rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para garantia de todas as obrigações resultantes do referido contrato, o mutuário constituiu a favor do Exequente a seguinte garantia:
Consequentemente, foi o Executado interpelado para pagamento do montante em dívida, cf. Documento N. 6
Porém, nenhuma quantia foi liquidada, em 22011naquela data, nem.
O empréstimo foi concedido pelo prazo de trinta anos, em trezentas e sessenta prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, a primeira com vencimento no dia 2199 cf. Documento N. 4
Para garantia de todas as obrigações resultantes do supra referido contrato Documento N., o mutuário constituiu a favor do Exequente a seguinte garantia:
Garantia real: hipoteca Ap. 39 de 1999/04/14) - sobre a fracção autónoma designada pela letra "E", correspondente ao rés-do-chão esquerdo, um lugar de aparcamento na cave esquerda e um arrumo na cave, centro, posterior, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito em   ...) , na Urbanização   ...) , Rua   ...) , designado por lote 54/56, freguesia de  ...) , descrito na 1 CRP de   ...)  sob o n. 1556/19970821-E, inscrito na matriz sob o art. 2322, cf. Documentos N.s 2 e N.
Garantia pessoal: Livrança, subscrita pelo Executado J e avalizada por E e esposa,, cujo montante e data de vencimento se encontram em branco, para que o Banco Exequente complete o preenchimento do título quando considerar oportuno, cf. Documento N. 5 e N.
Consequentemente, foram os Executados interpelados para pagamento do montante em dívida, cf. Documento N.
Porém, nenhuma quantia foi liquidada, nem naquela data, nem posteriormente.
A quantia exequenda é certa, líquida e exigível e encontra-se devidamente titulada, afigurando-se admissível a presente cumulação de execuções nos termos do disposto no art. 709 do CPC.
Em 11201110, a exequente instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, que correu termos no Juízo de Execução de Soure.
As partes celebraram então um acordo de pagamento fraccionado, que foi incumprido em 201
A exequente não iniciou o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento relativamente ao mutuário/embargante.
Dos documentos juntos aos autos não devidamente, decorre, ainda, nomeadamente:
Preceitua o referido diploma, designadamente:
O presente diploma estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito: No acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento; e Na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários18, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do art. seguinteart. 1, n..
Quando se verifique o incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, as instituições de crédito mutuantes devem providenciar pelo célere andamento do procedimento previsto nos art.s 12 a 21, de modo a promover, sempre que possível, a regularização, em sede extrajudicial, das situações de incumprimenton..
No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito art. 18, n.
Nos casos em que o contrato de crédito esteja garantido por fiança, a instituição de crédito deve informar o fiador, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida art. 21, n.. A instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito que se encontrem em mora está obrigada a iniciar o PERSI com esse fiador sempre que este o n..
In casu, o que verdadeiramente se equaciona é a possibilidade de afastar a obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no n. 227/2012, nos casos em que a instituição bancária e o devedor já desenvolveram negociações - que, aliás, conduziram a acordos de vontades - tendentes, precisamente, a alcançar o desiderato daquele diploma legal.
Estará em causa saber se o devedor que por várias vezes negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, exorbita do seu direito quando, posteriormente, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI.25
Custas pelo apelado/executado, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 1
Cf., nomeadamente,  , infra sendo que não foi junto aos autos cópia do correspondente requerimento.
Cf. o documento de fls. 36 verso e seguintes, que respeitará, assim, ao contrato para aquisição de habitação permanente n. 150005655
Rectifica-se e completa-se, atento o teor dos documentos juntos aos autos, a fls. 46 e 47, e que reproduzem as ditas missivas respeitantes aos contratos celebrados entre as partes.
As cartas, com a mesma data, reproduzidas a fls. 45 verso e 46 verso terão sido endereçadas aos restantes executados.
Precisão que decorre do documento junto a fls. 33 verso a 6
Esta a problemática a que se aludirá no art. 11 da contestação.
Ou seja, já depois da instauração da presente execução!
Cf. o documento de fls. 48 verso e seguintes.
Entrou em vigor no dia 002013 art..
Vide A. Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, 1968-69, pág. 7
Cf., por exemplo,   e  alíneas,, e, supra.
Assim sendo, desde a entrada em vigor do Regulamento n. 39-A/2010 que a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2009 se encontra revogada, não podendo, pois, ser liquidadas as taxas nela previstas;
Mas mais: contrariamente ao que decidiu a Sentença recorrida não pode aceitar-se o entendimento segundo o qual a Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n. 870, de 16-12-2013 tem por efeito repristinar a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2009;
Acresce que, consultado o anexo do Regulamento Geral das Taxas, Preços e Outras Receitas em vigor em 2014, ano em que foram liquidadas as taxas em apreço, verifica-se que não se encontravam previstas taxas para o licenciamento da afixação de publicidade em transportes coletivos;
xii.	A regulamentação camarária deixa claro que uma vez emitida a licença com duração igual ou superior a 30 dias, a sua renovação no termo do prazo é automática, ou seja, ocorre, independentemente de qualquer impulso do particular ou da própria edilidade;
xvii.	Como também se concluiu no Acórdão deste Alto Tribunal de 8/06/2011 rec. n. 300/2011), que igualmente serviu para fundar o decidido na Sentença a quo;
xviii.	E como também já se havia decidido no Acórdão do Pleno do STA de 18/05/2005 proc. n. 1176/04);
xix. Por tudo o que fica dito é patente o erro de julgamento do Tribunal a quo, dado que no caso concreto, o tributo liquidado, respeitante a uma renovação automática de licenciamento, só pode ser entendido como tendo natureza de um imposto e não de uma taxa;
xxiv.	Ao não entender assim, a Sentença recorrida incorreu portanto em novo erro de julgamento;
xxix.	E mesmo que se aplicasse no caso o chamado princípio do benefício, haveria sempre dificuldade de princípio porque na renovação das licenças de publicidade não se descortina uma prestação administrativa dirigida ao sujeito passivo que constitua o pressuposto de facto da cobrança da taxa;
cf. requerimento a fls. 21 a 30 do PA apenso aos;
Em 31-07-2014, o Diretor Municipal de Finanças proferiu um despacho do qual se extrai ter indeferido o requerimento descrito em cf. ofício a fls. 86 do PA da reclamação apenso aos;
Em 28-01-2015, deram os presentes autos entrada neste Tribunal cf. registo do.
A recorrente coloca no seu recurso as seguintes questões:
ilegalidade da liquidação das taxas uma vez que as mesmas não se encontram legal ou regulamentarmente previstas;
Por sua vez, a recorrida contra-alega refutando a posição da recorrente e pede que não se conheça da ultima questão uma vez que se trata de questão nova.
Na sentença recorrida delimitou-se da seguinte forma as questões a resolver:
Com interesse escreveu-se a propósito nesse acórdão:
Deve, porém, contrapor-se desde já que as disposições regulamentares em que se fundou o ato impugnado para a fixação do quantum do tributo não foram convocadas para impugnação e, por isso, o tribunal recorrido nunca foi chamado a aplicá-las.
Saliente-se que de parte alguma da petição inicial se extrai alguma questão relacionada com a quantificação do tributo.
Ora, o tribunal de recurso só teria que apreciar oficiosamente questões de inconstitucionalidade respeitantes a normas aplicadas na sentença recorrida, isto é, a normas que o tribunal recorrido tenha apreciado ou aplicado ao decidir da legalidade do ato impugnado.
No caso dos autos passa-se exactamente o mesmo, não foi nunca posta em causa a quantificação do tributo aliás a este propósito escreveu-se na sentença recorrida Aplicando o supra exposto aos autos, e não sendo controvertidos os valores da liquidação em crise, temos então que a taxa em crise tinha, efetivamente, previsão no Regulamento Geral de Taxas em vigor em 2014 por aplicação remissiva do disposto na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de, apenas pretendeu a recorrente discutir se havia norma habilitante para a emissão das liquidações impugnadas, desinteressando em alegar atempadamente qualquer desconexão entre o quantum do tributo e a actividade desenvolvida pela recorrida.
Assim, também agora, se decide não tomar conhecimento desta questão.
A este propósito escreveu-se na sentença recorrida:
A licença em causa é anual, renovando-se automática e sucessivamente nos termos previstos no artigo 2 daquele Regulamento de Publicidade, desde que não se verifiquem nenhuma das causas de cessação ali prevista, nomeadamente a comunicação, por uma das partes, da não intenção de renovação.
Aplicando o supra exposto aos autos, e não sendo controvertidos os valores da liquidação em crise, temos então que a taxa em crise tinha, efetivamente, previsão no Regulamento Geral de Taxas em vigor em 2014 por aplicação remissiva do disposto na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 200
Neste sentido, improcede a impugnação com este fundamento.
Lidas atentamente as alegações de recurso não se vislumbram quaisquer argumentos invalidantes do decidido na sentença recorrida.
Assim, e tal como na sentença, o recurso não obterá provimento quanto a esta questão.
Assim, e por questão de simplicidade relembramos o que se deixou dito nesse acórdão:
Ou seja, a Recorrente pretende que não existiu nenhuma atividade de reavaliação das condições de licenciamento da parte do Município porque o artigo 2 do Regulamento de Publicidade estabelece que a licença de publicidade se remova automática e sucessivamente, salvo comunicação prévia do particular ou da edilidade em sentido contrário.
Sucede que do facto de o Regulamento de Publicidade prever que a licença de publicidade de renova automática e sucessivamente não deriva que não exista nenhuma atividade administrativa no período do licenciamento, designadamente a atividade administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos a que se subordina a atividade publicitária.
Deriva apenas que a renovação da licença não depende de nenhum procedimento administrativo especificamente dirigido a autorizar a atividade publicitária para o período correspondente. Ou seja, nenhuma nova decisão de licenciamento.
Pelo que o recurso não merece provimento por aqui.
Dizendo de outro modo: saber se o regulamento municipal, na parte respetiva, se conforma com a lei ordinária e com o artigo , n. 2, da Lei Geral Tributária em particular.
Também aqui há uma observação preliminar a fazer: os pressupostos dos tributos lançados pelas autarquias locais não são estabelecidos pelo artigo , n. 2, da Lei Geral Tributária.
Ou seja, que o pressuposto das taxas locais previsto no artigo  não é causa da tributação, mas condição da tributação; algo que a tributação municipal pressupõe, mas que não é determinado por ela.
Revista n 1484/12YPRT PS
A AA instaurou a presente acção especial de inquérito judicialcontra DIAMANTINO MALHO &amp; CA., LDA., BB E
Foi proferido saneador-sentença que julgou a acção totalmente improcedente.
O A. recorreu para o Tribunal da Relação ... que, no seuacórdão de 18 de Fevereiro de 2021, julgou improcedente a apelação, confirmando assim a sentença recorrida.
Assim, a fundamentação vertida no douto acórdão em crise é essencialmente diferente da que foi invocada no despacho saneador-sentença objeto desse aresto, pelo que, atento o disposto no art. 671, n 3, acontrario, do CPC, deve a presente revista ser conhecida.
Relação discriminada de todos os pagamentos efetuados pela sociedade no exercício de 2018 a gerentes, trabalhadores e outros colaboradores regulares, identificando as datas, os montantes e os títulos dos pagamentos;
Identificação de todos os veículos da sociedade, dos custos imputados aos mesmos e das pessoas que os utilizaram no exercício de 2018;
Relação dos seguintes pagamentos efetuados no exercício de 2018:
pagamentos a colaboradores regulares que não constem das Declarações referidas no ponto 4, respeitantes ao mesmo exercício, identificando os beneficiários, causas, montantes e datas desses pagamentos;
pagamentos de bónus ou prestações equivalentes que não constem das Declarações referidas no ponto 4, identificando os beneficiários, causas, montantes e datas desses pagamentos;
Indicação do total do investimento previsto realizar e o respetivo plano de negócios que suporta o investimento numa unidade de destilação de resina, justificando os méritos de retomar um processo de fabrico anteriormente descontinuado e industrialmente desmantelado;
Justificação da alteração da política contabilística relativa a base de mensuração dos inventários, cópias das estimativas realizadas no período corrente assim como os testes para sua não aplicação retrospetiva;
Cópia da relação de gratificações de balanço atribuídos aos colaboradores da Empresa referentes aos exercícios de 2017 e 2018, assim como lista dos critérios estabelecidos para sua atribuição e resultados da avaliação realizada em 2017 e 2018 com base em tais critérios;
Assim, o douto acórdão recorrido violou o disposto nas normas conjugadas dos arts. 21, n 1, al., e 214, n 1, do CSC.
Contra-alegaram os RR. apresentando as seguintes conclusões:
Pagamentos a colaboradores regulares que não constem das Declarações referidas no ponto 4, respeitantes ao mesmo exercício, identificando os beneficiários, causas, montantes e datas desses pagamentos;
Pagamentos de bónus ou prestações equivalentes que não constem das Declarações referidas no ponto 4, identificando os beneficiários, causas, montantes e datas desses pagamentos;
Nos termos do artigo 1048, n 1, do Código de Processo Civil:
vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2021 relatora Ana Paula, proferido no processo n 4951/10T8CBR-A.LS, publicado in www.dgsi.pt).
Dispõe o artigo 21, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais:
- a inspecção concretizada através da actividade necessária para que o sócio vistorie os bens sociais.
Ao invés, limitou-se a pedir que lhe fossem comunicados, em bloco e por escrito, variados elementos respeitantes ao activo e passivo da sociedade, ao seu património, dados contabilísticos, informações de contencioso e outros, que constituem meros registos da vida corrente da sociedade em escrituração, livros e outros e de que, actuando diligentemente, podia perfeitamente ter-se inteirado pela pertinente e exigível) consulta, a realizar na sede social, porventura com a colaboração de um especialista nas matérias, da sua confiança e de que se fizesse acompanhar.
Como bem salientou o acórdão recorrido, tanto a requerente como o seu representante limitaram-se a referenciar um conjunto variado de temas, muitíssimo amplo e genérico, não concretizando efectivamente que tipo de documentos queriam consultar e aqueles cujo acesso lhe foi especificamente negado.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes
B. Constituem fundamentos de tal impugnação o erro nos pressupostos de facto da liquidação, erro na qualificação dos factos tributários e errada aplicação da lei, violando a Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, os artigos , , n. 1, alínea e n. 2, 1, n. 1, alínea e 1, n. 1, alínea, todos do Código do e ainda o artigo , do Código do IMT.
A douta sentença sob recurso julgou totalmente procedente a presente impugnação, com a consequente anulação da liquidação impugnada e a condenação da AT nas custas.
N. A Impugnante/Recorrida deixa de poder beneficiar da isenção prevista no artigo , do CIMT, conforme estatui o artigo 1, n. 5, do mesmo diploma legal, a partir da data das primeiras obras de transformação, em 30201
Q. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito.
Neste domínio consta da sentença recorrida a seguinte factualidade.
Com interesse para a decisão da causa não houve.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 74, n. 1, da.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise conjugada e crítica dos documentos juntos aos autos e PA, que não foram impugnados, para os quais se remete em cada facto.
ADITAMENTO OFICIOSO
Em 01/08/2012, o Director Municipal do Urbanismo do Município de ...), informa a impugnante, na qualidade de requerente, que por despacho de 29/06/2012, foi deferida a 2 prorrogação de prazo para execução de obras relativo ao Alvará de Licença de Obras n 639/10, passando o prazo para a conclusão das obras a ser válido até 01/08/2013, ou seja, mais 12 meses cfr. fls. 37 do. 4- O DIREITO
Cumpre, agora, entrar no conhecimento do recurso.
Está em causa a sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrida e relativa ao IMT.
Assim, a Recorrente defende que a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto, nomeadamente pela forma como não foi valorada a prova documental produzida, mormente do vertido no ponto 7 da factualidade.
A Recorrida, na petição inicial sustentou que adquiriu aqueles prédios com o parque de estacionamento instalado e que tal obra não é de sua autoria, mas da sociedade antecessora proprietária, pois que já há muito os mesmos haviam sido transformados num parque de estacionamento de viaturas.
Vejamos, antes do mais, o que é dito na sentença recorrida.
Portanto, a Impugnante adquiriu um prédio que era rustico que passou a terreno para construção, por força da aprovação do licenciamento requerido pela anterior proprietária negrito.
Acontece que as obras realizadas pela Impugnante foram essencialmente de conservação das obras já realizadas. Ou seja, aquando da aquisição pela impugnante os imoveis já tinham implantado um estacionamento pavimentado e vedado, sendo que o licenciamento veio a ser aprovado quando estes já eram propriedade da Impugnante, tendo esta feito obras de conservação e melhoramento no estacionamento já existente.
Ainda assim, afigura-se-nos que a intervenção da Impugnante não implicou uma transformação substancial nos imoveis adquiridos para revenda, pelo que não lhe foi dado um destino diferente, nos temos legais em apreço.
Atentemos, antes do mais, ao quadro legal aplicável.
Diz o art. 7 do CIMT que:
A AT fez cessar tal isenção, com a consequente liquidação do IMT, por considerar que a recorrida alterou substancialmente os prédios adquiridos para revenda, dando-lhes um destino diferente, uma vez que aqueles não foram vendidos no mesmo estado em que foram adquiridos.
Desde já adiantamos, que da concatenação de toda a factualidade dada como provada, em articulação com aquela por nós aditada, se pode concluir que a sentença recorrida não reflecte uma correcta interpretação da factualidade e consequente aplicação do direito.
Não ponderando a sentença recorrida toda a factualidade existente nos autos, articulando-a entre si, e limitando-se a aceitar a tese da impugnante de que as obras realizadas foram de mera conservação, errou no julgamento dos factos levados ao probatório e na interpretação do direito a aplicar.
O artigo 7 do Código do IMT, dispõe que estão isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda desde que se verifiquem certos pressupostos, dentre os quais, que o prédio deve ser vendido no estado em que foi adquirido.
Por seu turno, o artigo 11, n 5 do CIMT, faz cessar a isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro de 3 anos ou o foram novamente para revenda.
Custas a cargo da Recorrida.
Porto, 2021-05-13
Neste sentido cfr. Acd. do STA de 06/07/206, processo 01436/15, disponível in: www.dgsi.pt.
Assim, o recurso não pode ser admitido.
Custas do incidente pelos recorrentes, com t.j. máxima.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora
Que a ré seja condenada a pagar indemnização por danos patrimoniais decorrentes da depreciação ou desvalorização do valor de mercado do seu prédio pela construção do viaduto, em montante a determinar através de perícia a realizar;
Sofreram prejuízos durante a sua construção, que identificaram, nomeadamente viram perturbado o seu sossego e convívio social devido aos ruídos e privação do logradouro da casa, o que se agravou com a circulação rodoviária, e que a sua habitação sofreu uma desvalorização com essa construção.
Foi proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção nos seguintes termos:
Inconformados com o sentenciado, vieram os Autores interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, compulsado o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, citado na sentença recorrida, é, para nós, inequívoco que a relação material aí controvertida, é distinta da que constitui a causa de pedir dos presentes autos, sendo, portanto, desajustada a sua invocação.
A A. configurou o seu pedido principal e essencial, como uma ação de reivindicação cfr. art. 19 da afirmando o seu domínio sobre um imóvel e articulando factos que permitiam induzir essa titularidade, peticionando o reconhecimento do seu direito, o que corresponde a uma ação real, assente e tendo por objeto uma situação jurídica de direito privado, especialmente recortada no art. 1 31 do Código Civil, conforme já referido.
Acresce ainda que, no tocante aos pedidos deduzidos sob os Pontos e, os
In casu, estamos perante uma cumulação real de pedidos, pois, como se diz no
Terminam pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que declare o tribunal competente em razão da matéria. Não foram juntas contra-alegações.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Aos tribunais administrativos compete o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cfr. o artigo 212, n. 3 do mesmo.
Porém, a razão não está do seu lado.
Esse dever de indemnização consta do art. 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, ao prescrever:
A decisão recorrida, louvando-se na causa de pedir e pedidos formulados pelos autores, considerou:
Para esses efeitos, a IP, S. A., assume a posição de gestor de infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o Estado e dos contratos de concessão que com o mesmo venham a ser celebrados, bem como a gestão das demais infraestruturas sob sua administração.
E, assim sendo, deve ser mantida a decisão recorrida.
Vencidos no recurso, suportarão os apelantes as respetivas custas - art. 5271 e 2 do P. Civil.Decisão
Évora, 2021/03/25
Com as alterações introduzidas pela Lei 4/2003 de 19/2, Lei n. 107-/2003 de 31/12, Lei n. 20/2012, de 14 de Maio e Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Foi indeferida a requerida intervenção principal provocada de F., S.A., sendo deferida a intervenção acessória da mesma, na qualidade de assistente da 1 R.
Foi fixado o valor da causa e proferido despacho saneador, neste se julgando parcialmente improcedente a acção quanto ao pedido formulado contra a 2 R., que foi absolvida do pedido.