rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In casu, o Tribunal a quo considerou serem devidos juros indemnizatórios contados desde a data dos pagamentos retidos.
Quanto aos juros indemnizatórios, há que atender, desde logo, ao disposto no art. 4 da LGT, segundo o qual:
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0433/11):
Por seu turno, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112009 Processo: 681/2009) escreveu-se que:
No entanto, cumpre definir o momento a partir do qual são devidos os juros, sendo a este propósito de atender ao alegado pela Recorrente, no sentido de o pagamento indevido da prestação tributária lhe ter sido alheio.
A este propósito, refere Jorge Lopes de Sousa6:
Veja-se igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212009 Processo: 0601/09), no qual se refere:
" O erro de direito imputável aos serviços há-de ser o decorrente de errónea qualificação ou quantificação do imposto, ainda que praticado por terceiro a quem a AT haja porventura delegado aquelas funções, desde que, nestes casos, no mesmo sentido se tenha pronunciado também em sede de reclamação ou recurso hierárquico onde se tenha questionado a legalidade da liquidação ou, como aqui, a legalidade da retenção na fonte.
Deduzida reclamação graciosa contra a retenção na fonte, que veio a ser indeferida, antes devendo atender a pretensão do reclamante, há lugar a juros indemnizatórios, pois que tal indeferimento lavrou em erro imputável aos serviços.
Nesse mesmo sentido, vejam-se, g., os Acórdãos deste TCAS, de 102013 Processo: 06193/12), de 112013 Processo: 05148/13) e de 002020 Processo: 678/07BEALM).
a. Manter a sentença recorrida quanto ao demais;
Cfr., no entanto, sobre o reenvio de validade, o Acórdão de 22 de outubro de 1987, -314/95, Foto-Frost, ECLI:EU::1987:45
P. 3794/13T8SNT-A.LS1
0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça           Relatório
deve ser absolvido do pagamento da dívida exequenda por falta de interpelação e de notificação judicial avulsa ao fiador/embargante, que constituiu título executivo nos termos do art. 782 do Código Civil;
deve ser ordenada a suspensão da execução, ao abrigo do art. 783 n 1 al do Código de Processo Civil.
os exequentes apresentam como título executivo uma notificação judicial avulsa aos arrendatários/ o e 2o executados;
o embargante outorgou na qualidade de fiador no contrato de arrendamento em causa,
mas não renunciou ao benefício de excussão prévia nos termos do art. 638 nem ao benefício do prazo nos termos do art. 782, ambos do Código Civil;
a comunicação prevista no art. 14-A do NRAU não foi realizada ao embargante, o que o impediu de pagar em substituição dos arrendatários, pois desconhecia o incumprimento destes;
não lhe é oponível, como fiador, uma execução em que não figura no título executivo;
as obrigações de pagamento dos arrendatários e do fiador são obrigações de prazo certo e não é extensível ao embargante a perda do benefício do prazo, face ao disposto no art. 782 do Código Civil, além de que o vencimento imediato previsto no art. 781 depende de interpelação;
pelo que a obrigação exequenda não exigível ao embargante;
por estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 733 n 1 al.
deve ser suspensa a execução sem obrigação de prestação de caução.
Invocaram, em síntese:
seria uma aberração jurídica poder o locador instaurar execução contra o arrendatário e obrigá-lo a intentar acção declarativa contra o fiador;
Por despacho de 18/12/2018 foi determinada a suspensão da execução sem prestação de caução.
Foi proferido saneador sentença que julgou improcedentes os embargos de executado.
Inconformado, apelou o embargante e o Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento ao recurso decidindo com um voto de:
O voto vencido foi formulado nos seguintes termos:
Do acórdão do TR veio interposto recurso de revista, admitido, e no qual figuram as seguintes conclusões transcrição):
"1- O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e julgada extinta a execução, relativamente ao embargante.
Do requerimento executivo e dos factos provados resulta que os exequentes intentaram acção executiva para obter o pagamento das rendas não pagas pelos executados arrendatários, indemnização e juros, reclamando a quantia exequenda também ao fiador.
Juntaram contrato de arrendamento a notificação dos locatários com a comunicação do valor em divida.
Mas não comunicaram previamente ao fiador, o montante em divida.
Razão pela qual na doutra sentença que se recorre entendeu-se que também a ele fiador tem que ser comunicado o montante em divida.
Consequentemente inexiste, título executivo contra o fiador.
A fiança é uma garantia especial que obriga pessoalmente um terceiro, que é fiador, perante o credor, assumindo aquele uma obrigação da mesma natureza de obrigação principal.
Foram violados o disposto no art. 634 do Cod. Civil e 14-A do NRAU.
Na sentença recorrida veio dado como provado:
Nos termos da acção principal executiva da qual o presente processado constitui apenso de oposição por embargos de executado, os exequentes embargados verteram no formulário do conexo requerimento executivo a seguinte factualidade:
Cumprindo o disposto nos artigos nomeadamente 1081, 1083 n. 3, 1084, 1087 todos do Cod. Civil e, observando o disposto nos arts. 9, 10 e 15 do NRAU, foram os executados notificados através de notificação judicial avulsa, conforme documentos juntos da declaração da resolução do contrato de arrendamento.
Apesar de muitas promessas, o imóvel objeto do contrato de arrendamento não foi entregue aos exequentes até 30 de Dezembro de 201
O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de comunicação aos arrendatários do montante em divida é título executivo nos termos do art. 14 A do NRAU.
para garantia do pagamento das rendas, , executado ora embargante, assumiu a qualidade de fiador,
Desde Junho de 2009, que e EE deixaram de pagar as rendas mensais a que estavam adstritos, determinando o incumprimento.
A comunicação prevista no artigo 1-A, do NRAU - notificação judicial avulsa - a qual suporta o título executivo contrato, não foi realizada ao executado embargante, na qualidade de fiador.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é a de saber se os exequentes dispõem de título executivo relativamente ao fiador.
O recorrente entende que sim, indicando em seu favor os seguintes argumentos:
o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor artigo 62, n. 1, do;
não é exigível a notificação ao fiador das rendas em atraso para contra este se constituir título executivo.
Para fundamentar a decisão no sentido de não existir título executivo contra os fiadores, disse o TR:
O n 1 do art. 1081 desse Código estatui:
E o art. 1045 preceitua:
Antes das alterações ao NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02) introduzidas pela Lei 31/2012 dispunha o seu art. 15, na parte que ora interessa:
Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n 1 do artigo 1084 do Código Civil ...)
Na redacção da Lei 31/2012 de 14/08, dispõe esse artigo, na parte que ora interessa:
Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n 2 do artigo 1084 do Código Civil, ...).
E o art. 14-A do NRAU introduzido pela Lei 31/2012 de 14/8, na redacção da Lei 13/2019 de 12/02) estabelece no n 1:
No caso concreto, os senhorios/exequentes requereram a notificação judicial avulsa dos arrendatários - que foi realizada em 14/07/2011 - comunicando-lhes, além do mais:
Portanto, o contrato de arrendamento foi validamente resolvido, o que nem é questionado pelo embargante.
Impõe-se então saber se o art. 14-A n 1 do NRAU deve ser interpretado como admitindo a formação de título executivo contra o fiador.
O n 1 do art. 53 do CPC Código de Processo preceitua:
E o art. 703 desse Código determina, na parte que ora interessa:
O art. 9o do consagra os princípios que regem a interpretação da lei nestes termos:
No art. 14-A do NRAU não está escrito quem é o exequente e quem é executado no título assim formado.
Nem tal é necessário.
Havendo fiador, fica também este obrigado a satisfazer o direito de crédito do senhorio nos termos estabelecidos no contrato e na lei, pois dispõe o art. 627 do :
E o art. 634:
Porém, como se decidiu no Ac do STJ de 26/11/2014 P.1442714TCLRS-B.LS1- in www.dgsi.pt) e bem assim no Ac da RL de 13/11/2014 P.O 7211/17YYLSB.L1-6 inwww.dgsi.pt) em que as ora relatora e 2o adjunta foram, respectivamente a e 2a adjunta, para que se forme título executivo quanto ao fiador, a comunicação tem de ser feita também a este.
Isto porque decorrendo do art. 631 do que a fiança não pode ser contraída em condições mais gravosas, não pode o fiador ser tratado mais desfavoravelmente e ser surpreendido com uma acção executiva sem que também previamente tenha sido informado sobre a liquidação das quantias em dívida para, querendo, satisfazer o crédito do senhorio, evitando ser demandado numa execução.
E não se diga que a comunicação não é necessária porque a obrigação de pagamento da renda é de prazo certo, pois esse argumento também se aplica ao arrendatário, além de que não é exigível que o fiador vá averiguando mensalmente se o arrendatário tem cumprido.
Nem se argumente que a finalidade dessa comunicação é só dar mais uma oportunidade ao arrendatário de pagar para que a resolução do contrato fique sem efeito, pois destina-se também a munir o senhorio de título executivo para instaurar execução para pagamento de quantia certa.
Em suma, seguindo os mesmos princípios de interpretação da lei que nos levaram a concluir que é possível a formação de título executivo quanto ao fiador apesar de não mencionado no art. 14-A do NRAU, também a ele tem de ser comunicado o montante em dívida.
O art. 1, n. 2, do NRAU, conjugado com o art. 4, n. 1, al., do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida.
A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 1, n. 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título.
O título executivo referido em , tendo natureza complexa, integra dois elementos: o contrato onde a obrigação foi constituída; a demonstração da realização da comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida.
A identidade do obrigado pelo título resulta do próprio contrato de arrendamento e abrange quem nele se obrigou, perante o senhorio, ao pagamento das rendas em dívida.
Constitui título executivo, tanto em relação ao arrendatário como em relação aos fiadores, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação referida em
A força executiva referida em abrange as rendas indicadas na comunicação, como sendo rendas em dívida, e já não as rendas vincendas, as não mencionadas na comunicação, bem como as demais obrigações imputadas, como sejam a indemnização pela mora.
E na fundamentação:
Assim o artigo 15, n. 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artigo 46, n. 1, alínea, confere especificamente força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial.
Significa isto que o benefício de excussão prévia foi excluído, porque os fiadores a ele renunciaram, responsabilizando-se desse modo como principais pagadores.
De salientar que alguns dos arestos invocados na fundamentação, proferidos pelos Tribunais da Relação, tiveram como relatores desembargadores que entretanto são Conselheiros no STJ, o que nos leva a crer que, se chamados a analisar situações equivalentes, manteriam a posição firmada no arestos que relataram, ainda que em tempos já, em certo sentido, remotos.
OrigemAcórdão da Relação de Coimbra
Data2019-06-04
Sumário- O título executivo a que se reporta o art. 14-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor arrendatário ou.
Não obstante, tem de constar da comunicação feita ao arrendatário e a eventual fiador que serão peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, em ordem a que tais valores estejam abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos.
Admitindo que existe título contra o fiador, se este foi notificado das rendas em atraso:
Ac. TRL 18/1/2018 10087-19T8LRS-B.L1-6) com o seguinte sumário:
A decisão da presente apelação prende-se basicamente com a interpretação a conferir ao artigo 14-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma legal.)
Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo art 703 n1 do P., sendo este um título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário e dos montantes em dívida.
Com efeito, existindo fiadores, estes também poderão ser demandados, desde que tenham sido notificados pelo senhorio do montante em dívida neste sentido vide ainda Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A acção executiva Anotada e Comentada, págs..
A subsidiariedade da fiança concretiza-se no benefício da excussão que consiste no direito que pertence ao fiador de recusar o cumprimento enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal.
Ora, a qualificação da fiança como solidária, demonstra que a expressão "solidariedade" não é, necessariamente, utilizada para designar o seu sentido corrente a pluralidade real de devedores.
É pela interpretação da vontade das partes, e pelos termos usados no contrato que é possível saber se se quis ou não constituir uma fiança e os termos da mesma cfr. Vaz Serra, Fiança e figuras análogas, n 1; Bol. n.
Concluindo, não restringindo a norma do NRAU o título ao arrendatário, deve entender-se que também existe título contra o fiador que tenha intervindo no contrato, assim se poupando a necessidade de instauração de uma acção declarativa contra o fiador. Ac. deste Tribunal da Relação de 27/10/16, proferido no Proc. n 4960/15TCLRS.L1-6, relator Eduardo Petersen Silva; José Henrique Delgado de Carvalho, Ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa, Quid Juris, pág.."
Defendendo que há título executivo contra fiador sem necessidade de comunicação do montante em dívida:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/03/2016, proferido no processo 16777-10T2SNT-A.L1-6, com o seguinte sumário2:
"O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da
Ac. TRL de 07-11-2019, proc. 1866/10T8ALM-A.L1-6, com o seguinte sumário:
O título executivo para acção executiva de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra os fiadores, sem que seja necessário comunicar-lhes previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário.
Na fundamentação diz-se:
Defendendo que nunca há título executivo contra o fiador:
Ac. do TRC de 20 MARÇO 2018, proc. 1457/10T8ACB-A.C1 ECLI:PT:TRC:2018:14510T8ACB.A.C78), com o sumário:
Na fundamentação:
No mesmo sentido Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge. Arrendamento Urbano - Novo Regime Anotado e Legislação Complementar,  Edição revista, atualizada e, Lisboa, 2007, pág. 3 Delgado Carvalho, Acção executiva para pagamento de quantia certa, Quid Iuris, 2016, pág. 51).
O eventual desconhecimento pelo fiador da situação de mora; A especial fragilidade da posição do garante e a possibilidade de multiplicação de ações noutros casos previstos no NRAU.
O n. 2 do artigo 1 do NRAU insere-se num normativo destinado, essencialmente, a proteger os interesses do senhorio perante o arrendatário, sendo esse o contexto da lei, expresso no amplo leque de casos do n. 1  Neste sentido, Fernando de Gravato Morais. Cadernos de Direito Privado, Julho/Setembro 2009, n. 27, CEJUR, pág. 57 e Falta de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano, Almedina, Coimbra, 2010, pág. 7).
Ora, é o arrendatário quem está melhor posicionado para controlar esta liquidação, já que sendo este o devedor deve saber se aquilo que o senhorio alega estar em dívida foi ou não foi efetivamente pago por si. Já o fiador não terá o conhecimento preciso desta situação porque não é ele quem paga a renda.
Estaria a reconstruir aumentando-lhe o a norma do artigo 1-A por interpretação extensiva ou a construir uma nova norma por analogia.
Defendendo que há título executivo sem necessidade de notificação prévia ao fiador:
Ac. TRL de 14-03-2019, proc. 4957/17T8SNT-B.L1-6
O contrato de arrendamento acompanhado de notificação ao inquilino da liquidação de rendas em dívida constitui título executivo contra este e contra o fiador que se tenha vinculado naquele contrato.
O art 14-A do NRAU anterior art 15 n destinou-se a conferir ao senhorio um título executivo extrajudicial que lhe faculte a cobrança coerciva das rendas em dívida, sem necessidade de ter de instaurar, previamente, acção declarativa para obter título judicial bastante para esse efeito.
O título executivo extrajudicial é o contrato de arrendamento complementado com a notificação de liquidação necessária) das rendas em dívida.
E, na doutrina, Menezes Leitão Arrendamento Urbano, 6 edição, pág..
A segunda posição argumenta a necessidade de notificação do fiador para assim ser obtido, contra ele, título executivo.
Na doutrina, defendendo esta posição, vejam-se, Laurinda Gemas e outros Arrendamento Urbano, 2 edição, pág..
Adiantando desde já, referimos que concordamos com a referida primeira tese.
Na verdade, em primeiro lugar importa compreender que o normativo em questão, actual art 14-A e anterior art 15 n 2, se destinou a conferir ao senhorio um título executivo extrajudicial que lhe faculte a cobrança coerciva das rendas em dívida, sem necessidade de ter de instaurar, previamente, acção declarativa para obter título judicial bastante para esse efeito. Pode assim dizer-se que o legislador teve preocupações de celeridade e de economia processual.
Percebe-se ainda a separação dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no n 1 e do que constava do n 2 do art 15 do anterior NRAU e agora mais vincada com o novo art 14-A: separar as execuções para entrega de coisa certa, da execução para pagamento de quantia certa, porque impossíveis de cumulação na mesma acção executiva art 53 n 1, al. do CPC/95 e art 709 n 1, al. do CPC/13).
Impõe-se a pergunta: tinha de o fazer?
Primeiro, porque não é obrigatória a constituição de fiador nos contratos de arrendamento, embora seja comum.
Depois, porque o próprio legislador, deixou cair a figura do fiador do locatário que estava prevista no art 655 do Agora, aplica-se ao fiador, que se tenha vinculado em contrato de arrendamento, o regime geral da fiança para desenvolvimentos, entre outros, Januário Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, pág. 310 e segs.).
Finalmente, o argumento do numerus clausus dos títulos executivos.
E essa taxatividade não admite alargamento por interpretação extensiva e muito menos por analogia. Teixeira de Sousa, A acção Executiva Singular, cit., pág. 67 e seg.; Rui Pinto, A Ação Executiva, cit., pág..
Um desses títulos executivos, por força de disposição especial é, justamente, o título para pagamento de rendas previsto no art 14-A do NRAU, que é formado pelo contrato de arrendamento complementado pela notificação de liquidação ao inquilino.
O título assim formado tem exequibilidade extrínseca não só contra o inquilino mas também contra o fiador Cf. Ac. TRL, de 15/11/2012 Ondina do Carmo www.dgsi.pt).
Esta interpretação, como vimos acima, não contraria a regra, nullus titulus sine lege.
Portanto e concluindo, o contrato de arrendamento acompanhado de notificação ao inquilino da liquidação de rendas em dívida constitui título executivo contra este e contra o fiador que se tenha vinculado naquele contrato.
Por seu turno, na doutrina a questão também tem sido analisada, como se dá nota pela síntese seguinte:
Defendendo que nunca há título executivo contra o fiador, exigindo-se a acção declarativa:
Teixeira de Sousa - Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, coordenação de Menezes Cordeiro, AAVV, 2014, p. 406;
Os principais argumentos que sustentam esta orientação são os seguintes4:
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A acção executiva Anotada e Comentada, p. 147;
Os principais argumentos que sustentam esta orientação são os seguintes:
- Quando devedor principal e fiador estão ambos vinculados pelo contrato de arrendamento, tendo sido efectuada a comunicação ao fiador nos mesmos termos que a efectuada ao arrendatário, nenhuma razão existe para excluir o fiador deste título executivo, não se podendo considerar que é este a parte mais desprotegida, sem verdadeiro conhecimento ou controlo do cumprimento do contrato;
Não restringindo a norma do NRAU o título ao arrendatário, deve entender-se que também existe título contra o fiador que tenha intervindo no contrato, assim se poupando a necessidade de instauração de uma acção declarativa contra o fiador;
Estando equacionada a situação legal, jurisprudencial e doutrinal, é agora altura de tomar posição, o que fazemos no sentido de considerar como mais adequada a interpretação já propugnada no acórdão do STJ de 201
Os argumentos aí apresentados afiguram-se perfeitamente lógicos e coerentes com a unidade do sistema jurídico; a posição indicada não envolve ultrapassagem dos limites impostos ao intérprete e ao julgador art. ; insere-se num propósito de facilitar a posição do senhorio, sem deixar desprovido de protecção o fiador.
No caso concreto, os senhorios/exequentes requereram a notificação judicial avulsa dos arrendatários - que foi realizada em 14/07/2011;
Antes das alterações ao NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02) introduzidas pela Lei 31/2012 dispunha o seu art. 1, n.2:
Os embargantes foram fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento.
Os exequentes não notificaram os fiadores das rendas em atraso, nem da resolução do contrato de arrendamento, muito embora o tenham feito em relação ao arrendatário.
Deve manter-se a decisão recorrida no sentido de considerar que não podia a execução avançar com os embargantes, por não terem sido notificados do montantes das rendas em atraso, ainda que a sua fiança integrasse o contrato de arrendamento a cujas rendas se reportava a execução, sem benefício de prévia excussão.
Com anotação de URBANO DIAS, in Blog IPPC.
Declaração de voto de desembargador: "Votei a decisão por, no caso, faltar a notificação dos fiadores, apenas tendo ocorrido a notificação do arrendatário a que alude o art. 1-A do NRAU Lei n. 6/2006, de 27-02, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14-08).
URBANO DIAS, anotação, p. 3 e ss.
No Processo n 1274/17TXLSB do Tribunal de Execução de Penas dos Açores do Tribunal de Execução de Penas da Comarca dos Açores em que é arguido , por despacho, proferido a 21 de Janeiro de 2019, foi decidido o seguinte:
Isto porque a Lei n. 94/2017 revogou, entre outras, o art. 12, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da liberdade e o art. 45, ns 3 e 4, do Código Penal.