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Não havendo culpa dos credores ou do executado, o adquirente suporta os prejuízos, apenas podendo pedir a restituição do preço. Deste modo, além da restituição do preço, o adquirente tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa.
Art. 89, n. 1, ex  do art. 82, n. 1, in fine
Não se aplicando o preceito do art. 82, n. 1, a Autora não pode exigir da Exequente ora Ré a restituição do preço pago com base no art. 89.
De facto, a Ré/Exequente, indireta ou mediatamente enriquecida, não pode ficar obrigada em lugar do Réu/Executado, porquanto não recebeu o montante correspondente ao preço a título gratuito, mas antes em cumprimento da obrigação de alimentos de que o Executado era devedor perante a filha menor FF. Não se lhe aplica, por conseguinte, a exceção art. 48), mas antes a regra que pressupõe, precisamente, a imediação.
Lisboa, 23 de março de 202
Cf. Fernando Andrade Pires de Lima/João de Matos Antunes Varela com a colaboração de Manuel Henrique, anotação ao art. 89, in Código Civil anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora,
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL, 2018, p.921; Artur Anselmo de Castro, A ação executiva singular, comum e especial, Coimbra, Coimbra Editora, 1970, p.23
Cf. Rui de Alarcão, Direito das obrigações, Coimbra, 1983, p.19
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de março de 2017 António Joaquim Piçarra), proc. n. 1769/15TBCTX.ES
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento e o dano, Coimbra, Almedina, 1999, p.1
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 7 de novembro de 2019 Nuno Pinto, proc. n. 354/11TBALM.LS2; de 28 de junho de 2011 Helder, proc. n. 3189/07TVLSB.LS1; de 29 de abril de 2014 Helder, proc. n. 246/19T2AND.CS1; e de 3 de maio de 2018, proc. n. 175/02TBALR.ES1 Pedro de Lima Gonçalves).
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento e o dano, Coimbra, Almedina, 1999, p.2
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento e o dano, Coimbra, Almedina, 1999, pp.22-2
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento e o dano, Coimbra, Almedina, 1999, pp.36-37, 3
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, "Um problema de enriquecimento sem causa", in Revista de Direito e Estudos Sociais, ano , 1970, pp.354-35
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento e o dano, Coimbra, Almedina, 1999, p.4
Cf. António Menezes Cordeiro, Tratado de direito , Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p.234; Luís Telles de Menezes Leitão, Direito das obrigações, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, pp.425-42
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de27 de janeiro de 1998 Fernando Fabião), proc. n. 97A35
Todavia, tal suspensão viria a ser revogada, pelo despacho de fls. 16 deste traslado, que é do seguinte teor
Fls.388 e ss; 333, 340, 344, 362, 365-36 369-371,393, 395, 419, 426 e 434, 490 e 491:
A...  foi condenado, nestes autos, pela prática de 3 crimes de roubo, por sentença, devidamente transitada cfr. notificação pessoal de 202013 a fls., proferida em 01201
Sucede que o arguido, apesar de convocado, não compareceu nas instalações da DGRS, ausentou-se para parte incerta e nada pagou aos lesados.
Foi cumprido o contraditório.
A revogação da suspensão da execução da pena ocorrerá apenas, quando estiverem verificadas as limitações previstas na lei, acima referidas.
Na verdade, o arguido alheou-se do processo.
Nada pagou aos lesados.
Nada veio dizer ou requerer ao processo. Cremos pois que a atuação do arguido é reveladora de que as finalidades que estavam na base da suspensão da pena aplicada nestes autos foram irremediavelmente prejudicadas.
Como assim, tudo visto e ponderado, ao abrigo do disposto no art. 56 do P. revogo a referida suspensão determinando consequentemente o cumprimento da pena de 24 meses de prisão aplicada ao arguido  A...  na sentença proferida nos autos.
Transitado, passe os competentes mandados de condução do arguido ao E.P.
DN. com emissão dos mandados promovidos supra no que concerne ao arguido B....
Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40, 55 e 56 n. 1 CP; arts. 97 n. 5, 379 n. 1, 495 n. 2 CPP; arts. 13 n. 2, 15 n.1, 18, 27 n. 4, 30 n. 4, 32 n.os 1 e 5, 110 n. 1, 202 n.os 1, 2 e 3, 204 e 205 CRP; art. 412 n.os 1 e 2 CPC; art. 9
/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar justiça sem sabedoria, e como sempre decidindo farão a costumada, almejada e nos dizeres de Cícero Justiça, raínha e senhora de todas as virtudes!
Sucede, porém, que não assiste razão ao recorrente.
Porém, decorrido o período de suspensão da execução, o arguido não tinha cumprido qualquer das condições dessa suspensão.
Acresce que, nem durante o período da suspensão da execução, nem até hoje apesar de decorridos 3 anos e 6 meses desde o termo desse período) o arguido cumpriu qualquer das condições dessa suspensão, impostas na sentença: não pagou aos lesados os prejuízos sofridos, nem se sujeitou a regime de prova, pois o plano de reinserção social nem chegou a ser elaborado, pelo motivo de o arguido nunca ter comparecido nas instalações da DGRSP, apesar de convocado para tal.
De facto, seria concretamente inadequada a aplicação, in casu, de qualquer das soluções previstas nas alíneas a, do art 55, do CP, pois estas pressupunham que o arguido tivesse vindo aos autos apresentar qualquer justificação ou esclarecimento acerca do incumprimento verificado ou, pelo menos, que tivesse sido possível a sua localização, a fim de ser notificado para que viesse prestar tais esclarecimentos ou para comparecer perante o Tribunal.
O incumprimento culposo verificado infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão, ou seja, a esperança de, por meio dela, manter o arguido, no futuro, afastado da criminalidade.
Em face do exposto, concluímos que o douto despacho recorrido não enferma de qualquer nulidade designadamente a, que não violou quaisquer normas legais ou princípios jurídicos nomeadamente os mencionados pelo e que a decisão do Tribunal a quo é justa e adequada, pelo que nenhum reparo merece, devendo ser mantida.
Termos em que, deverão Vs. Exas. negar provimento ao recurso e manter o douto despacho recorrido, assim fazendo, JUSTIÇA.
Nesta Relação, a Ex.ma PGA emitiu douto parecer, no sentido da confirmação do despacho recorrido.
Ainda respondeu o recorrente, concluindo como anteriormente.
Para melhor identificar a questão ora em recurso, importa proceder a uma descrição sumária dos passos processuais que entendemos relevantes, o que faremos aproveitando aquela que o MP traça na sua resposta:
- Logo nessa data o arguido foi notificado das obrigações que sobre si impendiam, elencadas nas alíneas a, do n 3, do art 196, na redação então vigente, introduzida pela Lei n. 26/2010, de 30 de Agosto, em vigor desde 30-10-2010 cfr art )
- O arguido teve de ser notificado, por via postal simples com PD, na morada constante do TIR fl. e, no decurso do julgamento, foi representado pelo seu defensor.
Termos em que se conclui que não padece o despacho recorrido de qualquer invalidade, seja a invocada nulidade insanável, que a lei não tipifica para o caso os arts 118 e 119 do, seja de nulidade dependente de arguição art 120 ou mesmo uma simples irregularidade art 123,.
A conduta revel do arguido sempre se mostrou patente no processo, em todos os seus momentos e fases processuais.
Pretende o recorrente que se mostra violada a previsão da norma do art 495, 2, CPP.
Esta norma que deve ser conjugada com a do art 61, 1,, do impõe a obrigatoriedade de obtenção do parecer do MP e de audição prévia do condenado, na presença do técnico que apoia a fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
a de que, não obstante, o tribunal, por diversas vezes procurou obter a sua localização, na tentativa de o fazer comparecer.
O princípio do contraditório, aqui invocado, constitui uma verdadeira garantia constitucional, que, dada essa sua natureza, é inviolável. Todavia, para que a concessão dessa garantia assuma a sua efectividade torna-se necessária alguma colaboração positiva do arguido, que, sendo-lhe facultada a possibilidade de se pronunciar pessoalmente, compareça na data designada para o efeito. O tribunal concede ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório, não lhe pode impor, de modo algum, a obrigação de exercício efectivo desse direito.
Por isso, sendo de considerar que foi facultada ao recorrente a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, não se mostram, de forma alguma, violadas as garantias constitucionais asseguradas pelo art 32, 1 e 5 da CRP.
No sentido por nós propugnado, vejam-se os seguintes acórdãos, por nós pesquisados em www.dgsi.pt:
O ac. TRC de 9/9/2015, p.83/15PAVNO, assim sumariado:
e o Ac. TRP de 29/10/2014, P.297/05GAETR-A, cujo seguinte pertinente extracto aqui citamos:
Sem embargo, do direito, genérico, de o arguido ser ouvido sempre e cada vez que o Tribunal deva tomar uma decisão que o afecte, como vimos já.
Por isso, há que concluir, de forma inequívoca que, o processado dos autos não evidencia que tenha sido cometida a apontada nulidade.
Aliás, no nosso caso, a revelia a que se remeteu o condenado impossibilitou mesmo a elaboração do competente plano de reinserção social, para além do provado incumprimento das condições fixadas, razão pela qual nem sequer se põe o problema da presença do técnico que apoiaria e fiscalizaria o cumprimento daquele plano.
Não se mostram violados os arts 13, 2 da CRP não se vislumbra em que medida se pode afirmar que o recorrente foi alvo de discriminação negativa!), 15, 1 pois que ao recorrente, cidadão romeno, foram concedidos os direitos e sujeito aos deveres de qualquer outro cidadão, nacional ou não, em pé de, 18 na medida em que que a questão da primazia do direito constitucional não se chegou a colocar, dada a conformidade da lei ordinária), 27, 4 pois que o recorrente não foi ainda privado da sua, 30, 4 pois que não está em causa a perda de quaisquer direitos do recorrente, por mero efeito da condenação), 32, 1 e 5 já atrás objecto de análise), 110, 1 e 202, 1, 2 e 3 a constatação de que os Tribunais são órgãos de, 204 e 20
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 12 de Julho de 2017
A recorrida investiu materialmente a verba concedida pela recorrida.
De acordo com a informação prestada pela recorrente Alínea E dos factos, a empresa sempre desenvolveu duas atividades - comércio de pastelaria e casa de chá. Já antes de 2008 que a recorrente comercializava diretamente bolos pastéis e outros artigos congéneres.
O investimento destinava-se, e destinou-se, para o desenvolvimento desta vertente económica - apetrechamento e desenvolvimento da atividade de pastelaria que passava, obviamente, pela aquisição de equipamento para desenvolvimento desta atividade em causa.
As verbas destinadas ao investimento, não só a que foi adiantada, como a que ainda faltava ser desbloqueada destina-se precisamente para aumentar as infraestruturas destinada ao fábrica e comercialização da atividade de pastelaria.
A decisão em crise violou o principio da boa-fé, da proteção da confiança e do principio da proporcionalidade que o tribunal a quo decidiu desconsiderar o invocado pela recorrente no seu petitório.
Com tal investimento, pretendeu a recorrente modernizar, tomar mais competitivo o seu espaço económico e a sua atividade na vertente de atividade CAE 47240, cuja atividade estava diretamente direcionada o projeto MODCOM que tem como objectivo primordial a modernização daquela atividade.
A recorrida não pode dar com uma mão e, de seguida, tirar com a outra.
A recorrente apenas realizou o investimento porque foi a sua candidatura considerada elegível para efeitos de concessão de benefícios
A aprovação da candidatura criou necessariamente a expectativa na recorrente de que o investimento da verba adiantada não seria devolvida, pois caso contrário, a recorrente não investiria o dinheiro.
A recorrida ao rescindir o contrato impediu a recorrente de criar as infraestruturas pretendidas que obviamente aumentar a sua fonte de receita.
Mesmo que se entenda, como se decidiu que o investimento afeta uma atividade não contemplada no artigo 3 do MODCOM, o recorrente, atento o princípio da proporcionalidade, e uma vez que a candidatura abrangia a atividade de café desenvolvida pela recorrida,
Sempre teria que reduzir proporcionalmente o incentiva concedido na parte correspondente ao investimento direcionado a ambas as atividades 90%/10%).
CAEDesignação%Enq.Setor
Comércio a retalho de pão, produtos de pastelaria e de Comércio
Pastelaria e casas de chá9NãoNE
A 03/05/2011, a Autora apresentou junto do Réu uma reclamação, arguindo a falta de notificação do ato administrativo, a sua falta de fundamentação, erro nos pressupostos, violação de lei, violação do princípio da boa-fé e da proteção da confiança e do princípio da proporcionalidade;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 10/10/201Factos não provados:
Em função do que julgou a presente ação totalmente improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Se bem se interpreta o pensamento vazado nas conclusões de recurso, a Recorrente não discorda do decidido pela Mma. Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel senão no que respeita ao julgamento do vício de violação do princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, supra identificados sob os pontos e.
Da alegada violação do princípio da boa-fé e da proteção da confiança:
Dispõe o artigo 6 - A do CPA em cumprimento do constitucionalmente previsto, em sede do n 2 do artigo 266 da que:
A confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa;
De imediato cabe perguntar: foi a decisão ora sob escrutínio violadora do referido princípio, porquanto gorou legítimas expetativas criadas no Autor?
A resposta que se impõe é no sentido negativo.
Reafirme-se que, conforme ficou antes decidido, que se encontram preenchidas as disposições legais que permitiam ao Réu rescindir unilateralmente o contrato, especificamente, o incumprimento contratual da Autora bem como a prestação de falsas declarações aquando da apresentação da candidatura, nos termos do previsto no artigo 34 do Despacho 12255/200
Apelando ao critério do bom pai de família, é razoável afirmar que sabia a Autora que o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato por si celebrado com o Réu, além de obstar ao pagamento do montante final, implicaria não só a rescisão unilateral daquele, bem como a obrigação de reposição das verbas indevidamente pagas.
Mais não se olvide, conforme decorre expressamente da lei, que a boa-fé se impõe também ao particular. Inexistiram quaisquer legítimas expetativas criadas na esfera jurídica da Autora, pois que esta bem sabia das obrigações que sobre si incumbiam, nos termos do disposto na Cláusula Oitava do contrato, pelo que a atuação do Réu em nenhum momento foi violadora do princípio da boa-fé ou da proteção da confiança.
Improcede, assim, o alegado vício, o que desde já se declara.
Em sede de contestação, alega o Réu que a rescisão em causa não contende com o princípio da proporcionalidade, uma vez que os fundamentos nos quais assentou estão previstos na lei e no contrato, não sendo tolerável outra decisão, atenta a gravidade do incumprimento contratual por parte da Autora.
O referido princípio exige, assim, que a decisão seja:
Logo se impõe uma resposta negativa.
Dão-se aqui por reproduzidas todas as considerações tecidas quanto ao alegado erro sobre os pressupostos de facto e vício de violação de lei.
Por fim, não se olvide que o princípio da legalidade, que deve pautar a sua atuação, impunha ao Réu tal decisão rescisória.
Inexistiram quaisquer legítimas expetativas criadas na esfera jurídica da Autora, pois esta bem sabia das obrigações que sobre si incumbiam, nos termos do disposto na Cláusula Oitava do contrato, pelo que a atuação do Réu em nenhum momento foi violadora do princípio da boa-fé ou da proteção da confiança;
Adiante-se, desde já, que a constelação argumentativa aduzida pela Recorrente, e que se vem ora de expor, é incapaz de fulminar a sentença recorrida com imputado erro de julgamento de direito.
Assim, a mera convicção psicológica da Recorrente de que, com a aprovação da candidatura, o dinheiro não seria devolvido, não bastava para invocar a violação do princípio em análise.
Em todo o caso, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Autora no sentido de que o incentivo financeiro atribuído aquando da aprovação da sua candidatura nunca mais seria devolvido.
Em suma, não estão preenchidos todos os pressupostos da proteção jurídica da boa-fé e das situações de confiança, neste enquadramento não se descortinando, quanto ao aspeto agora tratado, qualquer razão para censura do julgamento efectuado pelo Tribunal a quo recorrido no domínio versado.
É certo que excetuam os custos apurados com a elaboração do estudo MODCOM.
Na verdade, sempre caberia ao Autor o ónus de expor quaisquer dificuldades ou óbices ao cumprimento contratual, e que o Réu não poderia, de per si, conhecer, nem lhe sendo tal legalmente exigível.
Ao decidir nesta conformidade, a sentença recorrida fez correta aplicação das disposições citadas, não sendo merecedor da censura que a recorrente lhe dirige.
Registe e Notifique-se.  Porto, 15 de maio de 2020,
Frederico de Frias Macedo Branco em substituição
Não obstante não possuir qualquer ligação com o seu País de origem, o Recorrente sabe que esta rede de traficantes é perigosa e encontra-se no mesmo Bairro para onde o Recorrente iria, onde residem os seus tios maternos, caso seja expulso para a Guiné.
A casa para onde teria de ir, por não ter mais ninguém na Guiné, seria a dos seus tios maternos, que poderá não possuir as necessárias condições habitacionais para o receber.
Por uma questão de dignidade humana, nem na Guiné, nem em qualquer outro país atualmente, o Recorrente teria condições para sobreviver.
Em Portugal conta com o apoio monetário, habitacional e emocional do seu importante elo familiar, a sua mãe.
O Recorrente encontra-se recluso e não teve, nem lhe foi possibilitada a sua regularização em território nacional, para além do facto da sua progenitora ter tentado a mesma situação e não ter conseguido.
Pelo que se justifica o fundado receio da constituição de uma situação de facto ou produção de prejuízos de difícil reparação para o Recorrente, face ao sério risco de perseguição do requerente e perigo de vida.
A execução do referido ato administrativo é perturbadora da vida familiar do aqui recorrente e não foram os mesmos invocados na referida Decisão Administrativa.
Assim, a decisão de afastamento do recorrente de território nacional é uma medida coercitiva demasiado severa.
A expulsão terá danos irreparáveis e irreversíveis para o Recorrente.
Examinando as conclusões vertidas no presente recurso jurisdicional, logo se constata que as mesmas assentam, para além da expressa invocação do erro de julgamento de direito no que concerne ao segmento decisório em torno da inverificação do fumus boni iuris, no reiterar da argumentação que havia já sido esgrimida em sede declarativa, mormente, tendente a demonstrar a verificação de uma situação de facto ou produção de difícil reparação para o requerente, para além da nulidade do despacho suspendendo.
Ora, é ponto assente que a sentença recorrida considerou verificado o requisito de periculum in mora, pelo que, no mínimo, resulta inconsequente a alegação recursiva em torno da verificação de uma situação de facto ou produção de difícil reparação.
Com relevo para a decisão do presente processo cautelar, está indiciariamente provado que:
O requerente é cidadão nacional da Guiné-Bissau, e nasceu em 111984 - facto não controvertido, e documento de fls. 4 do processo administrativo integrado nos autos;
Atualmente, o requerente encontra-se recluso no Estabelecimento Prisional do Vale do Sousa, em cumprimento da pena fixada no acórdão referido no item precedente, cujo termo ocorrerá em 102022, sendo certo que atingirá dois terços da pena em 102020, encontrando-se agendado conselho técnico para eventual concessão de liberdade condicional para 102020 - facto não controvertido;
Em 102017, foi proferido despacho pela Diretora Regional do Norte do SEF, do seguinte teor: ")
Encontra-se recluso no EP Porto a cumprir a pena mencionada, não tendo sido condenado a pena acessória de expulsão. Completará 1/2 da Pena em 00-01-1900 e atingirá 2/3 da mesma pena em 00-01-190
Cf. documento de fls. 2 do processo administrativo integrado nos autos;
Em função de tal despacho, correu termos nos serviços da Direção Regional do Norte do SEF o processo de afastamento coercivo quanto ao aqui requerente, identificado pelo n. 21/2017 - cf. documento de fls. 1 do processo administrativo integrado nos autos;
Sobre a matéria do Processo de Afastamento Coercivo n. 21/2017 declarou por sua honra o seguinte:
Apesar de se encontrar devidamente notificado para o efeito não se faz acompanhar de defensor para esta audição.
À chegada a Portugal, passou a viver com a sua mãe em ...). Dado que a zona onde residia era bastante problemática Zona: área conotada com o tráfico de estupefacientes,, juntou-se a um grupo de delinquentes que cometeram vários crimes de roubo na zona de ...). Tais factos ocorreram em meados dos anos de 2004/200 Após o cometimento dos ditos crimes, o ora declarante acabou por ser detido por elementos da PSP, sendo que, por determinação judicial, aguardou o julgamento em liberdade. À data do julgamento foi condenado a uma pena de prisão efetiva de nove anos tendo estado recluso no EP Porto entre 2005 e 201 Em setembro de 2013 foi libertado tendo passado a viver com a sua mãe.
O ora declarante não dispõe dos meios financeiros para custear a sua viagem de regresso ao país de origem.
De resto vem tendo um comportamento regular.
Encontra-se a frequentar a escola existente neste EP.
O declarante consome esporadicamente haxixe.
O declarante não toma qualquer tipo de medicação.
Questionado se sofre de qualquer tipo de perseguição, religiosa, política, ideológica ou de outra ordem, no seu país de origem, respondeu que não.
O declarante afirmou não ter qualquer tipo de problemas com as autoridades do seu país de origem.
Caso seja proferida, pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a decisão de afastamento coercivo, refere que aceita e cumpre essa mesma decisão.
Cf. documento de fls. 66/67 do processo administrativo integrado nos autos;
Em 002017, a instrutora do processo de afastamento coercivo mencionado anteriormente elaborou relatório, em que se pode ler o seguinte:
Com interesse para a proposta a formular, considera-se adquirida a seguinte factualidade:
Segundo as suas declarações, o cidadão viajou pela primeira vez para Portugal no ano de 2001;
Consultados os registos informáticos deste SEF Sll e, sobre o ora arguido consta o registo da emissão de um Visto Consular de curta duração com o n. P00911209, válido de 302002 até 102002, pelo Consulado de Portugal, em Bissau;
O ora arguido não tem filhos;
Segundo as declarações do próprio, o ora arguido não tem problemas nem com a justiça, nem com as autoridades do seu país de origem;
O ora arguido, e segundo as suas próprias declarações, não sofre de qualquer tipo de perseguição, religiosa, política, ideológica ou de outra ordem no seu país de origem.
Não consta nos registos informáticos deste SEF Sll e qualquer processo de legalização em curso.
O cidadão alvo do presente processo de afastamento encontra-se em Portugal desde 2002, não sendo titular de qualquer visto ou outro documento válido que o habilite a permanecer, residir ou trabalhar legalmente em Portugal.
A factualidade apurada permite concluir que o cidadão em questão se encontra em situação ilegal em Portugal, tal como previsto no art. 181 da Lei 23/2007 de 4 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de agosto.
Pelo atrás exposto entendemos que ao cidadão CHRISTOPHER JORGE LOPES PINTO SILVA, nascido a 111984, de nacionalidade guineense, deve, s.o., ser imposta:
a. A medida de afastamento de território nacional para o seu país de origem;