rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, escrutinados os pedidos constantes do petitório e concatenados os mesmos com a causa de pedir elencada no corpo do articulado, afigura-se ocorrer incompatibilidade entre os pedidos formulados nas al.s, e do petitório final e o pedido constante da al. do mesmo petitório.
Realmente, escrutinada a resposta oferecida pela A. em 06/09/2016, verifica-se que a mesma, não só não cumpre o disposto no art. , n. 3 do CPTA, como expressamente afirma pretender que a presente ação prossiga quanto a todos os pedidos formulados.
Adicionalmente, verifica-se que a A. se limita a reiterar a posição espraiada na petição inicial, nada acrescentando ou esclarecendo, e nada requerendo, que possa conduzir a uma leitura diferente do seu articulado inicial.
Ora, não corporizando os mencionados pedidos uma ação sobre contratos, nos moldes previstos nos art.s 3, n. 2, al. do CPTA, é inequívoco que o R. Estado, para além de não ter interesse em contradizer pois que este é pertença indubitável do Ministério da Educação), não pode ser demandado por via do que dispõe o art. 1, n. 2 do CPTA.
Com efeito, refere-se na referida norma
O tribunal a quo reforça ainda o seu entendimento subsidiariamente, com o facto de, em qualquer caso, e independentemente da declarada cumulação ilegal de pedidos, ainda assim, se mostrar que sempre ocorreria a ilegitimidade passiva do Estado, mormente face aos pedidos, e.
b) - Na mesma ação, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Estado na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre a A. e o Ministério da Educação, em contrato de termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Diretiva Comunitária 1997/70/CEE.
) - E com isso, causou prejuízos ao A.
e)- Todos os pedidos formulados pelo A, terão tido por base e fundamento a não transposição da referida Diretiva Comunitária.
f) - O tribunal a quo entendeu que a causa de pedir da presente ação assentou na não conversão dos contratos de trabalho em tempo indeterminado.
Ora, não corporizando os mencionados pedidos uma ação sobre contratos, nos moldes previstos nos art.s 3 n. 2, al. do CPTA, é inequívoco que o R. Estado, para além de não ter interesse em contradizer pois que este é pertença indubitável do Ministério da Educação), não pode ser demandado por via do que dispõe o art. 1 n. 2 do CPTA.
Com efeito, estando em causa um conjunto de pretensões que a merecerem provimento, implicariam a intervenção necessária do Ministério da Educação, sempre esta entidade teria de figurar como demandada, pelo menos no que concerne aos pedidos, e, em conformidade, aliás, com o estatuído no artigo 10, n. 2 do CPTA.
Para ilustrar o afirmado, infra se referencia o sumariado a este propósito em dois acórdãos deste tribunal:
Acórdão do TCAN, de 22/02/2007, processo n 02242/00BEPRT, "...) só nas ações de contratos ou responsabilidade "pura" é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo que em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da Administração a prática ou desenvolvimento que se prenda com os direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence, no caso, ao Ministério respetivo".
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não se vislumbram razões suscetíveis de determinar a censurabilidade da decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pela sociedade requerida art.52 n. 1 e 2 do.
Inconformada com esta sentença, apresentou a Ré recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Apresentaram, por sua vez, as AA. as suas contra-alegações, das quais extraíram as seguintes conclusões:
Os factos a ter em conta para a decisão são os que decorrem do relatório supra, e bem assim os que foram alinhados na decisão recorrida os quais não foram expressamente impugnados no recurso, a saber:
Obrigando-se pela assinatura de um dos seus gerentes.
Desde a constituição da sociedade requerida que se mostram nomeados como seus gerentes MB e.
Assim, ao determinar o tribunal competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, temos de atentar, sobretudo, na alegação do A. e no efeito jurídico pretendido.
Desde logo temos que, na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território cf. art. 60 do n.P.Civil).
Termos em que improcede esta primeira questão recursiva.
Assim, estando uma tal decisão coberta pelo caso julgado que sobre essa matéria se formou, e concorde ou não a Ré/recorrente com essa decisão e o bem ou mal fundado dos fundamentos em que a mesma assentou, ela é questão que nesta fase do processo e por razões jurídico-processuais estritas improcede manifestamente.
Cremos que esta razão prática vai ficar bem evidenciada na exposição que segue.
Que dizer quanto a este primeiro segmento da decisão?
Sucede que, em nosso entender, é efetivamente questionável que tal norma do art. 261 do Soc. Com. constitua uma norma imperativa.
Perante a hipótese de, vigorando o método de conjunção-maioritária, apenas existir como no caso em apreço) a atuação de um gerente? A sociedade fica vinculada?
E nem se argumente que tal corresponde a uma condenação que não tinha sido pedida na ação, pois que, tendo sido pedido o mais a declaração de, pode naturalmente ter lugar a decretação do menos a declaração de anulação), sem que com tal se viole o disposto no art. 609, n1 do n.P.Civil, tanto mais que importa salvaguardar o princípio de que o juiz é livre na interpretação e aplicação do direito.
Esta também parece ter sido a opção da decisão recorrida, não obstante ter invocado, incompreensivelmente, a dita al.a) do art. 22, n1 do mesmo Reg. Com.
Ademais, seguramente não existiu qualquer abuso do direito por parte das AA. na propositura desta acção!
consequentemente ser assim cancelada a inscrição promovida na matrícula da sociedade requerida pela Ap.30 de 20100
Coimbra, 16 de Maio de 2017
Assim no acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202015, no proc. n 5542/15TBLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Neste sentido, vide oacórdão do STJ de 02013, no proc. n 5737/06TVLSB.L1-S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão do T.Rel. do Porto de 202004, no proc. n. 0421272, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf., inter alia, os acórdãos do STJ de 112008 no proc. n e de 02013 no proc. n 5737/06TVLSB.L1-S1), e bem assim do T. Rel. Lisboa de 22009, no proc. n 94/08TYLSB.L1-6, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A qual, aliás, não está manifestamente vedada legalmente.
Neste sentido, o acórdão do T.Rel. de Lisboa de 102014, no proc. n 1535/10TYLSB-A.L1-6, e bem assim o acórdão do T.Rel. de Coimbra de 002017, no proc. n 1365/12T8LRA.C1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim no acórdão do T. Rel. Lisboa de 302009, no proc. n 3236/02TVLSB-A.L1-1, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
condenação dos Réus a reconhecerem a propriedade do Autor sobre o imóvel e a entregarem o imóvel devoluto;
cancelamento do registo do imóvel a favor da Ré e quaisquer outros, declarando-se subsistente a inscrição a favor do Autor;
ter a Ré deixado de pagar as mensalidades vencidas, os encargos de seguros, juros e penalizações correspondentes, desde Março de 2001;
Inconformados os Réus apelaram, tendo o Tribunal da Relação . por acórdão de 1 de Junho de, julgado a apelação improcedente, confirmando a sentença.
Interposto pela Ré recurso de revista inicialmente excepcional, tendo sido admitido como revista foi proferido acórdão que revogou o acórdão e determinou a sua substituição por outro que tivesse em conta o efeito cominatório legal pela falta de apresentação de réplica.
Realizado julgamento foi proferida sentença em 04-06-2019) que julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes, decidindo:
Absolver os RR do demais peticionado pelo Autor;
O Autor recorreu da sentença, tendo o tribunal da Relação . proferido acórdão 05-03-2020) que, decidindo em maioria, julgou a apelação procedente o recurso de apelação e, alterando a factualidade provada, revogou a sentença decidindo:
Ordenar o cancelamento da Inscrição . e quaisquer outras desta dependente a favor de AA casada com BB, na fração designada pela Letra AF, correspondente ao  andar letra . do prédio em propriedade horizontal sito no Casal ., atual Rua ., freguesia de ... Concelho de . descrito na Conservatória do Registo Predial de .., sob o n. ., e inscrito na matriz sob o n. ...
Condenar os apelados/réus a entregarem o imóvel referido em livre e devoluto de pessoas e bens ao apelante/autor.
Vieram agora os Réus recorrer de revista, concluindo nas suas alegações transcrição):
O acórdão do Tribunal da Relação . de 002020 deve ser revogado por violação dos artigos 505 e 490 n 2 do CPC anterior e o Acórdão do STJ de 202018 determinou que a falta de apresentação da replica pela Autora importou na confissão da factualidade alegada pelos Réus no Pedido Reconvencional
Do Pedido reconvencional dos réus, consta como provado que:
O acórdão do Tribunal da Relação .. de 002020 deve ser revogado por violação dos artigos 505 e 490 n 2 do CPC anterior e o Acórdão do STJ de 202018 determinou que a falta de apresentação da replica pela Autora importou na confissão da factualidade alegada pelos Réus no Pedido Reconvencional
Mormente no seu:
O acórdão do Tribunal da Relação  de 002020 deve ser revogado por violação dos artigos 505 e 490 n 2 do CPC anterior e o Acórdão do STJ de 202018 determinou que a falta de apresentação da replica pela Autora importou na confissão da factualidade alegada pelos Réus no Pedido Reconvencional
Só poderia concluir que os Réus não tiveram qualquer ocupação da fracção desde 2001 e que ocorreu a entrega das chaves da fracção ao Autor em Outubro de 200
Em contra-alegações o Autor pronuncia-se pela manutenção do acórdão recorrido, concluindo transcrição):
Ora, esta matéria constitui a matéria controvertida, fixada no despacho de 202019, sendo que os RR. não recorreram deste despacho.
Entendemos que se encontra precludido o direito de recurso quanto a esta matéria.
Mais, estando esta alegação entrega do imóvel pelos RR. ao A. em outubro de em clara contradição com o que foi expressamente alegado pelo A. na sua P., não poderia este facto ser dado como provado, por confissão!
A Ré é sócia do Cofre com o n. . artigo  da p.).
Mais foi acordado na referida reunião que os Réus seriam posteriormente contactados para formalizarem a extinção do contrato existente entre as partes artigo  da contestação).
Desde então e face ao acordo os Réus tiveram uma postura de total despreocupação, julgando tudo estar resolvido artigo  da contestação).
Que a Ré ocupe o imóvel ou o tenha ocupado desde a propositura da ação artigo1 da petição.
Em Outubro de 2001 os Réus foram residir para a Rua ., onde estiveram até 2007 artigo  da contestação).
A apreciação do objecto do litígio impõe realçar e clarificar os contornos da presente acção.
Foi proferida sentença Maio de que julgou a acção parcialmente procedente, declarando a resolução do contrato, ordenando o cancelamento do registo a favor da Ré, reconhecendo o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel com condenação da Ré na sua entrega, bem como no pagamento das prestações vencidas e não pagas desde Março de 2001, remetendo o respectivo valor ao qual deveria ser abatido o valor do imóvel) para liquidação; no mais, absolveu os Réus dos pedidos e julgou improcedente a reconvenção.
Interposto recurso pelos Réus, a Relação , por acórdão de 01-06-2017, julgou improcedente a apelação.
Por acórdão de 27-02-2018, este tribunal, conhecendo da revista interposta pelos Réus, revogou o acórdão da Relação, determinando que fosse substituído por outro que tivesse em conta o efeito cominatório legal decorrente da falta de apresentação da réplica.
Está-lhe subjacente o seguinte raciocínio:
a resolução decretada pelo tribunal, ao extinguir o vínculo contratual com efeitos retroactivos artigos 28, n. 1, e 43, n. 1, do Código, impõe o dever da Ré restituir o imóvel, revertendo a propriedade para o Autor;
responde o Réu pela dívida por a mesma ter sido contraída pela Ré em proveito comum do casal proveito que não foi questionado pelo; por isso, comunicável, nos termos do artigo 169, n. 1, alínea, do Código Civil.
Trata-se de raciocínio que não podemos deixar de subscrever.
Verifica-se, assim, que a sua pretensão, nesta sede, visa a alteração da matéria de facto por desrespeito, pelo tribunal da Relação do disposto nos 50 e 49 n. 2, do CPC anterior.
Não tendo pois o tribunal a quo violado quer a determinação do acórdão deste tribunal, quer o disposto nos artigos 50 e 490, n.2, ambos do CPC anterior, cabendo manter a matéria de facto definitivamente fixada pelo tribunal a quo, não pode deixar de ser confirmada a decisão de mérito proferida.
Improcedem, por isso, na sua totalidade, as conclusões da revista.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Cf. despacho de 17-04-201
Tudo cf. despachos de 23-10-2018 e de 21-03-201
Enquanto pressuposto para a concretização do acordo verbal firmado por forma a que o Autor desencadeasse a formalização da revogação do contrato.
E não ao abrigo do regime especial do artigo 5, n. 1, do n.465/76, de 11-0
Com as alterações introduzidas pelo 325/78, de 09-11
Que como constitui entendimento consolidado, apenas, se poderão considerar admitidos por acordo os factos que, por antecipação, não estiverem já impugnados pela versão contrária apresentada pelo autor na sua petição.
Cfr. despacho de 21-03-201
) instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra  S. A., pedindo a condenação desta no "pagamento de indemnização ao autor, resultado das lesões corporais e outros danos não patrimoniais, provocadas pelo sinistro, que no presente ainda não consegue ser quantificada, relegando para execução de sentença a determinação do seu montante" e ainda no "pagamento de pensão vitalícia, junto do autor, que no presente momento ainda não é possível determinar, em virtude de não estar determinada a incapacidade absoluta".
Primeira conclusão:
O Tribunal A Quo, decidiu, que:
por se não verificarem os pressupostos da responsabilidade extracontratual ou pelo risco, a Ré , que assumiu a responsabilidade por danos causados a terceiros decorrentes da circulação da viatura automóvel matricula AC, não é responsável pela indemnização de quaisquer danos sofridos pelo Autor ou pelos montantes de subsídio de doença reclamados pelo ISS, P., pelo que a ação deve ser julgada improcedente, bem como o pedido da Interveniente S.S., P. e, consequentemente, considerar prejudicado o conhecimento da exceção de prescrição.
Segunda conclusão:
Para além de que, o Tribunal A Quo, na decisão colocada em crise, a questão da interpretação e aplicação do direito, tudo se reconduz a questão sobre os acidentes de viação, regulada no art. 483 do Código Civil.
Terceira conclusão:
Quarta conclusão:
O que tudo se resume, ao dano indemnizável.
Quinta conclusão:
Sexta conclusão:
O tribunal A Quo, valorizou o depoimento do condutor do veículo, e não o depoimento do aqui autor/recorrente, e o que deveria ter efetuado, que em termos de análise de convicção junto	do Tribunal A Quo, não existem testemunhas corroborantes presenciais dos factos respeitantes ao acidente.
Sétima conclusão:
Oitava conclusão:
Nona conclusão:
Décima conclusão:
Décima primeira conclusão:
Décima segunda conclusão:
Da prova produzida, resultou claro que o aqui autor/recorrente não foi imprudente na sua travessia, mas sim a condução negligente do condutor da viatura em apreço, e identificada nos autos.
Décima terceira conclusão:
Décima quarta conclusão:
E o Tribunal A Quo, optou pela não aplicação da tese da responsabilidade pelo risco.
Décima quinta conclusão:
Pelo que o aqui recorrente, considera, que indo, tanto numa tese, como noutra tese, a solução plasmada na decisão aqui em crise, foi a de desresponsabilizar o condutor da viatura, o que não deveria ter sido.
Décima sexta conclusão:
Pelo que o aqui recorrente, não concorda com a explanação por parte do Tribunal A Quo, em que o aqui recorrente viu coartada a possibilidade de ser ressarcido na quantia peticionada nos presentes autos.
Décima sétima conclusão:
Considera, o aqui recorrente, que deveria ser aflorada a questão da infração, por parte do aqui recorrente, de o peão atravessar a estrada fora da passadeira de peões sinalizada, pode fazer presumir a culpa dessa mesma infração, ao aqui autor/recorrente.
Décima oitava conclusão:
Por isso, se conclui, que a infração existe, na sua dimensão material e, na sua dimensão culposa.
Décima nona conclusão:
Para além de que o direito estradal não é absoluto.
Vigésima conclusão:
Considerando, que essa culpa caiba, apesar disso, ao automobilista atropelante, que é o caso dos autos, e salvo melhor entendimento, assim se considera.
Vigésima primeira conclusão:
E assim não se entendendo, que se tenha que imputar o acidente ao risco do próprio veículo automóvel.
Vigésima segunda conclusão:
Vigésima terceira conclusão:
E por isso, em sentido de conclusão e resumo da prova factual e respetiva aplicação do direito, não temos culpa do condutor do automóvel, e não temos também, causal do acidente, culpa do peão.
Vigésima quarta conclusão:
E face ao exposto, resta e fica-nos o risco da circulação do automóvel e a imputação do acidente, a esse título, a quem dele tiver a direção efetiva, como manda o n1 do art.503 do Código Civil.
Vigésima quinta conclusão:
Vigésima sexta conclusão:
Vigésima sétima conclusão:
Vigésima oitava conclusão:
E por isso que nos termos do art. 662/1 do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, deverá ser modificada a decisão de facto, o que se invoca, pelo facto da prova produzida conforme já invocado, deverá impor decisão diversa, ou seja, clarificar o invocado, da proferida pelo Tribunal A Quo.
Vigésima nona conclusão:
Assim, não decidindo, o Tribunal A Quo, violou o art. 662/n 1 do Código do Processo Civil, pelo que deve ser revogada a sentença em apreço, passando a considerar-se procedente a presente ação, condenando-se a recorrida no valor peticionado nos autos.Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a Recorrida pela manutenção do decidido.
se deve ser alterada a matéria de facto provada e não provada, no sentido pretendido pelo Recorrente;
- O piso da via onde circulava a referida viatura automóvel, encontrava-se molhado.
- O condutor imprimia ao veículo velocidade de cerca de 40 Km/h, em local sujeito a limite legal de 50 km/h.
- Era noite e o Autor usava roupa escura.
- Em passo acelerado.
- Não lhe dando sequer tempo de travar.
- Pelo que o AC acabou por embater com a sua parte da frente direita no Autor.
- O Autor dispunha de uma passadeira para peões na Rua  a cerca de 13, 64 metros do local onde se encontrava
Trauma torácico e abdominal fechado. Hemo-pneumotoraz + Pneumoperitoneu.
Laparotomia exploradora.
Perfuração de diafragma com exteriorização de costela a nível abdominal. Rafia da perfuração do diafragma por via abdominal que teve como intercorrencia pneumotorax hipertensivo dreno colocado anteriormente não correctamente inserido.)
Hemoperitoneu de pequeno volume nos quadrantes superiores.
Hematoma da loca renal não expansivo.
Colocado dreno na goteira parieto colica
Encerramento por planos da cavidade abdominal.
- A Nota Alta - Unidade Doente Critico refere
História Doença Actual
Doente do sexo masculino, com 55 anos de idade, autónomo, casado, jornalista, a residir em Bragança.
- Ao tempo da alta médica, da unidade de cuidados intensivos, em 12 de Março de 2013, o Autor apresentava as seguintes patologias:
politraumatizado;
traumatismo torácico;
enfisema torácico;
pneumomediastino;
pneumotórax hipertensivo no bloco operatório;
perfuração diafragmática direita por costela;
traumatismo abdominal;
pneumoperitoneu;
hemoperitoneu: laceração hepática e renal direita;
fractura de ambas omoplatas;
traumatismo da coluna lombar: fracturas das apófises transversas esquerdas;
pós-operatório de laparotomia exploradora: efectuada rafia diafragmática;
pneumonia aspirativa;
disfunção respiratória;
neuropatia do doente crítico.
- Da alta, o Autor seguiu para o serviço de ortopedia.
- O risco de mortalidade do Autor variava entre 73,6% e 58%.
- O Autor esteve entubado e ventilado durante 20 dias, na unidade de doente critico no Hospital de Bragança.
- Em 27 de Março de 2013, realiza hemi-artroplastia do ombro esquerdo no hospital de Santo António no Porto.
- O Autor ficou com as seguintes sequelas:
cicatriz longitudinal mediana, supra e infra-umbilical, com 24 por 2 ;
membro superior direito: dificuldade na extensão do ombro por dor no hemitórax direito; flexão do ombro limitada a 130:
membro superior esquerdo: atrofia marcada do deltóide, anquilose do ombro com omoplata móvel, cicatriz na face anterior do ombro com 9 ; cicatriz na face externa do braço com 5
dificuldade em fazer movimentos que impliquem a levação do membro superior esquerdo;
dificuldade em pegar em pesos com a mão esquerda;
dificuldade em fazer a cama, vestir-se, tomat banho, que consegue apesar de tudo fazer sozinho;
dificuldade em estar muito tempo a escrever no computador; por vezes sente dificuldade a respirar falta de principalmente quando tem de falar mais depressa, como nos relatos de futebol.
- Dadas as lesões sofridas e a esperança de vida é previsível que haja agravamento futuro no ombro, implicando uma cirurgia de revisão da prótese colocada.
- O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do Autor é de, pelo menos, 21 pontos.
- O autor nasceu em  de Junho de 195
- Antes do embate o autor era pessoa saudável, e fisicamente bem constituída, com um feitio sociável, expansivo e alegre.
Como sequelas do atropelamento, o autor tem dificuldades em respirar, sente falta de força ao nível do ombro e braço esquerdo, não conseguindo movimentar o mesmo, tendo ficado com reduzida mobilidade.
- Ao autor, em Janeiro de 2016 auferia subsídio de doença no valor de 103, 3
- O autor esteve com incapacidade temporária, desde 01 de Fevereiro, pelo período de 350 dias, impedido de exercer a sua actividade profissional.
Por isso, quando a impugnação recursória verse sobre matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição: quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre a matéria de facto impugnada.
Compulsado o recurso apresentado, pode-se facilmente constatar que, pretendendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, o Recorrente não cumpre, manifestamente, os requisitos legais impostos nesta sede.
O tribunal a quo, valorizou o depoimento do condutor do veículo, e não o depoimento do aqui autor/recorrente, e o que deveria ter efetuado, que em termos de análise de convicção junto do Tribunal A Quo, não existem testemunhas corroborantes presenciais dos factos respeitantes ao acidente;
Da prova produzida, resultou claro que o aqui autor/recorrente não foi imprudente na sua travessia, mas sim a condução negligente do condutor da viatura em apreço, e identificada nos autos;
Emerge muito claramente, desta resenha factual, que o acidente foi causado pela conduta gravemente culposa do Autor, e nenhuma atuação a título de culpa pode ser imputada ao condutor do veículo.
Importando, neste segmento, saber se para além da culpa do Autor terá contribuído para a eclosão do sinistro o risco próprio do veículo.
Os defensores desta tese, estribados no elemento literal, consideram ainda que outra interpretação conduziria ao agravamento excessivo da posição do detentor do veículo em situações em que o sinistro foi causado por factores estranhos ao seu funcionamento.
Em resultado, a norma contida no artigo 50 do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que nela se acolhe a regra do concurso do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objetiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro.