rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf. informação remetida pelo IMT;
Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf. informação remetida pelo IMT;
Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf. informação remetida pelo IMT;
Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf. informação remetida pelo IMT;
O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc. de fls. 174 do processo eletrónico;
O exequente aposentou-se em 002006 - cf. informação remetida pelo IMT;
O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo.
Factos não provados
Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a:
pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001;
Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior.
Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado.
Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos  a  Decreto-lei n. 112/2001 de 6/
Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.
Concretizando:
Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).
Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação.
Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.
Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n.  606/01BECBR-A-:")
Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A.
A seu ver:
o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S:
Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV;
E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido
O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S... na carreira de inspetor de viação,
O ponto não merece mais desenvoltura.
Dispõe o art. 625 do CPC que:
O recorrente entende que ao caso se aplica este regime.
Mas o recurso é destituído dessa boa razão.
Com o que o recorrente não se conforma é que a execução siga seu comando.
Na visão do recorrente, o Ac. deste TCAN de 12/6/2019 proc. n. 606/01BECBR-A), é infiel ao antes decidido em 6/3/2015, proc. n. 606/01BECBR), atingindo o caso julgado.
Aí se determinou a final:
Julgam a ação improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspetor de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.
Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação.
Mas é precisamente o que retira razão ao recorrente.
Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.
Nada se estatuiu, em termos de definição substantiva, quanto ao pudesse advir fruto dessa convolação; não foi res judicata.
Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.
Ao que se provirá em sede de dispositivo.
Custas a cargo do Recorrente.
Registe e Notifique-se.  Porto, 10 de março de 2022,
Ricardo de Oliveira e Sousa
Rogério Martins
Luís Migueis Garcia
Processo n 4787/04TBGDM-B.P1
Relator: Miguel Baldaia Morais
Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra
Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha
SUMÁRIO
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
AA veio, ao abrigo do disposto no art. 112, n.s 1 e 2 do Cód. Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.
O Autor respondeu, concluindo como no articulado inicial.
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
FUNDAMENTOS DE FACTO
Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.
Por sentença proferida em 04 de junho de 2013, foi homologada a transação alcançada entre os aqui Réus contemplando a partilha dos bens relacionados.
Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201
Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art. 1127 do Cód. Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.
Contra esse sentido decisório rebela-se agora o apelante por entender que foi efetivamente preterido como herdeiro.
Que dizer?
Por seu turno, em relação aos demais pressupostos normativos enunciados no citado preceito legal, vem-se entendendo que essa preterição ou falta de intervenção, apenas serão causais da anulação da partilha, se os demais co-herdeiros tiverem agido com dolo ou má-fé, cujo conceito é definido no artigo 253 do Código Civil
Postas tais considerações, revertendo ao caso sub judicio, questão que desde logo cabe apreciar é a de saber se o requerente/apelante foi, ou não, preterido no apontado sentido.
Apelando ao substrato factual que logrou demonstração, dele emerge, com relevo para essa apreciação, que:
no decurso do inventário faleceu em 8 de dezembro de o referido GG, tendo aí sido habilitados como seus sucessores os indicados BB e ;
o autor AA veio a ser reconhecido como sendo filho de GG, por sentença proferida no processo que, sob o n 313/03TBGDM, correu seus termos pelo Juízo Local Cível de Gondomar, paternidade essa que foi averbada ao respetivo assento de nascimento em 4 de novembro de 201
Perante o descrito quadro factual inexiste fundamento que suporte conclusão no sentido de, in casu, ter ocorrido preterição ou falta de intervenção de herdeiro no sentido emergente do citado art. 1127, posto que o autor não é herdeiro da inventariada FF.
É facto que, tendo GG falecido no decurso do processo de inventário, os seus herdeiros, por representação sucessória cfr. art. 2039 do Cód., ingressaram na sua posição jurídica.
Para este efeito importa convocar o regime vertido no art. 1797 do Cód. Civil, de cujo n 1 resulta que os poderes e deveres emergentes da filiação só são atendíveis depois do estabelecimento voluntário ou judicial do vínculo; ou seja, depois de ter havido uma indicação ou declaração relevante, ou um reconhecimento voluntário ou judicial conforme os casos.
Dentre esses efeitos da filiação conta-se, precisamente, o chamamento do filho a herança do progenitor que haja sido aberta cfr. art. 2031 do Cód. antes do estabelecimento da filiação.
Assim, na hipótese de a filiação ser estabelecida num momento em que o respetivo processo de inventário já esteja em curso deve o filho ser chamado a esse processo na qualidade de herdeiro legitimário do seu progenitor, sendo que, neste tipo de situação, a sua preterição ou falta de intervenção legitimará a propositura do incidente de anulação da partilha que aí venha a ter lugar nos moldes supra descritos.
DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante art. 527, ns 1 e 2, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Porto, 2022
Miguel Baldaia de Morais
Jorge Seabra
Pedro Damião e Cunha
Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.
Ob. citada, págs. 160 e seguinte.
A lei exige, pois, que esse vínculo seja registado, porque não basta que a filiação se encontre legalmente estabelecida, sendo essencial que ela conste do registo e isto porque a lei prescreve que: a filiação é um facto obrigatoriamente sujeito a registo; a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo ; uma vez que é um facto sujeito a registo obrigatório, não pode ser invocada, quer pelas pessoas a quem respeite, ou seus herdeiros, quer por terceiros, enquanto não for lavrado o respetivo registo; só pode provar, também porque é um facto sujeito a registo obrigatório, pelos meios previstos no Código de Registo Civil.
Op. citada, págs. 5 e seguinte.
A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Durante esse período temporal quase 2 teve responsabilidades na área de pessoal e facturação, elaborou contratos, emitiu facturas e deu apoio administrativo vide depoimento testemunhal do pai/irmão da, assinou procuração forense em nome da sociedade vide prova, podia movimentar a conta bancaria da sociedade vide prova;
Contrariamente ao decidido na douta sentença "...quem determinava os destinos da sociedade era o pai do oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito", entendemos que a prova apresentada nestes autos contraria que assim fosse efetivamente, até porque;
O pai da oponente, não sendo sócio nem gerente da sociedade durante aquele período de tempo, nem sequer detinha poderes representativos para representar e vincular a empresa perante terceiros, pelo que não podia assinar cheques, facturas, contratos;
0 processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das dívidas indicadas no art. 148 do CPPT e podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, ou seja,
A execução aqui em causa correu, originariamente, contra a sociedade ......, Lda, tendo posteriormente ocorrido a reversão contra a aqui Recorrida;
0 art. 176 do CPPT indica as causas de extinção do processo de execução fiscal, sendo que não se encontra prevista a situação de extinção da reversão efectuada contra o responsável subsidiário;
A extinção da reversão contra um dos responsáveis subsidiários não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal, do responsável solidário ou de outros responsáveis subsidiários;
Assim sendo, a douta sentença recorrida não podia ter concluído pela extinção da citada Execução Fiscal e aps., a qual deverá prosseguir contra a sociedade devedora originária e outros eventuais responsáveis;
Face ao exposto, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por violação do disposto na al. do n. 1 do Art. 2 da LGT e art. s 153, 176 e 203 do CPPT e 22 e 23 da LGT.
A recorrida, ......, apresentou as suas contra-alegações, que se reproduzem ipsis verbis:
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
DE FACTO
Em 7 de Outubro de 2008, o Processo de Execução Fiscal n. 11.e outros, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão contra, ......, Lda., reverteu contra ...... - cfr. fls. 68 dos autos.
aceitou ser gerente da sociedade ......, Lda., a pedido do seu pai J....... - cfr. o depoimento deste.
Em 27 de Dezembro de 2004, foi registada a nomeação de ...... como gerente da sociedade ......, Lda., que se passou a obrigar através da assinatura desta - cfr. fls. 200 dos autos.
vivia e estudava em Lisboa, praticando em nome da sociedade os actos que J....... decidia, sendo este quem, todas as semanas, ia ao Algarve falar com trabalhadores e clientes - cfr. os depoimentos de J....... e de N........
Enquanto J....... e ...... estavam em Lisboa, N....... respectivamente filho e irmão) e a mãe deste estavam no Algarve, sendo que nenhum destes tomava qualquer decisão de fundo na sociedade devedora originária sem a ordem de J....... - cfr. o depoimento de N.
Os funcionários da ......, Lda., reconheciam J....... como o patrão, sendo este quem assinava os cheques do salário que eram entregues por N....... - cfr. o depoimento de Ena Aparecida Miranda.
No dia 31 de Dezembro de 2005, ...... assinou a procuração forense que ......, Lda. , emitiu a favor dos seus advogados para deduzir a Acção Administrativa Especial que corre termos neste Tribunal sob o n. 190/04BELLE - cfr. fls. 200-234 dos autos.
Não se provou que:
, Lda., tenha créditos por cobrar.
A falta de pagamento da dívida exequenda fosse imputável a terceiros.
nunca tenha praticado qualquer acto de gestão na sociedade ......, Lda.
Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
DE DIREITO
Dissequemos, agora, se a decisão do Tribunal a quo padece de tal vício.
Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental e testemunhal produzida nos autos e que considerou necessários para a solução dada ao caso art. 607, n 5 do.
Tais factos não foram impugnados ao abrigo do artigo 64 do CPC, nem este TCA Sul vislumbra razões para a sua alteração oficiosa, pelo que se considera a matéria de facto assente.
O Tribunal a quo não deixou de ponderar os referidos factos na discussão fáctico-jurídica, e a propósito ficou exarado na sentença o seguinte:
E, assim sendo, é convicção do Tribunal de que a pessoa que, de facto, determinava a vida societária da devedora originária não era a Oponente, mas o seu pai. Neste sentido, foi também provado que os funcionários da devedora originária reconheciam J....... como o patrão, por, além do mais, ser este quem assinava os cheques do salário que eram entregues pelo filho N....... - cfr. ponto 12 do probatório.
Para o Tribunal também não é decisivo o facto de terem sido manuscritos no cabeçalho de um convite para apresentação de proposta de serviços de limpeza no parque de campismo de Monte Gordo os dizeres "A/......" - cfr. ponto 6 do probatório -, pois quando este ofício foi remetido, em 8 de Abril de 2004, o gerente de direito da sociedade era J....... - cfr. ponto 7 - que havia delegado algumas funções na Oponente, estudante de Direito, entre as quais a função de preparar os contratos para aquele J....... assinar - cfr. ponto  E, assim sendo, quem determinava os destinos da sociedade era o pai da Oponente, quando decidia, ou não, assumir um compromisso em nome da sociedade, que não a Oponente que se limitava a preparar a documentação por ter maior preparação técnica para o efeito.
Improcede, assim, o alegado erro de julgamento de facto, por errada valoração da prova.
No que respeita ao erro em matéria de direito, e tendo em conta todo o acervo probatório fixado entendemos que a sentença decidiu acertadamente.
Com efeito, ao contrário do que defende a Recorrente, para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.
Preceitua o n. 1, alínea do artigo 2 da LGT, no segmento relevante, o seguinte:
Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Como se deixou expresso no Acórdão do STA, de 02/03/2011, proferido no processo n. 0944/10, que com a devida vénia se transcreve a parte relevante:
Contudo, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, há que considerar os elementos que em concreto podem influir nesse juízo de facto.
Já vimos que o legislador fiscal ao incluir no n. 1, do artigo 2 da LGT  as expressões exerçam, ainda que somente de facto, funções e período de exercício do seu cargo, determinou que não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.
Impõe-se agora que se faça a distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo.
Sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 16/04/2015, proferido no processo n. 01417/05 que, quer por economia de meios, quer por com o seu discurso fundamentador concordarmos, parcialmente transcrevemos:
Precisamente porque lhe falta a densidade substantiva do cargo.
E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade art. 260 e que outras pessoas não podem praticar.
As funções e o poder de as exercer são a face da mesma moeda.
Com efeito, da factualidade vertida no probatório resulta que a gestão da sociedade era levada a cabo exclusivamente pela seu pai, J......., sendo que a Oponente se limitava a praticar em nome da sociedade os actos que o seu pai decidia, sendo este, designadamente, que assinava os cheques do salário dos empregados da sociedade e que era reconhecido pelos mesmos como o patrão cfr. pontos 3, 5 , 10 e 12 do probatório).
A sentença andou bem e não nos merece qualquer censura.
Improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
A sentença, como verdadeiro acto jurídico, tem que ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto artigos 29 e 236 do Código.
Ora, por via da reversão opera-se a alteração subjectiva do processo de execução fiscal, passando os títulos executivos emitidos em nome da devedora originária a serem oponíveis igualmente em relação ao revertido.
Olhando o segmento decisório da sentença recorrida pode constatar-se que aí se julga procedente a oposição e consequentemente se extingue os processos de execução fiscais que correm termos contra a Oponente.
Em lado nenhum do segmento decisório da sentença recorrida se determina a extinção do processo de execução fiscal n. 11. cfr. ponto do probatório).
Termos em que, sem mais por despiciendo, improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
Conclusões/Sumário:
Para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. artigo 2, n. 1 da.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.
Custas pela Recorrente.
Notifique.
Lisboa, 24 de Março de 202
Maria Cardoso - Relatora
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de 1 crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal.
O arguido não apresentou contestação, nem rol de testemunhas.
Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu:
Tudo com acto de Justiça.
E não o foi devendo, por isso, tal recurso ser julgado totalmente improcedente.
Assim, se fará Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal.
Procedeu-se a exame preliminar.
Na sentença recorrido e em termos de matéria de facto que ao presente recurso respeita, consta o seguinte:
Factos provados:
Da acusação e do julgamento
Dessa forma e durante o citado período, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, apoderou-se de um bem alheio sem consentimento da legítima proprietária, apesar de saber que não lhe pertencia e que não tinha autorização para tal.
Agiu o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, com o propósito concretizado de obter o fornecimento de energia elétrica nas instalações da referida sociedade, consumindo-a sem proceder ao respetivo pagamento, bem sabendo que lhe não pertencia, que não dispunha de qualquer direito sobre a mesma e que ao gastá-la em proveito próprio estava a atuar em prejuízo e contra a vontade da legítima dona ZUL, S.A., com sede na Rua.
Do pedido de indemnização :
No local, no dia 06-02-2019, os técnicos verificaram que existia uma situação de consumo sem contrato.
O utilizador da instalação apropriou-se da energia elétrica que consumiu em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.
Tais factos ficaram registados no auto de inspeção lavrado para o efeito na data e local da vistoria e respetivo registo fotográfico.
Verificou-se uma apropriação de energia elétrica, tendo o arguido dela beneficiado e enriquecido com essa apropriação.
Para tanto, a Demandante teve em conta o período compreendido entre 04-08-2016 a 06-02-201
O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a proibição e a punição legal da sua conduta e bem sabendo que atuava sem autorização e contra a vontade da Demandante.
O arguido vive com a sua esposa, em casa própria, pela qual suporta o valor mensal de 250 euros, a título do empréstimo bancário contraído.
A esposa trabalha e aufere o mesmo salário que o arguido.
Não tem filhos.
O arguido suporta mensalmente a quantia de 250 euros, com encargos de manutenção da casa onde mora jardim, animais que.
O arguido tem mais dois imóveis em seu nome.
O arguido possui em seu nome um veículo automóvel,.
O arguido é licenciado em Gestão de Empresas.
O arguido suporta as despesas do quotidiano.
O arguido prestou o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade, caso tal fosse arbitrado.
Quanto aos antecedentes criminais provou-se:
Factos não provados:
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente:
Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados, ou são conclusivos em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.
Motivação: