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Quanto a esta questão, entendeu a sentença recorrida o seguinte que se transcreve:
A Recorrida acompanha na íntegra este entendimento.
Nesta parte a sentença sob recurso veio dizer o seguinte:
Razão pela qual, também por aqui, o presente recurso não pode proceder.
Quanto ao julgamento da matéria de facto, que também é objecto do presente recurso, entendeu a sentença recorrida o seguinte que se transcreve:
Por fim, da instrução da causa não resultaram demonstrados quaisquer outros factos com interesse para a decisão a proferir.
Prossegue a sentença, mais adiante:
Subsidiariamente, os Recorrentes recorrem ainda do despacho interlocutório de 27/02/2021 por entenderem que esse despacho viola algumas normas e princípios jurídicos.
A Recorrida não acompanha este entendimento dos Recorrentes.
Nos termos supra expostos, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente.
Da prova produzida nos autos, resultou apurada a seguinte factualidade:
Em 09/12/2020, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto elaboraram o relatório da inspeção tributária referida em, de onde resulta, além do mais, o seguinte:
cfr. o RIT constante do P.A. junto.
Foram emitidos os seguintes cheques da conta do Montepio n. ...), assinados por J.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Foram emitidos os seguintes cheques da conta da Caixa Geral de Depósitos n. ...), assinados por J.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Foram emitidos os seguintes cheques da conta da Caixa Geral de Depósitos n. ...), assinados pelo Recorrente P.:imagem que aqui se dá por reproduzida
A primeira questão de direito reside em saber se os valores que a AT considerou, enquadrou e tributou, por métodos directos, como rendimentos tributáveis em sede de categoria A de IRS podem ser tidas em conta para efeitos de aplicação do regime da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT; isto é, se os mesmos, apesar de rendimentos com fonte conhecida e, devem ser considerados como acréscimos patrimoniais justificados. Entendem, portanto, os Recorrentes que não estão preenchidos os pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT, relativamente ao exercício de 2016, uma vez que parte dos fluxos financeiros considerados para efeitos da correcção controvertida respeitam ao enquadramento por métodos directos de parte daqueles movimentos a crédito, os quais não estariam abrangidos por aquela previsão legal.
Defendem, portanto, os Recorrentes que se a AT conhece a fonte do rendimento e o submete ao tratamento tributário que tem por adequado, enquadrando-o e liquidando, por métodos directos, em diversas categorias de imputação de rendimento, com especial significado na categoria A, tais valores não podem ser tidos como acréscimos carecidos de justificação.
No seu julgamento, o tribunal recorrido demonstrou a falta de razão dos contribuintes impugnantes da seguinte forma:
Ora, desde já se diga que também por aqui não assiste razão aos recorrentes.
Não obstante a, nítida, diferença decorrente da enunciação, nada mais, em termos objetivos e práticos, separa as duas situações e, implicantemente, o respetivo tratamento, para o efeito em discussão legalidade da avaliação indireta da matéria tributável).
Da Inspecção e das justificações apresentadas pelos Recorrentes resultou, também, que algumas das entradas em determinadas contas bancárias deviam ser tributadas como rendimentos de trabalho dependente categoria, razão por que a AT decidiu considerar os valores remanescentes - os valores das entradas nas contas bancárias que ficaram por justificar - como acréscimos patrimoniais não justificados, tributando-os como rendimentos da categoria G.
Como correctamente se concluiu na sentença recorrida, estavam cumpridos os pressupostos legais, tendo a AT realizado essa demonstração.
Aqui chegados, brota evidente que teremos que apreciar a matéria de facto que, na óptica dos Recorrentes, não foi seleccionada nem valorada autonomamente pelo tribunal recorrido. Esta questão de facto foi invocada em termos subsidiários, pois os Recorrentes confiavam que o desfecho da acção ficaria resolvido através do mérito das questões de direito precedentes, o que, como vimos, não sucedeu; importando, por isso, começar por conhecer o recurso interposto que visa a decisão de 27/02/202
Nessa perspectiva subsidiária, prevendo a hipótese de poder vir a não proceder a causa de pedir que primeiramente se invocou, entendeu-se ser necessário arrolar prova testemunhal que abrangesse todos os períodos referidos no RIT.
Ora, analisando o pedido dos Recorrentes e o teor do despacho recorrido, ressalta que o tribunal recorrido dispensou a prova testemunhal por ser seu entendimento, se bem entendemos a motivação da decisão recorrida, que, considerando a factualidade alegada na petição inicial e tendo em conta as questões que importa apreciar, a produção de prova testemunhal não se mostra necessária, dado ser a prova documental a competente.
Nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do CPPT, são admissíveis no processo tributário os meios gerais de prova, nomeadamente, a testemunhal, permitindo o artigo 11, n. 1 do mesmo diploma que o juiz conheça de imediato o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.
Resulta claríssimo do acto praticado pela AT, como vimos, a verificação dos pressupostos legais para a sua actuação in casu.
Por isso, foi derrogado o sigilo bancário, tendo a AT identificado, para além das contas do paralelo, várias outras contas bancárias tituladas pelos Recorrentes, com carácter privado, tendo sido identificadas as entradas na conta do paralelo e nas contas de carácter particular e tendo a AT expurgado os movimentos inter-contas.
Após analisar as justificações apresentadas pelos Recorrentes para o referido, a AT decidiu tributar como rendimentos de trabalho dependente categoria, as entradas nas contas co-tituladas pelo Recorrente, identificadas como sendo contas do paralelo das sociedades de que o Recorrente era gerente, tributar como rendimentos de trabalho dependente categoria, as entradas nas contas identificadas como particulares que tinham origem nas sociedades do grupo e ainda as entradas que os Recorrentes admitiram, no decurso da inspecção, tratar-se de recebimento de vencimentos pelo Recorrente - e tributar como acréscimos patrimoniais não justificados categoria, as entradas não justificadas nas contas identificadas como sendo contas de carácter particular.
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e que foram já objecto das devidas correcções enquanto volume de negócios das respectivas sociedades.
desde logo por não se tratar de rendimentos dos sujeitos passivos, como o Recorrente marido, que geriam as identificadas sociedades que perpetraram, como já assumido e regularizado, essa conduta elisiva.
sendo convicção dos Recorrentes que resulta preclaro da própria actividade investigatória que os movimentos sinalizados nos autos mais não são, na sua globalidade, do que o resultado da utilização instrumental das contas bancárias para acomodar o proveito dos montantes subfacturados pelas entidades empresariais do grupo de restauração de que o Recorrente marido é material e / ou formalmente gerente.
Os montantes que ora são imputados aos Recorrentes não são seus rendimentos, antes proveitos das sociedades,
tendo as contas bancárias investigadas servido meramente para depositar o produto da venda de produtos e dos serviços prestados aos clientes das respectivas sociedades.
As contas bancárias in questio, foram, assim, de forma meramente utilitária ou instrumental, utilizadas para parquear os valores subfacturados,
e que, entretanto, foi já objecto de relevação jurídico-tributária.
A AT sabia, desde sempre, que os movimentos a créditos independentemente de a chancela da conta ser particular ou paralelo eram rendimentos das sociedades e não dos seus sócios,
como ainda se constata que essas mesmas contas eram utilizadas em proveito das sociedades, como, a título meramente exemplificativo, se demonstra nos próximos artigos desta peça.
convocando para tanto o pretexto formal de que a Recorrente mulher, co-titular das duas contas in questio, não era gerente das sociedades.
O Recorrente marido é gerente de facto de ambas as sociedades,
como o é de todas as sociedades do grupo objecto de inspecção que está na génese do RIT em contraditório.
É absolutamente notório que a técnica, socorrendo-se de uma formulação vaga e genérica, utilizada nestes artigos da petição inicial não permite que se produza qualquer tipo de prova sobre esta matéria, uma vez que encerra essencialmente ilações e conclusões de facto, como é manifesto, designadamente, a invocação de que o Recorrente marido é gerente de facto de ambas as sociedades. É de total clareza que tais juízos conclusivos jamais poderão integrar o probatório.
A verdade é que a invocação, qua tale a transcrevemos supra, é inapta para a demonstração desejada pelos Recorrentes, sendo, por isso, irrelevante, dado que jamais se poderia vir a entender que lograram cumprir com o ónus da prova que se lhes impunha. Como referimos, não é viável provar factos que não se mostram alegados, salvo se forem de conhecimento oficioso, o que não é o caso.
Por outro lado, ainda que a alegação da factualidade tivesse sido irrepreensível, os Recorrentes, nestes autos, não chegaram a ensaiar prova documental para comprovar a fonte dos rendimentos em crise, pelo que a prova testemunhal tão-pouco se destinava a completar ou reforçar documentos.
É nossa convicção que a sentença recorrida analisou correctamente os factos, interpretou e aplicou o direito, não merecendo qualquer censura.
Note-se que, ao contrário do efectuado nos presentes autos, em sede administrativa, os Recorrentes procuraram justificar, entrada a entrada, salvo algumas excepções, em que remeteram para demonstração posterior, a fonte dos acréscimos patrimoniais cfr. ponto 6 do. Alguns fluxos financeiros, segundo invocaram em sede graciosa, não tinham propriamente origem na actividade de restauração do grupo de sociedades, mal se compreendendo que, em sede contenciosa, através de uma alegação genérica, todos os montantes se expliquem como sendo proveitos dessas sociedades, bastando-se com a afirmação global de que os movimentos a crédito identificados não correspondem a rendimentos dos Recorrentes.
A título de exemplo, indicamos alguns movimentos com justificações dos Recorrentes, notoriamente diferentes da aventada em sede contenciosa, não aceites total ou parcialmente pela AT cfr. ponto 7 do:
A verdade é que, como realça a sentença recorrida, se os montantes controvertidos eram das sociedades do grupo, não se compreende por que motivo é que esses valores, depois de detectada a evasão pela AT, não foram mobilizados para a esfera patrimonial das sociedades a que correspondiam os proveitos, tendo, pelo contrário, permanecido nas contas particulares tituladas pelos Recorrentes.
Por outro lado, o facto de as referidas sociedades terem regularizado a sua situação tributária em sede de IRC e de IVA não contende com o facto de os respectivos sócios e/ou gerentes, enquanto destinatários das disponibilidades financeiras obtidas por via da actividade daqueles estabelecimentos, poderem ter de regularizar a sua situação tributária em sede de IRS.
Com efeito, haveria que identificar concretamente a origem e o percurso do valor controvertido e-que provar que tal valor não havia de ser declarado fiscalmente.
Alegando-se que a origem dos acréscimos patrimoniais são as sociedades em que o Recorrente é sócio ou gerente, ou outras do grupo, não poderiam os Recorrentes ficar-se pelo oferecimento de prova testemunhal, como vimos. Em nenhum momento, os Recorrentes alegam factualidade concreta do modo como esse capital entrou no seu património, com a agravante de, em sede graciosa, se ter apontado, entre muitas outras, para as explicações que transcrevemos supra a título de exemplo.
Reitera-se, a alegação dos factos foi efectuada de forma vaga e genérica, impossibilitando, por exemplo, sequer a identificação de qual a sociedade que estaria relacionada com determinado proveito/montante entrado nas contas bancárias dos Recorrentes.
Mais, na verdade, o que os Recorrentes informam é que recepcionavam dinheiro de sociedades, desconhecendo-se especificamente de quais, em que momento e a que título, em concreto, lhes chegavam essas quantias apenas apontando para evasão), mas que esses montantes eram dessas sociedades não identificadas, pois correspondiam a proveitos seus, não tendo nenhuma factualidade a este respeito sido invocada com detalhe susceptível de prova.
Com efeito, tudo foi alegado genericamente, como referimos, impedindo accionar-se o princípio do inquisitório, pois na sua base estarão sempre factos invocados pelas partes.
Além do mais, não basta escolher uma qualquer explicação genérica, não sendo esta a prova exigida pela lei. Há que indicar e provar a fonte concreta, o nexo entre a fonte da disponibilidade financeira e a manifestação de fortuna/acréscimo patrimonial e, ainda, provar que, tal disponibilidade financeira, não estava sujeita a tributação. Nada disso foi sequer invocado, logo, não provado.
Logo, logrou provar-se o acréscimo patrimonial nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, enquadrando-se, por tudo o exposto, na previsão da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT, como correctamente o efectuou a AT.
Sendo assim, considerando-se todas as razões que deixámos expostas, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se também a sentença recorrida na ordem jurídica.
Não produz nesse quadrante qualquer efeito excludente, quer a justificação parcial, quer, entre outros, com a mesma matriz, um, eventual, ocorrido achamento e enquadramento, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de rendimentos não declarados e susceptíveis de avaliação por métodos directos desde logo, mediante correcções aritméticas/técnicas).
Proc. 4233-12T8STB-E1
intentou a presente ação de restituição e separação de bens, a qual seguiu os termos da ação declarativa de condenação, sob a forma comum, nos termos do disposto no artigo 14 e seguintes do CIRE, após aperfeiçoamento, contra:
Insolvente Sociedade Agro-Pecuária da Quinta do, Lda.;
Massa Insolvente de Sociedade Agro-Pecuária da Quinta do, Lda.
E demais credores reconhecidos nos autos principais.
Essa sociedade era proprietária de vários imóveis que se mantiveram na sua titularidade apesar da mudança de titulares das participações sociais;
Contudo, a sociedade insolvente até ao presente não transmitiu a propriedade do imóvel para o pai do requerente entretanto nem para o requerente;
Só recentemente apuraram que não só não havia sido efetuado o destaque, como em 2014 o imóvel havia sido dado em hipoteca como garantia;
A ora insolvente obrigou-se a transmitir a propriedade de parte do imóvel para o pai do requerente;
Todas as contra-prestações do contrato mostram-se cumpridas da parte dos vendedores, encontrando-se a insolvente em falta com as suas obrigações.
Foi indeferido liminarmente o pedido de registo a favor do requerente da plena propriedade da CASA e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações, livre de ónus ou encargos, por inadmissibilidade legal.
O autor é parte ilegítima desacompanhado da sua irmã dado que pretende exercer um direito na qualidade de herdeiro de seu pai, assumindo igualmente a sua irmã, essa mesma qualidade;
Apenas existe o prédio/bem imóvel descrito sob o n., da freguesia da, concelho de Palmela, dado que o artigo matricial apenas serve os seus efeitos e esgota-os na relação jurídica fiscal;
O bem imóvel a transmitir não existia, nem existe hoje, dependendo do cumprimento de uma obrigação de meios pela, Investments BV;
A existir uma promessa de compra e venda a mesma foi outorgada pela sociedade, Investments BV e constitui promessa de venda de bem alheio, cuja sanção é a nulidade;
Ou poderá configurar-se como promessa de venda de bem futuro, eventualmente incumprida pela, Investments BV.
A massa insolvente contestou, arguindo a ilegitimidade passiva da massa insolvente, dado que, nos termos do artigo 14, n. 1, do CIRE, a ação deve ser proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor.
Assim a ré é parte ilegítima.
Alegou ainda que o imóvel em causa encontra-se apreendido nos autos, e a liquidação vem sendo protelada pelas manobras encetadas pelo autor;
Não existe qualquer prédio autónomo relativamente ao imóvel apreendido nos autos;
A obrigou-se a transmitir um bem alheio sendo esse negócio nulo;
A ré nunca se obrigou perante o autor, nem é possuidora em nome alheio do imóvel em causa.
A interveniente não deduziu qualquer intervenção nos autos apesar de citada para os mesmos.
Foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial deduzida nos autos.
Foi ainda indeferido o pedido reconvencional deduzido.
Uma vez que,
Por um lado, no acordo de Compra e Venda de Acções a compradora promete destacar o imóvel em causa, agindo em nome e em representação da  ora da qual naquele momento passou a ter o domínio total.
Por outro lado, porque a insolvente diligenciou e efectuou um pedido de destaque do dito imóvel.
E ainda porque outorga o contrato de comodato e, posteriormente, o seu aditamento.
Estes escritos e comportamentos, interpretados segundo as regras do artigo 23, n. 1, do Código Civil, na posição de um declaratário normal leva-nos a concluir de que a insolvente se vinculou a proceder ao destaque e registar a propriedade a favor do pai do requerente.
Logo, devendo ser aditado o referido facto, mencionado em, como provado.
Ao não o ter feito, a douta sentença violou o disposto no artigo 23, n. 1, do Código Civil.
Devendo ser proferido acórdão que condene a Insolvente a proceder ao destaque e ao registo da propriedade a favor dos herdeiros de, o ora requerente e sua irmã.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
A recorrida Massa Insolvente da Sociedade Agro-Pecuária da Quinta do, Lda. apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
A. O recurso vem interposto da decisão proferida pelo tribunal a quo em 5 de abril de 2021 que determinou a ação integralmente improcedente e absolveu a ora Recorrida e demais credores do pedido deduzido nos autos, é entendimento da Recorrida que andou bem o Tribunal a quo.
B. Acresce que o presente recurso deve ser considerado inadmissível uma vez que apenas seria justificável a apresentação de alegações no dia 7 de maio de 2021 como o foi, e já em terceiro dia de multa, caso o Recorrente pretendesse beneficiar da prerrogativa do n. 7 do artigo 63 caso da reapreciação da prova gravada.
E. De onde se conclui que o recurso a este instituto não serviu senão para justificar a extemporaneidade do recurso apresentado pelo Recorrente.
F. Ora, mesmo que se possa concluir o que admite por mera cautela, sem e ainda que insuficientemente, terem sido cumpridas as formalidades constantes das alíneas e do n. 1 do artigo 64, já não é possível a propósito da alínea.
Parágrafo que encerra, literalmente, o cumprimento da alínea que o Recorrente entendeu dar nas suas alegações. E que foi nenhum, uma vez que no minuto 23:30 não se pode ouvir nada do referido pelo Recorrente.
J. Como se pode ler, e ouvir, nada do que consta alegado pelo Recorrente é dito nesta passagem nem, como se demonstrou,.
N. Termos em que, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 deve ser de imediato rejeitado o recurso interposto pelo recorrente.
O. Ainda que se entenda, o que se equaciona por excesso cautela e dever de patrocínio, que as Alegações do Recorrente são admissíveis, tão pouco deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que o Recorrente pretendeu impugnar. A Sentença Recorrida concluiu, e bem, que nenhuma obrigação foi assumida por parte da insolvente perante o Autor.
Q. Do mesmo modo que o testemunho apresentado pelo Recorrente, e citado para fundamentação do presente recurso, se trata de um testemunho parcial e pouco fiável uma vez que a testemunha reconhece, logo no início Minuto 00:48 até 1:40) que ainda hoje trabalha para o Autor aqui e sua irmã. O seu depoimento foi sempre induzido pela mandatária do Recorrente, sendo especialmente flagrante no momento em que a Meritíssima Juíza pedia os seus esclarecimentos 27:38 a 33:55).
Por fim, note-se a hesitação em confirmar que a habitação do Recorrente é própria e permanente, um conceito que não deveria ser alheio a um contabilista certificado, e que só se pode conjugar com o facto de o Recorrente, nesse então Autor, se ter apresentado no dia do julgamento com uma morada em Carcavelos minuto. Tudo o que releva especialmente quando fundamenta o efeito suspensivo que entende deve ter o presente recurso na alínea do n. 3 do artigo 64 que é destinado especificamente a acções em que se discuta a posse ou propriedade da casa de habitação.
Z. A partir da pretendida alteração da matéria de facto, vem o Recorrente sustentar que se poderia confirmar, então, que a aqui Recorrida se obrigou a proceder ao que nesta acção vem peticionar o Recorrente. Tal não poderia estar mais afastado da realidade, nem poderia estar mais bem fundamentado na Decisão Recorrida.
BB. Ou ainda que se entendesse, por mero dever de cautela, que a se teria comprometido a, através da sua participada levar a que a participada desta procedesse ao destacamento, tal seria uma promessa de bem futuro, que nunca chegou a existir até hoje.
Também nunca, anteriormente, interpelou a Recorrida para o cumprimento da suposta obrigação que agora aqui pretende ver reconhecida: nem aquando da constituição e registo da hipoteca, o que resultou cristalino do depoimento das duas testemunhas da Caixa de Crédito Agrícola  e.
De onde se conclui que não poderia o tribunal a quo ter considerado provado o pretendido pelo Recorrente, não merecendo qualquer censura a Decisão Recorrida.
Foi admitido o recurso.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:
Se foi dado cumprimento ao ónus previsto no artigo 64 do CPC questão suscitada pela;
No dia 3 de outubro de 2007, foi celebrado um escrito, denominado "Contrato de Compra e Venda de Ações e de Cessão de Créditos Doc., entre os seguintes vendedores:
a.  pai do ora;
b.  ora;
irmã do ora requerente e interveniente;
Sociedade Agro-Pecuária Quinta do, Lda. ora, e
E do outro a sociedade, Investments B., na qualidade de compradora, junto de fls. 8 a 20 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, para todos os legais efeitos.
Cláusula 10  A compradora obriga-se perante os vendedores a:
À data da celebração do referido contrato o ora requerente, sua irmã, e seu pai, eram titulares da totalidade do capital social da sociedade, S.A., por sua vez detentora da totalidade do capital social da ora insolvente.
Essa sociedade, por sua vez, era proprietária de diversos imóveis, que constituíam um ativo da mesma e que se mantiveram como tal, apesar da alteração de titulares do capital social da.
Entres esses imóveis encontrava-se o prédio urbano sito na freguesia da Quinta do, com a área total de 271 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.  antiga descrição n. , do Livro n..
Este imóvel é composto por 7 artigos matriciais urbanos, junto do serviço de Finanças.
O imóvel referido na cláusula 10, n. 2, al. corresponde ao referido artigo urbano n. acrescido de logradouro de 940 m2, com a configuração constante de fls. 29 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os legais efeitos.
A 3 de dezembro de 2007, foi celebrado escrito denominado contrato de comodato, entre a insolvente e, nos termos e com o teor constante de fls. 30 a 32 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os legais efeitos.
Identificação do Imóvel)
O presente contrato é celebrado pelo prazo de 10 meses, com inicio na presente data, não sujeito a renovação.
Obrigações do comodatário)
O segundo contraente expressamente se obriga a:
Restituir o prédio, no mesmo estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, sendo da sua responsabilidade eventuais encargos com a restituição.
Restituição)
Rescindindo, denunciado ou caducado este contrato, o segundo contraente, obriga-se a retirar imediatamente todos os bens e equipamentos de sua pertença eventualmente colocados no prédio objeto do presente contrato.