rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A nível de motivação de facto fez o acórdão recorrido notar que as conclusões do exame ginecológico a que foi submetida a assistente no dia 24/02/2017, encontram-se vertidas no relatório pericial de natureza sexual, no qual consta que a solução de continuidade cicatrizada observada no hímen da assistente já não era recente e que não foi possível determinar com precisão o momento da sua produção, razão pela qual, o tribunal a quo julgou provado apenas o facto sob o n 15 e não provado o facto sob a al..
Assim, se elimina a contradição insanável da fundamentação constante da decisão recorrida, que por força daquela ostentava também um erro notório e se repõe o fio condutor de raciocínio lógico, que o tribunal a quo perdera.Fixada a matéria de facto, vejamos agora se estamos perante os crimes de trato sucessivo por que foi condenado o arguido, ou se antes deveria ser imputada a prática de tantos crimes quantos os atos ilícitos provados.
Pretende o recorrente que o arguido seja condenado pela prática de 11 crimes de abuso sexual de criança p.p. art. 17 ns 1 e 2 do CP e de 15 crimes de atos sexuais com adolescentes p.p. art. 173, n 2 e 17 n 1 al. do CP.
Mais se provou que a ofendida nasceu em -/08/2000, pelo que, em -/08/2014 completou 14 anos. Assim sendo, enquanto a ofendida não atingiu 14 anos é seguro o arguido ter praticado, pelo menos 11 crimes de abuso sexual p.p. art. 17 ns 1 e 2 do CP.
É, pois, por esta pluralidade de crimes que o arguido deverá ser punido e não pelos dois crimes de trato sucessivo a que alude o acórdão recorrido.
Entende ainda o recorrente que, por cada crime de abuso sexual de criança, o arguido deverá ser punido com uma pena não inferior a 4 anos de prisão e por cada crime de ato sexual com adolescente agravado, uma pena não inferior a 1 ano de prisão.
A fixação das concretas penas exige uma reflexão que não se afaste do que está verdadeiramente em causa nestes autos, que, em síntese, é o relacionamento sexual de um homem de 33 anos imposto a uma criança, iniciado quando esta tinha 13 anos e que se prolongou até aos seus 15 anos, sendo o homem, cunhado da criança.
Assim, quando a lei criminaliza a prática de atos sexuais com menores de 14 anos, está essencialmente a proteger a criança de quem, explorando a imaturidade dela, a leva a praticar atos cuja dimensão não compreende, para os quais não se preparou, nem consentiu, porque carece verdadeiramente de capacidade para tal e com reflexos negativos significativos no seu desenvolvimento equilibrado e saudável.
A criança ofendida nestes autos tinha 13 anos, quando sem qualquer possibilidade de se defender do arguido, seu cunhado, teve de suportar uma relação sexual de cópula completa, porque ele entendeu que ela já podia começar a ter relacionamento sexual.
A ofendida, usando ainda palavras próximas das ali escritas, deixou de poder ser sujeita do seu próprio destino, da sua própria história sonhada, projetada ou construida.
E é esta criança que já adolescente fala do assunto, abala a estrutura familiar e acaba por desenvolver um sentimento de culpa. Eis a vítima transformada em algoz da harmonia familiar. Eis a culpada do julgamento que ela já não quer que se realize e que numa fase inicial do processo pede que não se realize  fls..
O sofrimento dela já não lhe importa, porque a auto estima já não existe, porque ela - no início do processo - se sente verdadeiramente responsável pelos atos praticados por um homem de 33 anos que tinha idade para ser seu pai, que é seu cunhado, que a viu crescer e a quem nada importou: não lhe importou que a criança fosse irmã da sua mulher, não lhe importou o filho bebé que tem em casa, não lhe importou a família alargada com quem vive.
Boa integração familiar tem de ser outra coisa, porque viver de forma bem integrada numa família é, obviamente, outra coisa.
É evidente que o facto da vítima ser agora já maior de idade, e já estar longe a idade dos 13 anos é relevante, mas não chega para dizer que o comportamento de que foi vítima não foi grave, não foi violador da sua liberdade sexual, da sua vontade, da sua capacidade de formação de vontade e da auto determinação sexual.
Já no que se refere aos crimes de atos sexuais com adolescentes agravado, variando a moldura penal entre 40 dias e 4 anos de prisão, deverá cada um dos atos, pelas mesmas razões, ser punido com 1 ano de prisão.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da relação de Guimarães:
revogam o acórdão recorrido e condenam o arguido pela prática de 11 crimes de abuso sexual de criança, p.p. art. 171 n 1 e 2 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes e pela prática de 14 crimes de atos sexuais com adolescentes, p.p. art. 173 n 1 e 2 e 177 n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;
Processo n. 205/18GCAVR-B.S1
Mais referiu que do alegado pelo arguido não resulta igualmente factualidade nova que não tenha sido apreciada na decisão condenatória.
Cumpre nos termos do disposto no art. 45 do Código de Processo Penal proferir informação quanto ao mérito do pedido.
Menciona também o arguido arquivamentos proferidos noutros processos que, todavia, cremos não assumirem qualquer relevo tendo em conta os factos em discussão.
Por fim, analisando o recurso interposto pelo arguido dele não se retiram quaisquer novos factos que não tenham sido analisados no acórdão cuja revisão se requer e consequentemente que a possam fundamentar, traduzindo a sua versão do ocorrido, que já foi oportunamente apreciada.
Dessa relação nasceu, em 24-02-2012, a menor
Nessa altura, o arguido arremessou, na direção da referida , vários objetos que ali se encontravam, os quais acabaram por se partir, tendo logrado atingir a mesma ofendida com uma embalagem de leite, na parte esquerda das costas, causando-lhe dores.
Mentirosa;
Nem na tua mãe estás;
Sempre me mentiste
Estás com outro;
Está tudo a arder em casa;
Está tudo a arder;
Puta estas na cama com outro
Vou me vingar desta
Estás a falar com a tua mãe puta
Puta atende
Eu vou dar contigo juro
Vou te queimatudo
Corno nso sou tens tudo arder
Tens tudo arder
Sua puta
Fode para aí está tudo queimado
Ficas te sem nada
Eu ia descobrir a verdade
Vou agora buscar. Minha filha nunca mais a b vais ver
Queres gaijos assim os vais ter
Vou buscar a minha filha
Queres me por os cornos
Tás a foder com o outro está tuardelet vou buscar a menina és uma puta
Atende tás a foder
Atende essa merda está tudo arder
Tad na cama com o outro
Não prestas para nada és uma vaca que aí anda minha puta
Ao ponto a que chegas eu queimei tudo o que e teu a foder com o outro e eu aqui em casa vaca de merda
Tens tudo queimado corno não sou amanhã quero o meu carro
Puta estas a foder com o outro não atendes
Não me apareçam nais
Mas nunca mais mesmo dizes te de um corno
Mas o corno nunca mais me aparecas a frente
Nem me aparecas
Não entra lá mais
Não me apareçam mais a frente
Estou abisar
Já foi a .
Tens tudo lá fora o resto ardeu desaparece da minha frente
Aqui não entrAs mais
A mobiliA ponho lá fora
Tá tudo lá fora a polícia vou dizer que estavas na cama com outro
Aqui acabou putas não faltam por aí tu não prestas
Tens tudo lá forA
E a minha filha vamos ver até e vergonha ires a políciA uma mãe fora de casa a esta hora não passa de uma puta de merda
Estou aqui perto
Nunca me avias ter metido os cornos pois a tua vida vai ser uma metda
Sempre te avisei tá tudo cá fora não passa de uma puta
Está. Vai te correr mal
Eu vou esperar por hoje
Vãis te lembrar de toda a vida
Continuas na cama com o outro
Sou corno
Sou corno a tua maneira
Sou um corno
É bonito esta merd
Nem sabes o que te espera
Sou um corno a tua maneira
Pois estou a bater mal com esta merda corno e o que sou mas. Foste grande vaca mesmo que puta que não és não vais ver mais a tua filha
Isso te garanto que nuncaais a. Vais ver
Grande vaca que foste comigo meter me os cornos não passas duma ou puta
Amanhã quero o meu carro
Sem falta nenhuma
Eu vou te apanhar
E Estou um cor no
Desta vez com Correu mal
Tudo se ria do corno
O corno sou eu
O corno aqui sou eu
O corno sou eu vais paga lad
O corno está aqui
Não te vais te vais rir de
Sempre te avisei para nAo me traíres
Nunca pensei que me fizeste isso
Mas tens tudo na rua e vou buscar a minha filha de manhã não vais ficar com ela
Nunca te esqueças do que dizes te comigo quero o meu carro hoje sem falta
Não vais brincar mais comigo
Nesta casa não entras mais
Tem cuidado com o escuro podes caír e nunca mais te levantares
Não passa de uma puta aqui não entras vaca que anda por aí a foder aqui não
Entras tens tudo na rua sua puta grande par de cornos que me metes te nunca te através se a minha frente puta de merda
E quero o meu carro hoje sem falta nojenta de merda
Não tens nada dentro desta casa o que e teu está na rua as putas tratam se assim
A ti pagar es tão puta eu não te devo nada o carro quero aqui hoje
Nunca eide perdoar está merda de me teres metido os cornos
E vamos ficar por aqui as ,9,30 vou buscar a minha filha
Tás te a fazer de coitadinha a ligar para a minha irmã em alta voz de coitadinha não tens nada sempre te avisei cornos nao
Foi sempre o que mais te pedi para não pores cornos na minha cabeça mas tu fizeste questão de o fazer onde está o carro
vamos ficar por aqui quero o meu carro
Até marcas te deixou no lábio era para eu ver já
O carro está aonde
Diz me onde está o carro
Está tudo fechado diz me onde está o carro
Diz onde está o carro o WW vai lá busca-lo
Estou em casa da minha irmã quero a minha filha
Estou em casa da minha irmã quero levar a minha filha
Estou aqui quero levar a minha filha
Quero levar a minha filha
Tás a gozar comigo além de meteres os cornos ainda estás a proibir a minha filha de estar comigo
Mior meteu me os cornos
Grande mulher
A grande mulher que me confiou parabéns
O teu final e triste
Não tem perdão o que me fizeste
Não te perdoo nunca mais
A tua mãe encubria pois a neta não a vai ver mais
Fizeste de um corno manso
O meu carro quero aqui hoje vais gozar com o caralho não comigo chega hoje sinto me um grande corno que foi
Vou meter uma foto minha no face com um grande parte de cornos. Ao menos ademito que sei que foi cor meado por a puta da mãe da minha filha
quando posso ter a minha filha
não vou ter resposta ocorno vai aguentar
vaose rindo
tas com o teu querido não respondes
achas que merecia este cornos porqueme fizeste isto explicame para eu entender sei bem que nao estas em casa a tua disse que estavas a seguir atua vida e tuua mae ligoute que corno que sou
sentes deliz
e realizada do que fizeste
policia avigiara casa xiva te
quero a minhafilha hoje já apresentei queix do carro tu e o teu amante que o tragam
espetasme um grande par de cornos ainda vais apolicia
lolha a minha filha e o crro
ao piguer o foi igual foi paranao me rir dele apanha vergonha já andas te com 3 ao mesmo tempo n mudas nada mesmo
a fama quue tinhas nao mudasmesmo nao sei qual e esse teu prazerde andarsempre com mais que um nao entendo mesmo oque eu fiz da me nojo quando me lembre ecarro para ochao
a casa etua eu nao te faco nada policia falou comigonao vou destruir a minha vida por tua causa olha tenho pue aguentar com eles eu juro por tudo que nao te faco nada
gvais mex trazer a menina ou queres ir por justica tu diz me
eu nao vou chatear amanjha resolvo
ate a minha filha ewstas a
nao prestas para nada
estou a ir a policia
roubo de criança paternal exedeu72 horas amanha o agentex canha jatrata da queixa goza mais
acredita tas a meter aminha filha nisto vais criar a
melhor cvou comma policia @a casa da tua mae roubas te a minha filha não queria que ela se estas merdas não me as outra solução
já tenho 2 policias como testemunha como ac minha filha n esta
No referido dia 01 de dezembro de 2018, cerca das 07h45, quando a desempenhava a sua atividade profissional de , fazendo-se transportar num veículo automóvel, tipo carrinha, e estando a passar na ponte de .., ., cruzou-se com o arguido.
Este, que igualmente ali passava de automóvel, ao avistar a , mudou de via, direcionando o veículo que condizia na direção do veículo da ofendida, como se tivesse intenção de chocar de frente, o que não aconteceu em virtude de quer o arguido quer a referida terem desviado os seus veículos, evitando assim o embate.
A pessoa que se encontrava no interior da loja acima referida de imediato acorreu ao local, tendo o arguido nessa altura dali se afastado.
O arguido, ao avistar a , logo foi ao seu encontro e disse-lhe que apenas queria conversar, ao que esta arrancou de imediato, tendo o arguido continuado a persegui-la.
O arguido no dia seguinte, dia 012018, dirigiu-se a .., onde a criança se encontrava com uma tia, de nome EE, irmã do mesmo arguido, onde uma vez mais exigiu que lhe entregassem a criança, ao que a referida EE acabou por aceder, face ao estado exaltado do mesmo.
Nos dias seguintes o arguido permaneceu com a filha de ambos na habitação que partilhavam.
Ao longo daqueles dias acima referidos, sempre no intuito de atemorizar e pressionar a mesma, o arguido enviou-lhe mensagens escritas dizendo que haveria de lhe passar com o carro por cima e que haveria de a deixar numa cadeira de rodas.
Toda a conduta acima descrita causou na um acentuado desgaste físico e psíquico, pois que a mesma se sentia profundamente entristecida, humilhada e amedrontada, temendo que o arguido, a qualquer momento, atentasse novamente contra a sua paz e sossego e temendo, até mesmo, que o arguido atentasse contra a sua integridade física ou contra a sua vida.
O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, não ignorando que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Apenso 205/1 anterior processo 3/1.)
No dia 05/01/2018, pelas 22h00, quando os elementos da GNR BB e FF, se encontravam ao serviço de fiscalização, avistaram o veículo- ., matrícula --GA, que era conduzido de forma irregular e fizeram uma abordagem ao mesmo, ordenando a sua paragem.
Foi, então, por comunicações efetuadas verificado pelos referidos elementos da GNR que a viatura em causa constava como furtada.
Quando já tinham percorrido cerca de 9,250 Km, o referido veículo despistou-se embatendo contra outro veículo.
Entretanto, o veículo da GNR que seguia no encalço do mesmo também se despistou e quando os referidos agentes de autoridade saíam do mesmo, avistaram o arguido e outro indivíduo de identidade não apurada, a abandonar o local do embate do veículo com a matrícula --GA.
Perante isso, o Guarda BB perseguiu o arguido, após o que, o mesmo veio a ser intercetado pelo referido agente de autoridade, que se encontrava devidamente uniformizado, junto do Café .., sito na Rua ., .., em ...
Perante isso, o referido guarda da GNR deu ordem de detenção ao arguido e tentou algemar o mesmo, o que não conseguiu inicialmente, porque aquele o empurrou e lhe bateu com a mão no braço e mão do referido militar.
Os referidos agentes de autoridade encontravam-se devidamente, uniformizados e no exercício das suas funções, o que o arguido bem sabia, mas atuou da forma descrita com a intenção de impedir que os mesmos o detivessem.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Dos 8 aos 15 anos de idade, AA viveu numa quinta, sita na .. - .., juntamente com o seu agregado familiar, onde a mãe exerceu atividade .., enquanto o pai trabalhou numa .
Entretanto, regressou a .. - , num contexto de desavença entre os progenitores, os quais acabaram por se divorciar, tinha o arguido 18 anos de idade.
Iniciou o percurso escolar na idade normal, em . - ., tendo prosseguido os estudos na . - ., onde abandonou o ensino aos 15 anos, com o  ano de escolaridade.
O arguido regista um percurso laboral caracterizado por alguma regularidade, sendo que desde muito jovem ajudava os progenitores na .
Posteriormente, trabalhou na . e numa oficina de .
Ao nível afetivo, AA iniciou uma relação por volta dos 28 anos de idade, em união de facto, com , da qual nasceu uma filha.
A separação do casal ocorreu após cerca de dez anos de vida em comum.
Mais recentemente e pelo menos desde 2016 e pelo menos até ao final de 2018, consumiu cocaína, afirmando ter chegado a fazer tratamento do CRI de  e mencionando estar atualmente abstinente.
Em termos de rotinas e ocupação de tempos livres, não lhe são conhecidas tarefas estruturadas ou de lazer que executasse com regularidade.
À data dos factos acima descritos AA vivia com a sua companheira, ofendida no presente processo, bem como com a filha de ambos, em casa arrendada, sita em . - .
O arguido fazia alguns serviços como  e por vezes na .
O suporte familiar de que AA dispõe é considerado consistente, sendo propiciado pelos seus progenitores e pelas duas irmãs, com quem mantém relacionamento positivo, existindo coesão e afetividade.
De referir que a filha do arguido tem 8 anos de idade e vive com a respetiva progenitora, em , sendo que apenas mantém contacto telefónico com a menor.
Em termos de vida futura, AA perspetiva ir viver com o seu progenitor, em casa deste, sita em . - .., sendo sua pretensão reassumir o seu papel no apoio e educação da sua filha, atualmente com 8 anos de idade.
AA encontra-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de . desde o dia 16 de abril de 2020, tendo sido transferido do E.P. da ...
O arguido ainda não recebeu visitas no Estabelecimento Prisional de .., mantendo contactos telefónicos regulares com os progenitores, irmãs e filha.
O arguido já respondeu em Tribunal, tendo sido condenado:
No processo n 147/0. do .. Juízo do TJ de .., em 27-01-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29-04-2002, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 01-05-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);
No processo n 475/0. do . Juízo do TJ de .. em 16-06-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 13-11-2002, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, com condições, tendo a sentença transitado em julgado em 02-07-2003 já extinta, pelo;
No processo n 1002/0 do .. Juízo Criminal do TJ de .., em 27-05-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 08-05-2003, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 10-07-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);
No processo n 244/0. do . Juízo Criminal do TJ de , em 08-07-2003, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 14-06-2003, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 22-09-2003 já extinta, pelo decurso do período de suspensão);
No processo n 507/13, do Juízo Local da .. do TJ da Comarca de ., em 03-12-2015, por um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 12-07-2013, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 15-12-2015 já extintas pelo decurso do período de suspensão);
No processo n 95/1, do Juízo Local Criminal, Juiz , de . do TJ da Comarca de ., em 23-06-2016, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, praticado em 16-04-2016, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, e inibição de conduzir pelo período de 8 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 09-09-2016 já extintas, respetivamente pelo decurso do período de suspensão e;
No processo n 25/1 do Juízo Local Criminal de ., Juiz .., do TJ da Comarca de ., em 21-03-2018, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 02-02-2018, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, tendo a sentença transitado em julgado em 30-04-2018;
No processo n 791/1., do Juízo Local Criminal de ., Juiz ., do TJ da Comarca de , em 09-10-2019 por crime de furto qualificado, praticado em 20-05-2018, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, tendo a sentença transitado em julgado a 08-11-201
Disse que não bateu no braço ou na mão do guarda que o abordou junto ao café . e negou que o tivesse empurrado.
Mais afirmou que apenas lhe disseram que estava detido, lhe mandaram com a cabeça no capot e uma joelhada ao entrar no carro, afirmando ter apresentado participação de tais factos.
Esclareceu ainda que a perseguição de automóvel se deu ainda por cerca de 10 Km.
Disse ter tido a perceção que o seu colega a testemunha FF chegou num momento em que o arguido já estava algemado.
Tal como a anterior testemunha explicou o despisto do Jeep da patrulha e aquele em que foi envolvido o veículo onde seguia o arguido, referindo com clareza que este veículo colidiu com um outro, que estava a travessar a estrada, mencionando que ambos os despistes se deram aproximadamente na mesma altura.
Tal como a anterior testemunha referiu que foi o seu colega quem seguiu no encalço do arguido e que o depoente ficou para trás por causa dos ferimentos que sofreu.
Esclareceu que quando chegou junto do estabelecimento comercial já o colega estava a finalizar a algemagem e apenas auxiliou na revista a efetuar ao arguido.
Esclareceu que o arguido estava de pé e foi então colocado de joelhos para que fosse efetuada revista e foi removido do local já por outros colegas.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo condenado.
Supremo Tribunal de Justiça, 20202
Por sentença do TAF de Sintra, datada de 202020, foi julgada improcedente a acção em matéria de asilo e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Por acórdão de 212020 o TCA Sul confirmou aquela sentença.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista indevidamente denominado de revisão invocando ser necessário para uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações defende-se que o recurso deve improceder.
Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das normas legais em matéria de Asilo, violando o direito a protecção internacional arts. 3 e 9 da Lei de, o direito a uma tutela jurisdicional efectiva art. 20 da e do direito a um processo justo e equitativo consagrados no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no respectivo protocolo 7 - art. 1, e, ainda o direito de asilo consagrado na Convenção de Genebra.
O TAF de Sintra julgou a acção improcedente por ter considerado verificados os pressupostos negativos previstos, tanto na alínea do n 1 do art. 9 da Lei de Asilo, como na alínea do n 2 do mesmo preceito, pelo que concluiu que não estavam reunidas as condições para determinar que devesse a Entidade demandada ser condenada a conceder ao autor protecção internacional, seja na modalidade de asilo, seja na de protecção internacional.
Ora, a questão da concessão de asilo e da aplicação do art. 9 da Lei de Asilo, no caso em apreço, aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e plausível.
Assim, não se afigurando que o presente recurso seja necessário para uma melhor aplicação do direito, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista
PROC. N. 672/19T8CTB.CS1
REL. 1781
Em 212019, foi pelo juiz aquo proferido o seguinte DESPACHO:
Em 112019, veio a advogada Dr , em nome da Exequente sociedade, apresentar nova procuração nos autos, emitida pela identificada gerente AA, acompanhada do seguinte REQUERIMENTO:
"DOMINGOS DUARTE BELO eFilhos,Lda.,ExequentenosautosacimamencionadosemqueéExecutado,vemexporerequereraExa.oseguinte:
Porrequerimentoafls.vieramdoisdosgerentesdaExequente,EEeFF,revogaromandatodaentãomandatária.Gerentesesses,filhosdoExecutado.
NotificadaaExecutadaparaqueconstituíssenovomandatário,nadafoifeito.
SendocertoqueosgerentesdaExequente,bemsabiamqueaorevogaromandatoeaonãoconstituíremdeseguidanovomandatáriomanteriamoprocessosuspenso.
Suspensãoessaque,claroestá,muitobeneficiaoExecutado,paidosgerentesemcausa.
SucedequealémdosfilhosdoExecutado,FFeEE,sãotambémgerentesdaExequenteAAeoExecutado,conformeconstadacertidãodoregistocomercialcomocódigodecertidãopermanente6280-0317-4115,cujoprintorasejuntacomodoc.
ConstandoaindacomogerentesGGeHH,ambosjáfalecidosepaisdossócios-gerenteseAA.
Nãohavendo,comoresultaevidente,qualquerintençãodosgerentesAntónioeMariaLuísemconstituirnovomandatáriodepoisdarevogaçãodemandatoqueoperaram.