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Elaborado e revisto pela relatora - artigo 94, n. 2, do
Conflito n. 32/19
De forma sintética, os AA. peticionaram a resolução do contrato de compra e venda que transferiu para o MPorto o direito de propriedade que detinham sobre o prédio misto situado no Porto, no lugar da , da freguesia de .
Enquadramento e apreciação do conflito
A substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados, in casu, da parcela de terreno dos AA., não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A.
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Bem como de todos quantos venham a vencer-se até efetivo e integral pagamento;
Os RR., citados, não contestaram, nem constituíram mandatário.
E. Absolveu os réus do mais peticionado.
Do assim decidido, apelou o R. , que concluiu as respectivas alegações nos seguintes termos:
A verdade é que, o ora recorrente, em resultado da vida descontrolada que levou acabou por ser vítima de uma doença grave, ficando, assim, impedido, em absoluto, por si ou através de outra pessoa, de praticar qualquer ato processual, dispor do exercício pleno da sua capacidade judiciária.
Sem capacidade de exercício não pode, pois, o aqui recorrente, exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, isto é, não pode estar, por si só, em juízo, e entender os atos processuais praticados de forma a tomar decisões que decorram da tramitação do processo.
Ora, carecendo o incapaz de representante geral requer-se a nomeação deste, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório.
Consta da douta sentença que o tribunal não pode conhecer oficiosamente da validade formal do CPCV, pois, tais factos não foram suscitados nem questionado pelos réus em contestação.
Ainda que, a assinatura constante do CPCV possa ser a assinatura do Réu, a mesma terá sido aposta numa folha em branco e posteriormente aproveitada para aquele fim.
Pelo que, desde já, se impugna a genuinidade do documento nos termos do art. 444 do CPC, no seu n.
Com efeito, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410, n. 3 do , acarreta a invalidade do negócio jurídico, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo.
Para além de que, verifica-se que não é legalmente admissível considerar-se como factos provados o contante dos pontos 1, 2 e 3 do probatório porquanto, se tratam de factos para cuja prova a lei exige documento escrito, que é o caso dos autos.
Com efeito, em 29/04/2020, veio então a Autora, juntar a procuração em falta sem, contudo, ratificar todo o anteriormente processado.
E porque essa nulidade foi praticada a coberto de despacho judicial, é a mesma impugnável por via do presente recurso.
Com efeito, sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o ato jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação  art 268 Código, e ainda que se entenda que a junção da procuração sana a falta do mandato, tal instrumento, simples, não valida o processado anteriormente que se desenvolveu e que necessita de ratificação, dado que nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário não está incluído o de ratificação.
Aliás, a declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione, tiver sido diretamente percecionado pelo notário que presidiu o ato e atestado o documento, pelo que, desde já, se deixa impugnado o teor do mesmo para todos os devidos e legais efeitos.
Com efeito, não existindo prova plena da demonstração da entrega da quantia pelos AA., incumbe a estes o ónus da prova da entrega de tal quantia ao Sr. E., uma vez que, apenas sustentam tal alegação, numa declaração, sem apresentarem outro meio probatório que demonstre a efetiva entrega de tal montante, pelo que, será de concluir, pelo não preenchimento dos requisitos do direito de crédito de que o A. se arroga titular.
Até porque, a declaração extrajudicial escrita feita perante terceiro que, aliás, não interveio sequer na outorga do contrato promessa de compra e venda, não produz prova plena da entrega da quantia alegadamente entregue.
Tanto mais que, é com absoluta perplexidade que o ora recorrente encara o facto de que o Sr. E., declare ter recebido uma quantia tão avultada, sem estar munido de procuração por parte do réu, pois sempre se deveria considerar que foi no interesse deste que foi celebrado o contrato de compra e venda.
Para tanto, basta atentar no mencionado contrato e, consequentemente, verificar que no mesmo não consta este terceiro, mas apenas o Réu, na qualidade de primeiro outorgante.
Pelo que, atenta a proibição de realização de pagamentos em numerário, conforme dispõe o art. 63-E, da LGT, que, conjugado com o disposto no art. 568, al., CPC, resulta claro que tais pagamentos para serem válidos e considerados provados nos autos tinham que estar documentalmente suportados.
Conforme consta da PI e o alegado pelo A., terá sido entregue a quantia de 55 euros ao Sr. E. tendo, inclusivamente, junto aos autos uma declaração supostamente, assinada pela pessoa indicada como tendo recebido tal quantia.
Razão pela qual, não poderia a douta sentença considerar e, consequentemente, dar como provados estas factos constantes da petição inicial, mesmo tendo em conta a falta de contestação dos réus, pois, atento o disposto no art. 568, alínea do CPC,, tratando-se de factos que a lei exige prova documental não se podendo considerar como provados os factos constantes do articulado inicial quando a lei exige expressamente prova documental.
Cotejados os autos, verifica-se não terem os réus sido notificados de nenhum ato processual praticado nos presentes autos, nomeadamente, os Réus não foram notificados para que se pudessem pronunciar sobre o despacho que considerou as citações dos Réus válidas e confessados os factos articulados pelo autor o que configura nulidade que se deixa invocada para os devidos e legais efeitos
Resulta dos fatos dado como provados constantes dos pontos 7 a 10 do probatório integrado na douta sentença aqui em dissidio que a quantia global de 5000 Euros cinquenta e cinco foi entregue pelos Autores ao senhor E.
Pelo que, se requer a sua Intervenção Principal Provocada, afim do ora recorrente ser absolvido do pedido, por não ter recebido qualquer quantia relativa ao presente contrato promessa subjacente aos presentes autos, e não ter praticado qualquer ato passível de configurar qualquer tipo de responsabilidade que lhe possa ser imputada.
Nem os AA. nem a R. apresentaram contra alegações.
Todo o processo e negócio foi mediado pela 2 R., que havia sido contratada pelo 1 R. e por este foi apresentada aos AA;
Todas estas quantias, a pedido da 2 R., foram entregues em numerário;
Na qual o 1 R. deveria comparecer, devidamente munido de toda a documentação necessária para o mencionado ato, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula 4, ns. 1 e 2, do CPCV outorgado em setembro de 2017;
falta de citação do R./apelante, nos termos da al do art 188 CPC;
justo impedimento, a permitir a apresentação da contestação nas alegações de recurso;
nulidade processual, por omissão da notificação do R./apelante para o efeito do disposto no n 2 do art 567 CPC;
nulidade da sentença, por omissão da notificação da A. para ratificar o processado;
inadmissibilidade da aquisição processual dos factos constantes dos pontos 1,2, 3, em função da nulidade do contrato promessa por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos respectivos outorgantes;
inadmissibilidade da aquisição processual dos factos constantes dos pontos 7, 8, 9 e 10 da matéria fáctica por se tratarem de factos para cuja prova a lei exige prova documental;
anulada que seja a sentença, necessidade de fazer prosseguir os autos com a nomeação imediata de curador provisório ao apelante e efectuação de prova pericial ao documento dito Contrato Promessa de Compra e Venda, atenta a impugnação da genuinidade desse documento e arguição da respectiva falsidade.
Mas, decidindo-se em sentido contrário, apenas se poderão conhecer as questões constantes das alegações de recurso que se reconduzam a defesa oficiosa.
Veja-se em 1 lugar a arguida falta de citação, que constitui uma das defesas posteriores que a lei autoriza.
Importa, assim, verificar em que termos ocorreu a citação do R., agora apelante.
Mas, como é evidente, bem pode suceder que o distribuidor postal, em função do pouco contacto implicado na actuação pressuposta no referido no n 3 do art 228, não se aperceba de que o citando está incapacitado de perceber o sentido da citação ou que não se encontra no livre exercício da sua vontade, desde logo porque estas situações não se apresentem como notórias.
Refere a respeito deste o art 140 do CPC:
- A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Quer dizer, a parte deve apresentar-se a requerer logo que o justo impedimento cesse oferecendo de imediato a respetiva prova e praticando ao mesmo tempo e o ato processual cujo prazo já expirara.
E revelia operante, que tem como efeito, como é sabido, a confissão dos factos articulados pelo autor, como se estabelece na parte final do art 567/
Esta norma é muito clara no sentido de que o réu só é admitido a alegar por escrito se tiver constituído mandatário. Na falta deste, não poderá alegar de direito, o que, pelo menos nos processos em que seja obrigatória a constituição de mandatário, como é o caso do presente, bem se compreende. 7
Esta asserção exclui a nulidade do processo por omissão de despacho, em função do qual, se tivesse proporcionado ao R. alegar de direito.
Pretende o R/apelante que a sentença recorrida enferma de nulidade, na medida em que foi proferida, não obstante a A. não ter chegado a ser notificada para ratificar o processado que teve lugar nos autos sem que se mostrasse junta procuração da mesma ao respectivo mandatário.
O que o mesmo fez, de imediato, em 29/4/2020, verificando-se estar a procuração em causa datada, tal como a conferida pelo A., de 6/12/2019, momento este antecedente ao da interposição da acção.
Só que, a esse resultado, sempre se deveria entender obstar a solução contida no n 3 do art 278 CPC.
Assim, a sentença não é nula.
Em sintonia com o aí prescrito, também em matéria do ónus de impugnação, estabelece o art 574 que não se verifica admissão por acordo de factos alegados pelo autor que não tenham sido impugnados pelo réu, se tais factos só puderem ser provados por documento escrito.
E esse documento está junto aos autos a fls 14/1
Do que resulta inócuo que o R./apelante impugne agora a genuinidade do documento em causa e argua a sua falsidade.
Nenhuma razão tem, pois, o R./apelante quando pretende que sem documentos de suporte não era possível ao tribunal julgar provados os pagamentos em causa nos pontos de facto 7 a 1
Do que se veio de ponderar, resulta que nenhum motivo há para anular a sentença ou excluir dela qualquer dos factos em que a mesma se baseou.
A apelação improcede.
Pelo exposto, acorda este Tribunal em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo apelante.
Coimbra, 1 de Fevereiro de 2022
Maria Teresa
Falcão de Magalhães)
Pires
2 - Ac RE de 02/12/2009, Bernardo
3 - Ac. RC de 18/07/2006 Garcia
5A titulo de exemplo, o já citado Ac R E 2/12/2019 Bernardo e Ac R 26/10/2021 Vitor
8 - Ao contrário do que sucede com a falta de patrocínio judiciário quanto ao réu que é apenas pressuposto de actos processuais, como decorre da sua falta apenas implicar que fique sem efeito a defesa- parte final do art 41 CPC
"Em conformidade, e pelo exposto, defere-se a pretensão da requerente Construções Divireis deduzida no requerimento que juntou aos autos.
Por sua vez, os sucessores e herdeiros do referido S., ou seja os seus referidos filhos, F.A.S. e A.P.A.S., e ainda os netos T.S.e S.S., filhos do filho pré-falecido daquele, de nome P.J.A.S., não terão direito a qualquer parte do quinhão hereditário daquele S. e não terão legitimidade para intervir nos presentes autos como herdeiros dos inventariados.
"- Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho que veio excluir o ora Apelante T. da qualidade de Interessado na partilha dos bens da herança dos Inventariados, seus bisavós, A.J. e A.S..
Por sua vez, por morte do filho S.S., sucederam-lhe, como herdeiros legitimários, F.A.S., A.P.A.S. e, em representação de seu filho pré-falecido P.J.A.S., o ora Apelante e seu irmão ainda menor, S.S..
Esta deixa testamentária foi outorgada com o consentimento de P., com a qual era casado no regime de comunhão geral de bens e que veio a morrer intestada e sem deliberações por sua morte.
Procede-se a inventário por óbito de A.J., falecida em 15-12-1983, e de seu marido, A.S., falecido em 28-07-198
O falecido S. fez testamento, a 15-06-2015, no qual legou a seus filhos F. e A.P. o direito e acção que tinha sobre a herança de seus pais, os inventariados A.J. e A.S.
Antes do mais, convém aludir a algumas questões que não podem ser conhecidas nesta sede, por não constituírem objecto do recurso.
Recorda-se que o inventário é um processo tendencialmente universal, onde podem e devem ser conhecidas todas as questões pertinentes aos fins a que o mesmo se destina g. a partilha de uma herança.
Mas também diremos que tal questão pode vir a mostrar-se pertinente, e vir a colocar-se no decurso do processo, onde naturalmente tem a sua sede, tal como a anterior.
A este propósito leia-se o que ficou escrito no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-01-2017 , no processo n. 27615TBBRG.G1, relator Espinheira Baltar, in www.dgsi.pt :
Em suma, como se concluiu no mesmo acórdão, e aqui se sublinha, o processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores.
Neste diploma, designadamente nos arts. 4 legitimidade para requerer ou intervir no inventário), 9 e 10 intervenção principal e intervenção de outros constata-se que de igual modo foi acolhido um conceito generoso da qualidade de interessado, com a preocupação de não excluir ninguém que tenha algum eventual direito a defender no processo.
O equívoco está em que S. só podia legar aquilo que a lei lhe permitisse legar. E a concreta definição das questões levantadas por essa disposição testamentária tem que ser feita com a intervenção dos seus herdeiros e legatários, e neste mesmo inventário, juntamente com os demais interessados nas heranças dos inventariados, sob pena de tais questões serem aqui resolvidas apenas pelos restantes interessados, surgindo depois no inventário para partilha da herança de S. e mulher como questões já decididas interpretação dessa disposição testamentária, da sua validade e alcance, valor do legado, etc., tudo inquinando os cálculos a fazer para determinação dos valores das legítimas, para saber de eventuais inoficiosidades e reduções, se for esse o.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
É materialmente inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos , n. 1 e , n. 1, alínea da LRAL e 1, n. , do Regulamento do CNIACC, segundo a qual o Tribunal Arbitral pode definir livre e discricionariamente o regime da prova num sentido que impeça ou dificulte o direito ao recurso das suas decisões que afetem/restrinjam direitos, liberdades e garantias ou direitos fundamentais de natureza análoga. A interpretação normativa descrita atenta contra o direito de acesso aos tribunais a uma tutela jurisdicional efetiva, nas vertentes do princípio da igualdade e do direito ao recurso de decisões que afetem/restrinjam direitos, liberdades e garantias ou direitos fundamentais de natureza análoga cf. artigos 2, n. 1 e n. 4, da.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, sendo:
Subsidiariamente, ser revogada a sentença na parte que aprecia o fundo da causa, sendo julgado improcedente o pedido, absolvendo-se o Recorrente do mesmo.
Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.
A demandada Banco ..., SA apresentou reclamação contra a não admissão do recurso.
Por decisão deste Tribunal da Relação de 17-12-2021, foi deferida a reclamação e admitido o recurso interposto pela reclamante, tendo-se requisitado o processo principal ao tribunal recorrido, nos termos do n 6 do art. 643 do CPC.
Em cumprimento do determinado, foi remetido o processo.
Facultados os vistos aos Exms Adjuntos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Como resulta do disposto no art. 608/2, ex.  dos arts. 663/2, 635/4, 639/1 a 3 e 641/2,, todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Os pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede.
ou o tribunal ad quem  conclui que o valor da causa não excede a alçada do tribunal a quo, e nesse caso o recurso deve ser imediatamente julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pela recorrente por falta de alçada, a decisão não admite;
Nos termos do art. 297 do CPC, se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa; se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. No caso dos autos, não se pretende obter uma quantia em dinheiro, mas antes entregar uma quantia em dinheiro.
O pedido consiste no efeito jurídico que se pede ao Tribunal que determine art. 581, n 3 do. Na sua reclamação, o Reclamante declara, no local próprio relativo ao PEDIDO:
31/07/2019 a 30/07/2020;
31/07/2020 a 30/07/2021;
31/07/2021 a 30/07/2022;
31/07/2022 a 30/07/2023;
Em relação a estes anos contratuais, o Reclamante pretendia obter sentença que condenasse o Recorrente a aceitar o valor máximo de depósitos em cada ano contratual, que é o seguinte:
Este valor corresponde não só ao benefício económico para o Reclamante, como corresponde também ao valor por estipulado pelas partes no e para contrato.
Salvo o devido respeito, não tem razão o Tribunal, não existe qualquer modo de fundamentar esta decisão. Para melhor compreensão da questão em apreciação, transcreve-se a parte relevante da decisão:
Guimarães, 24-02-2022
António Figueiredo de
Tribunal de origem: Tribunal Arbitral organizado pelo Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo vulgo, com sede na Rua .
Considerando os demais depósitos já efetuados durante este ano contratual.
Nessa medida, entende a R. que o despacho de que se recorre deve ser revogado por este tribunal ad quem e substituído por um outro que, para efeitos de prova e contraprova, defira o requerimento da R. de 26 de Fevereiro de 2020 e que, salvo o devido respeito, mormente por melhor opinião, foi indeferido indevidamente.
Prova documental:
Por se afigurarem em abstrato relevantes, oficie pela obtenção dos documentos e informações solicitados nos requerimentos de prova apresentados pelo réu Tiago Teixeira, bem como pela ré Autoestradas ...).
O Autor, o Réu Tiago Teixeira e a interveniente A. S.A., Sucursal em Portugal, tendo sido notificados deste requerimento, nada disseram.
Neste sentido, tal entidade já se pronunciou sobre a questão requerida, pelo que não se justifica a emissão de uma nova notificação ao T, P.
Em face do exposto, indefere-se o requerido.Do mérito da apelação:
Esse anterior despacho nada de adverso projectou quanto ao que é da distribuição de ónus; pelo contrário, já acoberta que as regras de ónus da prova, como regras de decisão, não saem feridas por motivo de causa da sua aquisição, uma vez que o pretendido recolher de prova foi admitido.
Não há tal erro.
Alega a reclamante o seguinte:
"Resulta do douto acórdão proferido que, para a responsabilização do terceiro por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito, é, desde logo, necessário que o terceiro tenha conhecimento efetivo do direito do credor.
No texto do douto acórdão escreve-se o seguinte: Em todo o caso e., mesmo que aquele não fosse o, sempre um factor decisivo impediria a condenação do Município em responsabilidade extracontratual com fundamento no efeito externo das obrigações ou no abuso do direito: não resulta dos autos - e, na verdade, nem foi exatamente alegado - que o Município tivesse conhecimento efetivo do direito de crédito da B... contra a ...
Como se viu, mesmo para os defensores da tese menos do efeito externo, a responsabilização do terceiro depende do conhecimento efetivo, por parte do terceiro do direito do credor página.
Com a devida vénia, está alegado no artigo 23 da P.que, o Réu Município conhecia a crédito da sociedade empreiteira, a quem a A. Recorrente sucedeu, sobre a ...
Naquele item alegou-se e passamos a citar; "Sendo do conhecimento do R. o crédito da sociedade empreiteira a quem a R. sucedeu sobre a ....."
Mais se alegou que o R. conhecia que a .., não tinha os meios financeiros para suportar o custo do projeto e das obras de restauro em causa, concluindo-se que o incumprimento parcial do Município em entregar as quantias até perfazer o custo total da obra iria causar, como causou, o incumprimento por parte da .. da obrigação de pagamento da totalidade do preço da obra.
Assim parece-nos que a Recorrente cumpriu o ónus da alegação da matéria de facto necessária ao enquadramento nas normas jurídicas do instituto invocado como fundamento da sua pretensão.
A partir do momento em que a posição desse Alto Tribunal comporta a possibilidade da situação dos autos enquadrar a responsabilização de terceiro, por violação do direito do credor seja com fundamento no instituto do efeito externo das obrigação, seja no abuso de direito, e que para tanto seria necessário apurar-se se o terceiro tinha efetivo conhecimento do crédito detido pelo credor, impunha-se verificar se essa alegação tinha ocorrido, se sobre a mesma o Tribunal deu a possibilidade de produção da prova e se a sentença sobre ela se pronuncia.
Veio, por sua vez, responder o recorrido Município de ..., dizendo:
- Porém, e com todo o respeito, não lhe assiste razão.
- Acresce que não padece de qualquer das nulidades que a recorrente lhe assaca.
- Com efeito, nos termos do artigo 615, n 1, alíneas e do P.: "1- É nula a sentença quando:
- Do teor desta decisão não se vislumbra a apreciação de qualquer outra questão, nem a recorrente sequer a concretiza, sendo certo que, como se disse, questões não são razões ou motivações produzidas pela parte.
- A respeito desta nulidade salientam-se os seguintes acórdãos deste Tribunal superior:
- Não se verifica, assim, qualquer das nulidades alegadas pela recorrente.
- Porém, e com todo o respeito, esse não foi o fundamento para ser negado provimento ao recurso.
- Ou seja, a questão não se centra apenas na falta de alegação, mas, na falta de alegação e demonstração por parte da recorrente daquela matéria, fundamental para o tribunal poder fazer o enquadramento legal quanto a uma possível responsabilização de terceiro.
- E tal alegação e prova seria um pressuposto essencial e necessário para o tribunal poder apreciar uma eventual responsabilização do terceiro no caso concreto, do Município de ..., ora, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito.
- Ora, a matéria de facto nunca foi questionada pela recorrente.
- E, como é sabido, as conclusões do recurso delimitam o objeto deste crf. artigos 635 n 4 e 639 n 1, do.
- Como se disse, a reforma da decisão só é permitida quando do processo constem documentos ou outros elementos que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o Juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.