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Mantendo-se a ortografia original do texto.
- O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:
Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;
Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação;
Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n. 3 ou do n. 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.
Consultável em https://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_print_ficha.php?nid=4433&amp;codarea=5
Relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Em 21 de Dezembro de 2018, AA intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação administrativa contra a Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, pedindo:
Citada, a Universidade do Porto contestou, por impugnação e por excepção, sustentando que devia ser absolvida do pedido. Nomeadamente, invocou a ilegitimidade passiva da Faculdade de Desporto da Universidade do Porto e a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir.
Notificado, o autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal do Trabalho do Porto.
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça para resolução do conflito negativo de jurisdição, foi determinado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se seguisse a tramitação prevista na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal  dos.
Não se trata, portanto, de um litígio entre o autor e a ré que decorra de um contrato de trabalho, não valendo assim a exclusão da jurisdição administrativa e fiscal constante da al. do n. 4 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
"Seguramente que não estamos perante um litígio emergente de uma relação contratual existente, hipótese para a qual a al. do n. 3 do art.  do ETAF forneceria resposta imediata, mas perante um litígio respeitante ao seu procedimento de formação.)
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 23 de abril de 2014, julgou parcialmente procedente a impugnação, na parte que corrigiu a matéria tributável com base em negócios simulados entre as empresas do grupo, sendo que em tudo o mais julgou improcedente a impugnação.
No recurso que visa o despacho interlocutório, a recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
Independentemente destes fundamentos analisados isoladamente, e mesmo que assim não e entendesse, sempre seria de considerar existir diminuição da fé do depoimento, considerando o conjunto dos fundamentos indicados.
Termos em que deve ser revogado o douto despacho e ser o mesmo substituído por outro que admita e incidente e que, a final, julgue a contradita procedente.
Foram violados os arts. 64 e 64 do CPC
No recurso da sentença, a recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:
Inconformada, a S....., LDA., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Uma interpretação do art. 125, n 1do CPPT no sentido de que tal preceito poderia admitir uma fundamentação apenas implícita, além de não encontrar acolhimento na letra e no espírito da lei seria inconstitucional, por violação do art. 205, n 1, da Lei Fundamental, devendo, pois, ser declarada a nulidade da sentença com este fundamento.
Outra nulidade de que padece a sentença recorrida, nos termos do art. 125 do CPPT, consiste na falta de discriminação dos factos não provados relevantes para a decisão da causa pois que os factos alegados pela recorrente nos arts. 107, 108, 109, 110 da petição inicial e não declarados provados nem não provados, apesar de sobre os mesmos ter sido produzida prova, são relevantes para a decisão da causa na medida em que da sua prova emerge, positivamente, a prova de que dos negócios considerados fictícios Pela AT, não resultou qualquer dano para a receita fiscal.
Também os factos vertidos nos arts. 116, 117, 118, 120, 125, da petição inicial, não foram declarados provados nem não provados, são relevantes para a decisão da causa e de sobre os mesmos, ter sido produzida prova, pelo que, relativamente aos mesmos se verifica a mesma nulidade.
Ainda outra nulidade de que padece a sentença recorrida, na parte que é objeto do presente recurso, relaciona-se com a falta de fundamentação da matéria de facto dada como provada, bem como, com falta de apreciação crítica da prova.
Todavia, é aqui plenamente aplicável o n 1, do art. 75 da Lei Geral Tributária, que determina que "Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal".
Devem ser dados como provados os seguintes factos:
"A nível de IVA, o imposto que a impugnante deduziu foi igual ao que os vendedores pagaram" art. 10).
"A nível de IRC, não é indicado pela administração fiscal que tenha ocorrido também alguma perda para a receita fiscal e algum correspondente ganho fiscal por parte de algum dos supostos simuladores" art.108)
"Com a transacção os vendedores tiveram proveitos e a impugnante custos, proveitos e custos declarados e que geraram os correspondentes impostos, sendo os vendedores entidades regulares e declarantes em sede de imposto sobre o rendimento". art..
"a impugnante vendeu e registou como proveitos as vendas resultantes dos animais comprados, também  pagando os respectivos  impostos" art..
Resultou a inda da discussão da causa, pelos documentos juntos aos autos pelos impugnantes como docs. 4 e 5 junto pela impugnante nas alegações previstas no art. 120 do CPPT que:
Que não foi feita qualquer correção ao IVA declarado pelos vendedores nestes exercícios.
Que relativamente ao vendedor ....., o mesmo foi sujeito a inspeção tributária para efeitos de IRS e IVA relativa mente ao ano de 2003, sem que lhe tivesse sido efetuada qualquer correção.
Devendo estes factos, designadamente por força do princípio do inquisitório, porque relevantes para a decisão da causa, ser dados como provados.
"Pergunta: a sr no Cartaxo teve nas instalações deles? Ou não?
Resposta: não.
Pergunta: então onde é que esteve?
Ficou assim claro que a inspetora não esteve sequer nas instalações dos vendedores, mas apenas no gabinete de contabilidade, onde não era suposto estarem os documentos em causa, dado não se tratar de documentos contabilísticos.
As despesas de representação constantes do ponto 8 do relatório inspetivo devem ser consideradas custos de exercício, pois se trata de despesas com os gerentes e trabalhadores em virtude de deslocações ao serviço da empresa e como decidiu o STA no processo 01236/05 "O facto de a empresa pagar aos mesmos trabalhadores subsídio de refeição não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes" acórdão de 29-03-2006).
A AT considerou que a inquirição era desnecessária, afigurando-se que tal decisão não merece qualquer censura."
Acontece que, ao invés, do depoimento da inspetora tributária, testemunha no presente processo, resulta a necessidade de inquirição de tais testemunhas, uma vez que esta testemunha afirmou no decurso da sua inquirição o seguinte:
Termos em que:
Acresce dizer que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas de pode pretender, salvo a já mencionada situação de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida á apreciação do Tribunal a quo.
Cumpre, assim,  em primeiro lugar, apreciar e decidir, se a decisão interlocutória errou ao indeferir a requerida contradita da testemunha.
e.	preterição do direito de audição por não terem sido inquiridas as testemunhas que arrolou quando exerceu o direito de audição - concl 4 a final
O despacho interlocutório, aqui em crise, tem o teor que seguidamente, parcialmente, se reproduz:
Não é essa a opinião do Tribunal.
O depoimento da testemunha foi claro e muito objectivo. Não se detectou no decurso do seu depoimento qualquer sinal ou outra característica que pudesse revelar a alegada falta de isenção, de objectividade e de imparcialidade.
O depoimento pareceu-me perfeitamente correcto, isento e objectivo, quer pelo que a Impugnante não tem razão no incidente que suscita, o qual ao abrigo do artigo 52 e 522 do P.se indefere.
A sentença recorrida considerou como provados e não provados os seguintes factos:
A ação foi prorrogada por despacho de 30/8/2005, recaindo sobre informação com os seguintes considerandos:
Que os mesmos sócios-gerentes desenvolvem actividade agrícola em nome individual, mantendo com o Sujeito Passivo supra identificado relações económicas que se podem definir como especiais, nos termos do mesmo artigo 58,
E com data de 24/11/2005 foi decidida a prorrogação da ação inspetiva com os seguintes considerandos:
Referente ao exercício de 2002 foram efectuadas as seguintes correcções aritméticas, e com os seguintes fundamentos:
a.	Sociedade A......, Lda.;
b.	Sociedade A......, Lda.;
Sociedade A., Lda.,
Sociedade A, Lda.
a.	Mas a AT considerou	que também esta atividade agrícola não corresponde
a.	Não existe "compra" de semente de trigo, mas a empresa S...... "vende" trigo;
Existe uma quantidade enorme de estrume 75000 facturada pela empresa mãe, em Novembro e Dezembro de 2003, após a sementeira, colheita e venda dos cereais.
No exercício de 2003:
Os custos supra identificados não foram aceites por se considerar tratar-se de uma transação fictícia.
Para além das correcções supra identificadas em sede de IR, foram também realizadas correções em sede de IVA no exercício de 2002, assim:
A impugnante foi notificada para exercer o direito de audição.
O conjunto das empresas de que A......e ..... são sócios, e ainda as respetivas atividades em nome pessoal, gera uma atividade intensa quer a nível de cultura de cereais e pastos, quer a nível de criação e comercialização de animais, sobretudo bovinos.
Desde há muitos anos e já antes de existirem subsídios aos bovinos, geriam e eram proprietários de elevadas quantidades de animais.
O conjunto de empresas de que A...... e ..... são sócios e ainda as respetivas atividades em nome pessoal movimentam vários milhares de animais.
Actualmente, a família Carreira por si e através das suas empresas explora diversas propriedades agrícolas, para pastos e cultura de cereais.
A empresa mais antiga do grupo é a sociedade Agropecuária J..... Lda., a qual não é proprietária de bens imóveis mas dispõe de máquinas e equipamento suficientes, utilizados por todas as empresas do grupo.
Os terrenos onde a impugnante, e as demais entidades do grupo exercem a sua actividade em geral são cedidas por terceiros por comodato, nem sempre reduzido a escrito.
Embora o comodato esteja em nome de uma empresa do grupo, pode ainda assim ser utilizada por qualquer outra empresa do grupo.
Todas as sociedades, incluindo a impugnante, tinham marcas de exploração registadas e os animais tinham bilhetes de identidades e estavam registados no INGA.
Os subsídios foram pagos pelo INGA através do IFADAP e contabilizados pelas empresas recebedoras relatório pericial, fls. 1107 e prova
A impugnante e as restantes empresas do grupo candidataram-se ao "Pedido de Ajuda de Animais'', quer em 2002 quer em 2003 fls. 1107 - relatório pericial e prova.
O INGA efectuou controlos e procedeu ao pagamento dos subsídios, através do IFADAP, os quais foram recebidos e contabilizados pelas sociedades recebedoras relatório pericial a fls. 1107 e prova
A convicção do tribunal baseou-se nos seguintes meios de prova:
PROVA TESTEMUNHAL.
A recorrente, inconformada, vem interpor recurso da sentença na parte que julgou improcedente a impugnação, ou seja, na parte que extravasa a correção da matéria tributável com base em negócios simulados; bem como da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de contradita da testemunha arrolada pela Fazenda Publica.
Comecemos pelo recurso interposto do despacho judicial interlocutório, que indeferiu o pedido de contradita.
Refere a apelante que perante estes fundamentos,  sempre seria de considerar a diminuição da fé do respetivo depoimento e bem assim que a decisão deveria ter sido de admissão liminar da contradita, aqui em questão.
O mesmo é dizer que, com a contradita o que se pretende é fornecer ao julgador determinados factos acessórios exteriores ao depoimento prestado tendo como desígnio abalar a sua credibilidade, ou seja, pretende constituir um sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento e bem assim, questionar a credibilidade da própria testemunha e não a veracidade dos respetivos depoimentos.
Acresce ainda referir o que, como nos diz o Mmo. Juiz a quo, no despacho controvertido, "Oo depoimento da testemunha foi claro e muito objectivo. Não se detectou no decurso do seu depoimento qualquer sinal ou outra característica que pudesse revelar a alegada falta de isenção, de objectividade e de imparcialidade.
Julgam-se, pois, improcedentes as conclusões da alegação de recurso, negando-se provimento ao recurso do despacho interlocutório que vínhamos apreciando.
Prosseguimos, na análise do recurso interposto da sentença cujas questões a apreciar deixámos autonomizadas na delimitação do objeto do recurso.
Dali decorre que vem invocada a nulidade da sentença  nas suas diferentes vertentes, sendo, por isso de apelar ao respetivo regime legal de forma genérica para posteriormente se apreciar em particular cada um dos fundamentos invocados.
Por seu lado o artigo 12 do CPPT, acompanhando o preceituado na lei processual geral vem, no seu n. 1, reafirmar que:
Sendo as nulidades da sentença, em processo de impugnação judicial, apenas as que se preveem no computo desta disposição legal.
a.	nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito
A questão assim enunciada encontra fundamento legal quer no n. 1 do artigo 12 do CPPT quer na alínea do n. do artigo 61 do CPC, pelo que cumpre analisar se assim é, sendo que, adiantamos desde já, que a resposta é negativa.
Mas vejamos, porque assim concluímos:
Como tem sido largamente assumido por este tribunal, para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente, dito por outras palavras, temos que, o que a lei considera nulidade, é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito.
b.	nulidade por falta de discriminação dos factos não provados
Na  e 5 conclusões vem alegada nulidade por falta de discriminação dos factos não provados, diz-se ali que os factos alegados pela recorrente nos artigos 107/ 108/ 109 e 110 da petição inicial e não foram declarados provados, nem, não provados, apesar de sobre os mesmos ter sido produzida prova, considera a recorrente, que são relevantes para a decisão da causa na medida em que da sua prova emerge, positivamente, a prova de que dos negócios considerados fictícios pela AT, não resultou qualquer dano para a receita fiscal, o mesmo se verifica quanto aos factos vertidos nos artigos 116/117/118/120 e 125, da p., sendo, estes, também relevantes para a decisão da causa, o que, em seu entender constitui a mesma nulidade.
Também aqui, não tem razão.
Termos em que improcede também este semento recursivo.
nulidade por falta de apreciação crítica da prova
Termos em que, não vislumbra este tribunal que a decisão recorrida padeça da nulidade que lhe vem arguida, uma vez que, do seu teor se mostra patente que não há qualquer  contradição entre os fundamentos e a decisão, que, nessa parte, ressalte-se, obteve provimento.
Termos em que, improcede também, nesta parte a aludida nulidade.
errónea valoração da prova
Dissecando.
Retomamos, nesta matéria, o que supra se deixou expresso, quanto ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal de recurso explanado na posição adotada neste TCA, designadamente, no acórdão, proferido em 08/05/2019 do processo n. 838/10BELRS, já aqui citado.
Diz-se também ali que:
Retomando o trilho do que se deixou dito no aresto citado, em matéria da impugnação da decisão de fixação da matéria de facto, no sentido de que  a lei processual impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa, atentamos que tinha por isso, a recorrente, que especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida ou o aditamento de novos factos ao acervo probatório dos autos.
e.	preterição do direito de audição por não terem sido inquiridas as testemunhas que arrolou quando exerceu o direito de audição
Para assim decidir o TAF de Leiria, o seguinte discurso fundamentador: "Aa impugnante alega ter sido preterido o direito de audição por não terem sido inquiridas as testemunhas que arrolou quando exerceu o direito de audição.
A AT considerou que a inquirição era desnecessária, afigurando-se-me que tal decisão não merece qualquer censura.
Não acompanhamos, também aqui, a posição da recorrente e, é simples, porque não o fazemos.
Ora, se não o fez no momento oportuno, de nada lhe serve, nesta sede, o uso de argumentos censuradores da atitude do tribunal.
Assim e, na calha do que, a este propósito se fundamentou a sentença recorrida, resta-nos julgar improcedente, também esta conclusão recursiva.
DECISÂO
Custas pela recorrente
Registe e Notifique
Lisboa em 24/03/2022
Hélia Gameiro Silva - Relatora
Com assinatura
P. , casada, jornaleira, residente na Rua , instaurou a presente acção para efectivação de responsabilidade emergente de acidente de viação, com processo comum, contra
Como fundamento para esta sua pretensão, alegou, em síntese, que:
nesse acidente sofreu a autora, que era transportada no dito veículo, danos, quer de ordem patrimonial quer não patrimonial, sendo que é na quantificação desses danos que encontra o montante peticionado.
A autora veio, ainda, requerer a ampliação do pedido, em função da incapacidade funcional permanente da integridade físico-psíquica, fixada na perícia médico-legal realizada, a qual foi admitida.
Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Todavia, e quanto ao demais, não pode a recorrente conformar-se com a sentença proferida, porquanto, e ressalvando o máximo respeito por entendimento diverso, entende que andou mal o Tribunal a quo na decisão proferida a propósito do arbitramento da indemnização pelo dano biológico na vertente do dano patrimonial e não patrimonial e na fixação do respectivo quantum, por se afigurar sobejamente desadequado, por redutor e pouco razoável, face aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.
Por outro lado e ao contrário do fundamentado na sentença aqui em crise, constitui entendimento jurisprudencial reiterado que, no cálculo da indemnização por danos futuros, deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que o lesado ficou privado e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida e não apenas em função da vida profissional activa do, quer porque, prejudicando a sua carreira contributiva, vem a reduzir, ou até a excluir, a pensão de reforma, quer porque sempre condicionará a possibilidade de obtenção de ganhos no exercício de actividades económicas alternativas a realizar para além da idade da reforma Vide Acs. STJ, de 002018, proc. 773/00TBALR.ES1, de 08/05/2012, Proc. n 3492/03TBVFR.P1; de 27/05/2021, Proc. n 0682/13T8LSB.LS1; TRG, de 28/06/2018, Proc. n 2476/15T8BRG.G1; TRP, de 23/03/2015, Proc. n 1783/18TBPNF.P1 e de 23-10-2014, Proc. n 148/19TBVLP.P1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Discorda, ainda, a Recorrente em relação ao montante indemnizatório / compensatório que lhe foi atribuído, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;
Assim não se tendo entendido e decidido, não se fez a melhor e mais correcta interpretação e aplicação ao caso sub judice das pertinentes disposições legais, nomeadamente, o disposto nos arts. 495, 496, 562, 564 e 566, ns 2 e 3 todos do Código
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir consistem em saber se:
No dia 07 de Outubro de 2018, cerca das 17:10 horas, na Estrada Regional ER 322-3, Km 9,650, em União de freguesias de ...,  e , concelho de , distrito de Vila Real, ocorreu um acidente de viação.
Na altura estava bom tempo e o piso encontrava-se seco.
Foram intervenientes neste acidente:
O veículo ligeiro de passageiros era conduzido por A. P. e é propriedade sua.
E após descrever uma curva para a sua esquerda, e sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo perdeu o controlo do mesmo e entrou em despiste, invadindo a berma do lado direito.
Partiu/arrancou um poste de granito de guarda e protecção rodoviária.
Tendo caído, depois, numa ribanceira.
Tendo depois embatido numa árvore que o imobilizou.
Partindo o vidro daquela janela.
Com o estilhaçar do vidro da janela fez com que os mesmos se espetassem em ambos os braços da Autora.
A Autora, logo após o acidente, foi assistida pelo INEM onde recebeu os primeiros cuidados clínicos.
Porém e atento a gravidade das lesões da Autora, foi imediatamente transportada para o Centro Hospitalar de ..., EPE, onde permaneceu até ao dia 09/10/201
Naquele Hospital foram-lhe diagnosticadas as seguintes lesões e submetida aos tratamentos constantes na informação clínica e a seguir sucintamente discriminados:
Cefaleia que, entretanto, aliviou;
A Autora, para além das lesões diagnosticadas, também padeceu de fractura do 11 arco costal direito.
A Autora esteve internada no Centro Hospitalar do ... EPE durante 7 dias.
Após a alta médica, em 17/10/2018, a Autora regressou a sua casa, iniciando um período de regime ambulatório.
Em 15/11/2018, a Autora deslocou-se ao Centro Hospitalar de ..., EPE, a fim de ser consultada.
Dado que a Autora era frequentemente acometida de fortes dores nas regiões atingidas, a mesma, por iniciativa da Ré/Seguradora, passou a ser acompanhada clinicamente pelos serviços clínicos de ortopedia e neurologia indicados pela mesma.
Nessa consulta o médico determinou-lhe uma incapacidade temporária absoluta, tendo-lhe marcado nova consulta para o dia 08/02/201
Nessa consulta o médico determinou-lhe uma incapacidade temporária absoluta, tendo-lhe marcado nova consulta para o dia 12/02/201
As actividades que a autora habitualmente exercia são o trabalho doméstico e agrícola.
Tais sequelas, de que está afectada a Autora, constituem um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 8 pontos.
A Autora sempre trabalhou na agricultura, trabalhos que exigem grande esforço e desgaste físico.
E apenas possui como habilitações literárias a 4 classe.
Na altura do acidente, a Autora trabalhava na vindima 8 dias por semana.
No ano de 2018, o período das vindimas estendeu-se até finais de Outubro.
A autora trabalhava sazonalmente, nas vindimas, e fazia, esporadicamente, outros trabalhos na agricultura.
À data da alta médica, a Autora tinha 45 anos de idade.
A Autora sempre foi uma pessoa trabalhadora.
A Autora e o seu marido granjeavam, ainda, uma pequena propriedade onde cultivavam e colhiam batatas, cebolas e tomate e demais produtos hortícolas para seu consumo.
Tudo isto a entristeceu e lhe causou desgosto e amargura e mais lhe fez sentir o seu estado de doença.
Em resultado da limitação física, a Autora passou a ter de desenvolver um maior esforço físico para executar o seu trabalho.
A Autora receia, ainda, que as lesões se agravem com o passar dos anos.