rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os requeridos foram notificados da decisão proferida em 202019 que manteve a decisão de entrega ao requerente do prédio urbano sito na, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. e inscrito na matriz predial sob o art. na pessoa dos seus defensores oficiosos, via citius, em 30201
- Os requeridos/apelantes apresentaram, em 10 de setembro de 2019, um requerimento solicitando o adiamento da entrega do imóvel que se encontrava agendada para o dia 18 de setembro, sem que tivessem arguido qualquer nulidade processual.
E tem razão, senão vejamos.
O presente procedimento cautelar foi instaurado ao abrigo do art. 2, n. 7, do /n. 149/95, de 206, na redação que lhe foi dada pelo /n. 30/2008, de 20 Diploma que regula o regime jurídico do contrato de locação financeira.
No caso em análise, o tribunal a quo proferiu decisão em 202019 na qual antecipou o juízo final da causa cfr. supra e quetransitou em julgado artigo 61, n. 1, do.
Ademais, uma eventual nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório artigo , n. 3, do CPC e artigo 19, n.s 1 e 2, do estaria sanada pois os ora recorrentes, após terem sido notificados da decisão que antecipou o juízo sobre a ação principal, intervieram nos autos sem que concomitantemente tivessem invocado a irregularidade processual falta de notificação) que agora vieram arguir em sede de recurso cfr. artigo 19, n. 1, do cfr. supra.
Sem custas de parte porquanto os recorrentes beneficiam de apoio judiciário.
- A sentença na sua página 4 ao dizer que o alegado pela oponente na sua oposição, não se insere no artigo 20, n1 do CPPT,
- Labora num erro de leitura e interpretação deficientes da alínea do citado 204, n 1, do CPPT.
- Como alegou a recorrente na sua oposição, o veículo nunca foi sua propriedade, não sendo sua a assinatura que consta da declaração de venda do veículo. Esta a causa de pedir.
- Daí não se compreender que a Sentença venha com o argumento de que o fundamento que a originou não se insira na alínea, do artigo 20, n. 1 do CPPT.
- Pois, durante o período a que respeita a dívida exequenda não era possuidora nem proprietária da viatura que fez as passagens na via verde.
- Aliás a letra da citada do artigo 20 do CPPT não consente outra interpretação, no qual devem ser subsumidos os fatos constantes deste processo.
- Sempre se dirá que a oposição a penhora, as coimas e custas dos processos de contra- ordenação, terem a mesma causa de pedir.
- Pelo que, a recorrente só tinha de se opor a execução com o fundamento na sua Ilegitimidade.
Em 002015, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila franca de Xira, contra a ora Oponente, o processo de execução fiscal n. ........, para cobrança de coimas fixadas por falta de pagamento de portagens, e custos administrativos decorrentes dos respectivos processos de contra-ordenação, no valor de 1754,03 EUR cfr. documentos de fls. 3 dos autos e fls. 1 a 45 do processo de execução;
Por carta regista datada de 102015, foi a ora Oponente citada para a execução identificada em supra cfr. documentos de fls. 49 a 58 do processo de execução;
Em 002015, foi apresentada a presente oposição cfr. fls. 4 a 11 dos.
Ao abrigo do disposto no artigo 20/1, do CPPT, o órgão de execução fiscal elaborou informação com o teor seguinte:
Consultados os ficheiros ITIJ Conservatória do Registo Automóvel), a viatura encontra-se em nome da Lesada deste o dia 16 de setembro de 201 Junto se anexa cópia da Certidão do Requerimento de Registo Automóvel.
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa.
A sentença julgou improcedente a oposição. Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Dos elementos coligidos nos autos resulta que os ofícios de notificação para esclarecimento da situação do veículo, bem como as decisões de aplicação das coimas, não foram notificadas para o endereço da oponente. A mesma invoca que nunca recebeu tais notificações, bem como que não tem qualquer relação com o veículo em causa, tendo participado criminalmente contra a situação de falsificação da sua assinatura
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente a oposição.
Acórdão do STA, P. 0426/14, de 03-12-2014
Recurso de apelação n. 4757/24T8VNG.P1
Fundou o seu pedido, em síntese, que a Ré admitiu  para desempenhar as funções de jornalista, inicialmente em contexto de estágio e depois celebrando contrato designado de prestação de serviços, mas na realidade trata-se de um contrato de trabalho.
Citada a Ré para poder contestar, apresentou contestação na qual alegou, em resumo:
- que o pedido de reconhecimento de contrato de trabalho deve ser julgado liminarmente improcedente por implicar a constituição de um ato nulo;
- em todo o caso, o contrato celebrado tem como objeto a prestação de serviços concretos e determinados, não estado em causa uma relação de trabalho subordinado.
Foi proferido despacho a determinar a junção, pelo MP/Autor, de documento.
O ACT nada disse relativamente a esta defesa apresentada, elaborando o auto de participação n . junto com a p.de 102020 onde remete para uma auto com a mesma data onde aí indica os membros do Conselho de Administração da Ré e que junta em anexo.
De acordo com o disposto no art. 40 dos estatutos da Ré B, SA, aprovados e republicados pela Lei 39/2014, de 09/07, é aplicável aos trabalhadores da Ré o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
Assim, a Ré tem de se conformar com as regras do Código do Trabalho, designadamente, com o art. 12, que estabelece critérios presuntivos de laboralidade e sanciona a utilização de trabalho dissimulado;
Foi a entidade beneficiária da atividade notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A, da Lei n 107/2009, na redação dada pela Lei n 63/2013, de 27/8, para no prazo de 10 dias regularizar a situação ou pronunciar-se.
Em causa está a apreciação da qualificação jurídica da relação contratual entre a Ré e o respetivo prestador da atividade: se de contrato de trabalho previsto no art. 1152 do Código Civil e 11 do Código do Trabalho, se de contrato de prestação de serviços, previsto no art. 1154 do Código Civil.
E tal resposta foi dada através do Ex.m Advogado, constituído procurador da Ré nos autos por dois dos membros de Conselho de Administração da Ré, concretamente os Ex.ms  e E, conforme procuração junta a fls. 33 dos autos.
A Ré contestou também a ação quando citada para o efeito, nos termos do art. 186-, n 2, do Código de Processo do Trabalho;
Mostram-se violados, além do mais, o n 3 do art. 186-N do P. Trabalho, introduzido pela Lei n 63/2019, de 27/8, os art.s 12 e 122, n 1, do T. e art. 2, n 2, do P.
A Sentença a quo não merece qualquer censura, ao contrário da atuação da ACT e das conclusões apresentadas pelo Recorrente que lhe dão cobro.
O Auto de notícia de que a Ré foi notificada, elaborado pela ACT a 29 de junho de 2020, é inválido, porquanto identifica incorretamente os representantes legais da Recorrida, identificando os membros do Conselho Fiscal, ao invés de identificar os membros do Conselho de Administração cfr. art. 15, n 2 da Lei n. 107/2009 e art. 24 dos Estatutos da.
Apercebendo-se do seu erro, aceitando tacitamente a invalidade invocada, a ACT sanou sub-repticiamente o seu próprio vício, fabricando um novo Auto, com data distinta, no qual identifica os membros do Conselho de Administração da Ré,
Com a sua conduta, a ACT ignora todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais a que está vinculada na sua atuação, atropelando o Direito adjetivo aplicável, atentando, consequentemente, contra os princípios, basilares do nosso ordenamento jurídico, da legalidade e do contraditório.
ix. Os argumentos aduzidos pelo Recorrente são insubsistentes e impregnados de vícios de raciocínio lógico, não merecendo, por conseguinte, qualquer atenção por parte deste Venerando Tribunal.
xi. Num Estado de Direito os fins não podem justificar os meios, pelo que sem nunca a proteção dos bens jurídicos, em concreto, não pode prevalecer sobre os pilares do nosso ordenamento jurídico, nem, outrossim, pode justificar e legitimar a ofensa ao Direito adjetivo aplicável.
Termina dizendo improceder as conclusões do recorrente, devendo a apelação ser negada e a decisão a quo ser mantida na íntegra.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, teve vista do processo, declarando estar neste processo legalmente vedada a emissão de parecer dado ser o MP Autor e recorrente.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é saber se se verifica uma exceção dilatória inominada, consubstanciada em irregularidade nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, decorrente da invalidade da participação efetuada pela ACT aos serviços do MP que deu origem ao presente processo.Para apreciação dessa questão importa ter presente o desenvolvimento procedimental relevante que teve lugar até de ser apresentada a petição inicial, que é o seguinte, como se alcança compulsando o processo:
O Centro Local do Grande Porto da ACT respondeu ao mandatário, por email de 002020, informando não poder o serviço administrativo proceder a qualquer alteração do prazo legalmente fixado.
Dito de outra forma, neste processo de natureza cível importa ver se existe uma invalidade na acima referida primeira fase meramente que leve a considerar não ser possível vir aqui a conhecer de mérito, invalidade essa que in casu se reporta mais concretamente ao Auto de 20202
É claro que o procedimento seguido pela ACT, de elaborar um outro Auto sem justificar a sua elaboração e sem dele dar conhecimento a quem lhe suscitou invalidade no anterior, não pode merecer aprovação.
Tem, assim, provimento o recurso.
Custas pela recorrida art. 527 do Código de Processo, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Vd. a propósito acórdão do TRC de 002015, consultável em www.dgsi.pt, processo n 859/14T8CTB.C
Vd. acórdão do STJ de 002018, consultável em www.dgsi.pt, processo n 2635/13T8VFX.LS
O art. 577 do Código de Processo Civil não faz enumeração taxativa das exceções dilatórias, referindo quais são elas entre outras.
Sobre a nulidade da notificação do Auto, pode ver-se o acórdão do TRE de 312018, consultável em www.dgsi.pt, processo n 1140/15T8STR.E
a celebração de um contrato de empreitada com a 1 R. em 29/10/2011, conforme doc. 2 que aqui se dá integralmente por reproduzido;
a a alegação da 1 R. de que tal foi para se ressarcir dos custos que esta teve para substituir e reparar os materiais e equipamento instalados/integrados no sistema de AVAC da obra a que se refere o contrato de empreitada;
foi a 2 R. que fez a obra de AVAC em regime de subempreitada, e a A. não teve qualquer intervenção;
em 31 de outubro de 2016 a 1 R. interpelou a A. quanto a defeitos no AVAC;
Foi fixado o valor da ação.
A Autora discorda da decisão do douto Tribunal a quo, que considerou que os Tribunais Comuns/Judiciais não são materialmente competentes para apreciar e decidir a presente ação.
O litígio em discussão na presente ação não emerge de um contrato antecedido de um procedimento pré-contratual tramitado nos termos do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho.
Assim sendo, e pelas razões acima explanadas, deverá manter-se integralmente a decisão recorrida.
os tribunais judiciaissão competentes, em razão da matéria, para a tramitação e decisão dos presentes autos. MATÉRIA A CONSIDERAR.
A questão é pois só esta: a razão de ser e enquadramento da garantia bancária na relação havida entre as partes, e qual a violação que está em causa na atuação alegadamente ilícita.
Na garantia bancária a A. figura como garantida, e a 1 R. como beneficiária da garantia na dimensão tripartida do contrato, envolvendo ainda a Caixa ... como garante.
A nossa Constituição, para além do Tribunal Constitucional, estabelece as seguintes categorias de tribunais no art. 209, n. 1:
o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
o Tribunal de Contas.
