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Em finais de setembro, estando já os AA. de novo em França após o regresso das férias de Verão, o R. marido retirou todo o gradeamento em ferro que encimava o muro de betão que delimita o prédio, dando-lhe sumiço, estando desde então o muro sem qualquer proteção ou grade.
Os AA. foram alertados em França, através do telefonema de um familiar, de todas estas situações e para evitar a deslocação a Portugal, pois que era período escolar e não tinham com quem deixar as suas duas filhas, procuraram através de telefonemas feitos para a GNR que essa autoridade impedisse o R. marido de prosseguir com a sua atuação, mas perante a informação de que nada podiam fazer, logo que iniciaram as férias escolares vieram a Portugal, o que aconteceu no dia 19 de Outubro e tendo chegado de viagem cerca das 2 horas da madrugada, logo se depararam com o anexo destruído e os logradouros nascentes de ambos os lotes 1 e 2 separados pela já descrita vedação, estando a porta do anexo escancarada e o reservatório da água efetivamente pendurado no teto na horizontal, com os tubos todos cortados.
A Autora apresentou queixa-crime, que correu termos com o NUIPC 701/17GBGMR, arquivado por indícios insuficientes da prática de crime por despacho datado de 4 de junho de 201
Tudo isso lhes tem tirado horas de sono e de descanso, vivendo em permanente sobressalto, o que lhes provoca grandes incómodos e desgaste psicológico, continuando o R. marido a propalar que faz o que quer na casa e que aqueles não mandam nada. 4 O imóvel construído pelos réus no lote 2 estava dotado de apainelados, caixilharias e portas exteriores em madeira de cor castanha.
As janelas eram protegidas por persianas de correr em material plástico, de cor branca.
Nunca foi convocada qualquer assembleia de condóminos. Factos não provados
que utilizou uma estrutura amovível, que não constitui qualquer alteração ao arranjo estético do edifício;
que as grades foram retiradas pelo Réu por se encontrarem bastante deterioradas, sendo a sua reparação desaconselhável, tendo as partes acordado que seriam substituídas por uma vedação em chapa;
que o réu marido decidiu informar os autores de que ia demolir a cabine, pelo que lhes telefonou a informar desse facto e que os autores pediram então ao réu-marido que não demolisse completamente a cabine, mas apenas a metade que se encontrava implantada no lote n 1;
que as alterações efetuadas pelos autores desfeiam o edifício;
Como resulta da identificação das questões que se efetuou, no essencial, no recurso vem impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
Antes de mais, importa ter presente que, essencialmente, e para além da questão da alteração das janelas e portas  se se deverá dar como provado que desfeiam o prédio), o cerne da questão da impugnação da decisão da matéria de facto tem por base apenas saber se faz parte integrante da fração A, do lote 2, o logradouro a sul, constituído, além do mais, por um canteiro/floreira/jardim com a área de 2,57m2 e se os AA passavam por ele  parte do qual estava para aceder a pé ao logradouro a nascente, onde estacionam e está localizado o poço e parte do anexo. Já o mesmo não ocorre com a questão suscitada em relação ao poço e cabine pontos 11 e 13 dos factos, porquanto não é impugnada tal matéria em termos de facto, mas apenas está em causa a apreciação de direito, e que em sede própria será analisada.
"  Os acontecimentos foram descritos com clareza e de forma coerente pela Autora, e confirmados pelas testemunhas que assistiram ou vivenciaram a situação e bem assim, pelo teor das fotografias e documentos juntos, que os enquadram.
Mesmo o próprio Réu, confirma os factos descritos, relativamente aos quais apenas tenta dar um novo enquadramento ou justificação.
Ora, estes factos verificam-se desde a compra da casa pelos Autores, sendo certo que, mesmo antes, esta situação se verificava, atendendo que os logradouros foram sempre um espaço aberto e que os Réus eram proprietários dos dois lotes, sem qualquer vedação, mesmo entre eles.
Nas declarações de parte do Réu, este admite que terá sido espoletado por uma mudança de uma torneira, encostada debaixo da janela dos Autores e que foi puxada para o outro lado teria água da companhia do  andar, como confirmado pela arrendatária, R.).
No entanto, vedou o espaço do referido jardim mas de uma maneira que nenhuma das frações o podia utilizar, como se constata de fls. 32 verso. O que pretendia seria impedir qualquer acesso dos Autores.
O acesso que sempre tiveram e a utilização que faziam do referido jardim, como foi confirmado pela arrendatária do  andar e pela vizinha da frente, R. , que foi para lá morar há mais de 32 anos e que confirma a utilização do logradouro e do jardim mesmo por anteriores moradores da fração A.
Concorda-se integralmente com o aí afirmado.
Por outro lado, igualmente não se vislumbra que aquele depoimento testemunhal seja contraditório com o teor da escritura de constituição da propriedade horizontal.
Discute-se, outrossim, é se essa parte de logradouro faz ou não parte integrante da fração A ou se é parte comum ou faz parte integrante da fracção B, mas isso é questão a apreciar em termos de direito e não de facto.
Mais uma vez, se concorda integralmente com a fundamentação da decisão recorrida.
Entendem os recorrentes que tal facto deve ser dado como provado.
Ora, o que sucede é que aquele ponto 7 contém um juízo conclusivo, insuscetível de ser respondido, nomeadamente pela positiva.
Contudo, deverá ser eliminada tal resposta.
Cabe agora verificar se deve a sentença apelada ser revogada/alterada, no seguimento da impugnação dos RR/apelantes.
A sentença faz a análise:
Por outras palavras, podemos dizer que o que não estiver descrito no título constitutivo de propriedade horizontal como parte própria é propriedade comum dos condóminos.
Mesmo a afetação suscetível de vencer a presunção de comunhão prevista no n2, terá de ser uma afetação formal, a realizar no título constitutivo de propriedade horizontal.
Contudo, para A. Varela, basta que se verifique uma destinação objetiva, ainda que essa afetação não conste no título constitutivo de propriedade horizontal
Também Henrique Mesquita ao considerar que são compropriedade de todos os condóminos as coisas que não estejam afetadas ao uso exclusivo de um deles
Doutra banda, o art. 1421, n2 , al. do trata os pátios e jardins anexos aos edifício como partes presuntivamente comuns.
Na certeza, porém, que quer neste quer no n1, onde se enumeram as partes comuns-os elementos estruturais do edifício- não se indica o logradouro.
Os pátios e jardins anexos ao edifício, em geral o seu logradouro, são comuns, se outra coisa não resultar do título constitutivo  ob cit..
Antunes Varela considera que o logradouro é ainda parte imperativamente comum  ob cit.p..
Perfilha deste entendimento Sandra Passinhas.
Em resumo: " A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não.
Há quem entenda que o logradouro só é comum se outra qualificação não resultar do título constitutivo da propriedade horizontal.
Se assim fosse, então tal logradouro ligar-se-ia ao logradouro a nascente.
E esta afetação material chega para excluir aqueles 2,57m2 do logradouro sul da presunção do n2 do art. 1421 do ?
Destarte, e ainda que se entendesse que o título não mencionava tal parte do logradouro sul  os ditos 2,57m2), não pode retirar-se outro género de argumentação. É  a sua interpretação  ou, se preferirmos, integração) que está em causa.
No recurso a tese já é diferente: sustentam que são partes comuns por estarem implementados no solo, parte imperativamente comum e insuscetível de não poderem ser vendidos separadamente.
Antes, porém, recorde-se que, neste particular, a ação interposta pelos AA é igualmente verdadeira ação de reivindicação que tem por objeto o reconhecimento do direito de propriedade por parte dos AA do poço e em relação a metade do anexo que serve de apoio  onde se encontra o e cuja outra metade se encontra na logradouro do lote 1, propriedade dos RR, pretendem que se declare uma servidão  por destinação do anterior proprietário) a onerar tal prédio dos RR.
Se o autor beneficiar delas, cabe ao réu fazer a prova que elida essa presunção.
No caso vertente, é inquestionável que os AA, compraram aquela fração A e suas partes integrantes aos RR e beneficiam da presunção do registo, nos termos do art. 7 do CRP, nomeadamente no que toca ao logradouro nascente, onde se encontra implantado o dito poço e metade do dito anexo ou cabine, pelo que são proprietários do poço e de metade daquela cabine  na parte implantada do seu, porquanto tal presunção não foi elidida pelos RR.
Os RR argumentam que na escritura de compra e venda não constavam nem o poço, nem o anexo.
Contudo, e salvo o devido respeito, o raciocínio a fazer é o contrário.
No entanto, embora a propriedade do imóvel abranja o subsolo, nele se incluindo a água das fontes ou nascentes nele localizadas, pode a propriedade da água ser destacada do prédio e pertencer a dono diferente.
Ora, no caso sub judicio, a este propósito os RR alegaram apenas que foram eles quem construiu o poço e o anexo, mas tal não chega para afastar a presunção da propriedade registral a favor dos AA da fração A e dos logradouros, nomeadamente daquele logradouro nascente onde se localiza o poço.
Por tudo, não colhe a tese da propriedade exclusiva dos RR do dito poço, conforme sustentavam na contestação, nem da metade do anexo localizada no logradouro nascente da fração A.
Com efeito, outra coisa não se podendo inferir senão que tal compra/venda realizada entre as partes se referia ao direito de propriedade sem qualquer oneração precedente ou subsistente ali não salvaguardada, é seguro concluir que naquele outorgaram os RR com espírito de que nenhum direito exerciam ou iriam exercer então, apesar de terem sido os  RR quem construíu o poço e anexo  antes da aquisição pelos AA.
A constituição de uma servidão por destinação do antigo proprietário ou por pai de família obedece aos requisitos do art. 1549 do , que dispõe o seguinte:
" Se em dois prédios do mesmo dono, ou em duas frações de um só prédio, houver sinal ou sinais visíveis ou permanentes, postos em um ou em ambos , que revelem serventia de um para o outro, serão esses sinais havidos como prova da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios , ou as duas frações do mesmo prédio, vieram a separar-se salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respetivo documento ".
Trata-se de uma servidão voluntária, que se constitui no preciso momento em que os prédios ou as frações de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes.
Todavia, qualificar a servidão como voluntária, não significa dizer que ela resulta de uma declaração negocial.
Os RR argumentam que não seria possível a constituição de tal servidão pois esta só é possível se pertencer ao mesmo prédio e isso não ocorre.
Assim sendo é inequívoco que ambos os prédios pertenceram ao mesmo dono e que tendo este vendido uma das frações do lote 2 e nada tendo sido declarado na escritura acerca da serventia, serão sinais visíveis havidos como prova da servidão em relação ao domínio, o que ocorre nos presentes autos.
Os RR argumentam ainda a impossibilidade de constituição da servidão baseada nos termos do art. 1543 por coexistirem na mesma pessoa o direito de propriedade e qualquer outro direito, ou seja, escaparia ao domínio de aplicação do art. 1549 o caso de quando o autor da destinação ou afetação é proprietário de um dos prédios e comproprietário do outro.
Sem embargo, os recorrentes olvidam que no caso são proprietários exclusivos da fração B do lote 2 e comproprietários das partes comuns em conjunto com os AA  cfr. art. 1421 do, pelo que, neste particular, ao caso vertente tem aplicação o disposto no art. 154
Ou seja, a sentença considerou que estamos perante obras dos AA que consubstanciam inovações, para as quais era necessário a aprovação da maioria dos condóminos.
Daí concluir que a reposição da inovação sempre constituiria um abuso de direito dos RR.
Salvo o devido respeito, entendemos que assim é.
em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
A. Varela, RLJ 108, p. 58,59
Henrique Mesquita, Lições Direitos Reais, p. 28
Neste sentido A. Varela, Anotado, p. 41
in ob cit, p. 423
in ob cit, p. 79 e 110
Lições de Direitos Reais, p. 312
Vide Ac STJ de 17-093, CJ, t. , p. 158 e ssgs.
neste sentido Ac STJ de 202004; relator: Azevedo Ramos.
B. 	A reclamante arguiu em síntese a falta de citação por requerimento apresentado no IGFSS em 29/04/2011, o qual não mereceu resposta do órgão de execução fiscal.
Efetivamente e contrariamente ao doutamente decidido considera a reclamante que o despacho emanado pelo IGFSS que indefere a arguição de falta de citação é ilegal, reiterando que a citação nunca chegou ao seu conhecimento e, consequentemente, ilegal é o ato de penhora subsequente.
F. 	Atenta a qualidade de responsável subsidiário e executada por reversão, a reclamante tinha obrigatoriamente de ser citada pessoalmente para a execução cf. artigo 191, no 3 do, o que como vimos, não foi, pois a citação-reversão enviada em 2010-03-22 por carta registada com aviso de receção para o domicílio fiscal daquela, nunca foi rececionado pela reclamante.
A situação a dirimir nos presentes autos, contrariamente ao sustentado pelo douto decisório e na senda do despacho proferido pelo órgão de execução fiscal é que estamos perante uma verdadeira falta de citação, o que constitui uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso.
Caso assim não se entenda e sem prescindir
S. 	Afirma a reclamante que o despacho reclamado é ilegal por não indicar os meios e prazos de defesa, em violação do disposto no artigo 36, no 2 e 3 do CPPT, sugerindo a douta sentença que o recurso ao disposto no art. 37 do CPPT.
AA. 	A citação em questão nos autos é, por força da legislação aplicável, de caráter pessoal. E só se poderia considerar perfeita se tivesse chegado ao conhecimento do respetivo destinatário o que, mais uma vez se reitera, não ocorreu de forma alguma, pelo que é nulo todo o processado posterior a tal ato, designadamente, os atos praticados após a notificação para o exercício do direito de audição prévia.
Foi emitido parecer pela EPGA junto deste Tribunal considerando o seguinte:
Sobre a citação e a prova arrolada pela recorrente com o objetivo de demonstrar que não tomou conhecimento da citação para a execução fiscal.
Como se sabe, segundo o disposto no art 607, ns 4 e 5 do CPC, na sentença o Juiz consigna os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas, que aprecia livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excetuando-se aqueles para os quais a lei exige formalidade especial ou possam ser provados por documentos.
Denota, é certo, algumas fragilidades, seguramente em parte motivadas pela relação de familiaridade e possíveis implicações das suas declarações no prosseguimento da execução.
E, no caso, a recorrente não consegue, pelo que se deixa exposto, persuadir do erro na apreciação da prova efetuada pelo julgador, devendo, por isso, improceder o recurso nessa parte.
Diz a recorrente que a presunção do indeferimento previsto no art 57 da LGT não tem aplicação no caso concreto e que, mesmo que assim se não entenda, a decisão é ilegal por que proferida para além do prazo ali estipulado.
De qualquer modo, e como bem se conclui na sentença, embora a lei estabeleça esse prazo para presumir o indeferimento tácito, a administração não fica desobrigada de decidir, como aconteceu no caso, embora tardiamente.
Não sendo exercida essa faculdade a omissão irreleva para afastar os efeitos normais da notificação já efetuada.
Elucidativos nesse sentido são os acs. do STA citados na sentença.
Dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente deste processo, cumpre apreciar e decidir, uma vez que a tanto nada obsta.
Tendo presente que as conclusões das alegações balizam o objeto do recurso e que não existem questões de que oficiosamente importe conhecer, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de:
Erro de julgamento de facto e
A sentença recorrida contém o seguinte julgamento de facto:
A executada F. LDA foi citada para o PEF n 0301200801247514 e apensos em 19/01/2009 - cfr. ofício e aviso de recepção a fls. 4 a 6 do PEF apenso;
Por despacho de 09/03/2010 foi determinada a reversão das dívidas em cobrança coerciva no PEF n 0301200801247514 e apensos, referentes aos períodos de Setembro e Outubro de 2008, contra R., ora reclamante - cfr. despacho de fls. 23 do PEF apenso;
A- DO INTROITO:
O aqui articulado foi dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;
Assim, não obstante o referido articulado ter sido dirigido ao Juiz do Processo, cabe ao OEF a apreciação do mesmo.
DOS FUNDAMENTOS:
Compulsados os autos constata-se que:
Em 2010-03-22, foi confirmada a citação pessoal em sede de reversão:
Em 2019-04-16, apresenta a presente reclamação invocando a nulidade da citação no seguimento de alegada notificação de execução.
Analisados os fundamentos, conclui-se que não lhe assiste razão, porquanto:
A falta de citação não ocorre apenas nos casos em que ela é omissa.
Os ofícios de citação foram enviados para a mesma morada para a qual foi enviado o ofício de notificação para o exercício de audição prévia.
Acresce que, alega o Reclamante que o aviso de recepção que acompanhou o ofício de citação mostra-se assinado por pessoa diversa do Executado.
A expedição da carta registada a que se refere o art. 241 do CPC actualmente o art., não é, pois, considerada pela lei uma formalidade essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe na previsão do art. 198 do CPC.
De acordo com o art. 165, n 1, alínea do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal.
De resto, o Reclamante não demonstrou que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe foi imputável, como exige o art. 190, n 6, do CPPT, limitando-se a afirmar que não tinha conhecimento dos processos e que residia em.
Nos períodos em causa, foram declarados pagamentos de remunerações enquanto Membro de órgão Estatuário na devedora originária.
Na falta desta prova, não se pode falar numa situação de falta de citação e, por isso, está afastada a possibilidade de enquadramento da situação na alínea do n 1 do art. 165 do mesmo diploma neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, vol. , 6 ed., 2011, p. 137, nota.
Por tudo o que ficou dito, improcede-se integralmente a presente reclamação.
Em 16/04/2019 vem a aqui reclamante reclamar da notificação para a execução.
Ora, tal comunicação surgiu no seguimento da penhora de vencimentos remetida a entidade , LDA que ocorreu em 04/04/201
A convicção do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados, na análise crítica dos documentos e informações oficiais juntos aos autos não impugnados, bem como no processo de execução fiscal apenso, conforme indicado em cada um dos pontos do probatório.
No que se refere ao depoimento da testemunha O., mãe da reclamante, limitou-se a produzir declarações vagas e genéricas, as quais não foram conclusivas para a demonstração dos factos alegados.
Num breve enquadramento legal das regras a que a Recorrente está sujeita para a impugnar a matéria de facto e dos poderes do TCA para a sua apreciação, importa atender aos artigos 66  e 64, ambos do Código de Processo Civil, de cuja leitura conjugada resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto sempre que, em seu juízo autónomo, os elementos de prova acessíveis determinem uma solução diversa.
No caso em análise, é certo que nas alegações de recurso e respetivas conclusões a Recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Ademais, não é cumprido o disposto no n. 2 do artigo 64 do CPC, mas tal também não é necessário, uma vez que a Recorrente apenas questiona a valoração do depoimento da testemunha O..
Em face da motivação externada na sentença, nesta parte, afigura-se-nos que a mesma não merece censura, porquanto não encerra de qualquer contradição ou erro na valoração que efetuou, respeitando o comando ínsito no artigo 49 do CPC. Não incorrendo, ainda, a sentença recorrida em défice instrutório porquanto, como veremos de seguida, não se justificava uma nova inquirição da testemunha O..
Improcedem, por isso, as conclusões A. a P.
Improcedem, pois, as conclusões Q. a T. das alegações de recurso.
De harmonia com o disposto no artigo 35 do Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Resulta do artigo 35, n. 1, do mesmo código que a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é aquela que é feita em juízo e só vale como judicial na ação correspondente cfr. n.s  2 e 3 do citado artigo 35)  e a confissão extrajudicial é a feita por algum modo diferente da confissão judicial  n.4 do citado.
Dispõe, ainda, o artigo 36 do Civil, que a declaração confessória é indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexatidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória.
Daqui se retira que a confissão feita nos articulados e que, nos termos do disposto no artigo 35, n. 1 do Civil, tem força probatória plena, como modalidade de confissão judicial, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual.
Improcedem, por isso, as conclusões U. a W. das alegações de recurso.
Por fim, a Recorrente entende que a sentença recorrida procedeu a incorreta interpretação dos factos e respetiva subsunção ao direito aplicável.
De acordo com o artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a falta de citação constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal.
No caso sub judice, a Recorrente pretende que a citação não chegou ao seu conhecimento, por facto que não lhe pode ser imputável. Sucede, porém, que a matéria de facto assente não permite assim concluir.
Porto, 2 de abril de 2020
A chamada E contestou igualmente, dizendo que nada deve ao autor, pois que apenas intentou esforços no sentido de o réu, de acordo com orientações deste, passar a estar institucionalizado no lar do autor, sendo que apenas outorgou o contrato de prestação de serviços de lar de terceira idade juntamente com o irmão em virtude de o réu estar impossibilitado de o fazer. Mais alegou que foi o réu quem sempre beneficiou dos serviços prestados pelo autor e que apenas efectuava os pagamentos, a solicitação do réu dadas as suas dificuldades de audição. Invoca ainda que a dívida se encontra prescrita nos termos do artigo 316 do Código Civil.
No saneador, foram julgadas improcedentes as excepções de ineptidão da petição inicial e de de ilegitimidade processual passiva, relegando-se para sentença o conhecimento da invocada excepção de não cumprimento do contrato e de prescrição, prosseguindo com a fixação do objecto do litígio, com dispensa de enunciação dos temas de prova.
julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo R.  contra o A., que absolveu do pedido;
Inconformados, interpuseram, separadamente, o R. e cada um dos chamados recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Na apelação interposta pelo chamado :
O tribunal a quo não poderia ter concluído, como concluiu, que o Recorrente se encontrava contratualmente vinculado perante o Autor.
Termos em que, no caso de não se concluir pela verificação da nulidade referida em do presente recurso no que não se concede e apenas se admite por cuidados de patrocínio), sempre deverá a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, julgando a acção improcedente relativamente ao Recorrente, o absolva do pedido.