rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A lei em momento algum estabelece que ambos os progenitores devem contribuir em igual quantia para o sustento dos filhos. A medida da contribuição depende dos rendimentos de cada um Helena Melo e Outros in Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, pág..
Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção art. 200 do Código.
Os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora art. 2006, do.
Sobre esta matéria, a sentença decidiu que:
Contrariamente ao que a requerente alega, e como já supra se referiu, não existe nenhuma norma legal que estabeleça que os progenitores devem contribuir em igual proporção para as despesas do menor. Ao invés, o que a lei determina é que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los art. 2004, do. Assim, estando ambos os progenitores obrigados ao dever de alimentos relativamente ao filho, devem cumprir tal obrigação na medida das capacidades económicas de cada um.
No caso em apreço, a requerente vive com um companheiro e dois filhos, um deles o menor.
O requerido está reformado por invalidez com uma taxa de incapacidade de 65%.
Esta situação naturalmente que o impede de angariar rendimentos do trabalho.
Porém, é provavelmente com recurso a este valor que o requerido tem suportado as suas despesas mensais posto que estas são superiores aos rendimentos que aufere.
Assim sendo, considera-se ser de manter na íntegra o decidido na sentença recorrida sobre esta matéria, improcedendo a apelação nesta parte.
Nos termos do art. 2006, do , os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora.
No caso em análise, estamos perante o primeiro segmento da norma posto que o segundo se refere a fixação pelo tribunal a título definitivo numa qualquer outra ação.
No caso, a ação foi proposta em 2201 Assim, os alimentos são devidos desde esta data. Ao valor em dívida haverá que descontar o valor que o requerido pagou a título de alimentos provisórios.
Assim, a apelação procede nesta parte.
No mais, mantém-se na íntegra o decidido na sentença recorrida.
Custas da apelação pela requerente, na proporção de 2/
Recorrente: ..).
) e propuseram procedimento especial de despejo relativo ao imóvel sito na Rua Prof.) , Guimarães, contra ..) , com fundamento na não entrega do locado, após cessação, por resolução a 102018, do contrato de arrendamento.
Citado, o Requerido apresentou oposição, invocando o pagamento das rendas vencidas e estar em falta com todas as rendas vencidas no ano de 2019; subsidiariamente, apresentou incidente de diferimento da desocupação pelo período máximo.
Pelo exposto, julga-se improcedente a oposição apresentada pelo Requerido, e, consequentemente, decide-se:
declarar válida e eficaz a resolução do contrato de arrendamento melhor em  dos factos provados e com efeitos a partir de 102018;
condenar o Requerido a desocupar o locado, de pessoas e bens, e a entregá-lo aos Requeridos.
Mais se decide julgar parcialmente procedente o incidente de diferimento da desocupação e, por via disso,
determinar que o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pague aos Requerentes as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos destes.
Finalmente, decide-se condenar Requerentes e Requeridos no pagamento das custas processuais que sejam devidas, na proporção de 25%-75% atento os seus decaimentos art. artigo 527 do sem prejuízo de isenção ou dispensa de que possam.
Na oposição que deduziu o recorrente alegou, entre o mais, a seguinte matéria de facto susceptível de no seu entender justificar o diferimento da desocupação do locado por 5 meses:
Não tem conseguido encontrar casa quer pelo valor actual das rendas, quer pelo facto de não ter neste momento rendimentos que possibilitem pagar uma renda a valores correntes de mercado;
Contactou já a CASFIG para tentar obter uma habitação social, o que lhe foi negado, porque lhe foi dito que tem casa para viver;
Esta matéria de facto não foi representada na douta sentença até porque não foi dada qualquer oportunidade ao requerente de sobre ela poder produzir prova.
Só com base na apreciação conjugada de todos estes elementos é que o Tribunal poderia formar uma convicção fundamentada e decidir da medida do diferimento entre o mínimo e o máximo que a lei permite.
Isso mesmo sentiu o requerente quando articulou aqueles factos e indicou meios de prova adequados para o efeito como determina o art. 1-N, n. 1 do NRAU.
E sentiu também quando em requerimento apresentado no processo respondeu ao douto convite do julgador, dizendo-lhe:
Todavia, esses meios de prova não foram produzidos, nem analisados, porque considerou-se que o Tribunal estava em condições de proferir de imediato decisão, sem necessidade de produção mais prova.
Com esta douta decisão ficou prejudicada a alegação do requerente do diferimento, ora recorrente, na matéria de facto acima detalhada, bem como o esforço probatório feito nesse sentido.
Decidindo sem tomar posição sobre essa matéria de facto a douta decisão de diferimento da desocupação por dois meses fundamentou-se nos seguintes factos que considerou relevantes:
O Requerido foi citado para o presente procedimento especial a 00201
O Requerido pediu junta médica para avaliação da sua incapacidade para o trabalho a 20201
O Requerido ocupa sozinho o locado e desde Janeiro de 2019 que não paga qualquer quantia aos Requerentes pela mesma ocupação.
E só quando o deixou de fazer Janeiro de é que os Requerentes propuseram o presente procedimento especial
E deixou de fora todos os demais, designadamente os expressamente alegados pelo requerente/recorrente.
Pois só com a apreciação delas é que conseguiria ajustar com justeza e equilíbrio, sempre dentro do seu prudente arbítrio, o tempo necessário ao diferimento da desocupação como o determina o art. 1- do NRAU.
O diferimento da desocupação pelo prazo peticionado não causaria prejuízo directo aos Senhorios por caber ao Fundo de Socorro Social do Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social o pagamento aos Senhorios das correspondentes rendas.
Sendo que encargo semelhante suportará o Estado se tiver de disponibilizar apoio ao requerente/recorrente na obtenção de habitação.
Este pedido de diferimento por cinco meses permitiria solucionar de uma forma equilibrada justa e proporcional os interesses socias envolvidos e os interesses particulares do inquilino e senhorios.
Significa que omitindo estes factos a douta sentença, ora sob recurso, cometeu a nulidade da al., do n. 1, do art. 61 do CPC que é fundamento deste recurso nos termos do n. 4 do mesmo artigo.
A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no art. 1-N, n. 2 do NRAU, que deveria ter sido interpretado e aplicado por forma a que ao requerente fosse concedido o prazo de diferimento de desocupação do locado por 5 meses, tal como havia requerido.Os Apelados não apresentaram contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
A 102018, o Requerido foi judicialmente notificado da resolução do negócio por parte dos Requerentes com fundamento no não pagamento atempado de rendas, e da pretensão dos Requerentes em ver essas rendas pagas e o imóvel restituído, livre de pessoas e bens.
A 202018, o Requerido liquidou aos Requerentes a renda de Outubro de 201
A 212018, o Requerido liquidou aos Requerentes as rendas de Novembro e de Dezembro de 201
O Requerido não liquidou aos Requerentes as rendas de Janeiro a Abril de 2019, nem as depositou nos autos.
O Requerido não liquidou aos Requerentes indemnização por atraso no pagamento das rendas referidas em , nem a depositou nos autos.
O Requerido não dispõe de outras fontes de rendimento.
O Requerido vive sozinho.
O Requerido beneficia de ajuda de familiares e amigos e de um cabaz alimentar disponibilizado pelo Centro Social Padre .
O Requerido pediu a admissão a Junta Médica para avaliação de incapacidade a 20201
O Requerido ainda não recebeu resposta a 1
O Requerido viu ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de Dispensa de pagamento de Taxa de Justiça e demais encargos com o presente processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono.
O Requerido nasceu a -.-.196
A 202019 os Requerentes propuseram o presente procedimento especial de despejo, com fundamento nos efeitos do negócio celebrado e da notificação judicial avulsa supra
A 002019 o Requerido foi notificado do presente procedimento especial de despejo.
Com relevo para a decisão, não ficaram por provar outros factos alegados pelas partes ou que resultem da instrução da causa.
Sustenta esta sua alegação no facto de, por si, tendo sido alegado na oposição que deduziu a seguinte materialidade:
Todavia e, não obstante, o tribunal recorrido não se pronunciou sobre tais factos, não tendo, assim, e por outro lado, também apreciado e valorado a prova aduzida para demonstração desta materialidade.
A omissão de conhecimento consiste no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 608, n 2 do P..
Aqui chegados, vejamos então se a decisão recorrida enferma ou não do apontado vício, ou seja, se deixou se pronunciar sobre a aludida materialidade, ou seja, de qualquer questão de que não pudesse deixar de conhecer, como pretende os Recorrente.
E, aliás, é precisamente essa a pretensão manifestada pelo Recorrente.
Importa, assim, apurar da possibilidade de a Relação determinar, nos termos do artigo 662, n2, al., do P., a ampliação da matéria de facto.
Incontornável resulta, assim, que a ampliação da matéria de facto só pode ter lugar quando o despacho seja omisso com relação a matéria de facto relevante para a decisão da causa, nos moldes acabados de descrever.
Ora, salvo o muito e devido respeito, a materialidade tida como demonstrada na decisão recorrida é adequada e suficiente a esclarecer estas aspectos e a fundamentar a decisão proferida, havendo mesmo alguma da que se alega ter sido omitida que consta da decisão pois, como resulta do supra exposto, aí se deu como demonstrada, designadamente, a seguinte:
Guimarães, 10/ 10/ 201
Jorge Alberto Martins Teixeira
José Fernando Cardoso Amaral.
Helena Gomes de Melo.
O senhor juiz de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento de abertura da instrução, por inadmissibilidade legal, nos seguintes termos:
Assim, poder-se-á afirmar que o requerimento do assistente deve conformar materialmente uma verdadeira acusação, impondo-se-lhe que contemple os elementos enunciados nas referidas alíneas, porque é através do requerimento de abertura de instrução que se define o thema probandum, na certeza de que não pode o tribunal, sob pena de nulidade, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo ressalvada a hipótese de alteração contemplada no art. 30).
Porém, a descrição do dolo é também essencial.
O requerimento em crise, já se disse, é totalmente omisso na imputação do dolo e não é ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um específico crime, pois, neste caso, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da acção penal, contra todos os princípios constitucionais e legais em vigor.
Por força do n. 3 do art. 28, aplicável ex do n. 2 art. 28, o requerimento apresentado enferma de nulidade, que é do conhecimento oficioso e que não é passível de sanação, designadamente por meio de aperfeiçoamento do requerimento de abertura da instrução.
Assim, não há lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.
Por todo o exposto, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente por inadmissibilidade legal da instrução.
Todavia tal despacho e sustenta-se numa errada apreciação do requerimento para abertura da instrução da assistente, pois todas as formalidades legais foram cumpridas.
Ora, da mera análise do requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente resulta que o mesmo respeita e preenche todos os requisitos legais aplicáveis:
enumera os factos concretos que entende estarem indiciados e respetiva data de cometimento;
identifica os arguidos;
faz uma correta articulação dos factos imputados aos arguidos.
Conclui assim que a lei impõe a rejeição de requerimento, impedindo a sua aceitação e posterior correcção, pelo que pugna também pela manutenção do despacho recorrido.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não houve resposta.
Aferir se há fundamentos para rejeitar o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.
E isso implica que que do RAI conste obrigatoriamente a descrição da factualidade com os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 38, do Código Penal e fazer o enquadramento legal.
Vejamos qual foi a posição da assistente  ..  face ao despacho de arquivamento.
Os factos a provar;
O Direito aplicável.
A prova produzida e interpretação que da mesma faz.
A instrução, nos termos do art. 28, n. 1, do CPP, diploma do qual farão parte os preceitos a citar, sem menção de origem, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
No caso dos autos o senhor juiz de instrução indeferiu o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.
A participação deve ser escorreita e concentrada, fazendo constar da mesma os elementos estritamente necessários e que fazem parte da estrutura do crime participado.
Por seu turno, o art. 28, n. 3, do mesmo diploma diz-nos, sob pena de nulidade, quais os elementos que uma acusação deve conter, onde consta, na al., que a acusação deve narrar, ainda que de forma sintética, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
A al. refere que a acusação deve conter as disposições legais aplicáveis.
Finalmente há, ainda, que ter em conta o art. 30, do mesmo diploma, que vincula o Juiz aos factos descritos no requerimento de abertura de instrução, estipulando o n. 3 desse artigo que uma alteração substancial do requerimento de abertura de instrução leva a novo inquérito.
Da conjugação destes citados artigos conclui-se que o requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis art. 28, n. 3, al. e, aplicável ex do art. 28, n..
Neste sentido vai precisamente o Ac. da RC de 2/11/99 ao estipular que:
De todo o explanado temos de concluir que quando o requerimento do assistente para a abertura de instrução não narra os factos que integram um crime, não pode haver pronuncia, sob pena de violação dos artigos 30, 28, n. 3, al. e, do CPP e 3, n. 1 e 5, da CRP.
De facto, a pronunciar-se o arguido por factos que não constam do requerimento de abertura de instrução e que importam uma alteração substancial dos mesmos, tal configuraria também uma nulidade, prevista no art. 30, n.
É um requerimento de abertura de instrução sem objecto.
Não faz qualquer sentido admitir uma instrução que, desde o início, está condenada ao insucesso.
Enferma pois o requerimento do assistente da omissão da própria configuração do objecto da instrução, o que inviabiliza a sua abertura, tornando-a inexequível, cfr. escreve Souto Moura, in Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 120 e 121:
De acordo com a lei, nomeadamente de acordo com os já citados artigos 28, 28 e 30, um requerimento para abertura de instrução que não contém factos através dos quais se possam retirar os elementos objectivos e subjectivos do crime deve ser indeferido, por ferido de nulidade, nos termos do art. 28, n. 3, aplicável ex do art. 287, n.
Sendo o requerimento para a abertura de instrução nulo por falta de objecto, o mesmo tem de ser obrigatoriamente indeferido, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos citados artigos 28, n. 3 e 28, n. 3 neste sentido cfr., entre outros, Ac. da RL de 11 de Outubro de 2001, in CJ, T. , pág..
A este propósito escreve-se no citado Acórdão:
Esta não é, no caso sub judice, a função essencial do requerimento de abertura de instrução.
Esquece-se que, enquanto assistente, tendo havido despacho de arquivamento do inquérito, nos termos do art. 27, por parte do Ministério Publico, embora o requerimento não esteja sujeito a formalidades especiais, devia deduzir uma verdadeira acusação, com todos os elementos e requisitos constantes do art. 283,, n. 3, por força do disposto no art. 28, n. 2, ambos do CPP.
Assim sendo, bem andou o senhor juiz de instrução ao rejeitar o requerimento para abertura de instrução, formulado pela assistente, por nulidade do mesmo, e, consequente inadmissibilidade legal.
A assistente deveria narrar necessariamente os factos integradores tanto dos elementos objectivos do crime, como dos seus elementos subjectivos e que justificariam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, imputando-os directamente aos agentes do crime, os quais devia, também, ter identificado.
Em conclusão: Não constando do requerimento de abertura de instrução os factos, susceptíveis se preencherem os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo art. 15-B, do Código Penal, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos, e que lhe competia identificar, impõe-se a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 28, n. 3, do CPP.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela assistente  .. , e, consequentemente se mantém o despacho recorrido que rejeitou o requerimento para abertura de instrução, por inadmissibilidade legal.
Custas pela assistente cuja taxa de justiça se fixa em 2UCs.
Nos autos de instrução n 1074/10T9LLE, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de Faro Juiz, o Exm Juiz de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente , com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Inconformado com essa decisão, recorreu o assistente, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
Não se verificando nenhuma dessas exceções de admissão do RAI no caso dos autos, o RAI não podia ter sido rejeitado, como foi.
O despacho de rejeição do RAI não se encontra sequer fundamentado.
Cujos fundamentos de rejeição do RAI teriam que ter suporte na lei.
A rejeição teria que se basear no conceito de inadmissibilidade legal.
Nunca seria de rejeitar o RAI de forma genérica e sem fundamento.
O Despacho está, pois, viciado, por violação de lei.
Como vimos, não é o caso dos autos, a acusação tem as normas violadas.
Tendo o assistente cumprido todos os requisitos legais próprios de uma acusação, não está na esfera do Juiz rejeitar o RAI, devendo admiti-lo.
Pois no debate instrutório pode verifica-se alteração não substancial, não é por isso que se deixará de pronunciar o arguido ou arguidos.
E se o juiz de julgamento pode modificar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, não se vislumbra por que razão o juiz de instrução não poderá, se for o caso, dispor desse poder, que é também seu dever.
Também o arguido PM respondeu ao recurso, entendendo que deve ser negado provimento ao mesmo.
No caso destes autos, e vistas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, as questões a apreciar, e em muito breve resumo, são as seguintes:
Por seu turno, o art. 28, n. 3, alíneas e, do Cód. Proc. Penal, estabelece o seguinte:
"A acusação contém, sob pena de nulidade:
"1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
"1 - Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Pese embora o Assistente impute ao arguido a prática de crimes concretos, os factos constantes do requerimento em análise não são suficientes para concluir pela prática de qualquer crime.
A respeito da factualidade objetiva em causa, apenas são elaboradas considerações descontextualizadas e acompanhadas de juízos conclusivos, por parte do Assistente, sobre a conduta de PM.
No ponto 15 do requerimento de abertura de instrução, o Assistente refere um facto que entende integrar o crime em causa, sem qualquer contexto factual para tal integração criminosa, bem como sem imputar a quem quer que seja a autoria do escrito que considera eivado de falsidade.
Assim, da factualidade descrita no requerimento de abertura de instrução não se pode concluir que as declarações prestadas por PM são desconformes com a realidade, já que a real constituição da casa não se encontra descrita.
E a qualificação jurídica só pode surgir a final, assim como as indicações probatórias que se impõem.
Compulsados os autos, e com relevo para a questão a decidir, há que assinalar os seguintes elementos:
Sucede que, contrariamente ao que sustenta o denunciante, a eventual inveracidade dos factos narrados numa contestação em sede de ação administrativa não constitui crime.
Em sede penal, porém, e uma vez que os factos denunciados não integram a prática de qualquer crime, determina-se o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277, n 1, do Código de Processo Penal.
Notifique o arquivamento precedente conforme disposto no artigo 277, n 3, do Código Penal.
"DOS FACTOS
Considera aqui transcrita a queixa e aditamento para todos os efeitos legais, conforme os demais que aqui refere, desse e dos autos resultam indiciados os seguintes factos:
Desse despacho consta designadamente, parecer do Instrutor do processo PRL 47/2015, cujo teor considera injurioso, difamatório e calunioso:
Por elucidativo junta auto de embargo, onde se remete como prova conf. docs ficheiro.
Pois, os funcionário atestam a fls. 65 verso e etapa n:: "apesar de não termos chegado junto da construção em madeira, pelo facto do terreno estar completamente vedado por muros, não é visível/percetível a presença da referida roulotte e ou caravana.
De notar, e como consta nos presentes autos, foi através dos pareceres do arguido, que se levantou o embargo, e o processo de contraordenação e o tal auto CO 224/201
Resulta dos autos que o objeto dos autos CO 224/2015, PRL 47/2015 e da participação SFM 68/2015 é a falta de licença de construção que o ora arguido sabia não ser necessária para aquele fim, o procedimento visou fim ilícito em cobrar taxa que não era devida.
Tais factos são dolosos até porque o arguido levou da Camara para parte incerta o processos.
Factos falsos que voltou a dirigir a terceiros como ao TAF de Loulé, proc. ---/10BELLE.
Do Douto despacho do MP, extrai-se que a contestação apresentada pelo arguido na qualidade de advogado e por ser uma peça processual no cumprimento de um dever e exercício de um direito a narração inexata não seria ilícita p.p. 348-A do Código Penal.
O que a instrução pode esclarecer, atento a duplicidade de funções como jurista e advogado.
Ou se ao invés essa declaração falsa visou obter ganho de causa objetiva burla 21CP.
Entende o requerente que as fotografias a cores existentes no arquivo do auto PRL 47/2015 ao dispor do instrutor/mandatário e nas certidões juntas aos autos, mostram o engano, a haver burla é na forma tentada, pois sabia nunca se ter utilizado cimento nas estacas.