rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, na altura do acidente, G. E. conduzia o veículo em causa, por conta, ordem, interesse e direcção do seu proprietário, seu pai, G. A.;
Para reparar o motociclo ND, será necessário aplicar as peças constantes do orçamento junto aos autos a fls. 15v e 16;
Antes do embate em causa nos autos e em momento anterior aos factos constantes dos pontos 22 a 32 dos factos provados, o veículo JL circulava pela Rua da ...;
Ao chegar ao entroncamento aí existente parou junto ao sinal Stop;
Quando os veículos que circulavam na estrada nacional pararam em fila, um deles parou antes de ocupar o espaço do entroncamento; 5 E o seu condutor fez sinal ao condutor do Corsa para avançar;
O condutor avançou e invadiu a hemi-faixa de rodagem da estrada nacional, com a intenção de depois virar para a esquerda;
E ocorreu o embate;
O motociclo era um Znen, modelo ZN125T, de 2 lugares, a gasolina, com primeira matrícula de 14 de Agosto de 2012 e 3886 quilómetros percorridos;
A ré considerou o motociclo uma perda total;
O motociclo seguia a uma velocidade não inferior a 60 km/h.
Por todo o exposto, é forçoso concluir que a conduta negligente do condutor do veículo JL fez despoletar o acidente em apreço, e causando o embate no veículo da Autora.
Parece-nos, pois, pacífica a verificação dos pressupostos acima referidos e de onde nasce a obrigação de indemnizar.
Não nos merece censura o assim decidido. De efeito, na responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar supõe a imputação do facto ao lesante e o nexo causal entre o facto e o dano arts. 483, 487/2, 562 e 563, todos do.
Ora preceitua o da Estrada o seguinte:
Hierarquia entre as prescrições
Posição de marcha
Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção
Principio geral
O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.
No caso concreto resultou provado que O condutor do veículo JL, ao aproximar-se da Estrada Nacional 13, Avenida ..., não cedeu a passagem ao motociclo ND que já se encontrava a escassos metros do dito entroncamento; - n 22  dos F.P
Iniciou a referida manobra de penetração na Estrada Nacional 13, Avenida ..., sem olhar para o seu lado esquerdo e sem se certificar que pela referida Estrada Nacional 13, Avenida ..., não transitava e/ou se aproximava nenhum veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor que pudesse impedir a sua penetração naquela estrada, como não olhou nem se certificou; - n 23 do F.P
E que não embaraçava os restantes utentes da via, como efectivamente não se asseverou; - n 24 dos F.P
Nem se certificou que poderia realizar tal manobra de condução sem perigo de colidir com veículo que transitava em sentido contrário e/ou no mesmo sentido, como era o caso do veículo ND; - n 25 do F.P
O condutor do JL penetrou na Estrada Nacional 13, Avenida ..., e invadiu a sua hemi-faixa direita, atento o sentido de marcha do ND; - n 27 dos F.P
Obrigando o veículo ND a travar e guinar para a sua esquerda, atento o seu sentido de marcha, como sucedeu, a fim de evitar o embate; - n 29 dos F.P
Sem, contudo, o conseguir; - n 30 dos F.P
E o que fez com que o condutor do ND não conseguisse evitar embater com a parte frontal do motociclo na parte lateral esquerda do veículo automóvel JL, como ocorreu; - n 31 dos F.P
O embate verificou-se na hemi-faixa direita da via, atento o sentido de marcha do veículo ND; - n 32 dos F.P.
É certo que também se apurou que: Antes do embate em causa nos autos e em momento anterior aos factos constantes dos pontos 22 a 32 dos factos provados, o veículo JL circulava pela Rua da ...; - n 50 dos F.P
Ao chegar ao entroncamento aí existente parou junto ao sinal Stop; - n 51 dos F.P
Quando os veículos que circulavam na estrada nacional pararam em fila, um deles parou antes de ocupar o espaço do entroncamento; - n 52 dos F.P
E o seu condutor fez sinal ao condutor do Corsa para avançar; - n 53 dos F.P
O condutor avançou e invadiu a hemi-faixa de rodagem da estrada nacional, com a intenção de depois virar para a esquerda; n- 54 dos F.P
O condutor do veículo segurado na ré agiu pois com culpa. E trata-se, como se viu, de culpa efectiva, assente na violação de comandos legais.
Importa agora apurar se o condutor do motociclo, com a sua conduta, também contribuiu para a produção do acidente.
E não se diga como faz a Recorrente, que o condutor do motociclo sinistrado estava a executar a ultrapassagem dos veículos na aproximação a um entroncamento.
O mesmo é dizer que não resulta provado nos autos que o condutor do motociclo aquando aeclosão do sinistro se encontrava a efectuar qualquer manobra de ultrapassagem
Ora se o condutor do motociclo não se encontrava a efectuar qualquer manobra de ultrapassagem, é absolutamente inócua para a presente demanda a invocação da excepção prevista no artigo 41 n3 do da Estrada.
Neste contexto, face aos factos provados, entende-se que a produção do acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do segurado da ré.
O que é certo é que foi a condução do JL que, não obstante ter que conceder prioridade absoluta de passagem, resultante do STOP,ao cortar a linha de marcha do motociclista vide ponto da matéria de facto dada como, quando este se encontra a cerca de 5 metros do entroncamento, que originariamente desencadeou o processo que culminou na colisão.
Improcede, assim, nesta parte a apelação da ré.Segunda questão
No caso em apreço está designadamente, demonstrado pela autora como era seu ónus a possibilidade de reparação do motociclo não tendo a ré logrado provar com lhe competia que que a reparação do motociclo lhe causa um encargo injustificável ou desajustado.
Compreende-se que o interesse da autora, no caso em apreço, aponte para a reparação do seu veículo, repondo-o na situação em que se encontrava antes do acidente, para dele continuar a dispor como anteriormente o fazia.
Sendo certo que este desequilíbrio não pode neste caso tornar-se em factor penalizante do lesado, que nenhuma culpa teve na eclosão do dano nem na dimensão deste.
A opção pela restauração natural não configura nem concretiza, pois, flagrante desproporção entre o interesse do lesado e o custo daquela para o responsável, razão por que por ela deve optar-se.
Em defesa da sua pretensão invoca ainda a recorrente que o motociclo deveria se considerado uma perda total para efeitos do disposto no artigo 4 do 291/2007 de 21/0
No entanto nos termos referidos nas contra-alegações pela recorrida e, tal como resulta do disposto no artigo 4 do 291/2007 de 21/08 entende-se que um veículo sinistrado se considera em situação de perda total quando se verifique uma das seguintes hipóteses:
Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100 % ou 120 % do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos. Do n. 2 do indicado normativo legal resulta que o valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. O valor da substituição é o valor que o lesado teria que pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem;
Ora, no caso dos autos, a Ré não logrou fazer prova nos autos do valor da substituição da viatura, ou seja, o valor que o lesado teria que pagar para comprar um veículo da mesmamarca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem.
Desde logo porque, e tal como é manifesto dos documentos n. 4 e 5 juntos com a contestação, a Ré não logrou encontrar para venda no mercado um motociclo exactamente igual ao sinistrado, como se impunha, nomeadamente, um motociclo da mesma marca, modelo, ano deconstrução, equipamento, estado de conservação e quilometragem.
Por conseguinte, e independentemente de uma eventual disparidade entre o valor do motociclo e a reparação, não logrou a Ré sequer demonstrar nos autos a perda total.
Ademais, e ao invés do alegado pela apelante, o custo do parqueamento na oficina é um dano decorrente do sinistro em causa nos autos.
E não invoque a apelante/ré o desconhecimento do parqueamento do veículo porquanto como bem anota a recorrida/autora resulta ostensivo dos autos, nomeadamente do teor do documento junto aos autos pela própria Ré documento n. 2 da sua contestação), que a peritagem foi precisamente efectuada na oficina onde o motociclo se encontra parqueado, cuja identificação vai, de resto, indicada nesse mesmo documento.
Considerou-se na decisão recorrida o seguinte:
Entendemos também que o uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, tem um valor e que a privação desse uso é indemnizável.
E assim tendo-se provado que:
No que se reporta ao invocado abuso de direito e em concreto na questão do tempo para intentar esta acção seguimos o entendimento do recente acórdão desta relação seguindo aqui de perto, a posição de Maria da Graça Trigo, in Responsabilidade Civil, Temas Especiais, págs. 65 e seguintes, Universidade Católica Editora, que no presente litígio, os factos apurados não permitem concluir, para efeitos do artigo 570 do Civil , que houve culpa do autor-recorrido-lesado por não ter intentado a presente acção judicial mais cedo.
Reportando estas considerações ao caso dos autos, consideramos que sob pena de ofender aquele princípio geral de direito e ainda o disposto no artigo art. 20 da R.P o direito de acção é um dos vários direitos que está compreendido no direito fundamental de acesso aos não pode o tribunal, em abstracto fixar o período temporal tido por razoável para a propositura da acção para efeitos de redução do montante indemnizatório ao abrigo do disposto no artigo 570, do Código Civil.
Custas pelas partes, na acção e no recurso, na proporção do decaimento.
Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
Acórdão datado de 102019 proferido no processo n 198/19T8VPC.G1 relatora Dra. Ana Cristina acessível in dgsi.pt
Neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 102017 e proferido no processo n 188/13T8PTL acessível in dgsi.pt. relatora Maria da Graça.
Findos os articulados, foi proferida decisão que julgou improcedente a excepção invocada pela Ré.
Inconformada, a Ré veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Por despacho saneador de 12/01/2017, veio o Tribunal a quo proferir decisão que julgou improcedente a excepção dilatória de inutilidade superveniente da lide invocada pela recorrida na sua contestação, por considerar que não é aplicável o artigo 1 E, do CIRE.
- O recorrente entende que mal andou o Tribunal recorrido, desde logo porque os Acórdãos que cita versão sobre factos diversos dos presentes.
- Mas essencialmente porque fez uma errada interpretação e aplicação das normas legais invocadas e em apreço.
- Os factos em que se funda o crédito reclamado pela Autora reportam-se, pelo menos, a 312011, sendo que o despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório no processo n 114/17TBTCS é de 202013 cfr. fls. 28 e;
- Por sentença de 112013 foi homologado o plano apresentado pela ora Ré, o qual transitou em julgado em 002014 cfr. fls. 46 a 70; 118 e 119; 279 a, do qual não consta o crédito agora reclamado nestes autos.
- Por força do disposto nos artigos 1-E, n. 1, 1-F, n. 6, al. do artigo 197, todos do CIRE, e artigo 27, al. do CPC, a decisão proferida no Processo Especial de Revitalização é preclusiva ou impeditiva da demanda que a Autora ora deduz.
- Assim, nos termos das citadas disposições legais, em especial n. 1, do artigo 1 E e n 6 do artigo 1 F, do CIIRE, a Recorrida encontra-se impedida de mover a indicada acção contra a recorrente, o que determina a impossibilidade da lide decorrente da aprovação e homologação do PER, em conformidade com o disposto na alinea, do artigo 27 do CPC.
- Dessa forma qualquer credor poderia contornar eficazmente aquilo que o legislador, com a introdução do PER no CIRE quis de forma clara evitar.
- Assim também se colocarão em causa os interesses não apenas da devedora, mas de todos os demais credores que acreditaram na viabilidade da devedora e aceitaram perdoar capital, juros e receber em prestações aquilo que de outra forma muito provavelmente não receberiam.
- A decisão recorrida violou assim o disposto no n.  1, do artigo artigo 1-E, o n. 6 1-F, a alínea do artigo19, todos do CIRE e o disposto no artigo 27, al. do CPC.
Com base em " dois motivos fundamenais: ".a fundamentação realizada na decisão recorrida, os acórdãos invocados não poderem ser aplicados aos presentes autos, visto que versam sobre situações distintas;
Para tanto alega em síntese a Recorrente que o crédito reclamado pela Autora reporta-se a data anterior ao PER.
Todavia, não lhe assiste qualquer razão, como a seguir se evidenciará,
E acrescenta "- Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito, e por uma questão de economia processual, deve aproveitar-se o processo que tenha sido suspenso nos seus termos ao abrigo da primeira parte do n 1 do artigo 17-F.
E, assim, nosso entendimento que nada impede a Recorrida de intentar a presente demanda no sentido de ver reconhecido o seu direito de crédito em qualquer ação judicial, sob pena de não ter outro meio de recuperar o seu crédito.
Com efeito, a Recorrente e após notificação do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório a que alude all., n. 3 do Art. 17 , não comunicou disso a Recorrida ou sequer a convidou a participar nas negociações conforme estipulado no disposto do n. 1 do Art. 17- , contrariamente ao que fez com os restantes credores. Cfr doc. n. 1 junto em sede de.
Ademais, a Recorrente, não pode invocar desconhecimentos dos trabalhos constantes da fatura, por razões óbvias, pois é notória a execução dos trabalhos de empreitada inerentes ao valor em divida aqui reclamado.
Ademais, a aqui Recorrida, não reclamou o seu crédito junto do PER; e
Ora, como bem sabe a Recorrente, a Recorrida não detinha qualquer ação em curso/pendente aquando PER nem durante o prazo de suspensão a que alude o n. 4 do Art. 17-do CIRE, o que apenas sucedeu com a entrada da presente ação, pelo que, também por esse motivo não teria qualquer aplicação o Art. 17-do CIRE, como esta pretende inculcar.
Ora, do exposto, resulta, desde logo, que havia uma ação pendente á data da aprovação do PER e que tais créditos figuram igualmente no PER, o que no caso apreço não sucedeu, desta forma é manifesto que as conclusões daí retiradas não tem qualquer similitude com a decisão proferida nos presentes autos.
Entendimento, do qual, a aqui Recorrida partilha em absoluto,
Pelo que, é manifesto que as conclusões retirados pela Recorrente também quanto a referida Proposta de Lei n. 39/, não poderá merecer qualquer acolhimento quanta pretensão da ora Recorrente de ver revogada a decisão recorrida e ser considerada a exceção dilatória de impossibilidade ou inutilidade da lide, devendo nessa sequencia ser-lhe negado provimento ao recurso sob resposta.
A decisão recorrida considerou demonstrados os seguintes pressupostos de facto:
os factos em que se funda o crédito reclamado pela Autora reportam-se, pelo menos, a 312011;
o despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório no processo n.  114/17TBTCS é de 202013 cfr. fls. 28 e;
em 02013 a Autora impugnou a Lista Provisória de Créditos reconhecidos cfr. fls.;
em 202013 foi proferida naquele processo decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela A., sem conhecer do seu mérito, a qual foi lhe foi notificada cfr. fls. 32 a 45 e 151 a;
por sentença de 112013, foi homologado o plano apresentado pela ora Ré, o qual transitou em julgado em 002014 cfr. fls. 46 a 70; 118 e 119; 279 a;
o plano de recuperação não refere o crédito reclamado nestes autos cfr. fls. 224 a;
a Ré recebeu uma comunicação da Autora em 102013;
a A. não consta da relação de credores publicada no Portal Citius, ou sequer do Balancete Analítico da Ré junto ao PER e da lista de Fornecedores/clientes do aludido PER;
A decisão recorrida entendeu que não, sustentando a Apelante que tal decisão fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 17-E, n 1, 17-F, n 6 e 197, al., todos do CIRE, uma vez que, na sua perspectiva, o que resulta das citadas normas é que a aqui Autora estava impedida de intentar a presente acção.
E nenhuma razão encontramos para discordar dessa posição.
Deverão também estas acções ser declaradas extintas em conformidade com a norma supra citada?
Em sentido afirmativo e ainda que com um voto de vencido, pronunciou-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 19/05/2015
Catarina Serra6 questiona a razoabilidade dessa solução a propósito dos créditos litigiosos.
Também Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis7 questionam essa solução, dizendo o seguinte:
Como supra se referiu, não acompanhamos a posição destes autores quando entendem que a norma citada apenas se dirige a acções executivas; pensamos, na realidade, que também estão aí incluídas as acções declarativas e que a extinção das acções que se encontrem pendentes abrangerá pelo menos as acções declarativas que se reportem a créditos que foram reconhecidos no PER e os créditos que aí foram reclamados e apreciados de mérito.
Assim, em face do exposto, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Cfr. Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, PER, O Processo Especial de Revitalização, págs. 99 a 10
Cfr. Acórdãos do STJ de 17/11/2016 proc. n 43/14TTPRT.PS1), de 15/09/2016 proc. n 2817/01TTLSB.LS1) de 31-05-2016 proc. n 7976/19T8SNT.LS1), de 17-03-2016 proc. n 33/17TTBRG.PGS2) e de 05-01-2016 proc. n 172724/16YIPRT.LS1); Acórdãos da Relação do Porto de 16-11-2015 proc. n 8176/15TBMTS.P1), de 104-2015 proc. n 39327/14YIPRT.P1) e de 11-05-2015 proc. n 440/04TVPRT-B.P1); Acórdão da Relação de Coimbra de 19/05/2015 proc. n 3105/14TBLRA.C1) e Acórdão da Relação de Guimarães de 04-04-2017 proc. n 2209/10TBBRG.G1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.).
Proferido no proc. n 3105/14TBLRA.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferidos nos processos ns 2209/10TBBRG.G1 e 4726/16T8BRG.G1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 596/11TVPRT.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Fundamenta a sua pretensão no facto de o reclamado/executado AA ter constituído, a favor da reclamante, hipoteca sobre o imóvel penhorado nos autos para garantia do pagamento das quantias devidas pelas obrigações contraídas pela sociedade beneficiária da abertura de crédito, tendo esta empresa incumprido um contrato de financiamento sob a forma de conta corrente, estando em dívida a quantia reclamada.
Cumprido o disposto no n. 1 do art. 78 do Código de Processo Civil, veio o reclamado apresentar impugnação, alegando, em síntese, ser a hipoteca nula por indeterminabilidade do objecto e não ter sido recebido qualquer montante disponibilizado ao abrigo do contrato de conta corrente e, consequentemente, não ter sido o mesmo utilizado. Sem prejuízo, invoca a prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos que antecederam a dedução da reclamação.
Com data de 5 de Novembro de 2019, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a reclamação, decidiu:
juros vencidos sobre a quantia de capital desde 15/3/2014, julgando-se improcedente a restante reclamação.
- Crédito exequendo, garantido pela hipoteca registada em 6/4/1999, até ao limite, nomeadamente temporal, da mesma;
- Crédito exequendo, na parte não garantida pela hipoteca, garantido pela penhora.
Por acórdão de 4 de Junho de 2020, considerou a Relação que a apreciação da impugnação da matéria de facto se mostrava prejudicada, por, e após exercício do contraditório, entender que havia falta de título executivo na reclamação de créditos, o que é de conhecimento oficioso cfr. arts. 78, n. 2, e 79, n. 4, ambos do.
A ora Recorrida não se conforma com o decidido pela Relação de Guimarães, pelo que vem interpor recurso do respetivo Acórdão.
Com efeito, e salvo o devido respeito que é muito, o Acórdão em recurso viola a lei substantiva por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas concretamente aplicáveis, assim como se encontrará em contradição com os Acórdãos que se enumeram infra, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
O recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães pretendia uma análise da matéria de facto, a qual não foi efectuada, pois aquele Digníssimo Tribunal, oficiosamente, veio decidir colocar termo ao processo por uma questão de direito então analisada, que corresponde ao facto de saber se o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título suficiente para o credor poder vir reclamar créditos na execução onde se encontra penhorado o imóvel sobre o qual tem garantia.
Após cumprimento do contraditório, entendeu então o Tribunal da Relação de Guimarães que não, sendo que
É a partir daqui que a ora recorrente não se conforma com o decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, pelo que vem interpor do recurso do respetivo Acórdão.
Com efeito, ainda que não tenha sido apreciada a matéria de facto, dela não pode ser dissociada a apreciação desta questão que o Tribunal levantou, partindo desde logo da matéria provada.
Assim sendo, temos como composição do título o contrato de abertura de conta, acompanhado do extracto de conta corrente, que demonstra a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados.
De acordo com o Ac. STJ de 102001proc.01A1113, dgsi.pt):"a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária. O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, através da junção do extracto de conta corrente, constitui título executivo".
Ainda no mesmo sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-04-2017, processo n. 8478/14T8CBR.C1; do Supremo Tribunal de Justiça de 10-04-2018, processo n. 18853/18YYLSB-A.LS2;do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2012, processo n. 874/07TBVVD-A.G1 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2018, processo n. 4930/12T8FNC.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
O recurso foi admitido por despacho do Juiz do Tribunal da Relação de 25 de Setembro de 2020, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 19 de Outubro de 202
A aquisição por compra ao Executado AA, a favor da executada BB, da fracção mencionada em encontra-se registada desde 2/3/200
A penhora referida em está registada desde 20/11/2018;
A hipoteca identificada em encontra-se registada desde 6/4/199-Apurou-se ainda que:
A mencionada hipoteca encontra-se registada a favor da ora Reclamante, pela AP. 4 de 2004/01/2 art.  da petição de reclamação)
O presente recurso tem por objecto as seguintes questões:
Conforme explica Lebre de Freitas A acção executiva,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág.:
Deste modo, o acórdão recorrido não merece censura, uma vez que a questão apreciada respeita a um pressuposto processual formal da acção em causa, de conhecimento oficioso cfr. arts. 78, n. 2 e 72, n. 2, alínea, ambos do.
A reclamante, ora recorrente, veio reclamar créditos nos autos de execução apresentando como título executivo um contrato de abertura de crédito em conta corrente doc. n., acompanhado de um extracto de conta doc. n., contrato aquele que se mostra garantido por hipoteca registada sobre fracções autónomas doc. n., penhoradas nos autos de execução.
O acórdão da Relação entendeu existir falta de título executivo, com os seguintes fundamentos:
Por força do disposto no art. 78, n.os 1, 2 e 7, do CPC, só podem reclamar créditos os credores que:
Gozem de garantia real sobre os bens penhorados;
Disponham de um título exequível; e
O que se discute é saber se a reclamante dispõe de um título executivo.