rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que a transação especificou os requisitos legais exigíveis entendendo que as frações A e B constituem unidades independentes e isoladas entre si, conforme parecer técnico que juntaram, estando separadas por paredes de alvenaria, tijolo e.
A apreciação do exposto em  permite extrair duas conclusões liminares.
Por um lado, tendo os autores/recorrentes pedido apenas a reapreciação da primeira decisão de indeferimento da homologação judicial por sentença do documento particular de transação, apenas esta decisão poderá ser reapreciada neste recurso de apelação.
Reapreciação da decisão de indeferimento da homologação da transação lavrada por documento particular:
Por outro lado, os edifícios e as frações de um prédio devem observar em geral, nomeadamente no caso de propriedade horizontal, a regras imperativas em matéria de direito do urbanismo, em particular:
As operações urbanísticas estão sujeitas:
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas doravante, aprovado pelo Decreto- Lei n38382, de 7 de agosto, na redação actualizada, regula, nomeadamente:
A realização de operações urbanísticas em contrariedade com normas legais ou regulamentares aplicáveis concede aos órgãos administrativos competentes a obrigação de adotar medidas adequadas de tutela e de restauração da legalidade, como as previstas nos arts.102 ss do RJUE medidas que podem integrar o embargo de obras, a realização de trabalhos de correção e alterações, a demolições de obras, a determinação da cessação de utilização de edifícios ou frações).
Também, a celebração de negócios jurídicos contra disposição legal de caráter imperativo determina a nulidade dos respetivos negócios, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei, nos termos do art.294 do Civil.
Por tudo isto e que, coerentemente, se tem de incluir entre os "requisitos legalmente exigidos" referidos no artigo 1416, n. 1, do Código Civil "os concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas" cf. Pessoa Jorge, parecer a folhas 55 e seguintes deste.
Assim, nos termos dos arts.1413/2 e 875 e 1250 do Civil, 290/1 do P. Civil, a transação de divisão de um imóvel por compropriedade:
É nula se for lavrada em documento particular não autenticado, nos termos do art.220 do. Civil.
Que, em relação aos requisitos do título constitutivo exigidos obrigatoriamente no art.1418/1 do Civil, as partes, na transação: descreveram a área e a composição de cada uma das frações e da área do logradouro; mas não indicaram a permilagem de cada uma das frações, menção essa obrigatória.
Ora, estas faltas não permitem alterar a decisão do Tribunal a quo de não homologar a transação judicial apresentada, nos termos do art.290/3 do P. Civil, com força de sentença que faça caso julgado material, nos termos dos arts.619 ss do P. Civil, que permitisse que a sujeição ao registo predial, nomeadamente nos termos dos arts.2/1-b) e 95/1-b) do. Registo Predial:
A falta de reunião ou de demonstração de requisitos legais do edifícios e frações e do titulo constitutivo é geradora das invalidades dos arts.1 416 e 1418/3 do Civil.
Desta forma, improcede o presente recurso de apelação.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, julgam improcedente o recurso de apelação.Custas pelos apelantes.
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pela Juiz Relatora e pelas Juízes Adjuntas
Abílio Neto, in Propriedade Horizontal, Ediforum, 2 edição, 1992, págs.14 a 1
Fernanda Paula, Maria José Castanheira Neves e Dulce Lopes, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, Almedina, 4 edição Fevereiro de 2019, pág.11
AC. RG de 102002, disponível in: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/94378775/details/maximized?sort=whenSearchable&amp;search=Pesquisar%2Fen%2Fen&amp;sortOrder=ASC&amp;emissor=Tribunal+da+Rela%C3%A7%C3%A3o+de+Guimar%C3%A3es&amp;print_preview=print-preview&amp;perPage=25&amp;types=JURISPRUDENCIAhttp://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/CEF84F04A13DA4B480256D2C003B880F
AC.RC de 212012, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b67499891ad696380257aa3004f760a?OpenDocument
AC. STJ de 012018, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35e2940c60c344c58025835b00599dec?OpenDocument
AC. STJ de 002009, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/A7E11979F938999980257BE8002F5AB5
Ac. STJ de 102013, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/A7E11979F938999980257BE8002F5AB5
Ac. STJ de 002003, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/674735b7e8c58c7c80256dbe002efd4b?OpenDocument
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 4 edição, outubro de 2018, págs.586 e 58
Joana Vasconcelos, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, nota 8 ao art.219, pág.49
Ac. RC de 112017, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/7164f126e1b49af980257394003f4e2a?OpenDocument
Por esta dívida são também responsáveis os aqui demais executados, J. e A., porquanto os mesmos intervieram na referida escritura, que outorgaram e onde declararam que se constituíam fiadores e principais pagadores das obrigações emergentes para os mutuários, para o que desde logo renunciaram expressamente ao benefício da excussão prévia.
Assim, o Banco aqui exequente é credor das quantias melhor discriminadas infra no campo "Liquidação da Obrigação", quantias estas que, por intermédio da presente execução, se reclamam solidariamente de todos os aqui executados.
Em 13/07/2010 a agente de execução declarou aceitar desempenhar as funções de agente de execução no identificado processo executivo.
Em 24/07/2010, a agente de execução consultou as bases de dados do registo de identificação , da Segurança Social e o registo informático de execuções.
Entretanto, o banco exequente juntou ao processo certidão do registo predial atualizada relativa ao imóvel hipotecado.
Em 06/06/2014, a solicitadora de execução juntou aos autos a decisão proferida em 05/06/2014, em que julga extinta a presente execução, sem prejuízo da possibilidade de renovação desta, nos termos do n. 5 do art. 850 do CPC.
Em 23/11/2016, a agente de execução proferiu a seguinte decisão:
A presente execução foi extinta por sustação integral nos termos do n. 4 do art. 794 e da al. do n. 1 do art. 849 do Código de Processo Civil.
Essa decisão da agente de execução foi por ela comunicada ao juiz do processo executivo.
Não foi proferido qualquer despacho judicial a determinar o prosseguimento da execução;
Em 11-01-2017 foi penhorado parte do vencimento que o executado J. aufere ao serviço de ... Transportes  Sociedade Unipessoal, Lda., no valor de 554,26 euros.Questõesaapreciar:
Em face da pretensão formulada pelo opoente, importa indagar do levantamento da penhora.-ODireito
Inadmissibilidadedapenhoradosbensconcretamenteapreendidosoudaextensãocomqueelafoirealizada;
Imediatapenhoradebensquesósubsidiariamenterespondampeladívida exequenda;
No caso, o apelante invocou:
Subsunção do alegado na alínea, do n. 1 do art. 784 do CPC e, consequentemete propriedade do meio processual.
Ilegalidade da penhora.
Nulidade por falta de notificação aos apelantes do requerimento de renovação da execução.
Comecemos por conjuntamente analisar as questões das alíneas e, porquanto indeclinavelmente conexionadas.
Tal norma contempla a hipótese de penhora de bens insuscetíveis de o serem ou de penhora excessiva.
Por isso, nos termos da alínea, do n. 1 do art. 732, aplicável ex do art. 785, n. 2, este, enquanto tal enquanto incidente típico) deveria ter sido liminarmente  indeferido sem prejuizo, como se verá, do seu aproveitamento e de uma sua diferente conformação e eventual.
O certo é que tal não sucedeu e, implicitamente ele foi assim recebido e ordenada a notificação da parte contrária para o contraditar.
Não se estribou na apreciação nem no eventual demérito com que porventura as mesmas tivessem sido julgadas.
É, por isso, inequívoco que o tribunal recorrido não conheceu delas.
E, ainda, sem se ter pronunciado sobre os fundamentos realmente alegados.
É que, a montante desta, ocorre uma outra, de conhecimento oficioso, e cuja decisão pode viabilizar a apreciação daqueles fundamentos.
Daí que o conhecimento das demais questões recursivas fique prejudicado.- Decisão
Para o efeito, junte aos autos de execução cópia de fls. 1 a 14, onde severá ser aberta conclusão.
Atento o ordenado, os presentes autos deverão ser extintos.
A presente execução para pagamento de quantia certa foi intentada na data de 10-07-201
Tendo o aqui Exequente posteriormente requerido a renovação da presente execução para cobrança do crédito remanescente.
O AE proferiu o seguinte despacho:
"A presente execução foi extinta por sustação integral nos termos do n. 4 do artigo 79 e da al. do n. 1 do artigo 84 do Código de Processo Civil.
Acresce que contrariamente ao alegado pelos executados, não tinha que ser proferido o despacho a que se refere o artigo 726, n. 6 do CPC.
Pelo exposto, inexiste qualquer nulidade, irregularidade, indeferindo-se o requerido, devendo os autos prosseguirem, o que se determina.
Inconformados com essa decisão, os executados J. e A. interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
" A presente execução para pagamento de quantia certa foi intentada na data de 10-07-201
Acresce que contrariamente ao alegado pelos executados, não tinha que ser proferido o despacho a que se refere o artigo 726, n 6 do CPC.
Ora os Recorrentes não se conformam com o despacho supra transcrito.
Assim, o que consta no despacho do Agente de Execução é falso.
Ora, o tribunal recorrido ao decidir como decidiu com base no despacho do Agente de Execução, que é ilegal, errou manifestamente.
Estatui o artigo 850, n 5, do Código de Processo Civil que o exequente pode requerer a renovação da execução extinta nos termos supra referidos quando indique os concretos bens a penhorar e notifique o executado, nos termos do n
Ora, tais comandos legislativos não foram cumpridos.
A este respeito, preceitua o artigo 850, n 5 do Código de Processo Civil, o seguinte:
Ora, nenhum bem do executado, J. , suscetível de penhora, foi concretamente indicado pelo exequente.
Sendo legalmente inadmissível que a penhora recaia sobre o salário do recorrente, que, como se constata, trata-se de um o bem ou rendimento, que não foi concretamente indicado, em conformidade com disposto no n 5 do artigo 850 do Código de Processo Civil.
A penhora efetuada pelo agente de execução, do salário do recorrente é manifestamente ilegal.
O tribunal recorrido ao decidir que não existe qualquer nulidade, interpretou erradamente o disposto no n 5 do artigo 850 do Código de Processo Civil.
Precise-se que desempenhando as conclusões, como proposições sintéticas que são, em que os apelantes condensam os fundamentos pelos quais pedem a revogação, modificação ou a anulação da decisão recorrida, a função primordial de delimitação do objeto do recurso, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questões que delas não, do objeto do presente recurso não faz parte a apreciação de qualquer causa de nulidade da decisão recorrida, isto apesar dos apelante concluírem as suas alegações de recurso pedindo que se declare nula essa decisão.
Essas nulidades que os apelantes suscitam são nulidades processuais, a que se reportam os arts. 186 a 202 do CPC, e não nulidades da própria decisão recorrida, a que alude o art. 615 do CPC.
Analisados os argumentos em confronto, dir-se-á que os aduzidos pelos apelantes assentam numa interpretação puramente literal do regime jurídico do art. 850, n. 5 do atual vigente CPC, mas que não colhe qualquer arrimo jurídico possível quando se atende aos elementos histórico, lógico e teleológico que presidem a esse preceito.
Ou seja, o regime do atual art. 748, n. 3 do CPC é exatamente o mesmo do previsto no art. 832, n. 3 do CPC de 200
Este regime é assim, semelhante ao previsto no anterior art. 833-B, n. 6 do CPC.
Finalmente, a situação a que alude o art. 855 n. 4 do CPC, trata-se de uma nova causa de extinção automática da execução, a qual não se encontrava prevista no precedente CPC de 2008, onde, de resto, não existia processo sumário.
São eles os casos previstos nos arts. 779, n. 4, al. e 794, n. 4 do NCPC.
Na verdade, a presente execução foi instaurada em 10/07/2010, altura em que se encontrava em vigor o CPC de 2008, na redação operada pelo n. 226/2008, de 20/1
Destarte, ao assim atuar o agente de execução não omitiu nenhuma formalidade legal, não incorrendo nas nulidades processuais que os apelantes lhe imputam.
Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo que a decisão recorrida não padece de nenhum dos erros de direito que lhe são assacados pelos apelantes, improcedendo a presente apelação.Decisão:
confirmam a decisão recorrida.Custas pelos apelantes art. 527, n.s 1 e 2 do.
Rui Pinto, ob. cit., pág. 32
Ac. RG. de 13/02/2020, Proc. 4261/14TBBRG-A.G1, in  base de dados da DGSI; Rui Pinto, ob. cit., pág. 4
Rui Pinto, ob. cit., pág. 329
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 40
que seja declarado e reconhecido que entre a A. e a R. foi celebrado o contrato de empreitada descrito nos arts.  a  da p.;
Desta forma, temos para nós como inquestionável que A. e R. encontram-se abrangidos pela autoridade de caso julgado emanada do processo n. 366/18T8VVD, que se tem como prejudicial para efeitos da questão em apreço nos presentes autos.
O n. 3 do artigo  do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
De facto, tal viciação não foi suscitada por qualquer das partes, ou pelo tribunal, em qualquer articulado ou ato processual, antes da prolação da sentença.
Portanto, foi o próprio Meritíssimo Juiz que, concluiu no douto despacho saneador, inexistir qualquer exceção ou questão prévia que impedisse de conhecer o mérito da causa, mormente, a exceção de autoridade de caso julgado.
O certo é que, como o próprio Tribunal referiu, já teve conhecimento dessa outra ação na contestação apresentada pela Ré, e não obstante, posteriormente a essa contestação, veio a proferir o supra referido despacho saneador, onde expressamente referiu que não existiam outras exceções ou questões que impedissem a apreciação da causa.
Pelo que, é até contraditório e surpreendente.
No caso em apreço, o Tribunal recorrido entendeu que, o Autor e a Ré se encontram abrangidos pela autoridade de caso julgado emanada do processo n 366/18T8VVD, que se tem como prejudicial para efeitos da questão em apreço nos presentes autos.
Com todo o respeito que devotamos ao digníssimo Tribunal a quo, é nosso humilde entendimento que não assiste qualquer razão e que a douta decisão agora colocada em crise merece censura.
Em concreto para se verificar a exceção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir.
No entanto, no que respeita ao pedido não poderemos dizer que se tratam dos mesmos pedidos, uma vez que, na contestação formulada pelo aqui Recorrente, ali Réu, este embora tenha mencionado a nulidade do contrato por falta de forma escrita, o pedido efetivamente formulado foi o de se dar como provado o pagamento em numerário dos trabalhos executados pela aqui recorrida, ali Autora, não devendo qualquer quantia.
A identidade de causas de pedir que releva para verificação da exceção do caso julgado afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas.
Haverá identidade de causas de pedir sempre o facto jurídico concreto de que procede o direito ou interesse alegado pela parte seja o mesmo.
Inexiste entre as duas ações identidade de causa de pedir: Na primeira ação não foram alegados factos suficientes dado também o tipo de ação) que permitissem aferir quanto ao cumprimento defeituoso dos trabalhos efetuados e indemnização por danos não patrimoniais.
A segurança jurídica, no nosso humilde entendimento ficará sim comprometida se o cidadão não tiver direito a interpor ação para lhe ver reconhecido um direito, sobre o qual nunca antes existiu qualquer apreciação, e decisão.
Tal não sucede no caso em preço, uma vez que nenhuma decisão foi tomada quanto ao direito do Recorrente ver eliminados os defeitos decorrentes dos trabalhados efetuados pela Ré.
Também nenhuma decisão foi proferida quanto ao direito do Recorrente em ser-lhe atribuída uma indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes deste cumprimento defeituoso do contrato de empreitada.
Assim, o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira ação é, salvo melhor e douta opinião, completamente inexistente.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 3, n3, 580 e 581 todos do CPC.
A Ré sociedade apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões  que se:
O limite da liberdade do julgador encontra-se naqueles fatos que individualizam a pretensão do Autor, a qualificação jurídica desenhada pelo autor e secundada pela ré nunca é definitiva e, consequentemente, nada impede a livre eleição dos motivos ou normas jurídicas que o órgão judicante entenda pertinentes.
Efectivamente são proibidas as decisões surpresa, isto é, as decisões baseadas em fundamento que não tenha sido previamente analisado pelas partes.
Ora, não obstante se tratar de questão de direito, não suscitada pelas partes, o Autor tinha obrigação de prever que o tribunal podia decidir tal questão naquele sentido, como veio a decidir, não podendo razoavelmente considerar-se que, neste caso, a decisão proferida pelo tribunal configure uma decisão-surpresa.
Em nossa opinião, e discordando inteiramente com o alegado pelo recorrente, não se pode, sob pena de se subverter o espírito da norma em causa, generalizar a audição das partes de modo a considerar que tudo impõe tal audição.
Pois, o Autor não poderia contestar que no processo n. 366/18T8VVD, que corre termos no Juízo Local Cível de Vila Verde, foi declarada a nulidade do contrato de empreitada, questão suscitada pelo próprio.
Pelo que, não se pode concluir, como conclui o Recorrente que se verifica a violação do princípio do contraditório, tendo o Tribunal proferido uma decisão surpresa.
Relativamente ao erro de julgamento
Ora, é precisamente isso que a autoridade do caso julgado visa obstar, relembrando-se que para a sua verificação não é exigível que haja plena identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos.
Sendo certo que, a atribuição de valor de caso julgado com base numa relação de prejudicialidade supõe ou exige que o fundamento da decisão transitada condicione a apreciação do objecto de uma acção posterior.
Ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a excepção de caso julgado, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta.
O que não se verifica nos presentes autos, pois em ambas as acções os sujeitos processuais Autor e Ré) são os mesmos.
No entanto, nos presentes Autos e na acção n. 366/18T8VVD, que correu termos pelo Juízo Cível do Tribunal de Vila Verde, o requisito da identidade de sujeitos encontra-se preenchido, pois em ambas as acções os sujeitos são os mesmos.
A questão essencial a decidir no presente recurso, em função das conclusões recursivas é a seguinte:
- Da violação ou não do princípio do contraditório;
Para a apreciação das questões elencadas para além do que consta do relatório supra, ainda deverá ter-se em conta o que resulta da certidão do referido processo n 366/18T8VVD:
O aí R. - aqui A. -, na contestação junta em 002015, além do mais, arguiu a nulidade do contrato de empreitada por falta de redução do mesmo a escrito e ainda que todos os trabalhos estavam pagos;
A sentença aí proferida considerou como provados os seguintes factos:
A autora realizou os trabalhos descritos na factura n. 2014/2
Da violação ou não do princípio do contraditório:
Com efeito, trata-se da invocação da violação do princípio do contraditório.
Vale tudo por dizer que, no caso sub judicio, a decisão do tribunal não é decisão-surpresa, não foi proferida em violação do princípio do contraditório, não ocorrendo qualquer nulidade.
E, no nosso entender, a decisão recorrida julgou corretamente.
Em suma, a figura da exceção do caso julgado material e a sua força vinculativa supõe a verificação de uma situação de identidade do objeto do processo em ambas as ações concorrentes, identidade que decorre da identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido formulado.
Quanto ao pedido existe identidade do mesmo quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Assim o pedido tem a ver/conexiona-se/reporta-se ao objeto da ação como  definido pelo autor, reside na pretensão por si formulada a qual se identifica através da providencia solicitada ao tribunal e através do direito a ser tutelado por esse meio.
E há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
Por outro lado, importa ter presente que o caso julgado tem por objetivos defender o prestígio dos tribunais  e a  certeza e segurança jurídica, já que os mesmos seriam afetados por se decidir antagónica ou contraditoriamente a mesma situação concreta, como já vimos.
Isto não significa, porém, que a autoridade do caso julgado possa valer fora dos limites definidos pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir, sendo certo que, conforme resulta do disposto no artigo 619 do CPC, é apenas dentro desses limites que a decisão adquire a força de caso julgado.
Feitas estas considerações, analisemos o caso sub judicio.
Ficou, portanto, definido entre as partes, naquela ação, a nulidade  invocada pelo réu, ora do contrato de empreitada realizado entre ambos, ficando absorvidos pelo caso julgado formado não só os meios de defesa que o ali Réu invocou mas também todos os meios de defesa que pudesse ter invocado e que ficaram precludidos por efeito do disposto no artigo 573 do CPC artigo 489 do anterior.
Com efeito, tendo sido declarado nulo o contrato de empreitada realizado entre as partes, por sentença transitada em 2016, e atentos os efeitos daquela nulidade  ainda que se seguisse o entendimento de que seriam ex, o contrato deixou há muito de ter efeitos, pelo que torna-se manifestamente improcedente a presente ação intentada em 2017  após um ano daquela declaração judicial da nulidade do e estruturada na base do cumprimento do referido contrato e tomando este por válido, quando a situação jurídica já há muito está definida por decisão transitada em julgado: o contrato foi declarado nulo por falta de forma e, logo sem qualquer efeito.
Por tudo o exposto, igualmente improcede, nesta parte, o recurso.
em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, processo 2164/11TVLSB.L1-2; AC da R G de 19-04-2018, relatora : Juiz Desembargadora Eugénia  Cunha
vide por todos, AC STJ de 102016, Processo n. 53/14TBPTB-A.GS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque, AC STJ de 202016, Processo n. 310/ 17TBVLG.PS1, relator Sr Juiz Conselheira Maria Clara Sottomayor, AC STJ de 112015, Processo n. 34/12 TBLMG.CS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas e AC STJ de 102011, Processo n. 129/04TBPST.S1, relator Sr. Juiz Conselheiro Moreira Camilo, todos in www.dgsi.p
Andrade, Noções Elementares, 1979, p. 317/8
Vide, por todos, AC STJ de 02015, Processo n. 15698/02YYLSB--L1-S1, relator Sr. Juiz Conselheiro Granja da Fonseca, AC STJ de 212011, Processo n. 644/02TBVFR.PS1, relator Sr. Juiz Conselheiro Pereira da Silva, AC STJ de 02008, Processo n. 08B402, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Rocha e AC STJ de 112007, Processo n. 07A3739, relator Sr. Juiz Conselheiro Nuno Cameira, todos in www.dgsi.pt
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 324
Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 713, nota