rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, conjugando todos os factos acima exposto e dados como provados, é razoável e plausível que o paralelo tenha invadido a via momentos antes do embate pelo veículo da Recorrida, pois não é comportável, que, atenta a dimensão do mesmo, a que acresce o facto de nem todos os carros que circulam na A20 serem do tipo SUV, que o mesmo depois de caído na plataforma da estrada aí permanecesse por muito tempo, sem que fosse atingido por um ou mais veículos do tráfego intenso, concentrado, caótico que ocorria.
O que a recorrente pretende dar como provado não passa de uma afirmação genérica, vaga, uma conjectura que não tem sequer qualquer colagem com a prova produzida, incluindo a que aqui é indicada pela própria.
Bastava que os veículos que ali passaram fossem um pouco mais altos que o da Autora ou que tivessem passado por cima do paralelo em ponto mais alto do veículo para não se dar o embate.
Apenas se pode conjecturar, o que não é matéria de facto.
A Autora é proprietária do automóvel ligeiro da marca Mercedes Mercedes Benz com a matrícula --, de cor preta. cfr. folha 155 do.
O veículo acima identificado, foi atingido na sua parte inferior, por um paralelepípedo, de dimensões consideráveis superior a um paralelepípedo da calçada), quando circulava na A20 cfr. documento n. 14 junto com a petição inicial e prova.
O paralelepípedo identificado em 3 não se encontrava sinalizado na via, que no dia do acidente não se encontrava em obras cfr. prova.
Em 202015 o Centro Hospitalar de São João EPE, emitiu declaração onde referiu que a Autora esteve presente no serviço de H. Dia Quimioterapia entre os dias 102014 e 202015, por dezoito vezes cfr. documentos ns. 7, 8 e 9 junto com a petição.
Em 102014, a UMIA efetuou uma passagem no local do acidente pelas16H06 cfr. folhas 73 do processo físico e prova.
O automóvel, da propriedade da Autora não foi integralmente reparado, nomeadamente o charriot. prova.
O charriot detém uma marca do impacto do paralelepípedo que dificilmente é percetível prova.
A Ré dispõe de meios de controlo de fiscalização da autoestrada, nomeadamente através de uma empresa subcontratada, cujo patrulhamento é feito através de duas viaturas, cuja periodicidade de passagem pelo mesmo local é feita de 4:00 em 4:00 horas prova.
Nulidades da sentença.
Invoca neste ponto a recorrente:
A recorrente aqui critica ao Tribunal o que devia elogiar.
Na verdade, a Justiça feita por Juízes e não por autómatos, é feita para o caso concreto. Aplicar a lei aos contornos do caso concreto, isso é que é fazer Justiça. Não o contrário.
Efectivamente, o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, e pode ir além dessas considerações, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio.
O trecho da sentença que a recorrente ataca neste ponto é tão-só, este:
"Cenário distinto, seria o de a Ré ter provado que tinha efetuado a fiscalização naquele local em hora mais próxima ao acidente, a não ter sido assim, verifica-se efetivamente que os serviços da Ré funcionaram de forma anormal ou pelo menos, abaixo dos padrões exigíveis, desde logo, porque um serviço zeloso e cumpridor teria diligenciado de em hora de ponta numa autoestrada com a dimensão e tráfego da A20 a monitorização dos perigos da via serem feitos com outra periodicidade.
A questão tratada neste ponto foi uma das questões essenciais a resolver no pleito, saber se existiu ou não culpa da recorrente na eclosão do acidente.
Com o que a recorrente, percebe-se, não concorda. Mas a recorrente não concordar com este fundamento da sentença, não fere esta de nulidade.
Não se verifica, pois, esta nulidade da sentença.
A contradição entre os factos dados como provados e a decisão final pontos 44 e 45 conjugados com a conclusão das alegações).
Veio dizer a recorrente a este propósito:
"Também aqui, estamos perante uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão final. cfr: alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC ex artigo  do.
Também aqui sem nenhuma razão.
A recorrente confunde aqui, claramente, contradição na fundamentação da sentença com a contradição entre a fundamentação que o Tribunal, na sua liberdade de decidir, entende ser a adequada ao caso e o enquadramento que a recorrente entende que devia ser feito.
Ver neste sentido o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112005, no processo n. 01051/0
Não existe esta nulidade.
A falta de fundamentação.
Também aqui é evidente a falta de razão da recorrente.
A sentença não só indica os factos e as normas jurídicas que entende aplicáveis como o faz de forma exaustiva. Pode não se concordar com o todo ou com uma ou outra parte, mas está bem fundamentada, de facto e de direito.
A recorrente confunde aqui, claramente, falta de fundamentação da sentença com a falta de fundamentação que a própria entende que devia existir.
Também esta nulidade não se verifica.
A questão que aqui se coloca é, em resumo, saber quem deve suportar os prejuízos verificados com o acidente ocorrido na A20, ao Km 10,7, no dia 102014, traduzido no embate de uma viatura que ali circulava com um paralelepípedo que ali apareceu, inopinadamente: se a proprietária do veículo sinistrado se a concessionária.
A resposta é evidente, para quem tiver um mediano sentido de justiça: a recorrente, como bem decidiu o Tribunal a quo.
A haver alguém responsável pelos danos emergentes do sinistro objecto dos presentes autos esse alguém é a ré, ora recorrente Infraestruturas de Portugal, S.A., por ser concessionária da A20, onde o sinistro ocorreu.
Assim a ré, ora recorrente, será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Da matéria dada como provada não resulta que a ré tivesse actuado no sentido de avisar os condutores da presença desse obstáculo nem de a evitar.
E não basta, nem releva, para afastar a ilicitude da sua conduta omissiva, que a concessionária vigie regularmente a auto-estrada.
A Ré teria de demonstrar que o paralelepípedo ali foi colocado ou foi parar por facto que lhe é alheio ou por motivo fortuito ou de força maior, o que não logrou fazer.
Pelo que, não se discutindo aqui os demais pressupostos da responsabilidade extracontratual, se impõe manter a decisão recorrida.
Conflito n. 28/1
Condenar o Réu a reconhecer a união de facto entre a autora e B..;
Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese:
A 18 de abril de 2011, faleceu o senhor B.., no estado de divorciado;
Desde fevereiro de 1999 que B.. viveu maritalmente e ininterruptamente com a Autora, até ao seu falecimento.
Viveram assim a Autora e B.. em união de facto durante 12 anos.
A autora é divorciada desde 199
Faziam as refeições juntos; Dormiam juntos; Pagavam em conjunto as despesas da casa, pelo que, inclusivamente, eram ambos titulares de uma conta bancária, no Banco Espírito Santo; Recebiam em casa os amigos e familiares de ambos; Vivendo em plena comunhão de vida; Amparavam-se e protegiam-se mutuamente na sua vida quotidiana; Auxiliavam-se e assistiam-se mutuamente em caso de doença; Comportando-se e agindo reciprocamente como se fossem marido e mulher; E como tal eram vistos e considerados por toda a gente, nomeadamente pelos vizinhos, família e amigos.
A Autora deu entrada do pedido de prestações por morte, como membro sobrevivo da união de facto, a 9 de maio de 201
Tendo ...), sido notificada notificação com data de saída a 102014 do Centro Nacional de Pensões) nos termos do artigo 10 do CPA, da proposta de decisão de indeferimento ao requerido, para se pronunciar relativamente a essa mesma proposta.
Ora, para reconhecimento do direito das prestações sociais por morte ao companheiro sobrevivo é necessário e suficiente a prova do preenchimento dos requisitos legalmente impostos para a eficácia da união de facto.
Deste modo, a autora fez prova da união de facto em que viveu com o falecido, nos termos do n. 2 do artigo , artigo -A e n. 3 do artigo  da Lei da União de Facto ex  do artigo  do Decreto-lei n. 322/90 de 18-10, dando entrada de toda a documentação exigida.
- Tendo, como não poderia deixar de ser, que intentar a presente ação judicial, junto do tribunal judicial, para ver declarado judicialmente que viveu em união de facto com B.., por mais de 2 anos 12 anos pelo menos!).
- Não se pronunciando sequer sobre o pedido da autora/recorrente quanto ao reconhecimento da união de facto, matéria que se subsume ao direito
- Mas depois vai mal ao concluir que a autora com a presente ação pretendia impugnar o ato administrativo de indeferimento do pedido de reconhecimento da união de facto alegada no procedimento administrativo.
- A autora, na presente ação, nunca pediu que ao tribunal a impugnação do ato administrativo,
- Pediu que fosse declarada judicialmente o seu estado de unido de facto com o de cujus.
- Em conformidade com este entendimento, decidiu ainda o Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão datado de 202012, processo n. 2604/17TBVFX.L1-
- Que é precisamente o objeto da ação na qual foi proferido o acórdão de que ora se recorre.
- Contra o qual, aliás, decidiu o tribunal a quo.
Foi entregue por via eletrónica cópia do presente projeto aos Exm.s Juízes Adjuntos.
- Conforme se referiu no acórdão deste Tribunal dos Conflitos proferido  no  processo  n.  019/05,  de 18   de janeiro de 200 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.)
Mantém inteira atualidade a orientação subjacente a este acórdão face ao disposto no n. 2 do artigo 10 do Código de Processo Civil em vigor.
- Por sua vez, o Tribunal da Relação invocou como fundamento do decidido o seguinte:
Refere o Acórdão do STJ de 17/04/2012:
Como deixou de prever-se a propositura da ação, pelo interessado, contra o ISS, daqui decorre que a pretensão daquele é apresentada perante este a quem cabe a decisão do caso.
Com a presente ação pretende, no fundo, por sentença do foro cível, impugnar aquele ato administrativo e obter sentença que declare e reconheça uma união de facto e o direito a prestações por morte que foram expressamente indeferidas pela segurança social.
Ao contrário do pretende a recorrente, não há qualquer contradição entre o decidido no acórdão uniformizador proferido pelo STJ no processo n. 772/14TVPRT.PS1, de 15 de março de 2012, e a decisão recorrida.
Na versão emergente da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, esse artigo ficou com a seguinte redação.
- O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas, e do artigo , independentemente da necessidade de alimentos.
- Excetuam-se do previsto no n. 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no n. 2 do artigo
Prova da união de facto1 - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
- No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
Trata-se de um dispositivo que visa a prova da união de facto em sede de procedimento administrativo.
Contudo, esta norma não tem o sentido que lhe atribui a recorrente.
Tal como se mostra configurado, o litígio entre a Autora e o Réu emerge de uma relação jurídica de natureza administrativa que decorre da responsabilidade da segurança social pelo sistema de prestações sociais consagrado na Lei n. 7/2001, de 11 de maio, na versão resultante da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto.
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.
Junta-se sumário do acórdão.
Proc. n. 4480/20T8MTS-A.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo do Trabalho.J1
Tal pagamento tinha como data limite o dia 31 de Maio de 2021 cfr. Guia a que alude a ref., não tendo o mesmo ocorrido.
Prescreve o art. 1 do RCP Oportunidade do:
Na situação aqui em causa, como já mencionado, o autor não liquidou a taxa de justiça subsequente após a notificação do despacho que designou data para julgamento, razão pela qual a secretaria notificou-o para pagar tal taxa acrescida da multa a que alude o n. 3 do supra transcrito art. 1
O prazo para efectuar tal pagamento era de 10 dias, sendo a data limite o dia 31/05/202
Mais uma vez, nenhum pagamento foi efectuado.
Ora, se assim é, tal pagamento já não poderá ocorrer.
Ou seja, não tendo o autor procedido, no prazo adicional que pela Secretaria lhe foi concedido, ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça em falta, acrescida da correspondente multa, precludido ficou o direito de o vir a fazer posteriormente.
Acresce que a tal conclusão não obsta o teor do atestado junto pela ilustre mandatária do autor a fls. 46, tanto mais que nada foi requerido/junto após o termo do prazo referente ao impedimento da mesma.
Termos em que, nestes e nos mais de lei se deve declarar improcedente por não provado o Recurso interposto, confirmando-se in totum a decisão Recorrida.
- Notificado, o autor, nos dez dias seguintes, não liquidou nem juntou aos autos documento comprovativo de ter pago a segunda prestação da taxa de justiça.
", mandatária do autor, vem solicitar a  Ex. se digne admitir o pagamento da taxa de justiça e da multa de igual valor, uma vez que como esteve doente, esteve sempre convencida que tinha pago a taxa de justiça e a respetiva multa atempadamente.
E juntou comprovativo de pagamento DUC  e DUC .
"Requerimento de 30-06-2021, com a ref. citius 29351373
A interpretação do artigo 1, n.s 3 e 4,do Regulamento das Custas Processuais.
- Da interpretação do artigo 1, n.s 3 e 4, do RCP.
- O artigo 1 - Oportunidade do pagamento - do RCP, dispõe:
Por sua vez,o artigo  do Código Civil determina:
Por sua vez, o artigo 512-B do ACPC prescrevia:
À data, decorria da interpretação conjugada dos citados normativos que a parte faltosa estava obrigada a pagar e juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente no momento definido no artigo 2, n. 1 al. do CCJ. Esse era o momento do pagamento da taxa de justiça subsequente.
E se o pagamento da taxa de justiça e da respectiva multa não fosse feito no momento temporal a que aludia o n. 1 do artigo 51-B do ACPC, então, nenhuma outra oportunidade teria a parte faltosa para efectuar esse pagamento.
- Considerando o elemento textual, a mesma interpretação decorre do teor do artigo 1, n.s 3 e 4 do RCP, agora em vigor.
Na verdade, o n. 3 do artigo 1 do RCP apenas concede um prazo suplementar para o pagamento da taxa de justiça em falta e da respectiva multa.
Assim, atendendo aos elementos histórico e textual na interpretação do artigo 1, n.s 3 e 4 do RCP, incluídos nas regras interpretativas do citado artigo  do Código Civil, temos de concluir que não assiste razão ao recorrente.
- Da violação do artigo 2 da CRP.
- O recorrente alegou a violação do artigo 2 da CRP, nos termos da conclusão 2 do recurso.
Se incumpriu regras processuais do direito ordinário, legalmente aprovadas e publicadas - artigo 1, n. 3 e 4 do RCP -, sibi imputet.
Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação do autor e manter o despacho recorrido.
Porto, 20201
Para o efeito, alega, em síntese, o seguinte:
É como proprietária que trata do prédio e beneficia de todas as utilidades que ele pode proporcionar e que manda limpar de silvas quando é necessário.
Sucede que no dia 19 de outubro de 2015, foi surpreendida quando tomou conhecimento que a obra da Junta de Freguesia de  que decorria junto ao seu prédio, já não era apenas na Rua da ., mas violava os limites do seu prédio, ocupando duas largas faixas de terreno na parte a nascente da rua da ..
Por despacho proferido em 15 de janeiro de 2016, transitado em julgado, a Sr. Juíza do J1, da Secção Cível, da Comarca de Porto Este, conhecendo da exceção deduzida pela Requerida, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 64, 96, alínea, 97, n. 1, 98, 99, n. 1, 576, ns 1 e 2, e 577, alínea, todos do Código de Processo Civil doravante CPC, 40, n. 1, da Lei n 62/2013, de 208, e 1, n. 1, e 4, n. 1, alinea, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, julgou-a procedente.
O artigo 110, do CPC, determina as regras para a resolução dos conflitos.
Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos;
O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação:
Como já se disse, este conflito negativo de jurisdição foi suscitado oficiosamente pelo TAF de Penafiel.
O conceito de causa de pedir encontra-se no artigo 581, n. 4, do CPC.
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi alterado pelo Decreto-Lei n.214-G/2015, de 2 de outubro de 201
Entraram, pois, em vigor no dia 1 de dezembro de 201
Tal despacho foi proferido em 15 de janeiro de 201
De acordo com o disposto nos artigos 212, n. 3, da CRP, e 1, n. 1, e 4, estes do ETAF, compete aos tribunais de jurisdição administrativa tribunais administrativos administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, ou dito de outra forma, compete-lhes o julgamento de ações e recursos contenciosos que tenham objeto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Pelo contrário, e como anteriormente sobredito, estamos perante uma relação jurídica de natureza privada, consistente na ofensa do direito de propriedade particular e a decidir por aplicação de normas de direito privado.
Processo n. 34/19BEVIS Recurso
Incide o presente recurso sobre a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente impugnação, com a consequente anulação das liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes aos períodos de 2011-06T, 2011-09T e 2011-12T, com fundamento em vício de violação de lei, nomeadamente o disposto no art. , n. 2 do CIVA, do que discordamos;
Quer isto dizer que a aplicação da acabada de referir isenção depende do preenchimento obrigatório de dois pressupostos: um requisito objectivo, que se prende com a natureza do serviço prestado e um requisito subjectivo, que se prende com a qualidade do respectivo prestador do serviço;
Sendo que, para a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos termais, a legislação nacional exige a obtenção de licença emitida pela ARS territorialmente competente, nos termos do Decreto-lei n. 279/2009, de 06/10, e o registo na ERS, nos termos do Decreto-Lei n. 127/2009, de 27/05 e da Portaria n. 52/2011, de 27/01;
Sem prescindir, caso assim não seja doutamente entendido, no que respeita ao valor cobrado a título de inscrição termal, a sentença sob recurso, ao qualificar o valor cobrado a título de inscrição termal como operação estreitamente relacionada com a prestação de serviços médicos ou sanitários e, nessa medida, isenta de IVA, nos termos do n. 2 do art.  do CIVA, padece, no nosso modesto entender, de erro de julgamento por incorrecta valoração da matéria factual dada como provada, mormente a levada a probatório sob a alínea dos factos assentes, e por erro na interpretação e aplicação de lei, mormente o disposto no n. 2 do art. 9 do CIVA;
Mal andou, assim, a douta sentença ora sob crítica ao considerar, como considerou, que a taxa de inscrição se encontrava isenta nos termos do n. 2 do art.  do CIVA, por se tratar de uma operação estreitamente conexa com os serviços médicos e sanitários prestados em meio hospitalar ou similar;
A correção referida no facto antecedente teve a seguinte motivação:
ENQUADRAMENTO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
Em termos de IRC
É sujeito passivo de IRC, nos termos do artigo  e alínea do n. 1 do artigo , ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sendo que o lucro tributável deve ser apurado pelo regime geral, nos termos do artigo 1 do CIRC estando obrigado " ... a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, além dos requisitos do n. 3 do artigo 1, permita o controlo do lucro tributável" n. 1 do artigo 11 do CIRC - atual artigo 12).
No exercício em análise, nos termos da alínea do n 1 do artigo 43 do EBF, o SP beneficiou da redução da taxa do IRC, reduzida a 10%.
Em termos de IVA
Esteve, em 2011 enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral.
O apuramento do IVA em 2011 foi determinado pelo método da afetação real, conforme traduz a sua escrita. Assim,
- RENDIMENTOS DECLARADOS / REGISTADOS EM SEDE DE IRC E RESPETIVO TRATAMENTO EM SEDE DE IVA
Apenas iremos fazer uma abordagem relativamente aos rendimentos provenientes da exploração das Termas de B.., uma vez que relativamente aos rendimentos provenientes da sublocação dos ativos ao Município de Tondela não foram detetadas irregularidades.
Da prestação de serviços de spa termal efetuam tratamentos do termalismo clássico, que contribuam para o conforto, descanso e equilíbrio físico e
Da venda de e roupões, chinelos e toucas;
Da verba cobrada a título de "consulta Inicial" e "inscrição termal".
Discriminando, conforme registos contabilísticos:
Relativamente aos rendimentos registados operações ativas em sede de, foi efetuado pelo sujeito passivo o seguinte enquadramento/tratamento para efeitos de IVA:
Prestação de serviços de termalismo clássico, registado na subconta 72121, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo na contabilidade do SP. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexos
Inscrição termal, consulta inicial registado na subconta 7212, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexos
Concluindo-se que, para efeitos de IVA, o sujeito passivo apenas sujeitou a IVA os bens e serviços referidos na alínea e na alínea, anteriores.
II2- Tratamento em sede de IVA dos rendimentos registados/declarados
Face ao exposto, verificamos então, que o sujeito passivo não sujeitou a IVA as prestações de serviços registados em rendimentos no exercício de 2011, decorrentes da atividade termal - termalismo clássico, consulta médica e inscrição termal.
A A................, é uma pessoa coletiva que exerce com carácter de habitualidade, em território nacional, transmissões de bens e prestações de serviços, a título oneroso, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 1 do CIVA, sendo por isso sujeito passivo, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 2 do CIVA;
Por um sujeito passivo de IVA.
A titulo oneroso e
Em território nacional.
Resultando a demonstração da sujeição a IVA das atividades desenvolvidas, importa analisar, se ainda que sujeitas, podem as prestações de serviços, designadas pelas Termas, por termalismo clássico, consulta médica e inscrição termal, beneficiar da Isenção de IVA, Invocada e prevista no n. 2, do artigo  do ClVA.
De seguida apresentamos as análises efetuadas,
- DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO TERMAL EXPLORADO PELA A................, VS QUALIDADE DO PRESTADOR RECURSOS ESTRUTURAIS E
O sujeito passivo para além da atividade principal que consta descrito no ponto 11 desenvolve ainda a atividade termal, apesar da mesma não constar do pacto social anexo n da sociedade A................,.
No decurso da ação, através de notificação {anexo n, foi solicitado ao SP a licença emitida pela ARS e o registo na ERS.
- RECURSOS HUMANOS
GASTOS COM PESSOAL SUJEITOS À CATEGORIA A, DE
18 Funcionários, dos quais 14 em regime sazonal,
Ora esta resposta não apresenta qualquer suporte documental para a sua validação.
Conforme resulta do exposto o SP e relativamente ao pessoal que realizam os tratamentos nada esclareceu/comprovou.
Ainda que solicitado, a firma não forneceu contratos da prestação de serviços celebrados com estes prestadores nem as escalas de serviços. As consultas efetuadas nas instalações das termas, por aqueles médicos e ainda pela diretora clínica são agendadas pela A................,.