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No cerne da acção está a pretensão do autor em ver reconhecida a atribuição de uma pensão de invalidez por incapacidade permanente e definitiva para o trabalho, negada após o procedimento que passou crivo da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes e Comissão de Recurso.
Regime de onde decorre que a análise da situação advém de informação médica/clínica, exames, pareceres, e outros elementos auxiliares de diagnóstico.
Estando em domínio do requerente dar seu contributo também por tais meios.
No procedimento e no processo como dá).
Sem, no particular, qualquer nota de perturbação que atinja os assinalados limites.
Os réus foram citados para contestar e não o fizeram.
Foi cumprido o disposto no art. 56, n.2 do Código de Processo Civil.
Os autores foram convidados a concretizar quais os trabalhos acordados concretamente executados pelo réu e quais os que ficaram por executar.
Os autores apresentaram nova petição, na qual indicaram os trabalhos executados pelo réu.
Foi proferida sentença a julgar a ação improcedente e a absolver os Réus dos pedidos.
Citados regularmente os RR., estes não contestaram, pelo que, nos termos do art 567, n 1, do CPC, foram confessados os factos elencados no ponto 9 das presentes
alegações, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, para os devidos e legais efeitos.
O R. para além dos sucessivos incumprimentos e alguns trabalhos defeituosamente realizados, em relação aos quais disse já nada haver ou poder fazer, abandonou a obra não mais tendo voltado ao prédio.
Por isso, e em conclusão, os AA. podiam peticionar, como peticionaram, a resolução do contrato, ao abrigo do disposto nos arts 799, 801 e 808, n 1, do
Ainda que se tratasse de cumprimento defeituoso, ainda assim, no caso em apreço e dados os factos provados, os AA. podiam pedir a resolução do contrato, nos termos do art 1222, n 1, do
Porém, a Mma. Juíza concluiu, atentos os factos provados, não poder afirmar-se que existiu abandono da obra por parte do R. ou uma recusa em cumprir, tendo considerado estarmos perante uma situação de cumprimento defeituoso, a que é aplicável o instituto da empreitada, pelo que, a resolução contratual não é algo de que os AA. pudessem, de imediato, lançar mão, impondo-se, primeiramente, exigir ao R. a eliminação dos defeitos, pelo que, assim entendendo, decidiu improceder a acção.
No que tange aos danos morais, também ao contrário do que a Mma. Juíza concluiu, os AA. alegaram e provaram factos concretos que, pela sua gravidade, são susceptíveis de merecer a tutela do direito, nos termos do disposto no art 496, n 1, do
A decisão ora a recurso, ao julgar improcedente a presente acção, violou, designadamente, o disposto nos arts 799, 801, 808, n 1 e 1222, n 1, todos do Civil, bem como o n 1 do art 496 do mesmo diploma legal.
Os Autores podiam resolver o contrato?
Justifica-se a indemnização por danos não patrimoniais?
Podem ser condenados os dois Réus?
Os AA. são proprietários de um prédio urbano sito na Rua  x...) , em  y...) , freguesia de  z...) , concelho da Figueira da Foz, composto de cave e rés-do-chão, inscrito na respectiva matriz da referida freguesia sob o artigo 78
Em Abril de 2014 os AA. e o Réu combinaram a pintura exterior do referido prédio urbano, que incluía as paredes da casa de habitação propriamente dita, muros de vedação e garagem.
Nessa altura os AA. avisaram o R. de que lhe davam até ao fim do ano de para realizar os trabalhos.
Desesperados ante esta conduta do R., entenderam os AA consultar advogado que, com data de 7 de Abril de 2015, lhe enviou uma carta em que lhe concedeu o prazo de uma semana para restituir aos AA. a quantia que deles havia recebido, acrescida dos respectivos juros.
Após ter recebido a carta o R. apareceu no prédio dos AA. que, embora contrariados, acederam a que o Réu colocasse andaimes e iniciasse os trabalhos.
Depois de ter terminado essa parede o Réu foi-se embora e não voltou ao prédio.
Os AA., uns dias depois, informaram o R. para não retomar os trabalhos e desmontar os andaimes, bem como para restituir-lhes a quantia que lhe haviam dado em 2014, tendo-lhe fixado para tanto um prazo.
Uma vez que o Réu não desmontou os andaimes, nem restituiu aos AA. aquela quantia, estes informaram o Réu da desmontagem, por eles próprios, dos andaimes, e pediram que lhes fosse restituída, numa semana, a quantia que lhe haviam entregue, o que foi feito através de carta registada com aviso de recepção, com data de 22015, por ele recebida no dia seguinte.
Posteriormente o Réu veio buscar os andaimes e as tintas, tudo o que era de sua pertença, mas não restituiu aos AA., até hoje, qualquer quantia.
Dos trabalhos orçamentados referidos em  o R. não lavou o telhado com líquido apropriado aditado com hidrofugante, para remoção de fungos que, por isso, não foram removidos, tendo apenas lavado com água.
Após a lavagem assim feita, aplicou uma demão de primário barbolite nessas paredes, seguida de aplicação de crepi.
Aplicou tela fibra de vidro na empena esquerda.
No caso, não é posta em causa a qualificação do contrato.
Trata-se de um contrato de empreitada, ao qual é de aplicar o regime dos defeitos da obra previsto nos artigos 1218 e seguintes do Código Civil.
Este enquadramento é aquele que os Autores e o tribunal recorrido tiveram sempre em mente, sem prejuízo das normas gerais da responsabilidade contratual.
Não estamos perante uma relação de empreitada de consumo, porque esta, em concreto, tem por objeto uma reparação e modificação duma coisa já existente.
Mas no caso do devedor, por impossibilidade, desproporcionalidade ou recusa, não renovar o cumprimento em conformidade com o contrato, o dono da obra pode exigir as alternativas legais adequadas: a redução da sua contraprestação, a resolução do contrato e, equilibradamente, a eliminação do defeito por terceiro, obtendo a condenação do devedor da prestação no reembolso dos montantes que houver ou venha a despender para eliminar os defeitos. Neste sentido, Cura Mariano, ob. cit., páginas 153 a 157; Ac. STJ de 12008, no proc. 08A1823, no sítio digital já referido.)
No caso dos autos, embora o enquadramento esteja correto, está em causa uma leitura diferente da factualidade apurada.
O tribunal recorrido entendeu que não houve uma recusa do empreiteiro para eliminar os defeitos, sendo certo que os Autores não pediram em primeiro lugar essa eliminação.
Entendemos nós que os factos assentes em 14 e 19, no contexto dos demais, permite perceber que os Autores pediram a eliminação do vício essencial e que o Réu mostrou logo intenção de não eliminar a falta de conformidade.
O Réu não estava a utilizar a tinta acordada.
Também não aplicou na lavagem o hidrofugante.
Reparamos que o incumprimento contratual é acompanhado da declaração de que já nada havia a fazer ou podia fazer, ou seja, o que estava errado era para ficar.
Este incumprimento é definitivo.
Naturalmente, os Autores, no contexto apurado de incumprimentos sucessivos de prazos, concluíram que o Réu não iria considerar nunca as suas pretensões.
Os Autores já tinham sido desconsiderados contratualmente. Aquela declaração já nada havia a fazer ou podia revela que a falta de conformidade era para ficar como estava, mais uma vez desconsiderando o contratado. Estando a pintura não acordada em execução, antes que ela fosse concluída, agravando a situação de desconformidade, os Autores resolveram o contrato facto.
É compreensível que os Autores tenham perdido em definitivo a confiança no Réu, perdendo todo o interesse no seu trabalho. A ideia que fica é que o Réu contrata mas depois faz unilateralmente o que entende, e para ficar como faz.
Em conclusão, os Autores pediram de imediato a eliminação da desconformidade essencial e o Réu declarou que a desconformidade era para ficar como estava, recusando eliminá-la. A postura do Réu no caso é de grave incumprimento, demonstrando não querer cumprir.
O defeito referido torna esta obra inadequada para o fim a que se destina?
Devemos considerar que estamos perante uma pintura especificamente contratada. Ela é um misto de desejada proteção impermeabilização) e exteriorização.
Se o Réu não aplica o hidrofugante e aplica uma tinta diferente da acordada, estão em causa aquelas impermeabilização e exteriorização, tornando a pintura desadequada ao fim pretendido.
A desconformidade é essencial no contrato e para a casa em questão.
Sendo assim, a resolução do contrato é válida art.1222, n1, do Código.
Não foram especialmente discutidos os efeitos retroativos da resolução, também por falta de contestação.
Não sendo possível a restituição de materiais ao Réu, a este a mesma impossibilidade deve ser imputada.
O exercício do direito de resolução não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais art.1223 da lei em aplicação, doravante.
Tem sido entendido que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade objetiva suficiente para os efeitos do n. 1 do artigo 496 do
No caso concreto, considerado o provado em 25, sendo certo que o desgosto e o nervosismo decorrem do alegado de 27 a 30 da petição, não nos parece que se ultrapasse o nível das contrariedades e incómodos típicos em situações semelhantes. A especial sensibilidade dos Autores não pode ser o critério de decisão.
E, assim, não se justifica a condenação por danos não patrimoniais.
A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes art.513 do.
No caso, não resultando da vontade contratada, ela só pode resultar da lei.
Os Autores fazem uma analogia entre a união de facto e o casamento, apoiada na ideia de proveito comum.
Porém, entendemos que a analogia não é possível.
A Lei n. 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n. 2/2016, de 29 de fevereiro, apenas adopta medidas de protecção das uniões de facto seu art.1), nas quais não se encontra qualquer previsão a este respeito.
Pelo exposto, não existe fonte legal para a solidariedade invocada.
Julga-se o recurso parcialmente procedente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e decide-se:
Declarar válida a resolução do contrato;
Absolver o Réu dos restantes pedidos;
Absolver a Ré de todos os pedidos.
Coimbra, 2017-02-16
Os Embargos foram liminarmente indeferidos.
Inconformada, a Embargante apelou, mas sem sucesso pois que o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 2020120, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
A Recorrente remata a sua alegação com as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido está em radical contradição com um outro anteriormente proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 28/09/2006, porquanto
O acórdão fundamento faz uma melhor aplicação do direito, porquanto vai no sentido de assegurar o cabal exercício do contraditório, e por esta via, um julgamento equitativo.
O tribunal recorrido andou mal pois, embora reconheça fundamento para a invocada nulidade da citação da Recorrente, decidiu não ordenar a respectiva repetição por não vislumbrar interesse nessa repetição.
No caso vertente, o interesse na repetição da citação é evidente, pois resulta ex lege desde logo do artigo 860, n 1 do CPC reclamação de indemnização.
A manter-se a decisão recorrida, ficaria irremediavelmente prejudicada a defesa da Recorrente pois não poderia já, além do mais, reclamar essa indemnização por benfeitorias.
Pelo que deveria o tribunal recorrido ter dado cumprimento ao disposto no art. 639, n 3 do CPC, convidando a Recorrente a completar as suas conclusões, o que nãofez.
Consequentemente, não estava a Recorrente em condições de aferir a legitimidade da exequente, nem de alegar mais que as questões da ilegitimidade activa e falta de título executivo, como fez.
Não se verificando uma situação de dupla conforme, por não se verificam os pressupostos da revista excepcional, passa-se a conhecer do recurso como revista normal, por se verificarem os pressupostos gerais de admissibilidade da revista n 5 do art. 672 do.
O acórdão recorrido ateve-se ao seguinte acervo factual:
A nulidade da citação;
Se ficou prejudicada a defesa do direito da Executada, por não ter podido reclamar uma indemnização por benfeitorias;
A decisão recorrida julgou improcedente a apelação, decisão que justificou nos termos seguintes:
"Estabelece-se no art. 191 do CPC:
" Sem prejuízo do disposto no artigo 188, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
Porém, nos termos do n 4 do art. 191 do CPC a arguição da nulidade só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Não se enxerga o mencionado prejuízo para a defesa. Se não vejamos.
A ter-se por verificada tal incompletude, ela seria efectivamente causa/motivo de arguição de nulidade não de da citação.
É certo que a Executada ora apelante não a arguiu na contestação certamente por ignorava a real extensão da certidão.
Em princípio, seria de permitir que a Executada fizesse prova de que a dita certidão não foi integralmente enviada com a citação.
Sucede, no entanto, que o títuloexecutivo a ter aqui em consideração é uma decisãojudicialcondenatória de 202016, proferida na execução comum n 931/04 do Juízo Local Criminal ..., Comarca ..., decisão que ordenouaentregaimediatadoimóvelaoaliExequenteeadquirenteBancoSantanderTotta,S.A.,nostermosdoart.863,ns3e5doCPC.
De acordo com a parte final do n 1 do art. 54 do CPC o exequente deve no próprio requerimento executivo deduzir os factos constitutivos da sucessão.
O que fez.
Essa sucessão que está suficientemente espelhada na certidão do registo predial que acompanhou o requerimento executivo.
De resto, nas próprias conclusões recursivas, não adianta a recorrente a utilidade da hipotética repetição da sua citação.
Insiste a Recorrente que a citação padece de nulidade, por alegadamente o acto da citação não ter sido acompanhado da totalidade da certidão do registo predial do imóvel.
Não lhe assiste no entanto razão.
Como já afirmado no acórdão recorrido, essa alegada omissão não beliscou em nada o direito de defesa da Recorrente.
Acresce que, sendo este um caso de sucessão no direito art. 54 do, a Exequente alegou os factos constitutivos da sucessão, nas palavras do n1 daquele artigo, ficando, assim, perfeitamente clarificada a sua legitimidade.
Assim, e ainda que tenha sido cometida irregularidade no acto da citação, como da mesma não resultou prejudicada a defesa da Executada, a arguição de nulidade da citação está votada ao insucesso.
Na execução para entrega de um imóvel, em que houve sucessão no título, o exequente deve no requerimento inicial alegar os factos constitutivos da sucessão e juntar documento que comprove ser ele o titular do bem, para ser transmitido ao executado no acto da citação art. 227 do;
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, o relator atesta que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Irresignado, o autor recorreu desse segmento do despacho saneador, pedindo que nessa parte seja revogado e substituído por decisão que defira os meios probatórios requeridos, culminando a alegação com as seguintes conclusões:
Portuguesa, pelas razões seguidamente expostas:
Seja como for,
Contra-alegou a ré, sustentando a manutenção do despacho recorrido.
deveria ter sido admitida a requerida junção de documentos em poder da apelada.
Requerimentos probatórios
O apelante requereu na petição inicial, no que interessa ao caso sub iudicio, que:
junção, pela Ré, e para prova da factualidade que vem invocada, mormente nos art.os 1, 1 e 1 da presente, os documentos que estão no poder da Empresa, ao abrigo do disposto no art. 7  Princípio da cooperação) e no art. 42 Documentos em poder da parte contrária), ambos do CPC.
Tais documentos serão os similares ao doc. n. 4 ora junto, relativamente a todos os Tripulantes que desde 2011 e até 2019 usufruíram dias de férias, preferenciais ou não, nos períodos pretendidos pelo A. e referidos no art.  da presente e ainda os que sustentem a pontuação que em cada um desses anos era detida quer pelo A. quer por aqueles colegas.
Sendo que antes alegara nesse articulado o seguinte:
Tem o A. conhecimento que existem Colegas com pontuação menos negativa a quem a Empresa Ré atribuiu férias nos períodos por ele pretendidos, e outros que nem sequer formularam esses períodos e que a Ré lhos atribuiu, até repetitivamente em anos seguidos...
O que nos leva a concluir que a Ré tem vindo a obstruir, voluntária e conscientemente, o direito a férias preferenciais a que o A. tem direito por força dos normativos do AE aplicável".
Por sua vez, e no que ao segmento atrás particularizado respeita, o apelante não deu cumprimento a tal convite.
Conhecendo da questão atrás enunciada, adiantamos desde já que a decisão sindicada é irrepreensível.
Vem em linha com isto a afirmação de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, no Código de Processo Civil, Anotado, 2017,  edição, Almedina, Coimbra, volume , página 247 de que "ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão por que o requerente deve identificar, na medida do possível, o documento e especificar os factos que com ele quer provar".
Revertendo ao caso sub iudicio, só fazia sentido provar-se que o apelante foi discriminado pela apelante face a outros trabalhadores se os tivesse identificado, pois que a discriminação laboral não é uma realidade abstracta mas concreta.
Por outro lado, também não se afigura de grande préstimo para a solução pretendida pelo apelante a invocação por ele do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2016, no processo n. 4521/17TTLSB.LS1 que não refere mas vimos ter sido publicado em http://www.dgsi.pt), podendo até dizer-se que prova o contrário disso.
Com efeito, referiu-se no citado aresto, com realçado nosso:
Alegado e demonstrado um desses factores, a lei presume que dele resultou o tratamento diferenciado, fazendo recair sobre o empregador a prova do contrário, ou seja, a prova de que a diferença de tratamento não se deveu ao factor invocado, mas sim, a motivos legítimos, entre os quais se contam os relacionados com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado pelos trabalhadores em confronto.
De resto, o citado aresto foi prolatado com essa questão resolvida, conforme resulta da matéria de facto ali julgada provada e se constata deste passo dele colhido:
"Se atentarmos nos factos provados dos mesmos decorre que as remunerações base dos demais colegas do Autor, que exercem também eles funções de nível 4, são as seguintes:
Os trabalhadores BB e foram nomeados Chefes de Equipa de nível 4 com efeitos a 25 de Setembro de 2006 cfr. Doc. 8 da Contestação).
A trabalhadora foi nomeada Chefe de Equipa de nível 4 em 21 de Junho de 2001 cfr. Doc. 9 da Contestação).
O trabalhador EE foi nomeado Chefe de Equipa de nível 4, com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, nos transportes, e com efeitos a 25 de Setembro de 2006 no tratamento cfr. Docs. 8 e 10 juntos com a Contestação)".5
Acórdão da Relação de Coimbra, de 15-09-2015, no processo n. 889/15TBFIG.C1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 05-10-2015, no processo n. 12128/15T8PRT-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 09-09-2019, no processo n. 10830/19T8PRT-A.P2, publicado em http://www.dgsi.pt
conclusão diremos, pois, que a apelação não pode ser provida antes confirmado o despacho sindicado.
Lisboa, 27-05-2020
Embora seja facto de todos conhecido, sempre se dirá que as letras ali referidas por exemplo "BB"), são substitutivas dos efectivos nomes de pessoas, dali retirados por necessidade de salvaguarda dos respectivos dados pessoais.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida a fls. dos presentes, nos termos do qual o Tribunal a quo decidiu que a Oponente não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, motivo pelo qual é parte ilegítima na execução.
Assim, e citando, a propósito, o teor do sumário do acórdão proferido neste STA, de 102015, no proc. n 01132/14, 2 sec.:
E, citando também o teor de outro sumário do acórdão proferido por este STA, em 012019, no proc. n 02501/17BESNT, 2 sec.:
O que nos parece estar patente.
Terminado o prazo concedido para o efeito não veio o gerente/administrador, ora, responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, A.., porquanto era gerente/administrador da executada nos períodos a que a dívida se refere.
São duas as questões a decidir:
saber se o Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do Recurso;
) que a prática de tais atos a qualificam, consequentemente, como gerente de facto.
Fica, por conseguinte, prejudicado o conhecimento da segunda questão suscitada.
O recuso tem seguintes conclusões:
O QUE SE ALEGA.
Sem contra-alegações.A Exm Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 146, n 1, do CTA, não emitiu parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Circunstancialmente, atenda-se a que cfr. decisão:
Ser a  Ré condenada a reconhecer ao autor a incapacidade parcial permanente de 72% com efeitos retroactivos desde Setembro de 2013;
Ser a  Ré condenada a reconhecer ao autor a incapacidade parcial permanente para efeitos de pensão de invalidez desde Janeiro de 2015;
Ou seja, bem ou mal, o certo é que os efeitos destes atos jurídicos consolidaram-se no ordenamento jurídico, por inércia do autor.
Assim sendo, o autor ficou impedido de reabrir a discussão sobre a legalidade daqueles atos, não lhe sendo lícito procurar obter o mesmo efeito que resultaria da sua impugnação.
Ora, se assim o pretendia, o que o autor devia ter feito era impugnar as decisões administrativas que negaram precisamente o reconhecimento desses efeitos pretendidos, bem como pedir, sendo o caso, a condenação da entidade demandada na prática do ato administrativo devido.
Culminando estes primeiros pedidos, em seguida o autor vem pedir o pagamento dos montantes que considera devidos a título de baixa médica e de pensão de invalidez, o que, uma vez mais, corresponde precisamente ao efeito jurídico que devia ter resultado da impugnação dos atos acima referidos, e que o autor nunca levou a cabo.
Este tipo de atuação constitui precisamente aquilo que com o disposto no art. 3, n. 2, do CPTA se quer evitar, ou seja, que por vias alternativas o interessado venha colocar em causa efeitos jurídicos já consolidados e que, portanto, não podem voltar a ser discutidos. Se o autor tinha fundamento para impugnar os atos administrativos em questão e não o fez, sibi imputet.
Assim sendo, do que vem de expor-se, e em síntese, resulta que: com os pedidos que formula, o autor pretende obter os mesmos efeitos jurídicos que resultariam da impugnação das decisões administrativas que lhe foram desfavoráveis, g. a cessação do subsídio de doença e o indeferimento da concessão de pensão por invalidez; o art. 3, n. 2, do CPTA não permite que um interessado obtenha por via diversa os efeitos que deveriam resultar da impugnação do ato administrativo desfavorável, pelo que a previsão da norma tem aplicação no caso concreto.
Foi no confronto das aludidas decisões de 2013 e 2015 e no que o autor/recorrente prossegue de pretensão na presente acção que foi afirmada a impropriedade do meio processual.
Mesmo que assim o fosse - na consideração de uma falta de notificação para comparecimento no dia 04/03/2016 perante comissão de verificação de incapacidades -, seria posteriormente ao tempo das aludidas decisões de 2013 e 2015, livres da maleita; em nada colocando em causa a afirmação da sua inimpugnabilidade, com a afirmada contrariedade de inidoneidade.
Mas mais que isso mas sem que o conjunto faça duvidar do recurso dirigido a impugnar a decisão dos, a censura nesta parte parece até mostrar-se estranha ao objecto processual, mais parecendo que na elaboração do recurso ficaram resquícios de outras lides.
Custas: pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Processo n. 218/10T8ODM.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Beja1