rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após ter sido colocada como gerente da loja de Lagos  a colaboradora efetuou a análise dos stocks de alguns artigos da peixaria e constatou que alguns desses stocks estavam errados.
Analisados os anteriores inventários da peixaria os valores da quebra eram inferiores; assim: peixe fresco;
Bacalhau:
Congelados:
Isso mesmo se verificou também quando se analisaram os inventários do peixe fresco desde o início do ano de 2016, onde, mesmo os que em cada um dos meses apresentaram valores de quebra mais altos, esta ficou muito aquém dos valores agora apurados; assim:
E também quando se analisaram os inventários do bacalhau desde o início do ano de 2016, onde, mesmo os que em cada um dos meses apresentaram valores de quebra mais altos, esta ficou muito aquém dos valores agora apurados; assim:
Foram solicitadas explicações e a autora/trabalhadora  admitiu que tinham sido colocadas quantidades de produtos nos inventários que não existiam na loja.
As autoras/trabalhadoras  e  detetaram quebras de inventário na secção de peixaria e decidiram não as registar de uma só vez, pretendendo lançar a quebra faseadamente nos meses seguintes.
Tudo para que a quebra elevada não fosse detetada.
Isto para que não fosse registada uma quebra muito grande naqueles inventários.
Sendo que essa quebra seria, conforme acordado entre BB e , registada de forma diluída por diversos dias.
Quando as normas da companhia determinam que a quebra deve ser registada diariamente.
A quebra não chegou a ser toda registada e continuaram os trabalhadores , BB e a indicar nos inventários feitos quantidades iguais ou parecidas com as indicadas pelo sistema.
participou em inventários realizados na peixaria pelo menos entre janeiro e junho de 201
participou em inventários na peixaria, pelo menos, de janeiro de 2016 a maio de 2016, data em que passou para a secção da fruta.
BB interveio nos inventários efetuados na peixaria pelo menos de março a junho de 201
Em março de 2016 o autor esteve de folga nos dias 1, 4, 10, 13, 19, 24, 27 e 2
Os inventários com a descrição PDSUL20070328, de 27/03/2016 não tiveram qualquer participação do autor.
Os inventários com as descrições PDSUL20080411, de 9/04/2016, PDSUL20080418 de 16/04/2016, PDSUL20070411, de 10/04/2016 e PDSUL20070418, de 17/04/2016 também não tiveram qualquer intervenção por parte do autor.
Os inventários com as descrições PDSUL20080502, de 2/05/2016 e PDSUL20080509 de 8/05/2016 não tiveram intervenção por parte do autor.
BB aceitava os valores indicados nos inventários como certos, sabendo, pelo menos desde março de 2016, que os mesmos não eram os corretos e que os inventários estavam a ser adulterados, não fazendo as auditorias aos inventários que lhe cabia fazer e deixando que fossem inseridos no inventário da loja produtos que nela não existiam.
Essa quebra não estava assinalada nos anteriores inventários feitos pela trabalhadora  na secção de frutas e vegetais.
Com tal atitude, os autores impediram que a companhia pudesse, em primeiro lugar, identificar as causas do volume de quebras.
E, num segundo momento, de tomar as medidas de controlo e prevenção das quebras.
Assim, face ao disposto no artigo 7 n. 1 do CPT, não tendo a apelante ré cumprido com o aí prescrito, não pode este tribunal de recurso conhecer das nulidades da sentença arguidas pela apelante, pelo que não são apreciadas.
O autor apelante conclui que: " O tribunal recorrido errou ao dar como provados os factos dos artigos 3 a 4, 5, 6 a 6, 9 e 9 do articulado motivador.
Assim, verificámos que em relação aos factos dos artigos 3 a 4, 5, 6 a 6, 9 e 9 do articulado motivador e aos pontos 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 4 e 4 da fundamentação de facto da sentença, o apelante não indica qual deve ser em seu entender a decisão, pelo que é rejeitada a impugnação destes factos, nos termos do citado art. 64 n. 1, alínea, do CPC.
Em relação aos factos constantes dos art.s 2 a 3, 3, 4, 4 e 4 da contestação por si oferecida, o apelante comete um lapso evidente quanto aos factos dos art.s 4 e 4, pois estes foram dados como provados, como resulta expressamente do despacho corretivo que precede imediatamente a prolação da sentença.
Assim, resta apreciar os factos 2 a 3, 3 e 4 da contestação.
Resulta com clareza da prova produzida que o A. sabia que havia quebras, que não as lançou de imediato e que as tentou dissimular ao longo do tempo. Todos os autores, incluindo o aqui apelante, aceitaram que existiam as quebras e que eram superiores ao normal.
Analisada toda a prova, concluímos que o tribunal recorrido respondeu aos factos controvertidos de acordo com a mesma, nada havendo a apontar e a alterar.
Nestes termos, decidimos julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
A decisão sobre o destino dos objectos apreendidos é distinta da decisão de perda a favor do Estado dos mesmos objectos.
- Foram violados os arts. 109,n3, do Código Penal, e o art. 268,n1,al.e), do Código de Processo Penal
A intervenção do juiz de instrução no inquérito, como refere Paulo Dá Mesquita, in Direcção de Inquérito Penal e Garantia Judiciária, p. 174, é ocasional, provocada e tipificada.
O art. 268 diz respeito aos atos a praticar pelo juiz de instrução e o art. 269 aos atos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução.
Em tal elenco e, designadamente nesta alínea onde se inclui a declaração de perda, não incluiu o legislador o destino dessa mesma coisa.
Com efeito, estão em causa actos de natureza bem distinta.
Já a determinação do destino final dos bens e valores constitui um ato de natureza administrativa que não contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
P.303/12T8BJA.E1
A. Declarado convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato existente entre a Autora e a 2 Ré; e bem assim ser
a. Declarada transmitida para 1 Ré, a partir de 1/8/2015, a posição do empregador no contrato de trabalho sem termo existente entre a Autora e a 2Ré;
b. Declarado ilícito o despedimento da Autora por parte da 1 Ré;
Ou, subsidiariamente, ser
a Declarado ilícito o despedimento da Autora por parte da 2 Ré;
A  Ré requereu a condenação da A. como litigante de má-fé.
Foi então proferido saneador-sentença contendo o dispositivo que se transcreve:
a) Declarar a transmissão, para a Ré , com efeitos a partir de 002015, da posição de empregador no contrato de trabalho sem termo celebrado entre a Autora e a Ré ;
b) Declarar a ilicitude do despedimento da Autora efetuado parte da Ré ";
e) Absolver a Autora BB do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pela
Não se conformando com esta decisão, veio a  Ré interpor recurso, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A  Ré contra-alegou, concluindo:
Também a A. contra-alegou, concluindo:
A Ré recorrente sustenta que a sentença recorrida carece de fundamento de facto e de direito, o que configura nulidade, nos termos do art. 615, n1, al. do CPC.
No entanto, a Ré recorrente não argui expressamente tal nulidade, nem o faz separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos exigidos pelo art. 77, n1 do CPT.
Assim, ao Tribunal de recurso está vedado conhecer de vício de fundamentação de facto ou de direito de que padeça a sentença proferida nos autos.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.	Questão prévia: Alegada necessidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões
Nas contra-alegações oferecidas pela  Ré, esta veio invocar a necessidade de convidar a recorrente a completar as conclusões do recurso, por não ter indicado as normas jurídicas violadas.
Apreciemos esta questão prévia.
De harmonia com o normativo inserto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar, nos termos do n. 2 do mencionado artigo:
O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ser interpretadas e aplicadas;
Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ser aplicada.
Não obstante a lei exija a indicação das normas jurídicas violadas quando o recurso verse questão de direito, o convite ao aperfeiçoamento das conclusões, previsto para a omissão de tal indicação, deve ser ponderado e não automático.
Considerando o exposto, afigura-se-nos que na situação dos autos, a recorrente apresentou de modo suficiente, as razões que justificam a interposição do recurso, inferindo-se das contra-alegações apresentadas que as mesmas foram inteiramente compreendidas, pelo que se encontra devidamente assegurado o princípio do contraditório.
Deve prevalecer a questão de fundo sobre a forma, não havendo razão para que se atrase a decisão do processo com uma nova peça processual.
Pelo exposto e concluindo, a omissão da especificação prevista na alínea do n. 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil, não justifica, no caso concreto, o convite ao aperfeiçoamento.
Falta de fundamentação da decisão recorrida;
Desconsideração de factualidade alegada e de meios probatórios apresentados;
Não verificação da transmissão da posição jurídica de empregador da  Ré para a  Ré.Matéria de Facto
b. A Ré , S.A. é uma sociedade anónima que tem por objeto a atividade de restauração coletiva, exploração de cantinas e atividade conexas;
No dia 202011 a Autora e a 2 Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo;
e. Tal contrato foi celebrado pelo período de 06 meses, renovável;
g. O local de trabalho da Autora era o serviço de alimentação do Lar ;
h. Trabalhou nesse local no período compreendido entre 202011 e 302015;
n. Os destinatários das refeições eram os utentes do Lar;
p. A 2 Ré escolhia e adquiria os alimentos que utilizava na confeção das refeições;
q. A 1 Ré disponibilizava utensílios de cozinha;
r. Por carta datada de 102015, a 1 Ré informou a 2 Ré que não pretendia renovar o contrato de confeção e fornecimento de refeições, terminando os seus efeitos no dia 302015;
s. A partir dessa data a 1 Ré assumiu o controlo da cozinha e os seus procedimentos, não contratando nenhuma outra empresa para esse efeito;
x. No dia 002015, pelas 08:25 horas, a Autora apresentou-se nas instalações do Lar  para trabalhar;
y. Foi impedida de trabalhar pelos funcionários e representantes da 1 Ré, designadamente , que lhe comunicaram que teria de abandonar o local, por já não trabalhar lá;
Porém, se for essa a sua pretensão, não a logrou manifestar pela forma correta.
É que, no ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso cfr. artigo 7, n. 1 do Código de Processo do.
Deste modo, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.	Desconsideração de matéria factual alegada e de meios probatórios apresentados
Todavia, sempre se dirá que, no caso de ser intenção da recorrente a impugnação da decisão da matéria de facto e a reapreciação da prova, a mesma não cumpriu o ónus de impugnação previsto pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, razão pela qual este tribunal não poderá apreciar a visada impugnação, rejeitando-se a mesma ao abrigo do mencionado artigo.
Ora, o alegado nos artigos ,  e 1 da contestação apresentada pela recorrente, na parte que releva para a decisão de mérito, mostra-se abrangido pela factualidade descrita nos pontos a. e n. da fundamentação de facto.
O teor dos artigos 2 e 3 é apresentado em jeito de conclusão, pelo que nunca poderia ser considerado na decisão sobre a matéria de facto que apenas deve incidir sobre factos, enquanto realidades da vida, e não sobre juízos conclusivos de apreciação.
Por fim resta referir que não vislumbramos qualquer razão para, ao abrigo do poder-dever consagrado no artigo 66 do Código de Processo Civil, alterar ou aditar qualquer facto ao conjunto de factos assentes, com fundamento nos meios probatórios apresentados.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a questão invocada no recurso, agora analisada.	Transmissão da posição jurídica de empregador.
Para melhor compreensão da controversa questão, transcrevemos, seguidamente, o segmento da decisão recorrida em que se analisa a temática:
" Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.
Os destinatários das refeições eram os utentes do Lar.
A 2 Ré escolhia e adquiria os alimentos que utilizava na confeção das refeições.
Por carta datada de 102015, a 1 Ré informou a 2 Ré que não pretendia renovar o contrato de confeção e fornecimento de refeições, terminando os seus efeitos no dia 302015, e a partir desta data aquela entidade assumiu o controlo da cozinha e os seus procedimentos, não contratando nenhuma outra empresa para esse efeito.
A 1 Ré, na contestação apresentada, defende que o refeitório do Lar não poderá ser considerado um estabelecimento, nem, sequer, uma unidade económica, não se podendo, como tal, afirmar ter existido uma transmissão.
Não poderemos deixar de concordar e de aderir aos fundamentos transcritos.
E a tal atividade - serviço de refeições - é possível atribuir uma identidade própria e autónoma, independente dos seus titulares, ainda que acessória da  atividade principal exercida pela  Ré/recorrente.
Com alguma semelhança com o caso presente, pode ler-se no acórdão da Relação de Lisboa, de 9/5/2012, P. 423/17TTBRR.-4, acessível em www.dgsi.pt, a propósito da exploração do refeitório de uma creche:
Claudica, pois, a pretensão deduzida pela recorrente, de ver negada a aludida transmissão da posição jurídica de empregador.
Évora, 26 de abril de 2018
Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n. 1, do P.P.T.
Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitamos, praticamente, a reproduzir na íntegra, podendo consultar-se a versão completa do aresto em http://www.dgci.pt:
Proc. N. N 566/12TXEVR-O.E1
Reg. N. 1000
B. Nesta sede, o Tribunal baseia-se apenas no argumento de que, tendo sido a condenação pela prática dos crimes de homicídio simples e detenção de arma proibida, a liberdade condicional defraudaria a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal.
Assim sendo, estaria em causa o requisito previsto no art. 6, n.  2, do P., que não admite a libertação se ela não se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
E. Não há - para o efeito de definir o que é ou não susceptível de afectar a defesa da ordem e da paz social - crimes de catálogo, isto é, crimes cuja prática gere sempre e sem ponderação da situação concreta - uma situação incompatível com a previsão do art. 6, n. 2, b do P.
F. Ora, in casu, o Tribunal não procede a qualquer apreciação da situação concreta do Recorrente, a fim de verificar se, na situação dos autos, seria posta em causa a paz e a ordem social.
J. Pelo exposto, entendemos que não existe razão de prevenção geral que justifique a recusa da aplicação da liberdade condicional ao Recorrente
Mas o Tribunal procedeu a uma errónea interpretação das palavras do ora Recorrente.
Q. Acresce, e este segmento é especialmente importante até tendo em conta o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/01/2017, que se pronunciou sobre o pedido de liberdade condicional, aquando do meio da, que o ora Recorrente já celebrou um acordo de reparação com os familiares da vítima, o qual tem vindo a ser cumprido, o que é muitíssimo relevante como sinal externo do arrependimento sentido.
- Foi dado cumprimento ao preceituado no art. 411 n. 6, do P.P., tendo o P. apresentado a sua resposta, concluindo: ")
Tal decisão baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente no teor dos relatórios da DGRSP Serviço de Educação/Tratamento Penitenciário e Serviço de Reinserção, das declarações do recluso e da sua ficha biográfica.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto por BB e confirmar a sentença recorrida.
- O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo:
Cumpre apreciare decidir
- O recluso regista anterior condenação pela prática de um crime de dano, tendo sido punido com pena de multa, já cumprida;
- Declarou aceitar a liberdade condicional;
- Já o MP continua a ser desfavorável a tal;
- Continua a apresentar postura isenta de reparos disciplinares;
- Frequentou o ensino EFA, tendo em vista o 9 ano de escolaridade, que não concluiu vista a sua colocação em regime aberto para o interior. Participa nas actividades de cariz sócio-cultural promovidas no Estabelecimento Prisional;
- Em liberdade condicional irá viver com a mulher, em casa que é sua, e procurar retomar a sua actividade na construção , em sociedade com outra pessoa Dispõe ainda da sua pensão de reforma pelo trabalho que prestou em França;
- O recluso já acordou com os familiares da vítima o pagamento faseado das indemnizações a que também foi condenado, tendo entretanto pago uma parte;
- O recluso diz-se arrependido do sucedido - que contextualiza em discussão mantida com a vítima, que consigo conflituava por questões de vizinhança - mas continua a negar ter agido com intenção de morte.
Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos:
Certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena, a fls. 2 a 18;
Certificado do Registo Criminal, a fis.54 a 56;
Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso, a fls. 116 a 120;
Relatório dos serviços de reinserção social, a fls. 124 a 127;
Declarações do recluso, a fls. 137
No caso dos autos temos por certo que os pressupostos formais para a concessão da liberdade condicional estão reunidos: o recluso já ultrapassou o meio da pena, e aceita uma liberdade com condições.
No entanto, e quanto aos requisitos substanciais, permanece negativa a nossa conclusão.
É também positivo o facto de ter já acordado com os familiares da vítima no sentido de cumprir com as obrigações de indemnização impostas por via dos danos que com a sua conduta causou.
Pelo que, não concedo ainda a liberdade condicional a BB.
Assim, as questões suscitadas no presente recurso são:
O Tribunal a quo deveria ter concedido a liberdade condicional, pois estão preenchidos todos os requisitos do art. 61, do P;
Com interesse para a análise do objecto do recurso refere-se que os elementos carreados para os autos, nomeadamente, os relatórios da DGRSP constantes de folhas 116 e verso Serviço de Educação/Tratamento Penitenciário) e 124 a 127 Serviço de Reinserção, o CRC junto a folhas 54 a 56 e do auto de declarações do recluso de folhas 1371 extrai-se o seguinte:
Tem antecedentes criminais, pois que, anteriormente, foi condenado, pela prática de um crime de dano;
- Tem comportamento adequado e sem registo disciplinar;
- Encontra-se em RAI, desde 31-3-2016, com pernoita no bairro do monte e trabalha como guarda da cancela da praia da raposa;
- Beneficia de medidas de flexibilização da pena com normalidade gozou seis;
- Perspectiva retomar a sua anterior actividade gestão de empresa de construção;
Tem apoio por parte da sua companheira e das famílias de ambos.
O recluso já acordou com os familiares da vítima o pagamento faseado das indemnizações a que também foi condenado, tendo entretanto pago uma parte;
Questões do recurso
- O recorrente,  nos termos já mencionados, equaciona falta de correcção da decisão recorrida, isto é, é injustificado o indeferimento da concessão da liberdade condicional.
- Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.2
Os requisitos, formais, da sua concessão são:
Todavia, a sua concessão, por outro lado, comporta pressupostos, de natureza substancial, que são:
Que a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social; exceptuado o disposto no n 3 do preceito em.
Portanto, a al. assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto que o da alínea prossegue um escopo de prevenção geral.
Relativamente aos restantes pressupostos, os factos provados não eram susceptíveis de integrar um juízo de prognose favorável, de modo a afirmar-se que o recluso conduziria a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes.
É, portanto, perfeitamente justificado afirmar-se que os factos provados não permitiam formular o juízo de prognose favorável no sentido de que o recluso conduziria a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes.
Não vislumbramos, por isso, qualquer inconstitucional, por violação de um princípio de proporcionalidade, ínsito no art. 1, n. 2 da R.P. Nem se consegue descortinar o fundamento da arguição dessa violação.
Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta e demais acréscimos.
Outro erro em que laborou o Tribunal a quo, prende-se com o facto de ter feito uma leitura e interpretação a mais fácil) meramente literal do disposto no Decreto-Lei n. 24/2016, de 08 de junho, em especial do disposto no n 1, do seu artigo 2 e seu artigo 3;
O tribunal a quo, tratou o caso sub judicio de forma linear. Mas, é caso para questionar se o caso sub judicio era assim tão linear, então porque é que a contrainteressada teve o cuidado de questionar a ACSS sobre a necessidade ou não de se desvincular para poder concorrer? Esta análise crítica não se revelou na sentença, nem sequer equacionada se mostrou, o que no  mínimo, era expectável;
Tendo em conta que a contrainteressada S............... concorreu ao mesmo, não sabe o Recorrente em que quadrícula assinalou então!!!
Com efeito, a candidata ..................., apesar de ter escolhido a vaga de perfil criada pelo concurso da ARS Lisboa e Vale do Tejo, deve manter-se classificada em  lugar;
A contrainteressada S.................... não omitiu o CIT por tempo indeterminado com a PPP do Hospital de Braga. A contrainteressada S............... pelos vistos não omitiu esse contrato mas o Recorrente também não tinha forma de saber se o tinha feito ou não, dado que não tinha acesso ao preenchimento da sua candidatura.
No entanto, como está explanado nas páginas seguintes, o facto de ser detentora desse vínculo deveria ter constituído impedimento de ter sido aceite a concurso. Assim como teria sido impedimento para o Recorrente caso mantivesse o CIT por tempo indeterminado que detinha com o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE. página 5
Para o Recorrente, que é médico e não jurista, na interpretação que fez ao ler o aviso de abertura do concurso, essa questão não se colocou. Daí não ter questionado a ACSS antes sobre essa possibilidade ainda dentro do prazo do concurso.  página 7
No entanto, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática, parece que o desiderato do legislador foi abranger, de igual modo, as PPP.
Quando já se sabia também de antemão que findo o contrato de gestão, todos os contratos entretanto celebrados, iriam manter o seu vínculo com o SNS?
A cláusula 3 vem no mesmo sentido.
antigo Hospital de São Marcos se mantinha afecto ao Estabelecimento Hospitalar no contexto da  PPP do Hospital de Braga.