rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão recorrida considerou ainda como integrando as contribuições da Autora para a aquisição de bens móveis e imóveis pertencentes ao património do Réu, o trabalho desenvolvido pela Autora num estabelecimento comercial de venda de mobiliário, durante os cerca de 30 anos de vida em comum, tendo inclusive, durante período de tempo não concretamente apurado, gerido esse negócio.
Encontrando-se provado que a Autora trabalhou durante o período da situação de união de facto no estabelecimento comercial que foi considerado propriedade de ambos e que durante parte desse período foi sua gerente, a mera constituição da referida sociedade em 16 de março de 1995, sem a prova de quaisquer outros factos, não é razão suficiente para que, no apuramento do valor das contribuições da Autora na aquisição do património do Réu, se considere que a atividade Autora naquele estabelecimento comercial cessou na data da constituição daquela sociedade.
Por esta razão improcede, tal como os demais, este fundamento do recurso.
Custas da revista pelo Réu.
Vide, a título de exemplo, os recentes acórdãos deste Tribunal de 102019, Proc. 219/14 Rel. Maria do Rosário, de 202019, Proc. 944/16 Rel. Pinto de, e de 002019, Proc. 2048/15 Rel. Oliveira, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proferida em 002011, no Proc. 3084/07 Rel. Sérgio Poças).
Proferido no Processo 3712/15 Rel. Ana Paula.
Também é essa a posição dominante seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça. g. os acórdãos de 102010, Proc. 60205 Rel. Sousa, de 2020014, Proc. 21509 rel. Nuno, de 102019, Proc. 219/14 Rel. Maria do Rosário, de 202019, Proc. 944/16 Rel. Pinto de, acessíveis em www.dgsi.pt. Foram ainda proferidos, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não publicados, mas com sumário disponível em www.stj.pt. de 202005, Proc. 8406 Ribeiro de, de 302005, Proc. 1205/05 Rel. Ferreira de, e de 012017, Proc. 2140/12 Rel. Pedro Lima Gonçalves).
Em O Enriquecimento sem Causa e a União de Facto, Cadernos de Direito Privado n. 58, pág. 2
Em Crédito Compensatório e Alimentos Pós-Divórcio, Almedina, 2020, pág. 13
Em caso de extinção do casal estável não casado, por uma causa diferente da morte ou declaração de morte, e se coabitação tiver resultado numa situação de desigualdade de riqueza entre os dois parceiros que implique enriquecimento injusto, pode ser exigida uma compensação económica pelo parceiro lesado nos seguintes casos:
Quando o parceiro contribuiu economicamente ou com o seu trabalho para a aquisição, conservação ou melhoramento de qualquer dos bens comuns ou privados do outro membro do casal estável não casado;
Se um parceiro trabalhou para a casa substancialmente mais do que o outro ou trabalhou para o outro sem remuneração ou com remuneração insuficiente, tem direito a uma compensação financeira por esta dedicação desde que no momento da cessação da união o outro tenha obtido um aumento patrimonial mais elevado, em conformidade com as regras do artigo 232-
Neste sentido, CARLOS PAMPLONA CORTE-REAL e JOSÉ SILVA PEREIRA, ob. cit., pág. 188, e FRANCISCO MANUEL DE BRITO PEREIRA COELHO, Dissolução da União de Facto e Enriquecimento sem Causa, R.J. n. 145, pág. 123-125, e Estatuto Patrimonial da União de Facto, Revista Julgar, n. 40, pág. 115-11
P. 616/19T8PTM.E1
Ser o R. condenado a reconhecer o direito de tapagem declarado e reconhecido supra;
Condenar o R. a consentir / permitir o acesso e passagem de materiais, montagem de andaime, colocação de objetos e instalação dos equipamentos necessários, do seu prédio, ao A. e ao pessoal por ele contratado para execução da conclusão da obra de alteamento de muro do A. rebocando e, pela duração mínima de 5 dias seguidos ou interpolados.
O ato administrativo que ordenou a demolição foi impugnado no TAF, tendo o Descacho recorrido sobrestado os autos até desfecho da ação administrativo, nos termos do art. 9, n. 1, CPC.
O direito do recorrente a altear o muro/parece e o seu direito a aceder ao prédio do recorrido para exercício desse primeiro direito, não se confunde com a eventual sujeição a controlo prévio pela autoridade administrativa do exercício de tais diretos privados.
