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Em data não concretamente apurada, compreendida entre Junho de 2014 e Outubro de 2014, o arguido tomou conhecimento que a vítima estava grávida da que viria a ser a filha comum.
Face a tal recusa, o arguido passou a apelidar a vítima de "cão, puta", e a declarar-lhe que a filha que a vítima carregava no ventre não era do arguido.
Ato contínuo, o arguido desferiu ainda empurrões na vítima.
Em 7 de Janeiro de 2015, o arguido e a vítima compareceram no velório de uma das avós da vítima, a que compareceu também um terceiro, não identificado, que já mantivera relação de namoro com a vítima, do que o arguido estava ciente.
Em data não apurada, compreendida entre data de nascimento da filha comum  e 4 de Julho de 2015, no interior do prédio onde habitavam, o arguido agarrou o "ovo" onde estava a filha comum , e dependurou tal "ovo" na parte de fora do corrimão do 3 andar do dito prédio, suspendendo assim a menor no vazio, na presença da vítima IB, causando-lhe temor e inquietação pelo bem-estar da sua filha, o que o arguido quis e logrou.
Ato contínuo, o arguido agarrou a vítima pelos braços e empurrou-a para cima da cama, ocasionando-lhe dores e hematomas visíveis nos braços.
Por força de tal comportamento do arguido, em 4 de Julho de 2015 a vítima abandonou o domicílio comum, levando consigo a filha .
Volvidos alguns meses, ainda em 2015, antes de Novembro, arguido e vítima reconciliaram-se, retomando a coabitação.
O arguido abandonou então a vítima e a filha comum num arruamento de Dublin que a vítima desconhecia, bem ciente que a vítima não tinha qualquer dinheiro ou telemóvel consigo que lhe permitisse solicitar auxílio aos seus familiares.
A vítima percorreu então as ruas da dita cidade durante algumas horas, até encontrar o arguido numa paragem de autocarros.
Face a tal conduta do arguido, a vítima cessou mais uma vez a coabitação com o arguido.
Ato contínuo, o arguido agarrou a vítima pelos braços e desferiu-lhe vários empurrões, fazendo-a embater com o corpo nas paredes no lavatório da casa de banho, assim lhe causando dores e hematomas visíveis.
Por recear o que o arguido lhe pudesse fazer, a vítima abandonou de imediato o domicílio comum, com a sua filha , assim cessando a coabitação e relacionamento amoroso entre arguido e vítima, não mais sendo retomado.
Pelas 18 horas, ao chegar ao referido estabelecimento para recolher a sua filha, a vítima foi confrontada com tal facto, o que a levou a ficar inquieta e temerosa pelo bem-estar da sua filha.
Ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar física e psiquicamente a vítima IF, inclusive no interior do domicílio comum, na presença da filha menor comum, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, por ser sua companheira e mãe de sua filha.
Não se coibiu o arguido de persistir com tal conduta mesmo após a cessação da coabitação e relacionamento amoroso.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei,
A vítima é considerada pelos seus amigos e familiares como uma pessoa educada, sensível e recatada.
Em Julho de 2017 a vítima foi residir para Espanha com a filha .
Não tem outros filhos para além da menor LB.
O arguido não tem averbada qualquer condenação no respectivo Certificado do Registo Criminal.
a- O arguido tenha constrangido a vítima a fazer o transporte dos objectos mencionados em 8 dos factos provados, subindo e descendo várias vezes os lanços de escada;
b- No momento descrito em dos factos provados, o arguido tenha agarrado os braços da vítima e a tenha abanado, assim lhe causando dores e hematomas visíveis nos braços;
g- O arguido tenha praticado o facto descrito em dos factos provados bem sabendo que assim causava temor e inquietação pelo bem-estar da sua filha, o que o arguido quis e logrou;
tenha passado a coabitar com o arguido, em casa arrendada em Oeiras, em Setembro de 2014;
j- Com o nascimento da menor, o arguido e  tenham ido residir para casa dos pais do mesmo, sita em Rua  n , Paço de Arcos, Oeiras;
O arguido e  tenham passado a coabitar na Rua , n ,  dto, em Oeiras habitação essa que era paga pelos pais do, em Agosto de 2015;
O arguido sempre tenha feito tudo o que pode para que a relação entre si e  resultasse;
Em particular e em suma:
Declarou que a partir do momento em que a vítima lhe disse que a filha poderia não ser sua, deu-se um grande distanciamento entre os dois.
Referiu que inicialmente não queria aquele relacionamento porquanto não tinha acabado o curso e não tinha estabilidade para ter uma casa e uma vida a dois, tanto que tinha 25 anos e a vítima mais 8 anos do que ele.
Salientou que não é violento, que nunca bateu na vítima, pese embora tivessem discussões.
A assistente IB, vítima, começou por referir que conheceu o arguido quando trabalhavam juntos, em Março de 2014, tendo iniciado uma relação de namoro em junho de 201
Relatou que após o início do relacionamento engravidou, facto de que deu conhecimento ao arguido, que não queria a gravidez.
Começaram a viver como marido e mulher em outubro de 2014, quando ambos já sabiam que estava grávida, na morada mencionada em da acusação. Entretanto, deixaram de viver juntos em julho de 2015, cerca de 3 meses após o nascimento da filha comum, LG cuja certidão de nascimento se mostra junta a fls., altura em que saiu de casa.
Perguntada, referiu ter ido morar com o arguido apesar de este lhe ter chamado nomes porque era tudo muito novo para os dois e queria tentar ter uma família.
Contou que após o nascimento da filha, numa ocasião, o arguido pendurou o ovo, com a filha lá dentro, na parte do vão das escadas, tendo-lhe pedido que parasse.
Relatou que após o nascimento da filha o arguido pediu desculpas e quis acreditar no relacionamento, razão pela qual se reconciliaram.
Relativamente a esse episódio relatou quer quando foi para o quarto atender um telefonema do ex-namorado, no que foi seguida pelo arguido, este, ao aperceber-se com quem estava a falar, lhe chamou vaca, galdéria e puta, dizendo que se ia livrar dos dois, agarrou-a pelos braços, junto ao cotovelo, e aturou-a para cima da cama, para lhe tirar o telefone. Nessa ocasião, em que ficou com nódoas negras, terminou a chamada e foi ter com a irmã, a quem telefonou.
Entretanto regressaram a Portugal, mas separaram-se.
Decorrido algum tempo voltaram a falar e o arguido, que aparentava estar mais tranquilo e calmo, disse-lhe que estava a ser acompanhado por um psicólogo, o que a levou a pensar que poderiam reatar, de novo, a relação. Reconciliaram-se por altura do primeiro aniversário da filha, em março de 2016, e no início de agosto de 2016 mudou-se para uma casa que o tio do arguido lhes arrendou, sita no local mencionado em da acusação.
Entretanto o arguido apareceu com a filha em casa dos tios, cerca das 16h45, e entregou-lha sem qualquer problema. Acrescentou ter apresentado queixa por estar preocupada e não saber onde a filha estava.
Entretanto foi residir para Espanha, cerca de julho de 2017, onde recebia telefonemas do arguido que tinham, sobretudo, a ver com a regulação das responsabilidades parentais. Para além disso, recebeu várias chamadas anónimas que acredita terem sido efetuadas pelo arguido.
Confrontada com fls. 14 referiu tratar-se do email que escreveu quando saiu de casa do arguido.
Confrontada com fls. 17 a 19 referiu tratar-se de mensagens trocadas entre si e o arguido.
Confrontada com fls. 20 e 21 referiu tratarem-se dos emails que trocou com o arguido a propósito da deslocação a casa deste para ir buscar os pertences da filha.
Confrontada com fls, 24 referiu tratar-se da participação referente ao dia 21/06/201
Confrontada com fls. 27 a 30 referiu tratar-se da lista das chamadas anónimas que recebeu quando já estava em Espanha.
Confrontada com fls. 31 a 38, referiu tratar-se de uma carta que o arguido lhe enviou a pedir desculpas.
Acrescentou jamais ter residido em casa dos tios/pais do arguido, nem quando a filha nasceu.
Referiu que desde que a irmã engravidou notou-a triste e desanimada, até porque o arguido não aceitou bem a gravidez. Relatou que muitas vezes a irmã foi chorar para junto de si dizendo que o arguido queria que fizesse um aborto, pese embora nunca o tenha ouvido dizer isso.
Disse que apesar de considerar a relação do casal conturbada e não saudável, não viu a irmã com qualquer mazela física antes de a sobrinha nascer, nem o arguido dirigir-lhe qualquer expressão injuriosa.
Relatou que numa ocasião, ao final da manhã/início da tarde, a vítima lhe telefonou desesperada, muito nervosa, a chorar, dizendo-lhe que tinha tido uma grande discussão com o arguido e mostrando-lhe marcas que tinha nos dois braços, junto ao cotovelo, esclarecendo que o arguido a tinha agarrado e empurrado pelos braços.
Salientou ter a certeza absoluta de que a vítima nunca viveu na casa onde vivem os tios/pais do arguido.
A testemunha PL referiu ter sido namorado da vítima, durante 5 anos.
Contou que, por conhecer muito bem a avó da vítima, foi ao velório desta. Ali cumprimentou o arguido que, entretanto, se foi embora. Esclareceu não ter dado conta do que se passou a seguir por estar com a família da vítima.
Referiu que numa ocasião a vítima lhe pediu que fizesse um teste de paternidade por causa da filha , o que o surpreendeu porque já tinham findado a relação.
A testemunha LP, marido da testemunha MF, referiu que apesar de ter conhecimento do relacionamento entre o arguido e a vítima, não conviveu muito com o casal, tendo tido conhecimento do que se ia passando através da mulher, de quem a vítima era confidente.
Relatou que por ocasião da mudança para a nova casa, um terceiro andar sem elevador, a vítima telefonou a pedir ajuda porque estava grávida e o arguido não ajudava. Tem ideia de que terão perguntado ao arguido por que razão não ajudava e que o mesmo se terá limitado a demonstrar desinteresse em ajudar.
Descreveu o relacionamento do casal como atribulado, com afastamentos e aproximações.
Não ouviu insultos, mas foi-lhe relatado o desinteresse que o arguido tinha em ser pai.
Referiu que a vítima foi dormir a sua casa várias vezes, quando tinha discussões com o arguido, mostrando-se desnorteada, triste e exausta, dizendo que estava a correr mal e que tinham tido discussões.
Esclareceu que até ao nascimento da menor, nunca viu qualquer lesão física na vítima e não presenciou qualquer discussão entre o casal.
Relativamente ao velório da avó da vítima nada sabe porque quando lá chegou o arguido já ali não se encontrava.
Esclareceu que após o nascimento da menor não assistiu a qualquer discussão entre o casal e também não ouviu qualquer conversa ao telefone.
Igualmente, nunca viu a vítima com qualquer mazela física.
Referiu que na sua perspetiva, ao longo do relacionamento a vítima foi sofrendo muito stresse e ansiedade.
Referiu que a vítima nunca morou em casa dos tios/pais do arguido.
A testemunha NN referiu ser amiga da vítima desde os 14 anos de idade.
Referiu que conheceu o arguido no dia do velório da avó da vítima, tendo apenas estranhado o facto daquele não lhe estar a dar apoio e de a determinada altura se ter ido embora.
Salientou que o arguido denegria a imagem da vítima, enquanto mulher e mãe, dizendo que não sabia fazer nada.
Descreveu a vítima como uma pessoa muito tranquila, principalmente em frente da filha.
Acrescentou que, por vezes a vítima telefonava-lhe a chorar e muito alterada.
A testemunha  referiu conhecer a vítima desde 2001, por ser amiga da sua mulher, a testemunha N.
Referiu recordar-se de que a vítima pernoitou, pelo menos, uma noite em sua casa, quando a menor já tinha nascido.
Acrescentou nunca ter visto a vítima com qualquer lesão e não ter presenciado qualquer agressão física, ameaças e insultos.
A testemunha MT, madrinha de batismo da vítima, referiu que após o início do relacionamento com o arguido a vítima passou a ser uma rapariga submissa, medrosa, muito nervosa, chorosa, que quase não falava, tendo estranhado esta alteração de comportamento.
Referiu nunca ter visto a vítima com mazelas físicas.
Acrescentou que a vítima telefonou ao arguido na sua presença mas que não chamava.
Confrontada com fls. 22 e 23 referiu tratar-se da participação que elaborou a propósito dos factos relatados.
A testemunha  esclareceu ser tia-avó do arguido e ter sido quem, juntamente com o marido, o criou como filho, a quem chama e considera como tal, desde os 10 anos de idade.
Referiu ter conhecido a vítima quando esta já estava grávida e que a mesma foi viver com o arguido e acarinhada por toda a família.
Relatou que o relacionamento do casal sempre foi marcado por momentos de separação, em que a vítima saía de casa, e reconciliações.
Referiu que entre fevereiro e agosto de 2016, a vítima ficou a residir em sua casa juntamente com o arguido. Porém, por entenderem que a  devia ter um quarto só para si e o casal parecia estar a dar-se bem, compraram um apartamento para onde o casal foi viver. No entanto, entretanto, foram de férias e quando regressaram já estavam separados.
Referiu que durante o período em que residiram em sua casa não assistiu a nenhum incidente entre o casal.
Descreveu o arguido como uma pessoa reservado que, ainda assim, por vezes lhe contava sobre as discussões do casal.
A testemunha PC referiu ser pai do arguido, ainda que não biológico, tendo-o criado desde os 10 anos de idade.
Referiu ter recebido a notícia de que ia ser pai com muita alegria.
Referiu que do que conhece do arguido tem a certeza de que não seria violento, até porque nunca o viu ser agressivo, nem verbalmente, nem fisicamente, mesmo em situações em que foi provocado.
Salientou que nunca assistiu a qualquer discussão entre o casal e que enquanto viveram em sua casa eram um casal perfeito.
A testemunha , irmã do arguido criada como, referiu que o aquele e a vítima residiram em casa dos pais durante algum tempo.
Referiu que o ex-namorado da vítima esteve presente em várias situações da vida daquela, designadamente no velório da avó daquela. Contou que após o termo da relação a vítima foi a sua casa falar consigo dizendo-lhe que o arguido estava chateado porque quando foi de férias foi ter com o namorado. Nessa altura, apesar de sempre terem falado as duas, não lhe deu apoio porque não acha normal que um casal vá de férias e a vítima vá ter com o ex-namorado.
Referiu que acompanhou o arguido ao velório da avó da vítima porque aquele já sabia que o ex-namorado daquela ali estaria, o que o fazia sentir-se desconfortável. Esclareceu que nada se passou no velório entre o casal e que se foi embora em momento anterior ao do arguido.
Assim, tudo visto e ponderado, pese embora o arguido negue a prática dos factos, verifica-se que prova produzida foi suficiente para comprovar os factos dados por assentes.
Por estas razões e porque se mostraram um pouco mais vagos, verifica-se que os depoimentos das testemunhas , PC,  e JC não foram suficientes para abalar a restante prova produzida, até porque muitos dos factos não foram presenciados pelas mesmas, que também não negam que o arguido não entregou a menor pelas 15h00 no dia do seu aniversário e que a foi buscar infantário no dia 21/06/2017, pelas 12h0
Também, do teor das mensagens juntas a fls. 19 resulta que o arguido não gostava que a vítima se relacionasse com o ex-namorado.
Igualmente o facto de o tio/pai do arguido ter ajudado nas mudanças não significa que não fosse necessário transportar outras coisas, noutros dias, para a casa.
Por outro lado, do teor do email junto a fls. 14 resulta que a vítima cessou a coabitação com o arguido em 4 de julho de 201
O facto alegado nas contestações dados por assentes em e), resultam das próprias declarações da vítima.
Ora, analisada a fundamentação da invocada nulidade, verifica-se que o arguido não se refere a nenhuma questão concreta, mas a depoimentos que entende que deveriam ter sido valorados de outra forma e não foram. Apenas pretende que, com fundamentos em excertos dos depoimentos destas testemunhas, se coloque em causa a veracidade do depoimento da ofendida, pois, segundo ele, os factos sobre que elas depuseram são relevantes para compreender a personalidade da Assistente e averiguar da credibilidade desta.
Improcede, na conformidade, a arguida nulidade.
Do erro notório da apreciação da prova e da reapreciação da matéria de facto:
Entende o recorrente que a sentença recorrida padece de erro na apreciação da prova e invoca, como norma violada, o art 410/1-), do CPP, a par do artigo 412/3 e 4, do CPP.
O recorrente impugna os pontos de facto contidos na sentença em 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 do provado e do não provado.
Quanto ao ponto 40 do provado, não é o facto de terem passado dois anos, não ter sido levantado qualquer auto nem a testemunha identificada por entidade policial, que põe em causa o depoimento de uma testemunha completamente desinteressada.
No que concerne ao ponto j do não provado, o facto em causa é perfeitamente irrelevante para a avaliação das matérias em apreço, nos autos.
Face ao exposto, não há fundamento que justifique uma reapreciação da prova, pelo que a mesma vai indeferida.
Da contradição insanável na fundamentação da decisão:
Mais entende o recorrente que há contradição entre o provado e o não provado, quanto ao facto de terem habitado na Rua , n. ,  Dto, em Oeiras.
Não há contradição alguma porque o que não se prova é unicamente que o tenham feito em Agosto de 201 O demais encontra-se provado.
Da violação dos princípios da imediação e do in dubio pro reo:
Na realidade a questão colocada apenas pode ser apreciada neste Tribunal de recurso em face de um pedido de reapreciação da prova estruturado e devidamente fundamentado, o que, como vimos, não sucede nos autos. Não se verifica, consequentemente, qualquer violação do referido princípio.
Temos assim que, improcedendo a pretensa violação do princípio do in dubio pro reo, se impõe a manutenção da decisão recorrida, nos seus precisos termos, quer na vertente criminal, quer na vertente de condenação em indemnização
Do princípio da legalidade:
A questão colocada é manifestamente improcedente. Não só porque em causa não estão questões relativas a incumprimentos de horário e visitas ou entrega da menor, na perspectiva do cumprimento ou incumprimento com regimes de visitas fixado em sede de Tribunal de Família, como porque os factos provados preenchem o tipo legal de crime pelo qual o arguido foi condenado, nos termos melhor contidos na sentença recorrido, que nos dispensamos de repetir.
Discutir a medida da pena ou uma absolvição não é a mesma coisa e, na verdade, o que o arguido pretende é a sua absolvição.
Os fins de prevenção geral são uma das vertentes a considerar dentro da pena adequada, limitada pela culpa, pelo que o facto de o Tribunal recorrido ter feito alusão aos mesmos não significa de modo algum que tenha excedido a medida da culpa do arguido na fixação da pena.
Improcede, pois, também a referida questão.
Lisboa, 11/ 09/2019
A ré respondeu, aduzindo que teve lugar a realização do inquérito prévio a que se alude no art. 352 do CT/09, com a consequente interrupção do prazo de caducidade de sessenta dias que a autora considera ter-se esgotado.
No despacho saneador, o tribunal recorrido decidiu nos termos seguidamente transcritos:
Não se conformando com o assim decidido, a ré apelou, tendo apresentado as conclusões seguidamente transcritas:
A autora contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Flui do supra exposto que a instauração de inquérito prévio só tem a eficácia interruptiva prevista no art. 352 CT/09, se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: necessidade de a ele se proceder para fundamentar a nota de culpa; condução do mesmo de forma diligente; ter sido iniciado dentro dos trinta dias subsequentes ao conhecimento da suspeita de comportamentos irregulares; ser a nota de culpa notificada ao arguido no prazo de trinta dias contados desde a conclusão das averiguações.
