rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podemos estar de acordo com este entendimento por não ter qualquer apoio na lei.
O momento de vencimento de cada uma das prestações traduzidas nas quotas devidas ao condomínio ocorre na data em que as mesmas são devidas e cada uma delas encontra-se per se sujeita ao prazo prescricional de 5 anos.
O não pagamento atempado determina que o condómino se encontra em incumprimento.
Data essa que não se encontra certificada no processo.
Assim, a inclusão das ditas prestações numa ata de assembleia de condóminos, em nada interfere no decurso da prescrição, como também não interfere no prazo de vencimento das dívidas em causa, que continuam a manter o prazo de vencimento em conformidade com o momento da sua constituição e não da realização posterior de uma determinada reunião da assembleia de condóminos onde é feito um apuramento discriminado de todas as prestações não pagas.
Dado o decaimento, as custas do recurso ficam a cargo do Apelado artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam a sentença na parte em que julgou improcedente a exceção de prescrição, ordenando que a mesma seja apreciada considerando o prazo de prescrição de 5 anos e a data que vier a ser apurada como tendo determinado a interrupção da prescrição data da citação do executado na execução n. 2873/10T8SLV).
Évora, 27-01-2022
LEBRE DE FREITAS, A Acção Executiva Depois da reforma da reforma, Coimbra Editora,  ed., reimp., p. 20 e 3
AMÂNDIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, Almedina, 1 ed., p. 87-8
Neste sentido, cfr. Ac. Relação do Porto de 21-03-2013, proc. n. 9490/15TBVNG.P1 Teles de, em www.dgsi.pt
Cfr., entre outros, Ac. STJ, de 05-11-2013, proc. n. 7624/11TBMAI.S1 Moreira; Ac. TRL, de 29-04-2004, proc. n. 1556/2004-2 Maria José, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, acórdão do STJ de 14/10/2014, processo n. 4852/08YYLSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
A administradora judicial apresentou lista provisória de créditos.
A requerente impugnou o montante do crédito.
Findo o prazo das negociações foi apresentado plano de revitalização.
A credora P declarou que se pronunciava desfavoravelmente quanto ao plano de revitalização inicial.
F requereu a correcção do plano no sentido de que do mesmo constasse expressamente o modo e o tempo de pagamento dos credores subordinados.
A requerente depositou nova versão do plano, a qual foi objecto de publicação no Portal Citius 1-7-2021).
No decurso do prazo de votação do plano, a credora P declarou que se pronunciava desfavoravelmente quanto ao plano de revitalização corrigido
Foram considerados nulos os votos de credores titulares de créditos no montante de 48 360,93, correspondentes a 3,90% dos votos emitidos.
O plano foi homologado por sentença proferida em 7-08-202
Plano de regularização:
Desnecessidade da depreciação dos créditos, comuns e/ou garantidos, assumindo-se o pagamento do valor de 100% do capital em dívida, mas com perdão dos juros de mora vincendos;
Relativamente aos credores do sector bancário e financeiro, a taxa de juro aplicável aos juros vincendos desde a data da apresentação ao PER será indexada aos juros emergentes das respectivas operações activas de crédito contratadas.
O plano viola o princípio da igualdade dos credores;
Pelas razões a seguir expostas, estes argumentos não valem contra a sentença.
Resulta do preceito em causa que o juiz não homologará o plano quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
Primeira: se o credor tiver manifestado oposição ao plano;
Vejamos, de seguida, as razões pelas quais também não procede contra a sentença a alegação de que o plano violava o princípio da igualdade dos credores.
A recorrente alega que o plano viola o citado princípio com a seguinte linha argumentativa:
Resulta da alínea do n. 4 do artigo 4 do CIRE, combinada com as alíneas e do mesmo preceito, que crédito comum é aquele que não é nem garantido, nem privilegiado, nem subordinado. Ora, como bem observa a recorrida, na resposta ao recurso, o crédito da recorrente não é comum. É um crédito garantido, vista a noção de crédito garantido constante da primeira parte da alínea do n. 4 do artigo 4 do CIRE e o facto de beneficiar de hipoteca. De resto, foi assim que foi classificado na lista provisória de créditos.
A  parte do n. 1 do artigo 19 e o n. 2 deste preceito admitem, no entanto, derrogações ao princípio da igualdade. Assim:
Estas diferenciações foram, no entanto, justificadas e aceites. Vejamos.
Em segundo lugar os credores comuns que obtiveram tratamento mais desfavorável, quanto ao prazo de pagamento titulares de créditos superiores a 10 euros, ao votarem a favor do plano, consentiram tacitamente em tal tratamento.
Que havia uma desproporção entre o activo da devedora e o valor dos créditos reclamados;
Que a devedora deixou igualmente de cumprir as suas obrigações para com outros credores em momento muito anterior á sua apresentação a processo especial de revitalização;
Este fundamento do recurso é de julgar improcedente.
Resulta deste preceito que o despacho que dá seguimento ao processo especial de revitalização tem os seguintes efeitos:
Por sua vez segundo o n. 8 do artigo 1-F do CIRE, caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se o disposto nos n.s 2 a 4 do artigo 1-G.
Em suma, o artigo 21 do CIRE é de interpretar no sentido de que, no momento da decisão sobre a homologação do plano, o juiz nem tem o dever de averiguar oficiosamente a verificação de alguma das situações tipificadas no n. 1 do artigo 2 do CIRE, nem tem o poder de recusar oficiosamente a homologação do plano com o fundamento de que o processo revela alguma dessas situações.
Assim, ainda que no caso se verificasse alguma dessas situações, as mesmas não constituiriam motivo de recusa do plano ao abrigo do artigo 21 do CIRE.
Fls. 198:
Salvo o devido respeito, o valor alterado da pensão de alimentos acordado no apenso apenas vincula diretamente o progenitor, ali obrigado, não o Fundo de Garantia dos Alimentos a Menores, vinculado apenas decisãoões) nestes autos.
Por acórdão de 30 de maio de 2020, o Tribunal da Relação ..., decidiu o seguinte:
Salvo o devido respeito, pela douta fundamentação explanada, e melhor entendimento, não pode o ora Recorrente concordar com o teor do douto Acórdão recorrido, pelos fundamentos a seguir aduzidos.
A obrigação do FGADM, ainda que, numa primeira vertente, substitutiva da obrigação do progenitor, é uma obrigação autónoma, com regras próprias.
E o aumento do valor da pensão de alimentos não tem seguramente o efeito de determinar ao FGADM, o pagamento de prestações já vencidas, ou seja, o pagamento com efeitos retroactivos a 02-10-2018, dado que, a tal se opõe a lei vigente.
Ainda assim, não se poderá deixar de sublinhar que o acordo celebrado pelos progenitores implicou um aumento de 50% de cada uma das prestações em causa.
Tanto quanto resulta do douto Acórdão proferido, não é afastado/excepcionado o pagamento por parte do FGADM, com efeitos retroactivos a 02-10-2018, peticionado pela progenitora em sede do recurso por a mesma interposto.
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, parece resultar, que o douto Acórdão ora recorrido ao decidir, como decidiu, violou o disposto no art. 4 n 4 da do N. 164/99 de 13 Maio, não considerando alguns aspectos do regime jurídico que disciplina a obrigação do FGADM.
A Requerente AA contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
Acórdão do Tribunal da Relação ..., agora em causa, mas com preciso e correto fundamento na estipulação legal da Lei 75/98, especificamente no seu art- .
A progenitora tem a seu cargo dois filhos menores cujas necessidades, estão condicionadas por diversos fatores, designadamente, pelo seu crescimento, com despesas igualmente em crescendo.
Assim e salvo melhor opinião afigura-se claro que, o devedor originário, presentemente, está vinculado ao pagamento de 150,00 euros por cada um dos seus dois filhos menores.
Estando obrigado por sentença de 1201
Permanecendo a impossibilidade de o obrigado originário cumprir aquela obrigação de alimentos para com os menores.
Pelo que, o mencionado acórdão não vedou a possibilidade de atualização de pensão de alimentos, fixou sim o limite máximo que é o limite a que o devedor originário se encontra vinculado.
Vinculação por decisão judicial.
Pois, verificado o mérito jurídico da posição da progenitora nos presentes autos de Revista, deve efectivamente ser pago desde aquela data os valores requeridos.
Vindo o Tribunal a pronunciar-se - decisão recorrida a 20201
Mas ainda que estivesse em vigor na data de requerimento da progenitora, da letra da Lei não se retira, s.o. a impossibilidade de ser ordenado ao FGADM do montante de alimentos fixado a 1201
Da lei aplicável não se retira em qualquer preceito, que o legislador pretendeu afastar o pagamento de valores de pensão de alimentos atualizados pelo FGADM, ainda que sejam judicialmente determinados no melhor interesse dos menores, como é o caso em apreço resultante de sentença homologatória.
Igualmente não terá pretendido o legislador conceder apenas o benéfico de pagamento de atualização quando os fatores sejam inicialmente determinados sem possibilidade de alteração.
Estão em causa as questões de saber:
se o recurso é - ou não - admissível;
na hipótese de se responder afirmativamente á questão anterior, desde quando está o FGADM obrigado a proceder ao pagamento do novo valor da prestação de alimentos: desde a homologação do acordo dos progenitores que aumentou o respetivo valor 2 de Outubro de ou desde a notificação da decisão do Tribunal que determinou esse pagamento, nos termos previstos no art 4, n.os 4 e 5, do n. 164/99, de 13 de Maio.
Relevam os factos referidos supra.
Com base nesse acordo judicialmente homologado, foi requerido pela requerente/ora recorrida, em 112018, no apenso , que o Tribunal oficiasse ao FGADM para o pagamento actualizado de pensão de alimentos com efeitos a Outubro de 2018, requerimento que foi desentranhado e junto ao apenso B.
Segundo o art. 3, n 5, da Lei n. 75/98, da decisão proferida nesse domínio cabe recurso, atualmente de apelação, para o Tribunal da Relação. O Supremo Tribunal de Justiça1 já sustentou que da interpretação enunciativa daquele preceito legal, lançando mão do argumento a contrario sensu, não cabe, via de regra, recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo nos casos em que o recurso é sempre admissívelCf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2019 Tomé, proc. n 627/11T8AVR-A.PS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt; Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2012 Pires da, proc. n 2983/00TBPTM-F.ES1).
Uma vez que no caso dos autos, o Recorrente não invoca qualquer fundamento que se subsuma a alguma das hipóteses previstas no art. 629, n 2, do CPC, o recurso de revista deveria ser rejeitado.
Admite-se, assim, o recurso de revista interposto pelo IGFSS.
Aumento automático do quantum da obrigação do FGADM
Posteriormente a Relação deu provimento ao recurso interposto pela progenitora, com o fundamento de que a obrigação do FGADM não excede a do devedor originário.
Insurge-se agora o FGADM contra a decisão da Relação por entender que o aumento do valor da pensão de alimentos fixada ao progenitor não tem como efeito automático o aumento da prestação do FGADM, como decorre do estatuído no art. 2, n 1, art, 3, n 3 e ainda no art. 1, n 1 todos da Lei n 75/98 de 11
Por outro lado, a actividade instrutória prevista na art. 3 da Lei n 75/98 e no art. 4, n 1 e 2 do n 164/99, designadamente o inquérito sobre as necessidades do menor, é bem revelador de que as obrigações são diferentes.
O nexo entre as duas prestações circunscreve-se, pois, ao seguinte: para a determinação do montante do Fundo atende-se, também, entre outros factores, ao montante da prestação de alimentos fixada art. 2, n 2 da Lei n 75/98 e art. 3, n 5 do n 164/99); o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo não pode exceder o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos art. 4-A da Lei n 75/98); se o progenitor faltoso começar a cumprir a prestação, que incumpriu, cessa a prestação do Fundo cfr. art. 1, in fine e art. 4 da Lei n 75/98 e o corpo do n 1 do art. 3 do n 164/99).
Não existe, em resumo, qualquer nexo de automaticidade entre o montante da pensão do devedor e a prestação a cargo do Fundo.
A entender-se de forma contrária, deixar-se-iam abertas as portas a possíveis abusos, desencadeados com a fixação da prestação do devedor originário por acordo dos progenitores.
O tribunal não está, pois, eximido da obrigação de, antes de decidir da alteração da prestação do Fundo, obter informação actualizada sobre a situação económica do agregado familiar e sobre as necessidades específicas dos menores.
Fica, assim, prejudicada a questão de saber desde quando estaria o FGADM obrigado a proceder ao pagamento do novo valor da prestação de alimentos, se acaso fosse devido.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2022
Maria João Vaz Tomé vencida de acordo com a seguinte declaração)
Declaração de voto de vencida
Salvo o devido respeito, considero que o aumento do quantum da obrigação do progenitor inadimplente se repercute automaticamente na obrigação do FGADM.
O Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes:
F. 	Assim, e salvo o devido respeito que é muito, o Tribunal a quo não realizou um contencioso de mera anulação, como se imponha, mas sim, produziu uma sentença impositiva, no sentido de determinar quais os procedimentos a seguir pela AT na reconstituição da legalidade, o que de todo se pode acolher.
Padecendo a sentença de obscuridade, materializada na equivocidade, uma vez que o decisório é duvidoso para um qualquer destinatário normal, tornando-se ininteligível ou incompreensível.
E ao Tribunal a quo competia decidir da legalidade ou não das liquidações impugnadas e dessa forma materializar o objeto da impugnação judicial.
A Recorrida E., Lda, apresentou contra-alegações, concluindo que deve ser negado ao presente recurso, confirmando-se decisão recorrida.
Na verdade, se se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca, quando resulta de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada, por maioria de razão se deve concluir no mesmo sentido, quando o ato foi tributado e o mesmo se encontrava isento.
Perante o exposto, deve a sentença ser revogada e substituída por outra, que ordene a anulação dos atos tributários de liquidação impugnados.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença recorrida enferma de nulidade por obscuridade e por condenação ultra petitum.
A invocada nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea do aludido normativo, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto.
Destacamos que a nulidade da sentença, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é possível conhecer, com exatidão, qual o pensamento exposto, determinando que os respetivos destinatários fiquem sem saber, inequivocamente, qual o resultado consignado no acórdão.
Revertendo ao caso dos autos, divisamos que, não só a decisão proferida, em qualquer dos respetivos segmentos, não permite duas ou mais interpretações, ou, tão pouco, coloca incerteza quanto ao pensamento exposto na sentença.
Atentemos, pois, na fundamentação de direito constante na sentença recorrida:
Liquidações de IMT
Resta aferir da tempestividade do pedido apresentado.
Ora, atendendo a que como resulta do acervo probatório, pontos e, as liquidações foram emitidas em 02017 e o pedido de revisão foi entregue em 202018, é notório a tempestividade do pedido de revisão apresentado pela Impugnante.
Liquidações de Imposto de Selo
Ora, no caso presente, apesar da Impugnante ter declarado que os imóveis se destinavam a revenda, estes estavam integrados no activo da sociedade vendedora, encontrando-se esta integrada num plano de revitalização.
Nesta senda, do acto da venda não decorria para a Impugnante qualquer Imposto de Selo a pagar.
Não obstante o que ficou dito, vem a Impugnante pedir a final a anulação total dos actos de liquidação de IMT e Imposto de Selo impugnadas, assim como a restituição dos montantes pagos.
Assim, não se verifica uma nulidade por obscuridade, uma vez que o raciocínio seguido pela Meritíssima Juiz a quo, certo ou errado, não importa agora, é perfeitamente apreensível por qualquer destinatário normal.
Entre os vícios determinativos da nulidade da decisão judicial, por nesta terem sido desrespeitados os limites que balizam essa decisão, conta-se o previsto na al., do n 1 do artigo 615, onde se estabelece que é nula a sentença em que o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
E assiste-lhe inteira razão.
Olhando para a p., constata-se que, a final, a ora Recorrida formulou os seguintes pedidos:
Como referimos no ponto  a Meritíssima Juiz a quo partiu do pressuposto de que a AT não apreciou os fundamentos dos pedidos de revisão oficiosa apresentados pela Recorrida.
Portanto, no caso vertente estava em causa a legalidade do ato tributário de liquidação, sendo que a decisão da Diretora do Serviço Central do IMT ao indeferir o pedido de revisão com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar erro imputável aos serviços, partiu da apreciação da legalidade do ato de liquidação.
Ou seja, a mesma só pode ser autorizada pelo dirigente máximo dos serviços, verificados que sejam ainda os seguintes requisitos:
Erro não imputável a comportamento negligente do contribuinte.
Assim, por não estarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o efeito, não pode ser admitida a revisão oficiosa da liquidação de Imposto de Selo, devendo a impugnação ser julgada improcedente nesta parte.
A Meritíssima Juiz a quo entendeu que assim não era e, nesta parte, assiste-lhe razão pois está, de facto, em causa um ato de liquidação de IMT, ainda que a mesma se encontre temporariamente suspensa.
Ora, aplicando os pressupostos acima referidos, concluímos, como ali, que os mesmos não se mostram verificados, impondo-se concluir que, também nesta parte, deve proceder o recurso.
Regularmente citada, veio a Ré apresentar contestação.
Absolver a Ré dos demais pedidos contra si deduzidos pelos Autores;
Assim, a final foram dados como provados factos que não constam da PI ou da PI corrigida lembre-se que nesta segunda como dito acima, os pontos 17 a 47, foram dados como não, e como tal extravasam o campo de que o Tribunal pode conhecer. Com efeito os seguintes pontos dos factos dados como provados não se encontram alegados, a saber os pontos 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 2
Estes factos, não constam das alegações, logo não podem ser tomados em consideração na decisão, razão pela qual deverão estes pontos ser eliminados, pois que não sendo factos alegados, não estão sujeito a prova e logo, não podem ser considerados provados ou não provados, mas sim inexistentes ao processo.
E como resultou não provado, os AA. nunca participaram em qualquer atividade da aldeia.
Nunca foram ou ajudaram ou de algum modo participaram na celebração anual que em maio se realiza em honra de N. S. de Fátima.
Nunca participaram na limpeza anual das levadas de água e sistema de rega
Nunca participaram na tradição da subida da vezeira em que os participantes em festa organizam uma caminhada e uma merenda
Tendo-se celebrado anualmente uma festa dedicada a ...ho, igualmente nunca participaram ou ali compareceram
Em tempos em que o moinho da aldeia era usado nunca participaram em arranjos ou sequer utilizavam para moagem
Não vão nem nunca foram ali a qualquer ato religioso
Nunca participaram em qualquer reunião do baldio, ou discussão informal de qualquer assunto ou preocupação comunitária,
Nunca pastorearam os montes ou sequer por ali foram vistos,
Claro que importa saber o que é uma atividade agrícola, não sendo suficiente para este critério ter ali propriedades nomeadamente lameiros ou toucas de mato. Implicam ter ali o centro de uma exploração, o que não é o caso como veremos mais. Nestas situações é permitido sob solicitação do interessado, a Assembleia de Compartes admitir este não comparte de origem a essa qualidade, mas este direito configura-se na lei como um direito potestativo, é, político, de decisão que cabe exclusivamente á Assembleia de Compartes. A sua sindicabilidade pelo Tribunal, é restrita ao controlo de ilegalidades, por exemplo, a apreciação de quóruns ou confirmar juridicamente alguns dos requisitos previsto no n
Aliás isto remete-nos para a própria história dos baldios e da sua utilidade e aproveitamento em favor dos povoadores de uma localidade ou povoação, como complemento do seu sustento, facto que não é apagado pelas novas utilizações dos baldios, pois que essas utilizações até podem ser novas, o que não põem é em causa saber-se o que é baldio e quem são os seus possuidores ou consortes. E, bem visto que ser compartes não é só um conjunto de direitos, é também um conjunto de deveres e julga-se que também aqui andou muito mal o Tribunal, pois que, conhecendo a finalidade dos AA. que é apenas poderem aproveitar as áreas de para majorar subsídios agrícolas, se cingiu a ver a parte dos direitos, olvidando todos os deveres de participação, trabalho e zelo que deu como provado não existirem.
Ainda que se entenda que a detenção é causa aquisitivo da condição de compartes, que não é, haveria, pois que verificar previamente quais os seus requisitos legais e um desses requisitos é uma deliberação favorável da Assembleia de Compartes, que não se verifica.
Concluindo, roga-se a Ex a revogação da decisão em recurso, fazendo improceder a ação, assim fazendo, como sempre aliás, a costumada
Não foram apresentadas contra-alegações.Questões a decidir:
Verificar se os factos constantes dos pontos 11, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21 e 22 poderiam ser considerados pelo Tribunal apesar de não terem sido alegados.
Caso se conclua pela afirmativa relativamente ao ponto anterior, verificar se a prova desses factos resultou da instrução da causa;
Verificar se o Tribunal podia sindicar a decisão da Assembleia de Compartes respeitante ao indeferimento do pedido do A. de ser considerado comparte da Comunidade Local de Baldios de ;
A freguesia de ... é composta por várias localidades, entre as quais ... e
A localidade de fica próxima da localidade de ..., ambas da freguesia de ....  Os Autores são casados entre si desde 15 de agosto de 2009 em regime de bens de adquiridos, embora já namorassem há uns anos.
O Autor nasceu na Alemanha, em - de dezembro de 197
A Autora nasceu em - de agosto de 1980, na freguesia de , freguesia limítrofe e confinante com ..., tendo desde criança e os seus pais ido residir para ....
O Autor tem terrenos na freguesia de ..., freguesia esta composta por várias localidades, uma delas
Cultura arvense de sequeiro com 04 oliveiras em , inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo ., a confrontar do Norte e Nascente com caminho, Sul com J. P., Poente com a estrada, com a área de 0,28320
Mato na Contada , inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo , com a área de 0,045200, a confrontar do Poente com estrada, Norte com A. , Sul J. , Nascente com J. .
, Eira e Corte, inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo , com a área de 0,033500, a confrontar do Norte com A. B., Sul com Percurso Pedestre, Nascente com Rua e J. R., Poente com rego de água, prédio este que se localiza na ;
Cultura arvense de sequeiro, Lameiro e pastagem na P. e Fonte, inscrito na matriz sob o artigo ., com a área de 1,000000 a confrontar do Norte, Sul e Nascente com J., Poente com caminho, prédio este que se localiza na ;
O Autor destina aqueles prédios a exploração agrícola.
O Autor é proprietário e possui áreas agrícolas na