rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já a Apelante, na sua douta contestação, excepcionou ao alegar que a conta donde eram retirados os valores das prestações era uma conta solidária e que, portanto, segundo ela, se presumia que os valores aí depositados eram dos dois, tendo alegado que aí depositava valores, não tendo logrado provar nos autos que tivesse em algum momento, após o divórcio, depositado ou transferido qualquer valor monetário para a conta bancária do  onde eram debitadas as prestações, sendo que era a ela que competia o ónus da prova desse facto que alegou.
Pelo exposto, não há nenhum fundamento alegado pelos Apelantes, nas suas alegações de recurso, que contrarie o que foi doutamente decidido pelo Tribunal a quo, devendo a douta sentença recorrida manter-se nos termos em foi proferida, deixando-se impugnadas as doutas conclusões de recurso B1 a B29 apresentadas pela Apelante.
Deverá ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, deverá ser mantida a douta decisão recorrida nos exactos termos em que foi proferida, tudo com os demais termos até final.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
Matéria considerada como assente no despacho saneador elaborado nos autos:
Autor e Ré contraíram casamento no Registo Civil de , Estado de S. Paulo, Brasil, no dia 13 de Setembro de 1991, no regime de separação de bens, conforme decorre do teor doc. n. 1 junto com a petição inicial.
No dia 12 de Outubro de 2004 foi decretado o divórcio do Autor e Ré por decisão proferida pela Exma. Sra. Conservadora do Registo Civil de Águeda, transitada no mesmo dia, conforme decorre do doc. n2 junto com a petição inicial.
A Ré reconhece que Autor e a Ré são comproprietários das seguintes fracções autónomas do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n. .., freguesia e concelho de Águeda, descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n. 07134/24052001 e inscritos registralmente a seu favor nesses termos, a saber:
O Autor não apresentou contestação, confessando o seu interesse na divisão de tais imóveis, pelo que, tal acção foi julgada procedente por provada e, consequentemente, foi declarada a indivisibilidade das fracções objecto dos presentes autos e determinada a adjudicação, ou venda, das mesmas, por douta sentença já transitada em julgado, datada de 20 de Maio de 2005, conforme se infere do doc. n. 9 junto com a petição inicial. e);
No decurso de tal negociação particular, mediada pela H, Lda., o Autor demonstrou o seu interesse em adquirir os imóveis melhor identificados na al. dos Factos Assentes, fazendo sempre as mais altas propostas de compra.
No prosseguimento da apresentação das propostas, no dia 6 de Julho de 2009, veio o aqui Autor apresentar aos autos daquela acção requerimento junto como doc. n 10 junto com a petição inicial.
O Autor apresentou queixa-crime contra a Ré e seu companheiro, o que deu origem ao processo n. 1161/05GBAGD, conforme se infere do doc. n. 12 junto com a petição inicial e que viria a ser arquivado, conforme decorre do teor do doc. n1 junto com a contestação. e;
O referido empréstimo foi integralmente utilizado aquando da aquisição de tais fracções autónomas e que se encontra por pagar. O;;
O autor instaurou em 19 de Novembro de 2009 o processo identificado em 9 certidão de fls. 164 a;
Base Instrutória:
No mesmo dia em que foi decretado o divórcio, o Autor deslocou-se ao apartamento, e verificou que se encontrava nele instalada a Ré com mais uma pessoa 2;
Nesse dia o autor chamou a GNR resposta restritiva ao artigo 4 da;
No dia 14 de Outubro de 2004 o autor deslocou-se mais uma vez ao apartamento 7 da;
Desde a data do divórcio e até ao dia 13 de Dezembro de 2012, o Autor, tem pago, a expensas suas, e exclusivamente, as quantias, a saber:
E posteriormente, o Autor liquidou as prestações bancárias referentes a:
Desde o divórcio até Dezembro de 2012 o autor, a expensas suas, pagou a totalidade dos encargos inerentes ao condomínio do edifício em propriedade horizontal, nos seguintes valores montantes:
Da Base Instrutória:
a qual intimidou o Autor e ameaçou-o, que se abrisse a porta, o matava?
- Provado apenas o que consta do artigo 19 dos factos provados;
e , com receio das ameaças, já não pernoitou no imóvel?
como vinha acontecendo até tal data?
tendo sido ameaçado pelo companheiro da Ré, que passou aí a habitar, com um revolver e agrediu-o aos murros e pontapés...?
e dizendo-lhe ambos que se lá voltasse seria logo morto?
e sempre que se desloca ao prédio para prestar serviços profissionais ao condomínio é ameaçado e agredido fisicamente pelo companheiro da Ré?
- Provado apenas o que consta do artigo 21 dos factos provados;
Provado apenas o que consta do artigo 24 dos factos provados;
- As quantias devidas, a título de empréstimo e seguros associados a este, desde o divórcio até Fevereiro de 2013, foram pagos pelo Autor e Ré conjuntamente através de débito, em conta conjunta de ambos existente no , S.A. Para justificar o seu recurso da decisão de facto a ré/apelante cumpre devidamente os ónus previstos no artigo 640, ns 1 e 2 do CPC cf. conclusões B4 a.
E destas audições não extraímos elementos suficientes para dar como provado o facto vertido no ponto 1 da Base Instrutória, cujo teor aqui recordamos:
Por outro lado, resulta para nós claro que nos autos não foi produzida qualquer outra prova que justifica a resposta positiva a tal questão.
Sendo assim e sendo certo que cabia ao Autor provar tal matéria por ser constitutiva do direito que veio alegar cf. art. 342, n1 do, não logrando este tal desiderato, tem a mesma que ser considerada como não provada.
Ou seja, neste ponto procede o recurso interposto pela ré/apelante.
Ora também já vimos que neste seu recurso a ré/apelante também questiona a decisão proferida no que toca aos factos provados 22, 23 e 24 e quanto ao facto não provado 1
Importa por isso apreciar tal pretensão, começando desde logo por recordar a motivação que ficou inscrita na decisão recorrida:
"No que concerne aos pagamentos das prestações bancárias e seguros associados ao empréstimo por parte do autor e exclusivamente por si e mencionados no artigo 22 e 23 dos factos provados, valoramos a vasta prova documental que consta dos autos sobre essa matéria, nomeadamente os documentos de fls. 93, 136 e extractos bancários de fls. 319 a 439, documentos que atestam os valores que foram pagos e de onde provinham as quantias que eram transferidas para a conta solidária de autor e ré, associada ao crédito bancário. Desses documentos verifica-se que as quantias necessárias para proceder ao pagamento das prestações vinham de contas bancárias da titularidade exclusiva do autor e/ou de uma sociedade da qual o mesmo era representante.
Sobre os pagamentos que a ré sustenta serem, em conjunto pelo facto de serem titulares de uma conta solidária, a prova produzida, sobre a qual já nos pronunciamos, indicou que apenas foi o autor quem procedia aos pagamentos.
A ré não juntou qualquer documento que infirmasse a prova do autor.
Ora salvo melhor opinião, não existem quaisquer razões que possam questionar a fundamentação que acabamos de transcrever.
Ou seja, a análise conjugada e ponderada de toda a prova documental produzida, leva, como levou, a que se tenha como provada a factualidade contida nos pontos 22, 23 e 24 e como não provada a que consta do ponto 1
Assim, não tem razão a ré/apelante quando questiona a forma como foi interpretada a vasta prova documental produzida, chamando entre o mais, á colação o depoimento prestado pelo seu companheiro de há vários anos, a testemunha F.
A este propósito impunha-se também considerar, como se considerou, o que em julgamento foi declarado pela administradora do mesmo condomínio, a testemunha E,
Ou seja a prova produzida nos autos pelo autor foi suficiente para dar como provados os factos contidos nos pontos 22, 23 e 2
Em suma, improcede, nesta parte, o recurso aqui interposto pela ré/apelante.
Atento o disposto, no art. 662, n1 do CPC, altera-se nos seguintes termos a decisão recorrida:
Determina-se que passe de provada a não provada a seguinte matéria de facto:
É pois de acordo com tal decisão, agora alterada, que deve ser apreciada e decidida a segunda questão aqui suscitada.
Ora como ficou referido na sentença recorrida, na presente acção e entre outros, o autor formulou o seguinte pedido:
Pode dizer-se, desde já, que a decisão proferida não nos merece qualquer reparo.
Provou-se ainda que o referido empréstimo foi integralmente utilizado aquando da aquisição de tais fracções autónomas e que o mesmo ainda está por liquidar.
Provou-se, igualmente, que desde a data do divórcio e até ao dia 13 de Dezembro de 2012, o autor, a expensas suas, e exclusivamente, pagou as seguintes quantias:
Provou-se, ainda que posteriormente, o Autor liquidou as seguintes prestações bancárias:
No caso dos autos, os sujeitos passivos dessa obrigação, são o autor e a ré, obrigados em regime de solidariedade.
É por demais sabido que a obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e a todos liberta ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta a todos libera o devedor para com todos eles cf. art. 500, n. 1 do.
Já vimos que o autor e a ré são comproprietários, das fracções identificadas no artigo 3 dos factos provados.
Também sabemos que dos documentos constantes dos autos, nomeadamente as certidões prediais juntas de fls.24 a fls.29, se pode concluir que as quotas são qualitativamente iguais e, na falta de indicação em contrário e perante a presunção prevista pelo artigo 1403, n. 2 do Civil, as mesmas devem ser consideradas quantitativamente iguais.
Perante o referido e porque também aqui improcedem os argumentos recursivos, da ré/apelante, justifica-se que sem mais se confirme a decisão recorrida.Sumário cf. art. 663, n7 do:
" Como consta do processo instrutor, a A. tinha mandatado advogado, com procuração forense, para a representar no processo de recuperação n ..... e, como também deverá ali constar, já havia sido revogado o acto administrativo anterior no mesmo procedimento, após acção administrativa intentada para o efeito, e que correu nesse Tribunal sob o n 306/11BECTB, na qual foi já então suscitada a deficiente fundamentação do acto entretanto renovado.
Tanto assim foi que, com a revogação de tal acto foi de imediato proferido ofício de audição prévia notificado nesses mesmos autos, pelo que o R. IFAP, tendo contestado a acção 306/11BECTB precisamente com a revogação do acto administrativo, proferiu também, no mesmo acto, o projecto de nova decisão, para exercício do direito de audição prévia que, assim, começou então a correr.
Assim, o R. bem sabia que a A. tinha mandatário, que se pronunciou quanto ao ofício em questão.
Foi aliás com estranheza que o mandatário da A. verificou que não foi notificado da decisão impugnada nestes autos, sendo certo que, existindo um mandatário forense constituído, este não foi notificado da decisão final impugnada, ao contrário do que deveria ter sido.
É de realçar que o art 59/2 do CPTA, na sua redacção actual, alterou profundamente as regime anterior e parece ser clara, a intenção do legislador, em considerar que, estando constituído mandatário forense, as notificações devem ser-lhe endereçadas a ele, precisamente para obstar a situações e práticas como a vertente.
A Recorrida, por sua vez, apresentou contra-alegações nos seguintes termos:
O P. não emitiu parecer.
Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do
A questão suscitada prende-se, unicamente, com saber se a decisão em crise incorreu em erro ao considerar que o prazo de caducidade do direito de agir se conta desde a notificação da Recorrente e se foi preterida formalidade essencial, ao não ter sido notificado o respetivo mandatário, nos termos do n 2 do art 59 do CPTA.Matéria factual:
- Factos dados como provados na sentença:
do processo administrativo fls. não numeradas.
Em 30/01/2017 a autora remeteu a este tribunal, através, do SITAF, a petição inicial da presente acção, que tem o teor de fls. 2-6, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
Acção Administrativa Especial, ao abrigo do disposto nos arts 46 e ss do CPTA, nos termos e com os seguintes fundamentos:
A acção tem por objecto a anulação:
Nesse ofício não são suficientemente explanados os factos-fundamento para a decisão tomada.
Assim, faltam na decisão, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito, quer ainda elementos que dela deviam constar, porque servem de fundamento factual para a decisão impugnada, em violação do disposto nos arts 124 e 125 do CPA.
Assim, ao tomar a decisão impugnada, incorreu o R. IFAP, IP em vício de violação de lei por violação do disposto no n 4 do art 73 do Regulamento n 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, vício esse que determina a anulabilidade do acto recorrido.
A questão suscitada prende-se, unicamente, com saber se a decisão em crise incorreu em erro ao considerar que o prazo de caducidade do direito de agir se conta desde a notificação da Recorrente e/ou se foi preterida formalidade essencial, ao não ter sido notificado o respetivo mandatário, nos termos do n 2 do art 59 do CPTA.
Segundo agora alega a Recorrente, tinha mandatado advogado, com procuração forense, para a representar no processo de recuperação n ..... e, como também deverá ali constar, já havia sido revogado o acto administrativo anterior no mesmo procedimento, após ação administrativa intentada para o efeito, e que correu nesse Tribunal sob o n 306/11BECTB, na qual foi já então suscitada a deficiente fundamentação do acto entretanto renovado.
A Recorrente, agora, em sede de recurso, põe apenas em causa a data de início da contagem do prazo de caducidade, defendendo que, nos termos do n 2 do art 59 do CPTA o mesmo só correria a partir da data da notificação ao respetivo mandatário.
No entanto, no caso concreto, examinando o P.A. apenso aos presentes autos, constata-se que inexiste qualquer procuração passada pela Recorrente/Autora a qualquer mandatário.
Aqui chegados, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Nos termos e para os efeitos previstos no n 2 do art 59 do CPTA, o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação ao seu mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento.
Ricardo Ferreira Leite_____________________________________________________________________________
Considerando o fundamento do recurso, alicerçado na alegação recursiva do Recorrente, é absolutamente determinante apurar do ponto de vista da matéria de facto se o Autor, em algum momento do procedimento administrativo, juntou procuração forense a favor de mandatário judicial que o represente.
O julgamento da matéria de facto não esclarece tal facto, pois tal facto não resulta provado, nem não provado na sentença recorrida.
Neste sentido, o processo administrativo instrutor deve refletir todo o procedimento administrativo, nele comportando todos os atos da Administração e da parte, sua destinatária.
In casu, o julgamento da matéria de facto também não permite revelar se o processo administrativo junto aos autos está ou não completo.
Tais poderes instrutórios do juiz administrativo são de iniciativa oficiosa, pelo que nem sequer dependem da impugnação da matéria de facto por parte do Recorrente.
Sem o cabal esclarecimento da matéria de facto, de forma a apurar se o Autor juntou ao procedimento administrativo a procuração a favor de mandatário judicial, tal como se mostra alegado como fundamento do recurso, não é possível decidir sobre a questão da perfeição e da regularidade da notificação e, consequentemente, da sua eficácia, nos termos do disposto no artigo 5, n. 2 do CPTA, relevante para o julgamento da questão da extemporaneidade da instauração da ação administrativa em juízo.
Neste sentido, deveria o Tribunal de recuso lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 66, n. 1, do CPC, ex  artigo  do CPTA, os quais, como expressamente previsto no seu n. 2, são de exercício oficioso para, só após, em função da prova produzida, decidir sobre a censura dirigida contra a sentença recorrida.
intentou em 18/05/2013) ação declarativa, ao tempo sob a forma de processo ordinário, contra
T também com os sinais dos autos,
Inconformada com o assim decidido, veio a A. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Se deve ter-se por verificada a invocada causa de nulidade da sentença contradição/obscuridade);
Como visto, refere a A./Apelante que os fundamentos da sentença estão em oposição com a decisão, por o raciocínio do julgador fundamentação) apontar para uma certa conclusão, mas a decisão acabar por seguir noutro sentido, ocorrendo obscuridade não é percetível o sentido da decisão) e até ambiguidade a decisão admite mais de um.
Donde que não se demonstre qualquer contradição/oposição, ambiguidade ou obscuridade com relevo em sede de nulidade da sentença.
Improcedem, pois, as conclusões da apelação em contrário.
Após a alteração efetuada pela Relação, é a seguinte a factualidade julgada provada:
Na relação de bens apresentada na Conservatória do Registo Civil de Leiria para os efeitos referidos em 2, entre o mais, a autora e o réu fizeram constar o seguinte bem imóvel:
Casa para habitação de rés do chão com 2 assoalhadas, cozinha, 1 casa de banho, despensa, águas furtadas com 2 assoalhadas e 1 casa de banho e logradouro, sita na Travessa  ...) , lugar e freguesia de  ...) , concelho de Leiria, com a área coberta de 149 m2 e descoberta de 1951 m2 inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 2006 e descrita na 2 Conservatória do Registo Predial de Leiria sob a descrição 780/19900403/ ...) , com o valor de 2208,00 euros.
Na escritura referida em 5 mais declararam que esta doação se destina a entrar na futura comunhão conjugal do donatário quando casar com solteira, maior, residente na Rua Principal,  ...) , Leiria, sendo que esta cláusula só produz efeitos reais com a efectivação desse casamento.
O imóvel descrito em 3 encontrou-se descrito a favor do réu na Conservatória do Registo Predial de Leiria desde 111999 até 302010, data a partir da qual se encontra descrito a favor de A 9 e
Na data referida em 9 encontravam-se registadas sobre o imóvel mencionado em 3 duas hipotecas voluntárias registadas pelas apresentações 34 de 002000 e de 202000 constituídas a favor do Banco SA e cujas autorizações para cancelamento foram apresentadas na mesma data.
Após a data do divórcio, o réu pagou todas as prestações respeitantes ao empréstimo referido em 11, não tendo a autora liquidado qualquer prestação dessa natureza.
E resultou não provado:
A conta a que corresponde o NIB referido em 15 tenha como titular companheira do réu;
A casa de habitação referida em 3 tenha sido construída após o casamento da autora e do réu;
suprimido;
O imóvel descrito em 3 tenha a área de 2100 m2;
- Da natureza de bem comum do imóvel
Na verdade, este foi doado apenas ao R., embora da escritura de doação constasse efetivamente, como declarado pelos doadores, que se destinava a entrar na futura comunhão conjugal de R. donatário) e A. quando entre si contraíssem.
E prossegue a decisão em crise:
Concorda-se com esta perspetiva do Tribunal a quo, aliás, na senda, como visto, de Pires de Lima e Antunes Varela, sendo que ao R. assiste a presunção de propriedade derivada da inscrição registal a seu favor, que a A. não logrou ilidir nesta parte cfr. art.  do.
Resta, então a construção edificada nesse terreno casa de habitação/moradia).
Nesta parte, haverá de aceitar-se que a construção ocorreu antes do casamento facto 7-), em terreno pertença do R. bem próprio deste, adquirido antes do matrimónio) e registado a favor dele, o que leva ao afastamento desse bem da comunhão conjugal al. do art. 172 do CCiv.).
Na sentença questiona-se se, apesar disso, a A. não poderá ser vista como comproprietária, por via de contribuição económica para a construção.
Donde a conclusão da sentença de não resultar ilidida a presunção de propriedade, derivada do registo, a favor, em exclusivo, do R..
- Da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa e seu montante
Conclusão com que não se conforma a A., que logrou, como visto, obter alteração em sede de decisão da matéria de facto.
Vejamos, porém, antes de mais, alguns contornos jurídicos relevantes da figura do enriquecimento sem causa.
Porém, não se tratando de bem comum, logo falha a pretensão de entrega de metade desse lucro.
E daqui já uma conclusão parece ser forçoso extrair: se a moradia foi construída com o esforço/investimento económico de A. e R., que ali aplicaram, para o efeito, aquela elevada quantia mutuada propriedade de, então houve deslocação patrimonial da esfera jurídica da A./Apelante, que assumiu, conjuntamente com o R., até ao montante do empréstimo contraído, as despesas da construção.
Deslocação essa que veio a fixar-se na esfera patrimonial do outro mutuário, o R., que, como proprietário do imóvel, o viria a vender, embolsando o respetivo preço, que não partilhou com a A..
No caso dos autos, resulta já apurado, como visto, um enriquecimento sem causa e consequente dever de restituir, apenas carecendo de apuramento o quantum restitutório.
Donde que seja de relegar o quantum da condenação para ulterior incidente de liquidação, pois que se perspetiva como possível que outras provas sejam apresentadas pelas partes, o que sempre afastaria o julgamento segundo padrões de equidade.
Também não colheria o argumento, em contrário, de se estar a beneficiar uma das partes em detrimento da outra, violando-se os princípios da igualdade das partes e do contraditório.
Com efeito, a igualdade das partes e o contraditório continuarão a vigorar, obviamente, também na subsequente fase incidental da liquidação e, se é certo que se concede a uma das partes uma nova oportunidade de provar o quantum da obrigação de restituir, tal só ocorre depois de estar demonstrada a obrigação e na perspetiva do bem maior da justiça material.
E absolvendo-o do mais peticionado.
Custas da ação e da apelação, provisoriamente, na proporção de metade por ambas as partes, sem prejuízo de adequada definição na ulterior liquidação e do benefício do apoio judiciário concedido a ambos os litigantes.
Que se transcrevem, na parte relevante.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença aludida, a fls. 174 e segs. dos autos em suporte de papel, bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Assim, F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, vol. ,  ed., Coimbra Editora, 2008, p. 50
Cfr. F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, op. cit., p. 50
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1992, p. 468, como, aliás, citado na sentença recorrida.
Cfr., op. cit., p. 46
Vide ainda Almeida Costa, op. cit., ps. 495 e seg., sendo que o Autor cita também Pereira Coelho, na sua obra O Enriquecimento e o Dano, Coimbra, 197
Assim o Ac. STJ, de 03/02/2009, Proc. 08A3942 Cons. Mário, in www.dgsi.pt.
Assim também, entre outros, o Ac. do STJ, de 25/03/2010, Proc. 203/200S1 Cons. Sousa, em www.dgsi.pt.
No Juízo de Central Criminal de Lisboa, por despacho de 10/10/2019, constante de fls. 83, sobre requerimento de , foi decidido o seguinte: