rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A empresa S... manteve após 2 de Janeiro de 2020 e mantém ainda a sua actividade de forma regular, continuando a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes.
Controlo de entrada e saída de pessoas;
Circulação no interior do estabelecimento comercial;
Para assegurar os serviços referidos, o autor era titular e portador do respetivo cartão de vigilante, pessoal e intransmissível e possuía habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentou, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.
Abertura e encerramento das instalações com fecho portas e ativação alarme, com fiscalização de despistagem de intrusos;
Os vigilantes passaram a utilizar fardamento da ré ...
Todos os descritos bens que eram propriedade da C...
Na mesma data, a ré S..., através de carta, informou o autor que a partir de 1 de janeiro de 2020 passaria a ser trabalhador da ré ...
Até 31/12/2019, o autor prestava funções no cliente C...
Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art. 64 do CPC, ou seja, é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.1 e n.2, enunciando-os na motivação de recurso.
Em suma, nas conclusões deve mencionar expressamente, pelo menos, os factos impugnados e o sentido em que pretende que sejam alterados. E, nas alegações cabe-lhe indicar os meios de prova em que se suporta para pretender as alterações, tratando-se de declarações de parte ou testemunhos referindo os pontos da gravação em que se encontram os extratos invocados, bem assim proceder a um juízo crítico, sustentando com argumentos as razões que justificam a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Fazendo um balanço do resultado da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, procede parcialmente a da recorrente .., nomeadamente, quanto aos pontos 20, 55, 55 e 57 e improcede a decorrente da ampliação do objecto do recurso, por parte da recorrida S....
20 A ré .. não recebeu ao seu serviço toda a equipa de trabalhadores que anteriormente estavam colocados no referido cliente ao serviço da ré S..., tendo ficado com, pelo menos, 60% das equipas de vigilantes afetos pela ré S... a estes postos de prestação de serviços, com reconhecimento da antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo quatro dos cinco vigilantes afetos aos postos .. de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, um deles, sem reconhecimento da antiguidade, optando por reconhecer a antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo a destes quatro, tendo em vista evitar litígios em tribunal.
Altera-se o ponto 55, para ficar com a redacção seguinte:
Elimina-se o ponto 5
Em seguida, enveredando nessa apreciação, prossegue com considerações de ordem jurídica sobre o art. 28 do CT, enunciando as questões que a determinação do sentido e alcance desse normativo tem suscitado e as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem assim pelos Tribunais de recurso nacionais e pela doutrina, mormente, no caso específico da sucessão de empresas de segurança privada na prestação desse tipo de serviços, pronunciando-se, no essencial, como segue:
Assim:
Argumenta a recorrente .., no essencial, o seguinte:
Por seu turno, a recorrida S..., contrapõe, no essencial, o seguinte:
O Tribunal ad quo entendeu bem que se está perante uma unidade económica com manutenção da identidade por verificação de parte das características que definem a figura em apreço, mormente a assunção de parte significativa dos efetivos e transmissão dos bens e equipamentos utilizados na prossecução da atividade e pertencentes ao cliente/beneficiário.
E, por sua banda, o autor e recorrido defende o que segue:
A substituição das empresas de segurança privada, implica sempre a continuação da mesma atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do próprio cliente, pelo que o que constitui um elemento distintivo, entre umas situações e outras, acaba por ser a continuação na mesma atividade de parte dos trabalhadores.
A R. ao iniciar a prestação de serviço para a C.. e não tendo para o efeito trabalhadores próprios, utilizou o meio de produção ali existente, numa actividade que se baseia na mão de obra, ocorrendo a transmissão da posição contratual de empregador do autor, de uma ré para a outra.
de 20 de Setembro de 2021, Proc. 4004/11T8PRT.P1 - no qual era Ré e foi recorrente a aqui ré e recorrida S..., S.A;
de 15 de Dezembro de 2021 Proc.  n. 194/29T8PNF.P1, no qual foi Ré e Recorrente a aqui ré e recorrida S..., S.A;
de 17 de Janeiro de 2022 Proc. n. 3340/11T8PNF.P1,  no qual foi igualmente Ré e Recorrida a aqui ré e recorrida S..., S.A.
Diga-se, ainda, que entre os acórdãos desta Relação que acolhe o entendimento deste citado acórdão de 21 de Outubro de 2020, consta o proferido em 22-03-2021 proc. 745/11T8VLG.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt, subscrito pelo aqui relator, que nele interveio como adjunto.
O direito do caso.
A Transmissão de empresa ou estabelecimento
Qualquer dessas situações acaba por ter implicações no seio das estruturas económicas organizadas com projecção nas relações de trabalho até então constituídas.
Daí a necessidade sentida pelo legislador de fixar os efeitos decorrentes da transmissão de empresa ou estabelecimento de molde a proteger os trabalhadores envolvidos, mas sem coarctar a iniciativa dos empresários ou limitar a vida económica das empresas integradas num sistema de funcionamento de economia do mercado.
Em matéria de efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento dispõe o art. 28 do Código do Trabalho de 2009, no que aqui releva, que:
- Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
Em termos conceptuais o tratamento desta temática não constitui nenhuma novidade tanto no ordenamento jurídico Nacional como Comunitário.
Foi com o advento de novas formas na constituição e transmissão das empresas, assistindo-se a mudanças sucessivas na titularidade da exploração dessas empresas, que o legislador sentiu a necessidade de introduzir alterações ao regime jurídico das referidas transmissões, tendo sido então aprovada, num contexto social e económico diferente daquele, a referida Directiva n 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março.
A Directiva n 2001/23/CE e o conceito de transmissão
Por seu turno, o art.  da Directiva estabelece que:
Densificando o conceito, explicita Maria do Rosário Palma Ramalho9:
Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou no seu Acórdão de 002015, Processo -160/14, disponível em www.curia.europa.eu, que:
Asserção vertida claramente no atrás citado Acórdão do TJUE, de 002015, com a seguinte narrativa:
Podendo ler-se, a este propósito, no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exarado no Proc. -458/05 Ac., de 13/09/2007, que o Tribunal de Justiça acentuou a necessidade de a unidade económica manter a sua própria identidade no seio do transmissário, o que se revela pela prossecução de um objectivo próprio.14
Importa, assim, avaliar se a unidade económica mantém a sua identidade, se se mostra dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma, com organização específica.
Neste sentido se expressou igualmente o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão desta Secção, de 20201215, quando se sintetizou nos seguintes termos, no final do ponto :
É neste fluxo Jurisprudencial que João Reis navega quando tece as seguintes considerações16:
Avaliar o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata;
Verificar se se operou a reintegração, ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efectivos, g., no domínio dos recursos humanos;
Confirmar se ocorreu a transmissão, entendida enquanto continuidade, da respectiva clientela;
Comprovar o grau de similitude entre as actividades exercidas antes e depois da transmissão e a duração de uma eventual suspensão dessas actividades.
Elementos parciais indiciários a valorizar numa avaliação de conjunto, enquanto critérios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que dependerá da ponderação que se faça desses factores em função de cada caso concreto.
E explicita:
Efeitos laborais decorrentes da transmissão
Entendimento consolidado e que remonta ao regime decorrente do artigo 3 da LCT, com respaldo doutrinário.
Com efeito, sobre esta matéria, Pedro Romano Martinez18 considera que:
Também Maria do Rosário Palma Ramalho19 conclui, a este propósito:
Por um lado, os interesses do transmitente em concretizar a mudança da titularidade da empresa ou da exploração do estabelecimento para outra entidade / adquirente, para quem se transfere a posição jurídica daquele, e,
Pode, assim, concluir-se que:
Princípio vertido, nos mesmos termos, no n 2, do art. 285, do Código do Trabalho de 200
Feito o enquadramento jurídico sobre a matéria objecto da presente revista é altura de incidirmos a nossa análise tendo em conta os factos concretamente provados nos autos.
Assim sendo, temos que:
O caso dos autos
Do cotejo dos autos constata-se que resultou provado, nomeadamente, o seguinte circunstancialismo fáctico:
Exerceram estas funções de acordo com:
O uso de indumentária identificativa fornecida pela referida 2 Ré.
Provou-se ainda que:
Diga-se porém que, no caso em análise, a questão não se apresenta linear, porquanto somos confrontados com uma situação em que essa actividade aparenta assentar apenas no indício da mão-de-obra humana.
Igual conclusão foi vertida em Acórdão desta Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 20201124, onde se pode ler o seguinte:
Matéria que, contudo, no contexto dos autos não se configura fácil.
Serem titulares de cartões profissionais emitidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos e para os efeitos do art. 1 do Decreto-Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro e pela Lei n. 38/2008, de 8 de Agosto;
Exigindo, por isso, o legislador, em relação a estes trabalhadores, uma formação profissional específica e a avaliação das respectivas condições médicas e psicológicas dos mesmos.25
Onde se estabeleceu, de acordo com a redacção introduzida na revisão de 2011, que:
Nessa medida, prejudicada fica a questão da sua aplicabilidade ao caso sub judice.
Por fim, dir-se-á ainda que:
b. de registar diariamente qualquer anomalia detetada, movimentos estranhos, intrusões ou danificações, o que tinham de reportar ao responsável de segurança do Cliente ..;
de controlar os acessos de pessoas na entrada e de viaturas nos parqueamentos, o que igualmente reportavam ao Cliente ..;
de atender os telefones fixos do Cliente ..;
e. de atender também um telefone móvel do Cliente ..;
f. de reencaminhar chamadas para pessoas ou serviços do Cliente ..;
g. de prestar informações sobre a ..;
de efetuarem rondas pelas instalações, verificando as portas, janelas, torneias e instalações sanitárias, luzes, registando e reportando sempre as anomalias encontradas ao Cliente .. ponto 2);
Para o exercício das funções estáticas, os Autores dispunham dum espaço físico, dum balcão e duma cadeira, pertencentes ao Cliente .. ponto 2);
No desempenho das suas funções os Autores utilizavam lanternas e telemóvel e tinham um sistema de rondas instalado pertença da Ré .., equipamento retirado pela Ré ..aquando da cessação da prestação de serviços nas instalações da Faculdade de .. pontos 3 e 3);
Acompanhamos o juízo decisório e, no essencial, essas considerações.
Continuando a acompanhar o citado acórdão do TJUE, mais refere a fundamentação o seguinte:
Daí resulta que a identidade de uma entidade económica como a que está em causa no processo principal, que assenta essencialmente na mão de obra, pode ser mantida se o essencial dos seus efetivos for integrado pelo alegado cessionáriorealce a negrito nosso.
Neste sentido, em questão similar, pronunciou-se o acórdão desta Relação e Secção, de Porto, de 17 de Maio de 2021 Proc. n. 599/18T8VLG.P1, Desembargador António Luís Carvalhão, não publicado, mas em cujo sumário consta o seguinte:
Nessa ordem de considerações defende que a violou e efectuou errada interpretação do disposto no art 396 do Código do Trabalho.
Começaremos por relembrar que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto na parte dirigida aos pontos 7, 8, 9, 10, 11 e 12 dos factos provados improcedeu.
Assim, contrariamente ao pressuposto de que parte a recorrente, apenas está provado que 8 O Autor inicialmente abordado pela  Ré que pretendia saber da sua disponibilidade para integrar os seus quadros, mas após esse primeiro contacto, não foi contactado pela 2 Ré para assumir funções, o que seria bastante para fazer soçobrar esta pretensão.
Por conseguinte, rejeita-se a apreciação desta questão.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação o seguinte:
Em julgar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto parcialmente procedente.
Em julgar o recurso improcedente procedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da Ré .., SA, atento o decaimento art. 52.
Porto, 14 de Março de 2022
Jerónimo Freitas
Nelson Fernandes
Rita Romeira
De novo vem o ACE discordar, imputando a este segundo acórdão, na presente revista, erro de julgamento de direito relativamente ao nele decidido sobre o periculum in mora e sobre o fumus boni juris.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo identificado ACE.
Invocou para tanto, em síntese, que a Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto e no enquadramento jurídico pelo que ao contrário do que devia condenou a Ré em vez de a absolver; em todo o caso, as parcelas indemnizatórias são exorbitantes.
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Questão prévia suscitada pela:
Embora pudessem ser mais sintéticas as conclusões, o certo é que foram apresentadas, não se verificando qualquer motivo para rejeitar o recurso.
Mas, apesar de serem extensas cumprem, entendemos, o fim de delimitar com concisão o objecto do recurso.
Termos em que se aceita o recurso com as conclusões apresentadas.
Matéria de facto:
A Recorrente considera terem sido indevidamente apreciados e julgados como provados os factos 7, 9, 10, 20, 22 e 26, admitindo-se pudessem ter julgamento diferente. Razão pela qual vem, ao abrigo do artigo 64 do CPC, aplicável ex art.
e 14 do CPTA, sindicar a sua alteração.
Facto provado 7
Sim, quem o poderia confirmar? A condutora até parece já sabia que iria ter o acidente e, instantes antes, olhou para o mostrador para ler e fixar a velocidade!
No caso duma velocidade controlada, a haver acidente, os danos provocados teriam sido bem menores ou nem haveria capotamento.
Ficou-se sem saber qual o ponto provável do início da derrapagem e onde se localizava a alegada mancha gordurosa que, sem qualquer suporte factual, foi dito que existia.  A viatura derrapou, bateu de um e outro lado e acabou por se imobilizar bem mais adiante.
Ainda o depoimento do Bombeiro, Sr. F... que foi limpar a estrada passagem da gravação 1:18:00 a 11:20:00)
O que, mais uma vez, vem desacreditar as suas declarações, afigurando-se, previamente preparadas e ajustadas, conforme os seus interesses. Aliás, tinha dito que usava colar cervical e a colega .. foi perentória a dizer e contraditar que ela não usou colar cervical passagem da gravação a cerca de 1:32:30)
Importa citar aqui a passagem entre 1:46:00 e 1:47:00 em que a testemunha .. refere claramente que não sabia bem com decorreu o embate até a viatura se imobilizar, porque ia ao telefone.
Portanto, nada aponta ou comprova que o acidente se deu conforme declarações da Autora e do depoimento da colega .., pondo, desde logo, em causa o facto tido como provado da velocidade praticada de 70Km/hora, o que se requer seja devidamente reapreciado e revisto.
Facto provado 9
Não se apurou ainda se a suposta mancha gordurosa ainda se estendia para além do limite onde se imobilizou o carro. Ia até onde? Já tinha terminado? Foi mesmo até aquele preciso local?
Os depoimentos do Sr. Agente da GNR passagem da gravação entre 59:56 e 1:02:00 e do Bombeiro-Sr. F... passagem da gravação entre 1:17:00 e 1:20:00) não se mostraram esclarecedores quanto a esta factualidade.
Facto provado 10
Facto provado 20
A reparação não existiu nem irá existir, na medida em que o veículo não tem reparação. Não vai ser reparado. A reparação, a ser possível, ficaria muito além do seu valor comercial. Depoimento da testemunha Sr. A. 1:59:00 a 2:04:3
O orçamento estava assim constituído em valor:
- Evidentemente, mesmo que o Tribunal decidisse condenar a IP no valor da reparação pedido, deveria retirar o IVA, porque nem sequer há fatura pois não há reparação). E, por conseguinte, não haveria IVA para entregar ao Estado.
Seria, pois, uma verba que acabaria por entrar, indevidamente, na posse da Autora.
Facto provado 22
Os meios económicos e financeiros parecem não ser a razão bastante para que a viatura não fosse reparada, pois, como já viu na análise do facto provado 20, a viatura não tinha reparação.
Questão da privação de uso do veículo
Porque, nestas condições, ninguém quer reparar a viatura, ainda que tenha reparação. Se precisar de carro para o seu dia-a-dia, arranja outro que não em seu nome e, assim, vai andando.
Quanto aos pressupostos, não se poderá ignorar que:
Não foi exibido qualquer contrato de trabalho ou declaração ainda que mínima das entidades patronais, horário de trabalho, declaração de IRS, recibos de vencimento, etc. -Não se identificaram os locais de trabalho. Diz-se que é monitora de sessões de ginástica sénior na freguesia de Estorãos. Mas se concretiza onde, quem paga e que horários em concreto.
Não se identifica o restaurante na cidade de Fafe onde a Autora trabalha ou trabalhava e que concretos horários praticava.
Mas, mesmo assim, o pedido da privação de uso não deveria ter provimento por falta de documentação demonstrativa e prova fundada. E nunca por um período tão longo e indeterminado.
É deduzida uma responsabilidade sobre a IP que não tem qualquer suporte legal, em que, pelo menos, um dos exigíveis requisitos ou pressupostos para, eventualmente, responsabilizar a IP, falha. Concretamente, a imputação do facto e a ilicitude e culpa.
Considere-se o mais que provável excesso de velocidade com que a condutora, aqui Autora vinha circulando no local.
Dados os factos, como vimos, não se mostra ter havido qualquer prática de ato por ação ou omissão que configure ilicitude para a Infraestruturas de Portugal S.A. a.
Não recebeu qualquer aviso prévio, quer da GNR, quer dos Bombeiros ou outras Entidades externas que passam regularmente no local. Desconhecia o sucedido. Ninguém lhe transmitiu nada. Só, depois, com o desenvolvimento ou preparação da ação.
No limite e na hipótese mais desfavorável da IP sofrer alguma condenação, nem mesmo uma eventual repartição de responsabilidades.
Assim sendo, e porque não se verifica motivo fundado para responsabilizar a IP, a sentença deverá ser objeto de necessária revisão, tendo em conta as alegações e conclusões que se apresentam no presente recurso.
Ser revogada a sentença objeto de recurso, substituindo-a por outra decisão que considere totalmente improcedente a ação, absolvendo a Ré, aqui Recorrente, do peticionado.
Embora estas conclusões não primem pelo seu sintetismo entendemos que cumprem o objectivo do disposto no artigo 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil. Daí que não se justifique o convite ao aperfeiçoamento, sugerido pela Recorrida.
Como defende Antunes Varela, no Manual de Processo Civil, 2 edição, página 657:
Dito isto, vejamos os pontos da matéria de facto postos em causa pela Autora, Recorrente:
Facto provado sob o n. 7:
Neste ponto a Recorrente tem razão.
Como fundamentação começa por se dizer na decisão recorrida:
Certamente por lapso aqui se põe em causa a credibilidade das declarações de parte da Autora. Do contexto e do que se segue o que se queria dizer era precisamente o contrário:
E, na verdade, é muito pouco credível que a Autora ou a sua acompanhante fossem a olhar para o conta quilómetros no momento do acidente e só assim poderiam dizer com segurança a que velocidade seguia o veículo.
Mostra-se antes acertado dar apenas como provado que:
Facto provado sob o n. 9:
Refere-se na decisão recorrida sobre este ponto:
Não se vislumbra aqui erro, menos ainda evidente.
Relevante é que a mesma provocou, segundo o juízo do tribunal perante as provas que discriminou sem erro evidente, antes com claro acerto, o descontrole e capotamento do veículo sinistrado.
Assim como é irrelevante saber onde se situava o início do ponto de derrapagem e o a localização da macha de gordura. Importante é saber que existia uma mancha de gordura na via e que foi esta a causa do despiste da viatura.
Facto provado sob o n. 10:
A Autora não tinha outro meio de prova de que seguia atenta a não ser as suas próprias declarações e da sua acompanhante. E embora o seu crédito possa ser relativo, o certo é que não se vislumbra erro evidente no julgamento da matéria de facto neste ponto.
Facto provado sob o n. 2
Fundamenta a sentença a prova deste facto do seguinte modo:
Quanto ao alegado facto de a reparação ser muito superior ao valor comercial do veículo é matéria nova, invocada em sede de alegações de recurso e não em sede própria, a contestação, onde nada se diz a este respeito, apesar de a Autora ter mencionado logo na petição inicial o custo da reparação que acabou por se dar como provado.
O orçamento não é o valor pago, é, pela sua própria natureza, uma estimativa do valor a pagar.
Não há, também aqui, qualquer alteração a fazer ao julgamento da matéria de facto.
Facto provado 2
Pelo que nesta parte não há que alterar também o decidido.
Factos 24 e 2
Nada há aqui, portanto, a alterar na matéria de facto.
Facto 2
O que se disse no item anterior, prejudica a apreciação deste ponto.
Deveremos, assim, dar como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
A Autora é dona do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca FIAT, modelo PUNTO, de matrícula --
A conservação, manutenção e fiscalização das condições de circulação daquela EN 206, em particular no km indicado, estão a cargo da Ré, enquanto concessionária.
Era conduzido pela Autora.
Quando assim seguia, a Autora perdeu o controlo da viatura, que entrou em derrapagem, de forma repentina e imprevista.
Aí, a Autora foi submetida a RX.
Teve alta hospitalar no mesmo dia.
Em 112017, a Autora foi novamente observada naquele Hospital, tendo sido considerada curada das lesões sofridas.
Designadamente, ao nível do capot, para-brisas, nas quatro portas, na parte da frente, na travessa, no reforço do para-choques da frente, no guarda-lamas da frente sem suporte, no tejadilho, no para-choques da frente, na grelha, no resguardo da frente, na grelha do radiador, nos dois espelhos retrovisores, no resguardo da cave da roda, no radiador, no electroventilador, no condensador do ar condicionado, nos quatro faróis e nos faróis de nevoeiro, no suporte lateral, no braço da suspensão, no suporte, nos amortecedores, nas jantes, nos tampões, nos farolins laterais, no rolamento da roda da frente.
Em virtude daqueles estragos, o veículo não consegue circular.
Encontrando-se o veículo ainda imobilizado, desde o dia do embate.
A Autora utilizava o veículo nas suas deslocações de casa para o trabalho, e vice-versa, bem como para deslocações de lazer.
A Ré realiza patrulhamentos da EN 206 no local em apreço variante de com recurso a veículos UMIA Unidade Móvel de Inspeção e, duas vezes por semana.
A Ré não teve conhecimento do embate e capotamento sofridos pela autora, nem foi alertada a intervir.
Assim a Ré, ora Recorrente, será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
A Ré teria de demonstrar que o óleo ou gasóleo aí foi parar por motivo a que é alheia, fortuito ou de força maior, o que não logrou fazer.