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Ora, no julgamento efectuado na sentença recorrida, o facto das liquidações que originaram a dívida estar impugnada, apenas foi julgado nos errados termos antes referidos, que por sinal não integravam no sentido julgado a sua causa de pedir. Daí que quase toda a fundamentação da sentença recorrida enferma de um erro estrutural que a perpassa, e nela acabe por constar um enunciado de factos, normas legais e juízos, os quais a Oponente/Recorrente considera que não deu azo, nem servirem para o julgamento das questões submetidas ao Tribunal recorrido, incorrendo-se em errado julgamento de Direito, como se vai procurar demonstrar.
- Ora, tal como se pode ver, na LGT, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, no seu comentário n 5 ao art. 22 da LGT, faz-se notar o seguinte, como se transcreve ...
- Recorda-se que o pressuposto de facto invocado pela Administração Tributária, subsume-se, tal como consta no despacho de reversão, na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, ou seja ... quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Quanto ao terceiro ponto em que a Recorrente considera que foi erradamente julgado, face ao disposto no art. 24 n 1 alínea da LGT
- Assim como, então nessa altura, caso viesse a ser necessário, com base no disposto na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, facultar aos eventuais responsáveis subsidiários, a oportunidade de provar a sua eventual falta de culpa no seu pagamento, total ou parcial, que ainda não se sabe, nem seguramente se pode presumir, se vai acontecer ou não.
- E se assim é, será pura especulação, numa altura em que os pressupostos de facto enformantes de uma eventual subsunção ao disposto da alínea do n 1 do art. 24 da LGT ainda não ocorreram e se verificaram designadamente: a falta de pagamento, a falta de bens para responder por esse pagamento e a eventual culpa objectiva ou subjectiva do responsável subsidiário), que Administração Tributária, ao abrigo desta norma, responsabilize antecipadamente a Oponente/Recorrente, por um comportamento ilícito e culposo relativamente a uma obrigação final de pagamento que ainda não se verificou na ordem jurídica, por existir uma condição para a sua plena e imediata exigibilidade que se mantém suspensa.
- Nos artigos "9" a "28" da p., a Oponente/Recorrente, procurou demonstrar, que para além das ilegalidades antes referidas nas presentes alegações de que enferma o despacho de reversão, além de invalidamente fundamentado, se revelava ainda particularmente injustificado, desproporcionado e injusto. Já que essa reversão assentava numa interpretação do disposto no art. 23 da LGT, que violava normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental arts. 17, 18, n. 2, e 62, n. 1, da, uma vez que ela se mostrava desnecessária e desproporcionada para satisfação do interesse da administração tributária em assegurar a possibilidade futura de cobrança coerciva desta dívida tributária.
- Na sentença recorrida, a esta inconstitucionalidade invocada pela Oponente/Recorrente, mereceu o julgamento que consta de fls. 23 e 27, que se transcreve parcialmente ...
Já que a Oponente/Recorrente na sua p., não suscitou apenas a inconstitucionalidade da interpretação do disposto no n. 3 do art. 23 da LGT, sobre a compatibilização da reversão contra o responsável subsidiário com o benefício da execução prévia, mas sim sobre a leitura e interpretação conjunta dos n.s. 2 e 3 do art. 23 da LGT.
- Sendo por esta razão o despacho de reversão ilegal e inválido, que foi errada e injustamente julgado na sentença recorrida, pois está assente numa interpretação do disposto no art. 23 da LGT, violadora das normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental arts. 17, 18, n. 2, e 62, n. 1, da, uma vez que ela se mostrava desnecessária e desproporcionada para satisfação do interesse da administração tributária em assegurar a possibilidade de cobrança coerciva desta dívida tributária.
- Tanto mais que para garantir a cobrança de dívidas fiscais há meios próprios, cuja utilização é possível em relação aos responsáveis subsidiários arts. 9, n. 3, 136 e 214 do e não é impedida pela possibilidade de reversão parte final do n. 3 do referido art., pelo que, sendo esses meios eficientes para tal objectivo de garantia, a reversão imediata seguida de suspensão surge como desnecessária e injustificada.
- Já que, dispondo o n 1 do art. 20 da CRP, que:
Princípio constitucional esse que foi transposto para o disposto no n. 1 do art. 9 da LGT, que refere:
- Uma segunda questão, também em hipotética, mas no entender da Oponente/Recorrente, de indispensável abordagem, que resulta de um quadro factual assim composto:
Estando a liquidação da dívida impugnada, mas sem garantia prestada no processo de execução fiscal pela devedora originária, caso a Administração Tributária posteriormente revertesse essa dívida contra o responsável subsidiário, mas após essa reversão não suspendesse o processo nos termos do art. 23 n 3 da LGT O que felizmente não aconteceu no presente processo, refira-se.).
No Processo de Execução Fiscal identificado em 1, em 17/6/2010, foi lavrado o despacho que se encontra a fls. 84 verso e se dá por reproduzido, que indeferiu o pedido de suspensão aludido em 3 e determinou a penhora de bens da executada.
Art U-3108 de , com o valor patrimonial de 27640,00, calculado em 2010;
Art R-3426 de ;
Art U-808 de  com um valor patrimonial de 862,97;
Viatura  Opel Corsa, avaliado em 500,00;
Assim, e conforme auto que antecede não foram encontrados mais quaisquer bens para além dos penhorados.
) Resulta dos transcritos preceitos legais que, beneficiando o responsável subsidiário do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis subsidiários) sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Dá-se por reproduzido o termo de declarações constante de fls. 95, lavrado com base nas declarações prestadas por  em 22/7/2013, do qual se extracta,
Conhece os revertidos acima indicados e que nos anos de 2005 até finais de 2007, quem dava ordens, fazia pagamentos era a mãe, G, falecida no finais de 200
Declarou ainda, que o revertido H era somente condutor, como ele, que F. e  eram auxiliares de sua mãe compravam e vendiam sucatas sem nunca atribuir preços, que a revertida E tratava de assuntos administrativos e os revertidos G............, Ae  escolhiam e enfardavam sucata no armazém.
Dá-se por reproduzido o termo de declarações constante de fls. 95 verso, lavrado com base nas declarações prestadas por  em 22/7/2013, do qual se extracta, ") Conhece os revertidos acima indicados e que nos anos de 2005 até finais de 2007, quem dava ordens, fazia pagamentos era a mãe, G............, falecida no finais de 200
Declarou ainda, que o revertido H era somente condutor, como ele, que F e  eram auxiliares de sua mãe compravam e vendiam sucatas sem nunca atribuir preços, que a revertida E tratava de assuntos administrativos e os revertidos G............, A e  escolhiam e enfardavam sucata no armazém.
No Processo de Execução Fiscal n 3441201001009087, em 26/11/2013, foi lavrado o despacho de reversão constante de fls. 96/98, que se dá por reproduzido, e determinada a citação da Oponente enquanto revertida, despacho do qual se extracta,
Contribuinte: A, nif
DEVEDOR ORIGINÁRIO: B LDA
SEDE:
Resulta dos transcritos preceitos legais que, beneficiando o responsável subsidiário do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem vendidos todos os bens do devedor principal beneficio de excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Mais difícil de entender é que as presentes liquidações tem por base a incorporação por parte da sociedade de documentos contabilísticos, que não corresponderam a transacções verídicas, conforme documentado na sentença do processo criminal 707/09JAPRT, que correu no Tribunal de Gondomar.
Temos que a reversão contra os seis primeiros contribuintes é feita nos termos da alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária.
A Oponente, em 19/12/2013, requereu o benefício da protecção jurídica nos termos e com os fundamentos exarados no documento de fls. 56/5
A presente oposição foi apresentada em 8/1/201
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito.A convicção do Tribunal alicerçou-se na prova documental junta aos autos, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 Código de Processo Civil, bem como na análise crítica dos depoimentos prestados.
Ora, só se compreende esta deslocação da Oponente com o intuito de fechar os negócios. De resto, a mãe da Oponente legalmente não podia celebrar qualquer negócio em representação da sociedade pois não era sócia nem gerente da mesma.
Porém, afigura-se que sem razão.
A inexigibilidade da dívida constitui um fundamento possível de oposição, nos termos do estatuído no artigo 204, n 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
As dívidas que são cobradas através do processo de execução fiscal são certas e líquidas, desde que o seu montante esteja previamente definido na certidão que constitui título executivo. E a dívida fiscal é exigível quando se verifique a falta de cumprimento voluntário da obrigação, falta que se verifica depois do respectivo vencimento. Por outro lado, a falta de cumprimento, nas obrigações sem prazo certo, decorre da interpelação do devedor para o efeito conforme resulta do artigo 805, n 1, do Código Civil. E para que o sujeito passivo entre em mora é necessário que a notificação tenha sido eficaz que o destinatário tenha tido conhecimento e regular por terem sido cumpridas todas as formalidades legalmente impostas para o.
Decorre do probatório que o prazo para pagamento voluntário da dívida em cobrança coerciva terminou para a devedora originária em 30/4/2010, e o Oponente não colocou em causa a notificação da liquidação, que assim tem de ser considerada regular e eficaz.
Destarte, face ao estatuído nos artigos 36, n 3, da Lei Geral Tributária, e 85, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a execução apenas poderá suspender-se nos casos previstos na lei, sendo proibida a concessão de moratórias.
As restantes questões suscitadas pela recorrente já foram suficientemente tratadas por este Supremo Tribunal, bem como pelo Tribunal Constitucional.
Desde logo, como se aponta no Ac. deste Tribunal de 03-05-2017, Proc. n 0511/16, www.dgsi.pt, " A questão do erro de julgamento por erro de enquadramento dos efectivos fundamentos da sua causa de pedir na sua subsunção ao quadro jurídico da reversão em julgamento, concretamente o disposto nos artigos 23, n. 2 e 24, n. 1 alínea da LGT.
Sobre a mesma, ainda que com uma diferente roupagem, já se pronunciou este Supremo Tribunal no acórdão datado de 102016, recurso n. 0191/1
Escreveu-se aí com interesse:
É certo que esse acto tributário de liquidação pode vir a ser modificado, designadamente por iniciativa do contribuinte, no processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. Mas daí não advém a inexigibilidade da respectiva obrigação, que impediria a sua execução.
Sustenta também a Recorrente que a execução fiscal não deveria ter sido instaurada, nem prosseguir, por força do efeito suspensivo decorrente da instauração da impugnação judicial.
Ora, a Oponente não alegou ter prestado garantia ou ter sido dispensada dessa prestação; nem sequer alegou ter-se proposto prestar a garantia ou ter requerido a dispensa.
Por tudo o que ficou dito, não pode o recurso ser provido com fundamento no facto de a execução fiscal ter sido instaurada quando decorria ainda o prazo de impugnação judicial e de a sua prossecução violar o efeito suspensivo decorrente do facto de a Executada, ora Oponente, ter deduzido impugnação judicial, ainda não decidida cfr. conclusões a e.
Donde decorre que a liquidação de um tributo pela autoridade competente constitui um acto definitivo, dando lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que for efectuada, designadamente no que respeita ao quantum e ao prazo de cumprimento.
Na execução fiscal a dívida é sempre certa e líquida, porque traduzida no concreto e exacto valor monetário indicado no título executivo; e, no caso, é exigível, por ter decorrido já o prazo de pagamento estabelecido nas leis tributárias. E instaurada que seja a execução, esta só se suspende por via de processo de impugnação que venha a ser instaurado desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 19 ou prestada nos termos do artigo 19 ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, como claramente resulta do disposto no artigo 169, n
Da violação dos artigos 18, n 2, 62, n 1, e 20, da CRP
O Recorrente radica, pois, as apontadas inconstitucionalidades num quadro que se alicerça na incerteza e inexigibilidade da dívida.
Ademais, é facultado ao executado pedir dispensa de prestação de garantia, nos termos e ante os pressupostos consignados no art. 52, n 4, da LGT. E é conferindo ao executado a faculdade de promover a suspensão da execução através da prestação de garantia e de obter a dispensa da sua prestação que a lei realiza os desígnios consignados no art. 20 da Constituição.
Ora, não tendo o Recorrente usado essa prerrogativa legal, a execução tem de prosseguir por imperativo legal.
Anulado o acto impugnado;
Absolvido o Réu Ministério do pedido indemnizatório.
A prova stricto sensu não impede que o tribunal forme a sua convicção com base na probabilidade da realidade de um facto, pois, o que interessa é que esse grau de convicção permita excluir outra configuração da realidade que foi considerada como provada. Assim, a prova de um facto com fundamento numa regra de probabilidade não implica que o tribunal considere que esse facto é apenas provável, mas antes que o facto é verdadeiro.
Dito de outro modo: o autor do ato compõe-no de modo a esconder ter efetiva e intencionalmente extravasado o espaço de livre margem de decisão concedido, camuflando, com mais ou menos brio e cuidado, estar a atuar a descoberto do espaço de legitimidade e segurança conferido pelo elemento funcional da norma habilitante.
Não é possível que os tribunais administrativos esperem pela confissão do desvio de poder, ou seja, da verdadeira motivação determinante do ato, porque é sabido que essa raramente acontece, precisamente porque o ato assenta numa técnica de embuste. Se a confissão surgir no decurso do processo judicial o tribunal terá de decidir em conformidade com a mesma, pois a esta está vinculado, não interessando se ficou ou não subjetiva ou moralmente convencido da realidade daquele facto prova.
O Tribunal a quo demitiu-se de apreciar o vício porque apesar de a falta de fundamentação inicial no caso concreto o desvio de poder não se determinou em perguntar ao réu os esclarecimentos que podia e devia ter destinado sobre quais os motivos concretos de tal exoneração. A negação de tal colaboração por parte da Ré poderá ser apreciada livremente pelo tribunal ou in extremis permitir a inversão do ónus da prova por impossibilitar a prova da parte onerada, nos termos em que supletivamente estão previstos nos artigos do CPC.
Tal facto não pode ser apenas impugnado, para a sua cabal defesa sem confissão, o recorrido devia ter alegado factos que consubstanciam o motivo por si invocado ainda que formalmente. Mais uma vez: não o fez. Sendo a defesa concentrada na contestação, a falta de exibição desses factos, era mais um motivo para o Tribunal a quo ter julgada provada a tese do Recorrente e ter anulado também o ato de exoneração por desvio de poder.
Atenta a falta de fundamentação do ato que o exonerou teria direito a que o Tribunal a quo tivesse apreciado tal pedido de indemnização, deferindo-o parcial ou totalmente, mas ao invés pretende o Tribunal a quo dar ao recorrente algo que ele não pediu e que relativamente ao qual é manifestamente notório que vai degenerar na invocação de uma causa legítima de inexecução a invocar pela recorrida.
Como é sabido, e mesmo que não se recorresse de tal decisão o dever de cumprimento voluntário da decisão que incluísse a reintegração do aqui recorrente ultrapassaria o prazo da extinção da comissão de serviço. Isto para já não falar que obviamente o seu lugar foi imediatamente ocupado por outra pessoa. Só isto será suficiente para invocação de causa legítima de inexecução também por parte do recorrido.
E sem o decurso desse prazo de execução voluntária, o aqui Recorrente não poderá executar esta sentença exigindo coativamente a prática de um ato fundamentado de exoneração. E, por isso, o pedido de indemnização devia e podia ter sido deferido como o Recorrido peticionou, pois que não faz qualquer sentido nem é sequer um bom serviço para a garantia da tutela judicial efetiva fazer passar o recorrente pela execução desta decisão para depois se concluir que afinal a reintegração não é possível e tudo degenerar na indemnização que agora lhe é negada.
A decidida a falta de fundamentação apesar de ser um vício de forma causou diretamente a exoneração do Recorrente e a sua perda de rendimento durante todos estes anos e até ao fim da sua comissão de serviço. Nem sempre a falta de fundamentação é irrelevante para a produção de danos do recorrido. Este é precisamente um desses casos.
A decisão recorrida violou os artigos 20 e 268, n 4 da CRP e o artigo 2 E 87, N 3 do CPTA.
O MCT juntou contra-alegações, finalizando:
Termos em que deve a sentença apelada ser corroborada, quanto a tais questões, por acórdão que confirme a validade do ato impugnado na ação, assim se fazendo a usual Justiça.
O Ministério da Coesão Territorial que sucedeu ao Ministério do Planeamento no exercício dos poderes de direção sobre as comissões de coordenação e desenvolvimento no seu recurso concluiu:
A. O Ministério da Coesão Territorial, agora recorrente, entende que a sentença recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação do direito, e extraiu uma conclusão que contende com o disposto na subalínea da alínea do n 1 e o n 2 do artigo 25 da Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, pelo que não pode deixar de ser revogada.
G. Deste modo o ato impugnado na ação encontra-se adequada e suficientemente fundamentado.
H. Em conclusão, ao decidir em sentido contrário a sentença recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação do disposto na subalínea da alínea do n 1 e o n 2 do artigo 25 da da Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, devendo ser revogada.
Termos em que deve a sentença apelada ser revogada e substituída por acórdão que confirme a validade do ato impugnado na ação, assim se fazendo a usual Justiça. Não foi emitido parecer pelo MP.
O Autor iniciou o exercício das funções para que foi designado no dia 10201
O Autor recebeu, no dia 00216, um projecto de despacho de cessação da comissão de serviço, com o seguinte teor:
Foram ouvidos os Ministros Adjunto e do Ambiente.
Foi ouvido o Eng. , em sede de prévia audição sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço.
Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, determino:
Por e-mail de 202016, foi o Autor informado de que, por despacho desse mesmo dia, do Ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, havia sido determinada a cessação da comissão de serviço referida em, constando do referido despacho o seguinte:
Foi ouvido o Eng. , em sede de audição prévia sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço.
O Autor deixou de exercer as funções de vice-presidente da CCDR Norte a partir do dia 20201
O Tribunal fez constar: Não existem factos a dar como não provados, com interesse para a decisão da acção.
E em sede de motivação da matéria de facto consignou queresultou da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos, conforme discriminado em cada alínea do probatório.
Está em causa, nos presentes autos, a impugnação do despacho identificado na alínea da matéria de facto provada, o qual fez cessar a comissão de serviço do Autor.
Actualmente, o CPA refere-se expressamente ao vício de desvio de poder para fins de interesse privado na alínea, do n 2, do art. 161, cominando-o com o desvalor da nulidade.
De todo o modo, quer num caso quer no noutro, o ónus de alegar e provar os factos que demonstrem que o motivo principalmente determinante da actuação administrativa não condiz com o fim que a lei visou, recai sobre o Autor cfr. acórdãos do STA de 002010, processo 0844/09 e de 002006, processo 042939, ambos disponíveis em www.dgsi.pt) e, in casu, não há sequer matéria de facto alegada que permita concluir pela verificação do referido vício.
Trata-se de um juízo conclusivo formulado pelo Autor, mas que é totalmente desprovido de qualquer base factual, não vindo sequer alegado que o substituto do Autor, no cargo de vice-presidente da CCDR-N, é militante ou simpatizante do partido do governo.
Em face do exposto, improcede o alegado vício de desvio de poder. Da falta de fundamentação
Vejamos, então, em que consiste o dever de fundamentação dos actos administrativos para, de seguida, verificarmos se o mesmo foi cumprido no caso dos autos.
Conforme se escreveu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012016 processo n 00190/07BEPRT, disponível em www.dgsi.pt):
Ponto fundamental é que o destinatário do acto fique em condições de conhecer as razões de facto e de direito que determinaram o autor na prática do acto, o que implica a externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa.
E vimos já que a fundamentação do acto não se basta com a mera indicação das normas legais aplicáveis, impondo-se ainda ao decisor que indique os factos concretos que na sua opinião permitem preencher a previsão da norma em que fez assentar a sua actuação.
Ora, analisado o teor do despacho impugnado, parágrafo por parágrafo, não podemos senão concordar com o Autor.
Em face de exposto, há que concluir pela verificação do alegado vício de falta de fundamentação, o que determina a anulabilidade do acto impugnado cfr. art. 163, n 1, do. Aqui chegados, e estando em causa apenas um vício formal, impõe-se afrontar a questão de saber se deverá haver lugar ao aproveitamento do acto, nos termos do art. 163, n 5, do CPA.
Em segundo lugar porque, no que aos danos diz respeito, o Autor limitou-se a alegar que deixou de auferir o vencimento líquido resultante do desempenho do cargo de vice-presidente da CCDR-N e peticionou, desde logo, a quantia correspondente aos restantes 43 meses que a comissão de serviço duraria.
Em tal cenário, a obrigação da Entidade Demandada reconstituir a situação actual hipotética, implica apenas o pagamento dos vencimentos ou diferenças remuneratórias) que o Autor deixou de auferir entre a data da cessação do exercício das funções de vice-presidente da CCDR-N e a data em que retomar o exercício desse cargo.
Com a propositura da ação, o Autor formulou os seguintes pedidos:
a.  A anulação do ato impugnado por desvio de poder e por falta de fundamentação);
b.  A reconstituição da situação atual hipotética;
O pagamento de uma indemnização, fundada em responsabilidade extracontratual pela prática de ato ilícito, no montante de 10089,00 euros
A título subsidiário, pediu o pagamento de uma indemnização fundada na cessação da comissão de serviço, nos termos do artigo 26 da Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, no montante de 3804,68 euros.
A sentença agora recorrida determinou a anulação do ato impugnado por falta de fundamentação, afastando as imputações de desvio de poder.
O Recorrente reitera a sua posição sobre o desvio de poder.
O seu argumento é exatamente o mesmo no recurso e na ação: a alegada falta de fundamentação constitui a demonstração do desvio de poder.