rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que tal disposição não foi transposta para a atual versão do CPC, mas ainda assim deve manter-se o entendimento de que a questão de saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, de cuja solução dependerá o atendimento ou não, como espécie factual, da matéria ali vertida ou a verter como ocorre no caso dos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 todos do CPC.
No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002015 proc. n. 9713/00TBBRG.GS1), de 102016 proc. n. 391/19TTCBR-CS1), 112017 proc. n. 1077/17TVLSB.LS1), de 112018 proc. n. 857/07TVLSB.LS2), de 102019 proc. n. 1333/17T8LMG.CS1) e de 112019 proc. n. 756/10TVPRT.PS1), disponíveis em www.dgsi.pt.
A este respeito, convoca-se de novo a fundamentação do indicado acórdão deste Supremo Tribunal de 202017:
Pode assim afirmar-se que deveria ter sido considerada a pretensão dos apelantes no sentido de que o Tribunal da Relação, reapreciando os meios de prova indicados, equacionasse o aditamento de tais enunciados.
Dispõe o n. 1 do art. 37 do Código Civil que:
O acórdão recorrido apreciou a questão da seguinte forma:
Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 4 edição, pg. 327:
Esta força probatória apenas pode ser abalada através da prova do contrário a produzir em sede de incidente de falsidade, por força do disposto no artigo 372, n 1, , incidente que não foi oportunamente deduzido ...).
o acórdão da Relação reproduz, em seguida o teor do documento n 8
Foi efetuado, pelas 11:20H de 19-12-2016, uma ação de fiscalização ao local, conjuntamente com elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR de
De forma sintética, alegam os Recorrentes, em sede de conclusões de recurso, que:
E, no ponto 3, do citado ali consta:
Notável a decisão pela injustiça que revela.
Da leitura atenta das alegações dos Recorrentes, resulta que estes pretendem essencialmente o seguinte:
Do cabeçalho do documento n. 8 constam as seguintes indicações:
Sendo o seguinte o teor dos pontos 3 e 4 do texto do mesmo documento, que aqui se reproduzem de novo:
Da conjugação destes dados, resulta o seguinte:
Tal projecto foi rejeitado pela CCDR por decisão de 102015;
Em 112016 foi levada a cabo uma acção de fiscalização com o intuito de verificar se a decisão da CCDR tinha sido infringida;
Nessa acção de fiscalização foi constatado que a construção anteriormente existente no lote de terreno da R. tinha sido demolida, sem que, naquela data, se tivesse iniciado nova construção;
Violação de normas destinadas a proteger interesses alheios ou violação de normas de protecção) art. 48, n. 1, segunda parte do;
Violação de deveres de prevenção de perigo ou deveres de segurança no tráfego) arts. 49 e 49 do;
Desrespeito pela proibição de emissões nas relações de vizinhança art. 134 do;
Responsabilidade nas relações de vizinhança art. 134, n. 2 do.
Forçoso é concluir, como fez o tribunal a quo, ainda que sem identificar claramente o fundamento dogmático para o efeito, não poder basear-se a responsabilidade da R. no desrespeito da referida norma de direito administrativo, conjugada com a previsão da segunda parte do n. 1 do art. 48 do
Confirma-se, assim, o afastamento do regime dos arts. 492 e 493 do como fundamentos para responsabilizar a R. e/ou a Interveniente.
Importa agora passar a considerar da aplicabilidade do regime de responsabilidade nas relações de vizinhança. Dispõe o art. 134 do :
" O proprietário tem a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e fazer escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra.
Confirma-se, também aqui, a não aplicação do regime do n. 2 do art. 134 do ao caso dos autos.
