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Assim, efetivamente, as partes na presente ação cível e na ação cível enxertada nos autos do processo-crime são as mesmas e atuam com a mesma veste jurídica, sendo evidente a verificação de identidade de sujeitos a que se refere o citado n. 2 do artigo 58.
Deste modo, os litigantes neste processo são litigantes nos outros verificando-se a identidade jurídica.
Identidade dos pedidos
Estatui o n. 3 do art. 58, que há identidade dos pedidos ou quando numa e noutra ação se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
O pedido consiste no efeito jurídico pretendido pelo autor ou pelo réu através da reconvenção).
Há identidade de pedidos quando a segunda ação é proposta para exercer o mesmo direito que se está a exercer na primeira.
Estatui o n. 4, do art. 581, que há identidade de causas de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo ato ou facto jurídico.
A qualificação jurídica dada aos factos na primeira ação nunca é elemento identificador do caso julgado, estando vedada nova ação em que aos mesmos factos se atribua uma nova qualificação, o que é o corolário de a causa de pedir ser sempre um facto concreto e não o facto abstratamente descrito na lei1
A identidade da causa de pedir verifica-se, assim, quando as pretensões formuladas em ambas as ações emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas1
Como se refere no Acórdão anteriormente citado "não é somente sobre a pretensão do autor que se forma o caso julgado.
O objecto do processo é necessariamente dual, pois sem causa de pedir não há individualização da pretensão processual e sem pedido não existe requisição de tutela jurisdicional para a pretensão processual individualizada cf. Teixeira de Sousa, O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, BMJ,1983, Abril, n. 325, p..
Bem refere o Tribunal a quo "São possíveis, teórica e praticamente, dois conceitos de causa de pedir. A nossa lei consagrou a denominada teoria da substanciação, ou seja, a causa de pedir é o próprio facto jurídico genético do direito cfr. Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág.204 e segs..
Ora, revertendo para o caso, constata-se da petição inicial que o pedido formulado nesta ação se funda em responsabilidade extracontratual sendo imputados aos Réus os factos ilícitos e culposos que constituíram a causa de pedir dos pedidos de indemnização cível deduzidos nos processos crime.
Assim, decidida se mostra, pois, definitivamente, a questão, cumprindo referir que não se trata de saber o que devia ter sido decidido no processo crime e o não foi e do que se pode ou não nele tratar relativamente ao pedido de indemnização cível mas sim o que, em concreto, se decidiu, com transito em julgado.
as partes ocupam a mesma posição ativa Autora/Requerente) e passiva Réus/Requeridos) e com a mesma qualidade jurídica;
os factos em que a Autora e Requerente das pretensões alicerçou a sua causa de pedir facto jurídico de que emerge o são os mesmos: a concreta situação da vida descrita em ambos os processos e já efetivamente conhecida e definitivamente decidida.
Nestes termos, bem se decidiu que em ambas as mencionadas ações estamos perante a mesma relação jurídica, verificando-se a identidade de sujeitos, de pedidos e, também, de causa de pedir.
Porto, 12 de abril de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. STJ de 24/2/2015, processo 915/00TBCBR.CS1, in dgsi.net
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2017, Almedina pág 600
Ac. STJ de 29/5/2014, proc. 1722/19TBBCL.GS1, in dgsi.net
Cfr Ac. do STJ de 30/3/2017, proc. 1375/03TBSTR.ES1 relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Tomé Gomes, in dgsi.net onde bem se esclarece e distingue "Segundo Manuel de Andrade o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Apesar disso, considera15 que:
E observa16 que:
Também Lebre de Freitas e outros18 consideram que:
Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Só vincula no próprio processo em que a decisão que o adquiriu foi proferida.
Ac. RC de 22/9/2015, proc. 101/18TBMGL.C1, in dgsi.net
Ac. STJ de 202013, proc. N 1202/10TBBRG.Gl.Sl Conselheiro Lopes do, em www.dgsi.pt, também citado no acórdão anteriormente referido.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2017, Almedina pág 593
Aberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume , página 107
Calvão da Silva, Estudos de Direito Civil e Processo Civil 1996, pag. 234
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2017, Almedina pág 597
Ibidem, pág 598
Ibidem, pág 599
Ac. STJ de 3/11/2016, proc. 315/13T8VRL.GS1, in dgsi.net
Ac. STJ de 24/2/2015, proc. 915/00TBCBR.CS1, in dgsi.net
Ac. RC, de 112009, in dgsi.pt
Acórdão do STJ de 5/5/2016, Processo 236/05: Sumários, Maio/2016, p. 13, citado in Abílio Neto Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março 2017, Ediforum, pág 781
Acórdão do STJ de 26/5/2015, Processo 424/07: Sumários, 2015, p. 300 citado in Abílio Neto Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março 2017, Ediforum, pág 780
A  Helena ..... , nos termos dos arts. 17/1 e 43/3 do regime Geral do Processo Tutelar Cível RGPTC/Lei 141/2015 de 8/9), em representação e no interesse das suas netas B  Mara ....,   Helena ... e   Ana .... , intentou processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais contra E  Edna ........
Alegou, para tanto, que as crianças nasceram, em 16/7/2010, 6/4/2012 e 14/11/201
São filhas da requerida e de Nuno ....... .
A requerida e o pai das crianças viviam em união de facto.
O pai das crianças é filho da requerente e faleceu, em 28/5/201
Em 3/10/17, a requerida e suas filhas vieram para Portugal, ficando a residir em casa da requerente avó.
Em 16/6/2018, a requerida regressou a Angola alegando ir tratar dos documentos necessários para a obtenção da nacionalidade da menor .
No entanto, não mais regressou a Portugal deixando, desde essa data, de contactar as filhas menores.
As menores frequentam a Escola Básica na Bobadela com bom aproveitamento escolar.
A requerente mantém com as menores fortes laços de afecto, proporcionando-lhes um ambiente estável para o seu crescimento harmonioso e saudável.
Inconformada, a requerente apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
O superior interesse das crianças não se compadece, assim, com a necessidade das crianças e da avó cuidadora de facto ficarem dependentes do que o Ministério Publico considere ou não pertinente e necessário.
A interpretação da lei não poderá ser feita apenas com base na letra da lei, mas também com recurso a uma interpretação extensiva e correctiva, nos termos e de acordo com as regras previstas no artigo 9 Código Civil.
S. Em conformidade, aos avós, guardiões de facto dos netos, assiste legitimidade para requererem a regulação das responsabilidades parentais relativamente aos mesmos, quando em termos práticos, estes estão a seu cargo e cuidado, neste sentido decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2016 Proc. 2775/16T8VFX.L1-7, disponível em www.dgsi.pt).
T. Em bom rigor, resulta que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2016 não está em contradição com Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-09-2020, no qual o Tribunal a quo sustentou a sua decisão.
U. No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-12-2016 e no caso concreto dos presentes, a avó é a guardiã de facto das menores, tendo em termos práticos a seu cargo e cuidado as netas, resultando a sua legitimidade para requerer a regulação das responsabilidades parentais exactamente do facto de ser a guardiã das menores.
Ao decidir de forma diferente, considerando a Recorrente parte ilegítima, o Tribunal a quo violou as normas e princípios contidos no disposto nos artigos 17/1, 42, 43, 52 e 58 RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de Setembro, bem como a previsão dos artigos 9 e 10 Código Civil.
Nos autos está assim em causa erro na forma do processo e não uma mera ilegitimidade da requerente;
Pelo exposto, ainda que por diversa fundamentação, deverá ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que determine que os autos prossigam sob a forma de acção tutelar comum nos termos do art. 67 do RGPTC.
A questão a decidir - arts. 639 e 640 CPC - consiste em saber se a requerente é ou não parte legítima e se há ou não lugar a erro na forma de processo.
Legitimidade da requerente
Destarte, a apelante, avó das crianças e guardiã de facto é quem exerce de facto e no quotidiano, o poder paternal/responsabilidades tem legitimidade para intentar a acção de regulação das responsabilidades parentais, procedendo a sua pretensão.
Ora, face ao extractado supra, prejudicada está a apreciação desta questão.
Os arts. 17 e 43/3 RGPTC Lei 141/2015 de 8/9) abrangem os guardiões de facto/pessoas que exerçam de facto e efectivamente as responsabilidades parentais.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se o despacho, declara-se a apelante/ avó dos menores parte legítima, devendo o processo seguir os ulteriores termos.
Lisboa, 31/3/202
J., casado, residente na Avenida , Braga, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra , COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Avenida , Lisboa, pedindo a condenação da Ré:
tudo para além dos tratamentos fisiátricos, médicos, medicamentosos, de psicólogos, de psiquiatras, de ortopedistas, de neurocirurgia, próteses auditivas, etc, até final da sua vida, o que terão que ser ministrados pela demandada, ou
por ela suportados, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer seja a sua liquidação remetida para execução de sentença.
Alega, para tanto e em síntese que - no dia 19 de Setembro de 2014, pelas 09:50 horas, na Estrada Nacional 103, ao Km. 45,450, mais precisamente na rotunda, em ..., deste concelho de Braga, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o ciclomotor com a matrícula GS, propriedade do demandante e por ele tripulado, e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula GQ;
sofreu danos não patrimoniais e patrimoniais, encontrando-se totalmente impossibilitado para o exercício da sua profissão;
irá necessitar de tratamentos fisiátricos, médicos, medicamentosos, de psicólogos, de psiquiatras, de ortopedistas, de neurocirurgia, até final da sua vida, bem como de próteses auditivas.
" Por todo o exposto:
Absolve-se quanto ao mais a ré dos pedidos formulados.
As custas ficam a cargo do autor e da ré, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário art. 527 do Código de Processo.
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607, n 4 do P., aqui aplicável ex do art. 663, n 2 do mesmo.
Dito isto, a douta sentença deu como não provado:
que tem enganos repetidos, destruindo sucessivas vezes o trabalho para voltar a realizá-lo,
O A. considera incorrectamente julgados e, por esse motivo, impugna a decisão proferida quanto aos pontos mencionados supra da matéria de facto dada como não provada.
Quanto a esta matéria depuseram as testemunhas E A., A. F., P. S. e.
Assim como no dada testemunha A. F., filha do Autor com a duração de 26 minutos e 51 segundos, desde 11:21:07 a 11:47:59), aos 10:38' e aos 24:00'.
Ainda no depoimento da testemunha P. S., vizinho do Autor com a duração de 6 minutos e 12 segundos, desde 11:48:48 a 11:55:01) aos 05:24'.
Efectivamente o Autor tentou regressar ao trabalho, pois de outra forma dificilmente se teria apercebido de que já não o conseguiria fazer.
Como se retira da prova testemunhal, o autor perdeu a coordenação nas mãos, a destreza, o que não lhe permite realizar o seu trabalho.
Assim, não só pelo facto de não ter a quem prestar serviços, mas fruto da falta de qualidades motoras do autor, este encontra-se, efectivamente sem qualquer capacidade para trabalhar, não o fazendo agora e não o fará no futuro. Não pode nem consegue.
Assim, perdeu toda a sua capacidade de ganho.
Não se está perante uma redução da capacidade de trabalho e, consequentemente, de ganho, não se está perante o exercício da sua actividade profissional habitual ainda que com esforços acrescidos, está-se, isso sim, perante uma incapacidade total e absoluta para a profissão habitual e, como tal, perante uma perda absoluta da sua capacidade de ganho.
Assim, a incapacidade de que o recorrente padece é absoluta para toda e qualquer profissão.
QUANTO À PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO:
O Tribunal a quo, com o devido respeito e salvo melhor opinião, comete um erro ao aglomerar o dano patrimonial do Autor e o dano biológico.
O dano biológico consiste, na verdade, numa alteração morfológica do lesado, designadamente a privação da capacidade de utilizar o corpo da forma como antes do evento lesivo fazia, a perda da fruição dos prazeres da vida e mesmo a diminuição da expectativa da duração da vida
Ora, o dano biológico é um dano autónomo tout court. É fácil de ver que o dano biológico consiste na perda genérica de potencialidades funcionais e deve, por isso, ser autonomizado, perspectivado e satisfeito. Veja-se a esse propósito o Acórdão do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/03/2016, processo n. 1602/12TBVFR.PS1, Relator TOMÉ GOMES.
DOS JUROS:
Ora, a ré não alegou ou provou qualquer factualidade susceptível de justificar aquele comportamento, e., a não apresentação de uma proposta razoável de indemnização.
Pelo disposto no art. 295 do , o princípio contido no art. 249 do mesmo diploma é aplicável aos actos processuais.
O pedido da Petição inicial constitui uma declaração de vontade, pelo que lhe é aplicável o art. 249
Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15/01/2013, proc. n 493/00TCFUN.L1-
Veja-se ainda, e no mesmo sentido, os seguintes acórdãos: Relação de Lisboa de 3/10/1991, Proc. n 0031956, Relação do Porto de 8/2/1990, Proc. n 0123707, Relação de Coimbra de 24/5/2005, Proc. n 480/05, Relação de Lisboa de 8/7/2004 Proc. n 1092/2004-6 e Supremo Tribunal de Justiça de 5/3/2002, Proc. n 01A398
Esta correcção dos actos materiais e possível a todo o tempo, o que desde já se requer.
devem os factos dados como não provados:
A Ré veio também interpor recurso apresentando as seguintes conclusões:
Esta indemnização não se destina a repor o status quo ante, mas antes a consubstanciar uma compensação susceptível de minorar ou atenuar os efeitos da lesão sofrida.
Como critérios a observar, são apontados os seguintes:
a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
Sendo certo que a utilização das tabelas matemáticas é um mero auxiliar, entende-se que não foi dada atenção aos critérios que implicariam, não um aumento do valor achado pela aplicação das tabelas, mas uma diminuição.
Como factos relevantes a ter em consideração, temos os dos itens 10 a 26, 29 a 32 e 34 do elenco dos factos provados, que aqui se consideram reproduzidos
O Autor e a Ré apresentaram contra-alegações.
Do recurso interposto pelo Autor
Saber se deve ser rectificado o pedido formulado quanto aos juros;
Do recurso interposto pela Ré
No passado dia 19 de Setembro de 2014, pelas 09:50 horas, na Estrada Nacional 103, ao Km. 45,450, mais precisamente na rotunda, em ..., deste concelho de Braga, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes:
o ciclomotor, com a matrícula GS, propriedade do demandante e por ele tripulado, e
o veículo ligeiro de mercadorias, marca Toyota, modelo Hiace, matrícula GQ, propriedade de A. e por ele conduzido.
Era dia e o tempo estava chuvoso, com chuviscos.
Em resultado do abalroamento, o demandante foi projectado para a cima da praça.
Por esse motivo, o demandante foi internado no Serviço de Neurocirurgia para tratamento conservador, onde ficou por um período de 14 dias, a partir do qual passou a ser seguido em consulta externa de Neurocirurgia e Ortopedia.
O demandante não tinha então forças nos membros inferiores, não se conseguia equilibrar de pé, e não se conseguia levantar.
Decorridos cerca de 30 dias, o demandante já se levantava e caminhava, mas sempre com o auxílio de um andarilho ou apoiado numa pessoa. 1 Como se queixava de hipoacusia, passou a ser observado por Otorrinolaringologia que confirmou hipoacusia neurosensorial bilateral, com prótese.
A consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 28 Outubro de 201
O demandante manteve-se de baixa médica pelo menos até 19/03/2017, conforme docs. ns 2 a 19 de fls. 26 a 35 que aqui se dão por reproduzidos.
No relatório clínico do Serviço de Ortopedia do Hospital de Braga Dr. P.), de 01/09/2015 consta: o "... doente vítima de acidente de viação de que resultou fratura da clavícula direita. Efetuado tratamento conservador. Rx bem. Fratura consolidada. Teve alta".
No relatório de estudo Neuropsicológico, Hospital de Braga Dra. A., de 27/09/2016 consta que: "... conclusão: perfil cognitivo caracterizado por alteração multidomínios, com relativo predomínio de disfunção executiva e defeito de memória episódica verbal, com repercussão funcional, que apesar das alterações neuropsiquiátricas, estão provavelmente associados aos antecedentes traumáticos".
As lesões sofridas causaram ao demandante um quantum doloris de grau 5 numa escala de 1 a e determinaram-lhe:
défice funcional temporário total, num período total de 14 dias, entre 20/09/2014 e 3/10/2014;
défice funcional temporário parcial, num período de 390 dias, entre 4/10/2014 e 28/10/2015;
repercussão temporária na actividade profissional total, num período total de 404 dias, entre 20/09/2014 e 28/10/201
membro superior direito: palpação do ombro referida como dolorosa, com deformidade do terço médio da clavícula; mobilidade do ombro normal.
O autor apresenta:
dificuldade em pegar e transportar objectos pesados e/ou volumosos, - mudanças bruscas de humor,
estremece durante a noite,
esquecimento fácil, perda de memória e cefaleias esporádicas.
As referidas sequelas provocam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 28 vinte e pontos, sem dano estético permanente, com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 2 na escala de 1 a pelo abandono da prática de futebol com amigos.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual que exercia, mas implicam esforços suplementares.
O demandante, antes do acidente, era uma pessoa jovial, extrovertida e conversadora.
Tinha um discurso, uma conversa normal para um homem de 55 anos de idade: escorreita, clara, lógica.
O demandante necessitará de consultas periódicas de neurologia e psiquiatria, de ajudas medicamentosas, designadamente de antidepressivos, bem como de próteses auditivas, até final da sua vida.
Aquando do embate, durante o período de recuperação, e ainda hoje, o demandante sofreu, e sofre, dores.
Tem como habilitações literárias o 4 ano.
Desde essa data o demandante manteve-se sem trabalhar pelo menos enquanto esteve de baixa.
A ré pagou ao autor a título de adiantamentos e de algumas despesas:
Em Março, liquidou adiantamentos relativos a Setembro e Outubro de 2014, bem como despesas com a reparação do motociclo e indemnização para o vestuário botas, camisa, calças e fato de chuva;
Em Abril de 2015, liquidou adiantamentos para Dezembro, Janeiro e Fevereiro, bem como despesas médicas e transportes;
Em Junho, liquidou adiantamentos para Março e Abril, bem como despesas médicas e transportes;
em Setembro, liquidou adiantamentos para Maio, Junho e Julho, bem como despesas médicas e transportes;
em Novembro, liquidou adiantamentos para Agosto, Setembro e Outubro e despesas médicas e transportes.
que as dores referidas em 1 eram por todo o corpo;
que na ocasião referida em 1 o demandante não conseguia dormir, e padecia de acufenos;
que o demandante tem um sono curto, irregular, acordando sobressaltado;
que o demandante usa prótese auditiva;
que foi no dia 27 que se verificou a consolidação médico-legal das lesões referida em 1 ou que a mesma ocorreu em 19/03/2017;
que por causa do acidente hoje o autor está uma pessoa apática, de discurso escasso, de irritabilidade fácil, repetitiva, de humor subdepressivo;
que não se encontra com os amigos;
que antes do acidente discutia sobre futebol, não se exaltava e era paciente;
que está sempre calado, quando fala tem um discurso arrastado, repetindo sempre os mesmos factos, as mesmas ideias, as mesmas convicções, com uma teimosia, que não deixa os outros rebaterem as suas ideias, irrita-se com facilidade, diz o que não quer e o que não deve;
que era um marido calmo, compreensivo, um pai extremoso e atencioso, e por via do seu humor conflituoso, passou a ter discussões com a esposa e filhas, e a afastar-se dos familiares e amigos;
que está totalmente incapaz para o exercício da actividade de estofador;
que o demandante não tinha posição para dormir, para andar, e que está sempre com um zumbido nos ouvidos;
que o zumbido constante, perceptível e audível, causa-lhe dores de cabeça, uma má disposição, humor depressivo, e ansiedade;
que o demandante, com temor e medo, deixou de andar de moto;
que se sente enlouquecer, sempre com o zumbido nos ouvidos, a entrar pela cabeça dentro;
que o demandante não consegue caminhar mais do que 20/30 minutos seguidos, e sente dificuldades em estar de pé;
que tem um sono curto, de 3/4 horas, irregular e com convulsões;
que as suas limitações funcionais, o impedem de obter uma actividade remunerada, ainda que procure, estando impedido de extrair um rendimento de uma qualquer actividade remunerada;
que por causa das lesões sofridas no acidente, o demandante irá necessitar de tratamentos fisiátricos, de psicólogos, de ortopedistas, de neurocirurgia para o resto da vida;
que é por causa daquelas lesões e suas sequelas que despende a quantia mencionada supra em 4 Da modificabilidade da decisão de facto
Apenas o Autor veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
De facto, dispõe o n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No caso concreto, o Recorrente cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso.
Sustenta o Autor que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos seguintes factos julgados não provados, que entende devem ser dados como provados:
Conforme se pode ler na decisão recorrida:
Por outro lado, cumpre referir que o facto alegado de que o autor não mais conseguiu trabalhar é infirmado pelos depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que o autor trabalhou, embora sem brio e qualidade.
E de facto, a prova pericial não é insindicável pelo julgador.
Em nosso entender é exactamente o que ocorre no caso concreto em que está em causa um juízo científico, de natureza médica, tendo o perito do Gabinete Médico Legal concluído no relatório que elaborou que as sequelas são compatíveis com o exercício da actividade habitual mas implicam esforços suplementares.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, começando por analisar os demais fundamentos constantes da apelação do Autor e também os argumentos invocados pela Ré na sua apelação.
Conforme resulta do preceituado no artigo 564 n. 2 do Código Civil, na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis.