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violação da Diretiva do Conselho n. 2001/23/CE, de 12/0
A sentença recorrida, externou a este respeito o seguinte, que se passa a transcrever:
Da matéria factual acima descrita resulta, pois, que no procedimento que esteve na génese da deliberação impugnada foram efetivamente ouvidas as associações sindicais, assim se assegurando a sua participação antes da tomada da decisão final e do arranque do processo de racionalização de efetivos, decisão que, note-se, apenas veio a ocorrer em 11/11/2014, através da deliberação do Conselho Diretivo do R. com o n. 206/201 Ademais, no aludido procedimento houve reuniões prévias com as associações sindicais, onde se adiantou que haveria um processo de requalificação e que posteriormente, quando o mesmo estivesse melhor definido nos seus contornos, seriam aquelas ouvidas para se pronunciarem cfr. pontos 8 e 15 dos factos.
Isto porque, em rigor, a concessão do referido prazo, ainda que insuficiente, para a participação dos sindicatos acabou por não impedir, na prática, a sua efetiva participação no processo, o que significa que foi alcançado o objetivo visado pela lei ordinária e ao exigir e ao conceder o correspondente a participação das associações sindicais neste tipo de procedimentos.
Entendimento jurisprudencial que se mostra refletido nos seguintes acórdãos deste TCA Norte, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
A sentença recorrida não deixou, como bem nota a recorrente, de considerar que o prazo concedido aos sindicatos para se pronunciarem, de apenas 3 dias, foi efetivamente curto, e que o mesmo não se afigurava, de princípio, como razoável para assegurar o pleno exercício desse direito.
São exemplos da aplicação deste princípio, entre muitos outros, designadamente:
Feito este périplo, vejamos a situação dos autos.
A sentença recorrida verteu o seguinte, a este respeito, e que se passa a transcrever:
Tal vício, contudo, não pode proceder.
E convocando a situação dos autos o mesmo quadro normativo e não existindo quaisquer motivos para dela dissentirmos, esse entendimento deve, também aqui, ser por nós reiterado.
Vejamos, então. Antecipando-se, todavia, e desde já, que quanto a elas não merece colhimento o recurso, como se verá.
Carece, porém, a A. de razão.
Diga-se já que, neste aspeto, a sentença ajuizou bem.
No que respeita aos trabalhadores do Centro Distrital do Porto, foram submetidos ao processo de seleção 41 docentes, entre os quais a autora, sendo que o mapa de pessoal desta unidade, nos termos do processo de racionalização de efetivos, previa 25 postos de trabalho necessários na carreira docente.
É, pois, de manter o entendimento feito na sentença recorrida, no sentido da inverificação deste vício, não colhendo, neste aspeto, o recurso.
Mas foi pela deliberação do Conselho Diretivo de 03/02/2015, que, com base no teor da informação n. 409/2015 de 29/01/2015, foi aprovada a lista final definitiva dos trabalhadores para efeitos de colocação em situação de requalificação, entre os quais se incluiu a autora.
É, pois, esta deliberação do Conselho Diretivo de 03/02/2015 a que definiu a situação jurídica da autora, colocando-a em situação de requalificação, consubstanciando, por conseguinte, o ato administrativo, que aliás, é o que vem impugnado, e bem, na ação. E o órgão que praticou o ato administrativo que colocou a autora em situação de requalificação era o competente.
Também aqui, porém, a A. não tem razão.
Pelas mesmas razões acima delineadas, também não se vislumbra de que forma foi violado o art. 24 da LGTFP, pois que a tramitação do procedimento aqui em causa, tal como resulta da factualidade provada, demonstra o cumprimento daquele normativo.
Razão pela qual não colhe, neste aspeto o recurso.
Mas a questão de saber se no caso foi ilegalmente preterida a fase de reafectação consubstancia uma questão nova, só agora suscitada em sede de recurso, cujo conhecimento se encontra, obviamente, deste afastado cfr. artigos 95 e 144 n 2 do CPTA e artigos 639 n 1 e 635 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 do.
