rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razãopelaqual,vemaExequentejuntaraosautosprocuraçãoforenseoutorgadapelasuagerenteAA,procuraçãoessacujaadmissãoserequer.
Sendocertoque,anãoserassim,ficaráaExequenteimpossibilitadadeexerceroseudireitoedevirareceberaquantiaaquetemdireito.
Pelo juiz aquo foi, em 102020, proferido o seguinte despacho:
"Ref.2122436
Vioseuteor.
Ouseja-nãoéumaquestãodeirregularidadederepresentação,asereventualmentesanadanostermosrequeridospelailustresignatáriadetalrequerimento -masantesdeextinçãodopoderjurisdicionalquantoatal,nostermosexplicitados.
Peloque,mantendo-setaldespacho,deverãoosautosserconsideradossuspensossendotalnostermosdoartigo4n.3,a)doP.,nadamaishavendoadeterminarquantoatal,parajá,nestesautos.
Inconformado, veio o executado interpor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:
Daquela decisão de cessação de mandato não foi interposto qualquer recurso que, assim, transitou em julgado.
A factualidade que releva para a decisão do recurso é a que se encontra descrita no antecedente relatório.
Na versão do recorrente, a ofensa do caso julgado ter-se-á verificado pela conjugação dos seguintes factos:
Esse despacho, por não ter sido alvo de recurso, transitou em julgado;
O que se disse no acórdão recorrido a propósito desta situação foi o seguinte:
Esta apreciação parece-nos a mais correta.
Apresentou, então, a sociedade exequente nova procuração em que constituiu como mandatária a mesma que havia constituído por instrumento anterior.
Como bem se afirma nesse acórdão, nada impede que seja constituído um novo mandato a um mesmo advogado, através da outorga de nova procuração, depois de ter cessado o anterior.
Em suma, não existe qualquer violação de caso julgado formal.
Face ao exposto, nega-se a revista.
LISBOA, 26 de maio de 2021
O arguido impugnou judicialmente, nos termos do art. 59 do Regime Geral das Contra-ordenações doravante, aprovado pelo n 433/82 de 27/10 e sucessivamente alterado, a decisão administrativa que o condenou.
No dia 112014, pelas 10h30, no Sítio da , freguesia de .., concelho de Castelo de Vide, a que correspondem as coordenadas geográficas , o Recorrente executou obras de ampliação da habitação aí existente e construiu uma piscina.
A execução das obras de ampliação da habitação e a construção da piscina tiveram lugar em solos classificados como REN, especificamente em área de elevado risco de erosão hídrica do solo.
O Recorrente obteve a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo para a execução das obras de ampliação da habitação referidas em.
O Recorrente não se assegurou que a execução das obras aludidas em  não se encontravam a ser executadas de acordo com as respectivas autorizações e licenças, o que podia e devia ter feito.
Ao agir da forma supra descrita, o Recorrente não procedeu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz.
- Por despacho 102018} foi o recorrente notificado do seguinte:
"Face aos elementos já constantes dos autos e relevantes para aferir das conclusões formuladas pelo Recorrente no seu, nomeadamente os autos de inquirição das testemunhas ouvidas, afigura-se ao Tribunal ser possível proferir decisão conscienciosa do recurso interposto, por despacho, em conformidade com o disposto no art. 64 n:4 do n 433/8
No recurso de impugnação judicial interposto, a fls. 12 do mesmo, sob o titulo ") Inconstitucionalidade da decisão", invocou-se a inconstitucionalidade material da decisão administrativa por violação do princípio de igualdade previsto no art. 20 da CRP. E, nas conclusões 15 a. 1 7, o recorrente sustentou que a infracção em causa passou a ser contra-ordenação leve.
A douta sentença recorrida, perseguindo o seu entendimento de que a uma decisão administrativa tudo se tolera, vem dizer que, pese embora tal matéria não conste da factualidade provada, ela consta dos documentos que instruiram o processo contra-ordenacional, pelo que não existe qualquer nulidade de fundamentação.
O Tribunal reconheceu que, nos termos daquele dispositivo legal, a determinação da medida da coima faz-se em função da situação económica do agente, e que, sempre que possível, a coima não deverá exceder o beneficio económico que o agente retirou da. prática da contra-ordenação. Mais reconheceu que, nos autos, não se apurou esse benéfico económico.
Apesar disso, entendeu que essa omissão não acarreta qualquer nulidade.
Cremos que o Tribunal, ao decidir assim violou o art, 18 do RGCO, ocorrendo a omissão prevista no art. 58 n 1 2 parte do mesmo regime falta de fundamentação), o que determina a revogação da decisão recorrida.
Dando razão ao Recorrente, na interpretação que este defende no seu recurso, o Tribunal declarou que, face ao disposto no artigo 36, n 9 do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede, aplicável ex anexo subalínea, alínea da Portaria n 135612008 de 28 de Novembro e, bem assim, da subalínea da alínea da Portaria n 1356/2008, é permitido que uma determinada área de construção de habitação, após ampliação, exceda os 250 m2, nos casos em que a área de implantação existente exceda já os 250 m2, senão, nesse caso, o limite máximo da área de implantação o equivalente a 10% da área de construção existente.
É nesta decisão da CCDRA, de 5 de Julho de 2012, que assenta a decisão em que
Assim., há que concluir que podia o recorrente aumentar, como aumentou, a área da construção existente. devidamente registada, de 338,50m2 para 372,35m2, por estar dentro do limite máximo dos 10% 338,50m2x10%=33,85m2+338,50=372,35).
Seja como for, mesmo que a descrição do registo não tivesse sido corrigida, o que deve valer, para efeitos de aplicação da lei em causa, é a área real e não a área constante da descrição registal.
O artigo 36, n 9 do POPNSSM, quando refere "construções existentes", está a referir-se ao que existe, efectivamente, no terreno.
O que se compreende, porque os elementos da descrição, como sejam as áreas, os limites, as confrontações e a própria identificação física dos imóveis, por norma, assentam em declarações dos interessados que escapam ao controlo do conservador e nem sequer beneficam do regime das presunções registrais emergentes do art. 7 do Código do Registo Predial.
Seja a área atendível a registada ou a real, como, no caso, elas coincidem, feita que foi a actualização do registo, cai por terra a base de decisão da douta sentença.
Entendemos. por isso. que o Tribunal, ao decidir como decidiu. violou a lei, designadamente o art. 36 n 9 do POPNSSM.
Essa será, Senhores Desembargadores, a expressão da Justiça.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, que exerceu o seu direito de resposta, reiterando a posição assumida na motivação.
Tal princípio é extensivo aos recursos interpostos de sentenças proferidas sobre impugnações judiciais de decisões administrativas condenatórias, em processos de contra-ordenação, por força do disposto no n 1 do art. 41 do RGCO, que manda aplicar a esses procedimentos, subsidiariamente, as regras do processo criminal.
Arguição da nulidade da decisão judicial recorrida;
Arguição da nulidade da decisão administrativa sancionatória;
Impugnação da tipicidade da apurada conduta do arguido.
Passaremos então a conhecer das questões suscitadas pelo recorrente pela ordem e que as enunciámos, que é a da prioridade lógica da sua apreciação.
A decisão dos recursos interpostos das decisões administrativas sancionatórias por despacho judicial é tratada no art. 64 do RGCO:
3 - O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
5 - Em caso de absolvição deverá o juiz indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.
No mesmo sentido, recenseámos mais uns quantos Acórdãos, proferidos pelos Tribunais, nas datas, nos processos e relatados pelos Exs Desembargadores, a seguir identificados:
- Relação de Coimbra, 15/5/2013, processo n 589/11T2ILH.C1, Dra. Maria José Nogueira;
- Relação de Coimbra, 7/10/2015, processo n 790/13T9LRA.C1, Dra. Maria Pilar de Oliveira;
- Relação de Coimbra, 13/12/2017, processo n 9485/12T8CBR.C1, Dra. Isabel Valongo;
- Relação do Porto, 15/4/2015, processo n 9839/19T8PRT.P1, Dra. Elsa Paixão.
Os Arestos referenciados convergem em considerar legalmente inamissível a decisão por despacho, quando o recorrente tenha impugnado matéria de facto e oferecido prova, pelo menos enquanto não tenha a ela renunciado expressamente e não apenas de maneira tácita, podendo eventualmente divergir quanto ao tipo de nulidade gerada.
A decisão do recurso por simples despacho, tal como se mostra regulada pelo art. 64 do RGCO, visa assegurar a realização dos valores da economia e celeridade processuais, por um lado e, na perspectiva do arguido, das suas garantias de defesa, por outro.
No caso, não cuidaremos, por desnecessário, dos valores incarnados na intervenção processual do MP.
De resto, a oposição a que se refere o n 2 do art. 64do RGCO é um acto completamente livre da parte do arguido e não carece sequer de ser fundamentada ou justificada.
Passaremos a conhecer da arguição da nulidade da decisão judicial recorrida.
Em matéria de nulidades de sentença, rege o art. 379 do CPP:
2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 41.
- Arguição da inconstitucionalidade da decisão administrativa, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 20 da CRP;
- Enquadramento jurídico dos factos numa contra-ordenação ambiental leve e não a muito grave, por cuja prática foi acoimado.
No instrumento de interposição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa fls. 3 a, o arguido efectivamente alegou que esta perfilhou uma interpretação do art. 36 n 9 do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede POPNSSM que é incompatível com o princípio da igualdade.
Nestas condições, estariam privados do direito de efectuar obras de ampliação tantos os proprietários das edificações cuja área de implantação seja inferior a 250 m2, como os daquelas que excedam esse limite.
De seguida, reproduzimos a fundamentação jurídica da decisão recorrida transcrição com diferente tipo de:
Escavações e aterros",
Constem do anexo do presente decreto-lei. que dele faz parte integrante, nos termos do artigo seguinte, como:
) 	Isentos de qualquer tipo de procedimento; ou
Ora, nos termos do anexo da Portaria n 1356/2008, de 28 de Novembro, ponto obras de construção, alteração e ampliação), com interesse para o caso que nos ocupa, dispõe a al. que a ampliação de edificações existentes destinadas a usos de habitação e outras não abrangidas pelas alíneas e f, nomeadamente afectas a outros empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização colectiva, etc. - a pretensão pode ser autorizada desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos;
A possibilidade de ampliação esteja prevista e regulada em plano municipal de ordenamento do território;
Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrentes do uso existente;
A área a ampliar não exceda 2 % da área da implantação existente;
Na margem das águas de transição não se podem localizar construções;
A autorização da pretensão de ampliação determina a interdição de nova ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes ",
Impõe-se o regresso ao caso dos autos.
Com efeito, embora o Recorrente faça uma interpretação correcta dos preceitos contidos no artigo 3, n. 9, do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede, aplicável ex anexo , subalínea, alínea da Portaria n. 1356/2008, de 28 de Novembro e, bem assim, da subalínea, da alínea da Portaria n. 1356/2008, quando refere que em face de tais normativos é permitido que uma determinada área de construção de habitação, após ampliação, exceda os 250 m2, nos casos em que a área de implantação existente exceda já os 250 m2, o limite máximo da área de ampliação é o equivalente a 10 % da área de construção existente labora em erro quando afirma, que no caso dos autos, a área de implantação pré-existente é de 338,50 m
Deste modo, o Recorrente ao executar as obras de ampliação de habitação e ao construir uma piscina, em solos da REN, não dispondo de qualquer autorização ou licença, violou a proibição e preencheu os elementos objectivos da infracção em causa.
Neste contexto, ficou naturalmente prejudicada a questão inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nos precisos termos em que ele a configurou, pelo que o Tribunal deixou de estar vinculado a apreciá-la, conforme se constatou na fundamentação da decisão recorrida.
Como tal, terá de improceder, por inteiro, a arguição da nulidade da sentença sob recurso.
Seguidamente, conheceremos da invocação da nulidade da decisão administrativa sancionatória.
Os requisitos da decisão administrativa condenatória são prescritos pelo n 1 do art. 58 do RGCO:
Da nulidade de fundamentação da decisão administrativa
Dispõe o artigo 5, n. 1, do n. 433/82, de 27 de Outubro, que "a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
A coima e as sanções acessórias;"
Alega ainda o Recorrente que não foram indicados na matéria dos factos dados como provados quais as construções objecto da decisão administrativa, não constando ainda nessa mesma sede quais as áreas de ampliação da construção da habitação e da piscina construída.
Por outro lado, verifica-se que a área da ampliação da habitação, pese embora não conste do acervo dos factos dados como provados, é indicada na prova documental que instruiu o presente processo contra-ordenacional e que ademais, não foi objecto de impugnação por parte do Recorrente, quanto aos factos que atesta, nomeadamente o Parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo datado de 112010), sendo aliás a área de ampliação 372,35 referida pelo Parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo datado de 112010 mais concretamente, 372,35 totalmente coincidente com a área de ampliação indicada pelo Recorrente em sede de impugnação judicial.
De facto, julga-se que atento o teor do artigo 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, o benefício económico apenas haverá que ser ponderado aquando da aplicação da coima, quando efectivamente o agente o tenha retirado com a prática de contra-ordenação, sob pena de, não ser aplicada qualquer coima naquelas situações em que o agente, embora tenha praticado uma contra-ordenação não tenha retirado qualquer benefício económico com tal prática.
Aliás, o próprio recorrente não adianta argumentos em apoio da sua tese, que não tivesse já mobilizado no recurso de impugnação judicial.
Consequentemente, na falta de disposição em contrário, os requisitos da decisão administrativa fixados pelo n 1 do art. 58 do RGCO relevam da mera irregularidade, sujeita ao respectivo regime de cognição, conforme se decidiu no Acórdão da Relação de Évora de 18/4/2017, proferido no processo n 116/11T8GDL.E1 e subscrito por este Colectivo de Juízes.
O recorrente sustenta que a conduta apurada nos autos não é punível como contra-ordenação ambiental, peticionando a sua correspondente absolvição da mesma.
- A habitação referida em 1 compõe-se de dois pisos, cada um com a área de 95m2, o que perfaz a área total de 190 m2;
Tais factos são inequivocamente relevantes para o preenchimento dos pressupostos legais da punibilidade da apurada conduta do arguido, enquanto contra-ordenação, tal como foi configurada na decisão sancionatória administrativa, mormente, por força do disposto no n 9 do art. 36 do Regulamento do POPNSSM.
O n 2 do art. 410 do CPP, que, na parte que agora pode interessar-nos, dispõe:
Assim, e sintetizando, poderemos dizer que o invocado vício de decisão verifica-se sempre o Tribunal deixe de emitir juízo probatório sobre um facto relevante para a justa decisão da causa.
Nada obsta, pois, a que o Tribunal possa conhecer desse vício, ainda que não tenha sido arguido pelo recorrente.
O vício detectado impede este Tribunal de conhecer do mérito do recurso em presença.
O n 1 do art. 426 do CPP estatui:
Sobre tal questão pronunciou-se já este Colectivo de Juízes, em sentido negativo, no Acórdão da Relação de Évora de 7/2/2017, proferido no Processo n 351/14EASTR.E1, para cuja fundamentação nos permitimos remeter e que iremos seguir de perto.
A tese jurisprudencial consagrada no referido Aresto assentou, muito em síntese, no entendimento de que o suprimento, com recurso ao mecanismo processual do art. 358 do CPP, dos factos dos elementos constitutivos subjectivos do tipo de crime, que não constassem da acusação, é incompatível com o princípio do acusatório.
Na fase judicial do processo de contra-ordenação, é a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, que desempenha o papel funcional de uma acusação, a partir do momento em que o MP remeta os autos ao Tribunal, nos termos previstos no n 1 do art. 62 do RGCO.
O processo criminal reveste estrutura acusatória por imposição constitucional directa do n 5 do art. 32 da CRP.
O reenvio a determinar afectará a totalidade do objecto processual, mas terá um alcance estritamente limitado a apurar a factualidade em falta.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Évora 26/5/20 processado e revisto pelo
O ora Recorrente vem interpor recurso, em virtude da violação e errada aplicação pelo Tribunal a quo dos arts. 23, n 3 e 50 do Código Penal.
Contudo, o recorrente nada retirou do interior do referido sacrário em virtude do mesmo se encontrar vazio.
Resultou do depoimento prestado pela testemunha F..., pároco da .. há cerca de 12 anos, que aquele sacrário está sempre vazio, nada ali sendo guardado, e que tal facto é do conhecimento da generalidade das pessoas, nomeadamente da população da ...
Verifica-se, assim, que o recorrente nunca teria logrado alcançar o seu objectivo, uma vez que o sacrário em causa está sempre vazio.
Pelo que, devia o Tribunal a quo ter absolvido o arguido recorrente do crime de furto qualificado, na forma tentada, de que vinha acusado.
O recorrente demonstrou, ainda, estar arrependido e ter vontade e capacidade de mudar e de viver segundo os valores ético-sociais juridicamente protegidos.
O recorrente está inserido num meio familiar estável e encontra-se a procurar integração profissional.
O Tribunal a quo não aplicou a norma constante do artigo 50, do Código Penal.
Ao caso concreto, é suficiente a ameaça da prisão, para a realização das finalidades de prevenção geral e especial.
Daí que, se entenda poder aplicar-se o instituto da suspensão da execução de pena de prisão.
A douta Sentença recorrida deve, assim, suspender a execução da pena de prisão de um ano e seis meses, por se verificarem preenchidos os pressupostos constantes do artigo 50 do Código Penal.
E isto ainda que a generalidade das pessoas da localidade que frequentam aquele espaço religioso soubessem que, aquele local, por norma, apenas é utilizado numa determinada altura do ano que não aquela em que o agente atuou.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n2 do CPP, não tendo o recorrente apresentado reposta.
Corridos vistos, nada impedindo a apreciação de mérito, cumpre conhecer dos fundamentos do recurso.
Vistas as conclusões, que delimitam o objeto do recurso, são duas as questões, de direito, a apreciar: - verificação no caso, da previsão do art. 23, n3 do CP, ou seja, se a atuação do arguido definida na matéria provada configura uma tentativa impossível, não punível; e - suspensão da pena de prisão.
A decisão da matéria DE FACTO, não impugnada, com a motivação probatória que a suporta que se reproduz por permitir uma melhor compreensão dos, é a seguinte:
No que toca aos antecedentes criminais do arguido, resultam do teor do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 116 a 12
Está em causa no recurso, exclusivamente, a qualificação jurídica da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido - não impugnada - na perspetiva da verificação da tentativa impossível, não punível e da eventual suspensão da execução da prisão.
Na mesma perspectiva sobre o conceito de manifesta inidoneidade da ação, decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/03/20093, p. n. 07P1769, disponível em www.dgsi.pt.:
Não pequena diferença que deita por terra toda a construção sobre a inidoneidade manifesta da ação e do correspondente perigo de lesão do bem jurídico protegido pelo tipo de crime.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça recurso apenas da matéria de em 2 UC.
Coimbra, 10 de julho de 2018
Nas alegações de interposição de recurso a recorrente formulou as seguintes conclusões:
Desde logo porque os ora Impugnante, não cumpriram com as suas obrigações declarativas.
Pontualmente. Ou seja, ponto por ponto. Sendo certo que, no caso que ora nos ocupa, tal facto não resulta evidenciado nos autos, atenta a não entrega, em tempo, da declaração anual em causa.
Nesta perspectiva, salvo o devido respeito, tal como resulta dos autos, a verdade é que a prestação tributária, ora posta em crise, não foi cumprida, no sentido amplo, ou seja, em toda alinha, porque, na verdade, os recorrentes, ora Impugnantes, não apresentaram a declaração modelo 3 e respectivos anexos a que estavam obrigados, de acordo com o artigo 5do.CIRS, referente ao exercício de 200
Daí que hajam sido notificados, por carta registada, nos termos do n. 3, do art. 3, do CPPT, para o seu domicilio fiscal, para no prazo de 30 dias cumprirem a obrigação em falta, não o tendo feito.
Como no caso, num eventual pedido de revisão da liquidação através do mecanismo da reclamação graciosa, somente poderão ser objecto de revisão os seguintes aspectos:
Estado , do sujeito passivo, invocando que é casado;
Rendimento bruto e correspondente dedução específica com excepção dos rendimentos da categoria e, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n. 2, do artigo 31, conforme o disposto no artigo76 n.^;
Retenções na fonte e pagamentos por conta .
Daí que a reclamação graciosa haja sido deferida parcialmente, de forma a considerar, na liquidação de IRS de 2007, dos ora Impugnantes, os elementos passíveis de serem considerados, estado dos recorrentes, rendimento bruto e correspondente dedução especifica, retenções na fonte e pagamentos por conta.
Situação de incumprimento de uma obrigação propter personam, ora posta em crise, a qual, como decorre da aludida RG e do aludido RH, não foi cumprida, no sentido amplo, ou seja, em toda a linha, porque os ora impugnantes, não apresentaram a declaração modelo 3 e respectivos anexos a que estavam obrigados, de acordo com o artigo 5do CIRS, referente ao exercício de 2007, não obstante terem sido notificados para o efeito.
Acresce que esta matéria foi alvo de apreciação por parte da Administração Fiscal, nomeadamente pela Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Divisão de Administração , em sede de Recurso Hierárquico, e pelo Serviço de Finanças de Palmela, em sede de Reclamação Graciosa.
Além disso, foram adoptados os procedimentos constantes do Oficio-Circulado n. 20142, de 03/12/2009, vinculativo para os Serviços, sem que isso represente designadamente, ao invés do defendido na douta Sentença, qualquer derrogação do princípio da legalidade tributária.
Com o devido respeito, mas não se alcança como pode o aludido Ofício-Circulado derrogar o princípio da legalidade tributária.
Os Recorridos ofereceram contra-alegações  formulando as seguintes
O artigo 7, n. 1, alínea e n. 3 do CIRS, não exclui a correção de acordo com os elementos apresentados pelo contribuinte em sede de reclamação da liquidação oficiosa, apresentada no prazo da reclamação administrativa, nos termos do artigo 76, n. 4 do CIRS, disposição legal que no caso dos autos;
Ao cingir-se ao Ofício-circulado ora controvertido, a Autoridade Tributária e Aduaneira limitou a possibilidade de revisão do ato de liquidação oficiosa de IRS, em violação do disposto no artigo 7, n. 4 do Código do IRS, bem como do princípio da legalidade a que se encontra adstrita, nos termos do disposto no artigo 26, n. 4 da CRP, artigo 5 da Lei Geral Tributária e artigo  do Código do Procedimento Administrativo;