rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A função do mediador consiste em conseguir interessado para certo negócio, pondo-o em contacto com a outra parte que quer realizar essa operação na maior parte das vezes,. Aproxima, assim, dois possíveis contraentes, estabelece os necessários contactos entre eles, esclarecendo-os e informando-os das condições pretendidas por cada um.
O mediador desenvolve uma actividade de carácter material e preparatório, procurando que certo negócio se venha a realizar, existindo por isso uma relação de causalidade ente a actividade do mediador e a conclusão do contrato procurado.
Contudo, não constitui obrigação do mediador concluir o contrato; a sua obrigação fundamental é conseguir interessado para certo negócio, que raramente ele próprio conclui, sendo indiferente que intervenha na fase final do negócio Ac. da RL, de 111989, CJ, 1989, Tomo , p..
Por este motivo, a mediação não implica qualquer ideia de representação, nem jurídica já que o mediador se limita a preparar um contrato, em que não intervém, sendo a sua actividade essencialmente não jurídica), nem económica já que o mediador não representa os interesses de uma das partes, agindo no interesse de.
A relação contratual estabelecida entre o mediador e o comitente é por norma temporária, cessando logo que concluído o negócio.
O mediador só terá direito a remuneração quando haja desenvolvido uma actividade que haja influído na conclusão do negócio, sendo causa bastante da sua efectivação.
Regra geral -Angariação de comprador + Celebração da compra e venda com cliente angariado
Com efeito, ficou assente que nunca apresentou os mencionados H. e T. P. ao Réu, e nunca forneceu a este a identificação daqueles como potenciais interessados na compra do imóvel; e ficou por demonstrar que, na altura de rescisão do contrato de mediação, o Réu já tivesse contactado directamente com os futuros compradores, sendo conhecedor da sua intenção de adquirirem o seu imóvel já então formada, de forma certa e, tendo aquela rescisão sido realizada com a intenção de frustrar a remuneração a que a Autora teria direito.
Guimarães, 05 de Novembro de 202
Inconformado com o despacho que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva veio o arguido interpor recurso em 21-12-2020, com a ref 28033427, junto a fls. 37 e ss da certidão que instrui os presentes autos, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Trata-se, portanto, de um direito fundamental do ser humano, reconhecido na nossa Constituição e moldado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, devendo, por isso, de acordo com o n. 2 do artigo 16 da CRP, ser interpretado em conformidade com aquela.
Em sede de Primeiro Interrogatório, foi ao arguido aplicada prisão preventiva, encontrando-se o mesmo, desde então, no estabelecimento prisional do Linhó.
No despacho que fundamenta a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, e do qual ora se recorre, pode ler-se, de forma sintética, o que se transcreve:
Perigo de continuação de actidade criminosa;
Perigo de perturbação do decurso do inquérito;
Prisão preventiva cfr arts 191 a 194, 196, 202, n 1, al e 204 al.s e, todos do Código de Processo Penal."
perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo; ou
Já no que respeita ao dito perigo de fuga, esse perigo terá de se fundamentar sobre elementos de facto que indiciem concretamente aquele perigo, nomeadamente porque revelam a preparação para a fuga.
A lei admite que se aplique ao arguido a medida cautelar de prisão preventiva ponderando-se, contudo, a necessidade, adequação e proporcionalidade da sua aplicação cfr. artigo 19
Não esquecendo a necessidade, em concreto, para acautelar os fins que importa prosseguir, de harmonia com o artigo 204 do CPP.
Afinal, não basta que a prisão preventiva se mostre admissível em abstrato, importa essencialmente, que se mostre necessária no caso concreto objetiva e.
Olhando para o processo penal como via de proteção da comunidade, não poderá jamais este ser usado para sacrificar direitos que a lei a todos reconhece.
Saliente-se, desde logo, o princípio da necessidade, refletido nos n. s 1 e 2 do artigo 193 do CPP.
Segundo este princípio, quer as medidas de coação em geral, quer a prisão preventiva em particular, apenas devem ser utilizadas quando absolutamente necessário, e sempre no quadro do legalmente estabelecido como prioridade para medidas menos gravosas que a prisão preventiva.
Constituem condições de aplicação da prisão preventiva dois tipos de pressupostos: fumus comissi delicti e periculum libertatis.
Estas duas ordens de pressupostos exigem a verificação de indícios do cometimento de crime, a sua imputação a um determinado indivíduo probabilidade de alguém ter cometido o e que a sua liberdade possa oferecer perigo.
Ou seja, é absolutamente essencial que se verifique o preenchimento de uma das alíneas do artigo 204 do CPP para que se torne admissível a aplicação de uma medida de coação.
Em bom rigor, a aplicabilidade da prisão preventiva restringe-se aos casos em que, verificados quaisquer dos requisitos gerais do artigo 204 do CPP e algum dos requisitos especiais do artigo 202 do CPP, as restantes medidas de coação se mostram inadequadas ou insuficientes.
No caso concreto, e com base na promoção do MP a qual, por sua vez, fez fé na perícia formulada pela PJ aos equipamentos eletrónicos na posse do arguido, o Tribunal Instrução Criminal considerou que a prisão preventiva era a medida de coação adequada, o que fundamentou nos artigos 191 a 194, 196, 202, n 1, alínea e 204 alíneas e, todos do CPP.
Para o que nos move, estão em causa, designadamente, os fundamentos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva que decorrem da alínea do n 1 do artigo 202 e alíneas e do artigo 204, ambos do CPP.
De acordo com a alínea do n 1 do artigo 202 do CPP.
Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos".
Os mesmos, isto é, os 75 159 setenta e cinco cento e cinquenta e crimes de cuja prática se encontra indiciado o arguido, terão sido, alegadamente, praticados entre o dia 1 de outubro de 2019 a 19 de novembro de 2020, datas que enquadram o início da investigação e a busca domiciliária, com apreensão dos equipamentos eletrónicos que foram, oportunamente, objeto de um exame informático forense, que constitui o apenso dos autos principais.
Da análise ao exame forense, cumpre realçar e transcrever, o seguinte, que na modesta opinião do arguido é importante para o propósito que versa este recurso.
Desta pequena transcrição, decorre de imediato, que a PJ, no seu exame forense não assegura o momento exato em que os ficheiros, que posteriormente são descritos e que fundamentam os indícios apontados pelo MP, para a alegada prática de alguns dos 75 159 setenta e cinco cento e cinquenta e crimes pelo arguido, foram importados.
Prosseguindo, da página 10|33 do relatório que vem sendo analisado, transcreve-se ainda o seguinte:
"PROGRAMAS QUE INICIAM AUTOMATICAMENTE COM O SISTEMA OPERATIVO Apenas a informação relevante a totalidade pode ser consultada em relatório anexo: RegistryReportUsers -.txt)
AUTORUN
Starded on the local Computer as application:
Last modified: 11/11/2020 00:00:28
Description: u turrent
Command:":\Users\Borges02\AppData\Roaming|u
Turrent\uturrent.exe"/MINIMIZED.
Do que anteriormente fica descrito, há a realçar o seguinte:
"Para a informática, minimizar é uma das opções que oferecem os programas informáticos que apresentam janelas no seu ambiente gráfico, como o sistema operativo Windows. Minimizar é fazer com que a janela se reduza até desaparecer da vista do utilizador, ficando reduzida a um botão na barra de tarefas. O contrário consiste em maximizar a janela para ocupar mais espaço no ecrã. https://conceito.de/minimizar)".
Ao encontrar-se minimizado, o programa arranca por defeito default, na linguagem informática), isto é, sempre que o sistema operativo WINDOWS 10 HOME, identificado na página 8|33 do relatório que vem sendo arranca, o que ocorre sempre que se liga o computador, o programa u Torrent, embora minimizado, arranca automaticamente, sem intervenção humana.
Aqui chegados, importa agora descrever, em traços gerais, o funcionamento do programa u Torrent, uma vez que é partir do referido programa informático que terão sido, alegadamente, praticados pelo arguido 75 159 setenta e cinco cento e cinquenta e crimes.
O uTorrent é um programa de acesso gratuito e lícito.
Sempre que uma determinada pessoa faz download de um ficheiro está, automática e instantaneamente, a partilhar ou melhor, a semear fazer esse mesmo ficheiro, permitindo que várias pessoas desconhecidas que se encontram dispersas pelo mundo fora tenham acesso ao dito ficheiro.
Saliente-se, para os devidos efeitos, que este upload, a que o MP chama de partilha de ficheiros, é, na verdade, um ato involuntário, uma vez que a dita partilha não corresponde a uma expressa e consciente vontade de partilhar com terceiros, o ficheiro que se importou.
Este sistema é muitas vezes utilizado para partilha de ficheiros, de forma ilícita, ou seja, de ficheiros pirateados.
Esclarecido que fica o funcionamento do programa utilizado pelo arguido, importa retomar a análise do relatório forense efetuado pela PJ, que constitui o apenso , dos autos e dos autos principais.
Nas imagens 18 e 19, constante de fls 84 verso e 85 frente, porém, o ecrã do computador já se encontra ligado.
Ora, do que vem sendo dito e do registo fotográfico que a própria PJ elaborou, resulta falso o alegado flagrante delito, e isto porquanto:
Se é visível que o ecrã do computador não estava ligado, no momento em que são efectuadas as primeiras fotografias pela PJ; se o programa u Torrent inicia a sua execução por defeito, isto é, sempre que o motor de arranque WINDOWS se inicia, aquele outro programa também se inicia; se é verdade que o u Torrent semeia os ficheiros automaticamente, no já descrito sistema de partilha em rede pear to pear ou ponto por ponto, certo é que poderemos concluir, que no momento da busca, quando o Inspetor da PJ, ou outrem a quem este terá ordenado, premiu o botão "iniciar" do computador, foi despoletado, ao mesmo tempo, o arranque do programa u Torrent.
Donde, concluir-se, com firme segurança, que a partilha dos ficheiros  se inicia com a ação do Inspetor da PJ e não por qualquer ato imputável ao arguido o qual, relembre-se, naquele momento, encontrava-se a trabalhar, frente a outro computador e em outra assoalhada da casa buscada.
Ora, resulta do artigo 256 do CPP, designadamente no seu n 1,que o flagrante delito se caracteriza como sendo "todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer", sendo que nos termos do artigo 255 do CPP, é a verificação do flagrante delito que legitima a detenção de uma pessoa.
Como será bom de ver, não há, no caso em apreço, o mínimo respeito pelo princípio vertido no artigo 191 do CPP, pelo que sempre se deverá considerar NULO o mandado de detenção, bem como nulos todos os atos praticados depois desta data, designadamente o despacho que determinou a prisão preventiva do arguido.
Decorre das alíneas e do n 1, do artigo 176 do CP, sob a epígrafe Pornografia de Menores que é punido com pena até 5 anos, o agente que preencher um dos comportamentos aí tipificados.
Ora aquilo que o Digníssimo Procurador do MP doravante fez e o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal doravante aceitou, sem mais, foi o de dar como demonstrados os indícios de que o arguido terá praticado, alegadamente, 75 159 setenta e cinco cento e cinquenta e crimes de pornografia infantil.
Neste sentido, transcreva-se ainda a seguinte passagem integrada no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente a um artigo escrito por:
O legislador, através deste preceito visou, também, resolver o problema da criminalização do tráfico de fotografias, filmes e gravações pornográficas com crianças, baseado num bem jurídico supra individual diverso do da Uberdade e autodeterminação sexual de uma criança.
Assim, não se aceita que a norma proteja interesses exclusivamente pessoais, com a consequente multiplicação de ilícitos, nos termos do art. 3do Código Penal.
Tudo visto, parece resultar inelutável, para os Tribunais e para o arguido também, que o mesmo só poderá vir a ser condenado, a final, pela prática de um crime de pornografia de menores, tudo, sempre, com o enquadramento da alínea do n 3, do artigo 176 do CP e tudo porquanto, para preenchimento da alínea, do n 3, do artigo 176 do CP seria necessário demonstrar que o arguido importaria ficheiros com intenção - dolo - de partilhar os mesmos.
O que, desde já se esclareça, não ocorre, atento os argumentos já invocados da disseminação em rede - pear to pear - dos ficheiros importados por determinada pessoa.
Sendo certo que, para que a partilha em rede não ocorra é necessário que tal opção seja desativada o que, por sua vez, implica que o utilizar conheça e domine o programa em si.
De facto, e num exemplo mais percetível, dizer que um consultor informático sabe e conhece todos os programas informáticos equivale a dizer que um qualquer Juiz sabe e conhece toda a legislação aplicável em território nacional, o que não é de todo verdade, como se sabe.
Mais, este arguido em concreto, esteve durante mais de dez anos praticamente cego, por sofrer de uma doença nas córneas, que obrigaram ao seu transplante. - documento n
Aqui chegados, conclui o arguido o seguinte:
Os indícios demonstrados pelo MP assentam num relatório forense elaborado pela PJ que é, segundo esta Polícia confessa, enviesado.
Não podemos ignorar a evidente dificuldade em encontrar um nexo causal justo entre a posse de materiais pedo pornográficos e a concreta prática de crimes contra menores.
Afinal, aceitar que é o perigo que a detenção representa, que legitima a incriminação, é admitir a criminalização com base num nexo que é, no máximo eventual. Pune-se o possuidor por eventuais condutas lesivas de terceiros.
Parece haver uma lógica, no nosso entender errada, de responsabilização mediata do detentor pelos abusos cometidos pelos produtores de pornografia.
O legislador internacional quis deixar na disponibilidade de cada Estado a possibilidade de não aplicarem as disposições que criminalizam as condutas de obtenção e mera posse de pornografia infantil.
Resulta do supra referido Framework a proposta de equiparação da legislação dos Estados Membros, designadamente pela adoção das medidas necessárias para assegurar que são punidas as seguintes condutas, tenham ou não sido cometidas através do uso de um sistema de computador, sem direito para tal: produção de pornografia infantil; distribuição, disseminação ou transmissão de pornografia infantil; fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil; aquisição ou posse de pornografia infantil.
O que se invoca serve, acima de tudo, para demonstrar que a fronteira, nos casos espedficadamente mencionados, entre a ética e o crime é ténue.
Aliás, se analisarmos os autos principais, designadamente a fls. 72, bem compreendemos que neste processo também se confundem os conceitos de pornografia de menores, com um qualquer outro conceito, apenas assim compreendido, pelos condicionalismos e preconceitos morais e éticos de cada um.
Com efeito, a fotografia aí registada, apresenta um corpo feminino, de idade incerta.
Todavia, temos ainda de ponderar, no caso em apreço o seguinte:
Estamos claramente perante uma forma de parafilia que, por sua vez, é considerada um transtorno que merece ser entendido como tal e, em particular, tratado como tal.
Como documento n 2, junta-se a este recurso, um parecer elaborado pelo Professor Doutor Ricardo Gusmão, Médico Psiquiatra, através do qual procuramos estabelecer o enquadramento médico da pedofilia e demonstrar a justeza do que adiante será dito e pedido, para cujo teor integral se remete, por economia processual.
De facto, o Estado tem interesse, na verdade, em obter e garantir a eliminação da prática destes crimes, só possível, se houver intervenção médica junto de pessoas que sofrem deste tipo de transtorno psiquiátrico e que alimentam a produção e difusão destes registos de pornografia infantil, pois que são os seus consumidores finais.
Neste contexto, saliente-se que o arguido aceita, desde já, submeter-se a um exame psiquiátrico e. sendo caso disso, ao tratamento do desvio de personalidade verificado.
A alínea, do n 1, do artigo 204 do CPP, determina que a aplicação da prisão preventiva verificar-se-á se houver "Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova/'.
Aliás, o despacho que determinou a prisão preventiva, também não expõe, ou sequer fundamenta, em que medida tal verificação é possível.
No caso concreto, estaríamos, quando muito, perante a suscetibilidade do arguido prosseguir a atividade criminosa.
Mas esta é, no entendimento do aqui arguido, uma falsa questão.
Pode, na verdade, evitar que durante um determinado período, uma pessoa não visione ficheiros com essa natureza; mas só um tratamento o libertará do desejo sexual que o assombra.
Tudo com o mui douto suprimento de exas. , requer-se a prolação de acórdão que declare:
O recurso foi admitido por despacho de 31-12-2020 com a ref 401674108, constante de fls. 84 da certidão que instrui o presente recurso, tendo sido fixado efeito devolutivo.
"O arguido ora recorrente vem alegar que o relatório forense elaborado pelos peritos da Polícia Judiciária se mostra enviesado e que a perícia efectuada ao computador ASUS, modelo UX430U, apreendido ao arguido apenas evidenciou a partilha de ficheiros de abusos sexuais de crianças por uma acção do Inspector da Polícia Judiciária e não por qualquer acto imputável ao arguido.
Com efeito, conforme se afere do auto de busca e apreensão, o computador de marca ASUS encontrava-se numa secretária no quarto do arguido, com o ecrã desligado.
Todavia, a acção do inspector da Polícia judiciária limitou-se no mero deslizar o dedo pelo touchpad dispositivo sensível ao toque e movimento semelhante ao de um rato convencional de um a fim de verificar se esse computador se encontrava ligado, o que fez com que o ecrã se iluminasse apresentando logo o ambiente de trabalho no programa uTorrent, não sendo necessária a introdução de qualquer palavra passe associada ao utilizador.
Assim, o Inspector da Polícia Judiciária limitou-se a verificar se tal computador se encontrava ligado, o que constatou, sendo que não foi por tal gesto toque no que ligou o computador.
É notório que o programa uTorrent encontrava-se a funcionar e o arguido disso tinha conhecimento, apesar do ecrã se encontrar escuro, ou seja, em modo de poupança de energia.
Saliente-se que a perícia permitiu apurar que o sistema operativo se encontrava em funcionamento ininterrupto pelo menos desde as OOhOO do dia 19 de Novembro de 202
Ora, é patente que atenta a elevadíssima quantidade de informação partilhada indicia-se fortemente que o arguido utilizava, exclusivamente, o computador ASUS, ao qual tinha ligado um disco externo de Marca Toshiba no interior do qual foram encontrados 284 ficheiros de abusos sexuais de crianças, para receber e partilhar ficheiros desta natureza.
A decisão que determinou a detenção em flagrante delito do arguido obedeceu aos princípios da necessidade, da adequação e proporcionalidade, não se vislumbrando qualquer ilegalidade.
Mais se refira que contra a detenção ilegal, tal como o arguido ora recorrente alega ter sido vítima, seria possível reagir por meio de habeas corpus, dirigido ao juiz de Instrução criminal, nos termos do artigo 22 e 22 do P.P., o que não fez.
A prisão preventiva constitui no nosso sistema a ultima ratío apenas devendo ser aplicada quando as demais medidas de coacção não se mostrarem suficientes, adequadas e suficientes, no entanto, há casos em que a mesma pode ser aplicada, por se verificarem os seus legais requisitos.
Pese embora a prisão preventiva tenha natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei - cfr. art. 2 n. 2 da Constituição, importa não confundir o conceito de excepcionalidade com o de inaplicabilidade.
No que respeita ao perigo de continuação da actividade criminosa também a Mm.a Juiz de Instrução criminal o sustentou e fundamentou de forma coerente e consistente como se afere do seu douto despacho para fundamentar a aplicação da medida de coacção mais gravosa.
Também é indiscutível que os factos pelos quais o Arguido se mostra fortemente indiciado são objectivamente muito graves e causadores de instabilidade social considerando que este tipo de ilícito é praticado através da internet, meio amplamente difusor por uma multiplicidade de cibernautas de imagens e vídeos, que assim se propagam e se tornam difícil de retirar da internet, tanto mais que ao serem partilhadas por programas P2P, ficam residentes e disponíveis, por cada um dos utilizadores, em centenas ou milhares de computadores.
Foi a partilha e não destes ficheiros- que o arguido evidentemente que se logrou indiciar fortemente, através do exame pericial ao computador que o arguido mantinha ligado -e a partilhar ficheiros de abuso sexual de crianças- que determinou a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Assim, a pornografia infantil é uma actividade criminosa que visa a produção, comercialização, consumo e permuta de materiais fotografias e/ou filme, imagens digitais, em , ficheiros de imagem que circulam em nos quais a criança aparece como objecto de prazer sexual, exposta ou sendo vítima de relações sexuais, efectivas ou simuladas, com a participação de adultos ou não.
A considerar que tal medida de coacção se aplicaria a parafilias desta natureza, significaria que se encontraria justificada a prática de qualquer crime contra a auto-determinação sexual de crianças, máxime, o abuso sexual de crianças.
Assim, no nosso entendimento subsiste, no caso concreto, um intenso perigo de continuação da actividade criminosa ao que acresce a confessada perturbação de personalidade ou parafilia por parte do arguido, o que revela que apenas uma medida de coacção limitativa da liberdade é adequada e suficiente a satisfazer as necessidades cautelares que se impõem.
O crime de pornografia de menores visa defender a autodeterminação sexual de crianças e jovens ou o seu livre desenvolvimento, ou seja, bens jurídicos de carácter eminentemente pessoal.
Ora, in casu, estamos meramente numa fase meramente indiciária, cumprindo ainda proceder aos demais exames periciais que permitirão aferir, mais concretamente as resoluções criminosas que estão em causa e a conexão temporal individualizando cada um dos downloads e cada uma das para a subsequente imputação no libelo acusatório.
O que é certo é que não é defensável a aplicação da figura do crime continuado nos presentes autos, considerando o bem jurídico que o legislador quis salvaguardar por um lado - liberdade e autodeterminação sexual de crianças - e o facto de não se vislumbrar uma qualquer diminuição da culpa apta a preencher a previsão do disposto no artigo 30, n. 2 do Código Penal.
Pelo contrário, analisadas as imagens e vídeos constantes nestes autos, chocantes para qualquer comum homem médio, apenas será defensável que por cada visualização o arguido fosse compelido a cessar a prática criminosa, e não o contrário. Verifica-se, sim, um aumento do grau de culpa e não uma diminuição, como pretende o recorrente.
O Arguido/Recorrente entende que:
a sua detenção não foi efectuada em flagrante delito, pelo que se deve considerar nulo o mandado de detenção, bem como nulos todos os actos praticados depois desta data, designadamente o despacho que determinou a prisão preventiva, pois, apesar de tal nulidade não constar especificamente do CPP, resulta da aplicação do art 27 n 3 al. e 18 n 1 ambos da CRP;
não foram cometidos 75159 crimes, mas apenas um crime na forma continuada punível apenas pelo art 176 n 3 al. do CP e não pela al. do mesmo preceito legal uma vez que o arguido não partilhou os ficheiros com esse dolo uma vez que a partilha é automática;
Está, assim, em causa saber:
se o arguido foi detido em flagrante delito e se existe alguma nulidade processual fruto dessa detenção;
Se existem os pressupostos legais para aplicação da medida de prisão preventiva, desdobrada nas vertentes de: