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Conclui-se, assim, que a Ré beneficia da presunção da titularidade do direito de propriedade por ser possuidora do terreno, e não mera detentora, e sendo a sua presunção mais antiga do que aquela que decorre da inscrição no registo predial, prevalece a presunção decorrente da posse.
Como esclarece José Alberto Vieira, a presunção assente no registo predial não vale de nada se houver uma posse anterior ao registo, como sucede no caso em apreço.
E, acrescenta este autor que, neste caso, o titular inscrito terá de levar a cabo a actividade probatória tendente a demonstrar a titularidade substantiva do direito em causa.
De qualquer modo, a presente acção de reivindicação nunca poderia ser julgada procedente pois ficou provado, desde logo, que a Ré ocupa o terreno, legitimamente.
A Ré, em reconvenção, arroga-se igualmente proprietária do referido terreno, invocando a aquisição originária usucapião) e pede, logicamente, o reconhecimento desse direito.
Em primeiro lugar, e como acima se referiu, a Ré beneficia da presunção da titularidade do direito de propriedade por ser possuidora do terreno.
- A decisão sobre a questão jurídica trazida pela autora/Recorrente em nada influencia a decisão final. Desde logo, por subsistir a presunção de posse da Ré/Recorrida sobre o terreno para onde realizou a ampliação do cemitério paroquial de ...
- Porquanto toda a factualidade dada por provada ainda que se não inclua os
- A falta deste requisito é motivo de indeferimento do recurso extraordinário como vem sendo entendimento jurisprudencial: Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 202013, proc. n. 261/00TBCHV.PS1, e Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 102013, proc. n. 2363/05TBPRD.PS1-A
- O Douto Acórdão recorrido não é merecedor de qualquer censura ou reparo, encontrando-se devidamente fundamentado tanto no apuramento da matéria de facto como na sua subsunção jurídica, tendo em vista a justa composição do litígio pelo que deverá ser confirmado.
- Em pleno respeito das disposições legais, designadamente da Lei adjetiva e
substantiva, e conforme o previsto no artigo 396 do Código Civil, que prescreve " a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo Tribunal ".
- De tal sorte, que a recorrente apresentou toda a prova que quis e o processo
permite e, entendeu necessária para sustentar a sua posição.
- Como vem sendo entendimento jurisprudencial e doutrinário maioritariamente expendido.
- O poder de reapreciação da prova decorrente do art. 66 do CPC, não estipula qualquer limite na adição de maior ou menor factualidade ao elenco dos
factos julgados provados.
- O Douto Acórdão da Relação do  reflete a convicção autónoma que o
Tribunal da Relação do . formou, impugnada a matéria de facto pela Ré/recorrida, e após terem sido reapreciados os meios de prova.
- Donde não se vislumbra qualquer violação de qualquer comando normativo,
designadamente do artigo 66 do CPC.
- E que se confirma nos fundamentos do Douto Acórdão da Relação do . ,que infra parcialmente se transcreve:
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A Ré iniciou a sua contestação manifestando profunda surpresa perante a acção porquanto sempre teve a convicção de ser a legitima proprietária da parcela de terreno, onde se encontra instalado e cemitério de .. e sempre pautou a sua acção nessa convicção, de verdadeiro proprietário.
Para tanto, importa proceder a uma análise conjugada de todos os meios de prova produzidos no processo, pelo que iremos iniciar pela análise do processo de loteamento apenso, destacando as partes relevantes:
É que a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não se basta nem com uma apreciação genérica e abstrata realizada pelo Tribunal da Relação e nem com um juízo meramente conclusivo ou inconcludente, genérico e abstrato, sem nada dizer sobre a reponderação concreta a que se terá efetivamente procedido.
- Serve também a passagem parcialmente transcrita imediatamente do
Douto Acórdão da Relação do .., e no seguimento do argumentário apresentado pela autora, para convalidar que a autora falta á verdade, no item por si identificado/designado: Do julgamento massivo de factos como no Acórdão recorrido e que não são atendíveis nos termos do artigo 5 do Cod. Proc. Civil
- Acresce dizer, que o Douto Acórdão estriba-se numa análise cuidada e muito pormenorizada de todo o processo camarário de alargamento do cemitério da freguesia de .e, desde tempos que a aqui Autora recorrida ainda não existia, que conjugado com os depoimentos testemunhais levam as Exmas. Senhoras Juizes-Desembargadoras do Venerando Tribunal da Relação a concluir "a prova do elemento psicológico da posse por parte da Ré afigura-se-nos indiscutível. - Bold nosso
- Foi também esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, quando em sede de Revista foi chamado a pronunciar-se sobre a questão.
- Com efeito, e como perpassa da análise aos Doutos Acórdão da Relação do . e do Supremo Tribunal da Justiça) não existiu qual violação de lei adjectiva ou substantiva ou de qualquer outra natureza.
- Porquanto,
- Não se tem por verificado, nos autos, qualquer violação do Princípio do Contraditório, nem se tem por verificada qualquer decisão-surpresa.
- O Douto Acórdão não constituiu qualquer surpresa para ninguém. Muito menos para a Autora/Recorrente.
O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como sendo possível.
Ou seja, estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo e concedendo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito.
- A autora na sua petição inicial reclama a propriedade da mesma. A Ré impugna essa alegada propriedade e formulando pedido reconvencional pede que seja declarado para si a propriedade do trato de terreno, adquirido por usucapião.
- Foi junto aos autos todo o processo administrativo processo de, a que todas as partes tiveram total e absoluto acesso, tendo sido utilizado, inclusive, na perícia realizada.
- O Venerando Tribunal da Relação do . mediante Acórdão proferido decidiu julgar procedente o recurso da Ré/Recorrida, absolvendo a Ré/Recorrida dos pedidos e procedente a Reconvenção declarando que o terreno onde foi construída a ampliação do Cemitério Paroquial de .. é propriedade da Ré.
- A Ré contra-alegou pugnando pelo indeferimento do Recurso de Revista e manutenção do Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do ..), porquanto
não se verificou nem ocorreu, entre outros, qualquer violação do Princípio do Contraditório
- O Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso parcialmente procedente, mantendo, contudo, que o terreno onde foi construída a ampliação do Cemitério
Paroquial de  é propriedade da Ré "Mantém-se tudo o mais decidido pelo Tribunal da Relação do .., e confrontado pela Autora/recorrente sobre a questão foi lapidar:
A questão que se coloca é a de se saber se o Tribunal recorrido o podia fazer e se teve lugar a violação de algum desses princípios.
Note-se ainda que o caso sub judice apresenta uma especificidade não despicienda: é que, muito diferentemente do que a Recorrente inculca, o aditamento foi requerido no recurso de apelação vide conclusão 2 do e não oficiosamente decidido pelo Tribunal da Relação.
Não ocorreu, pois, qualquer violação dos princípios enunciados pela Recorrente.
- A autora/recorrente não podia deixar de perspectivar como solução plausível do litígio a pretensão da Ré configurada no seu pedido reconvencional - que seja declarado para si a propriedade do trato de terreno, adquirido por usucapião), tanto mais que autora sempre teve a oportunidade ao longo de todo o processo de exercer o contraditório sobre a questão. E exerceu-o de facto ao longo dos vários momentos processuais.
Ainda a título de Conclusões:
que aquela que decorre da inscrição no registo predial, prevalece a presunção decorrente da posse.
A 12 de outubro, a Senhora Relatora proferiu a seguinte decisão:
Considerando o que ficou alegado supra, conclui-se o seguinte:
Quanto a estes, não são suscitadas quaisquer questões na Decisão Singular, remetendo a Reclamante, atento o que impõe o dever de economia processual, a fundamentação a este respeito para as suas Alegações.
Assim, o que verdadeiramente releva é a decisão, nos termos da Lei processual, de ampliação ou não da matéria de facto, sem que os factos aditados tenham sido alegados pelas partes, sendo considerados pelo Tribunal como complementares ou concretizadores.
Por sua vez, a Ré/Recorrida/Reclamada Junta de Freguesia de ... respondeu, apresentando as seguintes Conclusões:
- A presente reclamação não deverá ter, na perspectiva da reclamada, provimento.
- Com vista a identificar a questão fundamental de direito resolvida nos acórdãos recorrido e em apreciação importa considerar a sua diversa tramitação processual.
- Não se verifica, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, a identidade nos pressupostos de facto e de questões jurídicas em discussão, tal como se concluiu na Douta Decisão Singular.
- Porquanto e como se refere nas referidas contra-alegações a questão jurídica suscitada pela Recorrente, aqui reclamante, em nada influencia a decisão proferida no Acórdão Recorrido e no Acórdão da Relação do por, desde logo, subsistir a presunção de posse da Ré sobre o terreno para onde se realizou a ampliação do cemitério paroquial de ...
Das Nulidades e Inconstitucionalidades Invocadas
Da invocada nulidade da Decisão Singular
- Ainda que de alguma forma se considerasse, que por mera hipótese se concebe, sem conceder, que a recorrente nas alegações e conclusões produzidas no seu Recurso levantou uma questão de desarmonia constitucional, a forma como aquela colocou a questão denota que confrontou o STJ com uma violação da Constituição pela decisão judicial e não com uma violação da Constituição pelo preceito legal aplicado.
- Também aqui equivale a dizer que não foi suscitada, perante o STJ, qualquer inconstitucionalidade.
Da invocada inconstitucionalidade da Decisão Singular
- Sobre este conspecto o Tribunal Constitucional já se debruçou tendo os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional proferido, entre outros, os acórdãos n.s 399/2003, 393/2004, 324/2006, 20/2007, 167/2007, 403/ 2008, 147/2011, 444/2012 e mais recentemente os acórdãos n.s 162/2018 e 386/201
- Donde se conclui por não verificada qualquer inconstitucionalidade.
O prédio urbano referido em confronta a norte com o cemitério de ., a sul com a rua , a nascente com . e a poente com a . e corresponde aos lotes ns 8 e 10 do alvará de loteamento  .
Por carta datada de 8 de Janeiro de 2008, a Autora remeteu ao Presidente da junta de freguesia de .e uma comunicação a solicitar a cessação da indevida ocupação de propriedade privada pelo cemitério de  e a reposição do mesmo no estado em que se encontrava, nos termos constantes a fls. 109 dos autos.
Parte do prédio urbano referido em encontra-se ocupado por um cemitério numa área compreendida entre 1471 m2 e 1483,5m2, na parte norte.
A área ocupada encontra-se vedada através da construção de um muro.
Tal ocupação impede o livre acesso e utilização desse trato de terreno pela Autora.
O novo cemitério, incluindo a ampliação na parcela reivindicada, foi inaugurado, depois de todas as obras feitas, em 198
Essa obra de alargamento seria para uns terrenos adjacentes e contíguos ao Cemitério existente vulgo cemitério.
Em 1986 começou a venda de títulos aos utentes da Freguesia para compra de terrenos no cemitério.
Em finais de 1987 as obras de execução e ampliação do cemitério de  vulgo cemitério encontravam-se concluídas.
O primeiro enterramento terá ocorrido em meados de 198
De Direto
A questão decidenda é, por isso, para já, a de se saber se se mostram preenchidos os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso.
Bem se compreende que assim seja, porquanto a natureza extraordinária do recurso e o facto de visar a impugnação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça impõe, naturalmente, que se deva ser rigoroso tanto no cumprimento dos requisitos materiais e formais, como na verificação desse cumprimento. É que a natureza extraordinária do recurso permite inferir que deve ser reservado para situações que inequivocamente preencham os pressupostos legais, com especial destaque para a verificação de uma verdadeira contradição jurídica essencial e para a demonstração do acórdão fundamento1
Vejamos, então, quais são os referidos pressupostos.
Dispõe o artigo 68 do CPC que:
Na identificação da questão fundamental de direito resolvida em cada um dos acórdãos, impõe-se atentar na diversa tramitação processual:
Estas diferentes vicissitudes processuais conduziram a diferentes configurações das questões a resolver:
Confirmam-no as seguintes passagens do acórdão recorrido:
"Note-se ainda que o caso sub judice apresenta uma especificidade não despicienda: é que, muito diferentemente do que a Recorrente inculca, o aditamento foi requerido no recurso de apelação vide conclusão 2 do e não oficiosamente decidido pelo Tribunal da Relação.
Atente-se, a este propósito, nos seguintes trechos do acórdão-fundamento:
Segundo o acórdão recorrido, bastaria, pois, que fosse observado o princípio do contraditório - previsto, em geral, no art. 41 do CPC para a produção de qualquer meio de prova - para que o facto novo, essencial complementar ou, resultante da produção de um qualquer meio de prova, pudesse ser aproveitado, sem qualquer outra formalidade.
Com o devido respeito, não se subscreve este entendimento.
Elucidam esta afirmação os seguintes trechos do acórdão-fundamento:
"A posição que se possa assumir aqui sobre essa questão não parece, por si, determinante pelo que adiante será referido.
Por conseguinte, não se verifica qualquer nulidade do despacho reclamado.
Custas pela Autora/Recorrente/Reclamada.
Lisboa, 2 de dezembro de 202
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra. Almedina, Coimbra, 2018, pp. 477-47
Mais, o Oponente não foi notificado para apresentar Alegações finais nos termos do artigo 120 do CPPT, constituindo tal falta nulidade por preterição de formalidades legais.
Aliás, a reversão foi efectuada, conforme se constata, sem fundamentação, violando, assim, o disposto no artigo 22, n 4 da Lei Geral Tributária, constituindo preterição de formalidade legal  essencial.
MMA, aqui recorrente, no período a que dizem respeito as dívidas fiscais, nunca teve qualquer intervenção na administração da sociedade executada, o que determina, necessariamente, a sua ilegitimidade para a execução.
Nomeadamente, MA nunca negociou com fornecedores da sociedade, não negociou com clientes da sociedade, não efectuou compras para a sociedade, não efectuou vendas na sociedade, não celebrou quaisquer contratos comerciais em nome da sociedade, nunca foi reconhecido, pelos clientes, como dono, e nunca assumiu, mesmo que pontualmente, funções directivas ou de representação da sociedade.
Pelo que ocorre ilegitimidade de MA para a presente execução.
O oponente, aqui recorrente, pretende sindicar a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e da sua falta na fundamentação do despacho de reversão fundamentação substancial do despacho de reversão).
Tanto basta, e sem mais, para que se possa concluir pela ilegitimidade do Oponente, por não se ter demonstrado um dos pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24, n.1, da G.T..
Assim, in casu, verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge como parte ilegítima na execução, fundamento da presente oposição, nos termos do disposto no art. 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Foram violados os artigos 8, n 2, alínea, 24, n 1, alínea, 55, 77, n 1 da G.T., 103, n 3 e 266, n 2, 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi recebida no Serviço de Finanças de S. P. do Sul, em 16 de dezembro de 2011, vide comprovativo de entrega de documentos constante da parte superior direita de fls. 1 da petição inicial;
A dívida exequenda teve como prazo de pagamento voluntário 30 de abril de 2011, vide o projeto e o despacho de reversão que nesta parte não foram objeto de qualquer apreciação do Oponente.
A convicção do Tribunal fundou-se nos elementos referidos em cada um das alíneas dos factos assentes.:
Segundo a informação existente neste Serviço, são gerentes: de facto e de direito o sócio MAH, e . MMA,
Nos termos dos art. 23 e 24 da LGT e do art 159 e 160 do CPPT são responsáveis os gerentes:
A informação antes referida fundamenta-se no seguinte:
Fotocópia do registo comercial da sociedade fls 57 a;
Declaração anual de informação contabilística fiscal do ano de 2008 e 2009, onde MMA e MAH, se encontram identificados como representantes legais da executada fls.62);
Através do ofício, junto pelo Oponente, com petição inicial, no qual foi citado para a execução fiscal, consta que:
A sentença recorrida foi proferida em 002018, notificada em 002018, interposto recurso em 202018 e apresentadas as alegações de recurso em 002018 cfr. 95/98, 101, 109 e 113/128 do processo em suporte físico).JULGAMENTO DE DIREITO
De acordo com o ínsito no artigo 668, n.1, alínea,atual artigo 615, do CPC, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Assim, a fundamentação, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razões no momento do julgamento.
É pacificamente aceite,  que só existirá nulidade de sentença, por falta de fundamentação quando se verifique a falta absoluta de fundamentos, de facto ou de direito, que sustentem a decisão, e não quando tal fundamentação é deficiente.- vide, neste sentido, cfr. Prof. Alberto dos Reis, P.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.687 a 689; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.36), bem como, por todos ver Acórdão do STA de 24/2/2011, no processo n 871/10 e  Acórdão STA de 13/10/2010,  no processo 218/10 www.dgsi.pt).
A questão que se coloca é a de saber se ao omitir tal notificação, o tribunal recorrido praticou a nulidade processual.
E como refere o  Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa , in Código do Procedimento e Processo Tributário Anotado, volume , pág. 298 nota 8 ao art., que:
Dos autos resulta que, após notificação ao Oponente da contestação e da junção de documentos, foi proferido despacho judicial o qual se pronunciava sobe a desnecessidade de inquirição de testemunhas, por não ter sido indicados factos que a justificasse, no entanto, foi o Recorrente questionado se mantinha interesse nessa inquirição.
Foi proferida a sentença recorrida, e no prazo de 10 dias, foi pelo Recorrente manifestado a intenção de recorrer, tendo sido admitido o recurso e notificado para alegações escritas.
Nos termos do artigo 20, in fine, atual artigo 19 do CPC, estabelece-se que deve aquela ser suscitada nos 10 dias seguintes a ter sido cometida, contando-se tal prazo, desde que o oponente interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele cfr. artigo 153, atual 149, e artigo 205, n 1, 2 parte, atual 199, do.
Considerando que o agora Recorrente teve conhecimento da omissão do ato de notificação das partes para apresentação de alegações aquando da notificação do despacho proferida no processo a fls. 87 em suporte físico, poderia  no prazo de 10 dias contados da dita notificação,  suscitar tal nulidade.
Porém, se assim não se entendesse, in extreminis  deveria arguir a nulidade, nos 10 dias após a notificação da sentença, o que não veio a acontecer.
Tendo o Recorrente alegado a nulidade em sede de recurso, a mesma já se encontrava sanada.
Nas conclusões, e 7, o Recorrente alega que a reversão foi efetuada, conforme se constata, sem fundamentação, violando, assim, o disposto no artigo 2, n. 4 da Lei Geral Tributária, constituindo preterição de formalidade legal  essencial.
A sentença recorrida, deu prioridade ao conhecimentos da ilegitimidade do Recorrente para a execução fiscal, tendo julgada prejudicado o julgamento da questão da falta de fundamentação do despacho de reversão.
Com efeito, a senteça recorrida incorreu em erro de julgamento, pois sendo a oposição improcedente impunha-se o conhecineto  de todos os vícios invocado.
Não tendo procedido ao conhecimento, da questão da falta de fundamentação do despacho de reversão,  pode este Tribunal dele conhecer em substituição, uma vez, que os autos possuem elementos que o permitem.
Nesta conformidade, o despacho de reversão encontra-se fundamentado pelo que improcede a pretensão do Recorrente.
O Recorrente incorre em manifesto lapso, uma vez, que a reversão da dívida exequenda foi efetuada ao abrigo da alínea do do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, como consta do processo de execução fiscal e da citação do Recorrente para execução fiscal, como infra melhor se verá.
É notório que, e com bem refere o Recorrente, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a Administração Tributária.
Concentrando-nos na realidade dos factos provados, na sentença recorrida, deles decorre que:
O Recorrente alega que assinatura dos cheques não se revelam decisivos na medida que os bancos exigem a assinatura dos gerentes de direito para subscrever os cheques.
Ora tal argumento não pode vingar, uma vez que, os 54 cheques são assinados exclusivamente pelo ora Recorrente, deles não constando assinatura de outro gerente.
Destarte, os elementos presentes nos autos e do probatório são suficientes para afirmar a prática de atos de administração efetiva pelo Recorrente, pelo que a decisão recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julga-lo parte legítima na execução fiscal.
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Ass. Maria da Conceição Soares
Ass. Maria do Rosário Pais
residindo então em Angola, onde exercia a sua atividade profissional, o Tribunal Provincial de Benguela decidiu, em 27 de novembro de 2012, pronunciar o autor por um crime particular de que vinha acusado, no processo criminal n 2407/DPIC/2009, ordenando a prisão preventiva imediata do autor;
quando assim não se entender, deverá a presente ação ser totalmente julgada improcedente por não provada.
Não se conformando com a mesma, o autor dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
O Apelante entende que a douta sentença recorrida deve ser revogada, declarando-se improcedente da exceção de imunidade de jurisdição alegada pela Apelada.
Concretamente, a douta decisão recorrida violou a norma de direito internacional consuetudinário que prescreve que, nos casos de ações relacionadas com danos contra pessoas e bens, os Estados estrangeiros estão impedidos de invocar a imunidade de jurisdição, norma que se encontra positivada no art. 1 da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens.
Neste caso concreto, estamos perante uma situação de grave violação de direitos humanos.
A CIJEB é, desde 2004, a positivação inequívoca do direito costumeiro internacional vigente.