rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E por maioria de razão, ser o R. obrigado a reconhecer o direito do A. em participar em todas as questões relacionados com o logradouro comum de ... e de Vale ..., seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de qualquer tipo de intervenção nas parcelas de baldio mencionadas, incluindo as onerações.
Ordenando-se a libertação e divisão das verbas, correspondentes ao lote 2/99, que se encontram cativas relativamente ao baldio de ... e de Vale ..., por falta de acordo entre os órgãos gestores de ambas as aldeias, conforme doc. junto pelo ICNF, a fls 16
Ordenar a divisão de todas as verbas vindouras onde se incluem as resultantes do processo de expropriação), em partes estritamente iguais para o A. e o R.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos art 639 do Código de Processo Civil doravante.
As questões suscitadas pelo Recorrente são as seguintes:
Errada interpretação da lei;
Os Baldios das localidades de ... e Vale ... situam-se nos lugares destes dois nomes.
Compõe-se de algumas centenas de hectares de terrenos incultos para matos, pastagens e floresta.
Ambas as localidades estiveram, até 31/12/1953, integradas no concelho de ..., altura em que foi extinto.
Constituem terrenos baldios as seguintes cinco parcelas de terreno:
No dia 2 de abril do ano de 1989, as povoações assumiram em conjunto a administração dos baldios dessas comunidades, criando o Conselho Diretivo de ... e Vale ..., com elementos de ambas as aldeias.
No respeito pelo uso e costume presente na memória desses compartes desde tempos antiquíssimos.
Em Abril de 1999, os compartes moradores da aldeia de ... decidiram constituir em separado os seus órgãos de gestão.
Tal quantia foi colocada em depósito a prazo.
E, por decisão dos Serviços Centrais foi mantido o NIPC existente, pois na denominação originária, ... era, pela ordem alfabética, aquele lugar que vinha identificado em primeiro lugar.
Desde a autonomização, o Autor sempre se insurgiu contra atos exercidos pelo aqui Réu.
O Autor impediu a construção de um campo de futebol que beneficiaria a população de Vale ..., e que funcionaria como troca/permuta para a instalação de uma antena por uma operadora de telemóveis no baldio.
Quantias parcialmente reivindicadas pelo Autor.
O Autor sempre adotou uma postura de reivindicação.
As duas aldeias sempre foram essencialmente agrícolas, onde os habitantes vivem da pastorícia.
Tendo as partes, a final, transigido.
Os baldios identificados nas alíneas, e do art. 6 da petição inicial estão localizados entre as povoações de Vale ... e ..., que não entre as povoações de Vale ... e da ....
Atos possessórios, esses, que sempre foram levados a cabo pelos habitantes de Vale ..., sem qualquer interrupção ou oposição e na convicção de que exerciam um direito comunitário de todos os habitantes da referida povoação, segundo os usos e costumes ancestrais, respeitados por toda a comunidade local e pelas comunidades vizinhas.
Foi nesse contexto que o Réu, aos 18/5/2011, constituiu os seus próprios órgãos de gestão, tendo em vista a administração e gestão dos baldios da povoação de Vale ....
Administração e gestão, essa, que, efetivamente, o Réu passou a exercer desde essa data, relativamente aos baldios dos compartes da povoação de Vale ..., dos quais fazem parte integrante os terrenos baldios identificados sob as alíneas,, parte do e do art. 6 da petição inicial.
Sempre, desde que a memória das gentes do lugar o consente, ou seja, desde há mais de cem anos a esta parte, atos de posse e fruição relativamente aos identificados baldios que não ao baldio identificado na al. do art. 6 da p., cuja titularidade nunca foi reclamada pelo Réu) foram levados a cabo pelos moradores do lugar de Vale ... que, para além da sua limpeza, sempre o fruíram.
O Réu aplica os rendimentos que retira dos baldios na limpeza, reflorestação e conservação desses mesmos baldios, relativamente aos quais o Autor, nada fez.
e- Sem oposição de ninguém.
f- Na plena convicção de que o fazem com base em antiquíssimos costumes, segundo os quais os habitantes destes lugares o podem usar comunitariamente.
g- E de que, por isso, não causam prejuízos a quem quer que seja.
h- Que sempre utilizaram os terrenos em comunidade, sem divisões ou limitações, ou impedimentos entre si.
Na plena convicção de que o faziam por lhes pertencer em comum.
j- Pois utilizavam os recursos do Baldio para benefício igualitário de ambas as localidades.
k- A criação de um Conselho Diretivo próprio dos baldios de ... foi motivada pelas travessuras e investidas realizadas pelos compartes dirigentes pertencentes a Vale ..., contra os representantes da comunidade de ....
O Conselho Diretivo dos Baldios de Vale ... deixou de respeitar a utilização igualitária das verbas obtidas pelo Baldio de ... e de Vale ....
n- Quando se constituiu o aqui autor, essa conta continuou a ser titulada apenas pelos compartes de Vale ..., e o Réu procedeu indevidamente ao levantamento desse dinheiro, que bem sabiam não lhe pertencer.
o- Nunca se prontificaram a entregar tal quantia.
q- Fazendo sua, toda a documentação, que só mais tarde e apenas em parte, entregou aos representantes de ....
r- Na ansia de proteção de território comum, o Autor impediu a construção de um campo de futebol que apenas beneficiaria a população de Vale ..., e que funcionaria como troca/permuta para a instalação de uma antena por uma operadora de telemóveis no baldio de ambas as aldeias.
s- As parcelas de baldio denominadas ..., ..., ... e parte do ... são baldios comuns das duas comunidades.
w- Apesar da autonomização dos órgãos gestores do baldio, as parcelas de terreno baldio pertencem em exclusivo a ambas as aldeias.
x- Os pastores e seus gados não conhecem quaisquer fronteiras.
aa- Encontra-se o baldio identificado na alínea do art. 6 da petição inicial, localizado entre as povoações de Vale ... e ..., que não entre as povoações de Vale ... e da ....
bb- Os habitantes da aldeia da ..., aqui representados pelo Autor, nunca fizeram qualquer utilização, recolha de lenhas, etc.) como nunca fizeram sequer qualquer limpeza corte de giestas, arbustos, etc...) nos terrenos baldios em controvérsia identificados nas alíneas,, e do art. 6 da p.).
Em matéria de valoração das provas, nomeadamente dos depoimentos e dos documentos em questão e dos demais elementos juntos aos autos, g. relatório pericial, o tribunal a quo aprecia-os livremente, por força do disposto no art 607, n 5, do CPC, salvo o estatuído na 2 parte, do mesmo preceito.
Aliás, o próprio recorrente admite que foram carreadas para os autos duas versões distintas e contraditórias, segundo as testemunhas de cada uma das partes, sendo certo que o mero excerto parcial, subjectivo e descontextualizado desses testemunhos trazidos em sede de recurso pelo apelante não é susceptível de traduzir o apontado erro de julgamento quanto aos factos provados30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, e 43 e factos não provados vertidos nas alíneas a, b, , , e, f, g, h, , j, k, , , n, o, p, r, s, t, , w, x, z, aa e bb da sentença.
Isto porque, além das aludidas testemunhas do autor, foram também inquiridas e prestaram depoimento as testemunhas do réu, sendo que importa conjugar tais relatos globais com as demais provas produzidas no seu conjunto.
As cadernetas prediais e registos relativos aos cinco prédios em causa nos autos, juntos a fls. 24 a 33, verificando-se que das cadernetas prediais constam como titulares, ambos os Conselhos Directivos dos Baldios, de ... e de Vale ..., embora não constem já do registo predial.
As atas de fls. 18 verso a 22 e 33 verso a 35 que confirmam que os compartes de ... constituíram um Conselho Diretivo dos Baldios, próprio, em abril de 1999, a fim de administrarem os baldios de ....
Os documentos de fls. 39 a 40 que comprovam que o autor participou do réu devido a um alegado corte ilegal de pinheiros, tendo o inquérito respetivo sido arquivado.
Os documentos de fls. 48 a 61 que comprovam que ... esteve durante determinado período a receber rendas das antenas de telecomunicações, deixando de receber a partir do final do ano de 200
Os documentos de fls. 62 a 75, que comprovam que o autor tentou fazer valer os direitos que entende ter sobre os terrenos baldios em causa, participando do réu, notificando o réu e a Caixa ... para esta informar sobre o levantamento da quantia que o autor entende que lhe pertencia, bem como as operadoras de telecomunicações que pagam as rendas.
A decisão proferida no processo de expropriação 209/14TBALJ-A, onde foi decidido atribuir o valor da indemnização a ambos os Conselhos Directivos, constando, contudo, dessa decisão que a mesma é provisória, já que a entidade expropriante não se encontra obrigada a verificar se as pessoas constantes das inscrições prediais ou fiscais são as verdadeiras titulares.
A certidão da ação n 6/1990, junta a fls. 90 verso a 97, que terminou por transação e foi instaurada pelo Conselho Diretivo comum de ... e Vale ... contra a freguesia de Parada ....
O pedido do Conselho Diretivo de Vale ... e a declaração da Junta de Freguesia de ..., de fls. 98 a 99, onde declara que as parcelas em litígio são baldios de Vale ....
O contrato de arrendamento de fls. 100 a 102, celebrado entre o réu e a Telecomunicações ... Portugal, para instalação de antenas no baldio ..., celebrado em 201
As plantas de localização de fls. 106 e 108 verso a 111, que identificam os baldios ..., ..., ... e ... como baldios de Vale ....
A documentação de fls. 121 a 127 que comprova que foram celebrados contratos relativos aos terrenos baldios em causa, pelo Conselho Diretivo comum e que as verbas foram recebidas por ambas as localidades.
A documentação junta pela Telecomunicações ... a fls. 132 a 146, que consiste nos contratos celebrados e identifica quem foram os outorgantes, inicialmente, no ano 2000, o Conselho Diretivo comum outorgou o contrato como senhorio, ao passo que em 2015, foi já apenas o Conselho Diretivo réu quem interveio no contrato como senhorio, resultando também da documentação que ... também recebeu rendas ao longo de vários anos.
Na verdade, o autor não logrou provar que os terrenos baldios em causa eram comuns ao autor e réu, fazendo deles uso e fruição enquanto tal.
Com efeito, tal presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do art 7 do Código de Registo Predial.
Relevante é, pois, para este efeito a descrição do prédio registado na respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal que decorre da caderneta predial.
No caso em apreço, verifica-se apenas que das cadernetas prediais de fls 24, 27, 28v, 30v e 32v constam como titulares, ambos os Conselhos Directivos dos Baldios, de ... e de Vale ..., mas tal co-titularidade não consta já do registo predial.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada nos pontos 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 2
Entende ainda o recorrente que, com base nos mesmo elementos de prova, deverá ser dado como provado o seguinte facto:
A Sociedade De Negócios ... era Titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da Sociedade De Negócios ....
O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo soa obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.
No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investido em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Tio do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.
Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actvidade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.
A decisão recorrida violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE.
A impugnação incide sobre os seguintes factos provados:
Sem que para tal tivessem dado a qualquer ordem ou autorização.
Dirigiram-se, então, ao balcão e foram informados pelo seu gestor de conta, J. R., que este havia investido parte das suas poupanças numa aplicação segura, em tudo equivalente a um depósito a prazo.
Nesse momento, o mencionado J. R., explicou aos Autores que se tratava de uma aplicação com reembolso de capital garantido pelo Banco ..., com rentabilidade assegurada, denominado de obrigações Sociedade De Negócios ... Rendimento Mais 200
Mas depois de lhe ter sido explicado que era uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, sem risco de perderem parte ou a totalidade do capital em causa e a sua rentabilidade, aceitaram manter a aplicação, ratificando-a que verbalmente.
Desconheciam os AA., porque tal lhes foi omitido pelo Banco ..., que tinham adquirido uma aplicação de risco, muito diferente de um depósito a prazo.
Em momento algum, foram os AA. informados sobre o significado da compra de Obrigações Sociedade De Negócios ... Mais 2006, nunca lhes tendo sido lido ou explicado o que eram obrigações subordinadas, e o que eram as Obrigações Sociedade De Negócios ... Mais 2006,
Aos AA. não foi dado sequer qualquer documento comprovativo da subscrição efectuada.
O Banco... comercializou o produto financeiro em causa como se de um depósito a prazo se tratasse, semelhante a um depósito a prazo, com restituição do capital e com retribuição de juros garantidas pelo Banco ....
Sabem agora os AA. que o banco havia dado instruções expressas aos seus funcionários para promoverem as vendas destas aplicações e lhes darem prioridade sobre qualquer depósito a prazo
Ainda assim se consigna que, uma vez analisada toda a prova, a nossa convicção converge na sua globalidade com a do tribunal recorrido.
Tal como se antecipou, a impugnação deduzida improcede.
Pelo exposto, considera-se estabilizada a seguinte matéria de facto provada:
Sem que para tal tivessem dado a qualquer ordem ou autorização.  Dirigiram-se, então, ao balcão e foram informados pelo seu gestor de conta, J. R., que este havia investido parte das suas poupanças numa aplicação segura, em tudo equivalente a um depósito a prazo.
Nesse momento, o mencionado J. R., explicou aos Autores que se tratava de uma aplicação com reembolso de capital garantido pelo banco Banco ..., com rentabilidade assegurada, denominado de obrigações Sociedade De Negócios ... Rendimento Mais.
Em data não concretamente apurada, os Autores tomaram conhecimento que o seu dinheiro não havia sido aplicado num depósito a prazo ou numa aplicação semelhante sem, tendo-lhe sido transmitido pelo Banco ... que a entidade responsável pela restituição da quantia aplicada era, a final, a Sociedade De Negócios ... e não o próprio banco....
Em momento algum, foram os AA. informados sobre o significado da compra de Obrigações Sociedade De Negócios ... Mais, nunca lhes tendo sido lido ou explicado o que eram obrigações subordinadas, e o que eram as Obrigações Sociedade De Negócios ... Mais 2006,
Fazendo os AA. acreditarem que nenhum risco corriam em ratificar a subscrição feita pelo gestor de conta.
Na data de vencimento contratada, os AA. tentaram levantar os montantes que confiaram ao Banco ..., contudo tal quantia não lhes foi disponibilizada, nem então, nem posteriormente.
Tendo sido impedidos de recuperar e usar o seu dinheiro da forma como bem entendessem.
Não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao cliente, era que em 2008 aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo, que veio dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.
Foram sendo creditados em conta aos Autores os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo nos seus extractos.
O Autor sempre foi pessoa cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património, preferindo sempre rentabilizar os seus fundos, mas exigindo sempre capital garantido pelo Banco.
O Autor é empresário experiente.
A abertura de conta é o contrato matriz duma relação bancária complexa e duradoura entre a entidade bancária e o cliente, isto é, disciplina e define as regras básicas dos diversos negócios e actos subsequentes previstos no n1 do artigo 4 do RGICSF aprovado pelo 298/92, de 312, designadamente a recepção de depósitos, operações de crédito e de pagamento, mediação de seguros, consultadoria, operações cambiárias, gestão de valores mobiliários, mediação financeira etc
Enquanto instituições de crédito artigo 3, alínea, do 298/92, de 312, e artigo 293, n1, alínea, do os bancos podem realizar os serviços de intermediação financeira elencados no artigo 290 do , desde que o façam a coberto de um contrato escrito de mediação financeira artigos 321 a 324 ou na execução de ordens isoladas adrede transmitidas pelos clientes, as quais podem ser dadas por escrito ou oralmente artigo 327, n1, do.
Estão por isso verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar cfr. arts 483, n1, 562 e 566, n2, do Código Civil. A descrita actuação ilícita e culposa do Banco ... levou a que o autor não tivesse exercido o direito de exigir a restituição dos 5000,00 que tinha depositado na sua conta, daí poder afirmar-se o nexo de causalidade entre a conduta do Banco ... e o dano.
Em face das considerações expostas, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
TRG, 05-12-2019
que seja declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de doação constante da escritura notarial de 13 de Fevereiro de 2006, outorgada no Cartório Notarial de ..., através da qual A... e mulher .. declararam doar a E... os prédios melhor identificados no artigo  da petição inicial;
que seja declarada ineficaz a doação efectuada por A... e mulher .. a E..., ficando o Autor, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, com o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e os de executar esses imóveis no património de E...
a escritura de doação acima referida foi feita com o exclusivo propósito, comum a todos os intervenientes, de defraudar e prejudicar o Autor;
a escritura de doação foi a forma que A... e mulher .. utilizaram para dissiparem o seu património e assim se furtarem ao pagamento das responsabilidades de A... para com o Autor.
Os demandados contestaram, alegando, em síntese:
a escritura de doação, ao contrário do alegado pelo Autor, foi um negócio pretendido por todos os intervenientes;
o demandado marido desconhecia o significado da palavra aval quando as livranças dos autos lhe foram dadas para assinar, bem como as suas implicações;
o banco Autor não cumpriu o dever de informação quanto ao clausulado dos contratos de empréstimo, tendo as livranças sido objecto de preenchimento abusivo;
é ineficaz o acordo de renovação e alteração da facilidade de crédito em relação ao demandado marido, já que não foi assinado em conformidade com o que nele consta;
o aval é nulo por indeterminabilidade do seu objecto, não sendo possível estabelecer através dos contratos quais os créditos que visavam acautelar;
não estão preenchidos os requisitos da impugnação pauliana, nomeadamente os previstos no art. 61, alíneas e, do Código Civil;
uma vez que a demandada mulher nada deve ao Autor, por não estarmos perante uma dívida comum do casal, não pode a impugnação pauliana proceder relativamente a ela.
O Autor replicou, alegando, em síntese:
o demandado marido tinha pleno conhecimento de que se estava a obrigar pessoalmente pelo pagamento das quantias mutuadas;
o montante das responsabilidades dos devedores está quantitativamente determinado;
inexistindo bens próprios do demandado marido, é inevitável que esta acção incidisse também sobre os bens comuns do casal.
Concluiu como na petição inicial.
Foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou nulo e de nenhum efeito o contrato de doação impugnado, tendo ordenado o cancelamento do registo predial respeitante aos referidos prédios doados, efectuado a favor da  Ré, na Conservatória do Registo Predial de ....
As Rés interpuseram recurso desta decisão, formulando as seguintes conclusões: ...
O Autor apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.
Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar as seguintes questões:
Os factos constantes dos pontos 13, 14, 27, 28, 29 e 30 da decisão recorrida devem ser considerados não provados?
Os factos constantes das alíneas,,,,,,,, e da decisão recorrida devem ser considerados provados?
Não se provou que a doação outorgada não fosse querida pelos outorgantes?
Não estão preenchidos os requisitos da impugnação pauliana?
A declaração de ineficácia da doação não atinge a quota-parte da  Ré nos bens doados?
Por estas razões, em nome do princípio da economia processual, não se conhecerá da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, relativamente a todos estes pontos e alíneas da sentença recorrida
Explicitação e aditamento de factos provados
O Autor alegou na p.que A... havia assinado, na qualidade de garante, os acordos mencionados nos pontos 1 a 2 dos factos provados.
Na contestação apresentada pelos demandados aceitou-se tacitamente este facto, pelo que o mesmo deve ser considerado provado, nos termos do art. 662 do P. Civil.
Assim, os factos provados são os seguintes:
Da prova da simulação
O Autor veio pedir em primeiro lugar a declaração de nulidade da doação efectuada pelos s demandados, com fundamento em se tratar de negócio simulado.
um pacto simulatório entre o declarante e o declaratário;
Provou-se ainda que, na data da celebração deste contrato, todos os intervenientes tinham conhecimento da emissão das livranças avalizadas por A... e sabiam que as mesmas não conseguiriam ser pagas pela subscritora dessas livranças e pelos outros dois co-avalistas, pelo que decidiram concretizar a referida doação, com o intuito de frustrar a recuperação do crédito pelo Autor.
Contudo, subsidiariamente, o Autor havia deduzido um pedido de impugnação pauliana contra a mesma doação.
A verificação do acto impugnado: ao credor impugnante incumbe alegar e provar o acto impugnado, que, para ser relevante, nos termos do art. 610 do Civil, tem de envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito em causa, seja por redução do activo do devedor, seja por aumento do seu passivo;
Vejamos se está preenchido o primeiro requisito acima apontado, cujo ónus de prova pertence ao Autor, nos termos do art. 342, n. 1, do Civil.
Provou-se que o Autor é portador das seguintes livranças, apresentadas em acções executivas, as quais se encontram avalizadas por A...:
Ora, também não se provou que os referidos contratos tenham sido celebrados sem prévia negociação, não sendo, pois, aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais constante do n. 446/85, de 25 de Outubro, nos termos do artigo 1 do referido diploma, não havendo, por isso, razões para considerar nulas as cláusulas onde se previu a subscrição de livranças avalizadas.
Alegaram ainda os demandados que os contratos de Abertura de Crédito onde se clausulou a subscrição de livranças avalizadas foram objecto de renovação e alteração, não tendo esse novo acordo sido subscrito por A..., pelo que os novos acordos não o vinculam, deixando os avais de produzir qualquer efeito por carecer de autorização o preenchimento das livranças.
Estas regras são válidas para os avalistas, desde que tenham subscrito o pacto de preenchimento, podendo excepcionar a violação desse pacto no domínio das relações imediatas ou perante terceiro de má-fé de forma a evitar o pagamento da livrança.