O art. 1 do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e dispõe que os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Na redação anterior, tínhamos:
Mas não se trata apenas disso, trata-se antes da mera aplicação das disposições citadas.
A prestação de caução faz parte do próprio procedimento pré-contratual uma vez que após adjudicação da obra, e para se dar cumprimento ao programa do concurso, a A. tinha que apresentar caução, além doutros elementos; por isso em 23/9/2011 é celebrado o contrato de garantia bancária, e depois, em 29/11/2011, o contrato de empreita de obra publica a que o procedimento pré-contratual diz respeito, e em cujo clausulado está prevista a garantia já apresentada o citado artigo.
Como é usual dizer-se a propósito, paga-se primeiro, discute-se depois. Neste caso estamos já nesta posterior discussão.
Deve então improceder o presente recurso.DISPOSITIVO.
Guimarães, 24 de setembro de 202
Processo n. 9615/10T8LSB.LS1
O Autor recorrido pugnou pela manutenção da decisão recorrida
Por decisão singular foiindeferida a admissão do recurso de revista interposto pela Ré.
O facto de os Autores se encontrarem representados por um Sindicato, em nada afasta este raciocínio, como se decidiu no processo n.1210/10T8LSB.LS1, desta secção, em acórdão proferido em 112020, nos seguinte termos:  Mesmo que em juízo se encontre um Sindicato, em representação da pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.
Face ao exposto, indefere-se a admissão do recurso de revista interposto pela Ré, confirmando a decisão singular.
STJ, 8 de junho 202
Da respectiva acta consta:
Após o Mm. Juiz proferiu o seguinte:
Assim, mostrando-se injustificada a falta da Autora, condena-se a mesma na multa processual de duas unidades de conta.
Uma vez que não há acordo, inicia-se amanhã o prazo para a contestação.
De seguida, o Ilustre Mandatário da Autora pediu a palavra para informar que havia enviado um requerimento, via CITIUS, esta manhã.
Após consultar o dito requerimento, o Mm. Juiz proferiu o seguinte:
Analisado o requerimento, mantém-se a parte final do despacho anterior, pelos seguintes motivos:
Em primeiro lugar, a maior parte quer das testemunhas quer dos representantes das sociedades que são convocados para vir a Tribunal trabalham e tem reuniões, o que obviamente não se pode sobrepor ao dever de comparecer em Tribunal quando para tal são regularmente convocadas, sob pena de paralisação da Justiça, a qual, nessa perspetiva, só se poderia fazer com prova direta de pessoas que estivessem desempregadas ou por qualquer motivo não estivessem a trabalhar.
Inconformado com o despacho, a Autora recorreu sintetizando as alegações nas seguintes conclusões:
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a arguida nulidade do despacho nos seguintes termos:
A procuração junta com o requerimento eletrónico ref.10074769, apenas adita mais poderes ao mandato, mantendo-se a mesmidade subjetiva.
O Juiz não tem que se pronunciar sobre a admissibilidade da junção de uma procuração forense, nos moldes em que o foi, desde que não se constate ou seja arguida qualquer irregularidade.
Não há, pois, qualquer omissão.
Notificada a parte do teor do mencionado parecer, não respondeu.
Se o despacho recorrido enferma de nulidade.
Se o Tribunal a quo errou ao não deferir o requerido pela Autora no requerimento de 012020 e, consequentemente, ao condená-la em multa.
Os factos com interesse para a decisão são os que resultam do relatório supra que antecede e para o qual se remete e ainda os seguintes:
"Meritíssimo Juiz de Direito Junto do Tribunal do Trabalho de Loures
Comecemos por apreciar se o despacho recorrido enferma de nulidade.
As causas de nulidade da sentença, aplicáveis aos despachos por força do disposto no artigo 61 n. 3 do CPC, encontram-se taxativamente previstas no artigo 61 do CPC.
Ou seja, o Tribunal a quo analisou o requerimento e, mesmo assim, julgou injustificada a falta, o que significa que indeferiu o pedido da Autora no sentido de ser-lhe justificada a falta e admitida a sua representação por mandatário com poderes especiais.
Apreciemos, por fim, se o Tribunal a quo errou ao não deferir o requerido pela Autora no requerimento de 012020 e, consequentemente, ao condená-la em multa.
Dispõe o artigo 5 do Código de Processo do Trabalho na redacção introduzida pela Lei n. 107/2019 de 9 de Setembro:
Do n. 3 da citada norma extrai-se que:
Ocorrendo justificada impossibilidade, qualquer das partes pode fazer-se representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir.
Errou o ilustre mandatário ao não prestar essa informação, tanto mais que, como se depreende dos autos, se tratava de um dia de greve dos Srs. Funcionários.
No Processo Comum Tribunal n 870/16PBSTR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz, e mediante pertinente acórdão, foi decidido:
"Responsabilidade Criminal
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 4 UC - artigos 37, n. 4, 51, n. 1, e 51, n. 1, do Código de Processo Penal e artigo  e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Responsabilidade Civil
- Cremos humildemente que o disposto no artigo 129, n 1, do CPP, terá ainda, no caso dos autos, que ser conjugado com o regime da recusa a depor e toda a problemática que tal levanta, e que a sua correta interpretação seja que a exceção da sua parte final não é aplicável quando a pessoa indicada seja uma das referidas no n 1 do artigo 134 do CPP e não tenha esta optado por prestar depoimento após expressamente advertida da faculdade de recusar o depoimento;
- Foram violados os artigos 127, 129 e 134 do CPP, e os artigos 71, 143, 144, 145 e 147 do CP;
- No essencial alega que o Tribunal a quo deu como provada a matéria constante dos pontos 3, 7, 13 e 14 dos factos provados, o que não se pode manter.
- Mais alega que o Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos 1 a 5 no depoimento das testemunhas e JD conjugadas com as declarações do arguido e no relatório pericial de fls. 54
- Defende que, conjugando o regime e figura que norteiam a recusa de depor, a correta interpretação do disposto no art. 129, n. 1, do CPP, na sua parte final, não é aplicável quando a pessoa indicada seja uma das referidas no n. 1 do art. 134, do CPP, e não tenha optado por prestar depoimento após expressamente advertida da faculdade de recusar o depoimento.
- Por isso, se nos afigura que o recorrente o que pretende é colocar em crise a própria convicção do julgador, inclusive, substituí-la pela sua própria convicção.
- Nas situações em que a inquirição de uma testemunha não for possível, como foi o caso da ofendida JF, avó do arguido, o juiz valora essa parte do depoimento de acordo com a sua livre convicção, nos termos do art. 127 do CPP.
- Não se concorda com a posição sustentada pelo recorrente de que, conjugando o regime e figura que norteiam a recusa de depor, a correta interpretação do art. 129, n. 1, do CPP, na sua parte final, é a de não ser aplicável quando a pessoa indicada seja uma das referidas no n. 1, do art. 134, do CPP, e não tenha optado por prestar depoimento após expressamente advertida da faculdade de recusar o depoimento.
- Todavia, no caso dos autos, independentemente da possibilidade de se valorar ou não o depoimento da testemunha JD, existem outros elementos de prova que sustentam de forma convicta que o arguido cometeu os crimes pelos quais foi condenado.
- Basta atender ao que se refere no segmento da motivação de facto da decisão recorrida.
- Por sua vez, também se refere que a testemunha CMPM, vizinha da avó do arguido, relatou que no dia 11 de outubro de 2018 dia dos, estava a deitar-se com o seu marido, quando este a alertou para uns barulhos.
- Mais disse que o arguido se foi embora e que quando arranjou forças para se levantar e entrou na casa da J, viu que esta estava a chorar e cheia de sangue a escorrer pela cara, devido a uma ferida na cabeça, e que a levou para sua casa, e que nessa noite, no Hospital, a vítima tinha uma perfuração na vista esquerda.
- Consta igualmente o depoimento de JD, agente da PSP, que esclareceu que quando chegou ao local já a J estava a receber tratamento médico, e viu que a mesma tinha uma ferida na cabeça.
- Ora, da conjugação dos referidos depoimentos, resulta que no interior da casa da vítima, na altura dos factos, só esta e o arguido ali se encontravam, pois ninguém viu outras pessoas, bem como resulta que a vítima gritou a pedir socorro e ajuda, e que se ouviu a voz do arguido a dizer que a matava.
- Mais resulta da prova que a vítima foi transportada do primeiro Hospital para o Hospital de São José e depois foi operada no Hospital dos Capuchos. Ou seja, desde que a vítima sofreu os ferimentos até que foi operada, não se verificou qualquer interrupção do nexo causal que, de alguma forma, pudesse afastar o resultado produzido pela atuação do arguido.
- Logo, os factos dados como provados, e que sustentam a condenação do arguido, entre o mais, resultaram dos descritos elementos de prova e demais provas produzidas, nomeadamente documentais e periciais.
- Assim sendo, e mesmo sem valorar o depoimento da testemunha JD na parte respeitante ao que a vítima lhe terá dito, os factos que foram dados como provados e sustentados na fundamentação apresentada são mais do que suficientes para a condenação do arguido nos termos em que o foi.
- É, pois, de concluir que o arguido previu que os seus murros e os locais que pretendeu atingir pudessem provocar as lesões que provocaram, o que quis e com o qual se conformou.
- Donde, a sua conduta não é suscetível de integrar a prática do crime p. e p. pelo art. 145, n. 1, alínea, agravado pelo resultado, nos termos do art. 147, n. 2, ambos do Código Penal, mas sim o ilícito penal acima referido.
Após J lhe abrir a porta, o arguido entrou na habitação e dirigiu-se para o quarto desta, tendo-se atirado para cima de uma cama onde estavam colocadas diversas peças de vestuário que tinham sido previamente engomadas.
Ato contínuo, o arguido, com a mão fechada, desferiu um murro que acertou no olho esquerdo de e que fez com que esta caísse no chão, e aí continuou a desferir-lhe murros e pontapés que acertaram em diversas partes do corpo desta ofendida, só cessando a agressão quando pediu ajuda ao seu marido, tendo então o arguido abandonado o local.
Face ao agravamento da situação neurológica, designadamente pelo aumento do hematoma subdural com significativo aumento da linha média, no dia 112018, J foi transferida para o HSJ em Lisboa, onde veio a ocorrer o aumento das lesões hemorrágicas e do edema perilesional, com volumosa lesão hemorrágica cortical e subcortical parietal esquerda com rotura para o sistema ventricular, sendo sujeita a craniotomia descompressiva e traqueostomia para suporte ventilatório.
À data de 212018, J, após regressar do HSJ para o HDS, encontrava-se em estado vígil, com hemiplegia direita, afásica e com mau prognóstico vital e de reabilitação, mantendo-se acamada e totalmente dependente de terceiros para todas as suas atividades da vida diária.
No dia 102019, J foi transferida para a Unidade de Cuidados Continuados da SCM  de S, onde se mantém acamada e totalmente dependente de terceiros, devido a estar paralisada do seu lado direito e se encontrar incapaz de compreender e de utilizar a linguagem verbal, gestual ou escrita.
Em tudo agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo e conhecendo que as suas condutas eram especialmente perversas e censuráveis, sendo proibidas e punidas pela lei penal.
Os montantes referidos nos pontos n.s 16 e 17 não foram pagos.
JMF faleceu no dia 20201
O arguido é oriundo de uma família de condições socioeconómicas medianas e beneficiou de uma situação em que sempre lhe foram asseguradas as necessidades inerentes ao seu bem-estar, sendo o pai técnico industrial e a mãe auxiliar da ação educativa.