rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 24 de Agosto de 2012, a Impugnante apresentou declarações periódicas de substituição, referentes a IVA dos períodos 2008/07, 2008/08, 2008/09, 2008/11 e 2008/1 - cf. Doc. 11 junto pela Impugnante - Declarações Periódicas de Substituição, de fls. 185 a 189
Em 28 de Setembro de 2012, a Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações de IVA descritas na alínea supra, formulando o seguinte pedido:
Em 22 de Maio de 2013, a Impugnante recebeu uma carta remetida pela Direcção de Finanças de Lisboa, a notificá-la do deferimento por despacho de 17 de Maio de 2013, da reclamação graciosa, descrita na alínea anterior, com a fundamentação de cujo teor se extrai:
Síntese dos fundamentos apresentados pelo sujeito passivo
Pelo que solicita que as liquidações sejam corrigidas, de acordo com os seguintes montantes: ...)
Apreciação da Reclamação
Não foram alegados quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
O segmento decisório em crise assentou na argumentação seguinte:
Ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com a rectificação de que os juros indemnizatórios são devidos desde 202013 até 30201
Termos em que se julgam parcialmente procedentes as presentes conclusões de recurso.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida deve ser confirmada na ordem jurídica, ainda que com a presente fundamentação.
José Maria Fernandes Pires, LGT, anotada, Almedina, 2015, p. 35
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. ,  Ed., p. 50
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. ,  ED., p. 50
Processo n. 1672/14TBFAR-A.E1
Terminou pedindo que sejam julgados procedentes os presentes embargos, com a consequente extinção da execução.
A Embargada foi devidamente notificada e não contestou, tendo sido proferido despacho a considerar provados os factos invocados no requerimento de embargos que não estejam em oposição com os alegados no requerimento executivo.
Foi proferido despacho saneador com o valor de sentença, tendo sido decidido:
de todas as quantias peticionadas relativamente ao contrato de 112008;
Inconformados com esta decisão, tanto a exequente como o executado apresentaram recurso de apelação
A exequente terminou com as seguintes conclusões:
No requerimento executivo, a Exequente invocou os seguintes Factos:
Para garantia do capital mutuado no contrato supra referido em, respectivos juros e despesas, foi constituída hipoteca inscrita em Ap. 21 de 2008/12/11 sobre a fracção autónoma designada pela letra "", correspondente ao 1 andar esquerdo, destinado a habitação, do prédio urbano sito na Rua , na freguesia de São Pedro, concelho de Faro, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo  e descrito na CRP de Faro sob o n /19861230 Doc..
Sendo as obrigações dos fiadores acessórias das que recaem sobre os mutuários e sendo aqueles responsáveis solidários e principais pagadores, pode-lhes ser exigida coercivamente a cobrança das quantias cujo pagamento garantiram nos termos conjugados dos artigos 627, n 2, 634, 640, alínea, 512 e seguintes, todos do Código Civil, e do artigo 101 do Código Comercial.
Por incumprimento, por falta de pagamento das prestações mensais dos referidos contratos, é intentada a presente execução, cujos créditos se pretendem cobrar coercivamente, respectivos juros vencidos e vincendos, que estão consubstanciados em títulos executivos de harmonia com o disposto no art 703, alínea do P.e n 4, art 9 do Dec Lei n 287/93 de 20
A obrigação foi liquidada no requerimento executivo, nos seguintes termos:
- À data acedeu o ora embargante ao pedido efetuado por aqueles, por manter com os mesmos uma estreita relação de amizade e confiança.
- Para o efeito, foi informado pelos executados e marido EE, da data, hora e local para assinatura dos contratos juntos pelo Exequente sob os Docs. 1 e 2 ao Requerimento Executivo.
Do Embargante
Considera o embargante, sem razão, diga-se, que os documentos juntos aos autos pelo exequente não são ou não são por si só), título executivo.
Sobre o exposto, veja-se, a título de exemplo, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002012, proc. 97/15T2SVV.C1, e do Supremo Tribunal de Justiça de 202011, proc. 1582/01TBAMT-B.PS1, e de 002015, proc. 1728/18TBBRR-A.LS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No caso sob apreciação, provou-se que os contratos foram assinados pelo Embargante e que este tomou conhecimento do teor das cláusulas contratuais antes do momento da assinatura.
O Embargante não alegou sequer que tivesse solicitado esclarecimentos adicionais ou colocado questões sobre o teor dos contratos e que a Exequente não lhes tivesse dado resposta.
Em que termos e qual a extensão dessa obrigação de pagamento, dependerá em seguida da análise do recurso interposto pela Embargada.
Em conformidade com o exposto, improcedem ou mostram-se deslocadas todas as conclusões do recurso apresentado pelo Embargante.
Da Embargada
A questão da perda do benefício do prazo que contende com a da interpelação colocada pela Embargada em sede de recurso foi igualmente enfrentada com acerto na sentença recorrida, que distinguiu a situação em cada um dos contratos.
O regime estipulado nesta cláusula não é mais do que um decalque do regime instituído pelo artigo 781 do Código Civil - imediata exigibilidade das prestações futuras no caso de incumprimento de uma delas -, pelo que não se pode concluir, sem mais, que as partes pretenderam afastar o regime do artigo 782, ou seja, que o Embargante renunciou ao benefício do prazo que a lei lhe garante.
Neste exacto sentido a respeito da posição do fiador, pronunciou-se o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01201813, de cujo sumário se extrai que:
Porém, o referido normativo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual proclamado no artigo 40 do
Dissente a Apelante, invocando que tendo sido o Apelante quem alegou tal falta de interpelação, impendia assim sobre este e não sobre a ora Recorrente o ónus da prova de tal falta de interpelação.
Assim sendo, conclui-se como na sentença recorrida, que não pode ser exigido ao Embargante, relativamente a este contrato, a totalidade das prestações, mas apenas as prestações já vencidas.
Improcede, pois, também a Apelação apresentada pela Embargada.
Vencidos, cada um dos Recorrentes, deverá suportar as custas do recurso interposto, na vertente de custas de parte, de acordo com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, do CPC. Síntese conclusiva
Assim, não pode ser exigido ao Embargante, relativamente a este contrato, a totalidade das prestações, mas apenas as prestações já vencidas.- Decisão
Custas de cada um dos recursos, pelo respectivo recorrente.Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Albertina Pedroso15
Juízo de Execução de Loulé, Juiz
Que decorrem tanto do apenso de embargos, como do processo executivo, cuja consulta electrónica a ora Relatora solicitou, ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. a título exemplificativo, o Acórdão deste Tribunal de 27 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n. 374/13TUEVR.E1, e disponível em www.dgsi.pt, comentado pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa no Blog do IPPC.
Cfr. também a título exemplificativo, o Acórdão do TRC de 7 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 61/15TBSBG.C1
Proferido no processo n. 2186/18TJCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 3389/00TJCBR-A.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 4739/10T8LOU-A.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Arrolamento-3504/18T8AVR-A
SUMÁRIO1 art. 663/7:..........................................................
RelatórioNo presente procedimento cautelar de arrolamento, instaurado por apenso ao Proc 3504/18T8AVR, em que figuram como:
REQUERENTES: B e marido , emigrantes no Canadá onde residem em .. - .. Street .., , , . , contribuintes n .. e , e
REQUERIDOS:  e marido, E, igualmente emigrantes no Canadá, onde residem em , , Ontario ., pedem os requerentes que se decrete o arrolamento dos bens de que aquele pretendeu dispor a favor da requerida, por testamento.
Mais referem que com o dito testamento, a requerida poderá obter na respetiva
Conservatória, o registo a seu favor dos prédios legados, e desfazer-se deles, frustrando uma das finalidades da dita ação e podendo ocasionar aos requerentes prejuízo irreparável.
Por isso, não pode o arrolamento ser instaurado como incidente desta ação n 3504/18T8AVR.
Contudo, é óbvio que ou são propostas como incidente de causa já proposta ou como preliminar de uma causa a propor o inventário).
Temos, pois, para concluir.
Nessa ação os requerentes pediram, em primeiro lugar, que fosse declarado nulo o testamento lavrado pelo falecido pais de requerente e requerida aos 23/10/18, na cidade de Toronto, Canadá;
A questão que se coloca consiste em saber se o pedido de arrolamento é manifestamente improcedente, quando requerido como incidente de ação de anulação de testamento.
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição Reimpressão, Coimbra Editora, Lim, Coimbra 1982, pag. 38
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição Reimpressão, Coimbra Editora, Lim, Coimbra, 1981, pag. 105-10
Para o efeito, em suma, alegou ser vítima de assédio moral por parte da ré, que não lhe atribui serviço de TIR, apesar de ele estar disponível para tal, com os inerentes danos patrimoniais e não patrimoniais, designadamente omissão de pagamento da compensação prevista na cláusula 7, n. 7, do  CCT aplicável.
Na contestação, a ré pediu a sua absolvição do pedido, alegando, em suma, que o autor nunca trabalhou em exclusivo no transporte internacional, nem a ré estava obrigada a tal atribuição, nem tal constituindo tratamento discriminatório, e que o aludido suplemento remuneratório só lhe era devido quando prestasse aquele transporte.
Razões pelas quais, o facto provado n 8 deve ser excluído.
Porque resulta do depoimento da testemunha A. A., que a colocação do Recorrente no departamento de tráfego por si gerido, que não inclui serviço em TIR transporte internacional rodoviário), ou com matérias perigosas, foi determinado pela Recorrida cfr. 00:13:09 a 00:13:39 do registo da respetiva gravação);
Resulta dos depoimentos do Recorrente de 00:14:40 a 0:107 do registo da respetiva gravação), e das testemunhas A. A. de 00:01:19 a 00:02:49 e de 00:13:09 a 00:13:39 do registo da sua gravação) e P. G. de 00:02:01 a 00:02:49, de 00:05:04 a 00:05:20, de 00:05:36 a 00:06:45 e a 00:08:31 do registo da gravação do depoimento, que o tratamento que a Recorrida dispensou ao Recorrente após a sua reintegração foi diferente daquele que tinha antes do despedimento.
Logo, como facto provado n 11, o tribunal de recurso deve dar como provado o alegado no artigo 35 da PI, com a seguinte redação: o serviço atribuído ao Recorrente depois da condenação da Recorrida a reintegra-lo é distinto daquele que antes de 13 de outubro de 2014 lhe era destinado.
Este facto é relevante para estabelecer o comportamento não desejado pelo Recorrente.
E assim, dar como provado o teor dos artigos 6 e 7 da resposta, como facto provado n 13, ou seja: Tanto o Recorrente antes de outubro de, como todos os outros motoristas de TIR, entre a chegada de uma viagem internacional e a partida para a seguinte, enquanto aguardam pela partida, fazem o transporte de mercadorias em território nacional.
se o autor tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por assédio moral, por a ré, injustificadamente, não lhe atribuir serviço de transporte internacional rodoviário em condições semelhantes a colegas seus e ao que se passava com o próprio autor antes do despedimento.
- O autor foi admitido ao serviço da ré no dia 5 de Maio de 2008, mediante contrato de trabalho a termo certo, escrito, do qual não tem cópia, e que a ré juntou a fls. 71 verso a 73 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- O autor residente na Rua ...,), que é associado do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de , sempre cumpriu o horário de trabalho imposto pela ré, executando os serviços que esta lhe atribui: percursos, mercadorias e prazos de entrega.
10 - No dia 18 de Março de 2016, o autor apresentou-se ao trabalho na ré e foi reintegrado no seu posto de trabalho de motorista. E, desde então em diante, o autor tem exercido tais funções no serviço de transporte de carga geral e contentores e sem ter voltado a prestar trabalho em TIR. alterado nos termos do ponto
- A ré continuou a ter esse serviço de transporte rodoviário internacional, levado a cabo por outros motoristas ao seu serviço - tais como P. F., P., A., P. H. e A. R. - com menor antiguidade que o autor, nos termos constantes de fls. 107 a 170 verso e 209 a 229 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- O autor está inscrito na Segurança Social como trabalhador por conta da ré, desde Maio de 2008 em diante, nos termos constantes de fls. 172 a 177, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Suscita-se em primeiro lugar a questão da impugnação que o Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto.
Retornando ao caso dos autos, e compulsada a alegação do Recorrente, incluindo as conclusões acima enunciadas, verifica-se que o mesmo pretende, por um lado, que se considere não provado o facto dado como provado sob o n. 8, e, por outro lado, que se considere provada a seguinte matéria:
Em complemento aos factos provados n.s 12, 14 e 15, que:
Em face do exposto, nunca poderiam as conclusões acima enunciadas nas alíneas e ser dadas como assentes, por caber ao tribunal retirá-las de factos concretos e objectivos que tenham ou pudessem ter sido demonstrados através de meios de prova produzidos.
Improcede, pois, a pretensão do Apelante nesta parte.
Ora, os factos em apreço, designadamente a situação subsequente a 13 de Outubro de 2014 necessariamente, até ao despedimento em 7 de Novembro de, não são desmentidos pelos meios de prova que o mesmo invoca, a saber, os recibos de vencimento do Recorrente juntos com a petição inicial com os n.s 66 a 94 que concernem apenas aos períodos até Outubro de 2014 e após a reintegração), o cadastro e listagem de remunerações de fls. 106 a 133 e o depoimento da testemunha A. A. que apenas se pronunciou sobre o serviço de transporte de carga geral e.
Em face do exposto, entende-se que os meios de prova invocados pelo Apelante não impõem a alteração pretendida, no que concerne ao ponto n. 8, embora o depoimento indicado justifique que se esclareça no ponto n. 10 que o autor após a reintegração vem desempenhando funções no serviço de transporte de carga geral e contentores alteração introduzida supra no local próprio).
Em face do exposto, improcede a pretensão do Recorrente também nesta parte.
O Apelante sustenta que tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por assédio moral, por a ré, injustificadamente, não lhe atribuir serviço de transporte internacional rodoviário em condições semelhantes a colegas seus e ao que se passava com o próprio autor antes do despedimento.
Trata-se de questão que foi expressamente apreciada na acção declarativa e inclusive foi reapreciada em sede de recurso de apelação por este Tribunal.
Resulta da fundamentação jurídica da decisão proferida, quanto ao pedido de reintegração na categoria profissional de motorista de transportes internacionais, o seguinte:
"Ora, voltando ao caso dos autos, refere o autor que deve ser reintegrado na categoria profissional de motorista de transportes internacionais.
Por seu turno, resulta da fundamentação do Acórdão proferido por esta Relação que "o facto 22 vem esclarecer que o autor teria sido novamente reafecto ao serviço nacional, o que pressupõe que tenha estado durante algum tempo, de que ignoramos a dimensão, afecto ao transporte internacional. Ora, o autor não foi contratado para exercer as funções no transporte internacional, como resulta de forma clara do facto 1, tendo sim sido contratado como motorista de pesados e ligeiros.
Assim sendo, não pode concluir-se da factualidade que tenha ocorrido uma alteração da categoria contratada aquando da sua admissão ao serviço da entidade patronal.
O Apelante parece sustentar que, relativamente aos aludidos complementos remuneratórios, o princípio da irredutibilidade da retribuição é absoluto e opera independentemente do desaparecimento dos pressupostos de facto que estiveram na origem da obrigação de os mesmos serem pagos.
Com efeito, embora integrem o conceito de retribuição, tais prestações complementares não se encontram sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que só serão devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
Podemos, assim, concluir que o empregador pode retirar ao trabalhador determinados complementos salariais, como é o caso dos que visem compensar o trabalho prestado no estrangeiro, em condições de maior penosidade, isolamento e constrangimento da conciliação da vida profissional do trabalhador com a sua vida privada, desde que cesse, licitamente, a situação que fundamentou a sua atribuição.
Resta, então, a causa de pedir assente em assédio moral, nos termos do art. 2 do Código do Trabalho, por a ré, injustificadamente, não atribuir ao autor serviço de transporte internacional rodoviário em condições semelhantes a colegas seus e ao que se passava com o próprio autor antes do despedimento.
Nesta matéria, vigoram os princípios e regras enunciados, sumariamente, entre outros, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2017, proferido no processo n. 816/10T8LSB.LS1, cujo sumário se transcreve:
" O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.
Já quando for alegada violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenha sido invocado quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do mencionado art. 34, n. 1, dos factos constitutivos do direito alegado, não beneficiando da referida presunção.
Sobre o assunto, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2014, proferido no processo n. 712/16TTPRT.PS1, em que se refere:
O assédio moral discriminatório, baseado, nomeadamente, num dos fatores discriminatórios descritos no art. 2;
Ora, é patente que uma abordagem do art. 2, n. 1, do CT, apenas assente no seu elemento literal, se revela demasiado abrangente, pelo que se impõe um esforço adicional para adequadamente delimitar a sua esfera de proteção.
Um comportamento não um ato indesejado, por representar incómodo injusto ou mesmo prejuízo para a vítima;
Uma intenção imediata de, com esse comportamento, exercer pressão moral sobre o outro;
Um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, consistente na obtenção de um efeito psicológico na vítima, desejado pelo assediante.
No dia 18 de Março de 2016, o autor apresentou-se ao trabalho na ré e foi reintegrado no seu posto de trabalho de motorista, e, desde então, tem exercido tais funções no serviço de transporte de carga geral e contentores, sem ter voltado a prestar trabalho em TIR e a auferir as inerentes componentes retributivas.
Por outro lado, também não se provou que a decisão da ré tivesse o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger o autor, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Bernardo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, Verbo, p. 38
Processo n. 13769/17T8PRT.PS1
Realizado o julgamento foi proferida sentença, que julgou a ação improcedente absolvendo a Ré da totalidade do pedido.
Inconformada a Ré veio interpor recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
A decisão da Relação não respeita o princípio da condenação extra vel ultra petitum art. 7 e, por isso, a mesma deve ser considerada nula porquanto houve uma condenação em objeto diverso do pedido arts. 67 n. al., 66 e 61 do;
Acontece que, não resulta de qualquer um dos factos dados como provados que a Recorrida colaborou diretamente com entidades da administração;
Nem mesmo resulta, de nenhum dos factos dados como provados que a Recorrida exerça ou tenha exercido funções enquadráveis nas categorias profissionais de Chefe de Sector, Chefe de Secção Administrativo ou Supervisor de Secção;
Como resultou provado, a Recorrida trabalhava e trabalha nas secções da área alimentar e frescos, acontece que, tal área, além de ter os seus respetivos Chefes de Secção, desdobra-se em outros setores, designadamente, talho, padaria, frutas e legumes, peixaria, charcutaria e mercearia;
Cada um desses setores tem um coordenador que as dirige, que não é a Recorrida, estando esta antes subordinada aqueles;
Nunca poderia a Recorrida ser considerada Chefe de Sector porquanto a mesma, e segundo a al. K.) os factos dados como provados, não coordena nem controla os setores, mas sim trabalha para os setores e está assim subordinada aos respetivos coordenadores;
Também não poderia ser considerada Chefe de Secção, já que a mesma não dirige, nem controla qualquer secção da loja, muito menos as Secções dos frescos e do Alimentar - al. K. dos factos dados como provados;
A Recorrente não pode concordar com tal decisão que é, totalmente contraditória e violadora da lei, porquanto fez o Tribunal da Relação uma errada aplicação do princípio da condenação extra vel ultra petitum;
Assim, e para que este princípio possa ser aplicado é necessário que se verifiquem as seguintes condições: Que estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis ou IRCT; Que os factos em que se fundamental tal condenação sejam os factos provados no processo ou de que o Juiz se possa servir nos termos do art. 51 do CPC;
Acontece que, no caso em concreto, não poderia ter sido aplicado tal princípio, porque tal não resulta da matéria provada;
Isto é, não resulta dos factos dados como provados que a Recorrida exerceu e exerce funções que lhe permitissem/permitam enquadrar na categoria profissional de secretário, nível da tabela salaria da CCT aplicável ou na categoria profissional de chefe de secção, nível da tabela salarial. Aliás, da matéria de facto provada só resulta que a Recorrida exerce as funções de operadora especializada;
Ainda que tais funções se possam enquadrar na categoria profissional de secretário, a verdade é que o exercício das mesmas não basta para que se possa concluir que a Recorrida deveria deter a categoria profissional de secretário. Por isso mesmo é que não resultou da matéria provada que a Recorrida detinha a categoria profissional de secretária, mas tão só que a mesma exercia algumas funções de secretária;
Por sua vez, também não resulta da matéria dada como provada que desde 112012 a Recorrida tem exercido funções que lhe permitam deter a categoria profissional de chefe de secção, enquadrável no nível da tabela salaria da CCT;
Resulta de forma irrefutável da matéria de facto provada que a Recorrida não foi, nem poderá ser considerada chefe de secção, simplesmente porque a mesma não exerceu as funções inerentes a tal categoria. A Recorrida não coordena, não dirige e não controla uma secção e não lhe cabe a gestão, controle e rotação de stocks e pela conta de exploração;
As funções de Responsável de Segurança Alimentar que a Recorrida passou a desempenhar e que se encontram descritas na al. dos factos dados como provados, enquadram-se na categoria abrangente que é a categoria profissional de operadora;
Contrariamente ao afirmado exaustivamente pelo Tribunal da Relação, a Recorrida não exerce as tarefas supra descritas de forma autónoma, nem mesmo coordena. Como ficou provado, a Recorrida não dirige as secções dos frescos e do alimentar, nem coordena ou controlo os setores inerentes a tais secções al. dos factos dados como;
A Recorrida exerce as suas funções sob a ordem e direção dos respetivos Chefes de Secções e Chefes de Sector, tal como o fazem todos os outros operadores;