rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Despacho judicial que indeferiu a realização de nova perícia colegial
"Na contestação apresentada, os arguidos vieram requerer a realização de uma perícia colegial com os quesitos sugeridos a fls. 3873 e 387
Face ao exposto, indefere-se o requerido
"Não se vislumbra que a análise dos pareceres técnicos e do relatório pericial elaborados pela AT consubstancie qualquer violação do princípio da imediação e do princípio do contraditório pelas razões já referidas.
AcórdãoO acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, a que se seguiu a respectiva fundamentação:
Nesse Lanço estava incluído o alargamento do troço entre o Nó de  e o Nó de , no município de AQ;
Em conformidade com o referido contrato, a concessionária Auto Estrada AB. ficava responsável pela concepção, projecto, duplicação e construção do Lanço acima referido, devendo respeitar nesses actos os estudos e projectos aprovados, indicados naquele clausulado e o disposto no mesmo;
Esse conjunto de empresas era composto pela:
Confirmação e/ou rectificação de poligonais de apoio;
Confirmação da implantação das Obras de Arte;
Confirmação da implantação da obra e a sua geometria ao longo da realização dos trabalhos;
Confirmação da implantação e/ou rectificação da planta parcelar;
Acompanhamento da obra;
"- Verificação da implantação topográfica e nivelamento de:
Betão de limpeza
Fundações cota da fundação e arranque do
Pilares em elevação e estrutura dos encontros
Apoio na montagem da cofragem e cavaletes com respectivas cotas inferior/superior e contra-flecha plano de
Aparelhos de apoio e de travamento
Acompanhamento e coordenação do plano de nivelamento e precisão do tabuleiro, através do qual serão controladas as deformações e os alinhamentos em todas as fases de construção, bem como os nivelamentos de precisão aquando da recepção provisória relacionando-se com os realizados durante o período de execução;
A equipa de Fiscalização era constituída, entre outros elementos de menor qualificação técnica, por um Engenheiro Civil Chefe da Fiscalização e por um Engenheiro Civil para apoio ao Chefe de Fiscalização;
No leque das Obras de Arte a construir estava incluída a construção do viaduto denominado PS1A
No mesmo contrato previu-se que era da responsabilidade e encargo do Subempreiteiro
A execução dos acessos a e em cada obra de arte assim como a execução de todas as plataformas de
As escolhas técnicas, incluindo as abordagens aos processos e métodos construtivos e materiais e equipamentos a incorporar na edificação;
As definições dos projectos de execução;
A Obra de Arte designada por PS1A estava incluída no Sublanço /, na A/IP AQ/AS, permitindo restabelecer a EM  no Nó de , indo substituir a Passagem Superior existente e permitir assim o atravessamento superior da A/IP entre AQ/AS do Ramo A do Nó de ;
O tabuleiro da PS1A seria um tabuleiro monolítico com inclinação longitudinal de 15% e transversal de 5% ligado a quatro pilares de secção circular, fundados através de fundações directas, com sapatas de 50mx50m e 4m de altura;
A mesma estrutura seria ainda constituída por duas nervuras de betão armado pré-esforçado, de altura constante e igual de 70 metros, que se prolongam para o exterior por lajes em consola, de inércia variável entre 20 metros no bordo e 45 metros no apoio;
Ficando estabelecido nesse mesmo contrato que os escoramentos a aplicar seriam do sistema K-Lock, sendo que os escoramentos descontínuos, para as eventuais passagens em vão e/ou salva-taludes, seriam apoiados sobre perfis do tipo H ou em aço de qualidade Fe360;
Assim, em conformidade com o projecto acordado para a execução do viaduto, optou-se por um processo construtivo de cimbre apoiado no solo;
Esse projecto entretanto sofreu um aditamento, em 12 de Fevereiro de 2010, com a justificação da alteração verificada ao nível dos salva-taludes, isto é da alteração do terreno existente entre os Pilares Direitos e o Encontro Direito;
Por outro lado, em face da necessidade de executar uma passagem com dois vãos sobre a faixa de rodagem da A, de forma a permitir a continuidade da circulação rodoviária, foram projectados
e executados dois pórticos, com recurso a vigas IPE e HEB longitudinais apoiados sobre 4 torres apoiadas ao solo, sobre os quais, por sua vez, assentava o escoramento que suportava directamente a cofragem;
No vão 1 as referidas vigas venciam vãos de 11,50 e no vão 2 venciam vãos de 15
Em cada uma das faces verticais destas quatro torres, ao longo da sua direcção longitudinal, foram projectados e colocados sistemas de contraventamento constituídos por 4 cruzes de Santo André, não tendo sido projectadas ou colocadas quaisquer barras diagonais de contraventamento no plano transversal em nenhuma uma delas;
Sobre cada um dos vãos 1 e 2, assentes nas vigas IPE e HEB que os transpunham e que, por sua vez, se apoiavam naquelas 4 colunas, o sistema de escoramento do tabuleiro projectado e construído consistia na adopção de dois módulos de escoramento separados, um para cada nervura do tabuleiro, pontualmente unidos por travessas ou tubos de andaime com abraçadeiras.
Estes módulos eram constituídos por uma grelha formada por vigas de madeira e perfis metálicos UPN 100 que descarregavam em perfis IPE 160 que, por sua vez, seguiam os alinhamentos longitudinais das colunas e estavam assentes sobre forquetas posicionadas no topo das mesmas.
As referidas colunas eram constituídas por prumos metálicos com 1,3 a 3 de comprimento, unidos no topo e na base a fusos metálicos roscados que permitiam o ajuste fino da altura de cada coluna.
As aludidas colunas estavam ligados lateralmente entre si, através do sistema K-lock e segundo as duas direcções perpendiculares definidas pela sua disposição em planta, por travessas metálicas com 0,9 ou 1,3 de comprimento, formando assim um sistema tridimensional constituído por prumos verticais mais travessas horizontais, dispostas segundo duas direcções ortogonais.
Nos dois módulos de escoramento existentes sobre o vão 2 foram projectados e colocados elementos de contraventamento em cruz de Santo André, o que não sucedeu nos dois módulos situados sobre o vão
Foi com recurso ao programa de cálculo estrutural SAP 2000 que na elaboração do projecto se determinaram os esforços actuantes nos elementos estruturais do cimbre;
Assim, nesse mesmo dia 10 de Março de 2010, pelas 10 horas e 20 minutos, iniciou-se a operação de betonagem do tabuleiro do viaduto PS 1A, do Nó de  da A/IP, em AQ;
Cerca das 20 horas e 15 minutos, quando tinham sido aplicados cerca de 800 m3 de betão dos previstos 1230 m3 ocorreu a queda até ao solo da totalidade do cimbre da zona dos vãos, bem como da cofragem, das armaduras e do betão já colocado;
Tal colapso provocou a queda de cerca de 10 metros de altura de 8 trabalhadores que se encontravam envolvidos na operação de betonagem;
K, BI n. , sofreu lesões traumáticas dispersas pelo corpo;
, BI n. , sofreu lesões traumáticas no antebraço esquerdo, com fractura sem desvio do
cubito, as quais de forma directa e necessária lhe determinaram 90 dias de doença, com 60 dias de
incapacidade para o trabalho;
, BI n. , o qual recebeu tratamento hospitalar do Centro Hospitalar N, sem que tivesse sido apurada qualquer lesão incapacitante, para além de se queixar de dores na cabeça;
O, BI n. , sofreu lesões traumáticas na anca esquerda e coluna lombar inferior;
P, BI n. ., sofreu traumatismos dispersos pelo corpo;
Q, BI n. .., sofreu contusões em várias partes do corpo e traumatismo na região torácica acompanhado de dispneia, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e de incapacidade para o trabalho; e
S., BI n. , sofreu traumatismo lombar, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e os dias de incapacidade para o trabalho;
Na elaboração do projecto do cimbre do viaduto PS 1A foram utilizados cálculos simplificados, com base num modelo plano, no pressuposto de que a carga se distribuía uniformemente por todas as colunas que a suportam, e não num modelo tridimensional;
O peso que as duas colunas mais carregadas das torres que sustentavam o vão 1 iriam suportar no final da betonagem seria da ordem dos 76 kN, o que ultrapassava os 54,9 kN, previstos no projecto;
Na elaboração do projecto do cimbre foram consideradas duas tabelas que relacionam a carga máxima admissível de uma prumada do sistema de escoramento com o cumprimento e o afastamento máximo das travessas e com a própria localização do prumo interno ou, aí não sendo explicitada a origem destas tabelas nem a fundamentação dos valores aí descritos.
Contudo, com a totalidade no betão colocado, a carga máxima que iria actuar sobre alguns dos prumos apoiados nas extremidades das vigas HEB referidas supra poderia chegar aos 78kN, quando no projecto do cimbre se previu como valor máximo dessa carga 52,06 kN.
Os arguidos B e  agiram nos termos descritos de forma plenamente livre, deliberada e consciente;
Os arguidos B e  agiram nos termos descritos em nome, representação e no interesse da sociedade , SA;
Em 16/12/2009, foram realizados 2 ensaios DPSH Dynamic Penetration ao terreno de fundação do cimbre no separador central da auto-estrada A;
Os prumos e travessas do sistema de escoramento K-Lock utilizados no cimbre construído eram feitos de aço S355;
Com relevo para determinação da eventual sanção
O arguido B não tem condenações averbadas no seu CRC.
É uma pessoa sociável que mantem um grupo de amigos extenso e que participou em diferentes actividades desportivas, mantendo no presente a prática de remo.
Realizou trabalho de voluntariado durante o período da faculdade destinado a ajudar pessoas sem-abrigo.
Realizou estágio para ingressão na Ordem dos Engenheiros a convite do co-arguido , seu professor no curso do Técnico e coordenador do Gabinete Técnico da .
Após a inscrição na Ordem dos Engenheiros, trabalhou seis meses numa empresa alemã, enquanto realizou um curso de pós-graduação em reabilitação do património histórico.
Depois candidatou-se a um concurso lançado pela AG, S.A., tendo ficado a trabalhar na área de Lisboa no primeiro ano, após o que foi convidado para trabalhar em Marrocos, emprego que lhe permitiu ter situação económica equilibrada.
Em 2009 foi convidado para trabalhar na firma .
Com a expansão da empresa pelos vários continentes, nomeadamente pelo europeu, foi convidado para integrar uma delegação desta empresa em França, responsável pela administração e supervisão de projecto, desde Dezembro de 201
No seu meio socioprofissional é considerado uma pessoa trabalhadora, responsável e empenhada profissionalmente, de bom trato, que estabelece relações cordiais.
A nível pessoal contraiu matrimónio em Julho de 2016, após um namoro de cerca de 5 anos, terminado em divórcio 6 meses depois.
O contacto com a família de origem é regular e a relação próxima.
No plano social os contactos que estabelece são ligados ao meio profissional, mantendo uma imagem positiva e um círculo de amizades com pares bem inseridos socialmente.
O arguido  não tem antecedentes criminais
O arguido iniciou a escolaridade em idade adequada, tendo realizado um percurso normativo, sem registo de problemas de comportamento, revelando capacidade de aprendizagem.
Terminou o primeiro ciclo da escola em  e o ciclo preparatório em Luanda, Angola, devido ao destacamento do progenitor entre 1967 e 1969, como major do exército naquela cidade.
Após o regresso a Portugal integrou o Colégio Militar, tendo concluído o curso de engenharia
O seu progenitor faleceu quando contava 18 anos, altura em que a família se deparou com dificuldades de ordem económica.
Durante o seu percurso de desenvolvimento, praticou atletismo e natação.
É uma pessoa de fácil socialização, mantendo com os colegas amizades que perduram no tempo.
Com a reestruturação do grupo, foi convidado para director técnico da , onde trabalha desde então e onde consolidou a sua carreira como responsável pela Gestão de Contratos de Empreitada.
É também professor no Instituto Superior Técnico AF.
Mantém uma condição económica confortável, não evidenciado ostentação.
No plano familiar, está casado há 34 anos, tendo desta união nascido dois filhos.
O casal adquiriu uma habitação situada no concelho de Sintra.
O contacto com a família de origem, concretamente com a mãe e as irmãs, filhos, sobrinhos e cunhados é regular, mantendo com aqueles uma relação próxima.
No plano profissional, o arguido continua a exercer funções na empresa  e é percepcionado pelas fontes contactadas como uma pessoa exigente consigo própria e empenhada no cumprimento das suas obrigações profissionais, características que procura incutir naqueles que consigo trabalham e forma, promovendo, assim, um bom relacionamento com os funcionários.
Do ponto de vista relacional é considerado uma pessoa reservada, revela capacidade de comunicação interpessoal e adequação nos contactos que estabelece, detendo uma imagem positiva no meio profissional, sócio - familiar e na comunidade em que está inserido.
Em 2010 a sociedade arguida  SA facturou entre 14 e 15 milhões de euros aproximadamente.
Actualmente, a sua facturação anual roda os 10 milhões de euros, sendo que 10% dos mesmos constituem lucro.
Na elaboração do projecto de cimbre não foi tido em conta o peso do betão fresco e dos impulsos na sua colocação e o peso das armaduras e da própria cofragem;
Nas colunas/prumos integrantes dos módulos de escoramento do tabuleiro construídos sobre os dois vãos da estrutura, que se apoiavam nas extremidades das vigas IPE e HEB que transpunham aqueles vãos, a carga de peso atingiu durante o processo de betonagem cerca de 91;
Terminada a colocação da totalidade do betão previsto, os fusos roscados dos prumos apoiados sobre a extremidade das vigas mais carregadas estariam sujeitos a uma carga vertical da ordem dos 94 kN e que poderia crescer até cerca de 95 kN;
A forma como se provou supra ter sido projectada e construída a estrutura do cimbre fez com que durante o processo de betonagem da PS1A ocorresse o colapso de uma ou várias das colunas/prumos integrantes dos módulos de escoramento do tabuleiro construídos sobre os dois vãos da estrutura, que se apoiavam nas extremidades das vigas IPE e HEB que transpunham aqueles vãos, assim causando a derrocada que se verificou;
A forma como se provou supra ter sido projectada e construída a estrutura do cimbre fez com que durante o processo de betonagem do PS1A ocorresse o colapso de um dos fusos roscados montados nas extremidades superiores e inferiores das colunas/prumos referidas na alínea anterior, assim causando a derrocada que se verificou;
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram punidas por lei;
em segundo lugar, porque dos depoimentos das testemunhas AN encarregado de obra da , SA.) e AL e AM trabalhadores da obra que ajudaram a edificar o, resultou que a estrutura foi montada de acordo como o desenho do Projecto;
E, assim, somos chegados a fundamentação da resposta de não provado, dada aos factos inclusos na respectiva rubrica.
Seguindo em diante, a factualidade constante da al. resultou infirmada por via da análise da Memória Descritiva e Justificativa do Projecto de Cimbre, resultando dos seus Ponto  e  pag. 6 a 8 e 1 a 1) que os elementos aí descritos peso do betão fresco, impulsos na sua colocação e peso da foram considerados nesse Projecto.
Já quanto aos factos descritos nas al.,,, e a fundamentação da resposta de não provado é mais complexa, impondo-se a sua escalpelização.
Ora, lidos, então, aqueles Relatórios Periciais verifica-se, de imediato, que o Relatório Pericial elaborado pelos Srs. Peritos da AT é mais aprofundado e completo do que o elaborado pelo INIR, com base nos estudos levados a cabo pelo LNEC, reconhecendo-se,
"colapso de uma das vigas de apoio das colunas mais carregadas, localizadas sob as zonas maciças das nervuras do tabuleiro da PS1A
A falha de um dos fusos roscados situado na base de uma das colunas/prumos mais carregadas apoiada na extremidade de uma das vigas de apoio;
A falha de uma das colunas mais carregadas, apoiada na extremidade de uma viga localizada sob uma zona maciça da nervura do tabuleiro, que integrava um pórtico transversal com reduzida rigidez transversal e sem elementos de contraventamento; e
De outro lado, temos o Relatório Pericial da AT e respectivos aditamentos que colocando definitivamente de parte o primeiro dos cenários sugeridos pelo Relatório do INIR afastando liminarmente a possibilidade de se ter verificado o colapso de uma das referidas vigas, como resulta do  parágrafo, do Ponto , a fls., apenas apresentou as seguintes conclusões finais cf. Ponto , pág.:
"a consideração de um modelo tridimensional da estrutura de cimbre é fundamental para um correcta caracterização das forças instaladas nos vários elementos da estrutura, nomeadamente no qu diz respeito aos prumos do sistema de escoramento K-lock;
a adopção em fase de projecto de modelos simplificados conduziu, por isso a uma estimativa não conservativa dos esforços nos prumos;
No caso presente, não ocorre o circunstancialismo previsto no art.7, n.1 e 2 do P.Penal, pelo que será aplicável o disposto no n.3 do referido dispositivo.
No caso vertente, foi deduzida acusação, pelo que o pedido de indemnização tinha de ser deduzido no prazo de 20 dias após a notificação do despacho de acusação aos arguidos.
Pelo exposto, embora por razões distintas das invocadas no despacho recorrido, improcede o recurso.
É possível determinar com certeza e segurança as causas concretas do acidente sem acesso ao projecto de cofragem, ao projecto de montagem, ao projecto de fundações e solo e análise dos escombros da estrutura acidentada?
Os recorrentes alegam ainda que não tiverem conhecimento da realização da perícia incumbida aos peritos indicados pela Faculdade de Engenharia da Universidade AT, não tendo sido dado cumprimento ao art.15, n.4, do P.Penal.
Quando foi proferido o despacho a ordenar a realização da perícia, os ora recorrentes ainda não tinham sido constituídos arguidos.
De todo o modo, compulsados os autos, verifica-se que quando os ora recorrentes foram constituídos arguidos lhes foi dado conhecimento das conclusões do relatório pericial fls.2157 a 2159 e 2164 a e quando solicitaram, foi-lhes facultado o acesso ao relatório pericial na íntegra. Não houve, pois, violação do princípio do contraditório.
Por todo o exposto, soçobra este recurso interlocutório.
E quando foi ordenada a perícia, os ora recorrentes não eram ainda arguidos, pelo que não lhes era aplicável o disposto no art.15, n.4, do P.Penal, sendo que mais tarde tomaram conhecimento do relatório pericial, não lhes estando vedado contraditá-lo.
Não ocorre, pois, a violação dos princípios do contraditório e da imediação.
Falece razão aos recorrentes.
A tomada de esclarecimentos aos peritos assegura um efectivo exercício do contraditório, pelo que improcede a pretensão dos recorrentes.
Sustentam que o acervo fáctico dado como provado é suficiente para afirmar o nexo de causalidade entre a conduta dos arguidos e a derrocada da estrutura de cimbre, de que resultaram lesões corporais nos trabalhadores ali em funções e a morte do condutor do veículo que ficou soterrado nos escombros.
O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorre quando, há uma incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através do texto da decisão recorrida, entre os factos provados, entre factos provados e não provados ou entre a fundamentação e a decisão de facto.
Não se detectando no texto da decisão recorrida qualquer dos vícios previstos no art.41, n.2, do P.Penal, vícios, aliás, de conhecimento oficioso, tem-se por definitivamente fixada a matéria de facto.
Apreciemos, então, o enquadramento jurídico dos factos provados.
Os arguidos foram pronunciados pela prática de um crime de infracção de regras de construção p. e p. pelo art.27, n.s 1, alínea, e 2, do Penal, agravado pelo resultado nos termos do art.28, do mesmo diploma legal.
O crime imputado aos arguidos consubstancia-se na criação negligente de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou na execução de uma obra de construção.
Sobre a questão da imputação objectiva surgiram várias teorias na doutrina.
Quer a teoria da causalidade adequada quer a teoria da conexão do risco partem de uma premissa comum: para haver imputação é necessário que exista entre a conduta e o resultado um nexo causal efectivo, ou seja, é necessário que a conduta seja a causa efectiva do resultado ou, na terminologia da teoria da conexão de risco, é necessário que o risco não permitido para o bem jurídico ameaçado, produzido ou potenciado pela acção do agente, se materialize ou concretize no resultado.
Nesta conformidade, não merece censura a absolvição dos arguidos do crime pelo qual foram pronunciados.
Custas pela recorrente, fixando em 3 Uc a taxa de justiça.
Custas pelos recorrentes, fixando em 3 Uc a taxa de justiça a cargo de cada um deles.
Os Recorrentes, conforme resulta da factualidade assente, peticionaram na Reclamação Graciosa a anulação da liquidação e não a sua Reforma ou anulação parcial, tendo a AT, deferido o seu pedido, e, julgada procedente a Reclamação, ANULADO, a liquidação, resultando ainda, do Acórdão Recorrido e da factualidade assente que "na informação burocrática que sustenta a decisão de reclamação graciosa consta a fls.239/241 do se conclui "que o valor de realização foi totalmente reinvestido, pelo que deverá a liquidação reclamada ser anulada".
Na verdade, entende-se que não foi respeitado o princípio da legalidade em matéria fiscal constitucionalmente consagrado cfr. art. 103 n 2 da enquanto princípio-garantia " directa e imediatamente aplicável aos cidadãos", sendo certo que se considera, em geral, que o princípio da legalidade se deverá impor sempre que ele funcione como garantia do contribuinte, o que é, manifestamente, o caso dos autos.
Decisão -6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais.
A Miguel . , instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum, contra:
Henrique .. ;
Eduardo  ;
E  Octávio ., e
Mais exactamente, a responsabilidade dos 1, 2 e 3 , decorre do facto de serem todos jornalistas do Correio da Manhã e autores dos artigos publicados e, já o 4 réu, ser o Director da mesma publicação periódica, sendo por sua vez a 5 Ré/sociedade a titular da empresa editorial responsável pela publicação do referido periódico.
Concluem assim os RR por impetrar que seja a acção julgada improcedente por não provada e, consequentemente, sejam os Réus absolvidos do pedido;
Pelo exposto, o tribunal julga a presente acção parcialmente procedente por provada:
Desta forma considerou o Tribunal a quo em síntese que:
Todavia, entende a Recorrente, que não foi correctamente valorada a prova produzida nos presentes autos, mais concretamente:
depoimento prestado pela testemunha Carlos  depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45); e
declarações de parte do Réu declarações prestadas no dia 24 de Outubro de 2019 das 10:29:06 a 11:30:24).
Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado o facto 83, pelo que deve ser alterada a resposta dada ao respectivo facto passando o mesmo a considerar-se como não provado.
O mesmo foi referido pelo Réu , em sede de declarações de parte declarações prestadas no dia 24 de Outubro de 2019 das 10:29:06 a 11:30:24, mais concretamente aos minutos 47:01- 48:00), referindo que a intervenção da empresa proprietária do órgão de comunicação social seria inaceitável.
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão nos depoimentos prestados pelas testemunhas Paula T , Maria ., Américo ., Francisco , Carlos , João e Hugo ., assim como no relatório médico legal.
Todavia, salvo o devido respeito, não concorda a Recorrente que as publicações em causa tenham concorrido para os danos alegados pelo Recorrido e pelo qual o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão.