rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apenas o autor veio em declarações de parte referir que sente alterações no seu comportamento, mesmo a nível profissional, com dificuldade de concentração e de gerir conflitos no local de trabalho. Também referiu que as despesas com a reparação do motociclo foram realizadas de forma faseada e atualmente está totalmente reparada.
Perante o exposto conclui-se que a decisão de facto não merece censura, mantendo-se inalterada.
Do mérito -O apelante sob os pontos 8 e 9 das conclusões de recurso pretende obter a alteração de mérito, no pressuposto da alteração da decisão de facto.
Mantendo-se inalterada a decisão de facto e não se insurgindo o apelante contra a decisão de direito, nada mais cumpre reapreciar, improcedendo, também nesta parte, as conclusões de recurso.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade:
confirmar a sentença.
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, Coimbra Editora, Lda, Coimbra, 1985, pag. 576, 57
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil, ob. cit., pag. 579-581-58
No acórdão recorrido levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
Item Resumo InfraçãoArtigos infringidos Artigos punitivosMontante
No acórdão fundamento levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
Há agora que conhecer dos pressupostos de admissão do recurso.
No acórdão fundamento identificou-se do seguinte modo a questão a decidir:
Por sua vez resulta do teor das conclusões do recurso, bem como da leitura do acórdão recorrido que a questão em apreciação no acórdão recorrido consistiu numa acção inspectiva de que foi objecto a Impugnante, ora Recorrente, incidente sobre o ano de 2011, tendo a AT considerado no respectivo RIT, de acordo com os elementos que recolheu e que indicou, que as facturas constantes da contabilidade da Impugnante emitidas em nome da sociedade ".., Ld, não correspondiam a efectivas e reais transacções comerciais pelo que efectuou correcções técnicas, com a desconsideração das mesmas.
Acordam os Juízes da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
A R. W Hipermercados SA., em contestação, impugnou na generalidade os factos aduzidos pela autora, confirmando que na data do acidente a sua responsabilidade por danos que ocorressem no interior do estabelecimento estava transferida para a ré S.
Custas pela autora e rés na proporção do respetivo decaimento.
"- A autora caiu dentro de um hipermercado por ter tropeçado numa palete que era suficientemente visível relativamente aos utentes que a pretendesse contornar, para quem circulasse no corredor ao local onde se encontrava pela direita ou pelo meio do corredor, deslocando-se a autora pela esquerda, ao lado da filha que seguia pela direita.
"1- A recorrente vem interpor recurso da douta sentença, apenas da parte em que fixou a culpa da Autora no acidente em causa em 25%, e por via disso condenou as Rés apenas no pagamento de 75% do valor total dos danos apurados, condenando estas no pagamento de 2238,00 ao invés da totalidade dos danos apurados 3984,0
A recorrente aceita o valor dos danos fixados pelo tribunal a quo, ou seja, o valor global de 3984,00, sendo 484,00 por danos patrimoniais e 3500,00 por danos não patrimoniais.
A recorrente dá como aceites e por reproduzidos todos os factos dados como provados na douta sentença recorrida.
Tenhamos então por assente que a Autora, aqui recorrente, circulava no interior de um supermercado, na qualidade de cliente, na companhia da sua filha, e que ao virar num dos corredores tropeçou numa palete vazia que estava abandonada no local, pois minutos antes tinha servido para descarregar material.
Importa assim fixar a culpa no facto de junto ao topo de uma prateleira, que delimita um dos vários corredores de circulação do supermercado, estar abandonada uma palete que antes tinha servido para transportar produtos de reposição no supermercado, sendo que foi nessa palete que a recorrente tropeçou, caiu e queda essa que foi o nexo causal para os danos que a Autora sofreu e que foram dados como provados nos autos.
O certo é que ainda assim o julgador considerou que a autora também agiu com culpa própria, uma vez que quem circula num supermercado não pode apenas olhar para as prateleiras, tem de olhar para o chão e acautelar possíveis perigos, uma vez que caminhar num supermercado, não é o mesmo que caminhar num centro comercial.
É aqui que a recorrente discorda do julgador. A recorrente não podia prever que no final de um dos corredores estava uma palete vazia, que ali tinha sido abandonada por quem algum tempo antes tinha descarregado a palete. E como não viu, nem se apercebeu da palete no chão, acabou por tropeçar na mesma e cair em cima da palete, com todos os danos daí decorrentes.
A R. S. aderiu ao recurso interposto pela Ré W., nos termos do disposto no art 634, n 2, al. e n 3 do CPC, apresentou contra-alegação ao recurso interposto pela A. e requereu a ampliação do recurso, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Sendo que os factos provados nas alíneas e, são contraditórios.
Ora, são pressupostos essenciais da responsabilidade por factos ilícitos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano.
Se atentarmos ao Auto de Inspeção Judicial ao Local e respetivas fotografias, e ao sentido de circulação da A., verificamos que o acidente ocorreu num dos corredores centrais no hipermercado e a palete encontrava-se junto ao topo de uma das prateleiras.
Atendendo ao sentido de circulação da A., a palete era visível, independentemente de nas prateleiras estarem ou não colocados outros bens.
Ora do supra exposto, não se retira qualquer norma que a 1 Ré tenha violado, geradora de responsabilidade
O douto tribunal a quo violou o disposto nos artigos 48 e ss do
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exas. deve:
O RECURSO interposto pela A./Apelante ser julgado improcedente por não provado.
Da Produção da Prova em Julgamento:
Data da consolidação médico-legal das lesões, fixada em 26/10/2017;
Défice funcional temporário, fixável num período de 9 dias;
Défice funcional temporário parcial, fixável em 234 dias;
Quantum doloris, fixável no grau 4 numa escala de;
Défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, 10 pontos;
Dano estético permanente, fixável no grau 4 numa escala de;
Repercussão permanente nas atividades desportivas e lazer, grau 1 de 7;
Eventual necessidade de revisão da artroplastia;
Da contradição entre os factos provados constantes das alíneas e
Dos requisitos da responsabilidade extracontratual g. ilicitude e na produção do acidente de que A. foi vítima
A R. S. requereu a ampliação do objeto do recurso ao abrigo do disposto no art. 63 do CPC., nos seguintes termos:
"- Ampliação do Objeto do Recurso nos termos do disposto no art. 63 do CPC.
A ora Ré/Apelante vem requerer a ampliação do objeto do recurso da douta sentença da parte em que fixou a culpa das RR./Apeladas no acidente em causa em 75%, e por via disso condenou as Rés no pagamento de 75% do valor total dos danos apurados, isto é, condenando-as no pagamento de 2238,00 euros.
Não houve correta apreciação da matéria de facto, nos seguintes temas da prova:
Saber em que situação a palete de madeira permanecia imobilizada num dos topos de corredor do hipermercado; se continha bens ou estava vazia; de estava encostada ao topo da prateleira ou afastada da mesma e se era suficientemente visível pelos clientes que a pretendessem contornar;
Não houve correta avaliação dos factos e aplicação das regras de direito.
E nas conclusões rematou do seguinte modo:
Isto é, com exceção da invocada contradição entre os factos provados constantes das alíneas e, a R. aceita a matéria de facto dada como provada e não provada.
A R. S. invoca contradição entre os factos provados das alíneas e.
Como vimos, a 2 R. não impugnou a decisão de facto, nos termos do disposto no art 640 do CPC.
Todavia, caso se constate contradição entre factos provados, incumbe a este Tribunal, ao abrigo dos poderes atribuídos pelo art 662 do P., sanar tal patologia, desde que os autos disponham dos elementos necessários para o efeito.
Dispõe o art 662 do CPC que:
A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Os factos provados das alíneas e são do seguinte teor:
Na alínea consignou-se que a prateleira em causa, estava repleta de bens que tapava por completo a visão através da mesma.
Trata-se de facto que é confirmado pelas fotografias anexas ao auto de inspeção. Com efeito, os artigos dispostos na prateleira, assim como a sua estrutura, impedem a visibilidade através dela. O que sucede em qualquer direção.
Além de resultar da conjugação dos factos provados, decorre de forma clara das fotografias anexas ao auto de inspeção judicial, mormente as numeradas sob 1 e
Ao invés do alegado pela 2 R., se não existissem obstáculos visuais na prateleira, a palete ficaria mais visível para quem circulasse em qualquer posição no dito corredor, na sua direção.
Não existe, pois, a apontada contradição.
Dos requisitos da responsabilidade extracontratual g. ilicitude e na produção do acidente de que a A. foi vítima
A., por um lado, e a R. W. secundada pela R. S.) por outro, imputam-se reciprocamente a responsabilidade exclusiva do evento danoso, pretendendo a revogação da sentença recorrida, na medida em que atribuiu repartição na proporção de 25% para a A. e 75% para a R. W..
Estabelece o n 1 do art 483 que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação."
Verifica-se, assim, que, de acordo com o preceito transcrito, os pressupostos da responsabilidade são:
O facto do agente, facto esse que pode traduzir-se numa ação ou numa omissão;
A ilicitude - ou anti-juridicidade - podendo esta revestir a modalidade de violação de direito de outrem direito ou a de violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
O dano ou prejuízo; e
O nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A 1 R., enquanto dona e exploradora do referido estabelecimento, transferiu para a 2 R., mediante contrato de seguro, a responsabilidade por danos sofridos a terceiros no interior das suas instalações.
A A. invocou em sede de recurso a violação do art 6 do n 243/86, de 20/0
Verificam-se, assim, todos os requisitos da responsabilidade extracontratual.
As RR. afirmaram, nas respetivas contestações, ser falso que no hipermercado estivesse qualquer palete abandonada, e adiantando que, no hipermercado, é normal haver paletes colocadas no corredor central, imediatamente juntas aos topos das prateleiras, prolongando o topo das prateleiras, paletes onde é colocada mercadoria de ações promocionais e que são absolutamente visíveis, com amplo espaço de circulação, para os utentes do hipermercado.
Ora, os factos provados comportam realidade distinta:
Em sede do presente recurso as RR. invocaram a omissão do dever de cuidado por parte da A.. Mas esta alegação não se extrai dos factos provados.
A queda da A. resultou do facto de se encontrar imobilizada uma palete vazia, no topo de uma prateleira repleta de bens, apenas suficientemente visível para quem circulasse pela direita ou pelo meio do corredor, circulando a A. pela esquerda.
Diferente seria se a palete estivesse imobilizada a meio de um corredor, dada a possibilidade de a mesma ser vista, em geral, por quem nele circula. Mas não é o caso.
Não consta dos factos provados as dimensões da palete, sendo que das fotografias constantes dos autos não se pode concordar com a consideração de ser pequena, verificando-se que a sua largura ocupa quatro mosaicos e o comprimento seis mosaicos do pavimento.
improcedente o recurso interposto pela 1 R., a que a 2 R. aderiu;
procedente o recurso interposto pela A., revogando-se a sentença recorrida, no segmento do montante indemnizatório, que se substitui pelo seguinte:
Custas da ação e dos recursos a cargo das RR.
Ac. do S.T.J. de 22/05/2013, in www.dgsi.pt
Ac. Relação de Guimarães de 22/01/2003, in www.dgsi.pt
Ac. do S.T.J., de 22/05/2013, in www.dgsi.pt
Antunes Varela, RLJ 114, pág. 79
Ac. da Relação de Évora de 23/11/2017, in www.dgsi.pt
Ac. da Relação do porto de 03/06/2019, in www.dgsi.pt
Os Autores, agora recorridos,instauraram a presente ação declarativa com o fim de obterem a condenação da Ré, ora recorrente, nos seguintes pedidos:
E, subsidiariamente, caso não venha a ser julgado procedente o pedido de anulação do testamento e doação, seja reduzida por inoficiosidade a liberalidade feita por J a favor da ré.
A ré foi citada, mas não contestou, razão pela qual o tribunal considerou confessados os factos alegados.
Ambas as partes alegaram e o Autor, no artigo 2 das alegações, declarou o seguinte:
Após alegações das partes, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
É desta decisão que vem interposto o recurso por parte da Ré, cujas conclusões são as seguintes:
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
- A primeira questão colocada pelo recurso consiste em verificar se deve rejeitar-se ou não a impugnação da matéria de facto declarada provada por falta de cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 64 do Código do Processo Civil.
Apenas se declarou:
Por omissão da análise das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, porquanto o tribunal recorrido.
Toda a matéria restante deverá ser julgada não provada, pois, consiste tão- somente em opiniões, juízos valorativos ou conclusivos e especulações dos Autores.
Incluindo:
A data de nascimento da Ré recorrente, porquanto o documento n. 4 é uma cópia não certificada com valor de informação do Assento de nascimento da Ré e tal cópia não faz prova plena, nos termos dos arts. 38 e 38 do Código Civil.
Movimentos bancários constantes do documento n.
Não constitui prova dos movimentos nele indicados, designadamente dos movimentos referidos nos artigos 2 e 3 da petição inicial.
Documento n. 7
Cópia dum manuscrito cuja autoria se desconhece, pelo que, não se poderá provar, nomeadamente o alegado no art. 2 da petição inicial.
Verifica-se que a Ré indica com clareza quais os factos que entende deverem ser declarados provados e não provados e argumenta nesse sentido.
Não há fundamento, por isso, para a rejeição do recurso.
Em primeiro lugar, cumpre começar por referir que não estamos perante uma nulidade de sentença, porquanto não se trata de qualquer uma das nulidades elencadas no artigo 61 do Código de processo Civil.
Em terceiro lugar, não existiu violação do princípio do contraditório.
Por conseguinte, consistindo o contraditório na possibilidade da parte ser ouvida sobre as questões que se colocam nos autos, verifica-se que a recorrente sempre teve oportunidade de se fazer ouvir sobre todas as questões submetidas a decisão do tribunal.
O facto do tribunal não ter apreciado as alegações da recorrente, por não se ter apercebido delas, não gera só por si nulidade processual.
A sentença sempre terá lugar; sempre será proferida, haja ou não haja alegações apresentadas pelas partes.
Daí que se conclua que, só por si, tais alegações não produzem ou impedem qualquer efeito processual e, sendo assim, o mesmo tem de ocorrer com a omissão da sua leitura por parte do juiz.
Claro está que essa falta de leitura pode refletir-se na sentença, mas este efeito não tem a ver com uma qualquer nulidade cometida antes da elaboração da sentença, assacada ao ato de omissão da leitura das alegações.
Conclui-se, por conseguinte:
Não existiu violação do princípio do contraditório;
A falta de leitura das alegações de uma das partes não configura nulidade processual.
Verifica-se, que na sentença apenas se declarou:
Por conseguinte, fez-se pelo menos esta afirmação de natureza factual que foi considerada fundamental para o julgamento do mérito da causa.
Com efeito, sabe-se quais os factos que o tribunal considera provados.
O que pode ocorrer é que haja factos que não possam considerar-se provados por confissão, mas se isso ocorrer, o vício reside num erro de julgamento e não no facto de ter existido uma remissão na sentença para os factos que constam da petição.
Conclui-se, por conseguinte, no caso dos pela legalidade da remissão para os factos que constam da petição e, ainda que assim não se entenda, cumpre referir que a sentença refere o facto essencial consiste na afirmação da incapacidade do testador.
Nulidade emergente da omissão da análise das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, porquanto o tribunal recorrido.
O tribunal indicou a razão por que considerou os factos provados, ou seja, disse que os considerava provados por não ter existido contestação.
Tanto basta para justificar e dar a conhecer as razões da convicção.
Se a confissão resultante da omissão da apresentação da contestação é ou não é fundamento suficiente para considerar os factos provados isso já é uma questão processual diversa da aqui considerada.
Improcede, por isso, a invocação desta nulidade.
A impugnação da matéria de facto consiste no seguinte:
Toda a matéria restante deverá ser julgada não provada, pois, consiste tão somente em opiniões, juízos valorativos ou conclusivos e especulações dos Autores.
Quando uma parte não apresenta contestação, a lei processual determina no n. 1 do artigo 56 do Código de Processo Civil, que caso o réu tenha sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, se consideram confessados os factos articulados pelo autor.
No caso dos autos, a Recorrente não se encontra na situação prevista nas alíneas e do artigo 56 do Código de Processo Civil, nem estamos perante factos cuja vontade das partes seja ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter, nem de factos para cuja prova se exija documento escrito.
Os direitos indisponíveis são os atinentes ao direito de família, como o estado de filho ou o direito a alimentos ou os relativos aos direitos de personalidade.
Já não assim quando se trate de relações patrimoniais, como é o caso dos autos.
Por conseguinte, é confessável a seguinte factualidade:
A data de nascimento da Ré recorrente, apesar do documento n. 4 ser uma cópia não certificada com valor de informação do Assento de nascimento da Ré, porquanto não se trata de facto que faça parte da causa de pedir, tratando-se de matéria circunstancial;
Os movimentos bancários constantes do documento n.
Ou seja, é confessável a matéria de facto que constitui a causa de pedir da presente ação.
Sendo confessável, mostra-se acertada a decisão que considerou provados os factos constantes da petição.
No entanto cumpre referir que por vezes se tratam do mesmo modo os juízos de direito e os juízos valorativos ou conclusivos de natureza factual, cumprindo, porém, distingui-los e tratá-los de modo diverso.
Digamos que os juízos simples se situam, com utilidade prática, no primeiro degrau de abstração a partir da perceção do objeto e os juízos complexos nos degraus seguintes, ou seja, os juízos de facto simples, básicos, estão no primeiro degrau da abstração e, por isso mesmo, não são decomponíveis com utilidade prática noutros juízos de facto ainda mais simples.
Os juízos de valor são sempre complexos porque incidem ou pressupõem outros juízos de.
Quando os juízos de facto se situam já num segundo ou terceiro patamar de abstração a partir da realidade, tornam-se complexos e é mais difícil separá-los dos juízos de valor.
Existe, por isso, uma grande proximidade entre os juízos de facto complexos e os juízos de valor, na medida em que ambos se fundam em razões.
Ou seja, apesar da abstração, a natureza do juízo não se altera, mas este passa de simples a complexo.
Mas, apesar do exposto, existem casos em que é possível alegar e declarar provadas na sentença afirmações factuais compostas por juízos de facto complexos.
Um exemplo: o autor afirma que o veículo destruído no acidente de viação valia EUR 000,00 trata-se de uma afirmação.
Claro que o valor não está patente nas coisas como está a cor, a textura ou as dimensões físicas; não é algo de extenso que possa ser percecionado pelos sentidos e, por isso mesmo, não é testemunhável.
Mas pode ser avaliado mediante a produção de prova pericial.
Ocorre, tão só, que a prova adequada não é a testemunhal, pois, como se disse, o valor não é percecionável pelos sentidos, pelo que se a testemunha se referir ao valor, estará a fazer uma avaliação, no fundo a usurpar a função do perito.
Ainda outro exemplo.
Estamos perante um juízo de facto complexo que assenta nas lesões específicas observadas e no seu enquadramento numa tabela de avaliação do dano.
Mas as lesões são factos e a tabela de valorização reporta-se a uma situação real, física e inalterável, inalterável considerando que as lesões uma vez curadas perduram no tempo, por norma, com as mesmas características essenciais, eventualmente em que pode ser constatada objetivamente por um perito médico-legal.
Mas esta alegação já não é apropriada se a perícia sobre a paternidade não puder ser feita e a prova da paternidade tiver de ser levada a cabo através de outros meios probatórios, em regra, testemunhais.
Pelo menos, por duas razões:
Em primeiro lugar, porque a factualidade pressuposta na alegação não pode ser objeto de perceção pelo ser humano, logo, não é testemunhável.
Por fim, ocorre outra exceção quando, em matéria suscetível de confissão, o sujeito interessado aceita a afirmação de facto complexa.
O que fica dito repercutir-se-á a seguir nos factos que vão ser descritos e que foram declarados provados nos autos segue-se a ordem da sua alegação na petição.
- A Ré era uma mulher de 45 anos, não se lhe conhecendo qualquer rendimento ou profissão artigo 1 da.
- No dia 05 de janeiro de 2018 o Sr. J, sempre instruído pela Ré, transferiu para uma conta de que esta era titular no Banco CTT a quantia de 000,00 euros nove artigo 3 da.
- O Sr. J na data em que outorgou o testamento, estava incapaz de entender o sentido da sua declaração e não tinha o livre exercício da sua vontade artigos 4 e 5 da.
A resposta é negativa
Como a matéria de facto não sofreu alteração o recurso improcede quanto ao seu aspecto jurídico, uma vez que não vem colocada em causa a solução jurídica exarada na sentença tendo em consideração a matéria de facto ai declarada provada.
Coimbra, 17 de setembro de 2019
Direito Processual Civil, Vol. , Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 1980, pág. 22
Noções Elementares de Processo Civil. Coimbra Editora, 1979, pág. 37
Ob. Cit., pág. 2
Ob. Cit., pág. 28-3
PROC. N. 51/16T8PVZ.PS1
REL. 1831
Os réus contestaram, invocando a ilegitimidade ativa da autora e impugnando os factos alegados.
Além disso, pediram a condenação da autora como litigante de má-fé.
Terminam pedindo
Desse acórdão vem a autora agora recorrer para o Supremo, alinhando as seguintes conclusões:
O tribunal da relação poderia considerar as conclusões deficientes, obscuras ou complexas, convidando a recorrente para completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões, sendo este convite feito no momento em que o recurso vai pela primeira vez concluso ao relator, após a distribuição.
Incumbia ao juiz relator imperativamente convidar a autora a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n 3 do artigo 639 do CPC; nesse sentido defende o ac. do STJ de 24/05/2005, processo n 051334, 6 secção, in www.dgsi.pt/jstj
Também se impunha ao relator convidar a autora ao aperfeiçoamento antes de se decidir não conhecer o recurso, por força dos princípios da cooperação, artigo 7 do CPC, do poder de direção do processo pelo juiz e do inquisitório, artigo 411 do CPC e do princípio do contraditório, artigo 3 n 2 e 3 do CPC.
Resulta da matéria fáctica provada que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade subjetiva por factos ilícitos, emergentes do art. 48, n. 1 do Código Civil, no que diz respeito aos danos não patrimoniais.