rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vive com o marido numa casa cedida pelo pai.
Tem uma filha maior de idade.
Tem de habilitações literárias a licenciatura em Direito.
Já no que respeita ao conhecimento pela assistente da reunião e do que do dito na mesma facto provado 2 e não provado, a assistente referiu só ter tido conhecimento da reunião e do que a arguida disse a seu respeito após o seu aniversário 12016), quando um grupo de pais lhe ligou para se reunirem com a mesma, na Parede em casa da sua mãe. Mais salientou que estes pais não lhe quiseram relatar nada antes do seu aniversário.
Importa salientar que todos estes depoimentos nos pareceram despojados e credíveis, todos eles amigos ou conhecidos da assistente, com a qual simpatizavam e, de modo algum, evidenciando qualquer intuito de a prejudicar.
Tendo em conta a factualidade apurada que revela para a decisão da causa, importa fazer o seu enquadramento jurídico-penal.
A arguida encontra-se pronunciada, por remissão para a acusação particular, pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p., pelos artigos 18, n. 1 e 18, n. 1 al. e, ambos do Código Penal.
O artigo 18, n. 1 daquele diploma estatui que "Se no caso dos crimes previstos nos artigos 18, 18 e 18:
De acordo com o disposto no artigo 18, n 1 conjugado com os artigos 11, n. 1 e 11 do Código Penal, o procedimento criminal depende de queixa e de acusação particular.
Com efeito, o prazo de seis meses relevante para efeitos de extinção do direito de queixa, é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento do facto por parte do ofendido e a apresentação da queixa.
Em suma, a falta de queixa acarreta a falta de uma condição de procedibilidade, que determina a extinção do procedimento criminal.
Em face do exposto, fica prejudicada a subsunção jurídica dos factos ao respetivo tipo legal.
Senão veja-se,
O facto de, no decurso dessa conversa, a assistente ter levado mais ou menos tempo a entender e a o que havia sido dito a seu respeito, mostrando-se também natural e nervosa, não afasta o facto de, efectivamente, nessa mesma noite, ter tomado conhecimento dos factos constantes no ponto 2
Soube da reunião e soube do que aí se disse e quem o disse.
O que sucede é que não é nesta reunião que a assistente toma, pela primeira vez, conhecimento do sucedido. Já sabia o que se tinha passado.
A recorrente apresenta, a este respeito, as seguintes conclusões:
Mas mais, no que ao pedido de indemnização diz respeito, importa ainda referir que:
Atendendo a que o Tribunal a quo considerou ilícita a conduta da Arguida, impunha-se que tivesse apreciado e julgado o pedido de indemnização da Assistente que foi enxertado na acção penal por existir uma conduta ilícita perpetrada pela Arguida que foi reconhecida pelo próprio tribunal.
Com efeito, importa referir que, por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previsto na lei artigo 7 do.
A dedução do pedido cível em processo penal é pois, a regra, e a dedução em separado consiste na excepção artigos 7, 7 e 7 do.
E, pese embora o pedido de indemnização tenha como causa de pedir o facto ilícito criminal, ou seja, os mesmos factos que constituem também os pressupostos da responsabilidade criminal, a verdade é que existe autonomia entre as duas responsabilidades, e criminal, a ponto de o tribunal poder absolver da responsabilidade criminal, mas conhecer da responsabilidade , tal como resulta previsto no artigo 37 do CPP.
Por essa razão, quando o Tribunal a quo entendeu na factualidade provada que a Arguida havia cometido um ilícito criminal cfr. ponto 1 dos factos deveria, com base em tal conclusão, ter apreciado o pedido de indemnização da Arguida.
Até porque, como aqui se demonstrou, a Arguida proferiu várias afirmações que, isoladamente, por si só, são caluniosas e consideravelmente ofensivas da honra e bom nome da assistente, e cuja acumulação aumenta a lesão, atenta a montagem de factos e o sentido pretendido pela mesma.
Resulta assim evidente que a arguida produziu todos os resultados danosos com dolo directo intenso.
Em virtude do exposto, estão reunidos os pressupostos da responsabilidade por ilícito extracontratual, estando provados de forma inequívoca que os factos ilícitos praticados pela Arguida geraram danos no bom nome e integridade pessoal sofridos pela lesada em virtude da conduta da arguida, demandada
A ilicitude para efeitos de responsabilidade , significa contrariedade a um dever jurídico, que se traduz na ofensa de direitos subjectivos absolutos ou na infracção de preceitos legais destinados a proteger interesses alheios artigo 48 do, ou ainda, no abuso de direito, sendo casos especiais de ilicitude, entre outros, os actos ofensivos do crédito ou do bom nome artigo 48 do
"- O pedido de indemnização a deduzir no processo penal tem necessariamente por causa de pedir o facto ilícito criminal, ou seja, os mesmos factos que constituem também o pressuposto da responsabilidade criminal. E assim se compreende que é por força da autonomia entre as duas responsabilidades que o tribunal absolva da responsabilidade criminal, mas possa conhecer da responsabilidade
A justificação da ilicitude ao arguido em termos criminais não invalida a ilicitude , pois os factos apurados constitutivos da ilicitude criminal são os mesmos que revelam a ilicitude , procedendo a culpa do arguido ao produzir tal factualidade relevante de forma querida e assumida conhecendo a sua ilicitude. Os factos ilícitos provados geraram danos no bom nome e integridade pessoal sofridos pela lesada em virtude da conduta do arguido.
De facto, estipula o n1 do art 37 do P. Penal que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 8
Se o lesado, após decisão absolutória proferida no processo penal, ainda tiver o direito de discutir a causa no tribunal , então podem produzir-se decisões contraditórias.
Serve isto para concluir que o argumento da disparidade de julgados não é determinante para a solução a que haja de se chegar.
O sistema articular-se-ia com o disposto no artigo 37o , n.o 1, do mesmo Código, ao admitir a condenação do arguido, no caso de sentença absolutória, no pagamento de indemnização , sempre que o respectivo pedido se revelar fundado. Se tivesse havido sentença leia-se decisão, poderia ser determinado o pagamento de indemnização ; se o processo penal terminasse antes, poderia haver acção cível em separado.
Afigura-se-nos que esta avaliação não resiste a um olhar mais aprofundado dos textos em causa.
Todos concordam que o princípio-regra é o da adesão do pedido de indemnização ao processo criminal e a doutrina adianta várias razões nesse sentido, que agora não temos de repetir. Sendo pluriofensiva a ilicitude penal, está em causa, por parte do Estado, o apuramento da responsabilidade penal do arguido e o exercício do jus puniendi, e, por parte do lesado, a aplicação da sanção
Existem, porém, excepções, é verdade.
Mas se bem repararmos, essas excepções funcionam em favor do lesado. Basta atentar, principalmente, nas alíneas,,,, e do n.o 1 do citado artigo 7o
Se é assim, por que não entender que também a alínea só confere ao lesado a possibilidade de acção em separado, se a indemnização não tiver sido arbitrada ou não tiver havido prosseguimento do processo penal para esse efeito?
Raciocinar aqui a contrario sensu seria confirmar a falibilidade do argumento.
O que resta demonstrar.
Na prática jurisprudencial deve procurar-se uma justificação normativa, segundo determinados princípios em que se exprimem os direitos.
E daí que a ratio juris devesse transcender a própria ratio legis.
Vem isto a propósito do destaque a conceder aos elementos que apontem para o fundamento da solução, determinada mais pela razão substancial que pela razão formal.
E nem se diga, por outro lado, que solução contrária é a mais plausível porque coloca em igual situação os lesados, independentemente da natureza da ilicitude.
J intentou ação executiva contra A .
De seguida foi proferida decisão que julgou procedentes os embargos, com o seguinte teor:
Resulta do exposto que existe uma situação de erro na forma de processo, não podendo ser aproveitado qualquer ato praticado dado que a tramitação do processo executivo nada tem em comum com o processo de inventário.
O exequente recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
As partes acordaram na venda imediata da casa de morada de família, sendo condenadas ao cumprimento do que haviam acordado por sentença homologatória!
Sentença que transitou em julgado.
questão sobre o erro na forma de processo não tem, salvo melhor opinião in casu, aplicação
Estabelece o n. 1 al. do art. 615 do Código de Processo Civil sob a epígrafe "Causas de nulidade da sentença "
Acordo esse em que as partes decidiram, desde logo, o destino da casa de morada de família, ou seja, a Venda Imediata da mesma.
Logo, a ter que integrar o processo de inventário, não seria o imóvel, mas sim o produto da venda do mesmo,
O requerimento executivo apresentado pelo embargado é do seguinte teor:
- O referido acordo foi Homologado por sentença pelo Colendo Tribunal.
- Não obstante todas as demarches e tentativas promovidas pelo aqui exequente, nunca a executada permitiu que o acordo homologado se concretizasse.
- Não permite que os interessados na aquisição dos imóveis tenham acesso aos mesmos para futura concretização de negócio,
- Não permite ao exequente acesso ao mesmo para reportagem fotográfica e publicitação.
- Em suma, inviabiliza toda e qualquer iniciativa para venda dos mesmos,
- Em clara violação da sentença proferida.
Em 13/02/2020 o ora embargado apresentou requerimento nos autos de divórcio, a que os presentes se encontram apensos, do seguinte teor:
A Ré não se tem mostrado disponível para facultar o acesso a potenciais interessados na aquisição dos imóveis, o que poderá por em causa a sua alienação, e se traduz num claro incumprimento da obrigação por si assumida e homologada por sentença.
O Autor necessita de ter acesso ao imóvel para os propósitos acima referidos, o que continua a lhe ser inviabilizado.
Em 29/02/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n 3 do.
As nulidades da decisão encontram-se taxativamente enumeradas no art 615, n 1 do P.que estabelece:
Não é causa de nulidade da sentença eventual contradição desta com outra decisão, como resulta manifesto do preceito citado.
Pelo exposto improcede a invocada nulidade.
"Excecionalmente o erro na forma de processo consubstancia-se numa exceção dilatória insanável, mormente nos casos em que a petição é inaproveitável dentro do critério fixado na lei, tal como, manifestamente, ocorre na presente situação.
Ac. do STJ de 30/05/2013, in www.dgsi.pt
Neste sentido cfr. acórdãos do STJ de 24/10/2006 e de 20/05/2004, in www.dgsi.pt
Rita Lobo Xavier, O Divórcio, o Regime de Bens e a Partilha do Património Conjugal, disponível em https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Rita-Lobo-Xavier.pdf
Ac. RL de 24/11/2020, in www.dgsi.pt
Pela Autoridade Judiciária dos Países Baixos foi, em 2021, emitido um Mandado de Detenção Europeu contra o cidadão AA, filho de RR. e , nascido em .., , de nacionalidade turca e holandesa, nos termos do disposto nos artigos 1, n1 e 2, e 2, n 1 e 2, al.a) e, da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto.
Com o aludido pedido, pretende a Autoridade dos Países Baixos a entrega do cidadão para cumprimento de remanescente de 365 dias da pena de 15 anos de prisão em que foi condenado pela prática do crime do crime p. e p. pelos artigos 2 e 10, n5, da Lei sobre Narcóticos  Narcotic, ilícito pelo qual foi condenado em 1201
O cidadão AA encontra-se, actualmente e desde 22019, no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo em cumprimento de pena de 4 anos e seis meses que lhe foi aplicada por decisão proferida no processo n 4238/19JAPRT e transitada em julgado em 2120
O Digno Procurador Geral Adjunto, junto deste Tribunal promoveu a execução do mandado ao abrigo do disposto no artigo 16, n1, da Lei n 65/2003 de 23,
O Requerido declarou não consentir na sua entrega ao Estado Emissor do Mandado de Detenção Europeu e não renunciar ao princípio da especialidade.
Pelo Ilustre Defensor oficioso do Requerido foi solicitada a concessão do prazo de oito dias para apresentar oposição por escrito, o que foi deferido nos termos do preceituado no artigo 21 da Lei n 65/200
No prazo concedido, o Requerido apresentou oposição com os seguintes fundamentos:
Não violou os termos estabelecidos para a sua liberdade condicional, pelo que não havia fundamento para a revogação da mesma e subsequente obrigação de comprimento do remanescente da pena.
Requer seja reconhecida a possibilidade de cumprir o remanescente da pena a que se refere o MDE num Estabelecimento prisional em Portugal.
Nos termos do artigo 1 da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto:
O crime pelo qual o Requerido foi condenado pelas Autoridades dos Países Baixos e cujo cumprimento ora vem peticionado foi praticado entre os dias 26 e 28 de Janeiro de 2008 e consta da al., do n. 2, do art.  da Lei n. 65/2003 de 23/
Como supra consta, o Requerido deduziu oposição.
A Lei n 65/2003 elenca causas de recusa da execução dos mandados  artigo e causas de recusa facultativa  artigo.
Não é invocada nem se verifica qualquer causa de recusa obrigatória.
O Requerido invoca causa de recusa facultativa elencada no artigo 12, alínea da lei em análise, alegando que se encontra em Portugal a cumprir pena de prisão por factos aqui praticados.
O arguido não tem nacionalidade portuguesa nem residia em Portugal.
De facto, o arguido encontra-se em Portugal em cumprimento de pena de prisão que lhe foi imposta por factos praticados em Portugal.
Mas, não vem invocada nem se apura qualquer ligação do Requerido a Portugal que sustente uma decisão de recusa de execução.
Subscreve-se a seguinte análise:
Mas porque a decisão de recusa da execução constitui faculdade do Estado, o estabelecimento de critérios não releva da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva de soberania implicada na referida causa de recusa facultativa de execução.
Não estando directamente fixados, tais critérios, internos, hão-de ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena.
Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no artigo 40, n1, do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas.
O Requerido não tem qualquer ligação a Portugal.
Assim, improcede a oposição deduzida pelo Requerido, não merecendo provimento o pretendido cumprimento do remanescente do tempo de prisão de 365 dias constante do Mandado de Detenção Europeu num Estabelecimento Prisional em Portugal.
Processado e revisto pela relatora, a primeira signatária, nos termos do disposto no artigo 94, n2, do CPP.)
Cristina Luísa da Encarnação Santana
Ac.STJ de 12006, Proc.06P1429, Relator Henriques Gaspar
Ac STJ de 22006, Proc. 06P2326, Relator Santos Carvalho.
Processo n  270/20TXPRT-A.P1
"Pelo exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n. 5, n. 6 e n. 7, e 1, ambos da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, e do artigo 23, n. 2, do CEP, por inadmissibilidade legal, decido indeferir liminarmente o requerimento apresentado, determinando o arquivamento do processo.
Alega nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
A interpretação que o Tribunal a quo faz da Lei n 37/2015, de 5 de Maio, nomeadamente do disposto no seu art 12 não pode ser acolhida porquanto extravasa o alcance da referida norma.
Esta solução é a mesma que vem preconizada no site da Direção-Geral da Administração da Justiça onde vem referido que o Tribunal de Execução das Penas pode determinar o cancelamento total ou parcial das decisões que devessem constar de certificados do registo criminal pedidos pela própria pessoa coletiva.
Pedido de cancelamento provisório do registo criminal,
"Por despacho proferido nos autos a 27/4/2021 foi decidido:
B, Lda., com os demais sinais dos autos, veio interpor o presente processo de cancelamento provisório do registo criminal, com os fundamentos que se colhem a fl.
Presentemente, o cancelamento provisório está regulado na disposição legal base contida no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, o qual circunscreve o mecanismo em questão aos casos dos n. 5 e n. 6 do artigo 1 da mesma Lei, disposições que se referem estritamente a pessoas singulares e para os fins aí previstos.
Norma que sucedeu ao artigo 1 da Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, alterada pela Lei n. 114/2009, de 22 de Setembro.
Pelo exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n. 5, n. 6 e n. 7, e 1, ambos da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, e do artigo 23, n. 2, do CEP, por inadmissibilidade legal, decido indeferir liminarmente o requerimento apresentado, determinando o arquivamento do processo.
esta solução vem preconizada no site da Direcção-Geral da Administração da Justiça onde vem referido que o Tribunal de execução das penas pode determinar o cancelamento provisório do registo criminal das pessoas coletivas.
Conclui pedindo a revogação do douto despacho e a sua substituição por outro que defira o requerido cancelamento provisório.
Na verdade, logo pela letra da lei ou pelo elemento literal conclui-se claramente que as pessoas coletivas não podem requerer, nem os Tribunais decidir quanto a elas, o cancelamento provisório.
Logo pela letra da lei ou pelo elemento literal conclui-se claramente que as pessoas coletivas não podem requerer, nem os Tribunais decidir quanto a elas, a não transcrição no registo para efeitos meramente civis. Sendo assim seria absolutamente contraditório permitir-se-lhes o cancelamento provisório do registo.
Custas pela recorrente fixando a taxa de justiça em 4 Ucs.
Porto, 22 de setembro de 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
A Exequente instaurou ação executiva para prestação de facto contra BB e EE, esta entretanto falecida, tendo sido habilitados na sua posição os Executados, requerendo o cumprimento do determinado na sentença exequenda.
Os primitivos Executados virem deduzir embargos, alegando já terem cumprido o que lhes foi ordenado pela sentença exequenda.
A Exequente contestou os embargos, reafirmando o incumprimento alegado na execução.
O Tribunal da Relação entende que se verificam os requisitos exigíveis, não se devendo rejeitar o recurso da decisão sobre a matéria de facto, referindo-se no douto acórdão aqui em crise que se é certo que os apelantes não individualizam os meios de prova que invocam como justificativos de uma outra decisão em sede de conclusões, isso não é assim no corpo das alegações de recurso.
Avança-se ainda que, apesar de se reconhecer que os Recorrentes não cumprem estritamente os requisitos previstos no artigo 640, n. 2, alínea do CPC, ainda assim, permitem a perceção dos excertos em que se baseiam.
Ora, para que o recorrente possa gozar da faculdade excecional de apresentar o recurso num prazo alargado, é necessário que efetivamente impugne a matéria de facto, pois o que justifica a concessão daquele prazo mais alargado, não é a declaração de intenção de se ver reapreciada a prova gravada, mas antes a sua efetiva concretização.
No caso, os recorrentes limitaram-se a aludir aos depoimentos transcritos na douta sentença, sem cuidar de detalhar as concretas provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, sem balizar com rigor as passagens dos depoimentos gravados em que funda a sua impugnação e sem indicar as provas que devem ser renovadas, antes tecendo considerações acerca da forma como foram interpretados.
Acontece que, o Tribunal da Relação veio a decidir pela tempestividade do Recurso apresentado, ainda que considere que não se cumpre estritamente os requisitos previstos no artigo 640, n. 2, alínea) CPC.
Ora, outra conclusão, proveniente de uma correta interpretação e aplicação da lei se impunha ao recurso de apelação interposto pelos Executados/Embargantes não deveria ser admitido.
Com tal necessidade de se eliminar dos factos não provados não podemos, desde logo, concordar, uma vez que se trata de matéria controvertida, sobre a qual teve que se produzir prova e que, portanto, não assume natureza meramente conclusiva ou de direito.
Na verdade, os embargantes alegaram ter procedido ao cumprimento total da obrigação constante da condenação da sentença, sendo que no caso era o que realmente era contraditório e competia apurar de forma a saber-se do fundamento do prosseguimento da execução da sentença
Ora, o tribunal a quo não concluiu sem mais pelo não cumprimento, nem se limitara a integrar tal facto negativo nos factos não provados, antes seguiu um raciocínio lógico, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Antes de dar como assente o não cumprimento total da obrigação constante da condenação da sentença pelos embargantes, que era no fundo a defesa apresentada pela Executada e o que se propunha provar, a Exma. Juíza cuidou de decompor tal obrigação, não dispensado a averiguação de qualquer factualidade.
A operação que o Tribunal da Relação considera agora como necessária, a de dissecar o dispositivo da sentença exequenda, interpretando-a no seu contexto, com o devido respeito, foi levada a cabo com todo o cuidado na sentença de que se viera a recorrer.
Assim, nenhum motivo existe para eliminar o facto constante como não provado.
Mais, ainda que a sentença pudesse, porventura, não ser clara para os Embargantes o que não se, a embargada cuidou em sede de contestação aos embargos de determinar as obras necessárias ao cumprimento da sentença- cfr. artigos 18 e 19 da contestação- servindo o alegado desentendimento de mero pretexto não merecedor de tutela jurídica.
Quanto ao cumprimento do ónus de lograr provar o cumprimento da obrigação que recaia sobre os Embargantes, este não foi cumprido de forma alguma, até porque se continuam a considerar que a sentença que se executa não implica o que efetivamente implica, não a cumprindo.
O que de facto aconteceu é que os Embargantes não cuidaram de provar o cumprimento da obrigação a que estavam obrigados, nem nunca o poderia lograr, dado que se recusam a interpretar a sentença que serve de título executivo conforme lhes é exigível.
Importava, portanto, apurar dos factos provados na ação declarativa e da fundamentação de direito que deles fez o Juiz que redigiu a sentença em que medida concreta tinham os executados que repor o imóvel da Exequente.
Mais, o argumento dos executados que já haviam cumprido a sentença, dado que que esse alteamento alteração das foi efetuado anos antes em da aquisição pela Exequente do seu prédio, nunca poderia proceder.
Mais, não podia nesta sede executiva dar-se como assente que a alteração das quotas ocorreu em 1988, dado que tal matéria não se mostrava alegada nos embargos, nem o Tribunal a poderia carrear para a presente demanda pois estaria a ferir a autoridade de caso julgado da sentença que agora se executa.
Tudo isto para dizer que nos embargos de executado, não tem que se discutir a sentença exequenda, pois não a podem alterar, sendo o meio próprio para o fazer o recurso daquele.
Os Executados apresentaram contra-alegações, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.
o acórdão recorrido não podia ter conhecido do recurso de apelação, por ser intempestivo?
o acórdão recorrido não podia ter eliminado dos factos não provados a menção de que os Executados haviam cumprido a obrigação exequenda?
Neste processo provaram-se os seguintes factos: