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O Tribunal arbitral considerou provados os seguintes factos: A requerida tem por objecto a compra e venda de sofás, entre outros.
A requerente é uma consumidora dos bens comercializados pela requerida.
A 0009, a requerida emitiu a factura-recibo n. FR1 11/11635 referente ao bem identificado no ponto 3 dos factos provados.
A requerente mantém interesse na substituição do bem.
As soluções constantes do pedido formulado mostram-se manifestamente excessivas e desproporcionadas.
Falta de convenção arbitralSegundo o artigo 4, n. 3 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei 63/11, de 112, a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente nos casos que estão previstos nas als. e daquele preceito.
A requerida invocou o fundamento de anulação da sentença arbitral previsto no citado preceito, alegando que não foi celebrada convenção de arbitragem entre as partes.
O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, promove a resolução de conflitos de consumo artigo , n. 1 do respectivo.
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo , consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios.
Por seu turno, o artigo , n. 1 da Lei 24/96, de 307 Lei de Defesa do define consumidor como todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Segundo o artigo 1, n. 1 do Regulamento do CICAP, a submissão do litígio a decisão do Tribunal Arbitral depende da convenção das partes ou de estar sujeito a arbitragem necessária.
Trata-se, portanto, de um conflito de consumo de reduzido valor económico, pelo que lhe é aplicável o disposto no citado artigo 1, n. 2 da Lei 24/96, bastando a submissão do conflito ao centro de arbitragem de conflitos, por parte do consumidor, para que a arbitragem se constitua como arbitragem necessária.
Não sendo, por isso, exigível a celebração de uma convenção de arbitragem pelas partes, conforme resulta do disposto no artigo , n. 1 da LAV.
E, por isso, não se verifica o fundamento de anulação da sentença arbitral previsto no artigo 4, n. 3, al., da LAV.
Diz o n. 1 do artigo 2 da CRP que a todos é assegurado o direito ao acesso e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
O direito de acção ou de agir em juízo terá de se efectivar através de um processo equitativo, como postula o n. 4 do artigo 2.
Lopes do Rego2 defende que, embora considerando que a Constituição não impõe um modelo predeterminado para o processo judicial entre particulares, gozando, consequentemente, o legislador ordinário de ampla margem de discricionariedade no delinear da respectiva tramitação, segundo considerações de oportunidade, eficácia e celeridade, deverá esta subordinar-se, no entanto, a um cumprimento minimamente satisfatório dos dois princípios fundamentais acima referidos.
Ou seja, o legislador infraconstitucional tem legitimidade para regular procedimentalmente o exercício dos direitos de acção ou de defesa, criando determinadas regras adjectivas que apenas disciplinam sem dificultarem ou restringirem de modo intolerável) o acesso aos tribunais.
A arbitragem é um meio de resolução alternativo de litígios, o que significa que, a par dos tribunais estaduais, aquela consubstancia uma outra via para as partes buscarem a composição dos seus litígios
Salientam ainda que a falta do elemento contratual na arbitragem necessária aproxima esta forma de resolução de litígios da jurisdição estadual
No processo arbitral, são observados os princípios da defesa, do contraditório e da igualdade de armas artigo 3, n. 1 da.
Não há, por isso, violação do disposto no artigo 2 da CRP e, consequentemente, não há violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da mesma Lei Fundamental.
Dispõe o artigo 3, n. 4 da LAV que a sentença que se pronuncia sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.
Mas a referida irrecorribilidade não resulta do facto de a norma do artigo 14, n. 2 da Lei 24/96 submeter tais conflitos a arbitragem necessária, dessa forma inexistindo convenção de arbitragem.
A norma do n. 4 do artigo 3 da LAV limita-se a consagrar a regra da irrecorribilidade da sentença arbitral e a possibilidade do afastamento dessa regra pela convenção arbitral e também pelo Regulamento Arbitral, como já.
Não se verifica, pois, a inconstitucionalidade invocada pela requerida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a presente acção de anulação de decisão arbitral.
Custas pela autora , LDA.Porto, 11 de Fevereiro de 2020
Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, , 4 ed., pág. 41
Comentários ao CPC, , 2 ed., 13, págs. 14 e 2
Lopes do Rego, obra citada, 1
António Pedro Pinto Monteiro, Artur Flamínio da Silva e Daniela Miranda, Manual de Arbitragem, 2020, pág. 1
Obra citada na nota 4, págs. 13 e 1
Obra citada na nota 4, pág. 1
Lopes do Rego, obra citada, pág. 56
Foi realizado Inquérito Social, encontrando-se junto aos autos o respetivo relatório.
Ambos os requeridos apresentaram alegações:
Terá ainda ter as filhas consigo em fins-de-semana alternados, de quinze em 15 dias, para o que as irá buscar por si ou por pessoa da sua confiança), ao estabelecimento escolar que as mesmas frequentam, á sexta-feira, no final do seu horário letivo, entregando-as, no mesmo local, em respeito pelo dito horário, na manhã de segunda-feira seguinte.
O regime previsto nos pontos anteriores será aplicável durante os períodos lectivos da e, sendo o progenitor responsável pelo cumprimento das rotinas das filhas nos referidos dias e bem assim pelo seu acompanhamento em termos escolares em todo o que na ocasião se revelar necessário.
Terá, ainda, as filhas na sua companhia durante metade dos respetivos períodos de férias escolares, em períodos a combinar previamente com a progenitora.
Nas férias de Verão, os contactos serão divididos em blocos de 15 dias alternados, a combinar previamente entre os progenitores e de forma que, em caso de sobreposição as duas menores passem com cada um dos progenitores pelo menos uma semana das respetivas férias laborais, efetuando-se as alterações necessárias em ordem a que tal efetivamente aconteça.
Os dias de aniversário dos progenitores e dias da mãe e do pai, independentemente daquele com quem as menores devessem estar, em virtude do regime antes mencionado serão passados com o progenitor a que respeitar a efeméride.
Nulidade da sentença nos termos da alínea do artigo 615 do CPC.
e, nascidas respetivamente a .2003 e .2006, são filhas de e N
A mencionada casa fica próximo do estabelecimento escolar que as menores frequentam, permitindo inclusivamente que façam o percurso a pé.
No piso existente a habitação dispõe de condições de habitabilidade, de conforto e apresenta-se higienizada.
Nmantém atividade na área da produção de eventos, que exerce desde 2013, através de empresa, embora a ela se dedique em termos individuais desde 199
O seu trabalho é desenvolvido em festas de casamento, parques de campismo, etc., consoantes as solicitações, sendo incerta a sua disponibilidade, intensificando-se o trabalho aos fins-de-semana.
Refere estar a pensar aumentar tal atividade, através da instalação de uma tenda em imóvel propriedade de um amigo, com a finalidade de organizar outras atividades, mormente festas de aniversário.
A tal valor acrescem as despesas com alimentação, vestuário, calçado e hábitos de consumo quotidiano e algumas despesas referentes á menores, designadamente com refeições que consomem quando se encontram na sua companhia e algumas peças de vestuário que refere adquirir pontualmente para as mesmas.
Após a dita separação N demonstrou querer estar mais presente na vida das filhas e fez um esforço nesse sentido, considerando as filhas ser muito importante manter o pai uma presença o mais ativa possível na sua vida, muito embora reconheçam que o convívio com o mesmo se cinge mais aos tempos de lazer jogar, ir ás compras, ao cinema, confecionar refeições), enquanto as rotinas são mais desenvolvidas na casa materna estudar, fazer trabalhos de casa, cumprir horários de, com o auxílio dos avós.
Durante o mencionado período, quando não ocorriam tais deslocações, estabelecia contacto telefónico com a filha, por vezes para além dos horários instituídos pela progenitora para o descanso das filhas.
Para além disso, existem contactos entre pai e filhas diariamente por telefone ou mensagem e as duas filhas passaram com o pai alguns dias das férias de Verão entre 27 de Julho e 4 de Agosto de, o que se reveliu gratificante para ambas.
confirma a perceção dos conflitos entre os progenitores e o facto de algumas vezes ter atuado contra as ordens da mãe e ter mantido com ela discussões e conflitos, parte dos quais assumiu como sentindo serem da sua responsabilidade, referindo embora que neste momento a situação está mais calma, embora desejasse uma maior harmonia familiar.
Admite que é fundamental para si manter um relacionamento próximo com o pai, mas revela agora que a proximidade aos avós que considera fundamentais no seu processo de e a manutenção dos seus hábitos diários e do seu espaço quarto, pertences, é fundamental para a sua estabilidade emocional.
A tais despesas acrescem a alimentação, vestuário, calçado e hábitos de consumo quotidiano dos 3 membros do agregado que constitui com as filhas em valores exactos não apurados.
é considerada como aluna de nível satisfatório mas apresenta alguma falta de concentração o que originou algumas notações negativas na avaliação intercalar.
A progenitora comparece no estabelecimento sempre que necessário ou quando é convocada.
Ambas beneficiam da ação social escolar, pelo que não obstante ser adiantado o custo de livros e material escolar, posteriormente, o mesmo é ressarcido.
A alteração das rotinas das duas filhas, geradas com um tal tipo de solução iria afastá-las dos avós maternos, presença diária nas respectivas vidas desde sempre, da escola que frequentam, que dista escassos metros da casa onde reside a progenitora e os próprios avós que moram na mesma, força-las a levantar mais cedo, pois a casa do pai é mais distante, a regressar mais tarde, eventualmente sozinhas, se o pai estiver a trabalhar, em claro prejuízo do que estão acostumadas a fazer, dos seus tempos de descanso, mas também do empenho de que carecem na sua vida académica.
Porém, ainda que assim se não considerasse, sempre o regime em causa seria insusceptível de implementar na prática em prol dos superiores interesses das duas filhas.
atualmente os progenitores lograram minimizar as situações de conflito e de desenvolvimento previamente existentes;
ambos os progenitores são disciplinadores;
a manutenção de laços afetivos não se compadecem com o tradicional regime de fins de semana tradicionais;Vejamos, separadamente, cada uma das questões que se colocam, face os termos em que se acha configurada a decisão recorrida, de exercício comum das responsabilidades parentais com atribuição de guarda da menor a um dos progenitores:
É a modalidade que satisfaz o princípio da igualdade dos progenitores, imposto pelos artigos 36, n5 e 13, da CRP e pelo artigo 18 da Convenção sobre os direitos da Criança.
desde que nasceram a a 2003, e a a -2006) e até que os seus progenitores se separaram, a  outubro de 2016, as menores residiram com ambos os progenitores;
com a separação, saindo o progenitor da casa de morada de família, as menores ficaram aí a residir com a mãe;
as menores almoçam diariamente na casa dos avós maternos que também fica próimo da escola;
após a separação N demonstrou querer estar mais presente na vida das filhas e fez um esforço nesse sentido, considerando as filhas ser muito importante manter o pai uma presença o mais ativa possível na sua vida, muito embora reconheçam que o convívio com o mesmo se cinge mais aos tempos de lazer jogar, ir ás compras, ao cinema, confecionar refeições), enquanto as rotinas são mais desenvolvidas na casa materna estudar, fazer trabalhos de casa, cumprir horários de, com o auxílio dos avós;
os progenitores continuam a revelar-se incapazes de estabelecer uma relação de cooperação, cumplicidade e comunicação em prol do interesse das filhas, querendo sobressair no desempenho da parentalidade.
o progenitor reside sozinho em casa propriedade da sua mãe que beneficiou de obras de recuperação e que se encontra com obras de ampliação construção de um piso superior já que o piso térreo apenas dispõe de um quarto, cozinha e duas casas de banho, visando a ampliação permitir precisamente a acomodação das filhas, dotando-as de quartos próprios quando estiverem junto do pai.
As menores ficam a residir junto do pai e da mãe, passando uma semana com um e uma semana com o outro, alternadamente, cumprindo ao progenitor com quem as menores irão ficar, recolher as menores ao final da tarde de sexta-feira.
Cada um dos progenitores terá ainda, as menores na sua companhia durante metade dos respetivos períodos de férias escolares, em períodos a combinar previamente entre ambos.
Não se fixa qualquer quantia a título de pensão de alimentos a cargo dos progenitores, devendo cada um prover ao seu sustento no período em que as menores residam consigo.
Custas da apelação a suportar pela progenitora/Apelada.
Coimbra, 09 de outubro de 2018
Invocou contradição entre essa decisão e a decisão arbitral proferida no processo n. 539/2018-T, de 22 de Abril de 201
B.	E sustenta o referido acórdão arbitral que
F.	Quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário , entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo 0793/14) que:
G.	As presentes alegações demonstram que, no caso vertente, se encontram reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
a.	Em 2017, a Requerente era residente fiscal em França, na  .,, . .., França.
Na referida Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS, a Requerente enquadrou-se como não residente em Portugal, sendo residente na União Europeia e optando pela tributação de acordo com o regime geral: segue imagem, aqui dada por reproduzida.
e.	Tendo declarado no Anexo G os seguintes valores: segue imagem, aqui dada por reproduzida.
f.	A requerente foi notificada da liquidação de IRS referente a 2017 com o n. 20185005489122 emitida pela Autoridade Tributária, datada de 10-08-2018, com prazo de pagamento até dia 24-09-2018: segue imagem, aqui dada por reproduzida.
k.	Não se conformando com o despacho de indeferimento, a Requerente apresentou pedido de constituição do Tribunal Arbitral junto do CAAD em 10-09-201
O Requerente apresentou a sua Declaração Modelo 3 de IRS, de substituição, com o Anexo G, declarando para efeitos de mais-valias os valores de aquisição e de alienação onerosa de dois prédios urbanos, participações sociais, valor de despesas e encargos e rendimentos prediais Doc..
E verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção pelas taxas do artigo 6 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no.
Na decisão arbitral recorrida foi identificada como questão a decidir a de saber se a não aplicação do disposto no n. 2 do artigo 4 do CIRS a residentes noutro Estado-Membro da União Europeia violava os princípios da não discriminação e da liberdade da circulação de capitais, previstos nos artigos 1 e 6 do TFUE, considerando o aditamento ao artigo 7 do mesmo Código dos n.s 7 e 8 pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
A factualidade a considerar é de natureza processual e resulta já do relatório que antecede.
A matéria tem assento no artigo  Necessidade do pedido e da contradição) do Código de Processo Civil  Os artigos mencionados no texto respeitam ao Código de Processo Civil, salvo indicação em contrário.
, onde se dispõe o seguinte:
Só não procederá assim se for manifesta a desnecessidade.
No caso dos autos, o juiz indeferiu a petição executiva por entender que o tribunal comum era incompetente em razão da matéria, sendo competente o tribunal administrativo e fiscal.
Por isso, uma decisão em sentido oposto a esse seu juízo careceria de discussão.
Mas, analisando o caso concreto, afigura-se que a decisão tomada dispensava a audição prévia da parte, pelas seguintes razões:
Acórdão este que tinha sido suscitado a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-6-2016, proferido no processo n. 6988/12T8PRT, que tinha decidido no mesmo sentido.
Também o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-03-2017, proferido no processo n. 17398/19T8LRS.L1-2, se tinha pronunciado no mesmo sentido.
Como a Autora tinha sido parte em todos estes processos, tem de se considerar que teve conhecimento destas decisões e da polémica subjacente.
Objetar-se-á que o que releva é o que ocorre em cada processo, sendo irrelevante o que se passa noutros processos.
O que é relevante é que a parte seja a mesma e que já tenha tido oportunidade de se pronunciar sobre a questão noutros processos, precisamente naqueles que foram identificados na decisão sob recurso.
Por fim, cumpre ter em consideração os princípios da economia e da celeridade processual que determinam a prática dos atos processuais estritamente necessários, com a finalidade de poupança de meios e tempo em cada processo que se hão de repercutir em ganhos de maior escala quando considerados todos os processos.
, neste caso, dada a regra do n. 1 do artigo 66 do CPC, que determina a substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, o tribunal da Relação teria de apreciar o mérito da questão, ouvindo o recorrente, se porventura este não se tivesse pronunciado já sobre a matéria  nas alegações do recurso.
Juízo de Família e Menores de Santo Tirso
Na impossibilidade de obter o acordo entre requerente e requerido os autos prosseguiram com as alegações de ambos, no seguimento do que veio a ser proferido o seguinte despacho:
Dispõe o art. 31, alínea, do , que prescrevem no prazo de cinco anos as pensões alimentícias vencidas.
Esta moratória ainda não havia cessado no momento em que os presentes autos foram requeridos nem no momento da citação do requerido pai, uma vez que  apenas atingiu a maioridade em 17 de Janeiro de 201
Improcede assim a invocada prescrição.
O Requerido, ora Recorrente, além do mais, invocou a prescrição, nos termos do disposto na alínea do artigo 310 do , dos montantes relativos ao período compreendido entre 2004 e 2014, porquanto, já haviam decorrido mais de 5 anos sobre o seu vencimento.
O aqui recorrente não se conforma com tal decisão, tendo o tribunal a quo, salvo melhor opinião, feito errada interpretação e aplicação do citado artigo 320 n 1 do
Da aplicabilidade da norma, exclusivamente, a favor da menor:
Este normativo determina uma causa de suspensão da prescrição das prestações de alimentos, impondo que, relativamente ao menor, o prazo de prescrição dos alimentos apenas se complete decorrido um ano sobre a sua maioridade.
A 2 parte do n1 do artigo 320 do ressalva a possibilidade de a menor se encontrar representada por representante legal, situação em que a causa de suspensão mencionada teria, igualmente, aplicabilidade, no entanto, este não é, seguramente, o caso dos autos.
A Requerente atua, por si, e não como representante da , pelo que, nunca a 2 parte, do n1 do artigo 320 do tem aplicabilidade nos presentes autos.
Significa isto que, o direito que invoca é o mesmo de que beneficiava a sua filha, no entanto, e salvo o devido respeito por opinião diversa, apesar do crédito do sub-rogado ser o mesmo que pertencia ao primitivo credor, e não um crédito novo, não se pode conceber que o prazo de prescrição seja o aplicável ao primitivo credor, pois que, não é essa a ratio da suspensão da prescrição a favor da menor prevista na 2 parte do n1 do art.320 do
O instituto da prescrição extintiva tem subjacente razões de segurança jurídica, visando sancionar a inércia do credor.
Na verdade, beneficiar a Requerente da moratória de um ano prevista no referido normativo seria desvirtuar, por completo, a ratio subjacente ao instituto da prescrição.
Dito de outro modo, a norma em causa, ao suspender o prazo de prescrição visa a proteção do menor que atingiu a maioridade, que, a título de exemplo, poderia até ter sido objeto de uma representação deficiente por quem incumbia legalmente defender os seus direitos, e que, sem a proteção concedida pela 2 parte do n1 do art.320 , se veria impossibilitado de agir na maioridade.
Concluindo, salvo o devido respeito, fez a tribunal a quo errada interpretação do disposto na 2 parte do n 1 do artigo 320 , que deve ser interpretado no sentido de que a moratória de um ano na completude do prazo de prescrição, não se aplica quando o Requerente, já após a maioridade do seu filho, sub-roga-se na posição deste.
Tendo assente a intervenção da Requerente, nos presentes autos, ao abrigo do instituto da sub-rogação, a prescrição deverá começar com o cumprimento, isto é, o momento em que tomou conhecimento do incumprimento do Requerido e decidiu cumprir por ele.
Dito de outro modo, a Requerente funda o seu direito, por via da sub-rogação, na satisfação das obrigações alimentares em causa ao longo do tempo por ter procedido ao cumprimento destas, pelo que, tinha total conhecimento da condição que determinava o seu cumprimento, isto é, a falta de pagamento que imputa ao Requerido.
Em qualquer destes casos o prazo de prescrição começaria normalmente a contar-se, segundo a regra constante do n 1 do art 306 do , a partir do momento em que o direito possa ser exigido. Consagrou-se assim a este respeito um sistema objetivo, em que o prazo prescricional começa a correr independentemente do conhecimento que o titular do direito tenha da possibilidade de o exercer. Este sistema e as injustiças que o mesmo necessariamente poderia implicar, são amenizados através de regras de suspensão da prescrição, tais como as que constam dos artigos 318 a 322, do Civil.
A situação não está especificamente salvaguardada na norma em causa ou noutra qualquer que se lhe refira expressamente. Não sofre contestação a legitimidade do progenitor guardião para, em substituição processual do filho menor titular das prestações alimentares, e em sua representação, exigir do obrigado ao seu pagamento o seu cumprimento.
Argumenta o recorrente que apesar de o direito que invoca ser assim o mesmo direito de que beneficiava a sua filha, e não um crédito novo, não se poderá conceber que o prazo de prescrição seja o aplicável ao primitivo credor, pois que, não é essa a ratio da suspensão da prescrição a favor da menor prevista na 2 parte do n1 do art.320 do
E assim sendo, considerando que a requerente e ora recorrida, B, vem peticionar o pagamento de prestações alimentícias vencidas durante a menoridade da titular das mesmas, a sua filha , entretanto já maior de idade, tem de concluir-se, no seguimento de quanto foi dito, que não pode ter-se como aplicável a previsão contida na parte final do n 1 do referido art 320 do
Em conclusão art 663/7) do CPC:
Custas por recorrente e recorrida a final e na proporção do decaimento
B. contribuinte fiscal n. ., com domicílio indicado na Rua ., , .., 4450- Porto, e
A, contribuinte fiscal n. .., com domicílio indicado em Rua .,  ., 4150-Porto,
Por despacho da Relatora, foram os Recorrentes notificados para indicarem o acórdão fundamento pelo qual optavam.
O primeiro Recorrente veio indicar como acórdão fundamento o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Abril de 2010, tirado no processo n. 023/1
O recurso foi admitido por despacho que consta de fls. 557 do processo físico.
Não houve alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhando-se, nos acórdãos em análise, solução oposta que decorre de decisões expressas.