rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B conduzia o veículo no local e data da prática dos factos.
O arguido vive em união de facto com B e com os dois filhos menores de ambos.
Inexiste factualidade não provada relevante para a decisão da causa.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se se verificam, no caso concreto, os fundamentos do recurso extraordinário de revisão previstos no n 1 als. e do art. 449 do CPPenal.
O caso julgado visa garantir a certeza e a segurança do direito e assegurar aos cidadãos a sua paz jurídica e evitar o perigo de decisões contraditórias, mas não é um dogma absoluto. O caso julgado deve ceder sempre que a injustiça da decisão seja posta em causa por posteriores elementos de apreciação.
Tecidos estes considerandos, vejamos o fundamento invocado pelo arguido previsto na al. do art. 449 do CPPenal.
Quanto aos novos factos, o recorrente vem invocar a prescrição do procedimento contraordenacional, alegando que o tribunal não conheceu desta excepção no seu acórdão de 04/04/2017, que já havia decorrido em 18-02-2017 prazo normal da prescrição, acrescido de metade e ressalvado o tempo de suspensão).
O decurso do tempo para fins de extinção do procedimento contra-ordenacional é um facto juridicamente relevante, mas não comporta o sentido de poder considerar-se novo, ou meio de prova igualmente novo, para os fins do art. 449 n 1 al. do CPP, e por isso, não tem projecção sobre os factos que foram dados como provados na decisão proferida.
Na verdade, a prescrição do procedimento criminal constitui uma excepção que obsta ao conhecimento do mérito da causa, enquanto que com o recurso de revisão se visa obter a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova, posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova de admissível credibilidade é admissível a revisão, que incide sobre a decisão já transitada em julgado.
Os institutos da prescrição do procedimento contraordenacional e do recurso de revisão assentam, pois, em pressupostos diferentes, pelo que o primeiro não tem a virtualidade de colocar em causa o segundo.
A invocação da prescrição do procedimento criminal não constitui um facto novo para os fins do art. 449 n 1 al. do CPP, pelo que improcede o alegado nesta parte.
O arguido apresentou no requerimento de revisão de sentença como meio de prova a testemunha, AS.
Assim, não é processualmente relevante o meio de prova apresentado pelo requerente.
A oposição deve verificar-se entre estes factos e os factos provados que constam de outra sentença já transitada em julgado.
O arguido não indica quais os factos provados da sentença proferida no apenso a estes autos, que estão em oposição com os factos constantes do Acórdão da Relação de Coimbra n 1302/06 de 20-09-200
Deste modo, o que o arguido pretende é colocar em causa a forma como foi apreciada a prova nos presentes autos, o que não pode ser fundamento do recurso ordinário já que a matéria de facto não pode ser alterada e muito menos no recurso de revisão com os fundamentos invocados.
Não se vislumbra que tenha sido violado o disposto nos arts. 135 n 3 e 171 n 3 do Código da Estrada, nem qualquer princípio constitucional uma vez que  não foi elidida a presunção que resulta destes preceitos.
Em conclusão, não se mostram verificados os fundamentos da revisão de sentença previstos no art. 449 n 1 al. e do CPPenal, pelo que não pode ser autorizada a revisão de sentença.
Termos em que acordam os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar a pretendida revisão de sentença.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 4UCs.
AA e mulher BB; e mulher ; e EE e mulher FF, intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
GG e mulher HH.
Foi proferida sentença em 14/06/2018, com o seguinte dispositivo:
Os 2s réus GG e mulher HH pedem a revogação da mesma sentença e a sua substituição por outra que os absolva da obrigação de repararem os danos verificados nas moradias dos autores. Caso assim se não entenda pedem que sejam reduzidas as indemnizações relativas aos danos não patrimoniais.
Por acórdão da Relação de 112019, foi julgado:
"1 - procedente o recurso de apelação dos apelantes/réus, consequentemente revogando a decisão impugnada, no que lhes respeita, absolvendo-os dos pedidos formulados pelos apelados/autores;
- parcialmente procedente o recurso de apelação da apelante/ré, e consequentemente, decidiu:
revogar a decisão impugnada no segmento da condenação como litigante de má fé;
Os apelados/autores suportarão as custas da apelação dos apelantes/réus, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário a quem foi concedido, não cabendo igualmente aos segundos suportar as custas da acção, atenta a sua absolvição dos pedidos.
Não se conformando com o acórdão da Relação, dele recorreram os autores e a ré Marsh Go - Comércio, Serviços e Gestão, S.A.
Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302020, foi proferida a seguinte decisão:
Notificados os réus e a interveniente AGEAS, Portugal, Companhia de Seguros, SA, não responderam ao requerimento.
O artigo 527 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral em matéria de custas e preceitua o seguinte:
- A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
O Código de Processo Civil manteve, em matéria de custas, o princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada.
No que ao caso concreto diz respeito, é óbvio que estamos perante a aplicação do princípio da causalidade, ou seja, as custas são da responsabilidade da parte que lhes deu causa.
A ré Marsh Go, empreiteira da obra, porque o Supremo não fez recair toda a responsabilidade apenas na 1 ré, mas também, como já se disse, solidariamente, nos 2s réus, donos da obra.
Por conseguinte, os segundos réus GG e mulher HH serão responsáveis pelas custas da revista, nos termos do disposto no n 1, primeira parte do artigo 527 do Código de Processo Civil.
Vejamos agora a responsabilidade das demais custas.
No acórdão da Relação de 17/10/2019, por força do decidido no acórdão do Supremo, os mesmos 2s réus, donos da obra, pleitearam sem fundamento, pois careceram de razão no pedido formulado e, pelos motivos acima assinalados, serão responsáveis pelas custas da apelação, excluindo os autores dessa responsabilidade.
Assim, no acórdão da Relação do Porto de 2019821 foi decidido que:
In CJ /8 Pág. 227
Revisão de Sentença Estrangeira n. 84/15YRGMR
, natural do Brasil, residente na Rua , Chaves, avó materna do menor A., intentou a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra N. A., natural do Brasil, residente na Rua , Brasil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhe concedeu a guarda do seu neto A., proferida em 6 de Dezembro de 2017, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, no Brasil.
Alega, em síntese, que em Julho de 2017 intentou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, Procedimento Comum - Guarda com genitor ou responsável no exterior, contra a requerida N. A., requerendo a guarda do seu neto A., a qual lhe foi concedida pela sentença acima referida.
No processo em que foi decretada a guarda do menor, as partes estiveram devidamente representadas e foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
A requerida foi regularmente citada e não contestou.
sendo o menor A. filho da oponente e de pai desconhecido, segundo o Código Civil brasileiro, é a progenitora a titular do exercício das responsabilidades parentais;
Conclui, pedindo que seja negada a confirmação da sentença estrangeira.
A interveniente oponente, por sua vez, apresentou alegações, nas quais manteve a sua posição anterior.
Em face dos elementos constantes dos autos, considera-se assente, com relevo para a decisão da causa, a seguinte factualidade:
O menor A. nasceu em , na freguesia de ..., concelho de Chaves e está registado como filho de A., de nacionalidade brasileira doc. fls..
A requerente é avó materna do menor doc. de fls..
A requerente intentou acção de guarda do menor A., contra a requerida N. A., que correu termos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, no Brasil doc. de fls. 5 a.
A requerida N. A. foi citada na acção referida em , tendo na mesma apresentado contestação doc. de fls. 5 a.
A mãe do menor, A., foi admitida a intervir no processo brasileiro como assistente litisconsorcial da Ré, no qual apresentou contestação e se pronunciou sobre o relatório psicológico que foi elaborado doc. de fls. 5 a.
A referida decisão transitou em julgado em 16/02/2018 doc. de fls. 10 e.Questões a decidir:
Ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário;
A requerente instaurou a presente acção de revisão de sentença estrangeira contra N. A., pedindo a revisão da sentença proferida pelo Tribunal brasileiro supra identificado, que lhe concedeu a guarda do menor A..
A interveniente/oponenteC. A. veio arguir, nestes autos, a excepção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, alegando que, dado ser a mãe do menor A. e tendo intervindo no processo instaurado no Brasil pela requerente, como assistente litisconsorcial da requerida, deveria a presente acção ter sido também interposta contra ela, nos termos do art. 33 do NCPC.
Daqui resulta que apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão.
Assim, como a acção brasileira em questão decorreu entre e N. A. Autora e Ré,, afigura-se-nos que a pretendida revisão apenas entre estas partes pode ter lugar.
Nesta conformidade, entendemos que não ocorre qualquer ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 33 do NCPC, sendo a requerida N. A. parte legítima, nos termos em que a requerente configura a presente acção de revisão de sentença estrangeira art. 30 do.
Resulta do disposto nos arts 978, n 1, 980, 983, n 1 e 984 todos do NCPC que uma acção de revisão de sentença estrangeira apenas se destina a verificar se tal sentença está ou não em condições de produzir efeitos como acto jurisdicional em Portugal.
Constitui excepção a essa regra apenas os casos da sentença estrangeira a ser revista ter sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa art. 983, n. 2 do, o que não é o caso dos autos, já que o processo em causa foi instaurado, correu termos e nele foi proferida sentença contra pessoa singular de nacionalidade brasileira.
Ora, de acordo com o disposto no art. 983, n. 1 do NCPC, o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do art. 696 do mesmo Código.
o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes alínea;
Como já referimos, a Ré N. A. foi regularmente citada na acção que correu termos no Tribunal brasileiro, tendo a mãe do menor A. inclusive intervindo naquele processo como assistente litisconsorcial da Ré e sido observados no mesmo os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tendo cada uma delas apresentado a sua versão dos factos e formulado as suas pretensões.
Por tudo o que se deixou exposto, entendemos que a sentença revidenda não viola o disposto nas alíneas do art. 980 do NCPC, pelo que, também nesta parte, se julga improcedente a oposição apresentada pela interveniente A., devendo a mesma ser confirmada e passar a produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa.SUMÁRIO:
- Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão.
- Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do art. 980 do NCPC.
Custas a cargo da oponente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Guimarães, 8 de Novembro de 2018
Recorrente: MMFCTL
Recorrido: Município B.....; União de Freguesias de AV e E.....
B. De facto, foi proferida Douta Sentença, porém, o pedido transcrito não foi apreciado pelo Tribunal a quo.
F. Pois bem, no caso de ser reconhecida a prescrição do direito de indemnização por parte das Recorridas, sempre se dirá que a Recorrente - neste caso a herança jacente - terá direito a ver reconhecida a sua propriedade, incluindo a estrada que fora ilegalmente construída.7
H. Decidindo em contrário, a Douta Sentença recorrido violou o disposto nos arts. 615/1, alínea, do CPC, aplicável ex  o art666/
K. Estamos de facto, perante um apossamento clamorosamente abusivo de uma parcela de terreno por parte das Recorridas.
Tal como se refere o Ac. do STJ de 29-04-2010 proc. n.  1857/04TBMAI.S1), o Município e a Junta de Freguesia, agem na satisfação do objectivo a que se propuseram, sem querer saber dos interesses e direito do dono da parcela, ora A., não podendo ignorar que os viola.
N. Ora, tal diferente natureza da indemnização em causa - o direito a uma justa indemnização é elevado a direito fundamental pelo n2 do art. 62 da CRP -, levar-nos-á a considerar que o prazo de prescrição aplicável será o ordinário de 20 anos, previsto no art. 309 do para as obrigações em geral - vide Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n 2041/08TVLSB.1-7, de 102011, disponível em www.dgsi.pt.
P. A Douta Decisão impugnada não pode manter-se, pois violou o disposto no art. 309 do , fazendo uma interpretação incorrecta do vertido no mencionado preceito legal.
- O direito de indemnização invocado pela A. prescreveu.
A ressarcir a Autora de todos os danos de natureza não patrimonial, no valor de 500,00 euros;
Sem que para tal tivessem iniciado qualquer processo de expropriação, amigável ou litigioso, ou adquirirem, por qualquer forma, a propriedade da referida parcela;
O prédio perdeu substancialmente o seu valor comercial;
Pela ocupação abusiva da parcela de terreno da Autora, as Rés abateram vários eucaliptos e pinheiros, o que se traduziu num prejuízo para a Autora, na venda da madeira dessas árvores;
A Autora e os herdeiros da herança aberta sofreram momentos de tristeza e preocupação; a Autora ficou bastante desanimada e triste.
Como referido, as Entidades Demandadas invocaram a prescrição do alegado direito da Autora.
É a própria Autora que afirma que não ocorreu qualquer processo de expropriação e que a ocupação do prédio é ilegal, ilícita.
O que vem dito afasta o entendimento da Autora de que, no caso, o prazo de prescrição ordinário será o de 20 anos, tanto mais que, no acórdão convocado, se discute indemnização devida por acto de expropriação.
Por outro lado, não vem alegada qualquer causa susceptível de suspender ou interromper a prescrição.
Ora, a petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada, no tribunal judicial da comarca de Braga, em 16 de agosto de 2017 cfr. fls. 22 do processo físico), e as Entidades Demandadas foram citadas em 05 de Setembro de 2017 cfr. fls. 23 e 24 do processo físico)
Em suma, tendo os factos ocorrido em 1998 e tendo a acção sido proposta apenas em 2017, é manifesto que ocorre prescrição do direito de indemnização.
A prescrição constitui uma excepção de natureza peremptória, e que por isso importa a absolvição do réu do pedido, nos termos do art. 57, n. 3, do CPC.
B. De facto, foi proferida Douta Sentença, porém, o pedido transcrito não foi apreciado pelo Tribunal a quo. ".
Mas a nulidade não se verifica.
Tal como resulta da causa de pedir e pedidos formulados pela Autora na petição inicial, a acção caracteriza-se como acção para efectivação de responsabilidade extracontratual da Administração.
Na verdade, a Autora e ora Recorrente formulou os seguintes pedidos:
E alegou, para tanto e em síntese, o seguinte:
A Autora invocou a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio em causa para fundamentar os pedidos indemnizatórios que formulou, ou seja, para justificar a sua legitimidade para propor a acção e, substantivamente, para conseguir a condenação do Réu a pagar-lhe as quantias indemnizatórias que peticionou.
O que está em causa na acção não é, portanto, o reconhecimento da propriedade do prédio.
O que está em causa é responsabilidade extracontratual da Rés, que é por facto ilícito como expressa e enfaticamente a Autora aponta na PI.
Donde, é de concluir que a sentença recorrida, ao decidir aplicar esta norma legal, mostra-se alinhada com a juridicidade aplicável, não merecendo a censura que a Recorrente lhe aponta.
Para uma melhor compreensão da questão propriamente dita, importa que se transcreva o probatório da douta sentença.
E. Os prédios urbanos acima identificados resultaram da inscrição oficiosa na matriz de 48 artigos matriciais urbanos-que correspondem a 47 aerogeradores e 1 subestação artigo 1736 de.
Da subsunção dos factos ao Direito
fracção de território que constitua parte integrante de um património diversos ou não tenha natureza patrimonial.
&gt; Um primeiro elemento de natureza física, ou seja, a fracção de território
&gt; Um segundo elemento de natureza jurídica: que resulta da necessidade da fracção do território fazer parte do património de uma pessoa singular ou colectiva; e,
De acordo com a factualidade provada a AT considerou que o aerogerador em causa estava situado numa fracção de território
Mas para serem tidas como prédios, para efeitos de , as construções situadas numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso e dotadas de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantadas, é também necessário- segundo pressuposto- que façam parte do património de uma pessoa singular ou colectiva.
Ora, salvo sempre o devido respeito e melhor opinião, a Fazenda Publica discorda da fundamentação tida em conta para a decisão proferida, pelos motivos que adiante se passam a expor,
P. E foi, com base nesse pressuposto, ou seja, na falta do terceiro elemento que a M Juíza do tribunal a quo, considerou e assim decidiu, que não estavam reunidos os pressupostos para que as realidades inscritas na matriz pudessem ser qualificados/classificados como prédios e, por tal motivo, inexistia pressuposto legal para a tributação em
Q. Ou seja,
A realidade designada por eólico é composta por aerogeradores assíncronos torres eólicas), subestações edifícios de, redes de cabos que ligam os primeiros aos segundos e respectivos acessos.
Cada aerogerador torre eólica) e cada subestação são unidades independentes em termos funcionais, pelo que constituem prédios para efeitos do disposto no artigo 2 do.
Os prédios em causa são classificados como urbanos, nos termos do disposto no artigo 4 do mesmo Código.
Y. Melhor dito,
Z. Na douta sentença ficou assente que o aerogerador ou uma subestação pertencente a um parque eólico não constitui prédio para efeitos de , uma vez que lhe falta o terceiro elemento, o valor económico requisito que, segundo o entendimento do Tribunal a quo, não se verifica em relação a cada um dos aerogeradores ou de qualquer outro elemento que compõem o parque eólico; e,
BB. Ora, tal entendimento é diverso daquele sobre o qual versa a Circular 8/2013, ao qual a Fazenda Publica adere, no sentido em que a sapata de betão e a estrutura tubular metálica são dotados de autonomia funcional sublinhados.
A recorrida apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões
privado, não tendo valor de troca e, portanto, valor económico, o que determina a sua não qualificação como prédio de acordo com o art. 2
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se fazendo o que é de lei e de JUSTIÇA!
A Impugnante instalou nas freguesias de ., , S, , , , . e .. um conjunto de aerogeradores e uma subestação que fazem parte do Parque Eólico  matéria não.
artigo 1736 de .) - cfr. fls. 1 e ss. do processo administrativo apenso aos autos.
Neste contexto a falta de autonomia económica dos aerogeradores impede a  inscrição oficiosa de cada uma destas realidades físicas como prédio em qualquer das categorias e a sua consequente avaliação como tal, determinando a anulação dos subsequentes actos de liquidação do imposto.
P.988/12T8PTG-A.E1
Corre termos no Juízo do Trabalho de Portalegre, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, uma ação declarativa, com processo comum, em que é Autor BB e Ré , S.A., ambos com os demais sinais identificadores nos autos.
Devidamente notificada de tal despacho e não se conformando com o mesmo, veio a Ré interpor o competente recurso, sintetizando a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem:
Nesta conformidade, não se encontrando presentes nem devidamente representadas nenhuma
F) - A R., sociedade anónima cotada em bolsa, obriga-se com a assinatura de dois membros do conselho de administração, de acordo com o disposto no art 996, n 1, do Código Civil, no Código das Sociedades Comerciais e nos seus estatutos, conforme Certidão Permanente com o Código de Acesso 1888-1565-6783 doc..
) - Pelo exposto, e s.o., andou mal a Mma. Juiz a quo, ao declarar que, não estando o trabalhador da R., munido de Procuração Forense o que só seria possível se o mesmo fosse advogado, que não é o, a R. não se encontrava presente.
J) - Com efeito, ao contrário do entendimento vertido no Despacho recorrido, a R. compareceu pessoalmente através do seu Representante Legal, não sendo exigível a presença, também, do seu mandatário judicial.
Admitido o recurso, com subida imediata e em separado, o respetivo apenso subiu ao Tribunal da Relação.
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se deve ser revogada a condenação da recorrente na multa que lhe foi aplicada.Matéria de Facto
A representação por mandatário judicial prevista no n. 3 do artigo 5 não exclui ou restringe, porém, a liberdade de representação voluntária expressamente prevista no artigo 26 do Código Civil.
No caso em apreço nos autos, a Ré, agora apelante é uma sociedade anónima que, nos termos previstos pelo artigo 16 do Código Civil, é representada em juízo e fora dele, por quem os seus estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, pela administração ou por quem por ela for designado.
E, nos termos previstos pelo n. 4 do artigo 40 do Código das Sociedades Comerciais, os atos praticados pelos administradores, nos quais os mesmos apõem a sua assinatura, com a expressa indicação dessa qualidade vinculam a sociedade.
Évora, 15-03-2018
No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia B..., .., .., E... e F..., instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao Juiz 2, contra G..., S.A. e H... SGPS, S.A., pedindo que seja julgada provada e procedente e as Rés condenadas a pagarem-lhes o seguinte:
Alegam, em síntese, que foram admitidos ao serviço dos .., entidade que posteriormente passou a ser a J..., SA, actualmente denominada G..., S.A.
A Ré tem aplicado essas regras a todos os trabalhadores que, provindo dos .., passaram para os quadros da mesma primeira Ré, e que, entretanto, se reformaram ao serviço desta.
Notificadas para o efeito, as Rés contestaram apresentando defesa por excepção e defesa por impugnação.
Prossegue impugnando na generalidade os factos alegados pelos autores, bem como a posição jurídica defendida.