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Nos termos do art. 22, do CPP, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar se a prisão foi ordenada por autoridade incompetente, se foi motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou se se mantém para além dos prazos fixados legalmente.
consequentemente, foi aplicada a prisão preventiva ao abrigo do disposto nos arts. 19, 19, 19, 20, n.s 1, als. e e arts. , al., 20, al., e 19, n. 2, todos do CPP.
E dada a linearidade do caso, a petição mostra-se manifestamente infundada, pelo que o peticionante, nos termos do art. 22, n. 6, do CPP, deve ser condenado ao pagamento de 6 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de janeiro de 2022
Configurada, assim, a situação prevista nos arts. 115 e 116 CPC, que deferem a este Tribunal de Conflitos a fixação do tribunal competente.
- Elementos de facto a considerar.
- Apreciação do mérito do conflito.
Em conformidade com o expendido, e decidindo, acorda-se em resolver o conflito de jurisdição, considerando competente a Jurisdição Administrativa.
Lisboa, 5 de Março de 201 - António Alberto Moreira Alves Velho - Américo Joaquim Pires Esteves - José Adriano Machado Souto de Moura - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira - Rosendo Dias José.
Após abrir a porta o individuo retirou do interior da viatura:
uma carteira de valor não concretamente apurado;
O individuo levou consigo os objetos, fazendo-os seus.
um relógio da marca Casio, no valor de pelo menos 50,00 cinquenta;
O referido indivíduo saiu da habitação com os objetos acima mencionados, fazendo-os seus.
Tal factualidade deve, assim, ser expurgada do texto da decisão recorrida.
Obrigação a que a decisão aqui em apreço não dá cumprimento.
ACRESCE QUE
No total o condenado teria de cumprir uma pena de 6 anos e 2 meses de prisão.
Nunca uma pena de 10 anos.
Assim como, salvo melhor opinião, não efetuou, como devia, uma apreciação global conjunta, dos factos e da personalidade do agente,
Sem conceder
Por seu turno, no artigo  do Código Processo Penal, na redacção dada pela Lei n 58/2015, de 23 de Junho, o legislador estabeleceu na pena de 5 anos de prisão o limiar de soluções de descaracterização, com base num novo critério que distingue criminalidade violenta, punível com pena de prisão inferior a 5 anos, criminalidade violenta punível com pena de prisão inferior a 8 anos e criminalidade altamente violenta punível com pena de prisão igual ou superior a 8 anos.
Referindo-se aí como exemplos, entre outros, que o somatório de penas até quatro anos de prisão, ainda que ultrapasse em muito como é o presente não deveria exceder juridicamente a pena conjunta de cinco anos de prisão.
No caso dos presentes autos, a pena em concurso situa-se entre um mínimo de 2 anos de prisão pena parcelar mais e um máximo de 16 anos e 6 meses de prisão que corresponde ao somatório de todas as penas.
SEM CONCEDER
POR MERO DEVER E CAUTELA DE PATROCINIO,
O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão Sumária e no que ora releva, decidiu:
- Termos em que perante todo o exposto se decide:
Julgar este Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do recurso interposto pelo arguido ...).
Não conhecer do respectivo objecto.
Determinar a remessa dos autos ao tribunal competente, o Tribunal da Relação de Évora.
A decisão sumária foi alvo de reclamação e por Acórdão transitado em julgado em 302021, foi decidido confirmar a decisão sumária reclamada, indeferindo a reclamação.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve Vista dos autos emitindo parecer, que se transcreve:
Em resumo o STJ considerou que nas conclusões do recurso do arguido levantavam-se as seguintes questões:
Mas salvo o devido respeito, em nosso entender, efetivamente está correta a sentença quando menciona a matéria de fato provada, desde que conste da acusação como imputada ao arguido na parte de que se faz prova mesmo que não se prove a sua imputação ao mesmo mas a terceiro devidamente identificado ou não, como o fez.
Terá é que também, posteriormente, na fundamentação afastar claramente que não se provou ter sido o autor da prática desses fatos ocorridos e, como é evidente, não os considerar na subsunção legal nem para qualquer outro efeito.
- Ao não o fazer a sentença está ferida de nulidade.
- O arguido não sofreu outras condenações registadas.
- Nos presentes autos 2333/18GBABF),o acórdão recorrido indica como provados os seguintes factos:
No dia 15 de outubro de 2017, momentos antes das 4 horas e 50 minutos, o arguido de modo não apurado, escalou a uma das varandas dos apartamentos localizados no, sito na Rua, explorados pela Sociedade Comercial.
Quando o arguido tentava arrombar a janela de um dos apartamentos do 1  andar, foi surpreendido pelo vigilante, tendo sido intercetado por aquele
Os apartamentos encontravam-se ocupados por hospedes pelo que no interior dos mesmos se encontravam os seus bens pessoais.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.
No dia 5 de Setembro de 2016, pelas 08h30m, na praia do, em Albufeira, o arguido ...), abeirou-se de ...) e pediu-lhe cigarros, tendo este ultimo referido que não tinha.
) continuou a resistir, tendo o arguido desferido um golpe com a referida faca, na direção daquele, atingindo-o na mão direita.
Nessa ocasião, e ao verificar que caminhava naquele local, ...) gritou por auxilio.
Acto continuo, o arguido encetou fuga apeada do local.
Abdómen: uma equimose de cor acastanhada, transversal na região dorso-lombar direita de 4x2cms com escoriação inclusa de 3 cms;
Membro superior direito: duas escoriações com crosta uma no terço distal da face posterior-extema do braço com 2 em e outra no dorso da mão com 1,5cms. Limitação dolorosa da mobilidade do cotovelo.
Tais lesões foram determinantes de um período de doença de 7 dias, sem afetação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional.
0 arguido quis agir do modo descrito, por forma a fazer seu o objeto supra referido, bem sabendo não ser de sua pertença, que se introduzia na aludida habitação ilegitimamente, através de uma janela e, bem assim, que atuava sem o conhecimento e "contra a vontade da legitima proprietária, o que efetivamente conseguiu.
Sequentemente, dirigiu-se a janela que dá acesso a casa de banho, que conseguiu remover introduzindo-se, assim, no interior da referida habitação, sem o conhecimento e contra a vontade da respetiva proprietária.
Uma vez no seu interior, retirou e levou consigo, fazendo seus, contra a vontade da legitima proprietária, os seguintes objetos:
1 Tablet de valor não apurado;
O arguido quis agir do modo descrito, por forma a fazer seus os objetos supra referidos, bem sabendo não serem de sua pertença, que se introduzia na aludida habitação ilegitimamente, escalando o muro e através da janela da casa de banho, e que agia contra a vontade da sua legitima proprietária, o que efetivamente conseguiu.
Agiu sempre de modo voluntario, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
um telem6vel da marca Samsung, modelo Galaxy, de valor não concretamente apurado,
O arguido saiu da habitação com os objetos e quantias acima mencionados, fazendo-as suas.
O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem saber do que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar na habitação da forma que o fez, quer ao retira-los, atuava contra a vontade do seu proprietário.
Na madrugada do dia 03/03/2018, individuo não identificado dirigiu-se a Urbanização de, local onde conseguiu abrir a porta do veiculo da marca Peugeot, modelo 206, matricula ...), de ...) que se encontrava estacionada em frente ao Lote 3
urna carteira de valor não concretamente apurado,
0 referido individuo saiu da habitação com os objetos acima mencionados, fazendo-os seus.
Um dos re1ogios digitais subtraídos veio a ser recuperado na posse de ...).
Um telemóvel de valor não concretamente apurado;
O arguido viria a abandonar a mochila, com o recheio, no Parque da Alfarrobeira poucos momentos depois e, por via disso, foram tais bens recuperados.
O arguido fez seus os objectos e quantias acima mencionados.
O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar na habitação da forma que fez, quer ao retira-los, actuava contra a vontade do seu proprietário.
O arguido saiu da habitação com os objetos e quantias acima mencionados, fazendo-os seus.
O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar na habitação da forma que o fez, quer ao retira-los, atuava contra a vontade do seu proprietário.
uma chave do veiculo de matricula, de valor não concretamente apurado;
O arguido saiu da habitação com os objectos e quantias acima mencionados, fazendo-as suas.
O arguido, antes de entrar no veiculo, desconhecia se ...) aí tinha ou guardava objetos de valor ou dinheiro.
O arguido acedeu ao veiculo de forma livre, voluntaria e consciente.
No dia 08/05/2018, em hora não concretamente apurada, mas certamente antes das 18h30m, o arguido dirigiu-se a uma casa onde pernoitava então, sita na Rua dos.
um relógio digital da marca "SPC", de valor não concretamente apurado;
uma pasta porta-documentos com documento pessoais;
uma mala de computador contendo documentos pessoais e um dispositivo de assinatura digital;
0 arguido saiu da habitação com os objetos e quantias acima mencionados, fazendo-os seus.
0 arguido viria a deixar o relógio na Rua, local onde viria a ser recuperado pelas autoridades policiais.
O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, com intenção, concretizada, de fazer seus os objetos acima descritos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, quer ao entrar na habitação, quer ao retirá-los, atuava contra a vontade do seu proprietário.
Aí chegado, o arguido saltou o muro da propriedade, introduzindo-se no seu interior
O arguido foi surpreendido por uma pessoa que se encontrava no local, tendo encetado imediatamente fuga.
Aí chegado, o arguido saltou o muro da propriedade, introduzindo-se no seu interior.
Em 08/05/2018, pelas 19h00, foi apreendido um Ipod e respetivos auscultadores ao arguido.
Presentemente a situação económica familiar é precária. O progenitor foi preso, encontrando-se a cumprir pena de prisão no EP de Pinheiro da Cruz e o sistema familiar depende dos subsídios de desemprego da mãe e referentes a lay-off de dois irmãos.
Ficou desempregado em maio de 2017, situação em que se encontrava quando foi preso, vivendo um quadro de ociosidade por um ano, que preocupava os familiares.
Proveniente do Estabelecimento Prisional de Silves, o arguido está preso neste Estabelecimento Prisional desde março de 201
De acordo com o apurado junto dos serviços do EP do Linhó, de modo geral, ...) está a protagonizar uma boa evolução comportamental, já referenciada no anterior relatório social de maio de 201
Não tem qualquer registo disciplinar desde 302020, indiciador da orientação do arguido para mudar atitudes e comportamentos, assim como tentar adotar uma conduta mais pró-social.
No que respeita a perspetivas de reinserção social, ainda não tem quaisquer planos profissionais concretos, sendo esta uma área de carece de desenvolvimento e investimento por parte do arguido.
Não tem manifestado especial motivação pelas atividades escolares, tendo optado por desenvolver uma ocupação em contexto prisional. De acordo com o registado, ...) está colocado numa das oficinas da Ala onde se encontra recluído, desde há quatro meses.
O Tribunal teve igualmente em consideração o Relatório Social do arguido.
O OBJECTO DO RECURSO DO ARGUIDO
- Se o Acórdão condenatório recorrido padece de erro notório na apreciação da prova.
O MÉRITO DO RECURSO
Segundo o critério do Art. 77, n. 1, segunda parte, do Penal, na determinação da pena do concurso - no quadro da moldura abstracta formada nos termos do n. 2 do mesmo artigo - são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.
O tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a escolha da pena concreta imposta ao Arguido ora Recorrente:
A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de 25 anos tratando-se de pena de prisão e de 900 dias tratando-se de pena de multa e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art.  7, n. 2 do Cód..
Pode, é certo, discordar-se da valoração efectuada, divergindo da ponderação e convicção do Tribunal.
Mas não existe, qualquer invalidade na fundamentação.
Tem, pois, de concluir-se que o tribunal recorrido cumpriu, quantum satis, com o dever de fundamentação imposto no cit. art. 374-2 do CPP.
Eis por que o presente recurso também improcede quanto a esta questão.
Este é, pois, inequivocamente o critério específico da determinação da pena conjunta.
Se analisarmos os factos pelos quais o Recorrente foi condenado nos sobreditos processos, verificamos que, maioria dos casos, se situam no domínio da criminalidade patrimonial.
De todo o modo, não se pode deixar de assinalar que as provadas condutas do arguido foram praticadas quando o mesmo ainda não tinha completado 21 anos de idade.
De qualquer forma, cumpre assinalar que o arguido/recorrente beneficiou do regime penal para jovens delinquentes nos processos n. 81/15MAPTM e n. 298/18GBABF, e não beneficiou de tal regime de favor nos presentes autos 2333/18GBABF), pelas razões que consta do respetivo Acórdão.
Impõe-se aplicar ao arguido uma pena que faça sentir o desvalor da sua conduta, mas que constitua também uma oportunidade para levar a cabo uma introspecção das suas fragilidades e revalidação dos princípios e objectivos de vida.
Évora,  23 /11/2021
Tal conclusão estribou-se no facto de que os indícios recolhidos pela inspeção Tributária permitiram concluir, com alguma probabilidade, que algumas transmissões de imóveis foram efetuadas por preço superior ao constante das escrituras, mas não permitem concluir que a Impugnante foi a beneficiária desse diferencial.
Relativamente aos dados fornecidos pela sociedade mediadora imobiliária, a IT verificou na contabilidade da Impugnante diversas faturas correspondentes a prestações de serviços de mediação imobiliária, sem que das mesmas constasse a discriminação do serviço prestado.
O. 	As diferenças observadas permitiram, por um lado, confirmar que o modus operandi verificado em 2002, também se verificava em 2003 e, por outro lado, que os preços que serviram de base ao cálculo das comissões, seriam, com algum grau de certeza, os preços efetivos das transmissões.
Q. 	Para o efeito, e ao abrigo do dever de colaboração previsto no art. 5 da LGT, a AT enviou as correspondentes notificações a doze adquirentes, cujas respostas e conclusões da análise aos elementos enviados, encontram-se explicitadas no RIT, a págs. 9 a 2
R. 	Das respostas enviadas, foi possível concluir que era prática comum os adquirentes contraírem dois empréstimos, sendo que um seria igual ao montante do preço constante da escritura, e o restante montante, destinar-se-ia a obras, valor esse que era levantado em dinheiro na data da escritura.
S. 	Face a essas respostas, a AT solicitou cópias dos extratos bancários das contas movimentadas pelos adquirentes ou, caso não enviassem essas cópias, declaração a autorizar a derrogação do sigilo bancário, bem como, prova da realização das obras efetuadas nos imóveis, designadamente faturas ou documentos equivalentes.
U. 	Quanto aos outros adquirentes, verificou a AT, numa situação, que o preço declarado na escritura da fração AE estava correto e correspondia aos montantes financeiros movimentados; nos restantes casos, ou os adquirentes recusaram a apresentação de qualquer documento ou, noutros casos, eram apresentados os extractos bancários ou cópias dos cheques envolvidos na transacção, mas não apresentavam os documentos comprovativos da realização das obras.
W. 	Dito isto, entende a FP que se encontravam reunidos os pressupostos para a realização da avaliação indireta prevista no art. 8, n. 1, al. e art. 8 da LGT, e art. 5 do Código do IRC, uma vez que todos os dados recolhidos pela AT demonstravam que a Impugnante patenteava uma capacidade contributiva maior do que a declarada.
Em rigor, tal como veio a ser considerado pelo Tribunal a quo a AT, não fez prova dos pressupostos legais que legitimaram a sua actuação, ao invés do que lhe competia.
Este argumento alvitrado pela AT, desacompanhado de qualquer outro facto, nada prova, tanto mais que a AT não estabeleceu qualquer conexão directa entre o levantamento das quantias e a operação de compra. Designadamente, não é feita a prova do recebimento de tais quantias pela Alegante nem tal facto é sequer, não é descrito o desenvolvimento do fluxo financeiro, inexistindo qualquer alegação ou prova de que o beneficiário de tais quantias tenha sido directa ou indirectamente a sociedade Alegante.
Para além do preço declarado em cada uma das escrituras de compra e venda, a Alegante nada mais recebeu.
Na análise das margens deveria a AT ter ponderado e não um conjuntos de variáveis que afectaram os preços.
As variáveis verificadas no decurso do período de comercialização do empreendimento, explicam a fraca rendibilidade obtida na venda das fracções.
Em face do que fica dito, a decisão em Recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na Ordem Jurídica.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, por deficiente valoração da prova produzida, e de direito, quanto aos pressupostos para recurso a métodos indirectos.
Em 30 de Julho de 1999, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre a Impugnante e "R. Lda.", em que é revogada a política de objectivos, constante do contrato constante do facto "A)", e fixada uma comissão fixa de 4% cfr. cópias de fls. 65 a 70 que aqui se dão por;
Em 24 de Março de 2000, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre e a impugnante, em que declaram, respectivamente: cfr. cópia de contrato promessa de compra e venda constante de fls. 77 e ss. dos autos cujo teor se dá por:
Em 16 de Março de 2001, foi celebrado contrato de promessa de permuta entre A. e a impugnante, em que as partes declaram cfr. cópia de contrato promessa de permuta constante de fls. 94 e ss. dos:
Pretender permutar uma fracção autónoma do tipo T3 do prédio em propriedade horizontal sito na Rua, de que a impugnante é proprietária;
Em 8 de Novembro de 2002, foi celebrado contrato de promessa de permuta entre e a impugnante, onde as partes declaram cfr. cópia de contrato promessa de permuta constante de fls. 105 dos autos cujo teor se dá por:
Em 16 de Março de 2006 a coberto da Ordem de Serviço OI200505209 foi elaborado relatório final da Inspecção a "J.  SA", NIPC ...), respeitante ao ano de 2003 e a IRC cfr. fls. 207 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por;
A Inspecção Tributária fundamentou o cálculo do quantitativo das correcções constantes do facto "B)" nos seguintes termos cfr. capítulo 5 do Relatório de Inspecção, constante de fls. 229 e ss. cujo teor se dá aqui por reproduzido - negritos no):
Empreendimento P.
Dos mapas que constituem o anexo constam a totalidade das fracções alienadas em 2003, agrupadas por tipologia.
- Fracções de tipologia TI
Das 8 fracções comercializadas em 2003, 7 fracções encontram-se localizadas no bloco e apenas 1 fracção encontra-se localizada no bloco B.
Trata-se de fracções com pequena área, tendo as mais pequenas 56,80 M2 de área habitável e as maiores 64,30 M2; dispõem de lugar de garagem e arrumos.
,80DKEU
,80ECET
,80EIEU
,30DTEE
,30DYEE
,30DZEE
,30EFEE
- Fracções de tipologia T2
Das 9 fracções comercializadas, 5 estão localizadas no bloco e as restantes encontram-se localizadas nos blocos A e B, que são simétricos; as áreas de habitação variam entre 92,40 M2 e 96,50 M
,40WAS
,80EA
,80DUFD
,30DRO
,30EPO
,50AU
,50AF
- Fracções de tipologia T3
Das 6 fracções comercializadas, 4 estão localizadas no bloco A e 2 no Bloco B, as áreas de habitação variam entre 125,00 M2 e 142,20 M
,00BUCG
,70PS
,20ZBC
Empreendimento :
O preço de venda efectivo obtido dos compradores, tem por base os meios de pagamento exibidos pelos compradores das fracções AM e BE.
O preço de venda efectivo na esfera da empresa tem por base os meios de pagamento exibidos pelos compradores das fracções AM e BE, deduzido da mais-valia obtida pelo cedente.
Foram comercializadas 8 fracções e as áreas de habitação variam entre 100,00 M2 e 114,80 M
,00AOAM
,20ATa)
,00BLAQ
,80AQb)
,00BCBE
,80BGBE
O preço estimado tem por base o valor do empréstimo contraído pelo comprador no mesmo dia da escritura, conforme ponto 3 deste relatório.
o preço estimado tem por base o valor dos empréstimos contraídos pelo comprador no mesmo dia da escritura, conforme ponto 7 deste relatório.
Das 7 fracções comercializadas, 5 estão localizadas no mesmo edifício, as áreas de habitação variam entre 133,70 M2 e 157,60 M
,70AFAP
,80BKAP
,80YAP
,40AEa)
,90AGAE
,60AIAE
O preço estimado tem por base o valor dos empréstimos contraídos pelo comprador no mesmo dia da escritura, conforme ponto 4 deste relatório.
Dos preços de venda estimados e efectivamente praticados, evidenciados nos mapas que constituem os anexos e , resulta:
MercadoriasProdutos
Apuramento do lucro tributável
Tendo em conta as correcções descritas no presente capítulo, procede-se ao apuramento do lucro tributável
DeclaradoCorrecçãoCorrigido
"	) Capítulo 4 - Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos:
Movimento declarado:
A actividade desenvolvida pelo sujeito passivo, promoção imobiliária, consiste na construção de edifícios e venda fraccionada dos mesmos habitações e.
Na rubrica vendas de mercadorias foram registadas ainda vendas de fracções usadas, adquiridas por permuta com fracções novas.
Análise dos preços de venda dos empreendimentos "P." e ""
Empreendimento "P."
Factos apurados na Inspecção efectuada ao exercício de 2002, através da 0I200400582
No exercício de 2002 a firma comercializou 120 fracções do empreendimento "P." tendo-se verificado:
Da acção inspectiva ao exercício de 2002 concluiu-se que o preço declarado nas escrituras notariais realizadas, no exercício de 2002, entre a Empresa "J." e os compradores do empreendimento "P." não corresponde ao preço efectivamente acordado entre as partes, tendo sido simulado aquando da realização da escritura notarial, com prejuízo no apuramento da matéria tributável em IRC na esfera da empresa vendedora, e em Imposto Municipal de Sisa e imposto do Selo a esfera dos compradores, situação tipificada como crime de fraude fiscal - celebração de negócio simulado quanto ao valor, infracção prevista e punida nos termos da alínea do n 1 do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/01 de 5 de Junho.
Factos apurados junto da empresa intermediária "R., Lda.
A empresa "R." foi a entidade que intermediou a comercialização do empreendimento "P.", em regime de exclusividade, pelo que foi emitido o despacho n DI200500295, para cruzamento de informação onde obtivemos os seguintes elementos referentes ao exercício de 2003:
NIF doValor daData daValor Base -
FracçãoTipoLocalizaçãoDiferença
CompradorEscrituraEscrituraComissão
Trás
Estas verbas estão sustentadas na contabilidade da empresa "J." através da contabilização das facturas referentes á comissão por intermediação.
Empreendimento ""
No exercício inspeccionado foram também vendidas 15 habitações do empreendimento situado na Rua . Este empreendimento foi construído no período de 1999 a 2002 pela empresa ", Lda.", NIPC. É constituído por 4 edifícios com R/e 3 andares e 2 edifícios com R/e sete andares, com 60 fracções autónomas destinadas a habitação e 7 fracções autónomas destinadas a comércio.