rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, para além do alegado a propósito da inconstitucionalidade do regime, as Impugnantes invocaram autonomamente um vício de violação de lei, que não foi conhecido pelo Tribunal arbitral, não decorrendo da decisão impugnada que tal questão resulte prejudicada pelo conhecimento da demais.
A. Quanto princípio da igualdade em sentido estrito
Consideram as Impugnantes, a este propósito, que nada consta na decisão arbitral em termos de compatibilidade ou não) com o princípio da igualdade em sentido estrito, bem como com o seu corolário da capacidade contributiva, deste adicional progressivo ao IRC, quando analisado sob a ótica da sua repercussão sobre indivíduos cuja capacidade contributiva nada tem a ver com a da empresa.
Retornando ao caso concreto, da decisão arbitral impugnada resulta que a questão da inconstitucionalidade da progressividade da derrama estadual e, bem assim, da sua compatibilidade com o princípio da igualdade foi apreciada. Ali se refere:
" Não está constitucionalmente vedado que um imposto incidente sobre as empresas possa igualmente assumir um carácter progressivo, o que só por si não é susceptível de violar o princípio da igualdade, da capacidade contributiva ou da tributação segundo o rendimento real.
Neste sentido, os Acórdãos deste TCAS de 212015 Processo: 08101/14), de 102016 Processo: 09210/15), de 102019 Processo: 9207/15BCLSB), de 312019 Processo: 95/18BCLSB) e de 002020 Processo: 141/10BCLSB).
Processo n. 146/00TYVNG-E.P1
A 112016, as partes juntaram aos autos transação, na qual prescindiram do prazo de recurso.
Tal transacção foi homologada por sentença de 112016, ato do qual não foi apresentado recurso.
Foi elaborada a conta de custas da responsabilidade da Ré a 12017 e da responsabilidade da Autora a 11201
A Autora foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais.
A 312017, a Autora veio aos autos requerer a dispensa do pagamento do remanescente a taxa de justiça.
Por decisão proferida a 32019, tal pretensão foi indeferida por não ter sido requerida até ao momento da elaboração da conta.
Sobre este requerimento recaiu despacho do seguinte teor:
Uma vez sindicados os termos documentais constantes no pleito a tal relativo, sou a constatar mormente por relação ao expendido pela Exma. Senhora Escrivã na sua compreensiva e bem elaborada informação que promana de fls.438) que a sobredita entidade bancária apenas foi utilmente notificada da questionada conta de custas no passado dia 17 de Janeiro de 2020,daqui brotando que com a materialização de tal acto se iniciou o termo inicial para a tomada de posição do B, S.A. quanto a tal particular.
Deste despacho recorre o MP visando a sua revogação o indeferimento da pretensão que o A. apresentou a 2202
Para tanto, expendeu diversos argumentos que assim sintetizou nas suas conclusões:
- A sentença proferida a 14/02/2016 homologou o termo de transação com o qual as partes puseram termo ao litígio, incluindo quanto a custas, nada dizendo sobre o valor da causa, tendo dela sido notificadas as partes, que não interpuseram recurso.
- A sentença admitia recurso ordinário, mas de tal faculdade as partes prescindiram. Não tendo o valor da ação sido atualizado na sentença homologatória, subsiste o valor inicialmente indicado pela Autora.
- A secção notificou a Autora nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14, n 9, do Regulamento das Custas Processuais por ofício expedido a 18/08/2017 e esta requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a 30/10/201
- O referido preceito visa, assim, determinar, com rigor, o momento a partir do qual transita em julgado uma decisão judicial, isto é, quando essa decisão se torna, para o mundo jurídico, definitiva.
Contra-alegou o A., pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil:
Fixação do valor da ação conforme requerimento apresentado pelo A. a 22020, por ter sido apenas neste segmento impugnado o despacho recorrido.
Diz a A. que como não tem possibilidade de recorrer da sentença, pode invocar a nulidade perante o tribunal art. 61, n.4).
Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 30 CPC: 1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Do preceituado neste normativo decorre que o valor da ação é fixado pelo juiz.
O valor deve ser fixado no despacho saneador, quando o haja.
Se houver recurso antes de fixado o valor da ação, o juiz deve fixá-lo no despacho que incida sobre o requerimento de recurso.
No caso dos autos, o valor não foi fixado no despacho saneador, como devia.
Exatamente no mesmo prazo que a lei lhe confere para a reclamação de quaisquer outras nulidades, isto é, no prazo de 10 dias após notificação da sentença art. 14.
Por outro lado, o art. 61 CPC permitia, neste caso, a reforma da sentença, a requerimento da parte, o que não sucedeu.
Com isto, estava o juiz impedido motu propriu de, volvido tal lapso de tempo sobre a sentença e já elaborada a conta de custas, decidir oficiosamente sobre tal nulidade?
Salvo o devido respeito, a resposta não poderá deixar de ser positiva.
Claro que, como refere o recorrido, assim se renova o regime do anterior art. 31, na redação dada pelo 329-AA/95, de 112, deixando na disponibilidade das partes a indicação do valor da ação.
O credor Instituto da Segurança Social, IP apresentou recurso da sentença, requerendo a sua revogação com os fundamentos que aduziu em sede de alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da Sentença que homologou o Plano de Revitalização, W., LDA, aprovado pelos Credores, porquanto a mesma viola o disposto nos arts 195 e 21 do CIRE, 19 e sgts do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro alterado pela Lei n. 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n. 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do art. 3 da Lei Geral Tributária.
Nestes termos a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo fez uma incorrecta interpretação e aplicação da Lei, violando as disposições legais aplicáveis.
Sobre esta temática vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Novembro de 2010 Proc. n. 103/06 TYLSB.L1-1, de 15 de Dezembro de 2011 Proc. n. 1407/03 TYLSB-G.1) e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Fevereiro de 2014 1786/15TBTNV.CS1), disponíveis em www,.dgsi.pt.
Concluiu pedindo a revogação da sentença.
A requerente do PER apresentou contra-alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
A. A decisão recorrida não merece qualquer reparo,
B. Aliás, nem nas alegações nem nas conclusões logrou a Recorrente concretizar os factos em que baseia a sua conclusão de que o seu crédito foi reduzido sem respeito pelo princípio da igualdade e legalidade tributária.
Não pode a Devedora e os demais credores que aprovaram o plano com 69,37% dos votos, ficarem reféns da vontade da Recorrente.
A decisão homologatória do plano não enferma de qualquer vício, interpretou e aplicou a lei correctamente, no estrito cumprimento da legalidade.
E. E ainda que se considerasse a hipótese de o plano de revitalização aprovado conter cláusula violadora da norma imperativa do art. 30, n. 3 da LGT, deveria sempre ser homologado, pelos fundamentos melhor explanados na Douta Sentença, pois, no máximo poderia enfermar de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível ao Instituto da Segurança Social.
F. Assim e ao contrário do que pretende a Recorrente, não merece a Sentença recorrida qualquer censura.
Com o requerimento inicial do PER a Recorrida descreveu/apresentou:
identificação dos trabalhadores ao serviço;
Do Plano de Recuperação constam previstos planos de regularização das dívidas por categoria de credores, nos seguintes termos:
A. Credores Privilegiados
Pedido de redução dos juros de mora vencidos e vincendos nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n 73/99, de 16 de março;
Manutenção das garantias existentes, nos termos do n 13, do art. 199 do CPPT;
Instituto de Segurança Social:
Pagamento em 60 sessenta prestações mensais, e sucessivas.
Solicitação de perdão de juros em 80% dos juros vencidos.
B. Credores garantidos:
Banco Credibom e Banco Cetelem
&gt; Manutenção dos contratos em vigor.
Pagamento a 100% do capital em divida;
Perdão integral de todos os juros e penalidades, incluídos juros de mora vencidos e vincendos e despesas de contencioso;
Concluídas as negociações, o Sr. Administrador Judicial Provisório juntou resultado da votação do plano de revitalização e declarações de voto, dos quais resulta que o Plano foi votado favoravelmente por todos os credores inscritos na lista, com exceção do credor Instituto da Segurança Social, que emitiu voto desfavorável, correspondendo-lhe 30,63% do total dos créditos inscritos na lista.
Artigo 194
Procede a invocada violação do princípio da igualdade das medidas de redução da dívida de juros vencidos e de redução da taxa de juros vincendos fixada no plano para o crédito do Recorrente, no confronto com as medidas a esse título previstas para o crédito da Autoridade Tributária, que não concretizam/fixam qualquer redução.
Porém, da citada solução legal, jurisprudencialmente realizada, não resulta como inevitável a ilegalidade do Plano ou das medidas por ele previstas para os créditos do sempre que este seja votado desfavoravelmente pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária; apenas e tão só quando não respeite os requisitos ou limites da extinção ou redução das dívidas fiscais ou contributivas nos termos em que estas são legalmente autorizadas, independentemente do sentido de voto - favorável ou desfavorável - daqueles credores.
Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
Situações excecionais para a regularização da dívida
Condição especial da autorização
Da Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pelo Decreto Regulamentar n 1-A/2011 de 001, com as sucessivas alterações)
Pagamento em prestações
Do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Art. 196 do CPPT
Requisitos do pedido
Art. 199
No descrito contexto acresce:
Cumpre agora apreciar do efeito do vício em que se consubstancia a referida ilegalidade das medidas - que fixam a concreta redução do crédito do Instituto da Segurança Social - na validade ou viabilidade jurídico-processual do Plano.
Por outro lado, naqueles casos impor-se-á previamente indagar junto do devedor, e para que o compromisso seja por este expressamente assumido, se a modificação do plano que resulta da ilegalidade das medidas previstas para os créditos do Estado é suscetível ou não de comprometer a execução/eficácia/cumprimento do Plano2 No caso, nas contra-alegações oferecidas pela Recorrida vem por esta requerida a manutenção do plano de forma a que produza efeitos em relação aos demais credores., pelo que assume que a exclusão da reestruturação do crédito do Recorrente nos termos por aquele propostos não põe em causa a viabilidade e o cumprimento da parte não viciada.
Considerando que pelo Recorrente vinha requerida a revogação, in totum, da sentença recorrida, contra a pretensão da recorrida, manifestada em contra-alegações, da sua manutenção, mas que em alegações ambas concederam na possibilidade da ineficácia parcial das cláusulas previstas para o crédito do Recorrente, que este viu ser parcialmente colhido, as custas da apelação são a cargo de cada uma das partes, na proporção de metade para cada art. 527, n 1 do.
As custas da apelação são a cargo de cada uma das partes, na proporção de metade para cada.
Todos os acórdãos nesta peça citados, estão disponíveis na página da dgsi.
Enquanto no exercício de funções como titular de Juízo de Comércio desde 2009 até 302019).
Nesse sentido, acórdão da RL de 10201
Nesse sentido, acórdãos da RC de 0013, da RG de 1013
Nesse sentido, acórdãos do STJ de 102014 102018, ambos relatados por Fonseca Ramos, disponíveis na página da dgsi.
Nesse sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 102012, 102014, 202015, 002015, e 10201
AUTOR/SINISTRADO: J. R..
RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: COMAPNHIA DE SEGUROS, S.A.
PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requereu o sinistrado a revisão da incapacidade permanente parcial anteriormente fixada em 20%.
SINISTRO E IPP INICIALMENTE FIXADA
As sequelas referem-se a um sinistro ocorrido em 26/09/2005, quando o sinistrado prestava a actividade de serralheiro e procedia ao aperto de uma peça a um poste, este caiu e atingiu-o no joelho direito, provocando-lhe traumatismo nesse joelho.
Teve lugar incidente de revisão, que terminou com decisão de mérito de 18-02-2016, considerando-se existir um agravamento de incapacidade em 13%) e fixando-se o grau de IPP em 20%, com base em junta médica de 11-01-2016, enquadrando-se as sequelas no Cap.-1b), hipertrofia da coxa, superior a 2cm.
Na perícia médica singular junto do GML, datada de 09-06-2019, concluiu-se não haver modificação do quadro sequelar, mas atribui-se IPP de 26,5000%, com IPATH.
Esta atribuição é justificada pelo senhor perito como se segue:
As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
Na RUBRICA REFERENTE ÀS SEQUELAS CONSTA:
Não foi realizado inquérito profissional e análise do posto de trabalho, nem por CRP, nem pelo IEFP.
Não foi apresentado requerimento para realização de perícia por junta médica.
Estas quantias são devidas desde o dia seguinte ao da apresentação do pedido de revisão.
Veio o sinistrado, no presente incidente, afirmar que as sequelas tinham sofrido novo agravamento, reclamando a fixação de incapacidade superior.
E condenou a R. no pagamento de subsídio de elevada incapacidade, com o mesmo fundamento.
A decisão recorrida não pode manter-se, devendo ser revogada.
Nesta norma não está previsto qualquer outro critério para o aumento do grau da incapacidade que não seja o da verificação de um efetivo agravamento clínico das sequelas.
No caso em apreço não existiu qualquer agravamento do quadro sequelar do sinistrado, razão pela qual a IPP não pode ser agravada, nem ser atribuída IPATH.
A sentença recorrida é, pois, uma tentativa de emendar um erro de julgamento anterior, e essa tentativa colide com os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como o do caso julgado.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso, deve a sentença recorrida ser revogado, devendo manter-se a IPP fixada ao sinistrado na sentença de incidente de revisão transitada em julgado
Atribuição de IPATH.
Atribuição do factor de bonificação 5% por idade igual ou superior a 5
Os factos em que se baseia o acórdão são os constantes do relatório, em especial os referentes ao enquadramento das sequelas e ao grau de IPP.
