rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Lei do Seguro Automóvel Obrigatório.
A. Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, Almedina 2013, pág. 69
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212005, doc. n SJ200511290031227, inwww.dgsi.pt.
Doc. n SJ200312040030307, inwww.dgsi.pt.
Entre outros, ao da Relação de Coimbra de 12013, proc. 438/18TBTND.C1, inwww.dgsi.pt.
Valor que o aqui relator adotou em situação semelhante decidia no acórdão de 12015, proferido no proc. n 1090/14TBLSD.P1, desta Relação do Porto inédito), mas que até já tem sido mais reduzido, como ocorreu no acórdão da Relação de Lisboa de 2014, proc. 11463/09 THLSB.L1-1, inwww.dgsi.pt, e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212011, proc. 397-B/199LS1, publicado na mesma base de dados.
A sentença recorrida fez, portanto, erradaaplicação do disposto no art. 128-6 do CPA.
Assim, mostra-se violado o preceito do art. 118-5 do CPTA.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de Direito, por errada aplicação do estatuído naquele art. 153-1 do CPA.
Por outro lado, mesmo admitindo sem prescindir do afirmado e, portanto, por mera hipótese de raciocínio) que o Parecer n. 17/2019 serviria, em abstracto, de fundamentação ao acto impugnado, a verdade é que isso, em concreto, não pode acontecer, porque também esse Parecer não está fundamentado, porquanto:
da narração contida no seu n. 7 não é perceptível que factos foram considerados ilícitos;
No mínimo, fica demonstrado que, não tendo o Parecer concluído pela prática de um crime ficando em aberto a hipótese de se tratar, mesmo segundo o autor do Parecer, de simples contra-ordenação), o acto questionado não está fundamentado, porque só a prática de crimes pode fundamentar um afastamento das salas de jogo pelo período de cinco anos.
Ao decidir em sentido diverso, o Tribunal a quo violou, por errada interpretação e aplicação, o preceito do art. 152-1/a do
Foram juntas contra-alegações onde se concluiu:
A Recorrida emitiu o ato suspendendo no cumprimento do seu dever de decisão previsto pelo artigo 1 do CPA, pelo que, ainda que se encontrasse ultrapassado o mencionado prazo de decisão, que constitui um prazo meramente ordenador, impunha-se-lhe que decidisse a pretensa o formulada sob pena de violação do seu dever de decisão.
Ao caso sub judice não é aplicável o disposto no n. 6 do artigo 12 do CPA, porque não é um procedimento, verdadeiramente, de iniciativa oficiosa, não tendo incorrido o tribunal a quo em qualquer erro ao ter desaplicado o mencionado preceito legal e concluir que a data da decisão suspendenda, o procedimento não se encontrava caducado.
O procedimento em causa é um procedimento especial, de averiguações, de acordo com o disposto no artigo 2, n. 5 a 8 ex artigo 3 da Lei do Jogo, de natureza vinculada, existindo para a Recorrida um dever legal de decisão, pelo que não se encontra sujeito ao prazo previsto pelo n. 6 do artigo 12 nem a qualquer outro na medida em que na lei em apreço não é previsto qualquer efeito preclusivo associado ao incumprimento de um prazo.
A natureza especial do procedimento em causa não se coaduna com a aplicação do disposto no artigo 12, n. 6 do CPA e com a extinção do procedimento por caducidade neste sentido Ac. TCAS de 202018, Proc. 396/18BEALM e Ac. TCAN de 202018, Proc. 00237/16BEPRT).
O ato suspendendo não se encontra eivado de vício por falta de fundamentação, porquanto a fundamentação consta do parecer que é dado por reproduzido pela proposta de decisão, que acolhe ainda os fundamentos de facto dos autos de visionamento das imagens, por sua vez dada por reproduzida pela deliberação impugnada, estando aqui em causa e sendo admissível a fundamentação por remissão, de acordo com o disposto no artigo 15, n. 1 do CPA.
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiuparecer.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 12 do Código de Procedimento Administrativo serve o presente oficio para comunicar a  Ex. o seguinte:
O fundamento da expulsão resulta das factualidades indicadas na referida carta - Prática de jogo ilícito.
Este comportamento é suscetível de preencher a previsão normativa do disposto no n. 1 do art. 3 do Decreto Lei n. 422/89 de 2 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n. 10/95 de 19 de janeiro e pelo Dec. Lei n. 40/2005 de 17 de fevereiro.
Por despacho do Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo, Dr. P., datado de 21 de maio de 2015, foi determinado a instauração do Processo Administrativo de Averiguações contra  Ex. pelos factos mencionados na carta da concessionária S., S.A..
O Sr. Coordenador da Área de inspeção de Jogos do Centro, Dr. A., através de despacho, datado de 24 de maio de 2015, designou o Signatário como instrutor do presente processo que corre os seus termos no Gabinete do Serviço de Inspeção da Jogos, junto do Casino de ...).
Findas as averiguações formais a que se procedeu, os factos descritos e apurados confirmam que V. Ex. praticou jogo ilícito ao agir de conluio com um pagador quando jogava póquer nas partidas dos dias 14, 15, 16,17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril, 01, 02 e 05 de maio de 201
Para os devidos efeitos notifico  Ex. que nos termos do estatuído no n. 1 do art. 122 conjugado com o art. 12 do Código Procedimento Administrativo é-lhe fixado o prazo de 10 dias a contar da data de recebimento da presente notificação para alegar, por escrito, e querendo o que desejar.
A não apresentação de resposta dentro do prazo fixado implicará a decisão do procedimento com base nos elementos existentes e conforme for de Direito.
O presente Procedimento Administrativo corre termos no Gabinete da Inspeção de Jogos do Casino de ...) e poderá ser consultada, por si, ou por quem legalmente o represente, em qualquer dia da semana, entre as 16H30 e as 02H0
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
Casino de ...)
Rua 19, n. 85, 4501-858 ...)
cf. ofício, a fls. 55 a 57 do processo administrativo;
O Requerente não respondeu ao ofício referido no ponto anterior;
Em 202019, foi elaborado relatório final com o seguinte teor:
O signatário foi nomeado instrutor do procedimento administrativo de averiguações ao comportamento do referido frequentador por despacho do Sr. Coordenador da Área de Inspeção de Jogos do Centro, Dr, A., datado de 24 de maio de 201
Dos factos participados
Foram visionadas as imagens do sistema de CCTV constantes nos 's n.s 302, 304, 308, 310, 311, 312, 313, 314 e 315, e foram lavrados os respetivos Autos de Visionamento fls. 8 a 10 e 23 a.
Averiguações
No momento da referida reclamação foi solicitado aos operadores de CCTV a preservação das imagens entre o pagador em causa e o averiguado e o averiguado com outros pagadores, para verificar se haveria alguma irregularidade.
Para tal, o Pagador visualizava as cartas de jogo do frequentador denunciado e após a distribuição das cartas no "Pré-Flop", procurava visualizar as cartas do baralho.
Para isso voltava o baralho para si e dedilhava as cartas para conseguir visualizar as que iriam sair no Flop, Turn e River, informando depois o Jogador denunciado para "apostar" ou "desistir" conforme o jogo que aquele já tinha e o que teria com as cartas que sairiam a seguir, fazendo-o de forma subtil e por cima da mesa, ao contrário do que foi denunciado pelo Reclamante que referiu ser por baixo da mesa, sinalizando-o da seguinte forma:
Para apostar - fechava o punho pousando-o em cima do pano;
Para desistir - abria a mão, pousando-a em cima do pano.
Verificou-se, ainda, que o Pagador e frequentador averiguado atuaram em conluio no decurso da partida do dia 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril, 01, 02 de maio de 2015 conforme resulta do Auto de Visionamento fls. 23 a.
Findas as averiguações formais a que se procedeu os factos apurados demonstram que no decurso das partidas 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril, 01, 02 e 05 de maio de 2015 foi praticado o crime previsto no n 1 do art 113 - Jogo Fraudulento - do Dec. Lei n. 422/89 de 2 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n 10/95 de 19 de janeiro e pelo Dec. Lei n 40/2005 de 17 de fevereiro.
O averiguado sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei,
Assim, a conduta do frequentador averiguado é inconveniente para um local onde, além da comodidade e concentração dos jogadores, se pretende proporcionar aos seus frequentadores uma oferta turística de alta qualidade, conforme preceitua o n 1 do art. 27 do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n 114/2011, de 30 de novembro.
O frequentador interessado no procedimento, encontra-se devidamente notificado, nos termos no disposto no art. 121 do Código do Procedimento Administrativo e não apresentou defesa fls. 55 e.
Termos em que se propõe a Ex., salvo melhor entendimento que:
Porém, superiormente melhor se decidirá.
cf. relatório, a fls. 58 e 59 do processo administrativo;
Em 202019, foi emitido o seguinte Parecer:
Fomos notificados pelo SIJ, ofício ENT/2015/11209, com uma reclamação de um cliente na partida de 05 de Maio de 2015, onde afirma existir conluio entre um profissional de banca e o frequentador acima referenciado.
Após visualizações, verificamos que de facto existe prática de jogo Ilícito por parte deste cliente.
De referir ainda que o cliente já foi expulso anteriormente por comportamentos Indevidos n/ ref DJE-2014-01
No sentido de atestar aos factos supra descritos temos as imagens contidas no arquivo do sistema de CCTV, que já pedimos a preservação. Na nossa carta DJE-2015-223
Solicita ainda a concessionária, "atento o circunstancialismo vindo de enunciar e considerando a gravidade dos actos do ora expulso", a proibição de acesso do referido frequentador a todos os casinos do país.
Regularmente notificado, como se comprova do documento extraído do registo de entregas no sítio dos CTT e documento de fls. 56, para, no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciar, o frequentador J.S. nada disse ou requereu.
Tudo visto e ponderado importa apreciar.
Dos elementos constantes do processo, da participação da concessionária junta a fls. 3 e verso, da Reclamação do frequentador H., de fls. 7, dos autos de visionamento de fls. 8 a 10 e 23 a 53, e do relatório do instrutor do procedimento a fls. 58 a 59, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Na posição n. 1 encontra-se o visado, J.S., a trocar informações com Pagador que se encontrava do seu lado direito.
O pagador que se encontra na mesa executa os procedimentos de forma correta.
Inicia-se uma jogada, que, no essencial, decorreu como a seguir se descreve:
:05:10 - Jogador da posição n. 1 prepara-se para apostar após o Flop.
:05:10 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre a mesa.
:05:15 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:08:01 - Após o Turn Pagador vira as cartas do baralho para si e com a mão direita dedilha-as procurando visualizar as que irão sair a seguir no turno seguinte - carta queimada e.
:08:01 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa. Jogador da posição n. 1 desiste de imediato.
Pelas 01h09m33s, inicia-se uma nova jogada que a seguir descreve:
:09:33 - Nova jogada. Pagador vira as 3 cartas do Flop.
:09:37 - Pagador mexe nas fichas do Pote conjuntamente com o jogador da Posição n. 1, este entrega ao jogador da posição n. 2 uma ficha.
:09:43 - Pagador vira o baralho para si e com a mão direita dedilha as cartas,
:09:45 - Pagador fixa o olhar nas cartas do baralho e de seguida abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa e Jogador da posição n. 1 desiste de imediato.
:11:52 - Pagador tem as cartas do baralho voltadas para si e fixa o olhar no baralho Carta queimada e
:11:56 -Pagador volta afixar o olhar nas cartas do baralho.
:12:26 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa e olha para o seu lado esquerdo local onde está o Jogador da posição n..
:12:27 - Pagador volta a abrir a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:12:28 - Jogador da posição n. 1 desiste.
E o mesmo comportamento sucedendo nas jogadas que tiveram lugar, nomeadamente, entre a 01h22m34s e a 01h26m06 e entre a 01h27m11s e a 01h29m29s - cfr. referido auto de visionamento.
Já pela 01h29m29s, o Pagador, após distribuir as cartas para o Flop, mantém o baralho na mão esquerda voltado para baixo, seguindo-se a seguinte factualidade:
:30:48 - Pagador vira o baralho para si e com a mão direita dedilha as cartas.
:31:30 - Jogador da posição n. 1 ganha a jogada.
:33:01 - Pagador com o baralho voltado para si, dedilha as cartas e visualiza as que irão sair. Carta queimada,
:33:22 - Pagador coloca a mão direita fechada sobre o pano.
:33:52 - Jogador da posição 1 ganha e é ele que recolhe as fichas do jogador da posição n.
Nas duas jogadas seguintes:
Jogada desenrola-se normalmente.
:38:22 - Pagador com o baralho voltado para si, dedilha as cartas e visualiza as que irão sair. Carta queimada,
:39:00 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa, o Jogador da posição n. 1 observa.
:39:03 - Pagador mexe nas cartas do Flop e volta a abrir a mão direita.
:39:04 - Jogador da posição n. 1 desiste, mostrando o seu jogo par de
:38:22 - Pagador com o baralho voltado para si, dedilha as cartas e visualiza as que irão sair.
Carta queimada,
:39:00 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa, o Jogador da posição n. 1 observa,
:39:03 - Pagador mexe nas cartas do Flop e volta a abrir a mão direita,
:40:22 - Jogador da posição n. 1 volta a ver as suas cartas, fazendo-o de forma ligeiramente elevada com o Pagador a observar as mesmas.
:40:37 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:40:38 - Jogador da posição n.  desiste.
O mesmo sucedendo com as jogadas seguintes, a saber:
:43:59 - Jogador da posição n. 1 desiste.
Até ao final da jogada não procurou ver as cartas do baralho.
:47:16 - Jogador da posição n. 1 desiste.
Ate ao final da jogada o Pagador não procurou ver ou voltou a ver as cartas do baralho.
:49:56 - Pagador vira o baralho para si e dedilha as cartas.
:50:27 - Distribuídas as cartas do Flop, volta a dedilhar as cartas do baralho com a mão direita.
:50:42 - Distribuída a carta para o Turn, dedilha as cartas do baralho com a mão direita.
:50:45 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobro o pano da mesa.
:50;45 - Jogador da posição n. 1 volta a var as suas cartas.
:50:47 - Pagador volta a abrir a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa,
:50:49 - Jogador da posição no. 1 desiste,
52:10 - Pagador vira o baralho para si e dedilha as cartas. Carta. queimada,
:52:26 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa,
:52:32 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:53:39 - Pagador com as cartas do baralho voltadas para si dedilha-as. Carta queimada,
:54:14 - Pagador com as cartas do baralho voltadas para si dedilha-as. Carta queimada,
Jogador da posição d_ 1 ganha a jogada.
:57:42 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:57:42-Jogador da posição n. 1 olha para as suas cartas.
:57:44 Jogador da posição n. 1 desiste.
Concomitantemente, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 14 da mesma Lei do Jogo, a prática de uma modalidade de jogo com violação das respetivas regras constitui contraordenação punível com coima e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.
Ora, em face da matéria provada nos autos, a conduta adotada pelo frequentador J.S., acima descrita, não pode deixar de ser fortemente censurável por atentar gravemente contra os principais objetivos dos casinos conforme resulta do n 1 do acima referido artigo 2
cf. parecer, a fls. 61 a 65 do processo administrativo;
Em 202019, o Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos emitiu proposta de decisão com o seguinte teor:
Procedimento administrativo n. AV-2015-102-...)
Concordo com o parecer n. 17/2019, de 26 de fevereiro de 2019, que dou aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais e submeto como proposta de decisão.
cf. proposta de decisão, a fls. 66 do processo administrativo;
Em 02019, a Comissão de Jogos aprovou deliberação com o seguinte teor:
Deliberação n 1-8/2019/CJ
Data: 2019-03-01
Considerando que no procedimento não existem exceções, questões prévias ou incidentes que obstem ao conhecimento e decisão de mérito;
Considerando os fundamentos de facto e de direito constantes do parecer n. 17/2019, de 2019-02-26, em que se funda a referida proposta e a esta anexo, designadamente os factos ocorridos na partida de 14, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril e 1, 2 e 5 de maio, do ano de 2015, no Casino de ...),
A Comissão delibera:
cf. fls. 67 do procedimento administrativo;
:44:44  Na posição n. 1 encontra-se a jogar o jogador que o reclamante refere como posição do lado esquerdo do Croupier a trocar informações com o mesmo.
:44:44 - Pagador que se encontra na mesa executa os procedimentos de forma correta.
:09:37 - Pagador mexe nas fichas do Pote conjuntamente com o jogador da Posição n. 1, este entrega ao Jogador da posição n. 2 uma ficha.
:09:43 - Pagador vira o baralho para si e com a mão direita dedilha as cartas.
:09:45 - Pagador fixa o olhar nas cartas do baralho e de seguida abre a mão direita, olocando-a sobre o pano da mesa e Jogador da posição n. 1 desiste de imediato.
:11:56 - Pagador volta a fixar o olhar nas cartas do baralho.
:14:25 - Inicia-se nova jogada.
:14:44 - Pagador visualiza as cartas do baralho.
:15:02 - Pagador tem as cartas do baralho na mão esquerda sendo visível estarem ligeiramente abertas.
:15:15 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:15:16 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:15:43 - Pagador após recolher as fichas das apostas volta o baralho para o pano da mesa e assim permanece até ao final da jogada.
:17:21- Após distribuição das cartas, volta o baralho para si.
:18:00 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:18:04 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:19:57 - Jogador da posição n. 1 visualiza as suas cartas fazendo-o de forma ligeiramente elevada e o Pagador olha para as mesmas.
:19:58 - Pagador vira o baralho para si e com a mão direita dedilha as cartas.
:20:35 - Pagador fecha a mão direita.
:20:35 Jogador da posição n. 1 aposta.
:22:16- Jogador da posição n. 1 pega no telemóvel.
:22:34 - Pagador volta as cartas do baralho para si.
:22:47 - Pagador visualiza as cartas do baralho que irão sair, é percetível que o baralho não está compacto.
:22:53 - Jogador da posição n. 1 utiliza o telemóvel.
:22:56 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:25:59 - Jogador da posição n. 1 desiste não foi percetível o.
:27:19 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:27:23 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:29:05 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:29:14 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:33:52 - Jogador da posição n. 1 ganha e é ele que recolhe as fichas do jogador da posição n.
:40:22 - Jogador da posição 1 volta a ver as suas cartas, fazendo-o de forma ligeiramente elevada com o Pagador a observar as mesmas.
:40:38 - Jogador da posição n. 1 desiste.
Até ao final da jogada o Pagador não procurou ver ou voltou a ver as cartas do baralho,
:50:45 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:50:45 - Jogador da posição n. 1 volta a ver as suas cartas.
:50:47 - Pagador volta a abrir a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:50:49 - Jogador da posição n. 1 desiste.
:52:10 - Pagador vira o baralho para si e dedilha as cartas. Carta queimada,
:52:26 - Pagador abre a mão direita, colocando-a sobre o pano da mesa.
:52:32 - Jogador da posição n.1 desiste.
Jogador da posição n. 1 ganha a jogada.
:57:42 - Jogador da posição n. 1 olha para as suas cartas.
:57:44 - Jogador da posição n. 1 desiste.
A jogada desenrola-se normalmente. Jogador da posição n. 1 perde.
:01:50 - É efetuada a troca de Pagadores,
Pagador mantém o baralho na mão esquerda e voltado para o pano da mesa, não lhe mexendo a não ser para distribuir cartas.
:07:18 - Jogador da posição n. 1 levanta-se e sai da mesa.
:08:51 - Jogador da posição n. 1 regressa.
:22:50 - Jogador da posição n, 1 levanta-se para ir embora.
:22:47 - Termina o jogo na mesa de Poker.
cf. auto de visionamento, a fls. 8 a 10 do processo administrativo;
Importa notar, relativamente aos factos elencados nos pontos e da matéria de facto provada, que o Autor não impugna os factos que serviram de fundamento ao ato suspendendo, antes imputando-lhe erro nos pressupostos de direito, por errada qualificação jurídica dos factos. DE DIREITO
É visada a decisão que ostenta este discurso fundamentador:
Assim, o requisito do periculum in mora consiste na verificação do risco de a eventual decisão favorável que vier a ser proferida na ação principal não permitir assegurar, na sua plenitude, a pretensão que o autor aí pretende fazer valer, porque existe o fundado receio de que, pela demora normal do processo, se constitua uma situação de facto consumado ou se produzam prejuízos de difícil reparação cf. art. 120, n. 1, do.
São prejuízos de difícil reparação aqueles, ainda que suscetíveis de quantificação pecuniária, cuja compensação se mostre sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria sem eles cf. Acórdão do Tribunal Central do Sul de 12008, processo 00239/08), seja porque a reconstituição natural, no plano dos factos, se preveja difícil, seja porque não serão reparáveis integralmente com a reintegração da legalidade.
Ou seja, o Requerente sustenta a verificação do requisito do periculum in mora na constituição de um facto consumado, que decorrerá da imediata eficácia do ato suspendendo.
Em face do exposto, resta concluir pela verificação do requisito do periculum in mora.
Assim, segundo o art. 161, n. 1, do CPA, são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, sendo designadamente nulos os atos elencados no n. 2 deste artigo, sendo que, de acordo com o art. 162, o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade n., e que, salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação n..
Por outro lado, estipula-se no art. 163 que são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção n., que o ato anulável produz efeitos jurídicos, que podem ser destruídos com eficácia retroativa se o ato vier a ser anulado pelos tribunais ou pela administração, para o que devem ser impugnados dentro dos prazos legalmente estabelecidos n.s 2 e.
Ou seja, do confronto entre os dois regimes de invalidade dos atos administrativos que não observem os requisitos de validade impostos por regras imperativas extrai-se que o regime regra é o da anulabilidade, daí prever-se que apenas é de aplicar o regime da nulidade quando a lei expressamente o preveja.
Acontece que, apesar de pender sobre a Entidade Requerida o ónus da prova da alegada intempestividade da ação, nos termos acima referidos, a verdade é que a mesma não logra alegar e provar qual a data da realização da notificação do ato suspendendo ao aqui requerente.
É consabido que a notificação é, também, o ato pelo qual se dá conhecimento de um facto cf. art. 219, n. 2, do.
Em face do exposto, resta concluir pela improbabilidade da verificação da presente exceção, de modo a obstar o conhecimento do mérito da ação principal.
- O prazo referido no n. 1 conta-se, na falta de disposição especial, da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, salvo quando a lei imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão e fixe prazo para a respetiva conclusão.
Em face do exposto, resta concluir que não é provável que a pretensão anulatória do Requerente venha a ser procedente com este fundamento.
O Requerente imputa, ainda, ao ato suspendendo o vício de erro nos pressupostos de direito, por errada qualificação jurídica dos factos que fundamentaram a sua emissão, pugnando que os mesmos traduzem uma vulgaríssima sucessão de gestos e atitudes, que não consente a interpretação dada pela Entidade Requerida.