rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
permitimo-nos, desde já enquadrar em correcção, tendo presente a prova produzida dado como não provados pontos 10, 11, 12, 13, 14 em causa.
sendo, pois, relevante aferir se a duvida relevante sobre qualquer facto é a duvida razoável, pois no limite podemos duvidar de tudo o que quisermos, mas não será nunca razoável duvidar que não se encontra perdida a mercadoria que RR por mote próprio decidiram descarregar em local diferente do contratado pelos AA, sendo, no mínimo obrigação de RR provar que a mercadoria não foi extraviada, como é óbvio e resulta inclusive do disposto na parte final do n. 2 do artigo 344 do CPCivil, pois RR. tornaram impossível a AA. provar a perda da mercadoria, desde logo porque só sabema quem entregaram a mercadoria,
ao que acresce que, no caso em concreto não é de aplicar a regra do n. 1 do artigo 342 do CCivil, pelo facto de existir convenção e lei que determina a respetiva inversão, em concreto as previsões dos artigos 18 e 20 do Decreto Lei n. 4235 de 101965, que, de forma clara impõem decisão diversa da lide,
apesar disto não é considerado como provada a perda da mercadoria pois, segundo a interpretação de iure o Autor não o provou que a mercadoria entregue em local diferente do ordenado pelo expedidor se tenha perdido,
devendo ser aceites como factos provados,
em concreto o valor da mercadoria em causa,
não se percebendo porque conclui a Sentença, ora em crise, e cito "...) entendemos que a prova produzida não é de molde a concluir pela perda da mercadoria bem assim como o seu valor"  motivação)
pois se o valor da mercadoria e do transporte da mesma não resulta de temas de prova, apesar de alegado por AA e não concretamente contestado por RR não se percebe porque razão não resulta provado o valor da mercadoria em causa nos exatos termos do alegado por AA.,
no entanto resulta da Douta Sentença que quem tem obrigação de provar a efetiva perda da mercadoria é AA, com o argumento que, e cito ") apesar de a mercadoria ter sido entregue em local distinto não há certeza de que a pessoa que a recepcionou fosse totalmente desconhecida/estranha ao destinatário S. P.) " decidindo-se contra a parte onerada com o ónus da prova" motivação in fine, o que não se aceita, também atento ao previsto no artigo 799, n. 1 do CCivil, para além dos já referidos artigos 17, n.1, 2 , 18, n. 1, 20 e 29 do Decreto Lei n. 4235 de 101065 , tanto mais que a perda da mercadoria se presume nos termos do artigo 20, n. 1 do mesmo diploma, " o interessado, sem ter de apresentar outra prova, poderá considerar a mercadoriaperdida quando esta não tiver sido entregue dentro dos trinta dias seguintes
a Convenção CMR impõe de forma clara a entrega no concreto local contratado e que verificado o incumprimento de tal factualidade o ónus da prova da perda da mercadoria não será do AA, tal como decorre,
do artigo 4 do Decreto Lei n. 4235 de 101065 " o contrato de transporte estabelece-se por meio de uma declaração de expedição "
do artigo 6, alínea "a declaração de expedição deve conter as indicações seguintes endereço do destinatário,
artigo 9 do Decreto Lei n. 4235 de 101065 " a declaração de expedição
faz fé das condições do contrato
artigo 12 do Decreto Lei n. 4235 de 101065 " o expedidor tem direito de dispor da mercadoria, em especial de modificar o lugar previsto para a entrega do indicado na declaração de expedição
do qual resulta claro que só o documento declaração de expedição deveria ter sido considerado na decisão da presente lide, cumulativamente reconhecido que apenas o expeditor tinha o direito de alterar o local de entrega, e cumulativamente que a entrega em local diferente faz incorrer RR em responsabilidade , por força do previsto no Decreto Lei n. 4235 de 101065,
fosse como fosse ficou provado que a descarga não ocorreu nas instalações dodestinatário e deveria ter ficado provado que o motorista de RR. nunca este em tais instalações e, portanto, nunca poderia ter recebido instruções de um funcionário do destinatário porque é o próprio motorista de RR que o declara no confronto com Documento n. 5 junto com a PI.
A 1 R. Y TRANS ..., S.A.), empresa que se dedica ao transporte internacional de mercadorias, sendo também transitária, tal como a 2 R. W, Sociedade de Transportes Lda.), que também tem por objeto social o transporte de mercadorias por estrada.
A 1 R. acordou com a 2 R. o transporte em causa.
A mercadoria foi descarregada na Rue .
