rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apenas se realça que em termos de depoimentos prestados, não existe apenas o do segurança, pois que o co-arguido J relata encontro com o recorrente uma semana antes, em que este lhe prometeu que lhe resolveria os problemas financeiros constatação feita na audição que se levou a cabo da gravação do respectivo.
Se a credibilidade a dar a tal depoimento poderia ser discutível caso surgisse isolado de tudo o mais, já conjugado com os restantes indícios presença no local, depoimento do segurança, transporte para, ganha especial relevo em termos indiciários, como é característico da fase processual em que nos.
Os indícios são, pois, fortes, de modo a, abstractamente, tornarem possível a aplicação da prisão preventiva cfr. art 202, al., do P.P.), sendo certo que se indicia a prática do crime de tráfico de estupefacientes na forma agravada p. e p. pelos arts 21, n 1 e 24, al., do 15/93 de 22/1 certamente que a seu tempo se ponderará a inclusão da conduta do recorrente também na al do referido art.
Vejamos, então, se tal medida de coação é a adequada para o caso em apreço.
Assim, qualquer medida de coacção só pode ser aplicada se, em concreto, no momento da sua aplicação se verificar:
Entendeu-se na decisão recorrida que atenta a qualidade de do recorrente, ocorria o perigo de perturbação do inquérito.
Por outro lado, entendeu-se na decisão recorrida que existia perigo de continuação da actividade criminosa, como o que também se concorda.
A sua qualidade de  exigia-lhe um comportamento exemplar aos olhos do cidadão em geral, existindo evidente perigo de insegurança caso não lhe seja aplicada medida de coacção.
Ora, o acautelamento dos referidos perigos só ocorre se for aplicada, como foi, a medida de prisão preventiva.
Por força do art 202 do P.P., para o que agora interessa, é necessário que se considerem inadequadas ou insuficientes quaisquer outras das medidas de coacção previstas na lei
A excepcionalidade da prisão preventiva resulta de vários preceitos legais.
Desde logo, dispõe o art 28, n 2, da R.P. que a prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
E se a medida de prisão preventiva já devia ser encarada como excepcional antes da reforma do P.P. introduzida pela 48/07 de 29/8, ainda mais excepcional deve agora ser entendida.
Atento o seu decaimento, deverá o recorrente suportar 4 UCs de taxa de justiça arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela , do R.J.).
Évora, 12 de Janeiro de 2021
Para tanto alegou, em resumo, que
O Réu não detinha qualquer seguro para o referido veículo moto quatro, com a matrícula HJ.
Mais impugnou toda a factualidade alegada na petição inicial, considerando exagerada a indemnização peticionada.
- Da verificação de uma relação de comissão, nos termos do art. 50, n. 1 do Código Civil, entre o Autor/Recorrente e o 1 Réu/Recorrido.
- Da direção efetiva do veículo do 1 Réu/Recorrido aquando da sua condução pelo Autor/Recorrente art. 503, n. 1 do Cód..
- Da imputabilidade do Autor/Recorrente, nos termos do art. 48 do Cód. Civil e da culpa do 1 réu.
O Autor nasceu no dia - de Fevereiro de 200
O HJ era propriedade do Réu.
O Réu não tinha contratado qualquer apólice de seguro para o referido veículo.
O Autor insistiu com o Réu para que o deixasse conduzir o HJ.
O Autor ligou o HJ, acelerando e fazendo com que iniciasse a marcha.
Com a autorização e o consentimento do Réu.
Passando a circular por caminhos de terra.
No exacto momento em que o Autor saiu dos ditos caminhos de terra e entrou no asfalto da Rua ..., da freguesia de ..., concelho da Povoa de Lanhoso, perdeu o controlo do veículo, despistou-se e embateu numa das árvores que ladeiam o arruamento.
O Autor seguia sem capacete.
Tendo o mesmo sido induzido em coma no local.
Após o que foi transportado e assistido no Hospital de Braga e daí transferido, em estado grave, para o Hospital de S. João no Porto, onde foi intervencionado e permaneceu até ao dia 1 de Março de 201
Nessa data, foi transferido para o centro de reabilitação do Norte da Misericórdia do Porto, sito em Valadares, em Vila Nova de Gaia, onde permaneceu internado até 7 de Julho de 201
As referidas sequelas são causa de um défice funcional permanente de 42 pontos.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da actividade escolar do Autor, mas implicam esforços suplementares.
E ficou a padecer de um dano estético permanente de grau 3, numa escala crescente de 1 a
As sequelas de que o Autor ficou a padecer terão um significativo e negativo impacto por toda a sua vida.
O Autor jamais poderá ter uma vida normal.
A condição do Autor aumenta as suas constantes alterações de humor, ansiedade, e tristeza.
Ao tempo do embate o Autor era um adolescente, de 15 anos, com todo o vigor, e em plena força de vida, com a legítima expectativa de concluir os seus estudos e, posteriormente, iniciar a sua carreira profissional.
As lesões e sequelas supra descritas não teriam ocorrido com a mesma extensão e gravidade se o Autor circulasse com um capacete de protecção colocado na cabeça.E deu como não provados:
As sequelas sofridas traduzem-se na impossibilidade de o Autor se locomover sem auxílio de outrem ou meios de compensação, nomeadamente a cadeira de rodas.
As sequelas repercutir-se-ão numa futura carreira profissional uma vez que não se mostrará apto a desempenhar qualquer profissão mas apenas as que se coadunem com as suas limitações.
O Autor sofre de depressão.
O Autor conduzia o HJ sob as ordens e fiscalização do Réu.
O Réu disse ao Autor que não o deixava conduzir a moto.
O Réu não autorizou e não consentiu qualquer condução do motociclo pelo Autor.Fundamentação de direito
A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada.
O normativo citado estabelece uma responsabilidade objetiva do comitente, porquanto, no plano das relações externas, o mesmo é responsável mesmo que não tenha culpa, mas só é responsável se a conduta do comissário o faça incorrer, a ele mesmo, na obrigação de indemnizar face a terceiro.
Ou seja, o comitente responde sempre, independentemente de culpa sua, perante terceiros lesados, pelos danos causados pelo comissário, no exercício da função que lhe foi confiada n. 2 do referido, desde que este tenha obrigação de indemnizá-los, ficando, depois, no plano das relações internas, com o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte, caso em que será aplicável o n. 2 do art 497 do cf. n. 3 do mesmo.
O regime de responsabilidade objetiva do comitente pelos factos danosos praticados pelo seu comissário exige, pois, a verificação dos seguintes pressupostos:
Que exista uma relação de comissão;
que sobre o comissário recaia também a obrigação de indemnizar; e
que o facto danoso tenha sido praticado no exercício da função atribuída.
É igualmente essencial que o preposto/comissário aja por conta e no interesse do preponente/comitente aquando da prática do facto danoso.
Isto porque a condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do art. 50, n. 1 do
Terão, por conseguinte, de ser alegados e provados factos que tipifiquem essa relação de comissão.
Ora, tais factos apurados, desacompanhados de outros elementos ou indícios, apresentam-se-nos como insuficientes para caracterizar uma relação de comissão entre o 1 Réu e o menor/autor, em que aquele seria o comitente e este o comissário.
Nesta conformidade, é de concluir que a eventual responsabilidade pelo risco na produção do do 1 Réu não pode, portanto, encontrar alicerce na previsão do art. 500 do 2 - Da presunção da direção efetiva e interesse na utilização do veículo por parte do 1 Réu aquando da sua condução pelo Autor/Recorrente.
O recorrente pugna igualmente pela verificação da hipótese legal prevista no art. 503, n. 1, do , porquanto, in casu, o proprietário do motociclo/moto 4, de matrícula HJ, não obstante o ter emprestado ao autor, no momento do acidente danoso tinha a direção efetiva do mesmo e este era utilizado no seu interesse.
As pessoas não imputáveis respondem nos termos do art. 48.
O preceituado no n. 1 do citado art. 50 do faz recair a responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação, sobre quem detenha a direção efetiva do mesmo e o utilize no seu interesse próprio, independentemente da respetiva titularidade ou domínio jurídico.
Vimos já anteriormente que o comodante 1 Réu) e o comodatário do motociclo/moto 4 não podem ser considerados comitente/comissário para os efeitos do art. 500 do
Por sua vez, o interesse da pessoa na utilização do veículo tanto pode revestir natureza patrimonial ou económica, material, como não patrimonial ou apenas moral ou espiritual como no caso de alguém, querendo ser agradável a outrem, por cortesia, amizade, gratidão, altruisticamente, lhe empresta o, ser um interesse legítimo ou reprovável. Terá, isso sim, de se tratar de um interesse próprio, embora, porventura, não exclusivo.
O ónus da prova e de alegação de que o dono do veículo não tinha a direcção efectiva do mesmo e de que a utilização dele não era feita no seu próprio interesse, cabe ao proprietário, réu na ação, como factos impeditivos que são.
Segundo refere Antunes Varela:
É certo que, responsabilizado deste modo, o comodante fica obrigado a indemnizar os danos que excedem essa origem, incluindo aqueles que procedem de culpa do condutor.
Porém, no comentário ao art. 50 do Código Civil, Pires de Lima e Antunes Varela observam que:
Em sentido convergente, Almeida Costa, a propósito das pessoas responsáveis pelos danos ocasionados por veículos de circulação terrestre nos casos de responsabilidade pelo risco art. 50, n. 1 do, escreve que:
Normalmente, como salienta Dário Martins de Almeida, quem empresta a viatura a um amigo, fá-lo no seu próprio e, porque não deixa de manter a direcção efectiva responde solidariamente com aquele por danos causados nessa viagem.
Américo Marcelino defende que é o comodatário que passa a deter a direção efetiva do veículo, enquanto o contrato durar.
Segundo José Alberto González, diferentemente do comissário, o locatário ou o comodatário não estão sujeitos a ordens ou a instruções do locador ou do comodante, motivo por que afigura descabido responsabilizá-los pelos riscos envolvidos na utilização de um veículo que não se encontra sob o respetivo controlo.
De todas estas considerações doutrinárias ressalta a ideia de que, no caso do contrato de comodato, em vez de se enveredar por uma qualificação genérica em termos das obrigações típicas dele decorrentes, fundamental será saber, no contexto de cada situação concreta, em que esfera de direção efetiva do veículo, nomeadamente quando ela se encontrar repartida entre o proprietário/comodante e o comodatário, se gera o risco especial que justifica a responsabilidade objetiva.
Efetivamente, o saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respectivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso.
O comodato será, tipicamente, celebrado no interesse exclusivo ou, pelo menos, do comodatário, na medida em que será este a retirar o benefício da utilização da coisa.
Não foi feita prova de que o 1 Réu tivesse dado qualquer ordem ao Autor e que fiscalizasse a condução deste. Contudo, tal não basta para ilidir aquela presunção de que o proprietário detém a direcção efectiva do seu veículo, tanto mais que, como no caso em apreço, está demonstrado apenas que foi autorizada a condução do motociclo/moto 4, desconhecendo-se concretamente com que finalidade.
Acresce que, sendo de presumir que tal condução seria significativamente limitada no tempo dada a idade do Autor e o facto de o mesmo não ter habilitação legal para o efeito, o que era do conhecimento do 1 Réu), tem necessariamente de se concluir que o 1 Réu manteve a direcção efectiva do veículo aquando da sua condução pelo Autor.
Em contraponto, o 1 Réu nada alegou ou provou de concreto que sustente que o veículo não era utilizado no seu próprio interesse, sendo certo que o mero intuito recreativo, altruísta ou de gentileza configura um interesse revelante para efeitos deste normativo.
Subscrevem-se na íntegra tais considerações, sendo certo que sobre as mesmas inexiste qualquer dissenso.
Com efeito, sendo o 1 réu o dono do motociclo/moto 4, é de presumir que o mesmo tinha a direcção efectiva do referido veículo e de que este estava a ser utilizado no seu interesse, já que tal presunção não foi ilidida por prova em contrário.
O que se discute é se, no caso de existir um contrato de comodato entre o dono do veículo e o comodatário, qual dos dois responde perante terceiros art. 504 do pelos danos decorrentes de acidente de viação que caibam na previsão normativa do n. 1 do art. 503 do : se o proprietário/comodante, o comodatário, ou ambos, solidariamente.
Mas sempre perante terceiros lesados que não sejam o comodante, nem o comodatário).
De facto, o regime do art. 50, n. 1 do não é aplicável nas relações internas entre comodante/comodatário, mas apenas nas destes com terceiros.
Ora, no presente caso e como bem observa a sentença recorrida, não existem terceiros lesados, sendo o A. da presente ação, condutor/comodatário, simultaneamente lesante e lesado o pedido indemnizatório incide sobre danos corporais sofridos na sua esfera jurídica, que sozinho se.
Não se desconhece, porém, que há quem defenda que, para efeitos do citado art. 504 do , também o condutor do veículo acidentado vítima) é de considerar um terceiro - o motorista de um veículo aproveita, como terceiro, da responsabilidade objectiva estabelecida na lei, desde que sofra acidente relacionado com os perigos próprios daquele veículo.
Assim, as pessoas que, ao tempo do acidente, se ocupavam ou também se na actividade do veículo por ex., os não são excluídas do benefício da responsabilidade pelo risco do art. 504, n. 1 este fala, genericamente, em "terceiros"), nem parece razoável que o fossem, pois, embora se trate de pessoas em regra ligadas por um contrato de trabalho com o comitente, tendo, portanto, direito a indemnização contra este no caso de acidente no trabalho, isso não exclui que se trate também de pessoas lesadas em acidente de viação e que o regime da responsabilidade por estes acidentes lhes seja, no caso concreto, mais favorável.
Nessa categoria de terceiros, enquanto beneficiários da responsabilidade, devem ser incluídas ainda as pessoas que se ocupam na actividade funcional do veículo, designadamente o condutor ou motorista, o maquinista, o guarda-freios, o cobrador ou o fiscal dos transportes colectivos, desde que o acidente se relacione com os riscos próprios daquele.
Sendo assim, e ao contrário do propugnado pelo autor/recorrente, tem-se por afastada a previsão do art. 503, n. 1 do , posto que na origem do sinistro está um facto praticado pelo próprio recorrente, condutor do motociclo/moto 4, e não um facto praticado por terceiro ou relativo ao risco de circulação próprio do veículo em causa.
Suscita, porém, o recorrente a questão do possível concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do lesado.
Porém, e salvo o devido respeito por opinião contrária, mesmo em face desta tese, não se modificaria o resultado da presente ação.
O mero facto naturalístico de o acidente ter envolvido um veículo automóvel, como corpo em movimento, com determinado peso e dimensões, dotado de inércia, não pode ser considerado determinante de um risco causalmente adequado ao acidente.
Em suma, pelas razões supra explicitadas, no circunstancialismo apurado alinham-se as seguintes conclusões:
torna-se deslocada a invocação do art. 503, n. 1 do
é de excluir a pretensão de colocar o recorrente na posição de terceiro lesado art. 504, n. 1 do.
Insurge-se ainda o recorrente pelo facto de na sentença recorrida se ter ponderado a imputabilidade do autor e de o 1 réu não ser seu pai para, menosprezando toda a factualidade apurada, se afirmar que o recorrido está totalmente eximido de qualquer responsabilidade.
Como é sabido, a imputabilidade é um dos pressupostos da responsabilidade art. 48
Relativamente aos menores de sete anos presume-se a falta de imputabilidade n. 2 do art. 488 do.
Trata-se, contudo, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário art. 350, n. 2 do.
Dos factos apurados não é possível concluir que o recorrente não tinha aptidão para saber que não podia conduzir aquele veículo sem possuir a competente licença e tão pouco que não agiu livremente nessa determinação.
Sendo assim, aquela factualidade apurada não permite afastar a presuntiva imputabilidade do recorrente/autor, quando é certo que a ele incumbia alegar e provar esses factos.
O regime decorrente do art. 50, n. 1 do Cód.Civil não tem aplicação nas relações internas entre comodante e comodatário, mas apenas relativamente a terceiros lesados.
Custas da apelação a cargo do apelante art. 527 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza.
Cfr. Direito das Obrigações, vol. , 2 ed., 2002, Almedina, p. 32
Cfr. Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., 1987, Coimbra Editora, Volume , p. 50
Respondendo o comitente apenas se, em concreto, se apurar a responsabilidade do comissário pelo facto danoso que praticou, discute-se se a responsabilidade do comissário tem de ser subjetiva, por facto ilícito, ainda que por culpa presumida Antunes Varela, obra citada, pp. 644/645 e Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, Texto elaborado pelos Drs. J. Sousa Ribeiro, J. Sinde Monteiro, Almeno de Sá e J. Proença, com base nas lições do Prof. Doutor Rui de Alarcão ao  Ano Jurídico, 1983, p. ou se também estão aqui abrangidas a imputação pelo risco e a imputação por facto lícito Almeida Costa, Direito das Obrigações,  ed, Almedina, pp. 518/519 e Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações/Das Obrigações em Geral, Universidade Católica, p..
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, 2018, p. 64
Cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 64
Cfr. Almeida Costa, obra citada, p. 51
Cfr. Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil,, p. 38
Cfr. Nuno Morais, estudo citado, p.54, Menezes Leitão, obra citada, p. 34
Cfr. Ana Prata, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 65
Cfr. Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , 1987, Almedina, p. 13
Cfr. obra citada, p. 64
Cfr. Ac. do STJ de 3/03/2009 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt. 1 Cfr. Acs. do STJ de 07/07/2010 relator Oliveira, de 03/03/2009 relator Sebastião Póvoas), de 18/11/2008 relator Pires da, de 19/06/2008 relator Custódio e de 31/10/2006 relator Azevedo, todos in www.dgsi.pt.
Cfr. DR-Série, de 24/06/1996 e BMJ n. 456, p. 1
Cfr. Ac. da RC de 11/09/2012 relator Artur, in www.dgis.pt.
Cfr. Antunes Varela, RLJ, Ano 121, 1988/1989, pp. 45/4
Cfr. Das Obrigações em Geral, pp. 656/65
Cfr. Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil,, p. 40
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, pp. 658 e Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil,, p. 40
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,, p. 51
Cfr. Acs. do STJ de 27/10/1988 relator Almeida, de 20/02/2001 relator Pinto, de 6/12/2001 relator Ribeiro, in www.dgsi.pt. e Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil,, p. 407/40
Cfr. Acs. do STJ de 27/10/88, BMJ, n 469, de 20/02/2001, CJSTJ, T. , p. 125; de 6/11/2001, CJSTJ, T. , p. 141, de 31/10/2006 relator Azevedo e de 29/01/2014 relator Azevedo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 6/11/2001, CJSTJ, T. , p. 14
Cfr. Das Obrigações em Geral, pp. 664/66
Cfr. Código Civil Anotado, vol. ,, p. 51
Cfr. obra citada, p. 52
Cfr. obra citada, pp. 528/529 nota.
Cfr. obra citada, pp. 311/31
Cfr. RLJ, ano 109, p. 154 e segs.
Cfr. Manual dos Acidentes de Viação, 3 ed., p.31
Cfr. Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, Livraria Petrony, 3 ed., 1995, p. 9
Cfr. obra citada, p. 9
Cfr. Direito da Responsabilidade Civil, Quid Iuris, p. 43
Cfr. obra citada, p. 66
Cfr., nesse sentido, versando sobre um caso de locação mas aplicável com as devidas adaptações ao contrato de comodato, o Ac. do STJ de 26/11/2015 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Vaz Serra, in RLJ, Ano 111, p.28
Cfr., Código Civil Anotado, vol. , 3 ed. 1986, Coimbra Editora, Vol. , p. 66
Cfr. Ac. da RL de 6/11/2013 relatora Maria Amélia, in www.dgis.pt.
Cfr., neste sentido, Vaz Serra, RLJ, 102, p. 28, Ac. do STJ de 09/01/1997 relator Metello de Nápoles) e Ac. da RC de 12/11/2013 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr., Vaz Serra, RLJ, 102, p. 2
Cfr., Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 670, nota e Raul Guichard, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações/Das Obrigações em Geral, Universidade Católica, p. 41
Cfr. Ac. do STJ de 27/06/1989, in BMJ, 388, p. 517 e o Ac. do STJ de 09/01/1997 relator Metello de Nápoles), in www.dgsi.pt.
JJ e instauraram contra BANCO S.A., ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Os autores, conforme lhes foi comunicado no momento da aplicação, foram convencidos de que se tratava de um aplicação segura, de boa rentabilidade e garantida, conforme transmitido pelo gerente do balcão no momento das negociações; nunca lhes foi transmitido que, ao subscreverem a aquisição das obrigações 2006, perdiam o controlo sobre o seu capital investido ou que corriam qualquer risco de perder o que quer que fosse.
Mais arguiu a exceção perentória da prescrição, por terem decorrido mais de dois anos a contar do conhecimento, pelos autores, da subscrição do produto em apreço.
Por impugnação motivada, alegou, em síntese:
Nunca a ré disse aos autores que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da SLN.
Pretendem os recorrentes a alteração dos factos dos pontos 3, 4 e 5 da decisão fáctica, a prova dos factos não provados nas als. e e o aditamento de mais um ponto.
1 Semestre: 4,5%;
9 cupões seguintes: Euribor a 6 meses + 1,15%
Restantes semestres: Euribor a 6 meses + 1,50%
Factos não provados que se pretendem provados:
- Aquando da subscrição da referida obrigação SLN 2006, o autor tivesse sido informado que o B garantia o capital investido e que seria o próprio Banco a colocar na conta dos autores a quantia aplicada, assim que o solicitassem.
- O autor estivesse convencido de que "se tratava de uma aplicação B
Facto aditando:
A julgadora fundamentou as respostas nos seguintes termos:
Sendo que, previamente, já tinha valorado o depoimento da testemunha
No atinente aos factos não provados expendeu:
Já os recorrente alicerçam a sua pretensão em função da interpretação e valoração que operam do depoimento da testemunha e do doc. 2 da pi.
Disse ainda que informava os clientes neste sentido porque tais informações lhe eram transmitidas pela sua entidade patronal, pelo que, depreende-se, ele próprio estava convencido da sua veracidade.
Mais expendeu que foi transmitido ao autor que poderia ter a disponibilidade do dinheiro porque o banco lhe poderia comprar as obrigações; não se recordando se também informou que as obrigações também poderiam ser transmitidas a outros clientes por endosso.
Finalmente mencionou que, conhecendo o perfil de investidor do autor, tinha quase a certeza que se ele soubesse que havia risco de perder o capital, não iria arriscar.
Estas asserções foram confirmadas pelo autor.
A julgadora desvaloriza-as totalmente, por ele ter interesse na causa.
Mas tal não é de boa técnica.
As declarações do autor são corroboradas pela testemunha que interveio diretamente na venda das obrigações.
Afirmou nos termos assertivos supra aludidos.
Tudo, ou o essencialmente relevante, dependerá das circunstancias, pessoais e materiais, subjectivas e objectivas, que envolvam cada concreto caso.
O documento n2 junto com a pi é encimado com as letras garrafais B o que inculca a ideia de que o produto é vendido pelo banco e é do banco.
O facto aditando deve ser concedido.
A sua prova resulta das declarações de parte e do depoimento aludido.