rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Para além desta pena, o arguido cumprirá sucessivamente a pena de prisão aplicada no processo n. 171/1....
Em forma de conclusão,
Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos transcrição)6:
Compulsado o respectivo certificado de registo criminal, certidões juntas aos autos e relatório social, resulta serem as seguintes as condenações do arguido:
No processo comum singular n. 171/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 22016, transitada em julgado em 212016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, na pena de 1 um ano e 8 meses de prisão,
suspensa por igual período, com regime de prova, por factos praticados em 11 de Março de 2015, suspensão que veio a ser revogada por decisão de 02020, transitada em julgado em 212016, porquanto:
Enquanto a vítima estava assim imobilizada, impedida de resistir, o arguido EE revistou-lhe os bolsos, colocando as mãos no interior destes.
Assim, que os objetos estavam a salvo na mão de EE, o arguido AA largou a vítima e fugiram os dois a correr abandonando o local.
Durante a fuga, os arguidos deitaram ao solo os papéis e documentos do interior da carteira.
Os sujeitos agiram sempre em conjugação de esforços, segundo plano por ambos previamente traçado.
Queriam os sujeitos assustar a sua vítima e imobilizá-la para a intimidar a entregar objetos de valor e dinheiro sem que reagisse.
No processo comum colectivo n. 174/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 102020, transitada em julgado em 312020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 22, n. 1, 23, n. 1 e 73, n. 1, na pena de 4 anos de prisão, por factos praticados em 28 de Abril de 2019, porquanto:
GG foi para a festa acompanhado de seu filho HH, que foi para junto dos seus amigos, enquanto o seu pai foi igualmente juntar-se aos respetivos amigos, , JJ e KK.
Cerca das 3h00, o JJ cumprimentou , sua ex-namorada, também conhecida/tratada por , a qual se encontrava na companhia do seu filho, o arguido AA, e dos amigos deste, o arguido FF e NN.
A determinada altura ocorreu uma troca de comentários, não concretamente apurados, entre os referidos grupos.
No contexto e desenvolvimento dessa troca de comentários, o arguido AA decidiu tirar a vida a GG.
Na prossecução de tal intento, o arguido AA avançou na direção do GG,
O arguido FF conseguiu levantar-se, enquanto o arguido AA permaneceu no chão, de barriga para cima, com o GG por cima de si.
A seguir, o arguido AA, ainda na posse da referida faca, empunhou-a e espetou a, por duas vezes, nas costas do GG,
Enquanto o arguido FF desferiu dois murros na zona abdominal esquerda de GG e puxou-o, tendo este saído de cima do arguido AA.
Após, o arguido AA disse ao arguido FF: "- Vamos embora que eu já o esfaqueei ", abandonando ambos aquele local.
Apercebendo-se do esfaqueamento do GG, o seu amigo transportou-o, de imediato, ao Hospital ....
Ao agir da forma descrita em  e 1, desferindo golpes com faca em áreas do corpo de GG, onde se alojam vasos sanguíneos e órgãos vitais, agiu o arguido AA com o propósito, livre, voluntário e consciente, de tirar a sua vida.
A agir da forma descrita em 1, desferindo dois murros na zona abdominal esquerda de GG, agiu o arguido FF com o propósito livre, voluntário e consciente de atingir o seu corpo.
No processo comum colectivo n. 387/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por
" No dia 18 de Maio de 2017, pelas 2h 15m, AA, OO, PP, QQ e outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar deslocaram-se em direcção ao "...", sito na Praça..., em ....
AA, OO, PP, QQ e outro indivíduo cuja identidade não se logrou
RR, funcionário do estabelecimento, abriu a porta e, ao reconhecer AA
Silva, OO, PP e QQ, disse-lhes que não podiam entrar, visto que na semana anterior já lá tinham estado e aí tinham provocado desacatos.
Ao se aperceber que aqueles não aceitavam tal decisão e que estavam a ficar exaltados, RR fechou a porta do estabelecimento, após o que PP e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar desferiram, cada um deles, pelo menos dois pontapés nessa porta.
estabelecimento, nomeadamente BB, SS, TT e UU.
Alguns segundos depois, após desferirem os referidos pontapés e antes da patrulha da Polícia de
Assim, AA, OO, PP, QQ e outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar cercaram SS e envolveram-se numa troca de palavras com o mesmo.
Acto contínuo, por terem verificado que o aludido BB pretendia ajudar o amigo KK
SS, AA, OO e PP, para além do outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, dirigiram-se a BB e cada um deles desferiu-lhe, pelo menos, vários socos nas zonas da face e da cabeça, de tal forma que BB, que se encontrava sozinho perante quatro agressores, não teve qualquer possibilidade de se defender.
Após, por volta das 2h30m e por a sua presença ter sido solicitada pelo gerente do ...,
e WW, que se encontravam devidamente uniformizados e no exercício das suas funções.
Seguidamente, AA e OO começaram a correr e a fugir do local, descendo a Rua
traumatismo nasal de que resultou a fractura dos seus ossos nasais, bem como hematomas na zona da cabeça.
Tais lesões foram causa directa e necessária de 30 dias de doença, sendo 7 com afectação para o trabalho geral e profissional.
Ao proferirem as palavras acima referidas para o agente , AA e OO estavam cientes de que proferiam palavras que eram de molde a atentar contra a honra, reputação e consideração de , o que quiseram e conseguiram.
Instantes após essa abordagem, e no decurso da desordem entretanto gerada com outros indivíduos, o arguido AA, munido de um cabo eléctrico, com cerca de 90 de cumprimento, desferiu uma pancada na mão direita do agente principal BBB.
a obrigação de responder a convocatórias do magistrado
responsável pela execução do plano e/ou do técnico de reinserção social, apoiado e fiscalizado pelos serviços de reinserção social, por factos praticados em 22 de Novembro de 2018 e 27 de Dezembro de 2018, porquanto:
O arguido e , no referido período de tempo, ainda que não tenham residido sempre juntos, mantiveram sempre uma relação de namoro.
O arguido, ao proferir as expressões referidas em  actuou com a intenção clara a expressa de ofender na sua honra, dignidade e considerações devidas, o que quis e logrou conseguir.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela Lei Penal.
O arguido, quando viu que passavam por si Agentes da PSP, tentou desfazer-se do produto estupefaciente referido e que transportava, atirando-o para o interior de um quintal de uma vivenda, o que foi visto pelos Agentes que, de imediato, o recuperaram e apreenderam.
O arguido adquiriu os produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos em ambas as datas, quer para consumo próprio, quer para o ceder a consumidores amigos que para tanto o contactassem, o que fazia sem qualquer estrutura organizativa.
O arguido, na conduta que empreendeu, agiu sempre de forma livre, deliberada, voluntária e consciente, bem sabendo que era proibida e punida por lei penal.
No processo comum singular n. 14/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 112020, transitada em julgado em 02021, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão e pela prática de uma contraordenação,
O arguido conduziu o veículo referido sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse para o efeito.
Conhecia as características do mencionado veículo e, não obstante saber que a sua condução apenas é legalmente permitida a quem é titular de documento que o habilite para tal, não se absteve de levar a cabo o descrito comportamento.
O ARGUIDO:
a. antes de preso, AA encontrava-se a viver há cerca de um ano com e com a filha de ambos, atualmente com 3 anos de idade;
b. o relacionamento amoroso, segundo aquele, nem sempre se tem pautado pela harmonia e entendimento, tendo existido alguns períodos de separação e posterior reconciliação;
integravam o agregado familiar dos sogros, onde vive também um cunhado, de 17 anos de idade;
g. habitualmente passava parte do tempo desocupado, não tendo adquirido hábitos regulares de trabalho;
h. antes de preso trabalhou durante um curto período de tempo numa firma de ...;
j. de acordo com o arguido, após o nascimento da filha, deixou os consumos de bebidas alcoólicas e passou a ter um relacionamento de maior proximidade com namorada; esta alega que os problemas relacionais se mostram ultrapassados e, de futuro, mostra-se disponível para o apoiar;
k. refere que, devido ao facto do arguido apresentar uma postura depressiva e instabilidade emocional e comportamental, o incentivou a procurar ajuda médica;
na situação em que se encontra, preso, efetua alguma reflexão sobre o seu modo de vida pretérito;
s. por apresentar uma postura de instabilidade emocional e nervosismo, no E.P. foi encaminhado para consultas de psicologia e psiquiatria e faz medicação a nível de ansiolíticos;
u. a família mostra-se disponível para futuramente o apoiar no que se mostrar por necessário;
ainda muito jovem, AA iniciou uma relação de namoro com , da qual tem uma filha;
w. o relacionamento amoroso nem sempre se caracterizou pela harmonia e entendimento;
x. no entanto, presentemente os problemas mostram-se ultrapassados e a namorada e os sogros estão disponíveis para o receber e apoiar;
y. em contexto prisional procurou aumentar as suas qualificações escolares que poderão constituir-se uma mais-valia em futura integração em ambiente laboral;
aa. o apoio da companheira e dos sogros poderá constituirse como importante, e poderá adjuvar futuramente a sua integração social e eventual mudança comportamental.
Com relevo para a decisão da causa não resultaram apurados quaisquer outros factos
Começaremos por enunciar os preceitos legais que versam sobre a punição, em situação de concurso de crimes.
O art. 77 versa sobre as regras da punição do concurso, e estatui que:
Resulta dos factos apurados e do Certificado do Registo Criminal do arguido AA, que:
A data da sua primeira condenação transitada em julgado que delimita todas as relações de concurso, face ao citado art. 78, n 1, do Cod., ocorreu em 28/10/2016, no Proc. Comum Singular n 171/1..., pelo que inexistindo qualquer outra pena que esteja em concurso com a pena aqui aplicadade 1 ano e 8 meses de prisão, inicialmente suspensa na sua execução, e posteriormente revogada esta suspensão, a mesma terá de ser cumprida separadamente das demais penas.
/04/2019, no Proc. Comum Singular n 177/1..., por factos praticados em 20/04/2018, no Proc. Comum Colectivo n 572/1..., por factos praticados em 22/11/2018, e em 27/12/2018, e no Proc. Comum Singular n 14/1..., por factos praticados 17/07/201
Ora, tal como dispõe o já citado art. 77, n 2, do Cod. Penal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
E, tal como refere Figueiredo Dias7, para a determinação da medida da pena do concurso, os factores de determinação da medida das penas parcelares só poderão funcionar como guia, a menos que se refiram, não a um dos concretos e específicos factos ilícitos singulares, mas ao conjunto deles, face ao princípio da proibição da dupla valoração.
"Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77 do Cód. Penal, considerando os factos e a personalidade do arguido, nomeadamente:
em contexto prisional procurou aumentar as suas qualificações escolares que poderão constituir uma mais-valia em futura integração em ambiente laboral;
reconhece o seu passado criminal, culpabilizando os seus consumos de estupefacientes e o fazer-se acompanhar por pares conotados com a prática de ilícitos, consumos esses que parece ter abandonado há cerca de quase dois anos;
em liberdade, mantém um projecto de vida que passa pela integração laboral e integração na sua família nuclear;
a idade do arguido 2
Ora, o conjunto de factos praticados pelo arguido AA teve lugar entre 20/04/2018 e 17/07/2019, ou seja, durante 15 meses, resultando dos factos apurados que o mesmo evidencia uma já acentuada necessidade de prevenção especial.
Condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 5 UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2022
Texto transcrito sem negritos nem sublinhados.
Cfr. Ac. STJ de 15/09/2021, in Proc. n 3656/24T8VIS.CS1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 03/03/2021, in Proc. n 905/15T8STB.S1, acessível em www.dgsi.pt
In Proc. n 732/18GBSSB.S1, Rel. Manuel Augusto Matos, também neste sentido o Ac. STJ de 27/01/2021, in Proc. n 53/21JAPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt
In Proc. n 218/04JASTB.S1
Cfr., entre outros, o Ac. STJ de 15-09-2021, in 3656/24T8VIS.CS1, o Ac. STJ de 06-08-2021, in Proc. n 834/12JABRG.G1, o Ac. STJ de 02/06/2021, in Proc. n 626/01PBCBR.S1, e o Ac. STJ de 15/07/2020, in Proc. n. 3325/18T8PNF.S1, todos acessíveis em www.dgsdi.pt.
Ac. TC de 17-06-2013, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Apelação n 562/19T8VNG.P1
Processo do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
Recorrido:  ..
B..., residente na Rua ,  a , S. João da Madeira, intentou ação de liquidação judicial de sociedade contra .., residente na Rua , , N. de Gaia.
Atento o decidido prejudicado a apreciação do mais.
Falecido o Réu e habilitados os seus herdeiros, foram estes notificados para os termos do recurso interposto, não tendo sido apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Em 0016 o A. instaurou contra o R. uma ação com processo comum que correu termos sob o n. 1056/10T8VFR no Juízo Central Cível de N. de Gaia, formulando os seguintes pedidos:
Sem prescindir e por mera cautela, para o caso de se entender que a situação de facto descrita é juridicamente configurada como uma sociedade irregular;
ser reconhecido que os direitos e deveres emergentes do contrato promessa de compra e venda alegado no art 4 da PI, integram o património da sociedade;
ser declarada a nulidade de tal sociedade por vício de forma e a entrada da mesma em estado de liquidação, sendo o produto da mesma dividido em partes iguais pelos A. e R. maridos.
reconhecer que os direitos e deveres emergentes do contrato-promessa de compra e venda dado como provado em 4 e 28, integram o património da sociedade.
declarar a nulidade de tal sociedade por vício de forma e a entrada da mesma em estado de liquidação, sendo o produto da mesma dividido em partes iguais por A. e R. maridos.
Tal decisão foi confirmada por Acórdão da Relação do Porto de 11201
Insurge-se o Autor contra a decisão considerando violados os artigos 64, 65, do Código de Processo Civil, e o artigo 128 n 1 al. da Lei n 62/2013 de 26 de agosto, pois que de erro na forma de processo se não trata, sendo competente para julgar a ação de liquidação judicial de sociedade o Juízo de comércio.
Ora, a lei "só permite a liquidação judicial da sociedade nos seguintes casos:
Quando o contrato da sociedade assim o determinar;
Quando a sociedade assim o delibere por maioria qualificada, exigida para a dissolução do contrato;
Contudo, o atual Código de Processo Civil eliminou o referido processo especial de liquidação judicial de sociedades.
Devem ser nomeados liquidatários, excepto se a sociedade não tiver iniciado a sua actividade;
O prazo de liquidação extrajudicial é de dois anos, a contar da declaração de nulidade ou anulação do contrato, e só pode ser prorrogado pelo tribunal;
As deliberações dos sócios serão tomadas pela forma prescrita para as sociedades em nome colectivo;
A partilha será feita de acordo com as regras estipuladas no contrato, salvo se tais regras forem, em si mesmas, inválidas;
Só haverá lugar a registo de qualquer acto se estiver registada a constituição da sociedade.
Assim, a nulidade declarada judicialmente implica a entrada da sociedade em liquidação, nos referidos termos.
E se o Tribunal foi competente para a ação de declaração de nulidade de contrato de sociedade, competente é para o incidente de liquidação, que de ação autónoma e independente se não trata, mas de uma continuidade em relação ao decidido, liquidação a que, até, como veremos, se aplica o regime das sociedades civis.
E em matéria de liquidação "vigora o princípio da liberdade contratual: as regras do Código aplicam-se apenas se a forma de liquidação não estiver fixada no contrato. Se o contrato for omisso, a fonte de regulação preferida é a deliberação dos sócios: nesse caso o processo de liquidação será regulado pelo que for acordado pela unanimidade dos sócios. Apenas na falta de acordo de todos os sócios, se aplicarão as disposições constantes dos artigos 1010 e segs do Código Civil e as das leis de processo1
Não havendo, agora, processo especial, de acordo com o princípio estabelecido no n. 2 do art. 54, em princípio, deveria observar-se a forma de processo comum, como defendem os Apelantes.
Por outro lado, permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem a discutir questões, de facto ou de direito, que já foram apreciadas e ficaram definitivamente decididas na sentença.
Competindo, em princípio, a liquidação aos administradores, nos termos do n. 1 do art. 101 do , a nomeação de liquidatários seguirá a tramitação prevista no art. 36 para os árbitros.
Assim, e tendo o legislador decidido eliminar o processo especial, por atualmente se não justificar, o que decorre, desde logo, da possibilidade de adequação formal do meio processual aplicável, bem entende o Réu haver erro na forma no processo, por o meio adequado ser o incidente de liquidação, a ser tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença que declarou nulo o contrato de sociedade e determinou que ela entrasse em liquidação, e não ação autónoma.
A forma de processo afere-se pela pretensão formulada pelo A., ocorrendo erro na forma de processo quando a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou de processo legalmente prevista.
Dispõe o art. 193, n. 1 do Cód. Proc. Civil que o erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Neste conspecto, em caso de declaração de nulidade do contrato de sociedade e, consequente, determinação de liquidação da mesma impõe-se que a continuidade do determinado - a liquidação - seja dada na ação cível que a decretou, não obstante para as demais situações de liquidação judicial de sociedades comerciais, competentes sejam os juízos de comércio, nos termos da al., do n1, do art. 128, da Lei n 62/2013 de 26 de Agosto.
Acórdão da RP de 31/3/2008, proc. 0850160, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 621
Ibidem, pág 621
Ac. RG de 10/7/2018, proc. 3898/10T8GMR.G1, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 435 e 245
Ibidem, págs. 620 e 246
Ibidem, págs 246 e seg.
Ac. da RG de 23/3/2010, CJ, 2010, 2, pág. 275 e seg
Manuel Pita, em anotação ao artigo 1011, do Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.) vol. , Almedina, pág. 1240
Conflito n: 33/14
A factualidade relevante a considerar para dirimir o presente conflito negativo de jurisdição é a que segue:
) se ordene o cancelamento da inscrição de aquisição do direito de propriedade a favor do  réu, consubstanciada pelo Registo feito pela Ap. n. 16 de 09-09-2005 e de todas as demais inscrições registais dependentes de essa inscrição de aquisição ou efectuadas no pressuposto da sua permanente validade;
) serem os réus condenados a entregar aos autores a plena propriedade e posse do mesmo imóvel, livre, devoluto e desembaraçado de pessoas e bens; ...).
A determinação do tribunal competente em razão de matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos. Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 28-09-2010, processo n. 2/10; de 29-03-2011, processo n. 2510; de 02-03-2011, processo 9/10; e de 09-09-2010, proc. 011/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jcon.nsf.
Considerando a data da instauração da acção, há que atender ao estatuído no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19-02, com as alterações introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.s 14/2002, de 20-03 e 18/2002, de 12-04, pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19-02, 107-/2003, de 31-12, 1/2008, de 14-01, 2/2008, de 14-01, 26/2008, de 27-06, 52/2008, de 28-08, 59/2008, de 11-09, pelo n. 166/2009, de 31-07, pela Lei n. 55-A/2010, de 31-12, e pela Lei 20/2012, de 14-0
Termos em que acordam os juízes do Tribunal dos Conflitos em julgar materialmente competente a jurisdição comum para o conhecimento da acção.
Sem custas, ex  do  art. 9  do  Decreto n. 19 243, de 16-01-193
ProvdCaut-EntregaJudicial-LocFinanceira-Leg-1091/26T8STS.P1
No presente procedimento cautelar de entrega judicial de bem móvel, instaurado ao abrigo do art. 21 do 145/95 de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo 265/97 de 02 de outubro, 285/2001, de 3 de Novembro e 30/2008 de 25 de fevereiro, em que figuram como:
REQUERENTE: BANCO B, S.A, NIPC  com sede na Av. , n , Lisboa; e
E, com domicílio profissional na Rua  n. .., ,
pede o requerente:
se pronuncie pela resolução definitiva do presente caso, julgando-se definitivamente pela entrega ao Requerente do aludido bem.
A devedora, não pagou ao Banco Requerente a renda n. 19 com vencimento em 15-02-20 nem as subsequentes na data do respetivo vencimento, não obstante ter sido interpelada pelo requerente para tal.
O bem locado, encontra-se no prédio, sito na rua , n. , .- , Trofa, é e pertença do segundo Requerido, então sede da primeira Requerida.
dos pressupostos para fazer intervir a sociedade insolvente.-Os factos
O bem descrito em não foi apreendido no antedito processo.- O direito
Da legitimidade passiva -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, o apelante insurge-se contra a decisão que julgou procedente a exceção e julgou os requeridos parte ilegitimidade no presente procedimento cautelar.
Destarte, os Requeridos MASSA INSOLVENTE , S.A., E e sociedade G, LDA não ocupam uma posição na relação material controvertida imanente ao contrato de locação financeira a causa de, pelo que não titulam interesse em contraditar o Requerente, o qual não tem interesse em demandar os mesmos em sede do presente procedimento cautelar.
A questão que se coloca consiste em aferir se tal como o apelante estrutura a sua pretensão e ponderando os factos alegados na petição e o pedido formulado, devem os requeridos e a interveniente considerar-se parte legítima no presente procedimento cautelar.
No art. 30/3 CPC determina-se que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Conforme resulta da lei, nada se dispondo em contrário, consideram-se titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
Para efeitos da legitimidade interessa apenas saber quem são os sujeitos da relação controvertida, pois saber se a relação existe, ou não, pertence ao mérito da ação.
Nesta corrente que obteve consagração legal, ao apuramento da legitimidade interessa apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir
Desde logo é de sublinhar que o requerente-apelante veio instaurar o presente procedimento cautelar de entrega judicial, ao abrigo do regime previsto no art. 21 do 145/95 de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo 265/97 de 02 de outubro, 285/2001, de 3 de Novembro e 30/2008 de 25 de fevereiro.
No n 2 determina-se:
No caso concreto o requerente-apelante invocou como causa do pedido de entrega a resolução do contrato de locação financeira celebrado com a sociedade , SA, com fundamento na falta de pagamento das rendas e ainda, o facto do bem objeto do contrato não ter sido restituído.