rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pagamento de trabalho suplementar, das anuidades e da distribuição de lucros, isto é, das prestações previstas na convenção coletiva aplicável;
O Autor entende que a matéria dada como provada e não provada, não conduz á decisão proferida pelo Acórdão Recorrido e que o sentença devia ter sido revogada:
Ou porque a prova se mostra insuficiente, como sucede na decisão sobre o valor da retribuição;
Ou porque não esclarece, como é que a declaração de cessação do Contrato de Trabalho Temporário produz efeitos na cessação do contrato sem termo entre o recorrente e a  R;
E quais os fundamentos da cessação do contrato sem termo, quando remete essa conclusão para o facto de o trabalhador ter estado em inatividade forçada) por um período de 5 dias;
Nomeadamente qual o fundamento ou fundamentos para aplicar o instituto da prescrição e as razões da não interrupção da mesma;
Sendo que, desvalorizou os registos prestacionais inscritos nos recibos de salário juntos aos autos, recibos que não foram impugnados por nenhuma das Rés foram aceites por;
Os recibos de salários e ajudas de custo, e o CTT, declarado nulo esgotam o acervo de documentos probatórios sobre esta matéria e encontra-se, todos eles, nos autos;
Não resulta de nenhum desses documentos que o recorrente tenha recebido anuidades e participação nos lucros;
Quanto aos fundamentos relativos á invocada prescrição do direito de impugnar o que teria sido a cessação do contrato de trabalho sem termo entre o recorrente e a  Ré, importa dizer que o recorrente retomou a atividade profissional, no mesmo local de trabalho e para exercer as mesmas funções, após um intervalo de 5 dias; e que
Esses 5 dias ainda se encontram em divida, e são devidos ao recorrente.
Em matéria de prescrição o recorrente segue de perto, a fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no processo 12378/25T8LSB.L4, de 202021;
Em sede de Recurso de apelação o recorrente suscitou a eventual inconstitucionalidade do art. 5 da Constituição, na interpretação adotada pela sentença, ao considerar que a relação de trabalho constituída entre o trabalhador e a  Ré, cessou por efeito da declaração de caducidade do contrato de TT; Ou,
Pelo facto de trabalhador ter estado sem atividade durante 5 dias em casa a aguardar o regresso, já certo;
Sendo que tal declaração foi emitida pela ETT, titular de um CUTT declarado nulo
E porque na mesma lógica da sentença, a cessação do contrato de trabalho sem termo teria cessado sem observar o respetivo regime imperativo; sendo que,
A factualidade dada como provada, não se integra em nenhuma das modalidades de cessação do contrato de trabalho;
Independente da opção interpretativa seguida, é mister concluir que o recorrente é titular um contrato de trabalho sem termo com a SPDH  Ré) Grau , como decorre da documentação junta aos autos, porquanto,
E sem cuidar de saber como foram pagas e se o as ajudas de custo quando o Autor se deslocava para fora do Aeroporto ... e do próprio território continental.
Assim, o Acórdão da Relação ..., ao decidir como decidiu violou normas de direito adjetivo na parte em que prescindiu do uso dos poderes que lhe estão conferidos pelo art., 66 do e de direito substantivo, ao não aplicar a convenção coletiva aplicável) e não fez justiça, o que justifica e exige a admissão do presente recurso, o que se requer.
As recorridas não apresentaram contra-alegações.
Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável
Em termos muito sintéticos e apenas nos aspectos relevantes para apreciação da questão objecto do presente recurso, para melhor compreensão da mesma e da alegação do recorrente, a situação sub judice pode resumir-se no seguinte:
Na petição inicial o A. formulou, entre outros, o pedido de condenação da 4 Ré no pagamento de diferenças salariais entre a retribuição paga e a que lhe era devida em função da sua categoria profissional e da progressão nesta em conformidade com o estipulado no irct aplicável, diferenças das férias, subsídio de férias e anuidades vencidas, prémios de lucros e pagamento de trabalho suplementar.
Entendimento este que, salvo no tocante ao trabalho suplementar, foi sufragado e confirmado pelo acórdão recorrido.
Em suma, como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 312021, Proc n 212/12TBRG-B.GS1, ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador.
Face ao exposto acorda-se em negar a revista na parte reportada ao acórdão recorrido que incidiu sobre a modificabilidade da decisão em matéria de facto.
A responsabilidade pelas custas da revista será apurada oportunamente, em função do que vier a ser decidido pela Formação prevista no n 3 do art 672 do P.
Conflito n. 14/20
Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, a EMMP emitiu parecer a fls. 1091 a 1093, no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
Nestes termos, no presente conflito deverá ser mantido o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Teresa de Sousa
Apelação n1489/14T8MAI-P2
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Execução do Porto
Relator: Carlos Portela
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos
Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto
A sociedade B..., Unipessoal, Lda. deduziu os presentes embargos de terceiro em oposição a uma penhora sobre um direito de crédito correspondente a uma benfeitoria, que foi decretada na execução de sentença em que são exequentes AA, BB e e é executado
Para tanto alegou que o direito a benfeitorias que foi penhorado lhe pertence a si, e não ao executado, pois foi a sociedade embargante quem levou a cabo as obras no terreno dos exequentes a que se refere o direito penhorado.
Mais alegou que não é parte na execução.
Após produção de prova, foram recebidos os embargos, tendo contestado os exequentes/embargados, dizendo em suma que os embargos são intempestivos e que a embargante não é terceira.
No mais, impugnaram a factualidade alegada.
Tal decisão foi objecto de recurso, que, julgado procedente, determinou que os autos prosseguissem.
A embargante contra alegou.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação, foi emitido despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Enquadramento de facto e de direito:
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
E é o seguinte o teor dessas mesmas conclusões:
Não existe justificação para a dedução dos presentes embargos de terceiro dado que inexiste direito incompatível com a penhora.
Em causa estão, assim, benfeitorias uteis integradas em imóvel pertencente aos Exequentes/Embargados vide título executivo e ponto 5 dos factos dados como provados na Douta Sentença).
E foi penhorado o DIREITO DE CRÉDITO correspondente ao direito de indemnização pela realização de benfeitorias ponto 1 dos factos dados como.
O ato judicial ordenado de apreensão é a penhora de um direito de crédito resultante de benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos exequentes.
O eventual direito de indemnização relativo ás benfeitorias não é incompatível com o ato de penhora justificativa dos embargos do terceiro, na medida em que esse direito poderá ainda vir a ser realizado posteriormente uma vez que o crédito será adjudicado como litigioso, atento o disposto no artigo 775 do P..
A Douta Sentença violou assim o disposto no artigo 773 e 775 do P.e 1273 do devendo, portanto, ser revogada dado não estarem verificados dos necessários pressupostos.
Outras razões existem para os presentes embargos de terceiros serem julgados improcedentes.
Sempre o estaria, atento princípio da preclusão que, no que se refere aos meios de defesa e que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573 do Código de Processo Civil, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação n, salvo os casos de defesa superveniente n.
Os factos dados como provados e a própria Sentença em recurso violam a extensão da autoridade do caso julgado que resulta da sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos de processo n. 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso.
Inquestionável se torna que a autoridade de caso julgado impede que o ora Embargante venha, com base em factos que poderiam ter sido deduzidos na sua defesa naquele processo e não o foram, tentar afectar o teor daquela condenação.
A autoridade do caso julgado que faz precludir o direito da embargante de formular o pedido nos presentes embargos.
No caso em apreço: ficou decidido que existiu uma declaração não séria, declarado sem efeito o contrato de compra e venda e não lhe foi reconhecido o direito a qualquer benfeitoria.
E também aqui, em sede de execução, já não o poderá ser.
A execução de que estes autos dependem deu entrada em juízo em 03 de Fevereiro de 2017, tendo sido proposta por AA, BB e contra o ainda executado , mas também contra a ora embargante, B..., Unipessoal, Lda.
Nessa acção declarativa eram autores EE e AA e ré B..., Unipessoal, Lda., tendo o executado sido aí admitido a intervir ao lado da ré.
Na aludida sentença foi decidido:
Declarar que o contrato de compra e venda titulado pela escritura outorgada, em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no art. 2 da petição, carece de qualquer efeito jurídico;
Ordenar o cancelamento do registo feito a favor da Ré com base nessa escritura;
Condenar a Ré, como litigante de má fé, na multa de 4 UCs; e
Absolver a Ré e o Réu de todos os demais pedidos contra eles formulados na presente acção.
Consta ainda com relevo, daquela sentença a seguinte fundamentação de facto:
Como contrapartida, o obrigava-se a transmitir para o A. o direito de propriedade sobre duas das seis moradias a construir naqueles prédios, suportando o A. marido o custo das respectivas licenças de construção.
O referido acordo seria concretizado por permuta entre os prédios referidos em A. e duas das habitações neles construídas pelo
As duas moradias seriam entregues ao A. marido no prazo de 24 meses após a escritura de permuta, pelo que se tratava de permuta de bens presentes por bens futuros.
Entretanto, já depois de subscrito o documento abaixo referido, embora dele tal não conste, foi acordado entre o A. marido e o sócio-gerente da Ré que as duas moradias destinadas ao A. são as do centro da banda, ns. 3 e
Foi dito que a escritura de permuta seria outorgada no prazo de 30 dias a contar da data do contrato-promessa.
Foi, ainda, dito que a escritura de permuta poderia ser celebrada com o ou com uma sociedade que este viesse a constituir.
As duas moradias seriam entregues ao A. marido no prazo de 24 meses após a celebração da escritura de permuta.
não pagou qualquer preço aos AA. pelos terrenos.
O A. não foi acompanhado no negócio por qualquer técnico.
A A. não falava fluentemente a língua portuguesa, nem tinha boa compreensão da mesma.
O explicou ao Autor que a escritura de compra e venda era um mero formalismo.
Os AA. outorgaram a escritura convictos de que era uma formalidade para concretizar a permuta anteriormente prometida.
Não houve da parte dos AA. vontade de vender os prédios, nem da parte da Ré houve vontade de os comprar.
Contrariamente ao que consta da escritura, a Ré não pagou aos AA. qualquer preço pelos terrenos, nem estes o receberam.
Os AA. estavam convencidos de que a sociedade Ré assumiria as obrigações que para o R. emergiam do contrato- promessa.
Para concluir as obras nas duas moradias destinadas ao A não eram necessários mais que 12 meses, em finais de 2008 e, presentemente, estão as mesmas concluídas.
Os AA. casaram entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos.
Ao falecido Autor sucederam, como herdeiras, a A. mulher, AA, e a sua mãe, FF.
No requerimento executivo, pretendiam os exequentes executar a sentença proferida na acção declarativa e, nos termos que constam do requerimento executivo, exigir o pagamento da nota de custas de parte que apresentaram nos autos principais.
Em 05/10/2014 faleceu a referida FF, tendo BB e sido habilitados sucessores daquela por via da sentença proferida em 27 de novembro de 2018 nos embargos de executado que deduziu e que constituem o apenso A destes autos.
É a embargante quem paga o devido por essa moradia.
A moradia está arrendada e quem recebe as rendas é a embargante.
é também sócio e gerente da indicada sociedade: B... Unipessoal Ld..
Os presentes embargos de terceiro deram entrada em juízo em 13/02/201Factos não provados:
Se estamos perante a alegação de um crédito resultante de benfeitorias;
Impossibilidade da alegação de benfeitorias tempestividade da;
Na sentença recorrida julgaram-se totalmente procedentes, por provados, os presentes embargos de terceiro e determinou-se o levantamento da penhora realizada.
A fundamentação de Direito na qual assentou tal decisão foi a seguinte:
"Questões a decidir:
Se o direito penhorado existe e podia ser penhorado;
Direito aplicável:
Dispõe o art. 342, n 1, do P.Civil:
Já estão decididas as questões de saber se a embargante é terceira e se os embargos foram tempestivos.
E tanto assim é que são os próprios embargados/exequentes a suscitar tal questão.
Nos termos do disposto no artigo 216, n 1, do Código Civil, consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Dispõe o art. 1273 do Código Civil:
Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural artigos 1273, n 1, 1 parte, 562 e 566, todos do Código.
Finalmente, as benfeitorias voluptuárias apenas conferem ao possuidor de boa-fé o direito ao levantamento das mesmas, desde que isso não envolva prejuízo para a coisa benfeitorizada, porque se isso decorrer do levantamento das benfeitorias voluptuárias, o possuidor de boa-fé não terá nem direito ao levantamento, nem sequer a ser indemnizado artigo 1275, n 1, do Código. O possuidor de má fé perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptuárias efectuadas artigo 1275, n 2, do Código.
Ninguém alega que alguma delas tenha sido feita para evitar a perda, destruição ou deterioração do terreno. As moradias podem aumentar a utilidade do terreno, mas não se destinam a evitar a sua destruição ou deterioração.
Por outro lado, para ser indemnizado por uma benfeitoria, é essencial ser possuidor, e não mero detentor.
Ora os factos relevantes quanto a esta matéria não parecem ter sido alegados.
Mas ainda que assim não fosse, ainda que o embargante fosse possuidor, sempre seria de má-fé, atento o teor da sentença - art. 1260, n 1 do Código Civil.
Por isso, afigura-se que foi penhorado um direito que em rigor não existe.
Que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
No caso dos autos, nenhum facto integrador daqueles pressupostos foi sequer alegado.
Analisemos pois tal decisão em confronto com os argumentos recursivos em que se sustenta o recurso dos autos.
Como antes já vimos, os embargados ora apelantes iniciam as suas alegações tratando a questão das Benfeitorias.
E de forma correcta como já de seguida veremos.
Assim é o seguinte a letra da lei do art. 216 do Código Civil:
" Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
A propósito desta questão impõe-se considerar o que resulta provados nos autos nos seguintes pontos de facto:
" A execução de que estes autos dependem deu entrada em juízo em 03 de Fevereiro de 2017, tendo sido proposta por AA, BB e contra o ainda executado , mas também contra a ora embargante, B..., Unipessoal, Lda.
Nessa acção declarativa eram autores EE e AA e ré B..., Unipessoal, Lda., tendo o executado sido aí admitido a intervir ao lado da ré.  Na aludida sentença foi decidido:
Deste conjunto de factos e dos restantes elementos ao dispor nos autos, pode pois concluir-se que no caso estão em causa despesas de obras e outras realizadas em propriedade alheia, com vista a melhorá-la.
Por outro lado, é correcta a afirmação contida nas alegações de recurso dos apelantes/embargados e que assenta na ideia de que são benfeitorias as despesas de construção, reparação ou melhoramento de edifício, quando feitas por terceiro.
No sentido de que o obrigado a tal indemnização é o titular do direito, cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, a pág.4
Para sustentar tal entendimento, cita-se e bem, o que foi feito constar no sumário do Acórdão desta Relação do Porto de 102005, no processo n 0522135, em www.dgsi.pt. e que é o seguinte:
A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro.
Ora já todos vimos que nos autos estão em causa benfeitorias integradas em imóvel pertencente aos exequentes/embargados.
Para os embargados/apelantes a questão da posse não se pode colocar por resultar evidente da prova documental produzida, que as obras em questão foram realizadas numa altura em que o imóvel se encontrava registado a favor da embargante.
E isto porque a não ser assim nunca embargante teria obtido licença de construção em seu nome cf. resulta dos factos dados como provados nos pontos 1e 1).
Como já vimos, para os apelantes/embargados e para além do já antes exposto, não existe justificação para a dedução dos presentes embargos de terceiro.
"Penhora de créditos
Para os casos em que o devedor nega o crédito, alude ao previsto no art. 775 do P.cuja redacção é, recorde-se, a seguinte:
Perante tais normativos, conclui que não se encontram verificados os pressupostos do Incidente de Oposição mediante Embargos de Terceiro, já que no caso inexiste incompatibilidade do direito da embargante ora apelada com o acto de penhora.
Sem necessidade de reproduzir aqui os ensinamentos doutrinais dos dois ilustres autores referidos no corpo das alegações de recurso, também nós subscrevemos o entendimento de que no caso dos autos não existe incompatibilidade entre do direito da embargante e a penhora ordenada no processo executivo.
Se não vejamos:
É por demais sabido que nos autos estamos perante a penhora de um direito de crédito ponto 13 dos factos dados como.
Sabe-se, igualmente, que o Direito de Crédito penhorado resulta de benfeitorias realizadas num imóvel que é propriedade dos exequentes aqui embargados.
Isto porque tal direito poderá ainda vir a ser efectivado posteriormente uma vez que o crédito será adjudicado como litigioso, face ao que decorre do disposto nos já antes citados artigos 773 e 775 do P.,
Não estão pois verificados os pressupostos para instauração do incidente de oposição mediante embargos de terceiro, previstos no n1 do art. 342 do CPC.
Deste modo e por isso não deveriam ter sido deferidos os embargos de terceiro aqui deduzidos.
Para sustentar tal alegação, os embargados/apelantes referem o seguinte:
Que sempre estaria impedida de discutir tal direito, por força do princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573 do CPC, designadamente nos presentes autos de Embargos de Terceiro.
A este propósito cumpre-nos desde já dizer que não colhe tal argumentação.
Em conclusão, por aqui não procede o recurso dos autos.
Recordam que a exequente/embargada AA e seu falecido marido, EE, intentaram, no ano de 2009, contra a Embargante - sociedade B..., Unipessoal, Lda., uma acção que correu seus termos no Tribunal Judicial de Santo Tirso, aí autuada sob o Proc. n 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível.
Condenar o Réu interveniente a transmitir para as A.A., herdeiras do A. EE, o Direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os n.s 3 e 4, por permuta com os prédios identificados, no art. 2 da petição;
Condenar a Ré, como litigante de má-fé, na multa de 4UCs; e
Absolver a ré e o Réu de Todos os demais pedidos contra eles formulados.
Na sua tese, com os presentes embargos de terceiro a Embargante pretende fazer valer um direito que já foi julgado e decidido na sentença, transitada em julgado, proferida no processo n. 2279/03TBSTS, do 4 Juiz Cível do extinto Tribunal Judicial de Santo Tirso.
Por isso, consideram que em causa está a autoridade do caso julgado o que no caso obsta a que a Embargante venha formular o pedido que aqui se aprecia.
Importa pois saber se tal argumentação merece ou não ser acolhida.
Todos sabemos que o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
Também sabemos que a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado e que a função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, excepção esta que tem por fim evitar a repetição de causas cf. art. 580, ns 1 e 2 do P.).
É por isso verdade que a autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Ninguém discute que a autoridade de caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que se refere o art. 581 do P.
É pois consabido que ligada ao instituto do caso julgado, está a figura da preclusão a qual e no que se refere aos meios de defesa, decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573 do Código de Processo Civil, segundo o qual e salvo os casos de defesa superveniente, toda a defesa deve ser deduzida na contestação cf. os n1 e 2 do mesmo.
Regressando ao caso concreto o que temos é o seguinte:
Pode pois dizer-se, como fazem os apelantes/embargados, que quanto mais não fosse por via subsidiária, deveriam tais factos ter sido alegados na contestação que no referido processo foi apresentada pelos ali Réus.
E ao não terem sido, não podem pois escapar ao efeito preclusivo que resulta da supra referida autoridade de caso julgado daquela decisão.
Ou seja, neste segmento procedem os argumentos recursivos aqui trazidos pelos apelantes/embargados.
Em conclusão, apesar de não ser acolhida no seu todo a argumentação que sustenta as alegações dos embargados/apelantes, ainda assim merece ser provido o recurso que aqui vierem interpor.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 24 de Fevereiro de 2022
Carlos Portela
António Paulo Vasconcelos
Em suma, estava o recorrente acusado de transportar dentro do seu veículo automóvel e por ele conduzido, diversas peças de vestuário e de calçado contrafeito, os quais se destinavam a ser vendidos pelo mesmo;
No entanto, tal segmento de norma e elemento objectivo do tipo "puser em circulação" deixou de existir no actual artigo 32 do CPI de 2018, cujos elementos objectivos são, actualmente, apenas a venda ou ocultação para esse fim de produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32;
Assim, o arguido para praticar o crime previsto no artigo 32 do CPI de 2018 tem de vender ou ocultar para esse fim, designadamente, produtos com marcas contrafeitas. Porém,
Face ao exposto, a sentença recorrida ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos  e  do Código Penal, 2 da CRP, 1 disposições, 32, alínea e 32 n. 110/20218, de 10/1
Nestes termos e nos melhores de Direito, e por tudo o que for doutamente suprido por Ex.s, dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se a sentença recorrida nos termos supra referidos far-se-á, como sempre, justiça!
Notificado o arguido, nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 417 do CPP, respondeu dando por integralmente reproduzida a motivação do recurso.
Os autos tiveram os vistos legais.
Da sentença recorrida consta o seguinte por transcrição):
"Factos provados
50 sapatilhas de marca ...;
10 botas de marca ...;
44 sapatilhas de marca ...;
21 sapatilhas de marca ...;
2 sapatilhas de marca ...;
8 casacos de marca ...;
5 casado de marca ...;
31 casacos de marca ...;
1 casaco de marca ...;
9 casacos de marca ...;
22 casacos de marca ....