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considerá-lo agora admissível, em sede de recurso, e procedente o recurso, nos termos pretendidos pelo réu FAT, constituiria uma dupla violação processual: a do citado artigo 613,, n. 1 e a do princípio do caso julgado.
Deste modo, outra solução não resta do que julgar improcedente o recurso apresentado pelo réu FAT.
- A decisão
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso do réu FAT.
Custas do recurso a cargo do FAT.
Porto, 201009
Foi ainda o arguido condenado no pagamento das custas do processo, tendo-se fixado a taxa de justiça em 2 unidades de conta, a qual foi reduzida a metade por força do disposto no artigo 344, n. 2, al., do mesmo código.
e na pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados, pelo período de 6 meses.
Provou-se que o arguido conduziu com uma taxa de álcool de 3,51 g/cfr. 00:38 e ss. do registo áudio da sentença, que remete para o auto de notícia de fls. 6 a.
O grau de ilicitude da conduta do arguido art. 71/1, al., do Código decorrente deste grau de alcoolémia é extraordinariamente elevado, pelo que a pena tem que reflectir, ainda que timidamente, esse grau de gravidade.
a. - pena de prisão de 4 meses, suspensa por um ano, no caso da pena principal;
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 6
Importa apreciar tal questão e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida proferida oralmente:
Agiu livre, deliberada e conscientemente, apesar de ciente de que toda a sua atrás descrita conduta era proibida e punida por lei.
A esposa é revistadeira numa empresa de confecções auferindo uma quantia não concretamente apurada mas não inferior ao rendimento mínimo.
Defende, por isso, que a realização das finalidades de prevenção geral torna imprescindível a aplicação de uma pena principal de prisão de 4 meses, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
Com a decisão da matéria de facto não impugnada pelo recorrente e definitivamente estabilizada, importa atentar nos elementos disponíveis nos autos para as finalidades visadas, começando pela questionada opção do tribunal recorrido pela aplicação da pena de multa.
Os bens jurídicos que se visam proteger com esta incriminação são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, sendo que o legislador estabelece a presunção, fundada na observação empírica, de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.
Sobre este tema, registamos o ponderado pelo nosso Supremo Tribunal no AUJ n 7/2016 de 16-02-2016, DR Série, de 21-03-2016 p. 1786/10PBGMR-A.G1-A.S1), a propósito das penas de multa de substituição:
Ora, sem descurar que é elevada a necessidade de protecção do bem jurídico em causa, compatível com o grau de ilicitude do facto, conexo com a TAS de que o arguido era portador, e que este, em resultado da sua condução, embateu num veículo estacionado, entendemos, ainda assim, não haver qualquer razão para modificar a opção do tribunal recorrido por uma pena não privativa da liberdade, uma vez que a mesma realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A prática do crime de condução em estado de embriaguez, pelo qual o recorrente foi condenado, para além da pena principal prisão ou, é ainda sancionada com proibição de conduzir veículos com motor por um período entre 3 meses e 3 anos, conforme dispõe o art. 69, n. 1, al., do Penal.
Assim, improcede o recurso.  - Decisão:
Processo n 3404/00-5 Secção.
Processo n. 29033/13T8LSB.E1
A ré , S.A.3defendeu-se por impugnação, e por excepção peremptória, invocando a exclusão da cobertura da apólice e, bem assim, a prescrição do direito invocado pelos Autores.
O réu EE defendeu-sepor impugnação, invocando, em suma, não estarem reunidos os pressupostos da responsabilidade , e ainda por excepção dilatória sustentando que é parte ilegítima na presente acção, porquanto todos os danos causados no exercício da sua actividade profissional se encontram transferidos para a Ré Companhia de Seguros , S.A., ao abrigo do contrato de seguro validamente celebrado entre ambos.
Quer na Douta Sentença, quer no Douto Acórdão, foi esta quantia qualificada como SINAL, o que confirma na íntegra os depoimentos das duas testemunhas, bem como o depoimento de parte do 2 Réu, não se entendendo por que razão o Tribunal de que recorre vem agora julgar de maneira diversa uma questão que nem pelas partes foi suscitada.
Dá-se assim por verificado e provado o facto não se vislumbrando pelos argumentos atrás expostos que outra pudesse ser a decisão que não esta, tendo a Meritíssima juiz decidido incorretamente como fez, pelo que se pugna pela revogação da douta decisão substituindo-a.
Assim, outra não poderia ter sido a decisão senão dar por provado que o 2 Réu se comprometeu a intentar ação judicial e que não o fez dentro do prazo, acabando por incorrer no incumprimento contratual decorrente do contrato de mandato a que se vinculou para com os Autores.
A atuação do  Réu enquanto advogado e mandatário forense, que se traduziu no intentar fora de prazo a ação resultou que em sede de saneador sentença essa ação fosse totalmente improcedente por prescrição nos termos do artigo 482 do Código Civil, o que no nosso entender tal conduta de omissão preenche os pressupostos da responsabilidade profissional daquele e da consequente obrigação de indemnizar os autores, ora recorrentes.
Pela R. foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil6, é pacífico que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Foram os seguintes os factos considerados como provados na sentença recorrida:
Em 002003, FF e mulher GG intentaram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e mulher , que deu origem ao processo n. 102/01TBNIS, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Nisa, no qual peticionaram:
Que seja declarada a mora dos Réus quanto ao cumprimento do prometido no contrato promessa de compra e venda outorgado entre o autor marido e o réu marido em 27 de Março de 2001;
Que seja proferida sentença que produza efeitos da declaração negocial dos Réus faltosos de molde a permitir aos Autores, junto da competente Conservatória do Registo Predial, procederem ao registo de aquisição do prédio objecto do já citado contrato promessa;
Sejam os Réus condenados a pagarem aos Autores uma sanção pecuniária compulsória pela mora no cumprimento do contrato num montante diário a fixar pelo juiz;
FF e GG intentaram acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra os Autores, dando como título executivo a sentença referida em, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Nisa, sob o n. 102/01TBNIS-A.
No uso dessa procuração, o Réu EE elaborou em nome dos Autores e subscreveu como advogados destes, a petição inicial de acção declarativa sob a forma de processo sumário, na qual figuram como Réus FF e mulher GG.
Nessa acção foi proferido saneador sentença, em 212011, já transitado em julgado, dando como demonstrada a seguinte factualidade:
Os AA. comunicaram ao Réu marido, através do seu Mandatário, a resolução do contrato promessa em 10200
H. Os ora RR. ao intentarem a referida acção 102/01TBNIS) e atento o pedido nela formulado, na data da respectiva citação 12/03/2003), tornaram manifesto que não só não aceitavam a resolução do contrato promessa em causa como também não aceitavam o depósito entretanto feito como devolução do sinal.
Resulta assim que em 12/03/2003 os ora AA. tiveram conhecimento do eventual crédito sobre os ora RR. e ora reclamado.
J. A presente acção deu entrada em tribunal no dia 9 de Março de 201
K. Os RR. foram citados a 16 de Março de 201
Notificação oficial por parte do Sinistrado, do Tomador do Seguro ou do Segurado, ao Segurador, da intenção de reclamar ou de interposição de qualquer acção perante os tribunais.
Determinar a ulterior formulação de uma petição ou ressarcimento, ou
Fazer funcionar as coberturas da Apólice.
"6- Riscos cobertos e limites de indemnização garantidos
Artigo  das Condições Especiais
Considerou-se igualmente na sentença, e bem, estarmos perante uma obrigação de meios que não de resultado, e que a responsabilidade que a autora assaca ao réu reveste natureza contratual.
Como é sabido, e também não constitui ponto de discórdia entre as partes, a obrigação assumida pelo advogado perante o seu cliente não consubstancia uma obrigação de resultado, antes consubstancia uma obrigação de meios, no sentido de que a celebração do aludido contrato não impõe ou obriga o advogado a sair vitorioso da causa ou da defesa, antes lhe impõe o dever de representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que o mesmo lhe confiou.
Na responsabilidade contratual, regulada no art. 798 do Código Civil, assim como na responsabilidade extracontratual, são cinco os pressupostos da obrigação de indemnização: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano art. 483, n., sendo que na responsabilidade contratual a culpa se presume art..
Revertendo ao caso dos autos e conforme decorre das conclusões da presente Apelação, os Autores pretendem a reapreciação por este Tribunal da Relação da matéria de facto constante das alíneasA),,, e, o mesmo é dizer, de toda a matéria de facto considerada pela julgadora como não provada, por, no seu entender, ter ocorrido erro manifesto na apreciação das provas no que respeita aos factos constantes dos indicados pontos que deviam ter sido declarados provados.
Ora, tal é precisamente o que acontece na situação em apreço, não só pelas razões já aduzidas na sentença recorrida, após aprofundada incursão doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, como ainda pelas que referiremos para melhor evidenciar a falta de fundamento da pretensão dos Apelantes.
Também aqui, cremos que a resposta só poderá ser negativa, pelas razões que enunciaremos.
É absolutamente acertado o decidido, importando apenas acrescentar que foram os Autores, através do seu mandatário, é certo, que alegaram na contestação da acção que aqueles instauraram contra si para a execução específica do contrato-promessa ou subsidiariamente para a sua resolução com a restituição, em dobro, da quantia que alegaram ter entregue a título de sinal, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais. Assim, não podiam agora vir pretender beneficiar de facto que foi demonstrado contra si, porque tal configuraria venire contra factum proprium.
Para que assim não se entendesse necessário seria que os Autores tivessem alegado - o que não fizeram -, que aquela declaração do seu mandatário na referida acção havia sido da responsabilidade deste e não sua, e fosse esse o fundamento da responsabilidade que lhe imputam, por omissão dos seus deveres profissionais.
Porém, e novamente, para que os Autores pudessem obter indemnização fundada nesse acto, necessário seria que o tivessem alegado e não alegaram, donde não seja possível transmutar agora a factualidade para que obtenham ganho de causa com base em não alegado fundamento. A tal obsta o princípio do pedido e, mesmo que assim não fosse, atenta a data daquela omissão, sempre procederia a excepção de prescrição invocada pela Ré seguradora na sua contestação.
Portanto, igualmente porque a prova produzida não imporia resposta diversa da proferida, e por tudo o demais acima já exposto, o recurso interposto pelos Autores está votado ao insucesso, improcedendo ou mostrando-se deslocadas todas as conclusões da Apelação. - Síntese conclusiva
Tendo sido acordado entre o  Autor e o  Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 102002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual.
Tendo osAutores, através do seu mandatário, é certo, alegado na contestação da acção que aqueles instauraram contra si - para a execução específica do contrato-promessa ou subsidiariamente para a sua resolução com a restituição, em dobro, da quantia que alegaram ter entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais, não podiam vir na presente acção pretender beneficiar daquele facto que foi demonstrado contra si, porque tal configuraria venire contra factum proprium.
Porém, para que os Autores pudessem obter indemnização fundada nesse acto, necessário seria que o tivessem alegado e não alegaram, donde não seja possível transmutar agora tal factualidade para que obtenham ganho de causa com base em não alegado fundamento. A tal obsta o princípio do pedido e, mesmo que assim não fosse, atenta a data daquela omissão, sempre procederia a excepção de prescrição invocada pela Ré seguradora na sua contestação.
Ora, não havendo caso julgado entre aquela acção e a presente e, portanto, inexistindo qualquer violação de prova vinculada, a prova documental junta aos autos nunca permitiria concluir que a prova testemunhal invocada imporia decisão diversa da recorrida.- Decisão
Custas pelos Recorrentes - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Invocando que a Companhia de Seguros , S.A. foi assim redenominada por incorporação.
R&amp;, Ld., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23 de outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-Ordenação por si intentado com fundamento na caducidade do direito de acção e assim, julgou da extemporaneidade do recurso.
A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação 39642018060000114679 por transmissão eletrónica de dados, no dia 25-07-201
Isto porque, a Autoridade Administrativa incorreu em erro ao informar a arguida/Recorrente que deveria interpor o recurso até ao dia 28-09-2018, conforme o doc. 1 que ora se junta.
Assim, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro por não ter sido relevado o doc. 1, que ora se junta.
Pelo exposto, as normas jurídicas que a Recorrente entende que foram incorrectamente aplicadas são as constantes dos artigos 32 n 2 da CRP, 25, 63 e 79 todos do RGCO.
A ora Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n 39642018060000114679 por transmissão electrónica de dados, tendo a entrega do documento na sua caixa postal electrónica ocorrido em 25/07/2018 fls. 24 e 84 dos;
Termos em que se admite a junção dos documentos que acompanham as Alegações de recurso.IIIii - DE DIREITO
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23 de outubro de 2018, que rejeitou o recurso apresentado pela Recorrente, por extemporaneidade.
In casu, do exame da factualidade constante dasalíneas edo probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 30/07/2018  dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal electrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia em 11/09/201
Insiste, ainda assim, a Recorrente na tempestividade do recurso da decisão de aplicação de coima, ancorada na alegação de que,para além da convicção de que tal prazo se suspendia em férias, a Autoridade Administrativa induziu-a em erro ao indicar que o prazo para interposição de recurso terminaria em 202018, conforme documentos que junta com as respectivas alegações de recurso.
Descritores: contra-ordenação; recurso de aplicação de coima; caducidade do direito de acção; notificação; extemporaneidade; princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Porém, quando exerceu a Recorrente o seu direito de contestar a presente acção, dispensou-se a mesma, a ser sério o agora invocado impedimento, de suscitar semelhante preterição, bastando, para o efeito, atentar no teor do seu correspectivo articulado de contestação.
Por outro lado, bastará uma leitura atenta dos autos e dos articulados nele contidos para se concluir que não só se dispensou a Recorrida de, em tempo devido, suscitar semelhante nulidade em sede de contestação, como, inclusive, mais se dispensou de o invocar em outros requerimentos por si subsequentemente apresentados nos autos.
Ademais, na esteira da infundadamente arguida nulidade, mais invoca a Recorrente que fez o Tribunal a quo uma errada aplicação e interpretação da matéria de direito, designadamente, da norma aplicável.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deve o recurso interposto ser julgado improcedente com consequente manutenção da decisão recorrida, fazendo-se, desse modo, a costumada JUSTIÇA!
Nulidade processual, por violação do princípio do contraditório
legalidade da liquidação da TSAM por erro de julgamento no cálculo do valor da taxa
Inscrito no art.10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o princípio do contraditório manifesta-se, no domínio processual, no direito de as partes intervirem e influírem activamente no desenvolvimento do processo,
Da compulsação do processo resulta que a impugnante protestou juntar os documentos ns 3 4 5 que não tinha apresentado com a petição inicial
A notificação do RFP para contestar não foi acompanhada da junção dos citados documentos processo electrónico p
No contexto desenhado foi preterida formalidade legal, por violação do princípio do contraditório, determinante de nulidade na medida em que susceptível de influir na decisão da causa arts.2 n3 e 195 n1 CPC/ art. 2 al.e)
Os requeridos celebraram com a requerente um contrato de crédito em conta corrente, ao qual foi atribuído o n    ...) , datando a abertura de crédito de 11/01/2007, obrigando-se os requeridos a proceder ao reembolso em prestações mensais de valor não inferior a uma parte fixa e préestabelecida referente ao limite máximo autorizado.
O contrato de crédito em causa permitia aos requeridos solicitar, para além do financiamento inicial, novos financiamentos ou aumentos de plafond.
Contestaram os requeridos, em síntese:
Tentaram por diversas vezes que a requerente lhes facultasse cópia dos contratos e dos planos prestacionais, mas sem sucesso.
Os Réus contra-alegaram, defendendo a decisão recorrida.
Irregularidades da gravação;
A nulidade do contrato;
O abuso do direito a invocar a nulidade.
A deficiente gravação do depoimento de.
Reproduzida a gravação deste testemunho, estão apenas inaudíveis as perguntas do mandatário dos Réus.
Este testemunho foi tido por relevante na motivação do julgador e, agora, para a impugnação da matéria de facto feita pela Recorrente.
No contexto do diferendo jurisprudencial referido, esta previsão expressa afasta a tese de que a parte interessada possa arguir o vício no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso. Neste sentido, acórdãos da R.Coimbra, de 102014, proc. 64/13, da R.Porto, de 112014, proc. 927/12; contra, desta relação, ac. de 102015, proc. 1277/12, todos em www.dgsi.pt.)
Ora, no caso, não tendo a Recorrente, decorridos os dois dias após a realização da gravação, reclamado da sua não disponibilização, e vindo assinalar irregularidades da gravação decorridos mais de 12 dias após a realização da mesma, deve ter-se por intempestiva a arguição. A gravação é de 202015, o pedido de gravado é de 202015 e a arguição é feita nas alegações do recurso em 10201)
Questiona a Recorrente a prova do facto assente sob o n4:
E questiona a decisão de ter como não provado o seguinte:
"Que na data aludida no ponto a autora entregou aos réus cópia do contrato, bem como das condições de reembolso das quantias disponibilizadas aos réus, em virtude do acordo por eles subscrito e demais condições do contrato,
No seu articulado, os Réus não questionam a contratação básica e a subscrição da proposta de fls.2 Eles alegam que não conheceram o restante clausulado, designadamente as condições gerais do contrato.
Em primeiro lugar, a folha 25 dos autos não se mostra assinada pelos Réus.
Porém, tanto é plausível a ligação das folhas como a sua separação.
Fls.26 é uma proposta de adesão, sendo da iniciativa dos Réus a apresentação das suas condições económicas, para que depois a Autora confira haver condições para a concessão do crédito. No momento da proposta não se conhece a posição final da mutuante.
As testemunhas ouvidas não se pronunciam sobre a forma como se processou o encontro de vontades e como se outorgou o contrato.
Como a Autora afirma na injunção, de acordo com a sua aceitação, a abertura do crédito deu-se depois, a 10200
Como veremos infra, o que está em causa é a entrega do contrato no momento da respetiva assinatura.
Por fim, importa dizer que, mais tarde, também foi incluído o seguro, sem que se saiba como foram ajustadas as condições contratuais e sem que se certifique a entrega de um exemplar relativo a este seguro.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a impugnação da matéria de facto, mantendo a decisão recorrida sobre esta matéria.
- Pela autora foi em 31 de Agosto de 2013 remetida ao réu a carta que
consta de fls. 37 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Que na data aludida no ponto a autora entregou aos réus cópia do contrato, bem como das condições de reembolso das quantias disponibilizadas aos réus, em virtude do acordo por eles subscrito e demais condições do contrato,
designadamente das cláusulas contratuais gerais de fls. 25 dos autos.
A nulidade do contrato.
Não questionam a qualidade de consumidores dos Réus.
Esta norma tem natureza imperativa, impondo a efetiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato no momento da sua assinatura, sob cominação de nulidade ver ac. do STJ, de 101999, proc. 99B387, e de 07/07/2009, proc. 6773/04, em www.dgsi.pt.)
Na verdade, a nulidade do contrato está consagrada no art. 7, n1, do mesmo diploma legal.
Segundo o seu n4, trata-se de uma nulidade atípica, no sentido de que só pode ser arguida pelo consumidor. E as razões da nulidade presumem-se imputáveis ao credor.
Uma vez que a prova dessa entrega não foi feita no caso em apreço, depois de ter sido invocada pelos Réus, impõe-se concluir pela nulidade do contrato em causa, nos termos do referido preceito legal.
Entende a Recorrente que a invocação da nulidade pelos Réus é abusiva.
Argumenta aquela:
Os Réus nunca haviam colocado em causa a celebração do contrato, usufruíram do montante requerido e procederam durante quase um ano ao regular pagamento das prestações devidas. Tal comportamento cumpridor criou na Recorrente uma expetativa legítima da validade contratual.
Parte-se de uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente considerada, é de molde a criar noutrem uma situação objetiva de
confiança, ou seja, a convicção de que aquele sujeito jurídico se comportará, no futuro, coerentemente com aquela conduta. É necessário que, com base na situação de confiança criada, a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe resultarão danos se a sua confiança legítima vier a sair frustrada.
A sanção para a falta assinalada é a nulidade, que só pode ser arguida pelo consumidor, sendo certo que as razões da nulidade presumem-se imputáveis ao credor.
A nulidade pode ser invocada a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 286 do Código Civil.
A lei impõe a nulidade como forte pressão para assegurar a possibilidade de ponderação das cláusulas contratuais.
A solução passa por penalizar quem se colocou em situação repudiável.