rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face a esses indícios que não passavam de meras suposições ou suspeições genéricas e inconclusivas, que incidiu sobre o primeiro e essencial pressuposto de que dependia o decretamento da prisão preventiva, traduz-se, na nossa modesta opinião, num erro grosseiro ou, pelo menos, acto temerário que o decisor devia ter evitado.
Não pode o Recorrente concordar com este entendimento.
Sem prescindir, acresce que, salvo melhor opinião, a norma e a interpretação dada na douta sentença ao art 22 n1 al.) é inconstitucional violando o Art 32 da CRP. o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Desaplicando a norma ou a interpretação inconstitucional é aplicável o regime geral de responsabilidade directa do Estado por actos da sua função juridiscional para o arguido que sofre prisão preventiva e venha a ser absolvido, com base no art 22 da CRP. Neste sentido Ac. Stj de 111998 in Cj, Ac. STJ de 11 2000 in cj ac dos STJ ,3 112 e ac. STJ de 102003 in, Cj , 1, 116, A. Trib Rel Ev de 202002, cj , 4; 23
Saber se se verifica a situação prevista na alínea do artigo 225 do Código de Processo Penal.
- Saber se se verifica a situação prevista na alínea do artigo 225 do Código de Processo Penal.
- Um dia depois, ou seja, em 28 de Maio de 2014, o Autor foi ouvido em  interrogatório judicial por Juiz de Instrução no Tribunal Judicial de Felgueiras.
- Em 28 de Agosto de 2014, foi proferido despacho onde foram reexaminados os pressupostos da medida de coacção aplicada, mantendo-se o estatuto coactivo.
- Foi requerida a instrução.
- Em sede de julgamento, perante o Tribunal Colectivo, não se veio a provar, por falta de prova, que o Autor tenha praticado os factos que lhe eram imputados, em co-autoria e em concurso efectivo.
- O Autor juntou aos autos um documento emitido pelo IPO do Porto que atesta a sua presença nesta Instituição entre as 9:30h e as 15:19, no dia 3 de Março de 2014, ou seja, na data em que os alegados factos foram praticados.
- No auto de investigação da PJ, há uma testemunha dos factos que não reconheceu o arguido, ora Autor.
- Ainda hoje não consegue dormir. 2 - Tem falta de apetite.
- Sente-se envergonhado e humilhado.
-Não consegue socializar.
- Sempre viveu na zona de Mirandela.
- É pessoa conhecida, foi taxista, camionista e por via disso muitas pessoas o conheciam e conhecem.
- Era uma pessoa que tinha uma boa relação com as pessoas e era conhecido por ser uma pessoa honesta.
- Desde que foi preso as pessoas começaram a olhá-lo de forma diferente, tecendo comentários acerca da sua pessoa, colocando a sua seriedade e honestidade em causa.
- A sua reacção era chorar e fechar-se casa. Não conseguia comer.
- Deixou de sorrir e de olhar para a vida com a felicidade que antes sentia.
- É uma pessoa infeliz e que nunca mais vai voltar a ser o mesmo.
- Enquanto esteve preso, viu-se privado da companhia dos seus entes mais queridos.
- Hoje, é uma pessoa triste, infeliz, deprimida, sem vontade de viver e que não consegue ter um pouco de paz.
- A sua mulher desacreditou nele e afastou-se; ainda hoje a sua relação não esta nas condições que existiam antes da detenção.
Tal como já delimitado importa apreciar e decidir no presente recurso se no caso dos autos estamos perante uma situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 225 do Código de Processo Penal, isto é se a sua privação da liberdade se deveu a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, ou enquadrável na alínea do mesmo preceito, ou seja se se mostra comprovado que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente.
Foi entendimento do tribunal a quo, plasmado na sentença recorrida, que a privação de liberdade do Autor não ocorreu devido a erro grosseiro ou temerário) na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação, excluindo a aplicação da alínea do n. 1 do artigo 225, e que o Autor não demostrou que o tribunal coletivo haja comprovado que não foi agente dos crimes ou tenha atuado justificadamente, afastando também a aplicação da alínea dos mesmo preceito.
É contra este entendimento que se insurge o Recorrente sustentando que em face da factualidade até então recolhida a valoração efetuada traduz um erro grosseiro ou pelo menos de ato temerário e que provou que efetivamente não praticou o crime ou crimes de que era acusado.
De referir ainda que a apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá necessariamente de se de reportar ao momento, em que a decisão impugnada teve lugar.
Sustenta o recorrente que a prova indiciária era inconsistente porque o próprio denunciante apresentou queixa crime contra desconhecidos e que no auto de reconhecimento as testemunhas oculares dos factos o não reconheceram, mas na verdade o que consta do auto de reconhecimento cfr. a fls. 541 dos presentes é que o referido no dia 26/05/2014 reconheceu o individuo na posição 1 ostentando o n., ou seja o aqui Autor, como sendo aquele que no dia dos factos lhe pontou uma arma de fogo, lhe exigiu dinheiro e lhe fez ameaças de morte; e do auto de reconhecimento efetuado no mesmo dia 26/05/2014 fls. 542 dos consta ainda que J. P., testemunha dos factos, reconheceu também o aqui Autor como sendo o que no dia dos factos usava óculos de sol.
Na sentença recorrida foi considerado que o Autor não demonstrou que o tribunal coletivo haja comprovado que não foi o agente dos crimes ou que atuou justificadamente tendo sido afastada a aplicação da referida alínea.
Do n. 5 deste artigo resulta que o mesmo remete para a lei ordinária os termos em que o Estado deve indemnizar o lesado pelos danos resultantes da privação da liberdade, sendo que o Estado apenas pode ser responsabilizado pela privação de liberdade contra o disposto na Constituição e na lei.
Ora, no caso sub judice, não se pode concluir, para efeitos de atribuir uma indemnização, que o Autor não cometeu qualquer dos crimes pelos quais foi pronunciado e nem que atuou justificadamente.
Não merece por isso censura a decisão do tribunal a quo de indeferir a pretensão do Recorrente julgando improcedente a ação e absolvendo o Réu dos pedidos, improcedendo integralmente o recurso.
se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 220 ou do n. 2 do artigo 222 do Código de Processo Penal;
se a privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
se se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente.
Conforme preceitua o n. 5 do artigo 27 da Constituição da republica Portuguesa a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado.
E o legislador ordinário entendeu que a indemnização só é devida se se mostrar comprovado que o arguido não foi o agente do crime ou que atuou justificadamente.
Arresto-77/22T8BAO.P1
No presente procedimento cautelar de arresto, em que figuram como:
REQUERENTE: B, solteira, titular do contribuinte fiscal n , residente na Rua , n , 2 esquerdo, .- Matosinhos; e
REQUERIDOS: , titular do NIF n , residente na Avenida  n ., freguesia , concelho de Amarante;
E, titular do NIF n , residente na Rua , n , Porto
veio a requerente peticionar que seja decretado o arresto dos 14 imóveis que melhor identifica no seu articulado, com dispensa da prévia audição dos requeridos.
Custas pela requerente, sem prejuízo de atendibilidade na ação respetiva.
Alegaram para o efeito que o presente procedimento cautelar de arresto foi requerido sobre bens de terceiros, a quem foram transmitidos os bens penhorados, sem que a ação de impugnação pauliana tenha sido instaurada.
Alega ter bens de valor igual ou superior e ser desnecessário o arresto porque a ação de impugnação pauliana permite ao credor obter a declaração de ineficácia dos atos, sem necessidade da sua prévia apreensão desde logo, através do registo da ação de impugnação).
Verba n 1; Artigo U-1001, Artigo U-695, Artigo R-1014;
Verba n 5;
Verba n 2: Artigo R-1019;
Verba n 6;
Verba n 7:
Verba n 4: Artigo R-795
Verba n 8;
Verba n 9;
Auto de Arresto
Verba n 1;
À data da escritura de doação outorgada em 21 de Dezembro de 2019, a 1 Requerida já era, afinal, proprietária e legítima possuidora, dos imóveis que apenas formalmente lhe foram doados, inexistindo má fé da 1 e 3 Requeridas, aquando da formalização da escritura de doação.
O preço foi pago em numerário e, pelo seu valor, não implica qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito. O bem foi substituído por dinheiro pelo que, na realidade, não houve diminuição do património da terceira Requerida, dado que, em vez do imóvel, ficou proprietária de dinheiro de igual valor.
Mais alegou que a 3 Requerida detém diversos outros bens em especial o salário) que podem responder pela dívida.
Termina por pedir que o levantamento do arresto sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n 2915, por não se verificarem os requisitos invocados para a impugnação.-A requerente veio suscitar a intempestividade das oposições.-Proferiu-se o despacho que se transcreve ref. Citius:
"Compulsados os termos da citação realizada, verifica-se que, mal, aos citados foi indicado um prazo para a citação superior ao legalmente previsto. Ora, nos termos e para os efeitos do artigo 191, n. 3 do CPC, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, com o que improcedente a arguição da extemporaneidade da oposição, posto que apresentada aquém do prazo indicado na citação como o disponível.
Estão provados, em função dos documentos juntos com a oposição mesma, os factos sob os artigos 53 a 60 do articulado da oposição pelas Rés  e , LDA e bem assim a penhora do salário da executada, no valor ali referido. Ainda os factos sob 85 a 88 do mesmo articulado da oposição.
Custas pelos requeridos/opoentes, sem prejuízo de atendibilidade na ação principal.
Termina por pedir o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida.-Na resposta ao recurso a apelada formulou as seguintes conclusões:
Conclui por pedir a rejeição do recurso e sem prescindir que se julgue o mesmo improcedente.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
admissão da junção de documento com as alegações de recurso;
do justo receio de perda da garantia patrimonial em relação ao devedor e terceiros adquirentes;
verificação dos pressupostos da impugnação pauliana;
redução do arresto.-Os factos
Requerimento Inicial -
Baião sob o n 2838 e artigo matricial n 2396;
Com amplos poderes para a 1 Requerida os utilizar e neles fazer plantações como lhe aprouvesse.
Com efeito, o prédio que está inscrito a favor da 3 Requerida tinha a área de 842, 32 m
Em resultado dessa aquisição, o prédio inscrito a favor da 3 Requerida e descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n 2915 ficou com a área de 7763 m
que o legal representante da 2 requerida seja companheiro da 1 requerida, nem que a 3 requerida não tenha outro património imobiliário.- O direito
Admissão da junção de documento com as alegações de recurso -
Os apelantes nas alegações de recurso requereram a junção de um documento: cópia do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 14 de julho de 2020 no Proc. 4280/14T8MTS.P
Conclui-se, assim, que atento o critério previsto no art. 651/1 CPC carece de fundamento legal e não se mostra pertinente a requerida junção do documento, motivo pelo qual se determina o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Na alínea dos factos provados consignou-se:
A questão que se coloca consiste em apurar se anulada a sentença, com fundamento na omissão de enunciação dos factos provados e não provados, falha a prova do primeiro pressuposto do arresto.
Para que seja decretado o arresto é necessário alegar e provar:
o receio de perda da garantia patrimonial art. 391 a 392 CPC e art. 61
Conforme resulta dos factos provados, sob a alínea, cuja matéria não foi impugnada, está demonstrado partindo de um juízo de mera probabilidade que entre a requerente e a terceira requerida foi celebrado um contrato de acordo com o qual a requerente se obrigou a prestar serviços como cuidadora, mediante o recebimento de uma contrapartida, que não foi paga e cujo valor ascende ao montante indiciariamente apurado.
O recurso interposto não impede a instauração da execução, ainda que fundada em decisão provisória art. 704/1/
Apenas a decisão definitiva, comprovada por certidão, extingue ou modifica a execução art. 704/
Contudo, no caso concreto, não estamos perante um processo de execução, nem o procedimento de arresto foi instaurado por apenso a processo de execução. O procedimento foi instaurado como preliminar de ação de impugnação pauliana.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a -- Do justo receio de perda da garantia patrimonial -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 8 a 19, insurgem-se os apelantes contra o segmento da sentença que julgou verificado o segundo pressuposto do arresto: o receio de perda da garantia patrimonial.
Não há vozes discordantes no sentido de que a anterioridade do crédito, para efeitos da acção pauliana, deve reportar-se ao tempo da constituição da relação obrigacional.
Manifesta a anterioridade do crédito a garantir.
Tal decisão não merece censura já que a sustentar a alteração da decisão os apelantes não alegaram factos novos, nem apresentaram novos elementos de prova. Revestindo o despacho que se pronunciou sobre a oposição um mero complemento da decisão que decretou o arresto é pois em sede de recurso que devem ser questionados os fundamentos daquela decisão art. 372/3, parte final do.
Neste contexto a questão que se coloca consiste em saber se está demonstrado o segundo pressuposto do arresto: o risco de perda da garantia patrimonial.
Não conhecemos posição diversa.
Conforme resulta dos factos apurados está justificado o receio de perda da garantia patrimonial em relação ao devedor, a terceira requerida.
Conclui-se que em relação ao devedor a decisão não merce censura.
Contudo, a arresto, na situação presente foi requerido e incidiu sobre bens de terceiro, o adquirente dos bens do devedor.
O arresto, em regra, recai sobre bens do devedor.
O instituto em causa consiste na faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos atos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo1
Na impugnação pauliana, o contrato de alienação é válido, pelo que o bem é de terceiro; é um bem deste cuja restituição se pede e se irá executar.
Neste sentido se pronunciaram, ainda, Ac. STJ 08 de fevereiro de 2001, Proc. 00A3812, Ac. Rel. Lisboa 20 de janeiro de 2015, Proc. 618/11TCFUN-B.L1, Ac. Rel. Porto 17 de setembro de 2013, Proc. 643/10TBAMT-B.P1, Ac. Rel. Coimbra 13 de outubro de 2015 Proc. 56/11T8CNT-B.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido se pronunciaram os Ac. Rel. Lisboa 17 de maio de 2011, Proc. 9087/10T2SNT.L1-1 e o Ac. Rel. Lisboa 20 de setembro de 2018, Proc. 8499/12T8LSB-A.L1-6, ambos acessíveis em www.dgsi.pt..
Os apelantes defendem esta interpretação, que não foi acolhida na sentença.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso sob os pontos 8 a 1-- Dos pressupostos da impugnação pauliana -
no negócio celebrado de compra e venda, o devedor recebeu o preço da venda, pelo que não se verificou qualquer diminuição da venda; e
em relação ao contrato de compra e venda não se provou a intenção de prejudicar o credor.
No despacho recorrido, ponderando tais argumentos, decidiu-se como se passa a transcrever:
Constituem pressupostos para o exercício do direito no domínio das relações imediatas:
a anterioridade do crédito ou sendo posterior desde que se prove que esse ato foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
o ato produza ou agrave a impossibilidade de o credor conseguir a inteira satisfação do seu crédito;
o ato não seja de natureza pessoal;
má-fé por parte do devedor e do terceiro, caso se trate de ato oneroso.
Revestindo o ato impugnado a natureza de negócio gratuito e de acordo com os requisitos gerais da impugnação pauliana não se exige que o credor faça prova da má-fé do devedor e de terceiro, como acontece com os negócios onerosos art. 612/1 /
Para que se julgue demonstrado o requisito previsto ao art. 610/ a lei exige a mera impossibilidade de satisfação do crédito e não tem que ser demonstrada pelo credor1
Neste sentido, entre outros, o Ac. STJ 20 de março de 2012, Proc. 29/07TBVPA.PS1; Ac. STJ 29 de setembro de 2011, Proc.326/200E.S1 ambos disponíveis em www.dgsi.pt
É ao devedor ou terceiro interessado na manutenção do ato que cumpre provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor art. 61
Por outro lado, o facto de receber o preço da venda não releva para este efeito, atenta a facilidade com que se pode ocultar ou dissipar o dinheiro.
Com efeito provou-se no ponto:
Resulta assim demonstrado o requisito da má-fé.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso sob os pontos 20 a 21 e 24 a 3-- Redução do arresto -
A questão foi suscitada pelos apelantes na oposição e sobre a mesma, no despacho recorrido considerou-se como se passa a transcrever:
O arresto consiste na apreensão de bens do devedor em valor suficiente para garantir o direito do credor, como decorre do disposto no art. 393/2 CPC.
O arresto funciona como garantia da satisfação do direito de crédito e tem como efeito privar o requerido do gozo dos bens ou direitos objeto do arresto. Apenas a conversão do arresto em penhora e a posterior venda em sede executiva vai satisfazer o direito do credor.
Pretendendo o credor proceder ao arresto de bens de terceiro, o adquirente dos bens do devedor, apenas são objeto de arresto os bens que estão abrangidos pelo ato impugnado.
Conclui-se que não merece censura o despacho que não determinou o levantamento do arresto que recai sobre a verba n
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 22 a 2-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão.-Custas a cargo dos apelantes.-Desentranhe e devolva o documento junto com as alegações de recurso.
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pag. 1
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 53
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código Processo Civil - Anotado, vol. , 3 edição-Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Lim., 1981, pag. 2
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Processo de Execução, Vol. , 3 edição, reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Lda., 1985, pag. 130
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 14 de janeiro de 2020, Proc. 1441/15T8PVZ.P1 acessível em www.dgsi.pt
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição Revista e Atualizada, Reimpressão, Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer, Coimbra, 2011, pag. 633
Ac. STJ 29 de maio de 2007, Proc. 071674, acessível em www.dgsi.pt
JOSÉ LEBRE DE FREITAS- ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra, Almedina, julho 2017, pag. 151
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e atualizada, reimpressão, Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer, Coimbra, fevereiro de 2011, pag. 628
A A., no exercício da atividade de seguradora, celebrou com o R. um contrato de seguro do ramo automóvel, tendo por objeto o veículo de matrícula ...-...-:
Inconformado, o R. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 271-293/, de 28/04/2020, a julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e, em sua substituição, absolvendo o R. do pedido.
Desta feita, vem a A. pedir revista, para o que formulou as seguintes conclusões:
Nessa medida, podia e devia o R. ter produzido prova que impedisse que resultasse provado que conduzia sob o efeito de estupefacientes, sob pena de, como se veio a verificar, tal facto resultar provado e isso ter os efeitos previstos no n. 4 do art. 32 do CPC.
- Donde, em incidente de intervenção acessória provocada que tem como fundamento eventual ação de regresso se se provar a condução sob o efeito de estupefacientes, o chamado tem a obriga-ção de, nessa ação, fazer prova de que não conduzia em tais con-dições.
- Por força do efeito do caso julgado autoridade do caso tais factos estão já provados em termos definitivos.
- Donde, a melhor interpretação do art. 2, n. 1, alínea, do Dec.-Lei n. 291/2007 é a de que basta que o condutor tenha dado causa ao acidente e acuse o consumo estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.
- Tendo-se provado nestes autos as quantias pagas pela A. aos lesados, deveria o pedido ter sido julgado totalmente procedente.
O acórdão recorrido fez uma incorre interpretação do disposto dos artigos 32, n. 2, 32, n. 2, e 32, n. 4, do CPC e do disposto no art. 2 do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-0
Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido e se substitua por decisão que julgue a ação procedente.
O Recorrido apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.
Todavia, essa questão fundamental convoca a apreciação das seguintes sub-questões:
Por efeito da cessão, a GENERALI - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., sucedeu, na totalidade, nos respetivos direitos e obrigações da Generali Companhia de Seguros, S.P.A.
No dia 29 de outubro de 2008, pelas 18h00, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional n.  EN, ao Km , em ..., no concelho de ... e envolveu o veículo , conduzido pelo aqui R., e os peões e ;
No referido cruzamento e para o lado direito, atenta a posição dos peões, a reta tem um cumprimento superior a 150 metros.
A velocidade máxima permitida no local era de 70 km/hora.
O piso encontrava-se seco e em boas condições de conservação.
Naquele dia e hora, o circulava na EN  no sentido .../....
Quando os peões estavam a terminar a travessia da estrada, encontrando-se já em cima da linha delimitadora da faixa de rodagem, do lado direito, atento o sentido de marcha do , surge o dito veículo.
O qual circulava a uma velocidade não inferior a 116,04 km/hora.
Ao avistar os peões, o condutor do travou, com o intuito de tentar evitar o embate,
Tendo embatido com a frente lateral esquerda contra os peões e o atrelado puxado pelos mesmos, levando-os na sua frente.
O R. iniciou a travagem cerca de 10 metros antes do local do acidente, quando avistou os peões, prolongando-se a mesma por uma extensão de 40 metros, com rastos deixados no pavimento, após o que o veículo galgou o talude da estrada e capotou,
Da sentença mencionada em 2 foram, ainda, dados como provado, os seguintes factos:
Da fundamentação da sentença, consta, para além do mais, o seguinte:
Quantias que a R. pagou.
O valor de canabinóides apresentada pelo R., no dia do acidente, foi de 14ng/fls.;
Dos contornos do litígio
Admitida tal intervenção, o interveniente contestou, invocando a culpa das vítimas na produção do acidente.
No local do acidente a velocidade máxima permitida era de 70 km/hora;
o veículo ligeiro de mercadorias, de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-...- circulava a velocidade não inferior a 116,04 km/hora;
Ao avistar os peões, o condutor do travou;
O condutor de veículo travou a fundo, na esperança de evitar o embate;
O condutor do ... ... podia ter avistado os peões a cerca de 100/150 metros;
O condutor de veículo ... ... havia iniciado a travagem cerca de 10 metros antes do local do acidente, prolongando-se a mesma por uma extensão de 40 metros com rastos deixados no pavimento;
Após o que o mencionado veículo galgou o talude da estrada e capotou, vindo a imobilizar-se 11,5 metros depois, na hemifaixa de rodagem por onde o veículo seguia;
Da motivação de facto consignada na mesma sentença consta que:
E, já em sede da fundamentação de direito, foi ali considerado o seguinte:
Ora, não estando a seguradora onerada com a prova do nexo causal, competiria ao réu, nos termos do artigo 350, n. 2 do Código Civil, ilidir a presunção legal.
Não afasta a presunção legal.
- Sealegareprovar,nacausaposterior,queoestadodoprocessonomomentoda sua intervenção ou a atitude da parte principal oimpediramdefazerusodealegaçãooumeiosdeprovaquepoderiaminfluirnadecisãofinal;