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E a situação fáctica em ambos os arestos é a mesma, pois que em ambos se discutiu a validade de um despacho expropriativo que atinge uma parcela de terreno integrada na RAN, com parecer favorável requerido, mas obtido posteriormente a esse ato.
A questão de direito prende-se em determinar se de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos arts 9, n 1 e, 34 do n 196/89, o despacho de expropriação é nulo e sem qualquer efeito ou se, porventura, a anulação do ato viciado não deve ser pronunciada por apelo ao princípio do aproveitamento do ato administrativo ou teoria dos vícios inoperantes.
Pelo que a oposição entre as duas decisões é manifesta e flagrante.
Existe, de forma clara, contradição entre os dois Acórdãos, sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que existe identidade absoluta da situação fáctica enquadrada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, a qual é subsumível aos mesmos preceitos normativos.
Existe também uma contradição decisória, sendo que a infração imputada ao acórdão impugnado se relaciona com a errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 9 e 34 do n 196/89 de 14 de junho.
Pois que o acórdão impugnado conclui erradamente e em contradição como acórdão fundamento.
Estão, assim, verificados, todos os requisitos legalmente exigíveis para que se verifique oposição de julgados tal como caracterizada no art 152 do CPTA.
O acórdão recorrido está também em contradição com os acórdãos do STA prolatados em 002006, processo 1815/02, em que a sentença a quo se sustentou e em 102007, no processo 1458/0
A contra-interessada Recorrida, METRO DO PORTO, S.A., notificada, veio apresentar as suas contra-alegações, sumariando-as do seguinte modo:
Este entendimento difere, segundo os Autores, do contido no Acórdão fundamento.
É por esta razão que a doutrina vertida nos Acórdãos citados pelos Recorrentes, de entre os quais o Acórdão fundamento, não se pode manter.
O Parecer a que alude o artigo 9 do Regime Jurídico da RAN foi efetivamente concedido incasu, e com teor favorável.
O ato impugnado produziu efeitos reais na vida das partes envolvidas, com a tomada de posse da parcela em causa, pela Recorrida, e com a sua integração na infraestrutura que justificou a sua expropriação, que se consolidaram na ordem jurídica.
A declaração de nulidade do ato impugnado em nada alterará a realidade existente, pelo que é forçoso concluir que o ato impugnado produziu efeitos.
Devendo, deste modo, manter-se a decisão contida no Acórdão recorrido.
Fez-se constar no Acórdão recorrido a seguinte factualidade:
"1 - A Secretária de Estado dos Transportes, por seu despacho - ato sob impugnação - datado de 14 de dezembro de 2005, publicado no DR série, n 6, de 09 de janeiro de 2006, decidiu conforme, por facilidade, para aqui se extrai como segue:
- Autorizar a sociedade Metro do Porto, S.A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15 e 10 do supra referido Código.
- Os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S.A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.
de dezembro de 2005 - A Secretária de Estado dos Transportes
- O Parecer da Comissão da Reserva Agrícola foi concedido a 29 de setembro de 2006 - cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;
- No dia 24 de janeiro de 2007, a contrainteressada lavrou auto de posse administrativa da parcela PE-NM-374R, autorizada pelo Despacho n 472/2006, de 14 de dezembro de 2005 da Secretaria de Estado dos Transportes - cfr. fls. 85 dos autos em suporte físico;
Da factualidade feita constar no acórdão fundamento:
Essas alternativas foram objecto de um Estudo de Impacte Ambiental elaborado pelo Instituto de Estradas de Portugal;
Esse EIA foi remetido ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, através do ofício n 6015, de 12/12/2000, para procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental nos termos da legislação em vigor n 69/2000, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n 7/2000, de 30 de;
Relativamente aos traçados apresentados, verifica-se que, no sublanço Almeirim/Salvaterra de Magos, a Alternativa 1 não se situa na faixa de reserva, tendo sido projectada para minorar a afectação da Zona Especial de Protecção dos Concheiros de Muge em vias de classificação) e evitar o atravessamento de estabelecimentos humanos. As Alternativas A e B atravessam a Zona Especial de Protecção proposta para os Concheiros de Muge e, tal como já foi identificado no procedimento de AIA anterior, os traçados induzirão ainda impactes negativos muito significativos nos recursos hídricos, nas áreas agrícolas e nos perímetros urbanos.
Da análise efectuada, a CA considerou que a solução menos desfavorável, por descrito, é a apresentada no quadro seguinte.
Geologia e Geomorfologia
Recursos Hídricos
Ecologia
Qualidade do Ar
Ambiente Sonoro
Usos do Solo
Áreas agríc. e sociais 1 e 1/3/A
Áreas florestais A e A/B/A
Ordenamento do Território
Ordenamento
RAN e REN
Património Arqueológico
Paisagem
Sócio-economia
não relevante
Dos descritores avaliados a CA considerou como relevantes:
Recursos Hídricos;
Ecologia;
Ambiente Sonoro;
Uso do Solo;
Ordenamento do Território;
Património Arqueológico;
Factores Sócio Económicos.
Nos descritores considerados relevantes verifica-se que ocorrem impactes negativos muito significativos em:
Soluções A e A/B/A
afectação de áreas inundáveis e de áreas afectas a perímetros de rega;
afectação de terrenos agrícolas e de infra-estruturas hidráulicas;
afectação da Zona Especial de Protecção proposta para os Concheiros de Muge;
afectação de espaços sociais,
Soluções 1 e 1/3/A
destruição de áreas de montado de sobro.
Verifica-se, também, que as soluções que integram a Alternativa 2 conjugam os impactes anteriormente referidos.
Da análise efectuada pela CA conclui-se que todas as soluções de projecto, em avaliação, apresentam impactes negativos muito significativos.
por um lado, os concelhos de Almeirim e Salvaterra de Magos apoiam a solução fora do Espaço Canal, com vista a mitigar os impactes previstos;
o concelho de Benavente, pelo mesmo motivo, só admite a solução correspondente ao Espaço Canal.
A não compatibilização destas soluções criou situações de conflito incontornáveis para esta CA.
Face ao exposto, a CA conclui não estarem reunidas as condições necessárias para uma fundamentada selecção técnica, entre as soluções apresentadas.
Nos termos do n 9 da Base do n 294/97, de 24 de Outubro, esse traçado está em conformidade com a localização do traçado do projecto de execução;
Improcede a questão prévia suscitada pela contra-interessada Metro do Porto, uma vez que os recorrentes para além da junção de uma cópia simples do acórdão recorrido juntaram ainda aos autos certidão do mesmo.
DO RECURSO:
Feito este enquadramento, vejamos se no caso dos autos se mostram reunidos os pressupostos supra referidos.
Enunciada que se mostra a questão fundamental de direito que deu origem a duas decisões opostas, vejamos qual o entendimento que merece acolhimento na lei, sendo que adiantamos, desde já, que o recurso interposto merece provimento.
A de saber se o despacho expropriativo dos autos estava sujeito, sob pena de nulidade, a parecer prévio favorável da respectiva Comissão Regional da RAN, nos termos do n. 1 do art.  do n. 196/8
Obras hidráulicas, vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros e escavações;
No caso, como resulta da matéria de facto supra, as parcelas de terreno dos ora recorrentes, objecto de expropriação pelo despacho contenciosamente impugnado, encontravam-se integradas na RAN e nessa qualidade estavam assinaladas no PDM do município de Vila do Conde.
Porém, tal destino assim dado a estas implicava, por natureza, uma utilização não agrícola dos respectivos solos.
Isto sob pena de nulidade, cominada, como se viu, no art. 3
Atento todo este enunciado legal, a questão que se levanta é a de saber se o despacho expropriativo dos autos cabe na previsão do n. 1 do art. 9, por forma a carecer, sob pena de nulidade, do parecer prévio favorável da comissão regional respectiva da RAN.
Desde já se adianta impor-se uma resposta afirmativa a tal questão.
Daí o ser-se tentado, prima facie a ver-se na enunciação dos tipos de actos administrativos constante do n. 1, do art. , diferentemente do que se dispõe expressamente no art. , n. 1, um quadro fechado, ou seja, taxativo.
Aquilo que substancialmente une ou liga os vários actos administrativos enunciados no n. 1 do art.  é o de através deles se abrir caminho a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN.
Este critério finalístico é que permite identificar todas as decisões da Administração relativas a solos da RAN que exigem parecer prévio favorável da respectiva comissão regional.
Isto independentemente da tipologia classificatória que porventura possa caber a um concreto acto administrativo.
Apreciada está pois a primeira das questões que importava dilucidar, e que era, recorde-se, a de saber se o despacho impugnado estava sujeito a parecer prévio favorável nos termos já referidos, questão esta que obteve resposta afirmativa.
Como tal parecer prévio favorável não foi no caso obtido, como se viu, aquele despacho, por violação do n. 1 do art. 9 cai na cominação da nulidade do art. 3
O n. 196/89, cuja cominação do seu art. 34 está em causa nos autos, é um diploma que, a par de outros, constitui emanação da política de ordenamento do território, a qual, com a do urbanismo, passou a ter, com a 4 revisão, assento na Constituição cfr. arts. 6, n. 4, 16, n. 1, al. e 22, al..
Não pode assim deixar de considerar-se o despacho impugnado contenciosamente como nulo, uma vez que o mesmo não foi precedido de parecer favorável da respectiva comissão regional arts. , n. 1 e 3 do n. 169/89).
Sendo nulo, o mesmo não produziu quaisquer efeitos jurídicos art. 13, n. 1, do Cód. Proc. Adm.), não podendo consequentemente ser objecto de sanação art. 13, n. 1, do mesmo.
Tanto mais, não se esqueça, como resulta da matéria de facto apurada, que posteriormente ao acto impugnado contenciosamente foi pedido e obtido o parecer favorável da respectiva comissão regional da RAN?
Desde já se adianta que semelhante interrogação merece resposta negativa.
Pois não são expropriáveis terrenos integrados na RAN sem parecer favorável daquela Comissão ou contra o mesmo.
A fundamentação supra mencionada serviu igualmente de suporte ao acórdão fundamento, onde ainda se acrescentou:
O procedimento teria uma função meramente instrumental ou ancilar servindo, acima de tudo, a correcção e a racionalidade da decisão substantiva bem como a completude dos fundamentos dessa mesma decisão.
Relegadas para um plano meramente técnico, seria, pois, legítimo dispensar o acatamento de qualquer das suas normas sempre que estivesse seguramente alcançado esse escopo material. O que, por outro lado, implicava ou pressupunha uma nítida dicotomia entre normas procedimentais e normas substantivas dada a sua diferente natureza.
Só que esta maneira de ver as coisas não pode ser aceite sem severas restrições.
Por outro lado, esta reabilitação do procedimento tem chamado a atenção da doutrina para a variedade dos vícios que o podem inquinar, nem todos, naturalmente, merecedores do mesmo tratamento, levando, por isso, os autores a definir várias categorias de vícios segundo um critério funcional tipo de sanção cominada pela lei, natureza da norma violada, contexto procedimental, etc.).
Recordemos que os actos nulos - e é justamente com um acto deste tipo que aqui nos confrontamos - não produzem quaisquer efeitos jurídicos art. 134 n 1 do, não há, quanto a eles, sanação possível por ratificação, reforma ou conversão art. 137 do, não podendo, por isso, ainda que na qualidade de acto interlocutório mas condicionante da decisão final, ser objecto de qualquer aproveitamento.
Como se escreveu no acórdão do Tribunal Pleno acima transcrito, "o n 196/89, cuja cominação no seu art. 34 está em causa nos autos, é um diploma que, a par de outros, constitui emanação da política de ordenamento do território, a qual, com a do urbanismo, passou a ter, com a 4 revisão, assento na Constituição cfr. arts. 65 n4, 165 n1 al. e 228 al..
Por conseguinte, vindo o despacho impugnado apoiado por parecer favorável mas não prévio da competente comissão regional, o mesmo é irremediavelmente nulo por força do disposto nos arts. 9 n 1 e 34 do Dec-Lei n 169/89, improcedendo, assim, as conclusões, e da alegação da recorrente.
Procede, pois, o presente recurso uniformizador.
Processo n. Proc. n 163/29JELSB-B.S1
O arguido, aqui requerente, foi apresentado ao Juiz de Instrução Criminal para 1 Interrogatório Judicial no passado dia 13 de Março de 2021 a fim de lhe ser aplicada medida de coação.
Em tempo, foi pelo Meritíssimo Juiz Instrução Criminai comunicado ao arguido todo o acervo probatório, bem como a indicação que justificava desde logo a possibilidade de aplicação de medida de coação e garantia patrimonial,
O arguido decidiu então, negar em termos genéricos os factos que lhe eram imputados, tendo respondido a todas as questões relacionadas com a sua condição pessoal que lhe foram formuladas.
O arguido não se conformando com a medida de coação então aplicada, dela manifestou propósito de recorrer,
Tendo para tanto dirigido o requerimento de fls ...) ao Tribunal. - tudo cfr. cópia junta como Doc.
Em síntese requeria o arguido acesso aos meios de prova que lhe haviam já sido indicados e presentes aquando do 1 interrogatório;
E bem ainda ao próprio Despacho do Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal que lhe aplica a medida de coação.
Certo é que, no dia de ontem 12/04/2021), perfizeram-se 30 dias sobre a aplicação da medida de coação de Prisão Preventiva.
Com o que se esgotou o prazo de que o arguido dispunha para recorrer do despacho que aplica a Prisão Preventiva;
Ora a falta de fornecimento ao arguido, quanto mais não seja do próprio despacho que lhe aplica a medida de coação, é absolutamente ilegal;
Cerceando e coarctando os mais elementares direitos do arguido a um processo justo, equitativo, com garantia de contraditório e o seu direito a recurso.
Está pois o arguido numa situação em que não lhe é possível exercer em pleno o seu direito ao recurso, para sindicar da bondade da Prisão Preventiva a que está sujeito.
Numa claríssima situação de Prisão ilegal.
Pois que, a Prisão Preventiva a que está sujeito, sendo passível de ser revista por via de recurso, lhe está imposta, esbulhado que está de dela em pleno recorrer.
Pelo exposto, o requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos do art. 222 n. 2 alínea, 39, 410 e 411 do CP.P. em clara violação dos artigos 18, 27 e 28, n. 4 e 31 da CRP.
Deve assim ser declarado ilegal q prisão e ordenada a sua imediata libertação, 31 n. 3 da CRP e 222 e 2 do P.P. Mais fará Excia a acostumada justiça.
Informação a que alude o art. 223, 1, do CPP:
Pede, nos termos do disposto no art. 222, n 1 e n 2 alínea, do P. P. e 217, ambos do P.P., a sua imediata libertação.
O Magistrado titular do inquérito, pronunciou-se nos termos da promoção que antecede referindo não se verificar uma situação de prisão ilegal como alega o arguido.
manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Nos termos do n 1 do art. 223, do Código de Processo Penal, cabe informar o seguinte:
O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial no passado dia 13 março 202
Refere que, para esse efeito, o juiz de instrução lhe comunicou todo o acervo probatório, bem como a indicação que justificava desde logo a possibilidade de aplicação de medida de coação. Mais diz que nesse ato negou os factos de forma genérica. Diz que no interrogatório foi exercido o contraditório e lhe foi aplicada a medida de prisão preventiva; não se conformou com tal medida de coação manifestando o propósito de recorrer, tendo para o efeito dirigido um requerimento ao tribunal. Requer nesse requerimento acesso aos meios de prova que já lhe haviam sido indicados e presentes no primeiro interrogatório, bem como o despacho do juiz que aplicou a medida coação. Diz que o seu requerimento foi indeferido, tendo reclamado do despacho do P para o juiz, sendo que não foi proferida nenhuma decisão sobre a reclamação. Refere que, entretanto, se passaram 30 dias para interposição de recurso, tendo-se esgotado o prazo, catalogando como ilegal o não acesso aos meios que pretendia, inexistindo um processo justo e equitativo, não tendo sido possível exercer o seu direito ao recurso, encontrando-se numa situação de prisão ilegal.
Ora, segundo o arguido, como refere no seu recurso, teve acesso a todos os meios de prova que legitimaram a imputação dos factos e consequente medida de coação.
O arguido a fls. 1706 requereu cópia dos elementos de prova, requerimento que foi indeferido por despacho do P de fls. 172
A reclamação do despacho do P a que o arguido alude no requerimento em apreço foi junta aos autos em 9/4/21 fls..
No dia de ontem foi proferido despacho pelo P a requerer, entre outras coisas, o conhecimento da reclamação em causa fls. 1851 e sgs.).
É o que nos cumpre informar, nos termos do art.  223, n1, do CPP.
Questão a decidir: a legalidade da prisão preventiva do arguido.
O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial no dia 13 de março 202
Requereu o arguido o acesso aos meios de prova indicados pelo MP para fundamentar a medida de coação aplicada, o que veio a ser indeferido pelo MP por despacho datado de 2202
Por despacho de 2021 o MP veio a deferir o pedido do arguido quanto ao auto de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, registo áudio de declarações do arguido, promoção do MP, requerimento da defesa e do despacho do JI, elementos de prova enunciados a fls 1635 e 1636, salvo apenso de interceções.
Por requerimento com a mesma data 2021) o arguido reclamou do despacho referido em  para o JI.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de abril de 2021
Vem a A. AR, instaurar a presente ação declarativa de condenação, inicialmente sob a forma ordinária e ora a seguir os seus termos sob a forma sumária contra CN, MG e LF e mulher , formulando na sua petição inicial os seguintes pedidos:
ordenar-se o cancelamento do registo de aquisição efetuado pelos 2 e 3 RR. com base na escritura aludida em bem como todos os que venham eventualmente a fazer.
Subsidiariamente e para a hipótese de não ser julgado procedente o pedido formulado em pede:
Devidamente citados os RR., o 1 R. não veio contestar a ação.
A A. vem responder impugnando, no geral, os factos pelos Réus alegados.
Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a acção, no que formulados pela Autora e referidos em -, e se refere e, consequentemente, absolver os Réus de tal pedido;
É com esta sentença que os RR. não se conformam e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação e substituição por outra que os absolva dos pedidos, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Estando provado que em 28 de Julho de 2008, data em que foi outorgada a
Ao promover a impugnação pauliana, a autora pretendeu, conscientemente, beneficiar do acto ilícito do réu CF. Invocar o direito deste sobre o imóvel, sabendo perfeitamente que este não tinha pago a respectiva quota-parte no preço, no empréstimo bancário, registos, impostos, seguros e despesas correntes, foi um claro acto de má-fé da parte da autora.
Razão porque se conclui que a autora, ao promover a presente impugnação pauliana, actuou em abuso de direito, nos termos do art. 334 do
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da não) verificação dos requisitos da impugnação pauliana;
do abuso de direito da A. em impugnar o negócio realizado entre os RR.
- O acordado por A e  nesses autos de incumprimento do poder paternal foi homologado por sentença de 12007 e já transitou em julgado Al. da Matéria.
- No entanto, o Réu  não cumpriu a obrigação que em 12007 assumiu, não pagando desde o início Al. da Matéria.
- Veio a apurar-se que por escritura lavrada no dia 22008, exarada a fls. 46 a fls. 47, verso do Livro de Notas para Escrituras Diversas n  do Cartório Notarial da Notária Dr MdC, sito na Av. , , , em Lisboa, o 1 Réu, CN, representado pelo procurador Dr. , declarou vender um terço do imóvel urbano sito na Rua , n , em S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, inscrito na matriz urbana sob o art  da freguesia de S. Jorge de Arroios e descrito na Nona Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n  da freguesia de S. Sebastião da Pedreira Al. da Matéria.
- A venda referida em 15 - foi efectuada da seguinte forma: um sexto do prédio urbano declarou vender ao 2 Réu MG e outro sexto do mesmo imóvel declarou vender ao 3 Réu LF, ambos representados pelo procurador Dr. AM Al. da Matéria.
- Um terço do prédio urbano em questão está inscrito a favor de  e , 2 e 3 Réus respectivamente, na Conservatória territorialmente competente pela Ap. 23 de 200013 Al. da Matéria.
- O imóvel em causa é composto de 4 pavimentos: R/com 9 divisões e pátio, 1 andar com 9 divisões e quintal, 2 andar com 9 divisões e águas furtadas, vão de escada com o n , com uma superfície coberta e total de 160 m
- O 2 Réu, , é padrinho da filha do 1 Réu,  e o 3 Réu, , é padrinho da outra filha do 1 Réu, RM Al. da Matéria.
- Os 2 e 3 Réus nunca ocuparam o terço do prédio referido em 15 - a 17 - e 21 -, tendo os Réus dado de arrendamento, por período de tempo e renda não concretamente apurados, dois andares, tendo os segundo e terceiros Réus, desde a compra do prédio e enquanto tais arrendamentos se mantiveram, recebido tais rendas e procedido ao pagamento das despesas correntes do prédio, designadamente água e luz das partes comuns e ao pagamento dos impostos, taxas e seguros do prédio Resp. ao Qt.
- No momento da escritura referida em 15 - a 17 - e 21 - e antes da mesma, os Réus  e  e mulher sabiam que o primeiro Réu, , se encontrava desempregado e/ou com problemas económicos, por a situação da empresa de construção de que o mesmo e a Autora eram sócios se ter deteriorado e ter deixado de construir, sabendo ainda os Réus que o demandado  vivia em casa da mãe e que não tinha quaisquer outros bens Resp. ao Qt.
- Antes da compra do prédio em causa nos autos os Réus CF,  e  acordaram entre eles que suportariam todos os encargos com a sua aquisição, notário, registos, amortização do empréstimo, pagamento de seguros, impostos e taxas em partes iguais Resp. ao Qt.
- E por isso foram os Réus  e  que tiveram de pagar todos os encargos referidos em 28 -, além das despesas correntes do prédio Resp. ao Qt.
- Os Réus homens compraram o prédio em causa nos autos com o intuito de o rentabilizar e, designadamente, de o vender, após eventual remodelação ou demolição/construção, sendo os eventuais lucros daí decorrentes a dividir entre os Réus Resp. ao Qt.
- A Autora sabia dos problemas económicos do primeiro Réu, por também os vivenciar, por força dos problemas económicos da empresa de construção de que eram ou foram sócios Autora e Réu e que havia dívidas, dessa entidade - em que o primeiro Réu tinha responsabilidades pessoais - a fornecedores e outras entidades Resp. ao Qt.
- Os Réus, com conhecimento da Autora e após 212001 e em data não concretamente apurada, tentaram vender o prédio em causa nos autos, o que não lograram fazer.
Fracção " A ", correspondente ao R/, T5 para habitação, com o valor relativo de 25% do valor total do prédio, a que correspondia o valor atribuído de 8095,00 Euros;
Fracção " B ", correspondente ao primeiro andar, T5 para habitação, com o valor relativo de 26% do valor total do prédio, a que correspondia o valor atribuído de 9618,80 Euros;
Fracção " ", correspondente ao 2 andar, T5 para habitação, com o valor relativo de 26% do valor total do prédio, a que correspondia o valor atribuído de 9618,80 Euros e,
Fracção " ", correspondente ao 3 andar, T5 para habitação, com o valor relativo de 23% do valor total do prédio, a que correspondia o valor atribuído de 8047,40 Euros.
- Através da Ap. n 55, de 2009, mostra-se registada a constituição da propriedade horizontal referida sob 38 - a 40 -.
- As aquisições aludidas em 42 - e as alienações posteriores de tais fracções autónomas, foram objecto de registo a favor dos respectivos adquirentes.