rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O centro decisório de ambas as sociedades S.... e B....) era, em 2004, exatamente o mesmo, sendo confundível.
As ações representativas do capital social do B, S.A. eram detidas pela S S., S.A. S.), ora denominada G, S.A..
Por via do Decreto-Lei n. 2/2010 de 5 de janeiro, foram estabelecidas as bases que haviam de reger o processo de reprivatização da dita entidade.
Com quem o autor tinha estabelecido uma relação de confiança, desde os tempos em que este funcionário exercia as mesmas funções no F.
Este funcionário, como tinha conhecimento de que o autor possuía aplicações a prazo, convenceu-o a aplicar dinheiro num produto com capital de retorno garantido, semelhante a um depósito a prazo.
Disse-lhe ainda que os juros pagos seriam interessantes.
O autor confiou na informação prestada pelo funcionário do réu.
Não obstante ter um período de imobilização alargado, pois só seria retornado no dia 21201
O autor acedeu em fazer a aplicação de dinheiro porque convencido que se tratava de um investimento seguro e porque confiava no funcionário em causa.
O autor não possuía conhecimentos financeiros que o habilitassem a questionar a informação que o funcionário lhe transmitiu.
Centrando a sua área profissional de atividade na assessoria jurídica a negócios imobiliários.
O autor sempre optou por aplicações que não comportassem risco, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem garantidos.
O funcionário que o contactou era disso conhecedor.
O documento em causa identificava o Conselho de Administração do B como sendo o órgão responsável pela decisão de lançamento do produto em causa.
Sendo natural que os funcionários referissem aos clientes que se tratava de um produto com capital garantido.
Assim, a ré instruiu os seus funcionários, neste particular, a usar o seguinte argumentário externa e para convencer os clientes a adquirirem o produto:
Capital garantido
Elevadas taxas de remuneração
Pagamento de juros periódico
O autor não tinha, nem tem, conhecimentos no que concerne a mercados financeiros e/ou de capitais, o que era do conhecimento do funcionário do réu.
Na data da subscrição não fazia a mínima ideia do que era a S, S, S.A..
O autor, aquando da subscrição do produto em causa, estava convencido de que o fazia em condições semelhantes a um depósito a prazo.
O produto financeiro em causa não possui as características que foram asseguradas ao autor.
O autor ainda hoje é classificado pela ré como investidor não profissional.
Os juros foram sendo pagos semestralmente.
Ao tempo, o Banco  era uma instituição bancária que oferecia confiança ao investidor, não podendo prever-se a nacionalização e posterior reprivatização.
O autor tem sofrido desgaste e sente mágoa devido a toda esta situação.
Em resposta, o banco réu, por carta datada de 212017, negou a pretensão, conforme documento junto a fls.35v, cujo teor se dá por reproduzido.
A presente ação foi instaurada em 00201
o autor mencionou ao funcionário que não subscreveria qualquer aplicação que comportasse risco de perda do capital aplicado;
foi entregue ao autor a ficha técnica do produto ou a nota informativa;
e que o empréstimo obrigacionista se destinava a colmatar graves falhas de solvabilidade de ambas as empresas;
o autor viu-se privado de ajudar as filhas no início da sua vida profissional;
o incumprimento das obrigações em foi determinado pela nacionalização do B, separando o Banco do restante grupo de empresas;
o autor foi informado de que o produto em causa consistia em valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente, que procederia ao reembolso total ou parcial do investimento, que se tratava da sociedade-mãe do Banco;
o réu apresentou as condições do produto, como as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso ou venda a outro cliente;
o réu sempre explicou os formulários dados a assinar ao autor;
27- O autor normalmente optava por aplicações que não comportassem risco, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem seguros e com curtos prazos de vencimento.
O que constitui normalidade, na medida em que era o gestor de conta, com o qual o autor contatava e tratava dos assuntos bancários.
Aliás, como mencionou, teve intervenção em duas subscrições de obrigações SRendimentos MAIS, pelo que, tudo conjugado, ficou a convicção que terá sido quem contatou com o autor.
Do que se recordava, apresentava o produto como lhe explicado pelo banco, que se tratava de um produto do B, com retorno do capital garantido, indicando as taxas de juros e prazos, de acordo com as informações notas que lhe haviam sido transmitidas pelo banco/réu.
Essas informações corresponderão ao que consta da documentação junta a fls.22/30, referindo que os funcionários não tiveram formação adicional para a comercialização do produto, que a informação que lhes foi transmitida pelos superiores constava dos mencionados documentos.
Nenhum motivo existiria, nem se apura ter existido, para que a testemunha se desviasse das informações e instruções recebidas da entidade patronal para informar os clientes de modo diverso, mormente o autor.
Como explicou, o autor confiava nas informações que lhe prestava, o que resulta plausível, vindo de um funcionário que conhecia há vários anos, com o qual lidava como gestor de conta.
Por outro lado, o facto do autor subscrever outros produtos não altera a convicção acerca do perfil do autor, aliás reconhecido pelo banco/réu como investidor não profissional- fls.34v.
Como explicou, o autor não subscreveria o produto se soubesse que o capital não era garantido, nem a testemunha falaria com ele se soubesse que não o era, aconselhando-o nas aplicações financeiras que fazia.
Estas afirmações denotam a falta de conhecimentos financeiros do autor que lhe permitisse duvidar da informação que aquele funcionário lhe transmitia.
Poderemos dizer que, pela profissão em si, o autor ter-se-á apercebido de que, ao subscrever o produto em causa, estava a aplicar o seu dinheiro em obrigações Papel Comercial- cfr. ordens de subscrição de fls. 537/538).
Porém, daqui não decorre, sem mais, que soubesse que se tratavam de obrigações cuja entidade emitente era a Sociedade .
Uma coisa é subscrever obrigações S Rendimento Mais art.1 da contestação). Outra é conhecer que S se tratava de uma entidade diversa do banco/réu, se tratava da Sociedade , S.G.P.S..
Aliás, neste concreto aspeto, o depoimento da testemunha P evidencia que nem os funcionários do banco/réu sabiam, efetivamente, a destrinça entre esta e o B.
Porém, o que está em discussão é a informação prestada pelo funcionário do banco/réu ao autor sobre as características deste produto em concreto que pretendia subscrever, ou seja, em momento anterior.
Será, pois, irrelevante o envio de tais extratos, em momento posterior ao da subscrição, onde surge discriminado o tipo de produto em causa.
Porém, face ao depoimento da testemunha P e toda a documentação junta, ficou a convicção que o autor nunca foi informado acerca da entidade emitente do produto.
Na verdade, para além de nas ordens de subscrição não se identificar a Sociedade , S.G.P.S. como entidade emitente, não resulta do depoimento prestado que tal tenha sido comunicado ao autor.
Não se depreende, da mesma, que se identifica aquela sociedade, podendo bem se confundir com a denominação de um produto financeiro.
Note-se que a própria testemunha referiu que, para os funcionários do banco, B ou S era a mesma coisa, o que bem demonstra a convicção que não se tratava de uma sociedade/entidade diversa.
Como referiu, pensava até que era o B o mais importante, quando era o contrário que sucedia, sendo desconhecida dos funcionários a situação real do Banco.
Explicou que o autor era um cliente conservador, que privilegiava aplicações como depósitos a prazo, com retorno de capital, o que não quer significar que não tivesse outras aplicações.
Do teor de fls.539/540 evidencia que assim sucede.
Do contacto, enquanto cliente bancário, revelou que este não subscreveria o produto em causa se soubesse que o capital não era garantido, que era um cliente interessado no retorno do capital que investia, que negociava as taxas de juro, que queria produtos seguros.
Secundando tal informação temos o tipo de argumentação que deveria ser utilizada com os clientes, que resulta explanada na nota técnica que constitui fls. 22/27 e ficha informativa de fls. 29/3
De igual modo, explicou que os funcionários desconheciam a separação do B e S, que não existia a noção da estrutura do grupo, sendo surpresa não existir retorno do capital do produto pelo B.
Donde, da conjugação desta nota interna que constitui fls. 22 e ss., conjugada com os depoimentos dos funcionários do banco/réu, tenha resultado provada a idoneidade da falta de conhecimento, por parte do autor, da entidade emitente do produto em causa, responsável pelo retorno do capital.
Pelo que será razoável concluir-se que o autor formou a convicção de que tratava de um produto do banco B, semelhante a um depósito a prazo, não só perante a informação veiculada pela testemunha P, mas também pelo facto de ser a instituição que comercializava, não se identificando aquela Sociedade  como sociedade emitente.
Pelo exposto, decidimos nada haver igualmente a modificar na factualidade vertida no ponto 3 dos factos provados.
O Apelante tem razão.
Na lesão dos bens jurídicos pessoais e patrimoniais traduz-se o dano, mormente em relação ao capital investido de que o autor se encontra privado.
Isto considerando que se apura que o funcionário do banco convenceu o autor a adquirir o produto financeiro em causa, dizendo-lhe que se tratava de um produto seguro, que o capital estava garantido, não lhe explicando as características do produto e o risco envolvido na sua aquisição, designadamente, o facto de que seria a sociedade emitente, em primeira linha, a responder pelo reembolso do capital.
Acresce que não ficou demonstrado ter sido entregue ao autor qualquer folha explicativa das características do produto em causa, sendo que, tratando-se o autor de um investidor não qualificado, a obrigação de esclarecimento que impendia sobre o Banco, na qualidade de intermediário financeiro, era mais acentuada.
Isto, independentemente de possuir outras aplicações ou produtos financeiros subscritos, pois que, como o próprio Banco o classifica, trata-se de um investidor não profissional.
E mesmo o facto de ter existido uma crise do sistema financeiro subsequente não releva, pois que não possui relação direta com a subscrição em causa.
Como antedito, verifica-se a proliferação de processos e consequentemente de decisões a este respeito, vislumbrando-se algumas decisivas nuances na interpretação do cumprimento dos ónus a cargo do autor quanto aos deveres de informação que sobre o B impendiam ao tempo em que os seus clientes subscreveram as Obrigações S, e sua repercussão no comportamento assumido pelo cliente, o mesmo é dizer, saber se este, com uma informação completa, teria ou não subscrito o produto em causa.
Estribando-se identicamente na mais autorizada doutrina, considerações similares subjazem aos pontos do sumário recentemente exarado no citado aresto deste Tribunal da Relação de 202020, onde se afirmou em caso em tudo semelhante ao presente que:
Exemplos, vários, de casos em que o Supremo Tribunal de Justiça julgou que a factualidade decorrente dos autos permitia estabelecer tal nexo causal, podem ver-se, inter alia, no recente aresto de 28-01-202017, para o qual se remete, e que reproduz sumários de seis outros acórdãos do nosso mais Alto Tribunal onde se considerou, em síntese, que:
Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente que o produto financeiro que propunha para subscrição tinha a garantia do próprio Banco, que tinha a mesma garantia de um depósito a prazo e que o Banco garantia o capital investido, quando afinal do que se tratava era de obrigações subordinadas emitidas por terceira entidade, que era a devedora do reembolso do capital e do pagamento dos juros, embora fosse a titular da totalidade do capital social do Banco.
Mas, a verificar-se a obrigação de indemnizar, como se verifica, insurge-se ainda o Recorrente a respeito do seu quantum, defendendo que o prejuízo do Apelado não corresponde ao valor do capital investido, em suma porque, entretanto, este foi recebendo os juros acordados.
Novamente sem razão, conforme o Supremo Tribunal de Justiça já afirmou no seu Acórdão de 19 de Março de 201918, em fundamentação que aqui acolhemos19:
Não obstante, o Réu ainda aduz a verificação da excepção de prescrição de qualquer indemnização que fosse entendido conceder ao Autor.
Vencido, o Apelante suporta as custas de parte devidas pelo recurso, de harmonia com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, n. 1, todos do CPC.- Decisão
Custas pelo Recorrente.	Évora, 8 de Outubro de 2020
Albertina Pedroso 20
Juízo Central Cível de Faro, Juiz 3
Relatora: Albertina Pedroso;  Adjunto: Tomé Ramião;  Adjunto: Francisco Xavier.
Que pelas razões então referidas, julgou ambas as apelações.
Proferido no processo n. 2406/14T8LRA.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 31/11T8PVZ.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Direito das Obrigações, 1 edição, revista e actualizada, págs. 302 e 30
Doravante abreviadamente designado RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92 de 31-12, alterado e republicado pelo n. 157/2014, de 24-1
Proferido no processo n. 3328/17T8STR.E2, Relatado pelo ora Primeiro Adjunto e subscrito pelo ora Segundo Adjunto, para cujo aprofundado enquadramento doutrinário remetemos, para evitar desnecessária repetição.
Cfr. MENEZES CORDEIRO, in Manual de Direito Bancário,  Edição, Almedina, 2008, pág. 35
Proferido no processo n. 2581/18T8LRA.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 753/14TBLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 21411T8STR.ES1, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:21411T8STR.ES1/. Em sentido que se nos afigura não ser coincidente, podem ver-se os Acórdãos do STJ, proferidos em 202019, 202019, 202019 e 002019, e tendo-o presente, determinámos oportunamente a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para ampliação da matéria de facto e produção dos indicados meios de prova, estando agora vertida nos autos, segundo cremos, a base factual relevante para a solutio do caso concreto, possibilitando a aplicação de todas as plausíveis soluções de direito.
Proferido no processo n. 3922/13T8VIS.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Dissentindo da diferente posição adoptada no Ac. STJ de 002018, proferido no processo n. 18331/16T8LSB.LS
, filho de  e de , nascido a ... de .... de 1969, natural de , ...., divorciado, motorista, residente em ,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, al., do Cód. Penal.
O arguido apenas tem um antecedente criminal por um crime de natureza totalmente diversa do que está em apreço nos presentes autos.
O recorrente é motorista profissional de veículos pesados de mercadorias, pelo que a verdadeira inibição imposta não é de conduzir, mas sim de trabalhar dado que cinco meses de inibição de conduzir levará naturalmente ao seu despedimento.
A douta sentença recorrida enferma de demasiada severidade dado o grau de culpa do arguido que se afigura como, pelo que deverá ser reduzida a pena acessória ao seu limite mínimo.
A sentença recorrida violou os artigos 40, 69, 70 e 71, todos do Código Penal.
Termos em que deve ser proferido Acórdão que julgue procedente o presente recurso, revendo e diminuindo a medida da pena acessória para uma próxima do limite mínimo estabelecido.
No dia 1 de Janeiro de 2016, pelas 5:33, o arguido  conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula , na EN 16, na localidade da , concelho da .
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais foi acusado.
Consigna-se que não fizemos constar da factualidade provada ou não provada o narrado no 4 parágrafo da acusação deduzida, na medida em que não o entendemos de todo
como minimamente relevante para a economia da presente sentença, tratando-se apenas da descrição de tramitação processual anterior e que resulta dos autos.
se a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 meses viola o disposto nos artigos 4, 69, 70 e 71, todos do Código Penal, devendo ser reduzida para o seu limite mínimo legalmente estabelecido ou para medida mais próxima deste limite.
O recorrente  defende a redução da pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir que lhe foi aplicada, para o seu limite mínimo legal ou para medida mais próxima deste limite, alegando para o efeito, no essencial o seguinte:
Confessou integralmente e sem reservas os factos, sempre colaborando com a justiça;
O ilícito praticado resultou das normais festividades da altura do ano;
Apenas tem um antecedente criminal por prática de um crime de natureza totalmente diversa do que está em apreço nos presentes autos;
É motorista profissional de veículos pesados de mercadorias, pelo que a verdadeira inibição imposta é de trabalhar, pelo que 5 meses de inibição de conduzir levará naturalmente ao seu despedimento;
A douta sentença recorrida enferma de demasiada severidade dado o diminuto grau de culpa do arguido.
É pacífico que o ora recorrente , com a sua conduta dada como provada, praticou um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, al do Código Penal.
O art.6, n.1, alínea do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 77/2001, de 13 de Julho, estatui que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido por crime previsto nos artigos 29 e 29.
Esta sanção inibitória tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do art.6, do Código Penal, da sua inserção sistemática e do elemento histórico, traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado.4
Muito embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal, quer a acessória, assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.7 do Código Penal.
De acordo com o art.4, n.1, do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
É de modesta condição social, uma vez que tem o  ano de escolaridade e de remediada situação económica, considerando o rendimento apurado e as despesas inerentes ao agregado familiar.
Como o recorrente bem menciona, o mesmo aceitou a suspensão provisória do processo pelos factos ora em apreciação.
Porém, o que resulta do processo é que o arguido , para cumprir a injunção de proibição de conduzir 3 meses que lhe foi aplicada nestes autos, não fez entrega nos autos quer do original da sua carta de condução nacional, quer o original da sua licença internacional de condução.
Mais ainda, resulta do proc. n. 1270/18T9GRD, do Juízo Local Criminal da Guarda, que o arguido  foi objeto de condenação em pena de multa, transitada em julgado a 12 de Outubro de 2017, pela prática de um crime de falsificação de documento.
Embora o crime de falsificação de documento e o crime de condução em estado de embriaguez, sejam de natureza diversa, uma vez que os bens jurídicos são diversos, no caso concreto existe uma íntima conexão entre os dois, como resulta da decisão condenatória proferida no proc. n. 1270/18T9GRD, junta aos presentes autos.
Perante todo o exposto, entendemos que as razões de prevenção especial não são diminutas, mas pelo menos medianas e as de prevenção geral são elevadas, pois este tipo de crime encontra-se massificado, sendo praticado diariamente nas nossas estradas.
O limite mínimo e máximo da pena acessória aplicável ao arguido é de 3 meses e 3 anos, pelo que a pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, que lhe aplicada pelo Tribunal a quo, junto do limite mínimo legal.
Não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida dos critérios de determinação da pena acessória, enunciados no art.7 do Código Penal e tendo respeitado os que resultam ainda dos artigos 4 e 6, n.1, al. e 7 do mesmo Código impõe-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter a douta sentença recorrida.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art.513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019
"Actas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.s 5, 8, 10 e 41, edição do Ministério da Justiça, 199
Cf. Prof. Anabela Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra, 1995, págs. 371 e 37
De facto, no n. 2 do artigo 63 do CPPT, encontram-se estabelecidas as condições que se deverão verificar para que uma determinada norma seja considerada norma antiabuso para efeitos deste artigo 6
Isto é, verificadas estas condições nunca será aceite como custo para efeitos fiscais o custo ou perda suportado com a transmissão onerosa de parte de capital.
E certamente que não se justifica a abertura de um procedimento especial, com o grau de protecção dos direitos dos contribuintes previsto no art. 63 do CPPT para confirmar a verificação daquelas condições.
Nem está em causa um qualquer poder especial da Administração Tributária, para desconsiderar um determinado negócio jurídico. Verificadas aquelas condições,	sendo	sindicável, nomeadamente de forma contenciosa, essa verificação, aqueles custos não são aceites.
Não há assim, no caso dos autos, pela não aplicação do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT, qualquer desigualdade no tratamento do impugnante.
Pelo contrário, verificar-se-ia essa desigualdade no tratamento, caso, para desconsideração daquele custo cuja previsão e condições de que depende se encontram explícitas na, fosse necessária a aplicação de um procedimento especial das cláusulas antiabuso.
O tribunal a quo entendeu que o acto tributário se encontra ferido do vício de violação de lei, na medida em que "não foi antecedido do competente procedimento de aplicação da norma anti-abuso", constante do artigo 6 do CPPT, razão pela qual julgou a impugnação judicial procedente quanto a esta correcção.
E. O RFP não tem razão nos argumentos que apresenta, devendo, por conseguinte, manter-se a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Assim sendo, todo o procedimento e, bem assim, a respectiva liquidação adicional de imposto, por se basearem na aplicação de uma norma anti-abuso n. 7 do artigo 2 do sem que, contudo, fosse cumprido o procedimento próprio previsto na lei artigo 6 do é ilegal nos termos já expostos, motivo pelo qual a decisão do tribunal a quo não merece a mínima censura devendo, por conseguinte, manter-se a decisão proferida.
Q. Em conclusão, entende a recorrida que os argumentos postulados pela Administração fiscal no sentido de assimilar as prestações suplementares a partes de capital não se coadunam com a legislação societária aplicável, devendo ser portanto contestados de uma forma veemente.
W. Não tem, assim, qualquer fundamento a pretensão de limitar, em nome do n. 7 do artigo 23 do CIRC, as perdas sofridas pela recorrida com a alienação das prestações suplementares e acessórias que efectuara em benefício da F....
Por todo o exposto, facilmente se conclui que a sentença não merece qualquer censura devendo, por conseguinte, manter-se.
EE. Ainda que assim não se entenda, a verdade é que, pelos motivos acima expostos, o acto tributário em crise é igualmente ilegal, pelos vícios de violação de lei acima referidos.
TERMOS EM QUE DEVE o PRESENTE RECURSO
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.As questões invocadas pelas Recorrentes nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes: