rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha  ..  não sabia nada sobre a questão.
Pelo exposto, altera-se a decisão proferida quanto ao ponto n. 54 no seguinte sentido:
Em relação ao ponto n. 55, os recorrentes pedem se julgue não provada a matéria deste ponto, invocando, para o efeito, excertos devidamente identificados dos depoimentos de  J... e de  .. .
Antes de exprimirmos a nossa convicção sobre a prova, importa dizer que o tribunal a quo não julgou provado, como pressupõem os recorrentes, que o valor do imóvel era insuficiente para o pagamento da dívida. O que o tribunal a quo julgou provado foi que os gerentes de  ..  concretamente  J...  e  .. consideraram que o valor do imóvel era insuficiente para o pagamento da dívida.
.. , instado a dizer de quem era respondeu que, segundo o que disse E.... disse, a loja era dele. Instado a precisar se era dele, a título pessoal, o declarante afirmou que não sabia se era dele ou da empresa.
Apreciadas as questões de facto, vejamos, de seguida, se a sentença recorrida incorreu em erro ao considerar  E...  como administrador de facto da sociedade A  A... .
O CIRE não define o conceito de administrador de facto para efeitos do n. 1 do artigo 18 do CIRE e da alínea do n. 2 do artigo 18 do mesmo diploma.
É certo que a apresentação de uma proposta de pagamento de uma dívida de uma sociedade comercial mediante a entrega de um bem imóvel é acto que normalmente é praticado por quem é administrador da sociedade. O mesmo se pode dizer da emissão de cheques para pagar dívidas. Qualquer um destes actos cabe na esfera de acção de quem administra a sociedade.
Pode, assim, dizer-se que  E... , ao propor a entrega de um imóvel para pagar uma dívida da sociedade A  A...  e ao passar cheques para pagar dívidas da mesma sociedade praticou actos que normalmente são praticados pelos gerentes de uma sociedade.
Pelas razões a seguir expostas, o recurso é de julgar procedente.
B. Analisada a sentença recorrida, é lapidar constatar-se que a mesma permanece errada na matéria de facto, bem como e necessariamente na subsunção desses factos ao Direito, de forma com a qual a Recorrente não se pode conformar e que lhe é particularmente lesiva e gravosa.
Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de suspensão de eficácia de dois atos administrativos proferidos pela Ordem dos Médicos, suscetíveis de determinar a suspensão de toda a atividade profissional da Recorrente, pelo período de seis meses, a saber e conforme identificado claramente no articulado inicial:
G. Resulta dos factos dados como provados, e mais resultaria da produção de prova subsequente e precipitada e novamente dispensada uma realidade subsumível no Direito que é e seria completamente contrária ao teor, fundamentação e sentido da sentença cautelar recorrida.
A Recorrente não só alegou e demonstrou suficientemente o preenchimento dos pressupostos do artigo 12 do CPTA ao contrário do que a decisão recorrida parece novamente querer entender, e para efeitos do presente recurso deve considerar-se que os pressupostos previstos no n. 4 e 5 do artigo 14 do CPTA se encontram perfeitamente preenchidos ab initio,
O. Indeferindo e inviabilizando dessa forma a produção de prova adicional, testemunhal requerida cfr. pág. 3 da sentença e toda a demais que no decurso dos autos se demonstrasse oportuna e admissível, suficiente e adequada para consagrar indiciariamente a legalidade da atuação da Recorrente, e infirmar cabalmente o errado pressuposto segundo o qual a Recorrida não apresentou defesa e/ou requereu produção de prova em sede do processo disciplinar e muito antes do recurso, a qual lhe foi e vem sendo sucessivamente negada.
Q. Sobretudo após o Digm. Tribunal ter aceite os documentos juntos com o requerimento de interposição de recurso anterior, e não obstante ainda assim os tenha desconsiderado em absoluto.
U. Impondo-se concluir como a Requerente sempre afirmou: que as mesmas nunca lhe foram deferidas ou indeferidas, tendo dessa forma ficado gravemente coartada no seu direito de defesa desde 2017 em diante.
Z. Tudo alegações concretas, e identificando corretamente os fundamentos da sua pretensão, no limite do humanamente exigível, das expectativas de integralidade do Processo Disciplinar nos autos, e do Direito.
AA. E de forma mais do que adequada e necessária para a prova indiciária a que a estrutura cautelar dos autos obriga.
FF. Não pode de forma alguma novamente concordar-se com os fundamentos, teor e sentido da decisão recorrida, que remetem a Recorrente e consagram na letra do Digm. juiz a quo e para a posteridade uma suposta vacuidade na argumentação,
OO. Concluindo-se que se a Recorrente foi alguma coisa nestes autos, argumentativa não foi uma delas, a nosso ver, tendo-se secundado por elementos de facto concretos e objetivos, ao contrário do que a douta sentença parece novamente concluir e defender, no indeferimento que se pretende ver revertido.
TT. A Recorrente não sabe quais vicissitudes são essas, Venerandos Desembargadores, sendo certo que o pedido de informação da Recorrente cfr. documento n. 3 junto com o requerimento inicial de recurso e alegações, aceite nos autos, e que deveria constar do PD para todos os deveria estar refletido na contagem de prazo, e não está.
WW. Essas ilegalidades e vicissitudes, e falta de rigor coartaram e limitaram a Recorrente no seu exercício de defesa, nesta altura e novamente com a infeliz cobertura do Tribunal a quo: sem prejuízo do demais que resulta evidente e suficiente, a simples contagem do prazo contando com o pedido de informação formalizado e com as datas em questão levaria a considerar diferentemente do que a sentença recorrida sufraga.
AAA. Assim que tomou conhecimento desse arquivamento com relevo para a matéria nos autos informou o Tribunal e requereu inclusivamente a junção dos autos criminais no seu requerimento inicial, para que a injustiça que vai cometida contra si fosse revertida, mas apenas lhe garantiu o crivo de um indeferimento e uma admoestação moralista imprópria, e injusta por parte da Mm. Juiz a quo.
Ao escolher não proceder de forma legal, não pode é na sentença recorrida afirmar-se que a Recorrente, com o que consta nos autos, não se defendeu.
FFF. Cumpre assim que os Venerandos Desembargadores concluam que a Recorrente não agiu conforme novamente declara a sentença recorrida e se dignem reverter a sentença recorrida, decidindo conforme se requer no requerimento cautelar, restaurando a Boa e Sã Justiça que se impõe, porquanto a Lei é feita para todos e a todos defende,
GGG. A douta Sentença Recorrida na sua fundamentação e sentido viola claramente o disposto no artigo 12 e seguintes do CPTA, na sua redação atual, bem como a garantia constitucional da fundamentação do ato administrativo, como concretizada no Código do Procedimento Administrativo, que exige igualdade de armas, contraditório, e que a decisão administrativa exteriorize sempre, tanto na justificação como na motivação, os respetivos discursos justificativos, ou seja, os raciocínios fundamentadores da conclusão ou de cada uma das conclusões em que assenta a decisão administrativa, exteriorizando o processo decisório necessariamente, de cada uma das conclusões em que assenta a decisão contida nos atos administrativos nos autos.
Neste sentido, conclui-se que os atos administrativos e a sentença recorrida violam pelo menos e sem prejuízo do que s Ex.s doutamente suprirão o disposto nos artigos 26 e 26, n. 3 da CRP, e 9, 10, 12 e ss., 15 e ss e 15, n. 2 todos do CPA e ainda o disposto no artigo 12 do CPTA, impondo pela via do presente recurso a restauração nos autos do Direito, o qual se atingirá com a revogação da douta Sentença Recorrida com os fundamentos que antecedem, revogação essa que desde já e expressamente se requer, substituindo-se por decisão superior desse Venerando Tribunal no sentido peticionado pela Recorrente, e assim suscetível de repor a integral Justiça aos presentes autos.
JJJ. Com a revogação da douta Sentença Recorrida, com os fundamentos que antecedem, a qual desde já e expressamente se requer substituindo-se esta por decisão superior suscetível de repor a integral Justiça aos presentes autos farão Sã e Integral Justiça.
A Entidade Recorrida/Ordem dos Médicos veio apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 9 de setembro de 2021, sem conclusões, afirmando a final que "Pelo exposto, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, quer na apreciação da factualidade relevante, quer na apreciação do artigo 12 e seguintes do CPTA, não merece qualquer censura, devendo, por isso, ser o recurso julgado totalmente improcedente.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por Despacho de 25 de novembro de 202
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz:
" , ora Requerente, tem 63 anos, encontra-se inscrita na Ordem dos Médicos, ora Requerida, com a cédula profissional n. ...); sendo Assistente Graduada Sénior do Serviço de Anestesiologia do Hospitalar S da Oliveira - ...), e sendo também Coordenadora da Unidade de Dor Crónica da Unidade de ...), do referido Hospitalar cf. documento doc.) n. 3 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício datado de 08 de Março de 2017, dirigido, entre outros, ao Presidente do Conselho Regional do Norte da Requerida, os médicos N. e remeteram uma participação para eventual instauração de processo disciplinar contra a Requerente - que deu origem ao Processo de Averiguação Sumária n. 92/2017 cf. documentos docs.) constantes de fls. 1/10 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício datado de 17 de Abril de 2107, a Presidente do Conselho Disciplinar do Conselho Regional do Norte da Requerida notificou a Requerente do teor da cópia da participação referida em, bem como para se pronunciar sobre a mesma cf. documentos docs.) constantes de fls. 11/15 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício datado de 18 de Maio de 2017, a Requerente foi notificada que, por despacho de 18 de Abril de 2017, da Presidente do Conselho Disciplinar do Conselho Regional do Norte da Requerida, foi determinada a conversão em processo disciplinar do processo de averiguação sumária n. 92/2017 cf. documentos docs.) constantes de
fls. 27/29 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 14 de Novembro de 2017, a Requerente solicitou ao Relator do processo disciplinar n. 92/2017 prorrogação do prazo referido em - o que lhe foi deferido cf. documentos docs.) constantes de fls. 159/162 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
"Conforme solicitado por Exa., procedeu o Colégio de Anestesiologia a análise da documentação enviada, referente ao Processo Disciplinar n. 92/201
Que a Exma. Colega se encontrava a supervisionar médicos de nacionalidade estrangeira não inscritos na Ordem dos Médicos e que portanto só poderiam estar a usufruir de um estágio observacional.
teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício datado de 19 Novembro de 2018, o Relator do processo disciplinar n. 92/2017 notificou a Requerente nos seguintes termos, a saber:
Em 09 de Dezembro de 2018, a Requerente solicitou ao Relator do processo disciplinar n. 92/2017 prorrogação do prazo referido em - o que lhe foi deferido cf. documentos docs.) constantes de fls. 276/279 e versos do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Por Acórdão datado de 08 de Abril de 2019, os membros do Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos, reunidos em plenário, acordaram, por unanimidade, em sufragar o Relatório Final referido em, nos termos e com os fundamentos dele constantes, tendo deliberado condenar a Requerente, na pena de suspensão pelo período de seis meses, pela violação do disposto nos arts. , n. 1, , , 1, n.os 2 e 4, 3, e 11 do Código Deontológico da Ordem dos Médicos cf. documento doc.) constante de fls. 324 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 10 de Abril de 2019 - mediante Ofício datado de 08 de Abril de 2019 -, a Requerente foi notificada, nos seguintes termos, a saber:
Exma. Colega,
Ao abrigo do disposto no art. 5 do Regulamento n. 631/2016 Regulamento, fica Exa. notificada, na qualidade de arguida no processo disciplinar n. 92/2017, da decisão proferida pelo Conselho Disciplinar Regional Norte da Ordem dos Médicos.
Pode recorrer da presente decisão no prazo de 15 dias a contar desta notificação para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos art. 6 do referido.
O recurso deverá ser por escrito, motivado, e conter conclusões, nos termos do art. 6, n. 1 e 2, do sobredito Regulamento, sob pena de não admissão.
cf. documento doc.) n. 1 junto com o requerimento inicial e documentos docs.) constantes de verso de fls. 324, de fls. 325 e verso, e de fls. 335/371 e versos do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 18 de Julho de 2019, o recurso referido em foi distribuído, dando origem ao processo n. 42/2019 CS cf. documento doc.) constante de fls. 553 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Janeiro de 2020, o Conselheiro Relator do processo n. 42/2019 CS elaborou a respetiva proposta de decisão cujo teor se reproduz, a saber: "
Mediante o Ofício datado de 11 de Fevereiro de 2020, a Requerente foi notificada do indeferimento do recurso por si interposto para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos referido em e em cf. documento doc.) n. 2 junto com o requerimento inicial e documentos docs.) constantes de fls. 558 e seguintes do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
integral, aqui, se dá por reproduzido.
Assim, não se mostra preenchido, no caso em apreço, o requisito inerente ao fumus boni iuris.
O Recurso Jurisdicional é predominantemente conclusivo, assentando não tanto na decisão recorrida, como seria suposto, mas essencialmente na decisão administrativa originariamente impugnada.
São Recursivamente suscitadas predominantemente duas questões, a saber:
Erro na matéria de facto e nos pressupostos da decisão e
Contradição entre os factos dados como provados e o sentido da decisão
Mais vem requerida a atribuição de efeito suspensivo do recurso apresentado.
Da atribuição de efeito suspensivo
Com efeito, este TCAN tem adotado tal entendimento, que agora se reitera cfr., e para além dos já supra referidos, os Acs. de 25-09-2014, procs. ns. 00363/10BECBR e 02410/14BEPRT).
Da contradição na matéria dada como provada e os fundamentos da decisão, e da errada subsunção dos factos ao direito
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ao considerar que dispunha dos elementos necessários para a apreciação cautelar e indeferiu a prova testemunhal apresentada pela recorrente.
Importa não perder de vista que estamos em presença de um Processo Cautelar, por natureza, urgente e face ao qual a análise a fazer é meramente perfunctória.
Em qualquer caso, entende a Recorrente que o tribunal a quo ") indeferiu e inviabilizou dessa forma a produção de prova adicional, testemunhal requerida:
Do Fumus boni iuris
Em concreto, entende a Recorrente que demonstrou de forma suficiente que procedeu corretamente, enquanto Diretora de Serviço e Anestesiologista relativamente aos factos de que vinha acusada, sendo que apenas requereu a inquirição de testemunhas no originário Processo de Averiguações, que não é aquele que aqui é objeto de escrutínio.
Com efeito, a recorrente apenas alega causas da violação do acórdão do Conselho Disciplinar Regional do Norte, não tendo demonstrado, nomeadamente, a errada subsunção dos factos ou do direito na apreciação da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
É assim manifesto que se não mostra preenchido o pressuposto do Fumus Boni Iuris
Em concreto e no que respeita ao periculum in mora, a aqui Recorrente cingiu-se a uma alegação genérica, insuficiente e conclusiva.
Se fosse alegado e perfunctoriamente demonstrado, designadamente, que a determinada suspensão causará prejuízos concretos irreversíveis e devidamente mensurados, poder-se-ia verificar uma situação de facto consumado, o que ficou por demonstrar.
Em concreto, é manifesto que a Recorrente, em momento algum, refere que montante deixou de auferir, qual é a sua capacidade económica, que fontes de rendimento dispõe, que encargos tem pendentes sobre si, de que forma o seu prestígio é afetado.
CONFLITO N 06/15
E quanto ao estatuto do SNS urge assinalar:
No que respeita ao regime a que estão sujeitos os estabelecimentos privados, estabelece o art 20 capítulo do RJGH:
No caso de revestirem a natureza de entidades privadas com fins lucrativos pelos respectivos estatutos e pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais;
Salvo melhor entendimento, para a FP, a douta sentença em recurso violou o artigo 45, n 1, da LGT, dado que,
Nestes termos e nos mais que serão doutamente supridos por Vs. Exas. deve o presente recurso obter provimento, revogando-se a douta decisão em recurso.
Foram apresentadas contra-alegações, que apresentam as seguintes conclusões:
O Impugnante reitera os factos dados como provados na sentença em apreço surgem como relevantes os seguintes:
Nos termos dos ns 2 e 3 do art. 149 do CIRS, as notificações a que se refere o art. 66 do CIRS os actos de fixação ou alteração previstos no art., quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção e as restantes devem ser feitas por carta registada.
Nesta situação a fixação dos rendimentos, devia ter sido notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação e critérios utilizados, face ao disposto nos artigos 66 e 149 n 2 do CIRS.
Ora, tendo havido fixação de matéria tributável, que não foi objecto de notificação nem de notificação para efeitos do direito de audição, a notificação da liquidação em causa teria que ser feita por carta registada com aviso de recepção, e não pela forma como foi feita por carta registada ou não, pois nem sequer foram juntos registos internos da AT!!!) atento o disposto no n 3 e no n 1 do art. 38 do CPPT.
Na situação em apreço, face aos registos informáticos apresentados, não houve nem comunicações para que fosse cumprido o direito de audição do contribuinte, nem as missivas enviadas revestiram a forma de carta registada com aviso de recepção.
Reitera-se que esta situação a fixação dos rendimentos, devia ter sido notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação e critérios utilizados, face ao disposto nos artigos 66 e 149 n 2 do CIRS.
Ora, no caso em apreço, a liquidação foi efectuada, mas não validamente notificada ao Impugnante.
Uma vez que, não foi o ora Impugnante, validamente notificado da liquidação do imposto alegadamente em dívida, dentro dos prazos dispostos nesse mesmo art. 45 da LGT recorrendo ao disposto no n 4 do mesmo art. 45 da LGT e ao art. 92 do CIRS, deve-se concluir pela caducidade da liquidação da dívida ora em execução.
Os impugnantes inscreveram, no anexo J da declaração modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2010, os seguintes valores:
cfr. fls. 1 do;
Os serviços da entidade impugnada elaboraram a informação n 2927/2013, de 16-12- 2013, sobre a qual recaiu despacho favorável de 20-11-2014, e de cujo teor se destaca o seguinte:
Assim sendo, propõe-se a correção da liquidação de imposto, do ano de 2010, corrigindo o valor de rendimento auferido e imposto suportado, de acordo com os valores acima referidos. cfr. fls. 22-23 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n 303162 de 21-11-2014, a entidade impugnada notificou A., na qualidade de representante fiscal dos impugnantes, para se pronunciar sobre a informação referida na alínea anterior cfr. doc. 2 junto aos autos com a p., cujo teor se dá por integralmente;
Não obstante o referido na alínea anterior, a entidade impugnada manteve o entendimento vertido na informação referida na alínea, tendo disso notificado A., na qualidade de representante fiscal dos impugnantes, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, o qual foi assinado pelo próprio no dia 11-12-2014 cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.e fls. 45-48 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
A matéria de facto dada como provada foi a considerada relevante para a decisão da causa e resultou da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e constantes do PA, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal.
Os Recorridos nas suas contra-alegações, não questionam a matéria de facto, mas entendem que, nos termos dos nos. 2 e 3 do art. 14 do CIRS e do arts. 6 e 6 do CIRS, estando em causa um ato de fixação ou de alteração de rendimentos, era necessário que a notificação tivesse sido realizada por meio de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação e critérios utilizados, pelo que a liquidação foi efetuada, mas não foi validamente notificada.
Para melhor apreensão do regime legal da caducidade, transcrevemos o preceito da Lei Geral Tributária ao caso aplicável.
O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
O n. 12 do art. 3 do CPPT, introduzido pela Lei n. 3-B/2010, de 18 de Abril, veio confirmar este entendimento ao estabelecer que as regras sobre a perfeição das notificações que constam daquele artigo não prejudicam o regime do n. 6 do art. 4 da LGT.
Portanto, o que releva é a prática do ato dentro do prazo de caducidade, sendo que o legislador quis salvaguardar que esse ato fosse efetivamente praticado dentro do prazo de caducidade, estabelecendo para o efeito um regime de demonstração da prática do ato dentro desse prazo de caducidade, que é o da notificação por registo postal. Isto porque, se deve incluir no prazo de caducidade a notificação do ato tributário que esteja em causa.
Ou seja, sendo o registo efetuado por uma entidade externa aos serviços da Administração Tributária, sabe-se que o ato foi praticado, o mais tardar, na data em que foi registado o expediente para a notificação da liquidação. Assim, se tal ato for expedido e recebido efetivamente pelo destinatário, ou presumido recebido, nos termos do n. 6 do artigo 4 da LGT conforme o que ocorrem em primeiro antes do termo do prazo de caducidade, esta não se verifica.
Isto porque, o regime geral da caducidade é o da prática do ato dentro do prazo de caducidade, não que essa prática tenha de ser conhecida do destinatário dentro desse prazo, conforme decorre do n. 1 do artigo 33 do Código Civil.
Uma leitura atenta do mesmo, permite concluir que a presunção estabelecida no n. 6 do artigo 4 da Lei Geral, não pode ser ilidida pelo destinatário da notificação, mas nunca se refere no Acórdão que se a notificação for realizada dentro do prazo de caducidade, opera na mesma e sempre o regime do n. 6 do artigo 4 da LGT.
Para melhor apreensão da questão, analise-se, então o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/04/2012, proferido no processo n. 0331/11 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve:
A presunção prevista no n anterior considera-se legítima se a notificação for efectuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar, em conformidade com os dados fornecidos pelo contribuinte.
Transcreve-se, ainda, a seguinte passagem deste Acórdão, para melhor compreensão do assunto em apreço:
E, no caso dos autos, foi o que efectivamente aconteceu, como ficou demonstrado.
Sentido e alcance do n 6 do art. 45 da LGT
A segunda questão que importa averiguar é a de saber se a notificação levada a efeito pela Administração fiscal cumpriu, no caso, as formalidades exigidas por lei.
No caso dos autos, conforme resulta da alínea da matéria de facto que não vem, a liquidação foi realmente concretizada no dia 30/12/201