rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Entre autor e ré, em 04-05-2015, foi celebrado um contrato de trabalho escrito a termo certo, o qual tem o teor constante do documento junto aos autos a fls. 12 doc. 1 junto com a petição, subscrito por ambas as partes, e que aqui se tem como integralmente reproduzido, constando do mesmo o seguinte:
, SA ...), de ora em diante designada por "Primeira Contratante";
B ...),de ora em diante designado por "Segundo Contratante";
)Cláusula OitavaO presente contrato caducará nos termos do art. 344 do Código do Trabalho.
- Por missiva de 01/10/2015, a ré reiterou a sua intenção de não renovar o contrato de trabalho celebrado com o autor, conforme documento junto aos autos a fls. 15 frente doc. 2 junto com a petição cujo teor se dá aqui como reproduzido.
- Por carta de 01/04/2016, a ré comunicou ao autor a sua intenção de não renovar o contrato de trabalho celebrado com o autor, conforme documento junto aos autos a fls. 16 frente doc. 4 junto com a petição cujo teor se dá aqui como reproduzido.
As partes manifestam a intenção de não renovar o presente contrato, nos termos do n 1 do art. 149 do Código do Trabalho, considerando-se, desde já, realizado o pré-aviso exigido pelo art. 344 do mesmo diploma.
- Por carta de 03/10/2016, a ré comunicou ao autor a sua intenção de não renovar o contrato de trabalho celebrado com o autor, conforme documento junto aos autos a fls. 18 frente doc. 6 junto com a petição cujo teor se dá aqui como reproduzido.
- Autor e Ré acordaram na renovação do contrato referido em 1, por mais 6 meses, mediante assinatura de adenda contratual reduzida a escrito e datada de 03-11-2016, com o teor constante do documento junto aos autos a fls. 18 verso e 19 doc. 7 junto com a petição, subscrito por ambas as partes, e que aqui se tem como integralmente reproduzido, constando do mesmo o seguinte:
- Por carta de 04/04/2017, a ré comunicou ao autor que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 4-05-2015 não se renovaria, tendo o seu término no dia 3-05-2017, conforme documento junto aos autos a fls. 19 verso doc. 8 junto com a petição cujo teor se dá aqui como reproduzido.
- A partir do dia 3-05-2017 a ré não mais permitiu que o autor trabalhasse na sua empresa.
- O autor foi contratado pela ré para desempenhar as funções de carteiro, funções que exerceu no back office, no Centro C1, nomeadamente, preparando e efetuando o tratamento de correio normal, azul e registado e mecanização com formação ministrada pela ré).
- As funções de carteiro desempenhadas pelo autor são de necessidade permanente da ré.
Há mais de 15 anos que a ré não contrata funcionários com contrato sem termo nem permite que os contratos a termo sejam convertidos em sem termo, limitando-se apenas a aumentar a carga horária sem qualquer justificação.
Pelo menos desde 05/05/2013 que a ré não contrata funcionários com contrato sem termo nem permite que os contratos a termo sejam convertidos em sem termo, limitando-se apenas a aumentar a carga horária sem qualquer justificação.
Tendo em conta a redacção, agora, proposta pelo recorrente, alegando que aqueles deverão ser dados como provados, "aditando-se novos pontos aos factos provados com a redacção que propõe, verifica-se que a redacção, agora, proposta, corresponde a novos factos que, não foram alegados pelas partes.
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 59 do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
Mas, também, em relação a este, não lhe assiste razão.
Sendo que, só no caso de tal ter acontecido é que poderia proceder a pretensão, do recorrente, conforme decorre do n 1 do art. 662, do CPC.
Improcede assim, a impugnação da decisão de facto.
uma primeira renovação de 4-11-2015 a 3-05-2016;
uma segunda renovação de 4-05-2016 a 3-11-2016;
uma terceira renovação de 4-11-2016 a 3-05-201
Ora, perante a matéria de facto provada, o motivo justificativo da estipulação do termo, além de se enquadrar na hipótese legal da alínea, do n 4 do artigo 140, encontrava-se devidamente concretizado no texto do contrato de trabalho celebrado, bem como nas respetivas adendas neste sentido, podem ver-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 12-04-2012, processo n 1683/19TTPNF.PS; o Acórdão da Relação do Porto de 3-10-2011, processo n 1683/19TTPNF.PS e o Acórdão da Relação de Guimarães de 4-10-2018, processo n 1324/13T8VRL.G1, todos disponíveis in www.gde.mj.pt.
Ao contrário do sustentado pelo autor, entendemos que não é de sufragar a posição no sentido de que após o decurso do período de tempo em que vigorou o contrato inicial, o mesmo deixou de preencher os requisitos legais de "desempregado de longa duração".
Encontra-se demonstrado, assim, o motivo justificativo para a estipulação do termo do contrato. As renovações ocorreram nos termos do artigo 148, por acordo das partes, sendo que, como bem observa a ré, a "adenda" nos termos do qual as partes acordam prorrogar, por um determinado período, o contrato que tinham inicialmente celebrado, não constitui um novo contrato de trabalho a termo, antes consubstancia a renovação do anterior contrato de trabalho.
E, como pretende o autor, considerar-se que na renovação dos contratos de trabalho de trabalhadores desempregados de longa duração, o contrato que se pretende renovar, impede aquela renovação - por o trabalhador já não poder ser considerado como desempregado de longa duração -, está em manifesta contradição com o artigo 148, n 1, alínea, que permite a renovação desse contrato.
Improcede, pois, a primeira linha de fundamentação aduzida pelo autor para alicerçar os pedidos formulados.
). Daqui conclui que a aposição do termo no contrato e a sua invocação para efeito de cessação do mesmo, por violação da lei, representa um claro abuso de direito, o que implica que desse direito a ré não se pode prevalecer e assim o autor sempre teria adquirido a qualidade de trabalhador permanente, desde o momento inicial da sua celebração.
Nos termos do artigo 334 do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O abuso do direito traduz-se num ato ilegítimo, consistindo a sua ilegitimidade num excesso de exercício de um certo e determinado direito subjetivo: hão-de ser ultrapassados os limites que ao mesmo são impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo próprio fim social ou económico do direito exercido Vide por todos o Acórdão do STJ de 09-10-2001, disponível na citada base de.
Isto posto, importa salientar que consideramos que, na situação de desemprego de longa duração, prevista na alínea do n 4, do artigo 141, a admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo não está dependente do preenchimento dos requisitos previstos na cláusula geral constante do n 1, podendo, pois, os trabalhadores na situação de desemprego de longa duração ser contratados para a satisfação de necessidades permanentes da empresa.
Nada na matéria de facto provada nos permite concluir que a aposição de termo no contrato e a sua invocação para efeito da cessação do contrato de trabalho viola o espírito da lei que permite a contratação dos desempregados de longa duração, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Não tem, deste modo, qualquer suporte na matéria de facto dada como provada a afirmação de que a aposição de termo no contrato e a sua invocação para efeito de cessação do contrato de trabalho materialize uma situação de abuso do direito, nos termos do artigo 33 do Código Civil.
Entendimento que não nos merece censura e acolhemos improcedendo assim, também, esta questão da apelação.Resta, então apreciar, se deve a sentença recorrida ser revogada por o facto plasmado em 13 consubstanciar abuso de direito por parte da ré e, consequentemente, se deve ela ser condenada nos termos peticionados pelo autor.
E, desde já, podemos adiantar que, também, a este propósito não assiste razão ao recorrente.
Esta disposição legal preceitua que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Tanto basta para concluir que, a Ré não agiu com manifesto abuso de direito, nos termos do referido art. 334 do Civil.
Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.Porto, 9 de Março de 2020
A.T.P. Rua, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, em acção administrativa especial intentada contra os nos autos Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade Tributária e Aduaneira, Ministério das Finanças e contra-interessada S.S..
Os factos elencados sob o parágrafo da fundamentação de facto constante do acórdão ora recorrido, devem ser alterados no sentido de se considerar como provado que o aqui recorrente e a contra-interessada S.S., em 30 de Setembro de 2012, detinham ambos igual antiguidade na carreira e no quadro da AT, isto é, de 67 meses completos de serviço cada um, bem como que detinham ambos igual antiguidade no serviço de origem, isto é, de 30 meses completos de serviço cada um.
Da conjugação dos factos clencados e considerados provados nos parágrafos e resulta que o recorrente e a contra-interessada estão em posição de igualdade perante a antiguidade no respectivo serviço de origem, devendo ter a mesma notação.
O tribunal a quo funda a decisão que tomou relativamente aos factos elencados no parágrafo n da fundamentação de facto do acórdão recorrido apenas no processo administrativo, só que olvidou que o aqui recorrente se debateu ao longo de todo o procedimento administrativo aqui em causa contra a contagem da antiguidade na carreira e no quadro que lhe foi atribuída no mesmo pela AT, pois, sempre defendeu que tinha a contagem aqui indicada.
Não é aplicável ao recorrente o que se encontrava vertido no artigo 12 n 1 do Decreto-Lei n 427/89, de 07 de Dezembro, só aplicável ao caso de nomeação, segundo o qual "a aceitaçao determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente  abono de remunerações e contagem de tempo de serviço".
O tribunal a quo não deu como provado nos autos que a AT, anualmente, publique "liistas de antiguidade", nem podia, pois, tal não foi sequer alegado, e não existe prova documental nos autos a suportar tal factualidade. Não á um facto notório, e não se trata de um facto de que o tribunal a quo alegadamente tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, pelo que, não podia socorrer-se desses factos ou argumentos para fundamentar a decisão proferida, nos termos do artigo 412 do Novo Código do Processo Civil.
Os actos administrativos impugnados nos presentes autos estão, igualmente, feridos de ilegalidade, por violação do dever de fundamentação artigos 124 e 125, ambos do Código o do Procedimento e do principio da igualdade artigo 5 do Código do Procedimento, nos termos vertidos na pi, pelo que, também por essa via se impõe revogar o acórdão recorrido.
Recorrida e contra-interessada contra-alegaram, concluindo pela manutenção do decidido.A Exm Procuradora-Geral Adjunta deu parecer de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que a decisão recorrida consignou como provados:
- Factores de ponderação;
A antiguidade no serviço de origem;
A antiguidade no quadro de pessoal da DGCI;
Maior antiguidade no serviço de origem;
Maior antiguidade na carreira ou cargo;
Maior antiguidade no quadro da DGCI;
cfr. doc. 1
Pode servir em ordem a retratar realidade que respeita em comum a recorrente e recorrida contra-interessada; o dito documento do jornal oficial é publicação de Aviso n. 2811/2007 relativo a procedimento concursal, contendo informação de decisão final envolvendo os que aí foram candidatos a vagas de técnico de administração tributária-adjunto estagiário, entre o mais ordenando posição em que ficaram e respectiva afectação a cada um dos serviços onde tais vagas seriam preenchidas; naturalmente que se aí, do mesmo documento, consta informação que respeita a recorrente e recorrida contra-interessada nele pode assentar prova relativamente aos dois.
Similarmente ao que afirmou quanto ao recorrente.
Ora, sucede que o A. detém menor antiguidade na carreira porquanto iniciou funções em 002007, data em que tomou posse e a contra-interessada em 10200
Como é consabido, apenas a aceitação da nomeação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente, contagem de tempo de serviço.
Logo, em 30 de Setembro de 2012, neste factor, o A. tinha 5 anos e 6 meses e a contra-interessada 5 anos e 7 meses.
Na verdade, as listas de antiguidade são publicadas anualmente e são do conhecimento dos trabalhadores e consagrando-se determinados prazos legais para impugnar eventuais incorrecções verificadas, não tendo o A. impugnado em devido tempo.
Acontece que nesse P.A não consta sequer qualquer lista de antiguidade de onde ela se retire.
Pode, efectivamente, afirmar-se, concertando com o que foi alegação não controvertida do autor em p. , e agora reiterado em recurso, um diferenciado termo inicial de início de funções: o recorrente iniciou o seu estágio em 002007 e a contra-interessada em 102007, dias em que cada um, respectivamente, se apresentou ao serviço.
Mas a diferença assinalada em antiguidade, e ao que ela conduziu, é/foi já juízo conclusivo empreendido pelo próprio tribunal.
Interligando-se aqui questão de facto/direito.
Ao adiante se reflectirá.
O ponto do elenco de factos provados ficará com a seguinte redacção:
O que possa relevar, de prova documental com valor pleno, sempre poderá ser atendido.
Teve o seguinte discurso fundamentador:
Ora, o dever de fundamentação dos actos administrativos é imposto pelo art. 26 n. 3 da CRP e concretizado nos arts. 12 e 12 do CPA.
Como é plasmado no Acórdão do TCA-N de 25/05/2012, em que foi Relator o Juiz Desembargador José Veloso: "A obrigação de fundamentar a decisão administrativa em causa, que se impunha ao seu autor, surge como concretização do dever geral de fundamentação dos actos administrativos, os quais, de forma expressa e acessível, deverão dar a conhecer aos respectivos destinatários as razões por que decidem de determinado modo e não de outro 268 n3 da CRP e 124 e 125 do CPA.
A fundamentação de facto não tem de ser prolixa, bastando ser clara e sucinta, e a fundamentação de direito não poderá ser de tal forma genérica que obnubile as concretas razões jurídicas de direito que motivaram o acto.
Pelo que, os actos ora impugnados mostram-se apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram as respectivas decisões, não se verificando cometido o alegado vício de falta de fundamentação.
Na situação descrita, não se vislumbra como é que os actos impugnados padecem da alegada violação do princípio da igualdade, uma vez que não o comportamento não afecta os actos, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade.
Assim sendo, bem andou a administração, não se verificando cometida qualquer ilegalidade, mantendo-se os actos na ordem jurídica, improcedendo os pedidos principais, improcedem igualmente os demais pedidos de reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados.
Julga-se não poder manter.
Não será por violação de igualdade, já que em matéria vinculada.
Mas precisamente porque não foi observada essa vinculação.
O primeiro dos factores não se mostra, no caso concreto, concorrente.
O factor antiguidade no serviço de origem deixa ainda recorrente e recorrida contra-interessada numa situação de igualdade cfr. e do elenco probatório).
Restam os seguintes.
seja como for, ademais
Mas no momento sem notícia.
E que também poderão ter reflexo quanto ao seguinte.
Como o recorrente peticiona em recurso, cumprirá prosseguimento dos autos para instrução e julgamento do que foi peticionado a título de responsabilidade.
Proc. N 1075/11T8BJA.E1
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação de Évora:Relatório.
, divorciado, residente no Monte do Cabeço do, em Beja, instaurou contra, divorciada, residente na Rua da, 39, em Vila Nova de São Bento, procedimento cautelar de restituição provisória de posse e de arrolamento.
A Requerida tem vindo a vender parte dos animais da exploração abaixo do preço de mercado, a propriedade encontra-se ao abandono e os animais carecem do tratamento designadamente sanitário.
Apreciada a oposição foi julgada improcedente por decisão assim concluída:
É desta decisão que a Requerida recorre, concluindo assim a motivação do recurso:
" O requerente não alegou quaisquer factos que minimamente pudessem indiciar que é, de alguma forma, titular ou contitular do direito de propriedade dos efetivos bovinos e ovinos e das marcas de exploração e, todos arrolados nestes autos.
Ficou provado em ambas as sentenças que o pai da requerida era o titular de efetivos bovinos e ovinos e das respetivas marcas de exploração e e foi alegado pela requerente que a requerida herdou aquelas marcas de exploração.
Ficou afirmado na motivação que a exploração se manteve estável com pouco mais de cem cabeças, sendo que pontualmente eram adquiridos machos e que entre 2000 e 2012 a exploração só fez a aquisição de alguns touros, não tendo comprado quaisquer bezerros ou vacas e que não se tem verificado a aquisição de cabeças de gado, sendo o efetivo reposto apenas com as crias que entretanto vão nascendo.
Analisando a lista dos efetivos arrolados constatamos que existe um touro mertolengo e dois outros denominados de cruzamento de carne, ou seja uma média de um touro para 50 vacas.
Os touros adquiridos foram para substituição daqueles outros que já existiam e deixaram por qualquer motivo de exercer essas funções.
O certo é que, em favor da requerida e no seu entender estão reunidos os requisitos para a anulação do arrolamento relativamente aos efetivos bovinos e das marcas de exploração e.
Respondeu o Requerente por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, excetuadas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as questões de conhecimento oficioso arts. 635, n 3, 639, n 1 e 608, n 2, todos do Código de Processo.
Vistas as conclusões da motivação do recurso, importa decidir se deve ser levantado o arrolamento na parte em que incidiu sobre os animais e marcas da exploração.
Factos indiciariamente provados:
O Requerente e a Requerida contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 07 de Agosto de 198
O casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decisão datada de 16/03/2017, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Beja.
O progenitor da Requerida,, foi proprietário de uma quota da exploração agropecuária de gado bovino e ovino, sita no prédio descrito em  e detinha igualmente uma quota na proporção de 1/3 sobre o referido prédio.
A partir dessa data e da aquisição descrita em , o Requerente que vinha trabalhando na propriedade, ocupando-se da doma de cavalos próprios e de terceiros, assumiu a gestão da exploração, de forma autónoma e individual.
O Requerente dinamizou a exploração através da introdução de um sistema de abeberamento de animais, eletrificação, da aquisição de mais animais para aumento do efetivo, aquisição de touros reprodutores, colocação de vedações para delimitação de toda a propriedade e de algumas parcelas, mangas de condução para os animais, colocação de cancelas, aquisição de alfaias agrícolas novas e para substituição de outras em fim de vida e aquisição de um trator.
Após o decesso da mãe da Requerida,, ocorrido em 11/06/2012, tudo continuou a ser gerido e decidido pelo Requerente, tal como o era anteriormente.
Este estabelecimento estava associado ao projeto agrícola de 2007 apresentado conjuntamente pelo Requerente e Requerida, em nome daquela, porquanto era esta que reunia os requisitos para dele usufruir.
Mais tarde, candidataram-se a um outro projeto para melhoramento de pastagens/instalação de prados permanentes.
Por razões práticas, de facilidade burocrática, fiscal e administrativa o referido estabelecimento ficou com as mesmas marcas de exploração então já existentes e identificadas em
O Requerente continuou a geri-la sozinho como sempre fez e assim continuou até mesmo após o divórcio.
Desde essa data, não foi realizado qualquer trabalho de limpeza, de manutenção e de plantação de novas sementeiras ou culturas arvenses, algumas fundamentais para a alimentação do gado, encontrando-se todas as alfaias agrícolas ao abandono e paradas no meio dos terrenos por falta de uso e sem qualquer garantia de segurança.
A Requerente imobilizou um trator agrícola debaixo de um telheiro cheio de palha existente na propriedade.
Após o encerramento da exploração com cadeado, o Requerente só ficou com possibilidade de utilizar um trator agrícola, que, contudo, ficou impossibilitado de abastecer com gasóleo agrícola uma vez que a Requerida deu ordem de proibição de fornecimento do dito combustível, na bomba fornecedora onde habitualmente o fazem.
Após o encerramento da propriedade, o Requerente deixou de proceder ao tratamento e maneio diário do gado ovino e bovino que se encontrava na propriedade, nomeadamente a sua alimentação, abeberamento e limpeza.
Os bovinos passaram a denotar manifestos traços de magreza, sendo que pelo menos um animal apresenta falta do brinco da orelha esquerda que está ferida e por tratar.
Já pereceram pelo menos dois animais, sem que tivessem sido recolhidos os respetivos cadáveres nos termos legais, que ficaram abandonados nos campos, durante alguns dias, em processo de deterioração e decomposição.
Efetuou, ainda, as seguintes vendas:
Pela AP de 2008/06/18 encontra-se inscrita a aquisição mediante doação a favor do Requerente do prédio urbano sito na Rua de, n. 90,  trás, inscrito na matriz urbana sob o n., da união de freguesia de Beja Santiago e S. João, Concelho de Beja, descrito na Conservatória Predial de Beja sob o n./199901219-
As rendas recebidas por virtude do arrendamento referido eram depositadas numa conta da Caixa de Crédito Agrícola, Guadiana Interior CRL, titulada pelos Herdeiros de, de que requerente e requerida são procuradores bem como o era a falecida mãe da requerente,.
A Requerida recusa-se a autorizar o seu levantamento, sendo necessário a assinatura de dois procuradores para o efeito.
A Requerente tem todas as chaves desse imóvel.
Apesar de o Requerente ter, por várias vezes, solicitado as referidas chaves, as mesmas sempre lhe foram negadas.
No passado dia 13 de Julho de 2018, o Requerente deslocou-se ao referido imóvel com o propósito de ali passar o fim-de-semana.
A requerida sempre acompanhou o pai nas lides da terra e no manuseamento dos gados;
Em Agosto de 1988, o pai da requerida era o titular do direito ao uso das marcas  e ;
As marcas referidas foram após o falecimento do seu titular transferidas para a titularidade de Herdeiros de em 202004;
E posteriormente transferidas para a titularidade da requerida em 312010;
Mantendo as herdeiras a requerida e a sua mãe) a exploração das mesmas áreas para além da data do falecimento daquele:
Em 002006, os Herdeiros de transferiram para a exploração da requerida 164 bovinos;
Factos indiciariamente não provados da oposição:
O requerente limitava-se a fazer tarefas de campo, como se de um trabalhador se tratasse ao serviço do estabelecimento da requerida.
Se deve ser levantado o arrolamento na parte em que incidiu sobre os animais e marcas da exploração
Do arrolamento das marcas da exploração
O arrolamento, na letra da lei, pode incidir sobre bens móveis, bens imóveis ou documentos.
As marcas de exploração agrícola não se inserem, estamos em crer, em nenhuma destas categorias de bens ou direitos suscetíveis de arrolamento.
Com este fundamento e nesta parte, procede o recurso.
Do arrolamento dos animais existentes na exploração agrícola.