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Deste modo, tendo sido este também o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
ser decretada a cessação do contrato de arrendamento rural, descrito naqueles autos, celebrado entre as ora partes, por resolução, motivada na falta de pagamento das rendas vencidas desde o ano de 2009;
a pagar as rendas vencidas e vincendas e correspondentes juros de mora.
A autora foi notificada da contestação apresentada pela ré no dia 24 de Julho de 201
"DA ADMISSIBILIDADE DA RÉPLICA
Nos presentes autos de acção declarativa comum acção de despejo, contrato de arrendamento, foi junta pela Autora, em 02-09-2015, réplica.
O prazo é dilatório ou peremptório artigo 13, n.1, do.
O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo e o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto artigo 13, n.s  2 e 3, do.
NESTES TERMOS, O TRIBUNAL DECIDE:
Por notificação elaborada em 21/07/2015 foi a Autora foi notificada da contestação apresentada pela Ré, articulado este no qual a Ré deduziu reconvenção.
Os Arts. 32 e 35 do 294/2009, de 13/10 Lei do Arrendamento determina o seguinte:
Ou seja, nesta lei o legislador refere expressamente que as acções de despejo seguem a forma de processo comum declarativo Art..
os processos judiciais referentes a litígios de cessação e transmissão do contrato de arrendamento,
Por seu lado, o n 1 do Art. 138 do NCPC ex Art. 144 do refere que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior seis a meses ou se se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Aliás, neste mesmo Ac. Do TRL é referido que, caso não tivesse ocorrido a entrada em vigor do 35/2010, de 15/04, o prazo não seria suspenso durante as férias judiciais, por força do Art. 144, n 1 do CPC, sendo que no mesmo sentido decidiu o TRC no seu Ac. De 22/06/2004, no Proc. 1786/04, cujo sumário é o seguinte:
Aliás, estes mesmos princípios ainda se encontram em vigor.
Por outro lado, decorre deste mesmo artigo 138 do NCPC que o prazo não se suspende se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Ora, no caso destes autos não temos nem um caso de prazo superior a seis meses, nem um caso de um processo urgente, nem um caso de um acto que se destine a evitar dano reparável.
Assim sendo, é intuitivo que a apresentação da Réplica pela Autora não se destina a evitar dano irreparável.
Posto isto, como a Autora foi notificada da contestação em 24/07/2015, ou seja, em pleno período de férias judiciais, o prazo para a mesma apresentar a Réplica só se iniciou no dia 01 de Setembro de 2015, tendo a Autora apresentado a sua réplica em 02 de Setembro de 201
Consequentemente a sua apresentação foi tempestiva.
De facto, o Art. 42 da Lei do Arrendamento Rural refere o seguinte:
Contra-alegando, a ré, pugna pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que se trata de processo com natureza urgente e, por isso, correm em férias os prazos processuais fixados, bem como, em férias, devem ser praticados os actos processuais inerentes.
Como resulta do relatório que antecede, a ora recorrente pugna pela tempestividade da apresentação da réplica, com base em duas ordens de razões:
não estamos em presença de um processo de natureza urgente, porque assim não previsto no artigo 3, n. 2, da LAR e;
Vejamos se tem razão em tal argumentação.
E, desde já, adiantando a solução, ressalvado o devido respeito por tal opinião, não partilhamos do entendimento da recorrente.
Como acima assinalámos, está em causa a cessação de um contrato de arrendamento rural, por falta de pagamento de rendas.
Efectivamente, como decorre do disposto no artigo 13, n. 1, do CPC, estabelece-se a regra da continuidade dos prazos:
Por seu turno, regulando o momento da prática dos actos, dispõe-se no seu artigo 13 que:
" Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
Como acima já referimos, não aderimos a esta orientação, só existindo uma aparente contradição entre estas normas.
Como refere Lopes do Rego, in Comentários , Vol. ,  edição, Almedina, 2004, a pág. 150, em anotação ao artigo 14 do CPC, na redacção então em vigor transposto para o actual 13):
"Não se suspendem, portanto, durante os dias que, nos termos das leis de organização judiciária, se integram nas férias judiciais todos os prazos processuais que respeitem a actos incluídos na tramitação de processos urgentes, independentemente da sua duração.
Neste sentido, pode ver-se o Acórdão desta Relação de 24/01/2012, Processo n. 74/19TBFCR-A.C1, disponível no respectivo sítio do itij e no qual se faz uma resenha jurisprudencial das posições em e da Relação de Évora, de 15/12/2009, Processo n. 11/08TBRDD.E1, igualmente, disponível no mesmo sítio.
Coimbra, 10 de Setembro de 201
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1214/1226, nelas pugnando, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Flui do exposto a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.
Por seu turno, o progenitor, também em alegações, pugnou pela prorrogação da medida de acolhimento aplicada ao com o complemento da mesma com uma medida de apoio junto do pai.
Por fim, também o menor apresentou alegações, defendendo que se determine a medida a aplicar em função da prova produzida em sede de debate judicial e atentando ao seu superior interesse.
A mãe recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões que são uma mera repetição do corpo das alegações e que só não foram objecto de despacho de aperfeiçoamento, para sintetização, unicamente por estar em jogo a definição rápida da situação do:
O menor contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões que também são a repetição do escrito no corpo das alegações):
O M P contra-alegou, concluindo que:
nasceu a 4 de Setembro de 2010 e é filho de A e
Medida no meio natural de vida, nomeadamente Apoio junto dos pais:
_ Apoio Psicossocial;
_ Apoio psicopedagógico;
Responsabilidade da mãe:
o Deve abster-se de ter discussões e comportamentos agressivos, quer com o filho mais velho quer com o ex marido e pai da criança);
o Colaborar com a equipa desta CPCJ e equipa do RSI;
o Colaborar com os técnicos intervenientes nas medidas que estes acharem mais pertinentes, nomeadamente, na realização de visitas domiciliárias;
o Não se ausentar de casa, deixando a criança sozinha;
o Cumprimento integral do acordo de responsabilidades parentais, quando estabelecido;
o Manter a habitação em boas condições de higiene, salubridade e arrumação;
o Manter a procura activa de emprego, sem colocar em causa os cuidados aos filhos;
Responsabilidade do Pai
o Deve ter uma linguagem correta para com o filho;
o Deve abster-se de ter discussões e comportamentos agressivos com a mãe da criança e ex-companheira Sr.) e filho mais velho da mesma;
o Colaborar no acompanhamento do filho;
_ EIVIDA
o Evitar o consumo excessivo de álcool;
" estabelece-se entre a CPCJ de  ...) e A ..:) e pais da criança, o seguinte Acordo de Promoção e Protecção.
Deveres dos Pais
_ Cumprir o estabelecido no Regulamento Interno da Instituição acima referida, nomeadamente as regras e normas do mesmo, respeitando os dias e horários de visitas e/ou contactos telefónicos, estabelecidos pela Instituição;
_ Procurar manter/reforçar laços afectivos com a Criança;
_ Mostrar motivação para colaborar com a Equipa da CPCJ, Equipa Técnica da Instituição e Equipa do RSI na definição do seu projecto de vida e cumprimento integral das medidas propostas;
_ Deve manter-se informada do percurso do filho e comparecer na Instituição e na CPCJ sempre que solicitada a sua presença;
_ Apresentar motivação ao longo do cumprimento do Acordo.
Esta medida será provisória, tendo a duração de 6 meses, período aofim do qual será revista ou noutra altura, quando pertinente.
O foi acolhido no Centro de Acolhimento Temporário ") a 17 de Outubro de 201
O Acordo de Promoção e Protecção referido em  foi revisto a 7 de Maio de 2015, nos termos constantes de fls. 27 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Aquando do acolhimento institucional, o mostrou-se uma criança tímida e reservada, com dificuldades em obedecer a regras e solicitações dos adultos, apresentando um comportamento pautado por agitação e alvoroço e, ocasionalmente, por comportamentos agressivos para com os pares.
À data de 27 de Outubro de 2015, o   ...)  frequentava a natação como actividade extracurricular e frequentava sessões de terapia da fala.
Entre os meses de Outubro de 2014 a Janeiro de 2015, os progenitores contactaram telefonicamente o CAT para falar com o filho, pelo menos dia sim/dia não.
Entre Outubro de 2014 a até 27 de Outubro de 2015, os progenitores visitaram o uma vez por semana, separadamente.
No período referido em 1, durante as visitas da progenitora, o estabeleceu, espontaneamente, contacto corporal com a progenitora, verbalizando querer ir para casa. Durante as visitas a progenitora mostrou-se muito afectiva, esporadicamente levando brinquedos e questionando, ocasionalmente, os Técnicos do CAT a propósito do bem estar do seu filho.
No período referido em 1, durante as visitas do progenitor, este estabeleceu, esporadicamente, contacto corporal com o, revelando dificuldades em captar a atenção da Criança, limitando-se a observá-lo nas brincadeiras.
O passou com a progenitora o dia de Natal do ano de 2014 e os dias 5 de Abril de 2015, 25 de Abril de 2015, 24 de Maio de 2015 e no dia 12 de Julho de 2015, tendo passado a manhã do dia 9 de Agosto de 2015 com a mãe e a tarde com o pai.
O passou com o progenitor os dias 7 de Junho de 2015 e 5 de Julho de 201
Enquanto residiu em  ...) , a progenitora foi beneficiária do Rendimento Social de Inserção, tendo sido integrada em curso de formação profissional no IEFP em  ...) , conjuntamente com o filho mais velho desta,
À data de 27 de Outubro de 2015, o progenitor residia num quarto arrendado na  ...) , não tendo permitido a visita dos Técnicos da EMAT, alegando que o local não tinha condições para acolher o filho.
Durante os períodos referidos em 2, 3e 3, a Criança apresentou-se a bem cuidada e feliz e a progenitora revelou-se cumpridora das orientações dos Técnicos do CAT,
A 21 de Julho de 2016, a progenitora iniciou o acompanhamento psiquiátrico no Hospital  ...) , com a Médica.
As partes pelo presente documento acordam em renovar o contrato celebrado anteriormente melhor indicado em), com prazo igual ao inicialmente estabelecido.
À data de 17 de Fevereiro de 2017, o evidenciava uma crescente estabilidade emocional e comportamental, quer em contexto escolar, quer em contexto institucional, revelando-se mais desinibido, sereno, seguro, expressivo e comunicativo e carinhoso, procurando o outro para receber e dar afecto.
À data de 17 de Fevereiro de 2017, a progenitora deixou de beneficiar da prestação do Rendimento Social de Inserção, tendo sido encaminhada para a Rede Local de Intervenção Social de  ...) .
O segundo outorgante prestará um horário de trabalho de 20 horas semanais.
A entrega da avaliação escolar do relativa ao 2 período do 1 ano de escolaridade teve lugar a 7 de Abril de 2017, tendo a progenitora questionado os Técnicos do CAT pelas notas do a 18 de Abril de 2017, após deixar o na Instituição.
Em Julho de 2017, não obstante evidenciar capacidades de aprendizagem, o revelava dificuldade em acatar ordens e em realizar com empenho as tarefas, fazendo-as apenas quando acompanhado de um adulto - andando de pé na sala de aula sem autorização e recusar trabalhar na sala de aula - mostrando-se agitado e apresentando, por vezes, comportamentos agressivos com os colegas tendo partido afiadeiras dos colegas e deitado borrachas no.
Os Técnicos do CAT informaram o progenitor que o se recusava a trabalhar na sala de aula, mostrando-se o mesmo surpreendido.
No período decorrido entre de Abril a Julho de 2017, o   ...)  passou com a progenitora os seguintes períodos: 13 a 18 de Abril de 2017, 28 a 30 de Abril de 2017, 12 a 14 de Maio de 2017, 26 a 28 de Maio de 2017, 9 a 11 de Junho de 2017, 23 a 25 de Junho de 201
No período decorrido entre de Abril a Julho de 2017, o passou com o progenitor os seguintes períodos: 9 de Abril de 2017, 7 de Maio de 2017, 21 de Maio de 2017, 2 de Julho de 2017, e 16 de Julho de 201
No período decorrido entre de Abril a Julho de 2017, a progenitora visitou o na Instituição na data de 8 de Julho de 201
No período decorrido entre de Abril a Julho de 2017, a progenitora contactou telefonicamente a Instituição nas seguintes datas: 16 de Junho de 2017 telefonema em que a progenitora perguntou ao Técnico da Instituição se estava tudo bem como o, mais questionando quanto ao Relatório do, 17 de Junho de 2017 telefonema em que a progenitora falou com o), 6 de Julho de 2017 telefonema em que a progenitora avisou os Técnicos da Instituição que estaria impedida de ir buscar o por estar a trabalhar durante o fim de semana, não tendo com quem deixar o falando, também, com o), 21 de Julho de 2017 a progenitora telefonou a indagar quanto ao período de férias e questionada, disse que estava a trabalhar durante esse período, ficando o com o irmão mais e a 24 de Julho de 2017 telefonema em que a progenitora falou com o e perguntou como tinha corrido o.
A casa referida em 7, era composta de casa de banho com máquina de lavar e de um telheiro no rés-do-chão, sendo o primeiro andar composto por uma sada de estar, uma cozinha com lareira, uma casa de banho e quatro quartos, tendo, ainda, terreno de cultivo e galinheiro.
O ..:) fez um desenho alusivo ao Natal de 2017, nele desenhando a ele próprio, progenitora, o irmão e o referido
Entre os meses de Novembro a Dezembro de 2017, a progenitora viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com um homem de nome que passou a residir em casa da progenitora, juntamente com a mãe deste,
O ..:) passou o período de Natal de 2017 com ..:), seu irmão, com a progenitora e com o companheiro desta,
A progenitora deu conhecimento aos Técnicos do ISS do início e do terminus do relacionamento com.
A 4 de Janeiro de 2018, a progenitora e o seu então companheiro dirigiram-se os serviços do ISS de  ...) , solicitando auxilio na procura de emprego, tendo sido encaminhados para o IEFP.
À data de 9 de Março de 2018,, irmão do, encontrava-se, uma vez mais, desempregado, não estando inscrito no Centro de Emprego.
A 25 de Outubro de 2018, os Técnicos da EMAT contactaram telefonicamente a progenitora a fim de realizar nesse dia visita domiciliária, tendo a progenitora dito que não tinha disponibilidade por se encontrar a trabalhar.
Desde há cerca de sete meses, a progenitora vive em comunhão de cama, mesa e habitação com, tendo passado a residir com o seu filho ..:) e com o referido em casa cedida gratuitamente por amigos deste.
Por requerimento entrado em juízo a 19 de Março de 2019, a progenitora informou os autos encontrar-se a residir em habitação pertencente asita na  ...) ,  ...) ,  ...) .
A primeira contraente é proprietária de um prédio urbano sito na Rua, a que corresponde a moradia centro esquerda
O horário de trabalho será de 40 horas semanais, de acordo com o Mapa de horas a trabalhar.
Actualmente, a progenitora telefona diariamente para o CAT.
N apenas passou a visitar o na Instituição no presente ano de 201
Z apenas visitou o ..:) na Instituição no Natal de 2018, nunca tendo telefonado para a Instituição.
O continua a revelar dificuldades em acatar regras, revelando progressos no controlo dos comportamentos impulsivos e agressivos, mormente desde que as visitas fora da Instituição terminaram.
A maioria das vezes, é a família biológica que proporciona os cuidados necessários para o integral desenvolvimento da criança, gozando, nessa medida, a relação biológica e jurídica) da filiação de uma presunção de afectividade já que, de harmonia com as regras de normalidade maioritária e com os critérios sociais preponderantes, entre as pessoas ligadas por vínculos daquela natureza existe um sentimento de profunda afeição.
De salientar, também, que as crianças apresentam um conjunto de necessidades cuja satisfação é essencial ao seu bem-estar psicológico, avultando, entre essas necessidades e entre outras, as relativas aos cuidados físicos, de protecção, de afecto, estimulação, ensino e disciplina apropriados.
Acresce que, o nexo entre o incumprimento e o perigo pressupõe apenas uma natureza etiológica, bastando a mera potencialidade da acção ou omissão para o comprometimento dos direitos da criança.
O artigo 3, n.2, do artigo , da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo tipifica de forma exemplificativa as situações de perigo que justificam uma intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança
Entre as medidas de promoção e protecção de colocação, destaca-se, no caso em concreto, claramente, a medida de confiança a instituição para a adopção, que consiste na colocação da criança sob a guarda de pessoa responsável da instituição com vista a adopção artigo 3, alínea, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em na medida em que permite a integração das crianças numa verdadeira estrutura familiar.
Estabelece o artigo 3-A da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo que a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é penas aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Código Civil.
Na apreciação destas situações o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança artigo 197, n. 2 do Código.
Nas situações previstas na alínea do n1 do artigo 1978 do Código Civil estão, assim, incluídas condutas ou situações vividas pelas crianças em perigo que configuram uma disfuncionalidade vivencial dos progenitores subsequentes ao nascimento da criança.
É, portanto, condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva independente de culpa da actuação dos de qualquer das situações descritas no n1 do art.1978 do Código Civil.
Deste modo, atenta a gravidade da situação e em face da predisposição para alterar os seus comportamentos, a 16 de Outubro de 2016, foi aplicada a medida de acolhimento em Centro de Acolhimento Temporário.
Resulta, pois, da matéria de facto provada nos autos que, aquando da aplicação da medida de acolhimento residencial, estava em situação de perigo, na acepção definida no artigo 3 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Cabalmente demostrada a situação de perigo, vejamos se se mostra verificada algumas das situações descritas nas várias alíneas do n1 do art.1978 do Código Civil.
Ademais, não pode o Tribunal olvidar que, atenta a postura assumida pelo progenitor ao longo dos anos, denotando encarar a institucionalização prolongada do seu filho com relativa tranquilidade e naturalidade e sem grandes preocupações com a perspectiva de vida do, e considerando os contactos espaçados com o Menor chegando o progenitor a estar mais de seis meses sem estabelecer qualquer contacto sequer telefónico com o, e ainda a pouca qualidade das visitas realizadas, resulta para nós claro o manifesto desinteresse pelo Ma..:), em termos que comprometem seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação.
Por outro lado, inexiste família alargada disponível e com condições para se se constituírem alternativa ao projecto de vida actual e/ou futuro do
Os factos que resultaram provados permitem-nos concluir, não obstante o envolvimento emocional entre a criança e os pais mormente entre oe a, estando comprometidos os vínculos afectivos da filiação, pois que esta vinculação afectiva não é seguramente uma vinculação segura.
O   ...)  é uma criança carente que passou mais de metade da sua curta vida numa instituição e que está em sofrimento perante tal acolhimento, já que o colo institucional nunca será, não importa o tamanho dos recursos, tão íntimo, cuidadoso e afectuoso quanto o de uma família, seja natural ou substitutiva.
De referir, ainda, que, não ignorando o Tribunal que, num primeiro momento, o sofrerá com a desvinculação da família biológica, as suas características pessoais permitem-nos afirmar, com segurança, que o terá grandes facilidades na integração numa nova família.
Ora, importa ler de novo a decisão recorrida, sobre esta parte e ver o que nela se exarou, e que foi o trecho que agora passamos a isolar:
Os factos que resultaram provados permitem-nos concluir, não obstante o envolvimento emocional entre a criança e os pais mormente entre o e a, estando comprometidos os vínculos afectivos da filiação, pois que esta vinculação afectiva não é seguramente uma vinculação segura.
O ..) é uma criança carente que passou mais de metade da sua curta vida numa instituição e que está em sofrimento perante tal acolhimento, já que o colo institucional nunca será, não importa o tamanho dos recursos, tão íntimo, cuidadoso e afectuoso quanto o de uma família, seja natural ou substitutiva.
É, também, assim que se concluiu no Ac. do STJ de 12016, Proc.8605/13TBCSC, em www.dgsi.pt, de que destacamos a passagem que transcrevemos:
A aplicação da medida de confiança com vista a futura adopção, embora pré-anunciada nas situações elencadas no artigo 197 do Código Civil, há-de ter de se sustentar, necessariamente, no art. 3-A da LPCJP, isto é, só deverá ocorrer quando já não exista qualquer ligação afectiva, entre os pais e a criança, própria da filiação.
Como assim, não pode ser decretada a medida de confiança com vista a futura adopção, já que não se mostram inexistentes ou seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, por não se ter demonstrado, que a ora recorrente se desinteressou pelo filho.
Tentando resumir.
Tem, por conseguinte de optar-se, por outra medida. A factualidade essencial transmite-nos o seguinte quadro:
no tempo em que o menor esteve institucionalizado, a progenitora teve, ao longo de todo o tempo, regular e continuamente consigo o menor, no Natal, saídas temporárias, e as visitas de 15 em 15 dias do menor aos fins de semana, ficando este na sua casa - factos provados 2, 2, 3, 3, 3, 5, 6, 8 e 82;
Julgamos que esse equilíbrio pode ser alcançado, com uma reintegração familiar do menor, pois as crianças que vivem em instituição, de acordo com dados da psicologia sofrem de depressão, sentimentos de solidão e falta de afecto, o que atrasa, irreversivelmente, o seu desenvolvimento físico e intelectual.
Ora, sendo consabido que o menor se encontra num estádio de desenvolvimento em que o estabelecimento de vínculos afectivos estáveis e seguros são cruciais para um futuro desenvolvimento psico-afectivo equilibrado, considera este tribunal ser de proporcionar ao menor o reencontro com a mãe, para prover a sua estabilidade, ainda por mais com companhia do irmão.
É, pois, essa a medida, que temos por mais conveniente, tomada segundo critérios de oportunidade.  Procede, por isso, o recurso interposto pela recorrente.
Sumariando art. 663, n 7,:
Amedida de confiança a instituição com vista a futura adopçãotem de assentar no rompimento ou sério comprometimento dos laços de afectivos próprios da filiação n 1 do art. 1978 do, só devendo ser decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta;
RECORRENTE: S......, S.A.
resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.