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Mais devendo as oras Recorridas ser condenadas no pagamento integral das despesas em que a Recorrente incorreu a título de honorários com os seus mandatários,
Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, são as seguintes as questões a decidir:
A recorrente interpõe um recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 672, n. 1, do CPC.
Com efeito, analisando a petição inicial constata-se que as AA. alegaram que entre o seu falecido marido e pai, como advogado, e a R. foram celebrados diversos contratos de mandato judicial, para cada um dos quais foram outorgadas as procurações respectivas e, por outro lado, a R., na contestação apresentada, aceitou estes factos, muito embora referindo também que todos os montantes reclamados pelas AA. foram já devidamente liquidados.
Temos assim por assente que se trata aqui de mandato judicial, pretendendo a aqui apelada receber as quantias a que tem direito por virtude desse exercício de mandato judicial ou forense.
O contrato de mandato judicial é um contrato de direito privado sujeito ao regime substantivo de direito privado.
Invoca, como fundamento jurisprudencial, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 02-06-2020 processo n. 45639/13YIPRT.GS1), que fixou o seguinte no seu sumário:
O mandato é um dos contratos especialmente previstos no Código Civil, como uma das modalidades do contrato de prestação de serviço.
O artigo 115 define o mandato como um contrato de prestação de serviço pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais atos jurídicos.
Neste sentido se orientou o Acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 11-01-2017 Proc. n. 020/16), onde se sumariou o seguinte:
Custas pelas recorridas.
Lisboa, 2 de fevereiro de 2022
Em 22020 foram ouvidos em acta de declarações a Dra. .. e Dr. B..., da Faculdade de Psicologia de Coimbra, que referiu que o casal efetuou 7 sessões de audição técnica.
O tribunal deferiu o requerido despacho de 12021).
Caso assim não se entenda, ou a FPC persista na recusa de informação deve ser suscitado incidente de verificação da legitimidade da escusa e da eventual dispensa do dever de sigilo invocado.
Terminou, requerendo:
O pai/requerente recorreu, concluindo que:
Tal requerimento fora deferido por despacho de 14-01-202
Em face da falta de adequação da informação prestada ao que foi solicitado, o que se pretendia requerimento de 12-3-2021, era que a entidade patronal da requerida prestasse as informações completas solicitadas previamente.
concretamente pretendida, requerida e solicitada, se reportava a 8 de abril de 201
A manter-se tal despacho, impede-se que a referida entidade patronal venha prestar a informação exacta já previamente solicitada relativa a um período que medeia desde 8 de Abril de 2019 até, pelo menos, 1 de abril de 2020, de onde decorre um manifesto prejuízo para a prova dos factos alegados pelo recorrente.
Consequentemente o CPSC da FPCEUC juntou aos autos termos de consentimento informado subscrito pelas partes, e em conformidade com estas, os técnicos da referida FPCEUC invocaram o sigilo profissional para fundamentar a recusa na junção de tais gravações.
A pretensão de junção de tais gravações aos autos prende-se com a necessidade do ora recorrente ter que desmistificar a versão dos factos, não coincidentes com a realidade, relatada nos autos pelos próprios técnicos da FPCEUC.
O cumprimento das normas éticas e deontológicas dos técnicos não deixa de ser compatível com a pretendida disponibilização das gravações.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que, deferindo o requerido em 12/3/202
Não prescindindo,
Se o tribunal a quo entendeu existir motivo justificado para a recusa do CPSC da FPCEUC na junção aos autos das gravações pretendidas, desatendeu completamente ao que demais, e também para essa eventualidade, foi expressamente requerido pelo ora recorrente e que se resumia a que, fosse suscitado junto deste mesmo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra o competente incidente de verificação da legitimidade da escusa e da eventual dispensa do dever de sigilo invocado pelos técnicos da FPCEUC.
Sobre tal requerimento o tribunal a quo nada disse, deixando de pronunciar-se sobre uma questão que deveria apreciar, termos em que, tal decisão na parte em que aprecia o requerimento de 12-3-2021 do ora se tem por nula nos termos da al. do n. 1 do Art. 61 ex n. 3 do Art. 61) do CPC.
O tribunal a quo violou os Art.s 41, a al. do n. 1 do Art. 61 ex n. 3 do Art. 61) do CPC, o n. 3 do Art. 13 do CPP, ex n. 4 do art. 41 do CPC, e o Art. 2 n. 3 RGPTC.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DECORRENTES DA LEI E DO DOUTO SUPRIMENTO DE AS EX.AS, SE ROGA QUE, NA PROCEDENCIA DO PRESENTE RECURSO, SEJA REVOGADO O DESPACHO DATADO DE 06-05-2021 NOS ESPECIFICOS SEGMENTOS AQUI RECORRIDOS, SENDO CORRESPONDENTEMENTE SUBSTITUIDO POR OUTRO QUE:
deferindo o requerido em 12/3/2021 pelo requerente quanto a B..., ordene a esta entidade que proceda a juncao aos autos do registo diario de ponto de inicio e termo da prestacao laboral da requerida, nas instalacoes da empresa onde efectivamente exerce a sua actividade desde desde 8 de abril 2019 ate 1 de Abril de 2020;
Ainda que assim nao se entenda,
Sempre se devera declarar a nulidade do despacho recorrido, nos termos da al.a do n.o 1 do Art.o 61o ex n.o 3 do Art.o 61o) do CPC, na medida em que, ao apreciar o petitorio do ora recorrente de 12-3-2021 nao se pronunciou sobre o incidente ali requerido a suscitar junto deste mesmo Venerando Tribunal da Relacao de Coimbra para verificacao da legitimidade da escusa e da eventual dispensa do dever de sigilo invocado pelos tecnicos da FPCEUC.
ASSIM FARAO AS EX.AS A NECESSARIA JUSTICA!
A factualidade apurada é a que decorre do relatório supra.
Prestação de informação pela B...
Fornecimento das gravações pela FPC.
O recorrente diverge cfr. conclusões de recurso  a ). E tem razão.
O recorrente insistiu em 12021) no fornecimento da informação completa, mas o tribunal, um pouco inexplicavelmente, desconsiderou o teor do pedido original de informação, do apelante, e o teor da resposta da empresa.
Procede esta parte do recurso.
O recorrente discorda cfr. conclusões de recurso  a 1). E tem razão.
A FPC invocou o sigilo profissional baseado nas 3 razões que acima, no Relatório supra, se.
Aqui chegados o tribunal a quo tinha 2 caminhos:
ou, se o tribunal a quo, com o seu despacho recorrido, aceitou o sigilo profissional invocado pela FPC, pelo motivo que exarou, então concordou com a legitimidade da escusa desta entidade, pelo que, nesta hipótese, a parte final da, do n 3, do art. 417 e o n 4 do mesmo preceito estabelecem que, deduzida escusa com fundamento na indicada é aplicável com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
Esta aplicação significa:
a. Que a autoridade judiciária que solicitou a colaboração para a descoberta da verdade averiguará se a escusa é legítima ou ilegítima:
b. Que na hipótese de a escusa ser ilegítima, tal autoridade deverá ordenar a colaboração para a descoberta da verdade n 2 do art. 135 do;
Ou seja, o tribunal a quo aceitou que a escusa era legítima, pelo que deveria ter levantado o respectivo incidente, o que também não fez, apesar de o requerente o ter solicitado expressamente.
Há que superar, então, a desconformidade da situação concreta. E o modo de o fazer é no sentido da notificação da recorrida para indicar se dá o seu consentimento.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que, deferindo parcialmente o requerido, ordene, para já, a prestação da necessária autorização.
O apelante também veio arguir a nulidade do despacho recorrido, por o tribunal a quo nada ter dito sobre o seu requerimento de 12021) no qual suscitou o levantamento do competente incidente de verificação da legitimidade da escusa e da eventual dispensa do dever de sigilo invocado pela FPC, caso o tribunal entendesse existir motivo justificado para a recusa da FPC na junção aos autos das gravações pretendidas. Ora, o tribunal apelado entendeu que havia motivo legítimo para a recusa, e, todavia, nada mais disse, como atrás se salientou, deixando de pronunciar-se sobre uma questão que deveria apreciar.
Assim, a decisão é nula, nos termos da, 1 parte, do n 1, do art. 615, ex do n 3 do art. 613, do NCPC.
Cabia, em princípio, substituir-nos ao tribunal recorrido, como decorre do art. 665 do NCPC.
Assim, neste momento, não está este tribunal da Relação em posição de poder substituir o tribunal recorrido, razão pela qual nada mais há a acrescentar quanto a esta questão.
Se aquela entidade junta aos autos termos de consentimento informado subscrito por ambas as partes e, em conformidade com estas, invoca o sigilo profissional para fundamentar a recusa na junção de tais gravações, e o tribunal acolhe esse sigilo, porque o dito consentimento deve ser prestado por ambos os progenitores, então o tribunal a quo tem 2 caminhos:
ou, sem esquecer o expresso consentimento do pai para divulgar informação confidencial respeitante a si próprio, equaciona a possibilidade da mãe prestar o seu consentimento, notificando-a para tal efeito, e assim ultrapassar o obstáculo posto por tal entidade;
ou, tendo aceite tal sigilo, por concordar com a legitimidade da escusa apresentada por tal entidade, deve, a coberto da parte final da, do n 3, do art. 417 e o n 4 do mesmo preceito, suscitar o respectivo incidente, ao tribunal superior, de levantamento do sigilo profissional.
Coimbra, 12021
Conflito n. 20/15
Assim, a determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento de determinada pretensão é aferida a partir da pretensão e dos fundamentos em que a mesma se apoia.
Pelo exposto, entende-se que o Tribunal de Trabalho não é o competente para apreciar a questão em discussão na presente acção.
Também no caso dos autos, considerando que as normas que regulam a relação contratual entre o Autor e a Entidade Demandada são privatísticas e reguladas pelo Direito Privado, e na esteira dos Doutos citados Acórdãos, deve o litígio ser apreciado pelos tribunais comuns e não pelos administrativos.
Interposto recurso desta decisão, veio o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 15 de Janeiro de 2015, a negar provimento ao recurso.
Articulou, para tanto, em síntese, que:
Esse contrato de trabalho subordinado era nulo, por força do art. 4/3 do 64-A/89, e nos termos do art. 13/4 do do Trabalho de 2003, e depois, por força do 169/200
Porém, a nulidade do contrato de trabalho subordinado não afecta os pagamentos devidos enquanto vigorou, a título de subsídio de Natal e de férias e por cessação ilícita, por força dos artigos 11/1 e 44/2/a)  do do Trabalho de 200
Assim, também no caso presente será de seguir a orientação jurisprudencial que emana, entre outros, dos acórdãos do STJ de 12-09-2013, proc. 204/10TTVRL.PS1, e de 30-03-2011, proc. 492102TTPRT.PS1, bem como dos acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 27-02-2014, proc. 055/13, de 03-03-2011, proc. 014/10, de 29-03-2011, proc. 025/10, e de 05-05-2011, proc. 029/1
- DE FACTO.
Está adquirida para o acervo decisório a proferir neste conflito a sequente factualidade:
Para o desempenho de funções de Técnico de Natação, o admitiu o A. ao seu serviço em 1 de Maio de 1999, desempenhando desde então o A. as funções de Coordenador dos Técnicos de Natação, ao serviço do , no Complexo de Piscinas do Estádio do Jamor, sob as ordens, direcção e autoridade daquela entidade, até que, em 1 de Dezembro de 2003, passou a estar ao serviço do ora R., por este ter integrado o , nos termos do Contrato que as partes intitulares de Prestação de Serviços de Ensino/Controlo de Natação Regime de Avença) e Alterações posteriores fls. 19 a 25 dos autos, que aqui se dão por.
Ajaezados com estes ensinamentos, provemos de os aplicar ao caso em apreço.
O demandante, demandou o Instituto do Desporto de Portugal, no Tribunal de Trabalho de Lisboa,  Juízo, com a sequente fundamentação:
Para o desempenho de funções de Técnico de Natação, o CAAD admitiu o A. ao seu serviço em 1 de Maio de 1999, desempenhando desde então o A. as funções de Coordenador dos Técnicos de Natação ao serviço do CAAD no Complexo de Piscinas do Estádio do Jamor, sob as ordens, direcção e autoridade daquela entidade, até que, em 1 de Dezembro de 2003, passou a estar ao serviço do ora R., por este ter integrado o CAAD, tudo conforme documentos que se juntam e aqui se dão por reproduzidos Docs. 1 a.
Cessação de contrato que o A. através desta acção vem impugnar por a entender ilícita. Da qualificação da relação jurídica vigente entre as partes
Embora o CAAD e depois o R. qualificassem a relação de trabalho vigente com o A. como sendo a emergente de um contrato de prestação de serviços, sempre o A. desempenhou as suas funções recebendo directivas e instruções do R., provenientes dos superiores hierárquicos designados pelo R., cumprindo o horário de trabalho fixado e controlado pelo R., dando aulas de natação a alunos admitidos pelo R., nas instalações por este designadas e utilizando o equipamento por este fornecido.
Para poder cumprir com os compromissos que assumira para com os alunos admitidos tinha o R. que ter uma organização do trabalho capaz de assegurar que o ensino a que se obrigara o R. era levado a cabo.
Sendo aquelas regras objecto de actualização periódico, após aprovação da hierarquia
atrás referida Doc..
Tendo o A. um horário de trabalho a cumprir e cujo cumprimento era fiscalizado pelo R., não estando na disponibilidade do A. modificar por sua livre iniciativa aquele horário.
O R. controlava pois o cumprimento do horário e exigia a justificação das faltas dadas.
Estando o A. integrado numa hierarquia estabelecida pelo R dependendo de um Gestor do Complexo das Piscinas do Estádio Jamor, que era ultimamente o Professor , dependendo este por sua vez da Direcção do R.
Estando o A. obrigado ao cumprimento das regras estabelecidas quanto ao modo de execução das suas funções e também obrigado a cumprir as regras de carácter administrativo determinadas pelo R.
o contrato existente entre as partes era pois um típico contrato de trabalho subordinado, nos termos admitidos pelo art. 1 do Dec. Lei 427/89, e no art. 2 dos Estatutos do R. aprovados pelo Dec. Lei 96/200
Nulas seriam as estipulações contratuais estabelecidas a partir de 1 de Maio de 2007, com a entrada em vigor do Dec.- Lei 169/2007, que não permitia a celebração de contratos individuais de trabalho a não ser nas situações nele taxativamente previstas e que não contemplavam a situação contratual do A.
Com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, nula era também a renovação do contrato enquanto contrato de prestação de serviços. Na verdade,
Nos termos do art 11 daquela Lei, em 1 de Maio de 2008, entrava em vigor a previsão normativa dos arts. 3 e 9 da mesma Lei.
O art 3 Lei 12-A /2008, impedia a celebração de contratos de prestação de serviços a menos que fossem autorizados pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças.
E o art 9 da mesma Lei impunha a regularização dos contratos de prestação de serviços existentes antes da sua publicação sendo os mesmos reapreciados antes da sua renovação.
Sucede que o contrato de prestação de serviços celebrado com a A. foi celebrado pelo prazo de 12 meses e teve o seu início em 1 de Maio de 1999 renovando-se por automaticamente por iguais períodos - Ver cláusula  do Doc. 1 já oferecido.
Desconhece a A. se o R. requereu a possibilidade excepcional de manutenção do contrato de prestação de serviços ao Ministro das Finanças.
Mas essa autorização excepcional não podia ser concedida já que, por força do Despacho 16066/2008, de 12 de Junho, daquele Ministro, foram definidos os casos excepcionais em que tal podia suceder e em nenhum deles se configura a situação contratual existente com a A.
Os autores soem apontar como características do contrato de trabalho, o facto de se tratar de um negócio jurídico de direito privado sinalagmático, porquanto as partes assumem obrigações contratuais contrapostas; bilateral, dado que implica uma prestação recíproca, dada a reciprocidade formal das prestações - obrigações direitos recíprocos a - assumidas pelos contraentes, empregado e empregador; consensual, pois que se aperfeiçoa com a mera manifestação de vontades, não depende de forma especial, não precisa ser escrito; pessoal, relativamente ao empregado, tem que ser actividade pessoal e é a actividade principal; com execução continuada, não se esgotam no tempo; revestindo uma actividade, o que equivale a uma obrigação de fazer; oneroso, por contemplar uma obrigação de remuneração;
Negócio oneroso, pois não existe qualquer espirito de liberalidade, ou seja, animus donandi, verificando-se, pelo contrário, sacrifícios e vantagens para ambas as partes.
Negócio patrimonial, na medida em que as suas principais prestações implicam uma permuta de cariz patrimonial.
Negócio duradouro e de execução continuada, cujos efeitos se prolongam no tempo, ainda que celebrado a termo resolutivo.
Também em relação aos empregos do sector empresarial local deve existir separação do poder político, não podendo os respectivos trabalhadores ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de direitos políticos, designadamente, por opção partidária artigo 26 n. 2 da;
Hão-de estar sujeitos a um regime de incompatibilidades que garanta o respeito dos interesses a cargo do respectivo empregador;
A relação jurídica de emprego quanto ao mais segue o estipulado no contrato e o regime laboral comum.
Lisboa, 17 de Setembro de 201 - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - António Bento São Pedro - João Carlos Pires Trindade -Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa -Fernanda Isabel de Sousa Pereira - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Apelação n. 3258/10T8MTS.P1
Declare nulas:
pelo consumidor, que este tenha de imediatamente verificar, aquando da recepção dos mesmos e perante a entidade que procedeu ao seu transporte, que os produtos se encontrem em boas condições, mais impondo que, se o consumidor tal não o fizer e não indicar desde logo, ou no prazo máximo de 24 horas, qualquer anomalia, a R. não se responsabilizará mais por qualquer dano.
Na verdade, a encomenda com o produto adquirido pelo consumidor pode perfeitamente ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na morada indicada por aquele, ficando esta responsável pela entrega da encomenda ao mesmo e podendo eventualmente suceder que o consumidor apenas venha a receber o produto posteriormente e numa fase em que, de acordo com as sindicadas cláusulas, já não poderá exercer os seus direitos, em caso de erro no produto ou em caso de defeitos externos.
As cláusulas sindicadas são abusivas, uma vez que afastam, sem mais, as regras relativas ao cumprimento defeituoso e aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação, nomeadamente, os prazos previstos nos artigos 91 e ss. , e no artigo , n. 1, do Decreto- Lei n. 67/2003, de 08 de Abril regime jurídico de certos aspectos da venda de bens de consumo e, reduzindo-os.
Assim, essas cláusulas são nulas, por contenderem com valores fundamentais do
Estas cláusulas são ainda nulas, nos termos do disposto na alínea do artigo 2, RJCCG, pois afastam os deveres que recaem sobre a R. em resultado de vícios da prestação.
Além do mais, ao afastar expressamente as regras relativas aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação, tais cláusulas são igualmente nulas e proibidas, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, RJCCG.
Das presentes cláusulas resulta ainda que, caso o consumidor nada diga no acto de entrega da encomenda, ou se não denunciar o defeito no prazo de 24 horas, consagra-se, na prática, uma ficção de aceitação por aquele do estado do bem no momento da entrega.
Resulta das cláusulas em apreço que, caso o consumidor nada diga no acto de entrega da encomenda, consagra-se uma presunção a favor da R. relativamente ao estado do bem no momento da entrega, modificando-se os critérios da repartição do ónus da prova, em desfavor do consumidor, já que passará a incumbir a este, fazer prova que o defeito ou avaria detectados já existiam no momento da entrega.
Assim sendo, as cláusulas sindicadas operam uma inversão do ónus da prova, sendo, por isso, nulas e proibidas, por violação do disposto na alínea, do artigo 2 RJCCG.
Com efeito, o que resulta da letra da cláusula é uma imposição pela R. de que o reembolso a efectuar ao consumidor seja feito sempre através de um crédito a utilizar em compras no sítio da R., desrespeitando a norma legal e não especificando ser tal crédito uma possibilidade de acordo com o consumidor quanto a uma modalidade diversa de pagamento a este do reembolso devido.
A cláusula agora em apreço, tal como se encontra redigida, corresponde a uma cláusula genérica de exclusão da responsabilidade da R., na medida em que, de uma forma muito abrangente e vaga, a exime de toda a responsabilidade que lhe poderá ser, eventualmente, exigida.
Nestes termos, trata-se de cláusula violadora do princípio da boa-fé, consagrado nos artigos 1 e 1, alínea, RJCCG, já que cria um desequilíbrio das prestações entre as partes contratantes, com prejuízo do consumidor/utilizador, que assim não pode exigir da R. o cumprimento das suas obrigações legalmente estipuladas, limitando a responsabilidade da R., em manifesta violação do regime geral da responsabilidade , consagrada no nosso sistema legal, em especial nos artigos 48, n. 1, e 50
Esta cláusula é absolutamente proibida nos termos das alíneas e do artigo 1, ex  artigo 2, ambos do RJCCG, e, consequentemente, nula, em conformidade com o disposto no artigo 1 deste diploma legal.
De igual forma, as cláusulas sindicadas são absolutamente proibidas, por contender com o disposto no artigo 2, alínea, RJCCG, já que excluem ou limitam de antemão a possibilidade dos consumidores/aderentes poderem demandar judicialmente a R. por quaisquer situações litigiosas que possam surgir.
Esta cláusula é nula num contrato deste tipo, por contender com valores fundamentais do direito, defendidos pelo princípio da boa-fé artigos 1 e 1 do, em concreto, com lei imperativa, nos caso com o actual artigo 7, n. 1, CPC, na redacção introduzida pela Lei n. 41/2003, de 26 de Junho.
Porém, sob esta perspectiva, a cláusula em apreço é de utilização proibida, por força do disposto no artigo 1, alínea, ex  artigo 2, ambos RJCCG.
De qualquer modo, mesmo não tendo sido apresentada qualquer justificação para a escolha do foro pela R. certo é que uma eventual salvaguarda dos interesses económicos da R. não justifica o estabelecimento do foro convencional.
Assim, é nula a cláusula em apreço, nos termos dos artigos 1, 1, 1 e 1, alínea, ex  artigo 2, RJCCG.
Alegou, ainda que, atento o teor da petição inicial, diligenciou no sentido de elaborar um novo documento para substituir aquele que consta dos autos, sendo que já procedeu a tal alteração no seu próprio sítio na internet conforme o Doc. 1 que junta. Neste novo documento, decidiu acatar algumas das considerações efectuadas pelo MP, o que não significa, porém, que concorde com todos os argumentos que foram utilizados.
A R. não tem como evitar se algum dos seus funcionários ao inserir em sistema o preço de um determinado produto se esquece de um algarismo a escrever. Nem tem como acautelar que um determinado programa informático tenha algum erro que altere alguma das informações inseridas através do mesmo.
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