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E. No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre art. 60 n. 5 do Código de Processo Civil segundo o qual "O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
F. Em 10 de março de 2020 os recorrentes deram entrada da ação de separação e restituição de bens nos termos do artigo 144, n1 CIRE, sendo que nessa data ainda não tinha terminado o prazo para apresentar as reclamações de créditos, pelo que a separação e restituição deveria ter sido requerida com base no disposto no artigo 141 CIRE.
H. Verifica-se a caducidade do direito que os recorrentes pretendem fazer valer e sendo o prazo de propositura de ação um prazo de caducidade, invocado pelas partes, decorrido tal prazo, como aconteceu nos presentes autos.
Os recorrentes requereram que o douto tribunal a quo lançasse mão do princípio da adequação processual para adequar a forma de processo especial do artigo 144, n1 CIRE para a forma de processo comum da ação prevista no artigo 146, n2 do CIRE, o que, e bem, não foi deferido.
K. Deste modo, por tudo supra exposto, sempre terá de se concluir que o douto tribunal a quo andou bem ao declarar, sem mais, procedente a exceção de caducidade do direito alegado pelos recorrentes - separação e restituição dos bens nos termos do artigo 144, n1 CIRE.
Quem vem invocar a suposta simulação são os supostos simuladores pelo que é aplicável nos autos o disposto no artigo 243, n1 para proteção de terceiros de boa fé, no caso dos autos são eles a massa insolvente e os credores da insolvente. Vide os AC. STJ de 03/07/2018, Ac. do STJ de 25/3/2003 in www.dgsi.pt e ainda Meneses Cordeiro, ob. cit., página 63 Devendo improceder também por isto a pretensão dos recorrentes.
Vieram, os Recorrentes, exercer o direito de restituição ou separação de bens, dos referidos bens, que foram apreendidos para a Massa Insolvente de S. , nos termos do artigo 144 do CIRE.
Ou seja, este artigo impõe dois requisitos:
Serem apreendidos bens para a massa insolvente, depois do prazo fixado para as reclamações de créditos;
No dia 05 de março de 2020, realizou-se a assembleia de credores, na qual foi deliberada, a imediata liquidação dos bens já apreendidos na massa insolvente;
E os Recorrentes deram entrada da presente ação em 10 de março de 2020;
Verifica-se assim, e contrariamente ao pretendem os Recorrentes com a sua tese, que os bens foram apreendidos para a massa insolvente, antes do terminus do prazo das reclamações,
Pelo que deveriam os Recorrentes ter pedido a separação ou restituição de tais bens, no prazo da reclamação de créditos, nos termos do disposto no artigo 141 do CIRE.
Pelo que constituindo o prazo de propositura da ação, um prazo de caducidade, que foi invocado pelas partes pelo ora Recorrida e pela, decorrido tal prazo, que como se verificou nos presentes autos, caducouodireitodeproporaaçãoparainvocarodireitopretendido.
Tendo caducado o direito de propor a referida ação para invocar o direito pretendido, os Recorrentes, que tudo fazem para fazer valer a sua tese peregrina, requereram ainda ao douto Tribunal a quo, que lançasse mão do princípio da adequação processual, para adequar a forma de processo especial do artigo 144 n 1 para a forma de processo comum da ação prevista no artigo 146 ambos do CIRE.
Pelo que, andou bem o Douto Tribunal a quo, ao decidir e declarar, sem mais, procedente a exceção de caducidade, invocado pela ora Requerida e pela insolvente, do direito alegado pelos Requerentes de separação e restituição dos bens nos termos do artigo 144, n 1 do CIRE.
Vieram ainda os Requerentes invocar a suposta simulação, sendo que eles os supostos simuladores, razão pela qual é aplicável aos presentes autos, o disposto no artigo 243 n 1 do , para proteção de terceiros de boa fé, sendo que nos presentes autos os terceiros de boa fé são a massa insolvente e os credores da insolvente. Neste sentido vg. o douto Acórdão do STJ de 25/3/2003 e Acórdão do STJ de 03/7/2018, disponíveis em www.dgsi.pt e ainda Meneses Cordeiro.
Pelo que também aqui deve improceder a pretensão dos Recorrentes.
Nestes termos e nos melhores de direito que Vs. Exa. mui doutamente suprirão, deve improceder o recurso formulado e ser confirmada a douta sentença recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
B.2- Incidente de restituição ou separação de bens versus ação de restituição e separação de bens.
A apreensão realiza-se mediante arrolamento ou por entrega direta através de balanço, de harmonia com as regras do n. 4 do art. 150 do CIRE.
Esses mecanismos são a restituição e a separação de bens.
Neste sentido escreve Filipe Afonso Aguiar, in obra já melhor supra identificada na nota 5, a págs. 126 a 127, que:
Essa apreensão jurídica é a que consta do auto de apreensão, dado que esse auto é facto constitutivo da apreensão.
B.2- Da exceção da caducidade do direito dos apelantes em requerem a restituição e a separação do prédio composto por garagem e do veículo automóvel apreendidos a favor da massa insolvente.
Essa exceção apenas pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal quando estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes art. 333, n. 1 do, isto é, quando o objeto da relação jurídica substancial controvertida faça parte de relações jurídicas indisponíveis.
Em sentido amplo a caducidade traduz-se na cessação de um direito ou de uma situação jurídica não retroativamente pela verificação de um facto jurídico strictu sensu, e em sentido restrito, define-se na cessação de um direito ou de uma situação jurídica não retroativamente, pelo decurso de um prazo fixado por lei ou por convenção.
As causas impeditivas da caducidade são unicamente as que se encontram legal ou convencionalmente estabelecidas art. 331, n. 1 do.
A apresentação em juízo da petição inicial pelo autor marca o momento da propositura da ação art. 259, n. 1 do e consubstancia o principal meio legal impeditivo da caducidade do direito substantivo que aquele pretende fazer valer mediante a instauração dessa ação contra a pessoa que demanda art. 331, n. 1 do, pelo que o ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação e não o da citação, a qual releva apenas para efeitos de prescrição.
B.3- Convolação do incidente instaurado pelos apelantes ao abrigo do art. 144 do CIRE para a ação autónoma de separação e restituição prevista no art. 146 do mesmo Código.
Posto isto, sobre o erro na forma de processo rege o art. 193 do CPC.
Nos termos desse art. 193 o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei n., não devendo, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu n.2).
B.4- Convolação do incidente instaurado pelos apelantes ao abrigo do disposto no art. 144 do CIRE para a ação autónoma do art. 146 do mesmo Código.
Sucede que a discussão sobre a admissibilidade legal ou não) da convolação do incidente instaurado pelos apelantes em 10/03/2020 para a ação autónoma de separação e restituição da bens apreendidos a favor da massa insolvente, a que alude o art. 146 do CIRE, encontra-se ultrapassada nos presentes autos.
B.5- Mérito
Nos termos do disposto no art. 243, n.s 1 e 2 do , a nulidade proveniente de simulação não pode ser feita valer pelo simulador contra terceiros de boa fé.
Resulta do que se vem dizendo que os simuladores não podem arguir a nulidade decorrente da simulação em relação a todos aqueles que não intervieram no acordo simulatório, sequer que não sejam herdeiros ou legatários destes e que, por isso, não agiram com intenção defraudatória, tudo se passando em relação a esses terceiros como se o negócio eivado do vício genético da nulidade por simulação, fosse válido.
Logo, massa insolvente e credores da devedora/insolvente são claramente terceiros em relação aos negócios alegadamente simulados invocados pelos apelantes, uma vez que não intervieram no acordo simulatório pretensamente celebrado entre apelantes e devedora/insolvente, sequer são herdeiros ou legatários destes.
a- revogam o saneador-sentença recorrido na parte em que julgou procedente a exceção perentória da caducidade do direito dos apelantes a obterem a separação e a restituição do prédio composto por garagem verba n. 1 do auto de apreensão) e do veículo automóvel verba n. 3 desse mesmo, julgando improcedente essa exceção perentória;
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 127 a 12
Ac. RL de 17/03/2016, Proc. 1730/17YLSB-F.L1-8, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 54
Neste mesmo sentido, além de Ac. RC. de 18/03/2014, supra identificado, RG. de 28/03/2019, Proc. 1997/16TBBCL-H.G1, in base de dados da DGSI; RL de 19/10/2006, CJ, 2006, , pág. 8
Ac. RP. de 14/07/2020, Proc. 6886/12T8VNG-E.P1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 553 e 55
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 55
Neste sentido Ac. RP. de 14/07/2020, Proc. 6886/12T8VNG-E.P1, STJ. de 16/04/1996, CJ, ano , t. 2, pág. 17; RE de 16/05/2019, Proc. 2489/12T8STB.E1; RP. de 14/07/2020, Proc. 3579/10T8VNG-C1; RL de 08/10/2020, Proc. 1136/17T8AMD.L1-2, estes in base de dados da DGSI.
Vaz Serra, RLJ, ano 107, pág. 2
Acs. STJ. de 10/12/2019, Proc. 4184/18T8VCT.GS1; de 3/06/1992, Proc. 082151, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. de 29/09/2016, Proc. 449/13TBARC-R.P1, in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in ob. cit., pág. 62
Manuel Domingues de Andrade, ob. cit., pág. 20
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 22
O assistente F veio pugnar pela legitimidade da queixa apresentada por , tia do ofendido, uma vez que, rm 202018, o ofendido foi inquirido no Posto Territorial da G.N.R. de  aí declarando pretender procedimento criminal ref. ele. n.
A certidão de nascimento do ofendido/assistente foi junta cfr. ref. ele. n 90282709 e os intervenientes notificados para querendo se pronunciarem.
Por requerimento com a ref. ele. n 5094255 veio o arguido J reiterar que a queixa-crime apresentada em 28/04/2018, foi subscrita por , sem poderes para o efeito.
Mais alega que, o ofendido foi ouvido no inquérito, pela primeira vez, e como testemunha, em 002019, e apesar ter prestado depoimento, não declarou pretender o procedimento criminal contra o arguido, nem tão pouco ratificou a queixa inicialmente apresentada por .
Consta do auto de inquirição de testemunha junto a fls. 20 e 21 dos autos que o ofendido F foi inquirido em 202018 no Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de , e que declarou pretender procedimento criminal, contudo tal auto não se mostra assinado pelo ofendido mas sim por , não sendo sequer feita menção de que o arguido não pode ou não sabe assinar e em que qualidade assinou .
Notificada para fazer prova da sua qualidade de tutora fls. 99 e 99,  nada disse.
Analisada a certidão de nascimento junta a fls. 214 dos autos, verifica-se que não existe qualquer averbamento ou cancelamento de averbamento que permita concluir que  foi tutora do ofendido.
Acresce que o prazo de 6 meses para o exercício do direito de queixa, há muito que se esgotou, pelo que deverão nesta parte os autos ser arquivados.
Inconformado com o decidido, recorreu o ofendido/assistente F, concluindo nos seguintes termos:
Tendo a queixa sido apresentada por pessoa que se apresentou como tia do ofendido, não sendo mandatário forense, e sem que existam nos autos comprovação dos seus poderes especiais para apresentar tal queixa em nome do representado, o Tribunal não pode considerar extinto o direito de queixa se a ratificação não tiver sido feita antes do decurso do prazo de seis meses, conforme dispõe o artigo 115 do Código Penal.
A ratificação da queixa não está sujeita ao prazo mencionado no artigo 115, n 1 do Código Penal.
O arguido J respondeu, concluindo nos seguintes termos:
O Douto Despacho cumpre, de modo absolutamente irrepreensível, o preceituado no art. 374 do CPP.
Pelo que, não se mostrando violados quaisquer normativos legais, deverá manter-se a Douta Decisão, nos seus exactos termos.
Tendo em consideração todo o exposto; Sem prescindir do douto suprimento de Exas., não deve o presente recurso merecer provimento, devendo-se manter a Douta Decisão sob censura, nos precisos termos em que foi proferida.
Apesar de constar dos autos auto de inquirição do ofendido, realizado em 202018, certo que quer o referido auto de inquirição, quer o demais expediente se encontra assinado por .
Mais ainda, quando em 202020,dirige aos autos requerimento no qual declara ratificar a queixa apresentada.
A ratificação da queixa, para produzir efeitos, tem que ser feita no prazo concedido pelo artigo 115, do Código Penal;
O douto despacho ora recorrido não merece qualquer reparo ou censura;
Por tudo, a decisão proferida e ora em crise deverá manter-se nos precisos termos em que foi proferida.
Como o disse o despacho recorrido:
Concorda-se inteiramente com esta decisão.
Foi sempre , dizendo-se tutora do assistente, mas nunca provando essa qualidade, que apresentou queixa em nome daquele.
Argumenta agora com a disciplina constante do artigo 268, n 2, do Código Civil e o seu efeito ex tunc.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Autor em 3 de março de 2020, foram formuladas as seguintes conclusões:
"1- A douta sentença recorrida julgou improcedente a ação interposta pela aqui recorrente e absolveu o R. do pedido formulado, contudo a aqui recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelos fundamentos que se passarão a expor.
Refere o Tribunal a quo ter ficando provada a seguinte matéria de facto:
Em 102018, a Autora instaurou ação executiva para execução da sentença referida na alínea, que correu termos no Juízo do Trabalho de Viana do Castelo - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com o n. 2738/14T8VCT.1, tendo, em 002018, sido proferida sentença com o seguinte teor:
Dá-se por reproduzido Documento Fac-similado)
E ainda o seguinte: "Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais, não estando aqui em causa a prescrição dos mesmos, como parece ter entendido a Autora. "
Ora, um dos fundamentos apresentados para a decisão de indeferimento do requerimento para pagamento dos créditos laborais através do fundo de garantia salarial apresentado pela recorrente foi de que o prazo de 1 ano para requerer o pagamento através do Fundo ter sido ultrapassado.
Quanto ao fundamento de que a recorrente não apresentou o requerimento no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte em que cessou o contrato de trabalho, a recorrente entende que a apresentação da ação laboral determinou a interrupção da prescrição dos créditos laborais, pois através dela o aqui reclamante exprimiu a intenção de exercer o direito, o que fez.
Tendo sido o requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, pelo Fundo de Garantia Salarial sido apresentado tempestivamente.
Assim, havendo a interrupção da prescrição, não existem fundamentos legais para que seja proferida decisão de indeferimento com base no fundamento de que o Contrato de Trabalho cessou em 20/11/2016, e a mesma não apresentou o requerimento no prazo de 1 a partir do dia seguinte em que este cessou.
Ao não se pronunciar sobre a suscitada questão da interrupção da prescrição, a sentença infringiu o artigo 60-2, do CPC 2013, infração esta produtora da nulidade da sentença sob recurso artigo 61-1-), do CPC, violando ainda o artigo 60-2, do CPC, o que determina a nulidade de tal despacho, face ao comandado no artigo 61-1-), do CPC.
Pelo que deverá, nos termos do art. 66, n. 1, do P., ser declarada a nulidade da sentença recorrida, sendo a mesma substituída por Acórdão que não padeça da imputada nulidade.
Logo, encontra-se provado que a apresentação do requerimento para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho junto do FGS foi tempestivo e desta forma, deveria ter sido proferida decisão de deferimento.
Tendo assim ocorrido a interrupção do prazo da prescrição e considerando-se que o procedimento de recurso ao fundo de garantia salarial foi feito atempadamente, estão reunidos todos os pressupostos legais para a atribuição do mesmo, deve o pedido apresentado pela Recorrente ser deferido, por legal e tempestivo e ao decidir em contrário a sentença violou o disposto no artigo 323 do Código Civil
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que é predominantemente questionado o sentido da decisão proferida pelo FGS, e correspondentemente o facto do tribunal a quo não ter dado razão ao entendimento que a Autora preconiza, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a presente ação administrativa e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada do pedido, veio a Autora interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.
Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais, não estando aqui em causa a prescrição dos mesmos, como parece ter entendido a Autora.
Neste sentido, pronunciou-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102015, proferido no processo n. 0147/15, disponível in www.dgsi.pt/jsta.nsf, do qual se transcreve o seguinte excerto:
Assim sendo, no tocante a tais créditos, não tem o Réu de efetuar qualquer pagamento.
Enquadrando a controvertida questão do ponto de vista normativo, importa verificar se os créditos reclamados estão abrangidos pelo limite temporal estabelecido na Lei n 35/2004 e pelo n 59/2015 de 21 de Abril.
À luz do regime introduzido pelo n 59/2015 Novo Regime do Fundo de Garantia, é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação Cfr. arts. 1 e 2 do n 59/2015).
Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se mostrem preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos:
a) Seja a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente;
Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STA nos Processos n.s 0705/08, 0704/08, 0780/08, 0920/0 0703/0 0728/08, 0712/08, 01110/08, 0858/08 e 01111/0
Por todos, alude-se ao Acórdão do STA no Proc n 0147/15, no qual se sumariou:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.Porto, 9 de abril de 2021
SA, S.A.,
SU, S.A.,
a responsabilidade por danos provocados a terceiros e clientes, pelos atos praticados no exercício da sua atividade, mediante a celebração de contratos de seguro, titulados pela apólice n. ____, no ramo de Acidentes Pessoais-Grupo SA, S.A.), ...) e ainda pelas apólices n. ____, no ramo de responsabilidade -exploração; n. ____, no ramo marítimo-embarcações de recreio; n. ____, no ramo de acidentes pessoais-grupo; n. ____, no ramo de responsabilidade operador marítimo-turístico; n. ____, no ramo de acidentes pessoais-grupo SU, S.A.), conforme resulta da apólice n. ____ ...).
absolvo a 2 Ré PA, S.A. do pedido contra a mesma deduzido nos autos pela Autora ;
absolvo a Interveniente Principal AP, S.A. de qualquer responsabilidade adveniente do sinistro a que se reportam os autos;
Termos em que deve a sentença recorrida ser substituída por outra que condene as Rés nos termos sobreditos por ser de Direito e de
Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n. 3, do P.), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo art. 63).
se a  ré logrou ilidir a presunção de culpa na produção do acidente, que, consequentemente, sobre si impendia; em caso afirmativo,
se ocorre uma situação de responsabilidade objetiva ou pelo risco;
quer no caso referido em, quer no caso referido em, se a autora deve ser indemnizada, tanto a título de danos patrimoniais, como a título de danos não patrimoniais; e, em caso afirmativo;
o quantum indemnizatório.
O tribunal a quo elencou assim a matéria de facto que considerou provada:
A Autora passou a ser seguida em consulta na Clínica do AL, onde iniciou tratamentos de fisioterapia em 102015, tendo completado oitenta e duas sessões de tratamento em 10201
A Autora foi igualmente seguida em consultas de ortopedia no Hospital do DESPD onde fez RX da coluna Lombar, coluna dorsal, ombro e articulação acrómioclavicular em 012016, tendo tido alta em 11201
A Autora nasceu no dia 20 de janeiro de 198
À data referida no ponto , a Autora não tinha qualquer incapacidade ou deformidade, era saudável, alegre, divertida e cheia de vida, incansável e plena de força e atividade, tinha um sono tranquilo, repousante e retemperador.
A Autora ressente-se de imediato das costas quando faz movimentos mais bruscos.
A Autora sente-se afetada nas tarefas mais basilares do dia-a-dia, tal como lavar e estender roupa, lavar loiça e carregar a cesta.
A atividade de apoio aos cruzeiros exige estar muito tempo em pé.
Da contestação apresentada pela 1 Ré:
Da contestação apresentada pela 2 Ré
A Autora é uma profissional de turismo, conhecendo que a atividade de observação de baleias e golfinhos, em embarcações daquele tipo, por ser feita em mar aberto e com ondulação, e que, por menor que seja a velocidade, comporta sempre riscos, designadamente de projeção dos passageiros dos seus lugares.
A 2 Ré alertou os passageiros, incluindo a Autora, dos cuidados a ter durante a viagem, tendo prestado uma sessão de esclarecimento antes do seu início.
Na viagem do dia 25 de julho de 2015 a embarcação estava com a sua lotação quase esgotada.
PS efetuou aquela viagem adotando uma velocidade moderada que lhe permitia uma navegação segura e sem acidentes ou percalços, assim como direcionou a embarcação, para cómodo dos passageiros, no sentido de minimizar o impacto da ondulação que se fazia sentir para os passageiros nela transportados.
Nenhum passageiro, com exceção da Autora, chegado ao destino de chegada, Marina de Ponta Delgada, manifestou qualquer queixa, dano ou incómodo.
A Autora queixou-se de ligeiras dores nas costas, o que não a impediu de sair da embarcação pelo seu próprio pé, recusando quer ajuda ou cuidados do pessoal de apoio da 2 Ré, quer mesmo ser acompanhada ao hospital, tendo abandonado a Marina de Ponta Delgada sem o auxílio de terceiros.
Da contestação apresentada pela Interveniente
O tribunal a quo considerou não provado que:
a Autora não consegue estar sentada ou de pé mais de 15 minutos consecutivos.
a Autora não consegue pegar em objetos ou sacos com mais de 10kgs.
a Autora não deve engravidar por causa do aumento de risco provocado pela gravidez, o que a afeta na sua qualidade de mulher e feminilidade e lhe causa um grande desgosto por acalentar o sonho de um dia poder ser mãe.
em razão do referido nos pontos 2 a 2, a Autora perdeu o cargo de chefe de departamento de reservas individuais.
- Do mérito do recurso:
- Questões prévias:
- Do pedido de notificação do Hospital do Divino Espirito Santo para prestação de informações:
Após as conclusões, a apelante requer o seguinte:
Na motivação do recurso a apelante afirmou o seguinte:
É evidente a falta de fundamento legal da pretensão da apelante, sendo de ponderar, face a requerimentos como aquele a que nos reportamos, e salvo o devido respeito, o modo como se litiga nos tribunais superiores e as pretensões que neles são formuladas.
Assim, sem necessidade de mais considerações, indefere-se a pretensão da apelante.