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Por fim, a Recorrente requer ainda que determine a prossecução da ação declarativa para produção de melhor prova, mas nada o justifica no presente caso., tanto mais que a impugnação da matéria de facto provada foi improcedente, tendo, no essencial, a Ré logrado provar a sua posição.
Termos em que improcede a apelação.
Apelação n 325/11T8LOU.P1
Adjuntos: José Igreja Matos
Rui MoreiraAcordam no Tribunal da Relação do Porto
Apelante/autora: B, Ld..
Apelados/réus: ,  e incertos.
Nesta causa principal, realizado o julgamento, viria a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus dos pedidos.
Inconformada, apela a autora, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações da apelante por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar:
da pretendida modificação da decisão da matéria de facto,
A autora, por si e antepossuidores, há mais de 10, 15 e até 30 anos, utiliza o dito prédio, ocupando-o, cedendo-o, efetuando nele benfeitorias, transformando-o, pagando as respetivas contribuições, e todos os gastos como quem dele faz coisa sua.
Desde novembro de 2015, aquela sociedade deixou de efetuar o pagamento das rendas a que estava obrigada.
Foi enviada pela autora de 07/01/2019 para a fracção em causa e dirigida aos réus  e  uma missiva demandando-lhes a entrega do imóvel e a identificação dos ocupantes da fração, recebida pelo réu  em 09/01/201
A ré  ocupou a habitação com os seus filhos, nela sendo por vezes visto o réu, retirando-se aquela depois em data não apurada.
A. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Improcede, pois, face a estes considerandos, este segmento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
a. Em 01/02/2019, os réus,  e , ocupavam a habitação2 com os seus filhos,
Os réus abandonaram o imóvel entre Fevereiro de 2019 e Maio de 201
e. Desde Novembro de 2015, e pelo menos até Fevereiro de 2019, os réus fizeram uma utilização ininterrupta da fracção dos autos.
Tais elementos documentais consubstanciam-se:
no acto processual de citação da ré mulher, efectivada em 1/02/2019 na fracção autónoma objecto dos autos como se constata do aviso de recepção por ela assinado e remetido aos autos em 8/02/2019),
Desde Novembro de 2015 até Fevereiro de 2019, os réus  e , de forma ininterrupta, ocuparam e utilizaram, habitando-a com os filhos, a fracção autónoma referida no facto
Tratando-se o direito de propriedade de um direito absoluto, erga omnes ou seja, que se impõe a todos os, exclusivo jus excludendi omnes, pode o proprietário exigir que terceiros se abstenham de invadir a sua esfera jurídica, quer usando ou fruindo a coisa, quer praticando actos que afectem o seu exercício Este direito tem como correspectivo um estado de sujeição de todas as outras pessoas, que devem respeitar o direito exclusivo do proprietário1
Procedente também a pretensão indemnizatória, pois se verificam todos os pressupostos legalmente exigidos para o surgimento da obrigação de indemnizar ou seja, os pressupostos da responsabilidade extracontratual como fonte da obrigação de.
Tal indemnização é calculada nos termos dos artigos 562 e seguintes do
Tem-se, pois, por demonstrado por presunção que a autora apelante colocaria a fracção no mercado de arrendamento, obtendo as rendas correspectivas.
condenar os réus  e  a reconhecer tal direito,
condenar os réus  e  na restituição da fracção, livre e desocupada de pessoas e bens,
José Igreja Matos
A indicação na motivação é suficiente, não sendo necessária a sua inclusão nas conclusões -Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, pp. 168/16
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 29
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 30
A. Varela, RLJ, Ano 116, p. 33
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 19
P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, p. 11
Por exemplo, P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, p. 9
Citado acórdão do STJ de 28/01/2021, estribando-se em Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. , 2008, pp. 594-59
A. A Entidade Recorrente não pode concordar com o douto Acórdão a quo visado no presente Recurso, por considerar incorreu em erro de direito, por errada interpretação e aplicação aos factos, do artigo 8 n. 1 do CIMT na redacção vigente na data do pedido.
H. A Entidade Recorrente discorda, com o entendimento preconizado no douto Acórdão recorrido, pois, salvo o devido respeito, cumpre interpretar a norma na sua globalidade, não descurando o elemento literal, mas tendo também em conta o elemento lógico, designadamente o elemento teleológico, descobrindo o fim em vista pela norma.
K. É, portanto, a situação de impossibilidade de solver as responsabilidades do devedor que tem de se verificar e provar. Só, assim, a lei permite ao concessionário do crédito beneficiar, no sentido de não ser onerado com um encargo que é o imposto sobre as transmissões de imóveis, com a aquisição do imóvel, que vai satisfazer, ainda que de forma indirecta, o crédito que tem sobre o devedor.
Da norma decorre, naturalmente, que nem todas as dações em pagamento podem ser objecto de isenção. Então quais podem? E aqui entra a ponderação, que é necessariamente, discricionária da administração fiscal.
Tendo em conta o fim da norma, é certo que se a dação em pagamento tiver por objecto a normal transmissão de um bem imóvel, isto é, aquela em que o cumprimento se faz de forma pontual, não tem enquadramento na norma.
O. A administração fiscal já definiu os requisitos desse incumprimento: incumprimento superior a um ano que se prova mediante elementos justificativos/prova do atraso no cumprimento da dívida, da inscrição no balanço do ano anterior da dívida em questão na rubrica de créditos ou juros vencidos da entidade credora, bem como dos procedimentos tendentes ao ressarcimento da dívida.
W. Deste modo, o artigo 8 n 1 do CIMT tem como propósito beneficiar as aquisições de prédios que são objecto de pagamento de uma dívida, que se demonstrou ser incobrável, já que o meio normal da contratante daqueles créditos satisfizer o contratado é pagar pontualmente as prestações a que ficou adstrita por via contratual.
Em face do pedido do Recorrido, a Autoridade Tributária estava investida no dever de verificar o cumprimento de determinados requisitos, de natureza formal e material, de que dependia o reconhecimento da referida isenção de IMT, devidamente plasmados na lei, os quais o Recorrido entendeu, ab initio, preencher;
O reconhecimento dos benefícios é sempre praticado no exercício de poderes vinculados - e não discricionários -, daí decorrendo, inevitavelmente, que o reconhecimento tem natureza declarativa e não constitutiva do direito ao benefício fiscal respetivo, pelo que o nascimento desse direito deve reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento;
Em face da solicitação de elementos adicionais, refira-se que o dever de colaboração plasmado no artigo 5 da Lei Geral Tributária é um dever limitado, conduzindo a que o Recorrido não estivesse sequer obrigado a prestar os esclarecimentos que prestou, tendo-o feito, ainda assim, norteado por preocupações de boa-fé e de cooperação com a Autoridade Tributária;
Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não merece censura, devendo ser mantido na íntegra, devendo ser negado provimento, por esse motivo, ao Recurso do Recorrente.
Com interesse para a presente decisão, julgamos provados os seguintes factos:
Em 202007, foi prestada informação pela Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, propondo o indeferimento do pedido por a requerente não ter junto os documentos solicitados pela AT, incumprindo o n. 4, do artigo 1, da LGT - cfr. mesmo processo Instrutor;
A nossa convicção formou-se com base na prova documental junta aos autos e identificada em cada uma das alíneas antecedentes, cujo teor não se mostra impugnado.
Feito este balizamento, compulsada a alegação formalizada pelo rte e as conclusões que a sumulam, identificamos como questão a dirimir, de seguida, saber se o aresto recorrido errou ou não) na interpretação que fez do disposto no art.  n. 1 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, na redação vigente/operante no ano de 2006
In limine, avançamos que a interpretação de tal normativo se circunscreve ao respeito por este conjunto de pressupostos:
- são isentas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições de imóveis;
- efetuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado;
- bem como, as aquisições derivadas de atos de dação em cumprimento;
Condenar o arguidoR.R. pela prática, em co-autoria material, de:
1 crime de sequestro p. e p. pelo artigo 15, n. 1, do CP, na pena de 9 meses de prisão;
Condenar o arguido P.pela prática, em co-autoria material, de:
Foi ainda este condenado pela prática de crime de dano qualificado p. e p. pelo artigo 21, n. 1, al., do CP, na pena de 6 meses de prisão;
Condenar o arguido R. pela prática em co-autoria material de:
1 crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158, n. 1, do CP, na pena de 9 meses de prisão.
Inconformados os arguidos identificados supra interpuseram recurso do acórdão condenatório.
O arguido R.R. sintetizou a motivação apresentada com as seguintes conclusões:
Ao entender de forma diversa, o Tribunal a quoviolou, por erro de interpretação, o disposto no art. , do CP e artigos  e , do 401/82, de 23/0
Sem prescindir e caso se entenda não ser de aplicar o regime do 401/82, de 209,
O arguido P.sintetizou a motivação do seu recurso com as seguintes conclusões:
A sentença de que se recorre é nula por falta de fundamentação e análise crítica da prova, o que desde já se argui, nos termos e com os efeitos do disposto nos artigos 374 e 379 ambos do CPP.
O Recorrente impugna, nos termos do artigo 412 n 3 do CPP, a matéria de facto dada como provada na sentença sob crise, nomeadamente os pontos referentes ao proc. n 306/22POLSB constantes de fls 4 a 7 do acórdão e Proc. n 390/29SFLSB constantes de fls. 7 a 11 do acórdão, e que por questões de economia processual nos eximimos de transcrever.
Assim, impõe decisão diversa a apreciação da seguinte prova: Testemunhal: J., G.N., R., P., E.S., F., F.R., J., R.S., J.G., declarações do arguido P.. Documental: Auto de notícia de fls. 2 a 4, fotografias de fls. 17 e 18, 21 a 34, 55 a 58; Autos de reconhecimento pessoal de fls. 121 e 122, 127 e 128, 132 e 133, apenso 2; auto de noticia de fls. 5 a7, informação de serviço de fls. 15 a 19, fotogramas de fls. 24, Auto de visionamento de fls. 35 a 61, 62 a 84; informações de fls. 85 e 86; de fls. 87; facturas de fls. 88 a 92; fotografias de fls. 94 a 96, fls. 139, de fls. 195, de fls. 401, de fls. 712 a 719; auto de busca e apreensão de fls. 135, de fls. 154 e 155, de fls. 190, de fls. 244, de fls. 368 e 369, de fls. 380 e 381; auto de exame e avaliação de fls. 138, de fls. 160, de fls. 192, de fls. 246, de fls. 370, de fls. 382; auto de reconhecimento pessoal de fls. 201 e 202; Mensagem de correio electrónico de fls. 204; relatório de inspecção judiciária de fls. 375 a 378; reportagem fotográfica de fls. 384 a 395; informação de fls. 398 a 403; auto de exame directo de fls. 480 a 487 e 488 a 490; de fls. 491; documentos de fls 844 a 87
Contudo, esta testemunha não teve um depoimento isento, acabando por contrariar as suas declarações prestadas em sede de inquérito, tendo, inclusivamente, sido confrontado com aquelas nos termos do disposto no artigo 356 n 2 e 5 do CPP.
Questionamos: Se fosse ao contrário, se as declarações prestadas em julgamento ficassem aquém das prestadas em sede de inquérito, e de algum modo beneficiassem os arguidos, seriam as mesmas valoradas da mesma forma? Seria o Tribunal a quo e o P. tão benevolente com a testemunha, ou teriam mandado extrair certidão para instruir processo-crime por falsas declarações?
No entanto refere o Tribunal a quo que este depoimento não colheu credibilidade, pois terá sido contraditório com o prestado nos termos do artigo 141 do CPP. Ora, salvo melhor opinião, andou mal o Tribunal a quo ao decidir nestes moldes, sobre esta matéria, pois como já referido, a putativa reprodução das declarações do arguido que não tiveram, não seria possível sob pena de valoração proibida nos termos do 355 e 357 do CPP.
O arguido. aquando do primeiro interrogatório de arguido detido, referiu não se lembrar dos factos, estava sob o efeito do consumo de drogas e referiu não se recordar, mas, volvidos quase 12 meses, sem consumir, onde tem acesso e conhecimento dos factos que lhe são imputados, natural é que se recorde de alguns acontecimentos e foi isso que esclareceu ao Tribunal.
Estando o processo versado sobre o roubo de peças de valor avultado, peças raras com valor difícil de calcular como as descritas supra, nunca o ofendido juntou qualquer documento, apólice de seguro, fotografia, n de série no caso dos relógios), certificados de autenticidade que demonstrasse que tais bens realmente existiam e que correspondiam ao descrito pelo ofendido.
Ora, não pode o arguido conformar-se com tal pois o valor avultado dos bens supostamente roubados, qualificam o crime e, consequentemente, agravam a medida da pena.
De qualquer forma, e sempre sem conceder, por mera hipótese de raciocínio a medida da pena excede a medida da sua culpa, porquanto das movimentações descritas estamos perante um mero acompanhante que pouco ou nada beneficiou da factualidade descrita, acrescendo que ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, a actuação dos assaltantes é tudo menos profissional e organizada, uma vez que usaram os seus próprios veículos para cometer o crime no caso em particular o processo 390/29SFLSB), onde o Recorrente roubou 2 garrafas de bebida, e do contrário não se fez prova, usaram os próprios telemóveis para comunicar, etc.
Mais, o Tribunal a quo deu como provado que existiam armas, quais armas? Ninguém foi indiciado ou condenado por posse ilegal de arma, só ao Recorrente, onde no mesmo instante o Tribunal admite como possível que tenha um objecto cortante numa mão e uma pistola na outra. Como iria então proceder ao assalto se já não tinha mãos disponíveis?
O artigo 40 do CP no seu n  1 refere que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Como teoria dos fins da pena, a doutrina da retribuição deve ser recusada. Como ensina o Prof. Figueiredo Dias, "...ela não é uma teoria dos fins da pena. Ela visa justamente o contrário, isto é, a consideração da pena como entidade independente de fins." in questões fundamentais, a doutrina geral do crime - Tomo , mas ainda que recusada, da teoria absoluta ou da retribuição resulta o princípio da culpa: não pode haver pena sem culpa e a medida da pena não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
Termos em que procedendo os vícios assacados seja:
Ou caso, assim não se entenda:
O Acórdão de que se recorre ser considerado nulo por falta de fundamentação, nos termos e com os efeitos do artigo 379 n 1 do CPP, e substituída por outra que absolva o recorrente; ou
O arguidoR.sintetizou a motivação do seu recurso com as seguintes conclusões:
" Ainda pode ser feita uma prognose favorável ao arguido de reinserção social.
Pelo que deve a pena aplicada ao arguido deve ser atenuada ao ser aplicada o regime penal especial para jovens delinquentes previsto pelo n. 401/82 de 23-0
Quanto ao arguido P.apresentou as seguintes conclusões:
"- o tribunal fez a indicação e o exame crítico das provas, tendo enunciado os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, pelo que não se mostra verificado o vício previsto no artigo 379, n 1, al., do CPP;
a apreciação que o tribunal fez da prova está devidamente, e bem, fundamentada dela resultando a demonstração da prática, pela recorrente, dos crimes pelos quais foi condenado;
o recorrente e os demais co-arguidos prescindiram sem prejuízo da sua valoração) da reprodução, em julgamento das declarações por si prestadas em primeiro interrogatório judicial, pelo que não há qualquer invalidade na valoração dessas mesmas declarações por parte do tribunal;
mesmo que não tivesse havido valoração de tais declarações, sempre poderia o tribunal concluir - com base na demais prova produzida - que o recorrente cometeu, em co-autoria, os crimes de roubo e sequestro de que foi vítima F.e os crimes de roubo de que foram vítimas R.N.;
consequentemente, a valoração de tais declarações não ofendeu qualquer disposição processual penal, pelo que não há qualquer irregularidade ou nulidade;
as penas parcelares aplicadas ao recorrente correspondem a uma correta ponderação dos fatores que, no caso concreto, se impunha considerar para determinar a medida dessas penas;
não estão verificados os pressupostos subjacentes a suspensão da sua execução.
Quanto ao arguido R. apresentou as seguintes conclusões:
a reduzida capacidade de avaliação crítica do recorrente, relativamente aos crimes cometidos, impede a afirmação de confiança plena na sua capacidade para enveredar por percurso de vida lícito, o que compromete a aplicação do RPEJ e a atenuação especial da pena aí prevista;
as penas parcelares que lhe foram aplicadas correspondem a uma correta ponderação dos fatores que, no caso concreto, se impunha considerar para determinar a medida dessas penas;
não estão verificados os pressupostos subjacentes a suspensão da sua execução, não havendo, consequentemente, violação do art 50 do Código Penal.
Quanto ao arguido R.R.apresentou as seguintes conclusões:
"- a reduzida capacidade de avaliação crítica do recorrente, relativamente aos crimes cometidos, impede a afirmação de confiança plena na sua capacidade para enveredar por percurso de vida lícito, o que compromete a aplicação do RPEJ e a atenuação especial da pena aí prevista;
Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer com as seguintes conclusões
Quanto ao arguido P.:
Carece, pois, de fundamento a arguição do Recorrente de nulidade do acórdão por falta de fundamentação e de análise critica das provas.
Carece igualmente de fundamento a arguição do Recorrente de nulidade por valoração proibida de prova, pois que em sede de julgamento o Recorrente e os demais Arguidos prescindiram da reprodução em julgamento das declarações que haviam prestado em 1 interrogatório judicial, e fizeram-no sem prejuízo da sua valoração. Assim, o Tribunal considerou - e fundadamente- essas declarações como reproduzidas.
Assim, e atentas as molduras penais abstractas em causa, nem se compreenderia que ao Recorrente fossem aplicadas penas parcelares ainda mais leves. As penas aplicadas ao Recorrente não são desproporcionadas nem ultrapassam a medida da culpa, e respeitam os interesses preventivos gerais e especiais, mostrando-se justas e razoáveis, não tendo sido violada qualquer norma legal.
Dado que a pena aplicada ao Recorrente é superior a cinco anos de prisão, fica consequentemente afastada a pretensão do Recorrente de suspensão da execução da pena, face ao disposto no art. 50 n. 1 do Penal.
Quanto ao Recurso do Recorrente R.R.:
Resposta essa a que, por tais motivos, se adere.
Ora, verifica-se da fundamentação do douto acórdão sob recurso que da atenuação especial da pena não resultariam vantagens para a reinserção social do Arguido/Recorrente, pelo que, justificadamente, afastou a aplicação da mesma.
Carece, pois, o Recorrente, de razão ao pretender que lhe deveria ter sido aplicada a atenuação especial da pena ao abrigo deste diploma legal.
Dado que a pena aplicada ao Recorrente é superior a cinco anos de prisão, fica consequentemente afastada a pretensão do Recorrente de suspensão da execução da pena, face ao disposto no art. 50, n. 1 do Penal.
Quanto ao recurso do Recorrente R.:
Na verdade, é manifesto, a nosso ver, que no caso vertente a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Como claramente se explicita na decisão recorrida
Falece, assim, a pretensão do Recorrente, de suspensão da execução da pena aplicada, por inexistir violação do disposto no art. 509 do Penal.
Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir
Quanto ao arguido R.da possibilidade de aplicação do regime penal especial previsto no decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, da medida da pena e da eventual de suspensão da sua execução;
da proibição de valoração em sede de acórdão das declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido P. artigo 141, n. 1 e 283, n. 3, ambos do Código de Processo, porquanto não reproduzidas em julgamento e porquanto, não indicadas na acusação como meio de prova;
da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
da medida da pena.
Quanto ao arguido R.R. da possibilidade de aplicação do regime penal especial previsto no decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, da medida da pena e possibilidade de suspensão da sua execução.
Proc, n. 1235/18PLLSB
no dia 09-10-2019, por volta das 17 horas e 45 minutos, o arguido R.R., acompanhado por dois indivíduos de identidade não apurada, circulavam em dois motociclos pela Av ... ... ..., nesta cidade de Lisboa --nessa ocasião, aproximaram-se do ofendido S.P. que circulava na sua bicicleta da marca "Berg", obrigando-o a parar.
com medo pela sua segurança e pela sua integridade física, o ofendido S.P. afastou-se da bicicleta e que daqueles indivíduos agarrou de imediato.
o arguido R.R. e os dois indivíduos de identidade não apurada abandonaram o local e levaram consigo a bicicleta em causa, colocando-se em fuga.
o arguido R.R. e os dois indivíduos de identidade não apurada sabiam que a bicicleta não lhes pertencia e, não obstante, ao proferirem as mencionadas expressões, pretenderam ficar com a mesma em seu poder, contra a vontade e sem o consentimento do seu dono, o ofendido S.P..
o arguido R.R. e os dois indivíduos de identidade não apurada agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano que previamente delinearam, com o propósito de fazerem sua a mencionada bicicleta que subtraíram ao ofendido S.P., o que conseguiram.
o arguido R.R. e os dois indivíduos actuaram de surpresa e com superioridade numérica e, através das expressões proferidas, quiseram incutir no ofendido S.P. medo pela sua vida e pela sua integridade física.
o arguido R.R. actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
Proc. n. 306/22POLSB
no dia 31-03-2020, por volta das 22 horas e 45 minutos, os arguidos R.R., P. e F.S. abordaram os ofendidos G.N. e R., que estavam acompanhados pela testemunha de acusação J., na Rua ..., , O..., nesta cidade de Lisboa.
perante a reacção do ofendido R., o arguido P. interveio em auxílio do arguido R.R..
então, o arguido P., com um objecto cortante de características não apuradas, desferiu vários golpes que atingiram o ofendido R.na face e no peito, bem assim desferiu-lhe vários murros na zona da face.
o ofendido R.foi submetido a cirurgia com anestesia geral, para correção da fractura dos ossos próprios do nariz e do septo nasal.
as lesões causadas na face, no tórax e no membro superior esquerdo determinaram 35 dias para a consolidação, 20 com incapacidade para o trabalho geral e profissional.
os arguidos R.R., P. e F.S. sabiam que o dinheiro e que a bolsa não lhes pertenciam, e, não obstante, quiseram integrá-los nos seus patrimónios, contra a vontade e sem o consentimento dos seus legítimos donos.
os arguidos R.R., P. e F.S. actuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Proc. n.9 390/29SFLSB
de repente, sem que nada o fizesse prever, numa sala de apoio desse piso, o arguido R.R., através da força física, atou as mãos e as pernas e tapou a boca ao ofendido F., usando para o efeito uma fita-adesiva.