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Sobre a nova redacção conferida ao n. 6 do artigo 190 do pela Lei 65/2020 se pronunciou muito recentemente na esteira do que supra acabamos de exprimir o acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2020 Processo n. 1936/10T8TMR-A.E1), acessível para consulta inwww.dgsi.pt.
Refere aindao artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Comum doravante apenas, no seu n. 1, que:
Tal pode, em nosso entender, conforme já acima aflorado, extrair-se com mediana clareza do disposto no artigo 190, ns 5, 6 e 8, do , na actual redacção e, bem assim, do artigo 4, n. 1, do RGPTC.
Muito se tem escrito e decidido sobre o conceito de superior interesse da criança.
Começando pelo apoio legal encontramos a seguinte abordagem na alínea do artigo  da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo doravante apenas, aprovada pela Lei n. 147/99, de 01/09, para que remete, aliás, o artigo , n. 1, do RGPTC:
Sabemos também que a começou a pernoitar em casa do Apelado logo a partir dos 30 meses de vida, o que equivale a dizer que o faz desde há cerca de 30 meses, tendo ainda no ano de 2019 registado 10 pernoitas seguidas na companhia do pai, resultando tal da descrição factual constante dos pontos 4 e 22 do elenco dos factos considerados como provados na sentença recorrida.
Por outro lado, podemos concluir também, designadamente do conjunto factual descrito no segmento dos factos provados na sentença recorrida sob os pontos 20 segunda, 35 e 36, que a se encontra já fortemente vinculada do ponto de vista emocional a ambos os progenitores.
Vejamos, porém, se o relacionamento interpessoal entre os pais da poderá apontar noutra direcção.
Mas, felizmente, não consta do acervo dos factos considerados como provados na sentença recorrida dados dessa natureza, concretamente proibição judicial de contactos entre os progenitores da e menos ainda de maus tratos ou abuso sexual de crianças.
Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer descriminação
Em sede de resenha jurisprudencial entendemos ainda acrescentar, para sustento da posição defendida neste acórdão, o aresto proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24/01/2017, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, no processo n. 954-12T8AMD-A.L1-7, igualmente acessível para consulta inwww.dgsi.pt., de que extraímos o seguinte trecho:
Do mesmo passo não podemos deixar de indicar outro acórdão muito recente proferido neste Tribunal da Relação de Évora em 14/07/2020 Processo n. 546/17T8PTM.E1), acessível inwww.dgsi.pt., que aborda a situação de uma criança de idade próxima da idade da, de que destacamos a seguinte passagem do respectivo sumário.
De acrescentar que o regime de convívios em férias e datas festivas determinado na sentença recorrida afigura-se igualmente compatível com o superior interesse da e com os dados factuais assentes nos autos.
Por todo o exposto, não merece censura a douta sentença recorrida que, a nosso ver, avaliou correctamente a factualidade considerada provada mostrando-se adequado, por conveniente e oportuno, o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais decretado pelo Tribunal a quo.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões recursivas.
Évora, 25/02/2021
Nos autos de processo gracioso de concessão de liberdade condicional que, no processo acima referido, que correm termos no Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, foi concedida liberdade condicional ao preso FA
A liberdade condicional visa criar um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de longa pena de prisão.
isto porque sendo a pena residual a cumprir de um ano e seis meses, sempre este tribunal entendeu que a liquidação do remanescente é feita sem considerar a pena original e, posto que o mesmo não seja superior a seis anos, acresce sempre aos cinco sextos de outras penas que se encontrem com ele em execução sucessiva, não se compreendendo agora tal diferenciação relativamente a outros casos de condenados em cumprimento de prisão.
A interpretação feita pelo tribunal redunda em solução absurda e incongruente com a unidade do sistema jurídico.
Os despachos recorridos violam a interpretação conjugada dos artigos 61, n4, 62, 63, n 3 e 4, e 64, n 2, do código penal.
Devem ser revogados e substituídos por outro que considere não verificados os pressupostos da libertação aos cinco sextos e a inaplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 61, n 4, do código penal, e que determine o cumprimento da pena remanescente sem libertação obrigatória, emitindo-se, de novo, mandados de detenção.
uma vez em liberdade, o condenado perspectiva ir residir junto da companheira, com quem vem mantendo coabitação;
não dispõe, de momento, de concretizado projecto de inserção laboral;
no caso dos autos, está em apreciação a liberdade condicional pelos 5/6 da pena.
À libertação condicional nesta fase do cumprimento da pena, interessam apenas os seguintes pressupostos: que o recluso tenha cumprido 5/6 da pena ou da sua soma quando em cumprimento sucessivo; que o recluso consinta na sua libertação condicional.
Assim, no primeiro momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu metade da pena de prisão, faz-se depender a concessão da liberdade condicional também de razões de prevenção geral art. 6- n 1-b) do, isto porque se admite a possibilidade de o cumprimento de metade da pena de prisão poder não ser suficiente para satisfazer as finalidades de prevenção geral.
É o que decorre necessariamente das disposições conjugadas do n. 2-alínea do art 6 e do n. 4 do mesmo normativo, que remete para aquele mesmo condicionalismo.
Concede-se provimento ao recurso, e assim se revogam os despachos recorridos, que devem ser substituídos por outro que determine o cumprimento da pena remanescente sem libertação obrigatória, emitindo-se mandados de detenção.
Sem taxa de justiça
Texto processado e integralmente revisto pelo primeiro signatário, e assinado digitalmente pelo Relator e - art 94, ns 2 e 3 do CPP.
Paulo Valério
Olga Maurício
P n 974/25T8AGD-A.P1Apelação
Sumário:............................................................
Para o efeito, alegaram que, do requerimento executivo não é possível retirar factos ou quaisquer elementos que comprovem o processo de crédito e a sua cabal identificação, tais como o montante do crédito, a sua forma de pagamento, os valores pagos por conta do mesmo, o cálculo do montante da quantia em dívida.
Os primeiros embargantes avalizaram a livrança exequenda em branco, nunca tendo subscrito qualquer documento que lhes tivesse sido exibido e devidamente esclarecido, de onde constasse que autorizavam a exequente a preencher o título, a data da sua emissão e vencimento, e o valor, fosse ele qual fosse.
Os executados pessoas singulares são pessoas de pouca instrução e acreditaram no que lhes foi transmitido, assinando e colocando o carimbo nos locais onde lhe foi dito para assinar.
Aos avalistas foi dito que estes apenas responderiam se a sociedade não procedesse como antes afirmado.
Mais alegam, que desconhecem se entre os documentos que foram dados para assinar de cruz, se encontrava algum pacto de preenchimento da livrança, mas caso exista, deve reger-se por aquilo que foi combinado entre as partes quanto ao preenchimento.
A exequente nunca notificou a sociedade de que iria proceder ao preenchimento da livrança e por que valor.
Que, a exequente não respeitou o pacto de preenchimento eventualmente celebrado, pretendendo obter valor que não lhe é devido.
Invocam ainda a violação do dever específico de informação por parte da exequente.
Mais refere que entre si e os executados foi celebrado um contrato de locação financeira mobiliária, que teve como objeto um veículo pesado da marca F.
A assinatura aposta no contrato não foi feita de cruz, tendo em conta que os embargantes assinaram na dupla qualidade de subscritores, enquanto representantes legais da sociedade executada, e como avalistas.
Dado o incumprimento contratual, resolveu o contrato e por cartas registadas com aviso de receção datadas de 102020, interpelou todos os executados para os domicílios convencionados para procederem ao pagamento da quantia sobrante emergente da resolução contratual.
Assim, o valor peticionado é certo, líquido e exigível. A exequente é a legítima portadora do título e observou o estipulado no pacto de preenchimento.
A final, pugna para que sejam julgados improcedentes os embargos de executado.
Foi proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de executado deduzidos por B,  e , Lda. contra E, SA, determinando o prosseguimento da execução.
Inconformados, apelaram os embargantes, apresentando alegações que finalizaram com as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações pela exequente, sendo as
respectivas conclusões do seguinte teor:
Em conclusãoe, sem necessidade de mais considerandos, entende a Recorrida que a Douta Sentença da Mt Juiz aquo não merece, pelos fundamentos expendidos, qualquer reparo.
Assim, em face das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
Do incumprimento do dever de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais e consequente necessidade de produção de prova.
O contrato teve o seu início no dia 002017 e o termo previsto para 20202
O artigo 8/1 das condições gerais do contrato estabelece que:
No artigo 13/3 das referidas Condições Gerais encontra-se estipulado que:
Por seu turno, o artigo 19 prescreve o seguinte:
O artigo 27 das Condições Gerais tem a seguinte redação:
No artigo 28 das condições gerais do contrato de locação financeira ficou estipulado o seguinte:
"Quando o presente contrato seja resolvido nos termos do artigo anterior, o locatário fica obrigado a efetuar de imediato ao locador a restituição do bem, na forma e condições previstas para a restituição no termo do contrato, e ainda a pagar-lhe um montante equivalente ao somatório das quantias referentes a:
rendas vencidas e não pagas, acrescidas de penalizações por mora previstas no contrato, com direito do locador fazer suas as rendas já pagas;
encargos suportados pelo locador em virtude da resolução do contrato, nomeadamente com a restituição do bem;
"As notificações ou comunicações entre o Locador e o Locatário serão consideradas válidas e eficazes se forem efetuadas para os respetivos domicílios ou sedes sociais tal como identificados no presente contrato.
No artigo 33 ficou estipulado que:
"1 - Fazem parte do contrato, as presentes condições gerais e particulares.
Entre o exequente, a sociedade subscritora da livrança e os avalistas B e  foi celebrada a convenção de preenchimento de livrança em branco relativa ao contrato n.. - locação financeira, nos seguintes termos:
a referida livrança destina-se a titular os créditos do locador/mutuante sobre o subscritor emergentes, nomeadamente, das obrigações pecuniárias presentes ou futuras, resultantes do incumprimento, temporário ou definitivo, da resolução, da caducidade e da ineficácia do contrato em epígrafe, entre ambos celebrado.
O Subscritor autoriza desde já, a que o locador/mutuante proceda, se assim, tiver por conveniente, ao desconto da livrança.
O dia de vencimento das rendas é alterado para o dia
As rendas passaram a ter a seguinte descrição:
Todas as demais condições particulares e gerais do contrato permanecem inalteradas.
Em 13 de abril de 2020, o exequente enviou carta registada com aviso de receção para a sociedade , Lda, para a morada Lugar de , .- , com o seguinte teor:
Assunto: Preenchimento da livrança do contrato de locação financeira n..
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17 do 149/95 de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 30/2008 de 25 de fevereiro, confirmamos a resolução do contrato supra identificado.
Informamos ainda que, igualmente ao abrigo do clausulado contratual, foi efetuado o preenchimento da livrança entregue para o efeito por Exa. com o montante de 2465,19 Euros.
Este valor encontra-se a pagamento no E.
No mesmo dia, o exequente enviou carta de igual teor aos avalistas.
Os embargantes avalistas enviaram carta ao exequente com o seguinte teor:
", 202020
ASSUNTO: Preenchimento da Livrança do contrato de locação financeira n
como em termos pessoais/doença).
Ora, e em primeiro lugar, não damos a autorização para tal preenchimento porque tal não foi acordado entre as partes aquando da celebração do contrato. Sempre nos foi dito que a Livrança era um mero pró-forma e que nunca seria preenchida e, estando nós de boa-fé em todo o processo, acreditamos.
Por outro lado, e independentemente disso, não se entende o valor em si.
O veículo objeto do contrato foi entregue na F em Aveiro no início de fevereiro de 202
Por tudo, agradecemos que se abstenham de preencher a livrança cuja autorização não demos nem e que revejam os valores eventualmente em dívida, de acordo com o efetivamente contratado.
Salientamos que se permanecerem na intenção de preencher a Livrança, este será claramente abusivo e serão responsabilizados por todos os danos que nos causarem.
O exequente respondeu aos embargantes/avalistas por carta datada de 5 de junho de 2020 nos seguintes termos:
Em primeiro lugar cumpre esclarecer que, em momento algum foi dito pelo E que a livrança seria um mero pró-forma, pois a mesma foi concedida a título de garantia da operação em questão.
Mais esclarecemos que o preenchimento da livrança não carece de autorização por parte do subscritor e seus avalistas, apenas carece de uma convenção de preenchimento de livrança em branco que determine os termos em que essa mesma livrança pode ser preenchida, assinada pelo subscritor e seus avalistas.
Os embargantes avalistas/responderam por carta registada datada de 02020 com o seguinte teor:
Reiteramos, pois, que nos foi dito que a livrança são era mais que um pró-forma, acrescentando ainda que a obrigação de comunicar devidamente TODAS as cláusulas do contrato impende sobre o E ou quem os representa. O locatário é um mero aderente a quem não é dada a possibilidade de alterar o antes pré-definido, pelo que, neste contexto, se exige um ainda maior cuidado nas informações transmitidas ao consumidor o que aqui não se.
Para finalizar, reiteramos que se permanecerem na intenção de preencher a Livrança, este será claramente abusivo e serão responsabilizados por todos os danos que nos causarem.
E mais. Se a tiverem já preenchido, todos os prejuízos, inclusive e além domais, os judiciais e os com honorários de advogados que teremos de contratar, vos serão imputados.
Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 59;
Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 59;
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no artigo 54;
Proferir, após debate, o despacho previsto no n. 1 do artigo 59 e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
É o que resulta claro da não inclusão da alínea do n. 1 do artigo 59 no elenco das situações para que remete o n. 1 do artigo 59 e da relação necessária entre o artigo 59 e o artigo 59.
Custas pela recorrida, atento o seu decaimento total.Processado por computador e integralmente revisto pelaPorto, 12/07/2021
Proc. n. 161/17T9AND.PS1
Condenar a arguida AA, como autora, da prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n. 1 al., e do Código Penal na pena de seis meses de prisão, cuja execução se qual se suspende pelo período de um ano e seis meses, mediante o dever de a arguida proceder ao pagamento do montante de vinte euros a favor do Condomínio ....
Declaram-se os objetos apreendidos perdidos a favor do Estado, e determina-se a sua destruição.
De tal condenação recorreu o arguida/demandada para o Tribunal da Relação do Porto, de facto e de direito, rematando a motivação com o seguinte pedido:
Declara nulo a douta decisão instrutória e consequentemente, proferido despacho da não pronuncia ou no limite com efeitos previstos no art. 12 do P.P.
Ser a Arguida, ora Recorrente, absolvida do crime de falsificação de documento, que injusta e ilegalmente que foi imputado.
Se assim não for doutamente entendido, ser substituída a pena de prisão em pena de multa, nos termos do art. 4 e 7 do P.
E produzindo, a propósito da questão da extinção prescritiva do procedimento criminal, as seguintes conclusões:
- De acordo com o sentir da comunidade, o decurso do tempo transporta consigo uma ideia que impõe ao Estado uma limitação ao seu direito de julgar e de punir, uma vez que a pena terá que traduzir o sentimento médio da comunidade e, por essa razão, não há que insistir numa eventual punição quando a comunidade já esqueceu.
-O prazo da prescrição do procedimento criminal é regulado pela medida da pena de prisão prevista, em abstracto, para o tipo legal de crime e corre desde em que o facto ilícito se tiver consumado.
- Entre nós, o prazo da prescrição encontra-se regulado nos artigos 118 e seguintes do Código Penal. Assim,
- Tendo ainda em conta, o artigo 120, n 1 e 2 do Código Penal, a suspensão da pena não pode ultrapassar 3 anos.
- Nos termos do artigo 121 n 1, alínea do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido. Vale isto por dizer e alegar que entre o dia 09/02/2012 e o dia 03/03/2017 o decurso do prazo prescricional nunca se interrompeu ou suspendeu.
- Portanto e por tudo isto deve ser declarada por esse Alto Tribunal a prescrição do procedimento criminal.
O que documentou no seguinte trecho da contramotivação:
Da prescrição do procedimento criminal:
Com o devido respeito, nesta parte, é manifesto o desacerto do recurso.
Com efeito, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal, o que não quer dizer que não seja esse o verdadeiro objectivo do recurso em particular e da conduta da Recorrente no geral, o que não se pode conceber.
a. anular a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379, 1, alínea do Código de Processo Penal, por não ter conhecido oficiosamente a questão da prescrição do procedimento criminal; e
b. suprir essa nulidade, declarando prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida AA pela prática, como autora, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n.1 al., e do Código Penal, desde 9 de Fevereiro de 2017 dois e.
Formularam as seguintes conclusões e deduziram o pedido que, igualmente, segue:
Com a constituição de arguida 002017) ocorreu a causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal prevista na alínea do artigo 12, n. 1 do Código Penal, por crime praticado em 00201
O presente Acórdão em crise consubstancia um erro grave de julgamento, o qual, este sim, poderá culminar com uma prescrição injusta, cuja responsabilidades se pretende apurar.
Foi esta a estratégia de defesa da arguida em todas as fases processuais, seja inquérito atestados médicos com possibilidade de envio de requerimento aos autos e constituição de mandatário), instrução atestados médicos, viagens, acidentes e enganos de ou julgamento onde nem sequer, com expedientes que, no nosso entendimento, mais não são do que dilatórios.
O aresto em apreço não aplicou corretamente o direito, ao declarar prescrito o procedimento criminal sem base legal e/ou factual, cuja nulidade se argui.
O recurso, porém, apenas foi admitido como ordinário e enquanto requerido pelo na qualidade de assistente, para subir imediatamente, nos autos e com efeito devolutivo, tudo conforme douto despacho do Senhor Desembargador Relator de 2202
E despacho com o qual os recorrentes não admitidos se conformaram, não lhe movendo, designadamente, reclamação ao abrigo do art. 405 do CPP.
Apenas a arguida respondeu ao recurso, finalizando a peça com as seguintes conclusões:
- A decisão contida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é irrecorrível uma vez que, conhecendo da prescrição do procedimento criminal contra a aqui Recorrida não conhece, a final, do objecto do processo. De facto,
- Tal nulidade foi declarada no Acórdão de que se recorre, ao "anular a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379, n 1, al. do Código do Processo Penal, por não ter conhecido oficiosamente a questão da prescrição do procedimento criminal". Assim,
- A inadmissibilidade de Recurso que aqui se invoca, é do conhecimento oficioso nos termos do artigo 414, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal.
SEM PRESCINDIR
- O prazo da prescrição do procedimento criminal é regulado pela medida da pena de prisão prevista, em abstracto, para o tipo legal de crime e corre desde o dia em que o facto ilícito se tiver consumado;
- O prazo da prescrição encontra-se regulado nos artigos 118 e seguintes do Código Penal. Assim,
Tendo ainda em conta, o artigo 120, ns 1 e 2, do Código Penal, a suspensão da pena não pode ultrapassar 3 anos.
Nos termos do artigo 121, n 1, alínea do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido.
- Vale isto por dizer e alegar que entre o dia 08/02/2012 e o dia 03/03/2017 o decurso do prazo prescricional nunca se interrompeu ou suspendeu.
- Portanto e por tudo isto deve ser declarada por esse Alto Tribunal a prescrição do procedimento criminal."
A estas motivações que acompanharam as alegações de Recurso, interposto pela arguida, ora Recorrida, no Tribunal da Relação do Porto, responderam os ora Recorrentes, ali Recorridos, da seguinte forma:
- Com efeito, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal, o que não quer dizer que não seja esse o verdadeiro objectivo do recurso em particular e da conduta da recorrente no geral, o que não se pode conceber"
Foi assim, de forma abstracta e desligada de qualquer caso concreto que os ora Recorrentes, Recorridos no Recurso para o Tribunal da Relação do Porto, contra alegaram no caso da prescrição do procedimento criminal que a ali Recorrente, aqui Recorrida, colocou para apreciação do Tribunal da Relação do Porto.
- Deste modo, o requerimento de interposição do Recurso, interposto pela aqui Recorrida, delimitou o correspondente objecto, nos termos do artigo 635, ns 2, 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil, aplicável ex o artigo 4 do Código do Processo Penal. E,
- Tendo os Recorridos, no Recurso apreciado pelo Tribunal da Relação do Porto alegado apenas que "não ocorreu a prescrição do procedimento criminal" sem apresentar qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prescrição, não podem em sede de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ampliar o objecto do recurso fixado no Tribunal da Relação do Porto, indicando agora causas e factos de suspensão e interrupção da prescrição como pretende fazer nas motivações de Recurso.
- Tal impossibilidade legal, resulta do artigo 635, ns 2, 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil, ex o artigo 4 do Código de Processo Penal.
- O Tribunal de Jurisdição de hierarquia superior, ou seja, o Tribunal "ad quem" - neste caso o Supremo Tribunal de Justiça - não pode apreciar factos novos que não foram suscitados pelos Recorrentes no Tribunal "a quo" - neste caso o Tribunal da Relação do Porto.
- Deste modo, não podem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça as motivações de a contidas no recurso interposto pelos ora Recorrentes.
- De igual modo, ao abrigo do disposto no artigo 680 do CP.Civil, sempre ex do artigo 4 do CP.Penal, os documentos que acompanham as alegações de Recurso dos Recorrentes, não podem ser juntos nesta fase processual porque não são documentos novos nem supervenientes, dado que tais documentos já existiam e eram do total conhecimento dos Recorrentes, antes mesmo do Recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto. Por isso, tais documentos devem ser desentranhados dos presentes Autos e devolvidos aos recorrentes.
- As referidas buscas foram agendadas e realizadas no dia 6 de Janeiro de 201
- Assim, no dia aprazado, 06/01/2017, pelas 10h10, compareceram no domicílio profissional da arguida a Senhora Procuradora Dra. NN, o representante da Ordem dos Advogados, Dr. OO e o Senhor Inspector PP e dois especialistas do grupo forense de Perícias Informáticas da Directoria do Centro da Policia Judiciária. Porém,
- Na verdade, a constituição de arguida encontra-se regulada nos artigos 57, 58 e 59 do Código de Processo Penal.