rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se, aliás, da mesma situação na origem produção de automóveis com software modificado na, com a especificidade de a representação da A. se cingir aos proprietários que fizeram as aquisições em Portugal, tal como traçado pela A. na P..
LISBOA, 27/4/2021
A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.
JOUE n. 84, Série , 202014, entrado em vigor em 202014, apud JusNet.
JOUE n. 345, Série , 212017, entrado em vigor em 10201
JOUE, n. 409, Série , 12, entrada em vigor em 24 de dezembro, apud JusNet.
Lei n. 24/96, de 31 de julho Lei de Defesa do.
Viera de Andrade, José Carlos, A Justiça Administrativa, Lições 12 Edição, Coimbra Almedina, 2012, p.156, nota 34
Paulo Otero, ROA, Vol. , 1999, p.87
Ac. RL 001998, Proc. 002789
Ac. da RL de 04-12-2018, relatado pela Exm Des. Isabel Fonseca.
Mota de Campos, João et al., Manual de Direito Comunitário, Os Sistema Institucional, a Ordem Jurídica, o Ordenamento Comunitário, 4 Ed., Serviço de Educação e Bolsas, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004, p. 44 Vd. Ac. CILFIT, com o n. 238/81, de 011982, Rec. 1982, p. 3415 e seguintes.
Remeteu a certidão a que se refere o artigo  da Lei n. 158/2015 artigo  da Decisão-Quadro 2008/909/JAI), acompanhada da certidão da notificação do requerido da intenção de transmissão da sentença para fins de reconhecimento e de cumprimento da condenação, com as respectivas traduções, bem como de cópia autenticada da sentença penal a reconhecer, na língua original e acompanhada de tradução.
Remeteu também pedido de repatriação para Portugal, assinado pelo requerido, na língua original e acompanhado de tradução.
Foi nomeado defensor ao requerido.
O Digno Procurador-Geral Adjunto nesta Relação pronunciou-se no sentido que deverá ser reconhecida e confirmada a sentença em questão, para ser executada em Portugal e o arguido cumprir no nosso país o remanescente da pena aplicada no referido processo, uma vez que se mostram reunidos os necessários requisitos previstos na Lei n. 158/201
A referida condenação resultou da prática, pelo requerido, de um crime de ofensas corporais graves ferimento, previsto e punido pela Secção 18 da Lei relativa as Ofensas Contra a Pessoa, de 1861 Offences Against the Person Act, com base na factualidade sumariada na certidão parte h, n. e indicada na sentença cuja cópia autenticada se encontra junta aos autos, em que, além do mais, consta que:
, no dia 21 de Janeiro de 2017, maldosamente e ilicitamente feriu , com a intenção de lhe causar lesões corporais graves.
Os ferimentos causados pelas facadas, ou cortes na parte detrás do pescoço, não penetraram suficientemente para causar ferimentos para as estruturas subjacentes do pescoço e da cabeça. Por essa razão não matou o seu cunhado.
necessitou de tratamento com pontos, suturas e cola. As suas feridas físicas sararam.
O ataque só parou porque o  conseguiu, de facto, controlá-lo e restringi-lo.
Os pais de  estavam a visitar da Bélgica e nessa altura estavam na casa. Foram alertados acerca daquilo que se estava a passar pelos gritos de  e eles viram o final do que aconteceu e levaram-no para fora do quarto.
O requerido encontra-se a cumprir pena de prisão no estabelecimento prisional de Dovegate HMP, em Inglaterra.
" Duração total sentença em: 4383 dias
Consentiu na transmissão da sentença e da certidão para Portugal e apresentou pedido de repatriação para este país.
A sentença penal condenatória a que respeitam os presentes autos provém de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, pelo que ao solicitado reconhecimento e execução, em Portugal, é aplicável o regime aprovado pela Lei n. 158/201
A sentença do Crown Court de Leicester, Reino Unido, foi devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão.
Quanto ao mais, a sentença em análise observa as condições previstas na Lei n. 158/2015, não se verificando qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 1
Informe nos termos previstos nos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos da Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro.
Coimbra, 8 de Maio de 2019
Brízida
Orlando Gonçalvesadjunto)
No processo de inquérito n. 75/13T9ETZ da Secção de Estremoz do Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora, foi proferido despacho onde se concluiu pelo arquivamento dos autos relativamente a factos constantes de queixa anónima, por se entender não terem sido recolhidos indícios suficientes da prática, por parte de ...), Presidente da Junta de Freguesia da, do crime de participação económica em negócio denunciado, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 34/87, de 16 de julho.
), constituído Assistente nos autos, requereu a abertura da instrução.
O Assistente e Recorrente veio apresentar requerimento para Abertura de Instrução, tendo o Tribunal a quo, mal, decidido não o admitir, por inadmissibilidade legal.
Não se vislumbra que não estejam preenchidos os pressupostos necessários para admissão do Requerimento apresentado.
O Requerimento para Abertura de Instrução manifesta e demonstra um objeto bem delimitado.
Para além disso é indicado o crime objeto de indícios, a saber a prática do crime de participação económica em negócio em conformidade com o artigo 2, n. 1 da Lei 34/8
Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, determinando-se que seja deferido o Requerimento para a Abertura da Instrução;
Assim se fará, serena, sã e objetiva
Analisando a douta decisão recorrida verifica-se que a rejeição do RAI se deveu, no essencial, ao seguinte fundamento: o descrito no requerimento de abertura de instrução não contém a descrição de quaisquer factos do elemento subjetivo do crime referido que justifique a admissão do requerimento de abertura de instrução.
O assistente defende em sede de recurso que cumpriu todos os requisitos legais no RAI, concluindo que descreveu condutas típicas, com todos os elementos co crime em questão.
Todavia, analisado o RAI verifica-se que o assistente omitiu em absoluto o elemento intelectual e volitivo do dolo. Tal significa que os factos descritos não sejam puníveis.
Pelo exposto, cumpre concluir que o Tribunal a quo efetuou uma correta interpretação dos artigos 28, n. 1, e 28, n. 1, al., e n.s 2 e 3, e 30, n.s 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, devendo manter-se a Douta Decisão recorrida.
Contudo, Vs. Exs. decidirão conforme for de
Não foi feito uso da faculdade consagrada no n. 4 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
O requerimento para a abertura da instrução, tem o seguinte teor:
Vem requerer a abertura da instrução, nos termos e com os fundamentos que se seguem:
FACTOS O arguido foi Tesoureiro da Junta de Freguesia da, concelho de, entre 2005 e 2009, e Presidente da mesma Junta de Freguesia entre 2013 e 2017, membro da Assembleia de Freguesia entre 2009 e 201
O arguido viu ser apresentada denuncia contra si a este respeito.
Dos factos descritos resulta claro que existem indícios da prática do crime de participação económica em negócio, em conformidade com  oi artigo 2, n. 1 da Lei 34/8
Nos termos do artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Vejamos, então, o articulado apresentado, cientes que de acordo com o art. 28, n. 2 é aplicável ao requerimento de abertura de instrução o disposto no art. 28, n. 3 al. e do Cód. Processo Penal.
Nos termos conjugados dos arts. 9, 4 e 7 todos do Cód. Penal, é pressuposto da aplicação/determinação da sanção criminal a verificação/apuramento do conhecimento e da vontade do agente na prática do ilícito e a culpa do agente do crime, a sua posição de contrariedade em relação ao direito, nos factos alegadamente praticados.
Esta conclusão não significa que não existam, mas apenas que não foram descritos pelo assistente.
A este respeito veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n. 42/16TAPMS.C1, datado de 18-03-2015, Relator FERNANDO CHAVES, com o seguinte sumário:
Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objeto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.
Não é, assim, admissível a comprovação judicial do despacho de arquivamento proferido nos autos.
Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução, nos termos do artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
Interessa-nos a fase da instrução, a fase intermédia entre o inquérito e o julgamento.
E do seu n. 3 consta, na parte que importa, que
Interessa-nos, tão só, a hipótese de inadmissibilidade legal da instrução.
Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução:
quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal;
Antecipamos, desde já, que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Constitui decisão que revela respeito pela lei vigente na questão que tratou e que se encontra devidamente fundamentada.
Porque, tal como acontece com a acusação, o requerimento para a abertura da instrução tem em vista delimitar o thema probandum da atividade desta fase processual.
Diz o Recorrente que o requerimento para a abertura da instrução que apresentou satisfaz todos os requisitos impostos por lei.
Mas não, não satisfaz.
Tenha-se presente que os elementos objetivos do crime, que constituem a materialidade do crime, traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos. E que os elementos subjetivos do crime traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
E estes aspetos são objeto de prova, para a sua demonstração.
Decisão que se deixa, agora, confirmada.
Conclui a petição da seguinte forma:
O Autor foi notificado da homologação das listas de classificação final, nas quais a sua classificação o coloca fora das 25 vagas para integração dos postos de trabalho abertos pelo concurso.
O Autor não se conforma com a decisão final e homologação do concurso em apreço, porquanto considera que não foram cumpridos todos os requisitos legais para que o concurso possa ser considerado valido,
Salvo melhor entendimento, não terão sido sujeitas a homologação, nem a totalidade da ata n. 18, nem os respetivos anexos, com exceção do anexo contendo a lista de classificação final, nem as restantes atas do concurso, nos termos a que o n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho obriga.
Na Ata n. 1 do concurso em apreciação, foram fixados os critérios de avaliação dos candidatos, avaliando-se o critério de Experiencia Profissional Especifica com um limite máximo de 20 valores, sendo valorada a experiencia profissional adquirida em tarefas e áreas funcionais que coincidam ou se identifiquem com a as tarefas e áreas funcionais das vagas a preencher no concurso.
Caso o candidato apresente experiencia relevante nas áreas das Finanças Publicas, da Gestão de Recursos Humanos, da Contratação Publica, da Revisão de Contas ou da Avaliação de Gestão ou em outras áreas sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas, serão adicionados 3 valores;
Caso o candidato apresente experiencia relevante em Instituições de Controlo Internacionais, serão adicionados 3 valores;
Caso o candidato apresente experiencia relevante em Instituições Internacionais, serão adicionados 2 valores;
O Tribunal de Contas ofereceu o merecimento dos autos e anexa o PA.
Para tanto referem:
_ Ao referido procedimento concursal foram opositores o Autor bem como os Contrainteressados.
" a seguinte ordem de trabalhos:
Análise do aviso de abertura de concurso para auditores;
Habilitação Académica;
Formação Profissional.
Os valores apurados em cada fator serão classificados numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = 20% HA + 35% EPG + 35% EPE + 70% FP
EPE=FC+FER
FC = Exercício de funções de controlo/auditoria nas áreas referidas:
Exercício inexistente = 4 valores
Exercício &lt; 9 anos = 8 valores
Exercício &gt; 9 anos = 12 valores
Se as funções de controlo/auditoria forem de coordenação/chefia, acrescerá:
Exercício &lt; 3 anos = 1 valor
Exercício &gt; 3 anos = 2 valores
Aos 2 valores, sempre atribuídos, acresce até ao limite de 6 valores:
FP=AF+AE
Ações especificas relevantes:
Aos valores acima referidos, acrescerão, 3 valores por cada certificação até perfazer o máximo de 20 valores na FP: ...)
CF = 35% PC + 35% AC + 30% EPS
CF = Classificação Final;
PC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular,
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
Consolidação das listas de classificação final.
Nome							CF
B...		1651
15,64
15,554
15,161
14,662
14,628
14,570
14,556
14,386
14,290
14,245
14,239
14,224
14,194
14,182
14,178
14,116
13,995
13,911
A.	13,662
A mesma foi homologada em 112020 nos termos constantes do P.A. e aqui dada por reproduzido.
O aviso final da classificação final homologada foi publicado no DR, n 134, 2 Série, pág.192 aqui dado por reproduzido.
_Nulidade por falta de homologação global
Contudo, o aviso de abertura remete em várias disposições para o mesmo.
Na verdade, e tendo em conta o artigo 4 n1 al., subal., da Lei n. 35/2014, de 20/06, para que o aviso do mesmo concurso remete:
" Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
Nos termos do artigo 11 da Lei 12-A/2008 de 27/2:
" Entrada em vigor e produção de efeitos
- O n. 2 do artigo 5, o artigo 8, os n.s 3 dos artigos 9 a 10 e os artigos 10, 10, n. 4, 10, 11 e 11 entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
- De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista no artigo anterior, produzem efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos  a ,  e , a alínea do n. 4 do artigo , o artigo 1, os artigos 4 a 4, o artigo 6, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 7 a 7 e os artigos 11 e 11
- Produzem igualmente efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos 2 a 3, 3 a 3 e 9
- Os artigos 5 a 5, o n. 1 do artigo 5 e os artigos 5 a 5 produzem efeitos na data da entrada em vigor da portaria prevista no n. 2 do artigo 5
Por sua vez a Lei n. 59/2008, de 11/09 que aprova o RCTFP dispõe no seu art. 23 que a mesma entra em vigor em 1/01/200
Ora, como se diz no aviso de abertura do concurso:
Vejamos, então, se foi preterido o art. 39, n1 do n. 204/98, de 11/0
Em suma, resulta dos autos que a ata n. 18 que contém a lista de classificação final dos candidatos e os respetivos anexos, foi homologada pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.
Foi, assim, cumprido o disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, não padecendo o ato da ilegalidade que lhe foi imputada.
Face ao supra referido fica prejudicada a questão suscitada pelo autor de que, dada a falta de homologação da decisão, seria de aplicar o disposto no n.2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 204/98 e de que, por isso, a mesma estava sujeita a recurso hierárquico, o qual apesar de intentado não obteve resposta.
Fica, pois, esta questão prejudicada.
_ Alega, também, o autor que o ato é nulo por violação do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, bem como dos princípios gerais da igualdade de condições e de igualdade de oportunidades, proporcionalidade, imparcialidade e justiça.
Nos termos do artigo  ns 1 e 2, al. deste diploma:
" 1 - O concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
Mas os argumentos que invoca para a violação deste preceito são quando muito os mesmos que invoca para a violação dos princípios gerais, pelo que dele conheceremos a propósito destes.
Vejamos, então, se foram violados os referidos princípios gerais.
O princípio da justiça terá, assim, pela sua vacuidade e dificuldade de operacionalização, de ser densificado através de vários outros subprincípios, dos quais aqui apenas poderia ser dentro do leque de princípios violados invocado pelo o da imparcialidade e proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade está diretamente ligado com a adequação das medidas e ainda com as necessidades e exigibilidade das mesmas.
Isto é, depois de se concluir que um ato é adequado impõe-se aferir da sua necessidade e exigibilidade por comparação no sentido de aferir o menos lesivo, o que trás menor desvantagem para o cidadão.
Por sua vez resulta do art. 9 do CPA:
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, ,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, p. 91 refere que este princípio se trata de uma concretização da ideia da tutela da confiança, na medida em que a imparcialidade visa, não apenas precludir a prática de atos injustos, mas também proteger a confiança dos cidadãos na seriedade e honestidade da Administração.
Na verdade, se o ato for vinculado a eventual injustiça resulta diretamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar.
Pelo que não ocorreu qualquer preterição dos princípios da igualdade de condições/oportunidades e da justiça.
EPE= FC+FER ...)
= 3 valores ...)
= 1 valor
O que, numa sociedade cada vez mais especializada, não deixa de ser um critério válido, considerar que formação global e não específica é também uma mais valia.
Pelo que não foi violado aquele preceito e princípios supra referidos.
Ora, esta fundamentação, certa ou errada, é percetível para um destinatário normal, tanto que o autor revelou ter apreendido o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão, não ocorrendo qualquer infração do disposto nos arts. 15 e 15 do CPA/2015 .
Pelo que deveria ter sido pontuado com 6 valores em vez de cinco valores.
Na verdade, não sendo o Tribunal de Contas entidade especializada em auditoria de sistemas informáticos não pode o mesmo conceder habilitação a proceder a certificação de sistemas informáticos.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em julgar improcedente a presente ação.
PROC. N. 2834/18T8PNF.P1
Foi proferido despacho saneador, fixado o objeto de litígio e temas da prova.
A autora foi submetida a perícia médico-legal.
Foram apresentadas contra-alegações, nos seguintes termos:
Determinar se a indemnização fixada quanto aos danos biológico e não patrimoniais deve ser alterada. Motivação de facto
No dia 18 de Novembro de 2016, cerca das 18h30m, na Avenida , freguesia , concelho de Penafiel, ocorreu um embate.
indo embater com a parte direita do seu veículo na A., de tal modo que esta foi projetada para a berma da estrada, ainda em cima da passadeira, onde ficou inanimada e imobilizada no chão.
O veículo segurado na ré ficou paralisado cerca de 10 metros após passadeira,
O local do acidente é uma reta ligeiramente inclinada com cerca de 200 metros, com perfeita visibilidade.
No local do acidente a via mede cerca de 20 mts de largura.
Do local do acidente, a autora foi transportada para o Centro Hospitalar , EPE.
Vertigens;
Dores cervicais e lombares;
Hematoma frontal direito;
Cervicalgia, mantendo colar cervical;
Sistema ventricular com dimensões e morfologia normais. Permeabilidade normal das cisternas da base. Sem sinais de fracturas da base ou da calote craniana. Hematoma frontal direito;
TC Coluna cervical retificação da normal curvatura lordótica cervical. Canal raquidiano cervical com dimensões normais. Sem sinais de fracturas ou de subluxações articulares.
Por manter tonturas, foi observada e medicada no seu domicílio, onde foi assistida, em 21201
A autora permaneceu de baixa médica até 02 de abril de 201
Anteriormente ao acidente a autora era autónoma na execução das tarefas do dia-a-dia.
De acordo com a Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, a autora ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente ou Défice Funcional Permanente da integridade Físico-Psíquica, pelo conjunto das sequelas manifestadas, de 2 pontos.
O quantum doloris foi fixado num grau
À data do sinistro, o proprietário do veículo AH tinha transferido para a ré a responsabilidade decorrente de acidentes de viação, mediante contrato de seguro com a apólice n. ...  Motivação jurídica
Pretende, em primeiro lugar, a apelante que a verba relativa ao seu dano biológico seja aumentada de 5 para 10 euros.
Daí que existam posições que incluem o dano biológico como uma realidade dos danos não patrimoniais; uma indemnização patrimonial ou um tertium generus autónomo
Nos casos em que essas perdas não sejam previsíveis admite-se que o dano biológico seja apenas o esforço acrescido que o lesado tem de suportar em todas as atividades da vida.  Da fixação do dano
Quanto ao dano biológico a duração do mesmo não é a vida activa7 mas sim a esperança de vida actualmente superior, no caso do sexo feminino a 80 anos. Porque o que se indemniza aqui é a dificuldade de acção e não a perda de rendimentos.
Por isso, o montante do dano biológico deve ser fixado segundo juízos de equidade art. 56, n. 3, do, em função de vários factores, entre os quais:
In casu, a autora nasceu em 25/12/1954 e ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente de 2 pontos.
Se ajustarmos esse valor com base na equidade, veremos que o montante indicado situar-se-ia em cerca de 4000 euros, como tal inferior até ao fixado na decisão e nunca atingiria o valor peticionado pela apelante1
Logo, o valor fixado na decisão ora recorrida não é afinal diminuto e até ultrapassa, quase duplicando os meros cálculos aritméticos que a apelante põe em causa.
Improcede, pois, esta questão. Do montante fixado a título de danos não patrimoniais.
A sentença recorrida fixou esse valor em 000,00 pretendendo a apelante que o mesmo seja aumentado para 1000,00 euros.
A autora nasceu em 21195
A autora sempre foi doméstica, fazendo, no entanto, pequenos biscates também como empregada doméstica.
A autora sente-se triste, perturbada e desgostosa.
Ainda hoje, a autora sente dor, ansiedade, nervosismo. Depois, teremos de notar que a autora ampliou o seu pedido, nesta matéria para 15 euros após receber o relatório pericial.
Mas teremos de compreender o que significa um quantum doloris de 4 em
Segundo o método numérico, que usa a escala de sete graus, numérica e estabelecida em França: &lt;  Mínimo;  Muito ligeiro ou muito leve 1/7);  Ligeiro ou leve 2/7);  Moderado 3/7);  Médio 4/7);  Considerável ou bastante importante ou grave 5/7):  Importante ou grave 6/7);  Muito importante ou muito grave 7/7); &gt;  Considerável
Ou seja, estamos, por isso num grau médio mais próximo do limiar mínimo não indemnizável.
Ac do TRC de 212019, n 342/16T8CBR.C1 MOREIRA DO
Ac do TRG de 32019, n1760/12T8VCT.G1, MARGARIDA SOUSA desceu a indemnização de 20 para 15 num caso em que a cura das lesões demandou um longo período de tempo 205 dias no, com imobilização do membro superior esquerdo durante um período de seis semanas e a inerente alteração da sua vida pessoal, familiar e profissional, sendo o período de repercussão temporária na atividade profissional total de 150 dias, que o quantum doloris se situou acima da média 4 numa escala de 0 a, que as dores e as dificuldades acrescidas narealização das tarefas quotidianas traduzidas no défice funcional de 4 o acompanharão ao longo de toda a sua vida, bem como, que o Autor ficou a padecer de um dano estético permanente fixável no grau
Ora, in casu a simples eclosão do acidente com o susto angustia e dor implica um valor de de euros que não foram calculados pelo tribunal a quo.
Depois, a dor sofrida no grau 4 implica, também, pelo menos cerca de 000 euros.
A dimensão e duração do tratamento é relevante de meados de Novembro a inicio de. Ora se calcularmos um valor de 25 euros12 diários, e multiplicarmos por cerca de 135 dias atingimos um valor de, aproximadamente, 3375 euros.
Depois, ainda teremos de fixar um valor para ressarcir a lesada dos restantes danos já que: "A autora sente-se triste, perturbada e desgostosa. 3 Ainda hoje, a autora sente dor, ansiedade, nervosismo.