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Para considerar o Impugnante, ora Recorrido, como residente em Portugal, ou na Suíça, importa o disposto no artigo 16 CIRS e nos artigos 4 e 15 da Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respetivo Protocolo adicional, aprovada para ratificação pelo Decreto n. 716/74, publicada no DR, Série, n. 289, de 12 de Dezembro de 197
E o n 1 do artigo 1 Profissões: com ressalva do disposto nos artigos 1, 1, 1 e 2, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
O Impugnante, ora Recorrido, em 7 de março de 2001, veio viver para Portugal mas o agregado familiar, constituído pela mulher e filhos, continuou a viver na Suíça até 30 de novembro desse ano cf. alíneas e dos factos provados.
Este rendimento de trabalho dependente auferido pelo Impugnante, ora Recorrido, na Suíça, foi pago por uma entidade patronal também ela domiciliada na Suíça e tributado no Estado da fonte Estado.
Na verdade, se no despacho que ordenou a notificação do Contribuinte para exercício do direito de participação se refere que a liquidação deve ser corrigida por forma a incluir esse valor cf. alínea dos factos provados, no despacho definitivo nada se refere nesse sentido cf. alínea dos factos provados
E, foi a constatação destes factos em que se baseou a sentença recorrida para concluir pela verificação do erro sobre os pressupostos de facto e pela ilegalidade da liquidação impugnada, sem necessidade de mais averiguar e discorrer sobre os demais argumentos esgrimidos pelas partes.
Quanto ao método para eliminar a dupla tributação no artigo 23/1 da já supracitada Convenção, acolheu-se o chamado método da imputação limitada, porquanto nela se convencionou:
Ora, tendo resultado provado um montante diferente do considerado na liquidação, de rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro pelo Contribuinte, onde foi pago imposto, tinha, necessariamente, de ser relevado o crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do disposto no citado artigo 23/1, da Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça, que por se tratar de norma constante de convenção internacional regularmente ratificada ou aprovada prevalece sobre o direito interno nacional artigo 8 da.
A liquidação impugnada padece efetivamente de erro sobre os pressupostos de facto e de direito e deve ser anulada, não merecendo censura, nessa parte, a sentença que assim decidiu.
Vejamos agora se a sentença padece de erro de julgamento ao ter anulado a liquidação impugnada na totalidade e não apenas parcialmente, como defende a Recorrente cf. conclusão.
Ponderemos, pois, a questão da cindibilidade do ato de liquidação, ou seja, sobre se a liquidação de IRS impugnada enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial, se no caso se pode considerar que o ato tributário só em parte está inquinado de invalidade.
A questão da cindibilidade do ato tributário foi abordada do ponto de vista doutrinário por Saldanha Sanches Aut. cit., Anotação e Comentário ao Ac. STA, proferido em 200016, no Processo n. 2532, in Revista Fiscalidade: Revista de Direito e Gestão Fiscal, n. 7/8, pág. 63 a 7: ...o contencioso tributário, só pode conceder uma tutela efetiva ... aumentando a possibilidade das decisões de mérito e aproveitando, o que puder ser aproveitado, do trabalho administrativo.
O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
No sentido, aliás, propugnado pela própria Autoridade Tributária e Aduaneira na informação que apreciou a reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante, ora Recorrido.
Em face do exposto procede, pois, parcialmente o recurso.
Para considerar o contribuinte, como residente ou não em Portugal, importa o disposto no artigo 16 CIRS e nos artigos 4 e 15 da Convenção entre os Estados para evitar a dupla tributação.
O ato tributário de liquidação é por natureza um ato divisível e, consequentemente, é suscetível de anulação parcial, no respetivo processo de impugnação.
O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial
Custas pelas partes, na proporção do decaimento, que fixo em 82% para a Recorrente e 18% para o Recorrido.
Processo n. 55/14SWLSB.LS1
No Tribunal Judicial da Comarca ., Juízo Central Criminal .. - Juiz ., foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Ainda inconformado, recorre o arguido para o Supremo tribunal de Justiça rematando a sua alegação com as seguintes conclusões transcrição):
Os Senhores Desembargadores, por um lado consideram que o Recorrente era inimputável, por outro, consideram que o mesmo deve ser punido criminalmente
B O Recorrente invocou a Errónea Qualificação Jurídica dos Factos em duas vertentes:
No Enquadramento dos Factos como a Prática de um crime de Homicídio na Forma Tentada;
No Enquadramento da Conduta do Arguido no Crime de Homicídio Qualificado na Forma tentada.
Dos elementos concretos que nos podemos socorrer podemos concluir o seguinte:
O Arguido estava a cerca de 4 metros do Ofendido, de frente para este;
O Arguido tinha, pelo menos, mais 4 cartuchos por deflagrar;
O Ofendido foi assistido no Centro Hospitalar . E.P.E. e teve alta nesse mesmo dia;
As lesões sofridas pelo Ofendido não representaram qualquer défice funcional ou estético grave;
Do evento não resultou, em concreto, perigo para a vida do Examinado/Ofendido;
Assim, ao considerar que o Recorrente havia praticado o referido crime o Tribunal a quo violou os artigos 143, 22, 23, 73, 131, 132, n. 1 e 2, alínea todos do Código Penal;
O Tribunal a quo, por um lado, considerou que o Recorrente estava numa situação de inimputabilidade, isto é, não era capaz de avaliar a ilicitude da sua conduta, por outro lado, entendeu que o mesmo agiu com especial censurabilidade ou perversidade, havendo nesta parte, notória contradição, a nosso ver insanável.
No Acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa foi violado o Princípio In Dubio Pro Reo;
Deixando de se verificar a situação de perturbação psíquica que levou ao cometimento de factos suscetíveis de serem configurados como crime, e não podendo o Recorrente ser punido criminalmente, não pode ser aplicada uma medida de segurança;
F No caso sub judice o Recorrente tem demonstrado interiorização da necessidade de se abster do consumo de produtos estupefacientes, como acentuou a Senhora Perita do Instituto Médico Legal;
Uma medida de suspensão com a imposição de condutas, nomeadamente, com a obrigatoriedade de efetuar com regularidade exames de despistagem do consumo de produtos estupefacientes, acautela todos os efeitos que se pretendem com a aplicação destas medidas.
Termos em que deve o presente Recurso obter provimento, com o que farão Exas. a esperada justiça
O recurso é manifestamente improcedente.
O acórdão recorrido não está ferido de qualquer nulidade por falta de fundamentação.
Afigura-se-nos, bem justificada a aplicação ao recorrente da medida de segurança de internamento, com correta ponderação e verificação de todos os pressupostos legalmente exigíveis para o efeito.
Termos em que, face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido, assim se fazendo a costumada justiça!
Neste tribunal o  P.. foi de Parecer que o recurso não merece provimento.
Na resposta o arguido reiterou o provimento do recurso.
Após os vistos realizou-se conferencia nada obstando a que se conheça de mérito.
O ofendido, receando pela sua vida, tentou acalmar o arguido, seu amigo que baixou um pouco a arma.
No entanto, de imediato, o arguido efetuou um disparo, que atingiu o ofendido na coxa direita.
Nesse momento, o arguido disparou um segundo tiro, tendo a munição atravessado a porta de vidro do prédio, partindo-a, e vindo a atingir o ofendido nas nádegas, costas e parte traseira da cabeça.
O arguido efetuou ainda um terceiro disparo, que não veio a atingir o arguido, uma vez que o mesmo, convicto que o arguido pretendia matá-lo, se colocou, em fuga, no interior da sua habitação.
O ofendido conseguiu entrar em casa e fechar a porta, mas acabou por saltar da marquise, que dá para as traseiras de sua casa, com cerca de 2 metros de altura, com receio que o arguido fosse atrás de si e conseguisse tirar-lhe a vida.
O arguido sabia que a arma de fogo que detinha, devidamente, municiada, era um objeto perigoso e apto a atentar contra a vida do ofendido, como sucedeu.
O arguido não tem licença de uso e porte de arma.
O arguido conhecia a natureza e características da arma de fogo, munições e bastão que detinha, bem como que a sua posse era proibida e punida por Lei.
O arguido sabia, em todos os momentos, que a sua conduta era proibida e punida por Lei, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Mais resultou provado:
À data dos factos, o arguido mantinha consumos excessivos de cocaína, que originaram uma anomalia psíquica grave - psicose tóxica -, caracterizada por sintomas psicóticos de auto-relacionação, ideias delirantes, de temática paranoide e de infidelidade conjugal, alucinações auditivo- verbais, insónia, irritabilidade fácil e agressividade, que terão perturbado o sentido da realidade.
A sua capacidade de se determinar perante a avaliação feita estaria significativamente alterada, afetando a sua capacidade volitiva, encontrando-se numa situação de inimputabilidade.
Do certificado do registo criminal do arguido AA consta a condenação, por sentença proferida em 04 de abril de 2019, proferida pelo Juiz ., do Juízo Local Criminal de ., transitada em julgado em 14 de maio de 2019, pela prática, em 25 de abril de 2013, de 1 crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova, por igual período, vigiado pela G.R.S.P., com as obrigações de manter-se laboralmente ativo e de frequentar um programa para agressores.
O arguido AA viveu com ambas as figuras paternas até cerca dos seus 10 / 12 anos, aquando da separação do casa\ parental.
O arguido era o  filho de um total de 5 descendentes.
O desenvolvimento do arguido pautou-se pela atitude de abandono da sua progenitora e pelo facto do seu progenitor ter sido preso pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.
O arguido ficou, então ao cuidado de um tio paterno, que apresentava hábitos etílicos, sendo sujeito a maus-tratos, conjuntamente com os primos.
Com cerca de 14 / 15 anos, o arguido foi viver com uma tia paterna, num ambiente descrito como pernicioso e maltratante, sendo aos 16 anos de idade integrado num contexto familiar de tios maternos, residentes em bairro social, numa estrutura funcional.
Por seu turno, o progenitor, após 7 anos de prisão efetiva, refez a sua vida afetiva, passando a residir numa localidade nas imediações ., mantendo com este um relacionamento cordial.
Desde os 12 / 13 anos, o arguido trabalhou na área da construção , ajudando o tio paterno.
Após um período de inatividade e desde os 21 vinte e anos / 22 vinte e anos, exerceu trabalhos indiferenciados - numa pastelaria, como servente da construção e motorista.
Desde há 4 anos, o arguido realizou biscates na área da reparação e manutenção de pequenas obras de habitação, como empregado de mesa para uma coletividade desportiva do bairro e empregado de balcão numa padaria.
Afetivamente, o arguido teve a sua primeira relação de namoro aos 17 anos, vivendo em comum por volta dos 21 vinte e anos, no seguimento de uma gravidez não planeada, data coincidente com a retoma do relacionamento com a sua progenitora.
Deste relacionamento nasceu um filho, presentemente com 11 anos de idade.
A rutura conjugal ocorreu cerca dos 30 anos.
Até janeiro de 2019, o arguido teve contrato de trabalho como operador  no .. e, desde há 10 anos, é praticante e instrutor , e antes era praticante de .. e .. .
Em julho de 2018 o arguido sofreu um acidente de moto, partindo um pé e reiniciou o consumo de cocaína, tornando-se um indivíduo muito ciumento e muito agressivo, surgindo conflitos conjugais, com suspeita de uma relação extraconjugal por parte da companheira, que levou a que intensificasse o consumo de cocaína e álcool.
Recebe os progenitores, cunhada e companheira no meio prisional, pretendendo voltar a viver em união de facto quando em liberdade.
Do evento não resultou, em concreto, perigo para a vida do examinado.
Recorribilidade e poderes de cognição;
Vícios da decisão;
Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação.
Errónea qualificação jurídica dos factos, no enquadramento dos factos como a prática de um crime de homicídio na forma tentada; quer no enquadramento da conduta do arguido no crime de homicídio qualificado na forma tentada;
Perigosidade;
Medida da reação penal e a possibilidade de suspensão.
Não está em causa, pois, a prova da probabilidade no sentido da demonstração de uma qualquer certeza matemática assente em métodos estatísticos ou mesmo a consagração de presunções legais, mas antes a formulação de um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico e ilícito, ou seja, na terminologia legal, sobre o fundado receio de que o arguido venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Concluiu a Senhora médica Perita na perícia médico legal de Psiquiatria:
Tal resulta desde logo de não ser reconhecido ramo do saber que inclua no seu objeto a predição sobre a perigosidade criminal, tanto relativamente aos portadores de anomalia psíquica que aqui como aos demais, com o rigor e a certeza exigidos aos juízos técnicos ou científicos, nomeadamente para efeitos de ser exigida prova pericial em sentido próprio tal como a mesma pode definir-se a partir do estabelecido no art. 151 do P.P, ou seja, como prova necessária para a comprovação de determinados factos que, integrando o objeto da prova, apenas podem ser observados, ou que apenas podem compreendidos e valorados cabalmente por quem detenha especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
E, como bem salienta o Digno Magistrado do  P, se o arguido fosse libertado sem qualquer sanção, tal equivaleria a dar-lhe carta branca para uma vez em liberdade, poder - consciente ou inconscientemente - colocar-se na mesmíssima situação que lhe provocou a psicose - bastando exceder-se no consumo de álcool ou de estupefaciente - e cometer quaisquer crimes sem que se lhe pudesse assacar a mínima responsabilidade!
Parece-nos, com efeito, que seria completamente irresponsável conceder-lhe, assim, um salvo-conduto que lhe garantiria a imunidade de modo perpétuo.
De resto, o Tribunal justificou a opção pela medida de segurança de cumprimento efectivo:
"Assinala-se novamente que o arguido padeceu de psicose tóxica, cuja verificação futura não está excluída, havendo fundados receios de que o arguido venha a cometer factos criminalmente graves e que continue a praticar factos de natureza análoga aos descritos nos autos.
Dispõe o art. 9/1, CP:
Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 20, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Oficiosamente altera-se a matéria de facto:
De acordo com o douto despacho proferido, ora recorrido, inexiste a invocada nulidade e indefere-se o requerido.
O relatório de 04 de Julho de 2013, é só um relatório preliminar, o qual foi completado pelo relatório de avaliação da personalidade.
Salvo o devido respeito, não concorda o ora Recorrente com tal entendimento, pois
Pelo Venerando Tribunal da Relação foi ordenada a baixa do processo para inquirição da médica psiquiatra que acompanhou o Arguido desde a sua detenção e que ainda continua a acompanhá-lo.
Indeferindo-se a junção aos autos os exames/testes efetuados ao Arguido, está-se a violar o que foi doutamente decidido.
Ao não se admitir a junção aos autos dos exames/testes ou a confirmação de que os mesmos nunca chegaram a ser realizados está-se a exaurir o direito que o Arguido tem de impugnar o relatório pericial.
Este recurso veio a ser admitido por despacho proferido em 102021, a subir com o recurso interposto da decisão final refer, após prolação da decisão sumária proferida por este Tribunal ad quem em 10202
O MP veio responder ao recurso interlocutório com as seguintes conclusões:
B Porém, o arguido / recorrente bem sabe que TODOS os elementos clínicos relativos ao arguido já se mostram juntos aos autos.
O arguido / recorrente bem sabe que a perita médica do HGO realizou duas entrevistas ao arguido não tendo este feito testes ou questionários.
E com base nessas duas entrevistas elaborou a perícia médica relativa ao arguido e que se encontra junta aos autos.
F O arguido discorda do teor do relatório pericial e das suas conclusões apelidando-o de. Porém, teve oportunidade de o contraditar através da inquirição da testemunha arrolada.
G Não foram, minimamente, beliscados os direitos de defesa do arguido.
H Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.
A assistente DS_____ respondeu ao recurso interlocutório expendendo as seguintes conclusões:
Todos os elementos clínicos relativos ao arguido já se encontram juntos aos autos.
Não existindo quaisquer exames, testes psicotécnicos, ou outros que tenham sido efetuados pelo arguido, suscetíveis de serem juntos aos autos, bem andou o Tribunal ao proferir tal despacho.
A médica que tem acompanhado o arguido, a Dra. MP____ , cuja inquirição o arguido requer já teve oportunidade de se pronunciar e ser confrontada com todos os elementos clínicos constantes dos autos relativos ao arguido no depoimento que prestou na sessão de 00201
Não foram preteridos quaisquer direitos de defesa do arguido.
E não merece o recurso qualquer provimento.
O acórdão datado de 102018 tem a seguinte parte decisória:
Condenar o arguido AM_____ pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., pelos artigos 131 , 132, n 2, als. e, e 22, do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão;
Vai ainda o demandado condenado no pagamento das quantias que se liquidarem em sede de execução de sentença e relativas aos danos sofridos pela demandante e supra mencionados.
Declara-se perdida, a favor do Estado, a arma apreendida ao arguido - art. 109, n 1, do Cód. Penal.
Custas cíveis pelo demandado cfr. artigo 446, ns. 1 e 2, do P., ex do artigo 523 do P.P.).
Determina-se a recolha de ADN do arguido, nos termos dos artigos 8, n. 2, 15, n. 1, al. e 18, n. 3, todos da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro.
De acordo com a douta sentença agora proferida foi o Arguido condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, P. e P. pelos art.s 131, 132, n 2 al. e e 22 do P. na pena de 17 anos de prisão.
Deu como não provado a douta sentença proferida, de entre outros factos que antes dos factos, a pistola usada pelo Arguido se encontrava sobre uma cómoda colocada no hall de entrada.
Que disparou contra a filha em grande momento de desespero e sob forte comoção.
No que concerne ao estado psicológico do Arguido e face ao relatório clínico junto aos autos, elaborado pela Psiquiatra que acompanhou o Arguido desde a sua detenção no estabelecimento prisional.
No depoimento agora prestado, a Médica Psiquiatra acrescentou que seguiu o Arguido entre 2013 e 2016 depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 44 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 41 minutos de 02:07 a 02:27).
Facto que com a Médica Psiquiatra também afirmou lhe diminuía a imputabilidade.
Afirma ainda que aquilo foi uma situação aguda depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 44 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 41 minutos de 42:20 a 42:51).
Acrescenta que o Arguido demonstrava ruminações obsessivas sobre o que se tinha passado naquela altura, a crítica para a situação era relativa, sentindo-se muito atacado e muito desvalorizado depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 44 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 41 minutos de 42:20 a 42:51).
Refere ainda a Médica Psiquiatra que no momento da primeira consulta não havia grau de culpabilidade que o mesmo surge depois, é como se o sentido crítico estivesse diminuído depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 44 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 41 minutos de 44:28 a 45:28).
Face ao depoimento agora prestado pela Médica Psiquiatra que em primeiro lugar observou o Arguido, logo após a prática dos factos, só vem o mesmo reforçar o sempre defendido pelo Arguido, ou seja, que se encontrava a viver um quadro depressivo agudo, tendo agido debaixo de grande desespero e emoção violenta.
Não se aceitando assim o que é afirmado no Acórdão ora proferido, quando refere que o prejuízo causado pelo estado clínico vivido pelo Arguido não apresentou tal dimensão que verdadeiramente se revelasse suscetível de ser tomado em consideração, no caso concreto.
Situação que acaba por ser confirmada pela filha PM___ no relatório social quando diz que se apercebeu da perturbação do pai, chegando a temer que este atentasse contra a sua própria vida.
Facto que também é confirmado pela irmã do Arguido que se apercebeu da sua ansiedade e mau estar, constando esse facto do relatório social.
Ao longo do tempo, o Arguido, sem se aperceber dado que a sua capacidade de perceção ia ficando cada vez mais afetada pela depressão, foi ficando cada vez mais doente.
Outro facto que o confirma é o facto do mesmo, sendo pessoa treinada com armas ter dado um dos tiros para o teto.
Ora, tendo sido dado como provado que na altura dos disparos, o Arguido se encontrava a cerca de um metro da Ofendida, caso o mesmo estivesse no domínio dos seus atos como se explica que um dos tiros tenha ido parar ao teto.
Condenando assim o Arguido pela prática de um crime de homicídio privilegiado, na forma tentada, P. e P. pelo art 133, 22 e 23 do P e não pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Nenhum dos depoimentos prestados em sede de julgamento contrariaram esse facto, nem mesmo o da Ofendida, sendo perfeitamente aceitável a justificação apresentada pelo Arguido, para ter ali a arma que foi a de que levou consigo a arma na viagem ao Norte e ainda não a havia guardado.
Que disparou contra a filha em grande momento de desespero e sob forte comoção
Devendo assim o Arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio privilegiado na forma P. e P. pelo art 133, 22 e 23 do P.
No entanto e caso assim não se entenda dever o Arguido ser condenado pela prática de um crime de um homicídio privilegiado na forma tentada P. e P. pelo art 133, 22 e 23 do P., mas sim pelo crime pelo qual foi condenado homicídio qualificado na forma tentada P. e P. pelos art.s 131, 132, n 2 al e, 23 e 73 do P.
Ainda assim se entende ser demasiado gravosa a pena aplicada, pois em virtude do crime ter sido praticado na forma tentada tem pena máxima e mínima aplicável a redução de 1/3 um terço) ficando a moldura penal fixada em 2 anos, 4 meses e 24 vinte e dias a 16 anos e 8 meses de prisão.