rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Defende que tal é admissível ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 1 da Lei 34/2004, de 29/julho e n. 2 do artigo 2 e n. 1 do artigo , ambos da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro.
Compulsados os presentes autos, designadamente fls. 8 a 9 e certidão junta a fls.205 a 217, resulta de forma inequívoca que o apoio judiciário com que a Autora instruiu apresente ação é exatamente o mesmo com que esta havia instruído a ação que correu termos sob o n. 1427/11T8PVZ, como aliás a própria Autora admite.
Estabelece o artigo 1 da Lei 34/2004, de 29 de julho:
O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual.
O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentenças proferidas no processo em que essa concessão se tenha verificado.
As normas legais citadas pela Autora em nada contrariam o supra exposto, antes o reafirmam porquanto respeitam a pluralidades de causas e pluralidades de decisões de apoio judiciário.
Assim, nos presentes autos a Autora não beneficia de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e encargos e nomeação e pagamento de compensação a patrono nomeado.
Ora, os presentes autos são de constituição obrigatório de mandatário, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, alínea do CPC.
Impõe-se a regularização dos presentes autos, pelo que:
Era ao contestar a acção que o R. devia ter suscitado a questão da protecção jurídica da A. já ter sido utilizada na acção da Póvoa de Varzim;
Pois quando o R. foi citado para esta acção e apresentou a contestação, já o R. tinha os elementos que lhe permitiam alegar ter a A. usado a protecção jurídica que lhe foi concedida para esta acção,na acção que correu termos pelo Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim;
Pelo que alegação de que a A. não beneficia na acção de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, para ser tempestiva era na contestação que o R.a devia alegar;
Como era na contestação que o R. devia fazer a alegação de a A. não beneficiar na acção de nomeação oficiosa de patrono.
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a sua relativa simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Os fundamentos de facto necessários e suficientes para conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão, resultam dos autos, com força probatória plena, nesta parte e não se reproduzem nesta sede por evidentes razões de economia processual, aditando-se aos mesmos mais a seguinte matéria:
A ação que correu termos sob o n. 1427/11T8PVZ foi instaurada em 09 de novembro de 202
A recorrente goza nestes autos de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação e pagamento de compensação a patrono?
Antes de entrar no tratamento direto das questões e subquestões suscitadas neste recurso, enunciemos o quadro normativo essencial com enfoque especial no regime jurídico do apoio judiciário.
Sublinhe-se que resulta do n 1, do artigo 33 da Lei n 34/2004 que o patrono é nomeado para instaurar uma ação e não uma pluralidade de ações, se assim for entendido como necessário pelo patrono nomeado.
Porém, prevenindo a hipótese de o mesmo facto poder dar causa a diversos processos, na alínea, do n 1, do artigo 45 da Lei n 34/2004 e bem assim no diploma regulamentador da Lei n 34/20044, prescreve-se que o sistema de apoio judiciário deve em tais casos assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo patrono ou defensor oficioso ao beneficiário artigo 7, n 1 da citada, regime que porém só se aplica nos casos em que o profissional forense está inscrito para lotes de processos, nos termos da alínea do n 1 do artigo 18 da mesma Portaria artigo 7, n 2, da mesma.
Enunciado o quadro normativo essencial do instituto de apoio judiciário para dilucidação das questões suscitadas, é tempo de entrar na concreta cognição das questões objeto do recurso.
Até ser proferida a decisão recorrida nunca foi apreciada a questão da autora gozar nestes autos de apoio judiciário nas aludidas modalidades e de um não conhecimento não se pode retirar qualquer caso julgado implícito já que, como é sabido, o caso julgado se forma sobre questões concretamente apreciadas veja-se por exemplo o n 3, do artigo 595 do Código de Processo.
O problema que eventualmente se pode colocar é o de saber se o desenrolar dos autos sem que a questão que deu origem ao despacho recorrido se tivesse até então suscitado gerou na autora uma situação de confiança que não pode ser agora frustrada por uma decisão judicial.
No entanto, toda a argumentação que precede assenta no pressuposto ainda não demonstrado, de que o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação e pagamento de compensação a patrono apenas opera relativamente a uma ação e seus apensos ou na situação inversa e ainda nos casos previstos nos ns 5, 6 e 7 do artigo 18 da Lei n 34/2004, mas não relativamente a ações distintas processadas ab initio autonomamente.
Também do previsto na alínea do n 1, do artigo 45 da Lei n 34/2004 e no n 1, do artigo 7 da Portaria n 10/2008 resulta inequivocamente que para cada processo existe uma nomeação, procurando-se, sempre que possível, que nos casos de pluralidades de processos conexos, essas nomeações recaiam sobre o mesmo patrono.
Pelo exposto, conclui-se que a decisão recorrida não é passível de censura e deve ser confirmada, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente, com custas a cargo da recorrente, já que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, mas sem prejuízo da responsabilidade poder vir a recair sobre o Sr. Advogado que se arrogou o patrocínio judiciário da autora, nos termos do já citado artigo 48, n 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 25 de janeiro de 2021
A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário artigo 6, n 2, da Lei n 34/2004).
Trata-se da Portaria n 10/2008, de 03 de janeiro.
De facto, só nos casos pontuais em que se duvide da autenticidade ou genuinidade dos documentos se exigirá a exibição dos originais artigo 4, n 2, alínea, da Portaria n 280/2013, de 26 de.
Tal como já se havia pronunciado o Tribunal no despacho proferido a 012019, os Credores e os Autos foram oportunamente informados de que a leiloeira imputava os seus custos aos adquirentes com exceção para o Credor com garantia, aquela devidamente autorizada, e estando as condições de venda acessíveis a todos os interessados, salvaguardando-se assim a posição da massa insolvente.---
A remidora F. recorreu de apelação do despacho de - 2 supra, recurso no qual:
Quando na verdade estamos perante situações cuja cauda de pedir e o objecto são distintos;
Na verdade a ora Apelante não tinha a obrigação de conhecer as regras e condições de venda dos leilões;
Pois que a mesma surge na qualidade de remidora nos termos do art 842 do CPC, e não na qualidade de arrematante;
Sendo colocada numa posição inferior ao do adquirente, pagando mais pelo mesmo bem, desvirtuando todo o instituto do direito de remição há muito consagrado no nosso ordenamento jurídico e que visa proteger a família.
O tribunal a quo mais que fazer uma aplicação errada dos normativos legais aplicáveis descrimina negativamente o remidor.
Não prevendo qualquer acréscimo pela actividade prestada pela leiloeira;
Pois que são os beneficiários da prestação de serviço da leiloeira, ou seja, da venda dos bens;
Pelo que, esta comissão que a leiloeira reclama, mais não é do que uma divida da massa insolvente nos termos do art 51 n 1 do CIRE;
Matéria de facto provada relevante para a decisão do recurso:
__ Requereu:
A 302019 foi proferido despacho sobre supra:
A 102019 F., na qualidade de filha dos insolventes e remidora:
A 012019 a remidora F. apresentou novo requerimento:
A 112019 a remidora F.:
"Tal como já se havia pronunciado o Tribunal no despacho proferido a 012019, os Credores e os Autos foram oportunamente informados de que a leiloeira imputava os seus custos aos adquirentes com exceção para o Credor com garantia, aquela devidamente autorizada, e estando as condições de venda acessíveis a todos os interessados, salvaguardando-se assim a posição da massa insolvente.
__ Dos imóveis e preços de cada um destes.
__ Do gestor comercial e contacto.
A 012019 F., na qualidade de filha dos ora insolventes, apresentou requerimento no qual declarou e requereu:
No procedimento de venda dos imóveis dos insolventes por leilão eletrónico referido em supra:
A 102019 a Leiloeira fez a seguinte comunicação aos mandatários dos insolventes e da remidora F.), com remessa do catálogo do Leilão Eletrónico:
No Catálogo do Leilão Eletrónico dos imóveis dos insolventes de Paredes de Coura, Braga e Resende do Leilão anunciado em - supra e referido também em 3-a) supra, constavam:
A identificação de cada uma das verbas dos imóveis, com fotografias, descrição predial, valor base da venda e com a indicação das seguintes condições de venda:
Após o leilão, a leiloeira julgou arrematados as seguintes verbas imóveis, pelas ofertas mais altas apresentadas no leilão eletrónico:
Para os efeitos tidos por convenientes, junto se anexa o relatório de venda.
Apreciação de mérito do recurso:
De acordo com reste regime o remidor apenas pode remir os bens nas condições e pelo preço pelos quais os mesmos foram adjudicados ou vendidos ao adquirente, não podendo exercer o direito de remição em condições mais favoráveis do que aquelas que foram exigidas aos compradores ou adquirentes e aceites por estes.
A eventualidade de poder recair sobre o remidor, ainda, a possibilidade de pagamento ao arrematante preterido com a remição da indemnização de 5% do valor da compra, nos termos previstos no art.843/3 do P. Civil, possibilidade invocada pela recorrente no seu recurso como fundamento da maior oneração no seu tratamento, corresponde a uma oneração decorrente da própria lei e não dos despachos em discussão no recurso.
Desta forma, improcede a apelação e confirma-se o despacho de 11201
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação.Custas pela recorrente.
Elaborado, revisto e assinado pelas Juízes Desembargadoras Relatora e Adjuntas
Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44851b1f21fa68d38025768d00562019?opendocument
Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/57e9358b28267aac80257db20038795f?OpenDocument
Disponível em http://www.homepagejuridica.net/pesquisador/jurisprudencia.htm.
No recurso interposto concluem os recorrentes:
Com o devido respeito por melhor opinião, não podem os AA. recorrentes concordar com a douta sentença, ora em crise, nomeadamente quando exclui os AA do recebimento indemnizatório peticionado, de acordo com o disposto no art 2009 e 133 do Código Civil.
A razão de ser da ressarcibilidade dos danos morais é o proporcionar ao lesado uma compensação monetária que de algum modo lhe atenue ou lhe faça esquecer os sofrimentos advindos da lesão, neste caso de morte. Tem, portanto, um caráter, iminentemente pessoal, ou mesmo pessoalíssimo.
Contra-alegou a ré, entendendo que o recurso deve ser julgado improcedente e mantida a sentença nos precisos termos em que decidiu.
É a seguinte a matéria de facto relevada na sentença:
"Na decisão, importa considerar os seguintes factos:
No dia  de fevereiro de 2015, cerca das 12:53 horas, ocorreu na Estrada Municipal , no Lugar ., freguesia de , concelho de , um sinistro entre o motociclo com matrícula --IT, conduzido por e a viatura --ZZ.
Em virtude e por causa do sinistro referido em, ocorreu o óbito de.
faleceu no estado de solteiro assento de óbito n. 68/2015).
No recurso questiona-se:
A legitimidade dos ascendentes de vítima mortal para peticionarem danos patrimoniais e não patrimoniais próprios, quando a vítima deixou uma descendente.
Entendem os autores/recorrentes que:
A razão de ser de ressarcir os danos morais é o proporcionar ao lesado uma compensação monetária que de algum modo lhe atenue ou lhe faça esquecer os sofrimentos advindos da lesão, neste caso de morte. Tem um caráter, iminentemente pessoal, ou mesmo pessoalíssimo.
Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito e os danos sofridos pelos AA, foram muito graves, determinaram uma tristeza inexcedível e infinita.
O tribunal e 1 instancia violou o sentido e o disposto nos art.s 2009, 2133 do e, agora, o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n 107/2020, com parecer vinculativo da provedoria de Justiça.
E entende a ré/recorrida:
Não está em causa a dor provocada aos autores com a morte do filho, mas apenas, e tão só a aplicação do Direito, e este, é claro, tal como resulta da sentença.
Trata-se de questão de ilegitimidade substantiva, cujos critérios para a sua aferição, se prendem com o preenchimento de determinados pressupostos que visam a proteção de determinadas pessoas, ou classes, conforme elencadas e legalmente designadas.
Fundamentou a sentença a sua decisão:
Alongamo-nos na transcrição da sentença, mas apenas porque concordamos com os fundamentos aí expostos.
Os autores, pais de vítima de acidente de viação pedem indemnização contra a seguradora do outro interveniente no acidente. A vítima vivia em união de facto e tinha uma filha menor.
Reportando-se a danos não patrimoniais, determina o art. 496 do a quem cabe o direito de indemnização desde que ocorram danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do e, por ordem:
- aos pais ou outros ascendentes - quando a vítima fosse solteiro e não tivesse filhos nem outros descendentes;
- aos irmãos ou sobrinhos em representação daqueles - quando a vítima fosse solteiro, sem filhos ou outros descendentes e sem pais vivos ou outros ascendentes.
No sentido do entendimento expresso é a orientação deste STJ, referindo-se, para além dos acórdãos indicados na sentença e os supra indicados, o de 30-03- 2017, no proc. n 225/11T8BRG.G1, de 09-01-2019, no proc. n 1649/110T8VCT.GS1 e, .
E a decisão da Sr Provedora de Justiça, incluindo como beneficiário de indemnização o progenitor da vítima, extravasou as recomendações da Resolução de Conselho de Ministros e, a mesma não é, por qualquer forma, vinculativa para os Tribunais quando o não são os próprios acórdãos).
Assim que, neste segmento deve ser julgado improcedente o recurso.
Por outro lado, invocam os autores danos patrimoniais, direito a alimentos.
Refere a sentença:
E são titulares do direito a indemnização, como enunciado no n 3 do art. 495 do , os ascendentes, aqui autores, porque conforme alegam, o lesado seu descendente já lhes prestava alimentos.
Em abstrato verifica-se a suscetibilidade desse mesmo benefício direito a indemnização) pelos autores, ascendentes da vítima.
A suscetibilidade de terem direito, não equivale a terem-no.
Os autores alegam que estavam dependentes economicamente da vítima, que eram por esta ajudados. Que o filho vítima) contribuía monetariamente.
Consequentemente, a tese dos recorrentes no sentido da legitimidade substantiva, só em parte merece ser sufragada.
- Conceder parcial provimento ao recurso e, julgar terem os autores legitimidade substantiva ativa para formularem o pedido por danos patrimoniais alegadamente sofridos perda da ajuda monetária) e revogar, nessa parte, o despacho/sentença.
- Julgar, quanto ao mais, improcedente o recurso pedido formulado e relativo a danos não patrimoniais.
- Custas nos termos a decidir a final.
Identificou como contrainteressados A., A.e .
Pelos motivos expostos, deve a presente acção ser julgada provada e procedente, anulando-se o acto de seriação dos candidatos e declarando-se nulos todos os actos subsequentes.
Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada improcedente a acção.
Da falta de parecer individual fundamentado
Na fundamentação do acto impugnado o Professor A. e Professor N. subscreveram o mesmo parecer conforme ponto 12 da factualidade provada;
A fundamentação deve ainda dotar os administrados dos meios necessários para, através dos meios administrativos e judiciais procederem ao controlo da razoabilidade da decisão e fiscalizar erros ou vícios manifestos decorrentes de motivos determinantes da decisão que sejam inexistentes, falsos, desviados, errados, contraditórios, incongruentes ou ilegítimos;
Nomeadamente o parecer assinado pelo Professor N. e do Professor A., para além da falta de individualização da fundamentação, verifica-se que o seu parecer, em resumo:
Estas características destes pareceres, nos termos do exemplos constantes a alegação e que aqui se dão como reproduzidos, dada a falta de apreciação crítica e comparativa dos curricula, não permitem a qualquer homem médio compreender e assimilar o raciocínio que esteve na base da pontuação atribuída e da graduação dos candidatos proposta;
Veja-se ainda que a tabela usada não distingue os sub critérios descritos nos pontos a do ponto 11, do Edital;
O parecer do Professor A, também:
Para além disto, nos termos dos exemplos dados na alegação e que aqui se dão como reproduzidos, a avaliação efectuada por este jurado consiste na mera extracção de conclusões dos elementos curriculares dos candidatos, sem que seja possível verificar uma análise crítica e comparativa daqueles elementos, não sendo perceptível quais os elementos em concreto que considerou para chegar a tais conclusões;
Também o parecer do Professor J. não cumpre os requisitos da fundamentação;
Anulando-se a decisão recorrida; e
O Contrainteressado A. juntou contra-alegações, concluindo:
O aresto em recurso efectuou uma correcta aplicação do direito, sendo como tal manifestamente erradas e improcedentes as conclusões formuladas pela recorrente jurisdicional.
Consequentemente, sempre o presente recurso deverá ser julgado totalmente improcedente.
Assim será cumprido o Direito e feita JUSTIÇA.
O INSTITUTO POLITÉCNICO DE ...) também ofereceu contra-alegações, concluindo assim:
Exatamente porque, reitera-se, a sentença proferida reflete uma rigorosa e inevitável apreciação da matéria de facto e a apropriada e correta interpretação nas normais legais em vigor e aplicáveis aos autos.
A Autora, bem como os contrainteressados, submeteram a sua candidatura ao concurso supra referido, tendo sido admitidos;
Foram notificados do projeto de deliberação de ordenação dos candidatos, tendo sido sugerida a seguinte ordenação:  A.;  A.;  ;  ;
P.A., fls. 84 e ant.
E concluía pedindo a análise das questões suscitadas e a necessária alteração da decisão proposta;
Da referida ata n. 4 consta, entre o mais, o seguinte:
O parecer emitido pelo Professor N. refere o seguinte:
A tabela anexa ao Parecer e a seguinte:
,35)100
Qualidade e difusão da investigação0,5)46502947
Qualidade de projectos0,3)30201621
Sub-totais93
,35)73
Funções docentes0,5)29302850
Qualidade e Orientações
APD,0,25)22221625
Sub-totais65
,30)100
Cargos e funções0,5)45502525
Extensão e restantes AE, AEI, AF, PAS, PPO,0,5)50301138
Sub-totais95
Grande total91895188
O parecer emitido pelo Professor A. é exatamente igual ao do Professor N., sendo também igual a respetiva tabela anexa;
O Professor A, emitiu o seguinte parecer:
Qualidade e difusão dos resultados da atividade de investigação
A. - 88,5 pontos
- 76,0 pontos
A. - 56,5 pontos
- 53,0 pontos
O Doutor A. apresenta o melhor em quase todos os itens e a Doutora o 2 melhor; apresentando no entanto melhor nos itens onde o Doutor A. não o tem. Em terceiro lugar surge o Doutor A., mas bastante distanciado, logo seguido do Doutor .
Qualidade de projetos e contratas de investigação
Neste item, tal como releva o DR foi considerada a qualidade do projeto, a intervenção de cada candidato, o caracter nacional ou internacional, o montante de financiamento e o tempo de duração de cada projeto. Assim, a avaliação dos candidatos em PCI é:
A. - 90,0 pontos
- 85,0 pontos
A. - 80,0 pontos
- 75,0 pontos
Orientação de trabalhos académicos
A. - 51,0 pontos
A. - 36,0 pontos
- 33,0 pontos
- 6,0 pontos
A. - 15,0 pontos A. 15,0 pontos - 15,0 pontos
- 0,0 pontos
Prémios, bolsas e distinções
A. - 8,0 pontos
- 8,0 pontos
A. - 7,0 pontos
- 5,0 pontos
Funções docentes
- 93,0 pontos
- 86,0 pontos
A. - 83,0 pontos
Tal como a minha avaliação indica considero excelente a intervenção do Doutor A., e muitíssimo melhor que a dos outros candidatos. Assim, a avaliação dos candidatos em PJ é:
A. - 48,0 pontos
- 44,0 pontos
- 40,0 pontos
A. - 20,0 pontos
- 12,0 pontos
A. - 3,0 pontos
- 3,0 pontos
A. - 32,0 pontos
- 32,0 pontos
- 28,0 pontos
Orientação de dissertações e trabalhos conducentes a grau académico
- 60,0 pontos
A. - 42,0 pontos
A. - 39,0 pontos
Exercício de cargos e funções- académicas
A. - 100,0 pontos
- 80,0 pontos
- 70,0 pontos
O Professor J. emitiu parecer onde enuncia os vários elementos curriculares dos candidatos e, onde consta, entre o mais, o seguinte:
Todos os candidatos demonstraram elevada capacidade e desenvolvimento técnico-científico nas várias atividades descritas no edital de abertura do concurso. No entanto, no global desta actividade as pontuações aparecem diferenciadas, conforme a tabela final em anexo.
Resumindo a pontuação neste domínio é:
, DTC = 31
A., DTC = 81
A., DTC = 60
, DTC = 69
, DP = 55
A., DP = 62
A., DP = 81
, DP = 78
Outras atividades relevantes para a missão da instituição, Avaliação parcelar
As classificações nesta área, numa base de 100, são as seguintes;
, AO = 32
A., OA = 88
A., OA = 61
, OA = 62
Em anexo ao referido parecer encontram-se as seguintes tabelas:
DTCDPDACF
O Professor emitiu o seguinte parecer:
Desempenho Técnico-Científico - Comentário e avaliação parcelar:
Todos os candidatos mostram grande empenhamento em desenvolver actividade científica, participando em projectos de investigação, colaborando com outras equipas, nacionais internacionais e publicando os seus resultados em revistas científicas, técnicas e de divulgação.
Peso relativoA.A.
RAI 50%)40352550
PCI 30%)30201025
OTA+TC+PBD 20%)1520515
DTC85754090
Desempenho Pedagógico - Comentário e avaliação parcelar:
A,A.
FD45454050
PJ+20251015
APD+ODT20201525
DP85906590
Outras actividades relevantes para a missão da Instituição - Comentário e avaliação parcelar:
CFA50502020
AE+AEI+AF+PAS+PPO+EPFES50454050
OA100956070
" arguir a anulabilidade de todos os atos em que teve intervenção formal o candidato a este mesmo concurso, A., porquanto despachou e assinou documentos certificados requeridos pelos demais concorrentes a este mesmo concurso ", considerando
Sobre esta questão, foi pedido um parecer ao assessor jurídico do IPB do qual se transcreve o seguinte extrato:
Doc. 8 junto com a p.Está posta em crise a sentença que ostenta este discurso fundamentador, na parte que ora releva:
O caso em apreço respeita a um concurso aberto para Professor Coordenador Principal para a Escola Superior Agrária de ...), a que a autora, bem como os contrainteressados concorreram.
Ao contrário do referido pela autora não se afigura que estes pareceres não estão fundamentados.
Assim, também neste aspeto não pode acompanhar-se a autora.
O parecer em causa enuncia os vários elementos ponderados em cada um dos itens. Ora, qualquer normal destinatário percebe através da enunciação efetuada e das conclusões enunciadas por que razão foi atribuída melhor pontuação a um concorrente, relativamente a outro, já que o melhor contém uma enunciação superior de elementos face aos outros concorrentes.
Assim, também este parecer se vislumbra como fundamentado.
O presente recurso vem interposto desta sentença que julgou totalmente improcedente a acção e pela qual a Recorrente visava impugnar o concurso documental para uma vaga de Professor Coordenador Principal do INSTITUTO POLITÉCNICO DE ...) vencido pelo aqui Recorrido e Contrainteressado A..
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente.Notifique e DN.Porto, 13/11/2020
Foram apresentadas contra-alegações a defender a decisão recorrida.
- A reclamação apresentada pelo Recorrido não suspendeu o prazo de interposição do recurso hierárquico, atento o disposto no artigo 10, n. 4, a contrario, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e no artigo 19, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo.