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O prédio referido em  supra confronta do norte, sul e poente com herdeiros de J. e do nascente com estrada nacional, encontrando-se, em parte, circundado por um muro de pedra capeado que o separa da estrada não tendo quaisquer anexos na respetiva composição.
A entrada portão) situado norte deita diretamente para a Estrada Nacional e destina-se, desde tempos imemoriais, ao acesso a pé e de carro para o prédio urbano dos AA e construções de piso térreo anexos 1 e dos Réus.
Tratava-se de construções muito modestas, em pedra, conforme o tempo em que foram construídas, com mais de cem anos e fraco estado de conservação no momento do inventário.
Antes do inventário aludido em  supra, a F. tinha consigo as chaves da casa de rés-do-chão e primeiro andar e das construções de piso térreo nexos  e, continuando na posse da chave da casa de rés-do-chão e primeiro andar depois de aquele processo ter findado.
Á data do inventário, a casa dos AA e os anexos encontravam-se velhos e degradados, em mau estado de conservação, a necessitar de obras, sob pena de total degradação e eminente ruína, com os telhados a caírem, as paredes tortas, os soalhos e as paredes interiores de tápia podres.
No ano de 2002 e princípios de 2003, executaram obras no Anexo n. 2
Os RR intentaram embargo de obra nova sobre o Anexo n. 1 contra F. , do qual vieram a desistir.
A data do inventário o Anexo n. 1 tinha a área de 87,75 m2
Em 23 de Junho de 2004 os fiscais camarários deslocaram-se ao local e verificaram que as obras efetuadas não eram as constantes do auto de embargo n. 95 de 18 de setembro de 2004, conforme documento junto a fls. 39
Em setembro de 2003, as obras relativas aos Anexos estavam concluídas, tal como hoje se apresentam.
As referidas obras foram executadas nos dois anexos, durante pelo menos de dois anos
O anexo 1 é uma habitação de rés-do-chão muito modesta com dois quartos, sala e cozinha com lareira de pedra, um arrumo e um galinheiro.
Os AA aproveitaram as paredes exteriores, que repararam, ergueram a sua cércea com um aumento em pedra, colocaram um telhado totalmente novo e fizeram duas chaminés?
Construíram novas divisões, uma sala com lareira na primitiva cozinha, onde as paredes de pedra se encontram enegrecidas pelo tempo e pelo fumo da velha lareira
Fizeram dois quartos, um deles no local onde antes era os arrumos ou loja, com porta independente para o terreiro.
Construíram uma ampliação com mais de 30 m2, tendo feito um desaterro, colocado alicerces e erguido novas paredes de pedra e tijolo com caixa-de-ar, onde construíram nova cozinha com lava louças, azulejos, tijoleira e armários, uma sala de jantar e um quarto de banho e na loja a poente construíram um quarto
Abriram novas janelas, ampliaram outras, abriram novas portas, substituíram portas por janelas para mais adequado aproveitamento e comodidade das novas divisões e alterando assim a primitiva e frágil estrutura.
Colocaram em madeira portas e janelas interiores e exteriores, forraram os tetos a madeira, e na cozinha e quarto de banho construíram a placa de cobertura sobre o telhado.
Reconstruíram assim um palheiro que servia da habitação a antigos caseiros, com novas aptidões e aproveitamento, sobre as velhas paredes remodeladas
Substituíram a instalação elétrica e canalizações de água, colocaram esgotos que eram inexistentes e construíram uma fossa.
No anexo n. 2 colocaram novo telhado, reconstruíram as paredes, rebocaram a parede posterior e fizeram um passeio em cimento sobre uma sapata de pedra existente nas traseiras para impedir as infiltrações da chuva do telhado.
Colocaram o piso de cimento, rebocaram em grosso as paredes interiores e exteriores de uma loja ali existente, e na parte poente fizeram uma adega, restauraram o lagar de pedra, colocaram prateleiras para arrumos e melhoraram o chão.
Os AA, ao construírem nos referidos anexos, apenas aproveitaram as paredes de pedra existentes sobre o terreno que essas construções ocupavam.
Durante a execução das obras, os autores vedaram a propriedade com uma rede opaca, para aquelas não serem vistas por quem passava na estrada.
E os dois anexos não possuíam autonomia ao tempo da inscrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, artigo matricial próprio, tendo sido consideradas desde sempre como anexos da casa de habitação, que se encontrava inscrita na matriz no artigo . antes de 1937 e art ... a partir de 193
Que os dois anexos não foram relacionados no inventário, como referido em 5 supra por estarem integrados na casa de habitação, considerando o artigo urbano no seu todo.
O prédio urbano referido em  supra e os dois anexos formam uma unidade predial, atestada pela descrição predial n. ... e pela sua composição e localização, de acordo com a arquitetura própria e tradicional das aldeias minhotas.
Em meados de 2003 iniciaram-se as obras no prédio referido em  supra.
Sem que tenha havido qualquer oposição de ninguém, designadamente dos RR.
Que os Réus intentaram os embargos de obra nova depois das obras concluídas.
Tribunal não se deslocou ao local, não visionou as obras, a localização, a composição, acessibilidades e integração dos Anexos no respetivo espaço físico.
A demolição não pode ser feita sem manifesto detrimento e perda de toda a obra incorporada, material de construção e mão-de-obra, com manifesto prejuízo para os AA.
As mesmas eram necessárias para evitar a sua total ruína e sem as quais hoje os referidos anexos seriam um monte de pedras e entulho.
Os AA, ao executarem as ditas obras, estiveram sempre convencidos que os Anexos n.s 1 e 2 faziam parte do seu urbano, tal como pertenciam e foram usados pelos seus antecessores
As construções em causa são contíguas ao urbano dos autores e inexiste entre este e as construções qualquer limite feito parede, muro, marco, vedação ou outro.
Situam-se dentro dos muros e portões da casa dos AA. e ao mesmo nível do solo
Estando o Anexo n. 2 construído na mesma parede sul do prédio dos AA.?
Todos	os acessos, portas e janelas dos Anexos deitam direta e exclusivamente para o prédio dos AA. e estão no seu acesso imediato.
E sempre os ditos anexos foram abastecidos pela eletricidade e água da companhia, proveniente da casa dos AA, colocada pelos ante possuidores.
A incursão por terceiros dentro do prédio dos AA implica a devassa do seu prédio e da sua privacidade.
E nunca, após o inventário que transitou em novembro de 1999, até setembro de 2006, as Rés tomaram posse das ditas construções, que se mantiveram na posse da doadora que as transmitiu aos AA.
Entraram e saíram do local diversas carrinhas de material de construção, desde a pedra, o tijolo, a areia, telhas, cimento, madeiras, tijoleiras, azulejos, louças de cozinha e quarto de banho, móveis de cozinha e móveis de interior.
Entraram e saíram para a obra trabalhadores das diversas artes, desde pedreiros, trolhas, carpinteiros e outros.
Os AA. executaram as referidas obras no pleno convencimento que essas construções pertenciam ao urbano e sem violarem o direito de terceiros, designadamente dos RR e, por isso, com total e manifesta boa fé.
Que os autores não obedeceram ao embargo camarário de 102003, para suspender imediatamente os trabalhos de ampliação e restauro de uma habitação, tendo prosseguido com as obras.
Que os autores, sabendo da obrigatoriedade do licenciamento das obras que estavam a efetuar, só o solicitaram em 2005 já com as obras terminadas. Da nulidade da sentença
Os Recorrentes invocam em primeiro lugar a nulidade da decisão recorrida com fundamento:
na decisão da matéria de facto ser obscura ou conclusiva, tornando a decisão ininteligível, designadamente no que respeita aos pontos, e da matéria de facto, cuja resposta não expurgou considerações subjectivas e formulações genéricas e conclusivas;
na contradição entre diferentes decisões da matéria de facto: entre a matéria de facto do ponto e dos pontos e dos pontos de facto provados;
por considerar a prova produzida no processo n.1642/03 como factos assentes nos presentes autos.
Foi arguida pelos Recorrentes a nulidade da sentença na medida em que a decisão da matéria de facto foi fixada de forma obscura ou conclusiva, tornando a decisão ininteligível, designadamente no que respeita aos pontos, e da matéria de facto, cuja resposta não expurgou considerações subjectivas e formulações genéricas e conclusivas.
De facto, foi já determinada a exclusão dos pontos, e da matéria de facto por conterem apenas formulações genéricas e conclusivas pelo que não devem os mesmos constar da sentença agora em recurso; cremos que apenas por lapso não terão sido eliminados pelo tribunal a quo.
A nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Inexiste, por isso, a invocada nulidade da sentença.
A invocação da nulidade da decisão com base em tal argumento para além de incompreensível quase raia uma postura de má-fé por parte dos Recorrentes.
Durante a execução das obras, os autores vedaram a propriedade com uma rede opaca, para aquelas não serem vistas por quem passava na estrada. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais fundamentos invocados pelos Recorrentes.
O tribunal a quo entendeu que a decisão proferida no processo n. 1642/08TBPTL, transitada em julgada, se impunha nos presentes autos com autoridade de caso julgado, tendo ficado precludidos todos os possíveis meios de defesa dos Autores.
Vejamos se lhes assiste razão.Da autoridade de caso julgado
Como é consabido, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decide do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 619 do Código de Processo Civil.
Nos termos do disposto no artigo 621 a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga; sendo que, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, em conformidade com o n. 1 do artigo 625
A lei distingue nos artigos 619 n. 1 e 620 n. 1 do Código de Processo Civil, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua força se estenda ou não a outros processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos.
O caso julgado pretende assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas.
Conforme bem se salienta na decisão recorrida, a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade de caso julgado: pela excepção, visa-se o efeito negativo da admissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; já a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado,  Volume, página.
Assim, enquanto a excepção do caso julgado torna necessário que se verifique a tríplice identidade que se referiu de sujeitos, de causa de pedir e do, já a autoridade do caso julgado pode efectivamente funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade referida, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
Os efeitos do caso julgado material desdobram-se por isso em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2 acção ou a proibição de repetição excepção do caso e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição autoridade do caso, de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado por alguma das partes em acção posterior.
Ora, no caso concreto, os Recorrentes, Autores, pretendem exercer o direito potestativo de acessão industrial imobiliária cfr. artigo 47 da petição sobre dois anexos que identificam na petição inicial cfr. artigo 18 e alegando terem aí realizado obras na convicção de que tais anexos faziam parte do seu prédio urbano e cujo valor é muito superior ao valor que os dois anexos tinham antes das mesmas.
A primeira questão que aqui se coloca é exactamente a do alcance do caso julgado resultante da decisão proferida na referida acção de reivindicação, isto é, se a sentença, transitada em julgado, proferida em acção de reivindicação que reconheceu aos aqui Réus o direito de propriedade sobre os anexos, nos quais os aqui Autores realizaram obras, impede que estes interponha uma nova acção pedindo o reconhecimento do direito de propriedade dos mesmos anexos por via da acessão imobiliária.
Entendemos que a resposta a dar a esta questão terá de ser necessariamente afirmativa: por força da autoridade de caso julgado decorrente da sentença proferida na acção de reivindicação não podem os Autores pretender ver reconhecido o direito de propriedade sobre os mesmos anexos por via da acessão imobiliária em nova acção por si instaurada.
O que nos remete ainda para a questão, que os próprios Recorrentes também suscitam, da preclusão dos meios de defesa e se o ónus de concentração da defesa, que impõe que toda a defesa seja deduzida na contestação cfr. artigo 573 do Código de Processo, deverá valer também para a dedução da reconvenção.
Vejamos então o alcance do caso julgado formado pela sentença proferida na primeira acção.
Tal como consta da decisão recorrida, e não vem questionado no recurso, não está aqui em causa a exceção de caso julgado; inexistindo in casu a necessária tríplice identidade não se verifica a excepção de caso julgado.
No entanto, conforme já referimos, os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes, não se esgotando na proibição de repetição excepção do caso; importa também considerar o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição autoridade do caso, sem esquecer da eficácia preclusiva dos fundamentos de defesa que, como princípio geral, se esgotam com o decurso do prazo para a dedução da contestação, ou seja, os fundamentos de defesa que não sejam apresentados na primeira acção devem ficar cobertos pela autoridade do caso julgado formado pela sentença.
A este propósito, da autoridade do caso julgado e do princípio da concentração da defesa, num caso em tudo semelhante a este, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/10/2012 Processo n. 1999/17TBGMR.GS1) relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes disponível em www.dgsi.pt) que aqui acompanhamos por ter plena aplicação, e em cujo sumário se pode ler:
" A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição e na demolição da construção que na mesma foi erigida impede que este, em nova acção, peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela, ainda que com fundamento na acessão industrial imobiliária.
Na fundamentação do Acórdão afirma-se o seguinte:
Tendo os ora AA. apostado apenas na impugnação do direito que contra si foi reclamado, abstendo-se de formular, posto que subordinadamente, o pedido de reconhecimento do mesmo direito adquirido por uma via distinta da invocada pelos reivindicantes, constitui uma grave violação da estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgado a posterior dedução daquela mesma pretensão fundada em factos materiais que na ocasião já se haviam verificado e que, sem qualquer inconveniente ou prejuízo para o direito material, poderiam ter sido alegados, discutidos e apreciados em toda a sua extensão na primeira acção.
Assim, independentemente da qualificação da acessão imobiliária como forma de aquisição potestativa do direito de propriedade ou antes como efeito automático, ex lege, de factos que integram o normativo do art. 1340 do sobre esta polémica, cfr. Antunes Varela, anot. ao referido normativo, no anot., e Castro Mendes, ob. cit., págs. 64 e segs.), cabia aos RR., em face da factualidade que pelos mesmos já era conhecida na ocasião em que apresentaram a sua contestação na primeira acção, invocar esse direito.
Mas é precisamente a falta de autonomia que se nos apresenta no caso concreto, na medida em que a invocação aquisição da propriedade por via da acessão imobiliária se apresentava com natureza impeditiva do reconhecimento não apenas do direito de propriedade alegado pelos reivindicantes, como ainda da condenação dos demandados na restituição da parcela de terreno e na demolição da construção, efeitos estes emergentes de factos que já existiam e que eram conhecidos dos demandados na ocasião em que se defenderam na acção de reivindicação.
Por isso, quer para contrariar o reconhecimento do direito de propriedade invocado pelos autores na primeira acção, quer para impedir a condenação na restituição da parcela e na demolição da construção, tinham os ora AA. o ónus de trazer para o objecto dessa acção tudo quanto pudesse colidir com qualquer daquelas pretensões.
Ora, no caso dos presentes autos, não obstante a acção de reivindicação contra si instaurada em 2003 pelos aqui Réus, os Autores só agora vieram na presente ação pretender exercer o direito potestativo de aquisição por acessão imobiliária.
Ao contrário do que defendem, o reconhecimento judicial do direito de propriedade dos Réus sobre os anexos em causa, por fazerem parte do seu prédio, por sentença transitada em julgado, impede efectivamente que exerçam nos presentes autos o direito de acessão imobiliária, resultando também nestes casos efeito preclusivo da não dedução de reconvenção nesse sentido na anterior acção de reivindicação contra si instaurada pelos aqui Réus.
No caso concreto, a invocação da aquisição da propriedade por via da acessão imobiliária, a título principal ou subsidiário, apresentava-se como impeditiva do reconhecimento não só do direito de propriedade dos aqui Réus, mas também da própria condenação dos aqui Autores na restituição dos anexos no estado em que se encontravam antes da realização das obras, o que pressupõe a demolição destas.
Aliás, estaria a permitir-se que pudessem vir a ser proferidas duas decisões contraditórias, pois na acção n. 1642/08TBPTL os aqui Autores foram condenados a restituírem os mesmos anexos no prazo de 30 dias no estado em que se encontravam antes das obras por si realizadas; sendo certo que havendo duas decisões contraditórias a lei determina que se cumpra a que passou em primeiro lugar cfr. artigo 625 do Código de Processo.
Improcede, por isso, o recurso, sendo as custas integralmente da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo
Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2 acção ou a proibição de repetição excepção do caso e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição autoridade do caso, de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado por alguma das partes em acção posterior.
A autoridade de caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado em que se encontravam antes das construções realizadas pelos Réus, impede que estes, em nova acção autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Foi ordenada a citação pela via postal do requerido.
Foi nomeado defensor oficioso, que, citado, não contestou.
Foi proferida sentença, onde se decidiu o seguinte:
- o acompanhamento da maior, A, por sua mãe, , residente Rua ;
declarar que a medida de acompanhamento se tornou conveniente desde 01 de maio de 2002 art 900 n 1 do;
e-) - que o beneficiário não pode:
recusar tratamentos médicos,
casar ou constituir situações de união,
procriar,
perfilhar,
adotar,
cuidar e educar filhos biológicos ou adotados,
escolher profissão,
se deslocar no país ou no estrangeiro sozinho,
estabelecer relações com quem entender,
votar,
testar,
aceitar ou rejeitar herança e doações,
O requerido, A, nasceu a 08/04/2002;
O requerido sofre de paralisia cerebral e epilepsia associada;
Desde maio de 2002;
Conhecer o ano em que se encontra, - Conhecer o lugar onde se encontra, - Conhecer o preço das coisas, o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - Ler, escrever e fazer contas,  - Exercer profissão, - Celebrar negócio, - Fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se; - Deslocar-se sozinho; - Sentar-se;
Face ao disposto nos artigos 68, n. 3 e 68-A ns 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a seguinte: Saber se ao maior acompanhado pode ser restringido o direito de voto.
Resulta das alegações do recorrente a posição de que, em caso algum, poderá o maior acompanhado ser restringido no seu direito de votar, qualquer que seja o seu estado mental.
Com todo o respeito, não podemos concordar com esta posição.
Não tem qualquer razoabilidade permitir o direito de voto a alguém que tem paralisia cerebral como tem o requerido, que desconhece o ano em que se encontra, desconhece o lugar onde se encontra, desconhece o preço das coisas, desconhece o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - não sabe ler, escrever e fazer contas,  a paralesia impede-o de exercer profissão, celebrar negócio, fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se, deslocar-se sozinho ou até sentar-se;
E que na audição pessoal nada respondeu, apresentando-se sentado com apoio num sofá e posteriormente ao colo de sua mãe.
Trata-se de uma situação que afecta de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental, ainda que miníma, para votar.
E não nos parece que o regime legal proíba a restrição ao direito de voto, ao contrário do que defende o recorrente.
Analisando o regime legal, o que temos?
É verdade que se tem caminhado no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia.
É verdade que houve uma mudança do paradigma com a Lei 49/2018:
Nos termos do art. 14 Direitos pessoais e negócios da vida da Lei do Maior Acompanhado:
- O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário.
Um exemplo de um direito pessoal aí não expressamente mencionado é o direito de testar, como o de votar, em causa nestes autos.
O caminho da valorização dos direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia, não colide com as restrições desses direitos de acordo com as incapacidades intelectuais. Restringir pode ser cuidar e adaptar.
É de sublinhar que a situação do beneficiário, antes descrita, é absolutamente incompatível com a a maturidade e capacidade de um maior de 18 anos.
Não é por estar consagrado na CRP que o direito não pode ser afectado pela incapacidade. Também os outros direitos restringidos na sentença decorrem da Constituição.
Mas essa alteração justifica-se porque foram eliminadas as incapacidades de gozo automáticas que se encontravam associadas ao regime anterior da interdição e da inabilitação.
Improcede totalmente o recurso confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.