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Assim decorre do n. 1 do art. 4  do CIRS, a regra geral, que o valor da aquisição a título oneroso de bens imóveis, é o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa.
Como refere a sentença recorrida ") Assim sendo, a situação em apreço é enquadrável no artigo 4, n. 1 do CIRS, pelo que considera-se como valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
No que tange ao valor de realização o valor a considerar é o da contraprestação, nos termos do artigo 4, n. 1, alínea. Todavia, prevalecem, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT ou, não havendo lugar a esta liquidação, ao que devessem ser caso fosse devida cfr. artigo 4, n. 2 do CIRS.
No que tange ao pagamento da SISA não assiste razão ao Impugnante. Na verdade, nos termos do artigo  do CIMSISSD, o imposto é devido pelo adquirente do bem.
Também, os documentos juntos aos autos foram emitido em nome do B. Leasing cfr. fls. 53 e 59 do processo de reclamação graciosa apenso.
Custas pelo Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC.Porto, 29 de abril de 2021
"1)Atenta a identidade dos factos, assim como das normas de direito que lhes são aplicáveis, existe contradição de julgados entre o acórdão proferido nos presentes autos e o acórdão proferido no processo n. 10642/13  Juízo), em 212014, pelo TCA Sul.
A Exm. Magistrada do MP, notificada nos termos do n. 1 do art. 14 do CPTA, não emitiu parecer.
O acórdão fundamento considerou provados os seguintes factos:
Z.                                            16,32 valores.
Y                     14,16 valores.
.                    13,90 valores.
Em 10/01/2011, o R. celebrou contrato de trabalho por tempo indeterminado com a concorrente graduada em terceiro lugar, .
Por sua vez o acórdão recorrido deu por provada a seguinte factualidade:
Os aqui associados do A. foram opositores ao concurso, admitidos e aprovados;
O ponto 2 do Aviso de abertura acima identificado estipulava que o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto, entre outros diplomas, na Lei n. 12-A/2008, mormente pelo seu art. ;
A DSGRH informa ainda, no ponto 2 do Aviso em questão, que a candidatura aos lugares e locais para realização do estágio, seria efectuada via internet no portal das Finanças, entre os dias 16 e 20 de Dezembro de 2011, sendo a data previsível de assinatura do contrato para início do período experimental o dia 30 de Dezembro de 2011;
A maior parte dos aqui representados do A., aquando da divulgação do Aviso em análise, por discordarem do mesmo, reclamaram por escrito, para o então Director-Geral dos Impostos actual Director-Geral da sobre a não aplicação do princípio da prioridade no recrutamento previsto no n. 4 do art.  da Lei n. 12-A/2008:
Os associados do A., conforme elementos de fls. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, tiveram notas compreendidas entre 9,6 e 10,4 valores, tendo ficado classificados em 43, 46, 51, 51, 58, 63, 65, 66, 71, 71, 74, 78, 78, 81, 85 e 87 lugares na lista de ordenação final;
É aqui que, na perspectiva do recorrente, reside a contradição entre ambos os acórdãos, pugnando ele pela consagração da posição que foi perfilhada no acórdão fundamento.
O concurso em causa nos autos onde foi proferido o acórdão recorrido tinha por objecto a ocupação de 350 postos de trabalho da categoria de Inspector Tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária.
À data da publicação do aviso respectivo vigorava o n. 557/99, de 17/12, que estabelecera o estatuto de pessoal e o regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, onde se incluía o pessoal das carreiras do GAT previstas no anexo a esse diploma de que fazia parte a carreira de inspecção tributária.
No entanto, não é qualquer pessoa que possua uma relação estreita ou uma conexão com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais; sendo, antes, imperioso que o gestor se encontre incumbido da direcção de negócios do sujeito passivo não residente, praticando actos no comércio jurídico no interesse e por conta dessa sociedade.
Neste sentido, é imprescindível verificar cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido conferido pelos sujeitos passivos não residentes, sendo que é sempre possível o recurso a quaisquer outros meios probatórios complementares que a administração tributária repute obter e que resultem essenciais para a respectiva aclaração.
E isto, independentemente de tais prerrogativas serem, ou não, utilizadas pelo Oponente, o que não é relevante para a boa decisão, de mérito, da presente lide, porquanto resulta provado que a conduta do mesmo não se pautava pela mera aposição de assinaturas em documentos; pelo contrário, detinha efectivos poderes decisórios e de conformação da vontade da sociedade não residente.
Sobretudo, como sucede no caso em apreço, se tivermos em consideração que a prova testemunhal foi inteiramente ancorada em depoimentos prestados por testemunhas com relação de grande proximidade e cumplicidade, quase familiaridade, primeira e de subalternidade segunda com o Oponente e, bem assim, do facto de ser muito pouco provável a extracção de laivos confessórios em sede de declarações de parte do Oponente, sobretudo quando os elementos probatórios daí resultantes lhe podem vir a ser altamente desfavoráveis.
Por tudo quanto foi dito, incorreu a Sentença recorrida nos seguintes erros de julgamento:
Com o devido e muito respeito, a Sentença ora recorrida, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do julgado, sem, no entanto, formular conclusões.
Do teor da procuração que conferiu poderes ao aqui Oponente para a outorga da escritura identificada em, datada de 202004, extrai-se o seguinte:
OU SEJA:
Como dissemos, a oposição foi julgada procedente, tendo sido determinada a extinção da execução fiscal quanto ao Oponente, ora Recorrido.
Assim sendo, lidas as conclusões da alegação recursória, temos que a primeira questão que se impõe analisar até por razões de ordem lógica, apesar de não invocada por esta é a que se prende com o julgamento da matéria de facto.
A Mma Juíza a quo, na motivação da matéria de facto, evidenciou justamente a clareza, objetividade e isenção das declarações/ testemunhos produzidos em tribunal, razões que levaram a que fossem reputados de determinantes, na formação da convicção do Tribunal. A Recorrente discorda desta convicção formada no julgador, pelas razões que ficaram apontadas.
Ora, indo ao caso concreto, importa reter que a motivação da matéria de facto se mostra apoiada em esclarecimentos detalhados quanto aos diversos depoimentos e declarações, evidenciando-se o carácter circunstanciado dos depoimentos, revelador do conhecimento direto dos factos relevantes.
A simples invocação da subalternidade e da quase familiaridade não colhe como razão para levar a considerar que o Tribunal errou ao dar como provados os factos constantes das alíneas,,, e do probatório, sendo certo que não vem invocada qualquer falta de clareza, contradição, hesitação ou cumplicidade notória que ponha em causa tais depoimentos.
Improcede, assim, a primeira questão que nos vinha dirigida contra o julgamento da matéria de facto, o qual se mostra estabilizado nos termos que constam da sentença.
Avancemos para a questão nuclear deste recurso.
Vejamos, começando por lembrar o teor do referido preceito, concretamente dos ns 1 e 2, na redação que aqui importa considerar.
Adiante-se, desde já, que o assim decidido é acertado e é inteiramente sufragado por este Tribunal de recurso. Com efeito, a detalhada análise levada a cabo pelo TAF de Sintra subsumiu de forma correta os factos ao direito aplicável, em termos que não deixam muito a acrescentar a este TCA.
Improcedem, na totalidade, as alegações recursivas.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.
A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 005, a primeira adjunta tem voto de conformidade com o presente Acórdão e o  adjunto tem voto de vencido declaração.
Isabel Fernandes
"Voto vencido, por não concordar com a solução que fez vencimento e com a respetiva fundamentação.
Consequentemente, foi o Arguido absolvido da acusação da prática de um crime de furto qualificado e de um crime de furto qualificado tentado do artigo 204 n2 al. do Penal - situações 3 e 7 - e da acusação da prática de um crime de furto na forma consumada, do artigo 203 n.1 do Penal, - situação
Finalmente, foi decidido condenar o Arguido pela prática dos crimes adiante referidos nas penas seguidamente indicadas:
Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
Atenta a matéria de facto provada sob os pontos 45 da matéria de facto provada bem ao relatório social do arguido, é possível com segurança razoável efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido no sentido de que este não praticará novos crimes, condição que preenche os requisitos de que o art. 50 n 1 do Cod. Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão, que deverá ser suspensa pelo período de 5 anos, sujeita ao dever de pagamento de indemnização aos lesados nos autos pelos danos sofridos com a conduta do recorrente e sujeição a regime de prova.
Mostram-se violados por não aplicadas as disposições conjugadas dos art.s 47, 50 n 1, 51, 53, 70, 71 e 77 n 1 e 3 todos do Código Penal.
pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203, n. 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n. 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto tentado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 22, n. 1 e 2 al. e do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão situação;
pela prática de um crime de furto tentado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 22, n. 1 e 2 al. e do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1, 204, n. 2 al. e 22, n. 1 e 2 al e do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão situação;
pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão situação.
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Ali chegado, o arguido atirou uma pedra da calçada contra o vidro da montra do referido estabelecimento, partindo-o, introduzindo-se em seguida, por esse local, no interior do estabelecimento, do qual retirou:
pelo menos 50 euros em moedas;
pelo menos duas garrafas de vinho, no valor de 4 euros cada.
Após, o arguido abandonou o local, levando o dinheiro e os objectos indicados.
750 euros que se encontravam no interior de um envelope;
pelo menos 300 euros que se encontravam num copo e num mealheiro;
utensílios de cozinha, de um faqueiro.
Ali chegado, o arguido partiu um vidro da porta de entrada do estabelecimento com uma pedra da calçada, introduzindo-se dessa forma no interior daquele estabelecimento.
Daí o arguido retirou um saco com pelo menos 100 euros em moedas, abandonando em seguida o local levando aquelas moedas.
Ali chegado, o arguido passou por cima do portão ou do muro que delimitam a zona da esplanada do restaurante e, nesta esplanada, partiu com uma pedra uma das janelas do restaurante, pela qual se introduziu no interior daquele.
Uma vez ali, o arguido abriu a caixa registadora que ali se encontrava e do seu interior retirou 100 euros em notas e moedas, e retirou 25 euros do interior de um pequeno cofre guardado na cozinha.
Em seguida o arguido abandonou o local, levando aquele dinheiro.
Ali chegado, o arguido, partiu o vidro da montra do estabelecimento com uma pedra, introduzindo-se por aquela montra no seu interior.
Quando se encontrava a mexer na caixa registadora, o arguido foi visto por GG, que passou no local e entrou no estabelecimento e lhe perguntou o que estava a fazer. Após dizer que estava a guardar o local porque um preto o ia assaltar, o arguido saiu para o exterior do estabelecimento pela montra, sendo seguido pelo GG até, pouco depois, a polícia chegar e deter o arguido.
Uma vez no interior desse local, o arguido retirou:
um telemóvel .;
um telemóvel ., no valor de pelo menos 50 euros;
pelo menos 300 euros em dinheiro.
No interior da secretaria, o arguido tentou abrir e aceder ao interior de um cofre que ali se encontrava, o que não conseguiu por este estar trancado, abandonando em seguida o local sem que levar qualquer objecto; não existia qualquer dinheiro no interior do cofre ou em outro local da escola; na secretaria existiam, além de secretárias, uma máquina de café e um frigorifico.
Ali chegado, o arguido, dobrou e partiu o cadeado que fechava a porta lateral de entrada do estabelecimento, abriu a porta e por ela acedeu ao seu interior.
Uma vez no seu interior, o arguido levou:
um computador portátil, com programa de facturação, no valor de pelo menos 250 euros;
pelo menos seis garrafas de bebidas alcoólicas que ali se encontravam expostas, no valor total de pelo menos 100 euros.
Após, o arguido abandonou o local, levando a quantia em dinheiro e os objectos indicados.
Ali chegado, o arguido, com recurso a uma pedra, quebrou parcialmente o vidro da montra/janela principal do referido estabelecimento vidro cuja reparação ascendeu a 180 euros, sem, meteu o braço pela abertura criada e assim alcançou o trinco da janela, que abriu, entrando por ela no interior do estabelecimento.
Após, o arguido abandonou o local, levando aquele dinheiro.
Uma vez aí, o arguido passou por cima do portão ou do gradeamento que delimitam a zona exterior do estabelecimento, e desta zona entrou pela porta numa sala de tintas porta aquela que não estava na qual partiu o vidro da porta que dá acesso dessa sala ao escritório do estabelecimento, no qual pretendia entrar.
Antes de entrar no referido escritório, foi encontrado na sala de tintas, da qual nada tirou, por um agente da PSP que fora chamado ao local.
No interior do escritório encontravam-se computadores, dois telefones móveis no valor de 300 euros e 300 euros em dinheiro em cofre na parede do escritório).
Ali chegado, o arguido introduziu-se no interior do restaurante através de uma janela exterior que se encontrava aberta.
No seu interior, o arguido retirou um cofre vermelho que ali se encontrava, contendo no seu interior 300 euros, abandonando em seguida o local levando aquele cofre.
Pouco depois das 000 hrs. desse dia, o arguido foi abordado por agente da PSP na Rua ., a mais de 500 metros do estabelecimento, com o cofre, por abrir, que foi devolvido.
Ao agir da forma descrita em 1 a 13, 18 a 21, 25 a 32 e 37 a 40, o arguido quis fazer seus e introduzir no seu património os objectos descritos, sabendo que não lhe pertenciam e que, ao agir das formas descritas, o fazia contra a vontade e sem o consentimento dos seus proprietários, e quis agir como descrito.
Ao agir da forma descrita em 14 a 17, 22 a 24 e 33 a 36, o arguido agiu com intenção de se apoderar de bens que se encontrassem no interior dos referidos estabelecimentos e que sabia não lhe pertencerem, agindo contra a vontade dos proprietários, tendo entrado da forma descrita para esse efeito.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Completou o 1 ano e frequentou posteriormente o curso de . na Escola . de ..
No período em causa, erigiu o consumo de heroína como prioridade consumia 2 a 3 gramas por, praticando os factos para obter rendimentos para adquirir heroína.
Não tem condenações registadas no seu CRC.
Não se logrou provar que:
os factos referidos em ocorreram entre as 200 hrs. e as 000 hrs. dos dias ali indicados e o arguido levou 30 euros e apenas uma garrafa de vinho no valor de 5 euros.
os factos descritos em ocorreram entre as 145 hrs. e as 050 hrs. dos dias ali indicados.
em, o arguido usou uma pedra da calçada para partir o vidro, e retirou 720 euros de um envelope colocado em cima de uma estante, 125 euros que se encontravam no interior de uma gaveta de uma mesa, 300 euros que se encontravam num mealheiro em cima de uma estante e 600 euros que se encontravam dentro de um copo de vidro em cima de uma estante, e os utensílios de cozinha valiam 60 euros.
em, as moedas retiradas ascendiam a 105 euros.
os 25 euros referidos em eram em notas de 5 euros e a caixa registadora foi arrombada.
o estabelecimento referido em tem a letra  no endereço.
em, o arguido aproveitou o momento em que GG ligou para a PSP a comunicar o sucedido para se ausentar do local, tendo sido interceptado mais tarde.
em, os factos ocorreram entre as 130 hrs. e as 000 hrs. dos dias ali indicados.
o arguido levou um telemóvel ., de cor branca, no valor de 50 euros, o qual tinha no seu interior o cartão SIM com o n. , e o telemóvel . era do modelo ., e valia 243 euros.
o dinheiro encontrava-se num móvel atrás da cadeira do Director.
os factos referidos em ocorreram entre as 100 hrs. e as 040 hrs. dos dias ali indicados.
em, o cofre tinha 220 euros no seu interior.
os factos descritos em ocorreram entre o dia 202020 e as 100 hrs. do dia ali indicado.
em, o arguido forçou o canhão que se encontrava a fechar a porta lateral, partindo-o.
o computador valia 500 euros e o arguido levou dez garrafas de bebidas alcoólicas no valor total de 150 euros.
os factos descritos em ocorreram entre as 200 hrs. e as 255 hrs. do dia  .02020 e o arguido partiu o vidro todo da montra.
em o arguido levou entre 50 e 80 euros.
em, o estabelecimento tinha o n. .
em, o arguido escalou especificamente o portão e não conseguiu arrombar a porta e entrou no escritório por uma janela que partiu.
os factos descritos em ocorreram precisamente ás 009 hrs..
a Rua . ficava a poucos metros do estabelecimento.
o arguido está arrependido.
Fundamentos da decisão sobre os factos em discussão
situação 1: depoimento honesto e credível da testemunha BB proprietária do estabelecimento, que explorava e cuja situação conhecia, em conjugação com os elementos de fls. 158 e ss.. Não se atendeu ao teor de fls. 143 quanto ao período temporal por as horas indicadas no auto não coincidirem com as horas indicadas nas imagens impressas; o espaço temporal descrito constitui um valor seguro, a partir do depoimento daquela testemunha.
situação 4: depoimento, fidedigno, da testemunha EE proprietário do estabelecimento, cuja situação conhecia, em conjugação com os elementos de fls. 120 e ss.. A fixação do dia dos factos decorreu daquele depoimento em articulação com a data do auto de fls. 106 e na medida em que a intervenção da polícia ocorre no dia dos factos, pelo que a data do auto e da deslocação ao local pela PSP coincide com a data dos.
- situação 5: depoimentos convincentes e críveis das testemunhas GG marido da proprietário do estabelecimento, pelo qual passou aquando dos factos, tendo participado nos eventos subsequentes, FF proprietária do estabelecimento, cuja situação conhecia, e QQ agente da PSP que se deslocou ao local e interceptou o arguido, em articulação com os elementos de fls. 10 auto de notícia), 17 e 18 apreensão e entrega de do apenso 27/20 e fls. 182 e 187 e ss. do processo principal. A fixação do dia dos factos decorreu do depoimento daquele GG, com apoio no auto de fls. 10 do apenso 27/20 que atesta a data da detenção do.
situação 7: depoimento, franco e firme, da testemunha director da escola, cuja situação conhecia, em conjugação com os elementos de fls. 18 e ss. do apenso 153/2 A fixação do dia dos factos decorreu daquele depoimento em articulação com a data do auto de fls. 11 do apenso em causa nos mesmos moldes já.
situação 8: depoimento, genuíno, da testemunha JJ proprietária do estabelecimento em causa, que explorava e cuja situação conhecia, em articulação com os elementos de fls. 30 e ss. do apenso 164/2 No que toca ao valor do computador, considerou-se, de um lado, o valor de aquisição e, de outro lado, a data da aquisição para, de acordo com as regras da normalidade, considerar que o valor fixado correspondia a um mínimo absolutamente seguro. A fixação do dia dos factos decorreu daquele depoimento em articulação com a data do auto de fls. 18 do apenso em causa nos mesmos moldes já.
situação 10: depoimentos, seguros e consistentes, das testemunhas SS agente da PSP que interceptou o arguido no local e proprietária do estabelecimento, que explorava e cuja situação conhecia, em conjugação com os elementos de fls. 8 e ss. do apenso 224/2
foram encontradas impressões digitais do arguido no vidro da janela usada para a introdução fls. 29 e 35 e ss. do apenso 216/20 e 421 do processo;
a forma de introdução inserção de braço pela abertura criada no vidro, para abrir a impunha contacto próximo com o vidro da janela;
a janela situa-se em zona de esplanada, delimitada fotografia de fls., local por onde se não passa acidentalmente;
As folhas indicadas integram-se no processo principal, salvo onde se faça menção diversa.
Os factos reportados em 45 decorreram do relatório social em que, pelas suas fontes e metodologia, se e do CRC juntos aos autos, e ainda das declarações do arguido.
Quanto aos demais factos não provados, foram excluídos por não ter sido produzida prova que os confirmasse ou por se terem apurado factos distintos, incompatíveis com aqueles que se excluíram.
Eliminaram-se:
a menção a que o muro dá acesso por paradoxal: por definição, o muro é um obstáculo ao acesso.
a menção ao recheio do estabelecimento por genérica e indeterminada.
Os recursos ordinários perante o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n2 do CPP, os quais, porém, não podem constituir fundamento do recurso.
Finalidades da punição essas que, de acordo com o disposto no artigo 40 n1 do Código Penal, são a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Retomando o Acórdão recorrido, constata-se que se deu como provado que, durante cerca de 6 meses, mais concretamente entre 0020 e 0020, o recorrente praticou 10 crimes de furto - 4 deles furtos simples, dois dos quais tentados, e os restantes 6, qualificados nos termos da al. do n 2 do artigo 204 do Penal, sendo também tentado um destes furtos, bem como ainda 4 crimes de dano simples.
Da matéria fáctica provada retira-se, ainda, que os crimes em causa foram praticados com o fito de obtenção de dinheiro para aquisição da heroína que o recorrente consumia.
os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram obtenção de dinheiro, para sustentar o consumo de drogas, com indiferença por interesses alheios;
as condições pessoais do agente e a sua situação económica tem percurso laboral relativamente contínuo, mas tendo desde os 30 anos hábitos aditivos de que se não liberta;
a conduta anterior ao facto e posterior a este não tem condenações registadas no seu CRC; optou, em julgamento, por não assumir os factos, escondendo-se atrás da perda de memória dos factos;
Considera-se, assim, que as penas parcelares ora em apreciação se mostram justa e corretamente aplicadas.