rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em relação aos factos em análise, estas testemunhas sabem apenas o que a autora lhes disse. Esta, no seu depoimento de parte, centrou-se muito nas acusações do R. em que este lhe referiu que a A. andava a dizer mal da ré mulher. A A. admitiu o atraso na entrega dos certificados de doença.
Neste contexto, não podemos formar a convicção em sentido diferente da do tribunal recorrido, pelo que se mantém inalterada a matéria de facto provada e não provada.
Está provado que a A. foi admitida pelos RR. como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a desempenhar as tarefas para que foi contratada, tais como confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas e arrumo da casa dos RR., mediante um horário de trabalho determinado e o pagamento de uma retribuição mensal certa.
Estes factos permitem-nos concluir que estamos perante um contrato de trabalho de serviço doméstico, tal como está definido no art.  do Decreto-Lei n. 235/92, de 210, pelo que será este o regime jurídico aplicável e não o previsto no Código do Trabalho.
Sobre esta matéria está provado que: ") Em janeiro de 2017, a autora entrou de baixa médica, não mais comparecendo no seu local de trabalho;
No dia 7/6/2017, a Sra. Dra. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 18 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/6/2017 até ao dia 7/7/2017;
No dia 7/7/2017, o Sr. Dr. subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 19 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/7/2017 até ao dia 6/8/2017;
A apelante conclui que os RR. não alegaram factos donde resulte que a as faltas tornaram imediata e praticamente impossível a relação de trabalho.
Nestes termos, julgamos a apelação improcedente e confirmamos a sentença recorrida, embora com fundamentação jurídica diferente, uma vez que esta aplicou o CT.
Sumário: a falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a justificação aos empregadores, constitui justa causa para o seu despedimento.
Custas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
No decurso do pleito o T.A.F. de Penafiel prolatou despacho a indeferir a pretensão do Autor, formulada a fls. 204/208 dos autos suporte físico, no sentido de ser admitido o incidente de intervenção principal provocada de B... Concessão Rodoviária, S.A.
É do despacho intercalar que indeferiu a pretensão formulada a fls. 204/208 dos autos físicos que JMP veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso: ")
B. Terminou tal peça requerendo a admissibilidade do deduzido incidente, concluindo como na petição inicial, dirigindo também o pedido da presente ação contra a dita sociedade, solicitando o cumprimento do ulterior e respetivo procedimento processual.
Salvo o devido respeito, sem razão, pois que se verificam os pressupostos para que tal incidente seja admitido, nos termos dos artigos 3 e 316 e ss. do CPC.
Assistia ao autor o direito de chamar a juízo a "alegadamente nova concessionária" da auto estrada A3, onde ocorreu o acidente de viação, dado o chamamento acautelar não só o interesse legítimo e atendível do autor mas também se justificar pela economia processual.
O douto despacho recorrido violou, por erro de interpretação e ou aplicação o disposto, para além do mais, nos artigos 39, 261 e 31, todos do CPC.
A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida proteção jurisdicional;
Daí que, verificada, mesmo oficiosamente, uma tal exceção dilatória, fica o tribunal impedido, se ela não for sanada, de conhecer acerca do mérito da causa. Nesse caso, será absolvido da demanda quem para ela tiver sido instado, sem embargo de outra ação poder ser proposta pelo interessado sobre o mesmo objeto - artigos 278, n 1, alínea, 279, 576, ns 1 e 2, 577, alínea, 578, do CPC;
Logo, não é possível "sanar" a aludida ilegitimidade passiva, nomeadamente, através do incidente de intervenção provocada de terceiro contemplada no art. 316, do CPC, desde logo porque a legitimidade processual da parte primitivamente demandada funciona como um pressuposto adjetivo do chamamento, não tendo a amplitude de substituição processual das partes primitivas cfr., neste sentido, o douto Acórdão do STA, de 19/11/2008, proc. 0756/08, acessível em www.dgsi.pt);
Como tal aconteceu, salvo melhor opinião, decidiu bem o tribunal a quo, ao indeferir o Incidente de Intervenção Principal Provocada deduzido pelo Autor, quando refere no douto despacho ora colocado em crise que; "...) sendo certo que a exceção verificada constitui no caso em apreço uma exceção insuprível sendo inadmissível o seu suprimento, quer por via dos artigos 6 n. 2 e 590 n. 2 alínea do CPC, quer através da intervenção principal provocada, uma vez que estamos perante uma situação de legitimidade singular.
Para que seja feita a Habitual Justiça!!!
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação vertida no despacho recorrido:
Por seu lado, decorre do art. 311 do CPC que estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu, nos termos dos art.s 32 a 34 do CPC.
Assim sendo, a Autora não tem interesse em contradizer a presente ação, pelo que não é interessada na relação jurídica em causa nos presentes autos, sendo certo que a exceção verificada constitui no caso em apreço uma exceção insuprível sendo inadmissível o seu suprimento, quer por via dos artigos 6 n 2 e 590 n 2 alínea do CPC, quer através da intervenção principal provocada, uma vez que estamos perante uma situação de legitimidade singular.
Pelo exposto, indefere-se o incidente requerido.
E o assim decidido, adiantamos já, embora por motivos diferentes, é de manter.
O litisconsórcio necessário encontra a sua regulamentação no art. 33 do CPC.
Ou seja, da lei ou da vontade das partes deriva a indivisibilidade das relações jurídicas subjacentes.
Assim, só com a intervenção da totalidade dos interessados é que a sentença pode almejar alcançar toda a sua utilidade, que é declarar o direito de modo definitivo.
Assim, nestes casos, a lei permite o litisconsórcio, mas não o impõe, consentindo-se a dissociação dos interesses comuns, ainda que a relação jurídica substancial afete várias pessoas.
Deste modo, cada titular da relação jurídica impede que o seu interesse possa ser prejudicado ou retardado pela inércia ou falta de cooperação dos restantes contitulares.
Em síntese, é possível concluir que o litisconsórcio, seja ele voluntário ou necessário, apenas se forma entre os contitulares da mesma relação jurídica.
Assim, a intervenção principal provocada requerida não é admissível, porquanto o seu real propósito não se subsume aos requisitos legais que a enquadram e justificam.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário eventualmente concedido ao Autor.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 204/10BEFUN
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 217 a 236 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 239 a 261 do processo físico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42f6d4fd63c60dd80258503005aef3c.).
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 29 de Janeiro de 2019:
Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz.
Prosseguindo o processo, veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, com a absolvição da ré seguradora dos pedidos contra si formulados pelo autor e pelo ISS,IP.
As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
saber se os factos considerados provados permitem concluir pela verificação de um acidente de trabalho reparável.
A questão do acidente de trabalho:
Concretamente, nela se escreveu o seguinte a propósito:
Não podemos, no entanto, acompanhar essa argumentação.
A própria sentença refere que o evento naturalístico que determinou a lesão foi a queda do autor.
Ou seja, considerou tal como a ré que o evento lesivo não ocorreu por causa do trabalho e daí não ser de qualificar como acidente de trabalho.
Vejamos, porém:
No que toca aos pedidos formulados pelo autor quanto a despesas com transportes e tratamentos, a acção tem de improceder, uma vez que não se provaram tais despesas.
Procede assim parcialmente a apelação.
Sumário a que alude o artigo 713 n 7 do P.):
Processo n. 131/10GBVNF.S1
Por acórdão de 202020, proferido nos autos acima identificados, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu:
"Alterar a decisão recorrida e condenar o arguido AA na pena conjunta de5 anos e 6 meses de prisão.
As conclusões que o requerente entendeu extrair do requerimento apresentado são as seguintes:
Em suma porque o Supremo Tribunal de Justiça se limitou a corrigir um erro de direito que é, aliás, de conhecimento oficioso.
- Das arguidas nulidades
Erro de julgamento que, não invalidando a decisão, pode e deve ser corrigido pelo tribunal de recurso, no caso concreto este Supremo Tribunal, no uso dos seus poderes de substituição
Está, porém, equivocado o reclamante.
Aspecto da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que, ao invés do que pretende fazer crer, não se revestiu de qualquer surpresa para o arguido e ora reclamante.
Está igualmente equivocado o reclamante.
- Da invocada violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso
Vejamos então se assim acontece.
Sendo que, com respeito ao direito ao recurso, importa ter presente que, como tem afirmado o Tribunal Constitucional, o direito ao recurso como garantia de defesa do arguido não impõe um duplo grau de recurso, de sorte que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto, tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.
Ora, tendo presente isto e o demais que para trás se anotou, entende-se que no acórdão reclamado não se incorreu em violação do princípio do contraditório ou do direito ao recurso.
Começando pela alegada violação do princípio do contraditório, cabe ter presente:
Depois cabe não esquecer que, nos tempos e modos processuais previstos para o efeito, o arguido foi notificado para, querendo, responder quer ao recurso quer ao parecer emitido pelo Ministério Publico.
O que significa que, tendo ao arguido e ora reclamante sido proporcionada a possibilidade efectiva de exercitar o seu direito de resposta discutir, contestar e efectuar valorações diferentes das preconizadas pelo em relação ao objecto do recurso decidido no acórdão reclamado, forçoso será concluir que o princípio do contraditório não foi desrespeitado, bem ao invés.
Mas continua equivocado o reclamante.
- Da alegada obscuridade da decisão reclamada quanto aos poderes de substituição do Supremo Tribunal de Justiça
Não se revestindo de qualquer novidade o que se diz no acórdão reclamado a respeito dos poderes de substituição do Supremo Tribunal de Justiça quando, como no caso vertente, intervém como tribunal de recurso, mal se compreende a crítica que o arguido e reclamante tece ao que ali se se diz a tal respeito.
Termos em que, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, se acorda em indeferir a reclamação apresentada pelo arguido AA.
Vai o reclamante condenado em 3 UC de taxa de justiça.
No mesmo sentido de conferir, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, Processo n. 7846/12TAVNG-B. S1, de 102017, Processo n. 732/18GBSSB.S1, e de 002019, Processo n. 39/13SULSB-B. S
Assim, de conferir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102017, Revista n. 873/19T2AVR.P S1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Por todos, de conferir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202016, Processo n. 483/17YRLSB.S1- Secção.
Processo n. 435/13T8STB.S
Pena conjunta de 15 anos de prisão de prisão que englobou as penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos Processos n. 93/16PBBJA, n. 30/18GAASL, 157/19GAFAL.
Coincidindo o limite mínimo previsto no art. 77 do P. com os quatro anos, inexistem razões sérias que legitimem uma pena de prisão coincidente com o triplo destes cinco anos.
Estamos em crer que se o tribunal tivesse ordenado a elaboração de relatório para determinação da sanção ao abrigo do disposto no art. 370 do CPP, em detrimento de se socorrer de um relatório datado de novembro de 2017, constante do proc. n. 157/19 GAFAL, teria sentenciado o arguido com uma pena inferior aos quinze anos com que o brindou.
- As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art. 7 do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.
- A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de a , do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.
- Porém, tal como decorre da certidão junta aos autos, relativa a tal processo, bem como do crc, verifica-se que a pena de 2 anos é efectiva, carecendo, pois, de sentido, tal afirmação, por banda do arguido.
Tal sentença condenatória, proferida a 2017, transitou em julgado a 2017 certidão de fls. 13 e ss.).
Essa sentença condenatória, proferida a 22018, transitou em julgado a 22018 cfr. certidão de fls. 2 a.
Tendo aquele acórdão transitado em julgado a 2019 certidão de fls. 31 e ss., complementada por solicitação desta Central Criminal, a fls. 111 e ss.) -
No dia 11 efe Agosto de 2016, cerca das 12 horas e 20 minutos, o arguido, acompanhado de 3 outros indivíduos, deslocaram-se num veículo automóvel até ao Monte , em .
Da situação pessoal e da condição económica do arguido.
Inativo laboralmente, tal como a companheira, o agregado beneficia de Rendimento Social de Inserção e dos abonos de família relativos aos descendentes menores.
Ao nível laboral não se registam desempenhos regulares. Assinala-se a realização de incipiente e esporádica atividade agrícola de natureza sazonal e ajuda aos familiares na venda ... que efetuavam.
Uniu-se maritalmente aos 00 anos, situação que mantém e da qual nasceram sete filhos.
No espaço residencial, composto por agregados da mesma , muitos dos quais seus familiares, dispõe de aceitação social. Perante os motivos que o levam a julgamento, o arguido revela noção do interdito e da oportunidade da intervenção de justiça ...).
A fls. 105 dos autos consta informação do EP de ..., onde o arguido se encontra recluído, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, onde se pode ler, designadamente:
"...) deu entrada neste EP a 2018 vindo do EP de .
Tem vindo a demonstrar falta de investimento no seu percurso prisional, pelo que, até esta data, não manifestou interesse em frequentar o ensino escolar. ...)"
O arguido não sabe ler nem escrever, não tem profissão definida, e vive do "RSI e de outros abonos".
Sobre os factos e a sua perspectiva em face dos mesmos, nada tem a dizer.
Em resultado de tudo quanto se acabou de referir, bem se compreende que o tribunal recorrido não tivesse julgado necessário providenciar no sentido de ser elaborado o relatório social a que alude o artigo 37 do Código de Processo Penal.
Na verdade, ao contrário do que por lapso se fez constar no ponto 2, folha 2 do acórdão recorrido e do que o recorrente também diz, de prisão efectiva foi a pena de 2 anos aplicada, no indicado processo, por sentença de 202018, transitada em julgado em 20201
É o que com cristalina nitidez resulta da certidão de folhas 2 a 12 dos autos e bem assim do boletim n. 20 do certificado de registo criminal do arguido e ora recorrente.
/16PBBJA 15/03/2015
04-2016
04-04-2016002017 002017 2 A e 6 prisão
A prisão
Pena conjunta: 4 Anos prisão
/18GAASL Julho 2015202018
202018 2 A prisão
/19GAFAL 8-11-2016
02-2016
02-2016 212017 002019 3 A e 6 prisão
de prisão
prisão
A e 6 prisão
Pena Conjunta: 11 A prisão
Sendo esta a operação que, antes de mais, importa reexaminar, há que dizer que, pelas razões imediatamente antes referenciadas, a mesma não se representa passível de qualquer censura.
Como visto, insurgindo-se contra a pena conjunta de 15 de prisão que, aplicada pelo tribunal recorrido, considera excessiva, pretende o arguido e ora recorrente que a mesma seja revista e fixada em 12 anos de prisão ou até um pouco abaixo de tal medida.
E, como também se viu, o recorrente foi condenado na sua esmagadora maioria pela prática de crimes de roubo 5 no total, dos quais 4 de roubo e de furto 5 no total, dos quais 3 de furto, a que acrescem um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e um crime tentado de extorsão, como já referido cometidos ao longo dos anos de 2015 e 2016, mais exactamente entre 102015 e 01201
A ilicitude global dos factos, aferida em função da medida das penas singulares em si mesmas e em relação ao conjunto, e do tipo de conexão que intercede entre os crimes, situa-se a um nível semelhante ao das ditas penas.
Condicionalismo que evidencia existir da parte do arguido certa propensão para a prática desses tipos de crimes.
Procede, pois, parcialmente o recurso do arguido AA.
Pena conjunta que engloba as penas parcelares impostas ao arguido nos Processos n. 93/16PBBJA,n. 30/18GAASL,e n. 157/19GAFAL;
Confirmar, no mais, o acórdão recorrido.
Assim Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, páginas 980 e 981, e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal comentado por António Henriques Gaspar e outros, páginas 1150 e 115
Por todos de conferir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002007, Processo n. 4798/06 e o acórdão do Tribunal Constitucional n. 182/99, de 20199
Posição sufragada, entre outros, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008, Processo n. 3187/07,  Secção; de 102009, Processo n. 678/03PBGMR,  Secção.
Processo n. 1676/10T8BJA.E1
Apelante: ré.
Apelado: BB.
Por esse facto, ré e autor requereram a realização de junta médica, nos termos do estatuído no art. 13 n. 2 do CPT.
Foi realizada junta médica com o resultado expresso a fls. 94 e 94 verso.
De seguida, foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Fixar, ao sinistrado BB uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 7%, desde a data da alta 012015), com IPATH;
Condenar a ré , SA a pagar ao sinistrado:
Nos termos do disposto no art. 12 n. 1 do CP do Trabalho, o valor da causa é o correspondente ao valor do cálculo de remissão cfr. Portaria n. 11/2000, de 13 de, acrescido do valor do subsídio de elevada incapacidade e das despesas de transporte.
As custas do processo deverão ficar a cargo da companhia de seguros interveniente nestes autos cfr. art. 52 n. 1 do.
Inconformada, veio a seguradora interpor recurso de apelação motivado e conclusões, nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito, entende a ora recorrente que a douta decisão recorrida decidiu mal ao considerar que o sinistrado se encontra afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, assentando numa errada decisão proferida sobre a matéria de facto.
Com efeito, só o sinistrado refere ter resultado do acidente deslocamento dos ossos do ouvido que ficaram a fazer pressão sobre o tímpano e apesar de ter feito essa queixa no decorrer do exame pericial singular, a senhora perita médica que o efetuou não valorizou tal queixa e não considerou que o sinistrado tivesse sofrido quaisquer lesões no ouvido ou fosse portador de sequelas com elas relacionadas, tendo entendido que o sinistrado apenas sofrera lesões ao nível do nariz.
Em suma, dos elementos de prova e dos factos que se podem considerar provados no presente processo, não existe um que se possa considerar idóneo para afastar o que resulta dos exames médicos periciais efetuados nos autos e que atestam, inquestionavelmente, que o sinistrado não está afetado de IPATH, mas tão só de uma IPP de 7%, pelo que deve ser eliminado da factualidade dada como provada que o sinistrado está totalmente incapacitado para o exercício do trabalho habitual.
A decisão recorrida ponderou, para além do mais, o relatório de junta médica, a declaração prestada pela entidade patronal, bem como o parecer do IEFP, tendo-se fixado ao sinistrado uma IPP de 7%, com IPATH.
Assim, a decisão recorrida não enferma de qualquer vício, designadamente, qualquer errada decisão proferida sobre a matéria de facto ou a invocada violação dos art.s 4, 3, als. e e no art. 6 3 da LAT.
Deste modo, deve ser mantida a sentença proferida nos autos, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.
No dia 18/10/2014, pelas 130 horas, em , o sinistrado BB, nascido a 001979, quando trabalhava foi atingido na face por mangueira sob pressão 8 com embate no nariz, tendo resultado traumatismo do nariz e deslocamento dos ossos do ouvido que ficaram a fazer pressão sobre o tímpano.
O sinistrado desempenhava funções de mineiro ao serviço da entidade patronal , S.A..
O sinistrado está pago das indemnizações devidas por incapacidade temporária.
A questão a decidir prende-se com a reapreciação da prova produzida com vista a apurar se o facto dado como provado no ponto sete da sentença recorrida deve ser alterado nos termos pretendidos pela apelante.
A apelante conclui que o sinistrado tem uma IPP de 7%, conforme resulta do exame médico-legal a que foi submetido e da junta médica, sem o acréscimo da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Daí que seja muito importante o relatório elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativo ao posto de trabalho. Em casos, como o dos autos, em que está em causa apurar se o sinistrado está apto para exercer o seu trabalho habitual, é essencial conhecer em que consistem as tarefas a realizar pelo sinistrado e o modo de as executar.
De referir apenas que, apesar da conclusão da junta médica em como o trabalhador não padece de impossibilidade absoluta para o trabalho habitual, o tribunal não valorou tal conclusão, porque não foi sustentada, sendo certo que em sentido diverso se pronunciou a entidade patronal e o IEFP na emissão de parecer quanto a tal matéria, com fundamentação adequada, e uma vez que as lesões verificadas são impeditivas do trabalho habitual que aquele realizava no fundo da mina, tanto assim que após o acidente passou a exercer funções diversas na superfície da mina.
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial, mas a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal artigos 38 e 38 do Código Civil e 48 do Código de Processo.
Em face da motivação apresentada, torna-se necessário avaliar todos os elementos de prova dos autos. Além dos factos dados como assentes na sentença, resulta ainda dos autos o seguinte:
O relatório elaborado pelo IEFP é o seguinte:
No dia 20 de julho de 2017 foi realizada no Serviço de Emprego de Ourique do Instituto do Emprego e Formação Profissional uma entrevista com o sinistrado Sr. BB
O Sr. BB tem 38 anos de idade, o 1 ciclo do ensino secundário e começou a trabalhar aos 21 anos de idade como assistente técnico na Camara Municipal de . Posteriormente trabalhou como segurança e empregado de armazém. Desde 2011, aproximadamente, trabalha na empresa , SA com a categoria profissional de mineiro.
No dia 19 de outubro de 2014 o Sr. BB foi vítima de um acidente de trabalho que consistiu no atingimento na face de uma mangueira de alta pressão de onde resultaram traumatismo do nariz e deslocamento dos ossos do ouvido.
Fenómenos dolorosos ao nível do nariz e do ouvido direito;
Dificuldade em dormir devido a grande dificuldade em respirar pelo nariz;