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O bem jurídico protegido é o interesse do menor a uma relação de proximidade com os seus progenitores, ou seja, a proteção da família, considerando esta em sentido amplo e olhando para o menor, a proteção da família do menor e o seu direito a ser próximo de ambos os progenitores.
Daí a preocupação, na formulação da previsão legal, em não beliscar esse princípio basilar do direito penal, fazendo depender o preenchimento do tipo de um incumprimento quantitativa e qualitativamente qualificado, ao impor que o mesmo seja "repetido e injustificado".
É certo que, como refere André Lamas Leite15 ") a atual redação do art. 24, n. 1, al., visa acorrer a essas situações em que a recusa, atraso ou criação de dificuldades sensíveis na entrega ou acolhimento do menor se faz através da fuga para o estrangeiro de um dos vinculados pelo regime de regulação das responsabilidades parentais".
No entanto, como acrescenta o mesmo autor:
Como também se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-05-201216:
Como também refere o referido autor, o lexema "injustificado" deve ser entendido em sentido amplo, apelando para uma visão fáctica do conceito, pelo que existirá, nesta matéria um amplo campo de justificação do comportamento do agente.
Ao invés do que sucedia em Portugal, no Brasil tem emprego, numa empresa familiar, e conta com o apoio dos pais para cuidar da filha.
Acresce que a arguida, quando chegou ao Brasil, deu conhecimento ao assistente do local onde se encontrava a residir, em casa dos pais, e do colégio frequentado pela menor, mantendo ambas sempre contacto com uma sobrinha do assistente, madrinha da menor, da mesma forma que esta também contacta com o pai através de WhatsApp, email, telemóvel, Messenger.
Da mesma forma que, ainda que algo tardiamente, só em 2019, a arguida intentou nos tribunais brasileiros, uma ação de guarda, alimentos, regulamentos de visitas e provimento provisório, requerimento esse de que foi dado conhecimento ao assistente.
O comportamento da arguida não pode, assim, ser qualificado como uma "fuga" planeada ou deliberada, com o intuito de infringir o acordo acerca do exercício das responsabilidades parentais no que diz respeito ao regime de visitas, nem como uma "fuga" sem qualquer fundamento lógico ou racional, apenas para provocar o assistente.
Em face do exposto, afigura-se-nos que a decisão recorrida não merece reparo, sendo, por isso, de manter, assim improcedendo a questão em apreço, suscitada em ambos os recursos.
Guimarães, 14 de setembro de 2020
- Cfr. por todos os acs. STJ de 91 e de 98, CJ, 1991, t 2, 19 e CJ t2, 245, respetivamente.
- Cfr. ac. STJ de 197, CJ, Ac. STJ, 1997, t 1, 18
- Cf., nomeadamente, o acórdão de STJ de 20-04-2006 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão do TRL de 18-07-2013 processo n. 1/02JFLSB.L1-3), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág..
- Vd. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág. 7
- Proferido no processo n. 1568/09PAVNG.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Seguida, nomeadamente, nos acórdãos do TRC de 18-05-2010 processo n. 35/08TACTB.C1) e do TRP de 21-10-2015 processo n. 14755/19TDPRT.P1), disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 687/16TAABF.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n. 5962/17T8VNG.P1
pedindo que os réus sejam condenados a:
- Não obstante, a ora Recorrente tenha sido nomeada Cabeça de Casal nos autos de Inventário e prestado Compromisso de Honra e Declarações no dia 8 de Junho de 2016 cit doc. n 5, junto com a P.).
- Resulta provado dos autos que os RR. estão na posse dos bens da herança indivisa, sem qualquer título que legitime tal posse.
- A presente ação pressupõe um direito da Recorrente e um facto lesivo desse direito ou que ameaça lesá-lo.
- Esta ação tem, portanto, o seu fundamento no art 2088, do , requerendo-se a entrega de todos os bens, contratos de arrendamento que tenham por objeto os prédios da herança ou parte deles, com identificação dos Inquilinos e o saldo das contas e rendas que estejam em poder dos Recorridos.
- Ao contrário da interpretação da douta Sentença recorrida, não se pretende a prestação de contas, mas sim a entrega dos bens da Herança Indivisa, para que a Recorrente possa exercer as funções de Administração.
- No caso concreto, a Sentença recorrida impede a Recorrente de exercer a Administração da Herança, nos termos dos arts 2079; 2087 e 2088, todos do
- Mais, a Recorrente não se conforma com a Sentença recorrida na parte em que considerou como prova válida o documento n 6, junto com a Contestação a fls. 110 e 110 v, dos autos, tendo o mesmo sido pela Recorrente, legal e tempestivamente impugnado e não tendo os Recorridos produzido qualquer prova sobre a autenticidade do mesmo.
- Atento o que se deixa exposto, considera a Recorrente, salvo o devido respeito, que a Sentença recorrida enferma de erro na aplicação do direito aos factos.
- A pretensão da Recorrente é obter a entrega dos bens do acervo hereditário dos seus avós, para poder cabalmente exercer as funções para as quais foi nomeada por Decisão Judicial transitada em julgado.
- Na nossa modesta opinião, tendo a Recorrente sido instituída Cabeça de Casal, facto aceite por todos os Interessados, por decisão transitada em julgado, como podem os Recorridos ser absolvidos do pedido da entrega dos bens.
- Ora, tendo a Recorrente alegado que, apesar de interpelados até pela citação para esta ação) para lhe entregarem os bens e os frutos nomeadamente as, por ter sido nomeada Cabeça de Casal e os Recorridos não cumpriram, continuando a gerir e a receber as rendas, é manifesto que deve proceder a ação, por se verificarem todos os fundamentos de facto e de direito.
- A douta Sentença, por erro de interpretação e aplicação do direito aos factos mormente os arts 2079; 2080; 2087; 2088 e 2093, todos do, violou a Lei, na medida em que a qualificação dos factos em que a douta decisão se fundamentou, não pode subsumir-se naquele dispositivo.
- Assim, e salvo o devido respeito, a Sentença recorrida, violou, entre outras normas, os arts 607, n 4 e n 5; 638; 644; arts 662; 615; 620; 692; 694 e 696, todos do P.; e ainda violou os arts 2079; 2080; 2088 e 2093, todos do Civil
Foram apresentadas contra-alegações, pelas, quais, os RR pugnam pela confirmação da sentença recorrida.
apurar se os réus estão obrigados a :
absterem-se de ocupar os mencionados prédios e de receber quaisquer rendas e/ou frutos civis advindos dos prédios identificados no art. 17 da P.;
Na presente ação a autora, na qualidade de cabeça-de-casal das heranças abertas por morte de seus avós e de seu pai formulou as pretensões atrás descritas no relatório.
Factos provados.Importa tomar em consideração os seguintes factos:
As suas netas, a ora autora, e sua irmã , em representação do seu pai pré-falecido;
E e marido dela, , instituídos herdeiros testamentários da quota disponível e ora réus art. 7 da petição.
Prédio urbano, sito em , Rua, n. , com área total de 2748 m2, descrito na  R. Predial de N. Gaia, sob o n2220/19970701 e inscrito na matriz predial urbana, sob o art, 3942 da freguesia de , concelho de N. Gaia;
Prédio urbano, sito no lugar , Rua, n. , com área de 285 m2, descrito na R. Predial de Matosinhos sob o n. 3246/20080306 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 3541 da União de Freguesias , Concelho de Matosinhos art. 17 da petição.
Não se provou a restante factualidade em discussão, designadamente a seguinte, com interesse para a decisão da causa:
Os réus apropriaram-se/apoderam-se das rendas dos imóveis da herança parte restante do art. 21 da petição inicial e art. 36 da petição.
Feito este reparo, importa verificar a matéria de facto, integralmente acolhida pela A., pois não a impugna, para se determinar se os RR. estão: a obstaculizar ou não o desempenho da função de administradora e se há alguma recusa ilícita de entrega dos prédios e rendas, para que a A. disponha do direito de tutela e da necessidade de recorrer a tribunal.
Como resulta da petição inicial, com fundamento na ocupação indevida dos prédios a que os autos se reportam e, concomitantemente, na apropriação de rendas provenientes dos imóveis em questão, veio a autora instaurar o presente litígio, a qual foi contestada pelos réus, nos moldes que atrás mencionámos.
E a Recorrente, na qualidade de cabeça de casal de heranças ilíquidas e indivisas, é detentora de poderes de administração art 2088, do, não em nome próprio, mas sim em representação de quem é proprietária e possuidora, isto é, das Heranças.
Assiste-lhe assim o direito de demandar aqueles que estejam ocupando ilicitamente os bens da herança e impeçam a cabeça-de-casal de obter a recuperação da posse deles e respetivos frutos para poder administrar e fruir as suas vantagens económicas.
A presente ação pressupõe um direito da Recorrente e um facto lesivo desse direito ou que ameaça lesá-lo.
Na decisão recorrida entendeu-se o seguinte:
Ou seja, a postura dos réus traduziu-se num acto de administração da herança, uma vez que a cabeça-de-casal, ora demandante, não diligenciou, junto dos arrendatários, no sentido de exigir o pagamento das rendas que eram devidas.
A não ser assim, acrescente-se, correr-se-ia o risco de virem a ser proferidas decisões contraditórias sobre tal problemática, com todos os efeitos nefastos daí decorrentes.
E na hipótese que está  verificada nos autos de terceiros  os réus, ora terem recebido dos inquilinos após o óbito do senhorio/ inventariado  as rendas devidas,  esses recebimentos consubstanciam pagamentos indevidos, como defende alguma doutrina2, posto que quem recebeu a prestação não foi o credor, mas sim um terceiro.
Também a propósito o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 15-06-2020, no Processo n 6448/17T8PRT.P
A cláusula geral do artigo 473, n 1 do  apresenta-se como aberta, balizando um dos princípios do sistema jurídico, sendo aplicável no quadro de um sistema móvel, em complemento dos regimes de restituição, reembolso e indemnização previstos noutros institutos jurídicos.
Feitas estas considerações, importa agora atentar na factualidade vertida nos itens dos fatos provados.
Todavia, no caso, a relação de enriquecimento e empobrecimento respeita apenas aos réus e aos  inquilinos, a quem compete o  direito a uma pretensão restitutória tendo por base o pagamento indevido ao réu nos termos do n2 do art 476 do CCivil, já que a prestação foi feita a pessoa diferente do credor e sem legitimidade para a receber  por não ser representante da autora,) não se verificando qualquer das exceções taxativamente  previstas no art 770 do CCivil, tendo os inquilinos,  enquanto solvens, a possibilidade de repeti-la, dado que nada devia aos réus.
Por outro lado, a lei não obriga os réus a prestar contas ao cabeça-de-casal, porque não administram bens alheios da herança).
DISPOSITIVO.Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação improcedente, embora em parte com fundamento distinto, confirmando a sentença recorrida.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14 No mesmo sentido militam ainda ANTUNES VARELA et alii, in Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 68
O Enriquecimento Sem Causa no Direito Civil, cit., p. 96
Código Civil anotado, vol. , 3 ed. revista e actualizada, com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita, Coimbra, 1982, p. 42
Ac Relação Coimbra de 01200
Artigo 77 - Prestação feita a
A prestação feita a terceiro não extingue a obrigação, excepto:
Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor;
Se o credor a ratificar;
Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o crédito;
Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio;
Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obrigações do autor da sucessão;
Nos demais casos em que a lei o determinar.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 825/10BECBR
Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses;
Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, consideram os Recorrentes verificar-se a violação de lei na interpretação conferida ao artigo 1, n. 12, do Código do IRS, em conjugação com os artigos 3, n. 2, da LGT, e 6 do CPPT, bem como na interpretação conferida aos artigos 5, 6, e 7, n. 1, da LGT, colocando-se em concreto as seguintes questões:
Saber se, para efeitos de aplicação de uma norma como a do artigo 1, n. 12, do Código do IRS, a desconsideração de um movimento ou registo contabilístico deve desencadear a priori a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 3, n. 2, da LGT, e do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT;
Com efeito, o TAF de Coimbra considerou, por um lado, que a administração tributária deveria ter aplicado a cláusula geral anti-abuso e desencadeado o mecanismo do artigo 6 do CPPT, enquanto o TCA Norte entendeu que não; por outro lado, o TAF de Coimbra entendeu que a administração tributária não podia ter praticado o acto tributário em desconsideração do que resultava da contabilidade da ..........., que se presume verdadeira e a qual não foi objecto de correcções, enquanto o TCA Norte entendeu diferentemente;
De facto, é imperioso definir se a administração tributária pode desconsiderar registos contabilísticos de terceiro ao procedimento inspectivo e se, de igual forma, pode afastar a presunção de veracidade da contabilidade desse terceiro;
A necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é também suportada pelo facto de estarem em causa questões relacionadas com a matéria das garantias dos contribuintes e, inclusivamente, com consagração constitucional, como o princípio do inquisitório cf. artigo 26, n. 2, da e o princípio da participação cf. artigo 26, n. 5, da;
Este juízo é insustentável por encerrar uma violação, desde logo, do disposto no artigo 7 da LGT, não estando meramente em causa um simples erro de julgamento, mas um erro manifestamente ostensivo e grosseiro, aqui consubstanciado no facto de o Tribunal ter feito tábua rasa do disposto no artigo 7 da LGT;
Tratam-se todas elas de questões que, salvo erro, não foram até agora sequer tratadas ou abordadas pelos tribunais superiores, nem tão-pouco o foram de forma consistente;
Por outro lado, há que atentar na natureza anti-abusiva da norma do artigo 1, n. 12, do Código do IRS e da convocação que ela faz de uma série de outras normas, como as aqui analisadas, determinantes para a avaliação da situação em apreço como sendo ou não abusiva, e que aqui assume uma particularidade especialmente impactante da situação social dos contribuintes, muito bem retratada na Decisão Arbitral proferida no processo n. 703/2014-T;
Por seu turno, entendem os Recorrentes que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto nos artigos 1, n. 12, do Código do IRS e 5 e 6 da LGT, porquanto consideram que, contrariamente ao que resulta do douto acórdão recorrido, no caso vertente, sendo o acto tributário necessariamente baseado na contabilidade de um terceiro, o respeito pelo princípio do inquisitório e pelo princípio da participação impõe que esse terceiro participe no procedimento e seja convocado a prestar esclarecimentos.
Neste ponto importa ter em conta que a repartição do ónus da prova entre a AT e os contribuintes tem, necessariamente, de ser analisada em articulação com o princípio da verdade material que rege o procedimento tributário cf. artigo 5 da LGT, artigos 5 e 5 do RCPIT e artigo 5 do.
De facto, se o princípio do inquisitório não desobriga a Autoridade Tributária ainda assim a investigar, mesmo nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova, aquele dever ainda mais se impõe sempre que os factos que aquela conteste beneficiem de uma presunção de veracidade, como é o caso.
Deste modo, resulta evidente o erro na interpretação e aplicação dos artigos 5 e 6 da LGT;
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade do Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
foram-lhe facultados os elementos e informações que a AT recolhera na contabilidade da sociedade,
no período entre 2008 e 2010 a sociedade não alienou ou adquiriu quaisquer imóveis;
a percentagem dos imóveis no activo da sociedade diminuíra em 2009 ano da alienação das acções), relativamente ao ano de 2008, tendo em 2010 aumentado para valores próximos de 2008;
considerando o valor total do activo valor contabilístico) constante das demonstrações financeiras balanço), o peso dos imóveis da sociedade apresentava os seguintes valores: 63,33% em 2008, 49,67% em 2009 e 60,29% em 2010;
Os Recorrentes pretendem que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre as questões que enunciaram como sendo as de
Isso é bem patente no relatório da acção de fiscalização, do qual resulta que a AT apenas discorda do tratamento contabilístico dado pela sociedade a um lançamento.
Ou seja, as questões que os Recorrentes pretendem ver apreciadas por este Supremo Tribunal não relevam na decisão do caso.
Finalmente, também não colhe a argumentação de que este Supremo Tribunal, no acórdão proferido em 27 de Janeiro de 2016, no processo n. 1720/13 Disponível em
Não deve ser admitido o recurso se as questões que o recorrente pretende ver apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, ou não foram convocadas para a decisão pelo tribunal central administrativo, ou se referem exclusivamente ao caso concreto, ou ainda não pode considerar-se terem sido decididas de modo pouco consistente, ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.
Notificados para o efeito, alegaram ambos os progenitores.
Entretanto o pai da criança veio requerer a alteração urgente do regime em vigor, invocando que a criança se recusava a acompanhar a mãe para a Bélgica, pedindo que seja ele a exercer as responsabilidades parentais em exclusivo. Em resposta, a mãe impugnou a factualidade alegada, e terminou pedindo que seja ela a exercer as aludidas responsabilidades em exclusivo.
- a ...)passará o seu dia de aniversário, nos anos ímpares com a mãe e nos anos pares com o pai, sem prejuízo das actividades lectivas, pernoitando com esse progenitor de 23 para 24 de Janeiro;
livros e material escolar de início do ano;
A Mãe recorreu, tendo formulado as seguintes extensas conclusões eram inicialmente 106 e apesar de despacho de aperfeiçoamento ainda se mantém 73 !?):
O pai contra-alegou concluindo que:
O M P alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
O requerente e a requerida casaram um com o outro em 20/6/200
nasceu em  de 2011 na freguesia de , concelho de , sendo filha do requerente e da requerida.
A ruptura entre o requerente e a requerida ocorreu quando a tinha 2 anos de idade.
Na altura requerente e requerida eram colaboradores da HHH. Em Fevereiro de 2013 a requerida conheceu num seminário da HHH, tendo-se apaixonado mutuamente.
Em data não exactamente apurada de Abril de 2013, a requerida saiu da casa de morada de família, sita em , e passou a habitar num apartamento sito em  que arrendou.
Nesse período, requerente e requerida acordaram em que a filha passasse a residir com ambos, de forma alternada e em períodos não fixos, dependendo inclusivamente das deslocações ao estrangeiro que a progenitora fazia, gerindo bem entre si o exercício das responsabilidades parentais.
O relacionamento entre os progenitores da não era afectado pelo relacionamento amoroso mantido entre a requerida e, de tal modo que conviviam todos, o mesmo sucedendo com uma namorada que o requerente teve naquele período.
A partir de então o relacionamento entre requerente e requerida deteriorou-se.
A partir daí, a requerida, quando se deslocava a Portugal, convivia com a filha em casa do requerente, por imposição deste, privando com a no quarto da criança durante algumas horas.
A requerida fazia-se acompanhar, nas suas deslocações a Portugal, de. Porém, o requerente não o deixava entrar em casa, até que em determinada altura, a pedido da, também foi autorizado a conviver com a menor.
Pela mesma razão, o requerente deixou de levar a ao infantário, que frequentava desde Setembro de 2012, ficando a criança na companhia dos avós maternos enquanto o requerente estava a trabalhar.
nas férias escolares da Páscoa de 2016, a estaria com a mãe desde o dia 20 de Março até ao dia 31 de Março, nos mesmos horários e condições da cláusula anterior;
a deveria passar a frequentar o infantário  Cernache, ficando o pai obrigado a autorizar a sua recolha pela mãe de acordo com o estipulado na cláusula terceira;
Quando a requerida se deslocava a Portugal para estar com a filha, pernoitavam no apartamento referido no ponto
Em 6/6/2016 foi homologado o plano de férias da com os progenitores no verão de 2016: primeiras quinzenas de Julho e Agosto com a mãe e segundas quinzenas dos mesmos meses com o pai.
Em 21/9/2016 foi a autorizada a permanecer com a sua mãe de 25/9/2016 a 2/10/2016, podendo deslocar-se para a Bélgica, devendo a progenitora ir buscá-la e entregá-la em casa do pai, de forma a participar no casamento da requerida com
Em 12/12/2016 foi estabelecido que a passasse na companhia da sua progenitora o período que decorre entre os dias 26-12-2016 e 15-1-2017, passando na companhia do seu pai, pelo menos, a semana que antecede aquele dia.
Em 21/12/2016, por ter sido revogado o regime aludido no ponto 23, foi fixado o seguinte regime provisório:
Em 23/2/2017 foi estabelecido que a passasse na companhia da sua progenitora de 22/4/2017 a 27/4/2017 e na companhia do progenitor de 27/4/2017 a 3/5/201 Porém, existindo acordo dos pais noutro sentido, em 30/3/2017 foi determinado que a estivesse com a mãe de 9 a 17 de Abril de 2017 e de 25 de Abril a 1 de Maio.
Inclusivamente, até ir para a creche, aficava com os avós maternos enquanto os pais iam trabalhar, excepto no período em que a requerida a amamentou, em que a avó materna se deslocava e permanecia no local de trabalho da requerida.
O requerente era director técnico de uma farmácia em  e dava formações de nutrição na HHH, geralmente ao fim-de-semana.
A requerida trabalhava na HHH, dando formações geralmente em horário pós-laboral.
Após a separação das partes, o requerente manteve-se a viver na casa de morada de família: uma moradia de tipologia T4, com boas condições de habitabilidade e conforto
O requerente continua a ser proprietário e director técnico da farmácia, tendo horário flexível, sendo que não faz trabalho nocturno por causa da filha.
Os rendimentos mensais do requerente atingem os 313,19 euros.
Suporta as seguintes despesas:
600 euros de prestação bancária da casa;
170 euros de consumos domésticos e internet;
10 euros de seguros;
186 euros de mensalidade do infantário da filha até Agosto de;
30 euros de natação da filha.
A requerida vive com o marido e, em semanas alternadas, com os filhos deste, de 11 e 14 anos de idade, numa moradia com 900 metros quadrados, composta por 4 quartos, 2 salas, 4 casas de banho, 2 escritórios, sauna, sala de cinema e sala de fitness.
A requerida trabalha a partir de casa para a HHH, sendo remunerada pela empresa do marido, recebendo mensalmente 000 euros.
O marido da requerida aufere mensalmente 2000 euros ilíquidos.
O marido da requerida tem uma empregada doméstica interna e jardineiro.
Em Setembro de 2017 a iniciou a escolaridade obrigatória.
A frequenta o judo e a natação.
Os avós maternos da cortaram relações com a requerida quando esta se separou do requerente e por causa disso.
Requerente e requerida nem sempre conseguem falar ao telefone com a filha, ou porque esta não quer falar com eles naquele momento, ou porque ligam a horas em que ela está a comer ou a dormir, ou porque o outro progenitor está num sítio sem rede ou sem bateria.
A interacção pai/filha é forte, de tal modo que na presença daquele a criança nem sequer reparar nos noutros familiares. O pai prioriza as necessidades e bem-estar da filha.
Existe uma boa relação afectiva entre mãe e filha. A mantém bom relacionamento com o marido da mãe e os filhos deste. A requerida cuida bem da filha.