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A propósito do ponto 28 dos factos provados, afirma-se no acórdão recorrido:
O ponto 2 do elenco dos factos provados tem a seguinte redacção:
Ora, o citado ponto factual corresponde a alegação que foi vertida na contestação e que resulta do afirmado nos artigos 89 a 94 daquela peça.
Como se extrai da motivação da decisão da matéria de facto, nela não se adoptou a via de fundamentação ponto por ponto do quadro factual que foi dado como assente, antes se tendo optado por uma fundamentação genérica, razão pela qual o citado ponto factual terá, como não poderá deixar de ser, acolhimento nessa fundamentação e em concreto quando aí se refere, e passamos a citar:
Todavia, sempre se dirá que, além de manifestamente confusa a argumentação expendida a esse propósito pelos recorrentes, não se divisa que os elementos probatórios por eles convocados impusessem decisão diversa.
Como dizer que as expressões aí utilizadas no plural se referem individualmente a cada um dos Réus 1 Ré e 2 Réu)?
O alegado pelos recorrentes no artigo 40 da petição inicial foi contrariado pelo afirmado no artigo 101 da contestação, tendo sido esse facto a ser dado como provado.
Também aqui os recorrentes referem que não é possível identificar sobre que prova assenta o julgamento de que apenas aquela, mas não este, teria esse interesse.
Sobre a convicção do tribunal recorrido valem, mutatis mutandis, as mesmas considerações feitas a propósito do ponto 2 da fundamentação factual.
Por outro lado, não é por a proposta de compra desse imóvel ter sido apresentada pela empresa S....... Lda de que o 2 Réu é socio que se retira, sem mais, que também este Réu estava, a título individual interessado na sua aquisição.
Não existindo erro de direito na fixação da prova que cumpra ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar, impõe-se concluir que a matéria em apreço, nos termos em que se encontra concretamente alegada pelos Autores/Recorrentes, se afigura insuscetível de apreciação em sede de recurso de revista.
A pretensão dos Autores/Recorrentes não pode, por conseguinte, deixar de, nesta parte, soçobrar.
Custas pelos Recorrentes na proporção do decaimento.
Lisboa, 4 de novembro de 202
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civi, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 415-41
Cf. Miguel Teixeira de Sousa, Dupla Conforme e Vícios na formação do acórdão da Relação - disponível para consulta in https://blogippc.blogspot.com.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 45
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2019 Oliveira, proc. n. 298/14TBTMC.GS1 - disponível para consulta in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4c70ec19d087ffd802583830058f373?OpenDocument.
Processo n. 4016/15T8FAR.E1
Foi proferido despacho saneador, com a identificação do objecto do litígio e o enunciado dos temas de prova.
Assim violando, de uma só vez, os artigos  e 178, alíneas e, do Código Civil;
Tendo procedido a um correcto julgamento da matéria de facto, o tribunal a quo errou, depois, na aplicação do direito, e andou mal ao decidir que não sendo os factos provados suscetíveis de determinar o decretamento do divórcio nos termos da alínea do artigo 178 do Código Civil, esses mesmos factos seriam estribo suficiente para o seu decretamento ao abrigo da alínea do mesmo artigo;
Por outro lado, não tendo a alínea do artigo 178 do Código Civil sido eliminada com a revisão do regime do divórcio operada pela Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, não pode uma decisão judicial simplesmente fazer tábua rasa desse preceito, como sucedeu no caso em apreço;
No entanto, pese embora nenhum dos factos essenciais alegados em sede de petição inicial aperfeiçoada, como sejam uma alegada relação extraconjugal do apelante e a não contribuição para o sustento da família, tenha sido provado, ainda assim, a sentença em crise determinou o decretamento do divórcio;
E isto mesmo depois de demonstrado que o casal, pese embora as discussões, mantinha o firme propósito de continuar junto, para o que se submeteu, de comum acordo, a terapia familiar até muito próximo da data de separação;
Terapia essa que findou sem que o casal se separasse ou porque percebera que o casamento estava terminado contrariamente ao também alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada, mas não;
Pelo contrário, provou-se que foi uma discussão por causa de uma boleia para a irmã da apelada que motivou a separação do casal;
Vontade essa que, nos termos da lei, apenas releva após um ano de separação, que não tinha decorrido aquando da propositura dos presentes autos;
Pelo que, com todo o respeito e consideração, não se verifica, in casu, o preenchimento da previsão legal contida na alínea do artigo 178 do , não podendo, pois, consequentemente, ser decretado, pelo menos não nos presentes autos, o divórcio entre apelante e apelada.
Em face do exposto, requer a Exas,
O tribunal a quo decretou o divórcio com base no entendimento de que, apesar de não se verificar a separação de facto entre recorrente e recorrida durante um ano consecutivo, os factos provados são demonstrativos de que se verificou uma ruptura definitiva do casamento daqueles. Ou seja, julgou não verificado o fundamento de divórcio previsto na alínea e verificado o previsto na alínea.
Todas estas hipóteses cabem na letra e no espírito da alínea do artigo 178.
Analisemos, então, os factos relevantes.
Os desentendimentos entre recorrente e recorrida começaram há cerca de oito ou nove anos, passando a ser frequentes as discussões entre eles, com a consequente deterioração do relacionamento conjugal. Porque tais problemas persistiam, recorrente e recorrida iniciaram terapia familiar em 2018, a qual se prolongou durante quase um ano. A relação conjugal não melhorou com a terapia familiar, continuando a recorrida a sentir elevado desgaste emocional.
Portanto, os problemas entre recorrente e recorrida não surgiram pouco antes da sua separação, nomeadamente com a discussão entre eles ocorrida no Natal de 2018, antes se tendo arrastado durante oito ou nove anos. Nem sequer o recurso a terapia conjugal atenuou a deterioração do relacionamento entre eles. Foram vários anos de crise conjugal, que não podem deixar de ser levados em consideração.
Em Janeiro de 2019, a recorrida abandonou a casa de morada de família.
De forma alguma pode concluir-se, como o recorrente sustenta, que apenas se provou a separação de facto do casal durante período inferior a um ano e a vontade da recorrida de não reatar a vida em comum e que foi com esse fundamento que a sentença recorrida decretou o divórcio. Esta interpretação da sentença ignora o conjunto dos factos ocorridos entre recorrente e recorrida ao longo de anos e ali dados como provados.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente. Fica, assim, prejudicado o conhecimento da segunda questão acima enunciada, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Acordam os Juízes da 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Como resulta do requerimento executivo;
Fracção autónoma designada pela letra correspondente ao 3 A do prédio urbano sito na Rua , n3, freguesia de A____, concelho de S_____, descrito na Conservatória do Registo Predial de A_____ sob a ficha n., da referida freguesia, inscrito na matriz sob o art..
Empréstimo PT 003...........5
Á data da instauração da execução, em 15 de maio de 2019, a Embargante requer o pagamento da quantia de 4542,86 Euros, correspondente a capital e 15717,08 Euros, equivalente a juros de mora, vencidos desde maio de 198
O direito de crédito é assim composto por capital e juros de mora, estes vencidos desde maio de 198
Em apoio da sua defesa, alega os Acórdãos dos STJ citados nos art.4 e 7 do requerimento inicial, muito em especial do Ac. STJ de 18 de Outubro de 2018,  Proc. n 2483/155T8ENT-A.ES1, acessível em www.dgsi.p.t.
Será este o entendimento do Embargante que ciclicamente e em intervalos regulares que não chegam a 20 anos, instaura uma acção executiva contra os embargantes e depois se desinteressa.
E vem pedir o pagamento da quantia de 4542,86, correspondente a capital e 15717,08, equivalente a juros de mora, vencidos desde Maio de 198
O montante de juros corresponde a mais do que o triplo do capital.
Esta actuação visa atingir os fiadores.
E verifica-se também uma situação de supressio.
Em segundo lugar, é necessária a previsão de confiança: a contraparte os confia em que o direito não mais será feito valer.
Em terceiro lugar, exige-se uma desvantagem injusta: o exercício superveniente do direito acarretaria, para a outra parte, uma desvantagem iníqua.
Recebida a oposição deduzida, foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 73, n. 2 do Código de Processo Civil.
Ai, aceita para não mais ser retirado o alegado nos arts.1 e 3 do requerimento inicial em que resulta amplamente comprovado que os Executados sabem ser devedores.
Do teor dos Embargos resulta que são claramente conhecedores da dívida e das acções que foram interpostas pela Exequente Embargada.
Assistia-lhe, como fez, o direito de rescindir o contrato e exigir o imediato cumprimento integral da dívida.
Ou seja, por incumprimento contratual, fica excluída a hipótese do pagamento fraccionado, passando o valor a ser um e uno.
Portanto, deixam de estar em causa quotas de amortização de capital pagáveis com os juros, passando a estar em causa a globalidade do valor mutuado.
Assim sendo, deixa de existir a base fáctica que fundamenta a aplicação do Artigo 31/e) do Código Civil, devendo, salvo respeito por melhor opinião, aplicar-se o prazo prescricional geral previsto no Artigo 30 do Código Civil.
E diga-se, por outro lado, que não é a primeira vez que os Embargantes deduzem Oposição.
Sanearam-se os autos, passando o tribunal a conhecer do mérito da causa.
Fixando-se as custas a cargo dos embargantes, sem prejuízo do apoio judiciário.
Inconformados com o teor da sentença, dela interpuseram recurso os embargantes, concluindo da forma seguinte:
Com efeito, a razão que justifica a prescrição dos juros decorrido o prazo de cinco anos, tem igual cabimento, no caso do referido pagamento fracionado, não obstante a restituição do capital mutuado possa corresponder a uma obrigação unitária.
Dada tal equiparação de regime, compreende-se que, ao caso, não possa ser aplicável o prazo ordinário da prescrição de vinte anos, previsto no art. 30 do
Conclui no sentido de que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo a sentença recorrida ser substituída por outra que, decrete procedentes por provados os embargos deduzidos.
A Habilitada E... &amp; O...., S.A, Recorrida, veio apresentar contra-alegações, concluindo nos termos seguintes:
Conclui no sentido de dever o presente Recurso de Apelação ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a Quo.
Foi tida como assente a seguintematéria de factorelevante para a decisão da causa:
Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, foi constituída hipoteca sobre: Fracção autónoma designada pela letra correspondente ao 3 A do prédio urbano sito em Rua , n3, freguesia de A_____, concelho de S_____, descrito na Conservatória do Registo Predial de A_____ sob a ficha n, da referida freguesia, inscrito na matriz sob o art..
Os executados entraram em incumprimento conforme resulta da liquidação infra, deixando de liquidar as prestações vencidas desde a data de início do cálculo dos juros, indicada na liquidação da obrigação exequenda infra.
A mutuária e os Recorrentes deixaram de cumprir as obrigações emergentes do contrato em 29-05-198
Da Impugnação da decisão de facto:
Improcede a apelação com este argumento, não se aditando os factos referidos.
Incumprido o contrato pelos devedores principais, a Exequente, entidade mutuante, instaurou execução contra os fiadores visando obter o pagamento do crédito correspondente ao capital não amortizado dos empréstimos contraídos e respectivos juros
Como explicita ainda o mesmo acórdão de 09-02-2021, "desde há muito, que a prestação englobando quotas de amortização de capital e juros, numa proporção variável, tende a ser perspetivada de um modo unitário, com a aplicação do prazo comum de cinco anos, para a verificação da prescrição.
Entendemos ainda, que se afigura errónea a posição adoptada na sentença objecto de recurso, que considerou deixar de existir a base fáctica que fundamenta a aplicação do Artigo 31/e) do Código Civil.
O Ac. do STJ de 28-4-2021, Relatora Conselheira Graça Amaral, Proc. n 1736/18T8AGD-A.PS1, atrás citado, publicado no site do ITIJ, tem o seguinte sumário:
Ac. do STJ de 29-04-2021, Relator Conselheiro Cura Mariano, Proc. n 723/18T8OVR-A.PS
Anteriormente, no domínio do Código de Seabra, apesar de se prever um prazo de prescrição de cinco anos para as prestações vencidas que se costumam pagar em certos e determinados tempos artigo 54), defendia-se que tal previsão, por ser excecional, deveria ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo as anuidades de capital e juros convencionadas para a lenta amortização duma dívida
O Ac. do STJ de 06-07-2021, Relatora Conselheira Fátima Gomes, Proc. n 6261/14T8ALM-A.LS1, defendeu o seguinte:
Também o Ac. do STJ de 14-7-2021, Relator Conselheiro Ilídio Martins, Proc. n 1249/15TMMN-A.ESL, publicado in www.dgsi, entendeu o seguinte:
Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art. 31, alínea, do Civil.
AC RE de 22020, Proc. n 8563/10T8STB-A.E1,citado no acórdão recorrido fls 158 e alcançável in www.dgsi.pt/jtre
A atitude da exequente enquadra-se na previsão legal do disposto no artigo 310, alínea, do Código Civil, e, por isso, assiste aos executados o privilégio de poderem recusar o cumprimento da prestação pedida na execução contra eles movida.
Aplicando as ideias defendidas genericamente quanto ao prazo prescricional, ao caso dos autos.
Procedem os embargos, com a extinção da execução.
Em face do exposto, fica prejudicada a apreciação da excepção de abuso de direito.
Nos termos vistos, Acordam os Juízes que compõem a 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a Apelação, julgando extinta a execução, por prescrição divida exequenda.
Custas a cargo da Embargada.
#)Maria do Céu Silva,voto vencido conforme declaração.
#) Voto de vencido
Discordo da decisão de julgar extinta a execução por prescrição da divida exequenda por considerar que aplicável era o prazo de prescrição de 20 anos.
No acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 12 de novembro de 2020, processo 927/12TBALM-A.L1-8, publicado em www.dgsi.pt, no qual foi relatora, elaborei o seguinte sumário:
O art. 781 do não é uma norma imperativa.
Na fundamentação de tal acórdão, pode ler-se:
Mais adiante, consta:
Est. cit., pág. 113-11
Neste TCA foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1 do CPC, nada tendo sido dito.
Assim, como se afirma nessa decisão, cujo discurso fundamentador aqui se reitera:
Aliás, essa intenção do legislador resulta também evidenciada, a nosso ver, pela evolução da redacção da própria norma. sublinhado nosso
Por falta de notificação a Mandatária legalmente constituída não atingiu os contornos e os motivos da liquidação adicional do IRC referente aos anos de 2010 e 2011 da impugnante, sendo, assim, impedida de defesa adequada;
Nesse sentido, a definitividade da decisão tem efeito preclusivo intraprocessual, impedindo que nele ela seja contraditada ou repetida, também por força do disposto no artigo 62 do CPC casos julgados contraditórios);
DIREITO E JUSTIÇA.
O Mm Juiz proferiu despacho de sustentação da Sentença, defendendo que a mesma não incorre em qualquer nulidade.
As liquidações impugnadas tiveram origem no relatório de inspeção tributária que resultou da ordem de serviço n. OI201202299 fls. 14 e seguintes do.
Esta ordem de serviço teve origem no procedimento de inspeção credenciado pela ordem de serviço n. OI201201386 fls. 16 verso do.
O procedimento de inspeção da ordem de serviço referida em, iniciou-se em 8/11/2012, com a assinatura da ordem de serviço por Maria Alexandrina Fernandes, técnica oficial de contas da impugnante fls. 16 e 49 do.
A impugnante foi notificada da prorrogação do prazo do procedimento de inspeção fls. 16 verso do.
Em resposta os Serviços de Inspeção Tributária prorrogaram o prazo para o exercício do direito de audição, tendo notificado a própria impugnante pelo ofício de 30/7/2013 de fls. 81 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por carta registada com aviso de receção de 5/8/2013, recebida nos Serviços de Inspeção Tributária a 6/8/2013, a impugnante remeteu o requerimento de fls. 82 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido fls. 68 a 6
A procuração forense aí referida é a procuração junta a fls. 53 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os Serviços de Inspeção Tributária consideraram que a impugnante constituiu mandatário em 5/8/2013 fls. 74 e.
Neste inquérito não foi proferido despacho final, estando suspenso desde 19/9/2016 até, pelo menos, 16/10/2020 fls. 94, 100 a 101 e 118 dos autos, 84 verso a 84-A do PA e 790-795 do.
A impugnação judicial foi apresentada em 24/3/2014, segunda-feira fls..
O procedimento de inspeção referido em deu origem ao relatório da inspeção tributária junto de fls. 14 a 44 verso do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A notificação referida em incluía a notificação da impugnante para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição sobre o mesmo fls. 54 e seguintes e 425 e.
A impugnante não exerceu o direito de audição fls. 44 verso do.
Para a decisão da causa, inexiste matéria de facto julgada não provada.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos, bem como pelo depoimento da testemunha.
Cumpre apenas esclarecer a data em que foi remetido aos Serviços de Inspeção Tributária o email que consta alínea.
No seu requerimento de fls. 56, a impugnante alega que o remeteu no dia 10/7/201
Porém, conforme melhor decorrerá da fundamentação de direito a impugnante não tem razão para impugnar essa afirmação.
Desde logo, porque a impugnação é dos documentos de prova e essa informação não é um documento de prova, é uma conclusão ou constatação da administração tributária.
Por outro lado, porque a validade jurídica dessa conclusão dos Serviços de Inspeção Tributária será apreciada e julgada na fundamentação de direito, ao apreciarem-se e julgarem-se os efeitos jurídicos dos documentos juntos os autos.
A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa, designadamente por não constituírem factos essenciais para a decisão da causa.
Em primeiro lugar, a Impugnante, ora Recorrente, invoca que a sentença padece de nulidade por alegadamente conhecer questão que não devia.
A Impugnante recorreu dessa Sentença, tendo o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão proferido em 20 de abril de 2020, anulado essa Sentença, ordenando a baixa dos autos para ser julgada a impugnação.
Esse Acórdão do STA, refere a págs. 9 e 10, o seguinte:
Desta forma, a segunda Sentença podia e devia conhecer a Impugnação, segundo a causa de pedir e conforme o peticionado.
Tendo sido isso que efetivamente fez. Aliás, veja-se no Relatório da Sentença a colocação das questões a analisar, segundo o alegado pela Impugnante.
Trata-se do documento descrito na alínea da matéria de facto da seguinte forma: Neste inquérito não foi proferido despacho final, estando suspenso desde 19/9/2016 até, pelo menos, 16/10/2020 fls. 94, 100 a 101 e 118 dos autos, 84 verso a 84-A do PA e 790-795 do.
Ora, o artigo , n. 3, do CPC, aplicável ao contencioso tributário ex  alínea do artigo  do CPPT, dispõe:
Sobre o princípio do contraditório escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa no Código de Processo Civil anotado, vol. ,  ed., ano 2020, Almedina, em anotação ao artigo , a págs. 21 e 22 o seguinte:
Refira-se, já agora, que é o processo penal tributário que está dependente do processo judicial tributário e não a inversa, pelo que o que quer que se passe naqueloutro processo é inócuo em relação a este.
Diga-se, por fim, que a informação prestada, nada mais acrescenta ao que está legalmente determinado no artigo 4 do RGIT, ou seja, é a própria lei que impõe a suspensão do processo penal tributário, até que haja decisão na Impugnação judicial transitada em julgado.
Assim, com a não notificação do documento em apreço, não ficou colocada em causa, de forma alguma, o processo justo e equitativo, pois que o dito documento, em nada influencia o mérito da causa, uma vez que não se reporta ao facto tributário ou a algum dos fundamentos das liquidações.
Desta forma, a Sentença não incorreu em qualquer violação do princípio do contraditório, pelo que não incorre em qualquer nulidade.
Em terceiro lugar, alega a Recorrente que as liquidações notificadas apenas ao sujeito passivo são ineficazes, uma vez que a lei tributaria impõe a notificação aos mandatários constituídos no procedimento.
Sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo neste processo, conforme acima referido, pelo que a Sentença até não carecia de apreciar novamente a questão, mas como o fez, cumpre aqui dizer algo sobre o assunto.
Sobre este assunto também já se pronunciou este Tribunal abundantemente, inclusive em Acórdão de que fomos Relator, bem como em outros arestos, com os quais concordamos.
Veja-se o Acórdão de em 3 de dezembro de 2020, proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 43/15BEPNF, que a dado passo refere:
Também o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão proferido em 20 de abril de 2020, neste mesmo processo, decidiu que as liquidações são emitidas após o fim do procedimento de inspeção, pelo que não tinham de ser notificadas aos mandatários constituídos no procedimento inspetivo. Consequentemente, anulou a Sentença, que agora a Impugnante invoca a seu favor, e ordenou a baixa dos autos para ser julgada a impugnação.
Em face do exposto, o Recorrente também soçobra quanto a esta questão no pressente recurso.
Já o mesmo não se pode dizer quando haja uma anulação integral de uma primeira sentença proferida no processo, pois que se a sentença é totalmente anulada, o que nela havia sido decidido deixou de figurar na ordem jurídica.
APELANTE: J.
pela prática ilícita e dolosa de acosso e assédio moral infligida ao Autor, maxime, mas não apenas, pela violação do dever de ocupação efectiva estabelecido no art. 12 do Código do Trabalho;
Ser a Ré condenada ao pagamento de todas as custas e demais encargos tidos com o processo.
Os autos foram saneados, tendo sido dispensada a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
"Em face do exposto, julgo a presente a acção improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolvo a Ré do pedido.Custas pelo Autor.Registe e notifique."
Inconformada com esta sentença, dela veio o Autor interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões que se transcrevem:
Perante o regime do valor extraprocessual das provas ínsito no art. 42 do CPC, ressuma de modo inequívoco que a Apelada limitou-se a carrear para os autos merosdocumentos avulsos reportados a duas acções respeitantes a sinistros, masjamais vindicou pretender fazer-se valer de quaisquer depoimentos e/ou arbitramentos emsi mesmo considerados, o que desde logo arredaria de qualquer valor extraprocessual da sobredita prova no caso em apreço;
Para tanto, atentemos na contraprova decorrente das declarações prestadas pelo Dr. P. F., na sessão de julgamento de 13/11/2019, /registo fonográfico: 00:03:16 a 00:14:41:;