rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em data não concretamente apurada de fevereiro de 2009, aproveitando-se da confiança que no mesmo era depositada pelos seus superiores hierárquicos, o que lhe permitia desenvolver as aludidas funções sem que sobre o mesmo existisse um efetivo controlo, aproveitando-se de dominar melhor do que ninguém na referida Divisão a execução dessa tarefas, designadamente a designação dos agentes para esses serviços e introdução dos dados para o processamento do seu pagamento, e sabendo que não existia qualquer posterior controlo, com intuito de obter enriquecimento ilegítimo, o arguido caiu na tentação de, para além de serviços que prestava, passar, também, a lançar os seus dados no programa GIVeRH relativos a serviços remunerados que não prestara.
Como a sua conduta não fosse notada e ganhasse maior confiança de que não seria detetada, o arguido, passou, cada vez mais, a inserir os seus dados no GIVERH relativos a serviços remunerados sem que fossem verdadeiros.
Confrontado com os factos, em 13/3/2013, em carta dirigida ao Comandante da Divisão de , o arguido, além de manifestar o seu arrependimento, pediu que lhe fosse indicado o total das quantias que indevidamente auferida.
O arguido confessou os factos de forma integral e sem reservas e demonstrou arrependimento.
Apreciação jurídico-disciplinar dos factos provados
Com as suas condutas, tal como ficaram provadas nos presentes autos, o arguido violou o Princípio fundamental, previsto no artigo  do RDPSP, conjugado com os artigos 3, n. 2, e 37, n.s 1 e 2 do CP e o artigo , n.s 1 e 2, do Código Deontológico do Serviço Policial, registado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 37/2002, bem como o Dever de Isenção, previsto no artigo , n.s 1 e 2, alínea, do RDPSP e ainda o Dever de Aprumo, previsto no artigo 1, n.s 1 e 2, alíneas e, do RDPSP, a que corresponde, nos termos do artigo 4, n.s 1 e 2, alínea, 4, n. 1 e 4, n. 1, alíneas e, do mesmo diploma, a pena disciplinar de aposentação compulsiva ou demissão.
Medida e graduação da pena
Proposta de pena
Com a sua conduta, tal como ficou provada nos presentes autos, o arguido violou o Principio fundamental, previsto no artigo  do RDPSP, conjugado com os artigos 3, n. 2, e 37, n.s 1 e 2 do CP e o artigo , n.s 1 e 2, do Código Deontológico do Serviço Policial, registado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 37/2002, bem como o Dever de Isenção, previsto no artigo , n.s 1 e 2, alínea, do RDPSP e ainda o Dever de Aprumo, previsto no artigo 1, n.s 1 e 2, alíneas e, também do RDPSP.
Que ao arguido seja aplicada a pena disciplinar de Aposentação Compulsiva ou de Demissão, previstas nos artigos 25, n. 1, alíneas e, por força dos artigos 4, n.s 1 e 2, alínea, 4, n. 1 e 4, n. 1, alíneas e, todos do RDPSP.
Em 012015, realizou-se a reunião do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP, de cuja ata consta, entre o mais, o seguinte:
Membros presentes
Estiveram presentes na reunião os seguintes membros:
O Presidente e Diretor Nacional, Superintendente-Chefe LMPF;
O Inspetor Nacional, Superintendente-Chefe FACB;
A Comandante Regional de Polícia da Madeira, Superintendente MMARA;
O Comandante Metropolitano de Polícia de Lisboa, Superintendente JAGM;
O Comandante do Comando Distrital de Polícia de Beja, Superintendente PMQ;
O Comandante do Comando Distrital de Polícia de Portalegre, Intendente JJSNS;
O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Dr. APS;
O vogal eleito da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, Chefe ASM;
O vogal eleito da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, Chefe PJCF;
O vogal eleito da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, Agente Principal CMNO.
Processo disciplinar N. 2013PRT00043DIS, instaurado ao Agente Principal /142, ARC, do Comando Metropolitano de Polícia do Porto.
Os membros do , visto o processo e discutida a matéria em causa, consideram estar suficientemente provado que as infrações disciplinares praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional.
Em 012015, o Diretor Nacional da PSP proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 212015, a Direção dos Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer n. 183-/2016, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
O processo disciplinar foi instaurado em 14 de março de 2013, por despacho do Senhor Comandante Metropolitano do Porto.
Foi desenvolvida uma instrução cuidada, tendo sido ouvido o arguido e o Chefe JC . Foi recolhida a informação de serviço sobre o arguido .
O arguido veio a ser condenado pelos tribunais criminais, pela prática do crime de peculato, na forma continuada, por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de fevereiro de 201
Foi elaborada Acusação em 21 de abril de 2015 , que foi devidamente notificada ao arguido e aos seus Ilustres Mandatários .
O arguido apresentou a sua defesa escrita, no prazo legal .
O processo foi remetido ao Gabinete de Assuntos Jurídicos - Deontologia e Disciplina da DN/PSP .
O Conselho de Deontologia e Disciplina reuniu-se em outubro de 2015 , tendo analisado todos os factos constantes do processo disciplinar.
Finalmente, foi ouvido o Conselho de Deontologia e Disciplina, que se pronunciou, fundamentadamente, no sentido da aplicação da pena de demissão.
Cabe ainda dizer o seguinte:
Foram tidos em devida conta os louvores que o arguido mereceu durante o seu exercício de funções na PSP, do mesmo modo que se não ignoraram os depoimentos das numerosas testemunhas ouvidas em sede de defesa.
Em 102016, a Ministra da Administração Interna proferiu despacho do qual consta, entre o mais, o seguinte:
"...) A este passo, e tendo já em vista a factualidade dada como provada nos autos, conclui-se que é destituída de qualquer fundamento a prescrição do procedimento disciplinar alegada pelo Autor.
Por sua vez, estão em causa infrações disciplinares que constituem também ilícitos penais, pelo que, por força do disposto no artigo 5 n. 2 do RDPSP, é-lhes aplicável o prazo de prescrição previsto na lei penal.
O Autor invoca ainda, como causa de anulabilidade, que o ato impugnado enferma de falta de fundamentação porque não esclarece se atendeu a todos os elementos previstos na lei e, em especial, se ponderou a questão da inviabilização da manutenção da relação funcional e em que termos.
O artigo 4 do RDPSP consagra um princípio geral, segundo o qual:
Por fim, dispõe o artigo 4:
"A pena de demissão é especialmente aplicável ao funcionário ou agente que:
Da conjugação dos citados preceitos, decorre a moldura dentro da qual, feita a prova dos factos que consubstanciam infração disciplinar, a Administração poderia mover-se para a aplicação concreta da pena.
Tal previsão da lei disciplinar materializa um juízo de censura que o legislador entendeu deixar expresso quanto a este tipo de conduta infratora, consubstanciado na estatuição de uma pena de demissão.
Trata-se, assim, de uma conduta que a própria lei qualifica como inviabilizadora da relação funcional, seguramente por se considerar que é gravemente lesiva do prestígio da instituição e por ser incompatível com a liberdade, dignidade e imparcialidade exigidas ao agente pelo seu estatuto profissional.
Feita essa prova, o desfecho sancionatório é apontado, nos termos já referidos, pela própria lei disciplinar.
Verifica-se que tal ponderação foi efetivamente realizada pelo órgão decisor, como ficou provado nos presentes autos.
Atente-se, a este propósito, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 212012, proferido no processo n. 00691/14BECBR, onde, em síntese, se verteu o seguinte:
Assim sendo, a conduta do Autor é passível de ser considerada especialmente imprópria para um agente de autoridade, sendo lesiva e ofensiva da imagem da instituição policial, assim abalando a relação de confiança entre a sociedade e a instituição policial ao mesmo passo que fere irremediavelmente a relação de confiança entre o Autor e essa instituição.
Assim, não se revela desadequado o juízo feito pelo órgão decisor de que a conduta do Autor inviabiliza a manutenção da relação funcional nem, consequentemente, se afigura como desproporcionada a aplicação da pena de demissão.
Refira-se desde logo que se não vislumbra que a decisão recorrida se mostre violadora de qualquer princípio ou normativo aplicável, suscetível de determinar a sua invalidade.
Efetivamente, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se o procedimento não for instaurado no prazo de 3 meses após o conhecimento da infração por parte da entidade disciplinarmente competente.
Aqui chegados e atenda a matéria dada como provada, que não é questionada, não se reconhece a verificação da invocada prescrição.
Por outro lado, estando em causa potenciais infrações disciplinares que constituirão simultaneamente ilícitos criminais, como resulta do artigo 5 n. 2 do RDPSP, é-lhes aplicável o prazo de prescrição previsto na lei penal.
Correspondentemente, o Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP, havia considerado, por doze votos contra um, que a aplicação ao arguido da pena de aposentação compulsiva, não seria condizente com a necessidade de recuperação do prestígio da instituição, afetado pelos factos praticados pelo Autor, os quais impossibilitariam a manutenção da relação funcional cfr. facto provado.
Efetivamente, considerando a sempre aplicável fundamentação per relationem, o ato objeto de impugnação mostra-se suficiente e adequadamente fundamentado, o que não invalida que o recorrente possa divergir do entendimento explanado e adotado, o que é diverso da falta de fundamentação alegada.
A conduta do recorrido, enquanto agente de autoridade é especialmente imprópria e condenável, sendo ainda lesiva e ofensiva da imagem da instituição policial que integrava, não sendo pois censurável o entendimento de acordo com o qual a sua conduta prevaricadora inviabilizou a manutenção da relação funcional, não se mostrando a este respeito como desproporcionada a aplicação da pena de demissão.
A proporcionalidade é chamada aquando da verificação da adequação da pena disciplinar aplicada, por forma a concluir se efetivamente estaria inviabilizada a manutenção, no caso, da relação funcional do agente da PSP aqui Recorrente.
A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui o critério geral para a aplicação de pena expulsiva, designadamente a de Reforma Compulsiva e Demissão.
É exigível que os comportamentos prevaricadores atinjam um grau de desvalor que quebre, definitiva e irreversivelmente, a confiança que deve existir entre o serviço e o agente, comprometendo a manutenção do vínculo funcional, atenta a concreta infração disciplinar e a gravidade objetiva dos factos.
Com efeito, este tipo de comportamento que determinou a aplicação da pena aqui recorrida é propício a suscitar a interrogação, sobre se o recorrente seria noutras ocasiões, permissível a atitudes/comportamentos menos sérios e honestos no cumprimento das suas funções de fiscalização e agente de autoridade, olvidando a isenção, a responsabilidade e o cumprimento do dever.
Efetivamente, a desconsideração de infrações graves por parte de agentes da PSP, sempre poderia transmitir uma imagem de impunidade permissiva, mormente no que concerne aos factos de que o aqui Recorrente foi acusado e condenado, criminal e disciplinarmente, podendo-se mostrar pernicioso para a imagem da própria instituição.
Termos em que, em função de tudo quanto supra se expendeu, mostra-se dever improceder o Recurso interposto, não se reconhecendo verificado qualquer dos vícios invocados, ou quaisquer outros.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando a Sentença objeto de Recurso.
Formulou o aqui Recorrente/FGS nas suas alegações de recurso, apresentadas em 20 de novembro de 2017, as seguintes conclusões:
- A sentença recorrida julga o ato administrativo ilegal, com base no entendimento que o início da contagem do prazo de um ano previsto no n. 8 do artigo  do 59/2015 só poderia ter lugar após a entrada em vigor de tal diploma legal;
Veio o Réu, Fundo de Garantia Salarial, inconformado com a sentença que julgou o seu pedido totalmente improcedente contra a agora Recorrida, recorrer da mesma, sustentando perante / Exas. que, ao invés do decidido pelo Tribunal a quo, a ação deve ter outro e diferente desfecho.
Consideram que a Douta decisão recorrida fez uma incorreta interpretação do n. 2 do artigo  admitimos que por lapso pretendia referir ao n. 8 do artigo ) do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Dec.-Lei n. 59/201
No caso em apreço, a Recorrida cessou o contrato de trabalho em 03 de Dezembro de 2013, pelo que prescreveria no dia 04 de Dezembro de 201
O que nos termos do disposto no artigo 32 do Código Civil inutilizou todo o tempo decorrido anteriormente, tendo começado a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.
Pelo que será a nova lei aplicável aos prazos que já estão em curso, mas este prazo só se contará a partir da entrada em vigor deste diploma.
Isto é, o prazo de um ano estabelecido no artigo , n. 8 do Decreto-Lei 59/2015 de 21/04, só se iniciaria a partir de 04 de Maio de 2015, data de entrada em vigor do referido diploma.
Pelo que ao apresentar o seu requerimento ao Fundo de Garantia Salarial a 03 de Agosto de 2015, a Recorrida ainda estava em tempo, não se verificando a caducidade do direito da mesma.
Termos em que, improcedendo como improcedem todas e cada uma das conclusões formuladas pelo Recorrente, deve ser negado provimento ao presente Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida que condenou a Recorrente no pedido.
A Autora era trabalhadora da sociedade DPS, Lda., tendo cessado o seu contrato de trabalho em 012013 cfr. 1 e ss do processo;
Em 002015, apresentou um requerimento junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e no qual identifica como entidade patronal, a indicada sociedade DPS, Lda., e como data da cessação do contrato de trabalho o dia 012013 cfr. fls. 1 e ss, do processo;
"- O contrato de trabalho cessou no dia 09/12/2013 e o requerimento foi apresentado no dia 00201
Na verdade, e ao contrário do que vem defender a Autora, sufragamos o entendimento de que aquele prazo é um prazo de caducidade e não de prescrição, remetendo, assim, sem necessidade de maiores considerandos, para a decisão proferida no acórdão proferido em 002017, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença em recurso e para a qual remete no que ali se escreveu.
O art 2, n 8 estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional art 298, n 2 do.
Uma vez que a lei nada refere acerca da natureza daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição como por exemplo o previsto no art 337 do Código do.
Sem entramos em grandes considerações, importa deixar algumas notas essenciais a propósito da caducidade, relevantes para os passos seguintes da apreciação.
O prazo de caducidade é um prazo prefixo que, pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações e, por isso, não comporta a paralisação do direito.
Assim, por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem art 328 do .
Se a lei não fixar outra data, nos casos em que a lei se limita a fixar o prazo da caducidade, sem fixar a data a partir do qual se conta, começa a correr a partir do momento em que puder ser exercido art 329 .
Assim sendo, o invocado prazo de um ano só se poderia ter iniciado no dia 2 de maio de 2015 data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei n. 59/2015), pelo que, tendo o requerimento da Autora dado entrada nos seus Serviços em Agosto de 2015 facto assente na alínea), não podia o Réu invocar o artigo , n. 8 deste Diploma Legal, como fundamento de indeferimento do pagamento de créditos salariais.
Pelo exposto, o ato impugnado viola o artigo 29, n. 1 do Código Civil, o que determina a sua anulação - neste sentido, vide o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 202017, no processo n. 840/19BEPRT.
Peticiona ainda a Autora que o Réu seja condenado no pagamento dos créditos reclamados pela Autora até ao limite legalmente previsto para pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial.
Assim, analisar-se-á o suscitado em função da factualidade dada como provada, seguindo-se, mutatis mutandis, o entendimento adotado no Acórdão deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/19BEPRT de 02-02-201
A Recorrida apresentou em 002015, junto do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do seu regime jurídico.
Determina, por outro lado, o artigo 3 do Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao diploma, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
O contrato de trabalho da Autora cessou a 012013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 04/12/201
Perante um prazo mais longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo.
Tendo o controvertido requerimento dado entrada em 002015, é patente que não se verificou a caducidade do direito da Autora invocada pelo Réu, não merecendo assim censura a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando a Sentença objeto de Recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza.
Nesse despacho, transitado em julgado de 2013, determinou-se, além do mais:
que durante o período da cessão ficaria a Insolvente obrigada a cumprir as obrigações constantes do n 4 do art. 23 e 24 do CIRE, sob pena de ser revogada a concessão da exoneração do passivo.
O encerramento do processo data de 1201
A .., credora da Insolvente, mediante requerimento de 32014 veio peticionar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, requerendo que a Insolvente informe as suas condições de empregabilidade e consequentes rendimentos e em alternativa a revogação do procedimento de exoneração do passivo restante caso não se mostre procurar activamente um emprego.
Alega que os factos dados como provados na mencionada sentença são no seu entender impeditivos do merecimento do procedimento de exoneração do passivo restante, nos termos da als. e do n. 4 do art. 23 e al. do art. 23 do CIRE.
A Insolvente respondeu ao incidente nos termos seguintes, em síntese:
nunca deixou de colaborar com o fiduciário prestando todas as informações;
A credora respondeu nos mesmos termos do seu requerimento inicial não se pronunciando sobre a excepção de caducidade, invocada pela Insolvente.
Veio a ser proferida decisão que julgou procedente a excepção da caducidade do pedido da Recorrente com fundamento da acção de impugnação pauliana, julgando improcedente o incidente deduzido.
A Insolvente apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente.
Não sendo permitido solicitar ao tribunal de recurso o conhecimento de questões que não haviam sido colocadas ao tribunal recorrido, não é permitida a alegação de factos novos no recurso, pois a finalidade do recurso é, essencialmente, a de reapreciação da decisão proferida e não um novo julgamento da causa.
A Assembleia de credores teve lugar no dia 19 de Maio de 2011, tendo nela a aqui credora reclamante formulado o seguinte requerimento:
"1 - Quanto ao pedido de exoneração do passivo restante manifesta-se a ora credora reclamante pelo indeferimento, atentos os factos demonstrados nos autos, a saber:
Sucede que a devedora/insolvente omite que, para além dessa acção a qual é declarativa e na qual o credito da ora reclamante .. é subjacente ao pedido aí formulado,
Desconhece-se se a mesma aufere qualquer rendimento laboral pelo que inexiste rendimento disponível.
- Encontra-se assim demonstrado que a devedora/insolvente deixou de cumprir a generalidade das suas obrigações desde o ano de 2003, não ignorando que não existia perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
- Ignorando-se qual o período temporal em que permanecerá pendente.
De que a reclamante foi pessoalmente notificada por carta datada de 00201
Por requerimento dirigido aos autos a 302014 a credora reclamante suscita o presente incidente.
O Sr. Fiduciário avalisou a colaboração da insolvente no período da cessão.
se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas, e, do art. 238 - art. 243, n. 1,;
No caso que nos ocupa a Recorrente, pretendendo a cessação antecipada, deduziu o incidente respectivo recorrendo a dois fundamentos:
conduta da Insolvente manifestada nos factos que resultaram provados na acção de impugnação pauliana contra si deduzida;
falta de informação da Insolvente do cumprimento do seu dever de obter emprego.
A decisão recorrida julgou, quanto ao primeiro dos fundamentos invocados, procedente a excepção da caducidade do direito da credora Reclamante, porquanto o conhecimento da Requerente dos factos alegados como fundamento eram do seu conhecimento há mais de um ano.
Quanto a este fundamento, decorre dos factos provados que a sentença em causa, proferida em processo em que a Requerente era autora, foi proferida em 112011, tendo transitado em julgado a 00201
Não colhem os argumentos deduzidos pela Recorrente pois a extemporaneidade da apresentação do requerimento determina a preclusão da apreciação do mérito dos seus fundamentos.
A decisão recorrida quanto a este fundamento julgou o mesmo improcedente nos seguintes termos:
A alegada omissão de notificação ao credor pelo fiduciário do cumprimento pela Insolvente das obrigações que da exoneração do passivo restante lhe advieram não constitui sequer uma omissão que possa ser imputada ao Insolvente, não podendo justificar a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Improcede, pois o recurso.
Proc. n 2334/13 T8PRT.P1
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus                          Pereira
Pelo pagamento destas quantias também são responsáveis os  e  réus, atenta a fiança que prestaram e respetivos termos.
Seguidamente, proferiu-se sentença que julgou a ação e a reconvenção improcedentes, tendo ainda absolvido a autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.
A douta sentença, ao decidir como decidiu, fez errada aplicação do direito.
O contrato de arrendamento é configurável como um contrato bilateral ou sinalagmático, uma vez que a obrigação do senhorio de proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa art. 1031, alínea tem como correspetivo a obrigação de pagar a renda ou aluguer art. 1038, alínea, ficando assim ambos os contraentes sujeitos a obrigações recíprocas.
O artigo 1083 do , afirma categoricamente no n 1 que qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
A exceção de não cumprimento, cujo regime decorre dos art. 428 a 431 , traduz-se no direito que tem qualquer das partes de uma relação sinalagmática de recusar o cumprimento enquanto a outra, por seu turno, não efetue a prestação correspondente a que se encontra vinculada.
Porém, e salvo o devido respeito, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, somos da opinião que os pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato não se verificam.
Em bom rigor, não houve privação total, nem sequer parcial do gozo do imóvel, pois o locado continuou a realizar cabalmente o fim a que era destinado, a manter as mesmas qualidades asseguradas no início do contrato, tal como garantiu a A..