rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b. Um saco de plástico contendo quatro pedaços de haxixe com 12,080 gramas de peso líquido;
Desde Maio de 2016 o arguido JPC adquiria os produtos que transaccionava ao arguido SMP.
Os arguidos JMA conhecido por, AVE conhecido por e PH H, por seu turno, dedicavam-se, pelo menos desde 5 de Fevereiro de 2016, ao cultivo e secagem de plantas de canábis, para posterior comercialização.
Para além do arguido JPC, os arguidos AVE, JMA, PH e SMP, tinham outros clientes, alguns dos quais no estrangeiro, para onde encaminhavam parte da sua produção.
Assim, no dia 30 de Agosto de 2016, pelas 14:45 horas, no interior de num armazém sito na zona industrial de Olhão, com os n.s 152, 153, 154 e 155, os citados arguidos tinham em pleno funcionamento, uma estufa destinada ao cultivo de plantas de cannabis.
a.	10 plantas com 1,5 ;
b.	152 plantas com 0,40 ;
170 plantas com 0,60 ;
a.	Um saco de plástico contendo no seu interior 310 gramas de pólen de canábis;
b.	Um saco de plástico contendo no seu interior 230 gramas de cabeças de cannabis;
e.	Dois sacos de plástico de cor preta contendo no seu interior 1520 gramas de cannabis;
f.	Cinco embalagens contendo no seu interior 2825gr. de Liamba/Cannabis;
g.	Um saco de plástico de cor preta contendo no seu interior 1320gr. plantas de canábis;
h.	Vinte e duas plantas de canábis com aproximadamente 0,90cm;
No interior do citado armazém encontravam-se ainda diversos utensílios e produtos, utilizados no cultivo das referidas plantas de cannabis, designadamente fertilizantes, aparelhos de ar condicionado, termómetros, ventoinhas, tubos de ventilação, medidores de ph.
No referido dia 30 de Agosto de 2016 pelas 13:45 horas, na Rua Nossa Senhora da Conceição, em Cabanas de Tavira, o arguido JMA tinha na sua posse:
Um Router Vodafone Mobile Wi-fi, modeloR20, com o IMEI 3536040671---, n Série K7TDW15A#1007868, com o cartão SIM da Vodafone n série 81155818--- e respectiva bateria;
No mesmo local, pelas 14:00 horas, no interior da viatura de marca VW, modelo Golf de cor branca, com a matrícula -EL, onde se faziam transportar, os arguidos JMA e SMP tinham na sua posse:
a.	Duas embalagens contendo folhas secas de cannabis, com um peso aproximado de 100,600 gramas líquidos.
a.	17, 158 gramas líquidos de cannabis;
Treze pequenos sacos para acondicionar produto estupefaciente, designadamente cannabis;
Um saco contendo no seu interior 6,205 gramas líquidos de cannabis folhas e sumidades floridas ou;
e.	Dois pequenos sacos de plástico, contendo no interior de um deles 0,16 gramas e no outro 0,42 gramas, num total de 0,618 gramas líquidos de MDMA;
f.	3,550 gramas líquidos de cannabis;
g.	Uma caixa plástica transparente, contendo um moinho, 0,845 gramas líquidos de cannabis, 2,597 gramas líquidos de cannabis, e 10,740 gramas de cannabis.
a.	Uma balança decimal;
6 vasos pretos, vazios, tubos para extracção de odores, com vários metros de comprimento, 1 filtro, 2 frascos com soluções PH4, utilizados para calibrar o PH da água, 1 frasco com líquido para corrigir a acidez e soluções nutritivas para cultivo de plantas, 1 tesoura de podar.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária a consciente bem sabendo que a as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
O arguido AVE arrendou, em 7 de Abril de 2015 e pelo período de 2 anos a moradia sita na Urbanização dos Pezinhos, em Tavira, pertença de FP e CMP.
Em data não apurada os demandantes celebraram contrato de mediação imobiliária com a Remax de Tavira para venda do imóvel.
Em 7 de Abril de 2015 os demandantes celebraram com AVE contrato de arrendamento para habitação com duração limitada, referente ao imóvel supra identificado.
O destino do arrendamento definido foi exclusivamente o de habitação.
Em Abril de 2016, AVE contactou a demandante e informou-a que iria sair da casa.
A demandante contactou com a gerente da Remax-Tavira a solicitar que fosse verificar as condições da casa, tendo esta verificado que as fechaduras estavam alteradas e que não tinha acesso ao interior da moradia, tendo constatado que a piscina estava quase vazia e com mobiliário no interior.
De Maio de 2016 a Abril de 2017 venceram-se 12 rendas que o arrendatário não pagou.
Por via da situação relatada em 44 a 47, os demandantes deslocaram-se a Portugal, tendo aqui permanecido entre 23 de Abril e 26 de Abril de 2016 com o intuito de recuperar as chaves da moradia e verificar o seu estado.
A garagem apresentava-se limpa, com sinais de ter sido recentemente pintada, tendo buracos no chão e tecto, que haviam sido tapados e pintados
Na garagem existiam sinais de humidade e paredes rachadas, sendo que as portas existentes apresentavam sinais de humidade.
O estado em que moradia se encontrava deixou os demandantes tristes e revoltados.
Das Condições Pessoais dos Arguidos e Seus Antecedentes Criminais
Do arguido SMP
Nesse contexto, o presente processo constituiu uma relevante frustração das expectativas maritais/familiares da companheira do arguido, embora ainda não tenha cessado definitivamente com os laços afectivos com o arguido.
Ao nível laboral, SMP integrou precocemente o mercado de trabalho, com cerca de 14 anos de idade, como ajudante de padeiro, mas trabalhando desde os 17 anos de idade, como indiferenciado, no sector da construção , em moldes descontínuos e para diversas entidades patronais.
Desde então o arguido e a mãe dos filhos vivenciaram vários períodos de ruptura tendo ainda o casal integrado o agregado de origem de SMP, em Espinho, durante cerca de 4, sendo o mais significativo o de 2 anos que antecedeu a reunião familiar meses antes dos factos subjacentes ao processo.
Mantém o apoio familiar e quando sair em liberdade a empresa onde trabalhou em Espinho poderá voltar a dar-lhe trabalho.
Do arguido JMA
JMA, de 41 anos de idade, é casado há mais de 20 anos, tendo desse casamento nascido dois filhos, actualmente com 8 e 11 anos de idade.
O arguido integra habitualmente esse agregado residente na Holanda, ainda que tenha referido períodos de separação.
Frequentou a escola na idade própria, tendo concluído o equivalente ao 1 ano.
Não foram referidos comportamentos aditivos.
Tem mantido no estabelecimento prisional um comportamento adequado.
Não recebeu quaisquer vistas até ao momento.
Do arguido AVE
O arguido iniciou há cerca de 15 anos uma relação afectiva, sendo o relacionamento pautado por sentimentos de entreajuda, tanto mais potenciado pela cumplicidade e gestão da relação no quotidiano.
O arguido frequentou a escolaridade até aos 18 anos de idade, tendo concluído para além da escolaridade obrigatória, o curso profissional de pintor de construção
Em Portugal, apesar de referir um curto período de tempo em que trabalhou também na área da construção , nunca conseguiu, perante a DGRSP. apresentar/identificar o local de trabalho e ou da entidade patronal.
Durante o período de reclusão no Estabelecimento Prisional de Faro, o arguido nunca foi alvo de qualquer procedimento disciplinar mantendo um comportamento de acordo com as normas e regras instituídas, evitando conflitos em ambiente protegido e/ou contentor.
Não tem beneficiado de qual apoio de retaguarda do agregado constituído e a irmã do arguido desconhece aparentemente a sua actual situação jurídico-penal.
Contudo aceita a intervenção do sistema de justiça não deixando transparecer grande apreensão pelo desfecho do presente envolvimento judicial, sendo visível algum conformismo.
- da violação do princípio da imediação da prova:
Aquele princípio apresenta-se, não só como garantia da defesa, na qual se insere o princípio do contraditório art. 3, n. 5, da, como também de que a decisão garanta que, na sua fundamentação, apenas os meios de prova conhecidos pelo arguido e outros sujeitos possam ser atendidos.
Irremediavelmente, a pretensão está votada ao insucesso.
Não decorre, pois, avaliação da prova, sem que esta se tivesse produzido ou através de juízos ilógicos ou incongruentes que contendam com a margem de liberdade acolhida pelo art. 12 do CPP.
Prova esta, também acompanhada da restante prova documental, com particular enfoque para as apreensões e fotografias, que dão a conhecer os locais, as datas, as pessoas, e os objetos.
Como refere o Acórdão da Relação de Coimbra 222/0JACBR.C2, datado de 09-05-2012:
As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efetuadas, uma vez transcritas, passam a constituir prova documental;
Já quanto aos restantes referidos pelos recorrentes, a análise excederia os limites a que alude aquele n. 2 do art. 41.
Relativamente ao RDE n. 23, constante de fls. 1472/1475, refere-se no acórdão:
No que respeita ao RDE n. 29, de fls. 1455/1457, resulta do acórdão:
Todavia, essa conclusão é precipitada.
Sem prejuízo do que adiante se analisará em matéria de facto, não é legítimo, pois, aos recorrentes, de forma alguma, quererem que o acórdão tropeçasse em erro notório na apreciação da prova.
- dos factos incorrectamente julgados:
Os recorrentes visam a reapreciação da prova, incidindo nos factos provados em 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 e, ainda, quanto ao recorrente SMP, em 222 e 22
Para que venha a proceder, não se bastará, pois, com a pretensão de dar-se como provada determinada versão, com base nas provas produzidas e diferentemente valoradas por quem recorre.
De outra forma, a livre apreciação da prova conferida ao julgador que proferiu a decisão recorrida ficaria prejudicada, bem como a própria função da motivação da sua convicção.
Passando, então, ao concreto:
Os recorrentes preconizam que, baseando-se o tribunal no RDE n. 26, de fls. 1436 e segs., de 202016, olvida que nenhuma das testemunhas elementos do NAO sabia precisar o que estava dentro do saco, apelando a excertos dos depoimentos de LF, de RR e de JI.
Afastados esses condicionalismos, conclui-se que depuseram quanto ao que viram, não mais do que isso, o que não tem de censurar-se.
Se assim é, nem por isso, contudo, o tribunal estava impedido de extrair que o saco contivesse estupefaciente, como fez, através da conjugação dos elementos de prova que explicitou, inevitavelmente não se quedando pelo mencionado RDE e pelo que essas testemunhas referiram quanto ao mesmo, mas sim enquadrando-o na ponderação das abundantes e esclarecidas transcrições telefónicas, bem como, ainda, do declarado pelo recorrente SMP e pela companheira deste.
Não se trata, pois, de interpretação que não tenha tido apoio na prova.
E se relativamente ao recorrente SMP, como se refere no recurso, a acusação o pretende ligar a uma plantação de cannabis, isso não contende, de modo algum, com a prova recolhida para o facto provado, nem com o que se consignou neste.
Por seu lado, o tribunal considerou-o prestado de forma séria e relatando de forma pormenorizada o que tinha com ele, declarou que sempre tratou o arguido AVE por Roy, não obstante a determinado momento ter sabido que o mesmo tinha outro nome, tendo explicitado o que decorreu esclarecido pela testemunha.
Quanto aos restantes depoimentos invocados pelos recorrentes - de VB, de AH, de JC, de PN, de JA, de HA e de HC -, todos se mostram reflectidos na fundamentação do acórdão, sem que, mediante a sua análise, diversa valoração devessem ter merecido.
Aliás, em concreto, os recorrentes, nada, apontam para infirmarem os factos em apreço.
O acórdão, na sua fundamentação, é esclarecedor:
Além de que, nas diversas apreensões realizadas, não só plantas ou erva, as mesmas retrataram.
Por seu lado, os recorrentes contestam que o depoimento de HS tivesse servido como prova das informações junto da guarda espanhola, isto com vista a criticar que parte da produção fosse encaminhada para o estrangeiro, sustentando que para que tais informações fossem válidas e pudessem valer como prova seria necessário um despacho judicial a solicitar as mesmas e bem assim a solicitar o auxilio e a cooperação internacional entre policias.
Porém, a valoração desse depoimento surge conjugada com outros elementos de prova, não se podendo apreciar de forma isolada.
Acerca dos factos provados em 27a31, os recorrentes apontam a nulidade do auto de busca e apreensão de fls. 1966 a 1969, por se encontrar em nome de PH e o recorrente JMA teve que assinar uma alegada autorização sem que tivesse assistido de tradutor e de defensor, conforme legalmente previsto, tendo sido preteridos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.
Sobre a busca, valem as considerações já vertidas aquando da respectiva apreciação e, note-se, os alegados depoimentos não as infirmam.
A propósito da outra questão, o tribunal pronunciou-se e em termos plenamente inteligíveis e lógicos.
No que concerne aos factos provados em 37 e 38:
Todavia, a alegação acaba por não aportar interesse algum, seja porque reportada a um futuro incerto, seja porque apoiada em finalidades medicinais alheias ao que se provou.
Apenas no tocante ao recorrente SMP Pinho, relativamente aos factos provados em 222 e em 223:
Refere que, contrariamente ao que ali ficou consignado, resulta do certificado de registo criminal constante de fls. 5078 a 5080 que o arguido SMP apenas foi condenado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução na pena de 150 dias de multa já extinta pelo cumprimento e nunca foi condenado por qualquer outro crime nomeadamente roubo ou consumo de estupefaciente.
Com efeito, assiste-lhe razão.
Analisada, assim, a impugnação, conclui-se que não obtém sucesso, devendo, pelo contrário, a matéria de facto persistir sem modificação, incluindo toda a restante, uma vez que não padece de qualquer vício que a afecte.
Aliás, essas provas, apesar de pré-constituídas conforme referido, foram criteriosamente apreciadas em julgamento, sem que se descortine a alegada violação do disposto no artigo 3, n. 2 e 5 da CRP.
- do erro de interpretação dos arts. 2 e 2 do Código Penal:
A alegação só se compreende se suportada em eventual modificação dos factos, mas já não quando, como se deixou analisado, não merecem alteração.
Basta, pois, para que o agente seja considerado como co-autor, que actue segundo a divisão de tarefas previamente acordada ou conjuntamente executada, detendo o domínio da sua função, tal como a mesma é definida no plano ou resulta da actuação conjunta, colaborante.
Reproduzindo parte do sumário do acórdão do STJ de 102011, no proc. n. 6043/00TDPRT.PS1, inwww.dgsi.pt:
Por isso, na situação, não se descortina qualquer omissão, uma vez que é manifesto que aqueles aspectos não mereciam ser abordados.
Vista a matéria de facto dada por provada, da mesma não se retira, de modo algum, comportamento daquele que seja susceptível de integrar extraordinária concessão do benefício em causa, que constitui uma medida de direito premial em matéria de crimes ligados ao tráfico de estupefacientes, embora num quadro bastante circunscrito e taxativo acórdão do STJ de 202011, no proc. n. 458/10JELSB.S1, inwww.dgsi.pt).
E também, é certo, para a respectiva apreciação, inevitavelmente se parte do que ao nível da matéria de facto se deu como provado.
- da medida das penas e suspensão da execução das mesmas:
Os recorrentes defendem a redução das penas que lhes foram aplicadas.
Para tanto, invocam que as necessidades de prevenção especial são diminutas e estão socialmente inseridos.
Decorre fundamentado no acórdão:
Subsumida a qualificação jurídica dos factos, impõe-se agora determinar a medida concreta da pena aplicável aos arguidos.
O crime pelos quais os arguidos deverão ser condenados tem uma moldura abstracta de punição situada entre os 4 e os 12 anos art. 21, n.1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01).
No que concerne ao arguido SMP, ter-se-á que ponderar especialmente o seguinte art. 7, n 2, do Código:
a intensidade do dolo, elevada, pois existiu, na modalidade de dolo directo;
a extensão da sua actividade criminosa, quer ao nível da venda de cannabis a terceiro, quer na intervenção que mantinha na plantação de cannabis;
Já no que concerne ao arguido AVE atento o manifesto lapso, deve ler-se ao arguido, ter-se-á que ponderar especialmente o seguinte art. 7, n 2, do Código:
o já longo período de tempo que resulta ter mantido a actividade de cultivo, uma vez que o terá iniciado certamente antes de Maio de 2016;
o papel preponderante que assumia na gestão da plantação e de todos os assuntos conexos;
a falta de arrependimento demonstrada na prática dos factos;
No que concerne ao arguido AVE, teremos também que ponderar especialmente o seguinte art. 7, n 2, do Código:
o já longo período temporal em que decorreu actividade ilícita;
o papel preponderante que assumia na gestão da plantação;
a extensão e grau de sofisticação da plantação que mantinha;
a sua falta de assunção dos factos ou de demonstração de arrependimento;
Ora, sopesando todos estes factores, bem como considerando a censura ético-jurídica que se pode fazer do comportamento dos arguidos ou a sua culpa, temos como adequado aplicar-lhe as seguintes penas:
ao arguido SMP a pena de 6 anos de prisão;
ao arguido JMA a pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
ao arguido AVE a pena 7 anos de  prisão.
E o suporte axiológico-normativo da punição reside no juízo de culpa.
Não se descortinam factores que atenuem, de algum modo, a sua conduta, apesar das reservas, erradas, postas pelos recorrentes acerca da necessidade de protecção do bem jurídico visado com a incriminação.
Aliás, a sua alegação acaba por revestir carácter tendencialmente genérico, não se aceitando, além do mais, que, como invocam, as finalidades de prevenção especial sejam diminutas ou, até, acrescente-se, reduzidas.
Nem mesmo se pode afirmar, com algum rigor, que denotem estar devidamente inseridos.
Sopesado, pois, todo o circunstancialismo, as penas aplicadas revelam-se justas e proporcionais, porque, sem excederem a culpa, estão norteadas pelos legais critérios.
O alcance da alegada violação do princípio da igualdade não se entende.
Os recorrentes não o concretizam minimamente.
Destarte, devem manter-se nas medidas que o tribunal fixou.
Por isso, falece pressuposto formal para a sua suspensão da execução, por excederem, todas elas, os 5 anos de prisão art. 5, n. 1, do, ficando, pois, prejudicada apreciação nessa vertente.
sem prejuízo da descrita correcção da matéria de facto no tocante ao arguido SMP conforme definido, manter integralmente o acórdão e o despacho recorridos.
Custas a cargo dos recorrentes, com a taxa de justiça individual equivalente a 5 UC.
de Outubro de 2018
Em sentido também concordante com a posição que defendemos vide Código de Processo Penal Comentado, anotação ao art. 190, José António Henriques dos Santos Cabral, pag. 850 a 853, 2014, Almedina:
Factos provados com base no teor do relatório social elaborado pela DGRSP e constante de fls. 5205 a 5207;
Factos provados com base no teor do certificado de registo criminal constante de fls. 5078 a 5080;
Factos provados com base no teor do relatório social elaborado pela DGRSP e constante de fls. 5167 a 5168 bem como no certificado de registo criminal de fls. 5086;
Factos provados com base no teor do relatório social elaborado pela DGRSP e constante de fls. 5213 a 5215 e no certificado de registo criminal de fls. 5085;
Como resulta do relatório de apresentação das intercepções telefónicas efectuado nos termos do art. 188, n.3 do Código de Processo Penal, as intercepções apresentam uma hora a menos da hora real.
O despacho sob recurso infringiu o disposto nos arts.99 n1, 576 n2 e 590 n1 do P.Civil, bem como o art. 122 alínea da Lei n62/2013 de 26 de Agosto;
A questão colocada pelo recorrente é não verificação de fundamento de recusa da acusação.
A acusação deduzida contem-se nos seguintes termos:
G-----, divorciado, actor, filho de ----- e de -, nascido a 201970, natural de ------, nacionalidade portuguesa, titular do n. 10281812 6zy5, residente na ---------------
Porquanto os factos indiciam suficientemente que:
Em meados de março ou abril de 2018, J------ conheceu o arguido, que se apresentou como GM______, que afirmou ser colecionador de obras de arte.
Tal permuta ocorreu em Setembro de 2018, sendo que, apesar de J------ e A__________ terem sido apresentados pelo arguido, este não teve qualquer intervenção no contrato celebrado, o qual é da exclusiva responsabilidade dos primeiros, nunca tendo sido acordado o pagamento de qualquer comissão ao arguido.
Os quadros entregues ao arguido no dia 19 de setembro de 2018, "Quiosque 55x46 " e a "Natureza Morta 55x56" foram voluntariamente entregues pelo arguido na data de realização do seu interrogatório, sendo que, quanto ao terceiro quadro, o arguido não identificou o paradeiro do mesmo.
Sabia o arguido que tal conduta lhe estava vedada por lei e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições ainda assim não se inibiu de a realizar.
Nesta conformidade, o Direito Penal se por um lado, na sua função punitiva, irroga sanções que manifestamente limitam ou restringem os direitos fundamentais, é também o ramo do Direito em que se estrutura a garantia desses mesmos direitos, quer através da regulamentação do poder de punir de modo a que não possa ser arbitrariamente utilizado pelos órgãos do Estado, quer através das mais graves ofensas a esses mesmos direitos.3
Em causa nos autos está saber se a acusação deduzida é susceptível de ser recusada ao abrigo do artigo 311/1, do CPP, por ser manifestamente infundada.
A argumentação aduzida no despacho recorrido contem-se na distinção entre comportamentos com e sem gravidade penal, entendendo que em causa está o cumprimento de meras obrigações civilísticas.
Preceitua o art 311/1 do CPP que, recebidos os autos, o Tribunal rejeita a acusação se manifestamente infundada, sendo que essa condição se verifica quando, nos termos do n 2 e n 3 b, os factos não constituam crime.
Não está em causa, nem na norma nem na fundamentação da decisão recorrida, qualquer questão de falta de indiciação suficiente dos factos, mas da aptidão de os factos constantes da acusação preencherem os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal acusado.
Lisboa, 18/ 12/2019
Cf Ac. R.de 2/12/2009, proc. 734/0
Cf ac. RL, de 7/12/2010, proc. 475/0
Cf. Ac RL, de 15/11/2011, proc. 3769/00TASNT.L1, 9 Secção.
Cf. Ac RL, de 16/05/2006, proc. 83672006-
Os juros de mora sobre aqueles montantes, contados desde a data de vencimento das prestações em causa.
A autora, para quem a ré, por contrato de seguro, havia transferido a responsabilidade emergente de acidente de trabalho, efetuou pagamentos aos sinistrados, cujo reembolso vem peticionar nesta ação, seja por via do direito de regresso, seja com base em enriquecimento sem causa.
O Tribunal da Relação de , por maioria, proferiu acórdão em que, alterando a sentença recorrida, julgou improcedente a exceção de prescrição, quanto aos pagamentos efetuados a ambos os sinistrados.
Assim, deve a presente Revista ser admitida ao abrigo da aplicação conjugada dos artigos 62, n. 1 e 67, n. 1 e 3 a contrario, do CPC, ou deve a presente Revista ser admitida ao abrigo da aplicação conjugada dos artigos 62, n. 1 e 67, n. 1, alínea e, do CPC.
Enquanto que, no que toca ao direito de regresso, a lei adota o sistema objetivo, ou seja, o prazo conta-se a partir do cumprimento da obrigação de indemnização, o que resulta do disposto no artigo 49, n. 2 do Código Civil.
Nestes termos, forçosamente se deve concluir que não só a Recorrida não agiu com o zelo devido, como não respeitou o prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 2, do Código Civil, pois que, o cumprimento da obrigação ocorreu em 102010, relativamente ao sinistrado BB, e em 202011, relativamente ao sinistrado AA, tendo a Recorrente apenas sido citada em 10201
Em 22 de Maio de 2007, os mencionados trabalhadores encontravam-se a exercer as suas funções profissionais para o utilizador .. - Construção e Estruturas, S.A., na empreitada IP... - Eixo , sobre a Avenida , em , mediante contrato de utilização celebrado entre esta e a Ré.
Nesse dia, pelas 100h, os trabalhadores foram vítimas de acidente de trabalho.
Os sinistrados encontravam-se em cima de um passadiço metálico que acabou por ceder, tendo estes caído de uma altura de cerca de 9 metros.
O passadiço apresentava buracos e ferrugem percetíveis a olho nu, condições que provocaram a rutura do passadiço.
As faces interiores dos andaimes estavam sem guarda-corpos.
Não existia qualquer rede de segurança debaixo dos passadiços.