rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta regra apenas será de ressalvar a figura das denominadas testemunhas periciais a propósito veja-se Manual de Processo Civil,  Edição Revista e Actualizada de acordo com o Dec-Lei 242/85, Coimbra Editora 1985, da autoria de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, páginas 581 e.
Neste sentido veja-se Temas da Reforma do Processo Civil, Volume  ed. revista e, Almedina 1999, António Santos Abrantes Geraldes, página 147, ponto 6 e nota 22
Refere-se a entrega dos prédios e não a transmissão do direito de propriedade dos mesmos na medida em que apenas relativamente ao imóvel a que respeita o documento n 1 foi observada a forma legal para a transmissão de direitos reais sobre imóveis. No entanto, em qualquer dos casos ocorreu inequivocamente uma tradição dos aludidos imóveis relevante pelo menos para efeitos possessórios.
Inscrição G-4 do n 404/19980330, mediante compra, no estado de solteiro; inscrição de aquisição do n 3571/20160616, resultante da apresentação 222/20160616, mediante usucapião e referente a bem próprio do adquirente.
Tem-se em conta a redação dada ao artigo 15 pela Lei n 34/2014, de 19 de junho. Sublinhe-se que os autores nas suas contra-alegações citam a redação primitiva da Lei n 54/2005, não tendo em conta as alterações que entretanto sofreu.
E bem, refira-se, porquanto as inscrições do direito de propriedade vertidas na descrição predial n 3576/20160916 referem-se ao autor, no estado de solteiro descrição n 404/19880330 ou respeitam a um bem próprio do mesmo autor descrição n 3571/2016061
P. 189/12T8ORQ.E1
Tendo-se determinado a citação dos vários RR. identificados na petição inicial, verificou-se que algumas das citações vieram devolvidas com indicação de que, os respectivos RR., tinham falecido.
Notificada de tal facto, e com o objectivo de sanar a preterição do litisconsórcio necessário passivo, veio a A. requerer que fossem chamados a intervir na presente acção os herdeiros dos RR. que haviam falecido.
a. Na presente ação de divisão de coisa comum foram demandados os titulares que constam do registo predial;
Demandados que cumulam duas qualidades, uma como herdeiros da titular de uma aliquota e, outra, como proprietários de outra quota no bem cuja divisão se requer.
j. A decisão sindicada configura uma decisão surpresa, violando-se assim, também, o art. 3, n 3, do CPC.
Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Ex.as, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão que constitui o seu objeto, substituindo-a por outra que ordene o prosseguimento dos autos em conformidade.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela A., ora apelante, importa ter presente o que, a propósito do incidente de intervenção principal provocada, é afirmado por Salvador da Costa e que, desde já, passamos a transcrever:
A intervenção principal provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária.
Qualquer das partes pode, pois, chamar a intervir alguém, do lado activo ou do lado passivo, isto é, as pessoas que, nos termos do artigo 32 pudessem intervir espontaneamente ao lado do autor ou ao lado do réu.
Assim, pode o réu implementar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ou em coligação ao lado do autor, assim como o autor pode implementar o chamamento de uma pessoa para intervir, a seu lado, em litisconsórcio voluntário ou necessário ou em coligação.
O autor tem interesse em chamar um terceiro para se coligar com ele, por exemplo, quando haja vários lesados e um limite de indemnização derivada da lei ou de contrato de seguro.
O n. 3, intimamente conexionado e complementar do disposto no n. 2, prescreve, por seu turno, que o autor do chamamento deve alegar a causa respectiva e justificar o interesse que, por meio dele, visa conseguir.
Assim, tem o autor chamante para intervenção principal do lado passivo o ónus de indicar a causa do chamamento e de alegar o interesse que, através dele, pretende acautelar.
Ora, se confrontarmos as diversas hipóteses de chamamento previstas pelo art. 316 do P.e analisadas supra por Salvador da, verificamos que, no caso em apreço, os factos alegados pela A. na sua petição inicial tipificam, indubitavelmente, uma situação de litisconsórcio necessário passivo cfr. n 1 do citado art..
Com efeito, nesta acção de divisão de coisa comum, decorre da relação material controvertida que é discutida nos autos que o seu lado passivo é constituído pelos diversos RR. que são identificados nas várias alíneas da petição inicial, os quais fazem valer o direito da herança e nome dela, e já não a herança ilíquida e indivisa em si.
Por outro lado, nos termos do disposto no art. 11 do P., resulta claro que, cessada a personalidade jurídica com o óbito, inexiste personalidade judiciária.
A acção de divisão de coisa comum deve ser proposta, sob pena de ilegitimidade dos réus, contra todos os comproprietários, sendo um caso típico de litisconsórcio necessário passivo, imposto pela própria natureza da relação jurídica.
O interesse na intervenção principal provocada deve ser invocado, por um lado na legitimidade do interveniente e, por outro, na relação material controvertida desenvolvida entre as partes primitivas, visando, nomeadamente, situações de litisconsórcio necessário.
Atento o estipulado nos arts. 6, n 2, 33, ns 1 e 2 e 316, n 1, todos do P., a excepção de preterição de litisconsórcio necessário passivo é susceptível de sanação pelo que, no caso dos autos, revoga-se a decisão recorrida e determina-se que sejam citados os herdeiros dos RR. falecidos, tal como a A. havia requerido nos autos cfr. requerimento de 7/11/2018).
Tendo participado na sua constituição, para além do autor, ainda mais quatro sócios,e o réu que subscreveram, em partes iguais, a totalidade do capital social.
Estando o capital social representado por acções ao portador.
Sendo que, por força da alteração do pacto social, o capital social da sociedade ...  passou a ser representado por acções ao portador, com o valor nominal de cinco euros cada uma, num total de dez acções, convertíveis em acções nominativas e em títulos de 1, 10, 50, 100 e 00
O autor alegou ainda que nunca cedeu, deu, vendeu, ou de qualquer forma transmitiu a quem quer que fosse, incluindo ao réu, as acções, pelo que é assim accionista da sociedade, SA, continuando a deter um quinto do seu capital social.
Isto porque desde a sua criação, o órgão de gestão da sociedade, S.A. tem sido sempre o réu.
O autor alegou ainda que o réu tem-se arrogado detentor da totalidade do capital social da, S.A., perante terceiros, alegando que todas as acções da referida sociedade lhe pertencem e não reconhecendo tal qualidade ao autor.
Sendo que o réu, invocando agora, pela primeira vez, ser dono das acções, porquanto deterá fisicamente os títulos, está a utilizar a sua qualidade de administrador para se apoderar de títulos que lhe não pertencem, sem invocar qualquer forma legítima de aquisição.
De harmonia com o alegado, o autor peticionou que seja proferida sentença que declare:
Que o R. nunca adquiriu ou tomou as acções ao portador, com o valor nominal unitário de escudos correspondentes a um quinto do capital social inicial da sociedade da S.A., e subscritas pelo A. na constituição da sociedade.
Que os títulos correspondentes a estas acções nunca foram emitidos.
Todavia, os accionistas fundadores de facto da empresa, S.A. foram o seu administrador.
Tendo existido sim uma mera operação contabilística, sem entrada efectiva de dinheiro.
Não tendo o autor recebido qualquer acção, uma vez que não participou com qualquer montante para o capital inicial, nem para o aumento de capital, nem em qualquer altura, quer com suprimentos, quer com prestações suplementares.
E tendo sido emitidas novas acções ao portador, em 18/12/2001, as mesmas foram entregues a quem detinha as acções anteriores e a quem de facto subscreveu e se responsabilizou pelo aumento de capital, no caso, o réu.
Pelo que, desde essa data, as acções estão e sempre estiveram na posse do réu, seu proprietário.
O réu sustentou ainda que, por força do disposto no artigo 101 do , os valores mobiliários titulados ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado.
Donde não possuindo o autor os títulos em causa, não é o seu proprietário, sendo a posse essencial ao exercício do direito social e constituindo a tradição da acção ao portador pressuposto formal e também material da transmissão da acção.
Além do mais, o réu deduziu ainda reconvenção, peticionando, a final, que seja proferida sentença que declare:
Que as acções ao portador, com o valor unitário de escudos, da sociedade, S.A., que o A. se arroga titular, sempre pertenceram ao R.
Que após o aumento de capital e redenominação em euros, as 000 acções ao portador, com o valor nominal de 5 euros que o A. se arroga titular, pertencem ao R., sendo este o seu proprietário / titular.
O autor replicou, alegando, sem síntese, ter sido convidado por, irmão do réu, para participar numa sociedade, que teria por objectivo a aquisição do património imobiliário de uma outra sociedade), tendo de igual forma sido também convidados por este,, pessoas que há muito colaboravam com o e a quem este e as suas empresas deviam dinheiro.
E como tinha inteira confiança no réu pediu então a este para figurar como administrador da sociedade e ainda para em seu nome e por sua conta figurar na constituição da sociedade.
Tendo sido nesse contexto que se constituiu a sociedade.
Não tendo o réu entrado com qualquer capital.
O autor alegou ainda que, entretanto, o réu desentendeu-se com o irmão, por causa de negócios que tinham em comum e resolveu apropriar-se dos créditos sobre a sociedade, criando documentos de contabilidade, em que surge como credor daSA por suprimentos e prestações suplementares, sem que, efectivamente o seja.
O autor alegou ainda que o réu não invoca qualquer modo legítimo de aquisição das acções, sendo certo que a qualidade de accionista nasce por mero efeito do contrato, não podendo como tal arrogar-se proprietário das acções em causa.
Foi proferida decisão admitindo a reconvenção.
E foi ainda proferido despacho saneador, com selecção da matéria de facto.
Posteriormente foi designada uma tentativa de conciliação, entre o mais, visando igualmente a adequação formal do processo, nos termos e com os fundamentos expressos a fls. 789 dos autos.
Declaro que o réu nunca adquiriu ou tomou as acções ao portador, com o valor nominal unitário de escudos correspondentes a um quinto do capital social inicial da sociedade da, S.A. e subscritas pelo autor na constituição da sociedade.
Absolvo o réu quanto ao demais peticionado pelo autor.
Absolvo o autor/reconvindo de todo o pedido reconvencional.
Na referida escritura, os ali outorgantes declararam que o capital social seria de cinco milhões de escudos, encontrando-se totalmente subscrito e realizado em dinheiro.
Mais declararam na referida escritura que:
O capital social é representado por acções ao portador, com o valor nominal de escudos cada uma, num total de cinco e pertencendo a cada sócio subscritor, convertíveis em acções nominativas e em títulos de um, dez, cinquenta, cem e
Os títulos serão assinados pelo administrador, podendo a assinatura ser de chancela, se o administrador assim o decidir.
A conversão das acções e a divisão e concentração de títulos de acções são efectuados pela sociedade a requerimento e a expensas dos titulares.
Mais declararam que a condução dos negócios sociais seria confiada a um só administrador, ficando desde logo nomeado como administrador, para o triénio de 1995/1997, ...
O valor de cinco milhões de escudos correspondente ao capital social da sociedade foi depositado, em 04/04/1995, por.
Pela inscrição datada de 03/11/1995, procedeu-se ao registo do contrato de sociedade supra referido na Conservatória de Registo Comercial de Coimbra.
Na assembleia geral realizada em 20/12/2001 foi deliberado por unanimidade aumentar o capital social da sociedade, S.A. de cinco milhões de escudos para dez milhões e vinte e quatro e cem escudos, tudo nos termos constantes da acta de fls. 28 a 29 dos autos, tendo ficado consignado em acta o seguinte:
"Entrando-se na ordem de trabalhos, foi unanimemente decidido aumentar o capital social de cinco milhões de escudos para dez milhões e vinte e quatro e cem escudos. Como a sociedade não tem quaisquer reservas, foi deliberado proceder ao aumento através de entradas em dinheiro, sendo estas feitas na proporção das acções detidas pelos accionistas da sociedade, e no valor de cinco milhões e vinte e quatro e cem escudos, correspondente ao aumento deliberado, e tendo este valor dado entrada na caixa da sociedade.
"Artigo Quinto
"Artigo sexto
O capital social é representado por acções ao portador, com o valor nominal de cinco euros cada uma, um total de dez acções, convertíveis em acções nominativas e em títulos de 1, 10, 50, 100 e 00
Os títulos serão assinados pelo Administrador, podendo a assinatura ser de chancela, se o Administrador assim o decidir.
Não obstante o declarado e deliberado na assembleia geral realizada em 20/12/2001, o valor de cinco milhões e vinte e quatro e cem escudos, correspondente ao aumento deliberado, não deu entrada na caixa da sociedade, tendo sido realizada uma mera operação contabilística.
A referida alteração do contrato social foi registada na Conservatória de Registo Comercial.
O autor nunca declarou ceder, dar, vender ou de qualquer forma transmitir acções da sociedadeS.A. a quem quer que fosse, incluindo ao réu.
O réu arroga-se titular da totalidade do capital social da S.A.
Em resposta, a, S.A. remeteu ao autor a carta, com data de 20/06/2011, assinada pelo réu em sua representação, com o teor constante de fls. 31 a 32 dos autos.
As acções ao portador, correspondentes ao capital social daS.A., nunca foram emitidas.
Os accionistas fundadores de facto da empresaS.A. foram o réue o seu irmão.
O aumento de capital foi realizado exclusivamente pelo réu.
O autor não participou com qualquer quantia para a constituição do capital social da sociedade, S.A.
N pediu ao pai,, para entrar também na constituição da sociedade e como tinha inteira confiança no réu, pediu então ao mesmo para figurar como administrador da sociedade.
E para, em seu nome e por sua conta, figurar na constituição da sociedade.
Sendo o réu apenas um representante do irmão
O réu não entrou com dinheiro nenhum.
O capital inicial foi depositado pelo Dr., em nome da sociedade.
Nos termos do art. 635, do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
Das conclusões -
das quais haverá de dizer-se - em nome do rigor que sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice - que desenvolvem
ressaltam - não obstante, e de acordo com o que se consigna - as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Num primeiro momento importará salientar que o Autor carece de interesse em demandar o Réu nos termos em que o faz na presente acção já que não logrou demonstrar, salvo melhor opinião, ser actualmente acionista da empresa.
Pois, apenas alegou ter sido outorgante na escritura de constituição da sociedade ... , S.A., no ano de 199
Não exibindo qualquer título de que seja actualmente portador de acções, justificando-se com a não emissão destas.
E não se diga que o Autor não tem a posse de tais acções porque nunca foram emitidas, já que resultou como facto não provado vide facto não provado descrito sob a alínea da Sentença) que as acções ao portador, correspondentes ao capital social da, S.A., nunca foram emitidas.
Pois, no caso concreto, as acções são ao portador, conforme consta do ponto  dos factos provados, sendo que a este propósito estipula o n. 1 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais que o exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários titulados ao portador depende da posse do título ou de certificado passado pelo depositário,
Pois, só a posse de tais títulos conferem direitos aos accionistas, conforme dispõe o artigo 327, n. 1 do CSC.
Pelo que a tese da compensação de crédito alegada pelo Autor não poderá ser admitida.
Pelo que o facto constante sob a alínea dos factos não provados o autor não participou com qualquer quantia para a constituição do capital social da sociedade ...  - Investimentos Imobiliários, S.A.) deveria ser retirado dos factos não provados e passar a constar dos factos dados como provados.
Neste referencial - e na revelação plena dos Autos -, configura-se como incontroverso e incontrovertível o que, adequadamente, no que tange, se consignou em decisório. A saber, que:
O que, de igual forma, ocorreu com o aumento de capital.
E para que o réu pudesse arrogar-se proprietário das acções que titulam a participação social do autor, teria de alegar e provar uma transmissão posterior das acções em causa, pela forma exigida por lei.
Todavia, o réu reconheceu expressamente que o autor nunca lhe cedeu, deu, vendeu, ou de qualquer forma transmitiu, as acções em causa.
A implicar que as acções, nunca lhe tendo sido transmitidas, permanecerão na esfera jurídica do autor.
E nem colhe o argumento do réu, no sentido de que, não possuindo o autor os títulos em causa, não é o seu proprietário.
Isto porque inverte a lógica.
Como se disse anteriormente, a participação social do autor decorre directamente da outorga do contrato de sociedade e do aumento de capital deliberado, independentemente da posse sobre qualquer acção 274 do Código das Sociedades.
O que sucede é que, após a outorga do contrato de sociedade, qualquer um dos sócios pode transmitir a sua participação social, pela forma prevista por lei.
Mas então caberá ao putativo transmissário demonstrar que ocorreu tal negócio jurídico.
Por força do disposto no artigo 327 do Código das Sociedades Comerciais entretanto revogado pelo Decreto-Lei n 486/99 de 13 de Novembro, diploma legal que aprovou o Código dos Valores Mobiliários, doravante, previa-se que a transmissão entre vivos de acções ao portador efectuava-se pela entrega dos títulos, dependendo da posse dos mesmos o exercício de direitos de sócio.
O que, em enunciado específico consagrado, por sua vez, no Ac. STJ de 102008) aí encontra - no que se destaca - respaldo nos seguintes termos:
as acções tituladas ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado art. 101/1);
A partir dos indicados textos legais, e da sua expressão literal, que conclusão deverá ser extraída quanto ao sistema transmissivo das acções que deles emerge?
Não é, todavia, assim.
O facto de ser apenas com o registo ou com a posse da acção que o adquirente pode exercer os direitos que a esta são inerentes não convalida a tese de que a propriedade sobre as acções se transmite por mero efeito do contrato, antes confirma a tese oposta.
É certo que, como refere CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, no nosso direito o contrato de compra e venda é, por regra, um contrato real quo ad effectum. Mas, como também adverte o mesmo autor, nem sempre assim sucede, porque nem sempre os efeitos reais se produzem imediatamente e nem sempre prescindem de um outro facto jurídico.
Coisa que o próprio réu nem sequer alegou e muito menos provou.
Mais se releve, em sentido convergente ao decidido - como decorre do Ac. RG. 24-10-2013, Proc. n 3770/10TBBRG-G1, Relatora: HELENA MELO - que:
As regras sobre transmissão de acções constam actualmente do Código dos Valores Mobiliários doravante designado por, aprovado pelo Dec-lei 486/99, de 13 de Novembro e são as seguintes:
Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes, nos termos acordados. A obrigação da ré, de transmitir a propriedade das acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798 e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar a que o comprador requeira judicialmente, nos termos do art. 827 do mesmo diploma, a entrega das acções que aquela se obrigou a transmitir.
Daí que se revele de perfeita compatibilidade o remate sentenciador, a significar, não obstante, que:
Sendo certo que, nesta parte, verdadeiramente, o réu até nem terá interesse em agir, já que a obrigação de emissão e entrega das acções não é sua, mas sim da sociedade, de harmonia com o previsto no artigo 304 do Código das Sociedades Comerciais, o que, aliás, o próprio autor salientou na petição inicial.
O que também não significará, por outra via, que os títulos em causa foram efectivamente emitidos.
Não terá o ora Autor qualquer legitimidade para intentar a presente acção.
Ademais, sempre se dirá que o ora Autor, conforme supra referido, foi uma testa de ferro na constituição da empresa, tal como é uma testa de ferro na presente acção.
Pois, o verdadeiro litigante, impulsionador e mentor da presente acção bem como de outros nove processos envolvendo a sociedade.A.) é N.
Termos em que, por todo o supra exposto o autor carece de legitimidade, verificando-se, salvo melhor opinião, a excepção dilatória de ilegitimidade activa, conforme consta da alínea do artigo 57 do P.,
Deste modo, a relação da parte com esse interesse pode ser de vários tipos. Nalguns casos, a parte é titular do objecto processual e tem um interesse directo e pessoal na sua apreciação - é o que se designa por legitimidade directa. Exemplo dessa legitimidade directa é a que é reconhecida ao credor e ao devedor na acção de cobrança de dívida, porque o credor é o titular activo do direito de crédito e o devedor o seu titular passivo. Excepcionalmente, todavia, o titular do direito pode não possuir legitimidade processual.
Noutras hipóteses, a parte não é titular do objecto do processo, mas possui um interesse indirecto na apreciação de certo objecto - a essa legitimidade chama-se legitimidade indirecta ou substituição processual. Como exemplo de substituição processual pode invocar-se a sub-rogação do credor ao devedor na acção proposta contra terceiro art. 60, n. 1,: o autor da acção que é o credor sub-rogante) não é o titular do direito invocado que é o credor sub-rogado), mas tem legitimidade para exigir o cumprimento da prestação pelo terceiro devedor.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá o seguinte
O Autor alega que através da compensação de créditos que tinha sobre N, subscreveu a sua participação social, no valor de 1000 contos.
Nunca fez qualquer suprimento ou procedeu a qualquer prestação suplementar. Tal como o outro alegado acionista, testemunha nos autos, Aal como o pai do Réu, N.
A sociedade esteve inactiva durante cerca de uma década, não tendo assim obtido lucros.
E não pode agora o Autor vir arrogar-se proprietário de 20% de uma sociedade para a qual não contribuiu com um euro que fosse.
Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes, nos termos acordados. A obrigação do réu, de transmitir a propriedade das acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798 e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar a que o comprador requeira judicialmente, nos termos do art. 827 do mesmo diploma, a entrega das acções que aquela se obrigou a transmitir.
As acções adquiriram, porém, um outro significado de extraordinário relevo: o de produto financeiro, e., de instrumento financeiro negociável no mercado de capitais Castro Osório, Valores Mobiliários, Conceito e Espécies, 2 edição, UCP Editora, Porto, 1998, págs. 73 e ss..
As acções tituladas podem ser nominativas ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos seus titulares art 52 n 1 do e 299 n 1 do. As acções, por representarem posições patrimoniais privadas, são ainda, pois, valores mobiliários passíveis de transmissão, sendo, como regra, livremente negociáveis ou transmissíveis art 328 n 1 do.