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Tendo as partes convencionado que a obra ia sendo executada e paga por autos de medição, concluindo-se cada auto, era emitida a competente fatura que depois era liquidada pela A. mediante a emissão de cheques pré-datados
A A., através do seu legal representante, e por diversas vezes, desde Outubro de 2016 insistiu com a Ré, na pessoa do Sr. E1, no sentido de concluírem a obra,
No imóvel da autora existem locais onde as infiltrações de água são visíveis em particular nos espaços comerciais do rés-de-chão, 1 andar e copa.
Por causa da entrada de água há paredes, colunas e tetos danificados, no teto, paredes e pilar constante de fls. 71 do apenso cujo teor se dá por reproduzido.
Em algumas desses locais a tinta está empolada e a descascar, os danos mais relevantes na parede frontal do primeiro piso.
Os vidros das montras encontraram-se com resíduos no interior da caixa de ar resultantes de uma deficiente aplicação da caixilharia.
Os painéis frontais da montra do lado esquerdo apresentam uma mancha de dimensão significativa por má coloração que pode ser limpa.
Esses painéis apresentam zonas em que a caixilharia apresenta sinais de oxidação.
Há entrada de águas pluviais no armazém, na cozinha e loja de tal forma que são necessários vários recipientes para recolher água em diferentes pontos.
A autora viu-se obrigada a proceder a aberturas de buracos no pladur do teto para que a água não se espalhasse.
O pladur encontra-se danificado por causa das infiltrações de água.
Devido a essa infiltração a pintura apresenta anomalias em vários locais em particular no 1 piso.
Será necessário reparar, nos dois pisos os tetos e paredes de pladur incluindo pintura e rectificar estruturas de montagem de teto e pintura.
As principais infiltrações estão localizadas na fachada norte e sul.
É necessário reparar as anomalias, a manter-se a situação pode estar comprometidas a segurança para os utilizadores ao nível da instalação eléctrica e a degradação prejudica a imagem comercial da autora.
Foi apresentado um orçamento para substituição dos vidros referidos em a fls. 56 no valor de 6500 euros com iva.
Foi apresentado um orçamento para reparação dos tetos danificados no imóvel da autora no valor global de 6800 euros conforme documento de fls. 1
A estrutura metálica da obra e os caleiros não sofreram qualquer intervenção por parte da ré.
As infiltrações verificadas em obra, melhor descritas no relatório junto pela autora, encontram-se nas zonas de emenda dos caleiros, que a ré não alterou.
Não é da responsabilidade da ré a reparação de pavimentos exteriores ou de revestimentos de massas das paredes interiores.
A ré sempre alertou a autora para a necessidade de ter mais saídas de água, o que esta negava.
A ré sempre se disponibilizou para fazer as reparações e afinações que eram, efetivamente, da sua responsabilidade.
Autora e ré trocaram entre si os emails de fls. 70 a 72 verso cujo restante teor se dá por reproduzido.
A reparação da causa das infiltrações é urgente.
Na acção 99588/17 que a ré intentou contra a autora foi proferida a decisão de fls. 142 e segs., cujo restante teor se dá por reproduzido. Foram dados como não provados os seguintes factos:
Que a causa das infiltrações seja o telhado ou os trabalhos realizados pela ré;
Que as inadequadas obras de reparação desses defeitos que a Ré vem levando a cabo durante o ano de 2017 foram a causa das infiltrações;
Que todo o imóvel apresenta cheiro a mofo;
Assim, esta redação passará a ser a seguinte:
O empreiteiro está pois adstrito a realizar uma obra, a obter certo resultado em conformidade com o convencionado e sem vícios. Em suma, o contrato deve ser cumprido pontualmente art. 406 do Cód. e de boa fé art. 762, n 2 do Cód..2
Deste modo, há que julgar improcedente o recurso interposto pela autora.- Apurar se há fundamento para a condenação da ré na limpeza dos painéis da fachada do edifício e na substituição dos vidros exteriores que se encontram deteriorados
Custas dos recursos a cargo dos apelantes.
Porto, 22020
Cfr. Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 46
Cfr. Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 47
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 2011, proc. 1883/00TBLRA.C1, relator Manuel Capelo, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Pedro Romano Martinez, ob. cit., págs. 385/38
Não se conformando, veio o R., ora Recorrente, interpor recurso, concluindo da seguinte forma:
No entendimento do R., ora recorrente, o tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso, em concreto, do regime jurídico da cessão de créditos.
Entre a A., ora recorrida, e H... Portuguesa, S.A., foi firmado, em 07/09/1998, um acordo que consubstancia o que se pode denominar contrato de factoring ou de cessão financeira.
Nos termos do disposto no art. 7 do Decreto-Lei 171/95, de 18 de Julho, o contrato de factoring tem de ser celebrado por escrito, devendo ser acompanhado pelas correspondentes facturas ou documentos equivalentes; só produzindo efeitos em relação aos devedores dos créditos cedidos desde que os mesmos sejam notificados pelo aderente ou pelo factor ou desde que aceitem a respectiva cessão - cfr. art. 583, n.1, do -.
A cessão de créditos constitui o mecanismo operacional do factoring, pelo que lhe é integralmente aplicável o disposto nos artigos 577 e seguintes do Código Civil.
Assim, salvo convenção em contrário, a cessão de créditos importa a transmissão para o cessionário das garantias e de outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente - cfr. artigo 582, n. 1 do -, aí se incluindo os juros respeitantes aos créditos transmitidos.
O que decorre do preceituado no artigo 582, do Código Civil, dispositivo que reafirma o princípio de que, na falta de convenção em contrário, "accessorium sequitur principale".
De facto, a autonomia que releva é a detectada ao momento da transmissão da dívida de capital.
Se porventura o crédito de juros adquire autonomia quando já transmitido o crédito de capital, ela não desdiz da nova titularidade.
Em 1998 a A. recorrida e H... Portuguesa SA dispunham da plena faculdade de convencionar no sentido de excluir a transmissão dos acessórios/juros, o que não fizeram, conforme dá nota o contrato.
Contrato do qual resulta, por sinal, convenção de exclusão de alguns créditos - cfr. clausula -.
E por assim ter ocorrido, transmitiram-se para o cessionário/factor, as garantias e outros acessórios, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente, nomeadamente o direito de crédito por juros, nos termos do n.1 do art. 587 do Código Civil.
Não se entendendo assim, adianta-se que,
Como se sabe, a cessão de créditos produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, mas apenas nos precisos termos da notificação - cfr. art.583, n. 1 do
Ora, conforme não desmentem os autos - cfr. factualismo provado e não provado - não resulta que o R. recorrente tenha sido notificado do clausulado do aditamento ao contrato de factoring celebrado entre a recorrida e H... Portuguesa - ónus de prova a cargo do A. recorrido, - pelo que as cláusulas constantes daquele contrato não lhe podem ser oponíveis.
Em síntese, impõe-se concluir que não existe convenção válida e oponível ao R. recorrente ínsita ao contrato de factoring firmado entre a A. recorrida e H... Portuguesa, S.A., no sentido de os acessórios dos créditos cedidos permanecerem na titularidade da A. recorrida, pelo que se transmitiram para o cessionário/factor H....
Nestes termos, e por força de se considerar que o direito aos juros, enquanto acessório dos créditos cedidos, se transmitiu ao cessionário/factor H..., não sendo possível apurar qualquer convenção válida em contrário, terá de improceder a pretensão da A. recorrida.
Contra-alegou a A., ora Recorrida, tendo concluído como se segue:
Os factos provados na sentença recorrida não foram objecto do recurso, estando por isso definitivamente fixados.
Atendendo aos factos provados, especialmente o, e ao ponto 3 dos factos não provados, é claro que o aditamento ao contrato de factoring não foi forjado, improcedendo, por isso, a conclusão.
O contrato de factoring tem sido definido na doutrina como "o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro - o devedor ou debitor - mediante uma remuneração", destacando-se a sua vertente de financiamento do aderente.
A dimensão de mandato do factoring é ainda patente no factoring selectivo, no qual o factor tem a faculdade de aprovar as facturas a pagar, remetendo as demais para boa cobrança, actuando então como simples mandatário do aderente e não como cessionário.
O factoring pode ser aberto e, nessa medida, pressupor a notificação do devedor da sua celebração.
Além disso, a função indemnização e remuneratória dos juros de mora, prevista na lei, foi substituída, no contrato, por uma remuneração específica ao factor e pela manutenção dos riscos de mora e incumprimento definitivo do devedor, com garantia para o factor, no aderente Autor.
Por isso, os juros de mora, vencidos e vincendos, não foram objecto do contrato de factoring, mantendo-se a sua titularidade na esfera jurídica da Autora, desde sempre, tal como decorre do contrato de factoring, do seu aditamento e da posição de todos os intervenientes Autora, Réu e durante a execução do factoring e do contrato de empreitada.
Assim, improcedem as conclusões a.
Com efeito, sabendo do factoring das facturas e dos seus supostos efeitos quanto aos juros de mora cf. o artigo 582 do Código e tendo recebido a nota de débito para pagamento dos juros de mora facto provado) sem contestar a sua titularidade por parte da Autora, o Réu aceitou, naquela data, ainda que tacitamente, acessão do crédito dos juros de mora do factor para a Autora.
E, em qualquer caso, com a citação doc. 3 da ou com a notificação da junção aos autos do contrato de factoring e do aditamento de 2006 em 102006), o Réu teve conhecimento definitivo, judicialmente, dacessão do crédito dos juros do factor para a Autora.
Depois, até realizar o pagamento ao verdadeiro credor que dele seja conhecido, o devedor não é prejudicado por sucessivas cessões de créditos.
Não constando do contrato de factoring, celebrado entre a A., ora Recorrida, e H... Portuguesa, S.A., em 009/1998, expressa exclusão dos juros de mora, como acessórios do crédito de capital, eles transmitiram-se, nessa data, com o capital, para o cessionário H..., enquanto momento que releva para efeitos da cessão de créditos, nos termos do artigo 582 do Código Civil, pelo que a nota de débito por juros de mora por atraso no pagamento de faturas seria devida, antes, ao factor - conclusões a;
A matéria de facto julgada provada pelo tribunal a quo é aqui transcrita ipsis verbis:
Em 1998-09-07, a A. acordou os termos e condições do contrato de factoring que firmou com a H... PORTUGUESA, S.A.: cfr. doc. 1, doc. 2 e doc. 3 juntos fls. 108 a 122 dos autos; testemunho de T... e de R...;
: cfr. doc. 2 junto de fls. 407 a 415; depoimento das 4 testemunhas arroladas no suscitado e já decidido incidente de impugnação de documentos e documentos juntos de fls. 419 a 449;
á.	Nos termos do ponto  do Artigo 5 da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, designo como vice-presidente o Sr. .. .
Este Despacho revoga o meu Despacho anterior de 4 de Janeiro de 2002, sobre a distribuição de funções.
: cfr. doc. 1 de fls. 407 a 415; depoimento das 4 testemunhas arroladas no suscitado e já decidido incidente de impugnação de documentos e documentos juntos de fls. 419 a 449;
Em 2002-09-23, foi consignada a obra: cfr. PA;
Pela realização da empreitada dos autos a A. emitiu as seguintes faturas:
: vide doc. 4 junto com a PI; declarações de parte, testemunho de A...; de R...; de P... e de ..;
Estas faturas foram pagas depois da data do respetivo vencimento, como a seguir se indica:
n. 204057,	vencida em 02/07/2002,	apenas foi liquidada pelo R. em 19/02/2003;
n. 206019,	vencida em 13/08/2002,	apenas foi liquidada pelo R. em 27/03/2003;
n. 207043,	vencida em 17/09/2002,	apenas foi liquidada pelo R. em 03/02/2003;
n. 208031,	vencida em 12/10/2002,	apenas foi liquidada pelo R. em 27/03/2003;
n. 111194,	vencida em 31/01/2003,	apenas foi liquidada pelo R. em 27/03/2003;
n. 301011, vencida em 11/03/2003, apenas foi liquidada pelo R. em 27/03/2003;
n. 111195, vencida em 11/06/2002, apenas foi liquidada pelo R. em 19/02/2003;
: cfr. doc. 4 junto com a PI e doc. 3 a doc. 6 juntos de fls. 306 a 317; prova testemunhal no seu conjunto, sobretudo testemunho de A...; de P..., de J... e de ..;
Em 2003-11-20, o R. oficiou a A. nos seguintes termos:
: cfr. doc. 2 junto de fls. 306 a 317; prova testemunhal no seu conjunto e sobretudo testemunho de ..;
Em 2004-03-11, verificou-se a receção provisória da obra: cfr. PA;
: cfr. doc. 1 junto com a Contestação; prova testemunhal no seu conjunto e sobretudo testemunho de A..., de P...; J... e de ..;
O R. pagou o valor contratado mas não pagou o valor da nota de débito acima melhor identificada, nem quaisquer quantias a título de juros de mora pelo pagamento tardio das faturas descritas supra: cfr. doc. 4 junto com a PI e doc. 3 a doc. 6 juntos de fls. 306 a 317 e prova testemunhal no seu conjunto;
: cfr. doc. 2 junto com a PI e testemunho de P... e de ..;
Em 2005-09-29, através do Ofício n. 02442, a A. recebeu do CSOPT a cópia autenticada da mencionada ata, onde se inclui o auto de não conciliação - art. 26 do RJEOP: cfr. doc. 2 e 3 juntos com a PI e testemunho de P... e de ..;
Parte do valor das faturas acima indicadas foi objeto de financiamento através de um contrato de factoring celebrado com a H... PORTUGUESA, S.A. e a A., no qual, em 2006-03-13, foi aditado que:
Nos termos do art. 561 do Civil o crédito de juros não fica necessariamente dependente do credito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro;
é expressamente reconhecido ao Aderente, desde o início do contrato agora aditado, o direito a reclamar e receber directamente junto dos Devedores os juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento do valor das facturas ao Factor.
: cfr. doc. 3 junto com a PI; doc. 1, doc. 2 e doc. 3 juntos fls. 108 a 122 dos autos; testemunho de T...; A...; R... e de P...;
Em 2006-04-06, deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente ação administrativa comum sob a forma ordinária: cfr. fls. 1 a 71 dos autos;
Em 2017-04-20, o Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS prolatou Acórdão que, concedendo provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa dos autos para, na presente sede, prosseguir os seus ulteriores termos: cfr. fls. 230 a 265 dos autos.
Após exame crítico de toda a prova produzida:
inexistindo outros factos sobre que o Tribunal se deva pronunciar, já que as demais asserções aduzidas nos autos integram, no mais, meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou de direito.
Testemunhou de forma segura, coerente e convincente.
Testemunhou de modo genuíno e genérico.
R..., foi tesoureiro da A. e testemunhou sobre os pagamentos e o factoring, afirmou não ter também memória de ter ocorrido perdão de juros, sendo que a ter existido teria que ter tido do mesmo conhecimento para saldar a conta- corrente do R.
Testemunhou com nervosismo, mas de modo verossímil.
Testemunhou de modo genuíno.
Testemunhou de forma credível e convincente.
O discurso fundamentador da sentença recorrida contra o qual se insurge o Recorrente, é o seguinte:
Para que o crédito de juros de mora não tivesse sido cedido teria que ter havido, nos termos da lei, aquando da celebração do contrato de cessão, uma convenção em contrário, o que não sucedeu.
Donde, não dispunha a A. recorrida de legitimidade substantiva, como vem dito na douta sentença) para, em 2003, emitir uma nota de débito referente a juros vencidos, como emitiu em favor do R. recorrente.
A autonomia que, no caso, releva é a detectada ao momento da transmissão da dívida de capital; se o crédito de juros porventura adquire autonomia quando já transmitido o crédito de capital, ela não desdiz da nova titularidade.
E, por outro lado, tanto mais que assim sucedeu que o aludido aditamento nem sequer foi levado ao conhecimento do R. recorrente, como sempre se imporia - cfr. art.583, n. 1 do - ónus probatório que nos autos impendia sobre a A. recorrida -.
Acresce que, como se sabe, a partir do momento em que é efectuada a notificação o devedor deixa de poder pagar ao aderente, qualquer pagamento que a este seja efectuado não terá eficácia liberatória perante o factor.
Consubstanciando esse comportamento manifesto atropelo pelas elementares regras da boa-fé.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao não ter considerado que não constando do contrato de factoring, celebrado entre a A., ora RECORRIDA, e H... Portuguesa, S.A., em 001998, expressa exclusão dos juros de mora, como acessórios do crédito de capital, eles transmitiram-se, nessa data, com o capital, para o cessionário H..., enquanto momento que releva para efeitos da cessão de créditos, nos termos do artigo 582 do Código Civil, pelo que a nota de débito por juros de mora por atraso no pagamento de faturas seria devida, antes, ao factor - conclusões a
Sobre uma situação muito semelhante como a que nos ocupa nos presentes autos de recurso, já teve oportunidade de se pronunciar o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 102017, proferido no P. 0484/16, no qual se sumariou o seguinte:
Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582 do , mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
Considerando, para já, a versão que mais beneficia a Recorrida, ou seja, a de que na situação em apreço estamos perante um contrato de factoring impróprio cfr. contra-alegações de recurso e respetivas conclusão n., tem particular interesse a fundamentação do mesmo aresto, que, na parte que releva, aqui se transcreve para maior facilidade de exposição:
A resposta a dar a esta questão vai determinar a possibilidade da aqui autora a, por título próprio, exigir da ré o pagamento dos juros de mora no atraso das faturas.
" Na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente.
Dispondo o artigo 58 quanto aos efeitos em relação ao devedor que:
" A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.
Daqui resulta que apenas o factor poderá reclamar o pagamento da factura bem como o juro pelo eventual atraso verificado na respectiva liquidação já que o direito ao juro por atraso no pagamento é um direito acessório que está acoplado ao direito de crédito cedido ao factor, e que portanto, só este terá legitimidade para invocá-lo junto do devedor, salvo convenção em contrário.
E, na situação em causa nos autos, e como já vimos, estamos perante um contrato de factoring impróprio já que o Factor não assumiu os riscos pelo incumprimento da devedora, tendo a aqui recorrente ficado obrigada a pagar as quantias que a Ré, aqui recorrida não satisfizesse.
Só não será assim se houver estipulação ou convenção em contrário, quanto aos juros moratórios já vencidos, já que quanto a estes o art. 56 do determina a sua autonomia relativamente ao crédito principal, designadamente, para estes efeitos de cessão.
Na verdade, como resulta deste preceito, a propósito da autonomia do crédito de juros refere que, desde que se constitui, não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.
A doutrina que dimana do aresto supra citado e transcrito tem inteira aplicação ao caso em apreço, pelo que a sentença recorrida não pode manter-se.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e conhecendo em substituição, julgar a ação totalmente improcedente.
H.G.F. e Outras, intentaram Ação Administrativa Especial contra o Ministério da Educação, na qual peticionaram:
Em 29 de maio de 2015 foi proferida a seguinte decisão no TAF de Aveiro:
A decisão não é, pois, clara e presta-se a interpretações diferentes na sua execução, o que consubstancia uma situação de ininteligibilidade da decisão, vício gerador de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
Mas mesmo que assim não se entendesse e, procurando introduzir alguma clareza na decisão, sempre se diria que existiria uma contradição entre a fundamentação e a decisão.
Com efeito, o Tribunal a quo reconhece na fundamentação da sua decisão que não é possível condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/2010, o qual já decorreu.
Porém, ao anular o ato de abertura do concurso
Não restringindo essa reconstituição ao caso concreto das Autoras, antes dirigindo-se para o universo geral e abstrato dos docentes em concurso,
Tal resultaria em sede de execução da sentença, na reconstituição dos vários atos e procedimentos do próprio concurso,
Que se reconhecera não ser possível de constituir objeto de condenação do Réu.
O Recurso do Ministério da Educação veio a ser admitido por Despacho de 17 de setembro de 201
A Autora H.G.F. veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 12 de novembro de 2015, aí tendo concluído:
Resulta do Aviso de Abertura n. 5432-A/2009 facto provado) que os concursos visavam "... O preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e nos quadros de escolas não agrupadas do Ministério da Educação..." e não só "... ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, estruturadas em horários, completos ou incompletos" no ano 2009/201
É manifesto e evidente da mera leitura do aviso de abertura onde está publicitado o ato em causa e das próprias peças processuais apresentadas pelas partes e inclusive do despacho saneador proferido nestes que não estava em causa a mera abertura de um concurso para o ano escolar 2009/2010 já que se visava também o preenchimento de vagas do quadro,
Daí que, como o Recorrente não pode desconhecer, trata-se de um erro manifesto a afirmação constante na página 8 do Acórdão "... já não é passivei condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/2010, o qual já decorreu...".
O Recorrente pretende com a invocação das mesmas utilizar o referido erro manifesto constante do Acórdão para se furtar ao cumprimento das obrigações que para si resultam da sentença de anulação do ato em causa por força do artigo 173 do CPTA.
As alegadas "ambiguidade" e "contradição" centram-se na afirmação constante do Acórdão que, como se referiu supra, é um manifesto lapso do juiz que o Recorrente não podia pelo que não estamos perante uma nulidade da sentença mas sim perante a necessidade de reforma da sentença ao abrigo do previsto no artigo 616 n 2 aI. do CPC.
A Autora H.G.F. veio igualmente apresentar em 12 de novembro de 2015 Recurso Subordinado, no qual concluiu:
Sendo certo que nos termos do artigo 173 do CPTA, o Réu Ministério da Educação ficou constituído no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado.
Porém, com fundamento em lapso manifesto, afirma-se no acórdão recorrido que "Sendo certo que já não é possível condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/2010, o qual já decorreu, ..." e, com base em tal proposição, apenas se julgou a ".... ação parcialmente procedente ... ".
Isto dito, resulta do Aviso de Abertura n. 5432-A/2009 facto provado) que os concursos visavam "... O preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e nos quadros de escolas não agrupadas do Ministério da Educação..." e não só "... ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, estruturadas em horários, completos ou incompletos" no ano 2009/201