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Cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 522/08, de 212008, proferido no processo n. 253/0
: ..) e mulher;
Recorridoa/s):.
A Recorrente:
A quantia correspondente aos prejuízos sofridos pelos réus provenientes da desconformidade dos trabalhos realizados pela autora face ao projecto de arquitectura e caderno de encargos, a liquidar em execução de sentença,
Por fim, pediram a condenação da autora como litigante de má-fé, por não assumir ter recebido dos réus todas as quantias efectivamente pagas.
No mais, absolvem-se os réus do pedido.
E julga-se a reconvenção improcedente, por não provada, e consequentemente absolve-se a autora/reconvinda do pedido.
Inconformados com essa decisão, os Réus acima identificados apresentaram recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Os recorrentes discordam, salvo o devido respeito por melhor opinião, da douta sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo Autor/recorrido.
Entendem os recorrentes, que os concreto pontos de facto que os recorrentes consideram incorrectamente julgados como provados são os constantes dos pontos 8, 10 nos itens discriminados, 11, 26 na parte que refere face aquela que foi fornecida pela 27 da matéria de facto, e os não provados os factos 29 e 30 da matéria de facto.
Devia o Meritíssimo Juiz, face ao ponto n. 12 da matéria de facto, considerado como provado, conjugado com os pontos 16, 17 e 24, pronunciar-se sobre o custo que os Réus tiveram para corrigir a situação da má colocação, pela Autora, dos painéis de fachada no lado esquerdo do pavilhão em apenas 150m
Também este valor deveria ser abatido, ao preço total previsto no orçamento e reclamado pela Autora.
Entendem os recorrentes que não foi produzida prova, nem existem elementos nos autos que permitam dar como provada a matéria de facto considerada no ponto 11 da douta sentença, ou seja não existem elementos para quantificar os preços dos trabalhos extras, nem mesmo a quantidade de chapa de fachada PF 1000 microperfilada, cor castanha, efectivamente fornecida como extra orçamento.
Aliás, os Réus recorreram do despacho de indeferimento do meio de prova requerido por estes, sobre a junção de facturas de todas as chapas de fachada fornecidas, pela Autora, requerimento de prova esse que o meritíssimo juiz a quo tinha primeiro diferido, por duas vezes! Apesar da apresentação presente recurso os réus não prescindem do recurso anterior.
Mostrando-se a junção de tais facturas pertinente para quantificar os painéis de fachadas efectivamente fornecidos, uma vez que, apesar de um dos lados do pavilhão lado onde iriam ser aplicados os painéis supostamente fornecidos, ter passado a ser revestida numa grande extensão a vidro, a verdade é que não sobrou na obra chapas de fachada em painel microperfilado, nem castanho, nem cinza, e que teria de sobrar se fossem todas fornecidas. A junção das mesmas poderia servir também para descredibilizar os testemunhos que afirmaram o fornecimento em obra de todos os painéis de fachada orçamentados e ainda os fornecidos como extras.
Ora, no entendimento dos Réus, conjugando-se todos os elementos de prova, supra referenciados, a versão dos Réus apresenta-se completamente verosímil, Pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião, deveria o Tribunal a quo, ter dado como provado, o ponto 29 e 30 da matéria.de facto, sendo certo que, sem qualquer suporte documental o meritíssimo juiz considerou provados factos, onde se incluem quantidades e preços sem, sem grandes elementos de prova.
Face aos concretos meios probatórios acabados de enunciar, os concretos pontos de facto enunciados em A ao serem considerados provados, e os concretos pontos de facto enunciado em B, ao serem considerados não provados, consubstanciam um julgamento incorrecto e um claro erro da apreciação da prova.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que termina como pedido de confirmação da sentença.
Entretanto, na apelação conexa, julgada em separado, n 48/11YRGTMR-1, foi proferida decisão que julgou improcedente o recurso mencionado pelos Recorrentes supra em das conclusões.
A pedida alteração da matéria de facto julgada;
Modificação da decisão de direito em função dessa modificação;
Se o Tribunal a quo violou o dispositivo dos arts. 609 e 610, do Código de Processo Civil.
Entendem que tal matéria deve ser julgada não provada.
Compulsada a fundamentação exibida pela sentença, que é nesse ponto dispersa, e a prova indicada por ambas as partes, podemos concluir que assiste razão aos Recorrentes, na medida em que desde sempre a Recorrida, ela própria, afirmou que o desnível previsto era de 2 metros item 5 da réplica) e passou para 3,08 metros item 5 da réplica), o que importou um aumento de cerca de 1 metro, e nunca de 3 item 5 do mesmo, o que de alguma forma é conferido pela prova considerada pelo Tribunal, maxime os depoimentos do engenheiro projectista, S., e de R. , também ele engenheiro e fornecedor da obra, que consideramos seguros e coerentes neste aspecto.
Deste modo, o desnível acrescido a atender é tão-somente de 1,08 metros, devendo tal ser reflectido na decisão dessa matéria e, assim, proceder, parcialmente, esta impugnação de item , como infra fica exarado no lugar próprio.
"10- Á data da resolução do contrato a autora tinha efectuado os trabalhos e aplicado os materiais orçamentados a seguir indicados:
Fornecimento e colocação de tubo de travamento 90x2mm
Fornecimento e colocação de 974 de madres de cobertura em calha galvanizada Z150x2,5mm e não Z200x2,5mm, conforme previsto no orçamento);
Fornecimento de chapa de fachada PF 1000 em painel microperfilado RAL castanho, com 40mm de espessura e não 50mm, conforme orçamentado)
Por isso, deverá ser alterada a decisão desta matéria em conformidade, procedendo parcialmente a respectiva impugnação, como infra fica exarado.
No entanto, relativamente aos referidos travejamentos, a premissa do seu raciocínio frustrou-se, nos termos acima enunciados,
No que concerne ao fornecimento de chapa de fachada, os Recorrentes defendem, desde logo, que o Tribunal quantificou o painel deixado sem atender ao disposto no art. 609, n 2, do Código de Processo Civil.
A Recorrida argumenta nos termos expostos no ponto das suas alegações.
Deve, portanto, improceder esta parte da impugnação sub judice, bem como a da parte final do item 2 dos factos julgados assentes, e que os Recorrentes assentavam na mesma argumentação.
No item, das suas conclusões, os Apelantes questionam também a decisão do item 1, da decisão de facto positiva, que querem que se julgue não provada, e onde ficou assente o seguinte:
"Paralelamente, a pedido dos réus, a autora efectuou os trabalhos e aplicou os materiais não orçamentados a seguir indicados:
A primeira consideração a fazer neste ponto é, desde logo, que também aqui estamos perante prova de livre apreciação, sujeita ao critério objectivo do standard ou padrão da prova.
A este respeito é elucidativo o que adianta o Des. Luís F. Sousa, no seu texto O STANDARD DE PROVA NO PROCESSO E NO PROCESSO PENAL.
Noutro passo, o mesmo autor afirma que:
Diante desta avaliação, julgamos improcedente esta impugnação do item 1.
No que respeita o item 1, da decisão de facto positiva, temos de, ab initio, assinalar que a pretensão recursiva dos Recorrentes é tudo menos clara.
Nesse ponto ficou assente, de acordo com alegação da Autora na sua p., o seguinte:
"A autora não executou os trabalhos a seguir identificados, previstos no orçamento:
No entender dos Recorrentes, deve ser incluído no ponto 12 da matéria de facto relativa aos trabalhos não executados, sic: anão colocação do painel de sandwich de fachada na lateral esquerda do pavilhão.
Ora, desde logo, tal matéria não foi alegada pelos Reconvintes e constitui antes uma interpretação superveniente da factualidade apurada. O que foi dito pelos mesmos foi que tais painéis foram mal aplicados, o que importou que tivessem de ser retirados e novamente colocados, com custos adicionais para si que nunca quantificaram cf. itens 5 e 5 da sua contestação), sendo certo que ficou assente tal matéria nos termos reflectidos nos itens 1, 1, 2 e 2, que os mesmos não impugnaram.
Deste modo, não só porque constitui questão nova, cujo conhecimento não cabe nestes autos, muito menos nesta fase processual cf. arts. 3, 5, 260, 608, n 2, e 615, n 1, al., 2 partes, do Código de Processo, como porque se trata de factualidade já apreciada, tal como foi alegada, não se conhece desta particular impugnação.
Pretendem, por fim, os Recorrentes, que se julgue provada a matéria negativamente decidida nos itens 2 e 3 da mesma sentença e que rezam o seguinte.
O Tribunal recorrido considerou que, no tocante a estes pontos 29 e 30, sic: não foi produzida prova concludente sobre esta matéria, conforme foi salientado a propósito da apreciação das declarações da ré e da testemunha N. R.; acresce que o legal representante da autora jamais reconheceu o recebimento das quantias em causa.
Com efeito, do testemunho de A. F., incidiu sobretudo sobre o seu desconhecimento dos factos e até o do seu contexto histórico, pelo que nada dele aqui se pode retirar com frutos para pretendida alteração.
Por fim, os documentos particulares constantes de fls. 12 e , consubstanciam declarações do Réu, que lhe são, no que aqui aproveita, favoráveis cf. art. 376, do Código, e da Ré, também em abono da sua tese questionando os pagamento, pelo que nada de vinculativo resulta dos mesmos e, livremente apreciados de acordo com os critérios acima enunciados, também não permitem basear qualquer probabilidade prevalecente no sentido pretendido pelos Apelantes.
Deve, por isso, improceder a impugnação desta factualidade.
O orçamento foi elaborado com base no projecto da obra previamente elaborado por um técnico contratado pelos réus.
O projecto referido em 5 não previa a aplicação de perfis tubulares em contraventamento da cobertura e laterais de fachada.
A autora foi confrontada com fundações da obra mais profundas em 1,08 metro metros designadamente na área destinada a comércio/serviços.
À data da resolução do contrato, a autora tinha efectuado os trabalhos e aplicado os materiais orçamentados a seguir indicados:
Fornecimento e colocação de chumbadouros M20 classe 8,8;
Fornecimento e colocação de tubo de travamento 90x2mm;
Fornecimento e colocação de perfis metálicos, decapados, primário epóxi;
Fornecimento e colocação de calhas ómegas, para suporte de estrutura de fachada;
Fornecimento e colocação de 60 de perfil tubular 140x80x5 , sendo decapados, uma demão de epóxi;
Fornecimento e colocação de madres de cobertura em calha galvanizada Z170x2,5mm e não Z200x2,5mm, conforme o previsto no orçamento);
Fornecimento e colocação de painel sandwich cobertura de 50 , PC3-1000;
Fornecimento e colocação de contrachapa lacada simples;
Fornecimento de tecto falso em chapa PF. 1000 microperfilado, cor RAL 9006;
Fornecimento de chapa de fachada PF 1000 em painel microperfilado, RAL castanho, com 40 de espessura e não com 50 , conforme o orçamentado);
Fornecimento e colocação de chapa de fachada em painel PF 1000 microperfilado, colocado na horizontal;
Fornecimento e colocação de cumeeira, parafuso fachada e cobertura, e remates periféricos, silicones e consumíveis;
Fornecimento de grua para elevação de materiais para a cobertura,
Paralelamente, a pedido dos réus, a autora efectuou os trabalhos e aplicou os materiais não orçamentados a seguir indicados:
A autora não executou os trabalhos a seguir identificados, previstos no orçamento:
Os materiais adquiridos pela autora, não montados, ficaram no local da obra após a data de resolução do contrato.
No dia 02 de Julho de 2016, a obra foi retomada, a pedido dos réus, pela sociedade ..., SA.
Nessa ocasião, encontravam-se colocados painéis de fachada micro-perfilada numa área de 150 m2 na fachada nascente.
E não se encontravam colocados os painéis de fachada micro-perfilada na fachada da parte de trás do pavilhão, na fachada lateral direita e na fachada da frente.
Os trabalhos orçamentados e não executados pela autora foram realizados pela ..., SA.
Os painéis referidos em 16 foram retirados e colocados novamente pela ...s, SA para serem fixados devidamente na face inferior.
A autora e os réus acordaram incluir no orçamento apresentado por aquela o fornecimento e colocação de um portão e de duas portas corta-fogo e o fornecimento e colocação de placo na fracção da frente do pavilhão.
Os trabalhos aludidos em 12 não foram executados por acordo entre a autora e os réus.
Á data da resolução do contrato a autora tinha efectuado os trabalhos e aplicado os materiais orçamentados a seguir indicados: Fornecimento e colocação de 974 de madres de cobertura em calha galvanizada Z150x2,5mm.
Todavia, os factos cuja modificação foi admitida itens , 1, 3 e 3), não importam, em nosso entender, qualquer suporte dos argumentos aí invocados, dado que as respectivas premissas de facto não se converteram nos valores reclamados em seu abono.
No tocante ao art. 610, do Código de Processo Civil, defendem os Apelantes que se violou o seu dispositivo com a condenação no pagamento de IVA desde a citação, quando ainda não existe qualquer emissão de factura.
Sobre este aspecto, disse a decisão recorrida o seguinte:
De acordo com a origem do prazo da prestação, para efeitos de mora, podemos fazer a seguinte distinção: mora ex persona, aquela que implica a fixação do prazo da prestação através da interpelação cf. art. 805, n 1, do Código; a mora ex re, que pressupõe um vencimento com qualquer outra origem, nomeadamente as referidas no art. 805, n 2, als. e, do mesmo .
Na situação em apreço está em causa o alegado retardamento da obrigação de os Réus pagarem o A. Imposto sobre o Valor.
Decorre do art. 27, n 1, desse mesmo Código, que, sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 6 e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, no prazo previsto no artigo 4 , nos locais de cobrança legalmente autorizados.
E como no mesmo aresto se destaca:
Não é, pois, a simples emissão de factura, por parte do vendedor, que fundamenta, por si só, a obrigação de o comprador pagar o preço e o correspondente IVA. Necessário se torna que a obrigação de pagar o preço sujeita a tributação se tenha validamente constituído, independentemente das formas como a respectiva prestação venha depois a ser satisfeita.
Termos em que procede parcialmente a apelação em presença.
No restante, mantém-se o dispositivo original.
Custas do recurso pelos Apelantes em partes, e pela Apelada, na proporção de, respectivamente, 9/10 e 1/10 art. 527, n. 1, do P..
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f95db3591608f4280257f0a003b56da?OpenDocument
Nesse sentido, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 212004, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f7e974bb16627980256e97004ea800?OpenDocument
Apresentou as seguintes alegações com as suas conclusões de recurso:
Foi violado o disposto no art. 9,1 al. da Lei da Nacionalidade.
Em processo administrativo a não apresentação de contestação não implica a confissão dos factos constantes da petição inicial.
A douta sentença recorrida ofende o disposto no art. 83,4 do CPTA.
A douta sentença ofende o disposto no art. 9, 2 da Lei da Nacionalidade.
Consequentemente, apesar de regularmente citada, não tendo a ré contestado a ação, como não contestou, consideram-se confessados os factos alegados pelo MP na petição inicial, nos termos do art 567/1 do CPC, como decidido na sentença recorrida, devendo manter-se na íntegra a matéria assente.
No momento em que foi formulado o pedido de atribuição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais, tal como naquele em que foi interposta a
que o conservador ainda não tenha participado os factos ao MP, o que implica que também não seja aplicável aos presentes autos.
elementos probatórios.
Da factualidade corretamente fixada na sentença recorrida extrai-se que a Ré:
nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros;
casou no Brasil, em 1989;
o seu marido nasceu no Brasil e só registou o nascimento na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa em 2008;
os dois filhos do casal nasceram no Brasil, respetivamente, em 17/08/1992 e 15/11/1995, e o seu nascimento só foi registado no Consulado Geral de Portugal em São Paulo em outubro de 2008;
quando prestou declarações para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa a ré declarou residir no Brasil;
A Ré, nasceu no Brasil, filha de pais brasileiros;
A Ré casou no Brasil e viveu e vive no Brasil, onde teve os seus filhos e os criou.
o casamento e, no caso dos filhos, 16 e 13 anos após o nascimento.
O marido da ré foi brasileiro, e só brasileiro, durante os primeiros 20 anos do casamento e os filhos de ambos foram brasileiros, e só brasileiros, até aos 16 e 13 anos de idade, apenas o tendo deixado de ser 5 anos antes do pedido que deu origem aos presentes autos.
Essencial é a prova feita e assente no ponto do probatório, de que a ré não detém identificação cultural e sociológica com a comunidade portuguesa,
Ao julgar a ação procedente, a Mma. Juiz fez uma correta apreciação da prova e
A. .. nasceu em 101964, em São Paulo, no Brasil, filha de pais brasileiros cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente.
B. Em 011989, .. contraiu matrimónio em São Paulo, no Brasil, com J... cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dão aqui por integralmente.
Em 112008, o Consulado Geral de Portugal em São Paulo lavrou o assento de nascimento n. 4/2008, relativamente a .. nascida a 101992 e filha de J...e .. cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.
E. Em 012008, o Consulado Geral de Portugal em São Paulo lavrou o assento de nascimento n. 4/2008, relativamente a F... nascido a 111995 e filho de J...e .. cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.
G. Do certificado de registo criminal de .. emitido, em 002013, pela Direcção-Geral da Administração da Justiça Portuguesa, nada consta cfr. documentos juntos aos autos com a petição inicial, que se dão aqui por integralmente.
À data do pedido de aquisição da nacionalidade, ou seja, em 102013, .. não detinha identificação cultural e sociológica com a comunidade portuguesa facto provado por confissão, nos termos do artigo 56, n.1, do CPC, ex o artigo  do CPTA, face ao alegado nos artigos  e  da petição.
b. Motivação de Facto: A matéria de facto julgada provada foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, assentando a convicção deste Tribunal no teor dos documentos integrantes do processo judicial, que se dão como integralmente reproduzidos e, bem assim, na confissão dos factos, face ao não cumprimento do ónus de contestação previsto no n.1 do artigo 56, n.1, do CPC, ex o artigo  do CPTA. Direito
Dos efeitos da revelia.
A Recorrente começa por defender que a sentença recorrida errou ao ter fixado a matéria de facto com fundamento em confissão emergente da falta de contestação, nos termos previstos no art. 56, n. 1 do CPC, ex art.  do CPTA.
Provam os autos que a Recorrente não apresentou contestação.
No entanto, no presente caso, a revelia não importa a confissão dos factos alegados na P..
Há, assim, que concluir que a sentença recorrida errou ao ter fixado a matéria da alínea do probatório, a qual, para além de conclusiva, não se pode ter por confessada em resultado da apontada revelia.
Da aplicação da lei no tempo.
Confira-se sobre a referida questão da aplicação da lei no tempo e neste sentido, os acórdãos deste TCAS de 16/01/2020, proc. n. 1182/12BELSB e de 15/10/2020, proc. n. 1676/17 BELSB, in www.dgsi.pt.
Dos factos que constam do probatório apenas se retira que a Recorrente nasceu no Brasil, é filha de pais brasileiros, tendo casado 03/11/1989 com cidadão nascido nesse país que também tem nacionalidade portuguesa. O casal tem dois filhos nascidos no Brasil em 17/08/1992 e 15/11/199 O assento do seu nascimento dos filhos foi lavrado no Consulado Geral de Portugal em São Paulo em Outubro de 200
O ónus da prova recai sobre o Recorrido - acórdãos do Pleno do STA, proferidos nos processos n. 0201/16, de 16/06/2016 e n. 01264-715, de 07/07/2016, in www.dgsi.pt.
Custas pelo Recorrido, que as não paga por estar isento - art. , n. 1, al. do RCP.
A boa gestão de recursos e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos processuais por uma Instrutora, que se encontra sob suspeita num processo disciplinar suspenso.
Tendo a Instrutora eleito o correio eletrónico como instrumento de notificação, sempre camuflando o seu endereço com as designações "S. G." ou "S. G.", usando sucessivamente o endereço --@ig.mctes.pt e x.x@igec.mec.pt, sem dar conta que o e-mail --@ig.mctes.pt havia sido eliminado, inquina o ato sancionatório de nulidade por violação do princípio da boa-fé nos termos da alínea do n. 2 do artigo 13 do CPA, ex do n. 2 do artigo 26 da CRP e artigo -A do CPA.
O arguido em processo disciplinar pode não apresentar na sua contestação toda a sua defesa, tanto mais, dada a natureza sensível dos factos assédio) que a trabalhadora pretendia suscitar na inquirição de algumas das testemunhas que arrolou.
Outrossim, da maneira descrita a Instrutora inquina o ato decisor de nulidade, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 13 do CPA, por violação do direito fundamental da trabalhadora Maria de Fátima a um processo imparcial, consagrado no n. 10 do artigo 3 e n. 2 do artigo 26 da CRP.
O que, com a devida vénia, se vive nos presentes autos
Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, não tendo emitido parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, fixados como provados na decisão recorrida:
Nas datas que passarei a indicar, foram-me dirigidos os documentos infra referidos que, apesar dos diferentes meios de remessa e dos endereços de origem, todos identificam como emitente a trabalhadora desta Escola, F. A. S.;
Acresce que em vários dos e-mails referidos, a trabalhadora dirige-se-me ultrapassando os meios institucionais estabelecidos na ESEP, nomeadamente a relação hierárquica estabelecida, pelo que são competentes para conhecer das questões laborais os coordenadores de cada serviço, ao qual deveria ter recorrido;
Junta-se: dez documentos.
De: F. A. --@sapo.pt
Enviado: quinta-feira, de Fevereiro de 21:38
Para: --@esenf.pt
Assunto: Confidencial
Exmo. Sr. Presidente
da Escola Superior de Enfermagem do P...
De: --@sapo.pt
B. se encontra dispensado de se deslocar para o edifício  A. G.F. A. S.
De: F. A. mailto:--@sapo.pt
Venho informar Exa. que me foi dado conhecimento do teor da nota interna n. 2009/16, de 31 de Dezembro de 2009, em que me foram assacadas faltas que, nem de longe nem de perto cometi, como já foi esclarecido com a superior hierárquica na altura. Como estranhei que até agora ninguém tivesse a hombridade de reconhecer o engano e me pedir desculpas, resolvi enviar esta mensagem a Exa.
Por favor não me façam falar. Espero que impere o bom senso.
F. S..
Enviado: sexta-feira, xx de Dezembro de xxxx 15 :45
da Escola Superior de Enfermagem do Porto
de F. A. da S.
De: f-.A mailto:--@sapo.pt
Enviado: quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 21 :38
Exmo Sr. Presidente
Enviado: sábado, 1 de Janeiro de 2011 01:56
Para: mctes@mctes.gov.pt
Assunto: Meu fax de 31/12/2010
Anexos: fax.pdf
Exmo. Sr. Chefe de Gabinete
F. A. S.
Relat De Verif Transm
Hora: 31/12/2010 15:47
Nome: F. S.
N.Ser: M7J588114
Dia/Hora: /15:46
N. Fax:
Duração: 00:00:59
Páginas: 06
Result: OK
Modo: Standard ECM
Enviado: terça-feira, 3 de Maio de 2011 17:37
Assunto: Nota Interna n. 2/2011
Apesar de pensar que quem exerce cargos de responsabilidade deve ter um pouco mais de cuidado com o que afirma e que deve inteirar-se sobre a veracidade das informações que transcreve, informo Exa. que vou deixar passar em branco esta desagradável situação, apenas porque decidi que há coisas mais importantes na vida e que esta não é decididamente uma delas.
Enviado: sábado, 7 de Maio de 2011 12:36
Estado do sinalizador: Sinalizado