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Do erro de julgamento de direito - Do pedido de condenação por danos decorrentes de prática de acto médico - responsabilidade extracontratual do Estado e dos seus agentes, 48051, de 21 de novembro de
Dispõe o mesmo, no artigo 3/1:
É certo que a Apelante lançou mão do Acórdão do STJ de 29/10/2015, Proc. n 2198/02TBFIG.CS1 para fundamentar uma tese de mitigação do ónus da prova, em prol de uma repartição ou mesmo, inversão) do mesmo.
Contudo, este acórdão negou a revista a um recurso que promovia que tal ónus da prova não devia cair sobre o lesado, mas sim recair sobre o médico trabalhador num Hospital do Estado, pois é ele quem está em melhores condições para o fazer.
Foi negada tal pretensão, além do mais, com a seguinte argumentação:
Desatende-se pois este segmento do recurso.
Não sendo esse o caso da utente, a medida foi aplicada adequadamente, conforme as leges artis. De igual modo, nem se vislumbra qualquer intenção em provocar danos por parte dos Intervenientes e também Recorridos Dr. JF e ASP.
Falha, portanto a prova do nexo de causalidade adequada entre facto e dano, no que tange aos ora Apresentantes, pelo que nenhuma responsabilidade lhes pode ser assacada.
Como também é sabido, os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam artigos 676/1 e 684/3 do CPC; a propósito, Ac. do STA/Pleno de 03/04/2001, Proc. 39531; Ac. STA de 09/05/2001, Proc. 47228; Ac. STA de 14/12/2005, Proc. 0550/05; Ac. STA/Pleno de 16/02/2012, Proc. 0304/09).
Como se sumariou no Acórdão do STA, de 07/01/2009, Proc. 0812/08:
Ademais, a Recorrente assinou um termo de consentimento informado, no que sempre aquiesceu, pelo que nada indica que não tenha sido suficientemente informada dos riscos que corria. De todo o modo, este é um facto essencial que só agora, em sede de recurso vem articulado, pelo que, nos termos assinalados, não pode ser apreciado oficiosamente por este tribunal ad quem.
a Recorrente apenas pretende alterar a factualidade adquirida pela julgador em ordem a legitimar as considerações de natureza fáctica e jurídica que aduz em abono da sua tese e, ademais, a alicerçar as ilações diversas que retira da factualidade apurada pelo tribunal recorrido;
já em sede de erro de julgamento de direito dir-se-á que o regime jurídico aplicável aos factos em juízo é o da responsabilidade extracontratual do Estado e dos seus agentes, 48051, de 21 de novembro de;
falhou a prova da ilicitude, da alegada culpa e também não conseguiu provar o requisito do nexo de causalidade adequada entre facto e dano;
a prova da ilicitude e culpa da conduta não tem de ser repartida ou invertida em desfavor dos demandados pelo facto de serem médicos com a especialidade de Ortopedia; esta solução violaria o disposto no regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e dos seus agentes - 48051, de 21 de novembro de 1967-;
corrobora-se esta leitura, razão pela qual improcedem as conclusões da alegação.
- O recurso tem por objecto o despacho do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda que indeferiu o requerimento apresentado pelo ora Recorrente por julgar não verificados os pressupostos para extinção do procedimento criminal por falta de queixa.
- Nos termos do mesmo despacho, o Tribunal entendeu que está em causa a punibilidade por omissão, estando a cargo do director um dever de garante.
- Conclui, argumentando que, não estando em causa uma publicação não periódica, nunca a conduta do director poderia ser criminalmente sancionada, na medida em que essa incriminação assenta no pressuposto de estarmos perante uma publicação não periódica.
- Defende o Recorrente que tal entendimento não deve proceder, desde logo, porque os factos constitutivos da comparticipação do crime de difamação foram invocados pela Assistente, nomeadamente, no artigo  do seu articulado, e constituem os elementos em que esta sustenta o seu pedido de indemnização
- Assim, salvo melhor opinião, uma vez que estamos perante um crime que depende de uma queixa prévia, não tendo esta sido apresentada contra o Diretor, aproveita ao Arguido.
O recorrente censura o juízo expendido pelo Mm Juiz a quo tão-somente acerca da matéria de direito, no que concerne ao facto do princípio da indivisibilidade do direito de queixa.
Da leitura do preceito legal resulta que o legislador pretendeu, neste caso em concreto, em que se contrapõe o exercício da liberdade de imprensa, por uma lado, e a salvaguarda da reserva da vida privada, por outro, consagrar, em primeira linha, a responsabilidade - a autoria - do crime de ofensas de bens jurídicos alheios cometidos através da imprensa, ao autor do texto n. 1 do art. 3 da Lei de.
Nos termos do citado art. 3 da Lei de Imprensa, o director e o autor de um determinado escrito publicado na imprensa não são co-autores no sentido estrito do termo, pois que a um e a outro cabem penas diversas.
Existindo um autor identificado, só este é autor do crime.
Do confronto entre o n. 1 e o n. 3 do artigo 3 da Lei de Imprensa não decorre uma situação de comparticipação criminosa entre o autor do texto/notícia e - no que ao caso importa - o diretor, mas antes duas incriminações autónomas,
a que correspondem imputações e molduras penais distintas.
Do artigo 11, aplicável ex  o artigo 11 ambos do Código Penal, decorre que a apresentação de acusação particular contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes, pelo que nunca se poderia considerar, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 11 do Código Penal, que não foi deduzida acusação particular também contra aquele.
Deve, pois, ser mantido o douto despacho recorrido, negando-se provimento ao recurso, como é de inteira justiça.
Pelas razões expostas, concordamos com as conclusões da decisão recorrida e da resposta do MP, de fls. 50 a 55, sendo de parecer que deve ser mantido o despacho recorrido e negado provimento ao recurso interposto.
Cumpridoo art. 41, n. 2 do CPP, apenas o arguido/recorrente exerceu o contraditório, reiterando a sua pretensão de revogação do despacho recorrido, a substituir por decisão que ordene o imediato arquivamento dos autos, em razão dos fundamentos já invocados no recurso.
Em 30-06-2011, a depoente foi notificada da decisão final de arquivamento do processo disciplinar por não se ter provado que esta tivesse praticado quaisquer dos factos de que era suspeita.
O despacho liminar refere que a depoente era transferia preventivamente, não referindo onde quer que seja que era suspeita de corrupção.
Entende a depoente que foi vítima de difamação, desejando, assim, a instauração do respectivo procedimento criminal contra os denunciados.
Tendo o arguido  A...  requerido a abertura de instrução, após realização do debate instrutório, foi proferida, em 04-07-2014, a decisão respectiva, que pronunciou o requerente e o arguido  ..  pela prática, por cada um dos arguidos, na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p. nos artigos 18, n. 1, 18, n. 2, 18 e 13, n. 2, alínea, do Código Penal, e 3 da Lei n. 2/99, de 13-0
Exercido o contraditório, o Sr. Juiz proferiu, em 12-06-2015, o despacho, que abaixo se transcreve:
Antecipando a conclusão, cremos, salvo melhor entendimento, que não assiste razão aos arguidos.
Não resulta da lei a previsão de que actuam todos de forma concertada na execução de um plano elaborado por todos. Por isso, a lei não consagra um tipo do ilícito de co-autoria ou cumplicidade.
Além disso, convém frisá-lo, a responsabilidade criminal do Director e demais agentes previstos no n. 3 depende dos requisitos cumulativos aí enunciados.
Somos de considerar, portanto, que não pode falar-se de responsabilidade criminal solidária, sob pena de violação dos princípios elementares da legalidade e da tipicidade. A co-autoria e a cumplicidade aferem-se da aplicação das normas da doutrina geral do crime aos factos concretos, em conjunto com as normas especiais do tipo do ilícito, pelo que a responsabilidade criminal por crime cometido através da imprensa cabe, em regra, a quem for o autor do texto, sendo de afastar a co-autoria mediata ou moral, já que o facto, expresso na lei, de criar o texto ou imagem parece exigir a autoria material.
Mas importa dizer algo mais.
Posto isto, somos de considerar que, nos presentes autos, não há qualquer violação no exercício do direito de queixa e o mesmo é tempestivo, porquanto dirigido atempadamente quanto aos presumíveis autores dos factos em discussão.
De todo o modo, sempre se dirá o seguinte.
Ora, por publicações periódicas devem entender-se as publicações em papel ou em meio electrónico que geralmente são publicadas em intervalos de tempo regulares, podendo ser diárias, semanais ou quinzenais, com carácter duradouro e contínuo.
Desta feita, não sendo o caso dos autos uma publicação não periódica, não está em causa a eventual aplicação do n.  Não estando, não pode fazer-se valer um vício formal de uma queixa contra os arguidos neste processo por força de uma ilicitude criminal de terceiro que não se verifica no caso. Isto, quer se defenda que se tratam de incriminações autónomas ou de comparticipação.
Pelo exposto, julgo não verificados os pressupostos para extinção do procedimento criminal por falta de queixa e indefiro o requerido.
Antes de mais, pronunciar-nos-emos, de imediato, sobre a questão prévia suscitada no parecer acima transcrito.
Não estamos de acordo.
Entre os primeiros podem muito bem incluir-se os directores, na medida em que eles tenham violado dolosamente o dever de garante que o n. 2 do artigo 6 da então vigente Lei da Televisão sobre eles fazia impender.
Essa autoria, fundada numa omissão dolosa, em nada interfere com a co-autoria daqueles que tenham eventualmente assumido um comportamento activo. É uma responsabilidade por facto próprio e não por facto de outrem.
Diversamente, ficou consignado no Ac. da Relação de Guimarães de 20-02-2009, proc. n. 2399/08-1, também disponível em www.dgsi.pt:
E face ao preceituado nos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, al. e 3, todos da Lei de Imprensa, resulta claramente a responsabilidade criminal de quem dirige o jornal.
Inclinamo-nos decisivamente para a tese argumentativa da decisão sumária proferida na Relação de Lisboa.
o autor do escrito ou imagem, se for susceptível de responsabilidade e residir em Portugal, salvo nos casos de reprodução não consentida, nos quais responderá quem a tiver promovido;
O editor, se não for possível determinar quem é o autor ou se este não for susceptível de responsabilidade.
Nas publicações periódicas são criminalmente responsáveis, sucessivamente:
O director do periódico ou seu substituto legal, no caso de escritos ou imagens não assinados ou de o autor não ser susceptível de responsabilidade, se não se exonerar da responsabilidade na forma prevista na alínea anterior;
O responsável pela inserção, no caso de escritos ou imagens não assinados publicados sem conhecimento do director ou seu substituto legal ou quando a estes não for possível impedir a sua publicação.
Tratando-se de entrevistas, o jornalista que a tiver realizado e o director não podem ser criminalmente responsabilizados por afirmações produzidas pelo entrevistado, quando este esteja devidamente identificado.
Daí que, até ao advento da nova Lei de Imprensa, nenhum dissensão jurisprudencial tivesse havido pelo menos, não a neste domínio.
Então como se caracterizará, a partir da entrada em vigor da nova Lei, a responsabilidade das ditas individualidades?
Não como co-autores, em comparticipação com do texto ou da imagem.
Decisão conjunta por acordo, tácito ou expresso, ou juntamente com outro ou e execução também conjunta tomar parte directa na sua execução)-cfr. artigo 2 do Código Penal -, são pressupostos, necessários, da comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, que, de todo, não vemos no quadro de intervenção normativa já acima delimitado.
A responsabilidade do director advém, pois, de uma omissão dolosa, autónoma da autoria/co-autoria dos jornalistas geradores do texto/imagem, sempre que omita o dever de garante, legalmente imposto, traduzido na obrigação de impedimento de publicação da notícia constitutiva de crime sustentando igual posição, Helena Leitão e Pacheco Ferreira, idem, mesma pág.).
A co-autoria, e bem assim a forma de comparticipação prevista no artigo 2 do Código Penal, existirão, no amplexo de situações reguladas no artigo 3 da Lei 2/99, apenas quando e se verificados os requisitos legalmente previstos de uma ou de outra dessas figuras jurídicas.
Pelo exposto, acordam na  Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso do arguido  A... , confirmando-se, na íntegra, o despacho recorrido.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs artigo 51, n. 1, 51, n. 1, do CPP; artigo , n. 5, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa . Coimbra, 3 de Fevereiro de 2016
Processado e integralmente revisto pelo relator, o primeiro signatário)
Pelo que a decisão é formalmente válida, não vindo inquinada de vícios.
Dir-se-á: nada disso irá alterar o que já ficou decidido no processo.
Não podemos afirmá-lo já, havendo que deixar prosseguir a oposição.
Pelo que tendo a Apelante razão para se insurgir contra a decisão posta em causa com o recurso, naquele enquadramento fáctico e jurídico, ora se terá que retirá-la da ordem jurídica, e procedendo o presente recurso de Apelação.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar douta sentença recorrida.
T. instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra:
Herança indivisa de E. representada pela herdeira e cabeça-de-casal Maria supra identificada;
Maria, casada no regime de comunhão de adquiridos com P. S.,
E. F..
F. S.,
O contrato não chegou a ser celebrado em vida do promitente vendedor. A autora interpelou os seus herdeiros com esse propósito, advertindo-os de que caso a escritura não fosse celebrada na data agendada consideraria o contrato definitivamente incumprido e perderia o interesse na sua conclusão. Estes não compareceram na data e local para o efeito designados.Os réus contestaram, nos termos constantes de fls. 105 a 119 do processo físico, excepcionando em primeiro lugar a ilegitimidade dos herdeiros de E. para serem pessoalmente demandados pela autora e arguindo a ineptidão da petição inicial por falta e/ou ininteligibilidade do pedido e/ou causa de pedir.
Impugnaram o contrato promessa, alegaram ser falso que o preço tenha sido pago e arguiram a nulidade do contrato por vício de forma, por falta de reconhecimento notarial das assinaturas e de licença de utilização do imóvel.
Os réus, por seu turno, declararam dar sem efeito a alegação de vício formal do contrato promessa e a invocação da ilegitimidade dos herdeiros, desde que se considere a acção intentada contra os mesmos, nessa qualidade.
De seguida, foi proferido despacho saneador, em que se decidiu:
Não admitir a reconvenção deduzida pelos réus;
Julgar improcedente a arguida nulidade de ineptidão da P.;
Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade deduzida pelos réus e considerar a acção intentada contra os herdeiros de E. , nessa qualidade.
Após, foi fixado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Há susceptibilidade de recurso quando o Recorrente entende existir uma incorrecta valoração da matéria factual e, ainda, quando considera existir uma errada interpretação do direito.
Sendo a prova pericial requerida com base na necessidade de um técnico especializado aferir da questão, deve existir por parte do julgador especial cuidado e  fundamentação da convicção quando infirma o resultado de um exame pericial que é o  corolário da apreciação técnica emanada por entidade reconhecidamente idónea e competente.
Ao inexistir qualquer facto alegado que seja de possível subsunção ou enquadramento na matéria da falta e vícios de vontade, não pode o julgador, arbitrariamente, considerar um contrato ferido de qualquer vicio, sem expor quais os factos que o inquinam e sem consubstanciar onde se enquadra essa alegação.
Ao não declarar a invalidade concreta que supostamente subjaz ao contrato promessa de compra e venda, incorre a sentença proferida numa nulidade nos termos do artigo 61 n.1 alínea do Código de Processo Civil.
A Recorrente que discorde da valoração dos factos dados como provados pode deles recorrer, expondo os concretos pontos de facto que considerar incorrectamente valorados pelo Tribunal a quo.
A Recorrente entende que existiu um clamoroso erro de julgamento por parte do tribunal recorrido na consideração e valoração como não provados os factos expostos nos pontos,,,,,,,,,,,, da sentença recorrida.
O efeito probatório atribuído ao contrato promessa de compra e venda na sentença é dissonante da própria alegação dos réus , nomeadamente quanto ao modo de impugnação que não foi considerado, em virtude destes não impugnarem frontalmente a veracidade ou falsidade do documento subscrito pelo de cujus, antes e somente se cingem  a alegar a falsidade da assinatura.
A não alegação de falsidade do documento tem implicações ao nível do valor probatório do documento, o qual, desde logo deveria resultar como um facto provado ante a impugnação por mero desconhecimento como em cima se aludiu.
O contrato promessa junto aos autos, estando devidamente assinado e tendo sido alvo de prova pericial que considerou como provável a assinatura do promitente vendedor, deverá ser considerado como prova bastante para a consideração da celebração do mesmo, assim como para vinculação dos seus outorgantes.
Para que vingue qualquer alegação de falsidade do contrato promessa de compra e venda, sempre significaria a imprescindibilidade de alegação, arguição e prova de eventuais falta ou vícios da vontade, o que não sucedeu no caso concreto.
A verdade é que, ainda que as partes aleguem a falsidade da assinatura aposta num documento, tal não significa que este não tenha sido celebrado, sendo que, neste conspecto, o que sucederá será o conhecimento e apreciação da idoneidade da assinatura, nunca podendo ser considerado que o contrato não foi celebrado: ele foi sempre celebrado, conjecturando-se acerca da autoria da assinatura.
Ao estar junto aos autos todo o clausulado relativo ao contrato promessa de compra e venda e, acompanhado tal da restante prova documental, como extractos bancários, procuração irrevogável, prova pericial e, por fim, da prova testemunhal e o facto de o promitente vendedor dar quitação do montante pago pela promitente compradora, impõe-se que essa declaração seja  valorada como confissão extrajudicial.
A confissão extrajudicial é aquela que se extrai de um documento particular que, acompanhado de demais prova, é tido como genuíno e cuja autoria do declarante não é derrogada, pelo que, existindo tais elementos nos autos, deveria ser dado como provado que:
Ao estar junto aos autos um contrato promessa de compra e venda, genuíno e cuja autoria não é derrogada, onde consta uma cláusula literal que estabelece que o contrato prometido seria celebrado em data a acordar entre ambas as partes, deveria ser tal dado, sem reservas, como provado:
Vemos que com a celebração do contrato promessa de compra e venda existiu um incremento patrimonial na esfera do falecido que, mais uma vez, veio a traduzir a ajuda dada pela Autora a diversos níveis e esferas da sua vida, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas F. , minutos 00:01:424 a 00:02:015 e 00:05:003 00:09:020) S. A. Minutos 02:35  a 03:00 e 03:38 a 04:31) e J. Minutos 03:28 a 03:44 e 03:59 a 04:18 e Minutos 07:24 a 07:44).
Além de que, acompanhado do contrato promessa de compra e venda foi, ainda, outorgada a favor da Recorrente uma procuração irrevogável para a mesma realizar, eventualmente, negócios consigo mesma relativa ao imóvel objecto de discussão, o que só demonstrava a efectiva vontade do falecido em celebrar o contrato prometido futuramente.
Encontra-se junto aos autos sob a forma de documento n.1 da petição inicial o contrato promessa de compra e venda e é da leitura e interpretação literal do teor das cláusulas segunda e quarta que, sem mais, deveria ter sido dado como provado que:
O Tribunal a quo ignorou por completo a prova documental junta com a petição inicial, bem como os comprovativos dos correios e os avisos de recepção assinados com identidade reconhecida pelo carteiro, através da apresentação e aposição dos dados do documento de identificação
Por não estar impugnada e estar acompanhada do comprovativo de envio via correios bem como do aviso de recepção devidamente assinado e completo com a identificação veja-se documento n.6 com a petição, deveria ter sido dado como provado que:
É pela falta de impugnação e conjugação e apreciação do teor das missivas de outubro de 2014, sempre acompanhadas pelos comprovativos de envio e recepção assinada pelos destinatários, conforme documentos n.7 a n.10 juntos com a petição inicial que deveria ter sido dado como provado que:
O argumento indicado pelos Réus de que desconheciam o paradeiro da notificação, porquanto após a sua recepção, colocaram a mesma no imóvel objecto de discussão não é compreensível, dado que caso se pretenda liquidar uma dívida não se coloca num local que não frequentam.
Foi facto trazido aos autos pela testemunha F. que a Autora não tinha acesso ao imóvel desde a data da morte do autor da sucessão, bem como todas as chaves estavam na posse dos Réus, caindo por terra o argumento apresentado pelos Réus que a Autora é que terá, alegadamente, pegado na notificação que deixaram no imóvel.
Assim, a existir um documento lavrado por notário, onde se clarifica que apenas se encontrou presente o mandatário com poderes para o ato da Autora, aqui Recorrente, para a realização da escritura de compra e venda, junto aos autos sob a forma de documento n.15 deveria ter sido dado como provado que:
Ao existir pelos Recorrentes impugnação por mero desconhecimento, a força probatória do documento junto com a Autora não fica colocada em causa a veracidade e idoneidade do documento.
Quando um documento particular contém quitação do recebimento de valores, este vale como prova com confissão no momento em que não seja colocada em causa a sua veracidade e genuinidade, sendo, portanto, uma confissão extrajudicial o recebimento do valor pelo promitente vendedor a título de sinal pela aqui Recorrente nos termos do n.2 do artigo 37 e 376, numero 2 do Código Civil.
Foi proferido acórdão em que se decidiu:
As questões a resolver são as que constam das conclusões acima reproduzidas.
Factos provados na sentença:
Essa fracção encontra-se inscrita na referida matriz urbana em nome de E. .
A fracção supra referida permaneceu desocupada desde essa data, contendo apenas o respectivo recheio e alguns pertences do falecido.
A escritura de compra e venda da fracção autónoma objecto do contrato promessa deveria ser efectuada em data a acordar entre os outorgantes. A intenção da A. sempre foi a de, sem necessidade de gastar mais dinheiro do que aquele que pagou aquando do contrato-promessa, arrendar o imóvel devidamente mobilado.
A A. permitiu que aquele fosse continuando a habitar a fracção, pelo menos até finais de 2009 e inícios de 2010, em virtude da boa relação entre ambos, condescendendo assim a A., a pedido do promitente-vendedor, em sucessivos adiamentos da celebração do contrato-prometido.
E. comprometeu-se a entregar a casa em perfeito estado de conservação e totalmente mobilada assim que pudesse e a celebrar a escritura quando tivesse condições para assegurar habitação condigna para si próprio.
A Ré cabeça-de-casal da herança do falecido Sr. E. , quando recebeu na sua casa a notificação da Autoridade Tributária da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis de 2014 deixou-a na caixa do correio da A..
Foi a A. quem teve de negociar junto da  e da  a suspensão dos contratos de fornecimento de água e luz do imóvel, assim evitando mais prejuízos, quer para si, quer para a herança do seu promitente-vendedor.
No dia, hora e local designados pela A., os Réus não compareceram.