rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr., entre outros, os acórdãos de 17/5/2018, revista n. 952/18TVPRT.PS1 -  Secção, de 23/5/2019, revista n. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção e de 30/5/2019, revista n. 3710/16TJVNF.GS1 -  Secção, todos disponíveis em www.dgsi.pt e o nosso já citado acórdão de 3/3/202
Os recorrentes vieram suscitar a nulidade do acórdão de 10 de maio de 2018, tendo, por acórdão de 11 de julho de 2018, sido desatendida a sua pretensão.
Foi notificada a entidade expropriante para querendo, responder e apresentar prova no prazo de 10 dias, nos termos e para os efeitos previstos no art 72, n 2 do CE.
Por despacho de 102019, foi indeferida a pretensão dos expropriados, fixando-se o montante devido no valor já depositado pelo expropriante.
Os expropriados não se conformaram e vieram interpor o presente recurso de apelação, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
O expropriante, na resposta prevista no n 2 do artigo 72 do Código das Expropriações do ponto  dos factos processuais, não contestou, especificadamente, os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, alegados pelos recorrentes no artigo 14 da impugnação do ponto  dos factos processuais e os cálculos do artigo 15 dessa impugnação, nem impugnou o documento, com ela junto pelos recorrentes, pelo que se impõe, que se tenham, como factos provados nos autos, os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, que constam, agora, nas páginas 17 e 18 destas alegações, e os cálculos, que constam, agora, das páginas 19 e 20 destas alegações.
A entidade expropriante contra-alegou, terminando com o seguinte quadro conclusivo:
A decisão recorrida fez uma aplicação criteriosa do Direito, não merecendo qualquer censura.
Não há nenhum elemento na letra ou no espírito da norma contida no artigo 2 do CE que  aponte para a utilização do índice de preços mensalmente publicado pelo INE para se calcular a atualização da indemnização devida pela expropriação, como pretendido pelos Recorrentes.
Esse fator anula a depreciação do referido montante inerente ao decurso do tempo e cumpre a previsão da norma contida no n. 1 do artigo 2 do CE e a sua ratio, dirigida a preservar o valor do capital que deveria ter sido recebido em determinado momento
Não procede igualmente o argumento relativo aos documentos dos Recorrentes, visto que eles não provam, por si, os factos neles mencionados, nem a lei determina a admissão desses factos se os documentos não forem impugnados. Vigora aqui o princípio da livre apreciação do julgador cfr. artigos 36 e seguintes do e 60, n. 5, do.
Ora, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre essa interpretação, julgando-a improcedente.
O pedido dos Recorrentes não pode, por isso, deixar de ser julgado improcedente.
A situação factual é a supra descrita e ainda os seguintes factos:
Desta decisão recorreram os expropriados, e aqui recorrentes, para este Tribunal da Relação, que por acórdão, proferido no dia 10 de Maio de 2018, a confirmou.
No doc. n 1 com o timbre do Instituto Nacional de Estatística consta:
Valor a atualizar: 93687,27 Euros;
Fator de atualização: 1,04223510759751;
Valor atualizado 969994,95 Euros; e
Um valor de 930687,27 Euros em 08-2015 corresponde a um valor de 969994,95
habitação com o fator de atualização de 1,04223510759751
Defendem os apelantes que o expropriante, na resposta prevista no n 2 do artigo 72 do Código das Expropriações,  não contestou, especificadamente, os índices mensais de preços no consumidor, com exclusão da habitação, alegados pelos recorrentes no artigo 14 da impugnação do ponto  dos factos processuais e os cálculos do artigo 15 dessa impugnação, nem impugnou o documento, com ela junto pelos recorrentes, pelo que se impõe, que se tenham, como factos provados nos autos, os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, que constam, agora, nas páginas 17 e 18 das suas alegações, e os cálculos, que constam, agora, das páginas 19 e 20 das mesmas alegações.
A estrutura declarativa dos incidentes implica o ónus de contestação e uma cominação para o caso de revelia cfr. defendem Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, volume , Almedina, 2018, em anotação ao art.
Não tendo o art 293 feito qualquer remissão para o art 574 do CPC, não se aplicará este normativo aos incidentes?
A responsabilidade das partes verifica-se, assim, em diversos momentos: no momento da alegação, no momento da impugnação e no momento da prova. A verdade é que são as partes os sujeitos da relação material controvertida que é apreciada nos autos e, por isso, são elas que, melhor do que ninguém, estarão em condições de trazer o material fáctico a juízo.
Nem todos os princípios do processo se aplicam aos incidentes. Assim, o princípio da eventualidade ou da preclusão previsto no n. 1 do referido artigo 573 do Código de Processo Civil não é aplicável relativamente a incidentes e meios de defesa que a lei expressamente admite passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente cfr se defende no Ac. do TRL de 102018, 32063/19T8LSB.L1).
Embora se considere que sobre a parte recai o ónus de impugnação, no caso concreto em análise, não se pode concluir que a apelada não tivesse impugnado os factos alegados pelos apelantes. Na oposição que deduziu, a apelada pugna pelo acerto do cálculo que apresentou e que não teve em conta os índices apresentados pelos expropriados, pelo que se mostram impugnados os factos alegados pelos expropriantes.
Sempre se dirá que o doc. n 1 junto com o requerimento do apelado de fls 1415, satisfaz o disposto no art 71, n 1 do CE, pois contém quais os elementos que foram considerados para o cálculo da actualização: a data inicial, a data final, o valor inicial e a taxa de variação entre os índices de preço no consumidor nas duas datas: 1,0422351075975
O nó górdio do presente recurso é o que se deve entender por evolução do índice de preços do consumidor, fórmula utilizada no artigo 24, n 1 do CE.
Ora, ao contrário do que defendem os apelantes não entendemos que resulte claramente do artigo 24, ns 1 e 2 do CE que a actualização deva ser feita considerando os sucessivos índices publicados mensalmente  pelo Instituto Nacional de Estatística.
O Instituto Nacional de Estatística construiu um simulador de atualização de preços ou de valores que permite atualizar , desde 1948, qualquer valor entre dois anos ao valor da inflação ocorrida nesse intervalo de tempo.
O simulador permite atualizar dados ainda medidos em escudos e permite ainda usar quatro bases de atualização diferentes ou taxas de inflação diferentes, a saber:
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação e consequente, confirmam a decisão recorrida.
E não 100 como por lapso se refere na pag 8 das contra alegações.
E não 104,227, como por lapso se refere na pag 8 das contra-alegações.
intentou a presente ação declarativa para anulação de deliberações sociais contra S Organização de Produtores de Pecuária,
não existindo nos estatutos da associação Ré qualquer disposição específica para estabelecer o modo de convocar a assembleia geral, a mesma terá que ser convocada, nos termos do n 1 do art. 173 do Código Civil, pela administração do Agrupamento, que o mesmo é dizer pela direção do Agrupamento, pois nos termos do art. 11 dos estatutos a direção é órgão executivo do Agrupamento;
tendo a assembleia geral realizado no passado dia 27 de Outubro de 2014 sido convocada pelo Presidente da Mesa, tal convocação é ilegal;
a convocação da assembleia em apreço não obedeceu ao formalismo previsto no artigo 174 do ;
a ordem de trabalhos dessa assembleia geral era a Eleição dos corpos sociais para o triénio 2014 -2017;
a não admissão a sufrágio da lista aos órgãos sociais do Agrupamento em que é candidato a presidente da direção o associado implica um vício que gera a anulabilidade do deliberado em tal assembleia geral.
a lista que tinha como candidato a presidente da Direção, não devia ter sido aceita a sufrágio, como foi, por limitação de mandatos.
A ré contesta, alegando, em síntese
invoca a caducidade do direito de ação, pelo decurso do prazo legal de 6 meses entre a realização da assembleia em 27 de Outubro de e a interposição da ação 30 de Abril de;
defende ainda a regularidade da exclusão da lista em apreço;
Dispensados os vistos legais, cumpre decidir do objeto do recurso.
Caducidade da ação.
Anulabilidade das deliberações por irregularidades na convocação da assembleia.
Verificação de abuso de direito na invocação do vício em causa.
São os seguintes, os factos dados como provados, por assentes, na sentença recorrida:
Por petição entrada em juízo aos 24/04/2015, o A. intentou previamente a esta uma ação na Secção de Comércio do Tribunal de Castelo Branco, alegando a mesma materialidade e formulando o mesmo pedido ora deduzido cf. fls.52 a fls.71).
Ao processo foi atribuído o n 289/10T8FND.
Logo na petição o A. requereu a citação urgente da Associação Ré.
Em 13 de Outubro de 1989, foi, no Cartório Notarial do  ...), por:
"J ..), casado, natural da freguesia da Sé Nova do Concelho de Coimbra e residente nesta cidade do  ...);
P, casado, natural da freguesia da Conceição do Concelho da Covilhã e residente na freguesia de  ...) deste Concelho;
, casado, natural da freguesia de  ...) do Concelho de Belmonte, onde reside;
, casado, natural da freguesia de  ...) deste Concelho e residente nesta cidade do  ...);
, casado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira do Concelho de Lisboa e residente na freguesia de  ...) deste Concelho;
, casado, natural da freguesia de Unhais da Serra do Concelho da Covilhã e residente na freguesia da  ...) deste Concelho;
, casado, natural da freguesia de Castelo Novo deste Concelho, onde reside;
, solteiro, maior, natural da freguesia da  ...) deste Concelho, onde reside;
F, solteiro, maior, natural desta freguesia e Concelho do  ...), onde reside.
Foi constituída uma associação a que foi dado o nome de S, tudo conforme escritura patenteada nos autos a fls.25 e seg., cujo teor se dá como reproduzido.
O n 2 do artigo NONO foi alterado pela escritura a que se alude em, tendo passado a ter o seguinte teor:
Dois: A Assembleia Geral é presidida por uma mesa composta por um Presidente e dois Secretários e funciona nos termos legais.
b. Deliberar acerca da alteração ou reforma dos Estatutos.
Deliberar sobre o recurso de admissão, rejeição e expulsão de qualquer sócio, sob proposta da Direção.
Deliberar sob proposta da Direção sobre o montante das joias e das quotas anuais.
e. Aprovar sob proposta da Direção, os Regulamentos Internos do Agrupamento.
g. Apreciar os atos da Direção.
h. Decidir sobre o estabelecimento de uma Federação com outros Agrupamentos.
O estatuto da associação em apreço não regula a forma de convocação da assembleia geral.
Na reunião em segunda convocatória não estavam presentes a totalidade dos associados do Agrupamento.
A ordem de trabalhos dessa assembleia geral era a seguinte:
O ora. A. é associado fundador do Agrupamento, pois subscreveu a escritura de constituição e nunca foi objeto de qualquer medida de expulsão do Agrupamento.
...), 30 de Setembro de 2014
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Constituição de lista candidata a sufrágio
Assembleia Geral:
Cargo Nome N Sócio
H ...))
Secretário 3010
Secretário 338
Suplente 3397
Suplente 3729
Suplente 3388
Direção:
Presidente Dr.
Vogal 072
Vogal. Soc. Agrícola, Lda. 696
Suplente1712
Suplente 3034
Presidente 3380
Vogal 1991
Vogal Cabeça de Casal
Vogal 034
Suplente, Lda. Representada por:) 3442
Suplente 3321
E com a denominação "Renovação e Reconciliação, nos termos dos documentos patenteados nos autos a fls.44 a fls.48, cujo teor se dá como reproduzido DOC. 7,8 e.
No dia 24 de Outubro de 2014, foi afixado na sede do Agrupamento um comunicado assinado por com o seguinte teor:
"COMUNICADO
P já fez para da direção do Agrupamento.
Quando se iniciou a assembleia geral o A. apresentou um protesto, patenteado nos autos a fls.12, cujo teor se dá como reproduzido, alegando a errada convocatória da assembleia por falta de aviso postal.
foi eleito presidente da direção do Agrupamento pela primeira vez em 2005, tendo sido reeleito na eleição que se lhe seguiu e na outra que se seguiu a esta, sendo que 2002 foi eleito para a direção do Agrupamento.
Ou seja, foi na eleição da assembleia geral do passado dia 27 de Outubro de 2014, eleito pela quarta vez sucessiva, presidente da direção do Agrupamento, sendo que é a quinta vez, que é eleito como membro da direção.
A presente ação foi instaurada em 30 de Abril de 201
O Autor esteve presente na Assembleia Geral da Ré de 27 de Outubro de 201
O Autor presidiu, entre 2005 e 2007, ao Conselho Fiscal da Ré. O Autor presidiu, entre 2008 e 2010, ao Conselho Fiscal da Ré.
O Autor presidiu, entre 2011 e 2013, ao Conselho Fiscal da Ré.
E como sempre sucedeu desde que o Autor integrou o Conselho Fiscal da Ré, em 200
Nunca tendo este procedimento merecido da parte do Autor o reparo ou qualquer comentário.
Desde que existe a Ré que sempre as suas Assembleias Gerais se realizaram na respetiva sede.
O que é do conhecimento generalizado de todos os associados.
Também a Assembleia Geral convocada para 16 de Abril de 2012 o foi nos mesmos termos.
Também a Assembleia Geral convocada para 15 de Abril de 2013 o foi nos mesmos termos.
Também a Assembleia Geral convocada para 31 de Março de 2014 o foi nos mesmos termos.
Sendo que nas Assembleias Gerais de 16 de Abril de 2012 e de 15 de Abril de 2013 o Autor ocupava o cargo de Presidente do Conselho Fiscal da Ré.
Não tendo, relativamente a estes procedimentos convocatórios, formulado reparo ou qualquer comentário.
O Sr., que foi sócio fundador da Ré, tendo em 28 de Julho de 2002 dirigido ao então presidente da assembleia geral da associação do escrito patenteado nos autos a fls.141, cujo teor se dá como reproduzido.
Assim sendo, é de confirmar a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito do autor.
Anulabilidade das deliberações por irregularidades na convocação da assembleia
Segundo o artigo 8 do respetivo Estatuto, são órgãos do Agrupamento Réu: a assembleia geral; a direção; e o conselho fiscal.
No caso em apreço, a direção era composta por um Presidente e dois vogais artigo dos Estatutos.
Sendo a direção um órgão colegial, a mesma é convocada pelo respetivo presidente e, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta dos respetivos membros, salvo disposição legal em contrário as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes artigo 17
A direção terá poderes de simples administração ordinária, dependendo a sua atuação das deliberações da assembleia geral art. 172 n 1 e
É a assembleia geral que elege a direção art. 17
É a direção que convoca a assembleia geral art. 17
No caso em apreço, os respetivos estatutos preveem como órgãos do agrupamento: A assembleia geral; a Direção; o Conselho Fiscal artigo 8 dos.
Dirigir e gerir o bom funcionamento do Agrupamento
Criar, organizar e dirigir os serviços do Agrupamento
Aprovar ou rejeitar a admissão dos associados
Exercer todas as demais funções decorrentes da lei, dos Estatutos e regulamento interno.
Ou seja, não é alegado que tenha sido a direção a deliberar ou que tenha tido qualquer intervenção na decisão de convocação da assembleia.
A sentença recorrida nega a verificação do invocado abuso de direito, com base na seguinte argumentação:
"Antes de mais, não poderá olvidar que estamos no domínio de uma associação de direito privado sem fins lucrativos e não perante uma sociedade comercial, razão pela qual, muito embora igualmente se entendam aplicáveis por analogia os normativos do Código das Sociedades Comerciais, a verdade é que a aplicação analógica terá de se efetuar cum grano salis.
Ora, para nós, o facto de não vir alegado expressamente que o autor sabia que tal forma de convocação era irregular, prejudica a aferição do abuso de direito, dado que é de admitir que as pessoas mais e melhor informadas acerca dos procedimentos em apreço possam alterar a sua conduta anterior.
Porém, quanto a nós, não podemos concluir a partir da repetição e eternização da irregularidade por uma espécie de imunidade jurídica por via da figura do abuso de direito, como se uma irregularidade repetida várias vezes deixasse, na prática, de o ser, sobretudo, como vimos, no campo da violação de normas imperativas.
A apelação é de improceder, sem outras considerações.
Neste sentido, Ana Filipa Morais Antunes, artigo citado, pág. 5
AA. intentou a presente ação especial de divisão de coisa comum contra BB., pedindo a venda do imóvel titulado em regime de compropriedade por ambas as partes, com repartição do respetivo valor.
Foi proferida decisão que, ao abrigo do disposto nos arts 26, n. 3, e 3, n.os 2 e 3, do CPC, admitiu a reconvenção deduzida e, consequentemente, determinou que o processo prosseguisse os termos do processo comum.
Por acórdão de 10 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Relação . decidiu que:
"Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogando a decisão recorrida, não admitir a reconvenção e determinar que a ação de divisão de coisa comum prossiga nos termos dos artigos 927 e seguintes do P.
A Requerente contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
- A matéria alegada na contestação/reconvenção tem efeitos meramente pessoais e obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como descrita na petição inicial e restantes documentos juntos.
- Além do mais entende a requerente que não poderá será admitida a invocação da compensação, porque nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa e a mesma só pode ser invocada ao abrigo do disposto no -1697, isto é, em sede de inventário judicial.
- A pretensão do Requerente não pode ser atendida porquanto se a mesma acontecer ocorrerá uma violação substantiva atenta a forma de processo.
- Sendo que toda a matéria alegada na reconvenção tem apenas e só efeitos obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como a descrita na petição inicial e documentação junta.
- Não pode ser admitida invocação da compensação porquanto nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa, tendo ali o requerido como atrás se disse confessado a ação e o pedido formulado pela requerente.
- A decisão do Acórdão Recorrido deve ser mantida.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente arts. 63, n. 4, 63, n. 2 e 63, n.os 1 e 2, do, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, do.
Está em causa a questão de saber se houve ou não erro de julgamento do Tribunal da Relação . ao não ter admitido, no acórdão recorrido, o pedido reconvencional apresentado pelo Requerido.
Nas suas conclusões, o Requerido/Recorrente invoca que::
a admissibilidade formal da reconvenção deve ter em consideração o disposto nos arts. 26 n. 3 e 54 do CPC;
A Requerente/Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade do recurso apresentado pelo Requerido/Recorrente pelos seguintes motivos:
Por força do disposto nos arts. 6, n. 1 do CPC e 7 da Lei n. 62/2013 de 26 de agosto, não deve ser admissível a pretensão do Requerido/Recorrente de alocar a taxa de justiça paga a 8 de junho, pois é antes aplicável o preceito do art. 14 do CPC.
Não poderá será admitida a invocação da compensação, pois que nenhum fundamento foi invocado para contestar a divisão da coisa e a mesma só pode ser alegada ao abrigo do disposto no art. 169 do , est, em sede de inventário judicial; a admissão daquela invocação consubstanciar-se-ia numa violação substantiva atenta a forma de processo;
A compensação pretendida pelo Requerido/Recorrente constituiu um meio de extinção das obrigações para além do cumprimento, que pressupõe sempre que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, além do verificação dos restantes requisitos previstos no art. 84, n. 1, do e que, in casu, não se verificam;
A revogação do acórdão recorrido comportaria uma inconstitucionalidade, porquanto violaria o princípio da proibição da indefesa da Recorrida, nos termos dos arts.  da CEDH, 2, n. 1, da CRP e  do CPC.
Invoca a Requerente/Recorrida que, por força do disposto nos arts. 6, n. 1 do CPC e 7 da Lei n. 62/2013 de 26 de agosto, não deve ser admissível a pretensão do Requerido/Recorrente de alocar a taxa de justiça paga a 8 de junho, pois deve ser aplicável o art. 14 do CPC.
Não se verifica, assim, qualquer nulidade processual nos termos do art. 19 do CPC, ou outra, pois que o Requerido/Recorrente especifica e fundamenta, ainda que tão só nas alegações, a espécie de recurso pretendida.
Porém, uma vez que se entende que o recurso é admissível nos termos gerais, não se verifica a necessidade do convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
O recurso de revista tem por objeto o acórdão do Tribunal da Relação .. que não admitiu a reconvenção e determinou que a ação de divisão de coisa comum prosseguisse nos termos dos arts. 92 e ss do CPC.
Por se tratar de acórdão que colocou termo parcial ao processo, por ter determinado a não admissão da reconvenção, o recurso de revista é admissível nos termos do art. 67 n. 1 do CPC.
admissibilidade da reconvenção
Trata-se de saber se, na ação especial de divisão de coisa comum, a reconvenção, com estes fundamentos, é ou não admissível.
Afigura-se objeto de consenso que, se houver contestação, a ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção, pois esse processo converte-se, normalmente, nos termos do art. 92, n. 3, in fine, do CPC, em processo comum.
Todavia, a questão dos autos não está nessa parte pacífica da admissibilidade da dedução de reconvenção na ação especial de divisão de coisa comum, uma vez preenchidos os seus pressupostos substantivos, previstos no art. 26 do CPC.
O Supremo Tribunal de Justiça6 tem-se pronunciado no sentido da admissibilidade da reconvenção, ainda que sobre pedidos distintos.
Está em causa o interesse em discutir e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos. Importa evitar que o Requerido/Recorrente se veja compelido a propor uma outra ação para ver o seu direito reconhecido. A admissão da reconvenção não fere, minime que seja, qualquer princípio estruturante do processo
constitucionalidade
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2017 Fernando, proc. n. 4576/10T8PBL-B.CS
Sendo que, nestes casos, conforme bem defende o Senhor Conselheiro Abrantes Geraldes, deverá ocorrer despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, p. 155, nota de rodapé 254,
Vide, ainda, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, pp.396-40
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 471-47
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 José Raínho), proc. n. 385/12T8LMG-A.CS
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17 de janeiro de 2019, proc. n. 764/15T8STB.E1 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4373302409355b5980258393003533f5?OpenDocument.
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e Prestação de Contas, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 109 e ss..
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Alegou que a invocação de todas as garantias foi realizada em cumprimento do disposto no art 128 do CIRE.
Foi realizada tentativa de conciliação e o tribunal proferiu despacho ao abrigo do disposto no art 136, n1, do CIRE, tendo declarado verificados os créditos que não foram objecto de impugnação e bem assim aqueles cuja verificação dependia apenas da apreciação dos elementos já constantes dos autos.
As contra-alegações apresentadas pelo N, SA, não foram admitidas, por intempestivas.
O recurso foi admitido como Apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
se o penhor identificado nos autos se encontra ferido de nulidade.