rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, como também já se analisou, em termos para os quais aqui se remete, não se divisando qualquer erro de julgamento da matéria de facto relativamente aos aspectos que agora aqui repristina, liminar será a conclusão de não se ter por verificado que o tribunal haja procedido a uma valoração probatória errática, e desprovida de qualquer sustento nas regras que se lhe impunham nessa sede.
Não é, pois, verdade que o tribunal a quo assente a condenação do recorrente a partir simplesmente do depoimento da testemunha BB sem, por um lado, verificar os motivos em que o mesmo sustentou a sua convicção na identificação da testemunha, e, por outro lado, sem conjugar esse depoimento com os demais elementos de prova que tinha o poder-dever de apreciar e valorar.
Mostrando-se assim possível aferir uma correcta utilização do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127 do Cód. de Processo Penal, tendo em vista a verdade prático-jurídica baseada na convicção pessoal, mas em todo o caso objectivável e motivável, não procede, pois, a invocada violação do princípio em causa.
Como acabou de se referenciar, na aludida motivação o tribunal a quo indicou as razões que de modo lógico e coerente justificam a opção probatória que tomou, e assinalou que da conjugação dos elementos probatórios que referiu e que se lhe afiguraram credíveis, formou a sua firme convicção no sentido de que os factos se passaram tal como descritos em sede de matéria de facto provada.
Fica, deste modo, afastada a invocada violação do princípio in dubio pro reo.
Porto, 16 de Março de 2022
Pedro Afonso Lucas
Texto elaborado pelo primeiro signatário como relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo da primeira página)
Relatado por Nuno Gomes da Silva, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Relatado por Arménio Sottomayor, acedido em https://www.stj.pt
Relatado por Cristina Almeida e Silva, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf
Relatado por Cristina Almeida e Sousa, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf
Relatado por Margarida Bacelar, acedido em www.dgsi.pt/jtrl.nsf
Relatado por Fernando Fróis, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Relatado por Artur Oliveira, acedido em www.dgsi.pt/jtrp.nsf
Relatado por Fernando Chaves, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf
Notificadas as decisões finais emitidas no referido processo as arguidas interpuseram as respectivas impugnações judiciais, nos termos do artigo 59 do n 433/82, de 27/1
Por decisão de 202021 o TAC de Lisboa julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do recurso de impugnação contra-ordenacional, em matéria ambiental apresentando pela arguida A, Lda.
Os autos prosseguiram no TAC de Lisboa para se conhecer do recurso apresentado pela arguida B...
O Juízo Local Criminal do Pombal, confirmou a decisão do IMT.
Inconformada com esta decisão, vem dela recorre a arguida, arguindo a prescrição do procedimento contra-ordenacional.
A questão a decidir consiste em saber se o do procedimento da contraordenacional prescreve nos termos do artigo 18, do Código de Estrada, entendimento do tribunal, ou se, pelo contrário, prescreve conforme o disposto no artigo 2 do Regime Geral das Contraordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, de 23 de outubro, como defende o Recorrente.
Neste particular, a decisão recorrida qualificou, sem qualquer controvérsia, a contraordenação prevista e punida pelos artigos 2, n. 2 e 3, n. 1, do Decreto Lei 257/2007, de 16/07, como contraordenação rodoviária, tendo por base o artigo 13, do Código da Estrada.
Importa, pois verificar, se a referida contraordenação assume ou não natureza rodoviária, para efeitos de aplicação do Código da estrada.
A Fiscalização e Regime Sancionatório das infracções previstas no Decreto Lei n. 257/2007 vem regulada no seu Capitulo
O regime jurídico sancionatório especial Decreto Lei n. 257/2007, muito embora se aplique ao transporte rodoviário de mercadorias artigo ) - entendido como a actividade de natureza logística e operacional que envolve a deslocação física das mercadorias em veículos automóveis ou conjuntos de veículos artigo ) - não dá a noção de contraordenação rodoviária, nem remete para o conceito estabelecido no Código da Estrada.
Ora, a aplicação da contraordenação cometida pela arguida é uma infracção sancionada pelo regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias Decreto-Lei n. 257/2007, de 16 de, compete ao IMT.
Neste sentido, e embora a propósito de uma outra infracção, decidiu o Acórdão da Relação de Évora de 13 de novembro de 2012 processo n. 96/10TBSSB.E1) e Acórdão de 16 de dezembro de 2014 processo n. 2/19TBORQ.E1).
Vejamos, agora, o prazo de prescrição.
A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição cf. artigo 12, n. 2, do Código.
Porém, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade artigo 2, n. 3, do.
Ora, se considerarmos que a infracção se consumou em 23 de setembro de 2019 fls., a prescrição ocorreria sempre independentemente de outras causas de interrupção) sempre no passado dia 22 de setembro de 202
Sucede que durante o decurso do prazo da prescrição, foi regulado o regime excepcional da suspensão pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março artigo ), com as alterações dadas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril; na Lei n. 16/2020, de 29 de maio, na Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro e na Lei n. 13-B/2021, de 05 de abril.
Em conformidade e com os fundamentos expostos, procede o recurso, declarando-se a prescrição do processo de contraordenação instaurado contra a arguida/recorrente, T..., Lda.
Em 14 de Maio de 2021, AA impugnou judicialmente a decisão do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM de 30 de Abril de 2021, que indeferiu o seu pedido de apoio judiciário formulado em 9 de Fevereiro de 202
Alegou, em suma:
Em 21 de Maio de 2021, o Instituto de Segurança Social da Madeira pronunciou-se pela manutenção da decisão de indeferimento e, em 4 de Junho seguinte, remeteu a impugnação ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Por decisão de 25 de Junho de 2021, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou-se materialmente incompetente para conhecer da ação e ordenou a remessa dos autos ao Juízo de Execução do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Remetidos os autos e distribuídos com o n. 3483/21, o Juiz 1 do Juízo de Execução do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, por despacho de 5 de Setembro de 2021, declarou-se incompetente e ordenou a remessa dos autos ao J2 do mesmo Juízo, para apensação ao processo n. 722/05TCFUN.
No caso vertente, o requerente aponta dois caminhos para a acção a propor: a via constitucional e a via administrativa.
Por despacho de 10 de Novembro de 2021, o Juiz 2 do Juízo de Execução do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, suscitou oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição junto do Tribunal dos Conflitos.
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que se seguissem os termos previstos na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Notificadas para se pronunciar, as partes nada disseram.
Ademais, a vantagem em o incidente de recurso de denegação do apoio judiciário correr no tribunal onde se pretende intentar a acção é manifesta. Muitas vezes, elementos da própria acção são indiciadores de que os dados fornecidos relativamente a tal incidente não são verdadeiros. Sendo também na acção principal que surgem a maior parte dos dados que conduzem ou podem conduzir ao cancelamento ou caducidade do benefício art. 1 e 1 da citada.
Então, se em casos como o nosso, se atribuísse a jurisdição aos tribunais judiciais, ou o juiz do processo principal tinha que fornecer os dados ao juiz dos tribunais judiciais para ele decidir da extinção do benefício ou do recurso dessa extinção) ou o juiz da causa principal passava a ter jurisdição para se intrometer na decisão que o colega da outra jurisdição tomara.
Foi proferido despacho que indeferiu a suspensão da venda
Inconformados, vieram os executados apelar do despacho, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Alegam ainda que foi realizado o acordo de pagamento, com a Exequente Sofinloc Instituição Financeira de Crédito S.A., que está a ser cumprido e,
É a conclusão que não é aplicável, de modo extensivo a disposição legal indicada, que os Executados não consideram correta.
A presente ação, prossegue unicamente devido ao impulso processual promovido pelo Instituto da Segurança Social P., entidade da administração direta do Estado e que cobra as suas dividas através de Execuções de natureza fiscal.
No caso vertente o Instituto da Segurança Social, veio reclamar a divida que existe neste processo, pois não apresentou primeiramente uma ação executiva fiscal.
Regista-se que a Executada tem dividas á Segurança Social desde 2006 e a presente ação foi instaurada em 2011, ou seja, se diligentemente a Segurança Social tivesse instaurado a ação executiva a mesma encontrava-se a correr termos de acordo com a legislação fiscal e a venda da casa morada de família não poderia ocorrer.
A casa morada de família encontra-se protegida no nosso ordenamento jurídico, constituindo ela própria um meio de proteger a família, de modo a proporcionar-lhe uma estabilidade e unidade.
Não ponderou o legislador que dividas da mesma natureza poderiam em determinados casos serem cobradas em execuções comuns.
Não se trata de um concurso de credores, mas sim uma reclamação e requerimento de prosseguimento da execução, unicamente apresentado pela Segurança Social.
Perante a situação descrita, deveria ser aplicada extensivamente a norma consagrada no n. 2 do artigo 24 do CPPT, não devendo ser promovida a venda da habitação própria e permanente dos Executados.
A tutela da habitação dos executados não é feita por sacrifício dos credores, mas simunicamente do Estado, o que aconteceria igualmente se se estivesse perante uma execução fiscal.
Encontram-se junto a fls o de Finanças, que comprovam que o bem que se encontra penhorado é a casa de morada de família de ambos os Executados.
O exequente nãocontra-alegou.
) Foi penhorado o prédio urbano composto por edifício de cave,/,  andar e quintal em construção, sito na , Vale da Amoreira, denominado de lote  - Zona , freguesia de Vale da Amoreira, e concelho de Moita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moita, sob o n. /, da freguesia de Vale da Amoreira e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n. , pertencente aos Executados, penhora essa que se mostra registada.
) Os Executados celebraram acordo de pagamento com a Exequente Sofinloc, acordo esse que se encontra a ser cumprido.
) No Apenso B, o Instituto de Segurança Social, IP, veio reclamar créditos, os quais foram verificados e graduados.
) O Credor Reclamante requereu o prosseguimento da execução para pagamento do crédito reclamado.
) À Executada foi fixada uma taxa de incapacidade de 60%.
) O Executado nasceu em 18 de outubro de 195
) A Executada nasceu em 1 de setembro de 195
inexiste na lei de processo executivo comum1
Improcedendoas conclusõesdo recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos2
Lisboa, 2022-03-2424,25
Voto de vencido26,27:
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 53
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2019-01-17, Relatora: ALEXANDRA ROLIM MENDES, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2017-09-26, Relator: FONSECA RAMOS, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Ac. Tribunal Constitucional de 2019-05-28, proc.: 329/2019, Relatora: Maria Clara Sottomayor, http://www.tribunalconstitucional. pt/tc/.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2021-09-20, Relator: CARLOS GIL, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Condenadas a cessarem de imediato a utilização do ar condicionado e do sistema de exaustão que expele e extrai vapores, fumos, cheiros, gases e ruídos e que atinja e afete as varandas e/ou as frações autónomas e as habitações dos Autores;
Condenadas a retirarem as unidades de ar condicionado, o sistema de exaustão e os reclamos luminosos do local onde se encontram;
Condenadas a retirarem, desamarrarem a esplanada e a construção das esplanadas, da estrutura do referido prédio onde se situam as frações dos Autores.
Concluem pedindo a condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Contestou também a ré Grazia Barbosa Unipessoal, Lda., impugnando genericamente os factos alegados pelos autores, sustentando que deixou de ter qualquer relação com aquelas frações autónomas e o referido restaurante desde 6 de Abril de 2017, data em que alterou a sua sede e deixou de explorar o mesmo.
Pede a condenação dos autores como litigantes de má-fé e conclui pugnando pela absolvição do pedido.
Absolvo a Ré Grazia Barbosa Unipessoal, Lda. de todos os pedidos contra si deduzidos;
O presente recurso de Apelação engloba quer a questão da nulidade da sentença a quo, quer matéria de direito nos termos do estatuído no Artigo 63 n. 2 do Código do Processo Civil e, ainda, a matéria de facto, através da reapreciação da prova gravada, nos termos do disposto no Artigo 64 do CPC.
Na sentença recorrida a fundamentação da matéria de facto presta-se a confusões e ambiguidades, não sendo possível descortinar em concreto que meios de prova permitiram dar como provados os Factos Provados e.
O Tribunal a quo valorou erradamente as declarações das seguintes Testemunhas,,,,,,,,,,, como infra se demonstrará facto por facto.
As Recorrentes consideram incorretamente julgado o ponto da matéria de facto correspondente ao facto provado 36, que resultará de uma desconsideração por parte do Tribunal a quo de factos relevantes para a boa decisão da causa, entendendo-se que o mesmo deverá ser sub dividido e, atento as fotografias juntas com a Petição Inicial como documentos n.s 2, 3, 4 e 5, fotografia junta com a Contestação como documento n. 19, fotografias n. 31, 32, 33, 34, 36, 39 e 41 do Auto de Inspecção ao Local, bem como o depoimento de parte do legal representante das Recorrentes minutos 6:11 ; 7:54 ; 41:45 e 44:35) depoimento de parte do Autor J.F.minutos 13:15 ; 15:51 ; 16:04 e 34:00), depoimento das Testemunhas minuto 7:00), minutos 5:19 e 6:15 e minuto 1:00:44), cujas transcrições constam acima, considerado pelos Venerandos Desembargadores do seguinte modo:
As Recorrentes consideram incorretamente julgado o ponto da matéria defacto correspondente ao facto provado 39, por não se ter produzido prova que permita a redacção que lhe foi conferida pelo Tribunal a quo.
entendendo-se na esteira do mui douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de Novembro de 2014, processo n. 1878/18TBPFR.P, disponível para consulta em www.dgsi.pt supra referido que não se pode dar como provado um facto com base apenas no depoimento da parte a que tal facto aproveita, sem ser corroborado por outro meio de prova, sem olvidar as contradições e confissões feitas pelos Autores J.F.e B.P. referidas nos Artigos 8 a 9 das presentes Alegações que aqui se dão por reproduzidas.
As Recorrentes consideram incorretamente julgado o ponto da matéria de facto correspondente ao facto provado 40, por considerarem não se ter produzido prova que permita dar como provado aquele facto, sendo manifesta a contradição entre a redacção de tal facto na sentença recorrida e a respectiva fundamentação, termos em que se entende que o Facto Provado 40 deverá ser removido dos Facto Provados.
Na sentença recorrida apenas foi analisada, e mal quanto a nós, a questão de direito de direito relacionada com as regras da propriedade horizontal.
O direito ao ócio não é um direito fundamental, nem um direito absoluto, como parece ter sido entendido na sentença recorrida.
Os Autores, ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, litigaram com má fé na modalidade prevista na alínea do n. 1 do Artigo 54 do Código do Processo Civil.
Os autores contra-alegaram, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, são as seguintes as questões a decidir:
se a sentença enferma das nulidades que lhes são imputadas;
se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto;
se no caso estamos perante um conflito de interesses/direitos, como sustentam as recorrentes, ou se, ao invés, se trata de uma violação de direitos de personalidade dos autores, como se decidiu na sentença;
se os autores devem ser condenados como litigantes de má-fé.
O edifício referido em, ao tempo da sua construção, constituía arquitetonicamente uma unidade uniforme em razão da tipologia, tetos, cores, qualidade e características dos materiais.
Os Autores habitam as suas frações durante os seus períodos de férias e alguns fins de semana bem como cedem o gozo das mesmas, por vezes, a familiares e amigos para férias e alguns fins de semana.
As frações do rés-do-chão estão construídas geminadamente entre si e dispostas paralelamente com frente para a Marina de Vilamoura.
A Ré Grazia Barbosa, Unipessoal, Lda. não tem qualquer relação com as outras Rés ou com os sócios e gerentes das mesmas.
Antes dessa data, pelo menos desde 002007, já funcionava no local um estabelecimento comercial de geladaria e snack bar com uma esplanada fechada afecta ao mesmo.
Na cobertura da esplanada referida em encontra-se instalada uma unidade compressora do sistema de ar condicionado.
O sistema compressor do ar condicionado produz e expele ar quente no modo de verão e ar frio no modo de inverno, bem como ruído produzido pelo ventilador que integra aquele aparelho, emissões com intensidades e volumes variáveis.
Além do referido em, na fachada da esplanada, virada para a Marina, encontram-se instalados reclamos luminosos.
A boca da chaminé referida em situa-se abaixo da parte mais elevada da cobertura do edifício.
O sistema de exaustão produz ruído e expele fumos, vapores, gases e cheiros a comida provenientes da cozinha do restaurante Thai Marina através da conduta referida em, em volumes variáveis em função do nível de utilização da cozinha e da capacidade de dispersão do vento.
Os Autores são atingidos, nas suas habitações, pelos fumos, gases e cheiros expelidos pelo referido sistema de exaustão, impedindo-os de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante ou de permanecer na varanda.
Com as construções efetuadas e os equipamentos visíveis no exterior que nela colocaram, as Rés, e os outros proprietários, alteraram as características do prédio referido em.
Os Autores pediram, por diversas vezes, que fosse retirado o sistema de exaustão.
E foram considerados não provados os seguintes factos:
Os reclamos luminosos referidos em produzem ruídos.
Durante o período de funcionamento do restaurante Thai Marina são audíveis na habitação dos Autores as vozes das pessoas a conversar dentro do mesmo, da maquinaria, os motores dos frigoríficos, das arcas congeladoras e outros equipamentos do estabelecimento.
As esplanadas, as construções e a cobertura da esplanada das frações e obstruíram o normal escoamento das águas pluviais e impediram a saída de sujidades que se depositaram nessas coberturas e, com o vento, penetram nas varandas e interiores das frações dos Autores.
O ar produzido e expelido pelo sistema compressor de ar condicionado bem como o ruído produzido pelo ventilador que integra aquele aparelho é suscetível de afetar o bem-estar de quem se encontre nas varandas das frações dos Autores ou no seu interior.
Os Autores quando intentaram a presente ação tinham conhecimento do referido em.
Da nulidade da sentença
Está, pois, em causa, a nulidade da sentença prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC1, onde se dispõe que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Ou, nas palavras do acórdão do STJ de 0120133:
Dito de outro modo, quando a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente de sentido contrário).
E, como bem notam os Autores/Recorridos nas suas contra-alegações, a fls. 13 da sentença, quando ali se faz menção aos factos provados e, conforme se retira da respectiva fundamentação, pretendia-se dizer factos e.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Sr. Juíza a quo na decisão sobre a matéria de facto.
O direito das rés/recorrentes ao exercício da atividade económica e os direitos de personalidade dos autores/recorridos
A Lei n. 19/2014, de 104, que define as bases da política do ambiente, dispõe no seu art. 5:
Neste particular, como se escreveu no Ac. do STJ de 00201810:
Também no caso particular da emissão de ruídos Pedro Pais de Vasconcelos pronunciou-se do seguinte modo11:
Há, na verdade, uma colisão ou conflito de direitos que importa solucionar, mas o direito dos autores não é o direito ao ócio, como erradamente o denominam as recorrentes.
O artigo 335 do Colisão de dispõe:
Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.
Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.
Todavia, uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, não se revestem de caráter absoluto, antes são limitados internamente, para assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas, e também externamente, para assegurar outros direitos fundamentais ou interesses legalmente protegidos que com eles colidam, mediante a harmonização entre uns e outros, a qual sempre implicará o sacrifício, total ou parcial, de um ou mais valores.
No caso em apreço, o quadro factual relevante é o seguinte:
E na alínea, entre outros, pediram a condenação das rés a retirarem o sistema de exaustão.
E porque assim é, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, nomeadamente, saber se a chaminé respeita o disposto no art.  1360, do , como, também, por não estar edificada/instalada numa parte comum do edifício tal como definida no art. 1421 do , não sendo suscetível de constituir uma inovação tal como está definida pelo art. 1425 do
Contudo, sempre se dirá, que atenta a prova produzida nos autos, designadamente, as fotografias juntas ao Auto de inspeção ao local, é evidente, por um lado, que a dita chaminé não dista mais de um metro e meio do murete da varanda e de uma das janelas da fração situada por cima da cobertura da esplanada, e, por outro lado, que a cobertura da esplanada está sustentada na parede comum do prédio e que a própria chaminé está cravada nessa mesma parede, sendo assim manifesto, ao invés do que afirmam as recorrentes, que a edificação da chaminé em causa não cumpre o disposto no art. 1360 do
Escreveu-se no Acórdão da Relação do Porto de 102014 14:
O facto de os autores alegarem na presente ação factos que não ficaram indiciariamente provados em sede do procedimento cautelar apenso, só por si, não é suscetível de configurar uma conduta dolosa ou gravemente negligente por parte dos mesmos, na medida em que nada os obriga a conformarem-se com isso, nem tão pouco a desistir de fazer prova na ação principal daquilo que não foi provado no procedimento cautelar.
Em suma, não indiciam os autos que os autores tenham atuado com dolo ou culpa grave, pelo que andou o Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido de condenação dos mesmos como litigantes de má-fé.