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ser revogado o despacho que dispensou a produção de prova testemunhal e declarações de parte da autora determinando-se a baixa dos autos para produção de prova testemunhal e declarações de parte da autora,
Donde, quer o início do processo de averiguações quer toda a sua subsequente tramitação administrativa, que culminou com a decisão de encerramento definitivo do lar, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, foi reduzido a escrito, em cumprimento dos diplomas legais acima enunciados em conjugação com o n. 1 do artigo 15 do Código do Procedimento Administrativo.
O que, como resulta claro, não se verificou no caso em apreço.
Com efeito, tal despacho limitou-se a afirmar a desnecessidade de abertura de um período de instrução para conhecer do pedido formulado a que se reportavam os artigos 87, n 1, alínea e 90 do CPTA e 511 e ss do anterior, deixando, por isso, prejudicada a questão de eventual admissão ou rejeição de específicos meios de prova.
Igualmente os artigos 90 e 91 do CPTA restringem a instrução aos factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, não impondo a lei a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou antes conferindo ao juiz, no uso dos seus poderes de direção e de julgamento do processo, o poder de ajuizar da necessidade da sua produção face aos factos e ao direito invocados.
Por outo lado, inexistindo, tal como decidido pelo Mm Juiz a quo, factos não provados com interesse para a decisão da causa não teriam os mesmos de ser discriminados, simplesmente, porque inexistentes, não padecendo assim a douta sentença proferida, ao contrário do alegado da nulidade prevista no art. 615, n1 alínea do Código de processo Civil.
Com efeito, do probatório resulta que a Requerente foi encontrada em funcionamento sem a respectiva licença, tendo sido o pedido apresentado para o efeito indeferido por decisão da Entidade Requerida, proferida em 07/05/202
Motivo pelo qual apura-se, ainda que sumariamente, que também não poderá a Requerente beneficiar do regime de autorização provisória de funcionamento, previsto no art. 1 do citado diploma legal.
Pelo que, tal como alegado pelo Recorrido e decidido pelo Mm Juiz a quo, também o pressuposto vindo de enunciar não se verifica, antes resultando manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na ação principal.
O que se verificaria no caso em apreço.
Pelo que, se conclui que o ato posto em crise, não padece de quaisquer vícios, devendo assim, tal como decidido, ser mantido qua tale.
Termos em que, e com o suprimento, não deverá o presente recurso obter provimento,
O recurso foi admitido naquele despacho mas com efeito devolutivo, e, salvo melhor opinião, o efeito a fixar deve ser o efeito suspensivo, face ao que por economia e celeridade processual reitera-se tudo quanto já alegado pela autora/recorrente nas suas alegações de recurso
Por outro lado, a arguição daquelas nulidades nos termos da lei processual são objecto do próprio recurso interposto e admitido.
Por outro lado é poder/ dever da Autora/recorrente configurar a causa de pedir da acção.
Ora a Recorrente não apresentou qualquer requerimento antes sim apresentou alegações de recurso e nesta parte também é nula aquela decisão
Entidades a consultar/consultadas
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Proposta de decisão
cfr. fls. 57/ 61 do;
cfr. doc. a fls. 64 do;
Apurou-se que a estrutura residencial para pessoas idosas não possui:
Todos estes factos refletem o incumprimento generalizado das normas contidas na Portaria n. 67/2012 de 21 de março.
Em 07/05/2021, por despacho da Directora Adjunta do ISS, P. foi indeferido o pedido de licenciamento da ERPI, apresentado pela aqui Requerente, com os seguintes fundamentos:
O Tribunal acrescentou:
Factos não provados -Inexistem factos não provados com interesse para o julgamento da presente causa.
E consignou que formou a sua convicçãono exame da prova documental constante dos autos e do processo administrativo, cujos documentos foram indicados a propósito de cada ponto do probatório.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura da Entidade Requerida.
Do seguinte Despacho -
Nestes termos, indefere-se a produção de prova testemunhal e por declarações de parte.
Entendeu, pois, a Senhora Juíza e, quanto a nós bem, que da prova documental já junta aos autos e considerando as alegações das Partes, resulta que os factos alegados e que se consideram relevantes para a decisão a proferir, já se encontram provados por documento.
Donde de acordo com o disposto no artigo 11, n. 5, do CPTA, considerou desnecessária, para o apuramento indiciário dos factos, a prestação da prova requerida.
A Recorrente discorda deste entendimento.
Todavia, reitera-se, sem razão.
De salientar que o recurso não se alicerça em erro de julgamento de facto.
Ora, como é sobejamente sabido, a necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente em sede cautelar, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente para firmar um juízo meramente sumário e perfunctório acerca da realidade factual trazida a juízo.
No caso, os documentos juntos aos autos e PA não podiam deixar de ser valorizados e não pelo Tribunal a quo.
Voltando ao caso concreto, argumenta a Recorrente que os requisitos exigidos pelo art 120 do CPTA, não são cumulativos e, bem assim, que estão verificados e demonstrados nos autos os requisitos do apontado artigo 120 - periculum in mora e fumus bonus iuris e outros -.
Donde, não tem razão a Recorrente quando alega que os requisitos exigidos pelo art 120 do CPTA, não são cumulativos, não tendo tal posição qualquer suporte legal, doutrinário ou jurisprudencial.
Do periculum in mora -
Logo, cabendo-lhe o ónus de alegação e prova do pressuposto em causa, não se julga verificado o requisito do periculum in mora nos termos invocados pela Requerente.
Motivo pelo qual apura-se, ainda que sumariamente, que também não poderá a Requerente beneficiar do regime de autorização provisória de funcionamento, previsto no art. 1 do citado diploma.
Pelo que se conclui, como na sentença, que o ato posto em crise, não padece dos vícios que lhe são assacados.
Na realidade, se é certo que se não vislumbra a violação de qualquer dos princípios enunciados, mormente de natureza Constitucional, ainda assim, sempre teria a Recorrente que densificar, de modo mais eficaz, em que se consubstanciariam tais violações.
Retomando o caso posto não se vislumbra a menor sombra de nulidade na sentença ou no Despacho proferido em 11 de agosto de 202
De facto, não obstante a argumentação expendida, analisadas as questões colocadas pela Recorrente na fundamentação do presente recurso, apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da decisão proferida, nada de novo tendo trazido a Recorrente para a fundamentação do mesmo.
Assim, não impõe a lei a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou conferindo ao juiz, no uso dos seus poderes de direção e de julgamento do processo, o poder de ajuizar da necessidade da sua produção face aos factos e ao direito invocados.
Compulsado o teor da decisão recorrida, constata-se que o Tribunal se pronunciou quanto aos factos que sustentam a decisão, motivando e explicando a sua convicção, remetendo para os documentos que sustentam e alimentam os factos provados e que suportam o segmento decisório.
Do efeito do recurso -
Da requerida atribuição de efeito suspensivo ao recurso -
A Senhora Juíza fundamentou, de forma sustentada, a sua decisão de
indeferimento da pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Avançou: "De facto, nesta matéria, acompanhamos a posição de AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, que, pela sua clareza, passamos a transcrever:
Porto, 24/09/2021
Inconformados, os Réus interpuseram recurso da sentença.As suas alegações culminam nas conclusões que se transcrevem:
Consabido que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente, caberá decidir, se o locado não detinha os requisitos de funcionalidade contratados, em ordem a legitimar, a recusa de pagamento das rendas e obras de reposição, com a consequente devolução do valor da caução prestada.
Tema decisório que suscita o debate dos seguintes tópicos recursivos:
Erro de julgamento da decisão de facto;
O contrato de arrendamento e a excepção do não cumprimento; a mora do inquilino e as condições do locado; o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda;
A reposição do locado;
A compensação.
Na cláusula ': o contrato tem início em 2018, sendo válido por cinco anos.
Os extintores estavam obsoletos.
A  ré fez obras no locado, tendo retirado o biombo de vidro.
A  ré procedeu a limpezas do locado e nos equipamentos.
A  ré substituiu as lonas dos toldos.
Antes da assinatura do contrato, a  ré visitou o locado 2 ou 3 vezes com a agente imobiliária.
Em 112018, a  ré recebeu no locado um grupo de pessoas amigas.
E, Não Provado que:
O locado foi entregue aos réus com os equipamentos elencados a fls. 15-1
Os réus apenas tomaram conhecimento das características do locado em momento posterior ao da assinatura do contrato.
Alguns equipamentos encontravam-se estragados.
A ré tinha contratado parceiros que lhe iriam angariar clientes para o restaurante.
Em vista a facilitar a aproximação ao mérito do recurso, destaca-se em sinopse, que as partes celebraram em agosto de 2018 e pelo prazo de cinco anos, um contrato dearrendamento de duas fracções, destinadas ao exercício da actividade de restauração, escritório e alojamento de funcionários, contra o pagamento de renda mensal, ficando ainda a locatária e 1Ré autorizada a realizar as obras ou benfeitorias necessárias. Tendo a Ré pago na data da celebração as quantias convencionadas a título de adiantamento de rendas e de caução, não pagou as rendas relativas aos meses de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, apesar de interpelada, entregando então as chaves do locado.
Discutida a causa, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção.
Estando em condições de encetar a reapreciação da decisão em apreço, vejamos.
a.-Não provado 1 Os réus apenas tomaram conhecimento das características do locado em momento posterior ao da assinatura do contrato. 1Alguns equipamentos encontravam-se estragados.
Está em causa neste ponto o estado do locado aquando da celebração do contrato, no que se prende com algum do equipamento/utensílios de cozinha instalado, que os Réus alegam então desconhecer e que a Autora ocultou.
Ora bem, do contrato de subarrendamento comercial celebrado entre as partes, resulta da 2 clausula, que a Ré aceitou o equipamento e utensílios descritos na lista, no estado em que se encontravam, designadamente o fogão e o extrator de fumos.
A reapreciação por este Tribunal de recurso, pelas razões acima concretizadas, viabilizou com grau de probabilidade elevada o sentido probatório firmado pelo Tribunal a quo, não justificando a alteração preconizada pelos apelantes.
Diga-se, ainda que, na réplica a Autora não impugnou nesta parte a excepção invocada pelas RR. no artigo 35 da contestação e os documentos conexos que juntou.
Procede nessa parte a impugnação da matéria de facto.
O vício da coisa locada, que pode conduzir a que se considere não cumprido o contrato de arrendamento pelo senhorio, pode ser vício físico, que torna inapta a realização do fim contratual, ou jurídico, que diz respeito ao direito do locador; para ser relevante, tem que ser ocultado ao locatário no momento da celebração do contrato- artigo 1032 do Código Civil.
Por seu turno, a excepção do não cumprimento do contrato traduz-se na recusa de execução da prestação por um dos contraentes, em contrato bilateral, quando o outro a reclama, sem, por sua vez, ter ele próprio realizado a respectiva contra- prestação.
A recusa pressupõe uma tripla relação - a relação de sucessão, a relação de causalidade, e a relação de proporcionalidade. 3
Trata-se, assim, de uma recusa temporária do devedor, perante um credor que também ainda não cumpriu, que, por essa via, retarda legitimamente o cumprimento enquanto a outra parte no sinalagma contratual também não realizar a prestação a que está adstrita.
Daí que, não se evidencia responsabilidade do locador, posto que o locatário se conformou com a condição e estado exibidos pelo espaço, entendendo não serem impeditivos da vontade de celebrar o contrato e da concretização da exploração da actividade de restauração a que destinava o locado.
Note-se que, não se provou que a Ré estivesse impedida de desenvolver a actividade, ou sofresse significativa diminuição, em razão das ditas anomalias dos equipamentos, mantendo a Ré a exploração do locado.
Anormatividade do contrato de arrendamento e a especificidade do sinalagma contratual, apontam para a restrição no funcionamento da excepção do não cumprimento.
De resto, como de ordinário sucede na celebração de contratos de arrendamento ou subarrendamento de índole comercial, também no caso dos autos as partes previram e preveniram a necessidade prática de a Ré proceder a necessárias limpezas e ou substituição de algum equipamento do locado, estipulando na cláusula 4, do acordo firmado a quantia de Euros 250,00 para tal finalidade.
Os apelantes encerram as suas conclusões, reiterando o pedido de devolução do valor de Euros 20000 da caução prestada.
O regime da caução no contrato de arrendamento encontra-se regulado no n 2 do artigo 1076 do Código Civil, a fim de prevenir eventuais danos que o inquilino venha a causar no imóvel durante o período de tempo em que o ocupar.
No caso dos autos, como se concluiu, a cessação do contrato não implicou qualquer obrigação de a Ré indemnizar a Autora por deterioração ou perda do locado ou equipamento, e por outro lado, a quantia paga de 2000,00, não foi estabelecida como adiantamento de pagamento de rendas, mas como garantia da restituição do locado em boas condições.
Sucede que, o Tribunal a quo na sentença abateu ao valor total das rendas em dívida, Euros 750,00) a quantia prestada a título de caução, condenando os RR ao pagamento da quantia de Euros 750,0.
As custas do recurso são a cargo dos recorrentes na parte correspondente ao respectivo decaimento.
Com aproveitamento do relatório da sentença.
In Arrendamento Urbano, pág. 65 e seguintes.
Cfr. sobre a excepção do não cumprimento, Menezes Cordeiro, in Obrigações , pag.40
In na RLJ 119, pág. 14
Estando e causa um contrato de empreitada e a prestação defeituosa de uma das partes, proferido no processo 2545/15TVLSB.L S1, disponível in www.dgsi.pt.
No proc 08A3302, disponível in www.dgsi.pt.
A compensação de créditos, prevista no art. 84 do CCivil constitui uma causa extintiva das obrigações como decorre do n. 1 deste artigo e do art. 39 do CCivil que alude aos factos extintivos da obrigação.
e mulher, T., instauraram a presente acção popular, sob a forma de processo comum, contra J., R. G., F. G. e R., peticionando que:
se declare e que seja reconhecido o direito de propriedade dos autores sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo  da União das Freguesias de ..., .... e ..., concelho de ... e descrito na R. Predial de ...s, freguesia de  sob o n ;
se condene os réus a reconhecer o sobredito nas alíneas e;
Por fim, que há 3 ou 4 anos o caminho foi calcetado, não tendo os réus autorizado o calcetamento a partir do início da sua casa de habitação, tendo sido colocado, na mesma ocasião, um poste da Eletricidade , e que, apenas os moradores e os titulares do direito de servidão de passagem utilizavam e utilizam o caminho.
Assim, com especial interesse para a natureza do caminho importa considerar os seguintes factos provados sob os pontos 1 a 1 da matéria de facto inserta na fundamentação da sentença, que aqui por brevidade se dão por reproduzidos;
Destes factos, resulta a dominialidade do caminho, tal qual o define o acórdão uniformizador proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça. Pois o aludido caminho, desde tempos imemoriais, que está ao serviço e é usado de forma directa e imediata pela população do Lugar ... e da Freguesia de ..., em ...;
Na verdade, desde sempre foi utilizado a pé, de carros agrícolas e tractores, bem como veículos automóveis e também pelas pessoas que viessem a ..., da freguesia de ... e desta para outras localidades das redondezas;
O caminho sempre teve o seu leito e orientação definidos e demarcado dos terrenos vizinhos por muros, erguidos de um lado e do outro da sua margem, aliás como se pode verificar nas fotografias juntas a fls. no auto de inspecção judicial;
Além disto, não se provou que se trate de um mero caminho de servidão, como foi alegado pelos réus, na sua contestação, cujo leito faça parte integrante de prédios particulares, sendo certo que o caminho tem o seu leito, bem demarcado dos terrenos vizinhos, por muros erguidos de um e outro lado da sua margem;
Sendo certo que, não resulta da sentença, nem o próprio Tribunal conclui conforme alegado pelos Réus que se tratava de um caminho de servidão;
Resulta dos depoimentos que a autarquia interveio no caminho em causa infraestruturando-o com a pavimentação, colocação de iluminação e construção da rede de água, sendo esta quem assegura a sua manutenção e custeia os gastos de energia electrica que é feita no caminho;
Saber se, em face da matéria de facto dada como provada, ocorreu um erro de julgamento;
Na negativa, apurar se o facto de eventualmente se considerar provada a matéria sob as al. e dos factos não provados permitiria que a subsunção jurídica fosse outra.
Os autores residem em ..., União das Freguesias de ..., .... e ..., do concelho de ..., há 57 anos e são cidadãos eleitores com os n  e .
Há mais de 10, 15 e 20 anos que os autores, por si e antecessores, estão na posse, uso e fruição do aludido prédio, habitando-o, fazendo aí as refeições e recebendo amigos e familiares e retirando dele as demais utilidades que lhe são inerentes, fazendo obras e benfeitorias, pagando os impostos sobre ele incidentes, dando-o de arrendamento e recebendo as respectivas rendas.
O prédio referido em 7 integra o património comum do casal formado pela 1 ré e pelo seu falecido marido J., sendo herdeiros e titulares de tal património, para além da 1 ré, o 3 réu e a 4 ré, filhos de ambos.
A 2 ré R. G. é filha da 1 ré e de B. N..
O caminho foi calcetado pela Junta de Freguesia em 2009/2010, a pedido do autor marido, terminando o empedramento junto da casa dos autores.
O caminho existe há mais de 100 anos e está, e sempre esteve, aberto e acessível a quem pretende por ele transitar.
Em 2000 a 1 ré construiu, no lado norte do caminho e a confinar com o prédio dos autores, um muro em blocos, com 30 metros de comprimento e largura de 18 centímetros, que encimou por uma rede, que acompanha o caminho em terra batida.
Para a construção do muro referido em 15, a 1 ré requereu um licenciamento municipal, o qual foi deferido, constando dos documentos que instruíram o processo que o caminho em causa é particular.
Os autores reagiram reclamando perante o Município de ....
Em 2008/2009, o autor marido requereu o licenciamento para a reconstrução do prédio identificado em
Dos documentos que instruíram o processo referido em 19 consta que o prédio dos autores confronta com caminho de servidão.
Em data não concretamente apurada, os autores construíram uma churrasqueira no seu prédio.
O caminho é reparado, limpo e cuidado pela Junta de Freguesia.
Os autores instaram a Junta de Freguesia no sentido de obrigar a 1 ré a retirar a vedação que colocou no caminho.
Os réus não autorizaram que o caminho fosse calcetado a partir do início da habitação que lhes pertencePretendem os autores ver reconhecido a dominialidade do caminho que confronta a nascente com o seu prédio urbano sito em ....
No mesmo sentido, entre outros, vide Ac. do S.T.J. de 28/05/2009 Maria dos Prazeres e de 30/01/2013 Lopes do.
Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento interpretado restritivamente, tais caminhos são atravessadouros e, consequentemente, devem considerar-se abolidos face ao disposto no art. 138 do , ressalvados os casos contemplados no art. 138 do
Revertendo ao caso em análise, desde já, adiantamos que a decisão recorrida não enferma de erro de julgamento uma vez que os autores não lograram provar os factos constitutivos do direito de que se arrogam art. 342 n 1 do.
Guimarães, 13/07/2021
Rec n 321/19IDPRT.P1
No Proc. S. 321/19IDPRTdo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 7 em que são arguidos
Por sentença de 27/1/2021 foi decidido:
Recorre o M P o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
A douta sentença violou o disposto nos artigos 11, n.s 1 a 4 do Código
Os arguidos não responderam
Consta da sentença recorrida transcrição):
E encontra-se enquadrada em Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade trimestral e no regime geral de tributação de IRC;
Relativamente ao terceiro trimestre de 2018 2018/09T), a sociedade arguida, através do arguido , seu legal representante e gerente, enviou a declaração periódica de IVA aos Serviços de Administração Tributária, no dia 15-11-2018 e, novamente, em 25-05-2019, uma declaração de substituição, sem as fazer acompanhar do respetivo meio de pagamento;
Concretamente, no período correspondente ao terceiro trimestre de 2018 2018- 07 a 2018-09), a sociedade arguida B, Lda., através do arguido , prestou serviços e recebeu pagamentos, que apresentaram os apuros que infra se descriminam:
Assim, a arguida B, Lda., através do arguido , não obstante ter enviado a respetiva declaração de IVA, não procedeu ao pagamento do montante de imposto apurado, em qualquer dos locais ou através dos meios legalmente autorizados, nos prazos previstos no art. 4 do A., nem nos 90 dias seguintes ao termo de tal prazo, e notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 10, n. 4, al. do RGIT, no dia 12-08-2019, os arguidos também não procederam ao respetivo pagamento do imposto, juros e coima aplicável;
Apropriando-se de tais quantias, em detrimento da Administração Tributária/Estado, e fazendo-as ingressar no acervo patrimonial da sociedade arguida;
O arguido  atuou por si e na qualidade de legal representante da sociedade arguida, atuando em nome e no interesse daquela, de acordo com a resolução que tomou de não cumprir as suas obrigações fiscais;
O arguido  agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida penalmente.
Do certificado do registo criminal do arguido resulta que:
Destes o recorrente nenhum invoca e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos.
Está em causa apenas saber se deve ser decretada a perda de ventagens a favor do Estado com a prática do crime, como pretendeu o M P que o requereu, ou não como decidiu o tribunal recorrido, o qual se expressou do seguinte modo:
"A vantagem adquirida por apropriação) é susceptível de ser declarada perdida a favor do Estado. Porém, teremos que compreender a locução conjuntiva subordinativa condicional utilizada pelo legislador- sem prejuízo dos direitos do ofendido.
Ofendido, nos termos do artigo 68, n1, alínea do Código de Processo Penal, é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, posição que lhe confere legitimidade para se constituir como assistente.
Lesado, nos termos do artigo 74, n1, do Código de Processo Penal, é a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime.
No caso concreto o ofendido e lesado manifestou perante quem o representa judicialmente que não pretendia deduzir pedido de indemnização uma vez que optara pela execução fiscal da obrigação tributária cfr. declaração da Administração Tributária de fls..
Tal comportamento não configura qualquer desinteresse do ofendido na reparação patrimonial do direito lesado e, pelo contrário, representa uma opção consciente da melhor forma de a obter.
Vejamos se deve ser assim.
E sendo assim deve ou não ocorrer o decretamento de perda dessas vantagens, visto que tal foi pedido pelo M P na acusação, inexistindo, por isso, obstáculo formal?