rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas partes superior e anterior do muro de pedra não foi colocado qualquer sistema de drenagem de águas, com o esclarecimento que a tardoz desse muro não foram colocados drenos de areia ou geossintético e tubos barbacãs para alívio de poropressões na estrutura de contenção.
Os meses de Fevereiro a Abril de 2012 foram severos em termos de intempéries.
O réu sugeriu ao autor que fosse colocado um sistema de drenagem na parte superior do muro, desviando assim as águas pluviais da sua casa, tendo aquele declinado tal solução e dado a obra por terminada por entender que não podia suportar tal custo.
O autor observou o normal andamento da obra e não tem conhecimentos técnicos na área da construção
ficou demonstrado que o muro de pedra que o réu marido executou, cujos trabalhos findaram em 20/01/2012 n. 8 dos factos ruiu parcialmente em Maio de 2012 - n. 17 dos factos provados.
É verdade que, como alegaram os réus, os mesmos aconselharam os autores a colocar um sistema de drenagem na parte superior do muro, assim desviando as águas pluviais da casa destes e que estes não aceitaram tal conselho, declinando tal solução e dando por terminada a obra, não tendo sido colocado qualquer sistema de drenagem na mencionada parte superior do muro - n.s 15 e 19 dos factos provados.
Mais se provou, em 1, que na parte anterior do muro de pedra não foi colocado qualquer sistema de drenagem de águas, com o esclarecimento que a tardoz desse muro não foram colocados drenos de areia ou geossintético e tubos barbacãs para alívio de poropressões na estrutura de contenção.
Os recorrentes, entendem, desde logo, que a derrocada não lhes pode ser imputada, ou não lhes pode ser exclusivamente imputada; naquela vertente porque ela se deveu a causa a si estranha, qual seja, um fenómeno de anormal pluviosidade; nesta ótica porque o A. recusou a sua sugestão de colocar um sistema de drenagem na parte superior do muro.
Os recorrentes clamam ter ocorrido no inverno de 2012 uma pluviosidade anormal.
Assim sendo, tal facto é insuficiente para afastar a responsabilidade dos recorrentes.
Efetivamente, é mister, e exigível, que o empreiteiro tenha conhecimentos técnicos e/ou, ao menos, práticos, decorrentes da sua experiencia profissional, que permitam que uma obra da magnitude e jaez da que está em causa seja edificada para resistir a uma situação de forte pluviosidade.
Assim, o empreiteiro não é um subordinado do dono da obra, mas antes um contraente que atua segundo a sua vontade, embora obrigado ao resultado ajustado.
Destarte, o dono da obra tem um direito subjetivo de exigir do empreiteiro a obtenção do resultado anuído. Isto é, assiste-lhe o direito a que, no prazo acordado, lhe seja entregue a obra realizada nos moldes convencionados e sem defeitos.
Na verdade, o dever primordial do empreiteiro consiste na realização da obra em conformidade com o convencionado e sem vícios -art. 120 do
Ademais, a sugestão efetivada pelo réu, certamente que acarretaria custos acrescidos para o autor, por reporte ao preço da empreitada.
Ora há que convir que era inexigível ao autor aceitar tal sugestão e suportar gastos adicionais, pois que o quantum que ele aceitou pagar teve, certamente, como contrapartida, a execução por banda do réu do muro em conformidade para cumprir, em termos de normalidade e salvo caso extremo ou de força maior, as suas funções de suporte de terras e de positiva contribuição para a estética do local.
Se o réu entendia que o desvio das águas pluviais oriundas da casa era necessário para a conservação do muro, deveria ter atentado nesse facto quando vistoriou o local da obra e incluir o preço dos respetivos serviços no orçamento da empreitada.
Se tal não fez, sibi imputet, não podendo, posteriormente, vir pedir preço adicional, nem, muito menos, querer dividir a sua responsabilidade com o autor por facto que a este não era exigível praticar.
No atinente ao não pagamento da totalidade do preço, tal facto irreleva.
Na verdade e como aduzem os recorridos, os ora insurgentes nem sequer pediram no processo o pagamento do mesmo em sede de reconvenção.
Tanto assim que em sede de sentença tal matéria não foi abordada, pelo menos em termos de essencialidade relevante, na economia dos pedidos formulados.
Na verdade, esta exceção poderia era ser invocada pelos autores, pois que, afinal, a obra ainda não está concluída, e, assim, não lhes sendo exigível pagarem aos réus a totalidade do preço enquanto tal adequada conclusão não sobrevier.
Neste momento quem se encontra mais prejudicados são os autores, pois que já pagaram o preço da obra na sua quase totalidade e estão dela privados.
Clamam os recorrentes que a decretada reconstrução vai para além do legalmente permitido, pois que a lei, numa primeira fase, apenas impõe a eliminação dos defeitos.
Mas apenas se os defeitos puderem ser totalmente eliminados.
Em terceiro lugar, cumpre atentar que no caso vertente encontramo-nos perante uma empreitada em que o empreiteiro exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de lucros, e o dono da obra é pessoa singular que deve ser considerado como consumidor.
Logo, é de aplicar, em primeira mão, o disposto no 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações subsequentes, o qual introduziu no direito interno a Diretiva 1999/44/CE
E, apenas subsidiariamente, nos caos omissos ou duvidosos, o disposto na lei nacional e, em síntese, supra explanada.
Na verdade, com esta diretiva pretendeu-se a harmonização da legislação europeia nesta área e uma proteção acrescida do consumidor.
Preceitua o art 2 de tal diploma:
Estipula o art 4:
Tal acrescida proteção dimana ainda do facto de, versus o que sucede na legislação nacional, os direitos permitidos ao consumidor em caso de incumprimento do contrato, poderem, por via de regra, ser exercidos eletivamente, não estando eles sujeitos a um qualquer exercício sequencial decorrente de uma pré-determinada e fixa hierarquização de tais direitos, como sucede na lei
Mas, na prática, a reedificação terá de ser perspetivada por critérios de bom senso, no sentido, p. ex., de se poder aproveitar algo da parte do muro que ainda se mantém; isto desde que os requisitos para a boa edificação supra mencionados possam ser efetivados.
No caso vertente tal emerge expressamente do estatuído no art 12 da Lei 24/96 de 307Lei de defesa do:
- O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.
A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objetivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjetivos, resultantes de uma sensibilidade particular
Por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
No caso vertente provou-se, com interesse para esta questão que:
Tudo visto e ponderado conclui-se que estes factos são os bastantes para atribuir aos autores jus a indemnização.
O receio provado é, pois, fundado, supostamente sentido e até intenso e, assim, tutelável.
Acresce que o desvirtuamento estético provocado pela derrocada, exatamente porque junto a sua casa de morada de família, se apresenta outrossim relevante e atendível, porque, naturalmente, causador de negativa afetação subjetivo/emocional.
Aqui chegados cumpre apreciar da adequação do quantum fixado.
In casu foi fixado o valor de 750,00 euros.
A não consideração, pelo recorrente, de todos os elementos probatórios que o julgador aduziu, e/oua não indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se funda, acarreta - salvo se a prova apreciável impuser, só por si, censura da decisão sobre a matéria de facto -, o liminar indeferimento da impugnação desta.
No contrato de empreitada o empreiteiro está apenas obrigado a prestar a obra ou resultado anuídos, atuando, para a sua realização, autonomamente, e, assim, não estando sujeito, mas também não se podendo desresponsabilizar dos defeitos da obra, pelo não acatamento de sugestões de atuação por ele dadas ao dono desta.
Os danos não patrimoniais são atendíveis na responsabilidade contratual, e a respetiva indemnização pode ser concedida em caso de transtorno e desgosto, causadores de negativa e prejudicial afetação psico-emocional, perturbadora da qualidade de vida.
Moreira  Relator
Revista n 2149/11T8PTM.ES1
Após recurso, proferiu-se acórdão, de que se deixou lavrado, nos termos do art. 663 n 7 do CPC, lavrou-se o seguinte sumário:
A final, os Juízes deste Tribunal decidiram negar a revista e confirmar o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido do autor.
O recorrente alerta para a abolição do incidente de aclaração, a que não pode recorrer.
Porém, nem por aqui o reclamante pode atingir o seu desiderato.
É que a nulidade por obscuridade tem de tornar a decisão ininteligível, o que não é o caso, uma vez que a decisão não é o sumário que, conjugado com o texto do acórdão, se pretende mas a negação da revista e a confirmação do acórdão recorrido, que são, irrefutavelmente, inteligíveis art. 615, n 1, al. do.
Pelo exposto, indefere-se a requerida nulidade.
Custas do incidente pelo recorrente, com a taxa de justiça em 1,5 UC
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, o qual julgou a acção, intentada por B......, ora Recorrente, improcedente, absolvendo assim o Ministério da Administração Interna, Entidade Requerida, dos pedidos por si formulados.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, por défice de instrução procedimental.
Após a realização da entrevista acima referida, foi comunicado ao Requerente o seguinte relatório e projeto de decisão:
Em 27 de maio de 2020, o Diretor Nacional Adjunto do SEF proferiu decisão com o seguinte teor:
Conforme individualmente especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos constantes dos autos, incluindo o PA apenso.
Erro de julgamento, por défice de instrução procedimental
A questão que ora vem colocada como fundamento do recurso consiste em determinar se incorre a sentença recorrida em erro de julgamento ao indeferir o fundamento de ilegalidade do ato impugnado, de incorrer em défice de instrução.
Porém, não obstante a alegação do fundamento do recurso, o Recorrente abstém-se de concretizar quaisquer factos que considera deverem ter sido considerados pela Entidade Recorrida na fase procedimental e não foram, em prejuízo do ora Recorrente, ou que devessem ter sido considerados na sentença recorrida.
O ora Recorrente limita-se a uma alegação vaga e inconcretizada do fundamento do recurso, desconhecendo-se sobre que matéria entende que deveria ter recaído o dever de instrução.
Limita-se, por isso, a alegar incorrer o ato impugnado em défice de instrução, sem concretizar quaisquer factos sobre os quais devesse ter recaído a instrução.
Assim, no caso do presente recurso, não é possível extrair da alegação do recurso e das suas respetivas conclusões qualquer relato factual sobre a situação do requerente de proteção internacional ou sobre as condições do Estado de acolhimento, que permitam fundar o alegado défice de instrução.
Não procede o défice de instrução, se não é possível extrair da alegação do recurso e das suas respetivas conclusões qualquer relato factual sobre a situação do requerente de proteção internacional ou sobre as condições do Estado de acolhimento, que permitam fundar o défice de instrução.
e mulher,, residentes na Rua B., instauraram a presente ação declarativa, com processo na forma comum, contra ..) residentes na Rua  ..., pedindo que:
a- se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e Réus;
se condene os Réus ao pagamento das rendas vencidas e vincendas até efetiva desocupação do locado, acrescidas de juros de mora até efetivo e integral pagamento.
Para tanto alegam, em síntese, serem donos e legítimos proprietários do prédio urbano denominado lote 29, destinado a habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, sendo o segundo recuado, com anexo de 7,50 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/..., e inscrito na matriz sob o art. 298;
Acontece que os Réus não lhes fizeram o pagamento integral da renda de fevereiro, encontrando-se em dívida 450,00 euros, bem como as rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, que se venceram, respetivamente, em 08/01, 08/02, 08/03 e 08/04/2018 arts. 6 e 7 da p.).
Os Autores responderam mantendo a sua versão dos factos apresentada na p., sustentando que, contrariamente ao que alega a Ré na sua contestação, os mesmos alegaram que se encontravam em dívida 3 meses integrais de renda, a que acresce a falta de pagamento de parte de uma outra;
Impugnam que litiguem de má fé.
A Ré veio requerer o desentranhamento dos autos daquela resposta, com fundamento na respetiva inadmissibilidade legal.
Após proferiu-se saneador-sentença julgando a ação integralmente procedente, que consta da seguinte parte dispositiva:
"Pelo exposto, julgo a presente totalmente procedente e, consequentemente, decido:
Declarar resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os autores H. P. e mulher e os réus J. e , outorgado no dia 05 de Abril de 2014 e referente ao prédio urbano denominado de lote n. 29, destinado a habitação descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n. 29;
Condenar os réus J. e a restituir aos autores H. P. e mulher o imóvel referido em deste dispositivo, devoluto de pessoas e bens e com os bens móveis referidos na lista anexa ao contrato de arrendamento;
Absolver os autores H. P. e mulher do pedido de condenação como litigantes de má-fé, e;
Condenar os réus J. e a suportar a totalidade das custas processuais da ação.
Inconformada com o assim decidido, veio a Ré mulher, , apresentar o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Sendo a sentença nula por violação do preceituado nos artigos 609, n. 1, do Código de Processo Civil e artigo 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Por não o ter feito, o tribunal violou o preceituado no artigo 615, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser considerada nula nos termos das disposições enunciadas.
Sendo a sentença nula por violação do preceituado nos artigos 609, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Quando a sentença condena os Réus em objeto para além do peticionado pelos Autores ocorre uma condenação extra ultra petitum, o que torna também, a sentença nula nos termos dos artigos 609, n. 1 do Código de Processo Civil e art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Tal que ocorre quando a sentença condena os Réus nas custas processuais da ação, em ação em que os Autores não peticionem tal pagamento.
Ora, tal condenação em objeto diverso do pedido viola o preceituado no artigo 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, e torna também a sentença nula nos termos mencionados.
A apresentação do presente recurso é apenas uma manobra dilatória que pretende atrasar a entrega do locado aos seus proprietários, bem sabendo a Recorrente que o contrato se encontra resolvido.
Invoca, a Recorrente, nulidades que a seu ver enfermam a decisão recorrida.
Todavia, tais nulidades não existem.
Sustenta a Recorrente que existe uma condenação extra vel ultra petitum pois entende que os Autores/Recorridos não alegaram nem peticionaram o pagamento das rendas de março, abril e maio de 201
O que bem sabe não ser verdade, tanto mais que impugnou expressamente o não pagamento dessas mesmas rendas.
E foi nisso mesmo que o Tribunal a quo condenou, entre outros, os Réus.
Pelo que não existe qualquer condenação para além do pedido.
Peticiona igualmente outra nulidade de uma condenação extra vul ultra petitum,pois entende que o Tribunal a quo não podia ter condenado os Réus em custas, pelo mesmo não fazer parte do pedido dos Autores.
Contudo, e como é por demais consabido, a condenação em custas resulta de uma imposição legal, pelo que carece de ser peticionada pelos Autores.
Sem justificar qual a razão para a sua apresentação só neste momento.
Documentos esses que estavam em posse do Réu, pelo menos desde o dia 21 de setembro de 201
Pelo que esse seria o momento processual oportuno para a sua junção.
Com tais documentos pretende, a nosso modesto ver, a Ré/Recorrente provar o pagamento tempestivo das rendas.
Sucede, porém, em momento algum da contestação apresentada a Ré/Recorrente alegou que pagou as rendas em causa.
Antes pelo contrário, apenas impugnou genericamente a alegação dos Autores/Recorridos que essas mesmas rendas não se encontravam pagas.
O que os Autores/Recorridos fizeram, com a junção do respetivo contrato de arrendamento contrato esse que não foi impugnado pela Ré/Recorrente).
Como igualmente alegaram que as rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, vencidas, respetivamente, em 08 de fevereiro, 08 de março e 08 de abril, não se encontravam pagas.
Sucede, porém, que a Ré/Recorrente, em momento algum alegou que as rendas estavam pagas, pelo que nunca poderia provar, salvo o devido respeito por melhor e mais esclarecida opinião, um facto que não alegou.
A Ré/Recorrente vem invocar nulidade por falta de fundamento da decisão por não ter analisado os documentos que a Ré/Recorrente tinha na sua própria cabeça) intenção de juntar aos autos, nem por não ter ouvido a prova testemunhal.
Sucede, porém, que a Ré/Recorrente nem juntou documentos, nem indicou prova testemunhal.
Pelo que não se consegue alcançar qual a nulidade que a Ré/Recorrente vislumbra, muito menos a prevista no art. 615, n. 1 alínea, porquanto o Tribunal a quo pronunciou-se sobre todas as matérias que devia conhecer, e nada mais.
Com efeito, a sentença prolatada pelo Tribunal a quo é esclarecedora quando sustenta que não existem fundamentos para a condenação como litigante de má fé.
Até porque a ação foi integralmente procedente.
Não se coibindo em sustentar tal recurso em falsidades, alterando a verdade dos factos de modo a tentar justificar o injustificável,
Procurando juntar agora documentos sustentando que apenas teve acesso a eles em momento posterior ao da decisão, mas dos mesmos resulta que estão na sua posse, pelo menos desde o dia 21 de setembro de 201
A. Deve o recurso interposto pela Ré ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos;
Nulidade: Inexiste qualquer nulidade, uma vez que os fundamentos de facto e a motivação oferecida aos mesmos consta da sentença proferida, bastando ler a mesma para se aquilatar do inverso do arguido;
a- se a sentença recorrida é nula por condenação extra vel ultra petitum ou em objeto diverso do pedido;
se essa sentença é nula por falta de fundamentação.
Os autores H. P. e mulher são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano denominado de lote n. 29, destinado a habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares sendo o segundo recuado, com anexo de 7,50m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n. 29;
Por acordo reduzido a escrito, datado de 05 de Abril de 2014, os autores proporcionaram aos réus o gozo do imóvel referido em, com inclusão do mobiliário e equipamento mencionados no anexo ao contrato;
Pelo prazo de 05 anos, renovável por períodos de 01 ano;
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 423 do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
objetiva, isto é, o documento só foi produzido após o decurso daquele prazo-limite e não podia ser antes por respeitar a factos ocorridos historicamente em data posterior a esse prazo-limite; ou
Acresce que, mais uma vez, impõe-se realçar que quer na impossibilidade objetiva, quer na subjetiva, a parte tem de requerer a junção aos autos do documento logo que isso se lhe torne possível, sem aguardar qualquer dilação.
Quanto aos restantes documentos, verifica-se que os mesmos reportam-se a rendas vencidas em fevereiro de 2018 e nos meses anteriores e, bem assim, a rendas relativas aos meses subsequentes a maio de 201
B.1- Nulidade da sentença por condenação ultra petitum e por condenação em objeto diverso do pedido.
Como corolário do princípio do dispositivo, dispõe a al. do n. 1 do art. 615 do CPC, que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Sempre que o tribunal viole aqueles limites do seu poder cognitivo que lhe foram traçados pelas partes, condenando o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art. 3, n., na medida em que condena a parte contrária o réu) em pedido em relação ao qual não teve oportunidade de se defender e de influir ativamente para a decisão que acabou por ser proferida, pelo que a sentença é nula art. 615, n. 1, al.).
Conclui que ao condenar os Réus no pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio, o tribunal condenou-os para além do pedido formulado, o que determina a nulidade da sentença nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC.
Mais sustenta que o tribunal incorreu igualmente no vício da condenação ultra petitum ao condenar os Réus nas custas processuais da ação quando os Autores não o peticionam.
Também não ocorre semelhante vício quando condena os Réus nas custas, não obstante os apelados não terem formulado efetivamente esse pedido.
A condenação em custas é uma imposição que decorre da própria lei, não estando, por isso, dependente de qualquer pedido das partes nesse sentido.
Decorre do exposto improceder a pretensa nulidade do saneador-sentença recorrido, por alegada condenação em quantidade ou em objeto diverso do pedido.
Nesta conformidade, sem maiores, por desnecessárias, delongas, julga-se improcedente a pretensa nulidade da sentença recorrida, com fundamento em condenação extra vel ultra petitum e em condenação em objeto diverso do pedido.
No entanto, sendo essa questão de conhecimento oficioso do tribunal e não tendo este conhecido da mesma, como era seu poder-dever fazer, o que existe é erro de julgamento.
Depois, a apelante é pouco rigorosa quando afirma que, na contestação, teria alegado expressamente que teria pago as rendas dos meses de março, abril e maio de 2018, quando, como já referido, essa alegação expressa, frontal e inequívoca não ocorre, restando verificar se essa alegação da exceção do pagamento daquelas rendas se encontra aí alegada em termos implícitos e em termos ainda admitidos pelo art. 5, n. 1 do CPC quanto ao ónus alegatório que sobre ela impende a propósito dos factos essenciais integrativos dessa exceção.
A apelante incorre numa série de equívocos quanto ao momento processual em que lhe é consentido juntar aos autos documentos, matéria esta que cremos já termos amplamente esclarecido supra.
Aquela apelante incorre numa série de equívocos quando sobre quem impende o ónus de carrear para os autos a prova, designadamente, a documental, a propósito do que também já nos pronunciamos.
Finalmente, a apelante confunde vício determinativo da nulidade do saneador-sentença de que recorre com erros de direito de que eventualmente possa enfermar.
Mais considerou que nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da dívida, ou seja, dos factos integrativos do contrato de arrendamento que fora celebrado entre eles, e que a apelante não impugnou a matéria que a este propósito foi alegada pelos apelados na petição inicial conforme, diga-se, efetivamente, não e que, consequentemente, essa matéria, nos termos do disposto no art. 574, n. 2 do CPC, se tinha de dar como assente por admissão, o que aqui se subscreve, o que, aliás, a apelante não coloca em crise.