rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) Consequentemente, a pretensão de ambos os Autores de que lhe sejam pagas as diferenças salariais das retribuições de férias, e de subsídios de férias e de Natal vencidos deverá proceder".
Deste normativo concluiu Tribunal a quo que não existe regulamentação autonoma da retribuição nesta área; e a R. que, desta sorte, as partes se limitaram a remeter para o Titulo , Capitulo , Secção , Subsecções , e do Código do Trabalho que sucedeu em 2003 e depois na versão de 2009, sendo que estes locais não regem a retribuição mas sim o Cap., prevalecendo, pois, o IRCT, que não é omisso nesta matéria.
Presume-se, pois, que quem redigiu o IRCT soube exprimir-se de forma adequada, além de consagrar as soluções logicamente mais acertadas, de acordo com o contexto art. 9/3 do Código.
Interpretando a dita clausula 36/a do AE, vemos que:
Afigura-se, pois, ser tal definição aplicável meramente de ordinário, mas sem pretensões de exaustividade.
Isto é assim em regra, sem prejuízo do que se refere infra.
Não nos parece, porém, que se verifique tal violação.
E isto já assim era antes do Código do Trabalho de 2003, como resultava designadamente do disposto no art. 6/1 do Decreto-Lei n. 874/7
Note-se que a R., apesar de parecer conformar-se com a decisão na parte anterior a 2003 conc., na realidade impugna esta matéria cfr. conc. 35 a.
Pretende a R. que os AA. nada alegaram nesta sede, o que não é exatamente verdade, atentos os quadros juntos.
Afigura-se-nos que a recorrente tem aqui razão: não acompanhamos a leitura de que a remuneração do trabalho nocturno possa ser um subsídio ou abono face ao IRCT de 201 Não vemos que as partes, atenta a redação das clausulas 36/a e 40 do IRCT de 2017 tenham querido englobar esta remuneração na retribuição relevante para apurar o montante do subsídio de Natal.
Pelo exposto o Tribunal julga o recurso parcialmente procedente e consequentemente altera a sentença recorrida, revogando os n. 3 e 6 do dispositivo, este substituído por outro n. 6, alterando os n. 1, 2, 4 e 5 da sentença, que ficarão desta sorte:
Revoga o n. 6 e substitui-o pelo seguinte:
O apuramento concreto das quantias devidas pela R. a que se referem os n. 1,2 4 e 5 será efetuado, se necessário, em incidente de liquidação.
Absolve a R. do demais peticionado contra si pelos AA.
Custas da ação e do recurso pelas partes, na proporção de 4/5 pela R. e 1/10 pelo 1 autor não se condenando o segundo A. atenta a isenção de que
Nesta acção emergente de acidente de trabalho em que é Autor F... e Ré / entidade responsável A..., Companhia de Seguros, S.A., só não foi obtida a conciliação por as partes não terem aceite a desvalorização arbitrada no exame singular.
Foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:
Mais se condena a Seguradora a:
Custas a cargo da Seguradora artigo 52 do Código de Processo Civil ex artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo do.
Parcialmente inconformada, veio a Ré-seguradora interpor o presente recurso, terminando com as seguintes conclusões:
O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
O recurso foi admitido nos seguintes termos:
Por ter sido requerido pelo Sinistrado e pela Seguradora e se mostrarem verificados os pressupostos fixados no art. 678, n 1, do Código de Processo Civil aplicável ex do art. , n. 2, al. e do art. 87, do CPT, admite-se o recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça.
Remetidos os autos ao STJ, aí foi proferida decisão singular do seguinte teor:
Sendo o objecto de recurso delimitado pelas conclusões do mesmo, temos como questões a apreciar:
- se deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto;
-se, como considerou a sentença, o Autor está afectado de IPA para todo e qualquer trabalho;
- a primeira questão -se deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto:
No presente recurso a recorrente, nas respectivas conclusões, não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. Não complementa a sua alegação com a indicação dos pontos factuais que, no seu entender, se encontram mal julgados, nem invoca matéria que deva ser dada como provada, propondo a correspondente redacção.
- a segunda questão - se, como considerou a sentença, o Autor está afectado de IPA para toda e qualquer profissão:
Esta questão mostra-se prejudicada pela rejeição da impugnação da matéria de facto, pelo que nada há que alterar na sentença no que toca ao montante da pensão fixado.
A sua objecção reside, como vimos, no montante da prestação suplementar a fixar.
Dizendo-se, a este propósito, em tal aresto:
Procedendo, nesta parte, o recurso.
Em tudo o mais, e na parte impugnada, se confirma a sentença recorrida.
Coimbra, 13/09/2019
Processo n. 338/20T8ESP.P1
Por despacho de 28/08/2020, foi entendido não dispensar o contraditório, pelo que, foi determinada a citação do requerido.
Citado o requerido, o mesmo não apresentou contestação, nem constituiu mandatário nos autos.
De seguida, foi proferida sentença no dia 212020 que ,julgou procedente o presente procedimento cautelar cujo teor se reproduz:
Inconformado, o requerido, com apoio judiciário e através de patrono nomeado recorreu da sentença e concluiu nos seguintes termos que se reproduzem:
E, a presente Decisão, não deve ser admissível, face ao art. 362 n. 4 do CPC.
Está violado na Sentença, o art. 625 n 1 do CPC, o que expressamente invocamos.
Havendo decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se o que se passou em julgado em primeiro lugar. O que invocamos expressamente.
Reconhecendo as Ex. as, que com a presente Decisão, se mostra violado o art. 625 n 1 do CPC, o que constitui nulidade, que se invoca eficazmente.
Como, está violado o art. 581 do CPC, o que invocamos perante, este Tribunal, que declare.
A liberdade de expressão está prevista na Lei Fundamental - CRP.
Sendo direitos na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, é-lhes aplicado o art. 18 n. 2 da CRP.
O TEDH, tem defendido uma doutrina de liberdade de expressão. E, os Tribunais Portugueses não poderão deixar de acolher o paradigma europeu dos direitos humanos.
O TC no AC n. 292/08 refere:
" ...) Como escreve José Carlos Vieira de Andrade:
17-O art. 10 n 2 da Convenção é um pilar não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevante de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito.
- Está a correr queixa crime no DIAP, apresentada pelo requerido, ainda não está deduzida acusação.
Queixa que, tem correlação com o estado de espírito do requerido em relação ao negócio celebrado, com a requerente.
Nos procedimentos cautelares	a prova é sumária, não menos certo, é que está a correr processo crime, em que o requerido é denunciante.
Foram apresentadas contra-alegações cujas conclusões se reproduzem:
Mas, mesmo que assim não fosse, sempre se dirá que não assiste razão ao Recorrente, conforme se irá explicar em diante.
Alega o Recorrente que está em causa a violação do n. 4 do artigo 36 do Código de Processo Civil, uma vez que já teria sido proferida, pelo mesmo Tribunal, uma decisão no procedimento cautelar n. 57/28T8ESP que julgou improcedente o no entender do mesmo pedido agora formulado.
O procedimento cautelar n. 57/28T8ESP foi interposto com base numa publicação que o ora Recorrente fez na sua página de Facebook mo dia 23-01-202
Posteriormente a esta situação, o Recorrente fez duas novas publicações na sua página de Facebook, cada uma com centenas de visualizações, e demonstrou outras atitudes atentatórias do bom nome da Recorrida, conforme melhor descrito no requerimento inicial e dado como provado pelo Tribunal a quo.
No caso em discussão nos presentes autos, a causa de pedir do requerimento cautelar interposto pela Recorrida é substancialmente diferente da que constava do requerimento cautelar interposto no processo n. 57/28T8ESP.
Neste sentido, também não existe qualquer violação do disposto no n. 1 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
Para existir caso julgado é necessário, termos do disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, que se verifique, nas duas ações, além de uma identidade de sujeitos e de pedido, uma identidade da causa de pedir.
Posto isto, não existe qualquer violação do n. 4 do artigo 36 ou do artigo 62 do Código de Processo Civil, devendo o recurso ser considerado improcedente e manter-se a decisão recorrida.
O Tribunal a quo ponderou os valores em jogo e considerou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto que prevaleça sobre outros direitos.
Este mecanismo não tem cabimento nos procedimentos cautelares, desde logo pela natureza urgente que contrasta com o andamento próprio de um processo crime.
Não obstante, a prova carreada pela ora Recorrida é inequívoca e os indícios que dela resultam nunca foram postos em causa pelo Recorrente.
Posto isto, também nesta matéria deve improceder o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Este valor foi fixado com base em critérios de razoabilidade, nos termos do n. 2 do artigo 82-A do Código Civil,
E não foi fixado em função da sua proporcionalidade em relação ao estado da economia, mas sim em função da sua natureza dissuasora.
Posto isto, deve improceder o recurso, mantendo-se o montante da sanção pecuniária compulsória fixado na sentença recorrida.
Na sentença recorrida foram julgados provados, sem impugnação, os seguintes factos.
O mencionado contrato previa que o preço a pagar pela cessão de quotas seria composto por uma parte fixa e uma parte variável, consoante os resultados que a sociedade vendida viesse a apresentar.
Não obstante as diversas explicações que lhe foram transmitidas, o Requerido reportou a diversos colaboradores da B que achava que estava a ser enganado.
Não obstante o perfil do Requerido ser privado, a mencionada publicação, menos de 24 horas após ter sido colocada na mencionada rede social, contava já com 161 reações, 100 comentários e uma partilha.
Ao tomar conhecimento desta publicação, a Requerente apresentou de imediato procedimento cautelar contra o Requerido pedindo que fosse determinado que o mesmo se encontrava impossibilitado de proferir outros comentários semelhantes ao que havia publicado.
Requerimento que deu origem ao procedimento cautelar n 57/28T8ESP, o qual veio a ser considerado improcedente por o Tribunal ter entendido que inexistia periculum in mora por se tratar de uma situação isolada.
A mencionada publicação acabou por não ser um caso isolado, tendo o Requerido persistido na publicação de comentários depreciativos da honra e do bom nome da Requerente e dos seus responsáveis naquela rede social, numa conta que, apesar de privada, tem um enorme alcance já que o Requerido é bastante conhecido na cidade de Espinho,nomeadamente:
A mencionada publicação, cerca de 3 dias após ter sido feita, contava com 207 reações e 101 comentários
A queixa crime referida em 10, para além de ser sido deduzida contra Requerente, foi também deduzida contra o Senhor Dr. F, Diretor Financeiro da Requerente.
O Requerido e a própria Requerente e os seus responsáveis ainda não foram ouvidos no referido inquérito.
A publicação referida em 19 recolheu 81 reações e 37 comentários em cerca de apenas 3 horas após a publicação.
B-Factos não indiciariamente provados:
Não há factos alegados que não tenham sido indiciariamente dados por provados, sendo certo que algo que tenha sido alegado e não conste dos factos provados, corresponde a argumentos conclusivos e a argumentos jurídicos.
E, não obstante as diversas explicações que lhe foram transmitidas, reportou a diversos colaboradores da B que achava que estava a ser enganado.
"Boa noite  força vá enfrente os seus clientes estarão com sigo ! O meu irmão faleceu e fomos bem explorados por essa empresa a  vai ajudar vos muita força bjs
Em sede de fundamentos jurídicos, no essencial, o tribunal entendeu :
É, ainda, de referir, que o próprio requerido já intentou a respetiva queixa crime, tendo dado origem ao processo n. 1206/21T9PRT, a correr termos na  Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Sobre tais questões, foram já vários os arestos dos tribunais superiores que se pronunciaram.)
Este entendimento justifica-se porque apenas os  fatos supervenientes ao encerramento da casa é  que não puderam ser analisados e valorados pelo julgador que julgou a providencia cautelar inicial  injustificada.
É este também o entendimento de Miguel Teixeira de Sousa.8
As partes são as mesmas.
o pedido formulado no requerimento inicial é vago, impreciso e por isso inepto;
inexiste periculum in mora;
Assim, coloca-se a seguinte questão:
Escreveu-se naquela decisão:
Desde logo e, em primeiro lugar, o pedido formulado nos autos é manifestamente vago, impreciso e por isso, inepto.
Ora, dois dos requisitos do pedido são, precisamente, precisão e determinação.
"A indeterminabilidade ou a ambiguidade do objeto do processo constitui uma falha tão grave quanto as referidas anteriormente, devendo o autor expressar a sua vontade de forma que possa ser facilmente apreendida por terceiros e de modo a permitir a definição dos contornos do direito no caso concreto, quando tiver se der proferida sentença.
Feita esta introdução e considerando os pressupostos necessários ao decretamento do procedimento cautelar previstos no artigo 362, n1, do CPC:
Assim, para se poder concluir que o requerido violou o direito da requerente-sociedade ao bom nome e a determinada imagem é relevante analisar todo o circunstancialismo que rodeou o referido e-mail.
Assim, verificamos que as partes continuam vinculadas por um contrato de consultadoria, estão em conflito aberto por causa desse e daquele contrato de cessão de quotas entre elas celebrado, afigurando-se-nos razoável entender que não se encontram entre si no plano do cidadão comum. Afinal, o requerido-recorrente é um prestador de serviços perante a recorrida e está em conflito com esta por causa dos contratos celebrados entre ambos.
Pelo que, colocando-nos nós na posição de um normal declaratário artigo 236, n1 do, afigura-se-nos que também estas duas publicações feitas no facebook, não são susceptíveis de lesar a imagem e o bom nome da requerente.
Trata-se de correio electrónico trocado entre duas pessoas singulares.
Ignora-se qual foi o modo como a requerente-recorrida teve acesso ao correio electrónico de terceiro.
Pelo que, na mensagem enviada o requerido-recorrente não imputa quaisquer fatos a outrem. Trata-se de comentários em modo de juízos de valor correspondentes ao que o requerente pensa.
Assim, resulta para nós que no caso presente o exercício pelo recorrente-requerido da liberdade de expressão através das duas publicações no facebook se conteve dentro dos limites que se devem ter por admissíveis numa sociedade democrática hodierna, aberta e plural, atentos os aludidos critérios de ponderação e o referido princípio da proporcionalidade, o que exclui a ilicitude da lesão da honra da recorrida-requerente.
Ora, a matéria de facto apurada permite precisamente compreender a razão de ser do teor do e-mail, assim lhe retirando, como já atrás referimos, toda a carga injuriosa e ofensiva que a Requerente lhe pretende colocar.
DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente procedente o recurso de apelação interposto pelo apelante, e, assim, revogam a sentença recorrida.
As custas deste recurso serão pagas pela recorrida.
Francisca  Mota Vieira
Ob. cit. pág. 48
Esta norma reproduz, sem alterações, o anterior n4 do art. 381 na redacção do n 180/96, de 20
Ob. Citada, pag. 39
In Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., Lex, Lisboa, 1997, pp 245 e 24
Conforme dá nota Marco Carvalho Gonçalves, na obra citada, nota de rodapé n 1370, p.p 393-39
Neste sentido, Marco Carvalho Gonçalves, ob citada, pág. 395, onde para o efeito, convoca, entre o mais, Sentença proferida a 002009, no Tribunal de Bari.
Ac do TRL de 002012, proc 2737710TBXL-B.L2-6, in www.dgsi.pt
Por outro lado, verifica-se uma oposição entre os fundamentos e a decisão, ao decidir:
Alega ainda a reclamante que o tribunal andou mal quando considerou a questão como matéria de facto, pois o que estava em causa era apenas uma questão de direito, designadamente, a violação do disposto no art 118, n 2, do CPTA, pelo que se deveria ter dado como provado o facto relativo aos seus rendimentos auferidos no exercício da profissão de advogada, que no seu entender não foi impugnado pelo recorrido/ora reclamado, imputando ao acórdão proferido as nulidades previstas nas als. e do art 615 do.
Ora, a questão foi abordada e decidida no acórdão reclamado, tendo-se a este propósito consignado o seguinte:
Assim sendo, a matéria que a recorrente pretende ver revertida constante da alínea do probatório e que foi julgada não provada em sede de apelação, não poderá nesta sede de revista ser conhecida, pois atenta a impugnação do referido facto, não se vislumbra a verificação de qualquer erro de direito.
E quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art 120 do CPTA, também se consignou:
a recorrente exerce a profissão de advogada;
foi-lhe aplicada a pena disciplinar de expulsão;
tem uma filha menor de idade
Ora, tendo presente o enunciado no art 120 do CPTA, o princípio do ónus da prova relativamente aos factos alegados, bem como, e, essencialmente, a factualidade que se mostra provada, e evidente que a requerente/recorrente não fez prova do requisito do periculum in mora, quer na vertente do facto consumado, quer na vertente dos prejuízos de difícil reparação.
Na verdade, não basta alegar que se está perante uma pena de expulsão relativamente a profissão exercida, para que se possam considerar provados os danos exigidos no art 120 do CPTA.
E isto vale quer para os danos patrimoniais que se desconhecem, quer para os danos não patrimoniais.
Quanto aos alegados, mas não provados, danos não patrimoniais, que a recorrente elege como sendo os relacionados com a perda de confiança por parte dos clientes actuais, como na enorme vergonha perante todos aqueles com quem se cruza diariamente nos tribunais, e, portanto, relacionados com a sua imagem e reputação profissional, importa referir que, para além de nenhuma prova ter sido requerida/provada, a verdade é que estes prováveis danos resultam directamente da pena aplicada e não propriamente da sua execução.
Na verdade, não se mostrando provados factos que pudessem conduzir ao preenchimento do requisito previsto no art 120 do CPTA, obviamente que este requisito nunca poderia dar-se por preenchido, faltando os pressupostos em que devia assentar o periculum in mora, ou os prejuízos de difícil reparação.
Igualmente não se verifica a nulidade prevista na al., do n 1 do art 615 do CPC, uma vez que, nenhum dos fundamentos consignados no acórdão, se mostra em oposição com a decisão que veio a ser proferida; do mesmo modo, não ocorre nenhuma ambiguidade ou obscuridade que tome a decisão ininteligível.
Porém, o facto de não se ter acolhido no acórdão em crise, a pretensão e os argumentos enunciados pela ora reclamante, tal não gera as nulidades que a mesmo lhe assaca, assim improcedendo as arguidas nulidades.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em indeferir as arguições de nulidade suscitadas pela reclamante.
O Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
Ainda que incumba no sujeito passivo o preenchimento e a entrega da declaração de início de atividade, a verdade é que os elementos dela constantes apenas são vinculativos após a validação que, obrigatoriamente, tem que ser efetuada pela Autoridade Tributária.
Este entendimento tem expresso acolhimento na lei vigente, já que é o próprio n 3 do artigo 35 do Código do IVA que dispõe de forma clara e inequívoca que "As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação ".
orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.
Tudo visto, são ilegais as liquidações adicionais do IVA, tendo em conta que o enquadramento no regime de isenção foi efetuado pela Autoridade Tributária e que a respectiva alteração, a ser possível, apenas pode ter efeitos para o futuro, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e da segurança na aplicação das normas.
Segundo o entendimento da Prof. Dra. Clotilde Celorico Palma, na matéria relacionada com a venda de direitos de habitação turística, "...foi acolhido pela Administração Fiscal o entendimento sufragado num parecer elaborado por J.G. Xavier de Basto e António Lobo Xavier ".
Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, "...quando o direito de habitação periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a , pelo que a respetiva transmissão está isenta de IVA, por aplicação directa do n31 do artigo 9do Código do IVA.
aA isenção do n 31 do artigo 9 do Código do IVA não abrange a transmissão de direitos obrigacionais de habitação turística, isto é, dos direitos de habitação turística".
a. A situação dos direitos obrigacionais de habitação turística, "...ao tempo não regulamentados, não foi prevista no Código do IVA, existindo, assim, uma lacuna de previsão e regulamentação na disciplina das isenções em sede deste imposto " .
A inclusão dos títulos de direitos obrigacionais de habitação turística na antedita isenção, permite chegar a uma solução neutra, equiparando o seu tratamento com o concedido aos direitos reais de habitação periódica, o que deverá constituir uma preocupação central do IVA ".
Os citados serviços efectuados por intermediário agindo em nome e por conta de outrem, ligados ao alojamento do sector hoteleiro ou em sectores com funções análogas) estão abrangidas pela regra geral de localização dos serviços prestados a sujeitos passivos, vertida no artigo , n. 6, alínea do CIVA.
O valor tributável destas prestações de serviços é, nos termos do art. 1, n. 1 do CIVA, o valor das contraprestações obtidas dos adquirentes.
Liquidação n.PeríodoValorData limite pagamento
voluntárioIVA/JC
A sentença julgou improcedente a impugnação, considerando, em síntese, que:
A propósito da interpretação do preceito em apreço, o TJUE Acórdão de 112001, P. -235/00), teve ocasião de sublinhar o seguinte:
A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão impugnatória, através da prova testemunhal requerida, conciliada com os demais elementos constantes dos autos.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento objecto do recurso.
DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no JOUE, n. 200L011
Acórdão do TCAS, de 02020, 9281/17BCLSB.
Foi proferida sentença, cuja parte decisória, na parte que interessa, reproduzimos:
"A. A Autora/Recorrente fundamenta a sua motivação de recurso em duas grandes questões fundamentais:
erro na aplicação do Direito, por incorreta subsunção jurídica daqueles factos.
E. Todavia, pese embora, tudo quanto foi ali dito, discutido e analisado, é incompreensível que, ainda assim, aquele Tribunal não tenha valorado como prova credível e séria e, sobretudo, fundamentadora da decisão que viria a proferir, a causa imputável ao Réu da não concretização do contrato de compra e venda prometido.
:37m
Mandatário da Autora: "O senhor recorda-se de ter sido notificado para uma escritura aqui no dia doze do dez de dois e dezoito?"
Testemunha: "Sim, fui notificado em que compareci, em Barcelos."
Madatário A: "E o senhor tinha intenção de celebrar efetivamente a escritura?"
Testemunha: "neste caso, já estava, não é, para comprar.
:54m
:34m
Mandatário A: "olhe uma coisa e, a seguir, o senhor continuou interessado em manter o negócio?"
Testemunha: "Depois quando, num, já depois num..num queria o imóvel."
Com efeito, atentas as vontades manifestadas no contrato promessa de compra e venda e a sua manutenção demonstrada por ambas as partes, foi realizada uma reunião nas instalações da Autora, conforme gravação da testemunha , depoimento gravado no sistema Habilus Media Studio, hora de início 00:13:48 e hora de fim 00:42:3, ao minuto 24:42 até 42:30:
Testemunha: "lembro que estava pessoas da mediadora imobiliária."