rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Recorda-se o que em recente Ac. deste TCAN, de 15/07/2020, proc. n. 516/22BEBRG, se escreve:
A emissão provisória da licença levaria a que, dada a demora na tramitação do processo principal, quando fosse proferida a sentença de fundo, a construção já estivesse edificada, originando uma situação irreversível o que seria complicado no caso de a pretensão principal não ser procedente. Trata-se de um limite interno ao exercício do poder cautelar do juiz administrativo e que decorre da própria natureza provisória das medidas cautelares: uma medida deixa de ser provisória se os efeitos de uma eventual sentença favorável são antecipados de forma irreversível.
Ao que conduziria o dictum pretendido pela requerente.
B. E bem se compreende que o Tribunal Arbitral não tenha melhor fundamentado a sua decisão, nomeadamente no que concerne a tal pedido reconvencional, atendendo a que toda a prova produzida demonstrou precisamente o contrário do que veio a constar da decisão sub judice, e., de que a Brnão cumpriu reiterada e gravemente o Contrato de Parceria celebrado com o B...
Nesse sentido, analisado o presente processo, resulta claro que o Tribunal Arbitral não tinha forma de justificar a decisão proferida quanto a este ponto, razão pela qual optou, pura e simplesmente, por não a fundamentar.
E. Analisada a decisão sub judice, facilmente se constata que a mesma, excluindo a dissertação feita sobre o interesse contratual positivo versus o interesse contratual negativo, resume a sua parte decisória a meras generalidades, sem que seja possível concluir os fundamentos que levaram o Tribunal a atingir a decisão final proferida sobre os vários pontos do litígio que lhe foi submetido.
J. É manifesto que, perante depoimentos frontalmente contraditórios, não é possível considerar os mesmos, de forma genérica e global, credíveis, pois, como é por demais evidente, alguns dos referidos depoimentos revelaram a verdade dos factos e outros consubstanciaram depoimentos falsos ou deturpados.
Sucede que os mesmos sócios gerentes que, segundo o Tribunal Arbitral, justificam que os factos acima referidos sejam dados como provados, invocaram também que, entre as causas mais relevantes de redução de custos, se encontravam a renegociação com fornecedores nomeadamente a Sogrape, no que concerne o custo do, a redução da gramagem da carne utilizada e a aposta nos cocktails.
AA. O pedido formulado pela Bro.. compreendia, na sua esmagadora maioria, um pedido indemnizatório por alegados lucros cessantes, ou seja, uma estimativa da Br face aos resultados, antes de impostos, calculados entre 1 de Fevereiro de 2018 e 12 de Junho
Analisadas as contas e respectivos documentos financeiros apresentados pela Br nos autos, conclui-se que existem enormes irregularidades nas mesmas, o que levou o B Café a questioná-las e a considerar, salvo melhor opinião, que as mesmas não podem ser tidas como qualquer tipo de base de cálculo de alegados lucros cessantes.
FF. Ao analisar-se com algum cuidado os resultados alegados pela Br, em conjunto com os dados decorrentes do mapa de exploração no ano de 2017 trazido e elaborado pela Br.. cfr. documento n. 66 da petição, concluiu-se, sem necessidade de prova adicional, que tais dados são uma absoluta ficção, de impossível verificação, pelo que deveriam, em absoluto, ser desconsiderados e rejeitados pelo Tribunal, não podendo os mesmos, jamais, servir para qualquer putativa base indemnizatória.
O facto de ser apresentado sempre este indicador apenas torna evidente, também por aqui, que as contas apresentadas pela Br são uma ficção, não reais, impassíveis de servir para qualquer propósito processual, por nada provarem.
KK. E para fundamentar tal decisão, o Tribunal Arbitral limita-se a elencar o nome dos depoentes que, alegadamente, sustentaram tal entendimento. Nada mais!
WW. Ou seja, aquilo que o Perito referiu claramente foi que não se podia pronunciar sobre a veracidade e completude das contas apresentadas pela Br.., precisamente porque não lhe foram fornecidos os elementos necessários para o efeito, elementos esses que o mesmo solicitou, que o Tribunal Arbitral ordenou a fossem juntos pela Br e que a Br, em incumprimento de tal determinação do Tribunal, nunca forneceu!
Conforme resulta dos relatórios e esclarecimentos do Senhor Perito, não foram entregues ao perito os dados sobre a SCC pelo mesmo solicitados porque a Br não quis, porque a sua estratégia passou por não colaborar com a peritagem em curso, a quem, ademais, deveriam ter sido fornecidos os dados relativos aos anos de 2014 e 2015, conforme expressa decisão do Tribunal Arbitral que a Br, pura e simplesmente, resolveu não cumprir.
HHH. Assim, estamos perante uma verdadeira obrigação legal que, a ter sido incumprida pela Br, não podia ser utilizada na acção em causa como fundamento válido para o não fornecimento dos elementos solicitados pelo perito.
KKK. Como é do conhecimento geral e comum, o tipo de realidade apresentado pela Br é impossível, especialmente num negócio como a restauração, e., num negócio que depende, quase em exclusivo, da compra de mercadoria perecível para revenda após confecção ou simplesmente para revenda associada ao serviço).
Dito de outra forma: se as testemunhas foram totalmente credíveis e depuseram de forma isenta e livre, porque motivo a factualidade provada e não provada não reflecte qualquer dos referidos depoimentos?
NNN. E se, relativamente aos pontos em causa, os referidos depoimentos não foram credíveis ou foram desconsiderados por confronto com outros elementos de prova, de onde consta a fundamentação para tal entendimento? Que outros possíveis elementos de prova se sobrepuseram?
OOO. Com efeito, perante esta decisão arbitral, que ora se impugna, é impossível ao B.. Café, tendo em conta os fundamentos factuais e os escassos fundamentos normativos alegados, perceber o percurso realizado pelo tribunal arbitral para conseguir chegar a tal resolução do litígio.
RRR. E se assim é relativamente ao julgamento sobre a matéria de facto, conforme acima exposto, mais grave se revela a falta de fundamentação da decisão sub judice no que concerne o pedido reconvencional formulado pelo B Café.
UUU. Donde, é manifesto que inexiste, em absoluto, qualquer fundamentação.
AAAA. Venerandos Desembargadores, conclui-se assim, que a sentença arbitral violou o dever de fundamentação previsto no n. 3 do artigo 4, o que fundamenta a presente anulação de sentença arbitral com base no artigo 4, n. 3, alínea, subalíneas e da LAV.
BBBB. A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 65, n. 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
EEEE. Acresce que, no caso da decisão arbitral, irrecorrível, o dever de fundamentação atinge um especial relevo, uma vez que, contrariamente ao que ocorre com as decisões judiciais, não é possível sindicá-la em sede de recurso, ou seja, o poder do Tribunal Arbitral é quase absoluto.
FFFF. Pelo exposto e em respeito pelo princípio constitucional acima invocado, é manifesto que o entendimento sobre o que constituiu falta de fundamentação no caso de uma decisão não sujeita a qualquer possibilidade de recurso não pode alhear-se de tal circunstancialismo, sob pena de ser admissível que subsistam na Ordem Jurídica decisões que, manifestamente, violam o referido princípio e não podem considerar-se como aplicação da Justiça.
NNNN. A decisão arbitral eximiu-se de analisar criticamente a prova carreada para os autos pelas partes, conforme lhe cabia, não se pronunciou sobre a inversão do ónus da prova requerida pelo B Café e limitou-se a considerar verdadeiros os factos alegados e nunca pela Br.
OOOO. Tais actos violam claramente o princípio da igualdade do tratamento das partes, previsto nos artigos 3, n. 1, alínea e 4, n. 3, alínea, subalínea da Lei da Arbitragem Voluntária, em conjugação com os artigos  e 41 do Código de Processo Civil.
QQQQ. Ora, o princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
a valorização dos meios de prova constitui matéria respeitante ao direito probatório, não cabendo abordá-la nesta sede;
o tribunal fundamentou a sua decisão de facto e de direito;
a requerente não juntou, como lhe competia, prova do que afirmou na petição com recurso a declarações de testemunhas, documentos, relatórios periciais, declarações e depoimentos de parte, fiando-se tão só nas suas alegações finais, que nada provam a não ser que estas foram apresentadas e o que nelas foi dito;
se a decisão sobre a matéria de facto não está fundamentada
se o tribunal arbitral deveria pronunciar-se sobre a inversão do ónus da prova
se a decisão arbitral viola o princípio da igualdade das partes
se a decisão arbitral não contém fundamentação de facto e de direito
Na acção arbitral foi proferida sentença em que se decidiu:
Não está junta aos autos a convenção de arbitragem.
Mas vem alegado na petição inicial e não é impugnado na oposição o seguinte:
Conforme resulta da acta que ora se junta como documento n. 1, o Tribunal Arbitral foi instalado a 3 de Maio de 201
O objecto do litígio foi definido nos seguintes termos:
O art. 39 da LAV/Lei da Arbitragem Voluntária Lei 63/2011 de 14/12) estatui:
Também não está junto aos autos o regulamento da arbitragem, mas por consulta na internet verifica-se que da decisão proferida pelo árbitro não cabe recurso para o tribunal estadual.
Portanto, a decisão proferida pelo árbitro só pode ser impugnada mediante pedido de anulação em conformidade com o art. 46 da LAV, que estabelece, na parte que ora interessa:
A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.s 1 e 3 do artigo 4; ou
- Quando lhe for pedido que anule uma sentença arbitral, o tribunal estadual competente pode, se o considerar adequado e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anulação durante o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue susceptível de eliminar os fundamentos da anulação.
E, como decorre do n 9 desse normativo, se esta acção proceder não estará a autora sujeita a que seja proferida nova decisão pelo mesmo árbitro.
Vejamos então se há fundamento para a anulação.
O art. 13 da CRP estatui:
Autora e ré são pessoas colectivas, mas diz-nos o art. 12 n 2 da CRP:
Sobre a organização e categorias dos tribunais, diz o art. 209 n 2 da CRP:
Significa que o tribunal arbitral tem de observar o disposto nos art. 12 n 2, 12, 20 n 2 e art. 205 n 1 da CRP.
E o art. 42 da LAV dispõe, na parte que ora interessa:
Autora e ré não indicam que regras processuais foram definidas para a acção arbitral, designadamente se nela foi prevista a aplicação subsidiária do CPC/Código de Processo Civil.
Da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto
Ambos os depoentes mantiveram a sua posição quanto aos factos, não tendo este Tribunal formado a sua convicção no sentido de considerar qualquer um dos depoimentos mais verdadeiro do que o outro, o que determina, de acordo com as regras relativas ao ónus da prova 342, n. 2 do Código, a consideração da mencionada matéria como não provada.
E mais adiante - embora em sede de enquadramento jurídico da causa e portanto, tecnicamente incorrecto - vem também exposta pelo árbitro a seguinte avaliação sobre a prova produzida:
No entanto, foi o próprio perito que considerou que apenas poderia proceder a uma análise conclusiva sobre a veracidade das referidas contas, se tivesse acesso aos elementos que o próprio solicitou, nomeadamente, as listagens das compras e vendas por artigo!
Como é por demais evidente, se tais documentos fossem irrelevantes, o Exmo. Senhor Perito nunca os teria solicitado!
Desta alegação resulta reconhecido pela autora que, afinal, o árbitro teve em consideração a perícia e que a sua insatisfação tem por objecto a valoração que o árbitro fez desse meio de prova.
Diz a autora que foi impossível obter a finalidade principal da perícia porque a parte contrária recusou fornecer de elementos essenciais. Mas poderia ter solicitado ao árbitro a intervenção do tribunal estadual para a realização da perícia.
Na verdade, o art. 3 da LAV estatui:
Portanto, mais uma vez, a autora não exerceu um direito consagrado na LAV.
Por um lado, porque a autora não juntou o requerimento probatório que apresentou no tribunal arbitral.
Por outro lado, percorrendo os vários pontos que constituíam matéria de facto controvertida e que foram julgados provados pelo árbitro, estão por este identificadas as testemunhas cujos depoimentos considerou relevantes, incluindo quanto a factos alegados na contestação que apresentou na acção arbitral, como se evidencia dos pontos 125, 127, 128, 138, 139, 142, 143 e 146, não se evidenciando que entre elas nenhuma tenha sido arrolada pela ora autora.
Porém, desconhecemos o teor das declarações de parte e dos depoimentos de parte.
Além disso, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto controvertida o árbitro refere também documentos, depoimentos de testemunhas, o relatório pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito.
Assim, não se evidencia que na ponderação da prova tenham sido desconsiderados os documentos invocados por ambas as partes na acção arbitral.
Com efeito, o art. 344 n 2 do Código Civil estatui:
Ora, além de não estar junto o relatório pericial, não resulta destes autos que tais elementos não pudessem ser obtidos se a autora tivesse requerido ao árbitro a intervenção do tribunal estadual para melhor ser realizada a perícia.
Portanto, não é possível concluir que a parte contrária tornou impossível a prova que a autora pretendia produzir.
Perante o exposto, não está demonstrado que a decisão sobre a matéria de facto padece dos vícios apontados pela autora como fundamentos para anulação da decisão arbitral.
Da alegada falta de fundamentação de facto e de direito
Sustenta a autora que a decisão arbitral não está fundamentada de facto e de direito, nomeadamente quanto ao pedido reconvencional.
Porém, na decisão arbitral estão enunciados os factos que o árbitro julgou provados.
Além disso, estão explicitadas as razões de direito com base nas quais o árbitro decidiu julgar parcialmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção.
Recorde-se que a Demandante requer:
restituição da caução;
danos emergentes;
devolução dos investimentos efectuados esplanadas de Inverno e lonas e guarda-sóis do;
lucros cessantes.
Após, explicou o árbitro:
E, ainda citando Acórdão de 17 de maio de 2018, com o qual se concorda, importa também referir que:
admitir a reparabilidade do interesse contratual positivo, traduz-se, na prática, em reconhecer "o primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 562 do , segundo o método da teoria da diferença, acolhido pelo artigo 566, n 2, do mesmo diploma
É neste enquadramento, que se segue, que importa analisar os pedidos formulados pela Demandante.
A cláusula 5 do contrato de fornecimento estabelece
Por sua vez, o Contrato de Pareceria dispõe na cláusula 15
No entanto, a matéria alegada pela Demandada, mormente que a Demandante enquanto executou o Contrato de Parceria adquiriu cerveja para o quiosque a outros fornecedores que não a SCC artigos 180 a 220 da contestação não resultou provada.
Acresce que a Demandada fundou no incumprimento pela demandante, do contrato de fornecimento celebrado com a SCC, a resolução por si, do Contrato de Parceria, na hipótese de o tribunal julgar que este se renovara em 11 de Dezembro de 201
A reprodução destes segmentos da fundamentação jurídica exposta pelo árbitro impõe concluir que também nesta parte não tem razão a autora.
Por quanto se explanou, inexiste fundamento para anulação da decisão arbitral.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, absolvendo-se a ré do pedido.
O TAF de Sintra entendeu que não havia motivo para se excluir a proposta vencedora, pelo que julgou a acção improcedente.
Nos Autos de Processo Comum Colectivo, com o n. 38/18PAAB, a correrem termos pela Comarca de Santarém - Juízo Central- Secção Criminal, Juiz 3, foram Pronunciados os arguidos:
NPCR..,
FJOG
JFRD..,
JMDL.
JJFST
Os arguidos e FG apresentaram contestação, na qual ofereceram o merecimento dos autos e arrolaram testemunhas.
O arguido JT apresentou contestação na qual nega a prática dos factos e arrolou testemunhas.
Os arguidos NR, JD, JL e AA não apresentaram contestação nem arrolaram testemunhas.
JJSR constituiu-se assistente.
Procedeu-se a uma alteração da qualificação jurídica e a uma alteração não substancial de factos.
Nesse seguimento veio a prolatar-se pertinente Acórdão, onde se Decidiu:
Absolver o arguido NPCR da prática em co-autoria material e na forma tentada de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos art.s 20, n. 1, aI. e n. 2, al.s e e 2 e 2, todos do Código Penal;
Absolver os arguidos , NPCR, FJOG, JFRD, JMDL, AAA e JJFST, da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de branqueamento previsto e punido pelo artigo 36A, n.s 1 e 2 do Código Penal.
Nos termos do disposto no art. 10, do Código Penal declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos e ordenar a sua destruição, nos termos do disposto no artigo 10, n.s 1 e 3, do Código Penal.
Inconformado com o assim decidido traz o assistente JJSR o presente recurso, onde formulou as seguintes conclusões:
O Artigo 4, do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a prever expressamente que a finalidade primordial na aplicação da pena reside na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.
Por outro lado, a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, devendo ter-se em consideração todos os elementos que refletem a culpa do agente pelo facto cometido, garantindo-se a sua dignidade pessoal.
A medida da pena será dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto.
Existiu na prova produzida, além da confissão, livre e sem reservas do arguido Nélio Rodrigues, conjugada com a demais prova carreada para os presentes autos que, de facto, o assalto ao Palácio da Abrançalha retratado nos presentes autos aconteceu, que os agentes criminosos que o perpetraram foram estes arguidos, e que executaram o assalto no dia no dia 08/02/2013, durante a manhã.
O Douto Tribunal a quo laborou em erro na apreciação da matéria de facto, bem como na prova careada que estriba os fundamentos pelos quais absolveu os arguidos e fez ainda uma facilitista, mas errada aplicação do direito.
Existiu erro notório na apreciação da prova - cfr. Artigo 41/2, do Código de Processo Penal.
O depoimento/confissão do arguido NPCR, livre e sem reservas, credível e objectivo, que conjugado com outras provas careadas para os presentes autos, nomeadamente as escutas telefónicas entre os arguidos, assalto ocorreu e que foram estes arguidos que o perpetraram.
Devem arguidos serem condenados pelos crimes de que vieram acusados.
Ao decidir como decidiu, ao julgar como julgou, o Douto Tribunal decidiu mal, errou, e assim,
NPCR da prática em co-autoria material e na forma tentada de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, al. e n. 2, als. e e 2 e 2, todos do Código Penal;
, NPCR, FJOG, JFRD, JMDL, AAA e JJFST, da prática em co-autoria material e na forma consumada a prática de um crime de branqueamento previsto e punido pelo artigo 36-A, ns 1 e 2 do Código Penal.
O erro notório, previsto na alínea, do n. 2, do artigo 41, é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental: as provas revelam claramente um sentido e a decisão extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo ou excluindo da matéria fáctica provada algum facto essencial neste sentido , entre outros, Acórdão do STJ de 28-10-1998, in www.dgsi.pt).
Efectivamente, não obstante o arguido NPCR ter confessado os factos, o certo é que o mesmo não esteve no Palácio da Abrançalha, sendo que, de acordo com as suas declarações, no plano congeminado entre os arguidos, cabia-lhe vigiar os passos do Assistente, juntamente com o arguido JFRD.
Ali, o seu primo, arguido JD, entrou na farmácia para trocar uma moeda e pesar-se com o objectivo de verificar se o Assistente ali se encontrava.
1 Quando ia a sair da farmácia, o Assistente veio atrás e espreitou aquele arguido.
Passado um bocado o Assistente saiu e foi para o tribunal. Foram atrás dele. Ele foi para o Largo de Cima do Teatro São Pedro buscar o carro e foi para o tribunal.
Destes dois depoimentos verifica-se, desde logo, haver contradições.
De salientar, ainda, que o arguido N não esteve no Palácio da Abrançalha, logo não sabe o que terá sido retirado. Tendo o próprio arguido N afirmado que o arguido A é que se apresentou com um saco de moedas na loja, mas disse que as mesmas não tinham nada a ver com o furto. Sendo que o que acabou por ser vendido não foi apreendido, desconhecendo-se, assim, se eram ou não provenientes do furto em causa.
Não se verificando o alegado erro.
Por outro lado, perante o texto da decisão, não resulta que a matéria apurada não permitisse lograr aquela solução jurídica.
Independentemente da bondade da fundamentação da sentença, os factos apurados em julgamento não se reputam insuficientes para esse efeito.
Ora, ao contrário do alegado pelo recorrente, da discussão da causa não resultaram apurados factos suficientes e bastantes que permitissem dar como provada a factualidade constante dos factos dados como não provados, face ao que supra ficou exposto.
Daí que também não se verifique o alegado vício.
A contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão art. 41, n 2, al. do existe quando há uma incompatibilidade, que não é possível resolver através da decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Consequentemente, o tribunal a quo teve como decidir a favor dos arguidos, dando como não provados os factos que lhes são desfavoráveis, de acordo com o princípio in dubio pro reo.
Face ao exposto, o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Respondeu ao recurso o arguido JJFST, Dizendo:
F- Ora, as 10, 15 e 17 conclusão trazem alguma prova de que os arguidos que foram absolvidos dos factos pelos quais vinham pronunciados devam passar a ser condenados?
G- Com o devido respeito, não vislumbramos nelas qualquer facto ou meio probatório ou, até, indiciário) que permita modificar a sentença já proferida.
No entanto, o mesmo limitou-se a juntar umas fotografias de publicações e uns requerimentos truncados, ou seja, dezenas de fotocópias sem qualquer valor probatório e, pior, não demonstrativas de que o Recorrente era proprietário de um só dos bens que alega terem-lhe sido furtados.
No que ao ora Recorrido JJFST concerne inexistem nos autos quaisquer elementos ou provas, mesmo que somente indiciárias, da prática de qualquer dos crimes por que vinha o mesmo pronunciado.
O-  Sem querer ser maçador mas para não cair no erro de não apresentar conclusões baseadas em factos dos, se o arguido e depoente NR disse sempre a verdade, atendendo contradições apontadas de 49 a 69 destas alegações para onde se remete, não se percebe porque é que se deverá dar mais crédito a declarações prestadas 5 anos após os acontecimentos em apreço nestes autos, sendo que as mesmas não foram corroboradas por qualquer outro meio de prova.
Q- Na verdade, o arguido/depoente NR admitiu ter participado em vários actos demonstrativos da prática de crimes no seu depoimento de fls. 495 e 496, caindo por base essa argumentação de que então não assumiu a prática de qualquer crime, nomeadamente na sua deslocação a casa de JMM para vender moedas: se nada tinha a ver com isso, teria de ter explicado a razão de lá ter ido com o Sr. , o FD, o e o  JP JMDL!!!