rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Defende o douto Acórdão recorrido que firmou a sua decisão tendo por base o exame crítico dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário, não impugnados, tudo conforme discriminado nos vários parágrafos do probatório, na posição assumida pelas partes nos seus articulados e informações oficiais, complementada com a prova testemunhal produzida nos autos.
Em primeiro lugar e quanto ao depoimento das testemunhas, aquelas, em momento algum comprovaram que, efectivamente, conferiram, elaboram qualquer relação anexa aos autos de inutilização das mercadorias que foram inutilizadas, ou em que dias, ou meses, eventualmente, esse abates tinham ocorrido.
Limitaram-se a corroborar o que, inicialmente, tinha sido escrito na petição inicial, ou seja, esclareceram aquele que, eventualmente, seria o procedimento interno relativamente ao abate dos produtos absoletos ou estragados.
Ou seja, o conhecimento do testemunho não foi directo, mas sim de ouvir dizer, se não vejamos:
Não foram confrontadas com aqueles autos de inutilização de modo a que, no mínimo, pudessem confirmar que tenham estado presentes nos abates daqueles produtos em particular pois que são estes o objeto da correcção, o que, aí sim, denotaria conhecimento direto dos factos que aqui se procuravam apurar, nem as mesmas sequer confirmaram por sua livre iniciativa que marcaram presença naqueles dias em particular e em momento algum afirmaram impressivamente que aqueles produtos em particular foram conferidos.
A testemunha B. refere ao minuto 21 da gravação é que assistiu a algumas destruições, porém, em momento algum referiu que se recorda das destruições, ainda que fosse, por algum motivo em particular.
À pergunta se havia alguma forma de haver desvios dos produtos, a testemunha afirma que não acredita, ou seja, não diz que não é possível, apenas que não acredita, e afirma ao minuto 22 e 05 segundos impressivamente que não pode afirmar a 100%, embora não acredite que pudessem haver quaisquer fugas.
Relativamente ao facto 11 levado ao probatório e, contrariamente ao que aí é enunciado, em momento algum esta testemunha logrou afirmar de forma expressa, que tenha marcado presença naqueles dias em particular e, que tenha assistido aqueles processos de destruição em particular.
Aliás, o depoimento das testemunhas só vem comprovar que, efectivamente os autos de inutilização juntos pela Recorrida não merecem qualquer credibilidade, uma vez que, não há ninguém que comprove que tenha estado presente nos mesmos e que produtos absoletos tenham sido inutilizados.
Aliás, como facilmente se comprova, pelas assinaturas ilegíveis, ou seja, se quiséssemos questionar alguém que servisse de testemunha abonatória para a Recorrida, não teríamos ninguém que tivesse testemunhado com grau de certeza o predito abate vide pontos 5, 7 e 9, constantes a fls. 13, 14 e 15 do Acórdão) porém, foram todos dados como provados no Acórdão recorrido.
Contudo, essa matéria, foi julgada em termos definitivos pelo TCA Sul.
Tal processo foi descrito pormenorizadamente pelas testemunhas B. e ., responsável pelo centro logístico da Recorrida e responsável financeiro, respectivamente e passava por:
Logo que os sacos contendo os produtos chegavam ao armazém, o responsável de armazém, Sr. ., confirmava, uma vez mais, o teor dos sacos confrontando, por amostragem, o mesmo com as notas de devolução, sendo, depois, tais sacos, colocados numa zona específica do armazém, afastados dos restantes produtos, fechados dentro de caixas e enrolados em papel celofane;
Dito de outro modo, se os autos de inutilização, descrevendo, em anexo, os produtos destruídos eram o culminar do processo de controlo implementado pela Recorrida, e não havendo qualquer indício ou alegação) de que neste caso teria havido qualquer desvio desse processo, teria de concluir-se logicamente, como faz o Tribunal a quo, que esses bens foram efectivamente destruídos.
Sendo vários produtos de cosmética, artigos de higiene e limpeza da pele e produtos de beleza.
Encontrando-se todos os produtos referidos estragados ou obsoletos e por isso impróprios para venda ou reaproveitamento, procedeu-se ao seu carregamento e trituração em viatura fretada para o efeito, e transportados os resíduos resultantes para o aterro sanitário de ., Vila Franca de Xira, onde  ficaram depositados.
Encontrando-se todos os produtos referidos estragados ou obsoletos e por isso impróprios para venda ou reaproveitamento, procedeu-se ao seu carregamento e trituração em viatura fretada para o efeito, e transportados os resíduos resultantes para o aterro sanitário de .., Vila Franca de Xira, onde ficaram depositados.
Correcções ao Lucro tributável 31703,13
Tributação Autónoma 0,00
Lucro Tributável Declarado 37486,09
Lucro Tributável Corrigido 68189,22
Audição ...)
Não se conforma com os factos que se consideraram provados, bem como não se conforma com as ilações de facto que se retiraram da matéria de facto dada como provada e que conduziram ao não provimento do recurso.
)	À luz da Convenção, a regra é a de que estes rendimentos são tributados no estado fonte. Ou seja, em Portugal.
)	A livre convicção ainda não se confunde com a convicção discricionária, sendo necessário que a prova permita dar ao tribunal o suporte que o próprio define como provado. E o impeça de dar por provado factos que os elementos não demonstram.
AB)	o imposto retido na fonte por parte do BCP Portugal refere-se ao pagamento por conta do imposto que viesse a ser devido no final do período de tributação, pelo que não é possível pedir o reembolso do imposto sem fazer a entrega da declaração de IRS, incluindo todos aqueles que foram obtidos ou que se considerem obtidos em Portugal nesse ano
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada valoração da prova, e violação dos artigos 7 e 7, n. 1 e 2, da LGT, 1 do CIRS e 1 da CDT celebrada entre Portugal e França.
Durante o ano de 2000 e pelo exercício das funções referidas na alínea A. supra, o Impugnante recebeu 62147 francos franceses cfr. doc. 7 junto com a p., a fls. 77 e 78 dos autos, que se dá por;
H.	Através do ofício n. 3, de 312004, o Impugnante foi notificado pela Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais do despacho de 212001, do Director-Geral dos Impostos, que indeferiu o requerido reembolso, com os seguintes fundamentos:
Pelo menos parte das suas remunerações continuaram a ser pagas por uma entidade residente em Portugal.
Através do ofício n. , de 112004, o Impugnante foi notificado pela Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais para fazer entrega da declaração de IRS do ano de 2000 cfr. doc. 13 junto com a p., a fls. 92 dos autos, que se dá por;
A decisão da matéria de facto provada baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao PAT apenso, não impugnados, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
A liquidação de IRS que aqui está em causa teve na sua origem o entendimento da Administração Tributária de que o Impugnante considera-se residente em Portugal, embora a fonte de rendimentos se possa localizar em França, estando sujeitas a tributação em Portugal as remunerações de trabalho dependente auferidas pelo Impugnante durante o ano de 2000, cabendo a Portugal eliminar a dupla tributação através da atribuição de um crédito de imposto igual ao montante do imposto pago na França.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, sustentando, em sintese, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação e valoração da prova produzida, violando o disposto nos artigos 7 e 7, n.s 1 e 2, da LGT, 1 do CIRS e 1 da CDT.
Analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental existente no processo e que considerou necessários para a solução dada ao caso artigo 60, n. 5 do.
E a motivação da decisão sobre a matéria de facto tem o seguinte teor:  A decisão da matéria de facto provad baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao PAT apenso, não impugnados, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
Assim, deu como provado, designadamente, os factos vertidos nas alíneas A., B. e E. que a Recorrente reputa de mal, com base em documentos juntos com a petição inicial.
Analisemos de forma sucinta o regime da prova documental.
Sobre a noção de prova documental, o artigo 36 do Código Civil preceitua:
Prova documental é a que resulta do documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.
A força probatória do documento consiste no valor ou na fé que, como meio de prova a lei lhe confere. Esse valor pode referir-se ao documento em si mesmo ou ao seu contéudo. No primeiro caso, tem-se em vista a força probatório formal do documento, a sua autenticidade ou genuinidade, no segundo, a sua força probatória material.
No entanto, se tais documentos tivessem sido impugnados e o Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais meios de prova continuavam a poder ser livremente apreciados pelo julgador vide neste sentido Ac. do STJ de 14/02/2017, proc. n. 2294/10TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt/).
Acresce referir que, nos termos do artigo 36 do , as fotocópias fazem prova plena dos factos se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão.
À luz do disposto no artigo 7, n. 1, da LGT é sobre contribuinte que recai o ónus da prova do direito que arroga, ou seja, é a este que cabe demonstrar os factos invocados na petição inicial.
E tal prova pode ser efectuada por qualquer meio de prova admitido em direito, uma vez que inexiste qualquer norma legal a impor determinado tipo de prova. Não estamos, portanto, perante uma prova tarifada.
O Impugnante não só juntou documentos para prova dos factos alegados na petição inicial, como já antes tinha apresentado vários documentos, com o requerimento a que se refere a alínea J. do probatório, bem como pediu prorrogação de prazo para juntar mais elementos.
Resulta dos autos que a AT não só não concedeu qualquer prazo para a junção dos demais documentos, como se apressou a fixar a matéria colectável do impugnante e a emitir a liquidação de IRS, no limite do prazo de caducidade.
No entanto, de relevar é que a Recorrente não impugnou a assinatura dos documentos n.s 3, 4 a 6, 7, 9 e 10, pelo que devem considerar-se como certas e inatacáveis as suas autenticidades. A autenticidade do contexto ou do corpo do documento resulta, por sua vez, do estabelecimento da autenticidade da sua assinatura artigo 37 do.
Contudo, olhando cada um desses documentos, importa que se diga que a Recorrente não tem razão no que afirma para colocar em causa os factos dados como provados na sentença recorrida.
Resulta do probatório que o Recorrido apresentou prova de que foi considerado residente fiscal em França.
Alega a Recorrente, mais uma vez sem razão, atento o julgamento da matéria de facto, que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7 e 7 da LGT.
Assim, considerar-se-á como residente em território nacional, para efeitos de tributação, quem se encontre em qualquer das situações enunciadas nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do CIRS.
In casu, conforme resulta do probatório, o Recorrido provou que no ano de 2000 residia com o seu agregado familiar em França, dito por outras palavras, era não residente em território nacional.
A sentença recorrida, sobre esta matéria, ponderou o seguinte:
Como tal, de acordo com a Convenção, a regra é a de que estes rendimentos são tributados no estado fonte.
Ficou igualmente demonstrado que o Impugnante, nesse ano, passou a residir em Paris, juntamente com a sua mulher e filha, estando esta matriculada num colégio daquela cidade cfr. alínea B..
Acompanhamos o discurso fundamentador da sentença recorrida.
Assim, ao decidir que, a qualificação como residente fiscal em Portugal do Impugnante pela administração tributária, enferma do vício de violação dos artigos da CDT celebrada entre Portugal e a França, implicante da anulação da liquidação de IRS do ano de 2000 impugnada, a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Improcedem, por isso, totalmente as conclusões da alegação do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
No entanto, se tais documentos tivessem sido impugnados e o Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais meios de prova continuavam a poder ser livremente apreciados pelo julgador.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso jurisdicional.
Por despacho proferido em 28 de Setembro de 2020, a acusação foi rejeitada como manifestamente infundada.
Inequivocamente o arguido deu a entender aos ofendidos que estava disposto a atingi- los na integridade física.
Não sendo punível esta tentativa, o arguido ao correr durante algum tempo atrás dos ofendidos, manifesta intenção de os ofender na sua integridade física e deixou-os com medo, motivo porque fugiram.
Isto é, naquele momento estava esgotada a sua possibilidade de agredir, por não se conseguir aproximar fisicamente dos ofendidos.
Depreende-se do teor do comportamento e expressão que o arguido quis transmitir aos ofendidos que os iria agredir.
Só não o concretizando porque os ofendidos conseguiram fugir.
Tendo o arguido atuado voluntária e conscientemente, com o propósito de causar temor nos ofendidos, fazendo com que estes receassem que, dali em diante, o propósito anunciado fosse concretizado, pois fez-lhes crer que, pelo menos, estava disposto a atentar contra a sua integridade física, o que foi levado a cabo com o intuito de causar medo e de criar um sentimento de insegurança, o que tudo quis, sabendo que a sua conduta era proibida por lei, daí resulta de forma inequívoca a prática do crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal.
Pois mostra-se efetuada uma incorreta interpretação dos normativos vertidos nos artigos 15 , n.  1 e 31 , n.s 2, alínea e 3, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se no sentido de que o recurso merece provimento.
Diz-se no despacho recorrido:
AM, melhor identificado nos autos, vem acusado da prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de ameaça, p. e p. pelo art 153, n 1 do Código Penal.
É imputado ao mesmo cf. acusação que ter, no dia 18 de Agosto de 2018, cerca das 05h30m, em Rosais, e enquanto se fazia acompanhar pelo participado TC , ter seguido MST e MRS enquanto estes se dirigiam para o seu veículo.
Em sentido concordante, também Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21 de Maio de 2018, proc. n 375/10GAVLP.G1 e Taipa de Carvalho - Comentário Conimbricense do Código Penal, anotação ao art.
Fazendo corresponder a antecedente exposição e análise dos elementos objetivos do crime de ameaça ao circunstancialismo imputado nos autos ao arguido AM, não se nos afigura manifesta a verificação de todos eles.
O mal ameaçado tem que ser futuro, isto é, o mal, objeto da ameaça, não pode ser iminente, pois, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respetivo acto violento artigo 22, n 2, al. do Código, do respetivo mal. O mal anunciado terá a característica de mal futuro desde que não se trate já duma tentativa criminosa.
Considera-se a acusação, pelas razões expostas, manifestamente infundada, pelo que deverá a mesma ser rejeitada, nesta parte.
Continuando o n.2, alínea, do artigo 31, a estabelecer que, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, o n.3 ficou com a seguinte redacção, que se mantém:
Temos, assim, factos que constituem, simultaneamente, nulidades dependentes de arguição e sanáveis artigo 28, n.3) e vícios de que se conhece oficiosamente, fundamentando a rejeição da acusação.
Por outras palavras: só e apenas quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, pelo que, se a questão for juridicamente controversa, o juiz no despacho do artigo 31 do P.P. não pode considerar a mesma manifestamente improcedente.
Questiona-se se os factos da acusação se reportam a um mal ameaçado futuro ou iminente.
Como se disse no acórdão da Relação de Guimarães, de 18 de Novembro de 2013, processo n. 52/18GBFLG.G1, citando Taipa da Carvalho:
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e determinando que seja substituído por outro que, a inexistirem outros fundamentos para a rejeição da acusação, proceda ao respectivo recebimento.
Lisboa, 11 de Maio de 2021
Absolver as rés do demais peticionado pela autora.
Os fundamentos do recurso consistiram na alegação, em síntese, de que a decisão impugnada ofende os artigos 48, 49, 56 e 56, todos do Código Civil.
Síntese das questões suscitadas pelos recursos
O recurso da autora suscita as seguintes questões:
Por meio de fusão, por incorporação, a ré S, S.A., adquiriu sua congénere S, S.A., adquirindo, desse modo, todos os direitos e obrigações de que esta era titular, nomeadamente, da obrigação discutida nos presentes autos.
E sem tão pouco ter olhado previamente para ambos os lados da EN 347, na qual pretendia entrar, não se tendo, assim, certificado se aí circulava algum veículo e se de referida manobra não resultava perigo ou embaraço para si e para o restante tráfego que, na altura, ali se processava.
Deste modo, a condutora do FJ avançou temerariamente através do referido entroncamento e, num acto contínuo, percorreu uma trajectória na diagonal, atravessando-se inopinadamente na frente do FE, no momento em que este passava, cortando-lhe a respectiva linha de marcha.
A referida condutora não deu a esquerda ao centro de intersecção das duas vias e consequentemente, também não entrou na via que pretendia tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação, ignorando, inclusivamente, o barulho que o motor e os rodados do faziam ao circular, a escassos metros do entroncamento.
O condutor do FE, ao ser subitamente confrontado com o FJ, a surgir-lhe pela sua direita, ainda se desviou para o seu lado esquerdo, numa manobra de recurso e travou, com vista a evitar o acidente.
Contudo, apesar de circular a uma velocidade reduzida, não lhe foi possível evitar que a condutora do FJ, que prosseguiu a sua marcha, embatesse com a lateral esquerda da frente desta viatura no canto direito da frente do FE.
O sinistro em apreço nos autos ocorreu dentro da hemi-faixa de rodagem direita da já referida EN 347, considerando o sentido de marcha do FE, próximo do centro da dita hemi-faixa de rodagem.
Ao embater com o FJ no FE, aquela viatura foi projectada para a sua direita acabando imobilizada na berma direita da via, atento o seu sentido de marcha.
A responsabilidade automóvel relativa ao veículo FJ encontra-se transferida para ré   S ...)  S.A. através da apólice n 7   ...) .
A responsabilidade automóvel relativa ao veículo   ...) FE encontra-se transferida para a ré S S.A. através da apólice n 0   ...) .
Aquando do acidente, a autora seguia como passageira do veículo FJ, no banco imediatamente atrás do banco do condutor, ou seja, no canto direito traseiro do veículo.
No dia 21 de Julho de 2014, a Autora teve alta hospitalar imobilizada com Patel.
Desde o dia 11 de Agosto de 2014 a Autora foi seguida na consulta de Ortopedia e iniciou auto-reabilitação passiva-assistida e depois passou a ter apoio de Reabilitação Pediátrica.
A autora foi acompanhada em consulta de Medicina Física e de Reabilitação desde 12 de Setembro de 2014 por sequelas de fractura da omoplata direita em acidente de viação acorrido a 05 de Julho de 201
Apresentava limitação da mobilidade da cintura escapular e ombro e discinesia escapulo-torácica.
À data do acidente a Autora era estudante do 1 ano.
A autora apresenta uma cicatriz ligeiramente hipertrofiada, com 18 centímetros de comprimento e 1 centímetro de largura, na região escapular, sequela de cirurgia ortopédica realizada no Hospital Pediátrico de    ...) .
Tendo em conta o aspecto, a localização e a dimensão da cicatriz e a discreta atrofia da musculatura da cintura escapular, a autora ficou com um dano estético de grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A autora sofreu dores físicas e psíquicas com o traumatismo causado pelo acidente de viação, com as lesões que daí resultaram, com os tratamentos realizados que incluiu cirurgia com anestesia geral, imobilização do membro superior direito com ortótese em adução durante 3 semanas e fisioterapia, bem como o período de recuperação funcional, que são de avaliar num grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A nível profissional ou de formação, a autora deve evitar desportos que envolvam contacto físico intenso ou outros que exijam um maior esforço do membro direito.
Tem a autora uma repercussão permanente nas actividades físicas e de lazer, fixável no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em conta as sequelas que actualmente apresenta fizeram com que a autora deixasse de praticar futsal, actividade que praticava de forma regular há vários anos e que contribuía para o seu bem-estar e satisfação.
Em virtude das lesões sofridas, a autora ficou afectada durante 7 dias de um défice funcional total.
A autora, em virtude das lesões sofridas, sofreu um défice funcional parcial durante 187 dias.
As lesões tiveram repercussão na actividade escolar da autora entre 5 de Julho de 2014 e o final do ano lectivo de 2013/201
Factos não provados, com interesse para a decisão da causa:
Que altura o tempo estava bom;
Que o veículo FJ circulava na Ladeira de São João, a fim de entrar na Estrada N 34, pretendendo virar para o sentido Montemor-o-Velho;
Que pela hemi-faixa de rodagem direita, atento o sentido de marcha;
Que a velocidade moderada porque nunca superior a 50 Kms/hora, atentamente e no cumprimento de todas as demais elementares regras estradais;
Que o condutor do veículo FJ reduziu a velocidade já de si moderada que vinha imprimindo ao veículo;
Que acontece que, quando já tinha iniciado a manobra supra referida e se encontrava em posição perpendicular ao eixo da via e com a frente do FJ já dentro da Estrada N 347, foi violentamente embatido na lateral esquerda, pela frente do veículo FE;
Que de facto, o condutor do FE, que circulava na hemi-faixa de rodagem direita, atento o seu sentido, da Estrada N 347, a velocidade superior ao legalmente permitido já que fez disparar o semáforo que antecede o cruzamento;
Que não se apercebeu da manobra encetada pelo condutor do FJ, razão pela qual, foi embater com a frente do seu veículo na lateral esquerda do FJ;
Que o embate ocorreu sensivelmente a meio da hemi-faixa de rodagem direita da Estrada N347 atento o sentido Montemor-o-Velho / Condeixa;
Que a cicatriz inibe, ainda, a autora na sua intimidade, por sentir complexos com o seu corpo.
Previamente importa dizer o seguinte sobre a ordem de conhecimento dos recursos e ainda sobre o sentido da alteração da decisão recorrida que é pretendida pela autora.
Sobre o sentido do seu recurso importa dizer o seguinte.
Não obstante a recorrente não ter especificado a decisão a proferir em substituição da decisão recorrida, o ora relator entendeu que não era necessário convidar a autora, ora recorrente, a completar a sua alegação. As razões deste entendimento são as seguintes.
Do montante de 25 000,00, pedido a título de indemnização por danos não patrimoniais;
Do montante de 1 696,78, pedido a título de indemnização por despesas médicas realizadas.
Absolver a ré da parte restante.
Em substituição da decisão que julgou improcedente o pedido de condenação no pagamento de dano futuro, pretende a substituição por decisão que condene no pagamento de tal dano, a quantificar em sede de liquidação.
Expostas as razões pelas quais o ora relator não convidou a recorrente a completar a sua alegação, vejamos se são de acolher as pretensões da recorrente.