rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.- Nuno G  e Rodrigo J ... pronunciaram-se sobre pagamentos referentes a licenciamento do software de base como sendo este da Microsoft.
Fatura n. 38/2009, emitida a 302009 facto provado em;
Fatura n. 42/2009 emitida a 312009 facto provado em;
e.- Fatura n. 46/2009 emitida a 012009 facto provado em;
Não se encontravam criados os módulos LR, Inquéritos/Gráficos e Inquéritos;
f.- Fatura n. 2010000002 emitida a 002010 facto provado em;
g.- Fatura n. 2010000007 de 002010 facto provado em;
h.- Fatura n. 2010000014 de 002010 facto provado em; Não se encontravam criados os módulos Inquéritos/Gráficos e Inquéritos
Fatura n. 2010000017 de 002010 facto provado em;
Não se encontrava criado o módulo Inquéritos.
"Cláusula  Preço, faturação e condições de
"Ou seja,
"A análise permitiu verificar que 100% dos objetos estão presentes no SIGMA, total ou parcialmente.
No caso dos procedimentos, 264 58,7%) apresentam-se inalterados no SIGMA, e 186 41,3%) apresentam pequenas alterações.
"- Queiram os Senhores Peritos esclarecer se a implementação do SIGMA representou um aperfeiçoamento e melhoramento do SIGRes3e ou se, pelo contrário, se trata de um sistema completamente novo de raiz? arts. 16, 17, e 31 da Base Instrutória)
e.-Queiram os Senhores Peritos esclarecer se o software de base do SIGMA era o do SIGRes3e? arts. 16 e 17 da Base Instrutória)
O software SIGMA da Autora é uma cópia do programa SIGRes3e de 2007 ou anterior?
tradução;
adaptação; e
ajustamentos ou outras modificações.
declare a nulidade do objeto e respetivo negócio jurídico,
absolva a Recorrente do pedido;
reconheça o direito da Recorrente sobre o software.
A A. contra alegou nos termos de fls. 2620 e seguintes.
A Requerida não pagou as facturas referidas em e.
Cláusula  Facturação e Condições de
Correcção de todas as anomalias relacionadas com o funcionamento do SIGMA, originadas por causas directamente imputáveis ao SIGMA ou ao seu normal funcionamento;
Disponibilização de novas versões ou actualizações das funcionalidades actualmente existentes, sempre que existam e conquanto sejam relevantes para a prestação dos serviços objecto do presente Contrato;
Serviço informativo relativo ao SIGMA, sobre melhoramentos e actualizações;
Fornecimento de actualizações e melhoramentos do SIGMA, quando estejam disponíveis;
Cláusula  Preço, facturação e condições de
Utilizadores Custo
Mensal / Utilizador
Pessoal chave da Direcção ou Administração, isto é, as pessoas que tendo autoridade e responsabilidade pelo planeamento, direcção e controlo das actividades da empresa que relata, incluindo administradores e o pessoal superior de empresas e membros íntimos das famílias de tais indivíduos.
Decisão da matéria de facto que a Relação manteve inalterada.
A repetição do julgamento veio a ter lugar, consoante apontado no acórdão da Relação de Lisboa de 13-7-2017, relativamente aos pontos 23, 24, 33, 30, 31 e 40 da factualidade que fora elencada na sentença.
O Sigma é uma evolução do SIgRes3e, com novas funcionalidades e oito novos módulos 16 e 17
A autora criou um novo manual para o Sigma, um manual online, interactivo e user friendly que foi disponibilizado aos interessados em. 3
A R./apelante veio novamente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, fazendo-o no que concerne a todos estes pontos da matéria de facto e propondo, também, uma precisão quanto ao facto constante do ponto 15 dos factos elencados na sentença, facto esse decorrente da alínea dos factos assentes.
No que concerne aos pontos 23 e 24 dos factos provados a apelante sustenta que a resposta deverá ser a de dar como provado que:
No artigo 152 da sua contestação a R. limitara-se a alegar que o valor pago pelo licenciamento do SIGMA ascendia a 59358,00, facturado nos termos do anexo ao contrato.
Da conjugação destes 2 pontos da matéria de facto decorre justificar-se a precisão da alínea dos factos assentes correspondente ao ponto 15 dos factos provados no sentido de este ponto passar a ter a seguinte redacção, o que se decide:
Localiza-se aqui, em nosso entender, o cerne do que estará na base da repetição do julgamento.
Aliás, Nuno G ... disse ter sido contratado para fazer a transição do SigRes3e para o Sigma.
Rodrigo J ... disse que os novos módulos foram escritos por ele e não se basearam em nada que já existisse e foram escritos/construídos de acordo com as novas necessidades do cliente, dado o aumento exponencial de utilizadores.
Desse relatório resulta:
Que o SIGres3e estava dividido em seis módulos, estando presentes no SIGMA módulos de igual nome fls.1202v-1203);
Que o SIGMA introduziu oito novos módulos e respectivas funcionalidades fls. 1206-e esclarecimento de fls.;
Que o SIGMA introduziu 105 novas tabelas e nas 91 originadas no SIGres3e adicionou ou alterou campos em 32 tabelas fls.;
Que o SIGMA não é uma cópia mas uma evolução da versão SIGres3e e que sendo uma evolução contém partes iguais e partes diferentes fls..
Saliente-se que a diferenciação na utilização/significado das duas expressões é explicada a fls. 1206 do relatório pericial.
A testemunha Rodrigo J ... esclareceu que as linhas de código dos novos módulos eram originais, sendo escritas por ele e pelos programadores da sua equipa.
Deste modo, no contexto da prova produzida entende-se que é de manter, sem alteração a resposta aos artigos 16 e 17 da base instrutória com tradução nos pontos 30 e 31 dos factos provados.
O Tribunal fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
Na perspectiva da apelante o referido manual era apenas, no fundo, uma versão interactiva do manual escrito já existente e que havia sido criado para o SIGRes3e.
Sucede que a testemunha Rodrigo J ... referiu que se tratava de um manual on line, através de vídeo, visual e interactivo, e que o mesmo era novo, havendo tido participação de um designer que identificou e da própria testemunha.
Também a testemunha Tiago  que trabalhou para a A., foi programador do SIGMA sob a direcção da testemunha Rodrigo J ...) referiu que não sabendo embora precisar a data foi criado para o SIGMA um manual novo, on line era um vídeo), tendo a testemunha colaborado na elaboração deste manual, na sua estrutura, havendo os vídeos sido feitos por um colega.
Face a estes depoimentos entende-se não haver justificação para alterarmos a decisão relativa a este ponto 40 dos factos provados.
Sabemos que o sistema informático utilizado e disponibilizado pela R. constitui um mecanismo imprescindível para a prossecução da sua actividade e objectivos.
Convencionaram, então, que os eventuais direitos de autor que decorressem das obras produzidas pela A. na execução do contrato, para além das metodologias e ferramentas que já se encontram na titularidade desta, eram propriedade exclusiva da A, nos termos em que tal se verifique legítimo ao abrigo da legislação vigente aplicável e salvo disposição em contrário no Anexo ao mesmo contrato.
No referido Anexo expressamente reconheceram, ambas as partes, que o SIGMA era da propriedade exclusiva da A..
Sendo que a A. criou um novo manual para o SIGMA, um manual online, interactivo e user friendly que foi disponibilizado aos interessados.
O destinatário do programa era a R. mas as partes convencionaram expressamente que o SIGMA era da propriedade exclusiva da A., pelo que estaríamos perante uma estipulação em contrário, consoante supra aludido.
Questão relevante para o que temos em discussão será, pois, a de se o SIGMA não corresponde a um programa dotado da necessária originalidade/criatividade para efeitos de protecção jurídica,tratando-se de um simples aperfeiçoamento, melhoramento/actualização do SigRes3, como pretendido pela apelante.
Comentam, a propósito, Garcia Marques e Lourenço Martins que a directiva declara que a originalidade é igual a criação intelectual e o decreto-lei não fala em originalidade, mas apenas em carácter criativo, em criatividade do programa e que embora uma fórmula mais chegada nos termos da directiva fosse desejável, não existem diferenças relevantes para o efeito em causa entre originalidade e criatividade.
Competia-lhe, nos termos do art. 342 do , invocar e demonstrar os factos em que as excepções e a reconvenção se poderiam alicerçar.
Falham, pois, as conclusões da apelante de que:
Ora, não se vislumbra qual o princípio fundamental do ordenamento jurídico ou qual o princípio ético ou moral fundamental que haja sido atingido com as cláusulas contratuais que integram o negócio de que A. e R. são partes.
A impossibilidade lega originária) pressupõe um objecto jurídico que independentemente de quaisquer regras sempre seria inviável por a lei erguer a esse objecto um obstáculo tão insuperável como o que as leis da natureza põem aos fenómenos fisicamente impossíveis. O objecto será contrário á lei ilícito) quando viola uma disposição desta, ou seja, quando a lei não permite uma combinação negocial com aqueles efeitos objecto ou sobre aquele objecto mediato..
Pelo que também nesta parte soçobram as conclusões da apelante.
Obra citada, pag. 57
Obra citada, pags. 72-7
Obra citada, pags. 459-46
Ver José Alberto Vieira, obra citada, pag. 385, nota 825, pag. 386 e pags. 762 e seguintes.
como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do disposto no art. 292, n 1 e art. 69, n 1, al., do Código Penal, na pena de 65 dias de multa, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses; e
como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3, ns. 1 e 2 do n 2/98, de 03/11, na pena de 80 dias de multa;
O arguido, não se conformando com esta decisão, veio interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Ora, se da informação do IMTT não resulta que o arguido não pode conduzir, da guia de fls. 18 dos autos resulta claramente que o arguido pode conduzir.
Com efeito, a guia de fls. 18 dos autos "substitui título de condução e tem uma validade de 6 meses, como se pode ler na mesma ...Ora se do documento resulta que substitui o título de condenação é porque se considera haver título de condução.
A guia de fls. 18 apenas em Portugal se mostra válida, referindo a mesma que substitui um título de condução.
Se a guia de fls. 18 procurasse apenas atestar a situação de troca de carta e não a permissão para condução) não seria necessário a aposição de validade na mesma, pois se o processo de troca de carta durasse 1 ano seria indiferente qualquer prazo de validade da guia de fls. 18;
Verifica-se assim o vício da al. do n 2 do art. 410 do CPP, mormente erro notório na apreciação da prova, uma vez que é feita errada apreciação do documento de fls. 18 dos autos, que permite ao arguido o exercício de condução de veículos automóveis entre 18/10/2018 e 18/04/201
Ora, analisada aquela informação do IMTT de 13/12/2018 que não refere que o arguido não poderia conduzir em conjugação com a guia de fls. 18 dos autos que nos refere que o arguido se encontra habilitado a conduzir veículos automóveis entre 18/10/2018 e 18/04/2019concluimos que necessariamente deveria o arguido ter sido absolvido da prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 3/0,
Quanto á medida da pena sempre se dirá que as necessidades de prevenção especial no caso sub judie demonstram-se diminutas.
Acresce que pena de multa deve sopesar a condição económica da pessoa, para aplicar uma pena de multa que se mostre dissuasória da prática de novos crimes.
Termos em que nos parece a pena de multa desajustada por manifesta desproporcionalidade...
Ainda que esse não fosse o entendimento, seria ainda de considerar a taxa diária aplicada que se demonstra desajustada.
Sempre diremos que limite mínimo significa que este limite também deverá ser aplicado quando se mostre ajustado.
Termos em que deveria se menor a pena de multa.
Sendo ainda que a sanção acessória de inibição de condução deveria ser reconduzida ao mínimo legal de 3 meses.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, conforme despacho de fls. 5
Termos em que deverá ser acolhida a pretensão do arguido na parte em que pretende ver alterada a douta sentença recorrida, em concreto na parte em que condenou o arguido pela prática de crime de condução sem habilitação legal.
Nesta condições a sua condenação com base em falta de habilitação legal mostra-se claramente ilegal.
E conclui que nesta conformidade deverá tal sentença no que a este crime respeita ser revogada e o arguido absolvido do crime de condução sem habilitação legal posto que se verifica possuir título válido para o efeito.
Atentando nas conclusões apresentadas pelo recorrente, o objecto do recurso coloca as seguintes questão:
Saber se o arguido tinha título habilitante que lhe permitisse conduzir veículos automóveis em Portugal?
Da excessividade da pena aplicada quanto ao crime de condução em estado de embriaguez.
Da questão de saber se o arguido estava habilitado a conduzir em Portugal?
Ora, nestas condições a condenação do arguido com base em falta de habilitação legal mostra-se claramente ilegal, pois como vimos, o arguido tinha título habilitante que lhe permitia conduzir veículos automóveis em Portugal.
Impõe-se assim nesta parte quanto a este crime revogar a sentença e absolver o arguido do crime de condução sem habilitação legal que lhe foi imputado.
Da medida da pena aplicada -principal e acessória- quanto ao crime de condução em estado de embriaguez.
Mas com o devido respeito não lhe assiste razão.
Face ao exposto, os Juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam nos termos seguintes:
a.Revoga-se parcialmente a sentença no que se reporta ao crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n 1e 2 do n 2/98, de 03/01, absolvendo o arguido quanto a este crime que lhe havia sido imputado:
Lisboa, 11201
Elaborado, revisto e assinado pela relatora Conceição Alves Gonçalves e assinado pela Desembargadora Maria Elisa Marques.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, para defesa dos interesses individuais dos seus associados A....., A....., F....., F....., ...., ...., .... e O....., requer, nos termos do artigo 16, n.os 1, 2 e 3, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, a extensão dos efeitos do acórdão de 17/03/2004, transitado em julgado, proferido no recurso n. 2987/99, do  Juízo Liquidatário,  Secção, deste Tribunal Central Administrativo Sul.
O requerido ofereceu o merecimento dos autos, juntando informação da Direção Geral de Finanças.
O Juiz Relator, por decisão sumária de 30/06/2019, rejeitou a presente ação, por ser intempestiva.
Sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão sumária reclamada incorreu em erro de julgamento, ao rejeitar a presente ação por ser intempestiva.
Dispunha então o artigo 16 do CPTA na redação originária):
Conclui-se, pois, que a presente ação terá de ser rejeitada, atenta a sua intempestividade, tal como se concluiu na decisão sumária objeto de reclamação.
Sem custas, cf. artigos , n. 3, do Decreto-Lei n. 84/99, de 19 de março, e , n. 4, da Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos que, não tendo sofrido qualquer impugnação, se converteu em definitiva.
Em 115 veio o Sr. Administrador Judicial Provisório dar conta de que o plano de recuperação tinha sido aprovado com 77,75% de votos favoráveis correspondentes aos votos dos credores .., SA; ..; Autoridade Tributária e Aduaneira; e S...) e 22,25% de votos contrários credores Banco B..., SA; Banco .., SA e Sociedade P...).
Requer a final que, no provimento do recurso, seja revogada a decisão recorrida e homologado o plano apresentado pela devedora, já aprovado pela maioria dos credores.
Os factos a considerar, por assentes nos autos, são os seguintes:
Feita esta precisão, passemos a apreciar os fundamentos do recurso.
Nos termos prescritos pelo art. 19, e para o que aqui releva,
A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através da liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
A este respeito observa-se que, efectivamente, tendo dado início aos presentes autos em Junho de 2015, a requerente limitou-se a juntar as declarações modelo 22 relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, as quais prestam escassa informação sobre a actividade desenvolvida pela requerente e a sua situação financeira. Todavia, da sua análise é possível surpreender como nota dominante a progressiva redução do total de rendimentos, reflectindo a redução do volume de negócios. E a este respeito, tal como a Mm. juíza destacou, o plano absolutamente nada informa.
Aqui chegados, tanto bastaria para que a decisão recorrida fosse confirmada.
Considerou-se na sentença que ocorreu igualmente violação do princípio da igualdade face ao injustificado favorecimento do credor .., SA face aos demais credores comuns.
É certo que só agora, nas alegações de recurso, a autora justificou a absoluta necessidade do veículo com a intenção de promover consultas ao domicílio, facto esse que naturalmente não poderá ser relevado.
Deste modo, e conforme deflui do que vem de se dizer, encontrando-se a prevista manutenção da actividade da devedora também dependente da utilização do veículo, não custa entender as razões da consagração do tratamento diferenciado deste credor que, para além de objectivas, se afiguram igualmente suficientemente justificativas.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Acórdão do STJ de 25-11-2014, acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/processoinsolvenciasaccoesconexas.pdf.
Chamando a atenção para este aspecto, os autores citados, pág. 75
Neste sentido, o acórdão do TRG de 04/03/2013, proferido no processo n. 3695/19TBBRG.G1, acessível em www.dgsi.pt.
J....., notificado da decisão do TAC de Lisboa datada de 25/09/2019, que rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto, e com a mesma não se conformando, veio apresentar reclamação, nos termos dos artigos 14, n. 3, do CPTA, e 64, n. 1, do CPC, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Tal resulta, ad contrariu sensu, da aplicação dos artigos 7-A e 87-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 590 n7, 595 n4 e artigo 630 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 4o, ns 1, alínea, 3 e 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Em lado algum do mundo judiciário um convite é uma decisão;
Logo, tal despacho não é recorrível;
O Juiz Relator, por decisão de 06/03/2020, julgou improcedente a reclamação, mantendo o despacho de rejeição do recurso.
Sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão impugnada incorreu em erro de julgamento, ao manter o juízo de rejeição do recurso.
Lisboa, na data da assinatura electrónica
No dia 07/02/2019, o reclamante veio interpor recurso deste despacho.
No despacho ora sujeito a reclamação, datado de 25/09/2019, o Mmo. Juiz a quo apresentou a fundamentação que segue:
É patente a sua falta de razão.
Como tal, não admite recurso, conforme decorre do disposto no artigo 63, n. 1, do CPC.
A conduta processual do reclamante não merece aqui comentários adicionais, atenta a tomada de posição subsequente do Tribunal a quo, objeto de distinta impugnação.
Custas a cargo do impugnante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Revista: Tribunal recorrido: Relação
A aludida impugnação foi declarada extinta, de acordo com o art. 47, 3,, do CPC, por força do despacho proferido em 2018 pelo Juízo de Comércio :
Ora, de acordo com a documentação reunida nos autos, cujo teor não é questionado, temos que:
Perante a prova documental existente, verifica-se que não foram observadas as formalidades legais exigidas pelos artigos 24, n. 2 e 4, 23 e 22, n. 5 do P., sendo inaplicável o disposto no artigo 4, n. 3, alínea do CPC.
Todos estes elementos de prova impunham uma decisão diferente, não tendo a mesma ocorrido porque o Tribunal da Relação apenas atentou ao documento constante da precedente conclusão  e ignorou os documentos constantes das precedentes conclusões  e  que anulam aquele, estando mais do que ilididas quaisquer presunções que do mesmo pudessem resultar.
Não podemos deixar de acreditar que, perante tal fatualidade, a presunção constante do n. 2 do art. 23 do CPC não tenha sido ilidida, tendo a ora Recorrente demonstrado que não teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.
Tendo em conta os interesses aqui em jogo, nomeadamente o avultado crédito da ora Recorrente, algum sentido faria que a mesma, fosse notificada e deixasse passar tão importante prazo de constituição de novo mandatário????
Verifica-se erro do Tribunal Recorrido na apreciação das provas nos termos do artigo 67, n. 3, do P., ao não valorar os documentos identificados na precedente conclusão  e ,
O que o faz com ofensa ao disposto nos artigos 24, n. 2 e 4, 23 e 22, n. 5 do CPC que exigem, por um lado, o depósito das cartas nos recetáculos contendo todos os seus elementos e, por outro, a certificação do distribuidor postal da data e local exato onde procedeu ao depósito, com remessa de certidão ao Tribunal, oquenãoocorreu;
Foi violada a lei de processo, nos termos do artigo 67, n. 1, do P. tendo, nos presentes autos, sido violado o preceituado no Art. 66, n. 1 do P.
Ainda sem prescindir, ao frustar a aplicação coordenada do regime legal e processual, centrando-se em exclusivo no n. 2 do art. 24 do CPC, o Acórdão da Veneranda Relação  violou o direito constitucional da tutela jurisdicional efetiva o que se argui.
Sem prescindir, sempre se diga que, o recurso é admissível nos termos do art. 67 n. 2 alínea em conjugação com o art. 62 n. 1 do CPC.
identificar todas as contas bancárias e demais aplicações financeiras existentes em nome do interdito, bem como a data de abertura das mesmas e os respetivos saldos;
identificar todas as pessoas que possuem poderes de movimentação das contas bancárias e aplicações financeiras do interdito;
Deva o Tribunal determinar que as contas bancárias e aplicações financeiras do interdito apenas possam ser movimentadas pela tutora, ordenando-se a notificação das respetivas entidades bancárias para agirem em conformidade;
A ré G. apresentou o requerimento de fls. 69 v e segs, onde conclui entendendo dever julgar-se cumprido o dever de prestação de contas que recaía sobre a ré.
A autora Maria veio apresentar o requerimento de fls. 73 v onde entende dever considerar-se não cumprido pela ré o dever de prestação de contas.Foi proferido o despacho de fls. 75, onde consta:
A autora Maria veio pronunciar-se sobre o requerimento apresentado, onde entende deverem as contas ser rejeitadas ou, caso assim não se entenda, notificada a ré para apresentar novas contas, em conformidade com o doutamente decidido pelo tribunal fls. 100 v e.
Foi determinado, novamente, o cumprimento do despacho de fls. 75, tendo a ré G. apresentado o requerimento de fls. 109 v e segs., onde conclui entendendo dever julgar-se cumprido o dever de prestação de contas que recaía sobre a ré.) Entretanto, foi proferido a fls. 194, o despacho com o seguinte teor:
Aguardem os autos pelo decurso do prazo do contraditório, conforme promovido.
Notifique.) Inconformada com a decisão, veio a autora Maria interpor recurso de apelação, a fls. 198 v e segs.Nas suas alegações, a apelante Maria formulou as seguintes conclusões:
O presente recurso é admissível por força do disposto no artigo 644, n 2, alínea do Código de Processo Civil.
Resulta da sentença proferida nestes autos que a ré ficou obrigada a juntar aos autos o extrato bancário completo das contas bancárias do interdito, desde a sua abertura.
O despacho recorrido viola o disposto no artigo 619, n 1 do Código de Processo Civil.
A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação que pode resultar da lei, de negócio jurídico ou até do princípio geral da boa-fé.
Estando assente que o interdito esteve sempre incapaz de reger a sua pessoa e os seus bens desde janeiro de 2000, é de concluir que foi a ré, e eventualmente o seu irmão , quem administrou a conta bancária daquele desde que a mesma foi aberta.