rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal matéria, para ser julgada provada pelo mo Julgador a quo, deveria estar devidamente sustentada com documentação que permitisse determinar uma base na série histórica, constituída pelos valores de faturação que a Recorrida teve com a participação na referida feira realizada em Bilbao, em anos anteriores, ou em eventos/ feiras de dimensão e mercado semelhantes, agregada, portanto, a elementos contabilísticos da Recorrida, seja pela demonstração do valor da faturação que esta obteve, naquele evento ou em eventos similares, nos anos anteriores; seja pela verificação de estudos de mercado que permitissem projetar um valor de faturação resultante da participação na feira.
Em sentido contrário, a sentença a quo evidencia erro de julgamento na matéria de facto ao julgar como não provado a seguinte matéria: O destinatário colocou a sua assinatura, na respetiva guia de transporte, sem, na mesma, apor qualquer reserva;
A decisão, proferida pelo Tribunal a quo de julgar não provado que o destinatário colocou a sua assinatura, na respetiva guia de transporte, sem, na mesma, apor qualquer reserva deve merecer censura pelo Julgador ad quem, porquanto resulta de uma incorreta interpretação do documento junto com a contestação sob o n. 8 guia de transporte que titula o serviço de transporte internacional de mercadorias descrito nos autos.
Em face das declarações, em cima revisitadas, da testemunha G. e do teor da guia de transporte que titula o serviço de transporte descrito nos autos, junto com a contestação da Recorrente, sob o doc. n. 8 deveria o Tribunal a quo julgar provado que o destinatário da mercadoria transportada colocou a sua assinatura, na guia de transporte que titula o serviço de transporte dos autos, sem, na mesma, apor qualquer reserva.
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo é, portanto, nesta parte ambígua, o que, nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 61 configura uma das causas de nulidade da sentença.
O Regime Legal Aplicável ao Contrato Celebrado entre as Partes:
Atentas as concretas relações jurídicas estabelecidas entre as partes, está em causa o transporte de mercadorias de Portugal para um país diferente, por estrada e mediante o pagamento de um preço, por via do qual a Recorrente, na qualidade de transportadora, assumiu uma obrigação de resultado: entregar a respetiva mercadoria da Recorrida no local previamente, por esta, estabelecido.
A Prescrição do Direito da Recorrida:
O n. 2 do referido dispositivo legal dispõe que uma reclamação escrita suspende a prescrição até ao dia em que o transportador rejeitar a reclamação por escrito e restituir os documentos que a esta se juntaram, sendo que as reclamações ulteriores com a mesma finalidade não suspendem a prescrição.
Nestes termos, o prazo de prescrição iniciou a sua contagem em 112015 e terminou em 11201 Portanto, terá sempre que se concluir que na data em que a ação foi instaurada 002017) estava seguramente decorrido bem mais de um ano após a resposta da Recorrente e, portanto, prescrito o direito que a Autora pretende fazer valer neste processo.
Ao decidir em sentido contrário, a douta sentença sob recurso fez uma incorrecta aplicação do art. 3 da Convenção CMR.
A Responsabilidade do Transportador por demora na entrega da mercadoria:
O art. 1 da Convenção CMR refere que o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim com pela demora na entrega.
Os Lucros Cessantes:
A atribuição de uma indemnização deve pautar-se pelo critério da diferença entre a situação existente e aquela que existiria se não houvesse responsabilidade
Nessa medida, em abstrato, a douta sentença sob recurso, entendendo condenar a Recorrente por lucros cessantes, não deveria considerar o valor de vendas não efetuadas, mas antes a margem de lucro da Recorrida com as referidas vendas naquele quantitativo.
A Emissão da Nota de Crédito n. 1500400:
A douta decisão impugnada não pode manter-se, pois fez uma incorrecta aplicação das normas legais supra citadas.Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a Recorrida pela manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais.
Se a sentença recorrida é nula nos termos do disposto nas alíneas do n 1 do art. 615 do CPC;
Se ao caso é aplicável a Convenção CMR que regula o transporte internacional de mercadorias por estrada;
Se o direito da Autora se encontra prescrito;
No dia 1 de Outubro de 2015, cerca das 16:00h, ao chegar ao stand n. 55, que lhe estava destinado, a A. constatou que as mercadorias não tinham ainda sido entregues. artigo 8 da petição
A A. procurou de imediato aferir do paradeiro das mesmas. artigo 9 da petição
A A. questionou então o responsável pela feira sobre se havia recebido alguma mercadoria por parte da R., tendo o mesmo respondido que havia recebido diversas mercadorias, mas que não havia controlado onde as mesmas haviam sido guardadas ou em que stand depositadas. artigo 10 da petição
Julgando que a mercadoria havia sido entregue, ainda que num stand errado, a A. tentou de imediato contactar telefonicamente a R., mas sem sucesso. artigo 11 da petição
Sem que a mesma tivesse aparecido. artigo 14 da petição
A par, a A. por diversas vezes tentou contactar a R., de modo a que esta pudesse orientar a A. quanto ao local onde a mercadoria havia sido entregue. artigo 15 da petição
O que também resultou infrutífero. artigo 16 da petição
Só no dia 4 de Outubro é que a A. tomou conhecimento que a mercadoria estava na posse da R. e que nunca havia saído sequer dos seus armazéns. artigo 17 da petição
Porque a R. não entregou o material em causa, a A. não conseguiu efectivar a sua presença na feira de exposições. artigo 23 da petição
Sem stand de exposição e sem material, a mesma não tinha os meios indispensáveis e necessários para participar na mesma. artigo 24 da petição
A. A. tinha terminado a colaboração com o distribuidor da zona e tinha mudado de distribuidor, pelo que tinha informado as lojas do ramo no país Basco para visitar o seu stand, a fim de poder formalmente apresentar o novo distribuidor. artigo 32 da petição
Porque a R. nunca informou de que iria incumprir o acordado, a A. não teve hipótese de informar os clientes de que, afinal, não ia poder participar na feira. artigo 35 da petição
Findo o evento que motivou a celebração do contrato de transporte de mercadorias, a entrega da mercadoria em Bilbao deixou de ter qualquer utilidade para a A.. artigo 45 da petição
A factura n. 15000100/150036151 descreve e titula, entre outros, o serviço de transporte de mercadorias descrito pela Autora, na petição inicial. artigo  da contestação)
O que fez nos termos constantes da alínea. artigo 3 da contestação)
A Autora deu entrada da presente acção em Tribunal em 002017, tendo a Ré sido citada em 002017artigo 3 da contestação)
A Ré integrou a nota de crédito na conta corrente das partes. artigo 5 da contestação)
Só no dia 5 de Outubro é que a A. tomou conhecimento que a mercadoria estava na posse da R. e que nunca havia saído sequer dos seus armazéns. artigo 17 da petição
A A. viu a sua imagem e bom nome afectados pela falta de participação na feira. artigo 30 da petição
A mercadoria foi entregue no dia 01201 artigo 2 da contestação)
A Autora apenas efectuou uma reclamação junto da Ré em 01201 artigo 2 da contestação)
A mercadoria foi expedida no dia 302015, tendo chegado ao seu destino em 01201 artigo 4 da contestação)
A mercadoria transportada foi expedida em data que permitisse, considerando os prazos médios do transporte, chegar ao destinatário em 01201 artigo 4 da contestação)
A mercadoria foi entregue ao destinatário que a conferiu e colocou a sua assinatura, na respectiva guia de transporte, sem, na mesma, apor qualquer reserva. artigo 4 da contestação)
Verificou a Ré que parte da mercadoria havida ficado retida no centro de logística que integrou o circuito do transporte da mercadoria descrita nos autos. artigo 4 da contestação)
Aponta a Recorrente a ambiguidade da sentença.
Pelo exposto, não se verifica a nulidade invocada pela Recorrente. Da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto
Factos provados al. e e factos não provados n 8 e n1
A mercadoria foi entregue ao destinatário que a conferiu e colocou a sua assinatura, na respectiva guia de transporte, sem, na mesma, apor qualquer reserva. artigo 4 da contestação);
A emissão e integração na contabilidade da R. da nota de crédito n 1550/400 está provada por força do documento que a própria A. juntou e por acordo dos intervenientes em tal relação, assim se enunciando as alíneas, e.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas e examinados os documentos juntos aos autos, formamos convicção inteiramente coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Entende a Recorrente que quer a fatura que titula o serviço de transporte quer a nota de crédito respetiva não fazem menção a qualquer obrigação do transportador quanto ao prazo de entrega, por outro lado, a testemunha , funcionária da Recorrida desde Março de 2015, no seu depoimento não fez qualquer menção aos termos em que a Recorrida contratualizou, junto da Recorrente, o contrato de transporte de mercadorias dos autos e a testemunha G. que exerce as funções de gestor de sinistros na Recorrente, referiu não ter sido convencionada data especifica para entrega.
As passagens destacadas quer do depoimento da testemunha A., quer do depoimento da testemunha G. não permitem a conclusão extraída pela Recorrente de que não havia data convencionada para a entrega da mercadoria.
Está assente, também, que tal não aconteceu.
Em face disso, considera a Recorrente que a data para entrega não consta de qualquer documento, havendo que se entender assim não existir data pretendida para a entrega.
Com relevo para o depoimento da testemunha A., resultou claro da prova feita a essencialidade do prazo de entrega, bem sabendo a Recorrente a que se destinavam as mercadorias e a data da feira.
Não vemos que a prova de tal facto haja de ser exclusivamente documental.
A Recorrente considera que não deve ser conferida credibilidade ao seu depoimento, na medida em que aludiu a um valor superior.
Cremos, contudo, que a redação do facto pode possibilitar a interpretação errónea) de que se trata do valor das mercadorias não vendidas, quando do que se trata é da margem de lucro  com as vendas não efectuadas.
Este facto corresponde ao artigo 29, da petição inicial que tem a seguinte redação:
Resulta deste artigo e da alegação no seu conjunto no tocante aos prejuízos, que enquanto tal foi atendida pelo tribunal a quo.
Nestes termos, impõe-se uma resposta explicativa ao facto provado no sentido de que:
Considera, ainda, a Recorrente que deveriam ser dados como provados os factos 8 e 12 e cuja redação é a seguinte:
A mercadoria foi entregue ao destinatário que a conferiu e colocou a sua assinatura, na respectiva guia de transporte, sem, na mesma, apor qualquer reserva.
Cremos, ressalvado o devido respeito, que considerando a globalidade da factualidade apurada, jamais estes factos poderiam ser dados como provados por estarem em contradição com aquela.
Como acima dissemos, este facto mostra-se contrariado por todos os demais que foram apurados respeitantes ao incumprimento da entrega, sendo que nos autos não se suscitou a questão da data da devolução da mercadoria, para que agora se justificasse o exarar da data de 15 de Outubro.
Tendo por base o quadro factual, façamos a sua subsunção jurídica.
O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador.
Sucede, no entanto, que no caso presente as vicissitudes ocorridas na relação negocial estabelecida entre as partes, não respeita ao transporte das mercadorias, enquanto tal. Como claramente resulta do acervo factual, a mercadoria simplesmente não foi entregue, na data e local acordado.
A primeira questão que vem suscitada pela Recorrente é a da prescrição do direito de indemnização reclamado pela Autora.
Insurge-se a Recorrente sustentando que este entendimento viola o disposto no art.  da Convenção CMR que expressamente refere que a Convenção se aplica a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes e o disposto nos arts. 1 e 2, n.5 da Convenção CMR que acolhe uma limitação da responsabilidade do transportador, decorrente do atraso na entrega da mercadoria.
Ocorre, como deixámos explanado, que não estamos perante uma situação de demora na entrega, decorrente de alguma vicissitude no transporte, antes perante um incumprimento definitivo, decorrente da não entrega da mercadoria na data e local convencionado, por motivo não relativo ao transporte.
O contrato de transporte rodoviário é objeto de regulamentação normativa resultante de diversas fontes. Trata-se, porém, de regulamentações parcelares: o transporte terrestre não goza de uma regulação sistemática e completa, que cubra todos os aspetos por ele suscitados. Assim sucede, nomeadamente, em matéria de formação e conclusão do contrato. Atente-se, designadamente, nos arts. 36 a 39 do Código Comercial, dedicados, precisamente, ao transporte, enquanto contrato objetivamente mercantil: são aí tratados diversos aspetos de regime, sem que, todavia, se encontre, nessa sede, resposta para todas as vicissitudes que, a propósito do transporte, poderão ocorrer.
Sendo este incumprimento o facto jurídico de que emerge o direito da Autora e fundamenta, portanto, a sua pretensão, daí decorre que o prazo de prescrição é o prazo geral de 20 anos previsto no artigo 309 do Código Civil, e não o prazo de prescrição estabelecido no artigo 32 da Convenção CMR.
De igual forma se entenderia se estivéssemos perante o pedido do pagamento do preço do transporte e aqui a A. fosse a ora R.), já que, tal como a situação vertente nos autos, também a falta de cumprimento por banda do cliente não está consagrada na Convenção CMR e, por essa razão, é regida pelas normas do direito das obrigações.
Como claramente decorre do disposto nos artigos 762, n1 e 763, n1, do Código Civil, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado e a realiza integralmente.
Com efeito, o disposto nos arts. 1 e 2, n.5 da Convenção CMR que acolhe uma limitação da responsabilidade do transportador, decorrente do atraso na entrega da mercadoria, estabelecendo um desvio limitativo de princípio de direito comum em matéria de responsabilidade contratual, que é o da reparação integral dos danos, não tem aplicação uma vez afastado ao caso este particular regime.
Termos em que improcede a apelação.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei n 4235, de 18 de Março de 1965, a qual regula, além do mais, a responsabilidade do transportador.
Não obstante terem as partes celebrado um contrato de transporte, pode suceder que as vicissitudes ocorridas na relação negocial estabelecida não respeitem ao transporte das mercadorias, enquanto tal.
É o que ocorre com a não entrega da mercadoria na data e local convencionado, por motivo não relacionado com o transporte.
Sendo este incumprimento o facto jurídico de que emerge o direito da parte e fundamenta, portanto, a sua pretensão, o prazo de prescrição é o prazo geral de 20 anos previsto no artigo 309 do Código Civil, e não o prazo de prescrição estabelecido no artigo 32 da Convenção CMR.
Adj. - Des. Heitor Gonçalves voto
Neste sentido, Francisco Costeira da Rocha, O contrato de transporte de mercadorias: contributo para o estudo da posição jurídica do destinatário no contrato de transporte de mercadorias, obra citada, página 6
Carlos Lacerda Barata, Contratos de Transporte Terrestre: formação e conclusão, volume dos Temas de Direito dos Transportes, do Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de lisboa, pag. 628/62
Apelação n. 2486/17-18  RP
Relator: Mário Fernandes
Adjuntos: Amaral Ferreira
veio intentar acção sob a forma comum contra
, residente na Rua , n. , Felgueiras,
Termos em que s Exas., concedendo provimento ao presente e alterando a doutra decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações, farão a acostumada Justiça.
- A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a actividade seguradora;
- Citada para o efeito, a ora Autora, então Ré, apresentou a respectiva contestação, tendo suscitado o incidente de intervenção provocada de , aqui Réu e condutor do veículo segurado, o qual, apesar de regularmente citado, não contestou a acção;
- Resultou provado na aludida sentença que:
- Ficou ainda provado que, no momento em que ocorreu o acidente em análise, o condutor do veículo segurado na Autora, ora Réu, conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,94 g/;
- Resultou também provado no aludido processo que:
- Durante o internamento, o Autor sofreu uma infecção respiratória que foi tratada em conformidade, com evolução favorável;
- No dia 22008, o Autor teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso cerca de dois meses;
- Foi-lhe retirado o anterior material de osteossíntese e introduzida, por cirurgia, nova vareta aparafusada;
- O Autor teve alta no dia 2010, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso durante cerca de duas semanas;
- Apesar dos tratamentos a que se submeteu, o demandante ficou a padecer definitivamente:
Traumatismo do membro inferior esquerdo com:
a/ consolidação do fémur esquerdo em posição viciosa, com rotação externa do membro superior a 10;
b/ encurtamento do membro inferior esquerdo de 13 ;
/ joelho doloroso ao nível do compartimento interno, com aparente lesão osteocondral do prato tibial interno;
sequelas do foro psiquiátrico, compatíveis com o quadro de perturbação de stress pós-traumático, caracterizado por:
a/ ansiedade e revolta pelo sucedido, pelo tratamento prolongado e as várias cirurgias a que foi submetido;
b/ irritabilidade exacerbada;
/ perturbações do sono, com dificuldade em adormecer, e dormindo por curtos períodos;
/ dismnesia, mantendo amnesia para o sucedido;
e/ condutas de evitamento e medos e receios exagerados e desproporcionados com a causa;
- As sequelas referidas na anterior alínea determinaram ao Autor:
uma incapacidade temporária profissional total de 545 dias;
uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 10 pontos;
um grau estético de grau 2, numa escala de 1 a 7;
- As referidas sequelas de que o demandante ficou a padecer definitivamente, em termos de rebate profissional, permitem-lhe continuar a exercer a sua actividade profissional, mas com esforços acrescidos;
- Por causa das lesões sofridas e dos tratamentos a que se teve de submeter, o Autor esteve sem poder trabalhar até ao dia 2010;
- Com o seu rendimento mensal, referido na anterior resposta, o Autor liquidava:
- Desde a data do acidente que o Autor nunca mais exerceu a sua profissão;
- O Autor vai continuar a precisar de cuidados médicos e medicamentosos, de realizar exames médicos, de efectuar tratamentos de fisioterapia, de pagar taxas moderadoras e de utilizar os meios de transporte para receber esses tratamentos;
- As lesões sofridas provocaram ao Autor dores físicas intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso do tratamento;
- As sequelas de que ficou a padecer definitivamente causam ao Autor incómodo e mal-estar;
- O Autor acabou por ser despejado por não conseguir suportar as despesas mensais fixas relativas ao trespasse e a renda do seu estabelecimento;
Por sua vez, foi dado como não apurada a seguinte realidade:
B/ O Réu estava em condições de efectuar uma condução com segurança.
Erro de julgamento quanto a dois Pontos da decisão da matéria de facto factos provados e não;
Verificação dos pressupostos de que depende o reconhecimento do direito de regresso exercido na acção pela seguradora/autora.
Por outro lado, devia dar-se como apurado que aquela manobra de invasão da faixa contrária se ficou a dever ao facto de, imediatamente antes, o recorrente se encontrar a sintonizar o rádio da sua viatura, quando descrevia uma curva acentuada em local da via com faixa estreita, tendo perdido por segundos o controlo daquela viatura, mas, apesar disso, dispondo de condições para efectuar uma condução com segurança matéria aludida nas ditas als. A/ e B/.
Por outro lado, também não conseguiu convencer o tribunal, e não existe qualquer prova quanto a isso, que se estaria a desviar de uma tampa de saneamento e que estaria apenas distraído a sintonizar o rádio, o que teria causado o acidente.
Em causa está, pois, o condicionalismo em que é possível o exercício do direito de regresso pela seguradora, na hipótese contemplada na al. /, do n. 1, do art. 27, do n. 291/07, de 2
De toda a forma, seja qual for o exacto alcance que deva dar-se ao aludido preceito legal, a regular o exercício o questionado direito de regresso pela seguradora, a verdade é que, no caso em apreço, esse nexo causal vem dado como apurado, como transparece do vertido nos analisados Pontos de facto 14/ e 15/ supra, sendo que o circunstancialismo oposto e com a eventual potencialidade de ilidir a falada presunção não obteve comprovação o reclamado nas faldas als. A/ e B/ supra.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, nessa medida se confirmando a condenação de que foi alvo o Réu no sentenciado.
Sem custas, dado o recorrente beneficiar de apoio judiciário.
Porto, 9 de Janeiro de 2020
Mário Fernandes
Inconformados, J. e Outros interpuseram recurso jurisdicional dessa sentença para este TCA Norte tendo, na alegação apresentada, formulado as seguintes conclusões:
- O momento da definição do estatuto jurídico-urbanístico de uma propriedade e do regime aplicável aos seus proprietários é o da aprovação/publicação do plano de pormenor; a partir desse momento, as propriedades objeto desse plano e os respectivos proprietários ficam imediatamente com o estatuto aí definido. Tudo o que se passa depois é mera execução das já pormenorizadas soluções urbanísticas dos planos de pormenor. No entanto, o que se pretende aqui impugnar e a lei admite que se impugne é a definição do regime dos solos e dos seus proprietários que resultam do Plano, da sua fase declarativa do Direito.
- Na tese da sentença recorrida, as normas/soluções dos planos de pormenor nunca seriam diretamente impugnáveis, pois careceriam sempre de posteriores atos administrativos, o que, com o devido respeito, não faz sentido e contraria o regime legal.
Os Recorridos Município ...) e F. contra-alegaram pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
A questão a decidir, nos limites das conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente a partir da respectiva motivação cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro ao julgar verificada a exceção dilatória inominada da falta do pressuposto processual previsto no n. 2 do artigo 73 do CPTA referente ao carácter imediatamente operativo das normas impugnadas.
Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:
Os AA. J. e Outra são proprietários do prédio urbano sito na Avenida ...), descrito na  Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. xxxxx e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 8XXX cfr. doc. de fls. 383 do suporte físico do.
O A. é proprietário do prédio urbano sito na Avenida ...), descrito na  Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. xxxxx e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 6XXX cfr. doc. de fls. 385 do suporte físico do.
Por deliberação da Assembleia Municipal ...), tomada em 29/04/2002, foi aprovado o Plano de Pormenor das ...) cfr. doc. de fls. 40 a 45 do suporte físico do.
"1 -O Plano é constituído por:
Regulamento;
Planta de condicionantes.
-O Plano é acompanhado por:
Relatório;
Peças desenhadas:
Planta do cadastro com indicação de edifícios a manter, a demolir e a;
Extrato da carta de ordenamento das normas provisórias;
Planta da situação existente;
Plantas, cortes e alçados das malhas 1 a 9;