rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor, em 102014, foi reoperado, por atraso na consolidação da fratura, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Famalicão, onde ficou internado até 102014, por complicações pós-operatórias febre e infeção), sendo neste dia 102014, orientado para nova consulta no dia 202014, a realizar na nos serviços clínicos da 1 ré seguradora.
O autor ficou, de novo, internado entre os dias 012014 e 112014, no Hospital de Santa Maria no Porto, por conta e a expensas 1 ré, sendo operado no dia 112014, para tratamento da má consolidação da fratura descrita.
O autor, em 302015, foi reoperado a mando da 1 ré, por pseudartrose da tíbia esquerda, com infeção associada.
Em 002016, a 1 ré, através de nota do Dr. R. B., reconheceu ao autor a necessidade de auxílio de 3 pessoa, desde a data do acidente e até 112016, durante 8 horas diárias.
O autor, em 002016, efetuou um RX, no qual lhe foi diagnosticado:
O autor, em 002016, teve alta da 1 ré Seguradora, com indicação de que dessa data a 1 ano seria reavaliado.
As lesões sofridas pelo autor estabilizaram apenas em 00201
O autor teve necessidade de auxílio de 3 pessoa, para as atividades quotidianas como vestir-se e locomover-se e alimentar-se duranta 8 horas por dia, até 11201
Membro inferior esquerdo: diversas cicatrizes não recentes, na coxa, a maior das cicatrizes não recentes na face anterior da perna, a maior de dezanove por dezassete e a menor de um por dois centímetros; desvio em valgo da perna aproximadamente; encurtamento aparente do membro de vinte e cinco milímetros noventa e dois contra noventa e quatro e meio centímetros, medidos da espinha ilíaca anterossuperior ao maléolo; palpação da coxa, joelho e perna referida como dolorosa; hipotrofia da coxa de dois centímetros sessenta e dois contra sessenta e quatro centímetros); limitação da mobilidade do joelho flexão até aos;
Autor padece de um défice funcional permanente fixável em 13,36 pontos.
As referidas dores, numa escala crescente de 1 a 7, conferem ao autor um quantum doloris fixado no grau
As referidas cicatrizes, numa escala crescente de 1 a 7, conferem ao autor um dano estético permanente fixável no grau
O autor, antes do embate, jogava futebol e corria fora do contexto de competição) e frequentava as aulas de Educação Física.
As queixas que autor apresenta acarretam-lhe, numa escala crescente de 1 a 7, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau
O autor sente-se afetado pelas sequelas decorrentes do embate e o aludido em 43 a 49, e 60 a 61 causa-lhe tristeza.
A Douta Sentença, violou, entre outros que Exas mui doutamente suprirão, as seguintes disposições legais: artigos 483, 496, 562, 563, 564, n 1 n 2, 566, ns 1, 2, 3 todos Código Civil.
As questões a decidir no recurso são as de saber se deverá ser alterado:
Oriunda dos articulados das partes:
No passado dia 202014, cerca das 15 horas e 40 minutos, na rua ..., freguesia de ..., Barcelos, ocorreu um embate, no qual intervieram os seguintes veículos automóveis:
No dia, hora e local acima melhor mencionados, o veículo RI circulava na rua ..., no sentido de marcha Chavão/....
No mesmo dia, hora e local mencionados em 1-, mas em sentido de marcha contrário .../Chavão), circulava o motociclo FE, no qual era transportado como passageiro o autor.
Acabando por embater com a sua parte frontal esquerda e lateral esquerda na parte lateral esquerda do veículo RI.
Na mesma metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo FE, ficaram depositadas peças, plásticos e vidros partidos de ambos os veículos intervenientes.
O veículo RI, após o embate, ficou imobilizado dentro da sua hemifaixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha Chavão/...).
À hora e no local onde ocorreu o embate, o piso betuminoso da rua ... encontrava-se em bom estado de conservação, regular e seco e o tempo estava limpo.
O autor fazia-se transportar no banco da retaguarda do passageiro, encontrando-se sentado dentro do assento, com o capacete colocado na cabeça.
Os factos descritos foram comunicados aos serviços do Ministério Publico da Comarca de Barcelos pelos legais representantes do autor, dando-se assim início ao respetivo procedimento criminal.
O autor, em 102014, foi reoperado, por atraso na consolidação da fratura, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Famalicão, onde ficou internado até 102014, por complicações pós-operatórias febre e infeção), sendo neste dia 102014, orientado para nova consulta no dia 202014, a realizar na nos serviços clínicos da 1 ré Seguradora.
O autor sente-se afetado pelas sequelas decorrentes do embate e o aludido em 4 a 4 e 6 a 6 causa-lhe tristeza.
O autor, por conta, a mando e a expensas da 1 ré foi acompanhado e assistido nos seus serviços clínicos.
A 1 ré procedeu ao pagamento das despesas médicas e hospitalares junto das entidades hospitalares que prestaram tratamento médico e hospitalar ao autor.
A 1 ré, em 202014, submeteu o autor a uma avaliação do dano corporal, que consta de fls. 49 a 5
O motociclo FE encontrava-se guardado no interior da casa dos pais do Interveniente.
O Interveniente foi seguido na consulta de pediatria por défice cognitivo moderado.
Considerados nos termos dos artigos 5/2,a), e 607/4, do Código do Processo Civil
Oriunda dos articulados das partes
Na rua ... na altura e no local onde ocorreu o embate, havia sinalização vertical a limitar a velocidade a 50 km/hora.
No local, havia uma placa indicativa de que se trata de uma localidade.
O veículo RI circulava com as luzes de cruzamento médios) ligadas.
O veículo FE circulava com as luzes de cruzamento médios) desligadas.
O veículo FE circulava a uma velocidade superior a 70/80 km/h.
Invadindo e obstruindo toda a meia faixa de rodagem esquerda contrária, cortando a consequente passagem e todo o sentido de marcha do FE.
Acabando o veículo RI por embater com a sua parte lateral esquerda na parte frontal esquerda e lateral esquerda do veículo FE.
O embate fronto/lateral entre os veículos deu-se dentro e sensivelmente a meio da metade esquerda da faixa de rodagem, considerando o sentido de marcha do veículo RI.
As lesões sofridas pelo autor estabilizaram em data diversa da referida em 4
O autor só deambula com auxílio de canadianas.
O autor passou a padecer de sequelas visíveis ao exame objetivo para além das indicadas em 4
Por força das lesões, o período de vida ativa do autor ficou reduzido.
O autor ficou a padecer de défice funcional superior ou de repercussões ou de sequelas para além dos indicados em 46, 47 a 49, 59 e 6
O autor necessitará de ajuda medicamentosa ou outra para além do referido em 44 e 4
É previsível que o grau de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica referido se venha a agravar com o decurso dos anos tornando mais penoso para o autor o desempenho das suas tarefas diárias, sejam atividades domésticas, laborais, recreativas, sociais ou sentimentais dificultando a sua produtividade e ascensão na ou venha a diminuir.
O autor era uma pessoa calma, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso.
A avaliação referida em 69 foi realizada a 20201
O autor, por força do embate, teve necessidade de ser submetido a vários tratamentos, de recorrer a consultas médicas, de ajuda medicamentosa, de efetuar vários exames clínicos, nas quais despendeu valores pecuniários para além do referido em 6
Os pais do autor deixaram que este circulasse numa mota conduzida por um menor de idade, sem habilitação legal, e com problemas do foro psicológico.
Os pais do Interveniente sabiam que este circulava com o motociclo FE.
Os representantes do autor não demonstraram interesse em negociar extrajudicialmente.
O motociclo FE circulava com as luzes de cruzamento ligadas.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) O recurso visa unicamente a reapreciação da decisão de direito, e não está em causa a responsabilidade exclusiva do condutor do motociclo FE, na produção do acidente e da consequente responsabilidade de indemnizar a cargo da ré Seguradoras ..., SA, para quem se encontrava transferida a responsabilidade emergente da circulação do FE.
Como muito bem se referiu na douta sentença recorrida, "quanto ao dano decorrente da lesão física e da sua repercussão na vida futura, este trata-se dum dano material que pode assumir, pelo menos, dois aspetos diferentes: o primeiro é a incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão dano biológico); o segundo é a incapacidade parcial ou para o trabalho profissional do lesado.
Perspetivado como perda de capacidade de ganho no futuro, este tipo de dano deve ser calculado segundo critérios de probabilidade, de acordo com o que, em cada caso concreto, poderá vir a acontecer, pressupondo que as coisas seguem o seu curso normal, atribuindo ao lesado um capital a extinguir no final da vida, sendo que, não podendo apurar-se o seu valor exato, o tribunal deve julgar segundo a equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566/3, do CCiv.
Temos, assim, que o dano biológico é ressarcido enquanto dano não patrimonial e o dano da perda da capacidade de ganho, se traduz num dano patrimonial e e nessa qualidade que serão apreciados e valorados.
A situação foi corretamente enquadrada na sentença recorrida e os valores indemnizatórios corretamente enquadrados, restando saber se os mesmo deverão ser alterados, de acordo com os critérios referidos.
Assim sendo, considerar-se-á um período de vida ativa de 47 anos 70-23).
Entende-se, porém, que não há elementos para que se considere o valor de um salário médio, devendo o tribunal considerar a situação que resultou provada, uma vez que, conforme se referiu, o autor, na data do acidente, tinha 11 anos e, como tal, não tinha uma profissão remunerada.
Resultou provado que
O autor nasceu a -.02002;
Apresentando diagnóstico de politraumatizado com lesões e contusões traumáticas, designadamente fratura mediodiafisária da tíbia e mediodiafisária do fémur esquerdos, com esfacelo grave do membro inferior esquerdo;
O autor foi operado no Hospital de Braga por ortopedia, nesse mesmo dia 202014, com encavilhamento com TEM no fémur e na tíbia esquerdos;
O autor ficou internado no Hospital Santa Maria Maior de Barcelos até 102014, sendo orientado para a consulta externa de ortopedia;
O autor, posteriormente, passou também a ser assistido por conta e expensas da 1 ré, nos seus serviços clínicos sitos no Hospital de Santa Maria no Porto, onde foi operado por pseudartrose da tíbia esquerda, com infeção associada, em 302015;
O autor, em 102014, foi reoperado, por atraso na consolidação da fratura, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Famalicão, onde ficou internado até 102014, por complicações pós-operatórias febre e infeção), sendo neste dia 102014, orientado para nova consulta no dia 202014, a realizar na nos serviços clínicos da 1 ré Seguradora;
O autor ficou, de novo, internado entre os dias 012014 e 112014, no Hospital de Santa Maria no Porto, por conta e a expensas 1 ré, sendo operado no dia 112014, para tratamento da má consolidação da fratura descrita;
Em 002016, a 1 ré, reconheceu ao autor a necessidade de auxílio de 3 pessoa, desde a data do acidente e até 112016, durante 8 horas diárias;
O autor, em 002016, teve alta da 1 ré seguradora, com indicação de que dessa data a 1 ano seria reavaliado;
As lesões sofridas pelo autor estabilizaram apenas em 002017;
O autor teve necessidade de auxílio de 3 pessoa, para as atividades quotidianas como vestir-se e locomover-se e alimentar-se duranta 8 horas por dia, até 112016;
O autor padece de um défice funcional permanente fixável em 13,36 pontos;
As sequelas são, em termos de repercussão permanente no desempenho de futura atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, exigindo esforços acrescidos;
As referidas dores, numa escala crescente de 1 a 7, conferem ao autor um quantum doloris fixado no grau 5;
As referidas cicatrizes, numa escala crescente de 1 a 7, conferem ao autor um dano estético permanente fixável no grau 5;
O autor, antes do embate, jogava futebol e corria fora do contexto de competição) e frequentava as aulas de Educação Física;
As queixas que autor apresenta acarretam-lhe, numa escala crescente de 1 a 7, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 5;
O autor sente-se afetado pelas sequelas decorrentes do embate e o aludido em 43 a 49 e 60 a 61 causa-lhe tristeza.
No que se refere aos danos não patrimoniais importa notar que nem todos os danos dessa natureza são ressarcíveis, apenas o sendo aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito artigo 496 n 1 Código.
A indemnização por danos não patrimoniais deverá constituir uma efetiva e adequada compensação, tendo em vista o quantum doloris causado, oferecendo ao lesado uma justa contrapartida que contrabalance o mal sofrido, pelo que não pode assumir feição meramente simbólica;
Custas por apelante e apelada, na proporção de decaimento.
G, 30/04/2020
O procedimento prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida decisão final que julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelo requerente.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o requerente, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
" A sentença em crise fez um errado julgamento da matéria de facto e do Direito a aplicar ao caso sub judicie, designadamente: o facto dado como provado no ponto não foi correctamente julgado; inexiste ordem de suspensão do trabalhador dada pelo Conselho de Administração Executiva; o direito de instaurar o processo disciplinar caducou; e, em todo caso, a suspensão preventiva do trabalhador não tem justificação.
No que respeita ao erro sobre o julgamento da matéria de facto, verifica-se que o facto dado como provado no ponto O Presidente do Conselho de Administração Executivo da requerida tomou conhecimento dos factos constantes no Relatório da DAI e atinentes ao aqui, em 002017, ratificada pelo Conselho de Administração Executivo, em sessão de 202017, tendo sido deliberado, conforme proposta, instaurar processo disciplinar ao requerente, com intenção de despedimento, bem como a suspensão preventiva do mesmo., não se encontra correctamente julgado.
Porquanto, não há qualquer respaldo probatório, documental ou testemunhal, que permita concluir que a deliberação do Conselho de Administração Executivo foi no sentido de suspender preventivamente o trabalhador.
O que existe é uma proposta dos Recursos Humanos dizendo que se justifica a eventual suspensão do requerente. Tal proposta, enquanto tal, incluía uma eventualidade, que em todo o caso não se encontrava justificada, a que o CAE terá simplesmente dado o seu acordo não especificando, - como se impunha-, se o trabalhador deveria ser suspenso.
Desta forma, a parte final do facto 10 dado como provado, concretamente, a parte onde se refere: bem como a suspensão preventiva do mesmo, não poderia ser dada como provada.
A ser remediado o julgamento do facto 10, como se espera, inexiste qualquer ordem do Conselho de Administração Executivo ou qualquer Administrador, no sentido de suspender o requerente.
Não se encontra junta aos autos qualquer acta do Conselho de Administração Executivo e, dos manuscritos insertos na proposta DRH  3../2017-09-05, também não resulta qualquer decisão sobre a eventual suspensão do trabalhador, não se reconhecendo ao trabalhador  ..  quaisquer poderes para o efeito, o qual por sua vez também não podia determinar ao Instrutor que suspendesse o trabalhador.
Posto isto, notariamente inexiste qualquer decisão da empresa no sentido de suspender o trabalhador, donde a sua suspensão é inválida.
Resulta da nota de culpa reproduzida sob o ponto 18 dos factos provados:
Resulta também dos factos provados que o requerente apenas foi notificado da nota de culpa em 26 de Outubro de 2017, portanto, dizemos nós, mais de 60 dias se passaram desde que o mencionado vogal tomou conhecimento dos factos e que o requerente foi notificado da nota de culpa.
Ora, não se poderá deixa de entender que alguém que vincule a entidade patronal não tenha ele próprio o poder disciplinar, de facto,  H... , ou melhor  H... , até outorgou em conjunto com  R...) a procuração forense constante dos autos.
Contudo, face aos elementos do processo, em 102017 o Administrador  H...  tomou conhecimento dos factos. Entre essa data e a notificação da nota de culpa 212017) decorreram mais de 60 dias.
Em face da presente constatação afigura-se existir uma caducidade do procedimento disciplinar, sendo ilícito o procedimento disciplinar e, por isso, a suspensão que ao abrigo do mesmo foi determinada.
Conforme precedentemente foi referido, não se conhece, porque não existe nos autos, qualquer decisão emanada pelo CAE da requerida no sentido de suspender o trabalhador.
Por assim ser, se a suspensão preventiva que não respeite os requisitos concede ao trabalhador direito de ser indemnizado, necessariamente o trabalhador tem direito, em sede cautelar, de ter tutela.
Na factualidade dada como provada, mostra-se assente que: 11 - O requerente vem desempenhando desde 102017 e até ao presente as funções de Gerente no Balcão de  y..., tendo anteriormente exercido essas mesmas funções nomeadamente no Balcão de  x.... ; 28 - 3 Efectivamente, e em síntese, resulta dos factos que infra melhor se descreverão, que o trabalhador arguido, na data da prática dos factos colocado no Balcão de  x..., adotou um comportamento inadequado, consubstanciado na prática de assédio sexual da trabalhadora  ..  n  0..), assédio que ocorreu nomeadamente em 002017; 4 Sendo certo que, a situação ocorrida em 002017 ocorreu no seguimento de, pelo menos, outra situação, ocorrida em Janeiro de 2017 na qual o trabalhador arguido fotografou, de forma inapropriada, a mesma trabalhadora  .. .
Deste modo, o requerente já não está, por decisão da requerida, e por razões que, conforme resulta da nota de culpa, nada terão que ver com a imputação que lhe é feita declarações de  ..  a p. 36 da nota de, em funções no local onde a situação terá ocorrido, nem em contacto com a queixosa;
Ora, entende o requerente que não tendo a suspensão por base qualquer inconveniente, que não existe e por isso não lhe foi dado a conhecer, tem a legítima interpretação de que a suspensão tem como propósito prejudicá-lo, transtorná-lo e agudizar a situação, agindo a requerida em manifesta má-fé e violando os seus deveres enquanto entidade patronal de ocupação efectiva do requerente.
Para lá dos direitos laborais do trabalhador, a conduta da requerida, atenta contra a sua integridade física e moral e reserva da intimidade da vida privada, violadora igualmente dos seus direitos de personalidade.
Também Bernardo Xavier sustenta que a conduta do empregador em manter um trabalhador inactivo, mesmo pagando-lhe o ordenado, será de censurar quando constituir quebra do dever de boa-fé ou constitua um abuso do direito.
Ora, não se vislumbra qualquer utilidade para o desenvolvimento do processo disciplinar a suspensão do trabalhador, não estando justificada, devendo estar.
O artigo 35, n. 1 do CT 2009 reza o seguinte:
Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador cuja presença na empresa se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.
O artigo precedente, do CT 2003, era o 41, n. 1, que determinava o seguinte:
Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, sempre que a sua presença se mostrar inconveniente.
Por sua vez, o artigo 1, n. 1 da LCCT determinava o seguinte:
Com a notificação da nota de culpa pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição.
Da sucessão legislativa verificada resulta que a possibilidade de suspender o trabalhador no decurso do processo disciplinar terá de resultar de um inconveniente, dado que na primitiva redação 1 da não se impunha qualquer valoração acerca da suspensão.
A requerida, na sua oposição, alegou que a factualidade imputada ao requerente é grave e impunha que o requerente fosse afastado do seu local de trabalho, pois em qualquer local de trabalho, poderia reincidir na sua conduta assediante.
Ora, esta justificação da requerente assenta num pré-juízo sobre a culpabilidade do requerente, o que é de todo lamentável e tornaria, na prática, desnecessário qualquer processo disciplinar.
Julgamos nós que, na boa interpretação dos Princípios de Direito, só será reincidente quem tenha praticado um facto devidamente apurado e demonstrado, o que necessariamente ainda não aconteceu, dado que o processo disciplinar ainda não findou.
Mas mais, na decisão que já se disse entendemos que não partiu do deveria, ela própria, conter justificação o que não sucedeu.
O Tribunal a quo, em justificação da posição da entidade empregadora, exarou na sentença o seguinte:
Ora, não compreende o requerente, com base em que elementos de facto alegados pela requerida que necessariamente deveriam resultar do próprio processo disciplinar e da concreta comunicação ao requerente de suspensão, que mal-estar, constrangimentos, incompreensão, e que reflexos negativos poderá a sua presença ao serviço causar no desenrolar e conclusão do procedimento disciplinar.
Pelo contrário, o que resultou para o requerente da suspensão, para lá de questões patrimoniais, foi que:
Já que passou a estar num estado depressivo, sentindo-se angustiado e triste, com um sentimento de inutilidade, de falta de confiança e de auto-estima, e perturbações de sono.
De tal forma que lhe foi prescrita medicação com anti depressores conhecidos como inibidores seletivos da recaptação da serotonina e ansiolítico.
Ele dispõe também de algumas importantes dimensões negativas ou de garantia, nomeadamente:
Com a sua inactividade, o Requerente não se está a realizar profissionalmente, sofrendo danos na sua integridade física que se tendem a agudizar.
se ocorreu caducidade do direito de exercício do poder disciplinar por parte da apelada;
O Requerente é funcionário da requerida desde 202003, detendo atualmente a categoria profissional de Gerente, desde 002016, encontrando-se colocado no balcão de  y..., desde 10201
O requerente labora em regime de isenção de horário de trabalho.
Todavia, a viatura está adstrita para uso e serviço do balcão, em período de gozo pessoal de férias, o requerente deixava a viatura no balcão.
Também a utilização do telemóvel e internet é autorizada por motivo de serviço.
Em 26 de outubro de 2017, o Requerente foi notificado da nota de culpa, em processo disciplinar que lhe foi movido, com intenção de despedimento, pela requerida, sua entidade patronal.
Por força desta decisão, foi-lhe determinada e por si cumprida, nessa mesma data de 26 de outubro, a entrega da viatura de serviço, telemóvel e cartão de crédito destinado ao pagamento de despesas de serviço.
O Presidente do Conselho de Administração Executivo da requerida tomou conhecimento dos factos constantes no Relatório da DAI e atinentes ao aqui, em 002017, ratificada pelo Conselho de Administração Executivo, em sessão de 202017, tendo sido deliberado, conforme proposta, instaurar processo disciplinar ao requerente, com intenção de despedimento, bem como a suspensão preventiva do mesmo.
O requerente vem desempenhando desde 102017 e até ao presente as funções de Gerente no Balcão de  y..., tendo anteriormente exercido essas mesmas funções nomeadamente no Balcão de  x....
Com a retirada viatura, o agregado familiar do requerente, constituído por sua mulher e dois filhos menores, passou a contar apenas com uma viatura.
A mulher do requerente necessita da viatura para se deslocar profissionalmente.
O requerente, com a ajuda da sua mãe que lho consegue ter carro disponível para, por exemplo levar e ir buscar os seus filhos ao colégio.
O cartão de crédito foi atribuído ao Requerente com o exclusivo fim de ser usado para pagamento de despesas em serviço.
Dá-se ainda como provado que consta da nota de culpa deduzida pela apelada e notificada ao apelante, o seguinte:
Sendo que esta trabalhadora em causa afastou o Sr. Gerente, ora arguido, e respondeu-lhe: "Mete o preservativo no cu".