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Para além de ultrapassar o princípio do dispositivo e da paridade das partes lançou mão da equidade em franco exagero, sem curar das necessárias balizas que se exigem no julgamento destas acções em que deve ser dominador o princípio do pedido global, mas em igual medida, os pedidos parcelares que informam aquele; Porque aqueles são a razão de ser deste.
Em maior ou em menor o balizamento cognitivo por parte do Tribunal estará sempre na mão/disposição do autor. O princípio do pedido, constante do artigo , n. 1, do P., está relacionado com a pretensão do autor ao Tribunal. A primeira ideia decorrente deste princípio é a de que o tribunal não se auto activa.
Ao contrário do referido na sentença recorrida, a matéria de facto alegada e que consubstancia os pedidos parcelares é insusceptível de ser reconduzida ao quadro normativo que se tenha por adequado, pois os factos em que se fundamentam não foram provados;
Não podemos, porém concordar com o valor da indemnização atribuído, por exagerado que é.
No que se refere aos danos não patrimoniais sofridos:
O mesmo facto ilícito pode, como é sabido, produzir simultaneamente danos patrimoniais e danos não patrimoniais.
Quanto aos tratamentos médicos e medicamentosos futuros
Resultou provado que a toma de analgésicos é esporádica, apenas em SOS, pelo que o Tribunal não se encontra habilitado com elementos suficientes para desde agora fixar uma indemnização quanto aos analgésicos que lhe permitam usar da norma prevista no art 566, n 3 do
O n 3 deste artigo pressupõe que os danos foram alegados e se encontram provados e cumulativamente tenham sido alegados e provados factos que permitam ao Tribunal formular um juízo de equidade para fixar o valor dos danos. Nesta matéria não há factos provados.
Não estão preenchidos os pressupostos para a aplicação do n 3 do art 566, n 3 do , Não ocorrendo aqueles requisitos o montante da indemnização terá, quando muito, de ser liquidado em execução de sentença.
No que se refere ao auxílio de terceira pessoa
A sentença recorrida extraiu deste pedido, que a ajuda prestada pelo companheiro deverá ser indemnizada, porque ajustando o facto ao pedido, equipara-o a uma terceira pessoa que auferiu uma remuneração porque segundo alegado um terceiro foi e que, por tal, deve existir ressarcimento/indemnização.
Note-se que o companheiro da A. estava e ainda permanece desempregado e sempre participava nas lides da casa, fazia bricolage, recebia um subsídio do estado, o que ainda hoje acontece. Não ficou provado que tivesse de ter abdicado duma proposta de trabalho, conforme alegado.
A ré discorda unicamente da indemnização arbitrada, pelo que não se entrará em considerações sobre a matéria da responsabilidade, analisando-se apenas se o valor indemnizatório fixado é ou não o correto.
Perante esta decisão, a primeira questão que se coloca é a de saber se o tribunal a quo, por força do princípio do dispositivo, se encontrava impedido de arbitrar esta indemnização uma vez que a autora não formulou concreto pedido parcelar neste sentido, tendo-se limitado a pedir perdas salariais concretas e quantificadas, cuja prova não logrou obter.
Com efeito, o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes art. 3, n 1, do e, na sentença, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo os casos de matéria de conhecimento oficioso art. 608, n 2, do.
Aliás, apenas se aflorou esta questão face ao referido pela ré nas suas alegações. Todavia, é curioso notar que embora a ré comece por se insurgir contra a sentença e invocar decisão surpresa e violação do princípio do dispositivo, no desenvolvimento das suas conclusões acaba por aceitar a admissibilidade do arbitramento da indemnização, pedindo apenas a sua redução por reputar exagerado o valor fixado.
Face ao exposto, entende-se que nada impedia a fixação pelo tribunal a quo da indemnização pelo dano biológico/perda de capacidade de ganho, importando, todavia, analisar se o montante fixado é ou não adequado.
Na verdade, a força de trabalho de uma pessoa é um bem capaz de propiciar rendimentos. Logo, a incapacidade funcional importa sempre diminuição dessa capacidade, obrigando o lesado a um maior esforço e sacrifício para manter o mesmo estado antes da lesão e, inclusivamente, provoca inferiorização, no confronto do mercado de trabalho, com outros indivíduos por tal não afetados cf. Acórdão do STJ, de 2011, in www.dgsi.pt).
É de realçar a dificuldade e delicadeza subjacente ao cálculo do dano biológico na vertente patrimonial, enquanto perda futura de capacidade de ganho, pois exige a previsão, sempre problemática, de dados que apenas são constatáveis no futuro e por um muito longo período de tempo, como seja a evolução da economia, da produtividade, do emprego, dos salários ou da inflação cf Acórdão da Relação de Guimarães, de 112017, in www.dgsi.pt).
Devido ao acidente, a autora ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de nove pontos, por flexão dorsal da tibiotársica de 0 a 15, flexão plantar de 0 a 20 da tibiotársica, rigidez da subtalar pé esquerdo, por analogia com edema permanente do tornozelo facto.
Sentiu e continua a sentir dores ao nível da articulação do pé esquerdo facto.
As sequelas de que ficou a padecer continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar facto.
Além das dores, a rigidez muscular e articular condiciona o seu caminhar facto.
Possui limitações nas articulações do pé e da perna esquerda, condicionando o caminhar, o agachar, sentar e levantar facto.
Existe a possibilidade de desenvolver uma necrose no osso afetado facto.
A Autora encontra-se desempregada facto.
No entanto, o resultado final deve ser corrigido pela equidade, em função dos particulares circunstancialismos do caso concreto, a demandar, na presente situação, o seu ligeiro aumento, especialmente em razão de, por um lado, haver a probabilidade de a Autora vir a desenvolver necrose do osso o que irá agravar o défice) e, por outro lado, de a lesão provocada afetar um membro essencial para o exercício de atividades profissionais de maior pendor físico segmento em que aquela se, já que sobre ele é exercida a carga do corpo pelo que mais sentirá a necessidade de efetuar esforços acrescidos para manter um rendimento de trabalho atrativo para a sua entidade.
Refere também a recorrente que ocorreu uma dupla valoração pois os mesmos factos são valorados para atribuir a indemnização pelo dano biológico e pelos danos não patrimoniais.
Só ocorre dupla valoração se a dimensão considerada do dano for a mesma, mas já não quando o dano se manifesta de formas diferentes ou tem reflexos em diferentes dimensões.
No caso, a sentença recorrida, para efeitos de fixação da indemnização por danos não patrimoniais, considerou que "a Autora:
"- Sofreu fratura do astrágalo esquerdo, rutura do ligamento deltoide e fratura do maléolo externo;
Teve necessidade de ser transportada a estabelecimento hospitalar;
Teve de fazer exames e ser operada, tendo ficado internada, num período em que se encontrava de férias em Portugal;
Durante esse período, necessitou de ajuda para as tarefas diárias inclusive para se lavar e;
Restou com o défice funcional consequente de 9 pontos por flexão dorsal da tibiotársica de 0 a 15, flexão plantar de 0 a 20 da tibiotársica, rigidez da subtalar pé esquerdo, por analogia com edema permanente do, o que a obriga a esforços complementares no exercício de atividade profissional, havendo a potencialidade de vir a desenvolver necrose do osso afetado;
Continuará a necessitar de tratamento sintomático analgésico e de tratamentos de fisioterapia e de balneoterapia;
Sofreu dores quantificadas no grau 5 numa escala de 1 a 7;
Sente-se triste e desgostosa com as sequelas com que restou.
Do cotejo destas considerações com aquelas outras feitas na sentença recorrida a propósito da fixação da indemnização pelo dano biológico/perda da capacidade de ganho, que já supra se transcreveram, verifica-se que apenas a incapacidade de 9 pontos foi considerada em ambas.
Porém, não se pode considerar que exista aqui uma dupla valoração, porque essa incapacidade está a ser considerada em diferentes dimensões e com diversos reflexos.
Tratando-se de diferentes dimensões em que o mesmo dano se projeta, não ocorre dupla valoração.
Consideramos ser ainda de levar em linha de conta, para efeitos de fixação da indemnização por danos não patrimoniais, que a autora, devido ao acidente, esteve condicionada a uma cama em França, durante quatro meses e teve de recorrer ao auxílio e ajuda do companheiro, durante esse período, inclusive para se lavar, vestir, entre outras; no período de défice funcional temporário total e de défice funcional temporário parcial, a autora deixou de fazer os trabalhos domésticos; a autora sente-se abatida, frustrada, com ansiedade e mal-estar, por não poder desempenhar com normalidade as suas tarefas usuais bem como por não poder acompanhar os seus filhos quer no acompanhamento escolar quer nas suas brincadeiras, dadas as dificuldades que apresenta na marcha, o que lhe acarreta dificuldades de locomoção, não conseguindo acompanhar a agilidade própria dos seus filhos, a situação da Autora afetou o seu seio familiar e a autora continua a sentir dores.
Finalmente, como é assinalado no Acórdão do STJ, de 2014, in www.dgsi.pt) deverá ainda ter-se em consideração a natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza a indemnização por danos não patrimoniais, a qual é assinalada por diversos autores citados no referido aresto, designadamente:
Sobre a matéria dos danos futuros provou-se unicamente que a autora necessitará de efetuar medicação analgésica em SOS e tratamentos de fisioterapia e balneoterapia, a ser definida pelo médico assistente, em função da evolução clínica. A Autora necessitará de acompanhamento em consulta da especialidade de ortopedia e de realizar exames relacionados com a evolução das sequelas.
Ora, a necessidade de fazermos apelo aos critérios da equidade, nos termos da norma citada, apenas surge quando se encontre esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos danos Acórdão do STJ de 112019, in www.dgsi.pt).
Essa possibilidade não se mostra esgotada pois é ainda possível tentar a quantificação de tais danos em incidente de liquidação.
A recorrente considera que o facto de o companheiro da autora ter dedicado o seu tempo em prol do cuidado da autora não constitui um dano suscetível de avaliação pecuniária pois o mesmo estava e ainda permanece desempregado e sempre participava nas lides da casa, fazia bricolage, recebia um subsídio do estado, o que ainda hoje acontece.
A considerar-se de forma distinta, entende que sempre o valor atribuído seria de considerar manifestamente exagerado.
Sobre esta matéria provou-se que:
a autora esteve numa situação de défice funcional temporário total até 102016 e de défice funcional temporário parcial até 002017 e, nesse período, a autora deixou de fazer os trabalhos domésticos;
a autora e o companheiro encontram-se desempregados, recebendo este um subsídio.
Para que esse dano pudesse ser ressarcido na vertente patrimonial necessário seria que se tivesse provado que a autora despendeu algum valor pecuniário para remunerar o auxílio que lhe foi prestado, ou que deixou de receber algum valor pecuniário por o companheiro ter canalizado o seu tempo nesse auxílio em vez de o destinar a outra atividade, ou que o auxílio prestado teve alguma espécie de repercussão negativa na esfera patrimonial da autora.
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora art. 806, n 1, do.
Em princípio, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir. Porém, há mora do devedor independentemente de interpelação se a obrigação provier de facto ilícito art. 805, n s 1 e 2, al., do.
Nos termos do art. 805, n 3, do , tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação.
Tratando-se precisamente na presente ação de responsabilidade por facto ilícito e estando em causa unicamente os danos patrimoniais decorrentes de despesas médicas, tratamentos e deslocações, resulta evidente das normas citadas que são devidos juros desde a citação, e não desde a decisão, como pretende a recorrente.
A quantia indemnizatória a fixar em ulterior incidente de liquidação pelas despesas com medicação analgésica em SOS e com consultas médicas, exames e tratamentos de fisioterapia/balneoterapia de que venha a carecer para tratamento das sequelas.
Custas da apelação pela ré, na proporção do seu decaimento.
Guimarães, 18 de junho de 2020
A e Outros, todos devidamente identificados nos autos, interpuseram recurso de revista, visando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 30 de outubro de 2014, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente impugnação judicial de atos de autoliquidação do tributo previsto no artigo 1 n. 1 da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril.
Os Recorrentes concluíram da seguinte forma as alegações de recurso:
Objetivamente, está em causa o tema fiscal mais importante desta década e que é a distinção entre imposto e taxa, mais concretamente no que diz respeito ao tributo previsto no artigo 1, n. 1, da Portaria n. 385/2004, de 16 de Abril.
F. O tributo aqui em causa é manifestamente ilegal e inconstitucional, já que configura um imposto sendo, por isso, organicamente e, mesmo que assim não fosse, seria ostensivamente ilegal, na medida em que foi cobrado sem ter sido fornecida qualquer uma das contraprestações previstas na norma.
H. A utilização dos sistemas que, no entender do Secretário de Estado da Justiça, justifica o pagamento do tributo só foram disponibilizados muitos anos depois do início do pagamento do tributo e, o que é mais grave, são disponibilizados gratuitamente a todos os cidadãos e empresas conforme resultou provado nos.
J. Não há forma de escapar a um dos vícios sem cair no outro, ou então mais vale assumir, parafraseando o nome de um livro de Gomes Canotilho, que os princípios constitucionais nem sempre são para ser tomados a sério.
O. Em segundo lugar, uma taxa de licença estabelecia por Portaria viola o Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de fevereiro, que aprovou o Estatuto do Notariado, já que este regula todo o processo de atribuição de licenças de notariado, sem estabelecer qualquer tributo a cargo dos Notários para a obtenção da licença ou para a remoção de um obstáculo jurídico para o exercício da atividade.
T. Tal como a inspeção tributária não justifica o pagamento de uma taxa aos potenciais inspecionados, também a inspeção dos Notários não o pode justificar.
Z. Mas a verificação do cumprimento dos deveres legais não cabe sempre ao Estado? E por isso alguém tem de pagar uma taxa?
A desproporcionalidade elimina ou desvirtua a correspetividade inerente ao conceito de taxa, de onde se conclui que o tributo em causa nos autos constitui um imposto.
EE. Face ao acima exposto, os atos de autoliquidação aqui em causa representam uma injustiça grave e notória e foram efetuados em erro, imputável aos serviços nos termos do n. 2 do artigo 7 da LGT.
HH. Para além de violar ostensivamente aqueles princípios constitucionais, a decisão do TCAS representam um perigo evidente para a comunidade, abrindo as portas a todos os atropelos em matéria de taxas.
KK. Em caso negativo, caberá a este STA pronunciar-se sobre se pode um tributo ser cobrado, na qualidade de taxa, quando inexistem as contraprestações concretas previstas na lei.
O Instituto de Gestação Financeira e Equipamentos da Justiça, P. IGFEJ, P.) contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
O recurso de revista tem natureza absolutamente excecional, só sendo admissível nos precisos termos consagrados pelo legislador;
As questões suscitadas no recurso de revista em apreço não justificam a requerida reapreciação extraordinária por parte do Supremo Tribunal Administrativo e, consequentemente, não deve ser admitido o presente recurso de revista por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos previstos no n 1 do artigo 150 do CPTA;
Nestes termos, deve não ser admitido o presente recurso de revista, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais de admissibilidade previsto no artigo 150 do CPTA.
Por acórdão proferido a 20 de maio de 2015, foi decidido admitir a presente revista.
No acórdão sob revista, em sede de julgamento factual, encontra-se exarado:
Em 2009 os Impugnantes apresentaram, junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP, pedido de revisão de acto tributário, nos termos do art. 7 da LGT, dos actos de autoliquidação mencionados na alínea anterior, com fundamento em ilegalidade e justiça grave e notória cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos.
Em 2009, os pedidos de revisão oficiosa foram todos indeferidos, com o fundamento, em síntese, de que os pedidos eram intempestivos por decurso do prazo de 120 dias, previsto no art. 7 da LGT, e, quanto ao mérito, os actos de autoliquidação não enfermavam de qualquer vício cfr. documentos juntos a fls. 278 e ss dos.
Não foram consignados factos não provados.
O Supremo Tribunal Administrativo respondeu a estas questões no acórdão de 02/12/2020, proferido no processo 01640/05BELRS, nos seguintes termos:
, da. atual , da.) interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a Impugnação deduzida contra as liquidações de IVA e juros compensatórios, relativas aos exercícios económicos de 1995 e 199
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a impugnação deduzida.
Na sentença proferida conclui-se que a prova testemunhal apresentada pela impugnante não é credível, tendo-se atribuído total credibilidade ao depoimento da inspectora tributária que elaborou o relatório, sendo outro o entendimento da impugnante: não só as testemunhas por si arroladas e ouvidas depuseram de forma isenta e com conhecimento dos factos, como se verifica que a inspectora tributária inquirida nunca visitou a impugnante, não tendo conhecimento dos factos do dia-a-dia da mesma, ao contrário do que parece resultar da sentença proferida.
Desde logo, as testemunhas arroladas pela recorrente, P. cassete 1, lado A, desde 0003') e Dra. H., são peremptórios ao afirmar que tinham perfeito conhecimento da actividade da impugnante, quem eram os seus trabalhadores, e o que faz iam.
Por outro lado, a Inspectora Tributária ouvida, apesar de ser peremptória ao dizer que a empresa não prestou os serviços constantes das faturas, refere nunca ter estado presente na sede da empresa, ou falado com os seus funcionários, apenas tendo tido contato com o Departamento Administrativo, que se situava em Nelas.
Acresce que, dos documentos juntos pela recorrente, mais concretamente a fls. 43 a 56 - o seu mapa de pessoal, que consta confirmado a fls. 37 do processo administrativo, resulta demonstrado que tinha capacidade para prestar os serviços em causa.
Nos termos da al. do n 8 e do n 9 do art. 6 do CIVA, os "serviços de consultores, ...) em todos os domínios" não são tributáveis.
É inequívoco que os serviços de prospeção em causa nos presentes autos são parte do amplo conceito de serviços de consultores em todos os domínios.
Sendo certo que a Administração tributária verificou que estava preenchida a condição imposta pela alínea daquele n 9, pois a fls. 1 do relatório expressa que a impugnante emitiu os documentos para facturar os serviços que prestou ao Sujeito Passivo espanhol F. S. A.
A sentença recorrida não fez correta apreciação dos factos, bem como aplicação do Direito aos mesmos, tendo violado o disposto nos ns. 8 e 9 do art 6 do Código do Iva, pelo que se impõe a sua revogação.
Termos em que deve ser concedido provisão ao
presente recurso, assim se fazendo
A Impugnante exerce a atividade de comércio por grosso de madeiras e produtos derivados. - cfr. fls. 13/19 do processo administrativo apenso, doravante.
Da ação de inspeção referida em  resultou o Projeto de Conclusões de Relatório, do qual consta com interesse para a decisão, o seguinte: ". . .)
Os documentos em causa encontram-se arquivados na empresa e deles foi retirada fotocópia que consta do processo de IRC deste Sujeito Passivo nesta DDF.
A prestação de serviços contabilizada nos documentos em análise é semelhante e designa-se por "despesas de gestão". Deste modo, de acordo com o disposto no n 4 do art 6 do Código do IVA estas operações encontram-se sujeitas a IVA em Portugal.
As prestações de serviços contabilizadas para a empresa espanhola ascendem aos seguintes montantes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Pelo que o IVA em falta é o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Apresentando a seguinte repartição por períodos:
A Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção, pelo ofício enviado através de carta registada, não o tendo exercido. - cfr. fls. 11/12 do PA.
Após o decurso do prazo para o exercício da audição foi incluído no Relatório de Inspeção Tributária o capítulo em que é feita a apreciação da audição, que aqui se reproduz para todos os feitos legais. - cfr. fls. 7/9 do PA.
A Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações atrás referidas. - cfr. fls. 3/8 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, doravante PARG.
Foi emanada decisão pelo Diretor de Finanças Adjunto, no dia 112001, com o seguinte teor:
"Depois de ter sido concedido ao reclamante o direito de participação/audição no procedimento tributário, conforme determina a alínea do n. 1 do artigo 6 da lei Geral Tributária e não tendo o mesmo exercido tal direito, ratifico a minha proposta de decisão INDEFERINDO a presente reclamação.  .. .)".cfr. fls. 68/69 do PARG.
Por ofício 17681 de 112001, enviado através de carta registada com aviso de receção, foi a Impugnante notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa. - cfr. fls. 67/68 do PARG.
A presente impugnação foi apresentada na, então, Repartição de Finanças de Nelas, no dia 01200 - cfr. carimbo aposto no rosto da página inicial da petição inicial,
Por despacho emanado pelo Chefe de Finanças de Nelas datado de 012001, foi declarado suspenso o processo de execução fiscal referido em 1, em virtude da garantia prestada. - cfr. fls. 134/142 dos autos.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e dos processos administrativos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
As testemunhas arroladas pela Impugnante, J. e H. depuseram prontamente ao que lhes foi perguntado, mas não tinham conhecimento direto sobre os factos em causa.
A prova testemunhal oferecida não contribuiu para dar como assentes os factos alegados pela Impugnante em sede de petição inicial. De facto, os depoimentos das testemunhas não foram valorados pelo Tribunal pelas razões que a seguir se descrevem.
A testemunha H., gestora, trabalhadora da , antiga , desde novembro de 199 Referiu que a fazia prospeção de mercado e quem fazia era o Sr. , responsável pela empresa e o Sr. F..
O conhecimento dos factos desta testemunha é indireto e não tinha certeza se a Impugnante exercia outra atividade, para além da prospeção de mercado. Além do mais, apenas começou a trabalhar para a Impugnante em 199
Considera, ainda, que nesse sentido também comprova o mapa de pessoal junto a fls. 43 a 56 aos autos e a fls. 37 do processo administrativo.
Assim, para apreciação da impugnação da matéria de facto, tem que ser efetuada uma análise conjugada da prova testemunhal e da prova documental.