rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De salientar, ainda, que a testemunha R. J., ao ser confrontado com os documentos juntos a fls. 76v a 77v, esclareceu que o Banco, depois de debitar a letra na conta, envia para o cliente o verbete e o original da letra, ficando em poder do Banco apenas uma cópia do verbete como comprovativo daquela operação bancária, só se podendo verificar se a letra foi endossada ou se o A. era avalista da mesma, analisando o respectivo verso.
Assim, da conjugação dos depoimentos das testemunhas R. J. e J. P. com os documentos acima enunciados, não podemos dar como não provado o ponto 5 dos factos provados como pretende o recorrente, entendendo, no entanto, que o mesmo deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
No caso em apreço, os AA. estruturam a sua pretensão na responsabilidade contratual, sendo que tal relação contratual reconduz-se ao contrato de depósito bancário celebrado entre os AA. e o Banco Réu, que tem na sua génese o contrato de abertura de conta.
Após serem tecidos alguns considerandos sobre a figura do abuso de direito, é referido na sentença recorrida o seguinte:
Tendo tomado conhecimento daqueles movimentos não reclamou junto do Banco A, entre 1997 e 2004, que tivessem sido abusivamente realizados, contra a sua vontade.
Por outro lado, consta da sentença recorrida que os restantes movimentos a débito discriminados nos factos provados ns 2 e 3 constituem movimentos realizados não apenas com o conhecimento e o consentimento tácito do Autor, mas ainda no círculo restrito da sua esfera familiar ou empresarial, indicador de que foram feitos na prossecução do interesse dos Autores.
Explicitando melhor:
Já o endosso constitui, como é sabido, uma declaração unilateral, aposta no verso da letra, pela qual o tomador ou qualquer portador da mesma transmite a letra e todos os direitos dela emergentes a um terceiro - vide, neste sentido, J. Engrácia Antunes, Os Títulos de Crédito, pág. 79 e Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 3
E o facto de não se ter acesso ao verso da letra não pode servir de fundamento a uma conclusão no sentido de que o débito na conta dos AA. foi indevido, antes pelo contrário, pois se existe a hipótese de lá constar como obrigado o Autor, mas não se sabe se efectivamente consta porque o verso da letra não foi junto aos autos, então não se pode concluir que a dita letra foi indevida ou injustificadamente debitada na conta dos Autores.
Nestes termos, terá de ser julgado improcedente o recurso de apelação interposto pelos Autores e procedente o recurso interposto pelo Réu Banco A, embora com fundamentos diferentes dos alegados pelo recorrente.SUMÁRIO:
- Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e toda a precaução possível no modo como guardam e gerem com segurança os fundos que aí são depositados.
- Incorre em incumprimento de deveres contratuais, gerador de responsabilidade pelos prejuízos que possa ter causado aos titulares de uma conta bancária, o Banco que movimentar a conta de um cliente sem sujeição a outras formalidades para além da comunicação verbal, presencial ou telefónica, ainda que acompanhada do subsequente envio do extracto de movimentos.
Custas de ambos os recursos a cargo dos Autores.
Guimarães, 25 de Novembro de 2021
evidente que o legal representante desconhecia a situação concreta em que se encontrava a tubagem daquele estabelecimento em concreto.
O Tribunal a quo fez assim uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 7 e 8 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Fez, assim, o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do artigo 51 do Regime Geral das Contraordenações.
A atuação é geradora da responsabilidade coletiva nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, em que se integram os trabalhadores ao seu serviço, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas
Nos termos consignados no artigo 412 n 1 do CPP,o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem,sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
No decurso da fiscalização ao referido estabelecimento, verificou-se que era exercida a atividade de restauração.
Foi constatada a incorreta instalação do sistema de exaustão por falta de isolamento da tubagem, não evitando desta forma a propagação de fumos e cheiros.
Os empregados e representantes da arguida que trabalhavam no referido estabelecimento sabiam e aceitaram a situação descrita no facto supra referido em , não se inibindo, não obstante tal situação, de manter a laboração do referido estabelecimento, sabendo que a mesma contrariava as regras que estavam a cumprir relativas ao exercício da sua atividade, designadamente, ao cumprimento dos requisitos do estabelecimento.
Os empregados e representantes da arguida que trabalhavam no referido estabelecimento tem capacidade para entender as proibições legais e se determinar de acordo com as mesmas.
Em 02/06/2014 deu entrada de comunicação prévia, prevista no artigo 340 do n.0 555/991 de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei, n. 0 26/201 OI de 30 de março a qual foi atribuída o processo com o n.0 16-2014/12
0 legal representante da Arguida sofreu, nessa altura, um aneurisma, motivo que determinou o seu internamento hospital.
Que nunca existiu, como não existe, qualquer propagação de fumos e cheiros no estabelecimento, como o podem confirmar todos os seus clientes e funcionários;
Que quanto ao aviso de proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, a Arguida veio a apurar que o mesmo havia sido retirado pela empregada de limpeza, a qual, inadvertidamente, não o voltou a afixar no respetivo sítio após a conclusão da limpeza promovida no estabelecimento.
Analisemos se a sentença recorrida enferma do vício consagrado no n. 2, al. do art. 41 do CPP.
Efetivamente, confrontando a sentença recorrida, nela descortinamos claramente o aludido vício.
E tal sucede não só quando os factos dados como provados não permitem concluir se o arguido praticou ou não um crime ou uma contraordenação, mas também quando de tais factos não constam todos aqueles que foram tidos em consideração para a verificação de causas de exclusão da ilicitude, da culpa ou da imputabilidade do arguido ou para a graduação da medida da pena.
Nenhum outro facto relativo aos elementos objetivos dos ilícitos contraordenacionais consta dos factos provados da sentença recorrida.
Maria Margarida BacelarSumário
A este propósito vide, entre outros, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102007, lavrado no Proc. 0711693 e disponível em www.dgsi.pt
Inconformados, interpuseram recurso os RR., apresentando as respetivas alegações que culminam com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Considerou o Tribunal a quo, numa Sentença incoerente, com erradas apreciações de facto e de Direito, que um negócio imobiliário não se realizou por culpa, solidária, dos RR.
Os RR. não podem conformar-se com o sentido e com o teor da decisão recorrida quanto ao ponto 2 dos factos provados, que foi incorretamente julgado, devendo dar-se por não provado.
Pelo que, o facto n. 2 não pode dar-se como provado, na medida em que nenhum outro meio de prova é legalmente admissível.
Quanto ponto 7 dos factos provados, a fundamentação da Sentença é totalmente omissa, pelo que desconhecem o RR. a razão pela qual os meios de prova considerados pelo Tribunal para julgar o mesmo provado, o que constitui uma nulidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 61, n. 1, alínea e n. 4, do CPC.
Sem prejuízo da nulidade arguida, a prova produzida nos autos obriga a considerar o facto em causa como não provado.
Como resulta da análise de prova supra e também em conjugação com o facto provado n. 28, o facto provado n. 7 não deveria ter sido dado como provado nos termos apresentados pelo Tribunal a quo.
Deste modo, o facto provado n. 7 deve ser alterado e passar a apresentar a seguinte redação:
Por sua vez, no mesmo sentido, o facto não provado deve dar-se como provado:
Sempre foi do conhecimento de Carla ...... e da Autora que os RR. não queriam vender a casa de forma precipitada e apressada, desde logo tendo em conta o respeito e preocupação pelas rotinas e hábitos dos seus 3 filhos menores.
Segundo a Sentença, a prova dos factos n. 13 a 16 assenta nos documentos juntos aos autos, emails de fls. 26, corroborados ainda pelas declarações da Testemunha Carla ......
O testemunho de Carla ...... não pode servir para sustentar a prova destes e factos, pois na verdade o seu testemunho não foi claro, nem isento e muito menos credível.
Motivo pelo qual - tal como alegado no artigo 3 da Contestação -, deve dar-se como provado um novo facto:
Novo facto provado: O contrato de mediação não refere uma obrigação de realização do negócio de compra e venda num determinado prazo.
Como consta da Sentença facto provado n., o contrato de mediação foi assinado na casa dos RR.
Pelo que, impõe-se aditar um novo facto:
Novo facto provado: O original do contrato ou duplicado em suporte físico não foi entregue ou remetido aos RR.
Motivo pelo qual - tal como alegado nos artigos 4 e 5 da Contestação -, devem dar-se como provados os seguintes novos factos:
A Sentença omite factos que permitam apurar a quem se deve a causa da não celebração do contrato de compra e venda, não o podendo imputar automaticamente aos RR por estes não o celebraram nos termos que o alegado interessado pretendia fazer vide facto provado n..
Como bem se refere na fundamentação da Sentença, os RR. nunca se recusaram a vender o imóvel.
Motivo pelo qual, devem dar-se como provados os seguintes novos factos:
Novo facto provado: A Autora não conseguiu encontrar um ponto de entendimento entre os interesses do seu cliente/comprador e os dos seus outros clientes/vendedores.
Novo facto provado: Por esse motivo, a Autora deixou de promover o imóvel objeto da angariação imobiliária pelo menos a partir de 04 de julho de 201
Nem tão pouco o tempo decorrido pode servir de demonstração de qualquer tipo de abuso de direito, tal como bem ilustra a situação descrita Acórdão do TRL, de 202017, processo n. 78/12T8VFC-A.L1-
Pelo exposto, tendo o contrato de mediação ou a relação sido legitima e tempestivamente resolvido pelos RR, nos termos conjugados das disposições legais já citadas, o Recurso deve ser julgado totalmente procedente e os RR. absolvidos do pedido.
Tal como a própria Sentença declara, o contrato é nulo nos termos do artigo 1, n. 2, alínea, e n. 5, da Lei 15/2013, de 08 de fevereiro, mas este sempre seria igualmente nulo pela falta de envio de cópia ou duplicado em suporte papel, nos termos do artigo  do n. 24/2014, de 14 de fevereiro, já expressamente arguida.
No entanto, erra a Sentença quanto aos efeitos da referida nulidade, a qual apenas refere ser nos termos do disposto no artigo 28, n. 1, do Código Civil.
Como consta do facto provado n. 25, o contrato de compra e venda não veio a ser celebrado.
Tendo o contrato sido celebrado em regime de exclusividade, obriga o artigo 1, n. 2, do RJAMI, que se aprecie se a falta de celebração se deveu a causa imputável aos RR.
Inexiste qualquer facto provado na Sentença recorrida, que permita consubstanciar a imputação da causa da não celebração do contrato aos RR. É o próprio Tribunal a quo, como se viu, que admite, que nunca os RR. se recusaram a celebrar o contrato de compra e venda.
Assim, foi pelo facto de a Autora não ter conseguido encontrar um ponto de entendimento entre os interesses do seu cliente/comprador e os dos seus outros clientes/vendedores, deixou de promover o imóvel objeto da angariação imobiliária pelo menos a partir de 04 de julho de 2018, cfr. ponto 114 supra, o que naturalmente inviabilizou venda do mesmo.
Caso se considere, não obstante o supra alegado, que a Autora tem direito a receber uma remuneração pelos serviços que alega ter prestado - o que não se concede, mas por mera cautela de patrocínio se pondera - a respetiva quantificação não pode ser aquela que é feita pela Sentença recorrida.
Não decorre da matéria de facto provada, nem aliás foi alegado pela Autora, os efetivos prejuízos decorrentes da prestação dos serviços.
Assim, inexistindo demonstração efetiva do valor dos serviços efetivamente prestados, o pedido teria sempre de improceder.
Sem referir qualquer base legal, o Tribunal a quo condenou solidariamente os RR, em clara violação do disposto artigo 51 do Código Civil e as demais normas potencialmente aplicáveis ao presente litígio.
Ao que acresce que não consta do contrato qualquer clausula que indique que a vontade das partes fosse a atribuição de responsabilidade solidária.
O que obriga, também por esta via, que o pedido da Autora seja julgado improcedente.
Determinou o Tribunal a quo que as a responsabilidade pelas custas cabe inteiramente aos RR, eventualmente nos termos do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Sucede, porém, que ainda que o presente Recurso seja julgado totalmente improcedente - o que de todo em todo se admite -, a responsabilidade pelas custas sempre teria de ser repartida.
É que como alegaram os RR. em sede de Contestação, a Autora podia ter recorrido a uma estrutura de resolução alternativa de litígios, desde logo porque no contrato de mediação que faz acompanhar os vem identificar vide artigo 1 da minuta de Contrato de Mediação).
Porém, optou pelo recurso ao processo judicial, sem que tivesse apurado se os RR. se opunham.
Apresentou contra-alegações a A., sustentando o acerto do julgado.
O recurso foi recebido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Contrato foi assinado pelos RR. na sua casa, e mais tarde, na loja, pelo legal representante da A..
Criou um grupo na aplicação WhatsApp com vista a agilizar as comunicações entre a mediadora imobiliária e os Réus.
Publicitou o apartamento no website da Remax.
Publicou o apartamento na página profissional do Facebook da consultora imobiliária a cargo do imóvel em apreço.
Trocou contactos com outros mediadores imobiliários com vista a angariação de interessados na aquisição do imóvel.
Angariou interessados na compra do imóvel tendo organizado e acompanhado visitas.
Apresentou e negociou propostas concretas ao Réus.
A 12/06/2018 a Ré informou a Autora que não pretendia aceitar a proposta apresentada, solicitando apresentação de nova proposta desta feita com um valor de sinal superior ao apresentado na primeira proposta.
A proposta final do comprador foi transmitida aos Réus a 12/06/201
A Autora solicitou expressamente que os Réus que indicassem qual a data que seria conveniente para a celebração da escritura.
O contrato não veio a ser celebrado.
Carla ......... e a Ré eram amigas.
Deu-se, ainda, como não provado:
Sempre foi do conhecimento de Carla ....... e da Autora que os RR. não queriam vender a casa de forma precipitada e apressada, desde logo tendo em conta o respeito e preocupação pelas rotinas e hábitos dos seus 3 filhos menores.
Compulsadas as conclusões do recurso, verificamos que são as seguintes as questões a decidir:
Da aplicação do direito aos factos da nulidade do contrato de mediação; da culpa dos RR. na não celebração do negócio; da remuneração devida e da responsabilidade solidária dos RR.; das repartição das.
Os apelantes impugnam a matéria de facto, indicando os concretos factos que pretendem ver alterados/aditados e justificando essa sua posição.
A recorrida defende, em contra-alegações, o acerto do decidido nesse tocante.
Ponto 2 provado:
Nenhuma razão assiste aos apelantes, assinalando-se que o que estes impugnam, verdadeiramente, é que tenha sido feita prova de que são comproprietários da fração.
Daqui decorre, forçosamente, que a lei não impõe, para a prova da propriedade de um imóvel, a apresentação de certidão da R.P., nos termos e para os fins previstos no art. 364 do mostrando-se sem qualquer aplicação ao caso, naturalmente, o art. 211 do Código de Registo.
Assim, não só o facto em apreço se mostra admitido por acordo art. 574, n 2, do P.), como o aludido documento de fls. 11v e ss., não impugnado, sempre seria suficiente para a demonstração da propriedade da fração por parte dos RR..
Mantém-se, por isso, o referido ponto 2 provado.
Ponto 7 provado e ponto não provado:
Propõem, ainda, no mesmo sentido, que o ponto não provado seja julgado assente.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no art. 615 do P., sendo designadamente nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do n 1 do art. 615 do P.).
Nem que pretendiam a escritura a 3/4 meses;
Nem que já não pretendiam vender a sua casa;
Nem que já não pretendiam a mediação imobiliária da Autora;
Por sua vez, e no que respeita ao sentido do ponto 7 provado e ponto não provado, temos de concluir que a prova produzida não consente as alterações propostas.
Com efeito, a proposta de aquisição em questão nos autos terá sido apresentada aos RR. em Junho de 2018, o ano letivo termina no colégio frequentado pelos menores em Julho segundo referido pela Ré, e em 22018 os RR. declinaram tal proposta invocando a indisponibilidade para celebração da escritura no prazo de 60 dias, nunca tendo proposto uma data alternativa para essa celebração, apesar da A. lhes ter solicitado expressamente tal indicação pontos 21 a 24 provados e não.
Em suma, são de manter o ponto 7 provado e o ponto não provado.
Pontos 13, 14, 15 e 16 provados:
Deu-se como provado que:
Fls. 22 a 24 onde constam conversas estabelecidas no grupo de whatsapp criado pela angariadora Carla ...... . Podemos ali verificar a combinação de várias visitas:
Fls. 24v e 25 - publicitação no site da Remax, no FB.
A apresentação de propostas concretas aos RR. Facto Provado no ponto resulta desde logo do email de fls. 26 de 00
Como decorre da simples leitura dos emails trocados entre as partes e juntos a 26 a 33, a A. foi diligente quer na apresentação da proposta aos RR, quer na tentativa de mediação e resolução dos problemas que iam sendo expostos pelos RR para a não aceitação da proposta. Atente-se que a proposta é concretamente apresentada em 002018 fls., respondendo os RR. em 10 dizendo que não aceitam o prazo proposto. No mesmo dia, a A. responde, solicitando aos RR. que digam então que prazo propõe.
São de manter, por isso, os pontos 13, 14, 15 e 16 provados.
Novo facto proposto:
Com efeito, não se alcança o sentido da pretensão recursiva neste tocante, pelas razões aliás acima expressas a propósito do ponto 7 provado.
Em suma, indefere-se o aditamento proposto.
Invocam o depoimento da Ré e dizem que fica por demonstrar que a A. tenha enviado o referido duplicado físico.
A recorrida opõe-se.
Em todo o caso, tal não implica, como é evidente, a prova de que tal duplicado em suporte físico não foi entregue ou remetido aos RR..
De resto, os meios probatórios disponíveis não admitem tal afirmação.
Indefere-se, por isso também, este segundo facto proposto.
Invocam o depoimento da Ré
A questão pode vir a revestir algum interesse para a causa de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, atentos os fundamentos do recurso nessa parte.
Novos factos propostos e:
E ainda os seguintes:
Invocam as declarações de parte da Ré
A matéria com interesse para a decisão da causa é a que se mostra já definitivamente assente.
De resto, e no essencial, estes novos pontos propostos pelos apelantes correspondem a matéria claramente conclusiva, que poderá ou não extrair-se a partir dos já julgados assentes, sendo antes compatível com a sua interpretação.
Em suma, e por quanto se deixa dito:
Da aplicação do direito aos factos da nulidade do contrato de mediação; da culpa dos RR. na não celebração do negócio; da remuneração devida e da responsabilidade solidária dos RR.; das repartição das:
Aqui chegados, cumpre fazer a subsunção jurídica dos factos definitivamente fixados e tendo em vista as questões suscitadas no recurso.
Ora, nos termos do arte 16 n. 2 alínea da Lei n. 15/2013 de 002 do contrato deve constar, obrigatoriamente, a identificação do seguro de responsabilidade ou da garantia financeira ou instrumento equivalente com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido.
"O incumprimento do disposto nos n.s 1, 2 e 4 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação.
Sendo nulo o contrato não há sequer que apreciar a suscitada questão do direito de livre resolução porque tal pressupõe a outorga pelas partes de um contrato válido. Um contrato nulo por falta de forma não pode ser resolvido, já que tal direito potestativo extintivo é apanágio dos negócios válidos.
Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202004, Relator: Azevedo Ramos:
"- O contrato de mediação imobiliária é nulo, se não for celebrado por escrito, não podendo contudo essa nulidade ser invocada pela entidade mediadora.
Não podendo a ré restituir, em espécie, os serviços de mediação prestados pelo autor, o melhor critério para achar o correspondente valor é a ré pagar a comissão que foi acordada sobre o preço da venda, pois foi aquele valor que as próprias partes fixaram como justo e adequado, do ponto de vista contratual, para a remuneração dos serviços do mediador.
O artigo 1 da Lei n. 15/2013, de 00 estabelece que:
Afigura-se assim que foram os RR. que, com a sua actuação e ao não indicarem o prazo que realmente pretendiam para a realização da escritura, inviabilizaram a concretização do negócio.
Nesta conformidade, afigura-se plenamente justificado que a A. seja ressarcida do trabalho efectuado, e tendo por base o valor que tinha sido acordado pelas partes para a celebração do negócio.
Em primeiro lugar, não se nos afigura que o n 24/2014, de 12, seja efetivamente aplicável ao contrato de mediação imobiliária em apreço.
Deste modo, a razão de ser do direito de livre resolução neste tipo de contratos é a própria forma de operar num tal sistema de venda ou prestação de serviços, tornando-se o contrato perfeito sem que o consumidor tenha a oportunidade de examinar fisicamente o produto oferecido e produtos concorrentes, de comparar preços ou qualidades, ou de conhecer em detalhe as características da prestação de serviços, agindo, afinal, por.
Assim, muito embora os RR. possam considerar-se consumidores de acordo com a definição prevista no n 24/2014 e o contrato escrito muito embora tenha sido assinado pelos RR. na casa destes e, mais tarde, na loja pelo legal representante da A. ponto 5, o certo é que foram os RR. quem procurou a A. para que diligenciasse na promoção e divulgação da venda do imóvel, sendo que os contactos, antes e depois da celebração do contrato, se revestiram sempre de grande informalidade, tanto mais que a angariadora Carla ..... e a Ré  eram amigas pontos 3, 28 e 2
Donde, entendemos, pelos motivos expostos, que o n 24/2014, de 12, não se aplica ao contrato de mediação imobiliária em apreço.
De facto, a declaração de nulidade tem efeito retroativo, acarretando a obrigação de restituir tudo o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente cfr. art. 289, n 1, do. Desta forma, uma vez julgado nulo um contrato tudo funciona como se o mesmo nunca tivesse existido, obrigando-se os intervenientes a repor o que tenham recebido.
Aqui chegados, subsiste a questão de saber se a A., apesar da reconhecida e incontornável nulidade do contrato, tem direito a uma remuneração, sendo os RR. responsáveis pela falta de celebração do contrato visado.
A recorrida defende, em contraponto, o acerto do decidido.
O contrato de mediação imobiliária encontra-se hoje regulado pela Lei n 15/2013, de 2, aplicável ao caso, não deixando de constituir uma modalidade especial do contrato de prestação de serviços previsto nos arts. 1154 a 1156 do .