rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quando já ali se encontravam os agentes da PSP, o arguido dirigiu-se para a autocaravana e quando EE, agente da PSP de , lhe disse que esperasse naquele local porque tinha de o identificar, o arguido começou a correr, entrou na autocaravana, colocou-a em movimento e fugiu dali ao volante da mesma.
De imediato, os agentes EE e FF, este também da PSP de , fazendo-se transportar no veículo automóvel pertença da PSP, caracterizado com os sinais distintivos desta Polícia, da marca e modelo Skoda Octavia e com a matrícula ...-BB-... - tripulado pelo agente FF, seguindo o agente EE no banco do passageiro da frente seguiram no encalço do arguido, com os sinais luminosos e sonoros do veículo BB ligados, e solicitaram via rádio a intervenção dos demais agentes da PSP que então se encontravam em serviço de patrulha / policiamento naquela cidade, por forma a surpreenderem o arguido no trajeto com aquela autocaravana e a intercetarem o mesmo.
Entre estes veículos conta-se o motociclo pertença do agente da PSP GG, em exercício de funções na Esquadra de , que circulava por aquela via ao volante do seu motociclo quando se apercebeu da trajetória efetuada pelo arguido e imobilizou de imediato este seu veículo, assim evitando que este fosse embatido pela autocaravana tripulada pelo arguido.
Nesta ocasião, apercebendo-se da perseguição policial movida ao arguido, o agente GG seguiu também no encalço do mesmo, tripulando aquele seu motociclo, por forma a auxiliar os agentes da PSP de  na tarefa de intercetar o arguido.
Neste momento - e porquanto também já seguiam no encalço do arguido os agentes da PSP de  que se faziam transportar no veículo de matrícula ...-...--, os agentes EE e FF dirigiram-se para a Rua de  e imobilizaram o ...-BB-... na interceção entre esta rua e a Rua Conselheiro , em , mantendo os sinais luminosos e sonoros do mesmo, por forma a bloquearem a passagem naquele local da autocaravana tripulada pelo arguido e impedirem que este entrasse novamente na Rua de  e prosseguisse a trajetória que vinha efetuando.
O agente FF ainda conseguiu sair do BB imediatamente antes deste embate e gritar para o que o agente EE fizesse o mesmo, mas este não o conseguiu fazer.
Em virtude da colisão da autocaravana com o ...-BB-..., o agente EE foi projetado contra o vidro da porta dianteira direita, embatendo com a cabeça neste vidro.
Na mesma ocasião de tempo e lugar descrita em, o arguido embateu ainda com a autocaravana que tripulava no veículo automóvel de matrícula ...-RE-..., da propriedade de KK e que ali se encontrava estacionado, provocando danos na zona da embaladeira, pára-choques e jante da parte frontal esquerda deste veículo.
A dada altura, com o veículo policial ...-CN-... posicionado ao lado da autocaravana tripulada pelo arguido, o agente , em tom de voz alto, dirigiu-se ao arguido, instando-o a parar aquela viatura, momento em que o arguido olhou para ele, sorriu e imprimiu ainda mais velocidade a autocaravana, continuando em fuga.
Nessa avenida, os agentes HH, e JJ, que se mantinham no seguimento do arguido, deixaram de o avistar, tendo, entretanto, recebido a informação de que o sobredito agente avistara o mesmo e que este se encontrava na zona escolar de  e seguia novamente na direção da Avenida , naquela cidade.
Logo que avistaram o arguido ao volante desta autocaravana, aqueles agentes efetuaram-lhe sinal de paragem obrigatória.
Ao invés de acatar este sinal e parar a autocaravana que tripulava, o arguido prosseguiu a sua marcha, em velocidade e em frente, embatendo na parte da frente e lado direito da viatura policial ...-...-e só não atropelou os agentes HH e e JJ, que se encontravam ao lado dessa viatura, porquanto estes, apercebendo-se que o arguido dirigia a autocaravana no seu sentido e do, se desviaram da mesma, saindo em corrida de junto do
De imediato, o agente HH entrou para outro veículo policial que ali se encontrava e no qual seguia o Comissário , Comandante da Esquadra de , seguindo todos neste veículo e no encalço do arguido.
Entretanto, o arguido, que seguira tripulando a autocaravana, entrou na Rua , via onde esta veio a ficar imobilizada por ter largura excessiva para aquela via, ficando presa entre as paredes que a ladeiam.
O arguido, vendo-se impossibilitado de seguir em frente, ainda tentou efetuar a manobra de marcha atrás, mantendo aquela autocaravana em funcionamento, não obstante as ordens que reiteradamente lhe foram dirigidas pelos elementos policiais que ali se encontravam para que desligasse o motor daquele veículo e saísse do mesmo.
Então, o arguido abandonou o lugar do condutor, trancou as portas da autocaravana e passou para a parte de trás da mesma, correndo as cortinas desta.
Posto isto, os elementos policiais que ali se encontravam fizeram uma linha de contenção naquele local e acionaram a intervenção da Unidade de Especial da PSP, que ali se dirigiu e que, mediante a utilização de gás lacrimejante, logrou que o arguido saísse da autocaravana, pelas 13:30 horas daquele dia 13 de julho de 2018, sendo de imediato detido.
Durante todo o trajeto por si efetuado ao volante da referida autocaravana, o arguido circulou a uma velocidade não concretamente apurada, mas frequentemente superior a 70 Kms / hora.
Pelas 16:30 horas do dia 13 de julho de 2018, em  e no interior da autocaravana de matrícula ...-QD-..., o arguido detinha:
uma placa de canábis com o peso de 92,01g, suficiente para a sua divisão em 248 duzentas e quarenta e doses individuais de tal produto;
duas bolotas de canábis com o peso de 19,53g, suficientes para a sua divisão em 82 oitenta e doses individuais de tal produto;
quatro bolotas de canábis com o peso de 39,57g, suficientes para a sua divisão em 168 cento e sessenta e doses individuais de tal produto;
um saco contendo 8,21g de MDMA, suficiente para a sua divisão em 39 trinta e doses individuais de tal produto, e
catorze panfletos contendo 8,23g de MDMA, suficiente para a sua divisão em 39 trinta e doses individuais de tal produto.
Na mesma ocasião de tempo e lugar referida em, o arguido detinha ainda:
perna direita: equimoses com tonalidade violácea e halo amarelado e contornos muito esbatidos, localizadas na face medial e posterior da coxa e ainda na fossa poplítea face posterior de, e
perna esquerda: equimoses com tonalidade amarelada e contornos muito esbatidos, localizadas na face anterior do terço médio superior e médio da perna.
Ao atuar nos moldes supra descritos e reportados ao dia 11 de julho de 2018, agiu o arguido com o propósito, logrado, de fazer com que a ofendida BB entrasse na referida autocaravana e se mantivesse no interior da mesma contra a sua vontade, visando privá-la da sua liberdade de movimentos, o que logrou.
De igual modo, ao atuar nos moldes supra descritos e reportados aos dias 12 e 13 de julho de 2018, agiu o arguido, mais uma vez, com o propósito logrado de fazer com que a ofendida BB entrasse na referida autocaravana e se mantivesse no interior da mesma.
O arguido conhecia as características do ...-QD-... e dos locais por onde o conduziu, conhecendo as normas que regulam a circulação rodoviária e bem sabendo que nesta condução estava obrigado a cumprir com os ditames das mesmas.
O arguido conhecia a natureza e características da autocaravana com a matrícula ...-QD-..., que quis e logrou tripular e utilizar nos moldes supra descritos, estando ciente das potencialidades letais da mesma.
O arguido deteve as duas "katanas" supra descritas desde data não concretamente apurada e até o dia 13 de julho de 2018, destinando-as apenas a serem utilizadas como armas de agressão, se necessário fosse, não lhe sendo as mesmas necessárias para qualquer outro fim atendível.
O arguido agiu com o intuito, logrado, de deter as aludidas "katanas", pese embora conhecesse a natureza e características das mesmas, bem sabendo que não as podia deter, que as mesmas haviam sido construídas exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão e que eram idóneas, ao ser utilizadas, a causar graves lesões físicas ou a criar risco para a vida.
O arguido atuou sempre de forma livre, deliberada e consciente e sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas por lei penal.
Oito bolotas de canábis, com o peso líquido de 69,375g;
Dois pedaços de canábis, com o peso líquido de 49,026g;
Uma embalagem que continha MDMA, em pó, com o peso líquido de 0,954g;
Uma embalagem que continha cocaína, com o peso líquido ,838g;
Uma embalagem que continha cocaína, com o peso líquido de 2,635g;
Um frasco que continha canábis folhas e sumidades, com o peso líquido de 69,400g,
Uma caixa plástica, com resíduos de canábis e cocaína;
Uma mochila, dentro da qual estavam alguns dos estupefacientes acima apontados;
Uma balança de precisão e
Um telemóvel de marca Apple.
A mencionada balança de precisão era utilizada, designadamente, para pesar os estupefacientes e fracioná-los em doses individuais.
O predito telemóvel destinava-se, designadamente, aos contactos entre o arguido e as pessoas a quem entregaria produtos estupefacientes.
O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
- Pedidos cíveis) 2
A.R.S. Centro
H.E.Vouga
O demandante GG é agente da PSP, que presta serviço na cidade de  .
É uma pessoa reconhecida e respeitada no meio onde vive, pacífico e trabalhador.
O demandante é conhecido e considerada por todos, como elemento da PSP a prestar serviço na comarca de  .
Ainda hoje, mesmo em serviço, recorda com ansiedade e inquietação o sucedido.
Em virtude dos factos supra descritos, praticados pelo demandado AA, o demandante acreditou que não iria sobreviver.
O demandante viveu segundos de terror, tendo permanecido em estado de apatia largos momentos após o embate e já enquanto estava a ser assistido por colegas e pela equipa médica chamada ao local.
Deixou de fazer grandes viagens de carro e todas as atividades desportivas que preenchiam os seus tempos livres, tais como ir ao ginásio, que só mais recentemente retomou, e andar de bicicleta, o que nunca mais fez por receio de andar na estrada.
O demandante nunca mais quis usar a sua mota de estrada e fazer os seus habituais passeios de mota com os amigos.
Deixou de conviver e estar com os seus amigos regularmente, como era habitual.
Deixou, fruto dos receios que o atormentam, de ter vontade de sair tranquilamente de casa até para jogar bilhar com os amigos, hábito que sempre teve e que adorava, mas que agora não tem vontade de manter.
Prefere, ao invés, ficar sossegado no recato do lar e onde sabe estar em segurança.
Deixou de conseguir acompanhar a sua filha em muitas brincadeiras, sobretudo as mais físicas, pelas dificuldades que ainda hoje apresenta de equilíbrio.
A demandante BB e o demandado AA conheceram-se em janeiro de 2018 na Ala Psiquiátrica do Hospital de , onde ambos estiveram a fazer tratamento.
Estiveram juntos no referido Hospital durante uma semana, posto o que tiveram alta, com um intervalo de dois dias, passando, desde então, a manter contactos telefónicos regulares.
Entre fevereiro e final de março residiram em , num apartamento que pertencia ao demandado, e a partir daí na referida autocaravana com a matrícula -QD-, que este comprou após vender o referido apartamento.
Após o episódio que deu origem ao Processo referido em, o demandado esteve, novamente, internado na Ala Psiquiátrica do Hospital de  .
Porém, no início de junho a demandante e o demandado decidiram continuar a vida em comum, tornando a partilhar cama, mesa e habitação no interior da referida autocaravana.
As escoriações resultantes das agressões foram visíveis no corpo da demandante durante meses.
A mesma ficou profundamente abalada com o sucedido, passando, nos tempos que se seguiram, a viver com intensa ansiedade, tendo necessidade de ser medicada com Triticum 150 mg, Lorazepan 2,5 mg, Alprazolan Mylan 0,5 mg e Paracetemol.
Passou a ter, durante algum tempo, ataques de choro convulsivos e tremuras.
A demandante viveu, durante algum tempo após os factos, em constante sofrimento, dominada por um profundo sentimento de insegurança, tristeza, humilhação e vergonha, não conseguindo dormir e descansar convenientemente.
Tem um irmão mais velho e outro mais novo, fruto de relacionamento anteriores e posteriores do seu pai.
Com a separação conjugal, a educação e supervisão dos descendentes ficou a cargo da mãe, limitando-se o pai a contribuir financeiramente para o sustento dos filhos.
Após a conclusão do curso, o arguido regressou a , prosseguindo o mesmo modo de vida, residindo com a namorada numa casa ofertada pelo seu progenitor, com o intuito de promover a sua autonomia, convivendo com amigos que adoptavam o mesmo estilo de vida e consumindo estupefacientes.
Ao longo do relacionamento, os elementos do casal não mantiveram ocupações laborais consistentes, com a excepção de um período de seis meses em que o arguido trabalhou como empregado de balcão numa livraria / papelaria propriedade do seu pai.
Em altura não apurada, que o mesmo sinaliza em 2013, foi internado pela primeira vez no Departamento de Psiquiatria do Hospital de , após diagnóstico de patologia psiquiátrica, instituição foi sendo regularmente acompanhado.
O casal não tinha morada fixa, deslocando-se pelo país numa auto-caravana que o arguido adquiriu após a venda do seu apartamento, transacção que lhe permitiu meios financeiros para subsistir neste estilo de vida.
Nalgumas alturas o arguido mantinha alguma actividade laboral inconsistente nas papelarias e livrarias pertencentes ao pai, auferindo valores que podiam chegar aos 800,00C mensais.
Em outubro de 2019 passou a trabalhar como  nos serviços administrativos do Estabelecimento Prisional.
Não regista problemas disciplinares, adoptando uma atitude de respeito pelas regras e figuras de autoridade e um relacionamento adequado e educado.
Recebe visitas com significado para sua reinserção, designadamente da sua mãe, com a qual estabelece contactos telefónicos frequentes e que lhe presta apoio financeiro em meio prisional.
Passado
E considerou os seguintes factos não provados: transcrição)
Das acusações
Que a união de facto referida no ponto se iniciou em janeiro de 2018;
Que o descrito no ponto ocorreu pelo menos desde janeiro de 2018;
Que nos dias 12 e 13 de julho de 2018 o arguido logrou que a ofendida BB se mantivesse no interior da autocaravana contra a sua vontade, visando privá-la da sua liberdade de movimentos;
Que o demandado AA atuou com a intenção de tirar a vida ao demandante GG;
Que o descrito em ainda hoje se verifica;
Que a demandante perdeu parte da sua motivação, sentindo-se constantemente inquieta em face do sucedido, com receio de que os factos se repitam;
A fundamentação de facto encontra-se motivada do seguinte modo: transcrição)
Quanto aos factos descritos em supra, foram valoradas:
Foram especialmente valoradas as declarações seguintes:
A forma como a assistente BB relatou os factos, de forma sequencial, segura e que se afigurou coerente, pois que tem a corroboração doutros elementos probatórios, designadamente os registos clínicos e os depoimentos das testemunhas, especialmente entidades policiais, que com ela tiveram então contactos, levou a que as suas declarações tenham merecido a credibilidade do Tribunal Coletivo.
Foram ainda, relevantemente, valorados os depoimentos das testemunhas seguintes:
Em conjugação, foram ainda valorados os elementos seguintes, muitos deles já referidos:
O auto de busca e apreensão referente ao que existia no interior da autocaravana, incluindo os produtos estupefacientes e as espadas, com testes rápidos e pesagens daqueles produtos fls. 32 a;
As fotografias juntas relativas aos veículos policiais, que comprovam os danos sofridos fls. 78 a;
O relatório do uso de arma de fogo pela PSP aquando da detenção do arguido, como foi referido pelas testemunhas intervenientes fls. 218 e 219 / 255 e 256, 221 e 222 / 258 e;
O despacho de arquivamento do Inquérito n. 394/11, referido no facto, que o comprova nessa parte fls. 634 e;
O auto de exame direto efetuado ao telemóvel do arguido e aos fragmentos de projétil e anéis recolhidos na altura da imobilização da autocaravana, com fotografias fls. 657 a;
Os elementos clínicos relativos ao acompanhamento psiquiátrico ao arguido AA, então no Hospital de , com internamentos vários, por "psicose tóxica e perturbação de personalidade, com comportamentos diruptivos, sobretudo derivado a consumo de canábis", pelo menos mais frequentes desde maio de 2017 fls. 155 a 158 do Inq. 380/11, bem como fls. 289 e 290 / 313 a 315, 567,1237 dos;
Embora não haja elementos para concluir que o arguido quis, efetivamente, matar os referidos seis Agentes da PSP, a verdade é na própria acusação não se conclui existir essa intenção dolo, mas tão só que admitiu esse resultado e se conformou com o mesmo.
Efetivamente, ainda que no ponto 7 da acusação se aponte inicialmente nesse sentido da, na parte final é-lhe imputada a conduta a título de dolo eventual "...admitindo que ...) e conformando-se com a possibilidade de tal suceder, o que representou...")
Quanto aos factos descritos em supra, foram considerados os elementos seguintes:
Em conjugação e complementarmente, foram valorados os elementos seguintes, alguns deles até referidos:
A cópia do certificado de matrícula do veículo ...-QD-..., que comprova o registo da mesma em nome do arguido fls. 273 e verso desse Inq.).
Relativamente ao pedido do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, a fatura junta fls..
Quanto aos factos descritos em supra, foi considerado o CRC do arguido AA, junto aos autos fls. 1127 a.
A pretensão do recorrente não deverá ser acolhida, pelas razões que a seguir se indicam.
Também aqui, desde já adiantamos, soçobra razão ao recorrente.
As finalidades das sanções penais são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade não podendo a pena ultrapassar, nunca, a medida da culpa - artigo 40, n 1 e 2, do Código Penal.
Partindo destas considerações gerais, os artigos 70 e segs. do Código Penal estabelecem as regras da escolha e medida da pena.
Retornando ao caso concreto, as penas abstractamente aplicáveis são as seguintes:
O tribunal recorrido para a fixação das medidas concretas das penas considerou o seguinte:
ao seu comportamento anterior e posterior a estes factos, sem registo relevante em termos criminais, pois que somente lhe é conhecida uma condenação, em multa, por consumo de produtos estupefacientes facto).
2 anos de prisão por cada um dos dois crimes de tráfico de estupefacientes;
Adindo na situação uma situação de concurso de crimes, haverá que tecer algumas consideração quanto á formação/composição da pena conjunta. artigo 77 do Código
Esta com a simples, mas praticamente irrelevante, nuance de se ter fundamentado de direito apenas no art. 109 n. 1 do CP e não também no art. 35 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 2
AcSTJ de 2014 - Proc. n. 109/02TAETR.PS1, in www.dgsi.pt. No sentido da mesma extensão, veja-se, ainda, o AcSTJ da mesma data, Proc. n. 61/14TAACN.CS1, também acessível em www.dgsi.pt.
A... , S.A., pessoa colectiva n.  ...) , com sede no  ...) , Arganil, intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Pelo exposto, homologo por sentença o plano de recuperação da devedora  A... , S.A., junto a fls. 623 e seguintes processo em.
Entende, salvo melhor opinião, o RECORRENTE,  B... , S.A, que a douta sentença, ao decidir pela Homologação do Plano fez uma errada interpretação do disposto nos art192 n. 2, 194, 197, 202, 215 e 216 todos do CIRE.
O Recorrente,  B... , S.A detentor de garantias reais sobre os aludido prédios, com as referida transmissões, perde essas garantias.
O Plano Especial de Revitalização destina-se a viabilizar a recuperação da empresa art. 17-A do R.E e princípios orientadores aprovados pela resolução do Conselho de Ministros n.43/2011, por força, do art. 17 -10 do R.E).
Entre os princípios a que deve obedecer o plano de recuperação conta-se o princípio da igualdade dos credores que se acha consagrado no art 194 n. 1 do CIRE, aplicável "in causa " por força do art 1F n. 5 do mesmo diploma.
Neste preceito procurou acolher-se as duas facetas que se desdobra o princípio da igualdade, traduzidas na necessidade de tratar de forma igual o que é semelhante e de distinguir o que é distinto.
Trata-se pois adequado alcançar soluções de tratamento igual entre créditos iguais e tratamento diferenciado quando estejam presentes créditos de natureza diferente.
E ainda, perde a duas garantias reais hipotecas legalmente constituídas)!
A aludida fração e prédio encontram-se também hipotecados a favor do Recorrente,  B... , S.A, pelo que uma vez concretizada a aludida transmissão, quer seja pela venda a terceiros ou dação em pagamento, a hipoteca a seu favor fica sem efeito, nos termos do Plano de Revitalização. Tal situação não se coaduna com a natureza do processo de revitalização de empresa.
Perde assim o  B... , S.A Credor Hipotecário, duas garantias reais, as hipotecas sobre os aludidos prédios, sem que para o efeito tivesse consentido.
Este tratamento diferenciado, menos favorável, prejudicial, abusivo consubstancia uma verdadeira violação ao princípio da igualdade conforme se encontra consignado no art194 do CIRE.
Por outro lado, o credor hipotecário,  B... , S.A aqui CREDOR RECORRENTE, votou contra o Plano, precisamente, com argumento de não concordar com as perdas de garantias propostas.
A constituição do direito real de garantia visou assegurar a sequela sobre os bens onerados, quaisquer que fossem as vicissitudes operadas sobre a propriedade dos bens.
Efetivamente o Sexto princípio da Resolução do Concelho de Ministros n. 43/2011 de 25 de Outubro consagra a impossibilidade de o plano de revitalização poder afectar os direitos dos credores.
Não consta do proposto Plano de RECUPERAÇÂO qualquer aceitação expressa escrita por parte de qualquer dos credores hipotecários, da dação em pagamento dos imóveis, nomeadamente pelo ora recorrente,  B... , S.A.
Aliás, consta da ata de votação que o credor RECORRENTE,  B... , S.A votou contra o Plano de Revitalização, cfr se pode aferir a fls.
Assim sendo, não se pode, efetivamente, presumir-se que existe aceitação da dação em pagamento cf. citada parte final do n 2 do art. 194 do R.E.).
Aliás, vem-se entendendo, que devem ser consideradas como não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza; todas as violações de normas que interfiram com a justa salvaguarda dos direitos dos credores.
Estando o tratamento mais desfavorável, dependente de consentimento do credor, na falta deste, como no caso acontece, não pode, ser homologado um Plano de recuperação que a contemple com preterição daquele pressuposto legal.
Está em causa o direito daquele credor, a salvaguarda legal do seu interesse.
Por questão de economia processual reproduz-se tudo aquilo que foi dito,
A douta sentença ao decidir nos termos em que o fez, violou o disposto nos art.192 n. 2 194,197,202, 215 e 216 e do CIRE, aplicáveis, in causa, por força do n. 5 do art 17 do mesmo diploma, devendo ser revogada e substituída por não aprovação do Plano de Recuperação.
Do Plano de Recuperação proposto e aprovado pela maioria dos credores, junto de fl.s 623 a 730, aqui dado por reproduzido, consta que:
Estado/Segurança Social
Manutenção das duas hipotecas legais constituídas sobre dois imóveis da devedora, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. 714/19891023-Q, da freguesia de  ...)  e na Conservatória do Registo Predial de  ...) , sob o n. 67/19850618, da freguesia de  ...) .
A hipoteca legal constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 1320/19930210, da freguesia de  ...)  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 825, será cancelada de modo a permitir a revitalização da empresa e a manutenção de 90% dos postos de trabalho nos termos previstos no plano.
Não distribuição de lucros até ao pagamento integral da dívida.
Aplicação da taxa legal para o pagamento dos juros vincendos.
Fornecedores e Outros Credores/Créditos Comuns.
Financiamentos Obtidos/Créditos Garantidos.