rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao ponto 17 mas levando em conta, de facto, o ponto 18), que "a autora, esposa do referido , trabalhava, e a filha estudava, em "; e
Quanto ao ponto 18 mas levando em conta, de facto, o ponto 19, que agora não estava em, que "até 02010,  esteve colocado em  e deslocado em  e ."
Por outro lado, não determinou o STJ se apagassem os factos provados dos pontos 16, 17 e 18, designadamente o fulcral facto do ponto 16 e, assim, que 'entre 2008 e 2011, o autor utilizava uma casa situada em , emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, principalmente no inverno, na qual passava muitas semanas'.
O que o douto acórdão do STJ decretou é que se explique em que factos sustentou a sentença aquilo que era a utilização da casa e a necessidade dela para o autor e agregado familiar.
Quer dizer: não pode a sentença, que já deu por assente o facto do ponto 16, simplesmente eliminá-lo, propendendo agora no sentido de dar como não demonstrada a aludida matéria de facto.
Propendeu, ainda por cima, com a invocação do disposto no art. 41 CPC quando, como é sabido, no processo laboral que deveria ter sido instaurado, mas não o foi a, não recai sobre o autor o ónus probatório...
O facto do ponto 16 está provado.
In casu, alegam as Apelantes que a sentença acabou por não apreciar o facto do ponto 17, o que configura nulidade da sentença.
Afigura-se, porém, que não existe a invocada nulidade, na medida em que na sentença se tomou posição no sentido de a prova produzida nos autos ser insuficiente para se poder concluir que o falecido autor fazia a sua vida habitual em , o que consubstancia uma apreciação implícita do facto do ponto 1
Afigura-se, de igual modo, que não existe a invocada nulidade.
Porque assim, cumpre suprir a nulidade resultante da eliminação da  parte do ponto 17 inicial, mediante a sua reinserção na factualidade provada, por forma a que o facto 16 passe a constar com a seguinte redacção:
-O Réu prestou serviços próprios de advocacia, em regime de avença, juntamente com outro advogado, ao Sindicato , no Porto, do qual o referido  era associado.
-O Sindicato  oferece gratuitamente serviços de advocacia aos seus associados.
-Após os associados se dirigirem ao Sindicato, e quando necessitam da intervenção de um advogado, os serviços de pré-contencioso do Sindicato distribuem os processos pelos dois advogados.
-O referido  foi despedido pelas razões constantes da nota de culpa, traduzidas, no essencial, na consideração de terem sido provados, no decurso do processo disciplinar, os factos que seguem: O referido , residindo embora em ,  - onde nunca deixou de residir - comunicou a EE, S.A., em 25/08/2004, que residia em , em cuja Loja  estava colocado;
O referido , entre ../11/2008 e ../03/2010, prestou serviço, em dias intercalados, nas Estações de Correio de  e ;
, , dista 13 km de  e 19 km de ;  dista 26 km de  e 39 km de ;
Em 04/03/2010, o referido  foi definitivamente transferido para ;
-A notificação da decisão de despedimento foi efectuada por EE, S.A. também directamente ao Réu, por correio postal de 05/03/2012, recebido a 07/03/2015, conforme documento junto a fls.35 a 3
- O domicílio fiscal de  continua a ser em .
A Autora, esposa do referido , Trabalhava, e a filha estudava, em .
-Até 04/03/2010,  esteve colocado em  e deslocado em  e .
-Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para EE, S.A., o referido  nunca foi repreendido, cometeu qualquer ilícito, ou foi objecto de qualquer processo, tendo sido louvado pelo desempenho na chefia da Loja de , conforme documento junto a fls.17
-Durante os mais de 30 anos em que trabalhou para EE, S.A., o referido  foi frequentemente premiado, conforme documentos juntos a fls. 175 a 17
-O referido  teve conhecimento da sentença que decidiu a excepção de caducidade, que lhe foi notificada.
