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Não basta, pois, não concordar com o entendimento adoptado no acórdão uniformizador, sob pena de a uniformização se revelar um instituto sem utilidade, por subsistir, nos mesmos termos, a controvérsia jurisprudencial. A desconsideração desse acórdão tem de resultar de fundadas razões ou de argumentos jurídicos novos ou que não foram aí "convincentemente rebatidos
art. 175, n. 1 do CCivil; Pires de Lima-Antunes Varela, ob. cit., , anotação ao artigo 175
Uma coisa é a perda de benefícios operar ipso jure, outra, muito diferente, é a sua imperatividade e a oficiosidade da declaração dessa perda. Acresce que, ao contrário do que diz a Autora, não se está perante matéria excluída da disponibilidade das partes.
Menezes Leitão, ob. cit., p. 98, nota 22
Condenar o demandado no pagamento das custas cíveis.
Determinar a recolha de uma amostra de ADN ao arguido, a efectuar nos termos do disposto no artigo 8, n. 2, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro e na Portaria 270/2009, de 17 de Março, para integrar a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e criminal.
B-O Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto:
"- Entre as 21 horas do dia 26/07/2016 e as 8 horas e 20 minutos do dia 27/07/2016, o arguido dirigiu-se ao quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de A..., sita na Rua  B... .., n. ..., A....
Aí chegado, através de escalamento de parede logrou entrar nas referidas instalações o que fez através da janela da sala de instrução.
Na posse de tais objectos o arguido saiu do local.
O arguido actuou com o objectivo concretizado de fazer seus os objectos e montantes referidos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade dos seus legítimos donos.
O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento."
O tribunal a quo deu como provado os pontos 1,2, 3, 4, 5 e
F- Com efeito, com o depoimento das testemunhas , depoimentos efectuados no dia 15/01/2020 cfr. respectivos depoimentos 16:04:20 a 17:54:13,não ficou demonstrado que o recorrente tivesse praticado o crime pelo qual veio a ser condenado.
G- De igual forma com o depoimento das testemunhas cfr. 11:03:22 a 11:359, no dia 29/01/2020, também não ficou demonstrado que o recorrente tivesse praticado o crime pelo qual veio a ser condenado.
H- Os depoimentos das testemunhas mereceram por parte do tribunal toda a credidibilidade, revelando-se coerentes.
Contudo em nosso entender as mesmas não deviam ter sido valoradas da forma como o tribunal a quo o fez.
J- Por outro lado, as declarações do arguido não tiveram para o tribunal a quo qualquer credibilidade.
Pergunta-se, se o arguido prestou trabalho comunitário nesta instituição, não era possível e até normal de acordo com as suas declarações, que o tivessem encontrado?
O- Será porque foi mais fácil para a investigação ter chegado ao recorrente e uma vez que este já tem um certificado de registo criminal do qual constam crimes contra o património, não se investigou mais ninguém.
P- Neste julgamento se há algo que ficou demonstrado, é que quem praticou os factos, não o fez individualmente, e quem o fez foi alguém de dentro da própria instituição.
R- Desta forma o Tribunal a quo violou entre outro:
o artigo 3 n. 2 princípio in dubio pro, da CRP;
os artigos 9 n. 5; 12; 340; 36 n. 3 e 37 n. 2 todos do CPP.
Aliás, toda a fundamentação do acórdão ora objecto de recurso, na realidade não assenta nos factos provado.
Z-Assim o Tribunal a quo decidiu tendo por base factos, que para além de não provados, nem sequer foram alegados, prejudicando o silogismo judicário.
AC- O invocado princípio é duplamente atingido, porquanto e no seguimento da sua consolidação jurídico-normativa, a doutrina entende que " O universo fáctico - de acordo com o "pro reo"- passa a compor-se de dois hemisférios que receberão tratamento distinto no momento da emissão do juízo: o dos factos favoráveis ao arguido e o dos que lhe são desfavoráveis. Diz o princípio que os primeiros devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, ao passo que para a prova dos segundos se exige a certeza " Cristina Líbano Monteiro " Perigosidade de Imputáveis.., p.54
AE- Pelo exposto o tribunal a quo violou o disposto no n. 2 do artigo 3 da CRP.
AG- Da factualidade supra referida, e dada como provada, cumpre agora analisar a pena de prisão efectiva aplicada ao Recorrente e a sua não suspensão.
AL.- Conforme o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 30-01-2008, no processo n 0744652, que ora se transcreve na parte que para aqui importa:
AO.- A prisão, como medida especialmente gravosa e necessariamente estigmatizante, só deve ser determinada quando as penas não privativas da liberdade se revelarem incapazes de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição estabelecidas pelo artigo 7, do Código Penal.
AQ.- O recorrente é um jovem de 30 anos, inserido social e familiarmente.
AR.- Não obstante ter antecedentes criminais, o recorrente já há muito que interiorizou o desvalor das suas condutas, fruto da sua imaturidade, estando actualmente inserido socialmente e familiarmente.
AZ.- Apenas invocando que as razões de prevenção geral relativas a este tipo de crime são elevadas.
Porém, do douto acórdão recorrido consta a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, em conformidade com o disposto no art. 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
Ora, como resulta expressamente de fls. 22 e 23, foi expressa e devidamente ponderada a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão fixada, tendo-se concluído fundamentadamente e em conformidade com todos os requisitos dos preceitos legais aplicáveis, não ser possível fazer qualquer juízo de prognose favorável ao arguido, especialmente tendo em conta as suas condições pessoais, e julgado não se encontraram verificados os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão.
Em face de todo o exposto, o douto acórdão não padece de irregularidades ou ilegalidades, tendo sido proferida a decisão correta quanto ao ora recorrente, pelo que deve ser mantido in totum.
Entre as 21 horas do dia 26/07/2016 e as 8 horas e 20 minutos do dia 2710712016, o arguido dirigiu-se ao quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de A..., sita na Rua, A..., com o fito de se apoderar de objectos que se encontrassem no seu interior.
Na posse de tais objetos o arguido saiu do local.
O arguido actuou com o objectivo concretizado de fazer seus objectos e montantes referidos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade dos seus legítimos donos.
O arguido agiu de forma lvre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido EJ______ fez o seu processo de socialização junto da mãe, apenas, embora tenha desenvolvido uma relação de grande proximidade ao pai e família paterna, a qual se mantém.
O arguido veio a iniciar o consumo de haxixe com os amigos, passando o tempo essencialmente na rua junto daqueles.
Ainda aos 14 anos de idade o arguido teve o seu primeiro contacto com o aparelho de administração da justiça tutelar educativa, pela prática de ilícitos tipificados como roubo, com a aplicação da medida tutelar de internamento em Centro Educativo, onde permaneceu dos 14 aos 16 anos de idade.
No plano afetivo o arguido conta com dois relacionamentos de curta duração, sendo pai de duas crianças, ambas a residirem e entregues aos cuidados das respectivas progenitoras.
Em Junho de 2019 o arguido sofreu um acidente de viação grave, encontrando-se ainda em recuperação, que determinou um período de inatividade profissional.
Economicamente dispõe de uma situação de fragilidade, usufruindo do apoio da companheira e do progenitor, caso necessário.
Antecedentes criminais do arguido:
Encontra-se provada toda a matéria de facto constante da acusação.
O arguido optou por prestar declarações sobre os factos que lhe eram imputados, negando, porém, a sua prática.
Assim, para prova da descrita factualidade foram desde logo relevantes os depoimentos conjugados das testemunhas inquiridas que, de modo objectivo e circunstanciado, descreveram os factos por elas presenciados e de que tiveram conhecimento.
Acrescentou ainda que os referidos cofres encontravam-se dentro das gavetas das secretárias e que o valor subtraído apurado o foi mediante análise das folhas de caixa existentes, existindo na altura um montante elevado em virtude do secretário da direcção - HS... - encontrar-se de férias, razão pela qual não havia efectuado o depósito bancário das quantas monetárias existentes.
Concretizou ainda que é encarregada do serviço de limpeza, e que as salas de formação são limpas com regularidade pelas pessoas que desempenham tal serviço.
Confrontada com a fotografa n. 2 de fls. 20, confirmou tratar-se da porta da secretaria que foi arrombada.
Porém, nesta parte, não logrou esta testemunha convencer o Tribunal porquanto, atenta a reportagem fotográfica de fls. 20 e 21, é perfeitamente perceptível que existem secretárias em que foram abertas mais do que uma gaveta.
Concretizou ainda que, em 2016 não existiram quaisquer obras no edifício e que a disposição da sala B 1 já existe naqueles moldes há vários anos, e que as mesas dessa sala nunca estiveram no piso inferior.
Por sua vez, a testemunha , declarou ser bombeiro voluntário e que, no dia dos factos, encontrava-se de serviço e não se apercebeu de qualquer intrusão indevida no mesmo.
Como refere o arguido/recorrente o presente recurso tem como objecto a matéria de facto e direito do acórdão proferido nos presentes autos.
O recorrente argumenta, em suma, que o Tribunal a quo não valorou, nem ponderou devidamente a prova produzida em julgamento, sendo que os factos n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados, por não terem suporte probatório e até por existir prova em contrário.
Segundo refere:
"Com o depoimento das testemunhas JG..., AT..., HS..., AT..., PO..., JR...,depoimentos efectuados no dia 15/01/2020 cfr. respectivos depoimentos 16:04:20 a 17:54:13, não ficou demonstrado que o recorrente tivesse praticado o crime pelo qual veio a ser condenado.
Na verdade, ao longo da motivação do seu recurso, o arguido/recorrente mistura duas questões bem distintas, como seja o erro de julgamento na matéria de facto e os vícios previstos no artigo 410, n. 2, alíneas e, do Código de Processo Penal.
Da análise das conclusões formuladas pelo recorrente e apesar de, também, dizer que terão existido os vícios contantes das alíneas e do CPP, na verdade o que pretende é aludir a um eventual erro de julgamento que lhe permite impugnar a matéria de facto.
O Tribunal da Relação deve conhecer da questão de facto pela seguinte ordem:
da impugnação alargada, se tiver sido suscitada, e
se for o caso, dos vícios do n 2 do art. 410 do Código de Processo Penal.
Existe o vício previsto na alínea, do n. 2 do art. 41 quando há contradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada, entre a fundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a decisão
No caso vertente, não se verificam quaisquer dos mencionados vícios no acórdão recorrido pelo que o recurso improcede nesta parte.
Alega o arguido/recorrente que em qualquer caso, o princípio in dubio pro reo impunha decisão diversa.
In casu, cotejando o teor do acórdão recorrido constata-se que o recorrente labora em erro manifesto, porque ao contrário do que refere o acórdão pronuncia-se efetivamente sobre a questão suscitada como deveria e fez.
Impõe-se agora apurar se estão verificados os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido vai ser condenado, nos termos a que alude o artigo 50 do Código Penal.
Este dispositivo legal determina a aplicação de urna suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos sustentada num juízo de prognose favorável, a ser realizado pelo tribunal, no sentido de que a mera censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para que o arguido não volte a delinquir.
Ora, relativamente ao arguido não descortinamos quaisquer elementos que permitam fazer qualquer juízo de prognose favorável ao mesmo.
Acresce ainda que o arguido já tem um vasto passado criminal, também por crimes contra o património, tendo já cumprido pena de prisão efectiva, incorrendo na prática dos factos aqui em apreço cerca de dois meses após lhe ter sido concedida liberdade definitiva antes tendo beneficiado da liberdade condicional, de 02/10/2013 até 29/05/2015), revelando o seu percurso de vida ter dado prioridade a um modo de vida centrado na satisfação imediata das suas necessidades em detrimento de acções planeadas, pelo menos, a médio prazo, o que potencia a prática, no futuro, de factos semelhantes.
Ao crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204, n. 2, al., do P. corresponde a pena abstrata de prisão de dois a oito anos de prisão.
Já transcrevemos o segmento do acórdão no que concerne aos fundamentos para não substituir a pena de prisão pela suspensão, pelo que que para lá remetemos na íntegra.
Quanto ao mais, diremos ainda:
o grau de ilicitude do facto que se considera elevado,
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido EJ_______ e confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 14 de outubro de 2020
Processo n 10197/18SNT-A.E1
Nos presentes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais relativos ao menor, em que é requerente e requerido, a requerente suscitou o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais. Proferida decisão, o requerente veio interpor recurso.
O requerido nada disse ou requereu.
O requerido tinha mandatário constituído, que não foi notificado para os termos do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais.
G. Ainda que assim não se entenda, certo é que a Sentença proferida, que se limitou a considerar confessados os factos invocados pela recorrida, sem qualquer análise da prova produzida e se a mesma era apta a demonstrá-los, bem como a julgar verificado o incumprimento, e a determinar o desconto directo no vencimento do recorrente, sem qualquer consideração pelo direito aplicável, é ilegal porque viola as normas jurídicas ínsitas nos artigos 567 do Código do Processo Civil, 41 e 48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 2003 e 2006 do Código do Processo Civil.
O. Mesmo que assim não se considerasse, e se considerasse de aplicar o artigo 2006 do Código Civil, que estabelece que os alimentos são devidos desde a propositura da acção destinada a esse efeito, certo é que a mesma data de 25 de Maio de 2018, pelo que não era legítimo ao Tribunal a quo condenar o recorrente no pagamento de quaisquer valores anteriores a essa data, sob pena de violação do referido normativo.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e, consequentemente, deverá ser considerada verificada a nulidade da notificação e, consequentemente, nulo todo o processado após a omissão da referida formalidade.
Nulidade do processado após a notificação do requerido, por falta de notificação do seu mandatário.
Nulidade da decisão por violação do disposto nos artigos 567 do Código de Processo Civil, 41 e 48 do RGPTC e 2003 e 2006 do Código Civil.
, nascido em 02/10/2016, é filho da requerente e do requerido.
A questão em apreço já foi objecto de debate e a posição dos Tribunais superiores sobre o valor da notificação efectuada nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 41 do RGPTC oscila entre a necessidade de ser notificado o mandatário conhecido nos autos e a interpretação de que a vinculação normativa se perfectibiliza apenas com o conhecimento directo da parte destinatária.
Prescreve a lei que o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os Tribunais superiores. Sobre a questão dubitativa se a procuração passada para a causa principal habilita o advogado a intervir num incidente que surgisse posteriormente, José Alberto dos Reis já se pronunciou sobre a mesma de forma afirmativa
E, neste domínio, de acordo com regras de normalidade social, tendo em conta o postulado da unidade do sistema jurídico, face ao tempo decorrido entre a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais 14/02/2019) e a data da instauração do incidente de incumprimento desse acordo 18/03/2019), existe claramente uma linha de continuidade do procedimento que deveria favorecer a intervenção em juízo do mandatário constituído pelo requerido.
A situação aqui descrita está assim na esfera de protecção da norma prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil, anulando-se assim os termos subsequentes ao despacho datado de 05/06/2019, por dele dependerem absolutamente, ordenando-se, assim, a notificação preterida ao mandatário constituído.
A presente declaração de nulidade prejudica assim o conhecimento da segunda parte do recurso interposto.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se a notificação do mandatário constituído nos termos anteriormente expressos.
Sem tributação, atento o disposto no artigo 527 do Código Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/02/2018, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães 07/01/2016 e de 02/05/2016 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/11/2017, este com um voto de vencido, todos disponibilizados na plataforma www.dgsi.pt.
- O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
- Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.
- O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.
- Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial são feitas sempre na do solicitador.
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1948, pág. 11
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 48
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1945, pág. 72
Acórdão do Tribunal Constitucional n 245/97, in Boletim do Ministério da Justiça n 465, pág. 20
Artigo 19 Regras gerais sobre a nulidade dos.
Os princípios estruturantes da nova legislação processual , in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1996, pág. 4
ECLI:PT:TRP:2020:1447/11T8PVZ.P1
B e esposa, , residentes em , , França, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra  e esposa, E, residentes na Rua , n. .., da União de Freguesias , onde concluíram pedindo:
Sem prescindir, a título subsidiário, caso não se entenda como em, e supra,
Acrescentam, que este prédio confronta, pelo lado norte, com a casa de habitação propriedade dos réus, sita na Rua , n. .., da União de Freguesias .
Mais alegam, que no prédio urbano propriedade dos réus está construído, actualmente, ao nível do primeiro andar e nas traseiras dessa habitação, no lado nascente, que é acessível aos réus e, na parte em que confronta com a habitação pertencente aos autores, ou seja, pelo lado sul, um murete/muro de vedação com altura inferior a 1,10 metros de altura, em violação do disposto no artigo 136 do Código Civil.
Alegam, ainda, que a altura do prédio dos réus, medido do logradouro dos autores, excede os 4,5 metros, pelo que também violaria a lei administrativa.
Referem, por fim, que o prédio dos autores é objecto de indiscrição e devassa por parte dos réus e estranhos que frequentam a casa destes e pelo arremesso de vários objectos lançados pelos mesmos.
Acrescentam, que foi o réu quem levou a cabo a construção dos dois edifícios, tendo-se a mesma iniciado sensivelmente no ano de 1977, as quais lhes vieram a ser formalmente adjudicadas por meio de divisão de coisa comum no ano de 198
Acrescentam, ainda, que no lado nascente do edifício pertencente aos réus, ao nível do primeiro andar, existem desde sempre uma porta e duas janelas, que deitam directamente para o prédio dos réus, desde a data em que o prédio foi construído.
Mais alegam, que os réus beneficiam das referidas portas e janelas, utilizando-as diariamente desde, pelo menos, o momento em que passaram a habitar de forma permanente o imóvel.
Acrescentam, que no imóvel dos réus, ao nível do primeiro andar e do lado nascente do seu prédio está edificado um terraço, que foi erigido aquando da construção do edifício dos réus, no ano de 197
Mais alegam, que desde que os réus passaram a residir de forma permanente no imóvel, há mais de 30 anos consecutivos, o terraço vem sendo utilizado e acedido diariamente por aqueles para lavar e secar roupa, colocarem vasos com plantas e tratarem das mesmas, para ali se recriarem apanhando sol, conviverem em família e com amigos.
Alegam, ainda, que este terraço, desde a sua construção, encontra-se protegido por um muro a norte, nascente e sul que lhe confere segurança em toda a extensão, com uma altura de cerca de 1,20/1,30m.
Acrescentam, que no ano de 2002, os réus, no canto sul do terraço de um anexo destinado a cozinha, sobre os muros existentes no lado nascente e sul do terraço, edificaram duas paredes.
Subsidiariamente, os réus deduziram reconvenção, na qual peticionaram que:
sejam condenados os Reconvindos a reconhecer os Reconvintes como donos e legítimos proprietários do imóvel identificado no item 51 da contestação/reconvenção;
seja declarada a constituição de servidão de vistas a favor do prédio dos Reconvintes e condenados os Reconvindos a tal reconhecer nos termos peticionados em 61 da contestação/reconvenção.
Alegaram, em síntese, que a posse exercida pelos reconvintes sobre o imóvel e mormente sobre o terraço e ajuizados muros ao longo destes longos anos permitiu a constituição de servidão de vistas por usucapião a favor do prédio dos reconvintes sobre o prédio dos reconvindos.
Julgar prejudicado o conhecimento da reconvenção;
Absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má-féNão se conformando com a sentença proferida, os recorrentes B e esposa,  vieram interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações concluem da seguinte forma:
Os ora Recorrentes não podem concordar nem conformar-se com a sentença proferida nos autos, a qual absolveu totalmente os RR. dos pedidos, julgando a acção improcedente, pois que na decisão ora sob escrutínio foi feita uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 33 e 136 do Código Civil, pelo que deverá ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente serem os RR. condenados nos termos da petição inicial.
Entendem os Recorrentes que, da prova testemunhal produzida em sede de julgamento conjugada com a prova documental constante dos autos, o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado os factos sob 19, 24 e 32 do elenco dos factos provados e não deveria ter dado como não provados os factos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do elenco dos factos não provados.
A data de 1983 é contrariada por vários depoimentos, em concreto: