rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cortiça4,00Paletes750,00 kg000,00 kg
Total22287,24 kg
Um fardo de cortiça pesa em média 75 kg
Uma arroba @) corresponde a 15 kg
Uma palete de cortiça pesa em média 750 kg
Com base nos documentos que titulam as vendas dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 foram efetuados os seguintes quadros resumo, que nos permitem visualizar de forma mais clara a estrutura das vendas efetuadas quer a nível de produtos acabados quer de cortiça sob as diversas apresentações apara e cortiça ao:
Vendas do ano de 2013
ProdutoQuantidadesProdutoQuantidades
Milheiro 49x2672,80
Total1654,98
Análises efetuadas
Tendo em conta os inventários finais de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 , os registos de compras e de vendas dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, foram apurados os seguintes consumos/produção de fardos cortiça, de cortiça e de apara :
DescriçãoFardosPeso totalCortiçaPeso totalAparaPeso
kgkgtotal kg
final 2012
Compras32,0022887,240,00
Vendas1709,0011540,60
Consumo /32,00400,0020882,2420882,24-11540,600,00
produção
Consumo de cortiça ------------------------------------------------------------21281,24   0,00   Variação   de
Produção    de    apara    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
,540,60
QuantidadePeso kg
,00400,00
tendo em conta o exposto, foi produzida apara, resultante do processo produtivo, nos seguintes montantes :
Produção de apara2013
Peso kg
Venda apara11540,60
Compras0,00
Variação da produção0,00
Produção de apara11540,60
Ou seja, tendo em conta o exposto, foi consumida cortiça  nos seguintes montantes:
Consumo de cortiça2013
Consumo fardos+400,00
Compras+22887,24
Vendas-1709,00
Cortiça consumida=21282,24
Tendo em conta o indicador médio de 0,16 gr / cm3 , foram efetuados os seguintes testes: foram convertidos os inventários finais de rolhas  em kg, as compras e vendas
, tendo-se obtido  as seguintes rubricas em kg:
Descrição2013
Compras2679,36
Vendas5546,26
Produção de rolhas-3673,24
Variação de stock2873,03
Tendo em conta as quantidades de rolhas vertidas nos inventários finais dos anos de 2010 a 2014, nas compras e nas vendas dos respetivos bens , foram quantificadas as seguintes produções teóricas de rolhas , independentemente do seu calibre em:
Descritivo2013
DescriçãoQuantidade, em milheiros
Compras060,60
Vendas1654,98
Produção de rolhas-1536,28
Variação de stock118,70
Tendo em conta o descrito , foram convertidos os inventários finais  em kg, bem como as compras e vendas , como se segue, tendo em conta o seguinte:
a	= Altura da rolha
= Volume da rolha
e	= Corresponde ao volume total das rolhas m3
f	= Peso unitário das rolhas
g = Peso total das rolhas em kg
Inventários finais de rolhas traduzidos em kg
Rolha de cortiçaApuramento do VolumeApuramento Peso
CalibreCalibreVolumeN. deVolume M3Peso em grsPeso
de 1 rolhaTotal
Rolhas
AlturaDiametro=e=
x 244,52,420,357520412000,233,257236,48
x 244,52,420,357520420000,453,257271,66
x 244,52,420,357520450001,023,2572162,86
x 244,52,420,3575204400008,143,2572302,88
x 244,52,420,3575204230004,683,2572749,16
x 244,52,420,357520430000,613,257297,72
x 244,52,420,357520460001,223,2572195,43
x 244,52,420,357520440000,983,2572156,35
x 243,82,417,190795100001,872,7505299,81
x 243,82,417,19079587001,392,7505221,97
x 243,82,417,19079550000,932,7505148,53
Total0990021,52442,83
Compras de rolhas traduzidas em kg
Rolha4,52,420,35752040000040,723,2572514,41
x 211,22,14,156327081280001,190,6650190,19
x 212,92,110,04445711402004,031,6071644,77
x 243,82,417,190795340005,842,7505935,18
x 244,52,420,357520403400102,473,25721394,81
Total06600154,252679,36
Foi considerada 45x25, por ser a mais representativa
Vendas de rolhas traduzidas em kg
Repasse4,52,420,3575204110002,363,2572377,84
x 212,72,19,351735932608005,681,4963909,44
x 242,72,412,214512241150013,601,9543176,14
x 212,92,110,04445711502005,041,6071807,09
x 242,92,413,11929092152001,982,0991317,38
x 262,92,615,396945633000,502,463579,57
x 213,32,111,4298994753000,681,8288108,45
x 243,32,414,928848299260013,822,3886210,90
x 263,32,617,5206622310000,192,803330,84
x 243,82,417,19079542000,732,7505116,07
x 244,52,420,357520442000,863,2572137,45
x 244,92,422,1670777642000,943,5467149,67
x 243,82,417,1907952510055,872,7505939,49
x 263,92,620,7062371854001,043,3130166,98
x 244,52,420,357520481600179,363,25722697,92
x 264,92,626,01552876109842,714,1625432,83
x 244,92,422,1670777625000,453,546772,71
x 244,52,420,357520425000,423,257266,77
x 244,92,422,167077764440054,143,5467662,54
x 264,92,626,0155287678001,894,1625303,03
x 245,42,424,4290244712000,273,908643,78
Repasse4,52,420,3575204220004,623,2572739,39
Total165984347,165546,26
Foi considerada a 45x25, por ser a mais representativa
Consumo cortiça apurado com base na21282,24
Produção apara apurado com base na11540,60
Produção rolhas3673,24
Produção de apara + rolhas14213,84
Produção rolhas153280
Peso médio das rolhas2,9112021
Consumo cortiça apurado com base na Em21282,24
Produção apara apurado com base na Em11540,60
Produção rolhas Kg 3673,24
Produção de apara + rolhas Em14213,84
Consumo de cortiça não justificada Em6068,40
Consumo de cortiça não justificada Em %)32%
Os dados apurados indiciam que existe o registo de compras  de cortiça, que, de facto, não ocorreram.
Analisada a contabilidade da empresa O.  Lda, anos de 2012, 2013 e 2014, encontraram-se relevados diversos documentos timbrados em nome das sociedades: , B., , P. e , sobre os quais existem fundados indícios de se tratarem de faturas falsas , tendo o IVA nelas mencionado sido deduzido pela impugnante nas declarações periódicas entregues e o valor da sua base tributável sido considerado como gasto do período para efeitos de apuramento da matéria coletável sujeita a IRC.
Faturas timbradas em nome da
FaturasAnoBase tributávelIVA deduzido
,6817910,83
paletes de cortiça e uma carga
,2 milheiros de rolhas de cortiça de vários calibre e classes
De que não foi verificado o exercício de qualquer atividade nas instalações daquela entidade;
De que a maioria das compras registadas se encontram tituladas por faturas timbradas em nome de indivíduos já indiciados pela AT como emitentes de faturas falsas;
De todos os pagamentos das faturas de aquisições supra-referidas se encontrarem registados contabilisticamente com tendo sido realizados em numerário;
Embora se tenham verificado registos de recebimentos dos valores mencionados nas faturas timbradas em nome da por via bancária, o valor recebido nas contas da é de imediato levantado ao balcão pelo seu sócio-gerente A. ou transferido para conta titulada em seu nome, sendo aí também objeto de levantamento ao balcão, não sendo por isso possível apurar qual o efetivo beneficiário de tais verbas;
Conclui assim, a referida inspetora tributária, pela constatação  de que todos os valores depositados pelos diversos utilizadores de faturas timbradas em nome da sociedade são seguidamente levantados ao balcão pelo seu gerente, não se tendo verificado que aquele valor tenha sido destinado ao pagamento das alegadas aquisições nem de outros que suportem as facturas de venda emitidas pela .
Em resultado desta ação foram recolhidos diversos elementos, sendo que para o presente procedimento importa referir os seguintes elementos que foram recolhidos no domicílio e no escritório de A.:
No local não se verificou que fosse exercida atividade que comportasse o volume de faturação da , não tendo aí sido localizados quaisquer indícios de atividade da .
Elementos recolhidos junto da O.
Cheque27965,15
Total de pagamentos94055,96
N. de pagamentos por cheque36
"Verificados os registos de recebimentos do valor mencionado nas faturas emitidas referentes a transmissão de bens e serviços enquadráveis no setor da cortiça, e respetivos movimentos bancários registados contabilisticamente pela , verifica-se que:
Claro está que não se pode afirmar que o dinheiro levantado ao balcão é aquele dinheiro que resultou do desconto do cheque, mas é inegável a matriz dom comportamento adotado, sendo que, com este procedimento, fica, formalmente, comprovado o pagamento ao alegado fornecedor, mas após o cumprir desde formalismo sucedem-lhe imediatas retiradas, em numerário ou por emissão de cheque, que uma vez depositado noutra conta acaba por ser então levantado em numerário, perdendo-se dessa forma o seu rasto.
B.,  Lda
A sociedade B. foi objeto de ações inspetivas levadas a efeito pela Inspetora Tributária P., a coberto das OI201301856, OI201502946, OI201502876 e OI201502877, aos anos de 2011, 2012, 2013 e 201
Declarou ainda que apenas sabe que a empresa recolhe rolhas em fábricas para prestação de serviços.
Topejadeiras;	1 Ponçadeira;2 Chanfradeira1 Empilhador
Acerca da atividade exercida pela B., informou o seu gerente E. que aquela sociedade maioritariamente prestava serviços de ponçar, topejar e chanfrar mas que também comprava e vendia algumas rolhas.
Conforme consta do relatório da referida ação inspetiva, foram questionados os vizinhos das instalações da B. acerca da atividade aí exercida, tendo estes confirmado que nunca lá viram carregar ou descarregar apara ou cortiça.
No local, foram informados que E. continuava a trabalhar no setor da cortiça e que tinha instalações num pavilhão situado na Rua há mais de 1 ano.
No referido dia 06-10-2015, E. recusou-se em assinar as declarações prestadas, diferindo tal procedimento para a sua mãe .
Mais se informa que a B., apenas tem, de acordo com os registos contabilísticos, como trabalhadora , que apresenta a categoria profissional de gerente. Sendo de referir que aquando da constituição da sociedade a mesma apresentava 76 anos de idade, não sendo a mesma proprietária ou arrendatária de qualquer instalação.
De acordo com a informação constante das bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativas ao património, quer imobiliário quer automóvel, detido pela B., por e por seu filho, E., verificou-se que estes não possuem qualquer património.
Conforme consta do relatório da B., foi inquirido o proprietário das instalações onde esta laborou desde o início de atividade, sitas na Rua, Sr. J., o qual proferiu as seguintes declarações:
Questionado acerca da sua atividade naquela empresa, declarou, A., que:
Questionado acerca da atividade exercida pela B. declarou que:
B., foi possível concluir o seguinte:
Faturas timbradas em nome da B.
,014325,48
Cheque14603,68
Encontro de contas0,00
Total de pagamentos23738,99
N. de pagamentos por cheque18
Claro está que não se pode afirmar que o dinheiro levantado ao balcão é aquele dinheiro que resultou do desconto do cheque, mas é inegável a matriz dom comportamento adotado.
Contudo, mesmo confrontado em sede de contraditório com a factualidade de que a Autoridade Tributária se encontrava na posse de fortes e contundentes indícios de que aquelas operações não haviam ocorrido , o sujeito passivo não logrou sequer apontar algum elemento capaz de contribuir para eventualmente viabilizar a pretensão de deduzir aqueles custos e aquele IVA.
Com base em faturas falsas
Tendo em conta os factos anteriormente expostos , vão ser promovidas correções em sede de IVA, por imposto indevidamente deduzido  por estar suportado em faturas falsas .
PeríodoIVA indevidamente deduzido
01517,98
021201,07
03433,60
042834,42
051882,80
062449,88
071824,00
081248,99
091845,35
102648,04
111481,68
123868,50
Não se junta cópia de nenhum dos relatórios antes referidos, referentes a ações inspetivas levadas a cabo , dado que, caso contrário estar-se-ia a infringir o princípio da confidencialidade fiscal, no entanto, transcreveram-se excertos dos referidos relatórios .
ABORDAGEM À RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo manifesta o seu desacordo com a totalidade das correções propostas no projeto de relatório, apresentando os seus fundamentos ao longo de 46 pontos, cuja análise vai ser efetuada de seguida.
Nos pontos 5 a 23 o exponente alega que os SIT indicaram como falsas relativamente ao ano de 2013:
foram carreados para o processo todos os indícios apurados que consubstanciam uma probabilidade elevadíssima de as operações referidas nas faturas em causa serem simuladas, sendo que tal grau de probabilidade abala de forma contundente a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade . Esses indícios resultam de factos apurados pela análise da contabilidade do próprio sujeito passivo, bem como ao sujeito passivo emitente das faturas em causa.
Períodon. da liquidaçãoValorPagamento emValor a
autoliquidaçãopagar
Janeiro2016 155009501166,50065,321101,18
Fevereiro2016 15500956610,260,00610,26
Março2016 155009651884,37859,951024,42
Abril2016 155009991025,840,001025,84
Maio2016 155010052234,69543,312691,38
Junho2016 155010191284,120,001284,12
Julho2016 155010542366,03376,271989,76
Agosto2016 155010581536,290,001536,29
Setembro2016 155010632279,730,002279,73
Outubro2016 155011072873,480,002873,48
Novembro2016 155011092850,44315,872534,57
Dezembro2016 155009501606,650,001606,65
Períodon. da liquidaçãoValor
Janeiro2016 338551757,04
Fevereiro2016 338552801,92
Março2016 338553301,18
Abril2016 338554835,28
Maio2016 338555526,51
Junho2016 338556077,40
Julho2016 338557089,88
Agosto2016 338558674,46
Setembro2016 338559982,41
Outubro2016 338560974,11
Novembro2016 338561145,83
Dezembro2016 338552721,08
PeríodoExcesso aImposto a entregar
reportarao Estado
Janeiro---065,32
Fevereiro590,81---
Março---859,95
Abril808,58---
Maio---543,31
Junho165,76---
Julho---376,27
Agosto712,70---
Setembro278,32---
Outubro052,89---
Novembro---315,87
Dezembro1261,85---
-O DIREITO
Comecemos, então, por analisar se ocorrem as aventadas nulidades da sentença.
Da nulidade por omissão de pronuncia
Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608, n 2 do CPC, em que se estabelece que o juiz deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Note-se, que de uma análise efectuada ao referido articulado se pode concluir que no essencial o mesmo se limita a reiterar que já havia sido defendido na petição inicial, para além de que não foi suscitada qualquer questão de conhecimento oficioso.
Em face do que vem dito, apenas resta concluir que o recurso não merece provimento no que concerne a esta nulidade.
Da nulidade por falta de fundamentação;
Da nulidade contradição entre os fundamentos e a decisão
Assim, relativamente aos vícios que conheceu, o Tribunal a quo referenciou as diversas normas legais que, em alguns casos, até aplicadas, e efectuou a respectiva subsunção ao caso, sustentando de forma perfeitamente perceptível, a sua decisão.
Não vislumbramos a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão a que a Recorrente alude na conclusão 3 e 4 do recurso.
Com efeito, concretizando as correções propostas em sede de procedimento inspetivo, a administração tributária processou as sucessivas declarações periódicas corretivas, substituindo as declarações que haviam sido entregues pela Impugnante.
Pelo que, também quanto a estas nulidades o recurso terá que improceder.
Erro de julgamento de facto e de direito
Ora, perante esta extensa fundamentação, a que se adere e que tem no presente caso completa aplicação, resta adiantar que não encontramos motivo para dela dissentir, improcedendo nesta parte o recurso.
Volvendo ao caso, resta-nos apenas dizer que em momento algum a Recorrente indica o que pretendia provar com a prova testemunhal, pois não aponta qualquer factualidade para cuja prova fosse necessária a audição das testemunhas que arrolou.
Pelo que também aqui lhe falece a razão, improcedendo as conclusões do recurso.
Quanto a este aspecto a sentença recorrida discorreu da seguinte forma:
Acresce que os produtos constantes da fatura n. 389, timbrada em nome da sociedade  Lda, não foram comercializados pela Impugnante nem constam do seu inventário final do exercício de 201
Sobre este aspeto, adiante-se que, ao contrário do que vem alegado pela Impugnante, a administração tributária pode socorrer-se de elementos de prova recolhidos com recurso a fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, que não do próprio contribuinte fiscalizado, como se deixou expresso no já citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202013, proferido no processo n. 00383/04BEBRG.
Assim, analisados os fundamentos invocados no relatório da inspeção, constata-se que a administração tributária começou por verificar e recolher factos indiciadores de que os emitentes das faturas não só não exerciam uma atividade compatível com a quantidade de mercadoria constante das mesmas, mas também da inserção dessas entidades emitentes numa rede fraudulenta no setor da compra e venda de cortiça.
Ou seja, a administração logrou cumprir, de modo sustentado e fundamentado, o ónus da prova que lhe competia.
Permitimo-nos, uma vez mais, aludiraos acórdãos desta secção proferidos nos processos n. 984/17BEAVR e n 987/11BEAVR que passaremos a acompanhar, visando a uniformidade na aplicação do direito art. 8, n 3 do Código e tendo em conta que a factualidade subjacente é praticamente coincidente:
Apelados: F, Seguros, SA e T, Lda rés).
Foi proferido despacho a ordenar a citação das rés para contestarem, querendo, a presente ação.
Em 18-06-2019 foi proferido despacho saneador, com determinação do objeto do processo, temas de prova e a remeter a questão da fixação da incapacidade para o trabalho para a tramitação em apenso nos termos do art. 13 n. 1 do Código de Processo do Trabalho.
Notificadas as partes, nada disseram ou reclamaram.
Por decisão de 112019 do apenso B, foi proferido despacho final a julgar o sinistrado afetado de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 0,09, desde 03 de janeiro de 201
Pelo exposto, por não caraterização do sinistro como acidente de trabalho, decido julgar a presente ação emergente de acidente de trabalho totalmente improcedente, absolvendo as rés F, Seguros, SA e T, Lda dos pedidos formulados pelo autor F.
Custas pelo sinistrado, sem prejuízo da isenção de custas.
Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação, que motivou e com as conclusões seguintes:
Ora, não pode o autor ora recorrente concordar com os fundamentos de facto e principalmente de direito expressos na douta sentença recorrida, razão pela qual vem interpor o presente recurso de apelação.
O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho no dia 12 de agosto de 2017,  Quando, no desempenho das suas funções de motorista de pesados, ao subir para a viatura trator de, escorregou nas escadas e caiu de costas.
Vide Participação de Acidente já junta aos
Posteriormente foi designado o dia 19-09-2018 para a realização do Exame Médico no Tribunal do Trabalho de Santarém, onde foi atribuído ao sinistrado uma desvalorização P.P. de 0,075%, a partir do dia 02-10-201
Não aceitou o resultado do Exame Médico que fixou uma P.P. de 0,075%, a partir de 03-01-2018, uma vez que os seus serviços clínicos consideram o sinistrado curado apenas com uma P.P. de 0,05%, desde o dia 03-01-201
Só na Tentativa de Conciliação é que a caraterização e a qualificação do acidente dos autos como de trabalho é que foi suscitada pela entidade patronal, nunca o fez antes designadamente aquando do envio da participação de acidente e posteriormente, como aliás tinha oportunidade de o fazer a todo o tempo.
No caso em apreço o sinistrado viu-se forçado a promover a abertura da fase contenciosa do processo,
Ora, da análise dos preceitos legais anteriormente mencionados designadamente os artigos 11 e 11 do CPT, resulta que não é possível a posterior discussão de questões acordadas no Auto de Tentativa de Conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse mesmo auto.
Desta forma a douta sentença recorrida, salvo o devido respeito, violou o disposto no artigo 61 n. 1 al. e do CPC, na medida que o Meritíssimo Juiz a quo se pronunciou sobre questões que já haviam sido acordadas e assentes em sede de Tentativa de Conciliação mais precisamente a qualificação e caraterização do acidente dos autos como de trabalho, atenta a posição assumida pela F, Seguros, SA.
Apenas a ré seguradora respondeu e concluiu que:
participados, tomando-os como bons.
Em resultado da não conciliação, o sinistrado, apresentou petição inicial, em cumprimento do normativo legal, alegando os factos que consubstanciavam a sua pretensão de qualificação do ocorrido como acidente de trabalho e valores que considerava remuneração.
Em 18/06/2020 foi proferido despacho saneador, o qual não foi reclamado, que definiu:
"Objeto do litígio:
Da qualificação do evento de 12 de agosto de 2017 com acidente de trabalho.
Da qualificação dos valores pagos a título de ajudas de custo,
Das entidades responsáveis
O recorrente não impugna a não qualificação e não caracterização do acidente ocorrido como acidente de trabalho.
O recorrente não coloca em causa a prova produzida, nem a sua valoração pelo douto tribunal.
Não está em causa a violação do artigo 61 do CPC, ou de qualquer outro dos dispositivos invocados, porquanto a relação material controvertida é apenas uma, não podendo ter interpretações diversas para apuramento da natureza da mesma responsabilidade.
O recorrente parece esquecer que a responsabilidade da entidade seguradora é responsabilidade transferida, nos termos fixados para o seguro obrigatório e limitado no contrato de seguro, pelo que apenas poderá existir na medida em que a entidade empregadora tenha o dever legal de reparar.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão o recurso apresentado pelo recorrente, deverá ser julgado inadmissível, ou tal não se verificando, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
A questão a decidir reconduz-se a saber se o plasmado no auto de não conciliação efetuado na fase conciliatória constitui caso julgado.
A sentença recorrida julgou provada a matéria de facto seguinte:
O sinistrado F, em 12 de agosto de 2017, desempenhava profissão de motorista de pesados, por conta, sob as ordens, direção e fiscalização de ré empregadora T, Lda, Lda.
O sinistrado nasceu a 12 de agosto de 195
O sinistrado, no dia 11 de agosto de 2017, efetuou uma carga em Leixões no cliente da ré empregadora T, Lda, com descarga agendada para o dia 102017, no P, em Algoz.
O sinistrado entraria de novo ao serviço, no dia 14 de agosto de 2017, pelas 07h00, nas instalações da ré empregadora, com destino a Algoz para descarga na mercadoria carregada no Porto de Leixões.
O art. 61 n. 1, alíneas e, do CPC prescreve, respetivamente, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Resulta do auto de tentativa de conciliação o seguinte:
Não aceita o resultado da perícia médico-legal efetuada ao sinistrado pelo perito médico do tribunal no qual lhe é atribuída a IPP de 0,075 desde 002018 devido ao facto de os serviços clínicos da sua representada atribuírem a IPP de 0,05 também desde 00201
Pela mandatária da empregadora foi dito: "que a sua representada não aceita o acidente nem a sua caraterização como de trabalho, quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas pelo sinistrado desconhece.
A seguradora aceita que o acidente sofrido pelo trabalhador no dia 102017, pelas 14h00 é de trabalho. Todavia, a empregadora contesta e alega que não é de trabalho, sem serem indicados em concreto no auto de não conciliação os factos que suportam essa sua posição processual.
Proposta a ação, a empregadora veio alegar que na data, hora e local em que ocorreu o acidente o sinistrado não estava a trabalhar, mas em descanso e que o acidente ocorreu nesse momento, sem qualquer relação com o trabalho.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1120061:
A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da qualificação de um sinistro como acidente de trabalho, não obsta a que se discuta a caraterização do acidente na fase contenciosa do processo.
O apelante estriba-se na exceção de caso julgado.