rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Lembra-se que o pai foi ter uma reunião com o advogado, em data que não recorda, mas há mais de dois anos, e que regressou a casa muito chateado porque o advogado do seu pai lhe disse que o Sr. Agente de Execução tinha dito que o seu pai o tinha ameaçado. Nessa altura o pai disse que não conhece o Sr. Agente de Execução, nem nunca contactou com ele. Na altura o pai ficou a achar que aquela afirmação de que teria ameaçado o Sr. Agente de Execução poderia estar relacionada com o facto de ele estar a cumprir uma pena suspensa por outros factos.
Auto de interrogatório do arguido FF, datado de 13 de Março de 2015 fls. 54-55). Referiu o arguido, no essencial e com interesse para a decisão, que remeteu a juízo o requerimento cuja cópia consta de fls. 10 a 13, onde abordou, entre outras coisas, a comunicação do agente de execução , que consta de fls.
foi constituído arguido a fls. 194-195, sendo que nessa qualidade usou do direito que lhe é conferido pelo art. 61, n 1, alínea, do Cód. de Proc. Penal, recusando-se a prestar declarações cfr. fls. 197-198).
Quanto aos demais elementos probatórios que constam do inquérito, entende o tribunal que não os deve tomar em consideração, embora por razões distintas:
No inquérito foi também inquirida a testemunha AG, que manifestamente não tem qualquer conhecimento sobre os factos cfr. fls., sendo por isso o seu depoimento irrelevante para efeitos de decisão instrutória.
Em sede de instrução, para além do obrigatório debate instrutório, apenas se procedeu ao interrogatório do arguido FF, que no essencial confirmou as declarações que havia prestado em sede de inquérito, bem como os argumentos que constam do seu requerimento para abertura da instrução.
Acrescentou apenas que falou com os seus clientes antes de elaborar o requerimento por si subscrito, mas que quanto a questões processuais os seus clientes confiam em si.
Analisados criticamente tais elementos probatórios, o tribunal considera suficientemente indiciados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Com interesse para a decisão, o tribunal considera não suficientemente indiciados os seguintes factos:
O assistente nunca contactou com o arguido , nunca com ele falou ou nunca se dirigiu ao mesmo, verbalmente ou por escrito ou por qualquer outra forma de comunicação;
Nunca, inerentemente, ameaçou o mesmo contra a sua integridade física;
Algo que o arguido não podia desconhecer;
Tendo por via do requerimento referido no ponto 2 dos factos suficientemente indiciados imputado ao assistente factos cuja falsidade não podia desconhecer, bem sabendo que daquela forma atingia, como atingiu, de forma grave, a sua honra e consideração;
Actuando de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o acto por si praticado constituía crime;
O arguido não desconhecia que o requerimento por si remetido a Tribunal implica a sua divulgação, pelo menos entre os seus intervenientes e pessoas que contactam com o processo por força da sua actividade profissional, como de facto ocorreu, da mesma forma que o mesmo arguido não desconhecia a falsidade da imputação dirigida ao assistente;
E, para além disso, desencadeou a apresentação de uma participação criminal contra o assistente com base em imputações falsas;
Actuando de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o acto por si praticado constituía crime.
A demais matéria alegada na acusação particular é de natureza conclusiva, repetitiva, de direito, ou simplesmente irrelevante para a decisão instrutória, razões pelas quais não consta do elenco de factos suficientemente indiciados ou não suficientemente indiciados.
Recordemos que na sua acusação particular o assistente imputou a cada um dos arguidos a prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180 e 183, ns 1 e 2, do Cód. Penal.
O art. 180 do Cód. Penal dispõe da seguinte forma:
Voltando ao caso dos autos, começaremos por analisar a situação do arguido FF, requerente da instrução.
Não se vislumbra como um requerimento com o teor mencionado no ponto 3 dosfactos suficientemente indiciados possa ser considerado como ofensivo da honra econsideração do assistente, ainda que a mero título de suspeita.
Mais uma vez não existe imputação directa de qualquer facto ao assistente JJ, pois naquele requerimento não é referido qual dos executados teria praticadotais ameaças.
Não pronunciar o arguido FF pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180 e 183, ns1 e 2, ambos do Cód. Penal;
Não pronunciar o arguido  pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180 e 183, ns 1 e 2, ambos do Cód. Penal;
Apreciação da questão suscitada
Sustenta o assistente/recorrente que os arguidos devem ser pronunciados pela prática do crime de difamação, por, em seu entender, a sua atuação preencher todos os elementos integrantes de tal crime, fazendo notar que, em relação ao arguido FF, a imputação que lhe faz, mesmo sob a forma de suspeita, no requerimento que dirigiu aos identificados autos de execução, mesmo que condicional, não afasta a sua conduta da previsão do crime de difamação.
Tal como refere o Mm. Juiz a quo, no requerimento apresentado pelo ora arguido , na ação executiva e que aqui está em causa, não existe imputação direta dos factos ao ali executado e ora assistente JJ, pois que existindo outro executado naquela ação, não é referido qual dos executados teria praticado tais ameaças.
Preceitua o enunciado artigo 180, n. 2: A conduta não é punível quando:
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa-fé, a reputar de verdadeira.
Consequentemente, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Évora, 08 de janeiro de 2019
Recorrente: S.A.
Recorridas: Lda. e.
Lda., com sede na Avenida dos  , instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra e S.A., ambas com sede na  , pedindo que:
a- se declare que a Autora, Lda. é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de ..), que abrange as freguesias de em regime de exclusividade;
b- se condene as Rés ..). e S.A., a reconhecerem esse direito;
Acresce que sem prévia autorização da Autora e/ou do Município de , as Rés alteraram a imagem dos veículos da sua frota, com o propósito de se assemelharem aos veículos da Autora e de confundirem os passageiros;
Os factos que relevam para a decisão a proferir na presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado.B- FUNDAMENTOS DE DIREITO.
Este comando encontra-se igualmente consignado no art. 64 do CPC, que o repete ipsis verbis.
Segundo esta relação jurídica material controvertida estamos perante uma típica ação de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, em que a apelante estriba a sua pretensão indemnizatória contra as apeladas nas disposições legais consignadas nos arts. 483 e segs. do
"Competir aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas:
Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; e
O que a apelante pretende exercer é o seu pretenso direito indemnizatório contra as apeladas, com fundamento no instituto da responsabilidade aquiliana ou extracontratual por factos ilícitos, decorrente destas, com a sua conduta, transportando passageiros na área de concessão, terem pretensamente lesado o seu direito subjetivo de efetuar esse transporte, durante o prazo de dez anos e em regime de exclusividade, direito subjetivo esse que emerge daquele contrato de concessão que celebrou com o Município de
Logo, é inegável que o direito subjetivo que a apelante se arroga titular perante as apeladas deriva de uma relação jurídica administrativa, sujeita ao direito administrativo, para cuja apreciação é inegavelmente competente a jurisdição administrativa e fiscal.
Acresce que nenhuma delas está a atuar perante a outra revestida de iuris imperium.
Trata-se, pois, de situações que nenhuma similitude apresentam em relação ao caso sobre que versam os presentes autos.
Mais uma vez, subscreve-se integralmente este aresto.
Logo, no exercício desse poder de cobrança da taxa da água consumida é inegável que a concessionária atua revestida de iuris imperium e, consequentemente, sujeita ao direito administrativo.
Guimarães, 19 de junho de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Acs. STJ. de 12/01/1994, CJ, t. 1, pág. 38; 09/05/95, CJ., t. 2, pág. 68; 03/05/2000, CJ. T. 2, pág. 39; 10/04/2008, Proc. 08B396; 25/06/2009, Proc. 1186/09TBVNO.CS1; 12/01/2010, Proc. 1337/03TBABT.ES1; TCAN de 26/11/2009, Proc. 01009/09BEPRT; RC. de 07/11/2017, Proc. 1021/17T8GRD.C1, estes in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 16/11/2017, Proc. 253/11TBTMC.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. 08/05/2007, Proc. 07A1004, in base de dados da DGSI.
Ac. Tribunal de Conflitos de 19/10/2017, Proc. 039/16, in base de dados da DGSI.
Mário Aroso de Almeida, ob. cit., pág. 16
Mário Aroso de Almeida, ob. cit., pág. 15
Ac. STA de 21/05/2008, Proc. 0862/07, in base de dados da DGSI.
O exame laboratorial constante de fls. 34 lavra em erro manifesto de contabilização das doses em relação ao produto apreendido!!!
Deve ser considerado como não provado que o produto estupefaciente detido fosse suficiente para o arguido fumar um numero de vezes não inferior a 19 e que este tinha perfeito conhecimento das características do produto, sabendo igualmente que não podia deter, por exceder a quantidade necessária ao consumo médio individual para um período de 10 dias, e por a tal não estar autorizado.
Não se mostram reunidos os requisitos objectivos e subjectivos do crime de consumo a que alude o Art. 40 n1 e 2 do Decreto Lei n 15/93 de 22 de Janeiro.
O Tribunal A Quo ao condenar o Arguido AA, pela pratica de um crime de consumo, violou o Art. 40 n1 e 2, Art. 71 n1 alínea do Decreto Lei n 15/93 de 22 de Janeiro e o Art. 9 da Portaria n94/9
Não teve em consideração o calculo da dose média individual diária, tendo em conta não o produto liquido apreendido, mas sim o principio activo presente no estupefaciente em causa, que no caso em apreço, é o Tetreahidrocanabinol, esta é que é a substancia proibida por Lei!
Fixada a quantidade de principio activo THC, apreendido, verifica-se que o arguido detinha menos de duas doses diárias, o que seria sempre inferior aos valores fixados pelo Art. 71 n1 do Decreto Lei n 15/93 de 22 /01 e da Portaria 94/9
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 75 dos autos.
Porém, também a questão da quantificação do que seja o consumo médio individual tem suscitado controvérsia.
Do que se infere que não se vendem no mercado derivados de canabis que possam apresentar THC em estado puro.
A douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, nem merece censura, devendo ser integralmente mantida.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, respondeu o arguido nos termos de fls. 97-98, reafirmando o teor da sua peça recursória.
Considera, ainda, que, procedendo a pretendida alteração da matéria de facto, não se verificam os elementos típicos do ilícito pelo qual vem condenado, devendo ser proferida decisão absolutória.
O arguido tinha perfeito conhecimento das características estupefacientes do produto, sabendo igualmente que não o podia deter, por exceder a quantidade necessária ao consumo médio individual para o período de 10 dias, e por a tal não estar autorizado
Agiu livre, voluntária e conscientemente, conhecendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ainda assim, podendo determinar-se em sentido contrário, não se absteve de a praticar.
O arguido foi condenado por decisão proferida em 24 de maio de 2017, transitada em julgado no dia 23 de junho de 2017 pela prática em 04 de agosto de 2015 de um crime de roubo na pena de 1 ano de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade.
O arguido reside com a mãe que o sustenta.
O arguido não tem rendimentos.
Os antecedentes criminais resultaram provados do certificado de registo criminal junto aos autos.
E conclui que, alterada a matéria de facto de acordo com essa sua pretensão, se mostra afastado o preenchimento dos elementos típicos do crime pelo qual vem condenado, devendo ser do mesmo absolvido.
Neste aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo Tribunal, sendo irrelevante, na ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 41, n. 2, do CPP, a convicção alcançada pelo recorrente sobre os factos
Analisada a sentença recorrida, quanto aos factos provados inexistindo factos não e sua motivação, verifica-se que o Tribunal formou a sua convicção na apreciação conjugada e crítica dos elementos documentais juntos aos autos concretamente do relatório de exame pericial de fls. 34 e do CRC junto aos e das declarações do arguido, ora recorrente, explicando em que medida foram ou não valorados e por que motivos lhe mereceram, ou não, credibilidade.
Na verdade, o erro que o recorrente invoca reporta-se ao próprio exame pericial constante dos autos, que o Tribunal acolheu como meio de prova e que, na perspectiva daquele, estará inquinado por um erro de cálculo derivado de uma incorrecta interpretação da Portaria 94/96, de 26-03, pelo que não devia ter sido aceite como válido.
A análise pretendida extravasa, pois, o texto da decisão.
A matéria de facto terá de considerar-se, pois, definitivamente fixada nos termos em que o foi pelo Tribunal recorrido, improcedendo este segmento do recurso.
Perante tudo o que se deixa exposto, é de julgar o recurso totalmente improcedente
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA, confirmando-se a decisão recorrida.
Aqui se tendo em conta a rectificação de lapso de escrita da sentença operada por despacho de fls.65-6
Cf. ainda, no mesmo sentido, os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 20-11-2018, Proc. n. 115/16JELSB.L1-5, e de 28-05-2019, Proc. n. 150/19PJCSC.L1-5, ambos inwww.dgsi.pt.
Julgar parcialmente procedente a impugnação aduzida por quanto ao crédito por si reclamado e parcialmente reconhecido, sob o n. 2, na lista da ref. n. 625549 cfr. artigo 12, n. 1, do R.E.);
Em 15/09/2014 o prédio descrito sob o n. 1644 foi penhorado no processo executivo n. 414/19TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
Em 06/10/2014 o Sr. Agente de Execução nomeado no processo n. 414/19TBVRL procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados no prédio descrito sob o n. 164
F. Ou seja, o Credor apenas foi ocupar o dito imóvel, anos depois da celebração do contrato-promessa e mesmo depois de entregue as chaves do mesmo, pois utiliza-o como habitação secundária e não principal.
O. Ora, o Credor nunca em tempo algum fez menção de resolver o contrato-promessa.
P. Destarte e atento tudo o supra exposto, não pode ser reconhecido o pagamento do sinal em dobro ao aqui Credor, porquanto não ficaram preenchidos os pressupostos para que esta a isso tenha direito.
O recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido.
tendo A. J. acordado com o gerente da insolvente que iria completar o apartamento, com a inerente revisão ulterior do preço.
Após a entrega das chaves A. J., com a ajuda das filhas, transportou materiais para o interior do apartamento, para aí serem aplicados, tendo também realizado preparativos para serem solicitados orçamentos para a execução dos trabalhos de acabamento do imóvel.
Com a celebração do contrato-promessa A. J. pretendeu a futura aquisição do imóvel, como habitação secundária do seu agregado familiar.
Os representantes do Banco ... iam acompanhando a execução da obra, lidando com os fornecedores, tendo também conhecimento do contrato de 31/03/201
Os representantes do Banco ... tinham conhecimento da realidade descrita nos factos provados n.s 12 a 1
Como resulta dos autos a recorrente não impugna directamente a matéria de facto.
Ou seja, o Credor apenas foi ocupar o dito imóvel, anos depois da celebração do contrato promessa e mesmo depois de entregue as chaves do mesmo, pois utiliza-o como habitação secundária e não principal.
Deste modo mantém-se a matéria de facto como consta da sentença que é a supra referida.
E é este o caso dos autos, uma vez que foram dadas as chaves da fracção, e o Sr. Administrador incluiu o crédito reclamado pelo recorrido, pelo que tal facto demonstra que o Adminstrador não vai realizar o contrato prometido.
A outra questão a considerar é a de saber se o crédito do recorrido deve ser constituído pelo sinal em singelo ou se deve ser constituído pelo dobro do sinal entregue pelo recorrido, aquando da celebração do contrato.
Se o administrador optar pela recusa do cumprimento, não se pode falar de resolução do contrato.
Outros, nesse caso entendem que não há incumprimento imputável a uma das partes, mas sim um acto lícito do administrador
Aderindo aos argumentos e considerações efectuadas no Ac. do STJ de 9/4/19 que passamos a citar entendemos que no caso não deve ser aplicado o disposto no artigo 442 do Código Civil e o crédito do recorrido não deverá corresponder ao dobro do sinal.
Na realidade, a solução do caso não se encontra no n 2 do art. 442 do CCivil, mas sim e exclusivamente no CIRE, nos termos das disposições conjugadas dos respetivos art.s 106, n 2, 10, n 5 e 102, n 3, alínea.
No mesmo sentido decidiram entre outros, acórdão da Relação de Guimarães de 14 deDezembro de 2010 e do STJ  de 14 de Junho de 2011, citados no referido Acórdão.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por sentença de 31 de Março de 2014, julgou procedente a impugnação.
No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos e da douta sentença, tendo sido juntos quer pela impugnante/recorrida, quer pela fazenda.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n 7804, de 31-01-01, a impugnante foi alvo de uma acção de inspecção incidente sobre IRC e IVA dos anos de 1999 e 2000, com início em 15-02-01 e fim em 31-07-01 cf. relatório de inspecção de tis. 4 a 30 do processo administrativo apenso.
Em 31-07-2001 foi elaborado o relatório final de inspecção de fls. 4 a 30 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, além do mais, o seguinte:
- Do confronto entre elementos arquivados no processo individual e os registos na contabilidade, detectamos a omissão do registo da compra da viatura matrícula ................, marca BMW, no valor de 95000S0 Esta viatura usada, foi adquirida a um particular pela retoma da venda da viatura .................
Solicitado esclarecimento ao sócio gerente, este referiu-nos que ia confirmar junto do seu fornecedor, pedindo o envio de todas as facturas por ele emitidas neste exercício.
Confrontamos todos os documentos enviados com os registados na contabilidade, constatamos a omissão de registo dos seguintes:
Análise Vendas
- De acordo com o referido no ponto , a venda de viatura usada, encontra-se sujeita a IVA, nos termos do n 1 do artigo Io do CIVA. Para determinação do valor do IVA em falta, propõe-se a tributação pela margem, nos termos do Dec. Lei 199/96 de 18/1
Assim o imposto em falta, nos termos do n 1 do artigo 26 do CIVA, no período de 0012, é de 2795S00, cf. Cálculos:
Valor IVA: 15000500/1,17 0,17 = 2795500
Daí que se verifique imposto em falta no total de 62845S00, discriminado pelos seguintes períodos de imposto:
Capitulo - Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos
- Propõe-se que as vendas, sejam calculadas com recurso a métodos indirectos, nos termos da alíneas do n 1 do artigo 51 do e alínea do artigo 88 da G.T. A determinação do lucro tributável será efectuada com base na alínea do ndo artigo 90 da G.T.
Determinação Valor Presumível Vendas
IRC/2000
O sujeito passivo adquiriu viaturas, conforme referimos no n 2 do ponto , que não registou na contabilidade. De acordo, com artigo 80 do CIVA, as referidas viaturas presumem-se vendidas.
Para cálculo do valor de venda consideramos a margem média aplicada para viaturas usadas, registada na contabilidade, de 5%, já que o sócio gerente referiu que se tratava de viaturas usadas, consideram-se apenas as vendas das viaturas registadas antes do inicio da acção de fiscalização).
Apesar do valor do imposto em falta ser referente a viaturas usadas, e conforme já referido, uma vez que na factura de aquisição emitida pelo sujeito passivo alemão não é mencionado a opção pelo regime de bens em 2a mão, consideramos que esta segue o regime geral, daí que na transmissão se liquide o imposto sobre o valor da venda.
O sujeito passivo foi notificado nos termos do artigo 60 da G.T. e artigo 60 do R.P.T., a fim de exercer o direito de audição, tendo apresentado uma exposição, na qual dá conta que não adquiriu nem vendeu as viaturas identificadas no ponto  do capítulo desta informação.
Em 28-08-2003, o Director de Finanças proferiu despacho a converter em definitivo o projecto de indeferimento da reclamação graciosa cf. fls. 155 do PA apenso.
Motivação: A decisão da matéria de facto efectuou-se com base nos documentos juntos aos autos e no processo administrativo apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.
Para abalar a convicção que o Tribunal possa formar com base em tais documentos a impugnante veio alegar que a emissão de tais facturas se deveu a um mero lapso de facturação.
Para prova da sua tese juntou aos autos declarações, não datadas, constantes de fls. 12 dos autos e de fls. 75 dos autos, subscritas por A................, na qualidade de gerente do operador alemão.
Para assim proceder, a sentença estruturou,em síntese, a argumentação seguinte:
Isabel-VENCIDA
Adiantemos que a razão está do lado da Recorrente.
Artigo 1/1, do RITI artigo 2-F da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, citada.
Artigo 2/1, do RITI.
Artigo 1/1, do RITI.
Sérgio Vasques, O imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, Coimbra, 2015, p. 109
Por requerimento de 21 de Junho de 2019, a autora veio aos autos requerer a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça e multa efectuado em 21 de Junho de 2019 que, por lapso, não havia juntado em momento anterior - cf. fls. 499 a 50
Em 27 de Junho de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
Por essa razão, a Secretaria procedeu, em 102019, ao cumprimento do disposto no n. 3 do artigo referido, expedindo carta de notificação da A. e emitindo guia para pagamento, cujo prazo limite terminou em 21201
Mais uma vez, a A. não comprovou o referido pagamento no prazo mencionado.
Com efeito, apenas no dia 202019, veio a A. a proceder ao pagamento omitido e a comprová-lo nos autos cfr. fls. 498 a.
O Tribunal da Relação do Porto teve oportunidade de, recentemente, pronunciar-se sobre esta questão, através do acórdão de 102017, in www.dgsi.pt, respondendo-lhe negativamente.
Aí se escreveu, em moldes com os quais não podemos deixar de concordar, que:
Inconformada com esta decisão, em 3 de Julho de 2019, as autoras dela interpuseram recurso cujas alegações concluíram do seguinte modo:
Assim, perante as conclusões da alegação da recorrente há que apreciar a seguinte questão:
Se, no primeiro caso, se verifica violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Dispõe o art. 14 do RCP, na parte que aqui releva, o seguinte:
"Primitivamente, o pagamento da taxa de justiça podia ser realizado até ao momento em que iria ser produzida a prova.
Esta disposição foi revogada pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, diploma este que aprovou o actual Regulamento das Custas Processuais.
No domínio desta norma do Código de Processo Civil a questão suscitada no presente recurso foi suscitada noutros recursos.
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2008, no processo identificado com o n. 855922 Pinto decidiu-se o seguinte:
Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de produzir a prova que pretende.
No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-06-2012, no processo 94/03TTVRL Ferreira da.
Em sentido opostopronunciou-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13-12-2007, no processo n. 5143/2007 Folque Magalhães), nestes termos: