rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É esse algo mais que aquele  afirma ter feito, não havendo razões para desacreditar esses serviços.
Tendo em conta a proximidade dos valores, a dar como provável o mencionado pelo próprio executante dos trabalhos, atendeu-se ao valor afirmado pelo depoente.
A propósito das comissões para venda dos lotes,  referiu ter publicitado a venda, tendo estado 3 anos com a exclusividade destas vendas.
Relativamente aos factos contidos nos artigos 73 a 75 considerou-se o depoimento de , que efectuou as obras de infra-estruturas, acima mencionado.
O seu depoimento afigurou-se credível e suficientemente seguro nesta parte, pelo que foi positivamente valorado tendo os valores sido convertidos para moeda corrente, na enumeração dos factos.
Consequentemente, na parte relativa ao Direito, acrescentou-se:
Neste processo especial, ao qual são actualmente aplicáveis, por força do art 549, n 1, CPC, além das disposições próprias constantes dos artigos 941 e sgs, as disposições gerais e comuns, e em tudo o que não estiver prevenido numas e noutras, as do processo comum 4, os autores pediram que o réu lhes prestasse contas das despesas feitas na realização do loteamento de um terreno para construção, que compraram a meias em 1989, e das receitas arrecadadas com a venda dos respectivos lotes.
Alegaram, que, para tal, lhes outorgaram uma procuração, em 1991, porém revogada em 200
O artigo 94 anterior 101-A) regula a tramitação desta acção, no caso de prestação forçada.
O réu, neste caso, começou por contestar a obrigação de prestar contas, dizendo já terem sido prestadas.
Receitas geradas pela venda dos lotes efectuada ou outras quantias recebidas pelo réu.
Como se observou no nosso anterior Acórdão, após aquela decisão e notificação, entrou-se numa fase praticamente contabilística do processo, de cumprimento da obrigação tal como ela foi imposta ao obrigado réu), de cujo objecto estão excluídas quaisquer outras questões, sejam elas de facto ou de direito, que se não conexionem estritamente com o elencar das receitas havidas e das despesas efectuadas no exercício do mandato/administração, bem como com a sua especificação, em vista do apuramento do saldo.
Na verdade, o art 944 antigo art, estabelece, além do mais, que, para isso:
Perante tal tentativa, os autores não só reclamaram quanto ao modo e forma com que as contas foram apresentadas, requerendo que o réu fosse notificado para as corrigir ns 1 e 2, do art 1016, actual art, como, subsidiariamente, ad cautelam, deduziram impugnação, alegando que os valores indicados a título de despesa e receita não são verdadeiros e esta não traduz a sua própria contribuição financeira cfr. contestação).
Na verdade, após a apresentação, duas hipóteses se colocam:
Com efeito, dispõe o art 945 anterior art, que:
Como já resumimos no nosso anterior Acórdão 04-05-2017):
Declarada que está a obrigação do Réu prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las.
Também no desta Relação de Guimarães, de 16-02-2017 8:
Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos exigente do que para a do réu e, também por tal motivo, são cometidos ao tribunal amplos poderes de indagação.
Incumbir pessoa idónea para dar parecer sobre as contas é uma mera faculdade e não.
O autor da acção de prestação de contas deve limitar-se a pedir que o réu as preste ou conteste a acção, não podendo incluir na petição a condenação em juros de mora.
Bem assim, o do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-11-2017 9:
Podendo a apresentação das contas de uma determinada entidade colectiva ou revestir outras formas para além da conta-corrente, não deve o juiz rejeitá-las quando as mesmas sejam apresentadas de modo a que seja possível determinar o saldo final da gestão em causa.
As contas são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, não sendo obrigatório nomear pessoa idónea para dar parecer sobre elas quando tal não se revele necessário, designadamente quando, tal como sucede no caso presente, estão em causa contas simples que qualquer pessoa de mediana instrução apreende.
Tendo os autores reeditado, quanto a estas, nos termos relatados, não só uma nova reclamação art mas também uma nova contestação art, por despacho de 06-03-2018, atendendo-se a primeira, foi ordenada a correcção nos termos requeridos.
Temos, portanto, de um lado, a conta corrente do réu fls. 1625 a.
E temos, do outro, a impugnação dos autores fls. 1600 a 1621 e 1628 a 1633, parte.
a inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu art 944, n;
a contestação é delimitada pela possibilidade de os autores impugnarem as verbas de receita na medida em que aleguem que a inscrita foi ou devia ter sido superior ou articulem que há outra receita não incluída nas ou da despesa;
Sobre estas, lembre-se que como, por exemplo, se diz no Acórdão do STJ, de 06-07-2011 10:
Ou mais, recentemente, Lopes do Rego:
Assim, esclarece-se no Acórdão do STJ, de 10-09-2009 13:
A fundamentação é imprescindível ao processo equitativo e contraditório e constitui uma garantia deste.
Critério intransponível, na medida em que definidor do limite de conformidade com aquele princípio básico, é o de a fundamentação se expressar em termos que permitam apreciar e compreender as razões, motivos e sentido da decisão por forma a promover a sua aceitação e acatamento pacíficos ou a possibilitar a sua crítica e impugnação, mormente por via de recurso.
Como já antes dissemos:
A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea, do n 2, e da alínea, do n 3, do art 662, CPC.
Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de direito.
As possibilidades de modificação da decisão da matéria de facto decorrem em geral do art 662, ns 1 e 2, e, particularmente, da impugnação prevista no art 640, CPC.
A falta de fundamentação a que alude a alínea, do n 1, do art 615, não se confunde com a indevida fundamentação de algum facto essencial a que se reporta a alínea, do n 2, do art 66
Como já dissemos:
De acordo, com o n 3:
Tal se verifica se, em função de factos apurados e da sua subsunção ao direito se configurar evidente nulidade, por exemplo formal, de certo negócio e, depois, acabar por se proferir condenação no seu cumprimento.
É elucidativo o que a tal propósito se refere no Acórdão do STJ, de 30-05-2013:
Tais questões são as que ressaltam do objecto do processo definido pela causa de pedir e pelo pedido.
Também sobre o conceito se pronunciam Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto.
Resta ainda lembrar a análise crítica de que o réu também diz carecer a sentença.
Como se disse no Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-05-2013:
Bem assim no de 08-03-2017 da mesma Relação):
Na fundamentação, na sentença, da matéria de facto, tem que ficar explanado o processo logico-racional da convicção do julgador de modo a que a mesma possa ser entendida pelos destinatários e pela comunidade em geral e também para que possa ser sindicada em sede de recurso.
Ainda na expressão do Acórdão desta Relação de 04-10-2018 41:
Apreciemos então, em face deste quadro, os variados defeitos pelo réu brandidos contra a sentença, pelo seu recurso logicamente se começando.
Nenhuma alusão encontramos ao motivo de tal invocação. A sentença contém, a fls. 1683, assinatura manual. A anotação preliminarmente nela feita em esclarecimento de não ter sido assinada digitalmente, por anomalia no funcionamento do sistema informático, não integra tal vício.
A sentença ostenta uma clara especificação dos seus fundamentos de facto, bem como dos de direito, nos quais fez assentar a decisão.
Como atrás se explanou, realidade diversa é a eventual falta de motivação de decisão proferida sobre algum ou alguns pontos de facto essenciais para o julgamento da causa.
Porém, a verificar-se, esta não integra aquela nulidade.
Insiste o recorrente, neste domínio, sobre a desconsideração da prova pericial.
Leia-se, na motivação:
O seu depoimento afigurou-se credível e suficientemente seguro nesta parte, pelo que foi positivamente valorado tendo os valores sido convertidos para moeda corrente, na enumeração dos factos."
Nada, pois, tendo a ver o patente descontentamento do réu com a alegada falta de fundamentação ou de motivação, mesmo quanto aos aspectos ou pontos discriminados, muito menos, como se disse, com a nulidade da sentença art 615, n 1, alínea) ou com a fundamentação indevida prevista no art 662, n 2, alínea, e 3, alínea, do, improcede também quanto a isto o recurso.
Não há qualquer oposição entre os fundamentos, de facto ou de direito, exposto na sentença e a decisão tomada susceptível de integrar, atento o conceito e requisitos de tal vício supra referidos, a nulidade da alínea, do n 1, do art 61
Dificilmente, pois, aí se poderia congeminar, como não se congemina, qualquer oposição entre os factos e o resultado matemático alcançado.
Improcede, por isso, tal nulidade.
É certo que, no ponto 12, o tribunal a quo julgou como provado que todo o processo do loteamento foi conduzido pelo réu e que, nos pontos 17 e 18, julgou também demonstrado que foi este quem pagou taxas e honorários implicadas pela alteração do loteamento.
Isso nada tem de conflituante nem de contraditório, por não se tratar da mesma realidade factual questionada, com o ponto não provado, nem com o não provado.
Já atrás nos referimos aos pontos provados 31 e 7
Nenhum motivo, portanto, se descortina susceptível de integrar qualquer dos vícios previstos na alínea, do n 2, do art 662, em relação a pontos determinados que, de resto, ainda assim só geraria anulação da decisão da matéria de facto e não da sentença), caso se demonstrasse concomitantemente que do processo não constam elementos capazes de permitir a sua alteração e reparação.
A brandida ambiguidadee obscuridadepara integrar a nulidadeda sentença prevista na alínea, do n 1, do art 615, haveria de gerar ininteligibilidade da mesma.
Tal não ocorre. A decisão proferida é bem clara e precisa ao condenar o réu no pagamento do saldo devedor apurado.
Como também já se disse, nenhum daqueles vícios se repercute em qualquer ponto determinado da decisão da matéria de facto.
Como é óbvio, tal é estranho ao elenco típico e taxativo do art 61
Despiciendas, por isso, são as considerações expendidas sobre essa matéria.
Também isso é marginal ao dito elenco. Quando muito daria azo a rectificação ou reforma, nos termos dos arts 613, 614 e 61
Não ocorre, pois, tal nulidade nem, em suma, qualquer dos demais vícios pelo réu brandidos contra a sentença.
Entremos agora no domínio dos pretensos erros de julgamento da matéria de facto.
Só que a testemunha, ao contrário do estranhamente alegado, não disse, discriminadamente, isso, muito menos com certeza, clareza e precisão.
A testemunha não disse, enfim, o que o recorrente diz que ela disse!
Onde está o erro de julgamento quanto a tal facto?
Não o mostra o recorrente, partindo de dados não verdadeiros, nem nós o vislumbramos tendo em conta os reais.
A este respeito, o tribunal recorrido motivou assim a sua decisão:
"A propósito das comissões para venda dos lotes,  referiu ter publicitado a venda, tendo estado 3 anos com a exclusividade destas vendas.
O recorrente pugna por que se altere a decisão no sentido do valor por ele indicado na conta corrente.
Conformou-se ele com os valores de venda dados por assentes pelo tribunal.
Ora, nem do contrato e seus termos de exclusividade?, todo o empreendimento?, quanto tempo?, percentagens? nem de qualquer recebimento ou pagamento há vestígio documental apontado, como devia haver.
Além do documento de fls. 160, referiu:
Sustenta o apelante que tal testemunho, além de indirecto e de ouvir dizer, não pode ser sobrevalorado em detrimento do que resulta do documento que corporiza a escritura de venda do respectivo lote, onde consta que tal venda se consumou pelo valor de dois milhões de escudos.
Ora, de que o preço de venda dos diversos lotes declarado em escritura não corresponderá ao real e que aquele terá sido inferior a este, admitiu-o claramente o tribunal como hipótese.
Em todos se ficou pelos declarados. Só quanto ao 19 considerou o que entendeu ser seguramente verdadeiro.
Sucede que tal apreciação livre parece brigar com o valor probatório da sua declaração.
Aquilo que, ao formalizar o negócio, confessou não a desfavorece nem contraria, agora, os seus interesses nem se projecta, no presente caso, em favor ou em benefício de ambas das partes quando muito, apenas quanto a uma.
Tal depoimento está, assim, no domínio da livre apreciação.
Na motivação, justificou-se assim aquele valor:
"As perícias foram consideradas com alguma reserva, pelas razões acima apontadas, tendo sido desatendidas em vários aspectos.
Daí que razão não exista para a alteração pretendida.
O tribunal corroborou tal posição, expondo-a na motivação e remetendo para os documentos de fls. 96 e 157 e para o que resulta das próprias escrituras indicando mais de vinte e duas, de onde extraiu que não foi efectuado o registo do loteamento e, por isso, pago o alegado custo do mesmo.
Ora, a testemunha não asseverou, ao menos levemente, que o registo do loteamento tenha sido efectuado, não se referiu ao valor do seu custo, não se percebe o que tem a ver, para o caso, o regime do destaque com o da desanexação gerada por um loteamento, sendo certo que ambos sempre coexistiram e cada lote, uma vez legalizado e devidamente registado, dá origem a prédio autónomo com identificação matricial e registral própria, o que devia constar, e não consta, das escrituras.
Mantém-se, pois, a decisão quanto a tal facto.
A propósito de, quanto a tal decisão e respectiva fundamentação, o réu ter alegado vícios, por duas vezes antes nos referimos já a esta matéria.
Acrescenta-se e reitera-se que nenhuma outra verba de despesa em matéria eléctrica consta da conta corrente nem que alguma vez tenha sido alegada ignorando-se se porventura terá sido pressuposta em qualquer outra das alusivas genericamente a obras mas tal não se julgando crível dada a sua.
Assim, sem prejuízo do que se decidir quanto ao eventual lapso sobre o ponto 76 ainda reclamado pelos autores dizendo tratar-se de duplicação), improcede a alegada impugnação e enquanto tal.
A este respeito, consta da motivação:
Por isso, mantém-se.
Para aí se remete, inclusive para a parte da motivação aí transcrita.
Ainda impugnou o réu as alíneas,, e do elenco dos não provados.
Não se acolhe, pois, tal impugnação.
O tribunal a quo justificou assim tal decisão:
"Não se considerou provado o valor referido na conta-corrente a título de juros da caução porquanto nenhum documento foi junto no sentido de atestar esse pagamento.
Onde está a contabilidade? E, ao menos, a identificação de quem a elaborou?
Aquilo que, na anterior sentença removida por efeito da anulação, foi considerado a tal propósito irreleva agora e aqui.
Improcede, pois, a impugnação deste ponto.
Sucede que a impugnação não surtiu efeito, tendo-se mantido as receitas e despesas tal e qual. A pretendida remuneração não foi concedida.
Recurso dos autores
Todos eles respeitam ao preço da venda de lotes de terreno.
devem ser alterados, para os por si indicados, os valores dos referidos lotes;
deve a alínea ser eliminada e aditados dois pontos provados relativos ao lote 12, nos termos que indica.
"Quanto ao preço da venda dos lotes, na conta corrente de fls. 1625 ss. o réu reconheceu que os montantes declarados nas escrituras de compra e venda de cada um dos lotes transaccionados, como preço de venda, são inferiores aos montantes pelos quais os mesmos foram efectivamente transmitidos.
Daí que improceda esta parte do recurso.
Na motivação, sobre despesas de obras em geral, consta:
Quanto aos concretos pontos visados:
"Relativamente aos factos contidos nos artigos 73 a 75 considerou-se o depoimento de , que efectuou as obras de infra-estruturas, acima mencionado.
O seu depoimento afigurou-se credível e suficientemente seguro nesta parte, pelo que foi positivamente valorado tendo os valores sido convertidos para moeda corrente, na enumeração dos factos. "
Não tem, pois, fundamento a leitura preconizada de tal depoimento, a narrativa dele apresentada nas alegações nem a pretensão de que se considerem quatro pagamentos feitos pelo autor, de que tal teria correspondido a um alegado acordo com ele e com o réu nesse sentido.
Muito menos que se retire o valor pago pelo réu.
Prosseguiram os autores, defendendo que, entre os pontos provados 31 e 76, há uma duplicação da inerente matéria de facto e, consequentemente das despesas.
Por isso mesmo, não resulta evidente que tal despesa tenha sido duplicada no apuramento final das contas, admitindo-se mesmo, face ao cuidado evidente, que o não foi.
Daí que, não se justificando a alteração por a repetição ter até a utilidade de esclarecer e reiterar o facto e não se demonstrando que, em razão dela, tenha havido duplicação nas contas feitas para apuramento do saldo, pelo contrário, manter-se-á o mesmo.
Defendem os autores que tal matéria não devia ter sido dada como provada, além do mais porque não fazia parte dos temas da prova.
Foi este valor e com tal fundamento o vertido no dito ponto.
Por isso, não se encontra motivo para a alteração pretendida.
Os autores haviam impugnado esta matéria com o argumento de que tal integra as obras realizadas pelo empreiteiro  e cujo custo estaria compreendido no preço de 1000 contos com ele acordado.
Assim, os argumentos tirados pelos apelantes a partir de segmentos dispersos do depoimento da testemunha  e cotejados com o alegado e constante nas peritagens para descredibilizar a credibilidade e abalar o respectivo teor não convencem que a decisão tomada enferme de erro de apreciação e valoração e que, por isso, deva ser corrigida.
Daí que nenhuma alteração haja a fazer.
Pressupondo o pretendido aumento do valor do saldo credor a favor dos autores a alteração da matéria de facto nos termos referidos mas não tendo eles obtido sucesso nessa tarefa, não resta senão confirmar, também nessa parte, a sentença.
O Relator, ________________________
Embora, alterando a matéria de facto e a de direito e fundamentando a obrigação em mandato e não em sociedade irregular como se fizera na sentença.
Apresentaram-se valores actualizados em função da mudança da moeda de escudo para e da Portaria n 785/2010, de 23 de Agosto, que alterou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Antes, as disposições dos arts 463, n 1, e 1014 e sgs, CPC.
Arts 1407 e 985, do Código Civil.
Processo n 423/07TBLMG.C1, relatado pela Desemb. Sílvia Pires.
Processo n  628/11TBBGC-G1, relatado pela Desemb. Elisabete Valente.
Processo n 628/11TBBGC-GS1, relatado pelo Cons Sousa Lameira.
Processo n 3612/06TBLRA.CS1 Cons Hélder.
Ambos citados no Acórdão do STJ, de 09-11-2017, processo n 628/11TBBGC-G1 Cons Sousda.
Os autores, no seu recurso, invocam-na.
Processo 341/08GTTVD.S1 Cons Henriques.
Cfr. Acórdão do STJ, de 28-10-2010, processo n 272/07TBMTR.PS1 Cons Lopes do.
Contendo-se hoje na sentença também a decisão da matéria de facto controvertida, os vícios deste julgamento não são contemplados no art 615 mas no art 66
Cfr. normas citadas.
Acórdão de 20-04-2017, processo 300/15T8VPA.G
Acórdão de 30-03-2017, processo 6225/11TBBRG.G
Notas ao Código de Processo Civil, , página 24
Acórdão de 18-12-2017, processo n 285/17TBPTB.G
Acórdão de 01-03-2018, processo n 4546/18T8VCT.G
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição, páginas 689 e 69
Manual de Processo Civil, 2 edição revista, página 69
Código de Processo Civil Anotado, ,  edição, pág. 704 .
Acórdão de 21-06-2011, supra referido.
Proferido no processo n 810/00TBTVD.LS1, relatado pelo Cons Álvaro Rodrigues.
Processo n 1259/00TBGRD.C1 Albertina.
Processo 1211/10T8CVL.C1 Luís.
O lote 19, segundo a rectificação feita, é o indicado na conta corrente como n 1
A.... , divorciado, servente da construção, nascido em 10-05-1959, filho de  ...)  e de  ...) , residente na Rua ...) , Coimbra, julgado e condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão efectiva; sendo de descontar no seu cumprimento um dia de prisão.
Desta sentença recorre o arguido, apresentando as seguintes conclusões:
Deverá a Sentença Recorrida ser substituída por outra, nomeadamente pela substituição a favor da comunidade.
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos, e, SER REVOGADA, na parte em que aplica ao Arguido ora Recorrente, uma pena de prisão efetiva de doze meses, por a mesma ser manifestamente excessiva, devendo a mesma ser REDUZIDA.
Com o que e mais uma vez, Exas. farão a melhor JUSTIÇA.
A pena de um ano de prisão efetiva revela-se equilibrada e adequada.
O arguido agiu com dolo direto e já foi condenado por vários crimes.
Na data dos factos objeto dos autos encontrava-se suspensa a execução da pena de prisão a que foi condenado e apesar disso não se absteve de voltar a delinquir.
Só assim a comunidade depositará confiança no sistema judicial.
Pelo que sou de parecer que o recurso não merece provimento.
A aplicação de uma pena substitutiva não detentiva, maxime a suspensão da execução da pena de prisão ou a prestação de trabalho a favor da comunidade.
No dia 31 de Julho de 2015, cerca das 13h15m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula  ...) EP, pela Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra.
Para cumprimento dessa pena acessória, o arguido entregou, no dia 16 de Março de 2015, a licença de condução de que é titular no referido processo sumário.
O arguido sabia que não podia conduzir veículos motorizados durante o período de proibição de conduzir em que havia sido condenado por decisão judicial transitada em julgado, querendo agir da forma por que o fez.
O arguido sabia, igualmente, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido tem os antecedentes criminais constantes do Certificado de Registo Criminal junto aos autos a fls.13 a 33 e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de cuja prática se encontrava acusado.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer factos para além dos que, nessa qualidade, se descreveram supra.
Questão: a medida concreta da pena.
Diz o arguido:
O Tribunal recorrido fundamenta a escolha primeiro e a medida concreta da pena, a seguir, nos seguintes termos:
Com efeito, com a sua actuação reiteradamente desconforme ao Direito o arguido demonstra que não foi, como devia, suficientemente influenciado pelas penas que lhe foram aplicadas e revelando-se pois particularmente premente, no plano da prevenção especial, a necessidade de uma resposta punitiva que não só consciencialize o arguido para a gravidade dos factos praticados, mas também simultaneamente previna a prática de comportamentos da mesma natureza, fazendo-lhe sentir a anti-jurisdicidade e gravidade das suas condutas.
A favor do arguido releva o facto de o arguido estar socialmente integrado, tendo confessado os factos em causa nos autos, sendo tal confissão de valor relativo, considerando o facto de se estar perante detenção em flagrante delito e prova documental associado.
No essencial, pelo tribunal a quo foram ponderados todos os requisitos legais exigíveis quer para a escolha da espécie da pena entre a pena de multa e a pena de prisão) quer para a sua determinação.
A moldura abstrata é de um a 24 meses de prisão.
Pelo que um ano de prisão se situa numa média entre o limite mínimo e máximo, tendencialmente ainda para abaixo daquela da referida média)
Sobe esta matéria decidiu-se recentemente no Ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 108/18JAGRD.C1, por nós subscrito enquanto Juiz adjunto, que:
Desde que sejam observados os critérios de dosimetria concreta da pena, há a margem de actuação do julgador que é dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de censurar.