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O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico.
E, já adiantamos, que a resposta é negativa.
Concretizando, diga-se que na decisão arbitral recorrida vem sustentado, a respeito da matéria acima descrita, que:
A Requerente aventa que a diferença entre os saldos em causa e a realidade dos meios financeiros existentes no património da empresa poderá dever-se a erros e irregularidades contabilísticas, mas não esboça sequer a respetiva prova, pelo que não há qualquer razão para afastar a presunção natural de aqueles meios financeiros existiam no património da empresa e foi-lhes dado destino desconhecido.
Também na situação em causa nos autos, a Requerente não demonstrou quaisquer erros no lançamento das suas disponibilidades monetárias a débito na conta 11-Caixa, passíveis de abalar a credibilidade dos correspondentes registos contabilísticos, devendo assumir-se que, conforme por aquela contabilizado, tais valores chegaram a ingressar na sua esfera patrimonial.
Contudo, o disposto no artigo 7 n. 1 da LGT, que tem de ser lido em conjugação com a presunção do artigo 7 da LGT, reflete, no domínio tributário, a regra geral do ónus da prova do artigo 34 do Código Civil.
Já na decisão arbitral fundamento, foi consignado que:
Ora, no caso, isso não acontece.
De resto, não se compreende a limitação da aferição da veracidade das inscrições contabilísticas na Conta 11 - Caixa da Requerente, ao período entre 30-04-2015 e 31-07-2015, quando a AT poderia, seguindo o mesmo modus operandi, fazer tal aferição a partir de anos anteriores.
Por outro lado, a evolução dos saldos da Conta 11 - Caixa da Requerente, de que dá conta o facto provado sob o ponto 5 da matéria de facto, indicia igualmente a falta de credibilidade de tais inscrições, dada a anormalidade da evolução dos saldos inscritos.
Razão porque se decide não tomar conhecimento do recurso.
Pedro Vergueiro
Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Proc. n. 4/17PECHV-S1
Recurso extraordinário de Revisão
Nos autos de processo comum supra identificados, o arguido AA vem por requerimento de 202021, dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença pugnando a sua revogação, ao abrigo da alínea, do n. 1, do artigo 44  do Código de Processo Penal.
E, conclui que:
"A. Deverá o presente recurso extraordinário de revisão ser considerado integralmente procedente, o que se requer;
O recurso foi admitido por despacho judicial de 20202
Nos termos do disposto no artigo 45, do CPP, por despacho judicial proferido em 102021, foi prestada informação, nos termos que se transcrevem:
De harmonia com o disposto no artigo 454 do Código de Processo Penal cumpre-me informar o seguinte:
No acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães a decisão sobre a matéria de facto nesse preciso ponto 1 foi confirmada, embora com fundamentação algo diversa.
Sublinha-se que no acórdão proferido também foi dado como provado 42 que o período da liberdade condicional do arguido terminou em 102018, como também resulta da decisão do Tribunal de Execução de Penas no Proc. n 3832/18TXPRT-S. Para significar que, ainda que a matéria de facto tivesse sido e não temporalmente mais limitada, sempre seria antes do termo da liberdade condicional.
Assim, salvo melhor apreciação, falece razão ao arguido..
Foi dado conhecimento deste Parecer ao ora recorrente, nada tendo sido dito.
Do recurso extraordinário de revisão de sentença.
Daí que o Código de Processo Penal preveja, de forma taxativa, nas alíneas a do n. 1, do artigo 44, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado. Recorde-se:
Falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado alínea;
Sentença injusta decorrente de crime cometido pelo juiz ou por jurado relacionado com o exercício da sua função no processo alínea;
Condenação com fundamento em provas proibidas alínea;
O preceituado nesta alínea comporta dois requisitos:
o primeiro traduz-se na verificação que os factos em que assentou a condenaçãocriminal sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença; e,
Dito isto, vejamos o objecto do presente recurso extraordinário de revisão, nos termos em que o ora recorrente o propõe.
Dos presentes autos de recurso extraordinário de revisão retira-se o seguinte:
Deste acórdão veio o arguido interpor recurso para o TRG, que por acórdão de 212019, transitado em julgado em 112019, concedeu provimento parcial, tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 2 , alínea do n 15/93 de 201, na pena de 4 anos de prisão;
O arguido suscitou a aclaração desta decisão, a qual não foi atendida, por acórdão de 002021, por se considerar manifestamente improcedente.
Dito por outras palavras: da leitura da peça recursória decorre que o recorrente pretende discutir novamente a matéria de facto, como se de um recurso ordinário se tratasse, quando este meio de reação já não é processualmente possível.
Ora, como está bom de ver, e perante o que ficou dito supra em  o recurso de revisão não é o meio adequado para se atacar o mérito da decisão.
Nesta sede, trata-se - como já deixou expresso - de um recurso que funciona como um remédio para situações chocantes, intoleráveis dada a injustiça da decisão que justificam postergar a segurança jurídica obtida com o caso julgado.
Veja-se que dos factos provados da decisão revidenda não resulta qualquer incompatibilidade com o descrito nos factos provados no Proc. n. 3832/18TXPRT-S. P
Recordemos:
Todavia, o certo é que a testemunha EE, consumidor de produtos estupefacientes, referiu expressamente ter adquirido heroína ao arguido, pelo menos, por 9 a 10 vezes, durante os 6 a 8 meses que antecederam a data da detenção do arguido, o que implica, necessariamente, que se encontra correctamente registado o período temporal que ficou a constar dos factos provados, embora a fundamentação da decisão não tivesse referenciado, explicitamente, esse elemento probatório.
Ora, em face de tais elementos, assiste, neste ponto, razão ao recorrente, pois não pode ter-se por sustentada no conjunto da prova produzida a matéria por ele questionada, para além de que sempre deveria ter-se por descontada a de cariz conclusivo lá abarcada..
E diz-se no acórdão proferido no processo 3832/18TXPRT-S. P1, no TRP, o seguinte, como se passa a transcrever:
Cremos que a razão não está do lado do recorrente, adiante-se.
Na verdade, concorde-se ou não, o certo é que existe uma decisão transitada em julgado que condenou o ora recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade por factos praticados em data não concretamente apurada, mas anterior a Setembro de 2018, logo, ainda no período da liberdade condicional aqui em apreço, iniciado em 08/08/2016 e cujo termo ocorreria em 19/09/2018 cfr. pontos 2 e 3 dos factos provados insertos na decisão.
Mas sem sustentação legalmente possível.
Pelo que, de tudo o exposto, resulta que:
Os factos são sempre os mesmos e, in casu, o facto provado n.  1 em data não concretamente apurada, mas anterior a Setembro de, ou seja, emdata anterior a Setembro de 2018 - e sobre eles já se pronunciaram o Juízo Central Criminal de ..., o TRG, o TEP do ... e o TRP, exatamente no mesmo sentido, estando por isso assentes e sem qualquer contradição ou inconciliabilidade entre eles.
Os factos assim assentes nestes autos e confirmados pelo não são inconciliáveis com os factos usados no despacho do TEP do ... também confirmado pelo: são exatamente os mesmos.
Foi dado como provado que o período da sua liberdade condicional terminou em 10201
E tal resulta, ainda, da decisão do TEP, no Proc. n 3832/18TXPRT-S, pelo que, ainda que a matéria de facto tivesse sido e não temporalmente mais limitada, sempre teria ocorrido antes do termo da liberdade condicional.
Pelo que se conclui que: a matéria de facto em ambas as decisões não é inconciliável é precisamente a mesma, fixando-se em data não concretamente apurada, mas anterior a Setembro de, o que motivou a revogação da liberdade condicional do arguido, pois cometeu o mesmo crime antes do termo da liberdade condicional.
O objectivo que o recorrente verdadeiramente parece perseguir é a reversão da decisão do acórdão do TRP que revogou a liberdade condicional e determinou o cumprimento do remanescente da pena.
E fá-lo, ainda, fora do local próprio, que é no processo do TRP, pois que, se pretende aquela reversão, será aí que terá de ser autorizada a revisão.
Por tudo o dito, a sua pretensão está votada ao insucesso.
Para haver inconciabilidade de factos entre as decisões teria de haver factos de duas sentenças realmente antagónicos, os quais, por uma simples operação de cotejo, saltariam aos olhos como incompatíveis. E seria natural que dessa incompatibilidade tivessem resultado soluções jurídicas diversas. Mas não é o que aqui ocorre.
Por fim, entende-se, da leitura da peça recursória que o recorrente pretende discutir novamente a matéria de facto, como se de um recurso ordinário se tratasse, quando este meio de reação já não é processualmente possível.
Face ao exposto, entende-se não existir fundamento legal para a admissibilidade do pedido de revisão de sentença formulado pelo recorrente AA pelo que vai o mesmo negado, nos termos do disposto no artigo 45, n. 3, do CPP.
Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se:
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP e assinado electronicamente pelo Juiz Conselheiro Adjunto.
Margarida Blasco
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202019, Proc. n. 23/15GCFLG-E. S
Juntou documento escrito de decisão de despedimento.
A trabalhadora apresentou contestação alegando a ineptidão do articulado motivador por a Ré não ter junto com tal articulado os documentos comprovativos das formalidades legais pelo que deve ser de imediato declarada a ilicitude do despedimento, pugnando no sentido da forma de processo ser a adequada.
Nunca abandonou o trabalho, litigando a Ré de má-fé.
Sem fixação de base instrutória/temas de prova, o processo prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Julga-se improcedente acção relativamente ao pedido formulado pela Ré empregadora .., Lda no articulado motivador, absolvendo-se a Autora .. dos pedidos aí formulados.
Declara-se a ilicitude do despedimento da Autora/ trabalhadora .. promovido pela Ré/ empregadora .., Lda e consequentemente;
Termos em que deve o presente recurso merecer provimento em toda a sua extensão e, consequentemente:
O Exm PGA emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença impugnada.
O Exm PGA emitiu fundamentado parecer no sentido da confirmação da sentença impugnada.
Conforme decorre das conclusões da alegação do recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Se a sentença deve ser anulada.
Se o contrato cessou por abandono de trabalho.
Da anulação da sentença:
Pede a recorrente a anulação da sentença com base numa pretensa contradição entre os factos provados 19 e os factos provados 12, 13 e 26 conclusão, o que na sua óptica acarreta a anulação da sentença nos termos do n 2 do art 662 do CPC.
Ora, não explica ou concretiza em que se traduz essa contradição, ficando-se simplesmente pela respectiva afirmação.
O que se infere das suas alegações é que não concorda com a subsunção feita pelo tribunal dos factos provados ao direito. Mas este eventual erro não constitui qualquer contradição entre factos pois prende-se com a questão de mérito, a qual nada tem a ver com a verificação da alegada contradição factual.
Só existe contradição entre factos2 quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam entre si coexistir.
No caso, os factos em questão não se excluem entre si podendo normalmente coexistir pelo que a sentença não padece de vício que acarreta a sua anulação.
Alega a recorrente que a sentença é nula atento o disposto no nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.
O mesmo entendimento tem sido defendido por Doutrina mais recente.
A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.).
Uma simples leitura da sentença sob recurso revela, sem necessidade de grande esforço, que a mesma não é nula por falta de fundamentação.
Em suma, nos presentes autos, não se verifica a nulidade da sentença prevista na alínea do n 1 do referido artigo 61
Daí que os fundamentos constituam as proposições em que assenta o silogismo da decisão.
Por isso, a sentença que enferma de vício lógico que a compromete é nula.
Todavia, este vício não é de frequente verificação. O mesmo só ocorre em situações em que se mostre claro que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág..
Dito de outro modo, para que se verifique tal vício tem de existir uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão tomada. Aqueles apontam num sentido e a decisão é tomada em sentido diverso ou divergente.
No caso em análise basta, mais uma vez, uma simples leitura da sentença para se concluir que a fundamentação factual e jurídica exposta na sentença e a conclusão a que se chegou estão em relação lógica com o decidido.
A decisão tomada é a decisão logicamente expectável em face do raciocínio desenvolvido e exposto; não há uma oposição entre a fundamentação e a decisão pelo que consideramos que não se verifica a situação prevista na alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, geradora da nulidade da sentença.
Improcedem, pois, as causas de nulidade invocadas, o que se decide.
Do abandono do trabalho:
Assim, pese embora como resultou provado houvesse indícios de que a Autora não pretendia regressar ao trabalho por não ter aceite as propostas de um novo local de trabalho, o certo é que não poderia a Ré, ao invés de prosseguir com as formalidades do despedimento por extinção do posto de trabalho, presumir o abandono do posto de trabalho por parte da Autora quando o seu representante a mandou aguardar pelo envio da segunda carta a formalizar a decisão de despedimento.
Sufragamos este entendimento pelas razões que a seguir se enunciam.
Mas, o que releva verdadeiramente para efeitos extintivos da relação laboral é a vontade do trabalhador em colocar um fim ao vínculo contratual, o seu animus extintivo3, exteriorizado através de factos concludentes, ou seja, que com toda a probabilidade revelem a vontade do trabalhador dissolver o contrato.
O contrato cessou por despedimento ilícito tal como foi decidido.
Paula Maria Roberto
Apelidadas na sentença por A. e R., respectivamente.
Provados, pois não pode existir contradição entre factos provados e não provados.
O Réu contestou, invocando, desde logo, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no n 2 do art. 787 do Cód. Civil, e a compensação de créditos.
"O R. invoca que o A. pretende denunciar o contrato de arrendamento ora em causa.
Analisada a PI verifica-se que o A. vem pedir nos presentes autos:
Neste sentido, não está em causa uma denuncia contratual mas exclusivamente uma falta de pagamento de rendas, que o aqui A. pretende receber enquanto senhorio , já que o contrato irá terminar daqui a cerca de 4 meses.
Na ação reconvencional deduzida, o Recorrente pediu que fosse declarado extinto o crédito da Recorrida por compensação e, ainda, que fosse condenada a Recorrida na emissão dos recibos de renda em falta, referentes a todos os pagamentos de renda realizados pelo Recorrente.
O Recorrente não se conforma com a douta decisão que julgou legalmente inadmissível a sua reconvenção, razão pela qual recorre da mesma.
A al. do n 2 do artigo 266 do CPC é clara ao dizer que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção, sendo esta também admissível para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Nunca o Recorrente invocou a compensação como forma de suspender o pagamento das rendas.
A falta de pagamento das rendas resulta da recusa na emissão dos recibos de renda por parte da Recorrida.
Tal como o Tribunal a quo reconhece, quer na petição inicial, quer na contestação, é alegada a falta de pagamento das rendas.
Sucede que na contestação foi expressamente invocada a razão pela qual foi suspenso o pagamento das rendas: por falta de emissão e entrega dos recibos de renda, depois dos mesmos terem sido, várias vezes, solicitados.
Tal factualidade foi expressamente assumida como matéria de excepção e é reconhecida pelos nossos Tribunais como causa justificativa de suspensão do pagamento da renda.
Donde que a presente apelação deva, salvo sempre o devido respeito por diverso entendimento, proceder.
Cabe, pois, revogar a decisão recorrida para que o Tribunal a quo possa apreciar a pretensão reconvencional do Recorrente.
Assim, o objecto do presente recurso consiste apenas em determinar se a reconvenção é ou não admissível.
Porém, a admissibilidade da reconvenção depende da verificação dos requisitos substantivos e processuais explicitados nos ns 2 a 5 do mencionado art. 266 do Cód. Proc. Civil.
na petição inicial, a A. invoca como causa de pedir a celebração do contrato de arrendamento com o Réu e a falta de pagamento por parte deste das rendas mensais estipuladas;
Pelo exposto, a decisão recorrida deve ser totalmente revogada e substituída por outra em que se considere verificados os requisitos previstos na als. e do n 2 do art. 266 do Cód. Proc. Civil, e, caso não se verifique qualquer outro obstáculo a tal, se conclua pela admissibilidade dos dois pedidos reconvencionais formulados.
J. e J. R. intentaram execução para prestação de facto com base em decisão judicial condenatória - a sentença proferida na acção sumária n 36/03TBVRM do extinto Tribunal da Comarca de Vieira do Minho; e a sentença homologatória de transacção, proferida na acção sumária n 133/15TBVRM, do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho - contra S. , com o seguinte pedido:
"Termos em que, após citação da executada, requer-se:
Citada a executada, apresentou esta oposição por embargos de executada, que vieram a ser julgados improcedentes.
A executada não cumpriu, voluntariamente.
Os autos prosseguiram com a conversão da execução em execução para pagamento de quantia certa, ao abrigo do disposto nos artigos 869 e 870 do Cód. Proc. Civil, tendo-se nomeado perito com vista a avaliar o custo da prestação e a indicação do prazo necessário para a realização da obra.
Foi proferida a seguinte decisão relativa ao pedido de aplicação desanção pecuniária compulsória:
"Da sanção pecuniária compulsória:
No caso, a prestação requerida é fungível, conforme os próprios exequentes reconhecem cfr. alínea do pedido constante do requerimento, pelo que não é admissível a fixação de sanção pecuniária compulsória.
Pelo exposto, decide-se rejeitar o requerimento executivo na parte em que os exequentes requerem a condenação da executada numa sanção pecuniária compulsória.
Custas do decaimento, que se fixa em 5%, a cargo dos exequentes.
Os exequentes interpuseram recurso, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes
Aquelas sentenças há muito transitaram em julgado e a executada, não obstante os direitos reconhecidos aos exequentes nas aludidas sentenças e respectivas condenações, violou grosseiramente os direitos dos exequentes ali reconhecidos, não se abstendo de praticar actos que ofendem e perturbam tal exercício.
Esta violação dos direitos dos exequentes foi alegada e concretizada no artigo 5, n  e  do Requerimento Executivo.
Atento o disposto no art 876, n 1, do CPCivil, " Quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação, que esta seja verificada por meio de perícia e que o Juiz ordene:
A indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido; e
O despacho recorrido, ao decidir como decidiu, fez uma errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito em que fundou a decisão, violando o disposto no artigo 876 do CPCivil.
A executada contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A questão a resolver prende-se com a admissibilidade da sanção pecuniária compulsória.
Os factos com relevo para a decisão constam do relatório supra, a que acresce o seguinte:
- Por sentença datada de 14 de Abril de 2009, proferida nos autos da acção declarativa que correu termos pelo extinto Tribunal da Comarca de Vieira do Minho sob o n36/03TBVRM , em que é Ré S. , aqui executada, e Autores os aqui exequentes, foi declarado no dispositivo, o seguinte:
" Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente procedente por provada e, consequentemente:
Declaro os Autores J. R. e J. proprietários do prédio identificado em  dos factos provados, assim como da parcela de terreno com as dimensões e confrontações descritas em 1 dos factos provados, que daquele prédio é parte integrante;
Condeno a Ré a repor a rede, com cerca de 1m de altura, que delimitava a parcela de terreno referida em 1 no estado em que se encontrava antes de ter sido derrubada em Agosto de 2007;
Requerentes e Requeridos acordam que a servidão de passagem a pé que onera o prédio daquela identificado no artigo 1 da petição inicial, que se mostra constituído a favor do prédio de que os Requeridos são proprietários identificado no artigo 10 da petição inicial é mudada do local onde actualmente se encontra e que é evidenciada no croquis junto da petição inicial com o documento n 5 para o local assinalado no mesmo croquis sob a designação de letra A;
Do requerimento executivo consta, ainda, o seguinte:
- As sentenças referidas, tanto a proferida nos presentes autos, bem como a proferida nos autos que correram termos com o processo n 133/15TBVRM, há muito que transitaram em julgado.
- A executada, no lugar onde deveria ter colocado uma rede com uma altura de cerca 1 metro, que delimitava o terreno dos exequentes e da executada, construiu um muro em tijolo e cimento com cerca de 1,80 metros de altura, cerca de 15 centímetros de largura e cerca de 11 metros de comprimento;
- No dia 26 de Dezembro de 2019 a executada procedeu ao abate de todas as videiras que se encontravam na parcela de terreno pertença dos exequentes e identificada na alínea do dispositivo da sentença. Naquele mesmo espaço cortou seis pés de roseira e todas as flores que os exequentes ali tinham plantadas.
A pretensão da realização da prestação por outrem não é teleologicamente compatível com a pretensão do pagamento da quantia devida como sanção pecuniária compulsória.
Logo, e tendo os exequentes optado pela prestação por outrem, por entenderem que estavam perante facto fungível, não podem reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, como vimos, ao abrigo do art. 829-A, do , destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível.
Veja-se que os exequentes pedem o seguinte:
Ou seja, são os próprios exequentes que definem a prestação em causa, como fungível, logo, não compatível com o pedido de sanção pecuniária compulsória.
A demolição destas obras consubstancia uma prestação de facto fungível, podendo ser realizada por outrem, pelo que não é compatível com a pretensão do pagamento da quantia devida como sanção pecuniária compulsória.
Termos em que improcede a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Processo n. 100453/17YIPRT.P1
Secção Cível