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Donde que a impugnação de facto não possa, salvo o devido respeito, ser admitida, por incumprimento, mormente na obrigatória sede conclusiva, de importante ónus a cargo da parte recorrente.
Mas mesmo que assim não se entendesse e se considerasse que a menção da dita al. das conclusões é suficientemente indicativa/densificadora da factualidade que se pretendia impugnar nessa parte, nem por isso a impugnação deveria proceder.
O que, ademais, bem se compatibiliza com o provado sob o facto 2-, isto é, que o prédio adquirido pelos AA. está descrito, no plano registral, como tendo uma área total de 000 m2, incluindo, assim, uma área coberta casa de habitação) de 383,815 m2 e uma área descoberta/sobrante de 616,185 m
Bem se compreende, por isso, que não seja viável, desde logo, fazer corresponder a referida menção de que o terreno terminava no final da rua Este com a dita área de 1972 m2 de prédio vizinho/alheio.
Da obrigação indemnizatória por violação de dever de informação
Como vincam nas suas conclusões de recurso, assentam a pretensão indemnizatória em responsabilidade obrigacional dos RR. por violação de dever de informação, sem o que nem sequer teriam adquirido o imóvel em discussão.
É sabido que a responsabilidade indemnizatória convocada assenta em diversos pressupostos cumulativos necessários: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre culpa e dano.
Assim se exprime o Tribunal recorrido na respetiva fundamentação jurídica:
Ora, da factualidade provada não se encontra demonstrada qualquer conduta do réu nesse sentido, sendo aceite pelos próprios autores que o mesmo sempre referiu que o logradouro do prédio tinha 660 m2 cf. facto. Esta área, por sua vez, encontra-se perfeitamente plasmada em toda a documentação referente ao prédio, designadamente da escritura e dos elementos que a acompanhavam.
Ora, produzidas e apreciadas as provas, continua a constar dos factos não provados que:
algum dos RR. tenha afirmado aos AA. ou a terceiros que a área referida em 18- os ditos 972 m2 estava incluída no prédio a vender;
tenham sido informados potenciais compradores do prédio mencionado que aquela área excedente estava incluída;
caso os AA. soubessem que essa área não estava incluída, não teriam feito a aquisição do imóvel, o que era do conhecimento do R.;
este nunca entregou aos autores qualquer documentação ou forneceu qualquer informação que lhes permitisse consultar o registo predial.
E persiste provado, como já referido, o que consta, designadamente, dos pontos 1-, 2-, 3-, 10-, 11- e 21- do quadro fáctico apurado, designadamente que foi prestada explicação aos AA., in loco, quando, com o  R., andaram nas imediações do prédio, em visita pormenorizada ao local prédio e imediações), no sentido de a habitação e o jardim terem cerca de 370 m2 e o terreno anexo 660 m2, perfazendo um total de cerca de 000 m2 não mais de 030, muito inferior, pois, em qualquer caso, aos quase 000 m2 mais precisamente 1972 da dita área do prédio alheio.
Ademais, o prédio encontrava-se inscrito matricialmente com uma área total de terreno de 000 m2, com o que se conformava a publicitação da R. sociedade, que aludia a uma área total do de 000 m
Daí que, salvo o devido respeito, só possa concluir-se, como na sentença em crise, que a falsa perceção das dimensões do terreno não é imputável a conduta dos RR., não se mostrando que tenham estes incorrido em violação do dever de informação que sobre eles impendia enquanto no exercício da atividade de mediação imobiliária.
Não se demonstra, pois, salvo o devido respeito, a imputada violação relevante de dever de obtenção e transmissão de informação a cargo da imobiliária interveniente no negócio e do seu co-R., que fosse geradora de dever de indemnizar para os RR./Apelados.
- Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.s 48, n. 2, e 48, ambos do CCiv..
Vítor Amaral  Relator
Em 04/10/201
Conhecendo de facto e de direito, datada de 08/06/201
De forma sempre problemática e arriscada, como se verá.
Processo n 3074/11T9PRT.P1 -  Secção
- O arguido B, pela prática em autoria material na forma consumada em concurso real de:
Dois crimes de recebimento indevido de vantagem, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal relativamente aos factos descritos no ponto, numa pena de 9 meses de prisão, por cada um dos crimes cometidos;
Dois crimes de violação de segredo, p. e p. pelo artigo 9, n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, numa pena de 6 meses de prisão, por cada um dos crimes cometidos;
, pela prática em autoria material de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal.
, pela prática em autoria material de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 anos e 6 meses de prisão e de 2 crimes de recebimento indevido de vantagem, p. e p. pelo artigo 37, n. 2, do Código Penal, numa pena de 6 meses de prisão, por cada um dos crimes cometidos;
F, pela prática em autoria material, na forma consumada e em concurso real de dois crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes cometidos;
J, pela prática em autoria material e na forma consumada o cometimento de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
K, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
N, pela prática de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
O, pela prática de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
Q pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal.
T, pela prática de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 9 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal.
, pela prática em autoria material e na forma consumada o cometimento de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende, por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 50, do Penal;
Absolvem:
O arguido AB, pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal;
O arguido T, pela prática em autoria material e na forma consumada de dois crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Penal.
Nos termos do disposto no artigo 66, n 1, alíneas e, do Penal, condenar o arguido B na pena acessória de proibição de exercício de função pelo período de 5 anos.
Perda de instrumentos, produtos e vantagens:
Restituição de objetos, sempre sem prejuízo do direito de retenção previsto no art. 34 do Regulamento das Custas Judiciais:
Determina-se a restituição ao arguido T o telemóvel Iphone, apreendido nos autos descrito a fls. 721/725, ao abrigo do disposto no artigo 186, n1 e n4, do P. Penal;
Nos termos e para os efeitos previsto no artigo , n 3 da Lei n 54/2008, de 4/9, remeta ao Conselho de Prevenção da Corrupção cópia do presente acórdão.
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recursos os arguidos H e , , K, , Lda., M1 Unipessoal, Lda., B, F, G, Lda., J, P, Q, S, LDA., e , apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões: .)
Tendo em conta os fundamentos dos recursos interpostos pelos arguidos e os poderes de cognição deste Tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Do recurso interposto pelo arguido H e
Nulidade do julgamento;
Do recurso interposto pelo arguido
Impugnação da decisão de facto, com conhecimento integrado das seguintes questões:
Caráter excessivo da pena concretamente aplicada;
Do recurso interposto pelos arguidos K, , Lda.
Do recurso interposto pela arguida M1 Unipessoal, Lda.
Do recurso interposto pelo arguido B.
Vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
Perda de instrumentos, produtos e vantagens;
Do recurso interposto pelo arguido F.
Contradição insanável da fundamentação;
Do recurso interposto pela arguida G, Lda.
Do recurso interposto pelo arguido J
Do recurso interposto pelos arguidos P, Q, S, LDA., e
Impugnação da decisão de facto e questões fáctico-jurídicas com ela conexas
Entre 1 de janeiro de 2009 e até 31 de outubro de 2015 o arguido B exerceu funções no Serviço de Finanças de Gondomar  com a categoria de Técnico de Administração Tributária N2, na Secção Executiva, como Chefe de Finanças Adjunto;
a. declarar a extinção da execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
Decisões sobre os pedidos de pagamentos em prestações, bem como apreciação, fixação e dispensa de garantias;
Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:
a. direção da instrução e investigação;
aplicação de coimas;
pedidos de dispensa e de atenuação especial de coima;
e. pedidos de diferimento do pagamento de coimas;
Os trabalhadores não devem pedir nem aceitar quaisquer benefícios económicos.
Os trabalhadores não devem procurar ou obter vantagem ou benefício com base em informação a que tenham acesso no exercício das suas funções e que legalmente estejam obrigados a proteger.
Os trabalhadores não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou colocá-los em obrigação perante o doador;
Assim como, da Política de Segurança da Informação da AT, aprovada pelo Conselho de Administração da AT em 23 de julho de 2015, onde se estipulava que é proibida, nomeadamente, a utilização dos recursos informáticos com a finalidade de divulgação, exposição, transmissão ou comunicação não autorizadas de dados sujeitos a sigilo profissional ou protegidos por lei, incumbindo aos trabalhadores da AT o dever de:
Tanto que, em 5/08/2015, declarou que leu e tomou conhecimento do Código de Conduta e da Política de Segurança da Informação da AT;
CONTRINUINTE  NIF
Por dívida de e coimas, a AT instaurou contra o arguido C1 os PEF ns 3468201481047975 e 346820148116942, com vista a obter a cobrança coerciva das quantias em dívida, tendo sido autorizado, em ambos, o pagamento em prestações, nos termos dos planos prestacionais n.s 772014 e 202015;
Das 12 prestações fixadas no PEF 3468201481047975, apenas foram pagas 10;
As primeiras cinco prestações dentro das datas limite de pagamento, em 302015, 202015, 302015, 302015 e 302015;
Das 24 prestações fixadas no PEF 346820148116942, apenas foram pagas 7;
As primeiras cinco prestações dentro das datas limite de pagamento, em 302015, 302015, 302015, 302015 e 302015;
As subsequentes duas prestações, que se venciam em 302015 e 302015, apenas foram pagas, respetivamente, em 302015 e 202016, sendo que as demais dezassete não foram pagas;
Em data não concretamente apurada, anterior e próxima do dia 1 de outubro de 2015, o arguido C1 pediu ao arguido B1 que emitisse uma certidão onde atestasse que estava a cumprir as condições desses planos de prestações, em troca de uma vantagem cujo montante e natureza não foi possível concretizar;
Procedendo conforme lhe fora pedido, e em contrapartida do recebimento dessa quantia monetária, o arguido B1, no dia 1 de outubro de 2015, em local não concretamente apurado, com recurso a processador de texto informático, emitiu uma certidão, onde fez constar, ao contrário do que era a verdade, que:
"B, Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de .
À data dos factos, a emissão de certidões pela AT efetuava-se exclusivamente através da referida aplicação informática, sendo certo que, em 1 de outubro de 2015, não se verificava qualquer situação de exceção que permitisse a emissão manual da certidão, em concreto, indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema informático;
Pretendeu e logrou também o arguido B1 fabricar um documento que fizesse crer falsamente a quem o visse que havia sido validamente emitido pela AT e que atestava que a situação tributária do arguido C1 estava  regularizada, o que sabia não ser verdade, o que fez com o propósito concretizado de obter para este contribuinte um benefício a que não tinha direito;
O arguido B1 agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido C1 quis agir do modo descrito, com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade;
O arguido C1 agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
CONTRIBUINTE  NIF ..) E SOCIEDADE E, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. ..)
A arguida E é uma sociedade por quotas, constituída em 27 de abril de 2004, com sede inicialmente, e desde pelo menos o ano de 2009 e até 25 de maio de 2016, na Rua, , , freguesia de , Gondomar, da área do Serviço de Finanças , e que tem como objeto social o transporte de mercadorias e a realização de mudanças;
Não foi paga qualquer prestação em cumprimento dos referidos planos de pagamento em prestações;
O arguido D1 agiu por si só e em representação e no interesse da sociedade arguida E, de que era gerente de facto;
O arguido B1 agiu nas situações supra descritas sem que tivesse dado entrada previamente naquele Serviço de Finanças de  qualquer pedido de pagamento das dívidas fiscais em prestações formulado pela arguida E ou efetuada qualquer informação e/ou despacho que justificasse tal atuação;
Atuando da forma descrita o arguido B1 violou a regra que determina que o pedido de pagamento em prestações tenha sido da iniciativa do sujeito passivo ou em situações devidamente justificadas e as respetivas regras que regem o deferimento do pagamento da referida dívida fiscal em prestações e que autorizam a dispensa da prestação de garantia, estipuladas no artigo 17 da Lei n. 7-A/2016, de 30/03/2016 Lei do Orçamento do Estado para;
O arguido D1 quis agir do modo descrito nos artigos 5 a 6, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia e proporcionou as vantagens patrimoniais indevidas supra referidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas, regras de serviço e deveres gerais já supra referidos, com o intuito de impedir a execução do património da sociedade arguida E, atento os deferimentos dos pagamentos em prestações com isenção de garantia e as consequentes suspensões dos processos executivos;
CONTRIBUINTE F/G, LDA.
A arguida sociedade comercial G, LDA. adiante denominada, com o NIPC/NIF , tem sede na Rua, n. , Vila Nova de Gaia, estando inserida na área de jurisdição do Serviço de Finanças de ;
Esta sociedade dedica-se ao comércio por grosso de vestuário e acessórios;
O arguido F doravante identificado e AI são sócios nesta sociedade, da qual apenas o primeiro é gerente;
Em data anterior a 28 de novembro de 2016, a arguida G1 não cumpriu o plano de prestações n 342016, aprovado pelo arguido B1, com isenção de garantia nos termos do artigo 17, da Lei do Orçamento de Estado de 2016 e ao qual estava associado, pelo menos desde 29 de junho de 2016, o PEF 1910201601089269;
Posteriormente, no dia 28 de abril de 2017, o arguido B1 proferiu despacho deferindo o dito plano de prestações, com isenção de garantia nos termos do artigo 5, n. 4, da LGT;
No processo executivo 1910201701168541, a pedido do arguido F1, o arguido B1, em substituição do chefe de finanças o qual estava em gozo de férias, em 10 de agosto 2017, despachou e deferiu um plano de prestações para esse processo com o n 191201606, com dispensa de garantia nos termos do artigo 19, n. 5, do CPPT;
Não obstante o vencimento da 1 prestação, que ocorreu em 30 de setembro de 2017 e que importava o vencimento imediato das prestações seguintes, o arguido B1 não determinou o prosseguimento desse PEF, aguardando que a arguida G1 efetuasse o pagamento da primeira prestação, o que veio suceder apenas em 15 de novembro de 2017;
Ciente do supra exposto, a pedido do arguido F1, o arguido B1, no dia 12 de março de 2018, em local não concretamente apurado, com recurso a processador de texto informático, emitiu uma certidão, onde fez constar, ao contrário do que era a verdade, que a situação tributária da sociedade G1 se encontrava regularizada, nos seguintes termos:
"B, Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças . CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o contribuinte G, LDA, NIF , tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177-A e/ou nos 5 e 12 do artigo 1690, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
À data da emissão dessa certidão, a arguida G1 encontrava-se em incumprimento dos planos prestacionais supra indicados, porque não procedia ao pagamento atempado das prestações fixadas, estando em dívida as prestações dos meses de janeiro e fevereiro de 2018;
Para prática destes atos, o arguido B1 aceitou receber, em datas não concretamente apuradas, situadas entre 18 de abril de 2017 e 12 de março de 2018, vantagens, em montante não determinado prometidas pelo arguido F1 como contrapartida desses atos;
O arguido F1 agiu por si só e em representação e no interesse da sociedade arguida G1, de que era gerente de facto;
Pretendeu e logrou também o arguido B1 fabricar um documento que fizesse crer falsamente a quem o visse que havia sido validamente emitido pela AT e que atestava que a situação tributária da sociedade arguida a que se referia estava regularizada, o que sabia não ser verdade, o que fez com o propósito concretizado de obter para a sociedade em causa e seus representantes legais um benefício a que não tinham direito, com o que, ao falsificar esse documento, atentou contra a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico-probatório atribuída pela ordem jurídica a este tipo de documento;
O arguido B1 agiu, em cada uma das vezes que atuou, sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Em cada uma das vezes em que atuou, o arguido F1 quis agir do modo descrito, o que fez por si e em representação e no interesse da sociedade arguida G1, com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia e lhe dava vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade;
Por sua vez, o arguido B1 sabia que AK1 exercia as funções de Contabilista Certificado;
Violou ainda o arguido B1 o dever de diligenciar pela liquidação e cobrança das dívidas fiscais em cumprimento da lei fiscal, nos termos das leis tributárias;
O arguido B1 bem sabia que ao atuar como atuou, ao elaborar o requerimento para ser utilizado pelo contribuinte violava os referidos deveres funcionais advindos do exercício das funções em que foi sendo investido, mormente os deveres específicos impostos por normas jurídicas e regras de serviço que impõem nomeadamente o impulso do contribuinte no sentido de requerer o pagamento em prestações de dívidas fiscais;
O arguido B1 bem sabia que estava impedido de desenvolver atividade que colocasse em causa, desde logo e só por si, a garantia de imparcialidade exigida para o desempenho das suas funções;
E ainda que, dessa forma lesava a autoridade e credibilidade da administração do Estado, ao ser afetada a imparcialidade e eficácia dos seus serviços;
O arguido H E  doravante identificado por é advogado, com domicílio profissional na Rua , n .., , Marco de Canaveses, sendo titular da cédula profissional n. .-P;
O arguido HI1 exerce advocacia, nomeadamente na área do direito fiscal;
O arguido B1 sabia que o arguido HI1 advogava e por seu turno, o arguido HI1 sabia que o arguido B1 exercia funções de chefia no Serviço de Finanças de ;
Nesse encadeamento e como contrapartida pela informação, o arguido HI1 ofereceu-lhe um almoço de bacalhau em Amarante, de valor não concretamente apurado;
O arguido Z, contribuinte n.  doravante identificada como, residente na Rua, ., , Vila Nova de Gaia, área de jurisdição do Serviço de Finanças de , era gerente da mencionada sociedade desde a sua constituição e até ao seu encerramento, incumbindo-lhe tratar dos assuntos relacionados com a atividade desta, nomeadamente o cumprimento das obrigações fiscais;
Nessa altura, o arguido HI1 afirmou que conhecia um funcionário que trabalhava no Serviço de Finanças de  e que podia diligenciar no sentido de as dívidas em causa serem declaradas prescritas;
Nessa mesma conversa o arguido Z1 transmitiu ao arguido HI1 que aceitava pagar essa quantia com vista a atingir tal objetivo;
Em execução do solicitado pelo arguido HI1, o arguido B1 elaborou, entre os dias 22 de novembro de 2017 e 28 de novembro de 2017, em local não concretamente apurado, através de meios informáticos e processador de texto, o requerimento com o seguinte teor:
Chefe do Serviço de Finanças de .Execução Fiscal3Concluindo, nos termos do que ficou exposto e legalmente fundamentado requer-se a  Exa. A extinção dos processos por motivo de prescrição.
Pede deferimentoO contribuinte,
_______________________153) De seguida o arguido B1 entregou tal requerimento ao arguido HI1 que, após assinado pelo arguido Z1, diligenciou no sentido deste requerimento dar entrada no Serviço de Finanças de ;
Este requerimento deu entrada no Serviço de Finanças de , em 28 de novembro de 2017, sob o registo n. 2017E003499215, tendo sido introduzido informaticamente no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços;
Ainda em execução do solicitado o arguido B1, no dia 28 de novembro de 2017 entrou no sistema informático dos processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade AM, tendo para o efeito introduzido o seu código de utilizador .., assim acedendo aos processos de execução fiscal n.s 3581200901040227, 3581200701034677 e 3581200801003445, e declarou prescritas as dívidas fiscais em execução e consequentemente determinou a extinção dos referidos processos de execução fiscal;
As dívidas fiscais em causa ainda não estavam prescritas, pois que as mesmas encontravam-se revertidas com citação de 15 de maio de 2012 e a prescrição só ocorreria em 15 de maio de 2020;
O arguido B1 agiu da forma descrita, aproveitando os poderes que lhe eram acessíveis em virtude das suas funções, bem sabendo que as dívidas fiscais em questão não estavam prescritas;