rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
HP: 13:00) Ah! Os trabalhos a mais tinham sido enviados para a fiscalização para aprovar
:33) HP: Tínhamos tudo o que era da obra  Tínhamos isso além destes betoneira, andaimes, bomba submersível, extensores, painéis de cofragem, guarda corpos, maçaricos, ferro da estrutura, máquina de dobra ferro, ferra para cortar a madeira, paletes de cimento, máquina de projetar, rolos de malha da metal estendido que é um metal próprio para as fachadas
:14) No início montámos uma grua. 34:33) Fez-se umas micro estacas, pilares para assentar a base da grua. Depois ficou para o dono de obra. Aquilo era
:17) sondagens do oeste, 7 e tal euros na ordem dos 60 euros metro linear empregue e não podia ser retirado
da lista de factos não provados
Neste sentido depoimento gravado em 112019 pelas 15:43:46 a 15:58:43
:25) PO: Quando entrei para a empresa, solicitaram-me ao fim de pouco tempo, que executasse o reorçamento da obra, para apurar os custos reais da obra. Mas não tive nunca contacto efetivo com a obra.
PO: É aquilo que é chamado o reorçamento. O reorçamento é aquilo que enquanto que na fase de orçamento se faz um apuramento estimativo dos valores da obra, na fase reorçamental faz-se um apuramento já baseado em custos efetivos ou custos reais.
PO: Fazemos um novo orçamento mas já baseado em custos mais efetivos; mais reais; nomeadamente em compromissos que a empresa já assumiu, portanto, com empreiteiros e fornecedores;
:45) PO: Sim, o objectivo final do reorçamento é precisamente esse;
PO: É precisamente apurar os proveitos mantendo-se iguais, não havendo alteração dos proveitos, não havendo uma alteração do trabalho, o valor expectável de faturação mantem-se; o que é que pode alterar? Pode alterar os custos. Imagine que perspetivou que ia ter um determinado custo com uma equipa de cofragem, por exemplo, e quando fez a adjudicação essa tarefa custou-lhe mais caro ou mais barato. Ou com alteração de materiais ou com qualquer tipo de atividade.
PO: Foi cerca de 36%; 36% foi o valor que eu apurei, do valor de venda.
PO: Tinha ideia de que era um e quatrocentos
PO: Sim, o que eu apurei sim.
PO: Sim; no reorçamento é mesmo assim.
PO: Foi cerca de.
PO: Sim; Posso consultar?
PO: Sim, 893 é o custo e o lucro 51
PO: Isto contempla os trabalhos de ambos os contratos
PO: Exatamente!
PO: 515
:37) MIP: Como responsável pela segurança da obra, se visse algo de tal forma grave que colocasse em causa a segurança dos trabalhadores ou de terceiros, o senhor não teria obrigação de mandar parar a obra?
NV: Sim 14:50)
:04) NV: As situações não assumiam a gravidade de parar a obra por completo mas foram interditadas frentes de trabalho em zonas que estavam com maior risco.
:19)
NV: Sim, uma vez!
:10) MIP: Olhe, e os outros problemas que foram surgindo, foram ou não sendo solucionados?
NV: Os problemas foram sendo solucionados mas nem todos, nem sempre. Foram alguns sendo solucionados, outros foram-se arrastando mais tempo.
NV: Sim, de uma forma geral acabavam por ser resolvidos.
:02:39
:02) AS: Sim;
AS: Da minha parte, não.
Tal como resulta do depoimento da testemunha JA, gravada em
em resposta aos costumes antes do juramento.
JMA: O que me levou foi houve uma perda de confiança 19:27)
JMA: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; 20:33)
:10) JMA: Quando eu tive a reunião com estes senhores eu não estava a pensar no que é que vinha a seguir; eu queria manter a execução; 21:33) portanto a
JA: Não me recordo de alguma vez a coisa ter sido colocada assim, não.
CF: Sim, era para ser aplicada na obra. Nunca chegou a ser aplicada mas nós
tivemos esse custo. 4:30)
fixasse o prazo para cumprimento das obrigações que se consideravam incumpridas.
Sentença a quo ser revogada.
a.-Da listagem de material constante do Auto de Restituição da Posse que se encontra na PC, não consta o material listado na Petição Inicial;
b.-Os valores dos equipamentos não foram especificadamente impugnados;
acima melhor
Tanto a A. como a R. vieram interpor recurso desse acórdão para o STJ que veio a anular a decisão proferida, com o entendimento de que deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto apresentada pela Recorrente, assim julgando prejudicado o conhecimento das restantes questões.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da impugnação da decisão de facto;
dos serviços prestados pela A. e não pagos;
da restituição de material e equipamento da A. que ficou na obra.
da quantia paga a mais pela R.
da impugnação da decisão de facto
Vem a Recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, quanto aos factos provados sob os pontos 9, 32, 33 e 35, 37, 40, 42, 43 e 49 pretendendo também que seja alterada no sentido de ser dada como provada a matéria que consta das al. a, e dos factos não provados, pugnando ainda porque se considerem provados outros factos que, no seu entender, são relevantes e que não foram tidos em conta na decisão.
Quanto ao ponto 9 dos factos provados, tem o mesmo a seguinte redação:
A Recorrente entende que este facto não se provou, invocando para o efeito as declarações do legal representante da R., nos excertos da sua gravação que indica.
Está aqui em causa a reunião que teve lugar em 12/02/2017 a que alude o ponto 8 dos factos provados.
Regista-se que, na sua contestação a R. alega em contrário art. 6) que em tal reunião manifestou a sua intenção de resolver o contrato.
Para se perceber o que se passou em tal reunião e formar uma convicção mais segura sobre a matéria, é necessário compatibilizar estes depoimentos com outros factos que não foram impugnados e com documentos que se encontram juntos aos autos.
Procede-se assim a uma pequena alteração a este ponto 9 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redação:
A Recorrente fundamenta o erro do tribunal sobre esta matéria nos doc. 2 e 3 juntos com a petição inicial que se referem aos contratos de empreitada que foram celebrados entre as partes.
Consideramos que a decisão sobre a matéria de facto só pode ser integrada por factos, o que decorre da norma mencionada, devendo assim ficar afastados da mesma os juízos meramente conclusivos ou os conceitos de direito.
À luz destas considerações e revertendo para o caso em presença, sem grande dificuldade se percebe que a matéria que consta do ponto 35 dos factos provados tem natureza conclusiva, apenas podendo ser alcançado com recurso a factos concretos que o revelem e que não se encontram minimamente concretizados.
Este ponto 35 da decisão de facto, na menção a atrasos parciais reiterados que colocaram em causa o cumprimento do prazo contratual, não integra qualquer facto suscetível de ser apreendido por qualquer meio de prova enquanto realidade objetiva, antes contem matéria puramente conclusiva a avaliar precisamente em função dos factos que venham a resultar provados em sede de apreciação jurídica da causa.
Assim, considera-se serem de manter inalterados os pontos 32 e 33 e eliminado o ponto 35 da decisão de facto, sendo apenas nesta parte procedente a impugnação.
Quanto ao ponto 37 dos factos provados, tem a seguinte redação:
Pretende a A. que a decisão deste facto seja alterada, ampliando-se a sua redação, para passar a constar como provado o seguinte:
Alega que esta precisão é importante e resulta do depoimento de parte do legal representante da A. HP.
Na situação em presença, as declarações do legal representante da A. sobre esta matéria apresentam-se com muito escasso ou mesmo sem valor probatório, sendo patente o seu comprometimento com a posição que assume nos autos.
O legal representante da R. admite nas suas declarações que houve alterações estruturais ao projeto que implicavam alterações do planeamento da obra, que determinaram atrasos pontuais e que a A. não propunha soluções para recuperar o tempo perdido.
Não temos por isso elementos suficientes que nos permitam dizer que a proposta em questão veio em resposta a um novo projeto apresentado pela R. e a seu pedido e que a sua concretização implicava um orçamento mais alto e mais tempo para a sua implementação.
Na verdade, o que se verifica é que a Recorrente não discorda da decisão de ter sido dado este facto como provado, não lhe apontando qualquer erro, tão só pretende que seja aditado que este novo orçamento foi apresentado a pedido da R.
Improcede por isso a requerida alteração a este ponto de facto.
Quanto ao ponto 40 dos factos provados, tem o mesmo o seguinte teor:
Insurge-se a Recorrente contra a decisão que considerou esta matéria provada, invocando o depoimento de parte do legal representante da A. HP, bem como o depoimento da testemunha JL, nos excertos que revelam que o edifício estava a ser monitorizado semanalmente por um topógrafo e que nunca houve nenhum problema.
Regista-se que a Recorrente impugna este ponto de facto, mas já não o ponto 41 que alude aos avisos que lhe eram feitos pela fiscalização da obra para situações que punham em causa a segurança dos edifícios e dos trabalhadores.
É verdade que tanto o legal representante da A. como a testemunha JL, da fiscalização referem que havia uma monitorização semanal por um topógrafo da estabilidade dos edifícios adjacentes e que não houve nenhum problema a esse nível.
Improcede também a impugnação apresentada a este facto.
Quanto ao ponto 42 dos factos provados, tem o mesmo a seguinte redação:
Entende a Recorrente que este facto não deve ser tido como provado, invocando o doc. 6 junto com a contestação, que não permite dizer que a A. se preparava para aplicar esse aço contra as indicações da fiscalização, projetista ou dono da obra.
Esta situação do lapso na descrição do material constante do projeto é confirmada pela testemunha JÁ
Em face destes elementos, não pode dizer-se sem mais que o projeto referia Aço S375, nem tão pouco que o aço S275 colocaria em risco as condições de segurança do edifício, impondo-se a alteração da resposta dada pelo tribunal a quo a esta matéria, devendo ficar a constar do ponto 42 dos factos provados o seguinte:
Quanto ao ponto 43 dos factos provados, tem o mesmo a seguinte redação:
A Recorrente entende que a este respeito a matéria que deve ser tida como provada deve ser dividida em dois pontos, com o seguinte teor:
Defeitos relacionados com materiais propostos Aço);
Invoca a Recorrente o erro notório deste facto provado, em razão do doc. 12 junto aos autos permitir verificar que a carta de resolução do contrato só foi enviada pela Requerida a 22/02/2017 e por si rececionada a 23/02/201
A motivação apresentada na sentença recorrida para dar este facto como provado foi apenas o doc. 12 junto com a contestação.
Constata-se que não é alegado sequer pela R. a data do envio da carta de resolução a 20 de fevereiro como se refere no facto provado impugnado.
Analisando estes documentos verifica-se, por um lado, que a carta em questão, que é assinada pela Ilustre Mandatária da R., não se encontra sequer datada e que do aviso de receção consta a data de 22 de fevereiro de 2017 como sendo a data do registo nos correios, estando a data de 23/02 escrita manualmente no local da assinatura do aviso de receção.
Não pode assim deixar de considerar-se que este facto 43 dado como provado não é inteiramente correto, nem rigoroso e deve ser alterado, de forma a acolher a realidade que resulta do elemento probatório que constitui o doc. 12 junto aos autos pela R. com a contestação.
Considera-se também irrelevante a indicação de que a carta foi subscrita pela mandatária da R., já que não está em causa que tenha sido em representação da R. que o fez, e de maior rigor ter como reproduzido o teor da carta em questão do que proceder ao elenco das causas que dela constam como fundamento da resolução do contrato, como sugere a Recorrente.
Procede nestes termos a impugnação apresentada a este ponto.
Quanto ao ponto 49 dos factos provados é a seguinte a sua redação:
Este documento invocado pela Recorrente para fundamentar a alteração a esta matéria é um documento particular elaborado pela própria A. não sendo suscetível de demonstrar os pagamentos que foram realizados pela R., que tem o ónus da prova de tal matéria.
O meio de prova indicado não permite assim a alteração da matéria de facto no sentido pretendido, improcedendo a impugnação nesta parte.
A obra tenha estado suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016 por se verificar falta de licença de construção e de aprovação dos projectos pelas entidades oficias competentes.
Alega a Recorrente que este facto consta dos art. 1 e 1 da contestação, sendo aceite pela R., pelo que deve ser dado como provado.
Não é exatamente o teor deste facto não provado que consta dos mencionados artigos da contestação.
Acontece que a concretização dos motivos da suspensão dos trabalhos já consta do ponto 7 dos factos provados, quando aí é referida a suspensão da obra durante o período de tempo em questão por necessidade da R. solicitar e obter aditamento ao alvará de obras, sendo também isso o que resulta dos artigos da contestação da R. invocados pela Recorrente.
Improcede, por isso, a alteração pretendida.
Afigura-se que a Recorrente não está a interpretar devidamente os artigos da contestação que menciona, já que dos mesmos decorre precisamente que a R. contesta que tenha havido uma reformulação do projeto como a A. alega, antes se tratando de uma questão pontual de ajustamento do posicionamento de dois pilares.
Os meios de prova indicados pela Recorrente não admitem a alteração da decisão pretendida.
Improcede assim esta parte da impugnação apresentada pela Recorrente.
Pretende a Recorrente que estes factos estão provados por força do art. 3 da contestação em conjugação com o doc. 5 e com as declarações do legal representante da A. nos excertos de gravação que indica.
O que consta do art. 3 da contestação é exatamente o teor do ponto 37 dos factos provados, que dá conta que a A. apresentou um novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação do prazo.
Pretende a Recorrente que este facto está provado e que se encontra em contradição com os factos provados nos pontos 17 e 1
Para apreciação desta matéria damos aqui por reproduzida toda a avaliação dos meios probatórios que teve lugar a respeito da impugnação do ponto 9 dos factos provados e que nos escusamos de repetir.
Tal não implica, sem mais, que não continue a considerar-se como não provado o facto que o tribunal a quo fez constar da al. dos factos não provados, já que o mesmo alude a uma comunicação que, nos termos concretos ali mencionados, efetivamente não teve lugar.
Assim, o que não ficou provado foi que:
Modifica-se a decisão de facto, em conformidade com o exposto, aditando-se um ponto com o n. 9A aos factos provados e alterando-se a redação da al. dos factos não provados nos termos supra referidos.
1 serra eléctrica de bancada no valor de 3000;
Invoca a Recorrente as declarações do legal representante da A. e o auto de restituição de posse do procedimento cautelar onde é listado o material que estava em obra, ainda que dele não conste todo o material a que alude este ponto impugnado.
As declarações do legal representante da A. são totalmente insuficientes para determinar a alteração da decisão nesta parte, não só pela parcialidade que as mesmas revelam, mas também porque a este respeito foram imprecisas na identificação dos equipamentos e materiais, de que não faz a quantificação, nada referindo também quanto ao seu valor.
Resta concluir que os meios de prova indicados pela Recorrente não admitem a alteração da decisão nesta parte.
Alega a A. que deve ser dado como provado que o valor do lucro previsível para esta obra era de 36%.
Invoca para o efeito o depoimento da testemunha Eng. PO, nos excertos que indica.
Julga-se assim improcedente a impugnação apresentada a esta matéria.
Factos provados que não foram tidos em conta na decisão
Pretende a Recorrente que ficaram provados outros factos que não constam dos factos provados e não provados e que tem como relevantes para a decisão.
Não está aqui em causa, em sentido próprio, uma impugnação da decisão de facto proferida, nos termos previstos no art. 64 do CPC, mas a pretendida ampliação dos factos provados, a que este tribunal pode atender, nos termos do disposto no art. 66 n. 1 e n. 2 al. do CPC se considerar que os mesmos são importantes para a decisão da causa e que os elementos probatórios constantes dos autos o admitem.
É a seguinte a matéria elencada pela Recorrente:
O contrato de empreitada celebrado entre a A. e R. não fixava prazos parciais aos quais a A. estivesse obrigada.
A A. foi impedida de entrar na obra no dia 202017 tal como resulta do auto de notícia junto aos autos como doc. 7, de forma inesperada e após terem sido arrombadas fechaduras e cortados cadeados.
As questões de segurança apenas motivaram a paragem da obra por uma vez.
As questões e desconformidades que iam sendo identificadas pela fiscalização foram sempre prontamente solucionadas dentro dos prazos e de acordo com as indicações fixadas pelo dono da obra, via fiscalização.
O Eng. que fiscalizava e que elaborou o auto de medição 11, era e é sócio gerente da empresa que assumiu a empreitada logo após a cessação do contrato de empreitada com a A.
A primeira vez que a A. é confrontada com a hipótese de ser resolvido o contrato por incumprimento é com a carta de resolução.
Ponto 51
Esta matéria não tem qualquer interesse para a decisão, na medida em que, por um lado, os factos provados sob os pontos 1 a 5 já se reportam aos contratos de empreitada celebrados entre as partes e ao seu teor, também remetendo e dando com reproduzidos os documentos juntos autos que a eles se referem, melhor permitindo avaliar que prazos é que foram ou não fixados pelas partes e a que a A. se obrigou a cumprir.
Improcede o aditamento requerido.
Ponto 52
Ponto 53
O auto da PSP junto a fls. 9 vs. e 10 do procedimento cautelar que é invocado pela Recorrente não admite que se tenha esta matéria como provada. O mesmo representa uma participação que foi feita de atos não presenciados pela PSP que posteriormente se deslocou ao local, nada revelando de arrombamento ou corte de cadeados.
Improcede o aditamento pretendido.
Ponto 54
Invoca a Recorrente apenas o depoimento da testemunha NV, no excerto de gravação que indica, para fundamentar o aditamento requerido.
Esta matéria trata-se de matéria nova não alegada pelas partes nos seus articulados, nem a A. nem a R. invocaram paragens da obra por razões de segurança, não correspondendo a qualquer facto essencial ou instrumental que integre a causa de pedir apresentada pela A.
Ponto 55
Alega a Recorrente que os depoimentos das testemunhas AS e NV que faziam a fiscalização da obra, admitem que se tenha esta matéria como provada.
Trata-se de uma alegação genérica, sem qualquer concretização sobre as questões ou desconformidades que foram identificadas, os prazos em que foram corrigidas ou a data em que foram solucionadas, sendo matéria que nem sequer foi especificamente alegada por qualquer das partes nos seus articulados.
Não devendo constar da decisão da matéria de facto conclusões que devam ser retiradas dos factos que constituem as premissas que as revelam que, no caso, nem sequer correspondem a factos alegados pelas partes nos seus articulados, improcede o aditamento requerido.
Ponto 56
Ponto 57
Refere a Recorrente que as declarações do seu legal representante e o depoimento da testemunha JA permitem que se tenha por provada esta matéria.
Ponto 58
Invoca a Recorrente o depoimento da testemunha CF para fundamentar o requerido.
Além do mais o invocado depoimento da testemunha CF, que é a contabilista da A., só por si, também se revela manifestamente insuficiente para o efeito, não existindo qualquer suporte documental que permita concluir com um mínimo grau de certeza pela verificação destes factos.
Em conclusão, procede apenas parcialmente a impugnação da matéria de facto apresentada pela Recorrente alterando-se em conformidade com o que ficou exposto a redação dos pontos 9, 42 e 43 da decisão de facto; eliminando-se da mesma o ponto 35; aditando-se dois pontos aos factos provados com os n. 9A e 10; e alterando-se a redação da al. dos factos não provados nos termos supra referidos, improcedendo a impugnação da decisão de facto em tudo o demais.
São os seguintes factos que resultaram provados com interesse para a decisão da causa:
Clausula 22 MULTAS CONTRATUAIS
No decurso das obras de demolição, ao abrigo do alvará n. 1010--CMl/2016, foi necessário proceder a reformulação do projecto e solicitar aditamento ao alvará de obras, pelo que a obra esteve suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016, o que a Ré fez.
No dia 12/02/2017 realizou-se uma reunião em que estiveram presentes o gerente da A., HP e o Engenheiro Renato em representação da empreiteira e os Srs. AM, engenheiro JL e JM, em representação do dono da obra.
Nessa reunião estiveram presentes o Sr. DS, em representação da A., o engenheiro JL na qualidade de fiscal da obra e o eng. JA em representação do dono da obra.
Quando tentaram entrar na obra foram impedidos por JA, fiscal nomeado pelo dono da obra que lhes comunicou que estavam impedidos de entrar por ordem da requerida.
Encontra-se registado a favor de Gonzalez &amp; Domingues da o prédio urbano sito na Tv ..., n. ..., ..., ...-A, ... e ..., em ...
eliminado).
No dia 16/02/2017estiveram presentes na obra o Eng. JL, na qualidade de fiscal da obra, o eng. JA, representando o dono da obra e o sr. DS que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
A sentença sob recurso concluiu pela válida resolução do contrato pela R. no entendimento de que o incumprimento dos prazos parciais pela A. punham em risco o cumprimento do prazo final previsto para a conclusão da empreitada e de que o não cumprimento de regras de segurança e boas práticas da construção pela A. determinaram a perda de interesse na prestação por parte da R. por quebra da confiança.
O legislador estabeleceu aqui um regime de subsidiariedade de uns direitos do dono da obra em relação a outros, com a definição de uma hierarquia ou ordem de prioridades em que os mesmos devem/podem ser exercidos, que deve ser considerada no caso, já que aqui não estamos perante uma empreitada de consumo com uma regulamentação própria a este propósito.
De acordo com o regime legal, em primeiro lugar o dono da obra pode exigir a eliminação dos defeitos ou a realização de uma obra nova, apenas no caso daquela eliminação não poder ter lugar; só se estas não forem possíveis ou se o empreiteiro entrar em incumprimento definitivo, designadamente recusando-se a reparar os defeitos ou não cumprindo o prazo que lhe é fixado pelo credor para esse efeito, nos termos do art. 80 do Civil, é que o dono da obra pode exigir a redução do preço ou optar pela resolução do contrato e neste caso apenas quando os defeitos tornam a obra inadequada ao fim a que se destina.
Resulta deste regime jurídico que desde que seja possível a eliminação dos defeitos ou a realização de obra, o dono da obra não pode resolver o contrato a menos que o empreiteiro recuse a eliminação dos defeitos ou fazer uma nova obra, ou não cumpra o prazo que o credor lhe fixa para o efeito, nos termos do artigo 80 do Civil.
O incumprimento do contrato é provisório, quando há simples mora do devedor, nos termos do art. 80 do Civil, correspondendo esta a um atraso culposo no cumprimento da obrigação. Acontece quando o devedor, na concreta estatuição do art. 80 n. 2 Civil, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível.
Além do mais, de acordo com os factos que resultaram provados, verifica-se que o projeto apresentado pela R. continha um lapso na identificação do aço aplicável, tendo ficado também demonstrado que aquele material não colocaria em causa a segurança do edifício, embora viesse a exigir um reforço das estruturas.
Pretende a Recorrente que não foram contratualmente fixados quaisquer prazos parciais para a execução da obra, cujo incumprimento lhe possa ser imputado.