Este vício, todavia, não pode proceder.
Não colhe, porém, também nesta parte o recurso.
Note-se que a Diretiva pretende que sejam adotadas disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos cfr. considerando, a que designadamente se referem os seus artigos 3 e
Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, e em sua substituição, deve anular-se o ato impugnado, com fundamento naquelas causas de invalidade, que se julgam verificadas.
E o que dizer quanto ao pedido condenatório, que a autora também formulou na ação?
Tudo isto sem prejuízo das vinculações que tenham sido desde logo plasmadas na sentença exequenda, que constitui o título executivo, designadamente quando a sentença a executar não é meramente anulatória, por através dela o Tribunal, usando da possibilidade contida no artigo 71 ns 1 e 2 do CPTA, ter imposto a prática do ato devido ou explicitado as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato.
A apreciação do pedido de condenação tal como foi formulado pela autora na ação deve, pois, ter este enquadramento.
Ora, procedente que foi o pedido anulatório, pelos fundamentos de invalidade que lhe foram supra reconhecidos, o pedido de reconstituição da situação da autora deve ser enfrentado e conhecido.
N.Porto, 27 de novembro de 2020
AA intentou a presente acção comum contra a Companhia de Seguros = ré), e contra o Banco = réu), pedindo que:
seja declarado nulo e excluído dos contratos singulares o artigo 1, ponto 1, 5-a-b-do contrato crédito hipotecário junto sob documento 1, bem como o artigo 1 das condições particulares, relativo a furto e roubo, do contrato casa, junto sob documento 2, por violação do dever de informação previsto no regime geral das cláusulas contratuais gerais e dos princípios de boa fé e da proporcionalidade;
Ainda: o autor celebrou os contratos em apreço, junto do balcão do réu banco; foi o gestor de conta do autor, quem, no exercício das suas funções ao serviço do réu banco, promoveu a celebração dos contratos de seguro; consta da declaração de seguro crédito que o seguro era extensível a arrendamento de casas; o mesmo se prevendo no certificado de seguro referente ao seguro casa; os réus não informaram, como era seu dever, que somente o furto qualificado estava coberto pelo seguro e que a responsabilidade extensível a arrendamento respeitava a responsabilidade , isto é, danos sofridos pelos arrendatários, e não a danos causados pelos arrendatários, conforme o solicitado pelo autor.
Ambas as apólices invocadas nos autos são seguros de grupo, cujo tomador é o réu, pelas quais o autor aceitou os termos contratuais das respectivas apólices que lhe foram apresentadas pelo tomador, aplicando-se as regras legais referentes aos seguros de grupo.
O que o autor fez em 19/05/201
Ao nível factual não consta matéria adequada a considerar-se qualquer violação do dever de informação, ou seja, não constam nem foram provados factos que indiquem que o autor foi induzido em erro e que pensava que estava coberto todo e qualquer furto.
Na falta de prova dos pontos 2, 3 e 4 dos temas de prova, o que devia constar expressamente na sentença, não podia o Sr. juiz considerar a vontade do autor na fundamentação, o que determina clara e forte contradição entre a matéria de facto dos autos e a fundamentação da sentença.
Pois, na matéria de facto que consta na sentença não consta expressamente como provados os pontos 2, 3 e 4 dos temas de prova, mas o juiz considera na fundamentação que o autor ficou convencido que os contratos de seguro celebrados garantiam a reparação dos danos em caso de furto e/ou roubo e que o seguro cobria os danos e subtracções pelos arrendatários.
Invoca-se o depoimento de AC, testemunha comum ao autor e réus, que ficou gravado na sessão de 23/10/2019, minutos 02:10 até 22:17, cujos excertos relevantes estão transcritos no corpo do recurso.
Pelo exposto, do depoimento desta testemunha, retira-se que o autor não mencionou expressamente que pretendia fazer o seguro de furto ou roubo para acautelar as subtracções dos arrendatários ou que no momento da contratação foi falado que o autor estava convencido que o seguro garantia a reparação dos danos de quaisquer furtos, sem condições ou requisitos.
O tribunal errou na aplicação do 446/85 de 25/10, pois, invoca tal diploma de forma genérica para decidir pela exclusão dos vários requisitos da cláusula do artigo 5 das condições particulares da apólice.
Da factualidade dos autos, a ré entende que o autor não provou a sua versão sobre ter-se convencido de que estava a incluir as subtracções dos arrendatários e de todo e qualquer furto.
Por fim, tratando-se de seguros facultativos, o tribunal não pode impor um determinado clausulado e forçar a integração dos artigos 203 e 204 do CP, pois, tem de respeitar o princípio da liberdade contratual, que também foi violado cf. artigo 405 do Código Civil.
Sem qualquer vontade singular e expressa do autor, não podia o juiz invocar as definições do CP de furto ou roubo, pois, estava vinculado a aplicar as apólices de multirriscos dos autos.
De resto, o autor reconhece que lhe foram entregues as cláusulas da apólice, o que determina que foi cumprido o dever de comunicação.
Em termos de informação, da simples leitura da cláusula retira-se que é necessário existir arrombamento, para se considerar furto. Portanto, não tendo o autor solicitado quaisquer esclarecimentos, nem tendo a ré recusado tais esclarecimentos, a cláusula terá necessariamente de se considerar plenamente válida.
E, aplicando-se as cláusulas de furto ou roubo das apólices dos autos, atenta a prova de que não ocorreu arrombamento, não tem enquadramento contratual o sinistro causa de pedir nos presentes autos.
/ O autor é proprietário do prédio urbano para habitação, moradia unifamiliar de 2 pisos, tipo T3, com garagem, logradouro e piscina, sito em
/3 A 12/03/2016, o autor e os réus celebraram um contrato de seguro que se dá por inteiramente reproduzido sob documento 1
No cabeçalho de tal documento - elaborado a 09/03/2017 - consta: multirriscos - condições contratuais - apólice N. - ré - crédito hipotecário
A  página é uma carta datada de 09/03/2017 assinada pela ré, em papel da ré, dizendo ao autor que nas páginas seguintes irá encontrar as condições do contrato que celebrou.
Na parte , condições particulares, capítulo , dados identificativos consta:
Tomador do Seguro Banco
Aderente autor
Mediador BANCO
Credor Hipotecário
Declara-se que neste seguro tem interesse a entidade abaixo referida:
Domicílio de cobrança
Bens seguros e capitais: os capitais indicados correspondem ao valor máximo indemnizável pela ré por sinistro e anuidade de seguro.
Art. 1 - ÂMBITO DAS COBERTURAS:
A ré, garante uma indemnização ao Segurado, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares e sem prejuízo das exclusões gerais previstas no Artigo 3 Exclusões), pelos sinistros decorrentes de:
FURTO OU ROUBO
Praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
Cometido sem os condicionalismos anteriores, quando o autor ou autores do crime se introduziram no local ou nele se esconderam com intenção de furtar;
B. Para efeitos da garantia deste risco, entende-se por:
Arrombamento: O rompimento, fractura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo, que servir para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, na habitação segura ou lugar fechado dela dependente, ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos;
Chaves falsas:
As imitadas, contrafeitas ou alteradas;
As verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar;
As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.
B. O pagamento da indemnização será feito ao Segurado mediante prova de que efectuou o pagamento dos danos de sua conta e na medida em que estes não se encontrem abrangidos por qualquer outra garantia ou Contrato de seguro subscrito pelo Segurado ou pelo proprietário.
O ponto 2 CLÁUSULA PARTICULAR
SEGURO DE GRUPO COMERCIALIZADO PELO BANCO
A. Definições
Tomador de Seguro: A entidade que subscreve o Contrato de Seguro de Grupo Contributivo com a ré - Banco;
Aderente: Pessoa ou entidade que adere e subscreve o presente Contrato de Seguro e que se responsabiliza pelo pagamento dos prémios do seguro - Cliente Banco;
Seguro de Grupo: seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador de Seguro por um vínculo ou interesse comum, que não seja o interesse de segurar;
Seguro de Grupo Contributivo: seguro de grupo em que os Segurados ou contribuem no todo ou em parte para o pagamento do Prémio;
Adesão: Acto voluntário do Aderente, em que manifesta o seu acordo, aceita os termos contratuais e subscreve um Seguro de Grupo, que lhe é apresentado pelo Tomador de Seguro.
B. Âmbito do Contrato
O Seguro de Grupo Multirriscos ré Crédito Hipotecário está sujeito a todas as cláusulas constantes das respectivas Condições Contratuais.
Ao Banco são aplicáveis as demais disposições legais em vigor referentes ao Seguros de Grupo, bem como o direito de resolver ou alterar o presente Contrato, mas apenas globalmente e nunca relativamente a uma ou mais Adesões.
, também não ficam garantidos em caso algum os seguintes danos:
O desaparecimento, as perdas ou extravios bem como as subtracções de qualquer espécie, furtos ou roubos cometidos por pessoas ligadas ao Segurado por Contrato de trabalho, verbal ou escrito, ou por qualquer outra pessoa que com ele coabite, bem como por qualquer dos seguintes familiares, independentemente de coabitação:
/5 A 16/03/2016, o autor e os rés celebraram também o contrato de seguro que se dá por inteiramente reproduzido sob documento 2:
No cabeçalho de tal documento consta: multirriscos - condições contratuais - apólice N - ré - Casa
A  página é uma carta datada de 16/03/2016 assinada pela ré, em papel da ré, dizendo ao autor que nas páginas seguintes irá encontrar as condições do contrato que celebrou.
Na  página consta, entre o mais:
Condições Particulares - Especificidades do seu Contrato
Tomador de Seguro: Banco
Aderente do Seguro: autor
Segurado Proprietário: autor
Mediador: Banco mesma morada e nif do tomador
Características do risco:
Uso: Proprietário - Em Regime de Arrendamento
Modalidade Contratada e Capitais Seguros
Capitais Seguros:
Coberturas e Franquias, entre o mais:
Domicílio de Cobrança
Seguro de Grupo Contributivo
Seguro de Grupo: Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador de Seguro por um vínculo ou interesse comum, que não seja o interesse de segurar;
Seguro de Grupo Contributivo: Seguro de grupo em que os Segurados ou contribuem no todo ou em parte para o pagamento do Prémio;
Condições Particulares - Garantias do seu Contrato
Capítulo : Objecto e Âmbito do Contrato
Em caso de sinistro abrangido pelas coberturas contratadas na presente Apólice sem prejuízo das exclusões gerais previstas no Capítulo - Exclusões), a ré garante uma indemnização ao Segurado, até aos limites estabelecidos nas Condições Particulares.
Furto ou Roubo
Furto
O rompimento, fratura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, na habitação segura ou lugar fechado dela dependente, ou de móveis destinados a guardar quaisquer objetos.
Chaves Falsas
As imitadas, contrafeitas ou alteradas; as verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar; as gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.
O que está coberto pela Apólice
os bens em garagem e arrecadação, desde que os locais sejam de acesso exclusivo do Segurado e os mesmos estiverem devidamente fechados como, por exemplo, numa.
O que não está coberto pela Apólice
Não ficam garantidos por esta apólice:
os furtos ou roubos cometidos por pessoas ligadas ao Segurado por contrato de trabalho, verbal ou escrito, ou por qualquer outra pessoa que com ele coabite, bem como por qualquer dos seguintes familiares, independentemente de coabitação:
Os objectos ar livre, em anexos não fechados, tendas ou autocaravanas.
Garantias do tipo de coberturas Edifício
Responsabilidade Civil - Extensão Arrendamento de Casa
relações contratuais e/ou pessoais;
/ O autor tem destinado o imóvel, objecto do contrato de seguro, a arrendamento de curta duração.
/ Recheado com mobiliário e equipamento de qualidade.
/ Razões pelas quais o preço praticado pelo arrendamento é elevado, tratando-se de turismo de luxo.
/ Assim como os mais diversos equipamentos eléctricos.
/ Verificou ainda que o soalho, portas e componentes eléctricos, tais como tomadas e interruptores, leds e equipamento de ar condicionado, haviam desaparecido.
/ Após contacto da responsável pela limpeza do imóvel dando-lhe conta do sucedido, o autor deslocou-se no mesmo dia a Lagos, tendo verificado que alguém havia destruído grande parte do imóvel, arrancando e levando todo o soalho da casa, os focos do tecto, todas as luzes da escada interior, bem como as tomadas e interruptores, loiças sanitárias, torneiras, máquinas de ar condicionado, entre outros bens.
/ O autor solicitou de imediato a intervenção das autoridades policiais, que se deslocaram ao imóvel e verificaram o estado do mesmo, tendo elaborado o auto de notícia junto e se dá por reproduzido, sob documento 6
/ A 02/03/2017, a seguradora comunicou ao autor que não assumiria a reparação dos danos reclamados resultantes do sinistro, quer quanto ao seguro do edifício, quer quanto ao seguro do respectivo recheio, conforme mensagens electrónicas juntas sob documentos 74 e 7
a 5 Quanto ao seguro de crédito, a ré disse doc.:
Temos a informar que os danos reclamados não encontram acolhimento na apólice contratada, pelo que não iremos assumir a reparação.
Em sede de peritagem, não foi verificado nenhum dos pressupostos necessários para a activação da cobertura de Furto ou Roubo escalamento, arrombamento e/ou chave, tendo o furto sido realizado por arrendatários e a chave entregue por Exa - documento 74
Quanto ao seguro multirriscos casa, a ré disse doc.:
/ Não tendo sido possível identificar os autores do crime.
Não há nenhuma alegação de facto dada como não provada.
A fundamentação de direito da sentença foi a seguinte:
Assim, sem necessidade de mais considerações a acção terá de proceder.
Da utilização na fundamentação da sentença de factos não dados como provados
Nas conclusões 1 a 10 a ré põe em causa, entre o mais, que, na sentença, se tenha utilizado a parte que consta sublinhada dois parágrafos acima.
A ré tem razão.
O juiz, na fundamentação de direito da sentença, só pode utilizar factos que tenham sido dados como provados ou que, pelo menos, relativamente aos quais, ao invocá-los, diga porque é que os tem como provados ou seja, como é que eles estão provados.
E o mesmo tem de fazer o tribunal de recurso.
Portanto, na fundamentação de direito, tem de se retirar aquela parte sublinhada acima.
Naquelas conclusões 1 a 10, a ré vai ainda mais longe e diz que na decisão da matéria de facto deviam constar, como não provados, os pontos 2, 3 e 4 dos temas de prova, ou noutra variante, que não ficaram provados os factos que constam nos temas 2, 3 e 4 dos temas de prova.
- Porque destinava o imóvel a arrendamento de curta duração, o autor solicitou, de forma expressa e categórica, que ficassem cobertos os danos causados ao imóvel pelos arrendatários.
- O autor ficou então convencido que o imóvel estaria garantido em caso de danos causados pelos arrendatários, conforme havia solicitado.
- Os réus não informaram, como era seu dever, que somente o furto qualificado estava coberto pelo seguro.
Note-se que o autor não impugnou, subsidiariamente, a decisão sobre essas alegações de facto, pelo que não se trata também de saber se essas alegações de facto devem ser dadas como provadas, mas apenas de saber se se deve dizer que elas não foram provadas.
Conclui que é patente que o autor não foi devidamente informado sobre as condições e real alcance das coberturas das apólices que contratou, pois nem a própria pessoa encarregue da negociação, que levou a cabo em nome das rés, dispunha ou tinha capacidade para transmitir essa informação.
Quanto do depoimento da testemunha AF, relativamente ao qual a ré nada diz, dele decorre inequivocamente que o autor celebrou o seguro casa precisamente para o cobrir do risco de coisas que fossem feitas pelos arrendatários: partirem uma televisão, levarem um quadro, etc.
Quer isto dizer que estes dois depoimentos de prova apontam para a prova das duas alegações de facto que estão em causa nos temas de prova 2 e 3, pelo que, ao contrário do que a ré pretende, o tribunal recorrido não os devia ter dado como não provados.
Pelo que é improcedente a pretensão da ré de alteração da decisão da matéria de facto.
Com isto a ré está a pretender opor ao autor a previsão dos riscos cobertos tal como se encontram descritos nas condições dos contratos de seguro celebrados, bem como a previsão de cláusulas de exclusão também aí previstas.
Se estas cláusulas que a ré está a opor ao autor fossem aplicáveis, ter-se-ia que discutir se a interpretação que a ré faz de tais cláusulas é a mais correcta ou se, principalmente tendo em conta os factos alegados pelo autor na PI, essas cláusulas não se teriam de interpretar de outro modo como, por exemplo, se fez no ac. do TRL de 24/05/2018, processo 2098/10T8SXL.L1-2, em que, por exemplo, no furto se subentendeu um abuso de confiança).
Mas isso são problemas que se colocam só depois de se saber se tais cláusulas fazem parte dos contratos.
Da inclusão das cláusulas contratuais gerais nos contratos
A inclusão de cláusulas contratuais gerais nos contratos depende, para além da sua aceitação art. 4 da, da sua comunicação e informação ao aderente.
Ou seja, por um lado, qualquer ccg só será incluída realmente no contrato, caso tenha sido comunicada, adequada e efectivamente, ao aderente. É o que resulta dos artigos 5/-1-2 e 8/-1-a da LCCG.
Da comunicação das ccg
Como diz, Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e directiva sobre cláusulas abusivas,  edição, Almedina, 2001, páginas 233-237:
No mesmo sentido, Ana Afonso Cláusulas contratuais gerais proibidas em contrato de abertura de crédito, em anotação ao AUJ 2/2016, de 13/11/2015, processo 2475/10YXLSB.LS1-A, nos CDP 54, Abril-Junho 2016, pág. escrevendo sobre o dever de comunicação e depois sobre o de informação, esclarece:
Em nota, esta autora lembra que:
Jorge Morais de Carvalho, Os contratos de consumo, Almedina, 2012, páginas 165 a 195, esp. pág. 180-181, diz que:
Numas das muitas concretizações do dever de comunicação que refere, Jorge Morais de Carvalho, no Manual de direito de consumo, 2016, 3 edição, Almedina, pág. 75, acrescenta:
O ac. do STJ de 24/03/2011, 1582/01TBAMT-B.PS1:
As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar.
Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um contraente, ainda que sejam habitualmente usadas pela outra parte relativamente a todos os seus contraentes.
Aplicando o que antecede ao domínio do direito dos seguros, Margarida Lima Rego, Temas de Direito dos Seguros, Almedina, 2012, páginas 22-23, esclarece que:
O primeiro dos vectores implica, desde logo, a comunicação individualizada das cláusulas, hoc sensu, dirigida ao contratante concreto, não bastando a sua comunicação genérica  p. 69
sendo o segurador livre de, de acordo com as suas práticas, aceitar ou não a cobertura do risco proposto, o que é certo é que todos os elementos relativos aos termos de tal cobertura, caso seja aceite, deverão ser de antemão dados ao conhecimento do segurado.  p. 704
Da informação das ccg
O que antecede vale, na sua maior parte, especificamente para o dever de comunicação.
Quanto ao dever de informação veja-se:
Almeno de Sá, obra citada, págs. 61-62:
Jorge Morais de Carvalho, obra citada, págs. 188-191: