rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da conclusão n. 39 das alegações do recurso: O texto ora referido, é um entre muitos, publicados por diversas entidades, os quais pugnam pelos mais diversos entendimentos nesta matéria.
Neste conspecto, não pode o Recorrido ser responsabilizado com base no risco.
Da conclusão n. 43 e 44 das alegações do recurso: Além de tudo o já supra aduzido sobre a situação clinica do .., não é passível de alterar a decisão da causa.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, de facto e de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
O menor .., filho dos ora AA., nasceu no dia 04/02/2009 na Maternidade Dr. .., que integra o R. cfr. doc. de fls. 29 e 30 do suporte físico do.
Quando engravidou, a A. foi reencaminhada para a consulta de diagnóstico pré-natal do R., tendo sido assistida, em regime de consulta externa, nos dias 29/07/2008, 08/08/2008 e 20/08/2008 cfr. doc. de fls. 132 a 134 do suporte físico do.
Foi agendada, pelo R., a realização de amniocentese para o dia 03/09/2008 e consulta externa com ecografia morfológica e ecografia fetal para o dia 29/09/2008, exames e consulta a que a A. não compareceu cfr. doc. de fls. 132 a 134 do suporte físico do.
A A. realizou todos os exames que o médico Dr. .. lhe prescreveu durante a gravidez.
Quando foi internada, a A. apresentava-se num estado emocional de ansiedade cfr. doc. de fls. 143 do suporte físico do.
Às 14h30 a A. foi examinada pela médica Dr. .., que efetuou toque ginecológico, apresentando a A. 1,5 de dilatação cfr. doc. de fls. 137 do suporte físico do.
Pelas 10h00 do mesmo dia 04/02/2009 iniciou-se analgesia epidural, a pedido da A., pelos 4 de dilatação do colo uterino cfr. doc. de fls. 154 e 155 do suporte físico do.
Desinfeção do campo operatório com iodopovidona.
Incisão Pfannenstiel com abertura da parede abdominal por planos.
Histerotomia segmentar arciforme.
Extração de feto em apresentação cefálica.
Dequitadura completa, sem incidentes.
Histerorrafia com pontos de vicryl 1 em sutura contínua invaginante.
Revisão da hemóstase.
Sutura da pele em pontos separados com Dafilon
cfr. doc. de fls. 1066 do suporte físico do.
Nunca foi medido o PH do feto mediante colheita de sangue do cordão umbilical, uma vez que tal procedimento não era obrigatório em 200
Consta do relatório de alta elaborado pela Dr. R..., com data de 26/02/2009, além do mais, o seguinte:
"Problemas:
Hipóteses Diagnósticas:
Doença metabólica: Encefalopatia da Glicina?
Hiperekplexia/Dç Startle
Doença neuromuscular
Hipótese mais provável: Encefalopatia hipóxico-isquémica
cfr. doc. de fls. 56 a 58 do suporte físico do.
Consta do relatório de alta elaborado pela Dr. R..., com data de 05/03/2009, além do mais, o seguinte:
" Internamento:
Peso = 2960; D2 Aleitamento materno exclusivo.
cfr. docs. de fls. 62, 157 a 159 e 312 do suporte físico do.
O .. sofre de paralisia cerebral, constando do relatório do exame neurológico que lhe foi efetuado em 23/04/2014 as seguintes conclusões:
cfr. doc. de fls. 426 e 427 do suporte físico do.
O .. tem uma incapacidade permanente de 95%, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Anexo ao Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10) cfr. doc. de fls. 307 e relatório pericial de fls. 421 a 425 do suporte físico do.
O .. encontra-se, desde o nascimento, em contínuos tratamentos e internamentos, sendo assistido em Neuropediatria e frequentando o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra cfr. docs. de fls. 32 a 46, 50 a 55, 63 a 76, 286, 287 e 308 do suporte físico do.
O .. depende, de modo permanente e total, da ajuda de terceira pessoa no desempenho das atividades da vida diária cfr. relatório pericial de fls. 421 a 425 do suporte físico do.
Foi um filho muito desejado, tendo a A. sido submetida a tratamentos para engravidar.
Os AA. sentem grande amargura por saberem que o filho .. nunca poderá viver com autonomia, receando pelo futuro do mesmo.
Antes do nascimento do .., o A. encontrava-se em Angola a trabalhar, sendo sua intenção não regressar a Angola depois do filho nascer.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 11/07/2011 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.Factos não provados:
Após administração de antibiótico, a A. teve uma reação violenta, com perda temporária de visão e falta de sensibilidade nos membros inferiores, só nesse momento tendo sido chamada a equipa médica.
Tendo levado análises e outros elementos do obstetra particular que a acompanhou durante a gravidez, a A. não viu em nenhum momento tal ser analisado por médicos da Maternidade.
A A. teve de se desempregar para acompanhar, cuidar e auxiliar o filho ...
Em especial, a testemunha S... confirmou que foi a própria que elaborou a ficha de internamento da A., no dia 03/02/2009, tendo, no essencial, corroborado os motivos do referido internamento, para além de ter afirmado que analisou todos os documentos que a A. lhe entregou relativos a análises e exames prescritos pelo seu obstetra particular, tendo transcrito os respetivos resultados para a ficha de internamento.
Entende o Recorrido que, por incumprimento do disposto na alínea do n 1 do artigo 640 do CPC, deve o presente recurso ser rejeitado, na medida em que, em síntese, embora os Recorrentes indiquem as passagens das gravações em que se funda a sua pretensão, não os individualizam, nem relacionam com os factos concretos a que se reportam, ou seja, não se indica para cada um dos factos qual o meio de prova que justifica resposta diferente.
Dispõem os ns 1 e 2 do artigo 640 do CPC:
No caso, os Recorrentes:
Todavia, apesar da indicação formal dos factos provados e não provados colocados em crise impugnatória e da nomenclatura dos atinentes meios de prova, constata-se que não relacionam as identificadas declarações e depoimentos, relatórios periciais e demais documentos invocados com factos concretos a que eventualmente se reportem, ou seja e tal como alega o Recorrido, não indicam para cada um dos factos qual o meio de prova que justifica resposta diferente.
Em todo o caso, porque tais constrangimentos não abrangem exactamente a totalidade da matéria de facto que os Recorrentes ora relevam, empreendemos, perante os elementos disponíveis, o esforço de análise em concreto das atinentes questões, com indeferimento da pretensão de rejeição do recurso.
Vejamos, facto a facto e alegação a alegação, o que pretendem os Recorrentes:
Quanto ao facto, alegam os Recorrentes:
Quanto ao facto, pretendem os Recorrentes introduzir a seguinte alteração:
O facto assente tem o seguinte teor:
Assim, não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa.
Quanto ao facto assente, pretendem os Recorrentes a sua alteração, assim:
O facto tem a seguinte redacção:
Todavia, não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa ou abalem a prova que suportou o assentamento de tal facto como provado, designadamente os docs. de fls. 137 e 157 do suporte físico do processo.
Quanto ao facto 23, alegam os recorrentes:
Deve manter a redacção, mas excluindo-se a parte da provável captação dos sinais maternos sob pena de constar que não estão excluídos os sinais serem do feto!
O facto assente tem a seguinte redacção:
O facto foi assente por provado pelo doc. de fls. 111 e 112 e relatório da consulta técnico-científica de fls. 649 a 655 do suporte físico do processo, ou seja, o relatório que se encontra na página 845 do SITAF.
Em caso estão os traçados cardiotocográficos impressos nos registos de monitorização.
Quanto a estes, duas vertentes importa considerar:
Aliás é paradoxal uma tal conexão sintática, já que se excluem logicamente.
Assim, em face do teor do referido relatório, o facto deve ser alterado, para dele passar a constar o seguinte:
Quanto ao facto, pretendem os Recorrentes a seguinte alteração e aditamento:
O facto foi julgado provado pelo doc. de fls. 153 e 157 do suporte físico do processo e não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa.
Quanto ao facto, pretendem os Recorrentes a sua alteração, assim:
O facto foi julgado provado por documento doc. de fls. 1066 do suporte físico do e não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa.
Não foi feito nenhum exame ao sangue fetal, nem usados meios de monitorização quer externos, quer internos como a estimulação do escalpe fetal ou o microtoma do sangue fetal, nem após o começo da alteração no traçado que passou a não ser normal por contraponto ao normal do dia anterior e no inico desse;
O facto foi julgado provado por documento cfr. docs. de fls. 152 e 157 do suporte físico do e não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa.
Pretendem os Recorrentes a alteração do facto, nos seguintes termos:
Quanto ao facto da matéria assente, alegam os Recorrentes:
A seguir ao deve constar dos Factos provados uma alínea com o seguinte teor:
O facto foi julgado provado por documento cfr. doc. de fls. 56 a 58 do suporte físico do e não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa quanto ao concreto facto que apenas assenta o que consta do relatório de alta elaborado pela Dr. R..., com data de 26-02-200
Mais pretendem os Recorrentes:
"Devem ser ADITADAS ainda novas alíneas nos Factos provados, com o seguinte teor :
O feto apresentava, pelo menos aparente, bradicardia fetal de nível patológico; e
entre as 12h 45min e as 16h / 16h 30min a médica obstetra ou aliás nenhum outro clinico obstetra examinou a parturiente, não constando tal de qualquer relatório ou registo clinico ;
Todavia, em face da matéria de facto provada, que, aliás, no que é factual verte já a aditanda pretensão, designadamente, factos a da matéria assente, não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto provada de que resulte claramente uma decisão diversa ou imponha o aditamento da pretendida matéria.
"ADITADO QUE:
Vejamos, ponto por ponto.
Eis o requerido e eis o que foi deferido, sem que se vislumbre ter sido este despacho jurisdicionalmente impugnado ou suscitada qualquer nulidade processual, pelo que improcedem os fundamentos do recurso nesta questão.
Na verdade, a inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 344 do Código Civil, para que remete o n 2 do artigo 417 do CPC, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova ao onerado, o que não acontece no caso presente.
Ora, quanto a esta pretensão e aos concretos factos não provados, não se vislumbram meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto não provada de que resulte claramente uma decisão diversa.
Com excepção do decidido relativamente ao facto da matéria assente, improcedem totalmente os fundamentos do recurso da decisão sobre a matéria de facto.
São, assim, pressupostos cumulativos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito e culposo:
o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário, condicionante do próprio evento enquanto processo causal;
a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;
Traçou ainda os seguintes considerandos, designadamente:
Às 14h30 a A. foi examinada pela médica Dr. .., que efetuou toque ginecológico, apresentando a A. 1,5 de dilatação.
Pelas 10h00 do mesmo dia 04/02/2009 iniciou-se analgesia epidural, a pedido da A., pelos 4 de dilatação do colo uterino.
Fim da transcrição.
Portanto, ali, onde há legibilidade do registo, verificou-se que, durante 8 minutos, o padrão registado era aparentemente normal.
Nada se sabe, em termos de registos da FCF, quanto ao período entre as 16:13h e as 16:25h cerca de 11, por perda de sinal da FCF.
Como esclarece o Parecer, quando a FCF desce abaixo dos valores normais entre os 110 e 160 de forma esporádica e por curta duração, isso não tem normalmente qualquer repercussão significativa sobre o feto.
E foi este o momento em que foi tomada a decisão de efectuar uma cesariana, tendo o feto vindo a nascer, por essa via, pelas 16:58h.
O que significa isto?
Ouçamos o perito Prof. Doutor J... acta da primeira sessão de julgamento, de 27-09-2018, gravação de 00:28:55 a 01:24:44):
Em 2009, considerava-se que para se estabelecer uma relação de causa entre uma anoxia periparto e uma paralisia cerebral, o índice de Apgar devia ser menor que 3 ao 5 minuto.
E neste caso, o índice de Apgar ao 5 minuto era, creio que de 5, sem ventilação e 7 com ventilação.
Os neonatologistas atribuíram esse índice de Apgar, e portanto não seria menor do que
Na revisão mais recente desses critérios, considera-se que para haver uma probabilidade forte de haver uma relação entre uma anoxia periparto/intraparto e uma paralisia cerebral o índice de Apgar deve ser ao 5 e 10 minuto menor que
Vejamos agora a questão da hipoxia/anoxia.
O perito Prof. Doutor J..., no registo acima assinalado, esclareceu:
E depois sabemos que o .. veio a ter uma evolução clínica no sentido da paralisia cerebral.
Mas se me permite, então, distinguir as situações, eu diria o seguinte: a paralisia cerebral pode ser estima-se que em cerca de 30% dos casos de paralisia cerebral isso se deve a situações de anoxia intraparto.
O perito Prof. Doutor J... não se quedou por aqui e explicitou a situação de anoxia intraparto, assim e ainda no registo citado:
Pode ser um acidente com o cordão, há pouco disse que se houver uma compressão do cordão, se ela for esporádica e de curta duração isso é normal durante o parto e não tem problema, mas se tiver uma compressão, por exemplo, de 3 circulares apertadas do cordão, quando o bebé progride pode haver uma compressão do cordão sustentada de longa duração e pode provocar uma anoxia intraparto grave.
Se houver uma manobra, manobras de reanimação muito intempestivas, podem levar, por exemplo, a um pneumotórax.
Ora, esta multiplicidade de causas possíveis é inultrapassável.
"xii. Nos termos do art. 542 n. 2 al., quem tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, litiga de má fé.
Defenderam-se os Recorrentes, assim:
Ademais, tais transcrições apresentam apenas uma forma de identificação dos concretos pontos de facto na impugnação da atinente matéria de facto, de resto, permitida pelo legislador ao recorrente g., alínea do n 2 do artigo 640 do CPC, assistindo-lhe a possibilidade de transcrição dos excertos que considere relevantes.
Portanto, se aliarmos uma transcrição de excertos que subjectivamente o recorrente entende relevantes com o referido o poder/dever do Tribunal de sindicar toda a matéria de facto para apurar a verdade material na justa composição do litígio, impõe-se a conclusão que no caso presente os Recorrentes não litigaram de má-fé.
As custas do incidente são a cargo da parte vencida no incidente.
Custas do recurso pelos Recorrentes artigo 527 do.
Notifique e N..
Porto, 10 de Março de 2022
Helder Vieira, o Relator
Paulo Ferreira de Magalhães
Conflito n. 12/21
A, com os sinais dos autos, deduziu impugnação judicial contra a decisão do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, IP, de 13 de Agosto de 2020 que indeferiu o seu pedido de protecção jurídica.
O Sr. Juiz do TAF do Porto suscitou oficiosamente a resolução do presente conflito de jurisdição.
Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/2019, de 4 de Setembro.
Qualquer das hipóteses é de repudiar.
Lisboa, 29 de Setembro de 2021
Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:
" A Impugnante indicou que a prova testemunhal por si requerida na p.incidiria sobre a matéria de facto a que se reportam os artigos 3, 4, 6, 10, 11, 27 a 36, 63, 65, 67, 70, 81 e 107 a 111 da pi, acima transcritos e que por brevidade se dão aqui como reproduzidos.
O Tribunal a quo entendeu dispensar a produção dessa prova testemunhal.
Contudo, aquela factualidade era passível de prova testemunhal, era relevante para a decisão de mérito e não estava cabalmente comprovada mediante a prova documental.
Pelo que deveria ter sido ordenada a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente.
A produção de prova testemunhal deve ser aceite em todos os casos em que não seja proibida por lei cfr. artigo 392 do.
Por força do artigo 11 n 1 do CPPT, em processo impugnatório devem ser aceites os meios gerais de prova, designadamente a prova testemunhal.
Era necessário complementar a prova documental produzida com prova testemunhal.
Assim, o Tribunal "a quo" deveria ter previamente ordenado a produção de prova testemunhal.
Não tendo sido o caso, a douta Sentença violou os sobreditos preceitos legais, padece de erro de julgamento de facto e, consequentemente, de e défice instrutório artigo 5132 do.
Por outro lado, tendo sido negada a produção de prova testemunhal, ocorreu uma nulidade processual, já que aquela omissão de prova é susceptível de influir na decisão da causa cfr. artigos 195 n 1 do.
Sem prescindir, a título subsidiário, por mera cautela de patrocínio
Deveria ter sido dado por provado que as avaliações respeitam aos lotes 2, 3, 19 e 20 da urbanização "Q.".
Também deveria ter sido dado por provado que as avaliações foram realizadas em 00201
Deveria ter ficado provado que estas avaliações diferem das anteriores avaliações dos mesmos lotes no que concerne ao coeficiente de localização.
As anteriores avaliações dos 4 lotes de terreno, realizadas em 212007, foram anuladas.
As avaliações aqui em questão reportam-se a declarações modelo 1 originariamente apresentadas nela Q em 002004 - matéria de facto que também deveria ter sido dada por provada.
Tendo a Q apresentado, em 002005, ao abrigo do artigo 76 do , os pedidos de segunda avaliação - também esta matéria de facto deveria ter sido dado por provada.
Conforme ficou provado, nesses pedidos de 2 avaliação foi expressamente referido pela Q que os valores patrimoniais atribuídos eram manifestamente exagerados, "quando comparados com o respectivo valor de mercado", e que os lotes de terreno foram negociados por metade dos valores tributários.
Posto isto
A anulação judicial das avaliações efectuadas em 2007 e a sua substituição por novas avaliações implicava necessariamente a realização de novas 1s avaliações e notificação das mesmas cfr. artigos 100 da LGT e 173 n 1 e 2 do CPTA ex do artigo 146 n 1 e 2 do,
O esgotamento prévio dessas fases administrativas antecedentes é condição de Impugnação Judicial cfr. artigo 134 n 7 do.
Ao entender em sentido oposto, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento, viola o caso julgado e as sobreditas disposições legais.
Os VPT's atribuídos aos 4 lotes de terreno em questão eram manifestamente exagerados, pois eram substancialmente superiores aos respectivos valores de mercado.
Os valores patrimoniais tributários finais 2 avaliações) devem acompanhar os valores de mercado, não podendo basear-se apenas na aplicação de uma fórmula matemática.
Esta factualidade, provada documentalmente e não controvertida, é relevante para a decisão de mérito, pelo que deveria ter sido conduzida ao probatório, enquanto matéria de facto provada.
Esta factualidade, porque relevante para a decisão de mérito, também deveria ter sido dada por provada.
Foi violado o artigo 76 do
O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção em questão não foi determinado por aplicação do método comparativo dos valores de mercado.
Quando a aplicação das fórmulas matemáticas previstas na lei conduzem a avaliações distantes dos valores normais de mercado, como é o caso, as avaliações devem ser efectuadas por "aplicação do método comparativo dos valores de mercado" artigo 76 n 4 do , redação da Lei n 64-A/2008, de 31 de.
Por conseguinte, também aqui a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais.
Sendo certo que,
O artigo 1 lote foi vendido pelo preço de Euro 21224,04, ou seja, por menos de 1/3 do VPT que lhe foi atribuído.
O artigo 1 lote foi vendido pelo preço de Euro 25600,00, ou seja, por cerca de 1/2 do VPT que lhe foi atribuído.
O artigo 103 lote foi vendido pelo preço de Euro 36250,00 -ou seja, por cerca de 1/2 do VPT que lhe foi atribuído.
O artigo 10. lote foi vendido pelo preço de Euro 40500,00-ou seja, por cerca de 1/2 do VT que lhe foi atribuído.
As 2as avaliações assentaram em meras fórmulas e coeficientes matemáticos, não reflectindo, indevidamente, os valores reais de mercado dos lotes indiciados pelos preços de venda dos ou de lotes congéneres na zona.
Das regras de cálculo e apuramento do VPT previstas no não pode resultar um valor desproporcionado e desajustado em relação ao valor de mercado.
A AT está obrigada a respeitar, entre outros, o princípio da proporcionalidade artigos 52 n 2 do CPA, 46 do CPPT, 52 n 2 e 55 da LGT, e 266 n 2 da.
E deve obedecer ao princípio da justiça artigos 55 da LGT e 266 n 2 da.
As 2s avaliações estão previstas, não meramente para aplicar fórmulas matemáticas, mas para introduzir os necessários factores de ajustamento quando dessas fórmulas resultam valores ostensivamente desajustados dos valores de mercado.
A avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens objecto de tributação artigo 83 n 1 da.
São precisamente os "valores de mercado" que o legislador visou tributar.
Os actos tributários avaliativos e a douta Sentença recorrida violam, pois, as ditas normas e princípios jurídicos.
Na zona, incluindo no mesmo loteamento, outros lotes de terreno congéneres foram negociados e vendidos por preços substancialmente inferiores aos VPT's aqui atribuídos.
Pelo que tais actos avaliativos estão deficientemente/insuficientemente fundamentados, em violação, entre outros, dos artigos 77 n 1 e 2 da LGT e 268 n 3 da CRP vide igualmente o artigo 135 n 2 do.
Acresce que
As avaliações em causa violam, pois, o artigo 45  da LGT.
Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação deste preceito legal.
Por não terem sido alvo de inspecção directa/vistoria, as avaliações em questão violaram os artigos 1 e 1 do
Aliás, esta matéria, apesar de alegada pela Impugnante/Recorrente, não foi apreciada na douta Sentença recorrida - a sua apreciação não estava prejudicada pela solução das demais questões.
A Recorrida devidamente notificada optou por não contra-alegar.
Colhidos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
"Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:
A 29/03/2005 foi requerida segunda avaliação do prédio urbano inscrito na matriz com o artigo P 10, P 1 cfr. fls. 105, 108 dos;
Pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidido manter a decisão a que se refere a alínea anterior cfr. acórdão de fls. 84 e ss. dos;
Ficou consignado como factualidade não provada o seguinte:
cfr. fls. 98 a 102 dos;
Declarar a nulidade das liquidações de consequentes dos actos de fixação de VPT anulados;
No mais, confirmar a sentença recorrida. "
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.1)
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir:
Questão prévia: admissibilidade dos documentos juntos com as alegações de recurso;