rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A celebração do contrato-promessa foi feita na expectativa de que a fração autónoma que constituía seu objeto seria adquirida no início do ano de 2010, conforme expressamente referido no seu título.
Em Maio de 2013, data em que a R. pretendeu celebrar a escritura que titularia o negócio prometido, era já muito menor o volume de trabalho naquelas áreas, pelo que não mantinha o A. já interesse na concretização do negócio.
E, como fundamento da perda de interesse na concretização do negócio prometido:
Por outro lado, atento o lapso de tempo decorrido desde a data previsível de realização do negócio, sem que a R. houvesse agendado a outorga da escritura, o A. convenceu-se de que a R. teria desistido do negócio.
Motivo pelo qual afetou a outros fins os fundos que antes destinara ao pagamento do preço da fração que a R. prometera vender-lhe.
Como matéria assente no aludido despacho avultam assentes os factos constantes das fls.,, e.
Aos autos não veio nenhum elemento de prova que permita o juízo de que a celebração do acordo referido em 1 dos factos provados, foi feita na expetativa de que a fração autónoma que constitui o seu objeto seria adquirida no início do ano 201
Resulta assim, que o contrato promessa de compra e venda da fração dos autos e da gravação dos identificados depoimentos constantes do processo, impõem decisão sobre tais pontos de facto impugnados diversa da recorrida, devendo por isso tal matéria ser considerada não provada.
A pretensão do recorrido não é objeto da contratualização celebrada com a recorrente, conforme se alcança do meio probatório que é o contrato-promessa de compra e venda, que impõe por isso decisão sobre tal facto diversa da impugnada, pelo que deve assim tal facto ser considerado não provado.
Os documentos nos quais a fundamentação se louva não submetidos ao contraditório consubstanciam nulidade que influi no exame ou na decisão da causa, sendo porém certo que a nulidade não foi tempestivamente arguida, mas tal não valida os documentos para efeitos de fundamentação do juízo sobre a matéria de facto, a qual fica assim sem suporte que a valide.
A recorrente não agendou a data da escritura até Maio de 201
Assim, a recorrente por cautela, mais impugna a decisão dos factos não provados constantes dos ns 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, que considera incorretamente julgada, quanto aos seguintes pontos:
- Após a obtenção do alvará a Ré começou a contactar os promitentes-compradores para realizar as escrituras definitivas de compra e venda.
- O Autor tenha ido sempre solicitando aos representantes da Ré o adiamento da escritura definitiva, tendo sempre invocado não estarem ainda reunidas as condições, nomeadamente financeiras, para a realização da escritura.
- A partir de finais de 2012 e durante os primeiros meses de 2013, os representantes da Ré fizeram contactos telefónicos de forma contínua, quer para o Autor, quer para a sua esposa Senhora D. que não foram atendidos.
- Nem nunca antes da presente ação, recebeu a Ré qualquer comunicação por parte do Autor a considerar resolvido o contrato e a pedir-lhe a devolução do sinal em dobro.
A imobiliária que comercializava o empreendimento tem todo o interesse em contatar os clientes para a celebração das escrituras, para receber as comissões a que tem direito;
A recorrente tem todo o interesse em quanto antes escriturar as frações prometidas em compra e venda, para receber o respetivo valor, sem o qual não pode desenvolver o seu objeto social.
Direito que a sentença erradamente ignorou e por isso consubstancia um extenso erro de apreciação e aplicação do direito.
No cumprimento da obrigação que motiva os autos não ocorreu mora pela Recorrente e, muito menos, foi convertida em incumprimento definitivo.
O regime legal do sinal não é aplicável porque não ocorreu incumprimento definitivo da promessa, sendo que tais efeitos também não se aplicam em caso de atraso ou mora no cumprimento.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, assim se fazendo Justiça.
Em concreto, contesta o doutamente decidido, relativamente ao que consta dos ns 13, 14, 15 e 16 dos Factos Provados;
Para tanto, alega fazer transcrição integral dos depoimentos das testemunhas e;
O caso analisado nos autos configura situação de perda de interesse do credor na realização da prestação, por facto imputável ao devedor, e, portanto, de incumprimento definitivo, nos termos do art. 808 do Código Civil;
Sendo aplicável, como doutamente fez o Mmo Juiz a quo, o regime legal do sinal, nomeadamente o que se mostra consagrado no art. 442, n 2, do Código Civil.
- Em 31 de julho de 2008, entre autor e ré foi celebrado um acordo que denominaram de "contrato-promessa de compra e venda".
- Nos termos do acordo supra referido, a ré prometeu vender ao autor, que, por sua vez, prometeu comprar, a fração autónoma, destinada a comércio, designada, na respetiva planta por B4, situada no piso 0 do Bloco B, integrada no conjunto de edifícios que a ré estava a construir nos prédios sitos na Avenida e Avenida, em Évora, inscritos na matriz predial urbana da freguesia do sob os arts., e.
- A ré remeteu ao autor carta registada com aviso de receção datada de 8 de maio de 2013 e recebida pelo próprio autor no dia 13 de maio de 2013, informando-o de que marcara o dia 28 de maio de 2013 para a realização da escritura definitiva de compra e venda e indicando a hora e o local da sua realização, mais lhe solicitando a documentação que da parte do autor era necessária para realização da escritura.
- Na data agendada para a escritura, estando reunida toda a documentação necessária para a escritura, apenas compareceu no local a ré, pelo que a mesma não se realizou.
- Só em 8-05-2013 a ré, através de carta, comunicou ao autor a data, hora e local de outorga da escritura de compra e venda.
- A celebração do acordo referido em 1 dos factos provados, foi feita na expectativa de que a fração autónoma que constituía o seu objeto seria adquirida no início do ano de 201
- O autor pretendia aí instalar o estabelecimento em que exerceria a atividade de consultadoria financeira, mediação de seguros e atividades análogas, a que, com a sua esposa então se dedicava.
- Em maio de 2013, atento o lapso de tempo decorrido desde a data previsível de realização do negócio, sem que a ré houvesse agendado a outorga da escritura, o autor convenceu-se de que a ré teria desistido do negócio.
"... Exmos. Senhores,
Tendo recebido comunicação de Exas, designando o dia 28 de maio de 2013 para outorga da escritura de compra e venda da fração que constitui objeto do contrato-promessa de compra e venda outorgado em 31 de julho de 2008, venho comunicar a Exas o seguinte:
Nos termos da cláusula 6 do referido contrato-promessa, a escritura seria marcada por Exas, logo que se encontrasse concluído todo o processo de legalização da propriedade horizontal e a obtenção do alvará de licença de habitabilidade e/ou ocupação, que se previa a partir de janeiro de 201
Tal perda de interesse constitui fundamento para a resolução do contrato-promessa, e pois que é exclusivamente imputável a Exas.
Nestes termos, solicito a Exa que, nos termos da cláusula 12 do contrato-promessa, e no prazo de 15 dias, se dignem proceder ao reembolso do valor do sinal, em dobro.
) ...".
- Esta carta não foi recebida pela ré por motivo que o autor desconhece.
- Após a obtenção do alvará a ré começou a contactar os promitentes-compradores para realizar as escrituras definitivas de compra e venda.
- O autor tenha ido sempre solicitando aos representantes da ré o adiamento da escritura definitiva, tendo sempre invocado não estarem ainda reunidas as condições, nomeadamente financeiras, para a realização da escritura.
- A partir de finais de 2012 e durante os primeiros meses de 2013, os representantes da ré fizeram contactos telefónicos de forma contínua, quer para o autor, quer para a sua esposa Senhora D. que não foram atendidos.
- Nem nunca antes da presente ação, recebeu a ré qualquer comunicação por parte do autor a considerar resolvido o contrato e a pedir-lhe a devolução do sinal em dobro.
A Recorrente considera incorretamente julgada a decisão dos factos não provados 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a saber:
Na sentença recorrida, fundamentou-se a convicção do Tribunal relativamente aos factos provados da seguinte forma:
Esta postura não faz sentido, nem tão pouco é verdadeira, nada alegaram que pudesse fazer entender este grau de "amadorismo", negocial para com o Autor, empresas como a Ré e a sua representante em Évora deveriam ter uma postura diferente, profissional que no caso dos autos não tiveram, nem conseguiram provar que tenham iniciado os contactos com os demais compradores, contrariamente ao Autor que juntou documentos que provam que houve, pelo menos, 12 fracções cuja escritura só foi realizada em 201
As testemunhas, esposa do autor e, que interveio como agente imobiliária na comercialização da fração em causa apresentaram versões completamente opostas relativamente aos factos em causa, tendo sido realizada acareação entre estas testemunhas, mantendo cada uma delas a sua versão.
A primeira referiu em síntese que nunca foi contactada pela ré para a realização da escritura.
A testemunha, que trabalhou para o autor até novembro de 2011, nada disse de relevante sobre a factualidade em causa.
Nestes termos, entendemos que se deve manter a factualidade tal como foi fixada na sentença recorrida.
O contrato-promessa, de acordo com o artigo 410, n 1, do Código Civil é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, a que se chama o contrato-prometido ou contrato definitivo.
Com a celebração de um contrato-promessa emerge para os contraentes, a obrigação de facto positivo de contratar, de outorgar o contrato definitivo.
No caso em apreciação está, efetivamente em causa um contrato-promessa que o autor e a ré subscreveram, em 31-08-2008, nos termos do qual a ré declarou prometer vender ao autor que, por sua vez, declarou prometer comprar, a fração autónoma, destinada a comércio, designada na respetiva planta por B4, situada no piso O do Bloco B, integrada no conjunto de edifícios que a ré estava a construir nos prédios sitos na Avenida e Avenida, em Évora, inscritos na matriz predial urbana da freguesia do sob os arts ,  e  pontos 1 e 2 dos factos.
Com efeito, o contrato-promessa de compra e venda tem como objeto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato.
É consabido que, caso não esteja determinado no contrato-promessa o dia, hora e local certos para a celebração da escritura, esta está dependente de interpelação.
Conclui-se, pois, que após 02011 as obrigações acessórias se encontravam concluídas, encontrando-se verificadas todas as condicionantes para que fosse celebrado o contrato de compra e venda.
A partir desta data, porque lhe incumbia o dever da marcação da escritura, a promitente-vendedora poderia passar a incorrer em situação de mora.
Escreveu-se no Ac. do STJ de 13-10-2016:
Esclareçamos, porém, as hipóteses do art. 808:
"Verificada a perda de interesse do credor, a mora equivale, desde logo, ao não cumprimento definitivo da obrigação.
Noutras situações, porém, pretendendo o credor converter, legitimamente, a mora no não cumprimento definitivo, a lei atribui-lhe o poder de fixar, ao devedor em mora, um prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar a prestação. Na realidade, o credor não é obrigado a permanecer vinculado ad aeternum e apenas o não cumprimento definitivo legitima a resolução do contrato.
No caso presente, a ré, ora recorrente tinha o dever de marcar a escritura, nos termos da cláusula 6 do contrato-promessa, o que significa que o prazo tem de se considerar fixado a favor desta, de harmonia com o disposto no artigo 779 do Código Civil, tendo para o efeito remetido ao autor, ora recorrido carta registada com aviso de receção datada de 8 de maio de 2013 e recebida pelo autor no dia 13 de maio de 2013, informando-o de que marcara o dia 28 de maio de 2013 para a realização da escritura definitiva de compra e venda e indicando o dia e hora da sua realização, mais lhe solicitando a documentação que da parte do autor era necessária para a realização da escritura.
Tal perda de interesse constitui fundamento para a resolução do contrato-promessa, pois que é exclusivamente imputável a Exas.
Esta carta não foi recebida pela ré por motivo que o autor desconhece ponto 19 dos factos.
O autor, ora recorrido fundamenta a perda de interesse, invocando os seguintes fundamentos:
foi pressuposto de que a escritura se celebraria no início do ano de 2010;
decorreram mais de 3 anos;
o negócio que pretendia instalar na loja que prometi adquirir encontrava-se, então, em expansão, e agora em franco declínio;
os fundos de que dispunha para custear a maior parte do preço foram canalizados para outro fim, na convicção de que, passado todo este tempo, Exas teriam desistido do negócio;
Resultou da factualidade provada que:
a ré remeteu ao autor carta registada com aviso de receção datada de 8 de maio de 2013 e recebida pelo próprio autor no dia 13 de maio de 2013, informando-o de que marcara o dia 28 de maio de 2013 para a realização da escritura definitiva de compra e venda e indicando a hora e o local da sua realização, mais lhe solicitando a documentação que da parte do autor era necessária para a realização da escritura;
na data agendada para a escritura, estando reunida toda a documentação necessária para a escritura, apenas compareceu no local a ré, pelo que a mesma não se realizou;
a celebração do acordo referido em 1 dos factos provados contrato-promessa) foi feita na expectativa de que a fração autónoma que constituía o seu objeto seria adquirida no inicio do ano de 2010;
o autor pretendia aí instalar o estabelecimento em que exerceria a atividade de consultadoria financeira, mediação de seguros e atividades análogas, a que, com a sua esposa então se dedicava;
em maio de 2013, atento o lapso de tempo decorrido desde a data previsível de realização do negócio, sem que a ré houvesse agendado a outorga da escritura, o autor convenceu-se de que a ré teria desistido do negócio:
o autor contactou várias vezes os responsáveis da empresa de mediação imobiliária contratada pela ré para angariar a venda das frações do empreendimento, questionando-os sobre a marcação da escritura, obtendo invariavelmente respostas evasivas pontos 6, 7, 9, 11 a 17 e 20 dos factos.
Segundo o disposto no artigo 441 do Código Civil, presume-se que tem caráter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que como principio de pagamento do preço, como sucedeu no caso presente.
Em suma, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Sumário artigo 663, n 7, do.
Mário Rodrigues da Silva - relator
Proc. 22335/18T8SNT.L1-2, relatora Ondina Carmo Alves, www.dgsi.pt.
Proc. 7185/11TBCSC.LS1, relatora Maria da Graça Trigo, www.dgsi.pt.
Ac. do TRC de 16-02-2017, proc. 2336/19TBLRA.C1, relator Vítor Amaral, www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em geral,  edição, 1995, p. 12
Direito das Obrigações, 1 edição, Almedina, Coimbra, 2016, p. 105
Ac. do STJ de 2-11-2017, proc. 406/12TVLSB.LS1, relator Olindo Geraldes, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 25-06-2009, proc. 08B3694, relatora Maria dos Prazeres Beleza, www.dgsi.pt.
Proc. n.395/12PBMTS.P1
subordinada ao pagamento, por parte do arguido B, no prazo de 1 ano, a
Apresenta em defesa da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
A defesa do Recorrente foi preparada tendo em conta a imputação de apenas um crime de furto qualificado.
É nosso entendimento que o objectivo de se apoderar de objectos que se encontrassem no interior dos veículos se revela como o facto relevante para a situação descrita, sendo de concluir que este é um facto globalizante, enquanto que o acto contínuo de partir os vidros de duas viaturas estacionadas, no local em causa, nada mais é que o concretizar do facto relevante.
Destarte, ao se autonomizar um facto que, anteriormente, se encontrava totalizado na esfera de outro, dá-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, e não apenas uma alteração da qualificação, comportando consigo um agravamento da posição processual do arguido, que passou a ser acusado de dois crimes e não de apenas um.
Observa-se, simultaneamente, uma alteração de grau, uma vez que do novo facto retira-se uma acumulação de crimes que o arguido vinha acusado, imputando, assim, um novo crime, e, consequentemente, agravando o limite máximo da sanção aplicável, estando, deste modo, preenchidos integralmente os pressupostos de uma alteração substancial dos factos, conforme o disposto no artigo 359 do Código de Processo Penal.
Visto que o Recorrente não tomou posição, que seria sempre no sentido da não-aceitação da alteração substancial dos factos, esta não deveria ter sido tomada em consideração pelo Tribunal a quo Tribunal a quo, para o efeito de condenação, conforme o disposto no n. 1 do artigo 359 do Código de Processo Penal.
- O Tribunal a quo não se limitou a realizar uma alteração da qualificação dos factos, devidamente comunicada, mas antes uma alteração substancial dos mesmos, ao ter considerado que os factos constantes da acusação importam o cometimento não de um, mas de dois furtos qualificados um na forma consumada e outro na forma.
") Descendo ao caso concreto, nos presentes autos provou-se que:
Aí, partiu o vidro triangular da porta traseira do veículo com a matrícula ..-OU-.., de marca Audi, de cor branca, pertencente a , que ali estava parqueado, mas do seu interior não retirou qualquer objecto de valor por não o ter encontrado.
a. Estão assim preenchidos os elementos objetivos dos tipos penais qualificados pelo Tribunal furto qualificado tentado e furto qualificado.
b. Isto porque, considerando os factos, é possível efetuar dois sentidos sociais de ilicitude1, correspondentes a atuação do arguido sobre dois automóveis parqueados na rua e que pertencem a diferentes titulares, como seria expectável a qualquer indivíduo, incluindo o arguido.
Trata-se de um desvirtuamento completo do pensamento do Sr. Prof. EduardoCorreia, que estabeleceu critério da resolução criminosa.
De facto, mesmo adotando esse critério que não é o, a resolução criminosa não é meramente natural, mas uma conceção jurídica.
A posição assumida pela defesa é de rejeitar.
a. Aliás, levaria mesmo a resultados escabrosos.
a comunicação efectuada pelo Tribunal a quo ao abrigo do art. 35, n. 3, do CPPenal integra uma alteração substancial dos factos da acusação, a ser tratada nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal;
Acrescenta que a autonomização, através daquela comunicação, de dois crimes de furto qualificado, um consumado e outro tentado, quando na acusação apenas era imputada a prática de um crime de furto qualificado, corresponde a uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, sobre a qual não se pronunciou nem manifestou a sua aceitação, mostrando-se sobremaneira alterada a moldura penal aplicável.
Esta primeira questão cuja apreciação o recorrente suscita gerou em tempos muita polémica e muita tinta correu em termos doutrinais e jurisprudenciais sobre o tema.
Uma alteração da qualificação jurídica, sem que ocorra modificação da factualidade, não é uma alteração, substancial ou não substancial, de factos;
Nos casos em que a alteração da qualificação jurídica determina a verificação de uma moldura penal agravada por a figura penal ser mais grave ou existirem mais deve ser dada ao arguido a possibilidade de se defender, exercendo o contraditório;
Vejamos um pouco do percurso que levou a tal resultado.
Esta decisão veio a ser alvo de juízo de inconstitucionalidade, sustentado no acórdão n. 279/95, de 31-05-1995, do Tribunal Constitucional, que sublinhou a liberdade de qualificação jurídica, mas não a qualquer custo, acentuando a necessidade de garantir a adequada defesa do arguido face uma nova qualificação jurídica que agravasse a sua situação.
Nesse sentido, escreveu-se nessa decisão:
O "direito a ser ouvido", enquanto direito a dispor de oportunidade processual efectiva de discutir e tomar posição sobre quaisquer decisões, particularmente as tomadas contra o arguido, traduz um dos aspectos fundamentais do direito de defesa. Esse direito é, na ordem jurídica norte-americana, um elemento fundamental do "justo processo legal" - o "due process of law" referido na Emenda - possibilitador da aplicação de sanções criminais Norman Vieira, Constitutional Civil Rights in a Nutshell, 2 ed. St. Paul, Minnesota, 1990, pág. 36 e.
O mesmo Tribunal, através do acórdão n. 16/97, de 14-01-1997, voltou a afirmar que a comunicação prévia ao arguido da nova qualificação e a concessão de prazo para reorganizar a sua defesa seriam o suficiente para garantir a efectivação do direito, manifestando tal entendimento nos seguintes termos:
Assim, no seu acórdão n. 481/11, de 12-10-2011, o Tribunal Constitucional afirmou:
Ainda assim, uma vez que o quadro punitivo do arguido se agravou, a tramitação conferida ao processo não está isenta de ser considerada inconstitucional, caso não tenha sido respeitado o seu direito ao contraditório.
Mas tal não ocorreu.
Entende ainda que tudo o que se passou em execução deste objectivo, ou seja, o acto contínuo de partir os vidros de duas viaturas estacionadas, no local em causa, nas palavras do recorrente, é apenas o concretizar do facto relevante.
Estamos perante um concurso real e homogéneo de crimes, pelo que há pluralidade de crimes de acordo com o art. 3, n. 1,  parte, do CPenal.
Esta análise assim enunciada parece resolver o problema.
Contudo, a questão não é assim tão evidente.
Pluralidade de crimes significa, assim, pluralidade de valores jurídicos negados.
Mas este índice de conexão temporal, explica ainda o Autor, não pode ser afirmado sem limites, como mero critério de normalidade, antes deve ser amplamente sujeito a prova da real determinação da vontade.
Transpondo estes ensinamentos para a situação em análise, podemos concluir que o arguido com a sua conduta atentou por duas vezes contra o mesmo tipo legal de crime mas só poderemos afirmar que cometeu uma pluralidade de crimes caso tenha ocorrido renovação do projecto delitivo.
Esta segunda conduta tem necessariamente na sua origem uma renovação da resolução criminosa de retirar bens de valor de veículos estacionados no local mencionado, posto que exigiu uma energia, quer ao nível da conduta física selecção de outra viatura que, pelo menos, suspeitou ser de diferente proprietário e quebra do vidro quer em termos anímicos determinação para executar estas novas acções) suficiente para ultrapassar o obstáculo que um novo veículo e cada uma destas acções representam em termos de negação dos valores protegidos pelo tipo de crime.
Este percurso leva-nos a concluir que o arguido não podia ter agido nos termos consignados na decisão recorrida sem ter renovado a sua resolução criminosa.
Se aceitássemos a posição defendida pelo arguido desembocávamos no seguinte paradoxo: se o agente se dirige a uma rua com o objectivo de se apoderar de objectos de valor que encontre no interior dos veículos ali estacionados e retira objectos de dois veículos comete um crime de furto qualificado; mas se o agente se dirige a uma rua com o objectivo de se apoderar de objectos de valor que encontre no interior de um veículo ali estacionados e retira objectos desse veículo e de seguida de um outro já comete dois crimes de furto qualificado.
Segundo este entendimento do recorrente, perante resultados iguais furto de objectos do interior de duas mas propósitos iniciais diferente deve contemporizar-se com aquele que é mais grave objectivo de furtar objectos do interior de todos os veículos estacionados numa e penalizar-se o menos grave objectivo de furtar objectos do interior de um veículo estacionado numa.
Ninguém pode aceitar um tal entendimento.
Na verdade, o desvalor global de uma e de outra conduta, ou seja, os sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global, nas palavras de Figueiredo Dias11, é exactamente igual numa situação ou noutra, nada justificando a diferenciação que o recorrente sugere1
Nenhuma censura deve recair, pois, sobre a sentença recorrida em sede de qualificação jurídica dos factos.