rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finda a produção de prova e depois das alegações veio o douto colectivo a fazer a alteração não substancial melhor identificada na ata do dia 03 do 12 de 201
Salvo melhor entendimento, trata-se de uma alteração substancial não nos termos do art. 358 mas nos termos do 359 o P.P porquanto o crime imputado e não comunicado é de autónomo daquele que lhes era imputado.
Desde logo, o tribunal cometeu a nulidade da falta de fundamentação sobre o cumulo jurídico.
Pois, o tribunal a quo limitou-se a aderir a um critério meramente de compressão matemática.
Ou seja, determinou qual seria o limite mínimo e o limite máximo da pena abstrata, entre este mínimo e máximo chegou ao cumulo.
Sem ter atendido ao que pudesse pender a favor dos arguidos, sem destrinçar condutas personalidades, inserção social etc..
Ora, outra fundamentação se impunha, com mais detalhe!
Sem prejuízo, a defesa impugna a matéria de facto.
Os factos impugnados em relação ao arguido DS... são: ; 18; 181 ALINEA IJ K, 184 18; 18 e 18,
Em relação ao arguido Manuel impugna-se: ; 19, 192 , B,,193, 19, 19 e 19
Impugnam todos os factos relativamente ao crime de detenção de arma proibida, pois ao contrario do suscitado. POIS O ARGUIDO ESTAVA HABILITADO PARA TAL.
TRATANDO-SE E PROVA DOCUMENTAL A MESMA ESTA JUNTA AOS AUTOS E ATESTA O QUE SE AFIRMA, juntaalias o arguido cópia das mesmas.
Efectivamente o tribunal incorre em vicio de direito, nos termos do disposto no art. 410, n. b e do P.
Pois incorre-se em erro interpretativo, no que tange as licenças de que os arguidos são titulares, as licenças para tiro desportivo abrange as classes inferiores se tem classe pode obviamente ter b e b1 por classe inferior, ao poder ter nível mais avançado  engloba o nível inferior ademais o douto tribunal viola o decidido e dado como assente pelo teor do relatório policial junto.
Prova Pericial junta pela DAE, fls .2577 a 2581 do volume 13, o tribunal ao não dispor de conhecimento periciais e na duvida deveria ter chamado o perito identificado para esclarecer a classe em causa, devem os arguidos ser absolvidos, caso tal não se entenda re enviado o processo para conhecer das questões suscitadas, o que se requer nos termos do disposto no art. 426 do P.P
Do crime de trafico e mediação de armas:
Os elementos de prova que se impunham para levar outra decisão são:
a.- Escutas telefónicas do Alvo 899680040: Sessões 2481, 24837, 24865, 25146, 25325, 25539, 26912, 27194, 27684, 27695  Apenso de transcrições
b.- Alias o douto tribunal socorre se de escutas de outros arguidos que não o arguido DS... nem o arguido .. , a conversa das jantes da sessão n 4865 da 202018 não respeita ao próprio, o mesmo s diga da 25325 do dia30 .01 bem como as demais que se socorre o douto tribunal o arguido não qq. Conversação sobre carrinhos boa muito boa potente baia a 000 carrinho com oito jantes, incorre o douto tribunal em nulidade nos termos do 379 b do P.P, o mesmo se diga da conversação descrita a fls .24865 p. 161 não é mantido com os recorrentes!!!
Ocorre ainda nesta parte vicio de fundamentação nos termos do disposto no art
e.- A apreensão da pistola de fls 6 e 7 da certidão nuipc 9/18 SULS em apenso autónomo, e cujo relatório e cujo relatório de exame pericial de balística se encontra a fls. 61 e 6
g.- Ocorre erro notório nos termos do 410 alinea do P.P.
h.- Escutas telefónicas do mesmo alvo, mas sessões: 24821; 24837; 24865, 25146, 25325, 25539, 26912, 27194, 27684, 27684, 27695, impõe a renovação das mesmas na medida em que na sua maioria não respeita a qualquer um dos recorrentes , deve por conseguinte, ser renovada a prova art 412 n. 3 alinea do P.P.)
Do cotejo de toda esta prova, não é possível imputar a factualidade aos arguidos.
Pois certo é que no dia dos factos o arguido .. andou por outro lado, foi visto em contacto com outras pessoas em atitude suspeita ao contrario do arguido, pois no caso do Manuel. Mesmo é absolutamente desconhecido.
Em abono da verdade, todas as conversas entre os arguidos passaram-se num quadro de normalidade, sem que seja possível retirar qualquer intenção da prática do crime.
Não pode ser pelo simples facto de num das muitas conversas se falar em Glock que se faça uma ilação de uma eventual transação.
O que não se sucedeu!
Do encontro do dia 21 de fevereiro também não é possível confirmar uma eventual transação de armas, pois desde que o arguido .. entrou na cidade da Trofa não foi vigiado todo tempo, resulta do relatório de vigilançia , vários espaços temporais em que se perde o veiculo.
Mais! A dita arma já poderia ter vindo de Lisboa.
Acresce que a dita arma foi assumida por outro arguido, tendo sido julgado e condenado para o efeito, pelo que alterar tal facto seria violador das regras do caso julgado.
Posto isto, impõem-se a absolvição dos arguidos recorrentes.
Ao arguido Manuel não se pode imputar o crime p.e.p no artigo 8/1 da 5/2006, 23 de fevereiro.
Na verdade, não resulta nenhuma prova concreta que o recorrente Manueltivesse a intenção de transacionar armas, nem tão-pouco que o tenha feito.
Sendo que apenas o primeiro fazia referencias ao seu pai, qual pai o biológico o adotado, o amigo com tal designação, alcunha?
O arguido Manuel não é visto, identificado interveniente, pode o nome pai ser usado abusivamente , tratar-se do pai da mulher etc etc.
Ou seja, não há nenhum elemento objetivo do tipo legal de crime verificado.
Depois, ambos os recorrentes são pessoas estimadas e inseridas no meio.
Sobre o arguido Manuel, deverá ser valorado que tem mais de 60 anos e é primário.
Assim, o tribunal ao decidir como decidiu violou as normas dos artigos 37, 37, n.2; 37, n.1, al. e 41, n.2, al. todos do CPP e 4, nos 1 e 2; 7; 7 nos 1; 2, al. e,7, n.3 e 7, n.1, todos do Penal e ainda o artigo 8, n.1 da 5/2006 de 3 de fevereiro.
Da medida de segurança, cassação da licença de armas.
Resulta objetivamente que as armas para as quais estava habilitados não estiveram envolvidos em qualquer transação, negociação muito pelo contrario.
Resulta que estavam guardadas no interior de cada casa em sitio seguro.
Os arguidos podiam e dispunham de licença para a sua aquisição, nsse sentido concluiu a DAE da P.S.P. defls 2577 a 2581- volume 13
Mal andou o douto Tribunal ao concluir a falta de habilitação para as armas apreendidas no interior das respetivas casas.
Não foram as mesmas intervenientes em qualquer negócio, inexistem razões objetivas e subjetivas para o determinado
Qualquer que seja o entendimento, o prazo é manifestamente excessivo bem como a determinação de entrega das mesmas, pois como adiantado as mesmas não estiveram envolvidas em qualquer facto relevante.
Não verifica a excepção de caso julgado, tanto mais que não há sequer identidade de sujeitos processuais atingidos com tal decisão. Ora, a presente decisão pode, quando muito, ser fundamento de Recurso Extraordinário de Revisão se se verificar a oposição de julgados.
Dos factos provados resulta a prática pelos arguidos DS... e MS... da factualidade que integra crimes de tráfico e posse ilegal de armas.
A decisão recorrida não violou nenhuma norma legal ou constitucional.
Das buscas e apreensões ao arguido .. vertido no ponto 32 a 35, nada foi apreendido que preenchesse o ilicito criminal de tráfico e mefiação de armas, antes pelo contrário, todas as armas estão legais e o arguido possui todas as licenças para a detenção das mesmas.
Deverão os pontos 36 e 37 serem renovados, pois o arguido.
Ou seja nada que provasse a prática do crime de tráfico e mediação de armas a que o arguido veio a ser condenado.
nal.
Mesmo com o vertido nos pontos 38 e seguintes:
O arguido está socialmente integrado, trabalha como vendedor de automóveis e não tem antecedentes criminais.
Para tanto, refere:
Assim, balizados pelos termos das conclusões1 formuladas em sede de recurso, as questões a resolver consistem no seguinte:
1 RECURSOrecurso
RECURSOrecurso intentado pelo arguido ..)
Da valoração das declarações dos arguidos AC..., MP... e BB...;
Da nulidade dos inquéritos 9/18SULSB e 146/10PSLSB;
Da nulidade da busca ao domicílio sito na Rua ... ... ..., N..., ... dto, A....;
Da escolha e medida da pena.
Violação do disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal;
Da escolha e medida pena.
4 RECURSOrecurso intentado pelo arguido JE...)
Da perda a favor do Estado das armas e licenças apreendidas.
5 RECURSOrecurso intentado pelos arguidos DS... e MS...
Alteração substancial dos factos;
Impugnação da matéria de facto e de direito;
Vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal;
Violação do caso julgado;
Erro de julgamento por contradição insanável entre os factos provados e não provados;
A medida de cassação da licença de armas não deveria ter sido determinada, uma vez que as armas estavam guardadas em casa em sítio seguro, não foram objeto de nenhuma transação;
Do vício previsto no art. 410, n. 2, al. do Cód. Proc. Penal;
Deficiente exame critico da prova violando o disposto no artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal;
Da contradição insanável entre a prova dada como provada e não provada, nos termos do art. 410, n. 2 al, do Código Processo Penal.
A matéria de facto provada e não provada do acórdão são as seguintes:
50 munições de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), de marca Winchester, de origem norte-americana, em boas condições de utilização;
1 carregador de arma de fogo, de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), proveniente de uma pistola semiautomática de marca Glock, modelo 19, de origem austríaca, com capacidade para quinze munições;
1 carregador de arma de fogo, de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), proveniente de uma pistola semiautomática de marca Glock, modelo 17, de origem austríaca, com capacidade para dezassete munições;
1 carregador de arma de fogo, de calibre 9 Parabellum 9x19 ou 9 Luger na designação anglo-americana), de marca KCI, de modelo KCI50 ROUND-GLOCK, fabricado na Coreia do Sul, adequado a pistolas semiautomáticas da marca Glock, dos modelos 17, 19 e 26 e pistolas automáticas de marca Glock, de modelo 18, com capacidade para trinta e quatro munições;
1 telemóvel Samsung Duos de cor rosa com o IMEI 3524/09/521539/9 e 352413/09/521539/7;
1 telemóvel Samsung Galaxy S8 Plus cinzento com o IMEI 359122/08/331609/0 e respectivo cabo de dados e capa.
1 agenda com várias anotações de quantias monetárias, a mesma encontra-se dividida em cinco partes;
1 caderno Soy Luna com várias anotações de quantias monetárias;
1 envelope do Ministério da Educação com várias anotações de quantias monetárias na parte de trás.
O arguido não possui autorização ou licença para a compra e venda de armas de fogo, seus acessórios e munições nem tão pouco possui licença de uso e porte de arma ou qualquer outro título que o habilite a ter aqueles objectos na sua posse.
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, comprando, vendendo, cedendo e mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, com o intuito de obter vantagens patrimoniais que lhe permitissem manter o estilo de vida que exibia e que não conseguiria alcançar através dos seus rendimentos lícitos.
O arguido agiu, em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido .. apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
.. vive em união de facto com Susana S..., relacionamento que originou o nascimento dos quatro filhos do casal, actualmente com idades compreendidas entre os 22 e os 10 anos de idade.
Concluiu a  classe. A escola não era uma dimensão privilegiada por parte desta família, não vendo na prossecução dos estudos qualquer mais-valia.
O arguido iniciou-se no mundo laboral por volta dos 13 anos de idade, acompanhando a mãe na venda ambulante em mercados e feiras locais.
Aos 19 anos de idade habilitou-se com carta de condução e manteve-se a trabalhar no mesmo ramo, com negócio próprio. Nesta fase passou a viver em união de facto com a actual companheira, relação que dura há cerca de 24 anos e da qual nasceram quatro filhos.
No período que antecedeu a sua prisão, .. integrava o agregado familiar composto pela companheira e os dois filhos mais novos do casal, as duas filhas mais velhas já se encontram autónomas.
A companheira é beneficiária do Rendimento Social de Inserção, num valor aproximado de 500 euros mensais. Assim, a situação económica do agregado é referida como razoável, tendo em conta as receitas e despesas.
Do certificado de registo criminal do arguido .. constam as seguintes condenações:
1 carregador, de calibre 9mm Parabellum 9x19mm ou 9mm Luger na designação anglo-americana), proveniente de uma pistola semiautomática de marca Glock, modelo 19 sendo também compatível com pistolas de marca Glock de modelo de origem austríaca, com capacidade para 17 munições, em boas condições de actuação;
2 carregadores de calibre 9mm Parabellum 9x19mm ou 9mm Luger na designação anglo-americana), de marca KCI, modelo KCI-33 Round, fabricados na Coreia do Sul, adequado a pistolas semiautomáticas de marca Glock, dos modelos 17, 19, 26 e 34 e pistolas automáticas de marca Glock, de modelo 18, com capacidade para 34 trinta e munições cada, em boas condições de actuação;
1 estojo/mala, própria para acondicionamento de arma de fogo caçadeira) em plástico, pele e veludo, com fechos de combinação numéria, dourados, de dimensão aproximada de 26cm de largura, 82cm de comprimento e 8cm de altura;
O arguido não possui autorização ou licença para a compra, venda e detenção de armas de fogo, seus acessórios e munições;
O arguido FM... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido tem como escolaridade o  ano, registando um percurso escolar marcado por várias reprovações, associados ao facto de desde idade infantil ter começado a acompanhar os pais na venda ambulante.
É consumidor de haxixe desde os 18 anos.
Do certificado de registo criminal do arguido FM... consta uma condenação:
por sentença transitada em julgado em 202019, no processo n. 456/15PCLSB, do Juízo Local Pequena Criminalidade de Lisboa Juiz, pela prática em 002018, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 2, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período.
59 cinquenta e cartuchos de caça carregados, de calibre 12, das seguintes marcas e carregamentos, em boas condições de utilização;
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições.
O arguido vive sozinho, na morada dos autos, há 11 anos, em habitação social, no Casal  S..., A..., bairro de realojamento camarário, associado a algumas problemáticas sociais e a criminalidade.
O arguido concluiu o  ano e o abandono escolar ocorreu aos 13 anos de idade, ingressado seguidamente no mercado de trabalho.
Tem duas irmãs a residir no mesmo bairro que lhe prestam suporte afectivo e material, se necessário.
Do certificado de registo criminal do arguido .. nada consta.
No dia 19 de Novembro de 2017 ou em data aproximada, .. vendeu a indivíduo não concretamente identificado uma arma de fogo de características não concretamente apuradas mas que se encontrava com problemas de funcionamento.
245 duzentas e quarenta e munições, de calibre .22LR, de diversas marcas e origens
20 cartuchos, de calibre 12 GA, de várias marcas e origens;
2 carregadores, de calibre .22LR, um inserido no alojamento da arma, municiado com 9, e outro ao lado da arma, municiado com 9 munições;
1 cartucheira em pele cor castanha sem marca;
1 bolsa de acondicionamento de caçadeira de cor castanha, sem marca;
As referidas armas encontram-se registadas e manifestadas a favor do arguido.
O arguido é titular de licença de uso e porte de arma de fogo da classe , n 20240/2011-02, válida até 112018;
O arguido é titular de licença de uso e porte de arma de fogo, Tiro Desportivo, n 20240/2011-03, válida até 102022;
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, comprando, vendendo, cedendo e mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, com o intuito de obter vantagens patrimoniais.
O arguido frequentou o  ano de escolaridade, que não concluiu, com cerca de 14 anos de idade.
Do certificado de registo criminal do arguido .. nada consta;
Em data não concretamente apurada, anterior a 13 de Março de 2018, JP... efectuou uma venda de munições, com contornos não concretamente apurados.
1 livrete com o n. L57005, emitido em nome de .. ....P..., para a arma M236097;
20 cartuchos de caça carregados, de calibre 12, das seguintes marcas e carregamentos, em boas condições de funcionamento;
1 de marca Fiochi, de origem italiana, com copela metálica de 7,5 e o corpo em plástico de cor azul, não apresentado quaisquer inscrições no seu corpo;
carregador, de calibre 35 Browning .25ACP ou .25Auto na designação anglo-americana), proveniente de uma pistola semiautomática, de marca, modelo e origem não referenciáveis, com capacidade para cinco muniçõe;
1 coldre de uma pistola 35;
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou qualquer outro título que o habilite a ter na sua posse armas de fogo ou munições;
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse armas de fogo, acessórios e munições, agindo de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido JP... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido refere que o ambiente familiar no seio do agregado de origem era pautado pela harmonia e entreajuda entre os diversos membros do agregado. JP... refere que o agregado familiar habitava uma casa pobre, com dois quartos, sem electricidade. O arguido refere que as condições de habitabilidade eram precárias. Em termos económicos o agregado enfrentava dificuldades, existindo por vezes falta de alimentos para suprir as necessidades básicas do agregado. O arguido refere que o agregado estava bem integrado na comunidade onde residia.
O arguido refere que as relações afectivas no seio do agregado primavam pela afectividade e entreajuda entre os diversos elementos que o compunham.
O arguido padece de ''Miastenia Gravis", doença progressiva do foro neuromuscular auto imune, que foi diagnosticada há cerca de seis anos. O arguido é acompanhado em consultas regulares na área da neurologia, fazendo regularmente um tratamento específico de quatro em quatro semanas. Apesar de o arguido também padecer de diabetes e hipertensão, fazendo a necessária medicação, os valores encontram-se estabilizados e controlados.
Em termos económicos o arguido continua a receber a reforma e a sua companheira mantem a ocupação laboral na área da venda ambulante. e enquanto recluído, o arguido recebe as visitas assíduas da sua companheira, filhas, filhos netos, irmãos, genros e noras, tendo quinze familiares inscritos para o visitarem. Em termos disciplinares, tem mantido um comportamento correcto.
Do certificado de registo criminal do arguido JP... constam as seguintes condenações:
por sentença transitada em julgado em 202019, no processo n. 10/16PGPDL, do Juiz 2, do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, pela prática em 102016, de 4 crimes de furto, previstos e puníveis pelo art. 20, do Código Penal na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por 2 anos.
121 cento e vinte e cartuchos, de calibre 12Ga, de diversas marcas e origens;
14 cartuchos, de calibre 32Ga, de marca Fiocchi e origem Italiana;
46 quarenta e munições de calibre 65mm Browning .32, de diversas marca e origens;
1 munição, de calibre .380Auto, de marca PVRI Partizan, de origem da Ex-Jugoslávia Sérvia);
1 munição de calibre 35mm, de marca Sellier &amp; Bellot, de origem checa;
13 munições, de calibre .22 LR, de diversas marcas e origens;
2 cadeados de gatilho;
O arguido MP... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Ingressou na escola na idade normal mas não completou a escolaridade obrigatória, só vindo a fazer o 4 ano quando cumpria o serviço militar obrigatório.
O arguido acompanhava o pai pelas feiras e socializou com os elementos do agregado familiar e família alargada, seguindo as tradições da sua cultura de origem.
O arguido é bem aceite na comunidade local e é uma pessoa considerada junto das pessoas da sua etnia por ser um ancião.
O arguido é uma pessoa idosa, de 76 anos de idade, fisicamente e mentalmente debilitado, revelando dificuldade de mobilidade, surdez bilateral e alguns sintomas de senilidade. Apresentou documentos de como sofreu de tumor no reto e sofre de oclusão crónica da artéria aorta.
Do certificado de registo criminal do arguido MP... constam as seguintes condenações:
por sentença transitada em julgado em 102005, no processo n. 124/02PDBRR, do  Juízo Criminal do Tribunal do Barreiro, pela prática em 002003, de um crime de crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 15, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por 2 anos e 6 meses pena declarada extinta em 202008);
Entre os dias 10 e 27 de Novembro de 2017, JC... e um indivíduo de nome e conhecido por CN... estabeleceram contactos telefónicos com vista a negociarem entre si a compra e venda de uma arma de fogo não concretamente apurada;
178 cento e setenta e cartuchos, de calibre 12Ga, de diversas marcas e origens;
Livretes e licenças de detenção no domicílio das espingardas.
Tais licenças não autorizam a detenção de munições, mesmo que adequadas para as armas a que respeitam.
O arguido sabia que a detenção das munições só é permitida a quem possua licença ou autorização para o efeito.
O arguido JC... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Do certificado de registo criminal do arguido JE... nada consta;
O arguido não possui autorização ou licença para a compra e venda de armas de fogo, seus acessórios e munições;
O arguido JG... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
O arguido encontra-se separado da sua companheira há cerca de dois anos, ainda que pernoite alguns dias em casa da ex-companheira e mantenha um contacto praticamente diário com os filhos.
Do certificado de registo criminal do arguido JG... nada consta.
8 cartuchos de calibre 12;
o arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou qualquer outro título que o habilite a ter na sua posse armas de fogo ou munições.
O arguido sabia que a detenção de armas, seus acessórios e munições só é permitida a quem possua licença ou autorização para o efeito.
O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido RG... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
Desde então, constitui agregado com a progenitora de 75 anos de idade, com a qual reside em habitação social, localizada num seio onde se identificam acentuados constrangimentos ao nível da marginalidade e exclusão social, contexto em que decorreu o processo de crescimento do arguido.
Do certificado de registo criminal do arguido RG... nada consta.
O arguido sabia que não possuía tais licenças ou autorizações mas ainda assim quis agir do modo descrito, mantendo na sua posse munições.
Em termos afectivos, casou aos 28 anos de idade, tendo desta relação dois filhos gémeos, acabando por se divorciar no ano 201 Casou pela segunda vez no ano 2015, tendo deste relacionamento outro filho.
Em 2009/2010, frequentou o curso de perito averiguador de sinistros do ramo automóvel.
O arguido MR... apresenta personalidade e condutas descritas nos seguintes termos pelo relatório social junto aos autos:
A companheira e os seus dois filhos encontram-se a viver alternadamente quer no agregado dos pais de MR... quer na garagem, que não terá condições adequadas de habitabilidade.
MR... encontra-se preso trabalhando como faxina na Prisão.