rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É importante notar que o objetivo da Diretiva em causa é proteger os trabalhadores no trabalho, garantindo que os mesmos no espaço da União Europeia beneficiam de períodos de descanso suficiente considerando, o que logicamente não impede que os Estados Membros estabeleçam medidas mais favoráveis aos trabalhadores.
Será esta a solução mais concordante com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos?
Nisso não há reparo.
Assim conclui por dois factores:
o trabalhador presta o seu trabalho durante 6 dias, e depois tem o seu descanso; enquanto que a Directiva garante essa protecção pós período de 7 dias de trabalho;
o período de descanso é um dia da semana, ou seja, um dia completo do calendário, e não por horas.
A primeira proposição não pode ser aceite como enunciado geral.
Mas nem até é esse o busílis; a razão do indeferimento prescinde desta discussão.
No confronto com a Directiva sempre resulta conforme.
E nesta medida de explicação e mesmo sem rotatividade de horário), até de maior protecção.
A recorrente inverte termos.
A Directiva é clara: alude a 24 horas, não a um dia completo de calendário.
O recurso não tem provimento.
Condenar demandante e demandado nas custas do pedido , na proporção do respectivo decaimento art. 527 ns 1 e 2 do N.P.Civil, ex-art. 523 do P.Penal), que se fixa em 89% para a demandante e 11% para o demandado.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguidopara este Tribunal da Relação, extraindo da motivação do recurso apresentada, as conclusões que se passam a transcrever:
- O Recorrente e a Assistente viveram em união de facto durante oito anos, até Junho de 2017, contudo ficaram a habitar na mesma casa até 12-1-201 Deste relacionamento, em 14-10-2013, nasceram dois filhos, ainda menores.
- Em relação ao depoimento do Recorrente este não mereceu qualquer crédito porque foi totalmente diferente da Assistente. Não se concorda com tal entendimento.
-  Somos assim a crer que o recorrente tem razão quando refere que os factos ocorreram perto da meia noite, hora que a assistente chegou a casa.
- Sobre o fecho da porta, o recorrente refere que forçou de um lado o fecho da porta e a Assistente do outro lado tentava impedir, contudo, como tem mais força física conseguiu fechar e quando o fez não sentiu que a perna daquela estivesse a impedir o fecho da porta e que a entalasse.
- Tentando visualizar a entrada no quarto como normalmente acontece, as pessoas a entrar nas divisões das casas, na versão da assistente o recorrente entrou atrás da criança e por sua vez a assistente atrás daquele. Se o recorrente entrou no quarto a segurar na criança, a assistente estava nas suas costas, se estava nas suas costas não podia aquele estar a empurrá-la, ou a segurá-la.
- Para mais, se a Assistente colocou a perna para evitar que a porta se fechasse e fazia força na porta, significa isso que grande parte do seu corpo, incluindo os braços, já se encontravam atrás da porta e era impossível que o recorrente a agarrasse ou empurrasse.
- Também se pode verificar da versão da assistente que esta forçou a entrada no quarto e colocou a perna esquerda entre a porta e a ombreira para evitar que o recorrente fechasse a porta. Por conseguinte, com esta atitude foi a recorrente que causou em si as nódoas negras na perna.
- Sobre as nódoas negras que a assistente apresentava, o recorrente refere no seu depoimento duas causas para as mesmas, uma foi um dos filhos ter feito o reparo que a aquela tinha uma ferida no queixo e que justificou que tinha sido um acidente de trabalho.
- A segunda causa para as equimoses nos braços terá sido um episódio que ocorreu no dia seguinte, em que aí o recorrente admite ter ocorrido um conflito entre ambos relacionado com um computador portátil e uns documentos que a assistente lhe subtraiu e aí sim houve conflito com empurrões, conforme aquela refere no requerimento de abertura de instrução que está junto aos autos, página 2, n.
- Sobre esta matéria, a assistente disse que não sofreu qualquer acidente de trabalho.
- Em face do supra exposto, na opinião do recorrente também não se consegue apurar como terão surgido as nódoas negras, se do acidente de trabalho, se dos factos do dia 6 de Novembro, se dos factos do dia 7 ou dia 8 de Novembro.
- O Recorrente não concorda que aqueles factos tenham sido julgados provados e possam fundamentar a condenação no pagamento da quantia arbitrada no P..
- O recorrente e a assistente, apesar de se terem separado em Junho de 2017, ficaram a morar na mesma casa até 12 de Janeiro de 201 Tendo em conta que os factos ocorreram em 6 de Novembro de 2017, a segunda ficou a viver na mesma casa com o primeiro mais de 2 meses.
- A atitude mais normal seria a Assistente naquele dia, ou no dia imediatamente a seguir, sair de casa e ir viver para outra casa, ou para a casa da sua mãe, esta inclusive no seu depoimento disse que a filha ainda tinha o seu quarto na sua casa.
- Termos em que, em face do facto julgado provado sob o n. 1, depoimento da testemunha e da análise crítica dos presentes autos apura-se que a Assistente não ficou angustiada e com receio do Recorrente, como foi julgado provado no facto 1
- Também o Recorrente não concorda com o facto julgado provado sob o n. 1
- Não foram os factos ocorridos no dia 6 de Novembro que perturbaram o sono e a alimentação da assistente, mas toda a situação vivida, o mesmo se passou com o recorrente, razão pela qual aquele facto não pode fundamentar a aquantia que foi condenado a pagar á demandante a título de danos morais.
- Em relação ao facto julgado provado sob o n. 12, que as marcas deixadas no corpo visíveis por alguns dias, é o Recorrente a dizer o seguinte, em primeiro lugar, se as marcas resultaram apenas da acção do Recorrente e não da conduta da Assistente, ou de um eventual acidente que tenha sofrido, aquele é o responsável. Contudo, como se impugna as agressões que o Recorrente terá perpetrado na Assistente, sendo dada razão ao primeiro não tem este que indemnizar a segunda por as nódoas negras se encontrarem visíveis.
- Outra situação e sendo o Recorrente responsável, as nódoas negras apenas eram visíveis se a Assistente as mostrasse porque os factos ocorreram em Novembro e nesta altura do ano, as nódoas negras nos braços e pernas apenas eram visíveis se aquela andasse de manga curta ou com saias curtas, o que não se vislumbra que acontecesse. Neste sentido o depoimento das testemunhas apenas viram as marcas porque aquela lhes mostrou, conforme transcrito em sede de alegações.
- Por conseguinte a ter a assistente nódoas negras e já bastante marcadas, a versão do recorrente no sentido de esta ter sofrido um acidente de trabalho ganha força e daí duvidarmos se houve ou não agressão e de onde terão resultado as equimoses.
- Como seria de esperar, vivendo um ex-casal na mesma casa, disputando as responsabilidades parentais dos filhos menores, tentando ao máximo agradar as crianças para estes quererem ficar com um progenitor em detrimento do outro e de alguma forma não facilitarem a vida um do outro por causa da disputa das responsabilidades parentais, é normal que tão grande conflitualidade provoque desgaste emocional e psicológico, facto que também aconteceu com o Recorrente.
- Por isso, se o recorrente e a Assistente não partilhassem a mesma casa depois de se separarem e no clima em que viviam, os factos não tinham ocorrido.
- Depois, a Assistente também concorreu para que os factos ocorressem.
Sucede que o arguido limitou-se a referir os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impunham decisão diversa da recorrida, não constando, porém, das conclusões da motivação do recurso que apresentou, as indicações a que aludem os ns 3 e 4 do citado artigo 412 do P. Penal;
A assistente também respondeu ao recurso, pugnando para que seja julgado totalmente improcedente, formulando as seguintes conclusões:
Em 102018 a Recorrida abandonou a habitação comum mantendo- se, como até então, a guarda partilhada dos 2 filhos menores do casal em semanas alternadas.
Sucede que a Recorrida aproveitando o regresso dos do Recorrente e do menor ao quarto vindos da casa de banho, pretendeu aquela ir atrás para conseguir dar um beijo de boa noite aos seus 2 filhos, sendo impedida pela Recorrente.
Tanto a Recorrida, como o Recorrente assim o referiram nos seus depoimentos, e este ultimo até o reconhece no seu recurso, pese embora justifique esse seu ato com o facto de ser muito tarde, e que, portanto, é verdade que o Recorrente impediu a Recorrida de entrar no quarto para dar um beijo de boa noite aos seus filhos, que ambas as partes assim o disseram, mas que tal se deu pelas 21H30, sem que se perceba, por isso, por que razão diz o Recorrente no seu recurso que o ponto 4 dos factos dados como provados na foi incorretamente apreciado.
Depois de a Recorrida ver oportunidade de dar um beijo de boa noite aos seus filhos quando o Recorrente e o menor voltavam a entrar no quarto, aquela seguiu-os, mas, nesse instante, o Recorrente apercebendo-se dos intentos da Recorrida agarrou-a com força no braço esquerdo, apertando- o, e empurrando-a para fora do quarto, assim a molestando fisicamente com os seus atos.
Bem andou a Sentença ad quo quando, apreciados os factos e a prova carreada para os autos donde se inclui as declarações das partes e os depoimentos das testemunhas indicadas pelas mesmas, e ainda a prova fotográfica das lesões sofridas pela Recorrida, a fls 89 a 91, e 144 a 188, e o relatório pericial de avaliação do dano corporal, a fls 76 e, observa e dá como provado o descrito no ponto 5 dos factos dados como provados.
Acresce que o próprio Recorrente admitiu nas suas declarações que empurrou a porta do quarto por forma impedir a Recorrente de ali entrar, e até no seu recurso o admite, bem se vendo que, afinal, até já se reconhece que o Recorrente entalou a Recorrida.
Também não há contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem tão pouco que exista erro notório na apreciação da prova, sendo certo que nem sequer erro existe.
Bem andou a Sentença ad quo quando aí dá como provado o descrito nos pontos 7, 8 e 9 dos factos provados.
Bem andou a Sentença ad quo quando ai dá como provado o descrito nos pontos 10, 11, 12 e 13 dos factos provados.
Deve, pois, o recurso interposto pelo Recorrente ser julgado totalmente improcedente, e, por conseguinte, manter-se na íntegra a douta Sentença proferida pelo Tribunal ad quo, pois que a mesma muito bem apreciou os factos e fez um irrepreensível juízo critico e valoração a toda a prova dos autos, assim se fazendo a acostumada Justiça!
Neste Tribunal, o Exm. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente.
Em matéria de recursos, o Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cfr. art. 428 do P.P.).
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o objeto do recurso cfr. art. 412 do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente da motivação de recurso que apresentou, são suscitadas as seguintes questões:
- Impugnação da matéria de facto dada como provada;
- Medida da pena;
Do relacionamento nasceram dois filhos,, em 11201
Após a separação, arguido e ofendida partilhavam a guarda e as responsabilidades dos filhos menores, em semanas alternadas.
Para o efeito, agarrou com força o seu braço esquerdo e desferiu-lhe empurrões.
Em seguida, como ...) recusou abandonar a divisão, colocando o seu corpo entre a porta do quarto, o arguido empurrou a porta, procurando fechá-la, embatendo com a mesma na perna esquerda da ex-companheira.
equimose de 2cm x 3cm na palma da mão direita;
equimose de 4cm x 2cm na face externa do membro superior esquerdo;
equimose de 3cm x 2cm no 1/3 médio externo do antebraço esquerdo;
equimose de 6 x 3 no 1/3 médio do musculo basto externo da perna esquerda.
Lesões estas que lhe determinaram 5 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
O que perturbou o seu sono e vontade de se alimentar.
As marcas deixadas no seu corpo foram visíveis por alguns dias.
Estudou até ao 12 ano de escolaridade.
Garantiu não ter existido qualquer contacto físico entre si e a ofendida, confirmando, no entanto, que empurrou a porta do quarto por forma a impedi-la de ali entrar, enquanto esta empurrava em sentido contrário, do lado de fora. Questionado disse desconhecer como foram causadas as lesões que a ofendida apresentava, que, aliás, nunca visualizou, esclarecendo não ter sentido que qualquer parte do seu corpo tivesse ficado entalada na porta. Adiantou que a ofendida lhe transmitiu ter sofrido um acidente de trabalho, o que lhe provocou uma ferida no queixo.
Aproveitando um momento em que o pai regressou da casa de banho com um dos filhos, insistiu em entrar no quarto. Disse, então, que a agarrou no braço esquerdo, apertando-o, após o que a empurrou, ordenando-lhe que saísse daquela divisão, mais empurrando a porta contra o seu corpo, entalando-a, o que tudo lhe causou lesões no braço e perna esquerdas, confirmando o teor das fotografias juntas aos autos.
Instada, refutou o alegado pelo arguido no sentido de ter sofrido um qualquer acidente de trabalho.
, irmão da ofendida, apesar de não ter presenciado os factos, salientou ter sido contactado por esta no dia 012017 a descrever o sucedido na véspera, nomeadamente as agressões que lhe haviam sido infligidas, cujas fotos a irmã lhe remeteu. Aconselhou-a, no imediato, a apresentar queixa contra o arguido, afirmando que a irmã se encontrava transtornada, nervosa e com choro fácil.
, amiga da ofendida, reportou-se ao café tomado com esta em 012017, após ter sido pela mesma contactada dando conta do sucedido, apresentando-se nervosa, alterada, chorosa e com o corpo dorido. Relatou o que lhe foi transmitido pela amiga, confirmando ter visto as nodoas negras que apresentava nos braços.
Reportou-se, bem assim, aos reflexos que toda a situação de vida vivenciada pela amiga assumiu.
, mãe da ofendida, mencionou começou por afirmar que a filha lhe ligou a contar o episódio de agressão sofrido, pedindo-lhe que dormisse consigo nos dias que se seguiram, por manifestar receio do arguido. Viu as nodoas negras que ...) evidenciava nos braços.
, colegas e amigos do arguido não evidenciaram conhecimento directo e pessoal dos factos, afirmando apenas que este passou por um período pós separação em que se encontrava perturbado, mais depondo sobre os aspectos da sua personalidade.
Com efeito, não descurando, naturalmente, a perspectiva subjectiva do ofendido, a apreciação da gravidade da ofensa e lesão assentará em critérios objectivos, tendo em consideração a duração e intensidade da ofensa, bem como a necessidade da tutela penal.
Não se lograram, por seu turno, provar quaisquer causas que excluam a ilicitude ou a culpa do arguido.
Importa, agora, determinar a medida concreta da pena a aplicar ao arguido.
Na sua concretização, ter-se-ão em atenção os fins das penas mencionados no art. 40 do Penal e os critérios estabelecidos no art. 71/1 do Penal.
A culpa mostra-se elevada, na medida em que o resultado foi previsto e querido pelo arguido, tendo este ter actuado de forma livre, voluntária e consciente.
um acto voluntário do agente;
a ilicitude de tal acto;
o nexo de imputação do facto ao agente, ou seja, a sua prática a título de dolo ou mera culpa;
e um nexo de causalidade entre o facto praticado e o dano sofrido.
Da impugnação da matéria de facto dada como provada
Uma nota prévia para referir o seguinte:
Não estão, pois, as conclusões formuladas de forma inteiramente correta.
O artigo 417, n. 3, do Código de Processo Penal permite o convite ao aperfeiçoamento da respetiva peça processual se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.s 2 a 5 desse normativo.
Entendemos, porém, que se a indicação das especificações legais previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 412 do CPP constarem do corpo da motivação do recurso, como acontece, in casu transcrevendo o recorrente as passagens das declarações do arguido e da assistente e dos depoimentos das testemunhas que, em seu entender, impõem uma diversa decisão de facto e indicando, previamente a cada uma dessas transcrições, os minutos do tempo de gravação em que se, não se deverá ser demasiado formalista e, não se decidindo, como não se decidiu, pelo convite ao aperfeiçoamento, deverá conhecer-se da impugnação ampla, erro de julgamento, na apreciação da prova.
Assim e apreciando:
Perante todo o exposto e em conformidade, concluímos não existir erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo, na apreciação/valoração da prova a que procedeu e que o levou a dar como provados os factos vertidos nos pontos 4 a 7 e 9, que são impugnados pelo ora recorrente.
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena13, sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do CP.
O dolo do arguido reveste a modalidade de dolo direto, cuja intensidade se revela acentuada, sendo que, a motivação do arguido ao praticar os factos, impedindo a assistente, mãe dos seus dois filhos, gémeos, na altura, com 4 anos de idade, de dar um beijo de boa noite aos filhos, é reveladora de egoísmo e teimosia, mesmo tendo presente o clima de conflituosidade vivenciado pela assistente e pelo arguido, que estando separados continuavam a viver na mesma casa;
Improcede, por conseguinte, também este segmento do recurso.
O recurso, na parte penal, é, pois, julgado improcedente.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ...), na parte penal, confirmando-se a sentença recorrida.
Nesse sentido, vide, entre outros, os Ac. do S.T.J. de 201999 Proc. 744/98-3; SASTJ, n 27,, da R.E. de 102002 in J. , tomo 3,, da R.de 102001 in CJ, , tomo 3,
Ac. da R.E. de 012001 in J., , pág. 285 e seguintes.
Vide, neste sentido e entre muitos outros, o Ac. da R.P. de 202001 N convencional, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. do S.T.J. de 011997, in J., , 1997 -18
Cf., entre outros, Acórdãos da RC de 18/01/2017 e de 17/05/207, respetivamente proferidos nos procs. 112/16GAPNC.C1 e 430/13PAPNI.C1 e Ac. da R.de 18/01/2017, proc. 1050/15PFCSC.L1-3, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt
Cf. Ac. do TRC de 06/07/2016, proc. n. 340/00PAPBL.C1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf., entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1, Ac. da RG de 16/11/2015, proc. 599/14GAFAF.G1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. da RG, de 06/02/2017, proferido no proc. 1802/16TAGMR.G1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
In BMJ 498, pág. 148 e citado pelo Cons. Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 34
Em longa e prolixa petição, de 21 páginas manuscritas que se dão por reproduzidas, de leitura e inteligibilidade particularmente difíceis ou mesmo impossíveis em alguns segmentos, da qual se extraem os elementos essenciais relevantes, o peticionante fundamenta o pedido nos termos que seguidamente se sintetizam.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
Da informaçãoprestada pela Senhora Juiz de instrução criminal, a que se refere o artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a prisão, consta o seguinte transcrição):
Declaração da Diretora do Estabelecimento Prisional , da qual consta que o arguido está detido neste Estabelecimento Prisional desde 07-07-202
O arguido foi detido no dia 6 de julho de 2021, fora de flagrante delito, em cumprimento de mandados de detenção emitido nos termos do artigo 25, n. 1, al., do CPP.
Foi apresentado ao juiz de instrução no dia 7 de julho de 2021, para interrogatório judicial de arguido detido, e, nesse mesmo dia, foi-lhe aplicada a medida de prisão preventiva, por serem considerados indiciados os seguintes factos:
" O arguido AA é filho dos ofendidos BB, nascida em .01938, e de , nascido em .0193
O arguido esteve sujeito a tal medida até ao dia 9 de setembro de 2019, data em que foi absolvido da prática dos referidos crimes, pelo Tribunal da Relação .
O arguido depende financeiramente dos pais, não exercendo qualquer atividade profissional há vários anos.
Desde essa data, numa base quase diária, o arguido exige aos pais que lhe deem dinheiro para gastar nos seus consumos de álcool e de produtos estupefacientes.
Quando os pais recusam, o arguido desfere-lhes chapadas e empurra-os contra os móveis, causando-lhes dores.
Enraivecido pela reação da ofendida, o arguido desferiu-lhe duas bofetadas na cara e, de seguida, agarrou num saco plástico e enfiou-lhe o saco na cabeça, apertando-o com força, por forma a que a ofendida não conseguisse respirar.
A determinada altura e quando assim o entendeu, mas já se encontrando a ofendida com falta de ar, o arguido decidiu tirar-lhe o saco da cabeça, libertando-a.
As agressões físicas perpetradas pelo arguido aos seus pais são realizadas numa base diária.
Também é frequente o arguido cuspir na cara dos pais, quando aqueles não lhe dão dinheiro, humilhando-os.
O arguido também costuma invadir o quarto dos pais durante a noite, acordando-os e exigindo-lhes dinheiro, perturbando o seu descanso.
As vítimas vivem amedrontadas e com receio dos comportamentos que o arguido possa adotar.
O nível de agressividade do arguido tem aumentado ao longo do tempo e que as agressões a que sujeita os seus pais são praticamente diárias.
Mais sabia e quis praticar tais atos no interior do domicílio comum, pese embora não desconhecesse que tal circunstancialismo era idóneo a interferir com a intimidade, paz e tranquilidade das vítimas.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubesse que o seu comportamento é censurado como crime pela lei.
Mais indiciam os autos que:
O arguido vive com os pais.
O arguido não exerce actividade laboral remunerada.
O arguido tem antecedentes criminais, os mesmos encontram-se registados no CRC a fls. 68-72, donde constam:
Trata-se, em qualquer caso, de matérias processuais para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção e reação, de acordo com o estabelecido nos artigos 11 a 12 do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores artigo 39 e segs. do, ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais, de acordo com as regras do processo penal.
A privação da liberdade, por aplicação da medida de prisão preventiva em 7 de julho de 2021, foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, e não se mostra ultrapassado o prazo máximo da sua duração, que é de 6 meses, nos termos do artigo 21, n.s 1, al., e 2 do CPP.
Pelo que também não se mostra presente qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas e do n. 2 do mesmo preceito.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de setembro de 202
Nos presentes de execução para pagamento de quantia certa que R..., Lda., instaurou contra A... e outros,
veio a co-executada T..., Lda apresentar requerimento que denomina de Reclamação, no qual concluiu nos seguintes termos:
Pelo Juiz a quo foi proferido o seguinte despacho, de que agora se recorre:
Nessa Reclamação foram invocadas exceções perentórias, as quais são de conhecimento oficioso.
Porém, se se concorda com esta adequação formal da Reclamação indeferida,
Porém, sucede que:
A co-executada devedora, ora recorrente, deduziu imediatamente e DENTRO DOS 20 DIAS após este conhecimento, a Reclamação ora indeferida,
Mas não foi !!
O douto despacho ora recorrido é, assim, nulo, porque ilegalmente não conheceu das questões concreta e legalmente colocadas pela recorrente, a saber:
Com efeito,,
Não tivesse sido cumprido, desde logo, o artigo 72, n. 2 do novo P.;
Não fossem respeitados os princípios processuais da igualdade de armas; do dispositivo e do inquisitório;
Não tenham sido conhecidas as invocadas exceções perentórias constantes da Reclamação, as quais são, aliás, de conhecimento oficioso.
O douto despacho também por aqui é nulo, pois omitiu o poder-dever que impende sobre o julgador: apreciar oficiosamente exceções invocadas perante ele art.s at. 19, n. 1, 57, n. 3, e 57, todos do novo P.),