rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, e como ao diante se comprovará, aquele acertamento jurídico não pode ser aceite, por inaplicável no caso sub judice.
Tanto assim é que, e tal como nos refere o art. 72 do CPP, o pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante tribunal , quando o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento.
Porquanto, não será viável nem condicente com o fim e propósito do processo penal, a discussão de um pedido de indemnização cível num procedimento criminal já declarado extinto.
Extinção que ocorreu por morte do Arguido, presumível autor do crime, que nunca poderá ser absolvido ou condenado pelo crime de que foi acusado.
Extinto o procedimento criminal, não será possível a realização de um novo julgamento! Nem tampouco procederá a discussão de uma indeminização totalmente relacionada com o crime de que foi acusado o Arguido, mas nunca foi, nem será, condenado/absolvido.
Inexiste, assim, por ter sido já declarado extinto, qualquer procedimento criminal em curso, não sendo possível a sua remessa para a realização de novo julgamento.
Pelo que, em prol do Direito e da Justiça, em virtude de ter sido declarada a nulidade de todo o processado desde o início do julgamento, e tendo sido já declarada a extinção do procedimento criminal, não se determine a repetição do julgamento, por total impossibilidade, com todos os legais efeitos.
Concluem peticionando que seja revogada a decisão a quo, nos termos descritos nas conclusões apresentadas.
Porque o Tribunal a quo de Guimarães) proferiu douto Despacho determinando a remessa dos autos para o Juízo Central Criminal de Braga para a realização do novo julgamento.
Porque a extinção do procedimento criminal, in casu, pelo falecimento do arguido, verificou-se no decurso do julgamento.
Porque a extinção, por morte do arguido, em momento anterior, do procedimento criminal, não implica a extinção do pedido de indemnização deduzido; ao invés, o processo prosseguirá para conhecimento da pretensão indemnizatória.
Porque quando já existe pedido de indemnização formulado e há a extinção do procedimento criminal pelo falecimento do arguido, o processo penal continua para o conhecimento desse pedido.
Em conformidade, o Demandante pugna pela manutenção da decisão recorrida e consequente prosseguimento dos autos até final.
Em suma, não merece qualquer censura a decisão recorrida, pelo que improcede o recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça arts. 513 e 514 do CPP, 1, 2, 3 e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Guimarães, 14 de Outubro de 2019,
Alegando, Aquela concluiu:
A.	O presente recurso de apelação versa sobre a decisão proferida, nestes autos, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, mais concretamente quanto ao seguinte:
F.	Na apreciação e decisão dos aspectos ora elencados, não andou bem o Tribunal a quo conforme se passará a explicitar de seguida.
De acordo com o preceituado nas alíneas e do n. 2 do CPTA, o autor deve, na petição inicial, identificar o acto jurídico impugnado e formular o pedido.
J.	Contudo, não constam da petição inicial de forma expressa e inequívoca os concretos actos impugnados, nem mesmo os pedidos formulados
Ora, sendo a petição inicial dos Autores equívoca quanto aos actos impugnados e aos pedidos formulados, impõe-se a constatação de que o Tribunal a quo omitiu, pelo menos, o seu dever de convidar ao aperfeiçoamento daquele articulado cfr. artigo 8 do, nulidade que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 19 do CPC ex  artigo  do CPTA.
Dos vícios julgados procedentes pela sentença recorrida
BB.	Por conseguinte, foi observado o quórum exigido pelo artigo 5, n. 1, al. do EDCU, não subsistindo nenhuma causa de invalidade da mesma.
Resulta expressamente do Edital n. 27/2012, de 9 de Janeiro que o método de avaliação dos candidatos é a avaliação curricular, através da qual se visa avaliar o desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras actividades relevantes para a missão da Universidade cfr. ponto -2 do.
EE.	Desta forma, os opositores ao concurso sabiam de ante mão, e logo aquando da abertura do concurso, quais os critérios que seriam atendidos na avaliação.
FF.	Assim, os candidatos sabiam que na avaliação da actividade científica seriam consideradas os seguintes subcritérios: publicações, projectos científicos, edição de periódicos, arbitragem em periódicos e editoras, consultoria científica, e comunicações em reuniões científicas cfr. ponto - 1 do;
Sabiam também ab initio os candidatos que aos critérios enunciados seriam atribuídos os seguintes factores de ponderação: 45% para a actividade científica, 45% para a actividade pedagógica e 10% para as outras actividades relevantes.
NN.	 Essa liberdade de apreciação, ponderação e decisão pode ser exercida das mais variadas formas, desde que cumpridas as balizas estipuladas pelo Edital, isto é,45% para a actividade científica, 45% para a actividade pedagógica e 10% para as outras actividades relevantes.
Subsidiariamente: da aplicabilidade das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do acto
OOO.	Também foi observada a ponderação estipulada pelo referido Edital, posto que as balizas percentuais de 45% para a avaliação curricular, 45% para a avaliação pedagógica e 10% para as outras actividades relevantes foram respeitadas por todos os jurados.
RRR.	Tal imposição visa a satisfação do dever de fundamentação dos actos administrativos cfr. artigos 12 e 12 do e da documentação do procedimento administrativo.
TTT.	Logo, o facto de os jurados terem apresentado os seus documentos em grupos de dois, em nada influi na consecução de tais objectivos postos pela lei.
WWW.	Nesta medida, a tais formalidades não pode ser reconhecido um efeito invalidade do procedimento administrativo e dos seus actos, visto que a sua omissão ou preterição não impediu a consecução do objectivo visado pela lei, nos termos expostos cfr. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. ,  Reimpressão da Edição de 2011, Almedina, 2008, p..
AAAA.	No final do procedimento repetido, a Recorrente e a Contrainteressada F. P. G. Q. seriam graduadas em  e  lugares, obtendo assim provimento nas respectivas vagas de Professor Associado.
Pois nenhuma delas é susceptível de alterar o percurso académico e curricular dos candidatos, ou seja, nenhuma delas é susceptível de alterar o juízo de apreciação que os jurados fizeram sobre as candidaturas.
Devem ser julgadas procedentes as excepções de ineptidão da petição inicial cfr. artigo 8, n. 1, al. do CPTA e artigos 57. n. 2, 18, n. 1 e 57, n. 1, al. e do CPC ex  artigo  do e de caducidade do direito de acção de impugnação do Edital n. 27/2012, de 9 de Janeiro artigo 8, n. 1, al. do;
Deve ser julgada procedente a nulidade processual de omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial cfr. artigo 8 do CPTA e artigo 19 do CPC ex  artigo  do;
Deve ser negado efeito invalidante aos vícios formais supra elencados, dada a degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais, aproveitando-se, assim, todo o procedimento concursal aberto pelo Edital n. 27/2012, de 9 de Janeiro e os respectivos actos administrativos, nos termos supra expostos.
A Contra interessada F. concluiu:
Os autores não apontam qualquer candidato que devesse ser excluído do concurso, nem qualquer razão para isso. Apontam apenas para uma irregularidade formal que conduziria a vício susceptível de ser rectificado.
Ao decidir diferentemente, a sentença recorrida violou o disposto no art. 5 do ECDU e o princípio do aproveitamento dos actos.
método de selecção e classificação dos candidatos.
Não pode o concurso ser considerado nulo.
Porém, neste caso, os autores nem, na verdade, o tribunal a puseram em causa o próprio edital ou as regras de abertura do concurso.
Daí que a norma contida no n. 3 do art. 62-A do ECDU não seja sequer aqui aplicável.
Pelo que nunca poderia haver nulidade do concurso.
Não foram aqui introduzidos quaisquer critérios adicionais ou sub-critérios para além daqueles que tinham sido enunciados no edital de abertura do concurso.
Deste modo, não há qualquer violação de lei que possa inquinar o acto em causa. A sentença recorrida decidindo de modo distinto incorreu em erro de julgamento.
Pelo que o acto sempre teria que ser aproveitado.
Deste modo, os métodos de selecção usados e a classificação dos candidatos feita no concurso mostram-se perfeitamente legais e não anuláveis.
A sentença incorreu em erro de julgamento ao julgar diferentemente.
votação e documentos apresentados pelos vogais do juri
O edital não pode ir além do que estipula a lei e impor um requisito formal distinto, pelo que o eventual incumprimento dessa imposição não pode ser causal de anulabilidade.
Sem prescindir, tal como acima referido, também aqui se deveria sempre fazer apelo ao princípio do aproveitamento do acto e do procedimento, já acima abundantemente mencionado.
A sentença ao julgar em sentido contrário violou o disposto no art. 5, 6, do ECDU e o princípio do aproveitamento dos actos, pelo que incorreu em erro de julgamento.
prazo para a realização do procedimento concursal
A questão é saber se a ultrapassagem desse prazo é ou não causal de qualquer anulabilidade do procedimento ou dos actos praticados.
/10).
Assim, a ultrapassagem do prazo não implica qualquer invalidade do acto final.
Ao decidir diferentemente a sentença recorrida violou o disposto no art. 5 do ECDU.
Desde logo, não merece reparo a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
Mas bem andou o Meritíssimo Juiz ao considerar procedentes tais vícios, porque os mesmos são claramente notórios e violadores de normas legais imperativas.
As Recorrentes não lograram demonstrar qualquer vício da sentença ora impugnada.
Pelo exposto, só podem e devem improceder as alegações e conclusões das recorrentes.
Por tudo isto, não assiste razão ao recorrente, só podendo e devendo manter-se a decisão proferida nos presentes autos.
Como é de justiça.
Nestes termos, e nos demais de direito, que se dignarão suprir, deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantendo-se a decisão recorrida farão
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiuparecer.
Neste contexto apresenta-se quadro discriminado de classificações
FOIRMGJAPO
A.1161053188
A.2545233
A.3101084108
A.4221011
A.581053105
A. TOTAL413624124225
B.1202020202020
B28883103
R 3532225
B.4222544
B.5444444
B. TOTAL393736344036
TOTAL789889
A+B+878169549070
CLASSIFICAÇAO235614
Da falta de quórum da reunião de 8 de Maio de 201
Tem de considerar que apenas estavam presentes A. A. da, A. J. A. F. e F. ambos da Universidade Técnica de.
Da mesma forma, e com o mesmo fundamento, também não pode ser considerado o contacto telefónico do Professor Doutor A. R. R. como uma presença deste vogal.
Procede a pretensão dos AA. com fundamento nesta causa de pedir.
Do método de selecção e classificação dos candidatos.
O método de selecção do presente concurso é a avaliação curricular. Na avaliação curricular, e de acordo com o edital, são obrigatoriamente considerados e ponderados a actividade científica do candidato, que tem factor de ponderação de 45%; a actividade pedagógica do candidato, que tem factor de ponderação de 45%; e outras actividades relevantes, que tem factor de ponderação de 10%.
Na actividade científica do candidato inclui-se as publicações; projectos científicos; edição de periódicos; arbitragem em periódicos e editoras; consultoria científica e comunicação em reuniões científicas.
Na actividade pedagógica estavam incluídos as unidades curriculares e leccionadas; acompanhamento e orientação de alunos; projecto pedagógico e material pedagógico produzido.
Sendo o concurso nulo, julga-se a acção procedente com fundamento nesta causa de pedir.
Do prazo para a realização do procedimento concursal.
As candidaturas deveriam ter sido apresentadas até 20/2/2012 e, portanto, a decisão final teria de ser proferida até 21/5/2012 dia 20/5/2012 foi.
Procede a acção com fundamento nesta causa de pedir.
Da violação do principio da imparcialidade.
O princípio da imparcialidade previsto no art.  do CPA, que decorre do princípio da igualdade, diz-nos que a Administração se deve manter equidistante em relação aos interesses particulares e estabelece a obrigatoriedade dos funcionários cuja imparcialidade possa ficar comprometida a se absterem de intervir no procedimento, e, por outro lado, confere aos particulares o direito de recusar os funcionários, caso sejam suspeitos de parcialidade - cfr. neste sentido, Santos Botelho e outros, in CPA anotado e comentado, ao art.  .
Improcede a pretensão dos AA. fundamentada nesta causa de pedir.
Perante o exposto e analisando a decisão impugnada só podemos concluir que ela foi expressa através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito que a motivaram; clara, porque permitiu que, através dos seus termos, se apreendessem com precisão os factos e o direito com base nos quais se decidiu; suficiente, possibilitando aos AA., como se constata pelo teor da PI, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisão constituiu a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação,
Portanto estando a decisão impugnada fundamentada, também improcederia a acção baseada nesta causa de pedir.
Da avaliação do mérito profissional dos AA e da prática do acto devido
Defendem os AA. que se o concurso tivesse sido realizado em conformidade com a lei e os princípios de direito subjacentes a este tipo de concursos, de acordo com os currículos que apresentaram deveriam ter ficado posicionados em  e  lugares.
Os Autores/Recorridos instauraram acção administrativa especial onde formularam os seguintes pedidos:
Deve ser declarado anulado com os fundamentos invocados a homologação da Lista de Seriação, em que ficaram seriadas em 1 e 2 lugares as Professoras Doutoras P. A. O. e F. P. G. Q..
Quórum da reunião de 8 de Maio de 2012;
Métodos de selecção e classificação dos candidatos;
Prazo para a realização do procedimento concursal;
Violação do princípio da imparcialidade;
Mérito profissional.
O Tribunal a quo decidiu conforme sentença acima transcrita.
Quer a UTAD quer o seu Reitor conformaram-se com a mesma.
Para julgar procedente a acção considerou o Senhor Juiz procedentes os seguintes vícios:
Falta de quórum da reunião de 8 de maio de 2012;
Método de selecção e classificação dos candidatos;
Falta de classificação expressa na escala numérica de 0 a 100;
Prazo para a realização do procedimento concursal.
O segmento decisório é o seguinte:
Dos recursos das Contra interessadas -
Como a seguir se desenvolverá, a sentença posta em crise não enferma de qualquer vício ou erro que mereça reparo.
Desde logo, não merece censura a matéria de facto dada como provada.
De todo o modo, sempre se dirá que, tal como se encontram configurados os pedidos e a causa de pedir, seria inócuo para a decisão proferida ou a proferir ter ou não o Tribunal a quo dado como provado que o Edital n 27/2012, de 9 de janeiro não foi objecto de impugnação judicial.
Por outro lado, e como decorre dos arts 13 a 89 da contestação, verifica-se que a Contra Interessada interpretou convenientemente a PI - pelo que esta não é inepta - art 186, n 3 do CPC.
Tendo o tribunal especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; não estando os fundamentos em oposição com a decisão; não deixando de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nem tendo conhecido questões de que não podia tomar conhecimento, a sentença não padece de nulidade - artigo 615/1 do NCPC art 668 CPC.
Salvo melhor opinião, sem razão.
Da falta de quórum da reunião de 8 de maio de 2012 -
A reunião de 8/5/2012 não teve o quórum exigido por lei.
"Presidente: Reitor da UTAD
Prof. Doutor A. J. A. F.,...;
Prof. Doutor J. P. P. S. , ...;
Prof. Doutor F. , ...;
Prof. Doutor António R. R., ...;
Prof. Doutor R. S., ...;
Prof. Doutor A. A. N., ...;
Do método de selecção e classificação dos candidatos, da classificação final-
Atividade científica do candidato - incluindo:
Publicações;
Projetos científicos;
Edição de periódicos;
Arbitragem em periódicos e editoras;
Consultoria científica;
Comunicações em reuniões científicas.
-Atividade pedagógica do candidato - incluindo:
Unidades Curriculares lecionadas;
Acompanhamento e orientação de alunos;
Material pedagógico produzido.
-Outras atividades relevantes para a missão da Universidade que hajam sido desenvolvidas pelo candidato - incluindo:
Patentes, legislação, normas e publicações técnicas;
Atividade científica 45%
Atividade pedagógica 45%
Documento escrito, do Senhor Prof. Doutor J. P. S. , também assinado pelo Senhor Prof. Doutor R. S.;
Documento escrito, do Senhor Prof. Doutor e Senhor Prof. Doutor A. R.;
Documento escrito, da Senhora Prof. Doutora A. A. e Senhor Prof. Doutor A. A. N..
Do prazo para a realização do procedimento concursal -
Temos assim que este prazo de 90 dias é peremptório, nos termos do referido artigo 51 do ECDU em vigor.
o concurso aberto pelo edital 27/2012, publicado no DR, 2 Série, n 6, de 9/1/2012, está inquinado de vícios, que constituem nulidades dos actos do concurso e consequentemente comprometem a validade do mesmo;
como acima se explanou, no caso dos autos, não se bulirá no probatório;
no caso concreto não se pode acolher esta filosofia;
temos para nós que, a dar-se cobertura a todos os vícios detetados, mais valia, desde logo, acabar com os Concursos e recorrer-se a outras vias, mais expeditas, de recrutamento/progressão nas carreiras: p.ex. o convite, ;
Porto, 20/12/2019
AA. intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AITRAM - Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira e BB., pedindo a condenação de ambos ou do R. que vier a ser considerado para o efeito, em função da prova produzida, requerendo:
Por acórdão de 10 de Setembro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Vem BB., por si e na qualidade de Presidente da AITRAM, interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Na verdade, qualquer situação tendente a publicação, alteração, efetivação/cumprimento dessas mesmas deliberações, e ou outros, referente aos Estatutos da AITRAM, é matéria que é regulada pelo Código de Trabalho, sendo, portanto competente os Juízos de Trabalho.
Por outro, acresce que, o AA., requerente dos presentes autos, perdeu a sua qualidade de associado, ao abrigo do artigo  n. 1 alínea dos Estatutos, conforme ata n. ../2019 da reunião mensal da AITRAM, junta aos autos a 19 de março de 2020, ref. ...
O Recorrido contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:
De qualquer forma, tal questão constitui uma questão nova, em relação a qual deverá o Supremo Tribunal de Justiça declarar-se impedido de conhecer, como bem sabe ou tinha obrigação de saber o Recorrente;
Pois que, o Autor/recorrido não visa a declaração de nulidade daquelas deliberações, nem a impugnação dos Estatutos da AITRAM;
Aliás, tal processo judicial n. 2420/1. teve origem na ação judicial instaurada por este mesmo Réu, BB., no Juizo Civel Local . contra a AITRAM e contra o aqui Autor/Recorrido, através da qual o Recorrente impugnou, mas sucumbiu no Recurso, a validade e legalidades das deliberações da Associação que o Autor pretende concretizar através dos presentes autos.
Salvo melhor opinião, entendem os aqui Autores/Recorridos que, a concretização/cumprimento das deliberações tomadas por aquela Assembleia Geral da AITRAM é matéria que não integra as ações reguladas nos artigos 16 e seguintes, nomeadamente 16 e 164-A do CPT, já que não se pode entender como englobada no "controlo da legalidade da constituição, do funcionamento e dos estatutos", que aí se consigna;
Para além de que, o Recorrente não consegue vislumbrar em que é que a sujeição das associações patronais ao regime jurídico das associações - no que nele existe de imperativo - pode contender com os princípios da liberdade de associação e da sua gestão democrática;
Estando abrangida pelo elemento subjectivo da previsão da alínea do n. 1 do art. 12 da LOSJ, falta apurar se a presente lide se encontra também abrangida pelo elemento objectivo de tal previsão.
Estabelece este preceito que:
A matéria cível reservada aos Juízos do Trabalho prevista na citada alínea do art 126 da LOSJ cinge-se ao controlo da legalidade "dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das ...) associações de empregadores." ...).
Não está, assim, em causa qualquer questão relativa ao controlo da legalidade da alteração dos estatutos ou do funcionamento da R., ou qualquer outra prevista na alínea do art 126 da LOSJ nem prevista em outra alínea deste preceito.
Não pode acompanhar-se este entendimento.
Por um lado, porque, tanto por não existir identidade de partes entre a presente acção e o procedimento cautelar, como por a decisão aí proferida assumir carácter provisório, o conhecimento das pretensões do A. pressupõe necessariamente o controlo da legalidade das deliberações associativas em causa.
Alegou para tanto, em síntese, que foi vítima de um acidente de viação, por culpa da condutora de um veículo segurado na ré.
A ré contestou, impugnando a culpa da condutora do veículo segurado e os danos invocados pelo autor, e excepcionando a culpa do autor no acidente, concluindo pela absolvição do pedido incluindo da ampliação).
Foram dados como provados os seguintes factos, com interesse para a decisão destas questões já se introduziram, por meio de rasuras, as alterações resultantes da decisão da impugnação das decisões da matéria de:
- No dia 04/05/2014, pelas 19h20, na Estrada Nacional n 10, em Sacavém, concelho de Loures, ocorreu um acidente de viação, que consistiu num embate, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros com matrícula XB e o motociclo com matrícula OJ.
- O motociclo era conduzido pelo autor.
- O ligeiro era conduzido por A e propriedade de R.
- Na parte de trás do motociclo seguia como passageira
- A Estrada Nacional 10, no local onde o acidente ocorreu, é constituída por duas vias, com um sentido, sem separador central e com traço contínuo imediatamente antes do local do acidente.
- Aquando do acidente as condições climatéricas eram boas e havia visibilidade.
- O motociclo vinha do IC2 após ter cruzado com a ponte Vasco da Gama, na faixa da esquerda.
- O ligeiro circulava na mesma faixa da esquerda, atrás do motociclo e pretendia seguir em frente para a Bobadela.
- Ao entrar na curva que dá acesso a Sacavém o motociclo foi embatido na sua traseira pelo ligeiro.
- A colisão deu-se entre a frente direita do ligeiro e a traseira o motociclo, causando a projecção do autor e da passageira e o arrastamento do motociclo.
- Foram deixados no pavimento marcas do arrastamento do motociclo em cerca de 8,70 metros, plásticos partidos e sangue.
De todo o modo, a narrativa feita pela passageira do motociclo, , foi suficientemente circunstanciada e coerente com o resultado final do acidente expresso no croqui e de acordo com a descrição da testemunha CS agente da, em termos de nos merecer credibilidade, indo a sua narrativa ao encontro da alegação do autor.
Por sua vez o depoimento de A mostra-se complementar do de e não o belisca. Veja-se que a testemunha condutora do ligeiro levava o filho, então com 3 anos, na cadeirinha no banco de trás e apesar de ter dito não ter noção de que se tenha distraído com a criança - expressão que em si encerra a aceitação de que tal possa ter acontecido - apenas essa ou outra distracção explica que apesar da boa visibilidade, que a própria mencionou, a mesma, de acordo com o seu depoimento, não tenha visto o motociclo e só se tenha dado conta dele quando lhe bateu com a parte frontal direita - coerentemente com as fotos de fls. 210v e 211 - quando a mota estava a ir para a esquerda.