rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor foi admitido ao serviço da ré, como seu trabalhador, para exercer as funções de especialista de segurança. As funções que o autor exercia consistiam na comercialização dos produtos e serviços da ré. O exercício destas funções envolvia a deslocação do autor junto dos clientes com a utilização de um veículo automóvel.
A ré entregou ao autor um Manual de Política e Normas de Utilização de Viaturas. Deste manual consta o seguinte: o veículo era atribuído exclusivamente para o exercício das funções profissionais; era expressamente proibida a condução do veículo sob o efeito do álcool; o veículo devia ser devolvido sempre que fosse solicitado pela ré.
No dia 7 de Dezembro de 2009, na Av. , em Braga, ao início da noite, o autor teve um acidente de viação quando conduzia o veículo que lhe tinha sido atribuído pela ré. O autor perdeu o controlo do veículo e despistou-se, embatendo num muro que ladeava a faixa de rodagem,
O autor conduzia o veículo com uma taxa de álcool no sangue de 0,94 gr/lt.
Após o acidente, a ré atribuiu ao autor o veículo automóvel com a matrícula SH em substituição do anterior.
No dia 11 de Março de 2020, a ré instaurou um processo disciplinar contra o autor. Neste dia, a ré comunicou ao autor a sua suspensão preventiva e solicitou a devolução imediata do veículo automóvel com a matrícula SH.
O autor apenas devolveu este veículo no dia 18 de Maio de 202
A rutura da relação laboral terá sempre de ser irremediável, na medida em que nenhuma outra sanção seja suscetível de sanar a crise contratual aberta por aquele comportamento culposo.
Em suma, quebrando-se a confiança que deve existir entre empregador e trabalhador deixa de existir o suporte mínimo para a manutenção da relação contratual.
Improcede também neste segmento a apelação.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do CPT. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por E. P., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do beneficio do apoio judicário.
Nos dizeres de PEDRO FURTADO MARTINS, in Cessação do Contrato de Trabalho, pág. 150, o despedimento por iniciativa do empregador corresponde a uma declaração vinculada, no sentido em que apenas pode ocorrer nas situações típica e taxativas que foram previstas pelo legislador.
Neste sentido pode ver-se MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, in Tratado de Direito do Trabalho - Vol. , pág. 95
Ob. cit., pág. 37
Ob. cit., pág. 75
Proc 1926/10TBPTM-A.E1
Declarar inibido para administrar patrimónios de terceiros durante um período de cinco anos;
Determinar a perda de quaisquer créditos de sobre a insolvente e sobre a massa insolvente;
Condenar nas custas do incidente, que se fixam em 2 UC.
Olhão, 102020
E. O recorrente apenas tomou conhecimento da tramitação dos presentes autos na data de 102020, pelo que não poderia colaborar com aquilo que desconhecia estar a ocorrer;
G. A falta de citação do recorrente determina a nulidade de todo o processado nos termos do disposto no artigo 18, alínea, do CPC, estando este em tempo de invocar esta nulidade, por ser o primeiro momento em que intervém nos autos;
A nulidade do processo por falta de citação.
Como sabemos, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 18, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artigo 19 do mesmo diploma legal.
Está em causa nos autos o regime da citação.
Como se sabe, a lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa artigo 21/
O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta artigo 22/
O que vale por dizer que improcede a arguição de nulidade processual por fata de citação, a que alude o artigo 18/1,, do CPC.- A impugnação da matéria de facto.
A matéria é a seguinte:
Com efeito, a citação edital tem o mesmo valor da citação pessoal, tal como o preconiza o artigo 22/1 do CPC.
Assim sendo, outra não poderia ser o destino desta factualidade, ou seja, ser dada como provada.
O que significa improcederem, também nesta parte, as conclusões do recorrente.
Desde 1997 que a sociedade insolvente deixou de cumprir pontualmente as suas obrigações.
A requerida nunca procedeu ao depósito legal das contas.
Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter a contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
Em primeiro lugar há que considerar que os recorrentes vieram impugnar a matéria de facto fixada no tribunal a quo ponto 7 dos factos mas sem sucesso, pelo que a matéria de facto não pode mais ser alterada como pretendido.
E Ac. TRE de 06-10-2016, Tomé Ramião, Proc 2831/18T8STB-H.E1:
Replicou a Autora alegando que não se verificam as alegadas exceções, tanto mais que a requerida sabe a que serviços se reporta, que assinou a corresponde confissão de dívida junta como doc. 12, coma as assinaturas dos legais representantes devidamente reconhecidas, concluindo que devem ser julgadas improcedentes por não provadas as exceções arguidas pela Requerida e ser a ação julgada procedente por provada condenando-se a Requerida na totalidade do pedido.
Julgar procedente a excepção de prescrição do direito da autora a reclamar o pagamento da divida de capital titulada pelas facturas supra identificadas, absolvendo a ré do pedido nessa parte;
Inconformada com esta decisão dela recorre a Autora pedindo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, sendo substituída por outra onde seja julgada improcedente a exceção de prescrição por aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes do regime jurídico do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de Outubro, tendo, para o efeito e após doutas alegações, apresentado as seguintes conclusões:
A.- O Tribunal a quo decidiu qualificar erroneamente a relação jurídica estabelecida entre as partes como contrato de prestação de serviços postais.
E ainda que a Autora se obrigou a prestar os serviços nas condições previstas no contrato e nos Anexos ao contrato que dele fazem parte integrante, junto a fls. 132 a 134 e respetivos anexos, conforme alínea da factualidade provada.
Pelo que mal andou o tribunal a quo, ao não qualificar o contrato celebrado entre as partes como um contrato de prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias.
E.- Sendo-lhe aplicável o Decreto-lei 239/2003 de 4 de Outubro.
H.- O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente lei.
É A CTT - Correios de Portugal, S. A., em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 202
J.- Sendo que, a Autora nos autos é a . pessoa jurídica distinta e que não se confunde com a CTT - Correios de Portugal, S.- A., não lhe sendo aplicável, pois, o disposto neste diploma legal como decorre da restrição explicitada no artigo 57 n
N.- E que, de uma análise do contrato e adendas celebrados entre as partes, se depreende que os valores propostos vão para além dos 20Kg, pelo que o serviço proposto nunca poderia ser o serviço postal.
P.- De uma leitura atenta das faturas juntas com a p.se conclui que os objetos expedidos excedem os 20kg.
Q.- Pelo que não poderia o Tribunal a quo ter feito tábua rasa de tais factos, devidamente alegados e provados por documentos juntos aos autos.
R.- Não podendo, pois, entender que a dívida se encontrava prescrita, por ser aplicável ao contrato celebrado entre as partes o Regime Jurídico do Transporte Rodoviário de Mercadorias.
S.- Vem o Tribunal a quo defender que a prescrição foi interrompida pela celebração de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, assinado a 15/10/201
T.- Tendo começado a correr novo prazo prescricional de 6 meses, que se completou a 15/04/2019,
U.- O que não poderá proceder!
W.- Como pelo facto de ter sido contraída nova obrigação pela Ré, com a assinatura do referido documento, nos termos do 85 do
Nem sentido poderia fazer que, assumindo a R. o pagamento da dívida em 11 meses, passados 6 meses, quer cumprisse ou incumprisse o acordo, o remanescente da dívida já estaria prescrito.
Y.- O que colocaria em causa a boa-fé e a liberdade contratual das partes.
Z.- O que também não pode proceder.
Termina pedindo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, sendo substituída por outra onde seja julgada improcedente a exceção de prescrição por aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes do regime jurídico do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de Outubro.
Contra-alegou a Ré pedindo que deve a apelação ser julgada improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Subsidiariamente, caso alguma das questões suscitadas na Apelação venham a ser consideradas procedentes, o que não se concebe, deverá deferir-se a ampliação do objeto do recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte que considerou improcedente a ineptidão da petição inicial e a exceção de caducidade, proferindo-se outra que as considere procedentes tendo, para o efeito e após doutas alegações, apresentado asseguintes conclusões:
A.- Não é aplicável aos presentes autos o Decreto-Lei n. 239/2003, de 4 de outubro, nem a doutrina sufragada no Aresto proferido, a 11/02/2021, por esse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Qualificação do contrato de prestação de serviços
F.- Por conseguinte, não é aplicável aos presentes o Decreto-Lei n. 239/2003, de 4 de outubro, por duas ordens de razão:
os livros transportados pela Recorrente tinham em parte grande como destino locais fora do território nacional;
Por tais objetos se subsumirem ao conceito de serviço postal cf. Artigo , n. 1 e.
H.- Conceito que é diverso do serviço postal universal, tal como definido no artigo  da aludida Lei n. 102/99, de 26 de julho.
De acordo com as referidas facturas, o serviço postal terá sido prestado entre julho de 2017 até maio de 2018 e a presente acção foi intentada em 23 de 201
W.- Com efeito, de harmonia com o artigo 10 da Lei n. 23/96, de 26 de julho, o direito ao recebimento do preço prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, e o envio da factura não importa ou determina a interrupção do prazo prescricional, funciona, quanto muito, como interpelação para pagamento e, consoante artigo 805, n 1 do Código Civil, constituirá o devedor em mora.
EE.- De acordo com o disposto no artigo 63 do CPC, a Recorrida desde já requer a ampliação do objecto do recurso, atendendo a que o Tribunal a quo considerou improcedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial e não apreciou, por ter ficado prejudicada, a exceção peremptória de caducidade.
Ineptidão da Petição Inicial
FF.- Nesta questão entendeu o tribunal a quo que a Recorrente alegou perfunctoriamente os factos dos quais emerge a causa de pedir, referindo ainda que a ora Recorrida compreendeu cabalmente tais factos, o que seria suficiente para julgar improcedente a ineptidão da PI.
Com efeito, quando se diz que a causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer, tem-se em vista não o facto jurídico abstracto, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto cujos contornos se enquadram na definição legal: Certo contrato, um determinado testamento, um individualizado facto ilícito, etc.
OO.- Por força do n. 4 do artigo 10 da LSPE e pelas mesmas razões supra apontadas para a prescrição, caducou o direito de a ora Recorrente propor a presente acção, constituindo uma excepção peremptória, que implica a absolvição do pedido.
QQ.- Destarte, o direito de propor a presente acção extinguiu-se, por caducidade, nos termos e para os efeitos do artigo 10, n. 4 da LSPE, caducidade que desde já se invoca.
Em requerimento autónomo veio a Ré interpor recurso subordinado da sentença recorrida na parte que considerou não prescrita a obrigação de juros, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A.- O Tribunal a quo considerou, e bem, a dívida de capital exigida nestes autos pela aqui Recorrida, , como estando prescrita.
B.- Contudo, sustentou que a dívida de juros não estaria prescrita por estar submetida ao regime do artigo 56 do , constituindo uma obrigação autónoma do crédito principal, e cujo prazo de prescrição vem previsto na alínea do art. 31 do Código Civil, ou seja, 5 anos.
Salvo douta e melhor opinião, não podemos acompanhar tal entendimento, pelo que a Recorrente impugna a sentença recorrida na parte que considerou não prescrita a obrigação de juros, o que constitui, salvo melhor e douta opinião, uma violação do disposto nos artigos 30, 31, alínea e 56, ambos do Código Civil e artigo 1, n. 1 da Lei n. 23/96 de 26/0
G.- Não há justificação para distinguir em tal regime de prescrição especial os juros obrigação acessória) dos créditos resultantes da obrigação principal, antes fazendo todo o sentido que partilhem de igual regime.
H.- Posto que a obrigação de juros está igualmente prescrita, por força do disposto no artigo 1 da LSPE, não sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no artigo 31, alínea do
Assim, contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo e salvo melhor e douta opinião, o crédito de juros, por estar em causa a prestação de serviço essencial, prescreve no mesmo prazo, isto é, em 6 meses, nos termos do artigo 1 da LSPE.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, revogar-se a sentença recorrida na parte que não declarou a prescrição da obrigação de juros, proferindo-se Acórdão que declare esta obrigação prescrita.
Recebidos os recursos e preparada a deliberação, importa apreciar e decidir.
Assim, observando este critério no caso presente, o objeto dos recursos é, no essencial:
Quanto ao recurso da Autora, saber se deve ou não ser julgada improcedente a exceção de prescrição do direito da autora a reclamar o pagamento da divida de capital titulada pelas faturas, por aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes do regime jurídico do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de Outubro.
Quanto ao recurso da Ré, saber se deve ou não ser julgada procedente a exceção de prescrição da obrigação de juros de mora
Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
A ré tem por objecto social a "Edição de livros, revistas e jornais, websites, comércio de livros e outras publicações, importação e exportação. Restauração e similares, estabelecimento de bebidas, pastelaria e casa de chá.
Autora e ré celebraram contrato de prestação de serviços, em 23-04-2010, junto a fls. 132 a 134 e respectivos anexos e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.
A presente acção deu entrada em tribunal no dia 23/10/201
A ré foi citada no dia 8/11/201
Quanto ao recurso da A.
Como vimos, a questão essencial a solucionar no presente recurso é saber se está ou não prescrito o direito da Recorrente a receber o capital titulado nas faturas, sendo para o efeito desde logo necessário definir qual o regime jurídico aplicável ao contrato discutido nos autos, se o regime jurídico que resulta das leis n 23/96 de 26/07, n 102/99 de 26/07 e n 17/2012 de 26 de abril, como foi defendido na sentença sob recurso ou o regime jurídico do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de Outubro, como defende a Recorrente.
Não é de aplicar ao presente caso o Decreto-Lei n. 239/2003, de 4 de outubro.
Ora, este diploma legal, cuja aplicação a Recorrente defende, circunscreve-se ao transporte de mercadorias em território nacional e não fora dele.
Livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas;
O que é diverso do conceito de serviço postal universal descrito no artigo  dessa mesma Lei n. 102/9
Em matéria de contagem do prazo de prescrição dispõe o art. 306 do Civil que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, e uma vez iniciado, o prazo de prescrição interrompe-se nos casos e termos previstos no art. 323 do Civil.
Assim, como bem se decidiu na sentença sob recurso, tem de se considerar prescrito o direito da autora de exigir em juízo o pagamento do preço dos serviços prestados e titulados nas referidas faturas.
Parece que a tese da Recorrente para defender a não prescrição da obrigação de capital, assenta na ideia de que houve novação da obrigação.
Não se aceita esta tese.
Estabelece o art. 85 do Código Civil - Dá-se a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga.
para que em qualquer dos casos referidos exista novação objetiva ou subjetiva, terá que haver sempre a intenção das partes de extinguir a anterior obrigação, criando uma nova em sua substituição. Direito das Obrigações, Vol. ,  Edição, Almedina, pág..
Para haver novação, como resulta do citado normativo, e doutrina citada, é essencial que o devedor, com aceitação do credor, contraia perante uma nova obrigação em substituição da anterior.
Por nova obrigação, entende-se outra obrigação, não a mesma ainda que alterada quanto ao modo e prazo de pagamento.
Improcedem, assim, as conclusões da Recorrente, ficando prejudicado o conhecimento das exceções subsidiariamente deduzidas pela Recorrida.
B-Quanto ao recurso da Ré.
Como vimos, a questão essencial a solucionar no presente recurso é saber se deve ou não ser julgada procedente a exceção de prescrição da obrigação de juros de mora.
Trata-se de uma prescrição extintiva que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais de seis meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível.
Na sentença sob recurso sustentou-se a autonomia da obrigação de juros da obrigação de capital, cf. art. 561 do Código Civil e visto o regime geral de ambas as obrigações, aplicando o disposto no art. 310 alínea, do mesmo diploma legal, conclui-se que a obrigação de juros não estava prescrita,
É certo que o dito art. 561 do Civil estabelece que a obrigação de juros é autónoma do crédito principal, podendo qualquer um deles extinguir-se ou ser cedido sem o outro e também o prazo de prescrição, no regime geral, não é o mesmo para o crédito principal e para a obrigação de juros, vigorando para o primeiro o prazo do art. 309 do Civil e para a segunda o prazo referido no art. 310 alínea do mesmo diploma legal.
Mas a questão não é assim tão simples.
Entende-se que não.
Donde, pese embora, o citado normativo não referir expressamente a prescrição de juros, entende-se que o prazo de prescrição destes, está abrangido pelo prazo prescricional previsto, cf. do artigo 1, n. 1, da Lei n. 23/96, de 26/07, para o pagamento dos serviços prestados
A fonte de obrigação de indemnização de juros decorre diretamente da violação por parte do devedor em prestar ao credor o pagamento do preço do serviço a que se vinculou, dentro do prazo acordado, constituindo-se assim, em mora o que gera a obrigação de indemnizar, artigos 80 e 80 do Código Civil.
No regime geral, estabelece-se um prazo mais curto para a prescrição da obrigação de juros, para desmotivar o credor a não exigir o pagamento.
Com efeito, poderia ser até eventualmente lucrativo para ele/credor que se mantivesse o incumprimento, pois, caso não houvesse a norma do art. 310 alínea, do Código Civil, o capital em divida estaria a render juros durante 20 anos, art. 309 do
A razão do estabelecido no artigo 1, n. 1, da Lei n. 23/96, de 26/07, para o pagamento dos serviços prestados, prende-se com a defesa do consumidor e fazer recair sobre o prestador do serviço que exija o pagamento num prazo curto, 6 meses, a fim de evitar a acumulação de dividas por parte do consumidor.
Não ocorre, pois, justificação para distinguir em tal regime de prescrição especial os juros obrigação acessória) dos créditos resultantes da obrigação principal, antes fazendo todo o sentido que partilhem de igual regime.
Assim, estando prescrita a obrigação principal, também os juros peticionados, obrigação acessória, estão prescritos.
Custas, em ambos os recursos pela Autora.
Octávio dos Santos Moutinho Diogo
Cristina da Conceição Pires Lourenço
Fernando Silva Bastos
Processo n3947/11T8VIS.C1
Pediram a condenação das rés, isolada ou conjuntamente:
Para tanto, alegaram:
De tal acidente resultaram graves lesões físicas para a autora e para o seu marido, as quais vieram mesmo a determinar o óbito deste no dia 11/10/201
O Fundo de Garantia Automóvel contestou.
Impugnou ainda a factualidade relativa aos danos alegada pela autora.
Disse que o acidente ocorreu por o condutor da viatura desconhecida ter forçado a sua entrada na via por onde seguia a condutora do veículo seguro. Assim, tal condutor não respeitou a prioridade de passagem de que esta beneficiava, forçando-a a uma manobra de recurso, que deu origem ao acidente.
Mais impugnou os danos invocados pelos autores.
Peticionou a sua absolvição do pedido.
Nela alegaram os autores:
No dia 3 de outubro de 2016, no IP3, ao km 93,600 ocorreuum acidente, no qual intervieram quatro veículos, um dos quais conduzido por S, casada com o autor S e mãe dos autores e G.
Concluiram os autores solicitando a condenação do réu:
Prosseguiu o processo os seus legais termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Condeno o réu Fundo de Garantia Automóvel:
Absolvo o réu Fundo de Garantia Automóvel dos demais pedidos contra si formulados pelos autores;
Custas pelos autores e pelo réu FGA, na proporção do respetivo decaimento, que depende de simples cálculo aritmético - cfr. artigo 527, CPC
Ação Apensa.
Absolvo o réu Fundo de Garantia Automóvel do pedido de reembolso contra si formulado pelo Centro Nacional de Pensões.
Inconformados recorreram o réu Fundo de Garantia Automóvel e a autora
Conclusões do réu FGA:
Conclusões da autora
Relativamente ao recurso da autora contra alegou o FGA, pugnando pelo seu indeferimento com os seguintes argumentos finais:
No atinente ao recurso do FGA contra alegaram o autor S, por si e em representação de seus filhos menores G e e, bem assim, a ré Seguradoras, S.A,.
Conclusões de S
Conclusões da ré Seguradoras S.A:
Pretende o recorrente:
a alteração da redação do facto vertido no ponto 20 dos factos provados passando a ter a seguinte redação: "No momento em que iniciou a ultrapassagem supra referida, a condutora do PU seguia a uma velocidade cuja grandeza em concreto não foi possivel apurar, mas que era excessiva e superior aos limites legais";
- A prova da factualidade dada como não provada pelo Tribunal a quo e constante do artigo 60 da contestação apresentada pelo R. FGA no apenso B.
É o seguinte o teor dos pontos impugnados:
A Sr juíza fundamentou estes factos nos seguintes termos:
Por fim, a supressão da via da direita, que já se mostrava assinalada no local, mas que se concretizava a cerca de 150 metros, também corrobora o desvio para a esquerda do condutor do veículo desconhecido, e, consequentemente, a imediata reação da condutora do PU.
Desde logo, trata-se de um elemento do qual o condutor do CN não teve uma perceção direta, dado que o veículo circulava no sentido oposto ao seu, não podendo o depoente, por comparação de velocidades, de forma objetiva, afirmar a que velocidade circulava o PU.
Acresce que as próprias caraterísticas dos veículos PU e TM, designadamente o facto de serem mais recentes, não deixam de potenciar a sua deformação carros concebidos para amortecerem o choque em benefício da integridade dos. Consequentemente, da sua deformação não deve retirar-se qualquer argumento decisivo para a afirmação das respetivas velocidades.
E, bem assim, o depoimento da testemunha ...).
Foi apreciada a prova com audição dos depoimentos.
Quanto ao ponto 1
A tese do recorrente é a mais plausível e defensável.
Aliás, neste especial conspeto, a sentença não é, como devia ser, adrede e concretamente, fundamentadora.