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Por outro lado, afirmou ainda, que apesar da aeronave já estar paga na totalidade em 2017, ainda não foi emitida a factura, não tendo sido declarada a venda, uma vez que a quantia em causa não foi transferida para a conta da empresa.
Por outro lado, o depoente também não convenceu o Tribunal, de que lhe fossem entregues ainda em vácuo, as notas provindas das carrinhas de valores, uma vez que tal como foi esclarecido pela testemunha ....., o procedimento do Banco era de que as notas entregues pelas carrinhas de valores eram contadas pelo caixa antes de serem entregues ao cliente
Efectivamente, não só não foram juntos quaisquer documentos que atestem esse facto, uma vez que o documento constante da alínea do probatório é um mero documento particular, cuja autoria se desconhece, sendo certo que não foi sequer arrolado como testemunha o suposto declaratário do documento, cujas declarações seriam facilmente confirmadas pelo mesmo, pelo que não pode o tribunal valorar uma declaração por si só, sem mais prova.
Efectivamente, não só não foram juntos quaisquer documentos que atestem esse facto, uma vez que o documento constante da alínea do probatório é um mero documento particular, cuja autoria se desconhece, sendo certo que a suposta declaratária não foi sequer arrolada como testemunha, a qual poderia facilmente confirmar a declaração emitida, pelo que não pode o tribunal valorar uma declaração por si só, sem mais prova.
Deste modo, quer a prova testemunhal, quer por declarações de parte, não lograram provar a origem destas quantias depositadas na conta bancária do Recorrente.
O Contribuinte recorreu dessa decisão, ao abrigo do disposto nos n.s 7 e 8 do artigo 8-A da LGT, conjugado com o artigo 14-B, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que o julgou procedente.
Da nulidade por errónea e insuficiente fixação da matéria de facto
Na conclusão A, a recorrente alega que a sentença enferma de nulidade por errónea fixação da matéria de facto com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Nos termos do artigo 61 n. 1 alínea do CPC,a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC e no n. 1 do artigo 12 do CPPT é a que resulta da absoluta falta da decisão sobre a matéria de facto provada, dos factos não provados, bem como da falta de indicação dos fundamentos de direito da decisão, o que não sucede no caso sub judice.
Na verdade, lidas as alegações que sustentam as conclusões, o que está em causa é a imputação de erro de julgamento de facto, por errónea e insuficiente fixação da matéria de facto, questão que passaremos a apreciar.
Mais alega que os valores constantes dos referidos anexos 4, quanto ao ano de 2015, e 5 relativamente ao ano de 2017, foram transcritos para os pontos e a da matéria de facto dada por provada.
A impugnação da matéria de facto depende do estrito cumprimento pelo recorrente do ónus previsto nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 64 do CPC, que no essencial se mostra cumprido.
No ponto da matéria de facto deu-se como provado o seguinte:
Do exposto se conclui que não ocorre qualquer omissão quanto aos referidos movimentos bancários a crédito.
Da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão
Para assim concluir, baseia-se a recorrente no seguinte raciocínio:
O recorrido defende que, ao contrário do que pretende a recorrente, não ocorre qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão pois, o que se verifica é que, concluindo a sentença que não se encontravam reunidos os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos e para a derrogação do sigilo bancário, a falta de prova quanto aos movimentos bancários era irrelevante, pois os mesmos não podiam ser analisados, por falta de base legal.
Conclui assim o recorrido, que não é verdade que a decisão esteja em contradição com os factos dados como provados nas páginas anteriores da sentença, pelo que, também aqui, a decisão não merece qualquer censura, nem padece da nulidade alegada pela Entidade Recorrente já que, definir o que está em causa nos autos não constitui aceitação de que a decisão do Director de Finanças de Faro é legítima e tem cabimento legal cf. x a.
No caso dos autos não ocorre a oposição entre os fundamentos e a decisão, nem a decisão é ambígua.
Assim sendo, a identificação do acto que constitui o objecto da acção implica a apreciação da sua legalidade delimitada pelos vícios, pelas excepções que sejam invocados no processo e pelas questões que sejam de conhecimento oficioso. A identificação do acto impugnado não equivale a considera-lo conforme com a legalidade, nem significa que se prescinde da apreciação e decisão da causa, de acordo com o alegado na petição, apreciando as questões nela suscitadas e a ponderação da argumentação apresentada na contestação.
A matéria de facto provada reflecte os acontecimentos verificados no procedimento de inspecção, expressos no respectivo relatório final, bem como nos documentos referentes ao procedimento de investigação das contas bancárias do recorrido.
O silogismo constante da sentença recorrida não é contraditório, nem está em oposição com a decisão de conceder provimento ao recurso da decisão impugnada que determinou a correcção da matéria tributável, em IRS, com recurso a métodos indirectos.
Também se conclui que o segmente decisório é compreensível por um destinatário normal. Ou seja, não é ininteligível, pois qualquer ambiguidade ou obscuridade que ocorra na sentença, só determina a sua nulidade quando torne o segmento decisório ininteligível, o que também não sucede no caso vertente.
Do que se deixou dito, se conclui que não se verifica a aludida contradição entre os factos e os fundamentos em que assenta a decisão recorrida. O percurso lógico que encetou pode estar errado, caso em que estaremos no domínio do erro de julgamento, contudo, a sentença recorrida não padece da invocada nulidade, pelo que improcede o apontado vício.
Do erro de julgamento por errónea interpretação dos factos e da aplicação do direito
Sustenta a recorrente, nas conclusões BB a QQ, a alegação de que ocorre erro de julgamento porquanto as correcções efectuadas desconsideraram totalmente a questão dos suprimentos e que o pressuposto da tributação foram as entradas nas contas bancárias do recorrido, como resulta das conclusões do relatório e dos seus anexos 4 e 5 pontos dos factos.
A questão dos suprimentos constituiu o fundamento para o início do procedimento que determinou a investigação das contas bancárias e não o fundamento, reitera-se, da decisão de corrigir a matéria tributável por aplicação de métodos indirectos.
Como se sabe, o regime dos acréscimos patrimoniais previsto no artigo 8, n. 1 alínea da LGT, tem como pressuposto:
a constatação de que existiu um acréscimo ou despesa efetuada, incluindo liberalidades;
Nesse sentido, foram solicitados ao recorrido diversos esclarecimentos.
Perante o que se deixou dito supra, concluímos que lhe assiste razão.
Com efeito, após a alteração/actualização da conta de suprimentos e a investigação dos documentos bancários, foi desconsiderada a questão dos suprimentos, passando o procedimento a incidir sobre a investigação das entradas nas contas bancárias do recorrido.
Assim se conclui que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, impondo-se a sua revogação.
A revogação da sentença implica que, dispondo o Tribunal de todos os elementos necessário, profira decisão em substituição.
Aqui chegados, importa apreciar as questões suscitadas pelo recorrido na petição inicial.
Do erro nos pressupostos da aplicação do artigo 8, n. 1 alínea da LGT
Comecemos pela apreciação do regime jurídico aplicável ao caso dos autos.
Nos termos dos artigos 8, n. 1 e 8, n. 1 da LGT, a avaliação indirecta da matéria tributável é subsidiária da avaliação directa, só podendo ser efectuada nos casos previstos na lei. Os pressupostos da avaliação indirecta estão previstos nos artigos 8 a 8-A da mesma Lei.
Revela-se ainda com interesse para a decisão da causa o que se dispõe nos n.s 4 a 6 da referida norma:
O referido procedimento tem na sua base o conhecimento pela AT de indícios susceptíveis de preencher os elementos típicos previstos na alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT.
Hoje, a tributação do rendimento assenta na determinação da matéria colectável com base na declaração tributária do contribuinte nas sociedades comerciais, com base no lucro apurado através da sua, que se presume verdadeira cfr. art. 7 da.
Alega o recorrido que os movimentos a crédito nas suas contas bancárias não constituem, de per se, incrementos patrimoniais que possam constituir factos base susceptíveis de desencadear a inversão do ónus da prova, nos termos do n. 3 do artigo 8-A da LGT.
A sua qualificação como acréscimo patrimonial, depende da prova que resultará da investigação da fonte desse depósito e da sua justificação. Só com base em tais elementos a AT poderá aquilatar se está efectivamente perante um acréscimo não justificado verificada simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos, ou perante um indício a que sobreveio uma explicação.
Porém, como visto, tal critério foi afastado logo que obtidas as entradas nas contas de bancárias do sujeito passivo, porquanto as mesmas justificam, per se, as despesas incorridas, passando, assim, a competir ao sujeito passivo comprovar a fonte dessas mesmas entradas nas contas bancárias.
Considera o recorrido que, por falta de fundamentação deve ser anulada a correcção na parte correspondente e, sem prescindir, deve ser anulada por ter ficado provada a origem dos controvertidos movimentos a crédito.
A AT defende que o ora recorrido não demonstrou a origem dos movimentos constantes dos anexos 4 e 5, sendo certo que lhe cabia efectuar a prova da realidade dos rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo patrimonial ou da despesa realizada nos termos do n. 3 do artigo 8-A da LGT.
Como se refere na motivação da matéria de facto não provada, o recorrido poderia ter arrolado a declarante como testemunha e não o fez. Além de que a testemunha ..... inquirida sobre o assunto nada sabia sobre o referido negócio.
Não sendo feita tal prova considera-se como rendimentos tributáveis em sede de IRS, a enquadrar na categoria G no ano em causa.
Termos em que, acordam os juízes da 1 Sub-Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgando em substituição, julgar a acção improcedente.
TERCEIRA: O recorrente entende que no seu caso concreto o correto sentido na aplicação da norma acima citada deveria ter passado pela aplicação de medida de pena de prisão que permitisse a sua suspensão por forma a permitir a continuação do processo de reintegração iniciado que tem conseguido garantir a concretização dos dois objetivos prosseguidos pelo legislador penal.
QUINTA: Finalmente, o acórdão vai contra o disposto na 2 parte do n 1 do art. 77 do Penal ao fazer uma incorreta apreciação dos factos e da personalidade do recorrente.
OITAVA: Pena conjunta essa que haverá de levar em conta um critério específico, constante do artigo 77, n. 1 do mesmo diploma legal: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.
NONA: Na verdade haveremos de concluir que o que está em causa e o que verdadeiramente interessa é a personalidade do agente direito penal do.
DÉCIMA: A decisão proferida usou o critério de mera adição de penas, sem consideração pelo tipo de criminalidade em causa e sem uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma determinada personalidade.
DÉCIMA PRIMEIRA: Do exposto resulta, salvo melhor opinião, e tendo em conta a gravidade dos crimes, bem como a personalidade do agente, modo de vida e inserção social atendendo a tudo quanto a este respeito foi dado como provado na decisão que é desproporcionada a quantificação operada pelo tribunal recorrido.
Por despacho judicial de 202021, no recebimento do recurso, considerou-se ser este Supremo Tribunal de Justiça o competente para apreciar do mesmo, conforme o disposto no art. 432, n. 1, al. do CPP.
Salvo o devido respeito por opinião contrária o Douto Acórdão em apreço faz correcta interpretação e aplicação do direito aos factos constantes dos autos.
Pelo que, salvo melhor opinião afigura-se que o recurso apresentado não merece provimento.
O recurso apresentado pelo condenado deve ser julgado improcedente.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, a que não houve resposta.
Ao agir da forma descrita, o arguido atuou sabendo que partia a janela e que que se introduzia na habitação de BB, querendo apropriar-se dos valores acima descritos, integrá-los no seu património, ciente de que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo da legítima dona, propósito que alcançou.
O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crimes.
O arguido confessou os factos.
A arguida desenvolvia a actividade profissional de empregada de limpeza, no Centro Comercial ., em ., mas, simultaneamente e com o auxílio do seu filho AA, vendia heroína a terceiros, usando as instalações a que tinha acesso naquele Centro Comercial, designadamente uma arrecadação, para guardar produto estupefaciente.
Ambos, os arguidos e AA estavam já referenciados por estarem ligados ao tráfico de estupefacientes, tendo a arguida sido condenada, pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, em pena de prisão suspensa na execução.
Assim, em várias ocasiões, após contactar com arguida , por regra, através do envio de sms, o arguido sozinho ou acompanhado dos outros arguidos, designadamente de EE, GG ou HH, deslocou-se quer a . quer a .........., locais onde a arguida ou o arguido AA lhe entregaram heroína.
Nas sms que trocavam, cada ponto .) representava 5 gramas de heroína que identificam por "Bola.
Assim, no dia 002017, fazendo-se acompanhar do arguido , o arguido deslocou-se a , onde se encontraram com a arguida , que os encaminhou para um local mais resguardado, onde lhes entregou produto estupefaciente ...).
No dia 002017, o arguido , acompanhado da arguida HH, deslocou-se a , local de trabalho da arguida Aí chegados, a arguida encaminhou os arguidos para as traseiras do centro comercial .... e, por um trajecto mais longo, até ao local onde tinha guardado o produto estupefaciente, que entregou ao arguido Paulo.
No dia 102017, o arguido AA enviou sms ao arguido , dando-lhe conta de que seria ele a fazer a entrega do produto, em virtude de a mãe se encontrar no hospital, combinando com este o local de entrega.
No dia 202017, a arguida entregou ao arguido , nas traseiras de um prédio situado no Largo , em .........., 15 gramas de heroína 3 sacos de.
O arguido AA entregou, ainda, heroína ao arguido FF, no dia 202017, tendo o encontro entre ambos ocorrido em .........., junto ao edifício onde reside o arguido e sua mãe encontro esse agendado através de troca de sms entre.
Ora, a transacção entre os arguidos era efectuada no interior de maços de tabaco, um leva dinheiro o outro a droga, tendo nesse a arguida HH entregue o maço sem dinheiro, fazendo com que disputasse uma discussão entre ambos.
Apercebendo-se disso, o arguido AA dirigiu-se ao arguido , interpelando-o, o que originou uma discussão entre ambos, seguida de troca de mensagens de teor intimidatório dirigidas ao arguido , quer pelo arguido AA, quer pela arguida , no dia 00201
Durante o período referido em 8 os arguidos Costa e o arguido AA foram responsáveis não só pela venda de estupefaciente aos arguidos, mas também a outros compradores, designadamente a JJ, vulgarmente conhecido pela alcunha de JJ., que foi quem apresentou a arguida ao arguido
Na cozinha, um telemóvel, marca Alcatel, modelo OneTouch, com o IMEI 014566000386239, com o cartão da Operadora Vodafone PIN 495
Na sala: cinco pacotes/embalagens em plástico, contendo no seu interior um pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o pelo bruto de 41 gramas;
Uma porção de pó de cor escura, ainda por dosear, suspeita de se tratar de heroína, com o peso bruto de 2,42 gramas; Uma cápsula de comprimido, doseadora de produto estupefaciente; Um isqueiro de marca BIC; Uma tesoura de corte cor azul;
Vários sacos de recortes de plásticos para embalamento de estupefaciente.
No interior da garagem: vários artigos que se suspeitam ter sido furtados do interior de uma casa senhorial correspondente ao furto com o NUIPC 421/1.......
No interior do edifício onde residem os arguidos, pelas 14h40 do dia 11 de Julho de 2017, foi encontrado e apreendido na posse do arguido AA, um telemóvel marca Huawei, IMEI: 25, com cartão da operadora NOS, n........13;
Simultaneamente, no edifício . condomínio, em , foi abordada a arguida , tendo sido aprendido, na sua posse, um telemóvel de marca Huawei, modelo P9 lite, com o IMEI 64, PIN  e com o cartão telefónico ........6
No quarto da arguida : um embrulho em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína com o peso ilíquido de 0,6gramas; um cartão de suporte de cartão SIM, da operadora NOS, PIN .
No quarto do arguido AA, foram encontrados e apreendidos:
cinco embrulhos em plástico contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína com o peso ilíquido de 5,2gramas; quatro fragmentos de pólen de haxixe, com o peso ilíquido de 11,00 gramas; e um cartão de suporte de cartão SIM, da operadora NOS, PIN .
Na cozinha, foi encontrada e apreendida uma balança electrónica de precisão, marca Becken, modelo pésica.
No hall de entrada, um embrulho em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeita de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 0,5 gramas.
No corredor de acesso aos quartos, foi encontrado e apreendido um saco em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 167,00 gramas.
Na garagem, uma balança de precisão, marca Diamond, e quatro embrulhos em plástico contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 28,7gramas.
No Processo referenciado em, não foi proferida decisão de revogação ou prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão, nem de extinção da pena, tendo sido homologado o plano de reinserção social por despacho de 12020 ref. Citius n .).
Entretanto, o arguido manteve contactos pontuais com a mãe, a qual visitava nas instalações do estabelecimento prisional onde a mesma estava a cumprir pena de prisão, conjuntamente com os tios; o arguido não voltou a estabelecer contactos com o pai.
Com cerca de 11 anos de idade e após a libertação da mãe, o arguido passou a viver com esta no agregado dos tios. Mais tarde, após estabilização da situação profissional da progenitora, o arguido passou a residir com a mesma em casa arrendada, situação que se manteve até 201
O arguido frequentou o ensino até ao 7 ano de escolaridade.
A partir do 7 ano de escolaridade, o arguido começou a adoptar comportamentos disruptivos no contexto escolar, de absentismo e desempenho abaixo das suas capacidades.
O arguido consumiu cocaína e metanfetaminas.
Quando o arguido tinha 16 anos de idade, o companheiro da sua mãe passou a viver com ambos e facilitou o acesso do arguido a produtos estupefacientes.
Em 2017, a rotina diária do arguido centrava-se na satisfação da sua necessidade de consumo de haxixe e cocaína.
Em Março de 2018, o arguido residia em ......, com a namorada, que sustentava ambos, com o vencimento que auferia enquanto operária de uma empresa de calçado.
Desde Agosto até Dezembro de 2018, o arguido esteve emigrado na Córsega, onde trabalhou na construção , com um tio, situação que facilitou o abandono do consumo de cocaína e haxixe.
Em Dezembro de 2018, por pressão da sua companheira, o arguido decidiu permanecer em Portugal, com a perspectiva de ambos se reorganizarem com base no trabalho e com o dinheiro que o arguido havia amealhado; porém, o arguido manteve-se sem ocupação laboral e reaproximou-se do anterior grupo de amigos, retomando o consumo de estupefacientes e gerindo o quotidiano em torno dos mesmos.
Em Março de 2019, o arguido e a sua companheira integraram o agregado familiar de origem desta, composto pela mãe da mesma e quatro filhos, residindo em Sousa, Felgueiras, num apartamento integrado em bairro de habitação social.
Em Setembro de 2019, o arguido e a sua companheira tiveram uma filha.
O arguido tem mais dois filhos, com 12 e 3 anos de idade, respectivamente, os quais residem com as respectivas mães.
Presentemente, o arguido reside com a sua companheira, a filha de ambos e a avó materna desta.
A companheira do arguido está desempregada e a mãe daquela não trabalha.
Presentemente, o quotidiano do arguido cinge-se ao seu desempenho profissional e ao convívio com a sua companheira e a filha de ambos.
Actualmente, o arguido consome haxixe.
O arguido está motivado para cumprir os planos de reinserção social homologados nos processos identificados em e e apresenta-se colaborante com a intervenção da DGRSP.
Quanto aos factos vertidos sob os ns a , atendeu-se ao teor dos documentos correspectivamente indicados.
A factualidade sob os ns a assenta no teor do relatório social a fls. 250-253 e, bem assim, nas declarações do arguido.
Todavia, verifica-se que a pena de prisão suspensa na sua execução aplicada ao arguido no Processo n 2222/1..... já foi declarada extinta, nos termos do artigo 5 do Código Penal, mediante despacho de 202020, transitado em julgado cf. Factos provados sob os ns e.
No mesmo sentido, os doutos acórdãos do STJ, de 112009 proc. n 328/06GTLRA.S1), de 12015 proc. n 1259/11T8VFR.S1) e de 102019 proc. n 1205/15T9VIS.S1); e o douto Ac. da Rel. de Coimbra, de 212010 proc. n 246/07GEACB.C1), todos in www.dgsi.pt.
Cumpre salientar, porém, que o crime de furto qualificado aqui em causa, pela sua gravidade, constitui uma importante fonte de alarme social e traduz um fenómeno social que urge combater.
Assim, depõem contra o arguido: o dolo intenso com que agiu em ambos os crimes, pois actuou sempre com dolo directo cf. artigos 1, n 1, e 7, n 2, al., do Código.
A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n. 1 para o art. 77 do CP. Importa salientar que na medida da pena são tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Assim, esta injunção judicativa consta do art. 77 n. 1, in fine, do Código Penal:
E recorde-se a síntese do nosso sistema de penas no caso de pluralidade de infrações constante do Acórdão deste STJ de 11-03-2020, proferido no Proc. n. 996/15GAVNG-K.S1 -  Secção Relatora: Conselheira Teresa Féria):
E não se pode nunca deixar de ter presente o conjunto de requisitos desse mesmo normativo:
Quanto ao comportamento futuro do agente espera-se que venha a conformar-se com os padrões de sociabilidade e respeito pelo Direito, aproveitando o tempo de reclusão para nomeadamente se afastar do jugo da adicção e as práticas delituosas a ela associadas.
Atente-se, com efeito, no Acórdão deste STJ de 05-12-2012 Relator: Conselheiro Pires da Graça):
Foi o que atentamente fez e com equilíbrio o Tribunal recorrido.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e anulado o ato administrativo impugnado, consubstanciado no despacho de homologação do Sr. Diretor-Nacional da Polícia Judiciária de 10201
A.	O Tribunal a quo errou ao ter determinado a anulação do despacho que homologou a lista de classificação final do procedimento concursal interno de acesso limitado para preenchimento de 30 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, na categoria de inspetor-chefe, escalão 1, da carreira de investigação criminal.
B.	 Ao decidir como decidiu a sentença recorrida incorre em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 204/98 não tem o alcance que lhe foi atribuído.