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Concluímos também do exposto que não houve violação, pelo tribunal, do princípio da preclusão. Da responsabilidade solidária do Fundo de Garantia Automóvel:
Insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida, que o condenou, solidariamente com o Réu K. S., pela indemnização arbitrada á A, pugnando pela sua absolvição do pedido.
Ora, tratando-se de um veículo que não está sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade , ao sinistro em discussão nos autos não se aplicam as normas do Regime Jurídico do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, consagradas no n 291/2007 de 21 de agosto, pelo que o R não é responsável como pela reparação do acidente em questão.
E temos de concordar com o recorrente.
Em conclusão, não estando nós perante uma situação de falta seguro obrigatório, e sendo a responsabilidade apenas do condutor do velocípede, é apenas sobre ele que recai o dever de indemnizar.
Pelo exposto, Julga-se procedente a Apelação e Revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se o Réu, Fundo de Garantia Automóvel, do pedido.
Custas da Apelação) a cargo da recorrida.
Quando o processo especial de revitalização é encerrado sem aprovação ou homologação do plano de recuperação, o administrador judicial provisório ali nomeado cessa automaticamente funções ao emitir o parecer a que se refere o art. 1-G, n. 4, do CIRE.
No Juízo de Comércio de Olhão, deduziu processo especial de revitalização, tendo sido nomeado administrador judicial provisório.
Em 002016 foi proferida sentença de não homologação do plano, decisão esta que veio a ser confirmada pelo Acórdão desta Relação de Évora de 102017, transitado em julgado, proferido no apenso
No entanto, a sentença de 202016 veio a ser revogada pelo Acórdão desta Relação de 212017, proferido no apenso E, ordenando a citação do devedor para deduzir oposição.
Desta sentença vem interposto recurso pelo devedor e pelo administrador judicial provisório nomeado na fase de revitalização.
O devedor conclui nos seguintes termos:
Por seu turno, o administrador judicial provisório nomeado na fase de revitalização,, concluiu nos seguintes termos:
Posto isto, tal sentença foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação Évora, proferido no apenso E.
Conforme ordenado pelo referido acórdão, foi realizada citação do devedor que no prazo legal deduziu oposição.
Da inutilidade da reapreciação da matéria de facto:
O elenco fáctico fixado na sentença recorrida é o seguinte:
No exercício da actividade desta empresa, foram adquiridos terrenos para construção, projectados e constituídos neles unidades habitacionais multifamiliares, que vieram a ser construídas em propriedade horizontal, tendo sido posteriormente promovida a venda e o arrendamento das respectivas fracções.
Nos anos de 2006/2007, a empresa apostou todos os seus recursos na construção dos referidos empreendimentos pelo que, a fim de executar os trabalhos e assim cumprir os prazos de entrega, a mesma recorreu a financiamento bancário.
Nos anos seguintes, a empresa passou a enfrentar um quadro de dificuldades de liquidez que não conseguiu inverter dadas as obrigações e responsabilidades.
No apenso A, o ali requerente, com o seu requerimento de 19-02-2016, juntou aos autos o plano de revitalização.
Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no apenso , foi confirmada a decisão de 9 de Julho de 2016 que recusou a homologação do apresentado plano de recuperação.
O requerido tem dois filhos menores que vivem habitualmente com a mãe dos mesmos.
Como garantia do integral cumprimento dos pagamentos supra elencados, constitui a Requerida hipoteca voluntária a favor do Requerente sobre os seguintes prédios:
prédio descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n., fracção , na Madalena;
prédio descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n., fracção F, em Canidelo;
prédio descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n., fracção A, em Canidelo;
No seguimento do supra acordado, o Requerente desiste do pedido.
No referido plano de revitalização, quanto aos credores comuns, foi proposta a seguinte forma de pagamento:
Os credores Business Solutions Advisors, Inc,,,, e votaram a favor da aprovação do referido plano de revitalização, conforme consta da ata que documentou a respectiva votação.
Desde o ano de 2016, o requerido exerce a actividade empresarial de exploração do alojamento local, utilizando, para o efeito, o identificado prédio urbano de que é proprietário.
Na versão original do CIRE, inexistia o processo especial de revitalização, introduzido com a Lei 16/2012, de 20 de Abril, pelo que o art. 5, n. 2, do CIRE referia-se inicialmente, apenas, ao administrador judicial provisório nomeado como medida cautelar, nos termos do art. 3, n. 2, do CIRE, quando existisse justificado receio da prática de actos de má gestão que agravassem a situação patrimonial do devedor.
