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Justa indemnização que tem que ter presente a garantia constitucional do direito de propriedade privada, art.62 CRP e normativos mencionados na decisão de que se recorre mas que de forma inconsequente não foram tidos em conta na fixação da justa indemnização.
E tal valor é alcançável tendo por base o valor de aquisição do terreno e o valor de desvalorização atual cujos critérios se podem descortinar nos fundamentos aduzidos na fundamentação do douto Acórdão.
De acordo com o quadro jurídico constitucional atual, consagrando o princípio constitucional do direito á justa indemnização, tal como nas expropriações, e para mais sendo a Ré uma entidade privada cujo lucro é o seu escopo.
E sem olvidar o atual relevo aos estudos sobre malefícios para a vida humana dos campos eletromagnéticos decorrentes da passagem de tais linhas, impedindo a sua passagem por locais qualificados como infraestruturas sensíveis, tais como edifícios residenciais e moradias, cfr. 11/2018 de 102018 e legislação conexa.
Trata-se de uma servidão duradoura causadora de danos certos, efectivos e atuais que é apta por si só a causar um prejuízo substancial para o prédio do Recorrente, visto como um todo, que assim é, que jamais terá interessados em tal prédio edificar para nele residir ou destinar a habitação por ser próximo das linhas de alta tensão.
Assim, o valor a indemnizar terá que ter em conta o valor do solo referido no ponto 2 dos Factos Provados acrescendo ao valor fixado para a perda de rendimento florestal porquanto, com tais critérios objetivos podemos chegar ao que se tem por justa indemnização, violando a lei supra invocada a decisão recorrida.
Foi admitida a subida do recurso com fundamento no seguinte despacho:
"Veio o apelante, em tempo e invocando fundamento legalmente previsto, interpor recurso de revista excepcional do acórdão proferido nos autos.
Assim, sendo remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos previstos no n, 3 do art. 67 do P.Civil.
Em face disto, de nada adianta interpor o recurso excepcional pois esta via tem aptidão exclusivamente para superar o obstáculo da dupla conforme.
Numa palavra: ou o recurso é admissível porque se trata de um dos casos em que é sempre admissível recurso e a dupla conforme torna-se aí ou não é admissível de todo.
No exercício do seu direito de alegação, vem o recorrente apresentar requerimento com o seguinte teor:
"1 - S.o, e com o devido respeito que é muito, o recurso interposto e admitido é de REVISTA EXCEPCIONAL e como tal deve ser apreciado pela formação do Supremo prevista no art. 672, n 3 do CPC.
- E, de acordo com a interpretação do douto Ac. STJ de 212017, inwww.dgsi.pt, havendo lugar a recurso de revista excecional, neste articulado que deve ser arguida a Nulidade, o que é feito neste Recurso de Revista Excepcional.
- Ergo, trata-se de questão prévia a decidir no Recurso e que s.r. não está plasmada no prolatado no douto despacho.
- E arguindo-se princípio constitucional, art. 62, n 2 CRP, a omissão de cumprimento desse desígnio constitucional representa uma interpretação eivada de inconstitucionalidade material que se invoca expressamente.
- Portanto a NULIDADE do Acórdão do Tribunal da Relação ..., ex art. 615, do CPC, é prévia e é nesta sede admissível suscitar para no recurso conhecer como questão prévia, cfr. Ac. STJ P.22388/13T2SNT-B.L1-A.S1, de 21201
- Pelo que o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 672, n 1, e do CPC, como recurso excepcional de revista e deve conhecer previamente desta questão da NULIDADE.
- Pois, há duas questões postas ao Tribunal, por um lado a determinação da diminuição atual do valor do imóvel destinado a construção por recuo da procura e perda do valor de mercado após a passagem das linhas de alta tensão por parte do prédio implicando sempre que o mesmo seja atravessado por tais linhas que acabam por ser próximas de uma qualquer parte do terreno e por outro lado, o valor compreendido na indemnização geral por essa perda de valor do imóvel destinado a construção no mercado e no seu valor venal atual.
