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Vide, deste sentido, ainda o Ac. RC de 202012, proc. n. 219/16T2VGS.C1, relator António Beça Pereira; e Ac. RP de 002012, proc. n. 2317/00TBVLG.P1, relatora Anabela Calafate, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Inconformado com a referida sentença na parte em que julgou improcedente a acção, veio o Autor interpor recurso da mesma.
Ora, naquele que é o muito modesto entendimento por parte do aqui Recorrente, a douta sentença recorrida é nula, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, o que aqui se não pode deixar de invocar, sobretudo face ao que foi dado como provado nas alíneas,, e da fundamentação de facto, por confronto com o que decorre da Lei n 34/2004, de 29 de Julho;
Ou seja, o Tribunal a quo deu como provado que o aqui Recorrente beneficiou, naquele processo n 5828/16TDLSB, de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários a Patrono, assim como deu como provado que foi admitida a sua intervenção como assistente e que após ter sido notificado do despacho de arquivamento e para, querendo, requerer abertura de instrução, a Patrona que lhe havia sido nomeada pediu escusa em 24/10/2012 sem que a Ordem dos Advogados lhe tivesse nomeado outro Patrono em substituição;
O Tribunal a quo desconsiderou por completo, naquele que é o muito modesto entendimento por parte do aqui Recorrente, que na alínea do n1 do artigo 287 do Código de Processo Penal se encontra expressamente enunciado que o requerimento de abertura de instrução só pode ser efectuado pelo assistente e, por sua vez, que decorre do disposto no n 1 do artigo 70 do Código de Processo Penal que os assistentes são sempre representados por ADVOGADO!
A administração da justiça, na perspectiva do funcionamento do sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, encontra-se disciplinada, entre outras normas reguladoras desta matéria, na Lei n 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações entretanto introduzidas, a mais recente pelo n 120/2018, de 27/12;
Sem condescender,
A sentença recorrida pronunciou-se, de forma completa, sobre a questão colocada ao tribunal para decisão: a verificação dos requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de atraso na justiça e da consequente obrigação de indemnizar, enumerando-os, avaliando do seu preenchimento e concluindo que, não se verificando o pressuposto da ilicitude, previsto no art. 9/1 e 2 do RRCEE, a ação tinha que improceder.
Como o recorrente acaba por admitir em sede de recurso, não existiu qualquer atraso na duração do processo de inquérito ou no exercício da função jurisdicional.
O recorrente pretende agora, numa argumentação nunca antes expendida, que o Estado seja responsabilizado pela demora que considera ter existido por parte da Ordem dos Advogados na nomeação de defensor oficioso.
Tal não é possível, desde logo porque a causa de pedir nestes autos foi a demora na tomada de decisão no processo e não a atuação da Ordem dos Advogados;
A sentença recorrida fez uma correta subsunção jurídica da matéria de facto provada e que o recorrente não contestou, ao concluir que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente a ilicitude.
Não estando preenchido um dos pressupostos da responsabilidade , cuja verificação é cumulativa, não existe obrigação de indemnizar por parte do réu Estado.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, são as seguintes:
A 22/05/2012, o aqui autor, na qualidade de denunciante, apresentou participação criminal junto dos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa cfr. fls. 2 e 3 do Proc. 5828/16TDLSB);
O processo foi autuado sob o n.5828/16TDLSB cfr. fls. de capa do Proc. a fls-1 Proc. 5828/16TDLSB);
A 1/06/2012, o aqui autor requereu a interrupção do prazo legal em curso, pela apresentação de pedido de apoio judiciário cfr. fls. 21 do Proc. 5828/16TDLSB, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 11/06/2012, foi expedido ofício de notificação para inquirição nos referidos autos de inquérito, a realizar no dia 11/07/2012, endereçado ao aqui autor cfr. fls. 31 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 22/06/2012, o aqui autor requereu a sua constituição como assistente, nos termos do artigo 6 do CPP, estando representado por Advogado, nos termos do artigo 7, n.1 do mesmo Código e juntou comprovativo do deferimento de apoio judiciário e respectiva nomeação de patrono cfr. fls. 70 e 73 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 25/06/2012, a patrona nomeada ao ofendido, aqui autor, informação do pedido de escusa/dispensa de patrocínio cfr. fls. 75 do Proc. Proc. 5828/16TDLSB);
A 26/06/2012, foi proferido despacho, no sentido de se aguardar 10 dias para a remessa aos autos dos originais a que se reportam a alínea anterior do probatório cfr. fls. 74 dos autos do Proc. 5828/16TDLSB);
A 04/07/2012, foi junta aos autos certidão integral do Proc. n.188/12PBLRS cfr. fls. 82/122 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 11/07/2012, foi inquirido o aqui autor que confirmou o teor da participação constante nos autos de inquérito cfr. fls. 123 do Proc. 5828/16TDLSB);
Na mesma data a que se reporta a alínea anterior, foi o referido processo remetido pelo DIAP ao TIC de Lisboa, para despacho cfr. fls. 124 do Proc. Proc. 5828/16TDLSB);
Na mesma data, foi proferido despacho de admissão da constituição do aqui autor, na qualidade de assistente, com remessa dos autos ao DIAP cfr. fls. 124e 125 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 21/09/2012, foi remetido ofício de comunicação do despacho a que se reporta a alínea anterior, endereçado ao aqui autor cfr. fls. 136 do Proc. Proc. 5828/16TDLSB);
A 24/10/2012, foi apresentado pela mandatária nomeada pela Ordem dos Advogados, para patrocinar o aqui autor, o pedido de escusa do patrocínio efectuado junto da ordem cfr. fls. 141 dos;
A 12/04/2013, foi proferido despacho a determinar a comunicação superior do despacho final proferido a que se reporta a alínea do probatório cfr. fls. 145 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 16/04/2013 foi aposto visto em correição fls.;
A 31/10/2013, o assistente apresentou recurso para o Tribunal da Relação cfr. fls. 162 a 166 do Proc. 5828/16TDLSB, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 08/11/2013, foi proferido despacho de admissão de recurso cfr. fls. 168 do Proc. 5828/16TDLSB);
A 10/02/2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferida decisão sumária, que declarou extinto, por prescrição o procedimento criminal contra os denunciados .. e R..., relativamente ao crime de difamação cfr. fls. 192 a 198 do Proc. 5828/16TDLSB, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 31/05/2015, deu entrada neste TAC de Lisboa, a petição inicial que deu origem aos presentes autos cfr. fls. 1 dos;
Da  nulidade da sentença:
Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, sobretudo face ao que foi dado como provado nas alíneas,, e da fundamentação de facto, por confronto com o que decorre da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.
Para tanto, sustenta que:
Não é exacto afirmar que o aqui Recorrente funda a sua pretensão no instituto da responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional em razão da decisão proferida no processo-crime n 5828/16TDLSB.L1, pois o aqui Recorrente funda a sua pretensão na responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ilicitamente causados pela administração da justiça;
O Tribunal a quo desconsiderou que na alínea do n1 do artigo 287 do Código de Processo Penal se encontra expressamente enunciado que o requerimento de abertura de instrução só pode ser efectuado pelo assistente e, por sua vez, que decorre do disposto no n 1 do artigo 70 do Código de Processo Penal que os assistentes são sempre representados por advogado;
A administração da justiça, na perspectiva do funcionamento do sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, encontra-se disciplinada, entre outras normas reguladoras desta matéria, na Lei n 34/2004, de 29 de Julho;
Tal entendimento resulta, de forma manifesta, do teor dos artigos 3, 32 a 39, 50, 54, 55, 57 e 58 da petição inicial e mostra-se inclusive reforçado na réplica, designadamente nos artigos 4, 9, 11, 14 e 15 da mesma.
O Juiz a quo julgou improcedente tal excepção, afirmando que "resulta claro que efectivamente não está em causa, em concreto, a actuação jurisdicional de qualquer interveniente processual naquele processo, mas sim a sua morosidade, globalmente considerada, e que vem a culminar numa decisão de prescrição, ou seja, um efeito jurídico que se relaciona precisamente com os efeitos da passagem do tempo, no caso no iter processual inerente ao processo-crime que o autor reputa de atrasado.
E foi sobre essa exacta questão que o Tribunal se pronunciou, concluindo pela não verificação do pressuposto da ilicitude.
E, nesta perspectiva, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre o tempo que o processo - crime supra referido esteve parado em razão do pedido de apoio judiciário formulado pelo aqui Recorrente, na modalidade, além do mais, de nomeação de patrono, nos seguintes termos:
Assim sendo, o Tribunal a quo decidiu a questão que devia apreciar.
Foi esta a fundamentação de direito da sentença recorrida:
Por sua vez, o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13 de Outubro, dispõe:
Ainda segundo autora "Os órgãos da Convenção consideram, como critérios gerais para a apreciação, a natureza do processo, o comportamento do requerente e o das autoridades competentes
E sobre a culpa dispõe o artigo 1 do RRCEE, o seguinte:
nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano sofrido pela vítima, apurado de acordo com a teoria da causalidade adequada.
Regressando aos autos, preenchido o primeiro pressuposto da responsabilidade , para que nasça a obrigação de indemnizar, no caso o facto voluntário, o mesmo tem de ser ilícito e culposo, pelo cumpe aferir da ilicitude, do alegado atraso na justiça, por falta de decisão em prazo razoável.
A actuação das autoridades competentes no processo; e
Assim, por forma a determinar se se excedeu ou não o prazo razoável para a prolação de decisão, considera aquele órgão jurisdicional que:
"Esta determinação tem de adoptar como primeiro critério o que resulta do elemento textual, isto é, a razoabilidade, o que nos remete para uma análise global, de conjunto da situação processual dos autos em que o demandante se queixa do atraso e não para os seus pormenores e para os prazos de cada fase e momento processual.
Numa segunda hipótese vemos aqueles casos em que no conjunto do meio processual e do tempo que tardou, atendendo a aspectos como a complexidade do caso e o enxerto de incidentes indispensáveis, haja de concluir-se que se tratou ainda de um prazo razoável.
Ora, regressando aos autos, cumpre realçar 4 factos fundamentais para apreciação da presente causa, que resulta da factualidade supra descrita:
Note-se que foram estes períodos que consumiram o prazo de prescrição a aplicar naqueles autos - que era de 2 anos - em quase 75%, sendo manifesto que nenhuma ilicitude existe nos prazos verificados no iter processual do Proc. 5828/16TDLSB.
Lida e analisada a sentença recorrida é claro que o Tribunal a quo conheceu de uma acção de responsabilidade extracontratual do Estado, por danos ilicitamente causados pela administração da justiça, em concreto pela preterição de realização da justiça em prazo razoável comummente designado de atraso na justiça).
Donde, a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável é apenas um dos casos de deficiente administração da justiça, podendo, naturalmente, haver outros.
Sucede que o Autor configurou a sua acção enquanto responsabilidade por atraso na justiça em conexão com a extinção de um processo penal por prescrição) e não enquanto eventual responsabilidade pelo funcionamento do sistema do acesso ao direito e aos tribunais.
Foi dessa acção que a Entidade Demandada se defendeu e foi dessa acção que o Tribunal conheceu.
Com efeito, neste tocante, a factualidade apurada apenas evidencia que, após o despacho de arquivamento dos autos, datado de 102012 e notificado ao aqui Recorrente por ofício remetido a 21/09/2012, foi apresentado pela mandatária nomeada pela Ordem dos Advogados, para patrocinar o aqui Recorrente, pedido de escusa do patrocínio efectuado junto da Ordem, a 24/10/2012, sendo que apenas a 05/09/2013, o aqui Recorrente juntou procuração e requereu, através de mandatário, a sanação de nulidade, com a notificação do mesmo, nos termos e para os efeitos do artigo 28, n1, do CPP.
Vejamos, então, se, nesta perspectiva, a sentença recorrida padece de erro de julgamento.
Por acertado e exaustivo, acolhemos aqui o quadro legal apresentado na sentença recorrida e já transcrito supra.
O pressuposto da responsabilidade em causa é a ilicitude do.
Analisando cada um destes itens, a sentença recorrida concluiu que nenhuma ilicitude existe nos prazos verificados no iter processual do processo n 5828/16TDLSB.
Para sustentar o seu entendimento, convoca os artigos 2 e 20 da CRP bem como o art. 6 da CEDH e os artigos 1, 2 e 4 da Lei 34/2004 de 20
Para melhor esclarecimento, transcrevem-se as invocadas normas.
Finalmente, são estes os artigos da Lei 34/2004 invocados pelo Recorrente:
- O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.
- O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica.
- Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.
- A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.
A Portaria 10/2008 de 001, republicada pela Portaria 654/2010 de 102010, que veio regulamentar a LADT, estabelece, no seu art. 2, o seguinte:
"1- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a nomeação de patrono ou de defensor é efectuada pela Ordem dos Advogados
Resulta ainda que a Ordem dos Advogados lhe nomeou um defensor oficioso.
Como é sabido, para atestar a ilicitude do Estado num atraso da justiça, não basta balizar os marcos temporais de início e fim de um processo, pois a morosidade de um processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário.
Ora, como vimos, o Tribunal não tem qualquer capacidade de intervir no processo de nomeação de defensor oficioso suscitado pelo aqui Recorrente. Dito de outra forma, não está sob a sua alçada.
Termos em que se conclui pelo acerto da sentença recorrida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 859/15BEALM
Constitui forte indício de uma conduta dolosa intencionalmente dirigida para a dissipação de património e para a frustração de créditos uma empresa que vende, durante um exercício fiscal, na prossecução do seu objecto social e no exercício normal da sua actividade principal, a sua mercadoria, pelo preço de mercado, recebendo o respectivo preço, facturando a operação, cumprindo todas as normas que sobre ela impendem, designadamente regras contabilísticas e fiscais?
O douto Acórdão recorrido viola, ou não viola, o disposto no artigo 5, n. 4 e 7, n. 1 da LGT e o disposto no artigo 17 do CPPT?
A Recorrente identificou com clareza as questões sobre as quais pretende que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie.
A. Em 22/02/2011 foi registada a constituição da sociedade A, Lda, com o objecto de importação, exportação e comércio de veículos automóveis. Prestação de serviços no ramo automóvel cfr. fls.28).
T. Quando surgiram as questões com a administração tributária houve a necessidade de criar uma estrutura que permitisse a continuação da A para fazer face a esses compromissos, daí a criação da B, Lda. e da .., Lda.cfr. depoimento da 1
U. A partir da acção de inspecção a A.. começou a fazer a facturação de acordo com as indicações da administração tributária cfr. depoimento da .
Tecnicamente, as viaturas são um activo circulante, ou seja, são uma mercadoria que, enquanto tal, se destinam a ser transaccionadas e o rendimento das sociedades que se dedicam a esta actividade provém, precisamente, da actividade de compra e venda de viaturas.
A decisão recorrida está ferida com o vício do princípio do inquisitório, expresso no artigo 5 da LGT;
A decisão recorrida viola o princípio da legalidade tributária, da proporcionalidade e da justiça, previstos no artigo 5 da LGT;
Igual situação se pode verificar em todas as demais actividades comerciais.
O Tribunal Central Administrativo do Sul no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos enferma de erros manifestos em termos da estrita interpretação das regras e no plano dos princípios pertinentes.
A definição do concreto regime substantivo previsto nos artigos 5, n. 4 e 7, n. 1, ambos da LGT, é matéria cuja elucidação assume relevo jurídico, reclamando a necessária intervenção deste Tribunal.
A Recorrente alegou, suficientemente, em que medida estas questões cumprem os requisitos do n. 1, do artigo 28 do CPPT.
Ademais, o montante pecuniário em causa no processo também concorre para que seja admitido o recurso.
Em nossa opinião, salvo melhor juízo, a Recorrente não demonstra estarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista pelas razões a seguir explanadas:
Ora, como se escreveu, designadamente, no douto Acórdão do STA de 09-10-2019, proc. 01733/17BELRS:
As questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum.
Importará, agora, saber se a questão/questões foi decidida de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável:
O art. 17 do CPPT determina os termos do procedimento do pedido de dispensa de garantia.
De acordo com o quadro normativo referido, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos:
In casu, foi apreciado o segundo dos requisitos indicados requisito.
Pretende, pois, a Recorrente que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre essa questão.
Não se verifica, pois, a invocada necessidade de reparação de erro grosseiro, invocada pela Recorrente para justificar a admissibilidade da revista ao abrigo da melhor aplicação do direito.
O recurso é o próprio e encontra-se bem admitido.
O arguido entende que a sentença recorrida violou o princípio da proporcionalidade e da necessidade da sanção criminal e princípio da culpa consagrados nos artigos 4, 4, 7 e 7 do Código Penal, pois que, na verdade, as penas principais e acessórias) aplicadas ao arguido, afiguram-se demasiado elevadas e injustas, ultrapassando o juízo de censura que o ora Recorrente merece.
Entende o arguido que a sentença recorrida ao decidir pela aplicação de penas e a condição de suspensão, nos termos que constam supra, violou os princípios da legalidade, adequação, proporcionalidade e necessidade a aplicação de tais medidas de coação.
A ilicitude, a culpa e as necessidades de prevenção são absolutamente distintas, não obstante existirem laços comunicantes entre os dois crimes, a valorização da medida concreta da pena sem destrinçar a individualidade de cada um dos crimes, viola os artigos 4, 4, 7 e 7 do Código Penal.
Com efeito, a proibição de contactos com a ofendida é inexequível, por ser fisicamente impossível, e desnecessária para a finalidade pretendida, ou seja, para que a sanção principal satisfaça de forma adequada e suficiente as necessidades da punição, designadamente evitando eventuais comportamentos ilícitos por parte do arguido.
Com efeito, se no decorrer do período de suspensão da execução da pena o arguido voltar a cometer quaisquer crimes, na pessoa da ofendida, a suspensão da execução da pena de prisão pode vir a ser revogada, obrigando o arguido ao cumprimento efetivo da pena de prisão.
O arguido JJ e a assistente SP casaram um com o outro em 25 de Maio de 199
Em data não concretamente apurada do Verão de 2010, quando estavam em casa, em Portimão, no quintal, por motivos não apurados, o arguido atingiu a esposa, que na ocasião se encontrava grávida, com um ferro na barriga.
Em data não apurada, quando estavam em casa, em Portimão, por motivos não determinados, o arguido tentou atingir a esposa na cabeça com uma chave francesa.
Após, desferiu-lhe murros na cabeça e pontapés nas pernas.
Em data não apurada, anterior ao ano de 2015, SP seguiu com o arguido no interior da viatura, na Avenida V6, em Portimão, tendo discutido um com o outro.
A dada altura do trajecto, o arguido afirmou que acabava com tudo, e se despistava com a viatura, tendo subido o lancil.
Após, desferiu murros no braço da esposa e mordeu-o.
Na noite do dia 212017, o arguido, a esposa e as duas filhas dirigiram-se para o Hipermercado Continente, sito na Avenida V6, em Portimão.
Acto contínuo, o arguido atirou uns sacos para cima do expositor de jornais e abandonou o espaço, sendo seguido pela esposa e pelas filhas.
A assistente SP retirou então a chave da ignição, abandonando a viatura na companhia das filhas.
O arguido dirigiu-se, então, para junto da filha MP e, sem que nada o fizesse prever, puxou-lhe violentamente os cabeços e atingiu-a com socos e chapadas na cabeça, no rosto, e nos braços, altura em que SP foi em auxílio da filha, tendo sido igualmente atingida com socos na cara.
Tais lesões determinaram vinte dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade de trabalho geral e dois dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.
Tais lesões determinaram vinte dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente.
Nas mencionadas ocasiões e em todas as outras que a assistente SP teve de suportar, o arguido quis molestá-la física e psicologicamente, conforme molestou, sabendo que as expressões que lhe dirigia a ofendiam na sua honra e consideração.
Ao proferir as expressões referidas em 2 supra, agiu o arguido com o intuito, que logrou alcançar, de ofender o bom nome, a honra, consideração e dignidade da assistente MP.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
Mais se apurou, no que concerne ao pedido de indemnização , que:
A assistente MP, estudante, ficou profundamente ofendida e triste com as expressões que lhe foram dirigidas pelo próprio pai.
Por forma a ultrapassar o sucedido, passou a ser acompanhada por um psicólogo.
Sendo que até hoje persistem os sentimento acima enunciados, nomeadamente a perturbação emocional e o medo de novas investidas do progenitor.
No mais, tem as despesas normais do agregado familiar.
Estudou até ao 6 ano de escolaridade.
Resulta, bem assim, do relatório social elaborado pela DGRSP que:
Desde Novembro de 2017, depois da separação da família constituída, o arguido mantém-se a viver sozinho.
Os dois imóveis, onde reside e onde permanece o restante agregado familiar localizam-se em Portimão e são ainda bens comuns do casal.
O arguido é natural do norte do país, tendo-se autonomizado precocemente da família de origem vindo sozinho trabalhar para Portimão cerca dos 16 anos. É um indivíduo com um baixo nível de instrução, mas empreendedor no seu trabalho, que desenvolveu ao longo de 30 anos como serralheiro de construção ,
O casal há muito apontava dificuldades de relacionamento, intensificando-se conflitos e repetindo-se períodos de separação e reconciliação.