Deste modo, o processo especial de revitalização encerrou-se com a emissão do citado parecer, e nesse momento o administrador judicial provisório cessou as suas funções, nos termos do art. 1-J, n. 1, al. e n. 2, al., do CIRE.
Da nulidade da decisão, por falta de fundamentação
Acórdão da Relação de Guimarães de 102015 Proc. 639/14TTBRG.G1), em www.dgsi.pt.
In CIRE Anotado, vol. ,  edição.
In Código do Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14
Em nosso entender, ao invés de extinguir a pena, deveria o Tribunal ter revogado a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade e determinado o cumprimento da pena de prisão que, no caso, correspondia a 86 dias.
O despacho recorrido viola claramente o disposto nos artigos 58 e 59 do Código Penal, bem assim como de todo o regime de substituição das penas por trabalho a favor da comunidade e das finalidades que com o mesmo se pretende alcançar.
A atitude do arguido demonstra que as finalidades da pena de substituição) não foram alcançadas.
O comportamento do condenado é também revelador de uma violação grosseira dos deveres que sobre si decorriam, enquanto condenado, numa pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, e de que o mesmo se colocou intencionalmente em condições de não poder trabalhar
A conduta do condenado enquadra-se no disposto no artigo 59, n. 2, als. e, do Código Penal.
A decisão recorrida faz uma errada aplicação do disposto no próprio artigo 59, n. 5, do Código Penal.
O Tribunal a quo considera que o trabalho a favor da comunidade prestado pelo condenado foi satisfatório, mas não explica, sequer de forma breve, da razão pela qual qualifica dessa forma esse trabalho e onde se fundamenta para dizer que o mesmo foi satisfatório, tanto mais que todos os elementos dos autos vão em sentido contrário.
Por esse motivo é nula a decisão recorrida, por falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 97, n. 5 do Código de Processo Penal.
Foi cumprido o art. 417,n2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido respondido a tal parecer.
se o despacho proferido pelo tribunal a quo é nulo por falta de fundamentação;
apurar se a decisão recorrida ao declarar extinta a pena viola o disposto os arts. 58 e 59 do Código Penal e, bem assim, o regime da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Sucede, ainda, que conforme informações já trazidas aos autos pela DGRSP, e hoje corroboradas pela testemunha P. P., o condenado destas 90 horas cumpriu apenas 4 horas de trabalho a favor da comunidade e face a esta informação prestada pela DGRSP já tinha sido promovido, e hoje novamente, também pela Sra. Procuradora Adjunta que se revogasse a decretada substituição da pena de prisão e proceder ao desconto na pena de prisão das 4 horas de trabalho a favor da comunidade.
A Defesa, por sua vez, vem requerer que seja ouvido o condenado para explicar a razão pela qual incumpriu as 86 horas.
Em bom rigor do que se sabe é que e conforme foi dito pela técnica da DGRSP, e também consta dos autos, é que este condenado cumpria a prestação de trabalho a favor da comunidade aos sábados, e que aos sábados, por vezes, também exercia a sua própria profissão; a irmã do condenado refere que o mesmo foi para o estrangeiro onde o mesmo se encontra a trabalhar; e não há qualquer notícia nos autos que o condenado tenha sofrido entretanto qualquer outra condenação; e, também da sentença aqui em causa se constata que a situação económica e profissional do mesmo era precária.
E, assim sendo, entendendo que é satisfatória a prestação, bem como que o arguido já cumpriu as tais 394 horas, o tribunal declara extinta a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Começando pela invocada nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação, cumpre referir o seguinte.
Este dever de fundamentação das decisões judiciais, mostra-se reafirmado no citado art.97 n5, do CPP, nos termos do qual os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Na verdade, as decisões judiciais não poderão impor-se pela autoridade de quem as profere, mas sim pelos motivos que lhe estão subjacentes e que se aduzem para a sustentar, quer de facto, quer de direito, assegurando-se, dessa forma, o respeito pelo principio da legalidade da decisão judicial.
Qualquer destinatário normal, colocado perante tal despacho, logrará perceber porque razão a Mma Juiz entendeu concluir no sentido em que concluiu.
Com efeito, a falta de fundamentação de despacho decisório que não seja de mero expediente constitui mera irregularidade.
E isto porque, atento o princípio da legalidade e da tipicidade prevenido no n1 do art. 118 do Código de Processo Penal, não sendo a lei a cominar expressamente aquele vício com nulidade do acto, nos termos do seu n2, o acto ilegal é irregular.
Assim, a falta de fundamentação de despacho recorrido, configura irregularidade.
Como se refere no Acórdão do STJ de 9/2/2012, proferido no processo 31/11YFLSB, citado pelo Exmo Procurador Geral Adjunto, no parecer que antecede "A falta de fundamentação das decisões, com excepção da sentença al.a), do n1, do art.379, do Código de Processo Penal, não se mostra cominada com a sanção da nulidade, razão pela qual constituiu mera irregularidade.
Em conformidade, tal irregularidade, a verificar-se, sempre se encontraria sanada.
Por tudo o exposto, julga-se improcedente, nesta parte, o recurso interposto.
Cremos, com franqueza, que não.
Ora, resulta dos autos o seguinte:
Para o cumprimento integral da pena, restava então ao arguido cumprir 90 horas de trabalho a favor da comunidade.
A fls. 327 veio a DGRS informar que o condenado iniciou o cumprimento da medida em 13/5/201
Porém, em 23/2/2018, a fls. 328, veio a DGRSP informar que o condenado apenas havia cumprido 4, das 90 horas de trabalho a favor da comunidade.
Informou também a DGRSP que a equipa responsável pelo acompanhamento da execução da medida entrou em contacto com o arguido, alertando-o para a execução da medida, tendo-se este comprometido a cumprir.
Porém tal não se verificou.
Mais informou a DGRSP que tentou novamente contactar o condenado, sem sucesso, e que em contacto telefónico com a irmã deste obtiveram a informação que que aquele havia emigrado para a Bélgica para trabalhar na construção , o que terá ocorrido no início do ano de 201
Acrescenta o n3, para além do mais, que as entidades beneficiárias devem ainda:
Efectuar o controlo técnico da prestação de trabalho através do supervisor, cuja identidade deve ser comunicada aos serviços de reinserção;
Registar, através do supervisor, a duração do trabalho prestado, em documento fornecido pelos servições de reinserção social.
Por fim, de acordo com o n3 do mesmo preceito legal "Os serviços de reinserção social advertem o prestador de trabalho quando ocorram factos que possam afectar a normal execução da pena, susceptíveis de determinar a reavaliação pelo tribunal, relativamente aos quais não se justifique, ainda, a sua comunicação formal nos termos e para os efeitos do disposto no art.1
Consideram-se anomalias graves para efeitos de comunicação ao tribunal, entre outros, os seguintes factos enunciados no art. 13,n
Falta de assiduidade;
Desrespeito  grosseiro e repetido pelas orientações do supervisor e do técnico de reinserção social;
Graves dificuldades suscitadas pela entidade beneficiária;
Prisão preventiva;
E o que fez então o condenado?
Deixou pura e simplesmente de comparecer.
E tal postura do condenado é, quanto a nós, mais do que evidenciadora de que o juízo de prognose favorável, pressuposto da substituição da pena de prisão em que foi condenado, como autor de dois crimes de roubo, pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, se mostra infirmado e que tal pena não realizou de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Dispõe o art. 5, n2, do Penal que "o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; o
Regula-se aqui os casos em que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, com a sua conduta posterior, preencher um ou vários dos acima enunciados pressupostos.
Mas, salvo o devido respeito, em face do que vimos dizendo, não podemos concordar com o decidido.
É certo que cumpriu 394 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, ou seja mais de dois terços da pena.
Mas, daqui não poderá inferir-se automaticamente que a prestação foi satisfatória.
Cremos que não foi essa a intenção do legislador, sendo necessário casuisticamente aferir da forma como decorreu a prestação do trabalho, da postura assumida pelo condenado ao longo do período em que perdurou a prestação, no fundo há que ponderar o seu empenhamento na prestação do trabalho.
E, no caso vertente, em face da postura do arguido, consubstanciada na forma como encarou a prestação, cremos, com franqueza, que não se mostra satisfatória a prestação.
E, quando ainda lhe faltavam cumprir 86 horas, demitiu-se pura e simplesmente do dever que sobre ele impendia de prestar o trabalho a favor da comunidade, não oferecendo qualquer justificação para o seu comportamento.
Satisfatória, seria sim, a prestação, se o condenado, por exemplo, desse uma justificação válida, atendível e justificada nos autos para a não continuação da prestação do trabalho, sendo que, uma vez ouvido e reputada de válida e ponderosa a razão invocada, nada inviabilizaria que se extinguisse o remanescente da pena, uma vez cumpridos dois terços da mesma.
Enfim, sem necessidade de quaisquer outras considerações, pugnamos no sentido de não verificação do circunstancialismo previsto no citado n5 do art. 5
Ao invés, cremos impor-se a revogação da pena de prestação a favor da comunidade.
Mostra-se pois verificada a situação prevista na alínea, do n2, do citado art.5
Revogar o despacho recorrido, na parte em que declarou extinta a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em que foi condenado o arguido P. B., devendo, em conformidade, ser determinada a oportuna remessa de boletim ao registo.
Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários. 	Guimarães, 25 de março de 201
Alegou, para além do mais:
Que direito a resolver o contrato, quando foi exercido, já havia caducado porque ultrapassado estavam os prazos do art 123 n1 do CIRE.
Em sede de despacho saneador foi, para além do mais, proferida a seguinte decisão quanto a tal fundamento:
No seguimento dos autos foi proferido despacho complementador daquela primeira decisão no qual foi decidido:
Mais uma vez inconformada recorreu a massa insolvente de Lda.
Nos termos do disposto no artigo 12 do CIRE, existem dois prazos dentro dos quais a Resolução em Benefício da Massa Insolvente pode ser efectuada;
Ao fazer-lhe menção na sua epígrafe, o artigo 12 do CIRE determina expressamente que o prazo constante do seu n. 1 é um prazo de prescrição e não de caducidade;
Tal menção implica uma opção clara e deliberada na aplicabilidade das regras constantes dos artigos 30 e seguintes do Código Civil ao prazo do artigo 12 do CIRE,
Assim interrompendo o prazo de prescrição nos termos do disposto no n. 1 do artigo 35 queria dizer-se do Código Civil.
Ao declarar caduco o direito da recorrente de Resolver o Contrato em Benefício da Massa Insolvente o tribunal a quo viola por errada interpretação o artigo 12, n. 1 e 2 do CIRE e os artigos 29 e 30 e seguintes do Código Civil;
Mesmo que o artigo 15 queria dizer-se do CIRE consagrasse um prazo de caducidade, não havia caducado o direito de Resolver o negócio quando a recorrida foi notificada em 00201
A resolução em benefício da Massa Insolvente efectuada em 002013 não padece de qualquer vício formal ou substancial;
Apenas o poder de decidir a resolução em benefício da Massa Insolvente é acto próprio do Administrador Judicial,
Sendo que, por via de regra - arts 608 n2, ex do art 663 n2, 635 e 639-A do CPC -, de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Os factos tidos em consideração na decisão inicial e complementar, foram os seguintes.
Decisão inicial.
Em 20 de outubro de 2008, insolvente e aqui autora subscreveram o documento intitulado de Cessão de Crédito junto de fls. 11 a 12 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:
Primeira Outorgante:, Lda. na qualidade de cedente; Segunda Outorgante: -Unipessoal, Lda. na qualidade de cessionário;
O crédito e direitos são reconhecidos pela primeira outorgante e encontram-se titulados na conta corrente e pelas respetivas faturas e recibos dela integrantes;
As, Lda. detém créditos vencidos e vincendos sobre a F)Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua  ...) Costa da Caparica, decorrentes do contrato de empreitada celebrado no dia 3 de setembro de 2007, que tem por objeto a construção de um edifício habitacional multifamiliar, sito em  ...) , Montes de Alvor;
A primeira outorgante informará, para o efeito, a segunda outorgante a data do vencimento dos créditos cedidos;
Em 10 de junho de 2013 deu entrada no Tribunal Judicial de Penela a notificação judicial avulsa junta de fls. 22 verso a 27 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos;
A aqui autora foi notificada do teor da notificação judicial avulsa referida em 6 em 26 de junho de 2013;
Decisão complementar:
Correu termos no Tribunal Judicial de Penela, a ação de processo ordinário n 433397/09YIPRT, em que figuram como autoras Unipessoal, Lda. E, Lda. e ré F Lda.;
O articulado superveniente referido em 2 foi liminarmente indeferido, por decisão já transitada em julgado;
O julgador decidiu a causa invocando o seguinte discurso argumentativo:
Na decisão inicial:
Estes prazos consubstanciam prazos de caducidade do direito potestativo de impugnação e não de prescrição do direito, como poderia inculcar a epígrafe do art 123 vide, neste sentido, e por todos, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, p..
E é indiscutível que a resolução, como declaração de vontade, a operar, no caso, mediante comunicação legalmente tarifada, é uma declaração recetícia, ou seja, a respetiva eficácia depende do conhecimento do destinatário vide, neste sentido, entre outros, o Ac. da RP de 25 de junho de 2013, relatado por Vieira e Cunha, disponível em www.dgsi.pt.)
Nos termos do art 331, n 1 do , só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
Atente-se, ainda, que não foi alegada qualquer factualidade que permita ao tribunal concluir que a declaração de resolução não foi oportunamente recebida pela autora por facto que lhe seja imputável e que poderia tornar eficaz a sua notificação em data anterior, nos termos do art 224, n 2 do
Na decisão complementar:
De resto, a ação que correu termos no Tribunal Judicial de Penela não configurava qualquer ação de cumprimento intentada pela aqui autora contra a aqui massa insolvente, pelo que nem sequer se verificavam os pressupostos processuais para admissão deste tipo de defesa por exceção.
Por outro lado, quid essencial diferenciador das figuras da prescrição e da caducidade é o seguinte:
A prescrição tem mais a ver com os direito subjetivos disponíveis propriamente ditos, pois que, e p. ex. não pode ser conhecida ex officio como já referido, é suscetível de renuncia e está sujeita a causas interruptivas e suspensivas.
Noutra perspetiva ou nuance:
Nesta conformidade tem de concluir-se que os prazos constantes no art 123 do CIRE, e não obstante a sua epígrafe, é um prazo de caducidade.
Primus porque os interesses por ele abrangidos não são, bem vistas as coisas, de cariz meramente privado.
Tertius porque não custa transportar para a situação que ora nos ocupa, por analogia e mutatis mutandis, a posição quanto ao cariz do prazo para a propositura de ações.
Na verdade, com a declaração de resolução mais não se pretende do que exercitar um direito, defender um interesse e obter um certo efeito jurídico, que apenas podem ser defendidos e obtido através do despoletar de um certo iter procedimental, inicialmente de cariz extrajudicial, mas que pode continuar, ou servir de fundamento para um vero processo judicial, qual seja o da sua impugnação.
No sentido de que se trata de um prazo de prescrição cfr. Gravato Morais in Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Coimbra Almedina, 2008, pág. 161 e ss.
No caso vertente a lei estipula que o prazo conta-se a partir do conhecimento do ato que se pretende resolver - art 123 do CIRE.
De facto, e de direito, assim é.
Não é, assim, necessário que o administrador apure exaustiva, pormenorizada e dilucidantemente todos os contornos do ato resolvendo.
Ora no caso vertente está provado que:
No mencionado art 51 é plasmado:
Trata-se do mesmo negócio jurídico em causa nos autos.
E, pelo que se disse, sendo os elementos já do conhecimento da administradora, em 2011, suficientes para ela despoletar a resolução.
Assim sendo, como entendemos que é, se o não fez, mal andou e sibi imputet.
Mas mesmo que assim não fosse, ou não se entenda, também seria de concluir que este prazo já estava ultrapassado.
Na verdade, o modo de efetivar a resolução, ao abrigo do n1 do art 123, é a via extrajudicial da carta registada com aviso de receção.
as hipóteses de resolução judicial são expressamente referidas na lei como é o caso do contrato de locação), ou implícitas no teor literal de certos preceitos, como os artigos 43, 96 e 224/1 do
Ademais, o tribunal nem sequer admitiu tal articulado e apreciou tal pretensão.
Logo, queda completamente ineficaz, designadamente para efeitos de interrupção/suspensão do prazo de caducidade, tal pretensão resolutiva.
Resta a resolução operada por via da notificação judicial avulsa em 10201
Esta faculdade está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber:
Quanto a estes pressupostos cumpre referir o seguinte.
Por outro lado o segundo requisito aponta e permite uma resolução operada por via judicial.
Mas não de qualquer modo.
Apenas por via de exceção, ou seja, quando o invocante tenha a qualidade de réu nessa ação.
Esta opção legislativa é, de jure condendo, criticável, no sentido de não permitir a resolução de contrato não cumprido outrossim ao autor da ação.
Mas é a inequívoca posição do legislador pelo que deve o intérprete e aplicador do direito respeitá-la.
Aqui chegados urge mencionar que, no caso sub judice, nenhum destes requisitos se encontra presente.
O contrato de cessão de crédito cumpriu-se com ao acordo das partes e a sua vinculação ao mesmo com a aposição das assinaturas dos respetivos outorgantes.
Não estamos perante um contrato de execução continuada ou duradoura, máxime, na perspetiva das partes.
É, assim, claro, que a resolução ali impetrada não pode ser considerada como uma defesa via exceção, pois que, como é obvio, esta queda vedada ao autor e apenas pode ser concedida ao réu; e, bem assim, porque tal defesa não pode, na economia e perspetivação do objeto daquele processo tal como delineado pelas respetivas partes, como tal ser taxada.
Ela representou um mero incidente inominado e anómalo, cujo objeto nem sequer foi apreciado, pois que foi liminarmente rejeitado.