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A autora foi seguida pelos serviços clínicos da Ré, serviços esses que lhe deram alta clínica em 12/02/2019, com uma IPG de 4 pontos e um Quantum Doloris de 3/7, e uma Incapacidade Temporária Geral Total de 10 dias.
Com base nessa avaliação clínica, a Ré apresentou uma proposta de indemnização, que não foi aceite pela Autora.
Não estando em causa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, vamos de imediato averiguar se a subsunção dos factos ao direito merece alguma censura, nomeadamente aquela que a recorrente vem invocar.
A lei refere-se ao conceito de dano futuro no art. 564 , nos seguintes termos:
Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
Assim, a chave, em matéria de ressarcibilidade dos danos futuros, como bem se compreende, é a sua previsibilidade.
A questão que se coloca agora é a da quantificação deste dano, para saber como fixar a indemnização, de forma que se chegue a um valor justo, sem perder de vista a segurança jurídica, que exige a homogeneidade de decisões, e repele a disparidade aleatória de valores indemnizatórios.
Assim sendo, é possível detectar duas situações-tipo diversas:
e aquelas, como o caso presente, em que tal não é possível.
Parece-nos exemplar na matéria a orientação explicada pelo Acórdão do STJ de 28 de Março de 2019 Relator: Conselheiro Tomé. Aí se pode ler:
Utilização de fórmulas abstractas ou critérios, como elemento auxiliar, com o objectivo de tornar o mais possível justas, actuais e minimamente discrepantes, as indemnizações.
Há quem utilize fórmulas matemáticas mais ou menos sofisticadas, ligadas a tabelas financeiras, reduzindo substancialmente, para não dizer totalmente, a intervenção do julgador na determinação do montante indemnizatório, através de juízos de equidade.
Tabelas essas que, além de serem redutoras da intervenção do julgador, são complicadas, e, por vezes, de difícil utilização.
E, encontrado um determinado valor, este poderá sofrer alterações para mais ou para menos, de acordo com juízos de equidade, tendo em conta a idade do lesado, a progressão na carreira e outros factores influentes, que possam existir.
O outro critério traduz-se na determinação do montante que o património do lesado deixou de auferir durante 14 meses, num ano, multiplicando-o pelo período de tempo provável de vida activa, reduzindo o montante encontrado de acordo com regras de equidade já apontadas, e finalmente, ajustando o respectivo valor ao caso concreto, recorrendo a juízos de equidade, de acordo com a progressão na carreira, ganhos de produtividade e outros elementos influentes existentes em cada caso.
Em síntese, em resultado da limitação física, a Autora passou a ter de desenvolver um maior esforço físico para executar o seu trabalho. Mas não ficou impedida de o executar.
Porém, não há forma de medir essa redução de rendimento, e sabemos que a autora vai poder continuar a exercer a sua actividade agrícola.
Vejamos alguns exemplos.
Pelo que é de manter, improcedendo nesta parte o recurso.
A recorrente vem ainda impugnar o valor fixado pelo Tribunal recorrido para ressarcir os danos não patrimoniais.
Recordemos que a autora teve o acidente no dia 7 de Outubro de 201 Ficou algum tempo ferida e imobilizada no interior do veículo acidentado. Foi assistida pelo INEM no local do acidente, e de imediato transportada para o Hospital, onde permaneceu 9 dias. Após a alta médica regressou a sua casa, iniciando um período de regime ambulatório. Foi a várias consultas médicas, e fez vários exames médicos. Foram-lhe dadas injecções para as fortes dores de que padeceu.
E a Autora receia que as lesões se agravem com o passar dos anos.
Essencial é que, no critério a adoptar, não se percam de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n 3 do artigo 8 do
E temos de evitar indemnizações meramente simbólicas ou miserabilistas.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente e confirma na íntegra a sentença recorrida.
Custas pela recorrente art. 527,1,
Amélia Ameixoeira, revista do CEJ, 1 semestre de 2007, n 6, pág. 37 e seguintes.
Proc n 764/25T8VNG.PS1
A este articulado respondeu a Autora apresentando contestação, na qual invocou a prescrição do procedimento disciplinar, impugnou a motivação do despedimento e deduziu pedido reconvencional, pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento e a condenação da Ré na sua reintegração, no pagamento de retribuições vencidas e vincendas e diferenças salariais.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, foi admitido o pedido reconvencional e dispensada a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Por sentença de 2021 foi a acção julgada totalmente procedente, considerando-se ilícito o despedimento, e parcialmente procedente a reconvenção, e a Ré condenada nos seguintes termos, após rectificação do teor das alíneas e determinada por despacho de 22021:
As quantias referidas em e serão calculadas em sede de liquidação de execução de sentença.
"Em face do exposto, acorda-se em:
a. Julgar lícito, porque com justa causa, o despedimento da Autora, absolvendo-se a Ré dos pedidos mencionados em a.;
a. No mais impugnado, julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
Inconformada com a decisão dela interpõe recurso de revista a Autora, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
"-Não obstante a alteração de factos dados como provados pelo Tribunal da Relação e com os quais a autora terá que se conformar, defende ainda assim que o despedimento promovido pela ré deverá ser declarado ilícito.
Esta factualidade tem um peso positivo que não pode ser descurado quando está em discussão uma violação do dever de lealdade e de confiança.
Atendendo ao princípio da adequação e proporcionalidade e ao vasto leque de sanções disciplinares que o Código do Trabalho comporta como se pode compreender que para situações de diferente gravidade as sanções aplicadas pela ré sejam exatamente as mesmas.
Essa situação é bem mais gravosa, pois os funcionários em causa quando utilizaram em benefício próprio os pontos não podiam deixar de saber que esse cartão tinha proprietário e se tinha pontos foi porque o seu proprietário os quis.
O que não se pode entender sem qualquer explicação que não consta no processo, é o motivo pelo qual uma infração aparentemente mais grave seja punida com uma sanção leve de 2 dias de suspensão com perda de retribuição e na dos presentes autos, não tão grave seja a de a mais gravosa de despedimento com justa causa.
Entre uma sanção e outra existe uma variedade de sanções que a ré deveria ter lançado mão.
Resulta dos factos dados como provados que a ré apenas em circular datada de 02019 é que enfatiza que encara com gravidade a utilização indevida dos cartões, que essas circulares eram colocadas num local especifico do posto, sendo pedido aos funcionários para assinarem a recepção, sendo que muitas das vezes as datas em que eram colocadas no posto não coincidiam com a data que se encontrava inserida na circular e que no existia uma formação pessoal ou uma explicação detalhada do que era pretendido com as informações constantes dessas circulares.
Nesses 6 meses a autora interiorizou as informações, acatando-as e permitir que este Supremo Tribunal perceba que que ainda a relação de lealdade e de confiança fosse abalada, não deveria ser aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa.
A autora não retirou essa quantia da caixa, recebeu-a de um cliente e não a colocou na caixa, etc.
Manifestamente, não.
A Ré tem por objeto social a exploração ou gestão, direta ou indireta, de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis e atividades conexas ou complementares, tais como estações de serviço e oficinas, venda de lubrificantes, peças e acessórios para veículos motorizados, restauração e hotelaria, podendo ainda, acessoriamente, exercer a atividade de transporte e comércio de quaisquer produtos. art.  do articulado motivador do
Os clientes podem acumular saldo no seu cartão Continente em aquisições de combustível efetuadas nos postos Galp, mediante a apresentação de um cupão de desconto válido e do cartão Continente da conta para a qual o mesmo tenha sido emitido. art.  do articulado motivador do.
São também realizadas campanhas promocionais que permitem a acumulação de saldo no cartão Continente nas aquisições de determinados tipos de combustível efetuadas nos postos Galp, sem apresentação de cupão de desconto. art.  do articulado motivador do.
Por outro lado, as aquisições de combustível efetuadas nos postos Galp, com passagem do cartão Continente, são contempladas para o cálculo de um desconto mínimo garantido de 2% atribuído anualmente por aquele cartão. art. 1 do articulado motivador do.
Todos os trabalhadores da Ré são titulares de cartão Continente, uma vez que determinados benefícios por exemplo, as resultantes dos objetivos de vendas durante as campanhas são creditados nesse cartão. art. 15 do articulado motivador do.
A Galpgeste, em cumprimento do dever de informação, vem recordar que, entre outros, os seguintes comportamentos são considerados muito graves:
Venda de bens e/ou produtos das Áreas de Serviço ou postos de abastecimento por operadores que deliberadamente não os registam no sistema informático próprio e que ficam com o dinheiro dessas vendas não registadas ou, pelo menos, não revertem tal dinheiro a favor da GALPGESTE;
Venda de jogo por operadores que deliberadamente não os registam e que, por forma a maquilhar essa sua atuação ilícita e., minimizar ou eliminar as quebras não justificadas de, imputam mas não a clientes distraídos a venda de produtos por estes não solicitados;
Utilização abusiva de cartões Galp Frota Business ou outros por parte dos operadores, com vista a beneficiar do desconto concedido por tais cartões.
Quaisquer operações de venda devem ser imediatamente registadas e finalizadas com a emissão e entrega do recibo ao cliente, ainda que este não o solicite. art. 2 do articulado motivador do
Na Ré, vigora ainda a regra interna segundo as quais a aquisição de produtos pelos funcionários, no seu local de trabalho, deve ser antecedida do respetivo registo, por parte do colega que esteja de turno, o que é do conhecimento da Autora. art. 2 do articulado motivador do.
No dia 22 de abril de 2018, pelas 13:33, a Autora registou uma venda de 65,68 litros de combustível Gasolina Evologic 95 a um cliente da AS. art. 26 do articulado motivador do
Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de BB. art. 28 do articulado motivador do
No dia 22 de maio de 2018, pelas 12:34, a Autora registou uma venda de 42,74 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 30 do articulado motivador do
No dia 14 de outubro de 2018, pelas 12:53, a Autora registou uma venda de 27,33 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 33 do articulado motivador do
No dia 3 de novembro de 2018, pelas 12:18, a Autora registou uma venda de 33,81 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 36 do articulado motivador do
Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente B., Lda. art. 37 do articulado motivador do
No dia 3 de dezembro de 2018, pelas 11:52, a Autora registou uma venda de 44,81 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 41 do articulado motivador do
No dia 9 de dezembro de 2018, pelas 11:11, a Autora registou uma venda de 37,99 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 44 do articulado motivador do
Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de art. 46 do articulado motivador do
No dia 13 de dezembro de 2018, pelas 13:38, a Autora registou uma venda de 43,16 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 48 do articulado motivador do
No dia 14 de janeiro de 2019, pelas 13:38, a Autora registou uma venda de 36,31 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 54 do articulado motivador do
Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente ...), pelo que forçosamente não se tratou de compra da Autora. art. 55 do articulado motivador do
No dia 24 de janeiro de 2019, pelas 07:57, a Autora registou uma venda de 36,78 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 59 do articulado motivador do
Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente Hospital ... art. 6 do articulado motivador do
No dia 6 de fevereiro de 2019, pelas 07:07, a Autora registou uma venda de 63,05 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 63 do articulado motivador do
Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente B.... art. 64 do articulado motivador do
No dia 14 de fevereiro de 2019, pelas 08:47, a Autora registou uma venda de 46,46 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 68 do articulado motivador do
Essa transação foi registada com o contribuinte fiscal do cliente , Lda. art. 69 do articulado motivador do
No dia 19 de fevereiro de 2019, pelas 09:27, a Autora registou uma venda de 38,30 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 75 do articulado motivador do
Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de art. 77 do articulado motivador do
No dia 27 de fevereiro de 2019, pelas 11:21, a Autora registou uma venda de 27,89 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 79 do articulado motivador do
Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de EE. art. 81 do articulado motivador do
No dia 1 de março de 2019, pelas 12:10, a Autora registou uma venda de 46,45 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 83 do articulado motivador do
No dia 10 de março de 2019, pelas 11:59, a Autora registou uma venda de 27,93 litros de combustível Gasóleo Evologic a um cliente da AS. art. 90 do articulado motivador do
Quando desse registo, a Autora utilizou o cartão Continente com os algarismos ..., de que é titular. art. 91 do articulado motivador do
Essa transação foi paga pelo cliente com cartão bancário da titularidade de FF. art. 92 do articulado motivador do
No dia 12 de março de 2019, pelas 10:38, a Autora registou uma venda de 47,53 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 94 do articulado motivador do
No dia 23 de abril de 2019, pelas 13:20, a Autora registou uma venda de 42,45 litros de combustível Gasóleo Simples a um cliente da AS. art. 98 do articulado motivador do
Em todas as datas acima referidas a Autora encontrava-se afeta ao desempenho das suas funções de Operadora de Posto na AS ..., durante o turno da manhã art. 102 do articulado motivador do
Foi a Autora quem procedeu ao registo na consola de todas as transações acima elencadas. art. 10 do articulado motivador do
Autora no dia 30 de janeiro de 2019, pelas 14:00, efetuou uma compra de 14,34 litros de combustível Gasóleo Evologic, que ela própria registou na consola registou na consola. art. 11 do articulado motivador do
No dia 8 de fevereiro de 2019, pelas 13:42, a Autora efetuou uma compra de 14,34 litros de combustível Gasóleo Evologic, que ela própria registou na consola. art. 11 do articulado motivador do
No dia 29 de abril de 2019, pelas 13:07, a Autora efetuou uma compra de 35,08 litros de combustível Gasolina Evologic 95, que ela própria registou na consola. art. 11 do articulado motivador do
Não existia uma formação pessoal ou uma explicação detalhada do que era pretendido com as informações constantes dessas circulares. art. 4 da contestação/reconvenção).
Não obstante a regra interna nos postos de abastecimento da Ré segundo a qual a aquisição de produtos pelos funcionários, no seu local de trabalho, deve ser antecedida do respetivo registo, por parte do colega que estivesse no posto de abastecimento onde o mesmo laborava, conforme foi referido em 19 supra, o certo é que no Posto AS/ ... todos os funcionários efetuavam compras de produtos que eles próprios registavam, o que era de conhecimento do gerente do posto art. 5 e 5 da contestação/reconvenção)
tentando inserir os seus cartões próprios, simulando uma operação que depois era anulada, para perceber e apurar se o sistema já tinha voltado a estar em funcionamento. art. 5 a 6 da contestação/reconvenção)
No posto de abastecimento AS/... estavam afixados todos os códigos dos cartões continente de todos os funcionários daquele posto, nomeadamente, o da A
A A é a funcionaria mais antiga do posto em causa. art. 6 da contestação/reconvenção) 11 Sempre foi uma pessoa em quem os responsáveis demonstraram confiança. art. 7 da contestação/reconvenção)
Quando o gerente do posto não tinha disponibilidade para assegurar o encerramento de turno era a autora que o fazia por indicação daquele. art. 7 da contestação/reconvenção)
Quando o gerente do posto não tinha disponibilidade para receber a carrinha de transporte de valores e recolher as quantias monetárias acumuladas no posto era a autora quem assegurava essa receção e as entregava. art. 7 da contestação/reconvenção).
Os gerentes de posto e supervisores sempre confiaram na autora e permitiam que a mesma tivesse acesso a estas quantias. art. 7 da contestação/reconvenção)
No ano de 2011 a ré adquiriu tal posto de abastecimento, passando a explorá-lo e simultaneamente integrou os funcionários afetos ao mesmo, aqui se incluindo a autora, ao seu serviço, assegurando a sua antiguidade reportada, no caso desta, ao ano de 1997 art. 8 e 8 da contestação/reconvenção)
A A passou assim desde aquela data a exercer as funções de operadora de posto para a Ré, com a mesma carga horária dos demais trabalhadores da R, que já se encontravam ao serviço, no mesmo local, posto de abastecimento de combustível AS ..., designadamente JJ e KK, com a mesma carga horária semanal de 40 horas, no mesmo posto de abastecimento de combustível AS/..., e todos trabalhavam por turnos parte provada dos art. 8, 9, 92 e 9 da contestação/reconvenção)
A. O acima descrito sucedia com os demais trabalhadores que também foram transferidos da  para a Ré, sendo que os contratados ab initio pela R referidos em 12
Autora recebeu ao serviço da Ré as seguintes retribuições-base mensal:
Ao passo que os Colegas acima referidos JJ e KK auferiam as seguintes quantias nos seguintes anos:
A A e demais trabalhadores provindos da .. e que ingressaram na Ré em 2011, foram reclamando da diferença de remuneração existente entre eles e a dos colegas acima referidos JJ e KK. art. 10 da contestação/reconvenção).
29 horas no ano de 2018;
Ao actuar da forma descrita em 46 e 82, a Autora privou a Ré dos valores referidos em 47 e 83, respectivamente. Aditado
Em situações de associação de cartão Continente da titularidade de trabalhadores a transacções de clientes, a Ré aplicou aos trabalhadores em causa sanção disciplinar de despedimento com justa causa, o que ocorreu com , em 2019, e , por decisão datada de 112019;
Em outra situação de associação de cartão Galp Frota Corporate a transações de clientes, a Ré, aos 2120120, aplicou ao trabalhador sanção disciplinar de despedimento com justa causa. Aditado
Os presentes autos respeitam a uma acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento instaurada em 27 de Janeiro de 2020, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 11202
Assim sendo, o quadro normativo aplicável, substantivo e adjectivo, é o seguinte:
O Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro.
O Código de Processo do Trabalho, na versão operada pela Lei n 63/2013, de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n 55/2017, de 17 de Julho, e n 107/2019, de 9 de Setembro;
O Código de Processo Civil, na versão conferida pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
"Resultou também provado quanto ao passado da A que:
Acresce, por fim, que no caso dos autos, não ficou demonstrada, e alias, nem sequer foi invocado pela Ré que esta, no caso concreto, e com a actuação da A sofreu directa ou indirectamente qualquer prejuízo, patrimonial ou sequer de outro tipo.
O despedimento com justa causa é uma modalidade de cessação do contrato por iniciativa da entidade empregadora estando, contudo, vinculada no seu exercício uma vez que o empregador só pode resolver o contrato dessa forma fundamentando a sua decisão num motivo que a justifique, ou seja, baseando-se num comportamento culposo por parte do trabalhador justa causa.
Em matéria de despedimentos, o Código do Trabalho de 2009 regula no artigo 351 os termos em que é lícito proceder ao despedimento de trabalhador.
um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade
São, assim, elementos do conceito de justa causa de despedimento:
que por força dessa gravidade seja imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral.
Prosseguindo,
Quanto a este, o dever de lealdade consagrado na alínea do mesmo preceito, constitui o mesmo um dos deveres acessórios autónomos da prestação principal e que impende sobre o trabalhador no contexto da relação de trabalho.
Por comunicação interna de 6 de Março de 2019, através de Circular, a Ré comunicou aos seus trabalhadores que haviam sido detectados comportamentos graves que importaram a instauração de procedimento disciplinar para despedimento, recordando que, entre outros, é considerado comportamento muito grave a utilização abusiva de cartões Galp Frota Business ou outros por parte dos operadores, com vista a beneficiais do desconto concedido por tais cartões;
Em transacções efectuadas não por si mas por clientes da R. a A.:
Nos dias 202018, 202018, 112018, 012018, 012018, 012018, 112018, 102019, 202019, 002019, 102019, 102019, 202019, 002019, 102019 e 202019, utilizou o seu cartão continente, associando-lhe cupões de desconto;
No dia 102019 utilizou o seu cartão continente;
No acórdão recorrido considerou-se que tais factos eram integrativos de justa causa de despedimento com a seguinte fundamentação:
A questão que se coloca é a de saber se são os mesmos de molde a constituir justa causa de despedimento. E, desde já adiantando, a resposta é afirmativa.
E chama-se também a atenção para o facto de que, nas operações que envolveram a anulação dos anteriores registos e nova emissão de registos de venda, que tal implica uma desconformidade entre o n da factura que ficou na posse do cliente e aquela que fica registada na AT.
Importa, a terminar, referir o seguinte quanto aos ns 102 a 104 dos factos provados. De tais pontos consta que: a A., nos dias 302019, 002019 e 202019, efectuou as compras de combustível referidas em tais pontos, tendo sido que ela própria quem as registou na consola, ao contrário da regra interna, em vigor na Ré, segundo a qual a aquisição de produtos pelos funcionários, no seu local de trabalho, deve ser antecedida do respectivo registo, por parte do colega que esteja de turno, o que é do conhecimento da Autora n. De referir também que, não obstante tal regra, no Posto AS/ ... todos os funcionários efectuavam compras de produtos que eles próprios registavam, o que era de conhecimento do gerente do posto n.
Merecem a nossa adesão estas considerações.
Termos em que se acorda em negar a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Cf., entre outros, acórdãos STJ, de 2013, Proc n 447/14TTVNF.PS, 22017, Proc n 722/08TTLRS.LS1, 22017, Proc n 992/15T8PTM.ES1, e 2018, Proc n 462/0TTRR.LS
Acs. STJ, de 2014, Proc 3197/10TTLSB.LS. 2018, Proc n 462/00TTBRR.LS1, 2020, Proc n 19538/14T8LSB.LS1 e 212020, Proc n 2368/1T8CSC.LS1, entre outros.