rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que a A. não queria deixar a obra inacabada e mandar regressar os seus colaboradores pois poderia ser considerado pelo seu cliente abandono da obra.
Da contestação da ré Y:
Da contestação da ré W:
Da contestação da ré T.:
Do objecto do recurso e da ampliação deste
Da responsabilidade da Ré por falta equivalente ao dolo
O contrato de transporte é em geral definido como a convenção por via da qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de pessoas e ou coisas de uma para outra localidade.
No caso em análise, estamos perante um contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, habitualmente definido como aquele através da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto de destino localizado noutro país.
Por conseguinte, o contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a CMR, a qual regula, além do mais, a responsabilidade do transportador.
Nas prestações de resultado, como acontece no contrato de transporte, o transportador está obrigado a entregar a mercadoria no lugar do destino, no estado e quantidade recebida; não o fazendo, incumpre o contrato e constitui-se em responsabilidade e na obrigação de indemnizar, salvo nos casos ou limitações previstas na lei.
Essa limitação de responsabilidade do transportador constitui um regime específico de indemnização por perdas e danos, traduzindo-se num desvio ao princípio de direito comum em matéria de responsabilidade contratual, que é o da reparação integral dos danos.
Por conseguinte, quando houver dolo do transportador ou falta equivalente, a indemnização deve reparar integralmente os danos verificados, de acordo com a teoria da diferença consagrada no artigo 566, n 2, do Código Civil.
Impugnação da decisão da matéria de facto
O ponto 32 seja considerado não provado.
Ponto de facto n 28
O ponto de facto impugnado tem o seguinte teor:
Revistos os meios de prova produzidos sobre este ponto de facto, concluímos inexistir fundamento para suprimir o segmento objecto de impugnação.
Ora, num quadro destes, perante a informação de que a mercadoria estava em França, qualquer pessoa, colocada na posição do coordenador da execução do projecto que era o referido J. P.), ficaria na expectativa de que em qualquer um dos dias seguintes a 202018 a mercadoria poderia ser entregue na obra e que, por isso, era necessário esperar pela mesma para, após tal entrega, iniciar de imediato a execução do que se encontrava pendente e, assim, concluir a empreitada.
Ponto de facto n 32
Este ponto de facto impugnado tem o seguinte teor:
Revistos integralmente todos os meios de prova produzidos sobre este ponto de facto, e não apenas aqueles que as partes mencionam em abono da sua tese, entendemos que a Recorrida apenas tem razão quanto a dois aspectos, que indicaremos, pois no mais o Tribunal a quo decidiu bem.
Em contrapartida, a testemunha J. P. foi convincente sobre esta matéria, prestando um depoimento pormenorizado e esclarecedor que emerge de um conhecimento directo dos factos em virtude de ter sido o gestor do projecto/obra.
Por um lado, não vigora nesta matéria qualquer ónus de prova vinculada, em que o facto relativo a tais despesas só possa ser provado por documento. Por outro, podendo essas despesas ser provadas através de outros meios de prova, o problema é já de outra ordem: saber se os meios de prova produzidos convencem da realidade da realização de tais despesas.
O problema é de quantificação do valor das despesas e não de realização destas.
Por isso, parece-nos inteiramente pertinente a motivação constante da sentença, na parte em que valora o depoimento da testemunha J. P. em detrimento do depoimento de P.:
A casa em causa tinha cozinha mas, segundo a testemunha, não era utilizada. A testemunha referiu ainda que o material em causa era essencial para o fecho da obra e que correspondia, no grosso, a material de substituição de material que se estragou durante a obra.
Termos em que se julga parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e se determina que o ponto n 32 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção:
Da responsabilidade da Ré
A recepção da mercadoria;
A sua entrega ao destinatário no local de destino.
Como se trata dum contrato de resultado, a obrigação só se pode ter por cumprida com a entrega da mercadoria transportada ao seu destinatário.
Desde logo, verifica-se que a Ré não entregou a mercadoria no local de destino no dia 202018, conforme tinha sido estipulado entre as partes no contrato de transporte.
Mas a apreciação da conduta não se esgota na constatação de que não fez a entrega na data fixada.
Há ainda que apreciar a sua conduta posterior a tal data.
No dia 202018, para seu espanto, teve a Autora conhecimento de que a mercadoria ainda não tinha sido entregue ao seu destinatário ponto;
Por email enviado pela colaboradora da Autora, P., com endereço eletrónico .......pt para A. B. com endereço eletrónico ......@Y.com no dia 202018, pelas 09H13 refere:
A Autora tinha quatro colaboradores em Paris no local da obra sem material para trabalhar, com custos nomeadamente de estadia, alimentação;
A Autora insistiu através da sua colaboradora P. com vista a ter resposta por parte da Ré;
A Ré não sabia onde se encontrava a mercadoria, apenas dizia que a mercadoria estava em França e nada mais sabendo ou tendo previsões de entrega;
A Autora, face a esta resposta e após indagar sobre o paradeiro da sua mercadoria, teve conhecimento de que o transporte foi efetuado por uma terceira empresa, a T., a qual não foi por si contratada;
A Autora voltou a insistir com a Ré para que lhe desse explicações, tendo para o efeito, enviado um e-mail no dia 202018, onde efetuou uma reclamação por escrito quanto ao serviço prestado; - Voltou novamente a Autora a questionar a Ré quanto ao atraso na entrega da mercadoria e o local exato onde se encontrava a mesma;
A Autora não sabendo do paradeiro da mercadoria viu-se obrigada a entrar em contacto com as várias empresas, nomeadamente a Y, a SK. e a T., tendo apenas, após várias tentativas de contacto, obtido no dia 202018, por parte da empresa T., a informação de que a mercadoria se encontrava retida num armazém sito em França e que não seria nesse dia entregue, uma vez que o dito armazém se encontrava com problemas técnicos e encerrado;
No dia 002018, a Autora, após vários telefonemas obteve informações contraditórias que a levaram a crer que a mercadoria se encontrava perdida, isto porque, a T. em França informou que a mercadoria se encontrava num armazém em ... e que, posteriormente, foi transferida para;
Acontece que, a Autora, mandou alguns dos seus colaboradores se deslocarem ao armazém sito em ..., no dia 302018, e os mesmos detetaram que não se encontrava lá a mercadoria e seria impossível que estivesse no armazém em , uma vez que, este se encontrava encerrado por razões de segurança;
Informou a Ré de que no dia 002018 teriam nas instalações da mesma um novo volume pronto a carregar que tinha de ser entregue no destino imperativamente no dia 002018;
A Autora continuou a sua busca pela mercadoria, para tal contou com a ajuda dos seus colaboradores que se deslocaram a vários armazéns da T. em França e encontraram a mercadoria totalmente destruída;
Mas além dessa deficiente prestação de informações, afinal a mercadoria estava destruída e não extraviada.
E a Autora tinha o direito a que lhe fosse imediatamente prestada informação sobre o que havia sucedido com a mercadoria, para agir em conformidade, designadamente para remeter nova mercadoria e atenuar pelos menos os prejuízos que a situação lhe estava a causar.
O incumprimento contratual culposo por parte da Ré produziu danos na esfera jurídica da Autora, pelos quais esta tem o direito de ser indemnizada de harmonia com a regra estabelecida do artigo 566, n 2, do Código Civil.
Termos em que procede parcialmente a apelação.
Guimarães, 102022
Acessível em www.dgsi.pt, tais como todos os demais acórdãos que se citarem.
Tal como sucedeu, por exemplo, com o propugnado regresso dos trabalhadores a casa, numa carrinha, enquanto a mercadoria não fosse entregue.
gravação do depoimento da testemunha entre 21m12s e 21m21s.
A Excepção de Não Cumprimento do Contrato, Almedina, pág. 42, nota
Das Obrigações em Geral, vol. , 5 edição, Coimbra Editora, pág. 11
O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Sul, e o aresto do mesmo Tribunal proferido em 29/06/2017 no processo n.1974/11BELRS 8522/15) e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.182 a 198 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, o recorrente apresenta requerimento em que somente estrutura alegações no recurso cfr.fls.146 a 148-verso do processo físico), com o seguinte teor:
Não se conformando interpõe recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Notificado para efeitos do que dispõe o n. 2 e 3 do artigo 28 do CPPT, apresentou alegações de recurso, em 5 de dezembro de 201
Por sentença de 14 de julho de 2014 foi a oposição julgada procedente, consubstanciada a decisão no seguinte:
Da análise da Petição de Recurso verifica-se que não foram formuladas Conclusões nas Alegações de Recurso de acordo com o disposto no n2 do artigo 282 do CPPT, verificando-se que o recurso foi interposto em 01-04-2020, data em que já se encontrava em vigor a Lei 118/2019 de 17/09;
Havendo omissão absoluta de conclusões das alegações, a falta da sua apresentação no prazo peremptório para a dedução do recurso, não poderá ser suprida através de convite para o efeito pois, a legislação supletiva nos termos das alíneas e do artigo 2 do CPPT, não o permite, pelo que, salvo melhor juízo, o recurso não deverá ser admitido cfr. artigo 145, n2 al do CPTA e art 641, n2 al do;
Mesmo que assim se não entenda, não se poderá, salvo melhor juízo, conhecer do recurso por falta dos necessários pressupostos legais;
No caso em análise, confrontando a matéria fáctica constante do probatório do douto Acórdão Recorrido e do douto Acórdão fundamento, verifica-se, desde logo, não haver identidade sobre os pressupostos de facto e, consequentemente, inexiste identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.123 a 126 do processo físico):
A-Dá-se por inteiramente reproduzida a certidão de registo permanente da sociedade "Y, Lda.", junta a fls. 101 a 105, onde consta, nomeadamente:
Quota: 50000,00 Escudos
Titular Z ...).
Forma de obrigar/órgãos Sociais
Forma de obrigar: Com as assinaturas conjuntas de ..e de outro dos gerentes.
Z.,
W., T.,
Data: 2009-06-20
B-Foram instaurados contra a sociedade "Y., Lda." seguintes processos de execução fiscal:
Dão-se por reproduzidas as actas ns 11, de 29-10-2000, 12 de 05-12-2000, 13 de 31-03-2001 e 14 de 11-05-2009, de Assembleia da sociedade identificada em, juntas aos autos de oposição a fls 42 a 48, que se encontram assinadas pelo oponente;
Em 01-10-2010 foi proferido despacho para audição reversão) contra Z.. ora fls 140, do;
E-Na mesma data foi proferido despacho para notificação para audição prévia reversão) do oponente, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais fls 139, do;
G-O oponente foi citado fls 179 a 181, dos autos de oposição).
Aditamento oficioso de factos:
Ao abrigo do disposto no art. 662 do CPC aditamos ao probatório os seguintes factos que resultam documentalmente provados nos autos:
IMAGEMO aresto fundamento, proferido pelo T.A.Sul-Secção em 29/06/2017 no processo n.1974/11BELRS 8522/15) julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.190 a 192 do processo físico):
cfr. despacho de reversão a fls. 173 e 174;
Declaração do próprio, inserida nos autos, a assumir toda e qualquer responsabilidade da firma executada, para com a Administração Fiscal"
cfr. fls. 175 a 177 do processo de execução fiscal apenso.
Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto
Forma de obrigar: Com as assinaturas conjuntas do gerente .. e de outro dos gerentes.
Em sede de direito transitório, desde logo, se deve enfatizar o facto de este processo, tal como o recurso sob apreciação, se encontrarem sujeitos ao regime de recursos constante do P.P.T. cfr.art.279 e seg. do P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09 cfr.art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).
Os fundamentos a ter em conta no referido pedido são os seguintes:
sobre a mesma questão fundamental de direito;
exista contradição;
entre um acórdão do T.A. e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro T.A. ou pelo S.T.A.;
entre dois acórdãos do S.T.A.;
Com estes pressupostos, deve concluir-se que a todo o recurso, em sede de contencioso tributário, sujeito ao regime consagrado no Título , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, são subsidiariamente aplicáveis as regras do P.Civil.
Concluindo, no contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do mesmo.
Não se verificam, portanto, todos os requisitos formais de que depende a admissão do presente recurso, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique. Lisboa, 23 de Março de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso -Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Conflito n. 63/19
Recorrente: A..
Recorrido: Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e outros.
Transcreve-se a seguinte parte decisória:
Da respetiva alegação extrai o Autor as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Contra-alegaram o Banco de Portugal e , no sentido de manter-se o acórdão recorrido.
E nessa medida, como referiu a Formação, é este o tribunal competente para decidir o presente recurso.
Delimitada a configuração da acção atentemos no Direito aplicável.
Perante este quadro normativo, e atenta a configuração da acção, assiste razão ao decidido no acórdão recorrido.
a) a causa de pedir assenta essencialmente no incumprimento de deveres de supervisão e no exercício defeituoso das suas funções;
) não se invoca qualquer relação contratual, mas sim falta de cumprimento dos deveres, essencialmente de supervisão, tendo em conta as funções determinadas pela lei acs. do Tribunal de Conflitos, Rel. Cons. José Rainho, 002020, proc. 022/19; Rel. Cons. Maria do Rosário Morgado, 302020, proc. 039/19; Rel. Cons. José Veloso, 212019, proc. 023/19; Rel. Cons. Carlos Carvalho, 212019, proc. 025/19; Rel. Cons. Carlos Carvalho, 202020, proc. 014/18; Rel. Cons. Teresa Sousa, 302020, proc. 028/19; Rel. Cons. Maria Benedita Urbano, 312019, proc. 014/19; Rel. Cons. Maria Benedita Urbano, 312019, proc. 3/19; Rel. Cons. António Leones Dantas, proc. 020/19, que podem ser consultados em www.dgsi.pt.
Pelo exposto decide-se:
Não há lugar a custas artigo 9 do Decreto n. 19 243, de 16 de Janeiro de.
Lisboa, 19 de Janeiro de 2021
A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Srs. Conselheiros Margarida Blasco, Jorge Artur Madeira dos Santos, Fernando Jorge Dias, Carlos Luís Medeiros de Carvalho, Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé, Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento voto de dos Srs. Conselheiros Adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal, do n. 10- A/2020 de 103- preceito introduzido pelo do n. 20/2020, de 05
B. Assim, a Ré impugna, por considerar incorretamente julgados, a decisão proferida quanto aos seguintes factos dados como provados , J, S, ponto 5, 6 e
Da redação do ponto , extrai-se que os autores recolhem habitualmente a embarcação para a garagem, nos meses da estação de inverno, assim cumprindo a declaração inicial de risco e as condições estabelecidas nas condições particulares da apólice.
Contudo, resultou do depoimento prestado pela S. , no dia 03/11/2021, com início as 09:04 entre 00:07:28 e 00:07:37 e entre 00:13:45 e 00:14:17, que muitas vezes o barco ficava durante o inverno no cais, tendo estado até durante um inverno inteiro sem ser removido.
F. No entendimento da Ré, existe também quanto ao ponto 6 da matéria não provada errado julgamento, pois tal ponto deveria ter sido dado como provado.
J. Impondo-se concluir que os AA. não vigiavam adequadamente a embarcação de que foram proprietários, de acordo com o vendedor que lhes vendeu o barco e lhes fez alegadamente as manutenções subsequentes.
S. Pela mesma ordem de razões, entendemos que o ponto 7 da matéria dada como não provada deveria ter sido dada como provada.
Entende ainda a Ré que o ponto 5 da matéria dada como não provada deveria ter sido considerada como provada, pois de facto se a ré tivesse tido conhecimento do facto de a embarcação segura permanecer na água durante os meses de inverno, não teria aceitado a celebração do contrato.
Z. As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo  do 446/85, de 25 de Outubro.
AA. Provado que ficou que foi incumprido o dever de declaração inicial de risco mal andou o tribunal a quo ao condenar a Ré na assunção deste sinistro.
Se a R. tivesse tido conhecimento do facto de a embarcação segura permanecer na água durante os meses de inverno, não teria aceitado a celebração do contrato, pelo menos nos termos em que o fez.
FF. Sem conceder, vem a Ré condenada a pagar juros de mora devidos desde a citação até efetivo pagamento.
B. A embarcação em apreço acha-se registada em nome do autor marido, tendo tal registo sido efetuado junto da Delegação Marítima de Esposende.
Os autores recolhem habitualmente a embarcação referida em A. para garagem nos meses da estação de inverno.
E. De entre as coberturas contratadas consta a de danos próprios na embarcação, emergentes de sinistro marítimo, fluvial ou lacustre, mormente decorrentes de borrasca, naufrágio, submersão, varação, tempestades e fenómenos da natureza.
J. Fruto de chuva que se fez sentir, a parte traseira da embarcação sucumbiu ao peso da água acumulada, tendo submergido submersão apenas da parte traseira da embarcação).
K. Apesar de ter submergido parcialmente, a embarcação em causa manteve-se amarrada no local onde se encontrava.
N. No dia seguinte, 13/12/2018, o autor, uma vez mais por intermédio da sua filha, remeteu o orçamento em causa para a mediadora Y, a qual, por seu turno, o reencaminhou para a ré.
O. Com data de 23/01/2019 o autor foi informado pela ré da sua recusa no ressarcimento do dano em causa, sob a justificação de que a apurada submersão da popa por acumulação da água da chuva não se enquadra em nenhuma das garantias da apólice, pelos motivos de que:
Não foi cumprido o dever de recolha da embarcação nos meses de inverno;
A embarcação teria a vistoria da capitania caducada desde 10201
A submersão da embarcação ocorreu fruto da tempestade.
Insurge-se a ré contra os factos provados , J, S e factos não provados 5, 6 e 7 dizendo qual a decisão que devia ter sido proferida acerca desta matéria de facto e indicou os meios probatórios que impunham decisão diversa.
No caso em apreço a apelante deu cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P..
Ouvida a prova afigura-se-nos que o tribunal a quo apreciou correctamente a matéria de facto.
Facto provado
Facto provado J e S e facto não provado n 7
Tendo-se provado que choveu durante vários dias, a coberta do barco não era 100% impermeável e não se tendo provado que esta se apresentasse degradada ao ponto de não poder ser reparada como veio a é de manter o facto provado S e o não provado n
Facto não provado n 5
A testemunha F. P., profissional de seguros e funcionário da ré, foi peremptório em afirmar que a menção constante nas condições particulares, nos termos da qual o barco era retirado da água nos meses de inverno, foi negociada entre o segurado e a ré esta através do, que o seguro teria sido celebrado mesmo sem esta menção, mas que o valor do prémio seria mais alto tal como resulta, aliás do facto provado Q.
É, assim, de manter esta matéria como não provada.
Facto não provado n 6
Do depoimento da testemunha R. F. não resulta que o barco estive largos períodos sem manutenção, pelo contrário, resulta que se sujeitava anualmente a uma revisão.
Pelo exposto, também é manter esta matéria como não provada.B) Subsunção jurídica
Ora, mantendo-se a matéria de facto é de manter igualmente a subsunção jurídica que não padece de erro de julgamento.
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro R.J.S.) encontra-se previsto no Dec.-Lei n 72/2008 de 16/04, que foi alterado pela Lei n 147/2015, de 09 de Setembro e mais recentemente pelo Lei n. 75/2021, de 18/11, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.
A lei exige a sua formalização num instrumento escrito ou em suporte electrónico duradouro que constituirá a apólice de seguro art. 32 n 2, 34 n 2,. Presentemente esta é uma mera formalidade ad probationem do contrato.
In casu,se atentarmos na apólice em análise, nas suas Condições Particulares, Especiais e Gerais constantes dos doc. 2 e 3 juntos com a petição, verificamos que esta se reporta, quer a um seguro obrigatório imposto pelo art. 42 do Dec.-Lei n 124/2004 de 25 de Maio, diploma que aprovou o Regulamento Nautíco de Recreio, ou art. 33 do Dec.-Lei n 93/2018 de 13 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da Náutíca de Recreio e revogou aquele, quer a um seguro facultativo de danos próprios, sendo que apenas este nos importa.
O art. 25 n 1 sanciona com anulabilidade o incumprimento doloso do dever de proferir declarações exactas, a qual se opera com o envio de declaração da seguradora ao tomador do seguro.
Encontramo-nos nesta sede perante um vício da vontade do segurador.
A este propósito não se tem exigido um nexo causal entre as omissões ou inexatidões declaradas e o sinistro verificado, bastando que se trate de informação que o tomador ou o segurado deva considerar significativa no sentido de que pode influir na decisão do segurador de contratar ou não contratar ou de fixar condições contratuais diferentes ou um prémio mais elevado.
Atenta a prova produzida, de modo algum, a declaração referida em sede de Condições Particulares, nos termos da qual o barco é retirado da água nos meses de inverno, é inexacta. Com efeito, apurou-se que essa é a prática habitual até para a embarcação ser sujeita a revisão.
Ora, interpretar uma declaração negocial é a actividade tendente a determinar o que as partes quiseram ou declararam querer. A regra prevista no n 1 do art. 236 do é que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, e., medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real em face do comportamento do declarante. As excepções são: não poder ser imputado ao declarante razoavelmente aquele sentido n ou o declaratário conhecer a vontade real do declarante n.
Assim sendo, afigura-se-nos que o sentido declaratário normal retiraria da menção referida é que o seguro em causa não é aplicável nos meses de inverno. Qualquer pessoa percebe que, inexistindo esta cláusula, e ficando o barco sujeito a mais duras condições metereológicas, o prémio seria bem mais elevado, o que não foi pretendido pelo segurado até porque era desnecessário. Esta Cláusula Particular é uma verdadeira cláusula de exclusão da responsabilidade.
Tendo em atenção que o sinistro foi detectado em 08/12/2018 é inaplicável esta cláusula de exclusão.
Atenta a prova produzida também o sinistro não se mostra excluído nos termos da Cl. 4, n 2 das Condições Gerais ex Cl. 2 das Condições Especiais, pois não se provou que os danos da embarcação tenham resultado de deficiente estado de conservação ou de desgaste, uso, envelhecimento da mesma ou mesmo da sua.