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Assim, aceita-se perfeitamente os valores arbitrados a esse título, não merecendo censura a decisão recorrida, já que outros rendimentos a recorrente não demonstrou.
Dano não patrimonial da Recorrente
Nesta questão coincide o objeto do recurso apresentado pelo recorrente FGA, pelo que será apreciado conjuntamente.
Para o apuramento deste valor considerou-se na sentença recorrida:
Procede, pois, parcialmente, nesta questão, a apelação, improcedendo a conclusão do recorrente FGA.
Nesta questão os recursos serão apreciados conjuntamente.
Na decisão recorrida justificou-se a quantificação do dano em causa nos seguintes termos:
Ora, de acordo com a factualidade apurada, em termos de incapacidade, a Autora ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 38 pontos  numa escala de 0 a e as sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional, depende da ajuda de terceiros para as atividades domésticas de maior esforço e auferia como gerente da empresa "Constrói A, Lda., a quantia líquida de 513 euros/mensais.
Como é consabido, a limitação funcional, ou dano biológico/corporal, em que se traduz uma incapacidade é suscetível de provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial 1
Mas não tem sido pacífica a qualificação como dano patrimonial ou não patrimonial da perda resultante de IPP que não determina qualquer incapacidade para o exercício da profissão habitual, mas apenas esforços acrescidos, como se dá conta  em vários arestos do STJ 13, considerando que o dano biológico/dano corporal determina a indemnização por danos patrimoniais futuros, ainda que não seja afetada a capacidade de ganho do lesado.
Escreveu-se no acórdão do STJ de 002011 Granja da14:
Ora, no caso concreto foi precisamente este dano biológico que se verificou, já que se demonstrou que a incapacidade permanente da Autora Fátima é compatível com o exercício de atividade profissional, mas implica naturalmente esforços suplementares, ou seja, as sequelas são compatíveis com o exercício de atividade profissional de acordo com as suas habilitações profissionais, mas implicam esforços suplementares, quer para o exercício de atividade profissional quer para o desempenho das suas tarefas pessoais e domésticas.
A questão essencialmente controvertida nos autos é a da justa medida da indemnização que a Recorrente/autora  e o Recorrente/réu FGA entendem que deve ser atribuída.
O critério fundamental para a fixação da indemnização devida pelo dano biológico, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros vertente patrimonial do chamado dano biológico) como especialmente por danos não patrimoniais dano biológico e demais danos não, é a equidade 2
Procede, pois, quanto a esta questão, e em parte, a apelação da autora, e improcede a conclusão do recorrente FGA.
A recorrente assentou a impugnação judicial, quanto a esta questão, no pressuposto de se terem provado os factos que demonstram esses danos.
E sem danos falta um dos pressupostos da responsabilidade
Acresce que a liquidação de tais danos não pode ser relegada para execução de sentença, como pretende a recorrente, pela singela razão de que não foram demonstrados quaisquer danos.
Assim, improcede, nesta parte, a apelação dos autores.
Perdas salarias - atividade de gerente.
Na sentença recorrida esse dano foi assim quantificado:
Ora, quanto a esta questão é evidente que a recorrente carece de razão.
Na verdade, está provado que trabalhava como gerente para a empresa "Constrói A, Lda., onde auferia a quantia ilíquida de 570 euros/mensais e líquida de 513 euros/mensais, e que a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 20-01-201
Assim, a recorrente apenas provou não ter auferido qualquer rendimento desde a data do acidente até 20 de janeiro de 2010, ou seja, durante 2 anos, 9 meses e 17 dias, como mencionado na sentença.
Donde, não merece censura o montante apurado a esse título.
Tendo em conta os factos apurados, não merece censura a decisão recorrida, já que esse dano mostra-se criteriosamente quantificado.
Quanto ao apuramento desde dano escreveu-se na sentença recorrida:
Improcede, pois, o recurso, quanto a esta questão.
Pode ler-se na decisão recorrida:
"O A. peticiona juros sobre todas as quantias em causa, desde a citação.
É nosso entendimento que a questão só deve colocar-se para os valores indemnizatórios de danos patrimoniais, visto que só em relação a eles se visa uma reposição da situação económica do lesado no estado em que se encontraria se não tivesse existido a lesão.
Assim, carece de razão a recorrente ao pretender juros moratórios sobre todas as parcelas indemnizatórias a partir da citação.
Tais valores foram fixados na data mais recente, nos termos do art. 56/2 do Civil, e de acordo com a equidade, levando-se em linha de conta o tempo já decorrido desde do acidente e a data do julgamento, atualização que atendeu, naturalmente, ao valor da depreciação da moeda/inflação entretanto decorrido.
Isso mesmo se refere na sentença recorrida, ao afirmar:
"É nosso entendimento que a questão só deve colocar-se para os valores indemnizatórios de danos patrimoniais, visto que só em relação a eles se visa uma reposição da situação económica do lesado no estado em que se encontraria se não tivesse existido a lesão.
É de manter, pois, nesta parte, a decisão recorrida, porquanto fez adequada aplicação das disposições legais e citado Acórdão UJ.
Danos morais sofridos pelo Autor EE.
Na sentença recorrida refere-se, a propósito, o seguinte:
Está provado que o autor EE sofreu as seguintes lesões:
Donde, improcede a conclusão.
Procede parcialmente a apelação do recorrente FGA quanto a esta questão.
E, uma vez que os Autores optaram por receber da seguradora de acidente de trabalho, até porque lhes é mais vantajosa, nada mais deveriam receber a esse título sob pena de duplicação de indemnizações.
Ora, a este propósito escreveu-se no Acórdão do STJ de 19/10/2016, proc. n.  1893/10TBVNG.PS1, consultável em www.dgsi.pt:
"Sobre esta concreta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em diversos arestos, dos quais destacaremos, a título de exemplo, os Acórdãos de 302009, 112011 e 112012, proferidos, respetivamente, nos processos n 1999/03TBVCD.S1, n 57/09T2AND.S1 e n 40/01TBMMV.CS1 acessíveis em www.dgsi.pt/jstj).
De acordo com esta doutrina, que se acolhe, o lesante ou a sua não pode desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o singelo argumento de que um outro responsável já assegurou, em termos transitórios, ou irá assegurar o ressarcimento do dano correspondente, sob pena de a dedução vir a beneficiar o próprio lesante, solução de todo inaceitável.
No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STJ 23/02/2012, proferido no processo 31/04TAALQ.LS1 Cons. Isabel Pais, aí exarando:
A sentença recorrida seguiu esta orientação, como o refere expressamente.
E não se descortinam razões válidas para dela discordar.
Razão pela qual improcedem as conclusões e. Resumindo, procedem parcialmente as apelações.
Manter, no mais, e nos precisos termos, a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos recorrentes autores e FGA, na proporção de 50%.
Évora, 2018/12/06
Processo 276/02 TBCBT.GS1 Cons. Gonçalo.
Processo 839/06TBPFR.PS1 Cons.  Lopes do.
Proc. 492/10TBBAO.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
" O objeto do presente recurso é a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 04/04/2017, proferida nos autos em epígrafe, ao julgar procedente a impugnação e, consequentemente, ao mandar anular o despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico, interposto da decisão de revogação do IA Imposto Automóvel);
Pelo que o atrás citado despacho de indeferimento é ilegal;
O impugnante era trabalhador duma empresa portuguesa com sede em Portugal e hierarquicamente dependente das suas ordens;
Era remunerado por uma empresa portuguesa com sede em Portugal;
Permaneceu na Bélgica em virtude da empresa portuguesa de construção ter ganho uma empreitada naquele país;
Era um trabalhador duma empresa portuguesa deslocada temporariamente na Bélgica para uma missão de curta duração;
Deste modo, não se encontravam reunidos os pressupostos da concessão do benefício fiscal isenção do.
Normas violadas: n. 2 do art. 1 do 264/93, de 30 de Julho e art. 65 e 66 alínea do CPC;
Assim sendo, não pode ser posta em causa a decisão proferida, já que obedeceu a todos os requisitos legais.
Termos em que deste ser confirmada a sentença recorrida e desatendida a pretensão da Recorrente.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados mencionados nas alíneas a supra resultou da análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados.
A Recorrente não contesta o facto de o impugnante, aqui Recorrido, ter exercido na Bélgica uma actividade profissional remunerada, mas afirma que os seus serviços técnicos competentes não ficaram convencidos que a natureza do seu contrato de trabalho na Bélgica era de carácter efectivo e a termo incerto.
Ora, estando em causa, alegadamente, um erro na apreciação da prova, importa começar por efectuar algumas considerações:
O artigo 68-B do Código de Processo Civil de 1961, a que corresponde o artigo 64 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, estabelece os ónus que o recorrente que impugne a matéria de facto deve cumprir sob pena de rejeição do recurso, assim estabelecendo:
Os factos apurados nos presentes autos, assentes na convicção do julgador através da análise crítica da prova documental concatenada com a prova testemunhal, não se mostram devidamente impugnados, como vimos.
Nesta conformidade, a sentença recorrida, cuja parte mais relevante passamos a transcrever, não merece qualquer censura:
O Impugnante insurge-se contra esta decisão, alegando que preenchia as condições para beneficiar da isenção de IA.
Pelo exposto, restará negar provimento ao recurso e manter na ordem jurídica a sentença recorrida.Conclusão/Sumário
Processo n. 744/10T8PVZ.P
Relatório.B, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de ,  e marido E, residentes na Rua , , , Matosinhos, F e marido G, residentes na Rua , ., , , Matosinhos, intentaram a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra:
H Unipessoal, Lda., com sede na Avenida , n. , , Gondomar
, S. A., com sede na Avenida , ..., Lisboa, pedindo que:
as Rés sejam condenadas a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre as frações autónomas e e, consequentemente, seja exarada sentença judicial da entrega das referenciadas frações, livre de ónus e encargos a favor dos Autores;
alternativamente, caso assim não se entenda,
se decrete a nulidade da escritura de permuta, escritura de venda e constituição da hipoteca, identificadas nos artigos doc, 1 doc e ap. 505 de 26/01/2011, sobre o prédio descrito sob o n. 3563, freguesia de ;
consequentemente, uma vez que não é possível a restituição ao status quo ante pois a habitação dos Autores foi demolida, sejam as Rés condenadas no pagamento de 535 496,45 EUR e a reconhecer o direito de retenção a favor dos Autores sobre as ditas frações e, até que seja satisfeito integralmente o pagamento de tal quantia na sua falta perante terceiros.
O sustento de tais pedidos assenta resumidamente no seguinte:
perante o atraso na entrega das frações, os Autores lograram a entrega das chaves das moradias que lhes estavam destinadas e que ainda se encontravam em fase de acabamento, passando a habitá-las desde junho de 2015;
para tanto efetuaram obras para que pudessem livremente fruir do espaço que habitavam, tendo despendido, pelo menos 970,35 EUR;
em 30/01/2018 foi constituída a propriedade horizontal do dito empreendimento;
em face deste crédito, deve ser reconhecido um direito de retenção sobre as mencionadas frações enquanto não for efetivada a sua entrega definitiva livre de ónus e encargos ou, na impossibilidade da mesma, até que lhe seja pago o crédito que detém sobre a  Ré, no montante global de 53496,45 EUR;
face ao valor atual das quatro restantes frações edificadas no prédio permutado, estão verificados os pressupostos para se decrete a redução judicial da hipoteca, a essas quatro frações, libertando-a das frações que, por via da permuta, passaram a ser propriedade dos Autores;
porém, nunca assumiu qualquer compromisso de libertar a hipoteca sobre as moradias a atribuir aos Autores antes do pagamento integral do seu crédito e muito menos em caso de insucesso do empreendimento, qualquer que fosse a sua causa;
foram os Autores, em face do negócio que celebraram com a dita sociedade, quem assumiu o risco inerente a qualquer vicissitude que impedisse a conclusão da obra;
a hipoteca em causa é oponível aos Autores que terão adquirido, somente com a constituição da propriedade horizontal, o direito de propriedade sobre as duas frações com ela oneradas;
não pode ser invocado direito de retenção sobre as ditas frações pois que as que os Autores dizem ocupar são sua propriedade;
não está verificada qualquer uma das duas situações excecionais em que o artigo 72, do admite a redução da hipoteca voluntária;
julgar a ação parcialmente procedente por provada, reconhecendo que as frações e, do imóvel descrito na R. P. de Matosinhos sob o n. 3563/20180214 são da propriedade do primeiro Autor e da herança aberta por óbito de , de que aquele é cabeça de casal.
