rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De resto, o disposto no art. 732, n. 5, CPC permite concluir que, se o executado não alegar o contracrédito através dos embargos de executado, nunca mais o pode alegar para provocar a extinção do crédito exequendo ou uma outra parcela do mesmo crédito que seja alegada numa execução; portanto, onde realmente o direito positivo consagra um ónus de invocar o contracrédito é na acção executiva.  Assim, onde realmente há um ónus de concentração da defesa e um ónus de alegação do contracrédito, não é na acção declarativa, mas na acção executiva.14
Realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem.15
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento dos autos, conforme se indica em , supra.
Instaurada a 112018 e a que respeita o requerimento executivo e demais documentos reproduzidos a fls. 53 e seguintes.
Reproduzida a fls. 61 verso, de 1201
Atento o alegado - mencionados na factura FA162/458, de 22016, reproduzida a fls. 20 verso.
As correspondentes missivas, datadas de 212018, foram recebidas pelos exequentes no dia seguinte cf. documentos de fls. 23 verso a 26 do apenso; alegou ainda a embargante que a sentença no processo em causa transitara então em julgado.
Neste sentido, vide J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 201 e seguinte e nota; Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 edição, Almedina, 2017, pág. 203, nota 459 e Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 390 e seguinte.
Com posição diversa, vide Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2014, pág. 250, considerando, designadamente, que o crédito objecto de compensação conste não só de documento, mas também que este constitua título executivo.
Sobre todo este ponto, vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Reimpressão da 7 edição, Almedina, 2004, págs. 197 e nota, 200, 204 e nota e 218 e seguintes e J. de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição 4 reimpressão), Almedina, 2016, págs. 1099 e seguintes.
Vide Miguel Teixeira de Sousa, designadamente, nas suas publicações no blogue do IPPC de Junho/2015 e Março/201
Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, ao ter assim decidido e com os fundamentos ali enunciados, razão pela qual deve a mesma ser revogada por este Tribunal e substituída por outra que faça uma correcta interpretação do Direito aplicável.
Com efeito, entende o ora Recorrente, salvo o devido respeito, que há na decisão recorrida normas jurídicas violadas, as quais obstam ao decidido.
Da factualidade dada como provada em sede da sentença recorrida resulta inequívoco que, a ter ocorrido introdução no território aduaneiro da Comunidade, essa introdução não ocorreu em Portugal, mas, outrossim, em Barbate, Espanha alínea da matéria de facto.
A importação de um bem ocorre no Estado-Membro em cujo território o bem se encontra no momento em que dá entrada em território comunitário, pelo que, nessa medida, a sujeição a IVA operou no Estado-Membro em que se produziu a entrada do bem embarcação) procedente de território terceiro: Espanha.
In casu, não existe dívida aduaneira nos termos do preceituado no artigo 20, do CAC, uma vez que, repete-se, não ocorreu em Portugal a introdução irregular no TAC de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
O ponto de partida da viagem até Vilamoura foi o porto de Barbate, Espanha e, portanto, de TAC cfr. alínea da matéria de facto dada como.
O Recorrente não pode ser qualificado enquanto importador, residente em território nacional, para efeitos do preceituado na alínea, do n. 1, do artigo , do CIVA.
A importação da mercadoria embarcação) a um território terceiro, a ter ocorrido, já se teria consolidado em território espanhol, no Porto de Barbate.
O Recorrente não podia, em 16 de Julho de 2004 importar mercadoria que já havia sido introduzida no TAC.
Nesse mesmo sentido, o Recorrente também não pode ser considerado devedor da alegada dívida aduaneira, já que não foi ele quem introduziu irregularmente a mercadoria, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 20, n. 3, primeiro travessão -), do CAC.
Na sentença recorrida, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:
"- Descrição dos factos e dos documentos oficialmente certificados e juntos ao Processo Administrativo de Cobrança:
os factos apurados demonstram que a embarcação foi introduzida/reintroduzida no território nacional, sem cumprir com as formalidades aduaneiras/fiscais legalmente devidas, nem na sua entrada em território nacional, importação/admissão, nem na sua saída, exportação/expedição do território nacional, pelo que se constituiu dívida fiscal, em sede de IVA, em território nacional, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto- Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Nestes termos a transacção só poderia ser isenta de IVA caso tivesse sido comprovado o estatuto aduaneiro comunitário e certificada e autorizada a saída pelas referidas entidades, o que não aconteceu, nem sequer a posteriori, conforme dispõe o artigo 79 DACAC.
Como se sabe a embarcação foi introduzida/reintroduzida em território nacional por via marítima, sem fazer prova do estatuto comunitário, e sem ter sido introduzida em livre prática, pelo que o reclamante comprou a embarcação sem estatuto comunitário, ou seja, como mercadoria não comunitária, pelo que foi notificado p/ n/ ofício n. 3748 de 23-10-2007 para apresentar os documentos comerciais em conformidade com os artigos 31 a 31 B do Reg. n. 2454/93 da Comissão, para prova do estatuto comunitário.
Como tal, não fez prova do estatuto comunitário da embarcação, disso mesmo tomou conhecimento o reclamante através dos nossos ofícios n. 410 de 23-01-2008 e 545 de 31-01-200
O facto referido no ponto anterior, implica forçosamente a necessária introdução em livre prática da embarcação e consequentemente constituição de dívida aduaneira na importação, nos termos dos artigos 20 a 20 do CAC, ou a atribuição de outro destino aduaneiro, como por exemplo a reexportação da embarcação, ou se aplicável a importação temporária da mesma.
Agora vem o reclamante alegar que possui um contrato de aluguer da embarcação enquanto utilizador da mesma em território nacional. Ora, como se sabe o reclamante é residente em território nacional pelo que não cumpre os requisitos para beneficiar do regime de importação temporária, nomeadamente a alínea do n. 1 do art. 55 DAC.
Por despacho de 202009 do Director-Geral da DGAIEC foi sancionada a informação n. 33/2009-IVA, da Divisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, pelo qual foi deferida a reclamação graciosa da sociedade ..........., e da qual se extrai o seguinte teor:
Verifica-se, assim, num primeiro momento, a entrada da embarcação, em território nacional, enquanto propriedade da Reclamante, que face ao referenciado no precedente  estaria dispensada de quaisquer formalidades aduaneiras, ainda que pudesse ter sido sujeita, como qualquer outro barco de recreio, a eventuais acções de controlo e lhe ter sido exigida a apresentação de prova do estatuto comunitário nos termos dos artigos 31 a 32 das DACAC, para que se considerasse introduzida no TAC em conformidade com o disposto no artigo 3 do CAC e n. 2 do artigo 31 das DACAC, uma vez que navegou pelos próprios meios desde o Reino Unido.
Ora, perante tais entradas e saída da embarcação e o período de tempo em que ocorreram, suscita-se a questão sobre a obrigatoriedade ou dispensa de formalidades aduaneiras legalmente estabelecidas, uma vez que foi vendida por um sujeito passivo nacional, Reclamante, a uma empresa, B............, situada num espaço equiparado a território terceiro.
Assim, tendo-se como certo o facto da embarcação:
e tendo em conta que:
Por despacho de 102009 do Director-Geral da DGAIEC foi sancionada a informação n. 44/2009-IVA, da Divisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, pelo qual foi indeferida a reclamação graciosa do ora impugnante, e da qual se extrai o seguinte teor:
" realça-se que a DGAIEC não liquidou IVA devido pelas rendas a pagar, mas a título de importação, dado que não foi provado o estatuto comunitário da embarcação, face ao estabelecido nos artigos 31 a 31B da DACAC, independentemente da sua utilização ter por base um contrato de locação.
Mas ainda que o Recorrente tivesse apresentado o documento T2FL, o IVA seria devido a título de importação ao abrigo da alínea do artigo  e artigo 12, ambos do CIVA, dado que a Directiva IVA não se aplica a territórios terceiros.
Da conjugação da regulamentação aduaneira e fiscal resultou que o Recorrente, na qualidade de detentor da embarcação, é o devedor do IVA, a título da importação, ao abrigo da alínea do artigo  do Código do IVA, pelo facto da prova do estatuto comunitário não ter sido apresentada.
O estatuto comunitário é comprovado mediante a apresentação do documento T2L ou um documento comercial factura comercial, documento de transporte ou, devidamente certificado pelas autoridades aduaneiras do país de expedição, excepto se a pessoa que emitir esse documento tiver o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de emissão do documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias.
Nesse sentido, será de concluir que uma embarcação de recreio barco que navegue pelos próprios meios deve, sempre que solicitado pelas autoridades aduaneiras, apresentar prova do estatuto comunitário.
Com efeito, considera-se que a entrada da embarcação em território nacional, em 16 de Julho de 2004, sob o comando do Capitão A............, configura em sede do IVA, uma importação, e por força da alínea, do n. 1 do artigo  e da alínea do n. 1 do artigo , ambos do CIVA, está sujeita a IVA.
Conforme se demonstrou, o IVA é devido a título de importação e não pela exportação do barco, considerando-se, por isso, inquestionável a legalidade do acto de liquidação oficiosa do imposto, registado com o n. 10/2008, de 18-03-200
Em suma, é sujeito passivo do imposto a pessoa que realizou a importação de bens considera-se devedor do IVA a pessoa que introduziu materialmente a embarcação no território nacional, que tendo por base os documentos que constam no processo, conclui-se de forma inequívoca, que foi o Senhor A............ o.
O recorrente diz que os actos por ele praticados repercutiam-se na esfera jurídica da sua representada B............ Limited.
Mas ainda que o Recorrente declarasse e demonstrasse que actuava em nome próprio e por conta de outrem representação, o representante mandatário) assumiria a qualidade de declarante n. 18 do artigo  do, - maxime responsável pelo pagamento da dívida a título solidário, com a pessoa por conta de quem a declaração é feita cfr. artigos 20, n. 3 e 21 do CAC, por força da alínea do artigo  do CIVA conjugado com o artigo 10 da Reforma Aduaneira.
Nesse sentido, considera-se devedor o Senhor A............, que agiu em nome e por conta própria, por:
&gt; ser importador, residente em território nacional alínea do n. 1 do artigo  do;
Mas, ainda que fizesse prova do estatuto aduaneiro comunitário, através da apresentação do T2LF seria devido IVA, por força dos artigos , alínea, e 12, ambos do Código do IVA.
Quando estejam em causa embarcações de recreio que navegam pelos seus próprios meios, as regras fiscais devem obrigatoriamente ser conjugadas com a regulamentação aduaneira.
Assim, um residente que introduza materialmente a embarcação de recreio, e a utilize, seja ou não titular do direito de propriedade, deve, sempre que solicitado pelas autoridades aduaneiras, exibir prova do estatuto aduaneiro comunitário. Uma vez provado, deverá, seguidamente, demonstrar qua a situação fiscal do barco está regularizada, sempre que o IVA não seja aqui devido.
A 212009, o impugnante apresentou a presente impugnação judicial.
na doutrina, TÂNIA CARVALHAIS PEREIRA, Direito Aduaneiro Europeu, Universidade Católica Editora, 2020, págs. 62;
A sentença recorrida, no que ora interessa, confirmou a posição da AT, de que a embarcação foi introduzida pelo ora Recorrente no TAC em 16 de Julho de 2004, motivo por que manteve a liquidação impugnada.
Se é aplicável o disposto no artigo 2, n. 3 do CIVA;
Se existiu uma requalificação do negócio celebrado entre o impugnante e a B e se tal só poderia ter ocorrido ao abrigo do artigo 3 da Lei Geral Tributária;
Se o impugnante actuou em representação da sociedade B e, em caso afirmativo, se em representação directa ou indirecta;
Se a liquidação de juros compensatórios se encontra devidamente fundamentada;
Na verdade, em regra, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão que não tenha sido oportunamente colocada ao tribunal de que se recorre ou por este apreciada, pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais cf. art. 67, n. 1, do, salvo questões de conhecimento oficioso Neste sentido,
FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 15). Os recursos não servem para se introduzir uma questão nova no processo, tentando-se lograr, não apenas uma decisão nova, mas também uma decisão sobre matéria nova.
O recurso não pode, pois, ser provido.
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões
Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso.
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido cf. art. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do.
e F. P., vieram deduzir embargos de terceiro contra:
A. e mulher, G.;
F.;
O.;
Para tanto, alegaram em síntese, que detém a posse efetiva sobre o imóvel em causa nos autos, porquanto celebraram um contrato de comodato com os primeiros executados, pais da embargante e sogros do embargante, residindo no prédio,  efectuando o pagamento das despesas da habitação e efectuando diversas benfeitorias no imóvel.
Alegaram ainda que tiveram conhecimento da execução da sentença em 002019, pelo que os embargos são tempestivos.
Os embargantes não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado a suas alegações com as seguintes conclusões:
"A testemunha , agente da GNR, colega de trabalho do embargante marido, assegurou que foi chamado ao local em causa nos autos, sendo que ficou com a percepção que residiam naquele local os embargantes.
A sentença em crise refere que "decorre do teor dos depoimentos prestados, que os embargantes residem no imóvel dos autos, pagando algumas despesas inerentes ao seu uso.
A relação entre pessoa e coisa, não tem sequer que se traduzir por atos materiais; basta apenas que se mantenha um estado de facto em que não surjam obstáculos a essa atuação.
Esta sempre foi a atitude dos recorrentes relativamente aos embargados seus pais e sogros.
Do depoimento das testemunhas arroladas pelos recorrentes e supra transcritos da sentença em crise e dos documentos juntos a fls. 15, resulta que aqueles praticavam diversos actos materiais no imóvel.
Resulta dos depoimentos das mencionadas testemunhas que os recorrentes até obras de reconstrução e ampliação fizeram no imóvel.
Para além do elemento corpus, para que a posse seja completa, é necessário que se verifique o animus domini, isto é, a intenção do possuidor de exercer o direito como se fosse proprietário.
Deste modo, a sentença proferida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos de terceiro procedentes.
O Tribunal a quo, violou assim as normas constantes do art 1251 e ss. do
as questões a decidir, de acordo com as conclusões dos apelantes, são as seguintes:
se a matéria de facto dada como não provada na alínea, deve ser dada como provada, apreciando-se, previamente, se foi dado cumprimento ao disposto no art 640 do CPC; e,
se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, porquanto tendo os autores o corpus, se deve presumir o animus.
Por sentença proferida em 102018, transitada em julgado, no processo n 479/16T8FAF, do Juízo Local Cível de Fafe, intentado por A. F., , O., e mulher F., contra A. e mulher G., foi decidido, entre o mais:
Declarar o direito de propriedade do autor A. F. sobre o prédio identificado em dos factos provados, condenando-se os réus a reconhecerem esse direito e a absterem-se de o perturbar;
Declarar o direito de propriedade da autora e dos intervenientes R., N. , A., , J., , F. A., , J. e P. , sobre o prédio identificado em dos factos provados, condenando-se os réus a reconhecerem esse direito e a absterem-se de o perturbar;
Declarar o direito de propriedade dos autores O. e F. sobre os prédios identificados em a dos factos provados, condenando-se os réus a reconhecerem esses direitos e a absterem-se de os perturbar.
Os embargantes residem de forma habitual e permanente no imóvel em causa nos autos.
Pagando algumas das despesas inerentes a tal uso.
Com data de 02013, foi celebrado por A. e G., na qualidade de primeiros outorgantes, e e F. P., na qualidade de segundos outorgantes, foi celebrado o seguinte contrato:
"Os primeiros contraentes são donos e legítimos proprietários do prédio sito na Rua , n ,  Fafe, freguesia de ..., do concelho de Fafe, inscrito na matriz respectiva sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n /2008051
Que os segundos contraentes são filha e genro, respectivamente, dos primeiros e necessitam de uma habitação para aí residirem, recebem em comodato o mencionado prédio, por tempo indeterminado e durante todo o período de tempo que os primeiros ao mesmo não conferirem qualquer outro destino.
Pelo presente contrato os primeiros contraentes entregam em comodato aos segundos contraentes, e estes recebem em comodato, o prédio supra identificado.
O presente contrato tem início na data da assinatura deste documento e durará por tempo indeterminado e durante todo o período de tempo que os primeiros não conferirem qualquer outro destino ao imóvel em causa.
Os segundos contraentes obrigam-se a tolerar quaisquer benfeitorias que os primeiros contraentes queiram realizar no bem comodatado.
Os segundos contraentes não poderão proporcionar a terceiro, total ou parcialmente, o uso do prédio objecto deste contrato, quer a título oneroso, quer gratuito.
É igualmente vedado aos segundos outorgantes, por qualquer outra forma, ceder a terceiros os diretos emergentes do presente contrato.
A restituição aos primeiros outorgantes do imóvel dado em comodato deverá ser efectuada na data que, para o efeito, os primeiros solicitarem aos segundos.
Por cada dia de atraso na restituição da coisa dada em comodato, os segundos contraentes obrigam-se a pagar aos primeiros contraentes, a título de cláusula penal de natureza compulsória, um valor não inferior a vinte euros, sem prejuízo daqueles reclamarem outras indemnizações que ao caso couberem.
Os segundos contraentes não poderão fazer quaisquer obras de alteração do local entregue em comodato sem autorização prévia dos primeiros contraentes.
Consta da execução apensa, instaurada em 012019, entre o mais, "Conforme decisão datada de 10 de Setembro de 2018, foram os Executados, entre o mais, condenados a permitir o acesso ao interior do seu prédio aos Exequentes, designadamente procedendo a uma abertura que permita aquele acesso ou facultando-lhes cópia da chave de alguma abertura já existente, por forma a permitir a conservação e limpeza das servidões de aqueduto e presa de que beneficiam os prédios dos Exequentes.
Tendo sido condenados numa obrigação alternativa, cabe aos Executados a escolha da prestação.
Os restantes factos alegados que não se encontram elencados nos factos dados como provados ou não provados, foram considerados pelo tribunal como conclusivos, irrelevantes, que encerram conceitos de direito ou se encontram em contradição com os factos dados como provados.
De acordo com o disposto no art 662, n 1 do CPC o tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa.
Alegam os apelados nas suas contra-alegações que os apelantes não deram cumprimento ao disposto no art 640, n 1, alínea e n 2 do CPC.
) no que concerne aos pontos da matéria de facto cuja impugnação se apoie em prova gravada no todo ou em, para além da especificação dos meios de prova em que se fundamenta, tem de indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes, transcrevendo, se assim o entender, os excertos que considere oportunos;
Ora, no caso em apreciação, os apelantes não cumpriram todos os ónus impostos pelo art 640 do CPC.
Os apelantes fundamentam-se nos depoimentos das testemunhas mencionados na sentença recorrida, no segmento que transcrevem. São eles os depoimentos prestados pelas testemunhas  S. , P. T., , J. e E..
Impõe-se, assim, a rejeição da impugnação art 640, n 2 do.
Ainda que assim não se entendesse, nunca poderia a Relação considerar provada a matéria constante da alínea dos factos não provados, porquanto se trata de matéria de direito. Não pode ser dado como provado que os embargantes são os legítimos possuidores do imóvel. Se são ou não, é questão a apreciar em sede de enquadramento jurídico dos factos. Essa é precisamente a questão a que há que dar resposta na apreciação do direito.
O comodato não sendo um contrato translativo da propriedade, só confere ao comodatário a qualidade de detentor do bem dado em comodato, ou seja, de possuidor em nome de outrem.
Nos casos de mera detenção para que haja aquisição da posse, o detentor tem de exercer actos que demonstrem, inequivocamente, que passou a exercer actos de posse contra aquele em nome de quem possuía, visando outra finalidade, o exercício de direito próprio, invertendo o título da posse e, neste caso, o tempo necessário para usucapir, começa a correr apenas desde a data da inversão do título, artigo 1290, do
No caso, nada foi alegado que permitisse concluir pela inversão do título da posse.
No entanto, há situações de posse precária que necessitam de tutela quando o seu exercício é impedido, concedendo a lei, a título excepcional, a possibilidade de meros detentores usarem os meios de defesa próprios da posse.  É o que sucede com o locatário, com o parceiro pensador, com o comodatário e com o depositário arts 1037 n 2, 1125 n 2, 1133 n 2 e 1188, n 2 do Código. Do elenco dos meios de defesa da posse, fazem parte os embargos de terceiro, referidos no art. 1285 do e regulados pelos arts. 342 a 350 do CPC.
A doutrina está dividida entre os que admitem o uso dos embargos de terceiro por esses possuidores e os que recusam a esses possuidores a faculdade de embargarem de terceiro.
Assim, os embargos não podem ser procedentes.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
A Posse, 1924, pág. 21
Proferido no proc.085204 e publicado no DR série, de 20199
Direitos Reais, 1967, pág. 9
Anselmo de Castro, A Acção Executiva, Singular, Comum e Especial, 2 edição, Coimbra, 1973, pág. 349 e ss. e Lebre de Freitas, Direito Processual Civil , Lisboa, pág. 165, e Maria do Rosário Palma Ramalho, Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro deduzidos pelo locatário, pelo pensador, comodatário e depositário, ROA, 51, 1991, págs. 649 e ss, apud Ac. do TRP de 002010, proc. n 554-/199P
Castro Mendes, Direito Processual , Lisboa, 1987, 363 e 36
e. Termos em que a inscrição na CPAS é da responsabilidade do advogado e não da sociedade. E, mais, qualquer sócio pode exercer a sua atividade fora da sociedade, conforme dispõe o n. 4, do artigo , do Regime Jurídico das sociedades de advogados.