rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e. Nulidade do acórdão por insuficiente indicação das normas incriminadoras;
f. Nulidade do julgamento por inquirição na qualidade de testemunhas que deveriam ter sido constituídas arguidas;
Vícios previstos nas alíneas, e do n 2 do artigo 410, do P. Penal;
j. Erro de julgamento;
k. Violação do princípio in dubio pro reo;
Nulidade do acórdão por insuficiente fundamentação;
Erro em matéria de direito na qualificação jurídica dos factos provados crime;
n. Erro na determinação da perda alargada de bens;
Recurso do arguido :a. Extinção do direito de queixa e prescrição do procedimento criminal;
Nulidade do acórdão por insuficiente indicação das normas incriminadoras;
e. Nulidade do julgamento por utilização de prova ilegal elementos bancários);
g. Nulidade do julgamento por audição de testemunhas que deveriam ter sido constituídas arguidas mecanismo encapotado de "colaboração premiada");
j. Vícios previstos nas alíneas, e do n 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal;
Recurso do arguido :y. Vícios previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal;
z. Erro de julgamento;
aa. Erros em matéria de direito: no enquadramento jurídico dos factos provados, na medida da pena e na perda alargada;
do despacho proferido em 10 de Outubro de 2018 indeferimento de junção de prova documental requerida pelo ora;
do despacho datado de 22 de Outubro de 2018 por ter decidido que nenhum dos elementos bancários juntos aos autos foi obtido através de violação do sigilo bancário, julgando, assim, não verificada a nulidade prevista no artigo 12, n. 3, do P. Penal, invocada pelo recorrente na sessão de julgamento datada de 17 de outubro de;
do despacho proferido em 27 de Novembro de 2018 não reconhecimento de que a F apresentou queixa depois de ultrapassado o prazo de seis meses previsto no artigo 115, n 1, do Código Penal, relativamente aos crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217, n 1, do mesmo texto; e
Os recursos interlocutórios acabaram por ser liminarmente admitidos no tribunal a quo, com efeito meramente devolutivo, com subida diferida para o momento do recurso da decisão final.
Os recursos do acórdão foram devidamente admitidos, com efeito suspensivo e subida imediata nos autos.
Em resposta ao parecer, a assistente aderiu integralmente ao seu teor.
O recorrente B respondeu, reiterando as conclusões das motivações apresentadas nos recursos interlocutórios e pugnando pelo sua admissão.
Contrariamente ao alegado pelo recorrente, a arguida E encontrava-se assistida por defensor, tal como resulta claramente da ata da sessão de julgamento do dia 9 de Outubro de 2018, pelas 14 horas:
Mandatário do Arguido: Dr. G
Mandatário do Arguido : Dr. H
Arguido: E
Mandatário: Dr. G, em quem substabeleceu o Ilustre Mandatário Dr. ."
Identificação das pessoas que intervieram no acto;
Recordando o teor de tal despacho:
Notificados para o efeito, o Digno Magistrado do P. e a assistente F pronunciaram-se pelo indeferimento do requerido nos termos dos requerimentos datados de 102019, que aqui se dão por reproduzidos.
O arguido  pronunciou-se pelo deferimento do requerido nos termos do requerimento datado de 102019, que aqui se dá por reproduzido.
O arguido B reside no Brasil conforme comunicou ao processo em 102015, encontrando-se, segundo o mesmo, a trabalhar naquele país desde o ano de 201 Este arguido, em 002015, juntou aos autos procuração conjunta aos Drs. J e Dra. K conforme consta de fls. 399
À data da sessão de julgamento em causa:
o recorrente encontrava-se regularmente representado nos autos pelos defensores constituídos Drs. J e Dra. K, que renunciaram ao mandato conferido pelo arguido;
Pelo exposto, o arguido encontrava-se regularmente representado na aludida sessão de julgamento, improcedendo o recurso interlocutório.
do despacho proferido em 10 de Outubro de 2018 indeferimento de junção de prova documental requerida pelo arguido;
do despacho datado de 22 de Outubro de 2018 por ter decidido que nenhum dos elementos bancários juntos aos autos foi obtido através de violação do sigilo bancário, julgando, assim, não verificada a nulidade prevista no artigo 12, n. 3, do P. Penal, invocada por um arguido na sessão de julgamento datada de 17 de outubro de;
do despacho proferido em 27 de Novembro de 2018 não reconhecimento de que a F apresentou queixa depois de ultrapassado o prazo de seis meses previsto no artigo 115, n 1, do Código Penal, relativamente aos crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217, n 1, do mesmo texto;
O processo penal in iudicium seguiu a forma de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo5 artigo 14 do Código de Processo.
Ainda quanto ao indeferimento de requerimentos de prova, também competia ao tribunal coletivo indeferir requerimentos de produção de prova art. 340, n 4, do mesmo Código) se for notório que:
Ficam também prejudicadas as alegações orais, a deliberação da decisão final e o acórdão resultante da mesma.
Mantém-se válida toda a produção de prova regularmente admitida e produzida em julgamento.
negar provimento ao recurso interlocutório do arguido B do despacho datado de 15 de Julho de;
ficar prejudicada a apreciação dos demais recursos;
condenar o arguido recorrente B, pelo decaimento no recurso interlocutório, no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta.Nos termos do disposto no art. 94, 2, do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 97, 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.Porto, em 24 de Setembro de 202
Lei n 62/2013, de 26 de Agosto.
"Para disciplina e direcção dos trabalhos cabe ao presidente, sem prejuízo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribuídos:
Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inquérito ou de instrução, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admissível;
Receber os juramentos e os compromissos;
Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis;
Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios."
No comentário publicado no Código de Processo Penal Comentado, da autoria dos Juízes-Conselheiros António Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, António Madeira e António Pires Henriques da Graça, publicado pela Almedina, edição de 2014, pág. 1090, nota
Despachos melhor identificados nas alíneas a das páginas 14 e 15 deste acórdão.
no cancelamento da garantia bancária emitida pela Caixa de Crédito Agrícola a favor do IAPMEI, em 22 de junho de 2001, com o n. 082/DCP/2001, no valor de 1251,708 contos.
ser o  Réu condenado nos precisos termos supra indicados.
Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o no dia seguinte e o IAPMEI, em 25 de maio de 200
O pagamento desse subsídio deveria ser efetuado pelo IAPMEI após realização do projeto, mediante apresentação dos documentos justificativos das despesas.
Durante a fase de execução do investimento, podia receber, contra a prestação de garantia bancária, adiantamentos sobre o montante do subsídio.
Em 20 de novembro de 2001, o IAPMEI, depois da comprovação documental da realização de 50,1% das aplicações relevantes do investimento, decidiu pagar 80% do subsídio a fundo perdido, no valor de 2802,733 contos 11739,5
Recebeu esse valor, através de cheque enviado pelo IAPMEI, em 31 de dezembro de 2001, depois de lhe ter entregue uma garantia bancária emitida pela Caixa de Crédito Agrícola, em 22 de junho de 2001, com o n. 082/DCP/2001, no valor de 1251,708 contos.
Tendo sido comprovado pelo IAPMEI a realização da totalidade do investimento previsto, estava o mesmo, legal e contratualmente, imediatamente obrigado a pagar-lhe o remanescente do valor do incentivo aprovado e que ainda não tinha sido pago, no montante de quantia de 700,684 contos 2434,8
Tal conclusão deve-se ao facto de ter havido impossibilidade de aceitação das despesas efetuadas pela Autora posteriores a 31-12-200
O contrato estabelece no ponto 1 da cláusula segunda que o processo de candidatura faz parte integrante do mesmo.
A alínea do n. 1 da cláusula sexta determina que a conclusão da realização do projeto deveria efetuar-se até junho de 199
A Autora não tem fundamento contratual nem legal para poder exigir do IAPMEI qualquer prestação como as que peticiona na presente ação.
A libertação da garantia bancária, só poderá ser efetuada após regularização da situação de incumprimento para com o IAPMEI e apresentação de documentação comprovativa do cumprimento da condicionante relativa ao licenciamento camarário.
Foi decidido que a libertação da garantia bancária ocorreria após o pagamento da devolução solicitada e apresentação do licenciamento camarário.
A obrigação de devolução do adiantamento é interdependente da prestação da garantia, servindo mesmo para garantir esse reembolso, sendo adverso ao estipulado na garantia, e contra o contrato, que se liberte a garantia antes da prestação que ela garante se cumprir.
Para o investimento no imóvel ser legalmente admissível, será necessário o cumprimento da condicionante relativa ao respetivo licenciamento camarário.
Com a sua contestação, o Réu juntou aos autos o Processo Administrativo, do que a Autora foi notificada, relativamente a cujo teor nada alegou e/ou requereu.
Não pode a recorrente concordar minimamente com tal conclusão e, muito menos, com a decisão proferida, pelos fundamentos que infra se aduzem.
Não pode a recorrente concordar com tal entendimento vertido na sentença.
Com efeito, contrariamente ao referido na sentença, nesta parte, o ora recorrido não impugnou qualquer dos documentos juntos pela autora na p., designadamente os documentos juntos com a p.comprovativos do pagamento das prestações da garantia bancária que a recorrente prestou perante o recorrido.
Mas tão só alegou desconhecer, por não serem pessoais ou de que o recorrido deva ter conhecimento, se os factos alegados nos arts. 160, 220, 230, 270 e 390 da p.são verdadeiros, o que é bem diferente cfr. art. 30 da contestação).
Encontrando-se os referidos documentos assinados em nome e representação da referida Caixa Agrícola.
Termos em que, pelos fundamentos expostos, deverão ser julgados provados os factos vertidos nos artigos 160, 220, 230, 260 e 270, todos da p..
Decorre da decisão recorrida que o Tribunal a quo entendeu que para a produção do efeito que a recorrente pretende retirar da presente acção deveria ter sindicado por via de acção administrativa especial a comunicação enviada pelo recorrido com data de 17 de Outubro de 2005, entendendo que aquela comunicação consubstancia um verdadeiro acto administrativo.
Conforme já acima se referiu, salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode a Recorrente concordar com tal decisão.
Por outro lado, o art. 2 do referido diploma refere expressamente que a rescisão do contrato depende de despacho do Ministro do planeamento e da Administração do Território, sob proposta fundamentada da comissão de selecção, com base nas informações fornecidas pelas entidades mencionadas no n.2 do art. 1 onde se enquadra o.
Termos em que, pelos fundamentos expostos, deve a sentença ser revogada e substituída por outra decisão que julgue procedente, por provada, a presente acção e, por via disso, o recorrido seja condenado nos pedidos formulados pela recorrente na petição inicial.
O IAPMEI contra- alegou mas não formulou conclusões.
a- do erro de julgamento sobre a matéria de facto, devendo ser julgados provados os factos alegados nos artigos 16, 22, 23, 26 e 27 todos da p..
O investimento será realizado:
Remodelação do Edifício: No final do  semestre de 199
Aquisição de equipamentos, montagem e formação: No início do  semestre 199
Apenas algumas despesas relativas a investimentos com Marketing e Formação Profissional decorrerão ainda em 1998, decorrendo da própria natureza dos investimentos.
Tendo em conta a presente informação, e dado que o projecto ainda não se encontra concluído, havendo parte das despesas já efectuadas em 2001, propõe-se:
Aceitar a realização de investimento em 2001, devendo pelo menos esta componente ser paga através do Orçamento Nacional;
Autorizar a conclusão do projecto em Setembro de 200
A presente informação n. 2948/CVP-Norte/2005 foi elaborada no estrito cumprimento das orientações recebidas e das regras de verificação estabelecidas, pelo qual, uma vez que a autonomia financeira da empresa em 2004 foi igual a 39,23% e o licenciamento camarário se encontra em curso, propõe-se:
Libertar a garantia bancária após devolução e apresentação do licenciamento camarário.
que a candidatura foi aprovada 4 anos após a sua apresentação;
que foi com surpresa que em finais de 2005, depois de apresentação do dossier de saldo, recebeu um pedido de devolução de parte dos  incentivos recebidos e a recusa de pagamento do remanescente em  dívida, o que não aceitava. sublinhado nosso.
b.1 Do erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Decorre da petição inicial que a autora funda os pedidos que formula no incumprimento do contrato de incentivos que celebrou com o IAPMEI.
Conforme resultou documentalmente provado, a Autora encerra a causa de pedir, essencialmente, no facto de o Réu lhe ter negado a prestação da quantia de 2434,89 euros, sendo que o Réu lhe nega essa pretensão, e exige-lhe o pagamento da quantia de 5308,76 euros, o que tudo decorre, como resultou documentalmente provado, de um procedimento administrativo levado acabo por iniciativa do Réu, e no seio do qual foram tomadas decisões, que contendem com esse direito a que a Autora se arroga, decisões essas que a Autora considera ser ilegais e sem qualquer fundamento jurídico.
Ora, em face desta factualidade, e tendo presente a disposição do n. 2 do artigo 3 do CPTA, os pedidos formulado pela Autora não podem proceder.
De resto, cotejada a Petição inicial, e tendo subjacente, também, o disposto no artigo 3, n. 1 do CPTA, a Autora não suscita que o Tribunal conheça, a  título incidental, da legalidade da decisão proferida, por já não poder ser  objeto de impugnação Cfr. artigos 5,, n.1, 5, n. 1, 5, n. 2, alínea,  e 5 n. 3, alíneas e, todos do CPTA, e que contendia com o seu direito.
É que está aqui sobretudo em causa a licitude de um acto praticado, já que a Autora sustenta que tem direito a que lhe fosse pago pelo Réu o remanescente do subsídio, o que nos termos do que entende o Réu, lhe foi negado, por inexistir qualquer fundamento jurídico para esse efeito.
A autora, conforme resulta provado, candidatou-se ao SIR, tendo celebrado contrato de incentivos financeiros em maio de 200
Verificar o cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade;
Comunicar ao promotor a decisão que recair sobre o pedido de concessão de incentivo.
Atribuir a pontuação relativa ao impacte do projecto na economia da região;
- Compete a uma comissão de selecção, de composição a definir no regulamento:
Apreciar o processo de candidatura;
Submeter a decisão do Ministro do Planeamento e da Administração do Território o montante total do incentivo a conceder e as listas de projectos seleccionados e não seleccionados;
Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.
- O contrato de concessão de incentivo, sob proposta fundamentada das entidades mencionadas no n. 2 do artigo 1, pode ser objecto de renegociação no caso de alteração das condições de mercado ou financeiras que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração, após autorização do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
- A posição contratual da empresa beneficiária pode ser objecto de transmissão, sob proposta fundamentada das entidades mencionadas no n. 2 do artigo 1, após autorização do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e uma vez verificadas as condições de acesso previstas no presente diploma.
Não execução do projecto de investimento nos termos previstos por causa imputável ao promotor;
Viciação de dados na fase de candidatura e na fase de acompanhamento do projecto, nomeadamente dos elementos justificativos de despesa;
Não cumprimento das obrigações legais ou fiscais por parte da empresa;
Não cumprimento do disposto no artigo 2 do presente diploma;
Não cumprimento das medidas de protecção ambiental previstas no contrato.
De acordo com a previsão do artigo 2, n. 1 do 193/94, é apodítico que a rescisão do contrato de incentivos celebrado entre a autora e o IAPMEI apenas pode ser determinada por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta fundamentada da comissão de seleção, com base nas informações fornecidas pelas entidades mencionadas no n.2 do art. 1 onde se enquadra a.
Estas normas foram transpostas para os n. 1 e 2 da cláusula 1  décima do contrato de incentivos outorgado entre apelante e apelado em maio de 200
Em nenhum destes ofícios se dá nota de uma rescisão do contrato de ajudas financeiras.
São atos administrativos todas as decisões que lesam posições jurídicas subjetivas dos particulares, ainda que desprovidas das características de definitividade e de executoriedade.
O Tribunal a quo afirma que a Autora encerra a causa de pedir, essencialmente, no facto de o Réu lhe ter negado a prestação da quantia de 2434,89 euros e de lhe exigir a devolução da quantia de 5308,76 euros, o que traduz da parte do réu a tomada de decisões que a autora considera ilegais, que contendem com o direito a que se arroga e em relação ás quais não reagiu contenciosamente, considerando que a decisão comunicada pelo ofício de 17 de outubro de 2005, no contexto em que foi proferido, é lesiva da esfera jurídica da autora na medida em que lhe subtrai o direito que reclama.
Note-se que a apelante insurge-se não só contra o pedido de devolução parcial do incentivo como reclama o pagamento daquele valor a que se acha com direito.
A apelante falhou a impugnação atempada dos atos alegadamente ilegais, pelo que, estamos perante uma situação de eventual ilegalidade de um ato administrativo que já não pode ser impugnado.
Não tendo sindicado judicialmente esse ato, fica prejudicado o exercício desse seu direito através desta ação, não sendo aceitável, como não é, a tese sustentada pela autora segundo a qual apenas se estaria perante um ato administrativo impugnável se tivesse sido proferido despacho de rescisão do contrato por parte do competente Ministro.
No caso, como vimos, não houve rescisão do contrato, que constitui a sanção mais grave que um contrato pode ter, o que não impede que outras decisões possam ser proferidas suscetíveis de ainda assim lesarem os interesses das empresas, como sucedeu na situação em análise e naturalmente impugnáveis nos termos legalmente estabelecidos.
E assim sendo, não podia a autora lançar mão desta ação para contornar os efeitos que deixou que se consolidassem na ordem jurídica ao não ter impugnado as referidas decisões administrativas, como julgou o Tribunal a quo.
Termos em que se impõe julgar improcedentes os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante.
Processo n2225/23JAPRT-A.P1
Para o efeito alega em síntese o seguinte:
https://www.trg.pt/ficheiros/estudos/declarações para memória futura, pg 68 e
psíquica da vítima, ou lhe cause desconforto.
Em face do exposto, indefere- se o requerido.
suficientemente escalpelizados.
Mais ignorou o ascendente que o arguido tem sobre a vítima, e que certamente continuará a ter não obstante encontrar-se em prisão preventiva, o qual resulta amplamente plasmado nos factos indiciados nos autos.
Bem como não valorou os avanços e recuos da vítima ao longo do processo, os quais não podem deixar de ser entendidos corno manifestação do domínio que o arguido consegue exercer sobre ela.
A prestação de declarações para memória futura constitui também um direito da vítima, por forma a evitar que a sua revitimização.
Ao decidir como decidiu incorreu a Meritíssima Juiz em erro notório na apreciação da prova, ao valorá-la como valorou, nos termos descritos.
Violou, assim, os arts 16, n2, e 33, n 1, da Lei n 112/2009, de 16 de setembro, e os arts 26, nos e 2, 28, n 1, 53, n 2, aI., 67-A, no 1, ai., 127, 263, n1, e 271, todos do Código de Processo Penal.
Resposta do arguido
Objecto do recurso.O objecto do recurso está limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente
As finalidades do processo penal que, em permanente tensão dialéctica, pela sua natureza conflituante, atravessam todas as fases do processo, colocam-se com particular acuidade no julgamento e sentença com força de caso.
Nestes termos, não tendo a juiz de instrução apresentado argumentos para afastar a regra da inquirição da concreta vítima em questão, será o despacho objecto de revogação, devendo ser proferido outro que defira o exercício do direito da vítima em questão e designe data para a prestação das declarações. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se que seja designada data para a prestação de declarações da vítima para memória futura.
Sem custas.Porto, 24 de Setembro de 2020
Acordam aos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte
Após a conclusão do internato médico, viu o seu contrato de trabalho prorrogado pelo segundo réu, mantendo-se ao trabalho como assistente hospitalar de nefrologia;
No dia 24/06/2015 o segundo réu fez caducar o contrato de trabalho a termo que havia celebrado, sem ter procedido ao pagamento da compensação pela caducidade do mesmo;
Em sede de defesa por exceção, invocou ser parte ilegítima nos presentes autos, porquanto a autora não celebrou consigo qualquer contrato administrativo de provimento, ou outro, mas sim com os Hospitais da Universidade de Coimbra;
Nos termos do artigo 1, n.1 e 2 do 203/2004 os internos eram colocados mediante contrato administrativo de provimento celebrado com os estabelecimentos e serviços de colocação de internos, sendo que, excecionalmente, nos termos do n. 3 daquele diploma, poderiam ser contratados pela ARS da área do estabelecimento de colocação;
Não resultando da vontade da entidade recorrente a caducidade do contrato de trabalho, o aresto recorrido não poderia ter julgado da forma como fez, antes pelo contrário.
Ao julgar como julgou, o juiz a quo violou o disposto no Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de agosto, diploma que, por sua vez, aprovou o regime jurídico do internato médico, o qual estabelece, transitoriamente, por remissão do n. 2 do seu artigo , a aplicação do regime previsto para as vagas preferenciais aos médicos abrangidos pelo n.1 do artigo do Decreto -Lei n.112/98, de 24 de abril.
O horário de trabalho semanal é de 42 horas.
O presente contrato é celebrado pelo prazo de 1 ano, sucessivamente renovado por iguais períodos, até ao limite de duração do respetivo internato, nos termos do artigo 1 do Dec. Lei 203/04, de 18/0 ...) Cfr. documento junto a fls. 7 do processo;
Tais contratos apenas cessarão:
Na época de fevereiro/abril de 2012, a autora concluiu a avaliação final do Internato Médico de Nefrologia, com a classificação final de 18,0 valores, a qual foi homologada pelo Conselho Nacional do Internato Médico em 15/05/2012 Cfr. fls. 11 do processo;
Em 24/08/2015 o contrato de trabalho a termo incerto celebrado pela autora com o réu CHUC, E.P.E., cessou Cfr. doc. n. 5 junto aos autos com a petição inicial e provado em face da posição da autora e réu CHUC, E.P.E.);
Por carta registada de 02/10/2015, a autora, através do seu mandatário, reclamou junto do Sr. Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o pagamento de uma compensação global pela caducidade do contrato Cfr. doc. n.6 junto aos autos com a petição inicial, que se dá por inteiramente;
Em 16/10/2015, o segundo réu remeteu para a ARS Centro pedido para celebração de contrato individual de trabalho com a autora, não tem obtido parecer favorável Provado por acordo e doc. n. 2 junto aos autos com a contestação do segundo réu).