rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal norma adjetiva deve ser interpretada no sentido de, sempre que o recurso verse, também, sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar expressamente as normas jurídicas violadas e o sentido que no entender da Recorrente as mesmas deviam ter sido interpretadas.
Em 9 de Dezembro de 2020, o Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente a apelação.
- o Art. 5 do 131/94, de 19 de Maio, refere o seguinte:
- o 198/2003, de 02 de Setembro veio delimitar o Sítio dos aproveitamentos hidroeléctricos, nomeadamente o do ...;
- o Tribunal da Relação do Porto, ao analisar, apreciar e decidir sobre este ponto 11, e tendo-lhe introduzido as alterações e respectivo aditamento, cometeu um erro de julgamento, patente, que tem, necessariamente, de ser corrigido, de molde a que nos presentes autos não fique a constar uma verdade formal, que não está em conformidade com a verdade material;
- resulta do teor da supra mencionada Acta n 10 da Assembleia Geral quanto ao objecto e, bem assim, ao património de cada uma das aludidas empresas que :
À EDP- Gestão da Produção de Energia, S.A:
A REN - Rede Elétrica Nacional, S.A.:
- tal realidade não pode ser negada, quer pela Autora/Recorrida, quer, com o devido e muito respeito, pelo próprio Tribunal da Relação do Porto que fez uma errónea interpretação dos diplomas legais acima invocados, assim como, não teve em devida atenção a certidão matricial do prédio da Autora/Recorrida e aquilo que de forma clara e transparente consta do Relatório Pericial;
- ora, em parte alguma do Acórdão Recorrido o Tribunal da Relação do Porto põe em causa ou desvaloriza o Relatório Pericial, até o invocando algumas vezes para sustentar o por si afirmado em alguns pontos;
- a nova alínea aditada pelo Tribunal Recorrido aos factos não provados sempre terá de ser eliminada em virtude de o seu teor conflituar, abertamente, com a realidade material efectivamente existente;
- não se mostra compreensível que o Tribunal Recorrido se pronuncie sobre matéria para a qual não foi sequer chamado a pronunciar-se;
- o Tribunal Recorrido, ao decidir como decidiu, cometeu um patente erro de julgamento tendo decidido contra a prova documental constante dos autos e contra os normativos legais supra invocados, tendo ainda ignorado o Relatório Pericial;
- sobre a Recorrente não recai qualquer presunção de culpa pela produção do sinistro em mérito;
- para a responsabilização da Recorrente o Tribunal da Relação do Porto socorreu-se de uma norma legal Art. 493 do que não tinha, como não tem, aplicação ao caso concreto dos presentes autos;
- também quanto ao ónus da prova o Tribunal da Relação do Porto fez um erróneo entendimento porquanto, no caso dos presentes autos a Autora/Recorrida não beneficia de qualquer inversão do ónus da prova;
do 198/2003, de 02/09;
do 7/91, de 08/01;
do 131/94, de 19/05;
153/2004, de 30/0
- não deve, pois, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, aqui posto sob censura, manter-se, por tal se revelar da mais elementar e pura Justiça;
- deve este Supremo Tribunal de Justiça revogar o Acórdão Recorrido absolvendo a Ré/Recorrente, de todos os pedidos contra si formulados pela Autora/Recorrida, nos termos e com os fundamentos supra invocados, assim se fazendo a costumada, inteira e Sã JUSTIÇA.
A interveniente Fidelidade Companhia de Seguros, SA, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
. em face da adesão ao recurso da ré a aqui recorrente dá por reproduzidas as conclusões formuladas na alegação daquela, que se exime de repetir,
. impondo-se em resultado delas que seja concedida a revista nos moldes propugnados;
. mas caso assim se não entenda considera a aqui recorrente que há um segmento do douto Acórdão da Relação em crise que deve ser apreciado por este Venerando Tribunal e em relação ao qual de impõe decisão diversa da ali acolhida;
. mas dado que não conseguiu provar o valor correspondente, o seu apuramento através de incidente de liquidação afigura-se a forma correcta de obter tal desiderato;
como é de JUSTIÇA!
ao alterar a redacção do facto dado como não provado sob a alínea. conclusões 8-9 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A.);
Prédio urbano inscrito na matriz respetiva sob o artigo n. , da freguesia ..., concelho ...;
Prédio urbano inscrito na matriz respetiva sob o artigo n. , da freguesia ..., concelho ...;Prédio urbano inscrito na matriz respetiva sob o artigo n. , da freguesia de ..., concelho ...;
- Entre o terreno da Autora que envolve a casa aí existente e o
- Os restos de madeira e a lenha resultantes do corte das árvores e todos os resíduos inerentes a esse procedimento, mantiveram-se espalhados pelo terreno.
- A EDP, S.A., por força do deliberado na sua Ata n da Assembleia Geral, datada de 18/08/94, junta a fls. 912 a 1206 que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi criada, por cisão, entre outras, a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., tendo o respetivo registo comercial com o código -- sido publicado em 6/10/2006 na Conservatória do Registo Comercial de ..., conforme certidão permanente, junta a fls. 1207 a 1214, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
- O custo da reconstrução da casa de valor não concretamente apurado é superior ao custo de uma nova construção de raiz.
- A Autora sentiu-se desgostosa com a destruição da casa.
Para além do referido no ponto 22 que todas as árvores da propriedade ficaram totalmente queimadas e, portanto, impossibilitadas de voltar a dar fruto, tendo secado para sempre.
10 tangerineiras;
30 laranjeiras;
8 limoeiros;
14 sobreiros;
16 oliveiras;
5 ameixieiras;
5 figueiras.
O corte a que se alude nos pontos 11 a 13 ocorreu no segundo semestre do ano de 2002, e teve por objeto o abate de 450 pinheiros, 85 eucaliptos e 4 austrálias, sendo certo que, na execução de tais trabalhos, estava incluída a eliminação dos resíduos e, bem assim, a assunção da responsabilidade decorrente de quaisquer danos ocasionados pelo abate das árvores em questão, o que tudo foi escrupulosamente observado e respeitado pelo empreiteiro que levou a cabo os trabalhos.
Os telhados estavam intactos e sólidos.
As portas e os caixilhos estavam intactos e as janelas, em forma de guilhotina, não estavam partidas, mas abertas.
O Tribunal da Relação do Porto:
Prédio urbano inscrito na matriz respetiva sob o artigo n. ., da freguesia ..., concelho ...;
A Os factos a que se alude nos pontos 11 a 13 foram executados pela ré EDP-Energias de Portugal, SA.
- Ao abrigo dos 7/91 de 08 de janeiro e 131/94 de 19 de maio, em assembleia geral, documentada na sua Ata n da Assembleia Geral, datada de 18/08/94, a EDP, SA aprovou um plano de cisões e criou, entre outras, a sociedade REN -Rede Elétrica Nacional, S.A..
A primeira questão suscitada consiste em determinar se a Ré EDP- Energias de Portugal, S.A., é parte ilegítima.
As conclusões -2 do recurso da Ré EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
- O Art. 5 do 131/94, de 19 de Maio, refere o seguinte:
O art. 3 do Código de Processo Civil declara:
A Ré EDP- Energias de Portugal, S.A., ao alegar que não é parte legítima na acção, pretende que a questão da legitimidade dependa:
Em todo o caso, ainda que nenhuma das duas coisas seja provada, sempre a Ré EDP- Energias de Portugal, S.A., será parte legítima na acção:
A segunda questão suscitada consiste em determinar se o Tribunal da Relação incorreu em erro de julgamento, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça,
O Tribunal da Relação alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 11 e aditou o facto dado como provado sob o n. 11-A:
O Tribunal da Relação alterou a redacção do facto dado como não provado sob a alínea para:
As conclusões 2-3 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
Face ao teor do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil, o alegado erro de julgamento, ainda que fosse patente, nunca pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A terceira questão suscitada consiste em determinar se o Tribunal da Relação incorreu em erro de julgamento, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao alterar a redacção do facto dado como provado sob o n. 1
- A EDP, S.A., por força do deliberado na sua Ata n da Assembleia Geral, datada de 18/08/94, junta a fls. 912 a 1206 que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi criada, por cisão, entre outras, a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., tendo o respetivo registo comercial com o código ...-...-... sido publicado em 6/10/2006 na Conservatória do Registo Comercial de ..., conforme certidão permanente, junta a fls. 1207 a 1214, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
O Tribunal da Relação alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 16 para:
As conclusões 3 a 4 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
A quarta questão suscitada consiste em determinar se o Tribunal da Relação incorreu em erro de julgamento, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça,
O Tribunal da Relação do Porto alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 17 e aditou o facto dado como provado sob o n. 17-1:
Comparando os dois textos, constata-se que as diferenças são duas:
As conclusões 4-8 e 8-8 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
Enquanto o art. 38 do Código Civil, em ligação com os arts. 48 e 48 do Código de Processo Civil, consagra o princípio da livre apreciação da prova pericial, o art. 39 do Código Civil, em ligação com os arts. 52-52 e 52-52 do Código de Processo Civil, consagra o princípio da livre apreciação da prova testemunhal.
A quinta questão suscitada consiste em determinar
ao alterar a redacção do facto dado como não provado sob a alínea.
As conclusões 8-9 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
Em primeiro lugar, o art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil determina que
Em segundo lugar, deverá averiguar se o Tribunal da Relação incorreu em contradição.
Em terceiro lugar, deverá averiguar-se se o Tribunal da Relação incorreu erro de julgamento, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao alterar a redacção do facto dado como não provado sob a alínea.
As conclusões 9-10 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
A conclusão do acórdão recorrido decorre dos factos dado como provado sob os n.s 17-1, em ligação com os factos dados como provados sob os n.s 9 e 10:
Como se diz, p. ex., na mais clássica das anotações ao Código Civil,
Os factos dados como provados sob os n.s 11, 12, 13, 11-A e 15 são do seguinte teor:
A oitava questão consiste em determinar se se os factos dados como provados são suficientes para que a Ré EDP- Energias de Portugal, S.A. e a interveniente Fidelidade Companhia de Seguros, SA, sejam condenadas a indemnizarem a Autora AA, na proporção de 70 % setenta por, a quantia que se fixar em liquidação de sentença.
As conclusões 10 e 10 do recurso da EDP- Energias de Portugal, S.A., são do seguinte teor:
Ora, o acórdão recorrido não fixou nenhum montante a título indemnizatório.
Finalmente, a nona questão consiste em determinar se o limite da indemnização a fixar em liquidação de sentença deverá ser de 70% do valor pedido pela Autora 271 080,00 ou de 70% do valor total dos danos provados 25400,0
As conclusões  a 1 do recurso da Fidelidade Companhia de Seguros, SA., são do seguinte teor:
Ora, a interpretação do acórdão recorrido de acordo com a sua fundamentação conduz ao resultado pretendido pela interveniente Fidelidade Companhia de Seguros, SA..
O acórdão recorrido não estabeleceu nenhum critério de determinação do montante devido a título indemnizatório de que decorresse o perigo, que a interveniente Fidelidade Companhia de Seguros, SA., pretende prevenir, de a quantia que se fixar em liquidação de sentença ser superior ao valor total dos danos provados.
O Tribunal da Relação do Porto -lo de forma clara e inequívoca:
APELANTE: G.
Tribunal da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança
Custas pela A., sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
No dia 212018 a autora sofreu um acidente de trabalho.
Salvo o devido respeito, que é muito, apesar de entender os doutos fundamentos da decisão, não pode a recorrente concordar com a mesma, pelos motivos que passamos a explanar:
Porquanto executava as mesmas tarefas daquelas auxiliares com vínculo efectivo, era responsável pela sala de tratamentos dos utentes, repunha o material necessário aos tratamentos e ficava diariamente encarregue das enfermarias, cuidando dos utentes que ali estavam internados;
Do indeferimento liminar da petição liminar
Importa assim dilucidar se a relação contratual invocada pela autora pode ser considerada uma relação contratual de natureza laboral, ou se terá uma outra natureza de cariz ocupacional, que não visa o preenchimento de postos de trabalho, mas sim o manter os destinatários ocupados, de forma a restituir-lhes a dignidade e o sentimento de utilidade social.
Daqui resulta que a Portaria aplica-se aos desempregados que desenvolvem trabalho socialmente necessário e tem como objectivos:
fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização;
Neste sentido se decidiu no Acórdão do STJ de 14/11/2001 e se tem vindo a decidir neste Tribunal da Relação de Guimarães, designadamente no Acórdão de 26/02/2015, proferido no proc. 243/11TTBCL.G1 relatora Manuela e mais recentemente nos acórdãos acima mencionados, proferidos em19/03/2020 e 25/06/2020, todos consultáveis in www.dgsi.pt.
Na verdade, a autora nunca deixou de manter a sua condição de desempregada, limitando-se a prestar trabalho socialmente necessário e com isso a auferir uma bolsa de ocupação mensal igual ao valor do indexante dos apoios sociais. E assim sendo não releva, como a autora pretende, quer o facto de cumprir um horário e receber indicações, instruções e orientações da Ré, uma vez que as mesmas se afiguram de essenciais para o desenvolvimento e organização da prestação relevante.
Improcede o recurso e consequentemente confirma-se a decisão recorrida.
Daqui resulta que a exequente reconhece que o vencimento líquido da executada é impenhorável por não ultrapassar o salário mínimo regional no ano em causa.
Questão que deveria ter sido suscitada Ex.moa) de Execução ou não ter diligenciado por essa penhora.
Todavia, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso dada a natureza da impenhorabilidade em causa, tendo a execução prosseguida contra o empregador, deverá ser objecto de decisão.
- Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.
Donde, tanto o subsídio de férias como o subsídio de Natal somente poderão ser penhorados se cada um ultrapassar ele próprio o salário mínimo regional.
Não ultrapassando o vencimento, naturalmente que esses subsídios não ultrapassam. Nem isso veio alegado pela exequente.
Falece, pois, a pretensão da exequente de prosseguir a execução contra o empregador, faltando-lhe, por conseguinte, título executivo contra o mesmo.
Nos autos principais executivos 435/10TCFUN, foi requerido pela ora recorrente que os mesmos corressem termos contra e E.
A deduziu Embargos de Executado, originando o apenso dos autos executivos 435/10TCFUN.
A E deduziu Embargos de Executado, dando origem ao apenso A dos autos executivos 435/10TCFUN.
No apenso dos autos executivos 435/10TCFUN, a recorrente apresentou Contestação.
No apenso A dos autos executivos 435/10TCFUN, a recorrente apresentou Contestação.
O Exmo. Senhor Juiz a quo, em cada um dos apensos e A dos autos 435/10TCFUN, por Despacho-Sentença, datado de 26 de outubro de 2020, proferiu decisão.
O Exmo. Senhor Juiz a quo não proferiu nem juntou em cada um dos apensos -e A- dos autos principais executivos 435/10TCFUN), o Despacho- Sentença assinado em 25 de outubro de 2020,
mal andado o Exmo. Senhor Juiz a quo.
O Despacho- Sentença, assinado em 25 de outubro de 2020, proferido pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, junto nos autos principais executivos 435/10TCFUN), está ferido de nulidade.
O Despacho- Sentença, assinado em 25 de outubro de 2020, conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
O Despacho- Sentença elaborado pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, assinado em 25 de outubro de 2020, tinha que ser proferido em cada um dos apensos e A, dos autos principais de execução 435/10TCFUN).
O Despacho- Sentença elaborado pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, assinado em 25 de outubro de 2020, não podia ter sido proferido nos autos principais de execução 435/10TCFUN).
O Exmo. Senhor Juiz a quo, incumpriu o seu dever de administrar devidamente justiça, nos termos do n. 1, art. 152; n. 1, art. 154, n. 1, art. 2, todos CPC, por não ter elaborado Despacho- Sentença em cada um dos apensos e A dos autos executivos-435/10TCFUN.
É em cada um dos apensos e A dos autos executivos 435/10TCFUN que consta a fundamentação para que os autos executivos prossigam os seus termos contra a  e E , por responsabilidade solidária.
O Exmo. Senhor Juiz a quo devia ter juntado o Despacho-Sentença, assinado em 25 de outubro de 2020, em cada um dos apensos e A, dos autos executivos 435/10TCFUN.
O Exmo. Senhor Juiz a quo ao ter juntado o Despacho- Sentença, datado de 26 de outubro de 2020, em cada um dos apensos e A, mal andou.
O Despacho-Sentença, assinado em 25 de outubro de 2020, proferido pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, nos autos principais de execução- 435/10TCFUN, está ferido de nulidade, nos termos da al, n. 1, art. 615 CPC.
O Despacho-Sentença, assinado em 25 de outubro de 2020, proferido pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, nos autos principais de execução- 435/10TCFUN-, conheceu de questões de que não podia ter tomado conhecimento..
O Exmo. Senhor Juiz a quo, no Despacho- Sentença, assinado de 25 de outubro de 2020, nos autos executivos 435/10TCFUN, considerou que cada um dos subsídios de férias e de Natal, auferidos por B e , se encontravam sujeitos aos limites de impenhorabilidade.
A recorrente aceitou que os primitivos executados auferissem valores que não ultrapassassem o salário mínimo regional.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em ter considerado que os valores de subsídios de férias e de Natal são impenhoráveis, in casu, por não ultrapassarem o salário mínimo regional.
Os valores de subsídio de férias e Natal, dos primitivos executados, não devem ser considerados por si só.
Os valores de subsídio de férias e Natal auferidos deviam ter sido penhorados pelas respectivas entidades patronais dos primitivos executados.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo ao considerar que deve falecer a pretensão da exequente ao prosseguir a execução contra os empregadores, por falta de título executivo.
Nos meses em que B e auferiram os subsídios de Natal e de férias, tiveram rendimento superior ao salário mínimo regional.
O Exmo. Senhor Juiz a quo apreciou incorretamente os factos para proferir o Despacho-Sentença, assinado em 25 de Outubro de 202
O Exmo. Senhor Juiz a quo não considerou as alegações produzidas em articulados das partes, nos apensos e A dos autos executivos 435/10TCFUN.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em ter decidido no sentido em que o fez.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em ter violado o disposto no n. 3, art. 738 CPC.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em ter interpretado o n. 3, art. 738, no sentido em que o fez no Despacho-Sentença, assinado em 25 de outubro de 202
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em não ter considerado as alegações escritas nos articulados dos apensos A e dos autos executivos 435/10TCFUN.
Mal andou o Exmo. Senhor Juiz a quo em ter decidido no sentido em que o fez a tal respeito,
O Exmo. Senhor Juiz a quo ao ter decidido no sentido em que o fez violou o n. 4, art. 773 e n. 3, art. 777, ambos do CPC.
O Exmo. Senhor Juiz a quo ao ter decidido no sentido em que o fez, devia ter interpretado em sentido diferente o n. 4, art. 773 e n. 3, art. 777, ambos do CPC.
O Exmo. Senhor Juiz a quo julgou incorretamente concretos factos alegados no requerimento destes autos datado de 9 de dezembro de 2019 e nos articulados dos apensos A e , dos autos executivos 435/10TCFUN,
tendo mal andado.
mérito da decisão Conclusões do recurso sob os pontos 21 a.
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais desta execução:
De acordo com o disposto no art. 615, n 1, al. do Cód. Proc. Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Quanto ao mérito da decisão recorrida:
Assim, a questão a decidir é a de saber se estão verificados os pressupostos legais para prosseguimento desta execução contra as entidades patronais dos Executados, o que depende de saber se sãopenhoráveis os subsídios de Natal e de férias auferidos pelos iniciais Executados.
Os subsídios de Natal e de férias estão previstos, respectivamente, nos arts. 263, n 1 e 264, n 2, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12/0 Donde, consubstanciam direitos do trabalhador. Mesmo admitindo que tais subsídios não integram o conceito de vencimento ou salário em sentido estrito, é cristalino que os mesmos integram o conceito de vencimento ou salário em sentido amplo.
Assim sendo, é incontroverso que os subsídios de férias e de Natal podem, dentro dos limites legais, ser objecto de penhora. Importa, porém, concretizar tais limites.
Sufragam este segundo entendimento mencionado no Acórdão a que vimos aludindo:
Tomando posição sobre a questão e atendendo:
ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana cfr. art. 1 da; e,
aos considerandos feitos na declaração de voto ao Acórdão do TC n 770/2014, de 12/11/2014, acima citada;
O que significa que, no caso dos autos, não resultando demonstrado que os iniciais Executados B e  auferem qualquer outro rendimento, e recebendo, ambos, de vencimento o correspondente ao salário mínimo regional, forçoso é considerar os respectivos subsídios de férias e de Natal legalmente impenhoráveis.
Em suma, em face dos factos provados e da interpretação que damos ao disposto no art. 738, ns 1 e 3 do Cód. Proc. Civil, julgamos que a decisão recorrida deve ser mantida.
Considerando o exposto, e nos termos do art. 608, n 2, 2 parte do Cód. Proc. Civil, aplicável ex  do art. 663, n 2 do mesmo diploma legal, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela apelante.
Alegou, em síntese, que era cliente do B e sempre rejeitou qualquer proposta para aplicações de risco, apenas autorizando aplicação em depósitos a prazo, por ser um cliente com perfil conservador.
Ora, sucede que os Réus, sem conhecimento, vontade e autorização dos Autor, aplicaram o seu dinheiro em valores mobiliários que não identificaram.
Os réus B e N violaram os deveres de informação sobre os produtos em causa, e os deveres de lealdade, neutralidade e respeito dos interesses que lhes estão confiados e previstos no n. 289/92 de 31/12, tendo agido de má-fé, pois fizeram acreditar o Autor que estavam a fazer um depósito a prazo com o respetivo capital e juros assegurados.
São, por isso, responsáveis pelos prejuízos causados.
A ter existido qualquer contrato de mediação financeira, foi feito contra a vontade e consentimento do Autor, sendo nulo.
A deliberação de 3/8/2014 e de 11/08/2014 operaram uma verdadeira cessão da posição contratual para o N S.A., tendo sido já esta entidade que contactou o Autor para assinar o contrato para transformarem o depósito em obrigações.
Que nestes autos é demandado por via das atribuições que lhe foram cometidas pelos art. 15 do RGICSF e  do Regulamento do Fundo de Resolução, estando em causa a apreciação da sua intervenção no quadro do mecanismo de resolução.
Não fossem as decisões de natureza administrativa e, dois quadros se podiam vislumbrar.
Atente-se no alegado em 39 da petição inicial.
Tendo sido o Fundo de Resolução demandado em regime de solidariedade com os demais Réus, impõe-se a apreciação da sua eventual responsabilidade extracontratual.