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U. Na Tentativa de Conciliação ocorrida a 7 de Novembro de 2018, os credores presentes também acordaram em reconhecer a dupla natureza de créditos garantidos e privilegiados aos créditos reclamados pelo  e identificados na lista de credores sob os n 26, 27, 28, 29 e 30 da lista de credores reconhecidos.
W. Pelo que tal decisão viola o disposto no art. 13, n. 2 do CIRE
A sentença sub judice também não podia ter reconhecido o crédito reclamado pelo Credor e identificado na lista de credores sob o n. 162 nos termos em que o fez.
Z. Não podia, pois, o Tribunal a quo ter, ao arrepio da lei e do acordo da Sra. AI e dos demais credores, qualificado o crédito do credor identificado na lista de credores sob o n. 162, como crédito laboral e, consequentemente como beneficiário do privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, nos termos do artigo 37 do Código do Trabalho.
AA. Ao reconhecer o crédito do credor nos termos em que dela constam, a decisão sub judice violou o art. 13, n. 3 do CIRE e o art. 13 n. 2 do mesmo diploma.
Termos em que não poderá a sentença sub judice deixar de ser revogada e, consequentemente, substituída por outra que, reflectindo as disposições legais aplicáveis e, bem assim, as posições assumidas pela Sra. AI e pelos demais credores nos presentes autos:
Atribua a natureza de créditos garantidos a todos os créditos reconhecidos ao  e melhor identificados na lista de credores sob os n.s 18 a 3
Atribua a natureza de créditos garantidos e privilegiados aos créditos reconhecidos ao  e melhor identificados na lista de credores sob os n.s 26, 27, 28, 29 e 30
Atribua a natureza de crédito subordinado ao crédito reconhecido ao, identificado na lista de credores sob o n. 16- Recorrentes crédito n, crédito n e crédito n
A decisão recorrida não fez correcta apreciação da factualidade vertida nos autos, como não aplicou e interpretou correctamente os preceitos legais	atinentes, sendo que nem sequer se encontra minimamente fundamentada de facto e de direito, o que a torna nula;
Resulta, também dos autos, que os referidos imóveis correspondem ao local de trabalho dos recorrentes, sendo que o próprio AI, na lista de créditos reconhecidos reconhece com privilégio imobiliário especial, nos termos do art. 333 do CT;
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas - art. 17 , n.s 1 e 2, do R.E.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1826 a a 36, 44 a 47 e 73 garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6,7,8,12 a 17, 37 e 38, 40 a 43, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 74 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6,7,8,12 a 17, 37 e 38, 40 a 43, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam questões que importa apreciar:
Recorrente.:
Saber se o crédito da Recorrente garantido por hipoteca, identificado no n. 73 da lista da relação de créditos reconhecidos, é um crédito garantido e, como tal, deve ser graduado em conformidade com essa natureza ou seja, ocupando o  e pago preferencialmente pelo produto da venda do imóvel que constitui a verba n. 1 do auto de apreensão, de acordo com a ordem de prioridade dos registos de hipoteca;
Saber se deve ser atribuída a natureza de créditos garantidos e privilegiados aos créditos reconhecidos ao e melhor identificados na lista de credores sob os n.s 26, 27, 28, 29 e 30;
Saber se deve ser atribuída a natureza de crédito subordinado ao crédito reconhecido ao , identificado na lista de credores sob o n. 16 Recorrentes crédito n, crédito n e crédito n:
Saber se a decisão não se encontra minimamente fundamentada de facto e de direito, pelo que é nula;
De seguida, a dita lista deverá ser notificada aos credores não reconhecidos, aos credores não reclamantes que tenham visto o seu crédito reconhecido, e aos credores que tenham visto reconhecidos créditos de forma diversa da reclamação respectiva, por forma a que a possam impugnar nos 10 dias seguintes, por indevida inclusão ou exclusão de créditos, incorrecção dos seus montantes, ou qualificação dos créditos reconhecidos arts. 129, n 4 e 130, ambos do R.E.).
Qualquer interessado pode ainda, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de 15 subsequente ao de apresentação das reclamações de créditos, impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação de créditos reconhecidos art. 130, n 1 do R.E.).
Com efeito, se o titular do crédito impugnado não responder, a impugnação deverá ser julgada procedente n. 3 do art. 13 do R.E.); e tanto na impugnação, como na respectiva resposta, deverão os interessados apresentar ou indicar as respectivas provas art. 13 n 1 e n. 2 do R.E.).
Logo, mantem-se sobre os credores cujos créditos sejam impugnados o ónus de provar os factos consubstanciadores dos créditos e das garantias que invoquem.
Nesta conformidade, estando já rectificadas essas duas situações, resta-nos, pois, respeitar essa alteração na decisão que aqui se irá proferir, ou seja:
Reconhecer que o crédito da recorrente garantido por hipoteca, identificado no n. 73 da lista da relação de créditos reconhecidos, é um crédito garantido e, como tal, deve ser graduado em conformidade com essa natureza, devendo ser pago preferencialmente pelo produto da venda do imóvel que constitui a verba n. 1 do auto de apreensão, de acordo com a ordem de prioridade dos registos de hipoteca.
Ora, é inequívoco que isso também tem que ser reconhecido no caso concreto.
Nesta conformidade, deve, pois, o crédito reclamado sob o n 74 ser graduado da seguinte forma:
"- bens móveis apreendidos:
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6, 7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55 a 57, 59,61 a 71, 73, 74 quanto aos demais bens móveis com exclusão da aludida máquina 75 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos.
Saber se os créditos reclamados pelo  devem ser considerados também créditos privilegiados;
Saber se os créditos de devem ser considerados créditos subordinados, e se não devem ser reconhecidos os seguintes créditos:
Isso, aliás, decorre expressamente do teor dos documentos juntos como docs. n 1 e 2, onde ficou referido que:
Na verdade, nos termos deste preceito legal, os Administradores de uma Sociedade Comercial, uma vez designados, estão proibidos de exercer funções naquela ao abrigo de um contrato de trabalho subordinado ou autónomo n.
"Esta proibição resulta da necessidade de garantir que o sujeito designado administrador exerce esse cargo sem as limitações que a posição de um contrato de trabalho subordinado ou autónomo traria consigo.
A lei não proíbe a designação como Administrador de alguém que já seja trabalhador da Sociedade. O que proíbe, isso sim, é que continue a exercer funções como trabalhador durante o período de designação como administrador.
Por outro lado, decorre também dos elementos constantes dos autos que os créditos reclamados retribuições, subsídios de alimentação, de férias, de dizem respeito aos anos de 2016 e 2017, período em que o Credor mantinha o exercício daquelas funções de Administração e não era trabalhador da.
Com efeito, são créditos subordinados, entre outros:
Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, pessoa singular ou pessoa colectiva.
Ora, nos termos do art. 49, n 2, al. do CIRE "são havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:
"1 - Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 747 do Código Civil;
A questão que se levantou era a de saber como interpretar a al. do n 1 do art. 333 do Código do Trabalho.
Neste aresto notou-se que o local específico onde cada trabalhador presta funções constitui mero elemento acidental da relação laboral, não sendo elemento diferenciador dos direitos dos trabalhadores. Todos os trabalhadores contribuem para a prossecução da actividade global da empresa, integrando a organização empresarial e estão, todos eles, funcionalmente ligados aos imóveis que, constituindo património da empresa, servem de suporte físico a essa actividade.
No mesmo sentido se pronunciaram José Pedro Anacoreta e Rita Garcia e Costa, considerando que não existe nenhuma razão para que os créditos de dois trabalhadores da mesma empresa tenham um tratamento diferente, apenas porque um prestou serviço num imóvel propriedade da empresa e outro num imóvel arrendado; assim como, o trabalhador que exerce as suas funções fora das instalações da empresa ou que está sujeito ao regime do teletrabalho não gozaria de qualquer garantia especial sobre os imóveis do empregador.
Neste sentido, importa atender aos seguintes factos:
VERBA 1
VERBA 2
VERBA 3
VERBA 4
São exemplos de privilégios creditórios mobiliários especiais os previstos nos artigos 783 a 742 do , como sejam as despesas de justiça, o crédito de autor de obra intelectual, etc.
Por sua vez, são exemplos de privilégios creditórios imobiliários especiais as despesas de justiça, a contribuição predial, o imposto de sisa e o imposto de sucessões e doações art. 735, n 3, 743 e 744 do.
O Imposto Municipal sobre Imóveis que substituiu a contribuição autárquica), continua a gozar das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial art. 122 do e 744, n 1, do.
O Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis que substituiu o imposto de goza das garantias concedidas ao imposto de sisa art. 39 do IMT e 744, n 2, do.
A ordem segundo a qual são pagos é a que está estabelecida no art. 745 do
Gozam de privilégio creditório, desde logo, e como vimos, os créditos laborais.
Na verdade, estes créditos gozam:
Perduram também os privilégios creditórios especiais acessórios desses créditos, se vencidos menos de 12 meses antes da data do início do processo art. 97, n 1,, do.
Tais créditos são pagos depois de todos os restantes créditos, incluindo os comuns, sendo o seu pagamento efectuado pela ordem segundo a qual os créditos são indicados no art. 48, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem da mesma alínea, caso a massa insolvente seja insuficiente para o seu integral pagamento art. 177, n 1, do.
Como vimos, são créditos subordinados, por exemplo:
os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, pessoa singular ou pessoa colectiva; ou os,
Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens móveis apreendidos:
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 89 Privilégio creditório geral - Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6, 7,8,12 a 25, 31 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55, 57, 59,61 a 71, 73, 74 quanto aos demais bens móveis com exclusão da aludida máquina, 75 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos.
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 18 a 36, 44 a 47 e 73 garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 3, 4, 9 a 11, 39, 48, 49, 54, 58, 72,78, 83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 111 a 115, 117 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 160 e 169 créditos laborais - que não constituíram objecto do presente;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 89 privilégio- Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 56 e 162 Créditos. Quanto ao produto dos bens imóveis verbas n 2 a 4 do auto de apreensão n  da freguesia de..) proceder-se-á ao pagamento dos créditos pela seguinte ordem:
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 18 a 36 e 44 a 47 garantidos por hipoteca sobre alguns imóveis apreendidos- o n só quanto aos créditos 18 a 22, 25 a 30 - e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 89 privilégio - Segurança;
o Recurso interposto deve ser julgado procedente quanto a todos os Recorrentes.
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 1,2,5,6, 7,8,12 a 25, 31 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55, 57, 59,61 a 71, 73, 74 quanto aos demais bens móveis com exclusão da aludida máquina, 75 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos.
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 18 a 36, 44 a 47 e 73 garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 3, 4, 9 a 11, 39, 48, 49, 54,58, 72,78, 83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 111 a 115, 117 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 160 e 169 créditos laborais - que não constituíram objecto do presente;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 1,2,5,6,7,8,12 a 17, 37 e 38, 40 a 43, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 74 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 56 e 162 Créditos. Quanto ao produto dos bens imóveis verbas ns 2 a 4 do auto de apreensão ns  da freguesia de proceder-se-á ao pagamento dos créditos pela seguinte ordem:
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 18 a 36 e 44 a 47 garantidos por hipoteca sobre alguns imóveis apreendidos- o n 394 só quanto aos créditos 18 a 22, 25 a 30 - e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 1,2,5,6,7,8,12 a 17, 37 e 38, 40 a 43, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 56 e 162 Créditos.Sem custas.
Ac. da RC, de 012012, Henrique Antunes, Processo n 444/04TBCNT-Q.C
Conforme Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 2 edição, Almedina, Janeiro de 2001, p. 350
Ac. da RC, de 102011, Isaías Pádua, Processo n 124/00TBFAG-J.C
Ac. da RP, de 202014, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n 1040/12TBLSD-P
Conforme Ac. da RL, de 202012, Jorge Leal, Processo n 3083/11T2SNT-L2-2, e Ac. da RP, de 202014, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n 1040/12TBLSD-P
Recurso Penal 835/17JAPRT-P1
" O douto Tribunal indeferiu esse pedido, tendo emitido o seguinte despacho, " uma vez que o Arguido B ainda não se encontra a cumprir pena á ordem destes autos, indefere-se por ora o requerido'''
No entender do aqui Recorrente verifica-se uma violação dos artigos 80 a 82 do P., bem como dos artigos 27 e 32 da CRP.
O aqui Arguido foi condenado nestes autos na pena de prisão efetiva em 5 anos e 6 meses, por douto acórdão proferido em 31/01/201
Decisão essa transitada em julgado em 10/09/201
A esta pena, aquando da sua liquidação não foi descontado o tempo de prisão cumprido indevidamente numa pena anterior.
Nesse douto acórdão, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga em 17/06/2013, foi o aqui Arguido e aí também Arguido B, absolvido de todos os crimes que lhe eram imputados.
Esta douta decisão transitou em julgado em 02/09/201
Esteve assim privado da sua liberdade, ilegalmente e ilegitimamente, com violação dos mais elementares direitos consagrados na CRP, bem como, na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Para além deste desconto, resulta destes mesmos autos que o aqui Arguido esteve em prisão preventiva entre os dias 24/07/2014 e 08/10/2014, ou seja, cumpriu á ordem dos presentes autos 2 meses e 14 dias de prisão preventiva.
Salvo melhor opinião, terão que ser descontados os períodos de pena já cumpridos, não só os cumpridos indevidamente bem como os cumpridos nestes autos, num total de 1 ano, 11 meses e 29 dias.
Pelo que requereu ao Tribunal a quo que procede-se aos descontos da pena em que foi condenado nestes autos.
Sendo um imperativo de justiça material proceder-se ao desconto de penas anteriormente cumpridas, senão haveria uma duplicação de sacrifícios por parte do condenado que cumpria duas vezes o mesmo período de tempo em que fora condenado.
Compete pois ao Tribunal a quo, que foi o Tribunal onde o aqui Recorrente foi condenado, o desconto do tempo anteriormente cumprido.
Salvo melhor opinião, não pode o Tribunal recusar-se a fazer o referido desconto, invocando apenas que esse assunto será tratado em momento posterior.
Ora o Tribunal a quo não poderá deixar de apreciar a questão neste momento, até porque, deve pleno respeito pela dignidade constitucional atribuída ao direito á liberdade.
A título de exemplo indicamos um acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05/07/2016, e disponível in www.dgsi.pt. bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/09/2018, e disponível in www.dgsi.pt.
O douto despacho indefere o requerido sem qualquer tipo de invocação de fundamentos de facto para o seu indeferimento, e sem qualquer indicação das normas legais em que fundamenta esse indeferimento.
Podendo por esta falta ser considerado em despacho nulo ou inválido.
Violou assim o douto despacho os artigos 80 a 82, do P., cem como os artigos 13, 27, 29 e 32 do CRP.
Julgamos assim que não tem base legal que, de resto, nem sequer foi, ou justificação racional, o despacho de indeferimento do requerimento de desconto apresentado pelo condenado, ao abrigo do art. 80 do P, com o fundamento de que só será apreciado quando o mesmo iniciar o cumprimento da pena de prisão. DecisãoFace ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em conceder provimento ao recurso e consequentemente revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que aprecie a pretensão formulada pelo requerente, ao abrigo dos artigos 80 e segs do P desconto do tempo de prisão já.
Porto, 13/11/2019
Inconformados com o assim decidido, os assistentes FF e PP interpuseram o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:
O que o referido preceito do P. Penal refere é que se consideram "suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança". A lei não sustenta que seja necessário, para que tais indícios sejam suficientes que deles resulte a probabilidade muito elevada de condenação.
Ao contrário, não considerou suficientemente indiciados os factos constantes dos n.s 20 a 25 da Acusação,
E, relativamente ao facto vertido no n. 19 do libelo acusatório, só em parte o considerou indiciado.
Excluído o facto referido no n. 23 da Acusação, que os ora Recorrentes concordam que não se deve considerar indiciado,
Já relativamente aos demais, vertidos nos art.s 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 27 do libelo acusatório, os ora Recorrentes consideram que, ao não terem sido considerados como suficientemente indiciados pelo Senhor Juiz recorrido, este errou, de facto, na apreciação da prova recolhida no inquérito.
Ao julgar pela forma descrita, estão os ora Recorrentes convictos que o Senhor Juiz errou no julgamento de facto e que tal erro, não obstante ter dado e bem, como suficientemente indiciados os factos que descreveu as fls. 23 e 25 da sua Decisão Instrutória,
Na verdade, o referido AA foi encontrado sem vida no interior da sua habitação pelas 06h31 do dia 25 de Fevereiro de 2013, ou seja, decorridas mais de 13 horas sobre aquela em que lhe foi concedida alta médica.
Teria sido mais do que suficiente para o evacuar para o Hospital Distrital de Faro, que dista cerca de 70 Km do CHBA - Unidade Hospitalar de Portimão, a fim de realizar exames complementares de diagnosticado, visando esclarecer as razões da dor que se mantinha,
Isto é, mesmo desconsiderando que o referido AA permaneceu mais de 26 horas internado no CHBA, haja sido evacuado para o Hospital Distrital de Faro,
O que se impunha perante a incapacidade das Arguidas diagnosticarem a causa da dor que apresentava, não obstante a subida progressiva da troponina e da PCR e o resultado das Radiografias abdominal, renal e vesical arredarem a possibilidade de se tratar de uma cólica renal,
O facto de AA estar calmo, consciente e orientado, conforme consta dos vários registos dos Enfermeiros, não significa que não se mantivesse com a dor precordial com irradiação dorsal.
O Senhor Juiz errou, obviamente, ao ter concluído que AA já não tinha a dor precordial que o levou ao hospital, só por estar calmo, consciente e orientado.
Impondo-se accionar a via verde coronária que lhe foi atribuída aquando da sua admissão, ainda por cima, ao constatarem pelas 06h14 do dia 24 de Fevereiro que tais valores haviam subido para 35,1 ng/e que pelas 15h42 do dia 24 de Fevereiro já atingiam o valor de 37,2 ng/
queixando-se AA de uma dor precordial com irradiação dorsal, que se manteve até lhe ser dada alta;
que os valores da Troponina em menos de 24 horas subiram de 26,0 ng/para 37,2 ng/
até porque as ecografias abdominal, renal e vesical não confirmaram o diagnóstico inicial de cólica renal.
Para além disso o electrocardiograma que foi feito a AA, pelas 15h25m, do dia 23 de Fevereiro de 2013, evidenciava visíveis alterações.
O mesmo, tendo em conta também o que considerou suficientemente indiciado, ou seja, que:
Ao assim ter decidido, o Senhor Juiz "a quo" errou no julgamento de facto, o que, concomitantemente, o levou a cometer o erro de não pronunciar as Arguidas pelo crime de que as mesmas vinham acusadas.
Foi uma Senhora enfermeira que, a olho nu e com um senso clínico que se mostrou mais apurado que o das Senhoras médicas Arguidas, logo vislumbrou a hipótese séria de AA sofrer de uma patologia cardíaca grave que a levou a atribuir-lhe a prioridade laranja-muito urgente e a accionar a via verde coronária,
Nesta conformidade e tendo em conta a prova documental pericial e testemunhal recolhida no inquérito, entendem os ora Recorrentes que se devem considerar como suficientemente indiciados os seguintes factos:
Acresce que, pelas 15h57, AA apresentava um índice de leucócitos de 12,1, tinha neutrofilía, o índice de troponina T-HS era de 26,0ng/e, pelas 15:47 o registo da pressão arterial era de 125/74mmHg.
Nessa ocasião, a arguida determinou que lhe fosse ministrado ácido acetilsalicílico 300 mg cápsulas , tramado/ 500 mg/1ml sol inj Fr 1 SC e metoclopramida 10 mg/2m1 Sol inj Fr
Pelas 19h43m, AA apresentava uma pressão arterial de 124/48mmHG e efectuadas novas análises ao sangue pelas 20h25 do dia 23 de Fevereiro de 2013, constatou-se que a troponina T-HS apresentava um índice de 24,8 ng/
Cerca das 22h56m do sobredito dia, a arguida EE assumiu o doente e prescreveu-lhe Bromazepam e Ranitidina 50mg/2m1 Sol lnj Fr 2 Im , que foram administrados ao referido doente pelas 00h51m do dia 24 de Fevereiro de 201
Apesar do mencionado electrocardiograma apresentar alterações e o índice troponina de alta sensibilidade ter subido de 26 ng/para 37,2 ng/em cerca de 24 horas de internamento, a 24 de Fevereiro de 2013, pelas 17h15m e a PCR estar elevada, a arguida consignou no processo clínico de AA, como diagnóstico primário "dor abdominal generalizada 7807) em investigação e que o estado do paciente se mantinha inalterado,
No dia 25 de Fevereiro de 2013, pelas 6h31m, AA foi encontrado sem vida, no interior da habitação sita na Quinta , Alcantarilha,
A leitura das radiografias abdominal, renal e vesical arredarem a possibilidade de se tratar de uma cólica renal e da visualização do calibre da aorta abdominal ser muito limitada pela interposição de gasosa digestiva.
As arguidas sabiam que o Hospital de Portimão não dispunha, ao fim de semana, de Médico Cardiologista.