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Pelo que, desta forma, cabe ao trabalhador provar a perceção das prestações pecuniárias, não tendo de provar que as mesmas são contrapartida do seu trabalho. Uma vez que estamos perante uma presunção iuris tantum que favorece o trabalhador, terá de ser o empregador ou quem nisso tenha interesse a provar que as prestações pecuniárias percebidas pelo trabalhador não revestem carácter de retribuição artigo 35, n. 2,  parte, do Código.
O julgador tem, pois, de conciliar duas regras de sentido oposto: a regra de que todas as prestações recebidas pelo trabalhador, de forma regular e periódica, integram o conceito de retribuição artigo 25, n.s 1 e 2, do e a regra segundo a qual o pagamento de ajudas de custo não constitui retribuição, salvo casos excecionais cujo ónus da prova cabe ao trabalhador artigo 26, n. 1, al., do CT e Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2020, proc. n. 4212/12T8CBR.CS1).
Tem, pois, razão o recorrente quendo defende que o valor recebido integra o conceito de retribuição, conforme decorre do artigo 258 do Código de Trabalho, pois não se destinava ao reembolso de despesas de deslocação, individualmente consideradas, mas a compensar o Autor de, na sua função de ..., ter de se deslocar, constituindo uma contrapartida do tempo e do esforço despendidos nessas deslocações.
Anexa-se sumário elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC:
Custas pela recorrida.
O requerente não logrou demonstrar que existe o receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.
Para se considerar verificado o periculum in mora, é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: tem de haver privação do vencimento/pensão/salário e tem de ocorrer uma situação em que o trabalhador e o seu agregado familiar não dispõem de quaisquer outros rendimentos que permitam satisfazer necessidades básicas, como, por exemplo, educação e alimentação dos filhos.
O Recorrido/J..... veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 23 de dezembro de 2021, nas quais concluiu:
No que tange com o mérito do recurso, em concreto, no que se refere ao requisito do fumus bonis iuris, a alegação da Recorrente mais não passa do que uma manifesta confusão entre os poderes de cognição do Tribunal em sede de ação cautelar e de ação principal.
No mesmo sentido, conclui-se que a alegação da Recorrente no que concerne com a violação das diretrizes plasmadas no n 4 do artigo 36 do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de julho, se encontra também condenada a soçobrar.
Acresce que, relativamente ao requisito do periculum in mora, não merece igualmente censura o sentenciado pelo Tribunal a quo.
Em 28 de dezembro de 2021 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto Provada e Não Provada:
A presente ação foi intentada em 23/09/202
No que aqui releva, discorreu-se na Sentença Recorrida:
Donde, se nunca em momento anterior do procedimento o Requerente foi chamado a pronunciar-se sobre a possibilidade de a devolução dos montantes que a Entidade Requerida reputa como ilegalmente percebidos pelo Requerente se efetivar através do mecanismo da compensação com o montante de pensão que o Requerente tem a receber, manifesto é que o Requerente em momento anterior ao da emissão ora suspendenda não teve oportunidade de se pronunciar sobre a compensação aí determinada.
O Requerente afirma também a invalidade do ato ora suspendendo por o mesmo estar eivado do vício de falta de fundamentação.
Pelo que, por tudo isto, é de se concluir que não é provável que o Requerente venha a obter vencimento na causa principal com esta alegação.
Por fim, o Requerente alega ainda que o ato ora suspendendo se encontra eivado do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e de facto.
Sendo, assim, de se concluir pela probabilidade de em sede de ação principal de a pretensão do Requerente proceder com fundamento no desrespeito do ato ora suspendendo do n. 4 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28/0
Pelo que, tendo em consideração tudo quanto supra afirmámos impõe-se concluir que in casu o Requerente logrou demonstrar a verificação do requisito do fumus bonis iuris.
Quanto a este ponto a Entidade Requerida nada diz.
Como se sumariou, entre outros, no Acórdão do TCAN n 4/16BEAVR, de 07-07-2017, "O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração.
Reafirma-se, e no que concerne ao fumus bonis iuris que a Recorrente se cinge a um conjunto de afirmações e interrogações insipientes, a saber:
Em qualquer caso, e para que não possam subsistir quaisquer duvidas, veja-se o seguinte:
No seguimento do que ficou já precedentemente expresso, não cuidou a CGA de demonstrar as razões suscetíveis de determinar a revogação da sentença recorrida por falta de verificação do fumus bonis iuris.
Em modo interrogativo suscita ainda a Recorrente a seguinte questão:
Aqui chegados, refira-se que não logrou, pois, a Recorrente infirmar as conclusões a que havia chegado o Tribunal a quo.
Assim, sendo, e tal como decidido pelo Tribunal a quo, mostra-se preenchido o pressuposto do periculum in mora.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Decisão recorrida.
Inconformada com os referidos despachos, a Ré apelou Por requerimento de 21202 formulando as seguintes conclusões:
- Como decorre do art. 248 do CPC, a Recorrente considera-se notificada do mesmo a 27 de setembro, tendo até ao dia 012021 o direito de exercer o contraditório.
- O despacho recorrido não acautelou o princípio do contraditório nos termos do n. 3 do art. 3 do CPC porquanto o Tribunal a quo deferiu a pretensão da Recorrida sem que a Recorrente tenha tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, omitindo, desta feita, o requerimento através do qual a Recorrente exerceu o seu direito ao contraditório.
- Ao admitir-se o aditamento ao rol de testemunhas sem respeito pelo prazo legal de 20 dias, foi cometida uma nulidade, por violação do disposto no art. 598, n. 2 do CPC.
- Ao decidir admitir o aditamento ao rol promovido pela A., o despacho recorrido violou a lei e o direito aplicável, designadamente os art.s 154,  n. 3, e 598, n. 2 do CPC, havendo, pois, de concluir pela sua nulidade ao abrigo do disposto no art. 615, n. 1, alíneas e aplicável aos despachos por força do estatuído no art. 613, n. 3 ambos do CPC, bem como ao abrigo do disposto no art. 195, n. 1 do mesmo diploma, devendo ser revogado e anulados os actos posteriores que dele dependam, in casu, o depoimento da testemunha e actos posteriores.
- Nesta conformidade, deve ser revogado o despacho de admissão da substituição da testemunha, por ser nulo ao abrigo do disposto nos art.s 615, n. 1, alínea e 195 do CPC.
Rematou pugnando pela revogação dos despachos recorridos de admissão de meio de prova aditamento ao rol de e da substituição de testemunha, por nulidade, nos termos do disposto nos art.s 195 e 615, n. 1, alínea do CPC, anulando-se a inquirição da testemunha e os atos ulteriormente praticados, e não devendo ser admitida a depor a testemunha substituta F..
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa reapreciar e decidir, sobretudo, da tempestividade e legalidade dos mencionados meios de prova.  Para a decisão do recurso releva a factualidade e a tramitação) descrita no relatório que antecede.
Relativamente ao despacho que deferiu a substituição de testemunha, afigura-se que nada existe nos autos que permita concluir pela ilegalidade e/ou intempestividade do correspondente requerimento apresentado pela A..
Custas por A. e Ré, em partes iguais.
- Excluindo a aplicação da injunção no caso da seguradora rejeitar a responsabilidade do seu segurado no acidente.
- Considerando ser a injunção apenas admissível quando a seguradora reconhece a responsabilidade do seu segurado.
- O citado Decreto-Lei 218/99 que regula o Regime Jurídico da Cobrança de dívidas hospitalares tem a natureza de Lei especial em relação ao Regime jurídico do Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, pelo que há que ter em consideração que a lei especial prevalece sobre a lei geral excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador, conforme decorre do disposto no art 7 n 3 do Código Civil.
- Assim, o despacho impugnado faz uma errada aplicação e interpretação da lei, violando o princípio da especialidade da Lei e o n 2 do art 1 do Dec.-Lei 218/99, pelo que deve ser revogado.
- E deve também ser revogado ao decidir pela não aplicabilidade do regime da injunção, no caso da seguradora rejeitar a responsabilidade do seu segurado no acidente.
- Pois que de todo o regime jurídico constante do Dec.-Lei 218/99 nada aponta no sentido de que apenas seja possível recorrer ao procedimento de injunção quando a responsabilidade da seguradora esteja previamente definida ou por ela aceite.
- O entendimento acolhido no despacho recorrido viola o princípio basilar do direito segundo o qual, onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete, e neste caso, julgador, distinguir, pelo que viola o art 1 n 3 do Dec.-Lei 218/99, devendo pois ser revogado o Despacho.
- Não ocorre, pois erro na forma do processo, e tendo o despacho recorrido declarado nulo todo o processado, por utilização de meio processual desadequado, violou os ns 2 e 3 do art 1 do Decreto.-Lei 218/99, pelo que deve ser revogado.
E, nestes autos, ocorre manifestamente um erro insanável na forma do processo que impede o aproveitamento do que quer que seja.
Razão pela qual, com a devida vénia, se passa a alegar resumidamente o que tão Doutamente se decidiu nesses autos:
O regime subjacente ao procedimento de injunção tem indubitavelmente que ter a sua origem num contrato.
Pelo que, inexiste, aqui, qualquer fonte contratual de onde derive o crédito reclamado.
O entendimento jurisprudencial mais recente e já supra citado, com o qual concordamos inteiramente, defende que não.
Não obstante e face ao exposto, a Requerente utilizou um meio processual desadequado para fazer valer a sua pretensão, incorrendo, assim, no vício previsto no artigo 193, n 1 do CPC, o que se traduz numa nulidade de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, tal como dispõe o artigo 196 do mesmo diploma legal,
Deste modo, considera a requerida verificada a exceção dilatória de erro na forma do processo.
Tendo presentes as posições expressas na decisão recorrida, nas alegações de recurso e nas contra-alegações, constata-se que todas convergem na afirmação de que a solução tem que encontrar-se no disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 218/99 de 15 de Junho.
E após as modificações operadas pela Lei n. 64-B/2001, de 30 de Dezembro, designadamente pelo seu art. 192, o referido artigo 1, nos seus n.s 1 e 2, do referido Decreto-Lei n. 218/99 passou a estatuir o seguinte:
Porém, sendo assim, não se compreende a distinção que passa a defender-se no despacho em causa entre aqueles procedimentos em que a ré demandada aceita a sua responsabilidade pelos débitos peticionados e aqueles em que a ré vem contestar essa responsabilidade.
Salvo o decido respeito, julgamos que este entendimento não pode acompanhar-se, por desprovido de suporte legal.
Desde logo, a norma que manda aplicar o processo de injunção, o citado art. 1, n. 2, do n. 218/99, não faz qualquer distinção a esse respeito e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete.
Citamos a este propósito o Acórdão da Relação do Porto de 28-10-2013, no processo n. 9643/11YIPRT.P1, relator Abílio Costa, disponível em www.dgsi.pt onde, examinando o art. 1 do  n 218/99, se diz o seguinte:
Parece ter-se pretendido, assim, com a alteração introduzida no n218/99 de 15/6, caminhar precisamente em sentido contrário ao seguido na decisão recorrida. Facultando-se, agora, ao credor o recurso ao regime jurídico das injunções, nos termos referidos. Até porque, implicando tal instituto uma exposição sucinta dos factos, e tratando-se de acidentes de viação, uma alegação de todos os pressupostos da responsabilidade tornaria tal desiderato quase impraticável.
Custas pela apelada Fidelidade, como parte vencida. 	  			Évora, 10 de Março de 2022
Acordam as juízas da 1 secção da Relação de Lisboa,
Juntou documentos, arrolou testemunha, e requereu declarações de parte a toda a matéria.
anula-se a deliberação aprovada na assembleia geral da Ré iniciada a 7 julho de 2020, sob o ponto quatro - Discutir e deliberar sobre a atribuição de prémios de desempenho no montante de 190 000,00 aos administradores J e , referentes ao exercício de dois e dezanove.
Custas pelo autor e Ré, na proporção de 1/3 da responsabilidade do autor e 2/3 da ré, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Juntou alegações que sintetizou nas seguintes conclusões:
Sem prejuízo, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá o seguinte:
Juntou alegações e formulou as seguintes conclusões:
De forma clara e manifesta, os autos, através dos documentos apresentados, não permitem uma alteração dos factos dados como provados, autonomizando-se dos mesmos alguns dos factos aí considerados, nos termos pretendidos pelo Recorrido.
Em todo o caso, as regras previstas na lei e nos foram respeitadas, como visto.
E também, por isso, inexistiu qualquer deliberação suscetível de ser considerada abusiva.
Caso não resulte prejudicada pelo julgamento da nulidade arguida:
As causas de nulidade da sentença constam taxativamente previstas no art. 615 do CPC, nos termos do qual É nula a sentença quando:
Valor Nominal Global
% no Capital Sodal
Herança de  500025000,0051,000
Ponto dois - Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados.
Ponto quatro - Discutir e deliberar sobre a atribuição de prémios de desempenho da empresa aos administradores J... e .. , referentes ao exercício de dois e dezanove.
dois e dezassete: resultado líquido - oitocentos e setenta euros/prémios - cento e noventa euros;
dois e dezoito: resultado líquido - oitocentos e trinta e cinco euros/prémios - duzentos e quarenta euros;
dois e dezanove: resultado líquido - trezentos e trinta e dois euros/prémios - cento e noventa euros;
Dispõe o art. 640, n 1 do CPC que, pretendendo o recorrente a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso, sob pena de rejeição, sobre ele recai o ónus de delimitar o objeto e o sentido da sua pretensão recursiva especificando:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
O autor-recorrido requereu alteração da decisão de facto para nela serem adicionados pontos com o seguinte teor:
A ação declarativa comum para impugnação de deliberação social constitui a via processual legalmente prevista para o controlo, pelos sócios, da licitude/validade das deliberações, tendo como objeto mediato17 a destruição ou a cessação dos efeitos que as mesmas visam ou tendem a produzir sem prejuízo dos direitos adquiridos de boa fé por terceiros com fundamento em atos praticados em execução da deliberação, cfr. art. 61, n 2 do.
Começamos pela apreciação da bondade do fundamento invocado pela sentença recorrida e, sequencialmente, dos invocados pelo autor.
Da violação do art. 294, n 1 do CSC
Da violação do art. 22 do CSC
Da violação do art. 399, n 2 do CSC
Com o que soçobra a imputada ilicitude da deliberação de atribuição de prémio de desempenho com fundamento em violação do art. 399, n 2 do CSC, por não ser abrangida pelas limitações neste previstas.
Da violação do art. 384, n 6impedimento legal de
Liberação de uma obrigação ou responsabilidade própria do accionista, quer nessa qualidade quer na de membro de órgão de administração ou de fiscalização;
Litígio sobre pretensão da sociedade contra o accionista ou deste contra aquela, quer antes quer depois do recurso a tribunal;//
Destituição, por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social;
Qualquer relação, estabelecido ou a estabelecer, entre a sociedade e o accionista, estranha ao contrato de sociedade.
Da deliberação abusiva
Dispõe o art. 58, n 1, al. do CSC que são anuláveis as deliberações que Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos.
Com o que procede a pretensão recursória da ré-recorrente e improcede a deduzida pelo autor recorrido, com consequente revogação da sentença no segmento recorrido, que se impõe substituir por outra que julgue improcedente o pedido de anulação da deliberação da ré, de atribuição de prémios de desempenho a administradores.
Tendo decaído neste pedido, as custas da ação recaem sobre o autor e a ré na proporção de 2/3 para o primeiro e 1/3 para a segunda.
Tendo decaído na apelação, as custas do recurso são a cargo do autor cfr. art. 527, n 1 e 2 do.
Paula Cardoso
Recursos em Processo Civil, 6 ed., p. 1515
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Ed., 2 ed., p. 684 e ss.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 15
Entre outros, acórdãos da RP de 002015, proc. 39/16TBRSD.P1, de 012019, proc. n 14227/18T8PRT, da RE de 202019, proc. 208/10TBRDD-B.E1, da RG 31/10/2018, proc. n 1101/16T8PVZ-G1, da RL 102018, proc. 23267/10T8SLB.L1, do STJ de 202016, proc. 1937/18T8BCL.S1, e de 112020, proc. 392/14T8CHV-A.GS1, todos disponíveis na página da dgsi, assim como os demais sem outra indicação distinta.
Nesse sentido, comentários de Miguel Teixeira de Sousa ao acórdão da RP de 012019, proc. n 400/12T8AMT-P1, e ao acórdão do STJ de 002020, proc. n 496/10TVLSB.LS1, disponíveis em blogippc.blogspot.com
Local citado.
Proc. n 877/17TVLSB.L1-A.S1 e n 6473/02TVPRT.PS
CPC Anotado, GPS, Vol. , p. 2
Ou, mais rigorosamente, e conforme terminologia proposta por Olavo Cunha, deliberações dos sócios in Deliberações Sociais, Formação e Impugnação, Almedina, maio 2020, pp. 7, 8, 20 e.
Ob. cit. p. 2
Pedro Pais de Vasconcelos, A Participação Social nas Sociedades Comerciais, 2 ed., p. 112 e ss.
Para além do regime especial de invalidade das deliberações de aprovação dos documentos de prestação de contas da sociedade previsto pelo art. 69 do CSC.
O pedido divide-se em imediato e mediato, ou seja, entre a pretensão de determinada tutela jurisdicional que no plano processual surge expressada pelo pedido e caracteriza a ação, e a finalidade da ação, correspondente ao efeito prático por aquele visado produzir na realidade do pedaço de vida a que o litígio reporta, para cuja garantia surge adequado aquele pedido e que em sede de provimento da ação deverá prevalecer sobre este.
J... Engrácia Antunes, Direito da Contabilidade, Uma introdução, Almedina, p. 2
Cfr. arts. 98 a 104, ex  arts. 11 e 111 da petição inicial.
Ob. cit., p. 880 e 88
Fiscalmente é considerado como rendimentos de trabalho dependente, categoria A, cfr. art. 2, n 3, al. do CIRS.
António Pereira de Almeida, Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, 2 ed., p. 6
Costa Andrade, CSC em Comentário, Vol. , Coordenação de JM.... Coutinho de Abreu, IDET, Almedina, 2 ed., p. 372
O resultado líquido de exercício só é distribuível na medida em que não seja necessário para qualquer uma das situações previstas pelo art. 33, n 1 e 2 do CSC, limitações que tutelam o princípio da intangibilidade do capital social.
Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., p. 97 e s.
Inversamente, a afetação de resultado de exercício a reservas legais ou corresponde a movimento que afeta positivamente os capitais próprios porque mantém valor na sociedade.
Que afetará a conta caixa/depósitos bancários quando for realizado o seu pagamento.
Diogo Costa, texto citado.
Disponível emhttps://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/documents/10180/1504751/a9d684c4-3b51-443c-bdd5-e6402dca610c/EBA-GL-2015-22%20GLs%20on%20Sound%20Remuneration%20Policies_PT.pdf?retry=1
Processo n 598/17T8LSB.L1-8, disponível na página da dgsi.
Texto citado, p. 28-2
Administração de Sociedades Anónimas e Responsabilidade dos Administradores, Almedina, 2021, p. 123 e ss.
Ob. cit., p. 12
No mesmo sentido, Coutinho de Abreu, CSC em Comentário, ob. cit., p. 37
No mesmo sentido, Pedro Pais de Vasconcelos, A participação Social nas Sociedades Comerciais, Almedina, 2 ed., p. 13
O impedimento do exercício do direito de voto como proibição genérica de atuação em conflito, RDS , 2011, p. 68 Disponível em http://www.revistadedireitodassociedades.pt/files/RDS%202011-3%20657-712)%20-%20Doutrina%20-%20Pedro%20de%20Albuquerque%20e%20Costa%20Gon%C3%A7alves%20-%20O%20impedimento%20do%20exerc%C3%ADcio%20do%20direito%20de%20voto%20como%20proibi%C3%A7%C3%A3o%20gen%C3%A9rica%20de%20atua%C3%A7%C3%A3o%20em%20conflito.pdf
Temas de Direito das Sociedades, Almedina, 1984, p. 12
Disponível na página da dgsi. Decisão que sempre se imporia ao autor por efeito positivo da força ou autoridade do caso julgado.
Cfr. art. 14 da petição inicial.
Cfr. art. 128 da petição inicial.
Vd. Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., p. 112-11
Vício ou ilegalidade tutelada pela al. do n 1 do art. 58
Acórdão da RL de 202009, proc. 7517/2008
Acórdão da RC de 002021, proc. n 1435/10T8ACB.C
Nesse sentido, entre outros, Menezes Cordeiro, ob. cit., p. 228; Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., p. 153 e ss.; Olindo Geraldes, Deliberações Sociais Abusivas e Responsabilidade Civil, 2008, p. 6, disponível em http://www.trl.mj.pt/PDF/Deliberacoes_sociais.pdf
Ainda que, conforme defende Coutinho de Abreu, a lei não exige dolo direto nem necessário, basta-se com o dolo eventual CSC em Comentário, vol. , 2 ed., p..
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 ed., p. 37 No mesmo sentido, Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2009, p. 67
Ob. cit., vol. , p. 713-71
Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, p. 389, apud acórdão do STJ de 202003, revista 03A95
Vd. Ponto 22 dos factos assentes.
CSC Anotado, ob. cit., p. 97
Texto cit., p. 81
Acórdão do STJ de 012003, revista n 03B1816, disponível na página Direito em Dia.
Em alegações, o Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
O Recorrente apresentou junto do Tribunal a quo uma Petição Inicial de Ação Administrativa comum que visava a Impugnação Judicial de Ato Administrativo, nos termos previstos nos artigos 55 e 58 do CPTA.
O Recorrido deixou bem clara quais eram as suas intenções, ao remeter para o órgão competente pela apreciação das escusas, um requerimento em que questiona o deferimento do pedido de escusa do seu patrono nomeado.
A questão de saber se estamos ou não perante um ato administrativo não foi sequer questionada em qualquer fase processual! O que aqui está em questão, que foi objeto da decisão da sentença que ora se recorre e que legitima o presente recurso, é que partindo do pressuposto que o ato é administrativo, este seja inimpugnável - ora, tal o Recorrente não pode concordar.
Isto porque produção de efeitos jurídicos externos é um elemento de raiz caraterizador e, mais, definidor do que é um ato administrativo, não sendo isso que acautela a sua pretensão impugnatória.
Pela aceção do artigo 51, n. 1 do CPTA em conjugação com o artigo 148 do CPA somos forçados a concluir que a regra é que quando estamos perante um ato administrativo estamos perante um ato suscetível de impugnação.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se o despacho saneador-sentença recorrido, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.