rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Carvalhais Gest atuou na qualidade de agente da Ré e tal atuação apenas foi possível mediante o fornecimento da imagem e demais materiais de trabalho por parte da Ré.
Foi o sócio gerente BB quem recebeu, diretamente, os valores devidos pela subscrição das apólices de seguro.
BB, uma vez na posse do dinheiro, registou duas das referidas propostas no sistema informático da Ré para, logo a seguir, as anular.
Norma que já constava de um anterior contrato de prestação de serviços celebrado com o Sr. BB, em 8 de junho de 200
Aquando da primeira contratualização Apólice n 19 de 01/08/2013), o Autor apenas tinha vigentes dois contratos de seguro do Ramo Automóvel:
Apólice n 83 de 14/10/2011
Apólice n 15 de 14/10/2011
O Sr. BB desenvolvia, no mesmo espaço, a sua atividade de mediador de seguros, de outras Companhias Seguradoras cf. g. Prévoise e, com a devida publicidade no mesmo espaço.
O Autor celebrou os contratos com a Ré através da atuação da Carvalhais Gest
Os incentivos entregues ao Autor foram pagos do próprio bolso de BB.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se a materialidade fáctica dada como provada no caso dos autos integra a figura da representação aparente prevista no art. 30, n 3, do n 72/2008, de 10
Ultrapassando a questão de saber se o mediador de seguros deve, ou não, ser visto como um agente em sentido próprio do termo, podemos definir o mediador como um facilitador que aproxima as partes no negócio, mas não atua por conta de nenhuma delas, não as representa nem participa nesse negócio, embora seja contratado por uma das partes
Assim, segundo este mesmo autor 6, neste caso, o contrato de seguro celebrado pelo mediador de seguros, em nome da seguradora, mas sem que esta lhe tenha conferido os poderes para o efeito, vinculará a seguradora, independentemente de ratificação por parte desta, desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
o tomador do seguro esteja de boa-fé, ou seja, desconheça, sem culpa, a falta de poderes do mediador;
e o segurador tenha contribuído igualmente para fundar a confiança do tomador.
Mas, para além de tudo isto, há também que ter em conta que, no caso em apreço, ficou provado que o BB desenvolvia, simultaneamente no mesmo espaço, quer a atividade de mediador de outras companhias seguradoras, mormente, da Prévoise e Liberty, com a devida publicidade, quer a atividade imobiliária, com igual publicidade, o que não só afasta a possibilidade de se estar num estabelecimento da própria seguradora como também evidencia que a Carvalhais Gest exercia a atividade de mediação de seguros sem regime de exclusividade, conforme, aliás, resulta dos dados com provados no n 6
Daí não podermos deixar de concluir ser a ré seguradora responsável, perante o autor, pelo dano de confiança que lhe foi causado pelo do mediador de seguros.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de abril, de 2021
Em anotação ao Acórdão do STJ, de 002014, acessível n wwwdgsi.pt n Jurismat Portimão n 5, 2014, pág.51
Todos acessíveis in www dgsi/stj.pt.
As custas do pedido de indemnização formulado pelo demandante são da responsabilidade do demandado  A... , sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Inconformado recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões:
- Não existe um exame crítico das provas produzidas, o que é o mesmo que dizer que não houve uma indicação completa das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
- Apesar disto, e de não ser atribuída qualquer credibilidade a estes testemunhos, o Tribunal recorrido faz uso de partes dos depoimentos dessas testemunhas para descredibilizar o que foi dito pelo Arguido. Estranha-se que tal suceda. De facto, como pode uma testemunha sem credibilidade infirmar o que é dito pelo Arguido ou por qualquer outra testemunha?
- O Tribunal a quo, uma vez mais, sem qualquer tipo de fundamentação, dá como não provado que o Arguido não sabia que o Assistente era militar da GNR, mas sem dizer qual a prova que o infirme.
- O Tribunal a quo vai mais longe, concluindo que o Arguido se apercebeu imediatamente que se tratava de um militar da GNR, mas, como até aqui, nenhum fundamento é adiantado para concluir desse modo.
- Os factos provados 4 e 26 carecem de absoluta fundamentação, nada sendo adiantado quanto a tal, nem ao motivo pelo qual se conclui que depois do disparo o Arguido continuou a apontar a arma.
Da Contradição Insanável da Fundamentação:
- O Acórdão recorrido dá como provado, no facto 4, que o Arguido continuou a apontar a caçadeira na direção do Assistente, está em manifesta contradição, com o facto não provado 1, que dá como não provado que o Arguido se preparava para efetuar um segundo disparo.
- De facto, não se percebe como se pode dar como não provado que o Arguido se preparava para dar um segundo disparo e, ao mesmo tempo, dar como provado que manteve a arma apontada, sendo manifestamente contraditório.
- O mesmo sucede em relação ao facto provado 27 e ao não provado 11, conquanto, não se percebe como se conseguem concatenar estes dois factos, dando-se como provado que o disparo foi feito com a arma ao nível da cintura e, imediatamente a seguir, se dá como não provado que que o Arguido não fez pontaria.
- De igual modo, estão em contradição os factos provados 3 e 27, conquanto se dá como provado que o Arguido fez pontaria ao peito do Assistente quando disparava com a arma ao nível da cintura.
- O mesmo sucede, mas desta vez com uma maior gravidade e de forma mais clara, com a agravação do n. 3, do artigo 8, da Lei das Armas, onde o Tribunal recorrido cita um Acórdão do STJ para fundamentar a sua decisão que refere expressamente, em jeito de conclusão, que esta agravação é apenas de aplicar quando se não aplique qualquer outra, mas, em manifesta contradição com o referido Acórdão, o Tribunal a quo decide que se verifica a agravação, não obstante ter dado por verificada a qualificação do artigo 13, do CP.
- O mesmo sucede com a fundamentação da escolha da pena, que não obstante referir, e bem, que não pode haver uma dupla valoração dos factos, nomeadamente, do uso da arma e do facto do Assistente ser militar da GNR, o que é certo, é que fundamenta a escolha da pena e da sua medida atentos esses elementos.
- Aqui chegados, o Acórdão prolatado pelo Tribunal a quo padece de contradições insanáveis, nos termos da al., do n. 2, do artigo 41, do CPP, que, nos termos do artigo 42, do CPP, determinam que seja revogada a decisão e a sua remessa para novo julgamento.
Erro Notório na Apreciação da Prova:
- Por força do já citado artigo 42, do CPP, deve, ainda, o Acórdão em crise ser revogado por se verificar um erro notório na apreciação da prova, nos termos da al., do n. 2, do artigo 41, do CPP.
- De igual modo, não se pode concluir que o Arguido sabia que a sua conduta era adequada a produzir a morte do Assistente. Mais, não se pode concluir que o Arguido pretendia matar o Assistente.
- De tudo o exposto, cumpre perguntar se, atenta a hora antes das 7:00, como se, sendo escuro, quais os factos que levam a concluir que o Arguido consegui ver as letras, os dizeres da roupa do Assistente e dos seus colegas?
- Não se entende como seja possível que, no escuro, a farda dos elementos da GNR não seja confundida com uma vestimenta preta, quando se conclui que estava escuro e a roupa que os elementos da GNR traziam vestida era, como se provou, de um tom escuro, que num local com fraca visibilidade é, naturalmente, parecido com preto.
- Para a identificação de facto tem que tomar-se em linha de conta, por exemplo, os critérios jurídicos de objeto normativo e identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado.
- Como tal, não deve ser aplicada a agravação deste dispositivo legal, porque se mostra preenchida a exceção, pelo que não devia o Arguido ter sido condenado por esta agravante e, ao mesmo tempo, pelo artigo 13, do CP.
- Aqui chegados, com o devido e necessário respeito por opinião contrária, ao ser o Arguido condenado com uma dupla agravação, a do artigo 13 do CP e a do artigo 8, da Lei das Armas, mostra-se violado o princípio constitucional e penal ne bis in idem, pelo que deve o Acórdão em crise ser revogado e substituído por outro que venha, eventualmente, a condenar o Arguido apenas por uma das agravações.
- O Tribunal recorrido concluiu que se verifica a especial censurabilidade pelo simples facto de o Arguido ter atirado da forma como atirou sobre um militar da GNR e que isso, só por si, revela que não tem respeito pela vida humana e pela instituição da qual o Assistente faz parte. Não adianta qualquer outro fundamento que não seja este.
- Salvo devido respeito por diferente opinião, não se mostra preenchida a qualificação do n. 1, do artigo 13, do CP, conquanto o Arguido não agiu com especial censurabilidade ou perversidade, pelo que, deve ser absolvido nesta parte. Tampouco sabia, o que não é despiciendo, que o Assistente era militar da GNR, como infra se verá, pelo que, a tudo o exposto acresce o facto de se não verificar qualquer das alíneas do artigo 13, do CP.
- Face ao ante exposto, facilmente se conclui que entre o crime de detenção de arma proibida e o de homicídio se verifica um concurso aparente, de acordo com o disposto no artigo 3, do CP, e não, como decidido pelo Tribunal a quo, efetivo.
- De acordo com o disposto no n. 1, do artigo 7, do CP, na medida da pena, em caso de concurso, são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.
- De acordo com o disposto no n. 1, do artigo 8, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a Lei das Armas, o crime de detenção de arma proibida é punida com uma pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
- Se tal não se entender, e se concluir que é de aplicar uma pena de prisão, deve a mesma situar-se no mínimo legal, portanto em 1 ano.
- No que ao crime de homicídio na forma tentada diz respeito, devem ter-se em conta os já referidos princípios e normas, pelo que, face aos fatores que militam a favor do Arguido, deve ser aplicada uma pena de prisão que se situe no mínimo legal.
Suspensão da Execução da Pena de Prisão:
- Face ao que ficou exposto supra, tendo em conta que sempre será aplicada pena de prisão igual ou inferior a cinco anos, deve a pena ser suspensa na sua execução, cumprindo-se, assim, o disposto nos artigos 5 e seguintes do CP.
Da Matéria de Facto:
- Resulta igualmente que o Arguido não fez pontaria, não tinha qualquer intenção de matar, antes sim, limitou-se a disparar, sendo que infelizmente acertou no Assistente, que não sabia ser militar da GNR, mostrando-se arrependido do que fez.
- Face ao relatório pericial junto aos autos, a arma utilizada pelo Arguido não estava a disparar corretamente, estando impossibilitada de fazer um segundo disparo e partida. Assim, devia o Tribunal a quo ter dado como provado o facto 13, dos factos não provados.
- No ficheiro 20170428104833_1717462_2870664, o Assistente, porque perguntado, ao minuto 21:16 refere que estava escuro no local dos factos, uma vez que quando a lanterna se desligou deixou de conseguir ver bem a cara do Arguido, apenas conseguindo ver a feição da cara.
- Assim, deviam ter sido dado como provados os factos 2, 4, 7, 8, 9 e 15 dos factos não provados.
- O que acaba de se afirmar foi confirmado pela testemunha  U... , quando no ficheiro 20170428150140_1717462_2870664, ao minuto 1:37, que acrescenta, ainda, que a GNR estava vestida de preto.
- Assim, deviam ter sido dados como não provados os factos 3, dos factos provados, na parte em que se gritou GNR, GNR, e como provados os factos 4, 7, 9 e 15, dos factos não provados.
- Cumpre questionar como o Tribunal a quo dá como provados os factos 10, 11, 12 e 13, quando nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
- A intenção de matar do Arguido surge pelo facto de ter acertado no peito do Assistente? E se lhe acerta na perna, já não tinha intenção de matar?
- Aqui chegados, resta concluir que o Tribunal a quo devia ter dado como provado que:
Não se via dentro de casa do Arguido, por estar escuro, pelo que não se conseguia ver os dizeres da roupa dos militares da GNR;
Os militares da GNR não gritaram e não se identificaram como sendo militares da GNR;
O Arguido não fez pontaria antes de dispara;
O Arguido não continuou a apontar a arma depois de disparar;
O Arguido não sabia que aquele homem era militar da GNR;
O Arguido não pretendia matar o Assistente;
A arma do Arguido funcionava mal, pelo que, não era capaz de provocar a morte;
A porta de caso do Arguido estava fechada;
A arma do Arguido não funcionava bem;
Os militares da GNR estavam vestidos de preto;
O Arguido está arrependido.
- Ele continuou a trabalhar, não esteve de baixa médica, a sua recuperação aconteceu rapidamente e tudo correu bem.
- Destarte, deve o valor fixado ser reduzido, conquanto não foi feita prova cabal dos alegados danos e, bem assim, o valor é manifestamente exagerado.
Por despacho exarado a 002017 foi o recurso admitido.
A... , foi, nos presentes autos, condenado pela prática, como autor material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131 e 132 n 1 e 2 alínea, ambos do CPenal, agravado nos termos do artigo 86 n 3 a 5 da Lei n 5/006, de 202, e executado na forma tentada, em conformidade com o disposto nos artigos 22 e 23 do CPenal;
Na pena de 7 anos e 6 meses de prisão e,
Na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Certamente por lapso do recorrente foi referido que o presente recurso sobe ao Tribunal da Relação de Guimarães.
O certo é que a comarca de Castelo Branco pertence ao distrito judicial de Coimbra;
Pelo que o Tribunal de recurso é o Tribunal da Relação de Coimbra.
Valoraram-se pois os depoimentos das testemunhas que prestaram juramento antes de deporem o que não é o caso do e que são agentes da autoridade experientes.
Não existe qualquer contradição insanável entre o Facto dado como Provado no Ponto 4 e o Facto dado como não Provado no Ponto
Não existe qualquer erro notório na apreciação da prova uma vez que nada impede que depois de se efetuar um disparo a arma fique no mesmo sítio.
Aliás o arguido confessou que disparou a arma.
O acórdão recorrido condenou, e bem, o arguido pela prática, em concurso real, de um crime homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo facto de ter sido utilizada uma arma de fogo;
Que, como o arguido não tinha licença e uso de porte de arma, foi igualmente condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida.
Não existe qualquer inconstitucionalidade na aplicação de tal arguido nos termos feitos pelo acórdão recorrido, uma vez que não existe qualquer dupla valoração.
Na realidade as agravantes do artigo 132 do CPenal, não operam automaticamente.
Só operam se ficarem provados factos integradores das alíneas que compõem o artigo.
E que, não obstante esse facto, o mesmo manteve o propósito de disparar na sua direção.
Não pode ser aplicada uma pena de prisão, suspensa na sua execução ao arguido uma vez que, tal pena é incompatível com a finalidade das penas no nosso sistema jurídico proteção de bens jurídicos e não acautela suficientemente as necessidades de prevenção geral que a situação reveste.
O douto acórdão recorrido não violou qualquer norma jurídica, pese embora nas conclusões de recurso apresentadas não se encontraram indicadas as normas concretas que foram, no seu entender, violadas.
Termos em que o douto acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso apresentado pelo arguido  A... .
O arguido continuou a apontar a caçadeira na direção do cabo  B... , tendo este avançado na sua direção e imobilizado o arguido, caindo ambos no chão.
O arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma.
A arma mencionada em , de marca Antonio Zoli, modelo não referenciável e com o n. 170467, com canos de 70,8 e o comprimento total de 1,165 , encontrava-se ainda carregada com um cartucho de caça carregado com bagos de zagalote.
A lesão sofrida pelo ofendido determinou, direta e necessariamente, um período de dez dias para a sua cura, a qual foi fixada em 30 de Maio de 2016, sem afetação da capacidade de trabalho geral e profissional.
O arguido agiu consciente e livremente, bem sabendo que a sua conduta era adequada a produzir a morte do ofendido  B...  e que este era um militar da GNR que se encontrava no exercício das suas funções.
O arguido sabia que não podia deter ou utilizar a caçadeira atrás identificada e que não é titular de qualquer licença de uso e porte de armas.
O ofendido sentiu enorme temor e receio pela sua vida quando viu a arma apontada na sua direção, tendo tido a convicção de que o arguido o iria matar.
O ofendido sentiu dores durante e após os tratamentos a que foi sujeito.
A conduta do arguido causou forte inquietação e temor ao ofendido que, após a data em que ocorreram os factos, passou a ter pesadelos.
O ofendido sente-se muito magoado, angustiado e revoltado por causa da conduta do arguido que o vitimou.
O ofendido deu entrada no Centro Hospitalar da  ...)  pelas 07h1
Antes de ocorrerem os factos, o arguido estava a dormir.
A habitação do arguido não dispunha de energia elétrica.
No momento em que ocorreram os factos, a porta da habitação do arguido estava aberta, tendo previamente sido empurrada com um pontapé desferido pelo primeiro dos militares da GNR que entraram na habitação.
A arma utilizada pelo arguido pertencia ao seu pai, que já faleceu.
O arguido é tido por aqueles com quem priva como pessoa calma, educada, respeitadora e pacífica.
O arguido provém de uma família numerosa.
Os seus pais eram vendedores ambulantes, exercendo a sua atividade profissional nas feiras e mercados da região.
Desde muito cedo, o arguido começou a acompanhar os seus pais no exercício da atividade de venda ambulante de roupa.
Aos 18 anos de idade, o arguido começou a viver em união de facto com a sua companheira que, na altura, contava 16 anos de idade, tendo ambos cinco filhos.
Também o arguido passou a exercer por conta própria, juntamente com a sua companheira, a atividade de venda ambulante.
Na data em que ocorreram os factos, o arguido residia com a sua companheira nos balneários do antigo campo de futebol do  ...) , que não dispõem de água canalizada nem do fornecimento regular de energia elétrica.
Atualmente, uma parte desse espaço é utilizada por uma Igreja Evangélica para a realização do respetivo culto.
A companheira do arguido conta, atualmente, com o apoio dos seus filhos, das noras e dos netos, que residem numa barraca construída no mesmo terreno onde vive.
O arguido recebe as visitas da sua companheira e dos seus filhos, que o apoiam.
No Estabelecimento Prisional da  ...) , o arguido tem mantido um comportamento adequado ao cumprimento das regras vigentes, não gerando situações de conflito com os demais reclusos, nem com os funcionários.
O arguido não apresenta quaisquer antecedentes criminais.
O arguido preparava-se para fazer um segundo disparo na direção do ofendido  B... , apenas não o tendo efetuado porque este o impediu.
O arguido não teve intenção de matar o assistente nem qualquer outra pessoa.
O arguido desconhecia que o assistente era militar da GNR.
Quando disparou, o arguido estava convencido de que a pessoa que se encontrava na sua habitação era alguém da família  .. .
O arguido atuou apenas com o intuito de defender a sua vida e os seus bens.
O arguido não representou, em momento algum, que a pessoa em causa era militar da GNR ou agente de qualquer outra força ou serviço de segurança.
No momento em que ocorreram os factos, ainda estava escuro.
O arguido não fez pontaria na direção do ofendido.
O arguido estava convencido de que as pessoas que se introduziram na sua habitação eram da família ...
A arma por si detida não estava apta a disparar corretamente.
O arguido ficou assustado, perturbado e com medo das pessoas que entraram na sua habitação.
Ao ver, no escuro, homens vestidos de negro e com a cara tapada, o arguido pensou que estava alguém a invadir a sua casa para lhe fazer mal a si e aos seus familiares.
O arguido pretendeu apenas impedir a entrada daquele homem na sua casa, protegendo-se a si e aos seus.
O arguido encontra-se arrependido por ter praticado os factos que lhe foram imputados nos presentes autos.
Com efeito, o arguido confessou ter efetuado o disparo que atingiu o assistente  B... , negando, no entanto, saber que o mesmo é militar da GNR e que entrou na sua casa de habitação no exercício das suas funções profissionais.
Do mesmo modo, quando foi questionado acerca da data em que terá levado a arma apreendida nos presentes autos para o interior da sua habitação, o arguido afirmou que o fez apenas alguns dias antes da data em que os factos ocorreram.
Mais uma vez, inquirida a esse propósito, a companheira do arguido esclareceu que o mesmo já tinha a referida arma em casa há muito tempo, desde a altura em que a mãe do arguido tinha estado doente.
Também o facto de os militares da GNR a que se aludiu envergarem a farda própria da equipa de intervenção e as concretas características da mesma foram confirmados quer pelo assistente, quer pela testemunha  .. .
O facto de todos os militares da GNR que entraram na casa de habitação do arguido terem gritado, de forma repetida, o nome da força policial a que pertencem foi confirmado, em moldes coincidentes entre si, pelo assistente e pelas testemunhas  .. ,  .. ,   E...   e  F... .
De facto, como é sabido, o disparo de uma munição de chumbo efetuado com recurso a uma arma caçadeira provoca o imediato desmantelamento dessa munição e a dispersão dos fragmentos que a compõem, sendo certo que tal dispersão tem início logo após a saída da munição da boca do cano da arma.
Com efeito, resulta do teor do relatório pericial elaborado a fls. 335 a 346 que o colete de proteção balística utilizado pelo assistente apresentava um orifício com as dimensões aproximadas de 20,32x11,90 , onde eram visíveis os fragmentos de chumbo a que se aludiu.
De facto, a fotografia que se encontra junta a fls. 27 dos autos revela claramente a dimensão do impacto provocado pelo disparo da munição que se encontrava colocada na caçadeira detida pelo arguido.
Deste modo, não poderia o Tribunal Coletivo atribuir qualquer credibilidade aos depoimentos testemunhais a que se aludiu, em detrimento dos depoimentos prestados pelos militares da GNR atrás identificados.
De todo o modo, as informações prestadas pela PSP a fls. 136 e 428 confirmam que o arguido não é titular de qualquer licença que lhe permita ter em seu poder armas de fogo, sendo certo ainda que não se encontra registada em seu nome qualquer arma de fogo.
Já as concretas características da arma utilizada pelo arguido resultam do teor do relatório pericial elaborado a fls. 335 a 34
Desde logo, é do conhecimento do comum dos cidadãos a perigosidade associada ao manuseamento e utilização de qualquer arma de fogo, entre as quais se encontra a caçadeira detida pelo arguido.
Aliás, no caso do arguido, que alegou ter sido caçador, tal conhecimento é ainda mais evidente e consistente do que no caso de pessoas que nunca tenham disparado e utilizado qualquer arma de fogo.
Na verdade, a fotografia atrás mencionada é bastante esclarecedora, tanto mais que, no caso em apreço, os mesmos militares utilizavam ainda um capacete de proteção balística.
Como é bom de ver, esse pormenor, por si só, sempre seria suficiente para que o arguido excluísse a possibilidade de as pessoas em causa serem assaltantes ou os elementos da família que, segundo o arguido, pretenderia fazer-lhe mal.
Para além de, como já foi dito, o depoimento prestado pela testemunha citada não se revelar merecedor de qualquer credibilidade, o mesmo foi infirmado pelos militares da GNR inquiridos na qualidade de assistente e de testemunhas.
Inclusivamente, a testemunha   E...   acrescentou ainda que a porta da casa de habitação do arguido está virada para Nascente, o que permitia uma boa visibilidade no interior da mesma.
Contudo, nem nesse momento o arguido manifestou passividade e aceitação da atuação policial que estava a ser executada.
É certo que o arguido declarou ter desmaiado a certa altura e recuperado os sentidos apenas quando já se encontrava no interior do jipe da GNR.