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No caso dos autos e perante os factos dados como provados, provou-se o modo como o arguido se introduziu no estabelecimento comercialem causa, sem autorização e de modo ilegítimo, tal como previsto pela qualificativa da al. do n1 do Art. 204 do Código Penal.
Provou-se que escalou o muro e entrou por uma das portas.
Logo, tendo em conta a definição de escalamento e tendo em conta que entrou por uma porta que abriu introduzindo-se no estabelecimento depois de saltar o muro circundante, estamos perante escalamento já que se introduziu no local por forma não destinada a entrada.
Só pode improcedero recurso nesta parte da qualificativa do crime em causa.
Vejamos no que respeita ao princípio in dubio pro reo invocado pelo recorrente.
Não existe na decisão recorrida qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Improcede a invocação do princípio em causa.
Pretende ainda o recorrente uma pena mais leve do que a que foi imposta
O Tribunal a quo, ao abrigo do seu Jus puniendi e fazendo uso do mesmo, entendeu que no caso concreto devia ter em contao enquadramento jurídico-penal dos factos sob apreciação e concluiu pelo preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos de um crime de furto qualificado - n. 2 do artigo 20 do CP que:
Todos o Tribunal teve em conta.
Da conjugação destes preceitos resultam os princípios constitucionais da intervenção mínima do direito penal e da proporcionalidade das penas traduzindo uma ideia de justiça, a qual é imanente a um Estado de Direito Democrático.
Por sua vez, tanto na determinação como na execução das penas, dever-se-á ter em atenção as finalidades das mesmas, que segundo o art. 4 do Código Penal, consiste na proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Isto significa que a pena, enquanto instrumento político-criminal de proteção de bens jurídicos, tem, ao fim e ao cabo, uma função de paz jurídica ou social, típica da prevenção geral, seguindo-se as vertentes da prevenção especial - art 4, CP, .
Pelas mesmas razões não suspendeu a execução da pena de prisãouma vez que a mesma não se mostra adequada para a necessária tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas da comunidade na validade da norma violada, nem irá contribuir para a reintegração do recorrente.
Na verdade, não se vislumbra qualquer prognóstico favorável á suspensão da execução da pena. O tribunal a quo ponderou a aplicação da suspensão daexecução, considerando a personalidade do  arguido,  designadamente  a  permeabilidade  a  terceiros  e  o
Na concretização judicial da pena o Código Penal fixa os critérios enunciados no seu artigo 7, os quais não foram igualmente postos em causa na decisão objeto do recurso.
Nega-seprovimento ao recurso apresentando mantendo-se a decisão recorrida.
Custas fixando a taxa de justiça em 3 Ucs.
Acórdão elaborado e revisto pela relatora e assinada por esta e pela Ex.ma Adjunta - art 94 n 2 do P.Penal)
- Pelo que, a nosso ver, o acto reclamado não enferma do vício que se lhe imputa.
O ora Recorrido apresentou proposta de aquisição do imóvel e efetuou o pagamento do preço e demais encargos com a sua aquisição na expectativa de efetivamente entrar na sua posse e fazer o seu uso normal na qualidade de seu legítimo proprietário, nos termos do artigo 1305 do , o que aliás lhe havia sido garantido pelo órgão de execução fiscal.
E, também assim, o objeto do negócio não se mostrava afinal conforme com o anunciado, verificando-se, cumulativamente, uma situação de erro sobre as qualidades do objeto transmitido.
Sentença do TAF de Loulé, que julgou procedente reclamação judicial deduzida contra o ato do Chefe do SLF de Albufeira, que indeferiu pedido de anulação de venda da fracção . do artigo matricial 146 da freguesia . operada em execução fiscal por meio de leilão electrónico.
A nosso ver, com o, sempre, devido respeito por opinião contrária, a sentença recorrida parece não ser de manter.
Na verdade, a ocupação, de facto, do imóvel vendido em execução fiscal, por um terceiro, salvo melhor juízo, não é um elemento limitador da qualidade do bem, nem tal facto impede a entrega do bem ao adquirente.
Com efeito, no termos do disposto no artigo 25/2/3 do CPPT, o OEF pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente, solicitando a intervenção do tribunal tributário, quando necessário obra e autor citados, página.
Deve dar-se provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, mantendo-se na ordem jurídica a decisão do OEF de indeferimento do pedido de anulação da venda.
Em 012017, foi proferido despacho pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, a ordenar a marcação da venda do prédio referido em, na modalidade de Leilão Electrónico, com data de abertura das propostas para 312017, constando do mesmo a seguinte identificação do imóvel: "
Em 212017, foi celebrado entre  e o executado B, através de documento particular autenticado, contrato de compra e venda, através do qual aquela adquiriu a fracção autónoma identificada em supra - cfr. cópia da escritura constante do documento n. 004564894 dos autos no SITAF;
Através da Ap. 3869, de 212017, foi registada provisoriamente na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor de .. - cfr. certidão predial constante do documento n. 004564884 dos autos no SITAF, junto com a petição inicial;
O ofício identificado em supra, veio devolvido por não reclamado - cfr. documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Por mensagem de correio electrónico de 012017, o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante os documentos para efectuar os pagamentos do depósito do preço da venda n. 100201236, referente ao imóvel identificado em supra, e do IMT e IS - cfr. fls. 84 do documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Em 112017, o ora Reclamante procedeu ao depósito do preço do imóvel vendido na execução fiscal identificada em supra - cfr. fls. 84 do documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Em 112017, foi recebido o ofício referido em supra - cfr. fls. 87 do documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Em 212017, foi recebido o ofício referido em supra - cfr. fls. 90 do documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Por ofício n. 4767, de 212017, do Serviço de Finanças de Albufeira, foi enviado ao ora Reclamante, o original do título de transmissão e o despacho de adjudicação, do imóvel identificado em supra - cfr. fls. 95 do documento n. 004564896 dos autos no SITAF;
Em 002018, foi apresentado o Serviço de Finanças de Albufeira, por , irmã do executado, pedido de Anulação da venda do imóvel identificado em supra, no qual a mesma defende que desde 1997 sempre foi a real proprietária do referido imóvel, conforme procuração que junta - cfr. fls. 3 a 6 do documento n. 004564894 dos autos no SITAF;
Em 102018 o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante uma mensagem de correio electrónico, com o seguinte teor: "A entrega do apartamento será efectuada pelo Serviço de Finanças Sintra 3, em data a combinar.
n. 004564883 dos autos no SITAF;
SITAF;
Em 202018 o ora Reclamante enviou uma mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de Albufeira, com o seguinte teor: "Venho por este e-mail questionar sobre este mesmo processo.
Qual o ponto de situação?
Ainda não recebi qualquer notificação!
dos autos no SITAF;
Por ofício n. 1494, de 002018, da Direcção de Finanças de Faro, ., foi notificada da rejeição do pedido de anulação da venda identificado em supra, com fundamento na sua extemporaneidade e, de que dessa decisão podia apresentar reclamação para o TAF de Loulé - cfr. fls. 21 documento n. 004564894 dos autos no SITAF;
Em 102018, foi recebido o ofício referido em supra - cfr. fls. 22 do documento n. 004564894 dos autos no SITAF;
Em 202018 o ora Reclamante enviou uma mensagem de correio
Em 002018 o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante uma mensagem de correio electrónico, com o seguinte teor:
Não Impugnando para o Tribunal Adm. e Fiscal de Loulé essa rejeição,
Através da Ap. 10, de 002018, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor do ora Reclamante por compra em processo de execução - cfr. certidão predial junta como documento 4 com a petição inicial, constante do documento n. 004564884 dos autos no SITAF;
Em 102018 o ora Reclamante enviou uma mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de Albufeira, com o seguinte teor: "Pelas minhas contas já terminaram os prazos para impugnação do pedido de rejeição.
Em 102018 o ora Reclamante enviou uma mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de Albufeira, com o seguinte teor:
Em 102018 o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante uma mensagem de correio electrónico, com o seguinte teor:
Informo que foi efectuada notificação para a contribuinte  para aclaração do seu requerimento recebido por fax em 27/02/201
Isto é, não conformado com o indeferimento do pedido de anulação da venda manifesta intenção de recurso para o TAF de Loulé.
Em 212018, .. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Sintra, Acção declarativa de simples apreciação positiva, contra o Serviço de Finanças de Albufeira e, a Direcção de Finanças de Faro e A, na qual, a final, formulou o seguinte pedido:
Face ao exposto, o /Constituinte perdeu legitimamente qualquer interesse no imóvel adquirido. Assim serve a presente para mais uma vez requerer a anulação da compra e venda n 100201236 e, consequentemente a devolução ao /Constituinte de todos os montantes por este despendidos na venda cuja anulação se pretende, tendo suportado com a aquisição do referido prédio as seguintes despesas e encargos:
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis:
Requer assim a anulação da venda do imóvel a favor do /Constituinte
Em 202020, foi prestada informação pela Direcção de Finanças de Faro, sobre o requerimento identificado em supra, com o seguinte teor:
Assim, decreta-se a suspensão da decisão de anulação de venda até que seja definitivamente julgada a questão suscitada naquele processo judicial, por se tratar de causa prejudicial face ao pedido de anulação apresentado pelo Requerente cfr. art. 27 n.1 do CPC, aplicável ex art. 2 al. do.
O Requerente A.. não concordando com a supra decisão proferida, vem, em 28 de Janeiro de 2019, deduzir reclamação do art. 27 do CPPT pedindo a revogação da decisão de suspensão da decisão de anulação de venda, devendo o órgão da execução fiscal proferir uma nova, decretando a anulação da venda e a consequente restituição de todos os montantes por si despendidos, com fundamento em que perdeu legitimamente qualquer interesse no imóvel adquirido por falta de entrega do mesmo.
O regime de anulação de venda em processo tributário está previsto no art. 25 do Código de Procedimento e Processo Tributário conjugado com os art.s 83 e 83 ambos do Código do Processo Civil, onde estão devidamente explanadas as causas de anulação.
Os fundamentos apresentados pelo Requerente não estão previstos nos art. s 257  do CPPT e 83 e 83 ambos do Código de Processo Civil onde estão devidamente explanadas as causas de anulação.
Os fundamentos apresentados pelo Requerente não estão previstos nos artigos 25 do CPPT e 83 e 83 do CPC, ex aplicável art. , al. do CPPT, logo a sua pretensão não pode ser atendida por carecer de suporte legal Vide Ac. do STA de 29/4/201 proc. 0698/14).
Fica por este meio notificado da decisão de INDEFERIMENTO do presente pedido de anulação de venda, pelos fundamentos supra melhor explanados.
Por despacho de 302020, o Director de Finanças de Faro, confirmou a informação identificada em supra - cfr. fls. 2 do documento n. 004564887 dos autos no SITAF;
Por ofício n. 2046, de 002020, da Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do Reclamante foi notificado da decisão proferida sobre o requerimento identificado em supra, e que da mesma podia apresentar reclamação para este Tribunal - cfr. fls. 1 do documento n. 004564887 dos autos no SITAF;
Para fundamentar o pedido são alegados os seguintes factos:
Ou seja, só após a aquisição do imóvel é que o adquirente - ora Reclamante - tomou conhecimento de que existia um ónus real sobre o mesmo e que até a data do pedido de anulação da venda e, até hoje, o impedia de entrar na posse do imóvel e de exercer os poderes e direitos normais como proprietário do bem.
Pelo que se informa o seguinte:
A 201007 é recebido pelo SF de Albufeira novo requerimento apresentado por , a informar e a fazer prova do envio da nomeação de Patrono/Advogado para efeitos do presente processo executivo, requerimento igualmente apresentado por B em 20102 Em 201031 o SF de Albufeira envia a advogada .., na qualidade de patrona oficiosa de .., o processo de execução fiscal, pedido pela mesma em 201012;
Por outro lado, o regime da anulação da venda está relacionado com os vícios da vontade do comprador, com as características e qualidades do objeto transmitido, com o reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou com a preterição de formalidades legais cfr. Art.s 257 do CPPT, 838 e 839 do;
Estabelece a alínea do n. 1 deste artigo 25 do CPPT que: "A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes:
Ora, salvo o devido respeito pela opinião da Recorrente, não se pode concordar com a mesma a este respeito.
Em segundo lugar, a simples ocupação per se já pressupõe uma posse fundada num título de propriedade, de arrendamento ou ou não, posse essa que tem de ser denegada e retirada, potencialmente, por via de intervenções judiciais e/ou das entidades policiais, em processos e procedimentos que se podem arrastar por largos períodos de tempo, mesmo na eventualidade de lograrem sucesso.
o erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado.
Defende a Administração Tributária que o Reclamante podia ter consultado o processo de execução fiscal no qual se encontrava informação prestada pelo Serviço de Finanças Sintra 3 sobre a ocupação do imóvel.
P n 1956/10TBPRD-A.P1Apelação
Nos termos do preceituado no art. da Lei n.75/98, de 19 de Novembro e no art. do n. 164/99 de 11 de Maio, para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações substitutivas de alimentos é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes:
Da redacção atual do art. n 2 da lei 75/98, de 19 de Novembro, resulta que o Estado/FGADM poderá continuar a assegurar a prestação de alimentos, também, a jovens maiores, em substituição do progenitor incumpridor, verificados que sejam os circunstancialismos específicos para o efeito, previstos na lei, os quais necessariamente irão acrescer aos requisitos/pressupostos gerais anteriormente citados, enquanto condições necessárias e cumulativas para efeitos de intervenção do FGADM.
No caso dos autos, o jovem atingiu a maioridade em 10-04-2019 e teve pensão de alimentos fixada na menoridade em seu benefício.
Por seu lado decorre da douta decisão de manutenção das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, que a jovem B se encontra atualmente a frequentar a University , não residindo, assim, em território nacional.
Com efeito, como resulta do art.  n. 1 da Lei 75/98, de 19 de Novembro, um dos requisitos/pressupostos gerais de intervenção do FGADM é que o menor ou o resida em território nacional.
Saber se o Estado/FGADM poderá continuar a assegurar a prestação de alimentos, em substituição do progenitor incumpridor a jovem maior, residente no estrangeiro para completar a sua formação académica.
De acordo com o art 1 da Lei n 75/98 de 19/11, na versão da Lei n 71/2018, de 31/12:
- Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.
Não perfilhamos este entendimento pelas razões que a seguir se aduzem.
Mas será que os titulares do direito a alimentos pelo FGADM não podem efectuar a sua formação académica fora do território nacional?
Nestes termos, bem decidiu o tribunal a quo ao impor ao FGSDM a continuação da obrigação de pagamento da prestação de alimentos nos termos e condições exarados na decisão recorrida.
Ser o segundo Réu substituído pela Autora na titularidade do direito de propriedade e posse do referido prédio, mediante o pagamento do preço de alienação e respectivo IMT;
Alega a Autora, em síntese:
A Segunda Ré não era proprietária de qualquer prédio confinante.
Citados os Réus, apenas a Ré, SA, contestou, em síntese:
A Autora não pretendia e não pretende exercer qualquer actividade agrícola.
Replicou a Autora que a revenda referida não altera o destino dos prédios.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, nos seguintes termos:
Inconformada, a Ré, SA, recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A data da compra pela Recorrente.
O destino dos prédios e a intenção negocial.
O prédio descrito em encontrava-se plantado de eucaliptos art.13 da petição;
Para a reapreciação, a Recorrente invoca os documentos das compras, o seu registo social e o depoimento de
Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do.
As partes apresentaram estes documentos e não infirmaram as declarações neles apostas.
Mas a prova já não é plena quanto aos factos compreendidos na declaração, na medida em que os declarantes visavam com tais declarações apenas a definição da situação tributária da aquisição. Arts.371 e 376 do Código Civil, respetivamente para cada um dos escritos.)
A declaração, para o plano tributário, é equívoca no plano da concretização das intenções.
Sendo assim, a prova das declarações não é a prova da verdade das declarações, ou seja, a prova de que declararam que os prédios se destinavam a revenda não é prova plena deste destino efetivo.
A formalização do negócio é o elemento seguro que dispomos.
Julgando parcialmente procedente a reapreciação pedida pela Recorrente, decidimos aditar os seguintes factos:
Estão em causa os arts. 1380 e 1381,, do Código Civil:
No caso, quando a Autora compra o pinhal de 1200 m2 e declara que o destina a revenda não está, com esta declaração, a modificar a natureza do prédio e a destiná-lo a outro fim que não o seu. Apenas se pode admitir que a Autora pretenderá tornar a vender o que comprou, um pinhal.
O fim da aquisição não é equivalente ao destino do prédio em causa.
Devemos notar que a Autora também tem como objeto social a atividade de silvicultura, exploração florestal e comércio de madeiras.
É percetível que a Autora não exerce nos prédios uma atividade imobiliária.
Na falta de outra prova, e com o apoio de critérios de normalidade, deve prevalecer o que resulta da destinação originária dos prédios.
Ver acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 002014 proc. 854/07), 102013 proc. 246/05) e de 005/2010 proc.537/02), disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso, a Recorrente não provou que fosse dar ao prédio outro fim, nomeadamente urbano, ou sequer que tal alteração de finalidade fosse legalmente possível. Lembremos que o tribunal recorrido considerou não provado: O terreno situa-se na zona identificada como Zona Industrial de  ...) ; O imóvel pode ser destinado a fim urbano, comercial ou industrial; No prédio existe uma construção em ruína que a Ré pretende recuperar; A Ré adquiriu o imóvel para recuperação da ruina existente, possibilidade de integração na zona industrial e futura revenda.)
Custas pela Recorrente, vencida art.527, n 2, do Código de Processo.
Coimbra, 2017-12-19
Por apenso aos autos de acção de alimentos definitivos, A. F. instaurou contra B. a presente ação de alteração/cessação de alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no art. 936, n. 1, do Código de Processo Civil, pedindo que seja declarada a cessação da prestação de alimentos.
O requerente é casado, no regime de comunhão de adquiridos com , que está desempregada e não aufere qualquer rendimento.
Compulsada a enunciação da matéria de facto dada como provada e não provada, não resulta da decisão proferida, resposta aos sobreditos factos, o que consubstancia a nulidade processual decorrente da deficiente seleção da matéria de facto, cfr n. 1 do art. 195 do CPC.
A filha de A. e R., , apresenta atraso no desenvolvimento intelectual desde o nascimento sem diagnóstico conclusivo e atenta sua incapacidade precisa de ajuda para atos da vida diária; não tem capacidade para desenvolver uma atividade profissional.
É a R. que, sem qualquer ajuda do A., presta todos os cuidados que a filha de ambos necessita.
Quanto aos pontos 3 da matéria de facto provada e ponto da matéria de facto não provada posto em crise, respetivamente resulta da sentença condenatória judicial proferida nos autos 17/04TBBCL, do extinto 2 juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, proferida em 2007, e já transitada em julgado, que:
O requerido aufere um vencimento base ilíquido no montante mensal de 342,00 euros, a que acresce: subsídio de deslocação no valor mensal ilíquido de 477,70 Euros; remuneração relativa a isenção de horário no valor mensal ilíquido de 250,00 Euros; subsídio de alimentação no montante diário ilíquido de 21,00 Euros; e montante variável referente a horas extra, o qual, nos meses de Outubro e Novembro de 2006, ascendeu, respetivamente, aos valores ilíquidos de 701,55 euros e 521,70 Euros;
A sede da entidade patronal do requerido é em Braga, sendo que atualmente se encontra a trabalhar em Lisboa;
O requerido tem custos com a sua estadia em Lisboa;
O requerido, mediante o recurso a crédito, adquiriu um veículo que se encontra a ser utilizado por um filho da requerente e do requerido, pagando para o efeito uma prestação mensal de cerca de 350,00 Euros;
A interpretação do rendimento do recorrido efetuada pelo tribunal a quo é ilegal, por violação da al. do n. 1 do art. 260 do Código do Trabalho, e não se pode aceitar.
À data da prolação da decisão que fixou os alimentos definitivos, o recorrido tinha o seu rendimento mensal onerado com um crédito automóvel em cerca de 350,00 Euros.
Atenta a operada confissão do recorrido, é inequívoco que, o recorrido está reformado desde 2015, o que deverá refletir-se na matéria de facto provada.
Quanto ao ponto 5 da matéria de facto provada diz respeito, não foi produzida prova bastante que permita que tal facto deva ser considerado provado.
Osteoarteose da anca severa bilateral, claudica constantemente. Na ortopedia de Barcelos está planeada para breve a colocação de PTJ a esquerda e, breve e de seguida ao joelho direito.
Finalmente, o teor do Ac. da Relação de Guimarães de 102014 não tem a virtualidade de fundamentar a decisão do tribunal a quo, antes tem a virtualidade de fundamentar a posição processual da recorrida.
No caso do Ac. do TRG de 102014 o requerente da alteração de alimentos passou a ter despesas acrescidas pelo facto do filho do casal ter passado a viver consigo, quando anteriormente vivia com a mãe a beneficiária de alimentos e, in casu, a filha do casal vive coma recorrida e beneficiária de alimentos e não com o requerente da alteração de alimentos, o recorrido.
Pelo que, o facto de a recorrente cuidar da filha do casal que padece de doença mental deve ser um facto a considerar na decisão a proferir, o que se requer.
Viola o aresto recorrido o preceituado nos artigos 260, n. 1 alínea do código de Trabalho, Artigos 358, n. 1, 369 e seguintes 2012 e seguintes e 2016-A do Código Civil e os artigos 195, n. 1, 342, n. 1 e 574 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser alterada.
O A é atualmente casado com , a qual está desempregada não auferindo qualquer rendimento,
O requerente sempre satisfez as necessidades da Ré e cumpriu a sua obrigação de alimentos;
Entrega-lhe ainda dinheiro quando é preciso para comprar calçado e vestuário, para além de que pequenas quantias com caráter de regularidade
Atualmente, a R. não trabalha;