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A figura é tratada no direito anglosaxónico como vexatious action and abuse of regulatory procedure2
Densificando o conceito, o tribunal tipifica o abuso de direito de ação em cinco categorias: uso de informação enganosa; uso de linguagem ofensiva; violação da obrigação de manter confidenciais os procedimentos de resolução amigável; pedido manifestamente vexatório ou desprovido de qualquer propósito real; e todos os outros casos que não podem ser listados exaustivamente.
De todo o conjunto de asserções relativas ao abuso de direito de ação que acabamos de expor resultam os seguintes pontos comuns que tomamos como enunciados gerais de um tabestand não escrito do que seja o abuso de direito de ação:
ação por má vontade ou para pressionar o lesado ex., a ação sem fundamento relativa a um imóvel e registo da mesma, com isso podendo impedir a comercialização do imóvel, causando danos em;
pedido manifestamente vexatório ou desprovido de qualquer propósito real;
a parte que lançou mão da tutela judiciária viu denegada a sua pretensão;
Diz a requerida ter comunicado ao requerente que se achava a apurar as despesas que deveria abater, o que sucedia já depois do vencimento da prestação.
Admitamos, por hipótese de trabalho, que comunicou este facto ao requerente, sem mencionar qualquer grandeza de valores.
Os limites do direito de ação estão, pois, absolutamente salvaguardados.
Estes elementos serão aferidos mediante a prova sumária que não será aprofundada mas terá de ser consistente summaria.
O arresto encontra o seu fundamento substantivo nos arts. 61 a 62, 81 a 82, 60 e ss., 82 e ss. Código Civil.
Certo que a requerida recebeu outros bens e direitos com a partilha, mas trata-se de bens facilmente perecíveis e dissipáveis mormente os móveis), cabendo-lhe também débito que não é despiciendo.
Pelo exposto, julgam os juízes deste Tribunal da Relação improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Seguem-se nas conclusões partes do acórdão citado.
Disponível http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e86378747cf2d9980258354003b0e8b?OpenDocument
Ibidem, p. 20
Nesta decisão, o tribunal apelou a um princípio geral segundo o qual "One who uses a legal process, whether criminal or , against another primarily to accomplish a purpose for which it is not designed, is subject to liability to the other for harm caused by the abuse of process." De acordo com este princípio, para estabelecer responsabilidade por abuso de processo deve haver uma demonstração de que o réu usou um processo legal contra o demandante; principalmente para realizar uma finalidade para a qual o processo não foi projetado; e, o dano foi causado ao autor por tal uso indevido do processo.
J.Baudouin et P. Deslauriers, La responsabilité civile, 5 e éd., Cowansville, Yvon Blais, 1998, p. 13
Formulou, nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem ipsis verbis:
O Tribunal a quo não deu qualquer relevo ao facto de a liquidação ainda decorrer, influenciando assim nos factos dados como provados e consequentemente, em nosso entendimento, na boa decisão da causa.
K. Não se questiona que, nos termos dos artigos 61 e 62 do RGIT, e 176, n 2, alínea do CPPT, a morte do autor da infracção contra-ordenação), extingue tanto o procedimento por contra-ordenação, como a obrigação de pagamento da coima e o cumprimento das sanções acessórias.
T. Ora, nos autos, a prova documental apresentada apenas demonstra que a sociedade TPC, Lda foi declarada insolvente por sentença de 28-04-2016, mas já não que tenha ocorrido o registo do encerramento da liquidação.
W. Pelo que, logo aqui, entende a Fazenda Publica que o tribunal não analisou devidamente, como seria expectável, a prova produzida.
Neste domínio, consta da decisão recorrida a seguinte factualidade:
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados assentou na análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados.DE DIREITO
Inconformados, recorreram os assistentes, extraindo as seguintes conclusões:
Os Recorrentes discordam do douto despacho recorrido e não se podem conformar com o mesmo, nomeadamente, por entenderem que:
desde logo, não podia a  Juiz a quo pronunciar-se sobre a nulidade do Requerimento de abertura de instrução doravante designado abreviadamente por uma vez que tal nulidade, dependente de arguição, a existir efetivamente, no que não se concede, não foi arguida;
o RAI apresentado pelos Assistentes não está ferido de nulidade e obedece a todos os requisitos previstos nos arts. 287 e 283 do CPP.
Pelo que estava vedado ao  Juiz a quo declarar a nulidade do RAI de fls.
Nulidade essa que, todavia, não existe, sendo certo que o RAI junto aos autos não enferma de qualquer nulidade.
Com efeito, no RAI de fls. os Recorrentes alegaram nos artigos 34 a 40, 42 a 45, 48 a 58, 10, 11 e 14 daquele articulado e que aqui se dão por reproduzidos, todos os factos necessários para que possa dar-se como preenchidos todos os elementos típicos do ilícito penal em causa.
Pelo que entendem os Recorrentes que o RAI junto aos autos não enferma de nulidade.
Estando alegados factos integradores dos crimes imputados ao Arguido e indicados os factos relativos aos tipos subjetivo e objetivo do ilícito criminal.
Por despacho exarado a fls. 241, foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Bem andou a Mm. JIC ao rejeitar tal requerimento de abertura da instrução, uma vez que do mesmo não constam os factos consubstanciadores quer dos elementos objetivos quer subjetivo do crime que se pretende imputar ao arguido.
Para além do mais, permitir-se a correção do requerimento de abertura de instrução aos assistentes, ainda que por via de recurso, seria violador de garantias, constitucionalmente consagradas, também do arguido.
Pelo que, por não haverem sido violados quaisquer preceitos legais, é nosso entendimento dever ser negado provimento ao recurso ora apresentado e confirmada, pois, a douta decisão recorrida.
No caso em apreço insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida já enquanto conheceu de nulidade relativa nunca suscitada, já enquanto considerou não conter o requerimento para abertura da instrução a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
Os assistentes apresentaram requerimento para abertura de instrução, a folhas 180 e seguintes, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Ora, analisado o referido requerimento para abertura de instrução, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido, verifica-se que do mesmo não consta uma descrição clara, ordenada e suficiente dos factos imputados ao arguido.
Em face disso, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelos assistentes não contém a descrição clara e ordenada de todos os factos suscetíveis de responsabilizar criminalmente o arguido pelos crimes que lhe são imputados, abstratamente, pelos assistentes.
Por conseguinte, tal requerimento é nulo, sendo que a falta de objeto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução, por falta de objeto; tudo implicando que seja parcialmente rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Pelo exposto, e nos termos das normas legais acima citadas, decido rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelos assistentes, a folhas 180 e seguintes.
Vejamos, pois, quais os fundamentos que estiveram na base da referida rejeição.
Deixado o reparo, não resta senão fazer incidir a análise sobre o requerimento para abertura de instrução e, assim, aferir do bem, ou mal, fundado da decisão, não sem que antes, contudo, se deixe as linhas mestras que dominam na matéria.
Que o requerimento para abertura da instrução não está sujeito a uma forma especial resulta claro da primeira parte do n. 2, do artigo 287 do CPP.
a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende ver levados a cabo, bem como dos meios de prova que não hajam sido considerados no inquérito e ainda dos factos que, através de uns e outros, o requerente espera provar.
O requerimento de abertura de instrução vale, neste caso, como uma verdadeira acusação, sendo através dele que se define o thema probandum em termos de não poder o tribunal, sob pena de nulidade artigo 30 do CPP, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo, uma vez que tal se traduziria numa alteração substancial, aspeto que encontra justificação desde logo no direito de defesa, o qual, para ser exercido de forma eficaz, implica o conhecimento concreto e preciso daquilo que se lhe imputa e a que título, isto quer ao nível dos factos quer em sede do respetivo enquadramento jurídico.
Por conseguinte, se é verdade que o legislador comina com o vício da nulidade a acusação que não obedeça aos requisitos descritos nas várias alíneas do n. 3 do artigo 283 do CPP, sendo, igualmente, inegável a aplicação ao requerimento para a abertura da instrução das alíneas e do citado preceito, o que ocorre ex  do n. 2 do artigo 287 do mesmo diploma, apresentando-se incontroversa a cominação com a nulidade da decisão instrutória que produza alteração substancial dos factos descritos no RAI, afigura-se-nos não dispensar a questão uma abordagem de outra dimensão.
O que urge responder é se efetivamente o requerimento em causa padece das enfermidades assinaladas na decisão em crise.
Sendo desejável que as menções, já antes identificadas, a que se reporta o n. 2 do artigo 28 do CPP venham tratadas/colocadas de forma ordenada, permitindo, assim, maior facilidade na respetiva abordagem, a deficiente sistematização não pode surgir a fundamentar a rejeição do requerimento para abertura da instrução.
Desde logo por não encontrar respaldo em qualquer norma; depois por representar uma evidente desproporção entre o mal daí decorrente e aquele outro resultante para o assistente, vedando-lhe, em definitivo, o direito de submeter a decisão de arquivar o inquérito a comprovação judicial.
Coimbra, 2 de dezembro de 2012
Na resposta, a Requerente veio informar aos autos que mantém todo o interesse na prossecução da lide, apesar de reconhecer que já foi reembolsada do imposto.
Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a Mma. Juíza julgou improcedente a excepção invocada, de inadequação do meio processual, e, consequentemente:
Inconformado com o assim decidido, veio o Director - Geral da Administração Tributária e Aduaneira interpor recurso jurisdicional para este Tribunal, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
Em 11/6/10, foram remetidos faxes aos Serviços de Finanças de Lisboa 8, Lisboa 2 e Lisboa 3, pedindo confirmação sobre se, em nome da requerente, da devedora ou do substituto tributário, tinham sido instaurados processos de reclamação ou impugnação quanto ao imposto objecto do pedido de reembolso cfr. fls. 145 a 150 do P.A.).
Tais respostas deram entrada na DSRI em 16/6/10 e 24/6/10 cfr. fls. 153 a 155 do P.A.).
E, só quando a AT estivesse na posse de todos os elementos solicitados, bem como, estivesse devidamente informada relativamente a outro tipo de situações, estaria em condições de emitir a sua decisão sobre o pedido de reembolso efectuado.
Ao decidir em sentido inverso, a sentença recorrida violou os ns 1e 2 do art. 147 do CPPT.
Em segundo lugar, contesta o ora recorrente que sejam devidos juros indemnizatórios.
Efectivamente, em 11/6/10, foram remetidos faxes aos Serviços de Finanças de Lisboa 8, Lisboa 2 e Lisboa 3, pedindo confirmação sobre se, em nome da requerente, da devedora ou do substituto tributário, tinham sido instaurados processos de reclamação ou impugnação quanto ao imposto objecto do pedido de reembolso cfr. fls. 145 a 150 do P.A.), tendo, tais respostas dado entrada na DSRI em 16/6/10 e 24/6/10 cfr. fls. 153 a 155 do.
Donde, não são devidos quaisquer juros indemnizatórios tendo, a aliás, douta sentença recorrida, ao decidir condenar a AT no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde 1 de Julho de 2010 até 14 de Setembro de 2010, violado o disposto no n2 do art. 95 do CIRC.
A T..., S.A, contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
B. Com o requerimento referido em A, juntou a ora Requerente fotocópia de cópia certificada de procuração e fotocópia de 13 documentos - cfr. fls. 20 a 54 do Processo Administrativo;
Por ofício de 12 de Maio de 2010, foi a ora Requerente notificada pela Administração Tributária para juntar os originais ou cópias certificadas de alguns dos documentos juntos por cópia com o requerimento referido em A -cfr. fls. 120 do PA;
Na mesma data referida em , a Administração Tributária enviou a B... -, SA, ofício de notificação para, em 15 dias, apresentar os seguintes elementos:
E. Em 21 de Maio de 2010, foram recebidos na Direcção Geral dos Impostos -Imposto Sobre Rendimento - os documentos referidos em - cfr. fls. 121 do PA.
Como já antes fizemos menção, na presente intimação para um comportamento vinha pedido:
Logo em sede de contestação, a AT suscitou a questão do erro na forma de processo, pelas razões que melhor constam do articulado de resposta.
O mesmo já não acontece quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios.
Ora, se bem interpretamos as conclusões, este juízo sobre a inutilidade do conhecimento da excepção correspondente ao erro da forma do processo quanto ao pedido de restituição do imposto não vem directamente atacado.
Avançando.Tendo presente que:
e que, em Setembro de 2010, a ATA procedeu ao reembolso do IRC retido,
Por se revelarem relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, aditam-se os seguintes factos:
Em 31/05/10 deu entrada na DSRI a resposta do B... ao ofício em supra cfr. fls. 138 a 140 do.
Em 17/06/10, através de correio electrónico, o B... comunicou, relativamente ao ofício em, o seguinte cfr. fls. 151 do:
Os SF referidos nas alíneas anteriores responderam, em 16 e 24 de Junho de 2010, no sentido de inexistirem processos pendentes cfr. 153 a 155 do.
não deve ser acolhida, por se revelar, nos termos em que vem formulada, absolutamente destituída de interesse. Na verdade, de tal documento, que consta junto ao PAT, ressalta o seu envio DSRI em Janeiro de 2010, sendo que, rigorosamente, o que importa ter presente é que o mesmo instruiu o procedimento de reembolso.
Tenhamos presente a posição acolhida na sentença que acima, na parte relevante, ficou transcrita. Tenhamos igualmente presente o teor das conclusões a.
Note-se que foram entregues:
declaração emitida pelo B..., na qualidade de entidade depositária das acções representativas do capital social da Z...;
diversos comunicados emitidos pela Portugal T... em 2007, relativos ao Spin-Off da P Multimedia;
declaração da E..., na qualidade de auditor de contas e responsável pela auditoria da Requerente;
extrato bancário emitido pelo B...;
A sentença, repete-se, decidiu com acerto este segmento.
Também aqui sem razão, como se verá.
Tenhamos presente o disposto no artigo 536 do CPC, ex artigo 2 do CPPT.
Contra o assim decidido insurge-se a Recorrente, defendendo, no essencial, que:
Vejamos o que se nos oferece dizer a este propósito, adiantando que a posição já antes por nós manifestada antecipa o desfecho desta questão.
Ora, no caso, o reembolso foi concretizado em 14 de Setembro de 2010, ou seja, dois meses e 14 dias depois do termo do prazo legal para tal, o que equivale a dizer que, durante esse tempo, a Requerida se viu privada daquele montante a que tinha direito e que corresponde ao montante já reembolsado. São, pois, devidos juros indemnizatórios.
A sentença decidiu neste sentido e, como tal, nenhuma censura merece.
Processo n. 4211/19T8ENT-A.E1
Seguidamente foi proferida decisão que, julgando não haver justo impedimento, concluiu pela manifesta extemporaneidade da deduzida oposição, indeferindo-a liminarmente.
Pelo que fazer depender o início do prazo de defesa interrompido pelo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação mesmo que seja nula a notificação ao requerente do nome e domicílio profissional do patrono nomeado, mantendo-se vedado e coarctado ao cidadão poder conferenciar com o seu advogado por desconhecer quem foi nomeado é contra a Lei Fundamental.
A embargada apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Para além do que consta no Relatório, importa ainda considerar a seguinte tramitação processual relevante que resulta da decisão recorrida, bem como do ofício da Ordem dos Advogados junto aos autos, e dos documentos a este anexos:
A Ilustre patrona foi nomeada em 012016, data em que foi notificada pela Ordem dos Advogados da sua nomeação, e em que a mesma foi comunicada ao Tribunal, via correio electrónico.
Nessa data foi ainda remetida pela Ordem dos Advogados carta simples para notificação ao Requerente do deferimento do requerido patrocínio judiciário e identificação do Patrono nomeado, a qual não foi devolvida.
Pretende o Recorrente que seja revogada a sentença que indeferiu liminarmente a deduzida oposição, por extemporaneidade, em virtude de não ter sido considerado verificado o alegado justo impedimento.
Em data anterior o ora Recorrente havia tomado conhecimento do processo e requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, ainda, com nomeação e pagamento de compensação de patrono junto do Instituto da Segurança Social, IP, tanto assim que a Ilustre Patrona que ora o representa teve conhecimento de que foi nomeada para representar o executado em 012016, data em que a Ordem dos Advogados a notificou e igualmente informou o Tribunal por via de correio electrónico.
Ora, a respeito da invocada preterição de formalidade da notificação o Senhor Juiz nada disse no despacho recorrido, indeferindo o deduzido incidente de justo impedimento para a prática tempestiva do acto, nos seguintes termos:
Consequentemente, tendo sido citado, e até requerido o benefício de apoio judiciário com nomeação de patrono, a responsabilidade de se preocupar com o processo e de falar com o seu ilustre mandatário nomeado e de receber missivas e de ir ao Tribunal, como alegado, era do executado.
Se o não fez antes, atempadamente, tendo-o feito depois, SIBI IMPUTET.
E se criou, a culpa e/ou responsabilidade é do executado.
Não há, pois, justo impedimento.
No caso vertente, a nomeação foi efectuada pela Ordem dos Advogados antes sequer do executado ter sido citado. Porém, atentos os fundamentos invocados pelo ora Recorrente para justificar o alegado justo impedimento para a apresentação da oposição no prazo assinalado por lei, contado desde a respectiva citação, tudo está em saber, tal como na interpretação deste referido preceito, em que momento esteve o Requerente do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, em condições para efectivamente exercer a sua defesa.
É certo que assim ocorre quando a informação ao patrocinante e ao patrocinado da relação jurídica de patrocínio envolvente de obrigações para qualquer deles chegou oportunamente ao conhecimento de ambos, por via da notificação que lhes foi efectuada.
Porém, não podemos concordar que este entendimento seja de igual modo aplicável aos casos em que apenas está demonstrado que a notificação foi efectuada ao patrono, mas não se encontra provado que o Requerente tenha igualmente sido notificado da nomeação do patrono, com as menções legais acima assinaladas.
Porém, na situação em presença, tal presunção não pode operar, posto que a notificação foi expedida por carta simples. Assim, tendo sido omitida a formalidade indicada no preceito, naturalmente que a presunção que assenta na segurança desta forma de comunicação, não pode operar.
Deste modo, em face do disposto nestes preceitos legais, da não devolução da carta simples expedida pela Ordem dos Advogados para o Requerente da nomeação de patrono, não pode extrair-se a presunção do seu efectivo recebimento, porquanto a base da mesma assenta no envio da carta registada, formalidade que não teve lugar.
Assim, impõe-se a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos para apreciação do incidente de justo impedimento, de harmonia com a já referida interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional. Síntese conclusiva:
Em face do disposto nos artigos 24, n. 1, do CPC e nos artigos 11, n. 1, alínea e 11, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo n. 4/2015, de 7 de Janeiro, que regulam a forma e a perfeição das notificações, a notificação ao Requerente da nomeação de patrono devia ter sido efectuada por carta registada.
Doravante abreviadamente designada LAJ.
In O Apoio Judiciário,  edição actualizada e ampliada, Almedina 2013, pág. 16
Idem, págs. 189 e 19
Cfr. o Acórdão n. 461/2016, de 102016, proferido no processo n. 507/15, publicado na Série do DR de 112016, e disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr. Autor e obra citados, pág. 18
Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, págs. 181 e 18
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos, 45, n. 1, 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto- Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
A recorrida, por seu turno, pede a manutenção do julgado.
A primeira questão que o Recorrente coloca prende-se com a natureza da dívida exequenda.
Não se me afigura que lhe assista razão.
Sucede que as formalidades das notificações constantes do art. 3 do CPPT não são aplicáveis ao caso dos autos desde logo porque a factura que está na base da execução fiscal não consubstancia a notificação de um acto tributário.
Mas, mesmo que tal documento consubstanciasse a notificação de um acto dessa natureza, ainda assim não assistiria razão ao Recorrente.
Por um lado porque a falta de notificação da fundamentação legalmente exigida, bem como a omissão na indicação dos meios de reacção admissíveis ou de outros requisitos exigidos pelas leis tributárias apenas possibilita o recurso ao meio previsto no art. 37 do CPPT, deferindo no tempo o termo inicial do prazo para o eventual uso de meios contenciosos ou graciosos. Não havendo recurso a esse mecanismo, a eventual irregularidade da notificação tem que se considerar sanada.
Também relativamente a este segmento da exposição recursiva se me afigura que não assiste razão ao recorrente, tendo a sentença recorrida decidido com acerto.
Ora, resulta do ponto 4 do elenco dos factos provados que a Recorrente, em conjunto com outras entidades, apresentou no TAF do Funchal acção administrativa, que corre termos sob o n. 63/14BEFUN, na qual peticionou, além do mais, que fossem desaplicadas aos AA as apontadas Resoluções o que, a ocorrer, poderá determinar a anulação total ou parcial da dívida exequenda.
Em todo o caso, como nota a entidade Recorrida na Conclusão da sua Contra-Alegação, estando-se perante preços de serviços contratualizados, nada obstava a que o ora Recorrente, uma vez recepcionada a factura, usasse dos meios judiciais e/ou extrajudiciais que tivesse por adequados por forma a obstar ao respectivo pagamento.
Alega finalmente a Recorrente que a sentença ofende os valores constitucionais ínsitos nos arts. 2 e 26, n. 4, ambos da CRP, ao fazer uma interpretação da al., do n. 1 do art. 1, da al. do art. 1 e do art. 1-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redacção dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13/08, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efectiva.
Na perspectiva do Recorrente a interpretação vertida na decisão recorrida desprotege gravemente os seus direitos, ofendendo os arts. 20 e 26, n. 4 da CRP.
Porém, salvo o devido respeito, não se vislumbra em que medida.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 257 e seguintes do processo físico:
violação do princípio da lealdade processual, da imediação e da investigação;
violação dos artigos 127 e 355do CPP;
vícios do artigo 410 n 2 do CPP.