rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xx. Ainda que assim não se entenda, o que só por cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá que a redução efectuada pela Sentença é claramente excessiva e injustificada.
xxiii. In casu, faz então sentido ter em conta que o preço hora dos serviços da empregada doméstica considerado não se manterá inalterado, sendo previsível que venha a aumentar várias vezes ao longo dos próximos 22 anos; a remuneração da A. iria certamente aumentar com a sua natural progressão na carreira; o preço da medicação irá também aumentar, sendo até previsível que a A. venha a necessitar de medicação diferente e de maior dosagem ao longo dos anos.
Não vindo impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto e não se vislumbrando fundamento para a sua modificação oficiosa, são os seguintes os factos a atender agora lógica e cronologicamente:
O veículo automóvel identificado em A. pertencia a, marido da A. artigos 2 da PI, 1 da PI de  e 2 da Contestação).
O seguia atrás do, a cerca de 110 Km por hora artigos 5, 6 de ambas as contestações).
Encontrando-se os dois veículos a circular na A22, no mesmo sentido, chegados ao quilómetro 30,300 o condutor do veículo, ao iniciar a manobra de ultrapassagem do veículo, embateu com a frente do veículo na traseira desta viatura artigos 4 da PI, 4 da PI de  e 8 das contestações).
Por força desse embate o veículo conduzido pela autora entrou em despiste, vindo a embater no separador lateral direito da faixa de rodagem da A22, local onde ficou imobilizado artigo 5 da.
Nos momentos seguintes ao acidente a autora ficou sozinha artigo 125 da.
Durante o internamento a A. manteve repouso absoluto, sem possibilidade de se mexer sem auxílio durante duas semanas artigos 16, 129 da.
Durante todo o período em que esteve internada no Hospital do Barlavento Algarvio, mesmo após ter iniciado o processo de recuperação de movimentos, a A. teve dores, temeu que a sua situação nunca se viesse a alterar, esteve angustiada e deprimida e preocupada com o facto do marido, tetraplégico, se encontrar em casa sozinho artigos 21, 128, 130, 131, 135 da.
Durante o tempo em que esteve internada foi submetida a vários exames médicos artigo 14 da.
Quando iniciou o uso do colete, só o conseguia fazer por poucas horas, em virtude das dores que sentia artigo 22 da.
Na data de 11 de Novembro de 2011, a A. teve alta do hospital do Barlavento Algarvio artigo 23 da.
Enquanto esteve internada nesta instituição, a A. fez tratamentos diários de fisioterapia em ginásio, sob prescrição e orientação de médico fisiatra, com intervenção directa, diária, de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional artigo 28 da.
A A. era medicada com paroxetina, oxazepam, clopidogrel, lozartan+htz, cálcio, zolpidem, analgesia em s.o.s e amlodipina artigo 30 da.
A autora fez fisioterapia, o que lhe provocou dores e ansiedade artigo 141 da.
Ao regressar ao seu lar, a autora passou a necessitar de uma auxiliar para fazer a sua higiene e para poder descer do primeiro andar onde tem o seu quarto artigo 144 da.
Antes do acidente era a autora, quando estava em casa, que lhe prestava os cuidados art.s 13, 13 da PI, 1 da PI do autor.
A autora deixou de poder auxiliar o seu marido na sua higiene ou alimentação artigo 145 da.
Em 1112 a A. apresentava défice funcional, dores na região lombar, sinais neurológicos distais e fazia deambulação autónoma, usando o dorsolombostato artigo 26 da.
O uso do colete dorsolombar provocava dores na A., só o conseguindo tolerar durante um dia inteiro após algumas semanas de uso diário por períodos curtos artigo 142 da.
Todo este quadro fez com que a autora ficasse cada vez mais triste, mais ansiosa e agravasse a sua situação depressiva artigo 143 da.
A A. foi observada nos serviços clínicos da R. em 202012, tendo o médico concluído que a A. não estava apta a retomar o trabalho, mantendo a sua situação de incapacidade temporária absoluta artigo 34 da.
Em 302012, a A. recorreu a consulta de Psiquiatria na Clínica  artigo 37 da.
A A. começou a ser seguida através dos serviços médicos da Ré, na Consulta de Psiquiatria do Hospital Particular do Algarve, pelo Dr.  artigo 38 da.
Em 10 de Abril de 2013, a A. foi novamente observada pelos serviços clínicos da R., que concluíram que se encontrava apta para o trabalho, tendo-lhe atribuído grau de incapacidade artigo 35 da.
Fala do acidente como se ele tivesse acabado de acontecer, não conseguindo distanciar-se do mesmo, emocionando-se quando é relembrado o acidente artigo 51, 159, 161 da.
A A., após e por causa do acidente, apresenta falta de memória, avolia, medo, um discurso derrotista, baixa auto-estima, perdeu a alegria que anteriormente tinha, sente tristeza devido ao facto de não conseguir executar a sua actividade laboral e tarefas simples da vida diária, tem dificuldades em expressar-se, apresentando lentificação do discurso artigos 53, 54, 58 da.
Após o acidente, a autora não voltou a trabalhar, conduzir, realizar tarefas domésticas complexas e tem apresentado isolamento social, com dificuldade na interacção com familiares e amigos artigos 54, 62, 155, 156 da.
Após o acidente a A. ficou incapaz de executar a maioria das tarefas domésticas e tem dificuldade em realizar as tarefas inerentes aos cuidados básicos de higiene pessoal e não consegue ajudar o marido, tetraplégico, em cadeira de rodas, nas tarefas de higienização, levante e alimentação, as quais realizava antes do acidente artigos 59, 60, 91 da.
A autora necessita diariamente de terceira pessoa para a ajudar em todas as tarefas domésticas, nomeadamente com a prestação de cuidados a seu marido artigos 61, 92 da PI, 18 da PI de.
A partir de 102012 e até 302014, o apoio de terceira pessoa passou a ser prestado 7 dias por semana, durante 6 horas por dia artigo 95 da.
A auxiliar também não trabalhava nos dias de férias da autora artigo 98 da.
Em medicamentos o valor de 222,92 artigos 104, 106 da petição.
A autora terá agravamento progressivo das queixas dorso-lombares ao longo dos anos artigo 69 da.
Em 202013, a Segurança Social contactou a autora informando que a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação datada de 202013, a considerou incapaz para o exercício da sua profissão e remeteu-lhe requerimento de pensão de invalidez para preenchimento e devolução artigo 72 da.
A autora nasceu no dia 22 de Dezembro de 1956 artigo 76 da.
A autora, antes do acidente, era autónoma, alegre, bem-disposta e afável com os demais artigo 146, 147, 148, 152 da.
A autora tinha o seu emprego artigos 149 da.
Ia ao café, conversava com as pessoas artigo 151 da.
Ajudava o seu marido/autor nas tarefas que este já não podia fazer artigo 153 da.
O acidente de viação tornou a autora numa pessoa sofrida, triste, isolada e agravou a depressão pré-existente artigo 178 da.
Situação que provocou isolamento e ansiedade ao autor, que era um homem alegre e comunicativo artigos 35, 43, 46 da PI de.
A, Unipessoal Lda. transferira a responsabilidade por danos provocados a terceiros para a R., através da Apólice n.  artigos 9 da PI, 5 da PI de.
A autora sofreu um dano estético de grau 2 numa escala de um a sete de gravidade crescente artigos 67 e 176 da.
Os exames a que a autora foi sujeita foram muito dolorosos e desconfortáveis parte final do artigo 140 da.
A autora sofreu um prejuízo de afirmação pessoal de 4 numa escala de um a cinco de gravidade crescente artigo 177, 49 e 55 da.
A autora pode fazer as suas tarefas normais, como higiene pessoal e deslocar-se livremente ou cuidar das suas coisas artigo 25 da Contestação).
Nenhuma das peças de utilização especial para pessoas com capacidade diminuída, nomeadamente o acelerador electrónico de serviço de alavanca, sofreram qualquer dano, não se mostrando necessário serem substituídas ou reparadas artigo 18 da Contestação/autor).
As peças acima referidas podem ser retiradas do e colocadas em qualquer outro veículo similar, sem causarem danos nelas próprias ou nos veículos artigo 19 da Contestação/autor).
O autor não teve que recorrer a mais ninguém relativamente ao que antes fazia e a nenhumas outras despesas artigo 30 da Contestação/autor).
Da medida da obrigação de indemnizar
Na sentença recorrida foram atribuídas os seguintes montantes indemnizatórios:
No que respeita a estas parcelas indemnizatórias, sendo notório que a ré delas dissente, afigura-se no entanto que se encontra cabalmente explicitada na decisão recorrida a justificação para a sua atribuição e critérios utilizados na respectiva fixação.
Ocupando-nos agora do dano decorrente do défice funcional permanente de que a autora ficou comprovadamente portadora, fixado em 27 pontos percentuais, trata-se de dano inegavelmente carecido de reparação.
Revela assim a factualidade a indiscutível gravidade dos danos sofridos, afigurando-se que o montante arbitrado segue o padrão referencial que vem sendo seguido pelo nosso STJ10, não se vendo, também aqui, fundamento válido para a sua redução.
Com relevo para decidir esta questão, resultou apurado que:
Situação que lhe provocou isolamento e ansiedade, uma vez que era um homem alegre e comunicativo ponto 9)
Invoca a ré derradeiramente o instituto do abuso do direito, pretendendo que o autor deixou confortavelmente correr dois aos antes de instaurar a presente acção, confiante no acumular da indemnização diária peticionada, tanto mais que já sabia que a ré considerava a viatura perda total, tendo oferecido o seu valor venal.
O instituto em causa destina-se pois a corrigir aquelas situações em que alguém, a coberto da invocação duma norma tuteladora dos seus direitos, ou do exercício da acção, o faz de uma maneira que, objectivamente, conduz a um resultado que repugna ao sentimento de Justiça prevalecente na comunidade.
Improcede, pelo exposto, este derradeiro argumento recursivo.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos AA e pela Ré nos termos antes expostos, condenando a, Companhia de Seguros:
Custas a cargo de autores e ré na proporção dos decaimentos de cada um, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que aos primeiros foi atribuído.
Rectifica-se o lapso de escrita, uma vez que do doc. n. 16, junto com a petição decorre claramente que o subsídio foi concedido até 13/11/2012, sendo certo ainda que manter-se a referida data de 2013 entraria em contradição com o ponto 8
, neste sentido, o aresto do TRC de 27/10/2016, processo n. 3336/12T8CBR.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do TRC de 2/12/2014, relatado pela ora subscritora, acessível em www.dgsi.pt.
Na terminologia do aresto do STJ de 16/6/2016, processo n. 1364/08TBBCL-G1-S2, acessível em www.dgsi.pt. No sentido da mesma distinção, ac. STJ de 4/6/2015, processo n. 1166/17TBVCD.PS1, no mesmo sítio.
Ac. do TRC de 21/3/2013, processo n. 793/04TBAND.C
Cfr. o já citado aresto do STJ de 16/6/2016, proferido no processo 1364/08TBBCL.
acórdãos do TRC de 6/3/2012, processo n. 86/10T2SVV.C1, e de 8/4/2014, processo n. 1091/17TBCBR.C1, ainda no identificado sítio.
Recorrente: António
Recorrido: João
Para tanto, sustenta, em síntese, que a dívida exequenda, além de não ser líquida, certa e exigível, encontra-se prescrita, nos termos da Lei Geral Tributária; sendo que não se mostra correto o cálculo efetuado pelo exequente da quantia exequenda.
A solicitação do tribunal, o Serviço de Finanças ... emitiu certidão dando conta que, no processo de execução fiscal identificado nos autos com o n. 2321200901001515, instaurado contra João, não foi proferido despacho nos termos e para os efeitos do disposto no art. 48 da Lei Geral Tributária cf. fls..
"Pelo exposto, o tribunal:
Inconformado com o assim decidido, veio o embargante/executado interpor recurso deapelação, nele formulando, no essencial, as seguintes
ao imposto de CA dos anos de 2001 e 2002 e de de 2003, respectivos juros compensatórios e de mora e custas processuais fiscais;
Não assiste razão ao tribunal a quo, pois que, como entende o Apelante a dívida em causa nos presentes autos encontra-se prescrita.
De acordo com o disposto no art. 48 da Lei Geral tributária, a prescrição, de conhecimento oficioso, dá-se no prazo de 8 anos, a contar, in casu, da data da citação, tendo em consideração o prazo de suspensão já referido.
Não se entende como é que o tribunal a quo chegou a esta conclusão. Isto porque, em primeiro lugar, os Executados não causaram qualquer prejuízo ao Exequente que os torne responsáveis perante aquele a título indemnizatório e segundo lugar, nunca o Exequente peticionou nestes autos qualquer quantia a título de indemnização nem tão pouco manifestou que tivesse sofrido qualquer prejuízo merecedor de tal instituto.
Sendo certo que, todos os valores apurados de impostos, juros e outros encargos constituem sim a quantia a pagar derivada da falta de liquidação devida e nunca poderão ser atribuídos a título de indemnização.
Nunca os RR./Executados deveriam ter sido condenados a título de indemnização, não se colocando assim, sequer, a questão do prazo prescricional ser de 20 anos.
Apenas a prescrição desta obrigação poderá influenciar no decurso da execução, por torná-la judicialmente inexigível, facto este que, contrariamente ao entendimento do tribunal a quo é essencial para apurar se a obrigação tributária se encontra prescrita.
Também o Exequente/Embargado não entregou ao Estado o montante referente ao IRS de 2004 e demais encargos, nem o fará sabendo estar tal dívida prescrita e tornando-se a mesma, como tal, inexigível.
Se tal dívida se encontra prescrita e consequentemente inexigível, é evidente que o A. se locupletará injustificadamente com aquele valor.
Não assiste razão ao Tribunal a quo porquanto, não faz o ora Apelante um juízo conclusivo tendo, isso sim, baseado a sua alegação em factos que lhe foram transmitidos pelo Serviço de Finanças ... e no próprio documento junto aos autos no Requerimento, pelo que os valores indicados no art. 11 da Oposição estão prescritos de facto teriam de ser excluídos do cálculo da obrigação.
Deste modo, não estamos perante uma dívida certa, líquida e exigível.
Assim, o tribunal a quo violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos arts. 713 e 716 CPC, 35, 48 e 49 da LGT, 798, 309, 311 e 798 do
Bem andou, quanto a este ponto, o tribunal a quo, ao decidir que não é competente para aferir da prescrição de uma dívida tributária.
Bem andou por isso ao referir que a prescrição que releva nos presentes autos é a prescrição da obrigação exequenda.
é diferente não existir liquidação e não se concordar com o teor da mesma.
Pelo que, do supra exposto, retira-se, com o devido respeito e salvo melhor opinião, que deve improceder in totum a presente apelação, pois que não foram violados os artigos 71 e 71 do CPC e os artigos 30, 31 e 79 do Civil.
Finaliza, pugnando, no essencial, pela confirmação da decisão recorrida.
Saber se ocorre prescrição da dívida exequenda.
Saber se a obrigação exequenda se mostra devidamente liquidada.
Por sentença de 112016, transitada em julgado, proferida no processo declarativo n. 600/10TBPTL, foram os ali RR. António e J. R., condenados ao pagamento solidário ao Autor João das quantias referentes:
ao imposto de IRS do ano de 2004, relativas ao prédio vendido em 09/01/2004, respetivos juros compensatórios e de mora e custas processuais fiscais;
ao imposto de CA dos anos de 2001 e 2002 e de de 2003, respetivos juros compensatórios e de mora e custas processuais fiscais;
Nos autos de execução da referida sentença, o exequente liquidou a quantia exequenda, resumidamente, nos seguintes termos:
Conforme resulta das alegações de recurso do recorrente, este insurge-se contra a decisão recorrida, invocando que todas as parcelas reclamadas no requerimento executivo, bem como da sentença condenatória, se mostram prescritas, porquanto estamos perante uma dívida fiscal prescrita nos termos do disposto no art. 48 da Lei Geral Tributária, prescrição essa que ocorreu em 00201
Da mesma decisão judicial, já devidamente transitada em julgado, proferida, a 112016, no processo declarativo principal apenso, foram os ali réus António e J. R., condenados ao pagamento solidário ao autor João das quantias referentes:
Neste caso, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos daquela sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado, o que é igualmente do conhecimento do devedor, pelo que a lei estabelece um prazo mais alargado para que exerça coativamente tal direito, independente do prazo a que estava inicialmente subordinado.
Explicitando a razão de ser do alargamento do prazo prescricional, salientou-se no Ac. STJ de 102004 que:
Ademais, deixa-se de verificar um dos fundamentos do instituto: penalizar a inércia do titular do direito.
"A sentença, ou outro título executivo, transforma a prescrição a curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição normal, sujeita ao prazo de vinte anos Para tanto é necessário que a sentença já tenha transitado em julgado.
Volvendo ao caso em apreço, cumpre referir que, conforme é salientado na sentença recorrida, "a decisão judicial exequenda considerou que os montantes em causa, ainda que indexados aos valores apurados de impostos, juros e outrosencargos, são devidos ao A. a título de indeminização, por se ter considerado que reflectem o prejuízo que os executados causaram ao exequente com a sua actuação.
Não vemos igualmente como podemos concluir que a sentença condenatória se encontra prescrita.
Da liquidação da quantia exequenda
Insurge-se igualmente o apelante contra a decisão recorrida, porquanto entende que a liquidação efetuada pelo exequente não se mostra correta.
Sucede, porém, que tais valores estão incluídos na indemnização devida ao credor exequente, a qual, por sua vez, não se mostra prescrita, conforme já concluímos supra.
Deste modo, improcede na sua totalidade a apelação em presença.
Adjunto: Desembargadora Eugénia Marinho da Cunha.
Proc. n. 04A095, relator Afonso de Melo, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Anotação aos artigos 296 a 333 do Código Civil, Coimbra Editora, 2008, pág. 8
Neste sentido, cfr. Vaz Serra, Prescrição extintiva e caducidade, BMJ 106, pág. 13
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 28
Direitos das Obrigações, 2 Volume, AAFDL, 2001, pág. 43
Proc. n. 2342/19TTLSB-L1-4, relatora Paula Santos, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 002008, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 102009, proc. n. 43/03TBPTL.S1, relator Urbano Dias; Ac. STJ de 002016, proc. n. 190/90TBCMN-B.GS1, relator Oliveira Vasconcelos; Ac. RG de 002017, proc. n. 1151/14TTGMR-B.G1, relatora Vera Sottomayor; e Ac. RP de 102014, proc. n. 881/18TTBRG-A.P1, relatora Paula Leal de Carvalho, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Por despacho de fls. 72 e segs. dos autos de execução, datado de 11 de Abril de 2012, o tribunal converteu a execução em execução para pagamento de quantia certa.
O estabelecimento apresentava uma clientela fidelizada que rondava as 250 duzentas e pessoas, diariamente.
Entre os elementos e componentes do estabelecimento contavam-se:
Ora, e uma vez que a matéria de facto não vem impugnada por ninguém, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é apenas a de saber se o Tribunal a quo andou bem ou mal quer ao não actualizar a indemnização fixada quanto ao valor do estabelecimento em causa, tendo em consideração o decurso do tempo transcorrido, quer, também, ao não condenar os executados em algum valor a título de juros de mora. É isso que hic et nunc está em causa, como se extrai das conclusões alinhadas no recurso apresentado e que supra se transcreveram para facilidade de análise e percepção.
E, efectivamente, assim é.
As custas serão fixadas a meias, por recorrente e recorridos, pois não há, da parte do primeiro, um ganho completo no recurso, tendo sucumbido quer na totalidade do pedido de juros, quer no próprio valor indemnizatório actualizado.
Custas a meias por Apelante e Apelados.
Processo n. 704/10TBTNV-A.E1
O recorrente alegou, em síntese, o seguinte:
Nessa sentença, foi julgado provado que o veículo fora furtado aos recorridos;
Posteriormente, foi proferida sentença que condenou o filho dos recorridos pela prática de um crime de simulação de crime p. e p. pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal;
Resulta da matéria de facto provada no referido processo criminal que o veículo é propriedade, não dos recorridos, mas do filho destes;
O veículo foi alienado pelo filho dos recorrentes e não furtado;
Pelo que é possível concluir que o mesmo veículo, através de sucessivos negócios, foi validamente adquirido pelo recorrente;
Ao tempo em que correu a acção na qual foi proferida a sentença revidenda, o recorrente desconhecia os factos que foram apurados no processo criminal.
O recurso foi liminarmente indeferido, nos termos do artigo 69, n. 1, do CPC, com fundamentação que assim se sintetiza:
Uma sentença não pode ser considerada um documento para o efeito previsto na al. do artigo 69 do CPC;
No processo criminal, não ficou provado que o proprietário do veículo fosse o filho dos recorridos.
Desta decisão foi interposto recurso de apelação, tendo sido formuladas as seguintes conclusões:
Nos presentes autos foi proferida sentença, transitada em julgado em 202015, na qual foi condenado o aqui recorrente nos pedidos formulados pelos recorridos.
Os factos constantes da referida sentença penal eram de total desconhecimento do recorrente, pelo que nunca os poderia ter invocado em momento anterior.
Os quais, só por si, são suficientes para modificar em sentido mais favorável a decisão tomada em relação ao ora recorrente, conforme o disposto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil.
Julgando, assim, que não se mostra preenchido o fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil, bem como julgou não se verificarem quaisquer outros fundamentos previstos no artigo 69.
E que por esse motivo não existe fundamento para a admissão do recurso extraordinário de revisão.
Na mesma decisão aqui sob censura, considerou-se que ainda que mesmo que se entenda que a sentença judicial é um documento para efeito do disposto na al. do artigo 696, pelo facto da recorrente não ter impugnado os factos nos presentes autos, não seria admissível o recurso.
Em nossa modesta opinião, é a sentença muito mais que um acto jurídico, mas também em si um documento, o qual não se restringe a uma conclusão com decisão final.
A sentença é composta por uma fundamentação de facto e de direito, na primeira são declarados os factos que se considera provados e não provados, assim como reproduz os meios de prova que estiveram na base da análise crítica e que foram decisivos na formação da convicção.
Na fundamentação de direito são interpretadas e aplicadas as normas jurídicas em atenção ao caso sub judice, conforme o disposto no artigo 60 do Código de Processo Civil.
A fundamentação de facto e de direito da sentença penal permitiu conhecer factos novos, que eram ignorados pelo recorrente ao tempo da apresentação da sua contestação, encontrando-se impossibilitado pela falta de conhecimento de alegar a falta de legitimidade dos recorridos em virtude daqueles não ser proprietários do veículo 83-)-78, e de ilidir a presunção que resulta do registo automóvel, excepção dilatória de falta de legitimidade que invocou e que é de conhecimento oficioso.
Por ser aquele documento/sentença suficiente, não carece de meios complementares para que seja liminarmente admitido o recurso de revisão.
Existe, pois, fundamento para admitir o recurso extraordinário de revisão de acordo com uma das situações elencadas no referido artigo 69, devendo revogar-se a decisão contestada;
Ao decidir do modo que decidiu, o tribunal recorrido, salvo o devido respeito, interpretou erradamente e/ou violou, conjugadamente o disposto nos artigos 69, al., do Código de Processo Civil, 36 do Código Civil e 60 do Código de Processo Civil.
Devendo a referida decisão penal ser considerada documento para efeito do disposto na al. do art. 69 do Código de Processo Civil.
Resulta, ainda, da douta sentença, também com o devido respeito, a violação do disposto nos artigos 57, alínea e 57 do Código de Processo Civil.