Também no exercício do seu direito de alegação, vem a recorrida apresentar requerimento com o seguinte teor:
A Recorrida considera que o Recorrente não cumpriu o ónus que sobre si impende e que permitira fundamentar a admissibilidade do presente recurso.
Designadamente, o Recorrente não deu cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 62 e no n. 2 do artigo 63 do CPC.
Sucede que o Recorrente não deu cumprimento a este requisito formal.
Ora, sendo a cominação para esta omissão a imediata rejeição do recurso, impõe-se proceder em conformidade, nos termos legais.
Ouvidas as partes, proferiu a presente Relatora, em 112021, um despacho com o seguinte teor:
"Como se explicou no despacho proferido ao abrigo do artigo 65 do CPC, de nada serve ao recorrente para o efeito da admissibilidade do recurso insistir em que requer a revista excepcional.
E, não sendo, como não é, admissível o recurso, tão-pouco é possível apreciar aqui qualquer inconstitucionalidade que seja arguida pelo recorrente cfr., sobretudo, conclusões 9 e 10 do.
É o seguinte o teor da reclamação:
- O recurso admitido foi instaurado como de REVISTA EXCEPCIONAL e como tal deve ser apreciado pela formação do Supremo prevista no art. 672, n 3 do CPC.
- E, de acordo com a interpretação do douto Ac. STJ de 212017, in www.dgsi.pt, havendo lugar a recurso de revista excecional, neste articulado que deve ser arguida a Nulidade, o que é feito neste Recurso de Revista Excepcional.
- Portanto a NULIDADE do Acórdão do Tribunal da Relação ..., ex art. 615, do CPC, é prévia e é nesta sede recursiva admissível suscitar para no recurso conhecer como questão prévia, cfr. Ac. STJ P.22388/13T2SNT-B.L1-A.S1, de 21201
- S.o, e com o devido respeito que é muito, o recurso em causa é de REVISTA EXCEPCIONAL e como tal devia e deve ser apreciado pela formação do Supremo prevista no art.672, n3 do CPC.
- Aliás, já este Venerando Supremo Tribunal se debruçou sobre tais questões em outro litígio entre a EDP e um outro lesado, por douto Acórdão de 02-06-2020, proferido em recurso de Revista Excepcional interposto pela Ré EDP Distribuição Energia,s.a., cujo processo correu termos pelo mesmo Tribunal, conforme cópia de Acórdão que consta dos autos na Apelação ,para o qual, data vénia, se remete.
- Ora, invoca-se princípio constitucional, art. 62, n 2 CRP, cuja omissão de cumprimento desse desígnio constitucional representa uma interpretação eivada de inconstitucionalidade material que se invoca expressamente.
- Pelo que o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 672, n 1, e do CPC, como recurso excepcional de revista e deve conhecer previamente da questão da NULIDADE.
- Há duas questões postas ao Tribunal, por um lado a determinação da diminuição atual do valor do imóvel destinado a construção por recuo da procura e perda do valor de mercado após a passagem das linhas de alta tensão por parte do prédio implicando sempre que o mesmo seja atravessado por tais linhas que acabam por ser próximas de uma qualquer parte do terreno e por outro lado, o valor compreendido na indemnização geral por essa perda de valor do imóvel destinado a construção no mercado e seu valor venal atual.
- Justa indemnização que tem que ter presente a garantia constitucional do direito de propriedade privada, art. 62 CRP e normativos aduzidos no recurso mas que de forma inconsequente não foram tidos em conta na fixação da justa indemnização.
- Pois, o que está em causa é o que se entende compreendido no valor da justa indemnização a atribuir ao dono do prédio onerado com a servidão de passagem de linhas de distribuição de energia elétrica, para além da redução de rendimento, o dano consistente na diminuição do valor do prédio, no global, enquanto unidade.
- E como tal, é competente para o mesmo a formação prevista no art. 672, n 3 do CPC, o que se requer seja submetido e admitido como REVISTA EXCEPCIONAL.
Os factos relevantes para a presente decisão são os apresentados no Relatório que antecede e que se dão aqui por reproduzidos.
Invoca o reclamante dois fundamentos para a presente reclamação.
São eles:
Aprecie-se.
O despacho proferido em 212021 invoca expressamente esta norma para nela enquadrar o referido despacho.
Este dever do Relator foi tornado ainda mais claro através do Provimento n. 23/2019 do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, onde se decidiu:
" Distribuição
As revistas serão todas distribuídas na espécie  do artigo 21 do Código do Processo Civil, independentemente da invocação de fundamentos excecionais de admissibilidade.
Apresentação ao Relator
Foi este dever que a presente Relatora cumpriu, pelo que a arguição de nulidade tem de ser rejeitada.
Foi este dever, mais uma vez, que a presente Relatora cumpriu, pelo que a arguição de nulidade bem como de não pode deixar de ser rejeitada.
Pelas razões acima expostas rejeita-se, em suma, a arguição de nulidades formulada na presente reclamação.
Pelo exposto, confirma-se o despacho reclamado e mantém-se a decisão de inadmissibilidade da revista.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Ora, numa apreciação preliminar sumária, como é a que se pede a esta Formação de Apreciação Preliminar - n6 do artigo 150 do CPTA - importa constatar que a questão arguida pelo ISS nesta revista é pertinente, de tal modo que a necessária conjugação do que foi decidido no acórdão recorrido com as normas e princípios legais invocados, merece, impõe até, a abordagem e esclarecimento por parte deste órgão superior da jurisdição administrativa.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto pelo INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P.
Mais alega que estes pretendem vender a fracção, com a configuração que tem actualmente, não autorizando a utilização do terraço por desconhecidos e alegando que a possibilidade de litígio com terceiros desconhecidos, lhe causa prejuízo.
E., com domicílio na Rua , ;
F., com domicílio na ,;.
A Requerente requer, nos termos previstos no artigo 49 do CPC, que seja efetuada uma inspeção ao local para prova dos factos alegados no RI e neste articulado, em concreto, para se verificar a situação física do terraço e da ocupação do mesmo por parte dos Requeridos.
Não se conformando com esta decisão, dela apelou a Requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
as partes for possível apresentar todos os meios de prova de que disponham.
O despacho recorrido viola, assim, e salvo melhor opinião, as normas constantes dos artigos , n. 3,  e  do CPC e, ainda, dos artigos 1 e 2 da CRP, ficando a Apelante limitada na sua posição processual e impossibilitando-se de recorrer a meios de prova legais para prova de factos que validamente alegou, em momento processual próprio, perante o Tribunal competente.
Não foram interpostas contra-alegações.
A matéria de facto a considerar é a descrita em relatório já elaborado.
Alega a recorrente como fundamento do seu recurso que o despacho recorrido limitou a sua posição processual e violou as normas constantes dos artigos , n. 3,  e  do CPC e, ainda, dos artigos 1 e 2 da CRP, uma vez que ficou impedida de produzir prova sobre os novos factos alegados pelos requeridos.
Sobre esta alegação há, em primeiro lugar, que referir que o processo constitui um conjunto de actos processuais que se destinam a regular e dar conformação ao direito substantivo, nos precisos termos definidos pelo legislador.
Assim sendo, nos procedimentos cautelares, os meios de prova terão de ser requeridos com o requerimento inicial e com a oposição que lhe vier a ser deduzida. E, dada a natureza urgente deste procedimento, não são admitidos outros articulados, mormente de resposta a eventuais excepções, sem prejuízo do disposto no art 3 n4 do P., nem apresentação posterior de novos meios de prova.
Da conjugação destes preceitos legais resulta que o legislador estabeleceu momentos processuais para a apresentação de meios de prova pelas partes neste tipo de procedimentos, sob pena de preclusão deste direito para ambas as partes, sem prejuízo da produção de meios de prova pelo tribunal, oficiosamente, conforme decorre do disposto no art 367 n1 do P.
Denote-se que mesmo a inspecção judicial, ainda que atempadamente requerida, só terá lugar se o tribunal o considerar conveniente para o apuramento de factos ainda controvertidos e se finda a produção da prova, considerar não estar ainda elucidado art 570 n1 do P.)
Acresce que, a citação dos requeridos visa o exercício do contraditório, podendo deduzir os seus meios de defesa, quer por impugnação quer por excepção, cabendo-lhe sempre o ónus de prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, conforme o disposto no art 342 n2 do P.
Assim sendo, improcede o recurso interposto pela requerente.
Custas do recurso pela apelante.
Coimbra 1 de Fevereiro de 2022
Neste sentido vide Ac. do TRP de 17/03/2009, proferido no proc. n 3368/07TJVNF-A.P1
Conflito n.13/19
O Juízo Central Cível de Castelo Branco entendeu tal como defendiam os que havia preterição do litisconsórcio passivo necessário, pois o Município da Covilhã devia estar em juízo com os RR para que a sentença pudesse produzir efeitos também em relação ao Município nos termos do art.33, n.2 do, já que os meios de condução da água, do terreno dos RR até ao terreno dos AA, tinham, necessariamente, de atravessar o terreno municipal correspondente a uma faixa de terreno expropriada para futura construção de uma.
O Supremo Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos, com base no art.101, n.2 do CPC.
Analisando o peticionado pelos AA, concluiu-se que estes nenhuma pretensão deduziram contra aquele Município.
A materialidade da causa respeita, centralmente, a questões de direitos reais, mais concretamente, a propriedade de águas que nascem ou são captadas nos terrenos dos e acesso a tais águas pelos AA que se arrogam comproprietários.
O facto de a canalização que transporta essas águas ter de atravessar um terreno que agora pertence ao município da Covilhã após expropriação de terrenos pertencentes aos AA e aos nada tem a ver com o conflito, tal como os AA o configuram, pois estes não formulam qualquer pretensão de reconhecimento dos seus direitos contra aquele município, mas apenas contra os RR.
Se vier a existir algum conflito entre os AA do presente litígio e o Município, essa será outra questão, como bem se entende no Parecer do MP.
Caso o município venha a impedir aquela passagem, então, surgirá um conflito diferente, cuja eventualidade não interessa aos presentes autos.
Tal é o que resulta do disposto nos artigos 211 da CRP, 64 do CPC e 40 da LOSJ.
Nos termos expostos, acordam os juízes neste Tribunal dos Conflitos em considerar competente a jurisdição comum, em concreto, o Juízo Central Cível de Castelo Branco.
Lisboa, 23 de Janeiro de 202 - Maria Olinda da Silva Nunes Garcia - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Manuel Bernardo Domingos - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Acordam as Juízas da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa
OPT, Lda intentou o presente processo especial de revitalização, alegando encontrar-se em situação económica difícil.
Foi nomeado Administrador Judicial Provisório e foram efetuadas as publicações previstas no n5 do art. 17-do CIRE.
Foi apresentada proposta de plano pela devedora.
O Sr. Administrador Judicial Provisório juntou aos autos o resultado da votação do plano, informando ter o mesmo sido aprovado.
Notificado para o efeito veio o devedor pedir seja homologada a proposta de plano apresentada, alegando, quanto ao credor SS que não está a ser tratado de forma diferenciada e, quando ao credor , que este credor reclamou créditos incluindo rendas vincendas e juros, que o tratamento dado a este credor foi o dado aos demais e que foi mesmo este credor a incentivar o devedor a propor um PER.
O Sr. Administrador Judicial Provisório veio igualmente pronunciar-se, defendendo a homologação do plano.
veio responder, reiterando o pedido de não homologação e alegando que efetivamente reclamou créditos nos termos alegados mas que, por o ter feito em lapso, impugnou o crédito que lhe foi reconhecido, impugnação que foi julgada procedente por decisão transitada em julgado. Mais impugnou o alegado pela devedora.
Foi proferida decisão considerando não aprovado o plano de recuperação.
Declara-se aprovado o plano de recuperação apresentado pela devedora nos termos do disposto na al. do n5 do art. 17-F do CIRE;
Por sentença de 19/11/2021 foi decidido:
"Os negócios feridos de ineficácia relativa produzem, pois, efeitos, mas não estão dotados de eficácia relativamente a certas pessoas.
O recurso foi admitido por despacho de 12/01/2022 ref..
A recorrente, notificada, não se pronunciou.
Foram colhidos os vistos.
a.- Notas prévias
O Plano de Recuperação deve indicar claramente as alterações que dele decorrem para as posições jurídicas dos credores da devedora porquanto, e analisada a viabilidade económica da empresa e o seu equilíbrio financeiro, temos por bem propor:
b.- Estado
Instituto da Segurança Social
Autoridade Tributária
Inexigibilidade de garantias adicionais de garantia ao abrigo do n 13 do artigo 199 do CPPT;
As ações executivas que se encontrem pendentes para cobrança de dívidas tributárias não são extintas, mantendo-se, no entanto, suspensas após aprovação e homologação do plano de recuperação até integral cumprimento do plano de pagamentos autorizado caso o pedido de dispensa da prestação de garantia venha a ser deferido pelo órgão de execução fiscal.
Instituições Financeiras
Financiamentos
Ano   Percentagem
Ano  Acumulado
0,00%  0,00%
5,00% 5,00%
10,00% 15,00%
10,00% 25,00%
15,00% 40,00%
20,00% 60,00%
20,00% 80,00%
20,00% 100,00%
Anos 1 e 22%
Anos 3, 4 e 52,5%
Anos 6, 7 e 83%
Leasings
Manutenção das restantes condições dos contratos existentes.
As rendas vencidas e não pagas serão liquidadas como segue:
Ano Percentagem
Ano Acumulado
0,00% 0,00%
Fornecedores e outros credores
e.- Créditos subordinados
Estes créditos só serão liquidados após o pagamento integral aos restantes credores.
Equipamentos:
Inventários/Stocks:
Não existem.
Recebimento de Clientes:
Posto isto a maioria dos credores irá receber uma percentagem muito reduzida, ou mesmo nula dos seus créditos, consoante a graduação dos mesmos.
Em alternativa, com a aprovação do plano, teremos a garantia de pagamento das obrigações assumidas perante todos os credores nos termos supra expostos.
Contrato de locação financeira n. 100085059:
Contrato de locação financeira n. 100088373:
Contrato de locação financeira n. 100088703:
Contrato de locação financeira n. 100092841:
"Assunto: Contrato n 100085059
"Assunto: Contrato n 100088373
"Assunto: Contrato n 100088703
"Assunto: Contrato n 100092841
Na sequencia da n/carta anterior e por falta de regularização dos débitos na mesma indicados, vimos pela presente informar que consideramos o contrato em assunto definitivamente incumprido.
O processo especial de revitalização é um processo com uma natureza híbrida, misto de negociação extrajudicial e aprovação judicialmente homologada. Foi introduzido no CIRE pela Lei n 16/2012, de 20 de abril e alterado pelo Decreto-Lei n 26/2015, de 6 de fevereiro e ainda pelo Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de junho.
Os demais traços caraterísticos deste procedimento especial são a celeridade, a consensualidade e a iniciativa do devedor.
Estes traços essenciais do regime explicam-no, justificam muitas das suas regras e integram as demais regras aplicáveis em função das lacunas do regime próprio. O legislador optou por consagrar uma tramitação escassa em regras, deixando ao intérprete a tarefa de integrar as lacunas, mas sempre de acordo com estas caraterísticas.
A questão que constitui o objeto deste recurso prende-se com a homologação do plano.
O recurso interposto argumenta que:
não tendo os Credores e BB prestado no processo, por escrito, as necessárias declarações de vontade de aceitação da modificação dos seus créditos, então o plano de revitalização da Devedora OPT, Lda., não é oponível a esses Credores, atento o disposto no art. 217, n. 2 do CIRE;
Considera, assim o devedor, que a decisão recorrida violou o disposto no art. 217 n. 2 do CIRE e a Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 21
Uma das regras aplicável nos termos do disposto no n7 do art. 17-F do CIRE é o disposto no art. 194 do mesmo diploma, no qual se estabelece:
O princípio da igualdade arranca do tratamento, por princípio, de todos os credores por igual, permitindo, porém, diferenciações justificadas por razões objetivas.
A devedora, nos autos, referiu a necessidade de tratar de forma igual todas as instituições financeiras, sem diferenciações.
O tribunal considerou que, não prevendo a devolução dos equipamentos locados objeto dos contratos terminados, o plano obriga a credora a ceder bens que lhe pertencem, alterando a natureza do crédito. Por esta via, conclui que é feita renascer uma obrigação extinta.
Analisemos ora os elementos do caso concreto.
O retardamento da decisão e o processado dos autos removeram, como já supra explicitado, a aplicabilidade desta cláusula.
Assim, e quanto ao credor Banco SS, SA, não se verifica o condicionalismo previsto na al. do n1 do art. 216 do CIRE.
O tribunal considerou:
o prazo de pagamento é muito dilatado no tempo;
Em alegações de recurso a devedora defende que não tendo este credor votado a favor ou prestado o seu consentimento o plano não lhe é oponível e, assim sendo não há fundamento para a sua não homologação.
Pagamento das rendas vencidas e não pagas:
Maturidade de 8 anos: 1 de moratória e 7 de amortização;
Plano de amortização:
Anos 1 e 2 2%
Anos 3, 4 e 5 2,5%
Anos 6, 7 e 8 3%
Perdão dos juros moratórios, de todas as comissões, encargos e outros custos com a implementação deste plano;
Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida, mantendo-se as garantias nos exatos termos inicialmente prestados;
Temos aqui dois tipos de alterações ao status quo: um plano de regularização dos créditos, em 7 anos, 84 prestações mensais, pagamento de juros vincendos, perdão dos juros moratórios, comissões e encargos; e uma alteração ao prazo contratual da locação, passando o prazo para 10 anos.
A constituição da nova sociedade ou sociedades e para a transmissão em seu benefício dos bens e direitos que deva adquirir, bem como para a realização dos respectivos registos;
A redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos respectivos registos.
O n2 do art. 217 do CIRE, citado pelo devedor como prevendo a necessidade de voto favorável ou de consentimento do credor para que um plano, em geral, vincule um credor, não tem o alcance pretendido.
Veja-se o Ac. STJ de 24/03/201512Ana Paula, no qual se sintetizou a linha jurisprudencial que entende que a violação das normas tributárias imperativas relativas aos créditos tributários como impondo, não a recusa de homologação do plano que as contenha, mas antes a sua homologação sem eficácia quanto aos créditos tributários.
As razões que subjazem a esta linha jurisprudencial ancoram-se basicamente na específica natureza e regime dos créditos tributários, não transponíveis para créditos privados.
A questão tratada na decisão recorrida é diversa e deve ser vista sob um outro prisma.
A questão relevante é, aqui, a cláusula que altera o prazo de um contrato de locação financeira, contida num plano relativamente ao qual a contraparte nesse contrato não votou a favor e não prestou consentimento.
O prazo do contrato é um dos seus elementos essenciais, de tal forma que é regulado nos termos do art. 6 do mesmo Decreto-Lei:
O contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 30 anos, considerando-se reduzido a este limite quando superior.
O prazo inicial do contrato celebrado entre o BB e a devedora era de seis anos cfr. facto n, sendo ampliado para 10 anos, no que se nos afigura como uma alteração dos elementos essenciais que fundaram a decisão de contratar e que, assim sendo, carece de consentimento do locador, neste caso, um credor.