Alegam em síntese que:
No dia 27 de Julho de 2016 a Ré iniciou um processo arbitral contra a Sandoz A/S;
A Autora Sandoz Lda., pretende comercializar em Portugal os medicamentos genéricos que compreendem uma combinação de sinvastatina e ezetimiba para o tratamento da hipercolesterolemia;
O CCP 150 foi requerido em 08/07/2003 e concedido pelo INPI em 14/08/2003;
Em 04/08/2015 foi requerida uma extensão pediátrica que foi concedida pelo INPI em 26/08/2015;
O CCP 189 foi requerido em 14/03/2005 e concedido pelo INPI em 28/04/2005;
A EP720599 descreve e reivindica uma família de compostos de fórmula , ou fórmula Markush, entre os quais a ezetimiba, na reivindicação ;
As reivindicaçãoes 2 a 5 referem-se a subfamílias de compostos da fórmula geral que englobam a ezetimiba;
As reivindicações 16 e 17 especificam que o inibidor da biossíntese do colesterol pode ser escolhido de um grupo consistindo de lovostatina, pravastatina, fluvastatina, simvastatina, -981, DMP-565, -659,699, esqualestatina 1 e NB- 598;
A EP não revela qualquer efeito aditivo ou sinergético) da combinação da ezetimiba com a sinvastatina;
A sinvastatina já era uma molécula conhecida há muito tempo e antes da data da prioridade da EP 720599 21/09/1993);
A Ré contestou, alegando, em suma, que:
A patente EP720599 foi concedida pelo Instituto Europeu de Patentes e nunca a sua validade foi colocada em causa;
De acordo com as orientações de exame do EPO, algum grau de generalização é permitido quando uma invenção abre um campo novo, como foi demonstrado no caso da ezetimiba para o tratamento da aterosclerose;
As Estatinas actuam por um mecanismo diferente, intervindo na síntese de novo do colesterol por inibição da enzima HMG_CoA redutase;
A associação da ezetimiba + sinvastatina está descrita como preferencial e foi reivindicada na patente EP720599;
O que é necessário é que o produto que é objecto do pedido do CCP esteja protegido por uma patente base em vigor;
Proferiu-se, depois, despacho saneador, fixaram-se o objecto do litígio e os temas da prova, sem reclamações.
Inconformadas com tal decisão, vieram as Autoras interpor recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:
A. O presente recurso é interposto contra a sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual, de 7 de junho de 2019, que julgou improcedente a acção de declaração de nulidade do certificado complementar de proteção n. 189 doravante CCP, relativo ao produto ezetimiba + sinvastatina e tendo por base a patente europeia n. 720599 doravante;
A decisão do Tribunal a quo padece de uma contradição entre os factos dados como provados nos pontos e;
E. Para prova daquele facto o Tribunal a quo remeteu apenas e exclusivamente para o Documento n. 3 presume-se que será o Documento n. 3 da petição, p. 6, 7, 1, 32 e 33;
F. A consulta do Documento 1 junto com a Petição Inicial permitiria a conclusão de que da patente EP599 não revela quaisquer vantagens da associação da ezetimiba com os inibidores de biossíntese;
N. A descrição e as reivindicações de uma patente de invenção são elementos bem distintos. Aquilo que está descrito na patente pode não estar reivindicado e aquilo que está reivindicado na patente pode não ser o cerne da invenção e não estar satisfatoriamente descrito;
P. Do documento 1 junto com a Petição Inicial resulta que a patente EP599 não descreve uma invenção autónoma da associação de ezetimiba e sinvastatina;
Q. A testemunha RA... assumiu que não é o perito nos termos da invenção da patente EP599 e todo o seu depoimento refere-se aos requisitos de concessão de patentes, não de certificados complementares de protecção;
Quanto ao facto identificado no ponto deverá ser dado como não provado ou, em alternativa, apenas poderá ser dado como provado que a patente EP720599 descreve uma invenção: a ezetimiba;
Y. Na palavra dos próprios inventores da EP720599, já na década de 1980 eram utilizadas associações de medicamentos para tratar o colesterol;
AA. A testemunha AF... afirmou que em primeiro lugar, são prescritas Estatinas e que apenas quando não é possível controlar o colesterol com as Estatinas é que são prescritas associações com outros medicamentos. Apenas se poderá concluir que o Tribunal a quo fez uma interpretação manifestamente incorreta daquele depoimento;
O facto jamais poderia ser dado como provado com base num depoimento que foi totalmente omisso quanto a tal factualidade;
O Tribunal a quo sustentou a sua decisão sobre a prova do facto no depoimento de GA;
KK. E, por esse motivo, deverá dar-se como não provado o facto contido na alínea da matéria de facto;
OO. O Tribunal a quo se limitou a apreciar os requisitos estatuídos na alínea do artigo  do Regulamento CCP, esquecendo a apreciação dos requisitos exigidos pela alínea do mesmo preceito.
SS. As Recorrentes alegaram que o CCP189 não preenche os requisitos do Regulamento CCP. Em momento algum as Recorrentes alegaram que a patente de base EP599 carece de atividade inventiva ou novidade;
TT. O Tribunal a quo confundiu os conceitos jurídicos de atividade inventiva de uma patente e dos requisitos de concessão de certificados complementares de proteção, que são absolutamente distintos;
Importantes Tribunais de Estados Membros da União Europeia tais como França, Alemanha e consideraram os CCPs equivalentes ao CCP189 nulos por não preenchimento dos requisitos do artigo 3 do Regulamento CCP Cfr. Documentos 1 a 5 ora juntos ao abrigo do disposto no artigo 425 do Código de Processo.
Terminaram pedindo que se revogue a sentença recorrida e se ordene a sua substituição por decisão que declare o Certificado Complementar de Proteção n. 189 nulo e ordene o cancelamento do respetivo registo.
A Recorrida contra-alegou, apresentando, por seu turno, a seguinte síntese conclusiva:
As Recorrentes interpuseram recurso da sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual Tribunal a que julgou improcedente o pedido de nulidade do CCP 189, por considerar preenchido o requisito a que se reporta o art. 3, al., do Regulamento 469/2009 Regulamento;
Da Inadmissibilidade Parcial do Recurso
os parágrafos 2 a 5 da página 5 das alegações;
as conclusões NN. na parte em que refere a al., OO., QQ. na parte em que refere a al. e UU. na parte em que refere a al.;
Não existe contradição na decisão do Tribunal a quo quanto aos factos e uma vez que,
Ao contrário do alegado pelas Recorrentes, as associações que existiam no estado da técnica, portanto antes da data da prioridade da EP720 599, não só eram utilizadas em casos muito específicos, como eram substancialmente diferentes daquela que veio a ser protegidas pela EP 599, em concreto, a associação Ezetimiba + Sinvastatina;
Ora, no caso dos autos, a combinação EZETIMIBA+SINVASTATINA está expressamente mencionada na reivindicação 17 da EP599 patente:
Existe uma presunção jurídica de que os requisitos de concessão da EP599, nomeadamente novidade e actividade inventiva, se encontram preenchidos, nos termos do artigo , n. 2 do CPI, presunção jurídica essa que opera a favor de todas as reivindicações da EP 599 e, portanto, também a reivindicação 17, que protege especificamente a associação de Ezetimiba + Sinvastatina, se terá que presumir inventiva;
Também os Tribunais franceses, belgas, italianos, gregos, entre outros, entenderam que o CCP189 foi validamente concedido, por preencher todos os requisitos do art.  do Regulamento CCP;
Deve, deste modo, o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por ser infundado, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo que absolveu a Recorrida do pedido efectuado pelas Recorrentes.
A R. foi titular da patente EP720599, requerida em 14/09/1994 e caducada em 14/09/2014 e com prioridade de 21/09/1993;
Em 04/08/2015 foi requerida a extensão pediátrica para o CCP 150, a qual foi concedida em 28/08/2015;
A EZETIMIBA e,
A associação da EZETIMIBA com inibidores de HMG CoA redutase, como seja a Sinvastatina.
À data da reivindicação da patente a ezetimiba não era conhecida;
- Na apelação n409/10YRLSB. L1 que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, este Tribunal considerou o CCP189 válido;
- A primeira AIM Autorização de Introdução no em Portugal do CCP 189 data de 08/11/2004 e na UE data de 02/04/200
No caso dos autos, as Apelantes começam por referir que existe contradição entre os factos vertidos nos pontos 1 e 2 da matéria de facto.
Porém, analisados os factos vertidos num e noutro desses pontos da matéria de facto, verifica-se que nenhuma contradição entre ambos se verifica.
Improcede, pois, neste ponto a impugnação da matéria de facto.
Entendem depois as Apelantes que o Tribunal Recorrido errou ao dar como provados os factos vertidos nos pontos 16, 17 e 37 da matéria de facto provada, pelo que devem os mesmos ser considerados não provados.
No que respeita ao facto vertido no ponto 17, mais uma vez importa concluir que da conjugação da prova documental, designadamente do texto da patente, com a prova testemunhal, não se vislumbra qualquer motivo para discordar do juízo probatório feito neste ponto pelo Tribunal Recorrido.
Sucede que, como se referiu já, as vantagens da associação da Ezetimiba com os inibidores da biossíntese aparecem reflectidas em várias passagens do texto da Patente cf. pgs 1 e ss., 6 e ss. e 30 da Descrição) o que terá conduzido a reivindicar autonomamente essa associação cf. Reivindicações 9 e 11 a e mais especificamente, a associação da Sinvastatina com a Ezetimiba cf. Reivindicação.
Mas não lhes assiste razão.
A versão dos factos apresentada por esta testemunha, que revelou conhecer a controvérsia a que se alude no artigo e ter até participado na mesma, não foi contrariada por qualquer meio de prova produzido.
Permanecendo inalterada a matéria de facto, aqui nos dispensamos de a voltar a reproduzir.
O artigo 3 do aludido Regulamento enuncia os requisitos de concessão do CCP. São eles:
Estar o produto a que respeita protegido por uma patente base em vigor;
Ter o produto obtido, enquanto medicamento, uma autorização válida de introdução no mercado;
Não ter o produto sido ainda objecto de um certificado;
Ser a autorização referida na al. a primeira autorização do produto no mercado, como medicamento.
A dilucidação do sentido e alcance da referida alínea torna-se mais difícil quando se verifica uma significativa diferença entre o medicamento que obteve a AIM e os produtos ou processos protegidos pela patente de base.
As Apelantes invocaram na petição inicial a nulidade do CCP 189 por violação do disposto no artigo do Regulamento, por entenderem que a patente EP720599 não oferece qualquer sugestão de que a combinação Ezitimiba com é uma invenção distinta dos próprios compostos de fórmula , entre os quais se inclui a Ezitimiba.
Este Tribunal da Relação já se pronunciou sobre a validade do CCP 189 nos Acórdãos de 1020175 e de 202020
Por seu turno o protocolo interpretativo deste artigo 69, que é parte integrante da CPE em conformidade com o disposto no artigo 164, n. 1, estabelece, no artigo 1:
O Tribunal de Justiça da União Europeia já se debruçou em várias decisões sobre os critérios a ter em consideração na interpretação do artigo 3, al. do Regulamento 469/2009, como de resto, consta detalhadamente da decisão recorrida.
Nessa decisão, o TJUE reafirmou, além do mais:
Ora, no caso dos autos, o CCP 189 cumpre os critérios definidos para que possa concluir-se que se mostra verificado o requisito previsto no artigo 3, al. do Regulamento.
Sufraga-se, pois, inteiramente a conclusão do Tribunal Recorrido, quando entendeu mostrar-se preenchido o requisito previsto na al. do artigo 3 do Regulamento 469/200
Referem as Apelantes que o Tribunal Recorrido se limitou a apreciar o requisito estatuídos na al. do artigo 3 do Regulamento CCP.
O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos artigos 264 e 265 do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso.
Sempre se dirá que não se mostra inverificado o pressuposto previsto no artigo 3, al. do Regulamento.
Improcede, pois, também neste ponto a pretensão das Apelantes.
Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida.
Cf. os considerandos 3 a 5, 7, 9, e 10 do Regulamento n. 469/200
Em 07-01-2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima cfr. fls. 11 e 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 27-01-2015 a Recorrente apresentou defesa escrita junto do Serviço de Finanças de Ansião cfr. fls. 13 a 15 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Ao À) foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos:  Montante do Imposto exigível: 1469, 63;  Valor da prestação tributária entregue: 0,00;  Valor da Prestação tributária em falta: 1469,63;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-02-11;  Período a que respeita a infração: 2012/12, os quais se dão como provados. Numero da Liquidação: 20102701073456
Normais Infringidas e Punitivas
Normais InfringidasNormais PunitivasPeríodoDataCoima
ArtigoArtigoTributaçãoInfracçãoFixada
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art27 do:
Actos de ocultaçãoNão
Obrigação de não cometer infracçãoNão
&gt; 6 meses
Assim, tendo em consta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 576,83 cominada 114 n2, n 5 r 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para efectuar o pagamento da coima aplicável, prestação tributária em falta e respectivos juros no prazo de 30 dias, sob pena de eventual instauração do processo de inquérito criminal fiscal 105/4b por indícios do crime de abuso de confiança fiscal.
cfr. fls. 22 a 24 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 07-01-2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima cfr. fls. 39 e 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 27-01-2015 a Recorrente apresentou defesa escrita junto do Serviço de Finanças de Ansião cfr. fls. 41 a 44 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Ao À) foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos:  Montante do Imposto exigível: 2845,90;  Valor da prestação tributária entregue:007,97;  Valor da Prestação tributária em falta: 1837,93;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012-09-10;  Período a que respeita a infração: 2012/07, os quais se dão como provados. Numero da Liquidação: 20102701073456
Assim, tendo em consta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 674,44 cominada 114 n2, n 5 r 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
cfr. fls. 50 a 52 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Reportando-se a data da infração mais recente a 11 de fevereiro de 2013 ver ponto 5 dos factos, o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 1 de janeiro de 2014 e teria decorrido até 1 de janeiro do corrente ano 4 anos +
A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n. 2 do artigo 2-A do Regime Geral das Contraordenações, não pode ultrapassar seis meses. Que, entretanto, também já decorreram.
A... e  B... , vieram intentar ação declarativa de prescrição de direito a pensões, ao abrigo do artigo 15 do Código de Processo do Trabalho, contra  .. , todos com os demais sinais de identificação nos autos, pedindo que:
Sejam julgadas procedentes as exceções perentórias invocadas, absolvendo-se os autores do pagamento da prestação infortunística dos presentes Autos, nos termos do n. 3 da Base , da Lei n. 2127, de 3 de agosto de 1965;
Caso seja outro o entendimento do tribunal, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e por conseguinte ser julgada extinta a obrigação de pagamento da prestação infortunística, nos termos do n. 2, do artigo 3, da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, normativo esse que atualmente se mantém no n. 2, do artigo 17, da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, absolvendo-se os autores do pagamento daquela obrigação.
Foi proferido saneador-sentença, com a seguinte decisão:
julgo totalmente improcedente a presente ação;
Não se conformando, também, com a decisão que julgou improcedente a ação, interpuseram recurso, rematando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
A recorrida apresentou as suas contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Em função destas premissas, a questão suscitada no recurso consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição do direito ao capital de remição da pensão atribuída a  .. .
Em 05/08/1994 ocorreu um acidente de trabalho que vitimou mortalmente  F... ;
Tal decisão veio a ser confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 03/03/1998;
Por decisão de fls. 297, datada de 17/10/2002, a pensão devida a  .. foi objeto de atualização;
Por decisão de fls. 319 e ss. datada de 25/03/2003, a pensão foi novamente atualizada, bem como considerada obrigatoriamente remível;
Foi designado para a entrega do capital de remição o dia 07/11/2003;
O responsável faleceu em 01/11/2002;
Em 21/04/2005 foi proferido despacho a determinar o prosseguimento dos autos;
O responsável não prestou caução nos autos principais;
Em 13/05/1998,  ..  e  ..  requereram execução de sentença contra  E... , tendo a instancia sido julgada deserta;
A decisão que reconheceu tais direitos data de 22/01/1997 e foi confirmada por acórdão da Relação proferido em 03/03/199
E o regime legal aplicável data encontrava-se consagrado na Lei n. 2127, de 3 de agosto de 1965 cf. Base , n. 1, alínea deste diploma legal.
Sobre esta questão pronunciou-se, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 03/07/2014, P. 378/199PS1 António Leonel Dantas, onde se pode ler:
Entre essas alterações da situação jurídica derivada do acidente está a concretização do período de tempo concedido ao trabalhador para reclamar os seus direitos derivados de um acidente de trabalho, que é o fundamento do prazo de prescrição de direitos, prazo este que materializa um equilíbrio não constante na relação entre responsáveis e sinistrados.
Por outro lado, a reparação do acidente materializa-se, para além do mais, no direito a uma pensão anual e vitalícia, pelo que a obrigação dos responsáveis se renova todos os anos, enquanto se mantiver a obrigação de reparar o acidente.
Afigura-se-nos ser esta a interpretação mais correcta, entrando em linha de conta com o preceituado no artigo 30 do Código Civil que determina que a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga
Na decisão posta em crise, no Ponto , apreciou-se a invocada prescrição do direito ao capital de remição, nos seguintes termos:
A prestação foi logo ali fixada.
No ponto da sentença, havia-se referido:
Dir-se-á, desde já, não assistir qualquer razão aos autores quanto a este fundamento.
Considerando o prazo de 1 ano de prescrição, temos que a sentença foi proferida em 22/01/1997 e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 03/03/1998, tendo sido proposta execução de sentença em 13/05/199
Não sufragamos este entendimento, face ao enquadramento jurídico que deverá ser considerado, apresentado supra.
A prescrição, a nível processual, constitui um facto extintivo de um direito, pelo que a invocação da mesma está associada a uma inércia do exercício do direito por um dado lapso de tempo fixado na lei, pelo seu titular.
Em relação ao período compreendido entre janeiro de 2000 e a data designada para a entrega do capital de remição 07/11/2003), os autores não lograram demonstrar factos que nos permitam concluir ter decorrido o prazo prescricional sobre pensões vencidas e não pagas.
Deste modo, o prazo prescricional da mesma é de cinco anos, contado nos termos previstos pelo normativo.