rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso assim não se entenda, há também que ter em conta que a relação material controvertida tal como descrita pela Recorrente, não foi corretamente configurada, pelo que também não poderá por essa via, ser a EDP Energias de Portugal ser considerada parte legítima;
Ocorre ainda que a EDP Energias de Portugal não poderá ser solidariamente responsável, por força do art. 497, do , pelos danos alegados pela Recorrida uma vez que é parte ilegítima, não existindo nenhum " enredo societário" entre as empresas do Grupo, mas sim uma separação, inequívoca e jurídica de ambas as sociedades, tendo a EDP Energias de Portugal agido sempre de boa fé e de forma ética;
B.-A Recorrente não logra, sequer, identificar quais os dispositivos legais que caracterizam o recurso interposto e que fundamentam o respetivo intuito.
Pelo modo como a Recorrente configura ação, o segundo pedido funda-se numa alegada violação do direito de propriedade, por falta de cumprimento de uma das fases do processo de licenciamento que é a obtenção de consentimento.
Tanto assim é que, quanto a este segundo pedido e como bem destaca o Tribunal a quona douta sentença:
ix.-A A. fundamenta o recurso nesta parte, na alegada confusão de designações sociais entre a R. e a Interveniente Principal, o que é uma falsa questão, pois o que esta verdadeiramente em causa é determinar qual a entidade que, de acordo com o regime legal aplicável e com os factos que constituem a causa de pedir, devera assumir a qualidade processual de Ré.
Encontrando-se, além disso, patrocinada por mandatário, como refere na missiva, desde fevereiro de 201
xii.-Pelo que, também nesta parte, se acompanha a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Ora, a Interveniente, ora Recorrida, foi citada no dia 31 de Dezembro de 2019, ou seja, quatro meses depois de decorrido o prazo de prescrição do direito de indemnização da A.
Com efeito, tendo a Interveniente, ora Recorrida, sido citada cerca de quatro meses após decurso do prazo para exercício do direito de indemnização, com fundamento exclusivo na responsabilidade extracontratual, nos termos configurados pela A., resulta claro que esse direito se extinguiu.
As Recorridas pronunciaram-se no sentido da manutenção do decidido.
Em sede do presente recurso, a Apelante alega que visa a sua propriedade e segurança, reafirmando a sua não concessão de autorização, invocando que não se mostra demonstrado nos autos o licenciamento da linha.
Improcede, deste modo, nesta parte, o recurso formulado.
Da ilegitimidade passiva.
Considerou-se na decisão sob recurso que a Recorrida EDP- Energias de Portugal, SA, não desenvolvendo a atividade de distribuição, nem sendo detentora da propriedade ou posse das instalações, nem as explorando no seu exclusivo interesse, não detinha interesse em contradizer os factos, sendo assim parte ilegítima.
Mas como decorre do próprio texto legal, casos existem em que a própria lei identifica o detentor da legitimidade passiva ou, a qual como normativamente está estabelecido prevalece sobre eventual alegação diversa feita pelo autor1
A ré, EDP - Energias de Portugal, S.A., Sociedade Aberta, tem por objeto social a promoção, dinamização e gestão, por forma direta ou indireta, de empreendimentos e atividades na área do setor elétrico, tanto a nível nacional como internacional, com vista ao incremento e aperfeiçoamento do desempenho do conjunto das sociedades do seu grupo - cf. certidão permanente com o código de acesso indicado na contestação.
Exerce, em regime de concessão de serviço publico, a exploração da rede nacional de distribuição, em alta e média tensão, e das redes de baixa tensão, nos termos dos n. 29/2006, de 15/02 e n. 172/2006, de 23/0
Improcede, também, nesta parte, o recurso formulado.
Da prescrição.
O Tribunal a quo considerou com relevo para o conhecimento da exceção deduzida a seguinte factualidade apurada:
A justeza lógica de tal entendimento assenta na própria razão de ser da distribuição do ónus probatório feita pelo art. 342, do , em função da maior facilidade de prova que a parte onerada tem em cumprir o ónus, no pressuposto que, em regra, o autor do direito tem maior proximidade em relação aos factos constitutivos que fundam a sua pretensão, enquanto, por outro lado, essa maior proximidade quanto aos factos que extinguem, modifica, ou impedem o direito pertence, em geral, ao réu.
Em conformidade, considerando ainda assim, face ao factualismo trazido aos autos pela Recorrente que o prazo de prescrição se iniciou em 102016, certo é, que quando a mesma veio deduzir o incidente de intervenção provocada em 212019, chamando aos autos a Interveniente, parte legítima, já decorrera na totalidade o prazo prescricional.
Improcede, assim, também, nesta parte, o recurso deduzido.
Diz-nos o artigo 33 do , que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Para que a conduta sobre a qual incide a valoração negativa resulte ilegítima, importa que se verifique uma situação objetiva de confiança, existente quando se pratica um determinado ato que, em abstrato, é apto a incutir em outrem a expectativa de adoção no futuro, de um dado comportamento coerente com aquele primeiro e que, em concreto, gera efetivamente tal convicção.2
Diga-se também, ser necessário que haja, igualmente, boa fé da contraparte que confiou, por supor que o autor da conduta contraditória estava vinculado a adotar a conduta prevista, e convencendo-se de tal, atue com o cuidado e as precauções usuais no tráfego jurídico.
Ora da apreciação dos elementos probatórios trazidos aos autos pela Recorrente não avulta que as Recorridas se tenham conduzido de forma a gerar uma confiança, que agora foi contrariada em sede dos presentes autos.
Assim, não se evidencia que as Recorridas tenham no exercício dos seus direitos no presente processo excedido, maxime, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, de modo a permitirem a paralisação dos efeitos produzidos e acima enunciados.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, e em conformidade manter a decisão sob recurso.
Ana Resende, Relatora
Dina Monteiro,  Adjunta
Isabel Salgado,  Adjunta
Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, e suas alterações, caso da decorrente do 214-G/2015, de 2 de outubro.
Acórdão do Tribunal de Conflitos, 102014, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 102009, in www.dgsi.pt.
Art. 1, do 43335, de 11196
de 301936, com as alterações do 446/76, de 06, e Portaria 344/89, de 10
Conforme o decorrente dos 7/91, de 01, 131/94, de 105, e 182/95, de 20
Anexo a que se refere o n. 6, do art. 38, do 172/2006, isto é, bases de concessão da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão.
Do mesmo Anexo.
Cfr. Acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 12012 e 12015, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 6
Do já aludido Anexo a que se refere o n. 6, do art. 38, do 172/2006, isto é, bases de concessão da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão.
Cfr. Acórdão da RL de 12008, inwww.dgsi.pt, também subscrito pela agora Relatora.
Cfr. Acórdão do STJ de 102021, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da RL de 12008, acima aludido.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, pág. 50
Cfr. Acórdão da RE de 102008, in www.dgsi.pt.
Cfr. entre muitos, o Ac. do STJ de 184, in BMJ, n. 341, pág. 41
Veja-se, Batista Machado, Tutela de Confiança e Venire Contra Factum Proprium, in Obra Dispersa, vol. , pág. 415 e segs, bem como, entre outros, Acórdão do STJ de 101998, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 2 de junho de 2009, in www.dgsi.pt.
Nas alegações do agravo, concluiu da seguinte maneira:
Pelo que o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 49, n. 1, 49, n. 1, 56, 56, 56 e 56 do Código Civil, tendo ainda violado  por incorrecta interpretação o disposto no art. 5, n. 1, alínea do ETAF, o art. 23, alínea do CPC e o art. 6 do CPC, o art. 1 da LOTJ e, finalmente, o art. 10 do CPC em conjugação com o art. 23 do CPC.
Para a decisão do recurso, considera-se assente a seguinte factualidade:
Tendo o ora recorrente apresentado reclamação, foi, porém, mantida a decisão punitiva  doc. Fls.1
O recorrente apresentou, então, recurso hierárquico para o Sr. Chefe de Estado Maior da Armada  fls. 13, sobre o qual foi proferido o seguinte despacho datado de 30/07/97:
Desta decisão foi interposto recurso para o STA  fls. 26, mas os autos viriam a ser remetidos oportunamente para o TCA por ser o competente.
Com efeito, se na base do recurso contencioso estava um acto dotado da força e das características específicas do acto administrativo  cfr. art. 12 do CPA.), o tribunal administrativo seria, como se achou, competente para a apreciação da ilegalidade de que ele padecia. Nada, portanto, que surpreenda, face ao disposto nos arts. ,  do ETAF, 21 e 21, n. 3, da CRP e 1 da LOTJ.
Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, declarando-se competente o tribunal administrativo.Sem custas.Lisboa, Tribunal de Conflitos, 2003/07/03
Oliveira Guimarães
Adérito dos Santos
Azevedo Ramos
Vitor Gomes
Silva Salazar
O TAF proferiu sentença que julgou a acção improcedente.
Interposto recurso da mesma pela Autora para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 212019 que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
O Recorrido em contra-alegações defende que a revista deve improceder.
A Recorrente invoca que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, suscitando as seguintes questões, que em seu entender justificam a admissão da revista:
Defende que o acórdão recorrido fez errada interpretação do disposto nos arts. 3 e 8 do n 29/2001 e da diferenciação imposta pelo n 2 do art. 71 da CRP.
Proc. 69/14PBMAI-A.P1
A recorrente extraiu da motivação apresentada, as seguintes conclusões transcrição):
A extemporaneidade da acusação particular decretada pelo Tribunal a quo fundamenta-se numa contagem do prazo viciada por erro material, pois resulta dos autos que a Assistente/Recorrente se deve considerar notificada em 29/11/202
A Assistente/Recorrente dispunha do prazo de dez dias para deduzir acusação particular, que, nos termos do n. 3 do art. 11 do CPP, se iniciaria em 30/11/2020 e terminaria em 09/12/202
A dedução de acusação particular em 08/12/2020 foi tempestiva.
A arguida respondeu e concluiu:
O P. apresentou resposta ao recurso e aduziu:
"O Tribunal é competente, nos termos das disposições conjugadas dos arts 16, n 1 e n 2, al., e 19, n 1, do Código de Processo Penal.
Para a assistente, uma vez que o depósito foi feito em 24/11/2020, o prazo para deduzir acusação iniciou-se em 30/11/2020 e terminou em 09/12/2020, enquanto o prazo para a advogada se iniciou em 24/11/2020 e terminou em 03/12/202
A notificação em apreço foi depositada no recetáculo postal da Assistente/Recorrente em 24/11/2020 cfr. doc., pelo que esta se deve considerar notificada em 29/11/202
A acusação foi apresentada em 08/12/2020, fora do prazo de dez dias após a notificação da advogada mas dentro do prazo após a notificação da assistente.
Como se pode verificar, a situação dos autos não se enquadra no n 10 do artigo 113, uma vez que não está em causa a notificação da acusação esta sim contemplada no citado n e mas o prazo de dedução da acusação particular pela assistente.
Sendo a notificação feita ao advogado por via postal ou via eletrónica, o prazo conta-se a partir do 3 dia da data da sua notificação.
Não obstante, afigura-se-nos que a melhor interpretação do mesmo é a de que a notificação do assistente pode ser feita na pessoa do seu defensor ou advogado, sendo, porém, obrigatória tal notificação também ao defensor ou advogado nos casos previstos na 2 parte do citado normativo, por estarem em causa situações que contendem mais diretamente e com acuidade com direitos fundamentais do arguido.
E tal deve ser-lhe concedido.
Na verdade, estão em causa os princípios da confiança e da boa-fé processual.
No mesmo sentido Reclamação da R.G de 202017 in www.dgsi.pt
Atende-se, pois, o recurso.
Nesta conformidade, revoga-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que admita o requerimento de acusação particular e PIC da assistente.
Sem custas.texto elaborado e revisto pelo 1signatário)
Sumário da responsabilidade do relator.
Contestando, a Ré invocou que o crédito em causa prescreve no prazo de dois anos, prazo esse que já decorreu quer se considere que os serviços tenham sido prestados em 2016, quer em, beneficiando a Ré da presunção legal de pagamento. Conclui invocando ter pago todas as quantias em dívida.
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.
Reapreciação de mérito prescrição.
Os serviços tiveram início em data não concretamente apurada, mas durante o ano de 2016 e terminaram no dia 102018;
Solicito o NIB da vossa conta para poder efetuar o pagamento em aberto.
A R. pagou a totalidade do preço devido pelos materiais e serviços efetuados.
O tribunal a quo justificou a sua resposta designadamente nestes termos:
Tomou-se, por fim, em consideração o depoimento das testemunhas FF, médico dentista da A., que confirmou ter sido o próprio quem realizou a primeira fase do tratamento da R. e quem emitiu a factura junta aos autos, assim como , administrativa da A., que confirmou que a R. foi paciente da clínica, confirmando a realização dos serviços e a emissão da factura, ainda que desconhecendo se a mesma lhe foi entregue.
No que respeita ao facto 5, tomou-se em consideração o documento junto aos autos, cuja autoria e assinatura a R. reconheceu, ainda que referindo que o mesmo se reportava a outros serviços que não os acordados e decorrentes da quebra de alguns dentes da prótese provisória e cuja reparação não se encontrava incluída no plano de tratamento e no valor então acordado.
Os serviços a que os autos reportam foram prestados entre 2016 a 2018, sendo que a factura foi emitida em 102018, data em que o tratamento findou.
