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Afigurando-se que alguma razão assiste ao apelante quando defende que a falta de oposição ao requerido e o apelo aos efeitos e finalidades da citação não são fundamento bastante para ordenar a repetição do acto -o que, em todo o caso, pressupõe o reconhecimento de que alguma irregularidade foi cometida e que a mesma influenciou a decisão- a verdadeira questão colocada pela ré, e que aqui cumpre apreciar, é indagar se foi indevidamente empregada a citação edital, conforme arguiu e sustentou.
Nestes termos, e ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente, não merece censura a decisão recorrida.
Proc. n 2808/18TAVNG-E.P1
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
o arresto decretado é manifestamente ilegal quanto a alguns dos bens arrestados dos oponentes por violação do disposto nas als., e, do n. 2 do artigo 7, da Lei 5/2002, de 101;
O P. veio requerer o arresto preventivo a fim de garantir o pagamento ao Estado do montante cujo perdimento requereu na sua acusação.
No caso dos autos, os oponentes admitiram que todos os bens arrestados são de sua pertença.
Daqui resulta que o arresto é decretado independentemente da verificação dos pressupostos que a lei estabelece, lei para a qual o citado artigo 228 expressamente remete. Ou seja, o arresto é decretamento independentemente do justo receio de perda da garantia patrimonial.
Assim, temos que concluir que terá que se manter o arresto nos precisos termos já ordenados nos presentes autos. - Em face do exposto, julgo improcedente a oposição e, consequentemente, mantenho, nos seus precisos termos, o arresto preventivo decretado.
Custas pelos oponentes.
Passemos a analisar esta questão.
Deduzida oposição ao arresto preventivo, o mesmo foi mantido nos precisos termos ordenados nos autos.
Há, no entanto, que esclarecer que as premissas jurídicas para o cálculo do valor do património incongruente apenas deverão ser aplicadas no labor de identificação e quantificação das vantagens da actividade criminosa, não sendo transponíveis para a definição dos critérios a adoptar na escolha dos bens que podem ou devem ser arrestados.
O artigo  da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, impõe que se considerem incluídos no património do arguido aqueles bens:
Quer dizer, o que fundamenta a aplicação do arresto é precisamente a necessidade de garantir a eficácia do confisco do valor do património incongruente.
Para garantia do pagamento desse valor o valor do património podem ser arrestados quaisquer bens que estejam na titularidade do arguido, ainda que tenham origem comprovadamente lícita e ainda que não possam integrar o conceito de património relevante para efeitos de cálculo, nomeadamente pelo critério temporal.
O que equivale dizer que um bem que tiver sido adquirido pelo arguido há mais de cinco anos, contados da sua constituição como arguido, poderá ser arrestado com vista a garantir o confisco desse valor do património incongruente que foi apurado nos termos do artigo ), na medida em que pertence ao arguido.
Assim, face a todo o exposto, improcede o recurso.
Para efeitos decisórios relevam os seguintes factos: 2
O Réu .. foi citado por carta registada com aviso de recepção, tendo o respectivo aviso de recepção sido assinado por pessoa diversa do Réu com data de 20201
Chegado aos autos tal aviso de recepção a 202018 foi cumprido o preceituado no artigo 233 do CPC, mediante notificação ao identificado Réu datada de 202018 e com o seguinte teor:
"Considera-se citado na pessoa e nada da assinatura do aviso de recepção de que se junta, conforme recebeu a citação e duplicados legais.
O prazo para contestar é de 30 dias.
Àquele prazo acresce uma dilação de 5 dias por a citação não ter sido efectuada na pessoa de Ex.
A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo Autor.
O Ilustre Mandatário do Réu foi contactado telefonicamente, em data que não foi possível apurar, através da sua secretária, tendo o Réu dito nesse contacto que tinha sido citado a 02018, em pessoa diversa.
Nulidade/irregularidade da citação do Réu:
A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 228 considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. "
Dito de outra forma, o legislador, através do dito inciso legal, reconhece expressamente a validade da citação feita, desde logo, na pessoa do próprio citando, e estabelece, naturalmente, como data de realização da citação a data de assinatura do respectivo aviso de recepção pelo próprio citando.
Todavia, esta presunção legal comporta, como é consabido, um risco de o terceiro não entregar prontamente a carta ao réu/citando e, com isso, poder prejudicar seriamente a defesa do réu, provocando a intempestividade da contestação.
Como assim, não se mostrando ilidida pelo Réu nos termos antes expostos, a presunção que decorre do citado 230, n. 1, do CPC, há de ter-se como assente que o Réu foi citado a 202018, como consta do aviso de recepção a fls. 11 destes autos.
A questão que se põe é, no entanto, de acordo com as conclusões do recurso, a de saber se foi incumprido o disposto no artigo 233 do CPC, como sustenta o apelante.
Dispõe o citado artigo 233 do CPC:
A identidade da pessoa em que a citação foi realizada. "
Destarte, com o devido respeito, não se vislumbra no acto de citação em causa sofra de qualquer irregularidade e, em particular, que exista qualquer incumprimento do preceituado no citado artigo 233 do CPC, incumprimento este que, aliás, o apelante não concretiza.
Improcede, assim, a alegada nulidade da citação e a violação do preceituado no artigo 233 do CPC.Justo Impedimento.
A segunda questão suscitada refere-se já aos pressupostos do justo impedimento, tal como este se mostra definido pelo artigo 140 do CPC.
A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. "
Neste conspecto, a eventual dificuldade do assunto e o seu conhecimento apenas pelo Réu e não pela sua revela-se, em face do antes exposto, de todo irrelevante.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.Custas pelo apelante, que ficou vencido - art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.Porto, 102019
processo n 805/16T8PRT.P S1
AA intentou acção de processo comum contra BB, pedindo:
a condenação desta a reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio/fração autónoma identificado na petição inicial;
a condenação da ré a restituir ao autor o identificado prédio livre de pessoas e bens;
A Ré formulou pedido reconvencional no qual solicitou:
"O autor logrou provar a sua propriedade sobre o bem, por si e antepossuidores. A restituição do bem só não poderá ser feita se a ré, nos sobreditos termos, provar o preenchimento de qualquer uma das situações das alíneas ou, o que será objeto de apreciação no pedido reconvencional, relativamente ao invocado direito de retenção, direito real de garantia, dada que o de reconhecimento como comproprietária soçobrou.
É manifesto que o autor se viu privado do uso da coisa, impedido de a fruir e de obter rendimento com a mesma, tendo a ré um correspectivo enriquecimento traduzido na fruição gratuita do imóvel. Tem assim o autor direito a ser indemnizado.
Ora, se é de conhecimento comum que o imóvel se situa numa zona premium, com muita procura e em que as rendas são consabidamente altas, não ficou provado o concreto valor locativo do imóvel, concreta e sucessivamente desde Setembro de 201 Assim, e quer se enquadre tal pedido nos institutos do enriquecimento sem causa, quer no do dano da privação do uso, tal quantia terá de ser apurada em execução de sentença, dado que não disponho de elementos para fixar o valor art 609, n2, do.
Importa agora apreciar o pedido reconvencional.
Pelas razões já supra expostas, o imóvel é bem próprio do autor, inexistindo qualquer comunhão ou compropriedade com a autora. Assim, nos termos já decididos, improcede este pedido.
sendo certo que alguns deles estão até repetidos, por já contemplados a fls. 235 g. fls. 95, 180 a.
Nos termos do art 1138, n1, do Código Civil, o comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé.
Como decorre do documento junto a fls. 235, as supracitadas despesas referem-se a mensalidades de condomínio e a quotas relativas a obras de reabilitação. Tem assim a reconvinte direito a ser ressarcida de tais despesas, nos termos do art 1273, n1, e 2, do Código Civil.
Procede, assim, parcialmente, este pedido.
Inexistem elementos para sustentar juridicamente que qualquer das partes haja litigado com má-fé.
Apelaram o A. e a Ré.
O Tribunal da Relação conheceu dos recursos apresentados pelas partes A. e Ré) e decidiu:
Inconformado recorreu de revista o A.
"1 O Tribunal aquo violou a lei substantiva, ao interpretar e aplicar erradamente as normas jurídicas a este caso concreto.
As concretas normas jurídicas violadas foram os artigos 931 n7 do CPC, 278 do , 798 do , 154 do CPC, 1082 al., 1133 e 1092 n1 da Lei n117/2019 de 13 de setembro.
Tal estipulação é um acordo obrigacional que é, pode estar sujeita a um termo resolutivo ao abrigo do artigo 278 do
Não tendo a Ré entregue a referida fração autónoma, bem próprio do Autor, aquando da verificação do termo resolutivo do acordo obrigacional incumpriu com a sua obrigação.
O Tribunal aquo não fundamenta a sua decisão, tal como impõe o artigo 154 do CPC.
Como referiu o Supremo Tribunal de Justiça no Agravo n 929/07 - Secção de 15/05/2007 disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf):
Já foi proferida decisão homologatória no processo de inventário para partilha dos bens comuns do Autor e da Ré.
A mencionada decisão homologatória transitou em julgado, independentemente de ter-se posteriormente, vindo a discutir-se nos meios comuns a natureza do bem.
Mesmo que fosse determinado que a já referenciada fração autónoma, cuja natureza foi discutida no seio deste processo, era um bem comum do ex-casal, o que só por mero exercício intelectual se concede, não haveria qualquer alteração da decisão homologatória proferida em sede de processo de inventário,
Apenas se teria de realizar uma partilha adicional daquele bem, ao abrigo do artigo 1129 da Lei n117/2019 de 13 de setembro.
Entendimento este que é partilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça que no já mencionado Agravo n 929/07 -  Secção de 15/05/2007 disponívelemhttps://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf) disse que:
E mesmo nesse caso, teria o Autor direito a ser compensado por todo o tempo em que esteve privado do uso da fração autónoma, ou seja, desde setembro de 201
Desse modo, reitera-se que o Douto Acórdão recorrido violou os artigos 931, n7 do CPC, 278 do , 798 do , 154 do CPC, 1082 al., 1133 e 1092 n1 da Lei n117/2019 de 13 de setembro.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do , freguesia , sob o n ..., uma fração urbana, autónoma, destinada a habitação, correspondente ao primeiro andar esquerdo, com entrada pelo n  da Rua , com lugar para um automóvel designado por , na cave, primeiro piso, com entrada pelo n  da .
A partilha foi efetuada em 201
Por força das conclusões do recurso, que, segundo os arts. 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, a questão a decidir no presente recurso de revista consiste em saber se o bem próprio já foi partilhado no inventário e se o A. tem direito a ser compensado pela sua utilização pela Ré e desde quando setembro de 2012 ?).
E porque as partes não se entendiam sobre se o bem era próprio ou comum foi necessário o recurso ao tribunal para definir a qualidade do bem e a situação jurídica criada em torno da sua utilização pela Ré.
"o imóvel dos autos foi adquirido, na sua parte mais substancial, com a permuta de um outro imóvel, bem próprio do Autor, e, nos restantes e 18 contos, com poupanças do casal constituído então pelos ora Autor e Ré. Neste aspecto, nada temos a acrescentar ao bem fundado da douta sentença recorrida, não havendo, salvo o devido respeito, lugar a falar em compropriedade, a propósito de uma eventual comunhão de bens adquiridos do casal que foi formado por Autor e Ré.
Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art. , n. 7, do RCP, atenta a simplicidade do recurso e os demais elementos a que a lei manda atender.
Apresentaram o seguinte petitório:
"Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e julgada, sendo os réus condenados a reconhecerem que:
entregarem definitivamente aos autores essa parcela de terreno, completamente livre e devoluta de pessoas e bens;
jamais perturbarem a posse ou o direito dos autores sobre a indicada parcela de terreno ou questionarem a sua propriedade sobre a parcela em causa.
Ou, subsidiariamente, e no que respeita ao pedido de reconhecimento da propriedade da parcela em questão, no caso de este improceder, somente os primeiros réus serem condenados a:
Os primeiros Réus suscitaram igualmente a exceção de caso julgado e a caducidade relativamente ao pedido subsidiário, atento o disposto no art. 287 do Cód. Civil.
Face ao dito aperfeiçoamento, os Réus reiteraram as respetivas posições anteriores, impugnando o alegado.
Foi, de seguida, proferido saneador-sentença que:
julgou improcedentes os pedidos formulados sob as alíneas a do petitório da petição inicial e absolveu os Réus dos mesmos.
Entre as duas ações não há, porém, nem identidade de sujeitos, nem identidade de causas de pedir, nem identidade de pedidos:
Na anterior ação, de apreciação negativa, como vimos, os sujeitos eram outros, quer porque os Autores eram outros, quer porque os Réus eram apenas alguns dos aqui Autores, o pedido era de declaração de que os Réus não são proprietários da faixa de terreno que reivindicam, porque esta nunca pertenceu ao terreno que compraram, e a causa de pedir, o facto de alegadamente os Réus se terem apropriado da parcela de terreno em questão destinada ao uso da população de ...) e demarcada lateralmente.
Acresce que "do princípio da preclusão dos meios que sustentam a ação ou a defesa, conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da extensão e da força do caso julgado resulta que o que é inadmissível é propor uma ação repondo os mesmos factos e argumentos ...) sem invocar novos factos nem novos fundamentos que pudessem ter sido deduzidos na precedente cfr. Acórdão do Tribunal Rel. Porto de 2/4/98, in www.dgsi.pt), o que no caso não ocorre.
O despacho saneador recorrido violou, deste modo os comandos dos arts. 289, n.os. 1 e 2 do Código Civil e dos arts. 619, 621, 580 e 581 do Código de Processo Civil e não pode manter-se, devendo ser revogado.
Saber se não estando alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega aos autores da dita parcela;
Saber se a ação popular tem ou não eficácia subjetiva geral;
Correu termos no 4 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães o processo n. 206/10TBGMR.
Essa acção foi intentada por e mulher contra B. R., solteiro, maior, e J. T. e mulher F..
Nesses autos os autores pediram:
" Seja declarado que os Réus não são proprietários da parcela de terreno com 5 metros de largura e 80 metros de comprimento, não tendo estes título legal e legítimo que lhes permita vedar ou praticar qualquer acto de posse na referida parcela;
Seja declarado que a referida parcela nunca fez parte do terreno pertencente aos Réus;
Nesse mesmo processo foi proferido despacho a 202012 com o seguinte teor:
Nestes termos, indefiro o incidente de intervenção principal formulado pelos Autores, condenando-os nas custas do respectivo incidente, cuja taxa de justiça se reduz ao mínimo legal cfr. artigo 453/1, do.
Foi proferida sentença com conclusão datada de 202014, com os seguintes factos provados e não provados:
Oriundos da matéria assente:
Oriundos da base instrutória:
Nessa sentença decidiu-se do seguinte modo:
Declaro que os Réus não são proprietários da parcela de terreno aludida em J.. da fundamentação de facto, não tendo estes título que lhes permita vedar ou praticar qualquer acto de posse exclusiva;
Declaro que essa parcela de terreno não faz parte do prédio pertencente aos Réus;
Factos extraídos da petição inicial:
Começando pela questão da ilegitimidade dos primeiros Réus relativamente ao pedido de entrega aos Autores da parcela de terreno em questão.
É pacífico que em ação de reivindicação tem legitimidade passiva quem for o detentor da coisa reivindicada, não podendo exigir-se a entrega de um bem a quem não o possui ou detém.
Sobre essa questão prescreve expressamente o n1 do art. 1311 que o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
Assim sendo, só tem legitimidade ativa para pedir a restituição da coisa com aquele fundamento quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa, mas que, ao contrário do que era suposto, não tenha essa posse e, por sua vez, tem legitimidade passiva face a tal pedido quem seja possuidor ou detentor da coisa, mas não seja titular do correspondente direito real.
Vejamos, então, o que nos diz a Lei n. 83/95 a respeito da eficácia destas ações.
Esta exceção tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior cfr. art. 580, n 2, do.
O caso julgado, tornando a decisão em princípio imodificável, visa exatamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança jurídica.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n 2 do citado
No caso, os ora Autores foram Réus na precedente ação popular, exceção feita ao ora Autor J. F..
É, pois, indiferente que o ora Autor J. F. não tivesse estado presente na anterior ação. Ele é portador do mesmo interesse substancial ou, melhor dito, de parte do mesmo interesse do ali Réu B. R..
Demonstrada está, pois, a identidade dos sujeitos.
No caso em apreço, nenhum dos pedidos formulados pelos Autores na presente ação corresponde a pretensão formulada na ação popular pelos ali então Réus.
Todavia, não estaria incorreto dizer-se que o objeto essencial dos pedidos principais formulados na presente ação constitui, por si só, a negação do objeto da ação popular, pelo que este seria um dos casos em que se poderia afirmar que a apontada diversidade de pedidos é meramente aparente.
Como se sublinha no Acórdão do STJ de 202013, de que é Relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego, o fenómeno da indiscutibilidade do julgamento constante de decisão judicial transitada em julgado pode revelar-se, na prática, através de diferentes vertentes ou modalidades.
Nas palavras do Acórdão desta Relação de 002014:
A questão que se coloca é, pois, a de saber se, no caso concreto, a decisão proferida na anterior ação tem ou não um valor vinculativo nesta ação que obste a que a decisão a proferir contrarie a definição da relação jurídica naqueloutra efetuada.
Assim, em princípio, todos os fundamentos de defesa que não sejam apresentados na primeira ação fiquem cobertos pela autoridade do caso julgado formado pela sentença cfr. neste sentido os Acs. do STJ, de 1107 e de 2111).
Assim sendo, face ao anteriormente decidido que com aquela autoridade se impõe, forçosamente improcedem tais pedidos.
Face ao exposto, só se deve julgar procedente a parte do recurso relativa ao pedido formulado sob a alínea e ao pedido de reconhecimento do compromisso assumido referido em do petitório ao mesmo associado, restringidos, ainda assim, ao que respeita ao primeiro Autor J. T.), devendo os autos prosseguir, pois, para apreciação de tais pedidos.Sumário:
Custas da ação na proporção a fixar a final e custas do recurso pelos Recorrentes e pelos Recorridos P. e O. na proporção de 80% e 20%, respetivamente.
Guimarães, 212018
O TAC julgou-se materialmente incompetente para conhecer da acção.
E o TCA Sul, para onde o Autor apelou, confirmou essa decisão.
É desse Acórdão que o Autor vem recorrer. art. 15 do.
O TAC julgou-se materialmente incompetente pelas seguintes razões:
O TCA negou provimento ao recurso pelas seguintes razões:
Todavia, como esta Formação tem decidido uniformemente, esta questão, por si só, não justifica a admissibilidade da revista.
Recorridos / Autores:,,, e
declara-se a extinção, por resolução, do aludido contrato de arrendamento, e condena-se a Ré na entrega do arrendado, livre e devoluto, aos Autores;
absolve-se a Ré do mais que contra a mesma foi peticionado; e - absolve-se o Réu da totalidade do pedido contra si deduzido.
As rendas cuja falta de pagamento era invocado pelos AA. foram pagas.
Dos factos provados não resulta que o prédio dado de arrendamento possua licença de utilização.
da falta de licença de utilização;
veio, posteriormente, a falecer, a 13 de Junho de 200
Pela Ap. de 25/01/2007, foi inscrita, sem determinação de parte ou direito, a aquisição do referido prédio urbano, agora descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n /20070125, a favor dos ora Autores,,, e, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão, tendo como sujeito passivo o referido casado que foi com em comunhão geral.
No ano de 2007, a título de pagamento da renda, a Ré efetuou os seguintes depósitos na referida conta bancária:
No ano de 2008, a título de pagamento da renda, a Ré efetuou os seguintes depósitos na referida conta bancária:
No ano de 2009, a título de pagamento da renda, a Ré efetuou os seguintes depósitos na referida conta bancária:
No ano de 2010, a título de pagamento da renda, a Ré efetuou os seguintes depósitos na referida conta bancária:
Da falta de licença de utilização
A Recorrente invoca que dos factos provados não resulta que o prédio dado de arrendamento possua licença de utilização.
Termos em que não se toma conhecimento de tal questão suscitada pela Recorrente.
Nos termos do n. 1 do art. 64 do CPC, "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
no recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe4;
servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso5;
na delimitação do objeto do recurso, deve especificar os pontos de facto impugnados; na fundamentação, deve especificar os concretos meios probatórios que, na sua perspetiva, impunham decisão diversa da recorrida art. 64, n. 1, do e, sendo caso disso prova, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda art. 64, n. 2, al., do7;
A Recorrente coloca em causa a decisão proferida em  Instancia alinhando os seguintes argumentos:
as rendas cuja falta de pagamento era invocado pelos AA. foram pagas;
A decisão recorrida declarou extinto, por resolução decorrente da falta de pagamento de rendas, o contrato de arrendamento. Dessa decisão consta, designadamente, o seguinte:
Ora, desde logo ressalta do que se deixa exposto que se decretou, em satisfação de concreta pretensão dos AA, a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas e, a par disso, adjudicaram-se verbas aos AA a título de indemnização decorrente da mora no pagamento de rendas, a coberto do disposto no art. 104, n. 1, do Indemnização essa que os AA nunca peticionaram bem assim procedendo, atento o disposto no art. 104, n. 1, do.