rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença recorrida não cumpre cabalmente a fundamentação que tem de presidir em matéria de semelhante melindre como é a que se prende com a liberdade dos cidadãos.
O Tribunal a quo decidiu sem possuir elemento probatório suficiente.
Não se socorreu do devido e necessário relatório social.
O facto de o recorrente não ter requerido a elaboração do relatório social, o mesmo não dispensa o Tribunal a quo de, oficiosamente, determinar a elaboração de relatório social, pelos serviços competentes.
APOIO JUDICIÁRIO
O recorrente requereu a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, encontrando-se a aguardar decisão, requerendo-se a dispensa do pagamento de taxa de justiça inicial devida pela apresentação do presente recurso.
Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente artigo 412, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios enumerados no n 2 do artigo 410 do CPP e das nulidades não sanadas.
Errada apreciação da factualidade fixada nos pontos de 1 a 10 na matéria de facto provada;
Violação do princípio in dubio pro reo consubstanciadora de erro notório na apreciação da prova;
Subsidiariamente, a substituição da pena efetiva imposta por pena suspensa ou outra não privativa de liberdade g. por prestação de trabalho a favor da comunidade;
Chegados ao local verificaram dois trabalhadores do município e a testemunha R. , estando estes parados e o arguido a gesticular e vociferar em direcção a estes, impedindo-os de trabalhar normalmente, tendo o arguido parado apenas no momento em que se apercebeu da presença daquela patrulha no local.
No local foram informados por R. que o arguido, enquanto estavam a realizar os trabalhos, tentou impedir a normal prossecução dos mesmos.
O arguido foi abordado no interior do terreno, propriedade do município, sendo que este justificava a sua presença no local por este ser o legítimo proprietário.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O certificado de registo criminal do arguido de fls. 69 a 78 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O arguido encontra-se desempregado.
Vive em casa própria, com a mulher e uma filha de 24 anos de idade.
Foi, contudo, muito claro e, nessa, parte, credível, no sentido de esclarecer que se encontrava no interior do terreno constante da acusação, e não no terreno que era do seu pai, e que neste momento faz parte da herança por morte do seu pai. Identificou o terreno em causa como seu, afirmação essa que o arguido não pode reputar como minimamente séria, como a seguir se irá descrever.
Os documentos juntos a fls. 158 a 162 não dizem respeito ao prédio em causa nos autos, conforme resulta do seu teor, mormente atenta a distinta localização dos prédios.
Por força da sua participação no processo de inventário, não podia o arguido desconhecer, como não desconhecia, que o prédio sobre o qual actuou integra o acervo a partilhar, constituindo, por conseguinte, coisa pertença da dita herança, tendo o mesmo, ao fazer dos indicados bens coisa sua, agido com vontade intencionalmente direccionada e de forma consciente. De registar que a sua condição de interessado no inventário tem como efeito a sua titularidade sobre quota ideal da herança a partilhar e não a sua propriedade sobre qualquer dos bens relacionados.
Importa atentar finalmente ao conhecimento generalizado de que é crime apropriar- se/subtrair bens alheios.
Esta conclusão afasta também liminarmente a consideração de que o tribunal a quo errou notoriamente na apreciação da prova, erro notório que o recorrente entende ter ocorrido com o afastamento do princípio in dubio pro reo.
Ora o texto da sentença recorrida não ostenta tal deformidade e muito menos a concretamente identificada consubstanciada no afastamento do princípio in dubio pro reo, como já atrás dito.
Improcede, também, neste segmento a pretensão recursiva.
Portanto, assim sendo, a falta de relatório social nunca constituiria  a referida nulidade.
Mas vejamos ainda a questão sob outro ponto de vista.
Na situação em apreço, o recorrente não invocou qualquer irregularidade atempadamente, mas invocou o vício previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do CPP, vício este que sempre seria do conhecimento oficioso.
Vejamos, então, se tal vício se verifica.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, incontroverso é que, tal vício, teria de resultar patente do texto da sentença e tal não ocorre. Da sentença recorrida não se percebe o que é que possa ter faltado de relevante, para além do indagado e obtido, para que o tribunal se julgasse habilitado a tomar a decisão.
Portanto, nesta vertente, o recurso não procede.
Vejamos agora se a aplicação da pena de prisão efetiva em estabelecimento prisional se deve manter ou se deverá ser substituída por pena não privativa da liberdade ou por outro modo de execução, como pretende o arguido.
Mas ainda antes impõe-se distinguir duas realidades, em face da argumentação utilizada pelo recorrente.
Dispõe o artigo 379 n 1 alínea do Código de Processo Penal que é nula a sentença quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
No momento de escolher a natureza e medida da pena, o tribunal a quo deixou plasmado na sentença o seguinte entendimento:
A simples censura do facto e, muito especialmente, a ameaça da pena de prisão não realizam de todo e de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem como pela mesma ordem de razões se afasta de forma categórica o cumprimento de trabalho a favor da comunidade.
No caso concreto, entende-se que a simples ameaça de prisão não realiza de forma adequada as finalidades da punição.
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é o da conclusão, pelo tribunal, por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Tal assim é em face do extenso passado criminal do arguido, com sucessivas condenações em pena de prisão suspensa na sua execução, e nunca conseguiu, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas, inclusivamente com pena suspensa, mudar de vida e de ter um comportamento conforme ao direito.
Pelo que não é de aplicar o instituto de suspensão da execução da pena de prisão, devendo o mesmo ser condenado no cumprimento efectivo da pena de prisão de 6 meses.
Coisa diferente é saber se a solução a que chegou o tribunal a quo para punir este concreto arguido deve ser mantida.
O primeiro pedido formulado pelo arguido, é o da suspensão da pena de prisão, o qual, como se sabe, depende da verificação de dois pressupostos, um formal, a sua duração inferior a 5 anos e um material, a prognose de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Quanto ao pressuposto formal, ele está preenchido uma vez que o recorrente é condenado numa pena de 6 meses de prisão.
A pena substitutiva da de prisão efetiva, que mais tem afastado a aplicação desta, é a suspensão da sua execução, que é a pretendida pelo arguido.
O recorrente já foi condenado em penas de multa; já foi condenado em penas de prisão suspensas na sua execução; já foi condenado em pena de prisão substituída por multa. Voltou sempre a praticar crimes.
A decisão da suspensão exige sempre a formulação de um juízo de prognose positiva. Olhando para o passado criminal do arguido e tendo em conta as oportunidades que já lhe foram concedidas, esse juízo tem de ser negado. De facto, na situação de vida que o arguido continua a evidenciar não é possível fazer a afirmação de que, em liberdade, o arguido vai conseguir não cometer crimes, já que denota uma personalidade impulsiva e com dificuldade de acatar regras. No entanto, a privação de liberdade pode e deve ser usada de forma a levar o arguido a refletir seriamente sobre o que lhe é exigido, sobre a necessidade de se promover como pessoa, como ser humano livre e responsável, fora do ambiente degradante de um estabelecimento prisional.
Trata-se de uma norma que vai além da privação da liberdade, porque contém a possibilidade de promover uma mudança na vida de quem deixou de poder viver em liberdade, mas não apresenta uma perigosidade tal que tenha de ser encarcerado em estabelecimento prisional. É, portanto, uma norma destinada a arguidos que tenham de cumprir penas curtas de prisão e com a qual se pretende evitar o desenraizamento social, familiar, profissional, e, assim, conseguir que a reintegração social não passe de um arquétipo, de um conceito inatingível.
Provou-se que o arguido se encontra desempregado, que se encontra num quadro de vida a reclamar mudança. Mas tem de ser uma mudança que integre o arguido, que o promova como pessoa, como ser humano com dificuldades e capaz de ultrapassar aos poucos a fragilidade de personalidade que ostenta.
Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;)
Procede assim, parcialmente, nesta vertente de execução da pena, o recurso.
Maria Teresa Coimbra.
aqui patrocinado por BB, adv.) Autor / Apelante / Apelado / Recorrente
SEGURADORAS UNIDAS SA
anteriormente SEGUROS LOGO SA
aqui patrocinada por , adv.) Ré / Apelante /Apelado / Recorrida
EM QUE INTERVEM
aqui patrocinada por , adv.) Interveniente Principal
A Ré contestou por impugnação e requereu a intervenção principal provocada da seguradora do acidente de trabalho, o que foi admitido.
Inconformada, apelou a Ré concluindo, em síntese, que a indemnização arbitrada é injusta, excessiva e arbitrária, violando o adequado juízo de equidade.
"Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente, decido condenar a R.:
A pagar ao A. metade do valor das quantias que vierem a liquidar-se em execução de sentença, relativamente a gastos decorrentes do sinistro, nomeadamente com medicamentos, tratamentos e com pessoa para o auxiliar nas tarefas domésticas,
Custas pelo Autor e pela Ré na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário daquele, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Não houve contra-alegação
- da indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade para o trabalho.
No dia ... de Agosto de 2012, pelas 7H05m, na Rua , em , ocorreu um embate entre o motociclo marca , matrícula --EU, conduzido pelo Autor, e o veículo de mercadorias, matrícula .-.-DQ, conduzido por EE.
Por contrato de seguro do ramo automóvel, a Ré assumiu a responsabilidade emergente de acidente de viação do condutor do veículo de mercadorias, matrícula --DQ, conforme e nos demais termos da Apólice n 4
O autor nasceu em .../10/197
O motociclo conduzido pelo Autor circulava na referida Rua no sentido Este-Oeste,  para , assim como o veículo seguro na Ré.
O motociclo circulava no lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, assim como o veículo seguro na Ré, quando ocorreu o embate entre ambos.
traumatismo da grelha costal esquerda;
No dia do acidente foi transportado ao Hospital  .
Posteriormente, foi assistido na Clínica , através do seguro de acidentes de trabalho.
Foi operado em abril 2012 e reoperado em outubro 2013 e em junho de 2014, tendo realizado vários exames como TCs, cintigrafia óssea e EMG, mantendo sempres queixas dolorosas.
Esteve com gesso durante, pelo menos, 6 semanas após a saída do Hospital , entre a primeira e segunda operação, mais 3 e, pós a terceira operação, mais 5 meses.
O Autor ficou com as seguintes sequelas:
anquilose do tornozelo esquerdo;
alterações da enervação sensitiva e autónoma do pé esquerdo; - alterações da cognição e da afetividade;
as quais lhe causam limitações funcionais importantes com repercussões na sua autonomia, tornando-o dependente de ajudas técnicas, medicamentosas ansiolíticos, depressivos e analgésicos) e de terceira pessoa tarefas domésticas).
Tem que fazer um grande esforço para caminhar em passeios que tenham desníveis e subir e descer escadas.
Não consegue estar muito tempo de pé nem sentado porque quando está muito tempo de pé fica com dores nas pernas e sentado fica com problemas de circulação, pé frio e formigueiro.
Tem dificuldades em conduzir por longos períodos.
Não consegue pegar em pesos nem fazer atividades que exijam esforços físicos ou que impliquem movimentos de agachar e ajoelhar.
Apresenta um quadro depressivo, sendo seguido no Hospital  .
À data do sinistro trabalhava como operador de supermercado especializado.
Em alguns dias de folga, fazia trabalhos de construção onde auferia cerca de 200 euros/mensais.
O Autor tem o 6 ano da escolaridade.
O Autor teve enorme desgosto por não conseguir acompanhar a sua filha nos primeiros dias de escola e por não poder brincar com a mesma no Parque.
Quando a sua filha lhe pergunta quando irá melhorar, o Autor fica deprimido por não lhe poder responder, sabendo que isso não irá acontecer.
O Autor era uma pessoa que gostava de conviver e de passear.
Tem crises de choro frequentes.
Sofreu dores intensas e tem dores crónicas no calcanhar e pé esquerdos, tendo sido fixado o quantumdoloris, entre a data do evento e a consolidação das lesões, em grau 6 numa escala de
O Autor encontra-se pago de todos os valores devidos por incapacidades temporárias até 07/03/2015, data da consolidação das lesões.
A Interveniente pagou ao Autor as seguintes quantias:
tem cefaleias, que melhoram no escuro e com a ingestão de analgésicos orais, e insónias;
teme que a sua esposa não consiga suportar a situação e o abandone;
o pé esquerdo poderá ter que ser amputado;
não sabe se terá de ser novamente operado ou fazer outro tipo de tratamentos;
nas consultas médicas, o Autor gasta 100 euros/mensais e, em medicamentos, cerca de 30 euros mensais.
Da indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade para o trabalho
Neste domínio várias são as objecções ao acórdão recorrido postas pelo Recorrente, a saber:
manifesta desadequação do valor encontrado, que corresponde apenas aos rendimentos que auferiria até aos 52 anos de idade conclusões 12 a.
No entender do Recorrente, sendo possível determinar objectivamente através de fórmulas matemáticas comummente aceites, o valor dos rendimentos que deixou de auferir não há fundamento legal para fazer intervir a equidade, devendo a indemnização ser fixada no valor resultante da aplicação das fórmulas matemáticas.
Isso não significa, no entanto, que se prescinda da utilização das referidas fórmulas matemáticas; mas antes que elas são meios auxiliares, a conjugar com outros elementos, para a formulação do juízo equitativo através do qual se haverá de fixar a indemnização.
No entanto as necessidades de confiança e segurança jurídica, que implicam uma normalização dos padrões de relação, levam a que a equidade embora se não deixe aprisionar pelo sistema jurídico não deixe de o ter como padrão referencial.
- a equidade apela a uma apreciação fundada em critérios de razoabilidade, bom senso, ordem natural e natureza das coisas, objectivável numa fundamentação intersubjectiva.
Não se nos afigura, porém, que seja de sufragar tal entendimento.
Além de que não se vislumbra como se pode apreciar se foram considerados as categorias e tipos de danos, utilizados os critérios e respeitados os limites admissíveis sem, no fundo, se rever todo o juízo de equidade; sem, no fundo, aplicar a equidade ao caso concreto.
No entanto para a sua aplicação é mister definir valores para as variáveis que as mesmas utilizam. Mais especificamente: o tempo provável de vida, o rendimento perdido, e a taxa de juro.
É nesse ajustamento e tendo em conta os factores referidos que é usual proceder-se a um abatimento ao valor encontrado na ordem dos 25%.
No mais aliás, não há que manter o já decidido.
Termos em que, concedendo parcialmente a revista, se condena a Ré:
A pagar ao Autor metade do valor das quantias que vierem a liquidar-se em execução de sentença, relativamente a gastos decorrentes do sinistro, nomeadamente com medicamentos, tratamentos e com pessoa para o auxiliar nas tarefas domésticas,
na revista: 4/5 pelo Autor sem prejuízo do apoio judiciário de que e 1/5 pela Ré.
Lisboa, 27MAI2021
Inexiste qualquer excepção dilatória que impeça o Tribunal a quo de conhecer o mérito da causa, interpretando o n. 1 do art. 13 do n. 62/79, de 30 de Março, assentando em erro os pressupostos e as conclusões vertidas na decisão recorrida.
"64
O interesse processual constitui um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações. Exige-se, por força dele, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção.
conhecimento do mérito da causa.
Tal asserção carece, pois, da verificação do pressuposto do interesse processual a que alude o artigo 3 do CPTA, que efetivamente não ocorre;
Numa ação de simples apreciação o pedido dirigido ao Tribunal para que fixe em abstrato determinada interpretação de uma norma legal não pode constituir o objeto da mesma ação, sendo que não compete aos tribunais administrativos a emissão de pareceres jurídicos com caráter vinculativo sobre interpretação de normas;
O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo e inominado, como uma "condição de ação" Manuel de, aferido em função da "necessidade de tutela judicial e da adequação do meio processual escolhido pelo autor" Teixeira de;
Acresce que a incerteza invocada pelo recorrente, além de não ser objetiva nem grave, não se encontra sustentada em factos exteriores, mas apenas no desejo de que o Tribunal a quo, na prática, emitisse um "parecer vinculativo" sob a forma de sentença;
Bem decidiu, portanto, o TAF de Coimbra pela verificação da exceção dilatória inominada da falta de interesse processual a que alude o artigo 3 do CPTA, decisão que não merece censura;
O despacho saneador-sentença recorrido também não violou o direito de acesso aos tribunais, nem o direito a uma tutela jurisdicional efetiva;
O Recorrente não alegou qualquer situação de incerteza ou de ameaça que resulte de uma concreta conduta de qualquer um dos Réus materializada em factos que justifique a necessidade de recorrer ao processo judicial.
Não foi carreado para o processo qualquer facto configurador sequer de uma eventual violação do artigo 1 do Dl n. 62/79, de 30 de Março,
Este pressuposto processual exige a necessidade de recorrer ao processo para reconhecimento da sua pretensão;
Da falta de interesse processual:
Alega o R. IPO que, estando em causa pedidos de simples apreciação e de condenação, o A. não carreou para os autos factos dos quais se retire qualquer incerteza objetiva sobre a situação jurídica dos seus associados, como exige o art. 3 do CPTA.
Sucede que, no caso dos autos, não vem invocada pelo A., a nosso ver, tal utilidade ou interesse real e atual, mas apenas uma utilidade hipotética e eventual. Também não vem alegada uma situação suficientemente materializada, objetiva e séria de incerteza ou de ameaça, ou a verificação de um fundado receio relativamente a uma concreta conduta administrativa, que se afirme que irá ser adotada, a partir de factos exteriores minimamente concretizados e densificados.
À mesma conclusão chegamos no que concerne aos pedidos dirigidos contra os RR. MS e ACSS.
Termos em que se julga procedente a exceção de falta de interesse processual, nos termos do disposto no art. 3 do CPTA.
o referido regime jurídico visa compensar todo o trabalho médico, normal ou extraordinário, diurno ou noturno, qualquer que seja a sua duração, prestado em dias feriados e em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, independentemente de tais dias de descanso semanal coincidirem ou não, respetivamente, com o domingo e o sábado;
o direito ao gozo de tal descanso compensatório, tratando-se de trabalho prestado em dias de descanso semanal, pressupõe que, na semana de trabalho em causa, o trabalhador médico já tenha assegurado, previamente, 5 dias de trabalho;
o gozo do dia de descanso compensatório em causa implica, por natureza, o não cumprimento, na respetiva semana, de um dia de trabalho, pelo que o trabalhador médico apenas está obrigado a prestar, nessa semana, 4 dias de trabalho, em compensação do dia de trabalho a mais que assegurou na semana anterior;
este regime jurídico nunca deixou de vigorar, incluindo nos anos de 2013 e de 2014, já que a sua plena aplicação nunca foi prejudicada ou condicionada pela norma constante do n. 2 do art. 2-B do ESNS, cujo objeto, diverso, tem a ver com imposição de um intervalo mínimo de descanso garantido, de 11 horas, entre jornadas diárias consecutivas de trabalho;
que os RR. MS e ACSS sejam condenados, nas suas orientações, instruções, diretrizes e esclarecimentos, a respeitar e a fazer aplicar, na íntegra, os regimes jurídicos de descanso compensatório médico acima referidos, nos seus exatos termos, e a absterem-se de, por qualquer via, os contrariarem e desrespeitarem;
que os RR. CHUC, IPO e IPST sejam condenados a respeitar e a aplicar, na íntegra, aos trabalhadores médicos ao seu serviço, os regimes jurídicos de descanso compensatório médico acima referidos, nos seus exatos termos, e a absterem-se de, por qualquer via, os contrariarem e desrespeitarem.
As linhas de força que caracterizam o meio processual são as aí enunciadas.
Encontra-se já vertida, com autoridade, essa posição a seguir.
Pode o autor, como é patente, não a eleger como a melhor interpretação de lei.
Cfr. Ac. do STJ, de 25-03-1980, proc. n. 068693:
declarar-se que os A.A. são legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no art 1 desta P.e serem os R.R. condenados a reconhecer tal direito de propriedade e a abster-se de qualquer acto ofensivo do mesmo;
Após, a Mm. Juiz de Direito proferiu o seguinte:
declara-se que os autores são legítimos possuidores e proprietários do prédio urbano composto de casa de habitação e pátio, sito na Rua ..., que se encontra inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ...
condenam-se os réus a reconhecer tal direito de propriedade e a abster-se de qualquer acto ofensivo do mesmo;
condenar os réus a proceder ao reboco e pintura da parede nas partes afectadas pelas suas referidas intervenções e a rebocar o topo do muro na parte em que o mesmo foi afectado.
No mais, absolvem-se os réus dos pedidos.
- Inconformados com tal decisão, na parte que lhes foi desfavorável, dela Apelaram os Autores, que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentaram as seguintes conclusões:
Pretendem os Apelantes, pois, que esta Relação julgue tais factos como provados, assentando essa sua pretensão na correcta valoração dos elementos probatórios que apontam e cuja reapreciação pedem a esta Relação, entre os quais se contam:
Os depoimentos das testemunhas ...
A semelhante conclusão se chegou no Acórdão da Relação do Porto de 3 de Julho de 2014 Apelação n 1548/14TBVCD.P1)7, onde, entre o mais, se escreveu:
A omissão do auto integrava a nulidade secundária prevista então no n 1 do artigo 20 hoje 19) do Código de Processo Civil, mas, em virtude do disposto no artigo 20 hoje 19), n 1, 1 parte, do mesmo diploma, tinha de ser arguida pelas partes no próprio acto, o que não foi feito.
Não o tendo sido, nem em devido tempo nem agora em sede de recurso, e não sendo a nulidade de conhecimento oficioso, o tribunal ad quem está impedido de a conhecer e declarar - nesse sentido Acórdãos da Relação do Porto de 102012, relatado por Ramos Lopes, e da Relação de Coimbra de 012005, relatado por Monteiro Casimiro, e de 202012, relatado por Carlos Querido, in www.dgsi.pt.
Os pedidos em que os AA. decaíram assentavam no pressuposto de que a parede e o muro em questão eram, em exclusivo, sua pertença, estando abarcados pelo direito de propriedade que invocaram relativamente ao prédio identificado no art 1 da petição inicial.
Custas pelos Apelantes arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do. Coimbra, 11/09/201810