rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
com impugnação infra julgada Que os autores tenham construído acrescentos e várias divisões no primeiro andar, e respetivas paredes divisórias e exteriores na parte de uma varanda pré-existente;
com impugnação infra julgada Que tenham construído placas em laje entre o rés-do-chão e os primeiros andares;
com impugnação infra julgada Que os autores nos primeiros andares tenham construído, também de novo, quartos e casas de banho, totalmente pavimentados e revestidos com madeira, azulejo e mosaico, bem como umas escadas com ligação ao sótão e uma cozinha;
Que tenham remodelado e acrescentado ao telhado de cobertura;
com impugnação infra julgada Que tenham colocado portas exteriores em madeira e vidro martelado;
com impugnação infra julgada Que tenham colocado janelas em alumínio, com contras, também, em alumínio e outras com estores;
com impugnação infra julgada Que os autores ...) e marido tenham todos os bens necessários e essenciais para que se possa usufruir plenamente da habitação referida em com todo o conforto e qualidade;
com impugnação infra julgada Que os AA. nunca tenham autorizado ou deixado os réus ter acesso ao interior da habitação, recusando-se mesmo a entregar uma chave da mesma;
Que a autora ...) nunca tenha contribuído com qualquer quantia pela utilização e uso da casa e dos bens que a compunham;
e da decisão sobre a impugnação dos factos
Tem uma função positiva e uma função negativa, como escreveu Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Vol , págs. 93 e 9
Pela função positiva permite-se a imposição do decidido, traduzida na exequibilidade do decidido. Pela negativa, impede-se que a mesma causa seja novamente apreciada uma segunda vez nos tribunais. cf, neste sentido, entre muitos, sem distinção quanto ao código vigente, por se manter o mesmo o quadro normativo, pela manutenção das regras relevantes, com diferente numeração: Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág.320, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/01/2015, no processo 227/12TBSAT.CS1, do Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo n 5928/06TBCSC.LS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo n. 5928/06TBCSC.LS, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/30/2017 no processo 1375/03TBSTR.ES1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/19/2016 no processo 126/18TBPTL.GS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/12/2011 no processo n 129/04TBPST.S1 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/08/2011 no processo 407/04TBCDR.PS1)
E defende a justiça material, impedindo que as partes que lograram a definição dos seus direitos ou deveres se vejam confrontadas com a concessão de novas hipóteses destes virem a ser alterados, fazendo tábua rasa do que haviam alcançado.
Também assim melhor se protege a funcionalidade dos tribunais, desta feita por via da aplicação do princípio da economia processual, impedindo repetições de ações.
Tem que se considerar que estas situações são abarcadas pela autoridade do caso julgado, porque só assim se impede que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.
Com efeito, naquela ação decidiu-se que não ali era possível concluir pela verificação ou não do crédito pela realização de benfeitorias, como decorre da citação supra reproduzida.
Esta nossa ação em que se fixa o valor desse direito de crédito, aliás em relação a diferente parte, como se verá, não corre, pois, o risco de contrariar a anterior, em que se decidiu de diferente questão, fundada em diferente instituto jurídico. Não se verifica nesta a possibilidade de violar a autoridade de caso julgado.
Após ocorrer a preclusão da prática do ato num processo pendente a cujo efeito a lei estende aos demais, torna-se também, e por isso mesmo, inadmissível a prática do ato num outro processo.
Improcede a exceção da preclusão processual.
Como se viu supra e se refere também na decisão recorrida na ação com o n 267/17TBMNC, apesar da identidade de réus, esta ação não tem os mesmos Autores que a presente, visto que ali apenas ...) e ...) demandaram.
Entendem os Réus que apesar deste facto, a aqui Autora ...) deve ser considerada Demandante também naquele processo, porque interveio ali como testemunha e aproveitou dos factos ali invocados, visto que ...) e ...) invocaram a realização das obras em conjunto com esta.
Se não foi tida em conta matéria de facto alegada e não impugnada relevante para a decisão da causa constante nos artigos 49 a 52, 54, 55, 60 a 65 da contestação)
Só após se apurarem quais os factos cuja inclusão se pretende se poderá discernir se estes podem ou não ser relevantes para a decisão de mérito. Para tanto, há, antes de mais, que expurgar os conceitos de direito dos artigos em causa. Com efeito, os conceitos de direito não podem, por natureza, ser incluídos na matéria de facto, mas analisados, depois, em sede de fundamentação de direito.
Analisemos, pois, artigo por artigo.
Este facto encontra-se demonstrado, pelo que será aditado supra.
Da certidão junta só resulta que houve lugar a licitações e adjudicação de bens imóveis ao pai das Autoras e Réus, não quais os imóveis em concreto, porque identificados sob a menção de verbas, sem junção da relação de bens. Não pode ser aditado.
Dos documentos juntos aos autos apenas resulta a realização de licitações que aumentaram o valor do património e que houve lugar a tornas.
Aplica-se aqui o referido quanto ao artigo anterior.
Aplica-se aqui o referido quanto aos artigos anteriores.
Esta é mera conclusão jurídica que aqui, na fundamentação de facto, nunca poderá ter lugar, pelo que também não pode ser aditado.
Os Recorrentes como um dos fundamentos para a impugnação da matéria de facto põem em causa o relevo que a sentença deu aos documentos juntos a fls. 32 e seguintes dos autos, tendo em conta que estão rasurados, não revestem os requisitos de fatura e não apontam claramente para o dado como provado.
Tal foi efetuado pela sentença ora em apreço, que teve o cuidado de não considerar os documentos em que constavam como beneficiários dos bens e serviços o pai dos Réus ou terceiros e os rasurados relativamente ao destinatário, seguindo uma análise conservadora da prova, mais coerente com as regras dos ónus da prova, tendo ainda em conta que há prova testemunhal no sentido de que a Autora ...) pagava a seu pai as despesas que este tinha com os materiais utilizados nos trabalhos que eram feitos.
Menciona que, após as obras na parte Norte, esta ficou composta de cave e rés-do-chão, habitável e totalmente independente da parte Sul e que outras obras fizeram com que a parte Sul do imóvel passasse a ser composta de Rés do chão e 1 andar, também totalmente habitável.
Ora, o valor das faturas, recibos e demais documentos contabilizados na sentença e junto aos autos, reportados a este tipo de custos da construção, neste período e em nome da Autora ou a ela reportadas são nitidamente inferiores a este montante e estão perfeitamente suportados por tais faturas.
Enfim, daqueles relatórios resulta a comprovação da realização das obras, o seu valor aproximado e o seu acrescento de valor no prédio. Dos documentos juntos resulta que a Autora efetuou pagamentos, nesse período, de materiais de construções no valor a que se refere o ponto 17 da matéria de facto provada.
Isto posto, vejamos a prova por declarações.
Mencionou que a maior parte das obras suportadas por esta foram feitas na parte de baixo, com a inclusão de dois quartos e uma casa de banho, abertura de uma janela, e, já em cima, o acrescento pequeno da parte de cima, colocação de azulejos e portas novas.
Também a testemunha ...), igualmente filho da Autora ...), esclareceu que as obras efetuadas incidiram, na parte de baixo, nas cortes de animais, com a construção da casa de banho e dos dois quartos, com o pavimento, luzes e saneamento, e, em cima, no ajeitamento da cozinha, com um acrescento da lavandaria.
Assim, estas testemunhas e documentos ajudam a credibilizar as declarações de parte das Autoras, na parte que pormenorizam e explicam os factos que estas testemunhas relataram e indiciam.
Não resulta, efetivamente da prova testemunhal que tais obras tenham sido também efetuadas depois da morte de seu pai, pelo que há que retirar tal menção do ponto 1 da matéria de facto provada.
Da mesma forma, no que toca aos tipo de obras, face aos relatórios e prova testemunhal já referenciada, demonstrou-se que com tal consentimento repararam o prédio urbano, reconstruindo-o e fizeram a canalização dos esgotos e construíram fossas sépticas.
Efetivamente não se encontra prova segura que foi a autora ...) tenha construído placas em laje entre o primeiro andar e o sótão; visto que estas obras foram realizadas na parte norte do prédio, como resulta do citado relatório, onde a Autora não tinha qualquer interesse; pelo que há que retirar tais factos da matéria de facto provada.
As fotografias, que se mostram credíveis e não manipuladas, conjugadas com os depoimentos testemunhais, revelam que antes das obras que os AA. fizeram, a construção existente tinha o aspeto que em parte é revelado pelas fotografias juntas como docs. ns 72 e 73 e que 2) após as obras incorporadas, em tal prédio urbano, a casa totalmente remodelada, tem, atualmente, o aspeto que se pode ver na fotografia junta como doc. n. 7
Com efeito, o que vale também para a impugnação da matéria de facto efetuada pelos Autores vale também para a impugnação da matéria de facto efetuada pelos Réus: há que ter em conta que a matéria de facto provada constante de uma sentença não faz caso julgado noutra.
A alínea da matéria de facto não provada tem que se manter indemonstrada, visto que não é suficiente para a prova da total habitabilidade, com conforto e qualidade, do prédio o facto de este ter sido licitado; não obstante tenham sido provadas obras que contribuíram para que se alcance a sua maior conformação aos índices de utilização das habitações, não é claro que a mesma os cumpra nos pontos mais essenciais, tanto mais que não se conhece o estado atual da totalidade do telhado.
Não se tendo demonstrado que foi pedida uma chave do prédio, também se não pode assentar que a mesma foi negada e da mesma forma, após a carta referida, não se descobriu que os Réus tenham tido qualquer outro interesse em aceder ao imóvel, pelo que se mantém como não provado ao alínea.
Também nesta parte se não altera a matéria de facto não provada.
a) Das benfeitorias
Como também se diz nesta peça, e é indiscutível, a presente está intimamente relacionada com o inventário, que legou as partes para os meios comuns para a apreciação do passivo relacionado relativo a tais benfeitorias.
Como se viu, ainda em vida de seu pai e quando vivia no prédio com o consentimento deste e seus irmãos as Autoras, como suas possuidoras, as Autoras nele fizeram benfeitorias. As mesmas são, por regra, como o supõe também a lei, efetuadas no interesse primeiro de quem as fez, para beneficiar do gozo da coisa.
b) Do valor das benfeitorias
É a lei que atendendo a essa situação estabelece os critérios para a decisão do valor do reembolso das benfeitorias, considerando-se que se o credor realizou benfeitorias delas beneficiou, não obrigando o proprietário destas a suportá-las senão na medida do que com estas ganhou veja-se que com o passar dos anos, desgaste e uso por quem as custeou muitas dessa benfeitorias podem retirar-lhes qualquer valor, nada beneficiando o titular do.
- a obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento.
A doutrina tradicional, da qual é exemplo Antunes Varela, Código Civil anotado, ao artigo 479, fixa dois limites para esta obrigação de restituir: o enriquecimento do devedor e o empobrecimento do credor.
O enriquecimento traduz-se na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial como a diminuição de despesas, o aumento do património ou mesmo o uso e consumo de bens alheios ou beneficio de um direito. Mas não é qualquer enriquecimento que deve ser considerado: é aquele que deve ser considerado injusto pelo direito, não tutelado por este. O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.
Se para o enriquecimento aceita que deve ser avaliado em concreto, como apontado pela doutrina clássica, supra enunciada, quanto ao dano admite que este seja calculado de diferentes modos, sendo o limite colocado pelo mais alto destes dois: ou a diferença entre a situação real do empobrecido antes e depois do evento ou o valor da efetiva saída patrimonial.
A consideração desse eventual ganho da Autora ter poupado dinheiro porque as obras terão determinado que não pagasse por outra habitação) remete para um dano abstrato não se sabe se a Autora gastaria alguma quantia noutra habitação, nem se sem obras não se manteria naquele prédio) pelo que não impede que se considerasse o dano concreto, consistente na diminuição do seu património.
Estas obras aumentaram o valor do prédio da herança de seu pai em valor superior aos das mesmas;
Provou-se que a Autora mandou construir a fossa, mas não se provou se teve com ela algum gasto, visto que não se demonstrou que teve que pagar mão-de-obra pelas obras que realizou, nem se na mesma foram incluídos materiais que. Tal fossa tem efetivamente um valor, mas não se sabe se o Autora o despendeu. Há que distinguir: se se provasse que teve com ela gastos cujo valor se não logrou apurar poder-se-ia considerar que haveria que remeter para liquidação de sentença o apuramento do concreto valor a ressarcir; no entanto, não se provando tal custeio, nada há a relegar para esse efeito.
) dos juros
Negam ainda os Réus que a obrigação vença juros.
No entanto, a maior parte destes factos não se provaram.
À data o imóvel ainda fazia parte da herança aberta e indivisa aberta por óbito do pai, pelo que nenhuma das partes tinha um direito exclusivo sobre o imóvel, não podendo qualquer herdeiro exigir, para si, a entrega do imóvel a outro herdeiro.
O direito do herdeiro não incide sobre bens concretos e determinados, mas sobre a universalidade de bens que compõem a herança.
Assim, não tinham as Autoras a obrigação de entregar o imóvel aos réus, quando estes lho pediram para si, não cometendo qualquer ato ilícito.
É certo que a qualidade de herdeiros não permite que qualquer deles se aposse de bens da herança contra a vontade de outros herdeiros. No entanto, tal não foi o que aqui ocorreu, visto que tal detenção já vinha de trás, como decorre da realização de benfeitorias com o conhecimento e consentimento do autor da herança e demais herdeiros.
Enfim, visto que não se provou que o prédio estivesse em condições para ser dado de arrendamento, nem que as Autoras tenham impedido os Réus de a este aceder, que as Autoras apenas continuaram a posse que detinham com o conhecimento e consentimento do pai das Autoras e Réus, sem que tenha existido qualquer decisão vinculativa da cabeça-de-casal, sequer da maioria dos herdeiros, nem do que as obrigasse a deixar o imóvel, não se consegue encontrar qualquer ato ilícito ou ato abusivo das Autoras, nem qualquer empobrecimento do património hereditário.
Não se encontra qualquer fonte que origine um crédito dos Réus sobre as Autoras, pelo que improcede a reconvenção.
A- Altera-se a matéria de facto provada nos termos apontados supra, na fundamentação de facto;
Custas por Autores e Réus na proporção do decaimento artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo.
Guimarães, 23 de maio de 2019
Os embargantes contra-alegaram, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Esteve também presente e aceitou a transacção a interveniente principal HH, que era representada pelo advogado A interveniente explorava um salão de cabeleireira, na fracção de que a ré JJ é usufrutuária e a sua filha proprietária.
O processo prosseguiria contra esta ré que seria absolvida por sentença de 09 de Março de 201
Os requerimentos constam, obviamente, da acta e estão, naquilo que interessa, transcritos no texto destas alegações.)
- Já o dissemos. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo embargado não deveriam ter sido admitidos.
- Também desta norma resulta claramente que o papel de testemunha é, obviamente inconciliável com o de juiz. E mais. Da sua ratio resulta que o estatuto de testemunha art.os 49 e ss do é tão importante que pode levar ao impedimento do Juiz. Em qualquer caso, não temos conhecimento de que o Senhor Dr. Juiz tenha feito qualquer declaração no processo, sob juramento. Por isso, o depoimento não deveria ter sido autorizado. Lembramos que esta é uma execução nos próprios autos art. 626 do.
- Os depoimentos dos advogados, enquanto ex-mandatários dos embargantes, configuram uma situação inaceitável, que atenta contra a dignidade na administração da Justiça e a dignidade do exercício da profissão forense.
O art. 8 dispõe sobre os princípios deontológicos que enquadram a profissão de advogado, onde se insere o segredo profissional art. O artigo 9, por sua vez, é claríssimo em afirmar que o mandato forense assente numa relação de confiança recíproca entre o advogado e o cliente.
Se, por desventura do nosso sistema judiciário, viesse a generalizar-se aquilo que sucedeu neste julgamento, que confiança poderiam os cidadãos nacionais depositar na advocacia? Que confiança depositarão agora os embargantes nestes seus ex-mandatários? Quem poderá julgar como inapropriados ou injustificados os sentimentos de revolta, pesar e injustiça que a embargante transmitiu tão afincadamente nas suas declarações?
- Já anteriormente mencionámos e transcrevemos o parágrafo da sentença onde se comete um erro de facto em função do qual é elaborado todo o percurso discursivo: o de considerar que a atitude dos embargantes resulta do facto de a filha, que não aceitou a transacção, ter sido absolvida. Segundo a sentença, teria sido então que os embargantes se arrependeram de ter transigido. Ora, os embargos foram intentados nos dois meses depois da transacção e a sentença que absolveu a ré EE é 10 meses posterior. Nesse parágrafo, desconsideram-se completamente as testemunhas dos embargantes, em confronto com os depoimentos das testemunhas do embargado que nem deveriam ter sido admitidos, como defendemos.
que o Senhor advogado FF dispensou o seu marido, por não ser necessário;
que mal disse que sim o Senhor advogado saiu desabridamente da sala;
O Meritíssimo Juiz e as restantes testemunhas confirmam que foi necessário esperar para que o embargante regressasse ao Tribunal, por decisão do Senhor Juiz.) -
A resposta:
Por isto -e não só - afirmámos que o depoimento é correctíssimo. O que está em questão é apenas a sua admissibilidade, como já ficou exposto.
É interessante verificar como pode ser minimizada uma questão que começa por se reconhecer como indiscutível. O tempo é sempre um factor a ter em conta.
A água que terá causado o prejuízo proveio de um lavatório entupido com papéis usados nas permanentes, no  andar, sendo que o salão de cabeleireiro era explorado pela Interveniente HH, representada pelo Dr. GG.
Porque é que nada se diz na transacção sobre as peças de vestuário? Para quem ficaram os salvados? Para o autor e exequente, como se afirmou no julgamento. Ou seja: o autor e exequente recebeu de dois carrinhos.
O erro sobre os motivos só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo.
Entendemos que são os requisitos deste erro que se verificam, no caso concreto.
O embargado apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
No processo n. 115/12TBMMN, que correu termos na Secção Genérica de Montemor-o-Novo, J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, era Autor , Réus , BB e EE e Interveniente Principal HH;
Tal acordo foi homologado, por sentença, nessa data;
Não foi interposto recurso da mesma;
Nesse processo, os Mandatários dos Réus só tinham poderes forenses gerais;
A Ré EE não se encontrava presente;
Em face disso, foi determinada a sua notificação, nos termos do artigo 29, n. 3 do Código de Processo Civil;
No final de março de 2016, a prestação mencionada em  não foi paga, nem naquela data, nem posteriormente;
O Executado foi chamado pelo Meritíssimo Juiz para estar presente no momento referido em .
O mandatário do Réu , no momento referido em , entendeu que a sua presença era dispensável;
O Executado não entendeu o teor do acordo em virtude das suas dificuldades auditivas;
Dispõe o artigo 51, n. 2, do CPC, que o juiz deve obstar ao depoimento de testemunha quando verifique, pelas respostas ao interrogatório preliminar, alguma das situações seguintes: o declarante é inábil para ser testemunha, isto é, não tem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova ou pode depor como parte artigos 49, n.s 1 e 2, e 49 do citado código); o declarante não é a pessoa que fora arrolada como testemunha.
O artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n. 145/2015 de 09-09), com a epígrafe Segredo profissional, dispõe, na alínea do n. 1, que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste. Esclarece o n. 2 do preceito que a obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço. Permite o n. 4 do citado artigo, ao advogado, revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento. O n. 5 do preceito, por seu turno, dispõe que os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
Cumpre apreciar se a decisão recorrida enferma dos demais vícios arguidos pelos apelantes.
A primeira causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
Os recorrentes, apesar de não impugnarem expressamente a decisão sobre a matéria de facto, põem em causa tal decisão constante da sentença recorrida, tecendo diversos considerandos sobre a prova produzida, bem como sobre a fundamentação da decisão de facto.
Analisando as conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que os recorrentes se limitaram a analisar criticamente determinados meios de prova, não especificando os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, assim não tendo dado cumprimento ao ónus previsto na alínea do n. 1 do mencionado artigo 64.
Por tudo quanto ficou exposto, deve anular-se o julgamento por terem sido autorizados depoimentos em violação da Lei e da dignidade do nosso sistema judiciário, como anteriormente ficou demonstrado. A sentença, ao apoiar-se em tais depoimentos é nula. E é nula ainda por violação das alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC.
Évora, 22-11-2018
Neste sentido, cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Coimbra, Almedina, 2016, p. 267; António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p..
Ob. cit., p. 767-76