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Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e deposita em 9 de novembro de 2016, foi decidido:
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por 6 meses.
Se assim não se entender deve a decisão ser revogada e substituída por outra em que a pena aplicada ao arguido corresponde a 1/3 da moldura penal da multa.
Inconformado com estas decisões, delas veio o arguido interpor recurso.
No que concerne ao exame de sangue requerido, verifica-se que, no caso em apreço, o arguido efetuou teste de alcoolemia ao ar expirado em aparelho quantitativo, tendo apresentado uma TAS de 2,02g/Foi então notificado de que podia requerer contraprova, recorrendo a novo teste por ar expirado ou através de análise sanguínea, o que fez, tendo requerido contraprova através de análise sanguínea, a qual apresentou o resultado de 1,66g/
Existindo a prova do grau de alcoolização do arguido, resultante do meio legalmente previsto o exame de pesquisa de álcool no, e tendo sido efetuada contraprova válida por análise sanguínea), a qual prevalece sobre o resultado do exame inicial, não há razão alguma para afastar a força probatória do exame efetivamente realizado, como bem decidiu o Tribunal a quo.
À data do julgamento e da condenação nestes autos, o arguido não era primário, pois contava já as condenações constantes do seu CRC e descritas na sentença.
Resulta claro que não assiste razão ao recorrente e que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se as decisões recorridas.
Termos em que deverá o recurso improceder, confirmando-se integralmente as decisões recorridas, assim fazendo s Ex.s a costumada
Em 8 de janeiro de 2020 foram admitidos outros dois recursos, interpostos pelo Arguido , de cuja motivação conjunta foram extraídas as seguintes conclusões transcrição:
comparecer nas datas designadas para julgamento a 10 FEV 2014
para no prazo de 20 dias contestar querendo e apresentar meios de prova;
Deduzida acusação no despacho de encerramento de inquérito proferido no dia 11-3-2011, fls. 49 a 51, foi a defensora oficiosa de Hugo Valentim notificada de tal despacho e para, querendo, requerer a abertura da instrução, por notificação remetida no dia 18-3-2011, fls. 5
O acusado Hugo Valentim não foi notificado para requerer a abertura da instrução e;  Foi notificado no dia 30-1-2014, fls. 187-189, da acusação e do despacho que designo data para julgamento.
Apesar de ser essa a prática na tramitação processual, as normas dos artigos 11, n. 10 e n. 14, 28, n. 5, 27, n. 3, 28, 31 e 31, n. 1 do Código de Processo Penal não determinam que o arguido deva ser notificado da possibilidade de requerer a abertura da instrução.
Por isso, a omissão da notificação indicada na conclusão  não constitui nulidade a enquadrar no artigo 11 ou 12 do Código de Processo Penal.
Os factos imputados foram praticados no dia 22 de agosto de 200
O prazo de prescrição de procedimento é de 5 anos nos termos do disposto no artigo 11, n. 1 alínea do Código Penal.
Foi constituído arguido com a dedução da acusação no dia 11-3-2011 e notificado da acusação e do despacho que designou data para julgamento no dia 30 de janeiro de 2014, fls. 49-51 e fls. 187-18
No dia 30 de janeiro de 2014 estava preso em estabelecimento prisional da China a cumprir pena de prisão, situação em que se manteve até 5-7-2018 concedida liberdade, fls. 187-189 e fls. 57
Ocorreram as causas de interrupção da prescrição do procedimento previstas no artigo 12, n. 1 alíneas e do Código Penal, com o efeito previsto no n. 2 da mesma norma.
Ocorreram as causas de suspensão da prescrição do procedimento previstas no artigo 12, n. 1 alíneas e, e n. 2 do Código Penal, que suspenderam o prazo entre 30 de janeiro de 2014 e 5 de julho de 2018, fls. 187-189 e 57
Tem aplicação ao caso o previsto no artigo 12, n. 3 do Código Penal.
O procedimento criminal não está prescrito.
da eliminação dos pontos 3 e 4 e de parte do que conta do ponto 5 dos factos provados;
da prescrição do procedimento criminal.
Foi fiscalizado pela GNR e, por isso, foi recolhida amostra sanguínea para exame toxicológico de quantificação, no qual acusou a taxa de álcool no sangue de 1,66 g/
Mais sabia que tais condutas eram proibidas por Lei Penal.	 O arguido regista as seguintes condenações criminais anteriores:
Por decisão transitada em julgado em 09/05/2012, proferida no processo n do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, o arguido foi condenado pela prática, em outubro de 2008, de um crime de abuso de confiança fiscal na pena de 170 dias de multa;
Os meios de prova pesados foram os seguintes:Perícia .	Relatório de exame toxicológico de fls. 12;
Testemunhas.	);
Documentos.	Auto de fls. 3,
Certificado do registo criminal de fls. 653,
A unanimidade de todos os meios de prova supra elencados convenceu-nos da verdade de todos os factos imputados na acusação.
E segundo um critério de lógica e cronologia preclusivas, o conhecimento dos vícios in procedendo deve preceder o dos vícios in judicando.
Considerando as alterações introduzidas no Código Penal desde o ano de 2009, podemos afirmar que a condução de veículo em estado de embriaguez continua a ser crime e que não foi modificada a moldura penal abstrata que lhe corresponde.
O instituto da prescrição do procedimento criminal foi, também, sujeito a alterações desde o ano de 2009, com a introdução de crimes a que corresponde um prazo prescricional de 15 anos e com a introdução de novas causas de suspensão.
Cumpre, ainda, ter presente que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição e que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade.
Entre o dia 22 de agosto de 2009 data da prática dos factos e o dia 29 de março de 2011 ocasião em que ocorre a notificação do Arguido, que constitui causa de interrupção da prescrição, decorreu 1 ano 7 meses e 7 dias.
No dia 29 de março de 2011, o prazo de prescrição do procedimento criminal, de 5 anos, estava longe do seu termo. E nessa mesma ocasião, por força de causa interruptiva, o prazo de prescrição começa a correr de novo.
E chegamos a este resultado considerando que do prazo de prescrição de 5 anos haviam já decorrido 2 anos 4 meses e 24 vinte e dias.
Pelo que podemos concluir que, com os elementos que os autos até agora fornecem, o prazo de prescrição do procedimento criminal ocorrerá no dia 11 de fevereiro de 202
Atente-se que do que se deixa exposto decorre que desde 22 de agosto de 2009 e até 11 de fevereiro de 2021, ressalvado o tempo em que o Arguido cumpriu pena de prisão em Macau, se contam 6 anos 7 meses e 7 dias.
O prazo de prescrição do procedimento criminal não se encontra ultrapassado.
Insurge-se o Arguido contra decisão judicial proferida em 12 de novembro de 2019 que ordenou a reparação da notificação que lhe foi feita, também, para requerer a abertura da instrução e apresentar contestação.
no dia 24 de outubro de 2019, foi o Arguido notificado
o despacho recorrido tem o seguinte teor transcrição:
A tramitação do processo, nesta parte, não merece atenção nem reparo.
Todavia, da tramitação do processo que se deixou descrita resulta, ainda, que até 24 de outubro de 2019, ao Arguido não foi comunicada, através de notificação para o efeito, a possibilidade de requerer a abertura da instrução.
Repare-se que a as notificações efetuadas ao Arguido surgem após a remessa do processo para a fase de julgamento.
Ao que acresce ter sido dada sem efeito pelo despacho recorrido a notificação realizada no dia 24 de outubro de 2019 para o Arguido, querendo e no prazo de 20 dias, requerer a abertura da instrução.
Estamos, assim, perante a omissão de ato processual que a lei consagra no n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal.
E as irregularidades são tratadas, também na lei processual penal, como uma subespécie das nulidades, fazendo-lhes corresponder um vício de menor gravidade e submetendo-as a um regime de arguição limitada.
A omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução não consta da previsão do artigo 11 do Código de Processo Penal, que consagra as nulidades insanáveis.
A omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução também não se encontra entre as diversas situações prevenidas no artigo 12 do Código de Processo Penal, que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição.
O que impõe se conclua que tal invalidade ficou sanada.
Por fim, uma nota.
Da violação do disposto no artigo 34 do Código de Processo Penal
Com interesse para a decisão a proferir, o processo fornece, para além dos que já se enunciaram, os seguintes elementos:
em 27 de março de 2019 a Senhora Advogada que assume a defesa do Arguido nestes autos fez juntar declaração emitida pelo Hospital Magalhães Lemos, E.P.E., datada de 4 de março de 2019, onde conta que o Arguido aí se encontra internado desde o dia 1 de março de 2019
Com este requerimento, o Arguido fez juntar ao processo
. a realização de exame de uma amostra de sangue recolhida em 2010;
. incidente de alienação mental.
O que não é o caso, tanto porque inexiste qualquer motivo para duvidar do rigor do exame de fls. 12, como porque não há nos autos qualquer indício de que, em 2010, o arguido padecia de qualquer doença mental.
Trata-se de razão não aceitável para a realização do exame pretendido, que raia a inutilidade e convence de finalidade meramente dilatória.
Damos aqui por reproduzido o que acima se deixou dito a propósito das invalidades processuais.
Irregularidade que se declara.
A terminar, uma nota.
A sentença recorrida não contém factos, entre os provados, de onde resultem as condições de vida do Arguido.
Regra que vale não só no domínio da indagação dos factos constitutivos do crime, mas também na determinação da pena que lhe seja aplicável.
Apurada a prática de um crime, impõe-se que o Julgador determine a moldura penal abstrata que lhe corresponde.
Após o que se inicia o momento da determinação da medida concreta da pena.
É o que resulta do preceituado nos artigos 7, 7, 4, 4, 4, 4, 4 e 5 do Código Penal.
E o critério orientador de semelhante atividade encontra-se no disposto no artigo 4 do Código Penal:
E é com base em tais elementos, que o Tribunal fica também habilitado a decidir a pena que o autor do crime deve cumprir.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de outubro de 2012, proferido no processo 12905/09TDPRT.P1 e acessível in www.dgsi.pt.
Recorremos da medida da pena concreta, em termos de quantitativo punitivo da pena principal, de multa, e bem assim do quantitativo diário estipulado;
Concordamos apenas com o quantum estipulado a título de pena acessória;
O Tribunal a quo condenou o arguido em 50 dias de multa, em limite inferior ao meio da pena;
O arguido exercia a condução com uma taxa de álcool muito elevada, substancialmente superior ao limite máximo permitido para consubstanciar o;
Apesar de não apresentar antecedentes criminais, nada impede o Tribunal a quo de, face ao registo anterior de uma suspensão provisória do processo, ter esse elemento documental em conta para efeitos de melhor ponderação em sede de medida concreta da pena; não é agravante porque não consta do registo criminal como qualquer condenação anterior, mas é um elemento documental a ter em conta na melhor prossecução da justiça material;
Se é um facto que não prejudica o arguido pois também não o pode favorecer;
Se o montante for desajustado porque demasiado baixo o cumprimento da pena não gera nem sacrifício, nem desconforto, e acaba por não se fazer sentir;
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido não respondeu a tal parecer.
Assim, tendo presente, por um lado, a necessidade de conhecer oficiosamente desse vício e, por outro, as conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes as questões a decidir:
Da decisão recorrida importa ter presente os seguintes factos dados como provados:
O arguido reside com a esposa e o filho de seis anos.
O arguido reside em casa própria e paga cerca de quatrocentos e trinta euros mensais a título de empréstimo bancário que contraiu para comprar a casa em que atualmente reside, bem como cento e quarenta e sete euros relativo ao infantário privado em que se encontra atualmente o seu filho, com o qual reside.
Não foi ponderada é certo, mas também não consta do elenco dos factos provados.
Vejamos agora se assiste razão ao recorrente quanto ao desajuste da pena aplicada.
O tribunal a quo optou pela aplicação da pena de multa, opção que não foi questionada pelo recorrente.
A este propósito, e conforme salienta o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal , pag. 229, dentro do binómio culpa-prevenção há que ter em conta que a medida da pena não poderá ultrapassar a medida da culpa; a verdadeira função desta na teoria da medida da pena reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso, pois, a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer questões preventivas, sejam de prevenção a nível geral positiva ou negativa, de integração ou intimidação; sejam de prevenção, neutralização ou pura defesa social.
São elas, nomeadamente:
Cremos, no entanto, que não sopesou de forma adequada o grau de ilicitude na medida da pena.
É certo também que, como assinalou e reforçou o tribunal a quo, o arguido não tem antecedentes criminais, para além de que confessou integralmente e sem reservas os factos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso e, consequentemente:
- Em 09/10/2019, A intentou contra B e  , a acção especial de divisão de coisa comum de que estes autos de recurso são apenso, peticionando:
- Na decisão proferida em 27 de Janeiro de 2020 na acção principal de que este recurso é apenso, consta, na parte decisória:
De seguida a Mma Juiz abriu as propostas apresentadas:
Uma vez que nada foi requerido pela Mma Juiz foi proferido o seguinte:
Uma vez que a proposta apresentada pela requerida B é a proposta de maior valor, considera-se a mesma aceite nos termos do disposto no n. 1 do art. 821 do N.P.
encontra-se já efectuado o deposito do preço nos termos do DUC e comprovativo de pagamento ora junto.
No entanto a resposta ora anexa, tendo da parte da T.A.T.A., sido solicitado que da acta constassem outras informações, nos seguintes termos:
A ora mandatária numa tentativa de evitar a solicitação de mais elementos ao tribunal remeteu em complemento a proposta bem como a caderneta predial e o teor da PI, sendo que foi recebida hoje a comunicação anexa que reitera a necessidade de alteração da do auto/decisão de adjudicação.
"A, requerente nos autos vem desistir do pedido.
"Por requerimento com a ref. 17556226 do p. e., o Requerente A veio desistir do pedido na acção especial de divisão de coisa comum que intentou contra os Requeridos B e
Porém, no caso concreto, importa ter presente que os autos já se encontram na fase de venda do imóvel e que, inclusive, já foi aceite a proposta mais elevada, apresentada pela Requerida B, nos termos do disposto no artigo 82 ex n. 2 do art. 54 do CPC cf. auto de abertura de propostas com ref. 126669906 do p. e.)
Tal não sucede no caso dos presentes autos, uma vez que a extinção dos mesmos acaba por beneficiar o Autor cuja proposta de aquisição do imóvel ficou vencida em virtude de a Requerida ter proposto um valor superior pela adjudicação do imóvel, o que parece desvirtuar por completo o regime legal vigente.
F. Como negócio unilateral, através dele reconhece o Autor a falta de fundamento da não homologação do pedido formulado, por ser livre de desistir em qualquer altura no todo em parte o pedido da acção.
- Os Requeridos não contra-alegaram.
O art. 1412, ns 1 e 2 do Cód. Civil enuncia o princípio geral de que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, tendo o direito de exigir a divisão quando lhe aprouver, com ressalva da situação em que tiver sido convencionado que a coisa se conserve indivisa durante certo lapso de tempo não superior a cinco anos sendo, ainda, possível renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção).
Esse direito potestativo de exigir a divisão torna-se efectivo para além do acordo entre os interessados obtido extrajudicialmente: cfr. parte inicial do n 1 do art. 1413 do Cód. através do processo de divisão de coisa comum cfr. parte final daquele, previsto nos artigos 925 a 930 do Cód. Proc. Civil, como é o caso dos autos.
Sob o ponto de vista processual, a acção a que vimos aludindo comporta duas fases fundamentais:
outra, de natureza executiva, em que se materializa o direito já definido na fase declarativa e a que se reporta o art. 929 do Cód. Proc. Civil. Inicia-se, desta forma, a execução do direito declarado:
No caso dos autos, veio o Requerente da acção desistir do pedido.
Na situação dos autos, como vimos, está em causa o direito do Requerente, enquanto comproprietário, de exigir a divisão de coisa comum.
Também como vimos, a parte final do n 1 do art. 1412 do Cód. Civil permite que, por convenção e com os limites impostos pelo n 2 do mesmo normativo, o comproprietário se possa vincular a não exigir a divisão da coisa e a permanecer na indivisão. Ainda de harmonia com a lei substantiva, não existe qualquer obstáculo a que o pacto de indivisão seja estipulado apenas entre alguns comproprietários; sendo que nada impede que os comproprietários que não tenham subscrito tal convenção, possam, em qualquer momento, fazer cessar a comunhão em relação a todos, por se tratar a mesma de uma res inter alios.
Em suma, o direito do comproprietário de exigir a divisão de coisa comum não é um direito de que não possa livremente dispor pela via negocial, ou seja, não reveste a natureza de um direito indisponível.
Também não é de acolher a subsunção feita pelo tribunal a quo da situação dos autos a um caso de abuso de direito.
Os Apelados, ao ficarem vencidos por decaimento neste recurso, são responsáveis pelo pagamento das custas do mesmo, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527, ns 1 e 2 do Cód. Proc. Civil e art. 1, ns 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais.
revogar o despacho recorrido, proferido em 28 de Outubro de 2020;
condenar o Requerente/ora Apelante nas custas da acção;
condenar os Requeridos/ora Apelados nas custas deste recurso.
O valor da causa é o indicado na decisão proferida em 27 de Janeiro de 202
O requerido, notificado, nada alegou.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
E presume-se que incorreu o Tribunal em lapso, porquanto, na própria decisão resulta expressamente o valor da capitação de rendimentos do agregado familiar em causa.
F.	Tal fundamentação da decisão recorrida, está assim, expressamente em contradição com a parte a final da decisão recorrida, em violação da lei aplicável, em concreto, o disposto na alínea do n 1 do artigo  do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio e artigo  do Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de Junho.
O MP contra-alegou, com as seguintes conclusões:
"- As alegações do recorrente
F. Tal fundamentação da decisão recorrida, está assim, expressamente em contradição com a parte a final da decisão recorrida, em violação da lei aplicável, em concreto, o disposto na alínea do n," 1 do artigo  do Decreto-Lei n," 164/99, de 13 de Maio e artigo  do Decreto-Lei n. o 70/2010, de 16 de Junho.
Na verdade, fomos da opinião que o "lapso" verificado poderia ser retificado pela Exma. Sra. Juiz "a quo".
A estrutura da decisão ora sob censura denota que a conclusão pretendida seria outra, ou seja, tudo conduzia para que a decisão fosse no sentido da não intervenção do fundo, por não se verificarem os requisitos legais, in casu, o rendimento "per capita" do agregado familiar da requerente ser superior ao atual valor de 1 IAS 435,76 Euros, vide artigo  Portaria n 24/2019, de 17 de, conforme o inquérito social elaborado pela Segurança Social Ref..
Assim sendo, mais não resta do que concordar com o alegado pelo ora recorrente.
Foram considerados assentes os seguintes factos:
O agregado familiar é composto pela menor e pela requerente/mãe;
Não são conhecidos ao requerido bens ou rendimentos susceptíveis de serem executados.
Com efeito, nos termos do preceituado no artigo n. 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro e no artigo  do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio com a redacção introduzida, respectivamente, pela Lei n 66-S/2012, de 31 de Dezembro e pela Lei n 64/2012, de 20 de Dezembro, os pressupostos para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são os seguintes:
Que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos;
A impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art. 18 da OTM;
Que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais
, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS.
Palácio Barahona
Apelação n. 1605/19T8FAR-B.E1
/19T8FAR-B.E1
"DISPOSITIVO:
Pelo exposto, julga-se a acusação particular e o pedido de indemnização parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Tal como resulta dos despachos proferidos pelo Ministério Publico, não foram recolhidos indícios suficientes da prática do crime na fase do inquérito.
Porém, tendo o processo chegado a julgamento sem que tivessem sido recolhidos quaisquer indícios da pratica do crime por parte do arguido, sem que existissem quaisquer provas, passou tal operação a ser assumida pelo juiz de julgamento, violando, deste modo a estrutura acusatória do processo penal e, consequentemente, o disposto no artigo 32, n 5, da Constituição.
Com efeito, quer as declarações do assistente e demandante B. A., quer o depoimento da testemunha J. G., em que o Tribunal assenta a sua convicção jamais poderia permitir a prova dos enunciados factos, conforme se poderá facilmente constatar das transcrições dos respetivos depoimentos que anteriormente se efetuou e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Na verdade, e salvo o devido respeito por opinião contrária, as declarações do assistente revelaram-se claramente interessadas na condenação do arguido, porquanto foram pautadas por teorias da conspiração e por uma obsessão incompreensível pelo arguido e pelas atividades empresariais que este desenvolve.
Com o devido respeito por melhor entendimento, sempre terá de considerar-se que ocorreu uma interrupção e suspensão do prazo de prescrição com a notificação da acusação, nos termos previstos no artigo 120, n 1, al. e 121, n 1, al. ambos do Código Penal.
Em suma, versando sobre o caso em apreço, tendo-se suspendido o prazo de prescrição do procedimento criminal em 12/12/2017 por força do disposto no artigo 120, n 1, al. do Código Penal e ainda não tendo sequer decorrido o prazo de 3 anos fixado pelo n 2 do mesmo normativo legal, o procedimento criminal ainda se encontra suspenso e não prescrito, não assistindo qualquer razão ao recorrente.
1 Noutro ponto, é entendimento do recorrente que a acusação particular deveria ter sido rejeitada, nos termos do disposto no artigo 311, n 1, al. do Código de Processo Penal por manifestamente infundada.
Deste modo, bem andou o tribunal a quo ao receber a acusação particular tal como fez, não decorrendo de tal decisão qualquer vicio ou violação de principio constitucionalmente consagrado.
O Tribunal recorrido fundamentou as suas opções valorativas em função do conjunto de provas produzidas, dentro do quadro legal do mencionado principio da apreciação da prova e com respeito pelo in dubio pro reo
Assim, dispondo o Tribunal a quo do privilégio da imediação das provas e assentando a convicção do julgador, em larga medida, no que tal imediação lhe permite apreender, andou bem aquele Tribunal quando deu como provados os factos descritos, entre os demais, nos pontos,,,, e a matéria de facto provada.
2 Pelas razões ora aduzidas, entende-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não deverá merecer quaisquer reparos, devendo, pois, ser mantida, nos seus precisos termos e, por conseguinte, o presente recurso deverá soçobrar.
- As questões invocadas pelo recorrente são as seguintes:
Violação da estrutura acusatória do processo penal;
Impugnação ampla da matéria de facto.
"OS FACTOS: