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A presente decisão de absolvição, que não merece qualquer censura, resulta do não preenchimento dos requisitos objectivos de punibilidade, previstos no artigo 105 n. 4, al. b, do RGIT.
Acresce que o facto de não se ter notificado o gerente  ..  obsta a que se consiga apurar a verdadeira responsabilidade da aqui sociedade arguida.
Resulta, pois, que todos os intervenientes sociedade arguida e seus devem ser notificados, nos termos e para os efeitos do artigo 10, n. 4, al. do RGIT, para que, dessa forma, seja dada a todos a oportunidade de efectuar o pagamento das quantias constantes da notificação, no prazo de 30 dias, uma vez que, o pagamento feito por um a todos libera, ficando, com o pagamento de um, excluída a responsabilidade criminal e a punibilidade de todos os responsáveis envolvidos.
Desta forma, não tendo sido notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 10, n. 4, al. do RGIT, o gerente  .. , bem andou o Tribunal a quo em absolver os arguidos, por falta de verificação da condição objectiva de punibilidade, não merecendo a decisão qualquer censura.
A absolvição dos arguidos não resulta de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, bem como de erro notório na apreciação da prova.
Não merecendo qualquer censura a decisão a quo, deve improceder o recurso e manter-se a decisão recorrida que absolveu a sociedade arguida da prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos , n.1, , 10, n. 1, 4 e 7 e 10, n. 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 3, n. 2 do Código Penal.
Também o arguido respondeu ao recurso, alegando, em síntese, que, devendo ser notificados para os efeitos previstos na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT, todos os gerentes e nessa mesma qualidade, e não o tendo sido o gerente  .. , não está verificada a condição objectiva de punibilidade exigida para o preenchimento do tipo pelo que se impunha a decidida absolvição, acrescendo não se verificar, pelas mesmas razões, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova, e concluiu pela integral manutenção da sentença recorrida.
A verificação da condição objectiva de punibilidade prevista na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT e a consequente condenação dos arguidos pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social e no pedido de indemnização.
Assim, nela foram considerados provados os seguintes factos por nós numerados:
Notificados o Administrador da sociedade arguida já insolvente e o arguido  B... , para efetuar o pagamento das quantias supramencionadas, no prazo de 30 dias, acrescidas dos respetivos juros legais e do valor da coima aplicável, tais quantias não foram pagas.
.. , gerente da sociedade arguida não foi localizado e notificado para efetuar o pagamento das quantias supramencionadas no prazo de 30 dias, acrescidas dos respetivos juros legais e do valor da coima aplicável.
Por sentença transitada em julgado em 002013, a sociedade arguida foi declarada insolvente.
1 O arguido tem os antecedentes criminais descriminados no R.ora junto aos autos onde constam duas condenações por crime de abuso de confiança fiscal factos de 2011 e 2012, sentenças de 2013 e, tendo-lhe sido aplicadas penas de multa.
1 Admitiu os factos, esclarecendo o contexto económico da atuação.
Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação;
O preenchimento deste tipo de crime depende, assim, da verificação de duas condições objetivas punibilidade, que são cumulativas: o decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e a falta de pagamento da prestação, acrescido dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.
Daí que a não notificação de um destes coartar, a cada um e a todos, a possibilidade do pagamento da quantia em dívida.
Na verdade, o pagamento de um exclui a punibilidade dos factos relativamente a todos.
Estando em aberto esta possibilidade afigura-se-nos, defensável a tese apresentada pela defesa, em sede de alegações.
O que vem de se dizer valerá, por maioria de razão, para a responsabilidade que, in casu, assentava na infração criminal e na reunião dos pressupostos substantivos e adjetivos da sua verificação.
O Estado tem combatido fortemente este tipo de crimes, existindo uma forte necessidade de consciencialização do significado social destas condutas omissivas, que são por vezes consideradas não criminosas e neutramente aceites.
Esta consideração porém não poderá alhear-se do conhecimento e valoração da crise económica que assolou e assola o País.
Oposta é a posição dos arguidos para quem não se verificam as invocadas patologias.
Para terminar este ponto, porque é oficioso o conhecimento dos vícios decisórios, diremos ainda que na sentença recorrida também não se evidencia a presença do vício previsto na alínea do n 2 do art. 410 do Processo Penal.
Da verificação da condição objectiva de punibilidade prevista na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT e da consequente condenação dos arguidos pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social e no pedido de indemnização
A decidida absolvição dos arguidos, pela não verificação da condição objectiva de punibilidade prevista na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT assentou na consideração de que, abrangendo aquela todos os responsáveis legais pelo pagamento das prestações tributárias e das prestações de segurança social, deduzidas e não entregues, estando em causa uma obrigação solidária, o pagamento por um dos obrigados, a todos libera, o que significa que o pagamento efectuado por um dos obrigados exclui a punibilidade da sua conduta e da conduta dos demais e daí que, a não notificação de um, para os efeitos da supra identificada norma, coarcte a todos e a cada um, a possibilidade do pagamento da quantia em falta.
Revertendo para a questão sub judice, resulta dos autos que o arguido  B...  foi presencialmente notificado em 10 de Novembro de 2015, pessoalmente e na qualidade de representante legal da sociedade arguida, para os efeitos previstos na alínea do n 4 do art. 105 do RGIT cfr. certidão da Conservatória do Registo Comercial de Coimbra de fls. 47 a 59 e certidão permanente de fls. 149 a 154 e notificação para pagamento voluntário de fls..
É que, feita a notificação aos arguidos, esgotado o prazo e não se mostrando pagas as prestações em dívidas e demais acréscimos legais, está verificada quanto a eles, a referida condição objectiva de punibilidade, independentemente de um outro responsável pelo pagamento ainda não ter sido notificado para o mesmo efeito. Sendo certo que os arguidos, ainda assim, poderiam aproveitar do pagamento que, eventualmente, viesse a ser feito pelo também responsável  .. , não existe, no entanto, fundamento legal para que se considere que, só após a notificação deste e a verificação do não pagamento, poderia ser exercida a acção penal.
Muito frequentemente a determinação da pena, entendida em sentido amplo, passa pela operação da respectiva escolha. Assim acontece, desde logo, quando o crime é punido, em alternativa, com pena privativa e com pena não privativa da liberdade.
A intensidade do dolo é elevada uma vez que o arguido actuou com dolo directo.
O arguido confessou os factos o que, como já referido, revela ter interiorizado o desvalor da conduta praticada, está social e familiarmente inserido, e as duas condenações já sofridas prendem-se com a mesma problemática e envolvem crimes da mesma natureza.
Como é sabido, no processo penal, onde vigora o princípio da adesão art. 71 do Processo, a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada pela lei art. 129 do.
A sentença recorrida é omissa quanto a esta matéria, pois que da respectiva Fundamentação não consta, nem como factos provados, nem como factos não provados.
Improcede, pois, nesta parte, o pedido.
Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu os arguidos  A... , Lda., e B... , da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6, n 1, 7, n 1, 105, ns 1, 4 e 7 e 107, ns 1 e 2, todos do RGIT e art. 30, n 2 do Penal.
Condenar os arguidos,  A... , Lda., e B... , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6, n 1, 7, n 1, 105, ns 1, 4 e 7 e 107, ns 1 e 2, todos do RGIT e art. 30, n 2 do Penal:
Absolver os demandados civis do demais peticionado.
A 05-06-2017, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho:
"Uma vez que a A., devidamente notificada para tanto, não comprovou nos autos ter procedido ao pagamento da taxa de justiça devida art. 7, n. 6 do, impõe-se a aplicação do regime previsto no art. 20 do 269/98, de 01/0
Por conseguinte, determino o desentranhamento da petição.
Por requerimento enviado eletronicamente a 06-6-2017, o Requerente veio aos autos juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça por si efetuada a 4 de junho de 201
Pelo juiz a quo proferido, então, o seguinte despacho, de que agora se recorre:
"Req. ref. 1311570:
Foi proferido despacho que determinou o desentranhamento da petição.
Por conseguinte, e ao abrigo das disposições supra mencionadas, indefiro o requerido.
B. Ao procedimento de injunção transmutado em ação declarativa aplicam-se, necessariamente, as regras processuais previstas no P.;
A recorrente pagou a taxa em tempo devido, apenas não juntou o comprovativo de tal pagamento;
E. Deveriam ter sido aplicadas as normas jurídicas mencionadas no ponto das presentes conclusões, e não o artigo 2 do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro;
F. Foram violados os artigos  do P.e 1 e 2, n. 1 e 4 da R.P..
Não tendo o autor demonstrado nos autos ter efetuado o pagamento do montante taxa de justiça devida, o juiz a quo determinou o desentranhamento do requerimento inicial, socorrendo-se do regime contido no artigo 20 do 269/98, de 1 de setembro.
Transmutado o procedimento de injunção em ação declarativa seja por força da não citação do réu, seja por força da dedução de oposição), aplicar-se-á o regime geral do Código de Processo Civil, bem como o do Regulamento das Custas Processuais
Desde o n 183/2000, de 10 de Agosto, o pagamento da taxa de justiça é feito pela parte antes da propositura dação, devendo o documento que o comprova ou a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça) ser apresentado juntamente com a petição inicial atual artigo 552, n3 do.
Vemos assim que, por razões de economia processual não sendo o desentranhamento preclusivo do seu direito, o autor sempre poderá instaurar uma nova ação), o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça.
Assim sendo, sempre seria de ter como válido o ato de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça feito pelo autor no dia seguinte ao despacho que determinou o desentranhamento do requerimento inicial.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos por se mostrar paga a taxa de justiça devida pelo Requerente.
No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça artigo 56
Neste sentido, entre outros, Acórdãos do TRL de 26-11-2013 relatado por Roque Nogueira, de 14-05-2015, relatado por Jorge Leal, e Acórdão do TRC de 17-05-2011, disponíveis in www.dgsi.pt.
Obra citada, p.49
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo, se o incumprimento do dever de inscrição no Ficheiro Central das Pessoas Colectivas por entidade não sujeita a registo comercial que tenha obtido certificado de admissibilidade da firma no prazo previsto no art. 11, n. 2, al., do RRNPC determina a extinção automática da protecção conferida por aquele certificado.
A recorrente é uma sociedade de advogados registada na Ordem dos Advogados sob o n. .../0
Em 002008 iniciou a sua actividade.
A recorrente nunca fora notificada pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas de que havia sido eliminada do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas ou que perdera o direito ao uso da firma por falta de inscrição no ficheiro central.
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas tem por função organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações art. 1 do.
Entre outros actos e factos, está sujeito a inscrição no FCPC a constituição de uma pessoa colectiva art. 6, n.
O RNPC pode fazer inscrever oficiosamente no FCPC as entidades que não tenham cumprido a obrigação legal de requerer a inscrição e cuja identificação esteja estabelecida art. 12, n..  Após a inscrição oficiosa, deve ser promovido o procedimento legal que ao caso couber n..
O pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação deve ser requerido por um dos constituintes ou, sendo o caso, pelas entidades já constituídas, através das seguintes formas: Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou advogado, notário ou solicitador ou por escrito em formulário próprio; Através de sítio na Internet; Pelo correio em formulário próprio art. 46, n..
Compete ao RNPC e aos serviços de registo designados em despacho do presidente do IRN, P.: Velar pela exactidão e actualidade da informação contida no FCPC, promovendo as correcções necessárias;Promover a inscrição no FCPC dos actos de constituição, modificação e dissolução das pessoas colectivas e entidades equiparadas; Emitir certificados de admissibilidade de firmas e denominações assegurando o cumprimento dos princípios da novidade e da verdade; Declarar a perda do direito ao uso de firma ou denominação nos termos do artigo 61art. 78, n..
A firma, em sentido amplo, corresponde ao nome que uma determinada pessoa usa no exercício do comércio, ou ao nome adoptado por uma pessoa colectiva que não seja comerciante associação, fundação ou sociedades sob a forma, consistindo, pois, numa perspectiva subjectiva - correntemente utilizada pela lei nacional -, no nome que identifica e individualiza o comerciante/sociedade na respectiva actividade e em função do qual ele beneficia de uma determinada tutela.
O direito ao uso da firma depende de prévio procedimento administrativo, destinado a averiguar se estão reunidos os requisitos de que a lei faz depender a respectiva atribuição e protecção.
A apreciação da admissibilidade das firmas e denominações comerciantes ou não cabe ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas - cf. o cit. art.
O RNPC pode fazer inscrever oficiosamente no FCPC as entidades que não tenham cumprido a obrigação de requerer a inscrição e cuja identificação esteja estabelecida art. 12, n., seguindo-se o procedimento legal que ao caso couber n.2).
O incumprimento da obrigação de inscrição no FCPC, ou o seu cumprimento fora dos prazos ou das condições fixadas no RRNPC, constitui contra-ordenação art. 75, n. 1, alínea).
Na verdade, tendo o RNPC a faculdade de inscrever oficiosamente no FCPC as entidades devidamente que incumpram a obrigação de requerer a inscrição, mesmo a acolher a tese do recorrente, nunca haveria extinção automática da protecção conferida pelo certificado de admissibilidade da firma: é que, em rigor, esta ficaria na discricionariedade do RNPC, que poderia usar ou não a dita faculdade de inscrever a entidade no ficheiro.
Acresce que a qualificação como contra-ordenação do incumprimento da obrigação de inscrição no FCPC, bem como do seu cumprimento fora dos prazos ou das condições fixadas no RRNPC, também não quadra com a pretendida extinção automática da tutela conferida pelo certificado de admissibilidade, traduzida na presunção de exclusividade da firma art. 35, n..8
Esta a interpretação que respeitará o indicado quadro normativo e os interesses em presença art. 9 do Código.
E a que respeitam os normativos adiante citados sem menção da origem.
Vide Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 6 edição, Almedina, 2016, págs. 122 a 125 e ainda, nomeadamente, J. Oliveira Ascensão, Firma, in CJ, , 4, 27 e seguintes e Coutinho de Abreu, Direito Comercial, vol. , Almedina, 2009, págs. 154 e seguinte.
Daí - como também se refere na decisão sob censura -, não se vislumbra a possibilidade de incumprirem um dever de inscrição a que não estão, por natureza, sujeitas.
Inconformado, o arguido recorreu do referido despacho, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
"1- O Facto de o IMT ou a ANSR terem remetido a carta de condução, mesmo que o tenham feito, para uma morada atribuída ao arguido, este não a recebeu.
Não existe nos autos qualquer prova em como o original da carta de condução foi entregue ao arguido.
A pena acessória já foi por isso integralmente cumprida.
Não ocorre causa de suspensão para o cumprimento da pena acessória.
Pretende-se assim que tenha sido violado o previsto nos artigos 613 do CPC, bem como o art  374 n 2 do CPP
"Fls. 294
Concordo com a liquidação da pena acessória aplicada ao arguido.
Proceda-se conforme o promovido.
Por sua vez, a promoção sobre a qual versa o despacho recorrido tem o seguinte teor:
Fls. 291-293:
Nos presentes autos, por sentença transitada em julgado no dia 002014, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 7 meses.
Na sentença referida em , que aplicou ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 7 meses, constam ainda os seguintes elementos:
O que, in casu, não se verificou.
Assim, face ao supra exposto, sempre a referida irregularidade teria de improceder, ficando prejudicada a apreciação do mérito das razões invocadas no recurso que, como vimos, escaparam ao resumo vertido nas respectivas conclusões.
Termos em que improcede a pretensão a este respeito formulada pelo recorrente.
No despacho recorrido seguiu-se o entendimento de que o termo do período fixado para a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao recorrente na sentença proferida nos presentes autos, ocorreu em 14-12-2016, entendimento que teve por base a entrega que o mesmo efectuou, em 30-05-2014, da guia de substituição do seu título de condução e a suspensão do cumprimento da referida pena acessória desde o dia 11-07-2014, data em que recebeu o original da sua carta de condução, até ao dia 25-06-2016, quando a mesma carta lhe foi apreendida, sendo que apenas a partir daí se reiniciou o cumprimento do tempo da pena acessória em falta.
Segundo se sustenta no recurso, não ocorreu qualquer causa de suspensão do período fixado para a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao recorrente na sentença proferida nos presentes autos.
Invocando-se para tanto que o recorrente não recebeu a carta de condução que alegadamente lhe foi remetida pelo IMT ou pela ANSR, sendo que não existe nos autos qualquer prova em como o original daquela lhe foi entregue.
Ora, no caso sub judice, verifica-se que o recorrente requereu, em 11-12-2013, a revalidação da sua carta de condução, sendo que em tal data lhe foi entregue uma guia de substituição daquela, a qual lhe permitia conduzir até 11-03-201
Guia de substituição que o recorrente entregou nos autos em 30-05-201
a apreensão do referido título de condução, efectuada pela autoridade policial em 25-06-201
Assim, com a ressalva de que o termo daquele período ocorreu em 13-12-2016 e não em 14-12-2016, como indicado no despacho recorrido, este deve quanto ao mais ser confirmado, não merecendo, pois, provimento a pretensão deduzida no recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida, ressalvando-se, contudo, que o termo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de sete meses, imposta ao arguido, ocorreu em 13-12-2016 e não em 14-12-201
Aresto disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Dito isto, e tendo por base o pressuposto de que o cumprimento da referida pena acessória se inicia com a entrega, voluntária ou forçada, do título habilitante ou do documento que legalmente o substitua, necessário se torna, pois, que essa entrega se efective e que o título ou documento substitutivo se revele apto a produzir os efeitos a que se destina, ou seja, que habilite o seu portador a realizar a condução de veículos com motor nas categorias nele indicadas
Findos os articulados, foi proferido despacho onde se determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a possibilidade de o Embargante estar a litigar de má-fé e para se pronunciarem sobre as questões de facto e de direito suscitadas nos autos e cujo conhecimento se perspectivava, desde já, como possível.
Apenas o Exequente se pronunciou, reafirmando o que constava da sua oposição.
Julgo improcedente a invocada nulidade da citação/notificação dos embargantes para os termos do processo de injunção;
Julgo improcedente a invocada prescrição dos juros moratórios;
Julgo improcedente a invocada irregularidade na aplicação da taxa de juro;
Declaro que o embargante   A...   litigou com má fé e, consequentemente, condeno-o em 2 UC de multa
Foi expressamente acordado que a falta de pagamento de qualquer das referidas prestações na data do respectivo vencimento implicava o vencimento imediato de todas as demais prestações e implicava um acréscimo de 4% á taxa de juros acordada, ou seja, uma taxa de juro de 19%.
O embargante   A...   foi notificado para os termos do processo de injunção por carta registada com aviso de recepção por si assinado em 29 de Junho de 2011 fls..
A embargante   B...   foi notificada para os termos do processo de injunção por carta registada com aviso de recepção assinado pelo embargante   A...   em 29 de Junho de 2011 fls. 30 e artigo 22, n. 4, do Código de Processo.
Conjugando essas disposições, temos como certo que os limites da acção executiva apenas poderão ser encontrados no título e na lei, não sendo admissível o recurso a outros elementos para apurar os valores que podem ser peticionados na execução; apenas pode ser aí peticionado o que resulta directamente do título e o mais que for permitido por lei.
No caso sub judice, o título executivo é um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória; o título executivo não corresponde, portanto, aos contratos que haviam fundamentado aquele requerimento, mas sim ao próprio requerimento e, portanto, é no requerimento de injunção e não nos contratos que o que haveremos de começar por procurar os limites da acção executiva que nele se baseia.
Ora, relativamente ao pedido a formular em requerimento de injunção, determina o artigo 10, n 2,, do citado Dec. Lei n 269/98 que ele poderá incluir o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas.
De qualquer forma, ainda que fosse possível peticionar esses juros, a verdade é que a Requerente não os peticionou.
Temos, portanto, como certo que as quantias directamente abrangidas pelo título executivo são apenas essas, excluindo, portanto, quaisquer juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento de injunção.
Proferido no processo n 2744/04TBLLE.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Com estes fundamentos, conclui pedindo que a Ré seja condenada a:
Reconhecer que entre ela e a A. vigorava um contrato de fornecimento de energia eléctrica;
Condenar a Ré a reconhecer que entre ela e a Autora vigorava um contrato de fornecimento de energia eléctrica,
A. A A. instaurou a presente ação com vista a ver a R. condenada a:
B. Dos factos provados enunciados na sentença recorrida consta que: