rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais vícios não são alegados em si mesmo e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos - impugnação da matéria de facto.Apreciando:
Afinal sempre que a encontra é quando?
Afinal, quando e onde é que a encontrou e lhe chamou tais nomes?
Da acusação não consta e dos factos provados também não.
Constam dos factos provados 2 encontros e ninguém diz que neles a apodou com tais epítetos. Assim sendo não pode considerar-se que tal acto tenha ocorrido mais que uma vez.
Ora por um lado, nas situações descritas estamos perante conceitos vagos e indeterminados, o que implica a sua analise e ponderação:
Por fundamentos diversos procede nesta parte o recurso
Desaparecendo tal crime, deixa de existir base jurídica para o arbitramento oficioso, e dado que a ofendida não deduziu pedido de indemnização, esta não poderá ser arbitrada.
Assim procede também, por fundamentos diversos, nesta parte o recurso Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
como autor de um crime de ameaça agravado p. p pelos arts 153 e 155 1 CP condena o arguido B na pena de dez meses de prisão.
Ao abrigo dos arts 50, 53 e 54 CP, suspender a execução da pena de prisão pelo período de 2 anos, com submissão ao regime de prova, de cujo plano devem constar as medidas necessárias a combater o alcoolismo do arguido, a consciencializá-lo do seu estado de divorciado e da necessidade de salvaguarda da autonomia da ofendida, e promover o afastamento físico entre ambos.
DnPorto, 13/11/2019
As autoras intentaram a ação pedindo a condenação da ré a pagar-lhe os seguintes valores:
Mais acordaram que, após cessação do contrato, a ré não poderia concorrer com as autoras, durante dois anos, sob pena de indemnização de, pelo menos, 3000 euros.
A ré contestou a ação, invocando, resumidamente, em primeiro lugar, que a relação com as autoras seria do foro laboral; subsequentemente invocou a ineptidão da petição e a ilegitimidade das autoras; e, por fim, que comunicou a saída, que as autoras concordaram e que não lhes causa danos com a sua atual atividade.
A recorrente termina as suas alegações de recurso, concluindo, no essencial:
Bem como, e ao contrário do que se verteu na decisão recorrida, se mostra desnecessária a prova de um concreto prejuízo causado por tal motivo na esfera jurídica da 2 A., dado que, precisamente para a acautelar esta situação, as partes convencionaram uma cláusula penal, que contém a fixação antecipada do prejuízo.
É esta a cláusula contratual objeto de discórdia.
De entre o que foi convencionado entre as partes, nenhuma circunscrição territorial se estabeleceu.
A tal conclusão levam os factos contidos nos artigos 5, 7, 22, 23, 26, 27, dos factos provados.
Com efeito, se se apelar, como se fez na sentença, a uma interpretação da lei consonante com a unidade do sistema jurídico, então jamais se poderá deixar de atender ao diploma legal, de natureza comunitária, que não só deu origem ao Decreto-Lei n. 178/86, como foi inteiramente tida em conta na sua redação, por ter sido intuito do legislador acolher as sugestões do Conselho das Comunidades Europeias e atender a soluções do direito comparado.
Saber se a prova foi mal apreciada e se a matéria de facto deve ser alterada nos pontos 40 e 43 a 45 dos factos assentes e no  facto não provado;
Que contrato as partes celebraram e por que disciplina jurídica se rege;
A ré foi identificada como fazendo parte da equipa da autora e o seu contato foi disponibilizado no sítio da internet das autoras https://decisoesesolucoes.com/.
Com exceção de um processo de venda que ainda acompanhou por algum tempo, a ré deixou de exercer a sua atividade para as autoras a partir de 28 de fevereiro de 201
Desde então, a ré tem exercido para aquela empresa a atividade de angariação imobiliária, o que compreende a prospeção e angariação de clientes com vista a celebração de contratos de mediação imobiliária, a gestão da carteira de clientes e a celebração de contratos de mediação imobiliária.
Assim como realizada companhas de rua para distribuição de material promocional.
Em resposta, foi-lhe dito que não tinha a sua oposição, que desejavam boa sorte na carreira profissional e que não seria acionada qualquer penalização.
Foi ali acordado que a desvinculação teria efeitos a 28 de fevereiro de 2017 e que a ré teria apenas de acompanhar e finalizar o processo de compra e venda que tinha em mãos.
Foi-lhe dito que teria de enviar uma mensagem a formalizar a desvinculação.
Antes da situação da ré, vários colaboradores das autoras saíram da empresa sem que fosse aplicada qualquer penalização.
Com relevo para a decisão da causa, o tribunal a quo julgou não provados os seguintes factos:
A identidade e contato da autora foram disponibilizados em milhares de folhetos promocionais e merchandising publicitário distribuídos por todo o território nacional;
A ré levou consigo os contatos e negócios que tinha angariado para as autoras;
A ré sempre trabalhou na área da mediação imobiliária.
A recorrente impugna os factos assentes 40 e 43 a 45, bem como o  não provado, entendendo que a correta apreciação da prova impõe a sua alteração, que impetra.
A recorrente cumpriu os indicados ónus, pelo que reapreciaremos a prova, com vista a reavaliar os pontos da matéria de facto impugnados.
Dos factos provados 40 e 43 a 45
O tribunal a quo conferiu a tais factos a seguinte redação:
Após a conversa referida em e tendo conhecimento do facto referido em, a ré ficou convencida que as autoras tinham aceitado a rescisão sem qualquer penalização.
Elimina-se, pois o facto 4
Este facto é óbvio e nem a ré o nega no que respeita aos clientes por si angariados e tentados para as autoras em cumprimento daquela que era a sua prestação contratual principal: angariar clientes para as autoras. Tanto bastaria para que o facto passasse a provado. A ré apenas nega o facto a respeito de outros clientes da autora.
Na parte relativa a parceiros de negócios das autoras, considerando os factos 15 e 17, também não há razão para se considerar não provado.
Considera-se, pois, provado que a ré teve acesso aos contactos de clientes, potenciais clientes e parceiros de negócios das autoras.
B. Do contrato celebrado pelas partes e sua disciplina jurídica
O contrato celebrado está espelhado nos factos 6 a 13 e a sua execução nos factos 14 a 1
Estabeleceram, ainda, as partes, que a subagente exerceria a atividade em regime de exclusividade, não podendo exercer para terceiros atividades do mesmo jaez , n..
Além deles, as partes acordaram sobre aspetos acidentais, estabelecendo a atuação em todo o território nacional e o regime de exclusividade a favor das sociedades principais.
Isto para dizer que o modelo contratual que as partes escolheram celebrar e adotaram na relação que estabeleceram e mantiveram por anos não constitui uma novidade. É, de há muito, amplamente realizado, executado, conhecido, estudado e, até, legalmente típico.
Em todo o caso, ainda que nada assim fosse, sempre as partes poderiam celebrar contrato com os contornos do dos autos, considerando que em direito contratual é permitido tudo o que não é proibido, vigorando um princípio fundamental de autonomia privada, cuja vertente de liberdade contratual se encontra inclusive positivada no art. 405 do
Durante mais de quatro anos a relação contratual estabelecida desenvolveu-se sem sobressaltos, nos moldes acordados pelas partes, o que não foi posto em crise, e se encontra assente de 14 a 1
A disciplina pela qual uma relação contratual se rege é, antes de qualquer outra e independentemente do tipo contratual ou da atipicidade do acordado, a que as partes tenham estipulado. Assim é por força das proposições normativas da liberdade contratual e da vinculatividade dos contratos, princípios basilares inultrapassáveis do nosso Direito Privado, de nível constitucional7, sem prejuízo do necessário respeito das normas imperativas que ao caso caibam. De dizer que as estipulações das partes não beliscaram normas imperativas, como adiante melhor veremos.
Depois, há formas de cessação que são exclusivas de contratos que se revestem de determinadas características.
a subagente obrigou-se a não concorrer, direta ou indiretamente, e em todo o território nacional, com as autoras, até ao máximo de dois anos após a cessação do presente contrato, por qualquer meio 1, n.;
Nos termos do disposto no art. 812, n. 1, do , a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, sendo nula qualquer estipulação em contrário.
Lisboa, 07/01/2020
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,  ed., Coimbra Editora, 1987, p. 34
Concordando-se nesta matéria com Teixeira de Sousa, no Comentário de ao Ac. RG 19/9/20193018/13T8BRG.G1), acessível em https://blogippc.blogspot.com/2019/10/jurisprudencia-2019-10html.
Sobre o tema e por todos, Fernando Ferreira Pinto, Contratos de distribuição, Da tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo, Lisboa, UCP, 2013, pp. 388-39
Ob. cit., p. 39
João Mota de Campos e João Luiz Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário,  ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 32
Todos consultáveis em http://eur-lex.europa.eu.
Fernando Ferreira Pinto, Contratos de distribuição, Da tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo, Lisboa, UCP, 2013, pp. 456-
Rec n 4740/17T9MTS.P1
Por despacho do M Juiz de Instrução de 23/5/2019 foi decidido:
Recorre o Ministério Publico o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
A descrição dos assaltantes efetuada pelos ofendidos  e  é perfeitamente consistente com a fisionomia do arguido, remetendo-a diretamente para o respetivo reconhecimento.
A fotografia do arguido presente nos autos e que os ofendidos disseram não ser da pessoa que os assaltou foi tirada quando aquele tinha menos de 13 anos de idade.
O Meritíssimo JIC não assinalou qualquer diferença física entre o arguido e as outras duas pessoas a reconhecer nem essas diferenças bastando-se apenas com a diferença de idades entre um e outros para descredibilizar os dois autos de reconhecimento.
A mera presença do arguido no local, data e hora dos factos, em conjunto com os restantes assaltantes, é um dos elementos do tipo penal que lhe é imputado.
Ambos os ofendidos tiveram uma conduta processual consistente durante a fase de inquérito, sempre mantendo a mesma versão dos acontecimentos, reconhecendo de imediato o arguido em duas ocasiões e recusando-se a reconhecer a fotografia deste mesmo arguido tirada quando ele tinha 13 anos de idade...
Ambos os ofendidos constituem um meio de prova muito credível e mui consistente.
A fase da instrução continua a ser um momento processual de apreciação sobre indícios.
A decisão do Meritíssimo JIC a quo viola o disposto nos artigos 147 e 308, n.' do Código de Processo Penal.
Pelo que, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que pronuncie o arguido B pelos seguintes factos e com a qualificação jurídica a seguir referida:
tinha um cartão de débito bancário Multibanco, exigiram a este o cartão e o respetivo código, que ele cedeu por aqueles lhe terem dito que, caso contrário, o espancariam.
O arguido B agiu deforma livre, voluntária e consciente com o propósito concretizado de, sem qualquer autorização por parte do ofendido , ter entrado no sistema informático da conta bancária deste, proporcionado pela caixa ATM acima identificada.
O arguido B sabia serem proibidas e punidas as suas condutas supra descritas.
Assim, praticou o arguido B, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, 2 crimes de roubo, ps. e ps. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal' e 1 crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6o, n. 1 da Lei n.  109/2009 de 15/0
Consta do despacho recorrido recorrida transcrição):
"O arguido B veio requerer a abertura da instrução por não se conformar com a acusação que lhe imputa a prática de dois crimes de roubo previstos e puníveis pelo artigo 212, n.s / do Código Penal, e de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punível pelo artigo e, n.e 1, da Lei n.e 109/2009, de 15/0
Da alegada nulidade do reconhecimento presencial:
O arguido alegou a nulidade do seu reconhecimento pelas testemunhas  e , a fls. 103 a 106 dos autos, alegando ter sido colocado numa sala para aquele efeito, junto a dois agentes da PSP mais altos e com o dobro da sua idade, que envergavam camisa e polo de malha de manga comprida, enquanto o arguido envergava um kispo, pelo que tal reconhecimento não pode valer como meio de prova.
Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de pessoas deve observar as seguintes regras:
- As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
- O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer."
Por tudo o exposto, afigura-se-nos que os reconhecimentos do arguido, documentados a fls. 103 a 106, não podem valer como meio de prova, nos termos do artigo 14, n.7, do Código de Processo Penal, o que se decide.
Não há outras questões prévias ou incidentais que ora cumpra conhecer.
Como é sabido, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, em ordem a submeter ou não uma causa a julgamento, cfr. o disposto no art. 286, n1, do Código de Processo, cabendo a este Tribunal efectuar um juízo de probabilidade ou não de condenação, em sede de julgamento em face dos indícios recolhidos nas fases de inquérito e de instrução.
O autor do aditamento foi inquirido na instrução, no passado dia 13-05-2019, mais de dois anos após os factos, pelo que a sua recordação daquilo que terá ouvido aos outros dois suspeitos, que não o arguido, se nos afigura manifestamente pouco segura e insuficiente para fundamentar uma acusação.
Os outros dois suspeitos, que foram acusados e condenados no processo 492/19PBMTS, não identificaram o aqui arguido como comparticipante nos crimes de roubo, cfr. o registo das suas declarações junto a fls. 219 dos autos.
A isto acresce que, segundo o declarado pelos ofendidos, a fls. 197 verso e 200 verso, o suspeito não teve qualquer intervenção nos factos para além da sua presença, o que não suporta minimamente a imputação feita ao arguido na acusação.
Pelo exposto e decidindo, nos termos do artigo 309, n.9 1, do Código de Processo Penal, não pronuncio o arguido B e determino o arquivamento dos autos.
nulidade do auto de reconhecimento e
O M P acusou e o arguido requereu a abertura da instrução finda a qual o M Juiz proferiu despacho de não pronuncia, por entender ser nulo o reconhecimento do arguido efectuado nos autos e inexistirem indícios da prática dos factos pelo mesmo rectius, da sua participação.
No que respeita ao conhecimento pessoal, rege o art 147CPP que dispõe:
Para questionar o reconhecimento de fls 103 a 106 e o considerar como inválido considera o tribunal recorrido que existe desconformidade:
na descrição da pessoa a identificar;
a descrição conjunta dos suspeitos feita em nos autos de reconhecimento fotográfico e a descrição pessoal e pormenorizada de cada um dos feita 3 dias depois dos factos na queixa;
omissão das semelhanças do art 1472 CPP entre os presentes;
Convém esclarecer que os autos em causa, neste processo de fls 103 a se referem apenas ao ora arguido B e foram realizados em 19/3/2018, e os demais co arguidos não foram objecto de reconhecimento presencial, mas de reconhecimento fotográfico em 3/5/2017 que os identificou, sendo que o arguido B não foi objecto na altura a reconhecimento fotográfico na altura.
Questiona assim o tribunal a semelhança física em função da idade entre a pessoa a identificar e as pessoas que a devem acompanhar.
Só que essa semelhança com a descrição, é a maior possível, sabendo nós que em relação ao arguido pois quanto a ele a lei é deve apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista o que parece não foi possível tendo já decorrido 1 e que as pessoas que o acompanham no reconhecimento devem estar na mesma situação.
A realidade é mais diversificada do que as previsões legais, e daí e conhecedor desse facto a consagração das semelhanças possíveis.
Procede por isso tal questão.
Não se podendo considerar inválido o reconhecimento efectuado, e tendo o arguido estado presente aquando dos factos com os demais intervenientes e vista a acusação e os factos imputados, há indícios suficientes, a manterem-se as provas analisadas, da participação do arguido neles e consequentemente é séria a probabilidade da sua condenação.
Dn.Porto, 13/11/2019
, cidadão de nacionalidade portuguesa, residente em França, instaurou, em 19-10-2018, nesta Relação, contra, residente em Carrazeda de Ansiães, a presente Acção Especial, ao abrigo dos arts 978 e sgs., do CPC.
Em 23-10-2018, pelo Relator foi proferido o seguinte despacho:
Além disso, destinando-se a produzir efeitos na ordem jurídica nacional, necessário é que com esta se demonstre ter aquela qualquer conexão justificativa do interesse em desencadear e obter a revisão.
Ora, no caso nenhuma sentença ou decisão que tivesse sido proferida por um tribunal ucraniano se invoca, nem junta.
A decisão parece ter sido meramente administrativa do Conservador do Registo. E o acto documentado a rever consubstancia-se, apenas, numa certidão do registo conservatorial do divórcio.
Nem sequer, portanto, se trata da decisão do Conservador mas do seu mero registo, sendo que o registo de um certo acto ou do seu não se confunde com o próprio acto.
Os autos ficaram a aguardá-la.
Em 19-02-2019, pelo Relator, foi proferido o seguinte despacho:
Inexiste, pois, uma sentença que possa e deva ser objecto da pretendia revisão e confirmação.
Por outro lado, parece nem sequer estarmos perante o acto ou decisão material proferido pela autoridade administrativa estrangeira, mas apenas em face do seu alegado resultado o divórcio e seu registo na conservatória comprovado pela certidão emitida.
Permanece, pois, a questão de saber a que acto ou decisão de carácter material ainda que hão-de referir-se os requisitos e condições que é suposto deverem ser apreciados no processo de revisão e que constituem o objecto deste.
Além disso, nos termos do art 49, do mesmo Código:
Notifique o requerente para informar se solicitou o averbamento do divórcio, em Portugal, na Conservatória do Registo Civil; no caso negativo, por que razão o não fez; no caso afirmativo, qual o resultado.
Entretanto, para obviar a maiores delongas, cite a requerida, incluindo a cópia dos despachos proferidos e requerimentos apresentados após a petição inicial.
A requerida foi devidamente citada. Porém, não interveio nos autos.
As partes, dotadas de personalidade e de capacidade judiciárias, são legítimas.
Não há outras nulidades, excepções ou questões prévias, alegadas ou de que cumpra oficiosamente conhecer, susceptíveis de obstar ao conhecimento do mérito.
Com base nos documentos juntos, não impugnados, consideram-se relevantes e provados os seguintes factos:
Jamais se alude a decisões de autoridades de qualquer outra ordem ou natureza, ainda que, como as administrativas, também dotadas de poderes de iuris dictio em matérias que tradicionalmente eram reservadas aos tribunais, a não ser as judiciais.
Na enumeração destes, exige-se expressamente:
que a sentença provenha de tribunal estrangeiro alíneas e.
Não para rever, inquestionavelmente pelo menos de acordo com a respectiva letra, qualquer outro tipo de sentenças g.,, muito menos actos de qualquer outra natureza, como os administrativos ou notariais, mormente simples actos de registo de quaisquer factos jurídicos a ele sujeitos, mesmo os atinentes ao estado de pessoas, lavrados por Conservador ou autoridades equiparadas.
No conceito de sentença, para efeitos de revisão e confirmação, estão não só as decisões proferidas por tribunal estrangeiro em processos de natureza contenciosa mas também as proferidas em processos de jurisdição voluntária como explicou e justificou o Prof. Alberto dos Reis, in Processos Especiais, volume , 1982, páginas 156 e.
Bem assim, nos termos do art 706, n 1, as sentenças proferidas por árbitros em país estrangeiro.
Assim sucedeu nos Acórdãos da Relação de Lisboa, de 14-11-2006 processo n 3329/2006-7, relatado pela Desemb. Rosa Maria Ribeiro, da Relação do Porto, de 07-05-2009 processo n 0835948, relatado pelo Desemb. Carlos e, da mesma Relação, de 25-11-2010 processo 108/14YRPRT.P1, relatado pela Desemb. Maria Amália.
Apenas, portanto, se certifica o teor do dispositivo da sentença e não quaisquer dos seus fundamentos.
Tratava-se, em todos os casos, ainda assim, de decisão sentenciada por tribunal estrangeiro.
Tal como, aliás, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 03-07-2007 proc 3908/2006-7, relatado por Abrantes, no qual se juntou apenas um certificado, emitido pelas Autoridades Australianas, de que a sentença de divórcio relativa a certo casamento, proferida pelo tribunal, produziu efeitos em determinada data.
Sucede que, no entanto, este aresto apenas foi tirado por maioria, constando do voto de vencido subscrito pelo Desemb. Pimentel:
"Tal como constava do meu projecto de acórdão não concederia a revisão da sentença.
E isto pela simples razão de que não foi junta qualquer sentença que possa ser revista.
O requerente juntou apenas uma certidão em que se afirma: "em relação ao casamento celebrado no quarto dia de Fevereiro de 1976, certifico que a sentença de divórcio proferida pelo Tribunal no décimo sétimo dia de Janeiro de 2006 tem efeito a partir do décimo oitavo dia de Fevereiro de 2006".
Diz o requerente que, segundo informação recebida do Tribunal australiano, nesse país não existe "uma sentença que decrete o divórcio, existe apenas o certificado já devidamente junto aos autos".
Compreendo a posição do requerente a ser exactamente.
A verdade é que não vejo qualquer sentença a rever mais ou menos formal não importaria certamente, mas rever o que se desconhece é que não!). Aquele certificado apenas nos diz que foi decretado o divórcio. Nada mais. É esta a "sentença" a rever?
Não ignoro que se trata de uma revisão formal que não se mérito). Ainda assim, a sentença tem de ser "mostrada" para poder ser "vista".
Sem ela, com efeito, jamais poderá o tribunal afirmar a verificação positiva dos dois pressupostos já assinalados alíneas e) e conferir a falta de prova sobre a inverificação dos demais.
Competia ao requerente - desde logo por virtude do princípio da auto-responsabilidade das partes - o ónus de apresentar com a petição inicial o documento comprovativo da decisão revidenda arts. 342, n 1 do e 523, n 1 do.
Ainda que, portanto, de uma sentença judicial se tratasse, este acórdão decidiu e aquele voto de vencido entendeu que a mera certidão de sua parte decisória é insuficiente para fundamentar o pedido de revisão e basear a confirmação.
Apesar da semelhança invocada no aludido Acórdão da Relação de Lisboa, de 03-07-2007, em abono do entendimento maioritário nele perfilhado, com o do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-07-2005 processo 05B1880, relatado pelo Cons Moitinho de, afigura-se-nos ser evidente uma diferença, não irrelevante, porque decisiva.
Ele certifica, apenas, que foi registada na Conservatória a dissolução do casamento por divórcio, assim publicitando tal efeito jurídico. Porém, nada diz sobre como, onde e quem o decretou, ou seja, qual o facto ou acto jurídico que esteve na sua génese.
Ainda assim, concluiu-se, para conceder a revisão:
Como nele se refere:
Para essas outras situações de há muito se sedimentou a interpretação jurisprudencial no sentido de que a decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada abrangida pela previsão do artigo 1094 n 1 do Código de Processo Civil, carecendo de revisão e confirmação para produzir efeitos em Portugal.
Não é, esse, porém, o caso sub judice.
Perante isso, lembrando-se que o processo visa a revisão e confirmação de uma decisão, entendeu-se nesse aresto que:
Consequentemente, decidiu-se não estarem reunidos os pressupostos substanciais e da concessão da revisão, julgando-se a acção improcedente.
Atento, pois, o panorama exposto, vamos agora ao nosso caso.
O requerente tem nacionalidade portuguesa e o seu casamento com a requerida está registado em Portugal.
Apenas tal facto, porém, resulta provado.