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Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente os presentes embargos de terceiro, por o direito invocado dever prevalecer sobre o direito do exequente por se haver constituído antes da penhora.
Nos termos do art. 237, n 3, do CPPT, o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa.
A embargante afirma que tomou conhecimento da efectivação da penhora na data em que foi citada, isto é, em 03/06/201
Entende a recorrente que quando a embargante, em 16/05/2014 efectivou o registo da aquisição do imóvel on line tomou conhecimento da penhora a favor da AT porque a mesma se encontrava em local imediatamente acima da menção feita ao registo.
Ora, conforme n 8 do probatório, a certidão permanente só foi emitida em 28/06/2013, pelo que tem de se entender como tendo sido essa a data a partir da qual a embargante terá tido conhecimento integral dos registos.
Alega, ainda, a recorrente que no art. 21 da p.a embargante refere que no seguimento dos procedimentos legais verificou que no dia a seguir a obter a propriedade total da fracção 15/05/2013), a AT procedeu ao registo de uma penhora no imóvel. Perguntamos nós, isto prova o dia em que a embargante teve conhecimento da penhora? Só mesmo numa interpretação tendenciosa da recorrente.
Ora, era ónus da embargada a prova da data precisa em que a embargante teve conhecimento da penhora, pois só assim se podia determinar se os embargos foram deduzidos ou não tempestivamente.
Termos em que improcede o presente segmento de recurso.
Pelo que só pode deduzir embargos quem tenha a qualidade de terceiro.
No presente caso, a embargante não detém no processo de execução fiscal a posição de exequente ou executado.
Deste modo, forçoso é concluir que a embargante detém a qualidade de terceiro.
São, portanto, dívidas da exclusiva responsabilidade do executado Geraldes Mourão, e por elas respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns, nos termos previstos no art. 1696, n 1, do Código Civil.
Retornando ao caso concreto, e porque a penhora foi efectuada em 15/05/2013, ocorreu em data posterior ao acordo de partilha e adjudicação do imóvel da embargante que sucedeu em 14/05/201
Deste modo, forçoso é concluir que a penhora, efectuada em 15/05/2013, ofendeu a posse e direito de propriedade da embargante, configurando uma penhora ilegal.
Pelo que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Acórdão do STA de 24/10/2012, proc. 0558/12, disponível em www.dgsi.pt
Por acórdão de 14 de Outubro de 2020, foi deliberado, além do mais:
Rejeitar, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43, n. 1, alínea, 40, n. 1, alíneas e, 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2, do CPP, o recurso interposto pelos arguidos , EE e FF;
Rejeitar, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43, n. 1, alínea, 40, n. 1, alíneas e, 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2, do CPP, o recurso interposto pelos arguidos:
Alegando1:
Ora, o problema está no facto de verdadeiramente nenhuma delas ser aplicável in casu.
De facto, a alegada dupla conforme inexiste em absoluta e dupla conforme in mellius não tem expressão nem assento legislativo, não tendo chancela de lei.
Na verdade, a lei apenas distingue a parte penal da cível, sendo apenas essa que verdadeiramente tem autonomia.
E salvo o devido respeito sempre a analogia não pode ser invocada quando se trata in malam partem, ou seja, in casu, traduzir-se-á num prejuízo manifesto para o recorrente.
Importa assim que com rigor, o Tribunal exponha qual a norma legal ao abrigo da qual o recurso não é admissível e se pode invocar um critério não expressamente plasmada na lei, em violação do princípio da legalidade, a exigir lex certa, praevia, scripta et stricta! O que se não mostra feito pois convocam-se duas normas inaplicáveis in casu!
Sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível, como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n. 2 do art. 43 do CPP.
Nesse primeiro acórdão, mostra-se a seguinte fundamentação:
Assim, sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n 2 do art. 432 do CPP.
Mas a terceira solução também se mostra excessivamente restritiva do direito ao recurso.
Com efeito, a aceitar-se essa orientação, ficaria precludida a possibilidade de recurso para o STJ, por força da al. do n 1 do art. 400 do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem penas entre 5 e 8 anos de prisão.
Um resultado que entra em conflito com o regime-regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432 do CPP, cuja al. do n 1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.
Ora, verdadeiramente e in casu inexiste qualquer confirmação pela Relação que ademais até alterou a matéria de facto bem como a subsunção jurídica e as penas.
Pelo que validamente confiava o recorrente na plena recorribilidade bem como cognoscibilidade integral o recurso, pois julga inaplicáveis in casu tais limites de recorribilidade, padecendo a douta decisão proferida de contradição ao invocar normas legais sem a devida previsão.
E mais reforçado ficou quando não foi previamente alertado nem lhe foi comunicada qualquer possibilidade de não cognoscibilidade.
E com tal materialização escrita de tais decisões não deixou igualmente o recorrente de ganhar confiança acrescida e redobrada na cognoscibilidade decisória.
O princípio da materialidade exige que a actividade judicial seja orientada para a tutela substancial das situações jurídicas, em vez de ser direccionada para as formalidades.
Na sua dimensão jurídico-normativa, o princípio da protecção da confiança constitui um dos invólucros jurídicos que o ordenamento jurídico e seu edifício não deixarão de dispensar aos valores da estabilidade, da segurança e da confiabilidade.
De um ponto de vista subjectivo, a ideia fundamental a reter é a de que não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os arguidos/reclusos não podem contar e que introduziriam na respectiva esfera jurídica desequilíbrios desproporcionais, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a acção estadual imprevista poderia introduzir.
Todavia, deve-se reconhecer que não é de qualquer confiança que se está a tratar, nem da salvaguarda de qualquer tipo de expectativas ou de simples desejos baseados em interesses pessoais mas sim a convicção legítima de que as coisas se passarão de determinado modo e cuja violação se pode considerar atentatória da mais elementar ideia de justiça: a protecção da confiança legítima Schutzes berechtigten.
Aquilo que se defende é a íntima ligação entre o princípio da protecção da confiança e o inseparável princípio da segurança jurídica, ao nível da salvaguarda e tutela das expectativas, defesa da estabilidade subjectiva, preservação das esferas jurídicas bem como da solidez objectiva e estabilidade jurídico-decisória.
Neste domínio, é aos Tribunais que está, por via constitucional, tradicionalmente assacada a tarefa de administração da justiça e resolução de conflitos reserva da função. Juridicamente, o princípio da protecção da confiança reflecte a preocupação dispensada pelo ordenamento aos valores da estabilidade, da segurança e da confiabilidade, valores esses que o arguido igualmente professa pelo que não deixa a douta decisão recorrida de ser desajustada e violadora dos mesmos.
Bem andará o Tribunal quando tutele tal expectativa já criada, derivada da Lei, e adequada ponderação das diversidades da situação, sem conversão dos critérios de justiça substantiva em instrumentos de plasticidade jurídica inadequados ao caso.
O teor de tal conclusão é o seguinte:
Tratando-se de questão que contende com a recorribilidade plena não se poderão invocar os mesmos argumentos que foram invocados para não conhecer das demais questões!
A douta decisão proferida na Relação mostra-se una, uma vez que a lei apenas cinde a parte penal da parte cível pelo que sendo a medida da pena fixada superior a 8 anos, entende-se que toda a decisão penal será recorrível dado não se mostrar legítimo um qualquer pena shopping a cargo dos Tribunais da Relação condicionando a recorribilidade das suas próprias decisões pela fixação de penas parcelares não superiores a 8 anos, como sucedeu in casu!).
De facto, não se poderá defender que as Relações tenham o poder de, querendo, definir a recorribilidade das suas próprias decisões, fazendo, como in casu a atenuação da pena parcelar do crime mais grave para medida não superior a 8 anos.
Ou seja, veja-se que tal aparente benesse constituiria para o recorrente, na visão defendida na douta decisão acabada de proferir, a preterição do seu mais elementar direito: o direito ao recurso!
E sendo matéria que aparentemente, a julgar pelo teor de outras decisões proferidas pelo STJ e das decisões das doutas reclamações apresentadas se não mostra deveras pacífica, é provável que possa haver recurso extraordinário.
E o mais triste de tudo é vir o arguido/recorrente a padecer em nome de tais desconformidades, a reclamar a sua expurgação, pois não teve um processo justo desde o início, conforme se mostra deveras invocado e exposto
No que releva para a decisão da reclamação, há que transcrever, no que respeita ao arguido GG, ora reclamante, o que consta do acórdão sob reclamação.
Questão prévia que, por obstar ao conhecimento, total ou parcial, dos recursos interpostos, dela se conheceu na medida em que, procedendo, prejudica ficaria o conhecimento do mérito dos recursos.
Rejeição total, por inadmissibilidade legal, dos recursos interpostos pelos arguidos EE, FF e
Na síntese efectuada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu proficiente parecer:
Como resulta do cotejo do acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de -J-/ Tribunal Judicial da comarca de  em 102019, com o acórdão impugnado, no atinente aos arguidos que, por ora, importa considerar, temos que:
Rejeição parcial, por inadmissibilidade legal dos recursos interpostos pelos arguidos , GG e HH
Por seu lado,
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.s 21 e 24 al. do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;
um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299, ns 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
um crime de extorsão na forma tentada relativamente ao arguido , p. e p. pelos art.s 223, ns 1 e 3 al. ex art. 204, n. 2 al. e 22 e 23 do Penal, pena de 4 anos de prisão;
No acórdão recorrido, foi deliberado conceder parcial provimento ao recurso, condenando-se este arguido como co-autor material e em concurso real pela prática de:
pela prática um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.s 21 e 24 al. do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, na pena de 8 anos de prisão;
um crime de extorsão simples na forma tentada relativamente ao arguido, p. e p. pelos art.s 223, ns 1 e 22 e 23 do Penal, pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Mantendo-se no mais e a decisão recorrida.
Dupla conforme
Sucede ainda que a maioria das penas parcelares são inferiores a 5 anos de prisão.
Por seu lado:
O arguido GG viu confirmada no acórdão recorrido a pena de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de associação criminosa.
E obteve a redução:
Essa confirmação abrange:
A pena 3 anos de prisão pela prática do crime de associação criminosa;
A pena de 2 anos de prisão pela prática do crime de extorsão simples na forma tentada;
A pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais.
A este propósito, pode ler-se no acórdão n. 64/2006 do Tribunal Constitucional7:
Aí considerou o Tribunal Constitucional que:
"Sendo assim, não decorre forçosamente da garantia constitucional de um duplo grau de jurisdição que haja de ser sempre admissível o recurso para o tribunal superior nos casos em que o tribunal de recurso se pronuncie, pela primeira vez, sobre questões que influam na decisão da causa ressalvando-se o recurso de constitucionalidade para o órgão jurisdicional específico não enquadrado na hierarquia dos ou nos de, ao proferir a decisão, incorrer na violação de lei processual ou procedimental que seja sancionada com o estigma da nulidade.
A dupla conforme in mellius
Como se decidiu no Ac. deste Supremo e, Secção, de 11-07-2007, in Proc. n. 2427/07, se a dupla conforme pressupõe, além do mais, uma confirmação de penas, por maioria de razão, ela não deixa de ocorrer se a decisão posterior melhora os efeitos sancionatórios da anterior decisão.
Ou seja, acompanhando o mesmo acórdão, se o tribunal da Relação, sem alteração essencial da matéria de facto absolveu o arguido de um dos crimes por que ia condenado; - reduziu uma das penas parcelares por que ia condenado; confirmou a outra e, consequentemente, reduziu a pena conjunta, está verificado o requisito da dupla conforme, no caso, confirmação in mellius.
Como igualmente se considera no acórdão de 08-03-2012, proferido no processo n. 625/00PELSB.LS1 -  Secção do sumário):
Como também se decidiu no acórdão de 25-06-2015, proferido no processo n. 814/19JACBR.S1 -  Secção18:
O arguido , viu pelo acórdão recorrido serem confirmados os factos, a sua qualificação jurídico-penal e as penas de 6 anos e 6 meses de prisão e de 2 anos e 6 meses de prisão aplicadas pela prática em co-autoria material e em concurso real dos crimes de tráfico agravado e associação criminosa, respectivamente, sendo que em relação ao crime de extorsão, na forma tentada, foi reduzida a pena parcelar de quatro anos para 1 ano e 6 meses de prisão, conquanto, como vimos de consignar, se entender que os factos provados deveriam ser integrados no tipo legal base ou fundamental do crime.
O arguido EE, viu confirmados os factos e sua integração jurídico-penal, sendo mantido o quantum das penas em relação aos crimes de tráfico qualificado 6 anos de prisão) e associação criminosa 2 anos e 6 meses de prisão), e reduzida a pena singular aplicada pelo crime de extorsão na forma tentada, para 1 ano e 6 meses de prisão.
O arguido FF, por seu turno, viu confirmados os factos, qualificação jurídico-penal dos mesmos e bem assim as penas que vinham aplicadas quanto aos crimes de tráfico qualificado 6 anos de prisão) e de de associação criminosa 2 anos e 6 meses de prisão), sendo que a pena singular respeitante ao crime de extorsão na forma tentada foi reduzida de 3 anos e 6 meses, para 1 ano e 6 meses de prisão, conquanto, se entendeu que os factos provados deveriam ser integrados no tipo legal base ou fundamental do crime.
O arguido GG viu pelo acórdão recorrido serem confirmados os factos, a sua qualificação jurídico-penal e com redução da pena pela prática do crime de tráfico de estupefacientes para 8 anos de prisão, da pena pela prática do crime de branqueamento de capitais para 3 anos de prisão e da pena pela prática do crime de extorsão na forma tentada para 1 ano e 6 meses de prisão. confirmação in.
O arguido , viu confirmados os factos e sua integração jurídico-penal, sendo mantido o quantum das penas em relação aos crimes de tráfico de estupefacientes 8 anos e 6 meses de prisão) e de branqueamento de capitais 4 anos e 3 meses de prisão).
O arguido HH, viu integralmente confirmados os factos, qualificação jurídico-penal dos mesmos e bem assim as penas que vinham aplicadas quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes 8 anos e 6 meses de prisão), de associação criminosa 3 anos de prisão), de branqueamento de capitais 4 anos de prisão) e de extorsão simples na forma tentada 2 anos de prisão).
Em resultado da rejeição do recurso na parte referida, a sua apreciação é confinada, apenas:
Recurso do arguido GG
Da transcrição efectuada do acórdão reclamado, é manifesta a falta de fundamento da reclamação apresentada pelo arguido.
Igualmente não lhe assiste qualquer razão na invocação do princípio da protecção da confiança e demais princípios da actividade administrativa.
- Apesar deste Tribunal da Relação ter aceite os presentes recursos instaurados para o Supremo Tribunal de Justiça, pelos arguidos JJ, HH e GG e por esta decisão não vincular o Tribunal Superior, entendendo de modo diferente, não estamos de acordo que os recursos instaurados sejam admissíveis em toda a sua dimensão.
- Considerando as penas aplicadas aos arguidos, sendo certo que nenhuma das penas parcelares aplicadas ao arguido GG é superior a 8 anos de prisão e algumas das penas parcelares são inferiores a 5 anos de prisão e ainda que existem diversas penas parcelares em que os restantes recorrentes forma condenados, inferiores a 5 anos de prisão, não deverão ser admitidos os recursos nas respectivas dimensões.
- Incluem-se nesta previsão legal os recursos do:
O arguido mostra-se condenado nos termos do acórdão em análise, nas seguintes penas:
No acórdão reclamado, foi deliberado:
Também neste ponto carece em absoluto de razão o reclamante.
Ora, no caso da rectificação operada no acórdão reclamado quanto ao apelido do reclamante indicado no acórdão da Relação, é evidente que não se verificou vencimento ou decaimento de alguém, designadamente do agora reclamante.
Pelo que improcede igualmente nesta parte a reclamação apresentada.
Em face do exposto, acordam os Juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação apresentada pelo arguido-recorrente GG.
Custas pelo reclamante, com 3UC de taxa de justiça.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11 de Novembro de 2020
Os trechos destacados e sublinhados constam do original.
Acórdãos de 4 de fevereiro de 2010, processo n. 1244/07PBVIS.CS129, e de março de 2012, processo n. 18/15GBTNV.CS No mesmo sentido, entre outros acórdãos neles citados, os de 8 de janeiro de 2014, processo n. 104/09JBLSB.CS1, de 6 de fevereiro de 2014, processo n. 417/15BBLLE.ES1, e de 27 de maio de 2015, processo n. 352/12PBOER.S
Acórdão de 14 de maio de 2015, proferido no processo n. 8/16GAPSR.ES No mesmo sentido, entre outros, o acórdão de 29 de abril de 2015, processo n. 181/13GATVD.S
Acórdão de 11 de abril de 2012, processo n. 3989/05TDLSB.LS No mesmo sentido, os recentes acórdãos de 29 de janeiro de 2015, processos n.os 14359/00TDPRT.CS1 e 91/17YFLSB.S1, e de 3 de junho de 2015, processo n. 293/08PALGS.ES
Entre outros, os acórdãos de 6 de maio de 2010, processo n. 156/02IDBRG.S1, de 19 de setembro de 2012, processo n. 16/01GBBRG.GS1, de 11 de julho de 2013, processo n. 631/05TAEPS.GS1, e de 2 de outubro de 2014, processo n. 87/13SGLSB.LS
Citado acórdão de 6 de maio de 2010, processo n. 156/02IDBRG.S
acórdão do STJ de 09-03-2017, proferido no processo n. 2148/12JAPRT.PS1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, Ano de 201
Por despacho de 15 de Março de 2018 decidiu-se indeferir, por extemporaneidade, o referido pedido, com os fundamentos seguintes:
transcrever-se, no que interessa, excertos dum acórdão particularmente elucidativo.
As partes poderão requerer a reforma da decisão quanto a custas cfr. arts. 616/1, 666 e 685 no prazo de 10 dias art. 149/1 ou, se couber recurso da decisão que condene em custas, na respectiva alegação art. 616/
Por conseguinte, os interessados conheciam, perfeitamente, o valor da acção. Aliás, foi a própria BB, S.A. que requereu esse valor. Estavam, por conseguinte, na posse de toda a informação para accionarem o art. 6/7 do RCP tempestivamente, ou seja, antes da realização da conta.
Por outro lado, a reforma da conta pressupõe a sua desconformidade com as normas legais art. 31/2 e, não já, o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Desta forma, não configurando os 3 requerimentos em apreço uma verdadeira reforma da conta, indefere-se a dispensa/redução do pagamento dos remanescentes das taxas de justiça, nos termos do art. 6/7 do RCP, por extemporaneidade.
Os devedores terminam suas alegações formulando as seguintes conclusões:
G.	Neste sentido, decidiram o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 202014, no processo n. 2045/06T2AVR-B.C2 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 202016, no processo n. 473/19TVLSB-L1-2;
Não o tendo feito, a decisão recorrida aplicou a norma do n. 7 do artigo  do RCP de forma inconstitucional, por violação do disposto nos artigos  e 2 da Constituição, e, por isso, deve ser revogada, admitindo-se a reclamação da conta de custas;
J.	Admitida a pretensão dos Recorrentes, deve a Relação apreciar do pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça;
O.	Acresce que o comportamento de todas as partes envolvidas foi regular, não tendo sido levantados incidentes não essenciais ou questões prolixas, tendo-se resumido a análise judicial a questões pontuais e de simples resolução jurídica;
P.	Face a tudo o exposto, o serviço prestado pelo Tribunal não justifica minimamente a cobrança de uma taxa de justiça de valor extraordinariamente elevado, como a que resulta da aplicação dos critérios legais supra referidos;
R.	Porém, o Tribunal não exerceu o poder-dever que a lei confere, o que redundou na aplicação de uma taxa ilegal e inconstitucional, por profundamente desproporcional, atento o desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado na causa;
U.	Consequentemente, deve ser dispensado in totum o pagamento do valor remanescente da taxa de justiça ou, caso assim não se entenda, reduzindo o valor total a 1/10, ordenando-se a reforma da conta de custas em conformidade.
Por sua vez a credora , S.A., condensou as suas alegações nas seguintes conclusões:
B.	O pedido de dispensa/redução do pagamento do remanescente das taxas de justiça, foi deduzido pela Recorrente após a mesma ter sido notificada da conta de custas.
E.	O Tribunal a quo não se pronunciou oficiosamente sobre a dispensa/redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, apesar de este saber que, in casu, os pressupostos legais de que depende a dispensa/redução do pagamento dos valores em questão, se encontravam verificados.
F.	A Recorrente manteve ao longo de todo processo uma conduta processual íntegra e correcta, não tendo praticado qualquer acto que possa ser entendido como dilatório ou prejudicial da normal marcha processual, limitando-se a responder ao recurso interposto pela BB do despacho que julgou improcedente a impugnação dos créditos que lhe haviam sido reconhecidos.
G.	A matéria em questão, não se reveste de elevada complexidade jurídica.
H.	A tributação dos presentes autos por intermédio da aplicação tabelar do RCP implica uma oneração excessiva e desajustada da Recorrente.
J.	Não é concebível que as partes estejam impossibilitadas de apresentar tal requerimento após a elaboração da conta de custas;
K.	Não existindo previsão legal de prazo para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça e não estando a iniciativa da concessão da dispensa dependente da acção das partes, não se poderá concluir pela extemporaneidade do pedido formulado apenas após a elaboração da conta de custas.
Apenas quando as partes tomam conhecimento de que o juiz não se pronunciou oficiosamente sobre tal questão é que a iniciativa de requerer a dispensa passa a ser um ónus seu.
A notificação da conta de custas nunca pode ser o momento a partir do qual o requerimento de dispensa submetido pelas partes deixa de ser tempestivo, mas apenas o momento a partir do qual o juiz deixa de poder decidir a questão por sua própria iniciativa.
N.	O Tribunal a quo fez, pois, uma errada interpretação da e aplicação do disposto no art. , n. 7, do RCP.
P.	A não aceitação do requerimento de dispensa do pagamento do remanescente do valor da taxa de justiça em sede de reclamação de conta de custas atenta contra o constitucionalmente consagrado direito de acesso ao Direito e aos tribunais.
Q.	Nas situações em que o valor das custas que seja atentatório do princípio da proporcionalidade, a dispensa/redução do pagamento do valor remanescente deverá, mesmo em sede de reclamação da conta de custas, ser concedida.