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Em resposta, a A. veio dizer, em síntese, que ao apresentar o Requerimento 3882372, de 11-10-2020, nos autos de processo principal, a Requerente não quis prescindir, nem prescindiu, do depoimento da testemunha F o que, a suceder, determinaria a desnecessidade de conhecer o objeto recursivo; de momento, não existem garantias dos meios de prova referidos no Requerimento virem a ser admitidos e, caso não o venham a ser, apenas a apreciação do recurso poderá concretizar, no caso de vir a merecer provimento, aquela produção testemunhal.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, a questão a decidir no recurso é a seguinte:
Os factos com interesse para a decisão do presente Recurso são os que constam do Relatório que antecede, que aqui se dão por reproduzidos.
Resulta assim desta norma que a recusa de prestação de informações é legítima quando importar a violação de sigilo profissional.
Como pode ler-se a este respeito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/2/2018, Proc. n. 1130/17TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt:
a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação, por revelação do cliente;
a factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;
Veja-se a este respeito o que dispõe o Código de Deontologia dos Advogados Europeus Deliberação 2511/2007 OA publicada no DR de 212007) no ponto 3, sob a epígrafe Segredo Profissional:
O levantamento do sigilo profissional obedece a regras, previstas pelo art. 135 do Código de Processo Penal, aqui aplicável, como vimos, por força do disposto pelo n. 4 do art. 417 do Código de Processo Civil:
No entanto, como vimos, tal dever não é absoluto, podendo ser dispensado através do incidente processual de quebra do segredo profissional.
Efectuada a avaliação pelo Tribunal, este pode decidir proceder ao interrogatório da testemunha.
As custas devidas são a cargo da Apelante, nos termos do art. 527, n. 1, do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o Recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
Proc. n 829/13GBAMT.P1
Juízo Local Criminal de Amarante
" O julgador tem o poder dever de avaliar, em caso de pena de prisão inferior a cinco anos, se a suspensão da execução dessa pena é adequada ao cumprimento das finalidades de punição, ponderando a verificação das condições previstas no n 1 do artigo 50 do Código Penal.
No período de suspensão podem ser impostos ao arguido deveres, regras de conduta ou regime de prova, especificados nos artigos 51, 52 e 53 do mesmo código.
E que ao tempo da prática dos factos objecto dos presentes autos, Dezembro de 2018, estava já pendente aquele processo.
Contudo, a pena de dois anos e cinco meses aplicada naquele processo foi suspensa na sua execução mediante imposição de deveres ao arguido.
Não existe notícia de que o arguido tenha incumprido deveres impostos por aquela sentença, ou que tenha praticado qualquer ilícito após a mesma, ou até após os factos que deram causa aos presentes autos.
O tribunal apostou na reclusão como forma de punição e desvalorizou a necessidade de reabilitação do arguido, nomeadamente pelo controlo de um regime de prova, salvaguardando a atividade profissional, os encargos familiares, a vida social do mesmo.
Não tendo considerado as possibilidades legalmente conferidas pelos artigos 51, 52 e 53 do Código Penal o tribunal fez errada interpretação e aplicação da norma do artigo 50, n 1 do mesmo código.
A douta sentença, ora em crise, fez uma correta aplicação dos normativos legais que aqui se colocaram em causa.
O douto Tribunal a quo apenas não considerou as possibilidades que legalmente lhe são conferidas pelo art. 51, 52 e 53 do Penal, já que só o poderia fazer no caso de estarem preenchidos os pressupostos necessários para a suspensão da execução da pena de prisão.
Para que este requisito material se encontre cumprido, é preciso que haja uma adequação entre a ameaça da prisão e a simples censura do facto originadas pela suspensão e as necessidades preventivas, especiais e gerais, que no caso concreto subsistam.
O arguido foi descrito, e bem, como um perpetuador deste tipo de comportamentos.
Bem andou assim o douto Tribunal a quo ao considerar que não estavam verificados os requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao aqui arguido.
Não estando, portanto, em causa qualquer errada interpretação/ aplicação do art. 50 do Penal.
De resto, a douta sentença proferida mostra-se corretamente fundamentada e não padece de qualquer vício.
O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
O arguido tem o seguinte antecedente criminal:
As situações descritas criaram na assistente uma forte perturbação do equilíbrio social, psíquico e emocional;
A assistente viveu duas semanas de completo terror, onde não podia ver nem falar com ninguém, ficando isolada do mundo exterior.
As ameaças do arguido repercutiram-se na assistente de tal forma séria que a mesma se viu obrigada a fugir com a roupa que tinha no corpo, já que temia pela sua vida.
Sentindo-se desnorteada e aterrorizada.
Ainda hoje teme que o arguido venha a concretizar as ameaças que fez.
B. Que ao ouvir os epítetos dirigidos pelo arguido, a assistente se tenha sentido vexada e humilhada perante os vizinhos;
Resta-nos, pois, a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada.
Este preceito consagra um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos. Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena serão paliativos suficientes para o afastar provavelmente da prática de novos crimes, mediante um processo de renovação de um projeto de vida compatível com o respeito, que é seu dever, pelos valores cuja ofensa integra crimes, e com a possibilidade, como é seu interesse, de uma realização pessoal e comunitária positiva.
Mostra-se, assim, necessária a aplicação ao recorrente de uma pena de prisão, em detrimento de uma pena de substituição, por só aquela se mostrar adequada para dissuadir o arguido/recorrente da prática de novos crimes e reforçar a confiança comunitária na validade da norma violada.
Pelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso do arguido, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n 1, do CPP, 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
Relatado pelo Desembargador Jorge Langweg.
Texto citado, pág. 4
Ver também, no mesmo sentido, o acórdão da Relação de Guimarães, de 9/11/2020, relatado por Jorge Bispo e atrás citado.
Relatado por Fátima Furtado e disponível em www.dgsi.pt.
Em 22010, a Agente de Execução lavrou auto de penhora do seguinte imóvel: Prédio em propriedade total, moradia unifamiliar com 2 pisos, cave e sótão), sito em Rua, descrito na CRP ...) com o n. e inscrito na matriz urbana sob o art. da freguesia ...).
Em 22016, a Agente de Execução tomou a seguinte decisão:
A Ae deve decidir a modalidade e valor da venda e não o pode fazer sem prévia visita ao interior do imóvel.
Em 212017, a Agente de Execução notificou os mandatários que o início do leilão eletrónico do imóvel ocorreu em 112017 e que findará em 1201
Em 112017, o executado EE formulou requerimento na execução com o seguinte teor:
Termos em que respeitosamente se requer que, sempre com o mui douto suprimento:
Seja deferida ao arrendatário, Sr. JM, a posição de depositário do imóvel, com efeitos imediatos, entregando-se-lhe todas as chaves do imóvel;
Seja ordenada a devolução ao requerente das fechaduras substituídas pela Sra A.E.
Em 2018, a Exequente FF apresentou o seguinte requerimento:
Os executados nada fizeram ou disseram, dentro do referido prazo ou, sequer, depois.
Mais uma vez, os executados nada disseram.
Por outro lado, o título do alegado arrendamento - cuja cópia só agora o executado veio juntar aos autos, apesar de se encontrar datado de 28 de Junho de 2010 - parece ter sido selado em 30 de Outubro de 2017, ou seja, mais de 7 anos depois da data em que alegadamente terá sido celebrado.
Os executados foram notificados da penhora do imóvel em 02/12/2010 na pessoa da Mandatária notificações; Nos termos das referidas notificações, os executados tinham obrigação de informar os autos dos direitos, ónus e encargos não registáveis que recaíam sobre o imóvel bem como os seus titulares, sob pena de condenação como litigante de má fé;
A AE não obteve qualquer resposta do Mandatário ao pedido de colaboração.
O Mandatário não respondeu ao solicitado pela AE.
No dia 14/06/2016, a AE contactou novamente o Mandatário dos executados, solicitando informação sobre se já tinha resposta dos executados no sentido de facultarem acesso ao imóvel;
No dia 24/06/2016 a AE decidiu proceder ao arrombamento da porta uma vez que o imóvel não era habitação dos executados. Desta decisão foram as partes notificadas decisão e notificações;
O Mandatário não contactou a AE;
Em 12018, foi proferido o seguinte despacho:
Em 12018, a exequente FF formulou requerimento no qual conclui, novamente, nos termos do seu requerimento de 201
Em 12018 terça-feira de, foi proferido o seguinte despacho impugnado neste:
A. O douto despacho proferido pela Mma. Juiz a quo merece reparos pela recorrente, não podendo conforma-se com o teor do mesmo.
B. Em 13 de Fevereiro de 2018, proferiu a Mma. Juiz o despacho:
F. Os requerimento e documento apresentados pelo Executado tinham que ter sido analisados criticamente pela Mma. Juiz a quo, e não o foram.
H. A Mma. Juiz a quo tem poderes de cognição, que deveria ter usado, para aferir da validade e seriedade da pretensão do Executado, o que não fez. Desde logo, importava apreciar criticamente os seguintes factos:
J. No "contrato de arrendamento" foi aposta a data de "28 de Junho de 2010" J. O respectivo imposto de selo foi liquidado em 30/10/2017, ou seja, 7 anos e 4 meses após a suposta assinatura do mesmo.
K. Do "contrato de arrendamento" consta, como cláusula quarta
Em 03/01/2018, apresentado pela Exequente
N. Em 002018, por parte da Agente de Execução
O. A Mma. Juiz a quo, não se pronunciou sobre qualquer um dos 2 requerimentos muito pertinentemente apresentados, tendo proferido o despacho de que se recorre, ao arrepio do disposto no artigo 615, n.1, al. CPC.
P. Impunha-se uma análise crítica do peticionado pelo Executado, sua oportunidade e forma, bem como ao documento por ele apresentado e aos sinais que clamorosamente indiciam não se tratar de um documento verdadeiro, e que não foi feita pela Mma. Juiz a quo.
Q. Impunha-se também que a Mma. Juiz a quo se tivesse pronunciado sobre os requerimentos apresentados pela Exequente e Agente de Execução, até porque levantam questões tão pertinentes como o são a falsidade do suposto contrato de arrendamento junto pelo Executado, que o Tribunal não pode ignorar.
R. Conclui-se, portanto, que, não se tendo pronunciado a Mma. Juiz a quo, como tinha que o fazer, ficou o processo ferido de nulidade, por omissão de pronuncia.
S. Face aos dados constantes do processo, conclui-se também que:
T. A presente execução deu entrada em 14/04/2010;
Os executados foram citados para a execução em 28/04/2010, com entrega de duplicado do requerimento executivo.
Nas notificações foram expressamente advertidos: "...que no prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé, nos termos gerais, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre, bem como os respectivos titulares, podendo requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos da alínea do n." 3 e do n." 5 do artigo 834" do P."
Conclui-se que o expediente usado pelos Executados para sustarem a venda, não passa de uma manobra dilatória, que não pode merecer acolhimento, a bem do Direito e da Justiça.
EE. Este expediente dilatório poderia ter sido evitada se tivessem sido analisados criticamente os documentos juntos aos autos e as questões muito pertinentes colocadas pela Exequente e pela AE, que mereciam e tinham que ter tido uma resposta, por parte da Mma. Juiz a quo.
JJ. Conclui-se ainda que deveria ter sido rejeitado o requerimento apresentado pelos Executados, em qualquer caso, porquanto se existisse de facto um contrato de arrendamento válido, sempre o arrendatário poderia ter apresentado embargos de terceiro, invocando os direitos que entendesse serem seus, o que não sucedeu.
Na sua cláusula nona diz-se que "os Mutuários não poderão alienar, efectuar contratos de promessa, de oneração, de arrendamento total ou parcial..."
Em 22018, foi proferido o seguinte despacho:
Este despacho não é objeto de impugnação neste recurso mas noutro recurso, distribuído na mesma data neste Tribuna da Relação ao Sr. Desembargador Eduardo Petersen, consoante informação prestada pelo Sr. Escrivão em cumprimento de despacho n 3/2019 do Sr. Presidente da Relação.
Em 12018, BB apresentou recurso do despacho proferido em 22018, formulando no mesmo requerimento as seguintes contra-alegações quanto ao recurso interposto pela adquirente :
Como se pode ler nas alíneas e das suas Conclusões e no petitório das suas Alegações ref.a citius, a recorrente peticiona que seja revogado o douto despacho com a ref.a 373360015, proferido em 2018/02/13 e notificado ás partes em 2018/02/19, que admite o requerimento junto aos autos pelo executado em 2017/12/1
Este recurso visa, pois, inequivocamente, atacar um despacho que admite um articulado, situação prevista na al., do n. 2, do art. 644 do CPC.
Como se pode verificar da respectiva assinatura digital, as alegações da recorrente aqui em causa deram entrada em juízo em 2018/03/21, ultrapassando largamente o acima referido prazo.
Falsidade do contrato de arrendamento junto pelo executado.
Sustenta o apelado BB que o recurso interposto pela apelante é intempestivo na medida em que devia ter sido interposto no prazo de 15 dias, porquanto visa atacar um despacho que admite um articulado cf. Artigos 644, n2, al., e 638, n1, do Código de Processo.
Em primeiro lugar, o requerimento formulado pelo executado EE, em 112017, não integra um articulado.
Por sua vez, Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, Lex, p. 98, afirma que:
Em terceiro lugar, o despacho impugnado integra a previsão do Artigo 853, n2, al., do Código de Processo Civil, correspondendo-lhe o prazo de 30 dias para a formulação de alegações Artigo 638, n1, do Código de Processo.
Todavia, no despacho impugnado, foi afirmado singelamente que:
Assim sendo, é patente a nulidade do despacho por falta de fundamentação de facto e de direito Artigo. 615, n1, al., do Código de Processo.
Atento o disposto no Artigo 665, n1, do Código de Processo Civil, cabe a este Tribunal da Relação conhecer do objeto da apelação.
Sustenta a apelante que o contrato de arrendamento invocado e junto pelo executado é falso, tratando-se de uma manobra meramente dilatória conclusões a,,, a).
Existem um conjunto de indícios que confluem na ilação de que o contrato de arrendamento junto pelo executado não é genuíno.
Em 212017, a Agente de Execução procedeu ao arrombamento da porta do imóvel e tomou posse do mesmo.
Em 212017, a Agente de execução notificou os mandatários que o início do leilão eletrónico do imóvel ocorreu em 112017 e que findaria em 201
Esta antecipação desmesurada das rendas por parte do pretenso inquilino ativa o indício disparitesis. Conforme se refere em Luís Filipe Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3 ed., p. 254:
Termos em que deve ser julgada procedente a apelação.
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n2, do Código de Processo.
Que se reproduzem parcialmente para evitar sobreposição com o relatório.
G. e E. J., melhor identificados nos autos, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra:  - Companhia de Seguros de Vida, SA; e  Banco ..., Sociedade Aberta, pedindo a condenação dos RR a:
Reconhecer a validade e eficácia do contrato de seguro identificado no artigo   da petição inicial;
Subsidiariamente, e no caso de improcederem os pedidos supra, deve a primeira ré ser condenada a restituir os prémios de seguro pagos pelos autores desde a data de subscrição do seguro em setembro de 1997 até a julho de 2016, em montante a liquidar em execução de sentença.
Foram admitidos os meios de prova, tendo sido determinada e realizada perícia médico-legal ao autor, com os resultados que constam dos autos.
Inconformados, vieram os autores recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
No caso em apreço pede-se a reapreciação da matéria dada como não provada indicada nos pontos, a e da douta sentença.
Os pontos e da matéria de facto dada como não provada devem ser alterados tendo por base os seguintes elementos:
as declarações de parte da Recorrente E. J. 36 a 24);
Ou seja, para além de se concluir que o Recorrente na data em que subscreveu o seguro não padecia de qualquer das patologias que determinaram sua atual incapacidade,
Igualmente a prova documental junta aos autos contradiz a fundamentação do Tribunal a quo, o qual dá como não provado o facto, por entender que nos autos apenas constam elementos clínicos que se reportam a data posterior ao ano de 1997 data de subscrição do.
Prova essa que impendia sobre a Ré, nos termos do disposto no artigo 34 do Código Civil, e que não foi feita.
Efetivamente, os colegas de trabalho, A. R. e , afirmaram que o Recorrente sempre exerceu a sua atividade profissional como carpinteiro sem limitações ou restrições, até ao ano de 2014, ano em que foi intervencionado a coluna e anca.
Com efeito, no dia 8 de outubro de 2015, foi emitido o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que fixou ao Recorrente Marido uma incapacidade de 67 %, facto dado como provado no ponto 13 da douta sentença.
O Tribunal a quo, no ponto dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o atestado médico multiuso;
Destarte, é esse o documento que deve ser considerado para efeito de definição do grau de Incapacidade do Recorrente e das patologias que a determinaram.
Ou seja, o Tribunal a quo ao aceitar o atestado médico de incapacidades multiusos, na sua integralidade, necessariamente deve dar como provado que foram as patologias aí descritas que determinaram a incapacidade do Recorrente e como tal alterar o ponto sob pena de contradição entre a matéria de facto provado e não provado.
Para além da incapacidade de 67 %, fixada no atestado multiuso, ter-se-á ainda que dar como provado que se trata de uma incapacidade irreversível com repercussões ao nível da atividade profissional do Recorrente.
O Recorrente tinha como atividade profissional carpinteiro da construção Civil, como supra já se referiu.
Como tal, o Recorrente Marido encontra-se totalmente impedido para exercer uma atividade profissional remunerada, compatível com os seus conhecimentos e aptidões, atentos, ainda, a sua idade, escolaridade e a zona onde vive, em virtude da incapacidade de que padece.
Os factos constantes dos Pontos /dos Factos Não Provados deveriam ter sido julgados provados, quer atento o teor do documento 11 junto com a petição inicial;
Quer, ainda, atento o depoimento da Dra. F., funcionária do BANCO ... 20 a 1:56).
A R. Companhia de Seguros figura, no contrato de seguro em questão, como seguradora, sendo que o R. Banco é o tomador e beneficiário do seguro e o A. é o segurado.
Aquando da subscrição da Proposta de Adesão o A. prestou as informações e assinou a declaração que consta do documento junto a fls. 324 dos autos, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O contrato de seguro foi emitido pela R. companhia de seguros sem qualquer exclusão ou agravamento.
O prémio correspondente ao seguro contratado pelo A. com a R. companhia de seguros foi pontualmente pago.
No dia 8 de Outubro de 2015 foi emitido ao A. o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que consta a fls. 53 dos autos e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
No dia 23 de Outubro de 2015 foi emitido ao A. o relatório médico que consta a fls. 328 verso e 329, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O A. G. foi submetido, em 17 de Fevereiro de 2014, a uma intervenção ao nível da coluna vertebral na unidade de neurologia do Hospital de Santo António.
Em Novembro do mesmo ano de 2014, foi submetido a uma artroplastia total da anca esquerda no Centro Hospital de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.
Os Autores pagaram mensalmente, desde Outubro de 2015 e até 12 de Abril de 2018, o crédito contraído com o Banco Réu, fixando-se a quantia em dívida, neste dia 102018, em 1180,05 euros.
Em 31 de Dezembro de 2015 o Grupo a que pertence o R. Banco detinha 49% do capital da R. Companhia de Seguros.
O A. foi submetido a perícia de avaliação do dano corporal em direito que lhe fixou um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 32 pontos e cujo relatório e esclarecimento juntos a fls. 388 a 391 e 407 a 408 dos autos ora se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a matéria de facto não provada, nos seguintes termos:
O seguro referido em foi contratado pelo A. por determinação do R. Banco.
Apenas em 2010 foi diagnosticado ao A. um problema ao nível da visão.
Até ao ano de 2014, o A. G. sempre teve uma vida normal, exercendo a sua atividade profissional como carpinteiro da construção sem qualquer restrição ou impedimento.
O A. exerceu a sua atividade profissional até ao ano de 201
A participação de sinistro por invalidez do A. foi rececionada em 212015, via Sucursal do BANCO ... de Chaves, através de aplicativo informático existente para o efeito.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações apresentadas pelos recorrentes que estes indicam os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Mais se verifica que os apelantes especificam suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto, tal como também decorre do antes enunciado.
Já os recorrentes, como se viu, pretendem prevalecer-se do valor de 67% que também surge enunciado no chamado atestado médico de incapacidade multiuso que consta a fls. 53 dos.
Repetição que não abrangerá a matéria de facto que não se mostre relevante para o efeito, devendo, em conformidade, ser circunscrito o objeto da referida perícia, mas sem prejuízo das alterações que se venham a revelar necessárias para evitar contradições na decisão a proferir em face dos novos factos que vierem a ser apurados.
Em face do assim decidido, prejudicado fica o conhecimento, neste momento, das demais questões suscitadas pelos recorrentes na apelação.
se considera prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas na presente apelação.
Guimarães, 30 de abril de 2020
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit., p. 22
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. ,  edição Reimpressão), Coimbra, 1985 - Coimbra Editora, pgs. 206 e 20
Cfr. o Ac. do STJ de 23-09-2009 relator: Bravo, p. 238/07TTBGR.S1 -  Secção, acessível em www.dgsi.pt.
P. 338/18YRPRT, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.