rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dado o caráter manifestamente dilatório do requerimento da ora Recorrente, compreende-se que o Tribunal não pudesse aguardar, por tempo indeterminado pela sua recuperação.
Verifica-se, assim, que a ora Recorrente teria sempre oportunidade de exercer o seu direito.
Mais a mais, saliente-se que a ora Recorrente não perdeu esse direito pelo facto de o douto Tribunal indeferir o seu requerimento de adiamento das sessões de julgamento.
Caso se revelasse, pelas declarações prestadas finda a produção de prova, a necessidade de produção de prova suplementar, esta estaria assegurada nos termos dos artigos 36, n. 2 e 37, ambos do CPP.
Na sessão de 15/07/2020 a ora Recorrente de facto apresentou-se em juízo e prestou as requeridas declarações.
Nestas declarações prestadas, nada de novo fez suscitar junto do Tribunal a quo.
A nosso ver, a conduta da ora Recorrente visa tão-só retardar e entorpecer o andamento dos autos.
JJ e KK, responderam ao recurso interlocutório da sociedade-arguida fls. 6216 e segs, 2, concluindo transcrição):
Pelo que e em suma, foi a Sociedade Arguida corretamente julgada pelos atos em seu nome perpetuados em território nacional, visto ter personalidade e capacidade jurídicas, sendo pois, dotada de responsabilidade criminal.
HH e responderam ao recurso dos despachos de 3/07/2020 e de 15/07/2020, pugnando pelo não provimento fls. 6225 e segs, 2, o mesmo fazendo quanto ao recurso do acórdão interposto pela arguida AA fls. 6376 e seguintes, 2.
EE e FF responderam aos recursos do acórdão condenatório e interlocutórios interpostos pelas arguidas AA e sociedade fls. 6342 e seguintes, 2, sustentando o seu não provimento.
BB e responderam ao recurso do acórdão condenatório interposto pela arguida AA fls. 6391 e seguintes, 2, sustentando o seu não provimento.
Subiram os autos a este Tribunal da Relação, onde o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se a fls. 6464, no sentido de que os recursos devem ser julgados improcedentes.
Recursos do acórdão condenatório
Recurso da arguida AA:
Do vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 41, n. 1, alínea, do P.P.;
do vício da contradição insanável previsto np artigo 41, n. 1, al., do P.P.;
do erro de julgamento da matéria de facto;
da qualificação jurídico-criminal dos factos;
das indemnizações civis.
da declaração de perda.
Recurso da arguida-sociedade:
Recursos interlocutórios
Recursos interposto pela arguida AA:
Recurso interposto pela arguida-sociedade
Por essa forma,
EE, cidadão nacional da .., casado com PP, por se encontrar reformado e ter interesse em viajar, decidiu obter um visto "Gold", por forma a poder circular livremente na Europa;
A partir dessa data, a arguida AA passou a encarregar-se do processo de aquisição da fracção, devidamente mandatada por EE;
Sendo certo que, na data designada para a escritura, a arguida não possuía nas suas contas qualquer quantia que lhe permitisse a sua efectivação, no valor de 24300,00 duzentos e quarenta e um e trezentos, tendo, igualmente, todo o remanescente de 34000,00 trezentos e quarenta e seis sido gasto em despesas pessoais e profissionais;
Não obstante, ter sido apresentado o requerimento para obtenção de "ARI" pela arguida AA em nome de EE e PP, o mesmo foi declarado extinto, por deserção, por falta de junção de documentos, entre outros, da prova de investimento em TN território;
, Por esta forma, a arguida AA logrou criar a confiança em quem assistia que dominava todo o processo, incluindo a matéria fiscal e o programa dos "Vistos Gold", e projectou uma imagem de pessoa de negócios altamente profissional e competente em todo o mundo;
Conforme acordado, durante este período, o escritório, desta a sociedade "Aidar .. Legal", trataria de todo o processo de obtenção dos "Vistos Gold", que deveria ocorrer ao fim de um ano, incumbindo a FF liquidar os valores de custos que fossem sendo apresentados;
Os serviços a prestar iriam abranger o visto "Gold" e a obtenção de cidadania portuguesa;
Em Agosto de 2015, FF viajou para Portugal juntamente com a sua família, para fornecer dados biométricos ao S.E.F., local onde preencheu diversos formulários, acompanhado por um funcionário da firma "Carneira Legal";
FF, para se qualificar para o requisito investimento, optou por investir na modalidade de depósito bancário, para posteriormente negociar acções na Bolsa de Valores de ...;
Nessa ocasião, FF manifestou a intenção de abrir uma conta bancária no "Barclays Bank", em ., para usar o dinheiro para investir na Bolsa de Valores de ...;
Todavia, a arguida AA informou-o que o "Barclays" estava a sair de Portugal e que seria preferível abrir uma conta junto do "Millennium BCP", afirmando que tinha com esta instituição bancária um relacionamento comercial muito bom, pelo que o seu escritório poderia facilitar a abertura da conta sem custos adicionais e com uma taxa de juro de 3,75%;
No decurso de cerca de um ano, a arguida veio a remeter via e-mail diversos documentos, supostamente emitidos por instituições bancárias, por si fabricadas ou por alguém a seu mando, nos quais atestava falsamente que FF possuía as quantias referidas, nomeadamente:
Por forma a ocultar o procedimento, a arguida AA, em 05 de Dezembro de 2016, enviou a FF um e-mail, onde afirmou que a primeira parte do processo de obtenção de "vistos gold" estava a chegar ao fim, tendo remetido via e-mail, sucessivos documentos forjados, nomeadamente:
Acresce que, por ter sido remetida pela arguida AA uma informação forjada que FF teria obtido e 2000,00 vinte de juros, veio o mesmo a apresentar essa declaração junto das autoridades fiscais da ....., gerando a liquidação de um imposto de 45% sobre'esses valores, que veio a pagar;
Valores estes que seriam destinados a pagar o remanescente do imóvel, bem como as despesas associadas com o visto "gold", 1MT, imposto de selo e despesas notariais e de registo;
Todavia, a arguida AA não veio a comparecer na mesma, apesar de devidamente mandatada por GG;
De igual forma, não veio a comparecer nas novas datas designadas, 102015 e 202015;
Com efeito, nessas datas, a conta bancária titulada pela arguida já não possuía saldo suficiente para efectuar o pagamento do valor necessário para a aquisição do imóvel;
GG tendo tido conhecimento do não comparecimento da arguida, veio a confrontá-la, tendo a mesma negado e afirmado falsamente que o imóvel já era propriedade de GG;
Não obstante, em 002014 foram emitidos pela arguida AA os seguintes recibos:
A arguida AA enviou, igualmente, um formulário de registo de propriedade preenchido por si, sem, no entanto, apresentar qualquer comprovativo de entrada na competente conservatória, bem como um recibo emitido pela Conservatória do Registo Predial de ..;
Na tentativa de assegurar que a fracção não fosse vendida a terceiros, em 10 de Março de 2015, a arguida AA efectuou um registo provisório por natureza da fracção em nome de GG, data em que o CPCV já tinha sido dado por incumprido;
Para o efeito, em 07 de Fevereiro de 2014, por indicação da "E....." de ..... veio a mandatar a sociedade ".. Legal", na pessoa da sua sócia gerente, a arguida AA, para acompanhamento jurídico de todo o processo de aquisição do imóvel;
Sucede que, na data designada para a escritura, nem a arguida, nem ninguém a seu mando veio a comparecer, nem compareceu sucessivamente nos reagendamentos efectuados, em 212016, 012016 e 012016;
Com efeito, não veio, igualmente, a ser pago nem o remanescente do valor, nem o IMT, tendo a arguida feito suas as quantias em causa que dissipou, no espaço de uma semana, em despesas várias, quer profissionais, quer pessoais;
Por via do incumprimento, os promitentes vendedores vieram a fazer seu o sinal, no valor de 16810,00 cento e sessenta e dois oitocentos e dez;
Para auxílio na concretização do determinado e por recomendação da "E.....", em Fevereiro de 2014, vieram a mandatar a sociedade arguida ".. Legal", na pessoa da sua sócia gerente, a arguida AA, para adquirir a fracção;
Em 07 de Fevereiro de 2014, vieram a celebra com a "H.....", o correspondente contrato promessa de compra e venda, sendo que a correspondente escritura deveria ser celebrada até 31 de Dezembro de 2015;
Sucede que, na data designada para a escritura nem a arguida, nem ninguém a seu mando veio a comparecer, nem sucessivamente, nos reagendamentos em 212016, 012016 e 012016;
Com efeito, não veio, igualmente, a ser pago nem o remanescente do valor, nem o IMT, tendo a arguida feito suas as quantias em causa;
Com efeito, tal formulário nunca chegou a ser submetido;
Por seu turno, estes valores foram depois transferidos, novamente, para outras contas e para pagamentos de despesas várias, em proveito próprio da arguida;
Na execução do determinado, em 12 de Maio de 2015m celebrou com a "SG......", representada pela "Au......", um contrato promessa de compra e venda, para a compra de uma fracção autónoma localizada no Piso 3, Letra , do Bloco A, Lote ., no Alto ., Lote .., do empreendimento "Casas ......", sito na ., descrito na Conservatória do Registo Predial de , freguesia do .., sob o n.  e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo , pelo valor de 56612,00 quinhentos e sessenta e quatro seiscentos e doze;
No entanto, tal não se veio a verificar, porquanto a arguida veio a fazer, de imediato, suas as referidas quantias;
O requerimento de "ARI" de BB deu entrada no S.E.F., em 002015, tendo sido entregue por , colaborador da arguida e a mando da mesma;
Tendo a arguida AA sido, por diversas vezes, notificada para o efeito, mas não o efectuou;
Sendo que, a arguida AA ainda chegou a apresentar novo requerimento, mas, mais uma vez, não fez junção de qualquer prova de investimento, limitando-se a juntar o CPCV, o qual sabia não ser suficiente para preencher os requisitos legais;
Pelo que, em 12 de Abril de 2017, foi o pedido indeferido;
Uma vez que havia a necessidade de praticar actos jurídicos em território nacional, foi-lhe indicado o escritório de advogados da arguida AA, como sendo a entidade que iria acompanhar todo o processo legal de aquisição de propriedade e obtenção dos "vistos gold";
Não obstante, quando interpelada por , ou pelos representantes da "SG......", a arguida AA protelava as datas, afirmando existirem problemas, imprevistos, ou referia moradas de notário inexistentes;
Sendo que, o documento anexo não estava assinado por qualquer colaborador do "Banco BPI", nem foi remetida qualquer prova de que o formulário em causa tivesse efectivamente sido entregue a um colaborador do "Banco BPI", ou qualquer outro documento que fosse susceptível de demonstrar que tivesse sido feito algo que não o mero preenchimento de um formulário;
Assim, no dia 23 de Novembro de 2016, enviou para a arguida AA uma carta registada com assunto "Promissor), Agreement with SGRC", sumariando o que se estava a passar, e interpelando a arguida para que:
Realizasse todos e quaisquer actos necessários para a execução da escritura publica, incluindo os relativos ao pagamento do IMT e Imposto de Selo;
Por essa via, em 20 de Dezembro de 2016, foi a arguida AA notificada para apresentação dos mesmos no prazo de dez dias;
No entanto, a arguida AA nunca o veio a efectuar;
Em Janeiro de 2017, mudou de advogado, tendo estes apresentado novo requerimento;
Tendo, em 28 de Abril de 2017, sido indeferido o requerimento;
Pela forma descrita, sofreu um prejuízo de E 62770,06 seiscentos e vinte e cinco setecentos e setenta, montantes dos quais a arguida AA se apropriou;
Por indicação destes, veio a ser contactado por QQ que, conforme supra referido, trabalhava em parceria com a arguida AA e que, supostamente, iria fazer de ligação entre ambos no processo de obtenção dos "vistos gold", escolha e compra de propriedade que serviria de pressuposto ao requerimento de "ARI";
Com vista a fazer prospecção de mercado imobiliário, NNN, mulher de , deslocou-se a Portugal entre 102015 a 102015, tendo um encontro com a arguida AA;
Por essa via, contactou directamente com o promotor OOO, tendo assinado, em 012015, o contrato de reserva "reservation agreement") e liquidou, nessa data, a quantia de e 2000,00 vinte;
Em 112015, e a mulher vieram a encontrar-se com a arguida AA, numa suite, pela mesma arrendada no ".. Hotel", em .., .....;
Nessa reunião, a arguida AA informou que, uma vez que a propriedade já estava reservada, havia a possibilidade de o processo "ARI" ser iniciado no imediato, sendo que o dinheiro para a compra da propriedade poderia ser transferido para uma conta bancária de clientes da sociedade arguida ".. Legal", para que ela depois fosse pagando ao promotor imobiliário;
Por crerem na seriedade da arguida, tanto mais que a mesma aparentava viver de forma luxuosa, considerando que o hotel em que se encontrava era dos mais caros de Joanesburgo, e se exibia como uma pessoa de sucesso com escritórios e negócios vários por todo o mundo, veio a contratualizar os serviços da mesma, através da sociedade "Aidar .. Legal";
total de honorários para aquisição da propriedade e obtenção do "visto gold";
Em 13 de Novembro de 2015, viria a ser assinado contrato promessa de compra e venda do imóvel descrito;
Em Janeiro de 2017, a arguida AA, por intermédio dos seus funcionários RRR, SSS e TTT, deu conhecimento a que lhe viria a prestar serviços de representação fiscal e abertura da conta bancária, a fim de o mesmo ali receber os rendimentos provenientes das supostas rendas do imóvel;
Para esse efeito, o mesmo passou uma procuração em nome da arguida AA e seus colaboradores;
Sendo que, nessa data, em 002017, todas as contas da ".. Legal" encontravam-se praticamente com saldo negativo, razão pela qual estavam a ser solicitados os pagamentos acima referidos;
Com efeito, era prática usual da arguida gastar os valores entregues por clientes em outras despesas para manter o seu nível de vida, pessoal e profissional e utilizar as quantias pagas por novos clientes em despesas prementes de clientes anteriores, como já havia sucedido com as quantias entregues por UUU.
Por esta via, em 19 de Janeiro de 2017, foi julgado o procedimento deserto.
A arguida AA ainda apresentou reclamação, juntando ainda cópia do CPCV, mas continuou sem fazer prova de qualquer investimento realizado por
Não obstante, ia sendo informado falsamente, via e-mail, pela arguida AA de que tudo estava a correr bem, que toda a documentação necessária havia sido entregue junto do S.E.F. e que os "vistos gold" estavam para serem emitidos brevemente;
Por esta via, veio a contactar QQ que indicou a arguida AA, como advogada supostamente especialista na área de obtenção dos "vistos gold", para a acompanhar no processo;
Em meados de Março de 2015, e sem que tivesse assinado qualquer procuração em nome da arguida AA, esta começou a insistir para que fosse adquirida a habitação no imediato, porquanto o Banco poderia a qualquer momento vender a mesma;
Sendo que, este valor foi liquidado com as quantias que haviam sido recebidas de FF, supra referido;
Em meados de Junho/Julho de 2015, , acompanhada pelo marido e pelo filho, deslocaram-se a Portugal, a fim de visitarem o Lote ... e fornecerem os dados biométricos junto do S.E.F.;
Aquando da visita ao Lote ... das Areias ....., achou que a habitação não estava devidamente mantida, porquanto o jardim não estava cuidado, a piscina estava suja, havia tinta da casa a cair, o interior estava sujo e a mobília era de qualidade inferior;
Nessa ocasião, a arguida AA comunicou que trataria de tudo, que conhecia as pessoas indicadas para colocar a propriedade em excelentes condições, e que inclusive a administração e arrendamento da propriedade iria ser efectuada por uma reputável empresa de nome "Su.....";
Por essa via, por forma a dar maior credibilidade, a arguida AA criou inclusive o endereço de correio electrónico WWW@SU...com, registado por ACM@.. Legal.com e SSS, e através deste e-mail, a arguida AA passou tabelas de excel com a previsão de arrendamento, facturas para pagamento e declarações várias com os valores recebidos das rendas;
A determinada altura, quando estava a exigir o pagamento das rendas, a arguida AA apresentou uma folha de excel com despesas assumidas por si, e que fariam de devedora, justificando assim, dessa forma, o não pagamento de rendas enquanto a dívida não fosse saldada;
O requerimento deu entrada a 002015, dando origem ao processo de residente S.E.F. n. ., sendo apresentado pelo advogado , colaborador da arguida AA;
Não obstante a notificação para a apresentação dos documentos em falta, nunca foi apresentado qualquer documento comprovativo do investimento realizado;
Nestes termos, foi julgado o processo deserto em 302016;
No entanto, a arguida AA nunca juntou qualquer documento que atestasse que efectivamente adquiriu um imóvel;
Porém, uma vez que o processo foi declarado deserto, a reclamação já nem foi aceite, tendo a arguida AA sido informada de que deveria efectuar novo pedido;
Por forma a manter a convicção de que a mesma era proprietária da "Villa ..." e que se encontrava devedora de algumas despesas, a arguida veio a remeter diversos documentos por si forjados ou por alguém a seu mando:
documento denominado "factura FA ..", datado de 202015, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "recibo ", datado de 012015, com logotipo das "Areias .....", entidade que nunca geriu o Lote ... das Areias .....;
documento denominado "factura FA .", datado de 212015, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA ..", datado de 312015, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA .", datado de 202016, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "recibo ", datado de 102016, com logotipo das "Areias .....", entidade que nunca geriu o Lote ... das Areias .....;
documento denominado "factura FA ..", datado de 202016, sem indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA .", datado de 202016, sem indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA ", datado de 202016, sem indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA .", datado 212016, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA .", datado de 312016, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA .", datado de 212016, sem qualquer indicação de entidade emitente;
documento denominado "factura FA ..", datado de 202017, sem qualquer indicação de entidade emitente;
ZZZ veio depois a Portugal visitar a propriedade, tendo sido acompanhado por elementos do escritório de advogados da arguida AA, bem como reunir-se com a arguida no seu escritório;
Contudo, a 002016, HH manifestou junto da arguida AA a sua vontade de desistir do negócio de aquisição do imóvel e procedimento de obtenção do "visto gold";
Sendo certo que, o departamento imobiliário da sede do "Novo Banco" apenas veio a remeter, posteriormente, em 12 de Setembro de 2016, o CPCV entre o "Novo Banco" e HH;
Não obstante, e de forma a fazer crer que a propriedade havia sido adquirida, a arguida AA forjou diversos documentos, que enviou a HH, nomeadamente:
documento intitulado "Promissory Purchase and Sale Agreement", redigido em língua inglesa, referente a suposta compra e venda do prédio urbano sito na ......, Lote , ......, em que constam como partes "Novo Banco" e "HH", datado de 15 de Julho de 2016, e onde inclusivamente consta o carimbo de "@.. Legal" no lugar das assinaturas referente ao promitente comprador e promitente vendedor. Documento enviado pela arguida AA, por correio e por e-mail, em 26 de Abril de 2017;
Após essa data, a arguida AA prosseguiu nos seus intentos, levando a cabo todo um conjunto de actos destinados a iludir HH de que esta era a proprietária da ".... Villa" das Areias ....., e por forma a continuar a obter da mesma quantias monetárias;
Sendo que, estas obras nunca foram efectuadas, porquanto a habitação sempre foi propriedade do "Novo Banco";
Com a criação da "Su.....", supra referida, visava, igualmente, a arguida AA passar a imagem a HH de que o "Lote ..." estava a ser gerido por urna terceira entidade competente, para assim poder cobrar mais quantias a esta;
Por esta via, a arguida AA veio a emitir documentos e diversas facturas, supostamente relacionadas com a gestão do imóvel e com impostos sobre a propriedade, cujos valores não foram, todavia, liquidados por HH, nomeadamente:
Como forma de tentar fazer crer a HH que o Lote ... era efectivamente da sua propriedade, a arguida inventava também supostas rendas recebidas pelo arrendamento da habitação, nomeadamente, com uma tabela contendo informação de supostos arrendamentos confirmados, e por confirmar, para a ".... Villa" do empreendimento Areias ....., enviado por WWW, por e-mail, em 24 de Janeiro de 2017;
HH recebia por e-mail confirmações, fictícias, de reserva do imóvel para os meses de Fevereiro a Abril de 2017;
Não obstante, HH foi informada pela arguida AA que, no dia 29 de Setembro de 2017, seriam emitidos os "vistos gold";
O imóvel descrito foi objecto de escritura de compra e venda, no dia 202017, sendo a actual proprietária a cidadã de nacionalidade . AAAA;
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, querendo criar a convicção nos ofendidos supra descritos que iria adquirir imóveis em Portugal em nome dos mesmos, bem como solicitar a emissão das correspondentes "ARI" junto do S.E.F. a troco de investimento em Portugal, por forma a fazer suas as quantias que lhe eram transferidas para esse fim, o que logrou;
A arguida, ou alguém a seu mando, quis e conseguiu forjar os documentos bancários descritos, certidões permanentes de imóveis, cadernetas prediais, recibos de rendas, documentação do S.E.F. e Finanças descritos, colocando em causa a fidedignidade deste tipo de documentos e obtendo, por essa via, a convicção por parte dos ofendidos que os mesmos eram verdadeiros e emitidos pelas entidades competentes, por forma a não ser detectada e apropriando-se, por esta forma, das quantias descritas;
Por essa via, obteve um enriquecimento patrimonial ilegítimo, causando nos ofendidos o correspondente prejuízo patrimonial;
A arguida AA agiu em nome e no interesse da sociedade arguida ".. Legal", da qual era a responsável efectiva pela gestão e representante legal, bem como no seu próprio interesse, apoderando-se das quantias descritas;
Do certificado de registo criminal da arguida nada consta;
Do relatório social da arguida, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
"no decurso da entrevista a arguida adoptou uma atitude cordata e colaborante, utilizando uni discurso elaborado e coerente, consonante o seu meio sociocultural;
em 2003 constituiu como sócia fundadora a firma de advocacia "Pacsa &amp; Carneira, Limited", que entretanto foi absorvida pela sociedade "A...... Advogados", através de uma fusão. Em 2008 criou em sociedade a firma ".. Law, Limited", da qual era sócia majoritária e posteriormente a "@.. Legal Ltd," que se fundiu com a "Aidar Advogados", em 2016;
apesar do investimento e do carácter meritocrático do seu percurso profissional, a arguida registou alguns períodos de interrupção da sua actividade, por problemas de depressão moderada iniciados aos 25 vinte e anos, sendo acompanhada em consultas de Psiquiatria desde 1989, por depressão major, associada a um episódio hipomaníaco antecessor. Posteriormente foi-lhe diagnosticada perturbação bipolar tipo , associada a perturbação narcisica da personalidade, tendo ocorrido períodos de internamentos psiquiátricos, em 1990 numa clínica em  e em 2002, em .;
do ponto de vista socioafectivo e emocional, encetou uma união de facto, aos 30 anos de idade, com um cidadão . com quem coabitou cerca de cinco anos, relação da qual não nasceram filhos;
a arguida tem pendente para cumprimento em . uma condenação numa pena de seis anos de prisão, por crime de burla qualificada, existindo no Tribunal da Relação . um processo de extradição com o n.  879/17;