rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Valor que foi retirado do dispensador de notas.
Do pedido de indemnização deduzido pela lesada Ferrovial Serviços SA apresentado em 05 de janeiro de 2018:
A demandante é administradora do Condomínio .............., onde teve lugar o assalto ao equipamento multibanco pertencente ao Montepio Geral.
Do pedido de indemnização deduzido pelo lesado Banco Santander Totta SA apresentado em 08 de Janeiro de 2018:
No dia ... de fevereiro de 2015, cerca das 03:35 horas, os arguidos AA, OO e BB, não identificado dirigiram-se ao Terminal ATM do Santander-Totta instalado na Loja do Museu............, sito na ......................., em ..., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
Provado apenas que mais atuaram os arguidos AA, OO, BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ... ... .. .. com a matrícula ..-HF-.., bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Do pedido de indemnização deduzido pela lesada OOOO apresentado em 08 de janeiro de 2018:
Tal explosão criou perigo para bens patrimoniais de valor importante, nomeadamente para as habitações e lojas circundantes do local.
Acresce que a própria onda de choque provocada pela explosão, caracterizada pela libertação brusca de energia e aumento de pressão no meio envolvente só por si é suscetível de causar graves lesões em órgãos vitais como coração, pulmões, olhos e ouvidos e de afetar estrutura de edifícios.
Os Arguidos provocaram a explosão, tratando-se de materiais extremamente perigosos e com tamanha força e intensidade que a explosão provocada criou um real perigo de verificação de resultados.
Sabiam ainda que as suas condutas geravam necessariamente elevada perturbação e instabilidade social.
E que a mesma é potenciadora de sentimentos de revolta, alarme social, e insegurança entre a população residente nas zonas onde foram cometidos os factos.
Foi o que sucedeu com a demandante que vive com o seu filho menor em edifício contíguo ao edifício onde se encontra a loja onde estava instalada a caixa multibanco em causa.
A explosão deu-se cerca das 40 horas, hora em que a demandante e o seu filho se encontravam a dormir, tendo ambos acordado abrupta e sobressaltadamente com a explosão provocada pelos Arguidos.
Dos pedidos de indemnização deduzidos pela lesada Ocidental apresentado em 08 de janeiro de 2018:
No dia ... de março de 2015, cerca das 04:13 horas, o arguido AA, juntamente com outros 3 indivíduos não identificados, dirigiram-se junto do terminal de ATM pertencente ao BCP instalado na Passagem Aérea localizada na Estação da CP....................., sita no ......................, naquela localidade do concelho ..................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
A cerca de um metro deste ATM, modelo DELARUE CS9110 com o n. ....-....-45 encontrava-se o ATM n. ....-....-27, o qual também foi alvo do ataque dos Arguidos aqui Demandados, nessa mesma madrugada.
Motivo pelo qual foi aquele prejuízo parcialmente suportado pela ora Demandante, nos termos contratados entre ambas.
Em função dos atos já descritos e perpetrados pelos Arguidos, ambos os ATM supra identificados ficaram parcialmente destruídos.
Os Arguidos agiram, de forma intencional, com culpa, censurável.
Mais aturam os arguidos AAA e AA com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ......... de matrícula ..-HA-.., bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
O qual ficou totalmente destruído.
No dia ... de Julho de 2015, cerca das 03:44 horas, os arguidos AAA e AA, juntamente com outros 2 indivíduos não identificados dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Mercearia &amp; Vinhos .............., Ld., sediada na ............., Lote .., na localidade ....... - .., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada, após se certificarem que a máquina tinha sido recentemente carregada com notas.
Os arguidos abandonaram a viatura utilizada na ...................., sita no coração do Parque Florestal ........, em ....., na manhã do dia 25 de julho de 201
O qual ficou totalmente destruído, tendo sido considerado como irrecuperável.
No dia ... de julho de 2015, cerca das 03:45 horas, o arguido AA, juntamente com outros 2 indivíduos dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Estação da CP .................., situada na interceção ,.................... e ......................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
Em função dos atos já descritos e perpetrados pelos Arguidos, o ATM ficou parcialmente destruído.
Posteriormente, no dia ... de novembro de 2016, os arguidos abandonaram a viatura utilizada no ilícito na ........................, sita na mesma .......
Mais atuaram os arguidos HHHH, , AA e BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ....... de cor ....., e a matrícula ..-..-SF, bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Em função dos atos já descritos e perpetrados pelos Arguidos, o ATM ficou totalmente destruído, tendo sido considerado como irrecuperável.
Mais aturam os arguidos AAA, AA e BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ......... FR e matrícula ..-EI-.., bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
O qual ficou totalmente destruído, tendo sido considerado como irrecuperável
Do pedido de indemnização deduzido pelas lesados RRRRRR, SSSSSS e TTTTTT habilitados por óbito de AAAAA, apresentado em 09 de janeiro de 2018:
Um dos cacifos do ATM foi largado pelos arguidos na ...................., no sentido /......, pelas 05h05 do dia 16 de julho de 201Actuaram os arguidos com o propósito concretizado de se apropriarem do montante em numerário que existia no interior da caixa ATM, o que lograram conseguir.
Mais atuaram os arguidos AAA, AA, BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura .... .. .. e matrícula ..-..-PC, bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
No dia ... de Março de 2015, cerca das 04:13 horas, o arguido AA, juntamente com outros 3 indivíduos não identificados, dirigiram-se junto do terminal de ATM pertencente ao BCP instalado na Passagem Aérea localizada na Estação da CP ....................., sita no ......................, naquela localidade do concelho..................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
Mais atuaram os arguidos AAA e AA com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ......... de matrícula ..-HA-.., bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
No dia ... de Julho de 2015, cerca das 03:44 horas, os arguidos AAA e AA, juntamente com outros 2 indivíduos não identificados dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Mercearia ..............., Ld., sediada na ............., Lote .., na localidade ....... - .., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada, após se certificarem que a máquina tinha sido recentemente carregada com notas.
Os arguidos abandonaram a viatura utilizada................, sita no coração do Parque Florestal ........, em ...., na manhã do dia 25 de julho de 201
No dia ... de julho de 2015, cerca das 03:45 horas, o arguido AA, juntamente com outros 2 indivíduos dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Estação da CP....................., situada na interceção ....................... e ......................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
Posteriormente, no dia ... de novembro de 2016, os arguidos abandonaram a viatura utilizada no ilícito na ..............., sita na mesma .......
Mais aturam os arguidos HHHH, , AA e BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ....... de cor ....., e a matrícula ..-..-SF, bem sabendo que atuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Os arguidos fizeram-se transportar para..............., 1-A, em ............, na viatura de marca e modelo ...., modelo ...., de cor ......., e a matrícula ..-..-ZT, subtraída ao legítimo proprietário.
No dia ... de fevereiro de 2016, cerca das 03H40, os arguidos AA e BB juntamente com mais dois indivíduos não identificados dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Pastelaria ........, sediada na ......., ..., na .........., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
No dia ... de Junho de 2016, cerca das 03:21 horas, os arguidos AAA, AA e BB e outro individuo não identificado, dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado no Centro................. .........), sediado na ..............., ... em ..................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
A estrutura metálica subtraída pelos arguidos foi abandonada e posteriormente apreendida num terreno situado na ........, sito em ...... .
De igual forma a viatura utilizada foi também abandonada................., naquela localidade de ..........................
Ato contínuo, os demandados apropriaram-se do valor que se encontrava nas gavetas dispensadoras da máquina MB.
Com a conduta supra descrita, os demandados pretenderam, como aliás conseguiram, prejudicar a P. SA no seu património, em valor equivalente ao dos danos causados.
Os demandados agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei.
No dia ... de julho de 2015, cerca das 03:45 horas, o arguido AA, juntamente com outros 2 indivíduos dirigiram-se ao Terminal ATM pertencente ao BCP instalado na Estação da CP ............, situada na interceção ...................... e ......................, ................., com o intuito de retirarem e fazerem seu todo o dinheiro acondicionado no interior da Caixa ATM Automated Teller ali instalada.
Os arguidos AA e BB, nas conclusões da motivação dos recursos, invocam o seguinte:
Concluindo que o Tribunal da Relação não se pronunciou quanto a qualquer questão concreta suscitada pelos Recorrentes;
Antes do mais importa salientar o seguinte
Por outro lado, ainda que procurando apresentá-la como se de uma nulidade se tratasse, decorrente de uma deficiente, ou insuficiente, fundamentação, ou exame crítico das provas, o que verdadeiramente está em causa, uma vez mais, é uma encapotada impugnação da matéria de facto
"Trata-se pois de prova efectuada com base em provas insuficientes ou não bastantes para a prova dos mesmos, nomeadamente com violação das regras de prova nos termos do previsto no artigo 412 n 3, verificando-se cumulativamente vício de erro notório na apreciação da prova conforme previsto na al. do n 2 do artigo 410 do CPP, uma vez que o Tribunal ad quo se refere na sua motivação, relativa ao Apenso AI que a "testemunha JJ, a qual prestou depoimento na sessão de julgamento do dia 26 de Fevereiro de 201 Por esta testemunha foi dito em julgamento que na madrugada em questão se encontrava a dormir na casa da sua ......da sita no ........, tendo sido contactado pelo Arguido BB o qual estava "exaltado";
São essas questões que passamos de seguida a apreciar e a decidir.
- Recurso do arguido AA.
Na motivação do seu recurso, e em breve resumo, suscita as seguintes questões:
- Nulidade insanável do acórdão revidendo, por utilização de prova proibida interceções e gravações telefónicas e localizações celulares dirigidas contra um grupo indeterminado de.
- Nulidade do mesmo acórdão, por falta de motivação da decisão fáctica por falta de indicação e de exame crítico das.
- Nulidade do acórdão sub judice, por violação do princípio da livre apreciação da prova.
- Erro na apreciação da prova erro de, porquanto não existem elementos probatórios contra o recorrente, impondo-se decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do ora recorrente.
Ou seja, in casu foi totalmente legítima e conforme aos ditames legais a obtenção dos dados de localização celular, nada impedindo a valoração de tal meio de prova.
Em suma: não existe, na presente situação, uma proibição da prova, com a consequente nulidade da mesma, assim como com a consequente nulidade dos atos dela dependentes.
Relativamente ao questionamento da matéria de facto levado a efeito pelo recorrente AA, também pouco há a acrescentar ao acima já explanado.
Face ao que vem de dizer-se e ao acima já consignado a propósito da apreciação das diversas questões comuns aos recursos dos, improcede, em toda esta vertente, o recurso apresentado pelo arguido AA, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto nos termos em que o foi no acórdão revidendo.
Com o devido respeito por tais alegações, nenhuma razão assiste ao recorrente AA.
Em conclusão: nenhuma censura nos merece o acórdão revidendo quando utilizou, para fundar a respetiva convicção, as declarações prestadas pelo arguido EE, e, consequentemente, para, entre outros meios de prova, justificar a responsabilização criminal do recorrente AA e também, obviamente, a responsabilização criminal do próprio arguido/declarante.
Aliás, as declarações prestadas pelo arguido EE, objetivamente, não visaram a condenação de qualquer um dos coarguidos, designadamente do ora recorrente AA, apenas se limitando o arguido EE a relatar tudo aquilo que aconteceu, sendo certo que os diferentes arguidos atuaram em conjugação de esforços e de intentos daí terem sido condenados como.
Em conclusão: não foi utilizado qualquer meio proibido de prova, nem foram indevidamente valoradas as declarações de coarguido.
Perante tudo o que ficou dito, o recurso interposto pelo arguido AA é inteiramente de improceder.
- Recurso do arguido BB.
No respetivo recurso o arguido BB, e em breve síntese, invoca:
A nulidade do acórdão revidendo, por utilização de prova proibida interceções e gravações telefónicas e localizações celulares dirigidas contra um grupo indiscriminado de.
A nulidade do mesmo acórdão, por falta de motivação da decisão fáctica por falta de indicação e de exame crítico das.
Erro na apreciação da prova erro de, porquanto não existem elementos probatórios contra o recorrente, impondo-se decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do ora recorrente.
Todas as questões suscitadas pelo arguido BB na motivação do respetivo recurso já foram objeto de tratamento no presente acórdão quando apreciámos e decidimos as questões comuns aos recursos dos diferentes.
Ou seja, foi totalmente legítima e conforme aos ditames legais a obtenção dos dados de localização celular e a interceção e gravação das comunicações telefónicas, nada impedindo a valoração de tais meios de prova.
Relativamente ao questionamento da matéria de facto levado a efeito pelo recorrente BB, também pouco há a acrescentar ao acima já explanado.
Face ao que vem de dizer-se e ao acima já consignado a propósito da apreciação das diversas questões comuns aos recursos dos, improcede o recurso apresentado pelo recorrente BB em todas as vertentes acabadas de analisar, considerando-se definitivamente fixada a matéria de facto nos termos em que o foi no acórdão revidendo.
Não tem razão o recorrente BB.
Em conclusão: nenhuma censura nos merece o acórdão revidendo quando utilizou, para fundar a respetiva convicção, as declarações prestadas pelo arguido EE, e, consequentemente, para, entre outros meios de prova, justificar a responsabilização criminal do recorrente BB e também, obviamente, a responsabilização criminal do próprio arguido/declarante.
Aliás, as declarações prestadas pelo arguido EE, objetivamente, não visaram a condenação de qualquer um dos coarguidos, designadamente do ora recorrente BB, apenas se limitando o arguido EE a relatar tudo aquilo que aconteceu, sendo certo que os diferentes arguidos atuaram em conjugação de esforços e de intentos daí terem sido condenados como.
Do exposto se conclui, contrariamente ao invocado pelos recorrentes, que o Tribunal da Relação .. se pronunciou sobre todas as questões suscitadas nos recursos dos arguidos.
Assim sendo, os recursos interpostos pelos recorrentes para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Relação.., impugnando a matéria de facto fixada por este Tribunal, são rejeitados, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art.420, n. 1,alínea, 414 n. 2 e 434 do CPP.
No Juízo Central Criminal ......, Juiz .., foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo, entre outos, os arguidos AA e BB, e por acórdão de 29 de maio de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva:
Pelo crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 8 n. 1, al. e da Lei das Armas na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Pela prática de um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 n. 1 e 2 e 2 do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
Pela prática de um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2 al., e, ex 20 al. e 2 e 2 do Código Penal AXXV, AXXIV, AXX, AX, AXIII, AI, AII, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
Pela prática do crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal AXXIV, , AXIX, AXIX, AXXVIII, AXII, AXII, AXXI, AIII, AV, AVI, AIX, AXIV, AXXII, AXV, na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de falsificação de documento agravada prevista e punida pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal AI, AII e na pena de 1 ano de prisão para cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal AXXIV, AII, AIV, na pena de 6 meses de prisão para cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AV, AIX, AXIV, na pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal AXXIV, AXXVI, AXIX, AXXVIII, AXX, AXI, AXII, AX, AXXI, AXIII, AII, AI, AIII, AIV, AV, AIX, AXIV, AXXII, AXV, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão por cada um dos crimes praticados.
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida prevista e punida pelo art. 8 n. 1 al. da Lei das Armas na pena de 4 meses de prisão;
Pela prática de um crime de consumo previsto e punido pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga na pena de 2 meses de prisão;
Pela prática de um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-NF na pena de 1 ano de prisão;
Pela prática de um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-XR na pena de 1 ano de prisão;
Pela prática de um crime de furto previsto e punido pelo art. 20 n. 1 do Código Penal na pena de 8 meses de prisão;
Pela prática de um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
Pela prática de um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e e n. 2, al. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos por cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal na pena de 6 meses;
Pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, al. do Código Penal na pena de 3 anos de prisão para cada um dos crimes praticados;
Pela prática de um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal na pena de 3 anos e 8 meses por cada um dos crimes praticados;
Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidosAA e BB para o Tribunal da Relação , impugnando a matéria de facto e invocando as nulidades que suscitam neste recurso, tendo a Relação por acórdão de 10 de março de 2020, negado provimento ao recurso e manteve o acórdão recorrido.
Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação .. é irrecorrível,motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Assim, não tendo sido questão suscitada pelos recorrentes e, consequentemente, não estando incluída no objeto do vertente recurso, está aqui fora de apreciação. Pelo que não resta senão rejeitar o recurso também neste segmento, em conformidade com o disposto nos arts. 420, n. 1 al. e 412 n. 1 do CPP, rejeição a que não obsta a decisão de admissão no tribunal recorrido, tal com estatui o art. 414 n. 2 do CPP.
Para tanto alega em síntese que:
A CEMG deduziu, nos termos e para os efeitos dos artigos 7 e seguintes do Código de Processo Penal P.P.) pedido de indemnização cível, junto aos autos a folhas 14928 a 14959, tendo tal pedido sido admitido, conforme despacho datado de 25/05/201
Como tem vindo a decidir o Supremo Tribunal de Justiça:
Ac do STJ de 16SET08, proc. 08P2491, Relator Henriques Gaspar
Ac do STJ de 19NOV18 proc. 08P3776, Relator Santos Cabral
As questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se. Os problemas concretos que integram o thema decidendum devem constituir questões específicas que aquele tem de, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respetivas posições cf., g., os Acs. do STJ de 30-11-2005, Proc. n. 2237/05, de 21-12-2005, Proc. n. 4642/02, e de 27-04-2006, Proc. n. 1287/06).
O Ac do STJ de 21JAN09, proc. 09P0111, Relator Santos Cabral
O Ac do STJ de 08JAN14, proc. 7/10TELSB.LS1, Relator Armindo Monteiro 14
No caso subjudice, a demandante Caixa Económica Montepio Geral formulou pedido de indemnização cível o qual foi admitido, por despacho de 25/05/201
Assim sendo, procede o recurso da demandante Caixa Económica Montepio Geral, anulando-se o acórdão recorrido exclusivamente na parte referente ao pedido cível da recorrente Caixa Económica Montepio Geral, devendo o tribunal recorrido providenciar pelo suprimento da nulidade em causa.
Rejeitar os recursos dos arguidos AA E BB, nos termos dos arts. 414, n 2, 420 , n 1, al., e 434, do CPP.
Lisboa, 7 de abril de 2021
3 sec., proc. 138/12PAMTJ.LS1, www.dgsi.pt.
Proc. 753/10JABRG.GS, 3 sec.
Disponível, in dgsi.pt
Inconformada, a Embargada apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete o prosseguimento da execução. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Os executados, devido a questões pessoais, abandonaram o locado e deixaram de cumprir com as suas legais obrigações, designadamente da falta atempada do pagamento da renda.
O contrato foi autenticado.
Posteriormente, a exequente renotificou os executados várias vezes do montante em dívida e da sua liquidação; e para cumprirem.
Os executados tomaram conhecimento dessas notificações, e nada disseram. Nem cumpriram!
Cumpre apreciar se a execução se mostra provida de título executivo que a sustente.
Consta do requerimento executivo o seguinte:
Contrato esse que os executados intentaram pretender fazer cessar sem fundamento e de modo ilegal a 10/05/201
As cartas referidas de 3 a 6 dos factos assentes reportam-se a tentativas de notificação feitas em moradas distintas das que constam do contrato de arrendamento.
1 - A comunicação prevista no n. 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: