rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.A Ré/ Recorrente pretende impugnar a decisão da matéria de facto quanto ao ponto da matéria de facto provada.
Aí ficaram mencionados como matéria de facto provada os seguintes factos:
A Recorrente não indica outros elementos probatórios que pusessem em causa o convencimento do Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade art. 640, n 1, al. do.
Com efeito, apesar de se poder dar como provado que o legal representante da Autora ficou convencido que a cobertura do seguro abrangeria os danos aqui em discussão, a verdade é que não ficou demonstrado que tivesse sido isso que lhe tivesse sido transmitido pelos representantes da Ré em sede de negociações do contrato.
Daí que, em face da prova produzida, o Tribunal Recorrido tenha concluído e bem que:
apenas se provou que:
Nas negociações referidas em foi pelo explicado ao legal representante da Autora que o contrato cobriria, no que tange aos riscos eléctricos, designadamente, sobre tensão e sobre intensidade, incluindo os produzidos pela electricidade atmosférica e curto-circuito.- e que não se provou:
Entendeu a sentença aqui posta em crise que sim, já iremos ver com que fundamentos.
Discorda a Ré/Recorrente da fundamentação da sentença, considerando que:
A solução para o presente caso passa, obviamente, pela interpretação do clausulado do contrato de seguro celebrado entre as partes.
Nos termos do ponto 4 das condições particulares do seguro constam identificados os seguintes bens e objectos seguros:
No que aos riscos eléctricos diz respeito importa ter em atenção ainda o teor da cláusula 3, ponto 3, das Condições Gerais do contrato de seguro aqui em discussão:
Para tanto o Tribunal Recorrido teve que se socorrer da seguinte argumentação:
a cláusula 3 não se pode sobrepor ao regime que resulta das cláusulas particulares;
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, julga-se que a argumentação do Tribunal Recorrido não pode aqui ser acolhida.
Como é sabido, o contrato de seguro define-se como a convenção por virtude da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.
Cobertura base cláusula 2 das condições
Ou seja, com a subscrição desta cobertura facultativa, o que a Seguradora propunha proposta a que a Autora era alargar a cobertura a eventuais danos que viessem a ser produzidos nas instalações eléctricas do armazém causados por alterações directas da corrente eléctrica.
Citando doutrina, o acórdão da Relação do Porto de 12008 regista, desta forma, os seguintes regimes interpretativos:
Aqui chegados, fácil será perceber que, conforme decorre do que se vem explicitando, não se pode aceitar a ideia do Tribunal Recorrido de que existiria uma qualquer sobreposição entre a cláusula 3 e as condições particulares, pois que estas se harmonizam nos termos que julgamos estar evidenciado na antecedente exposição.
A cobertura base abrange todos os bens e objectos seguros referidos no ponto 4 das condições particulares.
Ultrapassada esta fundamentação, importa ainda ponderar outro tipo de argumentos apresentados na fundamentação da decisão recorrida.
Em primeiro lugar, importa liminarmente referir que se fosse de aceitar esta solução, então a decisão para o presente caso não podia deixar de ser a mesma que aqui iremos defender.
É que excluindo-se a aplicação da referida cláusula, a pretensão da Autora continuava a não ter fundamento contratual, pois que o risco decorrente da alteração energia eléctrica não estava abrangido pela cobertura base.
Sucede que, independentemente desta primeira constatação, importa dizer que esta alegada situação de não cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento não podia ter sido invocada, de uma forma oficiosa, pelo Tribunal Recorrido.
O exercício efectivo, eficaz, da autonomia privada impõe que a vontade de contratar por banda dos aderentes aos contratos se encontre bem formada, desde logo, com completo conhecimento de todo o clausulado.
Este dever pré-contratual) de comunicação mostra-se acolhido expressamente pelo art. 5 do n. 446/85, ao ali prever que :
Ora, no caso concreto, isso não sucedeu, tendo sido o Tribunal Recorrido, de motu próprio, a levantar a questão.
Sucede que, como decorre do exposto, não o podia ter feito.
"- Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art. , als. e, do n. 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres.- ac. da RL de 112012 relator: Ezaguy:
revogar a sentença proferida; e
absolver a Ré do pedido que contra si havia sido formulado pela Autora. Custas pela Recorrida artigo 527, n 1 do;
Guimarães, 6 de Junho de 2019
Dra. José Alberto Moreira
por ex. o Ac RP 112012, in Dgsi.pt;
In ROA Revista da Ordem dos Ano 69, pág.82
Notificados para o efeito, os réus não se pronunciaram sobre o incidente de intervenção de terceiros.
Por despacho de 31-01-2017, foi admitida a intervenção principal provocada de FF e ordenada a respetiva citação, nos termos e para os efeitos dos artigos 31 e 32 do Código de Processo Civil.
Citada, a chamada não apresentou articulado, nem declarou fazer seus os articulados de qualquer das partes.
Em cumprimento de despacho proferido no processo n. 804/15T8PTG, pendente no mesmo juízo, foram esses autos apensados aos presentes, passando a constituir o apenso A.
Custas a cargo do autor BB, e dos réus, na proporção dos respetivos decaimentos art. 527, ns 1, e 2, do Código de Processo.
Sob pena de clara violação de disposto nos arts 9 e 496, n 2 do
Se assim fosse, porque não houve dano, não haveria que efectivamente indemnizar STJ, 30/4/15, relator Salazar.
A faixa de rodagem tinha 7,70 metros de largura.
A velocidade máxima autorizada no local é de 90 Km/h.
No local as duas hemi-faixas de rodagem eram delimitadas por Linha Mista.
O pavimento estava molhado.
Na altura chovia com intensidade e por isso a visibilidade era reduzida.
À data do acidente tinha 20 anos de idade.
Frequentava o 1 ano do ensino superior, em Portalegre.
BB sentiu e continuará a sentir profundo desgosto com a morte da filha.
A autora FF e a filha davam-se bem, eram amigas e unidas.
Visitavam-se e passavam as épocas festivas do ano juntas.
Quando se juntava com a mãe, os irmãos e restante família materna, viviam momentos de alegria e felicidade, e nutriam amor e carinho uns pelos outros.
O veículo foi, por isso, abatido em 3 de junho de 201
As sequelas neuropsiquiátricas determinaram a necessidade de BB realizar terapia de reabilitação cognitiva.
Após o acidente BB foi transportado para o Hospital de Portalegre e ainda nesse mesmo dia, para o Hospital de São José em Lisboa, onde esteve sob ventilação assistida até ao oitavo dia de internamento.
No dia 15 de outubro de 2013 foi transferido para o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, onde permaneceu internado até ao dia 19 de novembro de 201
No dia 19 de novembro de 2013 foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados de Espinho, onde permaneceu até ao dia 7 de janeiro de 201
Foi sujeito a tratamentos de fisioterapia e de terapia da fala.
No dia 7 de janeiro de 2014 foi transferido para uma Unidade de Cuidados Intermédios do Montepio, em Vila Nova de Gaia e aí permaneceu até ao dia 3 de fevereiro de 2014, data em que foi admitido no Centro de Medicina de Reabilitação da Região do Centro - Rovisco Pais, onde esteve até ao dia 30 de junho de 201
Em 30 de junho de 2014 teve alta para o domicílio.
Manteve o seguimento nas especialidades de Neurologia e Pneumologia no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga.
No momento, é seguido na especialidade de Fisiatria e Pneumologia, onde faz tratamentos diários. Permanece e permanecerá medicado.
Também de acordo com a nota de alta da especialidade de otorrinolaringologia, o autor padece, em virtude do acidente, e até hoje, de um quadro de surdez sensorioneural bilateral compatível com presbiacusia.
As sequelas de que padece são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas de exercer a sua profissão com caráter definitivo.
O quantum doloris é fixável no grau 6/
O Dano Estético Permanente é fixável no grau 5/
O autor BB sofreu dores físicas muito intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso do demorado tratamento.
Continuará a sentir dores, incómodo e mal- estar físico.
BB não consegue caminhar normalmente, correr e conduzir.
À data do acidente BB tinha 61 anos.
Que seguisse no sobredito veículo com o cinto de segurança colocado.
Que BB imprimisse ao seu veículo velocidade não superior a 70 Km/hora.
Que BB circulasse o mais próximo possível da berma direita, atento o seu sentido de marcha.
Que o embate tenha ocorrido no eixo da via.
Que BB circulasse a velocidade superior a 100 Km/hora.
Que o acidente tenha ocorrido quando BB e a filha se deslocavam para tratar do seu alojamento universitário.
Que o autor BB tenha entrado em coma no local do acidente.
Que o quantum doloris seja fixável no grau 7/
Que o Dano Estético Permanente seja fixável no grau 7/
Que o dano Repercussão nas Atividades de Desporto e Lazer seja fixável no grau 7/
No que respeita a esta questão, extrai-se da decisão recorrida o seguinte:
Nos termos do citado art. 496, n 2, do Código Civil, a indemnização caberia, em conjunto, aos progenitores da , e em partes iguais, de acordo com o regime da divisibilidade a que se reporta o art. 534 daquele Código.
Esta ressarcibilidade encontra previsão legal expressa, nos artigos 49 e 49, n.s 2, 3 e 4, do Código Civil, quanto a determinados danos reflexos, patrimoniais e não patrimoniais, isto é, danos sofridos por pessoas que, não constituindo o principal ofendido pelo facto lesivo, são pelo mesmo atingidas de forma mediata.
Évora, 20-12-2018
Cf. António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações,  vol.,  reimpressão da  ed. de 1980, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1990, p. 28
No Código Civil, a Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, alterou os artigos 49, 201 e 202. Quanto ao artigo 49, introduziu pequenas alterações na redação dos anteriores n.s 2 e 3 e acrescentou o atual n. 3, consagrando o direito a indemnização da pessoa que vivia em união de facto com a vítima, com a subsequente alteração na numeração do anterior n. 3, que passou a ter o n.
Cf. Delfim Maya de Lucena, ob. cit., p. 54-5
Processo n.673/10T8PTM.ES1
AA. intentou ação declarativa sob a forma de processo comum, contra BB., Lda., pedindo a condenação da Ré:
Reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do Autor;
Assim, a alternativa apenas poderia ocorrer como, de resto, existe no caso previsto no art 393 n 2 alínea do Código de entre as retribuições vincendas até ao fim do contrato  ou até ao transito em julgado da sentença que, definitivamente, põe fim ao contrato,)".
F. Ora o transito da sentença teria ocorrido antes do termos do contrato 31/01/2020 caso o A. não tivesse introduzido a questão da limitação do pedido. Até porque em 08/06/2019, a ora recorrente renunciou ao prazo de recurso.
J. Fez-se incorreta aplicação dos artigos 393 n 2 alínea e 396 n 4 do Código de Trabalho.
O Autor/recorrido pugnou pela confirmação do acórdão.
O Exm. Procurador-geral Adjunto deu parecer no sentido da confirmação do acórdão recorrido.
A Ré tem por atividade o comércio a retalho de materiais . em estabelecimentos especializados a que corresponde o CAE 4778
O A. desempenhava as suas funções nas instalações da Ré sitas em.
A falta de recebimento da retribuição em  de 2018 dificultou ao autor o pagamento das suas despesas fixas.
Por email datado de 18 de Setembro de 2018, Eduardo Santos, na qualidade de gerente da empregadora, dirigiu ao A. as seguintes expressões: , por favor deixe de me enviar emails com esta retórica, eu estou muito cansado, um dia destes perco a cabeça consigo. Não me mande mais emails sff. Tenho mais que fazer do que ler as suas retóricas!
No dia 29 de Janeiro de 2019 o A. foi sujeito a junta médica para verificação do seu estado de incapacidade para o trabalho tendo sido constatado pelos médicos que subsistia a incapacidade temporária do A. para o trabalho.
No ano de 2018 o autor foi a duas formações, uma em ...e outra em Lisboa, pagas pela ré.
Em Agosto de 2018 o gerente da ré verificou, juntamente com o contabilista da empresa, a faturação desta.
O autor entregou ao gerente da ré as chaves do escritório.
No dia 20 de Agosto de 2018 o autor entra no escritório e vai para o seu posto de trabalho.
O Tribunal da Relação revogou a sentença neste ponto e condenou a Ré no pagamento ao Autor de uma um indemnização correspondente ao valor das retribuições mensais ilíquidas devidas desde 002019, data em que o contrato se renovou, até 302020, data em que se verificou a sua caducidade.
. Decisão
Face ao exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 16 de dezembro 202
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e Leonor Rodrigues, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora
Por sentença de 24/04/2017, o TAF de Sintra julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
E. Ora, a fundamentação do ato administrativo só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão;
G. Com efeito, não é apresentado pela ERC qualquer fundamento ou análise estatístico, sociológico ou psicológico sobre o impacto das ações e palavras dos concorrentes dos reality shows no desenvolvimento da personalidade das crianças;
Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento;
A ERC profere uma recomendação, que incorpora uma censura própria de um processo, dispensando-se no entanto a si própria da análise dos pressupostos típicos do processo contraordenacional, como seja o grau de ilicitude, a determinação da culpa, e, bem assim, das regras de prova e das garantias de defesa próprias deste processo;
N. Verifica-se uma evidente antecipação dos efeitos que só um processo de contraordenação, transitado em julgado, poderia produzir sobre aquele cuja culpa foi reconhecida em processo
P. Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento;
U. Pelo que se conclui com clareza que as deliberações impugnadas, e a recomendação assente nestas, erraram na apreciação que fizeram dos factos descritos, tendo aplicado erradamente o n. 4 do artigo 2 da Lei da Televisão;
Z. Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento;
AA. As deliberações violam ainda patentemente o princípio da igualdade, dado que ao adotar as referidas deliberações a ERC não concedeu aos dois programas em causa o mesmo tratamento que vem dando a outros programas de canais concorrentes, em situações claramente mais graves;
EE. Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento;
FF. Por fim, deve ainda reafirmar-se que a posição regulatória da ERC viola, de forma manifesta, o direito de liberdade editorial previsto no artigo 2 da Lei da Televisão;
A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
A Recorrente impugna, nos presentes autos deliberações que determinaram a abertura de processos contraordenacionais;
Os pontos 21 a 51 da Deliberação n. ..e 25 a 85 da Deliberação n. ..apresentam uma extensa, profunda e facilmente compreensível fundamentação das decisões;
Improcedem todos os argumentos baseados na cobertura noticiosa da morte de .. atenta a específica previsão do n. 8 do artigo 2 da Lei da Televisão e a manifesta diferente natureza das situações em confronto;
Existem várias mensagens transmitidas que favorecem a adoção de comportamentos de risco, estando devidamente identificadas nas Deliberações e sendo irrelevante se tais mensagens se enquadram numa ou em várias situações distintas, porque se verifica uma pluralidade de mensagens;
Trata-se, na situação vertente, de um processo de regulação, previsto no artigo 6 dos Estatutos da ERC que não se confunde com um processo contraordenacional, previsto nos artigos 6 e ss dos Estatutos da ERC, pelo que o argumento da Recorrente improcede na sua totalidade;
A Recorrente teve toda a intervenção possível nos processos administrativos que culminaram com a adoção das deliberações em apreço;
A divulgação da recomendação decorre de um imperativo legal e não de um qualquer ato de vontade da Demandada;
A apreciação da situação efetuada nas deliberações em apreço não se confunde com a apreciação que das mesmas pode vir a ser efetuada em sede de processo contraordenacional, até porque existem questões que apenas podem ser ponderadas em tal sede;
É irrelevante a argumentação baseada no facto dos programas em apreço não se encontrarem a ser transmitidos, pois que isso inviabilizaria qualquer atuação do regulador relativamente a programas com períodos de emissão curtos;
Para além disso, prejudicaria o auditório que se veria privado do entendimento do regulador relativamente a este tipo de situações em concreto, inviabilizando também o efeito pedagógico das deliberações em causa tanto mais relevante quando a Autora já anuncia a realização de novos reality;
A divulgação das recomendações não afeta a credibilidade do serviço noticioso na medida em que tais recomendações nem sequer lhe dizem respeito;
Considerando os vários horários de exibição do programa, bem como o facto de já haver cessado a sua exibição, deixar tal opção ao critério do operador poderia contribuir para uma potencial diminuição do auditório e da eficácia da recomendação;
da falta de fundamentação;
do erro sobre os pressupostos de facto;
da violação do princípio da proporcionalidade;
da violação do princípio da igualdade;
da violação do direito de liberdade editorial.
Atenta a difusão de mensagens descontextualizadas e desinformativas no domínio da contraceção e da educação sexual;
O Conselho Regulador da ERC  delibera:
Instaurar um processo contraordenacional contra a .. ao abrigo do disposto na al do n 1 do art 76 da Lei da Televisão;
Dirigir, nos termos do art 63, n 2 e 65, n 2 e 3, al dos Estatutos da ERC, ao serviço de programas .. a recomendação .. que se anexa;
A recomendação .., adotada por ambas as deliberações, tem o teor seguinte:
Nestes programas, a .. emitiu cenas violentas, insultuosas e agressivas.
A ERC tem obrigação de proteger os menores e verificou que, no domínio sexual, muitas das mensagens transmitidas favorecem comportamentos de risco e são claramente suscetíveis de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e adolescentes.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor dos docs n 20 a 25 juntos com a pi.
O dever legal de fundamentação do ato administrativo constava então do artigo 12 do CPA de 1991, onde designadamente se previa que, para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos quedecidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais.
Independentemente do seu acerto no tratamento das questões, é inelutável concluir com a sentença que o ato impugnado não padece do vício de falta de fundamentação.
Nos termos dos invocados Estatutos, a ERC pode dirigir recomendações concretas a um meio de comunicação social individualizado, sem carácter vinculativo, cf. artigo 6, n.os 2 e
A recomendação em questão conclui da seguinte forma:
Improcede, pois, o invocado erro.
do erro sobre os pressupostos de facto.
Como ninguém desconhece, as crianças e adolescentes encontram-se em processo de formação das suas personalidades, estando especialmente sujeitos a fenómenos de replicação de comportamentos que observam nos adultos.
Como é bom de ver, improcede, também aqui, o invocado erro de julgamento.
da violação do princípio da proporcionalidade.
Esta decisão é de manter.
A recorrente considera-se prejudicada por ver afetados os seus interesses, quando os programas televisivos em questão já nem sequer se encontravam a ser emitidos.
Ora, como resulta do supra exposto, a entidade recorrida guiou-se por critérios objetivos, no exercício dos seus poderes de regulação e de supervisão sobre entidade que prossegue atividade de comunicação social, no caso um operador de televisão.
da violação do princípio da igualdade.
Defende a recorrente que as deliberações violam o princípio da igualdade, dado que ao adotar as referidas deliberações a ERC não concedeu aos dois programas em causa o mesmo tratamento que vem dando a outros programas de canais concorrentes, em situações claramente mais graves.
E, novamente, decidiu com acerto.
Nada se demonstrando nos autos quanto ao caso da recorrente ter sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais.
Não ocorre, pois, violação do princípio da igualdade.
Finalmente, sustenta a recorrente que a posição regulatória da ERC viola, de forma manifesta, o direito de liberdade editorial previsto no artigo 2 da Lei da Televisão, imiscuindo-se na sua liberdade de programação.
E novamente com acerto.
E afigura-se evidente reconhecer que a liberdade de programação da recorrente tem de ceder perante a necessidade de respeito pela dignidade da pessoa humana e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, no caso o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes.
Pelo que aqui igualmente não se verifica o apontado erro de julgamento.
Ao desrespeitar, de forma manifesta, o citado Acórdão do STJ, de 102017, transitado em julgado, a Decisão Impugnada mostra-se ferida de nulidade, por força do disposto no n. 2, do artigo 15, do P.T.A. e na alínea, do n. 2, do artigo 16 do P.A.;
Com efeito, com a sua conduta, a R., na prática, contornou/incumpriu a decisão que lhe foi imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça, e frustrou as legítimas expectativas das AA. e dos demais de verem finalmente realizada uma verdadeira investigação aos factos por si denunciados;
Assim, a Decisão Impugnada é ainda ilegal e anulável porquanto no procedimento que lhe subjaz a AdC não observou as regras da boa fé, conduzindo a um procedimento injusto que não deu tutela efectiva aos direitos dos Denunciantes;
O que não podia a R. fazer era inverter o princípio de qualquer Inquérito, decidindo arquivar primeiro e, só depois, procurar justificar essa decisão, sendo a Decisão Impugnada ilegal e nula, ou, pelo menos, anulável, por falta de fundamentação nos termos do disposto n.s 1 e 2, do artigo 15 do P.A. e, assim, deverá ser declarada.
Alegou, em síntese, que;
tanto os factos reportados a 2006 como os factos reportados a 2010 haviam sido já objeto de análise e apreciação jusconcorrencial por parte da AdC nos processos referenciados;
improcede a alegada violação de caso julgado por violação do n. 2 do artigo 15 do P.T.A. e da alínea, do n. 2 do artigo 16 do P.A., e, portanto, pelo que a decisão de arquivamento não é nula;
os processos PRC/2008/ e PRC/2010/ constam do PRC/2017/ portanto é falsa a alegação das Autoras em sentido contrário;
as Autoras, com o devido respeito, não podem alegar uma omissão de fundamentação da decisão de arquivamento, somente porque discordam do sentido da Decisão de arquivamento de que não existe o alegado ilícito anticoncorrencial e sem que, pelo menos, aflorem qualquer eventual erro grosseiro de análise em que a AdC pudesse ter incorrido;
A factualidade apreciada no PRC/2017/ é a mesma que já tinha sido analisada no DA/2011/, que foi arquivado pelos mesmos motivos;