rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A realização da justiça no caso concreto foi conseguida, como devia, no quadro dos princípios estruturantes do processo , como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no art. 2, n. 4, da CRP1
E foi observado o princípio do pedido.
Não é este o caso dos autos, pois o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, limitou-se a reapreciar a questão da nulidade tal como lhe foi colocada.
Improcede, por conseguinte, a arguição das nulidades imputadas ao acórdão recorrido.
Da responsabilidade pelo acidente:
Conforme se refere no acórdão impugnado, reproduzindo a sentença, foi ponderado o seguinte:
Por outro lado, perante a proximidade do entroncamento em causa, exigia-se que a velocidade fosse especialmente moderada.
No momento, o bom estado do tempo propiciava boas condições de visibilidade, o que significa que, pelo menos a partir da lomba, o Autor EE podia avistar a deslocação do XN na mesma hemi-faixa a partir da berma em direção ao eixo da via, sendo certo que, no momento, do início de marcha do XN, o QC não era avistável.
O veículo XN não iniciava a marcha, visto que já se encontrava na via onde o acidente ocorreu, quando o QC apareceu em termos de poder ser visto pelo condutor daquele.
Pela mesma razão não lhe cedeu passagem, como era imposto pelo art. 2, n. 1, do Código da Estrada.
No caso vertente, o embate deu-se quando os condutores de cada um dos veículos intervenientes no acidente se encontravam a efectuar manobras proibidas: o condutor do veículo XN, a manobra de mudança de direcção para a esquerda; e o condutor do veículo QC, a de circulação com excesso de velocidade, em local onde devia ser especialmente moderada.
À semelhança das manobras de ultrapassagem e de mudança de direcção, como tem sido realçado pelo STJ, a simultaneidade da sua execução suscita, nos acidentes entre os veículos envolvidos nessas manobras, um conflito cuja resolução não tem sido pacífica, mas que, segundo um critério temporal um dos que tem sido, deverá, em regra, ser resolvido a favor do condutor que, em primeiro lugar, iniciou uma dessas manobras.
Sendo o acidente o resultado da ação conjugada de manobras de condução expressamente proibidas efectuadas por ambos os condutores intervenientes, impõe-se fazer o cotejo de tais manobras para a determinação da medida da culpa dos respetivos autores, pois a sua averbada proibição, por recair sobre ambas, não oferece, por si só, a solução para aquela questão, antes suscita um conflito que acaba por relativizar qualquer dessas proibições.
10-2016
Revista n. 2855/17TJVNF.GS1 -  Secção19
02-2018
Revista n. 455/13TBMMC.GS1 -  Secção20
Pelas razões supra aduzidas,improcede, também nesta parte, o recurso.
Da correcção das quantias indemnizatórias fixadas ao autor AA a título de perdas salariais, dano biológico e de danos não patrimoniais:
O Tribunal da Relação, sobre esta questão que lhe foi colocada na apelação, concluiu:
Com relevo para esta matéria, mostra-se provado que:
Na data do acidente 26/2/2005), o Autor AA tinha a idade de 19 anos n..
É beneficiário da Segurança Social através do Centro Distrital de Segurança Social de .......
Não lhe assiste inteiramente razão, mas apenas parte.
Do acórdão recorrido resulta que a indemnização foi fixada a título de dano patrimonial futuro pela diminuição de capacidades funcionais e maior esforço que ela implica, mesmo que sem reflexos no exercício da sua actividade profissional habitual e sem perda de rendimentos do trabalho, sendo o valor fixado com base na equidade, considerando a retribuição mensal, a idade do autor e o défice funcional permanente de 4 pontos.
A recorrente aceita estes factores, mas discorda da qualificação como dano patrimonial, sustentando que apenas se verifica a vertente não patrimonial.
Porém, a pretendida alteração de qualificação não faz sentido, uma vez que o dano futuro considerado tem a natureza de dano patrimonial, pois foi atendendo a factores dessa natureza que foi calculado e atribuída a respectiva indemnização. Acresce que o dano biológico tanto pode ter a natureza de dano patrimonial como de dano não patrimonial, dependendo dos factos em que o mesmo se traduz. Além daqueles factores, há ainda que considerar a esperança média de vida, que nesta altura, é de cerca de 80 anos para os homens, e não da vida activa. E o critério fundamental de fixação do valor das indemnizações por danos patrimoniais futuros, tal como por danos não patrimoniais, é a equidade art.s 49, n. 3, e 56, n. 3, ambos do Código.
É o que tem entendido, ultimamente e desde há algum tempo, este Supremo como se pode ver, entre outros, nos seguintes acórdãos assim sumariados na parte que aqui releva:
acórdão 10-09-2019, revista n. 16/17TVPRT.PS1 -  Secção25:
acórdão de 23/5/2019, revista n. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção26:
acórdão de 29-10-2019, revista n. 683/16TBPDL.LS2 -  Secção27:
acórdão de 16-03-2017, revista n. 294/00TBPCV.CS1 -  Secção28:
acórdão de 25-05-2017, revista n. 394/02TVPRT.PS1 -  Secção29:
A este propósito podem projectar-se dois planos: a perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual, durante o período previsível dessa atividade e, consequentemente, dos rendimentos que dela poderia auferir; a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual.
A perda dessa capacidade de ganho não se reduz a um custo económico estrito, mas representa um mais abrangente custo económico-social que postula a ponderação, segundo a equidade, dos meros cálculos financeiros.
No mesmo sentido, o nosso recente acórdão de 26 de Janeiro de 2021, processo n. 688/16T8PVZ.PS130, donde foram extraídos os sumários acabados de transcrever.
No que respeita ao dano biológico, na medida em que o mesmo afecta a integridade físico-psíquica do lesado, constituindo, em si, um dano real ou evento, dele pode derivar quer a perda ou a diminuição da capacidade do lesado para o exercício da sua profissão habitual ou para o exercício de outras actividades profissionais ou económicas, susceptíveis de ganhos materiais, quer a perda ou diminuição da sua capacidade para os gastos correntes do dia-a-dia.
No caso sub judice, não se vislumbra ofensa na aplicação de critérios normativos, os quais, de resto, foram observados.
Indicam-se aqui, a título de exemplo, alguns acórdãos proferidos pelo STJ em casos similares, isto é, em que foram atribuídas indemnizações a título de dano biológico decorrentes de défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica de baixo índice.
Procede, em conformidade, apenas em parte, esta questão.
Assiste-lhe razão, embora não totalmente.
Resulta dos factos provados que o autor AA sofreu os seguintes danos, aqui relevantes:
Foi seguido na consulta externa do referido hospital até 13 de Abril de 2005 n.;
Foi submetido a cirurgia de limpeza e enxerto de pele n.;
Esteve impedido de realizar com razoável autonomia as actividades da vida diária, familiar e social entre 26 de Fevereiro e 15 de Março e 16 e 24 de Maio de 2005 n.;
Apesar dos tratamentos, ficou a padecer das seguintes sequelas permanentes:
ligeira instabilidade dos joelhos no sentido antero-posterior, sem derrame e sem alterações de mobilidade n.;
Estas sequelas correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos, compatível com a atividade profissional, mas a exigir esforços acrescidos n.;
As lesões, os tratamentos e o processo de recuperação provocaram ao Autor dores de grau 3 numa escala de 1 a 7 n.;
As cicatrizes identificadas em e correspondem a dano estético de grau 1 numa escala de 1 a 7 n.;
Sofre de dores em ambos os joelhos, com maior intensidade no esquerdo, bem como edema neste quando faz esforços n.;
As dores referidas em e as dificuldades referidas em provocam ao Autor desgaste físico e psíquico n.;
As dores acentuam-se com as variações climatéricas n.;
Nesta conformidade, procede, apenas em parte, a pretensão da recorrente.
Como é óbvio, pelo pagamento desta e da quantia fixada a título de indemnização pelo dano futuro biológico, a responsabilidade da recorrente será apenas na percentagem de 80%, por ser essa a quota de responsabilidade do condutor do veículo seu segurado na eclosão do acidente.
Da correcção das quantias indemnizatórias fixadas aos autores BB e
A verificação da dupla conforme prevista no art. 67, n. 3, do CPC, nas acções instauradas depois de 1 de Janeiro de 2008, impede a admissibilidade da revista normal, ainda que se encontrem apensas a acção instaurada em data anterior.
Negar a revista na parte restante, com a consequente confirmação do acórdão recorrido.
Custas das revistas:
do autor EE, pelo recorrente;
da ré Generali Seguros, S.A., por esta e pelo autor AA, na proporção do respectivo decaimento art. 52, n. 1 e 2, do.
STJ, 23 de Março de 2021
Moreira Alves, Alves Velho e Moreira Camilo, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ce215c733b4c268802576f20043ec66?OpenDocument
Moreira Alves, Alves Velho e Moreira Camilo
Gabriel Catarino, Maria Clara Sottomayor e Sebastião Póvoas, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a891c3884f07d53d80257e3d003bea0a?OpenDocument
Rosa Tching , Rosa Ribeiro Coelho e João Bernardo
Repetido, bem como os que se seguem, pelo que optámos por lhes adicionar letras do alfabeto, para não interferir com a numeração dos restantes.
Cfr. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  ed. revista, 1985, págs. 675 e 691, a propósito do correspondente art. 66 do CPC de 1961, de igual teor.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, Almedina págs. 714 e 71
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ibidem, pág. 73
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, pág. 73
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, págs. 6 e 14 e os acórdãos de 19 de Março de 2019, processo n. 8174/10T8LSB.LS1, de 19 de Setembro de 2019, proc. n. 461/19T8GMR.GS1 e de 6/1/2020, processo n. 95390/1YIPRT.GS2, por nós relatados, que vimos seguindo e reproduzindo, nesta parte.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Janeiro de 2017, proc. n. 873/19T2AVR.PS1, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Abril de 2016, proc. n. 842/19TBPNF.PS1, in www.dgsi.pt.
Alexandre Reis , Pedro Lima Gonçalves e Sebastião Póvoas, in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba9196555651d02d8025807a00560c47?OpenDocument
Pinto de Almeida, José Rainho e Graça Amaral
Maria dos Prazeres Beleza, Olindo Geraldes e Maria do Rosário Morgado
Ricardo Costa , Assunção Raimundo e Ana Paula Boularot, in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a820ab2b3565a5bb802584a30034f30a?OpenDocument.
Maria da Graça Trigo , Bettencourt de Faria e João Bernardo, in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e25636fdcb50688802580eb0038ef50?OpenDocument
Tomé Gomes, Maria da Graça Trigo e João Bernardo
Disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ
Cfr., entre outros, os acórdãos de 17/5/2018, revista n. 952/18TVPRT.PS1 -  Secção, de 23/5/2019, revista n. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção e de 30/5/2019, revista n. 3710/16TJVNF.GS1 -  Secção, todos disponíveis em www.dgsi.pt e os nossos já citados acórdãos de 3/3/2020 e de 19/5/202
Extracto do sumário do citado acórdão de 23/5/2019 e do nosso mencionado acórdão de 19 de Maio de 202
Citado acórdão de 30/5/2019 e o nosso de 19/5/2020, também citado.
Cfr. citado acórdão de 1/5/201
A Impugnante encontra-se isenta do pagamento da taxa alimentar mais nos termos em que tal isenção é definida pelos n 2 do artigo 9 do 119/2012 de 15 de Junho e n 1, 2, 3 e 5 do artigo 3 da Portaria n 215/2012 de 17 de Julho;
É que, considerar o contrato de franquia celebrado entre a Impugnante e a B-SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. como bastante para qualificar as duas empresas como grupo como o faz a douta sentença ora é ir além da previsão legal.
Não podemos esquecer que a intenção do legislador é aplicar a taxa a empresas detentoras de estabelecimentos com grandes áreas cfr. n 1 e n 3 do artigo 3 da Portaria N 215/2012 de 17 de e não a pequenas empresas com as características da empresa titulada pela Impugnante.
E nunca a Impugnante, cuja área de estabelecimento não pode servir como base para liquidação de duas taxas.
Pelo que, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que decrete a anulação da taxa alimentar mais do ano de 2014, conforme peticionado.
Não ocorreu a apresentação de contra-alegação.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.
A Impugnante é uma sociedade comercial que detém e gere um estabelecimento de comércio a retalho não especializado de produtos alimentares, sito na Rua .. - .., com a área de 445 m2 - acordo e Doc. n. 2 junto com a PI;
Consta das faturas n. FT 2014F/000522, de 05-06-2014 e da FT 2014F/000521 da mesma data, anexas ao ofício referido em  e juntas com a p., a seguinte informação:
NESTLÉ PORTUGAL S.A. intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, pedindo a condenação do réu:
A excepção de ilegitimidade foi julgada improcedente.
Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção, parcialmente procedente e decidiu condenar o réu:
A Autora recorreu da decisão para o Tribunal da Relação ., que conheceu do recurso e julgou-o improcedente, confirmando a decisão recorrida com diferente fundamentação.
Desse acórdão apresentou agora a A. revista, na qual constam as seguintes conclusões transcrição):
- Quanto a esta questão, da fundamentação das decisões em causa, verifica-se que a fundamentação do douto acórdão recorrido é essencialmente diversa daquela que determinou a decisão absolutória do réu pelo Tribunal Judicial da Comarca de ., ou seja,
- Deste modo, salvo melhor entendimento, deve o presente recurso de revista ser admitido.
- Com o devido respeito, não pode a recorrente concordar com tal entendimento, por considerá-lo incorreto.
- Na petição inicial a autora, ora recorrente, alegou os factos constantes dos artigos 3 a 3 e desta alegação, e da prova, ficaram determinados os factos constitutivos do direito da recorrente.
- Do contexto contratual, resulta que aquela cláusula penal desempenha essencialmente uma função compulsória e não de cálculo indemnizatório,
- Não se trata, portanto, de cláusula usurária nem em valor desproporcional ao fim que pretende alcançar.
O recurso foi recebido como revista, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir.
A Autora celebrou com a sociedade Flor do Café, Lda. e o Réu, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da sociedade já citada, o contrato n 99, datado de 13-10-2014, de promoção e comercialização em exclusivo de produtos de cafetaria e outros comercializados pela Nestlé, de comparticipação publicitária e comodato de equipamento.
O contrato n ..99 resultou da renegociação do contrato n ..19 que a Autora celebrou em 26-06-2008 com a sociedade Flor do Café, Lda, para obras; de fornecimento de produtos de cafetaria e outros comercializados pela Nestlé, comparticipação publicitária e comodato de equipamento.
Tendo-se obrigado a adquirir 200 Kgs do café SICAL, Lote PREMIUM, num mínimo mensal de 70 kgs.
Sucede que a sociedade incumpriu, ainda, a sua obrigação de adquirir um mínimo mensal de 70 Kgs de café, conforme o consumo de café acordado.
A sociedade Flor do Café foi liquidada e encerrada em 09-10-2016, conforme Inscrição 3 da AP. ., conforme publicação dos atos societários e constante do sitio da internet - https://publicacoes.mj.pt.
daqui em diante, foram aditados pelo tribunal
A NESTLÉ poderá, a todo o tempo, proceder a alterações na imagem do espaço do Estabelecimento Quiosque SICAL sito no  Shopping  sem que o SEGUNDO CONTRATANTE a tal se possa opor.
O SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a não modificar ou alterar o interior ou exterior do Estabelecimento sem o prévio consentimento por escrito da NESTLÉ.
Todas as intervenções decorrentes do funcionamento do Estabelecimento ficam a cargo do SEGUNDO CONTRATANTE e serão executadas de acordo com os projetos iniciais arquitetónico e de e somente após autorização expressa da NESTLÉ.
Cláusula Sexta- Comparticipação Publicitária
Cláusula Sétima- Comodato de Equipamento
Como contrapartida das obrigações assumidas pelo SEGUNDO CONTRATANTE, a NESTLÉ:
Comodatou e colocou no seu estabelecimento referido no Considerando, o seguinte equipamento:
Obriga-se a comodatar-lhe e a colocar no seu estabelecimento referido no Considerando, o seguinte equipamento:
O equipamento beneficiará da garantia conferida pelo fabricante ou seu representante.
Cláusula Oitava -Obrigações do SEGUNDO CONTRATANTE
O SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a suportar todos os custos decorrentes de intervenções de manutenção e reparação que resultem de desgaste e deterioração de materiais provocados pela actividade a que se destina ao Quiosque, Tais intervenções deverão ser efetuadas no mais curto espaço de tempo de forma a evitar a deterioração da imagem e / ou serviço do Quiosque.
Para garantia de eventuais danos que os bens propriedade da NESTLÉ possam sofrer enquanto detidos pelo SEGUNDO CONTRATANTE, esta obriga-se a contratar e a manter um seguro que cubra o valor integral dos referidos bens
Cláusula Nona - Confidencialidade
As partes são responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas relativamente ao uso de informação.
As partes são ainda responsáveis pela confidencialidade e utilização de informação por parte dos respectivos colaboradores a que, a qualquer título, venham a recorrer.
A iniciou a sua parceria com a Flor do Café. no ano 2008, data em que esta abriu o estabelecimento comercial no Centro Comercial ..
Uns anos depois, como o negócio ali corria bem, a Flor do Café estabeleceu nova parceria com a Nestlé e abriu novo estabelecimento no Centro Comercial ..
À data da celebração deste Contrato, a Flor do Café sofreu uma quebra de quase metade na sua facturação.
A Flor do Café estava, dependente do encerramento do estabelecimento . para sobreviver.
Motivo pelo qual aceitou celebrar o contrato dos autos.
Nem a vontade da Flor do Café, nem a vontade do R foram tidas em conta para a redacção do Contrato.
O Contrato foi redigido exclusivamente pela A.
E todas as suas cláusulas reflectem a sua exclusiva vontade.
Estando antes convencidos que existia apenas uma obrigação de venda exclusiva do café da sua marca.
Em primeiro lugar, vejamos o que disse o TR sobre a questão que configura objecto da presente revista:
Relevante para a apreciação deste pedido em concreto será efectivamente a cláusula Oitava, sob a epígrafe obrigações do estabelecimento Flor do Café, na qual se estabeleceu que:
Para garantia de eventuais danos que os bens propriedade da NESTLÉ possam sofrer enquanto detidos pelo SEGUNDO CONTRATANTE, esta obriga-se a contratar e a manter um seguro que cubra o valor integral dos referidos bens.
Ainda assim, face ao previsto no contrato e factos a subsumir podemos concluir estarmos perante a aplicação de tal cláusula?
Pretende a recorrente que se considere o que denomina a sanção pecuniária compulsória prevista no ponto da cláusula 10, condenando o réu no pagamento do valor supra aludido.
Mas ainda que se entenda que existe um lapso de escrita e que a remissão deveria ser para a cláusula 8 n 2 em momento algum a Autora invoca tal lapso.
Nos termos do art. 810, n. 1, do Código Civil, as partes podem fixar por acordo, o montante da indemnização exigível para o caso de incumprimento seja definitivo, seja simples, é o que se chama cláusula penal.
A cláusula penal que fixa a indemnização "a forfait" pode revestir duas modalidades: cláusula penal compensatória, se tiver sido estabelecida para o incumprimento do contrato; cláusula penal moratória, se estipulada para a simples mora do devedor.
Preconiza-se o art 812 do :
Por outro lado, o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo citado art. 812, não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., p. 81, Calvão da Silva, obra citada, p..
"O contrato teve início em 13-10-2014 e a resolução operou efeitos em 13-01-201
A sociedade Flor do Café deveria ter entregue todos os elementos até ao dia 28-01-2016, o que não ocorreu.
E na decisão
Diz o recorrente que na PI alegou os factos constitutivos do seu direito e que logrou provar, indicando que os mesmos são os constantes dos art. 3 a 3
Nos art.s indicados da PI consta:
O contrato teve início em 13-10-2014 e a resolução operou efeitos em 13-01-201
A sociedade Flor do Café deveria ter entregue todos os elementos até ao dia 28-01- 2016, o que não ocorreu.
Pelas razões expostas entende-se que não assiste razão ao recorrente e confirma-se o acórdão recorrido, negando-se a revista.
Custas do recurso pelo recorrente, com adicional de taxa de justiça reduzido a 20% do valor tabelar, atenta a simplicidade do processo e o comportamento das partes.
Acácio Neves
Foi cumprido o disposto no art. 400, do CPC fls..
Inconformados, os requeridos interpuseram a presente apelação, formulando as seguintes conclusões:
1 - Deve ser dado como provado o disposto na alínea da matéria de facto não provada, justamente nos mesmos termos em que foi dado como provado o disposto no n. da matéria de facto provada violação do art. 615 do.
2 - A decisão da sentença que considerou legítima a assembleia de compartes é nula, por falta de fundamentação, violação do art. 615, e do CPC.
8 - Os modos de adquirir a propriedade são apenas os constantes do art. 1316 do , pelo que não pode colher a pretensão de se reconhecer a propriedade com base em qualquer outro título não aí previsto, como é o caso de um mapa elaborado pela Direcção Geral dos Serviços Florestais.
9 - Não deveria ter sido decidido o embargo, que deverá ser revogado.
A requerente, desde a data da sua constituição, em 11997, tem vindo a gerir, administrar e a fiscalizar, conjuntamente com a Junta de Freguesia da Pampilhosa da Serra, todos os baldios ou terrenos comunitários situados no limite da povoação do   K ...) , da freguesia e concelho da Pampilhosa da Serra.
Nesses terrenos a comunidade local apascentava e apascenta gados, cortava e corta mato e lenhas para seu próprio uso.
Em 1954/1955 os terrenos baldios foram incluídos no Projecto de Arborização para todo o concelho da Pampilhosa da Serra, elaborado pelos Serviços Florestais da época, Plano esse aprovado em Conselho de Ministros de 01195
Previa-se a arborização por sementeira e plantação dos baldios inventariados em 1939 e constantes desse Plano Florestal e, de entre esses baldios, os terrenos que se destinavam a logradouro comum das povoações.
E estende-se para o lado Nascente, descendo a encosta, numa área aproximada entre 25 000 m2 a 30 000 m
No dia 02016, o requerido reiniciou os trabalhos de corte através do mesmo industrial de madeira, noutra parcela de terreno localizada na mesma encosta, numa zona mais inferior, numa extensão de 8 080 m2, tendo cortado árvores da espécie pinuspinastere pinusnigra.
Os trabalhos de corte foram interrompidos pela presença da GNR no local, tendo sido cortados cerca de 2 m3 de madeira.
No dia 02016 os trabalhos recomeçaram por ordem do requerido.
Nesse mesmo dia, cerca das 15 horas,   P ...)  membro do Conselho Directivo da, acompanhado de testemunhas, dirigiu-se ao local do corte das árvores e aos trabalhadores da empresa   J ...) , Lda., ali presentes e comunicou-lhes para pararem, de imediato, o corte de árvores.
Há mais de 50, 60, e 100 anos que, ininterruptamente,
conscientes de exercerem um direito próprio e comunitário
e de não lesarem outrem