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Ora, nos termos do art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58.
Por seu turno, o art. 58 do mesmo diploma diz que a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
As segunda e terceira normas, por um lado, e a primeira, por outro lado, regulam o caso julgado na dupla vertente de excepção do caso julgado e de autoridade do caso julgado, que não se confundem: pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível duma segunda decisão de mérito, assente numa relação de prejudicialidade.
Com base nesses pressupostos, nomeadamente no facto de a seguradora tida como responsável ter a sua sede em Espanha, declarou-se o Tribunal incompetente em razão da nacionalidade.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , Almedina,  ed., p. 59
Em sede de recurso, a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, não concedeu provimento ao recurso da FP condenando-a, ainda, em custas.
1 Por essa razão, não deve a FP ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado.
1 Nestes termos pronunciou-se já o TCA Sul, no acórdão n. 07373/14 de 13/03/2014, cujo teor acompanhamos e que, no n. 8 do sumário, estipula:
1 Por outro lado, os montantes assim calculados mostram-se incomportáveis para a capacidade contributiva do utilizador médio dos serviços.
1 Dito de outra forma, resulta claro que montantes desta natureza dissuadem, ou, até, impedem, o acesso aos tribunais de quem procura a realização da justiça.
2 Não carece de mais justificações a verificação de que ocorre uma situação em que a taxa calculada é de montante manifestamente excessivo, ou seja, em que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado. E, justamente por ser manifestamente exorbitante o valor calculado, ocorre, também, uma violação evidente do direito de acesso ao direito e aos tribunais.
A recorrida, notificada, nada disse.
O Recorrente apresentou as suas alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
"1 - O tribunal a quo rejeitou liminarmente o recurso de contra-ordenação por extemporaneidade, ao abrigo do disposto no artigo 6, n, 1 do Regime Geral das Contra- Ordenações e artigo 8, n. 1, do RGIT.
- Nos termos do artigo 6, n. 2, do RGCO, o despacho que rejeita o recurso por extemporaneidade é sempre susceptível de recurso, independentemente do valor da coima aplicada, pelo que o presente recurso deve ser admitido.
- O recorrente tem pendentes vários processos de contra-ordenação, tendo requerido a apensação dos mesmos, quer na fase administrativa, quer em sede de recurso judicial.
- O tribunal a quo não se pronunciou sobre tal questão, rejeitando liminarmente os processos 715/10BELLE e 712/15BELLE, com os mesmos fundamentos, e condenando o ora recorrente em custas processuais em ambos os processos.
- O tribunal tem o dever de, preenchidos os pressupostos legais, determinar a apensação dos diversos processos pendentes contra o mesmo arguido.
- Encontra-se provado por documentos juntos aos autos fls.16, 26 a que o arguido constituiu mandatária na fase administrativa do processo de contra-ordenação, aquando da apresentação de defesa.
- O tribunal a quo não menciona, nem apreciou, tais factos, que são essenciais para a boa decisão da causa, sendo, por isso, a sentença sob escrutínio nula, nos termos do disposto no artigo 379,. n. 1, al., do Código de Processo Penal.
- Como tem vindo a ser entendimento jurisprudencial, o artigo 4, n. 2, do RGCO, aplicável ex artigo , al., do RGIT, a notificação da decisão de aplicação da coima será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo, iniciando-se a contagem do prazo de vinte dias na data da referida notificação.
- Tendo o recurso de impugnação judicial sido apresentado em 14/10/2019 segunda- é o mesmo tempestivo, por ter sido interposto no prazo de vinte dias a partir daquele conhecimento.
- Face ao exposto, deve a sentença sob escrutínio ser revogada e substituída por outra que admita, por tempestivo, o recurso judicial.
"-Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida em 29/02/2020, nos autos de Recurso de Contra-Ordenação acima identificados, que rejeitou liminarmente o recurso por extemporaneidade.
Tal decisão considerou que o arguido fora notificado em 29/08/2019 da decisão que lhe aplicou a Coima e que apresentou o Recurso em 14/10/2019,
Tendo ultrapassado o prazo de 20 dias exigido pelo art. 80 n 1 RGIT para interposição do Recurso.
E que a Ilustre Mandatária não foi notificada da decisão de aplicação da Coima.
A decisão recorrida consignou a seguinte factualidade como matéria de facto provada:
Em 202019 o Recorrente recebeu a notificação da decisão de aplicação de coima, enviada por carta registada registo n. .....), constante do processo de contra ordenação - cf. junto com a petição inicial fls. 1 dos autos, documento n. 004539970, de 212019) e cf. acesso nesta data ao endereço electrónico: https://www.ctt.pt;
O Recorrente apresentou o presente recurso, remetido por correio electrónico ao Serviço de Finanças de Lagos, em 14 de Outubro de 2019 - cf. fls. 78 dos autos, documento n. 004548681, de 002020 dos autos.
A decisão recorrida consignou como matéria de facto não provada o seguinte:
Consta na decisão recorrida a seguinte motivação da matéria de facto:
A Ilustre Mandatária Dr ...., não foi notificada da decisão administrativa de aplicação de coima facto alegado pela Recorrente e não impugnado, e facto que se extrai da documentação carreada aos autos e que integra o;
facto expressamente alegado pelo Recorrente na p.e corroborado pelo teor do doc. de fls. 16 dos;
Ora, atentando na argumentação do Recorrente dimana, desde logo, que a mesma não merece provimento.
Com efeito, a apreciação da questão da caducidade do direito de ação deve preceder a apreciação das demais questões, sendo que a intempestividade do meio processual impede o início da respetiva lide e a discussão do mérito da causa
Vejamos, agora, a questão inerente ao erro de julgamento.
A Recorrente aduz que estando documentalmente provado nos autos que a Arguida constituiu mandatária na fase administrativa do processo de contraordenação, aquando da apresentação de defesa, e que a mesma não foi notificada da decisão de aplicação de coima, tal determina, per se, a tempestividade da petição de recurso, donde, o erro de julgamento.
Conclui, assim, que a sentença que assim o não decidiu tem de ser revogada.
O Tribunal a quo, fundamentou a rejeição da petição inicial, de acordo com a fundamentação que se extrata na parte que para os autos releva:
"O Recorrente recebeu a decisão de aplicação de coima em 202019, considera-se notificado em 302019, sendo desde essa data que se deve contar o prazo de 20 dias para a apresentação do recurso da referida decisão.
Em 30 de Agosto de 2019 decorriam ainda as férias judicias e por isso, no caso dos presentes autos, aquele prazo de 20 dias teve início em 1 de Setembro de 2019 e termo em 27 de Setembro de 201
Ora, tendo resultado do probatório que o Recorrente foi notificado da decisão de aplicação de coima, por via postal registada em 302019 cf. alínea e, apresentou o presente recurso em 14 de Outubro de 2019 cf. alínea do probatório) deverá o mesmo ser rejeitado por extemporaneidade.
"1 - A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
Ora, da conjugação dos citados normativos dimana inequívoco que o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima deve ser interposto no prazo de vinte dias, a contar da sua notificação, sendo que existindo mandatário, devidamente constituído no processo, deve o mesmo ser notificado dessa mesma decisão.
E a resposta, face aos aludidos normativos, é perentória, ou seja, tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contraordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida, donde, o dies a quo inicia-se com a notificação ao Ilustre Mandatário.
Neste particular, vide o recente Aresto do STA, proferido no processo n 0476/10BEBJA, datado de 06 de maio de 2020, que doutrina claramente que:
No mesmo sentido, doutrina o Aresto do STA, proferido no processo n 0904/11, de 30 de novembro de 2011, do qual se extrai, designadamente, o seguinte:
A questão suscitada pelo Recorrente a este propósito é a de saber se o prazo do recurso judicial deve contar-se da sua notificação, rectius, da data em que se deve ter por notificado da decisão administrativa, ou da data em que se deve ter por notificado o seu mandatário.
Na decisão recorrida relevou-se como dies a quo do prazo a notificação do próprio Arguido, enquanto o Recorrente sustenta que a contagem do prazo só teve início com a notificação do seu mandatário judicial, se bem que não indique as disposições legais em que fundamenta a sua posição.
Ora, transpondo o direito supra expendido para o recorte probatório dos autos, resulta assente que:
Com efeito, promana assente que só o Recorrente foi notificado da decisão administrativa de aplicação de coima, a 29 de agosto de 2019, sendo que a sua notificação, como visto, não exime, bem pelo contrário, a notificação na pessoa Mandatária constituída nos autos.
Assim, face a todo o exposto e sem necessidade de outras considerações, conclui-se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima foi apresentado dentro do prazo legal estipulado para o efeito, porquanto a decisão que assim o não decidiu deve ser revogada.
Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 143
Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0748/15, de 202018
Proc. n 1317/04TBFAR-A.E1
B O presente recurso vem interposto do despacho saneador/sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos deduzidos pelo aqui recorrente.
O recorrente litiga com apoio judiciário.
É pelas conclusões do recorrente que se define o objeto do recurso artigos 635, n 4 e 639, n 1, do, salvo as questões de conhecimento oficioso artigo 608, n 2, ex  do artigo 663, n 2, do.
Nestes termos, importa apenas apreciar se a coação moral é uma questão nova.
A decisão recorrida fixou a matéria de facto da seguinte forma:
Após o descrito em os executados reuniram com a exequente nos escritórios desta em Faro, solicitando-lhe a devolução do cheque para que o embargante-executado pudesse justificar o mesmo junto do Banco por forma a não ficar inibido do uso de cheques.
A embargada-exequente acedeu em devolver o referido cheque, exigindo, em contrapartida, para que lhe fosse entregue outro documento que pudesse ser utilizado, em caso de não pagamento voluntário, como título executivo.
Pelo Recorrente vem colocada a questão da coação moral, prevista nos artigos 255 e 256 do Código Civil.
Trata-se de uma questão que não foi incluída na petição inicial/contestação, nas questões a resolver, e não foi tratada na decisão recorrida saneador/sentença).
É uma nova questão que o Recorrente suscita agora em sede de recurso.
Escreve a propósito Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017- 4 edição, Almedina, p. 109, "a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.
A questão da coação moral suscitada pelo Recorrente no recurso é uma questão nova e não é conhecimento oficioso.
Cumpre referir que a questão que o ora Recorrente suscitou na petição de embargos foi o da ilegitimidade do oponente na execução, tendo o saneador/sentença enunciado como questões a resolver:
Considerando as posições assumidas pelas partes, são as seguintes as questões, a que o Tribunal deverá dar resposta:
O embargante é parte ilegítima na execução?
Assim, este Tribunal da Relação não irá conhecer da questão da coação moral suscitada no recurso, por impossibilidade legal.
Sem custas, atendendo a que o Apelante beneficia de apoio judiciário.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017- 4 edição, Almedina, p. 10
Ac. do TRP de 24-09-2019, proc. 10776/15T8PRT.P1, relator Manuel Domingos Fernandes, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG de 8-11-2018, proc. 212/15T8PTL.G, relator Afonso Cabral de Andrade, www.dgsi.pt.
A.	A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice.
B.	Conforme resulta dos autos a oponente teve conhecimento da preparação da reversão em 2011-03-07, aquando da sua notificação para o exercício do direito de audição.
Sendo que, em 2011-04-19, foi citada para os termos da execução.
G.	Acresce ainda que, vinculando-se a sociedade, pelo menos entre 2004-01-15 e 2011-04-28, com a assinatura conjunta das gerentes, tanto a assinatura de A..., como a de .. eram essenciais para obrigar a sociedade
O legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a este aspeto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade.
Face ao exposto e contrariamente ao expendido na douta sentença, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela AT, antes se denotando o exercício da sua atividade dentro dos limites estritos da lei.
A Administração Tributária extraiu, nas datas aí indicadas, as seguintes certidões de dívida, identificando a devedora originária como executada:
cf. cópias das certidões de dívidas juntas entre fls. 2 a 11 do PEF apenso, documentos que se dão por integralmente.
Em 201955, foi apresentada a registo comercial a constituição da devedora originária conforme decorre da cópia da certidão comercial permanente da devedora originária, consultada em 202011, cuja cópia se encontra junta a fls. 77 e seguintes dos autos, documento que se dá por integralmente.
Em data que não foi possível apurar, .. foi designada gerente da devedora originária conforme decorre da cópia da certidão permanente junta a fls. 77 dos.
Em 201979, a ora Oponente foi designada gerente da devedora originária conforme decorre da cópia da certidão permanente junta a fls. 77 dos.
Entre, pelo menos, 102004 e 202011, a forma de obrigar da devedora originária consistia na "assinatura conjunta das gerentes A... e .." conforme decorre da cópia da certidão permanente junta a fls. 77 dos.
Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.
No caso no caso em análise, nas conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que a Recorrente, nomeadamente nas conclusões, e, insurge-se contra a decisão recorrida também por deficiente valoração dos factos, discordando do decidido no que respeita ao juízo de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido.
A sentença recorrida julgou a oposição procedente, em suma, não ter dado cumprimento ao ónus que sobre si impendia, nos termos conjugados da alínea do n 1 do artigo 24 da LGT e do n 1 do artigo 342 do , não tendo alegado nem, muito menos, provado o exercício de facto das funções de gerente pela Oponente, na esfera da devedora originária.
As dívidas em causa são relativas a IVA e IRC dos anos de 2003 a 2009, e a Lei Geral Tributária entrou e vigor em 1 de janeiro de 1999, pelo que ao caso é aplicável o regime instituído pela LGT, de competir ao revertido a prova da não culpa cf. artigo 6 do n 398/98, de 17 de.
Diz-nos o artigo 24/b) da LGT: os gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Desde já adiantaremos que a sentença recorrida não merece a censura que lhe foi feita.
Ora, todas estas questões que enunciámos supra foram equacionadas na sentença recorrida, conforme é visível no excerto que se transcreve:
E, na situação dos autos, tal como referido, nem o órgão de execução fiscal, na decisão pela qual determinou a reversão das execuções fiscais ora em crise, nem a ERFP, em sede de contestação, alegaram - nem, por conseguinte, demonstraram - um qualquer facto concreto passível de deixar antever esse mesmo exercício de facto das funções de gerente da devedora originária pela Oponente, como, de resto, lhes competia, conforme é alegado - e bem - pela Oponente.
F. F., Unipessoal, Lda intentou acção com processo comum contra H. , Unipessoal, Lda.
Foi decidido a apensação do processo n 213/19T8VRL a estes autos, instaurado pela aqui R H. contra o referido chamado, pedindo:
o R. ser condenado a:
Foi proferido despacho saneador altura em que se fixou o objecto do processo e se enunciaram os temas de prova.
Julgar improcedente o pedido reconvencional que a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., formulou contra a autora F. F., UNIPESSOAL, LDA., a qual se absolve em conformidade de tal pretensão;
Julgar improcedente o pedido de restituição dos bens referenciados no facto não provado n. 19, que a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., formulou contra o chamado R. G., o qual se absolve em conformidade de tal pretensão;
Julgar improcedente o pedido de condenação do valor correspondente aos bens referenciados no facto não provado n. 19, que a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., formulou contra o chamado R. G., o qual se absolve em conformidade de tal pretensão;
Julgar improcedentes os pedidos reconvencionais que o chamado R. G. formulou contra a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., a qual se absolve em conformidade de tais pretensões;
Absolver a autora F. F., UNIPESSOAL, LDA., do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pela ré H. , UNIPESSOAL, LDA.;
Absolver a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pela autora F. F., UNIPESSOAL, LDA.;
Absolver a ré H. , UNIPESSOAL, LDA., do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pelo chamado R. G.;
H. , Lda, recorreu.
A sentença enferma de erros no julgamento da matéria de facto e aplicação do Direito.
A R. não se vinculou a tal empréstimo porque o sócio B. não assentiu no mesmo e a sociedade vinculava-se com a intervenção conjunta dos dois gerentes
O art. 4.1 do CCom não impõe qualquer repartição ou inversão do ónus da prova nos termos constantes da sentença recorrida.
A prova negativa de um facto é característica das acções de simples apreciação negativa.
Nas questões de empréstimos mercantis, existe liberdade de forma e de prova, e esta liberdade de prova não implica que a R. tenha que fazer prova de um facto negativo.
Para uma análise jurisprudencial da questão da prova negativa, o Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. n. 07A4705, de 002008, disponível em www.dgsi.pt, explica cabalmente quais as situações, como a dos autos, onde tal regime probatório não deve ser aplicado.
Não existindo inversão do ónus da prova nos presentes autos que determinasse a obrigatoriedade da R. provar que não recebeu as quantias a título de empréstimo, deverá igualmente a acção improceder, precisamente, por não ter resultado provado tal empréstimo.
A R. recorre ainda da sentença relativa ao processo 213/19T8VRL.
Não foram aplicados no restaurante 203 caixas de flutuante e 36 rolos de cortiça, como resultou provado.
A testemunha referiu que o material foi carregado pelo sócio e gerente R. G., na sua totalidade, da casa onde o mesmo estava armazenado, tendo identificado o mesmo, e tendo ainda em conta que foi dado como provado que o material sobrante foi armazenado na sua totalidade numa casa de uma familiar de B. .
O Chamado vendeu material ilicitamente e apropriou-se, igualmente de forma ilícita, do restante material, incorrendo em responsabilidade perante a R.
Normas jurídicas violadas: 60. 4 e 5, 61, 61.) todos do CPC, 34 1 e 2, 34.1 do , 4, 39 e 39 do CCom.
Aquando a admissão do recurso decidiu-se:
"Ref. n. 2089113:
Nas alegações de recurso foi suscitada uma nulidade de sentença, que importa apreciar cfr. artigo 61, n. 1, do P.):
Assim, a fls. 42 da sentença fls. consta que:
a confirmar-se que ocorreu um empréstimo entre autora e a ré, este deverá sempre ser qualificado como mercantil.
Temos, pois, que considerei que a autora não demonstrou que os montantes em causa tivessem sido disponibilizados a título de empréstimo.
estando em causa um conflito entre duas sociedades comerciais, cuja actividade apresenta necessariamente natureza comercial, como vimos, é susceptível de ser convocado o regime preceituado no artigo 4, n. 1, do Código Comercial, de acordo com o qual os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, fazendo prova contra os comerciantes os assentos lançados nos seus livros de comércio, embora o comerciante a quem a contabilidade pertence possa provar o contrário.
Não existe, assim, qualquer contradição, mas tão-somente a aplicação das regras de repartição do ónus da prova.
"Processo n. 1766/14T8VRL:
a sociedade vincula-se com a intervenção de um gerente.
A ré emitiu os cheques a seguir identificados, a favor do chamado, sacados da conta n. 00311852382 do Banco ..., de que a ré é titular, os quais, apresentados a pagamento, foram pagos cfr. art. 1 e 1 da.:
Processo n. 213/19T8VRL:
Decorre do extracto de conta n. 26851101 da ré, relativa ao chamado, que se encontra inscrito o seguinte movimento cfr. art. 2 da cont.):
Demais materialidade relevante:
Os registos contabilísticos indicados em 7 e 20 foram efectuados com base nas indicações dadas pelo chamado ao Contabilista Certificado da ré.
Foram depositadas as contas da ré, relativas aos exercícios de 2014 dep. n. 494/2015-07-21), 2015 dep. n. 559/2016-07-25) e 2016 dep. n. 666/2017-07-31), através da apresentação dos documentos de fls. 407-437, 439-468 e 470-498, respectivamente cujo teor se dá aqui por integralmente.
Relativamente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 a autora apresentou, as E.S. de fls. 87-117v, 118-148 e 148v-178v, respectivamente cujo teor se dá aqui por integralmente.
Relativamente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 a ré apresentou as E.S. de fls. 179-208v, 209-239, 239v-270 e 528-588, respectivamente cujo teor se dá aqui por integralmente.
"Nas alegações de recurso foi suscitada uma nulidade de sentença, que importa apreciar cfr. artigo 61, n. 1, do P.):
Para o efeito invoca o depoimento de parte do sócio gerente da recorrida e documentação junta com a petição inicial.
Tal como é contraditória com aquela matéria que se deu como assente e não se impugnou e que dela definitivamente se extrai que existiu o fluxo financeiro através dos cheques da recorrida para a recorrente, com entrega e recebimento do valor titulado pelos mesmos, sacados de conta bancária da primeira, como a recorrente reconheceu contabilisticamente, lançando esse valor a crédito da mesma.
Se se pretende, ademais de forma conclusiva, dar como assente que não houve empréstimo não se pode permitir simultaneamente que um dos seus elementos, precisamente a entrega de dinheiro fique sem mais assente e sem prejuízo, perante esse reconhecimento contabilístico, de se poder concluir também estar-se perante reciproca obrigação de restituição.
Não é matéria alegada na contestação e também não resulta do alegado na petição inicial.