rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme se explicou no capítulo 113 deste Relatório, a O. não adquiriu qualquer ativo fixo tangível no ano de 2012, nem existe qualquer fatura de venda de máquinas ou outros equipamentos durante o ano de 2012 como já se disse, o contribuinte apenas presta serviços).
Os equipamentos mencionados na fatura n. 95 não foram na realidade fornecidos, uma vez que se confirmou, na ação inspetiva realizada a cujas conclusões constam do capítulo seguinte deste Relatório), que este indivíduo nunca exerceu qualquer atividade no setor da cortiça, tratando-se de um operador meramente fictício.
Na escrituração do sujeito passivo, esta fatura timbrada em nome de não foi paga, encontrando-se em débito pela sua totalidade em 31-12-2012, e novamente em 31-12201
Este contribuinte apenas esteve coletado entre 27 de Setembro de 31 de Dezembro de 2012, nunca tendo exercido a atividade de Fabricação de Rolhas de Cortiça para a qual se coletou, nem nenhuma outra neste setor.
Face aos factos apurados e aos elementos recolhidos na referida ação inspetiva, podemos retirar as seguintes conclusões relativamente a esta contribuinte, que constam do respetivo Relatório de lnspeção Tributária, datado de 12/08/2013, e que passamos a transcrever:
Nunca trabalhou em cortiça;
Coletou-se no sector da cortiça em 2004-06-23, tendo sido apurado que nunca exerceu de facto tal atividade,
Não obstante as diversas tentativas efetuadas, não foi possível localizar nem tão pouco falar com ,
Dos contactos efetuados com diversas pessoas, ligadas ao sector corticeiro, ninguém referenciou qualquer instalação onde pudesse exercer a sua atividade,
Foram localizadas 12 das 100 faturas impressas pela tipografia S., e ainda mais 13 faturas alegadamente impressas na tipografia A., não identificada, e muito provavelmente não autorizada;
Correcções propostas em sede de IVA ...)
Período de imposto IVA que deveria ter sido liquidado	IVA liquidado e
contabilizado	IVA declarado no campo 04 da DP	IVA em falta
T	 1370,58	533,05	533,05	1 837,53
T	 1511,22	672,42	672,42	838,80
T	 552,12	549,87	549,87	2,25
T	 10 616,44	1616,44	863,72	1,752,72
Total 2012	4050,36	3371,78	3619,06	431,30
cfr. fls. 13 a, 28 e 28 a do PA;
cfr. pág. 11 do relatório, a fls. 6  do PA em,
a sociedade, colectada entre 25-10-2012 e 10-01-2014 para o exercício de "fabricação de rolhas de cortiça - CAE 16294", foi gerida de facto pelos identificados A. e O.;
O gerente de direito, A., era segurança privado em estabelecimentos de diversão nocturna e relatou, em declarações, que, a troco de dinheiro, acedeu em constituir a sociedade, tendo aberto uma conta no Banco BIC, não sendo ele quem movimentava efectivamente a conta; que preencheu algumas facturas e que, noutras, não reconhece a letra como sua; que os recebimentos eram por meio de cheque, que levantava ao balcão ou endossava a favor de , sendo entregue uma quantia em dinheiro;
a AT verificou que nos anos 2012 e 2013 esta sociedade utilizou e emitiu facturas reputadas falsas por não ter havido qualquer operação comercial efectiva e não haver subjacente qualquer estrutura empresarial material não tinha activos fixos tangíveis, móveis ou imóveis, nem conta bancária, nunca teve pessoal ao seu serviço nem subcontratou, não apresentava despesas de funcionamento e não registou outras despesas para além dos honorários do TOC e da aquisição dos livros na.
pág. 20 a 22 do Relatório, fls. 11 e 12 do PA;
pág. 26 e 27 e anexo 9 do Relatório, fls. 14, 15 e 62 a 65 do PA;
pág. 14, 26 e 32 e anexo 7 do Relatório, fls. 8, 14 e 17 e 56 a 57 do PA;
Em 2012 a agora Impugnante tinha ao seu serviço 8 brocas 6 brocas automáticas e 2 máquinas e 10 trabalhadores, incluindo a sócia-gerente. pág. 29 e anexo 12 do Relatório e fls. 15-, 16 e 76 do PA;
Durante a acção inspectiva a agora Impugnante recusou autorizar a AT a fazer a contagem dos bens do activo fixo tangível.
pág. 30 e anexo 16 do Relatório, fls. 16 e 93 do PA;
Em 14/1/2015, foi emitido o ofício n 8400239, de 14/1/2015, enviado sob registo postal cujo aviso de recepção foi assinado em16/1/2015, e através do qual a AT visou notificar a agora Impugnante do teor do relatório final e dos documentos de fixação do resultado tributável e do IVA.
cfr. fls. 212 ss. e 224 e seguintes do;
cfr. docs. a fls. 19 a 30 do suporte físico dos autos e fls. 231 e segs. do;
Em 1/7/2015, a petição inicial deu entrada no serviço da Feira
cfr. informação que consta de fls. 5 do suporte físico dos.
Com relevo para a decisão a proferir, julgo não provado o seguinte facto:
Todas as facturas em causa nos autos correspondem a aquisições de bens ou serviços verdadeiras.Motivação de facto
Essa convicção assentou essencialmente na conjugação dos seguintes factos:
as empresas emitentes e a utilizadora agora são efectivamente controladas exclusivamente pelas mesmas pessoas físicas, A. e irmã O. factos 2 a 8 e 16 que constam do probatório), o que significa que entre elas existem "relações especiais" que poderão "facilitar" qualquer tipo de acordo, nomeadamente simulatório;
as empresas emitentes não possuem estrutura empresarial compatível com os fornecimentos a que aludem as facturas, como resultou das acções inspectivas a que foram sujeitas pela AT;
da contabilidade da agora Impugnante resulta que esta não pagou efectivamente o valor das facturas em causa emitidas por empresas com as quais mantém "relações especiais"), o que, sendo uma anomalia compatível com a suspeita acerca da falsidade das operações facturadas, confirma a tese da AT;
dos autos não consta que tais mercadorias tenham chegado a entrar e a sair das instalações da agora Impugnante ou que ainda ali se encontrem, nada sendo alegado quanto a isso pela Impugnante, o que sugere que os bens facturados não entraram nunca na disponibilidade da agora Impugnante, não entraram nas suas instalações, não se encontram lá nem nunca de lá saíram cfr. relatório que consta do ponto 16 do probatório).
endógena, na medida em que revela de forma inteligível e transparente o processo de formação da decisão pela autoridade administrativa;
Esses indícios são aptos a justificar o chamamento da Impugnante ao seu ónus de alegação e prova de factos que justifiquem o seu direito a deduzir aquele custo.
Além disso, a AT considera que, uma vez que a Impugnante não exerce actividade de venda de mercadorias, não se compreende a necessidade de fazer as ditas compras, para além da anomalia que consiste em esses bens não se encontrarem em armazém nem constar que foram vendidos.
Quanto a esta questão, segue-se, nos termos do art.  n. 3 do , por com ela se concordar inteiramente, a sentença proferida na impugnação da ora Autora n. 683/17BEAVR, relativa ao ano de 2013, com o seguinte teor:
Pelo que o fundamento sob análise terá de improceder.
Como decorre do art. 19, n3, do CIVA, o IVA mencionado nas facturas falsas não é dedutível, conforme invocado no próprio Relatório.
Desta comparação, resulta que a AT não cumpriu o ónus que lhe cabia de provar que a factura n. 34 foi deduzida pela Impugnante, pois não resulta de forma claro dos dados apurados pela AT que a Impugnante tenha deduzido essa factura, como acima exposto.
Sobre tal questão pronunciou-se a sentença recorrida, nos seguintes termos:
" Alega a Impugnante que os relatórios da Inspecção Tributária, relativos aos emitentes das facturas consideradas como falsas e referidos no Relatório, não foram notificados ao contribuinte, aqui impugnante, do seu teor integral com o formalismo exigido pelo art. 7, n.s 1, 2 e 3, da LGT, pelo que, assim sendo, se verifica a violação do Princípio do Contraditório consignado nos artigos 45, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda do artigo 8 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
Sendo assim e também quanto a esta alegação, o Tribunal adopta, por com ele concordar, o raciocínio encetado na sentença proferida na impugnação da ora Autora n. 683/17BEAVR, relativa ao ano de 201 A referida sentença decide sobre esta questão com base nos seguintes fundamentos:
A AT afirma que verificou determinados factos, que explicita e que considera constituírem indícios sérios de que as faturas em causa nos presentes autos, emitidas por aquelas sociedades, não correspondem a verdadeiras operações comerciais, conforme se viu no ponto 4 supra.
Porém, a eventual omissão das cópias dos Relatórios aludidos no Projeto notificado em 20/11/2014 ...) convolar-se-ia no vício do ato comunicativo designado "comunicação ou notificação insuficiente" previsto no artigo 37 do CPPT.
No caso, não consta dos autos que a agora Impugnante se mostrasse inconformada com a notificação efetuada, e que tivesse usado a faculdade prevista no artigo 37 do CPPT.
E teve oportunidade de se pronunciar sobre os factos descritos no Relatório, incluindo quanto aos trechos transcritos de outros Relatórios ali aludidos.
Pelo que não se reconhece o vício invocado.
Pelo que, com tal finalidade, não deveria haver lugar a qualquer "direito ao contraditório"." cf. sentença.
Proc. 521/16T8LRS.LS1
Inconformado, agora apenas o banco R., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente improcedente.
Tal decisão foi objeto de recurso interposto por A. e R., tendo o venerando Tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente a apelação da A. e improcedente a apelação do R.
Não tendo assim o Banco Réu se apoderado, de forma unilateral ou indevida, de qualquer montante.
E, por outro lado, a tal não obsta o facto de, em determinado momento, o Credor ter de reclamar os seus créditos no processo especial de revitalização e de, seguidamente, ter de ser elaborada uma lista provisória que, depois, não sendo impugnada ou decididas as impugnações, se converte em definitiva e serve para apurar o quórum e maioria de deliberação de aprovação do plano.
Mas, o débito automático em conta de prestações mensais convencionadas não poderá ser entendido como um acto equivalente a uma acção de cobrança de divida ou uma penhora já que tal débito não decorre de qualquer iniciativa unilateral do Credor, mas antes ocorreao abrigo de umcontratolivremente celebrado com a devedora revitalizanda e nos moldes convencionados entre ambas as partes.
E, não é pelo facto da devedora mantero pontual cumprimento de um contrato que, necessariamente, fica inviabilizada a prossecução da sua actividade ou a sua revitalização através de negociação e acordo com os seus credores.
Tanto mais que nada resultou provado nesse sentido, sendo até possível que a sociedade devedora tivesse mantido o cumprimento dos seus compromissos financeiros assumidos perante outros credores, pelo queo Acórdão viola também o dispostono artigo 34 do Código Civil.
Ou seja, entende-se, assim, que não tendo o Banco R. violado qualquer disposição legal constante do CIRE relativamente ao regime do PER, apenas se pode considerar que o mesmo terá a obrigação de reembolso dos valores peticionados pela A. se tivesse sido feita prova de ter ocorrido violação de algum dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de OUTUBRO, os quais devem ser observados durante as negociações- cf. n. 10 do artigo 1 do CIRE.
Ora, da prova produzida nos autos, resultou claroque,durante o PER, a empresa A. manteve a administração da empresa e cumpria os seus compromissos, inclusive usando a conta bancária para avultados pagamentos, tendo tido sucesso nas negaciações com aprovação e homologação do Plano.
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
O plano foi homologado por sentença de 11201
Para pagamento e em cumprimento do acordo mencionado supra, a Ré procedeu ao débito na conta bancária da Autora das seguintes quantias e nas seguintes datas:
Efetivamente, em termos factuais, temos, em resumo, o seguinte:
a A.2 requereu um PER, tendo sido proferido despacho a nomear AJP em 26/02/2015;
o PER veio a ser aprovado com o voto favorável da R, que reclamou e viu reconhecido o seu crédito), tendo o plano sido homologado por sentença de 11201
Explicitados os termos da questão sob dilucidação, debrucemo-nos sobre ela.
É um pouco de tudo isto que temos na questão sub judice, ou seja, na interpretação do art. 1-E/1 do CIRE.
É, claramente, o caso da compensação bancária sub-judice.
Tendo a lei, a propósito da delimitação temporal do efeito standstill, que ser mais uma vez interpretada racional e teleologicamente.
Como no final se dirá, a letra da lei também neste aspeto tem que ser interpretada.
Antes, naturalmente, de ter sido declarada insolvente em 19/05/2016
Cfr. Ana Prata, CIRE, pág. 7
Cfr. Acórdãos desde STJ de 26/11/2015 relatora Ana Luísa, de 05/01/2016 relator Nuno, de 17/03/2016 relatora Ana Luísa e de 18/09/2018 relator José Manso.
Catarina Serra, local citado, pág. 6
Aliás, a ação até pode ser julgada improcedente.
Também se discute se se incluem os procedimentos cautelares e quais.
Como o faz a já referida Ley Concursal Espanhola, também nos art. 58, 58 e 59, ao falar na proibição e na suspensão das execuções judiciais e extrajudiciais.
Neste sentido, Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, pág. 5
Em que se incluem créditos que entretanto se havia feito pagar através da compensação.
SP, solteiro, empresário, nascido a 10 de outubro de 1985, na freguesia de Crato e Mártires, concelho de Crato, filho de , residente, no Crato,
pela prática,
BP, divorciado, empresário, nascido a 3 de março de 1981, na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato, filho de, residente , no Crato,
O BP, constituído Assistente nos autos, acusou
JP, constituído Assistente nos autos, acusou
Os Arguidos BP e LA apresentaram contestação escrita, oferecendo o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular e após comunicação de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e de alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, por sentença proferida e depositada a 18 de dezembro de 2018, foi decidido:
Condeno os arguidos nas custas criminais, nos termos dos artigos 51, n. 1, e 52, n. 1 do CPP, fixando-se em 4 UC, cada um, o valor da taxa de justiça artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mesmo;
Com data de 5 de abril de 2019, a Mandatária do Assistente JP fez juntar ao processo requerimento com o seguinte teor:
As agressões físicas de que o ofendido JP foi vítima causaram-lhe, entre outras lesões, tortuosidade e desvio para a esquerda do septo nasal na sua parte anterior cfr. pontos 24 e 32 dos factos dados por provados na douta sentença, a fls. 7 e.
Em virtude dessas lesões, teve que ser sujeito a uma cirurgia corretiva do septo nasal, no dia 14 de fevereiro de 2014, na Clínica de São João de Deus, sita, em Lisboa cfr. ponto 36 dos factos dados por provados na dota sentença, a fls..
Tal constitui, numa perspetiva, a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al. do P. Civil.
Ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1 do NCPC ex artigo  do CPP determina-se o seguinte:
Assim sendo, tem de ser revogada a sentença recorrida na parte em que condenou o Recorrente pela prática dos crimes pelos quais foi condenado e atrás citados.
O Arguido, ora Recorrente, não tem antecedentes criminais de qualquer natureza, é um jovem profissional, respeitado pelos seus concidadãos, colegas e superiores hierárquicos, tem uma vida social e familiar estável, com uma mulher, jovem como ele e uma filha menor de ambos e, ainda, apesar da singeleza dos respetivos salários, conseguem prover ao sustento da própria família.
Termos em que  e nos mais de direito que Exas. muito doutamente suprirão, face ao exposto, deve a douta sentença, ora recorrida, ser revogada e absolva o Recorrente, assim fazendo Exas. a devida e esperada,
Inconformados com tal decisão, os Arguidos BP e SP dela interpuseram recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
SEM PRESCINDIR...
- Cada um dos Recorrentes foi condenado ainda, ao pagamento da taxa de justiça no valor de 4 UC, nos termos dos artigos 51, n. 1, e 52, n. 1 do CPP artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mesmo;
O arguido BP é irmão do arguido SP.
O arguido BP foi cunhado de JP, dado que foi casado com uma irmã deste, tendo sido assim genro de JRP, pai de JP.
Por sua vez, o JP vive com AD, a qual foi casada com um amigo do arguido BP.
Aquando do casamento do arguido BP com a irmã de JP, este pediu que não fosse convidado para o casamento o ex-marido da sua companheira, pedido acedido por aquela contra a vontade do arguido BP, passando desde então a ser conflituoso o relacionamento entre o arguido BP e o JP.
Tal conflituosidade estendeu-se a alguns dos membros da família do arguido BP, nomeadamente ao seu irmão, o arguido SP, e a alguns dos seus amigos, todos ex-forcados de um grupo de forcados amadores.
Tudo se passou na presença de várias pessoas, tendo os arguidos proferido a referida expressão, em voz alta, por forma a poderem ser ouvidos por todos os presentes.
Proferiram-na eles com a clara intenção de atingir JP na sua honra e consideração.
JP sentiu-se vexado e muito magoado.
Os arguidos SP e LA sabiam que a sua conduta era criminalmente punida, tendo agido de forma livre e consciente.
Com tal comportamento, JP quis ofender o BP na sua honra e consideração, pondo em causa a sua dignidade e honorabilidade.
Ato contínuo, os arguidos SP e LA, indiferentes ao facto da menor estar ao colo do JP, passaram a desferir, cada um deles, diversos socos e pontapés no JP, atingindo-o em diversas partes do corpo, fazendo com que o mesmo caísse ao chão, bem como a menor RS.
Quando o JP estava caído no chão, chegou junto de si um outro amigo dos arguidos, o qual agarrou na menor, levando-a do local, tendo a AD ido pedir ajuda ao interior da escola.
Com esta sua conduta, os arguidos SP, LA e BP causaram ainda, direta e necessariamente, ao JP as seguintes lesões:
luxação grau dos dentes 15, 14, 13, 12, 11, 21, 22 e 23;
tortuosidade e desvio para esquerda do septo nasal na sua parte anterior;
quadro de perturbação de stress pós-traumático, que afeta a autonomia pessoal e social do ofendido, o qual se pode expressar em termos de défice funcional da integridade psíquica e valorizar no capítulo ,, Nb1003 04 a 10 da referida Tabela, em 7 pontos;
dores fixáveis no grau 4/7, da referida Tabela;
O ofendido ficou totalmente incapacitado durante 4 dias, entre 14/06/2013 e 15/06/2013, e entre 13/02/2014 e 14/02/2014, correspondente aos períodos de internamento e/ou repouso absoluto;
o ofendido ficou parcialmente incapacitado durante 269 dias, entre 16/06/2013 e 12/02/2014, entre 15/02/2014 e 13/03/2014, correspondente ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia ainda que com limitações;
As sequelas sofridas são, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
O prejuízo estético permanente decorrente da discreta cicatriz existente na zona do nariz foi fixado no grau 1/7, da referida Tabela.
Equimose na face antero-lateral do terço distal da coxa direita e terço médio da face externa da perna, equimose do lábio superior e contusão da face interna do mesmo. Tais lesões determinaram para a menor 5 dias de doença, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional, causando-lhes dores quantificáveis no grau 2 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Mais sabiam os arguidos que por atuarem em grupo reduziam a capacidade de defesa dos ofendidos.
Daí foi encaminhado para o médico dentista, onde lhe foi diagnosticada luxação grau dos dentes 15, 14, 13, 12, 11, 21, 22 e 23, relacionando-as com o evento traumático. Para seu tratamento teve de usar um aparelho fixo parcial durante 5 meses.
Após consulta no médico otorrinolaringologista, foi submetido a uma TAC aos seios perinasais e para tratamento dessa obstrução nasal, causada pela tortuosidade e desvio para esquerda do septo nasal na sua parte anterior, teve de ser sujeito a cirurgia corretiva do septo nasal, no dia 13 de Fevereiro de 2014, na Clinica São João de Deus, em Lisboa.
Sofria de problemas depressivos já antes das agressões, situação que se agravou com os factos ocorridos,
Teve o ofendido, por esse motivo, de se submeter a 13 consultas de psicologia, no Consultório Médico e Dentário do Norte Alentejano, Lda., em Portalegre, que se prolongaram desde Julho de 2013 até Janeiro de 201
Esteve, em razão das lesões sofridas, totalmente incapacitado para qualquer esforço físico durante 15 dias.
O arguido SP tem os seguintes antecedentes criminais:
1 crime de ameaça, praticado em 18/12/2013, condenado a 18/02/2015, na pena de 50 dias de multa, a qual pagou.
O arguido BP não tem antecedentes criminais.
O arguido LA não tem antecedentes criminais.
O arguido JP tem os seguintes antecedentes criminais:
1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 29/10/2011, condenado a 31/10/2011, na pena de 80 dias de multa, que pagou, e na pena acessória de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses, que cumpriu.
A arguida AD não tem antecedentes criminais.
Os arguidos BP e SP e LA são pessoas respeitadas no Crato, tidas como pessoas sérias, trabalhadores e educados pelos seus amigos e familiares.
Da acusação particular de BP:
B. E cuspiu para o chão.
Isto dirigindo-se a BP
Dos pedidos de indemnização de JP:
Do pedido de indemnização de RS:
H. Aí foi medicada.
Tudo conforme o arguido BP referiu no seu depoimento Ficheiro Áudio 20160119121335_976439_287141wma e 20160119121942_976439_287141wma, 19-1-2016 de 00:04:16 a 00:05:02) e foi corroborado pelas testemunhas ME, ficheiro áudio: 20160128115334_976439_287141wma, 28-1-2016:00:02:08, 00:03:03 e 00:06:01 a 00:06:13), bem como 00:03:25, 00:03:59 a 00:04:02, JJP Ficheiro áudio: 20160128100557_976439_287141wma, 28-1-2016, 28-1-2016 de 00:01:50 e 00:02:41 a 00:03:06) e AMS ficheiro áudio: 20160119160153_976439_287141wma, 19-1-2016: 00:01:27, 00:03:30 e 00:03:55)
Como aliás não colhe da acusação particular proferida e/ou os arguidos SP e LA, vinham deles acusados.
- Acontece que, da modesta análise que os Recorrentes fazem do testemunho prestado por AC Ficheiro áudio: 20160119161809_976439_287141wma, 19-1-2016 de 00:25:45), inferem que o mesmo foi amplamente questionado, confrontado e até advertido pela Meritíssima Juiz a quo para o caso de estar a prestar um falso testemunho, mantendo este, do principio ao fim, a mesma versão dos factos; por tal entendem que a mesma é merecedora de total credibilidade.
- Quanto aos factos dado como provados e constantes nos ns 21 e 22, hão-de ter relevado na decisão da matéria de facto, e uma vez mais, tão só as declarações dos arguidos JP e AD, arguidos, assistentes e demandantes cíveis, e portanto interessados na condenação e fortemente motivados por razões anteriores e evidentes ódios pessoais.
- Quanto aos factos dado como provados e previstos com os ns 23 a 59, e por tudo quanto foi exposto, não é possível concluir, com segurança que as mazelas físicas e psicológicas do JP e da RS tenham sido produzidas pelos aqui Recorrentes, pelo que, no modesto entendimento dos Recorrentes foram incorretamente julgados.
o consultório onde o JP foi fosse do pai de ambos,
o ofendido tivesse ligações com o posto de combustível do Crato onde trabalhou e cujo proprietário era seu tio e onde terá feito os alegados gastos em combustível que reclamou em sede de pedido de indemnização cível, estando juntas aos autos faturas e não recibos, alegadamente comprovativos dos,
porque dando como provadas as lesões e o nexo de causalidade entre as mesmas e a atuação ilícita e culposa dos arguidos, ser irrelevante que não tenha sido feita prova, ou tenha sido feita prova no sentido exatamente oposto, de que o ofendido tenha pago os tratamentos alegadamente realizados.
por nenhuma das perícias realizadas psiquiatria, medicina dentária, clínica terem sido objeto de impugnação por qualquer sujeito processual.