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É que o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos casos, mais importante. E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal da acusação, o que implica, que lhe seja dado conhecimento preciso de todas disposições legais que irão ser aplicadas.
Por isso, qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos feita na acusação, principalmente qualquer alteração que importe um agravamento, terá necessariamente de ser dada a conhecer ao arguido para que este dela se possa defender, sob pena de se trair o ideário do processo justo e equitativo, de que fala o art. 6 da CEDH e densificado no art. 32 da nossa Constituição vide aqui o Ac do TRL de 14-09-2016).
Estaremos assim no caso dos autos perante uma alteração da qualificação jurídica, pelo que deverá o Tribunal a quo dar cumprimento ao estipulado no art 358 n 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais.
vide aqui o Ac. TRC de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.52: A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efectuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos.
A não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia uma nulidade da sentença.
Em face do exposto, acordam as Juízas da  Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
Certifica-se, para os efeitos do disposto no art. 9, n. 2, do CPP, que o presente acórdão foi elaborado e revisto pela relatora, a primeira signatária; versos das folhas em
Apelação n1212/10TYVNG-F-P1
Os autos prosseguiram os seus termos sendo proferido despacho que saneou o processo e considerou que o processo dispunha de todos os elementos necessários para que fosse proferida decisão, que de imediato, conheceria do mérito.
Foi então proferida sentença na qual se decidiu do seguinte modo:
O AI veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
a- A relação entre o AI e a são aplicáveis as regras legais do contrato de mandato oneroso arts. 115 a 118 e sgts do e, atenta a natureza comercial da insolvente, acrescem as especialidades do regime legal do mandato mercantil arts. 23 a 27 do.
a- Por Douta Sentença proferida 04-06-2018, veio o Tribunal a quo a proferir a Sentença de que se recorre, a qual julgou parcialmente válidas as contas apresentadas pelo ora recorrente, tendo dividido as questões a apreciar em "custo de comunicações tendencialmente gratuitas" e estranhamente em "custos alheios ao processo".
a- Sempre com o devido respeito, a afirmação constante da Promoção do MP., e que parece ter sido inteiramente sufragada pelo Tribunal a quo, de que o equipamento informático instalado no escritório do recorrente "dispensa custos" ou que "o respectivo custo tenderá a ser nulo" padece de erro.
a- As despesas de restaurante - almoços ou jantares de trabalho - são custos de exercício decorrentes de despesas de representação, porque ocorreram devido ao exercício das funções do ora recorrente e dos seus colaboradores e assessores e por causa do exercício delas, obedecendo por isso a critérios razoáveis de utilidade e indispensabilidade legalmente estabelecidos nos artigos 6 n. 1 do CIRE, 1, n. 6 e e 2 infine e da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro.
a- E reconhecido pela lei, por conforme aos usos, que sejam as sociedades mandantes a pagar as refeições, as estadas, as deslocações e as demais despesas de representação dos seus administradores, gerentes, colaboradores, assessores, e trabalhadores, como no caso vertente, por decorrerem do exercício das funções de AI., nestes autos e por causa delas.
a- As despesas decorrentes dos abastecimentos de combustíveis correspondem a valores que foram pagos aos assessores e colaboradores do AI. titulares dos referidos veículos ..-..-HX e ..-QA-.., que coadjuvaram o ora recorrente no exercício das suas funções ao serviço desta Massa Insolvente e consubstanciam despesas de representação, por serem actos materiais coadjuvantes da gestão e administração diligente, prudente criteriosa e ordenada.
a- Como resulta da prestação de contas apresentada, as despesas da massa insolvente pagas através da receita obtida encontram-se plasmadas no quadro de prestação de contas junto a estes autos, na respectiva coluna de "débito Massa Insolvente".
a- As despesas, realizadas em nome da Massa Insolvente, adiantadas pelo ora recorrente, bem como a a e a a prestação de honorários, encontram- se plasmadas no quadro de prestação de contas que se encontra junto aos autos, na coluna "Débito/Crédito Administrador, com sinal negativo -), pelo que falece a argumentação de que não se encontra esclarecido quais as despesas contempladas pelos adiantamentos referidos, pelo que tais despesas deverão ser aprovadas.
a- Os serviços prestados por tal sociedade, não poderiam ser realizados pelo ora recorrente, pelo que teria o mesmo que ser coadjuvado por técnico especializado e devidamente certificado para o efeito e que, tendo em atenção os valores da liquidação, não se afigura, salvo o merecido respeito, que se tenha tratado de uma despesa manifestamente significativa para a massa insolvente.
a- De igual modo, a necessidade de contratação de Contabilista Certificado/TOC resulta de imperativo, quer legal, quer circular cfr. Circulares 1/2010 e 10/2015, da.
a - Assim, por tais obrigações decorrerem directamente da lei, o recorrente não carece de nenhuma deliberação nem de autorização, mas, em todo o caso, destaque-se que tanto o Tribunal a quo como os credores, foram sempre sabedores da actividade necessária da acessória contabilística prestada ao que nada opuseram, aceitando-a concludentemente.
a- Consequentemente, ao afectar o trabalho e os legítimos interesses da ", LDA." e do seu sócio-gerente, Dr. , a Sentença encerra uma nulidade decorrente da denegação do contraditório a estas duas entidades.
a - Entendimento esse que além de ilegal, nos termos ditos, é abusivo do direito artigo 33 do, impondo um enriquecimento ilícito ao Estado, em prejuízo do AI artigo 47, n. 2, sendo ainda inconstitucional por violação das disposições conjugadas dos artigos , , , , 1, 5, 5 e 6, n. 1 da CRP e inconvencional por violação do artigo  da CEDH.
Para suporte das contas referidas em 2, foram juntos os documentos de fls. 21 doc.1) a 385 doc.296), os quais aqui se dão por inteiramente reproduzidos, para todos os legais efeitos.
Nos autos foi nomeada comissão de credores em 1201
Custo de comunicações tendencialmente gratuitas;
Custos alheios ao processo
a. Restauração
b. Combustíveis
e. Diversos
E em relação a cada um destes itens foi decidido o seguinte:
Custo de comunicações tendencialmente gratuitas:
Restauração:
Combustíveis:
Contabilidade:
Transpondo e subscrevendo o entendimento e as considerações dos citados autores, no sentido de que a solução deve ser casuística, para o caso dos autos, o que cabe afirmar é o seguinte:
Assim e no que se refere a cada uma destas despesas, sufragamos os respectivos argumentos justificativos e que são, recorde-se, respectivamente os seguintes:
Custo de comunicações tendencialmente gratuitas
Restauração
Em suma e com todo o respeito que nos merece a opinião aqui defendida pelo requerente/apelante, não aceitamos que se diga que a decisão recorrida violou as diversas disposições legais nacionais e ali referidas, nomeadamente as que estão melhor identificadas nas conclusões 5 e 5 das suas alegações de recurso.
Improcede, deste modo, o recurso aqui interposto.Sumário cf. art.663, n7 do:
A... , casado, natural de Reriz, freguesia do concelho de Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 09-02-1959, filho de  ...)  e de  ...) , carteiro, residente na Rua ...) , Castro Daire, e
B... , solteiro, natural de Reriz, freguesia do concelho de Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2-04-1965, filho de  ...)  e de  ...) , pedreiro, residente na Rua  ...) , Sesimbra,
imputando-se-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 21 do Penal.
Inconformado com a douta sentença dela interpuseram recurso os arguidos  A...  e  B... , concluindo a sua motivação do modo seguinte:
Segunda - Os arguidos, ora recorrentes, prévia e espontaneamente, interpelaram a queixosa sobre o que se propunha fazer no terreno ou barroco em causa, afirmando-lhe o direito de passagem, que por ali exerciam, em vista do exercício da servidão de águas, por ela e por todos confessada / reconhecida como existente.
Quinta - Assim, não se provou, ao contrário dos elementos ou documentos, para que a douta sentença também remete bem como a os danos que as fotografias mostram, a que os recorrentes são alheios os factos que estes assumiram fizeram-no, corajosa, voluntária e prudentemente, na companhia das testemunhas do  P.), não ousando, por isso, atribuí-los sequer a outros utentes das águas em causa e aos que sempre passaram rumo ao seu cabal exercício.
Sétima - Para efeitos de legítima defesa tanto basta que o bem ou interesse juridicamente ameaçado ou acabado de violar seja juridicamente protegido, não sendo necessário que seja, penalmente protegido, tal como o direito de propriedade ou a posse vide, a este propósito: o citado art1565 do e, em sintonia, Figueiredo Dias, in Direito Penal, parte Geral, Tl, 2004, pág.. Para mais,
Decima - Aqui chegados, restará saber se o meio empregue pelos arguidos era o necessário para defender aquele direito de passagem e/ou entrada no terreno em causa, mesmo que ela tivesse provado pertencer-lhe, o que não fez.
Décima quarta - Deste modo e sendo o crime de dano, apenas punível a título doloso, o que não se provou, contrariamente ao decidido, por erro e, até, contradição, de qualificação dos factos e da sua subsunção aos dispositivos legais acima citados, forçoso se torna concluir, finalmente, que aquele crime não foi praticado pelos recorrentes, e sempre, ou por agirem ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude legítima defesa, acção directa, estado de, ou por falta do preenchimento do respectivo elemento subjectivo, atentos os apontados dispositivos.
A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes da sentença recorrida é seguinte:
Dessa forma, causaram um prejuízo de montante não superior a 5 euros.
Os arguidos, em comunhão de esforços e de intenções, agiram com o propósito alcançado de danificar parte da aludida vedação, bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que agiam contra a vontade da respectiva dona.
Agiram igualmente de modo livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Relativamente ao pedido de indemnização provou-se ainda que:
A ofendida comprou e pagou a rede e respectivos acessórios tendo gasto a quantia de 147,14 Euros.
Os arguidos sabiam que o aludido terreno da Beçadinha era e é propriedade da ofendida, tendo ambos sido testemunhas na acção sumária n 73/00TBCDR, que correu seus termos no Tribunal de Castro Daire.
A ofendida antes de colocar a rede na sua propriedade teve de contactar com o vendedor e teve trabalho em colocar os ferros para depois amarrar a rede neles, o que lhe causou despesas em contactos e deslocação ao terreno para implantar a mesma.
O arguido  A...  é carteiro e aufere cerca de 900 Euros mensais.
A sua esposa é empregada bancária, e aufere cerca de 700 Euros mensais, e tem dois filhos, com 35 e 25 anos de idade respectivamente, estando a filha mais nova a seu cargo.
Vive em casa própria e paga ao banco de empréstimo, pela aquisição da mesma, a quantia de cerca de 100 Euros mensais.
Vive com a sua companheira e com o seu filho que tem 18 anos, em casa própria, e paga ao banco de empréstimo, pela aquisição da mesma, a quantia de cerca de 520 Euros mensais.
A sua companheira é empregada doméstica e aufere cerca de 300 Euros mensais.
Ambos os arguidos são tidos como pessoas honestas, de bem e sérias.
O prejuízo causado foi no montante não inferior a 150 euros;
Os arguidos, com a sua conduta, procuraram evitar o sacrifício de interesses maiores o da rega do seu grande, fértil e produtivo prédio), tentando conciliar a sua actuação ao menor ou nenhum sacrifício dos interesses da queixosa, e agiram na convicção de ser legítima a sua actuação.
Para além, da prova documental supra referida, foram, desde logo, valoradas as declarações de ambos os arguidos.
Foram ainda valorados e tidos em consideração os seguintes depoimentos:
Com efeito, salienta-se aqui, no que concerne ao prejuízo sofrido, que não apurou que o mesmo foi de montante não inferior a 150 euros, já que a rede não ficou totalmente danificada, apenas se apurou que foi feito um corte em altura numa extensão de 1,10m, sendo que do depoimento das testemunha K... , e conforme o já acima mencionado, a reparação desse corte não importa numa quantia superior a 5 euros, o que logrou convencer, uma vez que se trata apenas da junção e reposição dos elos partidos/cortados da dita rede ao pilar de ferro, tendo inclusivamente a queixosa referido que o corte foi junto a um dos ferros de cima a baixo, que a rede tinha no seu todo cerca de 15 a 20 metros de comprimento, e que depois de ver o corte emendou a dita rede, sendo que tal remendo foi feito pelo seu genro, não tendo ela despendido o pagamento de qualquer quantia para o efeito.
se da prova produzida em julgamento não resultaram provados os elementos objectivo e subjectivo do crime; e
Para saber quais os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença importa atender ao disposto no art.36 do Código de Processo Penal, que dispõe, designadamente, o seguinte:
Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificadamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discussão da causa relevantes para as questões de saber:
Passemos agora ao conhecimento da primeira questão objecto do recurso.
Os recorrentes  A...  e  B...  alegam que da prova produzida em julgamento não resultaram provados os elementos objectivo e subjectivo do crime, alegando para o efeito o seguinte:
Deste modo, impõe-se realçar que a impugnação da matéria de facto pode realizar-se através de dois meios: pelos vícios a que alude o art.41, n. 2 do Código de Processo Penal, ou através do disposto nas várias alíneas do art.43 do mesmo Código.
O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça ou aprecie.
Assim, se o recorrente impugna somente a credibilidade das declarações ou do depoimento deve indicar elementos objectivos que imponham um diverso juízo sobre a credibilidade das declarações ou depoimentos, pois aquela, quando estribada em elementos subjectivos é um sector especialmente dependente da imediação do tribunal recorrido.
Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente  a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova não se impõe decisão diversa, nos termos do art.12 do P.P., deve manter a decisão recorrida.
A este propósito, importa notar que os recorrentes  A...  e  B...  não especificam, nas conclusões da motivação, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nem indicam as concretas passagens em que funda aimpugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que essas declarações constam e localização da passagem na gravação.
e que agiram na convicção de ser legítima a sua actuação.
Na fundamentação de direito, para além do reconhecimento do direito de propriedade das Autoras sobre o prédio descrito por estas na petição inicial consignou-se, nomeadamente:
Interposto recurso desta sentença proferida na acção sumária, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 21 de Março de 2013, consignou designadamente o seguinte:
Contudo, como não foi provado que os réus tivessem aberto qualquer poço no terreno das autoras carece de substrato fáctico a condenação a este propósito sendo certo que o dever geral de abstenção já decorre da declaração de propriedade acima referida nesta medida, existe contradição entre os fundamentos e a decisão).
Não sufragamos este entendimento, pois a sentença da acção cível foi junta pela queixosa  ..  com a participação criminal de folhas 3 e seguintes, para provar que os arguidos/participados tinham conhecimento de que a queixosa era a dona do prédio inscrito na matriz predial sob o art.5766 da freguesia de Reriz , quando o arguidos cortaram a rede de vedação nele colocada pela queixosa, porquanto os arguidos foram testemunhas na dita acção onde lhes foi reconhecido o direito de propriedade.
A revogação do Tribunal da Relação do Porto, de parte do dispositivo da sentença, teve lugar porque não ficou provado que os Réus tivessem aberto qualquer poço no terreno das autoras e porque existe um dever geral de abstenção de qualquer acto que perturbe o direito de propriedade das autoras.
A testemunha  ..  declarou, nomeadamente, que a água que sai da mina atravessa um caminho e vai para um poço e que a ofendida  ..  vedou apenas onde está a mina, na parte do caminho; não vedou o resto da propriedade.
Assim, mantemos a matéria de facto tal como foi apurada pelo Tribunal a quo, improcedendo consequentemente esta primeira questão.
A legítima defesa vem prevista no art. 3 do Código Penal e consiste no facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
Animus deffendendi, ou seja, o intuito de defesa por parte do defendente.
Neste capítulo, são ainda necessárias ponderações normativas e ético-sociais para determinar se uma acção é imposta ou não através da legítima defesa.
No que respeita ao direito de necessidade e ao estado de necessidade desculpaste, importa considerar o disposto nos artigos 3 e 3 do Código Penal.
Enquanto neste art.3 se incluem casos de direito de necessidade que excluem a ilicitude, no art.3 do Código Penal incluem-se casos de estado de necessidade desculpante que excluem ou diminuem a pena, mas não excluem a ilicitude.
Em suma, verificando-se todos os elementos constitutivos do crime de dano, p. e p. pelo art.21 do Código Penal, não pode o Tribunal da Relação deixar de manter a decisão recorrida , e respectiva condenação dos arguidos pela prática do crime de dano.
Improcede, assim, também esta questão e, consequentemente, o recurso.
Salvo o devido respeito, esta petição da demandante tem pouco sentido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos  A...  e  B...  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando em 5 Ucs a taxa de justiça a cargo de cada um deles.
Coimbra, 16-09-2015
Os restantes recursos foram interpostos do acórdão final pelos arguidos GY, YB em conjunto e cada um por si os arguidos SS e HS .
Os arguidos recorrentes foram condenados:
Pela prática, como co-autores, do crime de associação criminosa p. e p. no artigo 299 n 1, 2, 3 e 5 do Código Penal, em 4 anos de prisão para os arguidos GY e YZ e 2 anos de prisão para os arguidos BH , SS , HS e AS ;
Pela prática, como co-autores do crime de sequestro p. e p. no artigo 158 n 1 do Código Penal, em 2 anos de prisão, para os arguidos GY e YZ e 18 meses de prisão para os arguidos BH , SS , HS e 2 anos e 3 meses para a arguida AS ;
6 anos de prisão os arguidos GY e YZ ;
3 anos de prisão os arguidos BH , SS , HS e AS ;
""- Relatório:
intervenção do Tribunal Colectivo:
GY ,;
YZ ,;
BH ,;
SS ,;
HS ,;
AS ,;
Determinou-se a elaboração de relatório social.
subsequente alteração da qualificação jurídica.
Os arguidos GY e YZ são casados entre si e residem em Portugal pelo menos desde o ano de 2006, não sendo conhecida a GY actividade profissional estável e regular.
Em período de tempo não apurado, mas durante o ano de 2017, os arguidos GY e YZ concederam empréstimos monetários, a uma taxa de juro de 5% ao dia, a frequentadores do Casino de Lisboa, que ali se deslocavam para jogar os jogos lá disponibilizados.
Os arguidos GY e YZ assumiam posições de chefia sobre os arguidos BH , SS , AS e HS , que actuavam sob as suas ordens, instruções e comandos.
À arguida YZ competia efectuar a gestão da actividade financeira da estrutura, ocupando-se da negociação, concessão e cobrança dos empréstimos e respectivos jurosaos jogadores do Casino de Lisboa que necessitassem de liquidez imediata.
Por seu turno, o arguido GY acompanhava aquela gestão e coordenava os procedimentos de cobrança de tais empréstimos e juros, sempre que os mesmos não eram reembolsados nos termos previamente acordados, por meio de actuação violenta e intimidatória sobre os devedores.
Tais empréstimos eram concedidos aos jogadores que a eles recorriam, por meio da disponibilização de fichas do Casino de Lisboa, que os arguidos GY e YZ previamente adquiriam, por si e por intermédio dos demais arguidos e mantinham na sua posse, com essa finalidade.
O arguido BH era responsável pelas cobranças, quando os devedores não liquidavam as suas dívidas voluntária e atempadamente.
Entre Julho e Agosto de 2017, o ofendido LZ, já familiarizado com o funcionamento da estrutura acima descrita, abordou várias vezes os arguidos YZ e GY , ou os outros arguidos, agido sob as ordens deste, solicitando-lhes o empréstimo de quantias monetárias, em fichas do casino, para continuar a jogar Bacará.
Na posse das fichas que lhe foram disponibilizadas pela arguida YZ , o ofendido LZ retomava o jogo de Bacará, vindo a perder a totalidade das quantias que lhe foram emprestadas.
De seguida, esses indivíduos desferiram diversos socos pela cabeça e pelo corpo do ofendido LZ , fazendo-o cair no chão.
Enquanto o ofendido LZ se encontrava prostrado no chão, ataram-lhe os pulsos e os tornozelos com braçadeiras em plástico e com os atacadores das sapatilhas que calçava e que previamente retiraram, assim o tendo conseguido imobilizar.
Assim o mantendo imobilizado, os indivíduos retiraram do interior do veículo automóvel utilizado pelo ofendido LZ , os seguintes bens, que lhe pertenciam:
O passaporte ofendido e oito cartões de crédito de instituições bancárias chinesas emitidos em seu nome.
O ofendido continuou a frequentar o Casino de Lisboa após estes acontecimentos.
Temendo pela sua vida e integridade física, o ofendido LZ continuou a efectuar tentativas de contacto com amigos que o pudessem ajudar e, aproveitando o facto de ter o seu telemóvel na mão, alertando por esse meio a Polícia Judiciária pedindo ajuda pois que se encontrava raptado em casa, pelo grupo da YZ , correndo sérios riscos de vida. A dada altura, os arguidos levaram o ofendido LZ para o interior do seu quarto e trancaram-no no seu interior, proibindo-o de sair dali.
Por volta das 09h00, do dia 2 de Agosto de 2017, os arguidos SS e HS foram rendidos pelo arguido BH , que ali se deslocou a fim de os substituir na tarefa de vigiar e forçar o ofendido LZa efectuar o pagamento da dívida nos termos exigidos pela arguida YZ .
Ao actuar do modo descrito, os arguidos GY e YZ fundaram e dirigiram a associação estruturada nos termos acima descritos com o propósito alcançado de obterem avultadas vantagens patrimoniais que bem sabiam não lhes serem devidas, por meio da concessão de empréstimos a pessoas em especial situação de vulnerabilidade decorrente do seu vício de jogo a taxas de juro desproporcionadas, actividade que bem sabiam ser proibida por LZ .
Todos esses indivíduos estavam cientes da actividade da associação, sendoconhecedores da sua missão, objectivos, modo de actuação, elementos que a integravam e funções individuais que a cada um deles estavam confiadas pelos líderes GY e YZ , que, de resto, reconheciam como tal.