rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 22 de Setembro de 1986, é emitido o alvará para a primeira fase, constituída por 4 lotes numerados de J a N, onde claramente se identifica a 1 fase e as infra-estruturas a realizar.
De seguida, em 1 de Outubro de 1987, é solicitado por requerimento sob o registo 8773/87, a emissão de alvará para a 2 fase.
A Informação técnica de 011987, é clara e concisa: ressalva que devem manter-se todos os condicionalismos com que foi aprovada a 1 fase, vertidos na informação de 00198
Após este momento, as intervenções procedimentais disseram respeito a assuntos relacionados com a substituição do titular do processo para a sua filha por morte de seus pais, alterações nas infra-estruturas, recepção das infra-estruturas e competentes vistorias, etc.
Mas, essas certidões foram passadas, em resposta ao pedido de informação da então titular do processo, que em dois momentos quase seguidos solicita que lhe certifiquem "se existe uma parcela sobrante com a área de 2073 m2", decorrente da operação de loteamento.
Vejamos se do ponto de vista do direito, poderá considerar-se que a licença de loteamento caducou, conforme sugere a resposta pontos 66 a 86
Ao tempo, encontrava-se em vigor o n289/73, de 006 dado que o n400/84, de 312, apenas entrou em vigor 60 dias após a sua publicação, já no ano de 1985, uma vez que o anteprojecto do titular do processo, deu entrada nos serviços em 28 de agosto de 198
E, atento o teor da norma transitória ínsita no artigo 84, do n400/84, de 312, que sucedeu ao diploma acima identificado, era o diploma a aplicar até final do procedimento que culminou com a emissão do 2 alvará 2 fase, em 12 de Fevereiro de 199
O artigo 1, do n289/73, de 006, dispunha:
Decorre da análise atenta do diploma, que não se encontra prevista a possibilidade de lotear parcialmente um prédio ou a criação de um só lote, como viria depois a consagrar-se nos regimes de loteamentos mais modernos e posteriores a 1999 555/99, de 112, data a partir da qual, era possível lotear parte de um prédio e ficar com a vulgarmente designada "parcela sobrante" de um loteamento.
Os artigos 6 e seguintes do n289/73, de 006, dispõem acerca dos prazos para decisão dos pedidos de loteamento.
Conforme se infere do artigo 9, o diploma estipulava dois momentos no processo de loteamento: a aprovação do loteamento em si - a divisão ou desenho dos lotes - e a execução das obras de urbanização infra-estruturas.
Foi o que de facto aconteceu no caso em apreciação: em virtude da envergadura da operação de loteamento - para a altura não esqueçamos que estávamos no início da década de 80, e no início do grande volume de construção no concelho - foi deliberada a execução da operação por fases.
E mais, o legislador da altura falava até em projectos e em projectos definitivos de obras de urbanização, o que denota uma certa flexibilidade no procedimento que hoje em dia não se verifica.
Do diploma em análise, não decorre também a necessidade de intervenção de um ou mais proprietários no procedimento - fala-se em prédio ou prédios, não se fala em proprietário do mesmo ou dos mesmos apenas em titular do processo ou requerente.
De facto, o artigo 19 refere o seguinte:
"A licença de loteamento será titulada por alvará do qual constarão sempre  as condições a que ficam obrigados o requerente, ou aqueles que tomarem a posição de titular do alvará, e, na parte aplicável, os adquirentes dos lotes".
Daqui se retira uma vez mais, que não há na signatária confusão de conceitos entre "despacho" e "licença/alvará".
A licença sob a forma de despacho ou deliberação, neste caso, se tomada por órgão colegial autárquico consubstancia o deferimento da operação de loteamento e das obras de urbanização infra-estruturas, como se verifica no processo. O alvará serve apenas de título, ou seja, exterioriza, materializa e dá execução ao ato de deferimento, promovendo a produção de efeitos jurídicos do ato junto de terceiros.
Não o tendo feito, como se verifica.
Sendo que a lei apenas estabelecia a imposição de não poderem iniciar-se obras de urbanização, sem antes ser assegurada a emissão do título - alvará - e a prestação de caução ver artigo 2
O artigo 24, fixa que a licença de loteamento caduca nas situações ali elencadas.
Resta-nos aqui, até por brevidade, dar por reproduzido, o oportunamente salientado no parecer jurídico de 21 de Janeiro do corrente.
Vejamos de seguida o enquadramento jurídico.
São nulos as licenças, as admissões de comunicações prévias, as autorizações de utilização e os pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que:
Cabe aos juristas do município, seja através de funções de chefia seja através da assessoria emissão de pareceres e informações jurídicas, filtrar a actuação administrativa dos diversos órgãos autárquicos, quando são solicitados para o efeito, sancionando a referida actuação, se a mesma não se coadunar com as premissas legais. Foi simplesmente esse o objectivo do anterior, e será por ventura o deste parecer.
Efectuou uma análise de mercado, por forma a seleccionar uma zona que fosse deficitária, em termos de oferta de postos de abastecimento de combustíveis;
Procurou um imóvel em zona central da cidade de Barcelos, cuja localização fosse favorável em termos de visibilidade e tráfego automóvel;
Estabeleceu contacto com a ., proprietária do imóvel em questão;
Celebrou um acordo com a .., mediante o qual esta lhe concedeu poderes para negociar a venda do imóvel em questão, sob condição de obtenção de pedido de informação prévia favorável;
Celebrou com a 1 autora "Contrato de prestação de serviços de assessoria e licenciamento de posto de abastecimento de combustíveis" -ver documento 14 junto com a petição inicial, a folhas 72 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
B..  adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE
A., LDA, , adiante designada como SEGUNDO OUTORGANTE
Pressupostos:
O Segundo Outorgante tem conhecimento do supra descrito e pretende assumir a posição contratual do primeiro nesse processo.
Tendo por base os pressupostos supra elencados, é celebrado o presente contrato de prestação de serviços de assessoria e licenciamento de posto de combustíveis, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
O PRIMEIRO OUTORGANTE obriga-se a ceder os direitos inerentes ao Pedido de Informação Prévia acima identificado ao SEGUNDO OUTORGANTE.
Obriga-se ainda a prestar os serviços de consultoria processual, logística, técnica e estratégica por forma a garantir o licenciamento do aludido posto de abastecimento de combustíveis junto de todas as entidades competentes.
Regime de Contratação
O SEGUNDO OUTORGANTE contrata em exclusivo o PRIMEIRO OUTORGANTE para os efeitos referidos na cláusula 1
O pagamento será efectuado da seguinte forma:
Obtenção de documentos
Prazo e duração do contrato
Dever de colaboração
Foro competente
Depois de lido e ratificado, as partes comprometem-se a cumprir este contrato segundo os ditames da boa-fé, e vão assinar.
A primeira autora pretendia iniciar a exploração do estabelecimento de venda de combustíveis durante o Verão de 2015;
Ficou acordado entre autora e autor o reembolso das despesas incorridas com a prestação, pelo segundo, dos serviços de assessoria e licenciamento do posto.
Sustentam ainda a responsabilidade do réu pela prolação do despacho dito ilegal, computando prejuízos advenientes da demora na obtenção de uma decisão favorável - que entendem impor-se - e - subsidiariamente - aqueles que decorrem da declaração de nulidade da informação prévia favorável que foi prestada.
Trata-se -como dissemos- de questão que suscitamos oficiosamente, pois com ela nos deparamos no decorrer da elaboração do projecto de acórdão, e sobre a qual importa ouvir a pertinente posição das partes.
É claro que esta questão, pela sua natureza e potenciais efeitos, é de conhecimento prioritário.
E é isto que aconteceria com o conhecimento desta revista. Ou a razão era negada aos recorrentes, e tudo continuava na mesma, verificando-se a mera apreciação de uma das causas justificativas do acto impugnado, ou lhes era concedida razão, e tudo ficaria na ordem jurídica como estava, uma vez que o acto impugnado nela teria de permanecer, suportado pelos outros dois fundamentos que o motivaram.
Nestes termos, decidimos não tomar conhecimento da revista.
Lisboa, 15 de Outubro de 2020
Mantendo-se inconformado, agora com este Acórdão proferido pelo TCAS, veio o Autor interpor, ao abrigo do disposto no art. 150 do CPTA, o presente recurso jurisdicional de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 824 e segs.:
Conclusão mediante a qual é considerado que, apesar de amplamente demonstrados e provados os danos patrimoniais e não patrimoniais causados ao Recorrente, este não tem direito a ser ressarcido pelos mesmos.
Pelo que torna-se impreterível haver uma posição fundamentada deste douto tribunal, quer sobre a qualificação jurídica, quer sobre o contraponto entre a legislação e os direitos fundamentais dos cidadãos aqui violados. Urge clarificar estas situações, até porque todo este processo e a postura tomada pelos tribunais criam uma incerteza jurídica flagrante, que, a n/ ver não pode continuar.
O próprio n 2 do art. 272, deste mesmo diploma legal, sublinha que "as medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário", qualquer violação a este limite constitucionalmente imposto, que cause lesão a um bem legalmente protegido, acarreta responsabilidade e o consequente dever de indemnizar.
Ao contrário, entendeu o tribunal a quo que não obstante todos os danos estarem devidamente provados, uma vez que não se deu por provada a ilicitude do condutor, não há lugar a indemnização.
Conclusão esta que não poderá ser aceitável, porque violadora dos princípios constitucionais já referidos, sendo certo que deixa uma clara incerteza e vazio legal quanto aos eventuais danos causados a pessoas singulares por factos lícitos ou ilícitos, desde que não fique provada a culpa do agente.
Ademais, da factualidade assente resulta e nem pode resultar outra que houve culpa efectiva do condutor! Note-se que este, apesar de conhecer perfeitamente a via, e com condições climatéricas adversas, despistou-se invadindo a faixa de rodagem contrária onde embate com outro veículo!
Isto porque a culpa para efeitos de acção punitiva penal não é nem pode ser a mesma que no caso sub judicio.
Posto isto, é n/ entendimento que o acto de condução do veículo in casu, sempre deveria ser qualificado como um acto de gestão privada do Estado.
E nos presentes autos, esses danos são elevados e demasiado graves e gritantes para que não mereçam a tutela do direito!
E no que concerne aos danos, estes encontram-se amplamente explanados ao longo dos presentes autos e na relação da factualidade dada como provada, que aqui se dá por reproduzida, dispensando-nos de a transcrever novamente.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 23/4/2020 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 882 e segs., nos seguintes termos:
O A., aqui ora recorrente, sustentando que o regime legal que in casu seria aplicável é não o constante do n. 4051, mas, antes, o previsto no
Resulta elencado na decisão recorrida como assente o seguinte quadro factual:
Esta viatura seguia pela Rua ., no sentido Nascente - Poente.
Quando descrevia uma curva para a direita junto ao posto da GNR -, o condutor, ora R., perdeu o controlo da direcção do veículo.
O veículo saiu da sua hemifaixa de rodagem quando descreveu a curva identificada na alínea.
Tendo a viatura seguido em frente, invadindo a hemifaixa contrária, apesar de todas as tentativas do  R para a imobilizar.
Onde foi colidir frontalmente contra o veículo de matrícula .., conduzido por ., que aí transitava.
No momento chovia e o pavimento encontrava-se escorregadio.
O  R B conduzia o veículo automóvel com a matrícula .., em cumprimento de ordens dos seus superiores hierárquicos da P.S.P..
Na viatura, ao lado do condutor, seguia ., Agente da P.S.P..
O que havia sido determinado por ordem superior que fora comunicada via telefone, e cuja chamada foi atendida por ..
O A. sentiu dores muito fortes no braço direito imediatamente depois da colisão referida em.
O que veio a suceder em 7 de Outubro de 2003, tendo sido realizada osteossíntese, com aplicação de placa e parafusos.
Na fase de consolidação das fracturas foi detectada neuropatia cubital.
O que determinou nova operação ao A., no Hospital de S. José, em 28/01/200
Nesta operação, foi removido o material de osteossíntese previamente colocado, foi realizada neurólise do cubital a nível do cotovelo e osteossíntese da fractura com duas placas.
A fractura evoluiu para pseudartrose.
Persistiu a pseudartrose.
O que causou uma limitação funcional do membro superior direito do A..
O que determinou nova operação, em 08/08/2007, no Hospital de S. José.
Tendo sido realizada remoção da cavilha, desbridamento do foco de pseudartrose e osteossíntese com placa "Numelock" com "locking screws" e com colocação, no foco de pseudartose, de auto-enxerto de osso esponjoso colhido da região posterior do osso ilíaco direito do A..
Após esta ultima operação, seguiu-se a realização de um programa de fisioterapia.
O A. apresenta rigidez do cotovelo direito com arco de flexão extensão de 7
O A sofreu encurtamento de cerca de cinco centímetros do braço direito.
Bem como atrofia muscular do braço e antebraço direito.
E hipostesia de trajecto cubital no membro superior direito, a jusante da região do braço.
Tendo ficado com uma cicatriz retráctil, deformante e escavada de toda a face posterior do cotovelo.
O A. teve um período de incapacidade temporária geral total de 43 dias.
O A. teve um período de incapacidade temporária geral parcial de 1417 dias.
O A. teve um período de incapacidade temporária profissional total de 1460 dias.
O A. sofreu dores intensas nos momentos do acidente.
O A. submeteu-se a programas de fisioterapia.
Tratamentos esses que foram incómodos e dolorosos.
E que o obrigaram a alterar a sua rotina diária.
O A. viveu angustiado.
O A. teve algum abalo psicológico, por ser dextro.
O A. isolou-se mais do que era habitual antes do acidente.
E, pela mesma causa, deixou de andar de mota e conduzir veículos.
Na actualidade, o A. não se sente bem fisicamente na medida em que persistem a dificuldade de mobilização e de flexão e extensão total do cotovelo direito.
O A. tem falta de sensibilidade do lado interno em todo o braço.
O A. tem diminuição de força do mesmo membro.
O A. tem dores, na zona do cotovelo, especialmente nas alturas de mudança climatérica.
O A. irá enfrentar no futuro despesas em consultas e exames médicos, bem como em tratamentos e medicamentos destinados a atenuar os sofrimentos que lhe ficaram das sequelas do acidente referido.
Ao A. é fixável em 5/7 o grau de "quantum doloris", correspondente ao sofrimento físico e psíquico vivido durante o período de incapacidade temporária.
Ficou afectado de uma incapacidade permanente geral em grau de 20%.
E um prejuízo de afirmação pessoal - definido pela impossibilidade de intervenção em actividades de lazer e desportivas, próprias da idade - fixável em grau de 3/
No dia 18/02/2004 o A. participou criminalmente do ora R. B...
O A. foi notificado do despacho de acusação no dia 17/04/200
Em 23/04/2008, o A. apresentou nos Serviços do P. junto aos Juízos Criminais de Lisboa requerimento, no qual consta, com interesse, o seguinte:
situação clínica do ofendido ainda não se encontra definida.
Não se conhecendo, em toda a sua extensão, os danos sofridos pelo ofendido.
Desconhecendo, no momento, quais as sequelas permanentes que poderão vir a resultar, das lesões sofridas qual o seu grau, e que reflexo terão na sua capacidade de ganho.
E só após tal, é que será possível, ser submetido a exame médico para avaliação completa dos danos, sequelas e respectivas quantificação para efeito do cálculo de eventual IPP.
Pelo exposto, e nos termos do previsto na al. do n. 1 do art. 7 do CPP, o ofendido não tendo
Em 01/09/2008 foi proferida a sentença no processo-crime n. 1905/05TDLSB  Juízo Criminal de, na qual se absolveu o ora R. B. da prática do crime que vinha acusado, aí se expendendo, com interesse, o seguinte:
0 A. nasceu a 11198
À data do acidente tinha 22 anos de idade.
O Autor exerce a sua profissão na carreira técnico-informática.
A presente acção deu entrada em Tribunal no dia 04/12/200
Os que constam da decisão da matéria de facto de fls. 393 e seguintes, dos autos em suporte de papel.
Porém, não é este o caso da situação dos autos.
Como se referiu no Ac.STA de 7/10/1993 3058):
Veja-se, também, a propósito, o Ac.STA de 7/10/1993 3829):
Ou o Ac.STA de 23/2/1995 3392):
Veja-se, ainda a propósito, o Ac.STA de 25/3/1998 4971):
Assim foi julgado no Ac.STA de 18/12/2002 1263/02):
Nestes termos, não podendo subsistir o Ac.TCAS recorrido, terá o mesmo que ser revogado, devendo os autos baixar ao TCAS para que a responsabilidade dos Réus seja julgada de acordo com o regime legal aplicável, constante das normas de direito privado do Código Civil.
Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional de revista deduzido pelo Autor/Recorrente A., revogar o Acórdão do TCAS recorrido, e ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que a ação seja julgada, e a responsabilidade dos Réus apreciada, de acordo com o regime legal aplicável,constante das normas de direito privado do Código Civil, como explanado nos pontos 20 e 2
Este recurso foi admitido por despacho de fls. 351 dos autos, mas para o Supremo Tribunal Administrativo o que foi acatado pela Recorrente, que dirigiu as alegações aos juízes desta Secção). Foi-lhe atribuída subida imediata e nos próprios autos e foi-lhe fixado efeito devolutivo.
Notificado da sua admissão, apresentou alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
-	O que significa, no que aqui releva e contrariamente ao entendimento que emana da decisão sob recurso, corresponder a repercussão a um mecanismo da liquidação. O que não interfere na qualificação do Município como sujeito ativo, pois é ele quem cria, liquida e obtém a receita da taxa em causa.
-	E, uma vez que a impugnante suporta o encargo do imposto por repercussão legal, apesar de não ser sujeito passivo da relação tributária em sentido estrito, a lei reconhece-lhe legitimidade processual ativa na impugnação judicial, nos termos do n. 4, alínea do artigo 1 da Lei Geral Tributária.
-	Pertencendo, por sua vez, a legitimidade processual passiva para a ação em questão, como também decorre do enunciado, ao Município do Seixal por força das aludidas disposições legais.
-	Portanto, a repercussão integra a liquidação, no caso concreto, de uma taxa municipal cuja relação tributária tem como sujeito ativo o Município.
-	Constando dos referidos n.s. 2 e 3 da cláusula em apreço:
-	Ao decidir diversamente, incorreu a mesma em violação do consignado no artigo 3, n. 3 do Código de Processo Civil, assim como desconsiderou o consagrado no artigo 1, n. 1 e n. 4, alínea da Lei Geral Tributária e no artigo , n. 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário e desatendeu ao disposto na referida Resolução do Conselho de Ministros n. 98/2008 e ainda ao estabelecido no do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Pediu fosse o recurso julgado procedente, fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por outra que efetuasse a apreciação de mérito no sentido do peticionado.
De qualquer modo, esta Recorrente também dirigiu as suas alegações aos juízes desta Secção, condensadas nas seguintes conclusões:
A.	A partir de 1 de janeiro de 2017, a repercussão da TOS nos consumidores finais passou a ser expressamente proibida.
E.	Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 10 de março de 2017, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 15 de março de 2017, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F.	Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. 89 1791/00000829 e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
H.	Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito.
N.	Ora, nos termos do artigo 1, n. 4, da LGT, o repercutido tem um interesse legalmente protegido, pelo que, também nos termos do artigo  do CPPT, terá direito de agir em processo.
R.	Aliás, a doutrina tem defendido consistentemente que o repercutido está munido quer pela LGT quer pelo CPPT de um conjunto de direitos para defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
S.	Os direitos de defesa dos repercutidos abrangem os seus direitos e interesses legítimos, em suma, todos os atos suscetíveis de gerarem uma lesão.
Y.	Conforme decorre expressamente do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Z.	A repercussão não é matéria contratual, não se encontra na disponibilidade das partes, não podendo, nunca, configurar uma relação de direito privado.
AA.	Sem prejuízo de neste caso a repercussão ser ilegal a obrigação de suportar a TOS por repercussão resulta como se explica abaixo de um bloco legal não contratual.
FF.	Assim, no contexto de uma relação jurídico-tributária, o Município do Seixal é o sujeito ativo dado que é ele quem cria e liquida a TOS, e arrecada a receita,
GG.	Dispondo, por conseguinte, do direito de exigir o cumprimento da prestação tributária junto do sujeito passivo.
HH.	Acresce que o Município tem intervenção na própria fixação da repercussão legal, e., não é alheio a este elemento da vida da taxa, o que, ademais, justifica a sua legitimidade passiva no presente processo.
NN.	Do quadro descrito resulta que é admissível, reitera-se, a repercussão legal da TOS nos consumidores finais pelas concessionárias.
OO.	Todavia, desde 1 de janeiro de 2017 que foi expressamente consagrada a proibição de fazer repercutir no consumidor final as taxas municipais de ocupação do subsolo cfr. artigos 8, n. 3 e 27, do OE.
PP.	Ora, a repercussão consiste na forma de cobrança de um tributo, permitindo imputar o encargo económico para entidade diferente do seu sujeito passivo.
RR.	Assim, sendo a Recorrente cliente final de gás natural reconduz-se, necessariamente, ao conceito de consumidora final pelo não pode suportar, por via de repercussão, a taxa.
SS.	Assim, e uma vez que a lei lhe atribui expressamente um direito de defesa que se pode manifestar por diferentes vias: direito a reclamar, direito a impugnar, a Recorrente tem direito de ação conforme o disposto no artigo 1, n. 4, al., da LGT.
TT.	Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico tributária em sentido amplo.
UU.	Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal.
WW.	Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3 e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal.
YY.	Por outro lado, e uma vez que a relação material controvertida é definida por quem dá o impulso processual, e., pelo autor é ele que configura a relação jurídica processual e determina contra quem é instaurada a ação para tutela dos seus direitos e legítimos interesses.
Pediu fosse o recurso julgado procedente, fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por outra que julgasse procedente a impugnação judicial.
O Recorrido Município do Seixal apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões: