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E se a celebração de um novo contrato com o Autor estava dependente de uma reunião a realizar em Madrid em janeiro de 2020, o contrato de trabalho entre Autor e Ré nunca poderia ter sido automaticamente renovado.
Considera a Apelante que o acordo verbal que alegou ter existido entre Autor e Ré impedia o Autor de colocar a presenta ação em tribunal, por tal representar um abuso de direito, nos termos do art. 33 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium, visto o Autor se estar a aproveitar de uma situação de fragilidade para a qual contribuiu, para depois vir a obter benefício que não lhe é devido.
Dispõe o art. 33 do Código Civil que:
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Nos termos do citado artigo, apenas se verifica uma situação de abuso de direito se o seu titular o exercer de forma manifestamente ofensiva dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Para que estejamos em presença de uma situação de venire contra factum proprium impõe-se, assim, a verificação dos seguintes pressupostos:
um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte;
um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado;
a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito;
um comportamento da contraparte assente na confiança gerada pelo primeiro comportamento adotado pelo titular do direito;
o nexo de causalidade entre a situação objetiva de confiança e o comportamento que essa situação gerou na contraparte.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art. 33 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
Importa ainda salientar que o vício de abuso de direito previsto no art. 33 do Código Civil é de conhecimento oficioso3, no entanto, na situação em apreço, foi, inclusive, invocado pela Apelante.
Como já se referiu supra, tal vício de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium apenas poderia, eventualmente, estar em causa se a versão proposta pela Ré, e dada como não provada nos factos 4, 5, 6, 7 e 8, viesse a ser dada como provada.
Ora, tal não aconteceu, visto que se mantiveram tais factos como não provados.
Acresce que dos factos que se mostram definitivamente dados como assentes não resulta por parte do Autor qualquer conduta contraditória suscetível de frustrar a confiança criada pela Ré em relação a determinada situação futura, pelo que inexiste qualquer situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium por parte do Autor.
Considera a Apelante que o disposto no art. 39, n. 2, al., do Código do Trabalho, é de aplicar ao presente contrato a termo nos termos do art. 39, n. 1, do mesmo Diploma Legal.
Dispõe também o art. 39 do Código do Trabalho que:
A retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento;
Conforme já nos pronunciámos no acórdão proferido em 14-02-201945:
Tal diferença de regime, assente na durabilidade do vínculo laboral, implica que o trabalhador com contrato a termo receberá apenas uma indemnização, cujo valor mínimo é assegurado pela lei, enquanto que o trabalhador com contrato sem termo receberá uma indemnização e ainda as retribuições que não veio a auferir devido ao despedimento ilícito.
Na realidade, aplicar-se aos contratos a termo as deduções previstas na al. do n. 2 do art. 39 do Código do Trabalho, poderia levar, no limite, ao não recebimento pelo trabalhador de qualquer indemnização da entidade patronal, apesar da violação, por parte desta, das regras vigentes, equiparando-se, desse modo, um despedimento ilícito a uma cessação válida do contrato de trabalho a termo, o que manifestamente não terá sido a intenção do legislador.
Assim, é nosso entendimento que o regime previsto na al. do n. 2 do art. 39 do Código do Trabalho não se aplica aos contratos a termo.
Julgando o tribunal judicial como materialmente competente, porquanto a decisão não tomou em conta as particularidades da natureza e regime jurídico da própria CPAS.
A CPAS não faz parte da administração directa ou indirecta do Estado.
De facto as contribuições para a CPAS assentam numa verdadeira relação sinalagmática entre o montante das contribuições pagas e a futura pensão de reforma a ser percebida pelo beneficiário.
O que não sucede com as quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria) para a Segurança Social que estão directamente dependentes da remuneração auferida e rendimento obtido.
Ora, o Acórdão recorrido não se demoveu perante a impossibilidade prática enfrentada pela CPAS para cobrar as contribuições em dívida pelos seus Beneficiários.
Uma vez que a solução apontada pelo Acórdão recorrido foi já recusada pela AT, por falta de norma habilitante para o efeito.
A sentença recorrida violou, assim, o art. , n. 2 do CPC, o art. 17, n.s 1 e 2 do NCPA e o art. 14, n. 2, do CPTA; e o art. 8, n. 5 do RCPAS, a al. do n. 1 do art.  do ETAF e, além disso, a interpretação normativa extraída do referido conjunto de preceitos legais é inconstitucional por violar o art. 2, n. 1, da CRP.
O acórdão recorrido entendeu que as relações jurídicas estabelecidas entre a CPAS e os seus associados eram de natureza administrativa e, por isso, que os conflitos por elas gerados deviam ser dirimidos na jurisdição administrativa com um discurso fundamentador de que se destaca o seguinte:
São, assim, improcedentes todas as conclusões do recurso.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e julgar competentes para a presente execução os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
RN e VF instauraram a presente ação declarativa de condenação contra Seguradora, S.A., alegando, em síntese, que no dia 22 de Fevereiro de 2018, pelas 16,00 horas, ao quilómetro 32,200 da Estrada ..... - n. ..., freguesia de V___, concelho do C____, ocorreu um acidente de viação entre o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ___.___.VG, propriedade do autor e por ele conduzido, no qual seguia também a autora, e o veículo ligeiro de passageiros com a matricula ____-TU-____, conduzido por JL.
À data do acidente encontrava-se transferida para a ré a responsabilidade decorrente da circulação do ___-TU-___, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. ____.
O condutor do ___-TU-___ foi o responsável pela produção do acidente.
Os autores concluem assim a petição inicial:
Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, por via disso, ser a Ré condenada a:
Pagar ao Autor a indemnização relativa ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, na componente do quantum doloris, dano estético, dano biológico a determinar posteriormente em perícia médico-legal;
Pagar ainda as custas;
A ré contestou, alegando, também em síntese, que recai sobre o autor a responsabilidade pela produção do acidente.
De facto, não se pretendendo discutir a responsabilidade do condutor do veículo seguro pela produção do acidente, entende a ora Recorrente que se deverá resolver a seguinte questão: Como se computa a indemnização devida pela Ré ao ora Autor?
No entender da ora Recorrente incorreu o Tribunal a quo em errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 48, 49, 49, 56, 56, 56 e 56 do Código Civil, extravasando a justa medida da reparação devida pela Recorrente, como se demonstrará infra.
Quando, no entender da ora Recorrente o ora Autor peticionou o dano biológico na vertente dano patrimonial e na vertente dano não patrimonial - por essa razão, no seu articulado superveniente fez a distinção entre Dano Biológico enquanto dano futuro e padecimentos morais!
No caso em concreto deveria ter sido aplicada uma fórmula financeira que permitisse concluir pelo quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros.
Tudo temperado com um juízo de cálculo que permitisse aplicar a equidade sem extravasar os limites do razoável.
Já que conheceu de questões que não foram colocadas pelas partes, condenando em objeto diverso do que se pediu.
O que, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, invalida o processado, sendo nula a sentença proferida nesta parte, o que se alega para os devidos efeitos legais, devendo ser substituída por outra que contemple prova quanto ao rendimento do ora Autor, só assim tornando possível aplicar critérios de equidade concretos e não arbitrários, que legitimem a atribuição de indemnização a título de dano futuro na vertente dano patrimonial.
O douto Tribunal atribuí uma indemnização pelo mesmo dano ao ora Autor, parcelandode forma desconexa o dano corporal que padeceu, quando, no entender da ora Recorrente a sentença recorrida viola o princípio do indemnizatório, o qual proíbe a cumulação de indemnizações para os mesmos danos.
Pois, o dano biológico tanto poderá ser ressarcido a título de dano patrimonial como a título de não moral, nunca, no entender da ora Recorrente, duplamente a título de dano não patrimonial.
O qual deveria, necessariamente, estar abrangido por critérios de equidade.
Acresce que, por outro prisma, tratando-se, por definição, de danos insuscetíveis de avaliação pecuniária, sendo que o que se visa é proporcionar ao lesado uma quantia que lhe permita obter um prazer alternativo que, de algum modo, atenue, minore ou compense o desgosto ou a dor sofrida.
Segundo estabelece o artigo 49 do Código Civil, no seu n. 1, só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, acrescentando o respetivo n. 3 que o montante da indemnização será fixado equitativamente.
A ora Recorrente não rejeita que o Autor tenha sofrido danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, são merecedores da tutela do Direito, ao abrigo do artigo 49/1 do Código Civil.
Pois, o montante fixado pelo tribunal a quo não se coaduna, salvo o devido respeito, que é muito, com tais critérios para ter em consideração aquando da fixação do montante indemnizatório.
Face ao que antecede, é entendimento da ora Recorrente que o Tribunal de que se recorre fez uma incorreta interpretação e aplicação das normas em apreço, mais concretamente as referentes nos artigos 34 n. 1, 48, 49, 49, 56, 56, 56, 56 do Código Civil.
Não concorda, ainda, a ora Recorrente com a decisão proferida quanto ao valor indemnizatório arbitrado a título de privação de uso do veículo sinistrado.
Deixando, pois, de existir um dano patrimonial indemnizável desde aquela data!
Já que após a sua venda deixaram de se verificar os requisitos de atribuição de indemnização pela privação de uso de veículo, cessando inclusive a sua legitimidade do Autor para peticionar em conformidade.at)
Atendendo-a que se desconhece tal factualidade, relevante no caso em concreto, deveria o douto Tribunal a quo ter relegado a condenação naquele montante para liquidação de sentença, sob pena de violação do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n., esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo art. 63).
À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir acerca:
da alegada nulidade da sentença;
do termo final que deve ser considerado para cálculo do montante a arbitrar ao autor RN a título de indemnização pelo dano de privação do uso do veículo ____.____.VG;
do quantum indemnizatório a atribuir ao mesmo autor a título de dano biológico.
No dia referido em  estava bom tempo.
No dia referido em  a responsabilidade emergente da condução do veículo ____-TU-____ encontrava-se transferida para a R. através de contrato de seguro titulado pela apólice n. ____.
Na intersecção da Rua da R... com a EN 115, aquela tem implantado um sinal STOP.
No dia do acidente os referidos sinais estavam a funcionar regularmente.
O veículo ____-TU-____ circulava na EN 115, no sentido Cadaval/Torres Vedras, a velocidade superior a 50km/h, e não obstante a sinalização semafórica apresentar a luz vermelha, resultante do controlo de velocidade, o condutor do veículo ____-TU-____ prosseguiu a marcha, mantendo a velocidade.
O veículo ____-TU-____ embateu com a sua parte dianteira na parte lateral esquerda do veículo ____.____.VG, na zona entre o guarda lamas e a porta do condutor.
Na referida unidade hospitalar, o A. foi submetido a exames de RX.
No dia 15/03/2018 o A. teve alta médica do Centro Hospitalar do Oeste.
Durante os períodos referidos em 2 e 2 o acto de vestir e a higiene pessoal do A. eram feitas com dificuldades de movimentos, por causa das lesões e dores sentidas.
A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau dois numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A A. VF viajava igualmente no veículo ____.___.VG no momento do acidente.
O A. utilizava o veículo ____.____.VG nas suas diversas deslocações, quer para o emprego, quer para a realização de afazeres pessoais, nomeadamente, para compras e lazer, visitas a familiares e amigos.
- ...) e não provado que:
O A. após o acidente receou que as lesões sofridas fossem em maior extensão.
A A. VF tomou analgésicos.
O veículo ____-TU-____, sem que nada o fizesse prever, foi surpreendido pelo veículo VG, tendo o veículo ____-TU-____ sido embatido pelo veículo ____.____.VG que desrespeitou o sinal STOP, que ali se apresentava, e lhe obstaculizou a marcha.
Note-se, no entanto,
Salvo melhor entendimento, tal condenação extravasa o pedido formulado pelo ora Autor.
No entender da ora Recorrente o ora Autor peticionou o dano biológico na vertente dano patrimonial e na vertente dano não patrimonial.
Por essa razão, no seu articulado superveniente fez a distinção entre Dano Biológico enquanto dano futuro e padecimentos morais!
O conceito de dano biológico revela-se especialmente apto a identificar duas componentes do dano-evento: a perda de capacidade laboral e o aumento de penosidade no exercício de funções laborais ou tarefas pessoais sem reflexo no rendimento do lesado.
Parece-nos a nós, com o devido respeito por opinião contrária, que era esta a realidade que o ora Autor pretendia ver apreciada.
O que, a título de exemplo, teve colhimento no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de julho de 20201, processo n. 2084/04:
Pois no caso em concreto deveria ter sido aplicada uma fórmula financeira que permitisse concluir pelo quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros.
O que não fez tendo, ao invés, optado por condenar a ora Recorrente numa realidade não peticionada.
O que, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, invalida o processado, sendo nula a sentença proferida nesta parte, o que se alega para os devidos efeitos legais.
Não prima pela clareza uma tal arguição de nulidade da sentença recorrida, nem se alcança com exatidão o objetivo que com ela se pretende alcançar.
Sucede que a sentença em crise não padece de qualquer um dos apontados vícios.
um limite máximo ao conhecimento do juiz, decorrente:
da impossibilidade do juiz condenar:
em quantidade superior arts. 60, n. 1, 1 parte, e 61, n. 1, al., 1, ou
Parece por demais evidente que o tribunal a quo, ao decidir como decidiu, conheceu de todas as questões que lhe foram colocadas, no caso, pelo autor RN, e não de quaisquer outras por ele não suscitadas.
Em conclusão: a sentença recorrida não padece do vício a que se reporta a  parte da al. do n. 1 do art. 61.
Parece também por demais evidente que a sentença recorrida não condenou em objeto diverso do pedido ne eat iudex ultra petita.
Conforme refere Alberto dos Reis2, o juiz não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, formulado pelas partes.
Não é, manifestamente, o que ocorre no caso concreto.
Na petição inicial com que introduziu em juízo a presente ação de indemnização por acidente de viação, o autor RN pediu a condenação da ré a pagar-lhe:
uma indemnização relativa ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, na componente do quantum doloris, dano estético, dano biológico a determinar posteriormente em perícia médico-legal.
Se conclui como na p., devendo ser admitida a presente Ampliação e a Ré ser condenada a pagar:
A sentença recorrida condenou a ré a pagar ao autor RN:
Mais uma vez, se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em matéria facto ou de direito, é outro assunto!
Neste contexto, sendo a disponibilidade material dos bens um dos principais reflexos do direito de propriedade, apenas excepcionalmente, perante um quadro factual mais complexo, será possível afirmar que a paralisação não foi causa adequada de danos significativos merecedores da ajustada indemnização.
Porém, não concorda a ora Recorrente com a posição assumida pelo douto Tribunal a quo no tocante ao período considerado para cálculo da indemnização a título de privação de uso do veículo.
Entendendo a ora Recorrente que após a venda do veículo do Autor, agora Recorrido, deixaram de se verificar os pressupostos dos poderes de gozo e fruição da coisa.
Já que após a sua venda deixaram de se verificar os requisitos de atribuição de indemnização pela privação de uso de veículo, cessando inclusive a sua legitimidade do Autor para peticionar em conformidade.
Salvo o devido respeito, que é muito, padece, assim, a douta sentença recorrida de uma contradição nos seus termos:
como se poderá considerar privação de uso do veículo se o ora Recorrido já não poderia dele fruir?
O que não se descortinou.
Atendendo a que se desconhece tal factualidade, relevante no caso em concreto, deveria o douto Tribunal a quo ter relegado a condenação naquele montante para liquidação de sentença, sob pena de violação do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
A extensa transcrição do alegado pela recorrente serve exatamente para que melhor se perceba a total falta de fundamento na arguição da nulidade da sentença, prevista na  parte da al. do n. 1 do art. 61.
A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza processual, e uma vez mais, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Está perfeitamente delimitado o objeto do presente recurso!
Uma primeira palavra para referir que é nosso entendimento que o dano autónomo de privação de uso da viatura configura um dano patrimonial e não um dano de natureza não patrimonial.
A privação de utilização de uma coisa, no caso, de uma viatura, pode traduzir-se num dano patrimonial:
na modalidade de dano emergente; ou,
na modalidade de lucro cessante.
Só quanto a este dano autónomo faz sentido equacionar a questão de saber se a simples privação do uso do veículo não será, de per se, suscetível de originar prejuízos que mereçam a tutela do direito.
Será o caso, por exemplo, de um determinado lesado não ter sofrido qualquer um daqueles danos danos emergentes e lucros mas ter apenas ficado na impossibilidade de utilizar o veículo nas suas deslocações normais, como simples meio de transporte para o local de trabalho, ou em passeios de família, recorrendo a boleias de colegas ou de outra viatura cedida por familiares ou amigos.
É em casos como este que faz sentido:
falar-se em dano autónomo e indemnizável de privação de uso de veículo automóvel;
Só numa situação em que o lesado não sofreu nem danos emergentes, nem lucros cessantes, tendo apenas ficado impedido de utilizar o veículo, por exemplo, nas suas deslocações normais, faz sentido abordar a questão da privação do seu uso como dano autónomo indemnizável, sendo certo que, no caso de se concluir em sentido negativo, o lesado ficará sem indemnização, pois que sem dano não há responsabilidade , seja delitual, seja contratual.
E esse dano autónomo de privação da viatura é um dano patrimonial
Durante todo este período o Autor tem estado impossibilitado de poder usar um bem que é seu, o que lhe causou enormes transtornos e limitações, uma vez que o ____.____.VG era permanentemente usado nas suas diversas deslocações, quer para o emprego, quer para a realização de afazeres pessoais, nomeadamente, para compras e lazer, visitas a familiares e amigos.
A sentença recorrida considerou provado que:
Em sede de fundamentação de direito consta da sentença:
) basta que se prove que o veículo era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida corrente.
Em suma, a privação do uso do veículo trata-se de um dano patrimonial, decorrente da violação do direito de propriedade e, como tal, susceptível de ser indemnizado.
Sucede que há no processo um documento que identifica a data em que o autor entregou o ____.____.VG para abate.
E isso é assim porque só nessas datas o lesado fica em condições de substituir o veículo sinistrado ou de o usar depois de reparado.
como termo inicial, a data do acidente;
como termo final, a data da entrega pela seguradora ao autor RN da quantia correspondente ao valor venal do ____.____.VG antes do acidente.
Não merece reparo, nesta parte a sentença recorrida.
Trata-se, no entanto, de uma questão que a apelante nem sequer suscitou.
Como se sabe, o dano é condição essencial da responsabilidade
A lei portuguesa não define o que deve entender-se por dano.
A doutrina portuguesa vem fornecendo uma noção geral de dano.
Para Almeida Costa9, dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
danos patrimoniais e não patrimoniais, consoante sejam ou não suscetíveis de avaliação pecuniária.
Os primeiros incidem sobre interesses de natureza material ou económica e refletem-se no património do lesado.
Os segundos reportam-se a valores de ordem espiritual, ideal ou moral.
O mesmo facto pode provocar danos das duas espécies, como frequentemente acontece nos acidentes de viação.
danos pessoais e danos não pessoais.
Os primeiros produzem-se sobre as pessoas.
Os segundos sobre coisas;
dano real e dano de cálculo.
O primeiro consiste no prejuízo que o lesado sofreu em sentido natural e pode analisar-se nas mais diversas possibilidades de ofensa de interesses ou bens alheios juridicamente protegidos, de ordem patrimonial ou não patrimonial.
O segundo consiste na expressão pecuniária do prejuízo, cabendo neste domínio uma avaliação abstrata ou concreta subjetiva, apurando-se a diferença para menos produzida no património do lesado.
Uma outra classificação a considerar dentro dos danos patrimoniais é a que distingue danos emergentes e lucros cessantes.
Os danos emergentes compreendem a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado.
Uma outra classificação, é que a distingue entre danos presentes e danos futuros, conforme já se tenham verificado ou não no momento considerado.
Ainda uma outra classificação é a que distingue entre danos diretos e indiretos.
Os primeiros são os que resultam diretamente do facto.
Os segundos são os demais danos.
Tal como decorre do que conjugadamente dispõem os arts. 56 a 56, do Cód. Civil, o dano, para ser ressarcível, tem de ser certo, e não apenas eventual.
A propósito da problemática do dano futuro, consideramos por lapidar o que se encontra escrito no Ac. do S.T.J. de 111994, B.J. 44, 43
Afirma-se naquele aresto que por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado.
Os danos futuros podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis.