rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Precisa-se, porém, que incumbe ao credor do devedor alienante o ónus de alegação e prova de que o negócio impugnado reveste a natureza de gratuito, não lhe aproveitando para o efeito a simples não prova do pagamento do preço declarado numa compra e venda vide, a propósito, Ac. da RL, de 202016, Luís Filipe Pires de Sousa, Processo n. 9448/17TCLRS.L1-7).
Logo, tratando-se de acto gratuito, a lei não exige um específico consilium fraudis por parte do alienante e do adquirente, por entender que os interesses que estão em causa num acto gratuito não podem prevalecer contra os interesses do credor: a impugnação pauliana procede ainda que o devedor e o terceiro tenham agido de boa fé.
Defenderam, porém, os Recorrentes Réus) que, tendo o primeiro contrato de financiamento sido objecto de diversas renegociações, acabaria o crédito dele resultante por ser integralmente pago, por meio da celebração de um novo e autónomo contrato de financiamento, em 26 de Julho de 201
Logo, não houve uma nova causa para uma nova atribuição patrimonial um novo empréstimo, com crédito da quantia respectiva em, mas grosso modo apenas uma extensão do prazo de vencimento do crédito inicial, que passou a ocorrer apenas em 04 de Agosto de 201
Defenderam ainda os Recorrentes Réus), e agora relativamente ao crédito resultante do segundo contrato de financiamento em causa, concedido a - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, que tendo-o o  Réu garantido por meio de aval prestado numa livrança em branco, só quando a mesma foi preenchida pela Autora, em 11 de Agosto de 2017, se teria tornado exigível o mesmo.
Já relativamente aos demais créditos invocados nos autos pela Autora, relativamente a outros financiamentos feitos aos  e  Réus e mulher, F.), ou por eles garantidos, sendo todos eles posteriores a 18 de Dezembro de 2012 data de realização das derradeiras doações), e não tendo ficado provado que as alienações gratuitas tivessem sido dolosamente realizadas com o fim de impedir a satisfação dos futuros créditos da Autora, não podem beneficiar da impugnação pauliana aqui deduzida, caso a mesma se venha a mostrar procedente.
Também ficou por demonstrar que outro património afecto ao mesmo fim g. prédios onerados com hipotecas constituídas para garantir os créditos) permitisse a satisfação dos direitos da Autora.
Não sendo a  Ré proprietária, ou por qualquer outra forma titular, dos prédios doados, propriedade exclusiva do  Réu, seu marido e doador, certo é que também ela beneficiou com as doações impugnadas, na medida em que viu constituído a seu favor, sobre cada um dos imóveis, um direito de usufruto.
No mesmo sentido, Ac. da RC, de 202006, Freitas Neto, Processo n. 82/0
Nestes termos, julgo a acusação procedente por provada, e, consequentemente, decido:
Aquando da prática do crime em causa, o arguido encontrava-se alcoolizado, sendo que o alcoolismo que sofria e sofre, persistente na ocasião do crime, terá afectado de alguma forma a sua capacidade de autodeterminação. Estamos perante um caso de imputabilidade diminuída.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, o arguido/recorrente não apresentou resposta ao parecer.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objeto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida:
Os artigos pirotécnicos acima indicados são engenhos passíveis de causar graves lesões físicas, caso rebentem na mão ou próximo de uma parte sensível do corpo.
Com a conduta descrita, o arguido HA ____ quis deter e transportar os artigos pirotécnicos referidos, bem conhecendo as características e as qualidades dos mesmos e bem sabendo que se tratava de engenhos cuja detenção e transporte é proibida por lei, intentos que logrou alcançar.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar por esse conhecimento.
Com 9 anos integrou um grupo de pares problemático, associado a práticas delinquentes, iniciando o consumo de haxixe com cerca de 12 anos de idade. Com 14 anos iniciou o consumo de heroína e cocaína, do qual se tornou dependente.
HA _____ evidencia um percurso de vida condicionado negativamente por um frágil enquadramento sociofamiliar que parece estar na origem do seu desajustamento social, desde tenra idade, com igual reflexo do ponto de vista criminal.
por factos praticados em 21-09-1997 consubstanciando a prática de um crime de furto qualificado na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de dois anos;
por factos praticados em 02-1988 por decisão datada de 26-05-1999 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de um ano e seis meses de prisão;
por sentença transitada em julgado em 14-02-2003 pela prática em 07-05-1997 pela prática de um crime de dano qualificado na pena de 180 dias de multa, á taxa diária de 5;
por sentença transitada em julgado em 17-01-2007 pela prática em 08-04-2006 de um crime de um crime de condução sem habilitação legal na pena de sete meses de prisão substituída por 200 horas de trabalho a favor da comunidade, oena declarada extinta pelo cumprimento;
por sentença transitada em julgado em 11-06-2009 pela prática em 25-04-2006 de um crime de furto na pena de seis meses de prisão;
por sentença transitada em julgado em 26-05-2011 pela prática em 14-01-2007 de um crime de condução perigosa de veículo rodoviária e um crime de condução sem habilitação legal na pena de 15 meses de prisão e uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 18 meses;
por sentença transitada em julgado em 02-05-2017 pela prática em 12-07-2016 de um crime de detenção de arma proibida na pena de oito meses de prisão suspensa na execução por um ano.
O arguido HA ____ referiu que os factos que lhe são imputados é mentira, estava alcoolizado, e que os agentes apenas quiseram implicar consigo, porque é sempre consigo que implicam, tendo declarado sobre a sua situação sócio económica nos precisos termos dados por provados, conjugado com o relatório social junto aos autos.
Conjugadamente com os depoimentos das testemunhas, o Tribunal atendeu ao teor do auto de notícia de fls. 3 e seguintes, auto de apreensão de fls 4, notificação de fls 5, fotografias de fls 7 e 8 e aditamento de fls 10, e exame fls 50 a 52 dos autos e quanto aos antecedentes criminais ao teor o CRC.
Acresce que embora o arguido tenha referido que se encontrava alcoolizado o que foi confirmado pelas testemunhas que prestaram o seu depoimento, certo é que o mesmo evidenciou recordar-se da situação que tinha presente, estando consciente da sua actuação e da ilicitude da mesma.
O crime de detenção de arma proibida é sancionado como vimos com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Assim, quanto ao grau de ilicitude, há que considerar o facto de o arguido deter na sua posse pelo menos quatro petardos que detinha consigo no exterior podendo ser usados a qualquer momento e com o potencial de lesão consabidamente conhecido de tais armas com o potencial de lesão que a sua deflagração pode potenciar tendo presente que o arguido se encontrava acompanhado da mesma resulta.
O dolo do arguido é directo e, por isso, intenso em ambos os ilícitos.
Deste modo, em função da culpa revelada e das necessidades de prevenção, julga-se adequado condenar o arguido na pena de um ano e dois meses de prisão.
Da não suspensão da execução da pena de prisão.
As sucessivas condenações do arguido, revelam, de forma impressiva, a sua insensibilidade em face do pretendido efeito dissuasor das penas que lhe foram impostas anteriormente, mostrando-se tais reações criminais desprovidas de qualquer eficácia prevenção, uma vez que o arguido evidencia não ter interiorizado a necessidade de conformar a sua conduta com as normas jurídicas, revelando um desrespeito notório pela ordem jurídica instituída, máxime, pelas normas que a proteção do património, dos bens de natureza eminentemente pessoais, pondo em causa as próprias expectativas dos demais cidadãos na validade das normas jurídico-penais prevenção.
Resta, pois o cumprimento da pena de prisão imposta, que se determina.
Preceitua o artigo 50 do Código Penal:
Da leitura deste preceito legal resulta que a suspensão da execução de uma pena está sujeita ao preenchimento de dois requisitos:
um formal, nos termos em que a duração da pena não pode ser superior a 5 anos, e
Quanto ao pressuposto formal ele está preenchido, uma vez que estamos perante uma pena de um ano e dois meses de prisão.
a sua vida anterior também a refletida g. no registo,
a conduta depois dos factos em apreço reparação do dano e,
os presumíveis efeitos de suspensão no comportamento do arguido.
Só na avaliação global dos referidos indicadores o tribunal está apto a concluir se a suspensão da pena é adequada.2
Diremos mais:
In casu, o facto de praticar os factos sob o efeito de consumo de bebidas alcoólicas não desculpa, nem justifica o comportamento desviante do direito. E, também, parece-nos que não é apenas um tratamento ao álcool que, aliás, o arguido não reconhece como que permitirá ultrapassar a situação. É certo que o arguido beneficiaria seguramente, e muito, em deixar de consumir álcool, mas o comportamento adotado, vai para além do referido consumo, porque atinge a forma como o arguido foi moldando a sua personalidade, a sua atitude interior reveladora de uma personalidade a carecer de correção.
Basta atentar no que a sentença recorrida discorre sobre esta matéria:
Não poderíamos deixar de estar mais de acordo com o entendimento do tribunal a quo.
A conclusão a que chegou o tribunal a quo não merece, pois, reparo, pelo que é de manter a decisão de não suspender a pena imposta ao recorrente.
Na mesma linha, distinguindo, embora, penas de substituição em sentido próprio e impróprio, se pronunciou António João Latas quando a este propósito expende:
Preceitua o art 43 do Código Penal:
a avaliação negativa da personalidade do arguido que é feita pela DGRSP como se retira do relatório social junto aos autos;
o recorrente negou a prática dos factos e não revelou arrependimento.
Em face do exposto, os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, acordam em não conceder provimento ao recursointerposto pelo arguido/recorrenteHA _____ , mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 25 de novembro de 2020
Manuel Simas Santos e Leal Henriques in Noções Elementares de Direito Penal, 1999, Vislis Editores, 146
cf. Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 182
Decisão que, no entender do recorrente, enferma de erro na apreciação da prova e, baseada já em pressupostos fácticos errados, faz uma aplicação do Direito violadora da dos artigos 3 n2 do -n2/98 03/01, artigos 125, 129, 355, 356, 357 do CPP e artigo 27 e 28 do CP.
Valorando o Tribunal a quo o testemunho dos agentes da GNR, em claro desrespeito pelas garantias de defesa do arguido, nos termos exposto nas conclusões 5, 6 e 7, só o fez em relação ao que considerou relevante para condenar o recorrente;
Sem prescindir, o que por mero dever de patrocínio se concede,
Ainda que se tenha por bem feita a apreciação da prova e, consequentemente, se considerem provados os factos dos pontos a, nunca o recorrente poderia, como foi, ser condenado pelo crime de condução sem habilitação legal.
O crime em causa nos autos só poderá ser cometido em autoria direta e imediata, porque se traduz num crime de mão própria, uma vez que o tipo de ilícito apenas se encontra preenchido quando o autor o realiza pessoalmente, pelo que, tal só seria possível na situação hipotética de ser o recorrente a conduzir o veículo sem para isso se encontrar legalmente habilitado, o que não sucede, já que o mesmo é possuidor de carta de condução.
Concluímos assim que, improcedendo o recurso de facto, sempre terá a decisão recorrida, ser revogada e o arguido absolvido, por razões de direito.
Autoria/instigação/cumplicidade
No dia 25 de Dezembro de 2014 T1 conduzia o automóvel de matrícula 53-36-ST na Estrada Nacional n. -, ---, no sentido ---, sem ser titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir.
Na companhia de T1 seguia o arguido, que estava habilitado para a condução daquele tipo de veículo, mas decidiu não o conduzir por ter ingerido bebidas alcoólicas e não querer correr o risco de ser intercetado.
O arguido sabia que T1 não possuía carta de condução ou qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir aquele veículo.
O arguido agiu livre voluntária e conscientemente, sabedor de que T1, a o conduzir, estaria a praticar um crime de condução sem habilitação legal, o que apenas sucedia por lhe ter facultado o veículo e permitido a sua condução.
Tendo sido então que T1 começou a conduzir.
"Para afirmar os factos provados teve-se em consideração:
O depoimento da testemunha, GNR1 elemento da GNR -, com conhecimento dos factos relatados por via da intervenção com o arguido.
O auto de notícia de fls. 3 a
O documento de fls. 15, representativo do registo de propriedade a favor de ---
O documento de fls. 118, representativo da habilitação para conduzir do arguido.
Por sua vez, estes elementos da GNR agiram praticando os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, entre os quais a recolher de informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime, nos termos do art. 249 do P. Penal. E, ainda que tenham provindo do então suspeito, essas informações não foram nem declarações em sentido processual nem foram conversas informais.
Por assim ser, se veio a julgar provado o que se elencou de a.
Daí o que se veio a provar em e.
O passado criminal do arguido, esse resultou do CRc de fls. 251 e 25
E se mais não se provou, tal resultou da falta de prova para a sua afirmação.
Acontece que consideramos a valoração da prova produzida em julgamento como correcta.
Assim sendo, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto.
Consideramos que no caso dos autos não se verifica nenhuma destas situações.
Com efeito, nada nos autos nos permite concluir que a intervenção do recorrente ocorreu após o T1 haver decidido praticar o crime antes resulta da matéria de facto que foi o recorrente a propor que aquele conduzisse o veículo, embora soubesse que não era titular de carta de condução): pelo contrário, foi o ora arguido quem quis e conseguiu criar no espírito do seu companheiro T1, o efectivo e consumado propósito de conduzir o veículo, ou seja, de praticar a infracção.
Agiu assim como instigador.
Face ao exposto, acorda-se em
Julgar improcedente o recurso
Condená-lo como instigador de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelos n.s 1 e 2 do artigo 3 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro ex artigos 121, n. 1, 123, n 1 e 135, n 7, alínea e., ambos do Código da Estrada
Manter em tudo o mais a sentença recorrida.
Fixa-se em 5 UC a taxa de justiça a pagar pelo recorrente
Por acórdão de 9 de Setembro de 2020, foi proferida decisão que condenou o arguido AM_____ pela prática de:
um crime de roubo em co-autoria material e na forma consumada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
um crime de condução sem habilitação legal em autoria material, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de 11 meses de prisão:
um crime de condução perigosa de veículo rodoviário em autoria material, p. e p. pelos arts. 29, n. 1, al., e 6, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão e na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 .um) ano e 5 meses não determinando, por não ser aplicável, a aplicação de sanção acessória prevista nos termos do art. 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 210).
Foi ainda condenado um outro arguido, co-autor dos factos, em pena de prisão suspensa na sua execução.
Que seja aplicado ao arguido o disposto no 401/82 de 23 de Setembro;
Que as penas impostas vejam a sua tipologia alterada.
Da aplicação do regime para jovens delinquentes e da tipologia da pena.
O acórdão ora posto em crise deu como assente a seguinte matéria factual:
No dia 14 de Julho de 2018, cerca das 17h10m, a ofendida LD_____ encontrava-se na Rua , Lisboa, no interior do seu veículo automóvel de matrícula ==-==-==marca Hyundai.
MJP____ e AC____, que se encontravam sentadas numas escadas ali situadas, ao visualizaram o veículo automóvel conduzido pelo arguido vir na sua direcção e embater no portão da garagem, assustaram-se e, ao tentarem fugir, com medo de serem atingidas pelo veículo, caíram nas escadas.
Y À excepção de um dos ocupantes do veículo, todos se colocaram em fuga, incluindo os arguidos.
O arguido AM____ conduziu o veículo automóvel identificado em  sem que fosse titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir aquele veículo.
O arguido AM_____ sabia que a lei obriga as pessoas a conduzir com cuidado, atenção e respeito pelas regras estradais, devendo, enquanto condutor de um veiculo em marcha, parar antes de entrar no cruzamento junto do qual o sinal de STOP se encontre colocado, parar quando o sinal vermelho estiver activo num semáforo, ceder a passagem a todos os veículos que transitem na via em que pretende entrar, bem como circular na via correspondente ao seu sentido de marcha.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, em conjugação de esforços no caso dos factos praticados contra a ofendida LD____, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e que eram punidas por lei penal.
O arguido AM____ já foi condenado:
Nada consta do CRC do arguido BB .
O arguido AM____ nasceu em 102001, em Lisboa, é o segundo elemento de uma fratria de 6 irmãos germanos e tem 2 irmãos uterinos, mais novos; o seu processo de socialização decorreu de acordo com os valores e tradições do grupo étnico-cultural a que pertence.
O seu pai demonstrava afecto pelos filhos, mas apresentava hábitos alcoólicos, razão pela qual a sua mãe abandonou o seio familiar, ficando os filhos a cargo do progenitor, que não dispunha de condições para assegurar o respectivo acompanhamento educativo.
Posteriormente, a sua mãe encetou novo relacionamento amoroso, o que não foi bem aceite pelos filhos, passando estes a manter uma relação de pouco afecto e convívio com aquela.
AM_____ habilitou-se com o  ano de escolaridade e ainda chegou a frequentar o 5 ano, que não concluiu, por desmotivação e absentismo.
Nunca exerceu qualquer actividade laboral.
Quando AM____ tinha 13 anos de idade o seu pai faleceu.
Após o falecimento do seu pai, AM_____ e os irmãos mais novos foram viver com a mãe, onde se mantiveram apenas 6 meses.
AM_____ nunca se adaptou ao regime normativo da instituição a que foi afecto e passou a concretizar fugas sucessivas desta, para casa do irmão mais velho ou para o agregado da progenitora.
Em Novembro de 2017 foi preso preventivamente.
Mantinha consumos de estupefacientes com grupos de pares e uma relação de grande conflituosidade no seio familiar, principalmente com o padrasto.
Durante o período em que permaneceu com paradeiro desconhecido, pernoitava em casa do irmão mais velho, embora se ausentasse durante o dia, desconhecendo a família como o mesmo ocupava o tempo, ainda que tivesse conhecimento de que convivia com grupo de pares locais conotados com práticas de actividades ilícitas.
Em meio livre consome haxixe diariamente, desde os 14 anos de idade.
AM_____ rejeita a possibilidade de acompanhamento/tratamento para a problemática aditiva.
Em contexto prisional, mantém uma postura instável e impulsiva, pelo que beneficia de apoio psicológico, mas não faz qualquer tipo de medicação.
Frequentou, durante um curto período de tempo, o sistema de ensino no Estabelecimento Prisional, do que desistiu, por desentendimentos com outros reclusos; actualmente, está inactivo, embora tenha, entretanto, solicitado a sua colocação num curso.
Encontra-se em regime comum e ainda não beneficiou de medidas de flexibilização de pena.
Mostra-se preocupado em relação ao desfecho do presente processo, em virtude de ter antecedentes criminais.
No Estabelecimento Prisional recebe visitas dos familiares, que se mostram disponíveis para futuramente o receber e apoiar, apesar das anteriores dificuldades de entendimento.
Tem fraca capacidade para reflectir sobre a sua conduta e sobre estratégias promotoras da sua inserção social.
E teceu as seguintes considerações a propósito da tipologia e dosimetria das penas:
A prática de um crime de roubo previsto no art. 21, n. 1, do Código Penal, é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos.
A prática de um crime de condução de veículo sem habilitação teclai previsto pelo art. , n. 2, do Dec.-Lei n. 2/98, de 001, é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al., do Código Penal, é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido por crime previsto no art. 29 do mesmo diploma legal.
No presente caso, não é de aplicar qualquer sanção acessória prevista nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 433/82, de 210, na redacção vigente, tendo em conta o disposto nos arts. 2 e 2-A desse diploma legal.
Assim, ponderando todos os aspectos, incluindo a situação pessoal dos arguidos, consideram-se adequadas:
Quanto ao arguido AM_____ :
a pena de 2 anos e 8 meses de prisão quanto ao crime de roubo;
a pena de 11 meses de prisão quanto ao crime de condução sem habilitação legal;
a pena de 1 ano e 5 meses de prisão quanto ao crime de condução perigosa;
a proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano e 5 meses.
Alega o arguido a este propósito o seguinte:
Ressaltamos o facto de se tratar de um jovem menor de 21 anos, que confessou livre, integral, sem reservas os factos que lhe eram imputados.
Devendo-lhe ser aplicado o regime para jovens menores de 21, Decreto Lei 401/82, de 23 de Setembro.
Concedendo a suspensão da execução da pena de prisão, igualando o tratamento entre arguidos com as mesmas características e grau de culpa/dolo.
Ou caso assim não entendam,
Nos crimes, onde a moldura penal admite multa, aplicar pena de multa em substituição de pena de prisão. Nomeadamente nos crimes de condução sem habilitação legal e condução perigosa.
Comecemos então pela questão da aplicação do Regime para Jovens Delinquentes.
O arguido pede que lhe seja aplicado este regime, consignado no Dec. Lei n 401/82, em concreto o vertido no seu art 4, que estipula a possibilidade de atenuação especial da pena a impor a arguidos de idades inferiores a 21 anos.
De facto, a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, não sendo de aplicação automática, constitui um poder-dever do juiz, que o deve aplicar sempre que se mostrarem reunidos os respectivos pressupostos.
E que pressupostos são estes?
Expostos que se mostram os princípios orientadores da análise que terá de ser realizada, no que a esta questão se reporta, haverá agora que apurar os elementos de facto dados como assentes nos autos, a partir dos quais se terá de concluir pela aplicação - ou não - do regime penal dos jovens adultos ao recorrente.
O arguido demonstra assim que tem problemas no que se refere ao cumprimento de regras e ao relacionamento com os restantes cidadãos, tem fraco autocontrolo, revelando débil capacidade para uma reflexão crítica do seu passado, o que aliás também se mostra patente no modo como tem encarado o seu período de reclusão.
Assim sendo, não merece censura o acórdão na parte em que se pronunciou pela inaplicabilidade de tal diploma legal a este arguido.
Prosseguindo tipologia das penas.
A suspensão da pena imposta.
A substituição - por pena de multa - da pena de prisão, nos crimes de condução sem habilitação legal e condução perigosa.
Se não se mostra possível entender que, pese embora a sua idade, o arguido demonstra ser possível ter-se uma esperança, minimamente segura e fundada, de que, futuramente, se comportará de acordo com o direito, mostra-se inalcançável o dito juízo de prognose favorável que o art 50 do Penal exige.
E assim sendo, há que concluir que a decisão recorrida não merece censura, não devendo, pois, ser alterada.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AM_____ , mantendo-se a decisão recorrida.
"A questão decidenda