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Sucede que nem eles invocam nem de facto existe qualquer erro de julgamento, directamente incidente sobre esse ponto, que deva ser corrigido em sede de impugnação, nem sequer propriamente ocorre ao nível da mera redacção qualquer lapso ou obscuridade linguística que devam sanar-se. É, apenas, uma questão de narrativa e textual, não merecedora de qualquer modificação, na medida em que perfeitamente compreensível e em harmonia com a demais matéria.
Com efeito, é absolutamente claro que, na referida parede, existem, no tempo presente, 4 janelas, apenas sendo controversa entre as partes a data da abertura de uma delas, na medida em que os autores apelados só relativamente a essa sustentaram não só que ela foi aberta depois das outras mas que o foi depois de 200
Nada, pois, em princípio e sem prejuízo de implicações que porventura possam vir, aí sim, a resultar da, para o efeito decisiva, impugnação do ponto 9, há que, por ora, modificar no
Ora, que prova temos da data em que tal janela foi aberta e da autoria de tal facto?
Mesmo quanto a pretensos e sugestivos pedidos de autorização do réu para abrir a janela que o autor refere terem sido dirigidos a seus tios, o certo é que o réu não os confirmou, e nenhum daqueles que foram ouvidos ou qualquer das suas demais testemunhas os presenciou. Todas, na verdade, dizem que o réu várias vezes fez tal pedido ao anterior proprietário e a testemunha R. acrescentou mesmo que, depois do falecimento daquele, o réu foi várias vezes a sua casa pedir a seu marido herdeiro também já. No entanto, inexplicavelmente, nenhuma presenciou qualquer das conversas, escudando-se na justificação de que de tal ouviu falar aos outros, estranhando-se que as mesmas sejam referidas a interlocutores que, infelizmente, já não podem ser sobre elas questionados e reportá-las.
Não se aduzem, pois, nem se encontram razões para modificar a decisão proferida sobre os aludidos pontos.
A janela referida em é a segunda existente na dita parede a contar do lado norte.
Tal janela referida em deita directamente sobre o descrito prédio dos autores identificado em.
A poente da parede do prédio dos réus identificado em, este não tem uma faixa de terreno com metro e meio de largura.
Os réus, em data não concretamente apurada, mas sempre posterior a Dezembro de 1998, colocaram na parede poente do prédio identificado em uns suportes metálicos exteriores, que seguram as portadas das quatro janelas quando abertas.
As águas do telhado estão em duas vertentes, poente e nascente, apresentando a virada a poente, em toda a sua extensão, uma cornija medindo entre 40 e 50 de largura, crescendo para fora da vertical da parede em causa, terminando ainda com um beiral de telhas com 15 de largura que saem ainda mais do limite poente da cornija.
Para fora da vertical da parede poente do prédio dos réus estão, como sempre estiveram desde a construção da casa, a cornija e beiral referidos em medindo entre 55cm e 65 de largura, de onde escorrem as águas das chuvas.
As quatro janelas referidas em e existem há mais de 20, 30, 40 anos.
Ressalvada esta substituição dos estores por portadas, assim sempre foi não só no tempo dos ante possuidores do prédio dos réus, mas até depois da aquisição que estes fizeram do mesmo em 1994, pois pelas quatro janelas referidas em e sempre entrou ar e luz solar e sobre as mesmas se debruçando quem ali habitou, habitava ou habita, para usufruir das vistas existentes.
Os réus e ante possuidores abriam e fechavam as quatro janelas referidas em e, quando queriam, avistavam-se os telhados das casas e terrenos situados a nível inferior, mais abaixo, para poente.
A janela referida em foi aberta depois de 2006, pelos réus, mas com um enquadramento diferente.
Nenhuma alteração foi feita nas janelas.
Antigamente as quatro janelas eram exteriormente resguardadas por portadas em madeira, que, em cada janela, se abriam para o exterior em duas abas iguais, existindo para as segurar abertas uns suportes metálicos fixados no exterior da parede.
Os suportes metálicos exteriores existentes são substitutos de outros anteriores com a mesma localização, largura, cumprimento e função, consumidos pela ferrugem e pelo tempo, foram substituídas por outras.
O primeiro pedido formulado pelos autores/apelados na acção, aliás julgado procedente conforme alínea da decisão recorrida, era o de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio acima identificado no ponto de facto n
Autores e réus estão, mutuamente, de acordo quanto ao facto de serem proprietários dos referidos prédios, mas mesmo que assim não fosse, atendendo aos factos provados em a sempre se concluiria que os autores são donos/proprietários do prédio identificado em dos factos provados, não só porque beneficiam da presunção que resulta do registo de tal prédio a seu favor na Conservatória do Registo Predial, como também porque sempre teriam adquirido tal direito por via da usucapião.
Como ali consta:
Todavia, os réus não lograram provar a data em que tal janela foi aberta, ou melhor, os réus não provaram que a referida janela foi aberta em tal parede há mais de 20,30 ou 40 anos.
Ora, a data em que a janela foi aberta era um facto constitutivo da aquisição do direito de servidão de vistas por usucapião e como tal competia aos réus a prova do mesmo art. 34 do Código.
Não tendo os réus provado que a janela já se encontra aberta há mais de 15 ou 20 anos, e não se tendo apurado qual a data em que a mesma foi aberta, não estão preenchidos os factos constitutivos do direito de servidão de vistas por usucapião sobre tal janela e como tal, o pedido reconvencional improcede nesta parte.
Sucede que, diversamente, em virtude das modificações de facto introduzidas, decidiu este tribunal, sintetizando, que:
Relativamente a isso, a impugnação foi julgada improcedente e a decisão de facto mantida.
ondenam-se os réus J. e A. a reconhecer que os autores N. e S. S. são proprietários do prédio urbano referido no ponto de facto provado n1 supra, descrito como casa de habitação, de rés-do-chão e andar com logradouro, sito na Travessa ..., da freguesia de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... do ....
Condenam-se os réus J. e A. a retirar as portadas colocadas nas quatro janelas existentes na parede poente do seu prédio referido no ponto de facto provado n 4 supra, portadas essas e respectivos suportes exteriores de fixação quando referidas nos pontos provados 14 a 16, supra.
Absolvem-se os mesmos réus do pedido de tapamento da janela identificada nos pontos provados ns 9 e 10, supra.
Declara-se que se acha constituída a favor do prédio dos indicados réus/reconvintes referido no ponto de facto provado n 4 e onerando o dos mencionados autores/reconvindos identificado no ponto de facto provado n 1 uma servidão de vistas que se exerce através das quatro janelas abertas na parede poente do prédio daqueles mencionadas nos pontos provados ns 8 e 9,.
Condenam-se os autores N. e S. S. a tal reconhecerem, a respeitar tal direito e a abster-se da prática de qualquer acto que obste ao exercício, pelos réus/reconvintes, de tal servidão de vistas.
Custas da acção pelos autores e réus, na proporção que se fixa em 1/3 por estes e 2/3 por aqueles.
Custas da reconvenção pelos autores/reconvindos.
Sobre isso, podem ver-se, entre outros, os Acórdãos desta Relação, de 01-03-2018, processo n 4546/18T8VCT.G1, e de 10-10-2019, processo n 555/13T8PTL.G
Ora, é precisamente do art. 78 do Código das Sociedades Comerciais, que resulta a necessidade de se demonstrar e provar a culpa da oponente/recorrente.
A verdade é que, a citação reversão) não dá a conhecer a motivação da reversão; já que, não contém qualquer indicação suscetível de fundamentar a alegada responsabilidade tributária subsidiária da recorrente.
Inexiste, assim, qualquer presunção legal, nos termos da qual, existindo um resultado danoso, o mesmo se deve a uma violação do disposto no art. 64 do CSC, de maneira que, não se encontra preenchido o condicionalismo essencial para que possa ser considerada responsável subsidiária.
Até porque, não se poderá olvidar que a sociedade atravessou sérias dificuldades económico-financeiras tendo, nesse sentido, a recorrente, adotado medidas e reunido todos os esforços tendentes a ultrapassar e reverter a situação; medidas essas, destinadas a que a atividade da empresa não enfrentasse uma diminuição ainda mais acentuada de encomendas, nomeadamente através de esforços negociais sistemáticos e reiterados que, a ora oponente, sempre tentou efetuar junto dos seus principais clientes; assim como sempre reuniu esforços para que os pagamentos em falta lhe fosses efetuados.
Aliás, a recorrente, sempre diligenciou no sentido de angariar novos clientes que, de alguma forma, incrementassem a produtividade e encomendas da empresa; todavia, não conseguiu inverter a situação, tal como ambicionava.
Pelo que, nessa conformidade, e na modesta ótica da ora recorrente, logrou-se demonstrar que não procedeu de culpa sua que o património da sociedade devedora se tornou insuficiente para satisfação dos créditos.
Ora, face ao aduzido, deve a ora recorrente ser considerado parte ilegítima no processo, porquanto, não se verificam os pressupostos da responsabilidade subsidiária, previstos nos artigos 2 e 2 da Lei Geral Tributária, assim como no art. 15 do CPPT.
Ainda que olhada, sob o ponto de vista da moral e do direito natural, com certo desfavor, a prescrição continua a ser reclamada pela boa organização das sociedades civilizadas, apresentando-se, entre nós, como uma exceção que deve ser reconhecida, oficiosamente, pelos tribunais.
De modo que, a questão da prescrição não pode ser tida como uma questão nova, porque ela deverá estar presente na análise de qualquer processo tributário em que se discuta uma dívida tributária, pelo que, no caso em apreço, estamos perante uma questão cujo conhecimento foi omitido e urge suprir.
Significa isto que o douto tribunal, salvo o devido respeito, deveria ter tido em atenção a exceção da prescrição que, manifestamente, ocorreu no caso vertente.
Ora, quando a lei diz que o Tribunal pode conhecer oficiosamente de uma certa questão, não lhe atribui uma faculdade que ele poderá ou não exercer.
Uma vez que, os tribunais não desenvolvem a sua atividade sujeitos a qualquer princípio de oportunidade, pelo que daquilo que podem tomar conhecimento oficioso, é seu dever que o façam, pois incorrem em vício de violação de lei, se não o fizerem.
Assim, e em função do que se deixa referido, e reportando-se a presente dívida ao exercício de 2009, verificamos que se encontra ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 48 da Lei Geral Tributária.
Pelo que, concluindo, a douta sentença incorreu em erro de julgamento, porque, em face da factualidade assente e provada, deveria ter julgado verificada prescrição do imposto impugnado.
Assim, é manifesto que a questão da responsabilidade da recorrente pelas dívidas da devedora originária, enquanto revertida, não pode ser conhecida neste recurso.
com os seguintes fundamentos, que assim se sintetizam:
a exequente exige aos executados juros desde 11/11/2008 até 4/4/2017 e 26/03/2007 até 4/4/2017, sendo que, os juros contados desde 26/03/2007 até 11/10/2012 já se encontram prescritos;
Concluem pela extinção da execução, requerendo ainda a condenação da exequente como litigante de má-fé.
Recebidos os embargos, a exequente veio apresentar contestação nos seguintes termos:
os juros peticionados no requerimento executivo são os devidos sobre o valor em dívida desde 112008 e 202007, respetivamente e até 002017;
os devedores bem sabiam o dia exato em que se venciam as prestações;
o prazo de prescrição é o prazo ordinário previsto no art. 309 do , pelo que os juros peticionados não se encontram prescritos;
Foi elaborado despacho saneador a julgar os embargos procedentes, determinando a extinção da execução.
São os seguintes os factos tidos por assentes na sentença recorrida e que aqui não foram objeto de impugnação:
"  No exercício da sua atividade creditícia, a exequente, S.A., celebrou com a executada A, os seguintes contratos, com fiança dos executados e
Clausulou-se nos referidos contratos as seguintes taxas de juro, seguindo-se a mesma ordem alfabética do artigo precedente:
No entanto, e não obstante tal amortização, permanecem ainda em dívida os valores discriminados na liquidação da obrigação.
Sendo a obrigação dos fiadores acessória da que recai sobre os mutuários, e sendo aqueles responsáveis enquanto principais pagadores, pode ser-lhes exigida a cobrança da quantia em dívida e cujo pagamento garantiram, nos termos conjugados dos artigos 62, 63, 64 e 51, todos do Código Civil.
Os créditos peticionados e respetivos juros estão consubstanciados em título executivo, de harmonia com o disposto nos artigos 70, alíneas e do Código de Processo Civil, e artigo  n. 4 do Decreto-Lei 287/93 de 20 de Agosto.
Tal imóvel veio a ser vendido em Abril de 2016 por 80 euros nessa execução.
A exequente não notificou os dois fiadores, aqui embargantes, para efetuar o pagamento das prestações em atraso e de que esse não pagamento tornaria as restantes prestações vencidas resulta da contestação apresentada pela exequente que tal notificação não foi enviada aos fiadores, assim como nenhum documento foi anexo que comprove tal notificação).
Procedemos ainda ao aditamento do seguinte facto, por se nos afigurar de relevo para a apreciação das questões objeto do presente recurso:
Nas cláusulas 14 de cada um dos contratos de crédito em execução, fez-se constar o seguinte:
"A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato cumprimento no caso de, designadamente:
Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, sem o prévio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados de garantia das obrigações emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvalorização que não resulte do uso corrente;
A Apelante/exequente insurge-se contra o decidido, com os seguintes fundamentos:
A argumentação do apelante implicará a resposta a quatro questões:  se o vencimento antecipado das prestações vincendas é automático, dispensando uma notificação ou interpelação do devedor;  em caso negativo, se a tal interpelação acrescerá a necessidade de notificação do fiador;  se o disposto no artigo 782 foi expressamente afastado por vontade das partes;  no caso de se concluir pela necessidade de interpelação do fiador, se a citação dos executados equivale ou tem capacidade de produzir os efeitos de tal interpelação.
A acessoriedade da fiança, prevista no n2 do artigo 627, sua caraterística fundamental, significa que o fiador assume uma obrigação acessória) de garantia, perante o credor, de que a obrigação do devedor será cumprida.
O artigo 781 deve, assim, ser interpretado no sentido de estabelecer uma faculdade de antecipação da exigibilidade da prestação e não o seu funcionamento ope legis Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão TRP de 30-05-2017, relatado por Márcia Portela, disponível in www.dgsi.pt. .
Por outro lado, em conformidade com o já explicitado, a eficácia e a produção de efeitos do exercício de tal faculdade sempre se encontraria dependente da sua comunicação do devedor e, caso tivesse por fundamento o incumprimento de uma ou mais prestações, a produção de tais efeitos encontrar-se-ia dependente da interpelação do devedor para, em determinado prazo, proceder ao pagamento das quantias em dívida sob pena de considerar vencidas todas as demais.
Se, vencida a obrigação, o devedor não cumprir e forem devidos juros de mora, o fiador responderá igualmente por eles, sem necessidade de qualquer interpelação, da mesma forma que responderá por quaisquer danos sofridos pelo credor em resultado do incumprimento do devedorJoana Ferrajota, obra citada, anotação ao artigo 634, p. 818, .
Já sendo a obrigação pura ou, estando sujeita a um termo certo, o credor é beneficiário exclusivo do prazo e pretende obter o incumprimento antecipado, também aí se torna necessária uma intimação ou pedido do credor, que vale como interpelação, para provocar o vencimento antecipadoManuel Januário da Costa Gomes, obra citada, p. 94.
É certo que a proteção concedida pelo artigo 782 de não serem afetados pela perda do beneficio do aos coobrigados ou terceiros, não se tratando de uma norma imperativa, pode ser afastada por vontade das partes.
Com efeito, o que se encontra em discussão não é uma qualquer alteração aos prazos de pagamento acordados entre as partes e foi esta a alteração que os fiadores deram o seu assentimento prévio), mas o exercício unilateral, por parte do mutuante, do direito a considerar antecipadamente vencidas as restantes prestações.
Assim como, não alegou que, face ao incumprimento de alguma das prestações acordadas e entretanto vencidas, o exequente tenha, alguma vez, comunicado ou informado os fiadores, aqui executados/apelados, de que encontrando-se em dívida determinadas prestações, iria considerar vencidas as restantes.
Adotando posição semelhante, no Acórdão TRC de 002012 Acórdão relatado por Carlos Querido, disponível in www.dgsi.pt. , decidiu-se que na falta de tal comunicação, os fiadores apenas poderão responder pelas prestações vencidas: "tal interpelação tornava-se necessária, dando aos fiadores a possibilidade de, para além de pagarem as prestações vencidas pelas quais são imediatamente responsáveis), assumirem a posição de devedor principal, pagando as prestações que se forem vencendo. Porque o prazo também é estabelecido a favor do fiador que terá interesse em ser alertado pelo banco, no sentido de pagar as prestações vencidas e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo, em vez de abruptamente confrontado com uma dívida de centenas de milhares de euros.
Embora não o diga expressamente, deduz-se da alegação do apelante, que, em seu entender, a citação dos executados produziria os efeitos da interpelação omitida relativamente aos fiadores.
A citação não poderá ter esse efeito, pois através dela não é dada a oportunidade aos fiadores de pagarem as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas Neste sentido, Acórdão TRP de 30-05-2007, relatado por Márcia Portela, disponível in www.dgsi.pt. .
De qualquer modo, também no caso concreto, os autos são omissos quanto a elementos essenciais para determinação dos valores que, em tal situação se encontrariam em dívida, pois a exequente/apelada, no requerimento executivo, limitou-se a indicar o valor global da dívida, após a dedução do valor da venda obtida com o imóvel, desconhecendo-se os termos da imputação e até os valores de cada uma das prestações mensais acordadas.
Também o Supremo, numa situação semelhante, decidiu o seguinte:
Será, assim de confirmar a decisão recorrida de extinção da execução, improcedendo a apelação.
Coimbra, 16 de outubro de 2018
Sustenta, pois, nestes factos o respectivo petitório.
Defende o Embargado, entre o mais, que face ao disposto no art.781 do Código de Processo Civil, para que se tornasse exigível, de forma antecipada e por parte do Banco mutuante, o reembolso da totalidade das prestações vincendas do capital mutuado, bastaria que ocorresse o não pagamento, por parte do embargante, de uma das prestações convencionadas para o reembolso do empréstimo, sendo dispensável qualquer declaração de resolução perante a mora e incumprimento do devedor, aqui embargante.
Inconformado com a sentença, dela veio recorrer o executado/embargado, formulando as seguintes conclusões:
O Recorrente não pode aqui concordar com os seguintes factos que foram dadoscomo provados:
Quanto aos factos nãoprovados dos quais se discorda:
Assim: os factos dados como provados deveriam ter sido dados como não provados; por sua vez os factos dados como não provados deveriam ter sido dados como provados.
As motivações da sentença e as discórdias do Recorrente: Não podemos concordar com esta posição do tribunal, na medida em que a obrigação não é exigível.
Algo que demonstra que os termos do dito anexo não foi, tampouco, lido. E não poderia o tribunal dar como provado que o Recorrente tivesse compreendido o significado das obrigações que estava a assumir.
Da pretendida modificação da matéria de facto;
Da alegada inexigibilidade obrigação exequenda e consequente falta de exequibilidade do título executivo;
Do alegado caráterabusivodascláusulascontratuaisefalta decomunicaçãodasmesmas.
Ficou a constar da cláusula F1 do contrato referido em 2, o seguinte:
Consta da cláusula F2 do contrato o seguinte:
Da quantia total mutuada de valor de duzentos euros;
Das despesas resultantes da execução do contrato, que o Banco houver de fazer no seu próprio interesse ou no dos mutuários, designadamente as respeitantes a prémios de seguros, licenças, contribuições, taxas e impostos, as quais, tão somente para efeitos de registo, se computam em oito euros.
No documento complementar anexo ao contrato referido em 2, declararam as partes, designadamente:
UM - A taxa de juro do empréstimo é fixa durante o primeiro período de doze meses é igual a uma taxa nominal de 4,750% quatro vírgula sete, cinco, zero por ao ano.
DOIS -Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei ou pelo presente Contrato, constituem causa bastante e fundamentada de resolução do presente contrato, as que, designadamente, se indicam:
Não cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato, assumidas pelo Mutuário;
Mora no pagamento de qualquer prestação, iniciando-se, desde logo, a contagem de juros de mora;
Alienação, oneração ou arrendamento do bem objecto da hipoteca sem o consentimento dado por escrito pelo Banco;
O Embargante cessou o pagamento das convencionadas prestações de reembolso do empréstimo contraído, o que veio a ocorrer, em termos definitivos, a partir de 15 de Junho de 2016, não tendo mais retomado esse pagamento, ou regularizado e prosseguido o plano de pagamento em prestações de reembolso do empréstimo fixado nos termos convencionados.
Foi averbada pela Ap. N. 3004 de 01/06/2016 a transmissão do crédito, passando a constar como sujeito activo da hipoteca referida em 7, o ora Exequente BANCO ....S.A..
No requerimento executivo o Exequente, ora Embargado fez constar a seguinte liquidação da dívida exequenda:
Valor dependente de simples cálculo aritmético: 1585,64
Mostra-se inscrita pela Ap. N. 107 de 23/012017, a aquisição do prédio mencionado em 2, por doação efectuada pelo Executado, a favor de S. R..
No contrato referido em 2, a morada indicada pelo ora Embargante é R. ..., n. .., freguesia de ....
O Embargante vive com a mulher, e os seus 4 filhos de 4,6, 8 e 19 anos de idade, todos no prédio referido em
Mostra-se inscrita pela AP. 1375 de 2017/05/02 a Penhora realizada nos presentes autos e que incide sobre o prédio mencionado em
Foram julgados não provados os seguintes factos
da p.de Embargos de
que o Embargante não tenha possibilidades de arrendar outro imóvel e que a venda do imóvel penhorado lhe cause um transtorno grave.
Da pretendida modificação da matéria de facto
Revertendo para o caso vertente, verifica-se que o recorrente, nas suas alegações e motivação do recurso, considera que foram incorrectamente julgados os factos relativos aos pontos, e dos factos julgados provados, pretendendo que sejam considerados não provados, assim como foram incorrectamente julgados os factos não provados, pugnando a alteração dos factos julgados não provados para provados.
Porém, o Recorrente não especifica quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou registo ou gravação neles realizada que imponham decisão diversa da recorrida. Para cada facto impugnado no recurso o Recorrente não indicou os respectivos meios de prova.
Ora, a indicação dos concrectos meios probatórios é essencial e exigível legalmente para fundamentar a pretendida alteração factual, de harmonia com o citado art. 640, n1, do CPC.
Da alegada inexigibilidade obrigação exequenda e consequente falta de exequibilidade do título executivo
Conforme é dito na sentença recorrida, a acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta cfr. artigos 2 e 10 ns1, 4 e 5, do Código de Processo.