rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
UUU contratada em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratado em julho de 2018 com profissão 43212 empregado de armazém), categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
YYY contratado em julho de 2018 com profissão 44190 outro pessoal de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
ZZZ contratado em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
AAAA contratada em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
BBBB contratada em julho de 2018 com profissão 52440 vendedor de centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratado em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratada em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
EEEE contratada em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
FFFF contratada em julho de 2018 com profissão 33420 secretário da área jurídica), categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
GGGG contratado em julho de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
HHHH contratada em julho de 2018 com profissão 52430 vendedor ao domicílio), categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratada em julho de 2018 com profissão 52440 vendedor de centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
JJJJ contratada em julho de 2018 com profissão 52440 vendedor de centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
KKKK contratada em julho de 2018 com profissão 44190 outro pessoal de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratado em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
NNNN contratada em julho de 2018 com profissão 42220 empregado dos centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
OOOO contratado em agosto de 2018 com profissão 52430 vendedor ao domicílio), categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
PPPP contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
QQQQ contratada em agosto de 2018 com profissão 52440 vendedor de centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
RRRR contratada em agosto de 2018 com profissão 52440 vendedor de centros de, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
SSSS contratada em agosto de 2018 com profissão 44190 outra pessoa de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
TTTT contratada em agosto de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
UUUU contratado em agosto de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratado em agosto de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
WWWW contratado em agosto de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
YYYY contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
ZZZZ contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
AAAAA contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
BBBBB contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
EEEEE contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
FFFFF contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
GGGGG contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
HHHHH contratada em agosto de 2018 com profissão 44190 outra pessoa de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
JJJJJ contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
KKKKK contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
NNNNN contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 06689 e nível de qualificação 6;
OOOOO contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
PPPPP contratada em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
QQQQQ contratado em agosto de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
RRRRR contratada em setembro de 2018 com profissão 52430 vendedor ao domicílio), categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
SSSSS contratado em setembro de 2018 com profissão 44190 outro pessoal de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
TTTTT contratada em setembro de 2018 com profissão 44190 outro pessoal de apoio, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
UUUUU contratada em setembro de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de e nível de qualificação 6;
contratada em setembro de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação
- O A. nunca aceitou a retirada do subsídio de transporte, tendo sempre reclamado pelo facto de a R. não lhe pagar tal montante.
- Após 31 de Outubro de 2017 a R. colocou nos clientes encarregados de armazém e responsáveis de armazém art. 50 da Contestação)
- Para além da R., o A. não tinha qualquer outra fonte de rendimento, trabalhando em exclusivo para a R., como esta sabe e exige aos seus trabalhadores. art. 98 da Contestação)
- Por virtude da conduta da R. sobre o A., o A. passou a viver angustiado, a estar permanentemente ansioso, situação que se agravou com o seu despedimento. art. 100 e 101 da Contestação)
- O A. passou a viver permanentemente preocupado e sob tensão, com medo de perder o seu rendimento e, bem assim, o sustento dos seus filhos. art. 102 da Contestação)
- O A. deixou de ter um sono descansado, passando grande parte da noite acordado, tudo motivado pela preocupação desencadeada pela conduta da R. e pelo seu despedimento. art. 103 da Contestação)
- O A. passou a padecer de ansiedade e stress crónico acrescido, determinado pelo estigma de estar, em primeiro lugar, desocupado e, em segundo lugar, desempregado. art. 104 da Contestação)
- Por virtude da situação criada pela R., o A. passou a sofrer moralmente, pois para além de não conseguir dormir, passou a estar triste e irritado. art. 105 da Contestação)
- O A. também perdeu a sua capacidade organizativa e decisória plena e passou a ter ataques de ansiedade e a viver numa profunda tristeza, bem como passou a estar emocionalmente descontrolado, sendo frequente ter ataques de raiva, insónia, vómitos, dores de cabeça e tensão alta. art. 106, 107 e 108 da Contestação)
- Por virtude de ter sido despedido e ter estado desocupado durante mais de sete meses seguidos, sem poder trabalhar, embora com o seu contrato de trabalho vigente, o A. passou discutir frequentemente com a mulher, filhos e amigos. art. 109 da Contestação),
- O A. encontra-se disponível para desempenhar para continuar a prestar trabalho para a ré em qualquer um daqueles postos de trabalho. art. 15 do articulado superveniente apresentado pelo A. em 002019)
Estabelece o artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, na redação da Lei n. 107/2019 de 9 de setembro2, que:
"1 - O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias.
- Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.s 2 e 5 do artigo 7-A do presente Código e nos casos previstos nos n.s 2 e 4 do artigo 67 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
Estando em causa uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento artigos 9-B e seguintes do Código de Processo do, o processo tem natureza urgente nos termos do artigo 2, n. 1, alínea do Código de Processo do Trabalho. O prazo de interposição de recurso é assim de 15 dias, a que acrescem 10 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada.
No caso vertente, a sentença foi notificada ao Autor por carta elaborada em 02020, considerando-se este notificado no dia 102020 uma vez que 8 e 02020 foram fim-de-semana) - artigo 24 do Código de Processo Civil.
Caso seja aplicável o acréscimo de 10 dias previsto no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o prazo de interposição de recuso 15 + 10 terminava em 02020, podendo o recurso ser interposto mediante o pagamento de multa até ao dia 10202
Dado que o recurso de apelação foi interposto em 02020, o mesmo apenas será tempestivo se o Autor tiver direito ao referido acréscimo de prazo.
Nos termos do citado artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o recorrente tem direito ao prazo acrescido se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada.
Efetivamente, o artigo 64, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo , n,  2, alínea, do Código de Processo do Trabalho, impõe ao recorrente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto o cumprimento de um conjunto de ónus.
Com efeito, estabelece o n. 1 deste preceito que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Já no n. 2 do mesmo preceito refere-se que no caso previsto na alínea deve observar-se o seguinte:
Em síntese, o alargamento do prazo não depende do cumprimento dos ónus de impugnação e muito menos do mérito da impugnação, dependendo sim de a impugnação da matéria de facto visar a reapreciação da prova gravada.
Daí que o Supremo Tribunal de Justiça tenha entendido que o acréscimo de 10 dias não se aplica quando a impugnação da decisão de facto se baseia exclusivamente em prova documental ou pericial ou em contradições entre os factos provados cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002017, proferido no processo n. 5421/19T8CBR-C S1 -  Secção e de 102015, proferido no processo n. 4244/19TJVNF.G1-A. S1 -  Secção).
Em suma "não bastará que se conclua que a dedução de impugnação da decisão de facto teve exclusivamente em vista o alargamento do prazo de recurso, mas também não será necessário que o apelante tenha observado todos os requisitos impugnativos formais e de justificação dessa impugnação nos termos prescritos no artigo 64 do CPC.
Entende a Ré que apesar de, no recurso de apelação, o Autor impugnar a decisão da matéria de facto, não pretende a reapreciação da prova gravada.
O Autor pretendia que se considerassem provados os factos alegados nos artigos 2 e 2 da contestação e 1 do articulado superveniente e não provados os factos indicados sob os pontos 543 e 75 da matéria assente
Relativamente ao facto alegado no artigo 2 da contestação, o Autor fundamentou a sua posição nos seguintes termos:
"A R. prestou depoimento de parte nos presentes autos.
Assim, entende o A. que a sentença recorrida deveria ter dado como provado o seguinte facto:
Tendo a confissão sido efetuada em depoimento de parte, poder-se-ia considerar que tal implicaria a reapreciação deste depoimento e nessa medida a reapreciação da prova gravada.
Face ao teor das alegações e atento o modo como foi elaborada a assentada, o pedido de modificação da matéria de facto não é sustentado na reapreciação do depoimento gravado, mas na confissão constante da assentada artigos 35, n. 2, 35, n. 1, ambos do Código Civil e 46, n. 1 do Código de Processo.
Este facto foi alegado pelo A. no ponto 27 do seu articulado e, face aos elementos constantes nos autos, a sentença recorrida deveria ter dado tal facto como provado.
Quanto ao facto alegado no artigo 1 do articulado superveniente, o Autor alegou o seguinte:
"A sentença recorrida também deu como não provado que o Trabalhador se encontrava disponível para desempenhar e para continuar a prestar trabalho para a ré em qualquer um dos postos de trabalho cfr. ponto 15 do articulado superveniente do A.
Pelo contrário, resultou como provado que, nenhum dos 394 postos de trabalho criados pela R. entre novembro de 2017 e outubro de 2018, foi oferecido ao A. cfr. pontos 70, 71, 72 e 73 da matéria de fato dada como.
Ora, se apenas foi oferecido um posto de trabalho, por turnos, noutra empresa que não a R., tendo resultado provado que a R. não ofereceu qualquer um dos demais postos de trabalho ao A., nunca poderia ter resultado como não provado que o A. não estava disponível para não prestar trabalho na R., tendo o A. manifestado que estava disponível para o fazer.
Assim e sempre salvo o devido respeito por opinião diversa, entende-se que a sentença recorrida deveria ter dado como provada a seguinte matéria:
Com efeito, a impugnação de factos não provados pressupõe a indicação dos meios de prova que implicariam decisão contrária, e. os meios de prova com base nos quais é possível dizer que um determinado facto ocorreu. Quando o recorrente indica que nenhuma das testemunhas se pronunciou sobre determinada matéria, está a afirmar que não é com base neste meio de prova que o facto deve ser julgado provado. Por conseguinte, quanto a este facto o Autor não pretende a reapreciação da prova gravada, na medida em que com esta não obterá a sua pretensão.
Com efeito, quanto ao ponto 54, o Autor alegou que:
Por outro lado, a sentença recorrida deu como provado que, em 2018, foram contratados vários trabalhadores para trabalhar em armazém, nomeadamente, vários empregados de armazém, conforme resulta da matéria de facto dada como provada sob o ponto 73 da matéria de facto dada como provada pela douta sentença, nomeadamente, HH, , entre outros com diversas funções.
Já quanto ao ponto 75, foi alegado que:
Se a R. assumiu a posição de empregador no contrato de trabalho do A. e se as habilitações do A. eram assim, tão importantes, bem como o seu currículo, não entende como a R. pode alegar não ter o certificado de habilitações do A. e o seu currículo.
A apreciação da impugnação passará assim por aferir se os meios de prova indicados na sentença no caso os documentos e o acordo das provam os factos em causa e/ou se são afastados pelos meios de prova especificados pelo recorrente.
Ora, não tendo os factos sido considerados provados com base em qualquer depoimento, nem tendo sido indicado qualquer depoimento em sentido contrário, a apreciação da impugnação não pressupõe a reapreciação dos depoimentos gravados.
Entendimento contrário implicaria que bastaria a qualquer recorrente impugnar um qualquer ponto da matéria de facto assente com o fundamento genérico de que nenhuma testemunha se pronunciou para automaticamente ver o prazo acrescido em 10 dias. A intenção do legislador não foi conceder um prazo alargado em caso de impugnação da matéria de facto, mas apenas quando esta implicasse a efetiva reapreciação da prova gravada. Sublinhe-se que o alargamento do prazo tem como justificação as maiores dificuldades inerentes ao cumprimento do ónus de apresentação de alegações.
Em face de todo o exposto, consideramos que a forma como, no recurso de apelação, o Autor impugnou a matéria de facto, não pressupõe a reapreciação da prova gravada. Por conseguinte, o Autor não tinha direito ao acréscimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Assim, o prazo para interpor recurso de apelação terminava em 202020 sem prejuízo de poder ter sido interposto até ao dia 02020 mediante o pagamento de.
Atenta a solução dada a esta questão fica prejudicado o conhecimento da segunda questão suscitada no presente recurso.
Face ao exposto, acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido.
Custas a cargo do Recorrido.
Lisboa, 30 de março de 2022
Aplicável ao recurso de apelação interposto pelo Autor, nos termos do artigo , n. 3 da Lei n. 107/2019 de 9 de setembro, uma vez que a sentença recorrida foi proferida em data posterior a 1201
Pese embora no ponto 8 das conclusões o Autor refira que os pontos 73 e 75 da matéria de facto devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada, da leitura das alegações resulta que o facto impugnado é o ponto 54 e não o 7
Proc. 330/25T8VRS.E1
Acordam os Juízes da 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Recorrente:
Não se conformando com o decidido, recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
- Fundamenta a Autora a sua pretensão, em dois pontos principais:
Sendo certo que, com a decisão de Exas., se fará a costumada justiça.
A recorrida contra-alegou, concluindo:
A Autora é proprietária do prédio confinante ao prédio em análise, que adquiriu em 200 É caricato, reparar que a Autora adquiriu um prédio urbano, pelo qual paga Imposto Municipal sobre Imóveis, relativamente ao mesmo como urbano;
Atribui-lhe utilização urbana, pois tem edificado uma lavagem de automóveis, com o correspondente contrato de arrendamento sobre o mesmo;
E nunca pediu alteração da classificação do prédio;
Porém, essa reclassificação não é automática. Tal reclassificação encontra-se na disponibilidade das partes, uma vez que promover a renovação do loteamento caducado está na disponibilidade do seu titular.
A Autora é proprietária do prédio confinante ao prédio em análise.
Nestes termos e nos melhores de Direito que s Ex.s Doutamente suprirão, devem as Alegações de recurso interpostas pela Autora serem julgadas improcedentes, fazendo s Ex.s a costumada justiça.
No qual era agente de execução) e a encarregada de venda, representante daquela sociedade imobiliária.
Mais foi informado o legal representante da Ré por aquela imobiliária que teria que efetuar a sua proposta acima do valor anunciado e aguardar que o imóvel lhe fosse entregue, caso a sua proposta fosse a mais alta.
A Ré efetuou a sua proposta e por ser a mais alta, adquiriu o prédio urbano descrito em, através da sociedade imobiliária referida em, tendo pago o respetivo preço.
À data de 202020, constava da caderneta predial urbana da Autoridade Tributária e como titular do prédio urbano descrito em a, Lda.
No dia 102019, o legal representante da Ré deslocou-se a Vila Real de Santo António com o intuito de contactar pessoalmente com a Autora, o que fez.
Nesse encontro, a Autora confirmou ao legal representante da Ré que tinha recebido a carta referida em, mas que a havia entregado ao seu genro, pois que era ele quem tratava daqueles assuntos, tendo-lhe indicado o n. de telefone, bem como o endereço do seu local de trabalho.
O legal representante da Ré contactou telefonicamente o Sr., genro da Autora, tendo-lhe comunicado que havia comprado o prédio urbano descrito em e que tinha interesse em comprar o prédio urbano propriedade da Autora, descrito em.
Nessa conversa, o genro da Autora indicou ao legal representante da Ré que iria averiguar da disponibilidade da Autora para vender o prédio urbano descrito em, uma vez que o mesmo se encontrava arrendado a uma lavagem de automóveis, e que entraria em contacto posteriormente.
O genro da Autora remeteu ao legal representante da Ré uma carta datada de 202019, na qual lhe comunicava que a Autora pretendia vender o prédio urbano descrito em e que aguardava propostas nesse sentido.
Em março de 2019, o legal representante da Ré contactou o genro da Autora com o intuito de apresentar proposta de compra do prédio urbano descrito em, a qual se frustrou.
O legal representante da Ré nunca mais teve contacto com a Autora ou com o seu genro, até a Ré ter sido citada para a presente ação.
No prédio urbano descrito em encontra-se instalado um estabelecimento comercial de lavagem de automóveis há, pelo menos, 12 anos.
A Autora paga os impostos Imposto Municipal de Imóveis) referente ao prédio urbano descrito em desde a sua aquisição em 200
Que o legal representante da Ré tivesse acompanhado de um morador da zona quando contactou pessoalmente com a Autora.
Que a Autora tivesse ficado bastante indignada por não ter sido notificada pelo Agente de Execução nomeado na Ação Executiva,, para preferir na compra e venda judicial do prédio urbano descrito em.
Mas indica quais as subespécies dos prédios urbanos no artigo  do :
Habitacionais;
Comerciais, industriais ou para serviços;
Terrenos para construção;
Estejam afetos ou, ...) tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários;
Ora, ficou provado no ponto 25 da matéria de facto que, na parcela da recorrente, com a área de 640 m2, se encontra instalado um estabelecimento comercial de lavagem de automóveis há, pelo menos, 12 anos.
Esta utilização não cabe nos conceitos de prédio afeto ou gerador de rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários, nem se trata de um prédio que não possa ter utilização geradora de outros rendimentos.
Para além disso, o prédio da recorrente situa-se num aglomerado urbano, uma vez que confronta a poente com um lote destinado a construção de moradia unifamiliar, o que está em conformidade com a concessão de alvará de loteamento urbano n. pelos serviços camarários competentes, já no distante ano de 1984 artigo /4, do.
De onde se conclui que o prédio da recorrente é um prédio urbano, uma vez que se situa em aglomerado urbano, nele se encontrando instalado um estabelecimento comercial que produz rendimentos dessa natureza.
Apesar de ter caducado o alvará de loteamento de que beneficiava o prédio dos autos, há algo que lhe foi concedido com esse ato administrativo e se mantém: o potencial de capacidade edificativa que pode ressurgir em qualquer momento, como se verá a seguir.
É o caso do lote de terreno com 000 m2 em causa nos autos.
E a análise das condicionantes do caso concreto integra ainda o terreno, em causa nos autos, como terreno urbano.
Assim sendo, pelos motivos invocados, a apelação é improcedente e a douta sentença deve ser mantida.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida
José Manuel Barata
Riu Machado e Moura
Proc. n 2637/00TBVCD-U.P2 apelação)
B- Julgada procedente por provada a presente Oposição por Embargos e com a consequente extinção da execução.
Em 22019, foi aberta conclusão no processo com a seguinte informação:
Após, na mesma data, a Ex.ma Juiz proferiu a seguinte decisão, ipsis verbis:
O embargante apresentou requerimento onde defendeu que:
Foi então em 112019) proferido o seguinte despacho liminar, ipsis verbis:
O embargante teve já oportunidade para se pronunciar sobre tal facto, o que o fez a fls. 63 e ss.
Pelo exposto, não se encontrando pendente a execução a que o embargante se pretende opor, inexiste fundamento para admitir a presente oposição que, em conformidade, se não admite.
Custas a cargo do opoente.
Valor: o da execução.
A exequente não ofereceu contra-alegações.