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Requer, a final, que seja habilitada, como cessionária, a intervir nos presentes autos na qualidade e posição de titular dos créditos reclamados nestes autos pela Caixa ....
Regularmente notificado para o efeito, foi apresentada oposição pelo requerido/insolvente, nos termos da qual o mesmo alega nunca ter sido notificado das alegadas cessões de créditos que são invocadas pela requerente, impugnando as mesmas.
O requerido, notificado da petição inicial aperfeiçoada, manteve a contestação anteriormente apresentada.
Em sede de tentativa de conciliação, a qual se frustrou, o requerido apresentou o seguinte requerimento:
"J. , insolvente/requerido nos autos, notificado dos 7 documentos juntos com orequerimento de 21 de outubro de 2019, vem nos termos do artigo 3 do CPC, dizer o seguinte:
O requerido vem novamente referir que não foi notificado da cessão de créditos,
Tanto é assim que as cartas que supostamente foram enviadas ao requerido documentos n. 1 a não foram rececionadas pelo mesmo, como se comprova com a simples consulta do envio no site dos correios.
Foi assim violado o disposto no artigo 583, n 1 do Código Civil.
Além disso, a lista dos créditos cedidos documento n apenas foi junta com a resposta e não com a petição inicial primitiva ou com a petição inicial aperfeiçoada, como lhe correspondia.
O requerente vem assim impugnar os documentos que foram juntos com o requerimento apresentado pela requerente em 21 de outubro de 201
Inconformado com o assim decidido, veio o requerido J.  interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
O Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre uma questão que estava obrigado a apreciar.
Ocorre assim a nulidade da sentença nos termos do artigo 615, n 1, alínea do CPC.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 615, n 1, do CPC,
Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que aprecie o atrás foi referido.
O recorrente pronunciou-se sobre o referido vício, no primeiro momento em que teve oportunidade para exercer o contraditório.
A referida nulidade não se sanou pois arguida no momento oportuno, pelo meio próprio e por quem tinha legitimidade.
O recorrente entende que a douta decisão singular padece do mesmo vício da sentença proferida nos presentes autos.
A douta decisão singular violou o disposto no artigo 615, n. 1, al. do CPC.
Saber se a decisão recorrida, assim como a decisão reclamada, são nulas por omissão de pronuncia.
O expediente postal remetido nos termos do descrito em  foi devolvido.
Neste sentido, colhendo a lição do Prof. Alberto dos Reis, refere este Ilustre Professor, que "uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção.
Em especial, deu conta da principal questão em discussão, que se prendia em se saber se a notificação ao devedor, ora recorrente, do ato de cessão de créditos, operada entre cedente e cessionário, é condição de eficácia ou de validade do negócio, concluindo que as cessões operadas são válidas e eficazes entre os contraentes com a celebração do negócio, tornando-se a cessionária a titular imediata do crédito cedido, sendo que, com a notificação judicial do requerido devedor para os termos do presente incidente, o mesmo tomou conhecimento das identificadas cessões de créditos e, como tal, as mesmas tornaram-se igualmente eficazes em relação ao devedor, uma vez que este tomou então conhecimento que a sua dívida foi cedida a outro credor.
Não pretendendo sindicar esta questão, que assim aceita, o recorrente entende antes que o tribunal a quo não cuidou de apreciar uma questão de extemporaneidade de prova documental apresentada pela requerente, que suscitou naquele requerimento que apresentou em sede de tentativa de conciliação.
Não tendo, assim, arguido a nulidade secundária) apontada, mediante a competente reclamação, não pode o recorrente vir agora erigi-la em fundamento específico de recurso de apelação.
Nesta medida, competia, desde logo, ao recorrente reclamar da apontada omissão ou irregularidade processual, para, em seguida, interpor, se fosse esse o caso, recurso da decisão que indeferisse a reclamação apresentada.
Deste modo, não podemos concordar com o apelante quando invoca que arguiu a nulidade no momento oportuno e pelo meio próprio, tanto quanto é certo que não apresentou qualquer reclamação incidente sobre a nulidade secundária que invoca agora em sede de recurso de apelação e igualmente em reclamação da decisão singular proferida em 20202
Não se vislumbra pois que quer a sentença recorrida quer a decisão singular reclamada padeça do vício de nulidade previsto no art. 615, n. 1, al., 1 parte, do P. Civil.
Não obstante, sempre seria de salientar conforme aliás consta da decisão singular que o aludido documento n., junto com a resposta, traduz-se na cópia do documento junto com a própria petição inicial a fls. 28 verso, sendo certo que disso teve o tribunal a quo em atenção, por via dos factos provados sob o ponto , o que também não foi impugnado pelo recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a invocada nulidade da decisão singular proferida nestes autos a 20202
Mais acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação apresentada pelo requerido recorrente, deste modo se confirmando a sentença recorrida.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 14
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes, e Ac. STJ de 002017, este já citado, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: imagem que aqui se dá por reproduzidacfr.
ADITAMENTO OFICIOSO DOS FACTOS
Em causa está a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposição deduzida pelo Recorrido no pressuposto de que a Administração Tributária não logrou provar que foi por culpa do Recorrido que o património societário se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas tributárias.
Para assim concluir a sentença recorrida esgrimiu o seguinte discurso fundamentador " Ora, decorre dos elementos juntos os autos, que a devedora originária foi declarada insolvente por sentença proferida em 10201
Por outro lado, o termo do prazo para pagamento voluntário das dívidas exequendas ora em discussão, ocorreu em 30201
Ou seja, o termo do prazo legal para pagamento voluntário, terminou em período em que a devedora originária já havia sido declarada insolvente.
Contudo, não o fez como decorre dos documentos que se encontram juntos aos autos.
Relembremos que a execução fiscal em apreço nestes autos visa a cobrança coerciva do IVA do exercício de 2011, cujo prazo para o respectivo pagamento voluntário terminou em 30 de Junho de 2012 cfr. ponto 2 da.
Sabendo que o regime de responsabilidade subsidiário aplicável é o que advém no momento em que se verifica o acto gerador da responsabilidade art. 12 do Código, facilmente se conclui que é de aplicar o regime previsto no art. 24 da Lei Geral Tributária.
O artigo 2 da LGT dispõe que:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação.
Neste preceito legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea) ou vencidas no período do seu mandato alínea).
Neste caso, o ónus da prova da culpa recai sobre a Administração Tributária.
Neste caso existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus de provar que não foi por culpa sua que não foi feito o pagamento ou que o património societário se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas tributárias.
Porém, tal como resulta do probatório por nós aditado, a primitiva devedora foi declarada insolvente em 14/03/2012, mas com caracter limitado art. 39, n 1 do.
O art. 24, n 1, al. da LGT é inequívoco ao estabelecer uma presunção legal de imputabilidade do não pagamento das dívidas no momento em que terminou o prazo legal de pagamento dessas mesmas dívidas, pelo que, para que o oponente/Recorrido se desobrigue da responsabilidade subsidiária terá de demonstrar que a falta de pagamento do imposto não lhe é imputável.
deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, sendo:
A.	Anuladas todas as deliberações da Assembleia n. 48, de 27/04/2018, atentos os vícios referidos em , , e
Inconformados, interpuseram os AA. o presente recurso sustentando a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Vem o presente recurso interposto da decisão de 09-10-2018, que indeferiu liminarmente a petição.
Através dele, procurarão os Apelantes, demonstrar e provar que, salvo o devido respeito, a sentença proferida por aquele Tribunal a quo é nula e que mesmo que assim não fosse, não deveria aquele Tribunal ter indeferido liminarmente a petição inicial apresentada em 26-06-2018, nem com base na incapacidade judiciária do Réu, que é um condomínio, nem com base em qualquer outro pressuposto processual, já que aquele outro Tribunal se prestou a confundir conceitos técnico-jurídicos que não poderia ter confundido. É que,
A decisão recorrida, que parece querer afirmar que a acção deveria ter sido proposta contra os próprios condóminos, ainda que pudessem ser representados pelo administrador, para além de ilegal é acima de tudo muito injusta e proferida sem qualquer atenção ao caso dos autos.
Quando é certo e foi pelos Autores alegado e demonstrado na petição inicial, que as deliberações impugnadas foram tomadas sem que se tivesse especificado, sequer, quais os condóminos presentes que nelas votaram e destes quais os condóminos que as aprovaram, ou seja, o seu sentido de voto. Tanto mais que as deliberações nem se sabe se foram tomadas por unanimidade.
E uma injustiça logo daqui ressalta: Deviam os Autores propor a acção contra todos e cada um dos condóminos do edifício, o qual tem 119 fracções autónomas) e pelo menos 60 condóminos, representados pelo administrador? Mesmo contra condóminos não presentes ou que tendo estado presentes não votaram favoravelmente as deliberações impugnadas?
É esta injustiça e o desfasamento entre a douta decisão e a realidade, que importa corrigir por este Venerando Tribunal Superior.
O Tribunal a quo confundiu ao longo de toda a sentença os conceitos de personalidade judiciária e capacidade judiciária, tendo concluído e decidido em oposição aos factos e normas que invocou.
Sucede que o Tribunal a quo não interpretou, nem aplicou, o preceito como se impunha.
Razão pela qual a sentença de que se recorre é nula, dada a sua ambiguidade e obscuridade, bem como a contradição de que enferma em si mesma, entre os seus fundamentos e aquilo que efectivamente se conclui, conforme prescreve o artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Mesmo que não se considere a sentença nula, o que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, até porque os Apelantes estão convictos do erro e injustiça de que padece a sentença, sempre se dirá que o Condomínio Réu é dotado de personalidade judiciária, está devidamente representado em juízo pela sua administradora e é parte legítima na lide.
Logo, não poderá proceder a excepção de incapacidade judiciária passiva, tal como configurada pelo Tribunal a quo.
Ainda assim, caso o Tribunal a quo tenha pretendido invocar outra excepção dilatória, os Apelantes sempre dirão que,
O Condomínio Réu é dotado de personalidade judiciária nos termos do disposto no artigo 1, al. do Código de Processo Civil, em virtude de o administrador ter poderes de representação dos condóminos nas acções de impugnação de deliberações, conforme resulta do artigo 1433, n. 6 do Código Civil.
Só assim se garante aos Apelantes o exercício cabal do direito de defesa contra factos ilegais susceptíveis de gerar danos na sua esfera jurídica, bem como a tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrada.
Citado o requerido, nos termos e para os efeitos do n. 7 do artigo 641 do Código de Processo Civil, não apresentou contra-alegações.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, importa averiguar se a sentença recorrida é nula e se na acção de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos dever ser demandado o condomínio ou devem ser apenas demandados os condóminos que aprovaram a deliberação.
Cumpre, pois, apreciar e decidir se se verifica ou não a apontada excepção de incapacidade judiciária e não de ilegitimidade, excepção essa que apenas pelos autores foi.
Dispõe o art. 143 do Código Civil que:
As funções do administrador estão definidas no art. 143 do mesmo diploma legal, nos termos do qual:
"São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:
o montante do capital seguro;
Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas
relativas ao condomínio;
" O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
Nesta conformidade, não podemos deixar de concluir que estamos perante um caso de incapacidade judiciária passiva.
No caso concreto, invocam os recorrentes que o silogismo judiciário empregue para alcançar a solução proposta pelo tribunal a quo está viciado, porquanto as premissas a partir das quais partiu para a conclusão impunham que esta fosse diversa.
Por conseguinte, não enferma a sentença da nulidade apontada.
Como se dá conta no referido aresto, que aqui seguimos de perto, a questão, tem sido objecto de decisões jurisprudenciais diversas, sendo que, para uns, o condomínio pode ser directamente demandado e, para outros, devem ser demandados os próprios condóminos.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, julgamos que é a primeira das correntes jurisprudenciais aquela que deve ser acolhida, porque se deve partir da ideia de que o condomínio, isto é, o conjunto de condóminos, não sendo uma pessoa jurídica, não tendo personalidade jurídica, tem, no entanto, personalidade judiciária.
De facto, como se diz no aresto que aqui vimos seguindo:
Ora, um dos poderes do administrador é precisamente o da representação judiciária dos condóminos contra quem sejam propostas acções de impugnação das deliberações da assembleia art. 1433, n 6 do.
Não faria sentido, por isso, que, perante um pedido de anulação de uma deliberação, cada um dos condóminos que a aprovou pudesse opor-se a tal e defender uma sua singular posição.
Só muito mais tarde a reforma processual de 1995/96 veio estender no art. 6, al. a personalidade judiciária do condomínio. E o art. 231, n1 cuja redacção deriva da mesma reforma, acrescentou que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu representante legal o. Quer dizer o condomínio é a parte, e parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorrecto, por isso afirmar-se que a legitimidade pertence ao Administrador.
Acresce que esta solução também é aquela que melhor resolve em termos práticos a questão que aqui se coloca.
Deste modo, e com os fundamentos do citado aresto, que aqui seguimos, conclui-se que o condomínio pode ser parte passiva nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, detendo personalidade judiciária, devendo ser demandado, enquanto órgão representativo da vontade dos condóminos, representado judicialmente pelo administrador, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12, alínea e 1433, n. 6, do Código de Processo Civil.
Note-se que no caso concreto, a adoptar-se a tese contrária, obrigar-se-ia os AA. a identificarem todos os condóminos, e não apenas os votantes das deliberações impugnadas, como se defende na sentença recorrida, pois um dos fundamentos da impugnação consiste precisamente na não identificação dos condóminos votantes.
Assim, procede a apelação, revogando-se o despacho de indeferimento liminar, com o consequente prosseguimento da acção, se nada mais a tal obstar.
O A. terminou pedindo que a ação fosse julgada procedente por provada e, consequentemente:
Que a R. fosse condenada no pagamento de juros vencidos e vincendos desde a data da sua citação até ao integral pagamento da indemnização.
condeno a R. no pagamento ao A. de juros vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento.
No demais peticionado, absolvo a R. do pedido.
b. Que nesse momento, o Autor circulava a uma velocidade entre os 60 e os 70 km/hora resposta restritiva ao ponto
Para prova desta matéria, devem ser analisadas as declarações de parte do Autor depoimento prestado na sessão de julgamento do dia 10/12/2018, gravado em sistema áudio, minutos 11:14:19 a 11:26:49)
O acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor.
Admite-se que o piso molhado tivesse impedido ou dificultado o condutor de adotar a conduta adequada, desviando o veículo. Porém, precisamente porque estamos a falar de um veículo de transporte de mercadorias e em dia de piso molhado, o condutor deveria ter redobrado cautelas, mantendo uma velocidade adequada e o espaço de segurança necessário para, em face das condições do piso e das caraterísticas do veículo, conseguir desviá-lo e ultrapassar os obstáculos que se apresentem na via, conforme exigido pelo art. 2, n. 1, do Código da Estrada.
Não é devido qualquer valor a título de privação do uso.
Nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102012, proc. n. 1875/05TBVNO.CS1, disponível em www.dgsi.pt:
no caso dos autos o Autor não alegou que tivesse efectivamente deixado de efectuar qualquer serviço e consequentemente deixado de receber o respectivo valor por conta da imobilização do veículo sinistrado.
E, por isso, não deve ser atribuído ao Autor qualquer valor a título da privação do uso.
Admite-se subsidiariamente que a privação do uso seja calculada no valor diário de 10 Euros por dia, o que, em caso de repartição de responsabilidades em 50%, alcançará o valor de 5 Euros / dia, durante o período de privação.
Ao não decidir deste modo, a sentença recorrida violou, além do mais, o disposto no art. 56, e 56 do Código Civil.
A apelante terminou pedindo que a sentença recorrida fosse revogada, substituindo-se por outra que alterasse a decisão de facto nos termos indicados pela recorrente e absolvesse a recorrente do pedido; ou que, subsidiariamente, condenasse a recorrente no pedido, na proporção de 80% de responsabilidade para o autor e 20% para a recorrente,
As questões objeto deste recurso são as seguintes: impugnação da matéria de facto; responsabilidade da R. ou respetiva proporção; dano da privação de uso.
O sinistro em apreço envolveu o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Toyota, modelo Dyna, com a cilindrada de 2494 e o peso de 3500 Kg, com a matrículaVR, propriedade do ora Autor e conduzido por este e, o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...), conduzido por  e titulado pela apólice n. válida na Ré.
Na A9/CREL, atento o sentido de marcha Sul/Norte, logo após a descida de Loures, cerca do km 20,00, existe uma saída da A9 para o lado direito, para quem pretendia seguir para Loures saída ou ingressar na A8 em direção a Leiria.
Ao chegar ao Km. 20,400, porque uma ocupante do se queixava de cólicas e dores de cabeça, a condutora do fez pisca-pisca, indicando aos demais condutores que ia parar na berma direita, abrandou a velocidade, entrou parcialmente na berma e imobilizou o veículo, parcialmente na berma e parcialmente na via.
Porém, o embate ocorreu entre a frente lateral direita do veículoVR e a traseira do veículo
No momento do embate, o piso encontrava-se molhado.
Do sinistro resultaram avultados danos materiais no veículoVR, localizados no vértice dianteiro direito e lateral direita.
Tendo, porém, a Ré respondido que declinava toda a responsabilidade pelo acidente de viação.
Em 21/11/2014 o A. adquiriu e registou em seu nome o veículo automóvel ligeiro de mercadorias Mitsubishi Canter, com a cilindrada de 2835 e o peso bruto de 599 Kgs, de matrícula 38-86LA, tendo segurado este veículo na Companhia de Seguros Liberty, com início em 21/11/2014, em substituição do veículo VR.
O A. não diminuiu, não cessou a atividade que exercia com o VR nem alugou outro veículo, uma vez que, desde 21/11/2014, utilizou o LA na sua atividade.
Apenas ao chegar ao Km 20,400, uma ocupante do começou subitamente a queixar-se de fortes cólicas e dores de cabeça.
A condutora do veículo imobilizou o seu veículo totalmente na berma.
A condutora do veículo imobilizou o seu veículo totalmente na via.
No decurso da marcha, sem nada que o fizesse prever, a condutora do veículo ...), sem qualquer redução prévia da velocidade, travou bruscamente.
Para evitar a colisão, o condutor do veículoVR desviou a sua trajetória para a esquerda.
O A. circulava a velocidade superior a 100 KM/h.
No momento do embate chovia.
Que, no momento do acidente, o veículo do Autor circulava a uma velocidade entre os 60 e os 70km/hora.
Ambos os requerimentos foram deferidos.
Na apelação a R. insiste que o A. circulava com excesso de velocidade, qualificando como tal a velocidade que a R. entende que se provou, de 50/60 km/hora.
Se a R., na contestação, tivesse alegado, em termos genéricos, que o A. conduzia distraído, o facto agora invocado, isto é, que o A. só se tinha apercebido do veículo seguro na R. quando se encontrava a 40/50 metros do mesmo, valeria como facto concretizador desse facto.
Ora, sobre essa matéria, como decorre da audição do depoimento, o A. pronunciou-se com pouca certeza:
Afigura-se-nos que a natural incerteza da perceção, memorização e posterior recordação de acontecimentos tão rápidos e inesperados como os que consubstanciam um acidente de viação não permitem, como aliás decorre da própria insegurança manifestada pelo depoente quanto a esse facto, dar como provado, sem mais elementos de prova, o aqui pretendido pela R..
Nesta parte, pois, improcede a impugnação da decisão de facto.
A questão da velocidade de circulação do veículo do A. aquando do sinistro constituiu objeto da prova nesta causa.
Como se disse supra, na contestação a R. alegou que na altura do acidente o A. circulava a velocidade superior a 100 km/hora artigos  e 1 da contestação).
Velocidade que, segundo a R., era excessiva.
A R./apelante entende que a velocidade que, na sua opinião, se provou, entre os 60 e os 70 km/hora, continua a ser excessiva.
Assim, nesta perspetiva, a afirmação de tal facto pelo A. que o veículo conduzido pelo A. circulava a 60, 70 km/hora) não valeria como confissão, pois não lhe seria desfavorável.
Afinal, a afirmação da velocidade de 50/60 km/hora só relevaria na perspetiva da imputação ao A. de imperícia: apesar de só circular a essa velocidade não teria conseguido evitar o embate, uma vez que, como se provou sob o n. 10 da matéria de facto, dispunha de espaço suficiente para passar pela esquerda da viatura segura na R., sem lhe embater.
O A. havia sido acusado de circular a velocidade excessiva, a mais de 100 hm/hora, num local em que a velocidade máxima era de 80 km/hora.
Atendendo a tudo o acima exposto, esta Relação não deteta, na prova produzida, fundamento bastante para dar como demonstrada a velocidade de circulação invocada pela apelante.
Segunda questão responsabilidade da R. ou respetiva proporção)
In casu, quem se apresenta como lesado, como vítima de um facto ilícito e culposo praticado por outrem, é o A..