rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como é sabido, a ingestão de bebidas alcoólicas está absolutamente contra-indicada nos casos em que o agente toma medicação, nomeadamente anti-depressiva e ansiolítica. E tal ocorre, não por alterar a taxa de álcool no sangue, mas precisamente por potenciar os efeitos do álcool no organismo humano. Desconhecemos qual a situação verificada. O que temos por certo é que o arguido mentiu. E mentiu por diversas vezes, inventando desculpas sem qualquer cabimento, que se mostram contrariadas pelos demais elementos de prova produzidos nos autos e que não nos mereceram qualquer credibilidade, conforme ficou salientado supra.
Aliás, se nenhum problema tivesse existido, as autoridades policiais não teriam comparecido no local e não teriam, inclusivamente, descrito o estado emocional e alcoolizado em que o arguido se encontrava.
Ora, é justamente a possibilidade, consensualmente reconhecida, de uma tal convicção indutiva que, porque no caso proporcionada com o índice de segurança suposto pela confirmação da hipótese acusatória, permitiu o reconhecimento dos factos tidos por demonstrados, ficando o Tribunal convicto que os mesmos foram efectivamente praticados pelo arguido ...).
Pelo contrário, falaram com este e o mesmo abandonou o bar pelo seu próprio pé, donde se infere que em perfeita segurança, permanecendo, inclusivamente, os agentes no local, depreende-se que, em face de todas as situações ocorridas nessa noite, de modo a garantir que não voltaria a verificar-se o seu envolvimento em factos ilícitos.
E foi, precisamente nessa altura, depois de se esconder durante alguns minutos, certamente para fazer crer que havia abandonado o local apeado, que o arguido conduz e vem a ser interceptado.
Não colhem, por conseguinte, e pelas razões que exaustivamente se deixaram consignadas ao longo de toda a fundamentação de factos, quaisquer dos argumentos avançados pelo arguido.
A prova dos antecedentes criminais do arguido resulta do certificado do registo criminal constante de fls. 287 a 29
Da valoração dos depoimentos das testemunhas agentes da PSP
Da invocada ilegalidade da busca efetuada ao veículo
E, dispõe o art.174 do CPP:
"Pressupostos
- Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer animais, coisas ou objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou
Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.
Ora, no caso, como resulta dos autos, a busca foi efetuada ao abrigo do disposto no art.174, n5, al.b) do CPP, constando dos mesmos autos, anexado ao auto de busca. a o consentimento prestado pelo arguido e pelo mesmo assinado.
Termos em que inexiste qualquer ilegalidade na busca efetuada, improcedendo o recurso neste particular.
- Do alegado erro de julgamento e violação do princípio da livre apreciação da prova;
A identificada senhora utilizaria o apartamento para se prostituir, sendo o arguido seu cliente, mencionando que entre os dois existiria algum tipo de relacionamento, adiantando ...) ter ficado com a percepção que o arguido nutria sentimentos por ela e ...) que ...) fez alusão ao mau momento que atravessava na vida e ao desaparecimento de um telemóvel, referindo ter-se deslocado ao local no sentido de o procurar.
Logo após, foram chamados ao Bar ...), onde ...) trabalha, por desacatos.
Aí chegados aperceberam-se de um desentendimento entre o arguido e ...), dando ...) nota que o dono do bar ou o segurança recusavam a entrada do primeiro no estabelecimento.
E o que o recorrente pretende é retirar qualquer valor probatório aos depoimentos destas testemunhas,
o fundo o que o recorrente faz é invocar erro de julgamento na apreciação da prova.
Importa, pois, ter presente, que nem sempre é possível a prova direta do facto criminoso, admitindo a lei prova por indícios, só assim sendo possível, em muitos casos, a afirmação do direito
Por outro lado, nada impede que a prova de determinados factos se apoie, apenas, nas declarações de testemunhas, deste de que a análise crítica desses elementos de prova permita formar uma convicção segura em relação a esses factos.
Da alegada violação do princípio in dubio pro reo.
A convicção do tribunal é formada antes de mais com base na conjugação e articulação crítica dos dados objectivos fornecidos pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada.
Não se vislumbra, pois, qualquer violação do princípio in dubio pro reo, improcedendo o recurso também neste particular.
Da alegada invalidade da prova obtida através do alcoolímetro Drager, modelo 7110 MKIIIP, utilizado pela entidade fiscalizadora.
Alega o recorrente nas conclusões 27 a 30:
Dispõe o art 153 n 1 do Código da Estrada: "O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
Porém, e ao contrário de tal entendimento, o referido prazo de 10 anos, conta-se a partir da publicação da "autorização de uso ", dada pela ANSR.
Como referido, bem, na sentença recorrida, "Argumentou o arguido em sede de alegações finais que o certificado de verificação junto aos autos não se reporta ao alcoolímetro utilizado para o exame de pesquisa de álcool no sangue, pelo que não está comprovada a legalidade da sua utilização.
Mas, salvo o devido respeito por opinião diversa, o alegado não tem qualquer fundamento.
Mais, o modelo do aparelho em questão foi aprovado pela ANSR através do Despacho n 19684/2009, de 25 de Junho de 2009, publicado no DR série de 27/08/2009 e a fiscalização foi efetuada ao recorrente no dia 27-02-2019, logo ocorreu dentro do prazo da validade da aprovação do alcoolímetro.
Do alegado estado de necessidade desculpante.
Termos em que o recurso improcede também neste particular.
Alega o arguido, em síntese, que as penas aplicadas são claramente exageradas, perante os factos dados como provados.
Ora, o arguido mostra-se condenado:
A favor do arguido apenas se apurou o mostrar-se laboral e familiarmente inserido.
I  No Processo Comum Tribunal n133/10SPLSB, da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz, foi julgado LN , acusado de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo art.292/1 do Código Penal e art.69/1 al. do mesmo Código.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 7abr.21, decidiu:
condena o arguido LN pela prática, como autor material, de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez p.p. pelo art.292/1 e art. 69/1 al. Código Penal,
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses;
Desta sentença recorre o arguido LN , tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões transcrição):
Portanto, o Arguido ficou desempregado e a sua mulher em Lay Off e com uma perda muito significativa no seu vencimento, tendo uma filha de 4 anos, um empréstimo da casa para pagar e todas as outras despesas do casal.
Ora tal pagamento poderia ser liquidado em prestações nos ter termos do Artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto o montante é superior a 3 UC.
Acontece que, o Tribunal desconsiderou/ ignorou em absoluto o e-mail remetido pelo ora Recorrente, não tendo sido minimamente sensível aos argumentos expostos pelo mesmo e remeteu o processo para Julgamento.
Tal desconsideração pelo Tribunal é grave porquanto o Arguido enviou o pedido de pagamento faseado dentro do prazo legal, razão pela qual o processo não deveria ter sido remetido para a fase de julgamento.
Ainda que indevidamente, o processo seguiu para a fase de Julgamento, tendo o Arguido confessado integralmente todos os factos dos quais é acusado.
Pelo que nova condenação do ora recorrente na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses é absolutamente caricato.
Tal condenação faria com que o Recorrente ficasse no total 7 meses impedido de conduzir veículos motorizados.
Assim, o Arguido já cumpriu a injunção imposta de proibição de condução durante o período de 3 meses, pelo que não pode nem deve ser duplamente sancionado pela prática da mesma conduta.
Pois, o tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprida pelo arguido a título de injunção, por razões de justiça material, deve ser descontado no da duração da pena acessória de proibição de conduzir tais veículos em que o mesmo veio a ser condenado no mesmo processo, para evitar o duplo sancionamento da mesma conduta.
Com efeito, há uma identidade material entre a injunção aplicada na suspensão provisória do processo e a pena acessória proferida na sentença, pelo que caso não haja desconto do período de proibição de condução já cumprido pelo Recorrente 4 há uma violação do princípio da culpa.
Neste Tribunal, a Exma. Sr. Procuradora-geral Adjunta, em douto parecer, pronunciou-se pelo não provimento do recurso.
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
No dia 26 de Setembro de 2019, pelas 2h00, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula ... , na Av. Nações Unidas, junto ao n 22, em Lisboa, quando foi interveniente num acidente de viação e, tendo sido submetido a teste para deteção da presença de álcool no sangue, acusou uma taxa de 2,15 g/, a que corresponde, pelo menos, após dedução do erro máximo admissível a taxa de 1,87 g/.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido é titular da carta de condução n -1488988;
O arguido não tem antecedentes criminais registados;
Confessou os factos de forma livre integral e sem reservas;
Da discussão da causa não resultaram quaisquer factos como não provados.
III  Diz o recorrente que o tribunal desconsiderou o requerimento que apresentou em 22 junho de 2020 pedindo o alargamento do prazo de pagamento ou um pagamento a prestações da quantia que lhe tinha sido imposta como injunção pela suspensão provisória do processo.
Contudo, em relação esse requerimento foi proferido despacho em 25 de junho de 2020, indeferindo o requerido e determinando a sua notificação para, em 5 dias, juntar o comprovativo do pagamento, sob pena de prosseguirem os autos, de imediato, para julgamento.
Por outro lado, ao contrário do alegado, o não desconto na pena acessória em que foi agora condenado do tempo em que esteve proibido de conduzir por cumprimento da injunção antes imposta, não conduz a uma dupla punição constitucionalmente proibida, pelo art.29, n5, da CRP.
Na verdade, como refere o citado acórdão, o princípio ne bis in idem apenas proíbe a dupla condenação penal e só haveria duplo julgamento se a suspensão provisória do processo correspondesse a um julgamento e a injunção a uma pena, não sendo confundível o inquérito com o julgamento, nem o despacho de suspensão, enquanto encerramento do inquérito, com a sentença.
Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.
Lisboa, 21 de setembro de 2021
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção.
O presente recurso jurisdicional é interposto da sentença do TAF de Viseu de 21/2/20 no segmento em que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrente contra o Recorrido IP SA por ter decidido não ter ocorrido a violação do art. 70, n 2, alínea do CCP por parte do acto de adjudicação proferido pelo Recorrido IP em 25/7/19;
Em 3 lugar, porque apesar de o art. 57, n 4, alínea e n 5 da Diretiva 2014/24/EU conter causas de exclusão dos concorrentes que são facultativas para os Estados-membros, a realidade é que o art. 70, n2, alínea do CCP, conforme o reconhece a doutrina, transformou aquilo que é uma causa de exclusão do concorrente no art. 57, n4 da Diretiva numa causa de exclusão da proposta;
Com efeito, P., relativamente ao art. 57, n 4, alínea da Diretiva, emitiu uma opinião sem convicção e, sobretudo, sem fundamentação, pois ficou-se sem saber porque é que o ilustre administrativista optou por considerar que o preceito da Diretiva só se aplica a actos anti-concorrenciais verificados no procedimento;
Assim, em face das conclusões anteriores, a sentença ora recorrida, por uma errada interpretação do art. 70, n2, alínea, do CCP, uma interpretação em desconformidade com o Direito da União Europeia, é ilegal por violação dos artigos 3, n3, do TUE, 101, 119, ns 1 e 2 e 120 do TFUE e 57, n 4, alínea e n 5, da Diretiva 2014/24/EU, não podendo assim ser mantida na Ordem Jurídica por este Tribunal;
Fazendo-se assim
A Entidade Demandada ofereceu contra-alegações, concluindo:
TERMOS EM QUE, e com o suprimento, deve ser julgado improcedente o presente recurso.
E assim far-se-á JUSTIÇA!
F., S.A., contrainteressada, juntou contra-alegações, concluindo assim:
O que não tem qualquer sustentação na lei comunitária e na lei nacional aplicáveis;
A causa de exclusão facultativa constante da alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE não constava da anterior Directiva 2004/18/CE mais concretamente, do respectivo artigo 4, n., nem foi objecto de transposição para o CCP, aquando da transposição da mencionada Directiva, em Agosto de 2017;
E, portanto, se por absurdo se considerasse que a norma da alínea do n. 2 do artigo 7 do Código pretenderia contemplar o impedimento da alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva, isso não jogaria com o regime imperativo de relevação ou self-cleaning) de impedimentos previsto na Directiva e no CCP;
Conclui-se, assim, face a tudo o que ficou aqui invocado, que não pode proceder o fundamento do presente recurso jurisdicional, no sentido de que a Sentença a quo fez errada interpretação da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP ao não fazer uma interpretação em conformidade com o disposto na alínea do n. 4 e no n. 5 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE;
Ora, acontece que a entidade adjudicante a Infraestruturas de não considerou no caso concreto que existisse qualquer fundamento para considerar que a Contrainteressada F. se encontrava impedida de concorrer.
O que sempre constituiria fundamento para dar por improcedente o presente recurso jurisdicional.
Como é de
Em 21/02/2020 foi proferida a seguinte Decisão:
Ao longo dos meses de Janeiro de 2018 até Janeiro de 2020, a Ré levou a cabo acções de inspecção de várias linhas da via férrea, tendo sido identificadas milhares de anomalias em largos milhares de travessas de madeira, que carecem de acções de reparação e manutenção, muitas delas classificadas como tendo natureza urgente e muitas outras classificadas como carecendo de intervenção dita imediata cfr. relatórios de inspecção juntos aos autos a fls. 3269 e;
Pela Ré foi elaborado Programa de Procedimento, do qual consta, designadamente, o
Artigo 20 Prazo de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário e
Prestar caução no montante exigido no artigo 19 do presente programa de concurso, devendo comprovar essa prestação junto da IP, no dia imediatamente subsequente.
Foi também elaborado o Caderno de Encargos, do qual constava, designadamente, o
Prazos.  A presente aquisição iniciar-se-á durante o ano de 2019 e tem um prazo de execução de 9 meses, com início na data da notificação do Tribunal de Contas.  O prazo para a entrega das travessas, é o proposto pelo concorrente na sua proposta, não podendo ser superior ao indicado no quadro seguinte:
AbreviaturaDesignaçãoPrazo de entrega
ESPTravessas Especiais180
Vulg. Rect. VETrav Mad Pin Creo Vulg VE RECT150
Vulg. Rect. Trav Mad Pin Creo Vulg Rect150
GEMTravessas Geminadas180
Cavilhas de Madeira60
cfr.;
pasta 3 do;
A 28/08/2019, entre a Ré e a F. foi celebrado o contrato de aquisição de cavilhas e travessas de madeira cfr. documento junto com o incidente sob o n;
A petição inicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a 02/09/2019 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes;
Assente a factualidade relevante, cumpre apreciar o incidente de levantamento do efeito
suspensivo automático deduzido pela Ré.
Para tal, importa ter presentes as disposições do novo CPTA que regulam tal matéria.
Com a entrada em vigor da Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, esta norma passou a ter a seguinte redacção:
De acordo com o previsto no n 2 do artigo 13 da referida Lei n 118/2019, de 17 de
Setembro, as alterações introduzidas ao CPTA aplicam-se de imediato aos processos pendentes, pelo que considerará este Tribunal esta nova redacção apenas no respeitante ao juízo de apreciação que cumpre levar a cabo, isto é, na forma de ponderação descrita no n 4 do artigo 103-A do CPTA.
Consequentemente, importa ao Tribunal formular um juízo de valor relativo, fundado na
comparação da situação da Autora, titular de um interesse privado de natureza económica, e que este procura tutelar através dos presentes autos de contencioso pré-contratual, com a situação da Ré,
Ora, começou a Ré por arguir que, caso se mantenha o efeito suspensivo automático do
Em sede de resposta, veio a Autora alegar que dispõe a Ré, em stock, de mais de 10
unidades de travessas prontas a utilizar, mais afirmando que, no nosso país, já é possível realizar a secagem artificial desta madeira, num curto espaço de tempo, assim pugnando pela manutenção do efeito suspensivo.
No exercício do contraditório, arguiu a Ré que quem mais beneficia do efeito suspensivo
de inspecção e fiscalização, foram detectadas pela Ré dezenas de milhares de travessas de madeira e cavilhas carecidas de intervenção e substituição, acções estas de manutenção classificadas como urgentes.
São aqui evidentes e de monta os interesses que se pretendem ver salvaguardados com o
levantamento do efeito suspensivo automático, concretamente, a correcta e conveniente manutenção e conservação da via ferroviária em boas condições de circulação, assim garantindo a segurança do respectivo tráfego, seja de mercadorias seja de passageiros.
Invoca a Autora que dispõe a Ré, em stock, de mais de 10 , travessas de madeira, que
Todavia, tal argumentação merece dois reparos.
Desde logo, e conforme sublinhado pela Ré, o recurso ao fornecimento de travessas de
Para além do mais, sempre se diga que, apesar de ser possível acorrer, por via de ajustes
ferroviária, de mercadorias e de passageiros aqui ganhando enorme relevo poder estar em causa a segurança da vida, pode assim sair gravemente prejudicado com a manutenção do efeito suspensivo automático operado com a propositura da presente acção.
Isto posto, e face ao disposto no artigo 103-A, n 4, do CPTA, impõe-se decretar o levantamento do efeito suspensivo automático, o que desde já se declara.
Desta Decisão também veio interposto recurso.
Alegando, a Autora concluiu:
Por conseguinte, deve ser alterada a alínea dos factos assentes com a seguinte redação:
Ao longo dos meses de Janeiro de 2018 até janeiro de 2020, a Ré levou a cabo ações de inspeção de várias linhas da via férrea tendo sio identificadas milhares de anomalias em largos milhares de travessas de madeira relatórios de inspeção juntos aos autos a fls. 3269 e;
As anomalias identificadas nas ações de inspeção foram envelhecimentos de fibra, não tendo sido detetadas situações de problemas estruturais ou de fraturas de travessas;
A decisão de 31/1/20 não foi sujeita a nenhum recurso jurisdicional pelo que transitou em julgado;
Em face do exposto na conclusão anterior, o prejuízo invocado pela decisão recorrida não era suficiente para ter sido decretado o levantamento do efeito suspensivo automático dos autos;
Também não colhe o que foi decidido pela decisão recorrida quando considerou não ser de tomar em consideração o interesse económico da ora Recorrente porque o eventual dano a tal interesse sempre seria ressarcível em momento posterior;
Por tudo o exposto, a decisão ora recorrida é ilegal por errada interpretação do n 4 do art. 103 A, do CPTA, não podendo ser mantida na ordem jurídica pelo que deve ser revogada, fazendo-se assim a devida e merecida
A Recorrente impugna o facto dado por provado sob a alínea dos factos assentes alegando que nos referidos Relatórios de Inspecção apenas se teriam identificado anomalias relacionadas com envelhecimento de fibras, não tendo sido detectados problemas estruturais ou fracturas, e que somente estas condições anómalas constituiriam risco para a segurança do transporte ferroviário.
A Decisão ora sob recurso não apresenta qualquer contradição com o Despacho de 31 de Janeiro de 202
No referido Despacho de 31 de Janeiro de 2020 a Meritíssima Juiz não proferiu qualquer Decisão sobre o concreto e estrito pedido de levantamento do efeito suspensivo automático tendo apenas determinado que a Demandada IP viesse juntar aos autos documentos comprovativos da diferença de custos entre o fornecimento de travessas sujeitas a secagem artificial e sujeitas a secagem natural
Pelo que devem ser julgados inteiramente improcedentes todos os argumentos aduzidos pela Recorrente, pois que o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação, e aplicação, do disposto no n 4, do art. 103-A, do CPTA, não merecendo, também quanto a este ponto, qualquer censura.
A Contrainteressada, nas contra-alegações, concluiu:
Como se demonstrou nestas contra-alegações, nenhuma razão há para proceder ao aditamento do facto solicitado pela Recorrente nas suas alegações, e que resulta de mera interpretação sua sobre a prova documental junta aos autos pela Entidade Demandada;
Sendo certo que o que resulta evidente do probatório é que foram identificadas milhares de anomalias em largos milhares de travessas de madeira, que carecem de acções de reparação e manutenção, muitas delas classificadas como tendo natureza urgente e muitas outras classificadas como carecendo de intervenção dita imediata;
O que justifica a manutenção, nos exactos termos, da alínea da matéria assente, sem quaisquer aditamentos;
Não há qualquer contradição de julgados da decisão recorrida face ao despacho proferido em 31 de Janeiro de 2020;
teor do relatório preliminar, e da qual consta, designadamente, o seguinte: ") 9 O Conselho de Administração da F. é composto por 5 administradores:
A deliberação identificada em foi comunicada aos concorrentes a 05/08/2019 cfr.;
A petição inicial foi apresentada no TAF de Amada a 02/09/2019 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes;
Da arguida violação da alínea do n 2 do artigo 70 do CCP:
qualquer motivo de exclusão.
No mesmo sentido se pronuncia a F. na sua contestação.
O acolhimento de tal princípio reflecte-se em várias soluções normativas perfeitamente
"São excluídas as propostas cuja análise revele:
Resulta ainda do probatório coligido que tais condutas e factos remontam a 2014 e 2015,
Isto posto, desde logo se adiante que não impendia sobre a F. qualquer impedimento, nos termos do previsto na alínea do n 1 do artigo 55 do CCP.
Todavia, desde logo se impõe uma resposta negativa. Efectivamente, e se bem que tal não
Não obstante, não provou, nem sequer alegou a Autora quaisquer indícios, eventualmente
Consequentemente, resta concluir que improcede tudo quanto veio aduzido pela Autora no que a esta matéria respeita.
É objecto de recurso esta sentença, proferida em 21/2/2020, no segmento em que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual instaurada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido IP SA por ter considerado e decidido não ter ocorrido a violação do artigo 70, n 2, alínea, do CCP, por parte do acto de adjudicação proferido pelo Recorrido IP SA em 25/7/201
Cremos que lhe assiste toda a razão.
À semelhança da Apelante, não nos revemos, minimamente, nesta leitura.
Os princípios inseridos no CCP, nascidos das Diretivas comunitárias e que inspiram o legislador nacional, não são de aplicar apenas aos contratos a que alude o CCP, mas a todos os contratos celebrados com a Administração Publica e/ou a todos os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o n. 2 do artigo  do CCP.
Ademais, porque apesar de o art 57, n 4, alínea e n 5 da Diretiva 2014/24/EU conter causas de exclusão dos concorrentes que são facultativas para os Estados-membros, a realidade é que o art 70, n 2, alínea do CCP, transformou aquilo que é uma causa de exclusão do concorrente no art 57, n 4 da Diretiva numa causa de exclusão da proposta.