rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. Não existe aplicação subsidiária do disposto no artigo 327, n 1 do , no presente caso considerando que a prescrição é uma matéria dos contribuintes, sujeita ao principio da legalidade, a garantia da prescrição tem de ser uma realidade alcançável para os contribuintes, não pode ser uma utopia legislativa
"Compulsados os autos, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Entre 14/12/2004 e 12/01/2008, foram instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, contra a sociedade N.. LDA., pessoa coletiva n. .., os processos de execução fiscal n. .. e apensos, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 - cfr. fls. 1, 2, 145 a 154 do Apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
As liquidações de IVA relativas ao ano de 2002, em causa nos PEF .. e .., tiveram como prazo voluntário de pagamento 10/07/2002 e 25/11/2004, respetivamente - cfr. fls. 2, 13 e 146 do Apenso;
A sociedade N.. LDA, foi constituída em 1997 e teve registada a sua atividade para efeitos fiscais desde 15/11/1997 até 21/01/2009 - cfr. fls. 5 e 8 do Apenso;
A sociedade N.. LDA. obrigava-se pela assinatura conjunta de dois gerentes - cfr. fls. 6 do Apenso;
Em 21/01/2009 foi cancelada a matrícula da sociedade N.. LDA. - cfr. fls. 6 do Apenso;
Em 16/10/2009, após consulta ao sistema informático da DGCI, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, a fls. 4 do Apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; foi proferido despacho para audição reversão) do ora Oponente nos PEF referidos em, ora a fls. 12 do Apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Através do ofício n. .., de 16/10/2009, foi o ora Oponente notificado para efeitos de audição prévia da reversão no PEF ..- cfr. fls. 14 do apenso;
Como fundamentos da reversão referida, supra, foi indicado o seguinte:
A Oponente foi citada no PEF .. em 23/12/2009 - cfr. fls. 40 dos autos;
Em 22/01/2010, foi deduzida a presente Oposição - cfr. fls.
A Oponente prestou serviços desde 1997 na sociedade devedora originária, exercendo as funções de criativa de imagem facto constante no art 6 da petição inicial e corroborado pelas testemunhas arroladas pela;
No exercício das suas funções na devedora originária a Oponente repartia as mesmas com outros técnicos que eram responsáveis pelo texto do trabalho a concretizar depoimento da;
O Sr. R.. era responsável pela área financeira da sociedade e contratação de pessoal depoimento da;
A relação da parte de contratação de trabalhos relação com era função de F.. fato que não vem controvertido e corroborado pelo depoimento das.
Em 2003 a devedora originaria deixou de exercer a atividade depoimento da;
O Sr. R.. era considerado pelos trabalhadores, responsável pela contabilidade, questões financeiras contacto com o pessoal, por apresentar as declarações fiscais e pagamento de vencimentos depoimento das;
A parte de contacto comercial com clientes ficou a cargo de outro elemento, F.. facto não controvertido e corroborado pela;
Desenvolvendo a atividade na parte dos criativos que desenvolvia os projectos de publicidade na N.., desenvolvia também projectos para a N.., entre os quais a Oponente fato que não vem controvertido e sustentado pelo depoimento das
F.. constituiu uma nova empresa, A.. para a qual foram trabalhar alguns trabalhadores da devedora originária, onde se incluiu a Oponente, exercendo as mesmas funções depoimento da;
A atividade da empresa até atingir o objetivo pretendido com o trabalho, depois de angariado o cliente, acertavam-se objetivos, e era criada uma equipa com dois elementos, um responsável pela parte gráfica no caso a e outro elemento pelo texto que iria completar o pretendido pelo cliente depoimento de:
A Oponente, enquanto dirigente dos arranjos gráficos e coordenadora do departamento criativo, aprovava o trabalho que seria entregue ao cliente depoimento das.
Na mesma sentença R.. declarou que a Oponente era a gerente da sociedade.
Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da oposição, todos objeto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade, nomeadamente:
Na realidade o depoimento decorreu de forma clara e objetiva e com conhecimento direto dos fatos.
As testemunhas durante a inquirição corroboram que a Oponente desempenhava funções na área criativa em conjunto com outro elemento da equipa. Normalmente dois. Um era responsável pela parte gráfica.
As testemunhas arroladas nos autos tiveram um conhecimento direto da atividade e desenvolvimento da devedora originária.
A segunda testemunha foi diretor comercial da devedora originária e tinha como objetivo angariar os clientes.
Comecemos pela nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão.
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125, n.1, do CPPT1 .
Neste particular, a Recorrente, densifica a aludida nulidade defendendo que se resulta não provado e expressamente consignado no acervo fático enquanto tal, que a Recorrente para além das funções de diretora criativa, participasse na gestão da empresa, então nunca poderia ser responsabilizada nos termos do artigo 24, n 1, alínea da LGT, padecendo, assim, a decisão recorrida de uma insanável contradição, nos termos do artigo 61, n 1, alínea do CPC.
Começando por convocar o regime constante no artigo 64 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do CPPT.
A Recorrente começa por sustentar que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto mormente no atinente aos factos provados 38 e 39 e aos factos não provados que infra se identificam:
"a. que R.. era gerente da devedora originária;
b. que a Recorrente tenha tido um completo alheamento da situação da empresa da qual era sócia, onde entre outros, exercia a sua actividade;
Releva, neste particular, que face ao depoimento das testemunhas F.., A.., .. e P.., cujos registos sonoros identificou, com precisão, dever-se-ia considerar como provado que R.. era gerente, de facto e de direito, da devedora originária, contrariamente ao facto não provado supra evidenciado.
Ab initio, importa relevar que o Tribunal a quo não pode dar como provada a factualidade relevada pela Recorrente nos moldes em que o realizou, porquanto, a asserção de que R.. era o gerente, de facto e de direito, da devedora originária é uma conclusão que deve emergir de um conjunto de factos.
cfr. fls. 72 dos;
A Recorrente propugna, outrossim, que deveria ser dado como facto provado, contrariamente ao enunciado na factualidade não provada, que a Recorrente teve um completo alheamento da situação da empresa da qual era sócia, onde entre outros, exercia a sua atividade, por ser apenas gerente de direito e nunca de facto.
Convoca, para o efeito, o depoimento de F.., A.., .. e P...
No entanto, após audição integral do depoimento das testemunhas, com especial enfoque nas transcrições convocadas pela Recorrente, entende-se ser de expurgar o aludido facto não provado, e aditar o seguinte facto:
Na verdade, o que foi várias vezes referido pelas testemunhas é que a Recorrente desempenhava funções de criativa, executora de ideias, ou seja, a mesma criava conceptualmente o projeto de acordo com a idealização do cliente a qual era transmitida pelo Account da empresa.
Assim, face ao teor do depoimento das testemunhas e conforme, resumidamente, descrito, entende-se ser de reestruturar o facto 37, o qual passa a ter a seguinte redação:
Assim, face ao supra aludido, reformula-se o ponto 38 da factualidade assente, passando o mesmo a contemplar o seguinte teor:
Face ao supra expendido, dimana, concretamente, o seguinte:
Aditam-se, assim, os factos que infra se descrevem:
A Recorrente não tinha conhecimento do rumo da sociedade denominada de N.., Lda, estando alheada das suas diretrizes de orientação e decisão facto que se extrai do depoimento das;
Suprimindo-se, igualmente, os factos constantes na factualidade não provada infra descritos e bem assim o facto elencado no ponto 39 da factualidade provada:
E são objeto de reestruturação os seguintes factos:
No caso sub judice, face ao período temporal das dívidas revertidas e em contenda e melhor evidenciadas no acervo fático é aplicável o regime constante na LGT, concretamente o consignado no artigo 2, do citado diploma legal.
No entanto, conforme já expendido anteriormente, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da reversão é curial a demonstração inequívoca da gestão por parte do gerente de direito, cujo ónus se circunscreve na esfera jurídica da AT.
Atentemos, então, nas razões que nos permitem concluir pelo desacerto da decisão recorrida.
Ademais, do recorte probatório dos autos, dimana, outrossim, que a mesma se limita a assumir funções de criativa, não assumindo qualquer papel decisor na sociedade devedora originária.
Neste particular, vide o Aresto do TCA Norte, proferido no processo n 01389/04, de 25 de maio de 2016:
Face a todo o exposto, resulta prejudicada a apreciação do demais.
cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; Ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, processo n 1158/09; Ac.T.A.Sul-Secção, 30/4/2014, processo n 7435/1
Vide, designadamente, TRGuimarães proferido no processo n 414/16TBVVD.G1, datado de 10201
Sobre o traço distintivo entre gerente de direito e gerente de facto, vide, designadamente, Acórdão proferido pelo TCAN, no processo01417/00BEVIS, de 160201
Assim, o arguido foi preso preventivamente á ordem do processo n 25/1 no dia 24/05/2019 no Estabelecimento Prisional do ...
Já decorreram dois anos desde que lhe foi aplicada a medida de prisão preventiva, posteriormente substituída pela OPHVE.
Os autos estão neste momento no Tribunal da Relação .,
Encontra-se, assim, ultrapassado o prazo a que alude o mencionado artigo 215 n 1 e 2 do CPP.
Nesta conformidade, o arguido encontra-se em situação de prisão ilegal, nos termos do disposto nos artigos 215 n 1 e 2, 217 n. 1 e 22 n. 2 alínea do CPP.
Pelo que se impõe a sua libertação imediata.
Ora, tendo o arguido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o prazo máximo da medida de coação é de 2 anos e 2 meses de prisão face ao preceituado no n 6 do art 215 do Cód. Processo Penal o prazo máximo da prisão preventiva aqui 2 eleva-se para metade da pena que tiver sido, o que quer significar que no caso concreto a medida de coação só se extingue em 20202
O arguido AA foi detido no dia 24MAI19 e sujeito a interrogatório judicial de arguido detido.
Por acórdão de 03MAR20 do Tribunal Central Criminal .., Juiz .., foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, n1, do 15/93, de 22JAN, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão.
Em 20 de maio de 2021 foi proferido despacho a admitir o recurso do arguido do acórdão do Tribunal da Relação  para o Tribunal Constitucional.
O despacho que aplique tal medida tem que ser fundamentado, uma vez que é um ato judicial decisório, nos termos dos arts. 205, n 1, da CRP, e 194, n 6, e 97, n 5, do CPP.
O requerente invoca os fundamentos previstos na do n. 2 do artigo 22, do CPP, ou seja, a prisão manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, alegando que já se mostra ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, uma vez que ainda não transitou em julgado o acórdão que o condenou na pena de 4 anos e 4 meses de prisão.
O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21, n. 1, do 15/93, de 22JAN é punido com uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão e integra o conceito de criminalidade altamente organizada art. 1, al. do.
Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, este prazo é acrescentado de seis meses. art. 215, n5, do.
Ou seja, o prazo máximo de prisão preventiva ou da medida de OPHVE no caso é de 2 anos e 8 meses.
Neste sentido, também se decidiu no AC. de 10 de fevereiro de 2021 em que foi relatora, a signatária:
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223, n  al., do CPP.
O Impugnante termina as exposições da impugnação formulando as seguintes conclusões:
Caso assim não se entenda, subsidiariamente, impugna-se o mesmo segmento decisório com fundamento na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, prevista na alínea do n 1 do n 1 do art. 28 do RJAT.
Nestes termos, dispõe o art. 2 do RJAT o seguinte:
Após a notificação da decisão arbitral, o Centro de Arbitragem Administrativa notifica as partes do arquivamento do processo, considerando-se o tribunal arbitral dissolvido nessa data.
O próprio Tribunal Arbitral Colectivo, no seu despacho de 26/04/2019, esclarece que os seus poderes jurisdicionais se encontravam esgotados com excepção das situações expressamente previstas na lei.
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve o acórdão arbitral de 01/02/202 na parte ora impugnada, ser declarado nulo por falta de fundamentação quanto aos factos e quanto ao direito que o justificam, ao abrigo da alínea do n 1 do ait. 28 do RJAT.
Na verdade, a fundamentação de facto e de direito para a decisão de repetição da notificação para efeitos do art. 291/3 do CPC assenta no seguinte:
Os Requerentes não receberam as cartas de notificação pessoal;
Justifica-se a renovação do acto por razões garantísticas;
Antes pelo contrário, uma vez que as cartas foram enviadas com registo e aviso de recepção para o domicilio dos Requerentes e aí foram efectivamente recebidas, embora por terceiro, o que faz presumir, nos termos legais, a sua recepção também pelos Requerentes.
De todo o modo, e para todos os efeitos, estando os autos arquivados e o poder jurisdicional esgotado, não existia mais espaço para o exercício do contraditório relativamente a uma pretensão cuja sede própria para discussão não seria já a dos autos de processo arbitral.
Mais, ainda que a Recorrida não se opusesse expressamente, tal facto não bastava por si só para concluir nos termos pretendidos pelos Requerentes, ora Impugnados, ou seja, que estes não haviam sido notificados pessoalmente, conforme alegam, nos termos legalmente previstos para o efeito em discussão.
Termos em que, subsidiariamente, deve o acórdão arbitral na parte ora impugnada ser anulado por falta de fundamentação quanto aos factos e quanto ao direito.
DISPENSA DO REMANESCENTE
Mais se requer, em face do valor do processo e da complexidade da presente acção de impugnação arbitral, a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, deve a presente impugnação arbitral ser julgada totalmente procedente,
A Impugnada apresentou resposta, tendo concluído da seguinte forma:
A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento de que tal decisão não representa a melhor forma de prosseguir o fim que a lei pretende seja atingido.
Nulidades do processo são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais Cf. Ac. RC. de 112014: Proc. 507/11 T2AVRC.Cdgsi.Net).
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC, Anotado, Vol. ,  Edição, Almedina, no item , da anotação ao artigo 29 do CPC pág.:"Constitui regime especial o da nulidade proveniente da falta de poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. O juiz profere a sentença homologatória e manda-a notificar pessoalmente ao mandante. Se este expressamente ratificar o ato ou nada disser, a nulidade fica sanada. Se, porém, declarar que não ratifica o ato do mandatário, este é ineficaz.
A alegação da ATA não deixa de constituir uma situação de violação do princípio da boa-fé, pois notificada que foi, duas vezes, do teor do requerimento a solicitar a repetição da notificação pessoal, a ATA silenciou, nada tendo alegado e/ou requerido ou oposto, vindo agora e a despropósito colocar em causa o acto perfeitamente legal e tempestivo dos ora requeridos.
Está tudo dito, no necessário, em sede de facto e de direito, ainda que de forma implícita ou pressuposta no que tange ao direito, inexistindo qualquer nulidade.
A decisão arbitral, ora objeto de impugnação, apresentava o seguinte teor:
Notificada para se pronunciar sobre os requerimentos, a Autoridade Tributária nada disse no prazo cominado.
o   Falta de Fundamentação.
Comecemos pela Inimpugnabilidade da decisão.
A Recorrida nas suas contra-alegações começa, desde logo, por afirmar que a decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento de que tal decisão não representa a melhor forma de prosseguir o fim que a lei pretende seja atingido.
"1 - A decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo, devendo o respetivo pedido de impugnação, acompanhado de cópia do processo arbitral, ser deduzido no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão arbitral ou da notificação prevista no artigo 2, no caso de decisão arbitral emitida por tribunal coletivo cuja intervenção tenha sido requerida nos termos da alínea do n. 2 do artigo .
- Ao pedido de impugnação da decisão arbitral é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso de apelação definido no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.
Admite, contudo, o artigo 2 o recurso para o Tribunal Constitucional e o recurso de oposição de acórdãos para o STA, consignando, igualmente, o artigo 2 do RJAT a possibilidade de impugnação da decisão arbitral.
Atualmente, como é consabido, o CPPT, concretamente o artigo 28, com a redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, remete em matéria de despachos interlocutórios para o CPC, mormente, para o consignado no artigo 64 do CPC, o mesmo sucedendo no domínio do CPTA, particularmente, de acordo com o regulamentado no artigo 14, n5 do CPTA.
Logo, a regra, no domínio dos despachos interlocutórios é que estes só são impugnados a final, ressalvadas as situações de apelação autónoma constantes no artigo 64 do CPC.
Sucede que, in casu, e conforme demonstraremos infra, não nos encontrando perante uma decisão final que ponha termo ao processo, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o regime da oportunidade da apelação autónoma, contemplado no já evidenciado artigo 64 do CPC, o certo é que a mesma não é impugnável, não se subsumindo, de todo, em qualquer das situações nele contempladas, mormente, as contempladas em e3, sendo a sua impugnação a final.
No caso sub judice, encontramo-nos perante um ato prolatado pelo Tribunal Arbitral Coletivo que reconhece a presença de uma nulidade -expressamente arguida- e que determinou a repetição da notificação pessoal, por forma a operar a sua sanação.
Ora, do teor do citado normativo resulta que não sendo cumprida a notificação pessoal aos mandantes, nos termos consignados no artigo 29, n. 3, do CPC, a mesma não produz, quanto a eles, qualquer efeito, e sendo-o a sua validade e eficácia, fica dependente da atitude do mandante em face de tal notificação.
Se, ao invés, os Mandantes declararem que não ratificam o ato do mandatário, este não produz quanto a estes qualquer efeito, sendo, portanto, ineficaz.
Neste particular, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, prolatado no processo n 259/05, datado de 15 de outubro de 2019, do qual se extrai na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
"Desde logo, reconhecendo-se, como se reconheceu, que a sentença exequenda não foi notificada pessoalmente ao mandante, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do CPC, a conclusão a extrair era a de que a mesma, nos termos ali previstos, não podia, quanto a ele, produzir qualquer efeito, sem que lhe fosse pessoalmente notificada e sendo-o a sua validade e eficácia, ficaria dependente da atitude do mandante em face de tal notificação, como ali previsto.
Ora, face a todo o supra expendido, concluiu-se que é inadmissível a impugnação da presente decisão que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 29, n3 do CPC proferida no processo arbitral, razão pela qual se determina a sua rejeição.
A aludida rejeição acarreta, necessária e consequentemente, que resulte prejudicada a análise de todo o demais.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, Almedina, 2018, 5 edição, pp.200 e 20
Ob cit, p. 21
Vide Acórdãos do TCA Sul, proferidos nos processos 9420/16 e 31/17, de 29 de junho de 2016 e 22 de março de 2018, respetivamente.
Por acórdão proferido em 4 de Setembro de 2020, no processo comum colectivo n 653/18SILSB.L1 do Juízo Central Criminal de Sintra, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decidido, além do mais, o seguinte:
Absolver o arguido PD_______da prática em autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento do artigo 256, n 1, als.,, e e n 3, do CP.
Condenar o arguido PD_______pela prática em 102009, em autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento do artigo 256, n 1, als.,, e e n 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão.
Condenar o arguido PD_______pela prática em 102009, em autoria material e na forma consumada de um crime de burla qualificada dos artigos 217, n 1, 218, n 1 e 202, al., do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Condenar o arguido PD_______pela prática em 20 e 202009, em autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento do artigo 256, n 1, als.,, e e n 3, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Julgar o pedido de indemnização deduzido pela demandante Hefesto Sociedade de Titularização de Créditos, SA, improcedente, por não provado, do mesmo absolvendo o demandado.
Por sua vez, no douto acórdão recorrido, o Tribunal a quo, insistiu em apreciar e a dar por provada a matéria de facto coberta pela prescrição do procedimento criminal, isto é, deu como provados os exactos factos elencados nos arts. 1 a 9 da acusação, os quais constam da alínea da "Fundamentação" com factos provados da apreciação e fundamentação da matéria de facto provada, nos seus arts 1 a
A apreciação de tais factos imputados arguido e a sua manutenção entre os considerados provados e que serviram para a elaboração da decisão condenatória constitui uma absoluta contradição e negação da decisão que considerou prescrito o procedimento criminal quanto a tais factos.
Atenta a prescrição do procedimento criminal relativa aos factos constantes dos artigos 1 a 9 dos "Factos provados" no douto acórdão recorrido, não só os mesmos devem ser considerados não provados, como devem ser retirados da sua "fundamentação da matéria de facto".
O Tribunal a quo na parte em que identifica o arguido como autor dos crimes que lhe foram imputados por recurso ao seu reconhecimento por comparação de fotografias existentes no documento falsificado Bilhete de Identidade do assistente V_________ com os seus registos fotográficos pessoais remetidos aos autos pelo Instituto de Registos e Notariado e notificados ao seu mandatário, via Citius, no dia 10 de Julho de 2020, o qual não prescindiu de prazo de vista, nem de exercer sobre eles o direito ao contraditório, cujo prazo terminaria no dia 7 de Setembro de 2020 art 105, do P..
Segundo consta da douta sentença recorrida, a identificação do arguido como autor dos crimes que foram imputados, foi feita e "resulta de forma inequívoca do confronto com os clichés da ficha biográfica da Polícia Judiciária de fls. 32 e 33, 138 a 139 e ainda das fotografias que instruíram os pedidos do bilhete de identidade em nome do arguido juntos a fls. 727 e ss. Destacando-se, pela sua qualidade as de fls 737v, de fls. 739, 740, 749 e por
" O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu n 7 do mesmo. Trata-se, portanto, de uma proibição de valoração de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão."