedimento, explicou ao A. o procedimento, os riscos do mesmo. art 29 da contestação)
ix. O A. foi informado sobre os riscos de perfuração, hemorragia, infeção, entre outros, bem como sobre o modo de reconhecer essas eventuais complicações, e ainda da possibilidade de execução de biópsias ou polipectomias. arts 41 e 42 da contestação)
x. Após estas informações, foi solicitado ao A. que assinasse o termo de consentimento informado arts 33 e 44 da contestação)
xi. Após a fase de informação e esclarecimentos seguiu-se o posicionamento, a sedação anestésica e a realização da colonoscopia. art 46 da contestação)
xiii. O procedimento foi acompanhado pelo Dr. B, por um anestesista e por uma enfermeira. arts 34 e 35 da contestação)
xiv. No procedimento foram encontrados dois pólipos, com pedículos grossos, que foram retirados - foi realizada a polipectomia para a qual havia consentimento, e encaminhados para biópsia. arts 37, 38 e 39 da contestação)
xviii. A doença subsequente e inevitável, perante a nova cirurgia determinou ao A. 35 dias de doença, com incompatibilidade para as tarefas quotidianas que lhe cabiam no lar.
xix. E, no final, ficou o A. inválido, acamado, sem fala, nem poder cuidar de si.
xx. Situação que se iniciou em 202016 e em que ainda se encontra presentemente.
xxi. Tratando-se de uma má prática médica nas manobras de remoção de pólipos a que o A. procedeu através da colonoscopia.
xxii. Com efeito, o R. não usou os cuidados protocolares e comummente aceites para se evitar a perfuração intestinal.
xxiii. Ademais, limitou-se no final do exame a relembrar ao A. que seguisse para o Hospital de Santarém, acaso sentisse dores e tivesse hemorragias.