rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 - O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
O artigo 1 tipifica os motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu, e o art. 1 tipifica os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu.
Dispõe o art.1 da LMDE que "A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando:
Por sua vez, dispõe o art. 1 que:
"1 - A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:
Na mesma senda, salienta Nuno Piçarra6
Compulsados os factos provados, verificamos que o requerido é, em França Estado de Emissão do, alvo de procedimento criminal pela prática, como coautor, de factos alegadamente ocorridos em 202019, porquanto:
no artigo 222-36: "'importation ou 'exportation illicites de stupéfiants sont punies de dix ans 'emprisonnement et de 7 500 000 euros 'amende.
Ces faits sont punis de trente ans de réclusion criminelle et de 7 500 000 euros 'amende lorsqu'ils sont commis en bande organisée.
integrando a cetamina a tabela lista referida1
E isto mesmo tem sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça:
Conforme se referiu no acórdão do STJ de 102007, proferido no Proc. n. 1428/07 Relator: Cons. Costa Mortágua): "Será concedida a extradição, com origem num MDE, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, constantes do elenco previsto no art.  daquele diploma."16
Posto isto, concluiu-se que fica dispensada, assim, a verificação da dupla incriminação, nos termos do art. , n. 2, als. e e n. 3, da LMDE e consequentemente não importa convocar a causa de recusa obrigatória) prevista no art. 1, al., da LMDE.
Aliás, como tem sido decidido por este Supremo Tribunal de Justiça:
O dever de fundamentação, na dimensão que lhe é conferida enquanto princípio fundamental decorrente do art. 20, n. 1, da CRP, e como manifestação do direito a um processo equitativo, nos termos do art.  da CEDH, implica que o tribunal de recurso, conhecendo das questões que lhe são colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso.
Este dever de fundamentação mais não é que um dever geral e comum de facilitar a perceção do sentido das decisões por todos aqueles que delas tomem conhecimento ou que delas sejam destinatários. Assim, esse dever de fundamentação satisfaz-se com a exposição concisa, mas, tanto quanto possível, completa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão do tribunal.
A falta de fundamentação não se confunde, ou não pode ter a mesma dimensão compreensiva, da falta de convencimento que essa fundamentação opera no destinatário. Para este, a fundamentação pode não ser coincidente com o seu entendimento ou não ser aquela que anseia, porém não significa que não haja a fundamentação necessária da decisão1
Ao invés do alegado pelo recorrente, o Tribunal a quo não se limitou a verificar a regularidade formal, mas também a regularidade material do julgado, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada quanto aos motivos pelos quais decidiu executar o MDE e consequentemente quais os motivos que levaram a não aplicar as causas de recusa de execução do.
Como resulta da expressão da própria letra da lei, as causas de recusa facultativa são motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu a ponderar pelo tribunal, não decorrendo automaticamente da lei.
Quanto a tal questão pronunciou-se o acórdão recorrido do seguinte modo:
"E, tanto quanto se logrou apurar, em Portugal, nunca decorreu, nem está a decorrer, qualquer investigação para determinar eventual responsabilidade do aqui requerido pelos factos que estiveram na origem da emissão do MDE.
Porém, a ratio desta causa pressupõe que estejamos perante situações em que o MP, tendo conhecimento dos factos mormente por via diferente do próprio do, apresenta uma inação expressa perante os mesmos - ou porque não instaura o respetivo processo, assumindo tal, ou porque inicia o processo, mas coloca-lhe um termo por arquivamento.
ou decidiu não exercer a ação penal, assumindo tal ou
Neste particular, acompanha-se a posição da Digna Magistrada do Tribunal a quo que, aquando da resposta ao recurso,refere:
Pelo exposto, concluímos que não se encontram verificados os pressupostos para a aplicação desta recusa facultativa - cfr. art. 1, n.  1, al., da LMDE.
Analisemos agora a questão relativa ao erro de julgamento concernente com a não aplicação da recusa facultativa prevista no art. 1, n. 1, al., da LMDE: o recorrente entende que, por um lado, França não é o país mais bem posicionado para investigar os factos porque os efeitos da conduta produzir-se-iam em Portugal dado que o produto transportado tinha como destino o nosso país, e, por outro lado, segundo o recorrente, foram aqui detidas duas pessoas detidas e não apenas uma como em França) cfr. conclusões 1, 2 e.
Dispõe o art. 1, n. 1, al., ponto da LMDE que:
Quanto a esta causa facultativa, defendeu o acórdão recorrido o seguinte:
A causa de recusa facultativa ínsita no art. 1, n. 1, al., ponto, da LMDE, é uma cláusula que apela ao limite da territorialidade da prática dos factos.
Conforme se refere no acórdão do STJ de 202014, Proc. n. 140/16YREVR.S1 relator: Cons. Maia21:
Assim, entendemos que andou bem o acórdão recorrido ao considerar que o Estado de emissão do MDE se encontra em melhores condições para apreciar e decidir toda a atividade criminosa, não existindo motivos que justifiquem recusa facultativa, nos termos do art. 1, n. 1, al. h, ponto da LMDE. Sendo que o ponto é inaplicável ao presente caso.
Mas, tendo em conta que o facto apenas constitui um ilícito contraordenacional em Portugal, entende o recorrente que existe fundamento para recusa de execução do MDE, fundado na desproporcionalidade na punição da conduta cfr. conclusão.
Mas, vejamos se se deve fazer operar o limite da territorialidade ínsito na recusa facultativa a que se alude a al., ponto do art. 1 da LMDE, quando se está perante uma situação em que os factos em causa integram crime no Estado de emissão e integram uma contraordenação no Estado de execução, sendo que os factos sob investigação foram, em parte, praticados em Portugal.
Porém, tal questão coloca-se, não na perspetiva de afastamento do controlo da dupla incriminação, mas a partir de uma análise da execução do MDE tendo por base os direitos fundamentais da pessoa visada, o recorrente, os critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade.
Do ponto de vista da tutela da pessoa visada, impõe-se reconhecer que, sendo-lhe imputável a realização de um facto com natureza transnacional, é razoável e adequado que se sujeite a uma pretensão punitiva por parte do Estado onde o facto é tipificado como crime e ao abrigo de cuja jurisdição se realizou material e parcialmente a conduta.
Porém, há que considerar que perante o Estado de execução, onde o cidadão, em parte, também praticou os factos, estes não são qualificados como crime. Mas, em ambos os Estados as condutas são ilícitas, embora com diferentes graus de ilicitude e, consequentemente, diferentes punições. Não estamos perante uma situação em que no Estado de emissão o facto seja considerado ilícito e no Estado de Execução seja tido como lícito. Ou seja, em ambos os Estados são factos que integram infrações e, nessa medida, são alvo de pretensão punitiva.
Na verdade, revemo-nos integralmente na posição assumida por Ricardo Matos23, quando reflete sobre a ponderação do conflito de direitos e interesses envolvidos na execução o MDE:
Como já se afirmou, é, em princípio, razoável considerar que quem adopta um comportamento também ao abrigo de uma jurisdição estrangeira, deve contar com a possibilidade de ser responsabilizado pelo mesmo ao abrigo da lei penal que ali vigora.
Defende o recorrente que são inconstitucionais as normas contidas nas als. e do n. 2 e n. 3 do art.  e na al. do art. 1 da LMDE por violação dos arts. 2, n.s 1, 2 3 e 424 e art. 3, n. 725 da CRP, por dispensarem o controlo da dupla incriminação do facto.
Portugal, enquanto Estado de execução, apenas lhe incumbe assegurar a regularidade formal e material do MDE, no caso, para entrega de cidadão para procedimento criminal. O cumprimento dos direitos fundamentais do cidadão no desenrolar daquele procedimento criminal, cabe ao Tribunal de emissão, no caso França.
Resumidamente, este Tribunal de Justiça veio esclarecer que:
Esse princípio exige que a lei defina claramente as infracções e as penas que as punem. Esse requisito está preenchido quando o particular pode saber, a partir da redacção da disposição pertinente e, na medida do necessário, com o auxílio da interpretação adoptada pelos tribunais, quais os actos e omissões que o fazem incorrer em responsabilidade penal.
Dispõe o art. 3, n. 7 da CRP que a extradição só pode ser determinada por autoridade judicial.
Termos em que, pelo exposto, acordam os juízes da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso interposto por AA, mantendo-se na integra o acórdão recorrido.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de abril de 2021
Acórdão do STJ de 102015, Proc. n. 1149/01TAOLH-A.LS1 relator: Cons. João Silva, in www.dgsi.pt.
Que, consequentemente, transitaram em julgado.
In ob.cit.,p. 4
https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006070719/2021-04-13
https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000025104742
Ob cit. p. 4
Sumário in www.stj.pt/jurisprudencia/sumários de acórdão/ Criminal - Ano de 200
In O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação: legalidade e territorialidade no espaço de liberdade, segurança e justiça, Rei dos Livros, 2013, p. 6
Vide neste sentido Ricardo Matos, in ob.cit., p. 9
In ob. cit., pp.92 a 94
Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62005CJ0303&amp;from=FR
ApelaçãoRecorrentes: B e
Declarar-se a autora dona e legítima proprietária da fração identificada no art. 1 da petição inicial;
Condenar-se os réus a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre a fração em causa, que vem sendo ocupada pelos mesmos;
Em 12019 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Depois, em 22019 foi proferido o seguinte despacho:
A ré, em 12019, veio informar que se encontra a aguardar resposta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e assim que a tiver junta a certidão aos autos, pelo que requer a prorrogação do prazo que lhe foi concedido por mais 10 dias.
Esta pretensão foi deferida.
"Notifique os réus para, no prazo de 10 dias, informarem os autos sobre a resposta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ao pedido por si formulado de fls. 86 verso.
A ré juntou documentação em 1201
"A certidão ora junta pelos réus, em 12/06/2019, é cópia, parcelar e acompanhada de um requerimento de interposição de recurso sobre o qual não se conhece apreciação jurisdicional porque nada mais foi junto pelos réus), de uma outra certidão que já havia sido junta ao processo fls. 50 e.
O que foi determinado pelo tribunal, conforme consta de despacho de 15/03/2019 não se mostra integralmente cumprido pelos réus, tendo estes apresentado uma resposta tardia e incompleta, causando dilação na decisão do tribunal acerca da questão da eventual prejudicialidade da causa administrativa sobre estes autos.
A informação solicitada ao Tribunal Central Administrativo Norte proc. 330/11BECBR) foi junta ao processo em 22019, dela resultando que, em 22015, por acórdão foi negado provimento ao recurso interposto por B, tendo depois, por este sido, interposto recurso por oposição de acórdãos.
Em 212019 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Está pendente ação judicial, acima mencionada, atualmente no Tribunal Central Administrativo Norte, com decisão de 29/01/2015, aguardando porém decisão sobre recurso por oposição de acórdãos, interposto pelo ora réu B.
Sucede que a suspensão deste processo com esse fundamento implicaria um protelamento excessivo e danoso para os interesses aqui em confronto, com prejuízos sérios para ambas as partes caso se decidisse nesse sentido.
Nos termos do art. 30, n. 1, do Código do Processo Civil, compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que recai sobre as partes.
Por seu turno, o art. 30, n. 1, do Código do Processo Civil estabelece que, quando a acção tiver por objeto fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor da causa deve corresponder ao valor dela.
Em 2020 foi dada informação no sentido de que no proc. 330/11BECBR foi proferido acórdão, tendo sido interposto recurso.
Em 22020 foi proferido o seguinte despacho:
Sobre o momento da prática dos atos processuais, dispõe o art. 13 do CPC:
"1 - Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
Os réus expuseram o seguinte:
Que nada mais tem a acrescentar ou a requerer além do que já alegou em sede de articulado apresentado, para o qual remete por questões de economia processual.
No mais, vão os réus absolvidos do pedido.
Condeno os réus, como litigante de má-fé, no pagamento solidário de uma multa processual no valor de 20 UC.
Os réus, inconformados com o decidido, interpuseram recursos de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
o ter sido julgado improcedente a Contestação apresentada pelos RR. de suspensão do presente processo enquanto não houver decisão judicial transitada em julgada pelo Tribunal Central Administrativo.
Nestes termos, cumpre concluir que, atento o supra exposto a decisão, aqui em apreço é nula atenta a preterição de formalidades essenciais legalmente consignadas.
Da Violação do Princípio do Contraditório:
No seguimento daquilo que já supra melhor se mencionou, os fins do Processo Civil, resumidamente, são os de, em contraditório, determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, proferir o despacho destinado a identificar o objecto do litígio.
Pretendem assim que seja revogada a decisão recorrida.
As questões a decidir são as seguintes:-Violação do princípio do contraditório;
OS FACTOSÉ a seguinte a factualidade dada como provada na decisão recorrida:
A propriedade
A impugnação da venda
Deste modo, não existe decisão surpresa quando o tribunal, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, efetue a aplicação das regras fundamentadoras dessa mesma decisão num quadro que as partes prognosticaram ou tinham o dever de prognosticar.1
Acontece que a nossa resposta terá de ser negativa.
O não acolhimento da matéria alegada pelos réus na sua contestação era algo que estes não podiam deixar de equacionar, até porque o despacho proferido em 212019, acima transcrito2, onde já se referia a natureza extraordinária do recurso interposto pelo ora réu em sede administrativa e se afastava a possibilidade de suspensão dos presentes autos com apoio na parte final do disposto no art. 272, n 2 do Cód. de Proc. Civil, o deixava entrever
Ora, com base nos elementos reunidos nos autos, considerou-se assente a seguinte factualidade na decisão recorrida:
Por conseguinte, não pode deixar de se concordar com a decisão recorrida quando nesta se afirma que o recurso interposto pelo ora réu, na jurisdição administrativa, se encontra findo, com a prolação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22015, o qual se acha transitado em transitado em julgado, não sendo suscetível de recurso ordinário.
Custas a cargo dos recorrentes, sem prejuízo de apoio judiciário.
Cfr. Ac. STJ de 2016, proc. 1538/10 TBFIG.CS1, relator Mário Mendes, in ECLI.PT. e Ac. Rel. Coimbra de 12017, proc. 444/16 T8GRD.C1, relator Arlindo Oliveira, disponível in www.dgsi.pt.
Despacho que não foi objeto de impugnação.
Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n.1, do CPPT;
A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva;
Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o princípio da proporcionalidade e não criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva;
A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP;
O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 204, n.1, al.), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal;
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento nas liquidações destas taxas, pelo que são anuláveis, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT;
Por outro lado, verifica-se também, que estes atos de liquidação são anuláveis, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT;
Sem razão, porém, uma vez que a sentença recorrida fez uma correta aplicação do Direito aos factos, devendo julgar-se o recurso improcedente, como passamos a demonstrar;
Ora, tais apontadas violações dos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quo não se tenha, sobre as mesmas pronunciado;
Assim, os vícios de inconstitucionalidades apenas suscitados pelo Recorrente em sede de recurso não podem ser apreciados, devendo dar-se como não escritos, sob pena de violação do disposto nos artigos 26 do CPC e 10, n. 1, do CPPT;
Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou ações administrativas de impugnação, que ainda correm termos;
Se aquilo de que o Recorrente discorda são as tarifas, então reagiu em sede própria e a Justiça não deixará de analisar a sua pretensão;
Mais, defendendo estarmos perante tributos, o Recorrente não poderia ignorar que teria meios próprios de reacção contra os mesmos, fosse por via de reclamação fosse por via de impugnação, meios que optou por nunca utilizar;
Acresce que, é inegável que o Tribunal a quo conheceu dos argumentos invocados pelo Recorrente no seu recurso, o que consubstancia a prova de que o mesmo teve ao seu alcance meios de reação contra as faturas, apenas não tendo merecido provimento os seus argumentos;
É, assim, forçoso concluir que o Recorrente não foi cerceado nos seus direitos de defesa perante a cobrança das dívidas que contraiu, sendo este processo, também, prova da falsidade desse argumento;
Acresce que as tarifas são diferenciadas e variam de Município para Município, tendo por base as necessidades de cada um deles;
Sendo tal qualificação insustentável para as faturas relativas aos juros de mora;
Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 4 do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante actos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT;
Ora, existindo uma relação contratual e legislação específica, que define os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT;
Sem prejuízo, a verdade é que nenhum dos vícios invocados pelo Recorrente neste recurso se verifica;
Mais, o Recorrente reconheceu que recebeu as facturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados;
Aliás, o Recorrente pagou dezenas de faturas iguais sem nunca as questionar no que toca aos referidos aspectos, tendo inclusivamente pago parte das faturas dos presentes autos;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.362 a 365 do processo físico):
A demais matéria alegada não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou não relevar para a decisão da causa".
Por outro lado, considerando que, quer o texto do acórdão de 22 de Janeiro de 2020, quer o texto dos acórdãos posteriores e supra identificados, todos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Notifique.Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Processo n. 771/12TELSB.ES1
Igualmente pacífico é o reconhecimento da incapacidade de ressocialização em meio prisional, tanto mais incapaz, quanto mais longa for a reclusão, comprometedora de tanto quanto se deseja.
A confissão do Arguido, ora Recorrente, que se não ficou pela verbalização, manifestando que interiorizou o desvalor da sua conduta, é merecedora de especial atenuação da censura e da pena a aplicar, e que nunca se deverá aproximar da pena aplicada pela Veneranda Relação , a reduzir substancialmente.
Sendo a postura de cada co-Arguido diversa, tendo o Recorrente prestado depoimento relevante para o apuramento dos factos, e não sendo mãe dos menores, substancialmente inferior deveria ser a sua punição, como se espera em sede do presente Recurso, que temos por merecedor de provimento.
Ao aplicar 9 anos de prisão, o tribunal doseou a pena situando-a demasiado acimado seu limite mínimo.
A sentença recorrida aplicou pena concreta que ultrapassa a medida da culpa bem como a moldura de prevenção geral de integração e socialização.
Ao aplicar pena excessiva, o douto tribunal recorrido violou os artigos 4 e 7, n. 1 e 2, als. e, e 7, todos do Código Penal.
Os recursos foram admitidos por despacho de 19 de Novembro de 202
O objecto dos recursos reporta a saber se os Senhores Juízes do Tribunal da Relação recorrido incorreram em erro de direito em matéria de escolha e medida das penas aplicadas aos arguidos.
A Arguida BB é progenitora dos menores , nascido em ...02005, e nascido em .0201
Desde o ano de 2014, a Arguida BB iniciou um relacionamento amoroso com o Arguido AA.
Uma vez que, em particular, o Arguido AA se excitava sexualmente com crianças, em data não concretamente apurada mas seguramente posterior ao ano de 2014, os Arguidos conceberam, em conjunto, um plano com vista a ambos levarem a cabo actos de natureza sexual que envolvessem os menores e para assim tornarem a sua vida sexual como casal mais activa e gratificante.
A título meramente exemplificativo, em 202018, os Arguidos mantiveram a seguinte conversa referindo-se a um dos menores, filho da Arguida:
Assim, começaram os Arguidos a estimular o desenvolvimento precoce da sexualidade do menor através de conversas de cariz sexual e exibição de material pornográfico.
Na concretização do plano acima delineado por diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, mas que se estimam situar-se entre finais de 2016 até Agosto de 2018, o Arguido enviou via SMS para o telemóvel do menor em mais do que uma ocasião fotografias de pénis erectos para este visualizar.