rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, mesmo perante o mau estado do tempo chuva intensa e fica de pé a possibilidade de aquela concreta árvore não estar nas condições que lhe assegurassem a devida estabilidade e, por isso, não ter resistido ao mau tempo. Daí que, não existam factos provados suficientes para podermos concluir que ocorreu um caso de calamidade impossível de prever e desse modo evitar o dano força.
Também é indubitável que o Município tinha o dever de vigiar essa árvore e as demais existentes ao longo da referida estrada municipal.
A recorrida invoca a realização de inspeções regulares, sem que, no entanto, objetive o modo como o faz.
E, assim sendo, o Réu não logrou provar que a aludida queda se verificou devido a caso de força maior.
No caso concreto aqui em apreciação, não são suficientes as abstratamente invocadas intervenções, para ilidir a presunção de culpa do art. 493 n 1 do Cód. Civil.
Decorre assim de todo quanto se foi dizendo e transcrevendo, que embora não tenha sido possível determinar as causas da queda da árvore, tal determina que incida sobre o Município uma presunção de culpa iuris tantum.
Ao contrário do que a Ré, ora Recorrente sufraga, também se provou o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e os danos ocorridos.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelas RecorrentePorto, 23 de abril de 2021
Apelação n 7083/06T2AGD-A.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Execução de ÁguedaRelator: Carlos Portela
Ouvida a exequente B veio mesma opor-se a tal pretensão.
"Veio F requerer que se proceda ao levantamento da penhora realizada nos presentes autos, porquanto ao invés de ser penhorado o quinhão hereditário do executado E na herança aberta por óbito de H, da qual faz parte 1/3 do prédio urbano denominado "", sito na Rua , na freguesia, concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n 9446 e inscrito na matriz sob o artigo 135 foi penhorado 1/3 do referido prédio, ou seja, foi penhorado o bem que em concreto compõe a herança do falecido H.
O seu interesse no levantamento da penhora advém do facto de ser exequente no processo de execução n355/13T8SLV do Juízo de Execução de Silves - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, onde é executado E, tendo sido ali penhorado o quinhão hereditário do executado E na herança aberta por óbito de H, sendo nula a penhora realizada nos termos em que o foi na presente execução.
A exequente pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, alegando que nos presentes autos foi penhorado o quinhão hereditário do executado E na herança aberta por óbito de H, sendo válida a penhora aqui realizada.
Os factos que resultam do auto de penhora e da certidão de ónus e encargos:
Em 202019 foi efectuada a penhora do quinhão hereditário do executado sobre a proporção de 1/3 que o executado detém do prédio urbano denominado "", sito na Rua , na freguesia, concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n 9446 e inscrito na matriz sob o artigo 13
AP 2 de 1972/11/23 - Aquisição por sucessão hereditária.
Sujeitos activos: E, J e K;
Sujeito Passivo:  e mulher .
AP. 33 de 2008/02/01 - Aquisição por Dissolução da Comunhão Conjugal e Sucessão Hereditária.
Quota adquirida: 1/3
Sujeitos Activos: N, G e E
O Ac. da Relação de Lisboa, de 202010, relatado por Maria da Luz Baptista e disponível em www.dgsi.pt, citando o Ac. do STJ de 202009, "a comunhão hereditária, não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
Da aceitação sucessória apenas decorre diretamente para cada um dos chamados o direito a uma quota hereditária.
Refere o mesmo Acórdão que:
O que deveria ter sido objecto de penhora era o quinhão hereditário do executado E na herança aberta por óbito de H, da qual faz parte 1/3 do prédio urbano denominado "".
Assim, sendo ilegal a penhora realizada, defiro o agora requerido, determinando o levantamento e cancelamento do registo da penhora realizada nos presentes autos, a que se refere o supra referenciado facto
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
Não foi penhorado em concreto qualquer imóvel ou parte dele.
É isso que resulta do auto de penhora e da própria inscrição da penhora junto do registo predial.
O registo de aquisição de 1/3 desse imóvel a favor de N, G e de E, executado nestes autos, feito pela AP. 33 de 2008/02/01, mostra-se válido, como válido se mostra o registo da penhora feito pela AP. 57 de 2019/06/2
Sendo a penhora legal.Perante o antes exposto, resulta claro que é a seguinte a questão suscitada no presente recurso:
A legalidade/ilegalidade da penhora realizada nos autos sob a Apresentação 57 de 2019/06/2Os factos a ter em conta para apreciar e decidir a questão suscitada são os já antes referidos no ponto , entre os quais se salientam os que resultam do auto de penhora e da certidão de ónus e encargos e que aqui se recordam:
Em 202019 foi efectuada a penhora do quinhão hereditário do executado sobre a proporção de 1/3 que o executado detém do prédio urbano denominado "", sito na Rua , na freguesia , concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n 9446 e inscrito na matriz sob o artigo 13
Sujeitos activos: H, J e K;
Sujeito Passivo:  e mulher
Sujeito Passivo: H
Tendo em conta tais elementos o que cabe dizer é o seguinte:
Ou seja, aceite a herança, como universalidade de direito que é, o património hereditário, apesar de devidamente titulado, continua indiviso até ser feita a partilha.
Da forma como se encontra descrito bem penhorado no auto de penhora e a correspondente certidão e encargos, o que se retira é o que se encontra penhora nos autos é o quinhão hereditário na proporção de 1/3 do prédio identificado em 1, ou seja, é 1/3 do imóvel em causa.
Ou seja, o que de facto se encontra penhorado é o direito, ainda que na proporção de 1/3 sobre o supra identificado e concreto imóvel.
Ora como todos vimos, tal bem não pertence apenas ao executado nos autos.
Em suma, o que deveria ter sido objecto de penhora era sim o quinhão hereditário do executado E na herança aberta por óbito de H, da qual faz também parte 1/3 do prédio urbano denominado "".
Por outro lado e quanto ao registo, reveste-se de manifesto interesse referir o que ficou consignado no recente Acórdão da Relação de Coimbra de 202021, Processo 8638/15T8CBR-B.C1, em www.dgsi.pt. e que foi entre o mais o seguinte:
Em conclusão, por todas as razões acabadas de expor nenhuma censura nos merece a decisão recorrida.
Improcedem assim os argumentos recursivos aqui trazidos pela apelante/exequente B, S.A.
Sumário cf. art. 663, n7 do..............................................................
Subsidiariamente, ser a 2 Ré condenada ao pagamento de tal montante, ou caso assim não se entender,
Com a celebração do contrato-promessa de compra e venda, houve tradição da coisa prometida vender, mediante a entrega das chaves da fracção aos Autores, os quais passaram a ali residir de forma permanente, com os seus filhos, aí instalando a sua casa de morada de família.
Sucede que, aquando da celebração daquele contrato-promessa, os Autores desconheciam que em 30 de Junho de 1999, as sociedades, Lda e, Lda tinham dado entrada de uma acção de anulação, que correu os seus termos sob o n 472/99, no extinto 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Cascais, a qual abrangia a fracção prometida.
Desconheciam igualmente que a referida acção tinha como objecto a revogação de doação do terreno no qual veio a ser edificado o prédio urbano cuja fracção foi prometida vender aos Autores.
Sucede que, no dia 14 de Março de 2013, a sociedade U, Lda foi declarada insolvente.
Desta forma, através da sua mandatária, e após várias tentativas frustradas de contacto telefónico com a 1 Ré, em 002015, foi exposta toda a situação através do email e em 002015, esclarecidos os valores pagos a título de reforço de sinal.
Contudo, a 1 Ré não o fez.
Desta forma, a mandatária dos Autores voltou a insistir, em 28 de Março de 2016, para que a 1 Ré contactasse a referida contabilista, para que lhe fosse entregue a documentação. Como nada foi feito pela 1 Ré, a mandatária dos autores enviou o email ora junto como doc. 161, que se dá por integralmente reproduzido, tendo a mandatária dos Autores reiterado junto da 1 Ré o ter do mesmo, em 12 de Abril de 2016 e 3 de Maio de 201
Sem qualquer resposta por parte da 1 Ré, em 20 de Maio de 2016, o Autor recebeu um email do banco que iria conceder o crédito aos Autores a informar que a outorga da escritura estaria agendada para quatro dias depois, em 24 de Maio de 201
Este prejuízo não pode de forma alguma ser suportado pelos Autores, uma vez que estes tudo fizeram para cumprir o contrato-promessa assinado em 2000, só o tendo interrompido quando a situação já era incomportável.
E a 1 Ré não o fez porque não quis, ignorando os contactos e informações prestadas pelos Autores sobre contabilista da sociedade, inclusivamente para que esta pudesse apreender a documentação.
As RR. A e Massa Insolvente da sociedade ULda contestaram por excepção e impugnação.
Não sendo o presente meio o adequado para fazerem valer o seu direito, que, assim, caducou.
A  ré alega, ainda, não ter qualquer responsabilidade na situação criada, dado não ter tido acesso a elementos contabilísticos que lhe permitissem reconhecer os invocados créditos e, ambas as rés, impugnam a factualidade invocada pelos autores.
Para além de que a ré reconheceu alguns dos valores pagos pelos autores, defendendo que não se verifica a invocada caducidade e não terem qualquer responsabilidade na situação que descrevem.
Alegaram, para tal e em resumo, que os autores não estavam dispensados de reclamar o ora invocado crédito, no respectivo apenso de reclamação de créditos ou em competente acção de verificação ulterior de créditos, o que não fizeram, pelo que o seu direito caducou.
Absolvo os RR. A e P contra si formulados.
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos na mesma expendidos, apresentando as seguintes conclusões:
A. Se o meio escolhido pelos autores, ao intentar a presente acção declarativa de condenação, depois de excedidos os prazos previstos nos artigos 12, n. 1 e 14, n. 2, al., ambos do CIRE, e tendo decorrido, também, mais de um ano depois da celebração da escritura de compra e venda, é inapropriado, não podendo ser convertido em reclamação ou verificação ulterior de créditos, o que acarreta a caducidade do direito a que os mesmos se arrogam e;
Em data não concretamente apurada mas posterior a Junho de 2000 a U, Lda entregou aos Autores a fracção referida em e a partir daí os AA. passaram a residir nela com os seus filhos, de forma permanente, aí instalando a sua casa de morada de família.
Sucede que, aquando da celebração do contrato-promessa, os Autores desconheciam que em 30 de Junho de 1999, as sociedadesLda e, Lda haviam dado entrada a uma acção de anulação, que correu os seus termos sob o n 472/99, no extinto 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Cascais, a qual abrangia a fracção prometida vender.
Desconheciam igualmente que a referida acção tinha como objecto a resolução do contrato de doação do terreno no qual veio a ser edificado o prédio urbano cuja fracção foi prometida vender aos Autores.
E que, em virtude de, em 07 de Julho de 1999, ter sido registada a acção de anulação, a U Lda não podia outorgar o contrato de compra e venda da fracção prometida vender.
Por tal motivo, em 11 de Maio de 2000, foi celebrado novo contrato promessa de compra e venda, que expressamente revogou o primeiro, por forma a reflectir da acção judicial.
No ano de 2000:
No ano de 2001:
No ano de 2002:
No ano de 2003:
h. Em 20/08/2003, a quantia de 499,00 através de cheque;
No ano de 2004:
No ano de 2005:
No ano de 2006:
No ano de 2007:
No ano de 2008:
No ano de 2009:
No ano de 2010:
Ano de 2012:
- Em 14 de Janeiro de 2015, foi proferida sentença que julgou a acção referida em totalmente improcedente, mantendo-se assim a propriedade do imóvel na esfera da massa insolvente.
A 1 Ré entrou em contacto com a mandatária dos Autores, solicitando que lhe fossem facultados os recibos emitidos pela U Lda., comprovativos dos pagamentos efectuados pelos Autores a título de reforço de sinal.
- Em 15 de Maio de 2015, a mandatária dos AA. voltou a questionar a 1 Ré sobre a posição que iria assumir perante a exposição dos Autores.
Sucede que ainda sem lograr obter uma resposta por parte da 1 Ré, e não logrando igualmente contactá-la por via telefónica, a mandatária dos Autores, através de emails datados de 22 e 28 de Maio de 2015, insistiu numa resposta.
Em 14 de Julho de 2015, a 1 Ré convocou os Autores, conjuntamente com outros promitentes vendedores de outras fracções do mesmo prédio, para uma reunião tendo em vista a resolução da situação.
- Após esta reunião, não houve mais contactos por parte da 1 Ré, e assim, a mandatária dos Autores foi tentando o contacto telefónico 102015, 002015 e 102015).
Novamente sem lograr obter qualquer resposta, a mandatária dos Autores enviou novo email, em 01 de Outubro de 2015, solicitando uma resposta e a posição da 1 Ré sobre o assunto.
A mandatária dos Autores voltou a questionar sobre a fórmula de cálculo para aquela ter obtido tal valor.
Nesse email, a 1 Ré informa ainda que os pagamentos constantes dos recibos mensais foram considerados como contrapartida pelo uso do imóvel desde a sua ocupação pelos Autores.
Em resposta ao email, em 28 de Janeiro de 2016, a mandatária dos Autores, voltou a insistir pelo cabal esclarecimento do valor que a 1 Ré considerava ainda em falta, a pagar na outorga da escritura de compra e venda, bem como o fundamento de estarem a ser cobrados/considerados valores pela utilização do imóvel apenas no caso dos Autores.
Em 1 de Fevereiro de 2016, e após reunião com os Autores, a sua mandatária informou a 1 Ré do paradeiro de, pelo menos parte da contabilidade da U Lda, bem como forneceu todos os contactos da contabilista que tinha na sua posse a referida documentação contabilística.
A mandatária dos Autores voltou a insistir, em 28 de Março de 2016, para que a 1 Ré contactasse a contabilista para que lhe fosse entregue a documentação.
Como tal pedido não foi deferido, nem nos foi transmitidas mais informações sobre a referida contabilidade, resta aos meus clientes aceitarem a outorga nos termos impostos por Exa.
- Tendo a mandatária dos Autores reiterado junto da 1 Ré o teor do mesmo em 12 de Abril de 2016 e 3 de Maio de 201
- Sem qualquer resposta por parte da 1 Ré, em 20 de Maio de 2016, o Autor recebeu um email do banco que iria conceder o crédito aos Autores a informar que a outorga da escritura estaria agendada para quatro dias depois, em 25 de Maio de 201
Muito estranho que, após todos os meus emails infra e sabendo que os meus clientes se encontram representados por advogado, eu não tenha sido informada por qualquer meio.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente decisão nomeadamente:
- que a quantia a pagar mensalmente a partir de junho de 2000 tivesse a natureza duma renda, não reembolsável.
A. Se o meio escolhido pelos autores, ao intentar a presente acção declarativa de condenação, depois de excedidos os prazos previstos nos artigos 12, n. 1 e 14, n. 2, al., ambos do CIRE, e tendo decorrido, também, mais de um ano depois da celebração da escritura de compra e venda, é inapropriado, não podendo ser convertido em reclamação ou verificação ulterior de créditos, o que acarreta a caducidade do direito a que os mesmos se arrogam.
Trata-se de caso que era passível de recurso de apelação autónoma, pelo que, relativamente a esta questão, já existe decisão, transitada em julgado.
Tendo-se concluído da seguinte forma:
Este despacho não foi objecto de reclamação ou recurso.
O mesmo entendimento é subscrito por Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil Novo Regime citado 303/07), Reimpressão, Almedina, 2008, em anotação ao citado artigo 69, n. 2, alínea, pág.s 175/6, que ali refere:
Entendimento que continua a manifestar na mais recente edição da mesma obra de, cf. o ali expendido a pág. 19
O que a recorrente, efectivamente, fez, só que, pelas vicissitudes acima referidas, tal recurso não foi recebido, por extemporaneidade, com o que a ora recorrente se conformou, dele não reclamando nem recorrendo.
Consequentemente, no que a esta questão se refere,improcede o recurso.
Na sentença recorrida, seguindo-se os ensinamentos de Antunes Varela, considerou-se não ser exigível o erro do solvens no acto do cumprimento e, assim, mesmo considerando que os autores sabiam não ser devida a totalidade da quantia exigida, consideraram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 476:, n. 1, do Código Civil, explicitando-se a fundamentação jurídica para tal, com a seguinte fundamentação:
Razão pela qual se encontram preenchidos todos os requisitos do instituto da repetição do indevido, exigidos pelo referido art. 476, n1, do Código Civil.
Dispõe-se no artigo 47, do Código Civil, o seguinte:
" Sem prejuízo do disposto acerca das obrigações naturais, o que for prestado com intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação.
A prestação feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto não se tornar liberatória nos termos do artigo 77.
que haja um acto de cumprimento, ou seja, uma prestação efectuada com intenção de cumprir uma obrigação;
que a obrigação não exista;
A mesma é a posição defendida por P. de Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1982, a pág.s 436/7, em termos coincidentes com a ora transcrita.
No sentido contrário, opina Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in O Enriquecimento Sem Causa No Direito Civil, Almedina, 2005, a pág.s 467 e seg.s, que ali refere que:
A nível jurisprudencial, mantém-se o dissenso quanto a esta questão.
Ali se refere, citando A. Menezes Cordeiro in Direito das Obrigações,  Vol., 1990, pág. 67 que:
Em seguida, depois de se apoiar na posição de A. Varela, acima transcrita, conclui-se:
O que mais se reforça, como acima já referido, se atentarmos em que no decurso dos trabalhos preparatórios esta questão ter sido suscitada e não veio a ser acolhida na redacção do preceito que veio a ser aprovada, o que mais se reforça, ainda, por constituir inovação, relativamente ao artigo 75 do Código anterior.
Assim, também, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Coimbra, 10 de Dezembro de 201
Por sentença de 25 de Junho de 2 020, foi o arguido S. A. condenado, nos seguintes termos:
não ter em seu poder armas de fogo e armas brancas.
Da impugnação da matéria de facto dada como provada:
Considera o Recorrente que o Tribunal incorreu em verdadeiro erro de julgamento na instrução probatória dos factos vertidos nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 quanto ao ano aí, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31 da matéria de facto provada.
Na verdade, da prova produzida impunha-se decisão diversa daquela que a final veio a ser proferida quanto aos supra elencados pontos da matéria de facto.
Além disso, jamais poderia a factualidade vertida nos aludidos pontos dos factos provados ter sido considerada provada, atentos os elementos probatórios carreados aos autos, e consequentemente mostra-se manifestamente insuficiente para imputar ao arguido a prática do crime de que vinha acusado, e pelo qual foi condenado.
Como resulta da sentença, a autoria dos factos imputados ao arguido resultou da conjugação do depoimento da Ofendida P., bem como das testemunhas P., F. e S. A. respetivamente, irmão e cunhada da Ofendida e filho da Ofendida e do que, por um lado, se contradizem por variadas vezes durante o seu depoimento quantos aos factos que dizem ter assistido e, por outro, contradizem o que é dito por outras testemunhas.
Quanto ao ponto 4 dos factos provados, o Arguido refere que é uma pura mentira, admitindo que no meio das discussões possa ter dito algumas expressões que retiradas de contexto podem ser injuriosas, mas que as discussões e os insultos eram de parte a parte entre a Ofendida e o Arguido.
Quanto aos pontos 5 e 6 dos factos provados, o Arguido nega os factos, dizendo que não detém nenhuma arma ou sequer licença de uso e porte de arma.
Já pela testemunha P. é referido que nunca presenciou nenhum episódio em que o Arguido chamasse nomes ou agredisse a Ofendida, o que corrobora o que foi dito pelo Arguido, logo nunca poderiam ser dados como provados os factos dos pontos 4, 5, 6, 7 dos factos provados.
Quanto ao ponto 9 dos factos provados, o Arguido refere que não se recorda de tal episódio ou de alguma vez ter empurrado a Ofendida contra o fogão de lenha.
Quanto aos pontos 12 e 13 dos factos provados, o Arguido negou que alguma vez tenha atirado alguma pedra contra o braço da Ofendida, já a Ofendida refere que o Arguido lhe atirou com uma pedra, relatando com bastantes pormenores o contexto e forma como se desenrolou a agressão, contando que o cunhado J. estava presente e que o Arguido estaria em cima do muro quando lhe atirou com a pedra.
Quanto ao facto 14 dado como provado, o Arguido reconhece que o filho então menor possa ter assistido a alguma discussão entre o casal, mas que tal era raro. Ou seja, este facto nunca poderia ser dado como provado nos moldes em que foi, uma vez que apenas pode ser dado como provado que o filho terá assistido a algumas diga-se discussões do casal em que tanto o pai/arguido como a mãe/Ofendida trocavam insultos, como o mesmo referiu, indicando até que lhe chama mais a atenção o pai agredir a mãe do que a mãe agredir o pai, numa clara tentativa de proteção da mãe.
Quanto aos factos 27, 28, 29 dados como provados, como ficou demonstrado até aqui, não tendo o arguido praticado os factos de que vem acusado, não podem ser dados como provados estes factos.
Quanto aos factos 30 e 31 dados como provados, salvo melhor opinião, a Ofendida não fez prova dos danos que alega que sofreu. Aliás, é referido pelo irmão, testemunha P., que a Ofendida mesmo em solteira nunca foi muito feliz, não tinha vida social fora de casa, não tendo por hábito sair, não tendo alterado aquilo que eram as suas rotinas. A Ofendida alega que ficou com sequelas no corpo, mas não apresenta provas ou perícias médicas que comprovem de que padece de qualquer sequela no corpo e mesmo existindo que se devem a agressões provocadas pelo arguido.
Da impugnação da matéria de facto dada não como provada:
Quanto aos factos 13, 14, 16, 20 não provados, o Arguido negou ter proferido aquelas expressões, ou desferido sapatadas, murros ou pontapés, ou ameaçado a Ofendida que a mataria, ou ameaçado com uma foice, apenas confessando que empurrou a Assistente há mais de 26 anos, numa festa no campo de futebol de ....
Quantos aos factos 19, 21, 22 e 23 dos factos não provados, o Arguido referiu esses factos relatando tal e qual como se desenrolaram e acrescentou que não é uma pessoa conflituosa.
S. A. é feita prova dos factos, e devem os factos supra referidos ser dados como provados.
Em suma, nesta sede conclui-se por falta de elementos de prova direta e ainda de elementos indiciários que conjugados nada acerca da autoria dos factos pelo arguido.
Os pontos da matéria de facto provada e não provada foram incorretamente considerados como provados e não provados, respetivamente, pois, como se verificou pela análise da prova, esta não permite dar os referidos factos como provados e como não provados.
O Arguido nunca poderia ser acusado e condenado nos termos do art. 15 n. 2 alínea do Código Penal, uma vez que em 2009, em primeiro lugar, o filho de ambos teria 20 anos e, em segundo lugar, não estão em causa factos que tenham ocorrido no domicílio de ambos sem que estejam presentes testemunhas.
Do Pedido de Indemnização Civil: