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Donde, sendo aplicada a pena de prisão, cumprida em regime de reclusão, deixa de fazer sentido a pena acessória de proibição de contactos com afastamento da vitima.
O contrário é defendido pela assistente, na Resposta ao Recurso, alegando que, nos momentos em que o arguido estiver em liberdade, continua a manter-se o perigo do arguido continuar o seu comportamento de importunar a vitima, agora, agravado, com desejos de vingança.
Como se mostra indiscutível que a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da vitima, constituem medidas de protecção desta, para os casos em que o arguido esteja em liberdade e não no cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional.
Donde, o que verdadeiramente está em causa é a questão de saber se, como defende o Recorrente, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento, é incompatível com a pena de prisão efectiva.
A resposta a esta questão é, a nosso ver e salvo o devido respeito pela opinião contrária, negativa.
Eis as razões.
Por outro lado, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento do arguido, constitui um dos mecanismos legais que tutela a segurança da vitima, protegendo-a dos perigos advindos dos contactos e presença do agressor.
O ordenamento jurídico penal, em momento algum, afasta a aplicação de tal pena acessória nos casos de condenação em pena de prisão efectiva.
Complementarmente, dispõe o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro na redação dada pela Lei n. 19/2013, de 21 de, que
E, nem se diga, como faz o Recorrente, que a segurança da vitima fica salvaguardada com as medidas impostas pelos artigos 78 e 188, do Código Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade de ora em diante designado por, para a concessão das saídas precárias e liberdade condicional.
As obrigações condicionais das licenças de saída e da liberdade condicional são decididas na fase da execução da pena de prisão, em processo que corre pelo Tribunal de Execução de Penas artigo 138, do, enquanto a pena acessória é aplicada na sentença, pelo Tribunal da condenação.
Já o incumprimento das penas acessórias faz incorrer o incumpridor na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, tipificado e sancionado no artigo 353 do Código Penal.
De tudo, resulta que, salvo o devido respeito pela opinião do Recorrente, entendemos que a condenação em prisão efectiva não afasta, nem em abstracto, nem em concreto, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da vitima ao mínimo de 300 metros em que o arguido foi condenado.
O Recorrente/arguido suportará as custas do recurso que apresentou, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCS.
Coimbra, 15 de Abril de 2020
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida em 2018-04-16 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação judicial interposta pela Recorrida , Lda. contra as liquidações adicionais de IVA e IRC e respetivos juros compensatórios, referentes aos anos de 2006 e 2007, no montante global de EUR 12083,61, assim anulando as referidas liquidações adicionais, vem dela interpor o presente recurso.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e a impugnação julgada improcedente.
A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais conclui como se segue:
A Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo" apreciou correctamente a prova produzida nos autos.
Tendo sido a prova produzida suficiente.
Não tem a razão a ora recorrente.
Os factos dados como assentes nos pontos 41 e 42 do probatório não revelam quaisquer contradições,
Inexistindo quaisquer alterações e / ou "arranjos" conforme insinuado pela recorrente.
E que parte delas ainda existentes na data da execução) foram dadas de garantia ao Serviço de Finanças, sendo que outras já haviam entretanto sido vendidas, obviamente.
Foi também devidamente feito a prova de que a recorrida mantém rigor na contratação de serviços para a obtenção de blocos de granito.
A douta sentença deverá, pois, manter-se
A sociedade Impugnante encontra-se colectada pela actividade de Fabricação de Artigos de Mármore e Granito CAE e, a título secundário, pela actividade de Extracção de Granito Ornamental e Rochas Similares CAE, estando enquadrada para efeitos de IVA no regime normal com periodicidade mensal e para efeitos de IRC no regime geral de tributação.
Em 002010, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos constantes de fls. 357 a 383 do PA apenso ao processo 1527/17BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 202010, realizou-se a reunião entre o perito da AT e o perito do contribuinte para apreciação do pedido de revisão da matéria tributável, extraindo-se da respectiva acta o seguinte:
A decisão da matéria de facto descrita nos pontos a efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e dos processos administrativos apensos constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.
A prova dos factos descritos nos pontos a resultou dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Impugnante, conjugados, sempre que tal se mostrou possível, com documentos juntos aos autos ou constantes do PA, identificados em cada um dos pontos do probatório.
Foram inquiridas as seguintes testemunhas arroladas pela Impugnante:
A., funcionária da Impugnante nos anos em causa, responsável pela contabilidade da empresa embora não fosse a;
F., dono de uma pedreira, fornecedor da Impugnante até 2007;
Importa então apreciar se a sentença recorrida incorre em omissão de pronuncia, ou se padece dos erros de julgamento de facto que lhe são imputados pela Recorrente.
Ora o que se constata é que a sentença revela a fundamentação da respetiva decisão de facto, ali resultando os meios de prova em que se sustenta, assim como a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do Tribunal a quo, assim se cumprindo o disposto no n. 2 do art. 12 do CPPT e o disposto no n. 4 do art. 60 do CPC, aplicável ex  art. , alínea do CPPT.
De facto, o que se constata é que o que a Recorrida procurou, nas anotações manuscritas que fez, assim como nos documentos que foi juntando no procedimento que antecedeu a impugnação judicial das liquidações em apreço, foi esclarecer as questões que os SIT e os serviços da ATA foram colocando ao longo do mesmo, o que não estava impedida de fazer, antes pelo contrário.
Com efeito, e como é referido na sentença sob recurso quanto a esta questão:
Da falta de verificação dos pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos
A Impugnante alega, em síntese, que não se encontram reunidos os pressupostos que legitimam o apuramento da matéria colectável por métodos indirectos.
No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria colectável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais avultam o de cumprir com as suas obrigações declarativas e o dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto art. 75 da.
Do princípio da declaração no apuramento da matéria tributável decorre a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, excepto, designadamente, se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo artigo 75, n 2, alínea da.
Com efeito, em conformidade com o preceituado no artigo 81, n 1 da LGT, a matéria tributável deve ser avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a AT proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei, constituindo, assim, a avaliação directa o princípio regra a seguir pela AT e a avaliação indirecta um mecanismo de determinação da matéria tributável meramente subsidiário em conformidade, aliás, com o disposto no art. 8, n 1 da mesma, que o legislador estabeleceu tendo em vista a determinação dos rendimentos ou bens tributáveis de um determinado sujeito passivo, a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha e a que recorra para aquele concreto fim cf. art. 83, n 2 da mesma Lei.
O procedimento de avaliação indirecta da matéria colectável assenta em duas fases: a fase da qualificação e a fase da quantificação.
Definido o regime legal aplicável, importa analisar o caso dos autos.
Resulta do relatório de inspecção que a AT considerou verificar-se a impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria colectável nos termos dos artigos 8, n. 1, al. e alínea do n 1 do artigo 88 da LGT, com base, em síntese, nos seguintes elementos:
Foram detectadas irregularidades nos fluxos financeiros da empresa, a saber:
Por conseguinte, atenta a factualidade coligida nos presentes autos, conclui-se que não se verificam os pressupostos legais para o recurso aos métodos indirectos para a determinação da matéria tributável.
Assim sendo, e em face do exposto, há que concluir que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação contido no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, soçobra inexoravelmente o ataque que pretendida desferir contra a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo.
Porto, 9 de junho de 2021
Processo n. 557/2T8OAZ.P1
Por sentença proferida e já transitada em julgado foram declarados insolventes B e esposa , ambos melhor identificados nos autos.
Por despacho proferido a 02021 e atinente ao pedido de exoneração do passivo restante oportunamente formulado pelos insolventes foi decidido, em termos finais, o seguinte:
- Tendo ignorado a matéria de facto relevante, alegada pelos insolventes nos arts. 51 a 69 do requerimento inicial e provada pelos documentos juntos aos autos, incorreu a decisão recorrida em manifesto erro de julgamento.
- A previsão da exoneração do passivo restante pressupõe necessariamente uma colisão entre direitos ou valores constitucionalmente protegidos: de um lado, a proteção constitucional dos créditos, do outro, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos, importando apreciar, caso a caso, se o valor constitucional da proteção dos créditos deve ou não sobrepor-se, e constituir uma restrição legítima, ao valor constitucional da proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade.
- Para calcular o rendimento disponível do devedor, o legislador estabeleceu dois limites:
Da ponderação dos interesses dos credores
- A maioria dos créditos reconhecidos nos autos, apesar de se tratarem de créditos pessoais, decorrem não de operações de crédito realizadas diretamente e em beneficio pessoal dos devedores ora insolventes, mas antes de obrigações que, apesar de assumidas pelos mesmos, nunca das mesmas beneficiaram porquanto todo esse endividamento foi canalizado para o despoletar do projeto e criação da plataforma online de reservas de restaurantes e, bem assim, para a constituição da sociedade , LDA.
Da ponderação dos interesses do Devedor
- As despesas apresentadas pelos insolventes e seu agregado familiar constituem, de facto, as despesas básicas e essenciais do mesmo, as quais se mostram fixadas dentro dos limites médios e constituem os montantes indispensáveis para o sustento minimamente digno do agregado familiar do casal insolvente naturalmente que as despesas correntes e normais do recorrente e do seu agregado fixam-se em montante superior ao indicando, comportando despesas que, para efeitos de fixação do rendimento indisponível, se afigura não dever ser.
- As despesas apresentadas configuram despesas básicas que em nada compreendem hábitos de ostentação ou luxo, e, nessa medida, não se alvitram quaisquer motivos para que o tribunal imponha a sua redução ou exclusão.
- Ponderados os interesses em contraposição e a estrutura das despesas básicas e essenciais do insolvente e seu agregado familiar, o rendimento indisponível mensal sempre deverá ser fixado entre:
No despacho recorrido julgaram-se provados os seguintes factos:
Também a propósito da fundamentação da decisão, em sentido que nos merece inteira adesão, ensinava o Prof. ANSELMO de CASTRO, que a fundamentação "está ligada ao princípio da livre convicção do juiz, entendido tal princípio não como uma pura convicção intima e imotivada, mas antes como uma convicção motivada, lógica e racional. Livre convicção não significa desrespeito de toda a lógica, de todo o motivo discursivo.
Neste sentido, como salientavam ALBERTO dos REIS e A. VARELA, cuja doutrina se mantém aplicável, não é bastante para que exista falta de fundamentação de facto e/ou de direito que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente; é preciso mais - é preciso que haja falta absoluta ou total de fundamentação, seja de facto, seja de direito. 3
É certo que, como já se acentuou, a despeito disso, os insolventes/recorrentes podem, naturalmente, entender que a fundamentação de facto e/ou de direito é insuficiente, incompleta, deficiente ou errónea, no sentido de que, a ser diversa, nomeadamente pela consideração de todos os factos por si alegados e demonstrados, deveria ter conduzido a uma decisão de mérito distinta da que foi acolhida no despacho recorrido, em conformidade com a pretensão por si deduzida em juízo.
Por conseguinte, além dos factos já constantes do elenco dos factos provados, deverão ainda ser julgados como provados, tendo por base probatória os documentos juntos aos autos pelos recorrentes sob os n.s 1 a 34, os seguintes factos:
- Os Requerentes são casados em separação de bens.
- O casal tem quatros filhos menores: H, , J e a K.
- O agregado familiar reside temporária e provisoriamente numa habitação propriedade dos pais do Requerente Marido, com os quais celebraram um contrato de comodato.
- No entanto, tendo o referido contrato de comodato a duração de 24 meses, e, por conseguinte, o seu términus a 31/10/2021, os requerentes já diligenciaram por encontrar casa para arrendar na área do Porto, região do país onde a Requerente Mulher exerce actividade profissional e onde o Requerente Marido já se encontra, activamente, a procurar emprego.
Definido o quadro factual relevante, cumpre decidir da questão nuclear do recurso, qual seja a fixação do montante do rendimento indisponível e/ou da sua alteração, nos termos sustentados pelos recorrentes/insolventes.
Como é consabido, o actual CIRE instituiu medidas excepcionais de protecção do devedor pessoal singular, sendo uma das mais relevantes a exoneração do passivo restante.
A exoneração do passivo restante resulta, necessariamente, de dois despachos, sendo o primeiro, denominado despacho inicial, que determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo artigo 237, al. do, e o segundo, denominado de despacho de exoneração, que determina, a final, a definitiva concessão da exoneração, decorrido o mencionado prazo de cinco anos e verificando-se o cumprimento das obrigações constantes do despacho inicial artigos 237, al., 244 e 245, n. 1 do. 6
A cessão é estabelecida, como se referiu, no despacho inicial, despacho que é proferido na assembleia de apreciação do relatório do administrador, ou nos dez dias subsequentes artigo 239, n. 1 do.
A. dos REIS, op. cit., pág. 140 e A. VARELA, op. cit., pág. 68
AC RL de 112012, relator LUIS ESPIRITO SANTO, disponível no mesmo sítio.
A Ré contestou, excepcionando a ilegitimidade da Autora, impugnando o alegado pela Autora e deduzindo reconvenção.
Dessa decisão apelou a Autora tendo a Relação, dando provimento ao recurso, revogado a decisão recorrida.
O relator não admitiu a revista, com a seguinte fundamentação:
Ora o acórdão recorrido apreciou apenas alegitimidade activa, não conhecendo do mérito da causa e não pondo fim ao processo.
Pelo que haverá de manter o já decidido.
Termos em que, indeferindo a reclamação, se não admite o recurso.
Custa do recurso pela Recorrente.
As questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se:
a douta sentença padece de erro de julgamento, por ter ordenado a anulação total da liquidação;
a douta sentença padece de erro de julgamento, por ter anulado a liquidação com fundamento na inexigibilidade da dívida ao insolvente.
Porém, o impugnante não obteve apenas rendimentos de mais-valias, tendo igualmente auferido rendimentos de trabalho dependente, relativamente aos quais não foi imputada qualquer ilegalidade.
Por conseguinte, não poderia o douto Tribunal considerar a impugnação totalmente procedente e ordenar a anulação total da liquidação, por força do consagrado princípio da divisibilidade do acto tributário.
Assim, incorreu em erro de julgamento, traduzido numa errada não aplicação do princípio do dispositivo, consagrado no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do Código de Processo Civil.
Acompanhando o entendimento vertido no acórdão do TR do Porto de 02-07-2015 processo n. 8729/14TBVNG-G.P1), o douto Tribunal desatendeu os demais pedidos formulados pelo impugnante, anulando apenas a liquidação com fundamento na responsabilidade pelo pagamento da dívida.
Nestes termos, incorreu o douto Tribunal em erro de julgamento de direito, por:
ter ordenado a anulação total da liquidação, traduzindo-se numa errada não aplicação do princípio do dispositivo, consagrado no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do CPC;
ter ordenado a anulação da liquidação com fundamento na sua inexigibilidade, violando o disposto nos artigos 9 a contrario e 20 n. 1 alínea, ambos do CPPT;
O Recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Perante um erro parcial sobre a forma do processo, por aplicação do disposto nos artigos 19 e 13, ambos do Código de Processo Civil, a solução é a de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado e cujos atos não podem ser aproveitados, prosseguindo o processo quanto, o que se verificou no caso em apreço.
Caso assim não se entenda, a petição de impugnação ainda está em tempo de ser convolada, de harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, porque não foi o aqui recorrido citado pessoalmente na execução.
Em 20/05/2013, a AT, remeteu notificação dirigida ao Impugnante, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
O Impugnante exerceu direito de audição prévia facto não controvertido;
Em 03/12/2013, a AT notificou o Impugnante mediante ofício 7330/, cfr. fls. 21 do p.f.,
com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
De facto, a impugnação judicial assenta na ilegalidade do acto de liquidação de IRS concretamente praticado, quer por ter sido liquidado imposto a quem a ele não está sujeito, quer por não ser devido na totalidade.
Conjugando as regras expostas supra com o pedido de anulação do acto de liquidação formulado pelo Recorrido, constata-se que, com os fundamentos que evidenciam a inexigibilidade da dívida ao impugnante/insolvente, poderá a presente impugnação ser julgada improcedente, uma vez que essa causa de pedir será mais eficaz num processo de oposição judicial.
Pelo exposto, as conclusões a das alegações do recurso improcedem, tanto mais que as ilações aí retiradas assentam no julgamento recorrido e não no pedido subjacente aos autos. Reiteramos que o erro na forma do processo se afere pelo pedido e não pela forma como o tribunal julgou ou como interpretou/identificou as questões a decidir. É, portanto, notório inexistir erro na forma do processo.
Resultou do julgamento que a realização de mais-valias com a alienação de bens imóveis integrantes da massa insolvente entra na determinação da matéria tributável do sujeito passivo insolvente e que a massa insolvente é apenas parte separada do património, in casu, da pessoa singular aqui Recorrida.
Verificamos, então, que está em causa liquidação de IRS, em que são sujeitos passivos de imposto o impugnante sujeito passivo e a mulher sujeito passivo.
Por outro lado, o rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de efectuadas as deduções e os abatimentos previstos na lei artigo 2 do, e que vai ser objecto de liquidação artigo 7 do.
Tal posição tem assentado, essencialmente, em dois argumentos: no carácter divisível, por natureza, do acto tributário, por definir uma quantia e na natureza de plena jurisdição da sentença de anulação parcial do acto tributário.
Aliás, para o carácter divisível do acto tributário aponta também a nossa legislação, designadamente os artigos 7, n. 1 e 10 da LGT e 11, n. 3 do CPPT.
Nesta conformidade, urge negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, sendo que a liquidação impugnada deve ser eliminada da ordem jurídica com a presente fundamentação.
Apelação n 494/18T8CBR-B.C11
Tribunal recorrido: Comarca de Coimbra - Coimbra - Juízo Comércio - Juiz 2
Des. Relatora: Maria Catarina Gonçalves
Des. Adjuntos: Maria João Areias
Em 27/06/2019, a Sr. Administradora veio apresentar requerimento, dizendo que, apesar de tal lhe ter sido solicitado, o devedor não havia entregue quaisquer documentos comprovativos dos rendimentos auferidos e requerendo a notificação do devedor para entregar a documentação que lhe havia sido pedida recibos de vencimentos desde Abril de 2018 a Maio de 2019 e/ou outros comprovativos de recebimentos, declarações de IRS e respectivas notas de liquidação relativas a 2017 e a 2018, e estando em situação de desemprego, comprovativo da inscrição no Centro de Emprego, com data da inscrição e duração da situação e, ainda, docs comprovativos dos recebimentos.
"Nos termos do artigo 23, n. 3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do trabalho do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.
Assim, ao abrigo do preceituado no artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, as quantias recebidas a título de ajudas de custo pelo insolvente devem ser excluídas do rendimento a ceder ao fiduciário desde que se destinem efetivamente a compensá-lo por despesas efetuadas em benefício da sua entidade patronal, devendo essa verificação ser efetuada pelo fiduciário, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos pelo insolvente.
Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 112016 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 302018, ambos publicados na internet, em www.dgsi.pt.
Discordando dessa decisão, o Insolvente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
O despacho recorrido, enferma de vício, e viola quer a lei substantiva, quer a lei adjetiva
O Tribunal a quo proferiu despacho que condenou o recorrente a entregar á fiduciária o valor recebido a título de ajudas de custo, violou não só o artigo artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, mas também o artigo 12 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro bem com o disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e ainda o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro
Assim, ao abrigo do preceituado no artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, as quantias recebidas a título de ajudas de custo pelo insolvente, devem ser excluídas do rendimento a ceder ao fiduciário pois destinam efetivamente a compensá-lo por despesas efetuadas em benefício da sua entidade patronal, o que foi o caso.
Encontrando-se o valor recebido, claramente justificado na lei, que se trata de ajudas de custo.