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O que, como não foi feito, condena a presente acção ao fracasso.
A expressão garantia tem que ver por isso com um retorno certo do capital e não com qualquer caução que o Banco prestasse.
E aliás diga-se que, o próprio funcionário do Banco associou essa garantia de capital e juros com o reembolso dos títulos ser efectuado ao valor nominal acrescido dos respectivos juros na data de vencimento de cada emissão, conforme consta da nota informativa!
Fica assim suficientemente esclarecido o que o funcionário pretendia dizer!
E a informação a prestar pelo intermediário financeiro tem que ser prestada segundo o critério objetivo previsto no art. 312-An 1 alínea CdVM, ou seja, de forma a ser perceptível pelo destinatário médio.
Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do , uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber da SLN e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.
E portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu!
A assunção da dívida pode ser liberatória nos casos previstos na primeira parte do n. 2 do art. 595 do Isto é, dependendo de declaração expressa do credor, o devedor originário pode ficar dela exonerado, pela assunção da dívida por novo devedor. Ou então, como acontece na maioria dos casos, ser uma assunção cumulativa da dívida, em que devedor originário e novo devedor se obrigam simultaneamente, sendo ambos solidariamente responsáveis perante o credor.
Um dos indícios que pode apontar para a assunção cumulativa da dívida é o facto de, aquando da declaração do novo devedor, tanto o credor quanto o declarante terem conhecimento de que o devedor principal não estava em condições de pagar, uma vez que não se verifica a característica essencial da fiança, traduzida na esperança de que o devedor principal pagará ao fiador sub-rogado.
Os subscritores de valores mobiliários estão numa situação de paridade entre si, não sendo possível a emissão dos mesmos com características ou garantias diferentes, sob pena de traição da identidade da figura e violação do princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade dos credores.
A condenação do Banco Réu com base na assunção de uma dívida extravasa em muito quer a causa de pedir, quer o pedido dos presentes autos, não sendo por isso viável e legal.
Corridos vistos nos termos do artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
As questões suscitadas pelo recorrente e que importa apreciar e decidir são as seguintes:
Um dos princípios basilares, em termos de apreciação de prova, é o da liberdade de julgamento, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas art. 60, n. 5, do e decide apenas com base na sua prudente convicção acerca de cada facto.
O princípio da livre apreciação da prova não implica que o juiz adquira uma certeza absoluta sobre a verdade dos factos alegados, bastando-lhe formar um juízo de suficiente probabilidade ou verosimilhança.
O julgamento sobre a matéria de facto compreende uma apreciação global da prova e das narrativas em confronto, articulada com uma análise atomizada de cada específico facto controvertido.
Este tribunal ouviu o registo áudio das gravações quer da testemunha indicada pelo recorrente, quer da testemunha Carlos Graça e ainda das declarações de parte do autor, e analisou a prova documental junta aos autos, pelo que se encontra em condições para sindicar a valoração da prova que foi realizada pelo tribunal a quo.
O recorrente pretende que não seja dado como provado que o Banco BPN garantiu o reembolso do capital aplicado com o seu próprio capital o que, desde já se adianta, é diverso de o Banco ter dito aos clientes que o capital era.
Como ponto prévio, impõe-se fazer uma distinção entre o que foi transmitido ao autor-marido no momento em que este deu ordem de aquisição das obrigações SLN 2006 factos provados n.s 2, 5, 6, 7, 8, e a interpretação do autor-marido sobre aquilo que lhe foi dito factos provados n.s 15 e.
Porém, daí a julgar provado que o funcionário do banco afiançou ao autor-marido que o Banco recorrente garantia ele próprio o reembolso do investimento, ou seja, com o seu próprio capital, é um passo que a prova produzida nos autos não nos permite dar.
Questão diversa é a interpretação que o autor-marido fez da informação que lhe foi transmitida pelo funcionário do Banco e a convicção com que ficou relativamente ao investimento que realizou. Ou seja, o que a testemunha Jorge S disse ao autor-marido seria, ou não, suscetível de nele gerar a convicção de que o investimento proposto era um produto do Banco, por ele garantido?
Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente este segmento do recurso, decidindo que:
- Mantém-se a redação dos factos provados n.s 15 e 1
O recorrente pretende, ainda, que:
Seja considerado não provado o facto provado n. 10;
E, consequentemente, que seja dado como provado que:
Seja considerado como não provado o facto provado n. 11;
E, consequentemente, que seja dado como provado, que:
Não foi alegado que tivesse sido o autor quem preencheu os dizeres constantes do referido documento.
O recorrente socorre-se, também, da nota informativa do produto, da qual consta, efetivamente, a natureza do produto financeiro, o prazo de reembolso, as condições do reembolso antecipado, entre outras informações.
Pelo exposto, afigura-se-nos correta a valoração realizada pelo tribunal a quo quanto ao facto provado n. 1
Mantém-se o facto provado n. 1
Julga-se não provado o facto provado n. 1
E, consequentemente, altera-se a redação do facto provado n. 17, a qual passará a ser a seguinte:
- E que, por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo.
- As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e a garantia do capital investido.
- Um dos argumentos invocados pela Direção Comercial do BPN e que os funcionários da rede de balcões do Banco réu repetiam junto dos seus clientes, como o fez com o autor-marido, era o de que se tratava de um investimento seguro, com garantia de capital investido e de juros.
- O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros.
- Os autores não foram informados sobre a compra das obrigações subordinadas SLN 200
- Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações SLN 2006, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos autores; e nem nunca conheceram os autores qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN, não lhes tendo sido entregue documento correspondente.
- O autor-marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.
- Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria.
- Nunca foi intenção dos autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu, e os autores sempre estiveram convencidos que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitassem.
- Os juros foram sendo semestralmente pagos.
A segunda questão suscitada pelo Recorrente prende-se com os pressupostos da responsabilidade imputada ao recorrente.
No cerne do caso em análise encontra-se o dever de informação a cujo cumprimento estão vinculados quer as instituições bancárias, enquanto tal, quer os intermediários financeiros, e a eventual violação daquele dever por banda do recorrente.
Como ponto prévio se dirá que o negócio de aquisição pelos autores/recorridos do produto financeiro em causa nos autos obrigações SLN ocorreu em outubro de 2008, altura em que já estava em vigor o Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de outubro, diploma que veio reforçar aquele dever de informação.
Com efeito, nos termos do art. 31-A, n. 1 introduzido por aquele:
E o art. 31-B, n. 1, sob a epígrafe Momento da prestação de informação, veio prescrever que:
Dispõe o art. 30-A do CdVM que:
O incumprimento dos deveres de informação é, pois, suscetível de gerar responsabilidade contratual, nos termos do art. 30-A, n. 1, do CdVM, cujos pressupostos estão previstos no art. 79, do
São eles: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Os autores/recorridos são investidores não qualificados art. 3, a contrario, do.
Apesar de não se ter provado que o recorrente assegurou/transmitiu ao autor-marido que o capital estava garantido pelo próprio Banco, transmitiu-lhe que se tratava de um produto seguro, com capital garantido, equivalente a um depósito a prazo, o que para um declaratário normal colocado na posição do autor art. 23, n. 1 do significava que o capital lhe seria restituído a 100% e que estava a colocar o seu dinheiro num produto com risco exclusivamente Banco.O que não era verdade, como se veio, de resto, a verificar, pois findo o prazo do vencimento das obrigações os autores não foram reembolsados do capital que investiram cfr. supra 2).
Com efeito, consta daquela nota informativa o seguinte:
O prazo inicial de reembolso das obrigações é de 10 anos;
Os obrigacionistas não poderão solicitar o reembolso antecipado da emissão
O eventual reembolso antecipado da emissão por iniciativa da EMITENTE terá de ser precedido do acordo prévio do Banco de Portugal.
O Banco recorrente não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impende art. 79, do e 30-A, do.
Os autores não foram reembolsados do capital que investiram na aquisição das obrigações SLN, pelo que se se verificou um dano na sua esfera jurídica.
E verifica-se, também o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Banco Réu/recorrente pois provou-se que o autor-marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco e que se tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o teria autorizado.
Pelo que se conclui que o Banco Réu, ao contrário do que vem sustentar nesta sede, incorreu, com a conduta supra descrita, na obrigação de indemnizar os autores.
Agora a questão da prescrição.
Nos casos em que ocorra dolo ou culpa grave do intermediário financeiro, dever-se-á aplicar o prazo geral da prescrição da responsabilidade obrigacional previsto no art. 30, do , ou seja, o prazo de 20 anos , por todos, Acórdão do STJ de 1020182).
Preliminarmente se dirá que pese embora esteja provado que o autor teve conhecimento de que havia subscrito obrigações SLN 2006, em novembro de 2008, não se provou a extensão do conhecimento do autor sobre as características daquele produto financeiro, naquela data, sendo que era sobre o réu/recorrente que incumbia o ónus de prova, nos termos do disposto no art. 34, n. 2, do
Acresce que estando provado que o réu/recorrente não prestou ao autor-marido a informação que era exigível segundo os padrões da boa-fé, pois não o elucidou sobre todas as características do investimento, designadamente que se tratava de obrigações subordinadas, nem sobre os riscos do negócio, passando através dos seus funcionários a ideia de segurança do produto no sentido do reembolso total do capital investido, levando-o dessa forma a julgar, como aquele julgou, que o retorno do investimento realizado estava garantido como se fosse um depósito a prazo, ou seja, como se fosse um produto do Banco, conhecendo o banco o tipo de aplicações que os autores faziam e sabendo que o grau de conhecimentos do autor-marido não lhe permitiria compreender as características do investimento se as mesmas não lhe fossem explicadas, não se pode senão concluir que o Banco agiu com culpa grave.
Pelo que, não procede a exceção de prescrição invocada.
Évora, 20 de dezembro de 2018,
A ré contestou, excecionando a exclusão do sinistro da cobertura da apólice por a conduta lesiva do advogado ter tido lugar antes da entrada em vigor da apólice com ela contratada.
Deduziu pedido de intervenção principal provocada de BB, que foi admitida, não tendo o mesmo apresentado contestação.
O autor deduziu pedido de intervenção principal provocada de Seguradoras Unidas, S.A que foi admitida.
Citada, Seguradoras Unidas, S.A, contestou, excecionando a sua ilegitimidade em virtude de nos anos 2014 a 2017, a responsabilidade profissional dos Advogados se encontrar transferida para a ré Mapfre Seguros Gerais, S.A.
Logo, o Sr. Doutor BB não defendeu corretamente os interesses do seu constituinte.
Do atrás exposto, nos pontos 1 a 5 destas conclusões, o Sr. Dr. BB tinha motivos mais que suficientes para impedir que o recorrente fosse condenado e nos termos em que foi.
O douto Acórdão de que se recorre confirma que o Sr. Dr. BB não esteve bem, mas que o A. não demonstrou a quantificação do dano.
Logo, os prejuízos estão demonstrados e também está demonstrado que não é preciso ser catedrático para entender o vertido no artigo 410 n 2 do Código Civil e o disposto nos artigos 576 e 577 al., do Código do Processo Civil.
Assim sendo, como já mencionado no corpo da petição inicial n 17592/12, a atuação do Dr. BB não foi diligente, nem muito menos foi feito com o cuidado devido ao caso e aos interesses do ora Autor.
O advogado do recorrente cumpriu defeituosamente o mandato forense, e com a sua conduta violou o disposto nos artigos 88, n 1, 90, n 1, 97, n 2 e 98, n 2 da Lei n 145/2015 de 9 de Setembro e os artigos 1157 e 1161 do Código Civil.
Motivo pelo qual o douto Acórdão ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 362, 364 n 1, 410, 1157 e 1161, 562, 563, 564, 566, 762 n1, 798, 799 n 1, 805 n 1, n 2 al. e e n 3, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 607 n 5 e 615 n 1 al. e, do Código Processo Civil.
Decorre expressamente do artigo 66 do Código de Processo Civil o dever de o Tribunal da Relação conhecer de tais questões, sejam ou não de conhecimento oficioso.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 63 e 66 do Código de Processo Civil.
Não se verifica a reunião, cumulativa, dos pressupostos de responsabilidade do interveniente advogado.
O autor não provou, como era seu ónus, que procedeu ao pagamento da quantia a que foi condenado no processo judicial objecto da presente lide.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 48, n. 1 e 56 do Código Civil.
Ser proferido acórdão que, repristinando a sentença proferida, absolva a recorrente do pedido;
Relativamente ao recurso interposto pelo autor, se há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual e em que montante.
há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual;
Relativamente ao recurso subordinado interposto pela ré, Mapfre-Seguros Gerais, S.A:
- se há lugar a indemnização por dano por perda de chance processual;
O Réu BB é Advogado e tem domicílio profissional na Rua . .
- O autor recorreu aos serviços do Dr. BB, advogado, para que o representasse nessa acção.
- A ré . Seguros celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade profissional dos Advogados, titulado pela apólice n
Consta do artigo 1, ns 1 e 2, das condições especiais de responsabilidade profissional: "O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo  desta Condição Especial, deverá comunicar ao corrector ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação" comunicação essa que, "...) dirigida ao corrector ou ao segurador ou seus representantes..), deverá chegar ao conhecimento do segurador no prazo máximo e improrrogável de 8 dias.".
- A ré Seguradoras Unidas, S.A. celebrou com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo de responsabilidade profissional dos Advogados, titulado pela apólice n  .
E ainda que nesse cumprimento não se inclua, por regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios3, e não de resultado, certo é que o incumprimento dos referidos deveres por parte do advogado constituído pode implicar responsabilidade contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante.
E com base nesta fundamentação, julgou improcedente a ação.
E, por outro lado, que ao não interpor recurso de apelação desta sentença condenatória, o mandatário do então réu e ora autor, fez também com que este perdesse a oportunidade de ver a sua questão reapreciada por um tribunal superior.
De resto, foi precisamente para exercer a defesa dos seus interesses na sobredita ação, que o autor contratou os serviços do interveniente BB, enquanto advogado, com vista a obter a sua absolvição ou, pelo menos, uma condenação menos grave do que a peticionada.
Termos em que procede, apenas parcialmente, o recurso interposto pelo autor, improcedendo, quanto a este segmento, as razões invocadas pela Seguradoras Unidas, S.A. e Mapfre-Seguros Grais, S.A.
Todavia e para o caso de assim não ser entendido, requer, subsidiariamente, que seja proferida decisão que julgue a responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial excluídos das garantias contratadas através do contrato de seguro de responsabilidade profissional que celebrou com a Ordem dos Advogados e titulado pela apólice n ... 05
Ou seja, num e noutro caso, está em causa um contrato de seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo celebrado pela Ordem dos Advogados, tomadora do seguro, no qual são segurados e beneficiários todos os advogados inscritos nesta Ordem, que é acionado sempre que o advogado não tenha celebrado o contrato de seguro individual previsto no n 1 do citado art. 99 e que não só protege o advogado dos riscos em que pode incorrer no exercício da sua atividade, como garante a proteção do cliente contra a falta de zelo do seu advogado no cumprimento do mandato forense.
E porque assim é, nenhuma censura merece a decisão do acórdão recorrido de absolver do pedido a Seguradoras Unidas, SA, e de condenar, solidariamente, os réus, BB e Mapfre Seguros Gerais SA. no pagamento da indemnização pelo dano de perda de chance deles decorrentes para o autor.
Fica, deste modo, prejudicado o conhecimento da questão respeitante ao desconto da franquia, suscitadas no ponto B.3 Seguradora Unidas, S.A, improcedendo, de igual modo, a pretensão da ré Mapfre Seguros Gerais, S.A.de exclusão da sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano sofrido pelo autor.
Termos em que procedem, nesta parte, as razões invocada pela recorrente Seguradoras Unidas, S.A., improcedendo as razões invocadas pela ré Mapfre Seguros Gerais S.A.
Custas da ação a cargo do autor e do interveniente BB e ré Mapfre Seguros Gerais SA, na proporção do vencido.
As custas da revista ficam a cargo do autor e da ré Mapfre Seguros Gerais SA, na proporção do vencido.
julgar improcedente a revista interposta pela ré Mapfre Seguros Gerais SA.
Acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/stj
Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 212012 processo n 29/00TBAFE.PS1); de 102013 processo n 78/01TVLSB.LS1); de 002013 processo n 298/16TBAGN.CS1);de 012013 processo n 1150/10TBABT.ES1);de 002014 processo n 23/03TBGRD.CS1); 002014 processo n 824/05TVLSB.LS1);de 302014 processo n 15/13TCGMR.GS1);de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1);de 012014 processo n 1378/16TVLSB.LS1);de 302015 processo n 338/11TBCVL.CS1);de 002015 processo n 614/05TVLSB.LS1);de 002015 processo n 5105/12TBSXL.LS1);de 102016 processo n 6473/02TVPRT.PS.1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Relatado pelo Conselheiro Tome Gomes e acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, subscrito pela ora relatora na qualidade de 2 adjunta e também acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Relatado pela ora relatora e subscrito pelo Senhor Conselheiro Bernardo Domingos, ora adjunto, e acessível in www.dgsi.pt/stj.
Relatado pela ora relatora e subscrito pela Senhora Conselheira Catarina Serra, ora adjunta, e acessível in www.dgsi.pt/stj.
O ónus de prova de tal probabilidade, nos termos do disposto do art 342, n1 do Civil, impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar.
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ, de 002013 processo n 488/04TBESP.PS1); de 102013 processo n 78/05TVLSB.LS1) e de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Constante de fls. 72 dos autos.
Relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo e subscrito pela ora relatora na qualidade de adjunta. No mesmo sentido, cfr. ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 112016 processo n 5440/18T8PRT-B.PS1 e de 202015 processo n 231/15TBSAT.CS1), todos acessíveis in wwwdgsi.pt/stj.
A 11/05/2018, P, dando-se como residente em Santo António dos Cavaleiros mais tarde em Lisboa, intentou uma acção para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra , dada como residente em Bucelas, relativamente ao filho de ambos, o menor F.
Tendo os progenitores sido notificados para alegarem, ambos o fizeram, mantendo as posições que antecedem.
Foram dados como provados os seguintes factos com interesse para aquelas questões acrescentaram-se dois incisos, um no ponto 3 dos factos provados, com base na certidão judicial que consta do processo, e outro no ponto 5, com base no relatório social e no documento junto pela mãe:
F nasceu a 30/09/2013 e é filho do requerente e da requerida.
F frequenta o pré-escolar numa Associação em Pinheiro de Loures, sendo assíduo e pontual, apresentando um óptimo comportamento, está bem integrado no meio escolar, relacionando-se bem com os pares e com os adultos, sendo a mãe a sua encarregada de educação.
O requerente vive com a companheira e o filho desta este em semanas em apartamento T2, composto por dois quartos, sala, cozinha e casa de banho, sendo um quarto ocupado pelo casal e o outro, com beliche, partilhado pelas duas crianças o F, quando está com o pai e o filho da companheira do pai, quando está com a respectiva mãe).
Ambos são participativos na vida escolar do filho, sendo a mãe, enquanto encarregada de educação, mais activa/participação sic =&gt; participante.
A tal sempre se oporia, no contexto actual, o princípio da estabilidade do menor.
Importa ainda referir que, o regime actual está a dar bons resultados, conforme se alcança do ponto 5 dos factos provados.
Por outro lado, o novo regime provisório, sem por em causa os interesses do menor, vão de encontro ao desejo do pai de participar mais na vida do filho.
O pai é participativo, preocupado e afectuoso com o menor, fazendo questão de ser um pai plenamente presente em todos os temas da vida do F;
Não existe, pois, nenhum fundamento bastante para privar o F de uma relação de proximidade com o pai em igual medida daquela que estabelece com a mãe;
Da mesma forma, a decisão não vai de encontro com aquilo que vem estabelecido no artigo 1906/7 do , ferindo o superior interesse do menor ao impedi-lo de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores de forma igualitária;
Além disso, coloca ambos pais em posição de estrita igualdade, favorecendo amplas oportunidades de contacto do menor com ambos os pais e de partilha de responsabilidades entre os pais, algo que não se verifica com a decisão ora recorrida;