rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na concreta situação dos autos, o vencimento da prestação resultante da remição obrigatória da pensão, terá ocorrido, pelo menos, em 25/03/2003 data em que a pensão foi considerada obrigatoriamente remível). Desde então decorreram efetivamente mais de cinco anos.
Na sua contestação, a ré alegou que ocorreram diversos atos processuais, entre eles, a citação dos autores para a habilitação de herdeiros e a notificação dos autores para comparecerem em tribunal para entrega do capital de remição, através dos quais deu a conhecer a sua intenção de cobrar os créditos que lhe são devidos.
Neste sentido, pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 14/7/2003, P. 0313320, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, g. Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 05/11/2013, P. 7624/11TBMAI.S1, Acórdão da Relação de Lisboa, de 26/02/2014, P. 76/01TTVFX-B.L1-4, disponíveis na base de dados da dgsi e Acórdão da Relação do Porto, de 07/11/2002, CJ, t. , pág. 16
Não foram invocadas causas de suspensão da prescrição.
Concluindo, entendemos que assiste razão aos recorrentes, pois os mesmos lograram demonstrar, através do acervo factual apurado, que ocorreu a prescrição da prestação do capital de remição.
Concluindo, há que revogar a sentença recorrida e julgar procedente a ação.
Coimbra, 10 de novembro de 2016
Recurso n. 2309/10T8VLG.P1
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos;
Filipe Caroço.
Recorrente/Exequentes: B e
Recorridos/Executados:  e E.
Por despacho proferido em 26/set./2019 foi indeferido o requerimento executivo, sustentando-se essencialmente que a obrigação exequenda é incerta e inexigível.
Os exequentes apresentaram o requerimento executivo em 13/set./2019, onde, entre outras coisas, alegam o seguinte:
Ao contrário do acordado na transação, homologada por douta sentença transitada em julgado, exequentes e executados nunca chegaram a entender-se sobre o local exato onde deveriam ser colocados os marcos divisórios, nomeadamente, nos pontos 1, 2 e 3 da planta por forma a delimitar as duas propriedades.
Sendo que a definição da linha divisória das propriedades no terreno, assim, como a colocação dos marcos divisórios, que ficou de ser efetuada em conjunto por dois técnicos em topografia, sendo indicado pelos autores o Senhor F e pelos réus o Senhor G, nunca ocorreu.
Sendo que os exequentes colocaram uns marcos no exato local onde entendem ser os referidos pontos 1,2 e 3 da planta,
por sua vez, os executados colocaram uns marcos no local onde entendem ser os referidos pontos 1,2 e 3 da planta.
Sendo que neste momento existem dois marcos distintos, uns dos exequentes e outros dos executados, cada uns deles, supostamente no terreno do outro.
Mantendo-se o diferendo quanto ao local exato onde deveriam ser colocados os marcos divisórios, nomeadamente, nos pontos 1, 2 e 3 da planta referida no ponto 5 do acordo de transação, homologado por douta sentença.
Esse prazo terminou em 27 de Julho de 201
Os exequentes insurgiram-se contra esta decisão, tendo em interposto recurso da mesma, apresentando as seguintes conclusões:
Não se verifica, no presente caso, que a obrigação exequenda não seja certa, nem que não seja exigível, porquanto:
sem que as partes tenham procedido tal como determinado, entraram numa situação de incumprimento definitivo;
b. A obrigação é certa, já que a obrigação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição.
Ao ter indeferido o requerimento executivo, porquanto a prestação não é certa nem exigível o Tribunal recorrido violou - por erro de interpretação, entre outras normas - o estatuído nos artigos 713, 726, n 2, al., do Código do Processo Civil.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, e ser revogada a decisão proferida, com a consequente prossecução dos normais termos do processo, assim se fazendo JUSTIÇA.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 21/nov./2019, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais
O objeto do recurso incide na certeza e exigibilidade do título executivo.
O título executivoPor sentença proferida em 27/jun./2017 foi homologado o seguinte acordo:
A propriedade dos Autores confronta com a dos Réus  e é a que está demarcada na planta em anexo com o lapisado , sendo que a propriedade dos Réus é a que está demarcada na planta com o lapisado .
A linha divisória que separa a propriedade dos Autores da dos Réus é a que está demarcada a vermelho na planta anexa.
As partes acordam em colocar marcos divisórios nos pontos 1, 2 e 3 da mesma planta por forma a delimitar as duas propriedades.
A definição da linha divisória das propriedades no terreno, assim como a colocação dos marcos divisórios, será efectuada em conjuntos por dois técnicos em topografia, sendo indicado pelos Autores o Sr. F e pelos Réus o Sr. G.
Autores e Réus obrigam-se a respeitar os limites das propriedades em causa, sendo esta transacção reflexo do entendimento das partes quanto aos limites e demarcação das suas indicadas propriedades.
O presente acordo de delimitação produzirá os seus efeitos a partir da presente data e vigorará para o futuro, pelo que não implica o reconhecimento da legitimidade do corte e abate de árvores efectuado no terreno no ano de 201
O preço será pago no ato da escritura.
Custas deste recurso a serem atendidas a final.
Os meios de prova que impõem tal alteração, nos termos e para os efeitos do cumprimento do ónus do artigo 640 do CPC, são os seguintes:
Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível, datado de 4-9-2018, constante dos autos.
os esclarecimentos orais prestados pelo Ils. Peritos Médicos subscritores do relatório identificado no ponto precedente, conforme gravação da sessão de julgamento de 26-11-2018, esclarecimentos de 14:59:15 até 15:21:4
E essa asserção não foi afastada, ao contrário do que se diz em sede de fundamentação da douta sentença recorrida, em sede de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, discorda o Autor que o dano biológico de que ficou a padecer apenas seja considerado, na sua ressarcibilidade, em sede de danos não patrimoniais.
Deu-se ainda como provado, além do já citado, também o vertido nos factos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, , 78, 79, 80, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 9
Na fixação da compensação pelo dano biológico que não acarreta, como no caso, uma efetiva repercussão patrimonial, o julgador deve atender, sobretudo, a critérios de equidade.
Importa ainda ter em consideração que, no caso concreto, sem se pretender afirmar que o dano biológico do A é irrelevante, não pode deixar de se mencionar que as sequelas, felizmente, não acarretam para o A relevantes alterações no seu quotidiano, nem o impedem de realizar os atos e tarefas do seu dia-a-dia.
Quanto aos demais danos não patrimoniais, já não se deverá ter em conta na quantificação da respetiva compensação as limitações físicas definitivas decorrentes do acidente ou seja, o seu dano biológico).
A douta sentença sob censura violou a norma do artigo 496 do Cód Civil.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se o dano biológico assume, no caso, a natureza de dano patrimonial;
Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos automóveis:
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY era propriedade de Maria, residente no lugar , PONTE DE LIMA.
Descrito para o lado esquerdo, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-Viana do Castelo.
A faixa de rodagem da Estrada Nacional n  tinha uma largura de 6,10 metros.
O seu piso era pavimentado a asfalto.
O tempo estava bom e seco.
E o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional n  encontrava-se limpo e seco.
E em bom estado de conservação.
Pela sua margem direita, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-Viana do Castelo, a Estrada Municipal n  apresentava uma berma pavimentada asfalto, com uma largura de 0,80 metros.
Pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-Viana do Castelo, a Estrada Municipal n  apresentava uma berma, pavimentada a asfalto, com uma largura de 0,80 metros.
No dia 1 de Abril de 2016, pelas 13,20 horas, o Autor conduzia o seu referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula pela Estrada Nacional n ....
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula desenvolvia a sua marcha no sentido Nascente-Poente, ou seja, Ponte de Lima-Viana do Castelo.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula desenvolvia a sua marcha rigorosamente sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o seu indicado sentido de marcha: Ponte de Lima-Viana do Castelo.
E animado de uma velocidade não superior a quarenta quilómetros por hora.
Veio, mais tarde, o Autor a saber que se tratava do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY, propriedade da supra-referida Maria e conduzido por J. .
O Autor, condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula , apercebeu-se, ainda, que o referido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY circulava na curva descrita para o lado direito, tendo em conta o sentido Viana do Castelo-Ponte de Lima, de forma completamente descontrolada e ziguezagueante.
O Autor travou, de imediato, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula
Invadiu, com os rodados direitos do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula , a berma asfáltica situada na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Viana do Castelo.
E parou o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula
Quando ficou assim parado, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ficou com os seus rodados direitos totalmente sobre a berma asfáltica situada na margem direita da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Viana do Castelo.
E com os seus rodados esquerdos a ocupar uma largura de apenas 0,50 metros da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Viana do Castelo.