Em 2/6/2016, a autora juntou aos autos um documento comprovativo de que tinha estado em Atenas no período compreendido entre 1/4/2014 e 8/4/2014 fls. 25 e 30 do, que é justamente o período de faltas injustificadas invocado como justa causa para o despedimento da autora.
Em face do enquadramento que antecede, a ré estava, logo em 2/6/2014, em manifestas condições para deduzir a nota de culpa que efectivamente só veio a deduzir em 30/7/2014, sendo que entre a data do encerramento do procedimento do inquérito prévio fls. e a data da dedução da nota de culpa intercederam 9 dias consecutivos, sem que se perceba tal dilação temporal em face da manifesta simplicidade de que deveria revestir-se a nota de culpa.
Importa recordar, também, que em 21/7/2014 o próprio instrutor do processo de inquérito veio a considerar desnecessária a realização da inquirição da autora pela qual veio insistindo desde o dia 9/6/2014 e até 7/7/2014, data em que foi indeferido o requerimento da autora no sentido da prestação de depoimento por escrito fls. 52 do.
Consequentemente, bem andou o tribunal recorrido ao decidir que a instauração desse processo de inquérito não teve a eficácia interruptiva prevista no art. 352 do CT/09 relativamente ao prazo de sessenta dias previsto no art. 329/2 do CT/09, com a consequente caducidade do direito de procedimento disciplinar decorrente do facto de terem decorrido mais de sessenta dias entre a data do conhecimento da infracção disciplinar pela ré 23/4/2014) e a data em que foi deduzida a nota de culpa 30/7/2014).+Importa detalhar, apenas a título de esclarecimento incidental, que a questão da confissão, reconhecimento e impedimento da caducidade suscitada pela ré na alínea das conclusões é uma questão nova suscitada em sede recursiva, sem que previamente essa questão e a correspondente pretensão da ré alguma vez tivesse sido suscitada nos autos; correspondentemente, tal questão não foi abordada, como não tinha que ser, pelo tribunal recorrido.
Coimbra, 4/6/201
Inconformada com a decisão, a 10/12/2014, veio interpor recurso, pedindo a sua revogação, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
No caso, deverá o tribunal concluir pela suspensão de execução da pena privativa de liberdade, já que é possível a formulação de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do agente em sociedade.
Artigos 40, 43,, 5 a 5, 5, 56, 70, 7, 7, 7, do Código Penal
Artigos 379, n 1-), 471, n 2, 474 CPP, 492 e 495, do Código de Processo Penal
Artigo 2, n. 5, e 3, da Constituição da Republica Portuguesa,
O recurso, a 15/12/2014, foi admitido.
- nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, do CPP, o prazo de prescrição das penas apenas começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena,
- nenhuma das penas suspensas se encontrava extinta;
- não foi violado o dever de fundamentação;
- não foi violado o artigo 5. do Código Penal.
"Proc. n. 125/03GBCNT
A... , casada, doméstica, nascida a 26-12-65,  ...) , Paredes, filha de  ...)  e de  ...) , titular do bilhete de identidade n.  ...) , emitido em 102000, pelo Arquivo de Identificação do Porto e residente na Rua  ...)  Bitarães
Conforme resulta do seu certificado de registo criminal de fls. 334 e ss. e certidões juntas aos autos, a arguida praticou os seguintes crimes e sofreu ainda as seguintes condenações:
e penasCumprimento de penas
/91
/93
Pena julgada extinta
/08TAPFR
/02TAPRD
/04GBPRD
A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de 25 anos e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art. 7, n. 2 do Cód..
A arguida tem atualmente 42 anos e sofreu a primeira condenação quando contava 29 anos, pelo crime de abuso de confiança.
O passado criminal da arguida evidencia assim uma personalidade fortemente vocacionada para a prática de crimes.
as penas parcelares se encontram prescritas;
está violado o dever de fundamentação;
a medida da pena é exagerada;
deve a execução da pena ser suspensa.
Da prescrição das penas parcelares:
Em concreto, deixa expresso o seguinte: