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É que, caso o devedor cumprisse voluntariamente as suas obrigações perante os seus credores, sempre seria ele a suportar os custos da obtenção das receitas que lhe permitiriam satisfazer os créditos dos seus credores. E o facto de o cumprimento ser obtido por via coerciva, nada muda do ponto de vista jurídico.
Ou seja, independentemente de o R.E. qualificar determinadas despesas como créditos sobre a massa, o sujeito passivo da obrigação creditícia geradora das correspondentes dívidas é o devedor insolvente o que justifica a disposição da alínea do n. 1 do artigo 23, do R.E., já acima.
Tal norma exclui dessa exoneração os créditos sobre a massa.
Ou seja, mesmo que a exoneração do passivo tenha sido concedida as dívidas da massa devem ser pagas porque não são abrangidas pela exoneração.
Assim sendo, ainda que lhe tenha sido concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o devedor não se liberta das dívidas tributárias, cujo pagamento lhe poderá pois ser exigido pelo respectivo credor, o Estado, apesar desse benefício.
O processo foi declarado encerrado em 201
A insolvente cumpriu a sua obrigação declarativa em 201
E a dívida foi liquidada pela autoridade tributária em 201
E caso tal tivesse sido feito pela insolvente, a liquidação do imposto não ocorreria apenas em 2016 como ocorreu, visto apenas ter cumprido tal obrigação declarativa nesse, mas em data anterior, nomeadamente antes do encerramento do processo.
Por outro lado, nunca ao credor reclamante pode ser imputado o pagamento da quantia em causa, como se decidiu.
E não pode o mesmo ser onerado com tal despesa, apenas porque foi quem na venda obteve o respectivo rendimento, ou porque, como se diz na decisão apelada, seria responsável, caso as custas excedessem a caução depositada.
Por outro lado, resulta da factualidade assente que a autoridade tributária terá intentado execução fiscal para cobrança da quantia em causa. E pese embora não seja claro, parece resultar dos requerimentos juntos aos autos que a execução em causa foi intentada contra a massa insolvente.
No caso dos autos, a dívida em discussão não foi reconhecida, nem considerado previsível que a mesma se constituísse até ao encerramento do processo.
Ora, no caso dos autos, parece demonstrado que o Estado se considerou credor da massa insolvente, instaurando a competente execução.
Assim, tal matéria deve ser discutida nesse processo. É aí que a Sra. AI pode questionar na acção própria e no tribunal a obrigação de ser a massa a suportar o pagamento.
Assim, e em conclusão, pelas razões supra expostas, nunca ao credor reclamante, ora apelante, pode ser imputado o pagamento da quantia em causa.
Procede pois a apelação.
Sem custas.Guimarães, 5 de Novembro de 2020
Reclamante e Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
Reclamada e Recorrente: A
A ora Reclamada recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de imposto sucessório que lhe foi efectuada.
Após o Tribunal Central Administrativo Sul se ter declarado incompetente em razão da hierarquia, o recurso foi apreciado pelo Supremo Tribunal Administrativo, que proferiu acórdão a negar provimento ao recurso.
Antes do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo transitar em julgado, veio a Recorrente ora, arguir a nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão e, ulteriormente, pedir que a impugnação judicial fosse julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.
Para fundamentar o pedido de que a impugnação judicial fosse julgada extinta por inutilidade superveniente, a Recorrente ora invocou que tinha sido julgado extinto o processo de execução fiscal em que estava a ser cobrada coercivamente a dívida proveniente da liquidação impugnada.
O Conselheiro relator proferiu despacho do seguinte teor:
Atento o teor da presente condenação em custas, que prejudica a anterior condenação proferida no acórdão de 9 de Novembro de 2016, fica também prejudicado o conhecimento do requerimento de fls. 36
De notar que o PEF foi anulado com base na sentença de 28 de Setembro de 2007 do TAF de Almada, que julgou a impugnação procedente:
E. Acontece que o processo não transitou em julgado com essa sentença, tendo, do mesmo, emergido várias outras decisões que conduziram ao acórdão de 9 de Novembro de 2016 do STA, que viria a julgar a impugnação improcedente, condenando a Impugnante em custas:
G. No entanto, esse lapso foi entretanto corrigido com a reactivação do PEF, por despacho da Chefe do SF do Seixal 2 de 26 de Janeiro de 2017 cfr. documento que se;
H. Deste modo, deve o presente despacho ser revogado e, consequentemente, deve ser mantido na ordem jurídica o acórdão de 9 de Novembro de 2016, que julga a impugnação improcedente e condena a Impugnante em custas.
Com interesse para a decisão a proferir, para além do circunstancialismo processual que ficou referido supra, nos pontos 1 a 6, há ainda que ter em conta o seguinte:
Desde já se diga, não se extinguiu, por caducidade, o direito de praticar o acto. Vejamos:
Seguro é que, independentemente do que venha a concluir-se a esse propósito, não pode ter-se como extinto o direito de pedir que sobre o despacho recaia acórdão.
Assim, se por mais não fosse e, como veremos já de seguida, é), sempre esse despacho teria de ser anulado por violação do princípio do contraditório cf. art. , n. 3, do.
Por outro lado, ao invés do que também se considerou no despacho reclamado, a liquidação objecto da presente impugnação judicial não foi anulada.
Note-se, finalmente, que se realmente se verificou a prescrição da obrigação tributária, nada obsta a que a questão seja conhecida em sede própria a execução), oficiosamente ou a requerimento da ora Reclamada que, enquanto não pagar ou se esse pagamento não for feito espontaneamente, aí poderá suscitar a questão a todo o tempo.
Revogado o despacho reclamado, cumpre agora verificar se o acórdão por que foi decidido o recurso enferma da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão que lhe assaca a Recorrente.
Por isso, improcede a invocada nulidade.
Para aferir da tempestividade desse requerimento há que averiguar o modo como o mesmo foi remetido a juízo.
Em face do exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em:
julgar improcedente a nulidade do acórdão arguida pela Recorrente ora a fls. 357 do processo físico fls. 501 do processo electrónico).
Custas dos incidentes pela Reclamada, que ficou vencida em ambos cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 12 Maio de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes  - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Paulo José Rodrigues Antunes.
Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que figuram como sinistrado AAA e como entidades responsáveis BBB. e o Fundo de Acidentes de Trabalho, ambos com os sinais dos autos, foi elaborado cálculo do capital de remição fls. 1068-1069).
O valor da pensão atualmente em pagamento corresponde ao remanescente de uma pensão anteriormente remida em 2003, acrescida do valor da pensão resultante agravamento da incapacidade fixada a partir de 14-12-200
Nestes termos e no exercício do seu direito ao contraditório, vem o FAT requerer que seja indeferida a remição da pensão, de acordo com o cálculo ora elaborado.
A ré Seguradora, por seu turno, requereu em 17-06-2020, a retificação do cálculo do capital de remição notificado, dado que o mesmo não aparenta ter em conta a pensão base em pagamento neste momento pela seguradora, no valor de euros 070,85 fls..
Por despacho de 10-09-2020 fls., foi consignado o seguinte:
Inconformado com o supra decidido veio o FAT recorrer, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
- Tal pensão foi objeto de remição obrigatória com efeitos a 01-01-200
- Tratou-se de uma alteração do valor de uma pensão pré-existente e não da fixação de uma nova pensão.
- Não pode a mesma pensão ser objeto de duas remições obrigatórias.
- O sinistrado encontra-se afetado por uma IPP de 59,84% com IPATH.
- Nestes termos, não poderá a pensão do sinistrado Luís Miguel Pereira Souto ser remida obrigatoriamente, por não se verificarem os pressupostos da remição obrigatória de pensões estabelecidos nos artigos 33, n 1, da Lei n 100/97, de 13 de setembro, e 5, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de abril.
Revogando o despacho recorrido, sendo substituído por outro que defira a pretensão do Recorrente, no sentido de consignar que a pensão do sinistrado Luís Miguel Pereira Souto não pode ser objeto de remição obrigatória, atendendo a que, sendo o mesmo portador de uma IPP de 59,84% com IPATH, não se encontram verificados os pressupostos da remição obrigatória de pensões estabelecidos nos artigos 33, n 1, da Lei n 100/97, de 13 de setembro, e 5, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de abril.
Assim decidindo, farão Exas. JUSTIÇA.
Os factos provados são os constantes do relatório.
E ainda, concretamente, os seguintes:
A Junta Médica que teve lugar nos autos, fixou ao sinistrado a IPP de 0,44 desde a alta da Seguradora ocorrida em 17 de Novembro de 1997 fls. 46-47 verso do apenso para fixação de.
Em 1 de Julho de 2003, o sinistrado requereu a remição da pensão fls..
Em 212003, a pensão foi actualizada, desde 1-1-2003, no valor global de 935,18 euros, sendo 319,72 euros responsabilidade da Seguradora e 615,46 da responsabilidade da entidade patronal fls. 285 e 28
Mais se tendo declarado que a pensão era obrigatoriamente remível desde 1 de Janeiro de 2003 fls..
Por decisão de 03-05-2011, foi a pensão aumentada para o valor global de euros 374,99, "devida desde 19 de Junho de 2008, a serem assumidas por cada uma das RR na proporção das respectivas responsabilidades fls..
A pensão foi actualizada quer pelo FAT, quer pela seguradora fls. 1022, 1043, 1059 e.
A ré seguradora veio requerer a remição da pensão, bem como a dedução dos valores das pensões já pagas até ao dia da remição, referindo ser a pensão inferior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida fls..
Por despacho foi deferido o requerido pela seguradora e ordenado o cálculo, considerando os valores já pagos fls..
De não ser passível de remição a pensão devida ao sinistrado
Como resulta do supra exposto, importa saber se a pensão que vem sendo paga ao sinistrado não é remível.
Com efeito, dispõe o art. 4 da LAT97 que:
Aos acidentes de trabalho que ocorrerem após aquela entrada em vigor;
Às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida na alínea anterior.
Estabelece o referido art. 3, por seu turno:
" 1- Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados.
E o art. 1 n. 1 alínea, que:
Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados;
"1- São obrigatoriamente remidas as pensões anuais:
No presente caso, relembra-se, foi fixado ao sinistrado a IPP de 59,84% com IPATH não se tendo o mesmo manifestado a favor da remição da pensão), razão pela qual de acordo com os referidos considerando se entende não ser obrigatoriamente remível a dita pensão.
Na mesma linha pode ver-se o Acórdão 8/2006 do mesmo tribunal:
Perante tais considerações, tendo a seguradora requerido a remição da pensão com base na sua quota parte de responsabilidade, e porque estamos perante uma situação de incapacidade elevada IPP de 59,84% com, tão pouco seria de admitir a remição parcial da pensão.
Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso e revoga-se o despacho recorrido no qual se ordenou a remição da pensão e consequente elaboração do respectivo cálculo.
Custas pela ré seguradora.
Lisboa, 2021-03-24
Alegaram, em síntese, que a reclamação apreciada e decidida pelo acórdão de 20 de Maio de 2021 foi apresentada pelo Réu
ECLI:PT:TRP:2021:527T8VCD.P1Sumário:
Imediatamente após, foi proferida a seguinte decisão:
De acordo com os requerentes, todos estes requisitos estão verificados, sendo que, pela sua alegação, a vinculação afectiva própria da filiação não constituirá um mero prognóstico favorável, mas já uma certeza que, aliás, terá fundado o pedido.
Mas constituirá caso para o decretamento da adopção que, a ser deferida, terá por efeito, além do mais, a extinção de todas as relações familiares com o progenitor e demais ascendestes e colaterais naturais da linha paterna do ?
Ora, entendemos que a resposta a esta questão é-nos dada pela própria lei.
Com efeito, já o dissemos, a lei faz depender o decretamento da adopção da verificação de requisitos gerais estabelecidos no artigo e especiais previstos, para o caso em apreço, nos artigos 1979, n. 2, e 1980, n. 1, e n. 3, todos do. É, assim, condição do decretamento da adopção a verificação de todos estes requisitos, condição que os requerentes afirmam cumprida.
Do assim decidido, os requerentes interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Se cumpre conhecer das eventuais nulidades da decisão recorrida e na afirmativa se a mesma enferma das nulidades apontadas pelos recorrentes;
Se existe fundamento legal para o indeferimento liminar da petição inicial.
A das nulidades da decisão recorrida:
Os recorrentes arguiram a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e por oposição entre a decisão e os fundamentos.
Esta arguição filia-se numa prática forense que ainda não compreendeu o regime implementado pelas normas processuais vigentes.
Quando o recurso não se baseia exclusivamente na nulidade, como aqui sucede, o tribunal ad quem pode revogar ou confirmar a decisão impugnada, apodada de nula, sem necessidade de conhecer da nulidade, desde que seja possível revogar ou confirmar a decisão recorrida por outro fundamento compreendido no objecto do recurso.
Uma vez que em qualquer caso o tribunal de recurso terá sempre de sanar a nulidade e proferir uma decisão de substituição, pretendendo o recorrente que a decisão enferma de um erro de julgamento e deve ser alterada ou revogada, o que importa é que, independentemente de a sentença padecer de nulidade e mesmo sem necessidade de a arguir, no recurso apresente os fundamentos pelos quais a decisão deve ser diferente, obrigando o tribunal ad quem a apreciá-los.
Nessa situação, a arguição da nulidade redunda numa inutilidade que só uma prática forense ancilosada faz subsistir. Por isso, o tribunal de recurso pode não necessitar sequer de conhecer da nulidade da decisão recorrida e não deve mesmo conhecer desse vício se puder logo confirmar ou revogar a decisão recorrida com outro fundamento.
O tribunal a quo indeferiu liminarmente a petição inicial da presente acção de adopção.
Nos termos do artigo 197 do Código Civil o vínculo da adopção só pode constituir-se por sentença judicial, sendo que o processo de adopçãoonde tal sentença será proferidaé regulado em diploma próprio.
O RJPA regula o processo de adopção no seu Capítulo , artigos 3 e seguintes.
Por conseguinte, está verificada a falta insuprível do pressuposto processual da acção que a torna manifestamente improcedente e justifica cabalmente o indeferimento liminar da petição inicial.
Improcede assim o recurso.
Sem custas por delas estar isento o processo artigo , n. 2, alínea do Regulamento das Custas.Porto, 25 de Março de 202
Ser reconhecida a justa causa da resolução do contrato de trabalho do Autor; e
Serem os Réus condenados solidariamente, no pagamento do montante de:
A. A decisão do tribunal viola o disposto nos artigos 33/1 do Código do Trabalho, 27o/al. e 32/2 do Código Civil, 26,26 e 550/1/als. e do CPC.
B. O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto em juízo, pois não visa extinguir o direito a que corresponde, destinando-se tão só a conferir ao sujeito passivo o poder de se opor ao seu exercício.
O disposto na al. do artigo 27 do só tem aplicação aos actos que devam ser praticados em juízo.
F. Pelo que, interrompendo-se a prescrição apenas a 02-07-2018, e tendo a Recorrente sido citada apenas em 03-07-2018, verifica-se que está consumada a prescrição.
G. Ora, não sendo indiferente, como entendeu o Tribunal, que o Recorrido tenha cessado a sua actividade para a Recorrente em 30-06-2017 ou em 01-07-2017, esta matéria sempre terá de ser objecto de produção de prova, pelo que o Tribunal não estava, ainda, em condições de decidir a questão da prescrição invocada pela Ré.
H. Devendo, como tal, ter sido remetida a decisão sobre esta questão para a sentença final.
Por via da petição inicial aperfeiçoada veio o Recorrido alterar o pedido e a causa de pedir inicialmente deduzidas, acrescentando no petitótio um novo pedido de reconhecimento da justa causa de resolução do e peticionando da Recorrente o pagamento de créditos salariais.
Prescrição dos créditos salariais;
Atentemos ao que consta sobre esta matéria no despacho recorrido que passamos a citar:
Avançando, em terceiro lugar, a Ré invoca ainda a excepção de prescrição de todos os créditos reclamados pelo Autor.
Porém, a Ré apenas foi citada no dia 3 de Julho, data em que os créditos do Autor já se encontravam prescritos.
Vejamos se se verifica a excepção de prescrição do direito de que o Autor se arroga.
Apenas para enquadramento, pois é consabido, a regra em direito é que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo. É o que conceptualmente se designa de ónus de prova.
O artigo 34 do Código Civil preceitua precisamente esta regra. No entanto, a lei circunscreve a obrigação de prova dos factos que sejam constitutivos do direito que se alega, isto é, aqueles que servem de fundamento e que substancialmente configuram uma determinada posição jurídica.
Finalmente, os terceiros são aqueles tenham produzido a cessação de um determinado direito, depois de este já validamente formado g., condição resolutiva, termo peremptório, pagamento, prescrição, etc.).
Sendo a recusa ilegítima, verifica-se a inversão do ónus de prova, que contudo pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova ao onerado.
Quanto ao que se deve entender por documento idóneo estamos de acordo com o STJ
quando diz que o mesmo "terá de consistir num documento escrito, emanado da própria
A este propósito, relembram-se que o n. 1 do art. 29 identifica os elementos caracterizadores da prescrição: - O não exercício do direito, pela inércia do respectivo titular, o decurso de um certo lapso de tempo e, que os respectivos direitos não sejam indisponíveis ou que a lei não os declare isentos de prescrição.
Tendo em consideração que o Autor pretende ser ressarcido por crédito emergentes de um contrato de trabalho celebrado com a Ré, tal significa que o Autor dispunha de o prazo de um ano para intentar a presente acção cfr. o supra referido normativo.
Por outro lado, para sabermos quando começa a correr o prazo de prescrição referido
Vejamos agora se se verifica a prescrição do direito.
A presente acção deu entrada no dia 27 de Junho de 2018, ou seja, 5 dias antes do termos do prazo de prescrição.
Em virtude disso foi pedida a citação urgente da Ré.
Importa, assim, e, em primeiro lugar, averiguar se a data da cessação do contrato, em face da documentação junta aos autos e não impugnada, bem como das próprias alegações apresentadas pelas partes, atendendo ao regime jurídico existente, é efetivamente uma questão controvertida, pois, só assim, fará sentido a apreciação jurídica elencada no despacho recorrido.
Na realidade, nos termos do art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. , n. 2, al., do Código de Processo de, e caso seja necessário, os tribunais da relação podem oficiosamente alterara decisão proferida sobre a matéria de facto se, designadamente, a prova produzida impuser decisão diversa.
A comunicação prevista no art. 39, n. 1, do Código do Trabalho é receptícia, pelo que apenas produz efeitos quando recebida pela entidade empregadora.
Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n. 1 do artigo 44 do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma declaração negocial receptícia, no sentido de que se torna eficaz logo que chega ao destinatário ou é dele conhecida, nos termos do n. 1 do artigo 22 do Código Civil
Ora, em face do alegado por ambas as partes, a entidade empregadora apenas teve conhecimento dessa carta a 04-07-201
De acordo com o documento 14 junto com a petição inicial, e ainda que este facto não se mostre alegado pelas partes, o Autor terá igualmente enviado por email, para o Réu J, e legal representante da Ré, no dia 01-07-2017, a carta de resolução do contrato, desconhecendo-se, porém, a data de receção de tal email. De qualquer modo, também por este meio, a receção da carta de resolução do contrato sempre seria no dia 01-07-2017 e não em 30-06-201
Finalmente, caso a Ré pretendesse que o contrato de trabalho terminasse por abandono do posto de trabalho, teria de ter seguido o procedimento constante do disposto no art. 40 do Código do Trabalho6, o que não aconteceu.
Dir-se-á, de qualquer modo, que, em face dos documentos 170 e 171 apresentados com a petição inicial aperfeiçoada, o Autor, no dia 01-07-2018, ainda terá trabalhado para a Ré.
Pelo exposto, sendo impossível independentemente das versões que se vierem a provar, em face do que se mostra alegado pelas partes ou da documentação junta aos que o contrato de trabalho entre Autor e Ré tivesse terminado em 30-06-2018, encontrando-se apenas em discussão se foi em 01-07-2018 ou 04-07-2018, inexiste prescrição dos créditos salariais invocados pelo autor.
Dispõe o art. 26 do Código de Processo Civil que:
Dispõe, por sua vez, o art. 55, n. 1, als. e, do Código de Processo Civil, que:
- Na petição, com que propõe a ação, deve o autor:
Estipula, ainda, o art. 59, ns. 4 e 6, do Código de Processo Civil, que:
Estipula, por fim, o art. 26 do Código de Processo Civil que:
Relativamente ao pedido de que fosse reconhecida a justa causa da resolução do contrato de trabalho pelo Autor é manifesto que tal pedido não constava da primeira Petição Inicial, nem, quanto a tal assunto, era feita qualquer menção.
A este propósito refere-se no despacho recorrido que:
Porém, no caso em concreto afigura-se que tal questão é uma falsa questão.
Aos presentes autos foi apensado o processo 1355/16T8EVR que corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, no Juízo de Trabalho de Évora. No processo apensado era Autor a aqui Ré e era Ré o aqui Autor.
No processo 1355/16T8EVR agora parte integrante dos presentes autos por força da apensação dos dois processos, a ali Autora peticiona que seja declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho operado pelo ali Réu.
Assim sendo, não fará sentido ter-se por não escrito tal pedido, somente porque o Tribunal sempre terá que se pronunciar sobre o mesmo, tendo por base o pedido da Ré contra o Autor nos autos apensos.
Consignamos, desde já, que acompanhamos a primeira parte do referido despacho.
Acresce que a ação apensada mostra-se limitada pela Petição Inicial e Contestação nela apresentadas, competindo ao tribunal apreciar os pedidos aí formulados, dentro dos seus específicos limites, pelo que, tendo apenas sido formulado pela aqui Ré que fosse declarada a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa operada pelo aqui Autor, deve ser esse o pedido a apreciar pelo tribunal, o qual, apesar de poder vir a decidir pela licitude de tal justa causa, sempre o fará de acordo com o pedido formulado e não em resposta a um pedido que legalmente não pode ser admitido.
Ora, constando a alegação de créditos salarias não pagos no corpo do articulado, sendo indicado o respectivo valor, mas não constando tal pedido no petitório em si, a petição terá que ser interpretada de acordo com o corpo do articulado.