rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais concretamente, conforme se demonstrou em sede de Alegações, o mesmo não foi elaborado e aprovado pelo órgão competente, a saber a Assembleia Geral de Clubes.
A delegação de poderes nesta matéria é legalmente inadmissível.
Ainda que se entenda que é possível a delegação de poderes, inexiste ato de delegação.
Igualmente, inexiste qualquer decisão de aprovação do Manual de Licenciamento para a época 2020/202
Inexiste qualquer decisão de órgão competente que, de forma fundamentada, exclua a Recorrente das competições profissionais.
A Decisão Impugnada é nula ou quando muito anulável) ao não se pronunciar sobre os fundamentos acima invocados, os quais constam da peça processual apresentada e que delimita o objeto dos presentes Autos.
A deliberação impugnada faz tábua das instruções de flexibilização emitidas pela FIFA e pela UEFA, as quais são validas na ordem jurídica Portuguesa.
A Decisão Impugnada é nula ou quando muito anulável) ao não se pronunciar sobre o fundamento acima invocado, o qual consta da peça processual apresentada e que delimita o objeto dos presentes Autos.
A Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
G.	Porém, em nenhures foi aflorada a questão da ilegalidade do Manual de Licenciamento.
O Manual de Licenciamento que a Recorrente vem agora apodar de irregular foi aprovado na reunião da Direção da Liga Portugal de 12 de março de 2019 ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo n. 1, do artigo 1 do Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portugal.
J.	Este RC foi aprovado pelos associados da LIGA reunidos em assembleias gerais, em que a Recorrente invariavelmente participava.
N.	Mais ficando claro que a divulgação do Manual de Licenciamento pela Direção Executiva é um mero ato informativo praticado por quem tinha os necessários poderes para o comunicar.
Do exercício inadmissível de posições jurídicas:
Q.	Consubstanciando um caso típico de Abuso do Direito, não pode a LIGA, nem poderá certamente este Tribunal, deixar passar tal comportamento sem a devida censura.
S.	Mais uma vez não pode a conduta da Recorrente passar sem a devida censura.
T.	Antes de mais, porque não se vislumbra como podería esta pretensa omissão - a ser subsistente - transmudar-se em vício imputável ao ato recorrido.
Da falta de verificação do requisito do periculum in mora
.Destarte, com exceção dos danos pecuniários - indemnizáveis e por isso não suscetíveis de legitimar, per si, o lançamento da tutela cautelar - a Recorrente não apresenta qualquer outro fundamento que contribua para o preenchimento do conceito do periculum inmora
Da falta de verificação do requisito do fumus boni iuris
FF.	Além disso, a declaração subscrita pela sociedade desportiva deve ser auditada por ROC ou SROC, o que não sucede no caso da declaração entregue pela Recorrente.
Pois se assim fosse, as competições profissionais de futebol, bem como o Campeonato de Portugal, seriam jogadas debaixo de uma lógica de provisoriedade que não se compadece com a certeza e a segurança que as competições e a modalidade exigem.
erro de julgamento: preenchimento dos pressupostos de que depende a tutela cautelar.- Fundamentação De Facto:
A.	Através do comunicado oficial n. ..... de 15/05/2020 da Liga Portugal foi divulgado o Manual de Licenciamento para as Competições época 20-21; Cfr. fls. 87 ss. do processo;
"...) Não se encontram cumpridos os seguintes pontos:
Ponto 1 a 7 Financeiro - tendo sido apresentada declaração da Sociedade candidata, e tendo esta sido, nos termos dos documentos apresentados, certificada por ROC ou SROC, de tal certificação não consta uma relação discriminada dos jogadores e treinadores abrangidos.
Admitir a candidatura dos sociedades desportivos constantes do listagem anexa, a participar nos competições profissionais.
Não admitir a candidatura da sociedade desportiva ....., SAD, a participar nas Competições Profissionais no época 2020-21, com os fundamentos aduzidos no Parecer do Comissão de Auditoria, por incumprimento dos critérios financeiros, infra identificados:
CritérioPonto
FinanceiroPonto 12Regularidade da Situação Contributiva perante a AT
Consequentemente, excluir o ....., SAD da participação nas competições profissionais na época desportiva 2020-21, e nos termos do n. 4 do art. 2 do RC convidar o p....., Futebol SAD, o participar na competição da Liga NOS, cujos pressupostos de licenciamento cumpriu;
G.	A Demandada recorreu da decisão de exclusão para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol em 3/08/202 cfr. fls. 20 e ss. do processo;
H.	Nas suas alegações de recurso a Demandante requereu que, caso o CJ_FPF se declarasse incompetente, os autos fossem reenviados ao Tribunal Arbitral do Deporto para que este conhecesse do recurso interposto; cfr. fls. 20 e ss. do processo;
J.	Os presentes autos deram entrada no TAD a 17/8/20200
A.	Da Nulidade por omissão de pronuncia:
Entende a Recorrente que o Tribunal Arbitral não analisou todos os fundamentos invocados no que concerne aos vícios que imputava ao ato suspendendo, integrantes do fumus boni iuris.
A Recorrente pretende, por via do presente recurso que se reconheça o preenchimento do fumus boni iuris, o que resultará do reconhecimento dos vícios que, segundo entende, foram alegados e cuja apreciação foi omitida.
Porém, não tendo, como vimos, ocorrido tal omissão, não pode este Tribunal apreciar os fundamentos do pedido cuja apreciação foi alegadamente omitida pelo Tribunal Recorrido os vícios do Manual de Licenciamento das Competições Organizadas pela Liga e o incumprimento das instruções de flexibilização emitidas pela FIFA e pela, nos termos do art. 149, n. 1 do CPTA.
Mas, como vimos, tal fundamento recursivo não procedeu.
O que, nos termos supra explicitados, não sucederá.
Improcedem, portanto, todos os fundamentos de recurso.
As custas serão suportadas pela Recorrente ....., SAD, nos termos dos art.s 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Custas pela Recorrente ....., SAD.
A Autora, Águas do Norte SA, veio em 14 de março de 2019 apresentar reclamação nos termos do Art 643 CPC, do despacho proferido no TAF de Mirandela em 21 de fevereiro de 2019 que indeferiu liminarmente o recurso de revisão que apresentara ao abrigo do disposto no Art 696 alínea do CPC, no seguintes termos:
Posto isto, foi interposto recurso de revisão em 312017, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade e dolo, uma vez que foi a Recorrida que induziu e manteve a Recorrente neste erro.
A Reclamante não se conforma com tal decisão, e do mesmo vem Reclamar, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Do Indeferimento Liminar:
Dos fundamentos da Reclamação:
Com o devido respeito, considera a Reclamante que o Tribunal Reclamado interpretou erradamente os documentos juntos aos autos, tendo concluído de forma errónea pela extemporaneidade da interposição do recurso e consequente caducidade do direito de ação.
Ora, o Tribunal Reclamado considerou que a missiva enviada pela Reclamante a 202017 prova que já existia uma convicção, formada antes daquela data, quanto ao facto de não ter existido qualquer pagamento da nota de débito supramencionada.
Ora, quanto a este ponto relembra-se que o alegado pagamento daquela nota de débito teria ocorrido antes da criação da Águas do Norte, SA., ou seja, junto da extinta ATMAD;
Pelo que não surge daquela missiva qualquer indício de que a aqui Reclamante já se havia conformado, ou formado qualquer convicção, quanto ao não pagamento daquela nota de débito.
Motivo pelo qual, e tal como fora alegado pela Reclamante, esta apenas conheceu deste erro no dia 202017, aquando a emissão desta segunda missiva e aquando encerramento da auditoria suprarreferida
Pelo que apenas aqui se confirma, por confissão, que aquela nota de débito não se encontraria efetivamente paga;
Assim, com base na informação do sistema, bem como, na informação transmitida pelo legal representante da Ré/Recorrida, a A./Recorrente, desistiu do pedido, fazendo constar em Ata.
Assim, e de forma a retificar a situação "em aberto" apresentada no sistema, a Recorrente tentou entrar em contacto com a Recorrida EMAR, para que enviassem o respetivo comprovativo de pagamento daquela nota de débito.
Mais concretamente, a 02:37:05 da gravação, refere que: Já tivemos um processo no ... do ano anterior e que parou, porque as Águas de Trás os Montes deram como concluído e como pagas as faturas ... e nós não as pagámos."
Sendo que, a partir daquela data, reitere-se, 04 de Outubro, a Recorrente teve a confirmação de que ainda se encontrava em dívida, a nota de débito em causa nestes autos.
E, ainda, em dolo, por parte da Recorrida, EMAR, a qual sabia que a nota de débito não estava paga, mas mesmo assim, não se coibiu de anuir em tal informação, para que a Recorrente desistisse do pedido contra si formulado.
Assim, é interposto o presente recurso extraordinário de revisão, ao abrigo da alínea do artigo 69 CPC, ex , artigo 15 e ss do CPTA, admitindo-se, a impugnação de uma decisão judicial já transitada em julgado.
Donde, pese embora o recurso ora interposto pela A./Recorrente seja dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, é este Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela o competente para dele conhecer art. 697, n. 1 do.
É precisamente este o fundamento convocado pela Recorrente para peticionar a revisão da sentença proferida nos presentes autos de processo n. 49/13BEMDL.
Este fundamento liga-se diretamente ao disposto no art. 291 do CPC que abre ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de recurso de revisão em sejam invocados os factos reveladores da nulidade ou da anulabilidade.
Para ser admitido o recurso de revisão, ele tem que, tal como os recursos ordinários, ser interposto dentro do prazo legal.
No caso da alínea do artigo anterior, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
Mas dentro deste prazo de cinco anos funciona um outro, bem mais curto, de apenas 60 dias, cujo início depende do fundamento da revisão.
In casu, o fundamento invocado pela A./Recorrente é o da alínea do art. 696 do CPC, pelo que o prazo de 60 dias conta-se a partir do conhecimento do facto invocado como fundamento da revisão alínea do n. 2 do art. 697 do CPC.
Alega também a A./Recorrente que, apercebendo-se desse facto e de forma a retificar a situação tentou contactar a R./Recorrida.
E, por conseguinte, tal conhecimento situa-se temporalmente em data anterior a 22/07/2017, porquanto neste dia é elaborada carta de interpelação da R./Recorrida relativamente a tal nota de débito.
Deste documento não se pode retirar em que data efetivamente a Recorrente teve conhecimento do vício da sua declaração, porque daqui não resulta em que data concreta ocorreu essa auditoria e análise da conta corrente do cliente EMAR, aqui Recorrida.
Dessa carta resulta que afinal a auditoria não foi realizada em 26 de Setembro de 2017, como dado conta no requerimento de interposição de recurso e documento anexo.
Por esse motivo, não pode a sentença de admissão do recurso proferida pelo tribunal ad quem, retirar dessa missiva, a conclusão que nessa data a Recorrente ainda não tinha conhecimento do alegado vício na declaração.
Desde logo porque, ao contrário do alegado no requerimento de recurso e documento 1 a ele junto, fazia crer, a auditoria não se realizou em 26/09/201
A factualidade alegada para prova da tempestividade do recurso foi a auditoria, conforme se retira do art. 1 do requerimento de recurso, agora transcrito:
Ou seja, a auditoria não ocorreu em 26/09/2017, conforme inicialmente alegado.
E também não ocorreu em 22/07/2017, como alegado apenas na reclamação contra o indeferimento do recurso.
O que não é crível, quando não estamos a falar de apenas umas centenas de euros, mas de centenas de milhares de euros.
Correspondentemente veio a Águas do Norte SA a exercer o contraditório em 8 de maio de 2019, no qual, e no que aqui releva, se discorreu:
Desta decisão, que revogou o anterior despacho de não admissão do recurso, veio agora a Recorrida Reclamar nos termos do disposto nos artigos 64 n. 3, 65 do CPC e 15 do CPTA.
Pelo que não surge da missiva enviada a 22/07/2017 qualquer indício de que a aqui Recorrente se houvesse conformado, ou formado qualquer convicção, quanto ao não pagamento daquela nota de débito por parte da EMAR.
Motivo pelo qual, e tal como fora alegado pela Reclamante, esta apenas conheceu deste erro no dia 202017, conforme documento junto, aquando encerramento da auditoria suprarreferida
Pelo que, apenas por aqui se confirma, que aquela nota de débito não se encontraria efetivamente paga.
Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que o presente recurso foi interposto tempestivamente, ao abrigo do disposto no artigo 69do CPC, motivo pelo qual considera a Recorrente que deverá improceder por falta de fundamento a Impugnação aqui apresentada.
O recurso extraordinário de revisão pode recair sobre qualquer decisão quando se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida.
O esgotamento de qualquer destes prazos, por inação dos interessados, provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor recurso de revisão.
Por outro lado, se o prazo de 5 anos não for ultrapassado, a revisão pode ser requerida no prazo de 60 dias.
Para a determinação do termo a quo desse prazo a lei fixa quatro regras.
Foi pois em face do que precede que foi interposto o recurso de revisão de Sentença em 312017, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade e dolo.
Assim, considerando a referida data, aquando da apresentação do recurso de revisão de Sentença, em 31/10/2017, ainda se mostrava o Recurso tempestivo, por não terem ainda decorrido os 60 dias aplicáveis para o efeito.
Custas pela EMAR EM
Reclama créditos relativos a diferenças salariais, alimentos e trabalho prestado em dias de descanso.
As RR. contestaram, invocando que o regime remuneratório aplicado era do conhecimento e foi aceite pelo A., nada mais lhe sendo devido, referindo, ainda, que o A. não tinha justa causa para rescindir o contrato, pelo que se encontra obrigado a indemnizar a 1 R. em dois meses de salário base, acrescido das diuturnidades, crédito esse que deve ser compensado com o valor em dívida ao A..
Procedeu-se ao saneamento do processo.
Julgar lícita a resolução do contrato de trabalho por parte do A.;
Condenar solidariamente as Rés a pagar ao A.:
Condenar as rés a pagar juros legais sobre tais quantias devidos a partir de 302013 e até integral pagamento.
Não se conformando com esta decisão, vieram as RR. Interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o A., concluindo a final:
3 Créditos salariais sentenciados que não são devidos;
Principiemos por apreciar se o tempo despedindo nas referidas deslocações aos fins de semana deve ou não se considerado trabalho suplementar.
E prossegue o normativo:
3-Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
Na concreta situação dos autos, ficou demonstrado que o horário de trabalho do recorrido era de 40 horas semanais, distribuídas por 8 horas diárias de trabalho de 2 a 6 feira, sendo os sábados e os domingos os dias de descanso complementar e obrigatório, respetivamente.
Sucede que o local de trabalho do A./recorrido era em San Roman, iniciando o A. as suas funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a partir dessa localidade.
Poderá este o tempo despedindo em viagem, em sábados e domingos, ser considerado trabalho suplementar?
O tribunal a quo entendeu que sim e esta decisão não nos merece censura.
A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator climatérico que afete a atividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;
Dispõe o n1 do artigo 2 da Diretiva:
Sobre esta matéria, é inspirador o segmento do texto do acórdão desta Relação de Coimbra, relatado pelo Desembargador Serra Leitão, proferido em 04-05-2006, no processo n 261/06, disponível em www.dgsi.pt:
Mas a obrigatoriedade de dispor do seu tempo a favor de outrem entidade termina aí.
Em suma, o tempo despedindo com as mencionadas viagens deve ser considerado tempo de trabalho, prestado fora do horário de trabalho, por prévia determinação da empregadora, constituindo, pois, trabalho suplementar remunerável.
Ainda sobre a temática relacionada com o trabalho suplementar e o pagamento do mesmo, invocam as recorrentes que a retribuição salarial da cláusula 74, n7 e a ajuda de custo TIR prémio, não integram o cálculo do valor do trabalho suplementar prestado em dias de descanso.
Destarte, mostra-se improcedente toda a fundamentação aduzida no recurso, relacionada com a temática do trabalho suplementar.
Créditos salariais
Insurgem-se as recorrentes contra a decisão condenatória proferida pelo tribunal a quo em relação a determinados créditos laborais reconhecidos.
Designadamente contestam:
A retribuição salarial da cláusula 74/7 e a ajuda de custo TIR, em relação ao ano de 2010, por terem sido pagas.
O valor da retribuição salarial base e da cláusula 74/7, relativo ao período em que o A. gozou a licença parental abril e maio de;
O valor do subsídio de férias vencido em 01/01/2013;
O valor do subsídio de férias de 201
Despesas alimentares
A questão suscitada, foi apreciada pelo tribunal a quo, nos seguintes termos:
Nos termos do n. 4 da referida clausula, tal subsídio não é devido aos trabalhadores que se encontrem deslocados no estrangeiro, já que quanto a estes dispõe a cláusula 4-A do mesmo CCT.
Por seu turno, a al. dispõe que a empresa se obriga a prestar, antes de efetuada a deslocação, um adiantamento em dinheiro e em quantidade suficiente para fazer face a todas as possíveis despesas de viagem que o trabalhador terá de efetuar seja com a viatura, seja consigo mesmo.
No caso em apreço, resulta provado, a este respeito que:
Nem antes da saída para as viagens lhe fazia os adiantamentos previstos nessa cláusula, para
esse efeito.
de Custo, e de deslocações Estrangeiro Cl 47-A do T. no Código 2
E, por isso, o A. não pedia, não entregava, nem guardava as faturas dos alimentos.
Deverá, ainda, ter-se em conta que o preço das refeições no estrangeiro, como foi o caso, é superior ao praticado em Portugal, pelo que se impõe subir tal valor.
Cláusula 74/7 e ajuda de custo TIR no ano de 2010
Todavia, como o regime remuneratório instituído foi considerado nulo pelas razões constantes da sentença recorrida, o tribunal fixou as quantias a que o autor tem direito a título de retribuição salarial da cláusula 74/7 e de ajuda de custo TIR.
Assim, determinou que são devidas ao A. as seguintes verbas:
Créditos no período da licença parental
Subsídio de férias vencido em 01/01/2013
Tem razão a recorrente, verifica-se efetivamente a duplicação de valores relativos aos montantes da cláusula 74/7 e ajuda de custo TIR cfr. págs. 28 e 133 da sentença).
Por conseguinte, a apelação mostra-se procedente quanto a esta questão.
Subsídio de férias de 2010
Procede, igualmente, o fundamento do recurso analisado.
Justa causa de resolução do contrato
À situação sub judice é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
E, dispõe o artigo 394 deste Código:
4- A justa causa é apreciada nos termos do n3 do artigo 351, com as necessárias adaptações.
A segunda, tem na base um comportamento ilícito da entidade empregadora e a ela se reporta o n 2 do artigo supra citado embora, a título meramente.
Compete ao trabalhador a prova dos factos constitutivos do direito reclamado.
Na situação em apreço nos autos, o recorrido rescindiu o contrato de trabalho, com os seguintes fundamentos:
Por não lhe ser paga a Cl 74 n7 no montante legal
Por lhe pagarem o subsídio de férias apenas pelo salário base sem os montantes da Cl 74, do Prémio TIR e da 1 diuturnidade
Por não lhe pagarem os montantes devidos pelo trabalho prestado em dias de descanso nem lhe darem a gozar os descansos compensatórios
E, para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada em justa causa por falta culposa de pagamento da retribuição, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
1 um de natureza objetiva - não pagamento da retribuição pontualmente;
2 outro de natureza subjetiva - que essa falta de pagamento seja imputável ao empregador a título de culpa;
Todavia, existe uma situação específica em que o legislador expressamente considera culposa a omissão ou a ação da entidade empregadora.
Dispõe o n 5 do artigo 394 do Código do Trabalho que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.
Existem prestações retributivas em dívida há mais de 60 dias, pelo que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição, nos termos previstos pelo n5 do artigo 394 do Código do Trabalho.
Encontram-se pois demonstrados, os dois primeiros requisitos supra enunciados para a verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
Destarte, afigura-se-nos que o concreto incumprimento contratual pela empregadora não foi de tal forma grave que tenha tornado impossível a manutenção da relação laboral.
Coimbra, 10 de março de 2016
Apelação n3852/14T8VFR-A.P1
Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira
"Ao abrigo do disposto no art.38 do RGPTC decide-se, a título provisório, regular o exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
As responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da menor serão exercidas por cada um dos progenitores que em cada momento estiver com a filha, não podendo no entanto o progenitor contrariar as orientações educativas mais relevantes definidas pela progenitora.
Nas férias de verão o progenitor poderá estar com a sua filha duas semanas, a serem gozadas de forma interpolada, devendo pré-avisar a progenitora das semanas que em concreto pretende até fim de Abril do ano em curso.
No dia de aniversário dos progenitores, dia do pai e dia da mãe, a menor passará os dias com o progenitor respectivo.
O Tribunal teve em consideração para tomar a presente decisão o facto de a progenitora estar em casa a tempo inteiro, de a menor, com apenas dois anos de idade praticamente acabados de fazer, não estar integrada em equipamento educativo, não fazendo por isso sentido que esta criança fique aos cuidados de terceiros, ainda que esses terceiros sejam os seus avós, quando tem uma mãe disponível e com vontade de cuidar da mesma.
Quanto aos alimentos pesaram as declarações das partes relativamente aos respectivos rendimentos, que são mais ou menos equivalentes, sendo certo que a menor por ora não tem despesas extraordinárias, pelo que procurou-se que o sustento lato senso da menor seja repartido por ambos os progenitores de forma igualitária.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Nas férias de verão o progenitor poderá estar com a sua filha duas semanas, a serem gozadas de forma interpolada, devendo pré-avisar a progenitora das semanas que em concreto pretende até fim de abril do ano em curso.
Nestes termos, e nos melhores de direito, que exa. doutamente suprirão deve:
ser imediatamente suspensa na sua execução a decisão provisória proferida;
Assim se fazendo a costumada e inteira.
JUSTIÇA!!!!Por seu turno, a progenitora/apelada conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Não concordamos com a posição do recorrente progenitor, não nos merecendo a douta decisão recorrida censura ou reparo, na parte em que regulou o regime das visitas, a título provisório, nos termos do art.38 do RGPTC, dada a falta de acordo entre os pais.