rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o efeito, e em resumo, sustentaram que, com base nos mesmos factos aqui alegados, fora ali pedido também a nulidade do sobredito contrato de compra e venda, fundamentada igualmente na simulação desse negócio. Ação essa que, contudo, veio a ser julgada improcedente pela sentença ali proferida, e transitada em julgado, defendendo verificar-se, em ambas as ações, identidade quanto aos sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica), pedido e causa de pedir.
Compreende-se, desse modo, a razão de tal autoridade do caso julgado pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas.
Perante tais efeitos do caso julgado torna-se imperioso estabelecer, com nitidez, o conceito de repetição de uma causa.
Há identidade de pedidos quando numa e noutra ação se pretende obter o mesmo efeito jurídico, ou seja, terá de ser o mesmo direito subjetivo cujo reconhecimento se pretende, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, o que significa não ser exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
A exceção de caso julgado consiste, assim, e para concluir, na constatação de que a mesmaquestão já foi deduzida num outro processo e nele apreciada e julgada por decisão que não admite reclamação ou recurso ordinário cfr. art..
E como fundamento dessa pretensão alegam-se factos tendentes a demonstrar que o referido negócio foi simulado, ou seja, é na simulação do negócio entre os seus outorgantes que reside a causa de tal pedido.
Por outro lado, da mesma matéria factual apurada resulta que com vista a atingir precisamente esse mesmo desiderato, e com o mesmo fundamento, correu já antes uma ação judicial no Tribunal Judicial da então Comarca ...), sob o n. 4591/0 que doravante designaremos também por  ação), ou seja, nessa instaurada ação pedia-se a declaração de nulidade do aludido contrato com o fundamento de o negócio nele consubstanciado ter sido simulado entre os outorgantes, aduzindo-se os mesmos factos para extrair essa conclusão.
E quanto aos sujeitos, será que essa identidade também existe?
No decurso dessa ação os ora aqui  A. e  A, foram declaradas partes ilegítimas.
A presente ação foi instaurada, na qualidade de autores, pela  A./sociedade e pelo  A. e a  A. estes por si e na qualidade de legais representantes da  contra, na qualidade de réus, a  R./sociedade, e os  e o  RR. legais representantes dessa  R.).
Por sua vez, noutro segmento desse mesmo despacho saneador ainda não declarou-se os  e  RR. partes ilegítimas.
Como acima deixamos exposto, a identidade dos sujeitos deve ser aferida não em função da sua identidade física, mas do ponto de vista da sua qualidade jurídica e do interesse substantivo que representam ou são portadores, independentemente da posição ou qualidade processual que assumam ou tenham assumido nas ações em confronto.
Com todo o devido respeito, temos alguma dificuldade em perceber esta defesa dos recorrentes.
Sem entrarmos sequer na análise substantiva ou de mérito/fundo da questão, a pretensão recursiva dos AA./recorrentes está condenada a naufragar e pelo seguinte:
Improcede, assim, in totum, o recurso de revista.
Assim, em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes art. 527, ns. 1 e 2, do.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto a segunda manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
A identidade dos sujeitos deve ser aferida não em função da sua identidade física, mas do ponto de vista da sua qualidade jurídica e do interesse substantivo que representam ou são portadores, independentemente da posição ou qualidade processual que assumam ou tenham assumido nas ações em confronto.
A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.
No nosso ordenamento jurídico-processual, o caso julgado implícito só pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga.
Cons. Isaías Pádua
Proferiu-se sentença em que se decidiu:
Impugna-se a factualidade vertida no ponto 7 dos factos provados.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, as declarações da testemunha F. G. que, efectivamente, mereceu credibilidade por parte do Tribunal, não serão suficientes para a conclusão a que chegou a Julgadora, porquanto o mesmo não afirma, em momento algum do seu depoimento, que tem a certeza que foi o Pai do requerido, cabeça de casal, que suportou os custos do seu trabalho.
A testemunha afirma apenas que foi contratado pelo Sr. A. , que foi com ele que fez o negócio e que este lhe efectuou o pagamento, parte em numerário, parte através da aquisição de um tractor.
Questionado, directamente, sobre se sabia a quem pertencia o dinheiro que lhe era entregue, a testemunha afirma que não sabe.
Mas mais: afirma ainda que o Sr. J. , requerido, se encontrava regularmente em obra.
O certo é que, como também resultou da factualidade provada, a requerente estava no Porto, a acompanhar o seu filho em tratamentos, e o requerido, professor, também estava a trabalhar.
É notório que o pai do requerido teria mais tempo para acompanhar a obra e contactar com fornecedores; mas também é notório que o requerido, como bem esclarece a testemunha, ia ver a obra, acompanhava regularmente a obra.
A testemunha esclareceu perfeitamente que não sabe de quem era o dinheiro que lhe foi entregue pelo pai do requerido!
Assim, a factualidade provada deverá ser só e apenas:
Deve ainda aditar-se o seguinte facto:
Na fundamentação, esclarece-se o seguinte:
EM SUMA: o Tribunal simplesmente ignorou a confissão feita pelo requerido, neste mesmo Juízo, aquando do processo de divórcio, não se tendo, sequer pronunciado sobre a mesma o que, constitui, desde logo, NULIDADE, nos termos do disposto no art. 615/1 do CPC.
Todavia, o Tribunal, na fundamentação da sua decisão de facto e de direito, nenhuma menção faz a esta confissão, nem lhe atribui qualquer valor probatório.
Assim, deverá esta Relação pronunciar-se sobre o valor probatório da dita confissão judicial, ordenando que seja revogado o despacho sob censura, que remete as partes para os meios comuns, e substituído por outro que, valorando aquela confissão, determine sejam relacionadas, como bem comum do casal, as benfeitorias no imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., com o n ...- ..., inscrito na matriz com o artigo ..., consistentes em toda a construção da moradia, com valor a peritar.
O despacho sob censura viola, entre outras, as normas constantes dos arts. 352 ss, 356, 358, 374, 371 e 376/2 do
Deve o presente recurso ser julgado procedente,
alterando-se a matéria de facto como supra preconizado e
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que assim se sintetizam:
Reapreciação da prova no tocante ao facto provado que vem impugnado e ao aditamento pretendido.
Se existem elementos suficientes para, em sede deste incidente, se decidir se a construção da casa onde habitava o casal constitui benfeitoria realizada em bem próprio do recorrido com recurso a bens comuns do casal bem.
Factos julgados provados na sentença recorrida:
O imóvel começou a ser construído em 2003/2004 e a requerente e o requerido foram viver para tal imóvel, pelo menos, em 2014, tendo sido suportado por ambos os trabalhos realizados no jardim, nomeadamente os passeios.
A estrutura do imóvel foi construída pelo falecido cunhado da requerente casado com uma sua irmã) de nome .
Quando a estrutura já estava concluída F. G. iniciou em 2 de Janeiro de 2005 os trabalhos a que se reporta o orçamento e o contrato de trabalho juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B Factos julgados não provados
Impugnação da decisão da matéria de facto:
A apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provada a matéria constante do n 7 do elenco dos factos provados, concretamente:
Tais trabalhos foram realizados a pedido do pai do cabeça de casal que passava quase todo o dia na obra e que procedeu ao pagamento dos mesmos.
Aditando-se o seguinte facto:
Ouvimos o referido depoimento, analisamos os documentos exibidos por esta testemunha aquando da respectiva inquirição, bem como a demais prova documental, por declarações e testemunhal produzida.
Em primeiro lugar, o contrato apresentado pela testemunha não tem data e o orçamento tem data rasurada, parecendo ser de 8-11-2004, considerando-se provado, com base neste depoimento, que os trabalhos se iniciaram em 2 de Janeiro de 2005 facto n, curiosamente um Domingo!
Em terceiro lugar, houve o cuidado de celebrar pro escrito um contrato, com a descrição de todos os trabalhos, mas sem discriminação dos preços e não pode ser por remissão para o orçamento pois não coincidem na totalidade dos trabalhos nem no valor, sem data e sem prazo. Mas facturas, recibos ou outra documentação relativa ao pagamento do preço, inclusivamente relativa ao tal negócio do tractor, não existem.
Segundo o depoimento desta mesma testemunha, quem lhe entregou o valor correspondente ao preço acordado para aqueles trabalhos foi o pai do recorrido.
Refere a testemunha, que, quando alguém lhe paga não pergunta de quem é o dinheiro embora o pagamento ou parte substancial dele, não tenha sido em numerário, mas num acerto de contas de outro negócio, sem facturas, recibos ou qualquer outro.
É preciso ter presente que, nessa data, o lote de terreno em que a moradia estava a ser edificada, já tendo a estrutura pronta construída por um irmão da recorrente, entretanto, continuava formalmente a pertencer ao pai do recorrido e, por isso, eventuais licenças de construção teriam de ser emitidas em seu nome.
O depoimento desta testemunha não é de molde a excluir a hipótese de o pai do recorrido ter actuado como seu gestor de negócios, por razões de proximidade e disponibilidade de tempo.
Contudo, como foi o pai que tratou directamente com a testemunha a realização daqueles trabalhos, também era natural que procedesse ao pagamento, nos moldes acordados, até porque esse pagamento teria envolvido, segundo a testemunha, a venda de um veículo.
Assim, entendemos ser de alterar a redacção deste facto nos termos propostos, pois, da prova produzida não se pode retirar a ilação de que o custo desses trabalhos fosse suportado pelo património do pai do recorrido.
Pelo exposto a redacção do facto n 7 passa a ser a seguinte:
Do relevo jurídico da relação de bens apresentada pelas partes no processo de divórcio.
E, no respectivo sumário:
Confissão que aliás deveria relevar como judicial, pois que a relação é apresentada para instruir o processo de divórcio e como sua condição, processo esse que é preliminar do inventário art.s 355 n 3 e art. 356 n 1 do. Como tal com força probatória nos termos do art. 358 n 1 do
Note-se que na relação de bens apresentada para efeito de inventário as aí partes tiveram o cuidado de fazer constar:
Incluindo nestes, sobre os quais existia acordo
Tendo ainda o cuidado de elencar um crédito litigioso:
Se a questão em apreciação deve ser remetida para os meios comuns.
Por seu turno o art. 1093 estabelece:
Ora, resultando provado por confissão escrita do recorrido, cuja validade não questionou, ou seja, cuja nulidade não arguiu, que tal benfeitoria construção da moradia em prédio que é bem próprio do tem natureza de bem comum, entendemos que foi produzida prova plena sobre a natureza de bem comum de tal benfeitoria e que a mesma deverá ser como tal relacionada neste inventário, carecendo apenas de se ordenar a sua avaliação.
Neste sentido se decidiu no acórdão desta Relação de Guimarães de 17-6-2004, relatado pelo agora Conselheiro Manso Raínho, no processo n. 912/04-2, em cujo sumário, com sublinhado nosso, consta:
Eva Almeida
Partilhas Judiciais, volume ,  edição, pg. 36
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/829139c7866fe1c080256f4f0054fd06?OpenDocument
Nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Torres Novas, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com o n. 359/26T9TNV, foi proferido despacho de não admissão do recurso de impugnação da decisão administrativa de contraordenação apresentado pela arguida LUZ.
Inconformada com tal decisão, veio a arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever:
"A. A Arguida apresentou recurso de impugnação judicial no seguimento de decisão condenatória contra si proferida pela ASAE.
G. Nesse sentido, e por todos, o acórdão da Relação de Évora, assim sumariado, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 179/13TBORQ.E 1Relator: MARTINHO CARDOSO Data do Acórdão: 12-07-2012
Sumário:  O prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo e do processo penal.
Os princípios da confiança e da segurança jurídicas impõem que, independentemente de estar correto ou incorreto o teor daquela notificação, ela deva ser considerada como o verdadeiro regulador do regime recursal no caso concreto.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que admita o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida.O recurso foi admitido.
Nos termos consignados no artigo 412 n 1 do CPP,o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
Determinar se o recurso de impugnação da decisão administrativa de contraordenação foi apresentado pela arguida tempestivamente e, consequentemente, se a decisão recorrida, ao não admitir tal recurso, violou os critérios legalmente previstos para o efeito.
A decisão recorrida.
A apresentação do requerimento da arguida de interposição de recurso de impugnação judicial da decisão administrativa mereceu por parte do tribunal a quo a seguinte decisão:
"O recurso interposto pela arguida LUZ. é legalmente admissível, interposto por quem tem legitimidade para o efeito e contém alegações e conclusões, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-1
No entanto, o recurso não pode ser admitido por ter sido interposto fora de prazo.
O prazo de 20 dias de interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa terminou, assim, no dia 03 de maio de 2021, uma vez que se trata de prazo administrativo que se suspende aos sábados, domingos e feriados cfr. artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10).
Face ao exposto, uma vez que a arguida apresentou o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa em 06 de maio de 2021 cfr. fls., conclui-se que o mesmo foi interposto fora do prazo.
Custas pela arguida que se fixam no mínimo legal.
Compulsados os autos, constatamos que, para análise da questão que somos chamados a apreciar, releva a seguinte factualidade, parcialmente consignada na decisão recorrida e que não se encontra posta em causa no recurso:
Cremos, que, efetivamente, lhe assiste razão.
O prazo para apresentação do recurso da decisão administrativa que tiver aplicado uma coima e a sua forma de contagem encontram-se estabelecidos nos artigos 59 e 60 do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, nos seguintes termos:
Forma e prazo
- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
Contagem do prazo para impugnação
- O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Função e deveres das secretarias judiciais
- Dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente.
"- A comunicação de despacho de arquivamento ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente é feita mediante aviso postal simples.
Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, emrevogar a decisão recorrida e admitir o recurso de impugnação da decisão administrativa apresentado pela arguida.
Cfr. a este propósito, entre outros, e no sentido em que agora decidimos, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em wwww.dgsi.pt: Acórdão da 2 Secção - Contencioso Tributário: TAF do Porto, de 12-04-2018, relatado pela Desembargadora Paula Moura Teixeira; Acórdão da Relação de Évora, de 102012, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; Acórdão da Relação de Évora, de 102019, relatado pelo Desembargador Carlos Berguete Coelho; Acórdão da Relação de Guimarães, de 202019, relatado pela Desembargadora Margarida Sousa; Acórdão da Relação do Porto, de 212020, relatado pela Desembargadora Teresa Sá Lopes.
Acordam as Juízas, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Trust in News, Unipessoal Lda.
LJD______
LFMP___ .
CMSC______ .
MA_____
RMTG______ , diretor executivo da revista Visão.
CTTP______ .
FML_____ .
OLO____ AB__ da Silva e , pelos factos constantes do RAI do assistente de fls. 220 a 232 e que consubstanciariam a prática de um crime de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 183 n 2 e 187 n1 e 2 al do CP e art. 30 da Lei 2/99 de 13 de Janeiro.
Ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação do artigo 308 ns 1 e 2 e 187, 183 n 1 ex alínea, n 2 do artigo 187 do Código Penal.
O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de ofensa a pessoa colectiva, p. p.
pelo artigo 187 do Código Penal, é o bom-nome da instituição, enquanto elemento agregador de outros bens jurídicos visados, como a credibilidade, o prestígio e a confiança.
O tipo legal de crime comporta, assim, a afirmação ou propalação de factos inverídicos e que tais factos se mostrem capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva.
São elementos do tipo objectivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva:
a afirmação ou propalação de factos inverídicos;
não ter o agente fundamento para, em boa fé, reputar inverídicos esses factos;
Da análise dos factos difundidos pelo Arguido através da notícia juntos aos autos resulta a sua tipicidade, bem como o carácter ofensivo da credibilidade, prestígio, e mesmo da confiança que é depositada ao Assistente.
Não se está, apenas, perante expressões ingénuas ou puras de prolação de factos inverídicos, mas também perante uma formulação acintosa de juízos ofensivos da credibilidade, do prestígio ou da confiança das entidades e do bom nome dos restantes assistentes onde releva a imputação dos fatos acima descritos na Revista Visão, revista de grande tiragem que permite uma ampla prolação das inverdades que dela constam.
Estas afirmações são tão mais graves quando resulta dos autos que esta imputação indevida e injustificada, além de não demonstrada por prova ou fonte credível, também não teve o cuidado que lhe era exigido, como jornalista na averiguação dos factos.
Já que o conjunto das afirmações por si perpetuadas desfiam a lógica do procedimento administrativo, pois as necessidades previstas para assegurar a realização do evento são conhecidas de todos os vereadores do executivo municipal e integram um plano de articulação de diversos serviços e áreas de atuação que o autor não procurou sequer esclarecer atempadamente ou solicitar junto das restantes e várias autarquias que apoiam o evento.
Com a sua conduta, o Arguido ofendeu o bom-nome e a consideração que o Município, goza junto dos seus munícipes.
A decisão do Tribunal a quo não foi aferida de acordo com o critério objectivo da compreensão e percepção do normal homem comum.
Deste modo, ao decidir pela não verificação da prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, salvo o devido respeito a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 187, 183 n 1 ex  alínea n 2 do artigo 187 do Código Penal e o artigo 308 do Código de Processo Penal,
Devendo ser revogada e substituída por outra que, fazendo uma correta interpretação e aplicação daqueles normativos, considere existirem indícios suficientes da prática do crime por parte do Autor do artigo em causa e ordene a remessa dos autos para Julgamento.
Admitido o recurso, tanto os arguidos, como o M. P., apresentaram as suas respostas. Assim, os arguidos, na sua resposta ao recurso, concluíram:
B. Uma vez que o jornalista Recorrido cumpriu as leges artis da sua profissão, nomeadamente, desenvolvendo o esforço investigativo que o caso impunha, produzindo imputações na convicção de que estava a noticiar factos verdadeiros,
Inexistindo nos autos elementos que possam validamente contrariar a versão apresentada pelo arguido na sua peça jornalística;
G. Decidiu bem o Tribunal a quo no caso dos autos, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida na ordem jurídica, por ter corretamente interpretado e aplicado a Lei aos factos/indícios em causa,
Por seu turno, o M. P. concluiu, na sua resposta, o seguinte:
Os depoimentos prestados no inquérito confirmam que os funcionários são questionados sobre a sua disponibilidade para trabalhar na festa do Avante!, de onde se pode inferir que se voluntariam para o fazer, o que não significa que não sejam pagos, como expressamente também consta da notícia.
Do texto jornalístico, designadamente das declarações em discurso direito ou do texto da lavra do jornalista, ao contrário do pretendido, não resulta qualquer intuito de achincalhar ou caluniar gratuitamente.
Acresce que da notícia consta a posição do Município sobre a matéria, que foi chamado a exercer o contraditório, tendo sido feita também transcrição de passagens da sua resposta, remetida ao arguido por email.
Pelo exposto, na decisão recorrida o Mmo. JI fez uma correta interpretação dos elementos de prova existentes e das normas legais aplicáveis, designadamente dos arts. 308 e 283 do Código de Processo Penal e art. 187 n1 e 2, e 183 n1, do Código Penal.
Nestes termos, deve o presente recurso ser indeferido e, consequentemente, deve manter-se a decisão proferida, fazendo-se, desta forma, Justiça.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, o assistente Município do Seixal apresentou resposta, concluiu como no recurso.
Das disposições conjugadas dos arts. 368 e 369 por remissão do art. 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Em primeiro lugar das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;