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Aliás, se assim não fosse, estariam a ser criadas condições para uma situação que não seria a mais adequada.
Estaríamos, a nosso ver, perante uma interpretação restritiva dos direitos de um condenado que não encontraria justificação que não fosse uma visão ultrapassada no tempo.
Bem andou, portanto, o tribunal a quo em aplicar o instituto da liberdade condicional ao condenado, sendo certo que estão reunidos os pressupostos formais e materiais para tanto, como decorre da respetiva fundamentação.
Da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP, e as irregularidades de falta de reunião do CT alínea, do n. 4, do artigo 13, artigos 17 e 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da e junção do relatório previsto na alínea, do n. 1, do artigo 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade:
Desta forma, não se vislumbram os apontados vícios.
Nesta conformidade, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Texto processado e integralmente revisto pelo.
José Eduardo Martins -
Maria José Nogueira -
O Ex.mo Juiz de Direito. Sr. Dr. A... , em exercício de funções no Juízo Central Criminal da Comarca de Viseu Juiz vem requerer pedido de escusa, para intervir nos autos de processo comum colectivo n 155/10JAAVR, que lhe foi distribuído.
Sobre a matéria do pedido de escusa regula o artigo 43, do Código de Processo Penal, que diz o seguinte:
"  A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Como se escreveu no ac. da Relação do Porto de 2007, processo 0712825:
Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 n 1 e 4 do CPP, é necessário verificar:
O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio, que olha a justiça como uma instituição que tem de merecer confiança.
A regra do juiz natural ou legal, com assento na Constituição - art. 3, n. 9, só em casos excepcionais pode ser derrogada, e isso para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade, contido no n. 1 do mesmonormativo. Mas, para isso, é preciso que essa imparcialidade esteja realmente mesmo em causa, em termos de um risco sério e grave, encarado da forma sobredita ".
E tais factos relevantes são apenas os já trás referidos.
Cremos que no presente caso estão reunidas todas as condições para que o Sr. Juiz exerça o seu munus de uma forma independente e imparcial, tanto mais que as decisões a tomar em julgamento não serão singulares, apenas suas, mas colectivas, resultantes da intervenção do tribunal colectivo.
Mau seria que em situações da natureza da presente fossem desde logo criadas suspeitas sobre a imparcialidade do Juiz.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em indeferir o pedido de escusa formulado pelo Ex.mo Juiz, Sr. Dr.  A... , mantendo-se o mesmo como titular do processo em causa.
Jorge França -
Alcina da Costa Ribeiro -
A... , divorciado, trolha, filho de  ...)  e de  ...) , nascido a 101964, natural de  ...) , residente na Rua  ...) , Viseu,
A Ofendida apresentou várias versões dos factos, que o Tribunal a quo entendeu serem fruto das falhas de memória e de pouca monta, mas que se o senso comum e as regras da lógica impunham entendimento diverso.
A Ofendida começa por contar que os factos ocorreram antes da entrega do chá em casa dos seus avós, desenvolvendo um depoimento em que relata com pormenores os factos ocorridos: que no caminho foi confrontada pelo arguido que lhe dirigiu aquelas palavras, tendo contudo seguido para casa dos avós, tendo aí deixado o chá e ficado na conversa com aqueles acerca desse episódio e só depois voltou para sua casa.
Já após a leitura das suas declarações junto da GNR, a sua versão muda: afinal não foi antes de entregar o chá, foi depois ... não conseguindo contudo explicar a conversa pormenorizada que relatou ter tido com os avós.
A Ofendida entrou ainda em contradição com o teor das palavras proferidas, dizendo na GNR uma coisa e outra em Tribunal, bem como no facto de o seu pai ter ou não confrontado o arguido, também as versões mudam.
Atento o temor que a Ofendida injustificadamente tinha pelo arguido, qualquer palavra que este tenha dito, mesmo não lhe sendo dirigida, poderia provocar aquela sua reacção.
Em causa está apenas a versão do arguido contra a versão frágil da Ofendida, que há falta de outros elementos de prova impunham a absolvição do arguido.
Violou ainda o Tribunal a quo o princípio in dubio pro reo, que constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser procedente, revogando-se a decisão proferida e absolvendo-se o arguido da prática dos factos que lhe são imputados.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se integralmente a douta sentença condenatória.
O arguido e seus familiares, irmãos e pais, encontram-se desavindos por razões concretamente não apuradas, o que motivou os factos em causa nos presentes autos.
A ofendida ficou com medo de vir a ser molestada ou até atingida mortalmente pelo arguido, pelo que se sentiu mal e teve de ser assistida no Hospital.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal.
Vive com a sua companheira, laboralmente ativa, em casa pertencente aos seus pais, sem qualquer encargo a título de renda. É proprietário de uma viatura automóvel Fiat Punto do ano de 199
Completou o  ano de escolaridade.
Não se provaram quaisquer outros factos que não os referidos.
A convicção do Tribunal
Quanto aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal atendeu ao certificado de registo criminal junto aos autos.
Em suma, foram as razões acima apontadas que estiveram na base da fixação da matéria de facto provada e não provada.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar , sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se foi violado ainda pelo Tribunal a quo o princípio in dubio pro reo, pelo que se impõe a absolvição do recorrente do crime pelo qual foi condenado.
Primeira questão: do erro de julgamento
O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito art.428 do P.P.).
A situação mais comum de impugnação da matéria de facto, tendo em vista a sua modificação, entre as mencionadas no art.43 do Código de Processo Penal, é a referida na alínea, e foi a utilizada pelo recorrente  A...  para impugnar a matéria de facto.
Esta alínea do art.43 do P.P., conjugada com o art.41, n.3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:
No presente caso, o arguido  A...  especifica, nas conclusões da motivação, os pontos de facto que consideram incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, mas já não indica as passagens em que funda a impugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que os depoimentos constam.
Alega para o efeito, no essencial, nas conclusões da motivação, o seguinte:
Na formação da sua convicção o Tribunal apenas se socorreu das declarações da ofendida, que apresentou várias versões dos factos, que o Tribunal a quo entendeu serem fruto das falhas de memória e de pouca monta, mas o senso comum e as regras da lógica impunham entendimento diverso.
Assim, a ofendida começa por contar que os factos ocorreram antes da entrega do chá em casa dos seus avós, desenvolvendo um depoimento em que relata com pormenores os factos ocorridos: que no caminho foi confrontada pelo arguido que lhe dirigiu aquelas palavras, tendo contudo seguido para casa dos avós, tendo aí deixado o chá e ficado na conversa com aqueles acerca desse episódio e só depois voltou para sua casa. Já após a leitura das suas declarações junto da GNR, a sua versão muda: afinal não foi antes de entregar o chá, foi depois e não conseguiu explicar a conversa pormenorizada que relatou ter tido com os avós.
A ofendida entrou ainda em contradição no que respeita ao seu pai ter ou não confrontado o arguido.
Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova as provas indicadas por este não impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do art.12 do P.P., deve manter a decisão recorrida.
Não se lembra se nesse dia houve uma discussão entre os seus pais e o arguido; só se lembra de entrar no Hospital; não se lembra se o pai se dirigiu ao arguido.
Desde esse dia que só vai a casa da avó com companhia porque tem medo do arguido. Já antes lhe deitaram água da casa do arguido. Depois destes factos não aconteceu mais nada com o arguido.
Quanto ao pai ter falado ao arguido, mantém que não se recorda.
Será que face destas declarações, supra referidas, se impõe dar como não provada a factualidade constante dos pontos n.s 3 a 6 da sentença recorrida?
Esta versão do arguido é de algum modo confirmada pela testemunha  .. , sua companheira.
Conhecendo a menor  B...  o passado criminal do arguido, como parece conhecer, onde pontua uma condenação por crime de crime de maus tratos e um por detenção de arma, e toda a problemática de conflitos familiares de que tem conhecimento direto, não é injustificável o medo que a criança do arguido.
Questão : Da violação do princípio in dubio pro reo.
Uma análise cuidada das declarações da ofendida e das restantes testemunhas impunha uma decisão a favor do arguido.
O Tribunal da Relação adianta, desde já, não ter razão o arguido.
Improcedendo, como improcede esta questão, mais não resta que confirmar a douta sentença condenatória do arguido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela , anexa
Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o n 154/12GAFAF no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Fafe, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
O arguido não apresentou contestação, nem arrolou prova testemunhal.
Condenar o arguido R. , como autor material, e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n 1 do Código Penal, na pena 10 meses de prisão efectiva;
Condenar o arguido em 18 meses de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal;
- Pelo que a necessidade das penas, mormente as de natureza privativa de liberdade, dependem da sua necessidade imperiosa, adequação e proporcionalidade para a protecção dos bens jurídicos que a norma incriminadora visa proteger.
Frequentou o sistema de ensino até aos dezasseis anos de idade, que abandonou por sua iniciativa, motivado por querer desempenhar actividade laboral e obter autonomia financeira. Terminou o 9 ano de escolaridade em regime pós-laboral.
O arguido sofreu um acidente quando criança atropelamento que causou um traumatismo do qual resultaram problemas físicos e instabilidade emocional, com repercussões ao nível do comportamento, descrito como mais instável e rebelde.
- Desde a prática dos factos, o arguido tem procurado uma aproximação com o sue filho, actualmente com 20 anos de idade, neste momento a frequentar um curso superior.
- Aproximação que tem sido progressiva e bastante positiva para o arguido, o que o motiva a focalizar-se em mudar o rumo da sua vida.
- Voltar aos corredores de um Estabelecimento Prisional corresponderá a um total retrocesso de todo o desejado caminho entretanto percorrido pelo arguido no sentido de orientar o seu estilo de vida e criar uma identidade afastada de condutas desviantes.
- Sendo credível que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão permitir-lhe-ão concretizar o esforço já iniciado de viver em conformidade com os valores ético-jurídicos comunitários, mas também, e sobretudo, se afastar da prática de futuros crimes.
- Neste momento o arguido está afastado co consumo de bebidas alcoólicas, tendo mesmo optado, de forma consciente e voluntária, por se afastar das relações de risco que a conduziram a um percurso desviante.
- Fazendo as pazes com a Justiça e com a sociedade, o que lhe permitirá dar continuidade ao positivo processo de progressiva conquista da confiança e afecto do filho, actualmente com 20 anos de idade, e que tem sido a alavanca motivadora do arguido na sua ressocialização.
- Vislumbrando-se uma esperança fundada de que o recorrente pode, em liberdade, lograr a sua socialização.
- Justificando, assim, a sua ponderação da sua aplicação, uma vez que a mesma ainda se mostra suficiente não só para evitar que o arguido reincida dissuadir o agente da prática de novos, como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico.
- Para o que o arguido desde já presta o necessário consentimento.
Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que suspenda a execução da pena de dez meses de prisão efectiva e contínua aplicada ao arguido,
Bem andou o Tribunal a quo ao não suspender a execução da pena de prisão na qual condenou o arguido.
O arguido tem demonstrado um comportamento não conforme ao direito, sendo certo que foi já condenando em penas de prisão pelo cometimento dos mesmos tipos legais de crime, sendo extenso o leque de condenações sofridas.
Não obstante o cumprimento efectivo de pena de prisão, o arguido continua a agir ilicitamente o que nos leva a crer que não houve interiorização da gravidade das várias condutas, não representando o arguido, exteriormente, qualquer nova postura mais responsável.
Pelo exposto, entendemos que a sentença recorrida respeitou o estatuído nos artigos 5, n. 1 e 48 do Código Penal, não assistindo qualquer razão ao recorrente.
Face a tudo o exposto, entendemos que se deve manter nos seus precisos termos a decisão recorrida.
No dia 102019, pelas 02 horas e 31 minutos, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula OE, circulando na Avenida , neste concelho de Fafe.
O arguido bem sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas e que não se encontrava em condições de conduzir, atento o teor alcoólico ingerido, querendo, não obstante esse conhecimento, conduzir o veículo naquelas condições.
a esposa do arguido é auxiliar da acção educativa, auferindo o salário mínimo nacional;
vive em casa herdada pelo filho;
Do crc do arguido junto a fls.34 e ss, para cujo teor integral se remete e aqui se dá por reproduzido, constam averbados ose seguintes antecedentes criminais:
Por sentença datada de 2010/07/01 e transitada em julgado em 2010/07/21, o arguido foi condenado, no Processo Sumário n. 774/10GAFAF, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 10 meses de prisão, suspensa pelo período de um ano e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 07 meses, por factos praticados a 2010/06/20;
Por sentença datada de 2011/10/06 e transitada em julgado em 2011/11/07, o arguido foi condenado, no Processo Abreviado n. 275/10GAFAF, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 12 meses de prisão, suspensa pelo período de um ano, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 18 meses, por factos praticados a 2011/02/27;
Por sentença datada de 2012/06/20 e transitada em julgado em 2012/09/10, o arguido foi condenado, no Processo Sumário n. 501/18GAFAF, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou obrigações, na pena de 07 meses de prisão suspensa por um ano, por factos praticados a 2012/06/09;
Por sentença datada de 2013/09/20 e transitada em julgado em 2014/05/19, o arguido foi condenado, no Processo Abreviado n. 315/18GAFAF, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou obrigações, na pena de 72 períodos de prisão por factos praticados a 2013/03/2
Por sentença datada de 24/04/2015 e transitada em julgado em 25/01/2016, o arguido foi condenado, no Processo Sumário n. 192/14GAFAF, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 9 meses de prisão, por factos praticados a 07/03/2015;
A fls. 67 e sãs. encontra-se junto aos autos relatório social referente ao arguido, para cujo teor integral se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta que:
Frequentou o sistema de ensino até aos 16 anos de idade, que abandonou por sua iniciativa, motivado por querer desempenhar actividade laboral e obter autonomia financeira; terminou o  ano de escolaridade em regime pós-laboral.
O arguido sofreu um acidente quando criança atropelamento que causou traumatismo do qual resultaram problemas físicos e instabilidade emocional, ao nível do comportamento, descrito como mais instável e rebelde.
Acreditamos assim que o arguido engendrou um pretexto para apresentar em Tribunal para tentar justificar o injustificável: conduzir novamente em estado alcoolizado quando até está inibido sequer de conduzir, como bem sabia, mantendo a sua antiga carta de condução na sua posse, apesar de já a ter renovado.
Enquadramento jurídico-penal dos factos
Vem o arguido acusado da prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo motorizado em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts.292, n1 e 69 do Código Penal.
Dispõe o Art. 292, n 1 do Código Penal, o seguinte:
Por outro lado, mais se provou que o arguido bem sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas e que não se encontrava em condições de conduzir, atento o teor alcoólico ingerido, querendo, não obstante esse conhecimento, conduzir o veículo naquelas condições, tendo agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, pelo que se verifica também o preenchimento, por parte do arguido, do elemento subjectivo deste tipo de ilícito.
Qualificados os factos, segue-se a escolha da pena a aplicar ao arguido, bem como a determinação da sua medida concreta.
Nos termos do art.292, n1 do Código Penal, o crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
No caso sub judice, pondera-se que:
No que a este crime respeita, as necessidades de prevenção geral são ainda significativas, atendendo a que a condução sob efeito do álcool potencia os riscos de uma actividade que já é, em si, perigosa, sendo que face aos elevados níveis de sinistralidade que se regista no nosso país, a comunidade não interiorizou, ainda, que a ingestão de bebidas alcoólicas interfere com a condução de veículos, quer ao nível da percepção do perigo quer ao nível da reacção tanto que o veículo é um instrumento perigoso, que necessita de ser usado com a maior cautela possível.
Neste sentido, por parte do julgador terá de ser adoptada uma postura de eficácia, rigor, disciplinadora e dissuasora para evitar a prática deste tipo de ilícito criminal.
In casu, a conduta do arguido reveste-se de elevada gravidade atenta a TAS apresentada de 195 g/, ao que acresce que o arguido regista antecedentes criminais além do mais pela prática do mesmo ilícito criminal apresentando já oito condenações anteriores pela prática do mesmo crime P.172/02; P. 1759/00; P.1702/06; P.774/10: P.327/16; P.275/10GAFAF; P.321/18 e P.192/18).
O arguido foi já condenado em penas de prisão efectivas por este tipo de crime, tendo entre marco de 2016 e Novembro de 2017 inclusive data recente estado detido em cumprimento de pena de prisão por crime desta natureza, voltando agora no início de 2019 a praticá-lo, quando até estava inibido pura e simplesmente de conduzir, por se encontrar a cumprir ainda a sanção acessória que lhe foi aplicada no P.321/18GAFAF, fazendo-se contudo acompanhar do seu título de condução anterior, que já havia renovado.
Apresentou uma TAS de 195g/, próxima assim de quase o dobro da TAS prevista pelo legislador para a criminalização da conduta.
A culpa do arguido é elevada e são acentuadas as necessidades de prevenção especial que neste caso se fazem sentir.
Ponderando-se todos estes elementos, julga-se adequada a fixação da pena de prisão em 10 meses.A questão que se coloca é a de saber se será exigível a execução da referida pena de prisão, designadamente no estabelecimento prisional ou se eventualmente a mesma deverá ser objecto de suspensão condicionada ou objecto de qualquer outra substituição ou mesmo se poderá ser cumprida em regime de prisão domiciliária visto ser inferior a um ano.
Cfr. Ac. RG de 11-07-2017, in www.dgsi.pt:
Os bens jurídicos que se visam proteger com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.
Da sanção acessória
Após a entrada em vigor da Lei n 77/2001, de 13 de Julho, o crime praticado pelo arguido é ainda punido, nos termos do art.69, n1, alínea do Código Penal, com a sanção acessória de inibição de conduzir, por um período fixado entre 3 meses e 3 anos.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo recorrente nas sua lide recursal, as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Importa, no entanto, fazer uma análise da sentença impugnada, nos termos do disposto no artigo 410, n 2 do Código do Processo Penal.
Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiencia comum:
Em Portugal, a suspensão condicional da pena de prisão foi regulada pela primeira vez, através da Lei de 6 de Julho de 1893, completada depois pelo artigo 63 do Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n. 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, posteriormente integrada, com algumas modificações, no artigo 8 do Código Penal de 1852/1886, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1954, introduzida pelo Decreto-Lei n. 39 688, de 5 de Junho de 195
No caso de infracção das obrigações impostas poderia o juiz revogar a suspensão, ordenando a execução da pena, alterar ou manter o condicionamento da condenação.
Compete ao tribunal essa indagação e a escolha responsável que sobre ela vier a fazer entre a suspensão da execução da pena e o regime de prova ....
Com efeito, a condenação condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis continental, significa uma suspensão da execução da pena, que embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A possibilidade de imposição de certas obrigações ao arguido destinadas a reparar o mal do crime ou a facilitar positivamente a sua readaptação social reforça o carácter pedagógico desta medida que o nosso direito já de há muito conhece, embora em termos não totalmente coincidentes com os que agora se propõem no Código.