O que sucedeu sem qualquer instrução, consentimento ou consulta do expedidor.
Aí chegado, o motorista recebeu indicação de que teria que efectuar a descarga da mercadoria num outro armazém.
Uma vez chegado ao referido local, o motorista fez a entrega da mercadoria, a qual decorreu com normalidade.
Com interesse para a decisão, resultaram não demonstrados os seguintes factos:
Por contrato entre AA. e a S. P. com sede em Rue , foram enviadas 30 bombas de calor em aço inox de 260 litros.
O qual lhe deu a indicação de que aquele armazém se encontrava com a lotação esgotada, pelo que, o motorista teria que efectuar a descarga da mercadoria num outro armazém da S. P..
Para o efeito, o referido funcionário pediu ao motorista que o acompanhasse até aquela segunda localização.
Como fundamento e em síntese alega que, além da matéria de facto, recorre também da matéria de direito, desde logo porque, entre outros, se apresentam violadas os normativos previstos nos artigos 12, n. 3, 14, n. 1, 16, n. 1, 17, n. 1, 18, n. 1, 20, n. 1, 29, 41, n. 2 do Decreto Lei n.46/235 de 101965, e artigos 344, 487, n. 1, 799, n. 1 do , artigos 596, n. 1 infine, artigo 574, n. 1 e 2, 607, n. 5, 615 n. 1, alínea do CPC, bem como normasconexas, verificando-se que o tribunal se pronuncia sobre questões que não devia tomar conhecimento por serem dadas como assentes, para tal dando como provados, da motivação de facto considerada provada resultaram 14 factos, numerados de 1 a 14 dos quais consideramos erradamente provados em confronto com a prova produzida, os factos descritos e considerados provados em 6, 10, 11, 12, 13 e 14, e considerando-se erradamente desconsiderado e dado como não provados os factos numerados como 1 f.
Como é sabido, a omissão de conhecimento ou o conhecimento indevido consistem, respectivamente, no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer ou de conhecer de outras de que não podia conhecer, por força do disposto no art. 608, n 2 do P..
Nas contra-alegações que apresentaram pronunciam-se os Recorridos no sentido da rejeição do recurso apresentado alegando como fundamento que o Recorrente não cumpriu, desde logo e de forma mais evidente e clara, os deveres que lhe são impostos pelas alíneas a, do n 1, do artigo 640, do P.Civil.
Ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se, assim, que:
Assim, e como resulta da análise do aludido preceito, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Acresce que, tendo os factos impugnados sido indicados, embora se faça considerações genéricas sobre os meios de prova que se entendem não valorados, houve indicação suficiente daqueles em que o Recorrente sustenta a sua impugnação.
Para fundar a convicção nos termos supra declarados na fundamentação de facto, o tribunal atendeu a todos os documentos juntos aos autos em conjugação com as declarações de parte dos representantes legais das AA. e com os depoimentos testemunhais.
Do exposto resulta que a prova não permite concluir pela verificação da efectiva perda da mercadoria e muito menos do seu valor.
Ademais, estava assente que a mercadoria foi entregue pela 2 R. numa morada distinta da que vem indicada no CMR.
Em suma, entendemos que a prova produzida não é de molde a concluir pela perda da mercadoria bem assim como o seu valor nem tão pouco que a mercadoria tenha sido entregue a pessoa estranha ao destinatário, apesar de a entrega ter sido feita numa morada distinta da que consta do CMR.
Resulta pois que não se considerou a prova decorrente de documento n. 5 junto com a PI em confronto com as declarações do motorista A. R., das quais resulta inequivocamente que nunca se fez presente no local de descarga, note-se que esta testemunha confirma o percurso do seu transporte nos pontos do referido documento n. 5 da PI, resultando de forma objectiva infirmados os pontos da matéria de facto provada em 10, 11, 12, 13, 14,
Não será nunca razoável duvidar que não se encontra perdida a mercadoria que RR por mote próprio decidiram descarregar em local diferente do contratado pelos AA, sendo, no mínimo obrigação de RR provar que a mercadoria não foi extraviada, como é óbvio e resulta inclusive do disposto na parte final do n. 2 do artigo 344 do CPCivil, pois RR. tornaram impossível a AA. provar a perda da mercadoria, desde logo porque só sabema quem entregaram a mercadoria,
Ao que acresce que, no caso em concreto não é de aplicar a regra do n. 1 do artigo 342 do CCivil, pelo facto de existir convenção e lei que determina a respetiva inversão, em concreto as previsões dos artigos 18 e 20 do Decreto Lei n. 4235 de 101965, que, de forma clara impõem decisão diversa da lide,
Apesar disto não é considerado como provada a perda da mercadoria pois, segundo a interpretação de iure o Autor não o provou que a mercadoria entregue em local diferente do ordenado pelo expedidor se tenha perdido,
no entanto resulta da Douta Sentença que quem tem obrigação de provar a efectiva&lt; perda da mercadoria é AA, com o argumento que, e cito ") apesar de a mercadoria ter sido entregue em local distinto não há certeza de que a pessoa que a recepcionou fosse totalmente desconhecida/estranha ao destinatário S. P.) " decidindo-se contra a parte onerada com o ónus da prova" motivação in fine, o que não se aceita, também atento ao previsto no artigo 799, n. 1 do CCivil, para além dos já referidos artigos 17, n.1, 2 , 18, n. 1, 20 e 29 do Decreto Lei n. 4235 de 101065 , tanto mais que a perda da mercadoria se presume nos termos do artigo 20, n. 1 do mesmo diploma, "o interessado, sem ter de apresentar outra prova, poderá considerar a mercadoriaperdida quando esta não tiver sido entregue dentro dos trinta dias seguintes
Do qual resulta claro que só o documento declaração de expedição deveria ter sido considerado na decisão da presente lide, cumulativamente reconhecido que apenas o expedidor tinha o direito de alterar o local de entrega, e cumulativamente que a entrega em local diferente faz incorrer RR em responsabilidade , por força do previsto no Decreto Lei n. 4235 de 101065,
Fosse como fosse ficou provado que a descarga não ocorreu nas instalações dodestinatário e deveria ter ficado provado que o motorista de RR. nunca este em tais instalações e, portanto, nunca poderia ter recebido instruções de um funcionário do destinatário porque é o próprio motorista de RR que o declara no confronto com Documento n. 5 junto com a PI.
Motorista que no confronto com os documentos junto nos Autos, em concreto com o Documento n. 5 junto com a PI reconheceu que nunca alcançou o local de destino.
E aí se refere, designadamente, o seguinte:
E sem nada de relevante que se nos afigure valorizar concordamos que da prova produzida se infere legitimamente esta conclusão, ou seja, de que a perda da mercadoria não resultou demonstrada.
Artigo 17  O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega.
O transportador não pode alegar, para se desobrigar da sua responsabilidade, nem defeitos do veículo de que se serve para efectuar o transporte, nem faltas da pessoa a quem alugou o veículo ou dos agentes desta.
Tendo em conta o artigo 18, parágrafos 2 a 5, o transportador fica isento da sua responsabilidade quando a perda ou avaria resultar dos riscos particulares inerentes a um ou mais dos factos seguintes:
Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta do expedidor ou do destinatário;
Se o transportador, por virtude do presente artigo, não responder por alguns dos factores que causaram o estrago, a sua responsabilidade só fica envolvida na proporção em que tiverem contribuído para o estrago os factores pelos quais responde em virtude do presente artigo.
Compete ao transportador fazer prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa um dos factos previstos no artigo 17, parágrafo
O interessado, ao receber o pagamento da indemnização pela mercadoria perdida, poderá pedir por escrito que seja avisado imediatamente se a mercadoria aparecer no decurso do ano seguinte ao pagamento da indemnização. Ser-lhe-á acusada por escrito a recepção desse pedido.
Na falta quer do pedido previsto no parágrafo 2, quer de instruções dadas no prazo de 30 dias previsto no parágrafo 3, ou ainda no caso de a mercadoria dó aparecer depois de mais de um ano após o pagamento da indemnização, o transportador disporá dela em conformidade com a lei do lugar onde se encontra a mercadoria.
Assim, como se refere mo Acórdão da Relação de Lisboa, de 24/06/2010, "Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - assinada em Genebra, a 19 de Maio de 1956, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n. 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n. 28/88, de 6 de Setembro.
A regra é a de que o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega.
Cumpre ainda referir que de harmonia com o disposto no artigo 20, n. 1 do aludido diploma, "o interessado, sem ter de apresentar outra prova, poderá considerar a mercadoriaperdida quando esta não tiver sido entregue dentro dos trinta dias seguintes
Destarte, e pelo exposto, improcede, na íntegra, a impugnação factual.
Ora, sendo certo que do exposto resulta já implicitamente respondida esta questão, a decisão recorrida também lhe dá cabal resposta quando refere o seguinte:
Com efeito, sendo a perda total da mercadoria o facto constitutivo do direito de que a autora se arroga titular, era sobre ela que impedia a prova do mesmo art. 342, n 2 do. E, caso a autora tivesse feito esta prova, sobre as Rés impenderia o ónus de afastar a presunção de culpa que as onera, designadamente a verificação de alguma das situações previstas no art. 17, ns 2 e 4, da CMR.
Não concordamos que pelo facto de a mercadoria ter sido entregue numa morada diferente da que vinha prevista no CMR se possa, sem mais, concluir que a mercadoria se perdeu.
Caso assim se não entendesse e considerássemos que era suficiente para a prova da perda efectiva da mercadoria e do dano/prejuízo o simples facto de esta ter sido entregue pela transportadora em local distinto do previsto no CMR poder-se-ia dar azo ao desencadeamento de um esquema fraudulento com vista ao enriquecimento sem causa dos expedidores.
Improcede, assim, a presente apelação, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Relator: Jorge Alberto Martins Teixeira
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 2010-06-24 Processo n. 7298/06TCLRS.L1-2). In www.dgsi.pt
Cfr Acórdão Relação do Porto, de 14/06/2020, proferido no `processo n 155643/06YIPRT.P1, in www.dgsi.pt.
Sem prejuízo, caso tal entendimento não mereça provimento, mas mesmo assim, por ser relevante para a medida concreta da pena:
E também se deu como provado que o arguido recebeu e enviou a partir do seu computador a utilizadores não identificados, várias imagens, vídeos, fotografias onde são visualizadas crianças menores de 14 anos não identificadas, desnudadas, em poses sexuais, exibindo os órgãos genitais, as nádegas, em práticas sexuais de masturbação, sexo oral, sexo anal, introdução vaginal de partes do corpo, sozinhas e acompanhadas.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto acompanhou a resposta ao recurso, sufragando a confirmação do acórdão.
O acórdão, na parte relevante para o recurso, tem o seguinte teor:
"Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
Desde data não concretamente apurada, mas que ocorreu entre o período compreendido entre o ano de 2017 e o dia 14 de Outubro de 2018 data em que a aplicação WhatsApp foi o Arguido enviou e recebeu ficheiros vídeo e fotografias através da aplicação referida.
um telemóvel sem marca visível, modelo M503, com os IMEIS;
Nestas 34 imagens é possível visualizar o seguinte:
Nos supra referidos ficheiros de vídeo que o Arguido enviou através da aplicação Whatsapp e da forma supra referida visualizam-se, designadamente e a título exemplificativo:
O Arguido guardava ainda no equipamento informático de marca LENOVO e que enviou a outros utilizadores através do Whatsapp, os seguintes 9 fotografias nos quais é possível visualizar o seguinte:
Nos supra referidos 35 ficheiros de vídeo que o Arguido enviou através da aplicação e da forma supra referida visualizam-se, designadamente:
O Arguido quis receber e guardar nos referidos equipamentos informáticos os ficheiros de imagem e vídeo supra aludidos e quis ainda partilhá-los com os demais utilizadores dos grupos de WhatsApp ao qual pertencia a fim de satisfazer a sua líbido, o que conseguiu, bem sabendo que a sua detenção e a respectiva partilha era proibida.
O Arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de crianças de idade inferior a 14 anos, induzem a exploração efectiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter no suporte informático, que se encontrava na sua posse.
O Arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
...) iniciou o percurso escolar em idade apropriada verbalizando ter concluído o 7 ano de escolaridade com 14 anos de idade após duas reprovações, referindo ter algumas dificuldades em algumas disciplinas. O Arguido refere que ainda tentou dar continuidade aos estudos no período noturno, mas desistiu.
...), com 16/17 anos de idade, começou a trabalhar nas férias de verão no de, tendo posteriormente ficado efetivo, desempenhando as funções de, encontrando-se a trabalhar no há cerca de trinta e dois anos, auferindo 750,00 euros mensais.
O Arguido sempre viveu em casa dos progenitores e, no seio do agregado, constituído por quatro elementos, o Arguido o progenitor, a progenitora e o irmão, nenhum dos elementos fala com o progenitor. ...) verbaliza que esta situação decorre desde há vinte e cinco anos. O Arguido refere que a sua mãe fala o essencial com o marido, o próprio interage ainda menos com o pai, e o seu irmão mais novo também não fala com o pai.
O Arguido refere que o terreno onde se encontra implantada a casa dos progenitores era pertença da avó materna do Arguido e que na cidade de os progenitores são proprietários de várias casas arrendadas que eram da avó materna do Arguido, sendo o progenitor de ...) que recebe as rendas das mesmas.
Em termos de tempos livres, o Arguido gosta de passear ao volante da sua viatura, ir a casa de um amigo e beber um café na companhia desse amigo. O Arguido é um amante de futebol, gostando de visionar jogos de futebol na televisão e quando pode desloca-se ao campo de futebol do para ver alguns jogos.
Em termos de características pessoais ...) aparenta ser um individuo introvertido com alguma dificuldade em socializar-se.
O Arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional junto da Policia Judiciária em 112018, tendo sido transferido para o Estabelecimento Prisional de Caxias em 20201
Em termos habitacionais não se regista impacto sendo que o Arguido pretende regressar ao agregado dos seus progenitores. Em termos laborais, o Arguido refere que mantém o seu posto de trabalho no, referindo que deixou de receber o ordenado em Janeiro de 201
Enquanto recluído no estabelecimento prisional de Caxias o Arguido nunca teve qualquer visita.
no Processo n 835/05TAPTM, por decisão de 102009, transitada em julgado em 202011, pela prática, em 2005, de um crime de Abuso de Poder, na pena de 18 meses de prisão suspensa por 18 meses; e
Assim, o Arguido limita-se a declarar que não partilhou os ficheiros em causa, apenas os tendo enviado para o seu próprio cartão de memória, referindo julgar que o grupo do WhatsApp a que pertencia dizia respeito apenas a material pornográfico de adultos.
As supra referidas testemunhas revelaram-se sérias e verdadeiras, não se detectando, por parte das mesmas, qualquer esforço em implicar o Arguido nos factos ou em agravar a sua actuação.
Por fim, foram tidos em conta os demais documentos juntos aos autos, designadamente, o Certificado de Registo Criminal do Arguido donde decorrem os seus antecedentes criminais.	Enquadramento Jurídico-Penal
Tendo em conta a factualidade provada, cumpre, agora, indagar da responsabilidade jurídico-criminal do Arguido.
O crime de pornografia de menores é, pois, praticado, nomeadamente, por quem utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim al. do n 1, do artigo 176 do Código, bem como por quem produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os referidos materiais e ainda quem adquirir ou detiver tais materiais com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder als. e do n 1, do artigo 176 do Código.
Com tais condutas, o Arguido preencheu o elemento objectivo do crime de Pornografia da Menores, previsto e punível pelo artigo 176, n 1, al. e artigo 177, n 7 do Código Penal, uma vez que os indivíduos aí retratados eram menores de 14 anos.
A respeito da alínea do mesmo artigo, esclarecem os mesmos autores in ob. cit., p. 222, que
No caso sub judice, pese embora resulte que o Arguido recebeu, guardou e enviou ficheiros vídeo e fotografias através da aplicação WhatsApp, não se demonstra que tivesse na sua posse os demais ficheiros com o propósito específico de os vir a distribuir, importar, exportar, divulgar exibir ou ceder.
Entende-se, deste modo, que não se mostra preenchida a alínea, do n 1, do artigo 17
Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 102017 Processo n 194/18TEL.SB.S1, de que foi relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. Pires da Graça, disponível na Internet, in www.dgsi.pt) dá-nos nota do seguinte
Tal fundamentação mostra-se pertinente, inexistindo in casu, quer a figura do trato sucessivo, quer do crime continuado, e procedendo um só crime....)
Já o Tribunal da Relação de Évora, no seu acórdão de 202014, relatado pelo Sr. Dr. Juiz Desembargador Sénio Alves disponível na base de dados da DGSI, no mesmo sítio) refere que
Em matéria de ficção, permita-se-nos que aqui lembremos um caso com algumas semelhanças com o tratado nestes autos e que foi objecto de estudo, num interessante trabalho da autoria da Dr Ana Brito, Desembargadora neste Tribunal da Relação de Évora, publicado na Revista do CEJ n 15, 293/316:
Posto que para que uma conduta seja considerada delituosa se torna necessário que para além de antijurídica seja, igualmente, culposa, a culpa apresenta-se - assim - como elemento limite da unidade da infracção, pois que sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes o mesmo tipo legal de crime se torna aplicável, de onde se nos depare uma pluralidade de infracções.
Embora estivesse aí em causa crime diverso aos dos presentes, afigura-se-nos que a fundamentação expendida no aresto supra aplica-se ainda com maior acuidade in casu.
Vem ainda o Arguido acusado da prática de dois crimes de Pornografia de Menores, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 176, n 1, alíneas e e n 4 do Código Penal.