rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relatório relativo ao período experimental apresentado pelo autor em abril de 2013, de fls. 312 a 323 do PA  processo físico), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido  cfr. SITAF, processos n.s 644/14BECBR e 645/12BECBR);
Relatório relativo ao período experimental apresentado pelo Autor em 18 de maio de 2018, de fls. 264 a 311 do PA  processo físico), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. SITAF, processos n.s 644/14BECBR e645/12BECBR).
b. Da nulidade do despacho que dispensou a produção de prova testemunhal.
É inquestionável que o Juiz só deve conhecer do mérito da causa quando dispõe de todos os elementos fácticos necessários a uma correta, criteriosa e justa decisão, pelo que, a prática normal é que o juiz se abstenha de o fazer, se concluir que o processo não contém todos os elementos que permitam uma decisão segura, conscienciosa e justa.
Mas sem razão, como já supra se deixou consignado.
Na verdade, é manifestamente desnecessária a transcrição do teor das decisões referidas e parcialmente transcritas nos pontos 2 e 3 dos factos dados como provados, atendendo a que as mesmas se encontram juntas aos autos e o respetivo teor é dado por integralmente reproduzido pela Juiz a quo.
A matéria que consta dos referidos pontos e que o Apelante pretende ver inscrita no elenco dos factos provados, é a seguinte:
A sentença anulatória de um ato administrativo tem, por um lado, um efeito constitutivo o qual, por regra, consiste na invalidação do ato impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento.
Entendeu a Apelada que o relatório do período experimental a avaliar nos termos determinados pela decisão exequenda segundo os critérios previstos no RADDU_, é o que fora apresentado pelo exequente em abril de 2013, e não o novo relatório que apresentou em 201
A razão do dissenso entre o Apelante e a Apelada, radica na diferente interpretação que ambos fazem do dispositivo que consta da decisão exequenda no que tange ao direito do exequente a ver avaliado o relatório referente ao período experimental, quanto a saber se assiste ao Apelante o direito, para esse efeito, de apresentar um novo relatório.
A este respeito pode ler-se na decisão recorrida a seguinte fundamentação, que subscrevemos:
Desde já se adianta que a resposta deve ser negativa. Senão vejamos.
Da referida decisão não resulta que ao Exequente devesse ser dada a possibilidade de apresentar novo relatório, mas tão só e apenas que as atividades integrantes do relatório já entregue fossem valoradas com base nos critérios e demais condições previstas no RADDU_, aprovado pelo Regulamento da Ré n. 398/201
Dizer que o efeito constitutivo do julgado anulatório se estende ao momento da entrega do relatório por parte do Exequente é extrair do referido julgado mais do que dele se pode retirar.
Da leitura da decisão exequenda, dela não se colhe o sentido interpretativo que o Apelante lhe pretende atribuir, não lhe tendo sido dada, por via da mesma, qualquer possibilidade de apresentar novo relatório, mas tão só e apenas que as atividades integrantes do relatório já entregue fossem valoradas com base nos critérios e demais condições previstas no RADDU_, aprovado pelo Regulamento da Ré n. 398/201
b. Da não apresentação de dois relatórios distintos.
Como bem nota a Apelada, o Apelante não demostrou, quer no decurso do processo de execução de sentença, quer nesta sede recursiva, que não apresentou dois relatórios distintos.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido concluindo a motivação recursória do seguinte modo  transcrição):
IIIA partir dessa data e nos meses seguintes, não há nos autos nada que indicie a prática de qualquer ilícito criminal pelo arguido.
Entre a data em que as escutas cessaram 18-06-2019) e a data em que foram renovadas 10-03-2020), não foi intercetável qualquer gravação relevante.
O arguido não contatou nem foi contactado pelo contribuinte T. F..
Já tinha terminado a inspeção ao contribuinte T. F.. Este já tinha sido notificado do relatório final e já se encontrava a pagar a coima e os impostos que tinha subtraído ao Estado.
Pelo que o douto despacho que ordenou novamente a realização de intercepções telefónicas ao arguido assentou em informações não verdadeiras que não foram sindicadas pelos órgãos violando-se assim, objetivamente quer o princípio da necessidade, quer da proporcionalidade, devendo ser ordenada a nulidade das escutas telefónicas ocorridas após junho de 201
Não permitindo a lei, sem mais, validar escutas telefónicas, pelo que ocorre uma violação do n6 do artigo 187 do Código de Processo Penal que se consubstancia numa nulidade nos termos do artigo 190 do Código de Processo Penal.
Da ilegalidade da detenção fora de flagrante delito e do despacho que a validou
Posteriormente, sem qualquer fato novo no processo, determinou a emissão de mandados de detenção fora do flagrante delito a fls.
A inspeção tributária na empresa T. F. terminou em junho de 2019 e é essa mesma inspeção realizada pelo arguido que se fala no auto de detenção, pelo que decorridos 11 meses já não existia perigo de continuação da atividade criminosa.
E ao arguido foi imputado um crime de corrupção passiva.
Não houve matéria relevante encontrada nas buscas, não tendo sido junto qualquer elemento ao processo.
E, conforme se obtém de fls. 429 foi efetuada uma busca no local de trabalho do arguido, a Autoridade Tributária, onde foram recolhidos e copiados documentos relacionados com a empresa T. F..
Foram ainda inquiridos dois contribuintes, que estavam a ser inspecionados pelo arguido, que declararam que não foram alvo de qualquer tentativa de corrupção embora não exista no mandado de detenção ou no primeiro interrogatório ao arguido qualquer facto relacionado com esses dois.
Pelo que, não existe fundamento razoável para que se possa equacionar a possibilidade de existir por parte do arguido uma eliminação e/ou ocultação de provas que só com a detenção seriam acauteladas,
O comportamento do arguido indiciava que se apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.
Sendo tal despacho nulo também o são os actos subsequentes, como o interrogatório do arguido e das medidas cautelares que lhe foram impostas.
Da nulidade do primeiro interrogatório judicial
Ao arguido presente para 1 interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação deve ser dado conhecimento circunstanciado dos elementos constantes do processo que permitem o juízo de indiciação efetuado e a consequente aplicação da medida de coação, nos termos constantes do artigo 141, n 4 alínea,, do Código de Processo Penal.
O defensor do arguido, apesar de ter solicitado antes do primeiro interrogatório a consulta do processo, apenas lhe foi permitida a consulta dos elementos de prova que suportaram o mandado de busca.
Da leitura do artigo 141 do Código de Processo Penal retira-se que o juiz deve, em regra e como princípio, dar conhecimento ao arguido dos elementos do processo que indiciam os factos imputados e nos quais se baseia para aplicar uma medida de coação.
Pelo que, se verificou uma violação do direito de defesa do arguido e do dever que obriga o juiz de instrução a indicar os motivos concretos da detenção, a comunicar e expor-lhes os factos e as provas que a fundamentam, de forma a que qualquer inocente se possa defender.
Salvo melhor opinião, mais não poderíamos estar senão perante uma nulidade prevista no artigo 119 do Código de Processo Penal que acarretará a invalidade do despacho que decretou a medida de coação, nos termos do artigo 12, devendo o acto ser repetido com cabal e integral cumprimento da alínea e do n 4 do artigo 141, ambos do Código de Processo Penal.
Combinando com este, que o deveria contactar telefonicamente no dia seguinte 3 de para que o denunciante lhe entregasse a quantia indicada.
Nada mais falso e irreal, o que apenas concebe como vingança do contribuinte pela ação inspetiva promovida pelo arguido.
O relatório preliminar aprendido a fls. que o arguido elaborou fez a correção da matéria colectável do contribuinte mediante o recurso a dois métodos:
a margem de lucro e anotação de stocks.
Uma nota,
Foi ouvido outro superior hierárquico do arguido, o Sr. Dr. A. de fls. 262, que declarou que o comportamento do arguido no que toca ao privilégio pelo contacto direto com o contribuinte era tido como anómalo,
O que não se entende, dado que é prática o contacto direto com os contribuintes, estando o mesmo legalmente consignado, pois após o envio da carta aviso, onde se informa o contribuinte que vai ser alvo de uma ação de inspeção externa conforme preceituado no artigo 49 do regime complementar de procedimento da inspeção tributária e aduaneira -RCPITA) e e atendendo ao principio da colaboração artigo 59 da, agenda-se uma data e hora para reunir com a administração da empresa / contribuinte
Artigo 5 Código
Data do início do procedimento de inspecção
- Da ordem de serviço ou do despacho que determinou o procedimento de inspecção será, no início deste, entregue uma cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário, excepto nas situações previstas no n. 6 do artigo 4
- O sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante deve assinar a ordem de serviço indicando a data da notificação, a qual, para todos os efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção.
-    Local dos atos de inspeção:
Os atos de inspeção são realizados nas instalações da empresa onde existem os elementos, nomeadamente, programa de gestão de stocks, orçamentos,  mercadorias ou outros documentos a analisar.
Local dos actos de inspecção
É o próprio regime complementar de procedimento da inspeção tributária e aduaneira que determina que o inspector agende uma hora e um dia para reunir com o contribuinte e que a inspeção ocorra nas instalações da empresa.
Por isso não se compreende a estranheza da contabilista que considera honesto o denunciante quando o mesmo recebia verbas sem as e muito menos se compreende que o responsável pelo serviço de finanças desconheça as normas legais e a prática de diversos inspectores.
Seria contraproducente o arguido deslocar-se de Bragança local onde a ... sede do para falar com o Sr. T. F. de orçamentos de obras, preços de mão de obra praticado, inventários e outros, e ele não estar, alegando estar numa obra ou num cliente.
Pelo que não podendo os inspetores deslocarem fisicamente aos espaços privilegiaram o contacto via telefone ou email.
Nos autos de fls. 453 a 456, vem indiciado no relatório da Polícia Judiciária que não é prática comum um inspetor tributário guardar na sua secretária projetos de relatórios e documentos contabilísticos.
Estando o arguido em teletrabalho apresenta-se como uma atitude profissional zelosa e eficiente este ter em sua posse, mais concretamente, na sua secretária pessoal os processos em que estava efetivamente a trabalhar, até porque era o local onde atualmente exercia as suas funções.
Não foram transcritos os registos das chamadas telefónicas efetuadas do arguido para o contribuinte e vice-versa.
Resulta das escutas telefónicas transcritas nos autos, que o arguido nunca se reuniu sozinho com o denunciante, mas sim com ele e a sua contabilista e que nunca convidou o denunciante para se encontrarem fora dos locais de trabalho.
Nos autos existe uma escuta telefónica não transcrita!!!!) em que o denunciante telefona ao arguido e o convida para tomar café, ao que este prontamente recusa.
Se o arguido tivesse como objetivo reduzir ou ocultar irregularidades na contabilidade mediante uma compensação ilícita, não os ia fazer constar de dois documentos escritos fls 11 e fls..) nem recusaria tomar café com o contribuinte.
Se fosse verdade não é) o que consta na acusação, que o arguido não iria recusar um encontro sozinho com o contribuinte.
O denunciante disse que o arguido lhe pediu para lhe ligar o que se fosse verdade e não é, indiciava que o arguido não tinha qualquer cuidado com o uso do telemóvel) quanto tivesse o dinheiro, pelo que, se quisesse ser corrompido não ia recusar esse encontro.
Demonstra bem mais do que isso, demonstra a total falta de intenção do arguido em receber dinheiro do denunciante.
Essa conversa telefónica, inexplicavelmente, não foi transcrita para os autos, o que consubstancia a falta de isenção do órgão de Polícia Criminal que a fls. 125 referiu ter existido uma conversa entre o denunciado e o arguido, alegadamente pasme-se) sem interesse.
Perdoe-se a perplexidade,
Há uma conversa telefónica do denunciante para o inspetor das finanças, a convidá-lo para tomar um café, e este recusa.
Mas o corrupto é o inspetor das Finanças!!! Inacreditável.
Da falta de pressupostos legais exigíveis na aplicação de medidas de coação
Para que se possa aplicar a medida de coação de suspensão de exercício de função, é necessário que o julgador verifique do cumprimento dos seguintes pressupostos: a verificação do circunstancialismo geral do art. 20 do CPP; estar-se diante de crime punível com prisão de máximo superior a 2 anos; sujeição aos princípios de adequação e proporcionalidade art. 19; seja tal interdição suscetível de vir a ser decretada na sentença como efeito do delito imputado, e., sendo suscetível de vir a ser aplicada a pena acessória prevista no art. 6 do CP da proibição de exercício de função.
Não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tal como é exigido pelo artigo 20 do Código de Processo Penal, tendo a decisão assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, o que importa a sua nulidade.
Mais uma vez, um cidadão viu a sua vida devassada pelos meios de comunicação social com a publicação de noticias falsas.
Salvo o devido respeito, não tem o Tribunal quaisquer razões para que em face das declarações prestadas pelo inspector tributário dar a elas menor credibilidade que as do contribuinte que não pagava os impostos devidos, da contabilista que presta depoimento lançava na contabilidade elementos sem suporte e da filha do denunciante com depoimento indireto.
Voltamos a repetir o inspector das finanças é que é o criminoso?!!!!!
E se é verdade que o chefe do serviço de Finanças referiu que não considera boa prática o contacto telefónico com o contribuinte se  porque não fez inspeções), o Código de Procedimento Inspetivo obriga a que pelo menos o primeiro contacto seja feito com o contribuinte.
É igualmente dito que há escutas telefónicas que podem indiciar a prática de outros crimes o que é desmentido pelos visados que não referem ter sido alvo de qualquer tentativa de corrupção), acontece que esses crimes nunca podiam ser considerados como motivos para a aplicação da medida de coação.
A testemunha referiu que o arguido nunca lhe pediu qualquer dinheiro.
XCE a testemunha A. diz que realmente estranhou o arguido ter falado diretamente com ele, no entanto, também diz que não tinha contabilista. Logo o inspector tinha necessariamente de falar com o contribuinte.
Face ao exposto
Não estão cumpridos os requisitos gerais de aplicação das medidas de coação constantes do artigo 20 do Código de Processo Penal.
E que não foram igualmente observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade,
TERMOS EM QUE DEVE decretada a nulidade das interceções telefónicas ocorridas depois de 18 de junho de 2019, do despacho que validou a detenção do arguido e do primeiro interrogatório judicial, bem como, das medidas de coação aplicadas.
Caso assim não se entenda, deve o despacho recorrido ser substituído por outro que revogue a suspensão de funções e a proibição de contactos aplicada ao recorrente e considere suficiente a medida de coação de tir, em respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção.
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que é pelas conclusões que se define o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Analisando a síntese conclusiva temos que este tribunal é chamado a pronunciar-se sobre:
a nulidade das escutas telefónicas;
a ilegalidade da detenção fora de flagrante delito e do despacho que a validou;
a nulidade do 1 interrogatório judicial;
a falta de pressupostos legais exigíveis na aplicação das medidas de coação;
Validação da detenção
Valido a detenção do arguido J. A., porquanto efetuada fora do flagrante delito, por autoridade de polícia criminal, ao abrigo do disposto no artigo 25, n. 2, alíneas a, do CPP.
Mostra-se, igualmente, respeitado o prazo legal de apresentação do arguido para primeiro interrogatório judicial cfr. 25, n. 1, alínea, do.
Factos concretamente imputados ao arguido:
O arguido J. A. desempenha as funções de Inspetor Tributário, nível 1, exercendo a sua atividade na Direção Geral de Finanças de Bragança.
A inspeção iniciada pelo arguido visava apurar se existia ou não uma disparidade entre o faturado e a real atividade da empresa, que teria reflexo em sede de tributação de IVA e IRS, entre os anos 2015 e 201
um relatório provisório da inspeção.
O denunciante, confrontado com o valor apresentado pelo arguido, ficou assustado, e pedia ao arguido como é que poderia impugnar tal valor, uma vez que se
tratava de uma microempresa.
Para tanto, o arguido combinou com o denunciante que este deveria contactá-lo telefonicamente no dia seguinte para que lhe entregasse a quantia solicitada.
Vive com a mulher, em casa própria, e tem duas filhas, uma com 14 anos e outra com 19 anos, ambas estudantes, a cargo do casal.
A filha mais velha estuda arquitetura na cidade do Porto, no que é ajudada pelos pais do arguido.
A mulher do arguido trabalha como chefe de loja numa empresa do ramo alimentar, auferindo vencimento mensal médio líquido entre 900 a 1000 euros.
Tem dois veículos automóveis, de marca Opel e Mercedes, e o sobredito veículo motorizado de marca BMW.
O valor referido em 5 era o valor a pagar pela entidade inspecionada.
Elementos de prova:
Os factos indiciariamente praticados pelo arguido resultam da conjugação do acervo probatório reunido nos autos, designadamente:
Relatório intercalar de fls. 265 e ss.;
Auto de busca e apreensão de fls. 409 e ss.;
Relatório intercalar de fls. 453 e ss.;
Decisão final da AT e guias de pagamento apenso 2;
Projeto e anotações da decisão e documentos contabilísticos apreendidos ao arguido, apenso
Interceções telefónicas transcrições e respetivos suportes magnéticos): anexo e transcrições no anexo A.
T. F., a fls.13 e 259,
H. fls. 7 e fls. 255;
A. R. fls. 26 e fls.256;
A. de fls. 262;
, de fls. 446;
A consideração como não provado do facto a que, nessa qualidade se aludiu resulta dos esclarecimentos prestados pelo arguido, em conjugação com o projeto de relatório de inspeção junto ao apenso
Os factos supra elencados indiciam, no atual estado do inquérito, a prática pelo arguido, como autor material de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelo artigo 37, n. 1 do Código Penal.
A todos acresce, ainda, o princípio da legalidade, previsto no artigo 19, n. 1 do dito diploma e cujo corolário lógico é o da tipicidade e o caráter taxativo das medidas elencadas na lei.
Assim, os fortes indícios são aqueles que incutem ao aplicador da medida de coação uma convicção séria de que os factos ocorreram da forma inferida e, deles resulta uma forte possibilidade de, em julgamento, ser imposta ao arguido uma pena ou uma medida de segurança.
No caso concreto, a forte indiciação dos factos imputados ao arguido resulta da convicção formada a partir da valoração dos vários elementos probatórios já recolhidos nos autos e mencionados supra, sem olvidar, o facto de estarmos ainda em fase investigatória.
Para efeitos da aplicação de medida de coação ao arguido há, pois, que considerar:
O crime imputado ao arguido é doloso e abstratamente punido com pena de prisão 1 a 8 anos;
Relativamente ao perigo de fuga, entendemos não resultarem dos autos ou do interrogatório efetuado a sua concretização;
Mais entendemos verificado o perigo concreto de perturbação do inquérito e da instrução da causa, posto que a investigação ainda decorre, e não obstante os elementos apreendidos em sede de busca, o certo é que não é apenas conservação da prova documental que está em causa mas também a prova testemunhal já adquirida e a produzir, cuja obtenção e preservação da veracidade de impõe acautelar.
Face a tudo o exposto, atenta a moldura penal abstrata dos crimes indiciados, a probabilidade de o arguido vir a ser por ele condenado, a gravidade dos factos criminosos, entendemos, adequadas as medidas propostas pelo MP por necessárias e aptas a acautelar suficientemente os perigos verificados.
meios informáticos;
Veja-se o que a este propósito é dito, por exemplo, pelo Ac. STJ de 04/12/2008  in www.dgsi.pt) ao afirmar que o tribunal superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não fossem presentes ao tribunal de que se recorre ou o Ac. também do STJ de 25/03/2010  in www.dgsi.pt) quando diz que os recursos, como remédios jurídicos que são não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim a apurar a adequação e legalidade das decisões sob recurso.
Entende, o recorrente que a decisão de renovação das escutas, tomada em data posterior a 18/06/2019, violou os pressupostos materiais de admissibilidade de recurso a tal meio de prova, razão pela qual se encontra ferida de nulidade e, nessa medida, constitui prova proibida, na qual o tribunal a quo não podia basear a decisão que veio a tomar.
Nos termos do n 6 do mesmo art. 187 a interceção e gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de 3 meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade.
Este preceito veio a ser projetado no art. 12 do CPP Métodos proibidos de no qual encontramos quer as proibições absolutas art. 12 n quer as proibições relativas art. 12 n, enquanto limites a acatar na necessidade de perseguição penal, dada a imperatividade de respeitar direitos fundamentais inalienáveis.
Assim, tão proibida é a prova que viola frontalmente direitos fundamentais art. 126 ns 1 e como a que desrespeita as formalidades exigidas por lei para a sua obtenção art. 12 n, quando tal desrespeito se traduz numa intromissão inadmissível na vida privada de alguém.
Daí que adquiram especial relevo na decisão de ponderação dos valores conflituantes os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas, porque, já se sabe, a violação dos requisitos e condições de admissibilidade de uma escuta implica a nulidade da prova e, portanto, a impossibilidade da sua utilização e valoração.
O recorrente entende que a decisão que ordenou as escutas após junho de 2019, viola os princípios da necessidade e da proporcionalidade, o que determina a sua nulidade.
A necessidade decorria do teor das declarações do ofendido e outras testemunhas das quais resultava indiciada a prática do referido crime pelo arguido, bem como a possibilidade de existirem, daí em diante, contactos telefónicos entre ambos.
A justificação apresentada é do seguinte teor:
Segue-se a sugestão de:
Interceção pelo período de 30 dias ao telemóvel 92 e IMEI onde o mesmo se encontra operar, localização celular, e faturação detalhada com registo de traceback;
Interceção pelo período de 30 dias ao telemóvel 93 e IMEI onde o mesmo se encontra operar, localização celular, e faturação detalhada com registo de traceback;
Portanto, o despacho que ordenou novamente a realização de interceções telefónicas mostra-se justificado, não viola os princípios da necessidade e da proporcionalidade, pelo que não estava o tribunal impedido de valorar a prova assim obtida, que não é proibida e, nessa medida, também não é nula.
Insurge-se também o recorrente contra a detenção fora de flagrante delito e o despacho que a validou, que entende serem nulos e acarretarem também a nulidade dos atos subsequentes g. do interrogatório e das decisões nele tomadas.
- As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;