rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como instrumento de representação basta uma carta, com a assinatura reconhecida notarialmente, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue, na sede social, até ao início da realização da assembleia.
Dispõe o seu artigo 11, sob a epígrafe
A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e por um secretário
Os membros da mesa poderão não ser accionistas - cfr. doc. n. 3 junto com o requerimento inicial;
Dispõe o artigo 12, sob a epígrafe
Para que as assembleias gerais se considerem validamente constituídas em primeira convocação, é necessário que se encontrem presentes ou representados accionistas que detenham acções correspondentes a mais de metade do capital social.
Tanto em primeira, como em segunda convocação, as deliberações sobre a alteração dos estatutos, aumento de capital, fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, devem ser aprovadas por 75% ou mais dos votos correspondentes ao capital, social, sem qualquer dedução no caso de existirem impedimentos de voto - cfr. doc. n. 3 junto com o requerimento inicial;
Dispõe o artigo 13, sob a epígrafe
A assembleia delibera por maioria dos votos do capital presente - cfr. doc. n. 3 junto com o requerimento inicial;
Em 23 de fevereiro de 2016, o Conselho de Administração da sociedade deliberou o plasmado na sua ata n. 12:
Em 10 de março de 2016 deliberou o que foi plasmado na sua ata n. 14:
aprovar o Relatório Justificativo elaborado pelo Revisor Oficial de Contas a que se alude nos pontos 6, 7 e 8 supra;
considerando que se aproxima a data em que se irá realizar uma assembleia geral da sociedade e bem assim o regime a que as acções hoje por ela adquiridas passam a estar sujeitas, requerer, imediatamente após a publicação da deliberação de anulação, a notificação judicial avulsa, dos Senhores Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral, das entidades legalmente autorizadas a exercer a actividade de custódia de títulos que possam ser depositárias dos ora anulados e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com vista a que tomem conhecimento da anulação das identificadas acções nos termos supra consignados e de que os inerentes direitos de voto se encontram suspensos;
Em 16 de março de 2016, deliberou o que foi plasmado na sua ata n. 15:
No dia 18 de março de 2016, pelas 07h30m, na Avenida da  ...) , em  ...) , reuniu o conselho de administração da ré, composto por A, J e tendo deliberado o que consta da ata avulsa do conselho de administração datada de 18 de março de 2016, como o seguinte teor:
Anular, com efeitos retroactivos e imediatos, a deliberação tomada em 10 de Março de 2016, que aprovou o Relatório Justificativo elaborado em 2 de Março de 2016, pelo Revisor Oficial de Contas,, ROC em representação da sociedade R, SROC, Lda.;
Dado que do anterior ato foi dado publicidade deliberam também dar publicidade a este ato de anulação com efeitos retroactivos e imediatos da anulação das acções, mantendo-se assim e para todos os efeitos legais e estatutários das acções anteriores, mediante a sua publicação e registo;
O Conselho de Administração que o ato a que procedeu a administração anterior é inexistente, nulo e ilegal - cfr. doc. n. 20 junto com o requerimento inicial;
No mesmo dia 18 de março de 2016, pelas 21h00m, na Avenida da  ...) , em  ...) , reuniu o conselho de administração da requerida, composto por A, J e, tendo deliberado o que consta da ata avulsa do conselho de administração datada de 18 de março de 2016, com o seguinte teor:
Em 22 de junho de 2016, o conselho de administração provisório nomeado pelo tribunal deliberou o que consta da ata n. 1, com o seguinte teor:
Que os membros do Conselho de Administração nomeados judicialmente aufiram, no mínimo, remunerações mensais, de valor bruto, não inferiores aos auferidos pelas administradoras suspensas de funções, sem prejuízo de valor superior a ser fixado pelo Tribunal - cfr. doc. n. 22 junto com o requerimento inicial;
Em 3 de fevereiro de 2017 o Conselho de Administração da sociedade deliberou o que consta da ata n. 8, com o seguinte teor:
De tal decisão não foi interposto recurso, tendo a mesma transitado em julgado no dia 04/12/2017 - cfr. doc. de fls. 191 a 198;
Mediante carta datada de 28 de dezembro de 2017, o aqui requerente requereu ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 2 de Fevereiro de 20184, pelas 14h30m, na sede social, tendo por ordem de trabalhos a ratificação e confirmação das sobreditas deliberações de 23 de Janeiro de 2016, 10 de Março de 2016 e 16 de Março de 2016 e a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do mesmo órgão de 18 de Março de 2016, 22 de Junho de 2016 e 3 de Fevereiro de 2017, nos seguintes termos:
A carta do requerente, com o requerimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade a convocar a Assembleia Geral Extraordinária, foi recepcionada pelo Presidente do Conselho de Administração em 2018-01-09 - cfr. doc. n. 24 junto com o requerimento inicial;
Nessa resposta, tendo em vista a apreciação de tal pretensão, o Presidente da Mesa da Assembleia convidou o requerente a prestar esclarecimentos, tudo nos termos que constam do doc. de fls. 214 e ;
Em 03 de fevereiro de 2018 o requerente instaurou a presente ação;
Começando pelos  e  requisitos:
Significa isto que não corroboramos a  razão invocada na sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão do requerente/apelante.
Daí que, a nosso ver e como já referimos, a verdadeira discussão dos autos/recurso se circunscreva e incida sobre a justificação da necessidade da AG requerida e sobre a justificação da não convocação dada na resposta do PMAG.
Concentremo-nos pois sobre o cerne do litígio:
Justificação da necessidade essa que, em princípio, se entende ficar satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios; não sendo exigível que o requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões fundamentadoras da proposta a apresentar em AG, ou seja, no caso, não era necessário o requerente indicar os factos e as razões para as ratificações e para as revogações/anulações pretendidas, factos e razões que serão/seriam apresentados e apurados na própria AG a.
E que, consequentemente, também significa que não corroboramos a outra e  razão invocada na sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão do requerente/apelante
Ora, com todo o respeito por opinião diversa, é exactamente isto que se passa quando se vem pedir, em 28/12/2017, que seja convocada AG da requerida para ratificar e confirmar deliberações do CA da requerida de 23 de Fevereiro de 2016, 10 de Março de 2016 e 16 de Março de 2016 e para revogar, por nulidade e anulabilidade, deliberações também do CA de 18 de Março de 2016 e 22 de Junho de 2016 ou seja, de fora de tal extemporaneidade, fica apenas a deliberação do CA de 3 de Fevereiro de.
Sendo assim, em face do decurso de tal ano e da consequente extemporaneidade, já não pode a AG da requerida revogar validamente as duas deliberações do CA de 18 de Março de 2016 e a deliberação do CA de 22 de Junho de 2016, ou seja, a revogação/anulação de tais deliberações é assunto que já não está sujeito a deliberação dos sócios.
Em conclusão, está suficientemente justificada a necessidade de AG da requerida, tendo, porém, como ordem de trabalhos apenas a revogação, por nulidade e anulabilidade, das deliberações do CA de 3 de Fevereiro de 2017, pelo que, uma vez que o PMAG, no prazo de 15 dias após receber o requerimento, não promoveu a publicação da convocatória para a realização de AG com tal ordem de trabalhos, impõe-se deferir, apenas em tais estritos termos, o pedido de convocação da AG.
Deferimento que já inclui a não condenação do requerente como litigante de má-fé.
Procede pois parcialmente, nos termos acabados de expor, o presente recurso.
Absolve-se o requerente da condenação que lhe foi imposta como litigante de má-fé.
Coimbra, 06/11/2018
E foi seguramente por saber que tinha que deferir ou indeferir até tal data que o PMAG, no dia 23/01/2018, enviou a resposta constante da alínea) a pedir esclarecimentos.
Em 09-12-2019, recaiu sobre esse requerimento despacho que o indeferiu, nos seguintes termos:
- Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; a reclamação suspende os efeitos da graduação de créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante.
- Na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e indicar outros em sua substituição.
Inconformado, veio o executado AA interpor recurso de revista, para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Ambos os Acórdãos versam, na sua génese, sobre o art. 79 do CPC e sobre os art.s 21 e 24, ambos do CPPT, com decisões diferentes.
Contra-alegou a Recorrida, concluindo o seguinte:
O recurso, a ser admitido, tem efeito devolutivo, nos termos do art . 676 do Código de Processo Civil a.
A suspensão da execução intentada pela recorrida veda-lhe a possibilidade de vendido o bem dado em garantia, já que a execução fiscal que promoveu penhora prévia, não pode ordenar a venda do mesmo por ser casa de morada de família.
Sendo que tal impossibilidade foi comunicada aos autos pela autoridade tributária.
Acresce que o art 794 CPC deverá ser interpretado, como já o foi pelos Venerandos Conselheiros, nomeadamente no Acórdão de 09/06/2005 processo n e Acórdão de 23/01/2020 1303/10T8AGD-B.PS2, de forma a abranger unicamente as situações em que ambas as execuções estão em condições de prosseguir, ou seja, não suspensas ou extintas.
Assim sendo já este douto Tribunal se pronunciou favoravelmente, decidindo a não suspensão das execuções quanto a execução prévia é a sustada execução fiscal, em razão da Lei 13/2016, em recurso de revista fundamentado pela contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/10/201
No acórdão recorrido, teve-se em conta a seguinte factualidade:
O Sr. Agente de Execução penhorou o "prédio urbano sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n.  ...89 da freguesia ... e inscrito na matriz predial com os artigos 02 destinado a habitação, e  destinado a arrecadações e arrumos da referida freguesia, composto de casa de r/para comércio e adega e 1  andar para habitação e logradouro ...) e casa para arrecadação e logradouro ...)".
A referida penhora foi registada no registo predial em 2201
Em 012019 o Sr. Agente de Execução dirigiu ao Sr. Juiz de Execução o seguinte requerimento:
", Agente de Execução nos presentes autos vem informar que sobre o imóvel penhorado recai uma penhora anterior do Serviço de Finanças.
Em 012019 o Sr. Juiz de Execução proferiu o seguinte despacho:
Sob a epígrafe "Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens" preceitua o artigo 794 do Código de Processo Civil o seguinte:
Comunique."
Em 112019 o AE enviou ao Serviço de Finanças de ... uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Ex.moa) Dr.a)
Intervenientes do processo:
Exequente: Caixa Económica Montepio Geral
Executado: AA
Executado: BB Ato: E-mail.
Agente de Execução - "
Em 112019 o Serviço de Finanças ... enviou ao AE uma mensagem de correio eletrónico, com o seguinte teor:
Face ao pretendido no mail infra, informa-se que a AT em geral e este Serviço de Finanças em particular, cumprem com o que está estipulado na Lei, agindo em conformidade com a mesma.
Mais se informa que os processos que originaram as penhoras não se encontram extintos.
A Chefe de Finanças
Em 212019 o AE enviou ao Serviço de Finanças . uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Chefe do Serviço de Finanças de ...
P' AE
Celina Santos".
Em 212019 o Serviço de Finanças ... enviou ao AE uma mensagem de correio eletrónico, com o seguinte teor:
Do que vem solicitado e que já foi respondido no nosso mail em histórico, não se alcança o que se pretende que se certifique já que não é aplicável a passagem duma certidão a "certificar" a Lei.
Em 002020 após ter sido proferido o despacho ora recorrido, transcrito em 5 o Sr. Agente de Execução proferiu o seguinte despacho:
A decisão de sustação vai ser notificada exequente para os efeitos previstos nos n.s 2 e 3 do art. 79 do CPC, informado o processo a favor do qual foi realizada a primeira penhora."
O executado AA foi citado para a execução, por via postal, no
seguinte endereço:
Rua , -. .
A executada BB, após ter sido enviada carta para o endereço
referido em 12, que foi devolvido com a indicação "mudou-se", foi citada, por via
postal, no seguinte endereço:
R  / Bairro ., ...- ....
O ora executado AA tem o seu domicílio fiscal na Rua ..., ..., - ....
Atualmente a executada BB tem o seu domicílio fiscal no seguinte endereço: R / Bairro ..., - ....
O Recorrente invocou a contradição entre o acórdão recorrido e o Ac. da Rel. de Coimbra de 24-10-2017, Proc. 249/16TBSPS-A.C1, Rel. Sílvia Pires, disponível em www.dgsi.pt), cuja certidão juntou aos autos.
O efeito fixado é o adequado art. 676, n 1, do, como defende a Recorrida, e não o indicado pelo Recorrente no requerimento de interposição.
Citou-se, a propósito, o mencionado Ac. da Relação de Coimbra, de 24-10-2017 aqui invocado como acórdão-fundamento).
Dispõe o art. 794 do CPC:
No art. 219, n 5, do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, vem previsto:
E no art. 244, ns 1 a 6, também do CPPT, igualmente na redacção introduzida pelo Lei n. 13/2016, estabelece-se com destaque:
No acórdão recorrido, alinhando-se as teses em confronto sobre esta matéria, optou-se por aquela que é adoptada no citado Ac. do STJ de 23/01/2020 e que no respectivo sumário, vem sintetizada pela seguinte forma:
Não está nessa situação de dinamismo processual a execução fiscal em que a Autoridade Tributária está impedida, nos termos do disposto no artigo 244, n 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de promover a venda do imóvel penhorado por este constituir a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.
No dito Ac. do STJ de 23-01-2020, considera-se que:
E, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, nele se cita o Ac. da Rel. de Guimarães de 30-05-2019, proc. 2677/10TBGMR.G1, Rel. Alcides Rodrigues, publicado em www.dgsi.pt, aresto no qual se observa, a dado passo, que:
Pretendeu o legislador, em nosso entender, aproveitar o decurso de duas execuções em plena actividade na sua tramitação e onde foi penhorado o mesmo bem, remetendo o modo de pagamento coercivo da obrigação para aquele processo que maior funcionalidade e maior comodidade concede ao exequente e sem causar dano ao executado.
Ora, no acórdão recorrido, seguindo-se a tese maioritária), que também aqui se adopta, subscrita, por exemplo, por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p. 209, plasmada no mencionado Ac. do STJ de 23-01-2020 e noutros arestos citados pelo Tribunal a quo como os Acs. da Relação de Coimbra de 22017, proc. 1420/14T8VLS-B.C1, Rel. Fonte Ramos; da Rel. de Évora de 12018, proc. 893/19TBPTM.El, Rel. Maria João Sousa e Faro; da Rel. de Guimarães, de 102019, proc. 956/14T8GMR-G1, Rel. Alexandra Rolim Mendes; da Rel. de Lisboa de 002019, proc. 985/12T8AGH-A.L1-6, Rel. Carlos Marinho; Rel. de Évora, 32019, proc 402/16T8MMN.El, Rel. Tomé Ramião; Rel. de Guimarães, 32019, proc. 2677/10TBGMR.G1, Rel. Alcides Rodrigues acima; Rel. de Lisboa, 12019, proc. 1183/19T8SNT.L1-2, Rel. Pedro Martins; Rel. de Lisboa, 212019, proc. 2270/04TBVFX-B.L1-7, Rel Luís Pires de Sousa atrás; Rel. de Lisboa, 22020, proc. 19356/12T8SNT-B.L1-8, Rel. Carla Mendes e Rel. de Lisboa, 02020, proc. 13361/19T8SNT-A.L1-2, Rel. Nelson Borges Carneiro, todos publicados em www.dgsi.pt, considera-se que:
Conforme decorre do art. 24 n. 2 do CPPT, o impedimento legal de venda do imóvel em questão pressupõe que se trate de imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e que o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
Foi notificada de um outro acórdão proferido em 22021 pela  secção do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 12021, e que, conhecendo do recurso interposto de um acórdão da Relação que absolveu a autora do pedido reconvencional, recurso esse que subiu em separado1, revogou essa decisão e determinou a baixa do processo para apreciação e julgamento da reconvenção.
O autor pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, por inexistir qualquer prejudicialidade, não ocorrer a extinção do poder jurisdicional, desde logo por não ter ainda transitado o citado acórdão da  secção do STJ quando o acórdão destes autos foi proferido e por aquele se limitar a ordenar a baixa do processo para conhecimento do pedido reconvencional.
Cumpre, então, apreciar e decidir, começando por relembrar o essencial da tramitação processual.
Na contestação, a ré, defendendo-se por exceção e por impugnação, alegou muito em síntese que:
De todo o modo, ainda que assim não fosse, não assistiria ao autor qualquer direito de crédito sobre a ré, já que o contrato foi celebrado para vigorar apenas durante um ano. Se, porém, vier a ser entendido que o contrato se renovava sucessivamente, deveria ser declarado extinto, por acordo das partes, ou, pelo menos, resolvido pelo ora autor, por ter sido essa a sua vontade.
Conforme referem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora:
Quer isto dizer que o acórdão sob reclamação não podia deixar de conhecer da matéria em causa, desde logo por constituir objeto da revista, tal como delimitado pela recorrente e ora nas conclusões das suas alegações.
Tão pouco se vislumbra qualquer das apontadas violações dos normativos infraconstitucionais, constitucionais ou de direito internacional invocados a respeito dos princípios do processo equitativo ou da defesa dos interesses das partes ou da boa administração da justiça, não se colocando no caso quaisquer questões ou interpretações que colidam com esses princípios.
Em face do exposto, acorda-se em indeferir a reclamação.
Notificada para o efeito, a autora veio apresentar articulado em que peticionou a condenação da ré a satisfazer-lhe os seguintes créditos:
Notificada para o efeito, a ré não contestou tal articulado da autora.
O tribunal recorrido proferiu, então, decisão que conheceu do mérito da causa, constando do respectivo dispositivo, designadamente, o seguinte:
se ocorre ou não excepção dilatória inominada que obste ao conhecimento do pedido da autora de condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade, pedido esse formulado após o tribunal recorrido ter condenado a ré a reintegrar a autora no seu posto de trabalho nos termos da primeira parte do art. 98-J/3/a do CPT;
se o tribunal recorrido deveria ter proferido uma condenação líquida quanto ao crédito por trabalho suplementar que reconheceu ter sido prestado pela autora, em substituição da condenação ilíquida que proferiu nesse domínio;
se o tribunal recorrido deveria ter ordenado a produção de prova testemunhal referente aos danos morais suportados pela autora;
Primeira questão: se ocorre ou não excepção dilatória inominada que obste ao conhecimento do pedido da autora de condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade, pedido esse formulado após o tribunal recorrido ter condenado a ré a reintegrar a autora no seu posto de trabalho nos termos da primeira parte do art. 98-J/3/a do CPT.
Nos termos do art. 389/1/b do CT/09, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, salvo nos casos previstos nos artigos 39 e 39.
Resulta da conjugação dos normativos enunciados nos dois antecedentes parágrafos que o regime regra decorrente da declaração da ilicitude do despedimento será o da condenação do empregador na reintegração do trabalhador, regime esse que apenas poderá ser afastado a requerimento do trabalhador ou do empregador.
Assim, por exemplo, se o trabalhador não optou pela indemnização de antiguidade até ao momento em que é proferida a decisão, resulta daquele normativo que o tribunal tem de condenar na reintegração do trabalhador, ficando assim decidida, com esgotamento do poder jurisdicional do autor da decisão, a questão supra aludida de saber o empregador deve ser condenado na reintegração do trabalhador no posto de trabalho ou a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade substitutiva da reintegração.
Foi o que, justamente, ocorreu na situação em apreço.
A apelante não exerceu, até ao momento da prolação da decisão impugnada, o direito de optar pela indemnização substitutiva da reintegração, razão pela qual o senhor juiz a quo condenou a empregadora a reconhecer a ilicitude do despedimento e a reintegrar a apelante no seu posto de trabalho, ficando por via disso impedido, por esgotamento do seu poder jurisdicional, de se pronunciar novamente e em momento ulterior sobre a questão de saber se a apelante deveria ser reintegrada no seu posto de trabalho ou se, em alternativa, deveria receber uma indemnização substitutiva da reintegração.
É certo que processualmente a autora jamais foi convocada pelo tribunal recorrido, até ao momento em que foi proferida a decisão recorrida, a explicitar se optava ou não pela indemnização substitutiva da reintegração.
Contudo, ainda que eventualmente assim pudesse entender-se3, o certo é que a apelante não arguiu relativamente a si a violação do princípio do contraditório, nem qualquer nulidade processual dela decorrente que implicasse a invalidação processual que implicasse a prolação de uma decisão que ordenasse a notificação da autora para esclarecer se optava ou não pela indemnização de antiguidade, razão pela qual a temática em causa está fora do objecto do recurso.
Neste segmento, não merece censura, pois, a decisão recorrida.
Terceira questão: se o tribunal recorrido deveria ter proferido uma condenação líquida quanto ao crédito por trabalho suplementar que reconheceu ter sido prestado pela autora, em substituição da condenação ilíquida que proferiu nesse domínio.
Comece por referir-se que a matéria de facto a considerar para efeitos desta questão é, apenas, a que foi enunciada pelo tribunal recorrido.
Na verdade, perante a decisão fáctica proferida pelo tribunal recorrido, se a apelante pretendia invocar outros factos para lá dos enunciados naquela decisão deveria ter impugnado explicitamente tal decisão nos termos decorrentes do art. 639/1 e 640/1 do NCPC, dos quais resulta, conjugadamente, que:
o recorrente fáctico deve, também, proceder a uma apreciação crítica dos elementos de prova que invoca em benefício da sua pretensão recursiva, apresentando as concretas razões pelas quais desses meios de prova se impunha retirar conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o tribunal recorrido.
Tanto bastaria para que este tribunal de recurso não pudesse socorrer-se de outros factos para lá dos que se enunciaram na decisão fáctica que consta da decisão recorrida.
Assim, ao sustentar agora que trabalhou em todas as semanas compreendidas naqueles períodos a apelante socorre-se de factos que não foram oportunamente alegados e que, por isso, o tribunal recorrido e este tribunal não podia e não pode considerar.
Nesse enquadramento, não merece censura a decisão recorrida no concreto segmento em que a respeito do crédito da apelante relativo a horas de trabalho suplementar convocou o regime dos arts. 609/2 e 358/2 do NCPC, relegando para ulterior liquidação a quantificação daquele crédito.
Quarta questão: se o tribunal recorrido deveria ter ordenado a produção de prova testemunhal referente aos danos morais suportados pela autora.
Assim, por aplicação subsidiária do estatuído no art. 57/1 do CPT e 549/1 do NCPC, deveriam dar-se por confessados os factos articulados pela apelante e ser logo proferida sentença a julgar a causa conforme fosse de direito, como, de resto, se advertiu a empregadora na notificação supra identificada.