rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ambas as rés contestaram.
A ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. foi absolvida do pedido.
A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões:
A menor possibilidade ou dificuldade, ou melhor dizendo, na maior suscetibilidade da Recorrente não poder auferir rendimentos, como o faria antes da lesão, deve ter um cabal reflexo patrimonial.
- Na da sentença então prolatada o cálculo referente ao dano biológico apresentava o seguinte critério:
- Não pode olvidar-se que a factualidade dada como assente, neste processo, pelo Tribunal da Relação , determina quanto ao vencimento da Recorrente:
- Acresce que, como se refere no Acórdão da Relação , do défice funcionalpermanente sofrido pela lesada, não resulta que esta tenha ficado impossibilitada de trabalhar ouque aquele défice funcional se tenha traduzido ou tenha a potencialidade de se traduzir emperda de rendimentos do trabalho.
- Ora, tendo-se como conforme que o recurso a critérios de equidade para a indemnização dodano biológico, terá de se aferir se ocorre motivo para a alteração requerida pela Recorrente.
- Neste sentido, o AC.TRE de 23/10/2015, Proc 378/18TBGLG.E1 Rel. Mário Mendes in www.dgsi.ptcom o seguinte sumário:
No dia  de Maio de 2014, pelas 19:20 h, na Estrada ., concelho de , ocorreu um acidente de viação, que consistiu num embate, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros com matrícula -XB. e o motociclo com matrícula -OJ-;
O motociclo era conduzido por BB.;
O veículo era conduzido por e propriedade de ;
A A. fazia-se transportar como passageira no motociclo na parte de trás do motociclo;
A estrada ., naquele local é constituída por 2 vias, com um sentido, sem separador central e com traço contínuo imediatamente antes do local do acidente;
O estado do tempo era bom;
O motociclo vinha do  após ter cruzado com a ponte ;
O veículo circulava na mesma faixa da esquerda, atrás do veículo onde seguia a A., e pretendia seguir em frente para a ..;
Ao entrar na curva que dá acesso a . o motociclo foi embatido na sua traseira pelo veículo;
A colisão deu-se entre a frente direita do veículo e a traseira do motociclo, projetando a A. e o condutor do motociclo para o asfalto;
Foram deixados no pavimento marcas do arrastamento do motociclo em cerca de 8,70 metros, plásticos partidos e sangue;
Do embate resultaram danos materiais no motociclo, no seu condutor e na A., tendo os mesmos sido transportados para o Hospital ;
A condutora do veículo tinha a sua responsabilidade decorrente de acidentes de viação transferida para a 2 R. através de contrato de seguro titulado pela apólice n ;
O condutor do motociclo tinha a sua responsabilidade decorrente de acidentes de viação transferida para a 1 R. através de contrato de seguro titulado pela apólice n .;
Ali deu entrada por várias escoriações no corpo, fratura do nariz, sobrolho, testa, traumatismo craniano e fraturas dos dentes;
Observada, apresentava escoriações e equimoses/edema da face/epistaxis;
Escoriações nas pernas e nos pés;
Hematoma periorbitário direito com edema que impedia a abertura do olho direito;
Hemorragia subconjuntival, ferida incisiva supraciliar direita;
Teve alta hospitalar com medicação e com indicação para futura consulta para remover pensos e pontos;
Teve alta com indicação para manter a antibioterapia, evitar esforços acrescidos, não se assoar ou fungar e com marcação de nova consulta;
A A. continuou a ser seguida em consultas no Hospital . e no Hospital , e medicada;
Por indicação médica a A. realizou tratamentos de acupuntura;
A A. realizou os mesmos na E..., Ld., e clínica de acupunctura F...., Ld.;
Em consulta dentária no Centro Clínico de , a 6 de junho de 2014, verificou-se uma necessidade de restauração do dente 11 bem como dificuldade na abertura local, e sem sensibilidade dentária;
A 5 de Julho de 2014 a A. foi a consulta de psicologia com a Dr.. GG. por queixas associadas a insónias, isolamento, episódios de taquicardia e falta de ar, oscilação e labilidade emocional e irritabilidade fácil;
A A. trazia roupa e acessórios de moda de valor não apurado;
A A. é trabalhadora dependente na , exercendo funções de representative clients service;
Após o acidente a A. apresenta queixas álgicas referidas ao pé e punho direito;
É seguida em Ortopedia, estomatologia, medicina dentária e neuro trauma;
Apresenta alteração do olfato com diminuição;
O status pós fratura facial apresenta sequela olfativa, da sensibilidade facial e da oclusão;
A A. ficou totalmente incapacitada para o trabalho desde 4/5/2014 a 15/10/2014;
A A. é portadora de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 27 pontos;
A A. nasceu a  .0198
A Autora apresentou um quantum doloris de 5 numa escala máxima de 7;
Caracterizado por dores constantes no pé e punho direito, na região facial, no nariz, dificuldade na abertura bucal e sensibilidade dentária;
A A. apresenta queixas associadas a insónias, isolamento, oscilação emocional e irritabilidade fácil;
A A. foi e está sujeita a consultas e tratamentos de fisioterapia, acupunctura e psicologia;
Antes do acidente a A. praticava ténis, fazia equitação e ginásio;
A A. viu-se confrontada durante aquele período de incapacidade, todos os dias, com o mau estar causado pelas dores que sentia;
Antes do acidente a A. era uma pessoa bastante ativa e alegre;
do requerimento de ampliação do
Sendo tais tratamentos consequentes do acidente e prescritos em conformidade com as necessidades da A. juntamente com medicação;
- Circular, aliás, de motociclo, é uma mais valia ao nível da mobilidade.
- E era dessa forma que circulava o motociclo. Todavia,
Em qualquer das vertentes, patrimoniais ou não patrimoniais, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada segundo a equidade: artigos 496, n 3 e 566, n 3 do Código Civil.
Com efeito, e tendo em conta:
Na referida ação foram identificados como contrainteressados, A..... e B....., Lda
B.	Para tanto alegaram os aí autores na sua PI, os factos de onde extraíram tais conclusões, e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
A douta decisão recorrida, muito embora aparentemente, pelo menos, tenha considerado a decisão simples, não fez um correcto julgamento dos factos provados, e do direito aplicável. Tendo, na realidade, feito uma análise algo simplista das questões colocadas nos autos e de todos os factos que para os mesmos foram carreados, o que, salvo o devido respeito, terá levado a um menor acerto da decisão.
E.	Foi julgada dispensada pelo Tribunal a quo a inquirição das testemunhas arroladas pelos AA. , sob justificação de que a prova documental constante dos autos foi "suficiente para a decisão", face ao alegado pelas partes, e foi nesta que o douto tribunal a quo fundou a sua decisão.
F.	A realização dessa prova testemunhal mostra-se fundamental para comprovar todo o enquadramento dos factos trazido aos presentes autos e que os documentos não espelham. Pelo que, entendem os recorrentes violados os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material aplicável aos autos.
Não obstante aquele incumprimento anterior, o Recorrido, ao arrepio do que se lhe impunha, VEM A CONCEDER NOVO INCENTIVO ÀQUELE PROMOTOR FALTOSO, que se concretizou no contrato da B....., da que os Recorrentes vieram a afiançar, desconhecendo tal incumprimento anterior. Isto decorre dos autos, foi alegado pelos Recorrentes, e da análise conjunta de todos os documentos juntos também decorre.
J.	O Tribunal a quo vem a considerar e a atender ao contrato da .... unicamente para apenas daí extrair que os Recorrentes também aí tinham sido fiadores, daí concluindo, embora sem que expressamente resulte do acórdão em crise, que se foram fiadores num sabiam exactamente quais as responsabilidades decorrentes do outro fls 224 do Acórdão. Facto que, e salvo o devido respeito não se presume.
R.	Mas concedeu-o, violando o que lhe impunha a Portaria 196-A/2001, DE 10-03 com as alterações introduzidas pela portaria 255/200
S.	Tudo isto foi alegado pelos Recorrentes, e ignorando pelo Tribunal recorrido, e poderia ter sido documentalmente provado pela análise do PA da .... que só o Instituto Recorrido tem no seu poder.
T.	Facto aquele cuja apreciação pelo Tribunal a quo era essencial para aferir do abuso de direito invocado pelos recorrentes, dado que o Instituto Recorrido sabia no momento em que concede novos incentivos em violação do que se lhe impunha que o contrato anterior de concessão de incentivos em que também foi promotor o A..... estava a ser incumprido.
W.	Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara, o conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa-fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada.
O abuso do direito é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser objecto de apreciação e decisão, ainda que não invocado.
Z.	Assim, no caso dos autos, e ainda que por outra razão não o fosse, por abuso de direito terá quanto aos recorrentes de haver-se por ineficaz, o acto de revogação da concessão dos incentivos da directora do centro de emprego do que lhes impõe a devolução dos montantes entregues ao promotor ao abrigo de um contrato de concessão de incentivos que nunca poderia ter sido sequer aprovado e celebrado pelo recorrido por imposição legal, que o próprio recorrido ignorou e violou.
AA.	Devendo pois o acórdão em crise ser revogado e substituído por outro que atenda a esta realidade, dado que constituía até o ponto de partida da análise de toda a factualidade para a qual os recorrentes solicitaram a intervenção do douto tribunal a quo.
HH.	Assim a B....., Lda a nada se vinculou naquele contrato e os Recorrentes a terem sido fiadores foram daquela suposta B..... que a nada se vinculou.
JJ.	Mais se diga que mal andou o Tribunal Recorrido quando a fls 10 do douto acórdão considera "verificada a situação de incumprimento por parte do promotor do projecto...", que nos termos da clausula 1a do contrato seria a empresa que não se vinculou, concluiu que "nessa conformidade" foi decidida a revogação da decisão de aprovação do financiamento e determinado o reembolso do incentivo pago ...) por despacho de 2008-06-02, fundamentando com os pontos e N da matéria dada como provada.
Mais, sendo a fiança em apreço um contrato entre os Recorrentes e o IEFP, e não uma declaração unilateral de fiança, este como contraparte naquele "negócio" deveria in extremis ter enviado aos Recorrentes o contrato que estes afiançaram que afinal nem era um contrato assinado em 16 de novembro como consignava o papel que assinaram, mas um outro que foi assinado em 19 de Novembro de 200
NN. 	Salvo o devido respeito, o Tribunal Recorrido não analisou condignamente as razões invocadas pelos recorrentes e os documentos que juntaram e as provas que pediram fossem atendidas, e aparentemente julgou apenas atendendo ao que já vinha sendo invocado pelo recorrido ao longo de todo o processo administrativo.
QQ. 	O Tribunal a quo, incorreu nos presentes autos em erro de julgamento, dado que só pela exaustiva análise de todas as provas, as juntas e as que ficaram por juntar, se poderia obter a justa composição do litígio, verificando-se a nulidade processual prevista do n. 1 do art. 19 do CPC, que aqui expressamente os Recorrentes invocam.
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar a suscitada nulidade da decisão recorrida, decorrente da preterição de prova testemunhal e documental, nos termos do art. 19 do CPC e se a mesma incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar improcedente a ação.
"Cláusula 9
Obrigação dos Segundos
Pelo presente contrato os Segundos obrigam-se a:
Executar integralmente o projecto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objectivos constantes desta;
Cfr. Doc.7, fls 55 a 6
Em 2002-07-29 foi celebrado contrato de fiança entre o IEFP, como 1o outorgante e ..., como 2 outorgantes, com o seguinte clausulado:
Os 2s outorgantes renunciam ao benefício de excussão prévia.
A fiança manter-se-á para todas as prorrogações concedidas pelo IEFP para os prazos previstos no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros referido na cláusula 1a deste contrato.", cfr. Doc. 7, fls. 6
Obrigação dos Segundos Outorgantes
Pelo presente contrato os Segundos Outorgantes obrigam-se a:
Resolução do contrato
O incumprimento injustificado de qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato confere ao Primeiro Outorgante o direito de o resolver.
A viciação de dados e, nomeadamente, de elementos justificativos das depesas, quer na fase de candidatura, quer na fase de acompanhamento do projecto, confere ao Primeiro Outorgante o direito de resolver o presente contrato.
Cláusula 14
Garantias especiais
Aos créditos resultantes da concessão do apoio financeiro atribuído através deste contrato de concessão de incentivos é aplicável o Decreto-Lei n 433/78, de 28 de Dezembro, nomeadamente as respectivas disposições sobre garantias especiais.", e no qual se encontra reconhecida notarialmente a assinatura de A....., cfr. Doc.1, fls. 34 a 45 dos autos e fls. 160 a 171 do PA.
Em 2004-11-16 foi celebrado contrato de fiança entre o IEFP, como 1 outorgante e ....e ...., como 2 outorgantes, com o seguinte clausulado:
A fiança manter-se-á para todas as prorrogações concedidas pelo IEFP para os prazos previstos no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros referido na cláusula Ia deste contrato.", e no qual se encontra reconhecida notarialmente a assinatura de ..., cfr. Doc. 2, fls. 46 e 47 dos autos e fls. 159 do PA.
Exa., até ao momento, não prestou qualquer esclarecimento ao Centro de Emprego, sobre a situação e o modo como a pretende resolver.
O Contrato de Concessão de Incentivos rubricado por Exa. determina:
N 1
Alínea - Que o projecto deve ser executado nos termos e prazos fixados em sede de candidatura;
Alínea - O dever de satisfazer as condições pós-projedo legalmente previstas;
Alínea - A não reduzir o nível de emprego aprovado por um período mínimo de quatro anos;
Encerramento da actividade, não manutenção dos postos de trabalho, não conclusão da totalidade dos investimentos.
Cláusula 13, ns 1 e seguintes do Contrato acima citado.
CP e MF, foram constituídos de livre vontade, fiadores num Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, para o desenvolvimento de uma actividade comercial no Âmbito da restauração - fábrica de pastelaria, em que é promotor A....., sobrinho dos notificados.
É intenção que Exa tenha conhecimento de que os fiadores no contrato com ..., são ....e .....
O surgimento das pessoas de CP e MF, quer nos dois contratos suportados pelo Centro de Emprego do Montijo ... e B.....), quer no projecto Arrobas, dá-se pelo facto do estreito laço familiar entre ....e A....., já que AC é sobrinho direito de CP, ...).
Os bens conhecidos do devedor são:
As quotas unificadas num total de 100% da sociedade B....., todo o seu recheio e direito ao trespasse.
Uma quota de 40% na sociedade ..., a parte correspondente ao recheio e a parte correspondente ao direito ao trespasse.
Um andar de habitação própria permanente na freguesia e Concelho de Alcochete.
Um terreno urbano com 712 de área na freguesia de Pegões, concelho de Montijo.
Um andar de habitação própria e secundária na localidade do Vau, Concelho de Portimão.
Existe o conhecimento que AC é possuidor de acções do B....
Duas viaturas ligeiras comerciais da marca Peugeot.
Pelo exposto, sugere-se a VExa. que a confirmar a argumentação supra, surge o disposto no Art 641 do Código Civil.
Pretende-se só, fazer entender perante Exa que os fiadores assinaram o Contrato de Fiança como de um Contrato de Adesão se tratasse.
), cfr. Doc. 9, fls. 65 e 70 dos autos e fls. 257 a 262 do PA.
Encerramento da actividade antes de cumprido o tempo mínimo legalmente fixado;
Não criação da totalidade dos postos de trabalho, nem a sua manutenção;
Não conclusão dos investimentos aprovados.
- O promotor e o seu fiador foram notificados desta intenção, nos termos do Art. 100 do Código do Procedimento Administrativo. ...)
- Este órgão, conforme a N. S, n 156/-DATA/2008, de 2008-01-15 parte integrante do, concluiu não serem procedentes os factos objecto da exposição do fiador.
- Nestes termos propõe-se a revogação da decisão de aprovação da candidatura, a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável e a devolução voluntária no prazo de 30 dias, pelos seguintes valores apurados:
Fica Exa também notificado que após esse período será obtida a cobrança coerciva através de execução fiscal, conforme disposto no n 437/78 de 28 de Dezembro e art 155 do Código do Procedimento Administrativo CP, neste caso acrescida de juros de mora.
)"', cfr. Doc. 10, fls. 71 e 72 dos autos e fls. 290 e 290 do PA.
As cartas dirigidas a B e a A.....foram devolvidas ao IEFP, cfr. fls. 288,285, 256 e 248 do PA.
Não ficaram por provar factos com relevo para a decisão.
Da invocada nulidade da decisão recorrida, decorrente da preterição de prova testemunhal e documental, nos termos do art. 19 do CPC.
Estamos, pois, perante um eventual erro de julgamento do tribunal a quo ao ter julgado suficiente para a decisão da causa a prova documental junta aos autos pelas partes e a constante do processo administrativo instrutor, e, em caso afirmativo, revogar a decisão recorrida.
Instrução do processo
Discussão da matéria de facto e alegações facultativas
Como também, a decisão objeto do presente recurso constitui uma decisão vinculada aos casos, legalmente previstos, em que o tribunal tem o poder de indeferir a prova requerida pelas partes, nomeadamente, por a mesma se mostrar claramente desnecessária a boa decisão da causa.
Porém, sem se permitir a junção do processo em apreço, não pode o tribunal optar por uma ou por outra tese, sem o justificar.
Por todo o exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferida nova decisão que admita a prova testemunhal e documental requerida ou a indefira fundamentadamente, seguindo-se os demais termos até final.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, ordenando a baixa dos autos para aí ser proferido nova decisão que admita a prova testemunhal e documental requerida ou a indefira fundamentadamente, seguindo-se os demais termos até final.
Proc. n 3699/18T8LOU-A.P1
Com os referidos fundamentos pede que seja julgada extinta a execução contra si instaurada.
Por despacho proferido a 12018, foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação do exequente para contestar, querendo.
Rejeitando liminarmente a presente execução.
Logo, haverá aqui um lapso da sentença recorrida.
e, ordenou a restituição dos dois imóveis referidos ao património dos réus alienantes réus F e mulher, na medida do crédito do autos , compreendendo-se o capital em divida, os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento , para aí serem executados na medida do interesse do autor e até onde for necessário para a satisfação do seu crédito.
Não pretende o recorrente / embargado/ executado que os executados entreguem qualquer bem.
Com base na sentença declarativa dos autos, que apesar de chamada de impugnação pauliana, é uma verdadeira sentença condenatória, pretende apenas o recorrente executar a divida provada nos autos, no imóvel que embargante /recorrido comprou aos executados F e esposa, conforme previsto no artigo 73 n 2 do código processo , 616 n 1 e 818 estes dois do código
Por outro lado, me só que se viesse a entender irregularidades no requerimento inicial o tribunal o quo deveria ter lançado mão do artigo 726 n. 4 do código processo
Não o entendendo conforme sufragado nestas alegações, a douta sentença objeto deste recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos 616 n 1 e 818 do código e artigos 735 n 2 e 726 n.4 do código processo
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
Do título executivo.
Das decisões judiciais, só a condenatória constitui título executivo Questão distinta é a de saber se toda a sentença de condenação constitui título executivo.
Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
A impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia patrimonial, traduz-se numa faculdade legalmente reconhecida ao credor de atacar judicialmente certos actos válidos praticados pelo devedor em seu prejuízo
O acto não se acha afectado por qualquer vício genético ou intrínseco, determinante da sua nulidade, podendo subsistir validamente na parte que exceda a tutela do interesse do credor que o impugne.
De facto, com a impugnação pauliana visa-se permitir ao credor a obtenção a ineficácia do acto praticado pelo devedor ofensivo do interesse patrimonial daquele para posteriormente lhe facultar a possibilidade de executar o bem alienado.
De acordo com o disposto no artigo 61 do Código Civil:
O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.
Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.
"Daí que o credor, caso queira executar os devedores, tenha de demonstrar que possui título executivo relativamente aos montantes em dívida.
É a parte dispositiva da sentença que define/delimita o alcance da mesma enquanto título executivo.
Como resulta do ponto  da referida sentença, o prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o n. 3999-P, destinado a habitação, descrito sob o n. 3078-B, foi adquirido aos réus F e mulher  pelo oponente e ora recorrido  e pela esposa deste, E, respectivamente, genro e filha dos primeiros.
Aristides Rodrigues de Almeida com voto de vencido
Na nossa interpretação, para ser instaurada execução contra o adquirente, é necessário que o credor tenha título executivo para obter o pagamento da dívida por via coerciva, servindo a sentença de impugnação para permitir a demanda do adquirente na execução que terá então como título executivo aquele que o credor possui contra o devedor e a sentença da acção de impugnação pauliana.
Esta posição encontra-se, cremos, bem defendida no Acórdão da Relação de Lisboa de 28-05-2013, proc. n. 2094/01TBCSC-B.L1, in www.dgsi.pt, para cuja fundamentação remetemos no mesmo sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 302017 e da Relação de Guimarães de 202019).
Acórdão da Relação do Porto de 202012, processo n. 9272/09TBVNG-A.P1, www.dgsi.pt.
Obra citada, págs. 292, 29
A suspensão da pena de prisão, mitigada com a imposição de deveres e regras de conduta e/ou regime de prova, mostra-se suficiente a assegurar as finalidades da punição a prevenção e a reintegração do agente na, dado que a simples censura do facto e ameaça de execução da pena de prisão, com acompanhamento adequado, após o cumprimento de anterior prisão e estigma associado, realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mostrando o arguido já interiorizado o desvalor da sua conduta, como atesta a sua postura processual de confissão integral e sem reservas dos factos;
Sic, contando sempre com o mui douto suprimento de / Exas.,
Foi cumprido o art. 41, n. 2, do Processo Penal.