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Não estando em causa qualquer questão de direito, na qualificação de custos ou de proveitos, dispensa-se a audição de interessados nos termos da alínea do n.3 da circular n.13 de 08/07/9
JULGAMENTO  DE DIREITO
Importa esclarecer que  nos presentes autos está em causa facto tributário referente ao ano de 1996, cuja correção foi efetuada por recurso a métodos indiciários. O relatório de inspeção teve por suporte a Ordem de Serviço n.  22592  de 211998, no entanto a inspeção terminou em 00199 Nesta data estava em vigor a Lei Geral Tributária, regime que lhe era aplicável, sem prejuízo o contribuinte ter a possibilidade de optar  pelo regime previstono art. 8 do CPT em detrimento do art. 9 da LGT, salvaguardado expressamente pelo n. 2 do art.  do Dec-lei n. 398/98 de 11
A Recorrida reclamou em 001999, nos termos do art. 8 do CPT,  da liquidação efetuada por recurso a métodos indiretos, realizou-se a reunião da comissão de revisão não tendo havido acordo.
Da liquidação efetuada, foram interpostos reclamação graciosa e recurso hierárquico os quais foram indeferidos.
Nos termos do princípio tempus regit actum aplica-se ao caso em apreço o Código do Rendimento de Pessoas Singulares art. 5 e 5) e a Lei Geral Tributária.
As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros;
As taxas médias de rentabilidade de capital investido;
O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias-primas e outros custos directos;
A localização e dimensão da actividade exercida;
Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade;
A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária.
O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;
O art. 9 da LGT, enuncia a título meramente exemplificativo, os factores a atender na determinação da matéria tributável por impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.
O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar, portanto, o vício de violação de lei, por erro na quantificação.
Entende que outra conclusão, não poderá resultar de que a fundamentação das correções existe, e que cumpriu a Autoridade Tributária o ónus que sob si impendia.
O relatório de inspeção nada refere a este propósito, concluindo pelo rendimento corrigido em resultado do valor das compras e das vendas nos seguintes termos:
DesignaçãoQuantidadeValor
Prossegue a sentença recorrida que "Olvidando, por completo as perdas resultantes deste tipo de atividade, mesmos que por mera estimativa, o que inquina a veracidade dos cálculos da determinação da matéria tributável.
O juizo expendido na sentença recorrida  encontra-se enviesado, e parece confundir falta de fundamentação formal e  com o ónus da prova.
Aí se referindo que ") Assim, o resultado fiscal será efectuado de harmonia com o art. 5 do CIRC:
A Administração Tributária deve indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, de modo a que o contribuinte deles fique ciente e habilitado a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e ou inadmissíveis para a sua atividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.
Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
Face ao exposto, a fundamentação do ato tributário, por recursos a métodos indiciários, explanado no item do relatório de inspeção, indica e explana quais os critérios utilizados na determinação daquela materia coletável.
A questão de saber se a AT levou ou não em consideração as perdas ou desperdícios, nomeadamente, com a morte de pintos é uma questão que contende com vício de violação de lei, recaindo o ónus probatório sobre a Recorrida, como melhor infra se verá.
Pelo supra exposto, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao considerar que o critério de quantificação utilizada não se encontrava devidamente fundamentado, pelo que o recurso merece provimento, não podendo a sentença recorrida manter-se na ordem jurídica.
Face a este apuramentorecaia sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
Na petição inicial o Recorrente limita-se a referir que na sua atividade ocorrem quebras inevitáveis de morte de alguns pintos, designadamente nas primeiras idades, o que não foi ponderado, no entanto, não avança com qualquer valor nem faz prova que ocorreram perdas ou desperdícios ou qualquer percentagem.
Analisada a petição inicial bem como a matéria de facto provada dela não resulta alegado nem provado que em 1996, ocorreram perdas ou desperdícios e como tal era excessiva a quantificação.
Consequentemente, não tendo a Recorrida/Impugnante demonstrado que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada a sua pretensão terá de improceder.
Face ao disposto no art. 665 do CPC cabe a este tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição, se os autos fornecerem os necessários elementos.
Existindo nos autos, elementos necessários para decidir em substituição, impõe-se a sua decisão, em conformidade com o estatuído no art. 124 do CPPT.
Alega que não foi suscitada a sua audição antes do indeferimento do recurso, pelo que é manifesto a violação dos art.s 5, 6 , n.1 alínea do n. 2 e do o art. 1, 5, 6 e 7 do CPA.
Tendo em conta que a decisão do recurso hierárquico ocorreu em 202003, conforme consta da matéria de facto aditada neste acórdão no ponto n. 13, estava em vigor o art. 6 na redação dada pela Lei n. 16-A/2002 de 31 de maio, a qual no seu art. 1 alterou o n. 3 do art. 6 da LGT e no n. 2 do citado normativo atribui-lhe caracter interpretativo.
Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos;
- É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
Decorre da interpretação do n. 1 e 3 do art. 6 da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso do contribuinte, ter sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Decorre da matéria de facto provada espelhada nos pontos  a 1, neste acórdão aditados, que em sede de reclamação graciosa, através do oficio n. 013680 foi a Impugnante, na pessoa do seu mandatário notificada para exercer o direito de audição, não tendo exercido o respetivo direito.
E é proposta a dispensa da audição de interessados por não estar em causa qualquer questão de direito, na qualificação de custos ou de proveitos, nos termos da alínea do n. 3 da circular n.13 de 08/07/9
O despacho do Sub-Diretor Geral, em 202003, concordou com os fundamentos constantes da referida informação e parecer, negou provimento ao recurso.
Nesta conformidade não se vislumbra, nem a Impugnante alega, qual necessidade de proceder ao direito de audição, uma vez, que já tinha sido ouvida antes do indeferimento da reclamação graciosa, pese embora não tenha exercido o direito, e em sede de recurso hierárquico foi dispensada a sua realização, e não foram invocados factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Alega que pelos elementos da contabilidade da Impugnante era possível determinar a matéria coletável, uma vez que do relatório da inspeção não resultam erros, inexatidões ou irregularidades suscetíveis de provocar a rejeição da contabilidade, o que representa a violação do princípio da legalidade que Administração Tributária está obrigada a respeitar.
Determina o n. 2 do mesmo preceito tal como o art. 7 do que tal presunção não se verifica no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Assim, o artigo 7 da LGT consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
Acresce que a inspeção, nos pontos 2, 3, 4 do Capítulo do relatório de inspeção, descreve irregularidades que justificaram o recurso a métodos indiretos, as quais se resumem em:
Nesta conformidade improcede o vício alegado.
Decorre do n. 1 do art. 3 da LGT que a relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
O ato tributário tem na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto.
E essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal.
Como supra se disse a Administração Fiscal, procedeu ao apuramento da matéria tributável por recurso a métodos indiciários apurando imposto superior ao liquidado pela Impugnante, verificando-se assim, o facto tributário.
Nesta conformidade, a Administração Fiscal, na sua atuação agiu em cumprimento da lei e com respeito pelo art. 5 da LGT e do artigo  do RCPIT e art. 10 do CPPT, pelo que não se verifica o alegado vicio de lei.
E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário:
Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Maria da Conceição Soares
Paulo Moura
E concluem que o pedido deve ser julgado improcedente.
Terminam a sua alegação com as seguintes conclusões:
Tendo presentes os documentos que constam dos autos, e os factos alegados pelos aqui recorrentes, deve dar-se como provado que:
o Banco, SA pertence ao mesmo grupo que o requerente;
Por isso que é lícito concluir que o património imobiliário dos opoentes será de acordo com a avaliação feita pelo Requerente e pelo, SA, quando emprestaram dinheiro aos opoentes -que ascendia a valores superiores aos mais do que suficiente para solver todas as presumidas dívidas dos opoentes;
Ora, se é certo que se apurou a composição do património, tal já não aconteceu com a sua quantificação, em termos de valor mercado, a fim de se saber se o mesmo é ou não suficiente para garantir as alegadas dívidas dos ora peticionantes;
Na verdade, o Tribunal recorrido pese embora a alegação dos aqui nem sequer se pronunciou sobre o valor do património dos recorrentes, antes se limitando a concluir que o mesmo era insuficiente para o pagamento das imputadas dívidas dos insolventes;
O requerente respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas substantivas referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Embora não resulte numa leitura linear dos factos, é bastante evidente que nas duas execuções em causa estavam a ser executados créditos identificados nestes autos: o crédito aqui invocado pelo requerente e o crédito do identificado em
Para garantia dos capitais mutuados através do aludido contrato, dos juros e demais despesas, os requeridos hipotecaram a favor do requerente o seguinte imóvel:
A fração autónoma acima identificada encontra-se registada a favor dos requeridos pela Ap. 13 de 1999/08/18;---
Os requeridos não pagaram a prestação que se venceu em 2 de Janeiro7 de 2015 relativamente ao empréstimo aludido em, nem as prestações que a seguir se venceram;---
O crédito supra referido encontra-se garantido por hipoteca, que se encontra registada sob a inscrição Ap. 14 de 1999/08/18;---
Para além da fração autónoma descrita em, não são conhecidos outros bens penhoráveis aos requeridos;---
Não se provaram os seguintes factos:---
É justamente nesta fase declarativa que se situa o processo/recurso.
Assim, sendo indiscutível os requeridos/apelantes não o contestam sequer, repete-se) o integral preenchimento da alínea do art. 2/1 do CIRE, tal é, só por si, suficiente para julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, uma vez que tudo o que se invoca nas conclusões  e ss., tendo em vista impedir o funcionamento da presunção decorrente do preenchimento da alínea do art. 2/1 do CIRE, é juridicamente irrelevante.
De nada valendo vir dizer-se, agora, que, sem se avaliar a fração, não se pode concluir ser o seu valor inferior ao passivo e/ou que o tribunal devia ter ordenado a sua avaliação para poder concluir que a referida fração é insuficiente para o pagamento das dívidas.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e consequentemente confirma-se a sentença recorrida.
Coimbra, 01/06/2020
Barateiro Martins
Art. 1 da oposição.
Art. 2 e 2 da oposição.
Art. 3 da oposição.
Direito Comercial, Vol. , pág. 22
Cfr. conclusão .
Cfr. conclusões  a .
Cfr. conclusões  e ss.
É este, aliás, o seu sentido etimológico: impossibilidade de cumprimento das obrigações.
Uma situação em que, não tendo ainda ocorrido a impossibilidade de cumprir, se antecipa a situação de quebra de compromissos; em que, num juízo de prognose, se diz que o deficit se projetará no futuro, com forte probabilidade, numa situação de impossibilidade de cumprir, sendo assim esta já potencial.
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, 2013, pág..
Inconformados com a sentença, os referidos embargantes/executados apresentaram-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as alegações com as seguintes conclusões que se:
A parte final da previsão do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 178/2012 diz-nos que a decisão de suprimento implica que se aplique produzam os efeitos estabelecidos no CIRE para o plano de pagamentos, MAS esta previsão, em momento algum, quer dizer que se deixa de aplicar o regime do SIREVE a estes credores que viram o seu voto favorável ao plano.
Acresce que, a ser como considerou o Tribunal a quo, havendo incumprimento do plano aplicar-se-ia o regime do 26 do CIRE para os credores que viram a sua aprovação suprida e as regras do artigo 1 do Decreto-Lei n. 178/2012 para os que votaram favoravelmente ao plano, solução que não faria qualquer sentido e seria, como é notório, impraticável, razão pela qual, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não pode ser aquela que o legislador pensou.
No SIREVE, o devedor, apesar de ver o seu plano aprovado, pode na mesma peticionar ao Tribunal que supra o voto favorável do credor que votou desfavoravelmente, não para aprovar o plano, mas sim para lhe impor tudo o que foi imposto aos outros credores que votaram favoravelmente, incluindo todos os efeitos previstos no Decreto-Lei n. 178/201
Sendo como defende o Tribunal a quo, então o credor que viu o seu voto favorável suprido e o plano proposto ser-lhe imposto, não só poderia executar os garantes como aconteceu no caso em apreço) como poderia executar a empresa devedora no caso a Y, Lda.) que está a cumprir o plano tal como determinado pelo Tribunal, já que, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 178/2012, quem comunicou ao K que não quer participar no SIREVE, pode executar a empresa devedora e os garantes.
Ora, o Tribunal a quo entende que o suprimento do voto favorável do credor, aqui exequente/embargado/recorrido, não permite que se aplique os efeitos do n. 2 do artigo 1, pelo que, nos poderíamos, de acordo com este entendimento, confrontar com a situação caricata de, apesar de um tribunal suprir o voto favorável do credor, este poderia executar a dívida judicialmente na mesma! Seria esvaziar o regime de sentido ...
Assim, nos termos dos n.s 3 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.  178/2012, não poderia ter sido intentada a execução contra os aqui recorrentes.
- Os aqui recorrentes alegaram que, nos termos da cláusula nona do contrato de empréstimo celebrado entre a Y, Lda, e o BANCO ..., S.A. e de que foram garantes, apenas estava autorizado por aquela subscritora a preencher a livrança nos casos de incumprimento daquele contrato de empréstimo, elou das suas eventuais prorrogações, alterações, aditamentos, e/ou substituições. E, alegaram que não houve qualquer incumprimento daquele contrato de empréstimo.
O Tribunal a quo, na sentença de que se recorre, apenas se limita a constatar que o aqui recorrido/exequente/embargado preencheu a livrança assinada em branco nos termos que tinha comunicado aos aqui recorrentes através de carta de 08/06/201 Nada é dito sobre se houve ou não incumprimento por parte da Y, Lda. devedora.
Repare-se que tão pouco se pode dizer que a sentença recorrida, ao remeter para a carta de junho de 2015 está a fundamentar o seu entendimento, porque, atento o teor da carta, aliás transcrito na sentença, esta nada diz sobre um alegado incumprimento.
E, sobre esta alegação, e apesar dos factos provados cfr. pontos 22 e, o Tribunal não fundamenta como pode entender que a livrança foi preenchida nos termos contratualizados.
Verifica-se, assim, que é nula a douta sentença recorrida nos termos do artigo 61, n. 1, als. e do P.) pois de todo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, para adequada composição do litígio e realização da justiça
TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença de harmonia com as conclusões supra expostas, assim se fazendo serena e objetiva,
O Tribunal a quo proferiu o despacho previsto nos artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, do Código de Processo Civil, entendendo não padecer a sentença de qualquer nulidade.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, tendo o recurso sido admitido nos mesmos termos.
Nulidades da sentença por verificação dos vícios previstos no artigo 61, n. 1, als. e, do CPC;
Após o texto referido em  consta aposto, entre o mais, o nome, sob a forma de assinatura, dos embargantes/executados e .
No escrito referido em  ficou acordado, além do mais, que:
Local e Data de Outorga: Porto, em 07 de Outubro de 200
Prazo de 5 anos, vencendo-se em 25 de Novembro de 201
Periodicidade dos Juros: mensal.
Reembolso: 60 prestações mensais de acordo com o seguinte plano:
Garantias:
ainda, expressamente, todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes, autorizando desde já o Banco ... a compensar total, ou parcialmente, os valores dos seus créditos, emergentes deste contrato, vencidos e não pagos, com os saldos credores ou valores de quaisquer contas de que no Banco.
O Banco ..., a pedido e no interesse concede-lhes) um empréstimo pelo Montante mencionado na Cláusula Primeira, com a Finalidade referida na mesma Cláusula, do qual se desde já.
O Montante mutuado será integralmente reembolsado ao Banco ... de acordo com o Reembolso mencionado na Cláusula Primeira.
Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações estipuladas no presente,-se para com o Banco ... a:
Pagar ao Banco ... todas as despesas decorrentes deste contrato, nomeadamente o Imposto do Selo devido, bem como as eventuais despesas relacionadas com a formalização, registo e distrate das Garantias reais prestadas ou previstas, se a estas houver lugar, e ainda as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador, que o BANCO tenha eventualmente de fazer para assegurar ou obter o pagamento dos seus créditos emergentes deste contrato.
autorizam desde já, e expressamente, o Banco ... a compensar total, ou parcialmente, os valores dos seus créditos, emergentes deste Contrato, vencidos e não pagos, com os saldos credores ou valores de quaisquer contas de que no Banco ....
DÉCIMA
Fica, também, expressamente convencionado que, nos casos de eventual cessação deste contrato por acordo entre as partes, e da sua alteração ou substituição por outro Contrato que passe a regulamentar o crédito já concedido, as Garantias pessoais e/ou reais referidas no presente contrato ou nele constituídas, manter-se-ão vigentes até ao integral cumprimento das obrigações que asseguram, sempre que isso for contratual e legalmente admissível.
DÉCIMA PRIMEIRA
Os juros devidos pela mora incidirão sobre o Montante mutuado vencido, podendo nele ser incluídos os juros compensatórios em dívida capitalizados,correspondentes ao período mínimo de um ano, ou por menor período se vier a ser autorizado por disposição legal.
DÉCIMA SEGUNDA
Por fim, o artigo 25, do CIRE, com a epígrafe, suprimento da aprovação dos credores, que se se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
os oponentes não sejam objecto de um tratamento discriminatório injustificado;
Mostrando-se preenchido o quórum previsto no artigo 25, 1, do CIRE, cabe ainda dizer que do teor do plano negociado no programa Sireve não resulta nenhuma desvantagem económica, tratamento diferenciado ou discriminatório para estes credores, já que os pagamentos propostos são iguais para todo o conjunto de credores financeiros e não financeiros, aderentes ou não, conforme resulta do exposto na petição inicial, que reproduz para estes credores não aderentes o plano acordado no programa Sirev.
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir.
Da invocada nulidade da sentença recorrida
Os recorrentes suscitaram expressamente a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe os vícios previstos no artigo 61, n. 1, als. e, do CPC pois, segundo alegam, aquela sentença não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
Apreciando as nulidades suscitadas, importa considerar que as causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC, preceito nos termos do qual é nula a sentença quando:
Por outro lado, referem ainda Lebre de Freitas-Isabel Alexandre:
A propósito do fundamento de nulidade enunciado na alínea do n. 1, do artigo 61 do CPC salientam Lebre de Freitas-Isabel Alexandre:
Retomando agora a apreciação da suscitada nulidade prevista na alínea, do n. 1 do citado artigo 61 do CPC, também nesta vertente se observa que foram discriminados na decisão recorrida todos os factos relevantes que o Tribunal a quo considerou provados e não provados.
Mais se verifica que a sentença apresenta os fundamentos em que se baseou a decisão sobre a matéria de facto, sendo aí mencionados os meios de prova e os critérios determinativos de tal decisão.
Por conseguinte, também não se verifica a invocada nulidade da sentença recorrida por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, tal como prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC.
A obrigação cambiária constitui-se mesmo antes do preenchimento total da livrança, bastando a assinatura de pelo menos um obrigado cambiário, sendo, contudo, fundamento da lide executiva o titulo preenchido, com os elementos do artigo 7 da LULL.
Literalidade da obrigação a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título);
Esclarece ainda o artigo 3 da referida LULL, além do mais, que o aval deve indicar a pessoa por quem se dá, sendo que na falta da indicação, entender-se-á pelo sacador.
Nos termos do artigo 3 da LULL, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.