rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A insolvente reside com os dois filhos maiores, desempregados, em casa de um familiar, com quem partilha as despesas;
No caso em apreço, a devedora atestou preencher os requisitos de que depende a prolação do despacho inicial, sendo certo que não resultam, cremos, dos autos factos que possam levar ao indeferimento liminar do pedido formulado.
Rendimento disponível a ceder.
Já o mesmo facto ocorreu aquando da elaboração do 1 relatório anual do fiduciário, o que demonstra falta de colaboração com o Fiduciário.
Nestes termos e SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXA.,
Nestes termos é entendimento do Fiduciário que a exonerada não pretende cumprir com as obrigações assumidas, colocando em causa o sentido de responsabilidade/pontualidade, do Fiduciário, perante os Autos.
Nestes termos e SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXA:;
"É de considerar que:
Pelo exposto, recuso a exoneração do passivo restante e determino a cessação antecipada do procedimento correspondente.
Custas do incidente a cargo da insolvente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art. 527, n.1 e n. 2, do Código de Processo Civil, art. 7, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela, sem prejuízo da decisão proferida quanto ao pedido de apoio judiciário que formulou.
"1- Foi declarado a 202021 a cessão antecipada da exoneração do passivo restante.
A insolvente, através da sua mandatária remeteu a informação profissional ao AJ.
Foi por via email, no passado dia 9 de dezembro de 2020, que a insolvente remeteu a documentação através da sua mandatária, pelo que a mesma cumpriu as suas obrigações e legalmente impostas por lei.
"Requerimento de 4 de Março de 202
Termina por pedir que se julgue procedente o recurso.-Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
admissibilidade da junção do documento com as alegações de recurso; e
se estão reunidos os pressupostos para declarar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.-Os factos
A insolvente, notificada, não respondeu.- O direito
Da junção do documento -
A apelante nas alegações de recurso veio requerer a junção de um documento que contém o texto de duas comunicações eletrónicas com data de 09 de dezembro de 2020, horas 153 e 227, respetivamente.
As mensagens foram enviadas por  para  e de  para .
"Bom dia Dr
Remeto em anexo os documentos solicitados.
A B não trabalhou no presente ano, estando de baixa.
"Pasta N 131 B considera que esteve todo o período de
O anexo que acompanhou a primeira mensagem não se mostra junto com o documento.
Os documentos destinados a fazer prova da cessão dos rendimentos ou que comprovem os rendimentos do insolvente são apresentados ao fiduciário ou ao tribunal, no prazo concedido para esse efeito, como determina o art. 239/4 CIRE. Esse prazo conta-se da data em que o insolvente é notificado para o fazer.
A junção de documentos em sede de recurso está contudo subordinada ao critério estabelecido no art. 651 CPC, no qual se determina que:
Dispõe o art.425CPC:
Decorre deste regime que em sede de recurso, nas alegações, as partes podem juntar documentos, quando:
se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando esta se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo
No caso em análise a apelante não indicam o motivo pelo qual requer a junção do documento com as alegações.
Com efeito, tal documento não vem acompanhado dos anexos a que se alude no respetivo texto e o facto de se encontrar de baixa médica não significa que não aufira rendimentos.
Cumpre apreciar se estão reunidos os pressupostos para declarar a antecipação do procedimento de exoneração do passivo restante, com fundamento no art. 243/1/3 CIRE.
A "exoneração do passivo restante" constitui um benefício concedido ao devedor pessoa singular declarado insolvente, cujo regime consta dos art. 235 a 248 CIRE.
A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta reta que ele teve necessariamente de adotar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica".
Salienta o legislador que este instituto não se destina ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, quando observa: " Esclareça-se que a aplicação deste regime é independente da de outros procedimentos extrajudiciais ou afins destinados ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, designadamente daqueles que relevem da legislação especial relativa a consumidores. "
No regime criado, confrontamo-nos com dois interesses fundamentais a ponderar: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem, naturalmente, reaver os seus créditos e o do insolvente em libertar-se do passivo.
O procedimento desenvolve-se fundamentalmente em duas fases: o despacho inicial e o despacho final.
O pedido de exoneração do passivo restante tem que ser formulado pelo devedor, conforme decorre do art. 236 do CIRE.
A recusa antecipada da exoneração é uma decisão vinculada do juiz no caso de se verificar algum dos factos enunciados no art. 243/1 CIRE.
Considerou-se no despacho recorrido que a conduta da insolvente se enquadrava na previsão do art. 243/1 CIRE.
Nos termos do art. 243/1 CIRE constituem fundamento de recusa antecipada de exoneração:
O prejuízo para a satisfação dos interesses dos credores não tem de ser um prejuízo relevante, como se exige na revogação da exoneração art. 24
Contudo, na avaliação do prejuízo não pode deixar de estar presente um juízo de proporcionalidade1
No caso concreto, na sentença considerou-se, perante os factos provados, que a insolvente violou os deveres que lhes foram impostos no despacho liminar, por não ter prestado as informações solicitadas pelo fiduciário, nem pelo tribunal, quando notificada expressamente para o fazer, a respeito da sua situação profissional e rendimentos que aufere e auferiu durante o segundo período de cessão.
Nos pontos a das conclusões de recurso, a apelante entra em consideração com factos que não se provaram, pretendendo demonstrar que no prazo concedido cumpriu os deveres de informação junto do fiduciário.
Faz alusão a atraso na receção da carta para notificação, sem que tenha suscitado tal questão nos autos.
Acresce que apesar de ter recebido duas notificações do tribunal em dezembro 2020 e em janeiro para prestar a informação e comprovar a sua situação profissional e rendimentos, a insolvente não respondeu e só após prolação do despacho que declarou a cessação do procedimento veio informar que deu conhecimento da situação de baixa médica junto do fiduciário.
Não resulta demonstrado dos factos apurados que a insolvente apresentou os elementos solicitados ao senhor fiduciário ou no tribunal, como também, não se provou que indicou um motivo justificado para não prestar tais informações no prazo que lhe foi concedido.
Os argumentos expostos não podem ser atendidos.
A ilicitude e a culpa afere-se pela conduta da insolvente, como determina o art. 243/1 do CIRE.
Acresce que está em causa um período temporal de 1 ano, que corresponde ao segundo período de cessão e não se trata de um incumprimento pontual ou esporádico.
Acresce ao exposto e como se salienta na decisão recorrida, a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações.
Este ónus que recai sobre o insolvente, não se mostra cumprido, porque perante as notificações realizadas, pelo senhor fiduciário e pelo tribunal, não se provou que a insolvente tenha apresentado uma justificação para o incumprimento dos deveres impostos e tenha demonstrado no prazo concedido para o efeito, o cumprimento de tais obrigações, que no caso consistiam em indicar a profissão que exerceu ou exerce e salário, ou rendimentos, que auferiu no período compreendido entre 01 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020 segundo período de cessão) e juntar documentos comprovativos.
Atento o exposto improcedem as conclusões de recurso, confirmando-se a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que venha a ser concedido.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão.-Custas a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que venha a ser concedido. -Desentranhe e devolva o documento.
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, ob. cit., pag. 1
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil,2 edição, Revista e Actualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 53
AMÂNCIO FERREIRA Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 ed., Coimbra, Almedina, 2009, pag. 21
Ac. Rel. Porto 11outubro 2017, Proc. 3112/17TJCBR.C1; Ac. Rel. Porto 11outubro 2017, Proc. 3112/17TJCBR.C1; Ac. Rel. Porto 08 de fevereiro 2018, Proc. 3112/17TJCBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, 22 de novembro 2016, Proc. 152/10TBMIR.C1, www.dgsi.pt
Ac. Rel. Porto 08 de fevereiro de 2018, Proc. 499/15TJPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. Rel. Évora 10 de maio de 2018, Proc. 454/17TBGLG.E1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. Rel. Guimarães 11 de outubro de 2018, Proc. 3695/19TBGMR.G1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. Rel. Coimbra 07 abril 2016, Proc. 3112/17TJCBR.C1, acessível em www.dgsi.pt
AA, mais detidamente identificado nos autos, foi condenado nos processos ns 262/16, 58/13, 142/1., 17/1. e 6732/1., respetivamente:
no processo 58/13, por acórdão proferido em 06 de Junho de 2018, transitado em julgado em 04 de fevereiro de 2019, como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 103, n 1 al., n 2, e 104, n 1, als., e, e n 2, do RGIT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva; factos ocorridos em 2008 e 2010;
Salvo o devido respeito, não faz sentido a invocação, pelo recorrente, de caso julgado e de excepção dilatória.
Entende-se, pois, carecer de fundamento a pretensão recursiva do recorrente de ver revogado/anulado o acórdão proferido.
Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.
Dada a exclusividade de matéria de direito posta em crise, o Tribunal da Relação . remeteu os autos a este STJ.
Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
"Estão provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
A condenação baseou-se nos seguintes factos:
Os militares da GNR BB e , devidamente fardados, deslocaram-se, numa viatura caracterizada da GNR, ao local do acidente e solicitaram ao arguido que se sujeitasse a fiscalização para a detecção, em aparelho qualitativo, da presença de álcool no sangue.
O arguido, quando agiu do modo acima descrito, bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal."
Esta condenação assenta na seguinte factualidade:
A sociedade arguida estava enquadrada em Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal trimestral e em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no regime geral;
AA foi sócio gerente das seguintes sociedades:
Nesta liquidação, poderia a sociedade arguida deduzir aos valores que teria de pagar a final ao Estado os valores por si pagos como IVA nas compras efectuadas no mesmo período e constantes de facturas de aquisição;
Tais facturas não titulavam qualquer transacção comercial ou prestação de serviços efectivamente realizada, pois os trabalhos em causa não foram executados, nem houve lugar aos correspondentes pagamentos, e consequentemente não foi liquidado ou pago qualquer montante a título de preço ou de IVA;
Mais sabiam os arguidos que a utilização das mesmas na contabilidade da sociedade arguida aumentava ficticiamente as despesas, permitia a dedução de IVA que não foi efectivamente suportado e consequentemente contribuía para a redução dos montantes de IVA e IRC a pagar pela sociedade arguida, o que quiseram e conseguiram;
Esta condenação teve por base a seguinte factualidade:
Desde a sua constituição, em  de Novembro de 2011, até ... de Maio de 2013, esteve designado como gerente de direito de referida sociedade, o arguido AA;
Em 28 de Maio de 2013, foi levada a registo a cessação de funções do arguido AA e designado como gerente da mencionada sociedade HH;
Pois, HH encontra-se ausente do território nacional desde ... de Agosto de 2012;
Uma vez que, desde a sua constituição, a referida sociedade não possuía quaisquer instalações, designadamente no local indicado como sendo a sede, não era proprietária ou possuidora de quaisquer bens móveis ou imóveis, designadamente veículos e máquinas, nem tinha nenhum trabalhador ao seu serviço, que lhe permitisse exercer qualquer tipo de actividade, nunca tendo realizado quaisquer operações tributáveis reais;
A sociedade arguida declarou exercer, desde 29 de Novembro de 2011, a actividade económica correspondente ao CAE Principal . ..);
Pela actividade económica declarada, a sociedade arguida foi sujeito passivo de IVA e IRC, enquadrando-se, para efeitos de IVA, no regime normal trimestral e, em sede de IRC, no regime geral de tributação;
PeríodoData da Entrega  Data limite p/ entrega IVA declarado como liquidado IVA declarado como deduzido Fls.
Todavia, a sociedade arguida não tinha adquirido quaisquer bens ou serviços, nem lhe tinha sido emitida nenhuma factura ou documento equivalente que suportasse os seguintes valores mencionados nas seguintes declarações
Período ilegítima IVA deduzido indevidamente Valor da vantagem patrimonial
Os arguidos AA e quiseram e conseguiram agir do modo supra descrito, tendo-o feito com o propósito de obterem vantagens patrimoniais para a sociedade arguida que sabiam não lhe serem devidas, bem sabendo que, dessa foram, lesavam patrimonialmente o Estado;
Ao fazerem inscrever nas declarações periódicas acima mencionadas valores de IVA a deduzir que não se encontravam documentados, nem correspondiam a quaisquer bens ou serviços efectivamente adquiridos, bem sabiam os arguidos que estavam a alterar os valores que deveriam constar dessas declarações, visando dessa forma que a sociedade arguida apurasse e entregasse valores de IVA inferiores aos devidos;
Os arguidos AA e afiram em comunhão de esforços e de vontades, segundo um plano comum aceite por ambos.
A decisão baseou-se na seguinte factualidade:
Sucede que, por motivos não concretamente apurados, após ter saído da viatura, o arguido resolveu mostrar-se agressivo com os elementos presentes, quer da Guarda Nacional Republicana, quer da Corporação de Bombeiros, todos eles devidamente fardados e identificados.
Com efeito, no circunstancialismo descrito, o arguido desferiu uma cabeçada no peito do bombeiro JJ.
Além disso, desferiu um pontapé no bombeiro , atingindo-o na perna.
No mesmo circunstancialismo, o arguido dirigiu-se aos bombeiros presentes no local, , JJ e , e disse-lhes designadamente "vou- vos matar" e "quando vos apanhar lá fora mato-vos ".
De seguida, investiu contra os mencionados militares, empurrando-os e dando-lhes pontapés nas pernas.
Devido ao seu comportamento, ao arguido foi detido e algemado.
Não obstante, ainda se dirigiu aos mesmos Guardas dizendo: "larga-me seu filho da puta, larga-me se não dou-te uma cabeçada, eu mato-vos, estão todos fodidos comigo, em conheço-vos bem ali de ., tirem-me as algemas e lutamos de homem para homem, eu mato-vos seus filhos da puta. ".
Todas as expressões supra transcritas foram proferidas pelo arguido em tom irritado e com foros de seriedade.
O arguido sabia que as expressões por si proferidas eram ofensivas.
Quis com elas atingir a honra e consideração devidas aos mencionados Militares, enquanto Agentes da Autoridade em pleno exercício das suas funções, como efectivamente atingiu.
O arguido não era titular de licença que o habilitasse a ter consigo tal arma.
Visto que o arguido aparentava encontrar-se alcoolizado e havia sido interveniente em acidente de viação, foi-lhe comunicado que devia submeter-se a teste de pesquisa de álcool no sangue, por ar expirado ou por análise sanguínea, tendo o mesmo recusado submeter-se ao mesmo.
Mesmo assim, manteve a recusa.
Quis também, ao actuar da forma descrita, provocar receio, medo e inquietação aos ofendidos, como efectivamente provocou.
Igualmente agiu com perfeito conhecimento das características das armas que trazia consigo e que o seu uso e porte das mesmas lhe estava legalmente vedado pelo que não as podia ter consigo.
Em toda a sua actuação, o arguido agiu de modo deliberado, livre e consciente.
O arguido sabia que todo o seu comportamento, acima descrito, era censurável, proibido e punido por lei e que o fazia incorrer responsabilidade criminal.
No dia /0712017, pelas 14:00 horas, na Estrada .., em ., .., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula -SP-....
Em tal contexto, foi ordenado ao arguido, por elemento daquele efectivo, que se sujeitasse ao exame qualitativo de pesquisa de álcool no sangue através de analisador ao ar expirado.
O arguido submeteu-se a tal teste, tendo acusado uma taxa de álcool no sangue de 0,72 g/
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
"vão para o caralho";
"eu passo-vos por cima";
"eu mato-vos a todos";
De imediato, dada a manifesta agressividade do arguido, o efectivo policial deu-lhe voz de detenção e procedeu ao seu transporte para o Posto Policial.
"vão todos para o caralho";
Estava o arguido bem ciente que as palavras que proferiu e dirigiu ao militar da Guarda Nacional Republicana PP são expressões objectiva e subjectivamente ofensivas, tendo actuado com o propósito alcançado de ofender a honra e a consideração pessoal e profissional do militar visado, o que conseguiu.
Sabia ainda o arguido que ao dizer aos militares da Guarda Nacional Republicana PP e QQ, nomeadamente que "eu mato-vos" e eu "passo-vos por cima ", iria provocar-lhes receio e inquietação, prejudicando-os na sua liberdade e determinação, o que conseguiu.
"1 - A "R......, SA." é uma sociedade comercial anónima que tem por objecto a .. e serviços prestados nos mesmos ramos.
- Porém, o arguido AA continuou a participar no controlo dos destinos da administração da R.......
8358/12 - Contrato de Locação Financeira n. . semirreboque com a matrícula -)
- A sociedade R......, S.A. abriu uma conta no BCP  .02009, tendo sido concedida autorização, em ... .02009, por TT, na qualidade de representante legal daquela sociedade, para o arguido "fazer pedidos de extractos" dessa conta.
- Em data não concretamente apurada mas anterior a  .02010, o arguido AA decidiu obter documentos forjados necessários para obter a extinção do ónus de locação financeira e registar o semirreboque em nome da R......, para, desse modo, conseguir vender o veículo a terceiros.
- Com a mesma direcção, de forma e por pessoa não apurada foi ainda forjado um documento intitulado "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", datado de ... .02010, destinado ao reconhecimento das referidas assinaturas de UU, no qual foi aposta uma assinatura, como se fosse a da advogada "" cfr. documento de fls. 100/101 e 820/821 que se dá aqui por integralmente.
- O Banco BCP nunca celebrou qualquer contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária n. ..
- As assinaturas apostas nesses documentos não pertencem a UU, a qual nunca foi procuradora ou funcionária do Banco BCP, nem aquelas assinaturas foram reconhecidas pela advogada , cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontra suspensa desde ... .0200
- Com efeito, os funcionários da conservatória, convencidos de que os documentos apresentados se tratavam de documentos verdadeiros, emitidos e assinados por procuradora do Banco BCP, e essas assinaturas reconhecidas pela advogada , em ... .02010, registaram a extinção do registo de aluguer do veículo de matrícula - e a propriedade deste em nome da sociedade R.......
Em  .02010, a propriedade do semirreboque foi registada a favor da sociedade ......, Lda;
Em  .02010, a propriedade do semirreboque foi registada a favor da sociedade A......, Lda;
Em  .02010, a propriedade do semirreboque foi registada a favor da sociedade ......, Lda.
8578/12 - Contrato de Locação Financeira n. . veículo de marca . de matrícula ...-...-TT).
- No dia  de Março de 2008, o Banco Banif Mais, S.A. e a sociedade R......, SA., celebraram o contrato de locação financeira n. .., para aquisição de um veículo pesado de mercadorias, marca ... ., de matrícula ...-...-TT.
- A propriedade do veículo de matrícula --TT ficou registada a favor do Banif, com o ónus de locação financeira a favor da sociedade R......, SA.
- Em data não concretamente apurada mas anterior a  .02010, o arguido AA decidiu providenciar pela obtenção de documentos forjados necessários para obter a extinção do ónus de locação financeira e registar o veículo de matrícula --TT em nome da sociedade R......, para, desse modo, conseguir vender o veículo a terceiros.
- Com a direcção do arguido foi ainda forjado um documento intitulado "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", datado de  .02010, destinado ao reconhecimento das referidas assinaturas de UU, no qual foi aposta uma rubrica, como se fosse a da advogada "" cfr. documentos de fls, 202/208 e 824/826 que se dão aqui por integralmente.
- O Banco Banif nunca celebrou qualquer contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária n. ..
- As assinaturas apostas nesses documentos não pertencem a UU; a qual nunca foi procuradora ou funcionária do Banif, nem aquelas assinaturas foram reconhecidas pela advogada , cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontra suspensa desde  .0200
- Com efeito, os funcionários da conservatória, convencidos de que os documentos apresentados se tratavam de documentos verdadeiros, emitidos e assinados por procuradora do Banif, e essas assinaturas reconhecidas pela advogada , em  .02010, registaram a extinção do registo de locação financeira do veículo de matrícula ...-...-TT e a propriedade deste em nome da sociedade R.......
- No dia  .02010, o arguido preencheu e entregou na conservatória do registo automóvel um requerimento de registo automóvel a solicitar a alteração do domicílio ou sede da sociedade R......, na qualidade de locatária do veículo de matrícula --TT', tendo o arguido aposto, no local destinado ao sujeito activo e enquanto legal representante daquela sociedade, a sua própria assinatura cfr. documento de fls. 818 que aqui se dá por integralmente.
Em 102010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada a favor da sociedade ......, Lda;
Em 002010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada a favor da sociedade A.., Lda;
Em 012010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada a favor da sociedade , Lda;
Em 012010, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada novamente a favor da sociedade A......, Lda;
Em 102012, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada a favor da sociedade Es....., Lda;
Em 112012, a propriedade da viatura de matrícula ...-...-TT foi registada novamente a favor da sociedade Be.., Lda.
- No dia 202015, o arguido mantinha na sua posse a viatura de matrícula --TT, imobilizada na Rua .., ., morada do arguido e sede da R......, SA.
Situação.
Contrato de locação financeira n. .. veículo de matrícula ...-...-UB de marca
- No dia 09 de Julho de 2008, o Banco Banif Alais, A. e a sociedade R., S.A., celebraram outro contrato de locação financeira n. ., para aquisição de um veículo usado, marca ., de matrícula ...-...-UB.
- O arguido negociou com para a compra da viatura de matrícula --UB, onde TT também participou nas mesmas negociações, e a viatura foi entregue ao arguido, nas instalações da sociedade R......, S.A., em ...
- O veículo ficou registado a favor do Banif, com o ónus de locação financeira a favor da sociedade R.......