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Sendo o contrato de arrendamento firmado numa determinada data, só se pode considerar que uma anterior ocupação legitimada e com produção de efeitos anterior a essa integra o contrato, caso o contrato de arrendamento determine ou estatua que essa ocupação é parte integrante do contrato.
O objeto do contrato de arrendamento é apenas a casa 1 da entrada n 270 do Bloco 14 do BAIRRO ...).
Também quanto ao ponto 7 dos Factos Provados se verifica erro de julgamento.
O despacho de 18/01/1984 apenas reduz o montante da taxa a solicitação entretanto apresentada pelo A/Recorrente.
O deferimento da pretensão, referido em 7 dos Factos Provados, ocorreu pois em 12/10/1983 e não em 18/1/198
Como se constata dos Factos Provados com interesse para a decisão da causa, deles não consta o ato administrativo sindicado vg 23, 24, 25 e 32 da p.).
Constando meramente dos Factos Provados uma comunicação que é um mero ato de execução desse ato administrativo, e que não contém o texto integral do ato administrativo.
Ao arrepio do alegado na petição inicial em que se indica claramente que o ato impugnado é a deliberação que determinou a desocupação e entrega dos arrumos e não o ato de execução comunicação recebida e constante em 11 dos Factos, a douta sentença, erroneamente, diz que o ato impugnado é essa comunicação, e não a deliberação que a comunicação pretende executar.
Resulta dos Factos provados 6 e e do PA 15 e 24 do que não foram fixados os termos em que a autorização de ocupação dos arrumos foi concedida.
Resulta também dos mesmos Factos e páginas do PA que a autorização de ocupação dos arrumos teve por génese razões de ordem de habitação social os arrumos eram um complemento imprescindível atenta a exiguidade da habitação.
A sentença refere vários diplomas legais aplicáveis ao arrendamento social, não indicando em qual deles, e em que específico artigo ou artigos retira fundamento.
Do elenco desse artigo constam motivos que integram justa causa da resolução do contrato, nos quais não cabe aquela que motiva o ato administrativo em crise.
Também, no artigo F-3/48 se acha previsto que cessação do direito ocorra por caducidade da licença de ocupação, por cassação de alvará ou por resolução sancionatória do contrato.
Não tendo a cessação decorrido de caducidade do contrato nem na autorização da ocupação, nem mesmo no contrato de arrendamento do fogo habitacional, estão previstas causas e modos de caducidade do, só poderia a resolução ter por fundamento a sua resolução sancionatória.
Mas para isso, teria de ser "antecedido de um procedimento administrativo, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo", o que nunca ocorreu.
Existindo uma concessão administrativa para a ocupação dos arrumos, esta nunca pode ser considerada como integrando o contrato celebrado em 2/02/1994 que tem por objeto exclusivamente a casa 1 da entrada 270 do bloco 14 do BAIRRO ...) e que nenhuma menção faz aos arrumos/vão-de-escada.
Ao tempo da sua celebração Fevereiro de os contratos administrativos estavam regulados no CPA, dispondo o art. 184 do CPA na redação em vigor ao que os contratos administrativos são sempre celebrados por escrito.
E dispõe o artigo 220 do que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
Temos pois, in casu, um contrato administrativo relativo a um fogo habitacional e uma concessão de um vão-de-escada como arrumos, com cariz social e, muito embora não integrando o arrendamento, conexionado com ele.
Improcedendo as conclusões de recurso dos Autores,
farão, como sempre,
Exmo. Senhor.
Uma vez que o trabalho em apreço foi já implementado no BAIRRO ...), o arrumo existente na entrada onde reside, servirá apenas para o armazenamento dos bens referenciados, e ficará sob a responsabilidade do Gestor de Entrada que foi eleito.
O Director da Gestão do parque Habitacionalimagem que aqui se dá por reproduzida
Conforme alegado, tal não sucedeu com a sentença recorrida.
A primeira consta de 11 a 13 dessa resposta.
A segunda questão consiste, em suma, na invocação de abuso do direito, e consta do ponto 14 da resposta.
Ficaram os AA/Recorrentes, assim e por esta via, investidos na confiança de que o arrendamento dos arrumos se destinava a suprir as deficientes condições de habitabilidade do locado.
Ao resolver o arrendamento, a Ré/Recorrida quebra a tutela de confiança em que tinha investido os AA/Recorrentes, agindo assim em abuso do direito.
Também quanto a esta questão, a sentença não dispensa uma linha.
Aquando da entrada em juízo da ação os AA não conheciam o teor do ato administrativo por nunca lhos ter sido entregue ou.
Ora, após terem tido conhecimento do teor do ato administrativo, sustentaram os AA/Recorrentes que dele não resulta ter sido emanada ordem de desocupação dos arrumos, quanto aos AA.
Alegando expressamente que a alínea do ato administrativo excepciona as ocupações existentes da reserva de arrumos para acondicionamento dos bens do condomínio.
Condomínio esse que, afinal, não existe, como a A. reconheceu nos autos em 21 de julho de 201
E invocando ainda a invalidade dessa deliberação.
Daqui decorrendo, conforme alegado, a nulidade da sentença.
tal como defende Lebre de Freitas devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer artigo 600/2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado JOSÉ LEBRE DE FREITAS et al., Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2,  Edição, p. 70;
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1110/16BELRA
A falta dessa alegação justifica a não admissão da revista.
No mesmo sentido dispõe a alínea do n. 2 do art. 14 do CPTA, aplicável ao caso.
A falta de conclusões de recurso determina a sua rejeição, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 14 do CPTA.
I  No Processo Comum Tribunal n11/10PAAMD, da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz, em que é arguido,J. , o Tribunal, após julgamento, decidiu por sentença de 8Jan.20:
Condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3 n.s 1 e 2 do n.2/98 na pena de 6 meses de prisão;
Condenar o arguido pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, ns 1, al. e n 3, do Código Penal na pena de 9 meses de prisão;
Desta decisão recorre o arguido J. , motivando o recurso com as seguintes conclusões:
E, consequentemente, ser o arguido absolvido do crime de falsificação de documento pelo qual foi condenado.
Da prova produzida, não resulta igualmente, que nenhuma das outras modalidades de cumprimento da pena de prisão, podem dissuadir o arguido da prática de novos crimes, e que se imponha a prisão efetiva.
Pelo que, assim sendo, nada autoriza a conclusão de que nenhum dos outros meios de cumprimento da pena de prisão, permitem dissuadir o arguido da prática de novos crimes de condução sem carta;
Termos em que, caso se venha confirmar a prática pelo arguido dos 2 crimes de que vinha acusado, a pena de prisão aplicada deve ser suspensa na sua execução.
Paga a multa, o recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Inconformado com aquele despacho de 19-02-2020 o arguido recorreu, concluindo:
O Arguido não esteve presente na leitura de sentença, ocorrida em 08/01/2020;
Apenas o defensor do Arguido foi notificado da sentença condenatória, o que aconteceu em 08/01/2020;
À data de 12/02/2020, o Arguido ainda não tinha sido notificado da sentença condenatória, conforme o exige o n 10 do art. 113 do CPP;
Assim sendo em 12/02/2020, ainda nem havia começado a correr o prazo para a apresentação do recurso da sentença condenatória;
Pelo que o recurso apresentado em 12/02/2020, foi apresentado dentro de prazo;
suspensão da execução da pena;
No dia 8 de Fevereiro de 2018, cerca das 21h e 20m, na Rotunda Timor Lorosae, Amadora, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ... QV, sem ser titular de qualquer documento que legalmente o habilitasse a exercer a condução do referido veículo.
Sabia que tal documento certifica os factos nele referidos, que se destina a identificar o seu titular, que é emitido por autoridade ou funcionário competente, que goza, no tráfego jurídico, de confiança e segurança e que beneficia de particular crédito, nas relações comuns, pela genuinidade e veracidade que lhe são inerentes.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que eram proibidas as suas condutas e tinha a liberdade suficiente para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido é casado e tem quatro filhos.
Tem o 2 ano de escolaridade.
O arguido tem antecedentes criminais tendo já sido condenado em:
condução de veiculo sem habilitação legal a 102017, por sentença de 202017, transitada em julgado a 002017;
Quanto aos factos o arguido admitiu que naquela ocasião conduzia um veiculo automóvel sem ser titular de carta de condução.
No entanto afirma que pensava que não exibiu a certidão que atestava que ele tinha carta de condução ao agente que o fiscalizou, mas que foi este que a descobriu quando revistou o carro.
No depoimento da testemunha TV , agente da PSP, que descreveu o modo como decorreu a acção de fiscalização. Esta testemunha referiu que o arguido admitiu logo que não era titular de carta de condução, sendo que quando ele revistou a viatura encontrou a certidão que declarava que o arguido era titular de carta de condução, pelo que apreendeu a mesma.
Na informação de fls. 10 e 18 de onde resulta que o arguido não é titular de carta de condução.
Na certidão de fls.
No CRC junto aos autos no que concerne aos antecedentes criminais do arguido.
Assim sendo é por demais evidente que o arguido conduzia naquela ocasião sem ser titular de carta de condução.
Alias o próprio arguido admitiu que tinha o documento guardado no carro, sendo que não o exibiu porque não quis.
Sendo que tal foi confirmado pelo agente autuante que disse que encontrou o documento no carro do arguido e que apreendeu o mesmo.
Logo, uma vez que o documento estava na posse do arguido e foi emitido com o nome do mesmo, é por demais evidente que o arguido tinha o mesmo na sua posse.
a de condução.
Sendo que o fez de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que os mesmos eram criminalmente puníveis.
Como é sabido, antes da 4 Revisão Constitucional, era pacífico o entendimento de que a Constituição impedia o processo de ausentes e que essa proibição resultava da necessidade de assegurar ao arguido todos os direitos de defesa.
No caso, sabendo o recorrente que estava a decorrer julgamento em processo onde era arguido, no qual compareceu a várias sessões e tendo sido notificado da data designada para leitura da sentença, acto a que esteve presente o seu ilustre mandatário, todos os seus direitos de defesa estão assegurados.
Assim o arguido considera-se notificado da sentença em 8Jan.20, pelo que o prazo de 30 dias para recorrer terminou em 7Fev.2
No caso, o recorrente impugna os pontos 3 e 6 da matéria de facto provada.
Em relação ao ponto 6, encontrando-se o documento no veículo conduzido pelo arguido e não estando ele habilitado para o efeito, a conclusão de que quis usá-lo é lógica, não podendo esse documento ter qualquer outra utilidade que não fazer crer que ele estava habilitado a conduzir.
Assim, a conclusão que a quis usar é lógica, não sendo possível admitir outra intenção que não fosse a de convencer as autoridades de que estava habilitado a conduzir.
Deste modo, é manifesto que as provas invocadas pelo recorrente não impõem decisão diversa em relação aos factos impugnados.
A simples detenção de documento falsificado al.f, do n1, do art.256,, preenche o elemento objectivo do crime de falsificação ou contrafacção de documento.
Por outro lado, detendo o mesmo com intenção de facilitar, executar ou encobrir outro crime condução sem habilitação), estão preenchidos todos os elementos típicos daquele crime.
Como refere a sentença recorrida, o crime de condução sem habilitação legal é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias e o crime de falsificação de documento que o arguido praticou com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
O tribunal recorrido optou pela pena detentiva, o que não merece censura, atento o disposto no art.70, do CP, o que o recorrente não questiona.
O recorrente insurge-se, porém, contra a não suspensão da sua execução.
O tribunal recorrido afastou essa possibilidade, considerando:
No caso, o arguido agiu com bastante intensidade dolosa e mostrou-se insensível aos valores que fundamentam a incriminação.
Assim, na ponderação de todos os factores relevantes, entende-se que não é de aplicar, no caso, a suspensão da execução da pena de prisão.
Contudo, no momento em que praticou os factos dos presentes autos 8 de Fevereiro de, apenas tinha sofrido uma condenação em pena de multa, por condução de veiculo sem habilitação legal.
O arguido sofreu, assim, apenas uma condenação em pena privativa da liberdade, nada constando dos autos em seu desabono após esta condenação, razão por que não é possível afirmar que o mesmo não se tenha deixado influenciar por essa condenação.
Em negar provimento ao recurso interposto do despacho de 19-02-2020;
Ac. n312/05, do Tribunal Constitucional, de 8Jun.05 R. II Série de 8Ago.05).
J. e mulher, F. R., intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra R. F. e mulher, A. , pedindo que o Tribunal:
Declare que os Autores são os donos e legítimos proprietários do prédio identificado no artigo 1 da petição inicial;
Condene os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos lesivos da sua propriedade;
Condeno os Réus, R. F. e A. , a absterem-se de praticar quaisquer atos lesivos da propriedade dos Autores;
Não existem, pois, meios probatórios bastantes nos autos, antes pelo contrário, para neles manter como provado o item 35 da fundamentação da sentença, que deve ser eliminado da sentença;
Um simples orçamento, sem mais apoio em contraditório ajuizando e sem mais prova testemunhal, de pessoal técnico competente, p.ex., confirmando ou conferindo o valor de obra orçado, não é bastante para a condenação no valor correspondente ao orçado, pois que o dano quer-se e tem de ser real ou mais exacto em si mesmo, em face da obra a efectuar;
Não pode, assim, manter-se como provado o facto do item 36 da mesma fundamentação sentenciadora, e a eliminar também da mesma;
Erro da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos pontos ns 35 e 36 dos factos provados;
Se não se verificam danos patrimoniais ou, existindo, se a sua liquidação deve ser relegada para momento posterior;
A. P. e S. faleceram, respectivamente, em - de Dezembro de 2002 e - de Fevereiro de 200
Os Autores, por si e antecessores, há mais de quarenta e cinco anos usam e fruem o prédio referido em 1, colhendo os frutos e rendimentos, agricultando-o, pagando os respectivos impostos.
Sempre de forma continuada e ininterrupta.
Os Réus, por si e antecessores, há mais de quarenta e cinco anos usam e fruem o prédio referido em 9, colhendo os frutos e rendimentos, agricultando-o, pagando os respectivos impostos.
Com exclusão de outrem e sem lesar os direitos de terceiros.
Os prédios referidos em 1 e 9 encontravam-se separados por uma parede em pedra, que fazia a divisão interna entre as duas habitações.
Os prédios referidos em 1 e 9 pertenceram aos mesmos donos, A. S. e J. , avós do Autor marido e da Ré mulher e pais da doadora S..
O prédio referido em 1 era mais alto que o prédio referido em
O prédio referido em 1 foi sempre habitação de família.
Na década de 80 do século passado, os Réus decidiram fazer obras no prédio referido em 9, junto ao prédio referido em
E, nessa reconstrução, recuaram a parede do prédio referido em 9 da face da estrada cerca de seis metros.
Foi, ainda, recortada parte desse terraço, para permitir uma melhor circulação de veículos automóveis junto da Igreja matriz de ....
Após o óbito da doadora S., os Autores decidiram fazer obras de melhoramento no prédio referido em 1, sem demolir a estrutura inicial.
No dia 21 de Setembro de 2009, cerca das 15 horas, o Réu marido, com um ferro, quebrou parte da parede existente entre os prédios referidos em 1 e 9, aproveitando um intervalo dos funcionários da empresa empreiteira da obra.
Desta vez, os Autores chamaram a Patrulha da GNR ao local.
No dia 19 de Outubro de 2009, no período da tarde, o Réu marido começou a furar um buraco na parede referida em 13, com cerca de 2 metros de comprimento por 30 centímetros de largura, expondo toda a essa parede a chuvas e vento.
Novamente foi solicitada a presença da GNR.
Em 27 de Outubro de 2009, o Réu marido, cerca das 100 horas, começou a retirar a primeira camada de massa areada na face Nascente do cunhal da parede referida em 13, com um martelo de picotar.
Os Autores interpelaram os Réus a refazer as paredes destruídas e a retirar a caixota de chapa que encostaram ao seu prédio, mas aqueles nunca acederam, alegando que a parede é meeira desde sempre.
Do referido em 33 resultam infiltrações de águas que se traduzem no enegrecimento de paredes interiores da casa.
Desde que o Réu marido fez as perfurações na parede, os Autores vivem angustiados e tristes.
A casa mais antiga, de primeira construção, é a referida em
Aproveitando a parede referida em 13, em blocos de pedra, na qual se apoiam a cobertura de ambas as casas e o pavimento da casa referida em 1, servindo-lhes de suporte.
Na reconstrução referida em 18, os Réus ergueram placas de piso para um novo pavimento de andar superior e ainda para os forrinhos.
Nas obras referidas em 25, os Autores altearam a parede referida em 13, na parte que restou após o referido em 23, erguendo e apoiando sobre a mesma uma nova parede.
O Réu apresentou um requerimento junto do Município de , com o seguinte teor:
"Solicita a Exas se dignem averiguar se a obra levada a efeito pelo Sr. J. , no lugar e freguesia abaixo referidos, se encontra licenciada.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 15 e 16 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 25 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 33 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 35 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 36 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 25 e 26 dos Factos Provados.
Artigos  e  da Contestação.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 39 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 40 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 18 a 22 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 41 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 42 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 40 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 40 e 42 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 40 a 42 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 25 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 44 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 45 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 27 a 32 dos Factos Provados.
Quanto ao resultado da impugnação, os Recorrentes pretendem que essa matéria seja considerada não provada, pois assim interpretamos a parte em que especificam:
Do ponto n 35 dos factos provados
Esses elementos que o Tribunal constatou foram ilustrados com fotografias.
Sendo esta a realidade objectiva no exterior, vejamos agora a parte interior da aludida parede, recorrendo igualmente ao auto de inspecção, na parte onde se fez constar:
Também aqui o Tribunal anexou ao auto as fotografias que ilustram o observado.
Portanto, quanto a humidades ou manchas negras, temos:
Apreciados os elementos invocados pelo Tribunal recorrido e efectuado o seu confronto com os argumentos dos Recorrentes, não detectamos qualquer erro de julgamento.
Todavia, como somos avessos a decisões formais, não deixaremos de nos pronunciar, apesar de assim se correr o risco de não apreciar devidamente a impugnação, uma vez que pode suceder que os Recorrentes tivessem em mente uma concreta fotografia e esta Relação não a relevar devidamente dentre as muitas outras que estão nos autos.
Em terceiro lugar, se bem entendemos a sua argumentação, os Recorrentes servem-se da falta de imediação na apreciação da prova para tentar convencer esta Relação de que as humidades no interior da casa dos Autores teriam que surgir a uma altura de cerca de um metro e noventa centímetros de altura ou, medidos do chão do quarto, pois seria nessa zona que se situariam as fendas ou rasgos, e nunca a uma altura superior a essa.
Depois, também nessas fotografias é possível observar que os rasgos na parede se situam bem acima da linha traçada pelo topo superior das janelas da casa dos Autores.
Pelo exposto, improcede a impugnação relativamente a este ponto da matéria de facto.
Do ponto n 36 dos factos provados
Os danos provocados pela actuação do Réu estão indicados nos pontos ns 30, 32, 33 e 35 da matéria de facto e consistem no seguinte:
No dia 19 de Outubro de 2009, no período da tarde, o Réu marido começou a furar um buraco na parede referida em 13, com cerca de 2 metros de comprimento por 30 centímetros de largura, expondo toda a essa parede a chuvas e vento;
Em 27 de Outubro de 2009, o Réu marido, cerca das 100 horas, começou a retirar a primeira camada de massa areada na face Nascente do cunhal da parede referida em 13, com um martelo de picotar;
Porém, os Recorrentes obtiveram a parcial modificação do ponto n 36, quanto ao valor das obras a realizar para reparar os danos causados com a actuação do Réu.
Atento o alegado, vejamos se se justifica a revogação da decisão nessa parte.
No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, a indemnização não foi fixada apenas por se verificar o enegrecimento das paredes da casa dos Autores.
E qual foi essa grave desconsideração pelos direitos alheios demonstrada pelo Réu marido?
Esses factos foram expressamente enunciados no ponto da sentença e são os seguintes:
Desta vez, os Autores chamaram a Patrulha da GNR ao local;
Novamente foi solicitada a presença da G.N.R.;
Os Autores interpelaram os Réus a refazer as paredes destruídas e a retirar a caixota de chapa que encostaram ao seu prédio, mas aqueles nunca acederam, alegando que a parede é meeira desde sempre;
Não se trata de meros incómodos resultantes das relações de vizinhança, mas sim de verdadeiros danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, merecem a tutela do direito.
No mais, mantém-se integralmente a douta sentença.
A acção foi proposta em 10201