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O Réu atuou na convicção de que a parcela de terreno referida em 3, que constitui caminho de acesso, constitui prolongamento da Rua R. P..
Nunca o Réu entendeu que o referido caminho de acesso fosse parte integrante da servidão de passagem que onerava o prédio de MB nem que fosse parte integrante do prédio do Autor.
No caminho de acesso em discussão está instalada rede de abastecimento de água de acordo com planta de rede de água, juntas como docs. 4
A O. nunca fez a pavimentação da faixa de terreno referida em 3 nem fez limpeza.
O Autor alcatroou o caminho de acesso pelo menos 2 vezes e suportou o custo uma delas por altura da construção do muro referido em 3.
O A. colocou canteiros com plantas e uma casota para cão no caminho referido em 3.
O A. costuma parquear duas viaturas no limite poente da faixa de terreno referida em 3.
Os atos referidos em 108 a 113 foram praticados publicamente.
Nunca existiu qualquer processo administrativo de expropriação da faixa de terreno a favor do Município.
A parcela de terreno referida em 3 faz parte do lote adquirido pelos AA. pela escritura referida em 54 e 55 dos factos provados.
A faixa de terreno referida em 3 é parte integrante do talhão desanexado em 1925 referido em 4 dos factos provados.
Os atos referidos em 108 a 111 tenham sido praticados desde 198
Importa conhecer o objeto dos recursos, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso1
São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração,argumento ou razão produzido pela parte.
Coisa diferente das questões a dirimir/decidir são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 60, n. 2, do CPCivil.
Temos, pois, que o tribunal a quo ao conhecer da questão suscitada pelos apelantes, isto é, se podiam ampliar o pedidoquestão diversa é saber se a motivação é incompleta, deficiente ou, não padece a decisão recorrida da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al., 1 parte, do CPCivil.
Nestes termos, é manifesto que a decisão recorrida não padece da nulidade prevista na al., 1parte, do n. 1, do art. 615, do CPCivil.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pelos apelantes, improcede, nesta parte, a conclusão) a, do recurso de apelação.
A ampliação do pedido pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão se modifique para mais, só assim não sendo quando a ampliação se materializa num novo pedido, não formulado, que alteraria a estrutura da ação1
A alteração ou ampliação é também admissível com base em factos supervenientes1
Assim, se havia factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes, os mesmos teriam que ser deduzidos em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no n 3 do art. 588, o que não foi feito.
Se a ampliação do pedido, nos termos do n. 2 do art 26 do CPCivil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n. 2 do art 58 e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no n 3 do mesmo preceito1
Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, se estes forem supervenientes segundo o conceito dado pelo n. 2 do art. 588 do CPCN, e forem alegados nos termos e prazos previstos no n. 3 do mesmo preceito1
Nestes termos, se a ampliação do pedido implicasse a alegação de factos novos, a mesma só seria admissível se estes factos fossem supervenientes588/2) e, alegados em articulado superveniente 588/3).
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusãoe), do recurso de apelação.
Assim, requereram"a intervenção principal dos demais possíveis
A intervenção principal provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, de terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária, sobretudo em situações de litisconsórcio1
É para o caso de preterição do litisconsórcio necessário do lado ativo ou do lado passivo que o normativo em análise 316/1) permite a qualquer das partes o chamamento a juízo, como seu associado ou da parte contrária, do interessado com legitimidade para o efeito, definida pelo interesse do chamado igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 33 e 341
Ora, tendo os apelantes intentado uma ação de reivindicação, não está em causa uma situação de litisconsórcio necessário, pois a lei não exige a intervenção dos restantes interessados na relação controvertida, podendo cada consorte reivindicar de terceiro a coisa comum acresce ainda dizer que nem está alegado que haja outros comproprietários).
Destarte, improcedem, nesta parte, entre outras, as conclusões a, do recurso de apelação.
Importa, contudo, sublinhar que apesar de o princípio da adequação formal permitir ao juiz proceder a adaptações da forma legal ao caso concreto, considerando as especificidades da causa, ele não o legitima a preterir atos da forma legal que sejam imperativos ou a derrogar normas imperativas.
Na aplicação do princípio processual em apreço, o juiz não pode interferir na estratégia processual livremente delineada pelos litigantes, suprindo eventuais omissões
destes2
Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objeto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação. A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso2
Por outro lado, além de o tribunala quo ter que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos apelantes, caso tomasse tal decisão de adequação formal, não estaria a respeitar os princípios da igualdade das partes e do contraditório.
Concluindo, por um lado, além de se tratar de questão nova, nunca submetida ao conhecimento do tribunala quo, por outro, também não houve qualquer violação do princípio da adequação formal ao não ser admitido o incidente de intervenção principal provocada e alteração do pedido.
Destarte, improcedem, nesta parte, entre outras, as conclusõesj) a, do recurso de apelação, pelo que, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Hoje, o preceito constitucional impõe o entendimento de que só o despacho de mero expediente não carece, por natureza, de ser fundamentado, outro sendo o caso de toda a decisão que, direta ou indiretamente, interfira no conflito de interesses entre as partes3
Só é operante a nulidade da decisão, por falta de fundamentação jurídica da decisão, quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão3
Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito3
A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso3
da sentença é, alem do mais, indispensável em caso de recurso: na reapreciação da causa, a Relação tem de saber em que se fundou a sentença recorrida3
Assim, da fundamentação do tribunala quo é possível perceber quais os factos que, por via da prova pericial produzida, foram ou não julgados provados.
Concluindo, estando a decisão recorrida fundamentada de facto e de direito, a mesma não padece da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al., do CPCivil, improcedendo, consequentemente, as conclusõesa) a, do recurso de apelação.
Quando não seja percetível qualquer sentido da parte decisória ou ela encerre um duplo sentido, sendo ininteligível para um declaratário normal, a sentença não pode valer enquanto não for esclarecida, o que, no regime do CPC de 2013, só pode ser feito mediante invocação de nulidade3
Uma decisão é ininteligível quando não seja possível apreender ou perceber o seu sentido, e é ambígua quando, em termos razoáveis, se lhe podem atribuir dois ou mais sentidos diferentes.
A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, isto é, se não for de todo possível alcançar o sentido a atribuir-lhe.
A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes4
No caso dos autos, a leitura da sentença permite constatar que ela contém, discriminadamente enunciados, os factos que foram julgados provados e não provados, a fundamentação da decisão de facto, na qual o tribunala quo expõe, com clareza, os fundamentos da sua motivação, seguindo-se-lhe a motivação de direito.
Assim sendo, a decisão da matéria de facto não é obscura nem ambígua, pois além de não conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, e nem se presta a interpretações diferentes.
Aliás, os apelantes não identificam qualquer segmento da decisão da matéria de facto que se deva ter como ambíguo ou obscuro, limitando-se a qualificá-la como ininteligível.
Concluindo, a fundamentação da decisão de facto não enferma, obviamente, da nulidade que os apelantes, erroneamente, lhe imputam, isto é, de ser ininteligível, pois é clara e inequívoca quanto ao seu sentido.
Destarte, é manifesto que a decisão proferida pelo tribunala quo não padece da nulidade prevista na al., 2 parte, do n. 1, do art. 615, do CPCivil ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível), improcedendo, consequentemente, nesta parte, as conclusõesf) a, do recurso de apelação.
A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso4
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida4
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe4
No caso dos autos, identificando os apelantes, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, identificando e transcrevendo os depoimentos que, no seu entender, impõem decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido os ónus de impugnação previstos nos ns 1 e 2, do art. 64 do CPCivil.
Temos, pois, que os apelantes nas suas alegações ao impugnarem a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
E, deu como não provado que:
Temos, pois, que, significando apenas que esse facto não se provou, e não o facto contrário, não há contradição entre um facto provado e não provado.
Mas pese embora não poder haver contradição entre um facto provado e não provado, deveria o facto não, ser dado como provado, como entendem os apelantes, isto é, estar a faixa de terreno onerada com a serventia precária.
Pensamos que não, isto é, que a faixa de terreno não estava onerada com a serventia precária.
Isto é, quando o despacho que determinou a serventia sobre o prédio-mãe em, este já não incluía a parcela de terreno que posteriormente viria a ser adquirida pelos apelantes, por ter sido desanexado em data anterior em.
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal respostapois os indicados não abalam a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a dada pelo tribunala quo.
Destarte, não havendo erro de julgamento, improcedem as conclusões) a, do recurso de apelação.
Factos não provados e
Em relação a tal matéria de facto, o tribunal a quo deu como não provado que:
Temos, pois, que por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostaspois os indicados não as, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.
Destarte, não havendo erro de julgamento, improcedem as conclusõesP) a, do recurso de apelação.
Destarte, não havendo erro de julgamento, improcede a conclusão, do recurso de apelação.
Vejamos a questão, isto é, se os apelantes adquiriram por usucapião a faixa de terreno que constituía a serventia precária.
Nos termos do art. 1287, a usucapião produz a aquisição, por efeito da posse, mantida durante um certo tempo, do direito real a cujo exercício ela corresponde. A aquisição por usucapião é, assim, efeito da posse reiterada de um direito real5
A usucapião traduz-se na constituição do direito real correspondente a certa posse, desde que esta se prolongue, com certas características, pelo período de tempo fixado na lei.
É um modo de aquisição originária de direitos reais e baseia-se num facto do homem: a própria posse e a invocação do seu decurso.
Pela usucapião, o possuidor usucapiante adquire o direito real de gozo a que a sua posse se reporta e somente este. Dito por outras palavras, o direito real adquirido por usucapião é aquele a que se refere a posse do possuidor5
Analisemos se tais requisitos se verificam, de modo a se poder dizer que os apelantes adquiriram por usucapião a faixa de terreno que constituía a serventia precária.
Havendo corpus, em princípio há posse, salvo quando o possuidor revele uma vontade segundo a qual ele age semanimus possidendi. É este elemento negativo que desvaloriza ou descaracteriza o corpus5
A posse cobre não só a propriedade como qualquer outro direito real6
A posse considerada em abstrato é um simples nome, classe ou categoria legal, que nenhum efeito pode produzir; para que o direito surja é indispensável um certo ato de posse, isto é, o facto individual e concreto pelo qual se possua determinada coisa6
A atuação material sobre a coisa ou a possibilidade dessa atuação supõe o controlo material dela ou, como alguns preferem dizer, o domínio da coisa. O corpus possessório projeta-se, por conseguinte, a um nível físico, significando que alguém pode praticar os atos de aproveitamento da coisa correspondentes ao direito que exterioriza6
O Autor alcatroou o caminho de acesso pelo menos 2 vezes e suportou o custo uma delas por altura da construção do muro referido em 3 - facto provado n. 10
O A. colocou canteiros com plantas e uma casota para cão no caminho referido em 3 - facto provado n. 11
O A. costuma parquear duas viaturas no limite poente da faixa de terreno referida em 3 - facto provado n. 11
Em vistoria realizada pelo Réu em 8 de março de 2017, este verificou a instalação do portão e de uma placa alusiva a moradia n. ... da Rua R. P., sem que para o efeito tenha feito qualquer comunicação ao Réu, nem tenha obtido qualquer licenciamento -facto provado n. 11
Os atos referidos em 108 a 113 foram praticados publicamente - facto provado n. 11
Temos, pois, que os apelantes provaram que os atos materiais exercidos sobre a faixa de terreno que constituía a serventia precária eram os correspondentes ao exercício do direito de propriedade.
E, estarão os apelantes na posse da faixa de terreno que constituía a serventia precária o tempo necessário para a poderem adquirir por usucapião, nos termos do art. 1287, do CCivil?
Se a posse for de boa fé, a usucapião tem lugar no prazo de 15anos contados da data do seu início, o que significa que se a posse for titulada o prazo será contado desde a data do título. Se a posse for de má fé, a usucapião tem lugar no prazo de20 anos6
Em primeiro lugar, a posse, para ser titulada, pressupõe que o possuidor afira a sua atuação sobre a coisa a um facto aquisitivo do direito. Em segundo lugar, o facto que titula a posse deve ter eficácia real para determinar a constituição ou a transmissão do direito a que se refere a posse. Em terceiro lugar, o art. 1259, n. 1, abstrai da validade substancial do facto jurídico com eficácia real para qualificar a posse como titulada6
O título que se exige é um facto ou conjunto de factos que segundo a lei sejam lícitos e idóneos para transmitir o direito a que a posse corresponde. O título tem de existir objetivamente e não apenas segundo o entendimento ou convicção do titular título. Em conformidade o título deve ser provado por quem o invoca, não se presumindo n 2 do art.6
O título deverá ser formalmente válido, o que é diferente de o direito ser materialmente válido6
A falta de título justo não significa que se esteja em presença de um ato ilícito. Deste modo, se o possuidor não tiver título justo, não está impedido de invocar e fazer prova da sua boa fé, no momento da aquisição da posse. Se o não fizer, a posse é de má fé7
Competia, pois, as apelantes alegaram e provarem que a sua posse apesar de não ser titulada, era de boa fé.
No caminho de acesso em discussão está instalada rede de abastecimento de água de acordo com planta de rede de água, juntas como docs. 45 - facto provado n. 10
Assim sendo, não havendo registo do título nem de mera posse, nos termos do art. 1296, do CCivil, a aquisição da faixa de terreno sobre que constituía a serventia precária, só poderia dar-se ao fim de 20 anos.
Ora, por um lado, não ficou provado que os atos materiais sobre a faixa de terreno sobre que constituía a serventia precária tenham sido praticados desde 1988 facto não provado, isto é, há mais de 20 anos.
Temos, pois, que o tempo de exercício da posse16 não é suficiente para a aquisição, por usucapião, do direito real correspondente a esse exercício, que no caso sub judice, seria o direito de propriedade incidente sobre a faixa de terreno sobre que constituía a serventia precária.
Concluindo, sendo os apelantes considerados possuidores de má fé, pois não invocaram qualquer título aquisitivo do direito, a aquisição do direito de propriedade incidente sobre a faixa de terreno, por usucapião, teria que ter uma duração de 20anosarts. 1259 e 1296, do, o que não se verificou, pois, esse exercício da posse só teve uma duração máxima de 16anos, insuficiente, por conseguinte, para a sua aquisição por usucapião.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar osrecursosimprocedentes e, consequentemente, em confirmar-se as decisõesrecorridasno caso, o despacho proferido em 2020-02-03, e a sentença.
Custas de ambos os recursos pelos apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos7
Lisboa, 2021-09-0975,76
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 9
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2009-03-12, Relatora: ROSÁRIO GONÇALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2018-11-15, Relator: JOSÉ FLORES, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2018-11-22, Relatora: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2017-12-20, Relatora: ONDINA ALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2018-07-12, Relator: JORGE LEAL, http://www.dgsi.pt/jtrl.
PEREIRA RODRIGUES, Noções Fundamentais de Processo Civil, p. 35
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2011-12-20, Relator: CARLOS QUERIDO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2018-10-11, Relatora: MARGARIDA FERNANDES, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1992-01-08, BMJ, 413/36
ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil,  ed., 1985, p. 68
AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4 ed., Revista e Atualizada, Almedina, p. 4
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., pp. 3807
LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., p. 38
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 436/3
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 ed., p. 40
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 42
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 40
MOTA PINTO, Direitos Reais, 1970, p. 180; HENRIQUE MESQUITA, Direitos Reais, pp. 66/67, e Ac. Rel. Porto de 1979-10-02, CJ, Tomo 4, p. 127
MOTA PINTO, Direitos Reais, p. 19
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 54
RT, 92, p. 15
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 vol., p. 37
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 56
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 57
Acompanhamento Maior-RMF-2487/19T8VFR.P1
Na presente ação especial de acompanhamento de maior, em que figura como:
REQUERENTE: B, residente na Avenida , n. , .- Amarante; e
, residente na rua , n. , , .- Santa Maria da Feira,
formulou a requerente o seguinte pedido:
que seja suprida a autorização da beneficiária, nos termos do disposto no artigo 14 n. 2 e 3 do ;
seja decretada a medida provisória e urgente que determine a inibição da requerida de movimentação da conta n. .., do Banco O, bem como todos os seguros e as aplicações financeiras de que seja titular e cotitular nessa instituição bancária;
para exercer as funções de acompanhante, indica a requerente B;
caso a constituição do conselho de família não venha a ser dispensada, indica-se, para integrarem o conselho de família, por terem uma relação mais próxima com a requerida, indica-se como vogais:
A doença psiquiátrica de que padece a requerida determina a impossibilidade de a mesma se governar pessoal e patrimonialmente.
Considerando o alegado quadro factual e clínico, entende adequada a aplicação das seguintes medidas de acompanhamento:
representação geral, com dispensa da constituição do Conselho de Família;
administração total dos bens e das contas bancárias, seguros e aplicações financeiras;
limitação do direito pessoal a testar.
Não há notícia de que o beneficiário tenha celebrado testamento vital ou outorgado mandato para a gestão dos seus interesses e indica para exercer a função de acompanhante a requerente.
Alegou os factos que fundamentam a aplicação de uma medida provisória.
Juntou certidão de assento de nascimento da requerente e da requerida e declaração médica.-Apresentados os autos com conclusão, foi proferido o seguinte despacho de aperfeiçoamento:
A autorização poderá, ainda, ser suprida pelo tribunal quando o beneficiário não a possa dar livre e conscientemente.
No caso concreto, constata-se que o acompanhamento é requerido pela filha da requerida, assumindo, assim, a qualidade de parente sucessível cfr. art. 213 e 213, n. 1, al. do Código, sem que, todavia, se mostre junto aos autos qualquer autorização por parte da acompanhada.
A requerida e a requerente não deixam de ser mãe e filha, havendo por isso, uma relação de respeito entre ambas. Contudo a relação da requerente com os seus pais, nunca foi uma relação normal como habitualmente sucede, não nutrindo a requerente o carinho que habitualmente sucederia se tivesse sido criada pelos seus progenitores.
Mais alega que a instauração da presente ação visa iludir o tribunal para esconder o que aconteceu quando a requerida tomou conhecimento das alterações no seu património e que estava a tentar recuperar os seus bens, o que motivou a participação crime contra a requerente e o seu genro.
A requerida quis voltar para sua casa porque foi alvo de maus tratos por aqueles.
Tem sido a sua amiga  que visita diariamente a requerida e que a acompanha no que a requerida necessitar, designadamente, nas consultas médicas, como assim, sucedeu, junto do IPO no dia 6 de junho de 2019 e no dia 22 de Outubro de 2019 pelas 10h4 Não é verdade que a requerida deixou de tomar a medicação que necessita. A requerida é acompanhada pelo seu médico, Dr K, o qual receita a medicação que ela necessita. A ora requerida toma toda a medicação que necessita.