rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi interposto recurso do despacho de não homologação do plano.
O crédito reclamado pela credora foi impugnado e ainda não foi proferida sentença de verificação e graduação dos créditos.
A letra da lei afasta, a nosso ver, esta solução; ao exigir, em primeira linha, que o crédito, não subordinado, haja sido reconhecido na sentença de verificação e graduação de créditos, parece afastar os créditos ainda não reconhecidos, como é o caso dos créditos que hajam sido impugnados art 136, n 1, a; por isto que a estimativa do juiz há-de ter por base os créditos reclamados não impugnados, ou seja, os créditos reconhecidos de facto, aos quais apenas falta a declaração judicial de reconhecimento e, admite-se, os créditos impugnados que possam ser reconhecidos perante os elementos de prova contidos nos autos art 136, n.
Improcede o recurso, restando confirma a decisão recorrida.
Évora,	14/7/2020
http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=17239&amp;codarea=2
Novamente inconformado, vem agora o arguido recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:
Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no sentido da rejeição, suscitando a questão prévia da admissibilidade do recurso, nos seguintes termos:
O art. 432, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, refere que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40 deste diploma legal.
A menor BB nasceu a .. de . de 2007 e é filha de e de EE.
A menor FF nasceu a  de . de 2013 e é filha de e de GG.
As menores sempre residiram com a mãe.
A mãe das menores, , vive maritalmente com GG desde 201
Entre Fevereiro de 2013 e Fevereiro de 2017, GG esteve ininterruptamente no  .
Pelo que, para ter alguma ajuda com as suas filhas, pediu ao seu cunhado, AA, irmão de GG, para ir residir para sua casa, então sita em . .
Em Janeiro de 2016, o arguido foi residir para casa da
O arguido residiu naquela habitação, com a , e as menores BB e FF, até Setembro de 201
As menores BB e a FF na posição em que se encontravam conseguiam ver e viram as imagens do filme.
Em seguida, exigiu que a menor BB se sentasse ao seu lado, o que ela fez, ao mesmo tempo que o arguido lhe agarrava no pescoço, obrigando-a a olhar para o computador e ver o filme.
Nesse momento, no filme eram emitidas imagens de uma mulher a chupar o pénis de um homem.
Acto contínuo, o arguido disse para ela estar quieta senão dava-lhe com o cinto, e a menor com medo obedeceu.
Depois, o arguido colocou-se em cima da menor, que estava vestida e de barriga para cima, e esfregou o seu pénis erecto na barriga da menor até ejacular.
Em seguida, o arguido disse para a BB se ir embora e chamar a irmã, o que ela fez.
Depois, aproveitando-se de um momento de distração do arguido, a menor FF fugiu para o quarto para junto da sua irmã.
O arguido chateado com a atitude das menores, num determinado dia de data que não se conseguiu concretamente apurar, mas entre Janeiro e Setembro de 2016, aproveitando-se do facto de estar em casa sozinho com as menores, foi até ao quarto das menores e começou a discutir com elas.
Acto continuo, agarrou num pequeno pau de madeira, do tipo de pau de incenso e bateu no corpo da BB e da FF.
As menores BB e da FF sentiram-se amedrontadas, consternadas e tristes com esta situação.
O arguido é irmão do pai da menor FF e vivia com ambas as menores, pelo que sabia as suas idades e sabia que tinha um dever de cuidado e protecção para com as menores.
Ao praticar os factos descritos, o arguido quis e conseguiu obter através das menores excitação e satisfação sexual.
O arguido sabia que ao actuar da forma descrita ofendia a dignidade, liberdade e o livre desenvolvimento sexual da BB e da FF, não obstante não se inibiu de actuar da forma descrita.
AA, ., fez o seu processo de socialização maioritariamente na , país onde o pai tinha o seu trabalho, na construção
AA frequentou a escola até aos 10 anos e o facto de não ter particular interesse pelos estudos levou-a a iniciar-se cedo no mundo do trabalho, apesar de a situação económica da família não ser sentida como deficitária.
No país de origem o arguido ficou a viver em casa dos irmãos que haviam regressado antes e manteve-se a trabalhar . começando simultaneamente , que ia comprar a  e trazia para a sua cidade.
No plano afectivo o arguido teve uma filha, aos 21 anos, de uma relação de namoro, que tem atualmente 18 anos.
Em 2012, o arguido casou com outra pessoa, passando a viver num quarto arrendado com a mulher e a filha, não havendo descendentes deste casamento.
Em 2015 o arguido emigrou para a ., país onde reside um irmão, e onde se manteve cerca de um ano a fazer trabalhos ocasionais, dado não ter conseguido a necessária documentação para se legalizar naquele país, vindo então para Portugal, onde reside um seu irmão mais velho, GG.
AA passou a cuidar das menores, sobretudo da mais nova, FF, então com 3 anos de idade, aos fins de semana e feriados quando a mãe tinha de trabalhar, sendo que normalmente a BB ia para casa da avó materna.
Durante este período o arguido não trabalhou, até por não ter então conhecimento da língua portuguesa, o que dificultava a comunicação, mas, dentro do quadro familiar descrito, existia um ambiente aparentemente calmo, sendo o arguido descrito como pacato, respeitador e cooperante nas tarefas domésticas.
Neste ano foi despoletado o presente processo, e o casal parental proibiu o arguido de frequentar regularmente a sua casa como era habitual, embora tenham mantido relação, incluindo algumas vezes fazendo almoços conjuntos.
No presente o arguido mantém-se a residir em  em quarto arrendado, trabalhando há cerca de um ano na ., tendo a categoria de ., auferindo o ordenado mínimo nacional.
Segundo o irmão, igualmente funcionário , noutro espaço ., o arguido é trabalhador e visto pela instituição como um profissional assíduo e empenhado.
Apesar de não ter ainda a sua situação regularizada em Portugal, encontrando-se a decorrer o respetivo processo no SEF, o arguido tem contrato de trabalho a termo certo com a referida entidade patronal, tendo descontos para a Segurança Social desde Setembro de 201
AA tem como projecto prioritário, no presente, a sua legalização em Portugal e trazer a sua mulher para este país, a qual se encontra a tratar da documentação necessária para o efeito.
AA surge como um indivíduo adequado na relação interpessoal, não havendo indicadores de problemas relacionais ou de desajustamento nesta área.
No presente tem um contrato de trabalho a termo certo, situação relevante para conseguir a sua legalização no país, processo que se encontra a decorrer.
A família de origem é extensa, tendo neste país apenas um irmão, pai das menores vítimas no presente processo.
O arguido não tem antecedente criminal. É casado.
Foi operário da construção , sendo-o actualmente em empresa de limpezas.
E em matéria de pena decidiu-se no mesmo acórdão da Relação:
Fundamentou a determinação que fez das medidas das penas da seguinte forma:.
O tribunal recorrido fixou as penas parcelares em medidas inferiores aos pontos médios dos intervalos entre os limites mínimos e máximos respectivos.
A Sra. Procuradora-geral Adjunta, no parecer que proferiu, suscitou a questão prévia daadmissibilidade do recurso, por irrecorribilidade das penas art. 40, n. 1, al., do. E impõe-se conhecer dela, já que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior art. 41, n. 3, do.
Sobre a conformidade constitucional deste entendimento, pode ler-se no Acórdão do STJ de 202015 Rel. Raul:
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso interposto pelo arguido, por inadmissibilidade legal art. 43, n. 1, al. e art. 40, n. 1, al., do.
Proc. 984/19TBALR-F.E1
e foram declarados insolventes por sentença proferida em 19-11-201
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188, n 6, do CIRE.
Não se conformando com a referida decisão, o afetado pela qualificação veio interpor recurso, com as seguintes conclusões que se:
e são casados um com o outro.
No contrato celebrado a 31/7/2008 e detentor do n,, e assumem a qualidade de fiadores.
No contrato celebrado a 3/1/2011 e com o n, e assumem a qualidade de mutuários, sendo fiador.
O contrato celebrado a 31/7/2008 n entrou em mora a partir de 31/12/201
O contrato celebrado a 3/1/2011 n entrou em mora a partir do dia 30/12/201
manteve a qualidade de gerente da, Unipessoal, Lda. até ao dia 07/10/201
foi nomeada gerente da, Unipessoal, Lda. através de deliberação de 02/10/201
manteve a qualidade de gerente da, Unipessoal, Lda. até ao dia 07/10/2013 Ponto 26 dos factos.
O n 3 do mesmo art. 18 estabelece, por seu turno, presunções ilidíveis, que admitem prova em contrário, dando-se por verificada a culpa grave quando ocorram as situações aí previstas.
Estabelecendo, de seguida, em complemento da noção antes fixada, o seu n 2, presunções inilidíveis, ou seja, presunções absolutas ou jure et de jure, não admitindo prova em contrário cfr., ainda, o art. 35, n 2, do.
O recorrente constituiu a sociedade que, em momento posterior e com a intervenção de, outorgou com o insolvente o aludido contrato de cessão de exploração.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 186, n.s 2 e 3 do CIRE e artigos 9, n 3 e 350, n 2, do Código Civil.
O MP apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões que se:
A douta sentença recorrida não violou as disposições legais enunciadas pelo Recorrente;
Em face do exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, ser mantida a douta decisão recorrida.
Foi dado cumprimento aos vistos legais por via informática.
O artigo 2 da referida petição inicial tem a seguinte formulação:
é filho de e de.
O Primeiro Outorgante é o legítimo proprietário do Primeiro Andar, sito na Rua, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.
Pelo presente contrato, o Primeiro Contraente dá de arrendamento aos Segundos Outorgantes o primeiro andar descrito na Cláusula anterior.  Compondo o mesmo todo o recheio nele existente e constante da listagem anexa ao presente contrato.
"Pelo primeiro foi dito que é dono e legitimo possuidor de um estabelecimento comercial de café, snack-bar e restaurante, sito na Rua, n. 102,, denominado;
A cessão de exploração é feita pelo prazo de 15 anos, iniciando-se em 01 de outubro de 2013 e termo no dia 30 de setembro de 2028, renovável por iguais períodos de tempo automaticamente, se não for manifestado o propósito de qualquer uma das partes em resolver o contrato;
O presente contrato envolve a utilização de todo o recheio do estabelecimento cedido, cujos objectos são descriminados em lista anexa;
Dispõe o art. 189 do CIRE:
Vejamos algumas situações possíveis.
E uma vez que o artigo 186 do CIRE nada dispõe, em particular, nessa matéria, as noções de dolo e de culpa grave devem ser entendidas nos termos gerais de direito
O dolo, enquanto conhecimento elemento e vontade elemento volitivo ou de realização do facto em causa, pode assumir a forma de direto, necessário ou eventual. Existe dolo direto quando o agente representa ou prefigura no seu espírito determinado efeito da sua conduta e quer esse efeito como fim da sua atuação.
Vejamos agora os factos dados como provados mais relevantes para a apreciação do presente recurso:
Por sentença de 19/11/2013 foram declarados insolventes e;
é filho de e de;
Esta sociedade foi constituída 3 dias antes da outorga do contrato: 202013, conforme documento n 1 que ora junta, inscrição n 1, apresentação n /20130923, com sede na Rua, n 102, Benfica do, Almeirim, 2080-400 Foros de Benfica, com os seguintes membros e órgãos sociais:
foi designado gerente, exercendo funções até 12013, conforme Averbamento n, Apresentação n /20131007;
Assim sendo, a presente apelação tem de proceder, com a consequente revogação da sentença recorrida na parte relativa ao recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida na parte respeitante ao recorrente.
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. - 10 Ed., Almedina, 2008, p. 89
Responsabilidade pelas custas no recurso julgado procedente sem contra-alegação do recorrido, file:///:/Users/MJ0164MAG5SCLWJ200010/Desktop/E-BOOK/DIREITO%20DAS%20CUSTAS/COSTA,%20S.%20DA,%20Responsabilidade%20pelas%20custas%20no%20recurso%20julgado%20procedente%20sem%20contra-alegação%20do%20recorrido%2002020).pdf.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a Reclamação Judicial foi julgada procedente.
Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante Recorrente, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a revogação do julgado, tendo, em prol da sua pretensão e em conclusão, aduzido os seguintes argumentos:
A referida Lei 1-A/2020 equiparou a suspensão dos prazos judiciais ali regulada ao regime que decorre das férias judiciais.
A reclamante foi notificada do indeferimento da reclamação e verificação da graduação de créditos em 07/abr./2020, pelo que o prazo para interposição da reclamação 10 terminava em 24/04/2020, considerado o período das férias judiciais da Páscoa.
Ao interpor a reclamação apenas em 12/jun./2020, há muito que fora ultrapassado o prazo para a prática de tal ato, pelo que a mesma foi interposta muito para além do prazo legalmente previsto, ou seja, em data em que já havia ocorrido a caducidade do respetivo direito, pelo que não podia ser admitida.
E, ainda, que, ") não tendo a reclamação uma natureza urgente, o prazo para a sua dedução se encontrava efetivamente suspenso, nos termos da legislação supra transcrita, suspensão essa que apenas terminou em 3 de junho de 202 Donde, quando a petição inicial da presente reclamação deu entrada no Serviço Local de Finanças em 12 de junho de 2020, não se encontrava ainda esgotado o prazo de 10 dias de que a reclamante dispunha, pelo que a reclamação é tempestiva.
O objecto do presente recurso é, no essencial, apreciar e decidir se a reclamação de acto de órgão de execução fiscal tem natureza de processo urgente, ou em que momento é que adquire essa natureza, a fim de apreciar o efeito da publicação da Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 2020, na tramitação das reclamações de actos de órgão de execução fiscal, face ao indeferimento da reclamação de créditos, em especial quanto ao prazo da sua interposição perante o OEF.
Carece de fundamento a alegação da Recorrente de que a decisão recorrida não respeitou as regras da eliminação da suspensão da contagem de prazos nos processos urgentes, tendo, assim, o Tribunal recorrido, violado as normas contidas no artigo 7 da Lei n 1-A/2020 de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n 4-A/2020 de 6 de Abril, que entrou em vigor em 7 de Abril, porquanto, quando a reclamação de AOEF em apreço nos autos deu entrada no Serviço Local de Finanças, não tinha ainda, então, a natureza de processo urgente.
A execução fiscal não tem a natureza de processo urgente e a reclamação de AOEF, que constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, também não tem natureza urgente antes da sua entrada em juízo ou seja, só com a entrada em juízo é que a reclamação adquire a natureza urgente.
Assim, a partir desse dia, inclusive, começou a contagem dos prazos para a prática de actos, nos quais se incluía o de 10 dias para dedução da presente reclamação, nos termos em que foi formulada, prazo que atingiu o seu termo em 12/06/2020, data em que foi nos autos apresentada, portanto, tempestivamente.
Cumpre decidir, o que fazemos com dispensa de vistos dos Excelentíssimos Conselheiros Adjuntos atenta a natureza urgente do processo.
No caso concreto, face ao teor das conclusões de recurso apresentado importa salientar dois aspectos que se prendem com a delimitação do objecto em ambas as vertentes que deixámos exposta.
É este distinto circunstancialismo factual e processual e, em particular, os termos em que a excepção veio conformada na contestação, que permite compreender, como a Recorrente não o ignorará, que o Tribunal a quo tenha fundado o julgamento que realizou na apreciação da natureza urgente ou não urgente da Reclamação Judicial.
Declarar ineficazes e desprovidos de quaisquer efeitos perante a Autora os seguintes atos:
os contratos de arrendamento dos armazéns;
"Considerando a presente informação. Considerando que a sentença, transitada em julgado em 16/2/2015, por reconhecer, apenas, direitos e não impor, expressa ou tacitamente, o cumprimento de uma obrigação ou que contenha uma ordem de prestação, não é uma sentença condenatória, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 703 do CPC.
Neste sentido, começamos por transcrever o que ficou determinado pelo legislador no artigo  da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na sua primitiva redacção:
O regime supra transcrito foi objecto de uma 1 alteração, operada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, de que resultou para o artigo , na parte directamente pertinente, a seguinte redacção:
Consta, ainda, dos artigos  e , da Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, com relevo para a nossa decisão, que:
Ficavam suspensos os prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos na al. do artigo 6-A da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio artigo -A, n. , al. da lei 16-A/2020, de 29 de;
Foi revogado o referido artigo 7, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Marçoartigo  da Lei n. 16-A/2020, de 29 de.
Primeira: entre 9 de Março de 2020 data de produção de efeitos do regime excepcional de prazos consagrado a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março) e 7 de Abril de 2020 data de entrada em vigor da Lei n. 4-A/2020)estiveram suspensos:
todos os prazos judiciais, independentemente da natureza urgente ou não urgente do processo artigo , n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e ,  e  da Lei n. 4-A/2020, de 6 de
todos os prazos de prescrição e caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos artigo 7, n. 3 da Lei n. 3 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março e ,  e  da Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
Termos em que, acordam os Juízes que compõe a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar, com os fundamentos expostos, provimento ao recurso jurisdicional.
Processo n. 405/13T8VLG.P1
Juízo Local Cível de Valongo
Bintentou, em 102019, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra  e mulher , todos devidamente identificada nos autos, peticionando a sua condenação nos seguintes termos:
Por compra formalizada por escritura de 002018, adquiriu aos réus a propriedade da fracção predial designada pelas letras AL, correspondente ao quarto andar, com garagem individual, do prédio urbano sito na Rua , n. .., em Valongo.
Aquando da celebração do contrato, foram constatados vários defeitos na fracção predial, que eram visíveis e que os réus se comprometeram a reparar, e vieram a ser detectados outros.
De imediato, denunciou, por escrito e verbalmente, esses defeitos, que os réus sempre se comprometeram a reparar.
Correspondendo a convite que lhe foi dirigido, a autora apresentou petição inicial aperfeiçoada.
Os réus apresentaram contestação, defendendo-se por impugnação e por excepção.
Na defesa por excepção, invocam a caducidade do direito de acção, porquanto os alegados defeitos, segundo a própria autora, foram detectados logo na altura da compra. Aliás, a existirem os defeitos, a autora deles teve conhecimento já em Dezembro de 2017, quando começou a habitar a fracção.
Nunca assumiram a responsabilidade pela reparação dos defeitos que, a existirem, teriam que ser denunciados no prazo máximo de um ano, o que não aconteceu. E a acção a exigir a sua reparação teria de ser intentada no prazo máximo de seis meses, mas a presente acção só foi proposta a 18 de Fevereiro de 2019, quando já tinha caducado o direito de acção.
Por outro lado, a acção só se considera proposta na data em que foi requerido apoio judiciário se o patrono nomeado a intentar no prazo de 30 dias a contar da notificação da nomeação, nos termos do art. 33, n 1, do 34/2004, mas assim não ocorreu.
Por despacho de 212019, o articulado foi admitido e considerou-se, assim, exercido o contraditório.
Saneamento e decisão
No despacho saneador, conheceu da excepção de caducidade e concluiu assim:
Como decorre das conclusões do recurso, a questão fundamental a apreciar e decidir consiste em saber se, uma vez definido o prazo e o seu termo de exercício do direito de acção visando a reparação de coisa defeituosa vendida, ocorreu algum facto com a virtualidade de impedir a caducidade da acção.
À data de 02/01/2018, a autora tinha conhecimento das comunicações eletrónicas datadas de 22/11/2017 e de 31/12/2017, que os réus haviam remetido a E, na qualidade de empresa construtora da aludida fração autónoma, solicitando a substituição de dobradiça superior do roupeiro da suite, reparação de pavimento flutuante, por deteção de defeitos, reparação de fissuras e pintura de paredes e rodapés, tampa do sifão avariada, borrachas dos vidros saídas e pastilha do duche queimada, como consta dos documentos n.s 3 a 6 que acompanham a petição inicial, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Por ofício datado de 21/11/2018, foi notificado o ilustre patrono interveniente de que havia sido nomeado para patrocinar a ora autora em ação a instaurar;
A presente ação judicial deu entrada em juízo no dia 18/02/201
Nulidade processual por omissão de acto legalmente prescrito
No entanto, como se referiu, a autora, notificada da contestação, veio logo responder a essa matéria e o articulado foi admitido.
A decisão que viesse a ser proferida sobre a arguição de nulidade é que poderia ser passível de impugnação pela via de recurso e, mesmo assim, com a forte limitação que decorre do n. 2 do artigo 63 do CPC que estabelece a regra da inadmissibilidade de recurso dessa decisão
Porém, só em sede de recurso é que se decidiu pela arguição, mas, estando a irregularidade já sanada, não pode ser aqui atendida.
Só assim não será quando o vício esteja explícita ou implicitamente coberto por uma decisão judicial, o que, manifestamente, não é o caso, desde logo, porque o despacho saneador-sentença não pressupunha o conhecimento do alegado vício.
A alegada nulidade do saneador-sentença
Ora, não há nenhuma questão relacionada com esses documentos sobre a qual o tribunal tivesse que tomar uma decisão distinta daquela que tomou sobre a caducidade do direito de acção.
Na parte que para aqui interessa, o tribunal pronunciou-se nos seguintes termos:
Basta pensarmos que, se o patrono nomeado, no caso vertente, tivesse proposto a ação dentro do prazo de 30 dias a contar da sua nomeação, os réus não teriam podido levantar sequer a questão da caducidade, porque, cumpridos todos os requisitos legais, inequivocamente se consideraria como instaurada no dia 05/06/2018, em que a autora pediu o apoio judiciário.
Na situação dos autos, a petição inicial entrou em juízo no dia 18/02/2019, data em que havia já decorrido o prazo de 30 dias que o patrono dispunha para apresentar a petição inicial que terminava em 21/12/2018) e, também, data em que já tinha passado completamente o prazo de caducidade constante do artigo 91 do Código Civil.
A arguição de nulidade do saneador-sentença revela-se, pois, manifestamente infundada.
A caducidade do direito de acção
Vejamos se os vendedores os réus) cumpriram, por seu turno, a obrigação decorrente do mesmo contrato.
Mas a autora alega que a fracção apresentava defeitos que, já na altura em que se concluiu o negócio, eram bem visíveis e que, posteriormente, veio a detectar outras anomalias e por isso vem exigir, não só a sua eliminação, mas também uma indemnização por danos não patrimoniais, pretensões cujo fundamento legal busca no artigo  do Dec. Lei n. 67/2003, de 08 de Abril8, que é do seguinte teor: Artigo
Mas a autora alegou que a fracção predial que comprou aos réus apresentava defeitos visíveis, que os réus se comprometeram a reparar, e vieram a ser detectados outros.
Estaríamos, então, perante uma venda de coisa defeituosa e é o artigo 91, n. 1, do que define o respectivo regime jurídico.
Não seria, exactamente, esse o caso da fracção vendida pelos réus, mas a autora alega que estes se comprometeram a reparar os defeitos que evidenciava.