rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Bem fundada também, mas com acolhimento diferente das partes, é, a nosso ver, a posição que a Relação tomou sobre a questão que vem colocada neste recurso:
Se a exequibilidade das actas das assembleias de condóminos, estabelecida no art. 6, n 1, do 268/94, abrange as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos por incumprimento das respectivas obrigações, como é admitido no art. 1434, n 1, do
A este respeito, afirmou-se no acórdão recorrido:
Rebatendo esta fundamentação, sustenta a recorrente, em síntese, que:
Por outro lado, a penalização tem uma função dissuasora do atraso no pagamento de qualquer contribuição e de ressarcimento da mora.
Negar a exequibilidade viola o art. 20, n 1, da CRP, por não ser exigível que os condóminos suportem ainda mais custos para a cobrança de dívidas dos condóminos.
A invocada necessidade de controlo jurisdicional acrescido em acção carece de fundamento porque a penalização pode ser reduzida oficiosamente ao máximo admissível e sempre o executado poderá invocar a desadequação em embargos.
Relação de Lisboa de 002016 P. 2816/12);
Relação do Porto de 102016 P. 2059/14);
Relação de Guimarães de 002017 P. 2154/16);
Relação de Guimarães de 312017 P. 2159/16)
Relação de Lisboa de 302019 P. 286/18);
Relação de Guimarães de 002020 P. 261/18),
Relação de Lisboa de 002016 P. 16871/11);
Relação de Coimbra de 002017 P. 454/15);
Relação do Porto de 002018 P. 9990/17);
Relação de Lisboa de 112018 P. 2636/14);
Relação de Lisboa de 202019 P. 3450/13);
Relação de Guimarães de 302019 P. 3256/18),
estando todos estes acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt.
A posição da recorrente reflecte o essencial das razões que, em regra, são invocadas pela tese que defende a exequibilidade das deliberações que aplicam penas pecuniárias.
É notório que a norma não contempla expressamente as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos incumpridores
É este, parece-nos, o sentido que a letra norma mais claramente comporta e que corresponde ao pensamento legislativo.
Por outro lado, não está também em causa o direito a um processo de execução, a que a recorrente poderá sempre aceder, desde que munida de título que o permita, sendo certo que o legislador dispõe de ampla margem na modelação deste processo e, bem assim, na fixação dos títulos que lhe podem servir de fundamento.
Lisboa, 26 de Janeiro de 202
Proc. n 956/16TBVRL-T.GS1
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 002020, acima citado.
Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 7
Preambulo do 268/9
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=447%2F2015-T&amp;s_data_ini=&amp;s_data_fim=&amp;s_resumo=&amp;s_artigos=&amp;s_texto=&amp;=173).
A decisão arbitral pronunciou-se sobre as liquidações controvertidas anulando-as com fundamento em vício de violação de lei por erro da AT na aplicação do direito, com a consequente condenação no pagamento de juros indemnizatórios.
A Lei 119/2019, nos termos do seu artigo 2 entrou em vigor em 01/10/2019, sendo certo que não dispõe de norma transitória relativamente aos Tribunais Arbitrais constituídos sob a égide do CAAD.
Coloca-se, assim, a questão de saber se a nova redacção do artigo 2 do RJAT tem aplicação no caso em análise.
A nosso ver, ressalvado melhor juízo, não.
Com expendem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, páginas 53/56) sobre a aplicação no tempo da lei sobre recursos "Entre as normas reguladoras dos recursos importa distinguir, para efeitos de aplicação no tempo, entre as que fixam as condições de admissibilidade do recurso e as que se limitam a regular as formalidades da preparação, instrução e julgamento do recurso.
Com interesse para a decisão a proferir há que ter presente o seguinte circunstancialismo processual:
em 23 de Setembro de 2019 foi proferido pelo CAAD acórdão no processo aí apresentado pela ora Recorrida e ao qual foi atribuído o n. 601/2018-T;
em 21 de Janeiro de 2020, a AT fez dar entrada neste Supremo Tribunal requerimento de interposição de recurso do referido acórdão, por alegada contradição com um outro acórdão do CAAD.
de 28 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 164/17BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a440761d7e89c5780258359004e9cd4;
de 30 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 83/19BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/633382e82925b9f5802583970052d6fc.).
Porque a decisão recorrida foi proferida em 23 de Setembro de 2019 e o recurso foi interposto em 21 de Janeiro de 2020, ou seja, antes e depois da entrada em vigor da nova redacção do n. 2 do art. 2 do RJAT, respectivamente, cumpre averiguar da admissibilidade do recurso. Essa averiguação exige que se indague sobre as regras da aplicação no tempo da lei sobre recursos.
Tal como o fez o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, também nós vamos socorrer-nos da doutrina de ANTUNES VARELA et alia:
Regressando ao caso sub judice e aplicando-lhe a doutrina que vimos de expor: a decisão arbitral recorrida foi proferida em 23 de Setembro de 2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n. 2 do art. 2 do RJAT lei, motivo por que o recurso não é admissível, uma vez que, como deixámos dito, a redacção inicial daquele preceito não admitia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento na oposição de duas decisões do tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD Neste sentido, decidiu já o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes acórdãos:
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo com o n. 73/12BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43b0e8b43b395e4d8025857700457344;
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo com o n. 75/19BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d5e1495815e0be58025857900548ab9;
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo com o n. 78/13BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841a5ef8359e900c8025857600618e3
Pelo que deixámos dito, o recurso não pode ser admitido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso.
Processo n 212/13T8PVZ.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Póvoa de Varzim - Juízo Local Cível, Juiz 2
Não se conformando com o assim decidido, veio a interessada  interpor recurso para este Tribunal da Relação, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Por despacho de 202014 foi nomeado cabeça de casal, E.
O cabeça de casal juntou a relação de bens, em 312014, nos termos que constam de fls. 22, aí constando, entre outras:
Em 02015 foi junta nova relação de bens, nos termos que constam de fls. 161, aí constando, entre outras:
Notificados os interessados da nova relação de bens, incluindo a agora recorrente em 02015 fls. dela reclamou a interessada  reclamando juros sobre a verba n 3 do passivo.
Produzida prova no incidente sobre a reclamação de bens foi proferida decisão que a julgou parcialmente procedente e ordenou a junção de nova relação de bens, o que foi efectuado, em 112016, nos termos que constam de fls. 302, aí constando, entre outras:
Inconformada com tal decisão dela recorreu a reclamante C2 fls. alegando para tanto, em suma, que na relação de bens inicialmente apresentada pelo cabeça de casal este não incluiu a totalidade dos bens que relacionou no processo de imposto sucessório n ...... e que consta da certidão fiscal emitida em 202015, nomeadamente a verba n 4, a qual deverá ter em atenção o coeficiente de desvalorização da moeda de 1,4 Acrescentou que a questão do crédito reclamado e que tem por base a celebração de negócios jurídicos formalizados em contratos promessa não pode ser sumariamente decidida.
Por despacho de 02017 foi ordenada a junção aos autos de nova relação de bens, o que foi cumprido, em 102017, nos termos que constam de fls. 359, aí constando, entre outras:
Os interessados foram notificados da nova relação de bens, incluindo a agora recorrente, em 102017 fls..
Para além de oficiosamente decretável, a remessa das partes para os meios judiciais com fundamento na natureza ou complexidade das questões a decidir pode ter lugar a requerimento de qualquer interessado cfr. n. 3 do art. 1) e, no caso de o notário indeferir o pedido de remessa, dessa decisão cabe recurso para o tribunal competente n., o qual sobe imediatamente e tem efeito suspensivo n..
O RJPI menciona expressamente que são impugnáveis perante o juiz a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns art. 1, n., bem como o despacho determinativo da forma da partilha art. 5, n. sempre que as partes não tiverem sido remetidas para os meios comuns - se o tiverem sido, é ao juiz que caberá, a título próprio, proferir o despacho determinativo da forma da partilha art. 5, n..
Apresentada que seja essa relação de bens todos os interessados podem, no prazo previsto no n. 1 do art. 3 20 reclamar contra ela com algum dos fundamentos previstos no art. 32, n 1, ou seja:
Acusando a falta de bens que devam ser relacionados;
Requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir; ou
Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha.
Não se nos afigura assistir-lhe razão.
Consequentemente a sua apresentação nos autos estaria sujeita ao prazo estabelecido no n 5 do citado art. 32 o qual marca o respetivo dies ad quem, prazo esse que, na economia do preceito, assume natureza peremptória e preclusiva.
Essa conclusão é aquela que, quanto a nós, é inequivocamente imposta quer pelo elemento literal, quer pelo elemento lógico da interpretação.
Como referem PIRES E LIMA/ANTUNES VARELA8, o critério de interpretação enunciado no n. 1 do art.  do Código Civil poderá sintetizar-se nestes termos: o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma, ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
Miguel Baldaia Morais
Cfr., neste sentido, EDUARDO SOUSA PAIVA/ HELENA CABRITA, ob. citada, pág. 2
In Código Civil Anotado, 4 edição, Coimbra Editora, pág. 58 e seguinte.
In Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 18 impressão, 2010, pág. 18
Cfr., sobre a questão e por todos, acórdãos desta Relação de 212006 processo n e de 202005 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
Acordam os Juízes na 7Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
A. Itinerário dos autos
O Autor apresentou articulado resposta.
Conforme ao que se transcreve, na parte que importa ao conhecimento do recurso.
Inconformado o Autor apelou da sentença.
O Tribunal a quo considerou que Rés/Recorridas invocaram correctamente a excepção peremptória de prescrição.
Sucede que, ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo colocou em causa lei substantiva ou processual.
Em primeiro lugar, na sua Decisão o Tribunal a quo não identificou qual a excepção peremptória que julgou procedente.
A referida ambiguidade da Decisão constitui uma nulidade da sentença, prevista no art. 615 n 1, al. do CPC, na medida em que esta ambiguidade ou obscuridade torna a decisão ininteligível.
Importa referir que, a excepção peremptória de prescrição não é do conhecimento oficioso, em conformidade com os termos conjugados dos arts. 572 al., 576 e 579 do CPC, e, por conseguinte, para que o Tribunal pudesse dela conhecer, a mesma tinha de ser invocada expressa e separadamente, por quem aproveita, ou seja, pelas Rés/Recorridas.
Conforme doutrina do Prof. Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto: as nulidades são insanáveis pelo decurso do tempo.
O que, por sua vez, está sujeito a prazo de prescrição são as obrigações decorrentes de negócios nulos.
Antes disso, o ora recorrente não estava em condições de exercer os seus direitos.
Antes das datas supramencionadas o Autor/Recorrente desconhecia a entidade mutuante; que as acções da 1 Ré B e da sociedade Goggles Marine, Limited, tinham sido transmitidas para a Societé Bancaire de Paris, ou seja, actualmente, a 3 R. e, posteriormente para a  , 2 Ré, e desconhecia, que havia pedido o direito de propriedade sobre os dois imóveis em causa nos presentes autos.
Por todo o exposto, requer-se a esse Venerando Tribunal a revogação da decisão proferida, devendo os autos prosseguir os seus termos até final para apreciação da nulidade arguida pelo Autor/Recorrente na sua Petição Inicial.
As RR contra-alegaram, refutando por inteiro a argumentação do recorrente.
Colheram-se os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
Posto o que, do cotejo das conclusões do apelante resulta que o empreendimento analítico abrange as seguintes questões:
Pressupostos do julgamento de mérito da causa no despacho saneador; soluções plausíveis do direito; os factos controvertidos e o conhecimento de mérito da excepção da prescrição do direito peticionado.
A matéria de facto a levar em conta para efeitos decisórios é a constante do Relatório.
Em suporte argumentativo do sentido contrário ao adoptado na sentença sob recurso, o apelante invoca obstáculos de índole processual e de natureza substantiva.
A apreciação das diversas conclusões recursivas pela sua intrínseca conexão normativa, aconselha a ordenação lógica da abordagem do modo que segue.
Uma nota breve sobre o enquadramento normativo preliminar da questão.
A violação das normas processuais que regulam - artigos 607 a 609 do Código de Processo Civil- a elaboração da sentença enquanto acto processual- traduz vício formal ou error in procedendo, e pode implicar, ademais, a cominação de alguma das nulidades tipificadas nas alíneas do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.2
Somente conhecerá das questões suscitadas pelas partes, ou, daquelas outras, cujo conhecimento oficioso a lei autoriza ou impõe, como no caso das denominadas excepções impróprias) excepto se a respectiva apreciação se mostrar precludida pela solução dada a outras questões, de harmonia com o preceituado no citado artigo 608, n2 do CPC.
O recorrente manifesta dissentimento sobre a sentença que julgou a acção improcedente, por ter conhecido oficiosamente da prescrição do direito peticionado, cuja invocação dependente da vontade do interessado.
Dispõe o artigo 303 do Código Civil que o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta, para ser eficaz, deve ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita.
Na situação ajuizada.
Do que se extrai com nitidez que as RR. cumpriram o ónus processual na arguição da excepção da prescrição, em adverso ao afirmado pelo apelante.
Em suma, a sentença apreciou matéria alegada pelas RR, de forma válida e regular e, sobre a qual o apelante/autor exerceu resposta e contraditório.
A questão não merece detença, e surpreende que haja provocado na apelante dificuldade na apreensão- percepção do sentido decisório.
O desenvolvimento da fundamentação da decisão, leva a concluir, sem margem para equívocos, que é da excepção peremptória da prescrição que se trata, e não de nenhuma outra; a subsistir, sempre acudiria a rectificação do mero lapso de escrita, talqualmente a Senhora Juiz veio a reconhecer no despacho ulterior.8
Do conhecimento de mérito na fase do saneador.
A seu propósito estatui o artigo 595 do CPC:
- O despacho saneador destina-se a:
conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Damos por adquirido que as alterações normativas acomodaram evolução na concepção teórica-dogmática do conhecimento de mérito no saneador. 9
À parte da hesitação do julgador na casuística de certas situações, supomos, contudo, fiável afirmar que, ante a estrutura do processo , ressalvadas as situações excluídas por lei, toda a causa poderá ser julgada na fase intermédia do processo, posto que o julgador conclua que o proveito da fase instrutória seja indiferente para o destino do litígio.
O actual Código Processo Civil assim o determina, designadamente pelo disposto nos seus artigos 6, 130  e 15
Salvaguardada fica, por seu turno, a hipótese de o tribunal de recurso preconizar distinta solução jurídica da assumida pela sentença, e não dispondo os autos de elementos para decidir, determine a ampliação factual da causa, conforme o estatuído no artigo 662, n 2, al. do CPC.
Retomando o caso dos autos.
Razões de segurança e certeza jurídicas do ordenamento, leva-nos a admitir como solução plausível de direito, segura e consistente na composição do litígio, a opção da sentença em recurso, ao considerar prevalecente a prescrição sobre a possibilidade de invocação da nulidade do negócio jurídico a todo tempo.13
Nos termos do artigo 298 do Código Civil, a prescrição consiste na perda ou extinção de um direito disponível ou que a lei não declare isento de prescrição, por virtude do seu não exercício durante certo tempo.
O Tribunal a quo antecipou a decisão de mérito, fundamentando-se nos elementos documentais das relações contratuais juntos pelo próprio Autor cf. docs. fls. 34-39 e.
Incontornável é que o Autor alegou factualidade susceptível do efeito interruptivo no decurso do prazo de prescrição de 20 anos, em que assentou a sentença artigo 309 do Código.
Em conclusão, não se verifica, pois, o pressuposto legal estabelecido no artigo 579, n2 b do CPC que habilita o conhecimento de mérito do pedido.
Colhem em parte as conclusões do apelante, devendo os autos prosseguir, a fim de se completar a instrução e julgamento da causa.
As custas do recurso são a cargo das RR., em igual proporção.
Na versão final, após a rectificação do lapso de escrita, ao abrigo do disposto no artigo 614 do CPC, conforme despacho de fls.275, de 21201
De resto, como bem salientam os insignes processualistas na obra acima citada, pág.666/7: "Tratar-se-ia de um verdadeiro caso de benefício do infrator que o sistema repudia, tanto mais que nem sempre é fácil identificar, de entre os factos que são invocados, aqueles que apresentam com natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, em função da diversidade ou da complexidade das normas de direito material aplicáveis cf. Nota 5 ao art.579).
Cf. acta do acto realizado no dia 202019, a fls.178/
Datado de 21201
Cf. entre outros os Acórdãos do TRL desta 7secção, de 202019 Relator-Diogo; de 212018Relator José e, de 112012 Relator-Cristina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Não estando em causa, como se disse, factos sujeitos a prova vinculada.
Proc. n 324/10T8STB.E1
O mercado petrolífero entrou em recessão profunda, comprometendo a viabilidade económica do empreendimento e a tentou, por diversas vezes, obter a autorização do R. para vender, arrendar ou alterar a utilização do terreno, o que não veio a acontecer por causas imputáveis ao R.
A A. recorre da sentença, concluindo assim a motivação do recurso:
"A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida nestes autos em 26 de Abril de 2018, que julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, ora Recorrente.
B. A Recorrente não se conforma com a decisão referida e vem recorrer de facto e de direito.
A oposição da Recorrente quanto ao que foi decidido em matéria de facto pela sentença recorrida respeita, essencialmente, aos factos que foram considerados não provados e, por razões de cautela, a um outro facto que não foi referenciado naquela sentença.
F. Havendo o depoimento das duas testemunhas referidas, que viveram os factos diretamente e depuseram com convicção e veracidade, não tendo sido contraditadas por qualquer outra testemunha ou prova apresentada pelo Estado, bem como considerando a prova documental, não se vislumbra existir razão para não dar o facto em apreço como provado.
J. Devem, portanto, estes factos ser incluídos na factualidade provada, decorrendo a fundamentação para esta alteração dos seguintes meios de prova: relatório pericial a fls. 609 e segs., esclarecimentos orais prestados pelos Srs. Peritos na sessão de dia 02018 e depoimento do Dr., tendo também resultado dos vários argumentos e interpretações efetuados acima.
N. O perito indicado pela Recorrente igualmente considerou que os trabalhos realizados aumentaram o valor e utilidade do terreno.
O. Basta ler o relatório pericial, e concretamente, a resposta ao quesito , em que se explicaram os trabalhos que foram realizados e os custos incorridos, e aos quesitos -A e -B, em que os Peritos explicaram de que forma consideraram que o Terreno foi valorizado, tomando em consideração a natureza do terreno, o previsto nas normas urbanísticas e as utilizações que poderão ser dadas, valorizando em concreto o aumento de valor que foi introduzido, para verificar que o Tribunal recorrido errou flagrantemente, estando as respostas periciais totalmente fundamentadas e enquadradas no caso concreto.
P. Ao contrário do propugnado na sentença recorrida, na sessão de esclarecimentos os Peritos foram claros ao explicar que não era necessária a realização de testes físicos no terreno, que pela observação efetuada e pela análise dos materiais envolvidos se percebia que o terreno era suficientemente compacto, sendo que a questão de as fundações serem mais ou menos profundas existe em qualquer terreno e quanto a qualquer instalação que se pretenda construir, não afetando o valor do Terreno.
S. Ao contrário do que foi afirmado pela sentença recorrida, ficou provado que o Terreno, após a realização das obras efetuadas pela, se valorizou e que inexistem outros condicionantes que impeçam essa valorização.
Mais do que um juízo fáctico, a apreciação sobre se os aterros e terraplenos realizados poderiam ser levantados sem detrimento do Terreno constitui uma matéria conclusiva, que decorre da natureza das coisas e resulta dos factos já considerados provados, constituindo igualmente um exercício de prognose e uma apreciação, quase de senso comum, que não constitui um facto suscetível de prova e de ser incluído na factualidade provada.
Y. No entanto, para a eventualidade de assim não se entender e de se considerar que se trataria de facto que teria que constar da factualidade provada, o que se alega por mera cautela de patrocínio, sem conceder, deve ser então aditado um novo facto que a sentença recorrida acabou por não considerar.
FF. Tendo decorrido mais de um ano da data em que o Estado tomou conhecimento de que a não iria executar a obra aqui em causa, é manifesto que o direito a fazer reverter o Terreno para o seu domínio extinguiu-se, por caducidade cfr., no mesmo sentido, o parecer já mencionado proferido pelo Professor MARCELO REBELO DE SOUSA, pg., sendo que, ao decidir diversamente, a sentença recorrida violou o 97/70 e, mais concretamente, o seu artigo , n.
KK. Caso se considere que a resolução em apreço nos autos é transmitida no exercício de mero direito potestativo, ao abrigo de disposição contratual, cabe considerar que a faculdade aqui em causa prescreveu, por força do disposto nos artigos 30 e 30 do Código Civil, normas que saíram violadas pela decisão contida na sentença recorrida, que assim não entendeu
A sentença recorrida decidiu também mal ao considerar que a resolução do contrato em causa não é nula por falta de base legal.
QQ. Decidiu mal a sentença recorrida ao considerar que não se verificaria a nulidade referida, devendo por isso ser revogada, declarando-se a nulidade da comunicação da resolução, mantendo-se em vigor o contrato de compra e venda e, consequentemente, reconhecendo-se a Recorrente como proprietária do Terreno.
RR. O Tribunal a quo qualificou erroneamente a conduta da Recorrente como incumprimento contratual, interpretando de modo errado o sentido e alcance do clausulado do contrato.
TT. Como ficou provado, a Autora não deu qualquer utilização ao Terreno, pelo que, a esta luz, não poderia considerar-se verificada a conditio iuris incluída no contrato.