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A isto acresce que, em tese geral, a personalidade do arguido é uma só e não tantas como os processos, em que tenha sido condenado.
Como tal, terá o recurso de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida.
Não foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 116 e segs.. Apreciando:
O TCA/S desatendeu a reclamação que lhe foi dirigida pelo recorrente, na qual pugnava pela admissão do recurso e atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, mantendo a decisão de não admissão do recurso do TAC/
O requerente cautelar, aqui ora Recorrente, funda a necessidade de admissão da presente revista, ao que se extrai na motivação expendida nas alegações produzidas nesta sede, na melhor aplicação do direito, acometendo-o de nulidade e de erro de julgamento.
Mas a argumentação expendida pelo requerente cautelar, ora recorrente, não se mostra minimamente convincente, tanto mais que o juízo firmado pelo acórdão recorrido, mantendo a decisão de não admissão do recurso dirigido ao despacho que havia atribuído ao recurso jurisdicional de apelação um determinado efeito, in casu meramente devolutivo, não se afasta do entendimento que, doutrinária e jurisprudencialmente, vem sendo sedimentado na aplicação do quadro normativo em questão, mormente do n. 5 do art. 64 do CPC ex  dos arts. 0 e 14 do CPTA, não evidenciando padecer de erro jurídico manifesto, tanto mais que fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e acertada das regras disciplinadoras de quais as decisões judiciais passíveis de impugnação através de recurso.
Custas a cargo do recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
O jovem deu entrado no Centro Educativo em 2202
A medida cautelar foi revista e mantida em 1202
Em 12020 foi requerida a abertura da fase jurisdicional, sendo imputado ao jovem a prática de:
um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n1, do P.
Transcrevem-se as conclusões do recurso apresentado:
"Prorrogação da medida cautelar.
Aliás, neste caso concreto e perante uma situação tão favorável ao menor AAveja-se o relatório da DGRSP de 26 de Março de, não se justifica a manutenção do menor em regime cautelar de guarda em centro educativo.
"O centro educativo em informação no quadro do acompanhamento refere que se justifica aplicação em decisão final de internamento em regime aberto."
Importa referir que não se trata de "informação no quadro do acompanhamento", trata-se de relatório elaborado nos termos do n25 do art.71 da lei Tutelar Educativa.
Parece-nos também importante mencionar que no referido relatório consta, designadamente que:
"Desta forma, tratando-se de um crime filio-parental deve ser aplicada uma medida de internamento em Centro Educativo em regime aberto por um tempo mínimo seis que permita nomeadamente:
efetuar as devidas articulações para que em sede de processo de promoção e proteção se equacione a hipótese de aplicação de uma medida de acolhimento institucional, caso esta necessidade se mantenha, face ao risco de repetição do mesmo tipo de crime."
Para se aderir a algo, tem de ser, obviamente, a algo preexistente, mas não conhecemos mais ninguém que tenha aderido a tal tese, pelo que importava mencionar tal.
Parece-nos salvo o devido respeito por melhor opinião) ser de ter em consideração que o direito penal não admite "interpretações actualistas", nem qualquer espécie de interpretação extensiva, nem tão pouco a analogia.
Por tudo o exposto.
Afinal, os Tribunais servem para aplicar a Lei e os "formalismos processuais" são, nada mais, nada menos que a aplicação dessa mesma Lei.
Não se consegue alcançar como uma pandemia torna um processo de grande simplicidade, num outro de especial complexidade, nem tal está devidamente fundamentado, como impõe a parte final do n1 do art.60 da LTE.
Repare-se que na parte final do douto despacho contradiz-se o referido no início do despacho:
No entanto, da parte final do despacho, é possível concluir que nenhuma alteração foi efectuada:
Contudo, EX.P-s farão a costumada JUSTIÇA
O recurso foi admitido, por despacho proferido em 12020, a subir de imediato, em separado e com efeito devolutivo.
Notificado, o arguido respondeu, subscrevendo o alegado em sede de recurso, pugnando pelo provimento do mesmo.
Após exame preliminar, foram colhidos os vistos legais.
Se a situação de pandemia constitui fundamento para a declaração de especial complexidade prevista no n1, in fine, do artigo 60 da LTE e consequente prorrogação do prazo da medida cautelar de guarda em Centro Educativo.
Na negativa, se deve a medida cautelar aplicada ser alterada e, na afirmativa, qual a medida adequada.
"Prorrogação da medida cautelar:
O centro educativo em informação no quadro do acompanhamento refere que se justifica aplicação em decisão final de internamento em regime aberto.
Antes de mais importa dizer que a medida cautelar tem diferente enquadramento da prisão preventiva, que tem prazos imperativos, e conta no cumprimento da medida da pena.
Defendeu-se na decisão recorrida que:
O artigo 60, n1, da LTE tem uma previsão aberta, casos de especial complexidade devidamente fundamentado que tem sido entendido que se reportam a casos de dificuldades da investigação e produção de prova.
E, com estes fundamentos, foi prorrogada a medida cautelar de guarda em centro educativo.
Vejamos as normas da LTE aplicáveis ao caso:
Dispõe o artigo 56 da LTE, sob a epígrafe Adequação e proporcionalidade, que:
As medidas cautelares estão elencadas no artigo57 da LTE, com a epígrafe Tipicidade:
" São medidas cautelares:
A entrega do menor aos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
A guarda do menor em centro educativo.
Preceitua o artigo58 da LTE, sob a epígrafe Pressupostos, que:
"1-A aplicação de medidas cautelares pressupõe:
Dispõe o artigo 60 da LTE, sob a epígrafe Duração, que:
Em qualquer caso, a medida cautelar também tem, como supra consta, regras próprias e prazos definidos e, á semelhança da prisão preventiva, pode ser prorrogada em situações de especial complexidade  art. 60, n1, in fine e artigo 215, n3 e 4, do.
Na decisão recorrida sustenta-se que na actual situação de pandemia, que afecta também este caso particular, a necessidade de juntar as testemunhas arroladas, o menor, os pais, técnicos, magistrados, funcionários, advogado, etc no julgamento cria uma situação de alto risco, defendendo que tal preenche a previsão da especial complexidade.
Como se diz na decisão recorrida, trata-se de uma situação excepcional.
Ou seja, há que atentar no disposto no artigo 7, ns 1, 7 e 8, al.), da Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril.
Em qualquer caso, inexiste fundamento para a declaração de especial complexidade dos autos e para a prorrogação da medida cautelar de guarda em centro educativo.
Na verdade, subsistem fortes indícios da prática dos factos imputados ao jovem e forte previsibilidade de aplicação de medida tutelar. Por outro lado, subsiste forte perigo da prática de outros factos qualificados como crime. De facto, os factos qualificados como crime que são imputáveis ao jovem terão sido perpetrados contra a mãe do mesmo. Acresce que, como decorre dos excertos do relatório a que alude o artigo 71 da LTE, mesmo após o termo de medida tutelar de internamento que eventualmente venha a ser aplicada, poderá ser de ponderar a posterior aplicação de medida de acolhimento com vista a preparar a reintegração familiar.
Mostra-se inviabilizada a manutenção da medida cautelar de guarda em Centro Educativo e, em qualquer caso, como refere o recorrente, do relatório junto aos autos decorre que o comportamento do jovem regista progressos, justificando-se a aplicação de medida menos gravosa.
Na ponderação da adequação da substituição da medida aplicada mostra-se, desde logo, inviabilizada a alteração da medida cautelar aplicada para a medida prevista na alínea do artigo 57 da LTE.
Consigna-se que a presente decisão foi processada e revista pela relatora e a primeira signatária.
Processo n 358/15GCTVD-L1-3, Relator Vasco Freitas.
Pelo que ao decidir de modo diferente, violou a sentença recorrida o disposto no n. 7 das Instruções Gerais, Tabela Nacional de Incapacidades, aprovado pelo Decreto-Lei n 352/2007, 23 de outubro.
A questão suscitada pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por ter violado o disposto no n. 7 das Instruções Gerais, Tabela Nacional de Incapacidades, aprovado pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro.
- Para o acidente em serviço sofrido pelo A. em 13/03/2009, a direcção da ora R., em 07/06/2019, homologou o seguinte parecer da JMR
cf. fls. 09 do processo físico, frente;
- Para o acidente em serviço sofrido pelo A. em 14/07/2013, a direcção da ora R., em 07/06/2019, homologou o seguinte parecer da JMR
cf. fls. 09 do processo físico, verso.
Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu dois acidentes em serviço, um em 2009, em que sofreu a rotura do tendão de Aquiles do membro inferior direito, e outro em 2013, do qual resultou a rotura do tendão de Aquiles do membro inferior esquerdo. E que não se conforma com os actos homologatórios da Direcção da CGA, de 07/06/2019, que sufragaram as deliberações das Juntas Médicas de Recurso JMR, atributivas de incapacidades parciais em resultado de cada um dos acidentes em serviço atrás referidos. Mais concretamente, não se conforma que as JMR tenham fixado o grau de incapacidade parcial com base no ponto 14, por analogia, da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, quando para o caso concreto da rotura do tendão de Aquiles existe uma previsão específica, o ponto 1 da mesma TNI.
A Recorrente CGA insurge-se contra a decisão recorrida entendendo que os exames efectuados por Junta Médica são insusceptíveis de controlo jurisdicional, na medida em que se situam na chamada discricionariedade técnica, exigindo conhecimento especializado que o tribunal não possui e que o tribunal aplicou indevidamente o disposto no artigo 10 do Código Civil e violou o disposto no ponto 7 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.
O juízo de perícia médica emitido pelas juntas médicas, tomado com base em regras e critérios não jurídicos, de ordem técnica e científica médica), não é um mero juízo técnico de observação ou verificação, pois há que estabelecer a conexão entre o dano corporal e o exercício profissional.
Importa, contudo, salientar que este poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar grau de incapacidade para as situações de lesões corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei n 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais TNI,.
No caso concreto, como resulta dos autos de junta médica reproduzidos na matéria de facto, verificou-se que a JMR assumiu na sua fundamentação, enquanto pressuposto para a atribuição e fixação do grau de incapacidade parcial ao Autor, que este agente da PSP sofreu dois acidentes em serviço, um em 13/03/2009 e outro em 14/07/2013, dos quais resultaram, respectivamente, lesões e sequelas das roturas dos tendões de Aquiles dos membros inferiores direito e esquerdo.
Perante esta factualidade decidiu a sentença recorrida o seguinte:
A sentença recorrida decidiu com acerto.
A CGA alega, no recurso:
Como já decorre do exposto, as normas da TNI constituem vínculos jurídicos que manietam a sua liberdade apreciativa e dos quais as JMR não se podem afastar, nem alterar.
O enquadramento das lesões corporais efetivamente sofridas pelo trabalhador acidentado na previsão das normas jurídicas que constituem a TNI é vinculado.
E a JMR estão obrigadas a interpretar e a aplicar corretamente as normas jurídicas que regulam a respetiva atividade avaliativa, ainda que disponham, nos espaços não regulados, de uma margem de livre apreciação.
Em suma, o juízo integrativo levado a cabo pela JMR não cabe na esfera da sua livre apreciação ou da sua discricionariedade técnica, tendo ocorrido um erro manifesto em área vinculada da actividade avaliativa da JMR.
Porto, 13 de Março de 2020
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 272/279, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Condenar o arguido pela prática como autor material, na forma consumada e em concurso real, dos seguintes crimes nas seguintes penas:
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Da prova constante dos autos e decorrente dos indicados meios de prova deveria ter sido antes dado como provado que:
No local dos factos, o militar não determinou que o arguido se submetesse ao exame de pesquisa do álcool no sangue.
Logo, o arguido não se recusou submeter a tal teste.
Nem foi justificado a ordem de identificação.
Em momento algum, o arguido manteve uma postura de conflito ou de desafio.
O arguido não inviabilizou a realização do exame ou a obtenção da identificação.
É no posto da GNR que o militar , pela  vez, determina a submissão do arguido ao teste ao álcool no sangue.
Informação que apenas foi prestada posteriormente pelo militar P quando o arguido já se encontrava na sala para realização do teste.
Em momento algum, o arguido manteve a recusa de realização do teste.
Em momento algum, o arguido manteve a recusa de identificação.
O arguido não sabia e nem estava obrigado a identificar-se nos termos relatados.
O arguido nunca quis, nem violou qualquer ordem regular e dirigida legitimamente.
Aliás, nenhuma ordem regular e legitimamente lhe foi transmitida ou dirigida.
O arguido não atuou contra lei ou contra qualquer comando regular e legítimo.
E o arguido não quis ofender, nem ofendeu o militar na sua dignidade, honra e/ou consideração.
E. Em face dos factos e das provas, é forçosa a conclusão de que o tribunal a quo interpretou e aplicou incorretamente os art. 15/1-a/3 do Cód. da Estrada, bem como o art. 4 do RGCO, além dos artigos 34/1-a/2, 6, 18/1, 18, ex.13/2-do Cód. Penal, e ainda o art. 1/2 da Lei n. 63/2007, de 011 pois se a autoridade policial pode exigir ao suspeito da prática de uma contraordenação a respetiva identificação, também é certo que este poder de identificar a pessoa suspeita não inclui a faculdade de o deter e de o conduzir ao posto, pois não é aplicável no proc. de contraordenação o disposto no art.25/6 do CPP.
E a realidade é que:
H. Ao arguido são conferidos os direitos de constituir o seu Advogado e de por ele ser assistido e aconselhado em todos os atos processuais, direito que o mesmo fez valer e assistido e aconselhado pelo seu Advogado, o arguido identificou-se e aceitou submeter-se ao teste do álcool.
Assim e porque nem toda a ordem emitida por autoridade policial implica, ipso facto, o preenchimento do tipo do art. 34 do Cód. Penal; haverá que proceder a um juízo de suspeição sustentado em factos concretos para verificar a prática de um crime pelo arguido
J. Ora, da matéria de facto transcrita resulta que:
O sargento , no exercício das suas funções de agente da GNR, deteve e conduziu ao Posto da GNR o arguido para efeitos de identificação;
Contra o arguido não havia fundadas suspeitas da prática de um qualquer crime;
Não pendia contra ele qualquer processo de extradição ou de expulsão;
Não pendia contra ele qualquer mandado de detenção.
O tipo de crime em questão no caso concreto conflitua com os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade e da autodeterminação do arguido, bem como das suas garantias processuais a menos que a ordem de identificação e a detenção do arguido estejam justificados.
P. Não se demonstrando, portanto, o dolo; e, ainda que assim não fosse, a ação do arguido demonstra-se justificada.
Q. O tribunal recorrido devia ter concluído e decidido de forma diversa da que fez; pelo que, deve a douta sentença ser revogada e o arguido ser absolvido de todos os crimes que lhe são imputados e pelos quais vem condenado.
Nesta Relação a Exm Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a sentença recorrida.
Cumprido o disposto no art.417, n2 do CPP, não foi apresentada resposta.
Se a sentença recorrida é nula, por alegada falta absoluta de fundamentação da convicção alcançada pelo julgador relativamente aos factos dados como não provados arts. 389-A, n1, als. e, n2 do art.374 e al.a), do n1 do art.379, todos do;
Sedimentada em definitivo a factualidade apurada, indagar se em face dela se mostram ou não preenchidos os elementos dos tipos legais de crimes pelos quais o arguido/recorrente foi condenado.
Na sentença recorrida foi dada como provada e como não provada a seguinte materialidade:
O arguido sabia que estava obrigado a identificar-se, ainda que discordasse dos factos que lhe pudessem vir a ser imputados, contudo, ao invés de impugná-los pela via adequada caso isso viesse a ocorrer, quis violar a ordem que regular e legitimamente lhe foi dirigida.
Após a chegada do advogado do arguido, este disponibilizou-se a fazer o teste de alcoolemia, requerendo que fosse feito.
No entanto, o agente da GNR não aceitou, ao que o advogado requereu que essa recusa deveria constar do auto de notícia.
O arguido foi detido depois das 130 e libertado cerca das 155 horas.
O arguido não tem antecedentes criminais nem lhe são conhecidos outros processos pendentes contra si em tribunal.
Tem dois filhos maiores.
É licenciado.
Demonstrando alguns receios.
Como ainda se estava a aproximar dos agentes da GNR, tendo sido chamado pela sua esposa, o arguido, elevou um pouco o tom de voz para se fazer ouvir.
O agente da GNR , por motivos que não se alcançam, requer a identificação ao arguido.
Pelo que o pedido de identificação se revelava estranho ao arguido, atendendo que a sua identidade e morada é conhecida.
Ao que referiu que apresentaria a sua identificação assim que lhe fosse indicada qual a ilegalidade ou qual a legitimidade para que, razoavelmente, lhe tivesse a ser requerida a identificação.
Foi então que o arguido disse que apenas se identificava na presença do seu advogado.
Após estarem reunidas as condições para fazer o teste de alcoolemia, o arguido referiu que não se recusava a fazer o teste, mas que o seu advogado estaria a chegar e esperaria por ele, o que aconteceu minutos depois.
O comportamento do agente da GNR é manifestamente reprovável.
O pedido de identificação não foi mais do que uma imposição motivada por querer fazer prevalecer a sua autoridade.
E porque motivo haveriam os militares da GNR de tomar tal postura perante o arguido a não ser que o mesmo tivesse adoptado a postura descrita na acusação? Não há fundamento para tal. Não existe conhecimento que entre o arguido e estes militares tivesse ocorrido qualquer incidente prévio, que de alguma forma suportasse qualquer intenção da parte destes em prejudicar o arguido.
Como anota, g., o Professor Cavaleiro Ferreira, isto porque só a oralidade e imediação permitem o indispensável contacto vivo com o arguido assistente e e a recolha deixada pela sua personalidade. Só eles permitem, por outro lado, avaliar o mais contritamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais.
Aspecto jurídico da causa.
- Enquadramento jurídico-penal.
O arguido vem acusado da prática de:
E no seu n. 2:
Por seu turno o artigo 152, do Código da Estrada estabelece que:
Por seu turno, dispõe o artigo 1, n. 2 da Lei n. 63/2007, de 01:
a legalidade substancial e formal da ordem ou do mandado;
a regularidade da sua transmissão ao destinatário.
Ordem é a imposição da obrigação de praticar ou deixar de praticar certo facto. A ordem contém, portanto, como a lei penal, uma norma de conduta. Estes ensinamentos aplicam-se extensivamente ao mandado, que é o meio pelo qual se transmite a ordem.
Em resumo, dir-se-á que toda a ordem ou mandado se funda na lei.
No dia 01/07/201
Alega o arguido em sede de contestação que este procedimento do militar da GNR se traduziu, não no exão no exercício legítimo das suas funções, mas sim num abuso de poder. Porquanto não existia qualquer motivo para a identificação do arguido.
Dispõe o artigo 181, n. 1, do Código penal que quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Esta norma legal visa a defesa do bem jurídico da honra e consideração.
Por seu turno, o artigo 184, do Código Penal: "As penas previstas nos artigos 18, 18 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
Inexistem causas de exclusão da ilicitude e da culpa.
- Da determinação da medida concreta da pena.
De acordo com o disposto no artigo 40 do Código Penal, a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, em caso algum, a medida da pena ultrapassar a medida da culpa.
A prevenção geral positiva, finalidade primária da pena, é o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime. A qual tem como vertente negativa a intimidação geral.
Pelo que entende o tribunal que a pena não privativa da liberdade, no caso em apreço, realiza de forma adequada as finalidades da punição.
A culpa não é susceptível de uma medição exacta e assim sendo é dado ao julgador uma margem significativa para a sua apreciação.
O dolo é directo em todos os ilícitos, manifestado na sua conduta violadora da lei, cuja proibição o arguido bem conhecia.
O arguido não confessou a prática dos factos, carreando uma versão para os autos que em nada contribui para a descoberta da verdade e mantendo uma postura de desculpabilização da sua conduta, denotando fraca interiorização da ilicitude das suas condutas.
Nos termos do disposto no artigo 77, do Código Penal,
Assim, limite máximo resultante da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes é de 220 dias de multa.
O limite mínimo, que resulta da pena mais elevada concretamente aplicada, é de 90 dias de multa.
Quanto aos factos em presença verifica-se uma ilicitude elevada em todos os crimes em concurso.
Atentos os factos dados como provados, no que a esta parte concerne entende-se justa fixar o quantitativo diário da multa em 6 euros.
Para além da pena de prisão ou multa, a este ilícito cabe também a aplicação de pena acessória.
"É condenado na proibição de conduzir veículos a motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido:
Examinemos pela ordem indicada as questões atrás enunciadas.
Questão: Da nulidade da sentença por alegada falta absoluta de fundamentação da convicção alcançada pelo julgador relativamente aos factos dados como não provados.
Resulta da conjugação dos arts.374, n2 e 379, n1, al.a) e 389-A, n1, als.a) e do CPP dos arts.374, n2 e 379, n1, al.a) e 389-A, n1, als.a) e do CPP, que a sentença é nula se faltar total ou parcialmente a fundamentação de facto e/ou de direito e se não contiver ou for manifestamente insuficiente o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Em cumprimento desse acórdão em 12-07-2018 foi proferida a nova sentença, objecto do presente recurso, de que o arguido voltou a recorrer, e que além do mais, lhe aponta a nulidade que ora se aprecia, por alegada falta absoluta de fundamentação da convicção alcançada pelo julgador relativamente aos factos dados como não provados.