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O assunto do não pagamento do trabalho suplementar realizado, foi levado ao conhecimento de V. Ex pelo sindicato, em reunião que teve lugar no dia 10/01/200
Veio o exponente/requerente a ter conhecimento de que, por ofício de 10 de Agosto de 2006, subscrito por Exa., o montante de trabalhos suplementar apurado não seria pago, porquanto, com base no parecer jurídico do Dr. JPA, Mui Ilustre Advogado, o exponente/requerente e outros colegas aceitaram um acordo verbal no ano de 2000, no sentido de passarem a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível.
Como contrapartida ao acordado não pagamento do trabalho suplementar o exponente/requerente e outros funcionários aludidos no ofício, saíam muitas vezes antes da hora normal de saída e faltavam mesmo dias completos sem que isso se repercutisse quer no salário quer no tempo de serviço.
O ofício a que se reporta a alínea anterior foi enviado ao mandatário do Autor, através de correio registado com aviso de receção, o qual tem aposto, na data de receção, o dia 102012 cfr. fls. 184, do processo físico).2 - DO DIREITO
Assente a factualidade que antecede, cumpre conhecer o imputado erro de julgamento de direito do Acórdão recorrido, por violação do artigo 53 do CPTA.
Vejamos então se o acto impugnado na presente acção é impugnável.
Resulta ainda da factualidade assente que este acto foi regularmente notificado ao Autor facto assente na alínea), o qual actuou na qualidade de representado do seu associado facto assente na alíneas, e), devendo, por isso, considerar-se notificado a este.
Por outro lado, também os sujeitos do acto impugnado e do acto anteriormente praticado pelo Réu são os mesmos, além de que, como dissemos, o Autor foi notificado daquela primeira decisão a qual era lesiva, uma vez que, definiu a situação jurídica do seu associado, afectando os seus interesses factos assentes nas alíneas a).
Do supra exposto, conclui-se pela verificação de todos os pressupostos necessários para classificar o acto ora impugnado como acto confirmativo do acto notificado ao Autor em 10200
"Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do ato impugnado quando o acto anterior:
b Tenha sido objecto de notificação ao autor;
Assim, o acto confirmativo é inimpugnável quando verificados os pressupostos a que alude aquele artigo 5, pelo que, concluído que está que o Autor veio por via da presente acção impugnar um acto confirmativo, é necessário decidir se se verificam os pressupostos para a rejeição da presente acção, com esse fundamento.
Ora, como já supra se tinha concluído, o associado do Autor foi validamente notificado do acto confirmado factos assentes nas alíneas e), o que determina a rejeição da presente acção nos termos previstos no artigo 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Espraiada a fundamentação mais capital vertida no Acórdão recorrido, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido.
Tal realidade resulta inequívoca do teor dos ofícios do Réu, datados de 102012 e 002012, cuja cópia faz fls. 18 e 19 dos autos suporte físico.
Por isso, pelo que atrás se referiu, tem de entender-se que o Acórdão recorrido, ao julgar da forma que fez, no sentido da insuscetibilidade de sindicabilidade contenciosa do ato impugnado, por ser meramente confirmativo do ato de 102006, não incorreu em qualquer erro de julgamento de direito, por violação do artigo 53 do P.T.A.
Sem custas, atenta a isenção de que beneficia o Recorrente.
A Caixa Geral de Aposentações doravante, inconformada com o acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que interpusera do acórdão do TAC de Lisboa que julgara procedente a acção administrativa especial contra ela intentada por A, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento de 10 de novembro de 1989 não ter sido considerado caso decidido, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 102/11, em sede de recurso de Revista.
Efetivamente, o pedido de pensão formulado pelo ora recorrido, em 12 de janeiro de 1982, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro, e legislação complementar, foi indeferido, por despacho de 10 de novembro de 1989, proferido por um Diretor de Serviços, por o autor não ter apresentado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo.
O Acórdão recorrido não julgou de harmonia com a lei e com a prova dos autos.
A decisão emergente do acórdão recorrido não se fundamenta na natureza de tal despacho mas nos factos materiais que fixou de que o mesmo nunca tendo chegado ao conhecimento do recorrido, quer por via de notificação, quer por via de sua intervenção no processo administrativo, não se consolidou;
Pelo digno Magistrado do MP junto deste STA, foi emitido parecer, onde se concluiu que o recurso não merecia provimento.
Em 11982, A requereu ao Sr. Administrador Geral da Caixa Geral de Depósitos que lhe fosse concedida a aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n 23/80, de 29 de Fevereiro;
Ora, porque o pedido de atribuição da pensão de aposentação formulado pelo ora recorrido já fora decidido, não se pode entender que, por aplicação do art. , do n. 210/90, ele tinha direito ao deferimento do seu requerimento de 21/11/201 É que se já havia decisão final do pedido formulado em 12/1/82, o apresentado em 21/11/2010 corresponde a um novo pedido que não poderia ser deferido ao abrigo do citado art. .
ECLI:PT:TRP:2019:8325/10T8VNG.P1
Mais impugnou os danos alegados pela autora e/ou a responsabilidade pelos mesmos. Termina pedindo a condenação da autora como litigante de má fé.
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando procedente a excepção de caducidade da acção e absolvendo-se a ré dos pedidos formulados.
Nessa medida, as conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos n. 25, 26, 32, 37, 38, 40 e 43 do elenco dos factos provados e que consta dos pontos n. 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 do elenco dos factos não provados.
Se a autora é consumidora para efeitos de aplicação do regime jurídico da venda de bens de consumo.
Se o direito que a autora pretende exercer está caducado.
Se a autora tem o direito de resolver o contrato.
Ponto 40 dos factos provados e ponto 30 dos não provados:
Pelo exposto, decide-se manter a decisão proferida sobre os pontos em análise.
Ponto 17 dos factos não provados:
Pelas razões aduzidas no item anterior esta decisão é absolutamente correcta. As afirmações em sentido contrárias feitas pelo pai da autora e pelo amigo E não convencem porque não permitem superar as inverosimilhanças apontadas, conforme, repetimo-lo, a autora tem obrigação de saber. A decisão vai por isso confirmada.
Ponto 32 dos factos provados e ponto 31 dos não provados:
Que isso se passou assim resulta designadamente dos documentos juntos e do teor do depoimento da testemunha H que foi o interlocutor do pai da autora na reunião de 06-10-201 Embora isso não esteja documentado nos autos por razões que se prendem com o Estatuto da ordem dos Advogados, a autora apenas terá recebido uma resposta dos mandatários da ré em Junho seguinte.
Nesse contexto é evidente que se encontra correctamente julgado provado o ponto 32 da matéria de facto. E quanto ao ponto 31 a decisão também é a correcta porque não existe absolutamente nenhum meio de prova que permita afirmar que a ré andou ardilosamente a tentar ganhar tempo para evitar a instauração da acção antes de o direito caducar.
Repare-se que a autora já tinha recebido da ré uma resposta negativa quanto a aceitar retomar o veículo pelo valor da compra e por isso já tinha conhecimento da posição da ré. A carta de Janeiro de 2017 não passa da reapresentação de uma proposta que já tinha sido recusada e, por isso mesmo, não passa de uma tentativa reforçada por ser de mandatário, por este vir então alegar prejuízos para fazer subir o valor a suportar pela ré e por ameaçar com a instauração de uma acção) de reabrir a negociação, sem, contudo, que a ré tivesse manifestado qualquer comportamento não vem alegado que evidenciasse que a sua anterior posição ainda era provisória, que estava disponível para reabrir a negociação, que podia vir a aceitar o que antes já tinha recusado.
Por conseguinte, o facto do mencionado ponto 31 só podia ter sido julgado não provado, como foi, decisão que aqui se confirma.
Ora a autora não impugnou a decisão proferida sobre estes factos, não os incluindo entre os vários que elenca com esse objectivo! Existe, portanto, uma contradição entre aquilo que a ré pretende que seja julgado provado e aquilo que aceitou não ter sido provado, sendo certo que cabe ao recorrer definir o objecto do seu recurso e que a intervenção do tribunal de recurso apenas pode recair sobre os pontos de facto impugnados e sobre aqueles que vierem a ficar em contradição com a nova decisão que proferir sobre os factos.
Pontos 7 da matéria de facto julgada não provada:
Ponto 38 dos factos provados:
Resulta deste documento, portanto, a afirmação de um nexo entre a alteração da gestão electrónica do motor e o acelerar do desgaste e o surgimento de danos em vários componentes do grupo moto-propulsor do veículo. O documento não afirma que isso podecausar, afirma que causa.
O documento não o diz mas está obviamente implícito nessa afirmação que isso acontece estando o veículo adulterado na gestão electrónica em uso. Se o veículo estiver parado certamente não sofre desgaste nem danos.
Pontos 14 a 16 e 19 dos factos julgados não provados:
Nessa medida, a decisão sobre estes pontos deve ser confirmada.
Ponto 37 dos factos provados e pontos 9, 10 e 11 dos não provados:
Analisada a totalidade da prova produzida, afigura-se-nos que a decisão do tribunal a quo é correcta.
Pontos 12 e 13 dos factos não provados:
O alegado autor da afirmação constante do ponto 12, H, negou ter feito tal afirmação. Essa afirmação não parece, aliás, ser verosímil por várias razões.
A primeira é a de que tinha sido no Porto que o veículo tinha sido assistido, tinha sido descoberta a causa do problema o e este tinha sido removido, pelo que seriam os serviços técnicos do Porto a poder aconselhar tal coisa se entendessem que tal se justificava. Não se vislumbra assim como iria um responsável comercial não técnico) que não tivera até esse momento qualquer contacto com o veículo e os respectivos problemas dizer que era imperativo paralisar o veículo quando os serviços técnicos do Porto não tinham dado essa indicação quando encontraram o kit e o removeram nem, note-se, tal indicação se retira, por exemplo, do documento técnico da  junto aos.
Por outro lado, se o Kit já estava removido, os eventuais danos estariam consolidados, pelo que ou se justificava a imediata paralisação do veículo assim que o kit foi descoberto o que o Porto não ou não seria mais tarde que isso se justificava, sendo certo que o veículo continuou a ser usado e percorreu milhares de quilómetros.
É por isso que o depoimento do pai da autora não pode ser aceite como suficiente para a prova deste facto, sendo certo que tratando-se do teor de uma conversa entre ambos, apenas dos depoimentos de H e de F se poderia deduzir a prova deste facto, que evidentemente as testemunhas E e G não confirmaram porque não assistiram a tal conversa. A forte convicção que nos fica da repetida audição dos depoimentos gravados é a de que a autora isto é, o seu decidiu deixar de usar o veículo porque entendeu que dessa forma lograria pressionar mais a ré para aceitar a sua proposta de entendimento e porque tinha outros veículos para usar.
Tal decisão irá pois manter-se.
Ponto 25 dos factos não provados:
Por isso, como noutros aspectos aliás, independentemente da pessoa, o depoimento de E revelou-se frágil, incompreensível e forçado, não podendo ser aceite por este tribunal como suficiente para a prova do facto em questão, cuja decisão será mantida.
Pontos 24 e 26 dos factos não provados:
A autora juntou com a petição inicial um orçamento de uma empresa do ramo que apresenta os valores que a autora alegou para os veículos com as características que refere. A ré tinha a oportunidade e enorme facilidade, até por ser uma empresa do sector automóvel, de contraditar estes valores apresentando orçamentos ou tabelas de preços de outras empresas do ramo de aluguer de veículos com valores diferentes. Não tendo isso sucedido, não há razão para não aceitar os valores constantes do documento que a autora apresentou e que com facilidade se podem apurar através da consultas das páginas electrónicas das empresa de aluguer de automóveis).
Por conseguinte, julga-se agora provado que:
Pontos 6, 18, 20, 21, 22 e 27 dos factos não provados:
A prova permite julgar provado que efectivamente o veículo passou algumas semanas nas oficinas da C1 e que quando estava em circulação apresentava os problemas descritos noutros factos, pelo que tem de se aceitar que a autora esteve impedida de usar o veículo nas condições que desejava com a compra do mesmo e que eram expectáveis.
A partir de Novembro de 2015, o veículo passou, de modo intercalado, várias semanas nas oficinas da ré no Porto por causa dos problemas que apresentava.
A autora esteve impedida de usar o veículo sempre que ele ficou nas oficinas da ré e, durante todo o tempo, impedida de o utilizar nas condições que desejava ao adquiri-lo e que eram expectáveis num veículo com as características deste.
A prova produzida aponta claramente que a autora e o seu agregado familiar g. o dispunham de outros veículos, designadamente da mesma gama alta deste veículo, capazes de lhes proporcionar meios de deslocação para as suas necessidades, ao ponto de o pai da autora, quando deixava o veículo nas oficinas da ré, não solicitar sequer que lhe fosse facultado um veículo de substituição, solicitação que a ser feita a ré atenderia. Logo estes factos estão correctamente decididos.
Este facto não foi alegado pela autora na petição inicial, conforme, em princípio, seria necessário para poder ser atendido pelo tribunal. Aliás a autora apenas pede a indemnização pela privação do uso do veículo a partir de 06-10-2016, data em que alegou ter deixado de circular com o veículo e, portanto, não deduz indemnização em relação aos períodos em que antes disso o veículo esteve na oficina.
A autora procedeu conforme aconselhado mas a viatura continuou a apresentar as referidas anomalias sem qualquer melhoria.
A viatura ficou então entregue nos serviços técnicos da  que informaram a autora que nenhuma anomalia havia sido detectada.
A) A partir de Novembro de 2015, o veículo passou, de modo intercalado, várias semanas nas oficinas da ré no Porto por causa dos problemas que apresentava.
B) A autora esteve impedida de usar o veículo sempre que ele ficou nas oficinas da ré e, durante todo o tempo, impedida de o utilizar nas condições que desejava ao adquiri-lo e que eram expectáveis num veículo com as características deste.
Tais testes não permitiram contudo concluir o que motivava essas anomalias que se verificavam em estrada, razão pela qual a  Porto decidiu pedir a presença de Engenheiros Técnicos da  Portugal para assumirem o processo de diagnóstico.
Que determinava que a viatura estivesse a debitar valores de pressão de turbo equivalentes ao triplo da pressão com que devia trabalhar em condições normais, bem como pressões de gasóleo excessivas.
E que a viatura atingisse temperaturas de EGT na ordem dos 200 a 300 acima do estabelecido de fábrica.
Todas as despesas com portagens e scuts foram suportadas pela autora, que também suportou despesas com combustível.
Confiando que assim aconteceria, a autora deixou a viatura para reparação, tendo-lhe sido entregue a 16/11/201
Entre autora e ré foram trocadas as comunicações conforme resulta de fls. 40 a 48 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
No decurso desta reunião, que ocorreu no dia 06/10/2016 entre o representante da autora Sr. e o Dr. H, este solicitou-lhe que aguardasse algum tempo para ele tentar resolver a situação.
A autora transmitiu então ao Dr. H os motivos pelos quais não aceitava o valor que lhe era proposto para uma retoma.
E, novamente, lhe foi solicitado por aquele mais algum tempo para contactar a Administração da ré e encetar esforços no sentido de aumentar o valor da proposta apresentada.
Algumas semanas decorridas, e já pelo final do ano de 2016, o Dr. H contactou novamente a autora dizendo-lhe que não tinha conseguido que a ré aumentasse o valor da proposta apresentada.
O kit que a viatura tinha colocado só foi detectado após pedido de intervenção por parte da R. de técnicos do importador.
A autora pretendia manter a viatura e mais tarde, foi proposta alargar para mais dois anos a garantia.
Aquando da queixa referida em 27, a ré não chegou a fazer o diagnóstico da situação relatada nem qualquer reparação), uma vez que a autora decidiu antes agir conforme referido em 2
Era possível a substituição na viatura da caixa de velocidades e diferencial se se apurasse essa necessidade, ficando a viatura de novo funcional.
Em 1 de Setembro de 2015 a viatura apresentava 1363 km e em 22 de Setembro de 2016 a viatura apresentava 3030 km.
Foi constituída sociedade da qual a autora é gerente conforme doc. de fls. 124 e 125 cujo teor aqui se dá por reproduzido, e a viatura foi adquirida com o objectivo de servir de cortesia para transporte de clientes e artistas dessa sociedade, além de servir para uso pessoal.
A viatura deu entrada nas oficinas da ré pelo menos em 21/09/2015, em 22/09/2015, 06/10/2015, 12/11/2015 aí permanecendo até 16/11/2015) e 22/09/2016 aí permanecendo até 6/10/2016).
Aplicando esta interpretação ao caso em apreço, devemos concluir que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é imputada, improcedendo nessa parte o recurso. O que se pode questionar é se a decisão recorrida contém todos os factos indispensáveis para permitir o conhecimento de mérito de todas as questões suscitadas pelas partes ou é necessário ampliar essa matéria de facto. Essa é, porém, outra questão.
Improcede assim a arguida nulidade da sentença.B da caducidade do direito da autora:Na decisão recorrida foi decidido que o direito que a autora pretende exercer na acção já estava caducado na data em que a acção foi instaurada, solução com a qual a recorrente discorda.
O prazo para o exercício dos direitos do comprador, emergentes de defeitos ou desconformidades da coisa vendida, depende em primeira linha de saber se o comprador possui a qualidade de consumidor ou não, de modo a definir se aqueles direitos estão subordinados ao regime geral do Código Civil ou ao regime específico para tutela dos consumidores previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril.
A aplicação do regime especial para tutela dos consumidores exige desde logo que estejamos perante um comprador-consumidor.
Ao caso, por se tratar de um contrato de compra e venda de um bem móvel veículo automóvel) usado, com garantia do vendedor, interessa-nos o regime da venda de bens de consumo consagrado na Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-0
Cabe averiguar se na compra e venda que celebrou com a ré a autora actuou como consumidora. Não se discute que do lado da ré estamos perante uma pessoa que exerce com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios económicos. O que se discute é se a autora adquiriu o veículo automóvel com destino a uso não profissional.
Segundo resultou provado ponto o veículo foi adquirido pela autora para uso pessoal mas também para ser usado no exercício da actividade comercial da sociedade entretanto constituída pela autora, isto é, para servir de cortesia para transporte de clientes e artistas dessa sociedade.
Também na Directiva 2011/83/EU, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, vamos encontrar o Considerando 17 com uma redacção igual ao Considerado 12 da Directiva 2014/17/EU.
No direito nacional não existe norma legal que aborde essa questão em nenhum dos domínios da tutela dos consumidores g. Lei 24/96, Decreto-Lei n. 446/85, Decreto-Lei n. 133/2009, Decreto-Lei n. 74-A/2017).
Vejamos então agora qual é o regime para o exercício dos direitos do comprador no Código Civil.
Segundo o artigo 91 do Código Civil, a coisa vendida é defeituosa para efeitos jurídicos se estiver afectada de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou as necessárias para a realização daquele fim.
Também no Acórdão de 08-11-2018 processo n. 267/11TVLSB.LS1) in www.dgsi.pt, o Supremo Tribunal de Justiça afirma o seguinte, com aplicação ao caso em apreço:
Refira-se que nos termos do artigo 32 do Código Civil o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine. E que nos termos do artigo 33 do mesmo diploma só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, excepto, tratando-se de matéria relativa a direito disponível, se houver o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
No caso, não existe qualquer facto que evidencie que a ré reconheceu o direito que a autora pretende exercer nem isso foi, pelo que não ocorreu qualquer causa de impedimento da caducidade.
Deve, assim, ser confirmada a decisão que julgou caducado o direito que a autora pretende exercer e a subsequente absolvição da ré do pedido.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 22 de Maio de 201
Pediu que a ré seja:
Condenada a reconhecer que adquiriu juntamente com a Autora em finais de Agosto de 2012, em partes iguais, a, Unipessoal, Ld., por 4000,00 Euros, quantia que foi realizada e paga com 2000,00 Euros da mesma e 2000,00 Euros da Autora:
uma "carteira de clientes " para efeitos de tratamento contabilístico, a qual integrou as contabilidades dos clientes identificados no artigo 48 deste articulado;
o ativo imobilizado identificado no artigo 8 deste articulado;
o direito a ocupar o espaço no qual funcionou o gabinete de contabilidade daquela sociedade unipessoal sito no 2 andar com entrada pelo 15 no  ...)  em Figueira da Foz;
Condenada a reconhecer:
que a referida sociedade começou por ter a sua sede no 2 andar do n15 do  ...)e a partir de 1 de Janeiro de 2013 e até ao presente, na Sala 1 do 1 andar esquerdo do n 8 do mesmo  ...)nesta cidade, sendo o seu capital titulado por ambas em partes iguais e pertencendo a sua administração a ambas com poderes iguais; e
que a mesma se mantém na presente data em vigor por não dissolvida, liquidada e partilhada,;
Condenada a reconhecer que quer a " carteira de clientes "quer o ativo imobilizado identificado no pedido formulado em anterior constituíram as entradas ou contribuições de ambas as partes para aquela sociedade, em partes iguais, passando a constituir parte do património social da mesma.
Condenada a reconhecer que ambas são titulares arrendatárias do contrato de arrendamento alegado no artigo 13 deste articulado e retratado no documento n 2 ora junto, cujo objeto ou bem locado foi e é a sala 1 do 1 andar esquerdo do prédio sito no  ...) com entrada pelo n 8 de policia em Figueira da Foz, e bem assim que é obrigação de ambas o pagamento da renda nele estipulada enquanto tal contrato não for por ambas denunciado perante o senhorio ou extinto por qualquer outra causa legal de extinção.
Condenada a reembolsar a Autora em metade do valor da totalidade das rendas rendas devidas por aquele contrato de arrendamento que esta vier efetivamente a pagar ao senhorio.
Ou se assim se não entender,
Autora e ré instalaram-se no sobredito gabinete e passaram a tratar, a partir de 15 de Novembro de 2012, das contabilidades dos clientes que englobavam a sobredita carteira.
Impugnou o alegado quanto ao desejo comum orientado para a constituição de uma sociedade.
Dizendo que, não obstante terem partilhado o mesmo espaço, o propósito das partes se centrou, invariavelmente, numa mera repartição dos custos de funcionamento do escritório.