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É objeto deste recurso a douta decisão, de que se discorda, proferida nos autos acima identificados e que decidiu pela condenação da Ré em:
Abster-se de praticar atos que diminuam, alterem, ou modifiquem o gozo e o exercício do direito de compropriedade dos Autores sobre as partes comuns do prédio identificado;
Restituir aos Autores o acesso, uso e fruição da parte poente do terraço do prédio, retirando as restrições de acesso, nomeadamente os muros, as vedações e a porta de acesso ao mesmo;
Abster-se de utilizar a sua fração para fim diverso do fim habitacional que lhe está destinado e que consta do título constitutivo da propriedade horizontal, e abster-se de, na mesma, exercer qualquer tipo de atividade, designadamente a de alojamento local.
A douta Sentença Recorrida defende que os Autores não se conformaram com a utilização exclusiva de parte do terraço pela Ré, nem que nunca se tenham oposto a tal utilização, devendo a Ré abster-se de atos que coloquem em causa o direito dos Autores na utilização do terraço, removendo os obstáculos existentes.
Todavia, não é essa a interpretação que resulta dos factos julgados, constante dos autos, mas sim a de que os Autores se conformaram com a situação real existente no prédio, agindo agora em abuso de direito, na modalidade de suppressio.
Razão pela qual não deverá a Ré ser condenada a cessar a utilização do terraço nos exatos termos em que o tem feito, bem como não deverá ser condenada a retirar os muros/vedações. Caso assim não se entenda, deverão os custos com a remoção ser divididos entre ambas as partes.
Não se pode confundir uma eventual atividade comercial da Ré, com o fim a que foi destinada a fração autónoma no título de constituição da propriedade horizontal.
Face ao exposto, o douto Tribunal não andou bem quando tomou a decisão ora contestada, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que transcreva o exposto supra, como é de direito e justiça.
Foram apresentadas alegações por parte dos recorridos, nelas pugnando pela manutenção do julgado.Apreciando e decidindo
Assim, conforme emerge das conclusões, as questões nucleares em apreciação são as seguintes:
- Do exercício abusivo do direito por parte dos autores;
- Da utilização exclusiva pela ré de parte do terraço, enquanto parte comum do edifício;
- Da utilização pela ré da sua fração autónoma para a atividade de alojamento local.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n. 1222/19920318, da freguesia de Olhão, o prédio urbano situado no Gaveto da Rua do Sol Posto, n. 35, Rua do Moinho Barreta, n. 7 e Rua Projetada ao Largo da Feira, correspondente a edifício composto de dois pisos.
Pela Ap. 5 de 2004/09/09 foi registada a constituição da propriedade horizontal do prédio referido em 1, composto pelas frações autónomas A e B.
Pela Ap. 6 de 2008/07/24 foi registada a aquisição da propriedade da fração referida em 3, a favor dos Autores, por compra a Isa Manuela Ferro Leal Bernardino.
Pela Ap. 649 de 2014/08/06 foi registada a aquisição da propriedade da fração referida em 5, a favor da Ré, por compra a José Carlos Tavares Gonçalves.
"Que pela presente escritura constitui o identificado prédio em regime de propriedade horizontal, com as seguintes frações autónomas:
A declaração escrita referida em 9 foi assinada pela referida Isa Manuela Ferro Leal Bernardino e por José Carlos Tavares Gonçalves.
Aquando da aquisição, pela Ré, da fração referida em 5, foi a mesma informada do teor da declaração referida em 9 e 1
Aquando da aquisição, pela Ré, da fração referida em 5, os muros e vedações da cobertura/terraço do lado poente já se encontravam erigidos e concluídos.
A possibilidade de uso exclusivo da cobertura/terraço do lado poente foi um dos fatores determinantes para a aquisição, pela Ré, da fração referida em
A exploração da fração referida em 5 para Alojamento Local encontra-se registada com o n. 14733/AL, sendo o seu titular a Ré.
A. Foi a Ré quem vedou e murou a parte poente da cobertura/terraço do prédio referido em 1, após aquisição da fração referida em
Os Autores atuaram de acordo com o constante da declaração referida em 9 e 10, tendo-se mantido um acordo entre os Autores e o anterior proprietário da fração referida em 5, José Carlos Tavares Gonçalves.
Até ao ano de 2017, os Autores nunca manifestaram oposição ao uso exclusivo da cobertura/terraço do lado poente, pela Ré.
E. Os Autores criaram, na Ré, a convicção de que a declaração referida em 9 e 10 seria por aqueles respeitada, atenta a sua atuação desde que adquiriram a fração referida em 3, nos termos referidos em e
G. Em virtude da exploração, pela Ré, da fração referida em 5 para Alojamento Local, os Autores perderam a sua privacidade, viram a sua segurança reduzida e o seu sossego perturbado pelo ruído provocado pela constante entrada e saída de pessoas do prédio.
Ocorrerá abuso de direito quando um determinado direito, em si mesmo válido, seja exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante da comunidade social.
Daí que o apelo a tal instituto deva estar reservado para ultrapassar situações em que o titular de um direito o exerce em termos tais que, na situação da relação jurídica concreta, seria injusto e manifestamente desproporcionado reconhecer-se a sua pretensão, a ponto de ser ferido o sentido de justiça socialmente dominante.
Pois bem, retornando ao caso em presença, e analisada a matéria de facto que resulta provada e não provada nos mesmos, facilmente se conclui que da matéria de facto provada não decorre um exercício, pelos Autores, do seu direito de compropriedade sobre a cobertura/terraço em apreço de modo tal que se mostre ferido ou ofendido o sentimento de justiça dominante na comunidade social.
Com se referiu, não podemos deixar de ter em conta que cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e é também comproprietário das partes comuns do edifício - art. 1420, n 1, do - sendo que o terraço em causa, é parte comum do prédio, - art. 1421, n 1, al. do , e nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações6 capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns - art. 1425 n. 2 do , na redação aplicável ao.
Como nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos das coisas comuns, não pode fazer-se inovação contra a vontade de qualquer condómino que se tenha por lesado cfr. art 1425 n. 2 do na redação aplicável ao - Pires de Lima e A. Varela in Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, 435; Francisco Pardal e Manuel da Fonseca in Da Propriedade Horizontal, 6 edição, 254-255);
Improcede, também, nesta vertente, a apelação.
Cabe determinar se no caso concreto se a fração de que a ré é proprietária e que é usada por ela no exercício da atividade do alojamento local, não excede o uso para habitação constante do título constitutivo, ou seja se não representa um uso para fim diverso, que é vedado pelo disposto na al. do art 1422 do
Para efeitos do art 1422 do o conceito de fim de destino da fração deve ter-se em conta sempre a concreta utilização que é feita da fração e não ao que essa utilização representa ou ao modo como se organiza.10
No entanto parece resultar que não quis criar obstáculos a que, em princípio, nas frações autónomas de prédio em regime de propriedade horizontal destinadas a habitação se possa exercer a atividade de alojamento local.
O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.
Em suma, diremos, que no caso em apreço, em face do circunstancialismo factual que se teve por provado e da motivação exposta, resulta que não existe impedimento legal a que a ré continue a exercer a atividade de alojamento local na sua fração, pelo se impõe, neste segmento, a revogação da sentença.
Pelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a ré a abster-se de utilizar a sua fração para o exercício da atividade de alojamento local.
Custas de parte por apelante e apelados, na proporção de metade.
- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 12
- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 127; Rui Pinto in Notas ao Código Processo Civil, 1 edição, 41
- Ac. do STJ de 07/07/2016 no processo 220/18TTBCL.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
- por todos, Ac. do STJ de 27/10/2016 no processo 3176/18TBCCL.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
No processo 4910/15TPRT-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
- No processo 2592/13T8PRT.E1, disponível em www.dgsi.pt.
- No processo 12579/10T8LSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
- Aristides Rodrigues de Almeida, ob. citada, 2
O reconhecimento contabilístico dos juros, o qual foi efetuado pela Recorrente de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, não se pode confundir com o momento do seu vencimento;
O vencimento dos juros aqui em apreço, tal como previsto no segundo parágrafo da cláusula terceira do contrato de empréstimo aqui subjacente, só viria a ocorrer em 31 de dezembro de 2016;
O Tribunal a quo desvirtuou o sentido e alcance que o legislador pretendeu fixar relativamente ao momento em que os juros ficam sujeitos a retenção na fonte;
Nesta medida, a interpretação do Tribunal a quo das normas aqui em causa, nomeadamente da alínea do n. 3 e dos ns. 1 e 2 do artigo 7 do Código do IRS, ex  n. 6 do artigo 94 do Código do IRC, não deverá proceder;
Assim, a Recorrente entende que o Tribunal a quo fez, no caso em apreço, uma interpretação e aplicação indevida da alínea do n. 3 e dos ns. 1 e 2 do artigo 7 do Código do IRS, ex  n. 6 do artigo 94 do Código do IRC;
Consequentemente, a Recorrente considera que o momento do vencimento dos juros não ocorre com o momento da sua relevação contabilística, mas sim no prazo de cumprimento da obrigação de pagamento dos mesmos, o qual foi expressamente estipulado pelas partes do contrato de empréstimo;
Esta tese seria também corroborada pelo TAF do Porto. Mas sem razão.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando as liquidações de IRC e de juros compensatórios impugnadas nos presentes autos.
Condenar o arguido A...  como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203, n. 1 e 204, n. 1, al., ambos do CP, na pena de 8 meses de prisão.
Para além daquelas declarações, e no entendimento do recorrente, inexiste qualquer outra prova, elemento ou dado externo que permitisse corroborar tal incriminação vertida naquele depoimento contra o aqui recorrente acerca da sua participação e autoria no ilícito de que vinha acusado, e foi condenado.
Por tal razão, não poderiam nem deveriam as mesmas serem valoradas em prejuízo do aqui recorrente, e neste sentido, porque o foram, violou-se o n. 4 do artigo 345 do Código de Processo Penal.
Assim como, ao valorarem-se tais declarações e ao condenar-se o aqui recorrente pela prática do crime de furto qualificado de que vinha acusado, baseada tal condenação, no essencial, naquelas mesmas declarações, violaram-se os artigos 323, alínea e 327, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, o que consubstancia também uma situação de nulidade do julgamento, uma vez que, como resulta da motivação da sentença, nos termos do artigo 374, n. 2 in fine do referido diploma, consta que as declarações daquele co-arguido contribuiu irrestritamente para a formação da convicção do Tribunal.
Não tendo o co arguido  A... prestado declarações, não foi esse seu depoimento controlado pela defesa do co-arguido  B... , nem atingido nem corroborado por outras provas, a sua credibilidade é nula.
Aliás, e neste sentido, já o Tribunal Constitucional se havia pronunciado no Acórdão n. 524/97 no sentido de:
Posição esta que tem sido sufragada pelo Supremo Tribunal de Justiça, vide Acórdão de 25-02-1999:
E, bem assim, e mais recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nos autos de processo n. 213/09TCLSB.LS1, de 15-04-2015:
Assim como, por violação do princípio in dubio pro reo, o que teria sempre que ser valorado a favor do arguido.
Por conseguinte, verifica-se que a douta sentença recorrida violou os preceitos legais, enunciados nas antecedentes conclusões, pelo que a sua revogação da pena de prisão aplicada ao co arguido recorrente, e a sua substituição por outra que pugne pela sua absolvição.
"1- A douta sentença proferida nos autos, que condenou o arguido  B...  como co-autor material de um crime de furto qualificado encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.
De erro notório da prova se poderá falar quando são violadas regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis.
Assim, não pode estar em causa a admissibilidade deste meio de prova, pois que é legalmente admitido e expressamente previsto.
Não há qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos.
O mesmo vale quando o co-arguido incriminado se recusa a falar Acórdão do Tribunal Constitucional n. 133/2010).
Ademais se diga que a condenação do recorrente não se bastou somente nas declarações do co-arguido.
Notificado o arguido, nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 417 do CPP, não respondeu.
" Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:
- Para o efeito fizeram-se transportar num veículo automóvel da marca Hyundai, de matrícula  ...) , pertença do arguido  A...  e por este então conduzido.
- Chegados ao local cerca das 000 horas, os arguidos estacionaram o veículo na periferia da localidade de Sul, e de imediato o arguido  B...  subiu a vários postes que sustentavam linhas de distribuição de energia eléctrica.
- As 5 linhas assim cortadas perfaziam uma extensão global de 250 metros de cabo de cobre nu, que desse modo caíram no solo ou ficaram dependuradas a partir dos postes.
- Os arguidos enrolaram depois os cabos de cobre cortados pelo arguido  B... , e guardaram os mesmos na bagageira do veículo no qual se fizeram transportar, deixando no local 42 metros de fio de cobre que havia sido cortado.
- Após abandonaram o local, transportando-se nesse mesmo veículo, fazendo seus os cabos de cobre que haviam cortado, integrando-os na sua esfera patrimonial.
- Sabiam os arguidos que tais cabos de cobre não lhes pertenciam, e que actuavam contra a vontade da respectiva dona.
- Agiram em comunhão de esforços e após acordo nesse sentido, de forma livre e voluntária, com o propósito de se apoderarem dos cabos de cobre da ofendida EDP, integrando-os na sua esfera patrimonial.
- Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- O arguido  B...  exerce actividade laboral na Suíça, país onde se encontra emigrado, aí residindo com o seu pai.
- Também o arguido  B...  possui antecedentes, pois que:
por sentença proferida em 212, transitada em julgado em 212, e por factos praticados em 212, foi condenado pela prática de um crime de furto simples, na pena de 220 dias de multa, entretanto extinta pelo pagamento.
por Acórdão proferido em 1115, e por factos praticados em Abril de 2013, foi condenado pela prática de 3 crimes de furto qualificado da previsão do art. 204, n. 2, al. do, na pena conjunta de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período.
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para além ou em contradição com os anteriores.
Por outra via ainda tais declarações mostram-se confortadas nos demais elementos indiciários colhidos, mormente a informação de fls. 17, extraída da base de dados do registo automóvel que confirma a titularidade, pelo arguido  A... , do veículo automóvel a que fez alusão nas sobreditas declarações), bem como o relatório de inspecção/fotográfico de fls. 82 a 90, que melhor permitiu contextualizar temporal e espacialmente os factos.
Ainda os autos de apreensão e de exame directo e avaliação de fls. 5 e 128 a 131, respectivamente.
Foram os arguidos  A...  e  B...  ora condenados, pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado.
Coloca-se, assim, desde logo, a questão da valoração, como meio de prova, das declarações de co-arguido.
Estabelece o artigo 125 do CPP o princípio da admissibilidade de quaisquer provas no processo penal, indicando o artigo 126 aquelas que são proibidas, não constando nesse elenco as declarações dos co-arguidos.
Teremos, assim, de concluir que inexiste impedimento legal a que as declarações dos arguidos ou dos co-arguidos sejam valoradas como meio de prova, com a credibilidade que o tribunal lhes atribuir.
Por conseguinte, não se podendo afirmar que as declarações do co-arguido  A...  ficaram totalmente subtraídas ao contraditório, não foi violado o disposto no n. 4 do artigo 345 do CPP, como alegou o recorrente.
Deste modo, entendemos que nenhum reparo nos merece a decisão recorrida quando utilizou as declarações prestadas pelo arguido  A...  para fundamentar a convicção do tribunal e, consequentemente, a responsabilização criminal do recorrente e também a do próprio  A....
A salientar, que de tais declarações não resulta qualquer interesse do arguido  A...  na incriminação do ora recorrente, apenas se limitando a relatar o que aconteceu, e daí que tenham sido condenados, como co-autores.
Concluímos, assim, que os factos dados como provados possuem sustentação probatória suficiente, sem recurso a meio proibido de prova.
Coimbra, 21 de Junho de 2107
- in Curso de Processo Penal, Ed. Verbo, 3 ed., Vol., pág. 19
- in Revista do MP, n. 74, pág. 39 e segs.
" O arguido recorre porque é um direito que lhe assiste, no entanto, fá-lo com todo o respeito pelo douto acórdão recorrido;
Caso Exa. assim não entendam, deve a pena aplicada ser reduzida por se afigurar desajustada e elevada;
Não existindo perigo concreto para a vida e para a integridade física das pessoas, o desvalor da conduta, apesar da sua gravidade, que não se menospreza, terá de ser menor!
Todos os factos presente no registo criminal do arguido são anteriores ao ano de 2010, há 10 anos. Nessa ocasião, dos crimes anteriores, o arguido tinha idade inferior a 26 anos.
Requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas, com a absolvição ou, assim não se entendendo, redução das penas parcelares;
Termos em que e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de /Exas., concedendo-se provimento ao presente recurso, requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas.
Quanto a este crime, propõe o Recorrente uma pena a fixar em 4 anos de prisão.
Não é assim!
Os factos pelos quais ora foi condenado ocorreram entre Agosto e Outubro de 2017 e em 0201
Acresce poder igualmente concluir-se que o facto de, entre crimes, decorrer um período de tempo ainda assim considerável, não permite concluir que o Arguido abandonou o percurso delitivo.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não houve manifestação do Recorrente.
Do extenso Acórdão recorrido, salientem-se, na Fundamentação e no Dispositivo, as passagens que, de uma forma ou de outra, são mais pertinentes ao Recorrente, sem prejuízo de que, para o conhecimento global, se remeta para a integralidade do Acórdão. Começa-se também, com o mesmo critério, por recordar a essencial matéria de facto, acompanhando-se a douta Relação na consideração de que a estrutura com que chegou não será das mais claras e sistematizadas:
Aí chegados, imobilizaram o veículo de matrícula .TL junto ao n 1 daquela artéria, sentido descendente.
- Após, ataram uma das extremidades de uma corda grossa de nylon, com cerca de 20 metros, ao tubo de escape deste veículo automóvel e a outra extremidade ao gradeamento da porta da farmácia.
- deixou vestígios hemáticos na referida máquina ATM.
- O veículo de matrícula .TL foi encontrado na Rua ., ..,  .
Ainda assim agiu prosseguindo os seus intentos provocando explosão descrita causando a destruição do interior da referida farmácia.
Apenso E, E1 NUIPC 562/1.)
- Aí chegados, de forma não concretamente determinada, estroncaram a janela do shutter aí existe e, após, com uma botija, injetaram uma mistura gasosa deflagrável através da janela do respetivo shutter.
- De seguida, colocaram um cabo elétrico ligado a uma bateria de marca . de 12v. de veículo automóvel de forma a provocar a ignição entre este e o gás previamente introduzido.
- De seguida, colocaram-se em fuga em direção a . via . .
- Ainda assim agiu prosseguindo os seus intentos provocando explosão descrita, bem sabendo que ao utilizar o engenho utilizado este seria suscetível de causar necessariamente a destruição por completo da caixa ATM, do edifico onde esta se encontrava, tal como efetivamente se verificou.
- O arguido agindo contra e sem o consentimento do seu legítimo proprietário, fez suas as quantias monetárias existentes na caixa ATM.
Por tal razão, as notas encontravam-se tingidas a cor verde, provocada pela tinta de segurança proveniente dos sistemas anti-furto instalados nas máquinas ATM assaltadas.
Contas da CGD e BPI tituladas pelo arguido YY:
Conta da CGD titulada pelo suspeito KKK:
Conta da CGD titulada pela arguida BBB:
A. As contas bancárias atrás referidas dos Bancos CGD, utilizadas pelos arguidos KKK, BBB, WW e YY, deixaram de ser movimentadas a partir de dezembro de 201 39
Com a conduta descrita sabia o Arguido AA que as quantias monetárias que entregava aos outros arguidos para estes creditarem nas suas contas eram notas furtadas e marcadas e que tinham origem ilícita e não lhe pertenciam nem lhe eram devidos,
Com a conduta descrita pretendiam os restantes arguidos apropriar-se indevidamente de valores alheios, em notas do BCE, sem marcas de segurança.
Após, abandonou o local com o mencionado veículo, não pagando tal quantia.
Sabia o arguido que o abastecimento que efetuara devia ser pago no montante referido.
O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seu o combustível que inseriu no depósito do veículo, sem pagar, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário, como sucedeu.
Uma vez no seu interior, o arguido pediu a QQQ um maço de cigarros
Uma vez no seu interior, o arguido pediu a RRR uma garrafa de água.
Minutos mais tarde, o arguido voltou ao referido PAC e no seu interior solicitou uma garrafa de cerveja.
Aí chegados, cerca das 03h00m, de forma não concretamente determinada, arrancaram a janela do shutter.
De seguida colocaram uma mangueira a qual ligaram a uma botija de gás.
De seguida, colocaram um fio na porta do shutter, desenrolaram o fio a fim de o ligar a uma bateria e consumar a explosão.
Após, HH transportou os restantes arguidos juntamente com PP a  onde se encontrava o veículo matrícula ..-PF-., propriedade de AA, e no qual se fizeram transportar para .. .
No dia 2 de março de 2018, HH e RR regressaram a referida zona de mato onde HH recolheu a marreta e os cabos elétricos de cor preta que aí tinha deixado na madrugada anterior.
A botija de gás foi retirada das instalações da  PORTUGAL, sitas na Avenida ., ., .. em data não determinada, mas posterior a 1020151
1um) Telemóvel da marca , modelo com o IMEI .., tendo introduzido e em funcionamento um cartão SIM da Operadora MEO a que corresponde o n de telefone . .
1um) cartão de cliente da operadora NOS emitido em nome de com o n de cliente ..;
1 luva de cor preta em material sintético com os dedos e o punho em malha da mesma cor e sem qualquer inscrição visível;
1 alicate de corte da marca . com as alavancas do punho em material sintético isolante de cores azul e cinzento.
1um) par de sapatos da marca ., tamanho . de cor .. com costuras em ., com a sola preta e o interior a .;
1 par de ténis da marca .., tamanho . de cor . e sola cinzenta e preta, sem atacadores;
1um) par de luvas pretas com uma faixa azul onde se encontra a inscrição SPORT, sendo de material sintético e forro em material polar;
1um) par de luvas de cor preta em material sintético da marca ERGOP tendo no punho um rebordo castanho;