rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Positivamente considerados foram ainda: o auto de notícia de fls. 24 e 25, exame toxicológico de fls. 29 e 30, participação de acidente de viação de fls. 31 a 37 e aditamento de fls. 38 a 4
Ora, como já vimos, este não é um pormenor de que se possa prescindir, na medida em que se trata de facto objetivo constitutivo do tipo de ilícito sob julgamento.
Negar provimento ao recurso interlocutório) do despacho que indeferiu a realização de exame ao local do acidente.
Évora, 8 de fevereiro de 2022
https://www.sicad.pt/PT/Cidadao/Tu-alinhas/ComportamentosAditivos/ReducaoDeRiscos/Paginas/detalhe.aspx?itemId=1&amp;lista=ReducaoDeRiscos&amp;bkUrl=/BK/Cidadao/Tu-alinhas/ComportamentosAditivos
Cfr. Estudo de Francisco Corte-Real e Helena Teixeira, disponível: https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/7505?mode=full
José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho, Alteração substancial dos factos em processo penal, CEJ, 2009, pp. 1 e 2: http://www.trg.pt/info/estudos/200-alteracao-substancial-dos-factos-em-processo-penal.html
Relatório e Fundamentação:
Com dispensa de vistos dos Exm.os Conselheiros Adjuntos, em virtude da simplicidade da questão colocada, cabe apreciar e decidir.
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando competentes os tribunais judiciais.
No dia 3 de agosto a requerente foi notificada da douta decisão de que ora se recorre.
O conceito de isolamento profilático está definido na Orientação da DGS n. 10/2020 de 16 de março de 2020 ainda em: "O isolamento é a medida utilizada em indivíduos doentes, para que através do afastamento social não contagiem outros cidadãos. ".
Certo é que a requerente viu a sua liberdade ser decidida por duas decisões administrativas, dadas por duas pessoas diferentes e cada uma delas, inclusive, em violação de Orientações da própria DGS. Decisões essas desprovidas de qualquer suporte legal e sem serem fundamentadas, como se impunha em qualquer decisão que restrinja direitos, liberdades e garantias.
No caso em apreço, conforme já acima consignámos, a requerente viu a sua liberdade pessoal e física ser privada por uma ordem de um funcionário administrativo do Estado, o qual fundamentou a sua decisão remetendo para o art. 5 do Decreto-Lei n. 82/2009 de 2 de abril.
Da leitura daquele artigo em parte alguma se retira que o funcionário em questão tenha poder ou legitimidade para privar a requerente da sua liberdade.
cfrme. Douto Acórdão acima
Salvo o devido respeito, que é muito, a Mm. Juiz do Tribunal a quo faz uma remissão genérica para um link da O.S. que contém orientações que não constituem fonte de Direito e não são normas de Direito Internacional para efeitos do art.  da nossa Constituição. Tão pouco podem ser aplicadas se violarem a mesma. E quanto aos artigos constitucionais invocados não foram os mesmos cotejados com o caso concreto e com o direito inviolável da Liberdade.
As exceções a esta norma encontram-se taxativamente elencadas nas alíneas a do n. 3 do mesmo artigo.
O recurso foi admitido por despacho proferido a 19 de Agosto de 2021, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Sustentou ainda que terminado o isolamento profilático da recorrente, a utilidade do presente recurso apenas persiste em virtude da condenação da requerente/recorrente em custas.
É o seguinte o teor da decisão recorrida:
Alega em síntese que por decisão de funcionário administrativo do Estado foi sujeita a isolamento profilático, durante o período compreendido entre 18 de Julho a 12/8/2021, vendo-se impedida de sair da sua habitação e privada da sua liberdade.
A situação referida não configura uma detenção.
Face ao exposto e porquanto a requerente não se encontra sujeita a DETENÇÂO é manifestamente infundado o presente pedido de HABEAS CORPUS, razão pela qual o indefiro liminarmente.
Condeno o requerente no pagamento de 6 UC cfr. art221 n4 do.
, nascida a  de 2003, filha da requerente AA, com sintomas de infecção por SARS-CoV-2 desde 18 de Julho de 2021, apresentou resultado positivo da infecção em 19 de Julho de 2021, tendo-lhe sido dada alta clínica em 28 de Julho de 202
Fundamentos do recurso:
No plano ordinário e mantendo a matriz originária de medida de carácter excepcional e urgente de protecção da liberdade individual, mostra-se actualmente prevista em duas modalidades:
No artigo 220 do Código de Processo Penal para a situação de detenção ilegal Habeas Corpus em virtude de detenção ilegal;
No artigo 222 do mesmo diploma para o caso de prisão ilegal Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal.
No caso dos autos, está em causa a primeira das modalidades.
Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;
Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;
Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei não permite.
Adianta-se, sem dificuldade, não lhe assistir razão, pelos fundamentos suficientemente enunciados na decisão recorrida e em decisões dos Tribunais Superiores, entre as quais no recente Acórdão desta 9 secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002021, proc. 15677/25 T8LSB.L1 publicado in www.dgsi.pt).
Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
Detenção em flagrante delito;
Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
A situação de privação da liberdade inerente a uma situação de detenção ou prisão concretiza-se pela supressão da liberdade de movimento na plenitude da sua dimensão) imposta coercivamente, sem que haja possibilidade de a ela se eximir.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 9 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2022
Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos signatários)
Simone Almeida Pereira
Os juros legais, contados desde a data da citação até integral pagamento.
Para o efeito, alegou em síntese:
é proprietário do veículo de marca Mercedes-Benz, classe A, 200 , com a matrícula ...;
no ano de 2018 emprestou-o ao seu filho, P..., que estava a usá-lo para as suas deslocações diárias para o Hospital da ..., onde trabalhava como médico;
Em 01 de janeiro de 2019 o seu filho P... iniciou o arrendamento da fração autónoma correspondente ao 3-A do prédio urbano sito na Av. ..., correspondente a um T2 e lugar de estacionamento, sito no rés-do-chão, delimitado por linhas demarcadas no chão, onde guardava o referido veículo;
a ré era a empresa responsável pela administração do condomínio;
A ré contestou sustentando em síntese que:
pese embora tenha sido contactada pelo filho do autor sobre a matéria em apreço na petição inicial, declinou a sua responsabilidade pelo sucedido por entender que essa responsabilidade não recai sobre ela,
já que, por um lado, o prédio em apreço nos autos está edificado em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes;
sendo que tais aberturas se destinam ao escoamento de águas nomeadamente de águas de lavagem das, sendo vulgar não se encontrarem tapadas, sob pena de não realizarem adequadamente a função a que se destinam;
não se verifica o pressuposto da culpa da ré pelo sucedido, uma vez que não é possível imputar a entrada de ratos na garagem a qualquer comportamento da ré, muito menos a qualquer comportamento ilícito, atendendo a que foram as diversas obras em terrenos próximos do prédio em apreço nos autos que terão estado na origem do surgimento de uma quantidade inusitada e imprevisível de roedores, pelo que não era previsível a entrada dos roedores na garagem, reconduzindo-se a mesma a um acontecimento fortuito, inesperado e alheio ao comportamento da ré.
a tapagem dos aludidas aberturas não corresponde a um acto de conservação ou manutenção das garagens, sendo que logo que teve conhecimento da possibilidade de estarem a entrar roedores pelas aberturas em apreço a ré cuidou de resolver, ou pelo menos de acautelar, tal possibilidade, tendo solicitado a deslocação ao local de uma empresa especializada em serviços de desinfestação que, de imediato, levou a cabo uma desratização em 24 de janeiro de 201
A sentença em crise violou os artigos: 493, 1420, 1424, 1427 e 1430 do CCivil; n 1 art. 259 e 260 do Decreto-Regulamentar n 23/95, de 23 de Agosto, e 92 do REGEU.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:
Se verificam os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito.
Obrigação de indemnização: danos emergentes e indemnização pela privação de uso.
Na sentença recorrida foi fixada a matéria de facto da seguinte forma que se reproduz:
Em face do exposto, não existiu qualquer atuação que a ré estivesse obrigada, a fim de evitar o sucedido ao veículo do autor.
Mesmo que assim não se entendesse, nunca a omissão da ré lhe seria imputável a título de culpa, nos termos supra expostos, uma vez que não lhe era exigível outro tipo de atuação, não sendo, dessa forma, censurável qualquer postura adotada por aquela.
Vejamos o direito aplicável.
O artigo 143 do citado código comete ao administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia, um vasto leque de funções próprias das quais importa aqui destacar as de: realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns al.).
Por atos conservatórios podem entender-se os adequados a evitar a degradação ou destruição do conjunto de elementos que integram as suas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, entendidas na aceção do artigo 1421 do Código Civil.
O administrador do condomínio tem assim o dever de vigiar o estado de conservação das partes comuns do condomínio de sorte a impedir que nele se ocasionem focos danosos, sendo certo que as referidas aberturas se presumem partes comuns do edifício art. 1421, n 1, al., do Código.
Perante a factualidade provada coloca-se a questão de saber se deve aplicar-se ao caso a norma do art. 493, n 1, do , que dispõe o seguinte:
No caso presente o autor/lesado conseguiu provar de que pelas aberturas destinadas ao escoamento de água, existentes na garagem do prédio, entraram os ratos que roeram os componentes do automóvel de que é proprietário, causando-lhe danos.
Em suma, a pessoa responsável nos termos do artigo 493, n 1, do pode isentar-se da obrigação de indemnizar contra si presumivelmente instituída por dois modos:
Artigo 205- Sistemas de drenagem de águas residuais domésticas
Para prevenção da contaminação deve observar-se o estipulado no artigo 8
Artigo 257 - Ralos
Os ralos são dispositivos providos de furos ou fendas, com a finalidade de impedir a passagem de matérias sólidas transportadas pelas águas residuais, devendo estas matérias ser retiradas periodicamente.
Artigo 259 - Implantação dos ralos
É obrigatória a colocação de ralos nos locais de recolha de águas pluviais e de lavagem de pavimentos e em todos os aparelhos sanitários, com exceção das bacias de retrete.
Onde se preveja grande acumulação de areias deve usar-se dispositivos retentores associados aos ralos.
Os ralos de lava-louças devem ser equipados com cestos retentores de sólidos.
Artigo 260 - Natureza dos materiais dos ralos
Defende a recorrente que a finalidade da colocação de ralos e em determinados casos de os dotar de dispositivos retentores, não é a de impedir a entrada de animais, mas sim evitar a passagem de matérias sólidas para os ramais de descarga das águas residuais.
Com efeito, o escopo dos artigos 257, 258, 259 e 260 do regulamento em causa é o de impedir a passagem de matérias sólidas transportadas pelas águas residuais. Mas não deixa de ser verdade que a colocação dos ralos ou tampas teria impedido a passagem dos roedores do exterior para os lugares de estacionamento.
Resultou provado que em 20 de abril de 2010 foi emitido o alvará de autorização de utilização n 99/10, que titula a aprovação de utilização do edifício.
Referiu ainda que foram realizadas 11 assembleias gerais de condomínio, sendo que em nenhuma delas alguma vez foi colocada a questão da necessidade de tapagem das aberturas e nunca chegou ao seu conhecimento que tivessem sido avistados ratos nas garagens do prédio, nem sequer sinais da sua presença.
Resultou provado que em nenhuma assembleia de condóminos foi colocada a questão da necessidade de tapagem das aberturas, nem nunca foi deliberada/aprovada/solicitada pelos condóminos a colocação de grelhas de proteção nas aludidas aberturas nem denunciado qualquer problema com as mesmas até ao sucedido; o prédio situa-se na zona urbana da cidade da Covilhã e que desde 1/11/2011 até janeiro de 2019 nunca foram avistados roedores nas garagens do prédio, nem sinais da sua presença como, por exemplo, excrementos.
Por fim, refere que a tapagem das aberturas não constitui um acto de conservação nem de manutenção da parte comum do prédio em apreço as a cujo cumprimento a ré estivesse adstrita, mas sim uma inovação, a qual tem que ser solicitada e aprovada pela assembleia de condóminos, o que nunca sucedeu;
Estabelece o art. 1425 do Civil que:
" As obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.
Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.
Tanto constitui inovação a construção de uma nova garagem ou a demolição dum terraço, como a instalação de um para-raios, de um sistema de ar condicionado, de um ascensor, de uma piscina, ou a afectação de um pátio a um lugar de acesso ao cinema instalado numa das fracções autónomas.
No caso dos autos é manifesto que a colocação de tampas perfuradas e ajustadas com silicone em todas as aberturas de escoamento de água, existentes na garagem do prédio, não pode ser qualificada como inovação.
Em face da factualidade dada como assente não resulta, pois, provada a elisão da aludida presunção, nem que os danos teriam ocorrido, mesmo sem culpa sua, pelo que se impõe a responsabilização da ré pela reparação dos danos causados ao autor.
Logo, há culpa presumida e, portanto, responsabilidade pelo facto ilícito com o concurso dos demais requisitos: art. 483, 1, do Código.
Assim, o montante da indemnização deve corresponder aos danos causados.
Conforme se refere no Ac. do TRE de 14-02-200813 "os tempos que correm, em que a possibilidade de usar automóvel faz parte daquilo a que vulgarmente se chama qualidade de vida, já não se pode defender, em termos de razoabilidade, que os incómodos derivados da privação do veículo constituem dano não tutelado pelo direito. O direito tem destinatários concretos e não se compadece com uma visão abstracta da vida.
Sumário artigo 663, n 7, do:
Custas pela recorrente e recorrida na proporção dos respetivos decaimentos.
Coimbra, 9 de novembro de 2021
Jaime Ferreira- adjunto
Proc. 676/06-3, relator BERNARDO DOMIGOS, www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Volume , 4 edição, p. 49
Ac. do STJ, de 10-12-2013, proc. 68/11TBFAG.CS1, relator NUNO CAMEIRA, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP, de 1-07-2019, proc. 19413/15T8PRT.P1, relator JORGE SEABRA, www.dgsi.pt.
Proc. 4444/08TBVIS.CS1, relator HÉLDER ROQUE, www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, 2 edição, Coimbra Editora, p. 43
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 1994, p. 61
Indemnização do Dano da Privação do Uso, pp. 54-5
Temas da Responsabilidade Civil, Vol - Indemnização do Dano da Privação do Uso, p. 5
ABRANTES GERALDES, obra citada, pp. 57-5
Proc. 314/06TBCSC.S1, relator PAULO SÁ, www.dgsi.pt.
Proc. 2574/07-3, relator PIRES ROBALO, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG, de 27-02-2020, proc. 272/14T8VPA.G1, relator JOAQUIM BOAVIDA, www.dgsi.pt.
Cf. Neste sentido, entre outros os Acórdãos do TRP, de 28-05-2020, proc. 289/11T8MCN.P1, relator FILIPE CAROÇO e do TRG, de 11-07-2017, proc. 833/10T8VNF.G1, relatora MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA e de 11-07-2017, proc. 2093/14TBBRG.G1, relatora ELISABETE VALENTE, www.dgsi.pt.
Processo n. 1977/1T8OAZ-F.P1
Juiz Relator: Jorge Seabra
Juiz Adjunto: Desembargador Pedro Damião da Cunha
Juiz Adjunto: Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Por sentença proferida e já transitada em julgado foi declarada em estado de insolvente AA, melhor identificada nos autos. Por despacho proferido a 202021 e atinente ao pedido de exoneração do passivo restante oportunamente formulado pela insolvente foi decidido, em termos de despacho liminar, o seguinte:
"- Admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo/a/s insolvente/s;
Não foram oferecidas contra-alegações. Foram observados os vistos legais.
Nulidade da decisão por falta de fundamentação.
No despacho recorrido julgaram-se, para os efeitos que ora relevam, provados os seguintes factos:
A insolvente reside com o companheiro e o filho da insolvente, nascido em 200
Nulidade da decisão por falta de fundamentação artigo 615, n. 1, alínea, do:
Neste sentido, como salientavam Alberto dos Reis e A. Varela, cuja doutrina se mantém ainda totalmente aplicável, não é bastante para que exista falta de fundamentação de facto e/ou de direito que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente; é preciso mais - é preciso que haja falta absoluta ou total de fundamentação, seja de facto, seja de direito. 2
Dirimida a questão antecedente, cumpre decidir da questão nuclear do recurso, qual seja a fixação do montante do rendimento indisponível e/ou da sua alteração, nos termos sustentados pela recorrente/insolvente.
A exoneração do passivo restante resulta, necessariamente, de dois despachos, sendo o primeiro, denominado despacho inicial, que determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo artigo 237, al. do, e o segundo, denominado de despacho de exoneração, que determina, a final, a definitiva concessão da exoneração, decorrido o mencionado prazo de cinco anos e verificando-se o integral cumprimento das obrigações constantes do despacho inicial artigos 237, al., 244 e 245, n. 1 do. 5
Neste mesmo sentido, como lembra o Acórdão desta Relação de 102011, " a exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período da cessão.
Nesta matéria importa, desde logo, deixar claro que a factualidade julgada como provada não se mostra impugnada em termos válidos pela recorrente.
O acórdão que antecede não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)
A. CRISTAS, op. cit., pág. 169-17
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 112012, relator TAVARES de PAIVA, AC RP de 102015, relator JOSÉ IGREJA MATOS, AC RP de 102014, relator CAIMOTO JÁCOME, AC RP de 102012, relator VIEIRA e CUNHA, AC RL de 02013, relator EZAGUY MARTINS, AC RG 202015, relator JORGE TEIXEIRA, todos disponíveis in www.dgs.pt.
AC RP de 102012 e, ainda, de 102012, ambos relatados por VIEIRA e CUNHA, ambos disponíveis in www.dgsi.pt
Além do citado AC TC n. 177/2002, vide, ainda, AC TC n. 349/91, de 01991, relator ALVES CORREIA, AC TC n. 318/99, de 201999, relator VITOR NUNES de ALMEIDA, AC TC n. 96/2004, de 102004, relator MARIA HELENA BRITO, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
AC RP de 102012, já citado.
AC RL de 212012, relator ONDINA CARMO ALVES, disponível no sítio já citado.
AC RP de 202012, relator MÁRCIA PORTELA, disponível no mesmo sítio já referido.
Os autos foram com vista ao Digno Procurador-Geral Adjunto, conforme dispõe o art. 11, n. 2, do CPC, que promoveu a decisão do conflito.
Assim sendo, não havendo razões para divergir do ali decidido, limitamo-nos, nos termos permitidos pela lei processual , a remeter para a decisão proferida em 112021, no proc. n1871/17BELRS, que aqui se transcreve na sua parte relevante:
Em 202011, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-2054-2012;
Por correio registado em 002016 - ver folha 222 - a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do disposto no artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação judicial da decisão condenatória - ver folhas 32 a 48 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Processo n 697/28T8AMT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do -Juízo de Comércio de -J
Relator: Dr. Manuel Fernandes
AAe BB, residentes na Rua, , Paços de Ferreira vieram ao abrigo do disposto no artigo 22-A do CIRE, intentar o presente Processo Especial para Acordo de Pagamento.Apresentado acordo de pagamentos e submetido a votação recolheu o voto favorável de credores, cujos créditos representam 53,58% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto.No prazo a que alude o artigo 22-F, n. 2, do CIRE, veio o credor Instituto da Segurança Social, pugnar pela sua não eficácia em relação a si, alegando a violação de normas imperativas relativas a créditos titulados pela segurança social, votando ainda contra plano e não dando a autorização para plano prestacional.Tendo o processo sido concluso foi proferida decisão que homologou o acordo de pagamentos dos devedores considerando, porém, o mesmo ineficaz no que respeita ao credor Instituto da Segurança Social.Inconformado com esta decisão, veio a Autora interpor o presente recurso, cujas alegações terminou com as seguintes conclusões:
E consequentemente, seja proferido outro despacho que o considere eficaz e com a produção de todos os efeitos em relação ao credor Instituto da Segurança Social.
Os Recorrentes apresentaram o Plano Especial para Acordo de Pagamento e no prazo a que alude o art. 22-F, n. 2, do CIRE, veio o credor Instituto da Segurança Social, pugnar pela sua não eficácia em relação ao ISS. Alega para tanto a violação de normas imperativas relativas a créditos titulados pela segurança social, votando ainda contra plano e não dando a autorização para plano prestacional.
O acordo de pagamento apresentado fora votado por credores cujos créditos representam, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 1-no caso concreto fora votado por 99,91% dos créditos reconhecidos, e recolheu o voto favorável correspondentes a créditos representativos de 53,58%, ou seja, mais de metade do total dos votos, que correspondem a créditos não subordinados, verifica-se que está reunida a maioria dos votos prevista no artigo 222-F, n3,, pelo que considera-se aprovado o acordo de pagamento apresentado nos autos e junto também ao mapa de votação.
Foi homologado o plano de acordo de pagamentos dos devedores, considerando o mesmo, porém, ineficaz no que respeita ao credor Instituto da Segurança Social.
Refira-se que in casu, a Autoridade Tributária votara a favor do plano.
Pelo que, o processo especial para acordo de pagamento assume-se como um mecanismo que possibilitará a reestruturação financeira dos Requerentes, propondo as medidas necessárias para que tal ocorram.
Relativamente ao reembolso dos créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, os Recorrentes observaram o disposto no artigo 190-situações excepcionais para a regularização da dívida), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial, e propuseram o seguinte:
A regularização da dívida ao Instituto de Gestão Financeira e da Segurança Social, P., deverá ocorrer da forma que a seguir se discrimina:
A regularização da dívida nos termos do n 1 e 4 do artigo 190 do Código Contributivo, pelo facto do Devedor se encontrar na situação plasmada na alínea do n 2 do mesmo artigo;
Manutenção da garantia existente,