rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 15 de Março de 2018 foi acordada a renovação do contrato de trabalho da Autora por um período adicional de 1 ano, com início em 15 de Março de 2018 e termo em 14 de Março de 201
Na referida Unidade de Albufeira, a taxa de ocupação em Março de 2018 foi de 25,09%, em Abril de 2018 foi de 41,94%, em Maio de 2018 foi de 70,24%, em Junho de 2018 foi de 77,26%, em Julho de 2018 foi de 85,92%, em Agosto de 2018 foi de 89,67%, em Setembro de 2018 foi de 82,89%, em Outubro de 2018 foi de 62,99%, em Novembro de 2018 foi de 21,55%, em Dezembro de 2018 foi de 22,04%, em Janeiro de 2019 foi de 18,24%, em Fevereiro de 2019 foi de 16,73% e em Março de 2019 foi de 26,37%.
Em 15 de Março de 2019 as partes voltaram a renovar o contrato de trabalho, desta vez até 10 de Janeiro de 202
Em Abril de 2019 a taxa de ocupação na Unidade de Albufeira foi de 52,08%, em Maio de 2019 foi de 65,30%, em Junho de 2019 foi de 76,00%, em Julho de 2019 foi de 81,22%, em Agosto de 2019 foi de 85,28%, em Setembro de 2019 foi de 77,48%, em Outubro de 2019 foi de 51,69%, em Novembro de 2019 foi de 20,92% e em Dezembro de 2019 foi de 21,04%.
APLICANDO O DIREITO
Da motivação do termo
De todo o modo, não se deixará de anotar que a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais da procura, integram o padrão normal de actividade da Ré, pois só assim garante as necessárias condições para desenvolver o seu objecto social. Logo, os fundamentos invocados não constituem, prima facie, fundamento de acréscimo excepcional de actividade, mas antes o seu desenrolar normal e coerente.
Ademais, como bem se anota na sentença recorrida, os factos apurados também não demonstram qualquer aumento excepcional de actividade.
Destarte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Custas pela Ré.
Neste sentido, António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 1 ed., 2006, págs. 318/
Luís Miguel Monteiro e Pedro Madeira de Brito, in Código do Trabalho Anotado,  ed., 2006, págs. 285/
Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102008 Proc., de 202010 Proc. 182/00TTMAI.S1), de 002010 Proc. 1389/06TTPRT.S1), de 012013 Proc. 273/16T4AVR.CS1) e de 102016 Proc. 2695/16TTLSB.LS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação - cf. informação do IMT;
Em 002009, o exequente transitou para a carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do IMTT - cf. informação do IMT;
O exequente aposentou-se em 002013 - cf. processo remetido pelo IMT;
Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 1" ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).
o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S.:
O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S. na carreira de inspetor de viação,
" Não há pressupostos de facto e de direito que justifiquem a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao ora recorrente.
Termos em que o Tribunal recorrido violou as normas plasmadas nos art.s 12 do P.P. e 34 do .
Estando o arguido indiciado por crimes com molduras penais elevadas, tudo o supra exposto afectou as respectivas garantias constitucionais ocorrendo vício de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente artigos 207 e 18, n. 1,.
O facto de o arguido ter tido defensora oficiosa, no 1 interrogatório de arguido detido, para sua defesa, não é suficiente.
Em casos como este, o processo deve ser anulado por total falta de defesa.
No 1 interrogatório de arguido detido de xx/xx/xxxx, o arguido estava totalmente indefeso, desorientado, sem perceber onde estava e porque ali estava, no Tribunal; pelo que o processo está eivado de nulidade absoluta.
Encontram-se, assim, violados os princípios do contraditório e da ampla defesa do arguido, garantido pela ordem constitucional.
O art. 202 n 2 do CPP pressupõe que se mostre ou que se que o detido sofre de anomalia psíquica, sendo que a Senhora Juíza de Instrução Criminal não mandou averiguar tal dentro dos pressupostos da disposição legal citada.
O recorrente entende que dos elementos de prova constantes dos autos não é possível concluir-se pela indiciação dos factos que integram os elementos constitutivos, em autoria material e na forma consumada por parte do arguido, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 171, n.s 1 e 2, e 5 crimes de actos sexuais com adolescentes, p.p. pelo artigo 173, n 1, todos do Código Penal.
Nas declarações para memória de xx/xx/xxxx Fi, To, Aco, Fs e Ma não confirmaram as suas declarações, quando ouvidos pela Polícia Judiciária.
Apenas o ofendido Av confirmou certos factos, mas com uma versão diferente do depoimento que prestou perante a PJ em xx/xx/xxxx.
As nove provas documentais que constam na decisão recorrida, identificadas sob o ponto, de nada adiantam são inócuas) para suportarem os factos como indiciariamente apurados contra o arguido.
Decidindo o contrário, o despacho recorrido violou o disposto nas alíneas e do art. 204 e 191 e 193, todos do CPP.
Na Relação a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela seguinte forma transcrição):
Na certidão eletrónica, certifica-se que vem acompanhada da sentença proferida no processo de interdição/inabilitação, em que foi nomeada tutora ao requerido Po e protutor Mi
No entanto, na certidão eletrónica não conseguimos localizar tal sentença
Na inquirição durante o Inquérito Po declara que foi nomeada tutora mas que deixou de o ser por o requerido não cumprir as suas orientações
No processo físico existe uma sentença proferida no processo relativo ao arguido no processo de inquérito e outro em que é referido que houve nomeação provisória e em se declara a inabilitação deste e não a interdição) e se nomeia como tutor Ct e protutor o tio Gr
Por outro lado, não existe qualquer Assento de Nascimento do arguido, de onde por consulta dos averbamentos devidos se poderia perceber em que termos está limitado a sua capacidade para o exercício dos seus direitos civis e quem o pode representar e em que atos.
Mas no presente caso não se trata de recurso apresentado por este em nome do arguido, mas de o arguido vir apresentar recurso representado por outra pessoa que diz que o arguido está inabilitado e que é o seu tutor, mandatando advogado.
Mas não junta nem do processo resulta que seja ele o curador, ou que este não alega esteja sido já legalmente substituído, impedido ou incapacitado de o poder representar.
Em resumo, por mais não julgarmos entender ser necessário para o entendimento do promovido:
Promovemos que se solicite ao tribunal a quo que diligencie a junção integral da sentença proferida no processo de inabilitação, relativa ao arguido, auto de juramento, devendo juntar ainda os termos posteriores daquele processo como auto de juramento, eventual substituição das pessoas que representam o arguido, falecimento ou outra informação relevante ou existentes em eventual processo apenso.
A certidão da sentença proferida no processo onde consta que, no ano de 2008, o arguido foi julgado inabilitado com efeitos desde a sua nascença, por padecer de anomalia psíquica que o impossibilitava de, sem supervisão de terceira pessoa, dispor ou onerar o seu património.
Questões a examinar
Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são:
Apurar se o despacho judicial se encontra ferido de contradição insanável;
Se o Tribunal ao avançar para a aplicação da medida de coação de internamento preventivo sem anteriormente realizar exame pericial ao arguido, atinente a aferir daimputabilidade deste, tomou esta decisão de forma arbitrária;
Se estão ou não verificados fortes indícios da prática dos crimes por parte do arguido;
Se estão ou não verificados os perigos constantes das alíneas e do artigo 20 do CPP
O Tribunal a quo considerou fortemente indiciados os seguintes factos transcrição):
Arguido afetado de anomalia psíquica
Mostra-se indiciariamente apurado no processo que o arguido se encontra afetado de anomalia psíquica.
A anomalia psíquica poderá afetar a capacidade do arguido para estar em juízo capacidade judiciária) e/ou a capacidade de o agente avaliar a ilicitude dos seus atos e de se determinar de acordo com essa avaliação
Enquanto a capacidade judiciária configura um pressuposto processual capacidade dirigida ao a imputabilidade configura uma questão material relacionada com a culpa capacidade dirigida ao.
Distinta desta capacidade judiciária) para estar em juízo é a capacidade de o arguido ao praticar um ato ilícito criminal ter discernimento para avaliar essa ilicitude e de se determinar com essa avaliação.
É no n. 1 do artigo 2 do CP que a lei rege a situação em que o agente com anomalia psíquica não consegue em absoluto avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Sem prejuízo do referido o simples facto de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa necessariamente que seja incapaz de estar em juízo incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Assim, se o arguido tiver capacidade para estar em juízo, seja imputável ou inimputável, pode ser sujeito a  interrogatório de arguido detido.
Da contradição insanável
Em primeiro lugar cumpre assinalar que o vício da contradição insanável, previsto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP é privativo da sentença e não tem aplicação ao despacho que aplica medida coativa ao arguido.
Na verdade, como em  se deixou assinalado, o agente afetado de anomalia psíquica poderá ser imputável, conquanto no momento da prática do facto seja capaz de avaliar a ilicitude deste e de se determinar de acordo com essa avaliação.
Na fase processual do inquérito, tendo em consideração os elementos indiciários colhidos em articulação com os constantes dos pontos 2 e 1 a 2, ou seja, que o agente é inábil não e que após as denuncias e audição das vítimas pela PJ deslocalizou a abordagem dos menores de sua casa para local distinto e mais isolado, é possível considerar ter o arguido indiciariamente atuado de forma voluntária, livre e consciente, ciente de as suas condutas serem proibidas e punidas por lei.
Nestes termos, a decisão não merece qualquer censura por pretensa contradição insanável.
O recorrente invoca, assim, que a anomalia psíquica que o afeta foi de molde a prejudicar a sua defesa pessoal, a sua capacidade judiciária, e por essa razão não deveria ter sido sujeito sequer a  interrogatório de arguido detido.
Da tomada de decisão arbitrária por parte do Tribunal a quo
De igual forma alega o recorrente ter o despacho sido proferido de forma arbitrária, por não ter sido precedido de perícia psiquiátrica ao arguido nos termos do artigo 15 do CPP.
A este propósito cumpre assinalar que a Mm. Juiz de Instrução Criminal, para a aplicação da medida de coação de internamento preventivo, teve em consideração o disposto no artigo 20, n. 2 do CPP que estabelece o seguinte:
Desta forma, não merece censura a decisão determinativa da medida de coação de internamento preventivo em detrimento da medida de coação de prisão preventiva.
Diz o recorrente existirem contradições entre o depoimento prestado pelas vítimas aquando da tomada de declarações, designadamente:
Numa ponderação global, resultam fortes indícios da prática dos crimes pelo arguido e de os factos, dados como fortemente indiciados no despacho recorrido, terem ocorrido da forma descrita. Por resultarem fortes indícios, importa por isso atentar nos perigos elencados no artigo 20 do CPP e cuja verificação foi colocada em causa pelo recorrente.
Perigo de continuação da atividade criminosa
Perigo de perturbação do inquérito, designadamente perigo para a aquisição e veracidade da prova
Face ao exposto, também este perigo se verifica em concreto, sendo de manter na integra a decisão proferida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Évora, 22 de março de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Certidão de nascimento
Acórdão do STJ de 2014, proferido no P. 354/16GASXL.LS1 disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jstj.
Cf. ALBERGARIA, Pedro Soares ob. cit. p. 18
Conflito n. 51/19
Decisão confirmada pelo acórdão de 102019 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia e o TAF do Porto.
Assim, porque a Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009, de 4/9) se aplicava apenas aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou equiparado e o sinistrado não se enquadrava em qualquer dessas situações, julgou incompetente em razão da matéria o Tribunal do Trabalho para apreciar o litígio cfr. fls. 161 e ss.)
A prestação de trabalho tinha lugar em Vila Nova de Gaia e efectuava-se de acordo com o horário legal e convencionalmente em vigor para o sector de actividade onde se insere o projeto da Medida contrato emprego-inserção+, conforme a cláusula 2 do contrato em apreço.
Lisboa, 25 de junho de 202 - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Inácio Manso Rainho - Jorge Artur Madeira dos Santos - Manuel Pereira Augusto de Matos - Cláudio Ramos Monteiro - Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão.
B. A Decisão Recorrida está em diametral oposição com a decisão arbitral proferida no processo n. 275/2018-T já transitada em julgado.
Também o quadro legal em que assentaram ambas as decisões é precisamente o mesmo.
E. Em ambas as decisões estava em causa a aplicação da isenção de imposto do selo prevista no artigo , n. 1, alínea do respetivo Código.
Defender o contrário é incorrer na falácia da causalidade invertida, também designada direção errada.
A Requerente detém em 100% a sociedade B..., S.A.
Em 11-04-2014, a Requerente celebrou com a sua participada B..., S.A. um Contrato de Gestão de Operações de Tesouraria, no qual as partes acordaram na adopção de um mecanismo de gestão de tesouraria, designado Cash Pooling.
O apuramento do saldo de Cash Pooling é diário, sendo que, apenas nos dias em que se verifique um saldo devedor é que nasce a obrigação da Requerente de liquidar, em nome da B..., esse saldo diário.
O apuramento dos juros é feito mensalmente e o seu cálculo é diário, em linha com o apuramento, igualmente diário, dos saldos de in house cash da B..., o qual resulta da subtração, ao saldo inicial do dia, do total de pagamentos diários efectuados, acrescido do total de recebimentos diários.
No segundo semestre de 2015 e primeiro semestre de 2016 a .., S.A. obteve financiamentos de curto prazo junto da B..., no montante total de 536 milhões de euros, nos seguintes termos:
reprodução de imagem tal como no
As concessões de crédito foram reembolsadas no segundo semestre de 2016, num acordo de compensação de créditos entre a .. e a E..., envolvendo a B... .
Em 12-12-2018, a Requerente exerceu direito de audição.
Do relatório de inspecção consta, além do mais, o seguinte:
reprodução de imagem no relatório tal como no
Nada mais se levou ao probatório, sendo que nada se especificou quanto a matéria de facto não provada.
De conformidade com os termos contratuais, as partes acordaram na adoção de um mecanismo de gestão de operações de tesouraria, designado pelas partes Cash-Pooling, na modalidade zero balancing, tendo como objetivo centralizar a realização de operações de tesouraria, pretendendo-se, segundo o contrato, que, com a periodicidade nele definida, o saldo das contas das subsidiárias seja igual a zero numa base diária, mediante operações de tesouraria nele descritas, devendo a Requerente proceder aos pagamentos de dívidas das subsidiárias perante os credores, com exceção dos pagamentos ao estrangeiro que são efetuados por cada uma das empresas.
A Requerente, apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida, tendo sido notificada desta decisão em 20/02/201
A requerente não efetuou o pagamento do imposto liquidado, o qual está a ser exigido em processo de execução fiscal que se encontra legalmente suspenso após apresentação de garantia bancária nos termos do CPPT.
A recorrente identifica do seguinte modo a questão a resolver:
Concluindo, não se encontram reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente recurso.
- - AA e mulher BB, intentaram, em 15/6/2021, acção sob a forma de processo comum, contra  e mulher , terminando o articulado inicial do modo que ora se transcreve:
Serem demarcados os prédios identificados nos artigos 1 e 3 deste articulado na estrema em que confinam um com o outro, ou seja, na estrema poente do primeiro e nascente do segundo, em conformidade com os respectivos títulos de aquisição e com o levantamento topográfico;
Serem os réus condenados a reconhecer que a parcela de terreno do logradouro, com a área total de 64,12 m2, que separa os prédios identificados nos artigos 1 e 3, faz parte integrante do prédio adquirido pelos autores, em toda a sua extensão.
Serem os réus condenados a concorrer para a demarcação das estremas do seu prédio, fixando-se uma linha divisória entre os dois prédios, de acordo com os respectivos títulos e com o levantamento topográfico;
Serem os réus condenados a desocupar a dita parcela de terreno correspondente ao logradouro, daí retirando todos os objectos colocados e a absterem-se, de praticar, por si ou por interposta pessoa, atos ou factos que impeçam, prejudiquem ou obstem o exercício do direito de propriedade dos autores sobre aquela parcela de terreno que faz e sempre fez parte integrante do prédio dos autores, seja a que título ou por que forma for;
Sustentaram, em síntese, que:
Eles, AA, são donos e legítimos proprietários do prédio urbano com a área total de 150,00 m2, o qual se encontra inscrito a seu favor, por compra 1 de Abril de 2019, tendo os RR registada a aquisição a seu do prédio urbano, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ...;
Estes dois prédios são contíguos entre si, sendo que o prédio dos autores confina a poente com o prédio dos réus, e o dos réus a nascente com o dos autores;
O logradouro que separa os dois prédios confinantes, faz parte do prédio dos AA, tendo estes como assente que a área desse prédio que adquiriram é de 150 m2;
As estremas dos prédios não se encontram bem definidas, pois não existe qualquer vedação a separar os dois prédios;
As áreas resultantes da descrição predial e do levantamento topográfico que foi feito, não são coincidentes;
Autores e réus, proprietários confinantes, estão em desacordo quanto aos limites dos seus prédios;
- Contestaram os réus, que, para além de impugnarem, parcialmente, os factos articulados na petição inicial, vieram invocar a ineptidão desta, pelo facto de os AA. aí cumularem causas de pedir e pedidos, substancialmente incompatíveis, uma vez que na petição é formulado um pedido de demarcação e, simultaneamente, um pedido de reivindicação/reconhecimento do direito de propriedade.
Previamente, e perante o juiz da causa, os autores arguiram uma nulidade processual, nos termos previstos no artigo 195 n1 do P., consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve, por requerimento datado de 11/11/2021;
Os autores foram confrontados com uma decisão que não poderiam antecipar face ao conjunto do sistema jurídico ou do regime processual aplicável, isto é, com uma decisão surpresa;
A proibição de decisões surpresa tem como fundamento essencial o princípio do contraditório, pedra angular do processo ;
Salvo o devido respeito, a decisão proferida, que decidiu o objecto da causa, e que motiva o presente recurso, violou o princípio do contraditório previsto no n3 do artigo 3 do P.;
Sem prescindir, os autores pediram a condenação dos réus a concorrerem para a demarcação dos prédios de acordo com os títulos de aquisição e com o levantamento topográfico e, bem assim, a reconhecerem que a parcela do logradouro que os separa, integra em extensão o prédio dos autores, dada a indefinição quanto aos seus limites;
Em rigor, só existe incompatibilidade substancial entre pedidos quando as pretensões produzirem efeitos jurídicos contraditórios e opostos entre si;
Os autores alegam a titularidade dos prédios confinantes, a contiguidade dos mesmos e a indefinição dos seus limites, sendo esta a causa de pedir, coincidente com uma acção de demarcação;
Ou seja, tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio relativamente a uma determinada faixa de terreno;
Com efeito, e em face da alegação feita na petição inicial, os autores discutem apenas a extensão do prédio que possuem, pretendendo definir as estremas do seu prédio e em conformidade com essa definição obter a entrega da área ocupada;
Em face dessa alegação é legítimo afirmar que o Tribunal fica impossibilitado de decidir, invocando desconhecer a verdadeira pretensão dos autores?
Ou deveria o Tribunal ter convidado os autores a esclarecer qual dos pedidos pretendia ver apreciado?
Antecipando um cenário de incompatibilidade de pedidos, mas em que a descrição fáctica aponta para a demarcação dos prédios, o Tribunal a quo, através do recurso aos poderes de gestão processual, estava vinculado a proferir um despacho de aperfeiçoamento, para que os autores optassem pelo pedido que pretendiam ver apreciado.
Entendem os autores que, no presente caso, tendo o Tribunal considerado a dedução de pedidos incompatíveis, tal seria sanável por aplicação do regime subjacente ao dever de gestão processual previsto no artigo 6 n e no artigo 590 n 2 e 3 do P., e por aplicação analógica da solução contida no artigo 38 do mesmo diploma;
Por sua vez, acarretando, a ineptidão da petição inicial, a nulidade de todo o processo, de harmonia com o preceituado no art 186, n 1, do NCPC, a alínea do n 2 deste artigo estipula que a petição é inepta quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Ora, como é sabido, a ação de reivindicação é um meio facultado ao proprietário para defender judicialmente o seu direito, podendo por essa via exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence artigo 1311, n. 1 do Código.
Na reivindicação o autor não requer que se delimite ou determine as confrontações de terrenos uma vez que estas já estão devidamente definidas, pretendendo-se, apenas, a sua restituição aos legítimos proprietários, se a ocupação for ilegal.
Por sua vez, na ação de demarcação visa-se a determinação das estremas de prédios confinantes entre si artigo 1353 do Código, demarcação que é feita de harmonia com os títulos de cada um dos proprietários confinantes e, na falta de títulos suficientes, de acordo com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova artigo 1354, n. 1 do Código.
Ora, no caso em apreço, os autores reivindicam, para si, uma parcela de terreno, integrando-a no seu imóvel, mas, simultaneamente, e por estarem em desacordo com os réus acerca dos limites dos prédios em presença nos autos, requerem a demarcação dos mesmos.
Urge, assim, concluir que, atento o supra exposto, a ação de reivindicação e a ação de demarcação são ações distintas.
Ora, nos termos já supra expostos, na presente ação, os autores formulam um pedido de demarcação das estremas entre o seu prédio e o prédio dos réus, cumulativamente com o pedido de reivindicação da parcela de terreno em causa nos autos, por integrar o prédio dos autores.
Os pedidos cumulados de demarcação e reivindicação são, assim, substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo artigo 186, ns 1 e 2, alínea, do Código de Processo.