rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, entendemos que não se fez prova do facto o ilícito nem da intenção dolosa da ré exigíveis para que a responsabilidade se tivesse por verificada e, com base nessa não demonstração o recurso não tem provimento.
Alegou para o efeito, em síntese, que, sendo associado da  Ré, a respectiva Direcção composta por cinco comunicou-lhe, em 05 de Maio de 2017, que não estava autorizado a expor a sua produção de artesão nas respectivas instalações ou em eventos promovidos por ela.
Regular e pessoalmente citadas, nenhuma das Rés contestou, válida e eficazmente.
Foi proferido despacho, declarando confessados os factos articulados na petição inicial e ordenando a notificação das partes para, querendo, alegarem, o que ambas fizeram.
Custa pelo autor - artigo 52 do CPC.
- Entende o Recorrente que, de acordo com a prova constante dos autos e até com certos factos dados como provados pelo meritíssimo juiz do tribunal a quo, deveriam os autos prosseguir os seus ulteriores termos até final, sendo as Recorridas condenadas nos termos peticionados.
- Por sua vez o artigo seguinte do mesmo articulado diz que não tendo o Autor aceite tal deliberação da Direção, contactou a Presidente da Assembleia Geral, no sentido de recorrer dessa decisão o sublinhado é.
- Porque não existia quórum, a referida A.G., iniciou-se meia hora mais tarde, atento o disposto no artigo 13 do referido regulamento - artigo 26 da P..
- Nos artigos 28 e 29 da P., diz-se que a Presidente da Mesa da A.G., tomou a palavra e fez uma exposição da convocatória e que inclusive, contactou pessoalmente a Presidente da Direção, no sentido de lhe explicar pessoalmente a razão e o sentido da deliberação de 5 de maio de 2017 o sublinhado é.
- Desses argumentos tiveram os Senhores Associados presentes conhecimento na A.G, quer por força do recurso apresentado quer por força das explicações dadas pessoalmente pela Presidente da Mesa.
- Por fim, discutido o assunto foi deliberado por unanimidade dos presentes que era permitido ao Associado J. expor os seus produtos no local habitual e enquanto sócio da Associação
- Deliberação essa que consta da acta da Assembleia Geral da referida Associação datada de 6 de maio de 201
- Na referida missiva, o Associado J., para além de alertar a Direção para a falta de qualquer processo disciplinar, informa a mesma que deve cumprir com a deliberação de 6 de maio de 2017 da A.G.
- De resto, o Associado - J. -, apesar da deliberação da A.G. de 6 de maio de 2017, ficou impedido, desde de 5 de maio de 2017 até de 13 de julho de 2017 de expor os seus produtos.
- Nem mesmo com a missiva da Presidente da Mesa da Assembleia Geral, de 17 de julho de 2017, cuja cópia se encontra junta aos autos sob o doc. n 9, em resultado do segundo recurso apresentado pelo Associado J., a Direção da , recuou nos seus propósitos e manteve a decisão de expulsão do referido Associado.
- Razão pela qual, dois dos elementos da Direção apresentaram a sua demissão, conforme, também resulta dos documentos 10 e 11 junto aos autos e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
- Ora, por razões que o aqui Recorrente desconhece, os órgãos sociais da Associação não funcionam, nem nunca foi marcada qualquer assembleia Geral, pelo que, o aqui Associado e Recorrente viu-se obrigado a intentar a presente ação, de cuja decisão se recorre.
- E, conclui, dizendo que tal impedimento por parte da Direção da , lhe causou prejuízos, que o mesmo descreve nos artigos 45 a 52 da P.
- Pelo que, em face ao exposto, impunha-se ao meritíssimo juiz a quo, dar como totalmente procedente por provada a ação e condenar-se, solidariamente, os Réus, nos diversos pedidos efetuados e, designadamente a pagarem, solidariamente ao Autor, todos os prejuízos causados, por incumprimento, voluntário da deliberação da A.G de 6 de maio de 201
- É esta deliberação que o Recorrente, com o devido respeito, considera anulável.
- O direito de associação é um direito constitucionalmente consagrado no artigo 46 da CRP, o qual se encontra regulamentado pelo Decreto-Lei n 594/74 de 7 de novembro.
- É também certo que tais matérias de especial relevo para a vida associativa, nomeadamente, quanto ao exercício do poder disciplinar pelo órgão estatutariamente competente, deveriam ter, em nossa opinião, a dignidade suficiente para deverem constar obrigatoriamente dos estatutos. Porém, de acordo com o disposto no artigo 167, n 2, tal matéria pode ser remetida para o RGI a aprovar pela A.G.
- As regras disciplinares de uma associação devem obedecer ao princípio da tipicidade e da legalidade, ou seja, devem constar de documento aprovado pela A.G. da Associação, onde estejam elencados não só os factos passiveis de censura disciplinar, como também, as penas aplicáveis a essas condutas.
- O RGI da Recorrida, que disciplina os deveres dos associados e as penalidades aplicáveis aos mesmos pela violação dos deveres associativos regularmente consagrados, não consagra entre os factos passíveis de aplicação da pena de expulsão, os factos imputados ao Recorrente.
- Por outro lado, a comunicação e notificação efetuada, pela Direção da Associação ao Associado, ora Recorrente, não se encontra acompanhada de qualquer fundamentação ou justificação para tal, seja ela de facto ou de direito.
- E é, sobretudo, ILEGAL, pois não refere quais os deveres estatutários que não foram cumpridos e, quais as atitudes e comportamentos recentes que lesaram gravemente a atuação da Associação e dos seus Associados.
- Tudo isto obstou de forma direta a que o Recorrente pudesse exercer por completo o seu direito de defesa e do contraditório, constitucionalmente consagrados.
- As deliberações proferidas pela Direção, enquanto órgão executivo, não são definitivas nem exequíveis sem que decorra integralmente o prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 7, n 1, do RGI, e, assim, sendo interposto recurso, como foi, as deliberações da Direção só poderão ser executadas na eventualidade de serem confirmadas pela A.G em sede de apreciação do recurso interposto pelo associado interessado.
- Desta posição da A.G. tomaram conhecimento todos os Recorridos, que apesar de alertados para o efeito, vá-se lá saber porque, decidiram manter a decisão de expulsão e impedir o Recorrente de expor no seu local habitual e de participar em qualquer evento promovido ou participação pela Recorrida.
As Rés - Associação de Artesões ..., , e contra-alegaram, pedindo que se negasse provimento ao recurso e se confirmasse a sentença recorrida.
Não merecendo o presente recurso provimento, porquanto a decisão, profusamente fundamentada, não merece qualquer tipo de censura.
Isto é, o Tribunal não pode de modo algum apreciar a ilicitude da deliberação da direcção sem uma prévia impugnação da mesma junto do órgão Assembleia Geral.
facto provado enunciado na sentença recorrida sob a alínea
- A  Ré - Associação de Artesãos ...) é uma associação sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado.
- A  Ré - Associação de Artesãos ...) tem com objecto social:
A promoção do desenvolvimento integral e integrado dos artesãos do concelho de Ponte de Lima, melhorando as condições de vida dos artesãos.
Promover e defender o artesanato do concelho, bem como os artesãos.
Identificar os artesãos e as actividades artesanais conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social.
Criar um selo ou marca de identificação, como símbolo de garantia de qualidade do artesanato.
Implementar iniciativas de natureza formativa e informativa.
Dinamizar o tecido associativo local.
Dinamizar iniciativas específicas de apoio aos jovens.
Implementar o apoio a projectos de animação desenvolvimento local e agro-rural.
Valorização dos recursos endógenos.
- São órgãos da  Ré - Associação de Artesãos ...): a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
- A Direcção da  Ré - Associação de Artesãos ...) é composta por cinco elementos: um presidente, um vice-presidente, um secretário; um tesoureiro e uma vogal.
- Consta dos Estatutos da  Ré - Associação de Artesãos ...):
Dois - Os casos omissos nos presentes Estatutos serão regulados pela Lei Geral e pelo regulamento geral interno aprovado em Assembleia Geral.
- Consta do Regulamento Geral Interno da  Ré - Associação de Artesãos ...):
Um - A qualidade de sócio pode perder-se:
Por pedido de demissão;
Por não cumprir os deveres estatutários ou regulamentares ou por atitudes que de qualquer forma lesem gravemente a actuação da Associação ou seus interesses gerais e dos seus associados;
Exoneração de cargos em órgãos sociais;
Suspensão temporária de qualidade de associado;
Perda da qualidade de associado por expulsão;
Quatro - As sanções previstas no numero anterior serão aplicadas segundo a gravidade da infracção cometida e serão sempre antecipadas de averiguações a cargo da Direcção;
Cinco - A perda da qualidade de associado determina a perda das quotizações pagas;
Seis - A perda da qualidade de associado não desobriga o pagamento das quotizações em atraso;
factos provados enunciados na sentença recorrida sob as alíneas H, , J, K, e
factos provados enunciados na sentença recorrida sob as alíneas N e
- J. aqui é associado efectivo da  Ré - Associação de Artesãos ...), tendo sido admitido nessa qualidade no primeiro semestre do ano 200
factos provados enunciados na sentença recorrida sob as alíneas Q e
- Desde a sua admissão como associado efectivo da  Ré - Associação de Artesãos ...) que o Autor J.) sempre cumpriu e fez cumprir os Estatutos e todas as directivas emanadas de qualquer órgão dela.
- O Autor J.) sempre pautou a sua conduta pessoal e profissional como um homem sério e de caracter social exemplar.
- Por o Autor J.) não ter aceitado a deliberação referida no facto anterior, nem para a mesma tivesse contribuído, contactou a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da  Ré - Associação de Artesãos ...), no sentido de recorrer dessa decisão.
- Estiveram presentes na referida Assembleia Geral os seguintes associados: F.; R. P.; S. ; F., B. e J..
- No início da Assembleia Geral, a Presidente da sua Mesa tomou a palavra e começou por explicar aos artesãos presentes as razões da convocação da mesma, designadamente a deliberação tomada pela Direcção da  Ré - Associação de Artesãos ...) contra o seu associado J..
Assim sendo e nos termos do artigo 4 dos estatutos, do artigo 6 do regulamento interno foi deliberado pela Direcção da Associação a sua expulsão com efeitos imediatos.
facto provado enunciado na sentença recorrida sob as alíneas e
Assunto: Associado J. e destituição da Direcção
Por se nos afigurar que o procedimento adoptado por as Ex.as para a expulsar o supra mencionado associado, a ter existido, padece de vicissitudes diversas, para as quais infra chamamos a atenção, por forma a prevenirmos situações potenciadoras, em abstracto, de fazer as Ex.as incorrerem em responsabilidade nos termos previstos nos artigos 48 e seguintes do Código Civil, impõe-se os seguintes esclarecimentos junto de as Ex.as:
- As deliberações proferidas pela Direcção, enquanto órgão executivo, não são definitivas nem exequíveis sem que decorra integralmente o prazo para interposição do recurso previsto no artigo , n. 1, do Regulamento.
- Sendo interposto recurso das deliberações da Direcção estas só poderão ser executadas na eventualidade de serem confirmadas pela Assembleia em sede de apreciação do recurso interposto pelo associado interessado.
Por fim, informa-se as Ex.as que, por iniciativa de alguns Associados, ao abrigo do disposto no artigo , n. 5, do Regulamento, será incluída na ordem de trabalhos a matéria da destituição da actual Direcção na reunião da Assembleia a ser oportunamente agendada.
- Desde Maio de 2017 que o Autor J.) tem sido impedido pela Direcção da  Ré - Associação de Artesãos ...) de expor os seus produtos no seu local habitual na Avenida dos ... e, pior do que isso, de expor os mesmos em todos os eventos que a Associação promove.
- O verão é a melhor época do ano em exposições ao ar livre, e respectivas vendas.
- A Avenida dos ... em Ponte de Lima é o local privilegiado para este tipo de exposições, por se tratar de um espaço visitado por centenas de pessoas, na sua maioria turistas, que visitam a vila de Ponte de Lima.
- O referido nos factos anteriores causou ao Autor J.) várias noites de insónia, frustração e desespero, que o levaram a uma depressão, tendo necessidade de socorrer-se de fármacos para ultrapassar toda esta situação causada pela Direcção da  Ré - Associação de Artesãos ...) e, em particular, por todos os elementos do referido órgão ainda em exercício.
Constituição - Lei ordinária
Este direito de associação foi reconhecido e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro que nomeadamente instituiu um controlo de legalidade dos actos de constituição e dos estatutos das associações, bem como das respectivas alterações).
Afastou-se, assim, a lei do regime estabelecido por ela própria a invalidade dos negócios jurídicos praticados contra norma imperativa, uma vez que o art. 29 do comina para os mesmos a sanção da nulidade. Aqui e de forma conforme com a solução consagrada no art. 5 do CSCom.) optou expressamente pela anulabilidade das deliberações sociais viciadas.
Sendo nulas, e como é próprio do respectivo regime, essa nulidade poderá ser invocada a todo o tempo, por qualquer interessado, sendo ainda passível de ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do.
Logo, trata-se de uma pessoa colectiva de natureza privada, que visa promover e salvaguardar interesses privados, no caso dos seus associados artesãos.
Logo, a deliberação da Direcção da  Ré que determine a perda da qualidade de associado, por expulsão, está sujeita a recurso a interpor pelo associado afectado, para a respectiva assembleia geral, podendo então ser confirmada, alterada ou revogada por esta.
Dir-se-á ainda e de novo tal como o Tribunal a quo já o tinha que, não estando prevista no Regulamento Geral Interno da  Ré vinculativo nesta matéria, por força de remissão legal geral e estatutária própria) a possibilidade de impugnação judicial directa de uma deliberação de expulsão do respectivo órgão executivo, mas sim a sua prévia e imperativa impugnação junto da respectiva Assembleia Geral, não a poderia aqui o Autor sindicar, precisamente por falta de interposição do dito recurso.
Ora, esta concreta alegação não só confirma o acerto do juízo recorrido e aqui, como, a ser verdadeira, justificaria que o Autor tivesse promovido, ele próprio, a convocação da dita assembleia geral, por meio do processo previsto no art. 1057 do CPC e sendo, em qualquer caso, insusceptível de ser aqui considerada, por consubstanciar questão nova, já que não foi - oportuna e devidamente - alegada em momento anterior ao recurso que se.
Guimarães, 20 de Fevereiro de 202O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, págs. 72/73 e 8
No Juízo Local Criminal da Amadora, por sentença de 30/01/2020, constante de fls. 79/90, foi o Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., condenado nos seguintes termos:
Foi também condenado na inibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 18 meses;
Verificando-se um desrespeito pela proibição de valoração da prova, e a nulidade da decisão e impondo a prolação de uma nova decisão que não ponderasse tais elementos.
A Exm. Magistrada doMP4 respondeu ao recurso, nos termos de fls. 112/116, com as seguintes conclusões:
Neste tribunal a Exm.Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 120/122, para além do mais, com o seguinte teor:
"...  Se bem entendemos, o Recorrente entende que as medidas da pena principal e da acessória se mostram excessivas e que, no doseamento das mesmas foi valorado todo um passado criminal cujas penas foram declaradas extintas antes da data da prática dos factos dos presentes autos.
É consabido que aquestãonãose revela pacífica, designadamente, ao nível jurisprudencial e perfilhamos entendimento oposto ao que vem propugnado.
As demais razões pelo mesmo invocadas para redução do quantum das medidas de pena parecem-nos irrelevantes, nomeadamente, a sua 'necessidade' de se fazer transportar em veículo por si conduzido para tomar as suas refeições e visitar o filho menor e a invocação da sua idade, independentemente de terem, ou não, sido levadas aos factos dados como provados.
Na nossa perspectiva, a idade do recorrente já deveria ter concorrido para um maior discernimento, o que se não evidencia.
Aliás, tivesse o recorrente tido o cuidado de não conduzir depois de ter ingerido bebidas alcoólicas ou tivesse o recorrente tido o cuidado de não as ingerir se pretendia conduzir e sequer teria sido julgado e condenado.
"  Matéria de facto provada
No dia 13-05-2019, cerca da 01h00m, o Arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Skoda, modelo Fábia, com matrícula 22--60, no Cruzamento entre a Estrada Nacional 250 e o Ramal de acesso ao IC16, 12, na Amadora, com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 1,62 g/, quando foi interveniente em acidente de viação.
O Arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Nas declarações do arguido que confessou a prática dos factos e descreveu as suas condições económicas e sociais.
Escolha e medida da pena.
E parece-nos que tem razão.
Entendemos que a sua consideração na decisão recorrida constitui um erro notório na apreciação da prova, porque se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada.
Ora, os antecedentes criminais do Arg. são elementos importantes para a determinação da medida da pena, ainda mais neste caso em que os mesmos levaram o tribunal recorrido a aplicar uma pena de prisão efectiva.
Assim, é procedente, nesta parte o recurso.
Prestado em 09/10/201
Para melhor esclarecimento, passamos a reproduzir este art.:
"Artigo 1 Cancelamento definitivo
AA A.), de nacionalidade portuguesa, actualmente residente nos EUA, instaurou acção declarativa contra BBR.), de nacionalidade estadunidense, residente em , a pedir que:
- Fosse declarado que o casamento contraído entre a A. e o R., em 23/10/2004, dissolvido por sentença que decretou o divórcio em 11/11/2016, transitada em julgado em 19/12/2016, foi celebrado sob o regime da separação de bens;
- Fosse declarado que a A. é a exclusiva proprietária e a legítima possuidora da fração autónoma destinada a habitação, designada pela letra "", correspondente ao segundo andar esquerdo, com uma garagem na cave com o n. , do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n. , freguesia , no município , descrito sob o n. 07 da respetiva Conservatória do Registo Predial;
Alegou para tanto, no essencial, que:
A A., de nacionalidade portuguesa, e o R., de nacionalidade norte-americana, contraíram casamento , sem convenção antenupcial, em 23/10/2004, na cidade de ..., Massachusetts, EUA, quando ambos residiam no n. , , , Massachusetts, E.U.A., onde haveriam de fixar o seu primeiro domicílio conjugal;
Mas, mesmo a considerar aplicável a Lei Portuguesa, o facto de o casamento não ter sido precedido de processo preliminar de publicações pelas entidades do registo nacionais, sempre determinaria, nos termos do disposto no art. 172, n. 1, ai., do , que vigorasse o regime imperativo da separação de bens.
Durante algum tempo, a referida fração constituiu a casa de morada de família, aí residindo o casal então formado por A., R. e uma criança adotada singularmente pela A.:
Em 11/11/2016, naquela ação, foi proferida sentença, já transitada em julgado, a decretar o divórcio com a consequente dissolução do casamento contraído entre ambos.
Porém, o R., contra a vontade da A., defendendo o entendimento de que o referido casamento foi contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, mantém-se a ocupar a fração em causa.
O R. deduziu contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação, sustentando que:
Além disso, o acordo pós-nupcial não só não é válido em Portugal, atento o regime da imutabilidade, atendendo a que, na data da sua celebração, os mesmos residiam em Portugal, como ainda tal acordo também não é válido no Estado de Massachusetts, por não preencher os requisitos legalmente exigíveis.
A. e R. sempre viveram de 2004 a 2013 em economia comum, contribuindo para a economia familiar, pagando contas e despesas correntes da vida doméstica om dinheiro amealhado a vida inteira, acreditando sempre que se encontrava casado no regime de comunhão de adquiridos e pautado o seu casamento segundo tal regime.
O imóvel em causa, comprado pela A. no regime de comunhão de adquiridos, teve como finalidade constituírem aí o seu lar conjugal, onde pretendiam fazer a sua vida, e onde passaram a viver
Inconformada a A. recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido proferido o acórdão de fls. 588-604/, de 28/10/2020, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Desta feita, veio a A. pedir revista excecional ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, concluindo com o seguinte transcrição):
- Quanto ao regime de Comunhão de Bens, o mesmo só foi aderido em nove dos Estados dos EUA - Arizona, Califórnia, Idaho, Louisiana, Nevada, Novo México, Texas, Washington e Wisconsin, sendo que mesmo neste regime de Comunhão os bens ainda podem ser classificados em duas categorias: bens do matrimónio e bens separados.
O Tribunal recorrido violou, pois, expressamente as normas dos artigos 22, 2, 52, 5, 54, 34, 169 e 171 do , bem como o direito do Estado de Massachusetls - EUA, por considerar que o casamento entre a A. e R. foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, que o acordo referido é inválido e ineficaz e que o bem imóvel em causa é comum.
O Recorrido apresentou contra-alegações a arguir a inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, a pugnar pela confirmação do julgado.
A formação a que se reporta o art. 67 do CPC veio a admitir a revista, pela via excepcional, tendo dito:
- Conforme decorre do teor do doc. n 1 junto com a petição inicial, a Autora, de nacionalidade portuguesa, e o Réu, de nacionalidade norte americana, contraíram casamento , sem convenção antenupcial, no dia 212004, na cidade..., Massachusetts, EUA art. 1 da petição.
- No momento da celebração do casamento, a Autora e o Réu residiam no n. , , , Massachusetts, E.U.A., havendo aqui fixado o seu primeiro domicílio conjugal art.2 da petição.
- Conforme resulta do teor do doc. n 2 junto com a petição inicial, no dia 102005 os aqui Requerente e Requerido subscreveram tal documento, no qual declararam aí, nomeadamente, o seguinte:
"Acordo Pós Nupcial rasurado Pré e manuscrito Pós):
Considerando que é vontade das partes elaborar um documento relativamente ao seu acordo antenupcial e sendo sua vontade mutua estabelecer este acordo para que possam estar mutuamente protegidos de qualquer litigio e continuar a ser os proprietários e a controlar os seus bens próprios, tendo contraído casamento por se amarem mutuamente não desejando que os seus interesses financeiros respectivos sejam alterados devido ao casamento. Fica, assim, acordado o seguinte:
BB, casado no regime de separação de bens declara o seguinte:
- Em Abril de 2006 o Réu enviou ao Dr. , advogado e amigo da Autora e conhecido do Réu, o correio electrónico junto como doc. n. 5 com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais resposta restritiva aos arts. 12 e 13 da petição.
Conforme decorre do teor do doc. n 7 constante de fls. 188- A a fls. 188 - U, mormente, de fls. 188-S a fls. 188-U, o casamento celebrado entre Autor e Réu não foi precedido do processo preliminar de publicações pelas entidades do registo nacionais art. 16 da petição.
- Conforme decorre do teor do doc. n 9 junto com a petição inicial, a aquisição do referido imóvel encontra-se inscrita no registo predial a favor da Autora, casada com o Réu, sob o regime da separação de bens, pela Ap.  de 002010 art. 19 da petição.
- Conforme decorre do doc. n10 junto com a petição inicial, o imóvel encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o n  a favor da Autora, como sendo a titular da sua propriedade plena - cf. doc. 10 resposta explicativa ao art. 20 da petição.