rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Era o R. quem tratava ou mandava tratar ao TOC tudo o relacionado com os livros, a documentação e a contabilidade sociais, documentos contabilísticos e sociais que, após o R. ter adquirido a qualidade de sócio, passaram a estar na posse de um contabilista da sua confiança, onde permaneceram, encontrando-se na sede social umas pastas com faturas e fichas, bem como um computador onde eram lançadas tais faturas.
- Não provado.
À data de 15-5-09, não se encontrava registada qualquer outra prestação de contas posterior a 29-4-99, encontrando-se em falta a prestação de contas relativas aos exercícios de 1999 e seguintes.
Era o R. quem, no suporte informático/computador da firma, lançava as faturas, dado que os funcionários da A., ao tempo, não estavam capacitados para emitirem tais documentos.
Relativamente a um conjunto de 310 garrafas foi omitida a venda das mesmas, cujo valor global não foi possível apurar em concreto.
- Eliminado.
Era o R. quem ordenava aos funcionários da A. a preparação e o embalamento de determinadas quantidades de licor de ginja, por vezes fazendo ele próprio tais levantamentos, em horários e momentos não apurados em concreto, tudo no período compreendido entre fevereiro de 2002 e outubro de 200
Com a distribuição do produto da A. a Domage, Ld, auferia um lucro não quantificado, sendo que a distribuição feita pela A., mesmo por rent-a-car, implica um custo, por garrafa, não quantificado.
E também se constatou que os documentos contabilísticos existentes não se encontravam classificados e registados.
Por via do conjunto de omissões mencionadas em 6, as faturas 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25 e 29 não estavam lançadas na contabilidade do ano de 2004 da A., mas encontravam-se contabilizadas na escrita organizada da A. na conta da Domage, Ld.
Por sua vez as faturas do ano de 2005, ns 6, 7 e 8 e do ano de 2006, as ns 9, 10, 11 e 12, constam da contabilidade reorganizada da A., levada a cabo aquando da efetivação da perícia dos autos.
O controlo das entradas de produtos e matérias-primas, saídas do fabrico, produções era efetuado pelo Sr.
Também em sede de instituições bancárias o R. movimentou e movimentava regularmente a débito contas bancárias da A., apenas com a sua assinatura.
O R. manteve os empregados, sem prejuízo do que se exarou em 4 sobre o funcionário
Muito esporadicamente os funcionários vendiam garrafas de ginja ao balcão.
No período compreendido entre os anos de 1995 a 2007 a A. teve uma faturação líquida não apurada em concreto, faturando quantia também não quantificada a nível de impostos, sobretudo IVA, IABA e selo.
A A. foi liquidando as compras com matérias-primas e outros produtos cujo valor total, em 2001, não se apurou em concreto.
Tais deveres encontram a devida concretização, designadamente nos arts. 65 e ss., a respeito do dever de relatórios de gestão e de apresentação de contas, assim como no art. 254, n 1, do CSC, nos termos do qual os gerentes de sociedades por quotas não podem exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente, devendo abster-se de atuar em conflito de interesses ou obter vantagens para si mesmo em prejuízo da sociedade.
Os efeitos do incumprimento de tais deveres são descritos nos arts. 71 e ss., sobressaindo o art. 72, n 1, do CSC, segundo o qual os gerentes respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticadas com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa sua ou se, agindo livre de qualquer interesse pessoal, o fizerem sob critérios de racionalidade económica.
Trata-se de matéria que, não sendo questionada no caso concreto, foi objeto de análise mais pertinente noutros casos apreciados neste Supremo: g. Ac. do STJ, de 29-10-15, 535/11, relatado pelo ora relator em que se considerou não existir o pressuposto da Ac. do de 25-10-12, 1059/06, em que o ora relator interveio como adjunto, de 28-2-13, 189/11, ou no Ac. do STJ, de 1-4-14, 8717/06, todos em www.dgsi.pt.
Estes aspetos terão de encontrar reflexo na presente decisão, ao menos na medida em que não seja possível apurar com a necessária exatidão qual o limite da responsabilidade que ao R. pode ser imputada, tendo em conta as alterações que foram introduzidas pela Relação no enunciado de factos provados.
Considerando que a pretensão da A. é integrada por um somatório de parcelas, optamos por analisar cada uma delas, pois assim o demanda o facto de a A. enunciar diversas questões em função de cada uma das parcelas.
A A. considera que deve ser contabilizado também como prejuízo, pelo menos, metade do salário que foi pago a um seu trabalhador, , uma vez que pelo R. foi parcialmente afeto ao serviço de outra sociedade de que o R. era gerente, a Domage, Ld.
A Relação considerou que não existiam motivos para responsabilizar o R. pelo salário do funcionário suportado unicamente pela A., apesar de ter desempenhado funções também no interesse da sociedade Domage, Ld.
Justificou assim a decisão:
Por conseguinte, neste contexto, não existem motivos para divergir da decisão da Relação.
Pretende a A. que seja compensada pelos honorários que foram cobrados pelo R. nos termos que constam do ponto 4
Insurge-se a A. quanto a tal obrigação de restituição, porquanto, tendo este prestado serviços profissionais para a autora, os mesmos presumem-se remunerados, nos termos do art. 1158 do
Temos de dar razão ao apelante.
Os autores nada mais alegam para fundamentar o pedido de condenação do réu a devolver o valor que recebeu a título de honorários durante aquele ano, para além da omissão de documentos que o suportem.
Nessas e em todas as operações de entradas e saídas de dinheiro era imprescindível que ficassem registados na contabilidade da A., pela forma devida, os motivos subjacentes a tais pagamentos, o que se revelava extremamente simples, tendo em conta, além do mais, o facto de o R. ser .. de profissão, estando também obrigado a ter a sua contabilidade organizada.
Por isso, a referida saída de dinheiro não encontra justificação, sendo o R. responsável pela sua reposição.
Disse a Relação a este respeito que:
Nesta parte, temos de dar razão ao R.
Concordamos com a Relação, improcedendo, nesta parte, a argumentação da A.
É verdade que apenas o R. interveio nos financiamentos, sendo que o pacto social exigia a assinatura do gerente BB.
Faltam, pois, fundamentos para responsabilizar o R. pelos custos dos financiamentos que foram contraídos em nome da A. e no interesse desta.
Considerou a Relação a este respeito que:
Relativamente a um conjunto de 310 garrafas foi omitida a venda das mesmas, cujo valor não foi possível apurar em concreto.
Insurge-se o apelante contra a decisão de o condenar no valor de tais garrafas, em valor a liquidar, quando a matéria dada como provada não permite apurar que garrafas são estas, quando foram adquiridas, quando foram vendidas e por quem, inexistindo qualquer facto ilícito imputável ao réu.
Ora se, apesar dos documentos existentes, os srs. peritos contataram que essas 040 garrafas nunca deram entrada nas instalações da A., que esta também não as pagou, que as faturas não foram reclamadas e que a sociedade cessou a atividade em 312003, inexiste sequer qualquer prejuízo relativamente ao facto de as respetivas garrafas não aparecerem.
Ou seja, tal facto não poderia ser tido em consideração pelo tribunal por não alegado.
É de revogar a decisão recorrida no sentido de condenação do Réu no respetivo valor.
Estamos perante um segmento da pretensão deduzida pela A. que no seu essencial estava dependente da matéria de facto que deveria ser considerada provada.
Ora, nesta parte, a Relação extraiu uma conclusão diversa daquela que a A. defende fundando-se na conjugação dos diversos elementos de facto e bem assim nos meios de prova cuja apreciação livre está fora do alcance deste Supremo Tribunal de Justiça, sendo inviável infirmar o juízo de facto que foi formulado pela Relação a tal respeito.
O resultado é a confirmação do que a Relação decidiu sobre esta parcela do pedido formulado.
A este respeito, a Relação justificou uma resposta negativa nos seguintes termos:
Ora, por estar relacionado com a matéria de facto e com meios de prova sujeitos a livre apreciação também este juízo deve ser acatado por este Supremo, sem que existam elementos seguros que permitam divergir da argumentação e da respetiva conclusão.
Por conseguinte, manter-se-á este segmento do acórdão recorrido.
Contra esta opção se insurge a A. dizendo, por um lado, que a matéria de suprimentos de sócios obedece a um regime jurídico próprio que a matéria de facto não permite aplicar e que, além disso, não se apurou que tenha sido o R. a fazer os depósitos que redundaram nessa quantia global, nem a que título os depósitos foram realizados ou se tais quantias foram depois levantadas pelo R.
Nem por uma via nem pela outra é possível defender o abatimento do crédito da A. sobre o R., já que a consideração de suprimentos obedece a regras que não foram minimamente respeitadas e que não encontram o menor reflexo na matéria de facto provada.
Tão pouco vale para o caso o apoio complementar que a Relação pretendeu encontrar na figura do enriquecimento sem causa, figura que não pode ser utilizada sob qualquer pretexto e designadamente por simplesmente se desconhecer a razão de ser dos depósitos realizados.
Aliás, a confusão patrimonial e o desrespeito pelas regras contabilísticas e de gestão societária não permitem que se passe um pano sobre toda a situação irregular que se verificou, acabando por beneficiar o R. com o reconhecimento de um crédito ou de um pagamento parcial que a matéria de facto não permite afirmar com o mínimo de segurança.
Refere a Relação que:
Nesta parte é de dar razão ao apelante.
O devedor dos fornecimentos efetuados e não pagos é o comprador, a Domage, que não se confunde com o seu administrador ou sócio, aqui sócio, sendo que, a autora não fundamenta o seu pedido numa eventual desconsideração da personalidade da Domage
É de revogar, nesta parte, a decisão recorrida.
Aliás, enquanto neste ponto estão em causa apenas garrafas de licor de ginja, no ponto 4 estão em causa produtos cuja qualidade e quantidade não se encontra determinada, não havendo motivo para se afirmar que exista uma repetição de valores.
Por isso se revogará, nesta parte o acórdão da Relação.
A A. pretende ainda que se condene o A. no pagamento de quantias a liquidar no que concerne aos prejuízos não quantificados, mas fá-lo de uma maneira pouco clara, sem concretização dos factos reveladores de algum prejuízo cuja quantificação não tenha sido possível realizar na ação executiva.
Custas da revista a cargo de ambas as partes na proporção do decaimento.
declarou a invalidade das normas constantes dos art.s  e 1 do Programa do Concurso;
declarou a invalidade do art. 1 do Caderno de Encargos;
declarou a invalidade do concurso limitado; e
anulou, subsequentemente, as decisões de exclusão de candidaturas e de qualificação, notificadas a 09,02,2018, de adjudicação dos lotes do procedimento, aprovada pela deliberação de 202018, bem como de todos os demais atos entretanto praticados no procedimento e de eventuais contratos que venham a ser celebrados.
As alegações do recurso apresentado pela Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
Para a douta decisão recorrida, laborando em erro de direito, o acordo quadro, por ser um contrato, tem de valer para ele plenamente o regime de execução do contrato administrativo, pautando-se por um critério de identidade ao nível da qualificação e ao nível do regime, incluindo ao nível indemnizatório/compensatório, de modificação eequilíbrio económico-financeiro do contrato.
A Recorrida, notificado para tanto, apresentou contra-alegações, concuindo do seguinte modo:
Não merece qualquer provimento o recurso interposto, sendo a Douta Sentença uma decisão exaustiva, solidamente fundamentada e tecnicamente correcta.
A Recorrente defende uma argumentação desprovida de sentido, pois além da desconformidade com a letra do preceito, que constitui pressuposto e limite da interpretação artigo  do Código, é manifesto que se fosse como a Recorrente pretende, a norma do artigo 3, n. 2,  parágrafo, da Directiva 2014/24 não conseguiria atingir o seu objectivo, que é o de dar a conhecer aos eventuais interessados em participar no acordo quadro quais são as entidades que poderão vir a utilizá-lo.
A sentença recorrida considerou provados os factos que se enumeram de seguida:
Sistema de Gestão Ambiental;
) A aqui autora concorreu ao procedimento referido em 1) e apresentou propostas em todos os lotes, tendo apenas sido analisada a proposta apresentada ao lote 2, não sendo aí tida como qualificada para apresentar propostas aos lotes 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 por, em síntese, não cumprir os requisitos de capacidade técnica e financeira fixados nos artigos do Programa de Concurso referidos em 2).
) O processo referido em 4) correu termos neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o n. 172/17BELSB.
) A aqui autora foi parte no acordo quadro referido em 7) apenas quanto ao lote
) A informação referida em 26) e os respetivos anexos foram aprovados pelo Conselho Diretivo da entidade demandada a 20201
incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações:
cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção.
48) A 002018 a aqui autora intentou a presente ação neste tribunal, peticionando impugnação de normas das peças do procedimento e aos atos procedimentais praticados e a praticar no procedimento concursal aprovado pela deliberação referida em 27) e lançado pelo Aviso referido em 31), bem como eventuais contratos celebrados, sendo desde logo impugnadas as decisões de exclusão de candidaturas e de qualificação cf. fls. 1 dos autos em paginação eletrónica e petição.
49) A 202018, foram aprovados pelo Conselho Diretivo da entidade demandada o Relatório Final do concurso limitado por prévia qualificação para a celebração do Acordo-Quadro para o Fornecimento de Refeições Confecionadas, e respetiva proposta de adjudicação e a minuta do contrato, nos seguintes termos cf. doc. 1 junto ao instrumento processual produzido pela entidade demandada a 002018, com o documento SITAF n. 007681165, registo n. 550 769, a fls. 601 ss. dos autos em paginação eletrónica, cujo teor se dá por:
50) A 202018, foi efetuada, na plataforma eletrónica onde estava a ser tramitado o procedimento aprovado pela deliberação referida em 27) e lançado pelo Aviso referido em 31), a notificação da deliberação de adjudicação e relatório final referida em 49) aos concorrentes, bem como da minuta do contrato e para entrega dos documentos de habilitação, aos adjudicatários.
A esta luz, consigna-se que a convicção do tribunal se formou essencialmente com base na análise crítica da documentação junta aos articulados e subsequentes instrumentos processuais apresentados pelas partes, bem como no processo administrativo a que aludem os artigos , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo e 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 60, n. 5, in fine, do Código de Processo.
anulou, subsequentemente, as decisões de exclusão de candidaturas e de qualificação, notificadas a 002018, de adjudicação dos lotes do procedimento, aprovada pela deliberação de 202018, bem como de todos os demais atos entretanto praticados no procedimento e de eventuais contratos que venham a ser celebrados.
Vejamos, então, se o recurso apresentado pela Recorrente merece acolhimento.
Seja como for, em virtude da apresentação de resolução fundamentada, a ora Recorrente- em 08/09/2014, mas com efeitos reportados a 09/09/2014- celebrou e começou a executar os acordos quadro quanto a todos os lotes, sendo que a Recorrida N..., no que concerne apenas ao lote 2, foi parte no respetivo acordo quadro.
Em 30/06/2015, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a ação em causa e, nesse seguimento, declarou a invalidade das normas que constavam das alíneas, subalíneas e,, subalíneas e e, subalíneas e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso e do art.  do Caderno de Encargos; anulou os atos de qualificação e exclusão das propostas da A. aos lotes 1 e 3 a 8, bem assim como os atos de adjudicação proferidos nesses lotes; declarou a invalidade dos acordos quadro celebrados para os lotes 1 e 3 a 8; e condenou a agora Recorrente a retomar o procedimento, elaborando novos requisitos de capacidade técnica e a alterar a cláusula  do Caderno de Encargos, de forma a prosseguir com o procedimento sem que se verifiquem os vícios apontados.
Foram ainda interpostos recursos de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, em Acórdão prolatado em 08/09/2016, concedeu parcial provimento aos recursos interpostos e, revogando em parte o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo, declarou a invalidade da subalínea das alíneas, e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso e declarou a validade da subalínea das alíneas, e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso, mantendo o demais julgado.
Deste acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, sucedendo que em 14/02/2017 foi prolatado o Acórdão n. 58/2017, que indeferiu a reclamação deduzida pela ESPAP e manteve a decisão reclamada de não conhecimento do objeto do recurso.
Ao invés, no segundo caso, a renovação do procedimento implica já um novo ato de abertura, uma nova publicitação da decisão de contratar e todo um novo procedimento. E esse novo procedimento vai regular ex novo uma situação compreendida nos anos em que se destinar a vigorar o contrato a outorgar pelas partes, e não o procedimento que entretanto já se esgotara anteriormente.
O discurso fundamentador vindo de transcrever possui inequívoco acerto, revelando uma análise profunda da problemática tratada e um enquadramento dotado de absoluto senso, lógica e racionalidade.
Destarte, impera concluir, como fez a sentença recorrida, que o atual procedimento pré-contratual, quer pelas suas próprias características, quer pela consumação do acordo quadro celebrado ao abrigo do procedimento concursal aberto em 2013, não pode configurar-se como uma mera retoma desse procedimento iniciado em 2013, mas antes como um novo procedimento.
Vejamos, pois, se assim é.
Acontece, porém, que na data em que foi proferida a decisão de contratar não só já vigorava no ordenamento jurídico europeu a Diretiva 2014/24/EU como, aliás, encontrava-se já expirado o prazo para transposição da mesma para o direito interno dos Estados-Membros.
Considerando os contributos que se foram destacando e citando, e atentando no facto de o prazo de transposição da mencionada Diretiva já ter terminado há muito no momento em que o procedimento pré-contratual foi iniciado, é mister concluir pela inequívoca possibilidade de aplicação da referenciada Diretiva 2014/24/EU ao caso sob escrutínio, desde que, realmente, estejam reunidas as duas condições imprescindíveis a tanto.
Por conseguinte, recuperando a argumentação da Recorrente ESPAP no que concerne a esta problemática, impera concluir que a mesma claudica redondamente em face da hipótese pacifica de aplicação da Diretiva aos procedimentos concursais iniciados antes da sua transposição, mas após o terminus do prazo para a transposição.
Sendo assim, também não se vislumbra incorreção da sentença nesta parte.
A sentença recorrida exarou, a este propósito, o seguinte discurso fundamentador:
Do erro sobre os pressupostos de direito
Já os requisitos mínimos de capacidade financeira estavam previstos no artigo 1 do mesmo Programa de Concurso, que tinha o seguinte teor:
Porque assim é, não é legítimo nem razoável supor que, com requisitos reportados a 2010, 2011 e 2012, as peças do procedimento sub judicio tenham logrado assegurar a capacidade dos concorrentes para cumprir um contrato que vai ser executado em 2018 e anos seguintes.
Efetivamente, o art.  do Programa do Concurso plasmou os requisitos mínimos de capacidade técnica e o art. 1 da mesma peça do procedimento enunciou os requisitos mínimos de capacidade financeira dos concorrentes.
Do erro sobre os pressupostos de facto
Mas não se queda por aqui a desconformidade dos artigos  e 1 do Programa de Concurso sub judicio. Ao fazer reportar os requisitos de capacidade técnica e financeira dos concorrentes aos exercícios de 2010 a 2012, num procedimento de 2017, para a posterior celebração de contratos a vigorar pelo menos em 2018 e 2019, a entidade demandada laborou em erro também sobre os pressupostos de facto.
Perguntemo-nos então agora se, sendo possíveis as vicissitudes aludidas supra, será adequado que, num procedimento aberto em 2017 para a celebração de um contrato que será executado em 2018 e anos seguintes, se fixe a bitola da capacidade financeira e técnica dos concorrentes pelo padrão de 2010 a 2012, possibilitando, no limite, a empresas que já não estão com os mesmos níveis de capacidade financeira e técnica serem qualificados para os lotes a concurso? Como é apodítico, a resposta é negativa.
Como tal, procede a pretensão da autora também com fundamento no vício de erro sobre os pressupostos de facto reportado aos artigos  e 1 do Programa de Concurso.  Da violação de princípios
Assim é também porque restringe o mercado com critérios absurdos e desprovidos de ligação ao contrato a celebrar.
Face ao exposto, procede, sem necessidade de mais considerações, a pretensão da autora também com base neste vício.
Mas, em boa verdade, não tem qualquer razão a Recorrente.
O art.  do Caderno de Encargos identifica os contratos a celebrar ao abrigo do acordo quadro e as entidades adjudicantes da seguinte forma:
Vejamos, agora, como julgou o Tribunal a quo:
Da omissão de identificação das entidades adquirentes
Vejamos: do Caderno de Encargos deste procedimento, reproduzido em 30) do probatório, resulta que o acordo quadro tinha por objeto a seleção de cocontratantes para o fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados em instalações próprias ou geridas pela entidade adquirente artigo , n..
Será esta uma vicissitude decisiva, no sentido de apartar a aplicação da força cogente daquela disposição, do procedimento sub judicio? Julgamos que não.
Por seu turno, de acordo com o princípio da aplicabilidade direta, o direito da União Europeia, seja originário, seja derivado, é apto a vigorar diretamente na ordem jurídica interna dos diversos Estados-membros. Como tal, é suscetível de aplicação direta por todos os seus órgãos decisórios administrativos ou.
Por sua vez, essa disposição de diretiva será incondicional quando não esteja sujeita a nenhum prazo, nenhuma condição ou reserva, ou quando tal condição ou reserva já se tenham verificado.
A resposta mais adequada a esta questão é a que aparta do acordo quadro a natureza de procedimento pré-contratual e lhe atribui outrossim a natureza de um verdadeiro instrumento contratual a se, ainda que sui generis.
Procede, por conseguinte, a pretensão da autora também neste ponto.
Destarte, a sentença recorrida não merece o ataque que a Recorrente lhe dirige nesta matéria, o que vota ao fracasso o alegado pela Recorrente nas conclusões a do seu recurso.
Ora, o art. 1 do Caderno de Encargos rezava o seguinte:
Suspensão do acordo quadro
A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção.
A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro.
Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro.
A suspensão do acordo quadro não determina a suspensão ou revogação dos procedimentos já lançados ao abrigo do mesmo, nem tem qualquer impacto nos contratos em execução.
O Discurso fundamentador assumido foi o seguinte:
De resto, isso mesmo chegou a ser aventado pela concorrente Eurest a 002017, no seu instrumento com solicitação de esclarecimentos e retificações cf. ponto 32) dos factos provados.
Por conseguinte, padece de ilegalidade o artigo 1 do Caderno de Encargos, procedendo, também por aqui, a pretensão da autora.