rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora, de imediato se disponibilizou para reparar aquilo que lhe fosse legitimamente pedido e que resultasse da má execução do seu trabalho.
considerou a Autora aceite a obra e interpelou a Ré para o pagamento do remanescente do preço por carta enviada a 22 de Setembro.
A Ré respondeu, por carta recebida a 02 de Outubro, invocando diversas desconformidades, recusando-se a aceitar a obra e a pagar o remanescente do preço. Doc.64)
Na petição alegou a autora:
Art. 20 Considerou a Autora aceite a obra e interpelou a Ré para o pagamento do remanescente do preço por carta enviada a 22 de Setembro.
Julgou-se provado:
Considera a apelante que a carta com data de 22 de setembro de 2015 não consta dos autos e por isso, deve tal matéria ser julgada não provada.
"O facto de existirem relações de amizade entre a que é legal representante da R., irmã do primitivo dono de obra, e o legal representante da A. determinou que esse acordo fosse todo ele muito vago e impreciso, confiando-se que, por serem amigos, tudo correria bem.
Estava em causa apurar se perante a falta de envio do relatório pericial a autora considerou aceite, por parte da ré, a obra em causa e remeteu uma carta a solicitar o pagamento do remanescente do preço.
Efetivamente, não consta dos autos a carta subscrita pela autora com data de 22 de setembro de 2015, sendo certo que a ré admite, por acordo nos articulados, que a recebeu art. 89 a 98 da contestação).
A prova testemunhal sobre este aspeto revela-se inexistente, pois as testemunhas pouco ou nada revelaram saber sobre os termos do contrato e posterior desentendimento entre as partes ou procedimentos adotados entre as partes para ultrapassar tais desentendimentos.
Com efeito, no art. 21 da petição, alegou a autora:
No ponto 18 julgou-se provado:
A ré aceitou a matéria alegada sob o art. 21 da petição, na medida em que tal matéria não foi impugnada art. 50 da contestação), nem está em oposição com a defesa na sua globalidade, motivo pelo qual se deve julgar assente por acordo das partes expresso nos articulados art. 574/
Perante o exposto justifica-se alterar a decisão sob os pontos 17 e 18 dos factos provados, passando a julgar-se provado:
ponto 17: A autora enviou uma carta datada de 22 de setembro de 2015, que chegou ao conhecimento da ré.
Nos factos não provados, a apelante começa por se insurgir contra a decisão das alíneas, e.
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Na contestação a ré-apelante alegou:
Seguindo o que a anterior empresa, a O, LDA., tinha construindo e seguindo o projeto e o caderno de encargos dessa obra, realizados pelo arquiteto responsável; e mesmo pelo orçamento daquela O.
A matéria de facto em causa foi julgada não provada, sob as alíneas, e, com a seguinte redação:
"Não se provaram os demais factos alegados, nomeadamente que:
Sugere a apelante que tal matéria se julgue provada com a seguinte redação:
Para sustentar tal alteração faz apelo a excertos do depoimento de  e a declarações de parte do legal representante da autora B.
Está em causa apurar se no acordo celebrado entre autora e ré ficou estabelecido que as obras a executar estavam concretamente determinadas e compreendiam os trabalhos descritos sob o ponto 22 dos factos provados.
A fundamentação da sentença revela-se bem elucidativa sobre a prova produzida neste domínio, quando se refere:
Provou-se sob o ponto 22:
Confrontado com aspetos particulares da obra que constavam do caderno de encargos, a testemunha disse não saber se tais trabalhos faziam parte do caderno de encargos, como seja: estores elétricos, rolos elétricos, estores da cozinha, estruturas visuais a tapar a piscina.
Disse, ainda, que o arranjo do jardim, deck, limpeza e acabamento da piscina constituíam trabalhos extra, que não foram executados, porque entretanto se desentenderam.
Neste contexto tal depoimento não assume o relevo probatório que a apelante lhe atribui e não justifica, só por si, a alteração da decisão de facto.
Mantém-se a decisão que julgou não provado a matéria das alíneas, e.
Resta a alínea dos factos não provados.
Em data que não consegue precisar, o legal representante da Autora, pediu para levantar esse material para a obra, uma vez que iria na mesma ser aplicado.
Ambos funcionários ou colaboradores da Autora.
Os quais levaram todo esse material de iluminação e que ocupava cerca de metade da indicada garagem, na presença do Sr. J e da Sr. K, pais da legal representante da Ré.
Agindo sempre em nome da Autora.
Sucede, contudo que, para grande espanto da ora Ré, afinal nenhum do material acima indicado, e descrito no documento que se junta, estava aplicado em obra.
Existindo apenas algumas caixas com algumas poucas peças daquele material elétrico na casa em construção e aqui em, nomeadamente na garagem da mesma.
Desconhece a Ré onde se encontra o material de iluminação que entregou aos representantes da Autora.
É também a ora Autora responsável pelo valor desse material elétrico que se encontrava na sua posse.
Na Réplica alegou, a autora:
Se tais materiais de marca FONTANA e DAVIDE GROPPI se encontravam numa garagem pertença de familiares da ré não era seguramente por conta da autora que corria o risco de tais materiais desaparecerem.
Tal material de iluminação não foi retirado de tal garagem por instruções da ré, nem os Srs. H ou Q são funcionários desta,
referindo-se, contudo, que o Sr. Q foi funcionário da ré, tendo, entretanto, sido despedido.
Sobre tal matéria julgou-se provado:
Julgaram-se não provados os restantes factos, nomeadamente a matéria sob a alínea:
A apelante insurge-se contra tal decisão considerando os depoimentos da testemunha N, J e .
Sugere que se julgue provado:
Em sede de fundamentação da decisão de facto, considerou-se:
Pouco mais se pode acrescentar sobre a prova produzida, salientando, ainda, que resulta das declarações de parte do legal representante da autora e dos depoimentos da testemunha H e testemunha  que os trabalhos relacionados com aplicação de iluminação na casa não estavam compreendidos nos trabalhos a executar pela autora e foram pagos por  diretamente ao eletricista e o material aplicado ao fornecedor.
Em declarações de parte O referiu que as referidas caixas não podiam ser aplicadas na obra, porque para esse efeito teriam que esburacar o chão, correndo o risco de cortar os tubos de água do aquecimento do piso radiante e por isso, deixaram as caixas de negativo na obra.
Por outro lado, decorre da conjugação dos depoimentos prestados pelas testemunhas  e H que a autora não disponibilizou material de iluminação para instalação em obra e também não recebeu qualquer material.
Em conclusão, procede em parte, a reapreciação da decisão de facto e nessa conformidade altera-se a decisão dos pontos 17 e 18 dos factos provados e a redação da alínea dos factos não provados, que passam a ter a seguinte redação:
ponto 17: A autora enviou uma carta datada de 22 de setembro de 2015, que chegou ao conhecimento da ré;
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob as alíneas a.-Na apreciação das restantes questões e por efeito da alteração parcial da matéria de facto, cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, constando em itálico os que foram objeto de alteração:
A autora enviou uma carta datada de 22 de setembro de 2015, que chegou ao conhecimento da ré.
Toda a instalação elétrica está executada de modo a ser alimentada por corrente trifásica ou monofásica, dependendo apenas do contrato que foi efetuado com a entidade fornecedora da energia eléctrica.
No que respeita ao aquecimento do piso radiante, o coletor de quatro circuitos existente no rés-do-chão é suficiente para o aquecimento da área desse piso.
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, a apelante insurge-se contra o segmento da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, formulado a título principal e sob a alínea.
A apelante não se insurge contra a decisão que reconheceu a nulidade do contrato, com fundamento em vício de forma, mas impugna a mesma quanto ao critério utilizado para efeito de liquidação da obrigação de restituição.
Relembrando o pedido formulado.
Na contestação a apelante suscitou a nulidade do contrato, com fundamento em vício de forma e deduziu o seguinte pedido:
Na sentença considerou-se, como se passa a transcrever:
Não podem restituir-se os materiais incorporados na obra nem a mão de obra despendida na sua realização.
Tal significa, como estabelece a própria lei, que não sendo possível a restituição em espécie, deve ser restituído o valor correspondente a esta obra - art. 289, n1, parte final.
Note-se que este efeito da retroatividade da declaração de nulidade visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivesse sido celebrado o contrato.
O que se indemniza é o dano negativo e não o dano positivo,
Ora, se assim é, não cabe nesta restituição o valor do lucro que a A. teria tido com a celebração do contrato e o seu cumprimento, mas apenas o valor dos serviços que prestou e dos materiais que colocou em obra.
Entendemos que a decisão não merece censura.
Contudo, existem situações de facto em que os efeitos do contrato inválido não podem ser apagados, quando as partes cumpriram as prestações a que estavam vinculadas e uma das prestações não pode ser restituída.
Estando em causa um contrato de empreitada em que uma das partes beneficia de um serviço, a restituição em espécie não é possível, por não ser possível restituir os materiais e mão-de-obra utilizada na execução da obra, os quais perdem individualidade quando se materializam na obra executada.
Porém, fora dos casos expressamente previstos no art. 289/2 /3 , poderá ser necessário lançar mão da obrigação de restituir por enriquecimento, quando a obrigação de restituir não assegure que todas as deslocações patrimoniais ou intervenções patrimoniais injustamente processadas, ao abrigo do negócio nulo, foram devolvidas.
Retomando o caso concreto, tendo presente o exposto e ponderando os argumentos da apelante.
Nas alíneas a das conclusões de recurso defende a apelante que por efeito da declaração de nulidade do contrato, devia a autora ser condenada a devolver tudo o que recebeu da ré, dando-se provimento ao pedido formulado sob a alínea na reconvenção.
Na sentença, perante o pedido formulado pela ré-apelante, apreciou-se e julgou-se procedente a exceção de nulidade do contrato, por vício de forma.
Nas alíneas a a apelante insurge-se contra o critério seguido na sentença para liquidação da obrigação de restituição, porque não se ponderou o valor da obra realizada, mas apenas o preço acordado.
Não será de todos exata tal afirmação, porque na sentença seguiu-se o critério previsto na lei e a solução encontrada decorre da aplicação da regra do ónus da prova.
Por tudo que se deixou dito é de considerar que na liquidação se deve partir dos valores fixados no contrato, a título de contraprestação pelo trabalho a executar, porque o preço pago corresponde ao valor da obra realizada.
Defende a apelante que mesmo que se utilizasse o preço acordado, para se estimar a obra realizada, ao valor indicado seria de retirar o IVA, o lucro da autora 25% do valor, o custo das reparações do item 23 e o custo das obras em falta e elencadas em 2
Perante a posição que assumimos e defendemos tais argumentos não podem ser acolhidos. O preço pago corresponde ao valor da obra executada e por isso, nada cumpre restituir e como se referiu constituía um ónus da ré-apelante alegar e provar que a obra executada tinha um valor inferior ao preço pago, pois só assim se poderia apurar uma diferença a favor da ré-apelante.
Entendemos, também, que não se justifica deduzir o valor a título de lucro da autora, que a apelante quantifica em 25%, perante a compensação que se opera entre as duas obrigações de restituição, sendo certo que a apelante não alegou nem provou a margem de lucro que agora indica.
Considera, ainda, a apelante que na liquidação da obrigação de restituição deve ser deduzido o IVA.
O IVA é devido pelo dono da obra, pois como decorre do art. 7, n 1, alínea CIVA o imposto é devido e torna-se exigível no momento da realização das prestações de serviços, atuando o empreiteiro como mero cobrador do imposto art. , n. 1, al., 2, n. 1, al., e 3, n. 5, do CIVA 29/1 do.
Com efeito, o IVA imposto sobre o valor é, de acordo aliás com a sua nomenclatura, um imposto indireto plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtrativo indireto, tributando, regra geral e fora dos casos excecionais previsto no CIVA, todos os atos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final.
Na estrutura da relação jurídico fiscal o devedor de facto ou devedor principal é o contribuinte de facto, o adquirente dos bens ou serviços, aparecendo nessa mesma relação o contribuinte de direito prestador dos serviços ou fornecedores dos como responsável pela cobrança e liquidação.
Revertendo ao caso dos autos e provado que ficou convencionado entre as partes que o preço incluía IVA item 2 dos factos e executado o serviço, recai sobre o dono da obra a obrigação fiscal de pagamento de tal valor, que apesar da invalidade do negócio, por vício de forma, não deixa de ser devido, uma vez que o serviço foi executado.
Neste sentido também se pronunciou o Ac. Rel. Guimarães 18 de junho de 2020, Proc. 1901/12T8VRL.G1, acessível em www.dgsi.pt.1
Em conclusão, por efeito da nulidade do contrato, cada uma das partes é obrigada a restituir aquilo que recebeu, o que significa que não sendo possível restituir a obra executada deve restituir o valor correspondente que será em princípio o valor convencionado no contrato, por corresponder ao preço acordado e devido como contrapartida pela sua realização.
Defendendo-se a ré por exceção, invocando a nulidade do contrato e perante os efeitos de tal declaração, recaía sobre a ré-apelante o ónus da prova que o valor da obra executada era inferior ao valor pago art. 342/ Nada se provando nesse sentido opera-se uma compensação de onde resulta que nada tem a receber da autora.
Atento o exposto, não merece censura a decisão que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado sob a alínea na reconvenção.
Improcedem as conclusões de recurso sob as alíneas a.-- Da responsabilidade da autora pelo extravio de material de iluminação -
Nas alíneas a das conclusões de recurso insurge-se a apelante contra o segmento da sentença que julgou improcedente o pedido formulado sob a alínea na reconvenção, no pressuposto de ser alterada a decisão de facto.
A decisão de facto, que versa sobre a concreta matéria mantem-se no essencial a mesma, pois a alteração introduzida na alínea em nada altera a fundamentação da decisão recorrida.
Desta forma, julgam-se improcedentes as conclusões de recurso, sob as alíneas a.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelada na proporção do decaimento, que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente.-Decisão:
julgar, em parte, procedente a impugnação da decisão de facto e introduzir as seguintes alterações na decisão de facto:
confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante e apelada, na proporção do decaimento que e fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente.Porto, 26 de abril de 2021
Tendo-se operado uma cessão de posição contratual no contrato de empreitada aqui em questão.
O que foi falado entre o Sr. , a legal representante da ora Ré e o legal representante da Autora.
Sendo certo que a legal representante da Ré conhece o legal representante da Autora há vários anos.
Ac. STJ 23 de novembro de 2011, Proc. 127/05TBMDA.CS1; Ac. STJ 04 de junho de 2013, Proc. 137/00TBPNH.CS1, ambos em www.dgsi.pt
Contudo, em sentido diferente decidiu-se no Ac. STJ 16 de maio de 2019, Proc. 2966/10T8PTM.ES1, disponível em www.dgsi.pt
Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes:
Por outro lado, defende que a avaliação da quota deve ter por base o valor histórico da realização ao qual se aplicará o legal coeficiente de correcção monetária.
O contribuinte advoga que o coeficiente de desvalorização deverá incidir sobre o valor histórico de realização, desconsiderando aqueles valores que a sociedade apurou após a reavaliação dos bens, e que constam no balanço da sociedade, que segundo defende violam regras contabilísticas.
A diferença de regime considerado aplicável, por parte da Administração Tributária e do Contribuinte, deste modo, resume-se ao montante e ao momento relativamente ao qual deverá ser aplicado o coeficiente de desvalorização da moeda.
Como referido no termo de avaliação junto aos autos pelo Impugnante: "É permitido aos serviços competentes pela avaliação, a correcção de quaisquer valores activos ou passivos, quando justificados em relatório sucinto, sendo o valor da participação determinado pelo balanço resultantes das correcções efectuadas."
A sentença recorrida, ao assim não entender, apresenta-se ilegal por desconformidade com os preceitos acima assinalados, não merecendo por isso ser confirmada.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o recurso e revogada a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça.
Vem o recorrido, através da presente peça processual sustentar que a douta Sentença de 17 de Outubro de 2011 não merece qualquer reparo, devendo ser mantida nos seus exactos termos.
Em primeiro lugar, o ora Recorrido não pode deixar de referir que não se poderá considerar cumprido o dever de formular conclusões que recai sobre o Recorrente, na justa medida em que se limita a replicar a alegação.
Sobre a questão da preterição de formalidade legal essencial a Recorrente não tem razão quando refere que o Recorrido se reporta ao acto de liquidação.
Resulta da petição inicial que o Recorrido considerou violados os artigos 60, n1, alínea, da Lei Geral Tributária e 100 do Código de Procedimento Administrativo.
Com efeito, está em causa a preterição de formalidade essencial em momento anterior ao da prática do acto contestado.
Da análise da alegação da Recorrente verifica-se que a mesma não controverte a questão de saber se tal vício se verificou ou não, mas apenas refere que o Recorrido se reportava a preterição de formalidade legal essencial do acto de liquidação de imposto.
Não obstante, e sempre se refere que, efetivamente o acto de fixação da matéria colectável em causa está ferido de ilegalidade, determinante da respetiva anulabilidade, por violação do disposto nos artigos 60, n1, alínea, da Lei Geral Tributária e 100 do Código de Procedimento Administrativo.
Ao contrário do que pretende a Recorrente o Meritíssimo Juiz a quo apreendeu com clareza os vícios apontados pelo ora Recorrido e apreciou-os no estrito cumprimento da Lei. Inexiste, pois, qualquer violação do disposto no artigo 3, n3, do Código de Processo Civil.
Aliás, o que o artigo 3, n3, do Código de Processo Civil determina é que o Juiz deve garantir o contraditório ao longo de todo o processo.
Na sua alegação, a Recorrente nunca invoca nem poderia porque tal não que não lhe foi permitido pronunciar-se sobre qualquer questão dirimida na Sentença.
Na verdade, para além do referido na douta Sentença recorrida e como também resulta da petição inicial, os valores dos imóveis resultam de reavaliações livres.
Ou seja o valor atribuído aos imóveis não teve por base qualquer critério de justo valor, mas antes razões extrafiscais pelo que foi atribuído em desrespeito pelas normas contabilísticas vigentes e não reflectem o real valor dos imóveis e, consequentemente, a real "situação patrimonial" da indicada sociedade.
Verifica-se, que, através daquele procedimento a sociedade cujas quotas foram doadas violou as regras contabilísticas cfr. Decreto-Lei n410/89, de 21 de Novembro, designadamente do ponto de vista da fiabilidade e princípio do custo histórico), sendo certo que o seu balanço não revelava a real situação económica da empresa.
Foi também violada a Directriz Contabilística n16, designadamente o seu ponto 1, que determina que "com o objectivo de obter uma imagem verdadeira e apropriada do activo, do passivo e dos resultados das operações das empresas, os registos devem basear-se em princípios contabilísticos geralmente aceites, designadamente o do seu custo histórico".
Ora, os bens imóveis em causa são constituídos por armazéns desactivados, localizados dentro das respectivas localidades e que, como tal, não podem, por imperativo legal, ser utilizados para os fins a que se destinam, como confirmado pela própria Administração tributária para efeitos de
Por fim, subsidiariamente, e ao abrigo do disposto no artigo 684-A, do Código de Processo Civil o Recorrido, se tal se mostrar necessário pretende que o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul conheça também do argumento que, em função das conclusões do tribunal a quo, não chegou a ser conhecido - falta de fundamentação.
De facto, no caso concreto a omissão é total, não sendo indicadas, nem as normas legais, nem os factos que sustentam as conclusões da Administração tributária, nem sequer, como vimos já, a indicação do ano relevante para o apuramento da matéria colectável.
Ora, no caso concreto, a Administração tributária não indica, e portanto o Recorrido não pode conhecer, qual a data considerada como relevante, para efeitos da fundamentação do apuramento da matéria colectável de Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Em 202007, foi elaborado o Oficio de notificação da liquidação de imposto efectuada ao impte, o qual apresentou requerimento em que contesta os valores sobre que foi liquidado o imposto e requer a avaliação dos bens imóveis, ao abrigo do disposto no corpo do art 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações- cfr fls 124 a 127, Ofício de fls 128 e requerimento de fls 129 a 131, do P.A apenso.
Da avaliação referida em 4 foi notificado o impte através da certidão emitida em 212009, tendo apresentado a presente petição de impugnação em 112009 - cfr rosto da p.a fls 3 e segs e certidão de fls 21 e segs, dos autos.
Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se o seguinte:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
compareceram os louvados, A....., Presidente da comissão, A....., representante da Fazenda Nacional e J....., representante dos contribuintes.
Que declaram o seguinte:
Este montante resulta da soma de todos os mapas de amortizações elaborados pelo sujeito passivo, para os devidos efeitos, resultando, da diferença entre os valores de aquisição, ou da reavaliação e as reintegrações acumuladas;
Sobre estes valores, foram aplicados os coeficientes constantes da portaria n 553/2002 portaria do ano da doação);
Tais correções foram efetuadas de acordo com as instruções vigentes e elaboradas para efeito de avaliação de quotas ou partes sociais;