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A intervenção no processo penal do lesado, ou seja, a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime e que nele deduz o pedido de indemnização artigo 74, n" 1, do, explica-se pela unidade do facto, apreciado como ilícito penal e como ilícito
Ora, todo este enquadramento legal ajuda a compreender os numerosos aspectos em que a acção mantém a sua natureza e as suas características próprias, não obstante a adesão obrigatória ao processo penal;
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal.
Toda a argumentação desenvolvida pelo recorrente não suporta, pois, o pretendido acolhimento.
Outras considerações são desnecessárias.
- negar provimento ao recurso interposto pelo Ilustre Patrono e, assim,
Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça de 3 UC.
Outubro.2020
O presente recurso de apelação vem interposto da douta sentença de 02/11/2020, que decidiu:
indeferir, por manifestamente improcedentes, os presentes embargos de executado;
fixar para prestação do facto exequendo plasmado no título executivo o prazo máximo de 100 dias;
Salvo o devido e muito respeito, entende a Apelante que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na medida em que fez uma errada interpretação e subsunção dos factos e do direito.
A Executada não sabe como era a fracção em causa antes das obras.
Em qualquer dos casos, o art. 609 n 2 CPC impõe a condenação genérica.
Pelo que, no entender da Apelante, o título que serve a presente execução não é exequível por falta de rigorosa delimitação do objecto isto é, "por incerteza ou iliquidez da obrigação exequenda" que nem a sentença exequenda nem o requerimento.
A falta de liquidação incidental de sentença genérica conduz ao indeferimento liminar do requerimento executivo pela falta de título executivo, nos termos do disposto pelos artigos 726 n.2 al. do CPC.
Caso não seja este o entendimento de Exa.,
Caso se considere que a sentença que constitui o titulo executivo nos presentes autos não carece de necessária liquidação prévia, sempre deveria considerar-se que na petição executiva faltam a causa de pedir e pedido.
Segundo o art. 186, n. 2, alínea do N.P., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Pelo que andou mal o Tribunal a quo ao não declarar a ineptidão. O que por esta via se invoca e requer.
Para o caso de não se considerar inepto o requerimento inicial:
É que estamos perante uma execução, quanto ao fim visado pelo exequente, para prestação de facto positivo art., facto este fungível já que, "para o credor, é jurídica e economicamente irrelevante se ele é realizado pelo devedor ou por um terceiro".
É fungível o facto em que para o credor é indiferente que o mesmo seja praticado pelo devedor ou um terceiro, por o seu resultado material e jurídico ser o mesmo. É precisamente o caso dos autos.
Não há qualquer impedimento a que tal facto seja prestado por um terceiro, pois para o credor é indiferente, já que o resultado material e jurídico é o mesmo.
A sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do art. 829-A, do , destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível.
Razão pela qual andou mal o tribunal a quo ao não indeferir o pedido de condenação da Executada, ora Apelante, no pagamento de sanção pecuniária compulsória.
Deve, assim, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare procedentes os embargos de executado e absolva a Executada da Instancia,
Ou, caso assim não se entenda
Deve, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a ineptidão do requerimento executivo e consequentemente absolva a Executada da instancia,
Só assim se fará a costumada JUSTIÇA!
Da incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda.
Da sanção pecuniária compulsória.
Foram considerados assentes os seguintes factos na sentença exequenda:
A 15 de Março de 2006, foi outorgada a escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano localizado na .nho, concelho do Funchal, inscrito na matriz sob o artigo 6159 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob a descrição 165
Em 6 de Fevereiro de 2016 foi eleita a administração do condomínio R e em 28 de Janeiro de 2017 foi reeleito o administrador em exercício, em assembleias gerais realizadas para o efeito.
Na Assembleia Geral de 202017, foram eleitos administradores os senhores:
A Ré é proprietária da fracção BC, do supra mencionado prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6159 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n 165
De acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal, mencionado no supra art. 1 e com a certidão do registo predial, a fracção BC é destinada a escritório.
A obra que a Ré levou a cabo resultou numa diferente divisão interior da mesma, com a criação de mais divisões. A fracção BC foi alterada pela construção de 3 apartamentos, sendo dois no piso superior e um outro no piso inferior, onde antes se situava um estacionamento fechado, com porta basculante.
A fachada do edifício foi parcialmente demolida no local onde se situa a fracção BC, tendo sido retirada a porta do estacionamento, bem como a porta envidraçada que dava acesso ao escritório.
Ficou notificado para suspender de imediato as obras, o funcionário
A Ré teve conhecimento do embargo.
As obras alteraram a fachada, no piso inferior.
A fachada da fracção, no primeiro andar, manteve-se como estava anteriormente antes das.
Na fracção existe um pequeno ressalto que é a projecção vertical da fachada do piso superior, não tendo as obras se estendido para além dessa área.
Já estiveram pessoas a habitar a fracção.
Também a autora contratou um zelador, que foi quem foi acompanhando a obra desde o início, tendo por diversas vezes interpelado os trabalhadores que estavam a executar a obra, para que suspendessem os trabalhos, por não terem autorização para a execução dos mesmos, bem como foi quem acompanhou o embargo extrajudicial e a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova, aquando da presença dos srs. Funcionários judiciais no local.
Dão-se por reproduzidas as fotografias juntas aos presentes autos e ao apenso A.
É do seguinte teor o dispositivo da sentença exequenda:
Da incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda
A obrigação é certa quando o seu objecto, a prestação, se encontra determinado, no sentido que decorre dos artigos 28, n. 1, ao estabelecer a nulidade de um negócio cujo objecto seja indeterminável, e 40 ambas as normas do Código, ao estabelecer os critérios de determinação do objecto indeterminado.
A semelhança entre obrigações alternativas e obrigações cumulativas situa-se na pluralidade de prestações envolvidas na obrigação. A diferença, em todas as prestações serem devidas, quando a obrigação é cumulativa, e apenas uma ou algumas delas o serem, quando a obrigação é alternativa
No caso dos autos, a sentença condena a Executada a repor a fracção no estado em que se encontrava antes das obras.
A obrigação é de facto, como já adiantámos, e de facto positivo, ou seja, implica uma actividade ou acção do devedor E é cumulativa porque impõe a prestação das diferentes actividades destinadas a obter aquela reposição.
A sentença condenatória estabelece a obrigação de a Executada repor a fracção no estado em que se encontrava antes das obras que a Executada nela levou a cabo.
A sentença deve ser interpretada de acordo com o disposto no artigo 29 do Código Civil, norma que dispõe:
Aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente.
Revisitado o texto da sentença resulta que:
Em suma, ao dizer que a Ré, agora Executada, deve repor a fracção no estado em que se encontrava antes das obras, a sentença contém ainda os elementos que permitem determinar as prestações complexas a que a Ré fica obrigada em ordem a cumprir a ordem de reposição, que o mesmo é dizer, a conseguir o resultado determinado efectivamente na sentença.
Refere a Embargante que as fotografias são documentos e não factos, não contribuindo por isso para a certeza da prestação. Como cremos ter demonstrado, a certeza não decorre das fotografias, sendo estas meros adjuvantes. De todo o modo, quanto a este aspecto, tal alegação teria o seu lugar próprio na acção declarativa, sendo que o caso julgado cobre o deduzido e o dedutível Ou seja, os embargos de executado não são o lugar para a defesa ou impugnação que poderia ter lugar na acção declarativa e por isso deveria, sob pena de preclusão).
No caso, a sentença não fixou prazo para a reposição, pelo que a obrigação não é exigível enquanto tal prazo se não encontrar fixado artigo 80, n. 2, alínea, do Código. A lei processual estabelece o procedimento a seguir nos artigos 87 e 87 do Código de Processo Civil, procedimento que a Exequente seguiu no requerimento executivo.
Improcede a alegação de inexigibilidade.
Não se vislumbra de que possa retirar-se ser ilíquida a obrigação.
No caso não existe convenção, pelo que importa apreciar se a prestação feita por terceiro é passível de satisfazer o credor.
Adiante-se que entendemos que a reposição da fracção no estado em que se encontrava antes das obras, caso que nos ocupa, pode ser feita por qualquer pessoa que domine as técnicas necessárias.
A decisão recorrida estriba a sua conclusão pela não fungibilidade nafuncionalidade de a prestação ser cometida a terceiro, dada a necessidade da autorização do devedor para que esse terceiro a possa realizar, tanto mais quanto o local já foi utilizado como habitação.
Poderia argumentar-se que o percurso a seguir em caso de oposição da devedora ou de causaria prejuízo ao credor, por mais moroso, desde logo.
Todavia, a norma estabelece o prejuízo do credor como determinante da não fungibilidade com o sentido de a realização da prestação por terceiro não permitir satisfazer o objectivo visado. Em suma, não com o sentido de determinar uma maior dificuldade no percurso para o resultado final, mas com o gorar esse resultado final.
As obras de construção não se encontram entre aquelas que dependem de qualidades pessoais do devedor, exceptuadas situações específicas de origem contratual.
Concluímos por isso que a prestação em causa é fungível, não autorizando a fixação de sanção pecuniária compulsória a que alude o artigo 82-A, n. 1, do Código de Processo Civil.
Procede nesta parte o recurso com consequente revogação da decisão recorrida.
Da responsabilidade pelas custas processuais
O juiz deve determinar o responsável e a medida da responsabilidade, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPCivil, que estatui que são responsáveis pelo pagamento das custas Recorrente e Recorrido na medida em que decaíram.
No caso dos autos, o valor do pedido de sanção pecuniária compulsória não foi especificado nem é especificável. Importa por isso, neste momento, determinar qual o peso relativo que lhe deve ser atribuído para efeito de repartição das custas.
Lisboa, 25-03-2021
Professor Almeida Costa in Direito das Obrigações, Almedina, 1979, p. 47
In Curso de Processo de Execução, Almedina, 2005,  edição, p. 98, que seguimos.
Determinando-se a prestação por meio de escolha.
Professor Almeida Costa, ob. cit.,p. 45
Cf. Miguel Mesquita in A compensação processual de créditos: um labirinto sem fim?, RLJ, ano 15, n. 4025, Nov/Dez 2020, p. 10
Não se coloca a questão de infungibilidade relativa, em que a prestação pode ser realizada por um restrito conjunto de pessoas.
Cf. Professor Antunes Varela in Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 1986, nota 3, p. 1
N. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra CAR MULTIMEDIA PORTUGAL, S.A., pedindo que seja considerado sem termo o contrato celebrado em 13/06/2014 entre o Autor e a Ré e esta condenada a:
Findos os articulados, foi admitida a reconvenção, proferido despacho saneador e dispensada a selecção da matéria de facto assente e controvertida.
Após, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
O tribunal a quo profere sentença no qual entendeu que o contrato a termo é valido, que se encontra provado o motivo justificativo, existindo uma presunção da validade para aposição do motivo justificativo no contrato a termo, sustentando que inexiste abuso de direito pela empregadora na contratação a termo, absolvendo, assim, a Recorrida dos pedidos formulados pelo Recorrente;
Sempre com o devido respeito, entende-se que a sentença recorrida, quer na decisão da matéria de facto e de direito encontra-se desconforme com a prova produzida como se verifica uma errada interpretação e aplicação das normas legais atinentes;
No que respeita ao vertido na al. da matéria assente, trata-se de matéria conclusiva que deve ser considerada como não escrita, para além de que é contraditória com a vertida na al. que refere que a trabalhadora F. não exercia funções de Big Bags recolha de, sendo que o depoimento das testemunhas
N.1) No que respeita ao vertido no art 4 da PI, a mesma encontra-se suportada no contrato de trabalho junto com a pi e identificado como doc. 2, sendo que se tal matéria não foi impugnada pela Recorrida pelo que, nos termos do art 574, n 2 do CPC, considera-se admitida por acordo, devendo ficar assente com a seguinte redacção: Inicialmente, em 17/04/2005, o Autor foi admitido ao serviço da Ré, com a designação de Y Auto-Rádio Portugal, Ld, que pertencia ao grupo NIPC ........., por contrato de trabalho a termo incerto, para trabalhar, como trabalhou, nas instalações da ora Ré, sita na rua ... n , freguesia de ... em Braga.;
N.2) Em relação ao Art 6 da PI, também esta factualidade encontra-se suportada no contrato de trabalho junto com a pi e identificado como doc. 2, sendo que a Ré não impugnou tal factualidade, pelo que deve ser admitida por acordo, ficando assente com o seguinte teor: No supra referido contrato é indicado como motivo justificativo "o presente contrato é celebrado ao abrigo do art 143, alínea, da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, tendo como objectivo:
N.10) Em relação ao art 29 da PI a factualidade aí vertida encontra-se suportada pelos depoimentos das testemunhas devendo tal factualidade ficar assente com o seguinte teor: As funções do Autor nas Big Bags eram anteriormente exercidas pelo F. J. e, nesta altura, quando faltava era substituído pelo B., ou P.;
N.11) O vertido no Art 30 da PI encontra-se suportado pelo o registo em relação da trabalhadora F. e pelo depoimento das testemunhas devendo, ficar assente com o seguinte teor: A comunicação que a Ré fez a cessar o contrato de trabalho do Autor, com efeitos a 07/09/2016, nada tem a ver com o término do motivo que consta no contrato a termo;
N.20) Em relação ao vertido no art 47 da PI, encontra-se suportado pelos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, secção social, proc. n 195/13TTBRG.P1, de 3/11/2014, em que figura como Autor N. B. e Ré Car Multimédia Portugal, SA e Tribunal da Relação do Porto, secção social, proc. n 324/17TTBRG.P1, de 9/02/2015, em que figura como Autor S. S. e Ré Car Multimédia Portugal, SA , em que declararam nulo o contrato a termo celebrado entre o trabalhador e a empregadora, a considerar que a comunicação de caducidade configura um despedimento ilícito, o registo do mapa de pessoal junto pela Ré aos autos, relativo aos trabalhadores N. B., , J. S., G. , S. S. e H. , no qual consta a data de admissão, de cessação e de reintegração de cada um, a própria confissão da Ré no art 37 da contestação, pelo que deve ficar a assente tal factualidade com a seguinte redacção: É também frequente a Ré acabar por impor aos trabalhadores que celebram contratos de meses/anos e que estão prestes a atingir o limite das duas renovações permitidas por lei, a alterar o período de prorrogação dos contratos para o limite máximo, ou então, alterar os termos dos respectivos contratos, incluindo o motivo justificativo, o qual, a título de exemplo, se identificam os trabalhadores N. B., , J. S., G. , , H. , entre outros;
N.22) Quanto ao vertido no art 65 da PI, o mesmo não se encontra impugnado pela Ré, pelo que deve ficar assente com o seguinte teor: A Ré, como é publico e notório, é a maior empresa do distrito de Braga, com mais de 2000 trabalhadores ao seu serviço, tendo sempre obtido, no exercício da sua actividade elevados lucros, calculados quer mensalmente, quer anualmente.
Acresce que, mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, verifica-se que a Recorrida ao celebrar os contratos a termo que celebrou com o Recorrente, bem como a centenas de outros trabalhadores, adoptando, de forma indiscriminada, o uso da contratação a termo, quer directamente quer através de empresas de trabalho temporário, aos trabalhadores admitidos pela primeira vez e com contratos sucessivos, invocando no termino desses contratos uma caducidade e voltando, posteriormente a admitir trabalhadores, sabendo que estes são prejudicados em termos de progressão na carreira profissional e no pagamento de diuturnidades, para além de os manter em permanente precariedade, constitui um claro abuso de direito, no termos do art 334 do Código Civil, uma vez que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, dos bons costumes e pelo bem social desse direito de contratar a termo art. 139 e 140 e ss do, o que torna ilícito tal exercício e, consequentemente, torna ilícito o despedimento do Recorrente;
A Ré tem por objecto o fabrico, comércio e venda de aparelhos de recepção, emissão, gravação e ou reprodução de som para veículos automóveis, nomeadamente de auto-rádio e de gravadores e ou reprodutores de fitas magnéticas ou de disco, assim como peças e acessórios, explorando um estabelecimento fabril no local da sua sede, com cerca de 000 trabalhadores.
Por carta datada de 05/09/2016, a Ré comunicou ao Autor a cessação do contrato de trabalho supra referido, por caducidade, com efeitos a partir do dia 07/09/201
A trabalhadora F., com a categoria de operador especializado de  e funções de operador de logística, trabalhava na secção LOG alterado nos termos do ponto )
Milk Run recepção volumoso espera;
Milk Run recepção não volumoso;
Desc. 103;
Big Bags;
Recolha embalagem;
Posto reel ;
Rolete não volumoso.
alterado nos termos do ponto )
O Autor e a trabalhadora indicada no seu contrato de trabalho estavam afectos ao  turno da referida secção LOG3 e executavam em regime de rotatividade com os demais colegas de equipa, pelo menos, as seguintes tarefas:
A trabalhadora F. regressou ao trabalho no dia 05/09/2016, sem antes ter avisado a Ré que o iria fazer nessa data.
Como se disse, o Recorrente pretende a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente, no seu recurso, sustenta que foi indevidamente julgada a matéria constante das alíneas,, e dos factos dados como provados, bem como a constante dos artigos 4, 6, 7, 16, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48 e 65 da petição inicial, que foram dados como não provados.
Assim, os factos referidos nas alíneas,,, foram expressa ou tacitamente confessados pelo Ré.
Do registo da trabalhadora junto com o requerimento de 23/10/2017) consta que a mesma tem a categoria de operador especializado de  e funções de operador de logística, sendo o depoimento da testemunha R. G. no mesmo sentido. A trabalhadora F. identificou-se como tendo a categoria de operadora de logística, mas no decurso do seu depoimento justificou-o com as funções que efectivamente exercia, não chegando a indicar peremptoriamente qual a denominação da categoria que lhe era reconhecida pela Ré, o mesmo sucedendo com as demais testemunhas desta.
Por outro lado, como das alíneas, e resultam as concretas tarefas que a trabalhadora executava, e se trata de matéria essencial ao thema decidendum, concorda-se que a expressão final constante da alínea pode ser considerada conclusiva, além de desnecessária em face daqueloutras alíneas.
Assim, a alínea em apreço passa a ter a seguinte redacção:
A trabalhadora F., com a categoria de operador especializado de  e funções de operador de logística, trabalhava na secção LOG
Integram o posto de trabalho em causa as seguintes tarefas:
Rolete não volumoso;
Quer o Autor, quer a trabalhadora que este substituiu temporariamente, na sua qualidade de operadores de logística afectos ao referido posto, executavam as tarefas inerentes ao mesmo.
Conforme se alcança do recurso, e concretamente das conclusões 2, 3 e, o Apelante sustenta que a factualidade em apreço deve ser considerada não provada, por ser conclusiva, haver contradição entre as alíneas e e ter sido contrariada pelos depoimentos que indica e concretiza nas respectivas passagens da gravação.
Assim, pelas razões adiante explicitadas, consideram-se justificadas as seguintes alterações:
O Apelante sustenta ainda que a factualidade constante dos artigos 4, 6, 7, 16, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48 e 65 da petição inicial deveria ser dada como provada, nos seguintes termos:
Inicialmente, em 17/04/2005, o Autor foi admitido ao serviço da Ré, com a designação de Y Auto-Rádio Portugal, Lda., que pertencia ao grupo NIPC ........., por contrato de trabalho a termo incerto, para trabalhar, como trabalhou, nas instalações da ora Ré, sita na rua ..., n. .., freguesia de ... em Braga;
Por virtude do referido contrato de trabalho, o Autor esteve ininterruptamente a prestar serviço nas instalações fabris da Ré, desde 17/06/2005 até 03/02/2009, data que a referida sociedade comunicou a cessação do contrato;
As funções da trabalhadora F. eram prestadas na secção LOG3, em rotatividade no STE;
Esta função era desempenhada no corredor entre as áreas de logística, que correspondem a espaços distintos;
A função do Autor era, no seu horário, apenas desempenhado por este;
As funções do Autor nas Big Bags eram anteriormente exercidas pelo F. J. e, nesta altura, quando faltava, era substituído pelo B., ou P.;
A comunicação que a Ré fez a cessar o contrato de trabalho do Autor, com efeitos a 07/09/2016, nada tem a ver com o término do motivo que consta no contrato a termo;
A comunicação da cessação do contrato nada teve a ver com qualquer eventual regresso da trabalhadora F., uma vez que esta exercia funções distintas em local de trabalho diferente do Autor;
A. O Autor foi admitido para uma necessidade permanente e não transitória da Ré;
A Ré contrata sucessivamente centenas de trabalhadores a termo, quer directamente, quer através de empresas de contrato temporário, tal como a W, K. Tempo Team, para substituir outros cujos contratos faz entretanto cessar, com o objectivo de contornar os motivos indicados para a celebração de tais contratos a termo, de dispor da tão reivindicada flexibilidade de mão-de-obra e de evitar o aumento do seu quadro de trabalhadores efectivos e o consequente aumento dos encargos e responsabilidades que os contratos sem termo necessariamente acarretam;
É também frequente a Ré acabar por impor aos trabalhadores que celebram contratos de meses/anos e que estão prestes a atingir o limite das duas renovações permitidas por lei, a alterar o período de prorrogação dos contratos para o limite máximo, ou, então, alterar os termos dos respectivos contratos, incluindo o motivo justificativo, o qual, a título de exemplo, se identificam os trabalhadores N. B., , J. S., G. , , H. , entre outros;
O mesmo já não poderemos dizer relativamente aos factos não provados, porque, para além de não terem sido confessados pela Ré, não resultam nem dos documentos juntos, nem se podem retirar dos depoimentos das testemunhas.
Por outro lado, é inatendível em sede de decisão sobre a factualidade que deve ser considerada como provada ou não provada a matéria que consta dos arts. 16, 23, 26, 30, 33, 34 e 36-A, na medida em que a mesma contém meros juízos de valor sobre os factos invocados ou conclusões de direito a retirar dos mesmos, que ao tribunal cabe extrair, tratando-se de actividade excluída de demonstração através da produção de meios de prova, designadamente por depoimentos ou documentos.
Quando aos factos constantes dos arts. 24, 26-, 28 e 29, já foram atendidos nas alterações efectuadas nas als.,, e, pelas razões e nos termos sobreditos, de onde decorre nada mais se impor considerar como provado.