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Na execução ordinária para pagamento de quantia certa instaurada por A  ..Gomes e B  Cláudia .. contra   Rita .. e  ., foi o requerimento inicial objecto de indeferimento liminar, por falta de título, ao abrigo do disposto no art.726, n2 alínea do P. Civil.
Não se conformando, os exequentes interpuseram recurso de apelação, peticionando a revogação da decisão com o consequente prosseguimento dos autos.
São formuladas as seguintes conclusões das alegações de recurso:
QUANTO À ARRENDATÁRIA
O Recorrente e arrendatária celebraram de boa-fé o contrato de arrendamento, cfr. fls.___), e na sua cláusula sétima, convencionaram para efeitos de notificação o domicílio no local arrendado, domicílio.
Por incumprimento do contrato de arrendamento o Recorrente lançou mão das comunicações prevenidas nos artigos 1 e 1 do NRAU.
Pelo que se formou o título executivo de que faz depender o artigo 1-A do NRAU.
QUANTO AO FIADOR E CONSIDERANDO:
Defende que, enquanto documento particular que importa a constituição de obrigações pecuniárias, o contrato de arrendamento seria por si só título executivo, nos termos gerais, logo contra todas as pessoas que nele se encontrem obrigadas, e que a norma do NRAU apenas restringe a sua exequibilidade intrínseca ao exigir a apresentação conjunta do comprovativo da notificação ao arrendatário.
Pelo que é notório que o Recorrente não descurou o facto da regra de notificação ao fiador ter de ser tão formal quanto a do arrendatário, pelo que não lançou mão do domicílio convencionado, pois apenas é vinculativo para o arrendatário) ao notificar a comunicação ao fiador através de contacto pessoal por agente de execução, cfr. fls.__.
Resulta dos autos que a notificação ao fiador foi feita de acordo com as regras do n. 7 alínea do artigo  do NRAU.
Tudo visto e ponderado deve o presente recurso proceder por provado e consequentemente:
Ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo, e substituída por outra que determine que
Citados para os termos do recurso, os executados não ofereceram contra-alegações.
Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 14-A do NRAU pelos motivos invocados pelos exequentes?
O requerimento executivo foi objecto de indeferimento liminar nos seguintes termos:
Deste modo havemos de concluir que o exequente não dispõe de título executivo bastante até porque a quantia devida a título de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário apenas poderá ser pedida, nos termos da citada disposição legal, aos arrendatários que não aos fiadores.
Terá assim, o exequente de, querendo, lançar mão da acção declarativa.
Assim sendo, e por falta de título, indefere-se, liminarmente, a presente execução ao abrigo do disposto no art.726, n2 al.a) do CPCivil.
Consequentemente, importa apreciar simplesmente se a comunicação feita ao arrendatário do montante em dívida, nos termos em que foi realizada, retira ou não no caso concreto o grau de certeza e segurança próprios deste título executivo.
Não se acompanha, porém, a decisão do tribunal recorrido relativamente ao co-executado, fiador, que foi notificado pessoalmente por agente de execução do incumprimento pela arrendatária das rendas devidas e vencidas desde Abril de 201
Custas a cargo da apelante, na proporção de 50%, nos termos do artigo 527, n 1 e n 2 do P.
Lisboa, 202019,
Requerente e Apelante:
PAULA, divorciada, residente na Rua do , freguesia de , deste concelho, contribuinte fiscal
Autos de: apelação ação de autorização para prática de ato judicial
A requerente, em nome dos seus filhos menores, Duarte  e Juliana , pediu autorização para:
Movimentar a referida conta bancária onde vão ser depositadas as tornas e os depósitos bancários e, com parte desse dinheiro adquirir, em nome dos menores, mobiliário, recheio e eletrodomésticos pelos valores referidos nos arts. 72, 73 e 74, contra a entrega do respetivo recibo em nome dos menores;
Movimentar a conta bancária e com parte desse dinheiro suportar e pagar todas as despesas notariais, certidões, registos, impostos IMT, Imposto de Selo e, em nome dos menores, decorrentes da celebração das escrituras referidas em,, e supra.
Alega, para tanto, que os menores são filhos de Américo , falecido a ../.../, no estado de divorciado da requerente, e netos de Dário  e Olívia , falecidos, respetivamente, a /../ e ../../.
Pede que com parte do dinheiro que os menores vão receber de tornas, seja autorizada a adquirir, em nome dos menores, uma fração autónoma sita em  e ainda os necessários para mobilar a casa de habitação.
Foi proferido despacho, ora sob recurso, pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.
Não se conformando com esta decisão, a Requerente recorreu, com as seguintes conclusões, retiradas algumas passagens repetitivas:
A Requerente instaurou a presente acção ao abrigo do disposto no artigo 3 n 6 do Decreto-Lei 272/2001 de 13 de Outubro, artigo 1014 do Código Processo Civil e artigo 1889 do Código Civil.
Entende a recorrente/requerente que o pedido de autorização requerido deveria ter sido deferido de harmonia com o preceituado no artigo 2, n 1, alínea do Dec. Lei 272/2001, de 13 de Outubro, pois que, a situação em causa não se enquadra nas excepções previstas no n
Face ao exposto, a douta decisão recorrida viola, por erro de interpretação e de aplicação, o preceituado no n 6 do artigo 3 do Dec. Lei n 272/2001, de 13 de Outubro, bem como nos artigos 1014 do Código Processo Civil e 1889 do Código Civil.
Assim, face ao alegado nas conclusões das alegações, são as seguintes questões que cumpre apreciar:
Os factos necessários para a decisão da causa constam já do relatório, havendo tão só a acrescentar o seguinte:
Determina o artigo 1889, n1, alínea, do Código Civil que os pais sem autorização do tribunal, não podem, como representantes dos filhos:, Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração; Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução; Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação; Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por acções; Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; Garantir ou assumir dívidas alheias; Contrair empréstimos; Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade; Ceder direitos de crédito; Repudiar herança ou legado; Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial; Locar bens, por prazo superior a seis anos; Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais; Negociar transação ou comprometer-se em árbitros relativamente a atos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores.
Nos termos do artigo 3 n 6 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão, pode o requerente ou qualquer interessado que tenha apresentado oposição, requerer a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente ação no tribunal referido no n. 1 desse artigo.
As decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz seguem um regime mais simplificado, mas também se lhes aplica esta norma.
Ora, determina o artigo 590 n 1 do Código de Processo Civil que nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente.
Entende-se, pois, que o processo deveria ser liminarmente indeferido, como o foi.
Sendo que assim não entendido, o que não se consegue vislumbrar, então invoca o Autor, desde logo, como pedido alternativo, a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, em que deverão os Réus, solidariamente, pagar ao Autor os valores indicados no pedido principal, tendo em conta as causas mencionadas, e assim os valores com se locupletaram, ou provocaram prejuízo, e empobrecimento ao Autor.
Citados os RR., veio o 1 R. a deduzir contestação alegando que todas as avarias sofridas pelo veículo, estão e foram reparadas, nunca tendo impedido a sua normal utilização, não existindo quaisquer dos prejuízos mencionados pelo A.
Por sua vez, o 2 R. deduziu contestação, alegando a excepção de caducidade, por os defeitos terem sido denunciados em 2013 e a acção interposta em Maio de 2017 e por impugnação, alegando que o veículo nunca apresentou o mesmo defeito e que os apresentados foram reparados, não existindo qualquer nexo de causalidade entre as avarias do veículo e os danos alegados pelo A.
Após, realizada prova pericial e a demais que foi requerida, foi afinal proferida sentença, na qual, se absolveram as RR. do pedido.
Não conformado com esta decisão, impetrou o A. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O Tribunal a quo, quando diz que a esposa do Recorrente passou a desenvolver ansiedade e falta de confiança na realização das viagens para a zona da Sertã, e como se extrai dos depoimentos transcritos, muitas vezes nem ia, ou ia de transportes, tal é a fobia que cuja explicação o Tribunal a quo tanto procurou.
A verdade é que o que o Tribunal a quo conclui quanto ao ponto 15 como não provado, mas o alegado a este respeito não corresponde exactamente, bastando para tal verificar o artigo 24 da PI.
A razão ficou clara, o nexo causal por demais evidente, logo não se entende a conclusão do Tribunal a quo a este respeito.
Tal confirma o que o Recorrente havia alegado no seu artigo 25 da PI.
Dos depoimentos, incluindo o da testemunha Susana ., se extrai que devido a alguma irregularidade de deslocação perante as avarias da viatura e falta de confiança na sua utilização plena, a horta foi abandonada, sendo apenas retomada quando o Autor passou a estar a maior parte do tempo na zona da Sertã.
O Tribunal a quo fez tábua rasa da prova produzida, e mais do que isso reflecte-a negativamente na douta decisão de que se recorre.
Em sede de fundamentação vem o Tribunal a quo mencionar de que a testemunha Alzira ., entre outras duas indicadas, pouco ou nada puderam esclarecer.
Claro ficou de que o Autor e Recorrente não pediu reparações, apesar de efectuadas, não ficou satisfeito e muito menos conformado, pois sempre reclamou, conforme as cartas mencionadas nos factos dados como provados, e existentes nos autos.
A conclusão do Tribunal a quo de que o consumidor pediu reparações que foram realizadas, e por isso não lhe é lícito acrescentar ao pedido de reparação o pedido de indemnização e de resolução, e assim deve ser esse pedido julgado improcedente.
Quanto aos pedidos de indemnização dos valores mínimos indicados por danos não patrimoniais, referentes ao estado físico e psicológico do Recorrente, e ao efeito sobre este do agravamento da doença de sua esposa, ao ponto de se negar a entrar na viatura, e aquele apenas reduzir a sua utilização a pequenas voltas na zona de Lisboa, criando ansiedade, medo e nervosismo, e bem assim o pedido de indemnização referente ao prejuízo quantificado de não poder beneficiar dos bens que obteria nos seus terrenos, em especial na horta para consumo interno de sua família, e que obviamente passaram a ter que ser adquiridos com a despesa inerente, e salvo melhor opinião, vem o Tribunal a quo a fazer uma errada aplicação do direito em ambos os caos em análise.
O Apelante entende existir contradição entre o ponto 5 dos factos provados e o ponto 15 dos factos dados como não provados mas, os factos que não resultem como provados num processo não podem ser utilizados nesse processo para nenhuma finalidade, sendo havidos como se não existissem;
Entende o Apelante que o ponto 15 dos factos não provados deveria, ao invés, ter sido dado como provado;
A testemunha Firmino .. sessão de 202019 de 10:44:11 a 11:006) referiu que a mulher do Apelante sofre, desde pelo menos os anos oitenta, de problemas do foro psíquico como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
O cabal esclarecimento desta questão foi dado pelo médico psiquiatra que desde 1979 segue a mulher do Apelante, testemunha Carlos . sessão de 202019 de 14:31:31 a 11:306), e que referiu que esta sofre de perturbação esquizoafectiva, doença com sintomas de esquizofrenia e de bipolaridade como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
Mas disse ainda que a mulher do Apelante não foi internada nem alterou a sua mediação por força da situação relatada como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
Nenhuma outra prova documental ou testemunhal sobre esta questão foi feita pelo Apelante, pelo que, como é evidente este não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a situação do veículo e o agravamento da enfermidade de que padece a sua mulher;
Ainda assim essa testemunha admitiu que a situação em questão nunca levou a que o Apelante precisasse sequer de consultar um médico como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
A matéria do ponto 15 dos factos dados como não provados não poderia ter sido demonstrada e está, por isso, correcta a decisão de facto tomada sobre esse ponto;
De qualquer forma, a existirem danos na situação psicológica da mulher do Apelante, estes sempre se teriam repercutido na sua esfera jurídica e ela nenhum pedido fez na presente acção;
O Apelante entende que deveria ter sido dada como provada a matéria alegada e que deu origem ao ponto 16 dos factos não provados, mas cabendo-lhe a ele o ónus da prova a respeito de tal matéria, não logrou demonstrá-la;
A filha do Apelante admitiu que só desde há muito pouco tempo é que o Apelante explora uma horta e que, só a tem porque se reformou e praticamente vive na zona da Sertã e que nem nunca deixou de cuidar dessa horta, nem das outras explorações que nessa zona detém como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
Deste modo, nunca tendo havido danos na exploração agrícola, para auto consumo, do Apelante, a qual, nem sequer carecia de ser tratada com regularidade, nunca poderia ter sido dada como provada a matéria alegada por este;
Aliás, o conceito de "normalidade" é conclusão que apenas poderia resultar de factos objectivos que a permitissem;
De qualquer modo, o Senhor Perito ouvido sessão de 202019 de 10:18:09 a 10:236) afirmou não ser possível saber qual a causa que havia levado os injectores a avariarcomo pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
E a testemunha Tatiana .. sessão de 202019 de 10:13:26 a 14:214) a respeito dessa questão afirmou que, não obstante não ter analisado os injectores em causa, a pouca utilização do veículo poderá ter sido a causa de tais avarias como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
O que foi ainda confirmado pela testemunha Tiago .. sessão de 202019 de 10:36:20 a 11:422) como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
Tendo a testemunha Diogo .. sessão de 202019 de 10:49:27 a 14:556) confirmado esse facto e dito ainda que o problema poderia resultar do tipo de combustível usado como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
E, na verdade, o veículo que havia sido adquirido em 2012 em 26 de Outubro de 2017 havia apena feito 2235 kms como decorre do Documento n. 7 junto com a petição inicial, o que dá uma média de cerca de 000 kms por ano;
Curiosamente, aquando da perícia realizada, em 11 de Maio de 2018, já tinha 2278 kms, pelo que, entre Outubro de 2017 e Maio de 2018 fez quase 1000 kms, não havendo notícia de que presentemente tenha apresentado quaisquer outros problemas;
A matéria de conclusão referida pelo Apelante não poderia ser dada como provada, sendo, de resto, irrelevante para a decisão da causa, pois, ainda que algum defeito existisse nos injectores, esse defeito estaria reparado;
A douta sentença não merece qualquer censura, pois, ainda que a viatura tivesse algum defeito este encontra-se reparado, e tendo o Apelante, ao apresentar o seu veículo para reparação veio a exercer esse direito de forma inequívoca;
E não pode, agora, depois de reparado o veículo vir, num verdadeiro abuso de direito, exigir a sua substituição;
A reparação efectuada, sendo como o era na situação em causa nos autos, possível, era a forma mais adequada de manter o contrato de compra e venda celebrado;
De nada vale ao Apelante vir agora remeter para o depoimento da testemunha Alzira .. sessão de 202019 de 14:22:28 a 14:253), para procurar demonstrar que havia pedido a substituição do veículo, pois, não alega na petição que tenha pedido essa substituição, ou, a resolução do contrato, extra judicialmente;
Nunca poderia, pois, tal matéria ser dada como provada, a qual de resto não resulta do depoimento da testemunha em causa, que apenas referiu que o Apelante reclamava com medo que a situação ocorresse de novo e que tivesse de pagar ele a reparação como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
O Apelante não logrou demonstrar quaisquer danos nem o nexo de causalidade entre esses alegados danos e a situação ocorrida com a viatura, pelo que o pedido indemnizatório que faz terá que ser julgado improcedente.
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar
Se se verificam os pressupostos para alteração da matéria fáctica adquirida pelo tribunal recorrido.
Se destes vícios decorreram danos para o A. susceptíveis de reparação.
O tribunal recorrido considerou os seguintes factos:
- Em 20--15 e 2--16 a 1 R. enviou ao A. as cartas juntas a fls 29v e 30 cujos teores se dão aqui por.
Mais alega que do depoimento do perito decorreu o facto que ora pretende seja aditado.
Cumpre-nos pois decidir em primeiro lugar
Se se verificam os requisitos para reapreciação da matéria de facto apurada no tribunal recorrido e se esta deve ser alterada nos termos propugnados pelo recorrente;
Pretendendo o recorrente, a reapreciação da matéria de facto apreciada pelo tribunal recorrido, exige o art 640, n 1, do Código de Processo Civil, a especificação pelo recorrente, sob pena de rejeição, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados al.a), os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida al.b) e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas al..
E a decisão alternativa que é pretendida.4
Assim, não merece provimento a alteração pretendida.
Por outro lado, não indica o A. a que produtos agrícolas ou árvores de fruto se refere, nem os períodos em que alegadamente não pode trabalhar na sua horta, muito menos a que terceiros pagou e a razão para tais pagamentos, pelo que nunca poderia este facto resultar como provado.
Improcede pois a pretensão do A.
No entanto, incumbe a este tribunal no uso dos poderes que lhe estão cometidos no art 662 n1 do P., alterar a matéria de facto assente, por existir manifesta contradição entre o ponto 5, primeira parte e os pontos 3, 4, 6, 7, 10, 11 e 1
Assim sendo, porque alegara o A. que passou a utilizar este veículo apenas na zona da grande Lisboa, não resultando da prova produzida nem dos factos assentes, a veracidade desta alegação, nem podendo este tribunal considerar uma diminuição da utilização nomeadamente nas viagens que pretendia fazer, há que eliminar esta parte do ponto 5, considerando-a não provada.
Assim sendo, elimina-se a primeira parte deste ponto 5, deste passando a constar a seguinte redacção:
Adita-se aos factos não provados um ponto 17 com a seguinte redacção:
No demais manter a matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido.
Fixada a matéria de facto relevante para decisão da causa, cumpre-nos apreciar os demais fundamentos do recurso.
Passemos pois a apreciar as questões elencadas pelo recorrente, nomeadamente apurando:
Invoca a este respeito o regime constante dos arts 913 e segs, bem como o disposto na Lei de Defesa do Consumidor e no 67/200
Efectivamente resulta da conjugação do disposto nos art.s 913 n1 a 915 do Civil, que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor:
alterar a matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido;
Lisboa 26/09/19
Neste sentido veja-se Ac STJ de 5/5/2015, proc. n 1725/12; Ac. do TRC de 01/03/2016, relator Jorge Arcanjo, proc. n 1684/07TBCBR.C1, disponível em www dgsi.pt; em sentido contrário, vidé Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, 3 ed., págs. 82 e 86
Refira-se que, por cartas remetidas em Maio de 2016 e Agosto de 2016 esta por intermédio do seu Ilustre mandatário) e recebidas pela 1 R., o A. solicitou a substituição do veículo, por entender não serem as reparações adequadas á resolução do problema apresentado pelo veículo.
Ac. do TRP de 10/02/16, relator Tomé Ramião, proc. n 4990/18TBVNG.P1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Recorrente: Caixa CRL
Recorridos: Luís e Maria.
Os Réus são, por sua vez, proprietários das restantes 2/3 partes indivisas da raiz ou nua propriedade desse prédio;
A raiz ou nua propriedade do prédio é indivisível.
O Réu Luís  contestou aceitando parte da factualidade alegada pela Autora.
Excecionou sustentando que o prédio há mais de quinze anos não tem natureza de prédio misto por se encontrar integrado, na sua totalidade, em zona de construção de acordo com o PDM de .
A Autora respondeu, impugnando os factos alegados pelo Réu em sede de exceção, sustentando que este, apesar de ter sido notificado da penhora e posterior venda da 1/3 parte do prédio nos autos executivos, nunca referiu os factos que agora alega.
Por despacho proferido em 07/03/2013, determinou-se que os autos passassem a ser tramitados como processo comum e sobre a forma sumária.
Proferiu-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e a base instrutória.
Esses embargos ainda se encontram pendentes, mas caso sejam julgados procedentes, os ditos prédios não podem ser vendidos nos presentes autos, por pertencerem ao requerente;
Observado o contraditório, a Autora Caixa , por requerimento de 05/09/2016, sustentou que o interveniente José  não é parte da presente ação de divisão de coisa comum, requerendo que se ordene o desentranhamento dos autos do requerimento que apresentou.
O interveniente José  respondeu a esse requerimento em 06/09/2016, mantendo o por si requerido.
A Autora deu cumprimento ao requerido.
Em 31/10/2016, a Autora Caixa  veio arguir como nulas todas e quaisquer intervenções do interveniente José , alegando que este não é parte nos presentes autos, sequer deduziu qualquer incidente de intervenção.
Após incidentes vários e apresentação de requerimento pela Autora Caixa , em que insiste para que se ordene a venda do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  Seixas, o interveniente José  reiterou o seu requerimento de 01/09/201
Em 03/04/2017, o agente de execução ordenou a venda da raiz ou nua propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  - Seixas.
Por despacho de 08/05/2017, determinou-se a venda por propostas em carta fechada e designou-se o dia 22/06/2017, pelas 14h00 para a abertura de propostas.
Por requerimento de 22/05/2017, o Réu Luís  veio arguir a nulidade do despacho que determinou o valor base do prédio a vender.
Em 22/06/2017 teve lugar a abertura de propostas em carta fechada, tendo-se considerado aceite a proposta apresentada pela própria Autora, Caixa
Sustenta ainda, que no dia da apresentação desse requerimento, intentou ação declarativa comum contra o Réu na presente ação e o terceiro José .., destinada a apurar se o referido terceiro é titular de algum contrato-promessa sobre a área de terreno englobada no referido prédio misto e, em caso afirmativo, quais os efeitos desse contrato.
Alega que caso se prove qualquer direito desse terceiro sobre essa área de terreno, ela, Autora, terá direito a anular a proposta de compra apresentada para o referido prédio.