rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre os bens mencionados em a impugnante tinha a obrigação estatutária de os administrar cfr. fls. 196 a 205, do processo administrativo - reclamação.
...  Adaptação do plano de contas proposta pela empresa
Adaptação do Plano de Contas proposta pela IGF
A conta C1 poderá desdobrar-se em subcontas e os elementos referentes a valores iniciais e respectivas reintegrações deverão ser discriminados  ....
"Em nossa opinião as demonstrações financeiras referidas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, posição financeira da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em 31DEZ97, e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Sem afectar" a opinião expressa no parágrafo anterior, alertamos para as seguintes situações:
Em 1997, o montante das amortizações do exercício destes bens ascendeu a 635 milhares de contos, evidenciando a respectiva reserva um saldo de 892 milhares de contos, dada a utilização entretanto efectuada, para cobertura do Resultado transitado negativo do exercício de 1996, no montante de 4 660 milhares de contos.
" cfr. fls. 110 a.
"Em nossa opinião, excepto quanto aos efeitos da situação referida no ponto anterior, as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em 31DEZ98, e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Sem afectar a opinião expressa no parágrafo anterior, alertamos para as seguintes situações:
Em 1998, o montante das amortizações do exercício destes bens ascendeu a 100 milhares de contos, evidenciando a respectiva reserva um saldo de 993 milhares de contos;
" cfr. fls. 113 e.
A impugnante realizou obras de impermeabilização da cobertura do edifício da central termoelétrica do aeroporto de Santa Maria, no valor de aproximadamente 3377,57 Eur. facto não controvertido - cfr. art. 31, das alegações da.
A impermeabilização do edifício referido em era necessária para a não deterioração dos equipamentos que ali se encontravam.
O sistema de impermeabilização mencionado em foi incorporado no edifício, não sendo removível sem ser destruído.
A impugnante apresentou junto dos serviços da AT pedido de desvalorização excecional ao abrigo do DR n. 2/90, de 12 de janeiro, no valor de 39859,65 Eur., que não abrangia o valor referido em facto não controvertido - cfr. art.s 18 e 23, da petição inicial, bem como ponto 61 do Relatório de Inspeção Tributária constante de fls..
A impugnante considerou no exercício de 1998 o custo extraordinário de 43237,22 Eur., onde se inclui o valor mencionado em e o mencionado em cfr. ponto 6, do Relatório de Inspeção Tributária, constante de fls..
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, pela Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária, relativa ao exercício de 1997 cfr. documento constante de fls. 81 a.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 202002, do qual consta designadamente o seguinte:
Em 21/3/2002 foi exercido por escrito o direito de audição, contestando algumas correcções propostas.
" cfr. documentos juntos de fls. 82 a fls..
A impugnante foi objeto de ação inspetiva pela Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária, relativa ao exercício de 1998 cfr. documento constante de fls. 87 a.
Da ação inspetiva referida em resultou um RIT1 datado de 202002, do qual consta designadamente o seguinte:
" cfr. fls. 87 a.
Através de documento escrito, que deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 14, a impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas em e cfr. documentos juntos de fls. 91 a fls. 107, dos autos, e de fls. 1 a 57, do processo administrativo - reclamação.
"Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado
Entendeu a IT, que o exponente não podia reconhecer aqueles custos amortizações), pelo facto daqueles bens terem sido cedidos com a mera autorização de exploração, invocando para o facto os pareceres emitidos pela IGF de 1997 e 1998, estes, por sua vez, baseados num entendimento da Comissão de Normalização Contabilística, veiculado pelo oficio n. 7/97, de 209
A IGF, com base no mesmo entendimento, sustentou que nem aqueles bens devem ser registados em contas de ordem, nem as correspondentes amortizações devem ser efectuadas, devendo antes ser discriminados na nota 14 do ABDR.
No Projecto ora notificado ao, a AF considera que aqueles os bens transmitidos a título de dominiais são bens não reintegráveis para efeitos fiscais.
Da legalidade e conformidade com as regras contabilísticas e com a lei fiscal das reintegrações dos bens transmitidos a título de bens dominiais para o Reclamante
Os entendimentos com base nos quais a IT sustentou a correcção colidem com o disposto nos Estatutos da ANA. EP publicados no n 246/79 de 25 de.
Relativamente ao reconhecimento contabilístico dos referidos bens, o Art. 2 dos Estatutos determina:
- O balanço anual deve ser organizado de forma a separar, no activo imobilizado da empresa, os bens dominiais dos bens patrimoniais, tendo em vista o seu diverso regime e responsabilidade pelo passivo.
- Na contabilização dos bens dominiais serão escriturados em conta distinta aqueles que hajam sido adquiridos pela ANA, EP.
Relativamente ao tratamento contabilístico dos bens dominiais, a aplicação das normas contabilísticas. previstas nos Estatutos da ANA, EP foram objecto de uma clarificação por parte da IGF  ...
Segundo o exponente, decorrem; daquele Despacho, as instruções necessárias para o cumprimento do disposto nos Art.s 2 a 2 Estatutos da ANA, EP, pelo que não pode ser contestada a legalidade ou obrigatoriedade do procedimento contabilístico e da consequente aplicação das regras fiscais seguidas pela ANA, EP.
O n. 246/79 foi revogado pelo n. 404/98, de 18/12, que transformou a ANA, EP numa pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima.
"Em termos legais e os bens transmitidos pelo Estado, a título de bens dominiais, para serem administrados pelo o exponente, são sujeitos ao regime das reavaliações e reintegrações/amortizações, as quais devem ser consideradas como um encargo de exploração.
Da ilegalidade da revogação dos Estatutos do exponente pelo parecer da CNC
Defende o exponente, que não se poderá pretender que o entendimento decorrente de um parecer da CNC prevaleça sobre o disposto nos Estatutos da ANA, EP.
Os pareceres da CNC não ocupam lugar na hierarquia das fontes de direito
O referido parecer é dado em termos gerais e não especificamente para a situação do exponente, que tem aquela situação contemplada especificamente nos seus Estatutos e confirmada pela própria IGF e Ministério das Finanças.
Na constituição da ANA, EP, o Estado através da transferiu bens dominiais, e simultaneamente, os poderes e deveres de administração dos mesmos.
Ora, as variações patrimoniais, que passaram a ser incluídas na formação do lucro tributável com a aprovação do, decorrem da teoria do incremento patrimonial, segundo o qual, o imposto deve incidir, não sobre o resultado do exercício, mas sobre o aumento da situação líquida, capital próprio ou valor do património.
Ora, tendo o CIRC entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1989, desde essa data e até a 1997 sempre foi aceite o procedimento contabilístico e seguido pelo exponente, não tendo dado lugar desde então) a quaisquer correcções fiscais, não obstante a fiscalização pela IGF e AF.
Aquelas correcções surgiram apenas nos exercícios de 1997 e 1998, exclusivamente por remissão para um parecer da CNC.
Abates de imobilizado
O Art. 1 do DR n. 2/90, de 12/01 estabelece o regime dos activos imobilizados revertíveis, os quais, em resultado dos contratos de concessão são propriedade da empresa que efectua a sua exploração durante um prazo determinado, revertendo para a outra no termo do contrato de concessão.
Aquele imobilizado é parte dos bens que compõem a Central Termoeléctrica, a qual é constituída pelo terreno central, o edifício no mesmo implantado e pelas obras de impermeabilização da cobertura.
Nos termos do n. 3 do mesmo diploma, o exponente procedeu ao abate no cadastro dos bens dominiais do Estado sob a sua administração.
Alega o exponente, que o montante objecto de correcção corresponde, grosso modo, ao valor líquido das obras de impermeabilização da cobertura do edifício da Central Termoeléctrica do Aeroporto de Santa Maria Doc.
Por sua vez, o n. 3 do Art. 2 dos Estatutos da ANA, EP determina que o valor das benfeitorias realizadas pela empresa em bens dominiais sob a sua administração devem ser repostos, nos termos gerais de direito, caso aquela empresa seja privada da sua administração ou gestão. Reposição que não aconteceu, o que já de per si constitui uma penalização para a empresa.
Il- ANÁLISE e PARECER
O legislador no Art. 2 do Código do IRC define um dos princípios fundamentais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao determinar o que são considerados custos ou perdas. Segundo este artigo, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou manutenção da fonte produtora, nomeadamente as reintegrações e amortizações alínea do Art. 2 do Código).
O regime das reintegrações e amortizações, para efeitos do IRC, encontra-se definido nos Art.s 2 a 3 do Código e no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro.
Os n.s 2 e 3 deste Art.  definem, para efeitos de reintegrações e amortizações, os conceitos de custo de aquisição e custo de produção.
A matéria em crise, cuja anulação o exponente solicita, foi amplamente analisada na referida Informação n. 56 AJT/2009, pontos 22 a com base nos seguintes fundamentos;
O R, quer no direito de audição, quer na petição inicial da presente reclamação graciosa, recorre a uma série de alegações, de forma a pretender justificar que a correcção em apreço corresponderia grosso ao valor líquido Esc. 72755,00) das obras de impermeabilização da cobertura do edifício da central termo eléctrica do Aeroporto de Santa Maria.
A. - Correcções a favor da Administração Fiscal, saber:
" cfr. fls, 154 a 169, dos autos, e fls. 158 a 171, do processo administrativo - reclamação.
- Por despacho do Director de Serviços de 2009/03/31, exarado sobre a informação n. 56- AJT/09, foi remetida a esta Direcção de Finanças, a informação solicitada, cuja cópia se anexa anexo 1, págs. 1 a e que conclui ser de deferir parcialmente a pretensão manifestada, pelo reclamante porquanto:
Assim, somos de parecer manter o deferimento parcial, de acordo com os fundamentos descritos.
" cfr. documento constante de fls. 136 a 139, dos autos, e de fls. 233 a 236, do processo administrativo- reclamação.
"Concordo, pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e, com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respectivos pareceres, defiro parcialmente o pedido da reclamante, nos termos em que vem proposto. // Notifique-se" cfr. documento constante de fls. 136 a 139, dos autos, e de fls. 233 a 236, do processo administrativo - reclamação.
Através de documento escrito, que deu entrada na DF de Lisboa, a impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada em cfr. documentos juntos de fls. 172 a 196, dos autos, e de fls. não numeradas, do processo administrativo - recurso hierárquico).
Da reclamação graciosa
- Fundamentos da reclamação graciosa
Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado
Abates do Imobilizado - 1998
o A parcela de terreno em que se encontra construído o edifício da central termoeléctrica base do Aeroporto de Santa Maria, .... ;
- Despacho da reclamação graciosa
Após a apreciação da matéria controvertida, foi proferida a decisão de deferimento parcial do pedido, com base nos fundamentos constantes das informações n.s 56-AJT/2009 e 261 AJT/2009, ambas da DSIT, bem como da informação da reclamação graciosa, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e, cujos fundamentos aqui se resumem:
Síntese dos fundamentos do recurso hierárquico
Inconformada com a decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, veio a recorrente, nos termos do artigo 80 da LGT, interpor recurso hierárquico, com a fundamentação que se dá aqui por integralmente reproduzida e que de seguida se resume:
Abates ao Imobilizado
Após apreciação dos fundamentos, dos factos referidos e, da análise dos documentos constantes do processo, cumpre-nos referir o seguinte:
&gt;- Por sua vez, o n. 7 do artigo 60 da LGT dispõe que "Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.";
o Custo de aquisição ou custo de produção;
o Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal;
Nestes termos, somos de opinião que deverá ser mantida a decisão de deferimento parcial da Reclamação Graciosa, pelo que se propõe o indeferimento do presente recurso.
" cfr. fls. 198 a.
Foi prestada pela impugnante garantia da dívida exequenda a que respeita o PEF mencionado em e que implicou um custo não concretamente apurado cfr. fls. 64, do processo.
A impugnante procedeu a pagamento da dívida exequenda relativa ao PEF mencionado em, ao abrigo do n. 151-A/2013, de 31 de outubro, a 212013 cfr. fls. 490 e.
Embora a sentença tenha enunciado formalmente como questão decidenda a legalidade das correções ao lucro tributável resultante das variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado, creditadas na conta de capital próprio 57-Reservas como contrapartida do débito das amortizações de bens dominiais na conta de custos 66 - Amortizações do exercício), a questão subjacente a resolver consiste na qualificação jurídico- fiscal das amortizações de bens dominiais conforme supra
Para a solução da questão é relevante a ponderação das seguintes considerações:
contabilisticamente, no activo imobilizado os bens dominiais devem ser separados dos bens patrimoniais art.28;
o valor anual das amortizações e reintegrações ao activo imobilizado reavaliado, incluindo as que incidem sobre bens dominiais, são encargos de exploração, devendo ser constituídas reservas para investimento arts.29 n3 e 31 al.b);
registo dos bens dominiais em contas de ordem;
violaria o princípio da tributação das empresas fundamentalmente sobre o  rendimento real art.104 n2;
violaria o princípio da igualdade, discriminando negativamente a ANA, E.P.
sem fundamento material bastante, por comparação com outros agentes económicos  praticando  amortizações  em  bens  do  activo  imobilizado que concorrem como custo para a formação do lucro tributável art.13
o argumento invocado pela recorrente segundo o qual a desconsideração como custo fiscal das amortizações resulta de não serem incidentes sobre o activo imobilizado da ANA, E.P. deve ser refutado:
primordialmente, o lucro tributável é determinado com base na contabilidade, embora sujeito a correções art.17 n1;
contabilisticamente, os bens dominiais estão registados como activo imobilizado, em paridade com os bens do património próprio art.28 n1;
a norma constante do art.27 n1 CIRC, ao aceitar como custo fiscal as amortizações e reintegrações, não distingue entre os elementos do activo pertencentes ao sujeito passivo e aqueles que estão sob a sua administração
Conclusivamente:
devem ser consideradas como custos fiscais as amortizações de bens dominiais sob administração da ANA, E.P. praticadas nos exercícios em causa, debitadas na conta de custos 66-Amortizações do exercício arts 23 al.g) e 27 n
No caso concreto estão verificados os requisitos legais da dispensa parcial:
o montante da taxa de justiça devida nos termos da tabela -B anexa ao Regulamento das Custas é manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, quebrando a relação sinalagmática ínsita no pagamento da taxa;
não obstante, a questão decidenda é complexa, exigindo a sua solução a análise e conjugação de diferentes regimes jurídicos e de normas contabilísticas
Lisboa, 5 fevereiro 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos voto a decisão, conf. dec. que - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Lisboa, 5 de fevereiro de 202
AA, solteira, maior, residente na Urbanização , Lote , 8500- Alvor; BB, solteiro, maior, residente em Rua  n. , 8500- Portimão; , solteira, maior, residente em Lago , Lote ,  A, 1900- Lisboa; e , casada, residente em rua , Quinta , Lote ,  Frente, 8500- Portimão, intentaram a presente ação declarativa comum, condenatória, contra EE, residente em Rua , Bloco ,  andar, 8500- Portimão, pedindo:
Que se declare que os autores são os proprietários do prédio urbano sito em Torre, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, inscrito na matriz predial sob o artigo n.  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. /19931001;
"Declaro os autores AA, BB, , , na qualidade de herdeiros de Manuel , os proprietários do prédio urbano sito em Torre, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. /19931001;
Absolvo o réu EEdo restante pedido;
Além de gerar nulidade da sentença, a interpretação que o Tribunal a quo faz da norma contida no artigo 607, n. 4, conjugada com a do artigo 154, ambos do P., é inconstitucional por violação do disposto no artigo 205 da R.P., inconstitucionalidade que desde já se argui para todos os efeitos legais.
A sentença encontra-se igualmente eivada do vício de nulidade por omissão do conhecimento de questões de que o tribunal devia conhecer artigo 615, n. 1, al.
Além disso, o Tribunal a quo deixou ainda de apreciar matéria de facto relevante para a causa, nomeadamente a alegada pelos Autores nos artigos 22, 23 e 25 da réplica, o que torna a sentença igualmente nula.
Os recorrentes discordam do facto de ter sido dada como provada a matéria vertida nos pontos 5, 6, 9, 12, e 13 dos factos provados, bem como de ter sido dado como não provada a matéria do primeiro ponto dos factos não provados.
No que diz respeito ao ponto cinco dos factos provados, correspondente ao alegado no artigo 3 da contestação, deveria o mesmo ter sido dado como não provado, já que não se fez prova minimamente cabal que o pai dos aqui recorrentes tenha emprestado a totalidade desse imóvel ao recorrido.
Relacionado com o ponto anterior, também o primeiro ponto dos factos não provados deveria ter tido decisão diversa, dando-se como provado que o falecido Manuel  não tinha autorizado o Réu a utilizar o imóvel NA SUA TOTALIDADE.
Pelo contrário, produziu-se prova de que o uso da chave do imóvel era partilhado, nomeadamente entre o Réu e o pai dos Autores, através dos seus empregados, que utilizavam o imóvel para o seu trabalho.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640, n. 1, als. e do CPC, sintetiza-se, aqui, que a matéria vertida no ponto 5 que foi dado como provada, devia ter sido dada como não provada. Relacionada com esta, no que diz respeito ao primeiro ponto dos factos não provados deveria ter sido dado como provado que o falecido Manuel Martins não tinha autorizado o Réu a utilizar o imóvel na sua totalidade. Impunham decisão diversa da recorrida, em relação a estes dois pontos, os seguintes meios de prova: depoimento da testemunha Maria , nas passagens gravadas entre os minutos 00:01:24 a 00:07:19, 00:08:53 a 00:09:41 e 00:10:43 a 00:12:13; depoimento da testemunha Carlos  na passagem gravada entre os minutos 00:02:41 e 00:07:13; depoimento da testemunha Luís , na passagem gravada entre os minutos 00:20:00 e 00:21:43; declarações prestadas pela Autora AA, na passagem gravada entre os minutos 00:04:38 e 00:05:55; declarações prestadas pelo Autor BB, na passagem gravada entre os minutos 00:00:00 e 00:03:13; declarações prestadas pelo Réu EE, na passagem gravada entre os minutos 00:02:41 e 00:07:1
Relativamente ao Ponto 6 que foi dado como provado, no entender dos recorrentes da matéria dele constante devia ter sido dada como não provada. Impunha decisão diversa da recorrida o depoimento da testemunha Carlos , na passagem gravada entre os minutos 00:02:10 e 00:07:0
prova sobre tal matéria, e ainda, a contrário, por força do depoimento da testemunha Luís , na passagem gravada entre os minutos 00:18:27 e 00:19:58
Em sede de matéria de direito, verifica-se que a sentença recorrida interpreta e aplica erradamente diversas normas jurídicas, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra.
A sentença viola, desde logo, o disposto nos artigos 2068, 2071 2097, 2098, todos do e 744 do CPC.
Nesse contexto, a dívida reclamada nestes autos não é pessoal dos herdeiros, mas sim da herança. Consequentemente, não podia ser peticionado contra eles o pagamento, nem os mesmos podiam ter sido condenados a pagá-lo, como acabou por suceder.
Todavia, tal reconhecimento não foi pedido e o Tribunal não pode conhecer de pedido diverso daquele que foi formulado.
E, como tal, por força dos dispositivos citados na conclusão 18, outra não poderia ser a decisão senão a de absolvição dos reconvindos do pedido contra si formulado. De outro modo, condenando-os, como fez o Tribunal a quo, produziu-se uma sentença que é título executivo contra os próprios herdeiros e que permite penhorar
indiscriminadamente bens seus para satisfação de tal crédito, ao arrepio do disposto nomeadamente nos artigos 206 do Código Civil e 74 do Código de Processo Civil.
Pelo que, não tendo o reconvinte aqui recorrido efetuado o pedido que se impunha em face da situação em apreço, que era, eventualmente, o de serem os herdeiros de Manuel  obrigados a reconhecer um crédito seu sob a herança, impunha-se a sua absolvição do pedido de pagamento de benfeitorias contra si, pessoalmente, formulado.
Por outro lado, mal andou o Tribunal a quo ao ter enquadrado a situação em causa nos autos como um verdadeiro contrato de comodato, conferindo ao comodatário
direito ao pagamento de alegadas benfeitorias e direito de retenção sobre o imóvel.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , 4 Ed., pág. 75
A situação dos autos enquadra-se, pois, nesta figura, pelo que deveria o Tribunal a quo ter considerado inexistir qualquer contrato de comodato, sendo o aqui recorrido um mero detentor precário do imóvel em causa. Ao não ter decidido assim, a sentença em causa viola, nomeadamente o disposto nos artigos 1129 e 1137 do Código Civil.
Além do mais, sendo o aqui recorrido um detentor precário, teria o Tribunal a quo de ter considerado que não teria direito a indemnização por benfeitorias, sob pena de violação do disposto nos artigos 1138 e 1273 do
Na realidade, o artigo 1273 do Código Civil não se aplica ao mero detentor precário da coisa, pressupondo antes uma posse em nome próprio, pelo que o pedido teria que improceder.
No caso dos autos, como não resulta que as obras efetuadas tivessem por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do local, mas antes adaptar esse ao fim para que o reconvindo o pretendia utilizar, teria o Tribunal a quo de ter considerado que as mesmas não constituem benfeitorias, por não se enquadrarem em nenhuma das classes previstas no artigo 216 do , artigo que resulta, igualmente, violado na sentença recorrida.
No caso concreto, apenas o valor dos trabalhos e a impossibilidade do seu levantamento sem detrimento do imóvel ficaram provados, não tendo os demais sido, sequer, alegados.
A indemnização por benfeitorias realizadas pelo comodatário deve seguir as regras do enriquecimento sem causa artigos 1138, n. 1 e 1273 do, pelo que não é
correto partir do princípio como fez o Tribunal que o enriquecimento sem causa dos Autores seja equiparado ao montante das despesas efetuadas, pois não é esse o critério previsto no artigo 479, ns 1 e 2 , segundo o qual, para que se apure o valor do enriquecimento sem causa é necessário determinar qual a valorização que as obras trouxeram ao prédio, daí se extraindo a medida do enriquecimento.
Deveria, assim, ter improcedido o pedido de pagamento de indemnização ao
recorrido por benfeitorias, por falta de alegação e prova de elementos essenciais dessa indemnização.
Na verdade, sendo o recorrido um detentor precário do imóvel, a alegação de realização de obras/trabalhos no armazém, não lhe confere direito de retenção sobre a