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Pelo exposto, improcede a oposição da requerida.
Do assim decidido, os requeridos interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
A Recorrida requereu a habilitação dos Recorrentes como sucessores de H para que a execução siga os seus termos contra os mesmos.
A douta sentença julgou os Recorrentes habilitados não para que a execução siga os seus termos contra eles mas para que os mesmos sejam notificados nos termos do disposto nos art.s 74 n. 1 e 78, ambos do CPC.
Por sua vez, dispõe a parte final da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, que a sentença é nula quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O Tribunal a quo proferiu sentença que condena os Recorrentes em objecto diverso do peticionado pelo que a mesma deve ser declarada nula, nos termos do disposto na parte final da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, com todos os devidos e legais efeitos.
Quer a aplicação do n. 1 do art. 74 do CPC quer a aplicação do art. 78 do mesmo código pressupõem que exista um casal e que esse casal possua bens comuns que tenham sido penhorados o que, s.o., não é o caso dos presentes autos.
S.o., a decisão recorrida violou, pelo menos o n. 1 do art. , o n. 1 do art. 60, a parte final da al. do n. 1 do art. 61, o art. 74 n. 1 e o art. 78, todos do CPC.
A correcta interpretação do n. 1 do art. , do n. 1 do art. 60, da parte final da al. do n. 1 do art. 61 deveria ter levado o Tribunal a quo a não proferir sentença no sentido de julgar procedente o incidente e julgar os Requeridos habilitados nos termos e para os efeitos do disposto nos art.s 74 n. 1 e 78 do CPC.
A correcta interpretação do disposto nos art.s 74 n. 1 e 78 do CPC deveria ter levado o Tribunal a quo a não os aplicar aos presentes autos, indeferindo o incidente de habilitação.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se a decisão é nula, se pode ser deduzido um incidente de habilitação dos sucessores de pessoa falecida que não é parte na acção e se, embora o falecido não tenha sido demandado na execução, a penhora de bens comuns e a citação daquele para os efeitos dos artigos 74, n. 1, e 78 do Código de Processo Civil justifica a habilitação dos respectivos sucessores para os termos da execução.Os factos:Relevam para a decisão a proferir os factos que constam do relatório que antecede.O mérito do recurso:
O pedido deduzido no requerimento do incidente é o de serem habilitados os sucessores, a decisão que a final é proferida é a de julgar as pessoas indicadas como sucessores habilitadas ou não. Não cabe no objecto do incidente de habilitação de sucessores a determinação dos termos em que depois terá lugar a sua intervenção no processo, nem, tão pouco, qualquer delimitação ou cerceamento dessa intervenção. Quando a mesma ocorrer, caberá ao juiz do processo onde ela é feita decidir se a admite e em que termos. Logo, mesmo que o tribunal tivesse invocado determinada intervenção processual para justificar a necessidade da habilitação incidente, daí não resulta que a intervenção dos sucessores devesse ser essa ou apenas essa.
Na habilitação de sucessores, tratar-se-á dos factos jurídicos concretos em função dos quais as pessoas indicadas adquiriram a qualidade de sucessores do falecido, isto é, adquiriram por morte deste a titularidade da relação jurídica em função da qual ele era parte na acção. Como existem direitos ou posições jurídicas que se extinguem com a morte do seu titular e outros que se transmitem, aqueles factos jurídicos dependem do que está efectivamente em causa.
Se a citação não fosse obrigatória, podia entender-se que tendo a pessoa a citar falecido entretanto a sua citação era dispensada e bastaria aos seus sucessores que quisessem intervir na execução em substituição dele deduzir no requerimento da sua intervenção a chamada habilitação-legitimidade.
Cremos porém que não se deve entender assim.
Custas do recurso pelos recorrentes.Porto, 10 de Julho de 201
B. Sendo devolvidas as notificações da liquidação dos tributos e coimas, remetidas via postal para o seu domicílio fiscal, e o oponente alegue ali já não residir, deveria o mesmo ter comunicado a mudança do domicílio fiscal, face ao determinado no artigo 19, n2, da LGT.
A falta de comunicação da mudança de domicílio, nos termos do disposto no artigo 19, n 3, da Lei Geral Tributária é ineficaz perante a administração Tributária, o que se verifica no caso presente.
A entrega da declaração de início de actividade pelo oponente, declarando outra morada, não constitui o meio idóneo para se considerar comunicada eficazmente a alteração do seu domicílio fiscal.
E. A mudança do domicílio fiscal deverá ser comunicada no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 8, n2, do Decreto-Lei n 463/79, de 30/1
Pelas razões acima expendidas
Colhidos que se mostram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
-Erro de julgamento de facto e de direito.
O processo de execução fiscal n. , foi autuado em 200030, no serviço de Finanças de Moura, por dívidas de coimas fiscais;
a. Tem por base:
b. Nestes autos, em 200030 foi expedido aviso-citação para Rua , 46 r/, Moura;
E, em 200005 foi efectuada a penhora do direito e acção que o executado detém na herança de J............. ...);
A penhora foi comunicada por carta registada com aviso de recepção assinado em 200009;
O processo de execução fiscal n.. , foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200108;
b. Nestes autos em 200105, foi expedido aviso-citação datado de 200105, e enviado para Praceta.. , 1, Moura;
O processo de execução fiscal n.., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200012;
b. Nestes autos, em 200013, foi emitido aviso-citação, enviado para Rua, 46, r/, Moura;
O processo de execução fiscal n , foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200004;
b. Nestes autos, em 200013, foi enviada carta registada para a Praceta.. , 1, Moura, devolvida com a indicação de não atendeu;
O processo de execução fiscal n, foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200016;
b. Nestes autos foi enviado aviso postal simples para a Praceta, 1, Moura;
O processo de execução fiscal n., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200120;
b. Nestes autos foi enviado aviso postal registado para a Praceta .. ,1, Moura, devolvido com a indicação mudou-se;
O processo de execução fiscal n.., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 20012,29;
b. Nestes autos, em 200129, foi enviada carta registada para a Praceta ., 1, Moura;
Esta carta foi devolvida em 200019, com a indicação de não reclamada;
O processo de execução fiscal n. , foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200015;
b. Nestes autos, em 200015, foi enviada carta registada para a Praceta. , 1, Moura, devolvida com a indicação de não reclamado;
E, em 200031 foi efectuada a penhora do direito e acção que o executado detém na herança de J............. ...);
A penhora foi comunicada por carta registada com aviso de recepção assinado em 200031;
Com efeito, a liquidação n.. , emitida em 200014, de IVA dos períodos de 0303t, 0306t, 0309t e 0312t, e com data limite de pagamento de 200012, foi enviada por ofício registado com aviso de recepção, para Praceta.., 1, Moura, e devolvido com a indicação não reclamado;
Na declaração de início de actividade, o Oponente indicou como domicílio fiscal Rua.., n 46, r/, Moura.
E, em sede de fundamentação da decisão de facto, exarou-se na Sentença recorrida:
O acto de liquidação de IVA n..., relativo ao ano de 1999, foi remetido mediante carta registada com aviso de recepção ao Oponente, para a Rua .. 46, r/, . Moura. fls. 92 e 93 do processo de execução
O aviso de recpção a que alude a do probatório foi assinado em112000, por R............., sem que tivessem sido anotados o respectivo BI ou outro documento oficial. fls. 93 do processo de execução
O acto deliquidação de IVA n... , relativo ao ano de 2001, foi remetido ao Oponente endereçado para a Praça ..1, ..Moura, mediante registo n. RY . fls. 80 do processo de execução
Ou seja, limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode deles extravasar, não podendo a sentença pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida - o objecto da sentença coincide, assim, com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido José Lebre de Freitas, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 2, 2001, pág.648).
Ocorre, portanto, a invocada nulidade da sentença quanto ao segmento que conheceu da dívida exequenda que subjaz ao acto de liquidação de IVA do ano de 200
Clarificado este ponto, vejamos agora a questão da notificação das liquidaçõesdas dívidas exequendas.
Na verdade, se a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários artigos 7, n. 6, da LGT e 3, n. 1, do, não podendo com base nele exigir-se coercivamente o pagamento da dívida em causa.
No caso, independentemente de se apurar se a liquidação de IRS do ano de 1999, deveria ter sido notificada por carta registada com aviso de recepção, ou apenas por carta registada, o certo é que a recorrente não efectou a prova de que o recorrido foi notificado da liquidação em apreço por qualquer de uma dessas formas.
Perante este cenário, não tendo a recorrente efectuado a prova de que foi expedida a liquidação em apreço, cujo ónus lhe competia, torna-se desnecessário apreciar  a alegação em torno artigo 1, n.s 2 e 3, da LGT.
O recurso não deverá, pois, ser provido nesta parte.
Nos termos do disposto no artigo 3, n.3 do CPPT, havendo aviso de recepção a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado e tem-se como efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção é assinado por um terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Todavia, para que a notificação se considere efectuada na data da assinatura do aviso de recepção, quando intervém terceiro, necessário se torna, em princípio, que esse terceiro seja devidamente identificado por anotação do BI/ou outro documento oficial.
Na verdade, essa formalidade não for cumprida, a notificação é irregular e inválida, salvo se se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou, efectivamente, ao seu destinatário nessa data ou.
Com efeito,as formalidades procedimentais previstas na lei consideram-se essenciais, apenas se degradando em não essenciais se foi possível atingir o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, apesar de não terem sido cumpridasCódigo de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6 edição 2011, volume, página 384, e Acórdãos do STA, de 201008 e de 201019, proferidos respectivamente nos processos n.s 0437/10 e P. 0852/11, ambos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt).
Portanto, no caso sub judice não se mostrando cumprido o formalismo determinado pelo n. 4, do artigo 3 do CPPT, por se não se conhecer a identidade da pessoa que assinou o aviso de recepção e, dos autos não resulta provado que aquela notificação chegou efectivamente ao conhecimento de qualquer do recorrido não pode funcionar a presunção estabelecida no n. 3 do referido preceito legal.
E, repita-se)era sobre a Administração Tributária que recaía o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária cfr. artigo 342, n. 1 do Código. E porque assim é, na situação dos autos ter-se-á como não efectuada a notificação ao recorrido, da liquidação  de IVA de 1999, o que constitui fundamento de oposição nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Perante o acabado de dizer, impõe-se pois e sem mais, concluir que ter-se-á como não efectuada a notificação ao recorrido da liquidação de IVA do ano de 2000, sendo que essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.
Por conseguinte, não se demonstrando que houve uma notificação validamente efectuada, improcedente se mostra o recurso nesta parte.
Entendimento que aqui não se acolhe.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento parcial ao recurso:
declarar nula a sentença quanto ao segmento que conheceu da dívida exequenda que subjaz ao acto de liquidação de IVA do ano de 2003;
manter a sentença recorrida quanto ao demais, embora com a presente fundamentação.
Custas a cargo da recorrente na parte em que decaiu.
Condenar demandante e demandado nas custas da parte cível, na proporção dos respectivos decaimentos - artigos 52 do Cód. Proc. Penal e 52, n.s 1 e 2, do Cód. Proc. Civil.
Notifique, procedendo-se ao imediato depósito nos termos do artigo 37, n. 5, do Cód. Proc. Penal.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
- Das nulidades invocável a título:
, ex n. 3-a parte, do artigo 283, e do artigo 113, n. 9, do CPP.
a - Qualquer interpretação distinta da que preconizamos, mormente aquela que o Mmo. Juiz a quo fez do artigo 113, n. 3, do CPP, terá de reputar-se inconstitucional, por violação do artigo 32, n. 1 da CRP, na medida em que não pode considerar-se regularmente notificado da acusação, na morada objecto do TIR, indicada pelo arguido, sem que tenha sido comunicada por este qualquer alteração, se a notificação para aí expedida foi, comprovadamente, apossada pela assistente, constituída no mesmo processo, e por ela devolvida, fechada, intactamente e sem vestígios de abertura do correspondente envelope - o que, desde já, se suscita.
Já tinha, antecipadamente, elaborado e redigido a sentença, nela integrando a posteriormente comunicada alteração não substancial dos factos descritos na acusação.
a - A matéria vazada nos PONTOS 5 a 8 não foi objecto de queixa, nem, inerentemente, de acusação particular.
a - Destarte, não está essa matéria em condições de legitimar a condenação do arguido, quedando-se essa legitimidade pelos PONTOS 9 a 17, reportados aos episódios de 17-02-2013, 22-06-2013 e 02-09-2013, dos quais emergem:
a - As razões impugnatórias que vimos de expor nas conclusões anteriores terão de repercutir-se:
Por despacho de 21-07-2015 - cfr fls 342 - foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito.
A sentença proferida não padece de vício, nulidades ou irregularidades.
A matéria de facto dada como provada na sentença recorrida assentou na obtenção e produção de prova válida, conseguida e interpretada em rigoroso cumprimento de todas as imposições legais.
A qualificação jurídica dos factos dados como provados na sentença recorrida, a condenação e sua medida foram justas.
O arguido  A...  sabia que tinha obrigação de indicar a alteração da morada e deliberadamente não o fez.
Sobre a alegada violação da norma do artigo 35 n. do Código de Processo Penal:
A questão colocada não tem cabimento, pois a lei nem sequer impõe a indicação dos meios de prova. Quando o Tribunal faz a comunicação a que alude o artigo 35 citado  alteração não substancial dos reporta-se a indícios e não a factos já dados como provados, indícios perante os quais a Defesa, se assim o entender conveniente e adequado, poderá requerer prazo para gizar e apresentar os seus argumentos e eventualmente apresentar novos meios de prova.
Sobre a impugnação da matéria de facto e invocação do vício previsto do artigo 41. n. 2 .alínea do P.P.:
Só que nesta segunda opção a reapreciação da prova está contida dentro dos limites impostos pelo artigo 41, n. 3 e 4 do P. P. que mais não constitui do que um verdadeiro ónus de especificação que impende sobre o recorrente, sob pena de, não o fazendo, o recurso da matéria de facto ficar, por este prisma, de todo inviabilizado.
Com o referido ónus de impugnação e consequente indicação precisa dos pontos controvertidos, a lei pretende que o recorrente identifique claramente os pontos que reputa incorrectamente julgados, os meios probatórios que estão na base da censura e que, reapreciados, imponham decisão diversa da recorrida.
Diremos portanto em conclusão que, porque clamorosamente incumprida a norma do artigo 41 citada, o recurso sobre a matéria de facto não pode ser objecto de apreciação, razão pela qual é nosso parecer que devem Exas. manter a douta sentença recorrida, que não contem qualquer vício ou erro de julgamento, designadamente o previsto no artigo 41, n. 2, al. do P. P..
Da nulidade por falta de notificação da acusação
o - O recorrente começa por invocar a nulidade da falta de notificação da acusação do MP e da ao arguido. Só que, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, o arguido foi efectivamente notificado, tendo a notificação sido efectuada nos termos do art. 113, n. , al. do CPP.
Após ter sido deduzida a acusação, o arguido foi notificado, por via postal simples, com prova de depósito, na morada por si indicada para receber as notificações, tendo sido respeitados todos os pressupostos da aludida notificação.
Da segunda causa de nulidade invocada
o - E obvio que se a defesa tivesse apresentado provas e/ou alegações, a leitura da sentença não poderia ter sido efectuada de imediato, tendo de ser elaborada uma nova sentença tendo em consideração os elementos apresentados pela defesa.
Da impugnação da decisão recorrida
De entre os factos provados existem alguns que revelam especial crueldade e perversidade do arguido.
Destacamos os seguintes factos:
- E, no caso sub judice tal não acontece, razão pela qual, no que ao pedido respeita, o recurso é inadmissível.
- De qualquer modo sempre se dirá que a indemnização arbitrada não pode, de modo algum, ser considerada exagerada.
- Sublinhe-se que a assistente sofreu sucessivas agressões físicas, algumas das quais demonstrativas de uma especial perversidade do arguido introdução pelo arguido do corpo da assistente dentro do frigorífico, agressão com gás pimenta, murro na zona da boca e nariz, agressão com uma bengala...)
- Acresce que ainda hoje a assistente continua a manifestar sentimentos de insegurança e receio face a uma eventual abordagem agressiva do arguido ponto e que,
o - Sintetizando:
Não assiste qualquer razão ao recorrente, razão pela qual deverá improceder o recurso interposto.
No presente caso questiona o recorrente:
Nulidade da notificação da acusação;
Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 113, n. 3, do CPP;
Errada qualificação jurídica penal dos factos;
A matéria dos PONTOS 5 a 8 não foi objecto de queixa, nem, inerentemente, de acusação particular,
Dos PONTOS 9 a 17, reportados aos episódios de 17-02-2013, 22-06-2013 e 02-09-2013, emergem:
Repercussão na escolha e medida da pena;
Repercussão no valor da indemnização cível arbitrado.
"1 - Os factos:
O arguido e a assistente/demandante  B...  casaram em 20 de Dezembro de 1966, em Paris, França.
Em 1985 vieram residir para Portugal, tendo-se a partir de então agravado a atitude de agressividade e autoritarismos que, já em França, o arguido tinha para com a sua esposa.
Do casamento entre ambos nasceram dois filhos, um dos quais falecido em 30-01-2004, com 24 anos de idade.
Em seguida, o arguido pulverizou a cara da assistente/demandante com gás pimenta, fazendo-a perder momentaneamente a visão e provocando-lhe uma dor intensa nos olhos.
Mal ouviu tais palavras, o arguido aproximou-se da assistente/demandante e, com a mão fechada, desferiu-lhe um murro na zona da boca e do nariz, o que a fez cair ao chão.
Sabia ainda que limitava a liberdade da assistente/demandante e a humilhava na sua honra e consideração, fazendo-a sentir-se diminuída enquanto pessoa e enquanto mulher, o que efectivamente sucedeu.
A conduta do arguido foi sempre livre, deliberada e consciente, adoptada com pleno conhecimento do seu carácter proibido e censurável.
É oriundo de uma família de classe média, tendo sido alvo de um modelo educativo caracterizado pela definição de regras e limites, num contexto relacional que recorda como pouco afectivo, dado considerar os pais como distantes a este nível.
Com um percurso profissional investido, emigrou para França aos 19 anos de idade, onde se habilitou com formação superior em medicina dentária, área onde depois exerceu como dentista, permitindo-lhe uma situação económica estável.
Quando regressou com a família a Portugal, manteve-se nessa actividade.
O relacionamento com a assistente/demandante é avaliado pelo próprio arguido de forma pouco gratificante.
Revela estereótipos e crenças culturais de género, ilustrativas da cristalização dos papéis masculino e feminino e da subordinação da mulher ao homem.
O arguido abandonou voluntariamente o lar conjugal em 30-04-2013, sendo que desde os factos provados em 17 supra não voltou a abordar a assistente/demandante com quaisquer comportamentos agressivos.
Ainda assim, a mesma continua a manifestar sentimentos de insegurança e receio face a uma eventual abordagem agressiva por parte deste.
Não mantém contactos com o filho nem com o neto, com quem se encontra incompatibilizado.
Verbaliza dificuldades em lidar com a solidão, referindo ter feito algum investimento no sentido de estabelecer uma nova relação afectiva.
Sem uma ocupação estruturada do tempo livre, refere um círculo de conhecidos/amigos muito limitado, relevando o estatuto social destes e o facto de serem pessoas com estilos de vida normativos.
Não obstante manifestar sentimentos negativos para com a assistente/demandante que comprometem a capacidade para se colocar no papel desta, não verbaliza sentimentos de retaliação/vingança.
O principal elo de ligação entre ambos parece assentar na partilha dos bens do casal, situação que poderá gerar alguns desentendimentos.
Durante anos a assistente/demandante fechou-se em casa, isolando-se dos amigos e da vida social, chorando compulsivamente.
Na verdade, tal como também salienta o Prof. Figueiredo Dias Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, p., há que assumir que na convicção desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis, como seja a credibilidade que se concede a um certo meio de prova.
Destarte, e começando pelo facto provado em 1, tem também a confirmá-lo o teor do assento de casamento junto a fls. 7
No contexto do que já vem dito, os factos provados em 5 e 6 emergem do relato pormenorizado e devidamente contextualizado da assistente/demandante sobre os mesmos.
Parte dessas lesões estão também patenteadas no fotograma de fls. 21 e no auto de exame pericial de fls. 11 a 13, levado a cabo no dia imediatamente subsequente aos dos factos, e no qual se estriba a demonstração de que as lesões nele descritas determinaram para a assistente/demandante um período de seis dias de doença, sendo um com afectação da capacidade para o trabalho geral e.
O facto provado em 40 foi mais uma vez fruto da inquestionável prestação probatória da assistente/demandante.
Da invocada nulidade da notificação da acusação
Porém, do artigo 12 do Código de Processo Penal, resulta que se pode ordenar oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que dela se tomar conhecimento e quando ela afectar o valor do acto praticado.
Conforme se verifica a fls. 116,a notificação da acusação ao arguido através de via postal simples com prova de depósito, foi expedida para a mencionada morada, tendo o distribuidor do serviço postal lavrado declaração de depósito no respectivo receptáculo postal, em conformidade com o disposto no artigo 11, n. 3 do Cód. Proc. Penal.
Posteriormente, através do requerimento de fls. 120, a assistente e demandante  B...  veio informar que o arguido já não residia na dita morada desde há alguns meses. Mais informou a nova morada do arguido y ....) Caldas da, na qual, todavia, não se logrou a notificação pessoal do arguido, por ali ser desconhecido cfr. certidão negativa de fls..
E bem, em nosso entender, secundando o tribunal a quo.
De notar que do TIR prestado pelo arguido consta que foi dado conhecimento ao arguido, além do mais:
Dispõe o art113 sobre a notificação por via postal simples:
No caso sub judice foram observados todos os formalismos indicados.
Defende o recorrente que a notificação não pode presumir-se, por a carta ter sido devolvida aos autos.