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O legislador não afirma que a representação judiciária do condomínio contra quem é intentada a ação incumbe ao administrador, mas, ao invés, que este representa os condóminos.
Sem embargo, a redação deste preceito deriva do Decreto-Lei n. 267/94, de 25/10, e foi redigida num momento histórico em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, ou seja, não podia, enquanto tal, ser parte ativa ou passiva num processo cível.
Só com a Reforma de 1995/1996, o artigo , alínea, do CPC de 1961 estendeu a personalidade judiciária ao condomínio.
E o artigo 23, n. 1, do CPC de 1961 atual artigo 22, n. 1, do CPC de, cuja redação resulta da mesma Reforma, acrescentou que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu legal representante o.
Baptista Machado, repudiando por completo o positivismo jurídico, não deixa, no ponto concreto da interpretação, de lançar mão de todos os pontos evidenciados no artigo  do Código Civil para alcançar o desideratum voluntas legislatoris.
À pergunta se atuará o condomínio no seu próprio interesse, autonomizando-se verdadeiramente dos condóminos, responde-nos sabiamente Miguel Mesquita, valendo a pena recorrer a esta citação mais longa do autor:
O condomínio é a "capa" processual dos condóminos, uma "capa" que visa facilitar a identificação das partes, evitar que os condóminos, um por um, tenham de ser referidos na petição inicial ou na contestação. Com os comissionados ocorre, exactamente, a mesma coisa.
Enquanto o substituto processual se distingue da parte substituída, a pessoa meramente judiciária não se distingue, no processo, das pessoas que se encontram por detrás dela. Daí que, naturalmente, o caso julgado atinja, plenamente, estas pessoas.
E esta interpretação atualista tem também como alvo o artigo 38, n. 2, do CPC artigo 39 do CPC de, cuja redação permanece inalterada desde 196
Sem prejuízo de a autora sustentar que parte legítima é o administrador do condomínio, pensamos que não se apartará muito da tese da interpretação atualista supra expendida, pois acaba por assinalar e aderir ao entendimento do acórdão do TRL de 11998, no seguinte trecho:
Ainda que o rumo traçado não fosse a interpretação atualista da lei, no limite sempre seria de seguir o raciocínio forjado no acórdão do TRL de 2200
Acrescentamos ainda um argumento a pari, esgrimido no acórdão do TRP de 12017, onde se escreve que:
Termos em que improcede a apelação neste segmento.
Se a aprovação da obra do elevador constitui inovação
A terceira questão que se coloca é a de saber se a aprovação da obra respeitante ao elevador constitui uma inovação e, como tal, teria de ser aprovado por maioria que representasse dois terços do valor total do prédio Artigo 1425,n1, do Código.
Não procede, por isso, a interpretação que o acórdão recorrido pretende retirar do n 1 do Art. 1422, já que, nesse preceito, apenas se estabelece a regra geral.
De facto, a natureza jurídica da propriedade horizontal, atenta a sua especificidade, tem uma estrutura dualista, na medida em que conjuga o direito de plena propriedade, que incide sobre as fracções autónomas, pertencente exclusivamente aos respectivos condóminos, com a propriedade de todos os condóminos, que incide sobre as partes comuns do edifício.
Ainda no mesmo sentido se pronuncia A. Varela anotado - nota ao art.
A legitimidade processual cabe aos condóminos.
No caso, a deliberação incidiu sobre a substituição integral de um elevador de porta de correr, clássico, por uma plataforma vertical com cilindro hidráulico, de linhas direitas.
Acresce a esta substituição, a colocação em local diverso passa do 4 andar para o r/) do motor do elevador.
Esta substituição constituiu uma inovação, porque traduz a introdução no prédio de um elevador, com características completamente distintas do elevador existente, mudança que do ponto de vista estético é radical.
A introdução de um elevador, com características estéticas completamente distintas do elevador existente, contende com arranjo estético do edifício, consubstanciando inovação.
Do preceituado no artigo 1425, n 2, do , segundo o qual a colocação de ascensores se basta com deliberação por maioria simples, não decorre que a substituição dos mesmos deva poder deliberar-se por maioria simples. Na previsão da norma que não teria aplicação na situação em apreço porque o prédio tem apenas 5 fracções) está o desiderato do legislador de evitar que num prédio com pelo menos 8 fracções, a maioria assim o querendo, não fique privada de elevador.
Consequentemente, revogaria a decisão recorrida.
A, recorre do acórdão do TCA Sul, datado de 002020, que julgou improcedente o recurso jurisdicional deduzido no processo em epígrafe, ao abrigo do disposto no artigo 285 do Código do Processo e Procedimento Tributário para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
- Sucede, porém, que o exato alcance de rendimentos declarados é essencial para uma boa e correta aplicação do citado regime da alínea do n  1 do artigo 87 da LGT.
- Na verdade, a definição dos rendimentos declarados para efeitos da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT constitui uma matéria de relevante interesse para a melhor aplicação do direito.
- Importa referir que a alínea do n  1 do artigo 87 da LGT tem um enquadramento próprio e específico enquanto que o n 5 do artigo 89-A da LGT tem outro enquadramento distinto e diferente do referido para a alínea do n  1 do artigo 8
- Assim, a alínea tal como as demais alíneas do n 1 do artigo 87 da LGT regulam as situações em que pode ser usada a avaliação indireta, ou seja, a alínea do n  1 do citado artigo 87 define e carateriza uma das hipóteses possíveis para a aplicação dos métodos indiretos.
- Por sua vez, o n 5 do artigo 89-A da LGT regula a forma de quantificação da manifestação de fortuna, ou seja, representa o método pelo qual se apura a manifestação de fortuna nas situações permitidas pela alínea do n 1 do artigo 87 da LGT.
A entidade recorrida produziu contra-alegações concluindo:
Desde logo reitera-se que o Recorrente não preenche os pressupostos do n. 1 do art. 150 do CPTA, que permitem a interposição deste tipo de recurso.
Ou seja, o disposto na alínea, do n. 5, do art. 8-A da LGT, prescreve-se perentoriamente que, para efeitos da aplicação da alínea do art. 8 da LGT, consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.
a não admissibilidade do presente recurso de revista por não se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no art. 15 do CPTA;
Ou seja, pretende o recorrente que o Supremo Tribunal admita o presente recurso para determinar, interpretar, qual a relação de conexão entre a norma do artigo 87, n. 1, al. da LGT e a norma do artigo 89-A, n. 5, al. da mesma LGT, com o intuito de saber como devem ser qualificados os rendimentos declarados a que alude aquela alínea.
Na verdade, a relação de conexão entre as normas dos artigos 87, n. 1, al. e do artigo 89-A, n. 5, al., ambos da LGT, está estabelecida pelo legislador ao referir claramente nesta alínea que Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 8: Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.
F., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 14 de outubro de 2014, pela qual foi rejeitada liminarmente a pretensão por si deduzida, em sede de Oposição.
b. Mais dá como facto assente uns documentos que pretendem ser a fundamentação requerida pela aqui Recorrente juntos na fase de Instrução que alegadamente teriam sido notificados mas que não se alcança se essa notificação foi efectuada ou não, sendo verdade que foi alegado não se ter recebido a fundamentação.
Pelo que se conclui na Sentença que estes fundamentos se válidos em sede de impugnação não o são em sede de oposição, não sendo permitida a convolação por ter sido ultrapassado o prazo, pelo que é rejeitada liminarmente a oposição.
Foi violado assim o artigo n 115, n 2 e 3 do CPPT ao aceitar-se para a matéria dada como assente factos fundamentados em documentos, todos eles, juntos na fase da instrução após a apresentação da oposição, sem possibilidade de contraditório, pois não foi notificada a Recorrente da junção de qualquer documento.
e. Acresce que a Sentença não se pronuncia como devido pela falta de contestação.
f. Mas também a consideração de que o prazo de impugnação estaria prescrito não se coaduna com o expresso no artigo 58 n 1 do CPA que expressamente prescreve que os actos inexistentes ou nulos são invocáveis a todo o tempo, pelo que, também se encontra violado o referido artigo.
g. Sem prejuízo de que o artigo 38, n 1 do mesmo código admite a possibilidade de o Tribunal se pronunciar em caso de ilegalidades, sendo assim violado este artigo.
Acresce que nem sequer existe por parte da Douta Sentença qualquer consideração pela falta de Contestação, violando-se o disposto no artigo 112, n1 do CPPT.
n. Sobre a Fundamentação do acto Administrativo considerada na Sentença como facto assente.
"Atentos os fundamentos alegados na petição inicial, cumpre em sede liminar, apreciar a presente ação, pelo que importa assentar a competente matéria de facto.
- Em nome da oponente foi instaurada a execução fiscal 0078201301023578 para cobrança da dívida exequenda respeitante a reposições não abatidas nos pagamentos, cfr. fls. 27 a 30 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- Com data de 002013 foi emitida citação em nome da oponente nos termos constantes de fls. 31 destes autos e que aqui se dá por reproduzida.
- A carta a que se refere a citação identificada em, foi devolvida com a indicação de "não atendeu", cfr. fls. 31 a 35 destes autos.
- Com data de 102013 foi emitida citação nos termos constantes de fls. 37 e que aqui se dá por reproduzida.
- Com data de 202012 foi remetida nova notificação nos termos descritos em, cfr. fls. 48 destes autos e que aqui se dá por reproduzida.
- A petição inicial foi apresentada em 202013 no Serviço de Finanças de E..., cfr. fls. 5 destes autos e que aqui se dá por reproduzida.
Vejamos como dispõe o CPPT acerca do processado da Oposição.
E neste patamar, dispõe o artigo 20 do CPPT, entre o mais e sob a alínea do seu n. 1, que depois de recebido o processo em Tribunal, a Oposição deve ser rejeitada, se não tiver sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Tendo o Tribunal recorrido julgado, que em face do teor da Oposição deduzida pela Recorrente, que o que a mesma visava era sindicar a legalidade da liquidação das 3 quantias em apreço, do que a Recorrente até fez prova pois que juntou com a Oposição as notificações que lhe foram remetidas pelo OEF, e nesse patamar, que essa discussão não podia ser feita por via da forma de processo Oposição, antes por via de Impugnação judicial, esse julgamento não merece censura jurídica.
Como resulta da Oposição, em particular, do pedido formulado a final da Petição inicial, a Ora Recorrente peticionou ao Tribunal a anulação das execuções, porque as liquidações deviam ser consideradas inexistentes, por falta de fundamento legal.
Com efeito, como assim decorre dos pontos 6, 7 e 8 da Petição inicial, a Oponente, ora Recorrente, sustentou que a actuação do OEF consubstanciava uma ofensa ao disposto no artigo 20, n. 1 alínea do CPPT, por considerar inexistir em absoluto a pretensão alegada pelo OEF, por não existir nenhuma norma legal que fundamente o direito de lhe retirar o FET, no fundo, porque as quantias em causa foram por si auferidas ao abrigo de dispositivo legal, da Portaria n. 132/98, de 4 de março.
E essa causa de pedir encerra em si, concretamente, uma apreciação da legalidade das liquidações, havendo forma de processo adequada para esse efeito.
Cumpre para aqui extrair para da fundamentação vertida na decisão recorrida, como segue:
Ora, como se extrai da matéria de facto dada como assente, bem como dos elementos juntos aos autos, a ora oponente pretende ver discutida a legalidade da liquidação.
O meio processual para ver discutida a legalidade da liquidação é pois a impugnação judicial, cujos fundamentos se encontram identificados no art 99 do CPPT.
Na sua Petição de Oposição a Oponente tão-só coloca em causa a legalidade da pretensão da Exequente, com fundamento em que inexiste norma que fundamente a retirada do FET, e mais ainda, que as verbas que são pretendidas sejam repostas até lhe são claramente devidas por força do disposto no artigo , n. 1 da Portaria n. 132/98, de 04 de março.
Ou seja, a ora Recorrente ficou a saber e a conhecer como de resto assim o demonstra o teor dos requerimentos que veio a endereçar ao Chefe de Serviço de Finanças, enviados por correio registado datado de 02 de Outubro de 2012, qual o concreto teor das notificações que lhe foram enviadas, e por que termos e pressupostos é que se relacionou com a entidade emitente, pelas quais, peticiona, a final e em suma, a prestação de esclarecimentos, mais concretamente, da fundamentação aportada a essas liquidações, como patenteadas nas notificações.
Na medida em que o CPPT assegura ao cidadão a utilização de meio judicial de impugnação ou recurso contra as liquidações levadas a cabo pelo AT, a apreciação da sua eventual ilegalidade não pode servir de fundamento da Oposição que foi deduzida pela ora Recorrente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Ora, o erro na forma de processo, a que se reporta o artigo 19 do actual Código de Processo Civil, traduz-se, em suma, no facto de o sindicante usar uma forma de processo inadequada para efeitos de fazer valer a sua pretensão junto do Tribunal, sendo que, para tanto, o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferida pelo pedido que foi deduzido na Petição inicial.
Considerando o acima expendido facilmente se conclui que a ora Recorrente se encontra a discutir questões que se prendem com a ilegalidade da liquidação, que constituem fundamentos de Impugnação judicial.
Assim sendo, também por aqui é de julgar que a pretensão recursiva da Oponente não pode proceder.
De maneira que, face ao expendido supra, improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.
O Autor foi médico militar do quadro permanente da Força Aérea, tendo solicitado a cessação do seu vínculo profissional e estatutário com este ramo das Forças Armadas;
A sua especialização médica foi obtida e completada enquanto integrava o quadro permanente de oficiais da Força Aérea:
O pedido de cessação de cessação de vínculo com a Força Aérea decorre de uma opção livremente assumida pelo Autor e com total conhecimento dos condicionalismos legais e estatutários vigentes, a saber, o tempo mínimo de serviço fixado no Estatuto da Carreira Médico-Militar
Por força deste Estatuto n. 519-B/77, de 17DEZ, com as alterações do n. 322-86, de, os oficiais médicos obrigam-se ao cumprimento de dez anos de serviço contados a partir da data da obtenção do grau de especialista;
O tempo mínimo de serviço ainda não se encontrava cumprido, na data de abate ao QP, conforme determina o art. 1, n. 1 do ECMM.
Nos termos do artigo 17. n. 1, alínea do LMFAR, o militar que pretenda o abate ao efectivo antes de ter prestado o tempo mínimo de serviço, fica sujeito ao pagamento de indemnização, a fixar pelo CEMFA:
O estabelecer indemnização ao Estado por abate ao QP decorre da lei:
Ao CEMFA competia, por imposição legal, fixar o montante indemnizatório a liquidar pela não prestação do tempo mínimo de serviço.
O Despacho do CEMFA de 26MAI2008, que determinou o abate, estabeleceu, no respeito pelos normativos vigentes, as condições de abate ao QP:
O cálculo indemnizatório foi efectuado com base no disposto no ponto 1 do Despacho do CEMFA ns 18/06/A de 17FEV e ponto  do Despacho do CEMFA n. 40/2007, de 01 MAR.
O Despacho do CEMFA de 26MAI2008 cumpriu com todas as normas legais em vigor, não padecendo de qualquer vicio;
No mesmo sentido se pronunciou o TCA no Proc. n. 503/97, por Acórdão de Julho de 2000;
Sendo que em posterior apreciação, tanto pelo STA como pelo TC, não foi revogada a decisão do TCA Sul.
As decisões judiciais atrás invocadas - Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo Sul - vão todas no reconhecimento da legalidade da posição do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea em estabelecer e determinar valores indemnizatórios por cessação de vínculo profissional, nos exactos termos em que se procedeu com o ex-militar Recorrido!
O Autor/Recorrido, apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Conforme já vertido nos autos, ao A. não é aplicável o despacho n. 40/2007, de 1 de março, o qual não lhe foi comunicado;
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença recorrida, ao considerar não ser devida compensação ao recorrente pelo abate ao quadro permanente.
2 - Mediante despacho de 302008, proferido pelo General Chefe de Estado
Maior da Força Aérea, foi considerado o pedido do A. de abate ao Quadro Permanente,
condicionado ao pagamento da compensação traduzida em indemnização ao estado no
valor de 14882,06 euros, despacho cujo teor aqui se dá por reproduzido  cfr. doc.
constante do processo instrutor, e admissão por.
Cálculo da indemnização
A convicção do Tribunal fundamentou-se na prova documental, supra identificada, na admissão por acordo das partes.
A questão a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, ao considerar não ser devida compensação ao recorrente pelo abate ao quadro permanente.
Conclui-se na decisão recorrida com a fundamentação seguinte:
Ao que contrapõe a entidade recorrente, em síntese, ter o autor completado especialização médica ao serviço da Força Aérea, pelo que tinha de cumprir dez anos de serviço contados a partir da data da obtenção do grau de especialista, sob pena de pagamento de indemnização, conforme previsto no Estatuto da Carreira Médico-Militar.
Vejamos se a decisão é de manter.
Destaca-se da factualidade dada como assente que:
em 01/07/2001, o autor/recorrido ingressou no Quadro Permanente da Força Aérea, para a especialidade de médico, já sendo licenciado em medicina;
em 27/03/2008, apresentou pedido de abate ao Quadro Permanente da Força Aérea;
Temos, pois, que o autor/recorrido entrou para a Força Aérea já médico, iniciando depois um internato em imagiologia.
É-lhe igualmente aplicável o Decreto-Lei n. 519/77, de 17 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 332/86, de 2 de, que promulgou o Estatuto da Carreira Médico-Militar, enquanto oficial médico das forças armadas.
Deste diploma relevam os seguintes normativos:
Clínica geral;
Assistente de clínica geral ou assistente hospitalar;
Consultor de clínica geral ou chefe de serviço hospitalar.
Artigo  Os graus referidos no artigo  adquirem-se conforme o legalmente estabelecido, quer para as carreiras médicas, quer para a fase de pré-carreira.
É-lhe ainda aplicável o Estatuto dos Militares das Forças Armadas EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n. 25/2000, de 23 de agosto, -n. 197-A/2003, de 30 de agosto, -n. 70/2005, de 17 de março, -n. 166/2005, de 23 de setembro, e -n. 310/2007, de 11 de.
Ou seja, as Forças Armadas realizam um investimento na formação do médico militar, com a intenção de poder aproveitar em seu benefício os especiais conhecimentos técnicos que lhe são proporcionados. Não podendo aproveitar de tal benefício, será compensada através do pagamento de indemnização.
No caso vertente, a resposta é evidentemente positiva.
Bem longe dos 10 anos de serviço exigidos.
Irreleva, pois, que não se tenha provado o cumprimento do fixado no ponto n. 5 do despacho n. 18/06/A, posto que o eventual desconhecimento da apontada solução legal não podia aproveitar ao recorrido, cf. artigo  do Código Civil.
No acórdão do TCAS de 06/07/2000, proferido no proc. n. 503/97, decidiu-se que os oficiais médicos das Forças Armadas se obrigam, após ingresso nos quadros permanentes, ao cumprimento de 10 anos de serviço a partir do grau de assistente, contados a partir da data de obtenção desse grau da carreira médico militar.	No mesmo sentido se pronunciando este TCAS no acórdão de 03/11/2011, proferido no proc. n. 07724/1
Argumentos que se acompanham e se alinham igualmente no sentido da liberdade de escolha da profissão, consagrada no artigo 4 da CRP, não ser afetada ou limitada pela necessidade de compensar o Estado, através de indemnização, pelo abate antecipado ao quadro permanente da Força Aérea.
Tudo visto, tinha a presente ação administrativa de improceder, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.
Em suma, o presente recurso procede, cumprindo revogar a sentença e julgar a ação improcedente.
Contestou a Ré, impugnando a factualidade alegada pela Autora, designadamente que tenha abandonado a obra, e alegando que foi a Autora que deixou de efetuar os pagamentos do preço acordados.
Replicou a Autora, impugnando a factualidade alegada em sede de reconvenção e concluindo como na petição inicial.
Realizado o julgamento foi proferida sentença, que decidiu:
Julgar a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a ré do pedido.
Foi proferida nova sentença, mantendo-se o decidido.
Desta decisão, voltaram a recorrer a Autora e a Ré, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação , em 302020, que julgou improcedentes os dois recursos, tendo confirmado a sentença recorrida, embora por não inteiramente coincidentes fundamentos de direito.
Desta decisão voltaram a recorrer Autora e Ré para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Autora recorreu de revista comum e, subsidiariamente, de revista excecional.
- Foi ela objecto de recurso integral e irrestrito por parte da A. na parte da Sentença que lhe havia sido desfavorável.
- Tal como, e até por maioria de razão pode ser a A/Recorrente impedida de, quando notificada das alegações de apelação da Ré, apresentar com a amplitude que entender necessário e adequado as suas contra-alegações.
-A Apelante visando a reapreciação da prova gravada, designada e concretamente, a reapreciação dos depoimentos que se deu ao trabalho e com o maior cuidado possível de identificar e localizar indicando:
a hora, minuto e segundo do início e a hora, minuto e segundo do término dos depoimentos invocados;
- Ao actuar dessa forma, a A. e Recorrente, tem por certo que cumpriu, pelo menos, com razoável rigor, o estipulado naquelas alíneas, e do n.1 do art. 640, tal como, também cumpriu o estipulado na al. do n. 2 do mesmo art. 640 do P., já que :
-Por tudo isto:
O prazo previsto para conclusão da obra era de 10 meses a contar 62 de 1/09/2008, por forma a estar concluída em 30/06/2009 clausula sexta do.
A ré retirou posteriormente da obra o equipamento que tinha instalado no local e de que se servia para a respetiva execução.
- Nunca mais qualquer trabalhador ou subempreiteiro da R. voltou a entrar na obra para dar continuidade aos trabalhados abandonados;
- Eis pois um dos casos em que o STJ pode e deve declarar que a resolução do contrato de empreitada declarada e decretada pela A. na sua P., invocando o definitivo abandono da obra por parte da empreiteira é justificada.
- A taxa de justiça quantificada nos termos em apreço extravasa toda e qualquer legitimidade que lhe pudesse assistir na comparticipação do serviço de administração de justiça, não existindo entre a referida prestação uma relação de correspectividade ou sinalagmaticidade, pelo que, a taxa se transmutou, no caso em apreço, num verdadeiro e inadmissível, tanto quanto ilegal, imposto sancionatório da utilização daquele serviço, diríamos, em clara violação dos ditames legais e constitucionais que regulam a criação, fixação e aplicação de tributos na nossa ordem jurídica.
-Não devendo a A. ser mais penalizada, para além do que tem sido ao longo do processo, e agora em sede de custas judiciais, pela simples razão de ter exercido o inalienável direito de reclamar da R. a resolução do contrato de empreitada para obra que se mostrava abandonada há mais de 6 anos, tal como reclamar o pagamento da indemnização e prejuízos decorrentes do abandono da obra.