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Considerando o n. 1 do artigo 2 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a ré ter ficado vencida no recurso, condenam-se as mesmas nas custas do recurso.
Nestes termos, acordam em corrigir o lapso/erro havido e determinar que, em sua substituição, passe a constar do processo o acórdão na versão efetivamente discutida e aprovada com o teor e nos termos que seguem infra e que aqui fazem parte integrante.
O aqui recorrido não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 442 e segs.. Apreciando:
O TCA/S no acórdão sob impugnação manteve in toto o julgado firmado pelo TAF/PDL.
Custas a cargo dos recorrentes, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:")
Tal não se confunde, portanto, com uma sentença declarativa da legalidade e validade do ato impugnado, que exatamente é o que a Recorrida efetivamente pretendia obter com a ação administrativa comum ora intentada.
Por sua vez, na presente ação administrativa comum, a Recorrida peticiona que a Recorrente seja condenada no pagamento de tais sanções contratuais, o que também não se confunde com o pedido formulado pela Recorrente não pela na ação administrativa especial anterior, e sendo certo que esta ação administrativa comum inclui no seu objeto o ato administrativo que aplica a segunda sanção contratual, ao contrário do que se verificou na ação administrativa especial anterior.
É justamente por isso que a Recorrida intenta a presente ação administrativa comum, para dispor porque, efetivamente, ainda não dispõe) de uma sentença judicial que declare a legalidade destes atos administrativos e - só então - os estabilize na ordem jurídica, tornando-os executáveis - sobretudo o segundo ato administrativo que não foi objeto de impugnação anterior.
Por conseguinte, tem toda a razão o Tribunal a quo quando identifica o interesse da ora Recorrente em que a presente ação seja tramitada e devidamente julgada do ponto de vista da legalidade destes atos administrativos, pois, por um lado, não é esse o escopo de uma ação administrativa especial como aquela que foi anteriormente intentada, pelo que não pode considerar-se que tal apreciação jurídica foi feita e, portanto, está definida a legalidade do ato;
E, por outro lado, não pode ignorar-se que o segundo ato administrativo não integrou o objeto daquela ação administrativa especial, pelo que nem sequer cabe na argumentação da sentença recorrida.
Como se não bastasse, foi ainda evidenciado pela Recorrente que as questões jurídicas suscitadas na ação administrativa especial transitada em julgado não são as mesmas que agora se discutem na ação administrativa comum.
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida Amave - Associação de Municípios do Vale do Ave não produziu contra-alegações.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se resulta legalmente admissível a interposição do presente recurso jurisdicional, e, em caso afirmativo, se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Do caderno de encargos subjacente ao contrato referido no item anterior constava, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 2 junto com a petição inicial
Em 23-05-2006, o Conselho Diretivo da AMAVE tomou a seguinte deliberação:
cf. doc. 3 junto com a petição inicial
Em 11-07-2006, o Conselho Diretivo da AMAVE tomou a seguinte deliberação:
cf. doc. 5 junto com a petição inicial
Em 01-09-2006, a A. intentou uma ação administrativa especial contra a AMAVE, peticionando o seguinte
cf. doc. 1 junto com a réplica
Em 13-01-2012, foi proferida a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a qual julgou improcedente a ação intentada pela A., a que se alude no item anterior, absolvendo a AMAVE dos pedidos cf. doc. a fls. com a ref 007484028, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cumpre apreciar se resulta legalmente admissível a interposição do presente recurso jurisdicional, e, em caso afirmativo, se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Assim, e com reporte para a primeira questão decidenda supra elencada, cabe notar que a problemática que ora importa dirimir vem expressamente suscitada pelo P. no parecer que faz fls. 449 e seguintes dos autos.
Ora, como sabemos, a decisão judicial ora em censura absolveu a Ré A.  Lda. com fundamento na verificação da exceção da falta de interesse em agir por parte da Autora AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave, com a qual se conformou a Autora, não tendo recorrido da mesma.
Mas sem amparo de razão.
A aplicação de um ou outro critério depende da qualidade interveniente de quem recorre.
Ora, o vencimento afere-se pelo decaimento face ao pedido formulado e não pela eventual repercussão negativa da ponderação de direito aduzida na decisão judicial.
De facto, é parte vencida a prejudicada ou afetada pela decisão e esta é a parte que não obteve em juízo aquilo que pediu.
Deve, portanto, julgar-se inadmissível a interposição do presente recurso jurisdicional, por ilegitimidade da Recorrente, o que determina a prejudicialidade do conhecimento das questões suscitadas no presente recurso jurisdicional.
Inconformado, deste veredicto recorreu a devedora, recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
São os seguintes os factos que foram considerados assentes na decisão recorrida e não tiveram impugnação:
A Requerente nasceu em 22/04/1979 e é natural da freguesia de ...., concelho de ...... cf. Assento de Nascimento n .... do ano de 2011, lavrado na Conservatória do Registo Civil de ..... junta como doc. n.
A Requerente não consegue encontrar emprego.
Tem quatro meses de renda em atraso.
A requerente não dispõe de património.
Tal processo encontra-se no aquivo geral desde 04/09/202
Com esta qualificação parece também concordar a recorrente.
Mas ao invés do que pretende a recorrente também se nos afigura que ocorre identidade de causasdepedir em que igualmente se baseou a decisão impugnada.
Trata-se aqui do factoconcreto cfr. a 2 parte do n 4 do art. 581 dopelo que a impossibilidade há de ser aquela que concretamente é alegada.
É que a impossibilidadedecumprimentodasobrigaçõesvencidas que justifica o novo pedido não é nova: é a mesma que já se verificava no anterior processo, na medida em que se não vislumbra que as dívidas aí relacionadas tenham deixado de subsistir. Na verdade, no processo precedente não só os créditos aí reconhecidos e graduados ficaram por satisfazer, como não houve qualquer exoneração do passivo, sem embargo de lhes acresceremoutras que a devedora entretanto contraiu. Por outro lado, não alega a recorrente e Requerente do presente processo a extinção desse passivo, total ou parcialmente, após o encerramento do anterior nomeadamente por força de pagamentos que supervenientemente haja.
Para se poder falar de uma nova causa de pedir seria mister que a anterior tivesse desaparecido, ou seja, que a devedora tivesse conseguido por alguma forma eliminar o passivo cuja impossibilidade de satisfação serviu de razão para a instauração do anterior processo insolvencial.
Isto é, está também presente o pressuposto da identidadedecausasdepedir entre o actual processo e o p. n 8859/16T8CBR.
Em suma, o recurso não merece provimento, sendo de manter a decisão recorrida.
Cfr. o Ac. desta Relação de 102017, de resto igualmente citado na sentença recorrida.
Independentemente de a impossibilidade que a lei elege como factojurídico dever ser aferida mediante um critério económico.
Notificada para o efeito, a R. apresentou articulado motivador do despedimento e juntou cópia do processo disciplinar.
Para sustentar esses pedidos alegou o seguinte:
E mesmo antes de assinar contrato de trabalho, quando desempenhou as mesmas funções para a R. mas por imposição desta, a recibos verdes.
Assim, desde 1995 até 2000 e desde 2000 até ao despedimento, o A. teve 380 dias ausente em trabalho, correspondente a pernoitas, conforme Documento ora junto sob o no
A R. apesar de instada por diversas vezes para pagar tais pernoitas ao A. nunca o fez, pese embora pague aos colaboradores com as mesmas funções no Jornal A Bola, que é detido também pela R.
A ré apresentou resposta.
Subsequentemente foi proferido despacho saneador, onde consta, no que aqui releva, o seguinte:
É ainda objeto do litígio apreciar o pedido reconvencional deduzido pelo Autor.
As alegações de recurso foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Como é pacificamente entendido, pretendendo a parte juntar documentos após o limite temporal estabelecido no n.2, do art. 42 do, ou seja, socorrendo-se do disposto no n.3, é-lhe exigível que justifique e deixe demonstrado porque razão faz a apresentação nesses termos, nomeadamente:
Com efeito, só desse modo pode o julgador ajuizar e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição dos documentos, face ao disposto no n. 3, do art. 42.
Por outras palavras, não alega qualquer razão, nem apresenta qualquer prova, para justificar a apresentação dos documentos em momento processual para além do limite temporal previsto no n.2, do art. 42 do CPC.
Custas do recurso a cargo do recorrido autor, atento o decaimento art. 52.
Em confronto com as situações em que a ilicitude emana da violação de normas substantivas onde se tutela um interesse material direto dos interessados;
E associada, a questão de saber em que condições opera a quantificação e reparabilidade do dano sofrido pelos interessados sendo o vício procedimental verificado no ato administrativo de homologação da lista de classificação final, suscetível de aproveitamento, e ainda passível de sanação procedimental posterior,
Mostra-se assim necessária, em ordem a uma mais profícua, completa e aprofundada aplicação do Direito, para se estabelecer se ao pressuposto da ilicitude na responsabilidade extracontratual da administração;
Conclusões do recurso de revista:
E, como sucede no caso em apreço, se apenas o for em associação com outro facto, normativo, importa retirar daí os consequentes efeitos, desconsiderados pelo Acórdão sob revista;
Termos em que, e nos melhores do douto suprimento desse Venerando Tribunal, deve a presente revista ser admitida e,
O 1 Autor apresentou contra-alegações cfr. fls. 1436 e segs.), sem conclusões, terminando afirmando que:
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 29/10/2020 cfr. fls. 1449 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Notificadas deste parecer, as partes não lhe responderam cfr. fls. 1463 e fls..
No ano de 2008 os AA. integravam a carreira de ação médica, com a categoria de auxiliar de ação médica, detendo em 312008 a seguinte situação funcional,
quadro que se dá aqui por reproduzido
facto admitido por acordo, fls. 156 e ss. dos autos.
Presidente: B
Vogal Efetivo e substituto do Presidente:
vogal efectivo: .
vogal suplente: E.
Em 112008 foi publicado no Boletim Informativo do CHP n. 53/08 o aviso de abertura do Concurso Interno de Acesso Limitado para Auxiliar de Ação Médica Principal, do qual consta,
SGRH:
ASSUNTO: Concurso Interno de Acesso Limitado para Auxiliar de Acção Médica Principal.
- Requisitos de Admissão ao Concurso:
AC = HA + FP +2 EP + CS
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
CS = Classificação de Serviço
Inferior a 9 anos de escolaridade 16 Valores
Igual a 9 anos de escolaridade e inferior ao 11 ano 18 Valores
Igual ao 11 ano de escolaridade 19 Valores
Igual ou superior ao 12 ano de escolaridade 20 Valores
Irrelevante 0 Valores
Relevante:
Sem Formação 10 Valores
Formação até 12 horas 12 Valores
Formação até 20 horas 15 Valores
Formação até 30 horas 18 Valores
Formação superior a 30 horas 20 Valores
EP = TAP + 2TAM
TAM -Tempo de Auxiliar de Acção Médica
Tempo na categoria de Auxiliar de Acção Médica;
Inferior a 10 anos = 10 Valores
Igual a 10 anos e inferior a 15 anos = 15 Valores
Igual a 15 anos e inferior a 18 anos = 17 Valores
Igual a 18 anos e inferior a 20 anos = 18 Valores
Igual ou superior a 20 anos = 20 Valores
Classificação de Serviço
Habilitações literárias e profissionais do candidato;
Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
Habilitações Académicas;
Categoria Profissional;
Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
O requerimento de candidatura terá de ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Documento comprovativo das habilitações académicas fotocopia.,
- As falsas declarações serão punidas nos termos da lei vigente.
Vogal Efectivo e Substituto do Presidente -- .., Encarregada de Serviços Gerais do Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
cfr. doc. de fls. 16 e ss. do pa.
CHP, E.P.E. - Boletim Informativo n 03/09 09/0 1 /12 Pag. 3
Concurso interno de acesso limitado para Auxiliar de Acção Médica Principal Boletim Informativo n. 53, afixado em 18-11-2008 - Lista de classificação final
cfr. doc. original
cfr. doc. de fls. 48 e ss. do p.a., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Para os efeitos do art. 17 do CPA, o autor do acto recorrido pronunciou-se no sentido da sua manutenção, nos termos defendidos na Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto, EPE tomada em 302009, junta ao processo instrutor.
Através do Aviso publicada no Boletim Informativo n. 5 afixado em 112008, foi aberto o concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de 89 lugares de auxiliar de acção médica principal, do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Porto, EPE, aprovado pela Portaria n. 1019/94, de 22 de Novembro.
Cumpre emitir parecer
Ela representa o cumprimento da directiva constitucional consagrada no art. 267, n 4, da CRP, e tem como escopo assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito.
Reposicionando-se o concurso naquela fase, deve o mesmo ter-se como pendente desde então a esta parte.
Assim, fica prejudicada a análise dos demais vícios alegados.
cfr. doc. de fls. 567 e ss. do p.a.
Repare-se que, em conformidade com os factos dados como provados cfr. facto provado:
Custas a cargo dos Autores/Recorridos.
E terminaram pedindo:
Tendo dois tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes declinado, por decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão, verifica-se um conflito de jurisdição, que cabe a este tribunal resolver, nos termos dos arts 109, ns 1 e 3, e 110 do CPC.
PROC 6086/17T8STB.ES1
Foi produzida sentença a julgar a acção improcedente, com a absolvição do Réu dos pedidos contra ele formulados.
Inconformada recorreu a Autora, mas o seu recurso não foi admitido pelo Relator por falta de conclusões da sua alegação.
Irresignada, recorreu de novo a Autora, de Revista, admitida por via da reclamação a que alude o artigo 643 do CPCivil, a qual veio a ser concedida com a revogação do Acórdão recorrido.
Irresignado com este desfecho, recorre o Réu de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
O Douto Acórdão recorrido decidiu em oposição com os factos dados como provados.
O Douto Acórdão recorrido fez uma incorreta interpretação dos factos dados como provados na aplicação do direito.
Resulta, de forma expressa e clara, do facto dado como provado pelo n. 7 que a negociação decorreu para a efetivação do contrato prometido dentro do prazo estipulado, não podendo, por essa mesma razão, deduzir-se outro sentido ou entendimento.
O entendimento feito Douto Acórdão recorrido, tendo como suporte o facto dado como provado pelo n. 7 é contrário ao mesmo.
A dar por boa tal tese, a mora mantém-se e o incumprimento definitivo ainda não ocorreu.
Não contam dos factos dados como provados que a Recorrida tenha perdido o interesse na realização do contrato prometido.
Ou que tenha interpelado o Recorrente para o seu cumprimento, fixando-lhe prazo razoável para o efeito.
O momento de constituição em mora é o da interpelação do devedor para que cumpra com o que se obrigou.
O Douto Acórdão recorrido decidiu mal e em contradição com os factos dados como provados.
Nas contra alegações a Autora, aqui Recorrida, pugna pela manutenção do julgado.
Se a promitente compradora faltar ao cumprimento do ora contratado, assiste ao promitente vendedor o direito de resolver o presente contrato-promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal e princípio de pagamento e eventuais reforços.
No dia 24 de Abril, a empresa de mediadora imobiliária Remax remeteu ao Réu a comunicação junta a fls.47 dos autos que se dá por reproduzida, comunicando que a escritura está pré-agendada para o dia 28/5/2019 pelas 9,30 horas.
- Aquando da celebração do acordo a que se alude em a Autora e o Réu estavam a realizar compras e vendas em cadeia para obter liquidez com o produto das respectivas vendas.
A venda da moradia da Autora, sita em ..., veio a ocorrer no dia 13 de Julho de 201
Estamos face a um contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal como o mesmo nos é definido pelo artigo 410, n 1 do CCivil, havido entre a Autora, como promitente compradora e o Réu, como promitente vendedor, cujo objecto é o prédio urbano sito na Rua..., ...), em ... de ..., freguesia União de Freguesias de ... ... e ...), concelho de ....
O contrato definitivo não veio a ser realizado naquele prazo, nem em qualquer outro, nem qualquer das partes interpelou a outra para a sua efectivação..
Inexistindo tal interpelação, e estando o prazo estabelecido a favor de ambos os contraentes, não se pode falar de incumprimento definitivo originador da resolução contratual, pois só a impossibilidade culposa confere este direito potestativo, cfr Antunes Varela, CCivil Anotado, 3 edição, vol , 7
Em segundo lugar, também não resulta que a Autora tivesse solicitado ao Tribunal, em processo especial autónomo nos termos dos artigos 1456 e 1457 do CPCivil, qualquer fixação judicial de prazo para o cumprimento do contrato promessa.
A problemática daqui consiste em saber se naquela cláusula se contém um prazo fixo absoluto, cujo incumprimento determine a resolução automática do contrato e/ou do mesmo se possa inferir o desinteresse no cumprimento da prestação acordada.
Como qualquer outro contrato, também o contrato-promessa poderá ser resolvido com fundamento na lei ou em cláusula contratual que o permita.
As partes podem fixar no contrato um prazo para o cumprimento das prestações, o que é susceptível de, quando não respeitado o prazo, gerar o incumprimento definitivo. Nestas situações o incumprimento definitivo decorre do prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrogável caso não haja fixação de prazo suplementar.
Segundo a Autora a declaração unilateral, receptícia e extintiva do contrato promessa levada a cabo pelo Réu é ilícita e essa ilicitude determina que o não cumprimento definitivo do contrato promessa é imputável a este.
O clausulado do contrato-promessa firmado entre as partes é impressivo para fundamentar uma conclusão acerca do carácter essencial do prazo fixado pelos promitentes para a celebração do contrato definitivo.
O prazo fixado na cláusula é um prazo absoluto e a ultrapassagem desse prazo em que o cumprimento era devido determina de imediato o incumprimento conducente a resolução.
Desta feita, somos a concluir que a actuação do Réu não pode ser considerada ilícita, para efeito de resolução do contrato promessa celebrado entre as partes, com a inerente devolução do sinal em dobro.
Sempre s.r.o., não se entende que a mencionada cláusula contenha uma convenção resolutiva expressa, nos termos do artigo 432, n 1, do CCivil, nem dela resulta um prazo peremptório, nem tão pouco o efeito resolutivo pode igualmente encontrar justificação na falta de interesse objetivo de ambas as partes no cumprimento do contrato, porque não se mostra alegada e provada qualquer factualidade consubstanciadora de um eventual desinteresse nos termos do artigo 808, n 1, primeira parte do CCivil, o qual teria sempre de se basear em razões objectivas e concretas, n 2 do mencionado normativo, o que determina o seu afastamento, como legitimador do direito á resolução, tal como foi qualificado pelo primeiro grau.
Daí concordarmos com o segundo grau quando conclui:
Daí que se não possa concluir, com se fez no segundo grau, que o cumprimento do acordado seja impossível por vontade do Réu em cumprir; igualmente se não vislumbra qualquer desinteresse da Autora na efectivação do contrato prometido; apenas se verifica uma situação de mora de ambas as partes, que pode ainda ser ultrapassada através dos meios legais adequados.
O contrato promessa de compra e venda do imóvel havido entre a Autora e o Réu mantém, pois, os seus efeitos, encontrando-se ambas as partes em mora em relação ao respectivo cumprimento, procedendo pois as conclusões.
Destarte, concede-se a Revista, revogando-se a decisão ínsita no Acórdão impugnado, absolvendo-se o Réu do pedido formulado, por se manter válido o contrato promessa havido com a Autora.
Em 30/06/2021, a Mm. Juíza proferiu o seguinte despacho:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.s 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n.0 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
No caso dos autos, 49 anos após a prática do crime, 41 anos após ter interrompido o cumprimento da pena, o Extraditando tem 20 anos de integração social pacífica em Portugal ...) é perceptível que o mesmo está inteiramente integrado na sociedade e não existe qualquer necessidade de protecção de bens jurídicos que ainda justifique a sua prisão.
Ac. TC Proc. n. 565/2001, publicado no DR -  série, n. 8, de 102003, p. 437 e seg.)
Assim, somos de entender que tratando-se aqui de uma situação factual em que já se mostram passados quase catorze anos desde a prática dos factos e bem assim da prolacção da sentença, sem que tenha sido possível notifica-la aos arguidos, uma vez que se mostra transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, acrescido do prazo de dois anos e seis meses inerente a eventual interrupção do prazo e ainda cinco anos que caberiam, caso os arguidos, em tempo próprio tivessem sido declarados contumazes em análoga situação de revelia com a presentemente, julga-se extinto, por prescrição, o procedimento criminal sobre que versam os autos.
Pelo exposto, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão judicial recorrida e substituindo-a por outra nos termos determinados, só assim se fazendo a esperada e costumada Justiça.
Após alegações, o Mm. Juiz designou o dia 29/02 para a leitura da sentença.
Tendo em conta a moldura penal abstracta em causa, é de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do que dispõe o artigo 11, n. 1, al. do Código Penal, a correr desde a data da prática dos factos.
Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, com o tempo decorrido após a causa de suspensão ter desaparecido.
Diversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, começar a correr novo prazo de prescrição depois de cada interrupção.
O artigo 12, n.3, determina que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
A redacção actual do artigo 12, resultante da Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro, é a seguinte: