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Os recorrentes entendem que dois outros vícios invocados na petição inicial garantem mais eficazmente a tutela dos interesses ofendidos;
A verificação destes dois vícios - ou de qualquer um deles - significa que a operação de alienação do terreno foi erradamente tributada, pois, na verdade, encontra-se isenta de tributação;
Ao atribuir conhecimento prioritário ao vício da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, o Tribunal incorreu em erro de julgamento, por violação e errada interpretação dos artigos 124, n 2, al. do CPPT e 608, n 2 do CPC.
Vejamos então se o recurso obterá provimento.
Neste cenário, sem necessidade de profundos alongamentos, explicativos, decorre, objetiva e evidente a falta de razão dos rtes.
De resto, este conceito de mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos encontra-se intimamente ligado ao acto tributário lesivo e não ao eventual ressarcimento dos prejuízos decorrentes do pagamento do imposto, que não deixam de ser um acessório do principal, da anulação do acto tributário.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia relator por - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz vencido, conforme voto que
Ademais, não se olvide que o prazo a partir do qual são devidos juros indemnizatórios pode variar em benefício dos destinatários) conforme o momento e o tipo de decisão concedente, sendo que, no caso de veredicto judicial transitado em julgado, a contagem tem um início próprio - cf. 61 n 4 do CPPT, além de, em casos como o dos autos, evitar a demora decorrente da necessidade de propositura de nova ação.
Elaborei em computador e revi
Autor / Apelado / Recorrente
Réu / Recorrido
Ré / Apelante / Recorrida
A Ré contestou excepcionando caso julgado, impugnando a factualidade alegada e deduziu reconvenção no sentido de lhe ser reconhecido que a eventual inoficiosidade não afecta a totalidade da aquisição, uma vez que 7/36 de cada imóvel sempre lhe pertencerão. Mais aduz que o verdadeiro litígio dos autos não é com o Autor, mas antes com o Réu, verdadeiro impulsionador da causa, que por esta via processual pretende retirar os imóveis do património comum do casal, aumentando o seu quinhão no inventário para separação de meações que decorre.
Inconformada, apelou a Ré, impugnando o despacho saneador na parte em que julgou improcedente a excepção de caso julgado, e a sentença quer na parte que julgou procedente a acção quer na parte que julgou improcedente a reconvenção.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, desde logo ressalta que o acórdão recorrido transitou em julgado na parte relativa ao recurso interlocutório do despacho saneador.
Sendo as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
da nulidade por falta de fundamentação;
- da violação do direito probatório material;
da violação da lei processual;
do erro de julgamento.
O aqui Autor, AA, é filho de , o qual foi casado com EE, no regime da comunhão geral de bens, estes actualmente falecidos.
EE, faleceu em  de Março de 1990, no estado de casada com , pai do aqui Autor, havendo deixado como seus herdeiros, seu marido, e BB, aqui 1 Réu este, filho de ambos.
O Autor é irmão consanguíneo do BB aqui Réu.
Aquando do falecimento de EE, o 1 Réu BB, irmão do aqui Autor era casado com a 2 Ré,
A Fracção autónoma designada pela letra "G" do prédio urbano sito na Rua , n. , n. , freguesia de , concelho do , inscrito na matriz sob o artigo 134, e descrito na Conservatória do Registo Predial do  sob o n. 542, tinha no ano de 2015 o valor patrimonial de e 2800,00; A Fracção autónoma designada pela letra "" do prédio urbano sito na Rua , n. , n. , descrito na Conservatória do Registo Predial do  sob o n. 542, tinha no ano de 2015 o valor patrimonial de E 2800,00 e a fracção autónoma designada pela letra "A" do prédio urbano sito na Rua , n.  e , União das freguesias de , concelho de , inscrito na matriz sob o artigo 47, e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 349, tinha no ano de 2016 o valor patrimonial de é' 3755,58".
As aquisições da nua propriedade das fracções "G" e ", em que figuram ambos os Réus como compradores, bem como a aquisição da nua propriedade da fracção "A", em que figura como comprador apenas o Réu BB, ocorreu como se fossem estes a adquiri-las, a suas expensas, quando, na realidade, o dinheiro das aquisições era propriedade do pai do Autor e da sua mulher EE.
Até esta data, não houve lugar a habilitação de herdeiros, nem a partilhas totais.
As identificadas fracções encontram-se arrendadas, sendo que desde /05/2015, data do óbito do pai do aqui Autor e do 1 Réu BB, que o réu passou a receber o valor das rendas.
O ora R. e a R. casaram um com o outro em  de Agosto de 1972, sem convenção antenupcial.
Por sentença de  de Fevereiro de 2000, transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre o ora R. e a R..
Que a ré também tem recebido as rendas referidas em.
Improcede, assim, a arguição de nulidade por falta de fundamentação.
A qualidade de herdeiro ou mais genericamente resulta do título habilitante dessa qualidade parentesco, adopção, casamento ou, esse sim a demonstrar por documento certidão do registo , conforme os artigos 2 e 3 do respectivo código, ou o. Constando do processo as certidões de nascimento do Autor e do Réu está demonstrado segundo a forma legal que Autor e Réu são herdeiros legitimários de cf. art. 2157 do.
Ao que acresce que o invocado registo nacional de testamentos não só não está construído como exclusivo meio de prova mas apenas como instrumento de facilitação de informação; e, por outro lado, o que a certidão por si emitida pode certificar é que nele se não encontra aí registado testamento, não que ela não existe.
E dessa conclusão resulta prejudicada a apreciação da invocada violação da lei processual.
Compulsada aquela sentença verifica-se que, além de se considerar não ocorrer simulação nos negócios celebrados pela EE, considerou-se, ainda, improcedente o pedido subsidiário de declaração de ineficácia por abuso de procuração dos referidos negócios tendo-se aí referido, em obiter dictum, que eventuais questões de defesa da legítima deveriam ser apreciadas por recurso ao instituto da.
Donde se conclui não resultar da autoridade de caso julgado daquela sentença qualquer implicação na apreciação do mérito da presente acção.
O acórdão recorrido analisou o caso como tratando-se de inoficiosidade de liberalidades, mas não se nos afigura que essa seja a perspectiva correcta.
Por outro lado, essas atribuições patrimoniais foram feitas á custa do património comum do casal do de cujus, pelo que estando apenas em causa a herança deste apenas a sua quota parte naquelas atribuições patrimoniais haverá de ser restituída art. 2117 do.
Levanta-se também a questão de saber se a atribuição patrimonial foi o direito sobre a coisa ou o preço da coisa; mais prosaicamente se o que foi dado foi o dinheiro para pagar o preço dos imóveis só da propriedade de raiz ou desta e do ou se foram os próprios imóveis em si.
Termos em que se concede parcialmente a revista e, em conformidade, se revoga, na parte ainda não transitada, o acórdão recorrido:
repristinando os pontos e dos factos provados;
considerando prejudicada a apreciação do pedido reconvencional.
Proc n. 9295/15T8PRT.P1Sumário: ...............................................................
Ao invés, no que ao processo de inventário n 4702/2018 concerne, mister se torna sublinhar que a Cabeça de Casal no dia 16 de Outubro se limitou a declarar que já pendiam uns autos de inventário por óbito do inventariado em que a Cabeça de Casal era Requerente, tendo ali prestado as devidas declarações no dia 24 de Setembro, juntando cópia da carta de citação para o aludido processo.
Logo até ao dia de hoje no processo de inventário n 4702/2018 do Cartório Notarial da Notária Dr F não foram ainda citados os interessados diretos na partilha, in casu os aqui Recorridos.
Ora tal citação dos interessados no processo de inventário n 4702/2018 manifestamente não teve lugar.
A decisão recorrida violou, inter alia, os arts. 9, n3 e 29,n 2 do RJPIOs interessados B,  e marido ,  apresentaram as contra-alegações nos seguintes termos:
Factualidade1- Por óbito do Inventariado H, pendem dois processos de inventário: o processo n. 4702/2018, que corre termos no Cartório Notarial da Dr. F, instaurado por , conforme cópia do requerimento de inventário junta a fls. 47 a 48v.; o processo n. 4774/2018, que corre termos pelo Cartório Notarial da Dr. G, instaurado por E.
São interessados na partilha E, B,  e , conforme escritura de habilitação de herdeiros junta a fls. 50v. a 5
No processo n. 4774, para além da Cabeça de casal, o interessado  foi citado por carta expedida em 29/10/2018 cfr. fls., a interessada  foi citada por carta expedida em 29/10/2018 e a interessada B, por carta expedida em 20/11/201
No processo n. 4702/2018, da Notária Dr. F, a Cabeça de Casal e aqui Recorrida não prestou declarações, pelas razões constantes do auto de compromisso de honra e declarações de cabeça de casal datado de 16/10/2018, junto a fls. 49 e .
Nos autos do processo de inventário n. 4774/2018, a Cabeça de Casal e aqui Recorrida prestou compromisso de honra e declarações no dia 24/9/2018, conforme Auto junto a fls. 6 a 7v..
É consabido1 entre nós que as normas processuais se devem interpretar nos termos gerais da legislação fazendo apelo aos princípios gerais de processo
Ora, do ponto de vista literal a norma é simples e clara: o fundamento para se aferir da ordem de antiguidade das acções é a citação não a instauração da mesma ou a intervenção do cabeça de casal.
DecisãoPelo exposto este tribunal julga a presente apelação improcedente e por via disso mantém integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 39
Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes et all, CPC Anotado, , pág. 66
In Lições de Processo Civil, ; pág. 4
No mesmo sentido o Ac da RC de 112013 n 1161/11TBPBL.C1, também já citado pelas partes.
J. , solteiro, empresário, nascido a ../../1966, em , Valongo, residente na Rua , Maia, filho de ... e de ...,
A., casado, empresário, nascido a ../../1951, em , Ponte de Lima, onde reside no Lugar , filho de  e de ,
J. A., divorciado, encarregado pré-esforço, nascido a ../../1967, em , Guimarães, residente na Rua , Guimarães, filho de  e de ,
R. , divorciado, contabilista certificado, nascido a ../../1977, em , Paços de Ferreira, residente na Rua , filho de  e de , e de,
, LDA., NIF ..., com sede na Avenida , fracção , Caminha, representada pelo primeiro arguido
Imputando aos arguidos J. , A., J. A. e R. , a prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, alínea e n 3 e 104, n 2, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
A arguida , Lda. foi responsabilizada pela prática do referido crime por força do estatuído no artigo 7, n 1 e no artigo 12, n 2 e n 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Os arguidos J. A., R. e A. apresentaram contestação escrita.
Condenar os arguidos J. , A., J. A. e R. , pela prática, em co- autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, alínea e n 3 e 104, n 2, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 5 de Junho, nas seguintes penas:
o arguido R. , na pena de 2 anos de prisão.
Condenar os arguidos J. , A., J. A., R. e , Lda., nas custas da parte criminal, fixando-se a taxa de justiça individual em 2 UC, de acordo com a Tabela anexa ao Regulamento das Custas Judiciais, nos termos previstos no, n 9, do artigo 8 do referido Regulamento e artigos 513, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal, para além da sua responsabilidade pelos encargos, nos termos previstos no art. 514 do Código do Processo Penal.
Condenar o arguido/demandado A. pelo pagamento das custas cíveis, em conformidade com o previsto no artigo 523 do Código do Processo Penal e no art. 527, ns 1 e 2 do Código do Processo Civil.
Interpõe recurso o Recorrente R. pela condenação na pena de prisão efectiva de anos, pelo crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo art. 10, n. 1, al. e n. 3 e art. 10, n. 2, al. do RGIT.
No mais, a sua pena é desproporcional, desprovida de fundamento fáctico-jurídico, sendo convicção do Recorrente que, apenas foi condenado, porque em determinado momento da sua vida praticou um crime de igual índole.
Relativamente aos erros que se aponta na sentença proferida, o Recorrente entende que da análise de toda a prova, conjugadamente, não poderia resultar esta condenação, impugnando por esta via os pontos 11, 12, 13, 14, 15,16, 17, 19, 20, 21, 22, 2-2, 2-2, 27, 28, 29 e 30 da matéria de facto dada como provada, assim como da respectiva fundamentação de facto a que alude a decisão no que concerne aos itens 11 e 12, e 13 a 3
Com isto pretendemos dizer que, pela empresa R. Unipessoal, Lda., em momento posterior ao Recorrente, entram mais dois sócios, sendo demasiado ilógico que o Recorrente R. se mantivesse como gerente de facto passado todo esse lapso temporal.
No mais, não é pelo facto da sede da sociedade R. Unipessoal, Lda. se ter mantido a mesma, que nos leva a concluir, forçosamente, que o Recorrente R. era o gerente de facto da sociedade.
De molde a rebater e desmistificar a situação, e uma vez que a inspecção tributária não o fez, incumbia ao Tribunal a quo lançar mão da investigação, para que se tivesse certezas de quem seria verdadeiramente o gerente.
Face a estas declarações, como pode o Tribunal a quo fundamentar que o Recorrente era gerente de facto da sociedade R. Unipessoal, Lda. em 2010? Como pode então a presunção de que o gerente de direito é o gerente de facto ter sido ilidida?
Relativamente aos relatório e parecer emitidos pelos elementos da inspecção tributária, e nos quais o Tribunal a quo alicerça a sua convicção, sempre cumprirá dizer, que carecem de prova, sendo baseados em meros juízos, cuja factualidade não foi averiguada.
Só por jocosidade podemos admitir que se admita o supra referido, uma vez que: da notificação não consta quem a recepcionou, desconhecendo-se se chegou ao seu real destinatário.
Para dar como provados aqueles pontos 11 e 12 da matéria de facto provada, o Tribunal baseia-se ainda no parecer inspectivo pontos 29 e, onde consta que o Recorrente teria vindo a ser referenciado por facturação falsa, e que inclusive, teria culminado despachos de acusação em inquéritos, esquecendo-se, todavia, de averiguar, se o Recorrente no predito inquérito que menciona, teria sido ou não condenado.
Nesta medida, o acusatório formulado no relatório, parecer e informações que constam da Autoridade Tributária e Aduaneira, mais não foram do que indícios retirados de outras informações das diversas direcções de finanças, cujos factos, a final, não ocorreram do modo como lá foram descritos, pelo que, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia ter assente a sua convicção apenas naqueles, sob pena de soçobrar toda a prova.
Como se constata, nem a investigação levada a cabo, nem o Tribunal a quo lograram revelar e provar os critérios determinantes para que se pudesse considerar o Recorrente como gerente de facto: quem emitiu as facturas? Quem as integrou na contabilidade da , Lda.? Quais as vantagens que foram obtidas? Não existe resposta, porque na verdade nada foi provado.
A. Apenas conheceu o Recorrente R. muito depois de ter adquirido a empresa, sendo que, até aquele momento o seu braço direito era o seu economista, de nome, O. ;
B. O. teria referido que o aqui Recorrente poderia vir a ser necessário para a contabilidade da empresa;
Que foi contactado por O. para gerir a empresa, assumindo esse cargo, nada tendo esta realidade a ver com o Recorrente;
Em suma, relativamente aos factos da matéria vertida em 11 e 12 não poderiam ser considerados como provados, sendo incorrectamente julgados, devendo considerar-se como matéria não provada, atendendo ao supra exposto.
Discorda igualmente o Recorrente que sejam considerados como provados os pontos levados de 15 a 17, pois que, se já se explicitou porque se considera que inexiste prova que o Recorrente tenha sido gerente da empresa R. Unipessoal, Lda., outrossim que o Tribunal não logrou apurar quem emitiu as alegadas facturas forjadas, o que, per si, não permite identificar o autor do crime, outrossim, não permitindo identificar o elemento subjectivo do tipo de ilícito aqui em causa.
Se o Tribunal a quo não logrou identificar o sujeito/o agente do crime, como alcançamos a sua culpa? Através de pressuposições? De que modo a mesma foi atendida? Veja-se que estes elementos são necessários, não só, para a verificação e preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime, como também para a aplicação e determinação da medida concreta da pena, o que, não tendo sido determinado deverá levar a que considerem estes factos como não provados.
Já no respeitante a matéria dos pontos 19, 20, 21 e 22, 2-2 e 2-2, 27 e 28 da sentença proferida pelo Tribunal a quo: incorre o Tribunal a quo em lapso, que se pretende deste modo ver sanado, ao discorrer sobre a integração na contabilidade da Lda., referindo-se aos seus gerentes de facto e de direito como sendo J. A. e R. . Certamente o Tribunal a quo pretendia referir-se aos gerentes de facto e de direito da Lda., e não ao Arguido J. A. e ao aqui Recorrente.
Nesta medida, deverá a sentença neste segmento ser corrigida, para os devidos e legais efeitos.
Menciona o Tribunal a quo o depoimento da testemunha J. inspector tributário, sendo que, aquando a sua prestação de depoimento, menciona que a sociedade R. Unipessoal, Lda. era referida pela Direcção de Finanças como emitente de facturação nos anos de 2007/200
Nesta medida, não poderão igualmente os factos 29 e 30 ser considerados provados.
Por outro lado, se se entender em manter a decisão do Tribunal a quo, sempre se requererá que seja revista a pena aplicada ao Recorrente, atendendo ao facto desta se apresentar como excessiva e desproporcional, uma vez que, atendendo ao grau de ilicitude do facto, da extensão temporal da conduta e grau de culpa, impunha-se pelo menos a aplicação do mínimo legal, com possibilidade da sua substituição por uma medida não privativa da liberdade, tal como a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, ainda que a ocorrer dentro do serviço prisional onde se encontra.
No mais, outros exemplos são conferidos no corpo do recurso, exemplos que, se reportam a decisões judiciais concretas e que, inclusivamente, já levaram a absolvição do aqui Recorrente em valores superiores ao que aqui se discute, com a diferença precisamente, no tipo de declaração apresentada.
Assim, deverá ser declarada a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 1 da CRP, desaplicando-se a norma nos termos em que se encontra interpretada, devendo, para o efeito, ser reportada aos valores mensais de cada declaração, independentemente de ser mensal ou trimestral.
A leitura conjugada de todos os elementos de prova não permite, nem consente o estabelecimento das relações lógicas feitas pelo Tribunal recorrido.
O arguido não se conforma com a decisão sob recurso por sustentar existir deficiente fixação da matéria de facto tida por provada.
Estão, segundo entendimento da defesa, erradamente julgados os factos dados como provados nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 3
A defesa nos termos e para os efeitos do art. 412 n 3 alínea, impugna os pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30, da matéria dada como provada, constantes na douta sentença.
Erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2, alínea do CPP.
Impugna também o recorrente da fundamentação insuficiente da sentença recorrida.
Dispõe o n 2 do art. 374 que a fundamentação da sentença "consta da enumeração de factos provados e não provados, em como uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam decisão, com indicação exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
Salvo o devido respeito por outra interpretação, nenhuma prova produzida nos autos foi suficientemente convincente, clara e credível no sentido de apontar de que o arguido J. fosse gerente de direito e de facto da sociedade , Lda. e tenha praticado os factos dados como provados nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30 e com eles condenarem o arguido a uma pena desajustada da realidade fáctica.
O arguido J. nunca foi um órgão actuante dentro da sociedade , Lda., nunca tomou deliberações ou exteriorizou a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios.
Os factos devem ser modificados, sendo que os meios probatórios que impõem esta modificação decisória são:
Declarações do arguido A. e das testemunhas J., F., J. , , J. P. e H. A., prestadas em julgamento.
Prova documental constituída pelo parecer da Autoridade Tributária a fls. 400 a 410, que considera o arguido J. gerente de direito.
Essa prova não foi feita, aliás, a prova feita foi toda no sentido contrário.
Quanto aos factos provados nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30, não existe prova alguma nos autos que de que o arguido J. , tivesse sido em algum momento gerente de facto da sociedade , Lda., e por sua vez, tivesse praticado o crime pelo qual foi condenado.
Sucede que a leitura conjugada de todos os elementos de prova não permite nem muito menos consentem o estabelecimento dessa relação lógica feita pelo tribunal a quo.
Ser revogada a decisão recorrida por outra favorável ao Arguido;
Ser alterada a decisão da matéria de facto nos termos e com os fundamentos alegados na motivação, e, consequentemente, ser o Arguido absolvido dos factos de que foi acusado e por que foi condenado, quanto ao crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo art. 103, n 1, alínea e n 3, 104 n 2, alínea do RGIT.
Por sentença proferida nos autos em epígrafe identificados, em 202018, foram os arguidos J. , A., J. A. e R. , condenados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n. 1, alínea e n. 3 e 104, n. 2, alínea, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 00, nas seguintes penas:
R. , na pena de 2 anos de prisão.
O arguido R. alega, em síntese, o seguinte:
Ao condenar o arguido, incorreu o Tribunal em erro de julgamento e em erro notório na apreciação da prova produzida;
Impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 21-2, 22-2, 27, 28, 29 e 30, bem corno a respectiva fundamentação de facto a que alude a decisão no que concerne aos itens 11 e 12, 13 a 30;
Conclui, pugnando pela absolvição do arguido pela prática do crime de que foi acusado.
Por sua vez, o arguido J. alega, em síntese, o seguinte:
A leitura conjugada de todos os elementos de prova não permite nem consente o estabelecimento das relações lógicas feitas pelo Tribunal recorrido;
O arguido não se conforma com a decisão sob recurso por sustentar existir deficiente fixação da matéria de facto dada como provada;
Entende que foram erradamente julgados os factos dados como provados nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24,25,26 e 30;
Nos termos e para os efeitos do artigo 412, n. 3, alínea do P.P., o recorrente impugna os pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30 da matéria dada como provada, constantes da douta sentença;
Invoca também o recorrente a fundamentação insuficiente da sentença recorrida, tendo em atenção o disposto no artigo 374, ri. 2 do P.P.;
Os factos devem ser modificados, sendo que os meios probatórios que impõem esta modificação decisória são: - declarações do arguido A. e das testemunhas J., F., J. , , J. P. e H. A., prestadas em julgamento; - parecer da Autoridade Tributária fis. 400 a, que considera que o arguido J. era gerente de direito.
Essa prova não foi feita, aliás, a prova feita foi toda no sentido contrário;
Pelo exposto, entende o recorrente que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que absolva o arguido da prática do crime de que foi acusado.
Salvo melhor entendimento, cremos que não assiste razão aos recorrentes.