rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também ficou assente que até 102016 a trabalhadora laborou para a ISS, empresa que tinha uma empreitada de limpeza no local onde hoje o faz a R. SGL desde 12016 fp 8 e, e a trabalhadora prestava a atividade então para a ISS no mesmo local e horário fp, sendo que no contrato com a R. ficou com a antiguidade reportada a 200
Dispõe a clausula 17 n. do CCT o "trabalhador mantém ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impediam sobre a anterior directamente decorrentes da prestação de trabalho". Exceciona os créditos laborais que já deviam ter sido pagos, que são, evidentemente, da responsabilidade do anterior empregador.
Sobre parte desta questão pronunciou-se este Tribunal no proc. n. 6106/14T8SNT-4 disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf), decisão na qual participaram dois dos ora membros deste coletivo redatora Desembargadora Manuela, exarou-se aí o seguinte:
A DGERT rejeitou a publicação do aviso de caducidade do CCT por entender que o artigo 50, n. 1, não é aplicável quanto ao caso concreto.
Por outro lado, o art 297/1 do dispõe que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Donde, sendo, embora, o art 501 do CT, aplicável a instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já vigentes, o decurso do prazo de caducidade só se inicia com a entrada em vigor da lei nova, isto é, em 17/02/200 Conforme, aliás, o disposto no art 12 do Isto mesmo já foi decidido pelo STJ nos Ac. de 13-10-2016, no processo 8308/11T8LSB.LS1, e 17/11/2017, no processo 7388/17T8LSB.LS1, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.
Está em causa a remuneração de trabalho noturno prestado de novembro de 2012 a fevereiro de 2015 e.
A Apelante acena com uma convenção celebrada com a FETESE e a associação empregadora representativa da classe, convenção esta objeto de extensão.
A Portaria 1519/2008 de 24/12/2008 tornou extensível a todo o setor o regime decorrente do CCT publicado no BTE n 15 de 22/04/2008, cuja Cl 25 estipula que o trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 25% além do trabalho normal.
As condições de trabalho constantes do contrato coletivo de trabalho entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 22 de Abril de 2008, são estendidas, no território do continente:
Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas;
Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes.
Ora, face ao teor da  17, transmitiu-se efetivamente para a R. a posição contratual da anterior empregadora, não obstante ter sido formalizado um novo contrato de trabalho. É irrelevante, assim, discutir aqui a transmissão do estabelecimento ou da unidade económica.
De aí a antiguidade ser reportada a 2008, muito antes da celebração do novo contrato de trabalho da A.
Contar a relação laboral a partir da data da celebração do novo contrato de trabalho seria o mesmo que defraudar e contornar a aludida 1
Assim, conclui-se que não caducou a CCT.
Da Interpretação da  27 do CCT
Consequentemente, o que colhe aplicação são as regras gerais do Código do Trabalho art. 226 e ss.), não se vendo qualquer fundamento para operar as distinções que a R. faz.
Logo, também aqui não se censurará a sentença.
Improcede, pois, o recurso da R.
Do recurso da A.
A sentença não condenou a R. no pagamento de retribuição de trabalho noturno considerando que, uma vez que o IRCT qualifica como trabalho noturno aquele que a trabalhadora presta cl entre as 20:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte,
A A. insurge-se alegando que a retribuição do trabalho noturno fazia parte dos seus proventos, aliás, regulares e periódicos, e não lhe pode ser retirada, nos termos da  11/1/do CCT.
O art. 223/1 do CT determina o que é trabalho noturno, e como é remunerado art. 266/1). Sobre isto também o CCT, como o permite nomeadamente o n. 2 do art. 223, rege, nos termos sobreditos, mais acrescentando na clausula 28 os termos em que é pago.
Destes preceitos se retira, de forma muito clara, que o trabalho noturno é aquele que é prestado em determinado período de tempo, o que vale desde logo por acentuar que é uma modalidade de prestação do trabalho.
Ora, a A. não demonstra em lado algum ter prestado atividade nesse período de tempo. O que diz, e é muito diferente, é que anteriormente recebia tal pagamento regularmente, e por isso - e apenas por isso - entende que tal verba não pode deixar de lhe ser entregue.
Não tem, porém, razão: só seria credora a esse titulo se o houvesse efetivamente prestado, coisa que não se alcança. E só estaria a ser-lhe subtraído o devido pagamento se, prestando efetivamente trabalho noturno, a empregadora omitisse a correspondente retribuição. Só neste caso é que faria sentido invocar a 11/1/do CCT.
Termos em que se julgam improcedentes os recursos da A. e da R. e se confirma a sentença recorrida.
Custas do recurso da R. pela R. e do recurso da A. pela A.
Lisboa, 302020
Inconformados com o despacho de 012018recorreram ambos osarguidos formulando as seguintes conclusões:
Decorrendo da enunciação deste princípio a proibição de aplicar mais de uma sanção com base na prática do mesmo crime e, também, a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais com base no mesmo facto delituoso.
Sendo que a delimitação do objeto do processo pela acusação tem ainda como efeito que a garantia conferida pelo princípio ne bis in idem implique que se proíba a investigação e o posterior julgamento não só do que foi mas também do que poderia ter sido conhecido no primeiro processo.
Assim sendo, deverá declarar-se a exceção de caso julgado por violação do princípio ne bis in idem e determinar o arquivamento dos presentes autos.
Isto porque, observa-se a absoluta identidade da materialidade fáctica vertida em ambos os processos, estando-se aqui perante uma  acusação por um facto anteriormente julgado, o qual se encontra a aguardar o proferimento de decisão final.
Pois, efetivamente, todo este comportamento foi especificamente apreciado no  processo, pelo que terá que se considerar exaurido por ter sido já objeto de julgamento proc. n. 22/12T9CTB).
Não podendo esta factualidade ser novamente conhecida neste novo processo que ora nos ocupa, pois que integrando o crime de fraude fiscal qualificada imputado aos recorrentes, comportaria a violação do caso julgado e da garantia constitucional do ne bis in idem.
E nessa medida geradora de um vício que determina a nulidade de todos os atos processuais subsequentes.
Devendo, assim, a final, reconhecer-se e como tal se declarar, a nulidade do processado e do despacho ora recorrido e, consequentemente, procedente e provado o presente recurso, desta forma se fazendo Justiça!
Foi proferido despacho de admissão do recurso, a subir com o que viesse a ser interposto da decisão finalcf. fls..
) Nestes autos está em causa a imputação aos mesmos arguidos de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , n. 1, 10, n.s 1, alíneas e e 2, 10, n.s 1 e 2, alínea, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de.
Termos em que, confirmando-se a decisão recorrida, se fará Justiça.
Não se conformando com a decisão final recorreram os arguidos,desta feita concluindo:
O recorrente entende que, proferida a sentença ora recorrida, foi violado o princípio constitucionalne bis in idemquando cotejada com o teor da certidão da sentença proferida no processo 22/17IDCTB junta ao processo 41/16IDCTB como prova vide ponto 36 dos factos provados.
Quer os factos do processo 22/17IDCTB, quer os dos presentes autos configuram:
O artigo 2 n. 5 da CRP dispõe que ninguém pode ser julgado mais do que ma vez pela prática do mesmo crime.
O princípione bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo, por um lado tendo em vista assegurar a sua paz jurídica e configurando, de outro passo, uma limitação ao poder punitivo do Estado.
A sentença recorrida violou o n. 5 do artigo 29 da CRP e o princípio ne bis in idem devendo a sentença recorrida ser revogada assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Foi proferido despacho de admissão do recurso cf. fls..
Pelo contrário, entendemos que estão em causa crimes diversos, respeitantes a diferentes períodos temporais.
O inquérito n. 22/17IDCTB teve por objeto a imputação dos custos efetuados pela A. na sua atividade do valor líquido das faturas emitidas por, alterando os valores correspondentes aos custos da sua atividade empresarial inseridos nas declarações periódicas de rendimentos dos exercícios fiscais do ano de 2010 e 2011, tendo sido deduzida acusação contra B. e sociedade arguida, pelo recebimento indevido de IVA  Trimestre do ano de 2011, relativo a faturas emitidas por as quais não correspondem a qualquer transação efetivamente.
O presente processo teve origem na certidão extraída do processo de inquérito n. 22/17IDCTB, estando em causa, nestes autos, os factos relativos ao IRC do ano de 201
É certo que em causa está, uma vez mais, a emissão de faturas por, donde constava a realização de serviços prestados a favor da sociedade arguida e o montante do preço devido, tendo as mesmas sido introduzidas na contabilidade da sociedade arguida.
Mas neste caso, o que está em apreciação são os factos relativos ao IRC do ano de 201
Em suma, estão em causa duas condutas diferentes, reportadas a períodos temporais diferentes.
Pelo contrário, em sede do processo n. 22/17IDCTB, o arguido utilizou faturas emitidas, a favor da sociedade arguida que não correspondiam a quaisquer operações/serviços prestados na contabilidade da sociedade arguida, dessa forma fazendo aumentar os custos da sua atividade no período de 2011, diminuindo o lucro tributável da mesma, assim como aumentando o valor do IVA a deduzir.
Não existe, destarte, qualquer violação do n. 5 do artigo 2 da CRP nem do princípio ne bis in idem devendo a sentença recorrida ser mantida.
Na Relação a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP não houve reação.
Sendo por intermédio das conclusões que se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso concreto cabe apreciar:
Recurso intercalar despacho de 012018:
Recurso da decisão final
Despacho de 012018
Com efeito, no processo n. 22/12T9CTB vem imputada aos arguidos A. e B., a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , 10, n.s 1, alíneas e e 2, alínea, e , n. 1, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de.
Mais se imputa aos arguidos que muito embora as faturas em questão não correspondessem a quaisquer operações ou serviços prestados, ainda assim foram introduzidas na contabilidade da sociedade arguida, imputando-se assim aos custos da atividade desta o valor das referidas faturas.
Em segundo lugar, verifica-se que em causa está, uma vez mais, a emissão de faturas por, donde constava a realização de serviços prestados a favor da sociedade arguida e o montante do preço devido, tendo as mesmas sido introduzidas na contabilidade da sociedade arguida.
Em face do exposto, ao imputar aos custos da atividade da sociedade arguida o valor liquido daquelas faturas, logrou alterar os valores correspondentes aos custos efetivos da atividade da mesma, inseridos nas declarações periódicas de rendimentos do exercício fiscal no ano de 201
Assim, verifica-se que a partir de uma mesma ação, aos arguidos são imputadas duas condutas diferentes relacionadas com duas prestações tributárias diferentes e com procedimentos junto da Autoridade Tributária também diversos, como, aliás, se infere dos dois despachos de acusação em análise), muito embora ambas subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime de fraude fiscal qualificada.
Matéria de Facto Provada:
A sociedade arguida encontrava-se, para o ano de 2012, enquadrada no regime de tributação normal de periodicidade trimestral de imposto sobre o valor acrescentado, e no regime geral de contabilidade organizada em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
No exercício dessas funções e no interesse da sociedade arguida, o arguido B. decidiu utilizar na contabilidade desta, faturas que não correspondiam a quaisquer operações ou a serviços prestados, com vista a aumentar os custos contabilísticos da mesma, e, desta forma, diminuir o valor dos pagamentos ou aumentar o valor de reembolso a que a sociedade está sujeita, designadamente, de IVA e IRC.
Com tal desígnio, o arguido B. tomou a resolução de angariar faturas emitidas por terceiros, em nome da sociedade arguida, que não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar as mesmas na contabilidade desta, deduzindo o valor do IVA nelas constantes como tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custos da sua atividade, com a correspondente diminuição do lucro tributável, em sede de IRC.
Como contrapartida pela emissão e entrega de tais faturas, o arguido B. entregou a determinada quantia monetária, cujo montante concreto não se logrou apurar.
aceitou emitir faturas em nome da sociedade arguida nessas condições, apesar de saber que as mesmas se destinavam aos fins acima descritos.
possui atividade registada na Autoridade Tributária e Aduaneira em nome individual de comércio por grosso de cortiça e bruto.
Com vista a lograr o propósito acima referido, o arguido B.recebeu de diversas faturas emitidas em nome da sociedade arguida, as quais não correspondiam a quaisquer operações ou a quaisquer serviços prestados e introduziu-as na contabilidade desta.
Imputando aos custos da atividade da sociedade arguida o valor líquido das faturas em questão, assim alterando os valores correspondentes aos custos efetivos da atividade da mesma, inseridos nas declarações periódicas de rendimentos do exercício fiscal no ano de 201
Ao atuar da forma descrita, o arguido B.:
a. Fez diminuir o valor do lucro tributável da sociedade arguida e, consequentemente, o montante de IRC a entregar nos cofres do Estado;
b. Subtraiu o montante de IVA inscrito nas faturas emitidas por, como se tivesse sido suportado pela sociedade arguida, ao montante de IVA por si liquidado nas prestações de serviços, de modo a reduzir o montante de IVA a entregar ao Estado.
Nenhuma dessas faturas corresponde a transações efetivamente realizadas, tendo sido utilizados por dois livros de faturas distintos, e não tendo as mesmas sido emitidas de forma sequencial.
Nalgumas faturas foi aposta a indicação da numeração dos cheques que teriam servido de base a pagamento das mesmas.
No entanto, na generalidade de tais cheques, encontram-se emitidos ao portador, pela sociedade arguida, representada pelo arguido B., e foram levantados por este.
Fls. dos autosN. ChequeBancoValor
BPN---201011)85, de 112012
Tal quantia foi, por decisão do arguido B., integrada no seu património e no património da sociedade arguida.
O arguido B. agiu com o propósito concretizado de defraudar a Fazenda Nacional, em sede de IRC, obtendo para si e para a sociedade arguida, que representa, proveito económico que sabia não lhes ser devido, o que conseguiu, consciente de que, desse modo, diminuía as receitas tributárias.
Agiu o arguido B., por si e enquanto legal representante da sociedade arguida, de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido B. encontra-se atualmente desempregado, tendo exercido atividade na área da exploração florestal.
Matéria de Facto Não Provada:
Fundamentação da Matéria de Facto e Exame Crítico da Prova.
Recurso intercalar
Inconformados com o despacho proferido em 012018, no qual o tribunal a quo afastou/indeferiu a alegada violação do princípio ne bis in idem, fundamentada na identidade dos factos em apreço no processo comum singular 22/12T9CTB e nestes outros correspondentes ao presente recorreram os arguidos.
Resulta, pois, prejudicada a apreciação do recurso interposto da decisão final.
b. Prejudicada a apreciação do recurso interposto da sentença.
Coimbra, 27 de Novembro de 2019
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1391/16BESNT
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
Só depois de realizada a partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança extinguindo-se o património autónomo da herança indivisa, retroagindo os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão.
É verdade que a remissão prevista no art. 86 do constitui, em termos contratuais e apenas nessa dimensão), uma das causas da extinção da dívida.
A obrigação de pagamento de tornas resulta não de uma dívida, mas do excesso que a transmissão daquele bem proveniente da herança produz.
As regras da interpretação jurídica reforçam a posição sufragada pela AT.
A caracterização da família como instituição fundamental da sociedade resulta directamente dos arts. 3 e 3 da CRP impondo ao Estado obrigações no sentido de dignificar a família e a auxiliar a prosseguir as elevadas tarefas que lhe estão reservadas na vida social arts. 6 e 6.
Erros de julgamento:
por incorrecta qualificação da Partilha como sendo de natureza contratual desprezando em termos dogmáticos o que tem sido aceite como um instituto próprio do direito das sucessões que visa dividir os bens da herança até então indivisa;
Mostram-se ainda violados os seguintes normativos legais: art. 205, 211, 86, n. 1 e 2, 215, e  todos do Código Civil; arts. 3, 3, 6 e 6 da CRP; art. , n. 1 e n. 5, alínea, do Código do IMT; arts. 1, n. 3 e 7, ambos da LGT.
Em 012011 o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, P., certificou, a requerimento da ora Impugnante, e em relação aos prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos ..e , ambos da freguesia de S. Martinho, concelho de Sintra, que:
Por despacho de 312012 a reclamação graciosa foi indeferida com os fundamentos constantes da informação da mesma data sobre a qual foi exarado, e que aqui se dá por reproduzida, da qual resulta, além do mais, o seguinte:
A sentença recorrida, na parte em que, com entendimento diverso do que aqui sustentamos, julgou procedente a impugnação judicial, será, pois, revogada.
Como acima deixámos dito, o provimento do recurso não significa que possa, desde já, julgar-se a impugnação judicial improcedente.
Assim, a final, após a revogação da sentença na parte recorrida, determinar-se-á que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para conhecimento daquela questão.
Regularmente citado, o Requerido não deduziu oposição.
Notifique, sendo a requerida nos termos do artigo 366, n6 CPC.
Alegou para tanto, e em síntese, que a Requerente não interpelou a Requerida para o cumprimento do contrato antes da declaração de resolução, não tendo recebido qualquer uma dessa interpelações.
Veio a ser proferida decisão que julgou improcedente a oposição nos seguintes termos:
"- Decisão.
Custas da oposição a cargo da oponente
Inconformada veio a Requerida interpor o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:
Assim, considera a Recorrente como incorretamente julgados os Pontos 6, 7 dos factos provados e os Pontos 1 e 2 dos factos não provados da Douta Sentença, devendo ser considerados não provados os pontos  6 e 7 e provados os pontos 1 e
Deve ser dado como provado que nunca foi devidamente interpelada para cumprir.
Na verdade, dos documentos juntos aos autos, resulta apenas que a Recorrida exteriorizou e expediu declarações, não resultando provado que as mesmas tenham chegado ao poder ou ao conhecimento da Recorrente.
A Requerente apresentou contra-alegações.
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos 6 e 7 dos factos provados e aos pontos 1 e 2 dos factos não provados;
Tal imóvel fazia parte do acervo da herança aberta por óbito do Pai do requerido marido, A. , do qual eram herdeiros, a Mãe do Autor, P., o Requerido e os seus irmãos, F. e F..
O referido imóvel foi partilhado pelos indicados herdeiros, tendo estes, em resultado da partilha, adquirido o mesmo em compropriedade, registada pela AP 248 de 18/12/201
Em 02-02-2016, os Requeridos celebraram com a Requerente um contrato a que foi dado o título de locação financeira imobiliária, junto pela Requerente, que tem por objeto a fração em causa nestes autos.
A Requerida não recebeu a alegada carta de resolução junta como documento 4, fls. 23 aquela onde consta o seu nome e.
A Requerente sabia que o valor do preço do contrato de compra e venda se destinava, como se destinou ao pagamento ao Serviço de Finanças das dívidas da Sociedade A. P., Lda para que fossem canceladas as hipotecas que impendiam sobre o imóvel.
Não podendo a Requerida deixar de referir que a Requerente sabia, ao celebrar os negócios de compra e venda e de locação financeira, que era essencial para os Requeridos, e sobretudo para o Requerido marido e família,-intervenientes no contrato de compra e venda- que o imóvel permanecesse como sede da sociedade A. P., Lda, enquanto esta existisse, como até ali tinha acontecido, bem como sabia e aceitou que a sociedade continuasse a ocupar o imóvel como comodatária, nos mesmos termos. Da modificabilidade da decisão de facto
O recurso interposto pela Requerida visa a reapreciação da decisão de facto.
A Recorrente cumpriu satisfatoriamente os ónus impostos pelo artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil, cumprindo conhecer do recurso.
Entende, por isso, que:
deve ser dado como provado que a Requerida não recebeu a carta de resolução;
deve ser dado como provado que nunca foi devidamente interpelada para cumprir;
deve ser dado como provado que em março de 2019, a Requerida residia na morada contratualizada o que faz desde 10/05/2010;
deve ser dado como provado que a Requerida não recebeu a carta de interpelação datada de 08 de janeiro de 2019;
Analisando a motivação exposta pelo tribunal a quo, consta da mesma que:
Contudo, constando da matéria de facto formulações de pendor exclusivamente genérico e conclusivo e manifestamente de direito, entendemos que deve continuar a ser eliminada.
Assim, devem ser eliminados dos factos não provados os pontos  e  e deve ser alterada a redacção dos pontos  e  nos seguintes termos:
No mais, entendemos que aos factos provados devem ser levadas as menções constantes dos documentos e não o que dos mesmos não consta.
Em face do exposto passará a matéria de facto a ter a seguinte formulação:
Não podendo a Requerida deixar de referir que a Requerente sabia, ao celebrar os negócios de compra e venda e de locação financeira, que era essencial para os Requeridos, e sobretudo para o Requerido marido e família,-intervenientes no contrato de compra e venda- que o imóvel permanecesse como sede da sociedade A. P., Lda, enquanto esta existisse, como até ali tinha acontecido, bem como sabia e aceitou que a sociedade continuasse a ocupar o imóvel como comodatária, nos mesmos termos. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, começando por analisar os demais fundamentos constantes da apelação.
Tal questão remete-nos ainda para a eficácia da declaração negocial e o regime previsto no artigo 224 do Código Civil.