validade de contrato de permuta quando as frações que os Autores deveriam receber em troca de moradia que deram estão oneradas;
possibilidade de conhecimento no saneador-sentença de redução judicial de hipoteca voluntária, abuso de direito, enriquecimento sem causa.
). De facto.1). Foram julgados provados os seguintes factos:
Tal hipoteca foi registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação n. 505, de 202011;
Tal propriedade horizontal foi registada pela apresentação n. 1430 de 14 de Fevereiro de 2018;
Não se consideraram provados ou não provados quaisquer outros factos entre os alegados pelas partes.
Em resposta, os Autores, ora recorrentes, por requerimento de 25/03/2019 informaram resumidamente que:
em novembro de 2018, o imóvel, no estado em que se encontra, está avaliado em 37000 EUR e se estivesse concluído valeria 78500 EUR;
atento a que o terreno representa cerca de 30% do valor do empreendimento, valeria cerca de 53250 EUR;
No dia 14/06/2019 é proferido saneador-sentença ora sob recurso.
Despacho.
Abra termo de conclusão a fim de ser proferido despacho.
Esta pode ser destinada a algum ou alguns dos fins que se enumeram nas alíneas a do mesmo n. 1 desse artigo 59.
A citada alínea de tal artigo assim o exige.
O que, na nossa visão, está em causa é:
Ou seja, nesta estrita questão, nem o ter mencionado que ia decidir de mérito a ação vincula o tribunal a ter de decidir desse modo, como antes não o ter afirmado não impede o juiz de decidir de mérito.
O que sucede é que, numa e noutra situação, tem de se analisar a situação de se, alterando-se a ideia inicial, se mantém o respeito pelo princípio do contraditório.
Assim, não se pode concluir que foi violado o princípio do contraditório pois as partes tiveram a possibilidade de o exercer.
Mas a questão ainda merece análise em outros aspetos.
Assim, antes de proferir decisão de mérito, as partes tiveram possibilidade de, querendo, poderem pronunciar-se sobre essa situação, na altura ou mais tarde se assim o tivessem requerido.
Improcede deste modo este argumento.
Não sabemos, pelo teor dos factos assentes, se as frações já terão sido ou não entregues materialmente aos Autores mas afigura-se-nos que o terão face ao que se alega e ao facto de que o que é pedido não é a entrega material a que não há qualquer oposição nos autos mas antes a entrega jurídica de bens expurgados dos ónus, ou seja, os Autores pretendem que os ónus que incidem sobre os bens sejam extintos.
Essa extinção pode existir mas não por efeito de uma entrega mas sim do preenchimento de pressupostos que possam fazer desaparecer esses ónus.
O que os recorrentes pretendem é a entrega dos bens sem ónus a limitá-los e esses pedidos estão formulados e são suficientes; outra questão é se podem ser procedentes.
A outra questão que é suscitada pelos recorrentes é que não se deveria desde logo ter julgado improcedente o pedido de redução judicial da hipoteca como determinou a sentença.
Não consta dos factos assentes o valor atual dos bens hipotecados; o facto que os recorrentes mencionam não é a prova do valor das benfeitorias mas antes a prova do envio de uma comunicação onde se exaram valores mas estes não estão provados.
Assim, na falta de tal prova, só se eventualmente pela alegação de valores pelos recorrentes se verificar que não se cumpre o requisito de redução de hipoteca valorização em mais de um terço) ou se existe algum outro motivo que não necessita de qualquer outra demonstração fazendo com que nem seja necessária essa avaliação, é que se poderia desde logo julgar o pedido em sede de saneador.
De outro modo, será necessário apurar se o valor das coisas hipotecadas atingem a valorização acima referida.
O tribunal recorrido julgou improcedente este pedido mencionando que:
Podendo não termos apreendido na totalidade este entendimento, pensamos que o tribunal recorrido conclui que quando o bem aumenta de valor por causa de construções que foram o motivo de se pedir um financiamento e assim este não só possibilitou tal aumento como contou com ele para financiar, a redução de hipoteca com base na indicada alínea do n. 2, do artigo 72 não se pode aplicar.
O aumento do valor desse original prédio com as benfeitorias foi um dos pressupostos de concessão do empréstimo pelo que, não havendo essa expectativa de aumento, nem haveria financiamento nem constituição de hipoteca.
Nem vemos que essa ligação seja importante para o credor pois, a partir do momento em que financia outra pessoa e tem uma segurança real, deste que esta se mantenha, é-lhe indiferente se o financiamento é usado corretamente pelo devedor, sendo sempre possível que ocorra uma diminuição da capacidade económica do devedor que o pagamento pela graduação da hipoteca procurará salvaguardar/minorar.
Mas daí a concluir-se que se o bem tiver melhorado por exemplo em 100% o seu valor e ainda assim a hipoteca não pode ser reduzida porque esse aumento advém de financiamento do credor hipotecário seria colocar o devedor numa posição totalmente subjugada aos interesses do credor que o legislador não previu.
A ponderação é objetiva, em face do valor do imóvel e se este ocorre por causa do financiamento, em nada se afetam os interesses do credor.
E se se atingir o valor que a lei impõe, tal significa que o credor hipotecário em princípio tem como segurança do seu crédito bens em valor superior em pelo menos um terço do valor inicialmente avaliado e que acima desse limite se entende que o devedor pode exigir que se liberte o bem da garantia.
Assim, há então que analisar se o que os recorrentes alegam é desde logo insuficiente para concluir que não houve valorização.
Ou seja, são questões que ainda dependem de produção de prova não podendo ser decididas no despacho saneador.
Conclui-se pela alteração da decisão recorrida, mantendo-a quanto:
ao facto de ter sido proferida no momento e nos moldes em que o foi;
Os autos devem prosseguir para apreciação de:
redução judicial de hipotecas;
enriquecimento sem causa da mesma recorrida, naturalmente sem prejuízo de outras questões que possam ter de vir a ser apreciadas.
determinar o prosseguimento dos autos, com produção de prova, para apreciação de:
enriquecimento sem causa da mesma recorrida, assim se revogando nessa parte o mesmo saneador-sentença.
Custas do recurso por recorrentes e recorrida na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Porto, 10 de dezembro de 2019
Alegou, para tanto, e, em síntese, que:
Sucede que a aguardente que veio a ser fornecida apresentava um resíduo atípico.
Concluiu que a ré, com tal conduta, lhe causou diversos danos, cuja reparação pede nesta ação.
Mais alegou desconhecer que o IVDP tenha solicitado quaisquer esclarecimentos sobre a zona geográfica da origem do produto por si fornecido.
Concluiu, pedindo a sua absolvição do pedido.
Para o caso de assim não se entender, defendeu que o pedido da autora configura abuso de direito, designadamente no que se reporta ao pedido de indemnização por lucros cessantes, que sempre deverá ser reduzido na devida proporção.
O Recurso de Apelação tinha como objeto a reapreciação da matéria de facto impugnada e, bem assim, uma diversa interpretação do direito aplicável ao caso sub judice;
Entendeu o venerando Tribunal da Relação de . que a R. no restante da impugnação da matéria de facto deduzida não cumpriu o ónus de impugnação a que estava adstrita, consagrado no artigo 64 do Código de Processo Civil doravante denominado;
Não concordando com o teor do referido Acórdão, pretende a R. agora interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça;
Tendo-se criado a convicção na R. de que as alegações de recurso por si apresentadas cumpriam todos os requisitos formais legalmente previstos, nada obstando a que o Tribunal da Relação de  conhecesse do mérito do recurso;
Impugna-se a decisão de rejeição, por inadmissível, da impugnação da matéria de facto, conforme plasmada pelo Tribunal da Relação de , pois ao invés de ter proferido Acórdão e aí rejeitado, por inadmissível, a impugnação da matéria de facto nos termos supra explicitados, ao Tribunal da Relação de . impunha-se uma conduta processual distinta, por imperativo legal;
A R. cumpriu com os ónus de alegação e impugnação a que estava adstrita;
O Supremo Tribunal de Justiça entende que as conclusões não necessitam de comportar uma reprodução exaustiva do alegado no corpo da alegação de recurso;
Nas conclusões da alegação de recurso de apelação em que seja impugnada matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n 1 do artigo 63 do CPC, sendo suficiente que declare a sua pretensão no sentido de alteração da matéria de facto e que concretize quais os pontos que pretende ver alterados;
Subsumindo o entendimento do douto Supremo Tribunal de Justiça ao caso ora sub judice, deveria o Tribunal da Relação de . ter adotado uma postura menos assente na justiça formal e mais baseada na justiça material;
A Ré utilizou o mesmo método de impugnação em todo o corpo das alegações, identificando o tema da prova e os concretos factos aos mesmos referentes que se impugnavam;
Foram identificados os seguintes pontos:
Tema da prova n. 7 a reapreciação foi realizada pelo Tribunal, com base no disposto nos artigos n.s 45 e 46 das alegações, estando aí descritos os pontos impugnados, com os n.s 3, 5, 9, 21, 22, 23,  24 e 25, bem como a solução que deveria ser adotada,
No tema da prova n. 3, a R. associou ao mesmo, os factos dados como provados com os n.s 18, 27,28,29 e 30, conforme se pode verificar através dos artigos 105, 106, 107 e 108 das alegações,
No tema da prova n. 6, a R. voltou a impugnar os factos com os n.s 35,36 e 37 e a indicar a decisão que deveria ter sido proferida, conforme se verifica no artigo 14 e 16 das alegações apresentadas;
Tribunal da Relação de  apenas reapreciou a matéria atinente ao tema da prova n 7;
Não se compreende qual o critério adotado pelo Tribunal da Relação de , no Acórdão de que ora se recorre, para distinguir e selecionar quais os pontos da matéria de facto invocados pela R. que poderiam ou não ser alvo de reapreciação;
A conduta omissa do Venerando Tribunal da Relação de , ao limitar-se a reapreciar a matéria de facto relativa ao tema da prova n 7, nos termos do n. 1 do artigo 19 do CPC, é passível de ferir de nulidade o Acórdão de que ora se recorre;
Mesmo que se entendesse, como o Venerando Tribunal da Relação de , que a R. não cumpriu com os ónus impostos pelos artigos 63 e 64 do CPC, deveria o Tribunal da Relação de , nos termos do n 3, do artigo 63 do CPC, proferir despacho convite ao aperfeiçoamento para que a R. pudesse sanar os alegados vícios formais;
Designadamente, o princípio do contraditório, bem como o princípio dele decorrente da proibição da decisão-surpresa, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação;