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Inconformada, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por o recurso se cingir ao reexame da matéria de direito, em decisão sumária se julgou incompetente para dele conhecer, remetendo-o a este Supremo Tribunal, com motivação rematada com as seguintes conclusões:
Existiu assim uma dupla valoração dos mesmos factos, pois todo o circunstancialismo e os seus prossupostos são coincidentes nos dois crimes em concurso;
ix. Foram assim violadas as regras da punição do concurso, ínsitas no n. 1 do artigo 7 ex artigo 7 do Código Penal.
O  P. junto do tribunal recorrido respondeu no sentido do não provimento do recurso e da manutenção do julgado, assim concluindo:
Esses actos processuais possuem a virtualidade de fazer cessar definitivamente o processo factual ocorrido preteritamente, entre Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, correspondendo a actividade posterior desenvolvida entre Outubro e Novembro de 2016, a facto penalmente desvalioso semelhante, sustentado por um impulso subjectivo distinto, por um processo decisório igualmente diverso e por um dolo autónomo, correspondendo, por isso, a uma resolução criminosa distinta.
Não estão preenchidos todos os pressupostos exigidos pelo art. 30, n 2, do Cód. Penal, pelo que a arguida não pode ser punida nos termos determinados no art. 79, do Cód. Penal. Com efeito,
Nem o modo de execução, nem as características específicas da vítima conduzem a uma diminuição considerável da culpa da arguida.
Na medida em que esta, enquanto dizia de modo enganador ao ofendido que o queria ajudar estava, efectivamente, a criar as condições que lhe permitiram apropriar-se do dinheiro do ofendido.
Considerando os elementos descritos na fundamentação do Acórdão e ainda:
A arguida revela, antes, que não consegue estar afastada da criminalidade, contribuindo para o crescimento da insegurança dos cidadãos.
Neste Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer para aderir a essa resposta.
Cumprido o n. 2 do art. 41 do CPP, a recorrente reiterou o pedido de redução da pena para 5 anos de prisão e sua suspensão por igual período.
O quadro factual relevante para a decisão foi o seguinte:
E. A Arguida é  de lar e encontra-se em situação de desemprego.
F. Não recebe qualquer subsídio e não é titular de quaisquer bens
A Arguida não concluiu o  ano de escolaridade.
J. A Arguida cresceu na casa da irmã mais velha, mas visitava, frequentemente, a progenitora.
K. O pai era casado com outra mulher e tinha filhos dessa relação, razão pela qual nunca esteve presente na vida da Arguida.
Apesar das condenações de que foi alvo, a Arguida não apresenta qualquer juízo crítico e de autocensura perante o ofendido/assistente, nos processos em cotejo nestes autos.
A Arguida assume ter sido responsável pela casa de acolhimento onde o ofendido/assistente se encontrava institucionalizado, mas refuta ter retirado dessa relação qualquer benefício pessoal ou económico.
N. A Arguida não dispõe de meios financeiros para pagar as indemnizações em que foi condenada.
R. A Arguida não demonstra sensibilidade perante os danos causados a terceiro.
S. Os processos em que foi condenada não parecem ter surtido impacto na sua vida, não reconhecendo qualquer ilicitude, nem dano, nas suas condutas, atitude que poderá constituir significativo factor de risco.
T.AArguidacontacomosseguintesantecedentescriminais:
A homogeneidade das diversas formas de comissão é dada por uma unidade de contexto situacional que, por sua vez, pode ser indiciada pela proximidade de espaço e tempo das diversas condutas Figueiredo Dias, Direito Penal, ,  ed., pág..
No caso em apreço é patente a conexão material entre os factos subjacentes a ambas as condenações.
E também uma certa conexão temporal entre os ilícitos em concurso, distanciados por cerca de 7 meses.
É certo que a arguida já antes sofrera outras condenações: há mais de 20 anos, em penas de multa, pela prática de 2 crimes de emissão de cheque sem provisão e exploração ilícita de jogo e há cerca de 18 anos por furto, falsificação de documento e burla, em pena de prisão suspensa na sua execução e há cerca de 8 anos por exploração ilícita de jogo.
Embora tal permita denotar uma certa propensão para crimes patrimoniais, a sua conduta é ainda de pluriocasionalidade.
Alegou a requerente, em resumo:
A contratação das antigas funcionárias da Quinta da Barreira, S.A. as quais denunciaram os seus contratos de trabalho com a requerente;
O desvio de clientela - propondo o 2 requerido a alguns clientes da requerente vender o vinho comercializado pela 1 requerida em detrimento do vinho fornecido pela requerente e fazendo crer a outros que o vinho comercializado pela 1 requerida é o da Quinta da Barreira;
A manter-se a conduta dos requeridos a requerente terá em breve de encerrar a sua actividade.
Citados, os requeridos deduziram oposição. Designadamente, disseram que:
Realizaram-se as eleições para o CA da Requerente e em 27-6-2018, ocorreu a distribuição de tarefas entre os administradores, tendo sido retiradas ao  requerido as áreas da produção vinícola e gestão administrativa, pelas quais fora até então responsável. Vindo a ser cometidas várias falhas de gestão e em face da hostilidade permanente com os outros membros da administração, em 17-9-2018 o  Requerido renunciou ao cargo de administrador.
Apelou a requerente, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
No caso dos autos estamos perante um quadro fático em que um acionista da requerente é igualmente sócio da requerida e seu
sociedade requerente.
ao regime previsto no artigo 990 do Código Civil, aplicável por
força do artigo 3 do Cód. Com. e 2 do S.
Desde logo, porque o principio da autonomia da vontade, assim
como o principio constitucional da livre iniciativa económica não são em si valores absolutos.
Admitem restrições como resulta do n 2 do artigo 18 da CRP e
devem ser conjugados com os direitos conflituantes.
Os requeridos apresentaram contra alegações nos termos de fls. 186 e seguintes.
E prescreve o n 1 do art. 368 do mesmo Código:
pelo receio, suficientemente justificado, de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Quando o requerimento inicial deu entrada em juízo, em meados de Maio de 2019, ainda não estava inteiramente em vigor o CPI aprovado em anexo ao 110/2018, de 10-12, uma vez que atento o art. 16 daquele decreto-lei apenas as disposições do CPI em matéria de protecção dos segredos comerciais entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019, entrando em vigor as restantes disposições daquele Código no dia 1 de Julho de 201 Deste modo, em regra iremos reportarmo-nos ao CPI aprovado pelo 36/2003, de 5-3, com as várias alterações que veio a sofrer.
Por outro lado a 1 requerida é uma sociedade por quotas de que o 2 requerido é sócio e gerente.
Sucede que quando o procedimento cautelar foi intentado já o 2 requerido não era administrador da requerente e os factos lesivos desta que são apontados no requerimento inicial, bem como necessariamente os que se viessem a verificar determinantes do receio da requerente ocorreram e quando o 2 requerido já não detinha aquela qualidade de administrador.
As pretensões formuladas pela requerente são as de proibição dos requeridos:
registarem novas marcas de vinho utilizando palavras, imagens ou símbolos que os tornem confundíveis com a marca de vinho Quinta da Barreira.
Concordamos com o afirmado na decisão recorrida.
O n 1 do art. 61 da Constituição determina que a iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
Não estamos perante valores absolutos, como afirma o apelante.
Pelo que a primeira pretensão deduzida não deverá proceder.
Explicando, porém, Couto Gonçalves no que concerne ao acto de confusão com um produto identificado com uma marca registada:
Pretende a requerente que os requeridos sejam proibidos de registarem novas marcas de vinho utilizando palavras, imagens ou símbolos que os tornem confundíveis com a marca de vinho Quinta da Barreira.
O que será verificado e decidido naqueles quadros, não o podendo ser nos termos em que a requerente formula a sua pretensão nos presentes autos de procedimento cautelar.
- O artigo  do presente decreto-lei, entra em vigor 30 dias após a publicação do presente decreto-lei.
- As disposições do Código da Propriedade Industrial em matéria de proteção dos segredos comerciais entram em vigor no dia 1 de janeiro de 201
Obra citada, pag. 37
Obra citada, pags. 298-29
Abrantes Geraldes, obra citada, pags. 98-9
Obra citada, pags. 350-35
Processo n. 1420/10T3AVR-G1-P.S1
Recusa de juiz
QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO INCICENTE CONTRA JUIZ ... A SER APRECIADO PELO S.T.J.
Os aqui arguidos requerentes AA e BB já se encontram condenados em penas de prisão efetivas, confirmadas pelo Tribunal da Relação ..., onde o Senhor JUIZ ... Relator visado no incidente fez parte do Coletivo de Juízes.
Após a prolação desse acórdão, a defesa dos arguidos, representada pelo Advogado Dr. GG e Dr. HH quanto ao, suscitou a nulidade desse acórdão, tendo novamente o mesmo Juiz Desembargador Relator decidido a questão da nulidade, improcedendo tudo o quanto invocado.
Em Portugal não pode haver dois Portugais, onde existam Códigos Penais para o Norte e para o Sul. O estado de Direito é só um e Código Penal e Processo Penal também.
A defesa suscitou nesses recursos que os mesmos tivessem efeito suspensivo, e para tanto invocou uma inconstitucionalidade da norma do artigo 438 n. 3 do CPP.
Ou seja, aquilo que lhe fez a ela, vai-nos fazer a nós!
Sem esquecer que o n. 4 do artigo 648 do P.P. diz o seguinte: "...) o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável
Pense-se neste exemplo, se a arguida da multa não pagou, caso tivesse pago poderia devolver-se o dinheiro que a mesma pagou, acrescidos de juros.
É claro que, o Sr. Juiz , enquanto pessoa humana que é, não gosta que as suas decisões e interpretações sejam postas em causa, porque, em regra, nenhum Juiz gosta de ser questionado ou contrariado como está a ser, em grandes dimensões até), mas daí a continuar no processo - como continua -e a querer prender imediatamente os arguidos, desprezando o efeito suspensivo invocado, não decidindo concretamente sobre isso nem remetendo ao STJ para que este se pronuncie, isto leva-nos a suspeitar e a desconfiar sobre a imparcialidade do Exmo. Sr. Juiz .
Isto é, suponhamos que o despacho de admissibilidade dos recursos extraordinários declara, fundamentadamente, que o efeito não é suspensivo pelos motivos que entender, declarando a não inconstitucionalidade suscitada.
O arguido, no exercício do princípio da legalidade e das demais garantias de defesa em processo crime tem o direito a reagir.
A partir do momento em que o Sr. Juiz  não fez esta tramitação processual, e o desfecho dessa não tramitação nestes moldes é a emissão dos mandados de detenção dos arguidos requerentes, o que o mesmo sabe, entendemos, salvo o devido respeito, que este comportamento do Sr. Juiz  tem esse mesmo propósito: a prisão imediata dos arguidos.
Até porque, quando é o próprio Procurador  que, em contrarresposta se dirige ao STJ anexo n. onde diz, na sua conclusão n. 3 que, "não pode, por força da própria lei - artigo 438 n. 3 do CPP - ser atribuído efeito, suspensivo ao recurso, não comportando a norma infração de qualquer preceito constitucional é o próprio P que está a reconhecer implícita e explicitamente que cabe ao STJ essa decisão final e que até lá não se pode prender os arguidos recorrentes!
O Senhor Juiz visado pronunciou-se sobre o requerimento nos termos prevenidos no n. 3 do artigo 4 do Código de Processo Penal.
No entender dos requerentes, aquela atitude processual de abstenção e recusa em decidir, leva-os a considerar, objetiva e subjetivamente, que existe um motivo sério e grave para se suspeitar da nossa imparcialidade e isenção e que pretendemos que os mesmos sejam presos sem terem hipótese de verem apreciadas as causas que invocam para a fixação do efeito suspensivo do recurso.
Importa, porém, por razões de lógica e cronologia preclusivas, apreciar, antes do mais, a questão da admissibilidade do incidente.
No proémio do requerimento, os Requerentes abonam a questão do prazo de admissibilidade do presente incidente de recusa no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 201
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado pelo Requerente Proc. n. 39/08PBBRG-G1-A.S1 -  Secção) consta sumariado no boletim anual 2019,, constante da página web deste Tribunal nos seguintes termos transcrição):
No presente processo, o arguido considera que existe motivo para recusa pelo facto de a arguição de nulidades em relação a uma decisão ir ser apreciada pelo mesmo colectivo que prolatou o acórdão, considerando que a sua pretensão está assim votada ao insucesso.
Ademais, o juiz visado no Tribunal da Relação, não terá intervenção no julgamento a levar no Supremo Tribunal de Justiça ad quem.
Ex abundanti, quanto ao incidente de recusa.
Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se julgar improcedente o pedido de recusa apresentado pelos Requerentes.
O Requerente, em coligação com os demais colegas, apresentou procedimento cautelar não especificado, com a finalidade de ser reconhecida, provisoriamente, a posição de empregador pelo Requerido.
Ignorou o tribunal recorrido os fundamentos legais invocados pelos requerentes para o reconhecimento da posição de empregador pelo requerido.
Alegaram os requerentes que:
O Art. 285-1-3 do CT estatui que havendo reversão da exploração de unidade económica, transmite-se para quem obtém a reversão, a posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
O n 5 do mesmo artigo refere que, unidade económica é o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória
Com relevo para apreciar o recurso apresentam-se os seguintes factos:
RAAM, portador do cartão de cidadão n. 133, NIF 215, residente na Rua J, 4705-098 Braga;
TJSF, NIF 257, residente no Largo dS, 4830-016 Póvoa de Lanhoso;
BDCV, NIF 230, residente na Rua J, 4705-176 Braga;
JFGSM, NIF 271, residente na Rua A, 4705-005 Braga;
LRFO, NIF 286, residente na Rua J, 4700-277, Real, Braga;
JPCC, NIF 242975780, residente na Rua P, 4700-284, Real, Braga;
CAMG, NIF 240, residente na Rua T, 4710-450 Braga;
PMFF, NIF 238, residente na Praça , 4700-209, Maximinos, Braga;
JMCA, NIF 252, residente na Rua , 4710-377 Braga;
Assegurada está a legitimidade ativa dos requerentes, nos termos do disposto no art. 1 do P.T.A..
RAAM
Assim, a relação laboral entre o  R. e a ES.., passou a ser de um contrato de trabalho sem termo.
TJSF
BDCV
Assim, a relação laboral entre o  R. e a ES....., passou a ser de um contrato de trabalho sem termo.
BAVS
Assim, a relação laboral entre o  R. e a ES....., passou embora já o a ser de um contrato de trabalho sem termo.
JFGSM:
LRFO:
Ora, de facto, a cláusula justificativa para a contratação a termo resolutivo, nada diz!
Na verdade, tal contrato foi celebrado com clara violação dos art.s 14 a 14 e 14, n.3 do CT, e com o propósito manifesto de iludir as disposições que regulam o contrato sem termo,
Porquanto, o motivo justificativo para a contratação, conforme exigido no n.3 e na alínea do n. 1 do art. 14 do CT, não é minimamente referido no contrato.
Assim, nos termos do disposto nos art.s 14, 14 e 14, todos do CT, o contrato de trabalho celebrado entre o  R. e a ES....., tem de ser considerado sem termo.
JPCC:
CAMG:
PMFF:
JMCA:
Assim, a relação laboral entre o 1 R. e a ES....., passou embora já o a ser de um contrato de trabalho sem termo.
Como supra acabamos de ver, os 10 requerentes celebraram contratos de trabalho sem termo com a ES.....,
Os parquímetros e as e mecanismos de acesso aos mesmos;
Sistema informático;
A posição de empregador em todos os contratos de trabalho dos trabalhadores
Clientela;
Assim, por via do resgate da concessão, a Esse transmitiu para o Município, todos os elementos que a compunham.
Sucede porém que, o Município requerido, não obstante ter resgatado e concessão e aceite de bom grado que a Esse lhe entregasse todos os bens móveis, ativos e passivos que faziam parte da gestão e fiscalização da concessão de estacionamento pago na cidade de Braga, recusa-se a reconhecer a os requerentes como seus trabalhadores, o que o fez em clara violação da lei, designadamente do art. 28 do T. e da Diretiva 2001/23/CE.
Na verdade, a ES..... comunicou aos requerentes que a partir do dia 19-04-2019 estes já não seriam seus funcionários, uma vez que a posição de empregador se transmitiu para o Município Requerido cfr. documento n. 22 que ora se junta e cujos dizeres aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos.
Por esse motivo os Requerentes dirigiram-se ao Município para prestar o seu trabalho,
Acontece que o Município, não obstante estar na posse de todos os elementos da concessão resgatada, recusou que os requerentes lhe prestassem trabalho.
Ora, entendem os Requerentes que, face ao teor do artigo 28 do Trabalho e da Diretiva 2001/23/CE, a posição e empregador se transmitiu para o Município.
Ora, como atrás referimos, os requerentes são detentores de contratos de trabalho sem termo, plenamente válidos e eficazes,
Sendo as suas funções de gestão e fiscalização do estacionamento nas ruas da Cidade de Braga.
Com o resgate da concessão, essa gestão e fiscalização, passará a ser exercida pelo Requerido.
Para perseguir esse desiderato, a ES..... entregou ao requerido todos os elementos que fazem parte da concessão, designadamente os parquímetros e as e mecanismos de acesso aos mesmos; Sistema informático; a posição de empregador em todos os contratos de trabalho dos trabalhadores; Clientela.
Recusa-se apenas o Requerido a aceitar a posição de empregador nos contratos de trabalho.
Ora, essa recusa do Município é ilegal.
por deliberação do mesmo requerido, este resgatou a referida concessão, querendo ele próprio assumir a exploração dos parques em causa recebendo igualmente os equipamentos, fixos e móveis
que aos mesmos se encontravam afetos.
Nos termos do art. 285-1-3 do CT havendo reversão da exploração de unidade económica, transmite-se para quem obtém a reversão, a posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
E nos termos do n 5 do mesmo artigo, unidade económica é o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
As obrigações e direitos assumidos nos contratos de trabalho em causa estão diretamente relacionados com a atividade concedida.
De acordo com a Diretiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 art. e agora no art. 28 do CT, a organização afeta ao exercício de determinada atividade comercial ou industrial, em conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do conjunto global seja dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma, é de considerar uma unidade económica para efeitos do art. 285-5 do CT.
Destes factos podemos então retirar que a concessão temporária de exploração se referiu a unidades diferenciados pertencentes ao requerido município, constituindo unidades autónomas, com organização técnica e logística próprias, ocupando espaços próprios, utilizando equipamentos apenas a ela afetos e operando através de trabalhadores específicos, os trabalhadores requerentes.
Atendendo ao exposto conclui-se que no caso dos autos se está perante reversão de diversas unidades económicas do requerido, abrangidas na previsão do art. 285 do CT.
Salvo melhor opinião, a verificação do requisito de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, encontra-se preenchido nos presentes autos.
Porquanto, o não reconhecimento do vínculo laboral por parte do Requerido, coloca os trabalhadores numa clara situação de lesão grave por perda dos seus postos de trabalho, 12 fonte normal dos seus sustentos e de quem deles está dependente.
Mais a mais, numa conjuntura nacional de desemprego extremamente difícil, tendo-se presente que a sociedade comercial ES....., tenha ou não outros postos de trabalho disponíveis, não tem a obrigação de receber/manter os trabalhadores, como atrás referimos.
Trata-se pois de uma clara violação do imperativo constitucional de segurança no emprego estabelecido no art. 53 da CRP.
O que irá fazer, munido de todos os elementos da concessão, irá necessariamente necessitar de trabalhadores para obter esse desiderato.
Ora, o reconhecimento provisório da posição de empregador por parte do Requerido, assegura os postos de trabalho dos requerentes,
Por parte do Município, apenas terá o encargo provisório com os salários, contudo, recebe em contrapartida a prestação destes, nos mesmos moldes que a entidade privada ES..... suportava e obtinha lucro,
Assim, no confronto de interesses, facilmente concluímos que para o Município, o decretamento da presente, nenhum encargo especialmente relevante recairá, já que, receberá a prestação de serviços como contrapartida do salário,
Ao invés, os requerentes, continuarão na incerteza e sem qualquer tipo de sustento.
O reconhecimento provisório da posição de empregador, não causa qualquer prejuízo ao requerido, uma vez que sempre teria de contratar novos trabalhadores para prosseguir a exploração dos estacionamentos,
Da mesma forma que teria de lhes dar formação, para esse efeito.
Sendo ainda relevante que se a administração privada dos estacionamentos era financeiramente viável para os privados, também os será para o Município, que sempre beneficiará com a integração dos Requerentes.
Sendo ainda relevante que, com o reconhecimento da posição de empregador, e tendo em conta que todos os outros elementos da concessão foram transmitidos e aceites pelo requerido, este poderá, de imediato, continuar a exploração dos estacionamentos e obter os respetivos rendimentos.
Conforme atrás se referiu, os contratos de trabalho dos requerentes não foram resolvidos, pelo que se encontram plenamente válidos.
Não existe pois, qualquer despedimento, individual ou coletivo dos requerentes.
Não se vislumbra qualquer procedimento especificado destinado ao reconhecimento provisório da posição de empregador.
Na verdade, a aplicação do disposto no art. 28 do CT ao presente caso parece evidente.
Ter-se-á, por isso, de sopesar os valores e interesses em conflito para que se possa chegar a uma conclusão sobre a norma que deve prevalecer no caso concreto.
Sobre este requerimento recaiu a decisão recorrida, de 112018, da qual se extrai o seguinte ver decisão):
"2 - Constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:
No presente processo vem formulado o seguinte pedido:
Os Requerentes invocam, ao nível do fumus boni iuris que, são detentores de contratos de trabalho celebrados com a ES.....) sem termo, plenamente válidos e eficazes, sendo as suas funções de gestão e fiscalização do estacionamento nas ruas da cidade de Braga, que, com o resgate da concessão, essa gestão e fiscalização passará a ser exercida pelo Requerido, sendo que a ES..... entregou a este todos os elementos que fazem parte da concessão, nomeadamente a posição de empregador quanto aos Requerentes, e que o Requerido se recusa a aceitar tal posição de empregador. Mais sustentam que tal transmissão da posição de empregador decorre da lei e a recusa em aceitá-la é ilegal, invocando os normativos que entendem ser aplicáveis a esta situação.
Vertendo sob o requerimento inicial ora apresentado, importa considerar, antes de mais, o seguinte:
Dos contratos de trabalho juntos pelos Requerentes, para sustentar a sua pretensão resulta, com interesse, que:
docs. 2, 4, 6, 8, 10 com data de 212016), 13, 15, 17 e 19 com o seguinte teor:
Tendo em conta que o Decreto-Lei n. 146/2014 e a Portaria n. 190/2016, exigem que os fiscais sejam equiparados a agentes de autoridade;
Os outorgantes alteram o contrato de trabalho celebrado entre si, livremente e de boa-fé, nos seguintes termos:
As partes reconhecem que a presente relação de trabalho não está sujeita a qualquer termo resolutivo.
Braga, aos 31 de outubro de 201