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- Se, após análise dos documentos e dos elementos referidos nos n.os 3 e 4, a DRE concluir pela falta de condições de segurança do ESP é indeferida a pretensão do requerente.Para começar esta análise, começamos por salientar que, em momento algum, a recorrente afirmou ter o registo do ESP que foi encontrado a laborar nas suas instalações.
Ora, esta conclusão é, no mínimo, simplista, pois a recorrente parece pretender que, não tendo efectuado o registo no timing legal e estando a dita infracção prescrita ?) então pode ter nas suas instalações, a laborar, o ESP em causa, sem o respectivo registo, sem que esteja em infracção, como entendeu a entidade administrativa.
O cometimento daquela infracção não regularização no prazo de 6 não invalida o cometimento desta que lhe é imputada e, nessa medida, bem andou a entidade admistrativa, condenando-a pela sua prática.
Assim, tem o presente recurso que ser julgado improcedente, não obstante a alteração da qualificação jurídica da conduta contraordenacional imputada.
Guimarães, 5 de Julho de 2021
No processo comum colectivo n. 1256/1..., do Tribunal Judicial da Comarca de ...., juízo Central Criminal de ..., JUIZ ..., e ao que ora interessa, foi proferido acórdão a condenar, entre outros, o arguido AA como autor de um crime de homicídio qualificado tentado, dos arts. 1, n. 3, 2,2 n.s 1 e 2, al., 7,13 e 13, n.s 1 e 2, al., do CP, na pena de cinco anos e quatro meses de prisão.
Inconformado com esta segunda decisão, recorreu de novo o arguido, para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:
O Princípio do máximo aproveitamento possível dos actos processuais n. 3 do art. 12 do CPP e art. 193 do CPC ex vie do art.  do e o Princípio da adequação formal, acolhida no art. 547 do CPC ex vie do art.  do, e que na hipótese dos autos nos parece particularmente pertinente.
Seguindo esse entendimento, pode ler-se no Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, em sede dos autos n. 445/06 que:
NESTES TERMOS E nos melhores de Direito que Exas. Doutamente suprirão, sendo o presente recurso julgado procedente, deverá ser:
Caso também assim não se entenda,
O recorrente alega que somente usou o termo Reclamação no cabeçalho da peça de 020, e sem rigor terminológico, quando o texto, corpo e síntese da petição exuberantemente repetem aquela expressão ver pontos 1, 5, 7, 61, 63, 64, 67 e 6 A conclusões A, B1, B2, e, evidenciando a real intenção processual, que aliás não se cinge a nulidades, abrangendo eventuais inconstitucionalidades, ultrapassando os limites impugnatórios permitidos pelo art 425,4, CPP, dispositivo que, de resto, nunca surge assinalado na Reclamação, quando deveria ser o seu fundamento legal, se de meras nulidades somente pretendesse o reclamante, ora recorrente, reagir.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que acompanhou a resposta ao recursoe concluiu designadamente que "se o acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2020 era já irrecorrível, o Tribunal a quo bem andou ao considerar inadmissível a reclamação apresentada pelo arguido, que este pretendeu travestir com outro nome; tanto mais que se verificava já uma situação de dupla conforme.
Condenar BB pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 3, 2, 2, n.s 1 e 2, al., 7, 13 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Condenar pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 3, 2,2, n.s 1 e 2, al,, 7, 13 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
Condenar AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 3, 2,2 n.s 1 e 2, al., 7,13 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
Condenar BB e AA, solidariamente, no pagamento
Condenar no pagamento a:
Condenar os arguidos BB, e AA no pagamento, cada um, de 6 UC de taxa de justiça e demais custas criminais.
Após a prolacção do acórdão pelo TR...., verifica-se que:
Por seu turno, o arguido AA vem apresentar uma reclamação a folhas 2655 até 266
Reclamação apresentada pelo arguido AA
Com efeito, como decorre da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 109/, a reforma do Código de Processo Penal introduzida pela Lei n.9 48/2007, visou racionalizar o funcionamento dos tribunais superiores, "promovendo-se uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular".
- Decisões em julgamento apenas quando requerido - arts. 41 l n.9 5 e.
vide aqui a decisão do TRL de 202016,, in www. dgsi.pt e também neste sentido o Ac do STJ de 2-10-2003, no processo n 2453/2003)
Ora esta, como se sabe só pode ser admitida após a prolacção de uma decisão sumária, conforme claramente resulta do disposto no artigo 417 n 8 do P.P., coisa que não aconteceu no caso dos autos, pois como é óbvio foi proferido um acórdão colegial, o qual não comporta qualquer reclamação nos termos sobreditos.
Nestes termos e pressupostos, não é viável o conhecimento da reclamação apresentada pelo arguido AA, devendo a mesma ser rejeitada, o que se declara.
E perante tão manifesta irrecorribilidade da decisão que se pretende impugnar, seja qual for o fundamento desta nova impugnação nada mais se justifica aditar. Pois conhecer do fundamento invocado pressuporia sempre a viabilidade formal prévia desse conhecimento, ou seja, a recorribilidade da decisão impugnanda.
José Luís Lopes da Mota, adjunto
Apelação n. 746/27T8LAG-A.E1 2 Secção Cível)
O Recorrido admite na sua petição inicial, que os pagamentos que efetuou ao Recorrente, estão relacionados com o contrato de trabalho existente entre a empresa que o Recorrido é administrador e o Réu na qual este é trabalhador.
) O Recorrido admite na sua petição inicial que os pagamentos foram adiantamentos por conta do contrato de trabalho existente entre o Recorrente e a sociedade administrada pelo Recorrido.
) O Recorrido admite a justificação para os pagamentos que efetuou ao Recorrente diretamente em Portugal com os atrasos no pagamento dos salários em Angola.
) O Recorrido na sua petição inicial compensa diretamente os créditos da empresa que administra e que é a entidade empregadora do Recorrente com o crédito que vem pedir nesta ação, que ora se recorre.
O apelado apresentou alegações nelas defendendo a confirmação do julgado.
"1 - O aqui Autor emprestou, por diversas vezes, várias quantias de dinheiro ao aqui Réu Docs. ns 1, 2, 3, 4, 5, 6 e.
7 - Por várias e diversas vezes o Autor solicitou ao Réu a restituição das quantias em falta.
10 - O Autor não obteve qualquer resposta.
11 - O Réu, apesar de não negar tal obrigação de restituir, ainda não o fez.
12 - Nem demonstra qualquer vontade de o fazer.
13 - A obrigação de restituição apenas estava dependente de interpelação para o fazer.
20 - Tal restituição não estava dependente de qualquer pagamento por parte da referida empresa.
23 - O Autor nada devia ao Réu, inexistindo qualquer outro fundamento para as entregas.
"A questão assume-se de manifesta simplicidade.
O recorrente defende que a ação tal como foi configurada pelo autor cabe na previsão das alíneas e/ou do n. 1 do artigo 12 da Lei n. 63/2013, de 26/08, nas quais se dispõe:
"Compete aos Juízos de trabalho conhecer, em matéria cível:
Não reconhecemos que em qualquer destas alíneas se possa enquadrar o caso em apreço.
Custas de parte pelo apelante.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Citado, contestou o Réu, o qual, aceitando as quotas de compropriedade e a indivisibilidade do imóvel, todavia deduziu reconvenção.
Foi proferida decisão de não admissão da reconvenção.
Inconformada, desta decisão recorreu o R., recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
Em primeiro lugar importa saber se a reconvenção deduzida se insere em alguma das hipóteses taxativamente enunciadas nas várias alíneas do n 2 do art. 266 do CPC.
E aqui julgamos que tal não ocorre.
Salvo o devido respeito, é evidente que esta norma se destina ao confronto de dois créditos, situando-se, por esse facto, num plano de confronto de duas relações meramente obrigacionais: aquela de que emerge o crédito do reconvinte e a que determina o crédito do reconvindo exercido por via da acção.
Ora, no caso vertente não é objecto da acção o reconhecimento de um qualquer direitodecrédito por parte da A.-reconvinda: o que esta pede é o fim da indivisão ou da contitularidade do domínio sobre certo imóvel, por via do qual poderá resultar ou não para ela um eventual crédito sobre o R..
Não obstante, pensamos que não se verifica o condicionalismo da 2 parte do n 3 do art. 266, ou seja, que o juiz também não poderia/deveria autorizar a reconvenção ao abrigo do n 2 do art. 3
Mas daqui não se pode concluir por um interesse objectivamenterelevante ou numa justa composição do litígio unicamente alcançados com a apreciação conjunta do pedido reconvencional.
Hipótese que naturalmente pode nunca chegar a verificar-se.
Independentemente deste obstáculo, haveria ainda uma manifestaincompatibilidade de formas de processo a impedir a apreciação da reconvenção.
Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum, seguem-se os termos adequados a esse desiderato, previstos nos art.s 925 e ss. do CPC.
Neste enquadramento, e ainda que por razões diferentes das constantes da fundamentação da decisão recorrida, esta não mereça censura.
Pelo exposto, e ainda que por fundamentação diversa, confirmam a decisão recorrida.
Coimbra, 3 de Novembro de 2020
Ac. da Rel de Lx. de 002010 proferido na Apelação n 1392/09TCSNT.L1-6, disponível em www.dgsi.pt., de resto citado na decisão recorrida.
Processo n 3168/26T8AVR-P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Comércio de Aveiro-J2
Para tanto e em síntese, alegou que:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
No que concerne ao despacho datado de 15/03/2021:
Encontra-se inscrita em nome da requerida, nas bases de dados da Autoridade Tributária, a propriedade sobre cerca de 40 veículos automóveis, constando a informação, sem qualquer comprovativo, de que teriam sido vendidas cfr. o mesmo ofício). Para a apreciação do despacho proferido em 15/03/2021 importa ter presentes os seguintes factos constantes do histórico do processo e da certidão:
De tal certidão permanente consta o nome, identificação e morada dos sócios, entre os quais o aqui Recorrente .
b. E, administrador da outra sócia da requerida, com domicílio profissional também na ,  , Alemanha e cujo e-mail é E1@....com.
Acresce que, compulsado o Registo Central do Beneficiário Efetivo, não consta que a requerida tenha submetido qualquer declaração.
Assim, encontra-se a requerente impossibilitada de carrear mais elementos aos autos.
Ambas as citações vieram a ser devolvidas.O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma questão que vem colocada no recurso no que se refere ao despacho de 15/03/2021:
Apenas preocupações de celeridade podem e devem justificar essa dispensa.
Efectivamente, foi a própria Requerente que forneceu nos autos as moradas dos sócios E como administrador de C1 e  cfr. al. da fundamentação factual.
Salvo o devido respeito, sem razão ou fundamento material e jurídico, como tentaremos demonstrar. Assim:
questão nulidade do despacho a dispensar a requerida produção de:
questão impugnação da matéria de:
Mas se assim se não entender - o que se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que atendendo que o órgão administrativo não podia atuar com os mesmos vícios da decisão anulatória, parece-nos manifesto que a decisão da ora executada apenas poderia ser de admissão do ora recorrente como professor associado, atendendo ao seu Curriculum Vitae junto a fls. ... do PA do processo
Por outro lado, o ora recorrente sofreu danos não patrimoniais distintos e autónomos dos danos não patrimoniais peticionados no Processo n 763/19BECBR.
O ora recorrente sofreu danos morais decorrentes da própria inexecução do julgado anulatório, designadamente da impossibilidade da obtenção do título de Prof. Associado da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, que vale por si, independentemente do tempo durante o qual sejam executadas as funções correspondentes posteriormente ao provimento, bem como danos no desenvolvimento da personalidade e no seu bom nome e reputação
Sem prescindir, mas se assim se não entender - o que se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que:
questão do montante indemnizatório pelo "facto da inexecução):
Ora, a inexecução de um acto que foi declarado anulado pelo Tribunal impediu tal provimento, por facto que não é imputável ao ora exequente.
E os danos decorrentes da inexecução não podem deixar de ser indemnizados de forma justa, proporcional e adequada.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se:
Em 18/04/2012, pelo TAF de Coimbra viria a ser proferido acórdão nos autos do Processo n. 76/15BECBR, pelo qual viria a ser julgada parcialmente procedente a pretensão do ali autor, anulando-se a deliberação impugnada, e do qual se extrai o seguinte segmento:
Atentas as posições assumidas pelas partes e vistos os documentos juntos com os articulados e integrantes do PA, julgo provados os seguintes factos suficientes para a decisão da causa:
Pelo Edital n. 940/2009, publicado no DR, 2a Série, N. 1782, de 4 de setembro de 2009, foi "...) aberto o concurso documental para provimento de uma vaga de Professor Associado do 8 Grupo, subgrupo de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Doc..
A candidatura do Autor veio a ser admitida por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, de 112009 conforme lhe foi transmitido por ofício datado de 112009 Doc. 3 da.
Pelo Ofício n. 02593 da Administração da Universidade de Coimbra, foi o ora Autor notificado do dito relatório fundamentado a que alude o n. 2 do art. 48 do E.U., bem como para se pronunciar nos termos dos artigos 100 e ss do P.A., conforme Doc. 4 da PI que aqui se dá como.
Tal pedido não pode, porém proceder.
Como assim, terá de improceder o sobredito pedido de condenação, nos termos em que foi feito. "
cfr. documento de fls. 240 a 244 do Processo n. 76/15BECBR, cujo teor se dá por;
Após interposição de recurso da sentença identificada na alínea anterior por parte da ré, o TCA Norte, por acórdão proferido em 19/06/2015, viria a decidir manter a decisão recorrida cfr. fls. 297 a 302 do Processo n. 76/15BECBR);
O exequente está aposentado desde maio de 2011 Provado por;
Recurso do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal
Realmente, estabelece o n. 2 do artigo 166 do P.T.A. que:
De facto, nestas situações, a situação de dispensa de um período de produção de prova não consubstancia nenhuma violação de qualquer ato ou formalidade imposta por lei, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir.
De facto, o posicionamento das partes exarado nos articulados que fazem fls. 310 e seguintes e 320 e seguintes dos autos suporte digital é inequívoco na falta de expansão da eventual natureza controvertida de tal realidade, o que permite assegurar a perfeita inutilidade da produção de prova testemunhal em tal domínio.
Quer isto tanto significar que não está aqui em causa uma indemnização que se destine a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração, mas antes e tão só apenas uma indemnização pelo facto da inexecução, e que não obsta a que o interessado possa lançar mão de uma ação autónoma de responsabilidade para obter o ressarcimento de outros danos ainda subsistentes.
E não se argumente que o que o decidido pelo Tribunal a quo afronta os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
É que estes princípios não se traduzem numa abertura da via judicial a todo o custo.
Tais princípios, com assento constitucional artigos 20 e 268 ns 3, 4 e 5, CRP, exigem que a todos esteja aberta a via judicial, para defender as pretensões legítimas e ver reconhecidos os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, todos os meios necessários para a poderem efetivar, ou seja, para poderem obter a tutela pretendida.
O que não impõe, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais, nomeadamente das que dispõe sobre a legitimidade processual das partes.
Aliás, se as criou, se existem, é para serem respeitadas, sem que isso signifique coartar aqueles princípios, uma vez que o acesso ao direito e a tutela efetiva está assegurada dentro dos limites da legalidade, e não apesar deles.
Sendo assim, por tudo o quanto ficou exposto, nenhuma inconstitucionalidade se divisa por violação do artigo 20 da CRP.
Na verdade, impõe-se reconhecer que se trata, efetivamente, de tecido fáctico que vem substancialmente alegado no artigo 11 do requerimento que faz fls. 310 e seguintes dos autos suporte digital, plenamente documentado, devendo, portanto, o mesmo ter-se como assente.
Pelo que, tratando-se de factualidade relevante para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito da questão de direito, deveria a mesma ter sido oportunamente vertida no probatório coligido nos autos, o que não veio a suceder.
Consequentemente, pelas razões expostas, e ao abrigo do disposto no artigo 662 do P., este Tribunal Superior decide aditar a seguinte factualidade:
No decurso do pleito veio o Exequente informar que, não obstante os esforços desenvolvidos, não lograram as partes obter acordo quanto ao montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, na esteira do que alegou ter sofrido sérios prejuízos patrimoniais e não patrimoniais com a inexecução da decisão judicial proferida no processo principal, que elencou e desenvolveu, e para os quais requereu a produção de prova testemunhal cfr. fls. 310 e seguintes dos autos digitais.
A ponderação de direito na qual se estribou o juízo do Tribunal a quo foi, sobretudo, a seguinte: ")
Conforme se sumariou no Ac. do TCAN de 13-01-2017, Processo 00447/2002- A:
O que, conforme também resulta igualmente da aludida decisão, não se mostra já possível por se verificar causa legítima de inexecução.
O pedido em causa assenta no juízo de que, sendo executado o acórdão anulatório, o mesmo seria provido no lugar a concurso.
Importará desde logo aferir se assim se poderá concluir.
Todavia, entende o Tribunal que, da conjugação destes elementos, não seria possível afirmar que o mesmo seria, necessariamente, provido no lugar em causa.
Igualmente se diga que, tão pouco o poderá fazer agora o Tribunal, desde logo, porque nada alega quanto a tal o exequente.
Deste modo, não poderá o aludido valor ser considerado na indemnização a atribuir ao exequente.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, o assim decidido não é de manter.
De facto, é nosso entendimento que resulta apodítico que, se não fora a exclusão indevida do procedimento concursal, o concorrente, aqui exequente, sempre atingiria o provimento no lugar pretendido.
Naturalmente, poder-se-á objetar que existem outras causas de exclusão determinantes da não admissão da candidatura do Exequente no procedimento concursal em questão.
De igual modo, poder-se-á conjeturar que a Administração poderia optar por anular o concursal, obviando, dessa forma, prover o Exequente no lugar de Professor Associado.
A realidade que se vem de evidenciar tem, obviamente, reflexos na determinação do quantum indemnizatório a atribuir nos autos.
De facto, conforme ante exposto, a norma inserta no art. 166, n. 2 não visa a convolação do presente processo em ação de responsabilidade extracontratual, destinada a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração.
Em situações como a dos autos, a fixação do quantum indemnizatório traduz um exercício de difícil concretização para o julgador.
Neste domínio, saliente-se que o procedimento visado nos autos era o concurso documental para provimento de uma vaga de Professor Associado do 87 Grupo, Subgrupo de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Naturalmente, não se poderá deixar de se atender que apenas se apresentou a concurso 1 concorrente, mormente o Autor, aqui Recorrente.
De igual modo, importarão as despesas suportadas por conta dos presentes autos e, bem assim, o tempo, entretanto, decorrido, pois que a fixação será realizada atenta a presente data.
São todos estes elementos essenciais que permitirão fixar, segundo juízo de equidade artigo 56, n. 3, do Código Civil, uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado.
Concludentemente, deverá ser concedido provimento parcial ao recurso interposto da sentença promanada nos autos.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto do despacho que indeferiu a produção de prova.
Porto, 24 de setembro de 2021,
No Juiz  do Juízo Local de Pequena Criminalidade de ., Tribunal Judicial da Comarca de , foi proferido o seguinte despacho:
Foi a arguida notificada para proceder ao pagamento do remanescente, tendo sido tentada a sua notificação por opc, mas sem lograr encontra-la. Não tendo sido apresentado qualquer comprovativo do pagamento em falta, foi deduzido despacho de acusação em processo abreviado.
Acresce que a arguida não foi condenada pela prática de qualquer crime durante o período de suspensão ou posteriormente, nem existem outros processos criminais contra ela, pelo que todos os requisitos legalmente impostos para o cumprimento da suspensão provisória do processo se encontram verificados.
Contudo, entende este Tribunal que razões formais de tramitação não podem sobrepor-se a normas legais nem impedir a realização da justiça, razão pela qual se determina o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 28, n. 3 do Código de Processo Penal.
A arguida foi notificada por diversas vezes, para diferentes moradas para vir juntar aos autos comprovativo de tal pagamento, tendo inclusive sido tentada notificação pessoal.
Assim, uma vez deduzida acusação a arguida foi notificada da mesma e nada requereu ou disse.
O Tribunal a quo, por despacho de 202021, determinou a remessa do processo ao DIAP, uma vez que deveria ser proferido despacho de arquivamento do processo, nos termos do artigo 28, n. 2 do Código de Processo Penal.
A injunção aplicada nos autos, envolve duas acções por parte da arguida: entregar uma quantia e comprovar tal acto de cumprimento, o que determinou a persecução dos autos.
Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária, não cabe ao Juiz aquilatar o cumprimento da injunção pelo arguido, nomeadamente, quando não foi apresentada qualquer contestação nesse sentido.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Apreciando, comecemos pelo texto da lei.
Porém, há mais a ponderar.
Vejamos o processado:
No dia 202019, o Procurador titular do inquérito proferiu o seguinte despacho:
Mostrando-se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 28, n 1, do Código de Processo Penal, declaro suspenso provisoriamente o processo, por 5 meses, mediante o cumprimento pelo BB, injunçãoões) de:
Caso o cumpra a injunçãoões), decorrido o prazo de suspensão, o processo será arquivado.
A arguida foi notificada deste despacho.
A arguida foi notificada para juntar comprovativo da entrega remanescente.
E no dia 002020 o seguinte despacho:
A suspensão provisória do processo teve início a 28 de Março de 2019 e o termo ocorreu a 28 de Agosto de 201
Desta forma, não tendo a arguida AA cumprido integralmente a injunção que lhe foi imposta como condição da suspensão provisória do processo, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 4, alínea, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do processo.