rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em Outubro de 2019, foi combinada uma reunião no local, numa derradeira tentativa de resolver o litígio sendo que mais uma vez as requerentes se fizeram representar pelo seu director de obra, sem que tivesse consigo a documentação do mapa dos trabalhos conforme solicitado desde Julho de 201
Após a recepção da comunicação das requerentes de 06-12-2019 os requeridos enviaram aos requerentes carta registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 129 e ss. e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Matéria alegada no requerimento inicial:
Matéria alegada na oposição:
que os requerentes nunca tivessem comprado materiais sem que os requeridos os pagassem previamente;
que os eventuais materiais que existissem a obra fossem dos requeridos;
que na reunião ocorrida em 15-10-2019 o Director de obra tenha afirmado que a sua função não era realizar autos de medição e que não faria qualquer auto de medição;
Que no dia 15-10-2019 os requeridos tenham informado as requerentes, consignando a não realização da vistoria pretendida e propondo o reinicio da obra até 18-10, mediante a assinatura de uma adenda ao contrato em que se comprometiam a fazer a vistoria nos termos acordados ou rematassem as suas contas e apresentassem factura até 17-10-2019, rescindindo-se o contrato contra a aceitação da factura.
Dupla jurisdição não significa forçosamente repetição.
Defende a apelante que devem ser considerados Provados os factos Não Provados, com fundamento no depoimento das testemunhas João ..., Sandra ..., Vasco ... e Tiago ..., declarações de parte de Joaquim ... legal representante das e das fotografias juntas, a saber:
Os requerentes deixaram materiais por si adquiridos guardados na obra
Joaquim ...., legal representante das requerentes, em declarações de parte, no que aos factos impugnados concerne, declarou que:
Ainda que não possa precisar a data, situa o início da execução da obra, no início de 201
Na obra tinham algumas coisas, mas não tinham máquinas pesadas.
Encontravam dois homens a trabalhar, em cima do escadote, a mexer nos cabos eléctricos; perguntaram o que eles estavam a fazer, tendo estes lhes dito que estavam a finalizar a obra e pensando que eles seriam vizinhos disponibilizaram-se para elaborar orçamentos.
Passou lá a semana passada e estavam 2/3 homens cá fora a trabalhar.
Nas zonas da porta da entrada e garagem colocaram madeiras enormes a tapar a entrada da garagem, é uma outra maneira de vedar a obra eles usaram uma vedação).
Não entraram na obra, para o fazer tinham que partir a madeira ou então tinham que ter a chave para poder abrir a fechadura que se encontrava na madeira.
Se quisessem ir buscar materiais teria que pedir para lhe abrirem a porta.
Conversaram com o dono da obra Vítor), tendo este identificado algumas coisas que não estavam correctas, justificando assim o não pagamento.
Não obstante, continuaram a desenvolver a obra.
Foram conversando e dizendo que se não houvesse pagamento teriam que parar a obra, ao que o dono da obra retorquiu, então param.
Cada uma das suas empresas tem um alvará de construção.
Nunca foi colocada a porta de entrada da casa e a entrada da garagem estava aberta.
O muro da entrada não estava construído, não tinham portões.
João ......, engenheiro , tem um contrato de prestação de serviços Direcção de obra e com as empresas requerentes, desde Dezembro de 2018, conhece os requeridos, enquanto donos da obra e nas funções que aí desempenhava uma vez que era o Director da Obra, referiu que:
Passou a ser o Director da obra, em fins de Dezembro de 201
Situa a paralização dos trabalhos na obra, em fins de Agosto de 2019, por falta de pagamentos.
A obra estava vedada, vedação normal, amovível, a rede estava colocada no local onde se situava o muro exterior.
A moradia era geminada, um dos lados está encostada a outra moradia.
Para se entrar na obra há que remover a rede.
Esteve lá, pela primeira vez, em inícios/meados de Junho e verificou que eles removeram a rede e colocaram-na na lateral, constatando que se encontravam a continuar os trabalhos para o dono da obra.
Não falou com ninguém.
Foi lá uma segunda vez, acompanhado de Joaquim ..., perguntando o que eles ali faziam, tendo-lhes sido dito que estavam a fazer os trabalhos, tinham sido contratados para fazer a obra.
Havia na obra material pertença da requerente - tijolo, areias, cimento, alguns equipamentos dos pedreiros.
Encontrava-se lá um painel solar que tem cobre e tinha receio que pudesse ser furtado amigos do.
Logo no início da obra colocaram uma vedação metálica, vedação de protecção.
A obra parou por falta de pagamento.
Ouviu Joaquim ... e o Eng. João dizer que estavam lá outras pessoas a trabalhar na obra e através de um rumor situa isto após a quarentena de um dos fornecedores da empresa no sentido de ter sido adquirido material para a obra similar ao que eles haviam adquirido para a mesma, mas não prestou muita atenção.
Os pavimentos e revestimento estão comprados 50% e estão depositados no fornecedor.
Os sanitários e pavimento laminado estão no armazém.
Desconhece qual o material que está/ficou na obra.
A obra em questão não é da sua responsabilidade, daí não ter acompanhado.
Quando passou a fazer parte da obra esta já estava em andamento.
Passou a exercer as funções de fiscal em Junho/Julho de 201
Podia-se entrar na obra pela cave ou pelo 1 andar.
Antes, já aí tinha passado para ver como é que estava.
Infelizmente, no caso de obras desventradas, é frequente o vandalismo.
Encontrava-se lá areia espalhada, o tempo assim o permite; as areias não estavam a ser movimentadas há muito.
Não havia lá quaisquer utensílios.
Acompanhou a construção da moradia.
Nunca viu a obra fechada, com alguma segurança.
Como a obra faz paredes meias com a sua casa tinha receio que houvesse/acontecesse alguma coisa na sua moradia.
Dava um ar que não estava lá ninguém, há já mais de 1/ 2/ 3 meses, mesmo que de dia lá estivessem 2/3 pessoas.
Sua mulher é muito paranóica com os barulhos que aconteciam na obra.
No início da pandemia Março/Abril de começou a ver pessoas lá a trabalhar.
A obra não tinha cerca, nem taipais.
Passava na obra todos os dias, ia dar uma volta com o seu filho.
Não havia porta.
Estava tudo com ar de abandono.
Pensou que a obra tinha sido parada.
Só a partir da pandemia é que começou a ver portas fechadas e a vedação.
Pensava que, em Agosto, tinham ido para férias, em Agosto/2019, mas passou-se o Natal e tudo permanecia igual.
Os arts. 1277 a 1279 , regulam a tutela possessória.
Desta forma, os possuidores gozam de tutela jurisdicional.
O interessado actua com a vontade de criar a convicção nas outras pessoas de que é o titular do direito a que corresponde a actividade que realiza.
Os caracteres da posse encontram-se regulados nos arts. 1258 a 1262
A acção possessória revela/reveste várias modalidades, consoante o acto violador da posse, mormente através da acção de restituição provisória da posse.
A provisoriedade é uma característica subjacente aos procedimentos cautelares de restituição provisória da posse.
O seu deferimento pressupõe a prova sumária da posse e, por outro, a medida fica condicionada a que não seja suscitada, com sucesso, a questão da titularidade do direito real que faça decair a simples protecção do direito aparente.
O segundo requisito é o esbulho.
O esbulho traduz/abarca os actos que impliquem a perda da posse.
O esbulho não se confunde com actos de turbação que, embora situados para além da simples ameaça, não assume proporções que impeçam a sua conservação.
Discute-se se o empreiteiro, enquanto credor do preço da obra, goza do direito de retenção sobre esta.
O esbulho consiste na privação por parte de alguém do exercício do direito de retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de o continuar.
O direito de retenção pressupõe um poder de facto sobre um objecto/coisa, ou seja, pressupõe a sua posse.
O empreiteiro que tenha saído da obra e resolvido o contrato, não goza do direito de retenção sobre esta.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
Lisboa, 27/5/2021
Acordam da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Como ressuma dos autos, a Recorrente desenvolve a actividade de gestão e exploração turística e, paralelamente, a actividade de venda de imóveis - sendo que a actividade turística é sujeita e não isenta de IVA, permitindo pois a dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços destinados a esse sector de actividade ; a actividade imobiliária de venda de imóveis é isenta de IVA, impedindo a dedução do IVA suportado nos inputs afectos a esse sector de actividade.
Para promover a correcção em causa, a AT afastou o critério objectivo aplicado pela Recorrente em sede de afectação real e, em seu lugar, impõe a aplicação de um pro rata que oficiosamente determinou, invocando o artigo 2 n. 1 do CIVA.
QUE fora decidida a mudança de estratégia através da delegação da comercialização imobiliária a profissionais externos, pela reduzida expressão que essa área revelava e por não de demonstrar compensatório despender meios humanos para essa finalidade cfr. alínea da matéria de facto provada.
ix. Nas conclusões ix, xiv, xv, xvi, xvii, xix, xx, xxi, xxiii das suas contra-alegações, a Recorrente invocou factualidade que, na sua perspectiva, apesar de não constar no probatório, se revelava essencial para a boa decisão da causa e, sobretudo, destinada a demonstrar que, como resulta do invocado no ponto 113 da motivação do recurso, da prova carreada para os autos resultava demonstrada a idoneidade do método da afectação real aplicado pela Recorrente.
xiv. Os sujeitos passivos não estão legalmente obrigados a optar pelo método do pro rata tal e qual este está definido na alínea do n 1 e nos ns. 4 a 8 do artigo 23 do CIVA - dado que, nos termos do n 2 do mesmo preceito legal, o contribuinte podia optar por um outro critério.
xxiv. Aliás, tal entendimento é confirmado no acórdão do mesmo TCA Sul de 202017, proc. n. 20018/10BCLSB, onde se decide que :
xxviii. O decidido no Acórdão Recorrido, ao manter tal liquidação na ordem jurídica, para a qual a AT não provou os pressupostos de aplicação de um pro rata oficioso, viola as regras de repartição do ónus da prova, previstas no n. 1 do artigo 7 da LGT e no n. 1 do artigo 34 do Código Civil, bem como o estatuído no n. 1 do artigo 10 do CPPT e artigo 41 do CPC.
xxxii. Apesar disso, entendeu o TCA Sul que, porque a Recorrente não solicitou expressamente a ampliação do objecto do recurso nos termos do n. 2 do artigo 63 do CPC, não logrou a pretendida demonstração.
xlvi. A presente revista tem, ainda, o seu fundamento numa gritante violação da lei processual, consubstanciada, na violação das regras de repartição do ónus da prova n. 1 do artigo 7 da LGT, n. 1 do artigo 34 do Código Civil, n. 1 do artigo 10 do CPPT, artigo 41 do, bem como a violação do princípio pro actione, com violação do disposto no artigo 63 do CPC, ex artigo  do CPPT.
Tem como actividade principal a gestão e exploração turística de várias infra estruturas no sul do país designadamente do resort turístico situado na península de Tróia;
A exploração turística do resort é efetuada de um modo integrado mediante o qual são consideradas todas as infra estruturas que o integram e a dinamização é efetuada de modo global;
A sociedade Impugnante desenvolve, paralelamente a esta, a actividade de venda de imóveis;
Dos cerca de 150 funcionários que a sociedade detinha então somente estavam afectos 3 a essa área de negócio;
Foi decidida a mudança de estratégia através da delegação da comercialização imobiliária a profissionais externos pela reduzida expressão que essa área revelava e por não se demonstrar compensatório despender meios humanos a tal fim;
Foi tal inspeção motivada pelo pedido de reembolso de IVA apresentado pela Impugnante na declaração periódica relativa ao período 2012-12; A sociedade em questão está enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal desde 01/01/1986;
O IVA efetivamente deduzido respeitava a 8 fracções do empreendimento que foram vendidas nos anos de 2011 e 2012;
Quanto ao IVA apurado como tendo sido deduzido relativamente a outros bens e serviços regista-se no relatório que a Impugnante vinha deduzindo 100% daquele IVA que suportava com a aquisição desses serviços;
Entendeu a ATA que a sociedade Impugnante deduziu indevidamente o IVA nos termos que fez constar do relatório e em seguida se transcreve:
Foi notificada a sociedade impugnante quanto ao teor definitivo do relatório de inspecção e correcções determinadas;
Mediante esta peticiona a anulação parcial da liquidação na parte em que indeferiu o reembolso de IVA respeitante ao período 1212 que deveria ser deferido na íntegra com o consequente reembolso da quantia em falta, acrescida dos juros indemnizatórios legalmente devidos, vencidos e vincendos;
Em 30/04/2014 a sociedade deu entrada a petição inicial que deu origem aos presentes autos de impugnação;
O campo de golfe existente no resort já citado data de finais da década de 1970 e da anterior proprietária B.;
O campo de golfe foi renovado e actualizado pela Impugnante para adaptá-lo e colocá-lo em exploração;
O campo de golfe é gerido pela empresa  desde o tempo em que era propriedade da B., sendo participada pela Impugnante;
.. integra o grupo .. ao qual pertence, igualmente a Impugnante;
Ficou acordado com a entrada da . no grupo que a cessão de exploração do campo de golfe somente seria paga quando a exploração tivesse resultados positivos;
O resort implica custos gerais e outros específicos de cada uma das actividades nele existente;
A determinação e imputação dos custos específicos revela-se tarefa complexa para os serviços de contabilidade;
Tal dificuldade conduziu a que este departamento de contabilidade tivesse optado pelo critério universal da área dos imóveis englobados pelo resort, sendo este o mesmo adoptado pelo grupo em outros casos similares;
Este é o critério sempre adoptado aquando da venda de imóveis por empresas do grupo;
A imputação dos custos comuns pela área global do empreendimento decorre dos elementos para tal fornecidos ao departamento de contabilidade pelo departamento de controlo de gestão;
Os custos comuns, ou de fins de gestão, são partilhados por todas as actividades do empreendimento e, no que a este respeitam, pagos globalmente ao departamento de contabilidade;
A afectação real dos custos é efetuada pelo departamento de contabilidade sempre que dispõe de dados para o efeito;
Perante a impossibilidade de determinação do fim do custo é considerado como comum, recaindo a final correspondentemente no critério da área universal;
O departamento de controlo de gestão fornece as áreas de ocupação do empreendimento assentando nos valores inscritos na matriz;
Durante a acção inspectiva a sociedade Impugnante ou o departamento de contabilidade não foram questionados acerca da afectação dos meios humanos a cada uma das áreas de negócio.
Questão diversa, que não se prende já com a da fundamentação formal, antes a supõe ultrapassada, consiste em saber se a decisão da AT de não aceitação do critério da área de exploração na dedução do IVA, escolhido pelo sujeito passivo, fundada na convicção de que provoca distorções significativas na tributação, enferma de erro nos pressupostos factuais, como julgou a sentença recorrida e vem propugnando a Recorrida.
De resto, nem a análise da prova testemunhal nos permite colher quaisquer factos relevantes que importe levar ao probatório, pois como se referiu, embora a doutrina fiscal assinale ser o método da afectação real o mais preciso na dedução do IVA dos inputs de utilização promíscua, não deixa também de salientar que o mesmo exige um sistema de custeio mais elaborado, sendo certo que nenhum documento contabilístico ou extra contabilístico corrobora e concretiza o que afirmam, de modo vago e genérico, as testemunhas da impugnante.
Legitimada a correcção da AT ao método da afectação real segundo o critério da área de exploração, a AT fez cessar esse procedimento da empresa nos termos do n. 2 do art. 2 do CIVA, e aplicou na repartição da dedução pelas actividades o método do pro rata, previsto na alínea do n. 1 e n. 4 do art. 2 do CIVA.
E ao ter-se assim decidido, está vedada a admissão deste recurso de revista uma vez que não é legalmente consentido ao Supremo tribunal revisitar a matéria de facto que se julgou provada, nem as ilações de facto que da mesma se retirou, nos termos do disposto nos n.s. 3 e 4 do já referido artigo 285 do CPPT.
A recorrente afirma que sim, que nas suas contra-alegações dirigidas ao TCA Sul carreou para os autos todos os elementos de facto essenciais para que o Tribunal pudesse reapreciar a matéria de facto.
Assim, também relativamente a esta questão, o recurso não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito.
Procedeu-se a julgamento e no final foi proferida a seguinte sentença:
Ordena-se o cancelamento da inscrição de aquisição lavrada pela Ap. n 2273, de 2017/06/30, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n 12168, freguesia de  ...) , a favor dos RR. e marido J ..) causa: distrate de compra e.
Ordena-se o cancelamento da inscrição de aquisição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n 12168, freguesia de  ...) , a favor dos RR. F e mulher Ap. 407 de 2017/05/25), indeferindo-se o pedido de cancelamento de outras inscrições a favor dos RR. ou de terceiros.
Custas a cargo dos RR.
É desta decisão que vem interposto o recurso por parte dos réus   ...)  e marido, cujas conclusões são as seguintes:
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso, argumentando que os Recorrentes não formulam conclusões, não indicam os fundamentos nem as normas jurídicas que servem de base ao pedido de revogação da sentença, pelo que o recurso deve ser indeferido, sendo certo, em todo o caso, que contrariamente ao defendido pelos recorrentes ao longo do processo não estamos perante nova causa de pedir, mas sim perante um desenvolvimento do pedido primitivo.
A primeira questão que o recurso coloca consiste em verificar se ocorre fundamento para indeferir o recurso por omissão da formulação de conclusões, enumeração de fundamentos e indicação das normas jurídicas violadas.
Caso o conhecimento do recurso deva prosseguir, cumpre verificar se é tempestivo o recurso relativo ao articulado superveniente.
Nesta parte os recorrentes argumentam que não estão preenchidos os requisitos para a ampliação do pedido formulado pelos autores e que consistiu em terem formulado um pedido adicional, ou seja, a declaração de nulidade da transmissão operada através de escritura de distrate de compra e venda, celebrada no dia 202017, ainda antes da instauração da ação em 06/07/201
Indeferimento do recurso
Os Recorridos sustentam que o recurso deve ser rejeitado com fundamento em omissão de conclusões, enumeração de fundamentos e indicação das normas jurídicas violadas.
Não assiste razão aos recorridos, porquanto o recurso contém pelo menos o mínimo exigível em sede de conclusões, sendo percetível a argumentação e aquilo que se pretende obter com o recurso.
Conhecer-se-á, por isso, do recurso.
O recurso do despacho que admitiu o articulado superveniente devia ter sido interposto de imediato, no prazo de 15 dias, em separado, como resulta da al., do n. 2 e n. 3 do artigo 64, do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do artigo 63 e n. 2 do artigo 64, ambos do mesmo Código.
Não se admite, pelo exposto, o recurso na parte relativa ao articulado superveniente.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 2847, freguesia de  ...) , inscrito na matriz sob o artigo 34, da secção AJ, da freguesia de  ...) , composto por cultura arvense, com a área de 800 m2, que confronta do norte com, do sul com do nascente com regueira-madre e do poente com estrada, encontra-se registado a favor da A. S, casada no regime de comunhão geral de bens com R, pela apresentação n 537 de 28/11/201
O prédio referido em 2 tem a área de 1760 m
Os segundos réus F e mulher, não eram na data da celebração do contrato referido em 2 titulares de qualquer direito sobre o aludido prédio, nem eram proprietários de qualquer prédio que fosse confinante com o prédio por si adquirido.
Os réus e marido J não deram conhecimento aos AA. da sua intenção da venda do prédio identificado em 2 aos réus F epelas condições que constam do contrato celebrado e referido em
O disposto no artigo 141, n. 2, do Código Civil, é aplicável ao caso dos autos por força do disposto no n. 4 do artigo 138 do mesmo código.
Porém, como o direito regula todos os interesses que se estabelecem entre todos os membros da comunidade jurídica, os atos jurídicos levados a cabo por uns podem afetar os interesses de outros e é função do direito disciplinar todos os interesses de modo a que os mesmos sejam conformados por princípios de justiça.
A norma em questão visa, pois, corrigir os eventuais desvios a que o exercício da autonomia privada possa dar lugar quando considerado o estado de coisas idealizado pelo legislador como sendo aquele que melhor conjuga os interesses, carecidos de tutela jurídica, de todos os cidadãos.
Cumpre concluir, por conseguinte, julgando o recurso improcedente.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão sob recurso.
Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição. Coimbra, Almedina,1980, pág. 21
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, reimpressão. Coimbra Editora, 1987, pág. 38
Citada a Executada, deduziu Oposição mediante embargos, em cujo requerimento inicial, além de pedir a suspensão da execução sem prestação de caução, invocou as seguintes exceções assim:
Na parte final do seu requerimento, mais especificamente, no ponto 2 do seu requerimento probatório, requereu o seguinte:
PROVA DOCUMENTAL: Para efeitos da boa decisão da causa, nos termos do disposto nos arts. 411, 429, 432, 436, ns 1 e 2 do P., a Embargante requer respeitosamente a Ex.cia se digne ordenar:
Em 21-10-2020, a Embargante pronunciou-se a este respeito e veio juntar documentos aos autos.
"Em face de tudo quanto ficou exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de executado e, por conseguinte, a execução deverá prosseguir os seus termos com ressalva de deverem ser corrigidos os seguintes lapsos de escrita, invocados pela embargante, constantes no requerimento executivo e verificados, consequentemente, os cálculos dos juros, a saber:
Inconformada, veio a Executada-Embargante interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões apesar de extensas e repetitivas, reproduzimos as mesmas, salvo no que é manifestamente despiciendo, para assim evidenciar o objeto do:
Ainda que a Recorrente considere que foram invocados vários factos importantes para a decisão da causa, que são controvertidos, tendo sido prematura a prolação de saneador-sentença, não pode concordar com o elenco dos factos já provados.
O acto de retenção é um acto tributário, cuja validade só pode ser apreciada pelos Tribunais competentes, ou seja, os Tribunais Tributários.
O Juízo de execução não é materialmente competente para apreciar a questão da validade da retenção efectuada, pelo que deverá ser revogada a douta sentença recorrida, declarando a extinção da acção executiva.
Apesar de ter sido alegada essa entrega aos cofres do Estado, não foi submetida a produção de prova, não tendo sido considerada provada ou não provada, na medida em que o Venerando Tribunal a quo considerou irrelevante para a boa decisão da causa, tendo proferido saneador-sentença, onde decidiu, designadamente, que a retenção na fonte efectuada foi ilegal, pelo que julgou improcedentes os embargos, ordenando a prossecução da acção executiva, entendimentos com os quais não concorda.
O capital e juros são coisas distintas.
Os juros são frutos civis art. 212, n.s 1 e 2 do Código, constituídos por coisas fungíveis que representam o rendimento de uma obrigação de capital.
Os juros em que a então Demandada foi condenada correspondem a juros devidos pela mora no pagamento da dita quantia, tratando-se de juros moratórios sobre uma indemnização devida a título de ressarcimento de danos materiais.