rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no exercício de 2015 foi legalizada pelo menos uma parte das construções entretanto terminadas, destinadas a habitação e arrumos, as quais, pelos Alvarás ns 8/2015, 9/2015, 10/2015, 1/2015, 13/2015 e 14/2015, foram autorizadas a serem utilizadas;
a Requerente apresentou em 17 de Março de 2011 a declaração modelo 1 para inscrição na matriz das construções então existentes, onde informou que estas haviam sido concluídas e ocupadas em 1936, tendo, nos anos 80, sido introduzidas benfeitorias nesses bens;
no momento da aquisição dos bens, designadamente na data da celebração das escrituras, o adquirente declarou que os prédios se destinavam a revenda, motivo pelo qual não foi liquidado IMT;
a 26 de Agosto de 2016, o adquirente submeteu, consequentemente, uma declaração de alteração da atividade, passando a estar enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade trimestral;
o exercício de 2017 não foi objeto de quaisquer correções;
motivo pelo qual a venda dos imóveis implicaria a regularização integral do IVA deduzido;
é o seguinte o teor das conclusões constantes do Relatório da Inspeção Tributária:
No caso em análise em 2015 o sujeito passivo obteve a respetiva licença de habitabilidade para os imóveis urbanos em 2015, data que se pressupõe como data de ocupação sendo que as restantes obras se encontravam em curso assim deverá ser regularizada a totalidade do imposto deduzido, no momento da transmissão definitiva dos imóveis neste caso no momento da, conforme previsto no n. 5 do artigo 24 do CIVA e regularizada no campo 41 da declaração periódica do período 201512T.
quadro 4 na pág. 14 do RIT
Já no que respeita aos anos de 2007 a 2015 e após análise dos documentos de suporte aos registos contabilísticos nomeadamente as deduções de IVA no campo 20 e 24 das declarações periódicas foi possível apurar que os seguintes registos dizem respeito a deduções relacionadas com os imóveis:
Quadro n. 5 na pag 15 do RIT
quadro 6 na pag 15 do RIT
A Requerente, durante o período em que decorreu a ação inspetiva, solicitou a redução de 75% da coima que lhe foi aplicada por violação do disposto no n. 1 do art. 52 do CIVA, relativo ao prazo de arquivo e conservação da contabilidade e respetivos documentos de suporte, admitindo, assim, que a sua eliminação se deveu a uma conduta culposa da sua parte.
B. Factos dados como não provados
Não existem factos dados como não provados relevantes para a decisão a proferir.
A matéria de facto foi exclusivamente fixada com base nas peças e documentos apresentados pelas partes perante a administração fiscal e nos depoimentos das testemunhas apresentadas pela Requerente. Não foram tidos em conta outros factos da vida interna da Herdade, não refletidos na prova apresentada, documental e testemunhal.
Deve ser previamente referido que, aceitar a audição das testemunhas apresentadas pela Requerente, o Tribunal Arbitral não se auto vinculou ao reconhecimento de força probatória dos seus depoimentos substitutiva da prova documental apresentada.
Considerou que esses depoimentos poderiam revestir-se de utilidade, que aliás, viriam a ter, para o conhecimento da causa, permitindo em especial o conhecimento das causas da eliminação da contabilidade do sujeito passivo
tanto o n 5 como o n 6 desse art. 24 seriam, assim, inaplicáveis ao presente caso, pelo que as liquidações impugnadas careceriam de base legal;
assim, a previsão do n 5 do art. 24 não comporta as regularizações relativas a despesas com imóveis afetos a operações efetuadas por sujeitos passivos cuja atividade confira integral direito a dedução do imposto suportado, incluindo as que resultem da sua transmissão no período de regularização;
Expostos estes argumentos, apreciemo-los, então.
E nem a Requerente tem legitimidade de invocação daquela interpretação da lei, pois com a eliminação voluntária, da sua contabilidade, inviabilizou qualquer prova de que, quer no exercício da dedução, quer nos demais exercícios abrangidos pela regularização até 2006, foi sujeito passivo integral de IVA, por realizar apenas operações sujeitas a imposto.
Nos termos legais, compõem o ativo imobilizado ou não corrente das empresas os bens que, pela sua natureza e funções, se destinem a ser prolongadamente utilizados como instrumentos de trabalho ou meios de exploração e, por isso, devem ser considerados de investimento. Contabilisticamente, de acordo com o n 6 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7 , são hoje chamados de imobilizados os ativos fixos tangíveis detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento e para fins administrativos, que se espera sejam usados em mais do que um período.
Num caso ou noutro, o IVA continua a ser determinado através de uma percentagem aplicada ao valor total das operações tributáveis. Apenas o resultado da aplicação dessa percentagem, no caso de o sujeito passivo realizar exclusivamente operações sujeitas ou isentas do imposto é, respetivamente, de 100% ou nulo.
Os custos de aquisição desses bens não são, em conformidade, normalmente contabilizados como despesas correntes, sendo, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, amortizados ao longo de vários exercícios.
Relativamente a IVA incidente sobre os bens ou serviços utilizados deduzido segundo o método da afetação real, a dedução é sempre definitiva, não sendo precedida de qualquer apuramento provisório e é, relativamente a cada bem ou serviço utilizado, de 0,00 % ou 100 %, consoante a afetação real comprovada for a uma atividade isenta ou tributada.
O regime contido no art. 24 é aplicável independentemente de o imposto deduzido ser apurado numa base proporcional, entre 0,00 % e 100%, ou, por opção do sujeito passivo ou por determinação da administração tributária, de acordo com o método de afetação real.
Nos termos dos ns 1 e 2 do art. 24, o prazo de regularização, que não é coincidente com o prazo de amortização para efeitos de IRC, conta-se a partir do ano em que o bem começa a ser utilizado ou o imóvel começa a ser ocupado, em que se pode dizer que o bem está plenamente afeto a uma atividade sujeita, isenta ou mista de IVA, e não no ano da aquisição ou do final da construção bem. Esta opção da contagem do prazo de regularização a partir da conclusão das obras, na medida em que implica um adiamento do dever do sujeito passivo, é mais favorável para este do que se o prazo se contasse a partir da aquisição ou do início da construção. Foi uma opção tomada pelo legislador nacional de acordo com a permissão contida na 2 parte do n 2 do art. 20 da Diretiva 77/388/CEE, de 17/5
No caso de bens móveis, tal prazo prolonga-se até ao termo dos 4 anos seguintes ao do início da utilização. Quando se trate da aquisição de bens imóveis com opção do IVA ou auto construção, o prazo de regularização termina no termo dos 19 anos posteriores ao da ocupação.
Caso o imposto seja deduzido de acordo com o método da afetação real, a regularização, pela diferença entre a afetação real no início da utilização e nos 4 ou 19 anos posteriores, prevista nos ns 1 a 3 do art. 24, só tem lugar caso ultrapasse o montante previsto no n 4 dessa norma legal.
De acordo com o dispositivo legal contido no n 5 do art. 24 do Código do IVA, em caso de transmissão de bens do ativo imobilizado durante o período de regularização, esta efetua-se de uma só vez, pelo período ainda não decorrido. Para esse efeito, considera-se que, no ano da transmissão e nos posteriores até ao fim do prazo de regularização, os bens transmitidos se encontram afetos a uma atividade totalmente tributada.
Essa possibilidade não foi, porém, exercida pelo legislador nacional: o n 5 do art. 24 não dispensa o ajustamento nestes casos, mas este é efetuado por uma só vez, considerando-se o bem afeto a uma atividade totalmente tributada no ano em que se verifica a transmissão e, nos restantes, até ao termo do prazo de regularização.
Portugal estaria em manifesto incumprimento das normas comunitárias se dispensasse a regularização em caso de a transmissão estar sujeita a IMT, ainda que isenta, como é, nos termos do art. 7 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a compra de imóveis para revenda, e, por isso, abrangida pela isenção do art. 9, n. 30 do CIVA.
Por força da remissão do n 6 para a disciplina do n 5, também essa regularização é feita imediatamente, por uma só vez, tratando-se de bens imóveis e também pelos anos que faltarem para completar o prazo de 20 anos.
a questão da caducidade da regularização prevista nos n s 2 e 3 do art. 24 do CIVA e o prazo aplicável
Nos termos do Parágrafo 55 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7, as depreciações dos bens do ativo fixo tangível apenas começam quando estiverem disponíveis para serem usados nas condições necessárias para serem capazes de operar na forma pretendida, a avaliar pelo órgão de gestão da empresa. Tal decisão do órgão de gestão da empresa, admitindo ter existido, não foi disponibilizada pela Requerente, através de exibição da competente ata do seu órgão de administração.
Tal procedimento seguiu os princípios contabilísticos geralmente aceites incorporados nas NCRFs.
Tal não teria impedido, porventura, o exercício, ainda que residual, a avaliar pelo relativamente exíguo volume das liquidações de IVA durante esse período, de atividades agrícolas e cinegéticas sujeitas a IVA na Herdade; mas este exercício, na falta de quaisquer outros elementos comprovativos, não prova em si próprio a conclusão e ocupação das construções para fins de natureza empresarial. O volume de negócios acumulado pela Requerente entre 1990 e 2015 e o IVA que lhe foi aplicado mostra que a atividade agrícola realizada nesse período foi pouco significativa, não tendo a Requerente, por não ter conservado a contabilidade e seus documentos de suporte, demonstrado qualquer relação relevante entre essa atividade e os investimentos realizados.
A presunção de não conclusão das obras até 2015 não tem, no entanto, suporte apenas na contabilidade da Requerente, é também apoiada pela data da emissão das licenças de utilização.
Por outro lado, segundo da alínea do n 1 do art, 10 do CCA, a contribuição autárquica era devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que houvessem determinado a variação do valor tributável de um prédio, ou da respetiva classificação, quando qualquer destes factos tivesse ocorrido até 30 de Junho de cada ano.
Ora, como ficou provado, a declaração para inscrição na matriz dos prédios urbanos omissos apenas foi apresentada a 17 de março de 2011, com a menção de que as construções terminaram a 01 de janeiro de 1936, segundo vem afirmado a pag. 25 do Relatório da Inspeção Tributária, apesar de benfeitorias posteriores, afirmação não contestada pela Requerente.
Discordando da eliminação desses registos contabilísticos, o despacho do Chefe da Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária, de 29/12/2019, refere, a pg. 2 do Relatório de Inspeção Tributária, ter a Requerente violado indiscutivelmente as obrigações contabilísticas e de conservação de documentos reguladas, além de no art. 44, nos arts. 51 e 52 todos do CIVA, o que a Requerente viria a reconhecer ao requerer e obter o benefício da redução da coima.
Os deveres violados constituem caraterísticas essenciais do sistema comum do IVA.
Relativamente ao regime de regularização do art. 24, o n 1 do art. 51 do CIVA obriga os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, ou nos termos do n 2 do art. 50, a efetuar registo dos seus bens de investimento de forma a permitir também o controlo das deduções efetuadas e regularizações processadas.
Segundo o n 2 dessa norma, o registo pormenorizado a que se refere o n. 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação, cuja indicação é, como se referiu, absolutamente necessária para efeitos da contagem do prazo de regularização a que se refere o n 2 do art. 24 do CIVA;
valor do imposto suportado, constante da fatura de aquisição do bem que, no termos do n 2 do art. 19 do CIVA, é o documento de suporte da dedução;
a percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição, quando os sujeitos passivos realizem conjuntamente e sem contabilização separada operações sujeitas e isentas de IVA;
o somatório das deduções efetuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis, para efeitos do cumprimento do art. 24;
a percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis, em caso de não utilização do método de afetação real, nos termos do art. 23, a comparar com a percentagem definitiva dos períodos posteriores, até ao termo do prazo de regularização;
a percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.
Segundo o n 3, o registo a que se referem os ns anteriores deve ser efetuado no prazo constante dos art.s 4 e 4, contado a partir da:
data da receção da fatura que certifique a aquisição;
data da conclusão das obras em bens imóveis;
data em que devam ser processadas as regularizações.
Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Europeuem 31 de Janeiro de 2018, no proc. n. -664/16 que:
Assim, apenas o cumprimento dessas obrigações permitiria o exato conhecimento da composição do ativo imobilizado das empresas, do qual depende um eficaz controlo desses custos, para efeitos de IVA, IRC e IRS, relativamente aos sujeitos passivos que obtiverem rendimentos de natureza empresarial.
Caso os registos, documentalmente suportados de acordo com as leis comercial e fiscal, se tivessem sido apresentados pela Requerente, teriam a força probatória concedida pelo n 1 do art. 75 da LGT.
Reiteraria, no entanto, a Requerente, que aquilo que os documentos eliminados provariam, caso tivessem sido conservados, pode ser substituído por quaisquer outros meios de prova admitidos em direito, a serem livremente apreciados pela Administração Tributária ou, em sede de impugnação judicial, pelo tribunal.
impossibilidade de dedução do IVA em virtude da não conservação dos documentos que a deveriam suportar
É o caso da falta de contabilidade e das faturas que a suportam que de modo algum é confundível com erro contabilístico).
Essa doutrina não é recente.
Mais recentemente, o Acórdão do TJUE de 15/9/2016, proc. -516/14 reafirmou a posição tradicional do TJUE, de que a administração fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de a fatura não preencher os requisitos exigidos pelos ns 6 e 7 do artigo 226 da Diretiva 2006/112, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos pelo documento, ainda que seja necessário obter do sujeito passivo obter esclarecimentos adicionais.
Assim, no caso de autoliquidação, a fatura com base na qual o sujeito passivo auto líquida o imposto não tem de referir o IVA. Tal não prejudica a obrigação de o devedor do imposto conservar a fatura para efeitos de um adequado controlo da administração fiscal. Tal Acórdão, assim, não nega, mas confirma a essencialidade da fatura.
Segundo o n 50 do já referido Acórdão - 332/15, a luta contra a fraude, a evasão fiscal e eventuais abusos é um objetivo reconhecido e incentivado pelo sistema comum IVA e o Tribunal de Justiça declarou repetidas vezes que os particulares não se podem prevalecer fraudulenta ou abusivamente das normas do direito da União. Em especial, como prossegue o n 56 do Acórdão, A falta de entrega da declaração do IVA, tal como não dispor de contabilidade, que permitiriam a aplicação do IVA e a sua fiscalização pela Administração Fiscal, e a falta de registo das faturas emitidas e pagas são suscetíveis de impedir a exata cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do IVA.
A impossibilidade de a Administração Tributária avaliar com segurança que os requisitos substanciais da dedução foram preenchidos resulta, assim, como já amplamente referido, do incumprimento pela Requerente da obrigação de manter a faturação e os registos contabilísticos previstos no n 2 do art. 51, do CIVA, requisitos que a Requerente pretende provar testemunhalmente através de antigos colaboradores ou pessoas próximas) e complementar com outros factos ou afirmações, sem a certeza da prova documental.
Tão pouco a Administração Tributária dispõe de quaisquer elementos sobre a data que, para efeitos do regime de regularização do art. 24, deve ser precisa, da conclusão das obras, já que a mesma não foi provada documentalmente.
O comportamento da Requerente impossibilitou, assim, o controlo das deduções e regularizações e da aplicação do regime do art. 24, da qual abstratamente poderiam resultar , ou deduções suplementares favoráveis, ou, como, o que aconteceu neste caso, liquidações adicionais resultantes de ajustamentos a favor do Estado que a Requerente, com a sua conduta, inviabilizou ou retardou.
Segundo o n 21 desse Acórdão, no que respeita a  da Primeira Diretiva, só o montante do imposto que tenha diretamente onerado o custo dos diversos elementos constitutivos do preço de uma operação sujeita a imposto pode ser deduzido.
Tal relação a Requerente, ao não ser conservado a contabilidade, não provou.
Não violação do regime do ónus de prova, do inquisitório e da proporcionalidade
O ónus de prova dos pressupostos da liquidação impugnada depende do pressuposto de o contribuinte dispor de registos contabilísticos que especifiquem, conforme a natureza dos bens, as deduções efetuadas e as regularizações feitas.
Ao contrário da alínea das conclusões do Parecer junto pela Requerente, onde se afirma que a Administração Tributária em vez do procedimento adotado deveria ter procedido a avaliação indireta, nos termos da LGT, com a colaboração do contribuinte, no sentido de apurar, recorrendo a meios gerais de prova, relativamente a que despesas com bens imóveis teria eventualmente podido, sem violar a lei, exigir regularização, a recusa da dedução não depende da aplicação de métodos indiretos, como também não depende da prévia aplicação desses métodos o não reconhecimento de qualquer custo fiscal não documentalmente provado. Tal custo é excluído, ainda que sejam aplicados métodos diretos.
Não é aplicável a doutrina do Acórdão do STA de 21/10/2009, processo 03/09, que coloca a aplicação do princípio do inquisitório a montante do ónus de prova.
Não é, assim, no entanto, em caso de incumprimento de dever de prova legal, em que o princípio do inquisitório tem essencialmente por objeto a confirmação desse incumprimento.
Os poderes vinculados exercidos resultam, aliás, do próprio Direito da União e, por não consubstanciarem a violação de quaisquer direitos fundamentais, a sua constitucionalidade, ainda que por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, está subtraída ao controlo do Tribunal Arbitral, nos termos do n 4 do art. 8 da Constituição.
A exceção da caducidade da liquidação do IVA com fundamento no abate do imóvel ao ativo imobilizado
Não se vislumbra, no entanto, como essa norma fosse suscetível de aplicação ao hotel cuja construção ainda não tinha sido terminada aquando da venda e era, assim, insuscetível de utilização para os fins a que se destinava.
Tal contabilidade faz fé, nos termos do citado n 1 do art. 75 da LGT.
Não foi nem podia ser refletida na sua contabilidade.
De acordo com o n 65 da NCRF 7, as imparidades de itens do ativo fixo tangível são reconhecidas de acordo com a NCRF 12, com a exceção do desreconhecimento de itens do ativo fixo tangível retirados de uso ou alienados, que são determinados de acordo com a NCRF
Nos termos do n 66 da mesma Norma, a quantia escriturada de um item do ativo fixo tangível apenas deve ser desreconhecida:
no momento da alienação; ou
quando não se espere futuros benefícios económicos do seu uso ou alienação.
Termos em que, o Tribunal decide:
Árbitro presidente
Desembargador Manuel Luís Macaísta Malheiros
Árbitro adjunto
Professora Doutora Clotilde Celorico Palma
vencida conforme declaração
Dr. António de Barros Lima Guerreiro
Não podemos rever-nos nos termos e conclusões da presente Decisão, cujo relator foi o Dr. António Lima Guerreiro, pelos motivos e fundamentos que passamos a expor.
Observações gerais
Desde logo, os factos provados não estão correctos inquinando as conclusões, não se tendo sequer valorizado a extensa prova testemunhal produzida, pretendendo-se ancorar grande parte das conclusões no facto de a Requerente não ter conservado a contabilidade e documentação de suporte para além do período legal de 10 anos previsto no artigo 5, n.1, do CIVA, dando-se como provada a sua "eliminação" pelo sujeito passivo, fazendo-se inclusive nos factos provados apreciações de direito neste contexto.
Por outro lado, não se procede a uma correcta interpretação e aplicação das normas legais em apreço.
Assim, em termos gerais, tenho a apontar o seguinte:
No caso concreto o contribuinte conservou a contabilidade e a respectiva documentação de suporte dentro do prazo legal de 10 anos previsto no artigo 5, n.1, do CIVA. Porém, a AT passados anos e ultrapassado o referido prazo legal, vem entender que tinha obrigação de conservar a documentação para além deste prazo nos termos do estatuído no n.2 deste normativo, entendendo que o sujeito passivo tinha que proceder a regularizações. Ora, sucede que o sujeito passivo entende e a nosso ver correctamente, que o referido prazo previsto no n. 2 do artigo 5 não é aplicável.
Sucede que, tal como `fundamentadamente demonstrado no Parecer junto aos autos da autoria dos Professores Xavier de Basto e Odete Oliveira e como iremos referir, o sujeito passivo não estava obrigado a fazer as regularizações conforme o pretendido, não sendo, consequentemente, aplicável o prazo de conservação de documentos nos termos invocados.
Pelo exposto, em nosso entendimento justifica-se a anulação da liquidação de IVA impugnada, com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto, nos termos do artigo 16, n. 1, do CPA, subsidiariamente aplicável nos termos do artigo , alínea, da LGT.
Apreciação em especial
A. Factos dados como provados
Tal como se conclui no Acórdão do STA de 30 de Novembro de 2017 relativo ao Processo 0857/17:
Ora, sucede que no caso vertente a sentença não segue as regras supra referidas, chegando-se, inclusive, como vimos, a fazer juízos de direito.
Em conformidade com as provas apresentadas entendemos, nomeadamente, que os seguintes factos deveriam ter sido dados como provados:
A compra da Herdade foi motivada por um projecto para aquela zona, que incluía o desenvolvimento da exploração agrícola e silvícola, bem como a exploração da actividade cinegética, tendo inclusivamente lá estabelecido uma reserva de caça, e ainda de um empreendimento turístico, com hotel e campo de golfe;
Em 1990, a Herdade foi transferida pelo seu proprietário para a Requerente, que foi constituída e iniciou actividade nesse ano, tendo como objecto a respectiva exploração em todas as suas vertentes;
A Requerente foi constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas tendo sido posteriormente convertida em sociedade anónima) em 28 de Maio de 1990, pelo seu sócio fundador J;
A Requerente sempre desenvolveu em exclusivo actividades sujeitas a imposto;
A limpeza e desmatação serviram como preparação do terreno da Herdade para o projeto florestal, que teve como objeto a plantação de pinheiros, azinheiros e sobreiros numa área correspondente a cerca de 800 hectares dos 300 hectares que totalizam a área da;
Toda esta actividade deu origem a despesas, fundamentalmente em bens de equipamento, qualificáveis de bens imóveis, despesas estas que incluíam IVA, que foi declarado como dedutível, originando, em 1994, 1998 e 2003 pedidos de reembolso que foram deferidos pela AT;
No exercício de 2015, e tendo em vista a respectiva venda, foi legalizada pelo menos uma parte das construções entretanto terminadas e utilizadas desde meados dos anos 90, destinadas a habitação e arrumos, as quais, pelos Alvarás ns, foram autorizadas a serem utilizadas;
O projecto de construção e exploração de um estabelecimento hoteleiro foi iniciado em 1 de Janeiro de 2001, o qual ficou, porém, inacabado, e a construção parada a partir de 2003;
O projecto de construção de um campo de golfe nunca foi iniciado;
B. Matéria a decidir