rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em 04/11/2015 o Autor é citado para os termos da execução n. 6231/11T8MAI do  Juízo de Execução da Maia pela dita empresa G que lhe exige o valor do empréstimo com os respetivos juros, juntando cópia da sentença da expropriação, confirmada em sede de recurso;
só então se se apercebe que a expropriante foi condenado no pagamento global de 12895 EUR, acrescida da respectiva atualização, dando provimento parcial ao recurso que tinha interposto;
o valor do terreno e construções foi fixado em 7375 EUR e pela indemnização da interrupção da sua atividade industrial foi determinada a quantia de 4520 EUR;
o valor da indemnização foi atualizado para 13113,74 EUR;
em 18/06/2012, foi transferido para o  Réu  a quantia de 8428,42 EUR tendo ficado retidos 083,91 EUR para custas;
assim, o Autor tem direito a receber naquele processo expropriativo 9858,81 EUR, já tendo recebido 4893,33 EUR, pelo que tem ainda a haver dos dois Réus a quantia de 5965,48 EUR.
os Réus sabiam que tal quantia não lhes pertencia, tendo assim existido enriquecimento sem justa causa;
os Réus em nada contribuíram para essa construção e atividade industrial de serralharia.Citados, contestaram os Réus alegando em síntese que:
o tribunal é incompetente em razão da matéria por o que está em causa ser a divisão de um bem em sede de partilha, processo que não corre, inicialmente, no tribunal;
o Autor foi notificado, na pessoa da sua ilustre mandatária, de todos os despachos proferidos e pagamentos realizados no processo de expropriação;
Formulam ainda, em sede de pedido reconvencional:
Se assim não se entender, deverá fixar-se equitativamente a indemnização.Replicou o Autor/reconvindo, alegando em resumo que:
a taxa de justiça não foi corretamente autoliquidada;
o tribunal é materialmente competente porque, por um lado, já ocorreu a divisão de bens pelo que não teria de ser intentado um processo de inventário e , por outro lado, nesse processo não podiam ser decididas as questões suscitadas pelos Réus/reconvintes;
nunca ocupou o prédio abusivamente;
se eventualmente estivesse obrigado ao pagamento de uma renda por ocupar o imóvel, em 2006 há muito estaria prescrito qualquer direito de peticionar rendas artigo 31, e, do.
mesmo que houvesse fundamento para indemnizar os Réus/reconvintes por responsabilidade extracontratual, esse direito estaria prescrito nos termos do artigo 49, do pois desde 2006 já decorreram onze anos.
Fixou-se o objeto do litígio, e elencaram-se factos assentes e temas de prova, estes consistindo em:
construção da oficina e anexo;
atividade desenvolvida na oficina;
ocupação da habitação e da oficina pelo Autor;
absolver os Réus do restante pedido.
absolver o Autor/reconvindo do pedido reconvencional.Recorrem os Réus/reconvintes desta decisão, juntando um documento e formulando as seguintes conclusões:
condenou os herdeiros habilitados de  e o R. E a e absolveu os RR. do demais peticionado; absolveu o A. da reconvenção.
1 A serralharia levantada pelo A. no referido imóvel tinha uma área de construção de 100 m2, um pé direito médio de 3,5 , cobertura em chapa de fibrocimento, as paredes eram constituídas por blocos de 0,20 rebocados, a estrutura de construção era em betão armado, o pavimento era em betonilha, a parede divisória interior tinha 50 metros, existindo ainda um anexo com a área de 10 m
Atente-se nas declarações de:  gravação 20191016101855_15022220_2871559 /24:06), E gravação 20191016104419_1502220_2871559 ./34:43), H gravação 20191016111958_15022220_2871559 /17:54),  gravação 20191016113831_15022220_2871559  /17:25), J gravação 20191107150536_15022220_2871559 /25:16), K gravação 20191107153204_15022220_2871559 /21:06),  gravação 20191107155408_15022220_2871559 /29:28), todas transcritas como se impõem.
Todos declaram que o A. não poderia ter construído lá uma oficina de serralharia, muito menos com as dimensões que constam do Auto de Vistoria do processo de expropriação.
As testemunhas do A., nomeadamente a sua mulher  e N, depõem de forma vaga, pouco coerente e não convincente. Diz que o marido tinha lá uma oficina, não sabe porém de que material é feita nem tem qualquer ideia das respectivas dimensões. Também a testemunha N que não sabe como o A. se chama, desconhece o que existia, não sabe a área da oficina.
Não é feita qualquer prova de quem construiu a serralharia e anexo cuja descrição consta do documento emitido pela EP.
Caberia ao A. o ónus da prova do direito que alega!
Foi precisamente porque o cabeça de casal acreditava que a serralharia era do pai que o valor recebido do tribunal foi distribuído em 3 partes iguais, correspondente ao quinhão de cada um dos herdeiros.
Atentemos ainda no facto provado:1 Em Dezembro de 1991, o A. obteve licença para obras de reparação e de conservação no prédio sito na Rua , , , Maia.
Isto resulta das declarações de E gravação 20191016104419_1502220_2871559 ./34:43) e de J gravação 20191107150536_15022220_2871559 /25:16)
As construções que constam da sentença de expropriação não referem a data de construção nem quem as construiu.
Como referido, da prova produzida não se pode concluir que a construção e exploração da oficina foi feita pelo A.
Ora, naturalmente que no primeiro processo, o que correu termos no Tribunal da Maia, o que estava em causa era expropriação da parcela, da qual faziam parte todas as benfeitorias descritas no auto de vistoria bem como a casa posteriormente construída para habitação do pai das partes.
Neste processo, não foi efectuada qualquer prova relativamente a quem construiu ou explorou as benfeitorias por tal, interessar, naturalmente, apenas no processo de partilha e de distribuição do valor arbitrado a título de indemnização.
O que se discute no presentes autos é se o valor em causa é valor de herança a dividir entre todos os herdeiros ou se é apenas dinheiro do A.
Ainda que o A. tivesse efectuado a prova de que a oficina, anexo e actividade foram por si construídos e explorados, o que não fez, apenas num processo de partilha, ou de impugnação da partilha, por óbito dos pais poderia o pedido do A. ser discutido.
Na verdade, qualquer questão relativa a crédito ou dívida da herança ou dos herdeiros ou reclamação de benfeitoria ou pagamento de despesas da herança, é tratada em sede de processo de inventário.
Consubstanciando o pedido do A. a partilha de bens por morte do de cujus ou a impugnação da o processo em causa, o crédito dos RR. de compensação pela não ocupação da propriedade da herança, terá origem num pedido de partilha de bens e não no instituto do enriquecimento sem causa.
Neste sentido, o prazo de prescrição não é o de 3 anos art 482 do mas o de 20 anos art 309do, prescrição ordinária.
Ou seja, este valor recebido apenas pelo A. teria sempre de ser partilhado, dividido entre os herdeiros.
Pelo que os RR. estariam em tempo de pedir uma partilha parcial ou de impugnar a partilha anterior, a partir do momento em que tiveram conhecimento do direito que lhes compete e da pessoa do responsável.
Assim, até terem lugar as contas finais da herança, que apenas ocorrerão com a decisão transitada em julgado nos presentes autos, entre o cabeça de casal e os demais herdeiros, não começa nem corre a prescrição.
Pelo que também com este fundamento, o direito dos RR. não se encontra prescrito.
Conforme facto provado, este valor foi recebido pelo A. pela desocupação imediata da propriedade.
Foram julgados provados os seguintes factos realçando-se a negrito os que estão impugnados pelos:
No prédio existia uma habitação constituída por paredes de tijolo rebocado e pintado, com cobertura em chapa de fibrocimento, composta por 1 quarto, uma sala, uma cozinha e casa de banho com a área total de 80 m
O processo expropriativo correu os seus termos sob o n 5906/00 TBMAI do 2 Juízo Cível da Maia.
Em 4/11/2015, o A. foi citado para os termos da Execução n 6231/11 T8MAI do 2 Juízo de Execução da Maia instaurada pela dita G que lhe exige o valor do empréstimo com os respectivos juros e, para estribar o seu pedido junta cópia da sentença da expropriação.
Através da sentença, transitada em julgado, proferida a 25/08/2010 no processo expropriativo supra identificado em a indemnização pelo prédio de a pagar pela expropriante aos expropriados B, E acrescido da respectiva actualização.
Desdobrando esses valores, a avaliação colegial discriminou:
Em Dezembro de 1991, o A. obteve licença para obras de reparação e de conservação no prédio sito na Rua , , , Maia.
A serralharia levantada pelo A. no referido imóvel tinha uma área de construção de 100 m2, um pé direito médio de 3,5 , cobertura em chapa de fibrocimento, as paredes eram constituídas por blocos de 0,20 rebocados, a estrutura de construção era em betão armado, o pavimento era em betonilha, a parede divisória interior tinha 3,50 metros, existindo ainda um anexo com a área de 10 m
Pelo lado Sul da serralharia existia uma habitação constituída por paredes de tijolo rebocado e pintado, com cobertura em chapas de fibrocimento, composta por um quarto, uma sala, uma cozinha e uma casa de banho, com área total de 80 m
Na frente da serralharia existia um logradouro que funcionava como depósito de material e de local de estacionamento, cuja área era de 200 m
A serralharia era explorada pelo aqui A., sem qualquer pessoal assalariado.
No período supra referido em 15, os irmãos do A. não utilizaram a parcela em causa.
Todos os que se mostram em contradição com os que acima se deram como provados e designadamente:
Tenha arrendado a casa e a oficina.
Tenha recebido rendas.
As tenha utilizado em proveito próprio.
Nada tenha comunicado aos irmãos.
A oficina tenha sido erigida pelo falecido pai do A.
O A. tenha chegado a arrendar a oficina a um carpinteiro.
E a casa a pessoas e família diversas.
A ocupação do prédio pelo A. se tenha iniciado em Fev. de 199
Tenha tido a habitação arrendada a terceiros.
Tenha arrendado a oficina a uma carpintaria.
Os RR. sempre tenham pago a sua própria habitação e a sua oficina.
O A. tenha impedido o acesso e uso das finalidades do imóvel pelos irmãos.
Aquando da morte do pai, o A. já ocupasse o prédio.
Da apreciação da matéria de facto.
Factos alegadamente julgados provados de modo incorreto.
Na verdade, consta do facto provado da sentença de expropriação proferida no processo n. 5906/00TBMAI que correu termos no  juízo cível da Maia e que está apensado por linha com cópia da decisão junta a fls. 13 a 20, esse caráter total da expropriação.
Tal sentença transitou em julgado por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 26/05/2011 fls. 395 a 407 do processo.
O facto em análise refere que o ora recorrido utilizou o prédio desde dezembro de 1991 e que aí construiu uma oficina de serralharia.
Para se analisar este facto e outros em é preciso desde logo determinar qual o alcance do julgamento realizado no processo expropriativo e dos factos aí julgados provados em relação aos presentes autos.
Os mesmos intervenientes, em relação aos mesmos factos, não os podem voltar a discutir noutra ação, mesmo que esta tenha um objetivo diferente, como sucede no caso dos autos ali atribuição de justa indemnização, aqui determinação do titular concreto de parte dessa indemnização).
Ora, este facto efetivamente não foi dado como provado naquele processo expropriativo pelo que podia como ser alvo de produção de prova. E as questões nestes autos centram-se essencialmente em aferir se foi o Autor/recorrido quem construiu uma serralharia e anexos e ainda se foi quem exerceu a atividade de serralharia nesse local.
Assim se concluindo, tendo esses locais sido expropriados, não só tal lhe confere o direito de em ser ressarcido pelo valor da construção como também pela cessação da atividade profissional em causa.
E, por outro lado, são os próprios irmãos do Autor que alegam que desde o falecimento do pai nunca mais entraram no imóvel artigo 1, da contestação) pelo que não podiam assim ter explorado qualquer atividade que aí se desenrolasse.
Diga-se que nesta parte se afigura que os recorrentes não questionam o que resultou provado pugnando antes que não pode resultar provado que o recorrido construiu a oficina de serralharia e anexo e que tenha exercido nesses locais a sua atividade.
Aqui entramos num outro tipo de análise para se procurar perceber o que pode ter sucedido ao imóvel.
Se é correto que nos factos provados da decisão de expropriação não consta quem explorava a serralharia, também pensamos que é certo que a ideia que passa por todo o processo de expropriação, incluindo decisões judiciais, é que era o expropriado/recorrido B quem o fazia.
Não estamos a dizer que por assim se referir naquelas peças processuais se deve tomar como assente que só o expropriado B exercia a sua atividade mas sempre foi tomado como certo ao longo das várias etapas processuais que assim era, sem qualquer tipo de contestação a essa conclusão por parte dos outros expropriados que nem sequer recorreram da do Acórdão de arbitragem.
Essa valoração não impede que, se se detetar alguma omissão ou erro, as partes noutro processo o não possam demonstrar que o que foi visionado afinal continha uma imprecisão mas, não existindo essa demonstração, o que se tem é uma apreciação com valor de perícia em relação ao imóvel expropriado.
Sucede que, quando é efetuada a expropriação, o imóvel é indicado como tendo 376 m2, com uma construção tipo armazém com 100 m2 onde se desenvolvia a atividade de serralharia auto de posse administrativa e vistoria acima.
O que sucedeu a tais 360 m2 é algo que documentalmente não consta nos autos, nem nos presentes nem nos de expropriação.
Pensamos no entanto que é possível concluir com segurança que o armazém/oficina de serralharia foi construído pelo aqui recorrido B.
Na verdade, do respetivo processo resulta que a expropriação visou a construção da A41/IC2
Assim, estará em causa o alargamento da A41/IC24 o que faz com que o imóvel em causa nos autos, em 2004/2005 já não tivesse a sua dimensão original por já ter sido alvo de uma retirada de propriedade por parte do Estado para se construir a original A41/IC2 Com essa retirada de propriedade ter-se-á então diminuído a área inicial do imóvel. E tanto assim terá ocorrido que, no registo predial de 12/09/2006 fls. 87 do processo de expropriação de que se juntará certidão), com o imóvel já registado a favor das Estradas de Portugal, os 426m2 atuais do imóvel são referidos como sendo parte do prédio inscrito na matriz n. 588, assim se revelando que os atuais 426 m2 são o que sobrou de um ato que lhe diminuiu a área e que tudo aponta que tenha sido a expropriação visando ou construção inicial da estrada ou um outro anterior alargamento.
E aqui e agora podemos então atentar nos depoimentos/declarações prestados no julgamento mencionados na motivação da sentença e que incluem o próprio Réu que referiram que efetivamente houve uma primeira expropriação do imóvel que fez desaparecer a casa de habitação  e a serralharia que funcionava no r/
Importa então, finalmente, aferir se houve prova neste processo sobre se foi o Autor/recorrido quem construiu tal anexo que serviu de serralharia.
É certo que o documento menciona um tipo de obras que em rigor não se enquadra numa obra de edificação de um anexo; mas se nos recordarmos que, como os próprios Réus foram admitindo, nessa altura já o seu pai tinha falecido e que já tinha havido uma demolição da construção principal que aí existia, pensamos que a eventual incorreção da denominação das obras não afasta o entendimento de que se pagou o licenciamento da construção da serralharia.
Os Réus e suas testemunhas em nada abalaram esta convicção pois desconheciam essa situação atenta a má relação com o mesmo Autor/recorrido.
Por fim, a questão de o recorrido ter cessado o registo da sua atividade junto da autoridade tributária em 28/10/1996 fls. 116, não afasta a conclusão de que construiu a serralharia e de que aí tinha uma atividade; não sabemos o motivo ou finalidade de tal cessação a qual só tem efeitos fiscais.
O Autor utilizou o prédio supra identificado desde data não apurada, aí construindo uma oficina de serralharia, atividade que exerceu até, no máximo, 08/05/200
Não é necessário dar como não provada a data de início do exercício dessa atividade pois as partes não a alegaram nos respetivos articulados.O facto 16 obtenção de licença para realização de, face ao que acima mencionamos e atendendo aos documentos, também o junto pelos,mantém-se na íntegra.
No que respeita a factos não provados que deveriam resultar provados, mencionamos o seguinte:
Não houve prova segura desta factualidade; as declarações dos Réus e os depoimentos das testemunhas nesse sentido foram, por um lado, reveladoras de interesse nessa realidade perturbando a perceção de uma realidade objetiva e, por outro lado, desconhecedoras do que efetivamente o recorrido exercia no local e em que termos.
No que concerne a troca de fechaduras, não há qualquer prova objetiva nesse sentido sendo as declarações/depoimentos desconhecedores em concreto e pessoalmente dessa realidade, situação que a existir, poderia ter dado azo a outro tipo de atuação judicial de que, em tantos anos alegadamente desde 1990 até não existe registo de ter existido, o que mais reforça a não prova em questão.
Assim, nada a há a acrescentar quanto a esta questão.
Ora, do que resultou nos autos é que os recorrentes sabem que existiu esse empréstimo quando foram citados para a ação por tal ter sido alegado pelo Autor/recorrido; se houve prévio conhecimento ninguém o confirmou em julgamento nem há documento que o demonstre.
Assim, acrescenta-se o facto provado 1 com o seguinte teor:
Ora, em primeiro lugar, está provado que o cabeça-de-casal pagou 500 EUR em despesas com o bem - facto provado 8 -; em segundo lugar, os Réus/recorrentes não alegaram outros valores como os ora mencionados na alínea a dar como.
Na verdade, alegam no artigo 2 da contestação que descontaram os indicados 500 EUR relativos a despesas onde se inclui o documento n. 7 onde estão as despesas ora referidas; assim, os recorrentes não alegam outros valores a dar como provados para além dos 500 EUR onde incluem aqueles 021,65 EUR.
Assim, não há qualquer prova e nunca a mesma seria feita pelo tipo de declarações altamente vagas e sempre interessadas que reproduzem na motivação do a fls. 149 da parte de que houve esse tipo de despesas para além das já apuradas.
Se se pretende descriminar esses valores já provados, isso é inócuo pois já está assente que as despesas foram de 500 EUR.
Improcede esta argumentação.B). Do direito.
Esta questão, na nossa modesta visão, não é uma questão de direito mas sim uma questão de valoração de meios de prova, matéria sobre a qual já manifestamos a nossa opinião.
É, para nós, um pouco confuso este raciocínio mas afigura-se que o que releva é que a pretensão do Autor/recorrido tem de ser analisada no sentido de aferir se enquadra em qualquer instituto jurídico que possa afastar o recurso ao enriquecimento sem causa responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 48, do , por e só se não se lograr atingir esse enquadramento é que se pode recorrer ao enriquecimento sem causa para determinar se o recorrido tem direito a receber o que peticiona.
Não se tem de analisar se o meio processual para se obter essa quantia é uma ação comum ou um processo específico como é o processo de inventário pois o que importa é qual o direito material a aplicar e não o modo como é exercido o direito.
E, no caso concreto, mesmo que se tenham de aplicar regras relativas ao modo como se dividem bens/créditos, elas terão de ser aplicadas neste mesmo processo pois já se decidiu definitivamente que o mesmo é o adequando para se analisar o pedido formulado na ação.
O recorrido provou essa sua versão pelo que tinha efetivamente direito a receber da entidade expropriante o valor que peticiona; como esse valor foi recebido por outra pessoa , como cabeça de casal de herança do anterior dono do imóvel, pai de Autor e Réus  e, tem de ser entregue a quem é o seu legítimo proprietário.
Pela análise dos factos provados, não se consegue concluir se essa apropriação por parte dos outros herdeiros foi intencional ou sequer negligente pois não se apura se os mesmos sabiam que tais quantias não lhe pertenciam e tinham de ser entregues ao Autor/recorrido ou se, ainda que não sabendo, tinham de o conhecer os recorridos alegam que nunca mais puderam entrar no imóvel, desconhecendo o que aí se.
Assim, não se consegue concluir que tenha existido uma apropriação dolosa ou negligente das quantias pertencentes ao Autor/recorrido, afastando-se a conclusão de uma violação do direito de propriedade dolosa ou negligente que permitiria a aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual artigo 48, do.
Outras duas questões são suscitadas no recurso:
Assim, o sustento desse pedido como imperfeitamente consta no próprio pedido mas que resulta dos artigos 5 a 6, 6 a 6 da contestação onde consta a alegação da ocupação indevida pelo Autor/recorrido) é uma ocupação ilegal do imóvel que daria origem a uma indemnização pelos danos causados por tal ocupação nos termos do artigo 48, do .
Sucede que não se provou que a ocupação fosse ilegal não se prova que tenha havido uma troca unilateral de fechaduras do anexo ou que os irmãos do Autor/recorrido tenham sido impedidos de aí acederem e de poderem usufruir do imóvel) pelo que se desconhece como se exerceu essa ocupação.
Outra questão seria se os herdeiros tivessem alegado uma ocupação lícita por acordo com os herdeiros ou entre o ocupante e o de cuius, por e ainda alegassem que, nos termos dessa ocupação, era devido o pagamento de um valor que compensasse os outros contitulares do imóvel em questão.
Mas essa não é a situação dos autos pois não se menciona qualquer tipo de acordo ou de ocupação regular, antes um ato ilegal de apropriação de um bem que daria origem a uma indemnização, ilegalidade que não se prova.
Também assim entendemos que o direito pedido pelos Réus reconvintes/recorrentes nestes autos estava prescrito ainda que por motivo algo diferente do entendido pelo tribunal recorrido.
Ora, desde logo está em causa um contrato privado entre aquelas partes pelo que não vemos como podem os recorrentes querer beneficiar do mesmo se não são os seus sujeitos nem pugnam que o deveriam ser.
E pensamos que corretamente não clamam pela sua necessária intervenção no negócio pois se assim o fizessem significaria que tinham também de se constituir devedores daquela empresa de construção o que certamente não pretendem.
Se o Autor/recorrido beneficiou de algum tipo de rendimento com a entrega daquele valor, além de tal não estar provado, esse benefício deveria ser só seu pois só ele ocupava o imóvel, tendo a quantia sido entregue por causa dessa mesma ocupação, alheia aos recorrentes.
por outro, há um pagamento de indemnização por outra entidade, pagamento esse alheio a qualquer contrato privado celebrado por um dos expropriados com outra entidade que não a expropriante.
Não há assim motivo para atribuir juros de mora por o Autor/recorrido ter recebido um adiantamento da indemnização a título de expropriação simplesmente por não ter ocorrido qualquer adiantamento.
Improcede assim na totalidade o presente recurso.3). Decisão.
Registe e notifique.Junte-se aos presentes autos certidão de fls. 7 a 15, 65, 87, 92 do processo de expropriação apenso.
A douta sentença recorrida, ao anular o ato impugnado na ação, incorreu em erro de direito sobre a interpretação da norma do n 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n 511/99, de 24/11;
Pede que seja revogada a sentença recorrida, por incorrer nos erros de direito descritos.
Notificada a Recorrida, a mesma contra-alegou o recurso, assim tendo concluído:
O Recorrente alega nas suas conclusões que a sentença recorrida ao anular o acto impugnado, incorreu em erro de direito sobre a interpretação da norma do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de Novembro;
Mas, aos lugares postos a concurso.
O legislador pretendeu proteger a tutela subjectiva dos Oficiais titulares de não licenciatura, permitindo-lhes igualmente o direito de progressão na carreira ao garantir um terço das vagas colocadas a concurso.
Pretendeu-se acautelar a posição de todos os profissionais da PSP que, não sendo titulares de curso superior já estavam integrados na carreira de oficial de polícia e conhecidos como Oficiais de carreira.