rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Artigo /1, da Lei n. 40/2005, de 3 de Agosto.
José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, Almedina, 2018, p. 16
Anexo ao programa do concurso n..
Artigo /1, do Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio a Inovação, aprovado pelo Despacho n. 32276-A/2008, de 012008, publicado no R. n. 234,  Série, de 11200
Artigo /1 e 2, do Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio a Inovação, citado.
Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 5/, que esteve na base da Lei n. 40/2005, de 3 de Agosto, citada, consultada in
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5822
Acórdão do Plenário do STA, de 102014, P. 01960/13
José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, cit., p. 16
APELANTE: P.; S. J. e R. F..
APELADO: FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assim sendo, in casu mostram-se preenchidos todos os pressupostos pra que se defira a requerida intervenção do FAT no pagamento das prestações devidas aos beneficiários/exequentes.
O FAT veio aos autos requerer a declaração de prescrição de todas as pensões devidas até 22/09/2018, nos termos da Base , n. 3 da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 196
Seguidamente pelo Juiz a quo foi proferida decisão a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Inconformados com tal decisão vieram os beneficiários/exequentes interpor recurso de apelação, no qual formularam as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
Com efeito, o douto Despacho/Decisão, proferido pelo Mm Sr. Juiz da causa, datado de 24/10/2019, reconheceu, expressa e judicialmente, aos AA/EXEQUENTES/BENEFICIÁRIOS, os créditos, pelos mesmos peticionados e a que se arrogam, consubstanciados em Pensões por Morte, com exclusão dos juros moratórios, facto este que suscitou, atempadamente, a interposição de Recurso de Apelação, para esse VENERANDO TRIBUNAL.
Pedido absolutamente inviável, salvo o devido respeito, uma vez que estamos perante direitos indisponíveis e, por isso mesmo, imprescritíveis, face ao estatuído no ARTIGO 29, N. 1 do , cujo órgão legiferante consagrou tal preceito legal, versando sobre os direitos de crédito, sujeitos a prescrição, excluindo desta, os direitos indisponíveis, onde se inscrevem os créditos, a que se arrogam os AA/APELANTES.
O FAT não tomou posição quanto ao recurso interposto.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Estando em causa créditos relativos a pensões anuais já fixadas, é-lhes aplicável o prazo prescricional de 5 anos previstos na LAT, sendo por isso acertada a decisão recorrida que julgou prescritas as pensões desde 1-10-2008 a 22-03-201
Cumpre agora apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n 4, 63 n. 2 e 63, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 8 n. 1 do, as questões que cumpre decidir são as seguintes:
Do erro na forma do processo - acção de extinção dos créditos prescritos;
O acidente de trabalho mortal participado nos autos ocorreu em 24/03/1999;
Os beneficiários/exequentes requereram a renovação da acção executiva em 22/03/2019, peticionando a cobrança coerciva das pensões que se tinham vencido a partir de 01/10/2008;
- Do caso julgado do despacho que determinou que o FAT assegurasse o pagamento das pensões da responsabilidade dos empregadores
"1 - É criado o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de personalidade judiciária e de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT, ao qual compete:
Nos termos do n. 2 do art. 15 do n. 142/99, de 30/04 foi extinto o Fundo de Garantia e Actualização das Pensões, transitando as respectivas responsabilidades para o FAT.
Referimos desde já que a decisão que determina que o FAT substitua o empregador no pagamento das prestações devidas por aquele aos beneficiários do sinistrado que se encontram por liquidar não faz caso julgado contra o FAT, no que respeita aos concretos montantes de tais prestações, que aliás nem sequer foram objecto de apreciação.
Tal decisão apenas faz caso julgado relativamente ao que efectivamente aí se decidiu, ou seja a determinação da substituição do empregador, pelo FAT, no que respeita ao pagamento das prestações fixadas em sede de decisão judicial e que se encontrem por liquidar.
Na verdade o despacho proferido pelo tribunal a quo que determinou a intervenção do FAT não apreciou, nem podia ter apreciado, a questão da prescrição, porque esta não é de conhecimento oficioso, tal como estipula o artigo 303 do Código Civil, e anteriormente não havia sido suscitada pelo empregador e obviamente não pelo.
Neste sentido, cfr. Ac. RP de 8/11/2010, proc. n. 8-/199P2, no qual se sumariou o seguinte:
Improcede assim a questão suscitada e com ela a conclusão da alegação de recurso.
- Do erro na forma do processo - acção de extinção dos créditos prescritos
Vem agora os Recorrentes suscitar o erro na forma de processo dizendo em resumo que o FAT para obter a declaração de prescrição de direito a pensões teria de ter interposto a acção especial para declaração de direito a pensões, ao abrigo do disposto no art. 15, do CPT, contra os beneficiários, tendo assim o tribunal a quo violado o disposto no citado artigo.
Ora, o erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamentea anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Retornando ao caso concreto, importa apurar se o Mm Juiz a quo seguiu uma forma de processo quando a adequada seria outra.
Contudo como refere de Alberto dos Reis, no Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, págs. 470 a 480, o princípio da boa economia processual determina que o erro na forma de processo não importa, em regra, a anulação de todo o processo. Pode, porém, excepcionalmente, ter esse efeito.
É o que acontece:
quando nada se puder aproveitar, por haver incompatibilidade irredutível entre a forma que se seguiu e a que se devia seguir;
quando o aproveitamento do processo, embora possível, redunde numa diminuição de garantias do réu.
No caso em apreço, alegam os recorrentes e com razão, que não foi utilizado o meio processual próprio para que o FAT viesse a obter a declaração de prescrição de pensões.
Contudo, afigura-se-nos de incontroverso que o aproveitamento dos actos praticados não afecta os seus direitos de defesa dos recorrentes, não justificando proceder a qualquer alteração na tramitação levada a cabo pelo tribunal a quo.
Com efeito os articulados do processo especial de para declaração da prescrição de direitos resumem-se a dois articulados, pedido e resposta ao pedido, seguidos da respectiva instrução se a ela houver lugar.
Ora, no caso foi formulado pedido, foi exercido o contraditório, não foi requerida a produção de qualquer prova e o julgador, não necessitando de determinar oficiosamente e a produção de qualquer prova decidiu em conformidade com os elementos constantes dos autos, não se vislumbrando assim que os direitos de defesa dos recorrentes, bem como o contraditório, se possam considerar de prejudicados por não se ter seguida a forma do processo correta.
Voltamos a salientar, que para além da tramitação da acção especial não se revelar de equivalente ao processado dois, os Recorrentes tiveram a oportunidade de se pronunciar e se defender em relação ao peticionado pelo FAT, mostrando-se assim assegurados o direito ao contraditório e o direito de defesa e consequentemente podendo ser aproveitados todos os actos praticados, nada há para anular.
Improcede assim a conclusão e da alegação de recurso.
Da prescrição dos créditos dos recorrentes
Sobre esta questão e neste sentido se pronunciou, o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 03/07/2014, proc. n. 378/199PS1, relator António Leonel Dantas, consultável in www.dgsi.pt.
Acresce dizer que a prescrição constitui um meio de defesa do devedor contra a inércia prolongada do credor, razão pela qual aquele prazo só começa a correr quando o titular está em condições de o exercer e não o faz por inércia próprio, foi precisamente o que sucedeu no caso.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos beneficiários, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
de Março de 2021
Sem mais, só por este motivo, nunca o Tribunal a quo poderia interpretar os factos no sentido de que a Reclamação Graciosa valeria também para a liquidação das taxas de 200
Aliás, qualquer pessoa medianamente conhecedora, nunca poderia entender que o requerimento que apresentou a contestar a taxa de publicidade liquidada para o ano de 2006, valeria também relativamente para um novo acto de liquidação, desta vez, para o ano de 2007, até porque quando apresentou essa reclamação nem sequer as taxas do ano de 2007 haviam sido liquidadas, nem o respectivo procedimento tributário tinha sido iniciado.
Sucede que, nos termos do n. 5 do artigo 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, "a impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n. 2 do presente artigo", pelo que, como a Autora não deduziu a reclamação não podia nunca por nunca impugnar judicialmente os actos de liquidação da taxa de publicidade para o ano de 200
Face ao exposto e quanto ao acto de liquidação das taxas de publicidade do ano de 2007, deveria o Tribunal a quo ter considerado a impugnação judicial improcedente por preterição de formalidades processuais.
No que respeita ao caso concreto das taxas das autarquias locais, de acordo com o preceituado no artigo 1 da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, "os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais."
Basta notar que o anunciante retira de tal bem uma utilidade económica que o comum dos cidadãos dele não retira de forma alguma, satisfazente das suas necessidades económicas individualizadas, para ver que as utilidades de que se compõe o bem "ambiente" são fruídas de forma e grau muitíssimo diferentes por esses diferentes sujeitos, o que faz com que o mesmo se converta num bem económico de elevado valor, sem intervenção de qualquer intuito de por aqueles condicionamentos se virem a cobrar taxas sobre o seu uso.
O tributo em causa só pode ser qualificado como taxa quando visto pelo critério do artigo , n. 2, da Lei Geral Tributária e do o artigo  do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Numa tal perspectiva - e ao contrário do que se infere do Acórdão que ora se recorre - a solução demandada pelo princípio da constitucionalidade será a que postula que se preserve a constitucionalidade do preceito da Lei Geral Tributária que incluiu no conceito de taxa a simples remoção dos obstáculos jurídicos e não a que foi tirada nesse aresto, independentemente de tal preceito da Lei Geral Tributária ser ou não objecto do recurso de constitucionalidade, já que este aspecto apenas contenderá com o pressuposto do recurso de fiscalização da constitucionalidade da norma e não com a sua conformidade constitucional.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que as normas do artigo 1 do Regulamento Municipal de Publicidade de ...) e do artigo 5 do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de ...), na interpretação de que são devidas as "taxas" aí previstas pela instalação de painéis publicitários em propriedade privada são organicamente inconstitucionais, e, consequentemente, ao eliminar da ordem jurídica os actos de liquidação que nelas se fundaram, nesta impugnação judicial impugnados, por padecerem de ilegalidade.
Tal requerimento foi deferido em 2 de Novembro de 200
As referidas "taxas" foram liquidadas ao abrigo das normas dos artigos 8 do Regulamento de Taxas e Licenças, 51 da Tabela de Taxas e Licenças e 16 do Regulamento Municipal de Publicidade.
A Impugnante pagou as referidas quantias em 5 de Março de 200
O prazo de pagamento voluntário da "taxa" referente a 2006 terminou em 7 de Dezembro de 200
O prazo para pagamento voluntário da "taxa" relativa ao ano de 2007 terminou em 28 de Fevereiro de 200
Em 19 de Fevereiro de 2007, a Impugnante foi notificada através do ofício datado de 14 de Fevereiro de 2007, cujo teor consta de fls. 6 do apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A presente impugnação foi apresentada em 29 de Maio de 200
Não há factos relevantes para a discussão da causa que importe registar como não provados.
Alega estar presente uma deficiente interpretação e compreensão dos documentos emitidos em 14/02/2007, que se reflecte nas ilações que foram retiradas da decisão da matéria de facto.
Sustenta que, qualquer pessoa medianamente conhecedora, nunca poderia entender que o requerimento que apresentou a contestar a taxa de publicidade liquidada para o ano de 2006, valeria também relativamente para um novo acto de liquidação, desta vez, para o ano de 2007, até porque quando apresentou essa reclamação nem sequer as taxas do ano de 2007 haviam sido liquidadas, nem o respectivo procedimento tributário tinha sido iniciado.
Procuraremos explicitar em termos breves a razão de ser deste nosso entendimento.
É certo que na norma do art. 16 n 5 do RGTAL, se consagra que a impugnação judicial depende de prévia reclamação perante o órgão que efectuou a liquidação.
Ora, 28 de Fevereiro de 2007, era o termo do prazo de pagamento da "taxa" referente ao ano de 200
Ora, em face do teor da decisão da matéria de facto, não vislumbramos que a interpretação que foi realizada pelo tribunal recorrido encerre qualquer erro manifesto. A verdade é que os ofícios que foram remetidos prestavam-se a equívoco. E a explicação que foi adiantada no presente recurso também não se apresenta convincente, nem clarificadora.
Não será, por isso, de estranhar a matéria vertida na alínea do probatório: o prazo de pagamento voluntário da "taxa" referente a 2006 terminou em 7 de Dezembro de 200
Não podemos olvidar que esta liquidação referente a 2007 surge na mesma data 14/02/2007) e que é uma renovação automática) da licença devida pela publicidade relativa ao ano de 200 Logo, é legítimo salvaguardar a possibilidade de entendimento de que a reclamação graciosa pudesse abranger os dois anos, dado ter subjacente o mesmo facto tributário e duas liquidações com os mesmos fundamentos sendo a de 2007 pela renovação da licença).
Assim, avançaremos para o objecto primordial deste recurso.
Vejamos, nesta parte, a sentença recorrida:
Vejamos, antes de mais, qual o teor das normas regulamentares em questão.
O art. 16 do Regulamento Municipal de Publicidade de ...), estabelece:
" Pelas licenças de publicidade ou sua renovação são devidas as taxas estabelecidas no Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais.
Por sua vez, o art. 51 do Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais estabelece os montantes das taxas quando se trate de painéis, molduras, mupis e semelhantes, fixando-os em 20,23 euros por trimestre, 40,81 euros por ano e 65,28 euros por ano por metro quadrado ou fracção.
Seguiremos a argumentação que sustentou o acórdão do Tribunal Constitucional 92/2002 de 26 Fev. 2002 e que é inteiramente transponível para o caso sub judice:
Deste modo, pode concluir-se:
As normas dos artigos 16 do Regulamento Municipal de Publicidade de ...) e do art. 51 Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais de ...), na interpretação de que são devidas as "taxas" aí previstas pela instalação de painéis publicitários em propriedade privada são organicamente inconstitucionais,
O Recorrente discorda do assim decidido, sustentando, em suma, que estamos perante uma taxa, tendo por base o preceito do artigo  da Lei Geral Tributária, e que a solução demandada pelo princípio da constitucionalidade será a que postula que se preserve a constitucionalidade do preceito da Lei Geral Tributária que incluiu no conceito de taxa a simples remoção dos obstáculos jurídicos e não a que foi tirada no aresto citado na sentença recorrida, independentemente de tal preceito da Lei Geral Tributária ser ou não objecto do recurso de constitucionalidade, já que este aspecto apenas contenderá com o pressuposto do recurso de fiscalização da constitucionalidade da norma e não com a sua conformidade constitucional.
Conclusão/Sumário
Apelação n. 1583/17T8FAR.E1
Apelado:
Os progenitores apresentaram alegações e testemunhas.
"- Decisão
Exercício das responsabilidades parentais
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da criança incumbe a cada um dos pais no período que lhe compete, devendo os pais seguir as orientações educativas mais relevantes definidas conjuntamente;
Convívios
A criança passará com cada um dos pais, de forma alternada, metade das férias escolares de Natal, Páscoa e Verão;
No dia do seu aniversário, a menor tomará, alternadamente em cada ano, uma das refeições principais com cada um dos pais;
No dia do aniversário dos pais, a menor passará o dia com o respectivo aniversariante.
No dia do pai e da mãe, passará o dia com o progenitor a quem o dia respeita.
Cada um dos progenitores suportará as despesas inerentes ao sustento da criança durante os períodos em que este consigo estiver nas semanas que lhe;
Inconformada com a decisão a Requerida apresentou requerimento de recurso dirigido a este Tribunal da Relação alinhando as seguintes conclusões:
O Requerente respondeu ao recurso alinhando as seguintes conclusões:
A menor não sofre de graves situações psíquicas.
Está provado pelo decurso do tempo e pela factualidade que lhe está adstrita, que o regime instituído pela decisão do Tribunal a quo é a mais adequado.
Andou bem o Tribunal a quo ao estipular um regime provisório próximo da guarda partilhada, para que depois pudesse ser analisada a situação de modo definitivo.
Após sensivelmente 1 ano de regime provisório, os resultados foram concludentes, a menor melhorou em todos os aspectos e a relação dos progenitores também.
A douta decisão do Tribunal a quo deveria ser consensual porque vai de encontro ao pretendido pela Rte., que em requerimento submetido em 27/11/2019, nos pontos 10 e 1
Depois de instituído pelo Tribunal a quo em 28/10/19 o regime provisório, do respectivo reajustamento em 11/02/20, não mais houve quaisquer conflitos entre os progenitores.
A Rte. ao alegar, que se deveria tornar ao primeiro regime, contraria tudo o que sempre disse ao longo do presente processo, desde logo, que não se opunha ao regime de guarda alternada, desde que existisse um período transitório, que efectivamente veio a verificar-se.
A menor actualmente vive feliz e está emocionalmente estável e tranquila, conhece as regras e tem presente o seu conceito de família, identifica ao pai e a mãe enquanto tais e os respectivos companheiros, sabendo colocar-se perante uns e outros.
A Sra. Técnica da Segurança Social não só acompanhou este processo com acuidade e assiduidade, como rapidamente percebeu o que era melhor para o futuro da menor.
Nestes termos e nos melhores de Direito que o Venerando Tribunal doutamente suprirá deverá ser negado total provimento ao recurso apresentado por falta de fundamento de facto e de direito, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Assim, decidindo, farão Exas. Venerandos Desembargadores, Sã, Serena e Objectiva
Existindo este clima, certamente, que a criança viverá em casa de cada um isolada e sem possibilidade de contactar com outro progenitor.
Consta da sentença recorrida a seguinte matéria de facto:
Com interesse para a decisão, considera-se provado que:
A criança nasceu em 29/2/2016 e é filha do requerente e da requerida fls.;
Os progenitores separaram-se em Janeiro de 2017, permanecendo a criança aos cuidados da mãe.
A criança começou a pernoitar em casa do pai a partir dos 30 meses de idade.
O regime provisório em vigor tem sido cumprido, registando-se uma boa adaptação da criança e uma melhoria na comunicação entre os pais.
O progenitor não teve intervenção no processo de acompanhamento psicológico da criança.
Segundo o mesmo psicólogo, a menina é muito afectiva, manifesta alguma ansiedade devido ao conflito parental, gosta de estar com o pai, mas prefere dormir em casa da mãe, com quem tem uma forte vinculação emocional, mostrando algum sofrimento quando a mãe está ausente, não observando o psicólogo indícios de alienação parental; propondo que quando está com um dos pais, a criança possa estabelecer videochamada com o outro progenitor.
Nas entregas da criança no infantário, a criança manifesta maior dificuldade na despedida da mãe e mais facilidade na despedida do pai, o que a educadora justifica pelo facto de o pai adoptar uma postura de maior tranquilidade diante da criança, levando a filha pela mão, enquanto que a mãe revela atitude mais ansiosa, levando muitas vezes a criança ao colo, o que dificulta a entrega.
No ano lectivo 2019/2020 a criança não apresentou enurese no infantário, nem registou problemas em dormir a sesta.
No infantário o comportamento da criança é considerado normal, tranquilo e equilibrado, não registando a educadora qualquer alteração de comportamento na criança, sobretudo desde Outubro de 2019, quer esteja integrada no agregado materno ou paterno, denotando a criança vinculação afectiva a ambos os progenitores e revelando estes conhecimento sobre as necessidades da filha e investimento no acompanhamento do seu percurso.
O pai passou com a criança o período entre 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2019, com pernoita.
Em 28/8/2019 a progenitora apresentou queixa na PSP de Faro em virtude de o progenitor não ter entregue a menor no dia 26/8/2019, tendo o progenitor informado a autoridade policial que apenas entregaria a filha no dia 1 de Setembro doc. de fls..
O agregado do progenitor é constituído além do próprio, pela companheira.
O progenitor é sócio de um ginásio em, sendo preparador físico e a sua companheira é professora de equitação.
O agregado da progenitora é integrado, além desta, pelo seu companheiro.
A progenitora trabalha numa loja de roupa de criança, no de e o companheiro é bancário.
Os convívios do pai com a criança são gratificantes para ambos.
A relação entre os progenitores é conflituosa.
A comunicação entre os progenitores para tratar dos assuntos da criança tem sido efectuada através de mensagens escritas de telemóvel.
O progenitor não apresenta patologia psíquica ou perturbação da personalidade, sendo o seu funcionamento psicológico adaptado e adequado no plano funcional doc. de fls. 107/108).
O progenitor demonstra firme vontade em estar com a criança, pretendendo que esta passe o mesmo tempo com cada um dos pais, ao que a mãe se opõe.
Existe uma forte vinculação da criança com ambos os progenitores.
Os progenitores revelam um global conhecimento das características inerentes ao processo sócio-educativo da criança, com investimento no quotidiano da mesma.
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão, designadamente não se provou que:
Quanto aos demais factos alegados pelos progenitores, que constituem matéria conclusiva, deverão ser valorados em sede própria.
Diz-nos o artigo 190, n. 5, 6 e 8, do Código Civil doravante apenas, na redacção actual conferida pela recente Lei n. 65/2020, de 04/11, que entrou em vigor no passado dia 01/12/2020, o seguinte:
Do cotejo com a Lei n. 61/2008, de 31/10, percebemos que a Lei n. 65/2020 manteve intacta a redacção do n. 5, bem como a do anterior n. 7, que passou a ser o n.
A novidade consiste na redacção conferida ao actual n.
Na Lei n. 61/2008, que introduziu igualmente alterações ao artigo 190 do e entrou em vigor em 01/12/2008, ficou expresso no seu artigo  que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal.