rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho judicial de 202020, o Sr. Juiz determinou a remessa do recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432 n1-) do CPP.
No citado acórdão foi proferida condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Em tal decisão, o arguido foi absolvido da prática de um crime de tráfico agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n1 e 24, alíneas e, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/0
Ressalvado o respeito por opinião divergente, tal afirmação não resulta ipsis verbis da matéria de facto fixada pelo tribunal coletivo.
Vem impugnada tão só a avaliação do tribunal ao considerar que a matéria de facto fixada não se enquadra na previsão da alínea do art. 24 do 15/93 de 20
Mais, não estão seguramente em causa, valores próprios dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição.
Acompanhando, como supra se referiu a fundamentação do acórdão sob recurso, não repugnaria, porém, que a medida da pena se situasse em patamar mais elevado, considerando-se adequada a pena de 6 anos e 6 meses em face do grau de culpa com que o arguido atuou.
Estima que a facticidade provada substancia a integração/subsunção na materialidade contida no aposto segmento de norma.
Desde pelo menos o início de janeiro de 2015 e até cerca de meados de novembro de 2015 o arguido residiu numa habitação sita na Rua , em ;
Desde meados de novembro de 2015 e até cerca do início de novembro de 2016, o arguido residiu numa habitação sita na Rua ., n. , em , ;
Renault , de cor cinzenta, com a matrícula ...--..., então da propriedade de ;
Renault , de cor branca, com a matrícula ...-PJ-..., então utilizado por NN;
Opel , de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-OJ, então utilizado por OO;
Renault , de cor Bordeaux, com a matrícula ...-...-HM, então da propriedade do arguido.
Em algumas dessas ocasiões, o arguido ofereceu a uma segunda base de cocaína.
Em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos nos dias 15/03/2016, 28/03/2016, 31/03/2016, 06/04/2016 e 13/04/2016, o arguido entregou gratuitamente pelo menos uma base de cocaína e/ou um pacote de heroína a JJ, para consumo deste.
Em algumas destas ocasiões, o arguido entregou ainda ao mesmo BBB, para consumo deste, uma base de cocaína, mediante a entrega por aquele da contrapartida monetária de Euros 10,00 por cada base.
Desde o início de fevereiro de 2016 e até ao final de março de 2016, sempre no interior da sua habitação, então sita nos n.s  da Rua do , em , o arguido entregou a , para consumo desta, com uma regularidade diária e em cada ocasião, dez bases de cocaína, mediante a entrega por esta da contrapartida monetária de Euros 10,00 por cada base.
No período compreendido entre finais de Dezembro de 2016/início de Janeiro de 2017 e o dia 20 de Fevereiro de 2017, o arguido entregou cocaína a KK, para consumo deste, com uma regularidade não concretamente apurada mas em pelo menos oito ocasiões, entregando-lhe em cada uma destas ocasiões uma quantidade não concretamente apurada daquele produto mas compreendida entre pelo menos 10 a 20 bases de cocaína, mediante a entrega por este de uma contrapartida monetária compreendida entre Euros 100,00 e Euros 150,0
Nesta ocasião, o arguido detinha, no bolso traseiro das calças que trazia vestidas, a quantia de Euros 25,00 vinte e cinco em numerário.
Entre as 23h30m e as 23h35m desse mesmo dia, o arguido detinha, no interior do veículo de matrícula ...-...-HM:
8 pacotes de heroína, com o peso de 1,130g, colocados no interior de um maço de tabaco;
Um tubo de ensaio contendo 35 trinta e bases de cocaína, com o peso de 5,100g.
Nesse mesmo dia 20/02/2017, entre as 23h38m e as 00h14m, o arguido detinha, no interior da sua habitação, sita na Viela , n. ..., .., em , os seguintes objetos e produtos:
No pátio coberto:
1 nota de Euros 10,00 dez;
À data dos factos descritos supra, o arguido não se encontrava autorizado a comercializar produtos estupefacientes e não exercia qualquer atividade profissional, sendo os seus rendimentos quase na sua totalidade provindos da sua atividade de venda de produtos estupefacientes a terceiros consumidores.
O arguido agiu sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido respondeu e foi condenado:
Iniciou o consumo de estupefacientes aos 25 anos de idade, tornando-se dependente do consumo de cocaína e heroína, deixando de consumir heroína após internamento em 201
No Estabelecimento Prisional de  realizou tratamento de desabituação de estupefacientes. No Estabelecimento Prisional onde se encontra atualmente, efetuou uma consulta no CRI da em maio de 201
Encontra-se a frequentar o EFA B2 Educação e Formação de.
Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena.
Quando em liberdade, o arguido pretende regressar ao seu agregado de origem, passando a residir com o pai, de 76 anos de idade e a irmã GGG, sendo que, o apoio disponibilizado por estes familiares é limitado, mostrando-se receosos face aos seus anteriores comportamentos.
Para além daqueles que já se mostram excluídos pelo seu confronto com os factos considerados provados, da discussão da causa resultaram não provados os seguintes factos:
- Que o arguido também adquirisse os produtos estupefacientes mencionados em  dos factos provados, em  .
Relativamente aos factos provados.
Não obstante esta postura, o arguido, confrontado, ponto por ponto, com a matéria de facto descrita na acusação, confessou a grande maioria dos factos.
Estes depoimentos, para além do mais, permitiram ao Tribunal obter uma visão geral, mas circunstanciada, da demais prova, nomeadamente a documental.
Na mesma linha, se consideraram os relatórios de pesquisa informática e análise operativa de comunicações, bem como suporte digital de fls.1 a 7 do Anexo e fls. 994 a 1013 e 1081 a 1085 dos autos.
Assinala-se, também, enquanto prova documental tida em consideração pelo Tribunal:
Auto de notícia de fls.3 a 5;
Relatório e suporte fotográfico de fls.326 a 329;
Autos de transcrição/suporte de fotogramas de fls.1 a 141 do Anexo , apenso a estes autos;
Auto de notícia/detenção de fls.490 a 531;
Auto de revista/apreensão de fls.545;
Documento de fls.571;
Autos de busca e apreensão e respetivos relatórios fotográficos de fls.551 a 556, 557, 569, 570, 572, 573, 578 e 579;
Testes rápidos e autos de pesagem de fls.559 a 562 e 574 a 577;
Exame direto de fls.558;
Relatório pericial do LPC de fls.894/896
Print de fls.1299 e 1300;
Informação da Segurança Social de fls.1240;
Informação da Direção de Finanças de  de fls.1246;
Informações bancárias de fls.1, 2 e 4 a 46 e informações da Segurança Social de fls.3 a 47 e 49 do Anexo , apenso a estes autos.
Cabe fazer pequenas notas sobre alguns destes depoimentos para melhor fazer compreender como se formou a convicção do Tribunal, tendo em conta o respetivo teor, a demais prova indicada e as declarações prestadas pelo arguido.
Não obstante isso, o arguido confessou integralmente a factualidade descrita neste ponto 11, depois de o Tribunal o confrontar especificamente com o respetivo teor, razão pela qual, tal factualidade se considerou provada, apesar do teor do depoimento da testemunha em causa.
Finalmente, a testemunha KK referiu que, de cada vez, adquiriu ao arguido entre 10 e 15 bases de cocaína, contudo, o arguido, quando confrontado com a matéria de facto descrita em 114, disse que vendeu a esta testemunha, no período mencionado na acusação, por 8 vezes, 10 a 20 bases de cocaína de cada vez. Assim, considerámos provada esta matéria, tal como vinha descrita na acusação.
Assim, considerando que o arguido não exercia qualquer atividade profissional, antes uma intensa atividade de venda, pelo dobro do preço da sua aquisição, de produtos estupefacientes, conclui-se que o seu rendimento lhe advinha, pelo menos, quase em exclusivo, dessa atividade.
Relativamente aos factos não provados.
Também não se fez prova de que o arguido se abastecesse de produtos estupefacientes num acampamento em  .
A testemunha disse que efetivamente acompanhou o arguido ao acampamento da  em , mas o arguido disse-lhe que a deslocação era para procurar a mulher, o que suporta a versão apresentada pelo arguido.
Deste modo, cada fundamento de agravação tem se ser valorado por si, desde logo na específica dimensão que lhe deva ser reconhecida ainda ao nível da própria tipicidade.
É este o caso da referida alínea do artigo 2
A argumentação induzida pelo recorrente não colhe aplauso e/ou guarida na melhor acepção que deve ser efectuada da materialidade antijurídica inerida na alínea do artigo 24 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, o que concita a manutenção do julgado nos precisos termos em que foi prolatado.
Sem Custas artigo 522 do Código de Processo
Processo n. 353/14T8PVZ-B.P1
Reconhecerem que ocupam sem qualquer título, ilícita, abusivamente e de má-fé tal imóvel;
Entregarem-lhe o imóvel em causa livre de pessoas e bens, no mesmo estado de conservação como o encontraram;
Sem prescindir, a pagarem as quantias referidas nas alíneas, e do presente pedido, nos termos do artigo 104 do Código Civil;
Ainda sem prescindir também, se assim não se entender, que os Réus sejam condenados no pagamento das quantias referidas nas alíneas, e do presente pedido a título de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 47, 47 e 48 do Código Civil;
Mais alega que, entre o anterior proprietário e o Réu-marido foi realizado, em 06/11/1991, um contrato-promessa de arrendamento relativo ao referido imóvel, tendo por objecto a realização de uma pista em terra para desportos motorizados, com tradição da coisa.
Expõe que este anterior proprietário intentou acção judicial contra os aqui Réus, a qual correu termos sob o n. 2089/07TBVCD, na qual foi declarado este contrato-promessa de arrendamento nulo por vício de forma, condenando os referidos ocupantes no pagamento de uma quantia indemnizatória.
Alega, por fim, que esta actuação dos Réus impossibilitou o anterior proprietário de utilizar o prédio e a impossibilita a si de iniciar a exploração agrícola projectada, causando-lhe um prejuízo de valor pelo menos equivalente ao montante que os próprios Réus se dispuseram a pagar pela ocupação do mesmo no contrato acima indicado.
Impugnam a essencialidade dos factos da Petição Inicial e formulam reconvenção, alegando, em resumo, que, em 06/11/1991, celebraram contrato-promessa de arrendamento do imóvel com o anteproprietário do mesmo, tendo entrado na posse do mesmo e começando, desde logo, a pagas as rendas acordadas.
Finalmente alegam que a Autora litiga com manifesta má-fé, ao deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar.
B. Seja declarada a prescrição dos direitos indemnizatórios decorrentes de factos anteriores ao dia 01/03/2015;
Seja declarada a falsidade dos Doc. 2, 3, 4 e 10 juntos na Petição Inicial;
F. Em todo o caso, sejam absolvidos de todos os pedidos contra si deduzidos pela Autora/Reconvinda na Petição Inicial;
A Autora veio apresentar réplica, impugnando as matérias de facto invocadas como fundamento das excepções deduzidas e para a dedução da reconvenção.
Os Réus vieram responder a este requerimento, pugnando pelo seu indeferimento, afirmando que a Autora pretende subverter o instituto da alteração do pedido e da causa de pedir e que esta pretensão é ainda totalmente incompatível com os pedidos primitivos vertidos na Petição Inicial.
Inconformada com este despacho, a Autora veio interpor recurso, pedindo que seja revogado o despacho saneador na parte em que indeferiu a alteração da causa de pedir e do pedido formulados pela Autora, e substituído por outro que defira a alteração da causa de pedir e do pedido formulados pela Autora, rematando com as seguintes
Vem o presente recurso interposto do douto Despacho Saneador de 26-02-2019 produzido nos presentes autos, no segmento em que se pronunciou sobre a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido requeridas pela Autora, indeferindo tal pretensão.
E a Autora apenas tomou conhecimento dessa situação com a contestação dos Réus, pelo que quando instaurou a acção a Autora não tinha que vir alegar uma causa de pedir e consequente pedido com base no instituto da acessão imobiliária industrial, até porque não dispunha de factos para tal.
Pois, sendo o valor das alegadas benfeitorias superior ao valor do terreno sem essas benfeitorias, verificando-se os pressupostos legais do Art. 134 do Código Civil, que são: construção de obra em terreno alheio; de boa-fé e sendo o valor da totalidade do prédio em razão das obras superior ao valor antes das obras, a aquisição do prédio pelos autores da acessão é automática, não estando na disponibilidade dos réus fazerem uma outra opção.
Como tal, não se pode concordar com a fundamentação do douto despacho recorrido.
O mesmo é dizer que pretendendo-se a ampliação/alteração do pedido no sentido de ser determinada a transmissão da propriedade por via do instituto da acessão industrial imobiliária, a invocação daquele facto por parte dos Réus de terem realizado benfeitorias no imóvel de valor muito superior ao do próprio prédio em si, constitui para eles, Réus, um facto desfavorável porque é precisamente por esse facto que automaticamente devem adquirir o imóvel em causa.
Ou seja, se para efeitos de reclamarem indemnização pelas benfeitorias esse facto não é desfavorável aos Réus, já ao contrário, como causa para a transmissão do direito de propriedade do imóvel incorporante por via da acessão industrial imobiliária, esse facto da realização das benfeitorias é desfavorável aos Réus e só por meio dessa confissão pode ser determinada aquela transmissão.
Este facto novo que foi carreado para os autos pelos Réus faz com que a causa possa ser alterada, quer nos termos do n. 1, quer nos termos do n. 2 do Art. 26 do CPC.
Sendo que aqui também nos vemos forçados a discordar do despacho recorrido, quando diz que nunca os réus poderiam ser condenados a adquirir o prédio da autora por via da acessão industrial imobiliária, porquanto, segundo esse seu entendimento, tal pedido carece, em absoluto, de enquadramento jurídico uma vez que é uma opção que assiste aos Réus não estando na disponibilidade da autora a possibilidade de os obrigar a tal opção.
No entanto, na hipótese de se entender que a requerida alteração da causa de pedir e do pedido não tem previsão nem no n. 1 e nem no n. 2 do Art. 265 do CPC, sempre teria previsão no n. 6 desse dispositivo.
Qualquer que seja, pois, o entendimento seguido, sempre a Autora poderia ter alterado a causa de pedir e o pedido para que os Réus sejam condenados a adquirirem o prédio por via do instituto da acessão industrial imobiliária.
Os Réus vieram apresentar contra-alegações, pugnando pela manutenção do despacho recorrido e rematando com as seguintes
Quem confessou foi a recorrida, não foram os recorrentes.
Porque a alteração da causa de pedir, nos termos pretendidos pela recorrente, implicaria na convolação para relação jurídica diversa da controvertida.
Porque os factos que fundamentam o referido pedido não se enquadram juridicamente no previsto no artigo 26, n. 1, n. 2 e n. 6 do CPC.
Porque os alegados factos novos sempre foram do conhecimento da recorrente, afinal, a F é uma benfeitoria corporizada ao imóvel objecto dos presentes autos desde, pelo menos, o ano de 1994, aquando se realizou a inauguração da mesma, com a presença de um dos sócios da recorrente.
O recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Importa, portanto, apurar da admissibilidade do requerimento apresentado pela Autora a pedir a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido.
A possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, após a citação do réu3 e na falta de acordo das partes, sofreu uma profunda restrição no atual regime legal.
A Recorrente entende poder aditar uma nova causa de pedir e um novo pedido, em face de uma alegada confissão de factos por parte dos Réus.
Confissão é, nos termos prescritos pelo art. 35 do Código Civil4, o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Estas alegações não representam qualquer confissão, mas diversamente a invocação dos factos constitutivos do direito que invocam e pretendem fazer valer, em sede de reconvenção tal como se refere na decisão.
Independentemente disso, deve entender-se que só eles podiam ter peticionado a aquisição da propriedade por recurso a este instituto da acessão industrial imobiliária.
Noutra perspectiva, a pretendida ampliação da causa de pedir e do pedido nunca seriam processualmente possíveis.
Como é pacífico, a alteração da causa de pedir e do pedido pode ocorrer, qualquer um deles, por redução, ampliação ou alteração.
Isto é, nunca seria possível ampliar o pedido e a causa de pedir de forma a subverter o objecto inicial do processo.
É precisamente uma situação com estes contornos aquela que a Recorrente pretende introduzir no processo: esta optou por intentar em Juízo uma acção de reivindicação, invocando o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e pedindo o reconhecimento desse direito e a entrega do bem por parte dos Réus.
Trata-se incontestavelmente de uma causa de pedir que subverte a inicialmente formulada e de um pedido contraditório com os inicialmente apresentados.
Ainda noutra perspectiva, a pretendida ampliação da causa de pedir nunca seria processualmente possível.
Em face da exposição supra, é manifesto não ser essa a intenção da Recorrente: esta pretende, como se viu, simultaneamente a ampliação da causa de pedir e do pedido.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da Recorrente/Autora, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo da Recorrente - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
In Direitos Reais, 2016, Almedina, pág. 42
Em face do teor das disposições legais dos art. 26 e 56, n. 1,, ambos do CP Civil, deve entender-se que, antes da citação do réu, podem ser modificados os elementos essenciais da causa.
In Código Civil Anotado com coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, pág. 43
No entanto, tal questão deverá ser apreciada em sede de decisão final nos autos.
Proferido no Processo n. 34/00T2AVR.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 2584/00TBAMT.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In RLJ Ano 11; pág. 113 e ss.
In A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Colecção Teses, 2004, Almedina, pág. 30
Que, obviamente, não terá que ser acatada pelo tribunal, face ao disposto no n. 3 do art.  do CP Civil.
In Processo Civil Declarativo, 2017,  Edição, pág. 16
Rec n 182/15GHVNG.P1
No Proc. S. n 186/12PFVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia -Juiz 3 em que foi julgado o arguido
Tais vícios não são alegados em si mesmo nem vista a decisão sob recurso se vislumbram, pelo que a questão a decidir é a supra enunciada.
Para assim decidir o tribunal recorrido fundamentou do seguinte modo:
Imposta que foi a obrigação supra enunciada, temos por desnecessária a aplicação da pena acessória prevista nos ns 4 e 5 do artigo 152 do Código Penal, ou seja, a proibição de contactar com a assistente nos termos aí previstos.
O consentimento é desnecessário quando esse controlo é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima, e como tal determinado fundamentadamente pelo juiz.
Donde carece o arguido de razão, pelo que improcede o recurso.
Em relação ao recurso, é devido pagamento da taxa de justiça sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que decaía a condenação de cada um dos recorrentes no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC art 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo.
DnPorto, 11/9/2019
Processo 1185/13TBABF.E1
Juízo Local Cível da Albufeira
No então Tribunal Judicial da Comarca da Albufeira,
Requereu o autor a apensação aos presentes dos autos do procedimento cautelar de suspensão provisória das deliberações tomadas na referida assembleia que correra termos pelo  juízo do mesmo Tribunal sob o n. 915/00TBAABF.
Citados os RR, apresentou contestação em representação dos condóminos a administradora do condomínio sociedade e, Administração de Condomínios e Gestão Imobiliária Unipessoal, Lda., peça na qual, para além do mais, se defendeu por excepção, invocando para o que ora releva a caducidade do direito de acção, por ter sido interposta pelo autor muito para além do prazo de 20 dias consagrado no art. 143, n. 4, do
Pode ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo, vide n. 5 do art. 143 do ;
De tal modo estes procedimentos são importantes que desde 1997 os mesmos assumiram dimensão constitucional, enquanto meios processuais garantidores da efectivação dos direitos.
É de notar ainda que na reforma de 2013 o legislador processual, no seguimento do acima explanado e prosseguindo a "ratio legis", operou a inversão do contencioso nos procedimentos cautelares, dispensando o requerente em certos casos da dispensa do ónus de propositura da acção principal, vide art. 36, 37 e 38 do NCPC, de modo a que a decisão cautelar se possa consolidar como definitiva.
Tendo embora omitido a indicação concreta das disposições legais que, em seu entender, se mostram incorrectamente interpretadas e/ou aplicadas pela decisão recorrida, concluiu o apelante pela sua revogação e substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Contra alegou o condomínio réu, pugnando naturalmente pela manutenção do julgado.
o autor não esteve presente na referida Assembleia de Condóminos que teve lugar no dia 4/4/2009, tendo sido notificado do teor da respectiva acta em 30/4/2009;
a presente acção deu entrada em juízo no dia 20/5/201
Não tem, porém, razão, o que se antecipa.
Então, tal como agora cf. art.s 38 a 38 do CPC em previa-se a suspensão da execução de quaisquer deliberações da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal com o fim de impedir o prejuízo ou o dano causado pela efectivação da medida decidida na deliberação impugnada. No entanto, tal como a Mm. juíza bem esclareceu, a possibilidade conferida ao condómino de requerer a suspensão da execução da deliberação tida por ilegal -meio de que podia ou não lançar mão- em nada contendia e não contende com o prazo estabelecido na lei para a propositura da acção.
No caso dos autos, inexistindo norma que determinasse a suspensão ou interrupção do prazo em curso operou a extinção por caducidade do direito do autor a instaurar a acção anulatória, sanando-se eventuais vícios de que padecessem as deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos que teve lugar em 4 de Abril de 200
Improcedem assim todos os argumentos do recurso, impondo-se manter a douta decisão recorrida.
Interposta acção de anulação de deliberação tomada em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal decorridos mais de 60 dias sobre a data da deliberação impõe-se declarar extinto por caducidade invocada que foi pela parte contrária) o direito do autor.
Em face a todo o exposto, julgo improcedente o recurso, confirmando nos seus precisos termos a decisão recorrida.
In Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, Almedina, 1999, pág. 9
Obra e loc. citadas.
Inconformado com o assim decidido, veio o autor Álvaro interpor recurso de apelação nele apresentando as seguintes
B. Na fundamentação de direito a sentença em crise refere expressamente que foi dado como provado que entre as partes não foi acordado qualquer prazo e que não existiu qualquer interpelação no prazo de 20 anos.
Em virtude de não ter sido fixado pelas partes qualquer prazo para devolução da quantia mutuada, o prazo de prescrição só começa a correr após a morte do devedor art 306, n 3 do Código.
E. Ou seja, não foi convencionado entre as partes qualquer data para a restituição do valor mutuado, tendo este prazo ficado no livre arbítrio do devedora/recorrida, pelo que, o prazo de prescrição só terá o seu inicio depois da sua morte, o que no caso sub judice ainda não ocorreu.