rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 17 de Fevereiro de 2020 Z, constitui-se assistente, e requereu a abertura da instrução, pretendendo que o ora recorrente fosse pronunciado pelo crime de furto simples.
A partir do momento em que o Juiz de Instrução declarou aberta a instrução e admitiu o requerimento de abertura da instrução, imediatamente o ora recorrente devia ter sido constituído arguido, uma vez que este foi efectivamente visado e objecto de investigação, devendo ser-lhe aplicada uma medida de coacção e ser-lhe nomeado um Defensor, a fim de este se poder defender; o que o Sr. Juiz a quo não fez, tendo sido violado flagrantemente o disposto no art. 57 do CPP.
O Senhor Juiz a quo violou o princípio da garantia de defesa em processo penal.
Violou e continuou a violar após ter proferido o despacho de pronuncia, pois na parte final desse despacho o Juiz a quo ordena a notificação do ora recorrente da decisão instrutória e de aplicação de TIR pelo OPC, mas não nomeou Defensor ao ora recorrente, a que estava legalmente obrigado.
Pelo exposto, a decisão instrutória violou, de forma flagrante, o disposto na, do n 1 do art. 58 e no n 1 do art. 59, ambos do CPP e os artigos artigo 32, n. 1 e 32, n. 5, ambos da CRP, sendo nula; nulidade que se invoca, com os devidos efeitos legais.
Quando em 05 de Setembro de 2018 o ora recorrente P foi ouvido no Posto da GNR de  na qualidade de testemunha, nunca o poderia ter sido nessa qualidade, mas somente poderia ter sido ouvido na qualidade de arguido, por força do disposto na, do n 1 do art. 58 do CPP e no n 1 do art. 59 do CPP, pois era o suspeito da prática de um crime de furto, visado na queixa crime e em todo o inquérito.
O ora recorrente não podia ser ouvido, aí no Posto da GNR, na qualidade de testemunha, mas somente de arguido, uma vez que respondeu a questões que lhe imputavam, directa ou indirectamente, a prática de um crime de furto.
Daí que as declarações prestadas pelo ora recorrente P, na qualidade de testemunha, em 05 de Setembro de 2018, no Posto da GNR de .. não podem ser usadas como prova, em qualquer fase processual, incluindo a de instrução, não sendo, por isso, válidos os fundamentos constantes no despacho de pronuncia em que o Juiz a quo refere esse depoimento do ora recorrente; por nulidade de prova.
Daí que se requer que as declarações prestadas pelo ora recorrente P, na qualidade de testemunha, em 05 de Setembro de 2018, no Posto da GNR de .. não podem ser usadas como prova, , em qualquer fase processual, incluindo a de instrução, não sendo, por isso, válidos os fundamentos constantes no despacho de pronuncia em que o Juiz a quo refere esse depoimento do ora recorrente; por nulidade de prova.
Analisando a prova carreada para os autos, durante a fase de inquérito e de instrução, resulta que não existem indícios suficientes de que o ora recorrente P. tenha praticado o crime de que vem pronunciado; pelo que deve o despacho de pronuncia ser anulado.
Ou seja, as provas recolhidas no decurso da fase de inquérito e de instrução, nomeadamente pelas testemunhas inquiridas, não são suficientes para criar a convicção de que elas se podem consolidar ou complementar em julgamento.
Analisando a prova recolhida durante o presente inquérito e de instrução conclui-se, sem mais, que não existem indícios suficientes de que o ora recorrente praticou o crime de furto.
Decidindo o contrário, o Juiz a quo violou o disposto nos art.s 308 e 283, n 2, ambos do Cód. Proc. Penal.
Para o crime em apreço crime de furto p. e p. do art. 203, ns 1 e 3, do o prazo de prescrição é de 5 anos, a contar da prática dos factos, do n 1, do art. 116 do, pelo que estão prescritos todos os factos ocorridos antes de 10 de Agosto de 2017 e até 01/01/2015; o que se requer.
"Entendemos que assiste razão ao recorrente.
Na verdade, decorre do artigo 57 do CPP n 1 que assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida uma acusação ou requerida instrução num processo penal.
O requerimento de abertura da instrução visa a pessoa do recorrente.
Por outro lado, decorre do n 3 do citado preceito legal que são aplicáveis os ns2 a 6 do artigo seguinte.
No entanto, se bem que legitimo tal entendimento como todos os entendimentos jurídicos não partilhamos do mesmo.
Na verdade, se fosse num inquérito o acusado não constituído arguido ainda teria a oportunidade de requerer a instrução e obter uma apreciação judicial e apresentar prova e debater a sua posição, exercendo o contraditório, antes de ser apresentado a julgamento.
Ora, o problema que surge é que parte da prova produzida é analisada e as pessoas são inquiridas devido a tais declarações
Ora aqui, segundo a mesma regra, temos que ignorar até o que foi dito pelo recorrente!
Porque das explicações dadas pelo mesmo e que deveriam então ter sido esmiuçadas face aos usos e costumes locais quanto ao corte do arrendatário de lenha para o seu consumo familiar e ainda mais quando o mesmo já era antes o arrendatário dos terrenos.
Por outro lado, a falta de licença para poda ou arranque de qualquer árvore fá-lo-ia incorrer em contraordenação e não em crime.
No despacho de admissão do recurso consta a seguinte cronologia transcrição):
"Para efeitos da decisão a proferir infra cumpre enquadrar cronologicamente alguns dos actos praticados nos presentes autos:
Em 10-09-2021 veio o arguido recorrer da decisão instrutória proferida, tendo, nesse
Assim, vistas as conclusões do recurso interposto, verificamos que a questão essencial se resume:
Nulidade da instrução realizada, por ter sido requerida contra pessoa determinada e esta não ter assumido nos autos a qualidade de arguido, nos termos do disposto nos artigos 51, n 1 e 119, alínea, do Código de Processo Penal, por falta de notificação.
Nulidade da prova, pois o depoimento prestado pelo suspeito, ora arguido, P, não pode ser usado como prova.
Prescrição dos factos ocorridos antes de 10-08-2017 e até 01-01-201
- Da nulidade da instrução realizada, por ter sido requerida contra pessoa determinada e, esta não ter assumido nos autos a qualidade de arguido, nos termos do disposto nos artigos 5, n. 1 e 11, alínea, do Código de Processo Penal.
A aquisição da qualidade de arguido por esta via só ocorrerá naqueles casos em que o visado pela acusação ou pelo requerimento de abertura da instrução não haja sido já antes, no decurso do inquérito, constituído arguido, nos termos dos artigos 5 ou 5, do Código de Processo Penal.
É a própria lei que associa direta e automaticamente a aquisição da qualidade de arguido aos atos processuais de dedução de acusação e de requerimento da instrução, não fazendo depender a assunção dessa posição de uma decisão de uma autoridade judiciária ou de um órgão de polícia criminal, como sucede nas demais hipóteses.
O estatuto processual de arguido é também composto por deveres processuais enunciados no artigo 6/6, do CPP.
Em face de tudo o que se deixa exposto, julgo verificada a nulidade insanável da instrução nos termos do artigo 11, alínea do Código de Processo Penal e determino a invalidade de todos actos subsequentes ao acto processual de declaração de abertura da instrução e o despacho de pronuncia proferido.
Igualmente, por proceder a nulidade do processado, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitas pelo recurso interposto.
Assim, pelo exposto decide-se julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo arguidoP, determinando-se a nulidade de todos actos subsequentes ao acto processual de declaração de abertura da instrução, nos termos do disposto no artigo 11, alínea, do Código de Processo Penal.
Sem custas, atenta a procedibilidade do recurso.
Julgar totalmente procedente, o recurso interposto pelo arguido P, determinando-se a nulidade de todos actos subsequentes ao acto processual de declaração de abertura da instrução, nos termos do disposto no artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal.
Évora, 22-02-2022
Fernando Paiva Gomes Pina
Desta revogação parcial da sentença e consequente substituição, discorda a executada UC. E, da manutenção total do despacho, e parcial da sentença, discorda o exequente A..
Nesta base jurídica defende, também, que a determinação do montante indemnizatório assentou em pressupostos errados, e que deve ser mantido, antes, o montante fixado pelo TAF de Coimbra na sentença objecto da apelação - de 20202
Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admitir os aqui interpostos pela UNIVERSIDADE DE COIMBRA e por A..
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista e o recurso subordinado.
O Recorrente, veio apresentar as suas alegações, formulando as conclusões que infra se reproduzem:
A decisão recorrida não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante e não faz uma acertada aplicação e interpretação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice.
A sentença recorrida dá como assente que a impugnante adquiriu a posição contratual de promitente compradora das frações supra identificadas, tendo cedido a posição contratual adquirida a um terceiro, terceiro esse que veio a celebrar o contrato de compra e venda prometido com a promitente compradora factos provados 1 a.
Considera a Fazenda que relativamente ao facto provado n 16, a douta sentença não é suficientemente precisa, impondo-se aditar aos factos provados que, não obstante, as frações não estivessem inscritas, naquela data havia sido entregue pela sociedade construtora, a declaração modelo 129 para inscrição de prédio na matriz, verificando-se que da declaração modelo 129 entregue em 31-08-20101 consta a data 01-06-2001 como data de conclusão das obras cf fls 40 do Processo Administrativo Tributário,.
A douta sentença não fez a correta apreciação da matéria de facto e de direito porquanto a impugnante foi promitente compradora e cedeu a sua posição contratual a terceiro, tendo este celebrado o contrato prometido.
Com efeito, em 26-02-1999, a ora impugnante adquiriu a posição contratual de promitente compradora da fração  e da fracção , ambas do artigo matricial n  da freguesia de Santa Maria dos Olivais empreendimento, ficando assim investida na posição de promitente compradora com todos os direitos e deveres que assistiam aos anteriores titulares.
E, em 22-10-2001, a impugnante adquiriu a posição contratual para aquisição da fracção  no mesmo imóvel empreendimento, artigo matricial n , ficando assim investida na posição de promitente compradora com todos os direitos e deveres que assistiam aos anteriores titulares.
A douta sentença incorre assim em erro de facto e de direito ao julgar relevante que o promitente comprador seja o outorgante originário, sendo manifesto que tal requisito não resulta da norma.
A figura da cessão da posição contratual encontra-se prevista nos artigos 424 a 427 do Código Civil.
O adquirente da posição contratual ocupa o lugar antes ocupado pelo cedente da posição assumindo todos os direitos e obrigações do anterior titular. É pois manifesto que a ora impugnante assumiu o lugar de promitente compradora. Com efeito, não outorgou contrato promessa com o promitente vendedor, mas interveio nos contratos promessa como promitente compradora quando ocupou o lugar que lhe foi transmitido pelos cedentes das posições contratuais.
E preencheu igualmente a segunda parte na medida em que os terceiros que adquiriram a si as respetivas posições contratuais outorgaram as respetivas escrituras de compra com a sociedade que outorgou os contratos promessa como promitente vendedora.
Fica assim amplamente evidenciado que o promitente comprador pode ser o sujeito da relação jurídica contratual de promessa de compra e venda que, entretanto, tenha sido investido naquela posição.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações com o seguinte teor:
A decisão recorrida não enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Os actos tributários controvertidos na medida em que exigem da impugnante e ora recorrente um imposto indevido são inconstitucionais por violação do n. 3 do art. 10 doa CRP.
A decisão do Tribunal a quo não padece do vício de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
A decisão do Tribunal a quo não está em contradição com a decisão proferida pelo TCAS  Ac. de 21-04-2010, processo n 0924/09 www.dgsi.pt)) a que a Recorrente apelou para sustentar a tese de erro de julgamento imputada a decisão recorrida, porque naquele, foi dado como provado que a impugnante tinha ocupado tinha no contrato de promessa de compra e venda como promitente compradora originária;
Em suma, a impugnante e ora recorrida nunca outorgou com a promitente vendedora.
A impugnante e ora Recorrida não ajustou a revenda em nenhum dos contratos de promessa de compra e venda.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a presente decisão:
Em 04/02/2002, a impugnante cedeu a sua posição contratual a , através do seguinte documento:
Em 22/10/2001, a impugnante cedeu a sua posição contratual a J, assim comunicada:
Em 26/10/2001, a impugnante cedeu a sua posição contratual a J, como a seguir se enuncia:
cfr. fls. 204 a 208 dos autos;
cfr. fls. 15 a 20 dos autos;
Em 04/12/2009, do indeferimento das reclamações graciosas, foram deduzidos recursos hierárquicos que vieram a ser indeferidos pela Subdiretora-Geral dos Impostos, por Subdelegação - cfr. processos de recurso hierárquico que constam do processo instrutor em apenso aos autos;
Elimina-se o facto não provado com o seguinte teor:
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração, e bem assim para melhor substanciação espácio-temporal e ulterior expurgo da conclusão de direito constante na parte final do facto e decorrente da fundamentação constante no RIT.
Os ofícios de notificação das liquidações evidenciados em, foram expedidos por carta registada com aviso de receção, endereçados para o domicílio da Impugnante e recebidos a 19 de agosto de 2009 cfr. ofícios e respetivos avisos de receção a fls. 16 e 17, 17 e 18 e 18 e 19 dos respetivos processos de reclamação;
o	Violação do princípio da igualdade;
o	Violação do princípio da legalidade;
o	Caducidade dos factos tributários;
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
A Recorrente defende que a decisão recorrida não fez a correta apreciação da matéria de facto e de direito porquanto a Impugnante, ora Recorrida, foi promitente compradora e cedeu a sua posição contratual a terceiro, tendo este celebrado o contrato prometido com a primitiva promitente vendedora.
Logo, o promitente comprador pode ser o sujeito da relação jurídica contratual de promessa de compra e venda que, entretanto, tenha sido investido naquela posição.
Dissente a Recorrida, relevando que não outorgou qualquer contrato de promessa com a promitente vendedora, não assumindo, assim, a qualidade de primitiva promitente compradora.
Logo, os atos tributários controvertidos na medida em que exigem da Impugnante e ora Recorrida um imposto indevido são inconstitucionais por violação do n. 3 do artigo 10 doa CRP, logo a decisão do Tribunal a quo não padece do vício de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Comecemos por convocar o quadro normativo que releva para o caso dos autos.
"Consideram-se, para este efeito, transmissões de propriedade imobiliária:
As promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens;
Tal é o que sucede com a sujeição a SISA dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre que suceda uma operação jurídica que se configure como um ajuste revenda com terceiro com o qual o promitente vendedor venha a celebrar a escritura de venda do imóvel, caso em que a lei presume ter existido uma tradição do imóvel para o cedente, com a consequente transmissão económica ou fiscal do imóvel.
Da letra do citado normativo resulta que o CIMSISSD não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, donde, nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, ressalvava, porém, as situações em que tivesse havido tradição do bem.
Com efeito, nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no normativo que vimos analisando, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta.
Aqui chegados, atentemos no recorte probatório dos autos e vejamos, então, se o Tribunal a quo, decidiu acertadamente a falta de verificação dos pressupostos que legitimam a liquidação de SISA.
E a verdade é que, entendemos que o Tribunal a quo, não terá interpretado da melhor forma o normativo em contenda, não só tendo em consideração o seu teor literal, mas também a ratio legis que lhe subjaz.
Assim, tendo por base o supra aludido e como norteador que interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos, aquiesce-se que da sua letra a seguinte interpretação:
Com efeito, a cessão da posição contratual regulada no artigo 42 do Código Civil, consubstancia um negócio em que um dos contraentes, num contrato de contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a um terceiro cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato contrato.
Logo, a outorga do mesmo apenas implica uma modificação subjetiva dos sujeitos da relação contratual, que permanece objetivamente a mesma, sendo que para o cessionário é transmitida a posição contratual no seu todo, ou seja, a posição global do cedente existente no momento da eficácia do negócio.
Daí que, a transmissão da posição contratual produz a liberação do cedente em face do cedido, no momento em que foi notificada ao cedido ou a aceitou, pois a partir daí o cessionário passa a ocupar o lugar do cedente no contrato inicial, com o complexo de direitos e obrigações. Donde, através do negócio da cessão da posição contratual, adquire todos os direitos do promitente-comprador originário, continuando, nessa medida, o contrato de promessa em vigor.
Com efeito, nada dimanando do probatório que permita inferir que não existiu ajuste de revenda, não se pode considerar ilidida a presunção legal de tradição jurídica do bem, ocorrendo, nessa medida, o facto gerador da obrigação de imposto, pois que o legislador ficciona, a partir daí, a transmissão do imóvel.
E por assim ser, não secundamos a posição do Tribunal a quo, ajuizando, face a todo o exposto, que inexiste o apontado vício de violação de lei, incorrendo, assim, em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que não acolha o presente fundamento de impugnação.
Aqui chegados, importa conhecer as questões que resultaram prejudicadas e que infra se identificam:
Vejamos, então, se ocorre a aludida preterição de formalidades essenciais.
Para o efeito comecemos por atentar no teor do Relatório de Inspeção Tributária, e analisemos a fundamentação jurídica atinente ao efeito.
Neste particular, encontra-se consignado no aludido Relatório o seguinte:
De relevar, desde já, que contrariamente ao evidenciado pela Recorrida, está formalmente fundamentada a forma de cálculo percecionando-se o iter cognoscitivo em que se estribaram as liquidações de SISA, sendo que se as razões nele externadas estão corretas e permitem legitimar os atos impugnados já não se prende com a falta de fundamentação formal, mas sim substancial.
Não logrando, outrossim, provimento a alegação de que não teve oportunidade de se pronunciar sobre a aludida percentagem de cálculo, na medida, em que conforme resulta do probatório a Recorrida foi notificada, expressamente, do teor do projeto de Relatório de Inspeção Tributária, podendo/devendo contraditar as razões nele expendidas, mormente, o aludido grau de percentagem em sede de audição prévia.
Face ao supra expendido, sendo a matéria coletável constituída pelo património transmitido, tendo a mesma, in casu, incidido, como visto, sobre o valor pelo qual os bens foram transmitidos, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CIMSISD, não se verifica qualquer erro sobre os pressupostos de facto e de direito, nem tão-pouco, qualquer falta de fundamentação, donde, violação dos convocados normativos 26 da CRP, 7 da LGT e 12 do CPA e bem assim do princípio da proporcionalidade.
Atentemos, ora, na violação do princípio da igualdade.
In casu, importa, desde já, relevar que inexiste qualquer violação do princípio da igualdade, porquanto se, como visto, e conforme supra expendemos a emissão dos atos de liquidação adicional impugnados se subsumem no citado normativo, ou seja, se inexiste qualquer ilegalidade por existir um facto tributário tipificado na lei, então, independentemente da AT ter decidido em situação similar pela anulação dos atos tal não implica qualquer violação do princípio da igualdade.
Subsiste por analisar a arguida caducidade das liquidações.
Porém, também nesta sede não logra provimento a argumentação expendida pela Impugnante, ora Recorrida.
Assim, tudo visto e ponderado, improcedem na íntegra os vícios convocados pela Recorrida.
Ado Tribunal da Relação do Porto, de 102018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1
José Maria Fernandes Pires-Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, 2011, Almedina, p.31
in CIMSISSD, 4 edição, 1997, pág. 60
In citação no Acórdão do STA, proferido no processo n 0701/10, de 21201
Neste sentido, vide, Manuel Andrade, Ensaio Sobre a Interpretação das Leis, págs. 21 a 26; Pires de Lima e A. Varela , Noções Fundamentais de Direito Civil, pág. 130
E independentemente do acerto da expressão, pouca rigorosa, de primitivo promitente vendedor.
Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2011, página 26
Vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202010, recurso 924/09, e de 002012, recurso 903/11
In Ob. Cit, pág. 30
In Acórdão do STA, 0714/01, de 10201
Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 01855/11, de 00201
Conflito n: 18/18-7
Daí que a pretensão da autora não se prenda com o acervo hereditário, mas com a validade do acto - considera que o alvará deveria ter sido emitido em seu nome a não da sua mãe.
Donde é forçoso concluir que o conhecimento da acção e reconvenção compete aos tribunais da jurisdição administrativa.
O litígio em apreço cabe na previsão do artigo 4, n1 alíneas e do ETAF.
Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por este foi proferida, em 312017, a sentença certificada a folhas 28 a 31 dos autos, e aqui dada por reproduzida;
Ambas as referidas sentenças transitaram em julgado - folhas 20 e 28 dos autos;
- No mesmo sentido, vide ainda, exemplificativamente, os seguintes arestos:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado por Maria Dolores da Silva e Sousa, no processo 833/13SMPRT.P1, de 12 de Julho de 2017, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/06DC3357075322E8802581750046E07B ;
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, relatado por Anselmo Lopes, no processo 1245/04-1, de 6 de Outubro de 2004, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/2F3510EDC81C20EF80256F6300513A1B ;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado por Maria Dolores da Silva e Sousa, no processo 333/14T9VFR.P2, de 13 de Junho de 2018, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d47cca8ccc1d4ffa802582b7003c8052?OpenDocument ;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado por Eduarda Lobo, no processo 202/16GCVFR.P1, de 28 de Outubro de 2020, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/JTRP.NSF/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/462596dca260ead780258623003dd8dd?OpenDocument.
Notificado do recurso interposto pelo MP o arguido silenciou.
Mais se apurou que,