rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Analisado este depoimento e demais referidos elementos probatórios, designadamente, os documentais acima referidos, máxime os mencionados na decisão de fl.s 161, não infirmados por outros, pensamos ser de sufragar a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
Efectivamente, de tais elementos probatórios e depoimento em causa, resulta demonstrado que a autora teve um percurso escolar muito abaixo do expectável e com muito absentismo.
Assim, está provada a matéria de facto que consta da  parte da alínea e da alínea.
No entanto, no caso de alimentos a filho maior, há que ter em linha de conta algumas especificidades, relativamente ao regime regra.
Não estamos, no caso, perante a obrigação geral de alimentos que vincula reciprocamente as pessoas/familiares mencionadas nas várias alíneas do n. 1 do art. 200 do
Daí que uma tal específica obrigação alimentar se mantenha em relação aos filhos já maiores, assim se cumprindo o desígnio da realização integral do dever de educação e instrução, preparando os filhos para a vida.
Daí o disposto no art. 188 do , prolongando o dever de alimentos dos pais, com tal configuração e extensão, para além do fim da menoridade.
"A lei estabelece como requisitos a necessidade do filho maior, por não ter meios económicos para sustentar as despesas com o custeio da sua formação profissional após a maioridade, e a razoabilidade de exigir aos pais esse dever de contribuição.
Assim, igualmente, improcede esta questão do recurso.
Julgar improcedente a presente apelação, em função do que se mantém a sentença recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Foram passados mandados de libertação do arguido.
A 002020 é interposto recurso do Acórdão proferido nos autos.
A 102020 notificado que foi do despacho em causa oarguido veio com novo requerimento alegando em resumo que o despacho que coloca em causa não analisou o justo impedimento e invocando uma inconstitucionalidade admitindo que o despacho posto em causa não admite recurso e esquecendo que é por via da reclamação que pode opor-se ao mesmo.
Logo após , e mais uma vez a Mm Juíza titular do processo, faz notar que o requerimento apresentado pela defesa e supra referido foi de interposição de recurso, chamando ainda a atenção para o facto de a forma de reação ser a legalmente prevista no art 405 CPP:
Notificado do mesmo o arguido veio interpor recurso do despacho que não determina a verificação de Justo Impedimento a 00202
Percebe-se que o recorrente pretenda de alguma forma atacar a decisão de que não recorreu atempadamente. Entende-se também que tenha esquecido que podia ter reagido ao despacho que não recebeu o recurso com uma reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.
Acresce que, pretender discutir o despacho que não lhe recebeu o recurso quando o mesmo também já se encontra transitado por não ter utilizado as armas legais de que dispõe, leva-nos a concluir que, se alguma questão pode ainda o recorrente levantar, será relacionada com o cumprimento de pena que já está a decorrer.
Assim, depressa se conclui que o recurso em nada altera a realidade dos autos. O Acórdão proferido transitou assim como transitou o despacho que não recebeu o recurso.
Não há forma de continuar a prolongar no tempo um processo que por si só já está na fase do cumprimento de pena.
Nada mais há a dizer. A decisão proferida nos autos está consumada. Só há que cumprir a mesma. Desde o momento em que não reage ao não recebimento do recurso como a Lei o impõe, nada mais pode fazer nos autos.
O recorrente recorre de um despacho bem elaborado que lhe repete, após vários despachos iguais, porque é que não foi recebido o recurso, ou seja, o recorrente recorre de um despacho de mero expediente do qual, de acordo com o art 400 do CPP não é admissível recurso.
A partir do momento em que não recorreu atempadamente do Acórdão proferido e não reclamou do despacho que não recebeu o recurso por desatempado, todos os subsequentes despachos são de mero expediente.
Nos termos do disposto no art 414 n 1 e 2 CPP não se admite o recurso interposto.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 Ucs .
Lisboa,23-09-2020
AA, de 43 e os demais sinais dos autos,
BB, de 27 anos e os demais sinais dos autos,
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada e concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, aI.  da Lei n. 512006, de 23/02, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão; e
O Tribunal coletivo decidiu também determinar perdidas em favor a perda a favor do Estado:
as substancias estupefacientes, as embalagens ou sacos em plástico usados para acondicionar os estupefacientes, as armas de fogo, os telemóveis, nos termos dos art.s 3, do n. 15/93, de 20 e 10, do Código Penal;
os demais os objectos, quantias monetárias e viaturas automóveis apreendidos nos autos, nos termos dos art.s 3, do n. 15/93, de 20, , n. 1, e , da Lei n. 5/2002 de 10, e 10, do Código Penal.
o arguido AA, como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n 1, do n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
como autor material de um crime de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, aI.  da Lei n. 5/2006, de 23/02 - 1 ano e 10 meses de prisão;
Decidiu julgar totalmente improcedente o recurso dos coarguidos AA e BB;
Confirmando, no mais, a decisão impugnada.
Inconformados com o agravamento da condenação, os arguidos AA e BB recorrem, agora para o Supremo Tribunal de Justiça.
do coarguido AA:
Quanto á qualificação jurídica
- Os argumentos da decisão recorrida, para estribar a subsunção ao crime p. p n 1 do art 21 do Dl. 15/93 de 22/01, soçobram, vejamos:
não ostentava, nem lhe eram conhecidos bens de elevado valor, nem tão pouco tinha acesso a grandes quantidades de estupefacientes.
- a decisão recorrida, na respectiva argumentação, denota fragilidade intrínseca, uma vez que, pese embora afaste o crime privilegiado, invoca em abono de tal pretensão critérios utilizados precisamente para a subsunção da conduta de um arguido a tal crime.
do quantum da pena
- alteração que terá de se repercutir num abaixamento da pena, a determinar dentro da moldura penal que este preceito legal prescreve.
- Consumia haxixe, tendo sido consumidor de cocaína e heroína até aos 25 anos, altura em que fez tratamento no CRI , com recurso ao programa Metadona;
- A ponderação do caso, deverá conduzir a que as necessidades de prevenção geral sejam consideradas médias.
- Tendo como base os antecedentes criminais do arguido, consideramos adequada a pena concreta de 3 anos de prisão.
denota interiorização da culpa pelo desvalor da acção;
Já cumpriu mais de um ano de prisão preventiva;
Conta com o apoio da companheira que trabalha.
- entendemos que é ainda possível formar um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir.
Regime de prova, nos termos do disposto no art. 53 n. 1 do CP;
- Caso hipoteticamente assim se não entenda, in extremis, o recorrente pugna, face aos motivos anteriormente expostos, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art 43 do CP, no sentido o remanescente da pena concreta que consideramos adequada, ser cumprida com sujeição a OPHVE.
recurso do coarguido BB:
F. - A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art 25, que tem como fonte o Art 24 do 430/83, mas o artigo catual é mais amplo;
G. - a apreciação da quantidade detida deve apoiar-se em módulos quantitativos;
A actividade de venda decorreu durante cerca de nove meses, de Dezembro de 2017 a 1 Setembro de 2018;
J. as quantidades vendidas, regra geral uma dose de cada vez e a quantidade total de droga vendida são diminutas;
O que conta é a situação individualizada, com as suas particularidades que variam de caso para caso;
Não se vislumbra sinal exterior de riqueza, que possa deduzir que retirava grandes proveitos da venda de droga;
O. - Os meios utilizados eram escassos, as entregas eram feitas em casa ou locais previamente acertados;
Q. - Deste modo, tais factos enquadram-se no designado "tráfico de rua";
S. - foi correcta a condenação do Arguido na prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo art 25, do Dec.Lei N 15/9 de 22 de Janeiro.
W. A liberdade do julgador é juridicamente vinculada ao princípio da culpa e aos fins das penas - protecção dos bens e integração do agente na sociedade;
W. - O Arguido é de humilde condição social e está integrado social e familiarmente;
Y. - A prevenção geral e a reintegração do Arguido na sociedade poderá também fazer de forma mais equilibrada, mediante uma pena menos gravosa;
Z. - a douta decisão recorrida violou as normas constantes dos art 71 do Penal e art 25 do Dec. Lei n 15/93, por aplicar pena excessiva e desconforme aos elementos favoráveis ao arguido que o Tribunal se absteve de ponderar;
BB. - Nos termos dos critérios decorrentes dos Art 70 e 71 do Código Penal, a pena também tem uma finalidade preventiva e a curta história social e criminal do Arguido não é compatível com um perigoso delinquente que exija fortes e duradouras penas para que a comunidade viva em paz;
GG. - A simples censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
O envio do Arguido para a clausura do Estabelecimento Prisional em nada contribuía para a sua recuperação e reintegração.
O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação . na resposta, pugna pelo improvimento dos recursos, defendo a confirmação do acórdão recorrido.
Observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o arguido AA reafirmou as conclusões do seu recurso.
O arguido BB nada disse.
das penas;
O Tribunal coletivo julgou os seguintes respeitantes aos:
Factos Provados:. Da acusação:
A arguida é filha do arguido AA;
O arguido BB é companheiro da arguida ;
Por sua vez e para os mesmos efeitos, os arguidos BB e faziam usos dos contactos telefónicos ..03, .......16 e ......81 associados aos alvos 100332040, 100332050 e;
Assim, os arguidos venderam produto estupefaciente, designadamente cocaína e heroína, em troca da correspondente quantia monetária, para além de outros, nos dias 002018, 002018, 002018, 002018, 302018, 002018, 002018, 002018, 102018, 102018, 202018, 102018, 102018, 202018, 302018, 302018 e 002018;
No decurso da prática dos factos, os arguidos venderam produto estupefaciente cocaína e heroína) a diversos consumidores não concretamente identificados e a outros identificados, nomeadamente:
Para tanto combinava previamente e por contacto telefónico, através do seu telemóvel n. ..........61, com o arguido AA para os telemóveis descritos supra e por este utilizados;
Para tanto, contactava previamente AA, através do seu telemóvel com o n. ..........03 para o telemóvel do arguido com o n. ...........65 para combinar a aquisição, deslocando-se, após, ao encontro do arguido AA, nos vários locais previamente combinados da cidade , o que veio a suceder, designadamente, nos dias 302018 e 1, 2, 3, 5, 11 e 22 de Agosto de 2018 e 002018;
Veículo ligeiro de passageiros de matrícula "QO-...-...", da marca e modelo ...............;
Veículo ligeiro de passageiros, de matrícula "...--JF', da marca e modelo ....................;
No dia 18 de Dezembro de 2017, pelas 15,30 horas, na Rua , em ....., foi dada ordem de paragem pelos militares da Guarda Nacional Republicana ao veículo automóvel de matrícula "...-...-HE" onde seguia ao volante o arguido AA;
O arguido AA imobilizou o veículo, tendo-lhe acedido a que fosse efectuada revista pessoal de segurança;
Acresce que, no dia 24 de Março de 2018, foram apreendidas na posse dos arguidos AA e BB, pelas autoridades espanholas, mais concretamente pela Policia de Badajoz, 8,4 gramas de heroína e 10,2 gramas de haxixe;
Pelas 19,00 horas do mesmo dia, os arguidos BB e regressaram a . no mesmo veículo automóvel;
Nesse mesmo dia, pelas 23,00 horas, na portagem da Auto-Estrada , dada ordem de paragem ao veículo conduzido por TT, constatou-se que a arguida transportava na sua posse o produto que havia adquirido em .... para revenda, no meio das suas pernas, um saco, contando no seu interior:
Um saco contendo heroína, com peso líquido de 197,147 gramas, com um grau de pureza de 36,2%, correspondente a 714 doses diárias individuais, calculadas segundo a Portaria n. 94/06, de 26 de Março;
Um telemóvel da marca LG, com o IMEI 16;
Nesse mesmo dia, hora e local, o arguido BB, tinha na sua posse e acondicionado no interior das calças que envergava, junto da zona genital:
Um saco contendo, no seu interior, heroína, com o peso líquido de 3,155 gramas, com um grau de pureza de 35,7%, correspondente a 11 doses diárias individuais, calculadas segundo a Portaria n. 94/96, de 26 de Marços;
Dois sacos contendo, no seu interior, cocaína, com o peso líquido de 14,833 gramas, com um grau de pureza de 40,4%, correspondente a 30 doses diárias individuais, calculadas segundo a Portaria n. 94/96, de 26 de Março.
Um telemóvel da marca AL TICE, modelo , com o IMEI 2
Pelas 23,40 horas do mesmo dia 1 de Setembro de 2018, o arguido AA conduzia a viatura automóvel de matrícula "...-...-JF", quando foi abordado por militares da Guarda Nacional Republicana.
Na sua posse, o arguido AA, tinha:
Acondicionada na consola do veículo, haxixe, com o peso líquido de 0,830 gramas, com um grau de pureza de 12,1%, correspondente a 2 doses diárias individuais, calculadas segundo a Portaria n. 94/96, de 26 de Março;
Um telemóvel da marca Alcatel, dual SWIM, com os IMEIS 82 e ..9
No quarto de ambos, um pacote contendo, no seu interior, heroína, com o peso bruto de 1,4 g.;
Os arguidos BB e tinham na sua posse os telemóveis que lhes estavam associados e interceptados nos autos;
O arguido BB não é titular de licença de uso e porte de arma de fogo;
Os arguidos AA, BB e bem conheciam as características dos produtos que adquiriram e detiveram para venda, venderam e entregaram, a qualquer título e de qualquer forma, a terceiros bem como daqueles que foram encontrados na sua posse nas datas e locais descritos acima e que destinavam a ceder a terceiros, a troco de dinheiro e com intenção de obter contrapartida económica;
Quiseram ainda os arguidos AA, BB e agir, como sempre agiram, em conjugação de esforços e de intentos, na execução de plano elaborado e aceite por todos, em proveito comum;
O arguido BB conhecia as características das armas que guardava e, não obstante saber que a sua detenção era proibida, quis e deteve as mesmas;
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser o seu comportamento proibido e punido por lei e tendo sempre a liberdade necessária para se determinarem de acordo com essa avaliação;
Das condições sociais, familiares e profissionais:
Mais se provou que AA:
Estudou até ao  ano, que não concluiu;
Após o abandono da escola passou a trabalhar na venda ambulante com a família;
É consumidor de produtos estupefacientes - haxixe -, tendo sido consumidor de cocaína e heroína até aos 25 anos, altura em que fez tratamento no Cri ......, com recurso ao programa Metadona;
Quando em liberdade vivia com uma companheira, em casa dos avós paternos desta;
Encontra-se desempregado, subsistindo do vencimento da sua companheira, trabalhadora no ramo da restauração;
Vivencia a sua actual situação jurídico-penal com ansiedade e preocupação, não se revendo nos factos descritos no presente processo;
No meio prisional mantem bom comportamento; Provou-se, também, que BB:
Quando em liberdade, vivia em casa da sua progenitora, com a sua companheira e dois filhos menores;
Reconhece o desvalor da sua conduta, não sendo capaz de contrariar a prática delinquente;
No meio prisional mantem bom comportamento;
Provou-se, ainda, que AA:
BB admitiu parcialmente os factos descritos na acusação;
, tenha adquirido produto estupefaciente ao arguido AA;
TT tenha adquirido produto estupefaciente aos arguidos;
No período a que se referem os factos dados como provados os arguidos tenham exercido qualquer actividade profissional remunerada;
AA é tido no meio em que se insere como pessoa trabalhadora, calma, cordata, respeitada e respeitadora.
Realça-se que os arguidos nestes autos estão condenados pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do n. 15/93 de 22 de janeiro. Consequentemente, cada um responde pela totalidade dos factos constitutivos do crime, incluindo, evidentemente, as apreensões efetuadas.
Assim sendo, vejamos as questões suscitadas pelos recorrentes:
da qualificação jurídica do tráfico:
argumentação dos recorrentes:
a actividade delituosa dos arguidos decorreu entre meados de Dezembro de 2017 e o dia 2 de Setembro de 201
aos arguidos, em várias ocasiões foram aprendidas quantidades, a saber:
28,652 gramas de haxixe;
210,102 gramas de heroína;
14,833 gramas de cocaína.
Pelo que não se possa falar em quantidades diminutas, antes, e ao invés, de quantidades já de boa grandeza.
vendiam no caso vertente, com especial relevo para heroína e cocaína, drogas tidas por duras.
os meios utilizados são os usuais em tais actividades ilícitas.
A organização apresenta-se como bastante rudimentar - está-se perante um negócio familiar de venda de produtos estupefacientes - e numa área geográfica bem delimitada.
Porém, apesar destes considerandos finais, na imagem global do facto não se pode concluir que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída e, consequentemente, os arguidos não poderem ver a sua conduta ser subsumida na estatuição do art. 2, al. , do Dec. Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, crime de tráfico de menor gravidade.
o privilegiamento:
O traço marcante do privilegiamento advém da consideravelmente diminuída da ilicitude da conduta típica.
Estima-se que em 2015 houvesse em todo o mundo 17 milhões de consumidores de opiáceos como a heroína No mesmo ano, os opioides foram a causa de 122 000 mortes
O heroinómano acaba desligado da realidade social, com problemas familiares e profissionais e muitas vezes envereda pela criminalidade.
Estas duas drogas constituem o eixo do narcotráfico nacional e internacional.
Vejamos, a esta luz, o caso dos autos.
As encomendas e os locais de transação eram combinados, habitualmente, através de comunicação via telemóvel.
O coarguido BB, em uma só apreensão, transportava consigo 197,147 gramas de heroína, com um grau de pureza de 36,2%, correspondente a 714 doses diárias individuais, calculadas segundo a Portaria n. 94/06, de 26 de março.
Utilizavam dois automóveis nas deslocações efetuadas para adquirir e transportar e para efetuar algumas entregas.
O coarguido BB traficava conjuntamente com a sua companheira, mãe de duas crianças, filhas de ambos e o pai da coarguida
O coarguido AA traficava conjuntamente como a coarguida , sua filha e o companheiro desta.
Vendiam com intenção lucrativa, de modo a obter rendimentos que lhe permitiam subsistir sem trabalhar.
Circunstancialismo fáctico provado que não permite concluir pela considerável diminuição da ilicitude do tráfico exercido pelos arguidos.
E não admite por quatro razões essenciais:
A primeira, de peso, resulta da principal espécie de estupefaciente traficado, principalmente heroína, mas também cocaína.
Improcede, por isso, esta pretensão dos recorrentes.
da medida das penas:
No mesmo sentido decidiu este mesmo Tribunal e no Ac. de11/03/202 Reafirmou no Ac. de 29/04/2020, ambos proferidos no Proc. 753/10JABRG.GS E mais recentemente no Ac. de 10/03/2021, proferido no proc. 330/18GBPVL.GS
Nos termos do art. 50 n. 1 do Cód. Penal, pressuposto formal da suspensão da execução da pena é que tenha sido fixada em medida não superior a 5 anos de prisão.
Mantendo-se os recorrentes condenados em penas com medida concreta superior a 5 anos de prisão, não se verifica o assinalado pressuposto. Pelo que, não se verificando o inultrapassável pressuposto formal, falece de sentido esta pretensão dos recorrentes.
da execução da pena de prisão em RPH:
Em razão da medida da pena aplicada - 5 anos e 6 meses de prisão -, e porque o desconto de que pode beneficiar será de um ano e um dia, não se verifica, evidentemente, o referido pressuposto formal
Improcede, assim, o recurso dos arguidos.
julgar improcedente o recurso dos arguidos, confirmando-se o acórdão recorrido;
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de abril de 202
Ac. STJ de 2-10-2019, proc. 2/10GABJA.S1, www.dgsi.pt.
Proc. 411/14PFVNG.PS1, in www.dgsi.pt
B-A referida liquidação resultou do facto de, em 2009, o acionista da sociedade impugnante, B, ter efetuado prestações acessórias em espécie a título definitivo e gratuito, sob a forma de bens imóveis para a mesma;
H-A figura das prestações acessórias, prevista no artigo 28 do CSC para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária, pois tais prestações são parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios;
N-A par dos aumentos de capital social, das prestações suplementares e dos suprimentos, também as prestações acessórias são fontes de financiamento internas;
O-Em termos contabilísticos as prestações acessórias devem ser contabilizadas como passivo, se forem onerosas ou restituíveis, e como instrumentos de capital próprio se forem gratuitas, tal como resulta do SNC, mais concretamente das NCRF 7, 11 e 27;
P-Nos termos do artigo 2 n. 1 alínea do CIRC, as prestações acessórias, revestindo a natureza de entradas de capital, e desde que reconhecidas no capital próprio, não concorrem para a formação do lucro tributável;
Q-Está devidamente provado nos presentes autos que a referida operação materializou-se pela contabilização dos correspondentes prédios no imobilizado corpóreo da impugnante e foi reconhecida no seu capital próprio;
N-Destarte, face a todo o supra exposto, e tendo como princípio de interpretação o sentido literal do disposto na al., do n. 5, do art. , do CIMT, o qual não deve ferir a teleologia do IMT sujeitar a imposto apenas as transmissões onerosas, como manifestações de riqueza dos aquirentes de imóveis), é seguro concluir que o legislador apenas quis tributar as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital social das sociedades que, note-se, constituem a contrapartida da subscrição de ações ou quotas ou do aumento do respetivo valor nominal, sendo essa a previsão e estatuição da norma. E por sua vez;
P-Tal como é fundamentado, e bem, na Douta Sentença do Tribunal a quo:
O legislador usou, na referida alínea, termos concretos para expressar em que casos a transmissão de bens imóveis do sócio para a sociedade fica sujeita a IMT: quando se trate de entradas para a realização do capital.
Como o legislador não previu a tributação em IMT das ditas prestação acessórias, prevendo apenas a transmissão onerosa da propriedade de imóveis dos sócios para a sociedade, quando tal transmissão substancie entradas para a realização do respectivo capital.
Daí que a interpretação feita pela Autoridade Tributária é uma interpretação analógica, que cria uma verdadeira norma tributária, aplicável a uma realidade diversa daquela que o legislador previu.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.119-verso a 128-verso do processo físico):
A acompanhar a comunicação referida no ponto anterior encontrava-se a seguinte informação:
cfr. fls. 39 e 40 dos autos;
No Relatório de Inspecção Tributária resultante do procedimento inspectivo referido no ponto anterior consta, designadamente, o seguinte:
Com data de 12 de Outubro de 2015 foi emitida, pelo Serviço de Finanças de Palmela, comunicação escrita em nome da Impugnante, levando-lhe ao conhecimento liquidação de IMT com o seguinte teor:
Revertendo ao caso dos autos, o Tribunal "a quo" não produziu prova sobre a alegada alteração do contrato de sociedade da impugnante/recorrida, no sentido de passar a prever a realização de prestações acessórias, a consequente concretização destas e sua natureza, gratuita ou onerosa, tudo factualidade que não consta do probatório supra exarado, apesar de, supostamente, figurar em prova documental cujo teor deveria fazer parte da matéria de facto provada.