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Nos presentes autos, em causa poderá estar a alínea, ou seja, o agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.
Entendemos que está, assim, verificado o requisito específico previsto a dispensa da pena, ou seja, o agente ter agido unicamente em retorsão.
Dispõe o n 1 do artigo 7, do Código Penal:
O dano tiver sido reparado; e,
Quanto ao requisito da reparação do dano, atento ao que infra se dirá quanto ao pedido de indemnização temos também por verificado este requisito, ou seja, por se considerar excluída por culpa do lesado a obrigação de indemnizar e consequentemente inexiste dano a reparar.
Apreciação do pedido cível
Ao abrigo do artigo 129 do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei , o que significa que a obrigação de indemnizar surge para o lesante, mediante a prova dos factos integradores dos pressupostos da responsabilidade , sendo que será também ao abrigo das normas civis que se determinará os danos ressarcíveis.
Com efeito, provaram-se os factos que integram o crime de ofensa de que o arguido vinha acusado. Estão assim preenchidos os dois primeiros requisitos da responsabilidade : o facto e a ilicitude.
Como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 102012, in www.dgsi.pt cujo entendimento "Como se sabe a indemnização por perdas e danos é regulada pela lei 12 do Código e quando a mesma surge por haver responsabilidade pela prática de um facto ilícito, a sua disciplina, 48; 56, 56, 56, 56 Código incute que a obrigação de indemnização tem uma função essencialmente reparadora e subsidiariamente sancionatória ou preventiva em virtude de uma conduta ilícita causadora de.
No entanto não se justifica plenamente essa função reparadora e muito menos preventiva quando tenha havido igualmente culpa do lesado.
Assim, a culpa da ofendida tem sempre um carácter igual ou mesmo mais gravoso do que aquela demonstrada pelo arguido/demandado, justificando-se plenamente que os danos sofridos pelo demandante não possam ser ressarcidos pelo aqui arguido/demandado, devendo, por isso, ser excluída a obrigação do aqui demandado em indemnizar o demandante.
Vistas as conclusões do recurso interposto a questão de que importará conhecer consiste em saber se se verificam ou não os pressupostos de dispensa de pena do artigo 143, n 2, alínea do Código Penal e se, em qualquer caso não deve o arguido ser dispensado de pena e ser condenado em pena de multa.
Conclui que o arguido deve ser condenado em pena de multa.
O artigo 143 n 3 do Código Penal preceitua que o tribunal pode dispensar de pena quando:
O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor
A acção de retorquir supõe não só uma acção imediata, como determinada pela acção a que se responde pleonasmo propositado porque se acção do agente do crime não for determinada pela acção do ofendido não consiste em resposta/retorsão).
Ponderando a situação económica do arguido que foi apurada, como determina o artigo 47, n 2 do Código Penal, e verificando-se que o seu rendimento disponível o coloca no limiar da pobreza, a taxa diária da multa é fixada no limite mínimo.
Coimbra, 16 de Dezembro de 2015
: Maria ..),
: Banco S.A.
A exequente contestou, basicamente para contrariar o alegado pela embargante.
Inconformada com essa decisão, a Ré acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes conclusões.
A recorrente considera incorrectamente provadosos factos dos pontos 3, 4, e 7 Ou seja que
A assinatura da livrança referida em 1 no montante de 128 328,37 dos factos provados desenhando o nome da embargante, no lugar do aval, foi aposta pelo punho da embargante
As livranças em causa até podiam ter sido emitidas para outros contratos. Nada se apurou porque sobre esta matéria nenhuma prova foi produzida e nada foi, portanto, esclarecido.
Sobre a relação concreta de cada umas das livranças com cada um dos contratos nenhuma testemunha esclareceu o que quer que fosse.
O tribunal recorrido considera que não há razão para valorar de forma diferente os dois relatórios, mas opta claramente, pelo primeiro juízo pericial, sem o fundamentar e sem dar a perceber o raciocínio lógico que conduziu a essa opção.
Andou, pois, mal o Tribunal ao valorar a primeira perícia em detrimento da segunda, apenas reparando nas respectivas conclusões -- que de resto não podem ser comparáveis, dado os métodos processos distintos utilizados numa e noutra -- sem fazer uma análise critica de cada uma delas, dos respectivos processos de análise e métodos utilizados e dos meios técnicos usados, omissão que constitui nulidade que expressamente se invoca --- cf. al. do n 1 artigo 615 do CPC.
Concluiu a primeira perícia como praticamente provado terem sido feitas pelo mesmo punho as assinaturas com o nome da embargante constante nas duas livranças, sem explicar o processo de análise que conduziu a essa conclusão.
Fez a comparação em conjunto e a olho nu dos dizeres e assinaturas contestados das duas livranças com os considerados fidedignos, quando, tal com foi feito na segunda perícia, seria mais claro e compreensível que as comparações fossem feitas separadamente.
Além do mais, como supra se conclui, não foi produzia qualquer prova de que as livranças em causa resultem dos contratos de fls 29 a 35 e 43 a 49 e, ao contrário do que é referido na douta sentença, a embargante não alegou o desconhecimento dos contratos, alegando, isso sim, a falsidade da assinatura aposta nesses documentos, tendo as mesmas sido impugnadas requerimento ref CITIUS
Violou a douta sentença recorrida, entre outros, o disposto no artigo 61, n. 1, als., do CPC, 346, n 2 e 374, n 2 do Código Civil e 31 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
A Apelante começa por sindicar a factualidade dos itens ,  e  da decisão positiva impugnada, onde se julgou assente que, sic:
No que toca ao item , o Tribunal recorrido considerou, em suma, que:
Começando a nossa análise pela decisão do item , há que ter, desde logo, em mente a natureza especial da prova pericial criticada.
Estamos, neste caso concreto, perante uma prova real, que envolve cf. art. 388, do Código, por natureza, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
De certo modo, foi o que considerou o Tribunal recorrido na impugnada fundamentação da sua resposta ao item
Com efeito, o Tribunal a quo estrutura o seu silogismo partindo da regra estabelecida no art. 489, do Código de Processo Civil a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo.
Desta decorre que, de princípio, a primeira perícia não perde o seu relevo probatório, antes de crítica, ficando assim, ab initio, no mesmo plano da segunda que venha ser realizada, como ocorreu neste caso. No entanto, se este ditame não origina polémica no caso de a segunda confirmar a primeira, o mesmo já não sucede, como neste caso, quando aquela altera a avaliação feita por esta.
No nosso entender, a questão não é se a segunda perícia, pela negativa, não afecta o juízo científico da primeira, mas sim qual das duas nos permite, como maior segurança, aferir o facto que ambas procuraram avaliar, tendo em mente a igualdada estabelecida pelo citado art. 489 e assumida liberdade na sua ponderação.
Nessa perspectiva, voltando ao circunstancialismo que o Tribunal a quo invocou para suportar a sua opção, julgamos que não lhe assiste razão.
Por isso, entendemos que não é possível afirmar sequer que esse testemunho confere as assinaturas do marido da Embargada, apesar de ser certo que tal facto  - assinatura - não está em discussão entre as partes que aqui litigam, não existe, portanto, nos termos do art. 376, n 1, do Código Civil, prova plena do mesmo, não obstante se possa atender, embora livremente, aos documentos citados, na parte em que envolvem o marido e, por isso, considerar tal envolvimento como um dado adquirido documentalmente, que aquela/embargante, cuidadosamente evitou discutir, não impugnou nessa parte e ninguém procurou esclarecer devidamente.
No que concerne aos factos  e , julgamos que a Embargante pretende, inicialmente, algo mais do que realmente pode pedir ou porventura pretende pedir, tendo em das suas conclusões exposto aquilo que efectivamente decorre da sua melhor argumentação.
Ainda, contrariamente ao defendido pela Apelante, tendo em conta a sua relação com o negócio em apreço, essa expressa convenção e a aparente e contenção do valor pedido no valor previsto naquele, entendemos ser de presumir art. 349, do Código que a livrança referida em  se reporta a esse negócio.
Por fim, ainda no plano dos factos, a Apelante questiona item, que as declarações que expressam o aval questionado e se encontram inscritas nos escritos em apreço possam ser atribuídas a si.
Carece, por isso, de razão esta particular impugnação da Apelante, sendo que tal matéria se deve retirar do que se considera apurado infra, em  e  .
Do contrato referido em  consta, no lugar do avalista, assinatura desenhando o nome da embargante Maria,
Assinatura esta que se mostra reconhecida por advogado como sendo da embargante, mediante reconhecimento com menções especiais presenciais, nos termos constantes do registo e declaração de fls. 55 a 56 dos embargos, que aqui se dão por reproduzidos.
A assinatura que consta da livrança referida em  dos factos provados desenhando o nome da embargante, no lugar do aval, foi aposta pelo punho da embargante.
Que Embargante subscreveu e deu o seu acordo ao negócio referido em  dos factos assentes supra.
Que a assinatura que consta da livrança referida em  dos factos provados desenhando o nome da embargante, no lugar do aval, foi aposta pelo punho da embargante.
Carece assim de sustento, no que concerne a este título, a argumentação da Apelante, aduzida em das suas conclusões.
Custas do recurso pela apelante e pela apelada, na proporção do respectivo decaimento art. 527, n. 1, do P..
Vide Ac. de 2011, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d3e832b041d7015802578cb0055ec14
Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 Ed., p. 31
Consultável em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=731&amp;tabela=leis
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54d5d9a5d9a8b15480257c6600544e34?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/966c23ec77e2017880257e340031d156?OpenDocument
In R.J., ano 121, p. 14
" Decisão.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Colectivo:
A. Da responsabilidade criminal.
A.Da responsabilidade criminal do arguido RR.
Do crime de usurpação de funções.
Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de PD.
Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC.
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de JP.
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de GM.
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de PP.
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de MF.
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de TB.
Dos crimes de abuso sexual de crianças agravado na pessoa de AD.
Dos imputados 147 cento e quarenta e crimes de pornografia de menores.
Da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais.
A.Da responsabilidade criminal do arguido
Dos crimes de acto sexual com adolescentes na pessoa de PD.
Do crime de abuso sexual de criança na pessoa de HC.
Do crime de abuso sexual de criança na pessoa de JP.
A.Da responsabilidade criminal do arguido AA.
Dos crimes de abuso sexual de crianças na pessoa de TB.
Do crime de acto sexual com adolescente na pessoa de PD.
Dos crimes de abuso sexual de crianças na pessoa de JP.
Do crime de abuso sexual de criança na pessoa de MF.
Do crime de abuso sexual de crianças na pessoa de AD.
A.Da responsabilidade criminal do arguido BB.
Do crime de abuso sexual de criança na pessoa de GM.
Dos crimes de acto sexual com adolescente na pessoa de PD.
A.Da responsabilidade criminal da arguida NN.
Do crime de abuso sexual de criança na pessoa de PP.
A.Da responsabilidade criminal da arguida TT.
A.Da responsabilidade criminal da arguida AR.
A.Da responsabilidade por custas criminais.
Atento o sentido decisório do presente acórdão, cumpre:
Isentar a assistente/demandante LR, em representação do seu filho menor, GM, nos termos do artigo 51, a contrario sensu, do Código de Processo Penal.
B. Da responsabilidade
Absolve integralmente o demandado do pedido de indemnização contra si deduzido.
Da perda e destino dos objectos apreendidos nos autos.
No concernente a todos os sobrantes objectos, vai determinada a sua respectiva devolução aos respectivos titulares comprovadamente identificados enquanto tal.
Medidas de coacção e estatuto processual.
A. Arguidos RR, , BB e AA.
Os arguidos RR e  encontram-se sujeitos a prisão preventiva desde 27 de Junho de 201
Por seu turno, o arguido BB encontra-se sujeito a prisão preventiva desde 2 de Julho de 201
Derradeiramente, o arguido AA encontra-se sujeito a prisão preventiva desde 25 de Julho de 201
Com a prolação do presente acórdão, impõe-se novo reexame do estatuto coactivo dos arguidos, conforme impõe o artigo 21, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 19, n. 1, 19, n. 1, 19, n.s 1 a 3, 19, n.s 1 a 3, 19, 20, n. 1, alínea, 20, alíneas a e 21, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Penal, os arguidos RR, , BB e AA continuarão a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos a TIR e prisão preventiva.
B. Arguido
Arguida NN.
Arguidas TT e AR.
Inconformados, com esta decisão dela recorreram, separadamente, cada um dos seguintes arguidos: , RR, AA, BB e NN.
O arguido extraiu da motivação do recurso as seguintes conclusões transcrição):
Dos crimes na pessoa de PD factos 118 a 124 e 127 a 129 da Acusação)
Do crime na pessoa de HC Factos 134 a 136 da Acusação)
Dos crimes de pornografia de menores Factos 215 a 217 e 244 a 247 da Acusação)
Da sanção de inibição do exercício das responsabilidades parentais
O arguido RR extraiu da motivação do recurso as seguintes conclusões transcrição):
In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado, pelo menos não em todos os crimes cometidos, há que aferir caso a caso; e nalguns é mínimo, e o tribunal, assim não o entendeu.
O relatório social artigo 370 do apenas vale quanto aos pontos que forem adoptados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 30 a 44 dos factos provados. O demais constante do relatório social não releva.
Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no n 2 do artigo 71 do CP.  O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.
Grau de ilicitude acima da média
Apuramento do grau de ilicitude
Relatório social
Culpa do arguido
O arguido AA extraiu da motivação do recurso as seguintes conclusões transcrição):
B- A douta decisão viola os princípios a adequação e proporcionalidade, transversais a todo o Direito Penal e Processual Penal.
À luz da prova produzida nos autos, não constam os factos necessários que permitam concluir pelo preenchimento dos elementos do tipo de crime de abuso sexual de crianças na pessoa do menor TB
E- Sendo insuficientes os factos provados, mostra-se existir o vício gerador da nulidade previsto no Art 410 n2, al.a) do P.P. que expressamente se argui.
F- Acresce que, a frontal contradição ente um facto dado como provado em determinado segmento da decisão ora recorrida com um outro facto dado como não provado num outro segmento da mesma decisão, permite que estejamos perante no acórdão ora em recurso, um vício gerador de nulidade previsto no Art 410, n2, al. do CPP, que expressamente se argui.
H- Quanto ao menor AD, o recorrente foi condenado na forma consumada por 4 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p.p. art 177 n1 al.a), ambos do P.
Ora, a vítima menor, não tem qualquer grau de parentesco com o ora recorrente, naõ sendo nem ascendente, nem descendente, nem adotante, nem adotado, nem parente ou afim até qualquer grau que seja.
J- Pelo que, existiu uma apreciação incorrecta de globalidade da prova produzida no que a este menor respeita e um Erro notório, sofrendo o Acórdão rcorrido, no que a esta parte respeita, de vicío gerador de nulidade previsto no Art 410 n2, al., do CPP, que expressamente se argui.
Acontece, que tal como se demonstrou na fundamentação de recurso, o recorrente aquando das suas declarações prestadas em sede de inquérito, quantificou todas as resoluções criminosas que cometeu, permitindo assim a quantificação dos seus crimes aquando da acusação e do acórdão ora em recurso.
P- Em qualquer um dos casos o ora recorrente deveria ter sido condenado, neste segmento, apenas por 1  crime p.p. pelo Art 171 n1 e 2 do P.
Q- E o douto acórdão recorrido enferma também aqui, de vício um vício de Erro notório na apreciação da prova, gerador de nulidade, da al. do n2 do Art 410do P.P.
BB-Todos, nomeadamente e principalmente  o ora Recorrente, que, tal como se refere era um dos mais castigados quando lhe.
Face a tudo quanto atrás ficou exposto, deve o ora recorrente beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos e para os efeitos da al. do n2 do Art 72do P. e do Art 73 do P.
EE- Ademais, a valoração da prova, como se sabe, cabe exclusivamente ao julgador, que goza da prerrogativa da livre apreciação da prova consagrada no art127 do P.P., contudo, tal não se pode confundir com apreciação arbitrária da prova, e muito menos com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova.
GG- E, porque a Lei não permite que se presuma uma conduta prejudicial ao arguido, outra solução não resta que não seja dar como não provada a participação do ora recorrente nos factos aqui impugnados, pelos quais foi acusado, julgado e, a final, condenado.
NN- O Tribunal recorrido decidiu erradamente ao ter proferido decisão condenatória sem que o tipo legal dos crimes se encontrasse preenchido, violando o art 127 do P.P., e ainda o art32, n2 da Lei Fundamental.
PP- O que não logrou ponderação, no douto acórdão ora recorrido, face a avaliação pericial do Recorrente, não remeter para a Psicopatia, mas antes para um diagnóstico de uma perturbação da Personalidade Não Especificada.
Ser o recorrente absolvido dos crimes, nos termos e segmentos indicados no presente recurso;
ser reduzida efectivamente a pena que lhe foi aplicada e
O arguido BB extraiu da motivação do recurso as seguintes conclusões cópia):
A arguida NN extraiu da motivação as seguintes conclusões transcrição):
" O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do acórdão do douto Tribunal colectivo proferido nos presentes autos, a qual condenou o arguido nos crimes a saber:
Condenar a arguida pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de actos sexuais com adolescentes p. p. art. 17 n. 2 do Código, na pena 1 ano e 7 meses de prisão Factos 130-132, 211, 226 e.
Condenar a arguida pela prática, em autoria e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. no art. 17 n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão Factos 191, 240 e.
Admitindo ainda, a intervenção da arguida nos factos, a pena concretamente aplicada sempre deveria ter sido especialmente atenuada.
Face ao exposto, deve a ora arguida beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos e para devidos efeitos da al. do n. 2 do art. 7 do Código Penal.
O Magistrado do P. junto do Tribunal recorrido respondeu a todos os recursos, separadamente, apresentando, respetivamente, as seguintes conclusões:
Ao recurso do
- A culpa é elevada, sendo o dolo com que actou intenso, porque directo.
- Tal explica a severidade das sanções e a amplitude do universo abrangido pelo tipo, os quais não podem ficar indefesos por via de uma eventual supremacia do escopo da ressocialização sobre o da sua eficaz salvaguarda.
- Em primeiro lugar, convém frisar que o recurso em matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes e apenas uma oportunidade para remediar eventuais males ou erros cometidos pelo tribunal recorrido.
- Constituindo o texto da motivação o limite da correcção possível das conclusões, conclui-se que, se as especificações a que alude o art. 412, n 3, do CPP não constam sequer do texto da motivação, não deve o recorrente ser convidado a corrigir as conclusões da motivação.
- Dos factos supra elencados,  facilmente se conclui não existir nenhuma contradição. Na verdade foi dado como não provado, que, além do arguido AA e RR, também se dirigiram ao quarto do menor TB, o arguido , bem como que o RR tenha agarrado o pénis do menor, friccionando-o até o pénis ficar erecto.
- E a prova em que o tribunal cimentou a sua convicção foram as declarações do arguido AA perante o MP e após, em sede de interrogatório judicial, conjugadas com o depoimento do arguido RR, em sede de interrogatório judicial, pelo que atento o princípio da livre apreciação da prova, o acórdão é insindicável em sede de recurso neste sentido, Ac. STJ, de 27 de Janeiro de.
- Autor material e autor mediato, respondem na mesma medida, sendo um que executa o facto e outro que é o mandante, autor moral. As agravantes, quer objectivas, quer subjectivas, são do conhecimento de todos os intervenientes, pelo que devem ser comunicantes, ao contrário do entendimento do arguido
-As declarações de um coarguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de haver ou não mais provas que as corpoborem, desde que seja respeitado o princípio do contraditório.
- Conclui-se, pois que o Exm Coletivo devia valorar as declarações do coarguido AA, como o fez, por se tratar apenas de um problema de valoração da prova de acordo com a livre apreciação prevista no art 127 do, sendo que em julgamento foi exercido o contraditório.
- Quanto ao erro de julgamento, o recorrente invoca as declarações do arguido ou a falta delas no que a estes factos e o depoimento da testemunha PD, sem tirar nenhuma conclusão de facto e sem especificar os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Ao recurso da
Deverá, improceder, portanto, esta questão.
- Por outro lado, há que relembrar que a arguida tinha uma posição de garante, relativamente aos menores, que lhe incumbia tratar e cuidar e, ao invés, abusou da ingenuidade dos mesmos, valendo-se do ascendente que tinha sobre eles, praticando actos sexuais com e perante os menores.
A assistente LR, respondeu aos recursos, tendo apresentado as seguintes conclusões transcrição):
" Relativamente ao recorrente BB, e na parte que afecta a assistente, o tribunal a quo deu como provada a factualidade descrita nos pontos 171 a 175 do acórdão recorrido.
Alegou o recorrente BB que o tribunal a quo alicerçou a sua decisão nas declarações prestadas em sede de inquérito pelo Arguido AA, em que este imputa práticas de sexo oral ao arguido BB com o menor GM.
Não há qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra um co-arguido.
O recorrente foi condenado, na parte em que é afectada a assistente, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, p e p pelo art. 17 n 1 e 2 do CP, na pena de 5 anos e10 meses de prisão.
Pelos restantes crimes foi ainda condenado nas penas de prisão de 2 anos e 2 meses, 2 anos e 4 meses e 2 anos e 2 meses.
O douto acórdão do Tribunal a quo, deu como provados os seguintes factos relativos ao ora recorrente e que afectou a aqui assistente: 162, 163, 164 a 169, 211, 236, 247, 170 a 175, 211, 23
Dos crimes de abuso sexual de criança na pessoa de GM, o recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 8 crimes de abuso sexual de crianças p e p pelo art. 171/1 e 2 do CP, cada um, na pena de 8 anos e 10 meses de prisão.
Fundamenta em suma que o Tribunal a quo ancorou a sua convicção, no acervo fáctico consolidado pelo sentido inequívoco das declarações prestadas para memória futura do menor e nas declarações do próprio recorrente em sede de interrogatório judicial.
Todavia, nas suas conclusões não volta a mencionar qualquer facto, crime ou pena relativa ao menor GM.