rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cerca de duas semanas depois da referida aplicação, o pavimento começou a ficar enegrecido e com uma coloração cinzenta zebrada, numa extensão de cerca de cerca de 90,11 m
Dando aspecto de encardido.
A ré comunicou então ao autor o supra referido e exigiu a sua reparação.
Tendo tal técnico concluído que o aparecimento das manchas se devia a falta de limpeza, foi então aplicado um produto específico nos mosaicos, o que fez desaparecer o referido aspecto enegrecido e zebrado.
Todavia, após alguns dias, concretamente não apurados, tais manchas tornaram a aparecer.
Para corrigir o supra referido será necessário remover todo o pavimento, dado que as referidas manchas reaparecem mesmo após uma limpeza profunda.
Foi acordado que o pagamento seria feito com a conclusão da obra.
A ré comunicou ao autor que não aceitava os valores facturados, considerando o descrito em e.
Esta é na verdade a questão essencial em causa no recurso e a que primacialmente cumpre dar solução.
O principal direito do dono da obra traduz-se no direito de exigir do empreiteiro a obtenção do resultado a que este se obrigou e tem como contrapolo a obrigação principal por parte do mesmo consubstanciada no pagamento do preço acordado, já que a retribuição é um elemento essencial do contrato.
Relembremos que a Ré/recorrente assenta nuclearmente esta sua pretensão no facto da obra executada pelo A. fornecimento e aplicação por este de um chão em mosaico no estabelecimento, ter sido executada deficientemente, mais concretamente por os mosaicos aplicados apresentarem vícios e defeitos coloração e, que nunca foram solucionados pelo A. nem pela empresa fabricante ou pela sociedade vendedora dos mesmos, mesmo após uma notificação judicial avulsa de todos eles para tal efeito!), o qual após uma falhada tentativa de solucionar o problema, de tal se desinteressou, reclamando, sem mais, através da injunção ajuizada o pagamento do preço da empreitada.
Com efeito, é entendimento pacífico, quer a nível doutrinal, quer a nível jurisprudencial, que a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo comprador ou do dono de se este tiver já, junto do vendedor ou do empreiteiro,, denunciado os defeitos da coisa e exigido a sua eliminação.3
Obviamente que como meio de defesa que é, deverá a exceptio ser invocada pela parte a quem aproveita, que com ela visa paralisar temporariamente a pretensão da contraparte.
Pelo que, se proceder a exceção, a prestação devida pelo excipiens ficará suspensa, ficando o outro contraente impedido legitimamente de haver o seu direito de crédito enquanto não cumprir as suas obrigações para com aquele.
É que, salvo o devido respeito, não se atentou devidamente nos dados de facto da situação vertente.
O que tudo serve para dizer que importa considerar operante a invocação da exceptio no caso vertente.
É certo que nos casos em que houve mais do que um interveniente na realização da obra, o empreiteiro demandado singularmente pode exonerar-se da responsabilidade se demonstrar que a causa do defeito é imputável a um desses co-intervenientes.
Improcedendo assim este argumento suscitado nas contra-alegações recursivas!
Recorde-se que a exceção de não cumprimento do contrato tem por função obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente, consistindo numa recusa provisória de cumprir a sua obrigação por parte de quem alega, sem que acarre a extinção do direito de crédito de que é titular o outro contraente.9
Sendo, assim, uma excepção material dilatória: o excipiens não nega o direito do autor ao cumprimento nem enjeita o dever de cumprir a prestação; pretende tão só um efeito dilatório, o de realizar a sua prestação no momento em que receba a contraprestação.10
Trata-se, assim, de uma recusa temporária do devedor, perante um credor que também ainda não cumpriu, que, por essa via, retarda legitimamente o cumprimento enquanto a outra parte no sinalagma contratual também não realizar a prestação a que está adstrita.11
Ora se assim é, vai esta ideia da relação sinalagmática que limita também o domínio de aplicação da exceptio non adimpleti contractus aos contratos bilaterais, pois, só eles geram obrigações para ambas as partes, ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de, que nos vai dar o critério para a solução neste particular.
No plano jurisprudencial, cf., por ex., Ac STJ de 26/10/2010 - proc. n 571/2002; Ac RC de 27/9/2005 - proc. n 2257/05; Ac RL de 26/6/2008 - proc. n 4703/2008, em www dgsi.pt.
A nível jurisprudencial, cf., por ex., Ac STJ de 30/9/2010 - proc. n 184/06; Ac STJ de 15/3/2012 - proc. n 925/08; Ac RP de 30/1/2012 - proc. n 3341/08, disponíveis em www dgsi.pt.
