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Enquanto que a escritura do negócio transmissivo faz prova plena de que o alienante declarou alienar a coisa ao adquirente e que este pressupondo-o dono legítimo) declarou adquiri-la, a escritura de justificação só faz prova plena de que o justificante arvorou-se em possuidor e usucapiente.
Servindo esta para titular o pedido de registo 15, ela não basta para assegurar a presunção oponível pelo declarante a quem impugna precisamente a realidade das suas declarações que estiveram na origem do acto.
O negócio translativo, como se viu, pressupõe a intervenção do alienante supostamente legitimadora da alienação, sendo o registo com base no mesmo feito com respeito pelo inerente trato sucessivo, ao passo que a usucapião parte da mera declaração unilateral do adquirente e o seu registo dispensa o trato sucessivo, sendo, como se disse, um expediente técnico consentido por lei para suprir a falta de documento comprovativo do direito e a falta de inscrição no registo.
Como nela bem se refere, "Tendo em conta a ordem jurídica considerada na sua globalidade, seria contrário ao pretendido pelo legislador permitir que na acção em que se visa, precisamente, atestar a veracidade dos factos justificados e, consequentemente, levados ao registo, o réu justificante beneficiasse da presunção a que alude o artigo  do CRPred.
Isto posto, vamos então aos temas do recurso.
Estando fora de discussão os factos relativos ao pedido indemnizatório por danos não patrimoniais também deduzido pela herança autora e de que os réus foram absolvidos sem qualquer reacção daquela, questionam, estes a decisão proferida quanto:
aos pontos provados ns 11 a 28;
aos pontos não provados das alíneas, e.
Respeitam os do primeiro grupo, como se colhe da sua transcrição acima feita, em síntese:
Referem-se os do segundo grupo, diversamente:
ao exercício de actos de posse pelo réu sobre tais prédios, desde a referida doação;
Defendem que aquela deveria ter sido e deverá ser contrária, ou seja, não provados os do primeiro grupo e provados os do segundo.
Por outro lado, relevam a prova por si produzida, mormente o depoimento do irmão do réu no sentido de contraditar toda a tese e prova da autora e corroborar a alegada doação em 1988 e posse respectiva.
Ora, uma vez que se mostram satisfeitos os requisitos formais da impugnação impostos pelo art 640, do CPC, há que conhecer do respectivo mérito.
Com base nessa escritura de justificação, o réu, casado com a ré no regime de comunhão de adquiridos, logrou inscrever a seu favor, na Conservatória, em 21-05-2010, a aquisição de tais prédios.
Com efeito, continuou a autora:
Alegou, ainda, que, quando faleceu a aludida A. 30, foi feita partilha verbal da sua herança item 6 da 3
Assim, os cinco prédios justificados foram doados verbalmente ao réu, em 1988, pela sua referida avó A., após ter conhecido a então namorada e ora ré sua mulher, para o compensar como seu neto mais novo e órfão de mãe que residia em Lisboa com a sua irmã mais velha, ajudando-o, tal como fazia com os autores residentes lá na terra, o que os autores bem sabem item 3
Enfatizaram, ainda, que tanto assim é que os herdeiros da autora, afinal, nada questionam quanto ao prédio do Muro ...) e, numa interpelação remetida pelo seu advogado, também não questionavam esse nem o de K ...), além de que, nessa carta, alegam que os prédios apenas foram possuídos pela de cujus e pelos herdeiros desde 1991 ano subsequente ao do seu óbito). 33
Desconhecem qualquer inventário orfanológico por óbito de H. A., esperando que os autores o documentem.
Nunca, enfim, a de cujus nem seu marido tiveram a posse dos prédios, pois toda a gente sabe que eram propriedade da sua avó do réu) A., sendo normal que os filhos não só os trabalhem os prédios dos pais.
Caso não proceda a sua tese doação em 1998, seguida de, sempre os bens pertencem e integram a herança indivisa da A., falecida em 01-02-1990, a qual, tem filhos herdeiros 3
Por isso, a posse dos bens continuou através destes e o uso por qualquer dos sucessores irreleva enquanto não houver, como não houve nem foi alegada, inversão do título da posse.
A autora, na réplica, referiu que não impugnou a escritura quanto ao aludido prédio do Muro ...) por realmente não integrar o seu acervo patrimonial e que, quanto ao outro ...), houve lapso omissão) de seu mandatário.
Salientou, ainda, que os próprios réus reconhecem, afinal, não ser donos dos prédios, pois que alegam que eles pertencem ao acervo hereditário de A., sendo certo, contudo, que, como eles sabem, quando esta faleceu nenhum existia na sua titularidade que ficasse a integrar a sua herança e que, portanto, esta tivesse sido verbalmente partilhada 3
Dessas partilhas, teria resultado a seguinte divisão 39:
De fronte de tal quadro, pincelado de algumas sombras desde logo evidenciadas pela alegação de ambas as partes, comecemos por apreciar a impugnação dirigida aos factos não provados das alíneas a, a saber:
Não se deslocou aos terrenos e, por isso, reconheceu claramente não saber se estão cultivados ou não mas apenas que lhe foram doados pela avó materna, mas isto pelo que ele lhe disse e em que acreditou.
A testemunha , igualmente apenas relacionado com os réus, seus amigos, colega de profissão do marido, referiu que apenas uma vez foi a ..., em 1994/1995, tendo ficado em casa daqueles, e que passaram por um ou dois prédios do réu, mas não se notava que tivessem qualquer tipo de cultivo, apenas um tendo oliveiras.
Todas as testemunhas da herança autora disseram não conhecer ou mal os réus e nunca os ter visto lá nos prédios, muito menos a fazer o que quer que seja.
É paradoxal, aliás, afirmar na escritura que cumpriu as obrigações fiscais relativas aos prédios quando nenhum documento inerente disso apresentou, nem podia apresentar uma vez que o sujeito passivo das mesmas, quanto a eles, sempre foi a sua avó e, depois, a herança autora.
Não se percebe, aliás, se tal pertença, afirmada vaga e duvidosamente pelos réus e contraditoriamente pela autora 46, é real ou apenas fiscal 47, a que prédios se refere 48, nem até que momento teria permanecido.
"Já as testemunhas O., solicitadora e agente de execução, e P. N. e , ambos militares do exército, que figuraram como segundos outorgantes da escritura referida no ponto 1, prestaram depoimentos dos quais resultou evidente que os mesmos, amigos dos réus, não tinham qualquer ligação a ..., nem conheciam os terrenos em causa, tendo visitado ... pontualmente e apenas tendo ouvido falar ao réu marido, e tendo acreditado nele, que os havia recebido por doação da sua avó, nada mais sabendo, de resto.
Ora, tendo em conta toda a prova produzida, o depoimento prestado por esta testemunha não se mostrou convincente, pois demonstrou uma postura de evidente e clara intenção de relatar factos que contrariassem a versão apresentada pelos herdeiros da autora, denotando perfeito conhecimento da mesma.
Ora, não merece qualquer colhimento que esta testemunha, não sendo residente em ... ou nas redondezas, afirmasse com tanta certeza que os prédios nunca foram cultivados, dizendo-se conhecedor dos mesmos e, afinal, há cerca de 1 ano, ter solicitado a J. F. para que este lhos mostrasse.
Deve, por tudo isso, improceder o recurso quanto aos referidos pontos e, nesta parte, manter-se intocada a decisão sobre eles proferida.
O mesmo não acontecerá quanto aos impugnados pontos provados 11 a 28, continentes da versão fáctica da autora 49 e com que esta pretendeu sustentar a aquisição, por usucapião, dos quatro imóveis objecto da escritura de justificação - cuja prova 50 lhe competia fazer 5
Como já se relatou, os autores, para tentarem prevalecer-se daquele modo de adquirir os quatro prédios, invocaram várias partilhas e doações com base nas quais teriam exercido a posse sobre todos eles.
Fizeram-no, porém, como vastamente também se anotou, com evidentes tergiversações a respeito daqueles actos e da referida prática, nada contribuintes para lhe conferir credibilidade. Pelo contrário. 52
A disparidade J. A./J. P.) mal se compreende como simples e ingénuo equívoco, antes parece resultar da incerteza com que a autora arquitectou e apresentou a sua história do caso, reflectida nessa e noutras falhas.
Apenas tal verbaliza a declarante S., sem disso ter conhecimento directo.
Ora, o tribunal a quo, na motivação, quanto aos pontos provados e aqui impugnados 11 a 28, valorou positivamente as declarações de parte da referida herdeira S. uma das representantes da herança e das testemunhas por esta arroladas e ouvidas.
Relatou que os seus avós, A. e H. A., tiveram quatro filhos, J., A., , mãe do réu marido, e , de cujus da herança autora.
Os pressupostos conhecimento directo e intervenção pessoal que, conforme estabelece o n 1, do art 466, integram os critérios balizadores de tais declarações, reduzem-se a bem pouco.
Como se entendeu no Acórdão desta Relação, de 14-09-2017 53, as declarações de parte, limitando-se a referir factos que são favoráveis ao depoente, não servem para comprovar os factos por ele referidos sem que existam meios de prova complementares que sustentem a convicção do juiz no sentido declarado.
A este respeito, não colhe o argumento da autora/recorrida de que, remontando tal partilha a data anterior a 1959, não é possível exigir-se prova directa que implicitamente reconhecem inexistir e com cuja falta sugerem dever condescender-se.
É que a essa imaginativa hipótese não corresponde qualquer indício probatório, nem mesmo nas declarações de A..
Relativamente a estes que, como já se disse, nada mostraram elas saber das partilhas e doações.
Assim, decantando e destacando o que possa porventura ter-se como mais significativo, vejamos o pouco que, vaga desgarradamente, disseram as testemunhas da recorrida sobre actos de posse.
Quanto ao prédio de :
A testemunha J. P., nascido em 1929, nada sabe de tal prédio porque nem sequer o conhece.
Quanto ao prédio do P.:
A testemunha J. P., referiu que o ano passado e este ano plantaram lá algumas amendoeiras mas foi um filho da . Perguntado se tal prédio era cultivado, respondeu que era dantes, mas por outros lavradores ?) e que nessa altura nunca lá viu a nem o marido.
Quanto ao prédio de Y:
A testemunha J. P., disse que já foi dono de uma parte, vendeu-a ao J., que a outra parte era dele e que, desde aí, foi sempre ele e a família a cultiva-lo, tinham lá amendoeiras.
A testemunha G. não conhece sequer o prédio.
A testemunha  disse que o J. fez lá uns patamares.
Quanto ao prédio de K:
A testemunha J. F. referiu que foi o J. que há mais de 40 anos, lá plantou amendoeiras e oliveiras, mas poucas e que são as que lá continuam e que chegou a lá ver nove homens na plantação por conta do J. e que agora o filho mandou abrir uma estrada até ao fundo.
A testemunha J.  disse que tem oliveiras que quem toma conta é o filho e antes era a mãe e o pai e só os lá via a eles.
A testemunha J. P. referiu que viu o J. a lavrar e que plantou lá amendoeiras.
A testemunha G. revelou que há uns 40 anos, com seu pai, lavrou esse terreno, julgando que por conta do J. porque ele é que pagava e que tinha lá amendoeiras, não sabendo se aquele agia por conta própria ou por conta da sogra nem, por isso, a quem pertencia a prédio.
Irrelevam, mesmo que alguns tenham sido levados a cabo, os actos dispersos e inconsistentes descritos.
Ao invés, não referiu quaisquer plantações o que seria facto de evidenciar, caso realmente elas existissem e resultassem duma decisão pré-ordenada como de justificado domínio, tanto que as testemunhas as aventaram mais do que concretizaram, por certo mais imaginando e palpitando isso em função do que se lhes afigurou normal no meio do que em razão daquilo que realmente observaram ter realmente.
Acresce que, do insucesso dos recorrentes na prova a seu cargo dos actos de posse declarados na escritura de justificação impugnada, não pode extrapolar-se para firmar a convicção de serem verdadeiros os alegados pela recorrida nestes autos.
O rol dos factos provados e não provados passará, pelas razões expostas, a ser o seguinte:
No dia 102010, no Cartório Notarial de Leiria, os réus, outorgaram escritura de justificação cuja cópia foi junta aos autos a fls. 19/24, e cujo teor, para além do mais, aqui se dá por integralmente, tendo os réus S. e H. nela declarado, como primeiros outorgantes, o seguinte:
Cerca de 1934, faleceu H. A., marido de A..
em 1959 casou com S. J..
Em 1995, faleceu A., filha do casal referido em 11 e irmã de .
A. faleceu em 199
Os prédios referidos nos pontos provados 4 a 7, em 1950, foram inscritos na Matriz em seu nome e assim estavam quando faleceu e permaneceram depois até que, por efeito do facto descrito no ponto provado 9, passaram a está-lo em nome da herança da .
Em 202018, os herdeiros de remeteram aos réus a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 58/59 cujo teor, para além do mais, aqui se dá por integralmente, pela qual a autora questionava a escritura de justificação relativa aos prédios com o artigo matricial n. ..., ... e ....
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 1959, foi realizado acordo de partilha verbal dos bens pertencentes a H. A..
Na década de 1950, foi feita partilha/divisão do prédio do , entre A., a sua filha e o filho J..
Os prédios referidos no ponto provado 15 eram propriedade exclusiva de A..
Deve, enfim, julgar-se em parte procedente o recurso e alterar-se o decidido na sentença em conformidade, quanto a essa parte e, no mais, manter-se a mesma.
Absolver os réus S. e H. dos restantes pedidos.
Nada foi prestado que haja de ser restituído!
Participação fiscal, relativa ao imposto de selo, apresentada nas Finanças de ... em 11-04-2018, relativa ao óbito, em 11-01-2018, de ; relação de bens respectiva que inclui os prédios em causa; certidão da escritura impugnada; cadernetas prediais obtidas em 12-07-2018 e 05-03-2019, de onde resulta que tais prédios se mostram já inscritos em nome da herança de mas, segundo o histórico respectivo, todos tendo estado inscritos, desde 1950, em nome de A.; registo predial efectuado pelos réus.
Cfr., g., Acórdão da Relação do Porto, de 26-05-2015, processo n 8423/05TBMTS.P
Cadernos de Direito Privado, n 24, Outubro/Dezembro de 2008, página 39, em Anotação do AUJ 1/200
Art 116, CRP.
Além dos quatro referidos, um tal denominado Muro.
É o que consta do item 18 da petição. A de cujus aí pressuposta e referida como proprietária parece ser , embora no item 29 se refira confusamente também como de cujus a mãe desta avó dos autores e do réu), A..
Item 2 Cfr. também precedente nota
Refere-a a petição, no item 6, como mãe da e avó do réu.
Veja-se, pelo item 6 da pi e conforme notas 6 e 12 antecedentes a contradição dos representantes da herança autora.
Ignora-se, pois, quando teria sido realizada tal partilha verbal, uma vez que, sendo consensual a data do óbito de H. A. 03-12-1936), não se indica a data do casamento da filha Isabel Abreu com que as mesmas se conexionam.
Se Abreu era ainda menor quando, como parece alegar-se embora obscuramente, foi feita tal partilha verbal, menos se entende como é que ela participou em tal negócio, que, nessa perspectiva, foi subtraído a inventário obrigatório se é que, de facto, este não ocorreu, pois que, como já se salientou, nos itens 19 e 20 da petição, se afirmou que ele se realizou.
Com mais de quatro horas.
Na petição, voltamos a sublinhar, esta tanto refere que os bens foram partilhados verbalmente só após o seu decesso item como que foram partilhados itens 19 e ou doados ou adquiridos antes itens 20 e 22 e, o mesmo reiterando na réplica itens 15 a.
Porquanto conexionada com as Cadernetas, onde aquela figura como sujeito passivo itens 29 da petição e 8 e 9 da contestação).
Ou seja, como não pode esquecer-se e em segundo lugar, cuja demonstração da realidade fáctica inerente era sua tarefa, nos termos do art 341, do
Bastando para os efeitos previstos no art 414, CPC, e 346, , que os réus lhe oponham contraprova e a consigam tornar duvidosa.
Processo n 167447/0YIPRT.G
Cfr,, g., Acórdãos da Relação de Coimbra, de 17-11-2009, processo n 106/02TBFCR.C1, do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-03-2014, processo 3325/00TJVNF.PS1, e da Relação de Évora, de 17-11-2016, processo n 3689/12T8STB-B.E
No Juiz 3 do Juízo local Criminal de Ponta Delgada, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, foi proferida sentença a condenar o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de coacção dos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, als. e, do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Recorrendo aos depoimentos das testemunhas SA prima do, RA primo do, AR tia do arguido e imã da mãe e JB irmão do, nunca presenciaram a ameaças de incendiar a casa com a mãe e o irmão do arguido no atinente aos factos que nos cinge a acusação, bem como nunca presenciaram nem descreveram as concretas portas, peças de mobiliário e de decoração que o arguido alegadamente pontapeou ou partiu.
A mãe do arguido também não referiu a concreta expressão alegadamente proferida pelo arguido quanto a incendiar a casa.
O artigo 283, n.3, alínea do CPP não pode ter-se como dispensando, sem mais, a concretização dos factos.
Tudo neste tipo legal de coação é incompatível com uma generalização factual sob pena de futura ineficácia do tipo, para além da presente violação dos mais elementares direitos de defesa, um intolerável achincalhamento do contraditório.
Assim, os factos ocorridos acima foram incorrectamente julgados como provados.
O tribunal a quo ao dar como provados os factos acima, violou entre outros o princípio da livre apreciação da prova, consagrado do artigo 127 do CPP, e art. 410 , 2, al., do Código Processo Penal.
Nos termos do artigo 412, n3, al., do CPP, requer-se a renovação da prova, nomeadamente da prova testemunhal de MR mãe do, SA prima do, RA primo do, AR tia do arguido e imã da mãe e JB irmão do.
Bastando, para a suspensão da execução da pena de prisão, que, no momento da prolação da decisão, seja feito um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do arguido.
Nos autos, estão verificados os requisitos para que o Tribunal suspenda a execução da pena de prisão.
Por um lado, ficou provado que foi iniciado processo para tratamento em comunidade de desabituação, contudo ainda sem data para internamento, cf. facto provado 2
Não existe proximidade entre o arguido e a ofendida, não sendo por isso expectável que o ora recorrente volte a contactar a ofendida.
A aplicação da pena de prisão efetiva quebrará totalmente a oportunidade de o arguido concretizar o tratamento.
Estão cumpridas as finalidades da prevenção e como tal deverá ser suspensa a execução da pena de prisão em que o ora recorrente foi condenado.
A sentença deu como provado, designadamente:
Que pelo menos uma vez empunhou uma faca, enquanto tinha aqueles comportamentos;
Que por mais de uma vez a ofendida, com receio pela sua integridade física ou vida, entregou ao ora recorrente o que ele exigia;
Que quando a ofendida não podia entregar dinheiro, o arguido partia peças de mobiliário e de decoração, e dava pontapés nas portas;
Sendo de considerar sobremaneira as condenações sofridas pelo recorrente, que evidencia a sua personalidade anti-social, e o facto de se encontrar em liberdade condicional, facto que não o impediu de ter a conduta criminosa provada, não seguindo o caminho da probidade.
Com este quadro, sendo a ilicitude dos factos relativamente elevada, e intenso o dolo do arguido, a pena aplicada é justa e certeira, não sendo caso de suspensão da execução da pena de prisão.
Na livre apreciação da prova que efectuou o Tribunal a quo respeitou o princípio respectivo, nos termos do art. 12 do Código de Processo Penal, e tendo o Tribunal a quo considerado designadamente as límpidas declarações da ofendida, e das outras testemunhas, familiares do arguido recorrente.
O arguido é filho de MR , reside na casa desta sita na Ladeira da Mãe de Deus, lote 7, nesta cidade, pelo menos desde Dezembro de 2018, data em que saiu em liberdade do EPR de Ponta Delgada.
Por mais de uma vez, a ofendida, com receio pela sua integridade física e até pela vida, acabou por entregar ao arguido o que ele lhe exigia.
No decurso destas condutas, a ofendida ficava aterrorizada e o irmão do arguido, JB, com medo, refugiava-se no quarto.
Há cerca de dezanove anos, a mãe estabeleceu nova relação afectiva, contudo nunca coabitou com o indivíduo em causa, dada a incompatibilidade de feitios do arguido de com ele. Dessa relação nasceu um filho, actualmente com doze anos de idade.
em 22/02/010, pela prática, em 21/02/2010, de um crime de furto simples, na forma tentada, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, sujeita a regime de prova, pena essa declarada extinta em 06/02/2011, pelo cumprimento efectivo da prisão PSumario 349/14PBPDL, do 4 Juízo deste;
em 03/02/2011, pela prática, em 14/01/2010, de um crime de deserção, na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano PCC5/13NJLSB, da 1 Vara Criminal de.
em 9/12/2011, pela prática, em 8/12/2011, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão efectiva PS1840/10PBPDL, do extinto 5 Juízo de Ponta.
a. Os factos descritos em e dos Factos Provados ocorreram desde Dezembro de 201
e. Em seguida, pontapeou e socou a máquina de secar a roupa e acabou por sair.
O recorrente refere que o tribunal a quo, ao dar como provados os factos acima descritos, violou entre outros o princípio da livre apreciação da prova, consagrado do artigo 127 do CPP, e art. 410 , 2, al., do Código Processo Penal.
Da renovação da prova testemunhal de MR , SA, RA, AR e JB .
O art. 43, n. 1, do Código de Processo Penal determina que quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 41 e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.
Ora, já vimos que não existe o vício da al., do n. 2, do art. 41. Acresce ainda que não se vislumbra qualquer motivo para conhecer oficiosamente dos vícios das als. e do mesmo artigo.
Termos em que, não se verificando qualquer dos vícios do art. 41, n. 2, fica liminarmente excluída a possibilidade de ser admitida a requerida renovação da prova.
da impugnação da decisão sobre a matéria de
Vejamos a motivação de facto do tribunal a quo:
Assim, para formar a sua convicção, o Tribunal baseou-se nas declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas MR mãe do, SA prima do, RA primo do, AR tia do arguido e irmã da mãe e JB irmão do.
Foram tidos em conta os seguintes documentos:
Certidões dos assentos de nascimento a fls. 60/61 e 63 a 66;
CRC a fls. 199 a 206, e
Relatório social a fls. 207 a 21
Confirmou que vive com a mãe desde 2018 e que o irmão mais novo também viveu com eles até que o Tribunal disse que o irmão não podia coabitar consigo, pelo que ele foi viver com o pai, tendo a mãe saído de casa para acompanhar o irmão e tendo o arguido permanecido na casa da mãe a viver até ao presente.
Afirmou-se perseguido pela família, que quer o seu mal, dizendo que os primos SA e RA inventam mentiras.
Ora, as declarações do arguido foram categoricamente desmentidas pelos depoimentos da mãe dele, MR , do irmão, JB e da tia AR, com base em cujos relatos se consideraram provados os factos descritos em a dos Factos Provados.
Assim, MR , mãe do arguido, pessoa evidentemente frágil, que se apresentou em Tribunal combalida e desgastada, prestou um depoimento sofrido, tendo sido claro, com base nas suas declarações, que os factos descritos em a dos Factos Provados ocorreram tendo-se considerado, também, as certidões a fls. 60/61 e 63 a 66 para prova dos graus de parentesco.
MR afirmou que o filho começou a dar problemas com 15 anos, devido aos consumos de droga cfr. Factos Provados elencados em, e que começou a praticar furtos, tendo cumprido prisão.
Quando saiu da prisão, em Dezembro de 2018, veio viver para sua casa, onde também viviam o seu filho mais novo, com 12 anos, e os pais dela, avós do arguido, que, entretanto, faleceram no final de 201
Para além disso, o filho gritava muito consigo e chamava-a de puta e caralha quando exigia o dinheiro.
Tinha, também, receio pela sua integridade física, uma vez que o arguido ficava fora de si e exigia-lhe dinheiro aos gritos, de tal forma que ainda hoje tem memória auditiva de tais gritos.
Se a mãe lhe dava dinheiro, ele ficava calmo e saía de casa.