rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A construção dos edifícios aludidos em dos factos provados e, bem assim, a plantação de árvores aí mencionada, assim como o pagamento do empréstimo referenciados em foi levado a cabo com dinheiro proveniente das economias do A. e R., ao longo dos anos pelos quais viveram como se de marido e mulher se tratassem e, bem assim, com dinheiro resultante do exercício da actividade profissional de ambos.
O valor da venda do terreno mencionado em dos factos provados não foi utilizado na compra do terreno mencionado em dos factos provados.
Os veículos automóveis identificados em e dos factos provados foram adquiridos com dinheiro realizado pelo A. e pela R. na sua vida em comum.
Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação2, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respectivo corpo.3
Ainda se dirá:
- No fundo, a contradição que o recorrente diz existir entre os factos dados como provados pelo tribunal a quo identifica-se ou confunde-se com a alegada, mas inexistente!, contradição entre o que se deu como provado em , supra, e o segmento injuntivo da sentença recorrida.
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código art. 1577 do Código Civil/, na redacção conferida pela Lei n. 9/2010, de 35).
1 As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 n. 496/77, de 211) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento.
Ou seja, a conta bancária, os veículos automóveis e o imóvel estão excluídos da invocada comunhão.
1 Relativamente aos bens móveis do recheio da casa ficou demonstrado que existem bens móveis comuns e outros da titularidade exclusiva de cada uma das partes cf.  1, 2 e 3,.
Naturalmente, quanto aos bens comuns, ditos em  1, supra - peças de arte, ferramentas, mobiliário, electrodomésticos e outros objectos decorativos, todos, de natureza indivisível art. 209 do -, assistia ao A. o direito de peticionar o termo da indivisão.
Custas pelo A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 23 verso.
A Senhora Desembargadora Maria João Areias tem voto de conformidade, não assinando por não estar presente art. 153, n. 1 do.
Proc. n. 169/28T8MAI-A.P1
Recorrida: , S.A. e outras.
Decretada a ilicitude do despedimento do Autor.
Nessa senda, deverá a 1 Ré ser condenada a pagar ao Autor o montante indemnizatório, em substituição da reintegração, em virtude do despedimento ilícito, cujo valor o Tribunal doutamente arbitrará, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 389, n 1, alínea e 391, do CT;
A Ré, , S. A., pedindo que devem as excepções ser julgadas procedentes e a acção improceder;
A Ré, E, pedindo que deverá:
ser julgada procedente, por provada, a exceptio de prescrição supra invocada, absolvendo-se a Contestante do pedido formulado.
o peticionado pelo Autor ser julgado improcedente e a aqui contestante ser absolvida do pedido.
Ser decretada a nulidade dos CTT`s e dos CUTT`s celebrados;
Ser decretada a ilicitude do despedimento do Autor e, nessa senda, ser a Ré  condenada a pagar ao Autor o montante indemnizatório, em substituição da reintegração, cujo valor o Tribunal doutamente arbitrará, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 389, n 1, alínea e 391, do CT;
A factualidade a atender é a que decorre do relatório que antecede, devidamente documentada nos autos.Vem o presente recurso insurgir-se contra a decisão recorrida, no segmento em que se considerou, o seguinte:
o fundamento constante do contrato, além de insuficiente, é completamente falso e irreal, não sendo enquadrável em nenhuma das alíneas previstas no art175, n1, do CT ou tampouco nas alíneas a do n2 do rt140 do CT para o qual o primeiro faz remissão expressa;
o presente CUTT encontra-se ferido de nulidade, devendo, por isso, considerar-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador  em regime de contrato de trabalho sem termo;
"Tal como já havia sido referido na P.apresentada Cf. artigos 24,25 e 26 da P..) de 1989 a 2019 o Autor :
No mesmo posto e local de trabalho refinaria,
No mesmo horário de trabalho 8:30 as 17:30),
Com as mesmas ferramentas de trabalho,
Nos termos e para os efeitos do preceituado no art178, n4, do T. considera-se que o trabalho passou a ser prestado á Ré  com base em contrato de trabalho sem termo;
Notificada, a 3 Ré veio responder, pugnando pela não admissão do pedido de ampliação do pedido do Autor, invocando para tanto, que a mesma assenta sobre factos já referenciados pelo Autor na sua P.
Estatui o artigo 588 do CPC:
"1- Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Porém, salvo o devido respeito, o aditamento de novos pedidos e causas de pedir em processo do trabalho tem uma norma específica no artigo 2 do presente Código, sendo o artigo 588 do CPC aplicável por força do disposto no n3 do artigo 6 do CPT.
Esses pedidos reportam-se a factos ocorridos antes da propositura da ação, não tendo o Autor justificado a sua não inclusão na petição inicial, mormente quanto ao requerido aditamento do pedido de condenação no pagamento de juros.
Com efeito, constata-se que o CUTT junto pelo A. com o seu articulado em epígrafe, data de 31201
E continua, "segundo se afigura, a ampliação do pedido mais não representa que o desenvolvimento do pedido inicial:
E, continua, "os pedidos que o Autor pretende ampliar, fundam-se em factos ocorridos antes da propositura desta ação. Os quais, porém, o Autor optou por não ter por base para o seu pedido. Sendo de realçar, em momento algum o Autor justificou os motivos que levavam sua admissibilidade de tal ampliação do pedido em momento posterior.
Desde já que, concordamos com o entendimento expresso pelo recorrente, com apoio legal e jurisprudencial que subscrevemos, pelo que, só num ponto, cremos não lhe assistir razão.
Porque, a cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir prevista naquela norma do Código de Processo do Trabalho não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir a que se reportam aqueles artigos do Código de Processo Civil.
Todavia, quando essa transformação importe a alegação de factos novos, esta só pode ter lugar se eles forem supervenientes, isto é, quando ocorram ou sejam conhecidos posteriormente aos articulados, nos termos e prazos previstos para o articulado superveniente art..
A ampliação pode, por conseguinte, envolver a formulação de um pedido diverso, neste sentido, vejam-se entre outros, os Acórdãos do TRE de 112015 e de 112019 in www.dgsi.pt).
Põe-se, então, a questão e, quanto ao limite de qualidade ou de nexo?
Concretizemos, então.
Quanto a esta, importa que se recorde que o Autor veio alegar na petição inicial que apesar de ter celebrado com a 1 Ré um contrato de trabalho a termo incerto, em 002014, tal contrato é um contrato de trabalho sem termo pois que desde Junho 1989 trabalha para ela, apesar da celebração de sucessivos contratos de trabalho temporários, ocorrendo total desconformidade artigo 48 da petição) relativamente ao motivo aposto nesse contrato e a realidade.
Mais, alega que a considerar-se os contratos de trabalho temporários válidos, então, foi ultrapassado a duração de dois anos fixada para os CUTT, concluindo que o contrato de trabalho é sem termo desde 200 Mas, o Autor não formulou qualquer pedido relativamente a esta factualidade.
Em qualquer das situações, conclui ter sido despedido sem justa causa e sem prévia instauração de processo disciplinar. Pede, seja declarado que entre a 1 Ré e o Autor vigorou um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Deste modo, o pedido de nulidade dos CTT é admissível nos termos em que foi formulado em sede de ampliação do, atento o disposto no n 2, do referido art. 26
Pois, segundo se nos afigura, a ampliação deste pedido mais não representa que o desenvolvimento do pedido inicial.
No entanto, já não se poderá dizer o mesmo relativamente ao pedido de nulidade dos CUTT.
Donde, só possamos concluir que, não estamos perante uma ampliação do pedido mas perante uma cumulação sucessiva de pedidos. Regendo para o caso, o disposto no referido art. 28 do CPT.
Assim, neste segmento, não se verifica, pois, o segundo requisito para a ampliação do pedido.
Resta apreciar, o pedido formulado sob a al. DeverãoaindaserasRéscondenadasnopagamentodejurosdesdeadatadacitaçãoatéefetivoeintegralpagamento.
No entanto, a este propósito, estamos com o Prof. Alberto dos Reis, ob. citada, pág., quando diz que o pedido de juros traduz-se no desenvolvimento do pedido primitivo e, como tal, pouco mais se nos oferece dizer que, não seja, este pedido é admissível em sede de ampliação do pedido.
Acordam os juízes na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
que seja decretada a interdição da requerida por anomalia psíquica;
a sua nomeação como tutora da requerida.
A requerida contestou, alegando que não existe fundamento para que seja decretada a sua interdição por anomalia psíquica, além de que a requerente é pessoa apta ou idónea para ser nomeada sua tutora.
Representação geral, prevista na alínea do n. 2 do art. 145 do Cód. Civil;
Administração total de bens, prevista na alínea do n. 2 do art. 145 do Cód. Civil;
Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos, adiante identificados, prevista na alínea do n. 2 do art. 145 do Cód. Civil.
Mais considera dever ser ela a pessoa a quem deve caber a tutela.
Decreto o Acompanhamento a Maior de:
Com as seguintes e necessárias explicitações:
Disposição e oneração de imóveis, sem prejuízo da autorização judicial prévia e específica prevista no n. 3 do artigo 145 do Código Civil;
Proceder ao resgate, movimentação, levantamento ou cancelamento de produtos e aplicações financeiras;
Subscrição, aquisição, transmissão, oneração ou cancelamento de quaisquer participações sociais ou valores mobiliários, ações, obrigações, ou quaisquer outros títulos de dívida ou de crédito;
Constituição ou extinção de sociedades comerciais, independentemente da sua forma ou objeto;
Assunção ou confissão de dívidas;
E com a com limitação dos seguintes direitos pessoais: 145, ns 2, alínea e n 4 e 147, do Código Civil e que são
Tem necessidade de ser representada em todos os actos da vida corrente:
Tem incapacidade na gestão de bens avultados;
Não tem capacidade para casar ou constituir união;
Não tem capacidade para perfilhar ou adoptar;
Não tem capacidade para escolher profissão;
Não tem capacidade para se deslocar no país ou no estrangeiro;
Não tem capacidade para testar;
Nomeio Acompanhante da Maior, nos termos do artigo 14, n. 1 e 2, alínea e 4, do Código Civil a sua filha MJ, residente na Avenida __.
Determino que seja dada publicidade da decisão proferida, nos termos do disposto no artigo 89, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil, em conjugação com o disposto nos artigos 15, n. 1, 192 - B, alínea, e 192 - do Código Civil e artigo , n. 1, alínea, do Código de Registo Civil.
Ordeno o averbamento ao assento de nascimento da Beneficiária, do decretamento do seu acompanhamento, incluindo as concretas medidas decretadas, nos termos do disposto no artigo 6, alínea, do Código de Registo Civil.
Determina-se a comunicação da presente decisão aos serviços competentes da Segurança Social, nos termos do disposto no artigo 2 da Lei n. 49/2018, de 108, para pagamento das prestações sociais, por se desconhecer se a Beneficiária aufere já todas as prestações sociais a que, nos termos da Lei, tem direito.
Sem custas por o processo se encontrar das mesmas isento cfr. art. 4,, n. 2, alínea do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo artigo 42 da Lei n. 2/2020, de 303).
Efetuados que foram os interrogatórios judiciais da recorrente, analisada toda a prova pericial e produzida toda a prova testemunhal, concluiu no entanto a decisão recorrida que deveria ser decretada a interdição da recorrente e nomeada como Tutora a requerente e recorrida MJ.
Antes de viver na casa da sua prima OMF, a recorrente vivia sozinha, na sua casa, acompanhada por uma empregada doméstica.
Não a leva ao médico, não a alimenta, não lhe faz companhia, não cuida dela, nem tão pouco se digna a telefonar-lhe para saber do bem-estar dela.
Tendo sido esta cuidada e tratada por OMF, sua prima, que há muitos anos desempenha as funções que por fraternidade deviam ter sido desempenhadas pela recorrida.
É OMF que desde há muitos anos e com zelo, cuida, alimenta, leva ao médico e, no fundo, acompanha todos os aspetos do dia-a-dia de OFS.
O acompanhante deve privilegiar o bem-estar e a recuperação da acompanhada, mantendo um contacto permanente com a mesma.
O que sucede diariamente com OMF, sua prima.
Por todo este histórico a recorrente deixou bem claro que não queria que o cargo de Tutora fosse desempenhado pela recorrida.
Vontade que foi completamente violada com a decisão recorrida.
A hostilidade gerada ao longo dos anos é de tal modo manifesta que basta ouvir o nome da filha para a recorrente se mostrar emocionalmente alterada.
A própria decisão recorrida veio a transtornar muito a recorrente.
Considera-se, ainda, que a própria sentença é contraditória.
Afirmando que a neta da recorrente não pode ser declarada como acompanhante por ambas estarem de relações cortadas.
Precisamente na mesma situação se encontram a recorrente e a recorrida, pelo que a concluir-se que a neta não pode ser declarada como como acompanhante, de igual forma, não o pode ser a filha.
De ambos os relatórios médicos aqui indicados, podemos inferir a capacidade e discernimento para determinar quem pretende que seja nomeada para o cargo de acompanhante.
Que se consubstancia no agravamento da situação clinica da recorrente.
Que não se conforma com a mesma.
Pelo que não se entende, nem se pode aceitar que a recorrida tenha sido nomeada Tutora da recorrente, sendo manifesta a vontade da mesma para que tal não acontecesse.
A pessoa mais próxima afetivamente da recorrente é OMF e toda a prova é coincidente nesse sentido.
Como já foi referido anteriormente, é vontade expressa e inequívoca da recorrente que seja nomeada para sua acompanhante OMF, que é uma pessoa da sua confiança.
Devendo o acompanhamento por parte da mesma incidir também e para além daquilo que já lhe foi incumbido, no regime da representação geral, prevista na alínea do n. 2 do artigo 145 do Código Civil, no regime da administração total de bens, previsto na alínea do n. 2 do artigo 145 do Código Civil, bem como da autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos, prevista na alínea do n. 2 do artigo 145 do Código Civil.
É manifestamente desapropriado atribuírem-se estas responsabilidades a alguém que desleixou por completo os cuidados com a progenitora desde há muitos anos.
A recorrida contra-alegou, pugnando para que:
À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir se há lugar:
Por esse motivo, a Beneficiária apresenta dificuldades de memória persistentes e frequentes, especialmente em acontecimentos recentes.
A Beneficiária apresenta dificuldades na realização de atividades de rotina.
Tem dificuldades em reconhecer pessoas, mesmo aquelas com que lida quase diariamente, bem como incapacidade para compreender questões e instruções.
A Requerente residia muito próximo da Beneficiária e tem tentando, na medida em que lhe é permitido por esta, manter o contacto com a Beneficiária.
A Beneficiária encontrava-se em casa, mas recusou-se a abrir a porta, proferindo insultos e gritando que se encontravam dois homens na cozinha que a queriam matar.
Os vizinhos chamaram a polícia e os bombeiros que se deslocaram ao local.
O piquete de intervenção dos bombeiros compareceu prontamente, tendo a Beneficiária continuado a proferir insultos e mantido a recusa de abrir a porta.
Os bombeiros forçaram a entrada na casa da Beneficiária, através de uma janela da sala.
Quando entraram na habitação verificaram que o fumo e o cheiro a queimado provinham de uma panela que se encontrava ao lume, não se encontrando ninguém em casa para além da Beneficiária.
A Beneficiária, confrontada pelos bombeiros, fechou-se no quarto, insultou-os, acusou-os de roubo e gritou que iria processá-los.
A Beneficiária permaneceu internada entre os dias 30 e 24 de fevereiro de 201
A Beneficiária ficou internada no HSFX até 10201
Aquando da respetiva alta, a Beneficiária voltou para a Casa de Repouso de __, onde permaneceu até 20201
Durante um longo período, a Requerente não conseguiu estabelecer contacto com a Beneficiária ou com o seu tio, desconhecendo onde se encontrava a Beneficiária.
Primeira questão prévia:
Segunda questão prévia:
Na parte final da sua peça recursória a recorrente requer a junção aos autos de um documento.
A rejeição ao contacto com a filha remonta ao ano de de 2013 sendo um factor constante e relevante no desencadear das crises de descompensação comportamental.
Está aqui em causa a situação referida em.
A escolha da requerente como acompanhante da requerida constitui uma questão que vem sendo exaustivamente discutida ao longo de praticamente todo o processo.
Não se verifica, pois, no caso concreto, nenhuma das situações em que a lei permite a junção de documentos na fase do recurso.
Por isso, não se admite a junção aos autos do documento apresentados com as alegações de recurso requerida, determinando-se o seu desentranhamento dos autos e a sua restituição ao ilustre advogado seu apresentante.
Falta de conclusão sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n. 4, e 64, n. 2, al.);
Também não cumpre tal ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida, devendo ainda especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.
Para que o ónus a cargo do recorrente seja cumprido, exige-se ainda ao recorrente uma análise crítica da prova invocada, em confronto com o que consta da motivação da sentença, que permita justificar a alteração da decisão proferida sobre os factos.
Sucede que, no caso concreto, como facilmente se constata, a recorrente não cumpriu qualquer um daqueles ónus.
Por isso, rejeita-se o recurso da decisão sobre a matéria de facto.
Dispõe o art. 14 do Cód. Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 49/2018, de 14 de agosto8:
Conforme refere Menezes Cordeiro9, o art. 14, n. 1, do Cód. Civil, começa por consignar, como se impõe, a liberdade do acompanhado, impondo-se, no entanto, a designação do acompanhante pelo tribunal, para prevenir abusos e para defender o visado.
Sobre a questão de saber quem deve ser o acompanhante, Pinto Monteiro10, após referir que o n. 1 do art. 14 do Cód. Civil determina que o acompanhante é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, faz duas observações a tal respeito:
a primeira é para a preocupação de respeito pela vontade do acompanhado;
a segunda é para comprovar que, excecionalmente, nos chamados hard cases, pode vigorar o instituto da representação em situações de verdadeira incapacidade de exercício.
Em qualquer caso o acompanhante é designado pelo tribunal, a quem compete, nomeadamente, essa responsabilidade.
Mas em que consiste ou se traduz o acompanhamento? É fundamental, a este respeito, atender ao disposto no art. 14, norma que evidencia bem as vantagens deste novo regime, em confronto com o regime anterior: o regime do acompanhamento goza de maior flexibilidade - rejeita o tudo ou nada da interdição - respeita, sempre que possível, a vontade do beneficiário e a sua autodeterminação, limita-se ao necessário e permite ao tribunal escolher e adequar, em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu objectivo, que é, repete-se, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir.
Nada há, no entanto, na matéria de facto provada que indicie que a nomeação da requerente como co-acompanhante prejudique o bem-estar da beneficiária.
O tribunal fixou os poderes de representação que cabem a cada uma das co-acompanhantes, indicando discriminadamente as distintas funções que cabem a cada uma delas.
Nada há, pois, que justifique a alteração da sentença recorrida.
Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Sem custas por o processo se encontrar das mesmas isento art. 4,, n. 2, al., do.
Diploma a que pertencem todas as disposições legais citadas sem indicação da respetiva fonte.
Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 198 pp. 533-53
Antunes Varela, em anotação ao Ac. do S.T.J. de 011980, R.J. 115, n. 3696, pp. 90-96 esp. 996).
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., Almedina, 2017, pp. 158-15
Cfr. Ac. do S.T.J. de 012015, Proc. n. 824/13TTLRS.LS1 Ana Luísa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do S.T.J. de 012015, Proc. n. 3217/11TTLSB.LS1 Melo, in www.dgsi.pt.
Pertencem ao Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, os preceitos legais que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Código Civil Comentado, - Parte Geral, Almedina, 2020, p. 40
Das incapacidades ao maior acompanhado - Breve apresentação da Lei n. 49/2018, in R.J., Ano 14, N. 4013, p. 8
Ob. cit., pp. 81-8
B. Os juros estatutários a que tiverem direito; e
Admitida a reconvenção, proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e elencados os temas da prova, procedeu-se ao julgamento da causa, tendo seguidamente sido proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, e o pedido reconvencional deduzido pela R., com a consequente absolvição desta e daqueles, respectivamente.
Inconformados, os Autores apelaram, formulando as seguintes conclusões:
- Ainda que assim não se entendesse, poder-se-á ainda recorrer ao direito supletivo previsto no art 9 do Cód. Coop. novo e, ao artigo 235 n 1 da al. do Código das Sociedades Comerciais, com sucessivas remissões para os artigos 241 n 2, 105 n 2 do mesmo Código,
A Ré contra-alegou, usando da faculdade que o artigo 63, n. 2, do CPC, lhe concede, impugnando parcialmente os pontos 14 e 29 da matéria de facto, que considera deverem ser modificados nos termos por si propostos, e pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Em 25 de setembro de 2015, o autor recebeu uma carta da ré, dando conta da intenção de exclusão de cooperador e concedendo-lhe um prazo de 8 dias para resposta, onde se pode ler:
Do balanço referente a 31 de dezembro de 2015 resultam ainda os seguintes elementos contabilísticos da ré/cooperativa:
Em 23 de janeiro de 2016, por deliberação da assembleia geral da ré, lavrada na ata n. 116, os autores e mais 43 membros foram excluídos de cooperadores, com fundamento em falta de movimento entrega de citrinos da sua produção), segundo proposta da administração, invocando esta a legislação vigente, a portaria n. 169/2015, os estatutos e o regulamento interno da cooperativa e o código cooperativo.