rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se bem vemos, o pomo da discórdia entre as partes, como avançamos, centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto ao decurso do prazo de um ano para deduzir pedido de pagamento de créditos junto do FGS a que alude o n 8 do artigo 2 do n 59/2015 de 20
Atenta a data em que o A. apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho- 21 de Julho de 2016 -, já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
Por vontade do legislador o Fundo em causa é limitado, como se disse, não se trata de um Fundo sem Fundo.
Em causa está um prazo de caducidade e não de prescrição. ...)
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que o A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa. Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne a este fundamento que escora o indeferimento, o que basta para não ser acudida a pretensão material do Autor.
Independentemente das questões relacionadas com a constitucionalidade do indicado normativo do atual regime jurídico relativo ao FGS, instituído pelo 59/2015 de 21/04, que se analisará em pormenor infra, há uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do aqui Recorrente ter tempestivamente requerido ao Fundo de Garantia Salarial em 11 de junho de 2012 Facto o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, relativamente ao contrato que havia cessado em 18 de maio de 2012 Facto.
O contrato de trabalho do Autor cessou como se viu em 18/05/2013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 19/05/201
O que se vem referido, encontra acolhimento na filosofia que presidiu ao Acórdão do TC n 257/2008 em cujo ponto 13 se afirma lapidarmente que:
Estamos pois perante uma decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declara a inconstitucionalidade do Art 2 n 8 do n. 59/2015, e que como tal determina a verificação de uma lacuna em concreto, que correspondentemente determinará a necessidade de, também em concreto, integrar a lacuna assim gerada.
Os tribunais estão vinculados a integrar lacunas, na medida em que não podem abster-se de julgar invocando falta da lei, de acordo com o n. 1 do art.  do proibição de juízos de non.
Correspondentemente, a questão da desaplicação da referida norma ou da sua concreta declarada inconstitucionalidade, já foi tratada, desde logo na Sentença do TAF de Coimbra, proferida no Proc 585/10BECBR de 7 de fevereiro de 2017 que veio a determinar a declaração de inconstitucionalidade que se tem vindo a apreciar.
Assim, sendo, em conformidade com o comando normativo criado para a situação concreta, quando em 202016 o aqui Recorrente requereu pela segunda vez junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho devidos, ainda estava em prazo.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação, no limite dos montantes devidos.
Declaração de Acompanho a declaração de voto do Sr. Desembargador Ricardo de Oliveira e Sousa
Requerimento de 09/07/2014:
Vieram os ora Réus apresentar reclamação quanto ao despacho proferido em 16/06/201
Em face do exposto, julgo improcedente a reclamação deduzida.
Inconformados com a decisão, recorreram os arguidos, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
A nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação;
A prescrição do procedimento criminal.
Com relevo para a resolução das questões propostas colhem-se dos autos os seguintes elementos:
O recorrente  A...  foi constituído arguido em 25 de Outubro de 2007 e o recorrente  B...  foi constituído arguido em 30 de Janeiro de 2008 certidão de fls. 7
Os arguidos recorreram da sentença, vindo a Relação de Coimbra, por acórdão, a julgar o recurso improcedente.
Em 11 de Novembro de 2013 os arguidos reclamaram para o Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra do acórdão da mesma Relação de 23 de Outubro de 2013, pedindo a revogação do acórdão de 23 de Outubro de 2013 e consequente admissão da reclamação de 11 de Setembro de 2013, referida em fls. 121 a 12
A reclamação de 11 de Novembro de 2013 foi indeferida.
Em 5 de Dezembro de 2013 os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de Coimbra de 23 de Outubro de 2013 fls. 127 a 13
Por despacho de 12 de Março de 2014 o recurso não foi admitido, por não ser recorrível a decisão fls. 14
Em 1 de Abril de 2014 os arguidos reclamaram da não admissão do recurso para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça fls. 144 a 14
A reclamação foi indeferida por despacho de 24 de Abril de 2014 do Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça fls. 152 a 15
Em 15 de Maio de 2014 os arguidos requereram a declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição por entenderem que, tendo os factos ocorrido em 11 de Agosto de 2006, sendo o prazo de prescrição do crime de sete anos e meio e não estando a sentença transitada, estaria a mesma verificada corpo da motivação.
Em 16 de Junho de 2014 foi proferido o seguinte despacho:
Notifique com cópia da promoção que antecede.
Sem custas, atenta a simplicidade da questão. fls. 7
Começando por notar que, a propósito da invocada nulidade, os recorrentes não convocam qualquer norma jurídica para sustentar a sua tese, vejamos então se lhes assiste, ou não razão.
Em conclusão, não se mostra praticada a apontada nulidade.
Da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação
Aqui, a nulidade invocada é sustentada pelos recorrentes nos arts. 374 e 379, n 1 do Processo Penal.
Vejamos se lhes assiste ou não razão.
O dever de fundamentação das decisões judiciais tem hoje consagração constitucional no art. 205, n 1, da Lei Fundamental, nos termos do qual, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Ao nível infraconstitucional, e no que ao processo penal diz respeito, encontramos reflexos deste imperativo constitucional no art. 97, n 5 do Processo Penal, ao estabelecer o princípio geral de que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. É certo que o art. 374 do Processo Penal, invocado pelos recorrentes, impõe que da fundamentação da sentença conste a enumeração dos factos provados e não provados e uma exposição completa mas concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que formaram a convicção do tribunal. Mas esta norma, regendo especificamente para a sentença penal, só é aplicável aos despachos que, substancialmente, configurem sentenças, g., o despacho proferido nos termos do art. 64, n 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. Vale isto dizer que a fundamentação reforçada imposta por esta norma não é exigível para os meros despachos, para os actos decisórios dos juízes que não conhecem do objecto do processo.
Em conclusão, não enferma o despacho recorrido de falta de fundamentação.
Começaremos por dizer que é exacto, como alegam os recorrentes, que o despacho reclamado de 16 de Junho de 2014 não se encontra transitado uma vez que dele reclamaram, sendo o despacho que dela conheceu a, aqui, decisão em recurso, pois que, a decisão só transita em julgado quando já não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação cfr. art. 628 do Processo.
Trata-se, no entanto, que questão completamente irrelevante para o objecto do presente recurso. Quanto ao mais.
Constituindo o decurso do tempo sobre a prática do facto o fundamento básico da prescrição do procedimento criminal, ele não deve, no entanto, beneficiar o agente quando a pretensão punitiva do Estado é revelada por determinados actos de perseguição criminal ou quando determinadas situações excluem aquela perseguição e daí que a lei preveja causas de interrupção e de suspensão da prescrição. E aqui cabe deixar registado que, enquanto a interrupção da prescrição tem como feito a destruição do prazo já decorrido, começando a correr novo prazo art. 121, n 2 do, a suspensão da prescrição tem como efeito que o prazo não corre enquanto se verificar a causa que a determina, voltando a correr logo que ela cessa art. 120, n 6 do.
Atento o crime em questão, o prazo de prescrição a considerar é, nos termos do art. 118, n 1, do Penal, o de cinco anos, prazo que, nos termos do disposto no art. 119, n 1 do mesmo código, começou a correr a 11 de Agosto de 200
Alegam os recorrentes que não se verificaram causas de interrupção da prescrição mas sem razão. Aliás, no que constitui uma contradição, os próprios recorrentes referem como prazo de prescrição, o de sete anos e meio ou seja, o prazo normal de prescrição acrescido de metade o que, atento o disposto no art. 121, n 3 do Penal, pressupõe que tinham ocorrido interrupções do prazo.
E assim aconteceu de facto. Em primeiro lugar, com a constituição de arguido art. 121, n 1, do, ocorrida em 25 de Outubro de 2007 quanto ao recorrente  A...  e em 30 de Janeiro de 2008 quanto ao recorrente  B... . Portanto, ficou inutilizado o prazo corrido desde 11 de Agosto de 2006 e até cada uma destas duas datas, e a partir delas começou a correr um novo prazo.
Acresce que a acusação foi notificada aos arguidos em 26 de Julho de 2010 o que, nos termos do art. 121, n 1, do Penal, interrompeu novamente a prescrição que corria para cada um dos arguidos, inutilizando os prazos então em curso.
Não se questionando que, pelo menos, na data da prolação do presente acórdão a sentença condenatória proferida nos autos se encontra transitada em julgado, resta concluir que o procedimento criminal que neles, autos, é exercido contra os recorrentes não se encontra prescrito.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça, individualmente, em 3 UCs. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 e tabela do R. das Custas.
PROC 6727/12T8LSB-LS1
Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido na acção principal, foi determinado remeter as partes para um acerto de contas a realizar em execução de sentença, havendo que subtrair ao preço da obra o valor da reparação dos defeitos e que quantificar o atraso na conclusão da obra da responsabilidade da executada/dona da obra.
A Executada dona da impugnou a liquidação, com a seguinte fundamentação, em resumo:
Não é verdade que os defeitos não tenham que ser corrigidos como pugna a exequente dona da, e mesmo que estivesse em causa só uma questão de natureza estética tinham que ser corrigidos.
O atraso na entrega da obra não lhe é imputável, já que a falta de licenciamento não foi impeditiva do andamento dos trabalhos e a exequente sabia que não havia projecto aprovado aquando da celebração do contrato, tendo a obra prosseguido não obstante o embargo e as alterações introduzidas na obra não contribuíram para o atraso.
Ademais, não sendo as quantias líquidas não são devidos juros, não havendo lugar ao pagamento de juros sobre o valor das facturas como pedido pela exequente.
A exequente contestou os embargos que a executada dona da havia inicialmente também deduzido.
Pediu a condenação da executada dona da como litigante de má-fé.
Foi interposto recurso de Apelação pela Embargante dona da.
Apresentaram a exequente e a executada dona da recurso desta decisão judicial, e a final foi produzido o seguinte dispositivo:
Deste Acórdão foi interposta Revista por ambas as partes, a título principal e ainda recurso de Revista subordinado pela Exequente.
Estando em causa um crédito ilíquido, ou seja, indeterminado, ele torna-se líquido e a obrigação do devedor vence-se, e vence juros de mora no caso das obrigações pecuniárias, desde a data em que o credor comunica ao devedor, judicial ou extrajudicialmente, o valor determinado do crédito e o interpela para lho entregar, independentemente da discussão judicial que venha a ocorrer a seguir e do valor de capital que o tribunal fixar, por força dos artigos 804, n 1, 805, n 1 e 3, primeira parte, 806, n 1, e 807 do Código Civil.
No caso dos autos, tendo em conta o acórdão exequendo e as questões a decidir, o que ficou efectivamente para liquidar, e foi liquidado na acção, não foi qualquer parte do crédito da Exequente sobre a Executada, mas sim parte de um eventual contra crédito que esta teria sobre aquela e que o faria reduzir por compensação.
Pelo que, não há sequer que invocar o artigo 805, n 3, primeira parte, do Código Civil, porquanto a Exequente não tem qualquer crédito ilíquido sobre a Executada: esta é que terá, na medida em que o prove, um crédito ilíquido sobre a Exequente.
Mas se quisermos ainda assim convocar para o caso o artigo 805, n 3, primeira parte, do Código Civil, então ele mantém-se a favor da Exequente, porquanto sendo a Executada titular de um crédito ilíquido sobre a Exequente é ela que tem que o liquidar, para fazer operar a compensação e extinguir a obrigação, por força dos artigos 342 e 847 do Código Civil, sob pena de a falta da liquidação lhe ser imputável se isso impedir a satisfação do direito da Exequente credora e, aí, com os efeitos previstos naquele primeiro preceito legal.
À luz do artigo 854 do Código Civil, o crédito não compensado, ou na parte não compensada não afectada pela compensação), vence juros de mora, desde a data do início da mora, ou seja, desde a data da produção de efeitos da declaração de compensação: 00198
Logo, pelo menos, é nessa data que, no limite, se venceria a obrigação de entrega daquele valor de capital e é nessa data que a Executada entraria em mora quanto ao seu cumprimento, devendo pagar-lhe desde então os juros de mora respectivos.
A não ser assim, a decisão recorrida é também manifestamente iníqua, porque não actualiza a indemnização ao momento do dano, beneficiando a Executada, devedora relapsa há mais de 30 anos, quando o decurso do tempo no cumprimento da obrigação sobretudo pecuniária) é um risco exclusivo do devedor e., da.
A ora Recorrente, então Apelante, impugnando a decisão sobre matéria de facto, peticionou ao Tribunal da Relação de Lisboa que a alterasse nos termos do art. 66-1 do, tendo cumprido os ónus que sobre si impendiam, nos termos do art. 640, do P.cfr. al.s a e a das Conclusões da sua Apelação).
A então Apelante indicou: os pontos concretos da decisão sobre a matéria de facto que pretendia ver alterados; o sentido em que pretendia que tal ampliação tivesse lugar; e os concretos meios de prova que impunham, quanto a tais pontos da matéria de facto, uma decisão diversa.
Deve o Tribunal ad quem revogar o Acórdão recorrido e, em conformidade, ordenar, nos termos do disposto no art. 68, n. 3, do P., a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para haver novo julgamento da anterior Apelação com uma verdadeira reapreciação da prova produzida, quer a documental, quer a testemunhal gravada e esclarecimentos dos peritos, também gravados.
O Acórdão do S.T.J. de 08-05-1997, em nada vinculou a decisão o Tribunal a quo, uma vez que reconheceu que só ante a factualidade que viesse a ser apurada em sede de execução de sentença é que se haveria de aferir se a cláusula de garantia poderia ou deveria ter sido accionada e em que moldes. Assim, o Acórdão recorrido violou a decisão do Tribunal Superior.
Mas, mesmo que se desse de barato a questão da culpa, sempre o Tribunal a quo teria que ter feito uso da presunção de culpa da empreiteira art. 79 do e concluído que, em face da factualidade provada na liquidação, tal presunção não foi afastada, dado a empreiteira não ter feito prova como lhe competia em sede de repartição de ónus de, de que a não boa conclusão da obra até 31-05-1986 não procedeu de culpa sua. Aliás, a culpa da empreiteira está provada em face dos defeitos escandalosos patentes na obra art.s 79, n. 2 e 48, n. 2, do e da sua falta de cuidado e zelo durante a execução.
No caso sub iudice ante a forma anómala como foi produzida a prova pericial de 2011, que até originou a apresentação de queixa crime contra o Senhor Perito nomeado pelo Tribunal e apresentação de dois relatórios, ao invés de um, era fundamental que o Tribunal a quo, impunha-se ao Tribunal a quo ordenar a dita prova. Ao não o ter feito, violando disposição adjectiva, tal implicou a violação de disposição substantiva art. 56, n. 3, do.
Logo, o cumprimento defeituoso abrange apenas os vícios e as desconformidades que afectem o valor ou a funcionalidade ou utilidade da obra, pondo em causa o seu fim, e que pela sua gravidade e custo de eliminação mereçam, proporcionalmente, indemnização. Assim, nem todo o vício ou desconformidade constitui cumprimento defeituoso relevante da obrigação.
De fls 509 a 512, a Relatora admitiu os recursos principais interpostos pela Autora e pela Ré e ainda o recurso subordinado daquela.
Por seu turno, a Executada LISALTUR, LISBOA ALGARVE TURISMO SA, na Revista interposta, põe, além do mais, a tónica discordante, na quantia de capital apurada, pretendendo, com a reequação dos cálculos, que se conclua que nenhuma quantia há a liquidar que seja da sua responsabilidade.
Resulta do artigo 633 do CPCivil o seguinte:
É precisamente esta a hipótese colocada nestes autos.
As razões assim alinhadas não se mostram toldadas pelo argumentário agora apresentado pela Recorrente/Recorrida, aqui Reclamante, mantendo-se as mesmas, passando-se, por isso ao conhecimento do objecto dos recursos interpostos.
Cláusula  Prazo A representada dos 2s outorgantes comprometem-se a concluir as obras objecto do presente contrato, em perfeitas condições técnicas, até 30198
Na acção declarativa ficou assente que o alinhamento das paredes e arcos e as limpezas interiores e exteriores importariam em quantia não determinada cfr. Ac..
Na acção declarativa ficou assente que a embargada/R. manteve o pessoal a trabalhar na obra da embargante/A., para conclusão dos trabalhos, entre 2 de Julho e 7 de Julho de 1986 cfr.ac..
Na acção declarativa ficou assente que, por vezes, a embargante/A. dona da, escolheu ou mandou substituir materiais utilizados na obra cfr. ac..
Na acção declarativa ficou assente que a construção dos pilares centrais da piscina, designados PI, importaria em quantia não apurada cfr. ac..
Do ac. STJ que remeteu para liquidação de sentença consta assinaladamente
Decide-se remeter as partes para execução de sentença, onde se fará o acerto de contas final nos moldes expostos. Na execução se determinará ainda se há direito de juros, de quem, sobre que quantias e desde quando" fls.1071 do processo.
A embargada Quinta Nova e a embargante Lisaltur dona da acordaram que a obra se iniciaria logo que possível, por volta de finais de Outubro, início de Novembro de 198
Durante o período do embargo a obra continuou.
A embargada Quinta Nova iniciou os trabalhos de ampliação da "Residencial ..." em princípios de Novembro de 198
A embargante Lisaltur dona da efectuou obras não incluídas na empreitada como arranjos exteriores, decoração e colocação de mobiliário, iluminação decorativa, circuito de telefones internos, elevadores, e o fornecimento de painéis solares para aquecimento de água em períodos não concretamente determinados, tendo pelo menos o fornecimento de painéis solares para aquecimento de água sido anterior a 31 de Maio de 198
A impossibilidade de montagem dos elevadores no edifício resultou apenas da decisão da A. de substituir os previstos por elevadores hidráulicos, obrigando a adaptação das caixas e da casa das máquinas respectivas.
Comecemos por uma questão de lógica processual, pelo recurso principal formulado pela Ré.
Da impugnação da matéria de facto efectuada pela Recorrente Ré em sede de recurso de Apelação.
A Ré Recorrente impugnou, a titulo principal, as respostas dadas aos quesitos 2, 3 e 4, pretendendo a sua alteração, bem como as respostas de não provados aos quesitos 6, 9, 18 e 1
Impugnou ainda a titulo subsidiário as respostas aos quesitos 3, 6 e 9, pedindo quanto a estes a renovação dos meios de prova.
Veja-se, aliás, a propósito a justificação encetada no Acórdão recorrido:
Relativamente ao quesito 2, com a redacção constante de fls. 2048 a 2050:
"O Tribunal ad quem deve alterar a resposta dada ao quesito , ampliando-a, de molde a que da mesma passe a constar, que quanto aos acabamentos:
se verifica que as escadas exteriores e os patamares do lado sul apresentam-se no tosco e sem o seu revestimento final, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: todos os já citados nos travessões anteriores e ainda a alteração ao objecto da empreitada afls. 213 da acção declarativa;
se verifica que os espelhos dos degraus das escadas exteriores não foram executadas as juntas de remate com os cobertores, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: o Relatório da Profabril, a fls. 74 acção; Relatório do Eng. BB, fls. 124 acção;
se verifica que nas paredes os rebocos de refechamento dos roços executados apresentam abalamentos assentados em várias zonas, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: contrato de empreitada Cfr. facto 3 da Motivação de Facto e fls. 208 se sgs. acção); Relatório da Profabil, a fls. 74 acção, Relatório do Eng. BB, a fls. 124 acção;
se verifica que faltam sancas em vários compartimentos, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: a interpretação do S.T.J. dos Does de fls. 63 e 64, da acção declarativa; Relatório Pericial Perito do Tribunal e da cfr. fls.; Relatório Pericial do perito da Embargante cfr. fls. 2906 e; Relatório do Eng. BB cfr, primeiro parágrafo de fls. 125, da acção; Relatório da Profabril, cfr. ponto 1 segundo parágrafo, de fls. 74, da acção;
se verifica falta de fixação da caixilharia, em alguns casos, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: Relatório do Eng. BB cfr. ponto  primeiro parágrafo, a fls. 125, da acção; Relatório da Profabril cfr. ponto  terceiro parágrafo, afls. 75, da acção;
se verifica que alguns dos tubos das guardas das varandas não estão fixados no seu ponto de apoio, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: Relatório da Profabril ponto 1, afls. 76 da acção;
se verifica que alguns lavatórios estão mal fixados, uma vez que existem meios
de prova que o impõem, a saber: Relatório da Profabril ponto 3, a fls. 76 da acção
Cumpre em primeiro lugar reconhecer e salientar que o juiz a quo procedeu a uma análise atenta, profunda e muito rigorosa do material probatório que lhe foi apresentado, exercendo sobre ele um juízo crítico especialmente assertivo, minucioso e genericamente certeiro.
Importa, portanto, deixar aqui registadas as pertinentes razões da sua convicção que, em termos gerais e essenciais, se corroboram e perfilham.
Consta da fundamentação da convicção do julgador quanto a esta matéria:
retirado da resposta dada ao quesito 1, mas que se deverá conjugar com a resposta dada ao quesito
Analisando, agora, em concreto, os diversos pontos de facto em discussão:
Do relatório de peritagem de fls. 2364 a 2403 não consta especificada tal factualidade, a qual reveste contornos essencialmente conclusivos tal como a enigmática expressão "bastantes irregulares" referida pela e que não pode ser, desde logo e por isso mesmo, incluída no elenco da factualidade dada como provada.
Nada consta, a este propósito, de concreto e seguro no relatório de peritagem de fls. 2364 a 2403, pelo não se justifica a fixação deste facto como provado.
Bem pelo contrário, é dito na resposta dada ao ponto 2o cfr. fls.:
apresentarem no tosco e sem o seu revestimento final":
A resposta a esta questão está claramente vertida a fls. 2371, onde pode ler-se: "Nesta data as escadas exteriores apresentam-se com revestimento final em tijoleira soladrilho".
Assim sendo, nada há a alterar neste ponto, obviamente. Improcede a impugnação neste tocante.