rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A  R. mandou deitar abaixo os aludidos pilares e retirar do local o mencionado cadeado.
Tendo esta decisão também transitado em julgado, foram os autos remetidos a este tribunal para a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Enquanto os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cf. arts. 21, n. 1 e 21, n. 3, ambos da.
Mostra-se, assim, delineada uma acção onde os pedidos formulados correspondem a uma acção de reivindicação cf. art. 131, n. 1, do, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade.
Nestes termos, contrariamente ao decidido pelo Juízo Local Cível de Amarante, as questões decidendas não emergem de uma relação jurídica administrativa, nem os AA. fundamentam os seus pedidos em quaisquer normas de direito administrativo.
Lisboa, 23 de Janeiro de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Maria Olinda da Silva Nunes Garcia - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - José Manuel Bernardo Domingos - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria da Assunção Pinhal Raimundo.
Conclui a CGA:
Assim, desde 2006-01-01, não são inscritos na CGA novos subscritores nem ex-subscritores, independentemente do regime, geral ou especial, por que estejam abrangidos, mantendo os atuais subscritores essa qualidade enquanto não cessarem, a título definitivo, o exercício do cargo que lhe conferiu essa qualidade.
Assim, com fundamento na legislação aplicável, a Caixa Geral de Aposentações estabeleceu sobre esta matéria orientações que foram transmitidas ao ministério da Educação, que emitiu o Ofício Circular n. 13/GGF/2006, que foi enviado para todos os agrupamentos escolares.
No caso da Autora, sabemos que no ano escolar 2015/2016, em 1 de setembro, iniciou um novo contrato no Agrupamento de Escolas ...) e que terá sido em função de tal factualidade que o Agrupamento de Escolas ...) inscreveu a Autora no regime geral de segurança social a partir daquela data, por força da cessação do seu vínculo contratual em 2015-08-3
A Autora perdeu a qualidade de subscritora da CGA, motivo pelo qual, em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, foi inscrito no regime geral de segurança social, descontando para aquele regime previdencial desde então.
Tendo sido inscrita na CGA após 1 de Setembro de 1993 a sua futura pensão de aposentação sempre seria calculada nos termos das normas legais aplicáveis aos beneficiários do regime geral da segurança social, tal como determinam o Decreto-Lei n. 286/93, de 20 de agosto, e o artigo , n. 2, da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.
Conclui o Ministério:
A sentença proferida faz errada interpretação e aplicação do direito aplicável, incorrendo em erro de julgamento, padecendo, ademais, de nulidade nos termos do estabelecido no artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.
A decisão recorrida errou ao decidir pela não verificação da exceção de intempestividade do direito de ação, porquanto tendo a Autora Recorrida começado a efetuar descontos para o regime da segurança social a partir de agosto de 2015 só volvidos mais de 5 anos é que veio interpor a presente ação.
A sentença não fixa os factos aptos a decidir a exceção e os factos sobre os quais se debruça são manifestamente insuficientes, existindo mais factos, devidamente alegados e documentados, pertinentes para a análise e decisão da questão da intempestividade e que não foram considerados pelo julgador.
O Tribunal fez completa tábua rasa do alegado e demonstrado documentalmente pelo Recorrente em sede de contestação.
Como consta do PA junto aos autos o Agrupamento de Escolas ...) inscreveu a Autora no regime da segurança social.
Desde setembro de 2015, estão refletidos, nos recibos de vencimento da recorrida, os descontos para a Segurança Social. Não se diga que um recibo de vencimento não é entregue ao trabalhador ou que tal implica, para que seja reconhecido como ato administrativo, uma burocratizada notificação administrativa.
O processamento do vencimento e o desconto efetuado e refletido no recibo de vencimento, bem assim a mudança operada, que em vez da CGA se inscreveu a Autora na Segurança Social, decorreu de prévia decisão administrativa.
Também nesta parte se verifica a caducidade do direito de ação relativamente a atos de processamento de vencimentos que contenham uma situação inovatória e concretamente determinada.
A decisão recorrida enquadrou a pretensão da Autora num tatbestand e num quadro normativo que não foram os peticionados e que, salvo o devido respeito, não poderão ser convocados para a resolução da questão sub judice, até porque, em concreto se desconhece se estão in casu preenchidos os requisitos previstos no artigo  do Estatuto da Aposentação, para onde remete o n. 2 do artigo 2 daquele Estatuto, a que a sentença recorrida apela.
Em cumprimento do antedito quadro legal, e conforme estabelecido no artigo 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro e artigo  do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, as entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores no respetivo sistema previdencial. De facto, não pela inscrição, mas pela comunicação para efeitos de inscrição.
Contra-alegou a autora, concluindo:
Vem o presente recurso jurisdicional interpostos pelo RR. da douta sentença que julgou a presente ação totalmente procedente, por provada, condenando as Entidades Demandadas nos pedidos;
Sem qualquer razão ou fundamento, vem o Recorrente ME alegar que a douta sentença em crise padece de nulidade;
Ora, conforme já acima tivemos a oportunidade de dizer, a douta sentença encontra-se sábia e doutamente elaborada e
o Tribunal a quo pronunciou-se sobre todas as questões que havia a decidir e ainda teve em consideração todos os factos carreados para os autos, pelo que se não verifica nenhuma das nulidades invocas;
A Autora nunca foi notificada do ato de recusa ou indeferimento da sua inscrição/manutenção no regime de proteção social convergente, não tendo, assim, sido notificada de qualquer ato administrativo que tivesse recusado a sua inscrição/manutenção na CGA.
Omitem, assim, os recorrentes o facto de nunca terem efetuado qualquer notificação da recusa da inscrição da Autora na CGA, ou seja, não fazem prova de ter praticado um ato administrativo.
Nem o Réu ME, nem a CGA notificaram a Autora da decisão de cancelamento da sua inscrição na CGA, não lhe tendo sido notificados quaisquer atos que tenham determinado o cancelamento da sua inscrição no regime de proteção social convergente;
Acresce que os recibos de vencimento não são atos administrativos.
Na verdade, não podemos considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados mensalmente pelos serviços administrativos e financeiros, onde não existe uma qualquer definição sobre um problema concreto.
O processamento de vencimento é um ritual quase automático, processado através do sistema informático, tratando-se de verdadeiras operações materiais e não de ato administrativo.
A questão a decidir é saber se a recorrida, por ter estado inscrita na CGA, antes de 1 de janeiro de 2006, mantém o direito a essa inscrição.
Relembremos a letra da Lei, "O artigo  da Lei n. 60/2005 estabelece o seguinte:
abrangida pelo artigo , n. 2 da Lei n. 60/2005, de 29/1
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de março de 2014, Proc. n 889/13-11, decidiu que:
No mesmo sentido, cfr. Acórdão TCAN de 2020/02/14, Proc. n 01771/10BEPRT, disponível em www.dgsi.pt.
A autora deduziu em pretensão:
"NESTES TERMOS e nos demais de direito e sempre com o douto suprimento de  Ex., deve a presente ação ser julgada procedente por provada, devendo ser proferida sentença que:
anule o ato impugnado Doc. com fundamento nas invocadas invalidades: atentas a normas violadas e acima referidas e por o mesmo se encontrar ferido do vício de violação de lei;
O recorrente Ministério dirige larga censura sobre o ponto, onde se inclui crítica ao julgamento da matéria de facto, sobretudo pelo que não terá considerado, concluindo por nulidade do julgado.
Mas, salvo o maior respeito por diferente entendimento, não será o caso.
Mas é sobretudo de atentar no seguinte.
O que está a resguardo de toda a dirigida censura.
E é com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo, como as que aqui foram opostas ao alegado direito substantivo da autora.
O que prescinde de toda a discussão de facto ou de direito suscitada em torno dos anteriores actos de processamento de vencimento.
Totalmente gratuito!
Decorre do artigo 2 da Lei n. 60/2005 que:
Como resulta da factualidade acima dada como provada, a Autora ingressou nas funções docentes em 1996, desempenhando-as em parte do ano letivo de 2014/2015, tendo cessado por virtude de processo disciplinar, retomando só no ano letivo seguinte.
No período até 2014/2015, a Autora foi subscritora da CGA e, aquando da nova colocação, em 2015/2016, passou a estar inscrita no Instituto da Segurança Social.
Seguindo o raciocínio expendido na decisão proferida no processo 755/29BEBRG:
No mesmo sentido supra transcrito, decidiu, recentemente, o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 12020, proferido no processo n. 01771/10BEPRT disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Em suma, a Autora, aquando da assinatura do contrato, para o ano letivo de 2015/2016, sempre deveria ter mantido a situação anteriormente vigente, ou seja, como subscritora da CGA, a efetuar descontos para tal entidade.
A atenção centra-se no art. 2 da Lei n 60/2005, de 29/12:
/13, cujo sumário também aqui se transcreve:
Recordando algumas das suas linhas:
"Artigo 2
Como vimos, argumenta-se também no Acórdão recorrido que a cessação do primeiro contrato de provimento implicou o cancelamento da inscrição e a sua eliminação como subscritor ao abrigo do art. 22 do EA, o que exige interpretação articulada deste preceito com o estatuído no art. 2 da Lei n 60/200
Para além do mais, considerando que, no caso, não tendo sequer havido qualquer hiato temporal nem sequer descontinuidade na prestação do trabalho a prevalecer a interpretação sufragada no Acórdão recorrido a mesma conduziria a um resultado desproporcionado e a rupturas fracturantes não desejadas pelo legislador, atenta a razão de ser das normas em causa.
Também sobre a questão, e sopesando o mesmo esgrimir de argumentação, em recente Ac. deste TCAN, de 28-01-2022, proc. n. 496/24BEPNF, se ponderou, seguindo mesmo discurso presente no citado Ac. do STA, de 06-03-2014, proc. n.
/13, assim:
Em mesma lógica: o ofício da Provedoria de Justiça, de 18/05/2016 S-Pdj/2016/10131 Q-8440/14, com contributo de sentido dado pelo previsto nos arts 11 e 25 da LGTFP, como também antes o art. 84 da LVCR, e art. 15, da Lei n. 4/2009 Regime Jurídico da Protecção Social Convergente in http://www.provedor-jus.pt/archive/doc/Oficio_Secretaria_de_Estado_da_Seguranca_Social.pdf.
No mesmo fio do assim exposto, também o nosso julgamento.
Custas: cada recorrente paga na totalidade as do seu recurso.
ao Autor AA, 410000 euros quatrocentos e onze;
Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:
o Autor AA foi vítima de acidente de viação, cuja responsabilidade pela produção se deveu ao segurado na Ré;
por sua vez, a Autora BB, por força do acidente de viação sofrido pelo seu marido, ora Autor, reflexamente sofreu danos, os quais devem ser devidamente indemnizados;
nomeadamente, danos não patrimoniais reflexos, de natureza sexual;
bem como danos patrimoniais referentes a despesas de refeições que teve de suportar quando esteve deslocada em ... em acompanhamento do marido;
Os Autores pretendem, assim, o ressarcimento dos seguintes danos:
Ao Autor AA, a título de:
A Autora BB, a título de:
Por impugnação, aceitando a responsabilidade culposa do condutor do veículo seguro, mas impugnando parte das sequelas e períodos e graus de incapacidade alegados;
Bem como reportando como exagerados os valores apresentados.
Foi fixado o valor da causa;
Foi proferido saneador stricto sensu;
Foi julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa das Autoras;
Foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova;
Foram apreciados os requerimentos probatórios.
condeno a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar ao Autor AA:
com excepção de tal alteração, confirma-se, no demais, a sentença apelada/recorrida;
Das conclusões do Recurso de Apelação da Ré, nada se retira que coloque em causa uma perda de rendimento do Autor e que essa perda de rendimento não tenha decorrido do acidente que versam os autos, ao contrário da matéria de facto considerada provada.
Autor Recorrente, deixou de auferir um rendimento médio de 900,00 euros mensais, valor que, fazia parte do seu rendimento mensal, valor que era recebido de forma regular, constante e periódica.
Como ficou convicto pela prova produzida, esse valor perdido é uma componente salarial, integrante da retribuição mensal, recebido de regular e permanente, porque o Autor tinha nas suas atribuições fazer deslocações diversas pelo país e pelo estrangeiro.
O valor recebido pelo ora Recorrente integra o conceito de retribuição conforme decorre do artigo 258 do Código de trabalho, porquanto o valor recebido, não se destinava a pagar as despesas de deslocação, individualmente consideradas, mas a compensar o ora Recorrente, como ... da empresa para a qual trabalhava, pelas deslocações que fazia, e como contrapartida do seu trabalho em se deslocar:
cfr factos provados RR. O exercício da actividade profissional pelo Autor, antes do acidente, implicava, deslocações constantes, no país e no estrangeiro, umas vezes de carro, outras vezes de avião; em média, o Autor deslocava-se, semanalmente, uma vez. SS. Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efectua, raramente, só o consegue com enorme.
Este valor 900,00 não pagava as despesas inerentes a respetiva deslocação, pagava sim, a função do Autor em se deslocar como ... da entidade empregadora.
O Douto Acórdão considerou improcedente a invocada nulidade da sentença ponto da fundamentação).
Esse facto, é um mero argumento conclusivo da Apelante Ré, que não encontra na matéria de facto considerada provada qualquer sustentação.
Uma certeza que o DIREITO e a JUSTIÇA como seu fim visa prosseguir tem de resolver, tendo em conta o disposto nos artigos 566 e seguintes do Código Civil e não tanto as normas constantes do Código de Trabalho quanto ao que deve ou não ser considerado retribuição:
O Autor Recorrente, deixou de receber mensalmente o valor de 900,00 euros que constava, sempre, do seu recibo de vencimento que nunca foi impugnado.
Esse valor, na verdade, era recebido, como se fosse parte da sua retribuição, em função do seu cargo como ... da Mundimat e porque era ele que fazia deslocações constantes.
Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efetua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade.
B. No local do acidente existe um cruzamento de vias, Sentido Herdade ... / ... Sentido Fonte ... / ....
O tempo estava bom, o acidente ocorreu em pleno dia e a visibilidade era boa para ambos os condutores.
E. A condutora do veículo n 1 circulava no Sentido Herdade ... / ....
F. O Autor, condutor do veículo n 2 circulava no Sentido Fonte ... /....
G. No sentido em que circulava a condutora do veículo n 1, antes do cruzamento, existia e existe, ainda, um sinal de STOP.
H. Ao entrar no cruzamento a condutora do veículo n 1 não parou no STOP.
Invadiu a faixa de rodagem no sentido em que, na altura, circulava o Autor, condutor do veículo n
J. O embate da moto no veículo automóvel foi inevitável.
K. O embate da moto dá-se na lateral esquerda do veículo automóvel guarda lama da roda esquerda e porta.
O Autor foi projetado após o embate e ficou caído no chão.
T. Foi submetido a drenagem Torácica direita durante o internamento.
U. Foi sujeito a exames TAC e RX.
Esteve imóvel e deitado durante vários dias.
Y. Permanecendo no hospital em face dessa situação, não conseguia dormir com dores e mau estar, e por isso, foi sujeito a medicação de calmantes.
Z. Durante a sua estadia no Hospital ..., nunca se levantou da cama.
AA. No dia 10 de agosto de 2012, o Autor AA foi transferido para os serviços clínicos contratados pela Demandada - Clínica ....
EE. Durante o seu internamento na Clínica ..., o Autor AA começou a ser treinado a passar sozinho para uma cadeira de rodas fornecida pela Demandada.
FF. Uma semana após circular em cadeira de rodas o Autor AA começou a sentir dores insuportáveis na região da bacia, uma vez que, o fixador externo de fixação deslocou-se da sua posição original e estava a espetar-se, progressivamente, nos tecidos moles.
HH. Nessa data foi-lhe diagnosticado: Infeção no local dos pinos; Staphilococus.
No dia 10 de setembro era a data de aniversário da sua outra filha, mas, desta vez, não foi possível deslocar-se a casa, uma vez que continuava acamado na Clínica ....
JJ. No dia 19 de setembro de 2012 o Autor AA teve alta hospitalar e regressou a casa, onde teve várias sessões fisioterapia e hidroterapia, em recuperação lenta e prolongada, sempre com dores e sempre com ajuda e movimentação em cadeira de rodas.
Retirou a imobilização antebraquipalmar esquerda após 4 semanas do acidente.
O Autor AA foi assistido em Urologia DR. desde 212012 até 202013, devido as seguintes sequelas: Disfunção Eréctil Ejaculação retrógrada.
RR. O exercício da atividade profissional pelo Autor, antes do acidente, implicava, deslocações constantes, no país e no estrangeiro, umas vezes de carro, outras vezes de avião; em média, o Autor deslocava-se, semanalmente, uma vez.
SS. Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efectua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade.
TT. O Autor AA era saudável, trabalhador, desportista e tinha esperança de viver e desenvolver a sua atividade económica, durante muito tempo.
Por força do acidente de viação, o Autor padece das seguintes sequelas:
A data de consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo Autor AA é fixável em 24 de dezembro de 201
ZZ. O Autor AA padeceu e padece dos seguintes défices:
Repercussão permanente na atividade profissional: as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
Dano estético permanente é fixável no grau 4/7;
Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas.
O Autor sofreu dores intensas no período pós-operatório, esteve acamado durante vários meses sem se poder movimentar, precisou de ajuda de terceiros, para proceder as mais elementares tarefas do ser humano, tais como higiene, alimentação, vestir-se e despir-se.
O Autor deslocou-se durante muito tempo em cadeiras de rodas e sofreu esse desconforto e mais tarde, para se deslocar, suportou o incómodo de muletas.
EEE. O Autor é uma pessoa triste e nunca se conformou com a situação de enfermo, nem com as suas sequelas.
FFF. O Autor tem momentos de grande irritabilidade, depressão e ansiedade.
GGG. O Autor AA durante toda a sua vida vai sentir dores, desconforto e vai ter de ser medicado com medicamentos.
HHH. O Autor AA antes do acidente era um desportista nato, apaixonado pela prática de desporto, cultivava a forma física, o desporto para ele era uma atividade essencial, como estilo de vida, escape para o stresse do dia-a-dia.
O Autor jogava futebol, praticava Windsurf, bicicleta, participando em algumas provas amadoras.
JJJ. O Autor AA ficou com limitações a nível de desempenho / gratificação de natureza sexual, decorrente das sequelas físicas e psíquicas.
Antes do acidente o Autor AA era um homem sexualmente ativo com a sua esposa.
NNN. A vida sexual do Autor nunca mais foi a mesma
QQQ. O Autor AA foi sócio fundador da firma Mundimat Lda.
SSS. Em 21 de Julho de 2011 o Autor AA alienou a sua participação social, mas continuou na empresa a exercer funções de ....
TTT. A sua continuidade na empresa teve como pressuposto as relações pessoais e conhecimento que adquiriu ao longo dos anos como dono da empresa.
Na altura do acidente a firma ora Autora tinha como principais clientes: , N. e , entre outros.
ZZZ. Após o Autor AA ter sido vítima do acidente de viação, a empresa ressentiu-se em quebras.
FFFF. O Autor nasceu no dia .../.../196
- O embate e queda no solo provocaram ao Autor perda de conhecimento.
- Para além do constante na alínea, o Autor também não conseguia falar.
- O Autor evita deslocar-se e quando se desloca, tem fortes dores; de avião não consegue manter-se estável no seu assento durante muito tempo; de carro, tem dificuldade em manter-se sentado na posição correta de condutor, tem de parar constantemente e tem enorme dificuldade em caminhar após essas deslocações.
- O Autor AA coxeia e evita pegar em pesos.
- Antes do acidente, o Autor AA no seu dia-a-dia de trabalho era um trabalhador ágil, subia e descia escadas depressa e devagar, sentava-se e levantava-se sem qualquer limitação, participava em reuniões durante o tempo que fosse necessário e efectuava todas as deslocações.
- Atualmente, o Autor AA tem muita dificuldade em subir escadas, não conseguindo subir um lanço de 10 escadas sem parar: tem de ter apoio e não pode subir e descer escadas sem fazer pausa utilizando na subida e descida mais força sobre uma das pernas.
- O Autor não consegue permanecer sentado em reuniões, durante muito tempo e tem muita dificuldade em deslocar-se rápido.
- O Autor não consegue pegar em pesos como antes do acidente devido a dor e dificuldade funcional do punho esquerdo e sequela na bacia.
- O Autor não trabalha tantas horas seguidas como acontecia antes do acidente.
- O Autor ainda mantém piscina e tratamentos de hidroterapia, bem como ainda tem dificuldades em dormir.
- O Autor por vezes ainda recorre a muletas.
- Durante o período de incapacidade temporária o Autor foi diversas vezes assistido por psicólogo, teve insónias, ficando noites sem dormir e só o conseguindo com recurso a medicação.
- O Autor AA teve, após embate, perda de conhecimento.
- O Autor AA vai ter de se submeter ainda a tratamentos de urologia e de fisioterapia.
- O Autor AA antes do acidente praticava futebol no clube ..., interveio em vários campeonatos de Windsurf, no Karting conquistou vários troféus, nomeadamente uma taça de Portugal, chegando mesmo a ser internacional na modalidade.
- O Autor participava todas as semanas em itinerários BTT ou estrada bem como Triatlo.
- O Autor não consegue fazer uma simples corrida a pé de vários metros, bem como não consegue fazer uma simples brincadeira de praia, com os filhos arremesso de bola ou.
- O Autor tinha muitas dores a nível dos órgãos sexuais.
- Para o Autor AA foi muito complicado ter de falar desses problemas sexuais com o médico.
- O Autor continua a ter dores quando ejacula, ou seja, deixou de ter prazer nas relações sexuais, e em contrapartida sente dores.
- Na altura do acidente a firma ora Autora tinha como principais clientes: W., , , DP..., A., J., Co... e Ci....
- A substituição do Autor na firma Mundimat, Lda. tornou-se, de todo, impossível.
Em conclusão, o acórdão recorrido entendeu que a rubrica despesas tinha uma causa específica e individualizada, que eram as viagens feitas pelo autor, que se tornaram raras após o acidente, e, portanto, não constituía uma contrapartida do trabalho prestado.
A lei laboral diz o seguinte sobre o conceito de retribuição:
Princípios gerais sobre a retribuição
- Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
- A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
- Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
- À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.