A presente acção requerimento inicial de injunção) deu entrada em 10202
A consagração da prescrição presuntiva assenta na ideia de que determinados tipos de obrigações são cumpridos de forma imediata ou em curto prazo, sendo usual que o devedor não exija quitação ou não a conserve por muito tempo.
Por conseguinte, na prescrição presuntiva, o decurso do tempo não determina a extinção da obrigação, mas apenas libera o devedor de provar o cumprimento. Há, pois, a inversão do ónus da prova, que deixa de onerar o devedor, cabendo ao credor o encargo de demonstrar o não pagamento.
Já a confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal.
A confissão poderá ainda ser tácita ou expressa.
Nos termos do art. 31 do considera-se confessada a dívida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou a praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento confissão tácita).
Já será expressa se o devedor confessar clara e expressamente o não pagamento da dívida.
No caso dos autos, a acção foi instaurada mais de dois anos volvidos desde a data de prestação dos serviços, não existindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva.
Assim, tal presunção apenas poderia ser afastada por confissão da R., expressa ou tácita.
E a resposta deve ser negativa.
De facto, nos termos do art. 35, n. 1 do , a declaração confessória deve ser inequívoca, o que no caso não sucede.
Assim, o referido documento não é claro, nem inequívoco, nem expresso, de forma a concluir-se que, por via do mesmo, a R. confessou o não pagamento das quantias ora reclamadas em juízo.
Nos termos do Artigo 314 do Código Civil, considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
No caso em apreço, a Ré compareceu e prestou depoimento de parte, sendo que, anteriormente, na oposição deduzida não invocou qualquer circunstancialismo dos acima exemplificados, dos quais decorre o afastamento da presunção de cumprimento.
Assim sendo, a questão centra-se apenas na apreciação/valoração do seu depoimento de parte.
Assim sendo, a análise do depoimento de parte feita pela apelante e nos segmentos indicados não integra a prática em juízo de atos incompatíveis com a presunção de pagamento, não sendo exigível ao depoente uma precisão e uniformidade discursórias que são incompatíveis com o próprio fundamento das prescrições presuntivas.
Alegou para o efeito, em resumo, que é o proprietário do prédio urbano em regime de propriedade horizontal tipologia T3, sito na Rua ...., n. ...., Braga, tendo celebrado com o requerido marido, em 01/05/2018, um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, em que ficou estabelecido que este caducaria automaticamente ao fim de 24 meses, caso os requeridos não comunicassem ao requerente a sua intenção de celebrar contrato de arrendamento sobre o referido imóvel.
Não se conformando com a decisão proferida, veio o requerente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, apresentando, a final, as seguintes conclusões:
A. Vem o presente recurso interposto da decisão de folhas que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de entrega judicial da fração autónoma com a restituição provisória da mesma ao aqui Recorrente.
H. A lei impõe que o julgador evite a formulação de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto e que determina que a convicção adquirida se faça através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objetivado na análise crítica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas, para que, assim, a sua bondade e legalidade possa ser sindicada, como muito bem se decidiu por unanimidade no AcórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboade29/05/200
Ou seja, prolixa por não ser possível conhecer nela do mérito da causa, até porque já se tinha frustrado a conciliação entre as partes, e cada uma delas se mantinha nas suas posições.
N. Sendo, assim, a matéria de facto controvertida, bem como o seu enquadramento jurídico, tornava-se necessário a produção de prova.
R. Ora, tudo a revelar que, o aqui recorrente em sede de Ação principal não terá uma sentença pelo menos,daquiaumano,eque,todaestadelonga processualesituação existente constitui uma grave lesão dificilmente reparável do seu direito,
Impondo-se alegar, nesta conformidade, o que afirma o Prof. Alberto dos Reis,in em Bol.Min.Just., 3-42: " otraçotípicodoprocessocautelarestá,porumlado,naespécie deperigoqueelesepropõeconjurarounamodalidadededanoquepretendeevitar, e,poroutro,nomeiodequeseserveparaconseguiroresultadoaquevisa)
BB. O aqui Recorrente é o comprovado proprietário pleno do prédio urbano em regime de propriedade horizontal tipologia T3, sito na Rua ...., n....., Braga,cfr. caderneta predial urbana junta com a Ação principal.
Encontrando-se também provado por documento escrito contrato de comodato válido e que recorrente e Recorrido marido celebraram em 01/05/2018 um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, vide cláusula  do mesmo, que este caducaria automaticamente ao fim de 24 meses caso os Recorrentes não comunicassem a sua intenção de celebrar contrato de arrendamento sobre o referido imóvel.
EE. O qual acabou por ter de intentar em 29/05/2020 a competente Ação Principal sob o n. de processo n. 2490/26T8BRG junto do Juízo Central Cível de Braga - Juiz , suportando, como é evidente, os competentes e onerosos custos processuais e outras despesas, que uma Ação Judicial acarreta.
HH.O que eleva substancialmente o prejuízo que este está a sofrer, já que se encontra, por um lado, impossibilitado desde 31/10/2019 de tirar tal proveito e rendimento do seu bem, e por outro lado, ainda tem de continuar a suportar os competentes e devidos impostos com o mesmo, nomeadamente, e não exclusivamente, o , despesas de manutenção e despesas de condomínio.
JJ. Tudo isto a significar que se verifica o pressuposto legal do periculuminmora contrariamente ao que foi, inopinadamente, decidido pela sentença recorrida.
RR. Pelo que devem /Exas., Venerandos Desembargadores julgar procedente o presente recurso e revogar a decisão recorrida, declarando que não há qualquer fundamento de indeferimento liminar do procedimento cautelar, o qual deverá prosseguir os seus ulteriores termos.
SS. Como com toda a certeza o farão, realizando como sempre a Justiça material.
Com o que farão inteira Justiça.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
Assim, ao autor/requerente incumbe alegar o acto ou facto jurídico simples ou complexo, mas sempre donde emerge o direito que pretende fazer valer, invocando as razões de facto que sustentam a sua pretensão.
Essa individualização do acto ou facto concreto que suporta a pretensão do autor formulada em juízo deve ser efectuada em termos inteligíveis, permitindo apreender com segurança e clareza o respectivo substrato factual que a fundamenta, não se podendo apresentar em termos obscuros ou ambíguos, e, portanto, insusceptível de permitir apreensão segura das razões sustentadoras desses factos constitutivos do pedido formulado.
Em tal análise importa averiguar previamente qual o direito que o Recorrente pretende acautelar.
Já quanto ao chamado "periculum in mora", traduz-se ele na probabilidade de que a decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave para o requerente.
Por outro lado, também o facto do requerente não poder ocupar o imóvel para aí constituir família, em vez de ter de residir na casa dos pais, não consubstancia um qualquer prejuízo capaz de alicerçar o direito que pretende ser acautelado.
Custas do recurso pelo requerente.
TRG, 102021
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária)
A... intentou, na 7 Vara Cível da Comarca de Lisboa, a presente acção ordinária contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e o Clube de Tiro e Caça de ..., pedindo que seja declarada ilícita - por violação, designadamente, da Lei 92/95, de 12 de Setembro - a actividade dos réus consistente na prática de tiro a animais, pelo que deverão ser condenados a absterem-se de:
realizar as provas de tiro aos pombos, ou qualquer outro concurso ou prova com a utilização de alvos vivos;
Replicando, a autora respondeu a esta excepção dilatória, defendendo que é competente a jurisdição comum para conhecer da causa.
A recorrente termina a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:
Mas tão só e apenas a licitude ou ilicitude da actividade de tiro aos pombos;
In casu, não houve a prática de qualquer acto com prerrogativas de autoridade que pudesse afectar a agravante;
Nomeadamente um acto administrativo susceptível de recurso contencioso junto dos Tribunais Administrativos;
O conflito de interesses em apreço deveria ter sido dirimido pela jurisdição cível, sendo notoriamente errado colocá-lo sobre a jurisdição do Tribunal Administrativo;
As normas aplicáveis para dirimir o vertente litígio são indiscutivelmente do foro jurídico-e não normas de direito administrativo e/ou fiscal;
Ao organizar concursos de tiro a alvos vivos juntamente com os clubes, a agravada Federação surge, não na veste de entidade normadora de uma certa actividade, mas como praticando uma certa modalidade e sendo um dos seus sujeitos;
Os recorridos contra-alegaram no sentido do improvimento do recurso e com as seguintes conclusões:
Cumpre agora decidir.
Para a solução do recurso basta, em termos fácticos, o que consta do relatório supra.
Sobre a mesma questão foram proferidos:
Destes acórdãos, o da Relação de Lisboa, de 16/1/2001, confirmado pelo do Supremo, de 21/6/2001, dizem respeito ao procedimento cautelar n 197-A/99, que precedeu preliminarmente a instauração da presente acção,
Parafraseando o parecer do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa junto aos autos:
Dito isto, há agora que avançar na resolução do recurso no sentido de averiguar se estamos perante um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa.
Por seu turno, o 144/93, de 26 de Abril diploma que contém o regime jurídico das federações, dispõe no seu artigo 8: