rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
condenar o arguido FF pela prática, como autor material, de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 36, n. 1, do CP, na pena demeses de prisão suspensa na respetiva execução pelo período de 1 ano;
condenar o arguido/demandado RR a pagar:
ao demandante :
Inconformado com tal decisão, o arguido RR veio interpor recurso, formulando as conclusões:
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos itens 1, 3 e 3 da matéria provada, por tal circunstancialismos carecer de precisão, verificando-se o vício do art. 410 n. 1 e 2 al. do P.P.;
A matéria factual assente não se mostra suficiente para a decisão proferida, não permitindo avaliar o raciocínio logico-dedutivo para a solução de direito preconizada;
Considerada a legítima defesa, visou a conduta do recorrente não apenas a salvaguarda da integridade física do co-arguido, mas igualmente a vida do mesmo;
Não actuou o recorrente prevendo como necessária a morte dos agressores, pugnando-se pela posição defendida pelo Conselheiro Sousa Brito, de que mesmo faltando o elemento subjectivo, ser de aplicar analogicamente o art. 38 n. 4 do P. e punir os factos por tentativa;
Caso assim não se entenda, deverá operar a atenuação especial do art. 33 n. 1 do P., atento um juízo de prognose já que o Homem médio, colocado na posição do agente, não actuaria de forma diversa;
No limite, a conduta subsume-se ao disposto pelo art. 33 n. 2 do P., não sendo censurável, e assim não punido, ou no consignado no n. 1 e, dessa forma, operar a atenuação especial nos termos do disposto pelo art. 73 n. 1 als. e do P..
Deve o presente recurso ser admitido e, a final, julgado procedente por provado, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA!
O arguido RR foi condenado pela prática deum crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 131, na pena de 11 anos de prisão; Um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131, 22, ns. 1 e 2, al., 23, ns. 1 e 2 e 73, n. 1, als e, todos do P., na pena de 4 anos de prisão;
É que o arguido RR, aproximou-se dos mesmos, sem nada dizer, quando poderia ter-se limitado a empunhar a espingarda e anunciar que a dispararia contra FJL e , caso não fizessem cessar as agressões ao seu irmão, arguido FF ou poderia ter disparado para o ar, como forma de os amedrontar e imobilizar.
E se assim é, concluiu também o Exm Colectivoexistir excesso de legítima defesa cf. artigo 32, n. 1 do Código e não se encontrando justificada a atuação ilícita do arguido RR.
As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração dos arguidos na sociedade.
Face ao exposto, não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.
Termos em que deve der negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão do Tribunal Colectivo.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando concordar com o entendimento constante da referida resposta e no sentido que o acórdão recorrido deva ser mantido.
- da modificação da matéria de facto;
- da não punibilidade da conduta;
da atenuação especial da medida da pena.
Ao nível da matéria de facto, consta do acórdão recorrido:
Pretendiam os arguidos apoderar-se de chapas metálicas que compunham o telhado de um picadeiro e instalações anexas, existentes na referida Quinta, tendo-se, para o efeito, transportado no veículo automóvel, da marca Fiat, modelo Panda, com a matrícula RA---, pertencente ao arguido FF.
De seguida os arguidos subiram para o telhado do picadeiro, estando munidos de uma espingarda caçadeira, de dois canos, com demais características não apuradas, que levavam consigo e que era pertença do arguido RR.
Pretendiam FJL, e TM verificar se no referido veículo incendiado existem peças que FJL pudesse aproveitar para um outro veículo que estava a recuperar e levá-las consigo.
Após imobilizarem o veículo, na parte frontal da Quinta, deslocaram-se a pé para o interior da mesma e dirigiram-se para a zona do picadeiro e instalações anexas onde os arguidos se encontravam.
Aproximando-se das instalações do picadeiro FJL, e TM aperceberam-se da presença dos arguidos em cima do telhado, a retirar chapas metálicas e resolveram intrometer-se na situação.
Após municiar a espingarda, o arguido RR dirigiu-se para junto do arguido FF, de FJL e de e, uma vez aí, sem nada dizer, encostou o cano da espingarda caçadeira ao flanco abdominal direito de FJL, disparou um tiro, que o atingiu nessa zona do corpo e, ato contínuo, direccionando a espingarda para o corpo de disparou outro tiro, que o atingiu no abdómen;
pediu auxílio a TM, tendo-lhe este dito que se escondesse na vegetação enquanto ia procurar ajuda.
Entretanto, o arguido RR saiu do local;
Declarou, ainda, o arguido FF que os autores de tais factos se faziam transportar num automóvel escuro, no qual um deles abandonou o local, enquanto o outro individuo se foi embora levando o seu automóvel.
As lesões descritas na al. do ponto 3 foram causa direta e necessária da morte de FJL.
Traumatismo abdominal por projécteis de arma de fogo com rotura do cólon;
Traumatismo do rim direito;
Celulite pós-traumática da parede abdominal provocada pelos projécteis de arma de; e
choque hipovolémico/sético.
Em 4 de maio de 2015, o ofendido apresentava:
Região da fossa ilíaca direita com saco de ileostotomia;
Flanco abdominal direito com cicatriz visível, deprimida, de bordos irregulares, ovalada, com cerca de 2,5 x 1
Agiu o arguido RR de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punidas por lei.
Ao denunciar o roubo do automóvel que deixou no local dos factos, quis o arguido FF afastar as suspeitas que sobre si recairiam de envolvimento na prática dos mesmos factos.
Ao atuar da forma descrita nos pontos 2 e 2, o arguido FF agiu livre, consciente e deliberadamente, sabendo que essa sua conduta era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se inibiu de a realizar.
Do pedido cível deduzido pelo demandante Instituto da Segurança Social, P.
Com base no falecimento de FJL, beneficiário n.----, foram requeridas no ISS/CNP, por TM, na qualidade de unida de facto com o falecido e por AF, na qualidade de representante legal do menor FL, filho do beneficiário, as respetivas prestações por morte, as quais foram deferidas;
A vítimaFJL vivia em comunhão de cama, mesa e habitação, com a assistente TM, há 5 anos;
Após a morte do companheiro, a assistente TM mudou de casa, por não conseguir suportar o pagamento da renda mencionada em 5
E teve de se desfazer de uma mota e de um jipe;
A vítima FJL deixou um filho, FCL, nascido em 28/09/2014, fruto de um anterior relacionamento.
Do pedido cível deduzido pelo demandante :
Devido a tratamentos que lhe foram ministrados, o demandante perdeu dentes, não podendo mastigar os alimentos.
O demandante passou a isolar-se, sentindo dificuldade em conviver e em relacionar-se com outras pessoas e tendo medo e vergonha de andar na rua, tendo de transportar dois sacos o de colostomia e o de.
Para tratamento das lesões sofridas, o demandante foi submetido a oito cirurgias, sob anestesia geral, tendo-lhe sido removido o cólon hemicolectomia com ileostomia terminal e colostomia fistula;
Em relação ao arguido RR:
O arguido é o primeiro de uma fratria de 3 irmãos, tendo ainda uma irmã uterina, fruto de outra relação amorosa da progenitora.
O processo de socialização do arguido decorreu no seio de uma família de estável condição socioeconómica, sendo os pais empregados fabris, de uma fábrica de cortiça, tendo os progenitores vindo a divorciar-se, ficando o arguido e a irmã aos cuidados da progenitora.
A progenitora do arguido veio a estabelecer nova relação marital, a qual não foi aceite pelo arguido, sendo fonte de desentendimentos entre este e a mãe, culminando na expulsão do arguido desse agregado, passando a viver na condição de sem abrigo.
A companheira do arguido, que trabalhava numa empresa de limpezas, encontra-se desempregada, estando a beneficiar de subsídio de desemprego.
No que concerne ao arguido FF:
O arguido FF nasceu num agregado familiar constituído pelos progenitores que eram empregados, e por dois irmãos, um deles o ora coarguido RR.
A separação dos progenitores aconteceu quando o arguido tinha cerca de 13 anos de idade, ficando a residir com o pai, enquanto os irmãos, passaram a viver com a mãe, que, entretanto, estabeleceu nova relação marital.
Após o abando escolar, o arguido FF começou a acompanhar o padrasto em trabalhos da construção , mantendo-se nesse sector de atividade durante anos.
Aos 21 anos de idade, o arguido iniciou o cumprimento do serviço militar obrigatório, que concluiu, tendo, nesse período, iniciado um relacionamento amoroso com uma vizinha, com quem veio a contrair matrimónio, ficando o casal a residir com os progenitores da esposa. Esta relação durou cerca de 7 anos.
Após a autonomização das enteadas, o agregado familiar do arguido passou a ser constituído pela companheira e um filho com 11 meses de idade. A filha mais velha do arguido, fruto do anterior relacionamento, está entregue aos cuidados dos avós maternos, mantendo o arguido uma relação próxima com a mesma.
O arguido é tido por familiares e amigos como um individuo pacato, trabalhador e amigo de ajudar os outros.
Condenações penais sofridas pelos arguidos:
O arguido RRregista as seguintes condenações:
O arguido FFregista as seguintes condenações:
Não resultaram provados os factos que não se compaginam com os que foram dados por provados, nomeadamente, e com interesse para a decisão da causa:
, ao entrar no picadeiro, se tenha deparado com o arguido RR e FJL envolvidos em confronto físico, não tendo tido tempo para reagir por qualquer modo;
Percebendo que não conseguiria obter vantagem no confronto físico com , o arguido FF se libertasse daquele, saísse do picadeiro e se dirigisse ao automóvel onde se encontrava a espingarda caçadeira que transportava;
vendo que FJL não se conseguia desembaraçar do arguido RR não abandonou o picadeiro por que não quis deixá-lo sozinho.
TM não chegasse a entrar no picadeiro;
Oarguido FF quisesse tirar a vida a e FJL;
Da contestação aopedido cível apresentada pelo arguido/demandado RR:
Tivesse sido o arguido/demandado FF a efectuar o disparo que atingiu o demandante e que lhe provocou as lesões pelo mesmo sofridas, que resultaram provadas.
Os factos exarados no ponto 13 provaram-se com base no depoimento da testemunha TM que confirmou ter retirado a chave do veículo da ignição e ter depois arremessado a mesma para o interior da vegetação.
A prova da factualidade constante do ponto 15 assentou nas declarações do arguido FF que afirmou que estando a ser fisicamente agredido o que foi corroborado pela testemunha TM, conforme explicitado gritou para o seu irmão, ora arguido RR, que o ajudasse.
A matéria factual plasmada no ponto 28 provou-se a partir do teor dos documentos juntos a fls. 657 a 677 dos autos.
Na prova dos factos exarados no ponto 29 atendeu o Tribunal ao teor do auto de apreensão junto a fls. 674 e ao depoimento da testemunha JO, inspetor da P.J., que se deslocou ao local, descrevendo o cenário com que se deparou, estando ainda o cadáver de FJL no local, tendo elaborado a informação de serviço que consta a fls. 20 a 25 dos autos e tendo sido retiradas as fotografias juntas a fls. 26 a 51, e que veio depois a coordenar a investigação.
Para a prova da factualidade contante dos pontos 44 a 46 atendeu-se ao teor dos documentos juntos a fls. 1013 a 1021 requerimentos para a atribuição de prestações por morte do beneficiário FJL, apresentados junto do ISS demandante e respetivo e ao teor das certidões insertas a fls. 1022, 1324 e 1646 que atestam os valores pagos pelo ISS, a título prestações por morte daquele beneficiário).
Os factos vertidos nos pontos 47 a 53 provaram-se com base nas declarações de TM, que pela forma assertiva e objetiva como foram prestadas merecerem credibilidade, bem como nos depoimentos conjugados de  e CP, respetivamente irmão e ex-colega de trabalho de TM, que depuseram de forma consistente, coerente e objetiva, atendendo-se, ainda, na prova da matéria factual vertida no ponto 48 ao teor do documento atestado de doença) junto a fls. 992 dos autos.
A prova da factualidade do ponto 54 assentou no teor da certidão do assento de nascimento inserta a fls. 1089 dos autos.
O comportamento do arguido FF enquanto trabalhador e no relacionamento com familiares e amigos foi abonado pelas testemunhas IAP e , respetivamente, sua companheira e amiga, de longa data.
Não resultaram provados os factos descritos sob o ponto  porquanto:
Apreciando, de acordo com o definido objecto:
- da modificação da matéria de facto:
Concretiza que foi preponderante o depoimento da testemunha TM, interveniente nos factos, e ainda o teor dos relatórios de autópsia fls. 634 a, da perícia médico-legal fls. 890 a e da perícia do LPC fls. 603 a e, embora sem colocar em causa essa prova pericial, alega, quanto ao depoimento, que não se mostra suficientemente explanada para demonstrar o raciocínio lógico-dedutivo que o Tribunal realizou para extrair a conclusão a que chegou.
Recordem-se os factos em apreço:
Bem como, ainda, porque suscitado, o provado em 18:
Ora, é certo que expressamente não resulta que a testemunha tivesse visto o recorrente a disparar, mas, de todo o modo, o seu depoimento foi, segundo transparece do acórdão, elucidativo do que teria ocorrido anteriormente relativamente aos confrontos físicos em que se envolveram o arguido FF, FJL e , sendo que nesse ínterim tirou a chave da ignição do veículo em que os arguidos se haviam transportado facto provado em e que se encontrava por detrás das instalações picadeiro e, conforme provado em 3 e, ao reentrar, depois, na zona do picadeiro, teria o recorrente passado por si munido da espingarda caçadeira e municiado a mesma, o que viu, vindo a ouvir o som dos dois disparos, após o que fugiu.
Realce-se o motivado pelo tribunal:
Respeitou os critérios legais de valoração e os limites que a sua liberdade permitia em razão do disposto no art. 12 do CPP.
Como tal, é de concluir que a matéria de facto não deve ser modificada.
Sobre a situação de legítima defesa e do excesso desta, o tribunal fundamentou:
Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude cf. n. 2 do artigo 31 do Código.
Constituem requisitos da legítima defesa:
A referida agressão deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente e tem de ser ilícita;
A defesa deve circunscrever-se aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a atuação do agressor.
Estatui o artigo 33 do Código Penal - que tem por epígrafe excesso de legitima defesa -:
- Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.
- O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis.
O ato praticado com excesso dos meios empregados, em legítima defesa, é ilícito. O agente só não será punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto que a doutrina denomina de excesso asténico) não censuráveis.
Só há excesso de legítima defesa em relação aos meios.
O enunciado excesso pressupõe uma situação em que se verifica todo o condicionalismo de uma situação de legítima defesa; acontecendo que o defendente usa meios excessivos e que não se justificam não necessários) para se defender ou para defesa dos interesses de interesses de terceiro.
A não punição estatuída no n. 2 do artigo 33 tem por base a falta de culpa do agente.
Volvendo ao caso dos autos, tendo presente a factualidade que resultou provada, entendemos:
Ao efetuar os disparos que atingiram FJL e  arguido RR agiu com a intenção de fazer cessar a agressão por parte dos mesmos ao arguido FF;
Como tal, o tribunal enveredou por julgar verificada a legítima defesa, em sintonia com o manifesto preenchimento dos legais requisitos da mesma, embora não com o efeito de excluir a ilicitude da conduta do recorrente, atentando nos meios empregues, ou seja, no excesso que estes teriam revestido.
Não prescinde, é certo, da necessidade do meio, sendo que não depende de qualquer proporcionalidade entre os bens jurídicos defendidos e sacrificados, mas da natureza do ataque e sua intensidade concreta, por aqui se determinando a medida da defesaEduardo Correia, ob. cit., pág..
Segundo sumário do acórdão do STJ de 102012, no proc. n. 224/12JAGRD.CS1, inwww.dgsi.pt:
Denotou, pois, excesso nessa sua forma de defender o irmão, tanto mais que, como se provou também, previu que necessariamente a morte daqueles contra quem disparou, pelo modo como o fez, constituísse resultado do seu comportamento, como veio, aliás, a suceder relativamente a um deles.
A sua argumentação não convence.
Na verdade, se não tivesse enveredado, sem mais, pela acção de disparar, a sua conduta seria compreensível na perspectiva do homem médio colocado na sua posição.
Bem andou, pois, o tribunal ao entender que agiu com excesso de legítima defesa.
- da não punibilidade da conduta:
E assim é, atentando nos factos considerados como provados.
Apesar do recorrente se reportar ao medo que o atingia, a análise dos factos não contempla essa hipótese.
Já Eduardo Correia referia, ob. cit., pág. 49, que Compreende-se que a perturbação, medo ou susto causados pela agressão impeçam a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não censurável o defendente pelo seu excesso; estar-se-á então, pois, em face de um caso de não exigibilidade e, portanto, de exclusão da culpa.
No entanto, haveriam aqueles aspectos de decorrerem, ainda que indirectamente, dos factos com que se depara no caso vertente, não sendo indiferente que, além daqueles estados de perturbação, medo ou susto, se tornasse necessário que fossem não censuráveis, naquele subjacente sentido de conduta que razoavelmente se afastasse do limiar de normal exigibilidade.
Ao invés, demonstrou, no contexto apurado, culpa relevante no excesso por que enveredou.
A não punibilidade do seu comportamento não é de aceitar.
Apela ainda o recorrente para, de acordo com um juízo de prognose e, como refere, perante a ameaça de que foram alvo quando se encontravam no telhado do edifício e ouvindo o seu irmão sendo agredido e clamando por auxílio, em situação de medo, ter agido por impulso, dever beneficiar da atenuação especial da medida pena, nos termos do n. 1 do aludido art. 3.
Ora, é manifesto que a atenuação especial em causa, conforme flui da literalidade do preceito, não opera de forma automática, aliás como subjacente, também, ao citado acórdão do STJ, de cuja consulta decorre que existe lapso na data da sua prolação, devendo ler-se 27/10/201
Surge, pois, para responder a situações em que a capacidade de previsão do legislador é necessariamente ultrapassada pela riqueza e multiplicidade de situações reais da vida e em que mandamentos irrenunciáveis de justiça, adequação ou da puniçãoimpõem que o sistema seja dotado de uma válvula de segurança o mesmo Autor, ob. cit., pág..
Na verdade, apesar da preocupação do legislador em abarcar a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real proporciona e revela, a resposta para a excepcionalidade de algumas não é suficientemente justa mediante a previsão abstracta das medidas das penas e, por isso, a atenuação em apreço acolhe a essa perspectiva.
negar provimento ao recursointerposto peloarguido RR e, assim,
manter integralmente o acórdão recorrido.
Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa.
É neste sentido que o segredo profissional abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança, Cfr. Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. , 3 Edição, 2008, pág. 96
O segredo profissional do advogado, no exercício das suas funções está regulamentado no art. 9, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela Lei 145/2015, de 9/9, dispondo quanto aos factos de que teve conhecimento o seguinte:
As situações enunciadas, dos factos acima mencionados nas suas alíneas a não são taxativas, traduzindo apenas meras explicitações das mais vulgares que a norma visa contemplar.
Numa primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo.
E uma terceira situação corresponde ao incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado nos art. 13 e 18, do CPP.
Estes são os fundamentos e princípios a que o tribunal superior deve obedecer para se decidir pela quebra do segredo profissional, por força do art. 13, n. 3 do CPP.
No confronto entre dever de cooperação com a justiça e dever de segredo foi intenção da lei, como nota Costa Andrade, sujeitar o tribunal a padrões objectivos e controláveis, admitindo a justificação da violação do segredo desde que esteja em causa a dimensão repressiva da justiça penal relativamente aos crimes mais graves, aos que provocam maior alarme social, mas apenas quando o sujeito ao segredo é chamado ao processo penal na qualidade de testemunha cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, pág..
O segredo profissional encontra-se juridico-penalmente tutelado no art 195 do Código Penal.
Os interesses em jogo são por um lado, o dever de sigilo e, por outro, o dever de colaboração com a administração da justiça penal.
Porém, a relação de confiança no caso sub judice não se coloca, pois a participação do próprio cliente contra os seus próprios advogados evidencia isso mesmo.
Além disso, os senhores advogados estão dispostos a prestar declarações desde que o Tribunal da Relação decida pela quebra do segredo profissional, determinando a prestação de depoimentos na qualidade de testemunhas.
O interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos.- Decisão:
Proc. n 1316/14 TBVNG-A.P2
Após instrução dos autos, procedeu-se a julgamento em conformidade com o que da respetiva ata consta, em conjunto nos apensos A e , dado que a matéria e a prova são comuns em ambos os processos.
Por fim, foi proferida sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.
Os embargantes, não se conformando com o decidido, interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto proferido acórdão em 32018 que o julgou improcedente e confirmou a sentença recorrida.
Novamente inconformados, os embargantes interpuseram para o Supremo Tribunal de Justiça recurso de revista excepcional, o qual foi admitido pela formação a que alude o art. 672, n 3 do Cód. de Proc. Civil.
Mais uma vez inconformados, os embargantes B e  voltaram a interpor recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
As sociedades E, S.A. e a F, S.A. incorporam-se, por fusão, na sociedade G, S.A., que então passou a designar-se por , S.A.
A sociedade H, LDA declarou naquele acordo e aditamento obrigar-se a restituir integralmente o capital disponibilizado e mutuado pelo aqui exequente até ao fim do prazo do contrato, em 25 de Julho de 2013, conforme o convencionado na Cláusula Sétima do mesmo contrato.
A restante quantia, tal como o convencionado e estipulado no contrato era e foi disponibilizada pelo Banco ao Mutuário, durante o período de construção, por crédito na conta O. nr . de que a empresa era titular no Banco Exequente.
A sociedade H, LDA declarou naquele acordo e aditamento obrigar-se a restituir integralmente o capital disponibilizado e mutuado pelo aqui exequente até ao fim do prazo do contrato, 29 de Setembro de 2013, conforme o convencionado na Cláusula Sexta do mesmo contrato.
O valor do crédito remanescente, tal como o convencionado e estipulado no contrato era e foi disponibilizado pelo Banco ao Mutuário durante o período de utilização ou seja até 202011, por crédito na referida conta O. nr . de que a empresa era titular no Banco Exequente.