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Não se trata de imiscuir-se na decisão do tribunal da Relação sobre a matéria de facto e da sua ampliação, mas si de verificar se essa decisão ofende preceitos de natureza adjetiva, incumprindo a lei de processo, como aliás é o caso dos presentes autos cfr. art 674, n 1, do CPC, que é um dos fundamentos invocados para o recurso de revista, sendo que a Recorrente também invocou a nulidade do mesmo douto Acórdão).
E com o mesmo douto Acórdão não se conformando, veio do mesmo interpor recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 671, n 1 e 674, n 1, alínea e e n 2, do CPC e 80, n 2 do CPT, com subida imediata e nos próprios autos, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Decidindo em excesso de pronuncia, por ter conhecido de questão de que não poderia tomar conhecimento.
E estando por isso viciado de nulidade, de harmonia com o disposto no art 615 n 1, al. do CPC.
Todavia, sem razão, desde logo, se por um lado é certo que estipula o n 4 do art 662 do CPC, que não cabe recurso das decisões previstas nos ns 1 e 2 daquela disposição, por outro lado, cabe ao STJ aferir se for interpelado e foi, em sede de se o Tribunal da Relação aplicou com legitimidade e fundamento aquela disposição legal, e se a mesma tem enquadramento nos presentes autos.
"Por sua vez, a Ré, no art. 269 da contestação, impugna esta factualidade. Alegando que a admissão do Autor ao seu serviço ocorreu em 11988, mediante a celebração do contrato de trabalho que figura a fls. 527 doc. n 29 junto com a contestação).
Para além de também consubstanciar um ato que a lei não admite cfr. art 28 do, e que pode influenciar no exame ou na decisão da causa, sendo ainda nulo art 195, n 1 do, nulidade essa que se invocou.
Bem andou o douto despacho proferido pelo TRL, de 2021, de fls, que decidiu no sentido de ser admissível o recurso de revista interposto pela Ré, atento o alegado nas conclusões 1 a 2 daquele mesmo recurso, despacho aquele que em parte a seguir se transcreve:
E, mais adiante: "Deste modo:
Se forem desconsiderados factos que se mostrem necessários para constituir base suficiente para a decisão de direito, o Supremo pode determinar a baixa do processo para o efeito, nos termos do art. 682, n
Ao receber e não devolver tal quantia o Autor aceitou o despedimento, pelo que não o podia já impugnar cfr. art 366, ns 4 e 5 do.
Todavia, aferir se a quantia paga pela entidade empregadora a título de compensação está corretamente calculada, é relevante, mas não em sede de aplicação da presunção prevista no art 366, ns 4 e 5 do Código do Trabalho, e sim, para efeitos de julgar da licitude ou ilicitude do próprio despedimento coletivo, como decorre do disposto no art 383 al. do Código do Trabalho.
Veja-se também o douto Ac. do S.T.J., de 12016, Proc. n1274/10TTPRT.P S1, disponível in www.dgsi.pt que decidiu o seguinte:
Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls, ora recorrido, designadamente, o disposto no art 366, ns 4 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos arts 195, n 1, 576, n 2 e 615, n 1, al. do CPC e nos arts 21, 26, n 1, alínea, 27, n 2,, 28 do CPT.
Termos em que deverá o STJ, controlar e aferir se foi devidamente aplicado o regime previsto no art 662, n 2, al. do CPC, devendo admitir-se e conceder-se provimento ao recurso oportunamente interposto do douto Acórdão recorrido que deverá ser revogado substituindo-se por douta decisão que absolva a Recorrente do pedido. fim da transcrição das conclusões da
O reclamado não apresentou resposta.
Vejamos, então, se é ou não de manter o despacho reclamado, proferido pelo relator, que não admitiu o recurso, com o fundamento no disposto no art. 67, n. 1 do Código de Processo Civil.
O raciocínio seguido foi o seguinte:
Face ao exposto, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho do relator.
Por decisão de 14/12/2020 foi decretado o despejo do prédio sito na Rua Y, n x, 5 andar.
Mesmo que fosse possível, que não era, a fixação de um prazo inicial de duração inferior a cinco anos, não consta do contrato qualquer expressão, ou sequer, palavra, donde se possa concluir, que as partes quiseram celebrar um contrato de arrendamento de duração efetiva, nos termos dos anteriormente citados artigos do RAU.
É que, o contrato de arrendamento dos autos, ao caso de duração indeterminada, aquando da sua celebração, teria sempre de ter um prazo de duração nele aposto, por força das disposições legais anteriormente referidas.
Mais concretamente, do disposto no referido artigo 98, n 2, que estipula que o prazo para a duração efetiva dos arrendamentos não pode ser inferior a cinco anos.
Cláusula 2 que permitiu a ocupação do locado por outras sociedades, aí se incluindo sociedades constituídas ou a constituir, o que é sintomático - até porque geralmente a duração das sociedades verifica-se por tempo indeterminado artigo 15 do -, de que as partes projetaram e conceberam um contrato de arrendamento para vigorar por prazo incerto, sem extensão de prazo determinada, situação contratual que só por si também afasta qualquer entendimento no sentido de se poder considerar estar-se na presença de contrato de duração limitada.
Pelo que, também nesta parte, o tribunal recorrido não fez uma interpretação correta do disposto no artigo 326 do Código Civil, violando assim o disposto no mesmo.
Os apelados apresentaram contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
Os Autores/Recorridos consideram que o contrato em questão não configura um contrato de arrendamento de duração indeterminada uma vez que resulta claramente do mesmo que as partes pretenderam submeter o arrendamento não habitacional a um prazo certo de um ano, renovável por iguais períodos, e que o facto das renovações serem sucessivas não transforma o contrato dos autos em contrato vinculístico.
É importante referir que o facto de as renovações serem sucessivas não transforma o contrato em questão em contrato vinculístico por tempo indeterminado, pois consta expressamente da escritura de arrendamento que se tratam efectivamente de períodos de renovação e não de uma prorrogação do contrato por tempo indeterminado.
A Ré/Recorrente sempre aceitou durante quase 19 anos que eram essas a duração inicial e periodicidade das renovações do contrato de arrendamento nunca tendo manifestado qualquer oposição ao mesmo, algo que apenas sucede neste momento.
O Autor/Recorrido . prestou as suas declarações de forma convincente e isenta levando a que tais declarações tivessem sido consideradas na motivação do Tribunal a quo para a decisão que proferiu, havendo sempre que ter em conta, nestas situações, o princípio da imediação e da oralidade.
O NRAU determinou a extinção do vinculismo arrendatício, entendendo os Autores/Recorridos que, nesse pressuposto e com base no regime do NRAU, este não poderá ser invocado para determinar a natureza de um determinado contrato de arrendamento.
Do facto de as sociedades comerciais terem, tendencialmente, uma duração indeterminada não pode ser retirado que os contratos de arrendamento que envolvam tais sociedades também terão uma igual duração, pois aí estaria encontrada uma forma de regresso aos tempos do vinculismo, que, nunca é demais recordar, foi proibido pelo NRAU.
A Requerida é arrendatária do local arrendado sito na Rua Y, n x, 5 andar, tendo celebrado com a anterior proprietária, Maria , o contrato de arrendamento junto aos autos, datado de 12 de maio de 2000, celebrado por escritura notarial, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Nos termos do aludido contrato estipulou-se, além do mais, que:
o contrato em questão transitou para o NRAU nos termos do disposto no artigo 26 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, tendo sido operada sucessivas renovações do mesmo, nos termos do disposto no n3 do referido artigo 26 na redação dada pela sua versão original e pela redação que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto.
A Requerida respondeu a referida carta por escrito datado de 17 de Janeiro de 2019, recebido pelos Requerentes em 22 de Janeiro de 2019, comunicando-lhes, além do mais, que:
Com efeito, o contrato de arrendamento em questão, para fins não habitacionais, de duração indeterminada, transitou para o NRAU nos termos do disposto no artigo 26 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, sendo regido pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, por força da aplicação do disposto no n 4 daquele normativo.
A essa carta da Requerida responderam os Requerentes através de carta datada de 25 de fevereiro de 2019, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Aferir se o contrato de arrendamento é de duração limitada ou ilimitada
Decorre da cláusula 2 do contrato que se está perante arrendamento urbano para atividade comercial arts. 3 e 110 do, a que equivale no NRAU Lei 6/2006, de 27/2) fim não habitacional art 1067, n 1 do Código.
"1 - As partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes.
Da conjugação dos dispositivos citados resulta inequivocamente que, pretendendo os contratantes estipular um prazo de duração limitada, este não pode ser inferior a cinco anos. Trata-se de norma imperativa.
Se as partes quisessem fixar um prazo de duração efetiva, ter-se-iam expressado de modo diferente.
A estipulação do prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração indeterminada, os quais implicam a renovação automática e ilimitada do vínculo contratual.
Estamos, pois, perante um contrato de duração indeterminada ou ilimitada.
"Na situação do contrato dos autos, a fixação da duração limitada ou não se encontra referida expressamente no enunciado contratual.
"Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:
"O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:
A inaplicabilidade da alínea do art 1101 do incide apenas sobre os contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de setembro art 28, n 2 do.
Uma vez que o contrato sub judice foi celebrado em 12/05/2000 é-lhe aplicável o disposto no art 1101, al. do
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, julga-se improcedente o pedido de decretamento do despejo.
Custas do recurso a cargo dos apelados.
Aragão Seia, Arrendamento Urbano Anotado e Comentado, pág. 458, em anotação ao art 117 do RAU
Neste sentido, entre outros, Ac. do S.T.J. de Ac. STJ de 02/10/2010
Ac. da Relação de Lisboa de 03/03/2011, in www.dgsi.pt
Ac. Relação do Porto de 10/12/2019 e Ac. Relação de Guimarães de 11/07/2013, in www.dgsi.pt
Ac. Relação de Guimarães de 26/11/2020, in www.dgsi.pt
Maria Olinda Garcia, Arrendamento Urbano Anotado, pág. 129, em anotação ao art 26 do NRAU
Neste sentido cfr. Ac. Relação de Lisboa de 21/04/2020, in www.dgsi.pt
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a respectiva motivação, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
A decisão da AT de recusa do cumprimento da decisão arbitral é manifestamente inconstitucional, violadora dos princípios do Estado de Direito, na sua vertente de protecção da segurança jurídica e da protecção da confiança artigo  da.
As liquidações impugnadas em sede de pedido arbitral pela aqui Recorrente, foram emitidas pelos Serviços Centrais do IRC e identificam a AT - Autoridade Tributária, Área do Imposto sobre o Rendimento, com sede em Lisboa e foram assinadas pela Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Assim, a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito.
O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Ora, em momento algum a lei de autorização legislativa limitou territorialmente os efeitos do diploma a aprovar ao território continental ou outro.
Isto porque, tal como referido supra, o RJAT foi aprovado por Decreto-Lei, ao abrigo de lei de autorização legislativa, não circunscrevendo territorialmente o seu campo de aplicação.
Nesta conformidade, a decisão arbitral proferida no processo 65/2018-T conheceu do mérito da causa e não foi objecto de recurso ou de impugnação, nos termos do artigo 2 e 2 do RJAT.
Consequentemente transitou em julgado, formando caso julgado dentro e fora do processo, nos termos do artigo 61 n. 1 do CPC, aplicável ex  da alínea do artigo 2 do RJAT,
Pelo que não pode a AT recusar-se a cumprir a decisão arbitral,
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu como provados os seguintes factos:
"As decisões dos tribunais arbitrais, embora tenham força de sentença, apenas vinculam as entidades que a este regime aderiram por via de Portaria.
A 27 de Outubro de 2020, a Chefe do Serviço de Finanças do Funchal - 1 proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 19 de Novembro de 2020, o Presidente do CAAD certificou que correu termos naquele Centro o processo arbitral com o n. 65/2018-T e que:
O Tribunal arbitral julgou improcedentes as invocadas excepções e anulou as liquidações. Essa decisão transitou em julgado.
Inconformada com essa decisão, a Executada dela reclamou para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, ao abrigo do disposto no art. 27 do CPPT.
A Executada, ora Recorrente, discordou da sentença e dela recorreu para este Supremo Tribunal.
o Serviço de Finanças do Funchal - 1 violou o dever de executar a decisão arbitral, na medida em que nesta se decidiu pela anulação das liquidações cf. conclusões a;
Cumpre, pois, averiguar se a sentença fez correcto julgamento quando, considerando que a AT-RAM não estava vinculada pela decisão arbitral que anulou as liquidações de IRC, entendeu que a decisão que recusou a redução da garantia prestada, pedida com fundamento nessa anulação, não enferma de ilegalidade. Cumpre, designadamente, averiguar se a autoridade do caso julgado formado pela decisão arbitral, obsta a que a AT-RAM e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal considerem que aquela não está obrigada a respeitar a mencionada decisão arbitral.
Vide também, entre muitas outras, as seguintes decisões do CAAD:
de 18 de Fevereiro de 2013, proferido no processo com n. 89/2012-T, disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPage=11&amp;=25;
de 2 de Novembro de 2015, proferido no processo com o n. 247/2015-T, disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listPage=15&amp;=1512;
de 19 de Julho de 2018, proferido no processo com n. 63/2018-T, disponível em
Antes do mais, cumpre notar que na sentença recorrida nunca se põe em causa que uma decisão do CAAD é uma decisão jurisdicional ou que a AT ou mesmo os tribunais tributários estaduais estão vinculados pelos efeitos do caso julgado arbitral.
Note-se também que a sentença recorrida também não questiona que uma decisão arbitral transitada em julgado tem o mesmo carácter obrigatório que a sentença de um tribunal estadual transitada em julgado, bem assim como que a decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual.
O que a sentença recorrida questiona é que o carácter obrigatório da decisão arbitral transitada em julgado se imponha a terceiros que não tenham sido partes no processo. Vejamos:
http://julgar.pt/excecao-e-autoridade-de-caso-julgado-algumas-notas-provisorias/, que temos vindo a acompanhar de perto.).
Se assim é para a sentença proferida por um tribunal estadual, também o será para a proferida por um tribunal arbitral.
Como se alcança esta formulação? A sentença é um acto do juiz; mas para a produção desse acto contribui, na mais larga medida, a actividade do autor e do réu. São as partes que põem a questão; são as partes que articulam os factos; são as partes que alegam e discutem; são as partes, em suma, que preparam, mobilizam e fornecem ao juiz os materiais de conhecimento, os vários elementos de que há-de sair a sua convicção, expressa na sentença.
Para bem ou para mal, a sentença, se é um acto do juiz, é ao mesmo tempo o produto de intensa e activa colaboração das partes. Por isso a sentença tem, como destinatários naturais, as partes e só as partes.
Se é certo que existem casos em que se admite que o caso julgado possa atingir terceiros, a verdade é que a situação sub judice não se integra em nenhum deles Vide, entre outros,
ANTUNES VARELA et alia, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 706 a 71
TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, págs. 590 a 59).
A sentença, que decidiu em conformidade com o exposto, não merece censura.
Durante o período de cessão fica o devedor obrigado a:
Não ocultar ou dissimilar quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos que exceda os salário mínimo nacional, aqui se incluindo qualquer subsídio de férias e de natal que aufira, bem como eventuais reembolsos de imposto;
Por despacho de 11/12/2016 determinou-se que se oficiasse ao IEFP solicitando que informe se o insolvente ali se encontra inscrito e, na afirmativa, desde quando e se lhe foi apresentada qualquer proposta de emprego, devendo, no caso positivo, esclarecer o motivo da não colocação do insolvente.
Em 27/12/2016, o fiduciário juntou aos autos o relatório anual sobre o estado da cessão, em que refere ter sido informado pelo mandatário do insolvente que este não logrou receber qualquer rendimento, conforme demonstrado pela declaração de IRS de 2015, e que se mantem a situação de desemprego do insolvente, apesar de se encontrar inscrito no centro de emprego.
Por despacho de 10/01/2017 determinou-se que se averiguasse nas bases de dados se entre janeiro a dezembro de 2016, foram feitos descontos para o ISS ou CGA em nome do insolvente e, no caso negativo, para se oficiar ao IEFP para que informe se o insolvente ali se encontra inscrito e, na afirmativa, desde quando e se lhe foram efetuadas quaisquer propostas de emprego, devendo, no caso afirmativo, informar do motivo da não colocação deste.
Em 18/01/2018, repetiu-se o despacho antes proferido em 10/01/201
Juntou relatório de ofertas de emprego emitido pelo IEFP.
Em 17/01/2019, o fiduciário juntou aos autos novo relatório anual sobre o estado da cessão, informando que entre dezembro de 2017 a novembro de2018, o insolvente não descontou qualquer quantitativo e cujo restante teor corresponde basicamente ao antes apresentado em 12/01/2018, informando que não houve alterações ao agregado familiar do insolvente e dos encargos deste.
Em 22/01/2019 repetiu-se o despacho antes proferido em 10/01/2017, agora quanto ao período entre janeiro de 2018 e dezembro de 201
Por ofício entrado em juízo em 15/02/2019, o IEPF apresentou relatório em que elenca as propostas de ofertas de emprego apresentadas ao insolvente e os motivos da não contratação deste, que se resumem a duas causas: cessação da necessidade de admissão pela empresa e recusa pela entidade empregadora.
Por ofício de 25/02/2019 ordenou-se a notificação das entidades mencionadas no relatório do IEFP para informarem dos motivos da recusa do insolvente para o desempenho do cargo e, bem assim o IEFP para justificar a aparente contradição entre a informação prestada em 16/02/2018 e em 15/02/201
As sociedades responderam, confirmando basicamente a informação constante do ofício do IEFP.
Em 13/05/2019, o fiduciário informou que o insolvente iniciou a sua atividade profissional como prestador de serviços.
Em 16/04/2020 repetiu-se o despacho antes proferido em 10/01/2017, agora quanto ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 201
Nem a razoabilidade o permite.
Concludentemente, decidiu mal o Tribunal a quo pela não concessão da exoneração do passivo restante do recorrente.
O insolvente jamais efetuou quaisquer cessões ao Exmo. Sr. Fiduciário cfr. fls. 228ss, 264ss, 311ss, 351ss e.
O insolvente encontrou-se inscrito no Centro de Emprego entre 202013 e 002019, sem que tivesse sido selecionado para qualquer das ofertas de emprego rececionadas cfr. fls. 255, 297, 336, 372 e.
E- Entre 202013 e 002019 não foram conhecidos quaisquer rendimentos ao insolvente.
F- Em 002019 o insolvente iniciou a sua atividade profissional como prestador de serviços cfr. fls., tendo auferido os seguintes rendimentos mensais até ao final do período de cessão:
Vejamos se assiste razão ao apelante.
Para que a exoneração do passivo restante seja concedido é necessário, além do mais, que se percorra um processo próprio, onde se destacam, como principais fases, o pedido de exoneração, o despacho liminar ou inicial e o despacho final.
Os fundamentos de indeferimento liminar do passivo restante são os que se encontram taxativamente elencados no n. 1 do art. 238 do CIRE.
Acresce precisar que apesar do que se vem dizendo e que não obstante inexista unanimidade jurisprudencial e doutrinal a esse respeito, é atualmente largamente dominante a corrente jurisprudencial segundo a qual não impende sobre o devedor, pessoa singular, requerente da concessão da exoneração do benefício do passivo restante, o ónus da prova da inverificação dos requisitos previstos no n. 1 do art. 238, mas antes é sobre os interessados, nomeadamente, os seus credores sobre quem impende o ónus de alegar e demonstrar factos dos quais decorra que os requisitos de indeferimento liminar do incidente previstos nesse preceito se verificam.
Aderindo a este entendimento, diremos que não é ao devedor/insolvente, pessoa singular, que requeira a exoneração do passivo restante que recai o ónus da alegação e da prova da não verificação dos requisitos previstos no n. 1 do art. 238, mas é antes sobre os interessados que cabe o ónus de alegar e provar factos dos quais decorram que esses requisitos de indeferimento liminar se verificam e que, por conseguinte, o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo devedor/insolvente tem de ser liminarmente indeferido.
O momento adequado para avaliar, concreta e definitivamente, se o insolvente, pessoa singular, é ou não merecedor da concessão do benefício excecional da exoneração do passivo restante é, assim, o momento da prolação da decisão final a que alude o art. 244 do CIRE, isto caso naturalmente anteriormente, não tenha havido lugar a decisão declarando, nos condicionalismos previstos no art. 243, cessado antecipadamente o incidente do procedimento de exoneração.
Conforme referido, durante o prazo de cessão, o devedor fica obrigado a entregar o seu rendimento disponível ao fiduciário n.s 2 a 4 do art. 239do, mas também fica vinculado ao cumprimento de um conjunto de deveres acessórios de conduta, que se encontram fixados no n. 4 do art. 239, destinados a assegurar a efetiva concretização dessa cessão.
No entanto, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não é essa descrita atitude passiva do apelante que se extrai da facticidade julgada provada, mas antes pelo contrário.
revogam a decisão recorrida, substituindo-a por outra em que, nos termos do disposto no art. 241 do CIRE, se concede ao apelante , a exoneração do passivo restante.
Guimarães, 05 de novembro de 2020
Acs. RG. de 04/04/2017, Proc. 3328/18TJVNF.G2; de 10/07/2014, Proc. 1739/13TBFAF.G1; RC. de 06/03/2018, Proc. 3221/10TBLRA.C1, in base de dados da DGSI.
Acs. RG. de 06/03/2014, Proc. 3776/11TBBRG-E.G1; RP de 14/07/2020, Proc. 797/15TBGDM.P1; de 07/12/2018, Proc. 1063/17TBFLG.P1; e de 11/10/2017, Proc. 1050/12TBOAZ.P1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 87
Luís Martins, ob. cit., pág. 55
Entre outros, Acs. STJ. de 09/04/2019, Proc. 279/18TBPCV.CS2; RG. de 30/01/2020, Proc. 644/1TBVVD.G2; de 14/06/2018, Proc. 4706/11T8V.G1, RP. de 14/07/2020, Proc. 6127/13TBVFR.P1, in base de dados da DGSI, para além dos anteriormente identificados na nota 1
Proc. n 199/05TTVCT-E.GS1
n. 3 do art. 674 e n. 3 do art. 68 do CPC
art. 85, no n. 1 do art. 67 e n. 3 do art. 67 do CPC
neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 102016, proc. n. 605/14TTLRA.CS1, de 002017, proc. n. 3071/16TJVNF.GS1, da  Secção, de 112015, proc. n. 1391/19TTCBR.CS1 e de 302016, proc. n. 506/19TTTMR-A.ES1, todos disponíveis em www.dgsi.pt
cfr. fls.43al. ponto, fls. 449 e 450
entre outros, Ac. TRG de 212017, proc. n. 5237/18T8GMR.G1