rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A incompletude da morada constante da Conservatória do Registo Automóvel por facto imputável ao proprietário do veículo não pode ser punida através da consideração da notificação exigida pelo artigo 1 da Lei n. 25/2006 de 30 de Junho como regularmente efectuada porque dirigida para morada que, não obstante estar incompleta, foi disponibilizada pela Conservatória do Registo Automóvel;
Permitir esta punição significa sustentar um entendimento inconstitucional, porquanto compromete a defesa do arguido, desrespeitando o n. 2, do artigo 3, da CRP;
- Na efectuada transposição, obnubila o/a R., a questão da aplicação subsidiária do RGIT, por força do art. 18 da Lei 25/2006, de 30 de Junho, ao pretender aplicável, por aplicação subsidiária do RGCO/RGIMOS, o prazo de prescrição p. na al. do art. 27 deste.
NESTES TERMOS e nos demais que EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta Decisão através de simples despacho recorrida ser confirmada/mantida, negando-se provimento ao interposto recurso.
A ilegalidade da falta de apensação dos processos de contraordenação.
O recorrente invoca a ilegalidade da falta de apensação dos processos de contraordenação e a correspondente inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade.
Desde logo, porque a Lei n. 25/2006 e o RGIT não preveem expressamente a apensação dos processos de contraordenação.
A prescrição do procedimento.
O recorrente invoca a prescrição do procedimento mas também não tem razão.
As coimas respeitam todas a infrações praticadas no ano de 2012 ou posteriormente, pelo que o prazo de prescrição das contraordenações é de 5 anos arts. 1 da Lei n. 25/2006 e 33 e 34 do.
A ilegitimidade do recorrente.
O recorrente alega que vendeu o veículo em 2007 e invoca a sua ilegitimidade alegando que não era proprietário, detentor ou condutor do veículo que incorreu na prática das infrações e como tal não praticou as infrações que lhe são imputadas.
A empresa concessionária, com base na informação da Conservatória do Registo Automóvel, notificou o recorrente, por carta registada com aviso de receção remetida em nome e para o endereço constante da informação da Conservatória do Registo Automóvel, para identificar o condutor do veículo no momento da prática da infração.
No caso dos autos, o funcionário da empresa responsável lavrou a referida cota e consignou que enviou a carta simples em 05/06/2014 para o domicílio constante do registo automóvel.
Por isso, o recorrente tem de considerar-se regularmente notificado nos termos dos arts. 10, 1 e 1 da Lei n. 25/200
O recorrente é por isso responsável pelo pagamento das coimas, taxas de portagem e custos administrativos, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1, ns 1 a 3, e 6, 1 e 14, n.s 1 a 3, da Lei n. 25/2006, por não ter identificado o condutor do veículo no momento da prática da infração e como tal é parte legítima no recurso.
A falta de notificação para identificar o autor da infração.
O recorrente invoca a ilegalidade e a falta de notificação para identificar o condutor da infração.
Todavia, como acabamos de ver a propósito da invocada ilegitimidade do recorrente e da identificação do condutor do veículo, o recorrente não tem razão porque a empresa responsável pela realização dessa notificação cumpriu todas as formalidades legais previstas na Lei n. 25/2006 e o invocado endereço incompleto constante da Conservatória do Registo Automóvel resulta da informação prestada pelo próprio recorrente aquando do registo do veículo automóvel, pelo que é- lhe imputável a referida irregularidade que determinou a devolução da notificação.
Nesta parte e por esse motivo também não tem razão.
A inconstitucionalidade do art. , n. 1, da Lei n. 25/200
O Tribunal entende que o recorrente não tem razão.
A violação do princípio da proporcionalidade decomposto nos referidos princípios da necessidade ou exigibilidade, adequação e racionalidade ou proporcionalidade em sentido estrito pressupõe uma manifesta, excessiva e flagrante desproporcionalidade e desadequação entre a sanção aplicável e a conduta sancionada.
No caso do art. , n. 1, da Lei n. 25/2006, entendemos que não existe essa manifesta, excessiva e flagrante desproporcionalidade e desadequação entre a sanção aplicável e a conduta sancionada.
Um valor inferior a esse não traria qualquer grau de censura e não cumpriria qualquer uma das funções das normas sancionatórias.
O limite máximo também não espelha qualquer manifesta, excessiva e flagrante desproporcionalidade e desadequação entre a sanção aplicável e a conduta sancionada porque além de não ser um valor manifesto, excessivo e/ou desadequado, é fixado em função da gravidade da infração revelada pelo valor da taxa de portagem que integra a prática da infração.
Por tudo isto, entendemos que o art. 7, n. 1, da Lei n. 25/2006, não padece de qualquer inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade ou qualquer outro.
A dispensa de aplicação de coima.
O recorrente pede ainda a dispensa de aplicação da coima porque entende que estão verificados os pressupostos do art. 32, n. 1, alíneas e, do RGIT, pelo que os autos devem baixar ao Serviço de Finanças para notificação do infrator para pagar as taxas de portagem em dívida e cumprir-se o pressuposto da alínea.
A dispensa de aplicação de coima prevista no art. 32, n. 1, do RGIT tem como pressuposto essencial a verificação cumulativa dos pressupostos estabelecidos nas alíneas a.
Logo, não pode aplicar-se a dispensa de aplicação da coima independentemente de verificarem-se ou não os restantes pressupostos das alíneas e, em particular da alínea.
A aplicação duma coima continuada.
As infrações em causa não são suscetíveis de serem sancionadas com uma coima continuada.
Condena-se o recorrente nas custas do recurso fixando-se a taxa de justiça em 1 UC arts. 6, do RGIT, , n 6, do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, 9, 9, n.s 2 e 3, e 9, n 4, do n. 433/82, de 27 de Outubro e , n. 1, 2, , n.s 7 a 10 e Tabela , do Regulamento das Custas Processuais).
Cumpra o art. 70, n. 4, do RGIMOS.
aceitar este recurso jurisdicional, a coberto dos arts. 7 n. 2 do RGIMOS e  alínea do RGIT;
determinar a volta do processo ao TAF de Penafiel, a fim de, nada impedindo, ser apreciado e julgado se possível, pelo mesmo o mérito do recurso da decisão que aplicou coima ao arguido, com discriminação dos factos provados / não provados e convicção.
Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:
Recorreu o MP, alegando:
A Magistrada do MP vem, nos autos acima referenciados, interpor recurso do despacho do  JIC, de 09/05/32019, que indeferiu a promoção do MP, efectuada nos termos do disposto nos arts. 187, n 1,, 189, n 2 do CPP, nos seguintes termos:
Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto:
No dia 11/02/2019, cerca das 11:00:00:53, do n foi accionado o n 112, pedindo ajuda para uma senhora de 46 anos, que estava caída em Santo Tirso, em Negrelos, nos prédios sociais, n 38 cfr. fis.;
Foram accionados os meios de socorro mencionados a fis. 24;
Foi solicitado o apoio da patrulha da PSP, para a R. , n .., em ;
Foi verificado que, nessa artéria não existia o n 38;
/1 6GDSTS
Enquanto a PSP esteve a falar com B os agentes da PSP ligaram para o n denunciado, tendo ouvido um telemóvel a tocar, o qual foi de imediato atendido pela marido da denunciada;
A denunciada foi constituída arguida, não tendo querido prestar declarações mas facultou o acesso ao seu telemóvel, no dia 04/04/2019;
Foi verificado que nesse IMEI, associado ao cartão denunciado não existia nenhum registo de chamada para o 11
Os factos descritos são suscetíveis de integrar a prática de um crime de simulação de sinais de perigo, p e p pelo art. 306 do Código Penal.
Levanta-se, assim, uma suspeita de que este numero não tenha sido o n chamador, podendo haver um lapso na anotação deste registo por parte do CODU.
Fundamentou o seu pedido ao abrigo do disposto no art. 187, n , fj e 189, n 2 do CPP, conforme resulta da promoção de 07-05-20 1
O  Juiz a quo, considerou que, no caso em apreço, a lei a aplicar seria a Lei 32/2008, de 17-07 e não o disposto no art. 189, n 2 do CPP, pois que este regime do CPP era apenas aplicável quando se pretendesse obter dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações em tempo real.
Justificou, ainda, o indeferimento do pedido com base no facto de não ser imprescindível para a descoberta da verdade a revelação de tais dados, dado a arguida não ter escondido que este era o numero por si utilizado.
Deste despacho vem o MP interpor o presente recurso.
Assim, percebendo que os dados pedidos pelo MP, são dados de tráfego e, como tal, estão protegidos pelo direito ao sigilo dos meios de comunicação, importa saber qual a legislação que deve ser invocada para se obter informação sobre dados de tráfego para a investigação penal.
O legislador optou por remeter para outros eventuais futuros diplomas a regulamentação dos demais aspectos, designadamente, o dever de conservação desses mesmos dados por parte dos operados de comunicação.
Salvo melhor opinião, não será a interpretação do art, 4 da Lei n. 41/2004, que ao referir-se a legislação especial afasta a aplicação, no caso em apreço, do disposto no art. 189doCPP.
Este argumento defendido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora. de 25/10/2016, proferido no processo 223/1OGBLLE.E.1 não foi acompanhado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12/09/2009, proferido no processo 13 5/04JAAVR-A.C
O douto despacho recorrido defende que regime previsto no art. 187 e 189 do CPP, apenas se aplica aos dados sobre a localização celular, obtidos em tempo real e a intercepção entre os presentes.
Os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/05/2016, proferido no processo 73/14PFCSC-A.L1-5 e de 03/07/2017, proferido no processo 1585/15PBCSC-A.L1-5, e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20/01/2015, proferido no processo 648/16GCFAR-A.E1, decidiram nesse sentido.
Para quem defenda que não é aplicável o regime previsto no art. 189 do CPP, no caso em apreço, levanta-se a questão de saber qual a legislação especial que deve ser aplicada.A Lei n 32/2008, de 17 de Julho regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativo a pessoas singular e colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima).
A transmissão de dados de tráfegos preservados necessários para a investigação de outros crimes que não os supra descritos está prevista na Lei do Cibercrime.
Na verdade, não se consegue descortinar o motivo de o legislador ter querido restringir o acesso a dados de tráfego apenas aos crimes do catálogo previsto na Lei n 32/2008 e não a todos os previstos no art. 187 do CPP.
Salvo melhor opinião, a Lei n 32/2008 não é aplicável no caso em apreço, exatamente por os crimes em investigação não serem enquadráveis no conceito de crimes graves previstos no art. 2, n da Lei n 32/2008, de 17 de Julho.
Estas disposições processuais são de aplicação geral, ou seja, trata-se da criação de meios de obtenção de prova digitais para o combate da criminalidade, seja qual for a sua forma.
Dai que seja defendido, que a Lei do Cibercrime tenha revogado a extensão prevista no art. 189 do CPP mas também que a mesma tenha revogado a n 32/200
O entendimento sufragado pelo douto despacho recorrido inviabiliza a obtenção de dados de tráfego gravados para investigar os crimes previstos no art. 187 do Cód. Processo Penal, não tendo tido em conta o pensamento legislativo e a unidade do sistema jurídico.
Ao rejeitar o promovido, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 187, n 1,, 188, 189 e 269, n 1, do CPP e o disposto no art. 11, da n 109/2009 e art. 6 da n 32/200
O  Juiz sustentou a bondade do despacho recorrido da seguinte forma:
Mantemos por isso o despacho recorrido.
Já neste TRP foi exarada a seguinte decisão sumária:
Dando conta da mesma realidade legal, vide também, teor perfeitamente assertivo das Anotações Jurisprudenciais ao art. 18 do CPP: Código de Processo Penal Anotado, Henrique Gaspar e Outros, Almedina, 2016; Comentário Judiciário ao Código Penal, , António Gama e Outros, Almedina, 201
Assim, nos termos do disposto no art. 41,n.6, al. do CPP, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
Relevam, aqui, as bem-fundadas alegações e conclusões
O objecto do recurso prende com matéria susceptível de integrar direitos fundamentais, uma vez que está em causa a protecção de dados de tráfego protegidos por direito ao sigilo de meios de comunicação e o que só pode ser decidido mediante acórdão devidamente prolatado.
A delicadeza da questão suscitada não se compadece com a sumariedade do decidido, que conheceu de fundo.
Os motivos invocados na decisão sumária não foram objecto de análise no requerimento em análise.
Por seu lado a Decisão Quadro n. 2005/222/JAI, ed 24 de Fevereiro, fonte de inspiração da Lei n. 109/2009, teve um objecto bem diverso: segundo o seu art.  é relativa a ataques contra sistemas de informação. Visa a aproximação das disposições de Direito Penal em matéria de ataques contra os sistemas de informação.
Diversamente do que sucedeu com a nossa Lei n. 32/2008, a correspondente lei espanhola não estabeleceu um catálogo de crimes graves ver, disponível no Google, Ley n. 25/2007, de 18 de Octubre, particularmente o art. : delitos graves contemplados en el Codigo Penal o en las leys penales.
Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em indeferir a presente reclamação, mantendo a decisão sumária nos seus precisos termos.
Porto, 20 de Novembro de 201
Proc. n. 3785/15TBLLE-E1
Julgo procedente por provada a exceção perentória da caducidade do direito do Autor a intentar a presente acção de impugnação da resolução do negócio em benefício da massa insolvente.
Só com email datado de 3 de Março de 2014, o Autor tomou conhecimento de que o administrador da massa insolvente tinha resolvido o contrato de compra e venda, anteriormente outorgado artigo 1 da Petição;
O Autor desenvolve a sua actividade no Canadá artigo 7 da Petição.
Mas isto não implica a nulidade da sentença pois a desconsideração de factos não é o mesmo que questões que não foram apreciadas.
Assim, o que se pode dar por provado é apenas que o recorrente recebeu este email.
Se foi só nesta data ou não, essa é outra questão.
Assim, acrescenta-se o seguinte:
Quanto ao outro ponto, cremos que é indiferente a sua inclusão nos factos provados. Com efeito, o facto de morar num sítio ou num outro qualquer é indiferente para a questão. Uma pessoa não tem de residir no local onde tenha negócios, sejam os mais volumosos sejam os mais diminutos; tem é que estar atenta aos seus negócios.
É isto que se passa precisamente com o disposto no art. 22, n. 2, Cód. Civil: a declaração considera-se eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
Nada disto, claro, tem que ver com o facto de o recorrente morar no Canadá pois que isso é indiferente. O que o recorrente tinha de fazer era estar atento de forma a que não ficasse desconhecedor do que se passava e se não o fez sibi imputet.
Assim, e de acordo com o citado preceito legal, a lei ficciona que o recorrente teve conhecimento da declaração de resolução em Julho de 201
Desta forma, é indiferente o email enviado em Março de 201
O momento do conhecimento da declaração de resolução dos negócios já tinha ocorrido muito antes, em Julho de 2013 pelo que foi a partir deste momento que começou a contar o prazo de caducidade.
Adjunto: Des Raquel Baptista Tavares
Os progenitores foram remetidos para audição técnica especializada.
À data da instauração da presente acção, 23/10/18, a requerente, requerido e as crianças residiam em França, em , como ainda residem actualmente cfr. relatório da;
Requerente e requerido são pais de J. , e J. S. certidões de fls. 6, 7 e;
Os menores J. e nasceram a ../../2005 em Ponte da Barca;
O menor João nasceu em ../../2010 em França;
Requerente e requerido residem em França há tempo indeterminado, mas pelo menos desde os quatro anos dos filhos J. e cfr. fls..
O n. 1 do art. 8 do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de novembro, é aplicável sob ressalva do disposto nos artigos , 1 e 1 do citado regulamento.
Foram violadas as disposições constantes do artigo 91 do NCPC, o n 3 do artigo 11 da lei n. 24/2017, de 24/05, os artigos 8,9,10,11 e 12do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de novembro, art. 28 da Lei n. 24/2017, de 24/0
Termos em que a douta Sentença deve ser revogada, decidindo julgar o tribunal de Família e Menores da Comarca de Viana do Castelo, internacionalmente competente para a apreciação desta ação de regulação das responsabilidades parentais. E assim Exas. farão Justiça.
O tribunal a quo, não procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito em causa.
O n. 1 do art. 8 do referido diploma é aplicável sob reserva do disposto nos artigos , 1 e 1.
Os menores já foram ouvidos em Portugal pelos Técnicos especializados existindo já um relatório dessa audição técnica junta aos autos.
Nesse mesmo tribunal correu igualmente um processo de incumprimento do regime provisório de responsabilidades parentais entretanto decidido por sentença datada de 26 de fevereiro do presente ano.
A regulação provisória das responsabilidades parentais foi igualmente efectuada nesse Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo.
A douta decisão impugnada não pode manter-se, pois violou entre outros, o disposto nos art.s 8, 9, 11 e 12 do Regulamento n 2201/2003 fazendo uma interpretação incorrecta dos mesmos.
A Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir os interpostos recursos, providenciando pela subida dos autos.
Como resulta do disposto no art. 608/2, ex.  dos arts. 663/2; 635/4; 639/1 a 3; 641/2,, todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto dos recursos.
É, assim, incontornável, a solução afirmada pelo tribunal recorrido.
Os recorrentes sucumbem nos recursos. Devem, por essa razão, satisfazer as custas deles art. 527/1 e 2 do.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos pelos recorrentes e consequentemente manter a decisão recorrida.
Notifique.Guimarães, 16-05-2019
Prolatado no Proc. n 6987/16TBALM.LS1, acessível in www.dgsi.pt.
In Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional, , Coimbra Editora, 2007, p. 146
in Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. , Almedina, p. 32
Impugnação esta que tinha sido intentada por A.., contribuinte fiscal n. .., com domicílio indicado em .., .., Valpaços e apurado na execução fiscal n. 2380201401002759 e apensos, que o Serviço de Finanças de Chaves lhe move por reversão de dívida de B, LDA., N.F. .) em Rua ., n. ., 5430-. ..
Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e deve ser mantida na ordem jurídica a sentença recorrida.
Os aniversários das matrículas daqueles veículos verificaram-se nas seguintes datas:
a.	, em Fevereiro;
b.	, em Maio;
, em Junho;
, em Outubro; e
e.	, em Agosto
Cfr. fls. 2, 5, 8, 11 e 14 do PA
Mas vamos ao funcionamento da norma, no pressuposto de que temos uma proposição remissiva: se o legislador pretende que se tribute como proprietário o titular do registo que se sabe não ser o verdadeiro proprietário, temos uma ficção jurídica, isto é o funcionamento de uma norma que reputa como existente um facto que se sabe inexistente.
Por outro lado, o funcionamento destas ficções também não pode afrontar o princípio da capacidade contributiva, consagrado no artigo , n. 1, da Lei Geral Tributária.  Revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ou do seu património.
Ora, o registo de propriedade de um veículo não revela, em si mesmo, nenhuma capacidade de contribuir para o financiamento do custo ambiental e viário que a utilização dos veículos gera. Porque o registo não confere por si só o poder de extrair algum rendimento dos veículos, o valor económico da sua utilização ou sequer da sua detenção. Um imposto centrado no registo dos veículos só revela mesmo a capacidade económica de os registar.
Daqui se retira que uma interpretação deste preceito que se conforme com o comando daquele artigo 7 da Lei Geral Tributária é a que o configura como uma presunção elidível. Isto é uma disposição que onera o titular registado do veículo com o ónus de demonstrar que não é o verdadeiro proprietário.
Neste sentido, o legislador não estará no dispositivo legal a considerar proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas a considerar proprietários os que como tal fossem considerados de acordo com as regras do registo automóvel.
Presunção que, assim, deve considerar-se elidível nos mesmos termos em que o seja a presunção derivada do registo.
Em sentido convergente vem decidindo de forma uniforme este Supremo Tribunal, como decorre, designadamente, do acórdão de 18 de abril de 2018, tirado no processo 0206/17 e invocado no douto parecer do Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto, e do acórdão de 20 de março de 2019, tirado no processo n. 0466/11BEMDL.
Pelo que o recurso não pode merecer provimento por aqui.
A segunda questão colocada pelo Recorrente é a de saber se a nova redação do artigo , n. 1, do CIUC tem natureza interpretativa.
E, assim sendo, o recurso também não merece provimento por aqui.
Na sua redação originária, o artigo , n. 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel.
Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo, presunção esta elidível nos termos gerais.
A alteração introduzida no artigo , n. 1 do CIUC pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de agosto, não tem natureza interpretativa.
Recurso de Apelação - 3 SecçãoECLI:PT:TRP:2019:3345/14T8AVR.P1Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Acrescenta que, na data da celebração do testamento, outorgou uma procuração em favor do legal representante do réu, com poderes para movimentar a conta bancária existente no E, S.A. ou na F, S.A.
Mais alega, que a relação entre o falecido e os filhos sempre foi distante, tendo sido intenção do falecido, através do testamento mencionado e do seguro que celebrou, impedir os herdeiros de receber qualquer valor ou rendimento a título de herança.
Por excepção, invocou a excepção de ilegitimidade processual activa, pelo facto de o autor instaurar a acção desacompanhado do seu irmão.
Invocou ainda o abuso de direito.
Por fim, mediante impugnação apresentou uma outra versão dos factos.
Na verdade, das passagens das gravações do depoente Padre H, ficheiro n 20190312104436, entre 2,00 e 11,40 minutos; 12,00 e 15,23 minutos e 21,00 e 26,50 minutos; das passagens das gravações das testemunhas , ficheiro n 201903125151242, entre 2,00 e 15,12 minutos e 21,12 e 37,00 minutos; J, ficheiro n 20190352155146, entre minutos 0 e 1,00, 1,00 e 4,40 minutos e 6,29 e 8,00 minutos; e K, ficheiro n 20190312160150, entre minutos 0 e 2,00, 4,00 e 10,00 e 12,00 e 15,48 minutos, que são o repositório dos depoimentos relativos aos factos em causa, em que o Tribunal fundamenta a decisão proferida sobre os mesmos, resulta, afinal, por si a prova, e nos autos não existem outras provas, exactamente do contrário ao que foi decidido.
Também os factos constantes dos Arts. 17, 31, 32 e 33 da petição inicial foram julgados provados sob o fundamento de que nenhuma prova foi produzida.