Quando se encontra já totalmente parado, o veículo tripulado pelo Autor foi embatido pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY, tripulado pelo J. .
Inicialmente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY desenvolvia a sua marcha sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Viana do Castelo-Ponte de Lima.
Foi embater, com o veículo de matrícula YY contra o veículo de matrícula tripulado pelo Autor, numa altura em que o veículo , tal como se referiu supra, se encontrava, parado e imobilizado.
Com os rodados direitos sobre a berma asfáltica situada na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Viana do Castelo.
E com os rodados esquerdos do por forma a ocupar uma largura de apenas 0,50 metros da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Ponte de Lima-Viana do Castelo.
O J. podia ter evitado o acidente, pois podia ter prosseguido a sua marcha através da metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Viana do Castelo-Ponte de Lima.
O J. dispunha, ainda, da maior parte da largura da metade esquerda da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ..., tendo em conta o sentido Viana do Castelo-Ponte de Lima.
O A. seguia, sentado, no banco da frente do lado esquerdo, correspondente ao habitáculo do respectivo condutor.
O Autor viu-se na necessidade de suportar esse aparelho de gesso ao longo de um período de tempo de quarenta dias.
E foi-lhe aplicado um segundo aparelho de gesso, no membro inferior direito.
O qual se viu na necessidade de usar ao longo de um período de tempo de dez dias.
Aonde se dirigiu por seis vezes.
Como queixas das lesões sofridas, o Autor apresenta: a nível situacional: necessita de se sentar para se calçar e de estar apoiado para tomar banho, necessita de se sentar para praticar a sua actividade de ócio de restauração de mobília.
Como sequelas das lesões sofridas, o Autor apresenta:
O A. sofreu um quantum doloris fixável no grau 4/
O Autor sofreu um período de défice funcional temporário total de onze dias.
O Autor sofreu um défice funcional temporário parcial fixável em 249 dias.
O Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico- psíquica fixável em 9 pontos.
O Autor cooperava com a sua esposa na execução das tarefas domésticas.
Proposta definitiva de perda parcial
Exmo/a.s) Senhor/as):
No seguimento da vistoria efectuada constatámos que a viatura de Ex sofreu danos cuja reparação se torna excessivamente onerosa face ao seu valor de mercado antes do acidente.
Na hipótese de Ex não pretender reparar o veículo nem o comercializar no estado em que ele se encontra, cumpre-nos adverti-loa) para a obrigação de obter um certificado de destruição da viatura com vista ao cancelamento da matrícula e do registo de propriedade de acordo com as disposições legais dos veículos em fim de vida.
Se pretender obter algum esclarecimento adicional, por favor contacte-nos através de um dos meios abaixo indicados.
Com os nossos melhores cumprimentos,
SEGUROS  S.A.
O A nunca apresentou a pagamento esse recibo. Factos Não Provados
Inversamente, foram dados como não provadas os factos alegados:
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula YY circulava a uma velocidade superior a noventa quilómetros por hora.
O condutor do YY não travou nem reduziu a velocidade que imprimia ao veículo.
Com a sua parte frontal apontada no sentido Poente, em direcção a Viana do Castelo.
E com a sua parte traseira apontada no sentido Nascente, em direcção a Ponte de Lima.
Com a sua parte traseira apontada em direcção ao eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional n ....
No momento do acidente e nos instantes que o precederam, o Autor sofreu um enorme susto.
Na presente data, o Autor ainda é acometido por dores muito intensas, em todas as regiões do seu corpo atingidas.
E o Autor vai ser acometido de dores permanentes e intensas, em todas essas regiões do seu corpo, ao longo de toda a sua vida.
E uma Incapacidade Parcial Permanente Profissional para o trabalho de 13,00% - 13,00 pontos, de acordo com a Tabela Nacional das Incapacidades - Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica.
Era o Autor que executava todas as tarefas inerentes ao seu lar.
Em média, o Autor trabalhava e trabalha, na execução das tarefas domésticas, na sua casa de habitação, oito horas por dia.
E o Autor exercia essa sua referida actividade doméstica todos os dias da semana, incluindo os sábados, domingos e feriados, neste caso em horário mais reduzido.
Vai ter necessidade de se submeter a exames radiológicos, TACs, RMNs e ecografias, além de outros exames complementares e meios de diagnóstico.
Vai ter necessidade de pagar os custos das referidas consultas médicas.
Vai ter necessidade de pagar os custos dos supra-referidos exames de diagnóstico.
Vai perder tempo de trabalho, para obter essas consultas e meios de diagnóstico.
Vai suportar as despesas com as suas deslocações aos consultórios médicos.
Vai ter necessidade de tomar refeições várias nos restaurantes, aquando das consultas médicas e da realização dos exames de diagnóstico.
E, vai ter necessidade de recorrer a consultas médicas da Especialidade de Fisiatria. O Direito
O Recorrente/Autor considera que houve erro na apreciação da prova porquanto os factos não provados até deviam ter sido considerados como provados, de acordo com o relatório de pericial e os esclarecimentos orais prestados pelos peritos médicos.
A apreciação sobre o erro na valoração da prova prosseguirá relativamente aos factos a , factualidade que contende com a necessidade de tratamentos médicos ou medicamentosos futuros.
Para a compreensão da questão, cremos ser crucial fazer a distinção entre a possibilidade de agravamento futuro das sequelas e a necessidade futura dos tratamentos médicos referidos pelo A..
No relatório pericial os srs peritos não referem que o A. terá necessidade no futuro de se submeter a quaisquer tratamentos médicos ou medicamentosos.
Não houve, pois, erro de valoração da prova pelo tribunal recorrido ao considerar que "a factualidade alegada pelo A. nos arts. 246 a 264 da p.não resultou provada em face do teor do relatório médico-legal e que em sede de esclarecimentos os senhores peritos referiram que, na fixação do défice funcional do Autor, já introduziram um código que compensa a probabilidade de agravamento de uma artrose pré-existente, que as lesões provenientes do acidente consolidaram e que, atualmente, não é possível antever a necessidade de quaisquer tratamentos" .
Termos em que, nesta parte, improcede a apelação. Do mérito da sentença
Importa avaliar o montante indemnizatório a atribuir ao Autor em virtude das lesões e danos que sofreu com o acidente de viação, apurado que foi que a Ré responde civilmente pelos mesmos, por se terem encontrado os pressupostos da responsabilidade , sendo o embate imputável exclusivamente ao lesante, a título de culpa.
O Autor discorda deste entendimento.
Em primeiro lugar, discorda que o dano biológico de que ficou a padecer apenas seja considerado, na sua ressarcibilidade, em sede de danos não patrimoniais.
Assim, e antes de mais, cabe resolver se, em face da condição de reformado do Autor, nenhum dano patrimonial futuro deve ser considerado.
Se é hoje inegável a ressarcibilidade do chamado dano biológico, na sua vertente patrimonial, mister é que se possa reconduzir a situação a uma representação patrimonial ou económica. Isto é, em causa haverá de estar a afetação do desempenho de quaisquer atividades ou tarefas que, por qualquer forma, possam assumir um referente económico.
Não resultou demonstrado que o A., não obstante na situação de reforma, desempenhava qualquer atividade remunerada ou qualquer facto que tornasse provável ou previsível o futuro desempenho pelo A. de qualquer atividade remunerada ou tarefa de que pudesse auferir benefício económico e que pudesse vir a ser afetada pela perda de capacidade.
As sequelas do A. não lhe acarretaram a perda de rendimentos, nem resultaram demonstrados factos que tornem previsível essa perda no futuro.
Destarte, não é previsível qualquer dano patrimonial futuro cfr art. 564 n. 2 do Cod, o que é o mesmo que dizer que nenhum dano haverá a indemnizar neste campo, ou a este título.
Assim, a incapacidade permanente que afeta o A. só tem uma componente, que é não patrimonial, correspondendo a mais um elemento a ter em consideração na quantificação da compensação pelos danos morais do demandante, como se ponderou, com acerto, na decisão recorrida.
Insurgem-se ambos os Recorrentes, Autor e Ré, contra os montantes atribuídos a título de danos não patrimoniais.
Neste caso, a indemnização não visa propriamente ressarcir ou tornar indemne o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido.
A reparação destes prejuízos, precisamente porque são de natureza moral e, nessa exata medida, irreparáveis, é uma reparação indireta.
Postas estas considerações, revertamos ao caso concreto, enunciando o que se apurou, com interesse para a fixação da indemnização:
O período de défice funcional temporário total fixado em 11 dias.
O período de défice funcional temporário parcial fixado em 249 dias.
O quantum doloris fixado no grau 4/
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 9 pontos.
O A. submeteu-se a tratamentos diversos, com internamento hospitalar.
A situação espelhada na matéria de facto provada demonstra que as componentes do dano não patrimonial acima mencionadas alcançam níveis relevantes.
No geral, importa atender ao facto de ao A. ter sido imposta, para toda a sua vida, uma diminuição da sua qualidade de vida não só menor desfrute dos prazeres da vida, como maiores sacrifícios físicos e psíquicos no normal acontecer dos.
O critério legal a atender para a fixação do montante indemnizatório do dano não patrimonial é o da gravidade do dano, nos termos do art. 496, n 1 do .
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações interpostas por Autor e Ré, confirmando-se a decisão recorrida.
Adj. - Des. Heitor Gonçalves
A título de exemplo o recente acórdão do STJ de 28 de março de 2019, acessível em www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações, 5 edição, pag. 478,
Acórdão desta Relação de Guimarães, de 21-03-2019, acessível em www.dgsi.pt.
P. de Lima e A. Varela, Anot., 4 edição, Vol. , pág. 50
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 30-05-2019, acessível em www.dgsi.pt.
AA intentou ação declarativa contra Novo Banco, S.A., Banco de Portugal e Banco Espírito Santo, S.A., pedindo que:
Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal de 212015 de retransmissão de créditos e títulos preferenciais e não-subordinados para a esfera jurídica do BES por violação das normas legais sobre a retroactividade, cessão de créditos e das normas constitucionais;
Em 202019 foi proferida sentença cujo dispositivo era o seguinte:
"Nestes termos decide-se:
Continuando irresignado veio o autor interpor recurso de revista excepcional cfr. artigo 67, n. 1, al,, do CPC.
Distribuído o recurso neste Supremo Tribunal, proferiu a presente Relatora, em 102020, um despacho em que se decidiu:
A Formação admitiu esta revista excepcional e, em 112020, foi proferido Acórdão em que se negou provimento ao recurso e se confirmou o Acórdão recorrido.
Releia-se o Acórdão impugnado nas partes mais relevantes para os presentes efeitos:
Ora, como resulta do que se disse antes, os pedidos formulados contra o réu BES consubstanciam, manifestamente, pedidos de reconhecimento judicial de um crédito.
Tendo acontecido isto, é o destino desta acção que agora está em causa.
Considerando isto, não pode dar-se razão ao reclamante quando impugna, nos termos descritos, este Acórdão, nada havendo, pois, a alterar.
O teor do artigo 61, n. 1, al., do CPC é o seguinte
Trata-se de uma nulidade que respeita aos limites da decisão
O teor do artigo 61, n. 1, al., do CPC é o seguinte:
Compreende-se que o pressuposto de que parte o reclamante é, mais uma vez, o de que aquilo que está em causa é uma acção de responsabilidade e não uma acção de reconhecimento judicial de um crédito. Mas não se consegue compreender o que pretende dizer quando conclui que daí decorre a nulidade do Acórdão reclamado por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Seguindo José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre9, haverá contradição lógica) entre os fundamentos e a decisão sempre que, na fundamentação, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada decisão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente.
Ora, não se vislumbra qualquer sinal de que o Acórdão reclamado tenha incorrido em tal vício. Pelas razões expendidas neste Acórdão e reproduzidas acima, o pedido formulado contra o réu BES foi qualificado juridicamente como de reconhecimento judicial de um crédito e decidido em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  - Artigos  a 36, 2018  edição), p. 56
Adoptando a classificação de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p..
Adoptando, mais uma vez, a classificação de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, cit., p..
Cfr. José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , cit., p. 73
ECLI:PT:TRP:2020:101810TBVNG.F.P1Sumário
Os autos prosseguiram os seus termos, com verificação dos créditos, apreensão e liquidação dos bens dos insolventes, prestação de contas e rateio final.
De facto, retira-se que o Senhor Administrador, faz a interpretação de contagem do prazo de cessão, fundado no artigo  n. 6 do Decreto-Lei n. 79/2017 de 30/06 que entrou em vigor no dia 01/07/2017;
Portanto, acontece que por aquela leitura os insolventes vão estar neste estado de vida num total de 8 anos e 9 meses;
O que nos parece de todo, e, reiterando - algo violento, o que de certa forma a permitir-se tal, será penalizar, aquelas pessoas sem que o tenham de ser ou que exista fundamento para isso;