rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal determina que o IS é liquidado tendo por base o VPT encontrado nos termos do artigo 2, n. 2, alínea e no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro.
In fine, importa, outrossim, relevar que não procede a alegação da Recorrente no sentido de que a manutenção da tributação implica uma clara violação do princípio da igualdade, desde logo, porque a Recorrente não substancia, com rigor e como era seu ónus, de que forma existe a violação de tal princípio constitucional basilar.
Ademais, como é consabido, para ocorrer uma inequívoca violação do princípio da igualdade é imperioso que estejamos a falar de situações exatamente com os mesmos contornos, exigindo-se, assim, a apelidada igualdade vertical e horizontal.
O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado diversas vezes sobre o princípio da igualdade tributária, convocando-se, neste particular, o Acórdão n. 590/20154) que se transcreve na parte que para os autos releva:
Ora, em face de todo o exposto, e sem necessidade de outros considerandos, não se vislumbra, de todo, qualquer violação do aludido princípio, pautando-se a atuação da AT pelo cumprimento, designadamente, dos princípios da legalidade, igualdade e justiça tributária.
Face ao exposto, se a tributação resulta da verificação concreta de todos os pressupostos tributários, como tais previstos e descritos, abstratamente, na lei de imposto, e existindo, in casu, uma alteração do VPT decorrente da avaliação e não impugnado, então, como bem se decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada não sofre de ilegalidade arguida pela Recorrente, tendo sido emitida no estrito cumprimento da legalidade.
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que inexiste o apontado erro de julgamento, devendo, por isso, serem mantidos os atos impugnados, donde, a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se, por isso, na ordem jurídica.
Lisboa, 14 de outubro de 2021
)Processo n 590/2015, processo n 542/2014, de 11 de novembro de 201
- Prosseguindo a execução a respectiva e normal tramitação legal, veio em 10/2/2021 a executada E  porque FIADORA, e ao abrigo do disposto no artigo 72, n, 1, alínea do Código de Processo Civil, deduzir incidente de reclamação, de liquidação datada de 27-06-2018, para tanto aduzindo em síntese os seguintes considerandos ;
Porém, analisados os autos, verifica-se que, contrariamente ao que afirma, a agora requerente foi regularmente notificada da liquidação, nos termos previstos no art. 24 do Código de Processo Civil, através de carta registada que lhe foi remetida em 20201
O prazo de que a executada dispunha para reclamar da liquidação era de 10 dias, pelo que é manifesta a extemporaneidade da reclamação apresentada, apenas, em 10202
E, ao contrário do que a executada defende, nenhuma da matéria alegada é de conhecimento oficioso.
Impõe-se por isso indeferir o requerido por manifesta extemporaneidade.
Termos em que, face ao exposto, atenta a sua manifesta extemporaneidade, indefiro a reclamação apresentada pela executada em 102021 contra a nota de liquidação.
Custas incidentais pela executada E, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, e tabela quedo mesmo faz parte, sem prejuízo do apoio judiciário de que a executada beneficia.
- Inconformada com o teor do DESPACHO identificado em , do mesmo veio  em 20/5/2021  a executada E  amparando-se nos artigos 62, 62, n. 1, 63,n. 1, 63, 63, n. 1, 63 , 65, n. 2, e 64, n. 1, ex  artigos 85 e 85, todos do Código de Processo Civil , interpor recurso de apelação, formulando na respectiva peça recursória as seguintesconclusões :
Além disso, se a executada paga a dívida exequenda, total ou parcialmente, mas o pagamento não é considerado na liquidação do julgado, o exequente que invoca a falta de reclamação oportuna para fazer suas as quantias recebidas, age com manifesto abuso de direito, in casu, nas modalidades de venire contra factum proprium por violação do princípio da confiança, e na modalidade do desequilíbrio, nos termos do artigo 33 do Código Civil.
O montante máximo assegurado pela hipoteca visa proteger interesses de terceiros, e, por isso, o cálculo desse montante não poderá desrespeitar o prescrito na lei substantiva sobre a garantia hipotecária, ou seja, tal montante não resulta da vontade dos interessados mas apenas da lei, o que significa que está subtraído da disponibilidade das partes, ou que é de conhecimento oficioso, só assim podendo ser salvaguardado, como decorre do Acórdão do STJ, de 06-06-2000, Revista n. 00A44
Destarte, por força da aplicação do disposto no artigo 69 do Código Civil, a executada apenas responde pelo capital inicial, pelos juros referidos e demais garantis discriminadas no registo da hipoteca, até ao limite do montante máximo garantido por esta, enão por qualquer outro valor, independentemente do tempo decorrido para cobrança judicial do crédito, conforme o já referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-06-2000, processo 00A440, entre outros.
Daqui decorre uma desigualdade de tratamento inadmissível, quer entre os executados quer em relação aos exequentes e credores reclamantes, em clara violação da garantia do princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei, mas também, um primado do ato do agente de execução sobre a decisão judicial, o que viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 2, n.s 1 e 4, da CRP.
As questões de conhecimento oficioso só deixam de poder ser apreciadas pelo juiz do processo a partir do momento em que sobre elas tenha recaído despacho judicial, e não tendo sido julgadas, podem ser invocadas, ex novo, mesmo na fase de recurso, nos termos dos artigos nos artigos , n. 3, e 60, n. 2, in fine, do CPC.
Pelo exposto, salvo o devido respeito, a decisão impugnada violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 33 e 69do Código Civil, 57, n. 2, e 72, n. 1, alíneas e, do CPC.
Dos autos não decorre que tenha a exequente apresentado contra-alegações.
- Aferir se decisão apelada se impõe ser revogada, porque para todos os efeitos a reclamação da apelante foi deduzida tempestivamente ;
A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pela embargada interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete, sendo a mesma também pela seguinte  que decorre do expediente junto ao autos de execução ;
NOTA DISCRIMINATIVA
Juízo Secção Processo 30378/14T2SNT
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Juízo Execução - Juiz 3
N/ Ref 3858-11B
Mandatário: Dr. Luís ....... .
E e Outros
Data de início: 13-12-2011
Data Final: 02-11-2017
Relativa valor
Juros Civis
Relativa ao Exequente
RESUMO DA CONTA
Honorários e Despesas do Agente de Execução
Portaria 331-B/2009 de 30 de Março
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Juízo Execução -
Juiz 3
Exequente: A.
Citações prévias a pedido do exequente VER ponto 4
Fase 2 e 3
Penhora
Por cada procedimento de pagamento sob a forma de venda por
Citações e notificações sob a forma de citação
Notificações e comunicações
OUTROS ACTOS
Execuções de entrega de coisa certa e prestação de facto
Honorários que saíram precípuos das quantias penhoradas art 455 do
Os contratos acima identificados encontram-se garantidos com duas hipotecas constituídas sobre a fracção autónoma designada pela letra "" correspondente ao rés-do-chão, habitação com arrecadação na cave com o n. , do prédio urbano localizado na Rua Cidade de Recife, n. ..., S. marcos, Cacém, freguesia de S. marcos, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... .
As hipotecas encontram-se registadas sob as Aps. 20/20040520 e 21/20040520 conforme cópia de certidão predial que se junta como Documento n. 3 e aqui se dá por integralmente reproduzida.
Ficou convencionado que cada empréstimo seria amortizado em 480 prestações mensais e sucessivas, de capital e juros, a primeira das quais com vencimento a 25 de Julho de 2004 e as restantes com vencimento em igual dia dos meses subsequentes ....).
Sucede porém que, apesar de instados para os respectivos pagamentos, os Executados deixaram de pagar as prestações devidas ao Banco Mutuante a 202006 e 202006;
Documento n. 1:
Documento n. 2:
Porém, não fica dispensado do depósito dos créditos reclamados e graduados, das custas e despesas prováveis do processo.
- Se decisão apelada se impõe ser revogada, porque para todos os efeitos a reclamação da apelante foi deduzida tempestivamente.
É que, o executado ao intervir no processo através do respectivo mandatário, juntando a procuração, tem ele , ou pode logo ter, pleno conhecimento do processado, pelo que optando pela não arguição de qualquer falta, não pode deixar de se presumir iuris et de jure que dela não quer, porque não precisa, prevalecer-se.
Logo, nos termos do art 614, do CPC, justificava-se que o tribunal a quo tivesse ordenado a devida rectificação da aludida liquidação, porque licita a todo o tempo e que a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do tribunal.
Isto dito, reza o art 614, n1, do CPC, sob a epígrafe de " Rectificação de erros materiais " que " Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Destarte, e sem necessidade de mais considerações, também ao abrigo do disposto no art 614, do CPC, não podia a reclamação da apelante ter sido deferida nesta parte, e isto sem prejuízo de, a todo o tempo, o executado juntar aos autos documento comprovativo da adjudicação, pagamento ou qualquer outro título extintivo que obrigue a uma reformulação da liquidação da responsabilidade da executada/reclamante  cf. art 846,n1 e 5, do CPC.
O que dizer ?.
Concluindo, no nosso direito adjectivo a função do recurso ordinário tem pois como desiderato a reapreciação de uma decisão recorrida, sendo o respectivo modelo adoptado o da reponderação, que não o de reexame.
De resto, e a terem-se cometido g. efectivas nulidade decorrentes da omissão de acto ou de uma formalidade que a lei prescreve, estar-se-ia sempre perante uma nulidade  secundária de conhecimento não oficioso, estando a mesma dependente de arguição da parte interessada  cfr. artigo 197,n1, in fine do, razão porque se impunha que tivesse sido ela arguida  pois que não está a mesma - a nulidade - coberta por um despacho judicial, caso em que o meio adequado de reacção seria então a imediata interposição de recurso do mesmo despacho  perante o tribunala quo  que in casu não foi e, após, do despacho que a apreciasse/decidisse, negando-a, então sim justificava-se  caso não seja de aplicar a nova regra da irrecorribilidade a que alude o art 630,n2, do CPC  interposição do competente recurso de apelação .
Ao assim não agir/diligenciar , não apenas impede a recorrente que o próprio tribunal a quo, ao conhecer da reclamação de vício de nulidade que só agora aduz directamente junto do ad quem, a pudesse reparar, como , ademais, e por via oblíqua/indirecta, age ainda de forma a suprimir um grau de jurisdição.
- Da questão dos juros contabilizados na liquidação reclamada.
Interligada com a questão que vimos apreciando, mostra-se também a possibilidade que o art 734, n1, do CPC, confere ao juiz titular da acção coerciva de, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, poder conhecer oficiosamente, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 72, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Sobre a questão, também este Tribunal e Seção do Tribunal da Relação de Lisboa, teve já a oportunidade de se pronunciar, o que fez no seu Acórdão de 28-04-2016, e no qual veio a concluir que :
Explicando o exacto alcance do art 693,n2, do , diz-se g. em Acórdão do STJ de 27-06-2006 , que ;
Alterou-se o princípio, que era duvidoso, do art. 90 do Código Civil de 1867, não obstante a alteração introduzida pelo decreto n. 19126, de 16 de Dezembro de 193
- Do ABUSO DO DIREITO e, bem assim, da pretensa violação os montantes máximos assegurados pela hipoteca.
Em quaisquer das suas modalidades, ensina ANTONIO MENEZES CORDEIRO "podemos considerar que o titular, exercendo embora um direito formal, fá-lo em moldes que atentam contra vectores fundamentais do sistema, com relevo para a materialidade subjacente ".
Desde logo, porque como decorre do principio geral consagrado no art 817, do , pacifico é que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património devedor, sendo portanto a execução o meio comum/normal de o credor  g. hipotecário obter coactivamente a satisfação do seu direito.
Tudo visto e ponderado, a apelação improcede in totum, impondo-se a confirmação do despacho apelado.
- Confirmar a decisão apelada;
Veja-se vg o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 9/5/2019, Proferido no Processo n 3398/09TBBRG-A.G1 e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 13644/1YYLSB-L1-2 e disponível in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil, Volume , págs. 130 e segs.
Cfr. g. e de entre muitos outros: os Acs. do STJ 002009 e de 202009  proc. n 160/05YFLSB, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
In ac. citado de 202009 , proc. n 160/05YFLSB .
Cfr. Armindo Ribeiro Mendes, ibidem .
Como bem se refere no Ac. de 2/7/2009, deste mesmo tribunal da Relação de Lisboa, disponível in www.dgsi.pt " Fora das situações enunciadas nos artigos 193 a 200 CPC, que integram as nulidades principais, dispõe o n 1 do artigo 201 CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa nulidades secundárias ou atípicas).
As nulidades secundárias não são do conhecimento oficioso, estando dependente de arguição da parte interessada, como decorre da parte final do artigo 202 CPC.
As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as apreciar é que cabe recurso.
É que"dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se", cfr.José Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pág. 507 e segs.
Cfr. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editor, pág.. 18
Cfr. o Prof. João de Castro Mendes, ibidem.
Cfr. José Alberto dos Reis, in Comentário ao Cód. de Processo Civil, Vol. , segunda edição, pág. 63 .
Cfr. José Lebre de Freitas, em A Acção Executiva , Depois da reforma da reforma, 5 Edição, Coimbra Editora, pág. 18
Ibidem, pág. 19
Vide g. o relatório do n. 329-A/95, de 12/1
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01-03-2001, Proferido no Processo n 0031793 e disponível in www.dgsi.pt.
Em A acção Executiva,  Edição, 2017, Coimbra Editora, pág. 9
Em A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 5 Edição, Coimbra Editora, pág. 16
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-04-2016, Proferido no Processo n 7262-11TBOER.L1-6 e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 8-9-2020, Proferido no Processo n 423/10T8LOU-B.P1e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-09-2018, Proferido no Processo n 1231/11TBCSC.LS1 e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão proferido no Processo n 06A1677 , sendo Relator AZEVEDO RAMOS, e disponível in www.dgsi.pt.
Em Anotado, VOLUME , 2 d Edição, Coimbra Editora, anotação ao art 693 .
Em Anotado, VOLUME , 2 d Edição, Coimbra Editora, anotação ao art 334 .
Ibidem, pág. 278
Ibidem, pág. 118
Ibidem, pág. 119
Proferido no Processo n 466/11TBVFX-B.LS1 , sendo Relator PEDRO DE LIMA GONÇALVES, e disponível in www.dgsi.pt.
Lisboa, 15/7/2021
H..., casado, residente na ..., instaurou acção declarativa comum contra:
1s Réus:
G... e mulher .., residentes na Rua ...;
T..., casado no regime da separação de bens, residente na ...;
.., solteira, maior, residente na Rua ...;
.., solteiro, maior, residente na Rua ...;
R..., solteira, maior, residente em ...;
P... e mulher F..., residentes na Rua ...
2s Réus:
A... e mulher .., residentes na Rua ...;
3s Réus:
F... e marido P..., residentes na Rua ...
Pedidos:
Que se condenem os 3s Réus a entregarem o referido prédio ao Autor livre e desocupado;
Como fundamento dos pedidos que formula alega, em síntese:
- Condenar os s Réus, F... e marido P..., a entregarem o prédio referido em 1 ao Autor;
- decisão proferida sobre a matéria de facto;
Da impugnação da decisão de facto.
Inexiste, pois, fundamento para alterar o juízo de não provado sobre as alegações de facto constantes dos pontos 4 e 5 da matéria não provada.
Termos em que improcede este primeiro fundamento do recurso, confirmando-se a matéria de facto da sentença.
- que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado;
- que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir esteja integrado na RAN;
- que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.
Diz o art. 416:
Prova que os Recorrentes manifestamente não fizeram.
E também nesta parte a sentença ajuizou bem.
Os Recorrentes reiteram o seu direito a serem ressarcidos pelo Autor pelo que gastaram na limpeza e desmatação do prédio.
O direito a indemnização por benfeitorias não se confunde, todavia, com o reembolso das respectivas despesas cf. Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, , pag. 757 e Ac. STJ de 202012, CJ, AcSTJ, 3, pag. 63-72).
Com o que improcedem as conclusões do recurso.
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida.
Sumário elaborado nos termos do art. 663, n7 do CPCivil:
Pois, seguir tal linha de raciocínio de que o pedido de dispensa de garantia pode ser apresentado a todo o tempo, fará com que o n. 2 do art. 17 do CPPT seja completa letra morta!
Até porque o legislador não o entendeu dessa forma, pois ao alterar o n. 7 do art. 16 do CPPT atual n. 8 através da Lei n. 64-B/2011 de 30 de dezembro OE 2012, não retirou do n. 1 e 2 do art. 17 do CPPT os prazos legais para apresentar pedido de dispensa de garantia e isso, apesar de ter procedido a uma alteração daquele artigo por via daquela lei alterando o seu n.
K. Sem prescindir,
A Douta sentença padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos n.s 5, 7, n. 1 do art. 9, todos da LGT, n. 342 do e no n. 2 do art. 17 do CPPT.
Ao contrário do decidido, a decisão reclamada não padece de qualquer violação do princípio do inquisitório, sendo discutível a adequação das concretas normas que o Tribunal a quo lançou mão, atenta a falta de lacuna no ordenamento jurídico fiscal e a natureza judicial do processo de execução fiscal.
No entanto, não sendo possível ao OEF partir de tal premissa, também não lhe era possível intuir ou equacionar que as mesmas terão terminado após tal data.
A AT está adstrita ao princípio da legalidade, estando-lhe vedada a atribuição de moratórias.
O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido.
O princípio do inquisitório fica limitado aos factos de que ao OEF é lícito conhecer.
A questão da tempestividade constitui um pressuposto prévio ao conhecimento do próprio mérito do pedido, não fazendo qualquer sentido avançar com a audição das testemunhas se o pedido for intempestivo.
Não devendo ser equacionada a audição de testemunha em todos os casos, sobretudo nos casos, em que houve um claro défice de alegação por parte da Reclamante.
Mesmo que se entenda que houve uma preterição de uma formalidade pelo facto do OEF não indicado o motivo que levou a decidir pela não audição da testemunha apresentada, deverá ser promovido aproveitamento do ato.
De todo o exposto, incorreu em erro de julgamento de Direito a sentença, de que se recorre, ao considerar haver uma violação do princípio do inquisitório, designadamente pela violação do disposto nos n.s 5, 7, n. 1 do art. 9, todos da LGT, n. 342 do e no n. 2 do art. 17 do CPPT.
Em 10-07-2020, o PEF n. 0361202001082671 foi apensado ao processo principal N. 0361202001065815 cfr. informação proferida pelo OEF e constante de fls.3/11 do;
Em 12-10-2020 foi proferida pelo OEF informação na qual, além do mais, é referido o seguinte cfr. fls.35/39 do SITAF e cujo teor se dá por:
Os pressupostos de que a lei faz depender a isenção da prestação de garantia são os seguintes:
Adicionalmente, em relação a ambos os casos, a lei impõe ainda que:
Na situação em análise, a requente apresentou pedidos de constituição de tribunal arbitral junto do CAAD1 em 29-07-2020 e 11-08-2020, para discussão da legalidade das liquidações de IVA e IRC que estão na origem da instauração dos presentes autos.
Naquelas datas, os tribunais estavam encerrados por motivo de férias judiciais, que decorreram de 16 de julho a 31 de agosto.
Pelo que, o prazo de 15 dias para apresentar o pedido de dispensa de prestação de garantia teve o seu início em 01-09-2020 e o seu fim em 15-09-202
Em 07-10-2020, data em que a requerente e executada apresentou o pedido de dispensa de prestação de garantia, já se encontrava excedido o prazo de 15 dias previsto no n. 1 do artigo 17 do CPPT.
Saliente-se que, a requerente não invocou qualquer facto superveniente ao termo daquele prazo.
Com data de 15-10-2020, a Direcção de finanças de Braga remeteu ao Sr. Mandatário da Reclamante, o ofício n. 7001642, enviado por carta registada com Aviso de Recepção, dando conhecimento da decisão de indeferimento do pedido e isenção da prestação de garantia cfr. informação proferida pelo OEF e constante de fls.3/11 do SITAF e cfr. fls.40 e 42 do;
O Aviso de Recepção que acompanhou o ofício supra referido foi assinado em 16-10-2020 cfr. fls.41 do;
Em 29-10-2020, a PI da presente acção foi remetida por via postal aos serviços do OEF cfr. informação proferida pelo OEF e constante de fls.3/11 do.
Inexistem outros factos provados ou não provados com interesse para a decisão a proferir.
A factualidade dada por provada resulta da análise crítica da documentação junta aos autos, cfr. se enuncia em cada uma das alíneas da fundamentação de facto.
No entanto, apesar do que fica exposto, a decisão recorrida tem de ser confirmada, mas com distinta fundamentação.
Com efeito, tal como se aponta no Acórdão deste Supremo Tribunal de 06-04-2016, Proc. n 0282/16, www.dgsi.pt, " Mas, a nosso ver a questão da natureza do prazo não é nuclear para a resolução da questão colocada da tempestividade do pedido de dispensa de prestação de garantia no caso dos autos.
Os prazos dos artigos 169 e 170 são, prazos durante os quais a Administração Fiscal não pode prosseguir com a execução. Decorridos os mesmos, a execução pode e deve prosseguir, mesmo que esteja pendente um requerimento de dispensa de garantia entretanto apresentado.
Assim sendo, tal como ali se decidiu, a decisão da AT sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode sancionar pois que lhe compete conhecer do mesmo pedido cfr. também o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26-05-2021, Proc. n 0295-23BESNT, www.dgsi.pt).
Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc.
Ou seja, no sentido de que os factos supervenientes podem ocorrer em qualquer altura e enquanto pender a execução.
, residente na Travessa, instaurou acção administrativa contra o Instituto da Segurança Social, P., Centro Distrital de Braga, sito na Praça, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 2967,99 euros, acrescida de juros de mora até integral pagamento.
- Discordamos da sentença porque entendemos que a presente acção foi instaurada tempestivamente;
- Em virtude da aludida sentença não se ter pronunciado sobre este pedido, a recorrente veio arguir a nulidade da mesma;
- O recorrido não deu até hoje, qualquer resposta apesar de ter recebido a reclamação no dia 112017;
- Quando assim o exige o n 3 do artigo 268 da CRP e o artigo 114 do CPA;
- Em 112017 data fixada nos factos, a recorrente podia optar pela impugnação administrativa ou pela impugnação judicial;