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Objecto do recurso e tese do MP/recorrente.
É objecto do presente recurso a decisão proferida no processo executivo para cobrança coerciva da coima em dívida) que julgou não prescrita a coima aplicada ao arguido B.
Tese do despacho recorrido
Concluiu assim que o prazo de prescrição da coima ora em causa, iniciado a partir do facto interruptivo 18-09-2019) e suspenso desde 20-03-2020 até 03-06-2020 dois meses e 13, por força do regime excepcional de suspensão dos prazos de prescrição e caducidade, ainda não tinha decorrido em 22-10-2020 data do despacho, muito embora não tenha dito, de modo claro e simples, em que data, a seu ver, efectivamente ocorreria a prescrição da coima.
Análise dos fundamentos da decisão recorrida e do recurso
Interrupção da prescrição da coima pelo acto de instauração da execução
No presente caso não é discutível a data em que esse prazo se iniciou, isto é, a data em que a decisão que aplicou a coima se tornou definitiva: 15-05-201
Em discussão está assim, desde logo, a questão de saber se a instauração de execução pelo MP é ou não) causa de interrupção da prescrição, por força do art. 30-A, 1 do Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro.
É verdade que o citado acórdão tinha como objecto a questão da prescrição de multas criminais e, no presente caso, estamos perante uma coima.
O despacho recorrido aceitou, sem questionar, a aplicação ao presente caso da suspensão do prazo de prescrição da coima, por força da Lei 1-A/2020, de 19/3, Dec. Lei10-A/2020, de 13/3 e Lei 16/2020, de 20/
Esta questão foi exaustivamente apreciada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-07-2020, proferido no processo 128/15SXLSB.L1-
A linha argumentativa do acórdão é a seguinte:
Porém, sob pena de aplicarmos retroactivamente uma lei criminal, o mencionado n.3 do artigo , enquanto reportado a prazos de prescrição do procedimento criminal ou de penas e medidas de segurança, apenas pode vigorar para o futuro, ou seja, desde o momento da entrada em vigor da Lei n.1-A/2020, 20 de Março de 2020 assim se defende no mencionado E-book do.
Concordamos, no essencial, com o entendimento seguido nesse acórdão.
O artigo 7, n.s 3, 4 e 6, al. a da Lei n 1-A/2020, de 103 diz-nos o seguinte:
" A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:
Em 22 de Março de 2018 os ofendidos requereram a constituição como assistentes e a abertura da instrução.
Por despacho 28 de Junho de 2018 foram os ofendidos admitidos a intervir nos autos como assistentes.
Ainda em 28 de Junho de 2018, a Mma. Juíza de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes, com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução.
Inconformados com a decisão, recorreram os assistentes, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Passou nos terrenos explorados pelos denunciantes na  e viu uma máquina giratória a limpar uma vala dos respetivos terrenos, sendo que, ao ser efetuado este trabalho,
reparou que foi danificada uma grande parte dos bacelos que ali estavam já em época para efetuar o respetivo;
Reconheceu o operador da respetiva máquina, como sendo um senhor que vive na zona de ;
O  confirmou e afirmou ter feito trabalhos para o arguido nos terrenos em causa na , nomeadamente, limpeza de valas e ribeiros e colocação de manilhas, para drenar águas pluviais
NESTES TERMOS e nos mais de direito e sempre com o douto suprimento de Exas., deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido substituindo-se por outro que decida admitir o requerimento apresentado pelos assistentes e declarando-se aberta a Instrução, sendo assim feita uma correta aplicação da Lei e da Justiça.
1 - Sendo a instrução requerida pelo assistente, como sucede no caso em análise, é aplicável ao respetivo requerimento, por força da parte final do n.2 do artigo 28, o disposto no artigo 28, n.3, alíneas e, ambos do CPP, o que significa que o mesmo terá de conter, sob pena de nulidade:
- Assim sendo, não se mostrando cumpridos todos os requisitos previstos nos artigos supramencionados, enferma aquele de nulidade, a qual não é uma nulidade meramente formal, mas afeta a própria instrução, e, portanto, seria sempre inexequível e legalmente inadmissível.
- Tal requerimento não é suscetível de aperfeiçoamento, não podendo o juiz suprir as omissões como a que se verifica no caso concreto, e que consubstancia uma nulidade. Admitir o anómalo aperfeiçoamento da acusação ou do requerimento da abertura de instrução, constituiria uma violação do princípio do acusatório, ao ver a entidade julgadora a ter funções de investigação antes do julgamento, o que o atual P.P. não pretende.
- Pelo exposto, não se verificando a violação de qualquer preceito legal, nomeadamente os mencionados artigos 283 e 287, ambos do CPP, deverá o presente recurso ser julgado improcedente.
Porém, decidindo, Ex farão a costumada JUSTIÇA.
Para a resolução da questão importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:
Impõe-se pois apreciar e decidir se o requerimento apresentado pelos assistentes para a abertura de instrução cumpre os requisitos exigidos para ser admitido nos autos.
Do cotejo dos preceitos legais citados resulta que o requerimento da abertura de instrução apresentado pelos assistentes tem de conter a indicação dos factos que fundamentam a sujeição do arguido a julgamento, assim como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Nesse sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 358/2004 DR, , de 28 de Junho de.
No caso concreto os assistentes pretendem que o denunciado seja pronunciado pela prática de crime de dano.
Determina o artigo 213, n. 2, al. do Código Penal que:
O conceito de valor consideravelmente elevado encontra-se definido no artigo 202, al. do Código Penal, como sendo aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
Com o referido preceito teve-se a intenção de abranger todas as hipóteses de dano, independentemente do seu objecto móvel ou imóvel) ou dos meios utilizados.
No que concerne ao conceito de coisa alheia importa referir que para efeitos de crime de Dano, é apenas aquela cujo direito de propriedade é pertença de outrem que não o agente.
O dano consuma-se apenas com a destruição, com a danificação, desfiguração ou no tornar não inutilizável a coisa.
O crime de dano só é punido a título de dolo, em qualquer das modalidades previstas no art. 14 do Penal.
Da leitura do requerimento apresentado para a abertura de instrução verifica-se que os assistentes não descrevem factos que possam integrar em termos objectivos e subjectivos a prática de tal ilícito.
O convite ao aperfeiçoamento contende com o princípio das garantias de defesa do arguido, consagrado no art. 32, n. 1 da CRP.
Com efeito a apresentação do requerimento da assistente para a abertura da instrução para além do prazo previsto no art. 287 do CPP violaria as garantias de defesa do arguido, pois estabeleceria um novo prazo para a abertura de instrução, sendo que tal se aplica aos casos em que há total omissão da narração dos factos, como quando a omissão é apenas parcial.
Na inadmissibilidade legal da instrução insere-se o requerimento apresentado para a abertura de instrução apresentado pelo assistente e que não contenha a narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido e pelos quais se pretende que o mesmo seja pronunciado.
Pelo exposto, não se pode considerar válido o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos assistentes, já que não respeita o disposto no art. 283, n. 3, alínea do Código de Processo Penal, aqui aplicável por remissão do n. 2 do art. 287 do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, rejeita-se por inadmissibilidade legal o requerimento apresentado pelos assistentes para a abertura de instrução art. 287, n. 3 do.
Para a resolução da questão suscitada no recurso importa ter presente o teor do requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistente, que é o seguinte:
O queixoso  é sócio e gerente da queixosa sociedade  cujo objeto social se centra, entre mais, na produção e comercialização de plantação vitícolas.
Destas 2 parcelas de terreno é proprietário o arguido , a quem é pago anualmente a correspondente renda.
No dia 9 de Janeiro de 2016, o denunciante  foi questionado por pessoas próximas se tinha conhecimento de terem andado máquinas a movimentar terras nas referidas parcelas de terreno.
A testemunha , indicada pelos denunciantes, é testemunha com conhecimento direto e efetivo dos factos.
A testemunha  declarou ainda que "passou naquele local durante 3 dias", desconhecendo no entanto, quantos mais dias lá andou a máquina giratória.
Esta testemunha reconheceu o operador da respetiva máquina como sendo um senhor de nome , sendo seu conhecido, sabendo que reside para os lados de ,   S ....).
E confirmou e afirmou também esta testemunha , conhecer o arguido , como o dono da Quinta do  e que, talvez no ano de 2015, foi contratado pelo arguido, para uns trabalhos de limpeza de valas e ribeiros e colocação de manilhas nos terrenos da
O arguido , quando interrogado negou a prática dos factos.
O P. no despacho de arquivamento refere que não resultou apurada em sede indiciária, que o autor do crime fosse o arguido.
Desde logo, a testemunha    ....) não tem "eventual conhecimento direto". A testemunha  tem conhecimento direto dos factos, pois:
conhece as parcelas de terreno arrendadas e exploradas pela sociedade denunciante;
Passou nos terrenos explorados pelos denunciantes na Quinta do e viu uma máquina giratória a limpar uma vala dos respetivos terrenos, sendo que, ao ser efetuado este trabalho,
Reconheceu o operador da respetiva máquina, como sendo um senhor que vive na zona de ,   S ....);
O  confirmou e afirmou ter feito trabalhos para o arguido nos terrenos em causa na Quinta do , nomeadamente, limpeza de valas e ribeiros e colocação de manilhas, para drenar águas pluviais
O denunciante  teve conhecimento dos factos no dia 9 de Janeiro de 2016 veja-se o artigo 11 da participação, pelo que, os factos só poderão ter ocorrido nos primeiros dias do ano de 2016 antes do dia 9 de, ou no final do ano de 201
A negação dos factos por parte do arguido, não pode levar, por si só, ao arquivamento dos autos.
Repare-se que o arguido nem sequer aflorou, aquando do seu interrogatório, que havia contratado uma máquina giratória para limpeza de valas e ribeiros e colocação de manilhas naqueles terrenos.
A instrução é uma fase intermédia e facultativa do processo comum, que tem como objecto a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286, n 1, do Processo. In casu, tendo sido requerida pelos assistentes, visaria a comprovação judicial da decisão que ordenou o arquivamento do inquérito por procedimento não dependente de acusação particular.
Dispõe o art. 287, no seu n 2:
Em suma, temos como inquestionável que o requerimento para abertura da instrução do assistente se deve estruturar como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis.
Ora, a inadmissibilidade legal da instrução é uma das causas de rejeição do requerimento art. 287, n.
Revertendo para a questão sub judice, da leitura do requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes e ora recorrentes resulta que nada há a censurar ao decidido no despacho recorrido. Explicando.
a. Os assistentes pretendem ver o arguido pronunciado pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos arts. 213, n 1, do Penal.
O dano qualificado é um crime comum, de execução livre, de dano e de resultado, que tutela o bem jurídico propriedade, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo, na parte em que agora releva:
A destruição, total ou parcial, a danificação, a desfiguração ou a inutilização de coisa alheia de valor elevado;
Assim, in casu, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes deveria conter, além do mais, a narração dos factos, imputados ao arguido, preenchedores de qualquer uma das modalidades da acção típica descrita e do dolo do agente.
b. Atentemos então na narração feita pelos assistentes no requerimento.
No artigo 5 os assistentes alegaram: o assistente é sócio e gerente da assistente tendo esta por objecto social, além do mais, a produção e comercialização de plantas vitícolas.
Nos artigos 6 e 7 os assistentes alegaram: desde 2003 que a assistente é arrendatária de duas parcelas de terreno, situadas no lugar do , freguesia de  O ....), concelho de  ....), pertencentes ao arguido, a quem é paga, anualmente, a renda correspondente, parcelas onde a assistente plantou um campo de pés mães ou seja, uma vinha para produção de porta enxertos de videira.
No artigo 9 os assistente alegaram: no dia 9 de Janeiro de 2016 o assistente teve conhecimento de terem andado máquinas a movimentar terras nas referidas parcelas de terreno.
Desta narração de factos resulta, no essencial que os assistentes imputam ao arguido a prática dos seguintes factos:
A assistente sociedade é, desde 2003, arrendatária de duas parcelas de terreno, situadas no lugar do , freguesia de  O ....), concelho de  ....), pertencentes ao arguido, nas quais plantou uma vinha para produção de porta enxertos de videira;
Não merece pois, censura, o despacho recorrido, ao rejeitar o requerimento para a abertura da instrução apresentado pelos assistentes.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça, individualmente, em 3 UCs. arts. 515, ns 1, e 2 do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Formulou o pedido de que, julgando-se a mesma provada e procedente:
Se declare nula essa escritura de justificação notarial;
Se ordene o cancelamento de quaisquer inscrições registais operadas com base na mesma escritura;
Se condene os réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre os aludidos quatro prédios;
Alegou, para tanto, em síntese, que os factos declarados na escritura são falsos e que, contrariamente aos mesmos, por partilhas e doações e subsequente exercício da posse em termos que conduziram a usucapião, adquiriu os prédios nela referidos.
Daí concluiu que a escritura de justificação é nula, deve ser restituído tudo o prestado 1 e cancelado o registo.
Juntou documentos. 2
Os réus contestaram, por impugnação, reputando ora de falsos ora de si desconhecidos os factos alegados na petição.
Em reconvenção, alegaram que, caso seja decretada a ineficácia da escritura de justificação e tendo em conta que a acção comporta pedido de apreciação negativa e pedido de apreciação positiva, sempre os bens pertencem e integram a herança indivisa da A., falecida em 01-02-199
Juntaram cadernetas prediais dos imóveis. 3
Houve réplica, na qual a autora impugnou os factos alegados pelos réus, mantendo, em parte e aparentemente corrigindo ou alterando, noutra, a sua versão inicial.
Após, com data de 22-03-2020, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão:
Declarar impugnados, para todos os efeitos legais, os factos justificados na escritura de justificação outorgada em 102010, do Livro n. 187-A, no Cartório Notarial de Leiria, do Notário A. T., exclusivamente respeitantes aos seguintes prédios, por os réus S. e H. os não terem adquirido por usucapião:
Declarar a ineficácia da referida escritura de justificação, nos termos referidos em, com o consequente cancelamento dos registos operados com base na mesma.
Condenar autora e réus no pagamento das custas do processo, na medida do respectivo decaimento 67% para os réus e 33% para a.
Os réus, dizendo-se inconformados, apelaram a que esta Relação revogue a sentença, tendo apresentado como conclusões do seu recurso as seguintes:
"- O presente recurso versa sobre matéria de facto e sobre matéria de Direito, por não ter sido devidamente valor a da e estar inquinada pela forma superficial, com evidente ilogicidade, errónea e mesmo contraditória em face da prova produzida.
Com efeito, os concretos pontos de facto que os RR, aqui Recorrentes, consideram que não deviam ter sido dados como provados, são os que em concreto constam dos seguintes pontos por nós sublinhados:
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 1959, foi realizado acordo de partilha verbal dos bens pertencentes a H. A., marido pré falecido de A..
E, desde há pelo menos 40 anos, que e marido, e depois os filhos, cultivam, como sendo seu a totalidade do prédio sito no Y.
Desde as datas referidas nos pontos 14, 17 e 18, sempre foi e marido, e depois os filhos, que cultivaram os prédios aí referidos.
Lavrando-os e semeando-os.
Plantando e tratando as árvores.
Pagando aos trabalhadores.
Ininterrupta e ostensivamente.
Na convicção de estarem a exercer um direito próprio.
Por outro lado, deveria ter sido dados como provados os seguintes factos em concreto:
Desde logo, as declarações da co-herdeira e autora S., nascida em 1962 e sem conhecimento direto do que declarou, das demais testemunhas que nada sabiam sobre tal facto,
Tal resulta do depoimento das testemunhas inquiridas e supra transcrito, que nenhum conhecimento ou intervenção direta tiveram nos prédios e assentaram seus depoimentos no ouvidizer, no éoqueconstanopovo, naaldeia.
ou da prova documental junta sob o documento 1 da Contestação datado de 12009, e, ainda nesta data, continuavam a ter como SP a mesma A.,
vale por dizer que, ao contrário do decidido, não tinha havido partilha em data anterior a 1959, e que, portanto, enquanto não é feita a partilha, os bens integram a herança indivisa por óbito da dita,
Ou seja, a co-herdeira e seu marido S. J., não obstante fazerem uso de coisas comuns, foram sempre possuidores precários dos referidos prédios.
Na verdade, o uso de coisa comum por um dos co-herdeiros não basta para se concluir, com apressadamente e erroneamente fez o Tribunal ad quo, que possuíram em nome próprio como se fossem seus, pois, em caso de sucessão por morte, a posse em nome próprio só começa a partir da inversão do titulo da posse;
Aliás, tal nem sequer foi alegado pelos AA nem se provou qualquer oposição directa e categórica aos demais co-herdeiros, incluindo os RR.
Consequentemente, tendo esta co-herdeira e marido exercido uma posse em nome de outrem, manifesto é que essa posse não é válida para efeitos de usucapião;
Por tudo o exposto, na sentença recorrida a Mma. Juiz ad quo violou ou fez errada interpretação do disposto nos artigos 342, 350 n 1, 352, 1253 als. e, 1255 n 1, 1257 1268, 1290, 2024, 2101 e 1311 do , artigos 13, 16 e 17 n1 Reg. Predial, e artigos ... n 5, 615 e 640 n1 do CPC.
A autora contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
B. O recorrente, pese embora a panóplia de considerações tecidas, acaba por falhar o alvo pois não coloca em crise decisivamente o acerto decisório dado que a questão não está na prova testemunhal, sendo irrelevantes as passagens probatórias que junta, pois o fundamento de negação da sua pretensão não radica na não valoração da prova testemunhal mas antes fundamentos diversos, sendo que face a alguns deles é o próprio recorrente quem tem manifestamente culpa pois não produziu estava impossibilitado de o fazer, por serem falsos!) prova face aos factos que lhe caberia provar;
/ Exas. pensarão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar a costumada e almejada Justiça sem sabedoria, pelo que, decidindo, farão, como sempre, na esteira de Cícero, Justiça, rainha e senhora de todas as virtudes!".
No presente caso, trata-se de apreciar, principalmente, a decisão sobre a matéria de facto, quanto aos pontos indicados na impugnação, e, em função do respectivo resultado, alterar, eventualmente, o dispositivo da sentença.
O Tribunal recorrido, considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos:
" No dia 102010, no Cartório Notarial de Leiria, do Notário A. T., os réus, outorgaram escritura de justificação escritura de justificação notarial, de 11 de Março de 2010, lavrada de fls. 35 a fls. 37, frente e verso, do Livro n. 187-A, no Cartório Notarial de Leiria, do Notário A. T., cuja cópia foi junta aos autos a fls. 19/24, e cujo teor, para além do mais, aqui se dá por integralmente tendo os réus S. e H. declarado, como primeiros outorgantes, o seguinte:
com a exclusão de outrem, ele é dono e legítimo possuidor dos seguintes imóveis sitos na freguesia de ..., do concelho de Torre de Moncorvo, a que atribuem valores iguais aos respectivos valores patrimoniais:
Na referida justificação, P. N., e O. declararam, como segundos outorgantes, o seguinte:
, em razão do seu falecimento, em 102018, deixou como seus sucessores: seu marido, J. S.; seu filho, J. S.; sua filha, S.; sua filha, ; e seu filho, F. J..
O réu é sobrinho da de cujus , filho da irmã desta pré-falecida, , e neto da mãe daquela, A..
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 1959, foi realizado acordo de partilha verbal dos bens pertencentes a H. A., marido pré-falecido de A..
A conduta dos réus, referida no ponto 1, causou desgosto aos herdeiros de .
Adiante, a propósito da reapreciação de parte desta decisão de nos referiremos detalhadamente aos motivos para tal expendidos pelo tribunal a quo.
Enquadramento geral
Por outro, visa obter a condenação daqueles a reconhecerem que, pelo contrário, tal direito lhe pertence, ou seja, que, ela própria herança) o adquiriu pela mesma via usucapião).
Na verdade, quanto ao citado benefício registral, entendemos, na esteira do STJ e do argumentado no referido AUJ que a natureza específica da justificação expediente técnico expedito para facilitar o reatamento do trato e, consequentemente, do facto registado e respectiva causa aquisição, por usucapião) não se revestem de uma fundamentação sólida precedente e de garantias bastantes que justifiquem a justa atribuição do benefício de tal presunção legal.
Partindo da ideia de que, respeitando este princípio, se poderia criar um documento que substituísse, para efeitos de registo, títulos faltosos, criou -se um sistema em que nos aparece a nova escritura, de natureza excepcional, para apoiar e servir as necessidades do registo obrigatório, que se pretendia estabelecer.
"Mas, nessa situação, os réus não podem beneficiar da presunção derivada do registo do prédio a que procederam a seu favor, na conservatória, nos termos do artigo  do Código do Registo Predial, segundo a qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
É que o registo foi feito exactamente com base na escritura de justificação, agora impugnada.
A impugnação da escritura de justificação significa a impugnação dos factos com base nos quais foi celebrado o registo.
O princípio da boa fé registral não pode, só por si, justificar a solução oposta, sobretudo porque a escritura de justificação é um meio de suprir a falta de um título para registo.
A escritura de justificação prova plenamente, apenas, que o justificante prestou as declarações respectivas e que as testemunhas as confirmaram. Não prova a veracidade dos factos por aquele declarados e por estas confirmados.
Justifica-se, pois, fortemente, que o registo predial da compra efectuado com base nesse título implique a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito uma vez que a causa radica numa declaração de venda do alienante que o legitima e o registo da aquisição pressupõe o da titularidade do direito alienado por aquele princípio do trato 1
Ao invés, na justificação notarial e subsequente registo, a presunção de domínio deriva, apenas, do facto de o titular inscrito ter declarado que exerceu a posse e que adquiriu por usucapião arts 1287, 1316 e 1317, alínea, do e de a lei com isso se bastar para admitir o registo, apesar de outro documento não ter para prova dele 1
Aquilo que é levado ao registo é essa invocação unilateral e só nela pode assentar a presunção.