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Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640, n. 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n 3 do P.cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P. n. 1458/15TBEPS.G1, relator MANUEL;
Assim, não se mostra ter a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento relativamente ao mencionado facto n. dado como provado, o qual tem, na realidade, suporte factual na aludida certidão.
Na sentença recorrida, a questão vem colocada e respondida nos seguintes termos:
O artigo 62 do Código de Processo Civil, com a epígrafe Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória dispõe o seguinte:
Será que este juízo merece censura?
Do requerimento deve constar a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, as normas violadas, a prova existente e ainda as razões pelas quais não deve o arguido ser condenado em pena de prisão. O requerimento termina com a indicação das sanções concretamente propostas e da quantia exacta a título de reparação dos danos.
O requerimento chegado ao juiz pode ser rejeitado e reenviado para outra forma de processo, quando for considerado legalmente inadmissível o procedimento, quando o requerimento for manifestamente infundado, ou quando o julgador entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Por outro lado, sobre o sentido do artigo 62 do CPC, acompanha-se o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23-02-2017 Processo: 268/17TBRDD.E1, Relator MANUEL:
Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo
E, de igual sorte, legitimam que o Tribunal recorrido considerasse tal factualidade, do modo como o fez no facto provado n.
Desde já se diga que no elenco de testemunhos e depoimentos que faz, o réu alude a aspectos dos depoimentos que são, em si mesmo, imprestáveis para a demostração que procura efectuar.
Não deixa, porém, de ser uma presunção ilidível, pelo que é necessário aferir se o réu logrou ilidir essa presunção.
Afirmou que o cão não tinha trela naquele momento porque, depois da dentada, o réu começou a bater no cão para o castigar e que este saiu para fora do carro, sem trela.
Relatou que as coisas ocorreram numa fração de segundo, tendo o cão ficado de pé nas quatro patas. Nega que o cão tivesse trela e também não tinha açaime.
O réu FJ isse que o cão não usava açaimo. Quanto ao acontecimento que deu origem ao processo, explicou que estava sentado na bagageira aberta do seu carro, com o cão sentado ao seu lado, como se fosse um cão de louça, e com uma trela de 72 Relatou que o pai da menina chegou ao pé de si e que o cumprimentou, tendo então ouvido latidos. Quando olhou, a menina estava com sangue na boca e o cão continuava sentado.
Foram estas as pessoas que estavam presentes no momento do evento.
O réu apresentou ainda várias testemunhas que, não tendo estado presentes na situação, abonaram, essencialmente, sobre o comportamento e maneira de ser do cão.
AT é companheira do réu, vivendo com ele como se marido e mulher se tratasse. Falou do cão como se também fosse seu.
Descreveu o cão como sendo um animal calmo, que lida com adultos e crianças, uma vez que interage sem agressividade.
Apesar disso, não deixam que ninguém toque no cão sem a sua permissão, além de que o mesmo nunca anda solto, não usando açaime por não ser obrigatório.
Especialmente com crianças conhecidas, o cão brinca e está disponível para as crianças, nunca tendo existido qualquer motivo para ter receio.
Reconhece que não esteve presente no momento da dentada, mas veio ter com eles ao hospital, tendo convivido juntos com o grupo de amigos no final da noite. Ali estava a autora, tendo-a encontrado animada e bem-disposta. Mesmo quando estão em grupo, o cão está sempre com trela por ser obrigatório por lei.
A testemunha VR declarou que faz parte do grupo de amigos que se reunia em convívio diário, do qual fazem parte os pais da autora e o réu. Deixou de se relacionar com os pais da ré devido a esta situação.
Disse desconhecer qualquer ataque do cão do réu a qualquer pessoa. Tem um filho de dois anos e frequente a casa do autor, não tendo qualquer receio.
JT é companheiro da testemunha , sendo parte do grupo de amigos que convivia todos os dias, no qual incluía a autora e o réu. Descreve o Chuck como um cão que nunca foi mau, que tem confiança nele, deixando que o seu filho de 2 ano brincar com ele. Os pais da  não deixavam a filha brincar com o animal, porque era um Bull Terrier e tinham receio. A  só tocava no cão se ela pedisse. Nunca a viu atirar coisas ao cão. Diz que o cão estava com trela e que o dono a levava para outro parque para poder andar mais solto.
A testemunha FM disse ser cunhado do réu, conhecendo o Chuck desde o dia. Descreveu o cão como sendo calmo, tranquilo, não ladra nem rosna. Tem uma criança de 8 anos que foi companheira de brincadeira do cão.
FJA identificou-se como o sogro do réu. Disse que o Chuck é um cão dócil, o que sabe por o passear na rua quando a filha e o genro não podem. Tem duas netas que brincam com ele e ele nunca fez mal, assim como nunca fez mal a um cão de que é dono.
Analisada a prova produzida nestes autos, o tribunal considera que não foi ilidida a presunção decorrente daquela sentença condenatória.
Contrariamente ao que parece entender o réu, não basta, para se considerarem provados factos, que o réu os afirme, ou que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem num determinado sentido para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão, já que ele não é um mero depositário de depoimentos.
Tal não merece qualquer censura, inexistindo motivo que determine a alteração da matéria de facto, no sentido pugnado pelo réu.
De todo o modo, vejamos, ainda assim, se as provas produzidas inculcam no sentido pugnado pelo réu.
Face a este contexto de amizade e convívio, o tribunal ficou convencido, por um lado, que a autora estava condicionada pelos pais a só tocar no cão com autorização e, por outro lado, que o réu não tinha qualquer objeção a que a menina tocasse no animal, pelo que, quando se apercebeu que a menina do cão se aproximava do cão e que o pai autorizara a que tocasse no animal, não tomou qualquer iniciativa nem manifestou qualquer oposição. A avaliação que o réu fazia do perigo era que era nulo.
Considerando o já expendido, tal não se divisa na alegação do recorrente em face da alteração pretendida a respeito do facto n..
Invoca, contudo, o réu, em contrário, o seu próprio depoimento, o de VA e de JT.
Assim, conjugados todos os meios de prova, e explicitado detalhadamente, e de forma compatível com o resultado probatório alcançado, o processo de formação da convicção crítica do Tribunal sobre os mesmos, não merece censura a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido a respeito dos mencionados factos, e constantes dos factos provados.
Nos termos do artigo 63 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Em termos de recurso de direito, o apelante entende que há elementos que determinariam a sua não responsabilização, que o Tribunal recorrido não considerou.
" No dia 15 de maio de 2012, pelas 16h20, FJ estava sentado no interior do porta-bagagens aberto da sua carrinha Renault Laguna, de matrícula --UM, juntamente com o seu animal de estimação, um cão de raça Bull Terrier chamado Chuck;
A sentença recorrida abordou claramente o problema do local onde ocorreu o evento, depois de passar em revista os diplomas legais potencialmente aplicáveis, com especial enfase para o artigo  do n. 314/2003, de 17 de dezembro e para o artigo  do 276/200 De 17 de Outubro.
Consta da referida sentença, designadamente, o seguinte:
Provou-se que, no dia 15 de maio de 2012, o réu estava sentado no interior do porta-bagagens da sua carrinha, que estava estacionada junto da igreja paroquial da Brandoa, juntamente com o seu cão, que estava no interior do porta-bagagens, sem trela nem açaime.
Existe assim uma inversão da regra constante do artigo 48 do Código Civil, cabendo ao autor da lesão provar que o dano não provém de culpa sua.
Importa aferir se o detentor do cão violou regras jurídicas ou de regras de cuidado segundo o padrão de um bonus que visavam evitar o resultado que se acabou por produziu, que foi a violação da integridade física da autora.
Como referimos supra, de acordo com o artigo  do 276/200 De 17 de Outubro, incumbe ao detentor do animal o dever especial de o vigiar de forma a que este ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas.
Efetivamente, na situação dos autos, não resultou provado que a autora tivesse entrado no porta-bagagens e aí sido mordida. A menina estava na via e foi alcançada pelo cão com uma dentada, no momento em que o acariciava. Não vemos qualquer diferença entre o cão estar sentado ou deitado num porta-bagagens aberto ou estar deitado num banco de jardim ou na via propriamente dita.
Além disso, ainda que se provasse que o cão tinha a trela, a mesma não estava instalada de forma a cumprir o seu objetivo, que era impedir de interagir com pessoas ou animais. Ou seja, tendo açaime não podia morder. Tendo trela, conseguiu morder.
Mas, por outro lado, em diversos casos, a lei não deixa de inculcar a responsabilização do proprietário do veículo, pelo facto de algum evento ocorrer no interior de um veículo, ou seja, num bem objecto do direito de propriedade de alguém cfr. g. artigos 5 e 8 do Código da.
Para a não responsabilização do réu importaria que este conseguisse ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía, atenta a detenção do animal. O que, por exemplo, poderia concluir-se se, estando o cão fechado no interior do veículo, fosse a autora que entrando pelo veículo a dentro, ou colocando o seu braço sobre alguma fresta aberta do mesmo, proporcionasse uma intempestiva reação do cão, desencadeadora da mordedura. Ora, esta situação não resultou minimamente demonstrada.
Assim, soçobra o invocado pelo réu a este respeito, não permitindo concluir por irresponsabilidade da sua parte.
Importa relembrar a factualidade apurada:
" A dado momento, LF, que seguia na sua viatura juntamente com AF e , avistou o réu;
No caso, o acervo probatório apurado inculca o seguinte:
Que a autora foi mordida por uma dentada do cão do réu que a atingiu no lábio superior;
Que a mesma foi transportada no dia dos factos para o quartel da Corporação da Cruz Vermelha e, daí, para o Hospital de Santa Maria, onde entrou pelas 17h12;
Que a autora foi operada no próprio dia, tendo sido submetida a lavagem e desbridamento da ferida, miorrafia do orbicularis oris e enxerto de pele parcial tie over, colhido do couro cabeludo temporal esquerdo;
Que aquela ferida determinou uma incapacidade temporária geral que foi fixada em 15 dias e uma incapacidade temporária parcial de 165 dias, sendo que, nos primeiros 15 dias, a autora não frequentou a pré-escola, não tendo convivido com amigos e educadores;
Que foi fixado um quantum doloris de 5 numa escala de 1 a 7 pontos, de gravidade crescente;
Que a cicatriz é valorizável em 4% pela Tabela Nacional de Incapacidades -1 0,01-0,06) e em 4 pontos de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil de acordo com Pa0101 1 a 10;
Na sentença recorrida refere-se, a este respeito, o seguinte:
Estes danos dores resultantes de lesões corporais, da operação e inerentes incómodos, cicatriz, alteração de sensibilidade, privação de contato com constituem, pois, danos morais, os quais merecem, pela sua lesão e gravidade, a tutela do direito.
A obrigação de reparação ainda os sofrimentos e as dores suportadas quantum quer por força direta de agressões externas, quer por efeito imediato de tais agressões, quer por força de processos iatrogénicos de dor. Não é só a dor física como o próprio sofrimento psicológico.
" O arguido A em 14 de  de 2006, era dono de um cão de raça Rottweiler, de cor preta afogueado, nascido a 27 de Novembro de 2003, do sexo masculino, o qual se encontrava em condições não concretamente apuradas, num quintal, sito nos anexos do estabelecimento comercial denominado "K.., sito na Rua da localidade de A área da comarca do Baixo Vouga, Albergaria-a-Velha, da propriedade do arguido e por este explorado e sua esposa.
Sendo que o arguido nesse mesmo instante se encontrava no quintal contíguo ao mencionado café, local onde também se encontrava o seu cão.
Sucede que no acto em que a ofendida E e sua mãe penetraram no interior, encontrando-se aí a esposa do arguido, aí surgiu o referido cão, vindo de um espaço anexo ao café, que circulava livremente, sem estar atrelado ou açaimado, sendo que a ofendida E ao aperceber-se da presença deste no interior do café, tal como já o vinha fazendo há cerca de 2 anos a essa parte, agachou-se de cócoras e começou a fazer-lhe festas.
Nesse acto, subitamente, e pese embora a presença da esposa do arguido, o cão atacou a ofendida E, desferindo-lhe diversas dentadas na face, mordendo-a junto ao olho esquerdo e cabeça, até que a esposa do arguido, , conseguiu verbalmente que aquele se afastaste da ofendida, após o que aí compareceu o arguido, alertado por esta.
No acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-06-2015 Processo 613/02TBSSB.E1, relator JAIME, apurou-se a seguinte factualidade:
No Hospital Garcia de Orta, a ora autora,, recebeu os primeiros tratamentos, nomeadamente a saturação sob sedaçao e anestesia local das feridas e perfurações pelo especialista de cirurgia plástica, conforme documento de fls. 42 e 43, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
foi submetida a tratamentos em regime ambulatório no Hospital Garcia de Orta nos dias 14, 16, 21 e 25 de Novembro de 2005, data em que atingiu a cicatrização de todas as feridas;
Após 25-11-2005, manteve-se em seguimento em Consulta Externa de Cirurgia Pediátrica por cicatrização hipertrófica da região da coxa, conforme documento de fls. 50, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A autora andou, logo após o ataque, de cadeira de rodas.
A autora sofreu de défice funcional temporário parcial entre 9-11-2005 e 14-05-2008 91
Em virtude das lesões com que ficou, sofreu dores de grau
Entre 09-11-2005 e 25-11-2005, foi submetida a vários tratamentos mencionados nos documentos de fls. 44 a 4
Após 25-11-2005, passou a ser assistida em consulta de psicologia na Unidade de Pedopsiquiatria do Hospital Garcia de Orta.
passou a apresentar sintomas de tristeza e vergonha, irrequietude, birras e instabilidade do sono, que se manifestaram no quadro de perturbação pós stress traumático, que a autora padeceu durante 1 ano após o ataque.
Foi constatado, após várias consultas de psicologia, que sofre de perturbação pós stress traumático em virtude de não conseguir lidar com o trauma perna, braço direito e ambas as orelhas, ao ponto de não aceitar vestir saias ou calções curtos, camisas ou vestidos de manga cava, vindo necessitando de acompanhamento psicológico, durante 1 ano após o ataque.
Depois do ataque em questão passou a apresentar-se com um carácter inibido e uma expressão triste.
passou a ter baixa auto-estima sentimento de diminuição) e debilidades nos relacionamentos com os outros.
sente-se envergonhada em virtude das cicatrizes de que é portadora.
não aceita andar com o cabelo apanhado, por vergonha das cicatrizes.
sofre de défice funcional permanente da integridade física e psíquica fixada em quatro pontos e dano estético permanente quantificado no grau
Em virtude do ataque do cão, ficou com a roupa que vestia destruída.
Ora, como se assinalou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-04-2009 Processo 2805/00TJLSB.L1-1, relatora ROSÁRIO GONÇALVES):
"1- Na indemnização por danos não patrimoniais há que compensar realmente o lesado pelo mal que lhe foi causado, atribuindo-lhe um valor significativo e não meramente simbólico, como forma de mitigar o abalo moral suportado, encontrando um grau justo, evitando desproporções e que satisfaça o escopo legal padronizado.
Afigura-se-nos, pois adequado o montante fixado na decisão recorrida.
A apelação deduzida será, pois, de julgar integralmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Foi cumprido o art.417,n2, do P.P..
Delimitação do Objeto de Recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir é a seguinte:
É pois na fase de inquérito se impõe o cumprimento do dever de informação omitido.
Cremos assim que deveria a Mma Juiz do tribunal a quo ter ordenado a reparação da irregularidade em causa, da qual conheceu oficiosamente, pelos seus próprios serviços e não ordenar a remessa dos autos aos serviços do MP, como o fez, com essa finalidade, dando sem efeito a distribuição.
Em conformidade, procede assim o recurso do MP..
"AA intentou execução de sentença contra BB e , visando a cobrança coerciva da quantia de 6 3724,7
Deste despacho recorreu a exequente habilitada nos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Em 202020 proferiu o Tribunal da Relação de Lisboa um Acórdão com o seguinte dispositivo:
Terminam as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Douto Acórdão recorrido ao ordenar prosseguir a execução, está claramente em confronto com essa decisão anterior, ratificada por acórdão proferido pela 6 Secção Cível do Douto Tribunal da Relação de que a execução se extinguiria por confusão e consequentemente promove uma contradição de julgados, que deverá ser dirimida nos termos do art. 625 do CPC . Por outro lado,
Em 102020 proferiu a Exma. Senhora Desembargadora Relatora um despacho admitindo a subida do recurso.
- Os presentes autos de execução foram instaurados para pagamento da quantia de 3724,77 euros.
- A herança por óbito da exequente AA encontra-se indivisa.
Obtido o acompanhamento do Processo 604/15T8LSB-LS1, considera-se com interesse ainda o facto seguinte:
Ora, em razão do disposto no art 236, n, do , ou seja, devendo a decisão judicial ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, isto por um lado e, por outro, porque tem a interpretação por desiderato essencial a descoberta do sentido do comando decisório da decisão judicial, ou parte dispositiva da decisão e a que alude o n 3, infine, do art 607, do CPC, forçoso é então concluir que não integra de todo a sentença apelada um qualquer juízo de apreciação, e muito menos condenatório, que tenha qualquer reflexo e/ou efeito na acção executiva principal.
Não se desconhece que, estando como está, todo o comando decisório, alicerçado e interligado a concretos e antecedentes fundamentos de facto e de, pertinente é que a interpretação daquele deve igualmente atender e socorrer-se da motivação da decisão e para, através da mesma, melhor se poder aferir do exacto alcance do decisum, ou do dispositivo.
Na verdade, como adverte Carnelutti, se em princípio a sede do julgado está na parte dispositiva, certo é que tal princípio deve se manejado com cautela, pois que " o que se quis decidir há-de derivar, não unicamente do dispositivo da sentença, mas ainda da motivação ", ou seja, a sentença não é "nem dispositivo sem motivos, nem motivos sem dispositivo, mas a fusão deste com aqueles ".
Os recorrentes alegam que, ao decidir que a execução devia prosseguir, o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em incorrecta interpretação e aplicação da lei.
Reformulando as alegações dos recorrentes, imputa-se ao Acórdão recorrido, mais precisamente:
contradição com decisão anterior existente nos autos, que deveria ser cumprida, de acordo com o disposto no artigo 62 do CPC;
violação do artigo 86 do , pois, estando as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado, o crédito exequendo deveria extinguir-se por confusão.
Veja-se se assiste razão aos recorrentes em cada uma destas alegações.
Não poderia ser proferida, no incidente de habilitação de herdeiros, uma decisão com o significado e o alcance que os recorrentes lhe atribuem, ou seja, que decidisse a extinção do crédito e da dívida e com efeitos nos autos principais.
Acresce que, em concreto, esta decisão proferida no incidente que correu por apenso, foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação e este, confirmando-a, aproveitou para precisar o seu sentido e o seu alcance, esclarecendo que ela não produzia efeitos na acção principal de execução.
Das passagens relevantes do Acórdão, constantes do facto 7, destacam-se as seguintes:
forçoso é então concluir que não integra de todo a sentença apelada um qualquer juízo de apreciação, e muito menos condenatório, que tenha qualquer reflexo e/ou efeito na acção executiva principal.
Alegam os recorrentes que a recorrida assume, nos autos, as posições de autora e de ré, na medida em que a atuação em juízo de uma herança indivisa corresponde a uma situação de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 209 , o que viola princípio da dualidade de partes.
Mais uma vez não se confirma a premissa de que partem os recorrentes.
É verdade que a hipótese de o mesmo sujeito ocupar simultaneamente as posições de autor e de réu configura uma situação anómala, que é contrária ao princípio da dualidade de lados Mas não é isto o que se verifica no caso dos autos.
Deve ter-se presente que está em causa uma herança indivisa.
Recordando as vicissitudes dos autos:
a acção foi proposta contra o recorrente e sua mulher pela mãe do primeiro;
a recorrida requereu incidente de habilitação de herdeiros cfr. facto;
a herança encontra-se indivisa facto.
Os factos enumerados são suficientes para compreender que, ao contrário do que entendem os recorrentes, a recorrida não passou a ocupar a posição de autora / exequente e de ré / executada nos presentes autos.
A herança jacente ou indivisa qualifica-se como património de afectação especial ou, numa fórmula de uso mais comum na linguagem normativa, como património autónomo. Como se explicou em Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12019, Proc. 2921/12T8PTM-A.E13, o conceito de património autónomo abrange todos os patrimónios cujo titular não é imediatamente identificável, designadamente porque não existe ou ainda não está determinado, como é o caso desta herança
Assim, não procede a alegação dos recorrentes de que a recorrida assume simultaneamente as posições de autora / exequente e de ré / executada.
Os recorrentes afirmam que, estando as qualidades de devedor e credor reunidas na pessoa do executado, o crédito exequendo deveria extinguir-se por confusão, em conformidade com o disposto no artigo 86 do
Mais uma vez enferma o raciocínio dos recorrentes de uma premissa inverdadeira. Pela mesma razão fundamental pela qual a recorrida não é ré no processo, não se converteu o recorrente em credor da dívida exequenda.
Face a isto, verifica-se que o Tribunal recorrido fundamentou bem a sua decisão, demonstrando que e por o pressuposto da reunião das qualidades de credor e de devedor na pessoa do recorrente não se verificava.
Pode ler-se, sobre a questão, no Acórdão recorrido:
"Os pressupostos da extinção das obrigações pelo modo, denominado confusão, previsto no art.868 Civ. são os seguintes:
- reunião das qualidades de credor e de devedor na mesma pessoa;
- não pertença do crédito e da dívida a patrimónios separados;
a -  Reunião das qualidades de credor e de devedor na mesma pessoa.
É manifesto que não, já que como excepciona o artigo 872 do "Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios separados. O património do executado, que é o património devedor, é autónomo em relação ao património da herança que é o património credor.
Aliás, diga-se em modo de apontamento que e em qualquer caso a confusão nunca seria possível de ser declarada sem que fosse conhecida a extensão do património hereditário e subsequente quinhão do executado, que como é óbvio pode ser inferior ao montante exequendo