rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, mantém-se a versão que o tribunal fixou.A matéria de facto é a seguinte:
O autor A.) e a ré R.) contraíram casamento em 16 de Janeiro de 1993 na Conservatória do Registo Civil de.
A ré deixou de viver com o autor na casa de morada de família em Janeiro de 201
Desde essa data que nunca mais a Autora e o Réu retomaram a vida conjugal.
Com efeito, a sentença considerou que existe separação de facto desde Janeiro de mas que esta não completou um ano, conforme exige o art. 178, al., Cód. Civil; por outro lado, não se tendo provado a relação extra-conjugal alegada, não há outros factos que mostrem a ruptura do casamento.
Ora, a alegação do recorrente, no sentido de a separação de facto ser já um sinal inequívoco para afirmar a ruptura do casamento, visa, precisamente, ultrapassar aquele prazo de um ano.
Mas tal não é possível.
Por outro lado, este requisito é autónomo do indicado na al. do preceito legal citado. Como resulta do seu texto quaisquer outros, a lei trata duas situações diferentes a que dá relevo mas sem que elas se confundam uma com a outra, uma não se integra na outra.
O que queremos dizer é que a separação de facto apenas se integra na al. e não na al..
Apelação n 9586/17T8PRT-A.P1
A exequente não apresentou contestação.
No requerimento executivo havia alegado que é dona e legítima portadora da livrança junta, subscrita pela executada , Lda., na qualidade de subscritora, mediante a assinatura na parte frontal da livrança, e por  e , na qualidade de avalistas.
O título destinou-se a garantir o cumprimento de várias obrigações pecuniárias, decorrentes de contratos celebrados com o exequente.
Inconformado, o executado recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Do contrato supra referido consta além do mais:
A livrança é domiciliada na comarca da morada da sede do Cliente e é pagável no trigésimo dia contado da data de vencimento do contrato.
O contrato foi resolvido em 2011 artigo 17 da petição de.
Em Maio de 2011, recebeu uma carta a informar da resolução e que iriam proceder ao levantamento do automóvel artigo 18 da petição de.
A questão a decidir consiste em saber se consideradas excluídas as cláusulas contratuais gerais, mesmo assim se mantém a obrigação cambiária resultante do aval prestado pelo embargante.
No contrato celebrado, o executado/apelante interveio, na qualidade de prestador da garantia decorrente de aval na livrança em questão.
Não vem posto em causa que se trata de um verdadeiro contrato de adesão, a ele se aplicando as regras das cláusulas contratuais gerais previstas no Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro.
Ao incumprimento dos deveres de comunicação e de informação, o artigo 8, alíneas e, do n 446/85, de 25 de Outubro, faz corresponder a exclusão das cláusulas dos contratos singulares.
No caso, a exequente não provou que, aquando da celebração do contrato, cumpriu os deveres de comunicação e informação a que estava obrigada e, por conseguinte, como se decidiu, as cláusulas contratuais gerais consideram-se excluídas.
Defende o executado que, considerando-se como não escrito o pacto de preenchimento, então nunca poderia a exequente preencher a livrança. Inexistindo autorização de preenchimento da livrança, a exequente não dispõe de título executivo válido.
É claro que o executado/embargante assinou o contrato, embora na qualidade de avalista da subscritora da livrança , Lda.), existindo, portanto, uma relação causal, subjacente ao aval, em virtude da qual se estipulou um pacto de preenchimento daquele título cambiário.
O artigo 32 daquele diploma legal estabelece que o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. O avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Mesmo que assim não fosse, o executado/apelante não provou, como lhe competia, os factos desconformidade do preenchimento da livrança com a convenção estabelecida na citada cláusula donde decorria a alegada violação do pacto de preenchimento.
Improcede, deste modo, o recurso do executado .
Na sentença, decidiu-sejulgar totalmente improcedente a oposição, absolvendo-se a Exequente do pedido contra ela formulado e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução.
Por sua vez, apresentou a Exequente as suas contra-alegações a fls. 142-144, das quais extraiu as seguintesconclusões:
Após as datas indicadas em e o banco Exequente, interpelou os executados para a falta de cumprimento, fazendo-o primeiro telefonicamente art.  da Base Instrutória;
O Banco tem como procedimento o envio de cartas aos clientes que deixam de pagar as prestações 15, 30 e 60 dias após o primeiro momento em que deixam de cumprir resposta ao art.  da Base Instrutória.
Pelo que se terá que concluir que está em incumprimento.
Ora resulta então de forma expressa que houve interpelação, a provar-se a mesma é sendo que, e realce-se, do teor da cláusula 14 do anexo fls. 11 e seguintes e fls. 35 e seguintes dos autos aos referidos contratos, se expõe:
"Sem prejuízo de outros direitos que lhe são expressamente atribuídos nas cláusulas anteriores, ao banco é expressamente atribuído o direito de considerar imediatamente vencidas independentemente de interpelação, a totalidade das dívidas dos mutuários decorrentes deste contrato, ainda que vincendas, com a consequente exigibilidade do seu pagamento imediato, quer em capital, quer em juros e demais encargos legalmente exigíveis, e, bem assim o direito de executar ora, caso:
Mas mesmo não tendo havido interpelação conforme refere a opoente, sempre a citação para a execução tornaria exigível a totalidade da dívida.
Insurge-se ainda a opoente/executada com o facto de o banco opoente, não ter indicado de modo expresso quando ocorreu o incumprimento, ou seja, o momento temporal em que as prestações deixaram de ser pagas.
Entendemos que não, já que alegado foi o não cumprimento das prestações, como acima se referiu, ainda que não tenha sido indicado quando tal concretamente ocorreu.
Neste conspecto, como fundadamente sustentar que inexistiatítulo executivo no caso vertente?
Salvo o devido respeito, não o vislumbramos de todo
Passando ao aspecto da inexigibilidade do título executivo apresentado.
No caso vertente, se bem compreendemos o sustentado pela co-Executada/recorrente, a mesma entende que ocorria a dita inexigibilidade, por a Exequente não evidenciar ter ocorrido o vencimento do conjunto das prestações, mormente por não ter tido lugar uma interpelação dando nota do incumprimento e do correspondente vencimento.
Face ao que importa aferir se a sentença recorrida violou o disposto no art. 781 do Civil., por se dever considerar que a Exequente apenas podia exigir as prestações vincendas bem como os juros e penalizações), após a interpelação dos Opoentes, que não demonstrou ter sido efectuada.
Entendemos que não lhe assiste qualquer razão neste ponto, soçobrando a linha de argumentação da co-Executada/recorrente, pela seguinte ordem de razões.
Desde logo, por via da oportuna/prévia inserção nos contratos em causa, aquando da sua celebração, de uma válida dispensa da interpelação comunicando que estava vencido todo o crédito, ocorrendo um.
Temos então que se convencionou desta forma, através destas cláusulas, que o incumprimento determinava, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considerava em mora a globalidade do crédito.
Isto é, as partes outorgantes dispensaram a realização de qualquer interpelação como condição do vencimento da totalidade do crédito e da respectiva constituição em mora.
Tendo sido precisamente isso que aconteceu no caso sub iudice.
Sem embargo, ainda que assim se não entendesse, sempre teríamos que se teria de considerar que ocorreu a interpelação em causa, com a citação dos Executados na Execução, o que igualmente corresponde a um entendimento jurisprudencial que cremos ser inatacável.9
Noutro plano, a co-Executada/recorrente discorda, ou melhor, diz não estar perceptível/esclarecida a liquidação efectuada.
Sucede que a co-Executada/recorrente não lhe assaca nenhum vício autónomo, sendo que também nós não o vislumbramos.
Custas pela co-Executada/recorrente.
Citámos o mesmo RUI PINTO, in obra pré-citada na nota anterior, a págs. 22
Vide o acórdão do T. da Rel. de Coimbra de 04-06-2013, no proc. n 5366/04T2AGD-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão do T. da Rel. de Lisboa de 15-05-2012, no proc. n 7169/14TBALM-A.L1-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
4) Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
5) A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da legalidade e da igualdade;
) A impugnada liquidação é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
11) E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
1) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, ao invés do afirmado na douta sentença recorrida, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;
1) Assim, a douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas, como é de JUSTIÇA.
Mais requer, por estarem presentes os requisitos contidos no art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do remanescente da taxa de justiça que venha a ser considerada devida.
Lisboa, 22 de janeiro de 2020 - Isabel Marques da Silva - José Gomes Correia - Nuno Bastos.
Por decisão nestes autos proferida em 28/5/2018, foi decidido rejeitar os requerimentos para abertura de Instrução formulados pelos arguidos S. e P. R..
Desta decisão discordaram estes que arguidos, que para o efeito interpuseram recurso unitário, subscrito por ambos. As conclusões apresentadas no mesmo são do seguinte teor:
"1- Os arguidos requereram tempestivamente a abertura de instrução.
Em sumula, invocou, o arguido S., razões de facto e de direito e o arguido P. R. razões de direito.
O tribunal entendeu rejeitar liminarmente os requerimentos de abertura de instrução , por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do art. 28, n. 3, do Cód. Proc. Pen., por ter considerado que como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Discordamos da douta decisão, pelos fundamentos aduzidos nos pontos 5 a 15 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos para os efeitos legais.
Violou-se o disposto nos artigos s 26, n. 1, 28, n. 3 do CPP, e  art. 3, n.s 1 e 5 da CRP.
Notificados ambos os recorrentes nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., os mesmos não responderam.
A decisão recorrida é, nesta parte, do seguinte teor:
"Os arguidos S. e P. R. estão acusados pelo MP, no que ora importa, como co-autores materiais, da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2/1 e 2/-b), e do n. 15/93, de 22/0
Nos termos do artigo 28/1 do CPP a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
No caso dos autos os referidos arguidos, em face dos requerimentos de abertura da instrução que apresentaram, não pretendem não serem submetidos a julgamento.
Aliás, na sua tese serão submetidos a julgamento.
Dito isto, a instrução não tem por finalidade apurar se os arguidos devem ou não ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-h), do 15/93, de 22/01, ou se devem ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-b), e, do 15/93, de 22/0
E também a instrução não por finalidade expurgar da acusação repetições, afirmações genéricas ou outros dizeres irrelevantes e perturbadores da sua clareza.
Ou seja, o caso dos autos é paradigmático de uma instrução inadmissível requerida pelos referidos arguidos.
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCP,  ed. p. 777 e 778, ocorre inadmissibilidade legal da instrução quando requerida apenas para modificação jurídica dos factos.
Chegados aqui, impõe-se a rejeição do requerimento de abertura da instrução apresentado pelos arguidos S. e P. R., o que decido.
- Das Finalidades e da Admissibilidade Legal da Instrução
Quer dizer que, mesmo que procedente a Instrução, sempre lhes restaria ainda imputado o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. pelos arts. 21 e 24/h, n. 15/93, 22/
Foi a esta questão que no despacho recorrido se respondeu negativamente.
O que os recorrentes querem contraditar invocando, sobretudo, as garantias de defesa e o princípio do contraditório, Constitucionalmente protegido art. 32/1 R.P.).
Sabe-se que a Instrução é uma fase facultativa que torna Constitucional o Inquérito, por assim haver a possibilidade de haver um controle jurisdicional da decisão de acusar art. 32/4 R.P.).
Questão que se põe é pois a de saber se, nomeadamente, se pode na Instrução discutir da qualificação jurídica de factos, mesmo que daí não decorra diretamente para o arguido qualquer vantagem processual.
É porém lícito ao Juiz de julgamento impor alterações não substanciais de factos art. 358/1 P.P.) ou efetuar convolações ou sejam, alterações da qualificação jurídica art. 358/1 e n., P.P.).
Mais, como se disse no Ac. da Relação de Évora de 29/372 016, João Latas,
E, para contrariar a qualificação jurídica constante da acusação, o arguido sempre tem ainda o momento da contestação, previsto no art. 315 P.P.
O que se decide pois, no caso dos autos.
O despacho ficou-se por aqui.
Porém, percorrendo o requerimento para abertura da Instrução do arguido S., verifica-se que este requerera ainda a Instrução, por outras duas razões:
artigos da acusação que constituem imputações genéricas;
valor em dinheiro que não é proveniente da atividade de tráfico.
O despacho proferido deveria também ter abordado estas questões, mas a verdade é que elas também não conduziriam ao recebimento da Instrução e sua abertura.
Improcedem pois na íntegra, os recursos insterpostos pelos arguidos S. e P. R..
se julgam improcedentes os recursos apresentados pelos arguidos S. e P. R. e, por via disso, se mantém o despacho recorrido.
P. R. Cunha
Processo n. 52/10YFLSB
AA veio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 2, alíneas a do Código de Processo Civil, e artigos  e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ex artigo do 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, requerer a reforma do Acórdão, datado de .. de 2020, proferido nos autos, que julgou improcedente a ação administrativa de impugnação, por si interposta, contra a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de .de 2016 que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, por inexequibilidade da mesma, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9, n. 1 e 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 16, n. 1, alíneas e, 16, 16, n. 2, 16, "a contrario sensu" e 17, todos do Código do Procedimento Administrativo.
Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, inexiste, como se demonstrará, a pretensa nulidade do Acórdão, por falta de assinatura dos juízes que intervieram na sessão plenária dessa secção de contencioso, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex artigos  e 3 do CPTA.
Na verdade, como o próprio recorrente reconhece, no referido Acórdão, precedendo a assinatura pelo Relator, consignou-se o seguinte:
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos BB, , e EE votaram em conformidade.
Os Exmos. Juízes Conselheiro adjuntos FF e GG votaram vencidos, conforme declaração de voto que juntam.
O artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, tem a seguinte redação:
Improcede, sem necessidade de mais considerandos, a presente nulidade.
No caso em apreço, e ultrapassada que está a suposta nulidade por falta de assinatura, as nulidades imputadas ao acórdão são as referidas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61. Segundo estes preceitos, a decisão é nula quando não especifica que os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al., quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..
Vejamos  quando é que se verificam as referidas nulidades.
Todavia, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões.
Decorre desta interpretação que a decisão não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
Ora, tendo em conta as considerações expostas, é fácil concluir-se que o acórdão em apreço não enferma das nulidades que lhe são imputadas pela autora.
Já a anulabilidade reveste um desvalor menos gravoso, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser: juridicamente eficaz e produzir todos os seus efeitos até ao momento em que ocorra a sua anulação ou suspensão cf. . 2 do artigo 16, a contrario; ser suscetível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão cf. artigo 16); ser obrigatório para os particulares enquanto não for anulado; carecer de impugnação num prazo certo e determinado ou fixado por lei cf. artigos 16, n. 2, do CPA,  5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 16 do; e a sentença que procede ao reconhecimento da anulabilidade do ato possuir natureza constitutiva art. 16, n. 2, do.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir as requeridas nulidades arguidas pelo recorrente.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir o requerido.
Proc. n. 10321/12T8STB-A.E1
Tal é o caso dos autos.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga a sentença recorrida e graduam-se os créditos exequendo e da seguinte forma:
crédito reclamado pelo ISS.
A recorrente termina a suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, não podemos concordar com tal conclusão da douta sentença.
A aqui oponente foi casada com o executado R...................., tendo o mesmo falecido em 4 de Outubro de 2008, contudo, não consta dos autos que a oponente tenha participado o seu falecimento, nos termos do artigo 26 do Código do Imposto do Selo.
ix. Sendo certo que, se ao tempo da citação da oponente, bem como da dedução da oposição, não tinha havido partilha nem habilitação de herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de casal, caso estivesse pendente inventário, ou, caso não estivesse, a citação de qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida, sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança, conforme o artigo 155, n 3, al., e n 4,  parte, do CPPT.
xi. Ou seja, não foi efectuada a partilha, nem foi comunicado pela oponente a realização do inventário, antes conformando-se com a base factual em que se deu a citação, com fundamento, na ilegitimidade da pessoa citada, por não resultar do acto de citação que a mesma tenha ocorrido nos termos do artigo 155 do CPPT, a oponente não deixa de ser responsável nem parte legítima na execução para a qual foi citada.
xvi.	Assim, a nosso ver, não poderá a oponente ser considera parte ilegítima, pois, poderá ser -lhe exigido o pagamento a título de sucessora.
xvii.	Tal erro de julgamento de direito afecta a valia intrínseca da sentença recorrida, e deve, salvo melhor opinião, determinar a revogação da decisão recorrida, porque, o facto de a citação poder ser efectuada em qualquer herdeiro nos casos em não tenha havido partilha e não esteja a correr inventário não significa, de todo, que o citado responda e, seja responsável) por toda a dívida, nem sequer por parte alguma dela.
xxi.	Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
No caso trazido a exame, a questão a decidir consiste em saber se a sentença sob recurso padece de erro de julgamento ao decidir pela ilegitimidade da Oponente ao abrigo da alínea do n.1 do artigo 204 do CPPT.
cfr. fls. 79-80 do PEF apenso e fls. 16 dos autos;
Domicílio Fiscal
Morada:	Avenida .
Localidade:Fação
Código Postal:	. Almargem do Bispo
Domicílio  Fiscal
Morada: Avenida
Localidade: Lameiras
Concelho:Sintra
Efectivamente, conforme deriva do disposto no artigo 209 do Código Civil a herança enquanto se mantiver indivisa, constitui um património autónomo e pode ser directamente responsabilizado pelas respectivas dívidas.
- Em relação a cada devedor será processada guia ou documento equivalente em triplicado, com a indicação de que foi passada nos termos deste artigo, servindo um dos exemplares de recibo ao contribuinte.
No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias;
Não tendo havido partilhas, os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário.
Conforme decorre da mera leitura do mencionado normativo, antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa e nos termos do disposto no artigo 15, n.3, al.b n.4 do CPPT, deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.
Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 15, n.3, alínea e n.4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a da 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sulem negar provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Julho de 2020Ana Pinhol
"Decisão: pelo exposto, julgam-se os presentes embargos de executado improcedentes, por não provados, prosseguindo a execução nos exactos termos em que foi instaurada.
Condena-se o executado nas custas desta acção, por ter ficado vencido.
b.- O executado procedeu deste modo, a pedido da exequente, de acordo com as instruções desta e com o prévio conhecimento, pelo pai da mesma, do objectivo da entrega do referido cheque.
A Douta Sentença violou as seguintes disposições legais: arts 236, 376, 524, 1689, 1691, 1697 e 1730 do Código Civil e os artigos 604 e 615 do Cód. Proc. Civil.
Mais entende que se devem aditar os seguintes Factos Provados :
Por fim, pretende que se integre na lista dos Factos Não Provados o seguinte facto :