rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O prazo de prescrição das penas de suspensão encontra-se previsto na alínea, do n. 1, do artigo 120 do Código Penal, nomeadamente prescrevendo as penas de suspensão de execução de pena de prisão no prazo de 4 anos, uma vez que "a pena de suspensão da execução da prisão não é uma pena de prisão, não se lhe aplicando por isso as disposições das alíneas, e. Inclui-se por essa razão "nos casos restantes", sendo-lhe aplicável a disposição da alínea, que estabelece corno prazo de prescrição 4 anos." conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 1069/06PCOER-B.S1, de 13/02/2014).
- Sobre esta questão vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 1069/06PCOER-B.S1, de 13/02/2014:
Tratando-se de uma pena autónoma, diferente da pena de prisão, não lhe são de aplicar os prazos de prescrição das penas previstos nas als. a. do art. 120 do CP.
A pena de suspensão da execução da prisão inclui-se, por isso, "nos casos restantes", a que alude a al. do art. 120 do CP; pelo que é de 4 anos o respetivo prazo de prescrição.
Quando a pena de suspensão esteja prescrita na data em que é profèrido o despacho que a revoga, a pena de prisão não pode ser executada.
Pelo exposto, não serão necessárias considerações adicionais, permitindo apenas concluir pela ilegalidade e injustiça da emissão dos mandados de detenção do Arguido, cuja suspensão da pena de prisão e, consequentemente, impossibilitou a revogação da mesma para o cumprimento da pena de prisão a que foi condenado em 200
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, respondeu nos seguintes termos:
- A suspensão da execução da pena de prisão na modalidade simples ou com irnposição de deveres ou regras de conduta, é urna pena de substituição e autónoma) que, enquanto pena autónoma, diferente da pena de prisão, não é alvo dos prazos de prescrição das penas, constantes do artigo 12, alínea a do Código Penal, mas doutro prazo prescricional da alínea, que impõe um prazo prescricional de 4 anos.
- A decisão condenatória especifica sempre os. fundamentos da suspensão e das suas condições.
Tratando-se de uma pena autónoma, diferente da pena de prisão, não lhe são de aplicar os prazos de prescrição das penas previstos nas als, a. do art. 12" do CP.
A pena de suspensão da execução da prisão inclui-se, por isso, "nos casos restantes". a que alude a al. cio art. 120 do CP; pelo que é de 4 anos o respetivo prazo de prescrição.
Quando a pena de suspensão esteja prescrita na data em que é proferido o despacho que a revoga, a pena de prisão não pode ser executada.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EX.", REQUER-SE:
Na verdade, nos termos do art. 43, n. 1, al., do CPP, apenas é admissível recurso pra o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos cuja irrecorribilidade não esteja prevista no art. 40, do CPP.
Além disto, estamos perante um recurso de um despacho que não conhece a final do objeto do processo factos provados, qualificação jurídica dos factos praticados, e cominação da respetiva sanção, pois nem sequer se trata já do despacho que revogou a pena de substituição aplicada, pelo que, também por força do disposto no art. 40, n. 1, al., do CP, o acórdão que decidiu sobre aquele despacho é irrecorrível.
Custas pelo recorrente, com 5 UC de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário devido.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de outubro de 2021
Processo n. 240/16 T8AMT-H.P1Comarca do Porto Este
Juízo de Comércio de AmaranteAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
Porém, a declaração resolutiva carece de fundamento legal.
O B foi criado pelo 104/2009, de 12 de Maio, e está especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas em situação económica difícil como forma de dotação destas de recursos financeiros imediatos, aquisição normalmente acompanhada da reserva da utilização e da obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.
Analisada a situação financeira da empresa por entidade especializada e por si mandatada para o efeito, veio esta a concluir que a vendedora estava em dificuldades económicas, mas tinha capacidade de resolver tal situação, mediante uma série de reestruturações, que lhe foram impostas.
Adquiriu tal imóvel de boa fé e convicto de que com tal aquisição estaria a reforçar a tesouraria da ora insolvente, para além de liquidar um passivo junto da entidade bancária, com quem a vendedora havia efetuado um contrato de locação financeira que tinha por objeto o dito imóvel e que era muito mais desvantajoso para a mesma.
A resolução está de harmonia com o legalmente previsto.
Alega, ainda, que o autor sabia da situação económica difícil da vendedora, até porque recorreu a peritos financeiros para analisar a capacidade financeira da insolvente, conhecendo, assim, os valores em dívida.
A autora apresentou contra-alegações, que sintetizou assim:
São, assim, questões a apreciar e decidir:
necessidade de ampliação da matéria de facto para contemplar o que foi enunciado como tema de prova n. 4;
nulidade da compra e venda;
O Imóvel encontra-se registado a favor do A. nos termos da AP. . de 2017/10/04, por aquisição.
Até esta data a  a locatária financeira do Imóvel.
A  declarou que a operação de venda proposta ao Autor visava liquidar o contrato de locação financeira associado ao imóvel objeto da operação e reduzir a dívida, o que permitiria recompor o fundo de maneio de forma a permitir uma menor pressão da tesouraria.
No relatório efetuado pela F pode ler-se o seguinte: "o risco económico é médio-baixo dada a boa carteira de, mas o risco financeiro é elevado, se não forem tomadas as medidas referidas atrás.
centrar a produção de calçado na capacidade instalada meios próprios) e só recorrer a subcontratos em situações excepcionais;
implementar uma gestão de tesouraria mais rigorosa, com o objectivo de reduzir os custos financeiros e os riscos de financiamento, tal como um controlo de gestão mais efectivo.
À data de apresentação do projeto a  tinha a situação totalmente regularizada com o Autoridade Tributária e com a Segurança Social.
Em 4/10/2017 a insolvente não tinha quaisquer outros imóveis, para além do vendido.
A modificação da decisão em matéria de facto, quando desencadeada pelo recorrente, via de regra, depende da reapreciação de meios de prova de livre apreciação e, quando assim sucede, a Relação só pode intervir se o recorrente tiver cumprido os chamados ónus de impugnação, definidos no artigo 64 do CPC, desde logo, a indicação dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo tribunal recorrido.
Mas a decisão pode revelar vícios que não correspondem a verdadeiros erros de apreciação ou de julgamento e que serão objecto de conhecimento oficioso pela Relação, que deverá supri-los
A essas patologias se refere o n. 2 do artigo 66 do CPC e para o caso importa considerar a situação que exige a ampliação da matéria de facto alegada pelas partes segmento final da alínea) que se revele essencial para a solução jurídica da causa, ou melhor, na medida em que assegure enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal a quo.
Essa necessidade de ampliação pode revelar-se, quer porque foi omitida dos temas de prova, quer porque, tendo sido neles incluída, foi depois desconsiderada no julgamento.
Por isso propugna a anulação da sentença e a repetição do julgamento para que seja ampliada a matéria de facto de forma a contemplar esse tema conclusão.
Antes de mais, importa referir que a enunciação dos temas de prova balizada pelos limites que decorrem da causa de pedir e das excepções, pouco ou nada tem a ver com o velho questionário ou, sequer, com a base instrutória que se lhe seguiu após a reforma de 1995/199
Por isso, na sentença, o juiz não só não tem que se cingir aos factos enunciados nos temas de prova como não tem que dar uma resposta de provado ou não provado a cada um deles.
O que importa mesmo é que na sentença estejam reflectidos todos e cada um dos factos essenciais alegados pelas partes, por forma a cobrir todas as soluções plausíveis da questão ou questões de direito.
Se assim não acontecer, então sim, poderá haver necessidade de recorrer ao instrumento previsto no artigo 66, n. 2, al., do CPC.
Por isso, bem pode dizer-se, como afirma o recorrido, que a pretensão do recorrente não tem lógica, pois o que seria, logicamente, de esperar é que pugnasse pela inclusão, como matéria de facto provada, que a insolvente nada pagou aos credores com o que recebeu como contrapartida da venda do imóvel.
Daqui decorre que o negócio jurídico de compra do prédio urbano, aqui em causa, é nulo art. 28/1 do Código por violação de norma que expressamente vedava a celebração do contrato com contribuinte que não tem a situação tributária regularizada citado artigo 17-B, alínea do, nulidade que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do Código.
Na verdade, só em sede de recurso ela foi suscitada, o que coloca o problema dos limites do objecto do recurso, sabido que este, via de regra, só pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem ser confrontado com questões colocadas ex novo, excepto quando se trata de questões de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.
Para o recorrente, isso não constitui um obstáculo porque a nulidade da compra e venda é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Ressalvado o devido respeito, o argumento, aparentemente inatacável, na realidade, é falacioso.
A nulidade pode, efectivamente, ser declarada oficiosamente pelo tribunal e, portanto, nada obstaria a que este tribunal de recurso dela conhecesse.
Ora, in casu, este requisito não se provou.
Assim sendo, não existiu qualquer prejuízo para os credores da insolvente.
Por outro lado, para além de estar afastada qualquer situação depresunção de má fé, provou-se que neste negócio não participou ouaproveitou pessoa especialmente relacionada com o vendedor.
A segunda nota que se impõe diz respeito ao ónus da prova na acção de impugnação da resolução.
A recorrente censura a sentença por nela se ter adoptado um conceito de prejudicialidade muito restrito, atendendo, apenas, ao valor real do imóvel e ao pagamento do preço, sem ponderar o circunstancialismo que rodeou o acto.
Mas, em boa verdade, é a recorrente quem faz uma análise parcial, subjectiva, redutora e pouco rigorosa do circunstancialismo que envolveu o negócio de compra e venda do imóvel que veio a ser objecto da declaração resolutiva emitida pelo AI.
Convém sublinhar que, nos termos do artigo , n. 2, do diploma legal que o criou, o B tem como principal objectivo o apoio de empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, apostando por este modo no seu saneamento, na sua estabilização e consolidação, na sua modernização e eventual redimensionamento e, em qualquer caso, na criação, manutenção e qualificação do respectivo emprego.
O que se configurava era uma situação económica difícil da devedora, tal como a define o artigo 1-B do CIRE.
Custas do recurso a cargo da massa insolvente artigo 52, n.os 1 e 2, do Código de Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 20 de setembro de 2021
Com pontuais alterações, seguimos aqui o relatório da sentença recorrida.
Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, págs. 304-30
J. Lebre de Freitas Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. . Almedina,  edição, pág. 67
A. A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE.
E. Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
F. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, passou a existir uma afectação obrigatória de ambas as taxas, Taxa SIRCA e TSAM, ao financiamento do SIRCA. Isto é, com a criação do Fundo como instrumento intermédio para a arrecadação de receita para o financiamento de medidas específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, as quais são direccionadas para as medidas por aquela financiadas, e de entre as quais o SIRCA detém um peso primordial.
J. Não tendo isso sucedido, o acto de liquidação viola o artigo 60 da LGT.
A  Recorrida  não apresentou contra-alegações.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença proferida padece de erro de julgamento porquanto:
A TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstracto da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da atividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida;
Verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do;
A TSAM é ilegal por violação do direito da União Europeia;
A TSAM é ilegal por vício procedimental.
Com base na matéria de facto supra exposta o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou a impugnação judicial improcedente.
Pelo exposto, improcedem as conclusões a das alegações de recurso.
Nesta parte a sentença recorrida acompanhou de perto o acórdão do TCAS de 21/05/2020, proc. n. 923/15BELRS, entendendo-se o seguinte:
Da Preterição de Formalidades
A verdade é que a violação das normas invocadas, contende com os procedimentos de cobrança da taxa impugnada e não com a sua legalidade.
Em face do exposto e com dispensa de mais considerações conclui-se serem improcedentes todos os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença ora recorrida.
, herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J aqui representada pelos herdeiros, residentes no lugar da rua ...), em, vieram propor contra, J, residentes na rua,, e e marido A residentes na rua.,, o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, da água que brota de uma mina localizada no prédio dos requeridos, de onde é derivada e encaminhada para os prédios dos requerentes.
condenar os requerentes nas custas do presente procedimento cautelar, a atender a final na acção respectiva, nos termos do artigo 53, n. 1, do Código de Processo Civil.
Inconformados com a predita decisão, vieram os requeridos interpor o presente recurso, o qual foi admitido.
A tese dos requeridos é que a falta de água proveniente da mina ocorreu sem que os mesmos para tal tivessem contribuído com qualquer ação afeta requerentes e requeridos.
O tribunal ao dar como assente o modo e execução das obras feitas pelos requeridos na mina, só poderia dar como assente os demais factos que as testemunhas relataram.
E também tiveram conhecimento, depois da confirmação da divisão das águas do emparedamento da boca da mina.
Aqueles que participaram nos trabalhos, nas obras, e que foram as testemunhas indicadas e ouvidas são quem melhor pode informar o Tribunal do que passou.
No verão de 2017, tendo em conta a escassez de água, os requerentes e requeridos chegaram a acordo para executarem obras de aproveitamento da água da mina; art 20 da oposição)
Conferida a divisão da água pelos requerentes pelos requeridos e terminados os trabalhos foi a boca da mina tapada com material em betão pré-esforçado; art
Só depois de todos estarem de acordo é que se procedeu ao emparedamento da boca da mina, tendo a mesma sido tapada, no sentido de evitar a entrada de animais e para segurança de pessoas. art
A ação de restituição da posse, caduca, se não for intentada dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho. art 1282 do Cód. Civ.)
Os requerentes não identificaram um qualquer ato praticado pelos requeridos que seja turbador da sua posse, não o tendo circunstanciado, nem localizado no tempo e no espaço.
As obras executadas na mina foram presenciadas pelos requerentes, com o seu conhecimento, consentimento e autorização.
Ninguém medianamente sagaz compreende que a envergadura e extensão das obras, tal como ficou demonstrado e que o tribunal deu por assentes tendo decorrido durante algum tempo, não tenham sido do conhecimento dos requerentes.
O desconhecimento dos requerentes da execução das obras é inverosímil e só a falta de cuidado na análise da prova pode justificar a resposta negativa a esse facto.
Não é credível que os requerentes, durante o período de execução das obras não se apercebessem que a água não lhes chegava a casa e que durante esse período nada tivessem feito.
Não está, no caso em apreço, configurado o esbulho e muito menos que seja violento, uma vez que o eventual desapossamento foi o resultado de ação concertada entre requerentes e requeridos.
A ação deu entrada em juízo no dia 17 de Maio de 2019, como se infere do requerimento inicial.
Os requerentes tiveram conhecimento do eventual esbulho logo no período em que decorreu a execução das obras, ou seja, em Março de 201
Decorreu mais de um ano desde o momento em que poderia ter ocorrido a turbação da posse dos requerentes.
Nos termos do art 1282 do a restituição da posse caduca se não for intentada dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho.
A matéria dos autos não se subjaz ao procedimento cautelar especificado de restituição de posse.
Não é este o meio processual adequado para os requerentes fazerem valer em juízo o seu direito se o mesmo não fosse respeitado pelos requeridos.
Termos em que;
Ora vejamos, no caso em apreço, a total falta de razão dos Recorrentes:
Pelo exposto, fica prejudicada a pretensão dos Recorrentes, não podendo, por isso, ser acrescentada a matéria constante dos artigos 20, 51, 52 e 54 da oposição aos factos dados como provados na douta sentença.
Por outro lado, consideramos que não se fez qualquer prova quanto ao términus das obras, designadamente, que estas tenham terminado em Março de 2018, pelo que se deve manter a alínea dos factos dados como não provados.
Assim, face ao exposto, cremos que a douta sentença não carece de qualquer
alteração da matéria de facto, porquanto, está dentro do respeito da livre apreciação das provas. Ademais, não verificamos, no caso em apreço, que a Mma Juiz a quo tenha incorrido em manifesto e ostensivo erro na apreciação dessa prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal sobre essa mesma matéria de facto.
Logo, também não assiste qualquer razão aos Recorrentes quando referem que não podia ter sido decretada a restituição provisória da posse por falta de preenchimento dos requisitos.
Tal recurso é de Apelação cf. art. 644 do, subirá nos próprios autos cf. artigo 645, n. 1, al. do e tem efeito suspensivo da decisão recorrida, atenta a caução dos autos.
A-   Impugnação da matéria de facto e nulidade nos termos do artigo 615 alínea e do CPC.
E está registado a seu favor na CRP.
No verão de 2017, tendo em conta a escassez de água, os requerentes executaram obras de aproveitamento da água da mina.
Nesse sentido, os requeridos fizeram obras de desaterro na boca da mina e escavaram cerca de 7 metros na direcção da sua boca para o seu interior.
Os requerentes não percorreram toda a extensão da mina, por receio que a mesma pudesse assapar.
Depois de limpa a boca da mina e feito o desaterro, os requeridos procederam ao seu encapelamento.
Para tanto, colocaram peças em betão pré-fabricadas, tendo cada uma delas cerca de 1, 60 de altura, por 60 de largura.
Tal caixa foi depois subdividida em duas caixas mais pequenas com as dimensões de 60cm de comprimento por 30 de largura aproximadamente.
Na primeira caixa de depósito de águas, considerando sentido interior da mina para o seu exterior caía toda a água que se acumulava na mina.
A caixa seguinte, considerando o sentido acima indicado foi subdividida em mais duas pequenas caixas, com as dimensões de 30 de largura por igual comprimento.
Procedeu-se então ao entubamento/canalização da água da mina para a que se designa como primeira caixa.
Aqui chegada a água passou a mesma a ser dividida em igual quantidade para as caixas seguintes, de modo a que a água depositada fosse em igual débito, considerando o sentido interior da mina / exterior da mesma.
Cada uma das caixas mais pequenas passaram a ser de uso exclusivo, uma para os requentes e outra para os requeridos.
Nestas caixas foram colocadas em cada uma delas dois tubos de saída de água e que se destinavam a encaminhar as águas para aproveitamento dos requerentes e dos requeridos, respectivamente.
Na saída da mina foram os 4 tubos envolvidos por um tubo de protecção e de maior secção, o qual foi enterrado numa profundidade aproximada de 1 metro no terreno dos requeridos desde a boca da mina até ao tanque que lhe fica a cerca de 45 metros na direcção norte/sul.
E o outro tubo, que sai da outra caixa mais pequena, segue até ao prédio urbano dos requeridos.
Os outros dois tubos ligam directamente as caixas pequenas ao tanque a que se alude nos autos.
A água não consumida em cada um das habitações era depois acumulada no tanque onde está o fim dos outros dois tubos.
Os requeridos não possuem a chave do portão.
Terminados os trabalhos acima identificados os requeridos taparam a boca da mina com material em betão pré-esforçado.
E procederam ao emparedamento da boca da mina, tendo a mesma sido tapada, no sentido de evitar a entrada de animais e inertes e para segurança de pessoas.
Factos que não resultaram indiciariamente provados
As obras mencionadas em 4 a 22 bem como a divisão da água ali indicada obteve o acordo dos requeridos;
A água do tanque era aproveitada pelos requerentes e requeridos de acordo com os dias a que cada um deles tinha direito.
Os requerentes utilizavam a água de segunda-feira a quarta-feira e os outros dias eram destinados aos requeridos.
O sistema mencionado em 24 era desligado nos dias em que os requerentes acediam ao tanque para utilizarem a água, nos termos acordados;
o mesmo estava sempre aberto naqueles dias e o alarme desligado.
A divisão de água foi conferida pelos requerentes e requeridos;
Tal divisão foi verificada depois de feitas todas as ligações dos tubos e na presença dos requerentes.
Os requeridos não percorreram toda a extensão da mina com medo que a mesma pudesse assapar.
Os trabalhos acima indicados terminaram em Março de 201
A convicção do tribunal adveio da prova documental junta aos autos bem como das declarações prestadas pelas testemunhas.
Com efeito, serviu-se o Tribunal da escritura de fls. 85 e ss. e da certidão do registo predial de fls. 92 e ss. para responder aos factos 1 a 3, sendo que tal matéria não se mostra controvertida.
Relevaram ainda as fotografias juntas para melhor apreensão das obras realizadas pelos requeridos, em conjugação com o depoimento das testemunhas.
Os requeridos/recorrentes invocam a nulidade da sentença por violação do disposto na al. e do art. 615 do n.P.Civil, alegando que que por um lado a sentença recorrida não se pronunciou sobre os factos 52 e 54 da oposição e que deu como provado e não provado que os requeridos não percorreram toda a extensão da mina com medo que a mesma pudesse assapar, e que tal geraria nulidade.
Desde logo resulta que o tribunal na sentença recorrida se pronunciou sobre a matéria alegada nos pontos 52 e 54 da contestação nos pontos e 27 da matéria de facto provada e pontos, e da matéria não provada, atenta a matéria relevante alegada nesses pontos para a decisão da causa.
Pelo exposto, não existe nenhuma omissão ou nulidade na sentença.