rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos restantes testemunhos, a que a recorrente não alude, resulta também a ideia de que os vizinhos da fração sempre a viram viver no imóvel desde a sua construção tendo sido o marido quem construiu o prédio e reservou uma fração, mas desconheciam em absoluto a que título concreto ela ali se encontrava ainda viver, se como proprietária, que fora inicialmente, se a outro título, até porque, alude uma delas, a casa estaria em nome do filho, referindo outra que teria havido uma penhora da fração.
Para ilidir esta presunção seria necessário, ou fazer a prova da nulidade do registo, ou demonstrar a invalidade do negócio/acto jurídico com base no qual foi feito o registo2 ou, ainda, que a titularidade do direito inscrito pertence a outrem, pedindo-se, simultaneamente, o respectivo cancelamento.
Porém, tendo feito essa alegação verificamos que não fez prova, nem da simulação que pretendia provar, nem dos factos constitutivos da usucapião, ou seja, que a aquisição do imóvel, realizada por B... e sua mulher em processo de execução em que a ré e o marido eram executados e a posterior venda de tal imóvel daqueles adquirentes aos insolventes, tenham sido fictícias e sem a vontade de comprar e de vender pelos ali contraentes.
Ora, não só não se fez prova disto que enunciámos como também a própria alegação da ré veio tornar ainda mais difícil essa prova.
Como se resume na sentença, a demonstração da verificação dos pressupostos da simulação os inscritos no art. 240 do compete a quem a invoca art. 342, n 1, do e aquele que tem direito a ver declarada a sua nulidade art. 286 tem de alegar e provar os factos que estarão na sua base e que são os constitutivos do direito pretendido.
De forma liminar, o recorrido afasta a possibilidade de se conhecer em recurso da pretensão de direito da Ré argumentando a proibição da arguição da nulidade pelo simulador, uma vez que lhe deve a ela, autora ser reconhecida a qualidade de terceira de boa-fé, razão pela qual nem deveria o tribunal recorrido apreciar de quaisquer outros fundamentos em concreto.
O art. 243 n 1 do limita-se a estabelecer um regime especial em relação ao regime geral das nulidades, mas apenas nas relações entre terceiros de boa-fé e os simuladores, não sendo a massa insolvente, no caso, terceiro de boa-fé.
Julgamos que no caso em estudo a ré não estava impossibilitado de arguir como o fez a nulidade por simulação, ainda que se declarasse como sendo um dos simuladores no negócio que alegou.
Isto mesmo já se decidiu neste Tribunal da Relação, se bem que num caso em que era o insolvente o demandante e não o demandado em ação em que se arguia a nulidade por simulação5 e em que se julgou existir legitimidade da massa insolvente, representada pelo administrador, para propor a acção e em que os argumentos de tal decisão se podem transpor nos termos sobreditos para esta outra.
Posto isto, e não havendo qualquer obstáculo, em termos de legitimidade substantiva, para que a ré pudesse arguir em reconvenção contra a autora a nulidade do negócio por simulação, passamos de imediato a apreciar as restantes questões colocadas no recurso.
A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente art. 1262 e 1297 do.
Se o simulador/comprador vier a ser declarado insolvente o simulador/comprador pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 242 n1 do , uma vez que a massa insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé art. 243 uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade.
Nos termos dos arts. 81 n4 e 82 do CIRE , tendo o administrador a exclusiva responsabilidade para propor e fazer seguir acções, por os poderes de que o insolvente é privado lhe são atribuídos a ele, de igual modo e por consequente lógica de razão e teleologia nas acções que sejam propostas contra o devedor/insolvente, o administrador passa a ser seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente, sem se poder protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos.
Custas pela Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Ver por todos ac. STJ de 16-12-2010 no proc. 4872/00TBBRG.GS1 in dgsi.pt
cf. Antunes Varela, RLJ ano 118, pág.307
Ac. RC de 16-6-2015 no proc. 529/12TBRMR-S.C1, in dgsi.pt
Nos termos do art. 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, "O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu." - sublinhados nossos.
Para que os atos tributários se tenham por validamente notificados, as notificações devem conter nos termos do art. 3, n. 2 do CPPT, "a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou ...)" -sublinhados nossos - e isto independentemente de se considerar que estamos ou não perante um ato tributável duradouro.
Na situação em concreto dos autos, é forçoso concluir pela necessidade da referida relação sinalagmática para que se tivesse gerado na esfera jurídica do Recorrente a obrigação do pagamento de qualquer taxa.
O art. 108 do RJUE ao referir o modo de ressarcimento das despesas nada diz com respeito a pagamento de taxas, e isto porque a própria administração se encontra isenta, logo não tem despesa de que deva ser ressarcida.
A situação de isenção manteve-se para o período entre agosto de 2009 a novembro de 2009 com a entrada em vigor, em 002009, do RMTRAUOC, para a taxa pela atividade administrativa, conforme resulta do n. 1 do art. 1 do Regulamento: "As obras exclusivamente de conservação, de reabilitação e de alteração interior de edifícios ou as suas frações ficam isentas do pagamento das taxas previstas na presente subsecção." - sublinhados nossos.
Acresce que o cálculo das taxas não se encontra corretamente efetuado, dado que, para o período de Novembro de 2004 a Novembro de 2008 foram as mesmas calculadas de acordo com os valores definidos só para o ano de 2008, e para o período entre Novembro de 2008 e Agosto de 2009 foram calculadas com a aplicação dos valores apenas para o ano de 200
Ora, o período temporal em causa corresponde a novembro de 2004 a agosto de 2009, pelo que a cobrança de taxas deveria utilizar os valores unitários previstos para cada um daqueles anos, os quais constam das diversas Tabelas de Taxas da Editais n.s 1/2004, 55/2005, 12/2006 e 3/2008 e o Boletim Municipal n. 777,  Suplemento de 002009) aplicáveis a este período temporal.
Face ao supra concluído, o ato de liquidação em causa e o Despacho impugnado que o mantém são manifestamente ilegais, devendo ser anulados,
no limite, pelo claro enquadramento da situação descrita nos casos de isenção previstos nos regulamentos municipais supra identificados; ou
, subsidiariamente, por o seu cálculo ter por base valores errados, o que determinaria, na pior das hipóteses, a correção do seu montante.
Ao não considerar desta forma incorreu a douta sentença em erro sobre o julgamento de direito.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Também se verificou que a maioria dos gradeamentos colocados pela de Lisboa nos passeios circundantes estão desviados, "arrumados" e distribuídos de forma aleatória, não estando a cumprir com a sua função que era a de impossibilitar o uso do passeio, na prumada das fachadas.
Acresce referir que os representantes do "Condomínio" presentes nos locais informaram os técnicos que possuem um relatório técnico da firma "O, Lda" - do qual se junta uma cópia - que confirma e aprofunda a nossa verificação visual.
Conclui-se por isso que estão afectadas as normais condições e segurança de utilização dos passeios circundantes, dado o perigo de queda de peças de pedra das fachadas, situação que já se verificou anteriormente.
Em face do exposto e do que foi dado observar a Comissão emite o seguinte parecer:
Deverá o condomínio do edifício designado por "Saldanha Residence" ser intimado a efectuar, com carácter de urgente, as necessárias obras de reparação e consolidação dos elementos de pedra que revestem as fachadas do edifício.
Enquanto não forem executadas as obras preconizadas no ponto , deverá manter-se a interdição dos passeios circundantes ao edifício, devendo-se fixar os gradeamentos do passeio de modo a impossibilitar a sua fácil) remoção.
- Em 08-04-2005 o Departamento de Conservação de Edifícios Particulares prestou a Informação com a ref.- INF/1360/05/DCEP. que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, onde consta nomeadamente:
O tipo de pedra aplicado, o seu dimensionamento, bem como o tipo de fixação, não estão de acordo com as especificações técnicas do LNEC. Não constam do projecto aprovado quaisquer cálculos, regras ou dimensionamento de fixações, pelo que, pressupõe-se que o revestimento existente foi tecnicamente e implicitamente aprovado pela fiscalização.
Foram detectadas algumas pedras com mobilidade por acção de operador, que foram consideradas deficientemente fixadas, apresentando portanto factores de risco. Não constando da presente cópia do estudo o Anexo , o qual faz o levantamento das pedras com as patologias atrás descritas, desconhece-se a sua amplitude, bem como se as mesmas foram objecto de fixação suplementar.
Concluindo ter existido um erro técnico de concepção/execução, as medidas preconizadas para correcção das anomalias são a substituição integral do revestimento das fachadas.
LOCAL: Av.., 42/42E, tornejando para a Rua.., 3/3J, e Rua, 2/2J Saldanha
Assim, notifico Exas, na qualidade de legais representantes da sociedade administradora do condomínio para:
A decisão constante da presente notificação foi proferida por despacho da Senhora Vereadora E.............., de 13/07/05, com fundamento:
Deverão ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever instituído no artigo 89 n 1 do n 555/99, de 16/1 Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei salienta-se que diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - n 38382 de 7/8/51, já estabelecida no seu art 9 a mesma.
Para a execução das obras terão de:
apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável pelas obras;
apresentar declaração da empresa que executará as obras, anexando fotocópia do certificado de classificação ou do título do registo emitido pelo IMOPI;
comunicar ao Departamento de Conservação de Edifícios Particulares, sito no Palácio dos Machadinhos, Rua., n 20, até 5 dias, o inicio das obras, através do fax n;
executar as obras sem alterar o projecto aprovado;
Ficam ainda notificados de que:
caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado na presente notificação, será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 98 n 1 al do n 555/99, de 16/12;
Na Informação n. 56/NA/2006, datada de 26-01-2006, prestada pelo Subintendente da Polícia Municipal, ficou consignado:
Em 2004DEZ16, o Fiscal de obras da , colocado neste Comando, participa que, em contacto telefónico com os serviços da DMGU/Divisão da Zona Ocidental, foi informado que a interdição do uso do passeio circundante ao edifício do Centro Comercial, com a colocação de barreiras grade e, era para ser executada em coordenação com aqueles serviços e esta Polícia Municipal.
O imóvel foi construído pela empresa F.............., SA, com sede na Rua . ...) e, actualmente o empreendimento "Saldanha Residente", encontra-se em propriedade horizontal, sob a Administração do Condomínio do Complexo Saldanha Residence, com sede no mesmo Edifício da Avenida  42 e 42-E, em Lisboa.
Da Informação de 16-08-2008 com a ref. INF/349/05/DMCRU consta que:
Do lado da Rua  existe uma ocupação de 2198,40ml num espaço de 3646,08 m
Com data de 16-10-2008 os técnicos da da Direcção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana lavraram a Informação com a ref. INF/349/08/DMCRU. donde se extrai, nomeadamente:
Foi verificado no local que o perigo referido ainda se mantém, não havendo vestígios de terem sido realizadas obras.
Do lado da Avenida existe a ocupação de 5020,80ml num espaço de 16396m
Do lado da Rua .existe uma ocupação de 2198,40ml num espaço de 3646,08m
Local: Av, 42/42F
Rua.., 3/3J
Rua ..Saldanha 2/2J
Serve o presente para notificar Exas, na qualidade de comissão ad hoc do condomínio do imóvel sito no local supra referido, que por despacho do Exmo Senhor Vereador ............., de 26/02/2009, foi determinado:
Indeferir o pedido de prorrogação do prazo por Exas efectuado em 25/08/2005, com os fundamentos constantes das informações ns 2064/06/DCPE e 349/08/DMCRU, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e cujas cópias se juntam.
Determinar o fim da suspensão do procedimento supra identificado, com os fundamentos constantes de fls 3 a 6 da informação n 2064/06/DCEP, motivo pelo qual se retomará a contagem do prazo intimado para realizar as obras descritas no AV.
- O registo de recepção do ofício identificado em 10 foi assinado por A.............., em 26-03-2009 doc n 12, da Contestação).
- Em 31-03-2009 foi lavrada a Informação e Auto de Vistoria, com a ref. INF/93709/DMCRU, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e onde se salienta:
Face ao exposto, e do que foi dado observar, os técnicos que efectuaram a vistoria, emitem, por unanimidade, o seguinte parecer:
Deverá ser determinado:
- A remoção ou correcta fixação dos painéis de pedra que se encontram em perigo eminente.
- A execução de obras gerais de consolidação dos painéis de pedra que se encontram com fixação deficiente, devendo ser verificados todos no integral, pois aquando da vistoria foram apenas identificados os que manifestavam patologias visualmente.
- Com data de 28-04-2009 a ............., Lda informou a da impossibilidade da conclusão das obras no prazo de 20 dias conforme doc n. 17 da Contestação).
- Com data de 10-11-2009 a enviou ao Impugnante o ofício n OF/535/09/DMCRU. que lhe foi notificado a 02-12-2009, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e onde se salienta:
Com o Ofício n. 535/09/DMCRU referido no facto o Impugnante foi notificado da factura n. 40000072397, com data de emissão de 27-11-2009, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais:
Conjuntamente com a notificação do ofício e da factura identificados no facto 19 foi junto o cálculo do montante das taxas:
Av Fontes Pereira Melo 42-42E/ Rua Eng Vieira da Silva 3-3J
Tipo de taxas: simples
- A reclamação acima identificada em 21 foi indeferida por despacho do Diretor Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana, proferido em 03-02-2010, fundando-se na Informação n. 26/10/DMCRU, onde se pode ler:
Não pode assim afirmar o condomínio que desconhece a questão da OVP e de quem foi a sua iniciativa e com que fundamentos.
- A decisão de indeferimento acima referida no facto 22 foi notificada ao ora Impugnante a 26-02-2010, através do ofício n. 90/10/DMCRU doc. 6 da PI; docs. 20 e 21 da Contestação).
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença seguintes:
Erro de julgamento quanto ao regime de isenção das taxas em causa, nos termos do Regulamento Municipal aplicável.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu no erro que lhe é imputado, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica, nesta parte.
Salvo o devido respeito pela opinião em sentido contrário, a sentença decidiu com acerto, pelo que não merece reparo.
Ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser confirmada, nesta parte.
No que respeita ao invocado erro de julgamento quanto ao regime de isenção das taxas em causa, nos termos do Regulamento Municipal aplicável fundamento do recurso referido em . O recorrente invoca que é aplicável ao caso a isenção prevista na Observação 3 do artigo 1 da Tabela de Taxas, a isenção prevista no artigo 1 do Regulamento de Taxas, bem como a isenção prevista no artigo 2 do referido Regulamento. O que determinaria a isenção da tributação em causa.
A este propósito escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Apreciação. Salvo o devido respeito pela opinião contrária, o assim decidido não merece reparo.
A observação n. 3 do artigo 1 da Tabela de taxas TTRM tem a redacção seguinte:
Termos em que se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso.
A este propósito, escreve-se na sentença recorrida o seguinte:
Pelo exposto, as liquidações relativas aos factos tributários iniciados em Novembro de 2004, Novembro de 2005, Novembro de 2006, devem ser anuladas, por violação do disposto na regra do artigo 1, n. 2, da LGT.
Custas pelo recorrente e pela recorrida, na proporção do decaimento que se fixa em 2/5 para o primeiro e 3/5, para a segunda, sem prejuízo da dispensa da taxa de justiça inicial, dado não ter contra-alegado.
Aprovado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2011, p. 20
Edital n. 3/2008, publicado no Boletim Municipal da , n. 726,  suplemento, de 102008
Publicada Boletim Municipal da , n. 777,  Suplemento, de 00200
A Ré contestou a presente acção deduzindo, além do mais a excepção do caso julgado relativamente ao pedido de reconhecimento do enquadramento das funções desempenhadas pela autora no  escalão do grau da categoria profissional de ajudante de lar e centro de dia, bem como no que respeita ao ressarcimento das quantias peticionadas na presente acção.
Custas nesta parte pela A.
"O presente recurso, incidente sobre a decisão que absolveu a Ré dos pedidos formulados na petição inicial quanto ao período de Janeiro de 2011 a 13 de Março de 2017, proferida pela Meritíssima Juiz a quo aquando da prolação do despacho saneador, versa apenas sobre matéria de direito.
Entende a Recorrente que a decisão proferida pela Meritíssima Juiz a quo foi feita ao arrepio do disposto no artigo 62 do CPC.
O caso julgado implícito só pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo em que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga.
Ora, tal não se verifica nos presentes autos, uma vez que a decisão homologatória da transacção efectuada no Processo n. 173/13T8VRL não se afigura como impeditiva da reclamação dos créditos laborais peticionados neste processo.
Sucede, porém, que, nos presentes autos, não são peticionadas quaisquer quantias a título de subsídio de turno ou de subsídio de alimentação anteriores a 10 de Março de 2017, data da concretização da transacção, mas antes:
Tal não inibe a Autora de reclamar, posteriormente, outros créditos salariais e/ou indemnizatórios que lhe sejam devidos, desde que sejam diferentes daqueloutros que foram objecto de uma transacção anteriormente efectuada.
Mas não significa que a Autora quis renunciar a quaisquer outros créditos salariais que lhe fossem devidos, até porque tal se afigura legalmente impossível.
Não se pode qualificar de modo diferente um crédito que:
não pode ser unilateralmente reduzido artigo 12, n. 1, al., do Código do Trabalho -;
não pode ser reduzido por mero acordo do trabalhador e da entidade patronal artigo 12, n. 1, al., do;
não se extingue por compensação artigo 27, n. 1, do;
não pode ser objecto de descontos ou deduções artigo 27, n. 1, do;
é impenhorável artigo 73 do;
não pode ser cedido a título gratuito ou oneroso artigo 28 do;
goza de privilégios creditórios artigo 33 do; e
só prescreve um ano após a cessação do respectivo contrato, ainda que se haja vencido há mais tempo artigo 33 do.
Não se percebe por que razão a Meritíssima Juiz a quo refere que a certeza e a segurança jurídicas sairiam profundamente abaladas com a apreciação dos pedidos aqui deduzidos pela Autora, uma vez que o facto de esta se ter considerado ressarcida de todos os créditos laborais vencidos até 13 de Março de 2017 apenas quer significar o ressarcimento de todos os créditos laborais então peticionados e não de outros que eventualmente lhe fossem devidos.
E é nestes termos que deve ser integralmente revogada a decisão recorrida, com a respectiva substituição por outra que determine a discussão e julgamento, nos presentes autos, dos pedidos formulados sob as alíneas e da petição inicial.
Para além dos factos que constam do relatório que antecedem encontram-se assentes os seguintes factos:
Na transacção homologada judicialmente no processo n. 173/13T8VRL, Autora e Ré declaram o seguinte:
Da autoridade do caso julgado
A recorrente insurge-se quanto ao facto de em sede de despacho saneador a recorrida ter sido absolvida dos pedidos por si formulados na petição inicial referentes ao período de Janeiro de 2011 a 13 de Março de 2017, por se ter entendido que por força da autoridade de caso julgado, decorrente dos termos do acordo exarado pelas partes naquele outro processo, com o n. 173/13T8VRL, que veio a ser devidamente homologado por sentença, não poderiam ser atendidos tais pedidos nesta acção.
A questão que cumpre apreciar consiste assim em saber se nos presentes autos devemos admitir que funcione a autoridade de caso julgado, decorrente do processo n. 173/13T8VRL Juiz, ou se essa autoridade não se pode projectar nos presentes autos porque advém de processo completamento distinto.
No referido processo n. 173/13T8VRL foram Autora e Ré os ora aqui recorrente e recorrida, tendo sido posto termo a tal acção por transacção homologada judicialmente e transitada em julgado, na qual se consignou o seguinte:
Se não fosse esta a vontade das partes, então o acordo teria assumido outros contornos, delimitando efectivamente os créditos, o que não sucedeu.
Os efeitos do caso julgado devem assim ser vistos numa dupla perspectiva, pois que tratam de realidades distintas, a saber:
A decisão recorrida alude a esta matéria de forma desenvolvida, com a qual concordamos.
Prescreve o artigo 124 do Código Civil, o seguinte:
Do teor da citada disposição legal resulta inequívoco que ao transaccionarem as partes podem extinguir não só o direito controvertido, mas outros direitos distintos daquele, tendo nessa medida a sentença homologatória da transacção autoridade de caso julgado.
Com efeito, o objecto da presente acção insere-se no objecto da transacção homologada no que diz respeito a estes eventuais créditos referentes ao período em que reconhece que nada lhe é devido pela ré a título de créditos salariais, pretendendo assim fazer renascer o litígio que está definitivamente dirimido.
Os pedidos formulados pela Autora, agora aqui em causa, revelam-se de incompatíveis e contraditórios com a situação que ficou definida na decisão transitada e em julgado, sendo por isso de considerar de excluídos pelo que foi definido na decisão transitada.
Assim, tendo sido homologada a transacção da qual que a autora se considera paga de tudo o que lhe é devido pela Ré até determinada data, não pode agora intentar uma nova acção em que reclama pagamentos de créditos laborais que se encontram abrangidos naquele acordo, salvaguardando desta forma que a aquela primeira decisão judicial possa ser contrariada ou posta em causa com a nova acção que se encontre abrangida no objecto da transacção judicialmente homologada. Só assim se obsta a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo distinto por outra sentença.
Mais não resta senão manter a decisão recorrida.
Proc n. 460/15GAALB.P1
Tribunal de Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
A correcta aplicação do direito aos factos considerados provados implicaria, seguramente, a decisão de condenação do arguido;
Nos termos do disposto no artigo 195 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, comete crime de usurpação quem, sem autorização do autor, utilizar uma obra por qualquer as formas previstas neste código;