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da interrupção do prazo da prescrição com o reconhecimento pela R. do direito indemnizatório da A.
da impugnação da decisão da matéria de facto
O ponto 26 dos factos provados tem o seguinte teor:
Pretende a Recorrente que em alternativa se considere provado que:
Invoca o depoimento da testemunha SC, nos excertos de gravação que assinala, como fundamento para a alteração pretendida.
Verifica-se que este facto que a Recorrente agora põe em causa, foi por si expressamente alegado na petição inicial, nos art. 2 e 2, onde refere que nunca teve contacto com a Transportadora, mas apenas com a R. e que era esta que comunicava com a Transportadora, transmitindo-lhe a informação dada por ela.
Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada, funcionária da A., não só não infirma este facto tido como provado, como antes o confirma, nas afirmações que a mesma faz no sentido de que após o sinistro foi com a R. que a A. contactou e era esta que lhe dava a conhecer os procedimentos que estavam a ser feitos, designadamente com a seguradora do Transportador para a resolução do assunto, contactos que por vezes eram feitos por si, como revela no seu depoimento.
Também os documentos juntos aos autos com a p.como doc. 7, 8, 9 e 11 mostram que os contactos eram feitos entre a A. e a R., respondendo a R. de acordo com a informação que havia obtido da Transportadora que lhe encaminha.
Conclui-se, por isso, que os elementos probatórios indicados pela Recorrente não permitem que se considere errada a decisão do tribunal ao considerar este facto como provado que, além do mais, como se viu, tem abundante suporte no depoimento da testemunha SC e nos documentos mencionados, para além de se tratar de facto alegado e reconhecido pela A. na sua petição.
Improcede a impugnação apresentada a este facto.
Situação que previu e quis.
Ao se aperceber que a Autora não ia deixar de pugnar pelo envio da sentença a Ré propõe o pagamento dos valores acima referidos, numa tentativa de findar o assunto sem que se descobrisse que havia estado a ludibriar a Autora.
Defende a A. que esta matéria deve ser considerada provada, invocando para o efeito os doc. 9, 10 e 11 juntos com a petição inicial, bem como o depoimento das testemunhas SC e VP, funcionárias da A. e PG, funcionária da R.
Aliás esta confusão é bem patente nas alegações de recurso da Recorrente em que a mesma, para sustentar a referida impugnação da matéria de facto, tira conclusões dos factos que se apuraram e entra em considerações de direito para defender que, a entender-se aplicável o art. 3 da Convenção CMR deve levar-se em conta que teve lugar por parte da R. um comportamento doloso, suscetível de determinar o alargamento do prazo da prescrição ali previsto.
A decisão sobre a matéria de facto deve ser integrada por factos, o que decorre da norma mencionada, devendo assim ficar afastados da mesma os juízos meramente conclusivos ou os conceitos de direito.
A impugnação apresentada pela Recorrente improcede, no sentido de se aditar esta matéria aos factos provados.
Resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
A Autora é uma sociedade por quotas que se dedica ao comércio por grosso de produtos hortícolas, designadamente de batata, mercearia e café.
A Autora já recorria aos serviços da Ré desde 201
A Autora contactou a Ré para planear e organizar o transporte da batata comprada pelas sobreditas empresas até ao respetivo destino na Alemanha.
Foi acordado entre a Autora e a Ré que esta trataria de organizar o transporte da mencionada mercadoria assegurando a sua deslocação, em boas condições, até ao destino, mediante comissão.
A Ré obrigou-se perante a Autora a organizar o transporte das mercadorias, por si e através de empresas por ela contratadas, desde Portugal até ao destino na Alemanha.
À Ré incumbia tratar de toda a documentação relacionada com o transporte, retransmitir toda a informação recebida e diligenciar pela recolha e entrega de mercadoria por parte da transportadora por ela designada.
Foi a Ré que organizou toda a logística para que se realizasse o transporte.
A primeira encomenda de batatas foi carregada para expedição no dia 24 de Junho de 2015 e a segunda encomenda foi carregada no dia 27 de Junho de 201
A mercadoria acima referida deveria ser entregue na Alemanha, respetivamente, em Straelen e em Neuenkirchen.
A Ré obrigou-se a organizar o transporte por si e através de empresa por si contratada para o efeito.
Houve uma avaria de frio no veículo que transportou a mercadoria para as instalações da empresa Theodor Stadtmann GmbH &amp; Co. KG.
Houve uma avaria de frio no veículo que transportou a mercadoria para as instalações da empresa HZPC Holland B.
Verificada a situação de perda total da mercadoria a Autora nunca contactou com a Transportadora, apenas com a Ré a quem apresentou reclamação aquando da chegada da mercadoria ao destino.
A Autora foi contactando telefonicamente a Ré para se inteirar dos desenvolvimentos.
A Ré afirmou que o seu envio estava pendente do transportador.
A Autora continuou a insistir no envio da dita sentença.
A Autora confiou que teria sido intentada acção judicial contra a Seguradora e decidiu aguardar o desfecho.
daaplicabilidade do prazo da prescrição previsto no art. 3 da Convenção CMR
A Recorrente defende que tendo a R. sido contratada como transitária e não como transportadora, deve aplicar-se o prazo ordinário de 20 anos da prescrição previsto no art. 30 do Civil, excluindo-se os prazos especiais da prescrição do art. 3 da Convenção CMR.
Os factos provados mostram que a A. contactou e incumbiu a R. de planear e organizar o transporte das batatas que vendeu, até ao destino pretendido na Alemanha, assegurando a R. a deslocação da mercadoria em boas condições, mediante comissão, tendo esta contratado outra empresa que realizou o transporte da mercadoria desde Portugal até ao seu destino.
"1- O presente diploma aplica-se ao acesso e exercício da actividade transitária.
A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias, desenvolvendo-se nos seguintes domínios de intervenção:
Gestão dos fluxos de bens ou mercadorias;
Mediação entre expedidores e destinatários, nomeadamente através de transportadores com quem celebre os respectivos contratos de transporte;
O transporte das mercadorias visado tanto pode ser realizado diretamente pelo transitário, que nessa medida age também como transportador, como por terceiro por ele contratado para o efeito.
Na situação em presença, como se viu, a R. contratou com a A. na sua qualidade de transitária e não de transportadora, tendo depois, ao abrigo de tal contrato, celebrado com empresa transportadora terceira o contrato de transporte internacional da mercadoria do A.
A resposta é dada pelo art. 1 do mencionado Decreto Lei 255/99 que regula sobre a responsabilidade das empresas transitárias, dispondo:
"1- As empresas transitárias respondem perante o seu cliente pelo incumprimento das suas obrigações, bem como pelas obrigações contraídas por terceiros com quem hajam contratado, sem prejuízo do direito de regresso.
De acordo com o disposto no art. 1 n. 1, a R. enquanto empresa transitária responde perante a A., sua cliente não só pelo incumprimento das suas obrigações enquanto tal, mas também pelas obrigações contraídas pelo terceiro com quem outorgou o contrato de transporte, sem prejuízo do direito de regresso sobre ele.
Na verdade, não se tratando de uma responsabilidade da R. por incumprimento dos serviços a que se obrigou enquanto transitária, mas antes a sua responsabilização pelo incumprimento do serviço de transporte que contratou, nos termos do art. 1 do Decreto Lei 255/99, não é aplicável o prazo de prescrição de 10 meses previsto no art. 1 deste diploma, mas o prazo especial previsto no art. 3 da Convenção CMR por estar em causa um direito indemnizatório resultante do transporte da mercadoria, que por ser especial afasta o prazo ordinário da prescrição de 20 anos estabelecido no art. 30 do Civil.
O art. 3 da Convenção CMR tem o seguinte teor:
A partir do dia em que a mercadoria foi entregue, no caso de perda parcial, avaria ou demora;
No caso de perda total, a partir do 30 dia após a expiração do prazo convencionado, ou, se não tiver sido convencionado prazo, a partir do 60 dia após a entrega da mercadoria ao cuidado do transportador;
O dia indicado acima como ponto de partida da prescrição não é compreendido no prazo.
De qualquer forma, os factos provados não permitem concluir por uma qualquer conduta dolosa da R., conforme bem refere a sentença recorrida.
Resta concluir que ao direito da A. é aplicável o prazo de prescrição de um ano, previsto na 1 parte do n. 1 do art. 3 da Convenção CMR, por força do art. 1 do Decreto Lei 255/99, prazo que deve ser contado a partir do 6 dia após a entrega da mercadoria ao cuidado do transportador, por se tratar de um caso de perda total da mesma, não se apurando ter sido convencionado qualquer prazo, e de acordo com o estabelecido na al. daquele art. 3 n.
Resta apenas apurar se pode considerar-se que tal prazo foi interrompido, como pretende a Recorrente.
Alega a Recorrente que a R. reconheceu o seu direito indemnizatório e a sua responsabilidade no email que lhe enviou a 07/03/2017 onde lhe propõe uma compensação pelo dano causado, o que releva para efeitos de interrupção do prazo da prescrição, nos termos do art. 32 n. 1 do Civil.
A sentença proferida entendeu que a conduta da R. não traduz o reconhecimento do direito da A. capaz de determinar a interrupção da prescrição e que a compensação proposta foi além do mais apresentada já depois de ter decorrido o prazo da prescrição.
Na avaliação da situação em presença, e por força do disposto na parte final do n. 3 do art. 3 da CMR, importa ter em conta o regime da interrupção da prescrição previsto nos art. 32 ss. do Código Civil.
No caso, a A. vem invocar a interrupção da prescrição por ato do devedor que, no seu entender representou um reconhecimento do direito indemnizatório que aqui reclama, por via do email que a R. lhe enviou em 7 de março de 2017, que corresponde ao doc. 10 junto com a petição inicial e cujo teor é reproduzido no ponto 34 dos factos provados.
A interrupção da prescrição pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a correr. A partir do momento que já ocorreu a prescrição, não pode haver uma interrupção da mesma por ato posterior, seja do credor seja do devedor.
Impõe-se por isso a confirmação da sentença recorrida que julgou procedente a exceção da prescrição invocada pela R.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pela A. totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Lisboa, 1 de julho de 2021
Laurinda Gemas 1
Arlindo Crua 2
AA e mulher, BB, intentaram contra Caixa Económica Montepio Geral, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação da R.:
A não se entender assim, deve ser considerado que os AA. cumpriram o contrato de locação imobiliária.
A não se entender assim, então deve considerar-se que os AA. cumpriram o contrato de locação imobiliária, na medida em que disponibilizaram os seus imóveis, um deles livre de quaisquer ónus, para assegurar o pagamento das prestações do contrato, tendo sido a R. que, por sua culpa exclusiva, não utilizou esse valor para tal fim.
Por acórdão de 28 de Janeiro de 2021, foi alterada a matéria de facto e, consequentemente, foi proferida a seguinte decisão:
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo nos termos seguintes:
Interpuseram os AA. recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, julgando-se a acção procedente, e condenando-se a R. nos pedidos formulados.
A Recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:
- O contrato de locação financeira em apreço é um contrato claro, legível, de fácil apreensão.
Após notificação, vieram os Recorrentes pronunciar-se nos seguintes termos:
Por força dessa alteração dos factos, também a fundamentação jurídica do douto Acórdão recorrido é substancialmente diferente.
Verifica-se assim que estamos perante fundamentação essencialmente diferente na decisão recorrida, comparativamente com a fundamentação da decisão anterior.
A R. Recorrida manifestou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado.
Ora, conforme afirma Lopes do Rego:
Em qualquer caso, e., independentemente da orientação fixada pelo AUJ n. 1/2020, o recurso subordinado dos AA. não é admissível, uma vez que, como se explicou supra, incide sobre segmentos decisórios do acórdão recorrido, respeitantes a objectos processuais materialmente autónomos ou cindíveis, relativamente aos quais se formou dupla conforme aqui na acepção de dupla conforme.
Conclui-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso subordinado.
Cumpre apreciar e decidir o recurso principal interposto pela R., o qual, de acordo com o teor das respectivas conclusões cfr. art. 63, n. 4, do Código de Processo, tem como objecto as seguintes questões:
- Os prédios em causa eram os seguintes:
- Após a aquisição destes bens, o Autor marido instalou aí um stand de automóveis, tendo transformado o terreno num parque para aparcamento de automóveis, com cerca de 400 m2 de piso com lajetas, bem como construiu muros, grades e instalou um pré-fabricado em vidro para stand de vendas de automóveis e escritório.
- Os Autores casaram um com o outro em Maio de 200
- Em 2006, os Autores adquiriram um terreno na freguesia ..., para construção da sua casa de habitação.
- Pretendendo os Autores aí instalar um restaurante.
- Conta caucionada que os Autores mantinham para o exercício da actividade de compra e venda exercida pelo Autor marido.
- E desde então não liquidam as rendas a que estavam obrigadas.
- Em 30 de Julho de 2013, o Autor marido, com consentimento da Autora esposa, constituiu uma segunda hipoteca voluntária sobre os dois prédios descritos em  a favor da Ré, hipoteca essa para garantia, até ao valor de cento e dez euros, de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelos Autores, nomeadamente no que respeita aos saldos devedores ou a descobertos em contas bancárias - cfr. doc. de fls. 44  a 47 dos autos que, por brevidade, se dá aqui por reproduzido.
- Os Autores abriram o restaurante em Novembro de 2012 e encerraram-no cerca do Verão de 201
- Pela Ap. 1495 de 2017/10/10 foi inscrito o cancelamento da locação financeira referida - cfr. doc. de fls. 52  e 53, supramencionado.
- As restantes utilizações parcelares do empréstimo ocorreram em:
- No referido ano de 2009, pretendendo os Apelantes/Autores adquirir um estabelecimento comercial para restauração, solicitaram apoio financeiro da Apelada/Ré, tendo sido acordada a celebração de um contrato de leasing.
- Os Apelantes/Autores leram o contrato de leasing antes de o assinarem.
- A Apelada/Ré mandou avaliar o imóvel suprarreferido em 39 objecto do contrato de, o qual foi avaliado por um valor entre os trezentos e os trezentos e cinquenta euros.
- O Apelante/Autor é comerciante de automóveis e a Apelante/Autora frequentou o curso de Direito até ao  ano, que não concluiu.
" As cláusulas do contrato de locação financeira foram previamente fixadas pela Ré, sem a possibilidade dos Autores as negociar ou alterar.
Nas declarações de parte, o ora Apelante AA, produziu um depoimento de molde a confirmar quanto ficou alegado na petição inicial, mas, por nervosismo que por vezes parece ter resvalado para a comoção), caíu em contradições e produziu afirmações totalmente incongruentes com os conhecimentos e saberes de uma pessoa que, aquando da celebração dos contratos, há pelo menos 5 anos se vinha dedicando ao comércio de compra e venda de veículos automóveis, o que, tudo, lhe retirou capacidade de convencimento.
Sobre esta matéria as testemunhas EE e FF nada de relevante disseram.
Tal como supra enunciado ponto  do presente acórdão), em sede de recurso de revista, veio a R. suscitar as seguintes questões:
Comecemos por apreciar a questão da exclusão da cláusula contratual relativa a benfeitorias, por efeito da aplicação do regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais.
Consideremos o teor da fundamentação do acórdão da Relação, na parte relevante:
A referida norma contratual deve, pois, ter-se por excluída do contrato, nos termos do disposto no art. , por terem sido inobservados os deveres impostos pelos art.os  e  do RJCCG.
Comecemos, pois, por apreciar do cumprimento dos deveres de comunicação e de informação.
Relevam os seguintes factos provados:
Importa, assim, ter presente as prescrições normativas deste diploma, que regulam o dever de comunicação e o dever de informação ou:
Por outras palavras, tanto falta ao dever de informação ou regulado no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 446/85 a predisponente que não presta os esclarecimentos pedidos como a predisponente que, pela forma e tempo de comunicação das cláusulas contratuais, inviabiliza a realização de quaisquer pedidos de esclarecimento.
Com estas precisões, conclui-se pela confirmação do juízo de exclusão da cláusula , n. 9, do contrato de locação financeira celebrado entre as partes.
A norma a que se refere a Recorrente consta do art. , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 149/95, que dispõe o seguinte:
Consideremos os termos em que o acórdão recorrido se pronunciou, interpretando e aplicando este regime legal:
Pelo exposto, impõe-se reconhecer aos Apelantes o direito a serem reembolsados do custo das obras a que procederam no imóvel locado.
De acordo com o disposto no art. 21 do , consideram-se benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Na linguagem corrente, assim como na linguagem jurídica, as benfeitorias são as alterações ou intervenções na coisa, sendo o custo destas que origina a despesa.
Sendo que o n. 1 do art. 127 do dispõe:
Conclui-se, assim, pela não verificação do invocado erro de direito na interpretação e aplicação do regime subsidiário da locação financeira.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso principal da R., mantendo-se a decisão do acórdão recorrido.
Custas em ambos os recursos pelos respectivos Recorrentes.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras Maria Rosa Tching e Catarina Serra que compõem este colectivo.
Relatado pelo Cons. Tomé Gomes e votado pela relatora do presente acórdão como  adjunta.
Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Reclamação judicial procedente, anulando o despacho de 03-09-2020 pelo qual a Serviço de Finanças de Lisboa 4 que, por despacho de 21 de Janeiro de 2021, considerou a dívida em causa nos autos de execução fiscal, excluída do plano de pagamento prestacional aprovado com o n. 33020140
a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice.
Razão pela qual.
não vislumbra a Representação da Fazenda, pelo exposto, qualquer ilegalidade que vicie a decisão pela qual o órgão de execução fiscal excluiu a oponente, ora recorrida, do plano prestacional em questão, constante do despacho reclamado.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e costumada
Não foram formalizadas contra-alegações.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo, após dizer perfilhar o entendimento vertido no acórdão, do STA, de 17 de fevereiro de 2016 055/16), que deve ser negado provimento ao recurso e mantida integralmente a decisão recorrida.
De acordo com a prova documental constante dos autos, com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados, os seguintes factos:
Em 30 de Novembro de 2020 a Reclamante procedeu ao pagamento da ,  e  prestação do plano de pagamento n. 33020140
Cfr. documento a fls. 18 dos
Em 20 de Janeiro de 2021 o Serviço de Finanças 4 emitiu informação da qual consta, nomeadamente, o seguinte teor:
Cfr. documento a fls. 12 a 14 dos
Cfr. documento a fls. 12 dos
Em 28 de Janeiro de 2021 o Serviço de Finanças de Lisboa 4 remeteu ao mandatário da Reclamante a informação e despacho constantes nas alíneas anteriores.
Lisboa, 8 de setembro de 2021
Pelos Exmos. Senhores Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, na condição de  e  adjunto, respetivamente, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
Porque se trata de matéria de direito, deveria o  Juiz qualificar o acto tributário praticado, se se tratou de cobrança pelo uso do solo ou pelo licenciamento ou autorização para esse decidindo qual o fundamento jurídico/tributário da taxa cobrada.
Para tanto deveria o  Juiz, analisar os argumentos  todos constantes dos autos, e tirar as ilações que considerasse devidas, já que tal qualificação não depende de vontade da partes,
Estando a opoente isenta do licenciamento das obras que consistiam na instalação das condutas no subsolo, ex do disposto na al. do art 7 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, - arts 12 e 13, da oposição, deve considerar-se isenta de qualquer outra licença ou autorização que vise a mesma tarefa ou actividade.
A isenção de licença de obras inclui a isenção respeitante a qualquer outra licença acessória, designadamente a licença ou autorização para ocupação do subsolo com as mesmas obras,
Ao decidir de forma diversa, a decisão impugnada viola o disposto no art al. do Dec. Lei 555/99, por errada interpretação.
Inexistindo pedido, processo, ou acto de licenciamento, e estando a isenção do pedido de autorização ou licenciamento prevista na lei não são devidas as respectivas taxas de licenciamento assim resultantes de um acto inexistente e inaplicável.
Ao decidir de forma diferente, o  Juiz fez errada interpretação da lei, designadamente do referido Dec. Lei 319/94, Base , n 1 e interpretou de forma errada e contraditória o acto tributário.
Nos estudos e negociações que precederam a execução dos Trabalhos no Concelho de ...), as partes entenderam que o opoente estava isenta de obter todas as licenças e consequentemente isenta de pagar quaisquer taxas habitualmente devidas pela concessão de licenças normalmente necessárias para execução das obras que foram conjuntamente planeadas.
Com esta convicção foram analisados os custos e benefícios das obras combinadas e do investimento a realizar pela opoente.
Pretender interpretar o regulamento de forma diferente, depois das obras executadas, viola o princípio da boa fé e confiança na administração.
Assim, e sentença fez errada análise dos factos e errada aplicação aos mesmos dos princípios legais invocados, já que a situação de facto existente  e a decisão que a mantem violam o princípio previsto no art 6 A, do P.A.
Se se entender que a taxa cobrada, é devida pela autorização de utilização do subsolo e corresponde ao benefício que com essa autorização a opoente obtém como entende a sentença) inexiste qualquer razão de ser para tal pagamento, que é, assim, violador de lei expressa e injustificado.
Que não é devido, resulta da lei,que, como se viu, atribui de forma expressa tal direito ao opoente.
Que é desproporcionado resulta do facto de a lei admitir já - precisamente do n 3 da referida Base - uma compensação de acordo com as regras da expropriação, sendo inadmissível e injustificada e desproporcionada a sua fixação unilateral no montante pretendido.
A taxa aplicada sendo claramente um tributo sem justificação ou contrapartida é assim desproporcionada, violando na sua aplicação o princípio da proporcionalidade previsto no art do P.A, sendo o regulamento ilegal nessa parte por violar o disposto no referido Dec. Lei 319/94 e Base Anexa.
pelo que,
O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma: