rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por esta razão, a não se dar como demonstrada a materialidade impugnada, sempre deveria ter sido dado como demonstrado o seguinte facto:
A perda da clientela e o encerramento por culpa do R. trouxe prejuízos ao A. Desde logo porque, é a conclusão lógica dos factos provados.
Ora, como se sabe, uma presunção judicial é uma ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido artigos 34 e 35 do Código.
Isto considerado, poderemos até concordar que, em abstracto considerado, pelas regras da normalidade, o encerramento de um estabelecimento traz normalmente associado, e na maior parte das situações, perda de clientela e de lucros.
Na verdade, a existirem tais danos invocados a sua demonstração numa situação normal seria facilmente efectuada pela junção de meios de prova que certamente estariam ao dispor do Autor, tais como, contratos dos funcionários e respectiva resolução, contratos com fornecedores de café, Telecomunicações, abastecimento de água e electricidade e bem assim concretizando que despesas teriam importado a rescisão destes contratos.
Quanto á factualidade vertida na alínea, é forçoso concluir que a prova produzida ficou muito aquém de comprová-la.
Com efeito, para além de se entender, s.o, que a alegação factual é vaga, certo é que, uma vez mais, nada se apurou quanto a resultados contabilísticos da Autora de forma a concluir pela perda de lucro já sofrida ou a sofrer.
Dá-se ao magistrado este comando: se não puder condenar em objecto ou quantidade líquido, condene em objecto ou quantidade ilíquido.
De tudo resulta que, no caso de não se terem provado danos na acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, nestas situações, redundaria, de facto, na concessão de uma nova oportunidade ao Autor, para provar os danos, se o não logrou fazer na fase declarativa, sendo que, a fase executiva se destina, por isso, a uma mera quantificação.
Destarte, improcede, na íntegra a presente apelação, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Guimarães, 24/ 10/ 201
Cfr. Acórdão da Rel. De Guimarães, proferido no processo n 2576/00TBSTS.P
Ac. do STJ 4 secção), de 102015 Mário Belo, proc. 756/05TTMAI.P S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 26/04/2017, proferido no processo n 18591/10T8SNT.L1-7, www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Setembro de 2014, processo 216/14TUBRG.P1, in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 02/02/2017m proferido no processo n 121/15T8VVD.G1, in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 8/04/2008, proferido no processo n 456/02TBALB.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão do STJ de 17 de Janeiro de 1995, in BMJ n. 443, pág. 404 e Vaz Serra, RLJ 114-31
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, volume , págs. 614/61
Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit, volume , pág. 7
Cfr. Rodrigues Basto, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 1972, págs. 232/23
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, O Objecto e a Prova na Acção Declarativa, 1995, pág. 12
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 29/01/1998, B. J., n. 473, págs. 445 e seguintes.
Cfr. Vaz Serra, R.J., Ano 11, págs. 309 e 31
Cfr. Acórdão do STJ de 18-4-2006, in www.dgsi.pt/jstj.
Custas a cargo da Autora, nos termos do art. 52, n.1 e 2 do NCPC e Regulamento das Custas Processuais.
Inconformada com a decisão e com o despacho de 0115 que rejeitou o articulado superveniente, a Autora veio interpor recurso do referido despacho e decisão para este Tribunal Central Administrativo do Norte, formulando as seguintes conclusões:
) A Recorrente foi notificada nos termos do disposto no art. 101, n.1 do P. Administrativo para se pronunciar sobre a decisão quando esta já estava tomada;
) Sendo por isso o ato que agora se impugna anulável por violação do direito de audição prévia, previsto no art. 100, n.1 do P. Administrativo;
) Devem os factos provados e UU ser alterados, nomeadamente sendo declarado que não podem contrariar a decisão do Tribunal de ...);
se o despacho recorrido proferido em 012015 de rejeição de articulado superveniente padece de erro de direito a propósito do que se suscita a questão prévia de saber se esse despacho é recorrível nos termos apresentados pela Recorrente;
O Tribunal de que emana a decisão recorrida julgou provados e não provados os seguintes factos:
Por despacho de 31/08/99, o Sr. Vereador do Pelouro das Obras Particulares deferiu o projecto de arquitectura - Cf. fls. 39 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 26/01/2000, a Autora solicitou um aditamento ao processo de obras n. 211/99, alterando-se os índices do PDM de ...), da seguinte forma:
A parcela de terreno tem a área de 400m2, logo superior aos 000m2 fixados como mínimo.
O índice máximo de implantação é de 005, inferior ao valor permitido de 00
A cércea continua de cave e r/chão o que respeita o quadro n. 3 do regulamento do PDM de ...).
Cf. fls. 42 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 09/02/2000, o Sr. Vereador do Pelouro das Obras Particulares deferiu o projecto de arquitectura - Cf. fls. 53 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 24/02/2000, a Autora juntou os projectos de especialidade - Cf. fls. 56 a 150 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 03/04/2000, o projecto referente ao pedido de licenciamento foi deferido - Cf. fls. 151 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 15/05/2000, a Autora requereu a emissão do alvará de licença para a execução da obra a que respeita o proc. n. 211/99 - Cf. fls. 158 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 17/05/2000, foi emitido o alvará n. 76/2000 proc. n. 211/99) para a construção de uma habitação com 330 m2 de área de construção, 2 pisos, 1 acima da cota da soleira e 1 abaixo da cota, 5,20 de cércea e 1 fogo- Cf. fls. 163 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 29/10/2002, a Autora requereu ao Sr. Director de Estradas do Distrito do Porto a autorização da construção de um muro de vedação, conforme peças desenhadas e nos termos da Portaria n. 114/71 de 01/03 - Cf. fls. 2 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 18/10/2002, o ICERR elaborou informação segundo a qual "o local tem sido considerado plena estrada e o troço da EN está classificado como ER no PRN200 Para o local existe um plano de alinhamentos de 11/01/198 Com o alinhamento pretendido a vedação ficará a ocupar terreno do Estado, sendo o limite do terreno do estado a cerca de 6,8 do eixo da EN, no alinhamento do muro vizinho em pedra. O aqueduto está a funcionar, no entanto pelo menos um dos plátanos foi
Por despacho de 24/07/2003, o pedido mencionado no ponto antecedente foi deferido - Cf. fls. 192 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 14/11/2003, foi emitido o alvará de licença de utilização n. 110/2003 - Cf. PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 24/09/2003, a Autora respondeu nos seguintes termos: "no meu modesto entender não verifico no local que se esteja a construir nenhum muro em terreno do estado, estando sim a decorrer uma construção de um muro num terreno que julgo meu.
A Autora apresentou defesa - Cf. fls. 37 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora impugnou judicialmente a decisão mencionada no ponto antecedente - Cf. fls. 58 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Nos termos do art. 6, n. 2 do n. 433/82 de 27/10, o  Réu manteve a decisão - Cf. fls. 72 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 99 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 111 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora pronunciou-se sobre o teor da notificação mencionada no ponto antecedente - Cf. fls. 114 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após interpelação do  Réu para o efeito, o  Réu informou o  Réu, por ofício datado de 10/01/2008 do seguinte:
" O local não se insere no plano de alinhamentos de ...);
Não há registo de licenciamento de muro por parte da autarquia;
Não foi emitido qualquer alvará para o muro;
Cf. fls. 136 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 04/02/2008, foi a Autora notificada da resposta a que se alude no ponto antecedente - Cf. fls. 137 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora pronunciou-se sobre o teor da resposta da ...) - Cf. fls. 139 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 20/11/2008, a Autora foi notificada do ofício ref.a 4606, através do qual o  Réu informava o seguinte:
Cf. fls. 155 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por
O muro possui a altura de 0,75 medida a partir da berma da estrada e inclui o capeamento em granito que superiormente o remata - resposta ao quesito  da base instrutória.
O comprimento do muro é de 15,75m, dimensão que inclui os pilares de granito no mesmo incorporados e do qual se exclui os dois vãos de passagem pedonal, um com 2,45 e outro com 1,00m - resposta ao quesito  da base instrutória.
A área do muro é de 11,81 15,75 x 0,75) m2 incluindo os pilares e de 10,69 15-75-6x25)x0,75 m2 com exclusão dos pilares de granito - resposta ao quesito  da base instrutória.
resposta ao quesito  da base instrutória.
Ao recuar o muro, a casa da Autora perderá uma parte do logradouro frontal - resposta ao quesito  da base instrutória.
A boca do aqueduto da estrada passou a situar-se no lado de dentro do muro de vedação em zona onde existia talude, desconhecendo-se a localização da base do talude - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
O limite da via pavimentada dista 1,90 do muro e entre este limite de via pavimentada e o traço delimitador da faixa de rodagem dista cerca de 0,10 , em média e o eixo da faixa de rodagem dista 5,00 do muro de vedação- resposta ao quesito 1 da base instrutória.
A zona onde o muro foi erigido não se situa dentro da área do Plano de Alinhamentos Especial para a Freguesia de ...) - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
O muro tem 0,75cm de altura - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidas as medidas da boca do aqueduto situada dentro do logradouro da Autora, nos seguintes termos:
Cf. fls. 674 e ss do SITAF acta de inspecção ao, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Do Erro de Julgamento do Despacho de 012015 que rejeitou o articulado superveniente.
Nesta conformidade, rejeita-se o articulado superveniente apresentado pela Autora.
A Autora e o seu ilustre mandatário foram notificados do referido despacho por ofícios
expedidos em 01201
Resulta da lei processual a admissão de recurso imediato do despacho de rejeição de articulado superveniente, ao que não é certamente alheia a preocupação do legislador de por esta via limitar os riscos de uma eventual inutilização de todo o processado.
Conforme elucida Abrantes Geraldes " a admissão de recurso imediato visou atenuar os efeitos negativos que poderiam produzir-se ao nível da tramitação processual ou da estabilidade das decisões que põem termo ao processo. Com efeito, a sujeição de tais decisões a impugnação diferida para o recurso da decisão final, nos termos do n.3, potenciaria o risco de anulação do processado, para ponderação ou desconsideração dos meios de prova ou do articulado rejeitado ou admitido.
No domínio do contencioso administrativo, o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação do despacho recorrido  cfr. artigo 14, n.1 do.
Termos em que, sem maiores delongas por desnecessárias, não se conhece dos fundamentos de recurso aduzidos pela Apelante em relação ao despacho proferido em 012015, por via do respetivo transito.
No ponto o tribunal a quo deu como assente que: "Após interpelação do  Réu para o efeito, o  Réu informou o  Réu, por ofício datado de 10/01/2008 do seguinte:
Considerando a factualidade dada como provada nas alíneas e a mesma contraria, pelo menos em parte, os factos assentes na sentença proferida no dito processo contraordenacional, transitada em julgado e que absolveu a Apelante da respetiva contraordenação.
Determina o art. 624 do CPC que:
O que está aqui em causa é a eficácia probatória legal extraprocessual da própria sentença penal de absolvição transitada em julgado, com o recurso ao estabelecimento de uma presunção ilidível dos factos em que se tenha baseado a absolvição.
No caso, antes pelo contrário, estamos em pleno domínio de aplicação do princípio da livre apreciação da prova o qual permite que, reafirma-se, a ser aplicável aos presentes autos o regime legal previsto para as sentenças penais absolutórias, que o juiz considere, em função da prova produzida, ilidida a presunção e acabe por dar como provada facticidade distinta daquela que obteve vencimento na sentença penal absolutória.
Destarte, impunha-se á Apelante que, sob pena de rejeição que tivesse identificado: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
"A Autora invoca a violação do direito de audição, previsto no art. 10, do CPA, pois quando foi notificada para se pronunciar sobre a decisão, esta já estava tomada.
Compulsados os factos provados sob as alíneas a da decisão recorrida, resulta claramente demonstrado que no procedimento administrativo que gerou a decisão recorrida a Apelante teve a possibilidade, que lhe foi assegurada pela Administração, de tomar posição sobre a projetada decisão de demolição do muro que construiu sem a necessária autorização da  Ré.
Porém, bem vistas as coisas, trata-se de uma postura que não surpreende uma vez que está em linha com outras atitudes que a ora Apelante tomou já na fase administrativa do procedimento, designadamente, perante o Município de ...).
Termos em que se impõe rejeitar o presente fundamento de recurso  e confirmar a decisão recorrida.) Do Erro de Julgamento de Direito decorrente de se ter julgado como não provada a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assacada ao Município de ...).
"A Autora peticiona a condenação do  réu no pagamento de uma indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual, porquanto:
Deferiu o aditamento apresentado em 22/07/2003 que contemplava claramente o muro em causa nos autos;
Após a vistoria dos técnicos, emitiu o alvará de licença de utilização n. 110/2003;
A justiça existe para garantir a cada um aquilo a que tem direito e lhe pertence, de acordo com a lei e com o direito e não para dar cobertura a situações que não representam a proteção de direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
Custas pela Apelante- artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 17 de janeiro de 202
Por seu turno, a admissibilidade material do presente recurso justifica-se em virtude de o mencionado Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo o Acórdão se encontrar em contradição, quanto a duas questões fundamentais de direito, com os seguintes Acórdãos proferidos pelo mesmo Supremo Tribunal:
Dá-se por reproduzida, para todos os legais efeitos, a decisão sumária reclamada.
É esse, também, o entendimento que perfilhamos.
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação, mantendo a decisão sumária reclamada.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Proc n 1372/19T8VFR.A.P1
Relatório 1B, aos 302019, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra , S.A., tendo apresentado, ao  abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao mesmo
O autor contestou e deduziu reconvenção.
Inconformado com tal decisão, veio a Ré recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
Matéria de facto assente Tem-se como assente o que consta do relatório precedente e, bem assim, o seguinte, que se encontra provado documentalmente:
Da nota de culpa remetida ao A. consta o seguinte:
" O Trabalhador Arguido foi admitido ao serviço da  em 001987 desempenhando actualmente as funções de Operador de CCTV no C1 doravante "Casino"), sito na Rua , n. .., . -  .
O sistema CCTV das salas de jogo dos casinos é propriedade do Estado.
0 Trabalhador Arguido teve intervenção em muitos processos de detecção de irregularidades e fiscalização através da visualização de imagens e apuramento de factos essenciais para as investigações em curso.
Ao longo do desempenho das suas funções como operador de CCTV, o Trabalhador Arguido chegou a revisitar, por sua iniciativa, os trabalhos dos seus Colegas, detectando, por vezes, potenciais situações de reporte.
Esse acompanhamento e visionamento das gravações disponíveis e ao vivo abrangeu os dias referentes ao período de 16 de Dezembro de 2018 a 17 de Janeiro de 201
Estas instruções foram comunicadas a todos os operadores de CCTV, incluindo ao Trabalhador Arguido.
Conforme procedimento habitual, foi elaborada uma folha A4 com uma listagem na qual constam os seguintes dados:
a. Uma coluna com a data das gravações;
Visto: se foi visualizado pelos operadores de CCTV;
Exportado: situações a reportar tendo o ficheiro sido exportado;
N/A ou N.A. ou "nada a assinalar": significa nada a assinalar, e. não foram detectadas situações de irregularidades relacionadas com o frequentador em causa;
Uma coluna para assinatura do operador de CCTV que analisou as referidas gravações.
0 Trabalhador Arguido analisou, pelo menos, as gravações referentes aos seguintes dias:
a. 18 de Dezembro de 2018;
b. 22 de Dezembro de 2018;
de Dezembro de 2018;
de Janeiro de 2019;
e. 17 de Janeiro de 201
0 Trabalhador Arguido elaborou um relatório sucinto de gravações do CCTV, descrevendo os comportamentos suspeitos.
a. Pelas 18:41:10, "na caixa vendedora do jogo bancado do 3 piso, o visado compra 5006 em fichas com um cartão de débito";
g. Pelas 0:51:00, "o visado abandona as instalações do casino".
0 Senhor G, Chefe de Secção dos CCTV, notou que o Trabalhador Arguido não demonstrou o empenho a que habitou os seus Colegas, chegando mesmo a perguntar-lhe, quanto ao dia 17 de Janeiro de 2019, se este dia era mesmo para ver.
Perante esta pergunta, o Senhor G respondeu que esse era um dos dias que necessitava de ser visto.
0 Senhor G estranhou o comportamento do Trabalhador Arguido, pois noutras situações era muito rigoroso e minucioso.
0 Senhor G chamou um outro operador de CCTV e pediu para este voltar a ver as imagens referentes ao dia 22 de Dezembro de 201
b. Pelas 23:05:31, o frequentador encontra-se sentado na banca. O visado aproxima-se desse local e leva algo na mão. Quando chega junto do frequentador, estende a mão ao frequentador e este coloca a mão atrás. Após este movimento, o frequentador leva a sua mão ao bolso.
Dada essa situação que foi detectada, outros operadores também reviram os dias 13 e 17 de Janeiro de 201
b Pelas 23:01:06, o frequentador passa umas notas da mão esquerda para a mão direita. Entretanto, aproxima-se do visado. O frequentador com a mão direita vai cumprimentar o visado com algo nessa mão, depois o visado está a segurar algo na mão direita pelo movimento do corpo, levantando-se e colocando a mão no bolso. De seguida, cumprimentam-se novamente.
Pelas 23:34:38, na zona das escadas rolantes, o frequentador vai ter com o visado e começam a conversar e, depois, encaminham-se para as escadas rolantes e sobem. Quando vão a subir, o visado retira algo do bolso do peito, onde habitualmente guarda as notas mais elevadas, com a mão direita.
operador de CCTV reviu as imagens do dia 17 de Janeiro de 2019 nas quais surgem duas situações irregulares ou anómalas não detectadas anteriormente pelo Trabalhador Arguido:
As referidas situações não foram reportadas pelo Trabalhador Arguido, como consta da aludida folha A4 e dos relatórios sucintos entregues pelo mesmo.
0 Trabalhador Arguido sabia que, com os comportamentos descritos supra, incumpria as normas do Regulamento dos CCTV, além do Decreto-Lei 422/89 e respectiva regulamentação, por si conhecida.
A conduta do Trabalhador Arguido é susceptível de gerar prejuízos não só para a Empresa como para o Estado.
Com esta conduta, o Trabalhador Arguido sabia que violava os referidos deveres laborais e as regras definidas pela , pelo Serviço de Inspecção de Jogos e decorrentes da lei, bem como que poderia causar graves prejuízos a estes.
O comportamento do Trabalhador Arguido é susceptível de constituir justa causa de despedimento, nos termos do artigo 351, n. 1 e 2, alínea, e, do Código do Trabalho.
Os factos praticados pelo Trabalhador Arguido são ainda susceptíveis de consubstanciar infracções previstas e punidas, nos termos do artigo 22, alíneas e do Regulamento dos CCTV e ainda os artigos 82, alíneas e, e 13 do Decreto-Lei n. 422/89 e respectiva regulamentação.
O A. veio a ser despedido, com invocação de justa causa, imputando-se-lhe a factualidade descrita na nota de culpa.
Do Direito Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Importa referir que a Mm Juíza considerou ser o articulado superveniente tempestivo, o que não foi posto em causa no recurso, mormente pelo A., que não requereu subsidiariamente a ampliação do seu objecto quanto a essa questão art. 636, n 1, do CPC/2013), pelo que se tem a mesma como assente.
No articulado superveniente a Ré veio invocar dois novos factos, a saber:
Ao caso é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 102 CT/2009) e, tendo em conta que o articulado superveniente ora em causa foi apresentado aos 012020, é aplicável o CPT na redacção introduzida pelo 295/2009, de 110 e pela Lei 107/2019, de 009, sendo que esta entrou em vigor aos 012019 e atento o disposto no art. 5, n 1, da mesma.
Com efeito, e salvas as excepções previstas no preceito, apenas os factos constantes da nota de culpa podem fundamentar a decisão de despedimento, não sendo atendíveis quaisquer outros, como prescreve o n. 4 do citado art. 357, pois que apenas sobre aqueles foi dada ao trabalhador a possibilidade de se defender a invocação, na decisão de despedimento, de factos não constantes da nota de culpa, não gera, todavia, a invalidade de todo o procedimento disciplinar, mas sim a inatendibilidade dos mesmos, sem prejuízo, todavia, da atendibilidade dos demais que não padeçam de tal vício.
Da mesma forma, apenas os factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento e que, como referido, terão que ser os invocados na nota de culpa podem ser invocados pelo empregador na acção de apreciação judicial de impugnação do despedimento, competindo-lhe a respectiva prova, como decorre do art. 387, n. 3 do T./2009 e do art. 98-J, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, os quais dispõem:
Importa, todavia, referir que, como tem sido entendido, nada obsta a que sejam considerados, quer na decisão de despedimento, quer na acção de apreciação da sua regularidade, factos de natureza meramente circunstancial ou esclarecedora das infracções que, na nota de culpa e, consequentemente, na decisão de despedimento, são imputadas ao trabalhador
Do ponto de vista processual, cabe referir o seguinte:
Sumariamente, os factos podem ser essenciais ou instrumentais.