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E que quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido
Por outro lado, como também é sabido o erro de julgamento ou impugnação ampla da matéria de facto e os vícios enunciados nas alíneas, e do n2 do art.410, do CPP, que constituem uma forma restrita de impugnação da matéria de facto, são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas, como parece acontecer com a recorrente.
Por isso que este Tribunal ad quem, sem os benefícios que inegavelmente conferem a imediação e a oralidade que bafejaram o Tribunal recorrido, não pode avaliar de forma diferente a prova sem razões sustentáveis, a partir, designadamente, das gravações do julgamento realizado.
Isto é, a percepção dos depoimentos só é perfeitamente conseguida com a imediação das provas.
Ainda assim, não deixaremos de fazer algumas considerações mais detalhadas sobre o caso concreto que aqui nos ocupa.
Só assim não será quando as provas produzidas imponham decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido art.412, n3, al.b) do CPP, o que não é aqui o caso.
É questão de facto determinar o que aconteceu.
É questão de direito determinar o que quer a lei, ou seja a lei substantiva, ou seja a lei do processo.
E acrescenta citando o acórdão do STJ de 22-05-2012, proc.n5504/07TVLSB.LS1, também disponível em www.dgsi.pt  que o nosso mais Alto Tribunalnão deixa de alinhar pelo mesmo diapasão:
"Poder-se-á dizer que não há fronteiras rígidas a demarcar matéria de facto e de direito, interpenetrando-se, por vezes, as duas situações.
Ora, salvo o merecido respeito, aquela expressão traduz um juízo valorativo e puramente conclusivo e, por isso, insusceptível de figurar nos factos provados.
O procedimento adoptado pelo Exm Senhor Juiz a quo que consideramos tecnicamente correcto também em nada influiu na decisão da causa.
Mas se bem interpretamos a peça de recurso, a invocação deste vício radica nos mesmos fundamentos em que se alicerçam os erros de julgamento apontados, isto é,  na valoração da prova feita pelo tribunal recorrido e na valoração oposta que dela faz o recorrente, relativamente a determinados factos aqueles que impugnou e a que já anteriormente aludimos em sede de exame do erro de, alegação essa que nada tem a ver com este vício, na medida em que faz apelo a elementos alheios ao texto do acórdão recorrido, como são as declarações e depoimentos prestadas em julgamento.
Mas não lhes assiste a mínima razão, como atrás pudemos constatar, ao analisarmos os alegados erros de julgamento.
É pois manifesto que não ocorre este vício.
Proseguindo.
De salientar que, ao fim e ao cabo, no essencial, a questão suscitada sob a invocação deste vício é, no essencial, a mesma que emerge da impugnação ampla da matéria de facto, efectuada ao abrigo do art.412, n 3 e 4 do CPP e como por nós anteriormente conhecida, apreciada e resolvidas nessa sede.
É, pois, manifestamente patente que a decisão recorrida também não enferma deste vício.
Da alegada contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão.
Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão al.b) do n2 do art.410, do CPP, quando há oposição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória da matéria de facto e entre esta e a decisão.
O que essencialmente caracteriza os crimes negligentes, como é aqui o caso, é a violação de um dever objectivo de cuidado por parte do agente, consistindo este no dever de representar o perigo, que consiste na avaliação do perigo de modo a evitar a produção do resultado e no dever de adoptar a conduta idónea a evitar o resultado.
Para finalizar acresce dizer que in casu também se verifica o nexo de imputação subjectiva que consiste em o agente poder cumprir e prever a realização do tipo legal de crime.
Como no caso em apreciação, não existe qualquer contradição entre os factos dados como provados, entre estes e os outros factos dados como não provados ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou ainda entre a fundamentação e a decisão, é incontornável que a sentença recorrida também não enferma do vício, prevenido na al.b) do n2 do art.410, do CPP.
Évora, 24 de Maio de 201
Nos presentes Autos a suspensão da pena de prisão aplicada ao ora Recorrente foi revogada pelo facto do condenado, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, ter infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, nos termos do art.5 n.al., não se podendo concluir da fundamentação do mesmo que a infracção dos deveres impostos se tenha ficado a dever a uma conduta voluntária e consciente do arguido, passível de levar a ter como verificados os pressupostos necessários para a revogação da suspensão.
Fundamenta ainda o Douto Despacho de revogação da suspensão da execução da pena, que o ora Recorrente incorreu em nova condenação, praticando os mesmos tipos de crime em causa nos presentes Autos.
Sendo inequívoco que o Arguido incorreu em crime, durante o período de suspensão, existem factores que, devidamente ponderados, desaconselham, nesta fase, a revogação da suspensão, a qual só deverá ocorrer como ultima ratio, se estiverem frustradas definitiva e inexoravelmente, as finalidades que por via da suspensão se visavam alcançar.
Neste contexto, sempre haveria que correr o risco inerente ao juízo de prognose favorável e permitir ao condenado, ora Recorrente, uma prorrogação da suspensão e não uma revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Normas violadas: art.49, n. 2 do Código de Processo Penal; art.11, n. 1 al. CPP ; art. 5 e 5 do CP
A suspensão da execução da pena de prisão concretamente determinada ficou condicionada á sujeição do condenado a acompanhamento em regime de prova, assente em plano individual de readaptação social a elaborar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
O condenado foi notificado do teor do acórdão proferido nos autos em 20 de Julho de 2011 vide fls. 176,.
Cotejados estes elementos, cabe, agora, ajuizar da eventual revogação da suspensão da execução da pena aplicada ao condenado nestes autos.
Os elementos documentais, devidamente certificados, constantes dos autos, e supra elencados, são suficientes para concluir que o condenado não demonstrou nos autos, por qualquer meio, pretender cumprir com a condição de suspensão da execução da pena de prisão concretamente determinada nos presentes autos.
Em face do exposto, forçoso se torna concluir que o condenado adoptou uma postura de isolamento e de indiferença para com a sua concreta situação processual, não demonstrando nos autos um concreto comportamento do qual fosse possível extrair qualquer intenção de manter o acompanhamento por parte da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Anote-se, pois, a completa postura de indiferença do condenado para com a sua situação processual, facto que não pode ser olvidado, porquanto inviabilizador de um juízo de prognose favorável.
Finalmente, mais cumpre referir que o bom desenvolvimento e execução da condição de suspensão da execução da pena aplicada está dependente de uma estreita colaboração e participação do condenado.
Em face de tudo quanto se deixa exposto e atento o disposto pelo artigo 5, n. 1, alíneas e do Código Penal, forçoso se torna concluir que urge determinar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado,  A... , nos presentes autos.
não se entendendo assim, se deve ser revogado o despacho recorrido, prorrogando-se por um ano o período de suspensão de execução da pena aplicada ao Recorrente.
Passemos a conhecer e decidir a primeira questão.
O artigo 5, n. 1 do Código Penal estabelece que " A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
Em matéria de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento de condição de suspensão, rege o do art.49 do Código de Processo Penal que, na parte que nos interessa, estatui o seguinte:
O Tribunal a quo deve procurar por todos os meios ouvir presencialmente o condenado, quando a suspensão tenha sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços de reinserção social, para efeitos de modificação dos deveres impostos, sujeição a tratamento médico ou a cura, aplicação de sanções e revogação da suspensão, sob pena de violação do disposto no art.49 do Código de Processo Penal.
Para este efeito deve ser designada data para audição do arguido, o que deverá ocorrer na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
Foi elaborado, pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com data de 6-1-202, o Plano de Reinserção Social do condenado, onde se estabelecem os objectivos a prosseguir, as acções a desenvolver pelo probante e se estabeleceu a supervisão, acompanhamento e avaliação do Plano.
O regime de prova foi homologado pelo Tribunal por despacho de 25-1-201
Por despacho de 6-2-2014 a Ex.ma Juíza designou data para inquirição do condenado e do técnico da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que acompanha o processo.
Na nova data designada, 11-3-2014, foi ouvida a técnica de Reinserção Social que acompanha o arguido, não tendo sido ouvido o arguido porquanto não compareceu, resultando dos respectivos mandados de detenção que o arguido  A... não é visto na cidade de Ourém desde finais de Julho de 2013, encontrando-se em fuga em parte incerta, por pender sobre o mesmo um mandado de detenção para cumprimento de pena de prisão.
No entanto, posteriormente, após junção de certidão de um novo acórdão condenatório e de nova informação da Direcção-Geral da Reinserção Social sobre a continuação da violação do dever de comparecer perante aqueles Serviços, a Ex.ma Juíza designou nova data para ouvir o arguido, na presença da técnica que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, respeitando assim integralmente o disposto no art.49, n. 2 do P.P..
Deste modo, improcede esta primeira questão.
Segunda questão: da revogação da suspensão de execução da pena.
O recorrente  A... sustenta que deve ser revogado o despacho recorrido que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão e substituir-se o mesmo pela prorrogação, por um ano, do período de suspensão de execução da pena aplicada.
Alega, para este efeito, que nos presentes autos a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada foi revogada pelo facto do mesmo, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, ter infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, nos termos do art.5 n.al., mas não se pode concluir da fundamentação do despacho que a infracção dos deveres impostos se tenha ficado a dever a uma conduta voluntária e consciente do arguido, passível de levar a ter como verificados os pressupostos necessários para a revogação da suspensão.
Fundamenta ainda o Douto Despacho de revogação da suspensão da execução da pena, que o ora recorrente incorreu em nova condenação, praticando os mesmos tipos de crime em causa nos presentes autos.
Neste contexto, sempre haveria que correr o risco inerente ao juízo de prognose favorável e permitir ao condenado, ora recorrente, uma prorrogação da suspensão e não uma revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Já a infracçãorepetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano individual de reinserção é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, revelando uma postura de desprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória.7
A actual redacção da al.b), n. 1, do art.5 do Código Penal, revela a intenção do legislador abarcar nos casos que determinam a revogação da suspensão, a condenação por qualquer crime incluindo o crime e em qualquer pena  não apenas a condenação em prisão) mas, por outro lado, a mera condenação não gera um efeito automático de revogação da suspensão.
A suspensão da execução da pena de prisão ficou condicionada á sujeição do condenado a acompanhamento em regime de prova, assente em plano individual de readaptação social a elaborar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
O Plano de Reinserção Social do condenado, elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com data de 6-1-202, homologado pelo Tribunal por despacho de 25-1-2012, define objectivos específicos a prosseguir e acções a desenvolver, essencialmente, os seguintes:
. Prevenir situações passíveis de contribuírem para a recidiva de comportamentos socialmente desajustados;
Acções a desenvolver pelo Probante
Para além do cumprimento dos deveres fixados no Douto Acórdão, na nossa avaliação, o Probante deverá cumprir as seguintes acções:
. Inscrever-se numa Escola de Condução e empenhar-se nesta vertente no sentido de obter a carta de condução;
. Activar a sua inscrição no Centro de Emprego Local e cumprir, criteriosamente, com as orientações daquele serviço, mormente face a eventuais propostas de valorização/formação profissional/escolar;
A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais apresentou relatório periódico de avaliação da suspensão de execução da pena, datado de 30-7-2012, onde se consigna, designadamente, o seguinte:
Pelo anterior é nosso entendimento que subsistem fortes necessidades de reinserção social de carácter individual que, a manterem-se, irão condicionar negativamente o seu processo de inserção, aos diferentes domínios.
Perante esta factualidade importa decidir, em primeiro lugar, se o arguido  A... violou de forma grosseira e repetida o plano individual de readaptação social e, seguidamente, se ao cometer novos crimes no período de suspensão pelo qual foi condenado revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
O arguido não efectuou a sua inscrição no Centro de Emprego local e recusou fazer um curso de formação remunerado, inviabilizando assim a possibilidade de obter uma formação profissional.
Ao assim agir, violou de forma grosseira e repetida, e em termos definitivos, o Plano de Reinserção Social, cujos objectivos nele delineados ficaram por concretizar, ficando neste modo afastada a possibilidade de opção pela aplicação de uma qualquer das medidas previstas no artigo 5 do P., designadamente a de prorrogar o período de suspensão da execução da pena.
A prognose negativa, em termos definitivos, da conduta do arguido a tal obsta, impondo inexoravelmente a revogação da suspensão da pena.
Já em 2006, 2007 e 2010, o arguido fora condenado pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, sendo que em 2010 ainda fora condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, conforme se verifica das decisões condenatórias juntas aos autos e do seu CRC.
A violação culposa da suspensão da pena está reconhecida na sentença condenatória superveniente e o arguido encontra-se ausente em parte incerta, obstando desse modo ao cumprimento da pena de prisão efectiva pela prática dos crimes praticados no proc. n. 324/11GBVNO.
Com o comportamento supra descrito demonstrou o arguido  A...  que não se cumpriram as finalidades que motivaram a concessão da suspensão da pena.
Não tendo o despacho recorrido violado o disposto nos preceitos invocados pelo recorrente nas conclusões da motivação, nem merecendo censura a decisão de revogar a suspensão da pena, impõe-se manter a douta decisão recorrida e julgar improcedente esta questão suscitada, bem como o recurso.
Coimbra, 09 de Setembro de 2015
In www.pgdlisboa.pt, indicados em anotação ao art.49 do Código de Processo Penal.
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 916 e segs.. Apreciando:
Jorge ..., Autor na acçãodeclarativa de condenação, sob a forma de processo comum n 98/10T8BGC e em que são Réus António ...e Alice ..., aos 002017 veio, por apenso a tal acção, interpor recurso extraordinário de revisãoda sentença aí proferida, alegando nas respectivas conclusões que:
Ocorreu falsidade de depoimento que determinou a decisão dos presentes autos, a rever.
Com efeito, a testemunha Amélia ... prestou depoimento falso nos presentes autos.
Tal depoimento formou a convicção deste Tribunal para a prolação da decisão sobre o julgamento da matéria de facto.
Finaliza, pedindo seja concedido provimento ao recurso.
Notificados pessoalmente os Requeridos para os termos da Revisão, não foi apresentada resposta.
Nos autos de que estes constituem apenso teve lugar julgamento e foi proferida sentença que decidiu julgar improcedente a acção interposta pelo A. Jorge ... e consequentemente, absolver os Réus dos pedidos formulados e condenar o A. Jorge ... como litigante de má-fé.
Desta decisão foi interposto recurso de apelação pelo A., tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Tal sentença está datada de 2-05-2018 e transitou em julgado.
Feitas estas breves considerações doutrinais e revertendo ao caso em análise, vemos que o Recorrente fundamenta o recurso de revisão na seguinte ordem de argumentos:
"Ocorreu falsidade de depoimento que determinou a decisão dos presentes autos, a rever.
Importante para a dilucidação desta questão, cumpre relembrar, a motivação do Senhor Juiz a quo:
Esta motivação foi secundada pelo Tribunal da Relação, como claramente evidencia o acórdão aí proferido.
Não se verifica, pois, um nexo de causalidade entre o vício e o teor da decisão revidenda.
A revisão terá de improceder.
Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
O despacho que assim decidiu e agora é recorrido tem o seguinte teor, citado apenas na parte que agora interessa ao caso dos arguidos JP e FP:
Para tanto, FP, de alcunha "Flor", adquiria em Outubro de 2015 heroína e cocaína a , sendo que após a detenção desta passou a adquirir o produto estupefaciente a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar;
Os contactos com vista a adquirirem o produto estupefaciente passaram a ser efectuados por AF, JR, MR com as alcunhas "Manecas" e "Manelito", e AA, com a alcunha "Jona";
Por sua vez, FP, AR, AC, JF, MR, com as alcunhas "Manecas" e "Manelito", e AA, com a alcunha "Jona", através dos telemóveis de que são utilizadores e que se encontram indicados nos autos, remetem mensagens escritas vulgo ou recebem telefonemas de consumidores que pretendem adquirir heroína e cocaína, marcando encontros na cidade de Évora;
Os arguidos e os seus interlocutores, nessas conversas, referiam-se aos produtos estupefacientes como o "cafezinho" e "fresquinha";
No dia 202017, a mesma arguida é contactada por um individuo cuja entidade não foi possível apurar, mas que utilizou o telemóvel 9614---, que tem consigo um indivíduo que pretende adquirir produto estupefaciente e aquela manda ao local os seus filhos, AF e JF;
Nos dias 102017, 102017 e 102017 é a mesma arguida contactada por um consumidor conhecido como "Dinho", com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessões 3121, 3134 e 4479 do código;
No dia 102017, a mesma arguida reencaminha MR para junto do café "Penálti", local onde estava um consumidor para adquirir produto estupefaciente sessão 1815 do código;
Nos dias 102017 e 212017 o arguido AF é contactado por um consumidor conhecido por Dinis, combinando encontrar-se com este para entregar-lhe estupefaciente sessões 786 e 2300 do código 933----);
Nos dias 002017 e 102017, o mesmo arguido é contactado por um consumidor conhecido como JC, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessões 17 e 919 do código 933----).
A arguida AC contacta e é contactada através do telemóvel do arguido AF;
Nomeadamente, no dia 212017 é contactada por uma consumidora esposa do "Tofa", com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessão 1522 do código 943---);
No dia 212017 é contactada por uma consumidora conhecida por DB, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessão 1524 do código 943----);
Por sua vez, MR é contactado nos dias 202017 e 002017 por um consumidor conhecido como "Dinho", com vista a combinar entregar-lhe produto estupefaciente sessão 198 do código 88432080; sessãol2 do código;
No dia 202017, o mesmo arguido é contactado pelo NB, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessão 251 do código;
No dia 16-02-2017 foi interceptado FS, de alcunha "Dinho" na posse de 0483 gramas de Heroína 5, após se ter encontrado com o MR, na Avenida dos Salesianos AO/03/BIC-D12017);
Os arguidos JP e SR efectuavam contactos telefónicos com indivíduos, combinando encontrar-se com os consumidores em determinados locais, a fim de lhes entregarem a cocaína e heroína encomendada e de receberem, em contrapartida, as quantias em dinheiro correspondentes ao preço ajustado;
Nos dias 002017 e 002017, o arguido JP é contactado pela MB, que pretende adquirir produto estupefaciente sessões 364 e 419 do código 915----);
A arguida SR contacta e é contactada através do telemóvel do arguido JP;
Nomeadamente, no dia 2052017 a arguida SR é contactada pela MB, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 197 do código 915----);
Nos dias 302017 e 102017, a arguida SR é contactada por um consumidor cuja identidade não foi possível apurar, que pretende adquirir produto estupefaciente sessões 789, 1236 e 1243 do código 915----);
No dia 102017, a arguida SR é contactada por um consumidor cuja identidade não foi possível apurar, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 1152 do código 915----);
Por sua vez, FC adquire o produto estupefaciente a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, na zona de Lisboa;
de Outubro de 2017, onde contactou com o arguido AF e outros suspeitos;
de Outubro de 2017, onde contactou com os suspeitos;
de Novembro de 2017, onde contactou os arguidos;
Para efectuar as entregas a JP e SR, FC desloca-se habitualmente a Beja de comboio;
Ocasionalmente a entrega de estupefaciente ao JP é feita na cidade de Évora, onde FC se desloca tanto de autocarro como em viatura particular, quando se encontra impossibilitada de se deslocar a Beja para ver o seu marido, que se encontra a cumprir pena de prisão no E.P. de Beja.
Designadamente, no dia 202017 a arguida FC deslocou-se a Évora para entregar produto estupefaciente a JP;
Assim, e na concretização do plano previamente delineado, no dia 17 de Dezembro de 2017, pelas 09 horas e 29 minutos, a arguida FC, para efectuar a entrega de heroína aos arguidos, deslocou-se de comboio a Casa Branca, efectuou contacto telefónico com o suspeito JR, informando que chegaria dentro de uma hora;
Quando se dirigia para o exterior da estação, por uma porta um pouco mais distante de onde se encontrava o JR, este inicia a marcha do veículo para a apanhar, altura em que a arguida FC foi interceptada;
O suspeito JR ao aperceber-se que a FC tinha sido abordada colocou-se em fuga;
1 telemóvel, marca F1, de cor preta, com o IMEI 35560---;
1 telemóvel, marca HUAWEI, modelo Y350 3G, com o IMEI 869563---, o qual consta como ter sido furtado, conforme cópia de Participação com o NPP: 16036912017, de 0610412017;
factura n. 295, emitida pelo Stand Vítor Gaspar, em nome de ;
A forte indiciação dos referidos factos assenta nos seguintes elementos de  prova:
Inconformado com o assim decidido, os arguidos JP e FP interpuseram o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Ou seja, o art. 19 do CPP dispõe que: "Os requisitos e condições referidos nos artigos 18 , 18 e 18 são estabelecidos sob pena de nulidade. ".
Salvo o devido respeito, é entendimento dos arguidos que tal medida de coação se mostra, in casu, excessiva, pelo que, com os fundamentos que ali se encontram apostos é, por si, ilegal. Desde logo porque violadora do disposto no art. 19, n.s 1 a 3, do de Processo Penal e nos art.s 2 e 3, n.s 1 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa, entre outros que Ex.as oficiosamente venham a verificar.
A Ex.ma Procuradora Adjunta do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma: