rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por decisão de 27/02/2020, o T.E.P. determinou a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, logo que transitada essa decisão e não antes de 16/05/2020, data em que estava previsto o recluso atingir 2/3 do somatório das penas.
Entretanto, o ora recorrente havia requerido ao T.E.P. que declarasse extinta a dita pena acessória de expulsão, com base na sucessão de leis no tempo, o que foi indeferido nos seguintes termos:
É do despacho indicado no ponto 8 que o recluso recorre.
Não discutiremos a recorribilidade do despacho em causa, nem a tempestividade do recurso, sendo certo que em sede de reclamação do despacho que não admitiu o recurso, a Ex.ma Vice-Presidente desta Relação deu razão ao recorrente/reclamante.
A nosso ver, é manifesta a falta de razão do recorrente.
O n. 3, al., do artigo 11 dispõe que compete ao tribunal de execução das penas, em razão da matéria:
A lei não refere qualquer despacho que declare a extinção da pena acessória de expulsão.
Alguma doutrina questionou a constitucionalidade da ressalva constante da parte final do mencionado n.4, sendo de assinalar que o Tribunal Constitucional, quando teve de se pronunciar sobre a norma em questão, não a julgou inconstitucional, a não ser em determinadas interpretações normativas Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 644/9, n. 169/2002 e n. 572/2003).
Por sua vez, o já referido artigo 37-A, do P.P., introduzido pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, veio estabelecer:
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo condenado/recluso G. .
Lisboa, 15 de Setembro de 2020
O primeiro erro de que padece a decisão, é o de considerar poder acrescentar-se, assim, sem mais, ao estatuto coativo da arguida, a proibição de contactos. Como bem se sabe, a proibição de contactos é uma medida passível de integrar o estatuto coativo de um arguido vide artigos 200, n. 1, alínea e 201, n. 2, ambos do Código de Processo, através da qual fica aquele inibido de contactar com pessoas determinadas e/ou, existindo, com os coarguidos. Desta forma,
A proibição de contactos não integra a situação processual da Recorrente nem a do seu, pelo que a decisão do Tribunal a quo, porque agrava o estatuto coativo ao acrescentar-lhes) a medida de proibição de contactos, é clamorosamente ilegal, por violação, designadamente, dos artigos 191, n. 1 princípio da, 193, 194 e 204 do Código de Processo Penal. Aliás,
O que é ainda mais merecedor de censura na decisão recorrida é que a mesma decorre de um requerimento da arguida para visitar, não uma qualquer pessoa, mas o seu marido! Com o devido respeito, a proibição de visitar o marido mostra-se não só processualmente, como se viu, injustificada, como revela um total desrespeito pelos valores mais elementares da sociedade e, deverá dizer-se, pela dignidade humana, revelando-se, também por isso, como se verá, ilegal. Repare-se que,
Outrossim, o desenvolvimento de relações afetivas constitui uma das mais importantes dimensões da dignidade da pessoa, sendo, por isso, uma componente da personalidade de cada indivíduo e da sua esfera privada, que Lei Fundamental Vide artigo 26, n.1, da lhe reconhece e garante. Disto fazendo eco,
Nem a arguida tinha que fundamentar o seu pedido, apesar de o ter feito, nem o Tribunal podia suportar o seu indeferimento em razões que não se prendessem com a ilegitimidade ou ilegalidade do pedido ou, eventualmente, com a impossibilidade de garantir os meios de monitorização da deslocação. Por tudo isto,
Contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, a arguida tem o direito de visitar o seu marido, tanto quanto este tem o direito de ser visitado, sendo ilegal, e ilegítima, a decisão de negar, a ambos, um tal direito. Pelo que,
A decisão recorrida é textualmente a seguinte:
Viabilizar contactos entre co-arguidos poderá fazer perigar a necessária tutela de evitar a reorganização dessa actividade.Termos em que se assume posição tendente ao indeferimento do requerido.
A aplicação dessa medida cumulativa, por um juiz, pressupunha requerimento do dominus do inquérito, que não foi formulado, e o consequente contraditório.
Mas é precisamente essa ponderação que o despacho recorrido não faz.
Ponderar significa valorar e sopesar todos os direitos e interesses em confronto, de acordo com os fundamentoso requerimento que é apresentado, enriquecido com os contributos do contraditório. Ainda para mais quando se decide sobre interesses conflituantes da natureza dos presentes, ou seja, sobre a compressão de direitos fundamentais.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Requerente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Acordaram requerente e requerida que o contrato teria a duração de 5 anos, com inicio em Dezembro.2011 e termo em 30 Novembro.2016, podendo renovar-se por iguais períodos de cinco anos, podendo renovar-se por iguais períodos de cinco mediante acordo escrito entre as partes;
J interveio no referido contrato na qualidade de fiador, renunciando ao benefício da excussão prévia;
A requerida, logo após a celebração do contrato, passou a utilizar o prédio identificado no ponto  no exercício da actividade comercial de bar e restaurante conforme contratado;
A requerida abordada na pessoa do seu socio gerente, A pelos vários administradores do condomínio com vista ao pagamento das rendas em dívida, invoca dificuldades e contratempos, prometendo o pagamento das rendas em dívida;
Sendo que para o efeito se louvou no seguinte discurso argumentativo:
Para tanto, sustentou, no essencial, o seguinte:
- A recorrida, interpelada pelos vários administradores da recorrente, invoca dificuldades e contratempos facto provado em )
Se o recorrente alega que tem um crédito elevado,
Se o recorrente alega que corre sério risco de vir a perder a garantia do seu crédito,
Se o devedor não possui outros bens,
Se o fiador desapareceu,
Se o sócio gerente da recorrida invoca dificuldades e contratempos, resulta claramente que se quer eximir ao cumprimento da sua obrigação,
- É claro que resulta provado que o património da devedora é claramente insuficiente para satisfazer o crédito,
Salvo o devido respeito, discordamos da adequação e acerto desta interpretação jurídica de per se, para além de que este raciocínio dedutivo assenta/invoca pressupostos de facto não verificados.
Senão vejamos, o que cremos dever ser feito pelo direto confronto com o que tem sido o entendimento prevalecente neste particular.
O justo receio ou justificado receio de perda da garantia patrimonial, não se basta com dados subjectivos que induzam um tal receio no credor, requerendo antes elementos objectivos donde se possa inferir, de forma fundamentada, o receio de perda da garantia patrimonial.2
Isto porque, se assim não fosse, um credor mais desconfiado ou receoso teria base para requerer um arresto, enquanto um credor mais sereno, mais confiante, num igual quadro fáctico, não o teria.
E é por assim ser que o sucesso de um mecanismo de justiça cautelar não pode depender, sob pena de intolerável arbitrariedade, do estado de espírito que o requerente desse mecanismo tem em certo momento.
Mas que elementos objectivos indiciadores do justo ou justificado são esses?
Na mesma linha, vejamos o que já foi sustentado em douto aresto:
Assim como num outro:
Aliás, o aresto invocado pelo Requerente ora recorrente em seu abono nas alegações recursivas9, expressa este mesmo entendimento, como flui claramente do sentido integral do que dele consta, a saber:
Na ponderação casuística da verificação em termos deste requisito para que se decrete o arresto, considerando justificado o receio do requerente, nunca se poderá deixar de ponderar a situação concreta do requerido, tendo em conta, nomeadamente, a actividade desenvolvida, e a sua natureza.
Revertendo mais uma vez ao caso presente.
Nenhuma prova se fez de qualquer comportamento que, complementarmente, levasse com segurança a dizer que a Requerida encetou uma atuação de venda, ocultação ou depauperação de bens
Acresce que o Requerente nem sequer alegou uma situação suficiente e bastante para atestar uma débil e deficitária actividade da Requerida.
O que tudo serve para dizer que não resultou provado in casu haver um comportamento por parte do devedor do qual se retire, com a mínima objetividade, que esta se quer furtar ao pagamento do crédito.
Custas do recurso pelo Requerente/recorrente.
Trata-se do acórdão do T.Rel. de Coimbra de 202005, no proc. n 3722/04, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Lisboa de 302009, no proc. n 7682/2007, acessível em www.dgsi.pt.jtrl.
Assim no acórdão do T.Rel. de Coimbra de 012015, no proc. n 17/10TBCBR-B.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão do T.Rel. de Lisboa de 002014, no proc. n 606/18TCFUN.L1-1, acessível em
www.dgsi.pt/jtrl.
Assim no acórdão do T.Rel. de Lisboa de 112011, no proc. n 1707/10TVLSB-B.L1-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Trata-se do acórdão do T.Rel. de Lisboa de 102015, no proc. n 16407/16T8LSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas.
Proc. n 106/12PBMAI.P1
Nesta conformidade e de acordo com o Direito aplicável, deve ser dado provimento ao presente recurso e, desse passo, ser o recorrente absolvido da prática do crime por que foi condenado.
Considerando provados os factos constantes do ponto 3, o tribunal a quo violou o princípio in dubio pro reo?
Diversamente do que foi considerado pelo tribunal a quo, não ficou demonstrado que o produto estupefaciente detido pelo recorrente excedia a quantidade necessária para o consumo médio individual por dez dias, não se encontrando preenchido, por isso, o tipo de ilícito do crime de consumo de estupefacientes contido no art. 4, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/1?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.Factos provados e não provados1:
No dia 01 de Fevereiro de 2019, pelas 18h05, na Rua , em , o arguido detinha na sua posse Cannabis, com o peso líquido de 9,67 gramas.
Consome produtos estupefacientes há 6 anos.
Exerce a profissão de operador de máquinas, pela qual aufere 670 euros mensais.
Vive com a família e contribui com 300 euros para a economia familiar.
O arguido foi condenado anteriormente pelos seguintes crimes:
No processo n 918/10PIPRT, pela prática de um crime de roubo, em 7/7/2013, na pena de um ano de prisão, suspensa por um ano, por decisão transitada em julgado em 8/2/2016;
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.Apreciação dos fundamentos do recurso.
Mais adiante, na análise jurídica dos factos demonstrados, acrescentou o tribunal a quo o seguinte:
"O produto apreendido ao arguido vem referida na Tabela 1-anexa ao Dec.-Lei n. 15/93, de 20
Além disso, a indicação dos valores correspondentes ao consumo médio de resina de cannabis 0,5 gr. diários) pressupõe um grau de concentração médio de 10% de A9TIIIC, não de 100%.
Não estando assente que o recorrente consumia diariamente dose superior a 0,5 gramas e, por isso, dose superior a 5 gramas no espaço de dez dias, não podia o tribunal a quo deixar de considerar provada a apontada factualidade, constante do ponto 3 dos factos assentes.
Deste modo, o Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro na apreciação da prova muito menos notório) 7, não decorrendo igualmente da leitura da decisão recorrida a violação do princípio in dubio pro reo.
Pelo exposto, acordam os juízes da segunda secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente artigo 513, n 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC e sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Relatado pelo Desembargador Pedro Vaz Pato e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pela Desembargadora Cristina Branco e disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, os acórdãos do TRP, de 2/10/2013 e do TRL, de 13/2/2020, já citados e, ainda, o acórdão do TRL de 26/9/2017, relatado pelo Desembargador Artur Vargues e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pela Desembargadora Anabela Simões e disponível em www.dgsi.pt.
Vício decisório que, não tendo sido invocado expressamente pelo recorrente, é de conhecimento oficioso por este tribunal de recurso.
Repete-se: o resultado decorrente da prova pericial não foi contrariado pela demonstração de que o arguido/recorrente consumia diariamente dose superior a 0,5 gramas e, por isso, dose superior a 5 gramas de cannabis resina no espaço de dez dias.
No seu articulado inicial a sociedade, .., LDA formula as seguintes conclusões:
Na Resposta ao pedido inicial, a AT alegou existir efetivamente processo de inquérito e para pretensamente o provar veio juntar um documento que intitulou de "Informação Preliminar para Abertura de Processo de Inquérito", elaborado pelo mesmo inspetor tributário que elaborou o Relatório de Inspeção;
Mais veio alegar que "muito antes da notificação do relatório de inspeção tributária, já a Requerente havia adquirido o conhecimento da suspensão e inclusivamente adequou o seu comportamento", remetendo para documento que aquela subscreveu;
Não tendo o Tribunal feito uso do disposto no n 2 do art113 do CPPT, veio a Requerente, em alegações, impugnar tal factualidade dizendo que consta do processo administrativo um outro documento para o que o acima referido remete, com o seguinte teor: "Pese embora a requerente não tenha sido notificada da instauração de qualquer processo de inquérito, aceitando-se como verdadeira tal comunicação, resulta do disposto na alínea do n5 do art36 do RCPITA que ocorre a suspensão do procedimento de inspecção em causa, caso estejam ali a ser investigados os mesmos factos objeto da inspeção tributária,
É incontroverso para as partes que nem tal "informação preliminar", consta do Relatório de Inspeção, nem nele é dito contra quem teria sido instaurado o aludido processo de inquérito, nem que factos nele seriam objeto de investigação;
O descrito constitui uma manifesta violação do princípio da igualdade das partes, por se ter tratado de forma ostensivamente desigual as partes a nível processual;
Tal convicção é reforçada com o despacho de esclarecimento da decisão arbitral atendendo-se, designadamente, ao desprezo a que o mesmo foi votado ao demorar dois meses a ser quando aí se explicita como foi a matéria de facto em causa dada como provada: convicção do Tribunal Arbitral fundou-se na livre apreciação do disposto no Relatório Final de Inspeção Tributária e o que dele consta faz prova idónea relativamente ao que afirmam;
Demonstrada a violação do princípio da igualdade das partes, por um lado, e a evidente oposição dos fundamentos de facto e de direito com a decisão proferida, por outro, deverá esse Ilustre Tribunal anulara decisão arbitral impugnada;
Admitida a Impugnação e notificada a Autoridade Tributária e Aduaneira, por esta foi apresentado articulado de resposta, na qual suscita a excepção peremptória de caducidade do direito de impugnar a decisão arbitral, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Desde a entrada em vigor do Novo CPC a 2013-09-01, deixou de existir a figura do pedido de esclarecimento da sentença, que até ali se encontrava prevista no artigo 669 do CPC, pelo que o requerimento epigrafado de "esclarecimento da decisão arbitral" apresentado pela Impugnante é juridicamente nulo, uma vez que a atual lei processual não admite, sequer, a sua prática;
Sendo tal requerimento nulo, naturalmente que nulo é também o despacho arbitral que sobre ele recaiu;
Como tal, o pedido de "esclarecimento da decisão arbitral" nunca poderia ter um efeito suspensivo na contagem do prazo para a interposição da presente Impugnação da Decisão Arbitral, pelo que a reação da Impugnante é totalmente intempestiva, uma vez que foi claramente ultrapassado o prazo de 15 dias que a lei prescreve para o efeito;
Ainda que se considerasse que o requerimento epigrafado de "esclarecimento da decisão arbitral" consubstanciava um pedido de reforma da sentença, a reação da Impugnante continuaria a ser intempestiva;
À data da propositura da ação e da prolação da sentença já estava em vigor do Novo CPC;
O pedido de reforma da sentença encontra-se hoje previsto no artigo 616 do Novo CPC, tendo sucedido ao antigo regime da reforma da sentença prescrito no artigo 66 do antigo CPC;
O sobrevindo Novo CPC de 2012 não alterou esse regime ou esse efeito, isto significando que o evento a partir do qual se inicia a contagem do prazo do recurso da decisão arbitral aqui em causa será sempre a data da sua notificação, e não a data em que foi proferido o pseudo despacho de esclarecimento ou de reforma;
À data da interposição da Impugnação da Decisão Arbitral já, há muito, se encontrava consolidada na ordem jurídica a decisão arbitral;
A arguição de uma ostensiva oposição dos fundamentos de facto e de direito com a decisão arbitral só pode dever-se a desatenção da Impugnante;
Motivos pelos quais deve ser mantida na ordem jurídica a decisão arbitral ora colocada em crise.
"Contrariamente ao que alega, o pedido de reforma ou de esclarecimento da sentença não foi abolido pelo NCPC.
Passou foi a ter uma particularidade: só é admissível se da sentença não couber recurso 1 parte do n2 do art.616 do.
No caso sub judice, não estando em causa nenhuma das situações previstas no aludido art. 25 do RJAT, é manifesto que da decisão arbitral proferida não era admissível interpor recurso.
Apenas seria passível de impugnação para o TCA, como a Recorrente entendia e mantém.
Sendo certo que a impugnação de decisão arbitral não tem, obviamente, os mesmos efeitos de um recurso judicial, desde logo porque o TCA não tem poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral cf., entre outros, Acórdãos TCA Sul de 23/4/2015 - Proc.8224/14 e de 22/10/2015 -Proc.8101/14, bem como Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág,237 e seg.).
Donde é inelutável que o TCA nunca poderia substituir-se ao árbitro na apreciação do mérito da decisão proferida, ainda que para correcção de lapso.
Lapso esse que a Recorrente entendeu ter o senhor árbitro incorrido, daí que com o requerimento apresentado tenha solicitado a correcção da decisão proferida.
O pedido de esclarecimento, tendo em vista a reforma da sentença, pressupõe que o decisor, por lapso, não tenha tomado em consideração documentos ou outros elementos que constem do processo e que, só por si, impliquem decisão diversa da proferida, como a Recorrente, no requerimento que apresentou, sustentou.
Tal lapso, no caso de a sentença não ser susceptível de recurso, tem, no entanto, de ser reconhecido pelo próprio juiz que proferiu a sentença e a reforma desta tem de ser levada a cabo por esse mesmo juiz, conforme se extrai do disposto no n. 2 do art. 616 do CPC.
Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso, consistem em saber se:
a decisão arbitral viola o princípio da igualdade;
a decisão arbitral é nula por oposição dos fundamentos de facto e de direito com a decisão proferida;
O esquema utilizado consiste na utilização de empresas "veículo" - .., .., .., .. - que tiveram como missão sobreavaliar as facturações dos "verdadeiras" fornecedores e/ou compensarem os fornecedores do SP das sobreavaliações efetuadas nas suas faturações pelo SP - situação mais evidente na empresa .. e ... "
'' Os factos descritos configuram indícios da prática de crime fiscal por parte do SP -fraude qualificada, prevista no artigo 104 do Regime Geral das Infracções, Tributárias. "
A Divisão de Inspeção Tributária 111 da Direção de Finanças do Porto através do ofício n 2016S000225594, datado de 16-12-2016, notificou a Requerente que o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção Ordens de Serviço n.s OI201602656 e se encontrava suspenso, desde 18-11-2016, por instauração do Processo de Inquérito, identificado na alínea, de acordo com o disposto no artigo 36, n. 5, alínea do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Vd., fls. 9 do Processo.
Os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, por ofício n20175000254390, de 30-10-2017, notificaram a Requerente para exercer o direito de audição sobre o Projeío de Relatório da Inspeção Tributária, nos termos-previstos no artigo 60 da LGT e no artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Vd., fls, 47 do Processo.
Os Serviços de ínspecão Tributária da Direcão de Finanças do Porto, por ofício n20175000292222, de 12-12-2017, notificaram a Requerente, nos termos do artigo 62 Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, do Relatório Final de Inspeção Tributária Vd., fls. 82 do Processo.
Não se provou que a Requerente tenha procedido ao pagamento dos valores constantes das notas de liquidação identificadas na alínea do n anterior.
Inexistem outros factos com relevo para apreciação do mérito da causa que não se tenham provado.
Sem demoras, diremos que a ATA, ora Impugnada, não tem razão.
Vejamos em detalhe as razões para assim concluirmos.
Dispõe o artigo 27 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária o seguinte:
Em 25 de Fevereiro de 2019 foi deduzida a presente impugnação de decisão arbitral cfr. fls. 3 dos.
Contudo, não obstante a denominação do requerimento, certo é que a aqui Impugnante expressamente invocou o disposto na alínea do n 2 do artigo 616 do CPC, ou seja, a reforma da decisão que não o esclarecimento da decisão).
Por sua vez, quanto ao processamento subsequente, dispõe o artigo 617 do CPC que:
- Omitindo o juiz o despacho previsto no n. 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n.
Para a ATA, mesmo admitindo que o requerimento em causa assume a forma de pedido de reforma e não de, ainda assim a sua apresentação não tem a virtualidade de suspender o prazo de 15 dias para deduzir a impugnação, pelo que a mesma continua a ser intempestiva.
Por outro lado, a impugnação arbitral, dirigida ao TCA, também não visa erros de julgamento, de facto e/ou de direito, limitando-se, no essencial, ao conhecimento de nulidades da decisão. Ora, não tendo o TCA poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral, resulta, como advoga a Impugnante, que este Tribunal nunca poderia substituir-se ao Árbitro na apreciação do mérito da decisão proferida, ainda que para acolher o que vem previsto na alínea do n2 do artigo 616 do CPC, ou seja, a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Assim, entende-se que só com a notificação do despacho que indeferiu o pedido de reforma, se iniciou a contagem do prazo de 15 dias para dedução da impugnação.
Considerando que o indeferimento foi notificado em 11/02/19 e que a impugnação foi deduzida em 25/02/19, resulta claro que a mesma foi tempestivamente apresentada.
Improcede, pois, esta primeira questão, suscitada pela Impugnada, ATA.
Tal como deixámos enunciada, a primeira questão prende-se com a alegada violação do princípio da igualdade das partes.
Vejamos, o que se nos oferece dizer.
Nestes termos, e sem mais delongas, improcede esta primeira questão.
Vejamos, então, tendo presente que tal nulidade encerra um vício que se verifica sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que, de todo, não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis).
Em suma, e sem necessidade de maiores considerandos, julga-se esta questão improcedente.