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Não pondo em causa a extemporaneidade da arguição, sustenta a recorrente, em síntese, que a ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo configuram nulidades de conhecimento oficioso, insanáveis, pelo que deviam ter sido conhecidas oficiosamente pelo tribunal, defendendo que devem ser apreciadas na apelação.
Tendo o despacho ora impugnado rejeitado liminarmente a apreciação das nulidades em causa, foi posteriormente proferido despacho saneador genérico ou tabelar, no qual não foi apreciada qualquer questão concreta, tendo-se afirmado, no que agora releva, que o processo é o próprio, inexistindo nulidades que o invalidem.
Ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir
A causa de ineptidão da petição inicial invocada pela apelante encontra-se prevista no artigo 18, n. 2, al., do CPC, e ocorre quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.
Cumpre analisar a petição inicial e verificar se padece do invocado vício.
Nesta conformidade, cumpre concluir que não se verifica a invocada causa de ineptidão da petição inicial.
Não estando nos presentes autos em causa a prestação de contas de qualquer sociedade, mas sim da administração de determinada herança indivisa pela respetiva cabeça-de-casal, o processo adequado não é o inquérito judicial mencionado pela apelante, mas sim o processo especial de prestação de contas intentado pelos autores. Ainda que da herança faça parte uma empresa, não estando em causa a prestação de contas do seu exercício mas sim da administração da herança pela cabeça-de-casal, em cumprimento da obrigação estatuída pelo artigo 209, n. 1, do Código Civil, não há erro na forma do processo.
Conclui-se, assim, que inexiste erro na forma do processo.
Ineptidão da petição inicial por falta de indicação do pedido
No caso presente, em que foi proferido despacho saneador, sem que a questão da eventual ineptidão da petição inicial por falta da completa indicação do pedido tenha sido suscitada ou oficiosamente apreciada, não poderá ser suscitada ou oficiosamente apreciada em sede de recurso de apelação, devendo considerar-se precludida a possibilidade de conhecimento da aludida questão.
Nesta conformidade, tendo-se concluído que a ineptidão da petição inicial não pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, não se apreciará esta questão suscitada pela apelante.
Obrigação de prestação de contas pela ré
Exigida pelos autores a prestação de contas e contestada pela ré a obrigatoriedade da respetiva prestação, cumpre apreciar se assiste ao autor o direito de exigir da ré a prestação de contas e se a ré tem obrigação de as prestar.
A ação de prestação de contas tem por objeto, conforme dispõe o artigo 94 do CPC correspondente ao artigo 101 do anterior código), o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se, podendo ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las.
Prevendo o citado preceito a obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal e exercendo a ré as funções de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do pai do autor, há que averiguar se tal obrigação se encontra cumprida ou, por qualquer outra causa, extinta.
Quanto a esta questão, considerou a decisão recorrida o seguinte:
Sob a epígrafe Sucessão nos encargos, dispõe o artigo 212 do Código Civil que o adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos respetivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido. No que respeita aos encargos da herança, dispõe o artigo 206 do citado código que a herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido e pelo cumprimento dos legados.
O alienante do quinhão hereditário, respondendo solidariamente com o adquirente pelos encargos da herança, mantém o direito de exigir a prestação de contas pelo cabeça-de-casal.
confirmar a sentença recorrida.
Notifique.Évora, 31-01-2019
Inconformadas, ambas as partes apelaram, sendo o autor a título principal e a ré subordinadamente, impugnando parte da decisão proferida sobre a matéria de facto e de direito, invocando erro na apreciação das provas e na aplicação do direito.
Porém, o recurso de revista assim interposto não foi admitido, por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, de 12/10/2020, com o seguinte teor:
A ré/apelada respondeu defendendo a inadmissibilidade da revista.
Outro limite ou obstáculo é a verificação da dupla conforme, o qual está previsto no art. 67, n. 3, do CPC, que dispõe:
No presente caso, verifica-se o obstáculo da dupla conforme, resultante do citado art. 67, n. 3, relativamente aos danos patrimoniais, os quais foram postos em causa no recurso principal de apelação, mas que foi julgado totalmente improcedente.
Sustenta o reclamante que tal impossibilidade decorreria do facto de ter questionado a fixação da indemnização também por danos patrimoniais.
A questão da fixação da indemnização por danos patrimoniais é impossível voltar a apreciá-la, dada a verificação da dupla conforme, nessa parte, como se deixou dito, e visto que não foi interposta revista excepcional, nos termos do art. 67 do CPC.
Como tal, não conta para efeitos do decaimento, nem para o afastamento da dupla conformidade.
Destarte, o recurso de revista não pode ser admitido.
TANTO MAIS QUE, DESSES DOIS RECIBOS, EMITIDOS PELA RECORRENTE, CONSTA QUE TAIS QUANTIAS FORAM PAGAS "POR CONTA DAS OBRAS";
COMO SE DISSE, O TRIBUNAL "A QUO" ERRADAMENTE, POR TOTAL LAPSO OU DESCUIDO, A FLS. 40 DA DOUTA SENTENÇA REFERIU QUE:
A Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, mas, para tanto, não cumpre os deveres que lhe são impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil de, aplicável ex  dos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Com efeito, determina o artigo 640, n 1, alíneas a, do Código de Processo Civil de:
Nenhum destes deveres foi cumprido pela Autora, ora Recorrente.
Limitou-se a remeter para documentos e para a peritagem conclusões genéricas que defende.
Olhando mais precisamente para a motivação apresentada pelo Tribunal recorrido quanto ao julgamento da matéria de facto, verificamos que este se funda num juízo resultante da conjugação da prova por confissão, documental pericial e testemunhal.
Envolvendo prova testemunhal o Recorrente não podia colocar em causa o julgamento da matéria de facto sem indicar as passagens da gravação áudio que impunham decisão diversa e em que pontos em concreto.
No caso não se vislumbra erro, menos ainda grosseiro, na análise dos documentos e do relatório pericial que serviu de fundamento ao julgamento da matéria de facto.
Assim como na posição das partes prova por confissão).
F. A empreitada arranjo urbanístico do adro da igreja foi realizada mediante duas fases: a primeira, operada pela Autora, entre 2003 e 2004, a segunda, realizada entre 2004 e 2005, levada a cabo por uma outra empresa de construção , que não a Autora.
R. Os trabalhos realizados e materiais fornecidos pela Autora para a execução da empreitada do aludido caminhos encontram-se descritos e descriminados nas facturas emitidas pela Autora sob os n.s:
O recibo referido na alínea anterior encontra-se assinado por A. B. de A..
AA. O recibo referido na alínea anterior encontra-se assinado por A. B. de A..
JJ. Os trabalhos e materiais fornecidos para a execução da empreitada do aludido caminhos encontram-se descritos e descriminados nas facturas emitidas pela Autora sob os:
Dado ter-se mantido inalterada matéria de facto que a Recorrente pretendia ver alterada, forçoso se torna concluir que a acção improcede na parte em que foi julgada improcedente.
Quer com base na responsabilidade contratual quer com base no enriquecimento sem causa artigo 473 do Código.
Tanto uma responsabilidade como outra, no caso, pressupunham a prova de trabalhos efetuados e não pagos. No primeiro caso com fundamento em contrato válido. No segundo com fundamento na situação de facto resultante da nulidade do contrato.
Improcedendo o recurso no seu todo.
Custas do recurso pela Recorrente.Porto, 202019
Foi proferida sentença, na qual, além do mais, se classificou os créditos dos credores Caixa de Crédito , CRL, Banco , S.A. e EE, Lda. como créditos comuns, tendo-se decidido o seguinte:
Julgar procedente a impugnação de créditos apresentada pelo credor Caixa de Crédito , CRL;
Graduar os créditos verificados e reconhecidos, para serem pagos pelo produto do direito apreendido, nos seguintes termos:
- As dívidas da massa insolvente;
- Rateadamente, todos os créditos comuns;
- Rateadamente, todos os créditos subordinados;
A credora Caixa de Crédito , CRL terminou as respetivas alegações com as conclusões que se transcrevem:
A referida hipoteca encontra-se registada através da Ap.  de 2013/11/21 Cfr. Doc. n. 4 junto com a Reclamação de Créditos.
Quer os créditos reclamados, as garantias afetas, o seu reconhecimento e qualificação, não foram objecto de qualquer impugnação.
Contudo, aquando da elaboração da douta sentença de verificação e graduação de créditos, a Meritíssima Juíza a quo entendeu qualificar tais créditos como comuns.
Dispõe o artigo 1403, n. 1 do Código Civil que existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
Se em tese até admitimos que podemos concordar com a argumentação plasmada na sentença recorrida, quando analisada toda a factualidade do caso concreto, não faz qualquer sentido a verificação e graduação dos créditos hipotecários da aqui recorrente como comuns.
TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO POR / EX.AS DOUTAMENTE SUPRIDOS:
A credora EE, Ld., por seu turno, terminou as respetivas alegações com as conclusões que se transcrevem:
TERMOS EM QUE NESTES E NOS MELHORES DE DIREITO,
Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, extraem-se dos autos, além dos elementos indicados no relatório supra, ainda os seguintes:
encontram-se incluídos na lista de créditos reconhecidos, entre outros, os créditos seguintes:
pela apresentação n.  de 04-01-2011, foi inscrita a aquisição, por divisão de coisa comum, a favor de GG, casado com BB no regime de comunhão de adquiridos;
As credoras apelantes põem em causa a decisão recorrida na parte em que classificou como comuns os créditos de que são titulares, defendendo cada uma a classificação do respetivo crédito como garantido por hipoteca e peticionando a correspondente alteração do lugar que lhe compete na ordem da graduação efetuada.
A decisão recorrida fundamentou a classificação como comuns dos indicados créditos nos termos seguintes:
Procedem, assim, ambas as apelações.
revogar a decisão recorrida, na parte em que alterou a classificação dos créditos das apelantes constante da lista de créditos reconhecidos e os classificou como créditos comuns, mantendo a classificação de tais créditos como garantidos;
A. J. e E. P. intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
, Unipessoal Lda.,
J. F. e mulher A. F.,
a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio urbano identificado no art. 1 da petição inicial;
a encerrarem ou a colocarem fora de serviço e sem laborar a fábrica de embalagem de terra vegetal detida pelos 1 e 2 Réus;
Todavia, a 3 Ré, além de não ter seguido esta recomendação, nada fez, tendo permitido que os 1 e 2 RR. continuassem a laborar com a fábrica em questão, com o dito moinho de martelos activado e em pleno funcionamento, até com uma maior carga horária.
Acrescentam que a 3 Ré dolosamente continua a protelar ou enredar a questão e a adiar a tomada de medidas legais concretas para proteger os vizinhos do ruído que emana da fábrica, contribuindo de uma forma decisiva, neste caso por omissão ou absoluta inacção, para que a vida diária dos AA. e do seu agregado familiar continue um inferno, com a agravante de ser do conhecimento da 3 Ré que a laboração não está licenciada, nem possui alvará de funcionamento.
Inconformados com tal decisão, os Autores dela interpuseram recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
Em síntese, extrai-se da petição inicial que os AA alegaram factos tendentes a demonstrar, além do mais, que:
Serem os RR condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio urbano identificado em 1 do presente articulado, e, por conseguinte,
condenar os mesmos RR a encerrarem ou a colocarem fora de serviço e sem laborar a mencionada fábrica de embalagem de terra vegetal.
Ora, é pela petição inicial deduzida, que contem a causa de pedir e o pedido, que se deve analisar qual o Tribunal materialmente competente em razão da matéria.
Além de pedirem a condenação dos RR a reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre a sua casa de habitação, invocam, ainda, factos que consubstanciam a ofensa ou lesão séria e continuada dos seus direitos de personalidade,
Assim, não tendo decidido, a decisão recorrida violou o disposto nos invocados normativos.
Terminam entendendo que deve conceder-se provimento ao presente recurso, com a alteração da decisão recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 36
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 todos do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/
A este propósito refere-se naquela decisão o seguinte transcrição parcial:
Ora, a medida de jurisdição dos Tribunais Judiciais é residual, nos termos do disposto nos artigos 6 do Código de Processo Civil e 40, n.1 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário).
Por sua vez, o artigo  do ETAF enuncia exemplificativamente os litígios sujeitos ao foro administrativo,
Conforme se alcança dos autos, os ora recorrentes demandaram o Município de , pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização a título de responsabilidade extracontratual e em regime de solidariedade com os restantes Réus, com fundamento na flagrante inacção ou inércia do 3 R. ao longo do período temporal que referem, não obstante as reiteradas e insistentes queixas e reclamações feitas pelos AA. relacionadas com o ruído ensurdecedor e muito perturbador proveniente da fábrica dos 1 e 2 RR., em matéria de licenciamento ou de fiscalização de actividades ruidosas, tomando as medidas legais adequadas a proteger os habitantes vizinhos da dita fábrica do ruído que esta emana para o exterior.
Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de actos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração.
E o n. 2 do art. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002 de 22/2, na versão republicada em Anexo ao mencionado 214-G/2015 de 2/10 doravante, enumera como direito ou interesse legalmente protegido a que corresponde tutela adequada junto dos tribunais administrativos, entre outros:
Segundo o art. 37, n. 1 do CPTA, seguem a forma de acção administrativa, entre outras, as pretensões de:
Por outro lado, tendo em atenção os contornos da presente acção, em que o objecto da pretensão formulada pelos AA., nas suas linhas essenciais consubstanciadas na causa de pedir e no pedido, se centra na alegada ofensa aos seus direitos ao repouso, ao descanso, ao sossego e ao sono, como dimensões específicas dos direitos de personalidade, entendemos não estar perante uma situação de litisconsórcio do lado passivo, mas antes de coligação de réus.
Assim sendo, procede parcialmente o recurso de apelação interposto pelos AA., devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que:
- competente materialmente para conhecer a acção em relação aos demais Réus, devendo a mesma, quanto a eles, prosseguir os seus termos.
Custas a cargo dos recorrentes, na proporção do seu decaimento.
A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Ao ter julgado como o fez, não obstante o seu mérito intrínseco, violou a sentença recorrida aquela norma do artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei 73/9
A Autora exerceu, desde 1985, o cargo de Assistente Graduada de Clínica Geral, tendo como função médica de família.
Cargo que passou a exercer em efectividade a partir de 00200
A Autora solicitou determinados esclarecimentos que lhe foram prestados mas que considerou insuficientes para implementar a missão que lhe havia sido confiada.
É o seguinte o enquadramento jurídico operado na decisão recorrida:
Importa, ainda, fazer apelo ao regime das carreiras médicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março e que aqui é aplicável uma vez que só veio a ser revogado pelo n 177/2009, de 4/8, que estabelece no seu art , n. 1, as modalidades de regime de trabalho dos médicos e que são a tempo completo e dedicação exclusiva.
"Regime de trabalho
Os médicos a integrar na carreira de clínica geral em resultado de concursos de provimento abertos depois da data da publicação do presente diploma consideram-se em regime de dedicação exclusiva, a menos que declarem optar pelo regime de tempo completo.
Finalmente, refira-se que a nomeação da A. como presidente do conselho clínico não representa, em absoluto, uma qualquer situação de exercício de funções sobrepostas, incompatíveis com o exercício da sua actividade profissional e que represente o afastamento da aplicação do regime de dedicação exclusiva.
O que se mostra no essencial acertado.
O exercício da função de presidente do conselho clínico não representa uma qualquer situação de exercício de funções sobrepostas que represente o afastamento da aplicação do regime de dedicação exclusiva no exercício da função de médica de família.
Custas pelo Recorrente.Porto, 202019
Processo n. 435/10T8ORM.E1
Sucede que não decorreram 6 meses entre a notificação da expropriante 20 de março) e o despacho que concluiu pela deserção.
Acresce que por imperativo constitucional e pela própria especificidade do processo de expropriação, impera o seu carácter publicista.
A tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte:
A presente acção teve início no dia 29-06-2017, tendo a entidade expropriante identificado os expropriados que constam no registo predial como titulares da parcela a expropriar, , e EE, juntando cópia das cartas registadas remetidas para a respectiva notificação.
No final do despacho inicial proferido em 13-07-2017, consta a seguinte determinação:
Notifique ainda aos expropriados todos os restantes elementos juntos aos autos.
A notificação aos expropriados deverá ser efectuada com a indicação do montante depositado, que será no total o de 359,68 euros, ou seja aquele que foi definido nos laudos da arbitragem, e ainda da faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral, no prazo de 20 dias, e nos termos dos artigos 51, n5 e 52, do Código das Expropriações.
Deverão ainda ser advertidos que no prazo de recurso da decisão arbitral, poderão os expropriados requerer a expropriação total, nos termos do artigo 55, n1, do Código das Expropriações.
Em 212017 foi proferido o seguinte despacho:
Em 002018 foi proferido o despacho recorrido que tem o seguinte teor:
Porém, tal regra, por si só não resolve a questão principal que a presente situação convoca.
Na situação em apreço, conforme alegado na petição inicial, tendo sido atingida a posse administrativa, não foi possível a aquisição das parcelas de terreno em causa através de acordo amigável, pelo que a entidade Expropriante solicitou a indicação de árbitros, os quais lavraram os laudos arbitrais que foram juntos, indicando para cada uma das parcelas o valor parcelar que, somado, atinge o valor que foi indicado na petição inicial, valor esse que foi depositado e, por isso, indicado como valor das parcelas a adquirir.
Albertina Pedroso 12
Cfr. neste sentido, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina 2014, vol. , pág. 27
Cfr. Decisão Sumária proferida no TRC em 07-01-2015, no processo 368/16TBVIS.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. autores, obra e local citado.
Cfr. inter alia o Acórdão de 202016, proferido no processo n. 1742/00TBBNV-H.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
In Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e Comentados, Almedina 2010, págs. 23 e 2
Cfr. SALVADOR DA COSTA, obra citada, pág. 26
Proferido no processo n. 412/10T8ORM.E1, disponível em www.dgsi.pt, louvando-se nos arestos ali também indicados.
Processo n. 1448/11T8STB.E1
Assim, com fundamento em enriquecimento sem causa, pretendem que os RR. lhes paguem uma indemnização correspondente ao valor de mercado da construção em causa.
Mais deduziram incidente de intervenção provocada, como seus associados, dos herdeiros de António A, que identificaram, a fim de assegurarem a sua legitimidade.
Regularmente citados, os RR. contestaram, invocando designadamente a prescrição do direito dos AA., alegando, em resumo que António A faleceu em 28-08-2002, caducando o contrato de arrendamento rural em vigor; quando faleceu António A, os aqui Autores passaram a residir na casa daquele sem consentimento dos ora Réus; os ora Réus solicitaram aos aqui Autores que abandonassem a casa e o terreno circundante; em 16/06/2003, os ora Réus propuseram acção declarativa com processo sumário contra BB e mulher , pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito sob o art. , assim como a condenação dos Réus a entregarem-lhes o referido prédio inteiramente livre e desocupado de pessoas e bens, a retirarem da área adjacente do mesmo todos os animais, detritos e outros animais que ali possuíssem e no pagamento das custas do processo, incluindo as de parte; citados para contestar em 17/06/2003, os então Réus e ora Autores apresentaram Contestação com Reconvenção em 18/09/200
Portanto, desde 28/8/2002, ou pelo menos desde essa data de 18/9/2003, os AA. podiam e deviam peticionar a indemnização em causa, pelo que o seu direito se encontra prescrito.
Os AA. responderam invocando, por sua vez, a prescrição do pedido reconvencional.
Inconformados, os Autores apelaram, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões3:
A partir do artigo 8 ao artigo 34 das contestações, os RR. ora Recorridos invocam a prescrição do direito dos AA., alegando um conjunto de factos por via dos quais pretendem sustentar a mesma.
Em sede de conclusão, os RR. apenas referem que deve a ação ser julgada improcedente por não provada e consequentemente ser o respetivo R. absolvido do pedido.
Não é formulado pelos RR. qualquer pedido no sentido de ser julgada procedente a exceção perentória de prescrição que invocam.
Salvo douta e melhor opinião, afigura-se pois que os RR. ora Recorridos invocam a exceção mas não formulam pedido de reconhecimento da prescrição do direito que os AA. ora Recorrentes se arrogam.
Sem prescindir do que atrás se referiu, sempre se diga que:
Desta forma, o direito invocado na presente ação não se acha prescrito, uma vez que o prazo prescricional do mesmo, que é de 3 anos, se iniciou em 26/06/2014 e a presente ação entrou em Tribunal no dia 19/02/201
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Citados para contestar em 17/06/2003, os então Réus e ora Autores apresentaram Contestação com Reconvenção em 18/09/200