rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É verdade que, como relevam os recorrentes, o STJ, em acórdão de 07-02-2017 51, entendeu, mui respeitavelmente :
Não é menos verdade, contudo, que a Relação de Coimbra, em acórdão de 17-01-2017 53, sufragou entendimento diverso:
" - Ao abrigo do disposto no art. , n. 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.
Pelo contrário, foram objectiva, abundante e repetidamente esgrimidos e discutidos.
Mesmo que assim se não entenda, não parece que dos termos em que tal problema vem, no caso, suscitado possam os recorrentes colher proveito.
De resto, temos por duvidoso que os factos em apreço tenham a natureza estrita de complementares ou concretizadores.
Não é, pois, por causa da invocada falta de comunicação expressa que tal ponto deve ser eliminado, a seu tempo se devendo, isso sim, tratar de saber se ele resultou ou não provado e como devia e deve ser julgado.
Daí que deva improceder esta questão.
A. Impugnação
Entremos, então, na análise da matéria de facto e da respectiva impugnação, seguindo o esquema ordenado das conclusões.
Pontos provados 4, 5 e 7
Comecemos por, quanto ao ponto 4 precisar a identificação do espaço nele referido.
É esse o alvo da disputa e, como tal, esta descrição necessária incluir-se-á no dito ponto.
Ora, isto retrata a realidade sobre que nem sequer há controvérsia. Ninguém duvida da utilização e função que o autor dá ao seu prédio. Nem que o espaço permite o acesso ao mesmo a partir da Rua
Mais: os próprios recorrentes reconhecem expressamente tudo isso. Reconhecem mesmo que o autor tem direito de passar. Como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que da prova resulta exuberantemente demonstrado que o autor não tem outro acesso.
Nenhuma alteração, portanto, a tal ponto se deferirá.
Posto isto, os pontos alterados, ficarão com a seguinte redacção:
Ora, aquela precisão já foi decidida e, portanto, removida qualquer temida conexão, de índole jurídico-conclusiva, com a natureza e titularidade do espaço.
Simplesmente, não se entende que verdadeiro fundamento nem que atendível finalidade lhes deva ser justamente reconhecida para tal.
Pontos 8, 9 e 29
Trata-se de matéria importada dos itens 8 a 11 da petição 5
Este foi considerado e incluído oficiosamente pelo tribunal a quo, como já se viu.
Ora, os recorrentes, invocando passagens dos depoimentos gravados, defendem que devem alterar-se tais pontos e julgar-se não provados.
Não há sinais, necessidade, nem condições propícias para fazer do local parque de veículos.
O mesmo acontecerá com o fornecedor do gás. E não diga o autor como aventou nas suas declarações) que a carrinha lá vai ao largo entregar-lho e depositá-lo. É que ele não precisa, não gasta ali gás, nem pode, pela sua idade, transportar, depois, as botijas dali para a casa onde mora e o utiliza. Não faz sentido. O que é lógico é que a encomenda seja entregue no sítio onde a gasta.
Assim, alterar-se-ão os ditos pontos do seguinte modo:
Ponto 13
É que no ponto, retirado embora daquilo que alegou o autor na petição, não se insere qualquer juízo quanto ao pressuposto e finalidade com que ele o invocou, designadamente verberando a atitude dos réus.
Os apelantes pretendem que tal ponto seja julgado não provado, essencialmente porque defendem não se ter demonstrado que a ré tivesse interpelado outros cidadãos, que não o autor.
Ora, não é verdade que, na motivação, a Exm Juíza mencione como fundamento respectivo, apenas, a carta de fls. 87 e 8 Ela aponta também diversos depoimentos testemunhais.
Claro que o autor, em evidente confusão, como consta, aliás, resumido na motivação da sentença, por duas vezes disse, no seu depoimento, que a ré, a partir de 2015, começou a afirmar ser dona do espaço.
Consequentemente, seguindo sempre com indeclinável rigor a realidade emergente da prova, alterar-se-á o ponto, que ficará assim:
Alterar-se-á, por isso, o ponto, que ficará assim redigido:
Por isso, também tal ponto deve remover-se do elenco.
Em terceiro lugar, resultando ele do referido, pelo autor, no item 28 da sua petição, tal afirmação mais não é do que uma antecipada impugnação, quiçá motivada, e ainda que com cariz conclusivo, da prevista e na contestação consumada alegação, pelos réus, de que tal espaço é coisa privada, integra o seu prédio e com este foi por eles originariamente adquirido, por usucapião.
Daí que tal ponto, assim redigido, fosse dispensável.
Em todo o caso, e agora em quarto lugar, mesmo que assim se não entenda sempre concordamos que tal ponto não deve ser julgado provado.
Não porque os réus tenham logrado, contrariamente, demonstrar que adquiriram e que são donos do terreno em causa de modo a concluir-se que este integra o seu prédio matéria, aliás, vertida na alínea, dos factos não.
Eliminar-se-á, portanto, o ponto provado 1
Quanto ao 11, resulta esclarecido, conforme certidão de fls. 83 a 85, 137 a 160 e 180 a 224, que, no inventário, instaurado em 1967, por óbito de A. G. avó da testemunha J. H.), falecida em ..-02-1964, foram descritas:
Ao passo que a verba 37 foi adjudicada em representação do filho pré-falecido P., aos quatro netos daquela e ora réus: P., A. G., H. T. e P., recebendo cada um uma quarta parte da mesma.
A ré esposa do pré-falecido, em ..-03-1966, P.) não herdou aí nada, nem da sua sogra inventariada A. G. nem, obviamente, daquele seu marido.
Nem os demais réus seus filhos herdaram em partilha da herança de P., mas na da avó.
O ponto 11 ficará, pois, assim redigido:
Pontos não provados das alíneas a, w,,,,,,,, , e.
Revisitemos todo o acervo documental.
Mostra o documento de fls. 5 cópia do que o autor nasceu em -/01/194 Logo, a sua memória não pode ir além dos sessenta e tal anos.
Trata-se da casa mais ao cima, no levantamento topográfico de fls. 93 mandado elaborar e junto aos autos pelos réus), assinalada como de A. J., de onde se observa que metade da sua fachada nascente e metade da fachada sul pegam com o espaço em disputa, estando a outra metade da fachada nascente na Rua segundo o e pegando a outra metade da fachada sul com prédio de .
A fls. 6, verso, e 7, constam a Caderneta, obtida em 29-01-2016, e descrição na Conservatória, informada em 5-6-2017, respeitantes ao prédio dos réus inscrito na Matriz sob o art112, como situado na Rua os outros são no Lugar de ...), a confrontar de norte com Rua ... e A. J., de sul com herdeiros de P., de nascente coma Escola Primária e J. P. e de Poente com , J. B. e J. ; com a área de terreno 585,9, área de implantação 281,7, referenciando-se que a ficha Modelo 1 do foi entregue em 12/1/201 Nova Caderneta está junta e repetida a fls. 161 mas impressa em 23-03-2018, constando também, a fls. 226, uma certidão do teor matricial do mesmo prédio 112 com os mesmos dados das Cadernetas antecedentes.
Nada, igualmente, pelas confrontações se consegue concluir com clareza e firmeza.
A fls. 163 e 230, constam a Caderneta Predial e a certidão de teor do prédio urbano 204, descrito como casa de habitação de rés-do -hão, situado na Rua da , a confrontar do Norte com caminho, do sul como herdeiros do casal, nascente com JC. e poente com JA., inscrito em nome de Cabeça de Casal da Herança de P., vendo-se, a fls. 165 verso e 166 verso, melhor reproduzida a fls.232, antiga folha do cadastro matricial do mesmo prédio urbano, descrito como casa térrea com uma só divisão, com a mesma inscrição e confrontações - igualmente se nada daí se retirando como esclarecedor e decisivo.
Referiu a testemunha A. que esta foi a casa que tinha a tal Eira do J. A., que era de J. A., que este deixou aos seus avós J. e F.), onde viveram sempre, e que tal Eira foi deixada a seu pai António.
Apesar de tal verba 1 ter sido licitada pelo irmão da testemunha A. AG. - fls., o certo é que nela não se discrimina qualquer eira e a referida testemunha acabou por dizer, afinal, que esta ficou para todos ela e seu cinco irmãos).
De resto, perscrutados e conjugados os depoimentos das partes e de todas as testemunhas, consideramos que nem as dos autores mereceram a credibilidade que largamente o tribunal a quo lhes concedeu nem as dos réus o desvalor com que as taxou.
Apenas, portanto, nos termos supra apontados deverá o recurso, em parte, proceder.
Posto isto, a factualidade provada que ora se fixa e a ter em conta será a seguinte:
O espaço referido em 4 é delimitado, a norte, pela Rua e pelo prédio urbano pertencente a A. J.; a poente pelos prédios urbanos de , do autor J. B.s e de J. ; do sul pelo prédio dos herdeiros de P.; e do lado nascente com as casas dos réus.
O espaço descrito em 4 é utilizado pelo autor para estacionar o seu tractor e alfaias agrícolas junta de sua casa e, por ocasião de eventos na aldeia por exemplo, a festa em Julho ou funeral na e Cemitério próximos), é também utilizado, por algumas pessoas neles participantes, para estacionarem os seus veículos.
Tal prática, independentemente de quem seja a pessoa, sempre ocorreu sem objecção de quem quer que fosse.
A ré , desde o Verão de 2014, vem afirmando que o espaço referido no ponto 4 lhe pertence.
B. Matéria de Direito
Sucede que, salvo o devido respeito, não entendemos que seja assim, tal como sustentam os recorrentes relativamente ao mérito da causa.
A este propósito o que, em boa verdade, resta provado é que o largo é rodeado de diversas casas: de um lado as duas dos réus; e, do outro poente e, cinco como mostra o e, entre estas, a do autor; tem a estranha forma que as fotos e desenhos mostram e apenas acesso de e para a Rua no alinhamento formado pelas esquinas da casa, mais a Norte, dos réus e a do filho de A. J.; só os réus e o autor por ali transitam, possibilitando-lhe aceder com animais e veículos.
Por isso e nesta medida a apelação deve proceder e revogar-se a decisão recorrida.
Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Adjuntos: H. T. Maria de Carvalho Gomes de Melo
Impugnados e, por isso, ainda susceptíveis de alteração.
Cfr. o Acórdão da Relação do Porto, de 30-04-2015, processo 452/19TBAMT-A.P
Para melhor elucidação, podem ver-se, g., o Acórdão do STJ, de 17-11-2010, processo n 1427/00TAVNF.P1, ou, ainda, o desta Relação, de 23-05-2019, processo n 3669/10T8BRG.G
Veja-se, no sentido da simplicidade e desformalização, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 25-09-2018, processo n7839/10TBLSB-A.C
Processo n 229/12T8VVD.G
Acórdão da Relação de Coimbra, de 23-09-2014, processo n 913/04TBCBR.C
Recursos no Novo CPC, 2013, página 11
Processo n 638/16TBLRA.CS
Processo n 219/11TBTVR.E
Também podem ver-se, sempre a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 28-04-2016, processo n 1006/12TBPRD.PS1 ou de 08-02-2018, processo n 8440/11TPRT.PS
Acórdão do STJ, de 24-10-2019, processo n 3150/10TBPTM.ES
Processo n 8640/15YIPRT.CS
Processo n 135/12T8MDL.GS
Processo n 04754
Processo n 05B257
Teoria Geral da Relação Jurídica, volume 1, 1983, página 28
Dissertação de Mestrado, intitulada As Receitas Patrimoniais das Autarquias Locais, de Débora Soraia Oliveira Marques, Universidade do Minho, Abril de 2015, página 46, e remissões na nota 12
Obra citada, páginas 36 a 3
Manual de Direito Administrativo, volume , página 92
Na expressão usada pelo Acórdão do STJ, de 04-03-1949, citado a páginas 83 e 105 da mesma obra.
Mencionado a páginas 9
De que o mesmo autor faz longa resenha, a páginas 79 e seguintes.
Por exemplo, no Acórdão do STJ, de 10-11-1993, publicado in CJ, Tomo , página 13
Processo n 073227
Processo n 690/09TBCHV.P
Processo n 2058/15TBBCL.G
Processo n 4732/04TBBCL.G
Processo n 295/00TBOFR.CS
Processo n 3425/06TBGDM.PS
Posição adoptado no desta Relação de Guimarães, de 22-06-2017, processo n 142/15TBMTR.G
Processo n 6662/06TBVFR.PS
A Junta de Freguesia nada concretamente alegou quanto a isso.
Processo n 1758/14TBPRD.PS
Nesse sentido parece ter alinhado o Acórdão da Relação de Coimbra, de 22-09-2015, processo n 60/17TBSAT.C1, da Relação do Porto, de 15-09-2014, processo 3596/10TJVNF.P1 e de 30-04-2015, processo n 5800/19TBMTS.P1, na esteira destes tendo seguido o desta Relação de Guimarães, de 15-09-2016, processo n 572/12TBBGC.G
Acórdão de 17-01-2017, processo n 3161/12TBLRA-A.C
No mesmo sentido, Acórdão da Relação de Lisboa, de 18-09-2014, processo n 5834/15TBOER.L1-
A pretexto de depoimento de parte, foram-lhe tomadas, sem que qualquer objecção, longas declarações, com mais de uma hora de duração, nas quais enfatizou repetidamente vários dos aspectos que acabaram por ser vertidos no ponto em apreço.
Processo n 3811/13TBPRD.P
Até com o mesmo lapso de redacção, ora corrigido.
Pode, por curiosidade, ver-se, na Wikipédia, que, em 2011, a freguesia de ,,,, a que pertence a aldeia de ,,,, tinha 178 habitantes, mas observa-se na site do Município de ,,, que tem, actualmente, toda ela, não mais que 17
Pode também ver-se nas imagens de satélite do Google Maps o tipo de habitat local e a disponibilidade de terrenos juntos da Capela ou do Cemitério.
Vários com mais de uma hora de duração, alguns com duas horas e meia e no total mais de 23 horas!
Como assinalaram os recorrentes, nada do que, de concreto, foi alegado nos itens 15 e 34 da petição resultou provado.
Embora tal ponto provenha do item 14, da pi, e os recorrentes não o impugnem, há que ser rigoroso nos factos, sobretudo em função dos documentos.
Recorreu o arguido desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - Vem o presente recurso interposto do douto despacho de 23 de outubro de 2020, que não aplicou ao arguido aqui recorrente a medida de graça do perdão de pena de prisão em que foi condenado nos presentes autos.
7 - E, salvo devido respeito, a Mm. Juíza a quo, fez uma errada interpretação do n. 1 do artigo 2 da Lei 9/2020, de 10 de abril.
8 - Ora, a interpretação correta da lei, designadamente do n. 1 do artigo 2, é que essa mesma Lei 9/2020, de 10/04, é aplicável a condenados que se encontrem ou não em cumprimento de pena de prisão, ou seja, não é aplicável apenas e tão só a quem se encontre em cumprimento de pena no momento da sua entrada em vigor.
14 - A Mm. Juíza a quo, ao elaborar o douto despacho recorrido e ao não aplicar ao arguido aquela medida de graça do perdão da pena de 8 meses de prisão, invocando para o efeito o n. 7 do artigo 2 da Lei 9/2020, de 10/04, não aplicou o artigo 1 n. 1, bem como o artigo 2 n. 10 dessa mesma Lei 9/2020, de 10/04, já que, através dessa interpretação, foi aplicada uma norma inconstitucional.
15 - Tal interpretação do n. 7 do artigo 2 da Lei 9/2020, de 10/04, viola o n. 1 do artigo 32 da CRP, que assegura os direitos de defesa.
16 - O despacho recorrido violou ou não fez uma aplicação correta do disposto nos artigos 1 n.s 1 al. e 2, 2 n.s 1, 6, 7 e 8, 7 e 10, todos da Lei 9/2020, de 10/04, 6 da Lei 16/2020, de 29/05, 127 do CP, e 3 n. 2 e 32 n. 10 da CRP.
1 - O despacho recorrido não é subsumível a nenhuma das situações previstas no CEPMPL, designadamente, no artigo 335 n.s 1 e 2, pelo que o recurso interposto pelo condenado não é legalmente admissível, tanto mais que a pena de prisão que lhe foi imposta no Processo n. 313/18GASEl nem sequer se encontra em execução.
2 - Caso assim não se entenda, o mesmo não merece provimento.
3 - Efetivamente, o artigo 2 n. 1 da Lei n. 9/2020, de 10-4, dispõe que são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado de duração igual ou inferior a dois anos.
6 - O tribunal a quo fez, pois, uma correta e adequada interpretação e aplicação do direito.
7 - Nesta conformidade, não deverá conhecer-se do mérito do recurso ou, dele conhecendo, ser negado provimento ao mesmo.
A decisão condenatória transitou em julgado no dia 302020 e o referido diploma entrou em vigor no dia 10202
Todavia, resulta do requerimento do condenado que nessa data - 102020 - ainda não se encontrava preso.
Ora, da conjugação dos artigos 2 n. 7 e 11, ambos da Lei n. 9/2020, de 10-04, resulta inequívoco que o legislador apenas quis aplicar o perdão de penas a quem se encontrava em situação de reclusão na data da sua entrada em vigor.
Deste modo, apenas poderá ser beneficiário do perdão quem já estiver em reclusão aquando da entrada em vigor da Lei n. 9/2020, de 10 de abril.
A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido art. 412 n. 1 do.
Sem razão, diga-se desde já.
a) Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade;
A questão suscitada pelo recorrente.
Dispõe o art. 2 da mencionada lei:
Pressupostos da aplicação deste regime, excecional, são, pois:
- a condenação do arguido numa pena de prisão não superior a dois anos;
Não se descortina, pois, em face do que se deixa dito, a violação de qualquer das normas invocadas, designadamente, dos art. 3 n. 2 e 32 n.s 1 e 10 da CRP, violação que, aliás, não fundamenta.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, manter a decisão recorrida, que nenhuma censura nos merece.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Este texto foi por , relator, integralmente revisto antes de
Alegaram como fundamento a responsabilidade emergente de sinistro automóvel ocorrido com viatura automóvel segurado na Ré e o filho dos AA de que resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais no valor constante os autos.
A Ré contra-alegou indicando que a impugnação da matéria de facto não podia ser conhecida pelo tribunal por os AA. não terem cumprido os ónus impostos pelo art. 64 do CPC e, se assim não se entendesse, que as alterações solicitadas não deviam ser atendidas, por não terem sustentação, mantendo-se o decidido.
O TRL conheceu do recurso identificando como questões a resolver:
Saber se deve ser alterada a matéria de facto da sentença.
Saber se em face dos factos provados a seguradora Ré deve ser responsabilizada pelos danos reclamados nos autos, por culpa do condutor do veículo atropelante fundada em velocidade excessiva.
Em termos de solução final, o tribunal recorrido alterou a matéria de facto, aditando igualmente novos factos, e veio a julgar o recurso procedente, com o seguinte dispositivo:
Deste acórdão veio apresentado recurso de revista pela Ré, vencida, no qual formula as seguintes conclusões:
A Recorrente sustentou, nas suas contra-alegações, que o Recorrente não havia cumprido o ónus de indicar os pontos concretos da matéria de facto impugnados e que o recurso devia ser, nos termos da lei, rejeitado;
Na opiniãoda Recorrente, entendimentodiversoé contrário a todo o espírito do sistema;
É pacífico queoobjeto do recursoé delimitadopelas conclusões dos Apelantes, nasquais não era suscitada a questão da reapreciação dos pontos 11 e 13 da matéria de facto;
A reapreciação dessa matéria estava, portanto, excluída, por lei, do objeto do recurso.
Admitir o poder de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação no caso dos autos desvirtua completamente a unidade do sistema jurídico para o recurso da matéria de facto e constante do CPC, que assenta na impugnação com apertados ónus) a cargo do Apelante;
Desde logo porque isso equivaleria a fazer letra morta do poder-dever imposto ao Tribunal da Relação de rejeitar o recurso sempre que esse ónus se revelasse incumprido;
Os poderes oficiosos do Tribunal da Relação constam expressamente do artigo 662/2 do CPC;
Numa interpretação conforme ao artigo 9/3 do Código Civil, ointérprete deve entender que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação está reservada aos casos plasmados nas diversas alíneas do artigo 662/2 do CPC; se o legislador tivesse pretendido incluir o poder de alteração oficiosa da matéria de facto no elenco dos poderes de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação, então teria incluído esse poder como uma das alíneas do n 2;
Da opção legislativa de não incluir tal poder nesse elenco deve o intérprete retirar as devidas conclusões;
A interpretação mais conforme ao pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico em particular em matéria de é, pois, que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação de Lisboa se encontra limitada aos casos plasmados no artigo 662/2 do CPC;
Na opinião da Recorrente, a tese plasmada acerca da culpa na produção do sinistro no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não deve merecer acolhimento;
Tendo em conta o contexto do sinistro e os factos provados, não há qualquer razão juridicamente atendível para presumir que o condutor do veículo estava distraído.
Culminam pedindo:
Os AA. contra-alegaram sustentando a decisão constante do acórdão recorrido.
Colhidos os vistos electrónicos, cumpre analisar e decidir.
- O veículo ...-HB-... era conduzido e propriedade de que foi inicialmente demandado como 2 Réu.
- O sentido de marcha em que seguia o veículo era da Rua ... para a ....
- O menor AA, nasceu em ...-08-200
- A Avenida ..., no ..., é uma artéria com muito movimento de veículos e peões.
- O local é uma recta, em patamar, com boa visibilidade longitudinal, com duas faixas de rodagem em cada sentido, com seis metros e oitenta de largura.
- O menor AA surgiu de entre os carros estacionados a correr para a faixa de rodagem.
- O Autor era mais baixo do que os carros estacionados dentre os quais surgiu.
- O condutor do veículo ...-HB-... foi surpreendido pela travessia do peão, menor, fora da passadeira e em corrida, e por isso não conseguiu evitar embater-lhe.
- No momento da travessia da faixa de rodagem o menor AA encontrava-se sozinho.
- AA foi assistido no local pela VMER.
- Foi internado na UCI e foi-lhe colocado cateter intraparenquimatoso para controlo da pressão intracraniana, que foi retirado no 5 dia de internamento.
- Manteve-se internado na UCI Pediátrica por 12 dias, hemodinamicamente estável, ventilado invasivamente até 29/02/2012 e com alimentação entérica.
- Durante o internamento realizou medicação anticonvulsiva por suspeita de crises e antibioticoterapia por infecção respiratória.
- A 02/03/2012 foi transferido para o Serviço de Cirurgia Pediátrica.
- A 08/03/2012 foi transferido ao Centro Médico de Reabilitação .....
- Aí realizou programa de reabilitação, com gradual recuperação do ponto de vista neurológico e funcional e desmame progressivo da medicação anticonvulsivante.
- Teve alta a 19/06/2012 para o domicílio com agendamento de novo período de tratamento em regime de internamento.
- A 16/07/2012 foi novamente internado no CMRA para continuação do programa de reabilitação, e teve alta a 18/10/201
- Foi referenciado para integração no 1 ano de escolaridade com apoio do Ensino Especial.
- Àquela data o seu quadro cognitivo era de perfil abaixo da média esperada para a sua idade, tanto na área verbal como na não verbal, bem como nos subtestes relacionados com a capacidade de aprendizagem formal;
- estava medicado para o défice de atenção/concentração.
- Por isso tem necessidades educativas especiais de carácter permanente.
- Antes do acidente o menor AA era uma criança saudável.
- tem fala arrastada;
- Não apresenta queixas dolorosas.
- Precisa de ajuda no acto de se alimentar por exemplo para cortar.
- Precisa de ajuda para se vestir, embora o consiga fazer sozinho levando, porém, mais tempo do que o habitual para essa tarefa.
- Tem dificuldade na socialização e integração com os jovens da sua idade.
- Apresenta marcha ligeiramente atáxica e ligeiro arrastamento da perna esquerda.
- Tem cicatriz hipocrómica, sem vestígios de sutura, na região occipital, mediana, horizontal com 5cm;
- Tem cicatriz hipocrómica, sem vestígios de sutura, na região occipital, paramediana esquerda lateral a, vertical com 1,5cm;
- Tem cicatriz linear na região parietal direita, coronal póstero-anterior com 4cm de comprimento.
- Tem a oculomotricidade mantida.
- Apresenta assimetria da face com a contratura muscular, aumento do tónus.
- Não tem deformidade da clavícula ou omoplata esquerdas.
- Apresenta força do hemicorpo esquerdo de grau 3/5, com movimento activo possível, vencendo a força de gravidade; e força do hemicorpo direito de grau 4/
- Usa palmilha ortopédica em ambos os sapatos.
- Tem diminuição da destreza da mão esquerda.