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Descendo ao caso concreto, e como já ficou referido acima, o Recorrente/Réu pede que a matéria de facto dos Itens 94, 125, 136, 147, 158, 169 e 1710 passe a considerar-se como não provada.
Acrescenta que o art. 17, n. 1, al. do Código da Estrada dispõe que deve constar do auto de notícia o valor registado e valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição.
Afirma que resulta da Participação do Acidente e do depoimento das testemunhas , E e G que quando ocorreu o acidente já era de dia e que existia boa visibilidade, pelo que a resposta aos factos provados n. 13 e 14 não deve ser alterado.
Bem como que o Recorrente nunca colocou em causa ter sido submetido ao teste de álcool, nem tão pouco colocou em causa a validade do mesmo, pelo que, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, não pode tal questão ser apreciada em sede de recurso.
Vejamos cada um dos Itens impugnados isoladamente.
Quanto ao Item 9 refere-se na fundamentação da sentença que a respectiva factualidade resulta de acordo das partes.
Concordamos, pois, com a fundamentação de factos constante da sentença recorrida, no sentido de que se trata de factualidade acordada pelas partes, mantendo-se a redacção do Item em causa.
Ainda por outro lado, o Boletim Climatológico mensal constante de fls. 91 e ss. não faz prova de que no exacto momento do acidente estivesse a chover e/ou sem visibilidade.
Não existindo razões para alterar os Itens em causa, mantém-se a redacção dos mesmos.
Quanto aos Itens 15, 16 e 17, é certo não existir nos autos talão comprovativo do resultado do exame de alcoolémia nem o certificado de verificação do alcoolímetro utilizado no referido exame.
No entanto, da Participação de acidente de viação resulta que o condutor do veículo RH acusava uma TAS de 1,96 g/, que não requereu contraprova e ainda que foi elaborado Auto de Notícia n. /11GTAVR.
Ora, não o tendo feito, a matéria factual em causa deve considerar-se cabalmente provada, sem qualquer necessidade de obtenção de prova documental complementar.
Uma vez que a condução em estado de embriaguez e a realização do exame de alcoolémia são factos pessoais do réu, este tinha que tomar posição expressa sobre os mesmos. Não o tendo feito, limitando-se a impugnar a factualidade em causa nos termos expostos, terá que se considerar tal factualidade como confessada.
Sustenta, neste sentido, que o facto provado n. 29 é um facto impeditivo do direito que é invocado pelo Recorrente, pelo que, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil12, o ónus de prova deste facto cabia a este. Não tendo o facto em causa ficado demonstrado, tal como referido na fundamentação da douta sentença, deve o mesmo ser considerado como não provado e, consequentemente ser retirado dos factos provados.
A Autora exerce a actividade de seguros.
No exercício da sua actividade comercial, a Autora celebrou com o Réu um contrato de seguro de responsabilidade , titulado pela apólice n. ../..
Pelo contrato de seguro referido em 2 foi transferida a responsabilidade decorrente da circulação do veículo automóvel com a matrícula ..-..-RH.
No dia 112015, pelas 07:40, o veículo referido em 3 circulava na A17, no sentido sul/norte, na freguesia , Vagos, sendo conduzido pelo Réu.
transportando E e F,
as quais traziam consigo vários objectos pessoais.
A faixa tem duas vias em cada sentido, separadas por um separador central.
O veículo identificado em 5 circulava na via da direita, atento o sentido de marcha, a uma velocidade não superior a 100km/hora,
imediatamente atrás, circulava o veículo identificado em
Ao Km 105, o Réu embateu com a parte frontal do seu veículo na traseira do veículo identificado em
No momento do embate referido em 11, estava bom tempo.
O Réu conduzia de forma desatenta, não se tendo apercebido da presença do veículo referido em
Após receberem alta no Centro Hospitalar ,  e E, foram seguidas pelos serviços clínicos da Autora, tendo realizado tratamentos de fisioterapia.
O veículo identificado em 3, circulava a uma velocidade não inferior a 140km/hora.
A visibilidade no local referido em 11 era má e o piso estava molhado.
Sem que nada o fizesse prever, a condutora do veículo identificado em 5, reduziu abruptamente a velocidade a que circulava.
O veículo conduzido pelo Réu derrapou e patinou, tendo embatido na traseira do veículo identificado em
Acrescenta que a eventual violação da responsabilidade pré-contratual não determina a exclusão do direito de regresso da Recorrida sobre o Recorrente, uma vez que o mesmo resulta da lei e não do contrato de seguro, não se aplicando por isso, o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
A questão relevante é, portanto, a de decidir a quem competia a prova desta factualidade.
Além disso, no caso de o tomador do seguro dever ser considerado consumidor, assiste-lhe complementarmente a protecção da Lei de Defesa dos Consumidores Lei n. 24/96, de 31/07).
Qualquer um destes regimes especiais tem o seu fundamento na protecção do contraente mais fraco ou em posição desfavorecida, tendo por pressuposto que os segurados estão, por via de regra, numa posição subalternizada, perante cláusulas previamente formuladas, e sem preparação técnica ou jurídica numa área que requer conhecimentos de elevada tecnicidade.
Pretende-se, por esta via, que os segurados estejam aptos a decidir, de forma consciente e esclarecida, a celebração ou não dos contratos de seguro concretos que lhe são propostos.
Pelo contrário, a nossa conclusão é no sentido da tese da Recorrida/autora ao defender que a eventual violação da responsabilidade pré-contratual não determina a exclusão do direito de regresso da Recorrida sobre o Recorrente, uma vez que o mesmo resulta da lei e não do contrato de seguro.
Não se aplicando nesta sede o regime especial em sede de ónus de prova consagrado no regime das cláusulas contratuais gerais, a regra a aplicar é a geral do art. 34 do Civil.
A Autora/recorrida discorda desta tese jurídica, contrapondo que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 291/2007 deixou de ser necessária a prova do nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente.
Entende que decorre da redacção do artigo 2, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 291/2007 que o direito de regresso da seguradora não depende da prova do nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente.
Em regra, as companhias de seguros, tendo por base o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, suportam as indemnizações devidas pelos danos causados pelos acidentes de viação da responsabilidade dos respectivos segurados.
O direito de regresso é um direito novo que tem por base o próprio contrato de seguro e que surge na esfera patrimonial da seguradora com o pagamento da indemnização1
Trata-se, aliás como as demais, de uma situação de direito de regresso associada a uma ideia de prevenção e segurança rodoviária.
No caso dos autos, está assente não tendo sido impugnado no presente que o Recorrente foi o causador do acidente de viação dos autos.
Ou seja, confirma-se a decisão recorrida, no sentido da verificação do invocado direito de regresso da seguradora.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág. 157 e ss.
In Ob. cit., pág. 235 e ss.
In Processo Civil Declarativo,  Edição, 2017, Almedina, pág. 37
Entretanto, rectificada pelos n. 32-A/2008, de 13 de Junho e 39/2008, de 23 de Julho e alterado pela Lei n. 147/2015, de 09 de Setembro.
Na redacção do Decreto-Lei n. 153/2008, de 06/0
Proferido no Processo n. 6394-16TCLRS.L1-2 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Na redação do n. 153/2008, de 06/0
In O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, 2010, Wolters Kluwer-Coimbra Editora, pág. 201-21
Proferido no Processo n. 1880/13T8BJA.ES2 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Em 102019, o T.A.F. do Porto prolatou sentença a julgar improcedente a ação principal referida em cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF;
Sobre este despacho judicial sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF;
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que ficou vertida na decisão judicial recorrida:")
Adiante-se, desde já, que assiste inteira razão ao Recorrente no recurso jurisdicional em análise, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
Expliquemos pormenorizadamente esta nossa convicção.
Ainda de acordo com esse contrato - cláusula segunda -, a A. garantiu igualmente o pagamento de novos fornecimentos a partir de 15 de Maio de 1997, desde que, caso a caso, na respetiva encomenda colocasse o seu carimbo e rubrica do respetivo gerente;
Seguidamente doi proferida sentença, na qual, declarando-se a factualidade provada e não provada, se decidiu:
"Pelo exposto, considero prestadas as contas nos termos expostos na presente decisão e, consequentemente:
Alterando-se a decisão do facto 2 e 4 nos termos seguintes:
I B: A Autora, a sociedade ATS In Trend Ltd e o Sr. BB responsabilizaram-se pessoalmente pelo pagamento da quantia referida em?
Mais se determinando a produção dos meios de prova que vierem a incidir sobre os quesitos anteriores, também sobre o facto seguinte quesito, com a seguinte redação:
Mais se julgando provados os seguintes factos:
Todas as relações quinzenais eram conferidas pela autora resp. quesito.
Seguidamente foi proferida sentença, retificada a requerimento da A.) na qual declarando-se os factos provados e os não provados, se decidiu:
- Com todo o respeito que nos merece a decisão proferida, a ora recorrente discorda de tal entendimento.
- A recorrente requereu a reforma da decisão proferida quanto ao ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto, ao abrigo da referida previsão do art. 616, n 2, al. do CPC, defendendo que o mesmo deveria ter ficado provado nos seguintes termos:
- A este propósito, leia-se o que expressamente se refere a fls. 3979 e 3980 do douto acórdão proferido em 202018 transcrito no corpo da presente alegação de recurso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Pelo que, com todo o respeito pela decisão recorrida, a pretendida reforma do ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto deveria ter sido deferida, já que existem nos autos documentos e outros meios de prova plena que, por si, implicavam decisão diversa da proferida, conforme previsto pelo art. 616, n 2, al. do CPC invocado pela aqui recorrente.
- As declarações de parte do legal representante da autora constituem a prova plena a que alude o citado art. 616 do CPC e contrariam o julgado no ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto, como invocado pela ora recorrente.
- Sendo a resposta restritiva dada pelo Tribunal a quo ao quesito 14 atual ponto 2 dos factos contraditória com o julgado nos pontos 2 da matéria de facto atual ponto 2) e com a resposta dada ao quesito 12 da base instrutória atual ponto 2), alterada em sede de apelação, de acordo com a respetiva fundamentação da decisão sobre tal matéria de facto.
- E, nessa medida, o ponto 2 da matéria de facto atual ponto 2) encontra-se ferido de nulidade, que expressamente se invoca, nos termos e para os efeitos previstos pelos arts. 615, n 1, al. e 684 do CPC.
- Tais faturas correspondem aos fornecimentos efetuados pela Ré, ora recorrente, a que se refere o ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto.
- O que acima se expõe determina ainda que a resposta dada ao ponto 2 atual ponto 2) da matéria de facto é contraditória com a factualidade dada como provada nos pontos 2 atual ponto 2) e na resposta dada ao quesito 12, alterada em sede de apelação ponto 2 dos factos.
- Pelo que, com todo o respeito pela decisão recorrida, é entendimento da ora recorrente que a mesma se encontra ferida de nulidade quanto ao ponto 22 atual ponto 2) dos factos provados, na medida em que existe contradição entre a fundamentação e a respetiva decisão e existem meios de prova plena nos autos que determinam o deferimento do pedido de reforma formulado, com a consequente alteração da resposta ao ponto 2 da matéria de facto.
- Face ao exposto, a presente revista deverá ser admitida e julgada procedente quanto a este concreto ponto da matéria de facto, no sentido defendido pela ora recorrente quanto ao ponto 2 atual ponto 2) dos factos provados, a saber:
- Por seu turno, discorda ainda a ora Recorrente do acórdão recorrido no que respeita ao abuso de direito invocado.
- Ora, é inquestionável que, no caso concreto, a Autora incorre em venire contra factum proprium e que o factum propium levou a Recorrente a agir de um determinado modo, ao longo do tempo e de boa fé.
- Serão estes elementos suficientes para considerar que a Autora incorre em venire contra factum proprium? No entendimento da Recorrente, a resposta é evidentemente afirmativa cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no proc. 1464/12TBGRD-A.CS1, de 112013 Nuno.
- É, por isso, também a ideia de proteção da confiança da parte contrária que está subjacente aos casos de supressio. Assim sendo, são elementos próprios da tutela da confiança que devem ser convocados para se aferir se nos encontramos perante uma situação de abuso de direito nesta modalidade, os seguintes: um não exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; a imputação da confiança ao não exercente cfr., por todos, A. Menezes Cordeiro, ob. cit., p..
- Ora, o comportamento contrário assumido pela Autora nos presentes autos, contestando a sua responsabilidade por tais faturas, configura um defraudar daquela mesma situação de confiança gerada pelo não agir da Autora nos anos precedentes.
- Ao atuar da forma descrita nas precedentes conclusões, a Autora excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, e, por isso, age com abuso de direito, nas modalidades de de venire contra factum proprium e de supressio.
- O acórdão recorrido ao julgar improcedente o abuso de direito invocado pela ora Recorrente viola, assim, o disposto no artigo 33 do Código Civil, por não ter reconduzido a atitude da Autora aos quadros do abuso de direito.
Perante o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:
- Nulidade do acórdão de 302018;
Responsabilidade da autora pelo pagamento de todas as faturas relativas aos fornecimentos efetuados pela Recorrente constantes da conta corrente de fls. 542 a 554, pelos valores aí indicados.
A ré, desde 1992 e até 1998, forneceu couros artificiais do seu fabrico para a confeção de calçado referente a encomendas colocadas por uma firma inglesa denominada Atlantic Sail in Trend Limited, representada em Portugal pelo Sr. BB, legal representante da autora, em diversas fábricas de calçado nacionais alínea dos factos;
CLÁUSULA QUARTA: O Terceiro Outorgante é uma firma associada do Segundo Outorgante.
CLÁUSULA QUINTA: O Primeiro Outorgante celebra nesta data com o Terceiro Outorgante um contrato-promessa de compra e venda respeitante ao prédio referido na Clausula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA: Pelo presente contrato o Terceiro Outorgante obriga-se, de acordo com o contrato-promessa já celebrado, a vender o referido prédio descrito na Cláusula Terceira ao Primeiro Outorgante, logo que este pague, no prazo máximo de 24 meses, as quantias em dívida ao Segundo Outorgante, devendo, para o efeito, apresentar provas desse pagamento. Findo tal prazo, o Terceiro Outorgante é livre de vender o prédio a quem entender, sem qualquer responsabilidade para com o Primeiro Outorgante.
A partir da data da assinatura do presente contrato, todas as despesas suportadas pela primeira outorgante no terreno ora prometido vender, tais como contribuições autárquicas, despesas camarárias, taxas, limpezas, segurança, vedações ou ainda despesas suportadas na promoção ou valorização do terreno, serão da responsabilidade do segundo outorgante e serão acrescidas ao preço de venda indicado na cláusula segunda do presente contrato.
A A.T.S. in Trend, Ltd., emitiu uma declaração, datada de 28/04/1997, com o seguinte teor:
Cláusula 2 - A mesma outorgante assumirá também a dívida, e a consequente responsabilidade pelo pagamento de novos fornecimentos, desde que, caso a caso, na respetiva encomenda, faça apor o seu carimbo e rubrica do respetivo gerente.
A ré notificou a Direção Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, a 16/09/1998, nos seguintes termos:
"ASSUNTO: Créditos da firma E. sobre a Federação Russa. Cessão de créditos.
Manifestamos a n/ disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos que entenderem necessários, Assim, muito estimaríamos que nos fosse marcada reunião para análise detalhada deste assunto, contactando, para o efeito, o n/ diretor financeiro - Dr.
Ao celebrarem o acordo referido em, as partes pretenderam constituir uma garantia da dívida referida em resp. quesito;
O Sr BB assumiu-se como responsável pelo pagamento da quantia referida em no acordo de Abril de 1997 e, a autora assumiu-se como responsável também pelo pagamento da quantia referida em no acordo de 19/5/1997 resp. restritiva ao quesito 1B aditado pelo Acórdão proferido nestes;
A quantia referida na resposta ao quesito 5 foi destinada ao pagamento de mercadorias fornecidas após 15 de Maio de 1997 resp. quesito;
A ré reclamou judicialmente os seus créditos junto de algumas das fábricas de calçado, a quem forneceu os seus produtos resp. parcial ao quesito;
Todas as relações quinzenais eram conferidas pela autora resp. quesito 12 dado como provado pelo Acórdão proferido nestes;
As notas de crédito referidas na mesma conta-corrente, apoiadas nos documentos anexos ns 6, 11, 12, 10, 15, 20, 29, 34 e 39, correspondem ao valor das comissões por vendas efetuadas pela ré, nos períodos referidos nesses documentos resp. quesito;
Os cheques a que alude o quesito 18 foram emitidos por terceiro, S.. International, Ltd. resp. quesito.
Por considerar que as declarações de parte do legal representante da autora constituem prova plena que contraria o julgado no atual ponto 26 anterior dos factos provados;
E por considerar que este ponto da matéria de facto está em contradição com os factos constantes dos atuais ns 21 e 25 da matéria de facto.
Todavia, a nosso ver, sem razão.
De resto, foi precisamente nessa perspetiva que o recurso interposto do acórdão de 302018 veio a ser rejeitado.
Com efeito, o facto de a autora receber as relações quinzenais das faturas em débito e de esta conferir as relações quinzenais não pode significar só por si que os produtos referidos nas faturas da conta corrente, no referido valor, não tenham sido fornecidos.
Improcedem assim, nesta parte, as conclusões recursórias.
E é precisamente nessa perspetiva que a recorrente pretende justificar a intervenção do STJ, ao dizer que o facto que pretende seja dado como provado em sentido diferente daquilo que foi dado como resulta de prova com força probatória plena.
Diz que fundamentou a pretendida alteração da resposta restritiva ao quesito 14:
no depoimento de parte do legal representante da autora;
no depoimento da técnica oficial de contas da autora;
no relatório pericial junto aos autos;
e nos esclarecimentos dos senhores peritos a fls. 2455, 2457 e 2460 que reforçam o depoimento prestado por aquela testemunha quanto a 27 faturas emitidas em nome da autora CCE e lançadas na contabilidade.
Aliás a recorrente nem sequer questiona a falta de reapreciação crítica das provas que indicou, relativamente ao ponto da matéria de facto ora em causa resposta ao quesito, por parte da Relação apreciação crítica essa que aliás é por demais.
O que a recorrente, em boa verdade pretende, conforme ressalta do teor das conclusões recursórias, é que o STJ volte a reapreciar de novo todas as provas indicadas pela recorrente, formando também ele a sua própria convicção.
Em face do que se acaba de expor, haveremos de concluir no sentido de nada impedir que a Relação apreciasse livremente, conforme apreciou, a provas indicadas e em que se baseou, para manter a resposta dada ao quesito 14 atual n 26 dos factos.
Quanto ao abuso de direito:
Conforme se alcança do acórdão recorrido de 202020, que motivou a subida da presente, tendo sido colocada a questão do abuso de direito por parte da autora na modalidade do venire contra factum proprium ou da supressio, a Relação considerou o mesmo como não verificado.
Transpondo o que se deixa dito para a situação dos autos, não provados que se mantiveram os factos de 4 resposta negativa ao quesito e provados que se encontram os factos de 1 e 2, não vemos fundamento para considerar que a A. age em abuso do direito em qualquer das duas referidas modalidades por ter peticionado que a R. prestasse contas nos termos que sustentou, com a condenação desta a pagar-lhe o montante das comissões a que tinha direito, descontado o valor dos fornecimentos efectuados pela R. depois do acordo de 19/5/1997, cujo pagamento garantiu nos termos dele constantes.
É contra tal entendimento que se manifesta a recorrente, nos termos constantes das conclusões 32 e seguintes.
E conclui que o comportamento contrário da autora nos autos ao contestar a sua responsabilidade por tais faturas, configura um defraudar daquela mesma situação de confiança gerada pelo não agir da Autora nos anos precedentes.
Nos termos do disposto no artigo 334, há abuso de direito quando o titular do direito o exercer de forma a ofender manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes e do fim social e económico do direito.
Nesse sentido, entre outros, vide acórdãos do STJ in www.dgsi.pt):
De 112012, proferido no proc. n 116/02TBMCN.PS1:
De 112013, proferido no proc. n 1464/12TBGRD-A.CS1:
De 202017, proferido no proc. n 1192/11TVLSB.LS1:
E de 002019, proferido no proc. n 499/18T8EVR.ES1:
E relativamente ao abuso de direito na modalidade da supressio, o mesmo assenta prima facie, no não exercício do direito por um período de tempo significativo, inação essa geradora, na outra parte, de uma legítima expetativa de que o direito jamais será exercido.
Todavia, não basta a mera inação por longo tempo, naturalmente inferior ao decurso do prazo de prescrição uma vez que, decorrido este, não faria sentido a invocação do abuso de sob pena, em bom rigor se estar a criar, contra legem, um novo mais prazo de prescrição.
Com efeito, nenhum facto foi dado como provado do qual se possa concluir no sentido de a autora não pretender vir a exercer o seu direito de crédito contra a ré recorrente.
Assim, afastado se mostra, de todo, o invocado abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
E, para além disso:
Esteve de acordo que a ação, após ter sido determinado que seguisse os termos do processo ordinário, viesse a seguir como ação de prestação de conta;
E é este o resultado que pretende por via recursiva.
Improcedem assim nesta parte, manifestamente, as conclusões recursórias.
Termos em que se acorda em negar a revista e em conformar o acórdão recorrido.
Maria Vaz Tomé
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido JJ, pugnando pela sua absolvição da prática daquele crime e pela revogação do despacho exarado na acta da sessão de julgamento que ocorreu em 14-01-2019, que o condenou em multa por ter falta e não ter justificado a sua falta, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
Para tal efeito, a  fazia publicidade comercial na empresa KuantoKusta, da Maia;
Só que esta sentiu-se lesada, acabou o negócio e apresentou queixa criminal contra a  no Tribunal da Maia;
Na verdade, para haver burla, é necessária actuação com astucia, manha, aldrabice e não negócio organizado e funcional;
Logo, o recorrente não praticou, não esteve ligado e não beneficiou do negócio em questão, em que não podia haver sombras de burla;
E por não poder comparecer ao julgamento, requereu tempestivamente justificação para a sua falta, a qual era, e foi e só poderia ser absolutamente inconsequente.
Nesta Relação a Exm Senhora Procuradora-Geral Adjunta acompanha a argumentação expendida na resposta ao recurso, sendo também de parecer que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente com a consequente manutenção da sentença recorrida.
Observado o disposto no n2 do art.417, do CPP respondeu o arguido/recorrente reeditando no essencial a argumentação/entendimento por si expresso na peça recursiva.