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Da isenção de coima.
A recorrente pretende que deveria ser isenta de qualquer censura, por da conduta não ter resultado qualquer dano e, por via disso, dispensada da aplicação de qualquer coima por lapso evidente referiu "pena"), nos termos do art. 7 do Código Penal.
De acordo com estabelecido pela alínea do n. 7 do art. 1 do Regulamento n. 3821/1985, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 561/2006, de 15 de Março, "Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: O cartão de condutor de que for titular, Qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/2006, e As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea anterior, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos na subalínea devem abranger o dia em curso e os 28 dias anteriores".
Como flui do exposto, tal contra-ordenação prescinde da produção de qualquer dano, seja ao responsável pela sua prática, ao próprio motorista ou a terceiro, razão por que não se pode isentar a recorrente de qualquer censura pelo facto de não terem ocorrido quaisquer danos da sua conduta; o juízo de censura de culpa, deve ser e foi feita em função dos factos provados e que integram o acto ilícito e não de outros quaisquer que lhe sejam alheios.
Por outro lado, também não pode ser atendida a pretensão da recorrente segundo a qual mesmo sendo responsável pela contra-ordenação, deveria ser dispensada de coima e não de pena, como refere, já que esta é inaplicável neste contexto.
Do que resulta, portanto, que nesta parte o recurso também não pode proceder.
A admoestação da arguida.
A lei geral permite que a conduta contra-ordenacional seja sancionada com uma admoestação, já que o n. 1 do art. 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, estatui que "quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação".
Porém, como resulta da copulativa legal e de resto também o reconheceu o acórdão da Relação de Évora, de 22-11-2017, no processo n. 3232/16T8FAR.E1, publicado em http://www.dgsi.pt, "a sanção de admoestação só pode ser aplicada se, cumulativamente, a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve, e houver reduzida culpa do arguido".5
Ora, conforme vimos atrás, no caso sub iudicio a recorrente arguida não foi condenada como autora de uma contra-ordenação leve mas muito grave.
Assim sendo, não poderia aqui ser proferida a sanção de admoestação já que só as qualificadas como leve o podem ser.
Daí que também nesta parte e, consequentemente, in totum, se não poderá prover ao recurso.
Custas pela recorrente art. 9, n. 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e 51, n. 1 e 52, n. 1 do Código de Processo.
Lisboa, 09-10-201
Acórdão da Relação do Porto, de 19-03-2018, no processo n. 2204/18T8MTS.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Assim também João Soares Ribeiro, Contra-ordenações Laborais - Regime Jurídico, 2011,  edição, Almedina, página 9
a reconhecer que nenhum direito lhes assiste sobre o prédio urbano dos autores, bem como sobre o poço aí existente e as suas águas;
- a reconhecer a propriedade plena dos autores sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial de Coimbra sob o artigo ...;
- a não utilizar a água do poço dos autores;
a não passar para e pelo prédio dos autores.
O Tribunal de que provém o recurso decidiu a matéria de facto nestes precisos termos:
A pretensão material contida no pedido dos reconvintes, apelantes, o direito subjectivo que através dele afirmam é este: o direito real menor de servidão de aqueduto. Realmente, o que os apelados pediram, por via da reconvenção, foi a declaração de que são titulares do direito real de servidão de aqueduto e a condenação dos apelados numa obrigação negativa: a de se absterem de qualquer conduta que de algum modo limite o direito de condução, pelo seu prédio, das águas, com destino ao prédio dos apelantes. E, para aquele direito real menor de gozo, deram este fundamento ou esta causa de pedir: a destinação do pai de família.
Como a lei considera as águas coisas imóveis, compreende-se que os respectivos títulos aquisitivos sejam os mesmos da aquisição da propriedade sobre imóveis ou da constituição de servidões art 204 n 1 e 1390 n 1 do Código.
Sobre a água existente ou nascida noutro prédio podem, assim, constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; o direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, ou de outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente
Portanto, a água de fontes ou nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram, g., através de negócio jurídico que atribua a respectiva propriedade a terceiro, podendo, além disso, constituir objecto de uma relação de servidão art 1390 n 1 do Código.
Problema que, como logo se intui, reclama, a ponderação dos pressupostos de aquisição do direito real de menor de servidão de águas por destinação do pai de família.
Pressupostos de aquisição do direito real de menor de gozo servidão de aqueduto por destinação do pai de família.
Além de inseparáveis, as servidões prediais estão ainda sujeitas ao princípio da indivisibilidade: a servidão onera todo o prédio dominado a favor de todo o prédio dominante art 1546 do Código.
Descritivamente, a classificação mais relevante das servidões prediais é a que as cinde em legais e voluntárias; as primeiras derivam da lei; as segundas são constituídas no exercício da autonomia privada art 1547 n 2 do Código. As servidões legais, porque podem ser constituídas, na falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou decisão administrativa, dizem-se coactivas ou judiciais.
Quer isto dizer que se o título da servidão regular de forma suficiente e clara a extensão ou modo do seu exercício, não há que actuar aquela regra subsidiária: a extensão e o modo de exercício da servidão são, irrefragavelmente, as que forem dadas pelo respectivo título constitutivo.
De modo que, tendo a servidão sido constituída para um determinado uso do prédio serviente, não poderá aproveitar-se essa servidão para outro uso. Estabelecida uma servidão em proveito de um prédio, não poderá ser utilizada para outros prédios que venham a pertencer ao proprietário do prédio dominante ou relativamente aos quais aquele titular de um direito, real ou pessoal, que lhe faculte o seu gozo. Tal servidão tem como limite o proveito dominante pelo que não pode, pelo seu título constitutivo, ser aproveitada para outros prédios1 Assim, havendo uma servidão de águas para irrigação de um prédio, não poderá tal servidão ser aproveitada para a irrigação de um outro.
Em geral, os direitos do titular da servidão podem exprimir-se pela fórmula de que essa servidão lhe faculta a prática de todos os actos que sejam necessários para o uso da servidão em relação ao fim para que esta foi constituída art 1565 n 1 do Código. Desde que a lei reconhece um direito, legitima, necessariamente, os meios necessários para o seu exercício, princípio que a lei sanciona ao reconhecer ao dono do prédio dominante o direito de fazer todas as obras necessárias para o uso e conservação, mas de modo a que a não altere ou a torne mais onerosa art 1566 n 1 do Código.
A servidão constitui-se por destinação do pai de família quando, havendo em dois prédios, pertencentes ao mesmo dono, ou em duas fracções de um só prédio, sinais aparentes e permanentes de serventia de um em relação a outro, venham a ser separados1
Previne-se, com este modo de constituição da servidão, a hipótese de se dar, quanto ao domínio, a separação de prédios que pertenciam ao mesmo proprietário e de haver, num desses prédios ou em ambos, sinal ou sinais aparentes e permanentes que atestem servidão de um para outro.
Os seus requisitos são, pois:
Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio;
Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro;
A separação dos dois prédios ou fracções;
A sentença impugnada recusou, porém, o reconhecimento da servidão alegada pelos apelantes, que onera o prédio dos apelados, por inexistirem sinais visíveis e permanentes dos quais se possa inferir uma relação de serventia de um prédio em relação a outro.
São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família:
Luiz Falcão de Magalhães
É, porém, discutível se se trata de uma acção real: em sentido afirmativo, José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra, 2008, pág. 503; contra Oliveira Ascensão, Direito Civil, Reais, Coimbra Editora, 1983, pág. 28
Ac. do STJ de 2114, www.dgsi.pt.
Ac. da RP de 1113, www.dgsi.pt.
Antunes Varela, RLJ, Ano 115, págs. 219 e 220, e Tavarela Lobo, Manual do Direito das Águas, Volume , 2 edição, Coimbra Editora, 1999, pág. 36; Acs. do STJ de 1004, 2110 e 1011, da RP de 1009, da RG de 1009, 2011 e de 0014, www.dgsi.pt.
Pires de Lima, Servidões Prediais, Separata do BMJ, 64, Lisboa, 1957, pág. 1
Antunes Varela, RLJ, Ano 115, pág. 11
Pires de Lima, RLJ, Anos 73, pág. 302, 76, pág. 279, 79, pág. 78, e 92, pág. 25
Mota Pinto, RDES, Ano 21, pág. 12
Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 2 edição, 1997, pág. 42
Acs. do STJ de 0013 e de 1092, www.dgsi.pt.
José de Oliveira Ascensão, Direito Civil, Reais, cit., pág. 101 e 30
Parece, todavia, que só haverá alteração proibida na servidão quando esta aproveitada directamente por um prédio que a ela não tenha direito, não podendo o proprietário do prédio serviente opor-se a que a servidão seja aproveitada indirectamente para outros prédios.
O direito de passagem não configura, porém, uma servidão autónoma, sendo meramente instrumental relativamente ao aproveitamento das utilidades disponibilizadas pela servidão: trata-se, pois, de adiminicula servitus: Acs. do STJ de 1114 e de 1009, www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 0015 e da RP de 2012, www.dgsi.pt., e da RL de 0000, CJ, , , pág. 87, e Rita Valente Ribeiro e Castro Teixeira, Da Extinção por Desnecessidade das Servidões por Destinação do Pai de Família, Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional do Porto, Escola de Direito disponível em http://repositorio.ucp.pt.bitstream/104014/15794/1/DISSERTA.
Ac. da RC de 0188, CJ, , , pág. 6
Pires de Lima, Lições de Direito Civil Direitos, publicadas por David Augusto Lourenço, 4 edição, pág. 374, e Rodrigues Bastos, Direito das Coisas, , pág. 12
Os sinais visíveis podem ser equívocos e, portanto, insuficientes para demonstrar a relação de serventia entre ambos os prédios. Essa equivocidade congénita dos actos relevadores do seu exercício pode, porém, ser destruída por recurso a elementos estranhos aos próprios sinais, através de qualquer meio de prova. Cfr. Pires de Lima Servidões Prediais, exposição de motivos, BMJ n 164, pág. 13, e RLJ Ano 72, pág. 415, e Ano 80, pág. 187, e Ac. da RC de 0188, cit.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 58
Processo n. 14236/14T8PRT.PS2
Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC junto da Secção Social
Apresentou no seu recurso as seguintes Conclusões:
Ocorre que, existe manifesta contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Lisboa a 09/07/2017, o qual já transitou em julgado, com o n 412/200LS) no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
O presente recurso debruçar-se-á sobre a questão da atribuição por danos não patrimoniais causados pela inatividade.
Porquanto e não obstante em ambas as decisões ter sido dado como provado que existiu uma inatividade provocada pelas R. de ambos os processos.
O acórdão recorrido não poderia ter concluído que a inatividade do Autor, durante aquele período, merecia uma indemnização daquele montante manifestamente exagerada.
O acórdão recorrido deveria, tal como sucedeu no acórdão fundamento, ter decidido por um valor claramente inferior.
O Autor respondeu pugnando pela inadmissibilidade da presente revista excecional.
No Acórdão fundamento pode ler-se o seguinte:
O A., a partir do momento em que foi transferido para o departamento . e ficou sem quaisquer funções atribuídas, passou a ter dificuldades em dormir, designadamente as cerca de cinco horas, em média, que ininterruptamente dormia por dia, para passar a dormir menos de duas horas por dia;
A prova de um maior dano é suficiente para explicar que, sem qualquer contradição, o Acórdão recorrido tenha fixado uma maior compensação pelos danos não patrimoniais que o Acórdão fundamento.
Não existe, pois, a alegada contradição.
Mais sustentou que a obrigação é exigível, porque tem prazo certo, sendo certo que os embargantes também foram interpelados para o pagamento.
Refuta a exceção de não cumprimento, sustentando que o título não é um contrato bilateral sinalagmático, pelo que não tem aqui aplicação a exceção invocada.
Conclui assim que o título executivo é válido e a dívida certa, líquida e exigível.
Por exceção, invoca a caducidade do direito dos embargantes de impugnarem a deliberação constante da ata.
Os embargantes não prestaram caução, pelo que se indeferiu também o efeito suspensivo dos embargos.Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:
"Em face do exposto e atentas as considerações que antecedem, decide-se:
- Julgar os presentes embargos de executado parcialmente procedentes e consequentemente:
"A. Para o efeito e para uma melhor compreensão das alegações do recurso e, consequentemente, das suas conclusões) os Recorrentes apresentam o seguinte índice sistemático do presente recurso:
da reapreciação dos factos provados e sua impugnação;
da reapreciação dos factos não provados e sua impugnação;
B. Firmando que a Douta Sentença, salvo o devido respeito, mal decidiu e poderá ser censurada por força da prova produzida, dos factos dados como provados, sendo a matéria de Direito, nesse sentido, de facto atacável.
Razões pelas quais os pedidos eram os seguintes:
Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente suprirá:
devem ser consideradas procedentes as questões prévias ou, sem prescindir, as excepções neles contidos, devendo ser declarada improcedente a execução e absolver-se do pedido os embargantes;
condenando-se a embargada no pedido reconvencional, pela indemnização ali peticionada, em custas e procuradoria condigna;
E. Na sua contestação a Embargada Condomínio defendeu-se alegando não ser admissível a suspensão da execução, defendeu-se por excepção não de caducidade, impugnando o demais alegado e peticionado pelos Embargantes Condóminos.
G. Por Douto Despacho de 08-07-2016 foi decidida a prova admitida, relegando a apreciação das nulidades e excepções para a prova a produzir, julgando ainda inadmissível o pedido reconvencional.
H. Com data de 09-09-2016 os Embargantes suscitaram a nulidade do Douto Despacho de 08-07-201
K. Quanto aos factos provados e não provados a Douta Sentença decidiu nos seguintes termos: factos provados 1 a 32 e factos não provados 1 a 1
R. Pelo que não podia, como fez, a Douta Sentença pronunciar sobre questões em discussão em outros processos instaurados em primeiro lugar, nomeadamente no processo que corre termos sob o n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
S. Assim, o presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de Direito da Douta Sentença proferida nos presentes autos.
T. Ademais, conforme explicaremos, quer a prova produzida deveria ter ditado outra decisão dos factos provados e não provados,
Processo esse instaurado antes dos presentes autos e que visa anular a assembleia de condóminos de 18 de Fevereiro de 2014 e a ilegalidade das obras do prédio do condomínio.
Do facto confessado pelo Embargado, mas de que não há assentamento processual dessa confissão:
Z. Sendo que das declarações de parte do mesmo resulta o seguinte: José 20180219115236_1362961_2871863 Administrador do condomínio 2:20, 10:06, 24:27, 24:40, 24:42, 33:37, 33:40, 33:41 a 34:2
BB. Ao invés foram dados como não provados os seguintes factos: 2, 3, 4, 5 e
EE. Aquela não se pronunciou e não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
Da oposição entre a fundamentação e a decisão:
A Douta Sentença deu como provados os seguintes factos: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 19; enquanto deu como não provados os seguintes factos: 1, 2, 7, 8, 9 e 1
JJ. Acontece que na fundamentação de facto a Douta Sentença enuncia questões e descreve factos contrários aos referidos factos provados e não provados, sendo que para os mesmos não discrimina suficientemente a prova produzida para a decisão sobre a matéria de facto, sendo que a decisão de facto está em contradição com a decisão de Direito.
KK. Fazendo inclusive uma errada interpretação da lei e do regulamento do condomínio quanto a essas questões respeitantes ao próprio título executivo, não relevando a prova documental e testemunhal produzida nos autos.
RR. O que também constitui a nulidade por falta de fundamentação ou a nulidade por oposição entre a fundamentação e a decisão nos termos do art. 61, n. 1, al. ou, do CPC.
TT. Porém, também aqui, mais uma vez, a Douta Sentença não relevou a prova produzida nos autos, pois na oposição de embargos é junto como documento n. 1 a petição inicial do processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de.
UU. Pois nesse processo declarativo instaurado em primeiro lugar já estava e está em discussão a questão da excepção da caducidade do direito de impugnar a deliberação da assembleia de condóminos de 18-02-201
Mas não se pronunciou acerca da omissão de individualização da matéria de excepção da matéria de impugnação na contestação, conforme suscitado pelos Embargantes no seu requerimento de 05-04-201
Quanto aos factos incorrectamente dados como provados
HHH.	Conforme resulta da acta de 18-02-2014 constante do documento n. 1 e documento n. 2 da oposição de embargos.
O facto 1 não pode ser dado como provado porque não foi o que realmente se passou na assembleia de condóminos de 18-02-2014, pois, ficou a constar que as obras não avançavam enquanto todos os Condóminos fizessem os pagamentos.
JJJ.	Além disso, o facto provado 3 não considerou que, para além da acta junta com o título executivo, com 6 rubricas e 6 assinaturas, está junta aos autos outra com 3 rubricas e 3 assinaturas junta com o Documento n. 1 da oposição de embargos e ainda uma terceira com 6 rubricas e 6 assinaturas e junta como Documento n. 2 da oposição de embargos.
Sendo que do documento n. 2 da oposição de embargos resulta que a fracção A de Manuel Gonçalves Sousa teria sido representada com procuração por um terceiro, a fracção de A. J. representada com procuração pelo Condómino P. P., a fracção de pelo Condómino e a fracção T de R. F. por um terceiro.
NNN.	Tal como é possível constatar pela prova documental junta aos autos o n. de pessoas seria de sete condóminos e duas pessoas terceiras ao condomínio, tendo sido omitida a prova da representação por procuração.
PPP.	De resto consta da lista de presença da assembleia de condóminos de 18-02-2014 que a fracção era representada pela fracção H, o que não foi relevado no título executivo.
RRR.	Quanto ao quórum ou falta dele, a quem esteve presente na assembleia de condóminos de 18-02-2014 e falta de poderes de representação e procurações de alguns dos condóminos: 11-10-2017 06:30, 10:13, 12:15, 12:58, 14:59, 15:25, 15:32, 16:29, 16:33, 16:33, 16:36, 16:39, 27:52 a 27:59), P. P. 11-10-2017 14:43, 14:50, 14:52, 15:03, 15:09, 15:13, 20:43, 20:57, 21:16, 22:06, 22:18, 30:03, 30:20, 30:21, 30:25, 30:36, 30:55, 31:25, 31:42), R. 07-02-2018 04:59 a 6:17, 8:47 a 13:16 e 23:07), N. R. 19-02-2018 1:13, 1:44, 1:48, 1:57, 2:05, 2:08, 2:31, 2:42, 2:50, 2:57, 3:01, 3:10, 3:13, 3:30, 3:47, 3:49).
UUU.	Considerou o Tribunal a quo que em 07-05-2014 o Embargado enviou um e-mail para os Embargantes com a acta de 18-02-2014 e com documentos anexos mas tal facto 14 não é verdade.
De resto nem sequer isso se pode extrair da prova documental de fls. 45 e nem sequer foi admitido por acordo, pois, do Documento n. 1 da oposição de embargos resulta de fls. 53 e verso que por e-mail de 16-07-2014 os Embargantes enviaram um e-mail para o Embargado com o seguinte teor:
WWW. Sendo de lado algum resulta qualquer prova que o Embargado enviou a acta de 18-02-2014 com os documentos anexos, quando nem sequer o fez nos documentos do título executivo do requerimento executivo.
Depois também não resultam os factos 14 e 15 dos documentos de fls. 53 e verso, pois esses e-mails são de 16-07-2014 e não de 14-07-2014 e em nenhum desses e-mails é referido qualquer valor em dívida aos Embargantes pelo Embargado.
ZZZ.	Para além de que o Embargado com os documentos n.s 1, 2, 3, 4 e 5 da contestação juntos em 01-06-2016) não fazem qualquer prova de que os Embargantes tiveram conhecimento, do envio e da recepção da convocatória e da acta da assembleia de condomíno de 18-02-2018,
AAAA. De resto, a prova documental referida acima documento n. 1 da oposição de embargos e documentos ns 1 a 5 da contestação juntos em 01-06-2016) fazem prova do contrário aos factos provados 20, 21, 22 e 2
BBBB. Pois conforme o facto provado em 12, apenas com o envio pelo Embargado de uma carta para interpelar para o pagamento de uma prestação para a fracção dos Embargantes, é que 07-05-2014 indica a morada no Reino Unido depois de reclamarem não receber por correio qualquer documentos, convocatórias, actas, etc., o que reiteraram nos e-mails de 16-07-2014 cfr. fls. 45 e 53 e verso e documento n. 1 da oposição de.
Em lado algum encontramos qualquer prova de envio e de recepção da convocatória e da acta de 18-02-2014 por parte do Embargado para os Embargantes, muito menos prova documental existe para os factos provados 20 e 2
Dessa prova documental não resulta provado o conhecimento, o envio e a recepção da acta e documentos anexos, não sendo verdade o referido nos factos provados 22 e 2
EEEE.	Contrariamente ao facto provado 24, já era do conhecimento do Condomínio e da Administração anterior a morada habitual dos Embargantes no Reino Unido,
HHHH. É notório que o Embargado junta com o documento n. 1 a interpelação de pagamento da 3 prestação de 20-11-2014 para a morada dos Embargantes no Reino Unido, como documento n. 2 a interpelação de pagamento da 2 prestação de 16-06-2014 para a morada dos Embargantes no Reino Unido e como documento n. 3 apenas junta a interpelação da 1 prestação de 15-07-2014, porém, de outros condóminos que não dos Embargantes.
Aliás, no documento n. 4 verifica-se que a convocatória para a assembleia de condóminos de 18-02-2014 terá sido enviada para a morada dos Embargantes no prédio do condomínio, sendo que das duas uma, ou a carta foi em correio simples ou foi devolvida porque os Embargantes se encontravam no Reino Unido.
Sendo que quanto aos documentos ns 1 a 5 da contestação não existem nos autos comprovativos de que as respectivas cartas foram entregues ao destinatário no Reino Unido.
Sendo que a questão da informação prestada pelos Embargantes da sua morada ser no Reino Unido foi junta já por estes aos presentes autos, com comprovativos de envio de cartas registadas anteriores a 2013 pela Administração de Condomínio para o Reino Unido cfr. Documento n. 1 da oposição de.
OOOO. Assim, o facto provado 24 deverá ser dado como não provado pela prova documental acima referida, porque já era do conhecimento do Condomínio a morada habitual dos Embargantes no Reino Unido, inclusive da Administração anterior que já enviava as comunicações para a morada habitual no Reino Unido cfr. Documento n. 1 da oposição de.