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A impugnação genérica e a manifestação do propósito de se fazer uma repetição completa do julgamento, sem especificação dos concretos segmentos de facto impugnados ou dos meios de prova que justificam a impugnação, é completamente contrária ao nosso sistema legal de recurso sobre a matéria de facto.
Seja como for, também está firmemente assente no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de que não se deverá ser excessivamente formalista na apreciação do cumprimento dos ónus de impugnação estabelecidos na lei processual.
Em conclusão, sem prejuízo da parte em que a impugnação sobre a decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, no mais improcede integralmente a impugnação, não se determinando qualquer alteração aos factos provados e não provados da sentença recorrida.
Fixada a matéria de facto relevante para o conhecimento do mérito da causa, cumpre então agora debruçar-nos sobre as questões substantivas deste processo.
Como já tivemos oportunidade de sumariar, as A.A. instauraram uma ação de reivindicação, a qual se sustenta na alegada caducidade do contrato de arrendamento incidente sobre o imóvel reivindicado, por óbito do inquilino.
É nosso entendimento que a ação de reivindicação, tal como ela é regulada no Art. 131 do , pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. É isso que resulta literalmente da lei.
Há mesma conclusão se chega, se ponderarmos a questão em termos de custas pelo decaimento da ação.
De facto, se no caso cindíssemos o pedido de reconhecimento do direito de propriedade relativamente ao pedido de restituição da coisa reivindicada, então teríamos dois pedidos autónomos: um que corresponde a uma ação de simples apreciação e outro a uma ação de condenação.
Partindo desta conclusão de base, em primeiro lugar, temos de ter em consideração que a A.A. são efetivamente as proprietárias do imóvel reivindicado facto provado no ponto, pois beneficiam da presunção registral constante do Art.  do R.P.. No entanto, sobre o imóvel reivindicado existia, desde 2 de julho de 1975, um contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado entre a anterior proprietária, na qualidade de senhoria, e Maurício ....., na qualidade de inquilino facto provado no ponto.
Sobre essa transmissão do direito ao arrendamento não há qualquer litígio, tendo-se consolidado antes mesmo da aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por parte das A.A., que terá ocorrido apenas no ano de 2004 cfr. facto provado no ponto.
Estava então em vigor a Lei n. 6/2006 de 27 de fevereiro, que se convencionou designar por NRAU, na sua versão original, com as retificações n. 24/2006 de 17/
Em matéria de transmissão do direito de arrendamento por morte do inquilino, regia então o Art. 5 do NRAU, com a seguinte redação:
O que se passou no caso dos autos?
Em primeiro lugar, a  R. escreveu a carta de fls. 133, datada de 14 de junho de 2011, a comunicar o óbito da inquilina Eponina ....., informando que o direito ao arrendamento se transmitia para si, que residia em economia comum com a falecida, há mais de 18 anos, solicitando que as rendas passassem a ser emitidas em seu nome facto provado no ponto. No entanto, essa carta nunca chegou ao seu destino, tendo sido devolvida.
Em terceiro lugar, a  R., por carta de 4 de março de 2013, reclamou o direito ao arrendamento a favor da sua irmã, aqui  R., alegando que a mesma era portadora de incapacidade total para o trabalho superior a 70%, juntando atestado médico cfr. doc. de fls. 1
Quanto aos mais, as A.A. sabem que a  R. é filha da falecida inquilina, Eponina ....., sendo que ficou provado que essa R. reside no locado desde pelo menos 2003 e até ao presente facto, paga a renda facto e foi-lhe diagnosticada desde 1993 uma incapacidade permanente global de 70%. Logo, está preenchida a previsão do Art. 5 n. 1 al., n. 2 e n. 4 do NRUA, não tendo caducado o contrato de arrendamento, que assim se transmitiu para a  R., a quem assiste o direito a esse arrendamento.
Improcedem, portanto, todas as conclusões que sustentam o contrário, devendo a sentença ser confirmada na parte que julgou a ação de reivindicação improcedente por não provada, sem prejuízo de se ressalvar que se reconhece o direito de propriedade das A.A. sobre o imóvel identificado no artigo  da petição inicial.
Posto isto, vejamos então a questão do despejo decorrente da resolução do contrato de arrendamento com fundamento na realização de obras não autorizadas.
As A.A. sustentaram esta pretensão com base no facto de que as R.R. realizaram obras estruturais no locado que consistiram na demolição de paredes e a alteração da tipologia do andar, sem autorização das senhorias.
Em abono da verdade, tomara que os senhorios tivessem sempre inquilinos que assumissem o custo de obras de conservação que a lei até estabelece a cargo do senhorio cfr. Art. 107 n. 1 do.
Insistir que obras de pequenas reparações são comportamentos graves do inquilino, quando na verdade constituem beneficiações para o locado, destinadas a tornar o espaço mais agradável e habitável, afigura-se-nos perfeitamente despropositado. A ação de despejo foi julgada improcedente, e muito bem. Não havia motivo algum que justificasse a resolução do contrato de arrendamento.
Quanto ao pedido indemnizatório fundado na realização dessas obras, tal como foi formulado no articulado superveniente, o mesmo também só poderia ser julgado por improcedente, porquanto não há ilícito, tal como não há dano a ressarcir, o que são pressupostos de verificação necessária para haver obrigação de indemnização, seja nos termos do Art. 48 do , seja nos termos do Art. 79 do .
Relativamente a todas estas pretensões, as A.A. não cumpriram o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos que invocaram Art. 34 n. 1 do, pelo que a sentença deve ser confirmada também nesta parte, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.
Finalmente, põem as Recorrentes em causa a sua condenação em custas, repescando o argumento de que pelo menos deveria ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre o imóvel, considerando no final que foi violado o disposto no Art. 52 do P..
Apreciando, não vemos a que propósito é invocado o disposto no Art. 52 do P., que estabelece as regras relativas a custas em situações de litisconsórcio e coligação.
Em todo o caso, a nossa posição sobre a matéria já ficou explicitada no ponto 3 do presente acórdão.
Em resumo, em função de todo o exposto, a sentença recorrida deverá ser inteiramente confirmada, sem prejuízo de se ressalvar o reconhecimento de que as A.A. são as titulares do direito de propriedade sobre o imóvel dos autos, o que não tem qualquer implicação quanto ao necessário julgamento de que a ação de reivindicação improcede.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo-se a sentença recorrida que julgou a ação improcedente por não provada, absolvendo as R.R. dos pedidos contra si formulados, sem prejuízo de ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das A.A. sobre o imóvel que identificaram no artigo  da petição inicial.
Custas pelas Apelantes Art. 527 n. 1 do P.).
Lisboa, 8 de fevereiro de 2022
- .., casado no regime da comunhão de adquiridos com ..,
- R...,
todos por si e em representação das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de .., que usava também o nome de .., e mulher, .. e A...,
- Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de .., que usava também o nome de ..,
- Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ..,
- Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A...,
Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A...,
todos com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa comum contra
- ..,
Intervindo os anteriores  e  por si e em representação da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ..,
Intervindo as anteriores  e  por si e em representação da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A...;
O..., também com os sinais dos autos,
O reconhecimento pelos AA. da qualidade de atuais herdeiros de A... e A...;
Alegaram, em síntese, que:
as ditas parcelas, cuja autonomização foi determinada por sentença judicial transitada em julgado, beneficiam de inscrição matricial própria e, algumas delas, de registo predial, tendo ocorrido eliminação do art. matricial referente ao prédio originário, embora subsista a respetiva descrição em termos de registo predial, onde, todavia, foram já inscritas as desanexações de algumas das parcelas aludidas, faltando apenas duas delas;
Inconformados, recorrem os AA., apresentando alegação, com as seguintes
Na sua contra-alegação, a parte recorrida pugna pela confirmação do saneador-sentença impugnado.
Se o estado dos autos não permitia ainda o conhecimento de meritis, impondo-se, por isso, o seu prosseguimento conclusões 2 e 2);
Se ocorreu erro de julgamento de direito, devendo, na sede recursiva, julgar-se procedente a ação.
A contraparte defende que nenhuma nulidade pode ter-se por verificada.
Apreciando, então, sobre esta matéria, cabe começar por lembrar o que foi determinado pela Relação:
Trata-se, pois, da invocação da causa de nulidade da sentença a que alude o art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., que comina com a nulidade da decisão judicial o vício que se traduz em o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou, ao invés, conhecer de questões de que não pudesse tomar conhecimento, sendo aquela primeira vertente a aqui em causa.
Na  parte do n. 2 do art. 60 do mesmo NCPCiv. prescreve-se que não pode o juiz ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, questões essas que, naturalmente, deverá apreciar, a não ser que devam ter-se por prejudicadas.
Porém, é sabido que na nulidade aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude, designadamente, de se não tratar de questões de que deveria conhecer-se. São, sempre, vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afetada.
Assim, não são questões para este efeito os factos alegados ou, nem os argumentos apresentados pelas partes, nem as razões em que sustentam a sua pretensão ou defesa, nem as provas produzidas, nem a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal.
Com efeito, não se trata de factos do conhecimento oficioso do Julgador, posto, desde logo, estarem em causa processos judiciais que correm ou termos noutros juízos.
- Ambiguidade ou obscuridade
Mas haverá vício de ambiguidade/obscuridade, a que alude a al. do n. 1 do mesmo art. 61?
Ora, nos moldes em que invocada em sede de conclusões de recurso, a dita ambiguidade e obscuridade respeitaria ao desconhecimento dos termos de outro processo inventário), o que, como já dito, se prende com a não) aquisição de factos e de provas.
Termos em que não pode considerar-se verificada qualquer invocada nulidade da sentença, decaindo os Recorrentes nas suas conclusões em contrário.
Quadro fáctico da sentença
Impreparação dos autos para conhecimento do fundo da causa no quadro do despacho saneador
Todavia, foi julgado provado, com o inconformismo dos AA./Apelantes, que:
No despacho de indeferimento da arguição de nulidades da sentença, argumenta a respeito o Tribunal recorrido:
No momento da prolação da sentença em crise não se mostrava junto qualquer documento a atestar o facto em causa.
Os Autores foram citados para se oporem ao inventário.
Os Autores foram notificados das declarações de cabeça de casal.
Os Autores foram notificados da relação de bens a partilhar apresentada no dia 101999 e foi notificada aos interessados em 111999 e contra a mesma não houve reclamações.
No auto de licitações, ocorrido no dia 102003, estiveram presentes todos os Autores acompanhados dos seus mandatários, procedeu-se a licitações sobre as verbas que constituem as parcelas 2, 6, 10, 4, 8, 11 e 9, objecto do pedido nesta acção.
A  e o  Autores licitaram nas verbas 1, 3, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, e 14 e F... ex-marido da  licitou nas verbas 6 e 8, todas objecto desta acção.
Ao longo do aludido processo de inventário exerceram funções vários cabeça de casal, entre outros, o aqui Autor R..., o qual prestou compromisso de honra e declarações complementares em 20/06/200
Estes são os dados objectivos que resultaram da certidão junta aos autos.
No entanto, note-se que no ponto  dos factos provados consta o seguinte:
Porém, como se pode retirar da respetiva fundamentação de direito, tem de ser dada razão nesta parte aos Recorrentes, posto dali resultar cfr.  da fundamentação jurídica da decisão em que:
É certo, na lógica daquele Julgador, que a prova documental já junta e apontava num determinado sentido, mas, perante a expressa alegação da parte demandante em contrário, importaria dar-lhe a possibilidade/oportunidade de fazer prova do que alegava, tanto mais que ainda não estava processualmente precludida a possibilidade de o fazer a jusante.
Era caso, pois, a esta luz, de prosseguimento dos autos, ao menos para concessão, por determinação ou convite, de tal oportunidade de prova documental, não havendo ainda preclusão de aquisição respetiva, termos em que não deveria ser proferida imediata decisão de mérito.
Com o que, como se torna manifesto, fica prejudicado o conhecimento recursivo das demais questões anteriormente enunciadas.
Custas da apelação pelos Recorridos.
Coimbra, 26/10/2021
Em 16/10/201
Destaques retirados.
Caso nenhuma das questões resulte prejudicada pela decisão das precedentes e seguindo-se um critério de ordem lógica na sua apreciação.
A certidão que consta a fls. 203 e segs. do processo físico, datada de 25/06/2013, foi obtida pelos RR. respetivo Mandatário) e junta com a contestação, reportando-se apenas a determinadas partes do processo de inventário as partes que aqueles tiveram por.
Aprecie-se a presente reclamação.
Dispõe-se no artigo 61 do :
A reclamante alega que este Supremo Tribunal de Justiça tinha o dever de se pronunciar sobre a questão de direito suscitada no recurso por ela interposto mas não se pronunciou.
Na parte relevante para o ponto suscitado pode ler-se no Acórdão reclamado:
Atente-se nestas passagens do Acórdão recorrido:
Atente-se também na enfática) parte final ou conclusiva, que antecede o dispositivo:
E repare-se, por fim, no próprio dispositivo:
Quer dizer: o recurso de revista normal, tal como interposto pela recorrente, não pode deixar ser admitido.
Não se pense, todavia, que a admissão do recurso nos termos acabados de referir não tem o seu impacto na delimitação do respectivo objecto.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), p. 416 sublinhados do.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pp. 416-418 sublinhados do.
Proc.n 2150/28T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca  Juízo do Trabalho de  - Juiz
Recorrente: AA, S.A.
Recorrido: BB
Conclui que se deverá:
"Julgar procedente, por provada, a presenta acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento interposta pelo trabalhador BB assim como a reconvenção deduzida, e consequentemente:
Julgar procedentes as excepções de nulidade, de caducidade do procedimento disciplinar e de caducidade de aplicação da sanção supra alegadas e referidas nos itens 1 a 23 deste articulado.
Julgar improcedentes os motivos justificativos do despedimento e daí ser declarada e reconhecida a ilicitude do despedimento de que o trabalhador BB foi vítima.
Condenar a empregadora a readmitir o trabalhador BB no seu posto e local de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, caso este não opte, na devida altura, pela indemnização em substituição da reintegração.
"Julgar procedente, por provada, a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento interposta pelo trabalhador BB assim como a reconvenção deduzida, e consequentemente:
se o benefício/desconto de comunicações atribuído aos trabalhadores da ré onde se incluía o autor antes do despedimento que foi tem natureza retributiva, como entendeu o Tribunal a quo ou se tal não acontece como defende a recorrente;
- Os Factos
Em 14/10/2019 a Direcção de Recursos Humanos da ré determinou a instauração de processo disciplinar ao autor, com intenção de despedimento, nomeando instrutor.
Com data de 8/11/2019 foi elaborada a nota de culpa, com o teor de fls. 11 a 14 do processo disciplinar junto, que se reproduz, a qual foi entregue ao autor em 21/11/2019, com indicação da intenção da ré de proceder ao seu despedimento, tendo-se o autor recusado a assinar o termo de notificação.
Na mesma data, foi junta aos autos procuração forense outorgada pelo autor.
Por carta registada com a/r de 17/12/2019, recebida em 18/12/2019, a ré remeteu ao SNTCT cópia da nota de culpa.
Designada data para inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, foram as mesmas ouvidas no dia 13/01/202
Em 30/01/2020 a Comissão de Trabalhadores e o SNTCT receberam pedido de emissão de parecer, no prazo de 5 dias.
A Comissão de Trabalhadores emitiu o parecer no sentido do arquivamento do processo, com o teor de fls. 43/44, cujo teor se reproduz, em 06/02/202
O SNTCT emitiu parecer no sentido de não dever aplicada a sanção de despedimento com justa causa, que remeteu ao instrutor do processo, por carta registada de 07/02/202
Com data de 14/02/2020 o instrutor nomeado elaborou relatório final do processo disciplinar, propondo a aplicação da sanção de despedimento, com o teor de fls. 48 a 59 que se dá por reproduzido.
A ré proferiu decisão com o teor de fls. 60/61, que se reproduz, no dia 02/03/2020, concluindo pela aplicação ao autor da sanção disciplinar de despedimento.
Tal decisão foi notificada ao autor em 08/05/202
Em Abril de 2019 foi decidido pela administração da AA a criação de uma nova empresa designada AA S, empresa responsável pela prestação de todos os serviços de manutenção de infraestruturas e instalação de serviços anteriormente a cargo da  Direcção).
Com esse objectivo foram realizadas várias sessões de esclarecimentos aos trabalhadores por todo o país.
" Tem o Governo conhecimento da pretensão da  de transferir os 1930 trabalhadores da empresa P/AA para outra entidade AA?
A decisão referida em foi objecto de ampla contestação, pelas estruturas representativas dos trabalhadores, tendo existido manifestações de rua, tendo a situação sido noticiada pela imprensa. Eliminada expressão
Resulta da análise deste dispositivo que, o legislador concretizou a forma como se processa a impugnação da decisão, sobre a matéria de facto, tendo reforçado, neste novo regime, os ónus de alegação a cargo do recorrente, impondo-lhe que deixe expressa a solução que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação após a reapreciação dos concretos meios de prova que, considera, impõem decisão diversa da recorrida.
Assistir-lhe-á razão?
Sempre com o devido respeito, adiantamos desde já que, não.
Da análise que fizemos de todas as provas produzidas nos autos, que conjugadamente analisámos, como já adiantámos, só podemos dizer que a prova produzida não sustenta a alegada convicção da Ré, quanto a dar-se como não provado o facto 29, o que é, claramente, evidente da simples leitura dos trechos dos depoimentos que transcreve e, sem esquecer, o que a mesma admite resulta do depoimento da testemunha que considera.
Mas, novamente, sem razão.
Desde logo, diga-se que, ao contrário do que pretende fazer crer, não é certo que a resposta de não provado dada ao facto da alínea não tenha resultado da análise conjunta de toda a prova testemunhal e documental produzida nos autos. Que não foi desse modo, tivemos nós oportunidade de o verificar e consta da fundamentação da decisão recorrida. Bem pelo contrário.
O A. pode fazer post`s em páginas das quais pode ser ou não administrador. E, no caso, nenhuma prova se produziu nos autos que demonstre que o mesmo o é da página em causa e menos ainda que criou essa página.
Comecemos por transcrever, em síntese, a decisão recorrida, no segmento em que nela se concluiu não existir justa causa e, consequentemente, pela ilicitude do despedimento, com base na seguinte argumentação:
Ora, no caso concreto, ficou provada a generalidade dos factos imputados ao autor na decisão disciplinar.
Adiantamos, desde já, que tanto não basta para considerar verificada a justa causa do despedimento do autor.
Foi-lhe imputada, com base nas publicações que o mesmo fez a violação do dever de respeito e urbanidade para com o empregador e os colegas de trabalho e o dever de tratar com lealdade a entidade empregadora.
De facto, a conduta pode ser disciplinarmente ilícita, mas nem por isso, podemos considerar que constitui justa causa para despedimento.
A Ré discorda deste entendimento, argumentando, em síntese, que:
"Sem prejuízo do desenvolvimento a fazer infra, de forma sucinta dir-se-á para já que o recorrido foi acusado da prática de condutas violadoras do dever de respeito e urbanidade bem como do dever de lealdade para com o seu empregador.
Tais condutas consubstanciaram-se num conjunto de publicações da autoria do recorrido não se esgotando nestas que foram juntas aos levadas a cabo na página do Facebook "Colegas P, administrada pelo próprio.
A autoria das publicações melhor descritas no ponto dos factos provados, foram confirmadas pelo Tribunal a quo. Sendo que, consequentemente, ficou provada a generalidade dos factos imputados ao recorrido.
Nesse sentido, não obstante considerar que o recorrido se encontra vinculado ao dever de tratar com respeito, urbanidade e lealdade o empregador, os superiores hierárquicos e os seus colegas de trabalho, o Tribunal a quo também considera que o recorrido goza do direito ao exercício da sua liberdade de expressão e de divulgação do pensamento.
De resto se o recorrido não participou de forma mais activa nas diversas sessões de esclarecimento levadas a cabo pela empresa, roadshows levados a cabo pelos sindicatos ou se não abordou de forma directa as suas chefias em busca da obtenção de esclarecimentos, foi por exclusiva opção própria pois, como foi amplamente esclarecido por todos os inquiridos, foram diversos os eventos ocorridos nesse sentido durantes os meses que antecederam o início de actividade da AA S.
Consequentemente, e contrariamente ao defendido pelo recorrido, o seu objectivo foi, desde o momento da criação da aludida página do Facebook, um claro, inequívoco e forte apelo ao boicote de assinaturas, apelo esse assente no clima de guerrilha entre colegas e chefias que alimentou com todas as acusações e incitamentos supra transcritos.
Salvo o devido respeito, a partir do momento em que um Tribunal desvaloriza uma conduta que merece censura e é ofensiva de um trabalhador para com o seu empregador, nada lhe assacando, temos dificuldade em traçar uma fronteira entre o que é verdadeiramente liberdade de expressão e divulgação de pensamento e uma ostensiva, censurável e condenável violação do dever de urbanidade, respeito e lealdade de um trabalhador.
É inaceitável que a liberdade de expressão não tenha limitações no mundo virtual quando bem sabemos que se o recorrido, em vez de publicar, se tivesse proferido pessoal e directamente nos roadshows as afirmações, acusações difamações ou injurias em causa, possivelmente o seu despedimento teria sido confirmado.
Na nossa opinião o despedimento operado violou de forma flagrante e grosseira o disposto nos citados artigos pois o despedimento só pode ser aplicado quando nenhuma das demais sanções prevista no Código cumpram a sua função e sejam adequadas para punir o comportamento. E exista a absoluta necessidade de ruptura, em concreto da relação laboral.
Sempre tendo como limite, padrão e balizas o disposto nos arts 351 n 3 e 330, ambos do Código de Trabalho. No caso concreto e na concreta relação laboral e um simples trabalhador da AA, de Famalicão, no meio de milhares, trabalhador da empresa há mais de 8 anos e sem qualquer processo disciplinar, como resulta dos autos, nunca poderia ser aplicada outra sanção que não fosse conservatória das elencadas no art 328 do Código de Trabalho.