rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Submetidos os arguidos a julgamento, em processo sumário, produzida a prova, foi proferida sentença nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 389-A do que considerou provados os seguintes factos conforme gravação junta aos:
"- No dia 21 de Julho de 2015, pelas 03h30m, os arguidos, em conjugação de esforços e de intenções e de acordo com um plano por ambos previamente traçado, dirigiram-se ao posto de transformação de energia eléctrica, sito no lugar de Muro do S. João, Rosmaninhal, com o propósito de se apoderarem das bobines de cobre existentes no seu interior.
Ao actuarem do modo descrito os arguidos quiseram fazer seu o aludido material em cobre, como fizeram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que ao actuarem daquele modo agiam sem autorização e contra a vontade do respectivo proprietário.
Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que tal conduta é proibida e punida por lei.
o arguido  B...  vive com a mãe, em casa desta, não tem quaisquer rendimentos ou bens, e tem como habilitações literárias o 6 ano da escolaridade;
Foram ainda consideradas como provadas as condenações sofridas pelos arguidos de acordo com os respectivos certificados de registo criminal.
O arguido  B...  foi condenado CRC de fls. 77/86):
A considerar ainda que:
por decisão de 29-11-2011 do TEP de Lisboa foi-lhe concedida a liberdade condicional;
Considera a Exm PGA que tendo os arguidos sido condenados em pena de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição ao acompanhamento pela DGRSP, a sentença deveria ter sido reduzida a escrito, como dispõe o n. 5 do artigo 389-A do CPP.
O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a do n. 3 do artigo 37.
O dispositivo é sempre ditado para a acta.
A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 36 e 36.
É que, a suspensão da execução da pena constitui uma verdadeira pena autónoma.
Como pode ler-se no ponto 11 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo n. 400/82, de 23Set., "Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena arts. 48 e e o regime de prova arts. 53 e.
Substitutivos particularmente adequados das penas privativas da liberdade.
Na Comissão Revisora do Código Penal, o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto do Código Penal, defendeu o carácter autónomo, enquanto verdadeiras penas, da sentença condicional e do regime de prova, contrariando o entendimento de que seriam institutos especiais de execução da pena de prisão Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral, Separata do B.J., tendo particular interesse a discussão travada nas 17 sessão, de 22 de Fevereiro de 1964 e, 22 sessão, de 10 de Março).
Com efeito, a pena de suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição em sentido próprio. O Prof. Figueiredo Dias considera que tal pena de suspensão constitui entre nós a mais importante das penas de substituição.
A questão ora suscitada colocar-se-ia em todas as outras penas de substituição não privativas da liberdade. Ou seja, a considerar-se que no caso da suspensão da execução da pena de prisão teria a sentença de ser escrita, tal forma deveria revestir a sentença nas situações em que fossem aplicadas ao arguido outras penas de substituição não privativas da liberdade, nomeadamente, pena de prisão substituída por multa ou por trabalho a favor da comunidade artigos 43 e 58 do, ou até, no limite, quando tivesse sido fixada prisão subsidiária, para o caso de não pagamento da pena de multa artigo.
Nos termos expostos, nenhum reparo nos merece a forma como foi elaborada a sentença proferida nos autos, não se verificando a invocada nulidade.
Da suspensão da execução da pena:
Já a reintegração do agente na sociedade impõe que se apliquem medidas que sejam suficientes para assegurar que os condenados interiorizem os valores ínsitos nas normas jurídicas e não voltem ao crime. O nosso sistema jurídico-penal é eminentemente ressocializador.
No caso vertente, como resulta da decisão recorrida o tribunal a quo justificou a suspensão da execução da pena do seguinte modo:
O arguido conta actualmente 31 anos de idade e, aos 17 anos sofreu as primeiras condenações por condução sem habilitação legal.
Deste modo, também se nos afigura que não pode formular-se quanto ao arguido uma prognose favorável, no sentido de que não voltará a delinquir, pelo que não deverá beneficiar da suspensão da execução da pena, sendo o seu cumprimento efectivo.
Julgar procedente o presente recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida na parte em que suspendeu a execução da pena de 1 ano e 10 meses de prisão imposta ao arguido  B... .
Proc. n 2461/12T8AGD-A.P1 apelação)
Sem prescindir, invocou o preenchimento abusivo da livrança por não ser devedor de qualquer quantia.
Em 312009, a sociedade  alterou a sua firma para D1, S.A.
Na cláusula quarta do documento complementar, ficou a constar que a quantia estipulada pelos Bancos se destina exclusivamente a liquidar todas e quaisquer responsabilidades financeiras emergentes para as mutuárias dos contratos vigentes; e na cláusula vigésima quinta, ficou estabelecido que as mutuárias, a E e os acionistas se obrigam a praticar todos os atos necessários para que, relativamente a cada um dos Bancos, os avales prestados para garantir o cumprimento das obrigações de cada uma das mutuárias nos termos dos contratos vigentes celebrados com esse Banco se mantenham, com exceção dos avales prestados pelos ex-acionistas das sociedades avalizadas.
No novo contrato foram constituídas novas garantias, tais como hipotecas, fianças, penhor de ações, mandato irrevogável e entrega de uma nova livrança com pacto de preenchimento.
Após a carta enviada pelo K, S.A. ao ora embargante em que o informava, na qualidade de avalista, que se encontravam créditos em incumprimento, por cartas datadas de 012012 e 102013, remetidas para o K, S.A. a primeira e para o Banco H, S.A. a segunda, o embargante fez notar que se encontravam extintas as suas responsabilidades, por extinção das garantias prestadas, por força contrato interbancário já referenciado.
Entende o embargante que a livrança foi abusivamente preenchida.
Impugnou o mais alegado pelo embargante.
Foi posteriormente proferida sentença, que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Porém, entende a recorrente que a mesma incorre numa aplicação inadequada e injustificada do efeito de autoridade do caso julgado, e em erros na apreciação da prova.
no qual consta o respectivo pacto de preenchimento.
O ponto dos factos provados replica o quadro constante do anexo 2 do documento complementar, sendo este, porém, relativo ao Banco , 1 e que é totalmente distinto do quadro do Banco ,
o que, aliás, se retira da diferença de montantes entre as tabelas constantes dos anexos 2 e 3 do documento complementar quanto ao Banco K, contrariamente ao que acontece com o Banco .
A força da sentença fora do processo depende do cumprimento do preceituado nos art. 58 e 58 do mesmo diploma, o que, salvo devido respeito, não se entende como verificado.
Isto porque estamos, afinal, perante diferente complexo fáctico-jurídico, e sempre deverá atender-se ao facto jurídico concretamente invocado, que fundamenta legalmente o pedido.
Há que tratar de forma igual o que é igual, e de forma diferente o que é diferente, na medida da própria diferença,
e estamos, in casu, perante elementos distintos e individualizáveis,
que importam uma particular apreciação ao caso concreto para formulação de decisão,
A questão do litígio centra-se em saber se da interpretação do clausulado do mencionado contrato resulta a invalidade e consequente inexigibilidade do aval prestado pelo embargante na livrança executada, ao qual se encontra subjacente o contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada primário.
Da análise das definições constantes na cláusula primeira do documento complementar da escritura, é possível aferir a destrinça deliberada entre os créditos previstos nos anexos 2 e 3 do documento complementar, e que, no caso do Banco K, englobam claras diferenças entre si:
Os elementos supra esmiuçados permitem concluir que estamos perante uma novação parcial quanto aos créditos contraídos junto do Banco K, isto é, apenas quanto aos contratos de financiamento constantes de tabela 2, e apenas nos valores dela constantes.
Caso contrário, não se vislumbra fundamento para uma identificação específica do anexo 2, assim como a concreta discriminação e distinção estabelecida entre os anexos 2 e 3, nomeadamente quanto aos valores em causa, e que são diferentes entre ambas as tabelas em apreciação.
Também neste sentido está formulada a cláusula 4 do documento complementar da escritura, que alude apenas aos créditos do anexo 2,
pelo que tal interpretação do Tribunal recorrido ultrapassa larga e necessariamente a intenção das partes.
A obrigação vertida nesta cláusula tem apenas e tão só que ver com os contratos e montantes constantes do anexo 2, no que não se inclui a livrança executada.
Uma vez mais surge a identificação expressa apenas dos créditos alvo de reestruturação, excluindo assim os demais, a saber, os Financiamentos a Curto Prazo.
E as garantias prestadas na reestruturação vinculam apenas esses mesmos créditos.
Salvo devido respeito, é esta a manifesta intenção concreta das partes que se afere da prova documental carreada nos autos.
A sentença recorrida em erro de julgamento por erro na interpretação e subsunção dos factos.
Não se verificando, por isso, qualquer abuso de direito da recorrente, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium.
O abuso só se verificaria se a conduta do titular do direito for adequada a criar a convicção, fundada, na contraparte, de que nunca o exerceria, factualidade que não se encontra verificada in casu.
A embargada agiu em conformidade com ditames da boa fé, e daquilo que entende ser o seu admissível direito,
pelo que se impõe revogar a douta sentença recorrida.
Ou seja, a Apelante quer na sua contestação, quer nas suas alegações invocou os mesmos factos que foram anteriormente invocados pelo  nas referidas execuções e contra-alegações de recurso.
E consequentemente "as decisões finais proferidas no incidente de embargos de executado n. 3903/10T2Agd-B e bem assim nos embargos de executado n. 3608/10T2AGD- b e 3607/12T2AGD-atinge os fundamentos da decisão a proferir nos presentes autos, já que o ali decidido será necessariamente, aplicável aos presentes autos, por força da invocada autoridade de caso julgado.
E sempre se diga que,
O que Apelante olvida indicar é o que resulta da letra e do espirito do referido contrato junto como Doc. n. 4 com os embargos de executado.
Conforme também se poderá verificar pela confrontação do documento n. 3,  juntos com a douta contestação.
A documentação junta pela Apelante vem comprovar que os avales prestados pelos ex-accionistas das sociedades outorgantes, ou seja do Apelado, não se mantiveram em vigor, após a celebração do referido contrato.
Refira-se que os docs. n. 2, 4 e 6 juntos com a contestação nem sequer foram assinados pelo ora Apelado, não tendo o mesmo feito parte do mesmo!
No referido contrato foram constituídas novas garantias tais como hipotecas, fianças, penhor de ações, mandato irrevogável, e entrega de uma nova livrança com pacto de preenchimento celebrado com o novo contrato fundamental entre cada uma das Mutuárias e a E, Cfr. Doc. 4 junto com os Embargos de Executado.
Sendo que as mesmas não são reforço de garantias, mas sim constituição de novas para o cumprimento do mesmo.
Contrato esse, no qual o ora Apelado não teve qualquer intervenção, nem como Avalista, nem como Administrador das Mutuárias, nem como garante do cumprimento do mesmo.
Verificando-se o incumprimento do contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada enquanto financiamento de curto prazo depois de 20 de janeiro de 2012, as garantias a acionar já seriam as prestadas em sede do contrato interbancário celebrado nessa data e não a prestada em 2005, livrança.
Mantendo-se assim a interpretação defendida quer pelo Tribunal a quo, quer pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto,
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da embargada, , S.A., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Com efeito, somos chamados a decidir:
Se neste processo ocorrem os efeitos da autoridade do caso julgado em função da sentença final proferida no proc. n 3903/19T2AGD-B; e
Se a sentença interpretou incorretamente o contrato de 22012; e
Primeiro Outorgante: Banco H, S.A.
Segundo Outorgante: , S.A.
Terceiro Outorgante: J, S.A.
Quarto Outorgante: K, S.A.
Quinto Outorgante: , S.A.
Sexto Outorgante: , S.A.
Sétima Outorgante: N, S.A.
Oitavo Outorgante: G
Nono Outorgante F, cuja cópia se encontra junta a fls. 36 e ss dos autos e cujo teor damos aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais.)Tendo o oitavo e nono outorgantes outorgado cada um por si e ainda, em conjunto, na qualidade de administradores e em representação das seguintes empresas:
O, S.A.
Q, S.A.
S, S.A.
D1, S.A.
Alega a recorrente que o ponto dos factos dados como provados replica o quadro constante do anexo 2 do documento complementar, sendo este, porém, relativo ao Banco , totalmente distinto do quadro do Banco K.
Tem razão. Basta consultar o contrato de 20 de janeiro de 2012, mais concretamente os quadros dele constantes, incluindo o quadro do anexo dois, para concluir que o ponto se refere ao , como, aliás, resulta do próprio ponto
Do contrato de 22012:
Do anexo 2 ao contrato de 22012:
Levaremos em consideração as correções que aqui ficam registadas. Ocorrem os efeitos da autoridade do caso julgado em função da sentença final proferida no proc. n 3903/19T2AGD-B?
A teoria da substanciação7 está desde há muito enraizada no nosso processo : a afirmação da situação jurídica tem de ser fundada em factos que, ao mesmo tempo que integram, tal como os outros alegados pelas partes, a matéria fáctica da causa, exercem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo. Isso mesmo decorre dos art.s 186, n 2, al., 552, n 1, al. e 581, n  Sem distinção da natureza do direito, todas as ações se configurarão por ambos os elementos: pedido e causa de pedir concreta.
Por regra, o caso julgado forma-se sobre a decisão, a decisão relativa ao objeto da ação, e não sobre os motivos ou fundamentos da decisão teoria. Em princípio, estes não são mais do que elementos interpretativos e definidores do pensamento do julgador e do alcance da parte dispositiva da decisão. Para além disso, o problema do caso julgado sobre os motivos só se coloca quanto a pontos que poderiam ser objeto de processo autónomo, no qual sobre eles se formaria o caso julgado nos termos normais8 e nas situações em que a motivação considera questões que constituem um antecedente lógico e indispensável da decisão.
Uma vez passada em julgado, a sentença define de modo irrefragável a relação jurídica sobre que recaiu e, se situações há em que pode ser difícil resolver o problema de identidade de ações, elas assim se devem considerar se a decisão da segunda fizer correr ao tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira.
A propósito, o sumário do acórdão da Relação de Lisboa de 1201314 é lapidar:
Na ação 3903/19T2AGD foi proferida sentença final em 2 de dezembro de 2016 que transitou em julgado após ter sido confirmada por acórdão desta Relação do Porto de 11201
Naquela ação n 3903/19T2AGD, também por oposição a uma execução:
É embargante o aqui embargante, B.
É embargado o , S.A.
bem como os restantes contratos mencionados na tabela do 3 designadamente as contas correntes caucionadas - correspondentes ao contratos de abertura de crédito - celebradas pela S, D1 e no que concerne com o valores não amortizados, e que estão devidamente especificados,
pelos quais o requerente permanece como solidariamente responsável em virtude da prestação de aval nas livranças.
Caso contrário, não se vislumbra fundamento para uma descrição específica do anexo 2,
assim como a concreta discriminação e distinção estabelecida entre os anexos 2 e 3, nomeadamente quanto aos valores em causa, e que são diferentes entre ambas as tabelas em apreciação.
Mas é igualmente o que se conclui do clausulado aposto nos docs. n. 2, 4 e n.
mas também a declaração expressa de exclusão de novação cláusulas,
O aval prestado pelo requerente mantém-se, nestes termos, perfeitamente válido e eficaz quanto ao remanescente não liquidado.
e consequentemente a prestação de novas garantias especificamente quanto a estas.
Não se concebe, porém, que tenha ocorrido uma novação total, conforme afirmado pelo embargante.
Repita-se, não há novação quanto aos financiamentos celebrados junto do Banco K pelas sociedades O e P, bem como quanto aos restantes contratos mencionados na tabela do 3 designadamente as contas correntes caucionadas celebradas pela S, D1 e no que concerne com os valores não amortizados.
A discriminação e distinção no documento complementar e respectivos anexos são claras e expressas,
Não se pretendendo repetições, cremos ser suficiente reiterar todo o supra explanado do qual se retira a possível e correta interpretação do negócio de reestruturação celebrado,
do qual se infere que existiu uma novação de dívidas, no entanto meramente parcial.
Disto não se retira que os avais primitivos prestados pelos ex-accionistas nomeadamente pelo aqui foram substituídos e/ou que deixaram de se manter em vigor,
Não tendo sido esses avais originais substituídos quanto os financiamentos constantes da tabela do anexo 3, permanecem os mesmos intactos.
Ao contrário do alegado pelo embargante, esta consubstancia a manifestação de vontade das partes,
Na ação n 3903/19T2AGD-B.P1, o acórdão da Relação debruçou-se sobre a questão essencial da interpretação do contrato de reestruturação da dívida interbancária e, nessa base, concluiu pelo abuso de direito do  no preenchimento da livrança que ofereceu como título executivo.
Extrai-se o seguinte excerto do acórdão, acompanhado a sentença ali recorrida:
O embargante vendeu as suas participações sociais na sociedade subscritora das livranças e os adquirentes comprometeram-se a libertar o embargante de todas as garantias pessoais concedidas a favor da D1, S.A. Também este facto vale para os dois processos.
Por conseguinte, não releva aqui a autoridade do caso julgado formado naquele primeiro processo de embargos de executado. A interpretação do contrato de 22012 e a sorte dos embargos
Convoquemos o art. 236 do Código Civil, segundo o qual:
Nos casos duvidosos, o sentido da declaração, prevalece, nos negócios jurídicos gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações art. 237 do Código; ou seja, caso a interpretação conduza a um resultado duvidoso sobre o sentido da declaração, quando se trate de um negócio oneroso prevalece o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
Tem, pois, de se determinar o sentido do contrato em causa atenta a solução que decorre do citado n. 1 do art. 236, de onde resulta o grande princípio da interpretação negocial ao consagrar a conhecida doutrina da impressão do destinatário: o sentido decisivo é aquele que se obtenha do ponto de vista de um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.
De entre os vários elementos atendíveis para a fixação do sentido normal da declaração negocial sobressaem, segundo Calvão da Silva19, os termos do negócio, os interesses nele em jogo e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento, a finalidade prosseguida, as negociações prévias, etc.
Como resultado final da interpretação deve sempre prevalecer o sentido objetivo que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto, mas supondo-o uma pessoa razoável e não mais do que.
A cláusula 4 do documento complementar estabelece, no seu ponto 1, que a quantia disponibilizada pelos Bancos se destina, exclusivamente, a liquidar todas e quaisquer responsabilidades financeiras emergentes pata as Mutuárias dos Contratos Vigentes.
Surge então a cláusula 25 como crucial no jogo de interesses do embargante e da embargada, dispondo precisamente sobre a dita garantia pessoal:
Não será necessário grande esforço interpretativo para extrair desta cláusula que foi vontade real das partes contratantes, entre elas os Bancos mutuantes e os mutuários que não o embargante, por não ter sido, excluir as garantias prestadas pelos ex-acionistas das sociedades avalizadas. Se assim não fosse, não teria qualquer justificação a exceção da parte final da cláusula; simplesmente teriam previsto a prática de todos os atos necessários, para que, relativamente a cada Banco, se mantivessem os avales prestados para cumprimento das obrigações de cada uma das mutuárias nos Contratos Vigentes, sem reservas ou exclusão de partes.
Com o contrato de restruturação de janeiro de 2012 outras garantias foram constituídas, designadamente com natureza real, também para créditos de curto prazo.
A embargada recorrente nega ter agido em abuso de direito.
Com vista a assegurar a correta satisfação dos interesses dos contratantes, impõe a lei que os contratos sejam negociados art. 227, n 1, do Código, integrados art. 239, do Código, alterados art. 437, do Código e cumpridos art. 762, n 2 do Código de harmonia com os ditames da boa fé, sendo ainda certo que, se estes forem violados de modo manifesto, podem vir a tornar ilegítimo o exercício do direito assegurado contratualmente art. 334 do Código.
A penalização do abuso de direito exige também, apesar da conceção objetiva decorrente do preceito legal, a necessidade de que, ao comportamento abusivo do autor se juntem os requisitos gerais, designadamente o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano2
Pese embora não seja parte do contrato, aquela cláusula foi destinada a beneficiar, entre outros, o embargante terceiro, para efeitos do art. 443, n 2, do Código que dela tomou conhecimento e passou a solicitar junto dos Bancos credores da sociedade devedora o reconhecimento da extinção do aval, o que, como observámos, foi reconhecido por dois deles, o H, S.A. e o , S.A., reforçando a sua convicção de que os Bancos renunciaram ao seus avales e que estava liberto de uma situação jurídica desfavorável.
Ora, se o K, S.A. renunciou ao aval do embargante, deve ter-se por extinta a garantia, não podendo, por isso, ser exercido o direito de o executar.
Assim não se entendeu no caso semelhante tratado nos embargos e executado n 3903/19T2AGD-B.P1, onde se referiu na parte final do acórdão da Relação do Porto, depois de longa divagação:
Em todo o caso, neste e naquele processo o efeito é semelhante: a extinção da execução relativamente ao embargante.
A apelação improcede.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo26:
Pelo exposto, acorda-se na Relação do Porto em julgar a apelação da embargada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.Por ter decaído na apelação, são as respetivas custas suportadas pela embargada art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 26 de setembro de 2019
Segue-se, de perto, o relatório da sentença recorrida.
Facultando-lhes a discussão de facto e de direito por haver de apreciar exceções dilatórias ou se tencionar conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed., pág. 44
Código Civil Anotado, vol.  edição, pág. 20
Estudos de Direito Civil e Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1996, pág. 12
Coutinho de Abreu, in Do Abuso de Direito, pág. 76 e A. Varela, in Obrigações, 1970, págs. 371 e seg.s.
Da responsabilidade exclusiva do relator.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 14 ao 44 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Nem, tão pouco, da factualidade constante dos autos e do acervo probatório constante dos mesmos, foram extraídas ilações jurídico-factuais assertivas por parte do respeitoso Areópago recorrido.