rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na petição, contestação e resposta, datadas de 4/4/2017, 2/5/2017 e 16/5/2017, jamais se alegou que só por ofício de 2/5/2017 é que a autora foi notificada pelo réu da arguição por este da nulidade do contrato entre ambos celebrado.
Trata-se, assim, de facto que não foi oportunamente alegado pelas partes, que não é de conhecimento oficioso do tribunal, que não decorreu da instrução da causa e em relação ao qual tenha sido feito uso do mecanismo do art. 72/1/2 do CPT.
Como assim, por aplicação devidamente adaptada do enunciado a respeito da questão segunda, tal facto não pode ser dado como provado.
Como assim, é por reporte ao momento em que se iniciou a relação de trabalho entre a autora e o réu que deve aferir-se davalidade do contrato celebrado entre ambos.
"1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e regulamentos internos.
- Os hospitais E. P. E. devem prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respectivos orçamentos, considerando os planos de actividade.
Importa dizer, igualmente, que tudo quanto vem de referir-se a respeito da questão em análise continua válido em face da entrada em vigor do 18/2017, de 10/27, cujo art. 28 estatui nos termos seguidamente transcritos:
"Processos de recrutamento
No caso em apreço, os factos descritos como provados não permitem concluir sobre se a contratação da autora foi ou não precedida de um procedimento de recrutamento do tipo do supra referido.
Tudo está agora em saber a quem competia neste domínio o ónus de alegação e prova.
Em primeiro lugar porque a garantia constitucional decorrente do citado art. 5 pressupõe, a nosso ver, uma relação jurídica de trabalho isenta de vícios determinantes da sua nulidade, o que, com visto, não ocorre na situação em apreço.
Não discutimos, em tese geral e abstracta, a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional.
Coimbra, 19/1/2018
Para o caso em apreço releva apena a indirecta.
Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2004006html.
Sobre esta temática e para maiores desenvolvimentos sobre a mesma, pode consultar-se Miguel Poiares Maduro, The State of Portuguese European Constitutional Discourse, FIDE, Congress, London, Vol. , 2003, pp. 387 e segs..
Disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=183300&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=133079
Existindo processo judicial que apreciava os mesmos factos do processo disciplinar, este teria de ficar suspenso, a aguardar decisão transitada em julgado do processo judicial.
O processo disciplinar que culminou na pena de aposentação compulsiva, já prescreveu.
Por Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 11/3/2019, foi a acção julgada procedente e declarado nulo o acto impugnado.
B. Sucede, porém, que por um lado não está em causa qualquer despedimento por justa causa, mas sim, a aplicação de uma sanção disciplinar, aplicada no final de um procedimento regularmente conduzido;
E. Contudo, nem o próprio A. assim o defende, na verdade o A. insurge-se contra a realização da perícia dois anos após a prática dos factos, mas em momento algum refere que não diz respeito a esses mesmos factos.
G. Igualmente, desconsiderou o douto tribunal que, a entidade a quem compete a tutela disciplinar, não estava vinculada ao parecer da médica que acompanhou a ora A., e que podia e solicitar parecer médico a entidade distinta e independente.
J. Por outro lado, pelo facto de as testemunhas arroladas, face aos elementos constantes nos autos, só poderem ser abonatórias, e nessa medida, o arguido não foi, em momento algum prejudicado, atendendo a que lhe foi aplicada, de entre as duas penas possíveis para as situações de infrações muito graves, como a dos autos, a menos gravosa, ou seja a reforma compulsiva, igualmente, andando mal a douta sentença quando decidiu como decidiu.
K. Deve ser de sublinhar que os presentes autos devem ser apreciados tendo como pano de fundo, não só a gravidade dos factos praticados,
, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, terminando com o seguinte segmento conclusivo:
"17 O acto administrativo objeto da presente acção á nulo.
Foram violados entre outras as normas do art. 29 n 5 da R.P., 133 n 2, ais.,, e e do P.A.
" O autor era agente principal da PSP e prestava serviço na Escola Prática de Polícia, em Torres Novas.
Cf. fs. 5 do P.A.
Tal queixa foi autuada como inquérito penal n NUIPC 74/05PAENT
Como o MP houvesse enviado cópia da queixa ao Senhor Director da Escola Prática de Polícia, este, por despacho de 14 de Abril seguinte ordenou a abertura de processo disciplinar contra o Autor, relativamente aos factos objecto daquela queixa, processo que foi autuado logo no dia seguinte, pelo instrutor nomeado, tendo-lhe cabido o n 2004EPP00022DIS.
Fls. 3 do PA.
No dia 13 de Maio de 2004 o agente da PSP J........ elaborou a participação n 113/04, cujo teor no PA, a fs. 22, aqui se da por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
QUE ACUSA: DESCONHECIDOS.
Mais declara que cede as cassetes vídeo em causa a esta Policia para os fins tidos por convenientes."
Tal queixa foi autuada como inquérito penal n NUIPC 177/06PAABT
P.A. fls. 95
No dia 26 de Maio de 2004 o Autor entrou de baixa médica por 15 dias, tendo acabado por assim permanecer até 15 de Março de 2005, pelo menos.
PA. fls. 36, 129, 130 e 136
PA fls. 22
Nesse mesmo dia a sobredita participação foi junta ao processo disciplinar.
No dia 9 de Junho de 2004 o agente da PSP ......., da esquadra da PSP no Entroncamento, elaborou a participação n 382/04, cujo teor no PA, a fs. 22, aqui se da por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
O indivíduo foi identificado como sendo ....... ...).
No local também compareceu a gerente do citado hipermercado ...) a qual declarou ser o mesmo indivíduo que nos dias 9 e 11 de Maio de 2004 efectuou um furto naquele estabelecimento, tendo sido apresentada queixa no dia 18 de Maio de w2004 nesta esquadra e entregues cassetes de vídeo.
Sobre esta participação foi exarado o seguinte despacho em 22 seguinte:
Em 23 seguinte a sobredita participação foi junta ao processo disciplinar.
Fs. 41 do PA.
No dia 8 de Julho de 2004 o agente da PSP em serviço na EPP, P........ ........, dirigiu e apresentou ao Senhor Director da Escola a participação cujo teor a fs. 51 e  do PA aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
"1 02JUL04, pelas 18 horas e quarenta minutos, com os seguinte teores:-
Pelas 19 horas e 08 minutos;
Sobre esta participação foi exarado em 8 de Julho de 2004 o seguinte despacho:
Em 12 de Julho de 2004 o autor foi ouvido como arguido no processo disciplinar, tendo respondido o que consta do respectivo auto a fs. 52 do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
) desde Março do corrente ano que anda a ser medicado, inicialmente pela ....... e mais recentemente pela Dr. F........, ambas médicas psiquiatras em Lisboa, em virtude de se sentir agressivo, revoltado e bastante esquecido, e incapaz de controlar as suas atitudes.
Que, pelas razões expostas e dado o facto de apenas se ter apercebido da ilicitude dos seus actos, quando foi interceptado, tanto no Lidl - Entroncamento, como no Modelo - Abrantes, considera que, devido ao seu estado psíquico, não é responsável, no todo ou em parte por qualquer um deles.
Perguntado se anteriormente aos factos que tiveram lugar no Modelo em Abrantes, relacionados com um programador de relva, alguma vez ali havia estado a praticar actos da mesma natureza, o mesmo respondeu que não.
O Autor foi interrogado no inquérito criminal 177/06PAABT como arguido, em 7 de Setembro seguinte tendo declarado o que consta do auto cuja cópia a fs.118 e 119 do PA aqui se dá por reproduzido.
Cf. fls. 120 do PA.
Cf. fls. 125 do PA.
Em 8 de Junho o imediato superior hierárquico do Autor entregou, conforme legalmente exigido cf. artigo 52 n 1 ala do RDPSP, a seguinte informação disciplinar acerca do ali arguido e aqui Autor:
"Informo Ex. que o Agente Principal n. 349/137 941 ......., colocado na Área de Apoio Geral da EPP, Secção de Alimentação, há alguns anos, na execução de tarefas de apoio, tem desempenhado as suas funções com acerto, eficácia, correcção e lealdade, demonstrando total disponibilidade para o exercício das mesmas, contribuindo, assim, para que não existam falhas em sector tão vital para a imagem desta Escola Prática.
O Agente Principal F........ é um elemento educado, respeitador, de trato afável, que, na relação com os colegas e superiores, cria um clima de empatia.
Era plenamente responsável pelos seus actos, ou;
Parcialmente responsável pelos mesmos, devido a imputabilidade diminuída. Neste caso definir qual o grau de inimputabilidade em percentagem e suas repercussões, ou então:
À consideração de Exa.
Sobre esta proposta versou o seguinte despacho do Director da EPP, de 4 de maio de 2005:
Cf. a cópia incompleta, certamente por do relatório médico a fs. 140 a 142 do P.A., e a citação que dele faz o instrutor a fs. 14
Em 20 de Dezembro de 2005, por despacho do Director da EPP, deu-se nova substituição do instrutor do processo disciplinar.
PA, fs. 145
Avaliação Psicológica
O Agente Principal ....... ....... compareceu pela primeira vez em consulta do Gabinete de Psicologia, nas instalações da EPP, em 08/07/2004 por iniciativa própria, uma vez que estava a ser seguido em Psiquiatria desde que se manifestaram as primeiras alterações graves de comportamento.
Relatou que os primeiros sintomas tinham surgido há 9 anos, quando do nascimento do primeiro filho; sintomas marcados pela irritabilidade, pela tristeza, insónias frequentes, sudação nocturna e hipersensibilidade.
À medida que se foi estabelecendo uma relação de confiança e um setting adequado, entre o início de Agosto e a presente data, em consulta foi sendo avaliado o seu estado emocional assim como a sua estrutura de personalidade, quer através de provas específicas, quer mediante observação clínica do sujeito.
O Agente Principal ....... colaborou sempre em todas as sessões, mostrando-se educado e de trato afável.
O humor foi estabilizando, devido ao tratamento psicofarmacológico e foi possível, então, identificar as crises de depressão e de euforia já ocorridas, num quadro clínico compatível com uma doença bipolar. O acompanhamento psiquiátrico revelou-se fundamental para a evolução positiva do quadro psicopatológico.
Actualmente, o Agente Principal ....... encontra-se estabilizado clinicamente. Retomou, gradualmente, as actividades diárias, auxilia nas rotinas domésticas e o relacionamento familiar melhorou significativamente.
A medicação psicofarmacológica foi sendo reduzida e sente como prejudicial a inactividade prolongada a que tem estado submetido devido ao tratamento.
É também o nosso parecer que esta inactividade está, actualmente, a prejudicar a evolução positiva do quadro clínico. No entanto, no caso de retomar as funções profissionais, sugere-se que ocorra no mesmo contexto messe geral da EPP, ou, exercendo funções que não exijam adaptação a situações novas, quer do ponto de vista funcional quer relacional. ...).
Em 30/4/2007 foram juntos ao processo disciplinar, além do mais:
Novo relatório psicológico do Gabinete de Psicologia da Direcção nacional da PSP, relativamente ao aqui Autor, datado de 3/3/2006, cujo teor a fs. 139 e sgs do PA aqui se dá por reproduzido transcrevendo o seguinte:
Exame Psicológico solicitado pelo médico do posto Clínico da Escola Prática de Polícia cf. Doc. Em.
Manteve-se em baixa médica psiquiátrica de Julho de 2004 a Abril de 2005, data em que retomou a actividade profissional. Em 29/09/2005 compareceu a esta consulta para avaliação da evolução, apresentando remissão da sintomatologia e razoável integração socioprofissional.
Desde 2004 que é acompanhado pela Dra. F........, médica psiquiatra, sendo medicado com psicofármacos nas fases agudas da patologia e mantendo a medicação de manutenção nas fases de remissão dos sintomas.
Em Janeiro de 2006 sofreu nova crise, caracterizada por episódios semelhantes aos anteriores, embora de maior intensidade e envolvendo o contexto profissional suposto furto de materiais das obras em curso na messe, de bens alimentares e de supostas tentativas de destruição das obras em curso nas instalações da.
Tendo em consideração a agitação psicomotora em que se encontrava, foi solicitada nova avaliação psicológica.
Pelo exposto, parece-nos estarmos perante um quadro compatível com uma perturbação esquizoafectiva de tipo bipolar, estando presentes episódios depressivos major e episódios mistos, em co-morbilidade com sintomas psicóticos ideias delirantes persecutórias), afecto inadequado e humor disfórico. Consequentemente, o rendimento ocupacional encontra-se comprometido, assim como as áreas relacionais e de autonomia pessoal.
O acompanhamento psiquiátrico revela-se fundamental para uma evolução positiva deste quadro psicopatológico. ...)
Em 17 de Agosto de 2006, convocado para o efeito, o Autor compareceu no Instituto Nacional de Medicina Legal em Coimbra, acompanhado por um colega, a fim de ser sujeito, como foi, a avaliação pericial médico-legal.
Cf. fs. 198 do P.A.
Em 1 de Agosto de 2007 foi emitido e assinado; e em 26 de Setembro seguinte foi junto ao processo disciplinar; o relatório da sobredita perícia, cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes segmentos:
Introdução e Informação
O examinado compareceu nesta Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal, no dia 17 de Agosto de 2006, onde foi avaliado sob o ponto de vista psiquiátrico.
Em Atestado médico, por nós solicitado, que só nos foi remetido em 10 de Julho de 2007, a sua médica psiquiatra assistente refere que o examinado tem sido observado em consulta com regularidade, manifesta psicopatologia compatível com perturbação depressiva recorrente com sintomas psicóticos F33 da e provável perturbação da personalidade, inespecífica F69 da.
Em complemento, para além de entrevistarmos um colega de Serviço, J........, que o acompanhava, o examinado viria a ser objecto, nesta Delegação, de uma Avaliação psicológica e a realizar um Electroencefalograma, de cujos resultados damos conta a seguir.
Exames Complementares
Avaliação Clínica e Parecer Psiquiátrico- Forense
E ainda que se admita, como se admite, que tenha evidenciado sintomatologia da esfera afectiva/emocional a merecer acompanhamento médico psiquiátrico de que, aliás, terá beneficiado, o facto é que, do ponto de vista clínico-psiquiátrico e psiquiátrico-forense, não se apuram razões de natureza psiquiátrica que permitam excluir ou atenuar a sua eventual imputabilidade.
?). Conclusões
O examinado, para além de ter evidenciado sintomatologia da esfera afectiva/emocional F34 da -l0), não padece de doença mental, nem de Transtorno da Personalidade, no sentido estrito e rigoroso dos conceitos.
Do ponto de vista psiquiátrico-forense e para os factos de que vem indiciado na eventualidade de os ter, não se apuram razões de natureza psiquiátrica que permitam excluir ou atenuar a sua imputabilidade.
Em 12 de Junho o instrutor então em funções emitiu a acusação cujo teor a fs. 217 a 219 do P.A. aqui se dá por reproduzido transcrevendo o essencial:
Em 15 de Março de 2004, fora de serviço, pelas 15H30, na Rua 1 de Dezembro, n 98, no Entroncamento, agrediu com uma barra de alumínio, com cerca de 2, metros, o cidadão ......., melhor identificado nos autos.
Dos efeitos da agressão redundaram na vítima: hematomas nas costas; hematomas no braço esquerdo; hematomas na perna esquerda, e escoriações nas orelhas, estas, com necessidade do recurso a sutura.
Tais lesões traumáticas, foram imperativos de consequente tratamento hospitalar e, supervenientemente, de incapacidade de trabalho durante 15, dias por parte da vítima, que,
Por estes factos apresentou queixa-crime, tempestivamente, na Esquadra da P.S.P. local, vindo, contudo, durante o inquérito a desistir do procedimento criminal.
Uma vez na posse destes artigos, saiu pelo armazém do Modelo, e entrou na loja ".......", e dali saiu para o exterior, pela porta de serviço, sem ter pago os mesmos.
As condutas do arguido indiciam a violação dos deveres de Correcção, previsto no art. 13, ns 1 e 2 al. e de Aprumo, previsto no art 16, ns 1 e 2 al., do RD/PSP;
Tem como atenuantes as previstas: nas alíneas,, e do n 1 do art 52, e no n 2 do mesmo artigo do RD/PSP.
Às infracções cometidas pelo arguido, que indiciam a prática de factos que inviabilizam a manutenção da relação funcional, é correspondente as penas disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão, previstas nos artigos 25, n 1, alíneas e, art 43, e art 47, n 1, todos do RDPSP.
Notificado, o Autor apresentou, mediante advogado, a defesa escrita cujo teor a fs. 223 e sgs dos autos aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
O arguido, no momento da prática dos factos, tinha uma Perturbação Depressiva Major Recorrente Grave Com Sintomas Psicóticos F33I.10) com Perturbação Estado-Limite de Personalidade F63
Pelo que, há prática dos factos, o arguido era absolutamente inimputável.
Junta-se, assim, aos autos, o Relatório Médico da Insigne Médica Psiquiatra que, neste articulado, se reproduz na integra, para todos os legais efeitos.
Nem o arguido se pode recordar se praticou tais factos.
Termos em que o presente processo disciplinar deve ser arquivado.
Subintendente J........, residente na Rua.., . - Entroncamento;
Chefe J........, com domicílio profissional na Escola Prática de polícia de Torres Novas;
S........, residente na Urbanização,6110 Vila de Rei sua
Ag. Principal n 292/127939 ......., com domicílio profissional na Escola Prática de Polícia de Torres Novas;
Ag. Principal n 3711140184 J........; com domicílio profissional na Escola Prática de Polícia de Torres Novas;
Dr F........, Médica Psiquiatra, com domicílio profissional na Praça., n 2, 2, .Lisboa;
Dr S........, Psicóloga Clinica, com domicílio profissional, na Av., Loja 2, .Lisboa.
Ag. Principal P........, com domicílio profissional na Escola Prática de Polícia de Torres Novas.
No início das inquirições o arguido indicará a matéria a que as testemunhas irão responder.
Junta: Relatório Médico, procuração e duplicados legais;
Juntamente com a defesa o Autor fez juntar ao processo disciplinar o relatório médico da especialidade de psiquiatria subscrito pela já referida Dr F........, cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo apenas o segmento final:
Trata-se de uma Perturbação Depressiva Major Recorrente Grave com Sintomas Psicóticos F33 em doente com provável Perturbação Estado-Limite da Personalidade F631 e.IO). Esta patologia interfere com as suas actividades da vida quotidiana, com as suas relações interpessoais e sócio familiares.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passo o presente relatório que dato e assino.
Quanto ao mais que fora requerido na defesa do ali arguido, o instrutor proferiu, em 5 de Setembro de 2008, despacho recusando a sua realização, cujo teor a fs. 244 e 245 do P.A. se transcreve:
A devida fundamentação vem vertida nos articulados que se seguem.
"A defesa do arguido constitui a resposta, tal qual deverá ser requerida toda a prova, designadamente a testemunhal, com indicação dos factos sobre os quais cada testemunha deve depor".
Ora, sucede, porém, que na sua defesa escrita, a fls. supracitadas, o arguido:
Arrola oito testemunhas para serem ouvidas, sem indicar os factos sobre os quais cada uma delas deveria depor, referindo apenas, cite-se:
"No início das inquirições o arguido indicará a matéria a que as testemunhas irão responder"
- Requer que seja ele próprio, ouvido a toda a matéria na defesa escrita, quando já foi ouvido, como adiante e oportunamente se verá).
Mas, e, como se não bastasse, no caso em apreço a realidade é bem outra, e bastante mais próxima da verdade material.
Realidade esta, que já está espelhada nas provas documentais e testemunhais, carreadas para o processo, e apesar disso, o arguido, quando foi chamado aos autos para depor, confessou todos factos.
Ora, assim sendo, como é bom de ver, os factos estão suficientemente provados!
Notificado, o Autor reclamou nos termos constantes a fs. 248 e sgs do P.A, para o Director da EPP.
Por despacho de 2 de Outubro seguinte o Director da EPP indeferiu a reclamação, remetendo, sem mais, para os fundamentos do despacho reclamado.
Cf. fs. 254 do PA.
Em 10 de Outubro de 2008 o Instrutor emitiu o relatório final cujo teor, de fs. 258 a 66 do P.A. aqui de dá por reproduzido, transcrevendo o que se reputa essencial:
DOS FACTOS IMPUTADOS
Da leitura e compulsão dos autos apurou-se que:
- Em 15MAR2004, pelas 15H30, na Rua 1 de Dezembro, n. 98, no Entroncamento, agrediu com urna barra de alumínio, com cerca de 2 metros, ......., causando-lhe hematomas nas costas, braço e perna esquerda, e escoriações nas orelhas. Recebeu tratamento hospitalar, sendo suturado em várias partes das orelhas. O ofendido apresentou queixa na PSP.
Este facto foi praticado pelo Arguido, fora do exercício das suas funções profissionais.
Não foi apresentada queixa, pelo responsável do "Lidl".
DAPROVA
- Participação de I3MAl2004, da P.S.P. de Entroncamento, fls.2
- Participação de 09JUN2004, da P.S.P. de Abrantes fls.4
- Participação, de 08JUL2004, do agente principal F........, da E.P.P. fls. 51 e 51v.
- Despacho Judicial do Tribunal do Entroncamento, de 03NOV2004, fls. 125 e 12
- Informação sobre a conduta profissional e moral do arguido, elaborada pelo --seu superior hierárquico de que depende, fls. 3
- Nota de Assentos do arguido, fls. 8 a fls.12, e fls. 207 a fls. 21
Perícia Psiquiátrica Médico-legal, realizada em Coimbra, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, fls. 199 a 203, que conclui, em transcrição "ipsis verbis":
...não se apuram razões de natureza psiquiátrica que permitam excluir ou atenuar a sua imputabilidade.
Seguidamente, apresenta-se, o que resumidamente as testemunhas carrearam, de forma relevante para o processo, e, assim sendo:
-A fls. 24, foi ouvida a testemunha J........, que: confirma a sua participação de 13MAl2004; relata que aquando da sua chegada ao escritório do "", no Entroncamento, constatou a presença conjunta do arguido e do Senhor N........, funcionário do estabelecimento comercial em causa, estando ali, também, a lixadeira a que reportam os autos; Que o Sr. N........, lhe disse que o arguido, havia retirado a lixadeira da caixa, pondo-a num saco em nylon, e colocado a caixa no expositor; Que o arguido tinha pago outros produtos que tinha adquirido, mas não a aludida ferramenta;
- A fls. 25, o ofendido ......., declara que: Em 15MAR2004, pelas 16HOO, na sua oficina, sita na Rua ................, no Entroncamento, o arguido, compareceu ali por lhe ter encomendado uma obra; Que, após um breve "confronto" verbal, o arguido abandonou o local; Que, cerca de meia hora, mais tarde, o arguido voltou ao local, acompanhado da testemunha ......., para esclarecer uma questão relacionada com o destino e paradeiro de uma porção de "esferovite", questão esta que tinha sido a origem do desentendimento, momentos antes, entre ambos travado; Que, após estes factos, o arguido, agrediu o ofendido, com uma barra de alumínio, em várias partes do corpo; Que por estes factos, foi socorrido nos hospitais do Entroncamento e de Torres Novas, e que esteve impossibilitado de exercer a sua actividade durante quinze dias;
- A fls. 34, a testemunha, A........, agente principal, da P.S.P., corrobora as declarações da testemunha, J........, também, agente principal da P.S.P.
- A fls. 38 e fls. 39, a testemunha, N........, responde aos autos, confirmando na íntegra a versão da testemunha, J........, relatada na alínea, do presente articulado.
- A fls. 62, a testemunha ......., confirma as declarações das testemunhas N........ e J.........
A fls. 64, a testemunha J........, confirma o depoimento das testemunhas: .......; J........; N........; e A........
- A fls. 77, a testemunha , nada declara em desabono do arguido, nem a favor, que possa para o processo ter interesse.
- De referir, que quando chamado aos autos, a fls. 13, 52, 69e118 o arguido confessou sempre os factos que lhe eram imputados.