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Em causa está uma situação claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, conforme os quesitos  a 3) da Recorrente.
Com efeito, a AT determinou, e os arestos dos Doutos Tribunais a quo confirmaram, a aplicação do art. 1, n. 3, alínea conjugado com o art. 1, n. 2, ambos do Código do IRC, ao caso sub judice.
G- O que redunda num evidente erro na aplicação da lei e do preceituado, em especial, nos artigos 1 e 1 do Código do IRC; aplicação essa que vai sancionada na sentença do TAF de Sintra e, subsequentemente, na Douta decisão recorrida, inquinando-a nos termos supra melhor descritos.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da não admissão da revista. Isto, em síntese, após enunciar os termos do acórdão recorrido e do recurso, com a seguinte fundamentação:
Ou seja, nenhuma questão, seja de facto ou de direito, foi equacionada nos autos relativa aos custos suportados com a construção das fracções, nem tão pouco resulta da matéria de facto assente se a AT nas correcções que efectuou ao expurgar o valor dos proveitos com a venda das fracções atendeu ou não aos correspondentes custos.
Por isso, julgou improcedente a invocada violação do princípio da especialização dos exercícios.
A Impugnação recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul. No que ora nos interessa, invocou o erro no julgamento da matéria de facto, sustentando que a prova produzida nos autos permitia dar como assente que as fracções em causa foram vendidas em 2003, motivo por que a sentença recorrida fez errado julgamento quando deu como não violado o princípio da especialização dos exercícios.
Ora, o recurso de revista, destina-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos como os demais recursos jurisdicionais, que se destinam a reapreciar as decisões proferidas por tribunais de hierarquia e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram.
Por este motivo nunca a revista poderia ser admitida.
O recurso não pode ser admitido relativamente a um pretenso erro de julgamento relativo a uma questão que não foi objecto de apreciação pelo acórdão recorrido.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
no PEF n. 1a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 012009
no PEF n. 1 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 012013
no PEF n. 1 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em 002015
e daí decorre, no entendimento do Tribunal a quo, que em qualquer dos PEF, a citação pessoal, por via postal, da Reclamante foi sempre concretizada antes de decorrido o prazo de prescrição de 5 anos de qualquer das subjacentes dividas
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se o prazo de prescrição interrompeu-se com a citação, considerando que a Recorrente invoca que não foram cumpridas as formalidades da citação.
cfr. fls. não numeradas do Doc 1 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;
cfr. fls. não numeradas do Doc 3 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;
A 002021,  emitiu um requerimento dirigido ao IGFSS, IP, requerimento o do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
A 102021,  dirigiu um e-mail ao IGFSS, IP, do qual se exara, entre o mais, o seguinte:
cfr. Doc 6 do processo instrutor, constante de fls. 24 a fls. 62 do SITAF;
A 202021, o IGFSS, IP, dirigiu um e-mail a , do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Com base na matéria de facto supra, o Meritíssimo Juiz do TT Lisboa julgou improcedente a reclamação, entendendo, em síntese, que as dívidas exequendas não se encontram prescritas, uma vez que o prazo de prescrição foi interrompido pelas citações ocorridas nos processos de execução fiscal.
Efetivamente é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
Estão em causa as seguintes dívidas:
A Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro entrou em vigor a 002011 cfr. artigo , n., mas, anteriormente, sob a epígrafe Cobrança coerciva e prescrição das contribuições, já dispunham os n.s 2 e 3 do artigo 6 das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, aprovadas pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, e hoje revogada, o seguinte:
- A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Sendo que, no demais, a sucessão de leis no tempo não operou alteração substancial, pois, da primeira lei para a lei nova, a obrigação de pagamento continuou a prescrever no prazo de cinco anos contados a partir da data em que, idealmente, tal pagamento deveria ter ocorrido cfr. artigos 6, n. 2, das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança social e 18 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança.
As leis tributárias, sejam as revogadas Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, o actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou a Lei Geral Tributária, não dispõem acerca dos efeitos da interrupção da prescrição, pelo que, a esse respeito e em tudo o que nelas não se disponha, rege o Código Civil, subsidiariamente aplicável por via do artigo , alínea, da LGT.
Neste particular, relevam o artigo 32 do Código Civil, o qual, sob a epígrafe Efeitos da interrupção, estabelece:
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31
Bem como, sob a epígrafe Duração da interrupção, o artigo 32, n. 1, do Código Civil, que estatui que Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
No caso em apreço, verifico o seguinte:
No PEF n. 1, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 012009 cfr. factos provados  e );
No PEF n. 1, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 012013 cfr. factos provados  e );
No PEF n. 1, a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF, ocorrida a 002015 cfr. factos provados  e ).
Daqui decorre que, em qualquer dos PEF, a citação pessoal, por via postal, da Reclamante foi sempre concretizada antes de decorrido o prazo de prescrição, de 5 anos, de qualquer das subjacentes dívidas, como melhor resulta dos quadros que se seguem.
Tais factos as citações pessoais, por via tiveram o condão de interromper a contagem dos prazos de prescrição das dívidas subjacentes aos correlativos PEF, o que teve como efeito a desconsideração, para a prescrição, de todo o até aí decorrido e o reinício de nova contagem, nos mesmos moldes da anterior.
A Recorrente não se conforma com o decidido, invoca erro de julgamento da sentença recorrida, na medida em que entende que não foram cumpridas as formalidades legais nas citações, e, por conseguinte, o prazo de prescrição não foi interrompido, estando as dívidas prescritas.
Contudo, sem razão. Nenhum reparo merece a sentença recorrida.
De igual modo, esta é a interpretação do art. 32, n. 3 do Código Civil efetuada pelos Tribunais Judiciais. Efetivamente, escreveu-se o seguinte no recente acórdão do STJ de 24/03/2021, proc. n. 771/10T8CTB,CS1:
Pelo exposto, improcedem todas as conclusões de recurso, devendo ser confirmada a sentença recorrida, e negado provimento ao recurso.
A nulidade da citação por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no art. 32, n. 3, do Código Civil.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo da proteção jurídica de que beneficia.
A., executado nos processos de execução fiscal n. 0167200101008889 e n. 0167200201007815, inconformado com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira, proferido em 14-11-2019, que indeferiu o requerimento de reconhecimento da prescrição das dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativas aos anos de 1998 e 1999, intentou o presente recurso formulando nas alegações que apresentou as seguintes conclusões:
As dívidas em causa - IRS, IVA, JUROS e CUSTAS PROCESSUAIS - PRESCREVERAM.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do recurso não merecer provimento. Sem vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir, já que a tal nada obsta. 2 - Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:
"Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
As liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado referentes aos anos de 1998 e 1999 tinham prazo limite de pagamento voluntário até 30-09-2001 fls. 1 a 3 do doc. 4798116 do;
As liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referentes aos anos de 1998 e 1999 tinham prazo limite de pagamento voluntário até 21-11-2001 cfr. fls.70 e 71 do doc. 4798116 do;
Em 03-06-2002 a FP apresentou contestação em tal processo, tendo sido aberta conclusão em 23-09-2002; em 04-06-2004 o processo de impugnação judicial ficou suspenso na fase de instrução em virtude de um provimento n. 2/2004, de 22-01-2004, até 29-04-2010 fls. 37 e ss. e 48 do doc. 4735506 do SITAF, fls. 1 do doc. 4735507 e fls. 1 do doc. 4735508 do SITAF do proc. 2/2004);
Em 20-03-2002 os Serviços de Finanças de S. João da Madeira contactaram pessoalmente o Reclamante a fim de lhe dar conhecimento de que corria contra si o processo de execução n. 0167200101008889, relativo a dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1998 e 1999 fls.18 do doc. 4798116 do;
Em 20-06-2011 foi proferida decisão no proc. n. 4/2002 a julgar improcedente a impugnação judicial apresentada pelo reclamante conforme resulta da consulta ao Sitaf, ao processo aqui identificado, fls. 1 e ss. do doc. 4735509 do;
Em 04-04-2019 foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte acórdão sobre o recurso apresentado conforme resulta da consulta ao Sitaf, ao processo aqui identificado, fls. 1 e ss. do doc. 4735540 do;
Em 05-04-2019 foi remetido ao Reclamante, por carta registada, ofício a comunicar o acórdão que recaiu sobre o recurso apresentado conforme resulta da consulta ao Sitaf, ao processo aqui identificado, fls. 1 e ss. do doc. 4735541 do;
Em 17-10-2019 o Reclamante remeteu ao Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira, por via postal registada, comunicação a requerer a declaração da prescrição das dívidas respeitantes aos processos n. 0167200101008889 e 016720020100781 fls. 61 e ss. do doc. 4798116 do;
Em 26-11-2019 o ora Reclamante remeteu, via postal registada, ao Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira a presente Reclamação contra o despacho referido em 1 cfr. fls. 1 a 13 e 20 do doc. 4798116 do.
Cumpre, agora, entrar na apreciação do recurso sub judice, sendo que a questão suscitada pelo Recorrente cinge-se a saber se ocorre ou não a prescrição das dívidas, posto que colocou tal questão ao Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira, que por despacho de 14/11/2019, lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas de IVA e IRS, relativas aos anos de 1998 e 1999, decisão que foi confirmada pela sentença de que agora recorre.
A prescrição é o instituto pelo qual se extingue a obrigação tributária, justifica-se por razões de certeza, de segurança e de paz jurídica Benjamim Rodrigues, A Prescrição no Direito Tributário, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, 1999, pag. 262/263).
Antecipa-se que não lhe assiste razão.
In casu, o Recorrente não impugna de forma expressa a matéria de facto dada como provada na sentença sob recurso, pelo que esta se tem por assente.
As dívidas cuja prescrição o Recorrente pretende ver declarada reportam-se a IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999 em cobrança nos processos executivos n 0167200101008889 e n 016720020100781
É sabido que em 1998 estava em vigor o Código de Processo Tributário,aprovado pelo n. 154/91, de 23 de Abril, que entrou em vigor a 001991, que estipulava no art. 34, n 1 o prazo de prescrição de 10 anos.
Todavia, em 1 Janeiro de 1999, entrou em vigor a LGT, aprovada pelo n 398/98, de 17 de Dezembro, que veio estabelecer no art. 48, n 1, um novo prazo de prescrição de 8 anos.
Dado que a LGT entrou em vigor em 01/01/1999, na data do ínicio da contagem do prazo de prescrição ainda não tinha decorrido nenhum período temporal ao abrigo da lei antiga, pelo se aplica o prazo de 8 anos previsto na LGT, por ser um prazo menor em relação ao previsto no CPT 1
Destarte, o regime aplicável ao caso em apreço para a contagem do prazo de prescrição é o que resulta da Lei Geral Tributrária, mormente dos artigos 48 e 49 do dito diploma.
Os artigos supra enumerados dispunham da seguinte forma:
Art.4
- As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.
Interrupção e suspensão da prescrição
"1 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Por sua vez, a Lei n. 100/99, de 26-06, alterou os ns. 1 e 3 deste artigo 4, os quais ficaram a ter a seguinte redacção:
Posteriormente, com a Lei n. 55-B/2004, de 30/12, foi alterado o n. 1, do artigo 4, da LGT, o qual passou a ter a seguinte redacção:
Por fim, a Lei n. 53-A/2006, de 29-12, veio alterar o citado artigo 4, da LGT, tendo sido revogado o seu n. 2, alterada a redacção do seu n. 3 e aditado o actual n.
Assim, a actual redacção desse preceito é a seguinte:
A sentença sob recurso, aplicando os normativos acabados de transcrever, iniciou a contagem da prescrição da seguinte forma:
Refere, porém, o artigo 4, n. 1 da LGT, que tanto a impugnação como a citação interrompem a prescrição.
No caso dos autos, resulta da factualidade assente que o Reclamante apresentou em 23-11-2001 impugnação judicial contra os actos de liquidação de IVA 1998 e 1999 e de IRS de 1998 e 1999 cfr. ponto  do probatório), pelo que se interrompeu o prazo de prescrição em curso, conforme resulta do artigo 4 da LGT.
Donde se infere que, interrompido o prazo de prescrição pela dedução de impugnação judicial, o prazo não começa a correr enquanto este processo estiver pendente.
Ora, tal como resulta do probatório, o qual não foi alvo de qualquer impugnação por parte do Recorrente, a impugnação judicial intentada contra as liquidações de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999 esteve parada por período superior a um ano.
Assim, articulando os pontos do probatório, a sentença recorrida adiantou o seguinte discurso fundamentador:
Contudo, no caso dos autos, assim não sucede, porquanto ocorreu, como melhor veremos adiante, uma nova causa de interrupção, a citação do ora Reclamante nos processos de execução fiscal.
Atente-se que, nesta data, ainda não estava em vigor a Lei n. 53-A/2006, de 29-12 que veio estabelecer que o prazo de prescrição apenas se interrompe uma vez.
O efeito interruptivo da citação ocorreu em 16/5/01, numa data em que a impugnação judicial ainda estava a produzir o efeito interruptivo e por isso mesmo, enquanto a impugnação não parou por mais de um ano, a citação é irrelevante porque naturalmente que não se pode interromper o que já está interrompido.
Apenas a paragem do processo de execução por período superior a um ano por facto não imputável ao executado poderia cessar o efeito interruptivo da citação.
O referido aresto conclui que "Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do n 3 do art. 49 da LGT, devem todas elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso.
Face a esta factualidade e como bem identifica a sentença sob recurso:
Em conclusão improcede em toda a linha as conclusões do recurso, estando o mesmo votado ao insucesso.
Descritores: prescrição, interrupção, juros compensatórios.
Porto, 2021-01-14
Neste sentido cfr. Acd. do STA de 13/04/2011, processo 0361/1
Após contraditório, foi admitida a intervenção principal provocada, enquanto Rés, de:
- AGEAS Portugal, Companhia de Seguros, S.A. doravante AGEAS;
Foram fixados o valor da causa, o objecto do processo e os temas de prova.
Inconformado com tal decisão veio o A. recorrer da sentença, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
O Autor/recorrente nasceu em 19 de Outubro de 1949, e, em razão da idade, a médica de família prescreveu a realização uma colonoscopiade rotina.
A responsabilidade por acto médico traduz a obrigação de reparar o dano que uma pessoa ou entidade causa a outrem.
Porém, o consentimento informado, devidamente documentado e assinado, nunca apareceu nem se mostra junto aos autos.
Acredita-se assim que a douta sentença recorrida interpretou e aplicou mal os arts 342, n 1, 496, ns 1 e 2, 799, n 1, e 1156 e seguintes, todos do Código Civil.
Em razão da sua idade, a médica de família do Autor prescreveu-lhe a realização de uma colonoscopia.
Os funcionários indicaram ao Autor o dia e hora para realização do mesmo e entregaram-lhe documentos dos quais constavam a descrição dos procedimentos a efectuar antes da realização do exame e um termo de consentimento de realização do exame.
Durante a realização do exame médico, ocorreu uma perfuração iatrogénica do cólon.
Na madrugada de 17/07/2015, o Autor foi submetido a uma cirurgia, com corte do intestino cirurgia de.
Depois da cirurgia, o Autor passou a depender de sacos de colostomia.
No dia 23/07/2015, o Autor teve alta clínica do.
Em 19/10/2016, o Autor foi submetido a cirurgia de reposição do intestino, no.
Em 26/10/2016, o Autor teve alta clínica do.
Para atenuar a prisão de ventre e cólicas, o Autor toma medicação.
ix. No dia 06/08/2015, o genro do Autor foi informado que o relatório médico não estaria concluído.
Apreciemos agora as questões suscitadas pelo Apelante.
Tal deverá ser feito constar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, das conclusões, pois que são estas que definem o objecto do recurso.
Como se concluiu no Ac. do STJ de 19-02-20152:
No mesmo sentido, exarou-se no Ac. do STJ de 27-10-20163:
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. do STJ de 16-05-20184:
Em tais situações não há lugar a despacho de aperfeiçoamento, como se exarou no citado Acórdão de 27-10-2016, ou, também, no Ac. da STJ de 25-05-20185:
Ora, no caso em apreço, verifica-se que o apelante não cumpre adequadamente o ónus a que se mostrava obrigado, no sentido de referir com clareza qual/quais o/s artigo/s que pretende que seja/reapreciado/s por este tribunal de recurso, afigurando-se-nos, porém, podermos concluir que pretenderá que o/ ponto/s 3, 4 e 5 o sejam. Certo é, porém, que não concretiza a forma como pretenderia que tal alteração ou eliminação operasse.
Tal bastaria para que se não conhecesse deste recurso sobre a matéria de facto art. 64, n. 1, do.
Com efeito refere o recorrente em tal peça processual fls.:
Do que se deixa dito, há assim que concluir que a impugnação da matéria de facto terá de improceder.
Saliente-se ainda que o apelante entende que a conduta ilícita do Réu se traduziria também na violação do dever de informação e da obtenção do consentimento informado por parte do A./apelante.
Nesta conformidade, os juízes desembargadores que integram este colectivo, acordam em julgar a apelação improcedente, assim mantendo a sentença recorrida.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Rel. Tomé Gomes, Proc. n 299/06TBMGD.PS1, publicado em www.dgsi.pt
Rel. Ribeiro Cardoso, Proc. n 110/06TTGDM.PS1, publicado em www.dgsi.pt
Relator Ribeiro Cardoso, Proc. 2833/17T8VFX.LS1, publicado em www.dgsi.pt
Rel. Fernanda Isabel Pereira, Proc. 4386/08TVLSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt
P. n. 10527/08TBMAI.P1, relatora, Ana Paula Carvalho, disponível em www.dgsi.pt
O douto Tribunal a quo considerou os seguintes factos como provados:
"1 A arguida incumbiu o trabalhador ...) de autenticar o seu próprio livrete individual de controlo junto da ACT, em meados de novembro de 201
E das declarações do legal representante da ora Recorrente, tal como da testemunha arrolada, resulta que era, e é, ministrada formação aos condutores e, bem assim, que o Trabalhador ...) foi incumbido de autenticar o seu próprio livrete individual de controlo junto da ACT, sendo que o mesmo lhe alegou que o tinha feito.
Declarou o legal representante da Recorrente, tendo a testemunha confirmado tais declarações, que apenas se apercebeu da falsidade das declarações do Trabalhador ...) com o auto de notícia correspondente aos presentes autos.
Não refere a douta sentença a quo qualquer razão pela qual não se deva crer na genuidade das declarações prestadas pelo legal representante da Recorrente ou da testemunha.
Cumprirá referir que o Trabalhador não exibiu, no ato de fiscalização, o Livrete Individual de Controlo por facto e causa que unicamente lhe são imputáveis.
Nulidade da decisão administrativa por falta de apensação;
Em 08/01/2018, é condutor e era ajudante de motorista, ambos ao serviço da arguida.
No dia 08/01/2018, pelas 09h07m, o veículo pesado de mercadorias com a matrícula 26--36, circulava ao serviço da arguida na AE1, Km 54, saída do Cartaxo, conduzido pelo seu condutor e como ajudante de motorista ...).
O trabalhador ...), ajudante de motorista, não cumpria um horário fixo.
O trabalhador não registou o período de almoço, registando apenas o tempo efetivo de pausa, em regra 2 horas.
O horário de saída variou entre 16h00, 17h00, 17h30 e as 18h0
No registo de assiduidade do trabalhador de setembro de 2017, os horários de entrada variaram entre as 08h00, 09h00 e as 10h00, não registou o período de almoço, pois apenas registou o tempo de pausa, e os horários de saída variaram entre as 16h00, 17h00, 18h00 e as 19h0
Nos mapas de assiduidade de outubro, novembro e dezembro de 2017, e janeiro de 2018, os horários do trabalhador variaram da forma mencionada em
A arguida dá formação externa aos seus trabalhadores em matéria de higiene e segurança no trabalho.
A arguida dá informação interna sobre cumprimento das regras de regulamentação social.
Os horários do trabalhador variavam de acordo com o horário do local onde as entregas eram efetuadas, nomeadamente escolas, hospitais e estabelecimentos prisionais.
A arguida incumbiu o trabalhador ...) de autenticar o seu próprio livrete individual de controlo junto da ACT, em meados de novembro de 201
Nulidade da decisão administrativa por falta de apensação
Dispõe o art. 1 do n. 433/82, de 27-10, que:
A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.
Dispõe, por sua vez, o art. 7, n. 1, do Código Penal, que:
é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art. 1 do Regime Geral das Contraordenações.
não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas.
Ora, dispõe o art. 2 do Código de Processo Penal que:
- Há conexão de processos quando:
- A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.
Por sua vez, estipula o art. 2 do Código de Processo Penal que:
Deste modo, e como já se concluiu no acórdão proferido nesta relação, em 22-10-20207:
Como prescreve expressamente o art. 2 n. 2 do CPP, a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.