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Este direito não deve ser encarado apenas sob uma perspetiva subjectiva, em que prepondere o interesse egoístico do seu titular.
Haverá abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício dele, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, enquanto direitos sociais e a pressuporem intersubjectividade.
Neste sentido, com desenvolvimentos doutrinais, ver acórdão do STJ, de 12013, proc.806/07, em www.dgsi.pt.)
Consideremos o caso concreto no referido enquadramento jurídico.
O Autor não esclarece porque é que a colocação do aparelho de ar condicionado o prejudica, sem prejuízo da consideração da invasão aérea implicada.
O mesmo reconheceu no passado diferentes limitações ao seu direito de propriedade: aceitou a servidão, servindo a mesma igualmente para efeitos de manutenção do imóvel dos Réus; aceitou a janela dos Réus; o limite vertical do portão; o degrau; o que resulta do facto 24 - o Autor, quando colocou o portão, cravou o prumo vertical de batente do mesmo a cerca de +/- 50cm lineares da parede da casa de habitação dos Réus e aceitou o escoamento das águas do telhado.
A servidão referida é uma importante restrição do seu direito de propriedade.
O aparelho em questão afeta um máximo de 40 de profundidade, em largura não concretizada mas limitada a centímetros, talvez, pela fotografia, a cerca de 70
Ele está por baixo do algeroz de recolha das águas do telhado, na parede da casa dos Réus.
Ele foi colocado há mais de 9 ou 10 anos pelos Réus.
Neste contexto, não encontramos agora o interesse atendível do Autor, em contraponto com a comodidade já antes obtida pelos Réus com a colocação do aparelho. A atitude do Autor revela-se puramente egoística, em sentido contrário das razoáveis limitações que já aceitou antes ao seu direito de propriedade.
Considerando a descrita zona de colocação, a sua utilização comum e os demais factos assinalados, o prejuízo do Autor é desconsiderável.
Conclusão: o Autor não tem um interesse atendível em impedir a obra.
A Executada, na petição de embargos, defendendo-se por impugnação e por exceção, invocou:
Os embargos foram recebidos mediante o seguinte despacho de 24/9/2019:
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 73, n. 2 e 3 do Código de Processo Civil, notifique a exequente para, querendo, contestar os presentes embargos de executado no prazo de 20 dias.
Contestando, a Embargada:
Improceder a exceção da alegada prescrição, por não verdadeira, não provada e por não fundamentada;
Indeferir a reclamação apresentada pela Exequente/Embargante;
Inconformada, a Exequente/Embargada, em 26/1/2020 recorreu do saneador, tendo o Tribunal da Relação considerado improcedente o recurso de apelação:
Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, Exequente e Embargada, inconformada com o Acórdão do Tribunal da Relação, vem, nos termos dos artigos 62, n. 2, e alínea, do Código de Processo Civil, apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões.
Acresce, conforme previsto no CPC, art. 62, n. 1, no caso de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar; acrescenta ainda o mesmo artigo do CPC, agora no seu n. 2 que sendo a contradição entre duas decisões, dentro do mesmo processo e versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, aquele princípio referido sob o n. 1 é igualmente aplicável.
Pelo que e com o devido respeito, no processo, a validade dos despachos acima referidos, mantém-se, exclusivamente, a relativa ao despacho proferido em 20201
Nestes termos e concluindo, deve o presente prosseguir e:
a. Anular o despacho do tribunal em que suspende parcialmente a execução de 112019, conforme dispõe o CPC art.s 62, n. 1 e 62 n. 1 e 2;
O despacho, datado de 24-09-2019, que a embargada alega prevalecer sobre a decisão recorrida, ao abrigo dos artigos 62, n. 1 e 62, ambos do CPC, por ter força de caso julgado formal, tem o seguinte teor:
Assim, vem a Executada/Embargante reiterar o pedido de suspensão da execução até prolação da decisão final.
O lapso a que nos reportamos é revelado pelo próprio contexto da declaração uma vez que nesse despacho afirmamos que osembargantesnãorequereramasuasuspensão quando, na verdade, esse pedido tinha sido expresso na respectiva petiçãoem embargos e o tribunal só o poderia decidir depois de ouvir a parte contrária, talcomo lhe impõe o artigo 73, n. 1, alínea do CPC.
Tanto assim é que a embargada, ora reclamante, exercendo o respectivo contraditório, quanto ao pedido de suspensão da execução, verteu nos artigos 23 a 30 da sua contestação aos embargos, a respectiva resposta, defendendo a não suspensãoda execução.
Ora, findos os articulados, o tribunal pronunciou-se quanto ao pedido de suspensão, como lhe impõe a citada norma legal.
Quanto aos fundamentos em que o tribunal se estribou para deferir o pedido de suspensão parcial da execução, os mesmos devem ser atacados pela via do recurso.
Termos em que, julgando válido o aludido despacho, se indefere a reclamação apresentada.
O acórdão recorrido, para considerar improcedente o recurso de apelação e assim confirmar o despacho saneador, que indeferiu a reclamação contra a suspensão parcial da execução, aduziu o seguinte fundamento:
O despacho de 24/9/2019, em que se decidiu não suspender a execução, não foi objecto de recurso, nem dele, na verdade, era possível Apelar.
Na verdade, tratando-se de reagir, não a uma nulidade processual, mas antes a uma putativa ilegalidade de um despacho passível de recurso, a opção pela reclamação não obstou a que decorresse o prazo do recurso do despacho de 12-11-2019 notificado por carta enviada em 13/11/2019), estando assim transitado em julgado, há muito, tal despacho.13
Existe violação do caso julgado formal, previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil, quando o tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa.
Da leitura do despacho e da tramitação subsequente resulta que este excerto do mesmo não é uma decisão sobre a relação processual, tratando-se de um lapso corrigido pelo tribunal e assim percecionado pela própria recorrente que contestou os embargos em que a executada pediu a suspensão parcial da execução.
Neste sentido, se pronuncia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-03-2017, proferido na revista n. 1119/16T8MAI - A.PS1 -  Secção, em cujo sumário se exarou o seguinte:
A decisão transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou
reclamação, pelo que, os despachos de mero expediente tendentes a assegurar o andamento
regular do ou de agilização processual, proferidos no termos do art. , n. 1, do
Assim, considerando que o despacho invocado pelos recorrentes é de mero expediente e não tem qualquer componente decisória, e, por isso, não admite recurso, nem é suscetível de transitar em julgado, cumpre concluir que não tem valor de caso julgado formal.
Nesta conformidade, não incorre o acórdão recorrido na invocada ofensa de caso julgado.
O artigo 32, n. 1, do Código Civil dispõe o seguinte:
Por seu turno, o n. 4 do mesmo preceito afirma que:
O teor do citado AUJ n. 3/98 é o seguinte:
Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente Z, S.A., as seguintes conclusões:
A questão fundamental de direito e cuja oposição se verifica entre a Decisão Arbitral Recorrida e a Decisão Arbitral Fundamento é enunciável da seguinte forma:
Na Decisão Arbitral Recorrida foi decidido que a taxa aplicável era a taxa de 23% prevista no artigo 8 n. 1 do Código do IRC na redacção da Lei n.2/2014, de 16 de, por ser a que se encontrava em vigor no momento da verificação do facto tributário em sede de IRC em 31 de Janeiro de, uma vez que o artigo 1 da Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, não tinha sido revogado por qualquer outra norma ou diploma legal, incluindo a Lei do Orçamento do Estado para 2015;
Em suma, o decidido na Decisão Arbitral Recorrida está em clara contradição e confronto com o caso decidido no Decisão Arbitral Fundamento, dado que nesta, numa situação fáctica semelhante - aplicação de diferentes taxas de IRC a sociedade cujo período de tributação de 2014 terminou em 31 de Janeiro de 2015 o CAAD considerou que a taxa aplicável era a taxa de 21%, prevista no artigo 8 n. 1 do Código do IRC, na redacção introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, por ser a que se encontrava em vigor no momento da produção ou verificação do facto tributário;
A recorrida Directora-Geral daAutoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, que concluiu nos termos que se seguem:
Como bem se entendeu na decisão arbitral recorrida, contestando inclusivamente a fundamentação de outro acórdão arbitral proferido em primeira linha, não está apurar se a taxa de IRC genericamente em vigor a 31 de Janeiro de 2015 era ou não 21%, nem apurar se o facto tributário sujeito a imposto pela liquidação ora em crise se deu naquela data, que se deu, mas, antes, apurar se, e em que medida, o mencionado art. 1 estava, ou não em vigor, no dia 31 de Janeiro de 201
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser de negar provimento ao recurso, no seguinte parecer:
Contradição de julgamentos em Acórdãos proferidos pelos Centros de Arbitragem Tributária, Tribunais Centrais Administrativos, ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
Parece-me que todos os pressupostos se encontram reunidos e que o recurso deve ser apreciado.
Também não serei certamente uma grande ajuda, mas a argumentação vertida na decisão recorrida é muito segura muito bem estruturada e parece-me também que o art. 14 da Lei 2/2014 se trata de uma norma especial, que prevalece perante a matéria de regula e não cede perante qualquer conclusão que se possa retirar do art. 12 da LGT.
A recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, a junção aos autos da decisão arbitral do CAAD, datada de 22/08/2020 e proferida no processo n. 783/2019-T.
"Z. S.A., recorrente nos presentes autos, vem requerer a junção da decisão arbitral proferida no processo arbitral do CAAD no processo n 783/2019-T prolatada em 202020, já transitada.
Na decisão que a requerente pretende juntar ao processo, discute-se a questão em apreciação nos presentes, e como é bom de ver, esta decidiu no sentido que a Recorrente pretende.
quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados;
Ora revertendo o que ficou dito, para caso dos autos, a decisão que o Recorrente pretende juntar não foi apresentado com as alegações de recurso, e ainda que o fosse, não poderia ser admitida a sua junção por não se enquadrar em nenhuma das exceções justificativas atrás apontadas.
Destarte, se naquela fase processual não era admissível a sua junção, por maioria de razão após a apresentação das alegações de recurso, também não o será.
Até porque, a sua junção não tem por finalidade uma melhor aplicação do direito ao facto concreto, mas antes tentar influenciar o sentido da decisão.
Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão, tal como consta em www.caad.pt:
Em 29-04-2014, foi constituído um grupo abrangido pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, sendo a Requerente a sociedade dominante.
O grupo adotou um período de tributação não coincidente com o ano , com início a 01-02-201
A Requerente foi objecto de uma acção inspectiva interna, em sede de IRC, credenciada pela Ordem de Serviço n. 201.., relativa ao período de 201
À matéria coletável apurada foi aplicada a taxa de IRC de 23%.
Não se conformando com a taxa de IRC aplicada, a Requerente apresentou em 30-01-2019, um pedido de revisão oficiosa tendo por objecto a liquidação de IRC n. 201.., referente ao ano de 201
Em 13-02-2019, a AT notificou a Requerente do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e para, querendo, exercer direito de audição, nos termos do artigo 6 da LGT.
A Requerente não exerceu direito de audição.
Através do despacho proferido em 13-03-2019, a AT indeferiu o pedido de revisão oficiosa.
Da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa consta a seguinte fundamentação:
omissis-Na decisão arbitral fundamento proferida no processo n412/2019-T foi dada como provada a seguinte matéria factual, tal como consta em www.caad.pt:
Relativamente aos exercícios de 2014 e de 2015, a Requerente adotou um período especial de tributação, sendo que o exercício de 2014 teve início em 002014 e termo em 302015 e o exercício de 2015 teve início em 002015 e termo em 30201 cf. documento n. 5 anexo ao PPA e PA
"3 - A opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
No caso da A..., o requisito da alínea não se verifica relativamente ao exercício de 2014, na medida em que a sociedade dominante ..) só passou a deter a A... em 11/07/201 Esta é a data considerada para aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, sendo que a lei determina que tenha de passar um ano sobre esta data para que a opção pela aplicação do RETGS possa ser formulada. Assim, só após 11/07/2015, é que a A... estaria em condições de integrar o Grupo .., Por outro lado e uma vez que a A... tem período especial de tributação com início a 1 de fevereiro, só a partir de 01-02-2016 se pode considerar a A... como integrando o Grupo .. .
Acontece que a .. submeteu as declarações Modelo 22 de IRC, do Grupo, para os exercícios de 2014 e 2015, considerando a A... como empresa-filha quando tal ainda não era possível. O mesmo aconteceu com a A... que submeteu as respetivas declarações Modelo 22 de IRC para os exercícios de 2014 e 2015 segundo o regime geral de tributação dos grupos de sociedades, indicando, como sociedade-mãe, a .., quando tal não poderia ter acontecido, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 6 do CIRC.
Na A..., LDA NIF..., através da liquidação de declarações individuais de rendimentos para os exercícios de 2014 e 2015, em substituição das anteriormente entregues cuja liquidação ocorreu em sede de regime especial de tributação de Grupo de sociedades;
No decurso do referido procedimento inspetivo, a Requerente apresentou novas declarações Modelo 22 de IRC, atinentes aos exercícios de 2014 e de 2015, a fim de serem alvo de liquidação a título individual, ou seja, de acordo com o regime geral de IRC. cf. documentos n.s 5 e 8 anexos ao PPA e PA
Em 302019, a Requerente deduziu pedido de revisão oficiosa relativamente ao ato de liquidação adicional de IRC mencionado no facto provado, nos termos que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, o qual foi autuado sob o n. ...201.. e correu termos na Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes. cf. documento n. 9 anexo ao PPA e PA
Assim, em sede de IRC, em conformidade com o princípio da anualidade dos impostos, estabeleceu-se que o lucro tributável das empresas será determinado anualmente, correspondendo, em regra, cada período de tributação, ao ano
Com efeito, nos termos do artigo , n. 1 do CIRC, o IRC é devido por cada período económico .
No caso em apreço, uma vez que a Requerente adotou um período de tributação não coincidente com o ano , o período de 2014 iniciou-se a 1 de fevereiro de 2014 e terminou a 31 de Janeiro de 201
Logo, a lei nova tem aplicação a todos os factos e situações ocorridos no período em que entra em vigor, ou seja in casu em 2015, que para a Requerente iniciou-se em 1 de fevereiro de 201
Ora, todos os anos, no final do ano , com a publicação do Orçamento do Estado, se verificam alterações ao CIRC, cujas normas, regra geral, se vão aplicar ao período de tributação do ano seguinte. E, não é por este facto, que o sujeito passivo, em virtude de ter um período de tributação diferente do ano , aplica as regras de um ano para a parte do período de tributação que decorre em determinado ano e as regras de outro ano para o período do ano seguinte.
De facto, ao período de tributação que se inicia em 1 de fevereiro de 2014 e termina em 31 de janeiro de 2015, aplicam-se as regras do CIRC em vigor no período de tributação de 2014 e, ao período de tributação que se inicia em 1 de fevereiro de 2015 e termina em 31 de janeiro de 2016, aplicam-se as regras do CIRC, em vigor para o período de 2015 e assim sucessivamente.
Pelo que, não se verifica qualquer questão de aplicação retroativa em relação ao IRC, uma vez que a obrigação tributária nasce depois da aprovação e publicação da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014 isto é, o disposto no n. 1 do artigo 8 do CIRC apenas se aplica aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 201
Destarte, a taxa de IRC para o período de 2014 é de 23%, nos termos da redação em vigor para os períodos de tributação que se iniciassem em ou após 1 de Janeiro de 2014, dada pela Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, que implementou a Reforma do IRC.
Ora, obviamente tal não seria aceitável face ao princípio da não retroatividade dos impostos artigo 10, n. 3 da.
Por ofício, datado de 102019, da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Requerente foi notificada do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e para, querendo, exercer o direito de audição, o que a Requerente não fez. cf. documento n. 10 anexo ao PPA e PA
Posteriormente, por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 102019, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, com a fundamentação constante da informação n. ...-AIR1/2019 e que reproduz integralmente a supra referenciada no facto provado. cf. documento n. 1 anexo ao PPA e PA
A Requerente foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por ofício, datado de 102019, da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes. cf. documento n. 1 anexo ao PPA e PA
Em 102019, a Requerente apresentou o pedido de constituição de tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. cf. Sistema de Gestão Processual do CAAD.
Questão prévia da admissibilidade da junção do documento
Antes de tudo há que solver a questão prévia da admissibilidade da junção do documento que a recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, e que se trata da decisão arbitral do CAAD, datada de 22/08/2020 e proferida no processo n. 783/2019-T, já transitada.
Notificada de tal pedido, a Recorrida, nada disse.
A junção de documentos com as alegações de recurso assume na nossa lei processual natureza verdadeiramente excepcional, conforme advém do estatuído nos artigos 42, 42 e 65, todos do CPC.
Ora, como bem enfatiza a EPGA, na decisão contida no documento que a requerente pretende juntar ao processo, discute-se a questão em apreciação nos presentes autos e, como é bom de ver, esta decidiu no sentido que a Recorrente pretende.
Mas, o certo é que a decisão que o Recorrente pretende juntar, não só não foi apresentada com as alegações de recurso, como, ainda que o fosse, não poderia ser admitida a sua junção por não se enquadrar em nenhuma das excepções justificativas atrás mencionadas.
É que se naquela fase processual não era admissível a sua junção, por maioria de razão, após a apresentação das alegações de recurso, também não o será, tanto mais que é notório que a pretendida junção não tem por finalidade uma melhor aplicação do direito ao facto concreto, mas antes tentar influenciar o sentido da decisão.
Sendo assim, e em conformidade com a conclusão extraída, é de indeferir, por manifesta falta de fundamento legal, o pedido de junção de documento apresentado, a justificar a ordem de desentranhamento e a condenação da Recorrente em custas pelo incidente a que deu causa, nos termos do artigo , n.s 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, e tabela do mesmo diploma, que se fixa desde já em 1 UC.
Objecto de recurso
Até 2014, o capital social da Requerente foi detido por outra sociedade, sendo participada, indirectamente, por um determinado Grupo e, porque a empresa dominante de um grupo de sociedades, tributado de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, a Requerente ficou integrada nesse mesmo Grupo.
A Requerente foi notificada do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e para, querendo, exercer o direito de audição, o que a Requerente não fez, pelo que, por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 102019, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa.
A Requerente foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por ofício, datado de 102019, da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes.
Em 102019, a Requerente apresentou o pedido de constituição de tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
O grupo adoptou um período de tributação não coincidente com o ano , com início a 01-02-201
Em 2015, a Requerente deixou de ser a sociedade dominante do grupo, assumindo essa posição uma sociedade de direito espanhol.
A Requerente foi notificada do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e para, querendo, exercer o direito de audição, o que a Requerente não fez, pelo que foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa.
Seguidamente, examinando o caso concreto, na decisão recorrida expendeu-se que a taxa aplicável era a de 23% prevista no artigo 8 n. 1 do Código do IRC na redacção da Lei n.2/2014, de 16 de, por ser a que se encontrava em vigor no momento da verificação do facto tributário em sede de IRC em 31 de Janeiro de, uma vez que o artigo 1 da Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, não tinha sido revogado por qualquer outra norma ou diploma legal, incluindo a Lei do Orçamento do Estado para 201
Destarte, afigura-se-nos que a questão fundamental de direito, foi decidida em sentido divergente, o que permite dar como verificada a desarmonia das decisões que justifica a prossecução do recurso por oposição de julgados, assim se devendo passar ao conhecimento do mérito do recurso.
Já a recorrida AT assume a posição que é, de resto, a posição do EPGA, de adoptar a solução prescrita no acórdão recorrido.
Entende-se, pois, na decisão recorrida, que a considerar-se que aquela norma vigorava a 31 de Janeiro de 2015, por força da mesma, ter-se-á de considerar que a taxa de imposto aplicável era, ainda, a instituída na Lei que a consagra pelo que importará, numa primeira plana, começar por definir o sentido e alcance do questionado art. 1.
Aqui chegados, é altura de procurar classificar a norma para a sua correcta interpretação.
Ora, tradicionalmente, para além de outras delimitações irrelevantes para o caso em apreço, as normas jurídicas classificam-se em gerais, excepcionais e especiais.
As concepções antes ditas encontram-se nas seguintes obras e pela ordem indicada: Os Princípios Fundamentais de Direito Civil, vol. ,  parte Teoria Geral do Direito, Coimbra, 1929, págs. 150 e segs.; Lições de Direito Civil Parte, vol. , Coimbra, 1959, págs. 42 e segs.; Das Leis, sua interpretação e aplicação segundo o Código Civil de, 1967, pág. 45; e Noções Fundamentais de Direito Civil, vol. , Coimbra, 1965, págs. 76 e segs.
O conceito de que se parte para a distinção das normas em gerais e especiais refere-se, pois, ao seu domínio de aplicação, devendo assim considerar-se especiais aquelas cujo domínio de aplicação se traduz por um conceito que é espécie em relação ao conceito mais extenso que define o campo de aplicação da norma geral e que figura como seu género.
Nisto consiste a relação lógico-jurídica de especialidade, aditando o mesmo doutrinador que:
"As normas especiais podem configurar-se como desenvolvimentos destinados quer a concretizar princípios gerais ou como complementos deles, quer a integrar os aspectos específicos não contemplados naqueles mesmos princípios, mas também podem apresentar-se, em um ou outro ponto, como desvio ou derrogação aos princípios gerais.