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Sendo distintos os bens jurídicos tutelados pelos referidos tipos legais de crime e não se verificando, entre eles, qualquer relação de especialidade, subsidiariedade ou consunção nem se configurando nenhum dos crimes em relação ao outro como facto posterior não punível deve concluir-se que a conduta do agente que falsifica os dados informáticos ou falsifica um documento, para lograr a apropriação ilícita suposta, evidentemente, a verificação de todos os elementos essenciais de cada um dos comete, efectivamente, em concurso real, um crime de falsificação informática, um crime de falsificação de documentos e um crime de peculato.
Assim sendo, não assiste razão ao recorrente.
Do preenchimento dos elementos do crime de branqueamento de capitais, quer nos autos principais quer no Apenso e, em caso afirmativo, se tal crime deve ser considerado consumido pelo de peculato:
Partilhamos esta orientação que é, aliás, a seguida do acórdão recorrido.
Como tal, também aqui, consideramos que não assiste razão ao recorrente.
Também divergimos do recorrente quando este afirma que o crime de branqueamento de capitais deve ser considerado consumido pelo de peculato.
"O branqueamento de capitais constitui uma criminalidade derivada ou de segundo grau, no sentido de que tem como pressuposto a prévia concretixação de um ilícito.
Esta relação do branqueamento com o facto precedente, a relação genética entre a lavagem e o crime gerador de receitas, lucros necessitados de branquear, não impede a afirmação da autonomia do branqueamento. O crime de branqueamento de capitais é estruturalmente autónomo da criminalidade subjacente. O autor do facto precedente pode ser autor do crime de branqueamento, ou seja, o autor do crime base pode ser perseguido cumulativamente pelo de reciclagem dos produtos daquele.
Partilhamos esta orientação que é, também, a seguida no acórdão recorrido.
Por conseguinte, bem andou o Tribunal a quo.
Da violação do princípio ne bis in idem, contemplado no artigo 2, n. 5, da CRP, ao ter sido condenado o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais, por via de uma dupla punição:
O recorrente refere no ponto 16 das suas conclusões, que, ao condenar o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais, o tribunal a quo violou o princípio ne bis in idem, contemplado no artigo 2, n. 5, da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, pelo que, nesta parte, o douto acórdão recorrido emitiu uma decisão inconstitucional.
Tendo em atenção a natureza do bem jurídico tutelado pelo crime de branqueamento de capitais, a simples introdução do capital em questão no circuito bancário e/ou financeiro é já susceptível de integrar a sua prática.
Os crimes de peculato, falsificação de documentos, falsidade informática e de branqueamento de capitais são estruturalmente autónomos entre si.
Sendo estruturalmente autónomos e protegendo bens jurídicos diversos, os referidos crimes, como já dissemos atrás, concorrem em acumulação real.
Desta norma decorre a proibição de aplicar mais de uma sanção com base na prática do mesmo crime e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais com base no mesmo facto delituoso.
Rememorando o quantitativo das penas parcelares impostas ao arguido verificamos que nenhuma delas excede o patamar dos 8 anos. Na verdade a pena mais grave imposta ao arguido fixou-se nos 6 anos e 6 meses pela prática de um crime de um crime de peculato ocorrido quando o arguido prestava trabalho na Conservatória de Registo. Todas as demais se situam em quantitativo inferior.
Tendo como horizonte o quadro doutrinário e jurisprudencial estendido, haver-se-á de concordar que as questões que o recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, já mereceram reapreciação, em tribunal de recurso, sendo que a fundamentação não se revela essencialmente diferente nem ocorreu qualquer modificabilidade ou alteração da qualificação jurídico-penal ou factual.
O arguido AA foram imputados, no processo n 2390/13, "A) ao arguido AA, como autor, e em concurso real:
um crime continuado de peculato, p.p. pelas disposições conjugadas dos art.os 37, n. 1, 3, n. 2 e 7, n. 1, todos do Código Penal pelos factos vertidos em;
um crime continuado de falsificação de documentos, p.p. pelo art. 25, ns 1-) e 4, 3, n. 2 e 7, n. 1, todos do Código Penal pelos factos vertidos em;
aos arguidos AA e , em coautoria:
No momento em que a sentença condenatória foi proferida ainda não se tinha exaurido o prazo máximo para cada um dos crimes reclamados o período da prescrição acrescido de metade e descontados os períodos de suspensão, aqui incluído o período que incoou com a prolação da decisão condenatória e que só terminará decorridos que sejam 5 anos desde a notificação da respectiva decisão.
Fenece, pela argumentação aduzida, a alanceada prescrição.
O arguido agiu com dolo direto.
A ilicitude da sua conduta é elevada, atendendo ao total das quantias subtraídas.
O arguido agiu do modo descrito, entre junho de 2002 e setembro de 2004 e, depois, entre abril de 2006 e junho de 201
Os sentimentos que estiveram na base da sua conduta assentaram em comportamentos socialmente desajustados, tendo em vista a obtenção de benefícios económicos ilícitos, sem que houvesse uma justificação que não fosse ter maior fortuna.
O arguido não colaborou totalmente para a descoberta da verdade, conforme resulta da fundamentação do acórdão recorrido.
As condições de vida social, familiar e ocupacional do ora recorrente, sem antecedentes criminais, apresentam-se a seu favor.
A este propósito, é de salientar que crimes como os que estão agora em causa são, geralmente, praticados por pessoas que gozam de boa reputação social, pois só isso lhes permite agir num cenário de confiança, com total serenidade, ao longo de um período dilatado no tempo, sem levantar suspeitas.
Já decorreram vários anos desde a prática dos factos relativos ao que aconteceu no Cartório Notarial.
Pena contém na sua impressão conotativa e ontológica dois vectores axiais a culpa do agente produtor de um resultado contrário a uma proibição legal comando estipulado pela normação emanada do; e a prevenção que com a imposição de uma inflicção se pretende alcançar na comunidade em que as normas vigentes imperam e, por outro lado, fazer reflectir o agente da sua contradição cognitiva ao sistema de leis vigente e prevalente na sociedade em que se insere e, eventualmente, impulsionar a respectiva reversão, por forma a conformar a sua pauta de conduta com o conceito sociopolítico prevalente.
Em face do que se deixa expendido, aceita-se a bondade da pena imposta.
A recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma:
E, Violou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Como é o caso do Autor.
O que está em causa é a entidade que suporta o encargo com o pagamento das prestações.
Para efeitos da aplicação do regime previsto no Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, interessa apenas saber qual a entidade para a qual o trabalhador exercia funções quando sofreu o acidente.
O artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, na redação dada pela Lei n. 59/2008, de 11 de Dezembro, delimita objetivamente quais os trabalhadores abrangidos pelo regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, a saber:
Os membros dos gabinetes de apoio, quer dos membros do governo quer dos titulares dos órgãos referidos na alínea anterior.
Os trabalhadores dos Centros Hospitalares enquadram-se nas entidades designadas no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, sendo o seu regime de reparação dos acidentes de trabalho o previsto no regime geral.
Desde 1 de janeiro de 2009, o Autor, e restantes Centros Hospitalares, tinham a obrigação de transferir para uma companhia de seguros o risco pela eventualidade acidentes de trabalho.
O que, aliás, se compreende uma vez que, como se disse, o regime de reparação do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, não difere, no essencial, do regime de reparação previsto no Código do Trabalho.
Notificado o MP, foi emitido parecer no sentido da manutenção do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido por Acórdão da formação de 112019, conforme art. 150, n 6 CPTA.
Sem vistos dada a natureza urgente do processo cumpre decidir.
"A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que se mantém:
Nos termos dos art.s 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do CPC, dá-se por assente, por provado, o seguinte facto:
Decidiu-se no acórdão que admitiu a revista:
Estamos perante um conjunto de trabalhadores, pertencentes ao quadro do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, e que sofreram um acidente em serviço entre Abril de 2009 e Maio de 201
A partir de 01-03-2012, o CHLC passou também a integrar o Hospital de Curry Cabral, EPE e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa - cf. o Decreto-Lei n. 44/201
O art.  desta Lei n. 59/2008, alterou os art.s.  e  do Decreto-Lei n. 503/99, que passaram a ter a seguinte redação:
Artigo ...
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 1, no n 1 do artigo 1 e no n. 1 do artigo anterior, o regime de proteção social dos hospitais E. P. E. é o regime geral da segurança social.
Podemos assim concluir que os trabalhadores que não optaram pelo regime de contrato de trabalho mantiveram o estatuto integral, o que se repercute no regime dos acidentes em serviço aqui em causa.
"2 - Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 2, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de proteção social convergente, as E. P. E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável.
Sendo assim e em conclusão, por tudo o que se referiu supra é de negar provimento ao recurso de revista sendo de manter a decisão recorrida.
Por sentença datada de 02/04/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada dos pedidos.
B.	Contudo, não pode, a ora Recorrente, concordar jamais com o referido entendimento.
Desde já, pelo facto de tal decisão não se encontrar devidamente fundamentada.
Contrariamente ao argumentado pelo Tribunal a quo, o facto de não estarem reunidos os pressupostos necessários para a concessão do pedido de asilo nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 27/2008, de 30 de, não quer dizer que não estejam reunidos os pressupostos elencados pelo n. 2 desta norma.
K.	Esta situação é reconhecida mundialmente, sendo objeto de vários relatórios recentes, publicados em 2020 e que tivemos oportunidade de juntar aos presentes autos.
Por outro lado, a aplicação do artigo  da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, aqui em análise, não pressupõe uma comprovação subjetiva para o preenchimento dos seus requisitos.
N.	Esta proteção dá-se pelo facto de se registarem violações sistemáticas de direitos humanos, quer pelo facto de o risco de sofrer ofensas graves ser maior e evidente.
S.	Preenchendo-se, assim, os requisitos impostos pelo artigo  da Lei n. 27/08 de 30 junho.
T.	Pelo que, a decisão do Tribunal a quo encontra-se em claro conflito com esta norma.
W.	Ora, contrapondo estas declarações aos relatórios internacionais existentes e que deveriam ser do conhecimento da Entidade Demandada, ora Recorrida, facilmente se corroboram aquelas.
Pelo que não pode proceder o argumento da falta de credibilidade da aqui Recorrente.
erro quanto aos pressupostos de enquadramento do pedido no artigo , n. 2, da Lei 27/2008 direito de;
erro quanto aos pressupostos de enquadramento do pedido no artigo  da Lei 27/2008 proteção subsidiária);
A Autora foi intercetada no Posto de Fronteira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Aeroporto Humberto Delgado, Lisboa, em 212019, proveniente de Casablanca, Marrocos fls. 3 a 9 do processo;
A Autora foi sujeita a revista de segurança, tendo sido detetado, oculto na sua bagagem, um passaporte ordinário da Guiné Conacri, emitido a favor de .., n. .., emitido em 22019 e válido até 22024 fls. 3 a 9 do processo;
Ao ver recusada a entrada em território nacional a Autora apresentou pedido de proteção internacional fls. 1 a 16 do processo;
Em 212019 prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o
seguinte fls. 22 a 29 do processo:
Em 12019 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a Informação n. .., da qual consta, nomeadamente, o seguinte fls. 35 a 48 do processo:
Em 12019 a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 34 do processo:
Consta a seguinte fundamentação da decisão recorrida:
Acresce que, mesma sendo verdadeiras, não são pertinentes para os efeitos, desde logo, da concessão do direito de asilo.
Contra o que argumenta a recorrente, em suma:
inexiste um sistema judicial independente do poder político, com a corrupção endémica que o país enfrenta, situação reconhecida mundialmente;
Por seu turno, a recorrente indica relatório de ONG, no qual se aponta o problema dos casamentos forçados na Guiné-Conacri, que se mantem atualmente, sem que as visadas consigam obter apoio das autoridades para obstar a tal prática.
O que ali se descreve consubstancia uma grave violação de direitos humanos, que atinge a população feminina da Guiné-Conacri.
Contudo, esta decisão da entidade administrativa não debate aquela primeira questão, mas tão-só a segunda, aqui se impondo deter a nossa apreciação.
Está em causa, segundo claramente se retira das declarações da recorrente, uma questão familiar, que se nos afigura claramente anómala, segundo a perceção que temos na atualidade da instituição casamento, mas não estamos perante a figura do casamento forçado.
Quanto ao presente ponto não há que dissidir das considerações do Tribunal a quo, quanto ao quadro descrito nada ter a ver com os pressupostos da concessão de asilo, nem sequer da proteção subsidiária.
Ora, como já se viu, das declarações descritas claramente não se retira este fundado receio de perseguição.
A decisão recorrida deu cumprimento ao Acórdão do TCA Norte e limitou-se a fixar o montante da sanção pecuniária.
Não tendo o Recorrente impugnado mediante recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão que afastou o efeito anulatório do contrato, a decisão proferida em 09 de junho de 2017 pelo TCA Norte transitou em julgado, pelo que precludiu o direito do Recorrente vir discutir a natureza da sanção pecuniária, beneficiário da mesma ou a constitucionalidade da norma.
A manutenção de um contrato cujo efeito anulatório foi afastado nos termos do disposto no art. 283, n. 4 do CCP, determina a aplicação das sanções previstas no art. 283-A, n. 3 do CCP.
Ao ter transitado em julgado a decisão do TCA Norte quanto ao tipo de sanção a aplicar pela violação da cláusula de standstill, precludiu o direito do Recorrente de vir agora impugnar a natureza jurídica daquela sanção, pelo que deve o recurso improceder.
Quer na Directiva quer na legislação nacional, a declaração de invalidade dos atos procedimentais incumbe aos Tribunais, naturalmente que para que tal decisão possa ser proferida é imperioso que o lesado, ou lesados, com a ilegalidade da actuação da Administração recorra aos Tribunais.
A declaração de invalidade do acto impugnado só pode ser declarada pelo Tribunal e que podem recorrer ao Tribunal todos os que sintam lesados na sua esfera jurídica pela actuação da Administração, naturalmente que a sanção pecuniária só pode ser aplicada após a verificação da ilegalidade e reverterá a favor do lesado que recorreu ao Tribunal.
A sanção pecuniária é um meio direto de sanção decretado pelo Tribunal pela actuação ilegal da Administração, uma vez que só o Tribunal pode decretar a ilegalidade dos actos administrativos art. 283 do CCP conjugado com o art- 307 do.
A sanção pecuniária em discussão nos autos não assume natureza de coima ou multa mas sim de verdadeira sanção pecuniária pela violação de norma imperativa que é aplicada independentemente de culpa, elemento subjectivo essencial no direito penal e contra-ordenacional.
Pelo facto de que considerando que a declaração de invalidade dos contratos só pode ser decretada por decisão judicial, é esta entidade independente que determinará qual o montante da sanção pecuniária a pagar ao lesado pela violação de normas imperativas!
O procedimento em questão era integrado pelas peças do procedimento designadas por Programa do Concurso e Caderno de Encargos, cujas cópias fazem fls. 5 a 20 do PA apenso, e que aqui se consideram reproduzidos para todos os legais efeitos;
É o seguinte o teor do ponto 12 do Programa de Concurso: "
CF= P0,50) + AT 0,50) em que:
Classificação final = Preço 0,50) + Adequação técnica  0,50), em que:
AT = Adequação técnica e funcional do material 0,50)
Classificada pela seguinte escala:
Totalmente adequado 100
Adequado 50
Inadequado 0
Apresentaram-se a concurso 8 concorrentes, mormente a aqui Autora, que apresentou proposta para os Lotes n.s 2, 3 e 4;
A ora Autora exerceu o seu direito de resposta nos termos que constam de fls. 184 e seguintes dos autos suporte físico), cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Aos 5 de julho de 2016 foi celebrado o contrato de aquisição de material relativo ao Lote n. 2 entre o Réu e o concorrente Bm cfr. fls. 261 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente.
No mesmo dia foi celebrado o contrato de aquisição de material relativo aos Lotes n. 1, 3 e 4 entre o Réu e o concorrente Mc cfr. fls. 265 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA.
Pugna o recorrente pela revogação da decisão recorrida.
Comecemos por precisar o contexto em que foi proferida a decisão recorrida.
Por sentença de 15/12/2016 fls. 937 ss.-SITAF) o Tribunal a quo, julgando a ação parcialmente procedente, anulou o ato de adjudicação de 30/06/2016, e afastou a anulabilidade consequencial dos contratos celebrados.
Recebidos os autos, e como se relatou supra, foram as partes notificadas para acordaram no montante no montante da sanção pecuniária compulsória devida pela violação da cláusula standstill, tendo estas silenciado.
Sendo assim, não tendo as partes alcançado qualquer acordo quanto ao valor daquela sanção, compete a este Tribunal fixá-lo.
Assim, e quanto a tal tarefa, importa que se comece por se sublinhar que a norma inserta no n. 3 do art. 283- A do CCP não é destinada a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração.
No caso versado, porém, o Réu foi já condenado no pagamento de sanção pecuniária, pelo que aqui importa apenas fixar o montante da desta.
Neste domínio, cabe assinalar que o preço contratual, aferido nos termos do artigo 97 do CCP, consiste no preço a pagar, pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato.
Aqui chegados, adiante-se, desde já, que se nos afigura manifestamente excessiva a aplicação de sanção pecuniária em montante igual ao preço contratual.
Na verdade, pese embora a ilegalidade do procedimento concursal patenteada na sentença proferida nos autos, não resulta adquirido porque nem sequer foi alegado que a anulação do procedimento concursal viesse a resultar na escolha da proposta da Autora para efeito de contratação.
Daí que se não se pode afirmar que a adjudicação dos autos irá atingir os seus interesses legítimos na manutenção do fornecimento de tais bens.
Na verdade, a determinação de sanção em montante igual ao preço contratual deva estar reservada, no mínimo, para as situações em que a anulação do concursal possa importar um elevado benefício patrimonial para o concorrente interessado,
Em situações como a dos autos a fixação da sanção em montante inferior ao preço contratual traduz um exercício de difícil concretização para o julgador.
Naturalmente, não se poderá deixar de se atender que apresentaram-se a concurso 8 concorrentes, mormente a aqui Autora, que apresentou proposta para os Lotes n.s 2, 3 e 4;
De igual modo, importará considerar o tempo, entretanto, decorrido, pois que a fixação da sanção pecuniária será realizada atenta a presente data.
São todos estes elementos essenciais que permitirão fixar, segundo juízo de equidade, uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a anulação do concurso lhe teria proporcionado.
Com efeito, perscrutado aquele acórdão constata-se que nele foi vertido no respetivo segmento decisório o seguinte:
E explanou o seguinte em sede da respetiva fundamentação, no que com utilidade para o presente recurso se passa a transcrever:
A recorrente AS SA vem, no entanto, insurgir-se na sua alegação contra a decisão na parte em que decidiu afastar o efeito anulatório do contrato.
A decisão recorrida refere quanto a este aspecto:
Efetivamente, seriam muito maiores os prejuízos advindos para o Réu do que para a parte preterida, que pode ver ressarcidos os seus eventuais danos se se verificarem os pressupostos legais necessários para tal.
Deste modo, e apesar da anulabilidade do ato de adjudicação, este tribunal entende não a decretar, tão pouco a do contrato, ao abrigo do artigo 283 n. 4 do P.
É de referir, desde já, que a recorrente não vem por em causa o assim decidido. Ou seja, não vem por em causa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a referir que tendo em atenção os interesses em jogo, a anulação do contrato entretanto celebrado seria desproporcionada. O que vem referir é que como o contrato foi celebrado com violação do disposto no artigo 103-A do CPTA e artigo 104 n. 1 a alínea do CCP, sempre o mesmo deveria ser considerado anulado, não se aplicando o disposto no artigo 283 n. 4 do CCP, mas sim o artigo 283-A, n.
Como se encontra referido na decisão recorrida, na data da interposição da apresente acção já se encontrava celebrado o contrato, concluindo-se agora, que o contrato terminará a 5 de Julho alínea K da matéria de facto dada como. Por seu lado, verifica-se que na contestação a entidade demandada veio a solicitar que fosse proferida decisão que determinasse a não suspensão dos actos impugnados e dos efeitos do contrato consequentemente celebrado.
Refere este artigo que:
Na verdade uma coisa será a suspensão automática da execução do contrato, para o que aos autos interessa, e outra será a possibilidade de afastamento do efeito anulatório do contrato entretanto celebrado. Ou seja, não é pelo facto de se aplicar ao caso dos autos a suspensão automática da execução do contrato que não se poderia aplicar o artigo 28 n. 4 do CCP, pelo que, nesta parte, não podem proceder as conclusões da recorrente.
Refere ainda a recorrente que nos termos do n. 1 alínea do artigo 104, a outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de decorridos 10 dias contados da notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes.
Nos termos do n. 3 do artigo 283-A, do CCP, o critério anulatório previsto no n. 1, e aqui encontra-se incluído o critério anulatório, decorrente do artigo 104 n. 1 alínea, pode ser afastado nos termos do n. 4 do artigo 283, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes sanções alternativas: redução da duração do contrato; ou sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual.
Ou seja, o efeito anulatório por força da violação da cláusula standstill leva a que se possa afastar o efeito anulatório previsto no n. 3 do artigo 283, no entanto, essa decisão tem de incluir, obrigatoriamente, uma das duas sanções descritas no referido n. 3 do artigo 28 A.
Tendo sido violada a cláusula standstill e considerando-se que foi afastado o efeito anulatório do contrato decorrente da anulação do acto de adjudicação, nos termos do n. 3 do artigo 283-A do CCP, e esta questão também, como já vimos, não vem posta em causa, sempre se deverá determinar a aplicação de uma das sanções aí previstas, a redução da duração do contrato ou sanção pecuniária.
Procedem assim nesta parte as conclusões da recorrente.
Acórdão que transitou em julgado sem que dele tenha sido interposto recurso.