rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido veio requerer autorização para se inscrever e frequentar as aulas de condução de veículos automóveis, na "Escola de Condução ...) ", com sede na Rua  ...) .
O arguido encontra-se acusado nos presentes autos em autoria material e na forma tentada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punível nos termos dos artigos 131 e 132 n. 1 e 2 al., 22 e 23 todos do Código Penal.
As autorizações que o Tribunal poderá conceder terão certamente que ter como fundamento/motivações mais prementes.
Concorda-se com a douta promoção que antecede, pelo que, face ao exposto, indefere-se o requerido pelo arguido.
- Pelo que, com todo o respeito por melhor opinião, deve ser concedida;
Decidindo desta forma, estão Exas. A habitual JUSTIÇA.
Com relevo para a questão proposta, colhem-se dos autos os seguintes elementos:
Face ao exposto, promovo se indefira o requerido.
No referido despacho, no que respeita aos requisitos gerais das condições de aplicação das medidas de coacção, escreveu-se:
Aliás, é o próprio arguido que confessa ter atuado da forma que confessa porque se passou da cabeça e era o álcool a falar mais alto.
O arguido apesar de reconhecer que atingiu o ofendido, e que puxou da navalha, admitindo ter picado a vitima, não interioriza os factos, dizendo mesmo que não altura não sabia se o tinha atingido, só admitindo alguns dos factos.
Demonstra uma personalidade violenta não dominando os seus impulsos não se inibindo de utilizar um objeto como o dos autos, contra terceiros no decurso de uma discussão, o que igualmente é bem demonstrativo do perigo de continuação da atividade criminosa.
Igualmente é manifesto o perigo para a aquisição e conservação da prova, resultando tal de forma evidente das interceções.
Na verdade, o arguido tenta de toda a forma interferir na obtenção da prova, pressionando as testemunhas a prestarem depoimentos que lhe sejam favoráveis.
Como já referimos os factos em causa nestes autos são graves e o tipo em causa punido com uma elevada pena de prisão.
A criminalidade em causa provoca grande alarme social, ainda mais quando acontece em cidades pequenas.
Tendo em conta a gravidade dos factos, e os perigos em causa, só uma medida privativa da liberdade é capaz de acautelar tais perigos.
Dentro destas medidas consideramos que a prevista no artigo 201 do CPP, com VE é suficiente, optando-se pela mesma sendo certo que a prisão preventiva, só deve ser aplicada com todas as outras se mostrarem inadequadas.
Dispõe o art. 204 do Processo Penal, na parte em que agora releva.
Começamos por estranhar que, afirmando o recorrente que já não existem os perigos que a OPH pretendia acautelar, não tenha, pura e simplesmente, requerido a sua revogação, nos termos da alínea, do n 1, do art. 212 do Processo Penal. Quanto ao mais.
Assim, não só se mantém o perigo para a conservação e veracidade da prova, como o mesmo, atenta a fase fulcral em que o processo se encontra, pode aumentar de intensidade.
Por outro lado, o que nesta fase do processo está em causa não é a ressocialização do arguido, mas a necessidade de, pelas razões sobreditas, prevenir a conservação e veracidade da prova, relativamente a qualquer conduta sua, facilitada pela pretendida autorização.
Em síntese conclusiva:
Deste modo, não merece censura o despacho recorrido que, por isso, deve ser mantido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 513, ns 1 e 514, n 1, do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
B.	Ao contrário do que defende a FP, o Acórdão de que se recorre, entendeu que a Recorrida "foi citada quando já tinham ocorrido 5 anos após a liquidação, não sendo por via disso de aproveitar a citação da devedora originária como causa de interrupção.
A RFP apresentou um requerimento onde argui a nulidade do mesmo e pedir a sua reforma/retificação, no entanto, com vista a acautelar os interesses da FP, vem apresentar o presente recurso com vista a assegurar uma melhor aplicação do direito.
E.	A questão em crise, mostra-se tratada pelo STA, em sentido contrário ao sufragado pelo TCA Norte na decisão recorrida, como se pode ver pela análise do acórdão de 25/09/2019, no recurso n 0398/17BEPNF
F.	E prende-se com saber se os 5 anos referidos no n. 3 do art. 4 da LGT se contam a partir da liquidação como entendeu o Acórdão recorrido ou do ano em que foi realizada a liquidação como defende a FP.
No entanto, considerando que, in casu, o prazo de prescrição é de 8 anos, que tal prazo começa a contar a partir do termo do ano em que se verificou o facto, isto é em janeiro de 2004 e termina a 31 de dezembro de 2011, a liquidação foi emitida em 2007 a devedora originária foi citada em 25/01/2008 e a recorrida foi citada em 20/11/2012,
K.	Conclusão que será somente equacionável se se entender que os 5 anos referidos no n. 3 do art. 4 da LGT são contados da data da liquidação e não do ano da liquidação.
Tomando em conta este entendimento propugnado pelo STA, a citação da Revertida realizada em 2012, foi efetuada antes do  ano posterior ao da liquidação que ocorreu em 2007, pois os 5 anos posteriores ao da liquidação são os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012!
N.	Assim, ao considerar como considerou o Tribunal a quo, que os cinco anos são contados da data da liquidação e não do ano da liquidação, socorreu-se de uma interpretação da lei que colide claramente o próprio teor literal da norma, que manda contar os 5 anos a partir do ano em que foi realizada a liquidação.
Nestes termos e nos mais de Direito que s Exs, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, muito doutamente suprirão, se requer que seja julgado procedente o presente recurso de decisão jurisdicional, em sede de oposição judicial, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte me que julgou prescrita a dívida de IRC de 200
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Em 28 de maio de 2021, a arguida AA requereu a abertura de instrução, pretensão rejeitada por despacho do JIC de ....., proferido em 17 de junho de 2021, por extemporaneidade do requerimento.
O Requerimento de abertura de instrução foi apresentado dentro do prazo legal.
O 5 dia posterior ao dia 26 de abril foi o dia 1 de maio, que além de ser feriado foi um sábado.
A notificação considera-se efectuada na 2 feira dia 3 de maio de 202
Sendo o prazo para abertura de instrução de 20 dias o mesmo terminou no dia 23 de maio.
Sendo o dia 23 de maio um domingo, a data final seria transferida para o dia 24 de maio, segunda-feira.
Não tendo a multa sido paga de imediato deveria a secretaria proceder á notificação da recorrente para pagar aquele montante acrescido de uma penalização de 25% do valor da multa art 139, n 6 do P.).
A recorrente não foi notificada para pagar a multa nem qualquer valor acrescido, pelo que foram violados os preceitos supra alegados.
Os despachos recorridos violam o disposto no artigo 14 do Dec. Lei n 10-A/2020 de 3 de março e os arts 139 nos 5 a 7 do P. Civil, art 107-A, alínea e 283, n 3 do P. Penal.
Em 6 de Maio o Ilustre Mandatário da arguida veio requerer a declaração da suspensão do prazo para a abertura de instrução "a partir da data da notificação da acusação até ao dia 9 de Maio de 2021"; e,
Nessa altura juntou documentos dos quais resulta que até 9 de Maio de 2021 o requerente esteve em situação de isolamento profilático não estando autorizado a retomar a sua actividade normal; e,
Tal requerimento nunca foi apreciado, seja pelo Ministério Publico, seja pela Exma Senhora Juiz de Instrução; pelo que,
Em 25 de Maio de 2021 o Exm Mandatário da arguida juntou aos autos a fis, 298 a 301 o requerimento de abertura de instrução; e,
Considerando-se a notificação efectuada no dia 1 de Maio de 2021 e iniciando-se o prazo de 20 dias no dia 2, o seu termo ocorreu em 22 de Maio de 2021; no entanto,
Se considera terem sido violados os artigos 107 n 5, 107 A do P.P. e 139 n 5 do P.; Agora,
No caso dos autos o requerimento a solicitar a suspensão do prazo já referida foi junto em 6 de Maio de 2021; Mas,
Aquando da apresentação do requerimento de abertura de instrução a recorrente nada disse;
Tais factos, por si só, não permitem o reconhecimento do justo impedimento no caso dos autos já que no dia 24 de Maio de 2021, data em que ocorreu o termo do prazo, já o Ilustre Mandatário não se encontrava em situação que justificasse justo impedimento; Pelo que.
Decidiu bem a Exma Senhora Juiz ao não se pronunciar sobre questão, já que de facto, dos elementos juntos aos autos nada permite concluir pela verificação de justo impedimento do Ilustre Mandatário da arguida.
Subido o recurso a esta Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto acompanhou o entendimento sufragado na resposta.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, a recorrente nada disse.
A.   Objeto do recurso e questões a decidir
B. Enquadramento e dados relevantes
O teor da decisão recorrida é a seguinte:
AA mostra-se acusado da prática de um crime de um crime de abuso de confiança fiscal.
Inconformado com a acusação veio, por requerimento de 25 de maio de 2021, requerer a abertura de instrução.
O prazo para abertura de instrução é de 20 dias a contar da notificação da acusação artigo 287 n.1 al do. Considerando que o prazo se iniciou em 2 de maio, o termo final ocorreu em 21 de maio de 202
Do mero confronto de datas resulta patente a extemporaneidade do requerimento.
Deve ainda esclarecer-se que o requerimento referido no despacho que se vem de transcrever é subscrito pelo atual mandatário da arguida e tem o seguinte teor:
Assim sendo, e tendo em consideração o exposto, requer-se a Exa. que se digne ordenar que o prazo para a abertura de instrução seja declarado suspenso a partir da data da notificação da acusação até ao próximo dia 9 de maio, inclusive, iniciando-se a sua contagem apenas a partir do dia 10 de maio próximo inclusive.
E, por outro lado, o requerimento apresentado não comporta a dedução conjunta do incidente de justo impedimento, formalização que a dedução antecipada de um pedido de suspensão do prazo, como se viu sem cabimento legal, não dispensa, nem supre.
Verifica-se, assim, a presença de vício gerador de irregularidade, cognoscível oficiosamente por afetar o valor do despacho recorrido artigo 12 do CPP, n.s 1 e 2, do, na medida em que, só depois da sua sanação poderá ser determinada a extemporaneidade ou a admissibilidade da prática tardia do requerimento de abertura de instrução deduzido.
Lisboa, 23 de novembro de 2021
Os Autores alegam que os danos que descrevem foram provocados pelos trabalhos de construção de uma estrada efectuados junto do referido prédio, implementados pelo Réu.
Os Autores interpuseram recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães, que lhe negou provimento e confirmou a decisão recorrida fls. 103-105).
Os Autores interpuseram recurso do acórdão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça que veio a determinar, por despacho, a remessa dos autos ao Tribunal de Conflitos, por entender ser este o Tribunal a quem compete conhecer dele, em face do disposto no art. 10, n. 2, do CPC.
Os Recorrentes apresentaram alegação com as seguintes conclusões:
- Não podendo nem devendo considerar-se como correcto face ao anteriormente exponenciado, com o devido respeito, o entendimento do Tribunal a quo no seu douto Acórdão quando afirma o seguinte:
COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA
O Recorrido contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
No caso em apreço, os Autores formulam pedido de indemnização por danos causados pelos trabalhos de construção de um estrada denominada "Variante da E.N. 101 Margaride/Felgueiras)" imputando ao Réu, na qualidade de dono da obra, a responsabilidade por estragos ocorridos no seu prédio, sito junto a essa estrada, provocados por actos praticados nessa construção, designadamente escavações, explosões com dinamite para remoção de terras e pedra e utilização de máquinas de grande porte que produziam vibrações.
Isto é, os Autores pretendem efectivar a responsabilidade do Réu por actos praticados pelo Réu na actividade de construção de estradas.
No art.  destes Estatutos indicam-se as atribuições fundamentais do ICOR, no seguintes termos:
Termos em que acordam neste Tribunal dos Conflitos em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido, declarando competentes para conhecer da acção os tribunais administrativos.
que o segundo Réu seja condenado a entregar o referido prédio aos Autores;
"Pelo exposto, decide o Tribunal:
Absolver os Réus dos pedidos deduzidos pelos Autores.
Não conhecer da reconvenção deduzida subsidiariamente pelo 2 Réu contra os Demandantes.
Absolver o 2 Réu do pedido de condenação como litigante de má-fé contra si deduzido pelos Autores.
Inconformados, apelaram os Autores, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Os AA. recorrentes não se conformam com esta decisão, nem de facto, nem de direito.
Os factos considerados provados nos presentes autos constam do art. 75 destas alegações e aqui se dão por reproduzidos.
Os Autores, ora recorrentes insurgem-se contra a formulação dos pontos 19, 20, 21, 27, 31, 34, 38 dos factos provados, bem como contra os pontos A.), B.) e dos factos não provados, cuja fundamentação indica de forma vaga e genérica que não foi produzida prova, e ainda com a não inserção na matéria provada dos factos alegados no artigos/pontos 15, 20, 26, 27, 28, 29, 36, 41 e 44 da petição inicial impondo-se, designadamente, a reapreciação da prova gravada e reponderação dos demais concretos meios probatórios, constantes do processo que se especificarão, após o que se impõe decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Quanto ao ponto 2) e 2) da matéria provada, resultou confusa, redundando numa errónea apresentação dos factos que não coincide com a alegação feita, tendo a testemunha pronunciou J. F., na sessão de julgamento do dia 12/02/2020 declarações gravadas aos minutos 00:12:55 e 00:14:30) tendo dito que essa área teria pelo mais de 26 m Serem os pontos 2) e 2) suprimidos da matéria dos factos provados.
B. Que o prédio aludido em fica implantado por cima das garagens do prédio aludido em,
"4 Autores só obtiveram conhecimento da transmissão do direito de propriedade daquele imóvel para o segundo réu após o mesmo, juntamente com a sua família, se encontrarem a passar a pé pelo prédio dos autores e entrarem no prédio objeto de compra e venda;
No caso presente dos autos estamos perante um prédio encravado Ponto 8 dos factos, a sua situação de encrave justifica, primeiro, que se conceda ao seu proprietário o direito de constituir uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho e, depois, caso a servidão se constitua, que se compense os proprietários dos prédios onerados com a possibilidade de provocarem a extinção dessa oneração preferindo na venda do prédio dominante. Ora, o prédio dos ora s Réus encontrava-se, por ocasião da venda, nessas condições.
Depoente: sobre o chão de onde ela está implantada, em,
Meritíssimo Juiz: sobre o terreno
O Réu A. S., notificado do recurso interposto pelos Autores, veio interpor, recurso subordinado, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil, formulando as seguintes conclusões:
Pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho pronunciando-se sobre as nulidades invocadas pelos Autores:
"Das alegadas nulidades da sentença por violação do disposto no artigo 615 n1 alíneas) e do CPC:
Isto posto, tal matéria vertida nos artigos 15, 20, 26, 27, 28, 29, 36 e 41 da Petição Inicial encontra-se vertida nos pontos,,, a, a da matéria de facto provada, bem como nas alíneas a dos factos não provados.
Com efeito, como aí se explica a situação de prédio encravado do imóvel adquirido pelo 2 Réu mostra-se perfeitamente demonstrada na matéria de facto provada, assim como o facto de, nem estes, nem os 1 Réus terem comunicado aos Autores o projeto de venda mediante o qual o imóvel adquirido pelo 2 Demandado aos 1 Demandados lhe foi vendido. A questão relevante é que, ao contrário do alegado pelos Autores na ação, o Tribunal considerou que todo o trajeto que o 2 Réu tem de fazer para aceder da rua ou desta para a sua casa se faz por um logradouro que constitui, todo ele, parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal onde fica localizado o imóvel fração) dos Autores e não, ao contrário do alegado por estes, também por parte desse caminho que ficaria situado exclusivamente num logradouro mais pequeno que seria integrante da fração dos Demandantes cfr. alíneas a dos factos não.
Do recurso interposto pelos Autores a título principal
Saber se é admissível a junção de documento pelos Recorrentes com as alegações de recurso;
Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto;
Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos.
Do recurso interposto pelo Réu A. S. a título subordinado
É no imóvel descrito em que os Autores comem, dormem, recebem os amigos e guardam os seus pertences, tendo os mesmos, após a sua aquisição em 1993, sempre vigiado e conservado o aludido prédio.
A qual, por sua vez, havia adquirido tal prédio por sentença de 30/3/1995 transitada em julgada proferida na Ação Sumária n 24/95 que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, nos termos da qual a propriedade de tal prédio foi transferida para a mesma, sem prejuízo de referida já viver na aludida casa de habitação antes dessa data e, pelo menos, desde 1992-199
A casa aludida em já existia aquando da aquisição pelos Autores da fração aludida em, ficando localizada em cima das garagens do prédio aludido em.
O prédio aludido em fica situado por cima das garagens que integram o prédio urbano descrito em, bem como a.
No referido espaço de 11,90 m2 e em 1995/1996, os Autores edificaram um anexo para escritório, ampliando, desse modo, a habitação fração que lhes pertence.
Pretensão essa que o Tribunal, na sentença aludida em indeferiu, absolvendo os aí Réus / aqui Autores de tal pedido.
Tendo tal reconvenção sido julgada improcedente por os aqui Autores / aí Réus não terem provado que o prédio aludido em ocupava a área da fração dos Demandantes referida em.
De forma ininterrupta;
Sem a oposição de ninguém;
Na convicção de exercerem um direito próprio de passagem que lhes pertence.
Aquando da venda aludida em, os 1 Réus não comunicaram previamente aos Autores o projeto de venda, o preço ou qualquer outra cláusula ou condição do negócio aí mencionado;
B. Sendo que o prédio aludido em fica, não só implantado por cima das garagens do prédio aludido em, mas também parcialmente no referido logradouro de 40,50 metros integrado na fração da titularidade dos Autores.
Razão pela qual, para acederem ao prédio aludido em, o 2 Réu e, antes deles, os seus antecessores tenham de passar pelo logradouro exclusivo dos Autores com a área de 40,50 metros.
G. Que, não obstante o referido em, os Autores não tivessem real desejo de adquirir o prédio aludido em. Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso
Os Recorrentes apresentam com as suas alegações um documento, requerendo seja admitida a sua junção ao abrigo do disposto nos artigos 651 n. 1 e 425, do Código de Processo Civil.
Vejamos então a admissibilidade da apresentação do documento com as alegações de recurso.
Considerando tratar-se de uma casa de rés-do-chão e primeiro andar e sendo que o prédio vendido pelos Réus e A. antes de pertencer , havia pertencido a A. e mulher ponto 11 dos factos, a planta em causa será referente a este prédio; porém, nada permite concluir que a mesma só chegou aos Recorrentes em 03/03/2020, através de missiva camarária, e nem que só nessa data, ou em momento posterior ao julgamento os Recorrentes tiveram conhecimento do mesmo.
Os Recorrentes no corpo das suas alegações vieram arguir a nulidade da sentença recorrida com fundamento nas alíneas, e do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, por falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por omissão de pronuncia.
Dispõe o n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que:
As nulidades da sentença não se confundem, por isso, com o chamado erro de julgamento e, sobretudo, não deve confundir-seo inconformismo quanto ao teor da decisão com os vícios que determinam as nulidades em causa, conforme, aliás é expressamente reconhecido e afirmado pelos Recorrentes nas suas alegações.
No entanto, não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a primeira constitui a causa de nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 citado.
Da simples leitura da decisão recorrida afigura-se-nos resultar evidente que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão e nem ocorre nenhuma ambiguidade ou obscuridade; de todo o modo, o erro de julgamento na matéria de facto não se confunde com a nulidade da sentença e deverá ser apreciado em sede de reapreciação da matéria de facto em conformidade com o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.
Não obstante ter sido interposto recurso subordinado pelo Réu A. S. o mesmo versa exclusivamente matéria de direito; iremos então apreciar a impugnação da matéria de facto levada a cabo pelos Autores no recurso interposto a título principal.
Sustentam os Autores/Recorrentes que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos,,,,, e dos factos provados e os pontos, e dos factos não provados, e ainda que não consta da matéria de facto provada os factos alegados nos artigos 15, 20, 26, 27, 28, 29, 36, 41 e 44 da petição inicial.
In casu mostram-se cumpridos pelos Recorrentes os ónus impostos pelo artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil.
Ponto dos factos provados:
Não entendemos, por isso, que se mostre necessário alterar a redação do ponto.
Pontos e dos factos provados:
Sustentam os Recorrentes que tal matéria resultou confusa, devendo ser suprimida.
Importa referir em primeiro lugar que os Recorrentes incorrem em lapso quando referem a área de 45 m2 pois o que consta do título constitutivo da propriedade horizontal é a área de 40,5
Na motivação da sentença recorrida consta que:
Sustentam que a matéria que pretendem acrescentar é relevante para a boa decisão da causa.
Sustentam os Recorrentes que a matéria de facto em causa não deve ser considerada provada por não se encontrar em conformidade com a prova documental e testemunhal existente nos autos, designadamente a testemunha F., a testemunha F. e o depoente Autor J. F. e a testemunha P. que afirmaram de forma clara que nunca tal placa esteva a sinalizar a venda do imóvel.
Na motivação da sentença recorrida considerou o tribunal a quo que:
Ponto, e dos factos não provados:
Conforme resulta da fundamentação já expandida na apreciação dos pontos da matéria de facto provada impugnados que, por razões de economia processual e a fim de evitar repetições desnecessárias, aqui reiteramos, terá necessariamente de improceder a pretensão dos Recorrentes.
De facto, não resulta demonstrado que o logradouro da fração dos Autores tem a área de 31,70 m2, para além da área ocupada pelo anexo, e nem que o logradouro comum tem a área de 154 m2; por outro lado, que o prédio aludido em fica situado por cima das garagens do prédio aludido em consta já do ponto dos factos provados.
Sustentam ainda os Recorrentes que a matéria alegada nos artigos 15, 20, 26, 27, 28, 29, 36, 41 e 44 da petição inicial é relevante para a boa decisão da causa, não tendo o tribunal a quo inserido os mesmos nos factos provados e nem nos factos não provados. Por tal, devendo ser aditados aos factos provados dois novos pontos:
Reapreciação da decisão de mérito da ação
que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do artigo 1550 do e
Na verdade, a servidão legal apenas confere a faculdade para a constituir, mas a servidão, sendo imposta por lei, não resulta imediatamente dela, pois a lei não basta para a constituir sendo necessário, na falta de acordo das partes, que a sua constituição seja declarada, designadamente por sentença.