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Antes de mais, temos de afirmar que os depoimentos apresentados pelas testemunhas, na sua generalidade, mereceram credibilidade, na medida em que as mesmas prestaram depoimentos serenos, claros e isentos, relativamente a factos dos quais tinham conhecimento directo em virtude de os terem presenciado.
Em face do que se afirma, a falta de verosimilhança do depoimento da testemunha afecta inevitavelmente a credibilidade que lhe poderia ser conferida.
A testemunha GGG, apresentou um depoimento incoerente e com contradições flagrantes com o teor de depoimentos de outras testemunhas, que trabalhavam na empresa de e que referiram que este não tinha, desde 2015, relações comerciais com ......, nem qualquer atraso na conclusão dos projectos em que estava a trabalhar.
Acresce que a testemunha se apresentou emocionalmente alterada, não possibilitando ao tribunal a formulação de um juízo de verosimilhança e credibilidade relativamente ao seu depoimento.
Analisando as declarações da arguida AA, necessariamente o Tribunal tem de concluir pela total inverosimilhança da versão dos factos por si apresentada .
Quanto ao estado de espírito de , nos meses que antecederam a sua morte, nenhuma das pessoas que com ele mantinha convívio próximo, designadamente os seus funcionários e colegas de treino afirmou que este estaria nervoso, preocupado ou evidenciasse receio do que quer que fosse. Pelo contrário, descrevem-no como uma pessoa descontraída, alegre e bem-disposta.
Efectivamente, de acordo com o registo telefónico e os depoimentos das testemunhas envolvidas nessa factualidade e, o percurso até casa da arguida não demorou mais de 40 minutos.
Ora, a arguida afirmou que é após este telefonema que os indivíduos de nacionalidade ...... ficam nervosos e disparam sobre o seu marido, envolvem o corpo em sacos plásticos, transportando-o para parte incerta.
Por outro lado, a arguida afirmou que foi agredida pelos referidos indivíduos de nacionalidade ....... Todavia, não apresentava nenhuma marca de agressão, sendo certo que envergava roupa que lhe deixava os braços a descoberto.
Aliás, a arguida não pediu a nenhum dos seus familiares que lhe fizessem companhia, na sua casa, nos dias seguintes, como seria natural e óbvio perante a situação que estava a vivenciar, de acordo com a sua versão.
Não faz igualmente sentido que os supostos indivíduos de nacionalidade ...... tenham deixado que a arguida fizesse a viagem até ......... dispondo, livremente do telemóvel, sendo de referir que, durante o percurso, a arguida contactou com o arguido e a funcionária da empresa e poderia ter enviado mensagem a pedir ajuda e não o fez.
Desde logo o registo das comunicações telefónicas da arguida, colocam-na em locais e horas não coincidentes com a versão apresentada.
Vejamos apenas algumas delas.
Pelas 157horas o telemóvel de AA accionou a Antena de A...... Sul, e pelas 102h., é efectuado um levantamento de 60,00 Euros na caixa ATM do ........., onde a arguida foi vista e conversou com duas testemunhas.
De referir também, a troca de mensagens enviadas do telemóvel de para o seu grupo de whatsapp, numa altura em que estaria de mãos atadas e a ser seviciado pelos indivíduos de nacionalidade .......
É de salientar que não merece credibilidade a hipótese de terem sido os indivíduos de nacionalidade ...... a transportar depositar o cadáver de no local onde o mesmo foi encontrado. Carece de plausibilidade, que tivessem retornado a um local desconhecido, a mais de 150 Km de ........., para deixar um cadáver exposto ao ar livre, quando o podiam ter abandonado em tantos outros sítios mais próximos e sobretudo não detectáveis.
Não é igualmente de desprezar o facto de a arguida se ter desfeito do colchão da cama onde dormia o marido, poucos dias após o seu desaparecimento, como se constata pelas fotos da reportagem fotográfica efectuada em 20 de Julho, pela Polícia Judiciária, sendo que a explicação apresentada para o facto pela arguida, é mais uma vez incoerente.
Aqui chegados, e ainda que de forma não exaustiva, temos que concluir que a versão da arguida não mereceu credibilidade ao Tribunal, tanto mais que nem a própria arguida conseguiu apresentar para algumas questões que lhe foram colocadas qualquer justificação, e para outras, justificação que possa ser tida como razoável.
Aliás, perante a inverosimilhança das declarações por si prestadas, o tribunal apenas considerou válidas e credíveis, aquelas que tiveram confirmação através de outro meio de prova.
A arguida tinha uma motivação, que estava relacionada com o recebimento dos prémios de seguro de que era tomador o seu marido e a arguida era beneficiária dos mesmos.
E tal motivação ficou demonstrada através do depoimento da testemunha QQQ, que foi peremptório em afirmar ter reunido com AA e ter-lhe dado conhecimento das coberturas e montantes de cada um dos contratos celebrados por , acrescendo o facto de um dos primeiros pagamentos ter sido feito de uma conta bancária da arguida e de esta ser a responsável pela documentação contabilística da G....... Face ao exposto, a arguida não podia deixar de conhecer o pagamento dos respectivos prémios.
Conseguiu obter a arma do crime e munições e gizou a oportunidade para tirar a vida ao seu marido.
Desde logo se diga que a arguida é uma mulher de considerável compleição física, em confronto com o corpo atlético da vítima.
É pois hipoteticamente possível, que o corpo de tenha sido arrastado sobre o aludido edredon, tornando assim mais fácil a sua deslocação, ou que tenha sido utilizado qualquer outro modo, para facilitar tal tarefa.
É certo que resultou demonstrado que o arguido é o proprietário da arma utilizada para matar É igualmente certo que o arguido, após o desaparecimento de , assumiu um comportamento particular.
Também não podemos deixar de evidenciar que não pode o arguido não ter constatado, que a arguida não demonstrava qualquer perturbação emocional, não obstante o seu marido estar desaparecido e, obviamente, existir a possibilidade de, no mínimo que algo de grave lhe ter acontecido.
Não é, pois credível que o arguido não se tivesse apercebido do particular comportamento da arguida, e não a confrontasse com o sucedido. Porém, em bom rigor, essa constatação não permite concluir nada mais que isso e não legitima, nem legalmente possibilita a conclusão de que o arguido esteve, de qualquer modo, envolvido na morte e profanação de cadáver de
Todavia, esta constatação não basta, para estribar ou fundamentar um juízo de envolvimento e/ou culpabilidade do arguido na actuação que provocou a morte a e na profanação do cadáver deste.
Designadamente explicitando em que parte da arma apreendida fizeram a recolha de vestígios para determinação de perfil de ADN, que após a realização da respectiva análise foi identificado ADN de
Auto de Reconstituição de facto realizada com a arguida AA junta aos autos a fls. 2892 a 290
Relatório de Balística, relativo aos elementos municiais, recolhidos no cadáver de , constante de fls. 722 a 72
Relatório de Autópsia de constante de fls. 2642 a 265
Relatório, de fls. 2631 a 264
Combinando aqueles, ainda, que usariam uma arma de fogo e munições do arguido BB;
E que aguardariam que surgisse a melhor oportunidade para levar a cabo a aludida resolução, na casa onde a arguida residia com e sem a presença do filho menor de ambos, ;
Aí chegado, o arguido BB entrou na aludida habitação, sita na ............, Rua ............, ............, com o conhecimento e consentimento da arguida AA;
E, de modo que não foi possível concretamente apurar, aqueles mesmos arguidos transportaram o cadáver de e colocaram-no no interior de um veículo automóvel, de matrícula não concretamente apurada;
Ao esconderem o cadáver de , os referidos arguidos agiram com total insensibilidade, bem sabendo que ofendiam o sentimento moral colectivo do respeito devido aos mortos, o que quiseram e lograram alcançar;
A primeira constatação relevante e consensual é que inexiste prova direta da prática de tais crimes por qualquer dos arguidos, de forma isolada ou conjuntamente, conforme é frontalmente assumido pelo tribunal recorrido.
É o que acontece, por via de regra, com os elementos subjetivos do tipo, tal como referido na decisão recorrida.
De outro modo, no limite, "todo o processo penal constituiria uma miragem", como se afirma em acórdão da Relação de Coimbra de 09/05/2012, proferido no processo n. 347/18PATNC.C
a prova por presunções constitui um meio de prova legalmente previsto no artigo 349 do Código Civil.
A utilização de presunções exige, todavia, da parte do tribunal, um particular esforço de fundamentação. Desde logo porque estas apresentam uma estrutura mais complexa que os restantes meios de prova .
Para que se atinja o necessário grau de certeza em que tem de assentar uma condenação criminal é, assim, pressuposto que haja uma pluralidade de indícios que indiquem num mesmo sentido - embora possa admitir-se um só indício, desde que o respectivo significado seja determinante -, que a força probatória daqueles indícios não seja posta em causa pela presença de possíveis contra-indícios que possam apontar em sentido diverso e ainda que, o raciocínio seguido ou argumentação apresentada para justificar a conclusão a que se chegou seja inteiramente razoável e respeitadora dos critérios da lógica e do senso comum, tendo por padrão o discernimento e conhecimentos de um ser humano de cultura mediana.
Consequentemente, a conclusão no sentido de que houve necessariamente a intervenção do arguido no referido acto é não só razoável, como se apresenta convincente e até mesmo inevitável, face a critérios lógicos do discernimento humano, considerando o relacionamento existente entre ambos os arguidos e o seu comportamento, antes e depois dos factos.
Daí que, estando excluída a hipótese do arrastamento do cadáver, é manifestamente ilógico admitir o transporte do mesmo apenas pela arguida, sendo muito mais razoável e sensato concluir que houve ajuda de outra pessoa, que colaborou com aquela.
No dia do óbito, os arguidos tiveram os respetivos telemóveis desligados durante o mesmo período temporal, indicador seguro de terem estado juntos nesse lapso de tempo - durante perto de 20 horas, período com o qual coincide o momento do óbito e o tempo de duração da viagem até ......... e regresso -, revelando também a intenção de não deixar rasto que permitisse prova através de localização celular, sendo esta uma preocupação inteiramente compreensível no que concerne ao arguido BB, que não deixaria de estar atento a essas questões, relacionadas com esse tipo de prova, atenta a sua qualidade de funcionário ..........
Quando reactivaram os telemóveis, no dia 16 de julho entre as 11,27h e as 13,6h), verificou-se uma troca intensa de mensagens "sms" entre os dois.
Não existem contraindícios que permitam afastar o arguido da arguida nesse período em que ocorreu o óbito e o transporte do corpo até ao local onde foi encontrado.
Concluindo-se, pois, que a colocação do arguido BB junto da arguida AA, nesse mesmo período, é não só razoável, como nos parece ser a solução mais plausível, face a critérios lógicos do discernimento humano.
Por outro lado, os contactos entre os arguidos são compatíveis com o envolvimento de ambos nos factos ocorridos.
Não existindo, também, contraindícios que afastem esta conclusão.
Por fim, há comportamentos dos aludidos arguidos que são reveladores de cumplicidade entre ambos, sobre a morte do
Não existem contraindícios que permitam compreender esse comportamento do arguido por outra razão que não o facto de saber da morte da vítima e ter participado na consumação da mesma.
Podemos, assim, concluir que, no que concerne ao recurso da arguida AA, o mesmo é claramente improcedente .
A decisão condenatória que contra ela foi proferida está suficientemente sustentada nas provas produzidas em julgamento, não só na prova oral, mas também na prova documental e pericial constante dos autos, toda ela devidamente discriminada na fundamentação do acórdão, neste se demonstrando a participação da arguida AA nos factos que lhe são imputados.
Não se vislumbrando, pois, que tenha sido valorada alguma prova que o não pudesse ser, por se tratar de prova proibida.
"É certo que resultou demonstrado que o arguido é o proprietário da arma utilizada para matar É igualmente certo que o arguido, após o desaparecimento de , assumiu um comportamento particular.
Isto dito e entrando, propriamente, na apreciação do mérito:
b. Da interpretação inconstitucional das normas conjugadas dos art.os 40 n. 1 al., 41 n. 3, 41 n. 8, 41 n.os 1, 2 e 3 al., 42, 43 al. e 43 n.os 1 al. e 2, todos do CPP.
Pelo que sempre haverão os recursos de improceder nesta parte.
Naquele primeiro momento, o STJ concluiu, por maioria, pela verificação da inconstitucionalidade apontada, como espelhado nos passos de respectivo sumário 27 que se transcrevem:
Mas já então o Senhor Conselheiro Relator lavrou voto de vencido em que, entre o mais, deixou consignado o seguinte:
Razões por que o recurso não pode deixar de improceder nesta parte.
Da interpretação inconstitucional das normas conjugadas dos art.os 41, n.os 2 e 3 e 43, do CPP
Veja-se, então, se assim é.
Por outro lado, a interpretação conjugada das normas dos art. 40, a contrario, 41 n.os 2 e 3, 43 n. 1 al. e 43 no sentido de que o recurso da matéria de facto, ainda que limitado aos vícios previstos nas al.as a do n. 2 do art. 41, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação, não padece do vício de inconstitucionalidade que os arguidos alegam.
Sucede que a questão de constitucionalidade normativa delimitada no citado requerimento de interposição de recurso assenta num equívoco: o de que, no sistema de recursos resultante da recente revisão do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça deveria conhecer de matéria de facto, sob pena de violação do direito fundamental ao recurso em matéria de facto, e do princípio do duplo grau de jurisdição na mesma matéria.
Se o que está em causa é a limitação dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto, questão invocada nas conclusões da motivação do recurso para aquele Tribunal e no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, então deveria ter sido impugnada a constitucionalidade do artigo 43, que é a disposição que hoje rege, em conjugação com os n.s 2 e 3 do artigo 41, tais poderes de cognição.
Razões por que improcedem, igualmente, os recursos nesta parte.
Como tudo se acaba de dizer, nem são admissíveis as impugnações dos arguidos enquanto fundadas nos vícios previstos no art. 41 n. 2, nem tal entendimento colide com qualquer princípio ou garantia constitucional, mormente os apontados pelos Recorrentes.
Acusação da arguida AA que mereceu do Acórdão Recorrido a seguinte resposta:
No que concerne a vícios da decisão, a arguida AA invoca todos os previstos no n. 2 do artigo 41, do CPP .
O vício previsto na alínea, do n. 2, da mesma norma processual penal, é o de contradição insanável, a qual pode ocorrer dentro da própria fundamentação, de facto e/ou de direito, ou entre esta e a decisão proferida.
E decisãoreformada essa que, nessa estrita perspectiva, não justifica, ex officio, qualquer correcção.
Veja-se, pois, se as nulidades invocadas existem, efectivamente.
E serve tanto a garantia de que o tribunal não procedeu a uma ponderação arbitrária das provas, como o acautelamento do efectivo direito de defesa consagrado no art. 32 n. 1 da CRP na vertente do direito ao recurso, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame e sindicação do processo lógico e racional que enformou a decisão sobre a matéria de facto.
Acontece, porém, que, contrariamente ao que a Recorrente AA parece supor, o Acórdão Recorrido conheceu de tais questões.
Razões por que não só não incorreu na comissão de qualquer nulidade, como, mesmo invalidade houvesse, não poderia ela ser conhecida neste acto em razão da apontada irrecorribilidade.
Sucede, todavia, que o Tribunal da Relação de ......... não aplicou a norma em causa, nada tendo reparado no acórdão.
Pelo que a arguição de inconstitucionalidade carece de objecto e tem de improceder.
E questionam a fixação da matéria de facto que esteve na base das respectivas condenações, quer em razão de tais ilegalidades, ordinárias e de inconstitucionalidade, invalidades ou proibições, quer em função de erros notório da apreciação da prova nos termos do art.os 410 n. 2 al., quer ainda por violação do princípio do in dubio pro reo.
Veja-se do fundamento das arguições na estrita perspectiva do que o art. 434 consente a este tribunal, isto é na perspectiva da violação das normas do direito probatório material, dos limites materiais do princípio da livre apreciação da prova, dos erros-vícios do art. 410 n. 2 e do princípio do in dubio pro reo enquanto regra de direito.
Prova pericial.
Dirigem neste capítulo os Recorrentes a sua atenção aos seguintes exames periciais, todos efectuados no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária:
Veja-se, então, do fundamento das alegações, desde já se alertando para o facto de que a, alegada, falsificação da perícia biológica e da inerente proibição de prova não vai aqui ser relevada.
Justifica-se e recomenda-se a sua utilização quando a averiguação dos factos através do procedimentos comuns de análise de que tribunal dispõe se depara com dificuldades de percepção ou apreciação só vencíveis com recurso a conhecimento especializados nas pertinentes áreas.
Nessa medida, o perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica.
A finalidade da perícia é, pois, a percepção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova judiciariamente atendível.
Diz então a Recorrente AA que o Acórdão Recorrido contrariou o resultado da "perícia pistola/projéctil", na medida em que, dando como provado que este foi disparado por aquela, contraria o laudo pericial emitido.
E que, por isso, incorreu em erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410 n. 2 al..
Salvo o muito devido respeito, não tem, todavia, razão.
E laudo "Inconclusivo" com que a conclusão probatória de que o disparo fatal foi efectuado por aquela arma em nada se incompatibiliza, por isso que não relevando de erro, de qualquer natureza, na apreciação e valoração da prova.
Sendo que, de todo o modo, e como o próprio Acórdão Recorrido eloquentemente esclarece no trecho que já de seguida se vai transcrever, o decidido a propósito da identificação e utilização da arma ..... como instrumento do crime em nada colide com o resultado da "perícia pistola/projéctil":
Pelo que não pode o recurso da Recorrente deixar de improceder nesta parte.
Mas, diz-se já que, salvo, como sempre, o devido respeito, também esta objecção não pode proceder, isso pois que não existe incompatibilidade entre aquelas perícias e as citadas fotografias.
E assim sendo, como é, fácil será ver que inexiste qualquer incompatibilidade entre as perícias e os registos fotográficos, nada por aí justificando que se infirmasse a conclusão da "perícia pistola/projéctil" de que, mesmo não sendo possível afirmar que aquele projéctil tinha sido disparado por aquela arma, também não era de excluir tal possibilidade em face das característica de compatibilidade que uma e outra apresentavam.
Por isso que também por aqui improcedendo os recursos.
Motivos por que, igualmente, improcede este fundamento do recurso.
Sendo que, por isso, nem sequer se pode equacionar o vício de erro notório na apreciação da prova, como ambos os arguidos sugerem que seja conhecido oficiosamente.
Recolha da listagem de contactos telefónicos
Em 2018 a, ao tempo, procuradora adjunta do DIAP de ............ titular do inquérito que deu origem aos presente processo comum colectivo, lavrou a seguinte promoção:
Sobre tal acto recaiu em 2018, despacho da juíza de instrução de ............, com o seguinte teor:
Sendo que foi no acolhimento dessa sugestão que a procuradora adjunta que, ao tempo, dirigia o inquérito lavrou a promoção de 2018, depois deferida pelo despacho de 2018 e a que, tudo, se seguiu a disponibilização das listagens pretendidas.
E tendo, por tudo e também por aqui, o recurso do arguido BB de improceder.
Da violação dos art.os 35, 15 n.os 1 e 2, 17, 17 e 24 n.os 1 e 2, al., todos do CPP e da sua inconstitucionalidade.
Considerando, por tudo, ser caso de proibição de prova, sustenta que a reconstituição não devia ter sido valorada pelo Acórdão Recorrido.
E, não obstante as informações e declarações prestadas por tais participantes possam ter determinado os seus termos e resultado, a reconstituição do facto, uma vez realizada com respeito pelos pressupostos e procedimentos devidos, autonomiza-se dos contributos individuais de quem nela interveio
O que, no caso de participante que seja arguido, implica que os seus contributos não se confundam com a prova por declarações, por isso que não estão sujeitos, designadamente, ao regime dos art. 357 ou 356 n. 7 6
A prova por reconstituição é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art. 12
Estando, todavia, em jogo, a sua fiscalização na perspectiva de utilização de método proibido de prova, é questão de direito para que aquele tribunal é competente 6
Volvendo ao mais concreto, tem-se então que, sob alegação de se tratar de prova proibida, vem Recorrente BB contestar a valoração que o Acórdão Recorrido fez da prova por reconstituição referida, questionando a fixação dos factos em que se fundou o juízo condenatório pelos crimes de homicídio e de profanação de cadáver.
Afirmando, como se disse, que a validade da reconstituição ficou comprometida, por um lado, com a ampliação do seu objecto e, por outro, com o facto de não lhe ter sido dado conhecimento dessa ampliação.
E esclarecimento que, aliás, já ao tempo não constituía qualquer novidade para a investigação, que isso mesmo já a Recorrente afirmara no primeiro interrogatório judicial, em 22018, como, designadamente, consta do despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, a fls. 1547 a 154
E por isso que inexistindo proibição de prova na acepção do art. 35
E improcedendo o recurso nesta parte.
E improcedendo, por tudo, o recurso nesta parte.
Da análise dos dados de tráfego de chamadas e metadados.
E daí que, também com este fundamento, queira que, no reconhecimento do erro, se revoguem os passos do Acórdão Recorrido que o dão com co-interveniente na prática daqueles actos criminosos, decretando-se a sua absolvição nessa parte.
Proibição de prova que, típica questão de direito, pode ser sindicada em recurso pelo STJ.
Não é esse, porém, o plano em que o Recorrente põe as coisas no presente recurso, que não invoca violação de regras para a obtenção daqueles dados ou a ilegalidade do procedimento da sua produção. Põe em causa, isso sim, a decisão de facto firmada por assente em erro de julgamento daquelas provas.
Ou seja, a alegação consubstancia, nesta parte, mera impugnação da decisão da matéria de facto por erro na apreciação da prova.
O que cai fora da perímetro de cognição do STJ.
Violação do princípio in dubio pro reo, na vertente que consubstancia matéria de direito.
O Recorrente BB dedica-lhe duas das 164 conclusões, com o seguinte teor:
E refere-se-lhe no corpo da motivação no seguinte contexto:
E após o crime não se desfazia imediatamente da arma?
E isto o acórdão recorrido não quis analisar e não analisou.
Porém nos estreitos limites em que a natureza de tribunal de revista o consente, isto é, em termos análogos aos erros-vícios da decisão de facto previstos na art. 410 n.
Sendo que assim encarado, o princípio in dubio pro reo é uma regra de direito ou um princípio jurídico, cujo controlo pelo STJ o art. 434 consente.
Reiterando o seu inconformismo com a valoração da prova produzida e com a decisão de facto produzida.
Não é, essa, porém, e como se viu, a dimensão em que a actuação do princípio pode ser sindicada pelo STJ.
Como especialmente resulta do seguinte trecho que, aqui, de novo se reproduz:
Razões por que também por aqui os recursos improcedem.
Custas pelos Recorrentes, fixando-se, a cada um, a taxa de justiça em 7 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Fls. 126 a 127 do acórdão de 2020, aqui recorrido.
Transcrição do acto, expurgado do relatório.
Vejam-se, entre outros os Ac's STJ de 19-06-2019, Proc. n. 881/16JAPRT.PS1 e de 12018 - Proc. n. 22/03JALRA.ES1, inwww.dgsi.pt.