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K. Sendo certo que tal a conduta omissiva levada a cabo pela Credora/Recorrente só a si lhe é imputável, e, em virtude da mesma, foi a fase da liquidação legal e legitmamente declarada encerrada.
Já que, segundo a Recorrente refere, apenas se encontrava a aguardar pelas informações que havia requerido, sem se dignar responder a nenhuma notificação.
N. Perdendo assim o ónus de exercer o seu Direito.
Q. Dita o artigo 19o/n.o 1 do CPC que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.".
R. Permitindo concluir que o caso sub judice não se subsume em nenhuma hipótese que a Lei determine como nula, porquanto os credores foram sempre notificados para exercer o contraditório em relação a questões que contendiam diretamente com os seus interesses.
OBJETO DO RECURSO
Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.
FUNDAMENTOS DE DIREITO
Argumenta, sobre esta matéria, em síntese, que:
Vejamos se lhe assiste razão e se ocorre a invocada nulidade processual.
As irregularidades processuais ou de procedimento verificam-se quando existe um desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo levado a cabo no processo.
A par destas, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um ato que a lei não admita ou na omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou decisão da causa art. 195, do.
A recorrente alega que o despacho recorrido é nulo, por falta de fundamentação.
Dispõe o art. 615, n 1, do CPC, que é nula a sentença quando:
As nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no normativo legal supra citado.
O vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado com a obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões que não sejam de mero expediente, obrigação essa que lhe é imposta pelos arts. 154 e 607, ns 3 e 4, do CPC, e pelo art. 205, n 1, da CRP.
Impõe-se ao juiz não só que explicite o que decidiu, mas também que indique os motivos que determinaram tal decisão, esclarecendo porque assim decidiu.
O disposto no art. 615 é aplicável aos despachos, com as devidas adaptações, por via do estabelecido no art. 613, n 3, ambos do CPC.
É manifesto que o despacho recorrido não contém qualquer espécie de fundamentação.
Porém, importa saber se era exigível que a contivesse, sendo que só na hipótese afirmativa se poderá concluir pela respetiva nulidade.
Ora, efetivamente, o despacho recorrido, de 212021, não contém ele próprio qualquer fundamentação. Mas, verdadeiramente, também não encerra qualquer decisão pois, embora nele se diga que se declara encerrada a liquidação do ativo, não é esse despacho que contém a decisão visto que esta está contida no parecer que foi junto aos autos pela Sr.  Administradora, em 212021, no qual a mesma relata determinados factos e termina concluindo que considera que deve ser encerrada liquidação. Em vez de o dizer de forma decisória, a Sr. administradora requereu ao tribunal que declarasse encerrada a liquidação. De seguida, e perante esta situação, é proferido o despacho que contém o visto relativamente ao requerimento de 212021 e que expressamente declara encerrada a liquidação do ativo.
Conclui-se assim que o despacho recorrido não padece da invocada nulidade, improcedendo o recurso nesta parte.
Portanto, quando não for possível a recuperação da empresa, a almejada finalidade de satisfação dos credores será obtida através da liquidação do património do devedor.
A liquidação abrange a alienação dos bens do devedor que foram apreendidos para a massa insolvente art. 158, n, mas pode também abranger a cobrança de créditos sobre terceiros de que o devedor seja titular porquanto tais direitos integram o seu património e a respetiva cobrança constitui também ela um ato de liquidação.
No caso, verifica-se que foram vendidos todos os bens apreendidos para a massa.
Após essa venda, em 22021, a Sr. Administradora pronunciou-se no sentido de ser encerrada a liquidação do ativo.
- a aquisição de créditos da insolvente por parte da credora Y, ora recorrente.
A credora Y, em 2021, manifestou interesse em adquirir alguns dos créditos da insolvente, requerendo informações sobre cada um desses créditos, designadamente origem, montante, datas de vencimento, natureza, entre outras, de modo a poder avaliar e apresentar uma proposta de aquisição em conformidade.
E a Sr. Administradora informou que nenhum credor se pronunciou sobre o que havia requerido em 1202
Ora, tendo a credora Y, ora recorrente, sido notificada por duas vezes, em 12021 e 212021, para esclarecer que créditos estava interessada em adquirir e nada tendo dito, é de entender esta atitude, quando analisada de um ponto de vista objetivo, como uma perda de interesse na aquisição dos créditos.
E nem se argumente, como faz a recorrente, que precisava de elementos sobre todos os créditos para poder apresentar uma proposta consciente e informada.
Tendo o recurso sido julgado improcedente na totalidade, é a recorrente responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente.
Custas da apelação pela recorrente.
Relatora - Rosália Cunha;
Adjunta - Lígia Venade;
Adjunto - Fernando Barroso Cabanelas.
Acordam os Juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
Requereu o acompanhamento daquela, com aplicação das seguintes medidas, a rever com periodicidade de 3 anos:
Ser aplicado o regime da representação especial, devendo ser substituída pelo acompanhante:
No consentimento para tratamento/internamento médico urgente, em caso de descompensação aguda grave clinicamente verificada, consentimento este que, em todo o caso, carecerá da validação judicial a que alude o artigo 14 do Código Civil;
Todos os actos de disposição e administração extraordinária e ordinária da acompanhada caberão ao acompanhante, sem prejuízo deste poder conceder autorização prévia ao beneficiário para a celebração de contratos que impliquem concessão de crédito ou contracção de dívidas, movimentação de contas bancárias e gestão de aplicações financeiras;
Serem limitados os direitos pessoais de:
De testar;
De ser tutor, vogal do conselho de família e administrador de bens de incapazes;
Não foi possível a citação pessoal da beneficiária, por estar impossibilitada de a receber.
A sentença julgou a acção procedente e proferiu o seguinte dispositivo:
"decreto o acompanhamento de;
designo como acompanhante da beneficiária,, cometendo-lhe as seguintes funções:
assistir a beneficiária nos actos de alienação, disposição, oneração e administração de todos os seus bens, autorizando-a a praticar tais actos;
assistir a beneficiária na contracção de empréstimos, autorizando-a a praticar tais actos;
autorizar a beneficiária a movimentar bancárias);
em lugar da beneficiária, aceitar ou recusar os tratamentos medicamente indicados e propostos pelo médico psiquiatra que a acompanhar, bem como substituir a sua vontade na prestação de consentimento para internamento em caso de descompensação aguda, que deverá ser atestada por dois médicos psiquiatras e comunicada ao tribunal em 48 horas;
designo como acompanhante substituta;
fixo como data desde a qual as medidas de acompanhamento agora definidas se tornaram convenientes 31/12/2016;
nomeio para integrarem o conselho de família  e ;
Inconformada, a beneficiária recorre e apresenta as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença que decidiu julgar a acção provada e Procedente.
Na área da psiquiatria é afirmado que é possível levar uma vida normal e bastante produtiva mesmo com o transtorno bipolar, sendo o tratamento feito correctamente, em todos os seus aspectos, o que no caso da beneficiária está a acontecer.
A beneficiária encontra-se estabilizada estando a tomar a medicação devida tal como fora dito pelos seus familiares e perita médica.
Infelizmente relatos iguais se vão ouvindo por quem padece desta doença, encontrar a medicação certa na dose certa é um caminho longo e árduo.
Desde que devidamente acompanhada medicamente, que está, pode fazer uma vida perfeitamente normal, possível de constatar isso é proceder a leitura científica acerca da doença que nos evidencia isso mesmo.
Veja-se a beneficiária foi muitos anos trabalhadora da banca.
Dívidas infelizmente muitos cidadãos vão contraindo, não é por padecer da doença bipolar que faz com que a beneficiária seja diferente nesse ponto.
Mesmo sem a dita doença muitos são os que vão contraindo empréstimos e não é por isso que estão incapazes, e que devem ser sujeitos a medidas de acompanhamento de terceiro.
Caso o tribunal considerasse que o perigo existente por parte da beneficiária era tal que lá está seja considerado como necessário não poder casar, juntar-se com um companheiro, acharia que poderia perfilhar e adoptar??
Ora a beneficiária não necessita de medidas de acompanhamento e de qualquer forma em momento algum foi aplicada medida dentro do considerado estritamente necessário na opinião da defesa com o devido respeito.
A beneficiária explicou a razão da contracção dos empréstimos todos com sentido, e os gastos que tem no seu dia a dia com sentido, nada que fosse gasto não essencial.
Não esta afectada a capacidade de gestão do seu património em virtude da doença.
A beneficiária tem plena capacidade, sabe bem expressar a sua vontade e justificá-la.
Da Prova testemunhal
Do depoimento do acompanhante provisório, irmão da beneficiária o Sr. foi possível apurar que o mesmo não passava muito tempo com a beneficiária até há pouco tempo.
Do depoimento da esposa do Sr., a mesma disse que a beneficiária sempre foi rebelde, que certos comportamentos são mesmo da própria e que a partir do momento que descobriram a doença em estádio inicial na época já antes era assim.
Foi dito pelo Sr. que a beneficiária fala com os gatos e que não quer saber de pessoas só dos gatos.
O sobrinho disse que a sua tia se isola muitas vezes, mas que com ele até tem boa relação, sempre se deram bem, que tem noção das coisas que a rodeiam e da sua vida, sabe de todas as contas, todos os empréstimos contraídos e explicar tudo muito bem.
O próprio Sr. disse que o comportamento da beneficiária muda consigo quando ele faz questões que ver com a sua vida pessoal, tendo discussões, mas só nessas situações, ora, se fosse proporcionado pela doença bipolar essa alteração de comportamento sem ter razão aparente podia-se dizer que tinha toda a razão de mencionar essas situações, no entanto não foi essa a situação
Ora como se pode ver, das situações relatadas pelo irmão da beneficiária Sr. ...) enquadra-se em mudança de humor normal e não propriamente na bipolaridade.
Análise de toda a prova produzida não nos parece serem correctas as medidas aplicadas, tendo total capacidade a beneficiária para fazer uma vida autónoma.
Pessoas com bipolaridade podem trabalhar, estudar, relacionar-se normalmente.
A beneficiária aceita e percebe bem a doença de que padece.
É entendimento de que a beneficiária não necessita de acompanhamento de terceiro para a gestão da sua vida.
Dispensados os vistos, cumpre-nos decidir.
A matéria de facto foi assim fixada na sentença recorrida:
é filha de e de e nasceu em 23 de Julho de 1967, na freguesia de, concelho de Santarém.
Começou a ser acompanhada nas consultas de Psiquiatria do Hospital Distrital de Santarém desde o ano de 1995, com diagnóstico inicial de depressão.
E foi-lhe atribuída por Junta Médica uma incapacidade permanente global de 60%.
Desde então, a requerida é assistida de modo regular no Hospital de Santarém.
E manteve um quadro de estabilidade por cerca de 5 anos, até ao falecimento do pai, em 201
A requerida sofre de Perturbação Afectiva Bipolar, caracterizada por episódios de mania e sintomas psicóticos, e a sua patologia tem evoluído por surtos, sem retorno ao estado pré-mórbido.
Em fase de descompensação, quando é contrariada, responde aos familiares de forma ríspida e agressiva.
Mantém a casa desorganizada e em momentos de maior agressividade ou alucinações rasga a sua roupa, que coloca no lixo.
A requerida é proprietária de um apartamento sito na cidade de.
Decorrente da patologia referida em 10, quando não se encontra a cumprir a medicação e estabilizada, a requerida não consegue resistir aos impulsos de despender dinheiro com bens não essenciais e contrair créditos sucessivos, pagando os anteriores com os mais recentes e assim acumulando juros.
Na data de 31 de Janeiro de 2020, a requerida era devedora das seguintes quantias, referentes a utilização de cartões de crédito bancário:
E nesta mesma data de 31 de Janeiro de 2020, a requerida era igualmente devedora das seguintes quantias, a coberto de contratos para a obtenção de crédito, celebrados com as seguintes instituições financeiras:
Apesar de ter assinado esta proposta, o contrato não chegou a entrar em vigor, tendo ido para análise por parte da instituição bancária.
A perturbação afectiva bipolar Tipo apresentada pela beneficiária configura um estádio moderado a grave.
Actualmente, a requerida encontra-se orientada no tempo e no espaço e não apresenta alterações evidentes da memória.
Embora não apresente dificuldades de compreensão da linguagem, manifesta diminuição da sua capacidade crítica.
Mas não toma os comprimidos que igualmente lhe são prescritos.
A deterioração cognitiva e funcional apresentada é irreversível e a evolução esperada tem carácter progressivo.
O quadro clínico é constante e permanente e tem uma provável evolução média de 25 anos.
A mãe da requerida tem 88 anos e não possui condições para se responsabilizar pela mesma.
Aquando da audição, a requerida declarou que se precisasse de auxílio de alguém no seu quotidiano recorreria ao seu irmão ou ao seu sobrinho.
Antes do falecimento do pai, a requerida manifestava vontade de assegurar uma poupança para a sua velhice, reservando parte não apurada dos seus rendimentos para o efeito.
Aplicando o Direito.
Do acompanhamento de maior
Na sua linha principal de argumentação, a Recorrente afirma não necessitar da aplicação de qualquer medida de acompanhamento, por ser capaz de reger a sua pessoa e os bens, de forma consciente e esclarecida.
Se bem interpretamos, a perita médica reconhece que a beneficiária tem capacidade para exercer estes direitos pessoais, mas a tomada de decisão e a consumação não deve ocorrer na presença de sintomas psicóticos.
À beneficiária está diagnosticada Perturbação Afectiva Bipolar, caracterizada por episódios de mania e sintomas psicóticos, evoluindo a patologia por surtos, sem retorno ao estado pré-mórbido. E o estádio da doença é moderado a grave.
Destarte, concede-se parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que declarou carecer a beneficiária de autorização para exercer os direitos pessoais de casar e constituir união de facto.
No demais, confirma-se a decisão recorrida.
Évora, 24 de Março de 2022
Mário Branco Coelho
Isabel de Matos Peixoto Imaginário
Maria Domingas Simões
Loc. cit., páginas 64/6
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, Reimpressão, pág. 26
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Guimarães de 212017 Processo n. 5237/18T8GMR.G1), disponível em www.dgsi.pt.
Loc. cit., pág. 6
Por sentença proferida pelo TAF do Porto, em antecipação do juízo sobre a causa principal, foi julgada improcedente a acção e absolvido o Requerido do pedido.
Alegando, a Requerente formulou as seguintes conclusões:
- 	DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL
Analisadas as posições assumidas pelas partes no litígio cautelar e escrutinados os elementos documentais juntos, julgo desnecessária a produção das declarações de parte e da prova testemunhal requerida, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA, uma vez que a factualidade relevante, para além de se encontrar demonstrada documentalmente, não é controvertida, bem como pelo facto de os factos sobre os quais se pretende produzir prova não relevarem para a decisão desta causa.
que se refere o processo n. 136/24BEPRT, cumprindo decidir se a deliberação do Requerido, datada de 16 de setembro de 2020, de alteração de horário de prestação de trabalho da Requerente padece dos vícios alegados pela Requerente e se, consequentemente, deve ser anulada.
Tribunal a quo entendeu: Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
Desde o início de funções referido em até 1 de outubro de 2021 a Requerente sempre exerceu funções no turno da manhã, designada e maioritariamente entre as 8h e as 15h.
A) O horário referido em foi individualmente acordado com a Requerente.
Eleita a factualidade relevante, importa decidir o mérito da presente pretensão deduzida pelo Requerente ao abrigo do que preceitua o artigo 12 do CPTA. Quer
isto significar que, em antecipação, o Tribunal procederá, de imediato, ao julgamento do mérito da causa principal, por forma a determinar se a deliberação do Requerido, datada de 16 de setembro de 2020, de alteração de horário de prestação de trabalho da Requerente padece dos vícios alegados pela Requerente e se, consequentemente, deve ser anulada.
Invoca a Requerente que ao tempo em que foi fixado o seu horário em regime de jornada contínua vigorava o Decreto-Lei n- 187/88, de 27 de maio e no qual, o regime de prestação de trabalho em jornada contínua assumia sempre natureza de exceção, fosse por determinação do serviço, fosse a pedido do trabalhador, nos termos do artigo
de tal diploma.
artigo , n..
, n. 1 da Lei n. 35/2014, de 20/06).
Assim,, é então neste diploma que temos de encontrar os dispositivos aplicáveis ao horário de trabalho, ...)
Assim, não se tratando o horário da Requerente de horário expressamente acordado/contratado, o artigo 21, n. 4 do Código de Trabalho não é aplicável, pelo que o horário da Requerente poderia ser alterado, nos termos em que o foi, estando tal alteração dentro dos condicionalismos legais aplicáveis, respeitando o período de funcionamento e de atendimento do serviço cf. relação jurídica laboral vigente entre as partes e artigos 10 e 10 da LGTFP e 10 da LGTFP e 21, n.s 1 e 2 e 21, n. 1 do Código de, pelo que o ato não padece da violação de lei invocada.
Deste modo, por legal e fundamentado, deve o ato manter-se na ordem jurídica.
Em suma, a presente ação improcede, devendo o Requerido ser absolvido do pedido, o que se determinará em sede decisória.
- DO RECURSO: Ora, a decisão da sentença do Tribunal a quo é, salvo o devido respeito, destituída de total fundamento e ilegal. Senão, vejamos,
Invoca o Tribunal a quo: Analisadas as posições assumidas pelas partes no litígio cautelar e escrutinados os elementos documentais juntos, julgo desnecessária a produção das declarações de parte e da prova testemunhal requerida, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA, uma vez que a factualidade relevante, para além de se encontrar demonstrada documentalmente, não é controvertida, bem como pelo facto de os factos sobre os quais se pretende produzir prova não relevarem para a decisão desta causa.
Ora, o Tribunal a quo efectua in casu, e salvo o devido respeito, uma flagrante e errada interpretação factual e jurídica.
Para proferir tal decisão, o Tribunal a quo entendeu ainda: Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
Eleita a factualidade relevante, importa decidir o mérito da presente pretensão deduzida pelo Requerente ao abrigo do que preceitua o artigo 12 do CPTA. Quer isto significar que, em antecipação, o Tribunal procederá, de imediato, ao julgamento
do mérito da causa principal, por forma a determinar se a deliberação do Requerido, datada de 16 de setembro de 2020, de alteração de horário de prestação de trabalho da Requerente padece dos vícios alegados pela Requerente e se, consequentemente, deve ser anulada.
Administração se constituía com base na nomeação ou no contrato,
Aliás, no n. 187/88, de 27 de Maio, o regime de prestação de trabalho em jornada contínua assumia sempre natureza de exceção, fosse por determinação do serviço, fosse a pedido do trabalhador, nos termos do art. 1 de tal diploma.
Sucede que a Recorrida não respeitou o art. 21, n. 1 do CT, ") dentro doslimites da lei,, nem teve em consideração o art. 21, n. 2, al. do CT:"Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vidafamiliar;
Refere ainda o Tribunal a quo o: Artigo 21 Alteração de horário de trabalho
Mais menciona o Tribunal a quo: Embora o horário de trabalho da Requerente tenha sido mantido durante largos anos sem alteração designada e maioritariamente entre as 8h e as 15h, dado o horário de funcionamento do serviço ao longo dos, tal não significa que o mesmo não possa ser alterado. Com efeito, não tendo sido individualmente acordado, o empregador pode ordenar a alteração do horário de trabalho, em conformidade com os seus interesses e necessidades, independentemente da duração temporal do anterior horário de trabalho praticado pelo trabalhador.
Ou seja, deste modo, o art. 21, n. 4 do CT é aplicável in casu.
Pelo que o horário da Recorrente não podia ser alterado, nos termos em que omesmo foi, estando tal alteração fora dos condicionalismos legais aplicáveis - peloque o acto em causa padece de vício de violação de lei; o que se argui.
se fundamentado cf. factos provados n.s 6 e nos termos previstos no artigo 15, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, não sendo tal fundamentação infundada ou arbitrária, mas antes motivada na necessidade de reorganização do serviço baseada no aumento do horário de funcionamento do serviço e respetivos serviços prestados, bem como na necessidade de formação dos trabalhadores e conciliação da vida profissional e familiar constitucionalmente protegidos no nosso ordenamento nos artigos 5, n. 2, al. e 5, n. 1, al., tendo a alteração de horário sido dirigida e afetado todos os trabalhadores do respetivo serviço. Deste modo, por legal e fundamentado, deve o ato manter-se na ordem jurídica.
Ora, e salvo o devido respeito, nada mais errado; o acto concreto em causacarece de absoluta fundamentação, reportando-se apenas a uma mera propostaapresentada pelo Director Clínico R...) numa reunião de Conselho deAdministração da Recorrida, sem qualquer fundamentação clara, objectiva econsistente, recorrendo a mesma e o teor da referida acta do mesmo CA aconceitos vagos e indeterminados com o intuito de proceder a uma alteração dehorário de trabalhadores, de forma arbitrária e discricionária, sem recurso aqualquer consideração pela vida familiar e pessoal do trabalhador - no caso, daRecorrente -, sem qualquer análise ao apoio domiciliário e familiar da Recorrentejunto da sua mãe; facto este conhecido pela Recorrida e pelo Director Clínico daRecorrida, R....
Uma alteração de um horário de trabalho não se pode bastar com uma merainvocação de necessidade de reorganização do serviço baseada no aumento dohorário de funcionamento do serviço e respectivos serviços prestados; tem queser, isso mesmo e também, fundamentado, de forma a constar nessa acta osmotivos concretos pelos quais se conclui que tem de haver a tal necessidade dereorganização do serviço baseada no aumento do horário de funcionamento doserviço e respectivos serviços prestado - o que, manifestamente, não ocorreu,
Esses mesmos factos concretos não constam na referida acta do CA da Recorrida.
Envio esse que foi apenas efectuado pela Recorrida junto do Tribunal e nãoextrajudicialmente, antes do início dos presentes autos e junto da Recorrente.
Acresce que, com data de 30/09/2020, a aqui Requerente veio declarar junto daRecorrida, através da Directora dos Recurso Humanos da Recorrida, e /do