Sendo certo que, suspensa a obrigação do pagamento do preço por parte da Ré, enquanto o Autor não cumprir reparar os, aquela não está em mora, logo não são devidos os juros peticionados14, o que significa a eliminação integral do segmento da condenação quanto a juros.
Termos em que procede a apelação, revogando-se, em parte, a sentença recorrida, mais concretamente substituindo-se a mesma por outra através do qual se profere uma condenação em conformidade com o exposto, sem prejuízo do seu reflexo quanto a custas cf. art. 527 do n.P.Civil).
Cf. Ac. da Rel. de Coimbra de 06-03-2007, proc. n 971/05TBFND.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc; em igual sentido se sustentou no Ac. da Rel. de Coimbra de 11-09-2007, proc. n 5670/08TBLRA.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
neste sentido, veja-se, por todos, PEDRO ROMANO MARTINEZ, in Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, Colecção Teses, Almedina, págs. 328 e 330, e acórdão do STJ, de 10-12-2009, no proc. n 163/00TBVCD.S1, sendo que, particularmente para a empreitada, veja-se o acórdão do STJ, de 26-11-2009, no proc. n 674/08TJVNF.S, estando ambos estes arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido o anteriormente já citado acórdão do STJ de 26-11-2009, no proc. n 674/08TJVNF.S cf. nota.
Cf. inter alia, o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202012, no proc. n 3372/18T2AGD.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf., neste sentido, J. CURA MARIANO, em obra e local citados na antecedente nota, ora a págs. 8
Neste sentido, vide o acórdão do STJ de 13-12-2007, no proc. n 07A4040, disponível em  www.dgsi.pt/jstj.
Proferido no proc. n 17498/14YIPRT.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Proferido no proc. n458/07, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf., neste sentido, o acórdão do STJ de 26/10/2010, no proc. n 571/2002, acessível em www dgsi.pt/jstj.
2 - São herdeiros legitimários nos presentes autos de inventário, os dois filhos dos inventariados, E e mulher, de seus nomes, aqui recorrente e seu irmão e cabeça-de-casal F.
3 - É ainda interessado, mas não herdeiro legitimário dos inventariados, o neto destes, J, filho do cabeça-de-casal, em virtude de em vida dos inventariados terem estes feito doação por conta das suas quotas disponíveis de seus bens a este seu neto dos prédios relacionados sob as verbas 85 a 87 da Relação de Bens corrigida apresentada em juízo em 11201
5 - E ainda ocorreu a avaliação de todos os bens doados pelos inventariados a seus filhos e, ainda, ao seu indicado neto, por parte de perito nomeado pelo Tribunal, avaliação essa que teve em conta o decidido em 02014, tudo como melhor consta do Relatório apresentado em 112014, e, ainda, dos esclarecimentos prestados por requerimentos de 102015 e 00201
7 - Daí que, na Relação de Bens corrigida que deu entrada em 112015, os prédios descritos sob as verbas 80, 81, 83 e 84, os seus valores não correspondem aos valores de mercado, mas antes aos valores apurados de acordo com a realidade matricial desses mesmos prédios, podendo esta diferença de valores vir a ferir a legítima dos recorrentes, tendo em conta que a quota disponível dos inventariados havia sido feita ao outro filho e nos autos cabeça-de-casal e, ainda, ao neto, J.
10 - Não podendo os interessados/recorrentes serem obrigados a pagar as alegadas benfeitorias realizadas em prédios que não lhes foram doados, adjudicados e/ou licitados, que não lhes pertencem.
12 - Assim, a avaliação levada a efeito pelo senhor perito, no que tange ao passivo, terá que ser considerada como não escrita e/ou considerada nula e de nenhum efeito jurídico e, consequentemente, também os valores que constam dessas verbas 3 a 7 do passivo e que vieram a ser aprovados pela Mm. Juiz a quo devem ser considerados nulos e de nenhum efeito jurídico.
21 - Sendo que por isso mesmo, tanto o referido Mapa Informativo, como ainda, o Mapa de Partilha elaborado em 202017, enfermam de nulidades que os impedem de produzir os efeitos pretendidos por Lei, antes ostensivamente a violam.
23 - Deste modo, também a sentença homologatória do mapa de partilha com a consequente adjudicação aos interessados dos respectivos quinhões, proferida a 02017 é nula por violar o disposto no art. 615, n. 1, alíneas, e do CPC.
24 - Tendo decidido como decidiu o Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto nos art.s 2109, 2156, 2157, 2159, 2162, do e, ainda, nos art.s 615, 1, alíneas, e, 1345, n. 5, 1353, 1355, 1356, 1365, n. 3, al., 1373, 1375, 1376, 1378 e 1382 do CPC.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto, importa apreciar, sobretudo, dalegalidade dos despachos de 22011, 02016 e 32016, e subsequente tramitação deles dependente, incluindo a sentença homologatória.
Para a decisão dos recursos releva o que se descreve no antecedente relatório e a seguinte factualidade:
Na decisão de 22011) referente ao incidente de reclamação contra a relação de bens apresentado a fls. 74, foram dados como provados os seguintes factos:
1 - A inventariada faleceu no dia 02008, na freguesia de  x ...) , concelho de  y ...) , com 104 anos.
3 - A inventariada era uma pessoa instruída, tendo como formação académica o grau de professora do Ensino Básico.
5 - A nível de tratamentos tomava diversos medicamentos.
6 - Ia frequentemente a consultas ao médico particular e pelo menos ao Hospital de  y ...) .
7 - Em Janeiro de 2008 sofreu um AVC que originou o seu internamento no Hospital de  ...) em  ...) , por período não concretamente apurado.
10 - Pelo menos cinco anos antes da morte da inventariada, esta começou a usar fraldas e produtos de higiene pessoal de harmonia com a respectiva idade.
11 - No período em que esteve acamada durante cerca de 4 meses antes do respectivo falecimento, o cabeça-de-casal e esposa não conseguiam tratar da inventariada sozinhos, atentas as suas idades.
13 - A inventariada era dona e legítima possuidora de um cordão em ouro e de brincos em ouro, além de outra peça em ouro, os quais após o óbito do inventariado passaram a estar a posse da interessada.
14 - Relativamente ao tractor agrícola marca Same, matrícula   ...) , foi emitida declaração de venda pela inventariada e interessada, a favor do cabeça-de-casal, nos termos constantes dos documentos de fls. 242 a 245 dos autos.
15 - Pelo Centro Nacional de Pensões, foi emitida a certidão de fls. 255/256 e 274 da qual consta que a inventariada no período de Abril de 1996 a Maio de 2008 recebeu as quantias discriminadas na lista de fls. 256, através de vale de correio.
18 - Pela Caixa Geral de Aposentações foi prestada a informação de fls. 413 dos autos, da qual consta além do mais que a inventariada auferiu as pensões mensais aí discriminadas por crédito na conta da Caixa Geral de Depósitos com o NIB   ...) .
E foi aí dado como não provado:
- Que o tractor agrícola marca Same, matrícula   ...)  integre o acervo hereditário deixado por óbito dos inventariados.
Com data de 02017 foi proferida a sentença homologatória da partilha.  Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão.
Nos termos do referido Código6:
- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado art. 342, n. 1 do.
- Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários art. 2156 do.
Resta dizer que existiam e/ou foram produzidos nos autos elementos suficientes sem necessidade de mais para a apreciação da mencionada questão, pelo que não se impunha actuar a previsão do art. 1350, n. 1 do CPC.
Soçobra, pois, a pretensão das apelantes de ver modificada a decisão de facto em causa e a consequente decisão de mérito com a fundamentação atrás.
Além disso, também se desconhece quem pagou a dita plantação.
Custas na proporção de 2/3 e 1/3, pelos recorrentes e recorridos, respectivamente.
Instaurados em 21200
Cf. a decisão sumária desta Relação de 012012 fls. 464 do.
Existem nos autos elementos documentais fundados, reais, verdadeiros e suficientes, que comprovam os levantamentos por parte do cabeça-de-casal em seu exclusivo benefício, aí estando confessado que este não depositou qualquer quantia na conta da cabeça-de-casal seu requerimento de 02009), na fundamentação da decisão deu-se como provado que a inventariada passava o tempo a ler e a fazer malha e que esteve em coma de Janeiro a Maio de 2008, sendo certo que não foram alegadas ou justificadas quaisquer despesas extraordinárias que justificassem a periodicidade e identidade daqueles levantamentos, ou que a inventariada tivesse despesas para além do valor de 1/3 daquelas duas pensões.
A assim não se entender, sempre se verificaria uma contradição insanável da decisão, entre os pontos 1-, 2-, 4- e 7- daquela decisão.
Era de todo em todo humanamente impossível que a inventariada desse orientações ou efectuasse qualquer pedido ao cabeça-de-casal, após ter sofrido um AVC e ter ficado em estado de coma.
A entender-se que a questão a decidir em sede dos presentes autos era complexa e não poderia aí ser decidida com segurança, então o Tribunal a quo deveria ter remetido as partes para os meios comuns, usando da faculdade concedida pelo n. 1 do disposto no art. 1350 do CPC.
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 192 e nota e Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ, 110, 8
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, Coimbra, 1990, págs. 143 e seguinte e 16
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, Coimbra, 1990, págs. 477 a 479 e Vol. , pág. 33 e o acórdão da RP de 21983, in BMJ 328, 63
Cf. a nota anterior.
A respeito do valor das decisões proferidas no Processo de Inventário e sua impugnação, vide, designadamente, J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , cit., págs. 355 e seguintes.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 189 e J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , cit., págs. 370 e 40
Cf., designadamente, fls. 542, 466, 609, 611 e 773, sendo que algum consenso se obteve cf., g., fls. 460 e 505, aqui, relativamente ao incidente iniciado a fls..
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , cit., pág. 42
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, sendo que a questão que se coloca é apenas a de saber se a sentença arbitral deve ser anulada por falta de fundamentação.  Decorre da aludida acta:
Da acta aludida em , supra, não consta a indicação dos factos dados como não provados.
A sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que a sentençafoi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.s 1 e 3 do artigo 42 art. 46, n. 3, alínea - da.
O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas art. 46, n. 9 da.
A sentença arbitral pode ser anulada se foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.s 1 e 3 do art. 42 da LAV.
Como vimos, um desses requisitos é, precisamente, a fundamentação da sentença cit. art. 42, n..
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Prof. Alberto Reis, é recorrente a afirmação de que a nulidade da decisão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam cf. o art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil/CPC) apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.5
Especificados os fundamentos de facto e indicados os meios de prova que foram decisivos para a convicção do Juiz-árbitro, não é imprescindível para a validade da decisão arbitral que nesta se mostre efectuada a análise crítica das provas.
Por danos em electrodomésticos da requerida cf., g., fls. 20 verso/40).
Existe lapso, pois são 13 os factos provados - cf. fls. 19/39 e 36 verso.
Vide Dário Moura Vicente, Armindo Ribeiro Mendes, e Outros, ob. cit., pág. 11
Cf., nomeadamente, o citado acórdão do STJ de 12007-processo 07A92
Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado .. e entidades responsáveis .. Seguros, S.A. e B..., Lda., foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com o decidido, veio a seguradora arguir a nulidade da sentença e interpor recurso da mesma, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
O art 4 da Base Instrutória deveria ter tido uma resposta diferente daquela que foi dada pelo douto Tribunal a quo, uma vez que da prova produzida o mesmo resultou não provado;
A ora Recorrente não só fez prova que o A. já padecia de uma hérnia inguinal com saco formado, como tal facto ficou assente na decisão proferida do Apenso A;
Sucede que, as declarações de parte, por serem prestadas por quem tem interesse direto na causa, não podem ser utilizadas, por si só, para considerar determinado facto como provado;
1 No caso concreto, existiu um exame por Junta Médica que não foi posto em crise por nenhuma das partes, visto não ter sido requerido qualquer esclarecimento, faculdade que lhes assistia;
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, foi mantido o recurso, elaborado o projeto de acórdão e foram colhidos os vistos legais.
No dia 13 de Outubro de 2015, pelas 14:30 horas, o sinistrado trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da B..., Lda.. alínea dos factos;
Desempenhando funções de técnico de operações de logística alínea dos factos;
Nas instalações de um cliente da B..., Lda. Sitas na Quinta da ..., na  alínea dos factos;
Em exame médico realizado em 06/04/2017 o A. foi considerado curado sem desvalorização, desde 12 de Maio de 2016 alínea dos factos;
As RR. não pagaram ao A. qualquer quantia a título de indemnização por incapacidade temporária alínea dos factos;
No dia 13 de Outubro de 2015, pelas 14:30 horas, o barril que o A. tentava levantar escorregou resposta ao artigo  da base instrutória);
Ao tentar segurá-lo o A. fez esforço resposta ao artigo  da base instrutória).
1 E, sentiu uma dor resposta ao artigo  da base instrutória).
1 Do evento referido em  resultou para o A. uma hérnia abdominal resposta ao artigo  da base instrutória)
1 Que lhe determinou um período de incapacidade temporária absoluta de 14/10/2015 a 12/05/2016 resposta ao artigo  da base instrutória).
O apelante arguiu a nulidade da sentença, com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Para tanto, alega que existe oposição entre a matéria de facto e os fundamentos da decisão, pois a resposta positiva dada ao artigo  da base instrutória contraria a decisão proferida no Apenso A, onde se julgou o sinistrado curado sem desvalorização, criando uma ambiguidade que torna a decisão ininteligível.
Apreciemos o caso vertente.
Na sentença recorrida, mais precisamente no ponto desta peça processual, descrevem-se os factos considerados provados.
O apenso para fixação da incapacidade para o trabalho3 destina-se a fixar a natureza e o grau de incapacidade que afeta o sinistrado.
Em suma, improcede a arguida nulidade da sentença.	Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
No seu entender, o artigo  deveria ter merecido uma resposta negativa e a factualidade descrita no artigo  deveria ter sido considerada provada.
É o seguinte o teor dos artigos que se mostram em causa:
- Do evento referido em  resultou para o A. uma hérnia abdominal?
- Em 13 de Outubro de 2015 o A. já padecia de uma hérnia inguinal, com saco formado?
O artigo  mereceu resposta positiva e o artigo  resposta negativa, por parte do tribunal a quo.
Acresce que a TNI não exclui a possibilidade de, não existindo traumatismo direto da parede abdominal, a hérnia da parede abdominal ser considerada agravante de uma situação preexistente, mesmo que assintomática.
E, no vertente caso, o tribunal fundamenta devidamente, de forma clara e suficiente, porque considerou demonstrada a factualidade descrita no artigo  da base instrutória, merecendo-lhe o artigo  da aludida base, resposta negativa.
Ora, foi com base na visada alteração da matéria de facto, que o apelante concluiu que se deveria revogar a decisão recorrida, com a consequente absolvição do apelante do pedido.
cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág. 14
Cfr. Artigo 11, alínea, 132 e 13 a 14, todos do Código de Processo do Trabalho.
Cfr. Artigo 46, n. 3 do Código de Processo Civil.
Apelante e reclamante- - Imobiliária, S. A., com sede na Rua  Esposende
Apelados:
Exequente- Y, Lda, com o nif NIF: ;
Executada-W. - Construções, SA , com sede na Rua  Esposende;
Autos de apelação em reclamação dos Créditos por apenso a execução para pagamento de quantia
A Reclamante respondeu.
Foi proferida sentença na qual se decidiu, na parte que aqui releva, julgar improcedente, por falta de título executivo, a reclamação dos créditos apresentada pela Recorrente, condenando-a nas respetivas custas.
É desta decisão que a embargante apela, pugnando para que:
" O Tribunal não esteve bem ao rejeitar liminarmente a reclamação dos créditos apresentada, uma vez que a recorrente tem legitimidade para reclamar o crédito, nos termos em que o fez - al. n. 1 art. 78 e n. 1 art. 78 do CPC
O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 635, n 4, 639, n 1, 5, n 3 do Código de Processo.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou sejam de conhecimento oficioso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665, n 2 do mesmo diploma.
se a reclamação de créditos apresentada devia ter sido admitida.
A sentença recorrida vem com a seguinte matéria de facto provada:
A autoridade tributária emitiu a certidão de dívida que consta a fls. 4 a 9, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
"CLÁUSULA SEGUNDA
Dos requisitos da reclamação dos créditos
A lei, para tanto, estipulou os seguintes requisitos para a reclamação dos créditos, exigindo, cumulativamente:
- que o crédito goze de garantia real sobre os bens penhorados artigo 788, n 1, do Código de Processo;
- que o crédito esteja documentado num título executivo artigo 788, n 2, do Código de Processo;
Assim, cumpridos tais requisitos, pode o credor reclamar os seus créditos, mesmo que não vencidos. No entanto, se as obrigações forem incertas ou ilíquidas, tem que obter tal certeza e liquidação, recorrendo aos meios previstos para a obrigação exequenda artigo 788, n 7 do Código de Processo.
O artigo 703 do Código de Processo Civil apresenta uma enumeração taxativa dos títulos executivos que podem servir de base a uma ação executiva.
Do seu elenco constam os seguintes:
Está aqui em causa um documento autenticado por notário.
Concluindo, a reclamante não é detentora de título executivo que lhe permitisse reclamar o crédito, como fez.
não se pode reconhecer  o crédito pecuniário que reclamou, nem ordenar-se a produção de prova para a sua liquidação, nem reconhecer-se um direito de retenção sobre a fração penhorada e a faculdade de não a entregar até recebimento desse não crédito.
É certo, como se viu, que a lei não é insensível ao direito do credor que não tenha ainda um título executivo que lhe permita reclamar o seu crédito que goze de garantia real sobre os bens penhorados.