rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do Programa, as Notes foram emitidas pelo Impugnante, por intermédio de um Agent, que em cada emissão, preparou e autenticou uma "Global Note" Título, representativa daquelas "Notes", e de seguida esta Global Note Título foi entregue ao "Commnon Depository" Comum Depositário), in casu, o B. AG , com sede em Londres cfr. Documentos n.s 33, 34 e 35 da RG;
Na execução do Programa, o B. AG , na sua qualidade de "Common Depository" Comum Depositário), mantém, em forma permanente, a custódia das Global Notes, por conta das centrais internacionais de depósitos de valores mobiliários E. e  cfr. Documentos n.s 30 e 35 da RG;
outro que não o S., pelo Fideicomissário e por qualquer Agente de Pagamento como o portador de tal fracção nominal desses títulos nos termos e em conformidade com o respectivo Título Global  ..."cfr. Documento n. 30 da RG;
Nos termos do Trust Deed foi estabelecido que "Enquanto essas Notes, ou qualquer parte, sejam representadas por um Título Global, depositado junto do Common Depositary por conta do E. e , cada pessoa que conste nos registos do E. ou do que não o E. quando este conste dos registos do , ou o , quando seja ele a constar nos registos do E.) como detentor de um determinada fracção nominal desses títulos será considerado como o detentor dessa fracção nominal desses títulos e o detentor do respectivo título global será considerado como não para todos os efeitos, excepto no que respeita ao pagamento de principal e juros relativos a essa fracção nominal desse títulos, cujos direitos são investidos, contra o relevante emissor, S.quando o relevante emissor seja outro que não o S.) e o fideicomissário, apenas no Common depository e para cujos efeitos esse Common depository deverá ser considerado como o detentor dessa fração nominal desses títulos. ...)" cfr. Documenton. 31 da RG;
representados por tal Titulo Global poderá apenas exigir ao E. ou ao ,
conforme o caso, a sua parte de cada pagamento efectuado pelo respectivo Emissor, ou
pelo fideicomissário, quando o relevante Emissor for outro que não o S.) ao
Os factos provados assentam na apreciação conjugada e crítica dos documentos constantes dos autos e nos processos apensos, que não foram impugnados, indicados relativamente a cada um dos factos e na matéria aceite por acordo pelas partes, atenta a posição vertida nos respectivos articulados.
Ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos, documentalmente provados como se indica:
Em alguns casos, os valores constantes das declarações dos Bancos participantes de determinado país foram superiores aos valores declarados pelos Clearers para esse mesmo país, o que levou a AT a desconsiderar as declarações emitidas pelos Bancos participantes que ultrapassassem os montantes declarados pelos Clearers para o país em causa R.G., fls.1536, 1563 dos;
De entre as Declarações juntas pelo impugnante e não aceites pela AT por excederem os montantes declarados pelas centrais de liquidação encontram-se declarações de Bancos Centrais da União Europeia, como o Bundesbank R.G., fls.1536, 1563 dos;
Através dos requerimentos datados de 29/10/2007 a fls.1390 a 1392, vol.), 17/01/2008 a fls.1240, vol.), 22/02/2008 a fls.1305, vol.) e 29/04/2008 a fls.1326, vol.), o impugnante juntou aos autos declarações emitidas por Bancos participantes em suporte papel ou visando demonstrar a qualidade de não residentes dos beneficiários dos juros obrigacionistas pagos.
Sobre esta matéria a sentença deixou consignado, nomeadamente e entre o mais:
Nos presentes autos, o impugnante não deduziu pedido autónomo de redução dos montantes liquidados, por via da apresentação de novos elementos probatórios.
A nosso ver, a resposta é negativa.
E uma das outras questões colocadas logo em sede preliminar pelo recorrente prende-se com o valor do processo, que a sentença fixou em 231473,32 euros.
Prosseguindo na apreciação das demais questões do recurso, pretende o impugnante que seja levado ao probatório um conjunto alargado de factos, que diz provados quer por documentos, quer por acordo ou por confissão, nos termos dos artigos 37, n. 1 e 35, n.s 1 e 2, do Código Civil.
Consequentemente, aquele n5 não tem aplicação ao caso dos autos.
E aplicando-se o prazo geral de caducidade de quatro anos, não encurtado por força do disposto no n. 5 do art. 4 da LGT, aditado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, é manifesto que quando a liquidação de IRC/ 2002, cujo prazo de caducidade se iniciou em 01/01/2003, foi notificada ao impugnante em 30/01/2006 ainda não se mostrava esgotado o prazo de caducidade, cujo termo recaía em 31/12/200
O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito está reconhecido no n. 5 do art. 26 da CRP.
Princípio da participação1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
Todavia, a Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, veio introduzir o actual n. 3, atribuindo-lhe natureza interpretativa, em que se dispensa a audição antes da liquidação quando o interessado já tenha sido ouvido no procedimento e não sejam invocados pela administração tributária factos novos sobre os quais ele ainda não se tenha pronunciado.
Ora, salvo o devido respeito, não alcançamos na doutrina administrativa sancionada através dos referidos pareceres a invocação de factos novos pela administração tributária, antes a desconsideração para efeitos probatórios da qualidade de não residente dos beneficiários dos juros, dos elementos aportados ao procedimento pelo impugnante, nos casos em que se constatou que as declarações dos Bancos participantes ultrapassavam os montantes declarados pelos Clearers e apenas no montante em excesso declarado pelos Bancos.
Voltando agora a atenção para o invocado erro de julgamento por falta de fundamentação do critério utilizado para desconsiderar, em relação a cada país, as declarações emitidas por Bancos participantes, cujos valores excedessem o valor declarado pelos Clearers nas listagens para esse mesmo país, vejamos.
Mais uma vez e sempre com o devido respeito por diferente entendimento, não acompanhamos o recorrente.
De facto, basta atentar no ponto 14 e ss. do probatório para resultarem evidenciadas as razões por que não foram aceites as Declarações dos Bancos participantes nos montantes excedentes aos valores declarados pelos Clearers.
O impugnante é uma instituição financeira instalada na Zona Franca da Madeira, embora temporariamente isenta de IRC art. 3, n. 1 alínea do.
O art. 10, ns 1 e 2, alínea do CIRS estabelece que as entidades devedoras, que disponham de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto que incidirá sobre os rendimentos ilíquidos sujeitos a tributação na fonte pelas taxas previstas no art. 7 do CIRS.
Entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
A respectiva identificação fiscal, sempre que o titular dela disponha; ou,
Comprovação da qualidade de não residente, nos termos da alínea, caso o titular opte pelos meios de prova aí previstos.
Quando forem emigrantes no activo, através dos documentos previstos para a comprovação desta qualidade em portaria do Ministro das Finanças que regulamente o sistema poupança-emigrante;
Nos restantes casos, de acordo com as seguintes regras:
Sendo certo que a detenção indirecta de valores mobiliários implica, geralmente, o exercício dos direitos inerentes ao valor mobiliário através do intermediário financeiro, sendo este o titular formal dos direitos perante o emitente, o que implica que só por seu intermédio poderá o investidor fazer valer os seus interesses Autor cit.), a verdade é que não é o intermediário financeiro o titular efectivo dos rendimentos pagos, a entidade que contabiliza na sua esfera jurídica os rendimentos pagos, funcionando antes como uma entidade intermediária na passagem dos títulos, isto é, do portador da Global Note para os detentores de uma determinada fracção nominal do Título Global pontos 37 a 45 do probatório).
Concluímos que para efeitos do disposto no art. 3, n. 6 do EBF, o B. AG não poderá ser considerado como o beneficiário dos rendimentos pagos, como pretende o impugnante, mas sim os detentores de fracções da Global Note.
Ultrapassada essa questão, o que importa verificar é se a prova apresentada pelo impugnante para demonstrar a qualidade de não residente em Portugal dos beneficiários dos juros preenche os requisitos legais fixados no n. 14 do art. 3 do EBF.
Neste ponto, também não vemos que a sentença tenha incorrido no apontado erro de julgamento.
E essa segurança jurídica passa pela previsibilidade da actuação administrativa, tributária da protecção da confiança.
Com reflexo na concreta actuação administrativa, tal limita a revisão de situações consolidadas, como implica a estabilidade da doutrina administrativa referenciada ao mesmo quadro normativo.
Todavia, a Administração no caso, Tributária) não está vinculada, por força dos aludidos princípios, a qualquer regra de imutabilidade, tanto na emissão de opiniões técnicas como na interpretação das normas jurídicas, sobretudo em contexto de alteração do regime legal aplicável a determinado instituto jurídico.
Estabelece aquele preceito da LGT:
Quanto a este segmento das conclusões, o decidido na sentença recorrida também não merece reparo.
O recurso merece provimento, pelas indicadas razões.
Atribuir ao processo o valor de 68830,98 euros.
Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
AAA, intentou contra:
BBB com sede no Lisboa;
, com sede no Lisboa,
, sócia gerente da  Ré, com domicílio profissional no  Lisboa; e
A 3 de Fevereiro de 2021 a Autora requereu a junção aos autos dos documentos que protestou juntar nos artigos, 3, 4, 4, 5, 5, 5, 7, 8 e 8 da Petição Inicial, bem como a junção dos seguintes documentos: Declaração de acompanhamento psicológico e Declaração Médica Psiquiatra 11 documentos e um ficheiro áudio).
Os ilustres mandatários dos Réus foram notificados do mencionado requerimento nos termos do artigo 22 do CPC.
"Dos documentos 002021):
É certo o que dispõe o artigo 6, n. 1, do Código de Processo do Trabalho.
E, diga-se ainda, as rés haviam sido alertadas para a possibilidade de junção ulterior desses documentos excepto dois, a alegação do respectivo facto probando mostra-se na petição e aquelas puderam exercer o seu direito de resposta, pelo que o contraditório foi assegurado.
Dito isto, está cumprido o requisito de tempo estabelecido no n. 2 do artigo 42
Porém, a autora não justificou a apresentação tardia de tais documentos, na petição ou agora.
Esta mensagem gravada, o que não poderia ser desconhecido pelo de voz teve por destinatário a autora, pelo que, com base nestes exactos e concretos pressupostos, não houve qualquer intromissão ilícita nas telecomunicações ou intimidade.
Inconformada com o despacho, a Ré recorreu e sintetizou as conclusões nas seguintes alegações:
Não consta do histórico do processo que a Autora tenha apresentado contra-alegações.
Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
Vejamos, então, se o Tribunal a quo errou ao admitir a junção aos autos dos documentos e do ficheiro áudio apresentados pela Autora
Nos artigos 3,4,4,5,5,5,7,8 e 8 da petição inicial a Autora invocou:
Sendo que, a  Ré já tinha comunicado esse facto a todos os colegas da A. através de mensagem no grupo de whatsapp da  Documento que se protesta.
A A. contactou diretamente a  Ré questionando as informações recebidas, tendo a Ré enviado a seguinte mensagem de voz que se transcreve protesta juntar o documento áudio):
Essas pessoas que nós queremos que se mantenham na empresa vão ser feito outro contrato por outra razão social. Não muda nada...
E eu pensei: Não! Se ela meter baixa agora ainda não recebe nada, portanto é melhor ela gozar férias nesses primeiros dias de gestação que é para ela descansar, porque é o período mais complicado de uma gestação.
Com o ocorrido A A. ficou muito abalada física e emocionalmente, e teve de ser assistida por médico, tendo recebido baixa médica de 30 dias, a qual foi posteriormente prorrogada por estar a A. com uma gravidez de risco e ter necessidade de permanecer em repouso protesta juntar documento comprovativo da baixa médica).
A A. além de vivenciar uma gravidez de risco, passou a sofrer de depressão grave, com insónia e pensamentos obsessivos Declaração médica psiquiátrica que junta como Doc. 16 e se dá por integralmente.
A Ré, depois de aceitar o alegado pela Autora nos artigos 1, 2, 4,5, 6, 7, 8, 24, 25 e 30 da petição inicial cfr.art.1), no artigo  da contestação, alegando tratar-se de matéria falsa, impugnou a restante matéria vertida na petição inicial.
E no artigo 23 da contestação, por entender que se tratava de factos pessoais da Autora e deles não ter conhecimento, a Ré impugnou, além do mais, o alegado nos artigos 78 e 8 da petição inicial.
Em 3 de Fevereiro de 2021, a Autora juntou aos autos os documentos que, na petição inicial, tinha protestado juntar, bem como uma Declaração de acompanhamento psicológico e uma Declaração Médica Psiquiatra.
A Recorrente em lado algum afirma que não tomou conhecimento do teor dos documentos em causa e do ficheiro áudio e a verdade é que pronunciou-se sobre eles pela forma que entendeu ser a conveniente.
Por isso, salvo o devido respeito, não se percebe, de todo, o teor das conclusões 1 e 1 nas quais a Recorrente invoca: "1 À Apelante não lhe foi facultada a possibilidade de analise daquelas provas a fim de as poder impugnar ou não!
Aqui chegados, debrucemo-nos, então, sobre a questão de saber se não era admissível a junção aos autos dos documentos em causa 11 documentos e ficheiro áudio).
Ora, o n. 1 do artigo  do CPT determina que o processo do trabalho é regulado pelo presente Código.
Mas nos casos omissos, recorre-se sucessivamente: À legislação processual comum, ou penal, que diretamente os previna; À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, ou penal; Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; Aos princípios gerais do direito processual comum. n. 2 do artigo )
Assim, ao caso, como entendeu o Tribunal a quo, por força do disposto no n. 2 al.a) do artigo  do CPT, são aplicáveis as normas do CPC, ou seja, o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 42 do CPC.
De acordo com os referidos preceitos legais:
E depois do encerramento da discussão as partes ainda podem juntar documentos nos exactos termos previstos no artigo 42 do CPC.
No caso, a Recorrente não invocou que os documentos foram juntos, ultrapassado que estava o limite temporal a que alude o n. 2 do artigo 42 do CPC, pelo que temos por assente que o fez dentro desse prazo.
Porém, não tendo a Autora apresentado justificação para a sua junção tardia, restava ao Tribunal a quo admitir a junção dos documentos e condenar a apresentante em multa, como fez.
Mas ainda defende a Recorrente que as gravações áudio, desde que não denunciem um crime, são ilícitas e, por isso, prova proibida e nula, razão pela qual não podia ter sido admitida a gravação áudio apresentada pela Autora.
Regressando ao caso, constata-se que a Autora requereu a junção aos autos de um ficheiro áudio para prova do alegado no artigo 5 da petição inicial:
"5- A A. contactou diretamente a  Ré questionando as informações recebidas, tendo a Ré enviado a seguinte mensagem de voz que se transcreve protesta juntar o documento áudio):
Ou seja, para além de ter juntado o ficheiro áudio da mensagem que lhe foi enviada pela Ré apreende-se que será a  Ré, pois terá sido com esta que a Autora, no artigo 5 da petição inicial a Autora transcreveu a dita mensagem de que ela própria é a destinatária.
Consequentemente, não merece reparo o despacho recorrido, improcedendo o recurso em toda a sua extensão.
Considerando o disposto no artigo 52 n.s 1 e 2 do CPC, as custas são da responsabilidade da Ré Recorrente.
Processo n 772/26T8PFR.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 772/26T8PFR.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 05 de agosto de 2020, no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, Comarca do Porto Este, B e  instauraram ação declarativa sob forma comum contra  e E pedindo:
que os réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio em causa;
que os réus sejam condenados a restituir de imediato aos autores, livre e desocupado de pessoas e coisas o mencionado prédio;
A pretexto de se pronunciarem sobre a prova documental oferecida pelos réus com a contestação os autores ofereceram um articulado atípico alegando novos factos e oferecendo prova documental.
Em 01 de junho de 2021 foi proferida sentença1 que terminou com o seguinte dispositivo:
Condenam-se os réus a reconhecer o direito de propriedade dos autores referido na alínea anterior;
Da nulidade da sentença recorrida por contradição dos fundamentos com a decisão;
Da reapreciação do ponto 3 dos factos provados e dos pontos 1 a 14 dos factos não provados e da ampliação da decisão da matéria de facto;
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso e, em todo o caso, da violação dos artigos 7 e 411 do Código de Processo Civil, 342, 483, 562 e 564, todos do Código Civil e do artigo 7 do Código do Registo Predial.
Da nulidade da sentença recorrida por contradição dos fundamentos com a decisão
Assim não existe qualquer contradição entre os fundamentos de facto e de direito da sentença recorrida e o dispositivo da mesma, nem sequer entre segmentos do dispositivo da mesma sentença, improcedendo a arguição de nulidade suscitada pelos autores recorrentes nas suas alegações.
Da reapreciação do ponto 3 dos factos provados, dos pontos 1 a 14 dos factos não provados e da ampliação da decisão da matéria de facto
Os recorrentes pretendem a reapreciação do ponto 3 dos factos provados3, dos pontos 1 a 14 dos factos não provados e ainda a ampliação da decisão da matéria de facto com a matéria que indicam.
Por outro lado, os recorrentes sustentam que com base nos depoimentos das testemunhas P, Q, S, T e U, nos segmentos que transcreveram, devem-se julgar-se provados os pontos 1 a 14 dos factos não provados, embora em momento ulterior refiram, que o ponto 1 dos factos não provados deve julgar-se provado com base no documento n 1 oferecido com a petição inicial e que o ponto 2 dos factos não provados deve julgar-se provado com base no documento n 2 oferecido com a petição inicial.
Naquela data, confrontava, e ainda confronta, de Norte com F, de Sul com G, de Nascente com H ponto 2 dos factos não;
O prédio descrito no ponto 1 dos factos provados tivesse e tem a configuração assinalada na planta que junta com a petição inicial como Doc. n 4, a cor amarela, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos ponto 3 dos factos não;
O prédio descrito em 3 dos factos provados tivesse e tenha a configuração assinalada na planta junta com a petição inicial como Doc. n 4, a cor verde ponto 6 dos factos não;
A referida área assinalada a amarelo e a tracejado preto no doc. n. 4 junto com a petição inicial sempre tivesse sido parte integrante do prédio descrito em 1 dos factos provados ponto 10 dos factos não;
Os factos descritos em 9 dos factos provados se tivessem iniciado, em data que não se pode precisar, mas situada algures no ano de 2016, aquando da colocação da rede referida 8 dos factos provados ponto 11 dos factos não;
No momento em que se iniciaram os atos descritos em 9 dos factos provados, os réus não tivessem o consentimento ou autorização dos proprietários dessa parcela de terreno, e bem assim que naquele momento os atos tivessem sido praticados contra a vontade dos autores ponto 12 dos factos não;
O tribunal recorrido motivou a sua decisão de facto, na parte impugnada pelos recorrentes, da forma que segue:
Independentemente da prestabilidade do referido depoimento para o apuramento da verdade material, designadamente ao nível da sua credibilidade, o que infra será abordado, e no confronto com a demais prova, evidente se torna, só com base naquele depoimento, que o referido documento foi elaborado de forma unilateral sem qualquer intervenção dos autores e muito menos dos réus.
Resulta ainda que sequer se consegue identificar as fontes que estiveram na base da elaboração daquele documento ou a metodologia utilizada designadamente se falaram ou não com os, quem foi o seu autor, se a data da sua elaboração é a que consta do documento ou outra e qual a razão pela qual tal documento foi elaborado com que objectivo ou com que fim, ou seja, para que.
Assim, o documento, por si só, não oferece a credibilidade, o rigor e a fidedignidade necessários a convencer este tribunal sobre a veracidade da tese/versão dos autores.
Já o depoimento da testemunha P não se mostrou credível.
Para além das afirmações genéricas que produziu, não se percebe a razão pela qual esse conhecimento lhe adveio.
Por outro lado, os seus depoimentos decorreram com naturalidade e espontaneidade, assumindo com segurança os factos de que tinham conhecimento e declarando, sem hesitações, não saber de outros de que não tinham conhecimento, não caindo na tentação de declarar tudo conhecer.
Além disso, foram depoimentos que se revelaram isentos.
Assim, extrai-se da prova, assim analisada criticamente, a convicção que os autores, por si e sem contar com os seus antecessores, praticaram aqueles actos de posse, com aquelas características, mais de 20 anos, ou seja, pelo menos desde a Fevereiro de 1990, data em que adquiriram o prédio descrito em 3 dos factos provados, até 2016, tendo sido este o ano em que, pela primeira vez, essa posse foi perturbada e logo reposta, sem que a dos seus antecessores nunca o tivesse sido, tendo os autores intentado a presente acção apenas em 2020 e sem nunca ter praticado nenhum acto material de posse sobre a parcela em litígio quando tiveram intervenção sobre o prédio logo tiveram a oposição dos réus).
Antes de entrar na reapreciação da decisão da matéria de facto e na pretendida ampliação, importa aferir se foram satisfeitos os ónus que impendem sobre o recorrente que impugna a decisão da matéria de facto e se estão preenchidos os pressupostos para a requerida ampliação da decisão da matéria de facto.
Deste modo, o mecanismo da ampliação da decisão da matéria de facto não se justifica quando esteja em causa matéria instrumental, apenas respeitando a matéria essencial para a prova dos factos constitutivos do direito do autor ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, já que, só nesta eventualidade, se poderá afirmar tratar-se de factualidade indispensável.
Apreciemos agora se os recorrentes observaram suficientemente os ónus que impendem sobre o recorrente que impugna a decisão da matéria de facto.
U, filha dos autores, moradora em Paços de Ferreira, referiu não conhecer o caso por dentro, que o levantamento topográfico oferecido pelos autores como documento n 4 lhe foi mostrado pelo pai, referindo que o pai comprou toda a área aí assinalada com a cor amarela, ao Sr. AH e que depois do pai saber que o terreno havia sido vedado pelo Sr. AH, acompanhou o pai a casa do réu que pretendia dele uma satisfação por tal comportamento, tendo o réu dito que estava bem assim e que assim ficava, o que tem causado preocupação e insatisfação no autor.
AK, morador em , marceneiro, trabalhador por conta do réu na fábrica deste durante cerca de dez anos e até há dez anos atrás, declarou que queimavam o lixo produzido na fábrica na bouça do réu e que esta tinha frente com a estrada, começando numas habitações, mas não sabendo ao certo onde terminava essa frente.
Por outro lado, ao contrário do que parecem entender os autores, numa ação de reivindicação, nunca um levantamento topográfico recente pode ter o valor probatório que os mesmos lhe pretendem emprestar, salvo se forem detetáveis no local elementos inequívocos que delimitem os imóveis em disputa e se os mesmos forem concretamente identificados e implantados no local.