-O referido  sentiu-se enganado pelo Réu, que nunca lhe comunicou quaisquer vicissitudes processuais, designadamente que a petição havia entrado em juízo para além do prazo legal e que, por força disso, havia sido considerado caduco o direito que aquele pretendia fazer valer.
-O referido  tomou conhecimento das decisões intermédias e final do processo judicial por terceiros.
-O Réu não mais contactou o referido  fosse para o que fosse.
-O referido  vinha sofrendo perturbações na sua vida diária e social, evitando o relacionamento com amigos e conhecidos, envergonhado com os juízos que possam fazer a seu respeito.
-Os contactos com todos os associados são assegurados pelos serviços próprios do Sindicato, só tendo acesso ao advogado quando estes o solicitam.
-O referido  tinha acesso ao serviço de informações da associação sindical de que era associado, que as prestava sempre que solicitado, e sempre que necessário, com consulta prévia ao Advogado titular do processo.
-O referido  fechava-se em casa e tomava antidepressivos;
-Todas as informações relativas aos processos são transmitidas aos associados pelos serviços próprios do Sindicato;
Restam pois para análise os restantes argumentos trazidos ao processo pelas autoras/apelantes nas restantes conclusões antes melhor reproduzidas.
E podemos desde já dizer que tais argumentos não merecem o nosso acolhimento, impondo-se sim a subscrição do que a tal propósito foi feito constar na decisão recorrida.
Sem necessidade de as voltar aqui a reproduzir, temos como válidas e pertinentes todas as considerações que na sentença recorrida tratam do enquadramento no nosso direito substantivo e estatutário dos referidos pedidos, a saber os artigos 798 e seguintes, 342, 265, 1157, 487, n2 e 563, todos do Código Civil e 92, n1 e 95, n1, alíneas e do Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n15/2005 de 26/01).
Aplicando tais regras ao caso concreto e aos factos que resultaram provados o que importa salientar é o seguinte:
E isto não obstante a hipótese de nestes casos ser possível ao trabalhador, opor-se ao despedimento através da apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, nos termos do art. 38, n. 2 do Código do Trabalho, aprovado pelo n.7/2009, de 12/02).
No entanto, ficou igualmente provado que a referida acção de impugnação judicial de despedimento deu entrada em juízo já depois de transcorrido o prazo de 60 dias estabelecido no art. 38, n. 2, do Código do Trabalho, para impugnar o despedimento cf. o decidido na sentença de 8/10/2012, na qual foi julgada procedente a excepção de caducidade invocada por EE, S.A., e absolvido esta mesma empresa do pedido, sentença que veio a ser confirmada pelo Tribunal desta Relação do Porto, por Acórdão de 6/1/2014, já transitado em.
Acresce que foi o próprio Réu que na sua contestação cf. art. alegou estar ciente da possibilidade de vir a ser declarada a caducidade da acção de impugnação do despedimento, mas que ainda assim decidiu avançar com a propositura da mesma.
Deve aceitar-se que cabia ao Réu demonstrar que a sua conduta omissiva não decorreu de culpa sua, ilidindo a presunção que sobre si impendia cf. o art. 799, n1 do, o que não soube fazer.
Em suma, perante o comportamento omissivo do Réu acabado de identificar, o falecido Autor viu ser-lhe definitivamente coarctado o seu direito de ver apreciado pelo Tribunal de Trabalho, a ilicitude do despedimento contra si promovido pela sua entidade patronal, os EE, S.A.
Como todos sabemos, é com base nesta realidade que as Autoras querem ser ressarcidas dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo seu falecido pai.
Pedem em qualquer dos casos, o pagamento das despesas totais com mandatário judicial, decorrentes do presente processo, a liquidar em execução de sentença alínea da petição.
Resta pois o pedido formulado na alínea da petição inicial.
A propósito desta questão e com todo o respeito que se impõe, iremos transcrever aqui e antes do mais o que ficou exarado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos em 30 de Maio de 2019 cf. fls. 723 e:
É certo que se poderá colocar a questão de saber se, em tais casos, estamos ainda em sede de identificação do dano ou já no plano do estabelecimento do seu nexo de causalidade, sabido como é que a definição da chance perdida terá de ser feita sempre na perspectiva do resultado final para que tende.
Problemático será saber quais os índices de probabilidade para o reconhecimento da perda de chance como dano autónomo, ou seja, se a própria probabilidade de vantagem perdida pode ser reconhecida como juridicamente relevante, não obstante a impossibilidade de demonstração do respectivo resultado final.
A determinação da perda de chance processual por via do julgamento dentro do julgamento encontra-se bem espelhada, por exemplo, nos acórdãos do STJ, de 05/02/2013, proferido no processo n. 488/04TBESP.PS1, de 14/03/2013, proferido no processo n. 78/05TVLSB.LS1 e de 30/09/2014, proferido no processo n. 739/05TVLSB.L2-A.DS1 .
Muito embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista , deve admitir-se que possa, ainda assim, envolver erros de direito sobre a apreciação da prova ou do quadro normativo aplicável, estes sim passíveis de serem sindicáveis em sede de revista.
Voltando ao caso concreto e ao que ficou dito na sentença recorrida, o que desde logo foi salientado é o seguinte:
Tudo isto porque existia uma probabilidade consistente e séria de obter ganho de causa, uma vez que fosse apreciada a sua pretensão.
Já vimos que entre os fundamentos que invocou no art. 4 e seguintes da petição inicial apresentada no Tribunal de Trabalho, o Autor alegou a prescrição dos factos de que vinha acusado pela sua entidade patronal, com base nas regras do art. 32 do Código do Trabalho.
A ser assim e continuando a fazer a sua vida habitual em , considera que teria direito ao pagamento do correspondente acréscimo de despesas de transporte, razão pela qual o que recebeu foram as quantias a que teria direito e não mais.
Nenhum reparo nos merece tal entendimento, tendo também nós em conta que o que a tal propósito se provou foi apenas e só o que consta dos pontos, e da matéria provada, ficando nomeadamente por provar o que consta dos pontos e dos factos não provados.
Constata-se que no art. 8 da petição inicial apresentada no Tribunal de Trabalho, o ali Autor invoca a desproporcionalidade da sanção disciplinar de despedimento, invocando a sua colaboração dedicada e leal durante mais de 20 anos de serviço, sem qualquer sanção.
Impõe-se dizer que comungamos tal entendimento.
E isto por ser claro que cabia ao falecido autor , alegar e provar, na presente acção, que, não fora a actuação omissiva do Réu dos autos, obteria ganho de causa.
Apesar disso, é essencial salientar aqui o que foi referido no sumário do já citado Acórdão do STJ de 302019 cf. fls.723):
O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar art. 34, n. 1, do.
Já todos vimos que a matéria dada como provada para este efeito foi apenas a que consta dos pontos e.
Mas para além disso e de acordo com o antes exposto, é importante referir o seguinte:
Aplicando tal entendimento ao caso concreto, o que cabe fazer notar é o seguinte:
E as razões para este entendimento são as que ficaram a constar da decisão recorrida e que aqui passamos a reproduzir sem mais:
Por todo este conjunto de razões não merecem provimento os argumentos recursivos das autoras/apelantes, razão peça qual e sem mais, se impõe confirmar a decisão recorrida.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 13 de Janeiro de 2022
Logo, não tem de aplicar-se o artigo 35, do mesmo código, que disciplina a força probatória da declaração confessória.
O regime patrimonial do casamento não permite que a qualificação de bens como próprios resulte de uma mera narração: a integração dos bens numa das massas de bens prevista para os regimes de comunhão se próprio, se decorre sempre da disciplina legal aplicável.
Por isso, como a relação de bens comuns não tem por finalidade a determinação dos bens que necessariamente, devem ser objeto de posterior partilha, o apuramento daqueles deve ter, antes, lugar no subsequente inventário.
O despacho recorrido viola os artigos 35, 35, al., 35, do Civil.
Termos em que deve o despacho recorrido ser revogado e substituido por outro que revogue o despacho saneador na parte em que mantém relacionada a divida ao cabeça-de-casal como verba n.
Importa desde já esclarecer que a verba da relação de bens posta em crise pela recorrente no recurso que agora se responde, é na verdade, a verba n. 6 do passivo da relação de bens apresentada e não a verba n. 2 como, por lapso, aquela identificou na sua motivação de recurso.
Ora como a Recorrente bem sabe, aquele montante em dívida resultou das obras de reconstrução e ampliação significativa do anexo contíguo ao prédio urbano propriedade de ambos e objeto de partilha nos presentes autos;
Obviamente o nosso entendimento é que outro entendimento não é possível que não seja o reconhecimento da dívida da recorrente para com o Recorrido.
Por outro lado em momento algum, quer na suposta reclamação, quer ainda aquando da motivação do presente recurso a Recorrente põe em causa que assinou e subscreveu aqueles documentos, que o fez em liberdade e no pleno das suas faculdades mentais, nunca colocando em causa, de forma séria ou minimamente credível a veracidade daqueles documentos e do que dos mesmo consta;
A título meramente de exemplo, vem a Recorrente alegar que a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis mas nunca nos autos alegou, indiciou ou sequer fez prova daquela dívida se referia a uma situação destas;
E não o fez porque sabe que aquela dívida é verdadeira;
Assim, não tendo impugnado a autenticidade do documento, fica também estabelecida a autenticidade do texto, tendo-se como verdadeiro o contexto do documento;
Ora, a prova plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, conforme o art. 347, do ;
Assim sendo, em momento algum a recorrente alegou, indiciou ou provou a falsidade daqueles documentos e do contéudo dos mesmos:
Não o demonstrando, o Tribunal está obrigado a aceitar as afirmações que se encontram provadas pelo documento apresentado;
Mais ainda, também não fere o contrato-promessa de qualquer invalidade, uma vez que respeir a regra da metade, em conformidade com o disposto no art. 1714, do , assim como o princípio da imutabilidade do regime de bens a que se refere;
Face ao assim exposto, devem ser julgadas improcedentes as alegações de recurso da Recorrente, pelos motivos já elencados.
Em 212018 a Apelante veio requerer instauração de inventário, junto de Cartório Notarial.
Por despacho notarial de 102019, foi ordenada a citação do Apelado, enquanto cabeça de casal e designado dia para a prestação de declarações.
Em 02019 foi apresentada a relação de bens pelo cabeça de casal.
Solicitada o envio dos autos para o Tribunal competente, por despacho de 102020, foi ordenada a remessa.
Nesse documento, para além do mais, consta:
Cláusula , O pagamento da indicada dívida ao  outorgante será feita aquando da venda do prédio ou partilha do mesmo.
Cláusula 1, As partes prescindem do reconhecimento da assinatura, comprometendo-se a não invocar a omissão desta formalidade em juízo.
Na resposta, a Apelante invoca a nulidade do alegado ontrato promessa de partilha, não tendo sido emitida a correspondente declaração negocial, tendo o cabeça de casal do mesmo abdicado e renunciado ao ter aceite desempenhar tais funções no inventário, e assim a partilha feita por via deste.
A Apelante veio exercer o contraditório quanto aos documentos juntos pelo Apelado relação de bens na ação de divórcio e contrato promessa de, invocando a nulidade do "contrato nos termos do art. 280 do , não estão descritos os elementos essenciais de um contrato promessa, sendo insuscetível de execução específica por indeterminação ou indeterminabilidade do seu objeto.
"Compulsados os autos, verifica-se que o cabeça-de-casal B relacionou na RB a fls. 23 e segs. a verba n. 2, verba esta que respeita a uma dívida da interessada A para com aquele.
Apreciando, já que nada a isso obsta.
Tendo em conta o disposto no art. 1106, n. 3, do CPC, o Mmo Juiz a quo considerou que existiam nos autos documentos que resolviam com segurança a questão da impugnação da dívida relacionada na relação de bens, considerando que a Recorrente proferira declarações confessórias nos termos dos artigos 358 e 359 do , mantendo relacionada a dívida.
De igual modo, no que diz respeito ao escrito da relação de bens, assinada por ambas as partes, cuja autoria não foi questionada.
Inexistindo quaisquer outras questões que importe conhecer, improcedem na totalidade as conclusões formuladas na apelação.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho sob recurso.
Custas pela Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Ana Resende- Relatora
Dina Monteiro -  Adjunta
Isabel Salgado- Adjunta
Cf. Ac. STJ de 112005, in www.dgsi.pt.
Cf. a título de exemplo, Ac do STJ, de 202020, inwww.dgsi.pt.
Cf. a título de exemplo, Ac. RC, de 102019, in www.dgsi.pt.
Cf. a título de exemplo, Ac. STJ de 102016, inwww.dgsi.pt.
Cf. Ac. RP de 202015, inwww.dgsi.pt.
"Tudo ponderado, decide o Tribunal:
Absolver JF da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 2, do Código Penal;
Condenar JF a pagar as custas criminais, fixando em 3UC a taxa de justiça, sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia;
Condenar o demandado no pagamento das custas do pedido , em face do seu decaimento;
Não se tendo conformado com a referido decisão, dela recorreu o arguido tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Desde logo, porque na fundamentação da determinação da medida da pena o Tribunal a quo não ter considerado e relevado a diminuição da culpa do arguido, provocada pela menor capacidade de culpa, assente na doença mental que ficou provada afectar o arguido;
Para além de o Tribunal ter partido de uma presunção acerca de quais as motivações do arguido, na certeza que a culpa não se afigura susceptível de juízo presuntivo;
Também deve ser revogada a parte do Acórdão em que se determinou a aplicação da sanção acessória de proibição do exercício de profissão, previsto no art. 69- B do Código Penal;
Sendo esse o sentido interpretativo da referida norma, a mesma atenta contra a Constituição, por violação concreta do disposto no art. 1 2 e do art. 3 n. 4 da CRP, por as mesmas e os princípios nela ancorados consagrarem a proibição de a proibição do exercício de direitos profissionais de forma automática;
A aplicação da sanção acessória referida e a sua cumulação no caso concreto com a pena de prisão e a inibição do exercício das responsabilidades parentais, afigura-se violadora dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, não existindo no acórdão elementos que revelem que a proibição do exercício de actividade profissional do arguido JF se revele necessária;
A Aplicação da referida sanção afigura-se desadequada, desproporcional e injustificada, devendo ser revogada.
Deve, assim, ser substituída a pena de prisão por outra menor, próxima do limite mínimo, adequado ao grau de culpa diminuído do arguido e não ser aplicada a sanção acessória de proibição do exercício de actividade profissional.
Revogada a pena de prisão de 5 anos aplicada ao arguido e ser a mesma substituída por outra mais próxima do limite mínimo do arguido;
Revogada a pena de proibição do exercício de actividades profissionais que envolvam contacto com crianças prevista no art. 6 B do Código Penal, não devendo a mesma ser aplicada ao arguido.
O tribunal a quo não ponderou expressamente, na determinação da medida da pena, os factos constantes dos Pontos,,,, e dos FACTOS PROVADOS, factos que, no entanto, julgou provados e com interesse para a boa decisão da causa.
Contudo, não permitem escorar um juízo de imputabilidade diminuída do arguido.
Ainda que o tribunal assim não entendesse, isto é, que a factualidade em apreço não surte os aventados efeitos na medida da culpa ou, pelo contrário, produz efeitos agravantes, não podia deixar de o esclarecer nos sobreditos trechos da matéria de direito, estando, pois em causa questão que devia ter apreciado.
Nos termos do artigo 6-B do CPenal, a aplicação da proibição do exercício de profissão ou actividade, além de temporária, está dependente do reconhecimento judicial, numa ponderação ope judice: da prática de um dos crimes de natureza sexual catalogados no preceito; de a atividade envolver contacto regular com menores; de a vítima do crime cometido ser menor.
Na decisão sob apreciação, independentemente do acerto ou falta dele da citação do acórdão do Tribunal Constitucional, tais pressupostos foram efetivamente apreciados e tidos por verificados no caso concreto, ope judice, sendo a pena acessória aplicada em função dessa verificação e não como efeito automático da pena principal.
O acórdão recorrido não violou quaisquer normas, nem está ferido de qualquer nulidade.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., foi apresentada resposta pelo arguido, na qual se concluiu da seguinte forma:
Tendo em conta as conclusões do recurso, importa apreciar o seguinte:
revogação da aplicação da sanção acessória de proibição do exercício de profissão, revista no art 69-B do Cód. Penal.
A matéria de facto considerada provada foi a seguinte:
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da mesma:
EF nasceu no dia  de 2009, sendo filha de JF e de MS.
À data dos factos, EF residia com a mãe, na Rua , , sendo que, em certas ocasiões, a mesma visitava o pai, JF, então residente em .
Neste circunstancialismo, depois da mesma se deitar, JF pediu a EF para se despir, ao que a mesma acedeu.
Acto contínuo, JF tocou com os dedos na vagina de EF por breves instantes.
Seguidamente, JF ausentou-se do quarto, tendo EF continuado deitada na cama.
Alguns minutos depois, JF retornou ao quarto e ajoelhou-se no chão, ficando aos pés de EF.
Ao actuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, JF quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo que EF era sua filha, que, quando a abordou, contava apenas 8 anos de idade e que a ofendia na sua liberdade e desenvolvimento sexuais.
JF sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento.
EF sentiu-se muito triste, chorosa, envergonhada, vexada e humilhada.
Desde o sucedido, EF sente, por vezes, dificuldades em dormir.
JF é o terceiro de quatro filhos de um casal de média/alta condição sócio cultural, sendo o pai  e a mãe .
JF foi sujeito a um modelo educativo afetivo, orientador e com supervisão parental.
JF apresenta um percurso escolar sem registo de problemas disciplinares, embora tenha protagonizado uma fase mais instável em que se desmotivou e abandonou temporariamente a escola, para passear pela Europa.
Posteriormente, aos 21 vinte e anos de idade, JF matriculou-se no ensino superior, no , tendo vindo a desistir, por não se identificar com o curso.
Anos mais tarde JF concluiu o primeiro ano do curso de , que também abandonou.
Aos 40 anos de idade e como trabalhador estudante, JF concluiu a licenciatura de , na vertente de .
A sua trajetória profissional tem estado associado a funções docentes, como professor de , tendo leccionado em várias escolas do continente e ilhas.
JF sofre de doença Afectiva Bipolar, com manifestações desde os 10 anos de idade.
JF teve várias namoradas até ao seu primeiro casamento, aos 28 vinte e anos de idade, do qual resultou o nascimento da sua primeira filha.
Em 2009, com cerca de 49 quarenta e anos de idade, voltou a casar, com MS, então sua colega de trabalho.
À data dos factos, em 2017, JF mantinha um relacionamento de namoro com fraco investimento afetivo.
Ao nível profissional JF desempenhava funções de docente na Escola .
Na altura, JF mantinha consumos de bebidas alcoólicas e haxixe, reconhecendo que estes hábitos influenciavam o seu comportamento.