rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entre 01/01/2009 até Dezembro de 2010, os arguidos  B...  e  ..  dirigiram, conjuntamente, as actividades da Arguida sociedade, nomeadamente, contratação de pessoal, direcção de funcionários, representação da arguida sociedade perante terceiros, fornecedores e funcionários, pagamento de salários, entrega de recibos, retenção e entrega dos montantes retidos ao Instituto de Segurança Social, gerindo e controlando de facto a sociedade arguida.
Fevereiro 49,50 EUR 45,00 EUR
Março 49,50 EUR 45,00 EUR
Abril 49,50 EUR 45,00 EUR
Maio 49,50 EUR 45,00 EUR
Junho 49,50 EUR 45,00 EUR
Julho 49,50 EUR 45,00 EUR
Agosto 49,50 EUR 45,00 EUR
Setembro 49,50 EUR 45,00 EUR
Outubro 49,50 EUR 45,00 EUR
Novembro 49,50 EUR 45,00 EUR
Dezembro 49,50 EUR 45,00 EUR
Janeiro 52,25 EUR 47,50 EUR
Fevereiro 52,25 EUR 47,50 EUR
Março 52,25 EUR 47,50 EUR
Abril 52,25 EUR 47,50 EUR
Maio 52,25 EUR 47,50 EUR
Junho 52,25 EUR 47,50 EUR
Julho 52,25 EUR 47,50 EUR
Agosto 52,25 EUR 47,50 EUR
Setembro 52,25 EUR 47,50 EUR
Outubro 52,25 EUR 47,50 EUR
Novembro 52,25 EUR 47,50 EUR
Janeiro 53,35 EUR
Fevereiro 53,35 EUR
Março 53,35 EUR
Abril 106,70 EUR
Maio 106,70 EUR
Junho 106,70 EUR
Julho 106,70 EUR
Agosto 106,70 EUR
Setembro 106,70 EUR
Outubro 53,35 EUR
Novembro 106,70 EUR
Dezembro 53,35 EUR
TOTAIS 075,22 EUR 017,50 EUR
Integrando tais quantias no património da Arguida sociedade.
Utilizando-as em proveito daquela sociedade, como se lhe pertencesse.
Enriquecendo deste modo o património da sociedade arguida, em igual montante, e prejudicando o Instituto de Segurança Social, pelo menos, em valor equivalente, ao montante não entregue de 092,72 EUR.
Obtendo vantagens patrimoniais e benefícios que sabiam ser indevidos e proibidos por lei.
E por terem verificado que persistia a possibilidade de repetirem as suas condutas, convencendo-se de que as suas actuações estavas a ser bem sucedidas, o que motivou a reiteração da prática descrita, de forma homogénea, ao longo do período de tempo referido, movidos pela facilidade com que sucessivamente logravam concretizar os seus intentos.
Os arguidos  B...  e  ..  agiram de forma livre, deliberada, consciente e de comum acordo, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O Arguido  ..  encontra-se desempregado e tem empresas de catering que realizam algumas actividades esporádicas.
Vive com a companheira, filha desta de 9 anos e filha comum de 2 anos.
A companheira encontra-se empregada e aufere a quantia mensal de cerca de 530,00 EUR.
Vivem em casa dos pais do Arguido que se encontra penhorada.
O companheiro trabalha na área da construção
Vivem em casa arrendada pela qual pagam renda mensal de 400,00 EUR.
A Arguida tem o 1 ano de escolaridade.
Durante o lapso temporal descrito no ponto 19, a Sociedade Arguida estava a atravessar situação financeira deficitária.
Até Dezembro de 2010: 1%
Não partilhamos de tal entendimento.
Salvo o devido respeito pela opinião contrária, cremos não poder ser esse o sentido da lei, sob pena de penalizar de forma mais acentuada aqueles que não pagaram as contribuições dentro do prazo legal e depois regularizaram a situação, relativamente aos devedores, cuja conduta que deu origem ao não pagamento consubstancia a prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
São sobretudo gravosas as condutas ilícitas que não proporcionam ao sistema o conhecimento de situações determinantes das respectivas contribuições e, muito especialmente, aquelas em que a entidade empregadora se apropria dos valores deduzidos das remunerações dos trabalhadores para efeitos da respectiva protecção.
Ora, a natureza dos interesses humanos e sociais tem a ver com a sustentabilidade financeira do sistema previdencial da segurança social e com os princípios da solidariedade intergeracional, profissional e nacional.
Nos termos do art. 2, n. 1, o sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.
No caso dos autos estamos perante o sistema previdencial, ao qual só podem aceder os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes, ou seja, só as pessoas que trabalharam e descontaram podem aceder a este sistema.
Conforme dispõe o art. 5 da Lei de Bases, as eventualidades a que se refere o art. 5 são a doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez velhice e morte.
Nos termos do art. , n. 3, do a lei especial prevalece sobre a lei geral, excepto se for outra a intenção inequívoca do legislador.
Não há disposição legal no sentido de afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial acima apontada, sendo certo que quando no art. 12, do CP refere que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei , não se pode interpretar no sentido de que se pretende afastar a aplicação da lei tributária, quando esteja em causa a prática de um crime desta natureza, do qual resultou responsabilidade
Aliás, não faria sentido aplicar uma taxa de juro mais penalizadora aos arguidos que decidem pagar a dívida, quando notificados para os termos do art. 10, do RGIT, para não serem julgados pelo crime que lhes é imputado, pagando os juros calculados segundo a lei especial mais gravosa e os juros moratórios de arguidos que acabaram de ser condenados pelo crime serem mais benévolos, calculados nos termos gerais do art. 80, 1 e 2 do Código Civil.
Apelação n. 543/10T8OLH-B.E1 2 Secção Cível)
), e, em 31/03/2018, instauraram procedimento cautelar ao abrigo do disposto nos arts 380 e segs. do CPC, contra Sociedade da Água de, S.A., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo de Comércio de Olhão - Juiz pedindo que "seja declarada a suspensão das deliberações tomadas na Assembleia Geral de Acionistas da Requerida, realizada em 21/03/2018".
Em 18/07/2018 foi proferida a seguinte decisão:
No referido Processo n. 1339/11T80LH figuram, como requerentes, e e, como requerida, a Sociedade da Água de, S.A..
Por outro lado, como bem salientou a requerida, no articulado inicial dos presentes autos de suspensão de deliberações sociais, os requerentes não alegaram, de forma concreta e precisa, quais os danos que pretendem evitar com a propositura deste procedimento cautelar.
Assim, importa, previamente, conceder aos requerentes a oportunidade de apresentarem novo requerimento inicial, com suprimento da indicada omissão.
1 O que o Tribunal a quo não fez, tendo outrossim, decidido pelo convite aos Requerentes para apresentar novo articulado inicial com correção da referida omissão, o que não se concebe nem se pode aceitar.
1 Porque no caso concreto, os Requerentes não lograram sequer invocar um prejuízo concreto, resultante da delonga da eventual sentença anulatória, ou tão-pouco na execução da deliberação em causa.
a) o requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou;
) há-de resultar da deliberação dano apreciável.
O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar cfr. art 342, n 1, do.
Resta saber se os requerentes deviam ter sido convidados a apresentarem novo requerimento inicial, com suprimento da indicada omissão.
Conforme se salientou no Ac. da R.G. de 29/09/2016, no processo 7949/14T8VNF-A.G1, disponível em www.dgsi.pt:
- Moitinho de Almeida, em Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais, Coimbra Editora, p.146
- José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, a ed., Coimbra, Coimbra Editora, p. 13
O Recorrente findou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Surge o presente recurso jurisdicional como forma de reacção contra a douta sentença de fls., proferida pelo Tribunal Tributário de Braga, que julgou improcedente a reclamação, deduzida pelo ora Recorrente ao abrigo do art 27 do Código de Procedimento e Processo Tributário, com fundamento na não verificação da prescrição das quantias exequendas.
Como resulta das conclusões da reclamação objecto do presente recurso, o então reclamante invocou:
A prescrição da dívida exequenda em relação ao devedor subsidiário, o ora recorrente Restantes conclusões
Na invocação da prescrição em relação ao devedor originário, o ora recorrente alegou e provou a falta de citação do mesmo.
Finalmente, foi alegada e provada a paragem por mais de 6 meses após a citação do responsável subsidiário caso se entenda que esta foi validamente relativamente a todos os processos executivos em causa.
Não obstante ter sido alegada a falta de citação da devedora originária, o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre esse facto, ora dando-o como provado, ora como não provado discriminadamente, como manda o art 12, n 2 do.
Por outro lado, ao recusar a inquirição da testemunha a fim de o Reclamante demonstrar que não recebeu a citação como responsável subsidiário, por facto que lhe não era imputável, a MMA juíza do Tribunal a quo impediu o Reclamante de se defender, violando o princípio constitucional da proibição da indefesa como corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade ínsitos nos arts 2, n 4 e 26, n 4, ambos da Lei Fundamental.
Mas, uma vez que os factos acima referidos foram alegados, integrando a causa de pedir, o Tribunal estava obrigado a pronunciar-se de forma especificada sobre os mesmos.
E não o fez!
E, não o tendo feito, daí resulta uma irregularidade processual que pode influir no exame ou na decisão da causa, que a lei sanciona com a nulidade dos actos, pelo que, a douta sentença recorrida mostra-se inquinada pela nulidade processual dos actos que a precederam acima invocados, em face do que se dispõe no art 19, n 1 do CPC conjugado com o art 12, n 1 e o art 12, n 2, ambos do CPPT.
-Ampliação da matéria de facto, nos termos seguintes:
Seguindo-se os restantes factos renumerados.
Como ficou referido acima, o Recorrente suscitou perante o Tribunal a quo duas questões:
A prescrição da dívida exequenda em relação ao devedor subsidiário, o ora Recorrente.
A falta de citação da devedora originária implica que o prazo de prescrição tributária tenha corrido ininterruptamente, tendo-se completado após 8 anos contados, no IRC, desde 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto e, no caso do IVA, do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da exigibilidade do imposto. - Cfr art 4, n 1 da LGT.
A contagem deste prazo faz-se nos termos do art 27 - alínea do CCivil na parte relativa aos prazos em, por força do disposto no art 5, n 3 da LGT, pelo que a prescrição tributária ocorre no dia 31 de Dezembro do 8 ano seguinte, no caso do IRC, e no dia 1 de Janeiro do 8 ano seguinte, no caso do IVA.
Por outro lado, a responsabilidade tributária subsidiária regulada no art 2, n 4 e no art 2, ambos da LGT, combina as características da responsabilidade extracontratual com as características da fiança e, como decorre do art 65 do CCivil, a extinção da obrigação do devedor principal determina a extinção da fiança.
Isto é, sempre que o processo neste caso esteja a aguardar impulso processual por mais de seis meses, por inércia processual, como se estabelece no art 281, n 5 do CPC.
Deixar na livre disposição do OEF a possibilidade de manipular o prazo de prescrição seria uma solução inconstitucional, por violar os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Sendo assim, só resta interpretar a revogação do n 2 do art 49 da LGT como significando a vontade do legislador, em submeter ao regime geral consagrado no art 327, n 2 do Civil a inércia do credor tributário após a citação.
E, porque o processo executivo objecto destes autos esteve parado por inércia do credor tributário, por mais de seis meses após a citação se se entender que a mesma se efectuou, conclui-se que o novo prazo prescricional se conta da data da citação e se completou em 01201
Pela análise da, aliás, douta sentença recorrida, constata-se que a reclamação objecto do presente recurso foi julgada improcedente com fundamento na não verificação da prescrição das quantias exequendas em causa relativamente ao responsável subsidiário.
Ao concluir pela não verificação da prescrição, a douta sentença recorrida baseou-se no facto de ter sido dado como provado que o Recorrente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário em 012009, desconsiderando a alegação de que esta citação não chegou ao conhecimento do citando, por motivos que lhe não são imputáveis, com o argumento de que este facto não foi alegado no requerimento dirigido ao OEF.
Por outro lado, a douta sentença recorrida também desconsiderou o facto haver PEF.s que estiveram parados por mais de um ano, não convocando na sua apreciação o disposto no art 4, n 2 da LGT, revogado a partir de 0 0200
O Reclamante não alegou junto do OEF o facto de não ter recebido a citação que lhe fora endereçada como responsável subsidiário, porquanto, na data da apresentação do requerimento onde pedia o reconhecimento da prescrição ainda não estava na posse de todos os dados relacionados com a dita falta de recebimento da citação.
O então Reclamante, apenas teve acesso a todos os dados relacionados com a dita falta de recebimento citação durante a fase instrutória, em que foram juntos aos autos os documentos relacionados com esta questão.
Assim, violou, a douta sentença recorrida, o disposto nos arts 2, 4 e 26, n 4 e 20, n 2, da CRP; art 12, n 2 do CPPT; arts 4, n 1 e 4, n 2 da LGT e ainda o art 32, n 2 do CCivil
Reconheça a prescrição da dívida exequenda com base em qualquer dos fundamentos invocados na PI, com a consequente extinção das execuções fiscais instauradas contra o Recorrente.
Consta do requerimento referido no ponto anterior, entre o mais, o seguinte:
A liquidação dos tributos ora em execução ocorreu nos anos de:
De acordo com o disposto no art 48 n 1 da, o prazo normal da prescrição das dívidas exequendas 8 deu-se nas seguintes datas:
Portanto no caso dos autos, só a citação poderia ter interrompido a prescrição, porquanto, como se constata, quer a devedora originária, quer o responsável subsidiário nunca apresentaram qualquer pedido de pagamento em prestações nem deduziram qualquer petição contenciosa susceptíveis de suspender ou interromper a prescrição.
De acordo com o disposto no art 48 n 2 e 3 da LGT, se ocorrer algum facto interruptivo ou suspensivo em relação ao devedor originário, os seus efeitos estender-se-ão aos responsáveis subsidiário se estes forem citados até ao 5 ano posterior ao da liquidação.
Quer isto dizer que o requerente/executado só poderá ser responsabilidade pelas dividas contra si revertidas se tiver sido citado até:
Consultados os PEF em causa verifica-se que:
&gt; O responsável subsidiário foi citado em 012009 dentro do prazo
&gt; Os PEF ns 2348200401029827, 2348200501071114 e 2348200601006789 estiveram parados por mais de um ano por motivo imputável aos serviços
Mesmo que a prescrição não tivesse ocorrido, no que respeita aos PEF que estiveram parados por mais de um ano teriam prescrito nas seguintes datas:
Ao abrigo do disposto no artigo 662 do CPC, aplicável ex  artigo 2, alínea e 281 do CPPT, e porquanto encerra um juízo conclusivo, acorda-se em alterar o ponto 1 da factualidade dada como provada supra nos seguintes termos:
Mais sustentou cfr. conclusões 9 e 10, que a não realização da inquirição da testemunha arrolada impediu o Recorrente de demonstrar que não recebeu a citação como responsável subsidiário, por facto que lhe não era imputável, violando o seu direito de defesa.
Em face do enquadramento de direito assim efectuado pelo Recorrente, importa, antes de mais, relembrar a consabida distinção entre nulidades processuais e nulidades da decisão, conceitos que não podem confundir-se.
Assim, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 615 , n 1, 613, n 3, 666, 679, do CPC, as nulidades das decisões revistam ou não a natureza de sentença), são as taxativamente indicadas naquele primeiro normativo e, devem ser arguidas, de acordo com os seus ns 2 e 3, umas vezes, no tribunal a quo e, outras vezes, em via de recurso, no tribunal ad quem.
Tendo presente a dilucidação acabada de efectuar, no caso vertente, a primeira questão alegada pelo Recorrente, que se prende com a pretensa falta de discriminação dos factos dados como não provados, configurará vício da sentença susceptível de acarretar a sua nulidade, e não, como entende o Recorrente, nulidade processual.
A apontada nulidade abrange quer a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo referido artigo 123, n 2 do CPPT, quer a falta do exame crítico das provas, previsto no artigo 607, n4 do CPC.
Resulta das alegações de recurso que o Recorrente não ataca os factos dados como provados e levados ao probatório; o que diz é que o Tribunal a quo não atendeu, nem levou ao probatório, outros factos constantes dos autos, cujo aditamento agora vem peticionar, apontando documentos que entende serem os meios probatórios relavantes para a prova de tais factos.
Como se referiu supra, o Tribunal a quo, para além dos factos dados como provados, considerou inexistirem factos não provados com interesse para a decisão, tendo apontado a solução de direito desconsiderando as vicissitudes supra referidas pelo Recorrente.
E tal foi efectuado pelo Tribunal a quo, entendendo-se, por exclusão, que o circunstancialismo acima referido, que não consta da decisão da matéria de facto, não foi considerado relevante para a decisão da causa.
Com efeito, o ora Recorrente requereu ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição das dívidas fiscais que estão a ser exigidas no processo de execução fiscal n 2348200401029827 e apensos.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, alegando que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, para o que invocou, no essencial, a seguinte argumentação:
Acresce que, a revogação do n 2 do artigo 49 da LGT operada pela Lei n 53-A/2006, não se aplicava aos processos em que já tivesse decorrido a paragem de um ano, como decorre do artigo 91 da mesma Lei, ou seja, o n 2 do artigo 49 da LGT tinha de ser aplicado aos processos de execução fiscal ns 2348200401029827 e 2348200501071114, o que não sucedeu cfr. conclusão 5
Vejamos se a decisão recorrida incorreu em tais erros.
Estão em causa obrigações tributárias provenientes de IRC dos anos de 2002 a 2004 e IRC e IVA do ano de 2006, não sendo controvertido nos autos o entendimento adoptado na sentença recorrida quanto ao prazo de prescrição aplicável 8, bem como, quanto ao seu termo inicial de contagem 1 de Janeiro de 2003, 2004, 2005 e 2007,.
Para o julgamento efectuado, considerou o Tribunal a quo, como se extrai da factualidade considerada provada, que em Novembro de 2009 o Serviço de Finanças remeteu um ofício, através de carta registada com aviso de recepção, para citar o reclamante de que contra si reverteram os processos de execução fiscal em causa nestes autos cfr. pontos  a  dos factos, que a referida carta registada com aviso de recepção foi recebida, em 2 de Dezembro de 2009, por cfr. ponto  dos factos, e que, em 4 de Dezembro de 2009, o Serviço de Finanças enviou ao reclamante ofício nos termos do vertido no então artigo 241 do CPC, de notificação que a carta registada para sua citação para a reversão foi assinada por cfr. ponto  dos factos.
Mais considerou que, sendo o reclamante responsável subsidiário da devedora originária, a sua citação para a reversão teria de ser, como foi, pessoal, efectuada através de carta registada com aviso de recepção, consoante decorria já do artigo 191, n 3 do CPPT, nos termos do então artigo 236 do CPC, e que foi cumprida a formalidade prevista no citado artigo 241 do CPC, ex  artigo 192, n 1 do CPPT.
Assim sendo, e em face do disposto no artigo 230, n 1 do CPC/1961, concluiu o Tribunal a quo que o reclamante foi citado em 2 de Dezembro de 2009, data da assinatura do aviso de recepção, julgamento com o qual o Recorrente não se conforma, vindo apresentar o presente recurso argumentando que o Tribunal a quo desconsiderou a alegação de que a citação não chegou ao seu conhecimento, por motivos que lhe não são imputáveis cfr. conclusão 4
Compulsados os autos, resulta que, efectivamente, a carta remetida ao executado por reversão, aqui Recorrente, tendo em vista a sua citação para os processos de execução fiscal, foi uma carta registada com aviso de recepção, portanto, em conformidade com o disposto no artigo 191, n 3 do CPPT, segundo o qual, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal.
Já a falta de citação verifica-se nas situações em que o acto é completamente omitido cfr. artigo 195, n 1, alínea do CPC/1961), ou, quando não tenha sido omitido, se verifique qualquer uma das situações elencadas nas alíneas a do mesmo artigo 195, n 1 actual artigo.
A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165, n 1, alínea do CPPT, quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado.
Ou seja, no caso vertente, não obstante o Recorrente ter intervindo no processo de execução fiscal como resulta do facto de ter requerido ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição das dívidas tributárias cfr. ponto  dos factos provados, não é ao contrário do que se entendeu na sentença, em sede de execução fiscal, aplicável o disposto no artigo 196 do CPC/1961 actual artigo, que determina a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no Processo n 217/14).
No caso vertente, recorde-se, consta do aviso de recepção da citação a indicação, de forma legível, que a carta foi entregue a uma terceira pessoa: , que o assinou em 2 de Dezembro de 2009 cfr. pontos  e  dos factos provados supra.
Ora, nos termos do n 1 do artigo 238 do CPC/1961 actual artigo, a citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro.
Com efeito, o ónus de alegação e prova imposto ao citando no referido n 6 do artigo 190 do CPPT incide sobre o não conhecimento do acto, por motivo que lhe não é imputável, e não sobre a sua efectivação ou não. Tem-se em vista, assim, situações em que o acto foi efectivamente praticado, em conformidade com o preceituado na lei para o tipo de citação e de situação em que ela é efectuada, mas não foi praticado na própria pessoa do citando ou, tendo-o sido, este não tomou conhecimento do acto.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, tendo sido a citação do Recorrente recebida por uma terceira pessoa, que assinou o aviso de recepção correspondente, não sendo controvertido que a mesma foi efectuada de acordo com os requisitos e com respeito pelas formalidades legalmente exigidas, operou a já referida presunção prevista no n 1 do artigo 238 do CPC/1961, presunção essa que, no entanto, o Recorrente não logrou ilidir, desde logo, por falta de alegação dos apontados factos essenciais para o efeito.
Importa, no entanto, reiterar que, para que a presunção de conhecimento da citação enviada ao executado por carta registada com aviso de recepção fosse ilidida, e se concluísse pela falta de citação do destinatário, nos termos do artigo 190, n 6 do CPPT, não bastava a alegação e prova pelo reclamante de que não teve conhecimento da mesma, sendo ainda necessário que este tivesse alegado e demonstrado que a falta de conhecimento da citação ocorreu por facto que não lhe é imputável, conforme expressamente exige o segmento final do n 6 do referido artigo 190 do CPPT.
Consequentemente, mesmo que se provasse que, tal como alegou o Recorrente, o acto de citação não chegou ao seu conhecimento, não é possível, por absoluta falta de alegação, concluir, em termos de causalidade objectiva, que a sua conduta em nada tenha contribuído para esse desconhecimento.
Nestes termos e nos das disposições legais citadas, a citação tem, assim, de ter-se por efectuada na própria pessoa do Recorrente, na data da assinatura do respectivo aviso de recepção 2 de Dezembro de, como bem decidiu a sentença recorrida.