A atribuição de IPATH
Como decorre da síntese do relatório deste acórdão, o senhor perito atribuiu ao sinistrado IPATH, sem que do auto pericial conste qualquer fundamentação, limitando-se a afirmá-la.
O sinistrado no seu requerimento de revisão também nunca invocou IPATH. Decorre do teor do requerimento que este foi apresentado porque se sente pior e a seguradora lhe tem recusado tratamento, formulando até um quesito a este respeito, ao passo que nenhum quesito específico sobre IPATH foi formulado.
Ficamos assim sem saber porque motivo o senhor perito considerou a IPATH, limitando-se a utilizar uma fórmula absolutamente conclusiva, sem qualquer fundamentação, sem qualquer alusão ao tipo de funções concretas que o sinistrado desempenha e, dentro destas, sem concretizar aquelas que estará impedido de exercer.
É este o caso porque não se alcança porque motivo a IPATH foi atribuída pelo perito singular e, consequentemente, acolhida no despacho judicial.
Não é caso de anular a decisão judicial e de ordenar a repetição da perícia, porquanto, de todo o modo, não poderá ser agora atribuída IPATH.
Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 26/09/2005, é aplicável o direito substantivo decorrente da Lei 100/97 de 13/09 doravante e o Dec. Lei 143/99 de 30/0 A TNI é a prevista no Dec. Lei 341/93, de 30/0
Assim improcede o recurso nesta parte.
A atribuição do factor de bonificação de 5 por o sinistrado ter atingido a idade de 50 anos:
Consta da TNI- Instruções gerais, 5-a) que:
A aplicação deste factor relaciona com a natural maior penosidade e dificuldade para o trabalho, com a inerente diminuição física e mental para o desempenho laboral, em geral constatadas a partir de certa idade e que o legislador situou na referida barreira etária.
Se é certo que a idade associada a uma lesão/sequela decorrente de acidente de trabalho acentua a penosidade laboral e dificulta a adaptação ao trabalho, para que a idade concreta de 50 anos possa ser valorada em incidente de revisão terá de previamente ser comprovada a alteração das rubricas das sequelas ou, mantendo-se as mesmas, a alteração da sua pontuação, valoração onde a idade poderá ser tida em conta.
A própria TNI, conquanto forneça as bases de cálculo de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional, não deixa de ser flexível, permitindo que o perito se aproxime dos mínimos e máximos de variação dos intervalos dos coeficientes consoante o estado geral da vítima físico e, natureza das funções exercidas, aptidão e capacidade profissional e idade- TNI-Instruções Gerais, pontos 6 e
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do Cód. de Proc. Trabalho e 663 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e mantendo-se a pensão anteriormente atribuída.
Custas a cargo do recorrido, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Guimarães, 06-02-2020
A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte do perito, não bastando o uso de uma fórmula conclusiva, sem qualquer alusão ao tipo de funções concretas que o sinistrado desempenha e, dentro destas, sem concretizar aquelas que estará impedido de exercer, sobretudo em caso de dissenso das partes.
A atribuição do factor de bonificação de 5 decorrente de o sinistrado ter atingido 50 anos de idade pode ter lugar na fixação inicial da incapacidade ou em incidente de revisão.
A modificação das sequelas/disfunções deve ser objectivada pelos senhores peritos através do seu diferente enquadramento na TNI ou, caso se mantenham as mesmas rubricas, por atribuição de pontuação diferente.
Tal como foi defendido na RP, ac. 1-02-2016, www.dgsi.pt. Já na RL, ac. de 30-05-2012, fez-se uma construção de que a idade pode realçar aspectos das sequelas, o que se considerou alteração objectiva do estado clínico, ou seja, um agravamento, pelo que, no fundo, não prescinde do pressuposto de modificação. A questão aqui será a forma como é aferida. Sendo que, em nossa opinião, o agravamento terá de ser visível pela enunciação das rubricas e/ou grau atribuídos.
No sentido de que a aplicação do factor de 5 decorrente de idade quando inserido em incidente de revisão pressupor a modificação das sequelas: RE, ac. 28-05-2015; Rac. 13-01-2016, 22-05-2013; RP ac. 8-11-2018, www.dgsi.pt
Teresa Magalhães, Isabel Antunes, Duarte Nuno Vieira, Prontuário de Direito de Trabalho n83, Maio-Agosto, 2009, p. 151, 156/
Teresa Magalhães, ob. cit. p. 16
Condenar o arguido EE nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3UC's artigo , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela.
O Tribunal considerou provados os seguintes factos:
) Em Dezembro de 2013 deixaram de viver juntos na mesma casa, mas continuaram a namorar e a encontrarem-se.
) Nessa altura, a ofendida passou a residir na Rua Y, Aldeias de Montoito.
) Em data não concretamente apurada do ano de 2015, a ofendida descobriu que o arguido tinha um relacionamento amoroso com uma outra mulher e por isso terminou a relação com o arguido.
)	Porém, o arguido não aceitou o fim da relação e por isso continuou a procurar a ofendida para se encontrar com ela.
)	sempre que o arguido não encontrava a ofendida em casa ou no trabalho, telefonava-lhe e enviava-lhe mensagens de SMS a querer saber onde é que ela estava e o que estava a fazer.
)	O arguido sabia que o pai da ofendida se encontrava bastante doente e não podia enervar-se.
) Sabia também que a ofendida nutria um grande afeto pelo seu pai.
) No dia 20 de Janeiro de 2016, pelas 21:00 horas, a ofendida dirigiu-se de carro até Reguengos de Monsaraz para se encontrar com o seu namorado, tendo o arguido seguido atrás dela, conduzindo o veículo de matrícula -
) Apercebendo-se que estava a ser seguida pelo arguido, a ofendida dirigiu-se para a casa da sua amiga VS, na Rua de Moçambique, em Reguengos de Monsaraz, tendo o arguido seguido atrás e estacionado nessa rua, permanecendo sempre dentro da viatura.
O arguido não aceitava que a ofendida tivesse um relacionamento amoroso com outra pessoa.
Com a conduta acima descrita, o arguido quis provocar medo e inquietação na ofendida e na sua família, levando-a a alterar as suas rotinas diárias, o que conseguiu.
Atuou sempre o arguido com o propósito concretizado de constranger a ofendida, de lhe incutir terror permanente, de lhe limitar a sua liberdade pessoal e de movimentos, e de a molestar psicologicamente, bem como com o intuito conseguido de levá-la a sentir-se vigiada e perseguida.
Agiu o arguido de forma livre, consciente, e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação
Durante o tempo da duração dos factos e mesmo depois da instauração do inquérito, a ofendida teve dificuldades em adormecer e teve de recorrer a medicação para dormir.
O arguido tem o 7 ano de escolaridade.
Vive em casa própria com o filho de 18 anos de idade, estudante.
A mãe do seu filho não se encontra a pagar a pensão de alimentos.
Em 2015, por altura do Verão, deixaram de viver juntos mas continuaram a namorar e a encontrarem-se.
Por isso nega todos os factos que lhe são imputados na acusação.
Uma dessas vezes foi quando o arguido teve de vir a Reguengos de Monsaraz tratar de assuntos pessoais e calhou ter vindo atrás do carro da assistente e estacionado na mesma rua onde ela também deixara a sua viatura.
Negou que tivesse vindo a segui-la; tanto assim que depois de ter estacionado o carro foi tratar dos seus assuntos.
A assistente MJ, confirmou que, de facto, continuou a namorar com o arguido depois de terem deixado de viver juntos.
Ao fim de algum tempo, descobriu que o arguido tinha um relacionamento com outra pessoa e terminou a relação. No entanto, continuaram a sair juntos e a assistente acabou por se tornar numa confidente do arguido.
Assim, da conjugação das declarações da assistente e dos depoimentos das testemunhas, e ainda com o auto de transcrição das mensagens de SMS a fls. 69 e 70, o Tribunal formou a convicção de que o arguido seguiu efetivamente a assistente até Reguengos de Monsaraz no dia 20 de Janeiro de 2016, com o propósito de a vigiar, e que, desde que terminou a relação com a assistente, em finais de 2015, o arguido continuou a telefonar insistentemente e a mandar mensagens de SMS para a assistente e familiares próximos, sabendo que isso a incomodava e a deixava perturbada.
Parece-nos, na nossa modesta opinião, que o Tribunal a quo não poderia ter decidido como decidiu, pois, analisando os depoimentos onde o Tribunal fundou a sua convicção, não é possível concluir, com a certeza exigível, que o Arguido tenha praticado atos que possam consubstanciar o crime em apreço.
O que, efetivamente, não está.
Nunca o arguido, nas suas declarações, disse, e nem podia dizer, que tinha um relacionamento com outra mulher, porque, e em nome da verdade, não tinha. Sendo este o motivo alegado pela Assistente para terminar o namoro com o Arguido.
Mais estranho nos parece o facto de não existirem as transcrições das referidas mensagens no processo, ao contrário de outras.
Também é notório em todo o depoimento da Assistente,