rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho de fls. 224 foi a devedora notificada para se pronunciar sobre a possibilidade de o plano de recuperação poder não vir a ser homologado por violação do princípio da igualdade, por dele resultar, sem que para tal haja justificação, um tratamento manifestamente desproporcionado entre o crédito comum das instituições financeiras e os restantes créditos comuns.
A devedora veio pronunciar-se alegando:
A generalidade dos seus fornecedores excluindo, portanto, as entidades beneficiavam de seguro de crédito e, por isso, já se encontravam ressarcidos da maior parte dos seus créditos, uma vez que as respetivas seguradoras haviam já suportado valores a rondar os 80% do crédito sobre a devedora.
o princípio da igualdade pode ser derrogado, por razões objetivas.
O que explica a não ida aos autos para votar, por parte da maioria deles, e que vários dos que se deram a esse trabalho, votaram favoravelmente o plano.
A elaboração do plano de revitalização, pela devedora, teve uma outra condicionante, relacionada com a necessidade de não prejudicar, para o futuro o acesso ao crédito bancário.
Por outro lado, a parte do crédito que não fosse paga acabaria por ser do conhecimento de todo o setor bancário, o que significaria que, não apenas os bancos actuais credores, mas também os restantes, poderiam nunca mais financiar a devedora.
Notificados os credores, a credora O SA e T, S.A vieram reiterar que o plano apresentado não deve ser aprovado, por violação, injustificada, do princípio da igualdade, ao beneficiar os créditos comuns das entidades financeiras, por cotejo com os demais créditos, igualmente, comuns.
Desigualdades essas que, portanto, não resultam da natureza jurídica dos créditos ou dos credores seus titulares, mas de razões de mercado;
Bem como do sistema de informação vigente no setor financeiro em geral, e bancário
em especial, que afeta gravemente o acesso ao crédito a quem for alvo de registo de incumprimento, por pouco relevante que seja;
Força essa que leva a que, com essas entidades, não existe verdadeira negociação, mas imposição unilateral de condições;
Ora, esta realidade deve ser atendida pelo tribunal na sua ponderação de homologar, ou não, o plano de recuperação;
Devendo ser qualificada como razão objetiva, para efeitos da diferenciação admitida no art. 194, n 1, do CIRE;
recuperação;
Desta forma fazendo Exas JUSTIÇA
A factualidade a ter em consideração é a que consta do relatório que antecede, a que acresce a seguinte:
Consta do plano aprovado o seguinte na parte que aqui:
Medidas a tomar para a recuperação da B, Lda
A empresa necessita essencialmente de satisfazer 2 condições para a retoma normal da sua atividade:
possuir instalações
A questão dos funcionários a contratar para as funções de vendedor implica, por sua vez, a obtenção de liquidez imediata, a fim de suportar os encargos com os seus salários, mas o que é expectável é que o trabalho desse funcionário possa gerar de imediato tais meios.
a atividade da empresa se consolide no mercado;
sejam cobradas, ao menos parcialmente, as quantias de que a empresa se considera credora, o que poderá implicar procedimentos judiciais de cobrança, pelo que se afigura que esse período não deverá ser inferior a um ano.
Por outro lado, a quase totalidade dos credores fornecedores beneficiavam de seguro de crédito, pelo que estarão já reembolsados em valor a rondar os 80% dos respetivos créditos.
Propostas de Reestruturação do Passivo e Serviços da Dívida Propostos.
Nestes termos, e em concreto, sugere-se o seguinte plano de reestruturação do passivo:
Autoridade Tributária:
Prosseguimento dos planos de pagamento em curso, nos termos celebrados entre a empresa e essa entidade.
Também aqui os planos prestacionais foram celebrados nos estritos termos e limites do que a lei permite, faltando apenas pagar a esta entidade, na data da apresentação deste
Bancos)
Manutenção das garantias prestadas.
Restantes credores:
Redução do capital em dívida para 25% do valor do capital reclamado.
pagamento do capital a cada credor, na proporção do seu credito, em 48 prestações mensais, iguais e sucessivas.
início do pagamento 12 meses após a sentença de homologação do plano de recuperação.
Credores de B, LDA
Credores Bancários
152,83
B 2752,53
3466,55
Total Credores Bancários 6371,91
Autoridade Tributária e Aduaneira 1361,22
IGFSS 280,50
Total Credores Estatais 2641,72
Fornecedores e Outros Credores
E Lda 1351,84
O SA 1667,00
P 3500,00
P SA 204,58
S SA 855,18
S SA 5043,62
T SA 2748,02
U SA 2689,42
, Lda 291,38
, SA 47,34
T, Lda 21386
G842,10
Total 20377,34
Ali acrescentando a fl.s 762 e 763 que "Corolário fundamental do regime fixado no preceito é o de que os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios existentes podem ser atingidos, desde que a afectação conste do plano, e nos termos nele especialmente previstos
Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., de pág.s 826 a 828, devem considerar-se "não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. Diversamente, são desconsideráveis as infracções que atinjam simplesmente regras de tutela particular que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido.
Efectivamente, como acima já se referiu, nos termos do disposto no artigo 21 do CIRE:
Relativamente aos credores, isto reconduz-se a cotejar quanto recebem com o plano e quanto se estima que receberiam sem ele.
Ora, é exactamente a concretização da comparação que muitas vezes se revelará de extrema dificuldade exatamente porque importa avaliar a priori o que a massa insolvente pode render no caso de venda universal.
Ora, quanto a tal prognose, os credores comuns prejudicados alegam que não se vislumbram razões objectivas para que as entidades bancárias recebam a totalidade dos seus créditos e os demais créditos comuns sejam reduzidos a 25%, nos moldes acima transcritos, pelo que, desde logo, se terá de ter como verificada a situação prevista no citado artigo 21, n. 1, al..
Ali se acrescentando que:
Mais se referindo que não pode aceitar-se a afirmação de que:
Em suma, a reestruturação do passivo da devedora, tal como apresentada no plano, configura um tratamento mais desfavorável, discriminatório pela e injustificado de todos os credores comuns, por comparação com os créditos, também comuns, do, B, e G, assim, se mostrando violado o princípio da igualdade entre credores, tal como plasmado no artigo 19 do CIRE e que acima já se mostra analisado, inexistindo qualquer razão objectiva para tal tratamento desfavorável.
Do que decorre não violar a decisão recorrida os invocados preceitos.
Assim, face ao exposto, é de manter a decisão recorrida, improcedendo o presente recurso.
Julgar improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Coimbra, 18 de Fevereiro de 202
Processo n. 186/18T8CTX.E1
Regularmente citados, os RR contestaram, peça na qual se defenderam por impugnação, negando ter incumprido qualquer obrigação decorrente do contrato o qual, para além do mais, não foi celebrado em regime de exclusividade, tendo sido abusivamente assinalada a quadrícula referente a tal cláusula.
Pediram finalmente a condenação dos reconvintes como litigantes de má fé em multa e indemnização, a fixar segundo o prudente arbítrio do tribunal, por terem alegado factos que bem sabem não serem verdadeiros e formulado pretensão cuja falta de fundamento não desconhecem.
Foi admitido o pedido reconvencional e indeferida a requerida ampliação.
A Sentença está ferida de erro na apreciação da prova, por isso erra na decisão quanto aos factos provados, não provados e também na escolha quanto aos factos relevantes para a boa, justa e esclarecida decisão da causa.
O erro na apreciação da prova inquina de forma irreparável a Sentença recorrida, que por isso faz uma incorrecta aplicação do direito ao caso em julgamento.
A violação desta norma determina a nulidade do contrato em causa por força e nos termos do n. 5 do Artigo 1 do RJAMI,
Não só o contrato de mediação imobiliária não foi totalmente preenchido pela, como resulta do exame pericial efectuado,
Como a quadrícula da opção do regime da exclusividade não foi preenchida perante os RR. ou com conhecimento destes.
Esta arguição de nulidade do contrato pelos RR. é legítima, não excede os limites impostos pela boa-fé, foi feita atempadamente, na contestação, por quem tinha legitimidade legal para o fazer, os RR., que não agiram em abuso de direito nem defraudaram a confiança ou quaisquer expectativas legítimas da A.
O contrato-promessa enviado, em 21/11/2017, pela A. aos RR. para análise tem data de 13/11/2017 e já estava assinado pelo promitente-comprador.
A 27/10/2017, a A. fica de elaborar o contrato-promessa de compra e venda para apresentar aos interessados, os RR. e o interessado na aquisição;
Como se demonstra, a conduta dos RR. é isenta de falhas evitando os riscos, a bem, é atempada, não retardam respostas, é definida e coerente, discordando, justificando e propondo as soluções, sem manobras dilatórias para impedir ou dificultar o cumprimento do contrato.
As propostas de alteração do contrato-promessa apresentados pelos RR. nunca foram apresentadas pela A. ao interessado e potencial promitente-comprador.
Após o telefonema constante do facto 28, entre 24/11/2017 e 11/12/2017, não houve qualquer contacto entre a A. e os RR.
Nessa data, 12/12/2017, os RR. ainda aguardavam resposta ao e-mail de 24/11/201
Nesse email, sem apresentar qualquer justificação, a A. adia a avaliação que ela própria marcou e passa-a para o dia seguinte, 13/12, pelas 18h3
O prazo de validade da reserva acordada entre os RR. e o eventual interessado tinha sido ultrapassado, o que ocorreu sem responsabilidade dos RR.
Os RR. não litigam ou litigaram em algum momento com má-fé.
As declarações das partes, A. e RR., os depoimentos das testemunhas, o exame pericial e os documentos revelam que os RR não mentiram, não foram incongruentes, nem tiveram qualquer comportamento eticamente reprovável.
Os RR. nunca utilizaram ou usaram os meios processuais de forma negligente, chocante ou grosseira.
Não devem, por isso, ser condenados como litigantes de má-fé.
Por todo o exposto, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere a presente acção totalmente improcedente por não provada e as excepções serem julgadas procedentes por provadas, e por via delas serem os RR. absolvidos do pedido.
Contra-alegou a autora, defendendo a manutenção do julgado.
apreciação da nulidade do contrato, do abuso de direito e, subsistindo o mesmo, da culpa pelo incumprimento: o erro de interpretação e aplicação aos factos das normas constantes dos artigos 1, n.s 1, alínea, 4 e 5, do RJAMI e artigos 33 e 79 do ;
Da errada condenação dos RR como litigantes de má fé.
Por outro lado, sabendo-se que é pelas conclusões que se define o objecto do recurso cfr. artigo 63 do, delimitando os poderes de cognição do tribunal superior de recurso, havendo impugnação da matéria de facto é de exigir ao impugnante que especifique naquelas os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, o sentido da decisão que sobre eles, em seu entender, deverá ser proferida, sob pena de se terem tais questões de facto por excluídas do objecto do recurso. Todavia, e ao invés do que defende a apelada, já não será de lhe exigir que indique nas conclusões, reproduzindo o alegado no corpo das alegações, os meios de prova que, em seu entender, determinam as alterações pretendidas, já que em nada contribui para a delimitação do objecto do recurso cfr. acórdãos do STJ de 1/10/2015, no processo n. 824/13TTLRS.LS1, e de 11/2/2016, no processo n. 157/18TUGRM.GS1, acessíveis em www.dgsi.pt)1 .
o facto dado como não provado sob a alínea seja julgado provado;
inversamente, deverão ser eliminados do elenco dos provados e julgados não provados os factos assentes sob os n.s 9, 26, 28 este, 34, 40, 41 e 43;
As propostas de alteração do contrato-promessa apresentados pelos RR. nunca foram apresentadas pela A. ao interessado e potencial promitente-comprador;
Após o telefonema constante do facto 28, entre 24/11/2017 e 11/12/2017, não houve qualquer contacto entre a A. e os RR;
"Bom dia.
Nessa data, 12/12/2017, os RR. ainda aguardavam resposta ao e-mail de 24/11/2017;
Nesse email, sem apresentar qualquer justificação, a A. adia a avaliação que ela própria marcou e passa-a para o dia seguinte, 13/12, pelas 18h30;
Em fundamento alegam que se trata de matéria factual constitutiva da excepção de nulidade do contrato oportunamente invocada, não impugnada pela autora, apesar de ter sido admitida a responder na réplica que apresentou.
Compulsados os autos verifica-se que os RR, na sua contestação, alegaram que:
O contrato foi angariado pela agora directora comercial da A.;
Tendo inclusive sido esta quem tomou a iniciativa de abordar o R. marido para saber se havia interesse dos RR em vender a fracção;
Tendo sido aquela a tudo tratar e diligenciar com os RR para a angariação do imóvel e para a celebração do contrato.
Ainda que o contrato esteja assinado apenas pelos RR e pelo gerente da A.
Com os transcritos fundamentos de facto invocaram os RR a nulidade do contrato por violação do disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 e conforme previsto no n. 5 do mesmo preceito, tendo reiterado que:
O negócio de mediação imobiliária em causa foi angariado por;
Tendo igualmente colaborado na elaboração do contrato e na sua concretização a.
a) Foi, que exerce actualmente funções de directora comercial na A., quem tomou a iniciativa de abordar o R. marido para saber se havia interesse dos RR em vender a fracção.
b) Foi a mesma a tudo tratar e diligenciar com os RR para a angariação do imóvel e para a celebração do contrato.
No que se refere ao ponto 26, dizem os apelantes terem sido mal interpretadas pela Mm. juíza as declarações atribuídas ao R. marido, antes resultando do testemunho prestado pela que lhes foi comunicado pelos RR o desinteresse na venda. Já a apelada sustenta que, tendo o R. marido confessado o facto, o mesmo ficou de forma automática plenamente provado.
O facto vertido em 28, de que os recorrentes aceitam apenas o envio do email, foi considerado provado, conforme consta da motivação elaborada, por força das declarações de parte prestadas pelo legal representante da A., corroboradas pela testemunha, o interessado na aquisição do imóvel.
Insurgem-se os recorrentes, apontando que a testemunha sabe a este respeito apenas aquilo que pela autora lhe foi transmitido e as declarações prestadas a este respeito pelo legal representante não resultam credíveis quando confrontadas com o teor das mensagens trocadas pelo R. marido.
Vejamos a prova a considerar:
Considerando o encadeamento cronológico dos factos, concorda-se com a apelada quando refere nas suas alegações que, não tendo os recorrentes aceitado a minuta do contrato promessa que lhes foi proposta, sugerindo alterações, e com o tempo a escassear, dado o limite imposto para a celebração do contrato definitivo, tenha ponderado e decidido dispensar o contrato promessa, avançando directamente para a outorga da escritura, e disso tenha dado conhecimento ao potencial adquirente.
Atento o exposto, modifica-se o teor do ponto 28, cujo teor passa a ser o seguinte:
Insurgem-se os recorrentes, alegando que a prova indicada na sentença não confirma o facto, o documento de fls. 105 porque não faz prova de que alguém efectivamente se deslocou ao local, a testemunha Ana Sofia porque, ao invés do que se refere na motivação, não esteve no local nem tal afirmou, sobrando assim o testemunho, tido como insuficiente, da testemunha.
No que concerne aos nucleares pontos de facto 40, 41 e 43, está em causa a seguinte factualidade:
Poucos dias após a assinatura do contrato, o seu original, acompanhado de uma revista da Autora, foi deixado na caixa do correio dos Réus por, tal como havia sido acordado previamente.
Os recorrentes pretendem inversão do decidido, devendo todos os factos transcritos ser julgados não provados.
Vistas as declarações prestadas pelo legal representante da A. e pelos RR, afirmou o primeiro que quando assinou o contrato este se encontrava totalmente preenchido, incluindo a cruz na quadrícula da cláusula da exclusividade, o R. marido declarou que não se recordava e apenas a Ré mulher afirmou com certeza que não estava.
Acresce que nada obsta a que os RR, tendo-lhes sido entregue o duplicado do contrato, lhe tivessem dado descaminho, tendo posteriormente solicitado uma cópia do mesmo, entregue pela testemunha exactamente nos termos em que havia feito anteriormente a entrega do duplicado.
Mantém-se, pelo exposto, também o ponto 4
Do mesmo modo, porque o facto alegado em 5 se retira dos anteriores, vai deferido o seu aditamento.
Estabilizada, é a seguinte a factualidade -provada e não provada- a atender:
A Autora tem como objecto a mediação imobiliária, administração de imóveis por conta de outrem.
Foi, que exerce actualmente funções de directora comercial na A., quem tomou a iniciativa de abordar o R. marido para saber se havia interesse dos RR em vender a fracção.
a) Foi a mesma a tudo tratar e diligenciar com os RR para a angariação do imóvel e para a celebração do contrato.
O Segundo Outorgante contrata a mediadora em regime de:
Distribuindo folhetos publicitários em todo o concelho.
Como resultado de tais ações, em Outubro de 2017 um potencial interessado na aquisição da fracção objeto do identificado Contrato de Mediação Imobiliária manifestou interesse em visitar a mesma, pelo que a Autora contactou os Réus, através do Réu, a fim de saber da disponibilidade em mostrarem a fracção a um interessado na sua aquisição.
a) Os RR anuíram, atendendo a que o contrato estava ainda em vigor.
Tal visita ficou acordada entre todas as partes para o dia 21-10-2017, tendo-se efetuado na presença dos aqui Réus e o Réu marido assinado a respetiva ficha de visita.
Do que foi dado conhecimento aos Réus.
Os Réus aceitaram a venda da fracção, tendo o Réu marido assinado, em 27-10-2017, a respectiva ficha de reserva do imóvel.
A Autora elaborou o respetivo CPCV a outorgar entre as partes promitentes vendedores e promitente, o qual submeteu para análise dos promitentes vendedores através de e-mail enviado em 21-11-2017, pelas 12:4
"Nome
Morada Rua, LT6 2-ESQ., 2070 CARTAXO
Em 11-12-2017, o gerente da Autora, enviou SMS ao Réu marido, através do telefone, com o seguinte teor:
A Autora deslocou-se ao imóvel dos Réus para a realização da avaliação, o que não lhe foi facultado.
O contrato a que alude o ponto  foi preenchido por, na presença da e dos Réus.
Aquando da formalização do Contrato não foi entregue aos Réus pela Autora o duplicado do Contrato que lhes pertencia.
O Réu marido questionou a sobre o que aconteceria se não realizasse o negócio.
O contrato de mediação imobiliária foi totalmente preenchido pela, incluindo a Cláusula  relativa a opção pelo regime de contratação de exclusividade, tendo sido aposta uma cruz na quadrícula constante daquela cláusula.
O contrato foi assinado pelos Réus, em sua casa, e como o gerente da Autora não se encontrava presente, assinou-o posteriormente.
A situação criada pelos Réus originou para a Autora sério embaraço para com o promitente comprador, o qual manifestou sério desagrado pelo desempenho das suas funções por não lograram obter a sua satisfação, apesar do seu cumprimento integral para formalização do negócio.
A situação ocasionada, culposa e intencionalmente pelos Réus, prejudicou a imagem de seriedade e honorabilidade praticada pela Autora.
Os Réus sentiram-se alvos de pressão injustificada e de assédio moral por parte dos representantes da Autora.
Da nulidade do contrato, do abuso de direito e do efeito restitutório
Resulta da factualidade provada, e não vem questionado, que Autora e os Réus celebraram entre si um contrato de mediação imobiliária em 23 de Maio de 2016, o qual, atenta a data da celebração, obedece ao regime jurídico instituído pela Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro entretanto alterada pelo 102/2017, de 23 de.
O contrato subscrito pelos aqui apelantes assenta num modelo apresentado pela apelada contendo cláusulas contratuais gerais, o que não vem questionado.
Tudo em suma para concluir, contrariando o entendimento expresso na sentença apelada, que não se encontra verificado o abuso de direito, termos em que, sendo o contrato nulo, como tal se declara, ficando prejudicado o conhecimento do eventual incumprimento.
Aqui chegados, uma questão se suscita:
Impõe-se antes de mais precisar que, sendo o contrato nulo não se pode apelar a qualquer uma das suas cláusulas para fundamentar o efeito restitutório, ficando excluído o regime que decorreria da aplicação da acordada cláusula de exclusividade.
Feita tal prévia precisão, aceitando-se que a remuneração acordada corresponde ao valor que a actividade bem-sucedida da mediadora tinha para o cliente, tal pressupõe que a prestação por esta assumida tenha sido cabalmente executada, o que não foi aqui o caso. De todo o modo, resultando da factualidade assente que a apelada desenvolveu a actividade de mediação em favor dos RR e que estes dela beneficiaram, não sendo possível a restituição em espécie, atenta a natureza da prestação realizada, há que fixar o seu equivalente.
Litiga de má fé aquele que, de forma voluntária e consciente, alega factos relevantes para a decisão em contrário da verdade por si conhecida e também aquele que impugna e diz serem falsos factos que bem sabe serem verdadeiros, assim alterando e desvirtuando a realidade por si conhecida.
Évora, 25 de Março de 2021
Ac. do S.T.J., de 20/02/06, proc. 06B2110, em www.dgsi.pt.
Baptista Machado, obra citada, a págs. 35
No requerimento executivo, alegou o seguinte:
Em 002015, o Exequente e os Executados - Arrendatários - celebraram um contrato de arrendamento habitacional, mediante o qual o Exequente deu de arrendamento aos Executados e estes tomaram de arrendamento o prédio urbano para habitação identificado no artigo , conforme resulta do Doc. n. 2 que aqui se junta e tem por integralmente reproduzido.
O contrato de arrendamento para habitação foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início no dia 002015 e termo em 302020, renovável por períodos de 1 ano, cfr. Doc. n. 2, Cláusula .
Porém, os Executados não efetuaram o pagamento:
As comunicação foram regularmente realizadas a 112016, nos termos da al. do n.1 e al. do n.2 do artigo 1 do NRAU.
Considerando-se o contrato de arrendamento habitacional resolvido a 31201
Porém a comunicação não foi regularmente realizada por factos imputáveis ao Executado Fiador, nos termos dos artigos  e 1 do NRAU.
Obrigando o Exequente a remeter nova carta registada com aviso de recepção a 212016, nos termos do artigo 1 n.3 do NRAU, Cfr. Doc.
Verificando-se a devolução da supra mencionada carta, e de acordo com o n. 4 do artigo 1 do NRAU, a comunicação considera-se recebida no 10 dia posterior ao do seu envio.
No decorrer do prazo atribuído aos Executados para que estes procedessem ao fim da mora n.3 do artigo 1084 do Código, estes não efetuaram qualquer pagamento, nem o seu recebimento foi recusado pelo Exequente.
O arrendatário tem como obrigação restituir o Locado ao Senhorio logo que finde o contrato, caso assim não proceda deverá pagar a título de indemnização um montante corresponde ao valor da renda.
Somente em 102020 foi restituída a posse do Locado ao Senhorio, não tendo sido paga nenhuma indemnização pela mora na entrega.
A dívida é certa, líquida e exigível, pelo que se requer a Exa. se digne admitir a presente execução, proferindo despacho liminar e ordenando o prosseguimento dos autos, ao abrigo do disposto nos artigos 72 e seguintes do P..
Com tal requerimento juntou cinco documentos, que fazem folhas 7 a 54 da certidão junta, entre os quais:
"Compulsados os autos, constato que a pretensão executiva consiste no pagamento de quantia certa, sendo dirigida contra os arrendatários e contra o fiador daqueles arrendatários, com base no contrato de arrendamento e na comunicação de rendas vencidas e não pagas efetuada aos executados.
Da norma exposta extraim-se os documentos que devem reunir-se para em conjunto formarem o título executivo, um título comumente designado por complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com efectiva liquidação desse valor.