rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para que alguém possa considerar-se ofendido, no sentido restrito consagrado nos artigos 68 n1 alínea do Código de Processo Penal e 113 n1 do Código Penal, é necessário demonstrar-se que é da sua titularidade o bem ou património, directamente visado e atingido pelas condutas delituosas, ...) Ac. do TRG de 02-03-2009 relatado pela Exma. Sra. Desembargadora Estelita de Mendonça, consultado inwww.dgsi.pt).
Deposite ".
Factos processuais com interesse para a decisão:
O referido , signatário do referido e-mail, não juntou aos autos documento comprovativo da sua alegada qualidade de legal representante da denunciante ou de qualquer outro que, pelo menos, atestasse que se encontrava munido de poderes especiais para apresentar tal queixa-crime;
Termina essa participação criminal afirmando que "requer o prosseguimento do presente inquérito, e o signatário, na qualidade de legal representante, desde já, confirma os factos ora denunciados e que pretende o ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos do art. 75 e segs. do CPC " ;
Lisboa, 24 de Maio de 2019
O Conselho de Administração
No depoimento supra referido, , entre o mais, afirmou: "...na qualidade de legal representante da EDP-Distribuição Energia, S.A., deseja a continuação do procedimento criminal contra o autor do ilícito e que a EDP- Distribuição Energia, S.A. seja ressarcida dos prejuízos causados e demais despesas que surjam no decorrer do presente inquérito. ...) ";
A titularidade do direito de queixa determina-se de acordo com as regras constantes do art. 113 e segs. do Cód. Penal: " Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ".
Resulta da norma em causa uma exceção ao exercício oficioso do ius punendi estadual, de modo que o MP em vez de promover automaticamente o processo penal com a simples aquisição da noticia do crime  art. 262 n 2 do CPP, tem de aguardar uma inequívoca manifestação de vontade do titular do interesse que a lei, especialmente quis proteger com a incriminação; a perseguição criminal do facto está na sua disponibilidade, competindo-lhe requerer, através da apresentação de queixa, o regular exercício da ação penal, assim tornando a atuação do MP legítima ou ilegítima4).
Efetivamente o dito , que se intitulou legal representante da sociedade comercial EDP Distribuição-Energia S.A., não juntou aos autos documento comprovativo dessa sua alegada qualidade ou qualquer outro que lhe conferisse poderes especiais para a apresentação da queixa em representação da pessoa coletiva/sociedade comercial.
Na verdade, o art. 490 do CPP dispõe no seu n0 3 que " A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respetivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ".
Sobre este assunto, ensina Paula Marques que " se a queixa for apresentada por mandatário judicial, este apenas terá que juntar procuração forense com poderes gerais.
Ao invés, tratando-se de mandatários não judiciais, o legislador exige procuração com poderes especiais, como sucede no caso das empresas, em que os órgãos sociais conferem poderes ao administrador para, em seu nome, apresentar queixa por crime cometido contra a sua empresa.
A este propósito, pode ler-se no Ac. da R.de 12/10/20169) que " A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que lhe for assinalado para o efeito ".
Na verdade, o art. 2680 do Cód. Civil estabelece no seu n0 1 que " O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado ".
Decidiu-se ainda no Ac. da R.P. de 22/11/201710) que " A ratificação da queixa apresentada por pessoa, que não seja mandatário judicial, sem poderes especiais para o efeito, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa ".
destacado nosso.
Assinala-se ainda no Ac. da R.P. de 13/10/202112) que " Sabendo-se que para a apresentação da queixa não é exigida forma especial, assim também não será exigida forma especial para a ratificação da queixa, considerando-se esta tempestiva, se aquela foi tempestivamente apresentada ".
De modo que quando o MP, após concluir a investigação, chegou ao momento de proferir despacho de encerramento do inquérito, sendo no caso com a prolação de acusação contra os arguidos  em 21/04/2021, a queixa já se encontrava há muito ratificada.
Cfr. ainda no mesmo sentido, os Acs. da R.P. de 13/09/201713) e da R.G. de 10/01/202214).
Manuel Fernando Almeida Cabral
Cfr. Direito Penal Patrimonial, Sistema e Estrutura Fundamental, págs. 32 e 3
Cfr. Damião da Cunha, in ob. cit. pág. 4
Cfr. João Conde Correia, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , pág. 52
Cfr. G. Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , pág. 5
Cfr. ainda mesmo sentido, os Acs. da R.de 12/07/2018 no proc. n 111/10PTVFX-A.L1-9,www.dgsi.pt, da R.G. de 07/01/2008 publicado na ,J. Ano , Tomo , pág. 294, da R.de 27/09/2017 no proc. n 780/11T9LMG-A.C1 e da mesma Relação de 17/01/2018 no proc. n 358/14PBVIS.C1, todos in www.dgsi.pt
Cfr. Manual Prático de Processo Penal, págs. 64 e 6
Cfr. proc. n 253/17GBPFR-A.P1, www.dsi.pt
Cfr. proc. n 116/19GBPFR.P1, www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 5936/10T9MTS.P1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 300/13GAVFR.P1, in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 120/17GBPFR.P1, in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 1128/13GAFAF.G1, in www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;
Assaca-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do TCAS, datado de 25 de junho de 2019, proferido no processo n 506/14BEBJA  Cf. requerimento das págs. 3956 e 395
Deverá declarar-se que o Tribunal recorrido, conforme se alega em, cometeu erro de julgamento ao considerar legal o recurso a métodos indiretos e, ainda, considerar adequado o critério da utilização de uma amostragem de apenas 0,023% das faturas efetivamente emitidas, para efeitos de determinação da matéria tributável, bem como o recurso a uma amostragem de 5 faturas que não retratavam o conjunto das restantes 207 faturas uma vez que ao contrário destas aquelas 5 respeitavam, cada uma delas, a conjuntos de serviços prestados.
Não houve lugar a contra-alegação.
Por despacho do relator, foi o recurso admitido, com efeito meramente devolutivo.
Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir.
A Impugnante constituiu-se como sociedade por quotas em 27-02-2002, com sede na Rua da , , no concelho de Loures conforme cópia de certidão permanente a fls. 331 do processo administrativo tributário);
Ficou enquadrada em sede de IVA no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral conforme print da síntese cadastral da Impugnante retirado do sistema informático da Administração Tributária, a fls. 446 do processo administrativo tributário);
Em 08-06-2011 e em 20-06-2011, os Serviços da Inspeção Tributária, solicitaram a E, na qualidade de técnico oficial de contas da Impugnante, para enviar para os respetivos serviços as fotocópias das declarações de IVA, da Modelo 22 e de Informação Empresarial Simplificada relativas ao exercício de 2007 conforme ofícios a fls. 359 e 361 do processo administrativo tributário);
Do Relatório da Inspeção Tributária mencionado na alínea anterior, destacam-se os seguintes excertos:
O principal motivo que originou esta Inspecção, foi o facto do Sujeito Passivo constar de uma lista de Sujeitos passivos que não entregaram a totalidade das declarações periódicas de IVA a que se refere o Art. 2 N. 1 alínea conjugado com o Art 4 do Código do IVA, referente ao ano de 2007, não obstante pago ou não, Liquidações Oficiosa nos termos do Art 88 do referido Código do IVA.
- Cruzamento de Anexos recapitulativos
Em virtude de não ter sido apresentada a contabilidade e respectivos documentos de suporte, foi efectuada circularização a clientes constantes dos anexos recapitulativos, tendo estes remetido extractos conta corrente e fotocópia das facturas emitidas. Anexo
Falta de entrega das Declarações de Rendimentos referente ao ano de 2007,
Não apresentou igualmente a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal:
Falta de entrega das Declarações Periódicas de IVA;
Apesar de notificado não apresentou quaisquer elementos contabilísticos.
Facturas emitidas conhecidas.
Assim, no período de 12 meses foram emitidas 178 facturas, considerando que a faturação se inicia no n 1, em 200
-Estimativa de Proveitos
Assim, não tendo conhecimento do valor inerente a cada uma das facturas em falta, para cálculo dos valores referente as facturas desconhecidas será utilizada a média apurada com base nos valores apresentados pelas facturas conhecidas.
Correcções em sede de IVA
- IVA liquidado e não Entregue /Facturas Conhecidas
Conforme já exposto o sujeito passivo procedeu a liquidação de IVA nas facturas emitidas, não tendo contudo procedido a sua entrega nos Cofres do Estado conforme determina o art 26 do Código do IVA. actual, Os valores em falta inerentes a cada trimestre são os constantes dos quadros seguintes:
- IVA Proveitos Estimados
Para além das facturas conhecidas, detectaram-se falhas na sua numeração pelo que face aos elementos apurados existem indícios claros de terem sido obtidos proveitos cujos valores são desconhecidos, originando por este facto falta de entrega de IVA nos Cofres do Estado, pelo que nos termos do art 90 do Código do IVA será apurado o IVA em falta inerente aos proveitos estimados.
Imposto Total em Falta
O Imposto Total em Falta inerente quer ao IVA das facturas conhecidas quer o IVA inerente aos proveitos estimados encontra-se discriminado nos quadros seguintes:
Em 14-10-2011 a Impugnante tomou conhecimento do Relatório da Inspeção Tributária conforme referido no despacho de fixação da matéria tributável, a fls. 441 do processo administrativo tributário, não;
A Impugnante não entregou a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal - Informação Empresarial Simplificada referente ao exercício de 2007 prova;
Em 31-10-2011 a Impugnante apresentou um pedido de revisão contra a fixação do IVA por métodos indiretos conforme referido no despacho de fixação da matéria tributável, a fls. 441 do processo administrativo tributário, não;
Em 29-12-2011 a Impugnante tomou conhecimento das liquidações referidas na alínea precedente conforme fls. 418, 419, 420 e 421 do processo administrativo tributário);
O Impugnante marido encontrava-se registado, no ano de 2011, em sede de IRS e IVA pelo exercício da atividade de comércio por grosso de frutas e produtos hortícolas, excepto batatas, com o CAE 46311, e comércio por grosso de batata, com o CAE 46312, e ainda, a título secundário, comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210;
O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação do lucro tributável em IRS o regime geral de tributação com contabilidade organizada, por opção, e em termos de IVA o regime normal com periodicidade trimestral;
Os Impugnantes não entregaram a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2011 até ao final do prazo, ou seja, maio de 2012;
Não se conformando com esta liquidação contra ela apresentou o Impugnante marido reclamação graciosa invocando que a mesma não reflecte o seu verdadeiro rendimento e não tem em conta o seu agregado familiar;
Foi, assim, instaurada a reclamação graciosa no 0264201304000056;
Nesta foi efetuada a seguinte apreciação das alegações do Impugnante:
Porém, não entregou a declaração modelo 3 de IRS a que estava obrigado, nos termos do art. 57 do CIRS;
Desta feita a título de "Outras Prestações de Serviços e Outros Rendimentos incluindo Mais foi considerado o montante de 5950,36 por ser o valor constante nas DP entregues pelo próprio SP;
Em sede de liquidação oficiosa, atendendo ao disposto nos arts. 76, n 2 e 31, n 2 ambos do CIRS, o rendimento deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%;
Como elemento de prova junta aos autos cópias dos documentos de despesas que constam no anexo H.
Alega o aqui Reclamante que é casado, sendo que, para efeitos daquela liquidação a AT a considerou como "Não casado".
Defende ainda que o agregado familiar é composto por o dependente com o NlF ;
Porém, verifica-se que o mesmo não oferece aos autos quaisquer documentos que comprovem o que ali faz constar.
Assim, será de concluir que deverá o Reclamante fazer a prova do alegado, nomeadamente através de certidão de casamento não certificada e cópia de documento de identificação do dependente sem as quais não poderão aqueles elementos ser considerados.
Tal como anteriormente referido, para efeito da presente liquidação oficiosa, em sede de Categoria B, foi tido em conta o rendimento que resulta da soma dos valores constantes nas DP e apurado segundo as regras do regime simplificado;
Efetivamente, o IRS é um imposto direto que assenta na capacidade contributiva do SP, isto é, cada um deverá pagar imposto na justa medida dos rendimentos auferidos, devidamente comprovados;
Contudo, no caso em apreço, verifica-se que o Reclamante não oferece aos autos quaisquer documentos que comprovem cabal e inequivocamente o valor contabilístico apurado e que faz constar no supracitado anexo ;
Será de concluir que, em sede de reclamação, deverá o mesmo fazer a prova do alegado, nomeadamente, apresentando os seguintes documentos:
cópias dos balancetes analíticos, antes e após o encerramento;
cópias dos extractos das contas correntes de rendimentos, gastos e resultados.
Foi o Impugnante notificado quanto ao projecto de decisão que acolheu estas conclusões para exercer o direito de audição;
Não exerceu o Impugnante tal direito;
A decisão assim projectada foi decidida em definitivo por despacho de 26/09/2013;
Tal decisão da Reclamação Graciosa foi notificada ao Impugnante em 01/10/2013;
Mantendo a sua inconformação apresentou o Impugnante Recurso Hierárquico em 30/10/2013;
A este fez junção dos documentos que haviam sido invocados na Reclamação Graciosa;
- Em sede de recurso hierárquico vem apresentar cópia de certidão de casamento, certidão de nascimento da filha, cópia dos balancetes analíticos antes e após encerramento, cópias de extractos das contas correntes de rendimentos, gastos e resultados, os quais iremos analisar.
- Relativamente aos rendimentos da categoria B verifica-se que para comprovar os valores inscritos no Anexo da declaração de rendimentos entregue o sujeito passivo entregou cópia dos balancetes analíticos antes e após encerramento, cópias de extractos das contas correntes de rendimentos, gastos e resultados, porém, sem virem suportados por quaisquer documentos comprovativos.
- Pelo exposto, deve improceder o pedido quanto aos rendimentos da categoria B, devendo manter-se os valores constantes na liquidação oficiosa.
Com fundamento nesta apreciação foi proferido despacho de deferimento parcial exarado em 04/07/2014;
Este foi recebido em 25/07/2014;
O Impugnante marido desenvolve a sua actividade na localidade de Cuba, onde residem, efectuando algumas entregas a clientes fora da mesma;
À data, 2011, o Impugnante adquiria a totalidade das mercadorias que posteriormente revendia;
Valor esse que consta do balancete analítico respeitante ao ano de 2011 no que se refere a vendas de mercadorias;
Confrontou o contabilista com aquela notificação mas este não cumpriu a ordem nela contida;
O Impugnante viu-se forçado a contratar um novo contabilista que lhe concluísse as suas obrigações declarativas e fiscais respeitantes ao ano de 2011 pois somente de forma parcial estavam respeitadas;
O prazo concedido, de 30 dias, para apresentar a declaração em falta não foi cumprido pela nova contabilista entretanto contratada, , pela necessidade de tratamento dos documentos previamente;
Em 28/03/2013 foi instaurado no Serviço de Finanças de Cuba o processo de execução fiscal com o n 0264201301001680;
Este processo foi instaurado para cobrança do valor liquidado e referido em;
A contabilista entretanto contratada,  mantém-se como tal desde 2012;
Foi esta contabilista que elaborou o balancete analítico entregue conjuntamente com o recurso hierárquico com base nos documentos fornecidos pelo Impugnante e decorrentes da sua atividade;
O Impugnante foi objeto de acções inspectivas quanto aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 e não foram detectadas irregularidades na contabilidade;
A motivação da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte:
"Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, designadamente no processo administrativo anexo e no depoimento das testemunhas na parte em que se mostrou directo e esclarecido."
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte:
"Não resultou provado o que resulta contrário ao demonstrado."
A 18 de julho de 2013, o Recorrido J, apresentou reclamação graciosa contra o ato de liquidação oficiosa referido em, com o seguinte teor:
"Venho por este meio apresentar reclamação graciosa em virtude da declaração oficiosa efectuada pelos serviços não ter considerado o meu agregado familiar, e ter considerado o anexo B em vez de um anexo
Pelo que solicito a revisão da minha situação e solicito que seja considerada a declaração enviada em 2013-04-18 com a identificação 153 538 098" cfr. fls. 2 do PAT;
A 17 de julho de 2013, foi entregue a Declaração Anual-IES, referente ao ano de 2011, constando no Anexo , designadamente, os seguintes valores:
cfr. fls. 48 a 55 do PAT;
Em conformidade com o preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex artigo 28 do CPPT, dá-se por não escrita a alínea da factualidade assente, com o seguinte teor:
pela identidade substancial das situações factuais envolvidas e versadas;
que não haja ocorrido alteração substancial na regulamentação jurídica aplicável;
pelo perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas, ou seja, exige-se uma contradição decisória.
Liminarmente, no seguimento do anotado no introito, importa, antes de prosseguir, coligir as seguintes particularidades deste processo:
- O Acórdão recorrido considera que as 212 faturas entregues em sede de Comissão de Revisão já não podiam produzir efeitos ser levadas em, uma vez que a essa data a AT já havia emitido as O. Ora,
- A contradição entre Acórdãos, conforme melhor a seguir se demonstrará resulta, claramente, do facto de que as faturas, entregues posteriormente á emissão das O., não podem ser valoradas para efeitos da determinação da realidade fiscal da contribuinte, nomeadamente, da determinação da matéria tributável. Ora,
- Do Acórdão referido em 6 resulta que o princípio da tributação real impõe que devem ser valorados os elementos contabilísticos ainda que entregues após as O.
- Por sua vez, o Acórdão recorrido perfilha o entendimento de que tendo as faturas sido entregues após as O. elas, mesmo enquanto elementos contabilísticos, já não devem ser valorados.
Face aos Acórdãos invocados, em particular o Acórdão invocado em 6 é entendimento da contribuinte existir manifesta contradição entre aqueles e o Acórdão recorrido.
Além da, imediata, constatação de uma, objetiva, diferença, significativa, dos enquadramentos de facto sucessivamente, reproduzidos em que laboraram os dois arestos opostos, a ponderação e o tratamento dos fundamentos jurídico-factuais de ambos, na mesma linha, fazem-nos perceber e afirmar, com mais certeza, a não identidade da questão fundamental de direito, judiciada em ambos.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a impugnação, com base na presente asserção.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.
, analisar se, in casu, a Administração Tributária não cumpriu o ónus probatório a que estava adstrita, tendo erradamente desrespeitado os elementos apresentados pelos Recorridos conforme decidiu o Tribunal a quo, ou se ao invés atuou investida do princípio da legalidade não tendo os Recorridos demonstrado a realidade dos rendimentos que declararam, conforme defende a Recorrida.
Aqui chegados, encontrando-se estabilizada a matéria de facto, importa, então, apurar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por errada apreciação dos pressupostos de direito.
A Recorrente defende que está vinculada ao princípio da legalidade e que se limitou a atuar em conformidade com o que resulta da lei. Concretizando, nesse particular, que não tendo a Recorrida apresentado declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2011, dentro do prazo legal, a Administração Tributária emitiu liquidação oficiosa em estrito cumprimento do preceituado no artigo 7 do CIRS, socorrendo-se, para o efeito, dos elementos constantes nas Declarações Periódicas de IVA e por recurso ao regime simplificado de tributação.
O Tribunal a quo assim o não entendeu, considerando que a Administração Tributária havia incorrido em violação de lei, cominando o ato impugnado de nulidade.
Ora, em face do supra aludido impõe-se concluir que a Administração Tributária estava, efetivamente, legitimada a emitir o ato de liquidação oficiosa.
Porém, se é certo que a Administração Tributária atuou com respeito pelo princípio da legalidade, a verdade é que após a declaração oficiosa os Recorridos fizeram uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artigo 7 n 4 do CIRS e apresentaram a competente declaração de rendimentos.
E a questão que, ora, se coloca é qual o enquadramento de tal declaração e qual o seu alcance.
Importa, desde já, relevar que a mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa.
Ajuizando, porém, a Administração Tributária, em sede de apreciação da reclamação graciosa que os aludidos rendimentos não se encontravam suficiente e idoneamente provados, concretizando, nesse particular, que "o Reclamante não oferece aos autos quaisquer documentos que comprovem cabal e inequivocamente o valor contabilístico apurado e que faz constar no supracitado anexo "
Concluindo, assim, que o mesmo teria de fazer prova do alegado "apresentando os seguintes documentos: cópias dos balancetes analíticos, antes e após o encerramento; cópias dos extractos das contas correntes de rendimentos, gastos e resultados."
E a verdade é que o Sujeito Passivo aquando a interposição do recurso hierárquico apresentou toda a documentação que a Administração Tributária reputou essencial para efeitos probatórios, ou seja, os evidenciados balancetes analíticos e os extratos das respetivas contas correntes de rendimentos, gastos e resultados.
Em suma, não está, no caso de que nos ocupamos, nitidamente, preenchida a primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
texto redigido em meio informático e revisto
Foi proferida, pelo Juízo de Comércio de Leiria, a seguinte decisão:
Nestes termos e face ao exposto, decide-se:
Valor: o da causa.
À apelante deve ou não) ser concedida a exoneração do passivo restante?
"Dos elementos constantes dos autos resulta assente a seguinte factualidade:
A apelante junta, em sede da sua alegação de recurso, vários documentos.
"A possibilidade da exoneração do passivo restante constitui uma das medidas especiais de proteção do devedor pessoa singular instituídas pelo CIRE.
Assim, desde a concessão do período de exoneração e durante um período temporal consecutivo de cinco anos, o insolvente manterá a obrigação de cumprir com o pagamento das dívidas reconhecidas, embora limitada ao rendimento disponível, isto é, aquele montante pecuniário que ultrapassa o montante declarado pelo tribunal como sendo indisponível.
Em face da factualidade que supra se deixou consignada resulta que decorreram os cinco anos do período de cessão.
A devedora incumpriu com o dever de entrega das quantias referentes ao rendimento disponível, assim como incumpriu com o respetivo dever de informação que sobre ela impendia.