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ACAK Av , 4490-410 Póvoa do interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que, em acção administrativa por si intentada contra Fundo de Garantia Salarial R. António Patrício, n 262, 4199-001, julgou a acção improcedente, absolvendo o réu do pedido.A recorrente oferecendo em recurso as seguintes conclusões:
Entendeu também o Tribunal Recorrido, e bem, que atendendo ao facto da Recorrente ter pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono, a acção teria de se considerar proposta na data da apresentação do pedido, ou seja, em 11 de Agosto de 201
Contudo, concluiu o Tribunal a quo que não se encontra verificado o requisito previsto no art. , n 4 do NRFGS, o que não se aceita.
Tais contactos resultaram infrutíferos.
O lapso de tempo decorrido entre a decisão proferida pelo tribunal de Trabalho e o requerimento de apoio judiciário deveu-se ao facto da ora Recorrente ter advogada constituída naquela acção e estar convicta que se encontravam a ser diligenciados todos os actos para o efectivo recebimento da quantia que lhe era devida.
Tais factos encontram-se documentados nos autos, não tendo, porém, sido atendidos, nem tão pouco analisados pelo Tribunal recorrido, o que determina a nulidade da sentença nos termos do art. 61, n 1, al. do CPC.
E, conforme doutamente decidido por este Tribunal, a Recorrente apresentou atempadamente junto do Fundo de Garantia Salarial o pedido de pagamento dos seus créditos.
E, tivesse conhecimento do curto prazo previsto no art. 2, n 4 do NRFGS e certamente teria insistido pelo seu cumprimento junto da sua mandatária, ou, não o sendo possível, diligenciaria por uma alternativa.
No entanto, a Recorrente, como qualquer cidadão comum, não conhece, nem tem obrigação de conhecer, todos os prazos legais de que dependem os seus direitos.
E, por esse motivo também não poderá ser penalizada se o seu incumprimento não lhe for imputável, conforme sucedeu na situação em crise nos presentes autos.
A assim ser, estaríamos perante uma situação de enorme injustiça.
Com a sentença recorrida o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas previstas no art. 61, n1 al. do CPC e o art. 2 n 4 do NRFGS.O recorrido não contra-alegou.O M P, na pessoa do Exm Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo deu como provados:
No dia 10 de julho de 2011, a referida entidade empregadora avisou a Autora que estava despedida, sem que lhe fossem pagos os créditos laborais;
Tendo a decisão de apoio judiciário sido proferida em 112014;
Em 202016, os serviços do R. elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 81 a 84 dos autos suporte físico, e que aqui se entende como inteiramente reproduzido, e nas quais se propõe o indeferimento do requerido pela A.;
Em 102016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial lavrou despacho concordante;
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso.O Direito:
Uma primeira observação.
Não está em discussão.
Nulidade que não ocorre.
Mas nem sequer se configura tal erro.
No argumento da recorrente deveria desconsiderar-se o lapso de tempo decorrido entre a decisão proferida pelo tribunal de Trabalho e o requerimento de apoio judiciário, pelas vicissitudes que aponta na relação de mandato.
Mas daí não promana qualquer facto impeditivo do exercício do direito, legalmente reconhecido como tal.
Sem que agora a recorrente desfira qualquer crítica.
Sempre se lembra que os créditos em causa, cujo pagamento foi peticionado ao Fundo de Garantia Salarial, reportam-se aos vencimentos de Junho e Julho de 2011 10, férias e subsídio de férias referentes ao trabalho prestado em 2010, proporcionais de férias, subsídio de férias e e subsídio de natal do trabalho prestado em 2011, e ainda indemnização por antiguidade.
Créditos reconhecidos em sentença que declarou a ilicitude de despedimento.
Ass. Helenas Canelas, em substituição
Processo n. 1036/18T8VCD.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 1036/18T8VCD.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: Relatório1Em 11 de setembro de 2017, por apenso ao processo n 4300/10T8MTS, pendente no Juízo de Família e Menores de Vila do Conde, J1, Comarca do Porto, B instaurou contra  ação para alteração das responsabilidades parentais relativas a , nascida em 01 de novembro de 2011, pretendendo, em síntese, que seja instituído um regime de guarda partilhada.
Suprida a falta de junção de procuração forense por parte do autor e citada a requerida, veio esta informar e comprovar ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o que determinou a prolação de decisão a declarar interrompido o prazo para apresentação de contestação.
Foi junta aos autos informação sobre a audição técnica especializada, concluindo-se que as posições antagónicas assumidas pelos progenitores nalguns pontos impunham a necessidade de decisão judicial sobre essas matérias.
O autor requereu que o técnico autor da informação prestasse esclarecimentos, pretensão que foi indeferida, sendo os progenitores notificados para, querendo, em quinze dias apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas e juntarem documentos.
Apenas o autor ofereceu alegações e arrolou testemunhas.
Do interesse da menor  no estabelecimento de um regime de guarda alternada.
Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida e que não foram impugnados pelo recorrente, não se divisando fundamento legal para a sua oficiosa alteração31 Factos provados
nasceu a 01 de novembro de 2011 e é filha de B e de .2Por decisão datada de 14/04/2016, transitada em julgado, no processo de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim sob o n 1906 de 2016, foi homologado o acordo de exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
"1 As responsabilidades parentais serão exercidas conjuntamente por ambos os progenitores;
As funções de encarregado de educação serão exercidas alternadamente, em cada ano letivo, por cada um dos progenitores;
No dia do seu aniversário a menor almoça e janta alternadamente com cada um dos progenitores. A menor passa com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe;
O jantar de dia 24, véspera de Natal e o almoço de dia 25 ou seja do dia de Natal serão passados alternadamente com a mãe e o pai sendo certo que se inicia no ano de 2016 com o pai a 24 e com a mãe dia 2 A véspera de ano novo será passada integralmente com o pai ou com a mãe, começando a 2016 com a mãe e o dia 1 de Janeiro com o pai e nos anos subsequentes alternar-se-á o supra estipulado.
A menor passará a 3 feira de Carnaval e o domingo de Páscoa alternadamente com o pai e com a mãe começando em 2017 a passar a 3 feira de Carnaval com o pai.
O pai poderá estar com a menor de sexta-feira desde o final das atividades escolares até segunda-feira, altura em que entregará a menor no colégio em semanas alternadas. Quando não for o fim de semana do pai este estará com a menor desde 3 feira no fim das atividades escolares até 5 feira altura em que entregará a menor no colégio;
Quanto aos feriados a menor passará de forma alternada entre os progenitores sendo que o próximo fim de semana será com a mãe;
Nos feriados que não forem do progenitor que está com a criança o progenitor irá buscar a menor pelas 10 horas e 30 minutos e entregará pelas 20 horas e 30 minutos;
A menor passará a véspera de Natal nos anos pares com o pai e o dia de Natal dos anos pares com a mãe alternadamente. A menor passará a véspera de ano novo e o dia de ano novo dos anos pares para os ímpares com o pai, alternadamente.
Quando a menor entrar para a escola primária as suas férias escolares serão repartidas em partes iguais pelos progenitores. Neste ano de 2016 a menor ficará a 1 semana antes do Natal com a mãe e a semana após o Natal com o pai de forma alternada;
O domingo de Páscoa será passado alternadamente com cada um dos progenitores sendo que nos anos ímpares será com a mãe que terá a menor na 1 semana de férias e o pai terá a menor de segunda-feira de Páscoa a 2 semana de férias;
fins de semana alternados, desde sexta-feira, no final das atividades letivas da menor, até segunda-feira de manhã, no início das atividades letivas.
todas as quartas-feiras o pai vai buscar a menor ao colégio, no final das atividades letivas, e deixa-a na quinta-feira no colégio, ao início das atividades letivas.
todas as segundas-feiras, a seguir ao fim de semana da mãe, o pai vai buscar a menor ao colégio, no final das atividades letivas, e deixa-a no colégio na terça-feira de manhã, ao início das atividades letivas.
Ao requerente impõe-se, assim, indicar quais as condições pessoais, financeiras, sociais e pessoais que se alteraram cfr., entre outros, o Ac. R.de 19/10/1999, in J., Tomo , pág.129) e que, por isso, justificariam a alteração do anteriormente decidido.
da mãe estabelecendo-se tão só um alargamento de visitas a favor do pai.
concreto nada resultou provado!
No caso em apreço, existe uma questão prévia a dilucidar e que é a de saber se estão reunidos os pressupostos legais para que possa ser determinada uma nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, tal como previsto no n 1, do artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Não houve na fase intercalar do processo qualquer juízo no sentido de que a requerida alteração era fundada ou de que era necessária, pelo que o prosseguimento do processo não envolve qualquer vinculação do tribunal recorrido.
Assim, a primeira questão que importa dilucidar é a de saber se, como afirma este recorrente, se verifica um incumprimento de ambos os progenitores que por si só justifica a necessidade de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Por isso, não existe qualquer incumprimento bilateral da regulação do exercício das responsabilidades parentais que determine a necessidade de alteração desse regime.
Sem custas, dada a isenção do recorrente.O presente acórdão compõe-se de dezanove páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.
Porto, 18 de novembro de 2019
Nos autos de Execução Comum Sol. Execução) para pagamento de quantia certa, com o n. 88/16TBVLN do Juízo Central Cível de Viana do Castelo - Juiz 1 - instaurados por - Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, Lda, em que são executados E. e , veio a exequente interpor recurso de apelação do despacho proferido em 27-03-2019 que declarou extinta a execução, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 5, do Código de Processo Civil.
Ref. 2295732, 18/03/2019, cópia da notificação enviada ao cabeça de casal a 13/03/2019, para no prazo de 10 dias e sob pena de condenação em multa por falta de colaboração art. 47, vir prestar declarações quanto ao direito da executada/co-herdeira e ao modo de o tornar efectivo e, no mesmo prazo informar se já foi realizada a escritura de habilitação de herdeiros;
Ref. 2290792, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta registo predial;
Ref. 2290791, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta registo predial;
Ref. 2290790, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta Finanças;
Ref. 2290789, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta Finanças;
Ref. 2290788, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta Segurança Social;
Ref. 2290787, comunicação, 13/03/2019, A.E. consulta Segurança Social;
a 13/03/2019, nova notificação ao cabeça-de-casal, no mesmo sentido da anterior, desta vez, fazendo constar da notificação que a falta de resposta, no prazo de 10 dias, tinha a cominação de multa por falta de colaboração art. 47, cfr. Ref.s Citius 2295732, 2290799 2290793 doc. e 2066720;
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Por notificação expedida a 13-09-2018 a AE notificou A. J., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de E , nos seguintes termos:
- No prazo de 10 dias, prestar as declarações que entender quanto ao direito da executada e ao modo de o tornar efetivo, designadamente se já ocorreu a venda dos bens que compõem a herança.
Por despacho judicial proferido em 25-02-2019 - Ref. Citius 43611812, foi determinado o seguinte:
A signatária notificou o cabeça de casal para a penhora do referido quinhão hereditário art. 228 e 781, em 27/01/201
Consta do documento n. 2 junto pela AE com o requerimento de 13-03-2019 aludido em 10) o seguinte:
Cumpre-me ainda advertir Exa. Que o registo de penhora apenas será apresentado quando a signatária estiver na posse da escritura que julgou habilitada a executada E. , sob pena de o registo ser lavrado provisório.
Caso não exista escritura de habilitação de herdeiros, cabe ao exequente providenciar pela sua concretização. Nesta data, a signatária irá contactar o cabeça de casal por forma a obter cópia da escritura, caso a mesma já tenha sido realizada.
Ao dispor para qualquer esclarecimento que julgue oportuno, subscrevo-me,
Por notificação expedida a 13-03-2019 a AE notificou A. J., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S. e E , nos seguintes termos:
"Pela presente, notifico Exa. na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S. e E , para NO PRAZO DE 10 DIAS e sob pena de condenação em multa por falta de colaboração art. 471,:
- Prestar as declarações que entender quanto ao direito da executada/co-herdeira E. e ao modo de o tornar efetivo, designadamente se já ocorreu a venda dos bens que compõem a herança.
Por requerimento junto aos autos a 18-03-2019 - Ref. Citius 2295732 - a AE requereu a junção ao processo da notificação enviada ao cabeça de casal aludida em 12).
Foi então proferido despacho judicial em 27-03-2019 - ref. Citius 43749818 - no qual se decidiu o seguinte:
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 281, n5 CPC declara-se extinta a execução.
por um lado, a falta de impulso processual por mais de seis meses;
Ora, como bem sublinha a apelante na conclusão das suas alegações, desde 13-09-2018 foram praticados no processo pela AE atos concretos e relevantes, nomeadamente:
A 13-03-2019, com o envio de nova notificação ao cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S. e E ponto 1), no mesmo sentido da anteriormente efetuada em 13-09-2018 ponto 7), desta vez, fazendo constar da notificação que a falta de resposta, no prazo de 10 dias, tinha a cominação de multa por falta de colaboração cujo comprovativo juntou aos autos em 18-03-2019 - ponto 13);
Nestes termos, procedem integralmente as conclusões da apelante.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pgs. 328/329; Nota 2
Cf. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , Coimbra, Almedina, 2013, p. 27
P. n. 500/10TBAGN.C1, disponível em www.dgsi.pt
Convocado para a acção, o progenitor apresentou contestação de fls. 42 e segs e os requerimentos de fls. 92 e segs, 112 e segs, 126 e segs.
O Tribunal não pode proferir decisões surpresas, que são nulas, com ocorreu no presente processo.
Não é lícito que o tribunal decida uma questão sem dar a oportunidade das partes se pronunciarem sobre ela.
O Douto Despacho recorrido configura uma decisão surpresa e viola o n 3, do art. 3, bem como artigos 19 e ss., todos do CPC.
O Despacho que indefere a produção de provas, sem apresentar qualquer fundamentação de facto ou de direito, assim que não tenha sido precedido de oportunidade da parte manifestar-se sobre o mesmo é nulo, por ferir o princípio da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes.
Uma decisão sem fundamentação de matéria de facto ou de direito é nula, por violação do princípio de ampla defesa e do contraditório, além de violação do princípio da proporcionalidade.
E a Decisão do Douto Despacho influenciou efectivamente no julgamento da causa.
Ao decidir desta forma o Tribunal violou os artigos 15 e 15, bem como os artigos 19 e ss., todos do CPC.
Igualmente, antes sequer de ter se esgotado o prazo para a interposição de recurso, do Douto Despacho recorrido, que indeferiu a produção de provas e, desta forma, influenciou o julgamento da, o Tribunal proferiu Sentença, o que consubstancia uma violação grave do direito de ampla defesa, contraditório, igualdade de armas e de acesso a uma decisão justa.
O Tribunal não deve rejeitar a produção dos meios de prova pedidos para a cabal descoberta da verdade por uma das partes, muito menos sem fundamentar, de facto e de direito, os motivos do indeferimento.
Um pedido de cooperação internacional é uma execução que exige que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos na lei e nas convenções aplicáveis para que seja possível o seu cumprimento.
Não pode ser satisfeito um pedido de cooperação de uma decisão que não é definitiva e que foi proferida por um tribunal internacionalmente incompetente.
Esta verificação pode passar pela produção de provas e no presente caso passava pela produção das provas requeridas.
O Tribunal tem o dever de analisar se existem fraudes evidentes no processo e não pode permitir o prosseguimento de pedidos do género, sem a produção de provas, para a cabal descoberta da verdade.
Sendo nula a decisão que indefira a produção de provas, quando face ao teor da contestação um homem médio acredite ser prudente a produção da prova em questão.
Não existindo nenhuma das partes dos autos que domine ou sequer perceba a língua arménia é obrigatório que se determine a realização de tradução de todos os documentos apresentados nos autos.
Ao não determinar esta tradução, toda e qualquer decisão proferida nos autos é nula, por cerceamento grave do direito de ampla defesa e do contraditório, e violação do disposto no art. 134- e 44 do CPC.
Que o pai facultava acesso ao filho para a mãe com uma periodicidade quase que diária;
Que a mãe mora com outro homem, que não convive com o filho;
Que a mãe tinha uma vida desregrada, com saídas nocturnas exageradas, e que não conseguia assegurar ao filho uma rotina tranquila e estruturada para o menor;
Que o circunstancialismo narrado pela mãe, no pedido de cooperação é falso;
Que os valores transmitidos por estas não eram correctos e adequados, bem como que estas estavam a tentar afastar o filho do pai;
Se a mãe tem condições para manter o menor;
Que o menor preferia estar com o pai;
Que o menor encontrava-se mais feliz, estável e saudável com o pai no pais;
Estas questões deveriam ter sido objecto de prova e não foram, face ao Douto Despacho de indeferimento, que maculou todo o andamento do processo, sendo nulo, como todos os actos posteriores.
Mas o Tribunal não permitiu a produção destas provas.
A Decisão em causa é nula, por ser uma decisão surpresa, que não deu a possibilidade da parte se pronunciar e se defender, que não tem qualquer fundamentação de facto ou de direito, que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, do acesso ao direito e aos tribunais, da igualdade de armas e da proporcionalidade.
O Tribunal violou os seguintes princípios constitucionais e processuais: princípio da igualdade processo, princípio do contraditório, princípio da aquisição processual de factos, princípio da admissibilidade de meios probatórios, relevantes para a boa decisão da causa, nos termos do disposto nos artigos 1 e 2 CRP e os artigos , , 41, 41 e 63 todos do CPC.
Interpretação diversa viola os princípios e normas acima mencionados, como acontece nos presentes autos.
A Decisão em causa deve ser revogada e substituída por outras, que determine a realização de todas as provas requeridas nos autos.
Constam as seguintes conclusões deste segundo recurso:
Um pedido de cooperação de outro Estado signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de agora em diante designada simplesmente como Convenção de Haia de, que pede o regresso imediato de uma criança, é uma espécie de execução, pelo que é necessário que estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito, para que seja julgado procedente este pedido.
A Convenção de Haia de 1980 tem como principal objectivo proteger a criança de uma retenção ou deslocação ilícitas, algo que não aconteceu neste caso e o Tribunal tem a obrigação de confirmar, de forma inequívoca, nomeadamente quando tal é pedido.
A verificação do uso anormal do processo pela requerente do pedido de cooperação é de conhecimento oficioso e o Tribunal tem a obrigação verificar se houve, ou não, a esta utilização anormal do processo.
Configura uma utilização anormal do processo a instauração de uma acção num tribunal internacionalmente incompetente, bem como o pedido de cooperação de uma decisão provisória, revogável a qualquer instante, que nem sequer transitou em julgado, no qual foram alegados factos falsos, que nunca ocorreram, para conseguir um fim ilegal e ilegítimo, como se verificou no presente caso.
Existindo um uso anormal do processo, como houve no presente caso, o Tribunal deve obstar o objectivo anormal pretendido, julgando improcedente o pedido.
A Douta Sentença não se pronunciou sobre todas as questões suscitadas nos autos, violando o disposto no n. 2, do art. 60 do CPC, sendo nula, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC, nulidade que deve ser declarada, revogando-se a Douta Sentença e ordenando a repetição do julgamento.
Não obstante, da prova que figura nos autos, resulta claro que a Douta Sentença não poderia ter determinado o regresso da criança. Houve uma notória má apreciação das provas, que estavam nos autos.
Resultava dos autos, nomeadamente através do Passaporte do menor em causa, que é da Federação Russa, bem como do próprio pedido de cooperação internacional, que o menor N tinha e tem exclusivamente a nacionalidade russa.
O Tribunal a quo errou ao considerar como verdadeiros os factos articulados por uma parte mãe), sem produzir qualquer tipo de prova neste sentido, e sem ter permitido que fossem produzidas provas pelo Recorrente, de que os factos em causa eram falsos que o pai subtraiu o menor e dirigiu-se a parte incerta, sem conhecimento e autorização da mãe), conforme figuravam da Contestação.
A adopção de mecanismos de agilização do processo, decorrentes da aplicação do princípio a adequação formal e do dever de gestão processual não podem violar, como ocorreu neste caso em concreto e mesmo em processos de jurisdição voluntária, normas imperativas ou princípios gerais como o princípio a igualdade e do contraditório, sendo nula a Decisão que tenha sido em violação das referidas normas e princípios imperativos, como ocorreu neste caso.
Viola o princípio da igualdade da proporcionalidade do contraditório, da ampla defesa e da igualdade de armas dar como assente o que é dito por uma das partes, sem necessidade de prova, e recusar o que é dito pela outra, sem permitir sequer que a mesma produza as provas que oportunamente requereu.
Mesmo nos processos urgentes é necessário assegurar a legalidade, licitude e veracidade dos factos articulados pelas partes nos autos, nomeadamente quando estão em causa factos cuja gravidade imponha o dever de uma análise crítica mais aprofundada, com ocorre nos presentes autos.
Não configuram medidas urgentes na acepção da Convenção de Minsk a regulação do exercício da responsabilidade parental, que, portanto, deve ser efectuada nos Tribunais do Estado da nacionalidade da criança art. 3). Aplica-se ao caso a lei pessoal do menor art. 3).
Tendo a criança exclusivamente a nacionalidade Russa, com o pai e a mãe apesar desta ter posteriormente adquirido a nacionalidade Arménia), como ocorre nos presentes autos, deve o processo de regulação ser instaurado nos Tribunas Russos, que são internacionalmente competentes para apreciar e julgar a causa.
Logo, não há deslocação ou retenção ilícita nestes autos e o Tribunal a quo analisou mal esta questão, devendo ser revogada a Douta Sentença e substituída por outra que julgue improcedente o pedido, pelos motivos alegados.
Existiam e existem fundamentos para que a fosse preferida decisão recusando o regresso da criança, que era a decisão mais acertada, julgando improcedente o pedido.