rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresceque,sendoaplicávelatabeladaspercentagens,ousejaadeacidentesdetrabalho,amesmatemfactoresdebonificação,cujaratioefunçãoémajorarincapacidadescomoIPATH,ouseja,parapessoasqueperdemapossibilidadedeganharoseupão.Éexactamenteparaestasituaçãoquesecelebraumsegurodevida,peloqueseriadeaplicaranalogicamenteaopresentecaso.
Ora,atabeladeacidentesdetrabalhotemumprocessamentopróprio,maisfavorávelaosinistradoecomumabonificaçãoque,seaplicávelnasavaliaçõesdosegurodevida,oautorbeneficiariadomesmo.
Hojesãoraríssimasassituaçõesdeincapacidadessuperiores50%,emvirtudedastabelaseocálculodasincapacidadesnãoseremefetuadasporsoma,massimtendoemcontaacapacidaderestante.
Ora,torna-seimpossívelparaamaioriadosmortais,alcançarocoeficientenecessárioparaseratribuídocapitalseguro,apesardenãopoderemtrabalhar,edeperderamapossibilidadedeganharoseupão.
Vamosexemplificar:ummédicotemumacidenteeperde,poramputação,obraçoeapernadireitos.Obraçotemumvalorde40pontos,ou40%eapernatemumvalorde33pontos,ou33%.Empiricamentediríamosqueasomadasincapacidadescorrespondea73%,equeoseguradotemdireitoaocapitalseguro.
Noentanto,segundoasnovasregras,asuaincapacidadevaisercalculadaporváriasfases.Primeirosobreovalor100edepoissobreovalordaincapacidaderestante,ouseja100-40,ouseja,os33%incidemsobre6Ora,33%sobre60são20eopobremédicotemapenasumaincapacidadede60%. 40%sobre100e33sobre60).
Acrescequenãoperdeutodasassuascapacidadesintelectuaise,assumindoqueerapsicólogo,poderiaaindadarconsultas.Deumpontodevistaclínico,adecisãodeatribuir60%deincapacidadecomlimitaçõesparaasuaprofissãoseriainatacável,apesardejuridicamenterepugnante.
OnossosentidojurídicoeanossasensibilidadenãopodemdeixardeserevoltaR contrasituaçõescomoaacimadescritaqueé,grossomodo,aquiloqueaconteceunopresenteprocesso,daíonossoRecurso.
DAAPARENTEDUPLACONFORME
Ora,seoTribunaldaRelaçãoaplicarapenasoinstitutoAenãoconhecerasalegaçõesdoinstitutoB,nanossamodestaopiniãonãoháduplaconforme.
Omissão sobre a contradiçãoentreestarprovadaadisfunçãoeréctilnosfactosprovadoseatabelaapenasconsideraraErecçãosuficiente,comcoitopossível,massemejaculação.
OnossosentidojurídicoeanossasensibilidadenãopodemdeixardeserevoltarcontrasituaçõescomoaacimadescritaeporissoentendemosdeveseradmitidaareclamaçãoparaoSUPREMOTRIBUNALDEJUSTIÇAafimdesefazer JUSTIÇA!
Salvo o devido respeito, não merece qualquer reparo o douto despacho ora em crise, de não admissão do recurso de revista interposto pelo Autor do douto acórdão proferido em 202020 por este mesmo Venerando Tribunal.
Comefeito,
rejeitou as conclusões  a 1 do recurso interposto do douto despacho de 002019;
julgou totalmente improcedente a apelação interposta da sentença proferida nos autos, confirmando na íntegra a douta decisão recorrida.
Determinação da não aplicação da tabela de acidentes de trabalho e da bonificação de 5;
O recurso da decisão do Tribunal da Relação não conhecer as conclusões  a 1 do recurso interposto pelo Autor do douto despacho de 002019;
Omissão sobre a contradição entre estar provada a disfunção eréctil nos factos provados e a tabela apenas considerar erecção suficiente, com coito possível, mas sem ejaculação;
Não aplicação da LCCG e inversão do ónus da prova.
Defacto,
Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, considera a Seguradora Ré que o douto acórdão proferido, nesse segmento, não admite recurso de revista.
Determina o art. 67 do CPC:
Noscasosemqueorecursoésempreadmissível.
Ora, o douto despacho proferido em 002019 e que o Autor recorrente aqui reclamante pretende ver revogado não se insere em qualquer das situações previstas na norma supra citada.
Isto porque, e nos termos da fundamentação vertida no mesmo:
Considerando que tal segmento do recurso se inseria no recurso de apelação do douto despacho proferido em 002019, tal como supra descrito, não se tratando de apelação da decisão que conhece do mérito da causa, nem qualquer outra prevista no art. 67 do CPC, a mesmanãoadmiterecursoderevista.
Assim, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, está a Seguradora aqui recorrida em crer que o recurso de revista interposto, nesta parte, não poderá também ser conhecido, dada a sua inadmissibilidade legal.
Poisbem,
O que se deixa expressamente alegado para todos os devidos efeitos legais, nomeadamente para efeitos de manutenção do douto despacho de não admissibilidade do recurso de revista interposto pelo Autor.
Não pode agora pretender o Autor reclamante, quando o não fez em tempo e no lugar devido que era o do recurso de revista interposto, vir alegar agora - e tão-somente agora -, em sede de reclamação, o que considera ser um particular relevante interesse social que no recurso, mormente nas conclusões do mesmo, olvidou concretizar no que se a mesma se consubstanciaria e não invocou como enquadrável na alínea do n. 1 do art. 672 do CPC.
Carece, pois, de fundamento a pretensão de revogação do douto despacho que fundadamente não admitiu o recurso de revista interposto pelo Autor.
Em 29 de Janeiro de 2021, foi proferida decisão singular, por que se indeferiu a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Estando em causa uma decisão interlocutória, o recurso de revista só seria admissível desde que estivessem preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil:
Ora, o Autor, agora Recorrente, AA não invoca no recurso de revista nenhuma das hipóteses do art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil.
O Autor, agora Recorrente, AA alega duas coisas:
Os factos dados como provados sob os n.s 20, 21 e 22 são do seguinte teor:
O facto dado como provado sob o n. 33, esse, é do seguinte teor:
As sequelas sofridas pelo A. são impeditivas do exercício da actividade profissional do A. montador de antenas em, assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, e conferem ao A.
"No decurso do presente processo, suscitou-se insistentemente a questão de saber qual a tabela de incapacidades que deveria ser considerada, em face da cláusula contratual transcrita no n. 22 do ponto , com o A. a defender a aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e a  R. a propugnar pela aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.
Sempre diremos, no entanto e brevemente, que, em nosso entendimento, impõe-se aplicar a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, pelas seguintes razões:
Às doenças profissionais diagnosticadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data do início do procedimento de avaliação e da data a que os efeitos do diagnóstico se reportam, salvo se ao caso em apreço corresponder legislação mais favorável, na data do início do procedimento;
O Tribunal da Relação aplicou a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil:
" o alegado sinistro ocorreu em 2009, não resultou de acidente de trabalho ou doença profissional, pelo que é-lhe aplicável a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil / Anexo
"Do exame pericial feito ao A. e reproduzida na matéria fáctica, resulta que as sequelas sofridas pelo A. são impeditivas do exercício da sua actividade profissional montador de antenas em, assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, e conferem ao A. um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 52 pontos.
Esclarecido que há dupla conforme, deve apreciar-se a alegação de que, ainda que houvesse dupla conforme, sempre teria interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 67, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
O Autor, agora Reclamante, AA diz no essencial o seguinte:
"O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:
3 O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que a arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista
Custas pelo Reclamante AA.
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 67, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 347-376 363-364).
Foi proferida sentença pelo Tribunal a quo, em 30 de Outubro de 2020, julgando a acção totalmente improcedente.
Inconformado o Autor, ora Recorrente, veio interpor para este Tribunal o presente recurso, formulando na sua Alegação as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
Em face do Direito da União Europeia doravante, no seguimento das conclusões antecedentes e da matéria acima alegada, não dispensando a aplicação da Convenção de Dublin, tal como o atual Regulamento de Dublin , que as autoridades devam verificar se existem garantias suficientes de que a pessoa não será sujeita a um risco sério de sujeição a tratamentos contrários ao artigo 3 no país de acolhimento, nomeadamente um risco de refoulement,, direta ou indiretamente, para o seu país de origem14, impor colocar as seguintes questões prejudiciais, nos termos e para os efeitos do disposto no 267 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e no artigo 94 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça:
Tal não se entendendo,
Tendo em consideração o seguinte trecho decisório:
Pede que seja revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue procedente, por provada, a presente ação.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, regularmente notificada para contra-alegar nada disse ou requereu.
Por conseguinte, as questões a resolver no presente recurso, tal como identificadas nas alegações recursivas, incidem em aferir:
da colocação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia;
do direito protecção subsidiária.
Sendo que a existirem e terem sido considerados não provados, sempre seria erro de julgamento de facto e não nulidade da sentença ou do despacho prévio.
O que faz claudicar a sua argumentação.
Tal como nos termos do artigo 41 do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução os factos necessitados de prova, o que significa que a prova recai sobre factos e que apenas existe instrução quando existirem factos indemonstrados no processo, pois quando se apresentem provados, não existe necessidade de actividade probatória.
Por isso, segundo a sentença não existem quaisquer factos controvertidos ou carecidos de prova.
Tal julgamento a respeito da matéria de facto não logrou ser impugnado pelo Recorrente, o qual se conforma com a factualidade julgada na sentença recorrida.
Em todo o caso, a tentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Donde, será de seguir quanto ao alegado deficit instrutório, o decidido, g., no Acórdão deste TCA SUL em que a ora Relatora foi adjunta, no Proc. n 1065/20, de 202021:
No caso vertente, temos que o recorrente já apresentou pedido de proteção internacional em Itália, que foi recusado.
Seguiu depois para Portugal, onde apresentou novo pedido de proteção internacional.
Trata-se, pois, de um segundo pedido de proteção internacional.
Quando o anterior já fora decidido.
Contudo, como já se reconheceu em recentes acórdãos deste, nos casos em que o pedido de um requerente de proteção internacional já foi decidido por outro Estado-membro, não tem aplicação a referida cláusula de salvaguarda, que pressupõe estar em curso o procedimento no Estado do primeiro pedido, daí que se equacione a possibilidade do Estado em que foi formulado o segundo pedido chamar a si a respetiva análise e, claro está, a sua decisão.
E que quanto a tal questão se consolidou recente orientação jurisprudencial do STA, que aqui será de seguir:
Assim, no acórdão de 16/01/2020, tirado no proc. n. 02240/17BELSB.
Desde então:
sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália;
em acórdão de 21/05/2020, tirado no proc. n. 1300/19, não se admitiu a revista interposta de acórdão deste TCAS que se pronunciou no sentido do ato não padecer do vício de défice de instrução, quanto a informação fidedigna e atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália.
E ainda no mesmo sentido podem ver-se os mais recentes acórdãos de 02/07/2020, proc. n. 01786/14BELSB, de 02/07/2020, proc. n. 01088/16BELSB, de 09/07/2020, proc. n. 01419/19BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01108/14BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01932/18BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01705/18BELSB, e de 10/09/2020, proc. n. 02194/12BELSB todos os arestos citados encontram-se disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso vertente, igualmente será de concluir no sentido de não recair sobre a entidade recorrida a obrigação de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.
Para aí apontando os elementos constantes dos autos, posto que o requerente de proteção não invoca uma situação de especial vulnerabilidade, ou ter sofrido privações em território italiano.
À luz do vertido no artigo , n. 1, als. e, da Lei de asilo e proteção subsidiária, tais afirmações não o colocam na definição legal de pessoa particularmente vulnerável ou com necessidades de acolhimento.
Ademais, decorre das suas declarações que obteve em Itália alojamento e dinheiro para alimentação. Mais teve acesso a acompanhamento médico, quando teve necessidade.
O que reforça o insucesso dos argumentos do ora Recorrente.
Das demais questões transcrevemos o expendido no Acórdão deste TCA Sul, proferido no Proc. n. 633/29BELSB, de 202020, dada a sua similitude de facto e de direito:
" Da colocação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia
No demais, o Recorrente coloca na conclusão  do recurso duas questões, a título de questões prejudiciais, a serem colocadas pelo órgão jurisdicional nacional ao TJUE, nos termos do artigo 26 do TFUE.
O invocado não se traduz num juízo de censura contra a sentença recorrida, mas antes uma pretensão dirigida a este Tribunal ad quem.
Por conseguinte, nada há a ordenar ou promover.
Tais pretensões foram negadas na sentença recorrida, nos seguintes termos:
Decisão que se encontra correta, sendo de manter.
". Alega ainda o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro ao não ter declarado a invalidade do despacho impugnado por violação do regime excecional que consta do Despacho 3863-B/2020 de 27 de Março e dos artigos  n. 1 e 16 n. 1, ambos do CPA, do artigo 1 e do artigo 26 n.2 da CRP.
Pelo que o presente recurso improcede in totum.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar asentença recorrida, ainda que com diferente fundamentação.
Lisboa, 04 de Fevereiro de 2021
Ana Cristina Lameira,
Apelação n 214/17 T8TNV.E1
Ambos pedidos - o principal e o reconvencional - foram julgados improcedentes.
Inconformado com o decidido, recorreu, apenas, o demandante/reconvindo Tomé Lemos, com as seguintes conclusões1:
Os pontos a N dos factos não provados encontram-se mal julgados;
Deveriam ter sido declarados provados;
A modificação requerida fundamenta-se nos elementos probatórios indicados depoimentos das;
- Os pontos A e B dos mesmos factos encontram-se, igualmente, mal julgados;
Deveriam ter obtido as respostas de provado;
A alteração solicitada fundamenta-se na escritura de doação de fls. 11 e 12 e na certidão de óbito de fls. 30 verso;
Sendo procedente a referida impugnação da matéria de facto, o pedido principal deve ser jugado procedente.
Inexistem contra alegações.
O recurso tem por objeto as seguintes questões: o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos factos não provados; o alegado erro na aplicação do direito aos factos.
Na sentença impugnada, foram considerados assentes os seguintes factos:
- Encontra-se registada, na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas, sob o n , a aquisição, sem determinação de parte ou direito, a favor de BB, casado com , e a favor de , do prédio antes identificado;
- Justino  era filho de Francisco  e de Ana  e faleceu em 23 de dezembro de 1993;
- Ana  faleceu em 23 de abril de 1993;
- Francisco  faleceu em 11 de abril de 2010;
- O prédio antes referido tem a área de 7160 m
Na mesma sentença, foram julgados não provados os seguintes factos:
A- O Autor BB é filho de Francisco  e de Ana ;
O Réu é filho de Justino Lopes;
No ano de 1988, Francisco  e Ana  ofereceram, verbalmente, o prédio acima mencionado ao Autor BB e a Justino ;
Desde o ano de 1988, os Autores BB e ocupam uma parcela de terreno do mencionado prédio, com a área de 3820 m2, que confronta a norte com o Réu , a nascente com próprio e a poente com Rui ;
O Réu ocupa uma parcela de terreno do mesmo prédio, com a área de 3340 m2, que confronta a norte com a estrada, a sul com BB, a poente com Rui  e a nascente com Tomé  e José ;
O pai do Réu , Justino , ocupou esta parcela de terreno, desde o ano de 1988 até ao seu óbito;
As parcelas de terreno com as áreas de 3820 m2 e 3340 m2 estão delimitadas por um muro que as divide, feito de blocos de cimento e rede por cima, com cerca de 100 metros, que foi construído no início do ano 2000;
O Réu mantém uma horta, na parcela com 3340m2, de onde retira produtos agrícolas para consumo próprio, como couves, feijão, tomate, plantou árvores de fruto, como figueiras, pereiras, nogueiras, macieiras, oliveiras, rega essas arvores e cuida da sua manutenção, limpa essa parcela de tereno e mantém-na livre de ervas e silvas;
Quanto ao invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos factos não provados
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva2;
Quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos
A nulidade de todo o processo constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso11;
A posse traduz-se numa atuação de facto sobre uma coisa, correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo, com a intenção de agir como titular do aludido direito; daí que não sejam considerados possuidores os que exerçam um poder de facto sem a intenção de agir como beneficiário do direito12;
O momento de aquisição da propriedade, por usucapião, coincide com o do início da posse, em nome próprio17;
A unidade de cultura, na região de Santarém, foi fixada, em terreno de regadio, em 2 h e 0,50h, para, respetivamente, produção arvense ou hortícola, sendo de 4 h, em terreno de sequeiro18;
Aplicação do direito aos factos
Alíneas a N
Os depoimentos destas testemunhas - sem necessidade da achega decorrente da aceitação da matéria de facto alegada - criam, no critério deste Relação - contrariamente ao que aconteceu com o Tribunal recorrido - a convicção da partilha verbal do prédio em causa, há cerca de 30 anos, com consequente cultivo, como se proprietários fossem, das duas parcela, por parte do Autor BB e de seu irmão Justino , continuado, após sua morte, com Réu , seu filho.
Alíneas A e B
O processo é, em absoluto, alheio a qualquer relação jurídica relacionada com o estado das pessoas.
Procedendo, igualmente, esta parte da impugnação, declara-se que o Réu é, socialmente, tido como filho do Justino , sendo o Autor BB considerado, também em termos sociais, filho do Francisco  e da Ana .
Equivale isto a dizer que fazem do mesmo um uso anormal.
Como tal, é inadmissível uma decisão de mérito, com a sua consequente nulidade.
Albertina Maria Gomes Pedroso
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 69
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 696, e artigo 61 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, 1945, vol. , págs. 16 e 1
Artigos 27, n 1,, 57, ns1 e 2, 57, e 57 do Código de Processo Civil.
Artigos 1 25 e 1 25, do Código Civil e Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol , 2 edição, pag.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág.
Artigos 1 28, 1 29 e 1 29 do Código Civil.
Prof. José de Oliveira Ascensão, in Diretos Reais, 1971, pág. 33
Prof. Luís A. Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos Reais, 5 edição, 2007, pág. 24
Artigos 128 e 131, do Código Civil.
Portaria n 202/70, de 21 de abril.
Acórdão da Relação de Évora de 8 de junho de 2017 processo n 1011/10 T8STB.E1), in www.dgsi.pt..
No entanto, ainda que tenha condenado a Recorrente e Recorrida A em custas, não se pronunciou sobre a possibilidade de dispensa de remanescente prevista na  parte do n. 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais RCP.
1,5 UC = 135 UC
Para cada uma das partes.
Ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de raciocínio, deverá o valor da taxa de justiça ser ajustado para um montante considerado justo e equilibrado, adotando-se uma solução que não choque com o comum sentimento de justiça.
Nestes termos e nos demais de Direito se requer que seja efetuada A REFORMA QUANTO A CUSTAS nos termos supra referidos.
Ora, o caso sub judice apresenta uma complexidade normal e não menor, razão pela qual não se verificam integralmente, in casu, os requisitos expressamente consagrados na lei para determinar a requerida dispensa de remanescente.
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz  - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
No processo supletivo 60/10TXCBR-A do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra foi proferida em 3 de Janeiro de 2017 a seguinte decisão:
Foi instaurado o presente processo supletivo em virtude de não apresentação do condenado  A... , já identificado nos autos, para cumprimento da pena de prisão por dias livres.
O condenado foi ouvido, nos termos do art. 125 n 4 do CEPMPL.
por sentença transitada em julgado a 2/9/2014, proferida no proc. 53/16GGABT, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão, a cumprir em regime de dias livres, equivalentes a 72 períodos de fim-de-semana, cada um deles com a duração de 48 horas, pelo cometimento de um crime de violação de proibições;
a guia respectiva foi entregue ao condenado no dia 5/11/2014, para início do cumprimento no dia 7/11/2014;
o condenado requereu junto do tribunal da condenação o adiamento do início do cumprimento da pena;
em 21/5/2015, foi entregue ao condenado nova guia para início do cumprimento da prisão por dias livres a partir de 23/1/2015;
tal recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente;
por decisão datada de 25/1/2016, foi determinada a emissão de nova guia de apresentação, a qual foi entregue ao condenado em 27/1/2016 para início do cumprimento no dia 29/1/2016;
o condenado apresentou novo pedido de adiamento do início do cumprimento da prisão por dias livres, o qual lhe foi indeferido por despacho deste tribunal, datado 26/2/2016, tendo, nessa decisão, sido fixado o início do cumprimento da pena para o dia 11/3/2016, decisão notificada ao condenado em 3/3/2016;
tal pedido foi indeferido por decisão datada de 17 /3/2016, tendo dela sido notificado o arguido em 4/4/2016;
foi então designado, para audição do condenado, o dia 7/7/2016;
por requerimento que deu entrada nestes autos a 5/7/2016, foi dado conhecimento aos autos de que o condenado se encontrava hospitalizado no Centro Hospitalar do Médio Tejo, Unidade de Abrantes, há alguns dias, comprometendo-se a informar os autos da alta clínica;
entretanto, por decisão datada de 13/7/2016, foi o recurso supra referido em rejeitado por manifestamente improcedente;
nada tendo sido junto aos autos, por despacho datado de 25/10/2016, foi notificada novamente a defesa para junção aos autos da documentação clínica e foi agendada nova data para audição do condenado, para o dia 10/11/2016;
ouvido o condenado, o mesmo afirmou ter estado internado durante cerca de 17 a 20 dias, pelo facto de então apresentar níveis de colesterol muito elevados, tendo tal internamento ocorrido entre finais de Junho e meados de Julho;
o condenado afirma que o cumprimento da prisão por dias livres é incompatível com a actividade laboral que desempenha, uma vez que trabalha de domingo a domingo;