Em termos puramente literais, a solução parece passar por considerar os ditos requisitos alternativos, bastando para que as emissões fossem proibidas que provocassem um prejuízo substancial ou que resultassem do exercício anormal do direito. A doutrina, no entanto, tem julgado esse resultado interpretativo desprovido de sentido, porquanto ele implica a proibição das emissões procedentes do exercício anormal do direito não lesivas. Aceitar que o titular de um direito de gozo possa vedar o exercício do direito alheio, apenas porque ele sai fora dos padrões de normalidade, não obstante ser absolutamente inócuo, redundaria numa possível situação de abuso do direito HENRIQUE ANTUNES: 186-187).
Em 112016, em Inspeção ao local a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do , ali concluiu, nomeadamente, que a moradia dos RR. "se encontra completamente demolida, com terreno já terraplanado, mas sem ter sido ainda iniciada a construção da nova moradia resposta ao art. 20 da p.).
Se se acompanha a Relação no que se refere ao juízo de falta de continuidade e de periodicidade das emissões emanadas do prédio da R., afigura-se mais difícil acompanhar o juízo de falta de gravidade das ditas emissões. Com efeito, e como é do conhecimento comum, a demolição de uma construção volumosa como a implantada no terreno da R., não poderia ter ocorrido sem a produção de emissões de ruído e de poeira de nível elevado. Posto é que, entre as emissões produzidas pelos trabalhos de demolição da moradia da R. e os prejuízos invocados pelos AA., exista efectivamente uma relação de causalidade adequada.
Aqui chegados, importa apreciar do pressuposto do nexo de causalidade entre as emissões resultantes da demolição da moradia da R. e os danos alegados e provados pelo AA..
Perante a prova dos riscos estruturais que comprometiam a segurança da moradia da R., detectados aquando da execução dos trabalhos levados a cabo pela empresa de construção , a aqui Interveniente, forçoso é concluir encontrar-se a mesma R. obrigada a promover a demolição da mesma moradia. Obrigação que constitui uma causa geral de exclusão da ilicitude da sua conduta, apta a afastar a aplicação do regime do art. 134 do e, concomitantemente, a responsabilização da proprietária do prédio emitente.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado nesta Secção do STJ.
B. Em sede do relatório de inspeção existe uma separação substancial das despesas de publicidade e de representação, operando a correta análise, caraterização e separação das situações ocorridas.
E. A douta sentença, limita-se a afirmar que se trata de uma fundamentação a posteriori apontando que a Autoridade tributária defende a distinção das despesas da sua componente publicitária e de representação, sem, contudo, concretizar o seu entendimento, designadamente de que forma interpreta o alegado na informação.
Mais, entendemos que existe erro de julgamento, quando o Tribunal "a quo" refere que "...) não podendo concluir, sem mais, pela não dedutibilidade integral do IVA contido na despesa contabilizada pela Impugnante como respeitante a gastos com publicidade.".
J. Ora, conforme da transcrição do relatório de inspeção tributária, sob o facto provado, essa não dedutibilidade encontra-se explicada na interligação das situações que foram apresentadas nos vários pontos do relatório de inspeção: quanto ao Ponto 2, remete-se para o verificado sobre essas operações nos pontos 8 e 3; quanto ao Ponto 1 remete-se para o verificado sobre essas operações no ponto 2; quanto ao Ponto 2 remete-se para o verificado sobre essas operações nos pontos 4 e
Q. Nesta conformidade, pelas razões supra elencadas, nas suas várias perspetivas, entendemos que mal andou o douto Tribunal "a quo", com o devido respeito, incorrendo em erro de julgamento.
A Sociedade recorrida formalizou contra-alegação, com o seguinte quadro conclusivo:
O presente recurso da Fazenda tem por objeto a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa porquanto este dá por provada a ilegalidade das liquidações de IVA e dos respetivos juros compensatórios por parte da AT ao não permitir indevidamente a dedução do IVA suportado com despesas de publicidade, marketing e promoção encargos que fazem parte da atividade da empresa e são dedutíveis nos termos do Código do IVA.
Ao contrário de rebater a decisão a quo, nas suas posições e respetivas apreciações, a Fazenda limita-se a secundar a posição sustentada pela Administração Fiscal no Relatório da Fiscalização.
Com efeito, consta do probatório e o tribunal assentou a sua convicção na demonstração dos seguintes factos:
A Recorrida é um sujeito passivo de IVA cuja atividade, inteiramente tributável, é a importação de veículos automóveis, tratores, maquinaria industrial e agrícola, seus respetivos acessórios e peças, suas montagens e comercialização para a sua venda.
A S foi, desde 1983 até setembro de 2003, o importador e distribuidor exclusivo dos produtos "S...", marca integrada no grupo .. AG, em Portugal, veículos, acessórios, peças, etc., o que representava praticamente toda a atividade comercial da ora Recorrida.
Esse facto obrigava a Recorrida, através dos seus funcionários e Administração, a constantes deslocações quer no interior do país quer no estrangeiro, de modo a fomentar as relações comerciais na relação constante com a fábrica em Barcelona e na Alemanha bem como com os concessionários espalhados pelo país.
Para a realização da atividade da Recorrida era fundamental assegurar uma presença nos Salões de Automóvel e nas feiras internacionais, viagens que obrigavam a incorrer em custos de alojamento, viagens e estadias de empregados e corpos sociais da empresa.
A empresa foi qualificada pelas revistas do sector como a mais eficiente no ramo, o que também se deveu a uma política comercial ativa.
Consequentemente, também nesta matéria, a anulação dos atos de liquidação de imposto e juros compensatórios merece louvor ao corrigir o procedimento da AT da não aceitação da dedutibilidade do IVA por violação do disposto nos artigos 19, 20 e 21 do CIVA.
Assim, o tribunal aplicou bem o direito ao ter decidido que as liquidações se ficaram a dever a erro dos serviços e que se verificam os pressupostos legais de aplicação do 53, n1 da LGT que ordena o ressarcimento dos encargos incorridos com a prestação da garantia.
Entre 1983 e 2003, a Impugnante era o importador e distribuidor exclusivo dos produtos marca S... em Portugal, veículos, acessórios, peças cf. RIT e artigo 6 das alegações);
Do relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária em 200003, constante de fls.176 a 206 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Analisada a resposta elaborada pelo Sujeito Passivo, verificou-se:
apenas foram identificados alguns dos beneficiários das ofertas;
não foi indicado dessas ofertas;
alguns dos bens adquiridos para oferta, encontram-se na empresa. Assim, para as ofertas discriminadas no anexo 8 no montante de 8609,25 euros, não conseguiu o Sujeito Passivo demonstrar a indispensabilidade dos custos destas ofertas para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto. Assim, vai ser acrescido ao Lucro Tributável, o montante acima indicado por não ser enquadrável no n1 do artigo 23 do CIRC.
Dos anexos 4, 12 e 13 ao relatório de inspeção tributária identificado na alínea que antecede, constantes de fls. 210, 222 e 223 do PA e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, transcreve-se:
Despesas contabilizadas nas contas indicadas e reclassificadas como despesas de representação:
) Fornecedor: Restaurante  - fatura n 4399 - Data: 199024 ...) IVA: 1,251:
) Fornecedor: Churrascaria P -- Data: 199029 ...) IVA: 2,105;
) Fornecedor: P - fatura n 67218 - Data: 199030 ...) IVA: 3,570;
) Fornecedor: Restaurante  - ...) - Data: 199013 ...) IVA: 4,729,
) Fornecedor: Restaurante do H - fatura n 901 - Data: 199008 ...) IVA: 2,164:
) Fornecedor: P - fatura n68157 -Data: 199011 ...) IVA: 3,890:
Fornecedor B Restaurante - fatura n6373 - Data: 199 0 13 IVA: 1,420;
Fornecedor. The R - fatura n7951 - Data: 199105;
Fornecedor:  Café -...)- Data: 199119 EUA-Refeição;
) Fornecedor: F Bar - fatura n33965 - Data: 199119 ...) Refeição;
Despesas contabilizadas nas contas indicadas não aceites como custos fiscais
) Fornecedor: 4 T Rest., Lda. - fatura n4234 - Data: 199003 ...) IVA: 5,246;
) Fornecedor: 4 T... Rest., Lda. - fatura n4271 - Data: 199004 ...) IVA: 10,500;
) Fornecedor 4 T... Rest, Lda. - fatura n4293 - Data: 199004 ...) IVA: 209;
) Fornecedor: 4 T... Rest, Lda. - fatura n 4323 - Data: 199005 ...) IVA: 1,441;
) Fornecedor: 4 T... Rest, Lda. - fatura n4377 - Data: 199006 ...) IVA: 3,734:
) Fornecedor; 4 T... Rest, Lda. - fatura n4528 - Data: 199009 ...) IVA: 4,125;
) Fornecedor: 4 T... Rest, Lda. - fatura n 4582 - Data: 199010 ...) IVA: 5,341;
) Fornecedor: P... - fatura n66508 - Data:199029 ...) IVA: 11,934;
) Fornecedor: B... Restaurante - fatura n 5479 - Data: 199030 ...) IVA: 2,598;
) Fornecedor: B... Restaurante - fatura n6019 - Data: 199011 ...) IVA: 5, 738;
Fornecedor: B... Restaurante - fatura n6256 - Data: 199001IVA: 2,196;
Em 200127, a presente impugnação deu entrada no tribunal Tributário de Lisboa cf. carimbo aposto a fls. 1 de doc. n006090873 de 13-12-2016/11:38:31);
Por despacho de 200026 da Chefe de Divisão, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa DR, Série, n206, de 200126), constante de fls. 276 do PA e que aqui se dá com integralmente reproduzido, exarado na informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200031, o ato impugnado foi parcialmente revogado; deste despacho transcreve-se:
Da informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200031, identificada na alínea anterior, transcreve-se:
A Contribuinte impugnou as liquidações adicionais de IRC dos anos 1999, 2000 e 2001, ação de impugnação que correu termos sob o n948/0 OBTLRS;
Em 201006, no processo n948/0 OBTLRS foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, confirmada por Ac. TCAS de 201123, cuja certidão faz fls.284 doc. n006757840 registado em 31-10-2019/11:40:50) e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Para suspensão dos processos de execução fiscal n324, 32472 e 324720, instaurados para cobrança coerciva das liquidações impugnadas foi prestada a garantia bancária n125-02-05, sobre o Banco , SA cf. fls. 28 de doe. n 006090876 de 13-12-2016/11:39:57).
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas ouvidas que que depuseram de forma clara e convicta, revelando conhecimento direto dos factos por colaborarem ou trabalharem para a Impugnante.
A impugnação deduzida quanto ao IVA foi julgada parcialmente procedente.
Em concreto, a sentença manteve a não aceitação da dedução do IVA relativo a despesas com restaurantes. No mais, considerou que a Impugnante tinha razão e anulou as correcções efectuadas pelos SIT.
É consabido que as despesas de promoção e publicidade são dedutíveis em sede de IVA.
Vejamos, tendo presente que a falta de fundamentação da sentença redunda, a verificar-se, na nulidade da mesma.
O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do n 1 do artigo 205 da CRP, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artigo 154 do CPC.
Como é aceite, tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma.
Nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Com acerto ou sem ele, diremos nós, esta questão está suficientemente explicada e, nessa medida, há que julgar improcedente a nulidade por falta de fundamentação que se exige, nos termos vistos, que seja total.
Improcede, pois, esta primeira questão que vínhamos analisando.
A verdade é que, face ao decidido que se deixou transcrito, esta alegação é absolutamente insuficiente para atacar o decidido, de tão genérica e remissiva que é.
Nesta conformidade, e sem necessidade de mais, improcedem as conclusões e a questão que vimo de analisar.
A este propósito, considerou o TT que:
"A Impugnante não se conforma com a "reclassificação" efetuada das despesas contabilizadas como despesas de promoção e publicidade como despesas de representação, defendendo que o ato não está suficientemente fundamentado.
No exercício desse poder-dever, constatou a Administração diversos factos e, com base neles, concluiu que parte dos custos declarados pelo Impugnante não eram dedutíveis.
Todavia, no caso, a motivação não suporta as conclusões que dele foram retiradas.
Também quanto a esta correção e para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do ato administrativo é irrelevante a fundamentação a posteriori, incluindo-se nesse tipo de fundamentação a fundamentação invocada já em sede de contestação.
O ato não se encontra, pois, suficientemente fundamentado: tem razão a Contribuinte, sem necessidade de averiguar os demais motivos alegados, tanto mais que a Impugnante era a concessionária de uma marca de automóveis e alega que os gastos em causa se relacionavam com o lançamento e promoção de um novo modelo dessa marca de veículos automóveis.
Ora e como vimos já, as despesas de promoção e publicidade são dedutíveis em sede de IVA e o ónus da discriminação dos montantes relativos a publicidade e a despesas de representação corria pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não a desconsideração do montante global do IVA suportado pela Impugnante.
Nesta conformidade, considera a Recorrente que o Tribunal incorreu em erro de julgamento.
Com efeito, participação no procedimento e fundamentação do acto são realidades autónomas e que não se confundem minimamente. Independentemente da maior ou menor participação no procedimento por parte do, o acto tributário há-de sempre apresentar-se, sob pena de ilegalidade, com uma fundamentação clara, congruente e suficiente.
Por conseguinte, é este dever da ATA, independentemente da participação da S... no procedimento, que importa averiguar se foi cumprido.
Isto dito, atentemos nas restantes conclusões, devidamente concatenadas com o corpo da alegação recursória que lhes está subjacente.
E aqui, a Recorrente remete para o que consta dos pontos 1 e 1 do RIT, a saber:
Vejamos se assim é e se, para além das asserções transcritas, houve uma maior explicitação do discurso fundamentador que nos leve a considerar que a ATA, através dos serviços de inspecção, cumpriu o dever se fundamentação que lhe incumbe.
Vejamos, o que dizer.
Com efeito, na mesma análise, o RIT trata, sem distinguir, e sem que tal se apreenda, despesas de transporte, refeições e alojamentos do pessoal, e., despesas dessa natureza incorridas quer por trabalhadores, quer por clientes e fornecedores da Recorrida. Por seu turno, não se percebe a razão pela qual as despesas com publicidade e outros fornecimentos e serviços tiveram o mesmo tratamento, sendo certo que, em momento algum e para qualquer das despesas em causa, vem evidenciada, em concreto, a natureza/descrição da operação/bem facturado, ainda que com recurso aos anexos de apoio.
Portanto, tudo visto, entendemos que também aqui, o recurso improcede, ou seja, o dever de fundamentação não foi suficientemente satisfeito, ficando a faltar um discurso claro, congruente e suficiente que evidencie os pressupostos da actuação da administração, a justificação do acto, a  enunciação dos pressupostos e dos motivos que o justificaram .
Nos termos expostos, a sentença há-de manter-se.
Sem custas processo anterior a.
Custas do pedido cível pelo arguido  A...  artigos 523 do CPP e 527 nOs 1 e 2 do.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido  A... , rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
Sendo que, e apesar disso,
- Os dinheiros saíram das contas de  .. , sendo o Banco o proprietário do dinheiro, e entraram nas contas de  E... ,  H...  e " J... , Lda.", continuando o "Banco  .. , S.A." como proprietário dos dinheiros aí existentes e, por isso, nenhuma deslocação de propriedade se verificou;
Passagem com início ao minuto 07:06 e termo ao minuto 08:03;
- Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado no artigo 205, n. 1, do Código Penal;
Passagem com início ao minuto 27:30 e termo ao minuto 31:15;
- É que não se poderá olvidar que durante mais de 10 anos, o "Banco  .. , S.A." confiou ao arguido as funções de diretor comercial do balcão de  ...) , sem qualquer antecedente semelhante conhecido;
Passagem com início ao minuto 06:12 e termo ao minuto 08:01;
E do depoimento de  F... :
Passagem com início ao minuto 00:57 e termo ao minuto 01:37;
Passagem com início ao minuto 05:38 e termo ao minuto 06:34;
Passagem com início ao minuto 12:22 e termo ao minuto 13:04;
Passagem com início ao minuto 00: 19 e termo ao minuto 00:32;
Passagem com início ao minuto 04:25 e termo ao minuto 05:34;
Passagem com início ao minuto 01:03 e termo ao minuto 03:12;
Passagem com início ao minuto 05:35 e termo ao minuto 07:55;
Passagem com início ao minuto 11:10 e termo ao minuto 14:23;
Passagem com início ao minuto 16:20 e termo ao minuto 19:07;
Passagem com início ao minuto 23:59 e termo ao minuto 25:30;
Passagem com início ao minuto 26:07 e termo ao minuto 26:45;
- Este depoimento revelou-se manifestamente contra a lógica das coisas, e do senso comum, sendo que por não ter o mínimo de sustentação, nomeadamente documental, são variadas as ocasiões em que o Tribunal a quo também manifestou a estranheza do respetivo relato, pelo que não poderá ser minimamente valorado;
Passagem com início ao minuto 11:32 e termo ao minuto 12:29;
Passagem com início ao minuto 13: 11 e termo ao minuto 13:36;
Passagem com início ao minuto 15:02 e termo ao minuto 15:30;
Passagem com início ao minuto 16:16 e termo ao minuto 18: 17;
Sendo que, nesta parte,
- E esta testemunha foi insistentemente indagada sobre esta situação, remetendo-se a um singelo desconhecimento, alegando desconhecer a documentária de suporte, tarefa que estava a seu cargo no fecho do dia, tal como resulta da seguinte passagem do seu depoimento na seguinte passagem:
Passagem com início ao minuto 20:49 e termo ao minuto 26:28;
- A absolvição do arguido da prática do crime de abuso de confiança, por não se verificarem os elementos/pressupostos do tipo, determina também necessariamente a absolvição do arguido do pedido de indemnização  formulado;
- Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 483, do Código Civil, 129, do Código Penal, e artigos 71 e 377, do Código de Processo Penal;
- Haverá que notar que o arguido e a sua esposa já dispõem de empréstimo para pagamento da casa onde residem, e que para além de onerar em cerca de metade dos seus rendimentos, também os limita na contratação de novos empréstimos, sendo que como se referiu, o arguido e o seu agregado familiar consomem mensalmente a totalidade dos rendimentos de que dispõem, o que os impossibilita em absoluto de proceder a tal contratação;
- Haverá que conceder e aceitar que a condição para suspensão da pena imposta ao arguido, para além de não fundamentada, também se revela arbitrária, desproporcionada e não razoável, pelo que não se poderá manter;
- Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo também violou o preceituado no artigo 51, n. 2, do Código Penal.
No período compreendido entre 002002 e 102013, o arguido  A... , exerceu as funções de director comercial do balcão de  ...) , do Banco  .. , sito na Rua ...) , em  ...) .
Em virtude das funções exercidas pelo arguido, o mesmo era possuidor do user ...) , ou seja, do código pessoal e intransmissível que permitia o acesso ao sistema informático interno do BST.
No entanto, tais operações bancárias realizadas pelo arguido, foram efectuadas sem prévia autorização do titular da conta,  .. , ou sem qualquer motivo legítimo para o efeito, já que o titular da conta não tinha qualquer relação comercial, ou de outra índole, com os beneficiários das transações.