rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois disso e continuando a sua atuação com vista a obter aquilo a que não tinha direito e era, como é, pertença dos AA., pois o pai do R., , só recebera 1/2 de sua tia JJ, pela Ap. 02/180892 o R. FF registou a seu favor 1/2 do prédio referenciado "por sucessão de , solteiro, maior, residente em Santana da Serra, Ourique" tendo referido no pedido de registo "Aquisição de 1/2 do prédio em virtude do 1 registo ter sido apenas registado 1/2 por lapso, por óbito de , solteiro, e residente que foi na freguesia de Santana da Serra".
Com base nestas e no processo de imposto do selo com os sobreditos imóveis ali relacionados no processo de S., fizeram alterar para seu nome essas inscrições matriciais, no Serviço de Finanças de Ourique.
O 1 R. fez inscrever o dito prédio a seu favor beneficiando da presunção legal de sua titularidade, em prejuízo dos AA., quando sabia que não lhe pertencia, actuando com a mais clara má-fé, prestando declarações falsas para o efeito e actuando por forma ilícita e criminosa.
Este prédio foi pelos 1s RR. vendido a HH, residente na Rua , , Santana da Serra, 7670-000 Santana da Serra.
Que por sua vez o vendeu a , solteira, maior, residente no Monte das , Santana da Serra, 7670-000 Santana da Serra Ap. 790 de 102010 da Conservatório do Registo Predial de Ourique.
Todos os RR. agiram de má-fé porquanto todos residem em Santana da Serra, todos conheciam perfeitamente a realidade alegada quer no Proc. 445/2001, quer neste, bem sabendo que metade dos prédios era e é dos ora AA., que lhes tinha legado em testamento pela falecida JJ.
Assim, decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade dos atos praticados pelos RR na Rep. de Finanças e dos registos efetuados na CRP, ordenando-se a rectificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos.
Decorre deste seu n.2 que as causas de nulidade do registo mencionadas nas alíneas e do art. 1 podem ser cancelados, ou seja, atribui-se aos interessados essa faculdade, não impondo o recurso a esse mecanismo processual, pelo que nada obsta que lancem mão da ação judicial de declaração de nulidade do registo a que alude no art. 1
A inexatidão do registo mencionada no art. 1 pode ser retificada por averbamento nos termos do art. 12 e seguintes. As nulidades do registo previstas nas alíneas e do art. 1 podem ser canceladas nos termos do n.2 do art. 12.
Este regime sofre duas exceções, a saber: a primeira, quando tenha havido violação do princípio do trato sucessivo  alínea do art. 1) que pode ser sanada pela feitura do registo em falta se não estiver registada a ação de declaração de nulidade - n.4 do art. 12; a segunda, quando os registos tiverem sido indevidamente lavrados nos termos das alíneas e do art. 1, podem ser cancelados com o consentimento de todos os interessados ou em processo de retificação - n.2 do art. 12.
Nos termos do n.2 do art. 1 do R. Predial, a declaração nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Acresce que os autores, para além da declaração de nulidade do registo nessa parte e seu cancelamento, que pode afetar os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, no caso, os s réus adquirentes, formulam outros pedidos, mais concretamente a condenação dos réus a entregar-lhes 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos e a reconhecer o direito de propriedade dos AA. os mesmos, na referida meação, e que se ordene a anulação da desanexação operada pela Ap. 05/99022
Resumindo, procede a apelação.	Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
Tendo em conta a causa de pedir e o pedido formulado, trata-se de uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, nos termos do citado art. 1 do R. Predial.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, declarando o tribunal materialmente competente para conhecer a pretensão dos autores, devendo os autos prosseguir os seus normais termos.
Évora, 2018/03/22
"julgar improcedente a nulidade de falta de fundamentação de facto da decisão administrativa .
A Recorrente apresentou a sua defesa escrita, que, para todos os efeitos, e a fim de este Venerando Tribunal possa apreciar, alegou o que acima se transcreveu;
A entidade administrativa decidiu em condenar a Recorrente, da forma que acima se transcreveu;
A Recorrente impugnou a decisão, nos termos e com os fundamentos acima transcritos;
A Recorrente não concorda com tal decisão.
Ao abrigo do n 1, do artigo 41, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, são aplicáveis ao presente processo, sempre que não resulte o contrário, os preceitos do processo penal;
A Recorrente apenas pode ser acusada e condenada pela prática de um facto que seja determinado, típico, ilícito e culposo;
Analisando a decisão e o auto de contraordenação, e também a sentença de fls., não parece haver o preenchimento de todos os requisitos supra apresentados;
Dizer-se apenas aquilo que se diz no auto e na decisão, não é suficiente para que a mesma seja condenada;
Quer o autuante, quer o decisor administrativo, limitaram-se a copiar para as suas decisões, as disposições legais correspondentes;
Onde deveria constar uma descrição dos factos concretos, surge-nos uma descrição fáctica em abstrato;
A falta de tais descrições fácticas, leva a que a mesma tenha de ser absolvida;
Nos termos do artigo 58, n 1, do RGCOC, a decisão que aplica a coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação;
Com o devido respeito, nenhuma factualidade se deu como provada para se chegar a tal conclusão de Direito;
Assim se demonstra a indeterminação da decisão administrativa no que respeita aos factos a subsumir ao elemento subjetivo;
É manifesta a omissão de tal, essencial, enunciação fática;
Nos termos dos artigos 374, n 2, e 379, n 1, alínea, ex artigo 41 do RGCOC, estamos perante uma nulidade da decisão da autoridade administrativa;
Por esse motivo, deve concluir-se pela declaração de nulidade da decisão da autoridade administrativa;
Cometeu a nulidade prevista no n 1, do artigo 379 que acima se transcreveu;
Nulidade que desde já se requer declarada, com todos os efeitos jurídicos daí resultantes;
Tal condenação viola alguns princípios da Constituição, nomeadamente e principalmente o da proporcionalidade;
O recurso foi admitido por despacho de fls. 28
Se a sentença é nula por falta de fundamentação da matéria de facto provada e/ou exame crítico das provas artigo 379 n 1 al e 374 n 2, ambos do Código de Processo;
"1 - As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.
Ora dispõe o artigo 5 do RGCO que a decisão condenatória deve conter:
Por sua vez , os art.s 374 , n. 2 e 379 , n 1 alínea do CPP refere que a sentença deve conter na fundamentação onde consta obrigatoriamente sob pena de nulidade a enumeração dos factos provados e não provados , bem como de uma exposição tanto quanto possível completa , ainda que concisa , dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com indicação do exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal .
No caso concreto consta da decisão administrativa a seguinte factualidade:
No dia 29 de Março de 2011 , pelas 9 h 30 , foi efectuada uma acção inspectiva , levada a cabo pela IGAMAOT , na obra sita em São Romão , Lote 14/15, na freguesia de Pousos, Leiria .
O local inspecionado localiza-se no lugar de São Romão , Lote 14 e 15 estando em construção um conjunto de apartamentos para habitação , os quais se encontram em face final de acabamento sendo a área de construção do lote 14 de 2002 m2 e a volumetria do edifício de 6006 3 , n. de pisos 7 , sendo 5 acima da cota soleira e 2 abaixo da mesma cota e n. de fogos 1
O lote n. 15 possui uma área total de construção de 2051 2 , volumetria do edifício 6153 m3, n. de pisos 7 , sendo cinco acima da cota soleira e 2 abaixo da mesma , n. de fogos 12 .
A obra do lote 14 teve inicio em abril de 2010 e a do lote 15 em julho de 2010 .
Este registo deveria encontrar-se anexado ao livro de obra .
Observado que foi, pois, na decisão administrativa, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 58 do RGCO, inexiste a apontada nulidade ou até qualquer irregularidade da decisão administrativa.
Naufraga, pois, esta pretensão da recorrente.
Questão: - Se a sentença é nula por falta de fundamentação da matéria de facto provada e/ou exame crítico das provas artigo 379 n 1 al. e 374 n 2, ambos do Código de Processo;
No dia 29 de Março de 2011, pelas 9 h 30 , foi efectuada uma acção inspectiva, levada a cabo pela IGAMAOT , na obra sita em São Romão , Lote 14/15, na freguesia de Pousos, Leiria .
- A obra do lote 14 teve inicio em abril de 2010 e a do lote 15 em julho de 2010 .
A recorrente em relação ao ano de 2013 declarou ao Fisco, a título de lucro tributável, 3 332, 49 euros .
A arguida não possui antecedentes contraordenacionais.
que a arguida tenha efectuado a triagem em obra com vista ao seu encaminhamento por fluxos e fileiras de materiais , para reciclagem
que tais resíduos fossem provenientes da abertura de roços;
Ou seja, este comportamento negligente por parte da arguida, consistente no não acatamento de regras básicas de índole ambiental inerentes ao desenvolvimento da sua normal actividade, extrai-se dos demais apurados factos materiais/objectivos.
Improcede, pois, tal pretensão do recorrente.
Questão: Saber se é excessiva a coima aplicada e se é inconstitucional a previsão da alínea do n 3 do artigo 22 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto.
Consideramos que não.
O princípio da proporcionalidade está consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição. Nos termos desta norma, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses.
A propósito dos aludidos princípios constitucionais, considerou o Tribunal Constitucional:
Como também se refere no acórdão do TC. 67/2011, de 002011, proferido no Proc. 275/10:
No caso em apreciação, estão em causa interesses sociais relevantes a nível ambiental que impõem uma disciplina capaz de assegurar a sua defesa.
Naufraga, assim, também esta pretensão da recorrente.
Depois de na abordagem da questão anterior termos concluído pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade da norma do artigo 22 n 3 al. da Lei n 50/2006, mesmo assim vejamos se ao caso poderia ser aplicada a medida de admoestação.
Mesmo perante o valor mínimo, a recorrente pretende que tenha lugar a aplicação da medida de admoestação.
Dispõe o artigo 5, n. 1, do RGCO que, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
A aplicação da admoestação, no processo de contra-ordenação conforme resulta do já mencionado artigo 51 n 1 do, só deverá ocorrer em casos de reduzida a gravidade da infracção e da culpa do agente.
Conclui-se assim que, sem necessidade de outras considerações e desde logo pelo facto da contra-ordenação em causa ter sido catalogada como grave, não se mostram verificados os requisitos de que depende a aplicação da admoestação ao presente processo de contra-ordenação.
Improcede, assim, também esta pretensão da recorrente.
Assim, e em síntese conclusiva, naufragando todas as pretensões da recorrente - e não se mostrando violados quaisquer princípios ou normativos constitucionais ou qualquer preceitos legais ordinários, designadamente os invocados nas suas conclusões de recurso - terá o recurso que improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 27 de Maio de 2015
Rec. Penal n. 3908/18JAPRT.P2
Juízo Central Criminal do Porto.
Condenar o arguido:
Pela prática, sobre a pessoa da queixosa .., de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática, sobre a pessoa da mesma queixosa, de um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
Condenar o arguido no pagamento das custas e demais encargos deste processo, na parte crime, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC;
Absolver o arguido do demais que contra ele foi aqui civilmente peticionado;
Cumprido o artigo 417, n.2 do CPP, não houve resposta.
Vícios do artigo 410, n.2 als., e.
Medida das penas parcelares excessivas.
Montante da Indemnização do PIC. Enumeração dos factos provados, não provados, sendo que, porque questionada directamente, oportunamente será reproduzida a respectiva motivação.
).- A aqui queixosa .., nascida a 21/01/2001, desde que tinha cerca de 11 anos e pelo menos até ao dia 12/11/2015, frequentou a F... em Portugal, participando nos cultos e eventos a eles associados que ocorrem na referida Igreja ..., tendo tido, a partir dos seus 13 anos, aulas de violino com o arguido B..., precisamente com vista a ingressar na já mencionada orquestra e contribuir, com a sua prestação musical, para o apoio ao culto;
).- Tais aulas decorriam pelo menos uma vez por semana e, consoante a disponibilidade do arguido e dos respetivos alunos, normalmente mais uma ou duas vezes, de acordo com um horário flexível;
).- No caso da aludida .., as aulas decorriam, por regra sempre antes da hora do jantar, iniciando-se pelas 17 horas e 30 minutos ou pelas 19 horas;
).- Em data não concretamente apurada do ano de 2014, no decurso de mais uma aula com a queixosa .., e estando esta sentada, o arguido, estando de pé, colocou-se ao lado dela e roçou a sua zona genital no braço e ombro daquela, comportamento que manteve durante alguns instantes;
).- Pese embora tal comportamento a incomodasse, a queixosa .., dado o ascendente do arguido sobre ela e a sua posição na comunidade que integravam, não reagiu, nem contou a ninguém o que havia sucedido, atitude que, pelas mesmas razões, manteve relativamente aos demais factos que a seguir se descrevem;
).- Assim, a partir de determinada altura o arguido passou a introduzir as mãos por baixo da roupa da queixosa .., incluindo da roupa interior que ela então trajasse, apalpando-lhe os seios e a vagina, e posteriormente começou a introduzir-lhe dedos na vagina, movendo-os e assim manipulando tal zona do corpo da queixosa;
).- No entanto, em algumas dessas ocasiões, o arguido, ao invés de conduzir a queixosa .. a casa, levava-a para zonas isoladas, onde aproveitava para lhe apalpar os seios e a vagina, e para lhe introduzir os seus dedos na vagina, ao mesmo tempo que lhe pedia para que lhe acariciasse e manipulasse o pénis;
).- Assim que a queixosa entrou na sala o arguido despiu-a, tendo-se igualmente despido, após o que mandou aquela deitar-se no chão e colocou-se sobre ela, aprestando-se a introduzir-lhe o seu pénis na vagina;
).- Porque na ocasião a queixosa se debateu, no entanto, o arguido não logrou concretizar os seus propósitos;
).- Quando se encontrava nessa situação foram o arguido e a queixosa surpreendidos pela chegada ao local de E..., que posteriormente informou do sucedido os responsáveis da F..., que de imediato dispensaram o arguido das suas funções e o aconselharam a não frequentar os atos de culto da comunidade, o que ele acatou;
).- No dia 10/05/2017, pelas 13 horas e 40 minutos, o arguido tinha no interior da sua habitação, então sita na Rua ..., n. ..,  Esquerdo, Traseiras, no Porto, os objetos seguintes:
Um computador portátil;
Diversos suportes de gravação, designadamente uma pen drive;
Equipamentos informáticos e de telecomunicações;
).- No computador portátil existiam vários vídeos de pornografia, visualizados na Internet;
).- Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da natureza sexual dos contactos que manteve com a referida .., assim a prejudicando no que ao normal desenvolvimento da sua sexualidade respeita;
).- Por outro lado, o arguido atuou aproveitando-se do ascendente que detinha sobre a mencionada .., decorrente da posição que ocupava na comunidade religiosa que integravam e da diferença de idades entre eles;
).- O arguido tinha perfeito conhecimento do caráter ilícito e criminoso dos seus comportamentos;
).- Em virtude do comportamento do arguido a queixosa .. sentiu medo, ansiedade e depressão, sensação de desamparo, e foi assaltada por sentimentos de estigmatização, rejeição e vergonha;
).- Em virtude dos factos descritos a queixosa .. passou a ter problemas de sono e dificuldades no relacionamento com familiares e colegas e amigos;
).- Em virtude do ocorrido consigo, e porque se sentia hostilizada por alguns dos membros da comunidade que integrava, a queixosa .. passou a frequentar o culto noutra Igreja da F..., a de ...;
).- Do relatório social relativo ao arguido, elaborado pelos serviços de reinserção social por solicitação do Tribunal, que se encontra junto a fls. 784 e segs., refere-se, no que aqui interessa:
Com o abandono do sistema de ensino, iniciou o percurso profissional como aprendiz de serralheiro, sendo também comum efetuar recados para a empresa dentro e fora das instalações da mesma;
Segundo refere, durante o período em que esteve na empresa foi incentivado a retomar os estudos, o que viria a efetivar aos 15 anos de idade acabando por concluir, mais tarde, o curso industrial na Escola ..., no Porto;
Este negócio não se revestiu de sucesso por falta de entendimento entre os sócios, pelo que decidiu sair, passando a efetuar trabalhos, pontualmente e sem vínculo contratual, como consultor;
B... refere que desde os 7 anos de idade, por decisão dos progenitores passou a frequentar a F... em Portugal, uma vez que foi nessa altura que se converteram a esta Igreja;
O arguido contraiu matrimónio a 12/08/1977, tendo desta união 2 descendentes que contam atualmente 37 e 33 anos de idade;
Naquele meio social o arguido sempre assumiu postura educada e cordial, por esse facto não é alvo de rejeição;
O arguido manifesta receio de que possa vir a ser alvo de rejeição social, no futuro, se as pessoas tiverem conhecimento dos factos pelos quais se encontra acusado;
Em caso de condenação, o arguido manifesta adesão a uma medida a executar na comunidade;
Em caso de condenação, B... revela necessidades ao nível da interiorização do desvalor e ilicitude da sua conduta, bem como dos conceitos normativos que regem o relacionamento entre indivíduos de diferentes idades, designadamente, as interações pessoais que respeitem a auto determinação sexual, devendo submeter-se a intervenção especializada na área da sexologia;
)- Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, junto a fls. 772, nada consta.
B.-Factos não provados:
).- Que para além do comportamento descrito no parágrafo 115) o arguido utilizou outras condutas, e designadamente esfregar o pénis com força na cara da queixosa, para a obrigar a praticar-lhe sexo oral;
).- Que o arguido exigia que a queixosa lhe agarrasse o pénis com a mão e efetuasse movimentos de vai e vem;
).- Que terminado cada ato sexual, o arguido ejaculava para as próprias mãos ou para cima do corpo da .., e limpava ambos com os lenços que tinha escondidos na sala de aula, nas estantes, entre os livros;
).- Que quaisquer dos atos de natureza sexual praticados pelo arguido sobre a menor .. ocorreram na arrecadação existente na sala de aula;
).- Que quando a queixosa .. perfez os 14 anos de idade, o arguido começou a mostrar-lhe filmes pornográficos, em que se viam maiores de 18 anos em práticas sexuais explícitas;
Descendo ao caso concreto, não só os factos provados não espelham uma unidade resolutiva que abarque toda a actuação do arguido, porquanto os actos perpetrados pelo arguido se foram progressivamente tornando mais abusivos e com actos cada vez mais intrusivos; como se prolongaram por um período de pelo menos um ano, com alguns actos suficientemente delimitados no tempo.
Por outro lado o contexto espácio temporal é distinto, os actos realizados conseguem situar-se, pelo menos alguns deles, em momentos temporais distintos e descriminados e prolongando-se por um período de pelo menos um ano.
Revelando ainda os factos que o agente procurava oportunidades, ou criou situações para a prática dos actos típicos,
E no caso há vários sentidos sociais de ilicitude autónomos a reclamar a punição por cada um deles, ou seja, uma pluralidade de factos puníveis, não só pelo que anteriormente referimos, mas também porque até um determinado limite temporal, nomeadamente até 202015 a menor tinha idade inferior a 14 anos, portanto uma criança, e posteriormente a essa data a menor é uma adolescente mas, carecida, em função da relação de confiança estabelecida com o arguido, de uma protecção particular.
Entendemos, que no caso, há inequivocamente, vários sentidos sociais de ilicitude autónomos a reclamar a punição por cada um deles, ou seja, uma pluralidade de factos puníveis.
Em conclusão, mantém-se a condenação pelos crimes em que o arguido vem condenado........................................
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto.Custas pelo recorrente, nos termos dos artigos 51 e 514 do CPP e artigo 8 do Regulamento das custas processuais e, bem assim, tabela anexa n., fixando-se a taxa de justiça em 6 seis UC, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.Notifique.
Porto, 13 de Março de 2019
Impugnação esta que tinha sido interposta nos termos do disposto nos artigos 10 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário por A. CRL, contribuinte fiscal n. ., com sede na ., Km .,, freguesia de ., Alcácer do Sal.
E.É inquestionável que a impugnante, por força do estabelecido nos arts.  e  do EFC estava obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias;
F.Sendo certo que a Impugnante cumpriu a obrigação de entrega da declaração modelo de em conformidade com o disposto na al. do n. 1 do art. 1 do Código do , muito após o prazo legalmente previsto;
J.Como efeito, como bem refere o Tribunal recorrido, resulta da lei, in casu do artigo  do EFC, que a isenção prevista no artigo 1, n. 2 do EFC não carece de ser requerida e deve ser reconhecida oficiosamente;
O.Em cumprimento dos deveres de fiscalização impostos pelo art.  do EFC, a Autoridade Tributária verificou, assim, que a impugnante havia incumprido as obrigações acessórias a que estava obrigada;
J.Resulta, assim, do supra exposto, que as liquidações controvertidas se encontram feridas de ilegalidade por não terem tido em consideração o preenchimento dos pressupostos do benefício fiscal automático) de que a Recorrida beneficiava ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do EFC, nos termos expostos na douta sentença recorrida, pelo que, deve improceder o recurso e respectivas alegações apresentadas pela Recorrente, e consequentemente manter-se a decisão recorrida nos seus exactos termos, assim se fazendo a acostumada justiça.
A questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a apresentação fora do prazo da declaração de inscrição na matriz não constitui causa extintiva da isenção de imposto municipal sobre imóveis prevista no Estatuto Fiscal Corporativo.
cfr. documento n. 4 junto com a;
cfr. documento n. 3 junto com a;
E.O prédio referido na alínea supra inscrito na matriz sob o artigo 4240 deu origem ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 4633, da freguesia de , Concelho de Alcácer do Sal, com as frações A, AA a AZ, B, BA a BZ, , CA a CZ, , DA a DR, E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, , e Z cfr. fls. 3 a 9 do;
F.Em 23/05/2007, a Impugnante apresentou a declaração Modelo 1 de , na qual declarou que as obras foram concluídas em 02/05/2006 e que o prédio tinha andares ou divisões suscetíveis de utilização independente e que a fetação das mesmas se destinava a serviços cfr. fls. 3 a 9 do;
J.Em 19/08/2008, o Chefe de Finanças de Alcácer do Sal proferiu despacho com o seguinte teor: