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J.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 302014, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente procedente a oposição por si apresentada, aos processos de execução fiscal n.s .., ..e .. e apensos, que o Serviço de Finanças de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e coimas, da devedora originária P.. SA.
Por considerar que não se encontravam verificados os pressupostos legais e formais para a reversão, sendo ilegal o despacho de reversão na origem da sua citação, o Recorrente deduziu oposição judicial nos referidos processos de execução, com fundamento na sua ilegitimidade, nos termos do art. 20, al. do CPPT;
Tendo, em sede de alegações escritas, invocado e demonstrado a prescrição de todas as dívidas revertidas;
São eles,
O facto de as liquidações das dívidas ora em discussão, ou seja, a liquidação n. .. Dívida de IVA do  trimestre de, a liquidação n. .. Dívida de IVA do ano de e a liquidação n. .. Dívida de IVA do ano de terem sido emitidas em 28-05-1994, 28-05-1994 e 21-03-1997 respetivamente;
O facto de a AT ter preparado uma informação, nos termos da qual considerou como prazo de prescrição da Dívida de IVA do  trimestre de 1993, da Dívida de IVA do ano de 1994 e da Dívida de IVA do ano de 1995, o dia 2008-10-25, o dia 2006-01-01 e o dia 2008-02-17 respetivamente;
O facto de o Recorrente nunca ter recebido qualquer remuneração pelo exercício do cargo de administrador da P..;
Ora, em face destes factos e dos demais factos que foram ou deveriam ter sido considerados como provados, entende o Recorrente que destes resulta precisamente o oposto, pelo que deveria ter sido considerado como provado, pela Meritíssima Juiz a quo, que o Recorrente não exerceu de facto quaisquer funções de administração que possam fundamentar a sua responsabilidade tributária perante as dívidas ora em causa;
Só com a emissão do despacho de reversão e consequente chamada do responsável subsidiário aos processos executivos, mediante a sua citação, é que o facto interruptivo passa a produzir efeitos contra ele - porque só nesse momento é que esse responsável subsidiário existe, enquanto tal.
Se a AT demorou, no caso da Dívida de IVA do  trimestre de 1993, mais de 10 anos para emitir despacho de reversão contra o ora Recorrente, no caso da Dívida de IVA de 1994, 5 anos e no caso da divida de iva de 1995, 6 anos, tais demoras só a ela lhe só imputáveis.
E precisamente porque lhe são imputáveis, não merecem qualquer tutela do Direito.
Por outro lado, e sem prejuízo do exposto, caso este douto Tribunal venha a considerar oponíveis ao Recorrente as interrupções do prazo de prescrição ora em causa - no que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se admite - sempre deverá considerar-se que,
A verificação de uma causa interruptiva tem apenas como efeito inutilizar o prazo prescricional até aí decorrido e determinar o reinício da contagem desse prazo, nos termos do regime geral do art. 326 n. 1 do , já que o legislador tributário, seja o do CPT, seja o da LGT não definiu especificamente os efeitos desta interrupção.
Respeitando-se, assim, a letra da lei ao não se distinguir, onde o legislador não distinguiu;
Sendo-lhe, assim, desfavorável a convolação da interrupção em suspensão;
Ora, embora tal interpretação tenha efetivamente acolhimento na letra da lei, já não é assim se atendermos ao seu espírito;
Com efeito, o regime previsto no art. 3, n. 3 do CPT visa proteger o devedor e não o credor, tal como decorre de forma clara e evidente do facto de essa convolação ocorrer perante uma paragem "não imputável ao contribuinte"',
Pelo que a aplicação que dele faz a Meritíssima Juiz a quo contraria claramente aquela que foi a intenção do legislador e são os fundamentos do instituto da prescrição;
Pelo que a dívida em causa se encontra prescrita desde o dia 1 de janeiro de 200
Sendo que, em qualquer caso considera a norma do artigo 1 do CPT que inverte o ónus da prova contra o Recorrente implicando a prova de um facto negativo é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, bem como o princípio da capacidade contributiva previstos na CRP;
Há erro de julgamento, na medida em que as dívidas exequendas em causa se encontram prescritas?
Há erro de julgamento, dado que o Recorrente não era administrador de facto da devedora originária, tendo ainda logrado ilidir qualquer culpa que lhe fosse assacada?
O art. 1 do Código de Processo Tributário padece de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade ou proibição do excesso e da capacidade contributiva?
F.. CF ..
.. CF ..
J.. CF ..
Reunidos, que estavam os requisitos foram notificados os administradores da executada para exercerem, querendo, o direito de audição prévia, arts 23 e 60 da, como se verifica de fls. 43 a 50, destes autos,
Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho a determinar a preparação do processo para reversão e notificação dos interessados para o exercício do direito de audição prévia cfr. fls. 66 do respectivo processo de execução fiscal, apenso aos autos, e fls. 22 dos;
Nos termos, nomeadamente, dos artigos 13 do P.T. ao qual correspondem agora os artigos 23 e 24 da G.T. e 153 do P.P.T., os gerentes e administradores são subsidiária e solidariamente responsáveis por todas contribuições e impostos relativos ao período do seu cargo P.T.) e pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo da administração G.T). Sendo certo que neste caso, os impostos em falta respeitam ao período do exercício pelos supra citados gerentes.
Em 19 de Novembro de 1999, na execução identificada na alínea que antecede, foi tentada a citação da executada, por carta registada que veio devolvida cfr. fls. 3 do respectivo processo de execução fiscal, apenso aos;
Em 18 de Dezembro de 2001, os processos de execução fiscal identificados em,,,,,,, e foram apensados ao processo de execução fiscal identificado em que antecede, com o n .. cfr. termo de apensação, a fls. 4 do respectivo processo de execução fiscal, apenso aos;
f.. - Nif ..
E de 31/03/1993 a 18/07/94
.. - Nif ..
j.. - Nif ..
Verifica-se ainda que a dívida não está paga existindo a informação de fls. 7 dos autos, que não existem bens susceptíveis de penhora.
A fls. 61 e 63 destes autos, constam dois prints extraídos do sistema informático em 21/06/2002, por onde se verifica, que os domicílios fiscais dos aí mencionados contribuintes, é a morada para onde foram enviadas as cartas - notificação.
Assim, nos termos do art 13 do CPT e 23 da LGT, bem como dos arts 153 e 160 do CPPT, e ainda 7-A do RGIFNA reverto a presente execução contra
.., que responde pelo valor de 11 528 Euros e
J..
Em 25 de Maio de 2005, o ora oponente assinou o documento de fls. 89 a 94 dos autos, tomando conhecimento do pedido de cobrança e dos processos de execução fiscal referidos na alínea antecendente cfr. fls. 89 a 94 dos;
Na mesma data e na mesma Conservatória do Registo Comercial, foi ainda inscrita a designação dos órgãos sociais para o triénio com início em 31 de Março de 1993, tendo sido designado para 0 Conselho de Administração F.., na qualidade de presidente, e como vogais, .. e J.., ora oponente cfr. certidão da Conservatória do Registo Comercial, a fls. 38 a 41 dos;
"Inquirido disse que em 1991 foi convidado pelo Sr. F.. para ir trabalhar para a P.. como vendedor.
Despacho, ordenando a junção de documentos, a 112005;
Despacho, deferindo a prorrogação de prazo para junção de documentos, a 212005;
Despacho liminar, a 002006;
Despacho de deferimento de aditamento ao rol de testemunhas, a 002007 cfr. fls. 79, 156, 173, 188, 231 e 232, dos autos em suporte de.
Considera o Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto padece de incorreções, entendendo que estão provados os seguintes factos:
As liquidações das dívidas ora em discussão liquidação n. .. dívida de IVA do  trimestre de, a liquidação n. .. dívida de IVA do ano de e a liquidação n. .. dívida de IVA do ano de foram emitidas em 201994, 201994 e 201997, respetivamente;
A administração tributária preparou uma informação, nos termos da qual considerou como prazo de prescrição da dívida de IVA do  trimestre de 1993, da dívida de IVA do ano de 1994 e da dívida de IVA do ano de 1995, o dia 200125, o dia 200001 e o dia 200017, respetivamente;
O Recorrente nunca recebeu qualquer remuneração pelo exercício do cargo de administrador da P...
Entende ainda que se encontra provado:
Considera o Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
As liquidações das dívidas ora em discussão liquidação n. .. dívida de IVA do  trimestre de, a liquidação n. .. dívida de IVA do ano de e a liquidação n. .. dívida de IVA do ano de foram emitidas em 201994, 201994 e 201997, respetivamente.
Para fundar a sua pretensão, o Recorrente baseia-se num quadro por si elaborado e contido no seu articulado de alegações, o que não configura meio de prova, per se. Sustenta-se ainda na sua citação.
Ainda assim, analisados os autos integralmente incluindo os PEF, verifica-se que, para a liquidação de IVA relativa ao  trimestre de 1993, é possível aditar o facto nos termos pretendidos pelo Recorrente.
Como tal, defere-se o requerido nos termos explanados, adotando-se, não obstante, a seguinte formulação:
Foi emitida pelos serviços da AT, a 201994 a liquidação de IVA n. .., relativa ao  trimestre de 1993, cuja falta de pagamento deu origem ao PEF mencionado em cfr. fls. 30 do PEF n. ..).
Foi emitida pelos serviços da AT, em data não concretamente apurada, mas anterior a 201997, a liquidação de IVA n. .., relativa ao ano de 1994, cuja falta de pagamento deu origem ao PEF mencionado em cfr. fls. 2 do PEF n. ..,.
Foi emitida pelos serviços da AT, em data não concretamente apurada, mas anterior a 311997, a liquidação de IVA n. .., relativa ao ano de 1995 cuja falta de pagamento deu origem ao PEF mencionado em cfr. fls. 2 do PEF ...
Considera, por outro lado, o Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
A AT preparou uma informação, nos termos da qual considerou como prazo de prescrição da dívida de IVA do  trimestre de 1993, da dívida de IVA do ano de 1994 e da dívida de IVA do ano de 1995, o dia 200125, o dia 200001 e o dia 200017 respetivamente.
Como tal, o aditamento do facto requerido revela-se irrelevante, motivo pelo qual se indefere o mesmo.
Entende ainda o Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Como tal, considera-se ser de deferir o requerido, mas com formulação nos termos já definidos, determinando-se, assim, o aditamento dos seguintes factos:
Efetivamente tal resulta provado, conforme documento n. 3 junto com a petição inicial, pelo que se defere o aditamento, nos termos requeridos.
Assim, será adiado o seguinte facto:
Entende o Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Compulsado o elemento documental para o qual se remete nas alegações de recurso documento n. 5, junto com a petição, de facto do mesmo resulta que o Instituto da Segurança Social, IP, a 012005, atestou que o Recorrente nem sequer se encontra identificado perante aquela entidade. Refira-se, ademais, que, do PEF n. ..apenso cfr. fls., decorre que nunca houve liquidações de IRS em nome do Oponente nem retenções declaradas no Anexo J cfr. fls., pelo menos até 10200
No entanto, a formulação sugerida pelo Recorrente é conclusiva, motivo pelo qual se adotará uma redação que se distancia da sugerida.
Assim, defere-se o aditamento dos seguintes factos:
Até, pelo menos, 012005, o oponente não se encontrava registado junto do Instituto da Segurança Social, IP.
Até, pelo menos, 102004, o oponente não apresentou em Portugal declarações de IRS nem foram feitas retenções na fonte de tal imposto em seu nome.
Antes de mais, remete-se para o referido supra a propósito da falta de contestação especificada por parte da FP em relação a este conjunto de factos negativos alegados, não se considerando ser a mesma suficiente para se deferir requerido nos termos pretendidos.
O que se veio dizendo não invalida a apreciação da factualidade provada designadamente a atinente a A..), sempre atentas as regras de distribuição do ónus da prova em matéria de reversão. No entanto, tal trata-se de matéria a apreciar em sede de análise do erro de julgamento alegado.
Foi emitida pelos serviços da AT, a 201994 a liquidação de IVA n. .., relativa ao  trimestre de 1993, cuja falta de pagamento deu origem ao PEF mencionado em cfr. fls. 30 do PEF n. ..apenso).
Foi emitida pelos serviços da AT, em data não concretamente apurada, mas anterior a 311997, a liquidação de IVA n. .., relativa ao ano de 1995 cuja falta de pagamento deu origem ao PEF mencionado em cfr. fls. 2 do PEF ..apenso).
Os prazos de prescrição das dívidas não foram interrompidos pela sua citação, podendo apenas ser relevada a primeira causa interruptiva verificada;
Não lhe é oponível, enquanto responsável subsidiário, a interrupção dos prazos prescricionais resultante da instauração dos processos executivos, atento o disposto no n. 3 do art. 4 da LGT, em vigor no momento da citação;
Não pode ser valorada a causa interruptiva ainda que convolada em, consubstanciada na instauração dos PEF em causa.
In casu, como referimos, as dívidas revertidas em apreciação no presente recurso circunscrevem-se ao IVA dos anos de 1993 a 199
Cumpre, antes de mais, enquadrar a questão da prescrição em causa, para depois se analisar os argumentos aventados pelo Recorrente.
A 001999, entrou em vigor a LGT, aprovada pelo n. 398/98, de 17 de dezembro, cujo prazo de prescrição é de oito anos, como decorre do seu art. 4, n.
A partir de 2007, não só passou a ser considerada apenas uma causa de interrupção em termos que melhor veremos, mas também foi revogado o n. 2 do art. 4 da LGT.
No caso, como referido, estamos perante dívidas de IVA relativas aos anos de 1993 a 1995, pelo que, nos termos estatuídos no CPT, o respetivo prazo de prescrição iniciou a sua contagem, respetivamente, a 001994, 001995 e 00199
Cumpre, então, analisar o referido pelo Recorrente a propósito desta causa de interrupção.
Assim, e desde logo, o Recorrente defende que uma causa de interrupção tem apenas o efeito de inutilizar o prazo, com retoma da sua contagem, nos termos gerais previstos no Código Civil. Ou seja, em seu entender, a interrupção, consubstanciada na instauração dos PEF, apenas tem como efeito a desconsideração do período de tempo decorrido, iniciando-se a contagem de prazo no dia imediatamente a seguinte.
Como já deixamos evidenciado no introito, não se acompanha este entendimento.
Da mesma forma, não existe fundamento legal que sustente a interpretação defendida pelo Recorrente no sentido de que o art. 3, n. 3, do CPT, tem de ser lido em termos tais que a suspensão decorrente da degradação do efeito interruptivo em suspensivo nunca poderá ser superior ao prazo inutilizado pela interrupção.
Concretizando, nos termos do art.  do Código Civil:
Assim, in casu:
Como tal, o prazo de prescrição correu entre 001994 e 201994, tendo estado suspenso desde essa altura até 001996, retomando a contagem a partir desse momento;
No caso do PEF .., o mesmo foi instaurado a 201997 cfr. facto, sendo que o processo esteve, desde essa data, parado por motivo não imputável ao executado. Logo, o efeito interruptivo degradou-se em efeito suspensivo. Assim, o prazo de prescrição correu entre 001995 e 201997, tendo estado suspenso desde essa altura até 201998, retomando a contagem a partir desse momento;
Cumpre, agora, aferir qual o prazo de prescrição a considerar in casu.
Face a esta sucessão de regimes CPT e, há que ter em conta as normas de aplicação da lei no tempo, considerando os diferentes prazos de prescrição previstos1
Vejamos separadamente por dívida.
Ou seja, em todos os casos é de aplicar o prazo de 10 anos previsto no CPT.
Sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, designadamente em Acórdão de 002011 Processo: 0234/11)12, onde se refere:
No mesmo sentido, mais recentemente, veja-se o Acórdão do mesmo Supremo Tribunal, de 002019 Processo: 01759/07BEPRT).
Antes de mais, refira-se que, como já explanado, até 2007 era admitida a sobreposição de diversas causas interruptivas, remetendo-se para o que já se disse supra a este propósito. Tendo a citação do Recorrente ocorrido em 2005, é possível a sua sobreposição, enquanto causa interruptiva, com outras que tenham ocorrido.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202015 Processo: 01012/15)13:
Como tal, a citação do Recorrente produz os seus próprios efeitos interruptivos em relação a este.
Definidas que estão, então, as regras aplicáveis em matéria da prescrição, retornemos aos concretos casos em análise.
Face ao exposto, e ainda que com fundamentação diversa no tocante ao IVA de 1995, não assiste razão ao Recorrente, não estando prescritas as dívidas.
Por outro lado, a culpa dos gerentes ou administradores é uma culpa efetiva e não meramente funcional: é a culpa por o património da sociedade se ter tornado insuficiente para responder pelas dívidas desta.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312012 Processo: 0580/12):
Face ao exposto, considera-se que não resultou provado que o Recorrente tivesse sido administrador efetivo da devedora originária, pelo que, nesta parte, assiste razão ao Recorrente.
Como tal, resulta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202013 Processo: 01316/13).
Ob. cit., p. 18
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202013 Processo: 01316/13).
igualmente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 212012 Processo: 05620/12).
Cfr., no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212017 Processo:0537/17).
Cfr., a este respeito, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020 Processo: 3118/13BELRS).
Artigo 8 Os factos novos introduzidos, pelo tribunal recorrido, ao abrigo do art. 358, n. 1 do CPP são os que se acham descritos, supra nas motivações, no item.
Artigo 11 Nos termos do art. 1, n. 1, al. do CPP, alteração substancial de factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Artigo 12 Claro está que o tribunal a quo não condenou o arguido por crime diverso daquele que ele vinha acusado.
Artigo 13 Não podemos fazer uma leitura tão simplista - e meramente literal - do que seja alteração substancial de factos ou não seja alteração substancial de pois, a interpretação deste artigo implica, muito mais, do que uma simples leitura literal do mesmo.
Artigo 15 Não se pense que - pela simples razão de manter a mesma qualificação jurídica - se poderá alterar factos, para sustentar o tipo de crime pelo qual o arguido se acha acusado.
Artigo 18 Foi o que sucedeu nos autos, ao introduzir-se o facto descrito no item 5 do art. 18 da presente motivação o qual configura uma verdadeira alteração substancial de factos, nos termos do art. 1, n. 1, al. do CPP.
Artigo 22 Se o tribunal a quo houvesse subsumido os factos constantes da acusação na previsão de burla simples como - segundo nos parece - se e, não tivesse acrescentado o sobredito facto n. 5 o estatuto de defesa do arguido era, substancialmente, diferente - porque mais benéfico - na medida em que, a introdução de tal facto, no rol dos factos assentes, configura uma alteração substancial de factos, conforme é definida pelo art. 1, n. 1, al. do CP.
Artigo 23 Nesta conformidade, somos forçados a concluir pela aplicação ao caso concreto do art. 359 do CPP, segundo o qual uma alteração substancial dos factos descritos na acusação não pode ser tomada em conta pelo tribunal, para efeito de condenação no processo em curso.
Artigo 26 As versões factuais apresentadas pelo arguido recorrente e pela testemunha outrora co-arguida) A. são quase coincidentes apenas, divergem quanto ao sujeito que iniciou o processo criminógeno.
Artigo 27 Os depoimentos relevantes para se extrair a conclusão que não se poderá julgar provado o facto n 5, aditado na Acta de Leitura do Acórdão, com a ref. 160041737, acham-se transcritos nos itens a da motivação - os quais, para todos os efeitos, se devem considerar ínsitos nas presentes conclusões e que aqui se não repetem para não tornar demasiado extensas as conclusões que se pretendem serem a síntese das alegações.
Artigo 29 Portanto, o arguido pugna para que tal facto não seja dado como provado quer por que constitui uma alteração substancial de factos art. 359 do quer por que, dos depoimentos supra transcritos - e atrevemo-nos a dizer, do convencimento do tribunal pelo menos da Sra. Juiz - o arguido utilizou a figura do Eng. B. como ardil e para compor o estado de convencimento do Sr. Bnas palavras da Excelentíssima Juiz.
Artigo 51 Só pode abusar quem pode usar.
Artigo 52 No caso concreto, entendemos que a subsunção dos factos provados com exclusão do facto n 5 aditado - e que deve ser expurgado pelas razões supra expendidas - da Acta da Leitura do Acórdão), dever-se-á encaixar na hipótese legal de crime de burla simples.
uma vez lá, o arguido disse-lhe, mais ou menos isto: eu resolvo o assunto da tua filha, mas eles querem 5000 euros 2500 euros de imediato, e 2500 euros no final quando ela estiver a trabalhar no concelho de ...
e enquanto não recebeu a primeira tranche de 500 euros, insistia todos os dias para o telefone do Sr. A. , para que se concretizasse a entrega
Artigo 61 O que aconteceu foi que o arguido utilizou o seu estatuto para, de forma ardilosa e habilidosa, lograr obter o convencimento do Sr. A. , ludibriando-o, ao ponto de este lhe ter entregado 500 Euros. Concluímos, portanto, que foi cometido - de forma inequívoca - o crime de burla simples.
Artigo 62 Ao julgar-se doutro modo, o tribunal a quo violou o princípio da tipicidade e legalidade, consignado no art. 29, n. 1 da CRP.
Artigo 64 A segunda razão assenta no facto de a vítima, Sr. A. , não ter deduzido queixa, dentro do prazo de 6 meses o que implica, como é consabido, a extinção do procedimento criminal.
Artigo 67 Subsidiariamente, a medida da pena terá de ser substancialmente inferior. Aliás, julgamos que bastaria a pena de multa, e não a pena de prisão suspensa.
Artigo 70 Em face do que acabamos de expender, somos forçados a concluir pela violação do princípio da proporcionalidade ou também conhecido como princípio da proibição do excesso, consignado no art. 18, n. 2 da CRP.
A. , na qualidade de interessado, e por discordar da decisão na parte em que declarou perdida a favor do Estado a quantia apreendida, vem também interpor recurso formulando as conclusões que seguidamente se transcrevem:
B. Razão pela qual, nos termos da parte final da alínea do n 1 do artigo 401 do CPP, tem o Recorrente legitimidade para interpor o presente recurso para defender um direito afectado pela decisão.
O aqui Recorrente é um terceiro, que tem que defender o seu direito sobre a quantia perdida a favor do Estado de 500,00 dois e quinhentos, pertença sua - possuindo legitimidade para a apresentação do presente recurso.
E. Ao declarar a perda a favor do Estado, a quantia referenciada, que legitimamente pertence ao Recorrente, fere os mais elementares princípios de justiça e segurança jurídica.
F. Decidindo como decidiu, o Tribunal recorrido fez errada interpretação dos factos e inadequada aplicação do direito aos mesmos, salvo devido respeito por opinião contrária.
G. A Decisão sobre a perda dos instrumentos e objectos relacionados com a prática de um crime deve ser fundamentada, por imposição dos arts. 205, n. 1 As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma previstas na lei da R.P. e 97, n. 5 Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão do P. Penal.
J. Na verdade, resulta da prova produzida em julgamento e na qual o Tribunal a quo sustentou a sua motivação, tinha o Tribunal conhecimento que a quantia não pertencia ao arguido, e assim não podia ter declarada a quantia perdida a favor do Estado.