rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No relatório de avaliação aparece referenciado 1,68 por manifesto lapso, como facilmente se conclui pela realização da operação aritmética em causa.
Nos termos dos artigos 103 n 3 e 104 n 2 da CRP a liquidação dos impostos deve seguir a lei e a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
Nos termos do art 752 da LGT, já atrás enunciado, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. A presunção aqui referida poderá ser elidida nos termos do n 2 do mesmo artigo caso se verifiquem algumas das quatro situações aí referidas.
As liquidações adicionais de 2009, em sede de IRC e acrescido, no montante de Euros 8543,20, foram obtidas pela AT através de presunções e estimativas com base em avaliação indirecta, denominada de correcções meramente aritméticas, não pondo em causa o sistema de facturação certificado, o que contraria a lei.
Não pondo em causa o sistema de facturação por si certificado, será possível que a AT possa dizer a alguém que o processo por si seguido corresponde exclusivamente a correcções aritméticas? Será possível que um Tribunal de 1
Sem reconciliações bancárias, como é possível garantir que todos os depósitos são vendas? Sem por em causa a facturação certificada?
Existindo movimentos creditados numa conta do sócio, mais tarde devolvidos, total ou parcialmente ?) para contas da empresa, como é possível garantir que todos os movimentos são exclusivos da actividade da empresa?
Quem garante que o acréscimo de vendas arranjado pela AT foi proporcional
Nos termos do art 104 n 1 da CRP a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Igualmente nos termos do art 103 n 3 da CRP ninguém deve ser chamado a pagar impostos cuja liquidação não seja feita nos termos da lei.
A aqui Reclamante cumpriu o seu dever declarativo nos anos de 2009 a 2012, apresentando em tempo o modelo 22, com a determinação do lucro tributável nos termos do art 17 do CIRC, lucro esse suportado na sua contabilidade e correspondente á diferença entre Rendimentos e Gastos, obtidos numa óptica económica, isto é independentemente dos recebimentos e pagamentos, cumprindo assim o princípio da especialização dos exercícios e as normas do SNC e do anterior POC.
Nos termos do art 75 da LGT, já atrás enunciado, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. A presunção aqui referida poderá ser elidida nos termos do n 2 do mesmo artigo caso se verifiquem algumas das quatro situações aí referidas.
Passar por cima dos factos e vir afirmar que os pressupostos do acréscimo de vendas e do Iva determinados por via de presunções e critérios incorrectos e altamente duvidosos, aplicados sobre uma contabilidade que não lhes merece confiança, são correcções aritméticas, é uma subversão ao próprio conceito de correcções aritméticas.
Diz o Acórdão de 13/9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 -2 secção do contencioso tributário que "são correcções meramente aritméticas da matéria tributável aquelas em que a AT não recorre a qualquer método de avaliação da matéria colectável directo ou para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações" .
Ora o exposto em seria verdadeiro se a realidade de partida em cada um dos anos fosse diferente. Ora o que aconteceu é que o Relatório Inspectivo declara taxativamente que a Contabilidade da Recorrente não era credível no período entre 2009 e 201 Não há qualquer alteração ano a ano para o exposto.
Art 103 n 3 e 104 n 2 da CRP.
Acórdão do TCAS de 13/3/2014 no processo 07216/13 -CT 2 Juízo.
Acórdão do STA de 24/4/02 proferido no processo n 026679
Em 112013 foi assinada a Ordem de Serviço n. OI201301749, por ., na qualidade de representante legal da sociedade B., Lda. - Cfr. fls. 30 do processo de reclamação graciosa;
Em 202014, a sociedade B.., Lda., cessou actividade com data reportada a 312013, por fusão por incorporação na sociedade Impugnante - Cfr. fls. 68 do processo de reclamação graciosa;
Por ofício n. 2857, de 202014, dos Serviços de Inspecção Tributária da
Em 102014 foi elaborado o relatório de inspecção tributária onde consta nomeadamente o seguinte:
A presente acção foi originada pelo facto de terem sido constatadas distribuições de lucros aos sócios do sujeito passivo de montantes muito superiores aos resultados líquidos apurados nas demonstrações financeiras, apresentadas pela sociedade sujeito.
A presente acção inspectiva incidiu sobre os períodos dos anos de 2009, 2010 e 201
Não foi enviada a Carta Aviso, a que se refere o artigo 4 do RCPIT, porque o fundamento do procedimento inspectivo foi participação que contém indícios de fraude fiscal o que implicou a dispensa de notificação prévia nos termos da al. do n. 1 do artigo 5 do RCPIT;
Em 2013-11- 08, os sócios do sujeito passivo, em declarações deduzidas a escrito, declararam o seguinte:
No dia 17 de Dezembro de 2013, o sujeito passivo B..LDA, na pessoa do seu sócio-gerente, autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Finanças de Santarém - Serviços de Inspecção Tributária a consultar ou solicitar, junto de qualquer Instituição de crédito ou financeira, todos os doe mentos bancários;
Com base na autorização referida no ponto anterior foram solicitados aos bancos, em que o sujeito passivo possui contas, extratos bancários referentes aos períodos em análise, e com base nestes foram pedidas cópias de comprovativos de alguns movimentos;
Foram elaboradas listagens, por anos, com os movimentos dos TPA's utilizados no restaurante, para o sujeito passivo receber dos seus clientes e associados a contas bancárias em nome do sujeito passivo e em nome do sócio; os depósitos de valores numerário e cheques dos nas contas bancárias em nome do sujeito passivo e do sócio. listagens no anexo de fls. 31 a;
A actividade exercida pela sociedade B. LDA, que foi de restaurante de tipo tradicional, caracterizava-se por ser uma actividade de carácter continuado, em que a qualidade dos serviços prestados aos clientes e a relação qualidade / preço não sofreu alterações ao longo dos anos;
Os pagamentos ao pessoal são sempre efectuados por meio de cheque cujo montante correspondente ao valor os recibos de vencimento:
Por lapso na declaração modelo 22 de substituição, relativa ao ano de 2012,
Demonstração do cálculo dos juros devidos pelo contrato de empréstimo em
de empréstimos a sócios com o valor global transferido para sócios de acordo
com a inspecção da AT;
O cálculo dos juros foi efectuado com base nos montantes transferidos da esfera da sociedade para a esfera pessoal do sócio, numa base semestral, aplicando a taxa de 5% do contrato;
Quero reiterar que não tenho qualquer intenção de frustrar os créditos que eventualmente vierem a ser apurados pela AT e que inclusive foi constituída na empresa uma provisão para pagamento de impostos antes de a sociedade ser dissolvida por fusão.
Questionado sobre o projecto de fusão da sociedade B.Lda., na sociedade A-  Lda, afirmou ter conhecimento mas não teve qualquer intervenção na decisão.
1 Contextualização
Recolha de informação do sistema de facturação
No seguimento do sucedido foi ouvido o sócio-gerente do sujeito passivo em auto de declarações, tendo o mesmo declarado o seguinte:
O hardware antigo que foi retirado foi levado pela . e esta, nesta data, não o consegue localizar, pelo que não nos é possível apresentar o disco "avariado" onde a informação armação era guardada.
O que aconteceu, agora, não voltará a acontecer porque o sistema novo está
ligado a um servidor em que a informação está constantemente a ser guardada em segurança.
2 Procedimento inspectivo ao período de 2011
Nesse procedimento inspectivo foram efectuadas correcções em sede de IRC e IVA com recurso a métodos indirectos ao abrigo disposto no artigo 57 do Código do IRC, e em sede de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 90 do Código do IVA, com os fundamentos previstos na alínea artigo 87 e na alínea do artigo 88 da Lei Geral Tributária.
De seguida destacam-se alguns factos que motivaram a aplicação de métodos indirectos, que também se verificam em relação a parte ou totalidade dos períodos em análise no presente procedimento inspectivo:
A. Inspecção ao exercício do ano de 2004 - Margens praticadas
O sujeito passivo no ano de 2005 foi alvo de uma inspecção ao exercício do ano de 2004, tendo sido efectuada uma recolha das bases de dados do sistema informático de facturação. Pela análise das referidas bases de dados
apurou-se inequivocamente que os ficheiros informáticos foram alterados, que
A referida inspecção também abrangeu parte dos exercícios dos anos de 2003 e 2005, onde se detectou o mesmo tipo de omissões/infracções por parte do sujeito passivo.
No ano de 2004, o sujeito passivo declarou inicialmente uma Margem Bruta sobre as Vendas de 42,3 % prest. Serviços /Custo Matériasx 10
Após a inspecção e a regularização por parte do sujeito passivo a MBV do ano de 2004, por si declarada, mais próxima da realidade, foi de 53,06%.
A actividade do sujeito passivo caracteriza-se por uma actividade de carácter continuado, sendo que a qualidade dos serviços prestados aos clientes e a relação qualidade preço não sofre alterações ao longo dos anos, conforme declarado pelo sócio-gerente.
Relativamente ao período do ano de 2009 o sujeito passivo declarou uma MBV de 38,87%. Para o ano de 2011 o sujeito passivo declarou una MBV de 37,71 % e sendo a MBV declara para o ano de 2012 de 42,49%. O que indicia que também nos anos de 2009, 2010 e 2012 o sujeito passivo terá omitido proveitos e não declarou nem entregou ao Estado todo o IVA liquidado e recebido dos seus clientes.
Conforme assumido pelo sócio-gerente, o sujeito passivo não facultou informação relativa ao detalhe das prestações de serviços, nomeadamente a informação constante das facturas, vendas a dinheiro ou talões de venda, relativamente ao período anterior a 20 de janeiro de 201
Note-se que, independentemente de ter ocorrido uma avaria no disco do computador onde era armazenava a informação, o sujeito passivo não cumpriu o determinado nos artigos  e 9 da portaria 13 0/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos:
Artigo  - Cópias de segurança - 1 - Os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança do suporte electrónico.
Os originais e as cópias de segurança devem ser armazenados em locais distintos e em condições de conservação e segurança necessários de modo a garantir a impossibilidade de perda dos arquivos.
possível comprovar a veracidade do valor das prestações de serviços declaradas. Toma-se impraticável testar consumos de matérias primas versus prestações de serviços. Por exemplo, no valor total das prestações de serviços declaradas não é possível saber quantos cafés estão lá incluídos e comparar com os quilos de grão de café adquiridos.
O sujeito passivo, B.. Lda., trata-se de uma empresa familiar em que os sócios são casados entre si. São trabalhadores da sociedade, para além dos sócios, uma filha e um genro dos mesmos.
na contabilidade, o sujeito passivo estaria a declarar uma rentabilidade fiscal
2 Descrição dos factos e fundamentos das correções propostas
1 Anos 2009 e 2010
Conforme referido no ponto  de - 4 Diligencias efectuadas, foi recolhida em listagens, por anos, informação relativa a todos os montantes recebidos pelo sujeito passivo dos seus clientes, pelos serviços de restauração prestados, através de todos os TPA's em funcionamento no restaurante, bem como todos os depósitos em numerário e cheques recebidos dos clientes.
Independentemente dos TPA's estarem associados a contas bancárias em nome da sociedade ou em nome do sócio, os recebimentos efectuados através desses TPA's correspondem a receitas efectivas do restaurante.
Essas listagens que constam do anexo ao presente relatório de fls. 31 a 81, identificam a data de cada movimento, a descrição constante dos extratos bancários, a identificação da conta de destino banco, n. de conta e titular da, e o valor que deu entrada na conta pelo movimento identificado em cada linha.
Assim, ao valor constante dos extratos bancários temos que somar o valor das comissões bancárias, para determinarmos o montante recebido dos clientes, correspondente ao valor das prestações de serviços com IVA incluído.
Se o sujeito passivo depositasse todo o dinheiro recebido dos seus clientes, em numerário e em cheque, e não efectuasse nenhum pagamento em numerário ou através de endosso de cheques, os montantes que davam entrada nas suas contas bancárias corresponderiam exactamente aos proveitos da sociedade com IVA incluído.
Assim, vamos determinar o valor das omissões de prestações de serviços e base tributável de IVA dos anos de 2009 e 2010, comparando os fluxos financeiros gerados pelo sujeito passivo, identificados nas listagens, com os valores por ele declarados, quer nas declarações periódicas do IVA quer na demonstração de resultados e declaração mod. 22 apuramento do lucro tributável para efeitos de.
Lucros distribuídos aos sócios/resultados líquidos declarados
O sujeito passivo apesar de, na sua contabilidade possuir resultados transitados / reservas, saldos elevados na conta 11 Caixa no final do
ano de 2010, ter transferido o saldo de caixa para a conta 27131-
Adiantamentos a Fornecedores de Investimentos no ano de 2011 e saldo desta
conta ter aumentado exponencialmente nesse ano, os valores constantes dessas rubricas contabilísticas são fictícios, uma vez que, são o reflexo de os resultados terem sido efectivamente distribuídos aos sócios e essas distribuições não terem sido correctamente contabilizadas.
Totais listagensRendimento liquidoLucros distribuidos
=1-2)
,071179,0355,549,07
,333920,0034852,33
Rendimento Brutos declarados pelos sócios em sede de IRS categoria A - Retenções - Contribuições
Uma vez que a sociedade pagou aos sócios os respectivos salários processados, consideram-se distribuição de lucros o valor total das listagens
abatido dos montantes relativos aos pagamentos dos salários, portanto consideram-se distribuição de lucros os montantes constantes da coluna.
No quadro seguinte é possível comparar os resultados líquidos dos períodos apurados e declarados pela sociedade, nos anos de 2009 e 2010, com os lucros distribuídos aos sócios, é apurada a respectiva diferença.
Nota: 23471,77=25275,62)/2/1,12 + 259,2762)/2/1,13
Conforme ficou provado a sociedade distribuiu receitas das prestações de serviços, aos sócios, por conta de adiantamentos de lucros. A sociedade para
1 Ano 2009
Por despacho de 102014, do Chefe de Divisão do Serviço de Inspecção
Tributária de Lisboa, foram sancionadas as conclusões apuradas no relatório
identificado no ponto anterior - Cfr. fls. 32 do processo de reclamação em apenso.
A notificação identificada no ponto anterior foi devolvida ao remetente - Cfr. fls. 76 do processo de reclamação em apenso.
Em 112014 foi, pela Impugnante, apresentada reclamação graciosa contra as liquidações identificadas em e supra - Cfr. fls. 1 e 2 do processo de reclamação em apenso.
Por despacho de 212015, da Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cf. fls. 1440 a 1446 do processo de reclamação graciosa em apenso.
em julgado da decisão final art.16 ns 1 e 2
errada desconsideração pela administração tributária dos dados informáticos da empresa ;
errada desconsideração pela administração tributária da fiabilidade do software instalado no sistema informático da empresa para garantir a integridade da informação registada;
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário em declarar este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, indicando como tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Sul-Secção de Contencioso Tributário, para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido, por via electrónica art.18 n1 CPPT redação da Lei n 118/2019,17
Lisboa,1 de julho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão  - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
J. e mulher, R. intentaram contra A. e mulher, A. N., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que os Réus sejam condenados a:
Reconhecer que os Autores sãodonos e legítimos possuidores do logradouro que indicam, com o limite poente delimitado pelas bancas da ramada existente;
Repor a situação que existia antes dos actos pelos Réus praticados, nomeadamente colocando as bancas da ramada na sua posição natural, com os arames respectivos colocados nos sítios a eles destinados;
Destruir o muro que construíram, por forma a deixarem livre e desimpedido todo o terreno situado para nascente de uma linha imaginária definida pela extrema poente das bancas das ramadas do logradouro dos Autores;
Reconstruir o murete com cerca de 30 de altura, que separava o logradouro dos autores do prédio dos Réus;
Reconhecer que os Autores são donos e titulares da servidão de escoamento melhor descrita no anterior art. 36 da p.;
Repor os tubos para escoamento das águas dos telhados das casas, despejando-as no rego existente no prédio dos Réus;
Absterem-se da prática de quaisquer actos lesivos do direito de propriedade e posse dos Autores designadamente sobre a faixa de terreno, entrada e caminho de servidão em causa; e
Para este estrito efeito, os Autores alegaram o seguinte quadro factual:
Por outro lado, considerando que a obra de cimentação efectuada pelos Réus apenas recolocou cimento onde ele já existia anteriormente, se houvesse perturbação da servidão de escoamento já a mesma existia antes da intervenção.
Se a saída desses dois tubos é visível, quer na caixa de vigia, quer na extrema poente do logradouro dos autores.
Se ao cimentarem o logradouro do prédio dos autores, os réus obstruíram os tubos e impediram o escoamento referido em a.
Se no início deste século os autores colocaram uma caixa de vigia no logradouro e instalaram uns tubos no terreno dos réus, tendo tal obra merecido a oposição destes, tendo, nessa altura, sido removidos os tubos.
Foi proferida sentença que deu como provada a seguinte matéria de facto:
Antes da colocação dos tubos referidos em, esse desaguamento ocorria num rego que corria a céu aberto, junto da ramada que existe no prédio dos autores.
A saída desses dois tubos está encoberta por terra, mas é visível a saída de águas, particularmente nas alturas em que os tubos são desentupidos.
Por si e ante possuidores, desde há mais de 28 anos que, em proveito dos prédios descritos nas alíneas e do artigo 1 da petição inicial, os Autores procedem ao escoamento nos termos referidos em a.
O Tribunal configura a servidão em moldes substancialmente diferentes daquela que estava alegada pelos Autores na causa de pedir, e constante dos artigos 31 a 36 da petição inicial;
O Tribunal condena os RR a reconhecer uma servidão que não é aquela que foi reclamada pelos Autores.
O Tribunal modifica a servidão tal qual alegada pelos Autores, sem que tal tivesse por estes sido requerido.
O Tribunal completa a servidão na parte em que a mesma era omissa no seu trilho;
O Tribunal condena os Réus em objeto diverso do pedido.
Sendo fundamento da ação a constituição de uma servidão de escoamento de águas, o reconhecimento da mesma pressupõe a alegação dos factos que são constitutivos do direito a que se arrogam os autores e cuja prova a estes incumbe.
A matéria de facto alegada não é suficiente para a caracterização da servidão, porquanto os Autores teriam de descrever o trajeto da servidão entre a saída dos tubos na extrema poente do seu e o terreno dos Réus, e não o fizeram.
O Tribunal recorrido ao alterar a servidão tal qual definida pelos próprios Autores violou o disposto nos artigos 552 n. 1 e 5 n. 1 e 2 do CPC, produzindo a nulidade da Sentença nos termos do artigo 615 e do CPC.
Conforme todas as testemunhas inquiridas o assumem e as fotos evidenciam, o rego já não existe no local há mais de 30 anos, conforme resulta da conjugação dos depoimentos das testemunhas P. e F. com as fotos extraídas dos processo crime e do processo cível que correram termos no extinto Tribunal de Guimarães.
Mas também não se pode dar como provado que esse rego fosse situado no prédio dos Réus conforme se evidencia das fotos e do depoimento da testemunha P., sendo que este era um ónus dos Autores.
Dos depoimentos das testemunhas não resulta qualquer prova quanto ao local onde era situado o rego. Nem quanto ao local exato onde esses tubos desaguavam no rego. Por esse motivo deveria o Tribunal dar como não provada a matéria de facto referente a este segmento dos temas de prova definidos em sede de despacho saneador.
Das fotos vertidas nos autos não se torna visível qualquer tubo.
o cimento colocado pelos autores por baixo da ramada foi partido;
a terra por baixo desse cimento foi revolvida e movimentada;
os blocos que constituíam o muro que foi demolido pela Autora foram arrastados para o interior do logradouro;
a extrema poente do logradouro, e onde alegadamente se situavam os tubos, foi alisada/terraplanada pelas máquinas.
A prova testemunhal, nomeadamente P., e J. S. corroboram esta posição de que não há tubos visíveis.
Desde logo o alegado escoamento não é feito no rego, pois não existe rego a céu aberto. Os tubos não estão colocados no terreno dos Réus, como os autores o assumem no citado artigo 34 da petição inicial. Os Autores não referem como a água é conduzida para o terreno dos réus após o fim dos tubos que ficam no terreno dos Autores.
Em conclusão: a servidão não está suficientemente caracterizada, porquanto os autores não alegam o percurso total da água, tendo em conta a que a extrema dos tubos é situada ainda no próprio terreno dos AA.
Esta posição resulta da conjugação dos depoimentos das testemunhas de P., , F. e J. S..
As testemunhas dos Autores nada dizem relativamente a essa matéria.
Relativamente ao cimento resulta claro que o terreno em causa estava originariamente cimentado. Resulta das fotos antigas. Resulta da matéria de facto constante na sentença que constitui o documento 6 da petição inicial, sendo que os Réus voltaram a colocar cimento no mesmo local onde ele já existia. No espaço situado sob a ramada, ou seja, no logradouro dos Autores. Não se consegue vislumbrar como a colocação de cimento sob um espaço que anteriormente já era cimentado possa ser apto a impedir o escoamento, sendo que não consta dos autos qualquer prova de que este ato de cimentar possa ter perturbado o escoamento dos tubos.
Os tubos não entram no logradouro dos RR. Ficam-se pelo logradouro dos Autores. O muro construído pelos Réus respeita os limites da propriedade. Naturalmente que não pode obstruir ou impedir o escoamento das águas.
Mas o Tribunal andou mal na matéria que fixou como provada, nos factos 1 a
Tendo em conta o alegado pelos autores no artigo 34 da petição inicial não poderia o Tribunal dar como provado que os tubos desaguam no logradouro do prédio urbano contíguo que pertence aos Réus.
Nenhuma das testemunhas que aborda a questão dos limites do tubo, consegue dizer que os mesmos terminam no logradouro dos Réus.
O Tribunal não poderia dar como provado o ponto 2, dado que a mesma nem sequer estava alegada por esta forma pelos Autores.
É absolutamente contraditório com tudo o mais decidido o ponto 4 da matéria de facto, contradição que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos, porquanto refere que, afinal a água é despejada no logradouro do prédio referido em 1 pertencente aos autores.
Isto quando no artigo 1 da matéria dada como provada que desaguam no logradouro do prédio urbano contíguo que pertence aos Réus.
Impugna-se a matéria de facto dada como provada no ponto 4 aqui se reproduzindo toda a prova ali descrita, seja testemunhal, seja documental.
O Tribunal esquece de mencionar que, na alegação dos próprios autores, os tubos estão situados na extrema poente do seu logradouro. Ora, se é na extrema poente é sinal que é ainda no seu logradouro.