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O interesse da criança ou jovem, deve ser realizado na medida do possível no seio do seu grupo familiar. Porém, em caso de colisão, sempre sobrelevará o interesse em se alcançar a plena maturidade física e intelectual da criança/ jovem, ainda que, o interesse de manter a criança/jovem no agregado familiar seja postergado4
Assim, o que se pretende é a manutenção da criança no contexto familiar natural ou, tomando-se a família como elemento preponderante da sociedade e fundamental no processo de socialização e desenvolvimento dos menores.
Quando a criança ou o jovem integrem uma família disfuncional importa, antes de mais, tentar recuperar e apoiar esse ambiente familiar. Quando tal não seja possível, então haverá que encontrar uma família substitutiva para a criança, ao invés da sua institucionalização/lar residencial4
Finalidade das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo
Medida de confiança a instituição com vista a futura adoção
Temos, pois, que a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no art. 1978, do CCivil, consistindo a mesma na colocação da criança ou jovem sob a guarda de instituição com vista a futura adoção.
A validade da aplicação desta medida depende de, em concreto, se verificar qualquer uma das situações previstas no art. 1978, do CCivil, que regula a confiança judicial com vista a futura adoção.
Temos, pois, que o tribunal a quo não deixou de reconhecer todo o esforço que a progenitora fez desde o nascimento da criança, mas sim, que em concreto, todo esse esforço foi pouco para o retirar do ambiente institucional em que sempre residiu.
Verifica-se, pois, que a progenitora está mais centrada nas suas necessidades mais imediatas, do que nos reais interesses daqueles que poderão estar a seu cargo.
É certo que não há modelos ideais de boas mães ou de bons pais. As mães e os pais, de resto, são todos diferentes, mas todos imprescindíveis, desde que capazes, competentes e disponíveis.
Atente-se, por sua vez, nestes factos:
Alega ainda a progenitora que "o tribunal levou excessivamente em
Atentemos nestes factos:
A mera incapacidade de exercício responsável dos deveres de cuidado parentais pode fundamentar uma confiança judicial com vista a futura adoção posto que tal incapacidade coloque a criança em perigo, como será o caso dos autos.
Perante esta matéria fáctica, não se pode concluir, como pretende a progenitora, que a presença dos pais do companheiro passou a ser uma constante nas visitas que fazem ao A.
Isto porque, por um lado, apenas a mãe do seu companheiro foi uma presença constante nas visitas o pai de J apenas concretizou as visitas em, mas essa presença só se verificou a partir de janeiro de 2020, e só porque a progenitora lhes pediu para mostrarem interesse pelo A, porque era importante para não o perder.
Isto é, a mãe do companheiro só visita atualmente o A porque a progenitora lhe pediu, e não por sua livre vontade, de modo a interagir e a estabelecer laços afetivos com a criança, como é apanágio de todos aqueles que querem assumir o papel de avós.
Por outro lado, até janeiro de 2020, os pais do companheiro apenas visitaram o A por duas vezes, e uma das vezes foram para lhe dar boleia, além de nunca procurarem saber notícias do A.
Assim sendo, não se pode concluir que a presença dos pais do companheiro passou a ser uma constante nas visitas que fazem ao A só a mãe do seu companheiro passou a ser uma visita constante e a partir de janeiro de.
Não reunindo, como se disse, a progenitora por via da disfuncionalidade da estrutura da sua personalidade, condições para o exercício da parentalidade, tornava-se irrelevante valorar a capacidade económica dos pais do seu companheiro nem resulta dos autos como seria prestado tal apoio económico e.
O tribunal deve ter sempre em conta, prioritariamente, o superior interesse do menor, pelo que a respetiva aferição deve ser feita objetivamente, não tendo a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção como objetivo punir ou censurar a progenitora, mas garantir a prossecução do interesse da criança.
Os direitos da criança prevalecem sempre sobre os direitos dos pais, sendo a decisão sempre tomada em favor daquela, conforme o seu interesse e não contra os pais5
Ora, pode-se concluir que os contactos do progenitor com o menor na instituição de acolhimento não revelam qualidade da relação afetiva com este, mas indiferença e alheamento pelo mesmo e pelo seu desenvolvimento, vendo fisicamente a criança, mas sem se esforçar para estabelecer relações de afetividade e carinho normalmente existentes numa relação de filiação.
Isto porque "os seus pais pretendem ajudar e integrar o A no seio do agregado familiar, encarando o mesmo como seu neto, o que se evidencia, desde logo, pelo facto de visitarem o A na Instituição pelo menos 2 vezes antes de janeiro de 2020 não tendo uma participação mais ativa, designadamente nas visitas, pelo facto de não quererem prejudicar a normal interação do A com a progenitora e com o seu próprio.
Desta matéria de facto não parece resultar que os pais do progenitor constituam um suporte seguro, empenhado e ativo para si, nos cuidados e proteção que a criança necessite para o seu desenvolvimento pleno, saudável e harmonioso.
Aliás, tendo os seus progenitores pouca disponibilidade de tempo para ficarem com o A, não se vislumbra como podiam, e de que maneira nada está provado, nem, participar no seu acompanhamento e crescimento saudável e integrado, constituindo, deste modo, um suporte seguro, empenhado e ativo para o seu desenvolvimento conjuntamente com a progenitora e progenitor.
Como se referiu, a habitação onde reside não terá as melhores condições de habitabilidade, como de higiene.
Está provado:
Ora, não resulta da matéria provada, que o progenitor tenha procurado, ou, esteja a procurar ativamente emprego, desde, pelo menos, abril de 201
O tribunal tem de atender prioritariamente aos interesses do menor, decretando a medida de confiança a instituição, com vista a futura adoção, designadamente para evitar que a criança veja protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos e para obter com a maior rapidez possível a sua integração numa nova família promovendo a sua adaptação e são desenvolvimento.
O interesse da criança sobrepõe-se ao da família que, apesar de a desejar no seu seio, é incapaz de exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe confere.
Destarte, improcedendo as conclusões dos apelantes, há que confirmar a decisão recorrida.
Sem custas, por não serem devidas65,6
Lisboa, 2020-06-0467,68
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2008-07-01, Relator: SOUSA LEITE, http://www.dgsi.pt/jstj.
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 80
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 86
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2007-05-22, Relator: GARCIA CALEJO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
PAULO GUERRA, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, 4 edição, p. 2
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-05-05, Relatora: MICAELA SOUSA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2009-04-23, Relator: MANUEL GONÇALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
BEATRIZ MARQUES BORGES, Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo: perspetivas futuras do modelo judicial, Revista Julgar, n 24, p. 17
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2014-04-29, Relatora: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
BEATRIZ MARQUES BORGES, Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo: perspetivas futuras do modelo judicial, Revista Julgar, n 24, p. 16
PAULO GUERRA, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, 4 edição, p. 3
PAULO GUERRA, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, 4 edição, p. 11
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 100
BEATRIZ MARQUES BORGES, Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo: perspetivas futuras do modelo judicial, Revista Julgar, n 24, pp. 170/7
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2011-10-25, Relator: ALBERTO RUÇO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2019-03-12, Relator: JOSÉ CAPACETE, http://www.dgsi.pt/jtrl.
O perigo exigido na alínea, do n 1, do art. 1978, do CCivil é aquele que se apresenta descrito no art. 3, da LPCJP, conforme expressamente se remete no n 3, do art. 1978, do CCivil, sem que se pressuponha a efetiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável - Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2017-04-27, Relator: JORGE ARCANJO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 101
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2008-10-09, Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Na sua Petição expõe o que segue:
No pretérito dia 27/01/2021, o Recluso ora Requerente, foi detido e conduzido ao Estabelecimento Prisional ....., em cumprimento de mandado de detenção e condução a estabelecimento prisional emitido nos presentes autos;
Recurso que não fora admitido e sobre qual decisão de indeferimento, fora interposta reclamação ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
Tendo o mesmo julgado aquela reclamação improcedente.
Tendo sido proferida decisão singular para conhecimento do mérito daquele recurso, em 05/11/202
Por fim, conquanto permanecesse inconformado com a douta decisão sumária proferida, o Arguido, em 19/11/2020, ofereceu reclamação, tendo peticionado o julgamento do Recurso em
O que o ora Requerente fez no dia 19/11/2020;
A dita omissão cerceará, ao arguido, o direito de defesa e recurso que lhe é conferido.
Retomando a alegação que antecede, cumpre evidenciar que a decisão sobre a qual fora emitido mandado de detenção e condução a estabelecimento prisional, ainda não se encontra transitada em julgado;
O que ainda não ocorreu;
Em face do que, enfermam o mandado de detenção e condução a estabelecimento prisional e subsequente reclusão efetiva do arguido, de ostensiva e manifesta ilegalidade.
Conforme se evidenciou na calátide que antecede, a reclusão do arguido, ora requerente, encontra-se eivada de manifesta e ostensiva ilegalidade;
Constituindo o predito erro, em nosso entendimento, a causa e o fundamento da ilegalidade da presente prisão;
Outrossim e em nosso entendimento, deverá julgar verificados os pressupostos a que alude o predito artigo 222 / 2, alínea, do CPP;
O Despacho proferido nos termos do artigo 223 n 1 do CPP dá por integralmente reproduzida a promoção de 102021 a qual informa que:
Como assim, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1 do Código de Processo Penal passamos a prestar informação acerca das condições em que foi efetuada e se mantém a privação da liberdade do requerente.
E, tendo sido também nestes autos solicitado ao Venerando Tribunal Constitucional, no sentido de informar se o arguido deu entrada de algum recurso relativo aos presentes autos, tendo em conta a certidão por si emitida em 26 de novembro de 2020 e se, sim, em que estado se encontra a sua apreciação, veio esse Venerando Tribunal informar que:
Tal mensagem não passou nos servidores da Ordem dos Advogados;
O mandatário do recorrente foi notificado da conta de custas por carta de 012020, sendo que no rosto da notificação seguia a menção expressa de que os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça nessa mesma data.
Da consulta dos Autos constata-se que este se encontra instruído com certidão das seguintes peças:
Acórdão, proferido nestes Autos pelo Juízo Central Criminal ........ - .. - datado de 102017, que condenou o Arguido pela prática de um crime de roubo simples na pena de 3 anos de prisão;
Recurso ordinário interposto pelo Arguido datado de 202017;
Acórdão, proferido nestes Autos pelo Juízo Central Criminal ....... - .. - datado de 202019, que condenou o Arguido pela prática de um crime de roubo simples na pena de 3 anos de prisão;
Recurso ordinário interposto pelo Arguido datado de 002019;
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..... datado de 212019, confirmando a condenação do Arguido pela prática de um crime de roubo simples na pena de 3 anos de prisão;
Recurso ordinário interposto pelo Arguido datado de 1020;
- Despacho de Não admissão de recurso para o STJ, proferido a 1020, pelo Tribunal da Relação ..........;
Reclamação contra a Não admissão de recurso para o STJ;
Decisão de indeferimento da Reclamação proferida pela Vice-Presidente do STJ datada de 1020;
Recurso para o Tribunal Constitucional, de 1020
Despacho do Relator no Tribunal Constitucional de 0120, convidando o Arguido a corrigir lapso de escrita;
Notificação ao Arguido do Despacho referido em 12;
Decisão Sumária proferida pelo Tribunal Constitucional datada de 012020, decidindo não conhecer o recurso interposto pelo Arguido;
Notificação ao Arguido da Decisão Sumária referida em 14, datada de 0120;
Conta de Custas no TC, datada de 0120;
Notificação do Tribunal Constitucional ao Mandatário do Arguido, datada de 0120, para reclamação da conta de custas;
Mandado de detenção do Arguido, datado de 2021;
Comunicação da detenção do Arguido pela GNR, datada de 2021; e expediente reportado ao cumprimento do mandado de detenção do Arguido para cumprimento e entrada no EP ....
Mensagem de e-mail, datada de 0021, do Tribunal Constitucional, indicando não haver registo do recebimento no TC de qualquer mensagem proveniente do endereço de mail do Advogado do Arguido;
Mensagem de e-mail, datada de 0021, do Departamento Informático do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, indicando não haver, nos respetivos sistemas, registo de qualquer e-mail remetido pelo Advogado do Arguido para o Tribunal Constitucional.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 223 n 1 a 3 do CPP.
Ser motivada por facto pelo qual a lei não permite; ou
Todavia, esta sua alegação carece do necessário suporte legal.
Da consulta dos Autos constata-se que o recorrente foi condenado, pelo Juízo Central Criminal......., numa pena de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo simples. Condenação esta posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação .... .
Inconformado com esta decisão, o peticionante veio a interpor recurso ordinário para o STJ. Como este recurso não foi admitido, por força do disposto no artigo 400 n 1 al. do CPP, o ora requerente apresentou uma Reclamação para o presidente do STJ, cujo indeferimento determinou a apresentação de um recurso para o Tribunal Constitucional.
Nesta conformidade veio a ser executado em 2021 o mandado de detenção do peticionante para cumprimento da pena de 3 anos de prisão em que havia sido condenado.
Reclamação essa, porém, cujo registo de entrada se mostra não haver sido recebida naquele Tribunal, inexistindo registo informático seja do recebimento no Tribunal Constitucional de qualquer mensagem proveniente do endereço de mail do Advogado do peticionante, seja da sua expedição no sistema informático gerido pelo Departamento Informático do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
Assim sendo outra conclusão se não impõe que não seja a de entender que o peticionante se encontra em cumprimento de uma pena de prisão que lhe foi imposta por força de um Acórdão condenatório já transitada em julgado.
Assim, a pena que o peticionante se encontra a cumprir foi ordenada pela entidade competente, o Tribunal de condenação, foi motivada pela prática de um crime, o previsto no artigo 210 do Código Penal, e não atingiu ainda o seu termo.
Inexistem assim quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no artigo 222 n 2 do CPP como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1UC, nos termos do artigo 8 n 9 da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 17 de fevereiro de 202
António Pires da Graça
Ac. de 102019 , proc. n503/10PBVLG-S1, Relator Conselheiro Lopes da Mota
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra
No essencial, referiu que contraiu uma doença profissional enquanto exerceu funções como trabalhadora subordinada da ré, considerando-se titular do direito ao ressarcimento dos danos materiais e não patrimoniais alegadamente sofridos.
Por despacho datado de 18/10/2006 ref.83272724), foi julgada procedente a exceção da caducidade do direito de ação, tendo a ré sido absolvida do pedido formulado.
Inconformada com esta decisão, veio a autora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
Contra-alegou a ré, concluindo a final:
Admitido o recurso, os autos subiram ao Tribunal da Relação, tendo sido observado o preceituado no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Não foi oferecida resposta a tal parecer.
Em função destas premissas, a questão suscitada nas conclusões do recurso reconduz-se em saber se ocorreu ou não a declarada caducidade do direito de ação.
A Autora requereu ao Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais uma pensão por incapacidade permanente por doença profissional em 202009;
A Autora intentou a presente ação em 00201
Caducidade do direito de ação
O tribunal a quo apreciou a exceção da caducidade do direito de ação, invocada na contestação, nos seguintes termos:
Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, estatui que quando terminar o tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar, quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emitirá um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões n., que o referido boletim da alta é emitido em duplicado n. e que, no prazo de 30 dias após a realização dos atos, é entregue um exemplar do boletim ao sinistrado n..
Assim se doutrinou, g., nos Acórdãos do S.T.J. de 8 de Junho de 1995, publicado no BMJ 448/243 e também na J./S.T.J. Ano , Tomo , pg. e de 3 de Outubro de 2000, publicado na J./S.T.J., Ano , Tomo , pg. 267, com fundamentação cuja bondade não vemos por que enjeitar.
A caducidade é de conhecimento oficioso quando diga respeito a direitos indisponíveis art. 33 do Código, como no caso vertente por se tratar de matéria excluída da disponibilidade das partes art. 3 da, não se suspende ou interrompe art. 32 do Código e só é impedida pela prática do ato a que a lei ligue esse efeito impeditivo art. 33 do Código.
A recorrente insurge-se contra o decidido, por entender que não se mostra aplicável o especifico regime previsto para os acidentes de trabalho e doenças profissionais, designadamente a caducidade do direito de ação no mesmo prevista.
Ora, considerando a causa de pedir e o pedido apresentados, afigura-se-nos que estamos manifestamente perante uma responsabilização da ex-empregadora fundamentada em responsabilidade subjetiva, pois não se pedem as prestações tarifadas1 previstas no específico regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
No caso dos autos, a recorrente não peticiona o reconhecimento da doença profissional, tendo aceitado a decisão do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais cf. artigo 15 do Código de Processo do, nem peticiona a responsabilidade agravada da ex-empregadora ao abrigo do preceituado no artigo 1 da Lei 100/97, de 13 de setembro aplicável pelos motivos referidos na decisão, com as necessárias adaptações.
A recorrente arroga-se titular do direito a ser ressarcida pelos danos sofridos decorrentes da doença profissional ao abrigo da responsabilidade por factos ilícitos - artigo 48 do Código Civil.
Ora, o específico regime dos Acidentes de Trabalho e Doenças profissionais não exclui as regras gerais da responsabilidade delitual ou aquiliana.
A não exclusão do regime geral da responsabilidade subjetiva, quanto aos danos morais, mostra-se expressamente prevista no n. 2 do artigo 1 da LAT.
Como tal, a decisão recorrida tem de ser revogada, havendo que julgar a exceção da caducidade invocada improcedente, por inaplicabilidade do artigo 3 da LAT, devendo os autos prosseguir os seus normais termos.
Não tendo a questão da prescrição invocada no recurso sido apreciada pela decisão recorrida, não pode o tribunal da Relação pronunciar-se sobre a mesma.
Sumário elaborado pela Relatora
O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais da responsabilidade delitual ou aquiliana.
Coimbra, 10 de março de 2017
Processo n. 2638/18T8PRT.P1
Sumário da decisão:
Foram tomadas declarações aos e progenitores, padrinhos e técnica social da CPCJ, em 102017, tendo a técnica da CPCJ, Dra. F, prestado as seguintes declarações:
A criança neste momento tem 5 anos.
Passados estes meses a progenitora contactou com a madrinha, referindo que não podia ficar mais com a B porque não tinha meios de cuidar dela.--/
A B regrediu no seu desenvolvimento, quer a nível da fala, começou a falar sozinha e a fazer chichi pelas pernas abaixo, com peladas no cabelo e automutilava-se.
No entender da técnica a menina lembra-se dos maus tratos sofridos, enquanto esteve com a mãe, até porque a dada altura do processo ela fala numa cadeira preta aonde era amarrada com uma corda.
A B tem um deficit de atenção e atraso cognitivo.
O progenitor, também com atrasos cognitivos, ainda mais acentuados e não dispõe de capacidades nem condições para se responsabilizar pela guarda da filha.--/
Sabe que o pai vive com uma senhora mais velha e aufere uma pensão mensal.
A depoente é do entendimento de que, por parte da família do pai não existe qualquer tipo de retaguarda.
A B como avó, só reconhece a avó H que é uma vizinha.
A 6 de Janeiro a B teve consulta com a Dr , pedopsiquiatra, no Hospital , a qual lhe fez uma acusação de que como era possível a criança estar naquela situação. Na altura a depoente não tinha conhecimento de nada.
A 9 de Janeiro/2016 o padrinho diz que a B se automutila-se e faz chichi pelas pernas abaixo.
Enquanto o K era bebé de colo, a B no infantário tinha um sentimento de proteção para com um bebé que também lá estava e que ela o chamava de K. Alguns meses e sem motivos a B começou a bater no bebé.
Ainda diligenciaram nesse sentido mas a CPCJ -Porto Ocidental, decidiu que o processo teria mesmo que vir para Tribunal.
Prazo da medida: 6 meses seis, com relatórios trimestrais;
A Sr. Técnica presente vai averiguar a situação da "avó" H e dos progenitores a nível sócio / moral e a vinculação da criança a estes.
Subscreveram o acordo, os progenitores da menor, a técnica do ISS e .
Por despacho proferido em auto de 102017, após declarações de todos os intervenientes, decidiu o M Juiz:
Realizou-se o Debate Judicial em 212019, com inquirição das testemunhas e alegações orais, após o que, em 12019 foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Nos termos do art. 6A, n. 6, da P.J.P., cessa o direito de visitas da família biológica, sendo esta medida válida até ser decretada a adoção.
Como curador provisório do menor nomeia-se o diretor ou diretora da instituição em que a criança se encontra, em conformidade ao n. 3 e n. 4 do art. 6A da P.J.P.
- A doutíssima decisão recorrida e agora posta em crise não merece qualquer censura e que deve, por isso, manter-se inalterável.
- De facto, a menor, apesar das evoluções registadas sem o amparo dos pais, há já bastantes anos que se encontra numa situação pessoal de empastelamento e imobilismo afectivo no acolhimento residencial.
- Consciente dessa completa falta de condições, é a própria recorrente que confessa as suas incapacidades e falta de condições para receber a filha.
- Não pode assim a menor esperar mais tempo pelos progenitores que não conseguiram reunir condições para dela cuidar, educar e amparar, não existindo elementos minimamente seguros que sustentem a prognose de que o venham, alguma vez, a conseguir no futuro.
- Assim sendo, tendo em conta a idade da menor e o longuíssimo período de tempo que já dura a situação lamacenta em que se encontra, não poderia ter sido tomada outra decisão que não fosse a de a encaminhar para a adopção. 1