rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xii.      Como resulta da mesma inquirição, por mero lapso contabilístico das partes a acabou por contabilizar uma parte do saldo de uma conta "268 - Devedores e Credores Diversos") que deveria ter permanecido na contabilidade da Recorrente, porque relacionada com a actividade imobiliária que, por força da cisão-fusão, ficou a constituir o seu objecto.
xiii.	A referida testemunha explicou também ao Tribunal que não houve qualquer intenção de transferir o saldo de uma conta de IVA a recuperar da Recorrente para a - muito pelo contrário, a intenção foi sempre que esse saldo contabilístico permanecesse na contabilidade da Recorrente. e que ambas as empresas acordaram na mera reposição financeira desse saldo
xx.	Resulta das cópias de declarações periódicas de IVA juntas aos autos, em sede de inquirição de testemunhas, em 202008, e como resulta da inquirição das testemunhas Isabel Maria Monteiro 16:58 a 19:30 do lado A do registo fonográfico) e José Sampaio de Carvalho 19:31 a 24:66 e 24:68 a 29:31 do lado B do registo fonográfico), quanto aos períodos de imposto em causa - e em relação a todos os períodos de 2001 - a Recorrente auto-liquidou sempre crédito de IVA a recuperar, que reportou para os períodos de imposto subsequentes.
xxi.	Nos períodos de imposto em causa, a correcção efectuada peia AF apenas implica a diminuição do valor do reporte - ou seja, traduz-se numa mera diminuição do crédito de IVA a recuperar, reportável para o período de imposto subsequente, permanecendo a Recorrente em situação de crédito de imposto relativa mente a este período de imposto - ainda que, por mera hipótese, se considerasse devida a correcção efectuada peia AF.
xxii.	Ao assim não ter entendido, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de direito e erro de julgamento da matéria de facto - mormente dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos testemunhais referidos.
- A inspecção decorreu entre 012003 e 202004 cf. Fls. 27 e 39 do Relatório de Inspecção Tributária doravante inserto no;
- Foi elaborado projecto de RIT o qual foi notificado ao contribuinte para efeitos de exercício do direito de audição prévia em 002004 Facto admitido por acordo Cf. fls. 14 do RIT, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, e artigos 1 e 2 da;
- A Impugnante não exerceu o direito de audição aquando da notificação do projecto de relatório, cfr. se encontra exarado a fls. 14 do RIT e que aqui se dá por integralmente reproduzido facto admitido por acordo cfr. fls. 14 do RIT e artigos 1 e 2 da.
"Da presente acção inspectiva ao exercício de 2000 decorreram as situações seguidamente resumidas:
1-1Imposto sobre o Valor Acrescentado
Neste caso, tudo quanto havia sido deliberado consta dos balanços para o fim efectuados, estando definido quais os activos e passivos a transitar para as novas sociedades.
A questão que se coloca é a de que, após a inscrição no registo comercial art. 112 do S.), ser ou não possível proceder a alterações ao balanço que antes já tinha sido aprovado.
Somos da opinião, que se trata de um processo não reversível, atendendo ao estatuído nesta matéria, pelo S.e pelo R.
Ora, o sujeito passivo argumentava, quando solicitava o reembolso do A., que este era devido ao imposto suportado pela aquisição ou construção de bens registados como activo imobilizado, imposto esse que vinha expresso declarativamente no campo 2
Esta situação não era nem é, de qualquer maneira aceite pela Administração Fiscal já que o apuramento do Imposto a recuperar é apreciado solidariamente no conjunto das operações realizadas no período.
É neste contexto que no decorrer da nossa auditoria, deparámos com a seguinte situação:
Como o processo de cisão-fusão aconteceu em Junho de 1999 vinha a , referir no citado documento que fora acordado com o Departamento Fiscal da S. proceder da seguinte forma:
Converter a quantia envolvida em pretensos suprimentos, que seriam contabilizados conforme se passa a indicar:
Débito	25
Crédito 268
Na Imobiliária
Débito	268
Crédito 25 suprimentos obtidos da.
Forma legal, expressa no n 5 do artigo 35 do mesmo código que define quais os requisitos que deverão constar das facturas ou documentos equivalentes quais sejam:
Neste caso esta dedução importada da através de um Fax não preenche quaisquer daqueles requisitos, conforme se poderá atestar pela fotocópia do referido documento, que anexamos Anexo.
Toda a operação é sustentada através de movimentos contabilísticos efectuados em documentos suporte internos.
Embora o valor constante do Fax emitido fosse de 86383 contos, o valor proposto para correcção 2000/2001 é apenas de 79,719 contos.
É a própria empresa que define a transacção.
Direito audição - fundamentação
O sujeito passivo foi notificado em 3 de Março de 2004, para que em prazo legalmente estipulado exercer o direito de audição, que lhe é conferido pelos artigos 60 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar de Procedimentos da Inspecção Tributária, sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção que lhe foi entregue naquela data.
Propomos que sejam efectuadas correcções em de A. conforme indicado a seguir:
Correcção Total
IVA20000408033635091,54302004
J.Compensatórios0003040803558408,04302004
Doc. de fls. 18 e 20 dos autos Doc.s ns 1 e 2 juntos com a PI e também insertos no PA em apenso e que confirmam os dados constantes das cópias das notas de cobrança).
- Em 102004 foi instaurado o processo de execução fiscal n 1805200401066056 em virtude do não pagamento voluntário das liquidações identificadas em 9 cfr. 70 a 75 dos.
- Em 012004, a Impugnante requereu, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 53 da LGT e 171 do CPPT a indemnização por garantia indevidamente prestada cfr. requerimento constante de fls. 67 dos;
- A presente impugnação deu entrada neste T.A.F. do Porto em 202004 cfr. fls. 1 e 2 destes.
- A Impugnante e acordaram rectificar contabilisticamente as contas 268 de cada uma das sociedades mediante operações contabilísticas internas artigo 71 da petição.
Débito 25 suprimentos concedidos a
Em MHI
Débito 268
Crédito 25 suprimentos obtidos de
Com os fechos dos projectos de investimento será transferido para a 2
Os valores em causa são os seguintes:
Faro 	 6484 contos
Olhão	1317
Paredes 582
- Dão-se aqui por reproduzidas as notas de liquidação ora impugnadas e constantes dos autos a fls. 19 e 2
Inexistem outros factos provados ou não provados relevantes para a decisão da causa.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida, seleccionamos os seguintes excertos, relevantes para o objecto do recurso:
: O vício de violação de lei por errada interpretação do disposto no artigo 82 do CIVA
Voltando ao caso em análise, refira-se que é certo que o facto de o contribuinte apurar nas declarações periódicas de IVA certo crédito, não lhe confere, de imediato, o direito ao reembolso respectivo.
Por outro lado, tendo a Impugnante sido alvo de uma acção inspectiva em Março de 2004 relativa ao ano de 2000, e tendo os serviços de inspecção tributária apurado irregularidades referentes ao IVA deduzido no período de Março de 2000, notório é que existe um retardamento na liquidação do IVA deste período por dedução de IVA indevida, impondo-se a liquidação adicional do imposto cfr. dispõe o n 1 do artigo 82 do CIVA.
Pelo que quanto a este fundamento improcede a presente impugnação.
: O erro sobre os pressupostos de facto das liquidações
Nesse sentido o artigo 35 do CIVA elenca determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art 19 n 2 do mesmo Código.
Não tendo sido exibidos tais documentos de suporte e baseando-se, além do mais, toda a operação em movimentos contabilísticos sustentados por documentos de suporte internos que não cumprem o disposto nos artigos 19 n 2 e 35 n 5 do CIVA, a mesma é legalmente inadmissível.
Desta forma, e pelos motivos supra expostos, concluímos que se mostra violado o disposto no n 5 do art 35 e no n 2 do artigo 19, ambos do CIVA, pelo que a presente impugnação improcede também quanto a este fundamento.
Seleccionada a matéria circundam quam das questões acima elencadas, abordemo-las:
O artigo 668 n 1 al do CPC em vigor ao tempo da sentença recorrida rezava assim:
Por sua vez, o artigo 125 n 1 do CPPT dispunha e dispõe que:
Revisitando, porém, a matéria de direito, verificamos que os factos referidos pelo relatório como apurados na inspecção são considerados na discussão jurídica da causa, como se eles mesmo tivessem sido declarados provados na fundamentação de facto.
A própria Recorrente constrói todo o discurso da PI em volta do relatório da inspecção, imputando-lhe, além dos vícios procedimentais que aqui já não estão em causa, erros na apreciação dos factos pressuposto das liquidações.
A prova dos factos constituídos pelas ordens de serviço, pelo procedimento de inspecção e pela emissão do relatório é documental e está expressamente invocada na sentença, conforme se transcreveu.
Assim sendo, uma coisa é certa: as ordens de serviço, a inspecção e o seu relatório, com a devida fundamentação, são factos de todo relevantes para um juízo sobre legalidade ou ilegalidade dos actos impugnados, e foram dados como provados, com a devida motivação, pelo que falece a ideia de que em si mesmo fossem indiferentes para a decisão e, logo, improcede a alegação de uma omissão absoluta de especificação dos fundamentos de facto da decisão e de julgamento em matéria de facto.
Enfim, pode ser criticado, por não ser impecável de um ponto de vista metodológico, este modo de referir alguns dos factos provados; mas o certo é que, não só, mas também por este modo, digamos, indirecto, foram, na sentença recorrida, dados como provados todos os factos que eram tidos por relevantes para e decisão.
Certamente por isso não foi além do relatório da inspecção, no que aos pressupostos de facto das liquidações diz respeito. Entendida assim a fundamentação de facto, os factos dados como provados, são suficientes para a decisão.
Não se diga que a sentença foi, de qualquer modo, omissa quanto a factos não provados, desta feita incumprindo com o disposto no artigo 123 n 2 do CPPT e, afinal, silenciando a especificação de uma parte dos fundamentos de facto da decisão, sempre havendo incorrido, assim, na nulidade invocada. Na verdade, a apreciação da matéria de facto termina com a menção de que não ficaram por provar factos relevantes para a decisão.
Naturalmente, a Impugnante alegou na PI factos contrários ou diversos desses nos quais a decisão recorrida se baseou. Mas isso já é matéria de facto que, de duas uma: ou estava prejudicada pela provada ou, atenta a decisão recorrida, não era relevante, pelo que, se alguma coisa ficou por dizer quanto a tais factos, isso, embora possa não relevar do melhor modo de coligir a fundamentação de facto de uma sentença, não constitui, seguramente, a nulidade invocada.
Como assim, improcede a alegação de nulidade da sentença recorrida por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Para a discussão desta questão, cumpre alterar, no sentido aditivo, a decisão da matéria de facto, já que o permite a prova produzida, designadamente a documental, tudo conformo o artigo 662 n 1 do CPC.
Assim, está provado ainda o seguinte facto:
Facto provado n 22:
É certo que a sentença fez este juízo, mas não o é que o tenha feito em sede de apreciação da prova.
Na verdade, afirmar que a dedução de IVA tem ou não suporte válido num determinado documento já envolve um juízo de valor: e um juízo de valor em matéria de direito.
Mas isso é pouco mais do que irrelevante, mesmo enquanto julgamento de direito. Com efeito, em termos materiais, o fundamento da decisão recorrida acaba por consistir em que a dedução feita pela Recorrente em Março de 2000 foi indevida por não haver na sua contabilidade quaisquer documentos que satisfizessem os requisitos do artigo 35 do CIVA de então, nomeadamente facturas ou documento equivalente, incorporando IVA pago ou devido em valor correspondente.
Sempre sob o prisma do alegado erro na apreciação da prova, a Recorrente afirma que o suporte da dedução eram e sempre foram as facturas cujo IVA integra a tal conta 268, que terão sido emitidas a si, com o seu NIF.
Desta feita, a recorrente distorce claramente a realidade por si mesma alegada na PI, a saber, que ela emergiu de um negócio jurídico de fusão e cisão de sociedades e a facturação em causa devia ter transitado para o seu balanço mas, por lapso, transitou para o da .
Na PI a Recorrente, embora já alegasse que o suporte documental bastante para a dedução anulada hoc pelo acto impugnado residia em facturas emitidas em seu nome e NIF, não as identificou. Mas aquando da inquirição de testemunhas veio requerer a junção das sobreditas facturas, para prova dessa alegação.
Foi tendo em atenção essa alegação da recorrente, que acrescentámos o sobredito facto provado.
Enfim, pelo exposto, improcede a alegação do erro notório na apreciação da prova, seja enquanto tal, seja enquanto o seu objecto é outrossim redutível a erro de julgamento de direito.
Para a discussão desta questão, cumpre alterar, ainda no sentido aditivo, a decisão da matéria de facto, já que o permitem a prova produzida, designadamente a documental, e o artigo 662 n 1 do CPC.
Assim, estão provados ainda os seguintes factos, aliás, alegados na PI:
Facto provado n 23:
Cf. doc. 5 da PI.
Facto provado n 24
Até ao período de Dezembro de 2001, exclusive, a ora Recorrente auto-liquidou sempre crédito de imposto em valor superior ao da liquidação adicional aqui em causa, que reportou para os períodos seguintes.
Cf. o parecer da AT a fs. 111 e sgs do P.A e docs. de fs. 87 a 107 do P.A.
Cf. parecer de fls. 111 e sgs do PA e docs de fls. 108 e 109 do mesmo P.A.
Facto provado n 26:
A revogação parcial da liquidação de juros compensatórios, mencionada no facto provado 16, no montante de 43 461,10, correspondeu aos juros tidos por indevidamente contados, pela própria AT, desde Março de 2000 a 10/2/2002, conforme parecer de 11 de Julho de 2007, integrante do P.A. a fs.111 e sgs.
Cf. fs. 111 do P.A.
Aqui a Recorrente parece olvidar que a impugnada liquidação de IVA a pagar se reporta a deduções indevidas de Março de 2000, mas não é uma liquidação do que então não devia ter sido deduzido, mas sim do que actualmente, isto é, em 6/4/2004, era devido em virtude de in illo tempore ter sido declarada, pela Recorrente, essa indevida dedução.
Ora, quanto a Abril de 2004, não foi alegado, sequer, que a Recorrente fossa credora de Imposto, designadamente em valor igual ou superior ao indevidamente deduzido em Março de 2000, pelo que o IVA adicionalmente, então, liquidado, só podia ser IVA a pagar.
Na verdade, não interessa, para os pressupostos de facto de uma liquidação adicional de IVA a pagar, emitida em 6/4/2004, em resultado de uma inspecção externa, que o saldo fosse credor quando esse valor de IVA foi indevidamente deduzido, mas sim que o saldo não seja credor em valor igual ou superior ao ora e desta feita liquidado.
Por isso mesmo é que a própria AT revogou parcialmente a liquidação de juros compensatórios, isto é, na parte correspondente ao tempo em que, após o período em que o IVA foi indevidamente deduzido pela Recorrente, esta se manteve credora de IVA em valor não inferior ao da liquidação adicional.
Assim, e em suma, porque não há notícia, nem era sequer foi alegado que em 6/4/2004, data das liquidações impugnadas, a Recorrente fosse credora de IVA em valor igual ou superior ao da liquidação adicional do imposto a pagar, improcede a alegação de que a sentença recorrida errou no julgamento ao confirmar uma liquidação de IVA a pagar relativamente a um período em que a Recorrente era credora de IVA em valor superior.
Vistas a s conclusões a da alegação de recurso, a prova testemunhal tida por relevante e ignorada pela sentença recorrida destinava-se a provar o lapso a que se deveu a contabilização dos valores de IVA a haver, aqui em causa, no balanço da em vez de no da Recorrente, bem como a intenção de ambas as empresas o repararem, não mediante a consideração e apresentação, pela recorrente, de qualquer documento interno, mas sim mediante a consideração, pela mesma Recorrente, na sua autoliquidação de IVA a haver em Março de 2000, do IVA dessas facturas, a si emitidas e por si pagas como preço de obras de construção.
Recentemente, e após a mudança de paradigma no nosso Processo Civil, que foi o fim do sistema de cesure entre julgamento da matéria de facto e julgamento da matéria de direito, mediante a aprovação do novo CPC, aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho, a questão volta a ter de se colocar em novos pressupostos, mas não são esses que aqui relavam, atenta a data de emissão da sentença.
Por tudo o exposto improcede também esta derradeira alegação de nulidade.
Considerando que as questões a decidir no recurso não se afiguraram particularmente complexas, a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo e o concreto valor das custas a suportar pela parte vencida se afiguraria não havendo dispensa do pagamento do algo desproporcionado entendemos que se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso nos termos do disposto no n. 7 do artigo  do RCP.
" Da Nulidade do Despacho de Não Pronuncia
Da Não Apreciação Correcta da Prova Produzida no Inquérito e Instrução
- A Assistente, aqui recorrente articulou no RAI, as razões de facto e de direito, consubstanciadoras da prática de um crime pelo arguido AA. ...)" fim de transcrição das primeiras 8 de 66 conclusões, dando-se aqui por integralmente reproduzidas as não.
Sem tal indicação não se revela possível conhecer, em recurso, se foi ou não correcta a decisão de não pronunciar.
Mesmo sendo, para o caso, irrelevante a discussão sobre a natureza da nulidade - sanável ou insanável - posto que invocada pela Assistente, ainda assim, diremos que perfilhamos o entendimento de que a invocada nulidade é de conhecimento oficioso, por constituir nulidade insanável.
Foi cumprido o preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, tendo respondido o arguido AA nos seguintes termos:
O Recorrido não pode perfilhar de tal entendimento.
Com efeito, resulta do artigo 286 do Código do Processo Penal que a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.
No caso dos autos a instrução visava a comprovação judicial de acusar o arguido pela prática dos factos e crime que lhe é imputado no requerimento de abertura da instrução.
Fora desses casos, a decisão instrutória não poderá ser considerada ferida de
nulidade.
Antes pelo contrário, considerando-se verificada a falta de fundamentação, e apenas nos casos em que a mesma possa determinar a afectação do valor do acto praticado, poderá haver lugar a uma obrigação de mera reparação da Decisão Instrutória, através da sua rectificação que não configurará uma nova Decisão.
Passemos, pois, ao conhecimento das questões alegadas, começando pela nulidade que, a ser procedente, prejudica a apreciação da outra suscitada questão.
formalidades legais, conforme melhor se alcança da respectiva acta.
- Saneamento
A assistente tem legitimidade para requerer a abertura da instrução e nada obsta a
que o arguido seja demandado criminalmente.
Pelo exposto, indefiro a arguida nulidade pela assistente, não se verificando a
Inexistem quaisquer nulidades ou outras excepções de que cumpra, de imediato,
conhecer e que impeçam a prolação de decisão instrutória.
- Fundamentação jurídica e factual
De harmonia acordo com o disposto no art. 28, n.1 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Fixadas as orientações que, de acordo com Constituição e a Lei, deverão estar na base da prolação da decisão instrutória, importa neste momento apurar, se em face de todos os elementos constantes dos autos, os quais se consubstanciam na prova concretamente recolhida até ao momento, em que se inclui a que foi produzida na presente fase processual de instrução, se indicia suficientemente a prática pelo arguido dos factos que lhe são imputados pela assistente no RAI.
Da análise do relatório da autópsia médico-legal efectuada ao sinistrado conclui-se que, não só não foram encontrados sinais de lesões traumáticas ou seus vestígios, como a morte se deveu a enfarte agudo do miocárdio complicado com pneumonia aguda, num quadro de grave doença aterosclerótica e de doença pulmonar obstrutiva crónica, sendo a morte de causa natural.
Cumpre apreciar nesta fase de instrução, a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito de, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Esgrimindo a prova carreada para os autos:
A fls. 206, a assistente HH, inquirida na qualidade de testemunha relatou ser a condutora cujo veículo foi embatido pelo veículo do arguido, e que a seu lado, sentado no banco do pendura, viajava o seu marido, o falecido
Disse ter-se apercebido que o veículo conduzido pelo arguido, que circulava em sentido contrário atento o seu sentido de marcha, atenta a grande velocidade a que circulava, iria despistar-se, ainda realizou uma manobra de desvio, que não foi suficiente para evitar o embate. Descreveu o local do acidente, nos termos descritos pelas supra referidas testemunhas, contudo, e ao contrário das demais testemunhas inquiridas, referiu que o tempo estava bom.
Face ao exposto, não resulta da prova qualquer elemento que permita descortinar em que medida houve violação de deveres de cuidado por parte do condutor arguido, e que permita, justamente, em termos objectivos, indiciar a culpa exclusiva ou do agente.
Tal dever objectivo de cuidado manifesta-se como um cuidado interno, ou seja, o dever de representar ou prever o perigo que da sua conduta pode advir para o bem jurídico tutelado, e o cuidado externo, que se traduz no dever de praticar um comportamento externo correcto, com vista a evitar a produção do resultado típico.
Para que exista culpa negligente, com preenchimento do tipo-de-culpa, necessário é ainda que o agente possa, de acordo com as suas capacidades pessoais, cumprir o dever de cuidado a que se encontra obrigado.
Em suma, não tendo sido possível definir qual a razão, designadamente omissão de cuidado que determinou a colisão, e tendo contribuído para a verificação do acidente o piso molhado, desgastado e escorregadio e a curva acentuada com ligeira inclinação ascendente, não é juridicamente admissível, como concluiu a assistente, que o arguido por circular a mais 10 Km/hora no local, acima da velocidade permitida de 50 Km/hora, é o culpado pelo desfecho do mesmo, uma vez que não foi possível determinar os indícios de tal culpabilidade.
Custas pela assistente requerente, que se fixam em 2 UCs - art. 515 do CPP.
Esta possibilidade é uma probabilidade mais positiva do que negativa
E isto pelas razões que passamos a enunciar.
Ora, o art. 205, n 1, da Constituição impõe a fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente.
Com efeito, o RAI contem a devida descrição fáctica, pois como já o dissemos no acórdão prolatado a 17 de maio de 2018 no processo n. 418/17T9ALQ.L1 recurso a que demos também:
Factos constantes mormente dos artigos 4 a 5 do RAI que a assistente transcreve para o recurso e que são do seguinte teor:
"40
No dia 22/10/2016, pelas 09:05 horas, no Itinerário complementar 2, na localidade OTA, concelho de Alenquer, ocorreu um acidente de viação, envolvendo o veículo de matrícula , conduzido pelo arguido AA e o veículo de matricula , conduzido por HH cada JJ, no qual circulava como passageiro da viatura ., , que viria a falecer em resultado desse acidente no dia 28 de Outubro de 201 - cfr. Auto Participação de Acidente de Viação - Fls. 174 a 177 dos autos; Auto de Exame Directo ao Local dos Factos- fls. 185 a 196 dos presentes autos; e Relatório Técnico Final- fls. 255 a 264 dos autos - cujo teor se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais.
A velocidade no local do acidente encontra-se limitada a 50 Km/hora.