rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores respeitaram as condições acima indicadas resposta ao art 33 da contestação).
A utilização por viaturas pesadas, maquinaria e materiais de construção implica a retirada do portão, construído pela Ré, bem como, provavelmente, de, pelo menos algumas das palmeiras existentes nesse espaço, e é ainda suscetível de causar danos no pavimento e limitar a utilização do parque de estacionamento criado pela Ré e, finalmente, acarretará a destruição da parte de cima, a edificada, do poço ali existente resposta ao art 61 da contestação).
Alteração da Estrada.
Remoção dos objectos existente vasos e.
Danos na calçada.
O caminho em causa tem nalguns pontos uma largura de cerca de 2,5 metros resposta ao art 69 da contestação).
A Recorrente sustenta que a sentença é nula por falta de fundamentação porquanto não contempla fundamentos de facto e de direito que alicercem a decisão de a condenar a remover, ainda que temporariamente, os pilares, portões com arco e elemento decorativo que colocou no caminho.
No caso em apreço, mostram-se provados os seguintes factos:
- A Ré colocou na entrada do caminho dois pilares, portões com um arco e um elemento decorativo/fonte;
- Os Autores necessitam de utilizar o caminho para levar a efeitos os trabalhos de demolição e construção da moradia, nomeadamente para passagem de pessoal, máquinas e materiais;
Em sede de apreciação jurídica exarou-se, designadamente, o seguinte:
Termos em que se conclui não enfermar a sentença de nulidade.
Encontra-se provado o seguinte:
Ora, a R invocou na contestação que adquiriu o prédio urbano sito em, em Fevereiro de 1979 e que iniciou, meses mais tarde, as obras de construção da sua moradia cfr. arts.  e  da contestação). Mais alegou que:
À data, o caminho implantado sobre o lote de terreno identificado em  supra não existia.
Para tanto, alude aos depoimentos das testemunhas,,, que conheceram o local na altura em questão, e que afirmaram que o caminho não existia.
Cumpre, portanto, apreciar se, em face da prova produzida, resultou provado que o caminho não existia ou se não existia tal como se encontra hoje, o que traduz que existia mas não com as atuais caraterísticas.
Decorre do exposto que, contrariamente ao propugnado pela Recorrente, a prova testemunhal não alicerça convicção firme e segura no sentido de que não existia caminho que veio a ser pavimentado e calcetado por intervenção da Recorrente.
Importa considerar também que foi desde logo afirmado pela R, ora Recorrente, na contestação que o caminho que está implantado sobre o prédio foi por si construído através do denominado caminho velho, e que esse caminho que construiu é o caminho que se discute nos autos cfr. art.  da contestação e n. 56 dos factos. Afirmar que foi construído através do caminho velho traduz que foi construído a partir desse caminho velho, sobre o caminho velho, caminho que, então, pré-existia.
Da falta de fundamento para afirmação da servidão através do caminho por destinação de pai de família
A Recorrente sustenta que não se verificam os pressupostos consagrados no art. 154 do para que se declare constituída a servidão nos moldes exarados na sentença, pois há data do destaque o caminho não existia, só tendo vindo a ser construído quando os prédios pertenciam já a donos diferentes.
Os seus requisitos são:
dois prédios do mesmo dono ou duas frações do mesmo prédio;
sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro;
a separação dos dois prédios ou frações;
Termos em que se conclui não merecer acolhimento, nesta matéria, a pretensão da Recorrente.
Da falta de fundamento para condenar a Recorrente a consentir na passagem de máquinas e trabalhadores na medida do necessário para a obra a levar a cabo pelos Recorridos e a remover, temporariamente e se necessário, os pilares, portão com arco e elemento decorativo colocados no caminho
Trata-se de regime legal que obriga o proprietário a consentir a prática de um facto lícito, mas danoso, resultando o agente adstrito a indemnizar os danos daí decorrentes. Tal obrigação assenta em dois pressupostos:
finalidade do facto reparação ou construção de um edifício);
necessidade de acesso.
O local onde se encontram implantadas as quatro moradias, respetivos logradouros e terreno sobrante está murado em todo o comprimento das suas estremas mais longas.
Os portões de acesso da Vila, Vivenda, Vivenda deitam para o caminho desde a conclusão da construção de cada uma dessas moradias.
A Vila confronta com a Vivenda, com a Vivenda e com logradouro de prédio confinante.
A Vila está murada por todos os lados.
Este elenco factual, que não foi colocado em crise em sede de recurso, alicerça-se essencialmente na inspeção judicial realizada, cuja ata se encontra junta a fls. 347 a 368 dos autos, instruída com reportagem fotográfica pormenorizada, donde se alcança terem sido perscrutados os terrenos e prédios onde se inserem as moradias das partes e o caminho em cuja entrada se situam os pilares, portão e arco, tendo ainda sido percorridos trajetos a pé nas traseiras das moradias.
Inexiste, pois, fundamento factual a partir do qual possa acolher-se a pretensão da Recorrida no sentido de que existe o caminho alternativo que se situa nas traseiras dos prédios ali implantados.
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  edição, p. 632 e 63
Cfr. Ac. TRP de 18/02/2013 no que respeita a constituição de servidão por destinação do pai de família em caso de destaque de parcela do mesmo prédio.
Mota Pinto, in Direitos Reais, 1970, 24
Henrique Mesquita, in Direitos Reais, 1967, 14
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1979, 587 e 60
O T.A.F. do Porto julgou esta ação totalmente improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos.
É desta sentença que o CGR vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
No processo aqui em causa importa saber, no essencial, se o requerimento apresentado pelo recorrente junto do Fundo de Garantia Salarial respeitou o prazo legal para a sua apresentação.
Para o efeito sustentou o A. a ilegalidade dos despachos proferidos pela Ré que tiveram como alegado fundamento para o indeferimento o facto dos requerimentos de pagamento dos créditos laborais apresentados o terem sido decorrido mais de um ano após a data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, porquanto em violação do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, mais concretamente do disposto no artigo 2 , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21/0
De facto, conforme resulta dos despachos em crise nos presentes autos, a razão que levou a Ré a indeferir o peticionado não é o facto dos créditos terem vencido há mais de 6 meses, mas sim o facto de ter decorrido mais de um ano após a data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, porquanto em violação do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, mais concretamente do disposto no artigo 2 , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21/0
Sendo certo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, entendemos não ser de aplicar ao caso concreto o prazo de 6 meses, prazo esse que não foi sequer motivo alegado pela Ré para o indeferimento.
No mais, nos termos do artigo 32 , a interrupção da prescrição ocorre com o reconhecimento do direito, efetuando perante o respetivo titular, por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
Começando a correr novo prazo de um ano a partir daqueles reconhecimentos, nos termos do artigo 32 n. 1
Mais refere a aludida Diretiva que os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remunerações em divida correspondentes a um período anterior e/ou, posterior a uma data fixada pelos Estados/Membros.
O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada legislação no art. 1, é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
No presente caso, o Processo Especial de Revitalização da entidade BAM LDA foi intentada no dia 00201
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 4, do art. 2 o da citada legislação, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 002016 e 00201
O contrato de trabalho do Autor cessou em 10201
Nesse sentido bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na sentença aqui posta em crise.
Examinando as conclusões espraiadas no presente recurso, logo se constata que as mesmas assentam, no mais essencial, no reiterar da argumentação que havia já sido esgrimida em sede declarativa, quando é certo que aquilo que aqui está em causa em sede de Recurso Jurisdicional é a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Mediante Sentença proferida em 3 de março de 2014, foi a ação julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: fls. 17 a 27 dos
Declarar a ilicitude da cessação deste contrato, ocorrida em 18/06/2012, por iniciativa da Ré.
- Condenar a Ré a restituir ao Autor uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo B.C2
Do demais pedido vai a Ré absolvida.
Custas por Autor e Ré na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Artigo  Créditos
Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Conforme se pode ver pelo que fica transcrito, verifica-se que o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura o pagamento os créditos salariais que:
O valor máximo assegurado é o equivalente a seis meses de retribuição que o trabalhador auferia, não podendo o montante da retribuição mensal, que o trabalhador exceder o triplo do salário mínimo nacional.
Só são assegurados os créditos que tenham sido requeridos no prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho.
Em face do exposto, conclui-se que o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura o pagamento de seis salários, sendo que caso o salário seja superior ao triplo do salário mínimo nacional, reduz o valor mensal a este triplo, pagando apenas e sempre seis salários.
Este regime atualmente vigente, é exatamente te igual ao anterior, conforme decorria do n. 1 do artigo 32 da Lei n. 35/2004, de 29/07 Regulamentação do Código do, que estabelecia o mesmo limite ao valor do pagamento dos créditos laborais; qual dispunha: ARTIGO 32 LIMITES DAS IMPORTÂNCIAS
Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Efetuado este enquadramento prévio, cumpre então saber se o ato impugnado podia ter decidido pelo não conhecimento da pretensão do Autor, com fundamento no decurso do prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho.
Conforme acima foi dado como provado na alínea da matéria de facto, o contrato de trabalho do autor cessou em junho de 201
Em face do exposto, conclui-se que era de todo impossível em junho de 2012, prever que a partir de maio de 2015, o prazo disponível para requerer os créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial iria ser alterado.
Assim, a situação deve ser analisada em função da aplicação das leis no tempo.
O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.
Daí que somos do entendimento, não estar em causa uma mera alteração de prazos, mas uma alteração do regime jurídico de acesso a um direito, baseado em factos diferentes.
Desta forma, a questão deve ser resolvida segundo o regime de aplicação das leis no tempo, estabelecido no artigo 1 do Código Civil, preceito que dispõe o seguinte: ARTIGO 1 Aplicação das leis no tempo. Princípio
Significa isto, que somente para os contratos de trabalho cessados após o dia 4 de maio de 2015, é que pode funcionar o regime do n. 8 do artigo  do dito Regime. Daqui resulta, que se deve então aplicar o anterior regime relativo ao pagamento de créditos laborais.
Conforme acima dado por assente, o Autor intentou uma ação no Tribunal do Trabalho, que lhe reconheceu o direito a diversos créditos laborais e, conforme elencado nas diversas subalíneas da alínea da matéria de facto supra. Aquela decisão judicial transitou em julgado no dia 15 de dezembro de 2014 - vide alínea da matéria de facto supra.
Segundo a aplicação das disposições conjugadas dos artigos 31, n. 1 e 30 do Código Civil, uma vez reconhecido o crédito por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição passa a ser o ordinário, ou seja, de 20 anos.
Desta forma, no momento do pedido ao Fundo de créditos laborais ainda não havia decorrido qualquer prazo de prescrição, pelo que o pedido do Autor devia ter sido apreciado.
Resulta, então que, em face do regime anterior, o pedido do Autor tinha de ser apreciado, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 31 da Lei n. 35/2004, uma vez que o crédito laboral ainda não se encontrava prescrito.
No entanto, estabelece o artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que o Tribunal deve pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido, se for caso disso.
Desta forma, compete analisar a pretensão do Autor.
E o assim decidido, adiantamos já, embora por motivação não coincidente, é de manter.
O que serve para concluir que o raciocínio a operar nesta matéria vale para qualquer um dos regimes.
E tal assim é pois que, nos termos das disposições citadas, a entidade empregadora fica constituída na obrigação de proceder ao pagamento dos salários e das retribuições inerentes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal e respetivos proporcionais, bem como indemnização se for o caso, a partir da data da cessação do contrato de trabalho.
O que significa que, para todos os efeitos, o trabalhador adquire o direito de crédito respetivo precisamente na mesma data.
E não se invoque que houve necessidade de se deduzir o competente incidente de liquidação de sentença para liquidar as quantias ilíquidas em que o Réu fora condenado, no qual foi alcançado acordo no dia 15 de outubro de 201
Efetivamente, o incidente de liquidação de sentença e o processo especial de revitalização nada tem que a ver com a data de vencimento dos créditos em causa, nem alterando o citado momento de vencimento.
Ademais, e como escreveu este Tribunal no Acórdão proferido em 102013 no processo n. 99/10BEPRT, importa não confundir a exigibilidade do crédito com a executoriedade do mesmo.
"Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir a prestação; outra coisa bem diversa, é a possibilidade de através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha.
Ao prever que o Fundo de Garantia Salarial possa pagar nos termos previstos nos artigos 317 e seguintes Lei n. 35/2004, o legislador bastou-se com a exigibilidade do crédito, considerando suficiente que se tenha vencido.
Desta forma, o Autor deveria ter acionado o Fundo de Garantia Salarial dentro dos seis meses após o vencimento dos seus créditos e não esperado para ver se obtinha o pagamento através de liquidação a efetuar em sede de processo executivo.
Porto, 12 de julho de 2019,
Condenar demandante es)s) nas custas cíveis, na proporção do decaimento, nos termos do disposto no art. 527, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 523 do Código de Processo Penal.
In casu, as questões que o arguido suscita nas respetivas conclusões e que, portanto, importa decidir, são as seguintes, independentemente de o conhecimento de alguma delas ficar prejudicado pela decisão dada a outras que, logicamente, as precedam, ou de as mesmas questões serem reconfiguradas de acordo com o quadro legal recursório:
Junho de 2015
Julho de 2015
Agosto de 2015
Dezembro de 2015
Fevereiro de 2016
Maio de 2016
O arguido J_____- não tem antecedentes criminais conhecidos.
Os arguidos foram gerentes da sociedade apenas desde Junho de 2015 e só até Setembro de 2016;
Durante os períodos seguidamente referidos as quantias que foram descontadas dos ordenados dos trabalhadores por conta de outrem e das remunerações do corpo gerente, bem como os respectivos montantes não entregues, foram as seguintes:
Junho de 2016
Julho de 2016
Agosto de 2016
Setembro de 2016
O arguido J_____-, por seu lado, apesar de confirmar no essencial o demais afirmado pelo arguido V_____, que admitiu ser seu amigo e nada terem um contra o outro, além de negar ter recebido ordenados em 2016, insistiu que era mero empregado da sociedade O____, sendo o arguido V_____quem na mesma mandava exclusivamente, adiantando que se negou inclusivamente a ser sócio ou gerente dessa sociedade expressamente.
A testemunha L_____, técnica do ISS, limitou-se a confirmar que a sociedade OF remeteu as declarações com os valores constantes da acusação, adiantando que em Setembro e Outubro de 2016 houve ordenados pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, que indicou.
Finalmente, os antecedentes criminaiss)s) encontram-se certificados nos autos.
Consigna-se que não se fez constar dos factos assentes e não assentes factos conclusivos, bem como matéria irrelevante para a boa decisão da causa ou meramente instrumental para a mesma.
Sobre esta questão o MP, na resposta ao recurso, não se pronunciou sobre a questão suscitada.
Cotejando os autos constatamos que o arguido requereu REF: a junção aos autos de uma notificação por via postal simples com prova de depósito referente ao processo 650/19IDLSB, onde lhe é dado conhecimento de que foi proferido despacho de arquivamento no inquérito acima referenciado, nos termos do art. 277 do Código de Processo Penal. Com a notificação referida foi junta cópia do referido despacho de arquivamento.
Sobre a requerida junção de tal documento nunca recaiu nenhum despacho de admissão.
Segundo este entendimento, que sufragamos, a questão colocada coloca-se, efetivamente, a montante da sentença recorrida. Ou seja, coloca-se na omissão de despacho a pronunciar-se sobre a admissão/ou não de documento cuja junção se requereu.
Trata-se de uma nulidade sanável, isto porque nem o legislador referiu tratar-se de uma nulidade insanável, nem a mesma integra o elenco taxativo das situações previstas como nulidades insanáveis do art. 11 do Código de Processo Penal.
Compulsados os autos, constata-se que a arguição de nulidade não existiu pelo que se deve ter por sanada.
Contudo, importa atentar que, também, os vícios elencados nas alíneas, e do artigo 410 do Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso.
Fazendo apelo a um juízo de prognose, seria aceitar que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo Tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração da qualificação jurídica da matéria de facto, ou da medida da pena ou de ambas.
Atentos os princípios da investigação ou da verdade material, e artigo 340, n 1 do Código de Processo Penal, impunha-se que o tribunal recorrido admitisse e apreciasse o documento em causa.
Com este mesmo enquadramento confronte-se o teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12002, processo n 4931 in JusNet:
Em suma, no caso dos autos, só a admissão do documento cuja junção foi requerida e respetiva apreciação pelo tribunal a quo, assegurando o princípio do contraditório devido, pode permitir ao tribunal formular um juízo seguro de condenação ou absolvição.
As demais questões suscitadas no recurso estão prejudicadas atento o teor do decidido.
Lisboa e Tribunal da Relação, 29 de janeiro de 2020
Alfredo Costa-Processado e revisto pelo relator art 94, n2 do.
Proc. n. 1770/18T8AVR-A.P1
Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho J1
, S.A., nos autos identificados, requerendo:
"Pelo exposto, e sem mais considerações, não se mostrando verificados os pressupostos legais necessários, indefere-se este procedimento cautelar, não se decretando as medidas requeridas.
Valor: o indicado
A douta sentença recorrida julgou erradamente como não provados os factos:
O que determina o preenchimento do pressuposto de lesão grave e irreparável fixado naquela norma do art. 362, n 1 do Código Civil.  Num conflito entre o poder de direcção do empregador e o direito do trabalhador, haverá que fazer uma inevitável ponderação de interesses, que a douta sentença recorrida não fez;
A expectativa de mobilidade geográfica da recorrente é a da região de Aveiro;
A recorrente foi contratada para o desempenho de funções de jurista facto provado n, que são distintas das funções cumpridas por advogado, distinção que na organização da recorrida eram claramente diferenciadas aquando da contratação da recorrente e mesmo mais tarde, quando em 1997 foi admitida a testemunha  ao seu serviço para as funções de advogada;
E as funções que o trabalhador está vinculado a executar serão aquelas para que foi contratado;
Não obstante poder o trabalhador aceitar o exercício de outras funções distintas daquelas para que foi contratado que não lhes estejam funcionalmente ligadas, nem lhes sejam afins, tal dependerá da sua aceitação e pelo tempo que o aceite, não dendo ser imposto pelo empregador;
- A requerida contra-alegou, concluindo:
E nenhuma outra prova foi apresentada pela Recorrente que contrariasse o depoimento da testemunha E, razão pela qual, bem andou o tribunal a quo ao considerar tal facto como não provado!
Não se verifica também qualquer erro de aplicação do direito, conforme alegado pela Recorrente, na medida em que foi efectuado o correcto enquadramento dos factos ao direito aplicável.
Desde logo, pela prova produzida, não se verificou sequer indícios do direito arrogado pela Recorrente, ou seja, a ilicitude da atribuição de funções de Advogada no Porto, tendo em conta a legalidade vigente;
A. "São os seguintes os factos sumariamente apurados:
A requerente ingressou na empresa R., então designada G, E.P. mediante contrato de trabalho que teve o seu início em 1988 para o exercício das funções de jurista, em Aveiro, no sector das telecomunicações.
A requerente trabalhou primeiro na Direcção de Recursos Humanos dos então H, E. P., que veio a integrar a , S.A..
A partir de 1992, com a separação do sector postal do sector das telecomunicações, a J, S.A. sucedeu na exploração deste sector e o contrato de trabalho da requerente continuou nesta sociedade, mantendo-se continuadamente até hoje, agora na aqui requerida.
O contrato de trabalho em vigor entre a requerente a requerida está sujeito ao Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n 29 de 08/08/2018 outorgado pela requerida e, também pelo do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações -SNTCT.
Ao longo de toda a relação contratual, o local de trabalho da requerente ao serviço da requerida foi na cidade de Aveiro, onde sempre desempenhou as suas funções, tendo em 28/11/2016 sido colocada nas instalações da requerida, sitas no , em Aveiro.
A partir de 01/05/2012, passou a exercer em exclusivo trabalho de jurista, como a categoria Consultora -Nível 5, nos serviços jurídicos da J1, S.A., em Aveiro, actualmente K, S.A.
A requerente continuou a exercer as referidas funções até final de Dezembro de 2016, sempre nas instalações da J1, na cidade de Aveiro.
Estas funções e local de trabalho mantiveram-se mesmo quando a partir de Setembro de 2015 passou a integrar o Departamento de Contratação da Direcção Jurídica, sob chefia do Dr. , continuando o trabalho a ser-lhe distribuído pela sua anterior chefia Dr .
A requerente rejeitou tal proposta, estando nessa altura a exercer a tempo inteiro as funções de jurista indicadas em  e 1
A requerente estava integrada desde 2015 na Direcção Jurídica da requerida, no Departamento de Assessoria.
As funções que agora lhe são cometidas estão inseridas no Departamento de Recuperação de Créditos que integra a Direcção Financeira.