rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendemos por isso que a interpretação mais adequada ao pensamento legislativo quanto ao instituto da perda de bens ou vantagens a favor do Estado é que este perdimento deve comprimir-se quando em presença do instituto concorrente do pedido de indemnização pelo lesado e deve expandir-se quando este se desinteressa do seu património, perdido para o agente do crime.
Há que compatibilizar desta forma os dois institutos, de forma a que se não traduzam numa dupla penalização para o agente.
Razão por que improcede o recurso.
Sem tributação. Porto, 07 de julho de 2021
Eduardo Lobo
Proferido no Processo n 218/10GACBC.G1, Des. Fernando Monterroso, disponível in www.dgsi.pt
Verifica-se porém que, nesta data, não ocorreu a notificação indicada no acórdão, mas tão só a elaboração da peça processual a ser notificada, efetivando-se a notificação em data necessariamente posterior;
Não constando dos autos a data em que essa notificação se efetivou e estando em causa um lapso de tempo de onze dias na aplicação de um prazo de um ano, não se pode considerar intempestivo o requerimento, havendo ainda que ter em conta o princípio pro actione plasmado no art. 7 do CPTA;
Foi aliás o que aconteceu no presente caso, em que o pedido de extensão foi formulado com base em acórdão já objeto dessa concretização na fase executiva do processo;
Nos mesmos autos de recurso, veio a ser proferido novo acórdão por este TCAS, em 20/10/2005, que julgou improcedente a exceção de prescrição e anulou o ato impugnado;
Deste acórdão de 20/10/2005 não foi apresentada reclamação ou recurso.
No dia 10/01/2006, foi proferido despacho, determinando se informasse a recorrente que o acórdão transitou em julgado.
Na mesma data, foi emitida notificação do despacho dirigida ao mandatário da recorrente.
No dia 19/05/2006, o recurso n 2987/99 foi remetido para apensação ao processo de execução de sentença n 1579/06, do 2 Juízo, 1 Secção, deste Tribunal Central Administrativo Sul.
Consignou-se no acórdão recorrido e para o que nos interessa:
Dispunha então o artigo 161 do CPTA na redação originária):
- A extensão dos efeitos da sentença, no caso de existirem contra-interessados que não tenham tomado parte no processo em que ela foi proferida, só pode ser requerida se o interessado tiver lançado mão, no momento próprio, da via judicial adequada, encontrando-se pendente o correspondente processo.
É aplicável aos autos a redação originária do preceito.
E apenas no dia 14/05/2007 foi recebido nos serviços do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido no recurso em questão.
Com que não concorda.
Alega ainda a favor da sua tese que, naquela data não ocorreu a notificação indicada no acórdão, mas tão somente, a elaboração da peça processual a ser notificada, efectivando-se a notificação em data necessariamente posterior.
Porém, desconhecendo-se a data em que essa notificação se efectuou e estando em causa apenas um hiato de tempo de 11 dias aplicado num prazo de 1 ano, deveria o tribunal recorrido ter-se socorrido do disposto no art 7 do CPTA e, por força do princípio pro actione deveria ter julgado o requerimento tempestivo.
A favor da tese acolhida no acórdão recorrido e por nós perfilhado, veja-se o Ac. proferido neste STA, de 202017, in proc. n 0887/17,em sede de não) admissão da revista, onde se consignou:
Custas a cargo do recorrente.Lisboa, 09 de Setembro de 2021
A Relatora atesta, nos termos do art 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exms Senhores Conselheiros Cláudio Monteiro e José Veloso.
Maria do Céu Dias Rosa das Neves.
) Sendo esta parte da sentença que o recorrido agora vem executar nestes autos.
E) Ora, no entender da recorrente, é patente a completa falta de fundamento da descrita pretensão do recorrido.
G) A questão a decidir in casu é, pois, a de determinar a data do termo inicial para a aplicação da dita sanção pecuniária compulsória, isto é:
K) Como está provado nos autos, a recorrente entregou a fração em apreço ao recorrido no dia 11201
R) Sendo que, para esse efeito, em parte alguma se distingue como resolveu fazer a sentença entre obrigações de pagamento de dinheiro corrente e obrigações de prestação de facto.
S) Como se notou supra, está assente que a recorrente entregou a fração em apreço ao recorrido no dia 11201
Foram apresentadas alegações por parte dos embargados defendendo a manutenção do julgado.
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex do art 663 n. 2, todos do CPC.
No requerimento executivo alegou-se além do mais o seguinte:
Ora, tendo as partes sido notificadas da douta sentença em 27/06/2018 conforme notificações que ora se juntam como docs. n 1 e, a executada somente entregou os bens imóvel e móveis) aos exequentes no dia 10/12/2018, conforme auto de entrega que ora se junta como doc. n. 3 e se dá por reproduzido.
Face ao supra exposto, constata-se que a executada restituiu os bens aos exequentes decorridos 165 dias após a notificação da douta sentença. A saber: 3 dias 28/06/218 a 30/06/2018) + 31 dias 01/07/2018 a 31/07/2018) + 31 dias 01/08/2018 a 31/08/2018) + 30 dias 01/09/2018 a 30/09/2018) + 31 dias 01/10/2018 a 31/10/2018) + 30 dias 01/11/2018 a 30/11/2018) + 9 dias 01/12/2018 a 09/12/2018) = 165 dias.
Consta do dispositivo da referida sentença, além do mais, o seguinte:
Tendo a embargante interposto recurso de apelação da referida sentença, foi o mesmo admitido por despacho de 112018, com efeito meramente devolutivo - provado por documento.
No requerimento a que se alude no ponto anterior, a embargante alegou, além do mais, o seguinte:
A fração autónoma referida em  foi entregue no dia 112018, tendo sido elaborado termo de entrega pelo agente de execução David Roque - provado por documento.
Confirmado o acórdão recorrido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, a condenação decidida na sentença transitou em julgado no dia 002020 - provado por documento.
Nos termos do acórdão da Relação de Évora, o recurso interposto para aquele Tribunal teve por objeto as seguintes questões:
Determinar se ocorreu erro de julgamento no que se refere aos factos assentes de  a 1 e 2 facto não provado;
A sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão do devedor com vista ao cumprimento da obrigação.2
O termo a quo da sanção pecuniária compulsória deve ter em conta a imutabilidade da decisão que lhe subjaz, pelo que tal termo não tem início enquanto o mérito daquela decisão não se tiver por firme e essa firmeza só se tem por adquirida quando a decisão já não seja passível de recurso ordinário.6
Custas de parte pelos apelados cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n.s 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n.s 1 e 2, todos do
Évora, 25 de fevereiro de 2021
- João Calvão da Silva in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4 edição, 355,39
- João Calvão da Silva in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4 edição, 421-42
- João Calvão da Silva in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4 edição, 425
- Ac. do STJ de 04/11/1998, disponível in portal.oa.pt
- Ac. do STJ de 19/3/2002, no processo 00S3720; Ac. do TRG de 19//2007, no processo 2138/07-2; Acs. do TRL 19/12/1991, no processo 0036486 e de 22/5/2013, no processo 1041/00TTLSB.L1-4, bem como de 18/06/2013 no processo 66801TVLSB.L1-7; Ac. do TRC de 15/11/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os requerentes, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
A sentença de que ora se recorre foi notificada aos embargantes a 10 de março de 2020, sendo que os prazos foram suspensos a 9 de março de 202
Assim, o prazo para interposição de recurso iniciou a sua contagem no dia 3 de junho de 2020, conhecendo o seu términus a 13 de julho de 2020, sendo o prazo de 40 dias para o efeito.
Com o presente recurso requer-se o efeito suspensivo do mesmo, conforme possibilidade dada pelo artigo 647, no. 4 do NCPC.
E continua,
Igualmente se refira que o tribunal deu como provado os seguintes factos:
E diga-se que o facto de tentarem fazer interpelações não quer dizer que tenham sido conseguidas.
Toda esta matéria não tem comprovação testemunhal direta, sendo que ambas as testemunhas referiram estar no sistema. Não o dizem nem como, de que forma, em que datas, as condições dos mesmos, ou seja, um verdadeiro deserto que não pode deixar de ser referido que a factualidade determinada pelas testemunhas não permite tal decisão.
Neste sentido veja-se o testemunho de ER entre o minuto 15:40 a 16:04 onde a testemunha refere "Logo no primeiro contacto em 2002 celebrou-se um acordo de pagamento em que foi feita a promessa de regularização do incumprimento existente e tal pagamento não aconteceu.
E temos testemunhas a dizer que viram no sistema que estava em dívida desde janeiro, conforme se demonstra no artigo 24 do presente recurso e o requerimento executivo refere desde fevereiro do mesmo ano.
Não houve como vimos qualquer interrupção de prescrição - erro na matéria de facto dada como provada.
Como clarifica o Acórdão do STJ de 8 de julho de 2003, Proc. no. 03B2084 " A interrupção da prescrição do direito de crédito depende da prática de atos judiciais no próprio processo ou em outro que, direta ou indiretamente, levem a interrupção de o credor exercer a sua pretensão creditória ao conhecimento do devedor'.
Em 2016 houve uma interpelação que interrompeu a prescrição, mas que prescrição? A dos Juros? Ou a do Capital?
Desta forma estariam prescritos todos os juros vencidos entre 7 de fevereiro de 2002 e 10 de fevereiro de 201
O hiato temporal a considerar tem que ser desde a data da citação para trás, assim estão prescritos desde já e de forma inequívoca nos termos do artigo 310, alínea do
Se os juros com mais de 5 anos estão prescritos, igualmente as prestações mensais estão previstas no artigo 310 alínea do , também elas se venceram todas nas datas supramencionadas, sendo que, porém, a ser considerada desta forma a interpelação, em 2016, é inócua e sem qualquer valor.
Efetivamente.
Ora, de tudo o que supra ficou dito, resulta inequivocamente que o exequente a partir de 7 de fevereiro de 2002, passou a poder exercer o seu direito e consequentemente iniciou- se o prazo de prescrição de 5 anos nos termos do artigo 306 no. 1 do , pelo que o crédito do exequente deve considerar-se prescrito desde o dia 7 de fevereiro de 2007 e se assim for, a interpelação e todos os jutos estarão prescritos e não só os juros como todo o capital. A este respeito Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no Proc. 1583/13TBSTB-A.E.
É um instrumento particular de um contrato de crédito precisa de ter as duas assinaturas, o que não é em concreto e seja também apoiado por prova complementar das cláusulas nele firmadas, onde também conste a prestação mensal, o que também não acontece no caso presente e no título que está na sua base, mas, em momento algum do processo, o exequente demonstra ou prova complementarmente que disponibilizou todas as quantias efetivamente ali referidas. A este respeito veja-se acórdão enunciado no artigo anterior bem como o acórdão do mesmo Tribunal da Relação no processo 18/16TBMDA-A.C
A não se considerar dessa forma, os juros peticionados estariam prescritos na nossa opinião em todos aqueles que foram computados a partir de 28 de maio de 2013, levando em conta a data da citação, a não ser assim estariam prescritos desde 10 de fevereiro de 2011
Ou seja, na pior das piores hipóteses, o que só se refere por mera cautela de patrocínio, os juros entre 7 de fevereiro de 2002 e 10 de fevereiro de 2011 estariam sempre prescritos, mesmo considerando que há título executivo e que não há prescrição da dívida, o que só se refere como se disse, por mera cautela de patrocínio.
Atenta a toda a factualidade referida, o douto acórdão deve ser revogado atendendo a tudo a que supra ficou demonstrado e em sua substituição, deve ser proferida decisão que considere não haver título executivo e não haver pagamento de dívida e de juros nos termos suprarreferidos.
Por fim refira-se que a douta sentença ora recorrida, ao decidir da forma que decidiu violou os artigos 310, alíneas e do
Igualmente foram violados os artigos 314, 323, 324, 325, 306 no. 1, 781 todos do , bem como foi violado o artigo 607, nos. 3 e 4 do P.
Impugnação da decisão da matéria de facto conclusões 81 a;
Prescrição dos juros e do capital conclusões 100 a.
O ora Exequente foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 201
O capital mutuado vencia juros a uma taxa de juro anual e nominal de 15,000%, correspondente a uma taxa de juro anual de encargos efectiva global inicial de 17,284%.
Nos termos do contrato, com o não pagamento da prestação que se venceu em 002002, venceram-se todas as demais prestações previstas no contrato.
Perante o incumprimento reiterado do contrato, o Exequente comunicou aos Executados, através de cartas que lhes remeteu em 10 de Fevereiro de 2016, que considerava o contrato denunciado e que de acordo com as cláusulas contratuais era agora exigido o pagamento da totalidade do valor do contrato, incluindo a cláusula penal por mora doc..
Foi tentado um acordo de reestruturação da dívida o qual não possível porquanto os executados não forneceram os documentos solicitados pelo exequente.
Impugnação da decisão da matéria de facto.
Os apelantes impugnam a decisão da matéria de facto quanto aos factos 13 a 15, pretendendo que os mesmos sejam revertidos para não provados cf. conclusões 81 a.
Os apelantes deram cumprimento suficiente aos ónus do Artigo 640 do Código de Processo Civil, sendo certo que o STJ vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3
O tribunal a quo fundamentou a decisão de facto nestes termos:
No julgamento, só foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela exequente.
A testemunha indireta tem como fonte uma parte que produziu declarações favoráveis a si própria;
A testemunha indireta tem por fonte uma parte que produziu declarações desfavoráveis a si própria.
O juiz poderá convocar o terceiro que é a fonte para inquiri-lo e, assim, conseguir um testemunho pleno Artigo 257, n1, do CPC Italiano, equivalente ao nosso Artigo 526, n1, do.
Feito este excurso doutrinário e jurisprudencial, entendemos que não pode ser afastada a admissibilidade da testemunha indireta porquanto tal colidiria com um sistema misto, mas em que livre apreciação da prova é preponderante.
Flui de todo o exposto que, ao contrário do que entendeu o tribunal a quo, concluímos que a prova, designadamente testemunhal, produzida é insuficiente para dar como provados os factos 13, 14 e 15, os quais são revertidos para não provados.
Prescrição dos juros e do capital
Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, Cura Mariano, 723/18:
No período que mediou entre 2002 e 2016, não está provada qualquer atuação/interpelação do mutuante face aos mutuários. Ou seja, nesse período, não está demonstrado que o mutuante tenha exercido a faculdade de interpelar os mutuários exigindo o pagamento de todas as prestações.
Nos termos do Artigo 310, al., do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades. E, nos termos da al., prescrevem no mesmo prazo as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição.
- Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do art. 78, ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital.
- De modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do art. 31, als. e do - de cinco anos a contar do respetivo vencimento.
Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 78 do Código Civil que não tem natureza, o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respetivo pagamento.
Subsequentemente, a execução foi instaurada em 2016, não tendo por efeito a interrupção do prazo de prescrição em 2016 ex  Artigo 323, n2, do Código uma vez que os prazos de prescrição já estavam todos esgotados.
Termos em que deve proceder a apelação.
Revoga-se a sentença proferida;
Custas pela apelada na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Lisboa, 2021
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22018, Ferreira Pinto, 5074/15, de 12018, Ferreira Pinto, 167/11, de 12019, Ribeiro Cardoso, 42/18, de 12019, Rosa Tching, 77/06, de 2020, Pinto de Oliveira, ECLI:PT:STJ:2020:39211TCLRS.S1, de 2020, Rijo Ferreira, 1519/18, de 2021, Maria João Tomé, 26069/18, de 12021, Graça Trigo, 4279/17, de 2021, Pinto Oliveira, 618/1
Le Prove Civili, Terza Edizione, UTET, 2010, p. 57 Cfr., a título exemplificativo, Cassazione civile, Sez. , 3 aprile 2007, n. 8358 e Cassazione Civile, Sez , 26 aprile 2012, n 651
Isidoro Barbagallo, La Prova Testimoniale, Nei Procedimenti Civili e Penali: Diritto e Metodologia Probatoria, Giuffrè Editore, Milano, 2002, p. 26
Le Prove Civili, Terza Edizione, UTET, 2010, p. 57
Processo n. 5999/10T8FNC.LS1
AAintentou a presente ação sob a forma de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Ferragens dos Ferreiros - Comércio e Materiais de Construção, Lda peticionando que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do seu despedimento.
Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:
Declaro a ilicitude do despedimento do autor AA levado a cabo pela ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. a 2 de dezembro de 2019;
Absolvo a ré Ferragens dos Ferreiros - Comércio de Materiais de Construção, Lda. do demais peticionado.
O Tribunal da Relação depois de ter alterado a matéria de facto dada como provada acrescentando o atual n. 6, proferiu Acórdão com o seguinte teor:
"Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, pelo que se altera a sentença recorrida, revogando-se as alíneas, e do dispositivo e, em sua substituição:
declara-se lícito o despedimento, absolvendo-se a Ré/Apelante dos pedidos formulados com base no pressuposto da sua ilicitude;
A. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal a quo.
E. Temos, pois, que, não se provou que a Recorrida tenha tido algum prejuízo ou que o Recorrente se tenha apropriado de quaisquer valores que fossem da Recorrida.
F. Porque efetivamente o Recorrente não se apropriou de qualquer valor, seja este de que montante for, da propriedade da Recorrida;
G. Certo é que não houve qualquer controle de caixa por parte da Recorrida para essa quantificação, e não o houve, propositadamente, porque o Recorrente não se apropriou de qualquer quantia em dinheiro que fosse da Recorrida;
Acresce ainda que dos factos constantes nos presentes autos, não resulta:
K. Temos pois que os factos provados não são suficientes para provar qualquer violação de deveres laborais do trabalhador, aqui Recorrente e, como tal, estamos perante um despedimento ilícito;
Pelo exposto, deverão Exas. decidir pela ilicitude do despedimento promovido pela Recorrida.
O Autor foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, com a categoria profissional de vendedor de loja, no dia 6 de janeiro de 198
O Autor auferia o subsídio de Natal e o subsídio de férias em duodécimos.
O Autor foi notificado da decisão de despedimento de ff. 2 a 4, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no dia 2 de dezembro de 201
Em suma, a gravidade da acusação de furto exige que a mesma seja inequivocamente demonstrada para que possa operar como justa causa de despedimento.
Decisão: Concedida a revista.
O tribunal admitiu o recurso de revisão.
As requeridas/RR, interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes repetitivas das alegações, 88 !! longas e conclusões:
O requerente/A. contra-alegou, concluindo que:
Data: 13 de Fevereiro de 2017, pelas 9h30m
Juiz de Direito: Dr.
Escrivã Auxiliar:
Mandatário do Autor: Dr.
Ré: P, Lda
Mandatário da ré: Dr.
PRESENTES:
Mandatários do Autor:
Testemunhas arroladas pelo Autor:
Legal Representante da Ré:
Mandatário da Ré: Dr.
Testemunhas arroladas pela Ré:
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Ré, pelo mesmo foi dito nada ter a opor ao requerido, requerendo também a prestação de declarações de parte por parte do legal representante daquela.
Pelo Ilustre Mandatário do Autor foi dito nada ter a opor ao requerido, tendo o  Juiz deferido as requeridas declarações.
J, com os sinais dos autos, o qual prestou juramento legal, tendo dito ser irmão do autor.
Após, pelo  Juiz foi tentada a conciliação das partes art. 60 do, tendo os Ilustres Mandatários presentes, após negociações, declarado que as partes tinham chegaram a acordo, acordo que foi lido aos presentes, sendo que pelo autor, presente neste acto, foi dito que o mesmo não correspondia na íntegra ao seu propósito ou vontade.
Quer a adquirente da dívida quer o credor, exoneram a P, Lda, do pagamento da dívida, expressamente declarando não poder instaurar qualquer acção contra ela por tal dívida;
Autores e réus nas acções da Guarda obrigam-se a comunicar aos referidos processos este termo de transacção;
Quer as sociedades, quer os adquirentes, quer a ré neste processo, quer o transmitente J, declaram que pela factualidade ocorrida até hoje, não intentarão uns contra os outros, quaisquer outras acções;
J prestou, enquanto administrador das sociedades supra referidas ou da sociedade P, Lda, com o NIF aval em empréstimos bancários que ainda andam em circulação, pelo que os adquirentes se comprometem a, na data dos vencimentos, retirar o aval nem que seja pelo pagamento dessas quantias, obrigando-se a pagar a J tudo aquilo que ele vier a pagar por via de tal incumprimento;
Autores e réus nas acções cujos processos correm termos na Guarda, supra identificados e o autor e ré neste processo, prescindem de procuradoria e custas de parte, sendo que as eventualmente em dívida a juízo serão pagas metade por J e outra metade pelas sociedades;
As custas ainda em dívida na presente acção serão suportadas em partes iguais por autor e ré.
Após, pelo  Juiz foi proferida a seguinte:
Considerando que a transacção ora celebrada se mostra válida pelo seu objecto e pela qualidade dos intervenientes, homologo-a por sentença, condenando as partes a cumpri-la nos seus precisos termos arts. 283, n. 2, 28, e 29, n.4, todos do. Custas nos termos acordados. Registe/notifique.
A presente ata foi integralmente revista e por ,, elaborada.
O  Juiz de Direito
No dia 16/02/2017, o Mm. Juiz dos presentes autos proferiu a seguinte decisão:
A 09/03/2017, o autor, notificado deste requerimento, juntou aos presentes autos a resposta por si também apresentada no Tribunal de Aveiro a propósito da invocada nulidade da transação;
A transação referida em foi celebrada na presença de ..:) e J;
Sendo J representado por Advogado, mediante a seguinte procuração, que outorgou:
Tal transação veio a ser homologada no processo onde foi outorgada;
Como o foi também nos presentes autos, por douto despacho-sentença de 16/02/2017, que transitou em julgado;