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Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença recorrida padece do erro de julgamento sobre a matéria de facto por não ter valorado toda a factualidade alegada e tendente a demonstrar que o ora Recorrido foi gerente de facto da sociedade devedora originária e, com base nesse julgamento, se deve ser revogada a sentença na medida em que, por virtude desse erro, concluiu pela ilegitimidade daquele para contra si prosseguir a execução fiscal.
No projecto de reversão, com interesse para os autos, consta a seguinte fundamentação da reversão:
" Relativamente ao facto tributário:
Ora, como fica demonstrado pela informação carreada para os presentes autos, era ao gerente G... . que competia a negociação dos trabalhos a realizar, quem recebia e quem pagava os valores que o giro comercial envolvia, quem assinava toda a documentação e a encaminhava para o contabilista.
Contudo, as liquidações oficiosas datam de 2010, após o óbito deste gerente e após a habilitação de herdeiros, que determinou a cessão das quotas e a nova constituição dos detentores do capital.
Nos termos do n.2 do artigo 2 da LGT, as obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício de inventário.
e)	No referido despacho para audição prévia, com interesse para os autos, consta a seguinte fundamentação da reversão:
citado despacho, junto a fls. 73 e 74 dos autos.
Com base na certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, estão nomeados como gerentes da sociedade os sócios G... ., J... e A....
Da informação recolhida junto do TOC, que informou que o Sr. A... sempre teve conhecimento e participava nos negócios e administração da sociedade.
Conforme consta no contrato de trabalho a termo certo entre a sociedade e J... verifica-se que o Sr. A... actua na qualidade de gerente mediante assinatura do mesmo.
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo artigo 2, n.1, alínea da - citados despacho de reversão e de citação.
)	A sociedade obrigava-se pela assinatura de um só gerente - citada certidão de registo comercial.
n)	Sucederam na quota do sócio gerente G... ., os seguintes herdeiros: .., J... e H... - citada certidão do registo comercial.
2 - Que foi por culpa do ora Oponente que, o património da sociedade se tornou insuficiente para fazer face ao pagamento das dívidas exequendas.
Resultou a convicção do Tribunal, quanto aos factos dados como provados, da análise dos documentos juntos aos autos, supra ids., a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a oposição judicial, incorreu em erro de julgamento de facto, erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que o Opoente era gerente de facto e de direito da sociedade devedora originária das dívidas que estão a ser exigidas no processo de execução fiscal.
Nas conclusões , e , pretende a Recorrente que considere provado que o Oponente dirigia o trabalho em obra no exercício da sua função de gerente.
Assim, o recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira. tem por objeto, para além do mais, o erro de julgamento de facto, em que pede a reapreciação da prova gravada.
Importa, ainda, analisar o depoimento da testemunha ouvida para verificar se tal matéria deveria merecer decisão diferente, atenta a fundamentação vertida na sentença.
Desde já diremos que o depoimento em causa não foi valorado pela MM Juíza do tribunal a quo, no sentido pretendido pela Recorrente e a nosso ver bem.
Desde já adiantaremos que, quanto a esta questão, a sentença não padece, pois, da censura que lhe foi feita pela Recorrente.
Pretende a Recorrente o aditamento aos factos provados que o Opoente dirigia o trabalho em obra no exercício da sua função de gerente. Assim formulado, constata-se que a matéria ali retratada formula juízos conclusivos e nela está contida matéria que se integra no thema decidendum do pleito.
Além das outras razões aduzidas, tanto basta para se indeferir o aditamento proposto pela Recorrente.
Vejamos agora quanto ao alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que o Opoente era gerente de facto e de direito da sociedade devedora originária das dívidas que estão a ser exigidas no processo de execução fiscal.
- Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação.
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Na verdade, e como acabamos de ver, a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente/administrador com autonomia e exteriorizando a vontade da empresa nos respetivos negócios jurídicos, vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros.
E a Recorrente esgrime ainda um outro argumento, que aliás foi também objeto de análise na sentença, relativo a o Opoente, ora Recorrido ser responsável pela dívida na qualidade de sucessor do falecido sogro.
Com efeito, na conclusão , defende a Recorrente que o oponente é também herdeiro de G..., indiretamente do seu sogro, sendo que a herança, em  linha e nos termos do art. 206 do , responsabiliza pelas dividas.
Enquanto nos factos provados na sentença e não impugnados pela Recorrente, foi levado ao probatório: sucederam na quota do sócio gerente G... ., os seguintes herdeiros: .., J... e H... - citada certidão do registo comercial.
Todas estas questões, como se disse, foram objeto de análise na sentença recorrida
Com efeito, diz a sentença recorrida no segmento que aqui interessa:
Dispõe o artigo 2, n.1 da G.T. que "os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a)	Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Como se extrai da leitura do artigo 2 da G.T., a culpa de que se cuida em sede de responsabilidade subsidiária dos gerentes, não se reporta ao incumprimento da obrigação de pagar os impostos.
Por isso, a responsabilidade subsidiária é, no regime da LGT, atribuída em função do exercício efectivo do cargo de gerente e, em princípio, reportada ao período do respectivo exercício só não o é, na previsão da parte final da alínea do n.1 do artigo 2 da.
Por elucidativo, passamos a transcrever o sumário do acórdão do TCA Norte de 27/03/2008:
Sublinhe-se ainda que, conforme se afirmou, em sede de probatório, não há quaisquer documentos juntos aos autos que comprovem que o ora oponente auferiu remunerações ao serviço da sociedade devedora originária ou que dirigiu, de alguma forma, os destinos desta, dando orientações aos funcionários, contratando com fornecedores, atendendo clientes, fazendo encomendas ou pagando facturas.
Não foram juntos aos autos quaisquer títulos de crédito, subscritos pelo Oponente nem se comprovou que bancárias) da sociedade por este.
Não estavam, pois, reunidos os pressupostos para a responsabilização subsidiária do Opoente, ora Recorrido, pelas dívidas da sociedade.
A sentença sob recurso encontra-se bem fundamentada e não merece a crítica que lhe foi feita, pelo que será de confirmar.
A prova foi erradamente apreciada.
O direito foi erradamente interpretado e aplicado.
A Sentença, tal como está, sem consideração pela prova que o Impugnante produziu é inaproveitável para efeito de se julgar a impugnação improcedente.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação da prova produzida e erro de julgamento na aplicação do direito. Fundamentação
"Com interesse para a decisão da causa julgo provada a seguinte factualidade:
A ordem de serviço foi assinada pelo sócio gerente da devedora originária em 07/10/2016 - cfr. p. 5/25 do RIT, junto ao PA e informação de fls. 28 do PA;
A devedora originária foi notificada do projeto de RIT em 21/02/2017 - cfr. p. 24/25 do RIT, junto ao PA;
Em 22/03/2017 foi elaborado relatório final de inspeção tributária do qual se retira, entre o mais, o seguinte:
Conclusões da ação inspetiva
No capitulo deste relatório, encontram-se discriminadas e fundamentadas as correções em sede de IRC, IVA e retenção na fonte de IRS, abaixo descritas:
Valores declaradosValores corrigidos ATCorreções AT
Fevereiro1200
Dezembro700
32,00
,001142,00
,06
Total423,0018531,0018108,00
No decorrer da ação inspetiva, foram detetadas as situações abaixo descritas, com impacto fiscal ao nível da situação contributiva da entidade, em sede de IRC, IVA e de retenção na fonte de IRS:
B. Retenção na fonte de IRS
Enquadramento e finalidade das ajudas de custo
O regime de atribuição de ajudas de custo encontra-se previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de abril.
A alínea do art. 2  do Decreto-Lei n. 106/9 determina que "se considera domicilio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço"
&gt;Deslocação efetiva do trabalhador dependente;
&gt;Que a deslocação seja realizada ao serviço da entidade patronal;
&gt; Que seja o trabalhador a suportar as despesas acrescidas com a alimentação e alojamento.
Mapas de ajudas de custo solicitados
Como já mencionado, solicitou-se a apresentação de todos os Mapas de ajudas de custo relativos a pagamentos efetuados ao pessoal, tendo-se constatado que os montantes mensais acumulados contabilizados, com mapa suporte para controlo e sem mapa suporte para ascendem a:
Janeiro5817,373420,691396,68
Fevereiro7694,044780,162913,88
Março5525,30444581084,72
Abril6893,SS4592122934
Maio5294,33388371411,96
Junho6376,87581521557,35
Julho5312,354371,351941,00
Agosto40617315351908,82
Setembro5105,843424216842
Outubro547370,005474,37
Novembro691124099,891817,23
Dezembro799613925,7140690
TOTAL 201272462,9244913,2527549,67
Relativamente aos mapas apresentados, é de referir os seguintes aspetos:
&gt; Os mesmos mencionam, essencialmente, deslocações a Espanha, não mencionando, porém, onde decorreu a prestação do serviço:
&gt; Não se encontra a ser deduzido o valor pago aos funcionários a título de subsidio de refeição, apesar das ajudas de custo pagas contemplarem o almoço, e
ContasValor
- Eletricidade Espanha530,21
S14 - Refeições Espanha157540
- Estadias EspanhaIS.2748
- Rendas de Imóveis Ml13423,30
- Alimentação Ml18022
- Despesas de alojamento9957
TOTAL 2012197820
Valores pagos a titulo de Ajudas de Custo ao Pessoal e sem enquadramento fiscal
Os testes/controlos realizados aos:
&gt; Processamento de salários;
&gt; Faturação emitida, com particular atenção no local efetivo da prestação dos serviços.
&gt; O sujeito passivo suporta o gasto com o alojamento e alimentação dos trabalhadores em Espanha, não sendo destes tais encargos;
&gt; Encontra-se a ser pago subsidio de refeição aos funcionários, em duplicação com ajudas de custo, e
Gratificações atribuídas
Este valor foi distribuído aos funcionários durante os primeiros seis meses de 2012, conforme se demonstra no mapa abaixo:
MSIO
Junho12000
Total 201233000,00
De acordo com informações prestadas, os valores pagos aos funcionários a titulo de gratificação:
&gt; Tiveram como meio de pagamento numerário;
&gt; Não foram sujeitos a qualquer retenção na fonte de IRS, independentemente do seu valor;
&gt; Não constam dos valores comunicados referentes a rendimentos pagos de trabalho dependente na Declaração Modelo 10 referente ao exercício de 201
Em regra, pela conjugação dos art.s 9 e 9 do CIRS e do artigo -A do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro:
&gt; Os rendimentos do trabalho dependente encontram-se sujeitos a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, sendo que,
Contudo, o n. 4 deste mesmo artigo dispõe que "Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido:
Relativamente ao caso em concreto:
&gt; Conclui-se que se trata de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a retenção na fonte;
&gt;Constata-se que tais rendimentos não foram contabilizados, nem comunicados, aos respetivos beneficiários como tal.
&gt; Os valores efetivamente pagos como rendimentos do trabalho dependente, bem como.
No quadro seguinte, discrimina-se o imposto em falta por período:
EfetuadaDevidaEm falta
Janeiro122,00247,008125,00
Fevereiro94,001040,0019400
Março76,001142,001066,00
Abril102,001011,0019000
Maio143,003570,003427,00
Junho132,007912,007780,00
Julho131,00309,00178,00
Agosto110026004,154,00
Setembro103,00442,00334,00
Outubro126,00126,000,00
Novembro139,005,631,00492,00
Dezembro136,833,00697,00
Total 2012423,0018531,00181000
Em Anexo do 13 fls., encontra-se demonstração do apuramento destes valores mensais por trabalhador.
A. Notificação prevista no artigo 60 da Lei Geral Tributária
B. Audição prévia
Embora tenha sido notificado para o efeito, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição prévia, pelo que os valores mencionados no Projeto de Relatório de Inspeção Tributária se convertem em definitivos.
...)" - cfr. RIT, junto ao PA
O RIT foi remetido em 24/03/2017 através do ofício n. 0178000082756, emitido e endereçado em nome e para a sede da sociedade T.  Lda., sob carta registada com o n. RF 0732 6671 5 PT - ofício de fls. 23 do PA e talão de aceitação dos CTT de fls. 23 do PA;
O expediente descrito na alínea anterior foi devolvido ao remetente em 06/04/2017, com a indicação "objeto não reclamado" - cfr. doc. de fls. 24 do PA;
O RIT foi remetido em 31/03/2017 através do ofício n. 20178000088862, emitido e endereçado em nome e para a sede da sociedade T.  Lda., sob carta registada com o n. RF0732 8903 6PT - cfr. ofício de fls. 25 e talão de aceitação dos CTT de fls. 20 do PA;
O RIT foi remetido em 21/04/2017 através do ofício n. 201780002105875, emitido e endereçado em nome e para a sede da sociedade T.  Lda., sob carta registada com o n. RF 0673 9920 5 PT - cfr. ofício de fls. 26 do PA e talão de aceitação dos CTT de fls. 27 do PA;
O ofício referido na alínea anterior foi rececionado em 28/04/2017 - cfr. A/R de fls. 27 do PA;
- cfr. docs. de fls. 7 e 10 do PA;
O Impugnante é sócio-gerente da sociedade T.  Lda. - cfr. p. 6/25 do RIT, junto ao PA;
O Impugnante foi citado para a execução fiscal n. 1856201701098276 em 09/10/2017 - cfr. informação de fls. 11 do PRG;
Em 29/01/2018, o Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Penafiel reclamação graciosa da liquidação referida na alínea dos factos provados - cfr. doc. de fls. 10 do processo de reclamação graciosa;
Em 15/5/2018 o Chefe de Divisão da Direção de Finanças do Porto indeferiu a reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante, tendo por base a informação constante da informação de 05/04/2018, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
Na sua exposição, o reclamante alega que "uma vez que a liquidação é referente ao ano de 2012, e o prazo de caducidade é de quatro anos, tem a mesma de ser anulada. E que o prazo de conclusão da ação inspetiva foi ultrapassado".
Ora, salvo o devido respeito, quanto a estes argumentos, cumpre-nos dizer que a liquidação é condição de validade, a qual não depende da externalização através da sua notificação. Ao passo que, a exigibilidade do ato de liquidação depende da respetiva notificação dentro do prazo de caducidade. Nestes termos, caso o ato de liquidação tenha lugar antes de ultrapassado o prazo de caducidade, o imposto não será exigível enquanto o sujeito passivo não tomar dele conhecimento antes do decurso do referido prazo.
Dos elementos constantes dos autos e da consulta ao sistema informático, constata-se que a liquidação reclamada foi emitida em 03/04/2017 e notificada ao devedor originário em 04-04-2017, através da sua caixa eletrónica por Via CTT.
Face ao artigo 4 da LGT "o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos" E uma vez que estamos na presença de um imposto periódico, o prazo conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Ou seja, estando aqui em causa IRC do ano de 2012, o prazo de caducidade teve inicio em 01-01-2013, e, não levando em conta qualquer efeito suspensivo, terminaria a 01-01-2017 cf. artigo 27 al. e do Código Civil, aplicável por remissão do artigo  al. da.
De 01-01-2013 até 07-10-2016 decorreram 3 anos, 9 meses e 6 dias. Faltando, por isso, 2 meses e 25 dias para completar o prazo de caducidade de 4 anos.
Assim, tendo a emissão da liquidação ocorrido a 03-04-2017 e a notificação da liquidação em 04-04-2017 data coincidente com o reinicio da contagem do prazo de, logo se infere que o prazo de caducidade de quatro anos ainda se não havia completado quer quando foi emitida a liquidação, quer quando ocorreu a notificação da liquidação.
Quanto aos restantes argumentos utilizados, resta-nos dizer que cabe ao sujeito passivo alegar e demonstrar o direito que invoca, nos termos e para os efeitos do artigo 7 da LGT. Não basta invocar princípios e direitos gerais para que seja atendida a sua pretensão. Assim, não tendo o reclamante invocado factos concretos que possam influenciar a correção avançada pela Inspeção Tributária, entendemos que a liquidação reclamada não padece de qualquer ilegalidade, devendo manter-se na ordem jurídica.
Face ao exposto, e de acordo com o artigo 7 da LGT, recaía sobre o reclamante o ónus de alegar e provar as ilegalidades que julga ferirem a liquidação aqui em crise, alegação e prova que não produziu.
cfr. informação fls. 11 do PRG e despacho de fls. 14 do PRG;
A devedora originária, em 2012, desenvolveu a maioria da sua atividade em Espanha - cfr. RIT, junto ao PA e depoimento das testemunhas P. e ;
As ajudas de custo pagas constituíam um atrativo para o trabalhador se deslocar para Espanha - cfr. depoimento da testemunha de P.;
As gratificações referidas na alínea anterior foram pagas aos trabalhadores nos primeiros seis meses de 2012 - cfr. RIT e depoimento da testemunha A.;
Com o pagamento aos trabalhadores não foi efetuada qualquer retenção na fonte de IRS no ano de 2012 ou em qualquer outro ano - cfr. RIT e depoimento da testemunha A..
Com interesse para a decisão da causa, o Tribunal julga não provado o seguinte facto:
Todas as quantias pagas a título de ajudas de custo eram suportadas em mapas mensais elaborados por cada trabalhador.
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, particularmente na análise conjugada das informações e documentos constantes do PA, que não foram impugnados, bem como da documentação junta aos autos pela Impugnante, conforme discriminado a propósito de cada alínea do probatório cfr. artigo 60 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do.
Nesta parte, o Tribunal não relevou o depoimento das testemunhas P. e A. que, na qualidade de contabilista certificado e responsáveis pela contabilidade da devedora originária, respetivamente, acompanharam a inspeção realizada e que asseveraram, de forma opinativa, que o prazo de seis meses para a duração da ação inspetiva havia sido ultrapassado. Essas declarações são meramente opinativas e conclusivas, não tendo estes conseguido precisar as datas concretas em que a ação inspetiva se iniciou e terminou, apenas tendo indicado de forma vaga que a inspeção se iniciou no final de 2016 e terminou no início de 2017, não referindo qualquer facto ou data concreta que permitisse alicerçar tal convicção.
Relativamente ao valor pago a título de ajudas de custas pela devedora originária, tal resultou dos elementos constantes do PA, nomeadamente do relatório de inspeção, sendo de realçar também que o Impugnante não coloca em causa o valor apurado, discordando apenas da qualificação jurídica atribuída pela Autoridade Tributária aos valores pagos a esse título como.
De realçar que o Tribunal levou em devida conta as relações familiares e profissionais das testemunhas com o Impugnado a testemunha P. e são sobrinhos do, sendo certo que era escriturária da sociedade T., Lda. trabalhando agora, também como escriturária, para a testemunha P..
É de realçar ainda que a testemunha P. declarou que as ajudas de custo pagas constituíam um incentivo aos trabalhadores para se deslocarem para o estrangeiro, o que também indicia que se trata de um valor remuneratório.
Por outro lado, tais declarações estão em confronto com o depoimento de que, de forma segura e clara, declarou ter pedido os documentos em falta por e-mail em altura próxima do Natal de 2016, mas que aqueles documentos nunca lhe foram entregues.
Não deixou de explicar que poderá existir alguma confusão por parte das testemunhas, dado que na mesma altura foram também realizadas inspeções aos exercícios de 2013 e 2014 inspeções também conduzidas pela relativamente a factos semelhantes, sendo que, nesses anos, foram entregues a maior parte dos mapas de ajudas de custo, pelo que o Tribunal entendeu valorar positivamente o seu depoimento.
Invoca que a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciação da prova produzida e erro de julgamento na aplicação do direito.
Refere que "uma vez que a liquidação de imposto é referente ao ano de 2012, e o prazo de caducidade é de quatro anos, tem a mesma de ser anulada.
Articulando as alegações com as conclusões de recurso concluímos que o Recorrente limita-se a discordar da sentença recorrida, mantendo a tese que já havia adiantado na petição inicial, sem que adiante em que concreto ponto ou de que forma errou aquela a sentença decisão que alcançou
Não vemos motivo para discordar do julgamento que foi feito, porquanto o mesmo alicerçado na factualidade dada como assente, que o recorrente não contesta, procedeu a um correto enquadramento legal dos preceitos aplicáveis ao caso.
Efetivamente, tendo em conta que a liquidação se refere ao ano de 2012, o prazo de caducidade nos termos do disposto no art. 45, n 1 da LGT é de quatro anos, prazo que, no caso dos impostos periódicos como é o caso do IRS em causa nos autos, se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário n.s 1 e 3 do art. 4 da.
Logo, se nada mais ocorresse o prazo iniciar-se-ia em 01/01/2013 e terminaria em 31/12/2016, todavia não podemos olvidar que nos termos do art. 46, n 1 da LGT, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, o que não foi o caso.