rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, ao fazer-se executar o acto, tal implicará necessariamente a saída de pessoas, principalmente de nacionalidade estrangeira, que se encontram hospedadas no Estabelecimento, conforme se constata do livro de reservas cuja cópia se junta como Doc. 4 art.46
O que, além do óbvio transtorno dos hóspedes e a imediata mancha que isso criará na reputação do Hostelart.47
Cujo sucesso depende essencialmente das criticas publicadas pelos hospedes nos variados meios de comunicação, designadamente, internet e revistas da especialidade art 54
E neste contexto, um encerramento do estabelecimento com hóspedes alojados, significará a perda de credibilidade junto destes e dos potenciais clientes, inviabilizando a reabertura do estabelecimento em momento posterior.  art 55
De igual modo, iria implicar a perda de confiança dos fornecedores que trabalham com a Autora, ficando a mesma inevitavelmente associada a uma má imagem no mercado. art 56
Inviabilizando futuros contractos nas mesmas condições praticadas nesta data. art 57
A manter-se o acto de que se impugna e ao encerrar o espaço existente na cidade do Porto com maior reconhecimento de qualidade e conforto no segmento do alojamento vocacionado para uma facha mais jovem de turistas, a CM_ estará a trair uma estratégia de dinamização turística e cultural do Município. art 59
Para além do acima dito entende-se também ter existido preterição do direito de audição prévia, conforme se passa sumariamente a explicar:
O pedido de licenciamento visava obter a permissão para promover aquelas alterações/modificações que haviam sido ordenadas pelo Recorrido.
Quando a Recorrente foi notificada do ofício que determinava a cessação de utilização do prédio explicou mais uma vez ao Recorrido que tinha procedido em conformidade ao despacho anterior, isto é, tinha promovido o pedido de licenciamento das obras.
Todos os factos acima descritos sempre foram dados a conhecer ao Departamento Municipal de Fiscalização, sem que, contudo, esta entidade os tenha considerado nas suas decisões.
Ou seja, ainda que a Recorrente tenha sido notificada da intenção de encerrar o seu estabelecimento, na verdade, nunca foram realmente apreciadas as respostas apresentadas nem tão pouco o facto de se encontrar a decorrer um procedimento de licenciamento.
Por todo o exposto, conclui-se que, na verdade, a conduta do Recorrido mais não é do que a negação do direito de audição prévia do particular em sede procedimental de formação de um acto que vai ferir os seus interesses.
De outra forma, de nada valeria essa audição, meramente formal, do particular ao processo.
O que se passou no presente caso foi precisamente isso: o Recorrido ignorou a realidade fáctica subjacente tal como ignorou as respostas apresentadas pela Recorrente.
A Recorrente uma verdadeira oportunidade de demonstrar os graves prejuízos que adviriam da tomada da posse administrativa.
Acresce que não obstante se tratar de um mero acto de execução, não obsta, por si só, ao direito de exercício de audição prévia.
Deste modo, existe uma verdadeira violação do direito de audição prévia, e por conseguinte, o acto fica manifestamente ferido de óbvio vício procedimental.
Como resulta da sentença, as medidas anteriormente aplicadas foram: determinação da realização de trabalhos de correcção ou alteração alínea do n. 2 do art.10) e da legalização das operações urbanísticas alínea do n. 2 do art.10).
Pelo que, inexistindo de facto um incumprimento, não pode o artigo 10 do RJUE ser aplicado ao caso concreto, sendo o acto ora visado ilegal.
Para além de ilegal, a medida é também manifestamente desproporcional. Vejamos:
O Tribunal a quo não aprecia verdadeiramente a questão da proporcionalidade, nem sequer faz a respectiva aplicação ao caso concreto.
O Tribunal a quo também não considerou os prejuízos que a concretização da medida de posse administrativa e encerramento do estabelecimento.
Postula o Princípio da Proporcionalidade que a actuação da Administração deve ser adequada aos fins que se pretendem proteger com a sua actuação, escolhendo a solução que menos custos traga ao particular sobre o qual é praticado, numa constante ponderação, casuisticamente feita, dos meios a usar em função dos fins a atingir.
Verificamos que o acto administrativo aqui impugnado não é indispensável para a prossecução do fim que visa atingir, e nesses termos não se configura como necessário, isto é, proporcional.
Ora nada disto foi objecto de análise por parte do Tribunal a quo.
Ademais, esta medida a ser executada não terá qualquer efeito prático.
Razões pelas quais se considera totalmente desproporcional a ordem de encerramento do estabelecimento.
Cabendo-lhe ter uma actuação coincidente com as expectativas que cria nos cidadãos, de modo a que exista um grau sério de previsibilidade na actuação da autoridade.
Ora, no caso concreto, verificou-se que, o Recorrido ordenou anteriormente a execução de obras de alteração/ modificação que carecem de e a legalização das obras.
Por fim, para além da convicção psicológica da Recorrente perante a condução de todo o processo do Recorrido, a violação dos princípios de boa fé e de protecção da confiança encontram-se patentes de forma perfeitamente clara e inequívoca na descrição factual apresentada na PI.
Perante uma sucessiva aplicação de medidas pelo Recorrido e consequente cumprimento pela Recorrente, existindo constante comunicação entre as partes, e sabendo o Recorrido do início do processo de licenciamento, considera-se óbvio que o Recorrido criou expectativas na Recorrente
Pelo que, se deverá concluir pela violação dos Princípios de Boa-Fé e Protecção da Confiança pelo Recorrido.
A Recorrente não afasta a falta de alvará de utilização para a actividade desenvolvida no local, e que motivou o acto administrativo que ora pretende anular, defendendo no entanto ser possuidora de uma outra licença que lhe permitiria laborar. Mas sem razão!!!
F. De acordo com o disposto no n 5 do artigo 4 do RJUE, a situação em apreço consubstancia uma ilegalidade urbanística, porquanto a alteração da utilização de edifícios ou fracções depende de autorização administrativa.
K. O que está em causa é a execução de uma ordem administrativa que não foi acatada pela Recorrente e sobre a qual já tinha sido oportunamente notificada.
Depois, importa recordar que foi promovida uma inspecção ao local ver informação /125042/12/CM_, de 13/07/2012), na qual os serviços do Recorrido verificaram que o estabelecimento se encontrava em funcionamento, e que se mantinha o ilícito urbanístico, pela alteração da utilização sem a necessária autorização administrativa, nos termos do disposto no n 5 do artigo 4 do RJUE.
Inexistindo assim qualquer vício de violação de lei ou dos princípios da proporcionalidade ou da boa-fé.
N. A cessação da utilização do estabelecimento de hotelaria da Recorrente decorre do simples facto de este se encontrar sem o necessário alvará de utilização, que é legalmente indispensável para o exercício de uma actividade num determinado imóvel.
P. Pelo exposto, deverão improceder novamente todos vícios invocados pela Recorrente, uma vez que a actuação do Recorrido se pautou pelo estrito cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como dos princípios que devem nortear as boas práticas administrativas.
Q. A decisão judicial do tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Confirmando o sentido da decisão judicial recorrida,
padece de erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em ter o Tribunal recorrido julgado pela aplicação do artigo 10 do RJUE Cfr. conclusões 31 a 37;
padece de erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido não apreciou verdadeiramente a questão da proporcionalidade Cfr. conclusões 38 a 56;
padece de erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido julgou não ter ocorrido a violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança Cfr. conclusões 57 a 7
A Autora explora o estabelecimento designado "YES! Porto Hostel" sito na Rua, facto que resulta admitido em face do posicionamento das partes exarado nos respectivos articulados e, bem assim, emerge da análise global do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Autora foi notificada da informação referida no ponto anterior, conforme emerge da análise de fls. 29 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em Maio de 2011, entre a Autora e a Sociedade Financeira " CREDIBOM" foi celebrado contrato de crédito constante de fls. 120 a 135 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 202011, com base na proposta referida de despacho e informação 1/127653/1 1/CM_, foi proferido despacho seguinte, constante de fls. 50 do PA:" Concordo. Notifique-se nos termos dos artigos 100 e 101 do Código de Procedimento Administrativo".
Por via do ofício datado de 302011, foi a Autora notificada do seguinte:
A Autora exerceu o seu direito de resposta nos termos constantes de fls. 58 a 66 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Com base na informação /149958/11/CM_, foi proferido, pelo Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Controlo Interno e Fiscalização, o despacho constante de fls. 70 do PA donde decorre o seguinte: " Ordeno a realização de trabalhos de correcção ou alteração da obra nos termos da informação que antecede, pelos factos e fundamentos expressos".
Sobre a proposta e informação referida no ponto anterior foi proferido o despacho, em 012011, seguinte: "Concordo. Notifique-se nos termos dos artigos 100 e 101 do Código de Procedimento Administrativo".
A Autora exerceu o seu direito de resposta nos termos constantes de fls. 81 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Autora exerceu o seu direito de resposta nos termos constantes, conforme emerge da análise de fls. 85 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso.
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, por assim resultar do processado nos autos, aditamos ao probatório por densificação dos respectivos pontos, e seguindo o encadeamento factual adoptado pelo Tribunal a quo a factualidade que segue:
O referido parecer favorável da Direcção Regional de Cultura do Norte, foi
emitido em 21 de setembro de 201
Cumpre então apreciar e decidir sobre o invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, por não ter o Tribunal recorrido identificado no probatório factos que foram por si alegados na Petição inicial, nem considerados os factos que foram dados por provados na Sentença proferida no Processo cautelar, ou por apenas ter remetido para documentos, que não são factos mas meios de prova, e que dessa forma devem ser dados como provados os factos que identificou por reporte aqueles dois articulados Cfr. conclusões 3 a 1
Como decidiu o Tribunal recorrido, os factos como por si foram enunciados/elencados foram os factos que elegeu com relevo para apreciar o mérito da acção, e a final, apreciar e decidir sobre se o acto impugnado pela Autora padecia ou não das invalidades que lhe apontava.
E para efeitos da apreciação dessa sua pretensão recursiva, sob o ponto 11 das suas conclusões, elencou a factualidade que em seu entender foi erradamente desatentida ou omitida por parte do Tribunal a quo.
Neste conspecto cumpre assim para aqui extractar parte do respectivo discurso fundamentador vertido no Acórdão recorrido, como segue:
Conforme se extrai do probatório, o acto impugnado consiste em acto administrativo de execução do acto praticado em 102012, que havia ordenado a cessação de utilização do mesmo estabelecimento.
Tal acto mostra-se consolidado na ordem jurídica, por falta de impugnação por parte da Autora.
No caso, teve a Autora ampla possibilidade de se pronunciar, quer sobre o projecto de decisão de cessação de utilização do seu estabelecimento, quer ainda sobre a possibilidade da sua execução coerciva por conta do infractor, no caso de não ocorrer a cessação voluntária, assim como sobre a tomada de posse administrativa, pelo que, in casu não se afiguram existir razões que determinem a realização dessa formalidade a anteceder a decisão de tomada da posse administrativa.
Efectivamente, o acto sindicado pela Recorrente, da autoria do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, datado de 12 de setembro de 2012 é um mero acto de execução do acto datado de 10 de fevereiro de 2012, da autoria do mesmo Vereador, pelo qual havia sido ordenada a cessação da utilização do edifício para o fim económico que a ora Recorrente aí prosseguia, de estabelecimento hoteleiro Hostel, isto é, prestando serviços em tudo análogos aos prestados por um Hotel, recebendo clientes que aí pernoitavam, usufruindo desse serviço prestado pela ora Recorrente, para o que  deles recebia um preço.
Daí que, tendo sido ordenada a cessação da utilização que a ora Recorrente fazia do/no prédio pelo despacho datado de 10 de fevereiro de 2012, o acto recorrido, datado de 12 de setembro de 2012, ao determinar a cessação da utilização e a sua selagem, mais não é, efectivamente, do que a execução do anterior acto datado de 10 de fevereiro de 201
De modo que, por aqui falece a pretensão recursiva da Recorrente.
Cumpre agora apreciar o invocado erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em ter o Tribunal recorrido julgado pela aplicação do artigo 10 do RJUE Cfr. conclusões 31 a 3
Para este efeito, atentemos no discurso fundamentador do Acórdão recorrido, que para aqui extractamos como segue:
Daí que, e no tocante a esta matéria, o acto em crise não encerra qualquer errónea interpretação dos factos, não padecendo, por isso, do vício de erro nos pressupostos de facto.
Adicionalmente, defende ainda a Autora que a medida tutelar em causa não cumpre os requisitos legais, pois, no seu entender, a posse administrativa do estabelecimento prevista no art. 107 do RJUE não é aplicável a casos em que esteja em causa a falta de autorização de utilização de imóvel.
Contudo, também, nesta parte, falece toda a sua argumentação.
Do que vem de se expor deriva, naturalmente, que o juízo valorativo que incide sobre o acervo factual fundamentador do acto impugnado não se encontra inquinado com qualquer erro, nem se mostra desadequado ou desajustado, não ocorrendo, por isso, erro de direito.
Ora, em face do que assim apreciou e julgou o Tribunal a quo, e depois de concatenadas as conclusões apresentadas pela Recorrente, é manifesto que a sua pretensão recursiva também por aqui tem de improceder.
Nos temos do artigo , n. 5 do RJUE, a utilização de edifício ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, está sujeita a autorização, sendo que a decisão em torno da cessação da utilização do prédio/suas fracções por parte do Vereador da Fiscalização, datado de 10 de fevereiro de 2012, foi prolatada, precisamente, pelo facto de a Autora, ora Recorrente, estar a prosseguir uma actividade comercial num imóvel sem que para o efeito o mesmo imóvel estivesse dotado de alvará de utilização compatível com essa utilização que estava a ser conferida pela Autora, destinando-o a estabelecimento de hotelaria Hostel.
Apreciando agora do invocado erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido não apreciou verdadeiramente a questão da proporcionalidade Cfr. conclusões 38 a 56, assim como o invocado erro de julgamento em matéria de direito, com fundamento em que o Tribunal recorrido não julgou ter ocorrido a violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança .
Resta-nos, pois, a questão de saber se foram violados os princípios da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança.
Examinando a factualidade espraiada no probatório, apura-se que, aquando da prolação do acto impugnado, encontrava-se, efectivamente, em curso um procedimento de legalização de obras realizadas pela Autora no interior do imóvel sem licença administrativa.
Com efeito, a desconformidade do uso previsto em alvará de utilização traduzível em falta de autorização administrativa para o uso dado ao local, que constitui o fundamento da medida cautelar visada nos autos, não é afastada pela simples legalização das obras realizadas, requerendo antes a conformação ao uso previsto no alvará e/ou alteração do mesmo.
Quer isto tanto significar que o facto de se encontrar pendente um procedimento de legalização de obras sem licença administrativa não justifica a alteração da medida cautelar visada nos autos, por não afastar o carácter ilícito da actuação da Autora.
Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário ainda que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança Vide, neste sentido, Jesus Gonzalez Perez, in "Comentados a la ley de procedimiento administrativo", a págs. 982-98
Na situação em análise, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Autora no sentido de que lhe ser permitida uma utilização do seu estabelecimento em desconformidade com o uso previsto no alvará de utilização, ademais e especialmente, após a eventual regularização da situação em torno da realização de obras sem licença administrativa.
Em suma, não estão preenchidos todos os pressupostos da protecção jurídica da boa-fé e das situações de confiança, neste enquadramento não se descortinando, quanto ao aspecto agora tratado, qualquer razão para censura do acto impugnado.
Proc. n. 250/13GDSTS.P2Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Contudo, o direito de queixa deveria ter sido exercido por aquela e não o foi;
O MP, ao abrigo do Artigo 115 do CP, tendo tomado conhecimento dos factos subjacentes nos pontos 7 a 11 da sentença que se recorre, no prazo de 6 meses quanto mais não fosse contabilizado da data das declarações prestadas por  a 112018), não iniciou o respectivo procedimento para que se pudesse determinar que pelos mesmos actuou em representação do menor.
Tanto mais que o seu PIC foi apresentado a 202019 pela sua progenitora.
LOGO, por falta de legitimidade do MP na promoção do respectivo procedimento no que aos factos dados por provados de 7 a 11, quanto a eles, ao abrigo do Artigo 49 do CP, o respectivo procedimento deveria ter sido extinto por preclusão de direito de queixa quanto aos seus titulares, com a consequente absolvição do arguido.
E, caso assim não se entenda, ou seja, caso a Relação acolha o entendimento da sentença recorrida no sentido de que o MP representou o menor nos autos o que atento o supra exposto em e o teor das fls. 241 destes autos não se perceberá, cumpre notar que, assim sendo, o pedido de indemnização deduzido a favor de  foi apresentado por parte ilegítima a, pois que, nessa conformidade deveria ter sido apresentado pelo MP e não o foi Artigo 7
Pelo que é senteça recorrida fere também do vício consagrado no Artigo 41 2 al. do CPP.
O recorrente, na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, devia ter cumprido, e não o fez, os ónus de referenciação e especificação, previstos nos ns 3 e 4 do art. 412, do CPP;
O arguido B e  viveram em união de facto desde agosto de 2008 a 5 de agosto de 2018, encontrando-se separados desde então.
Até ao ano de 2013, residia com o arguido e a ofendida o filho menor desta, .
Por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas mas coincidentes com alturas em que a ofendida  se encontrava menstruada, o arguido obrigou a mesma a manter relações sexuais contra a sua vontade.
O suspeito agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a ofendida , sua companheira, na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal.
Ao atuar da forma descrita o arguido quis, e conseguiu, ofender a sua integridade física do menor .
Sabia igualmente que, sendo o ofendido menor, tinha um especial dever de o respeitar.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
, filho da assistente, nasceu a 00200
declarou nos autos, a 002018, desejar procedimento criminal contra o arguido.
O arguido foi trabalhador da construção, encontrando-se actualmente desempregado e sem beneficiar de qualquer pensão ou subsídio.
A companheira do arguido não possui igualmente qualquer actividade profissional ou rendimento.
Tem antecedentes criminais, tendo sido condenado:
A 102011, na pena de 8 meses de prisão suspensa pelo período de um ano, no processo n. 150/18 GBPFR, do  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, por um crime de condução sem habilitação legal, praticado a 102011;
Factos Não Provados:Com interesse para a decisão da causa, resultou não provado que:
O arguido ameaçou a ofendida que lhe batia caso a mesma se negasse a ter relações sexuais.
Em data não concretamente apurada, há cerca de 4 meses, o suspeito desferiu estalos e murros na ofendida, bem como lhe puxou os cabelos, apenas porque esta lhe pediu dinheiro para adquirir medicação de que necessita para a diabetes.
O descrito no ponto 7 dos factos provados tenha ocorrido quando o menor  tinha 10 anos de idade.
Assim, para a consideração dos factos acima descritos como provados foram tidos em conta os elementos documentais constantes dos autos, designadamente: o auto de fls. 4 e segs., o aditamento de fls. 38/39, a declaração de vontade de  no sentido de pretender procedimento criminal contra a arguido de fls. 49 a certidão de fls. 135/136, e o certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.
A testemunha E, pai da ofendida, afirmou que era habitual o arguido e a ofendida realizarem as refeições em sua casa, sobretudo ao fim de semana, tendo por isso assistido várias vezes o arguido a apodar a ofendida de puta, porca e vaca, afirmando que igualmente a ameaçava, não concretizando todavia convenientemente de modo é que o fazia, e em que datas tais condutas tiveram lugar.
Por fim, prestou depoimento a testemunha H, actual companheira do arguido, a qual revelou que já convivia com o arguido e a ofendida quando estes ainda eram um casal, nunca tendo presenciado qualquer discussão ou comportamento menos correto do arguido. De mesmo modo, asseverou que o arguido nunca teve qualquer comportamento agressivo para consigo, motivo pelo qual não o considera capaz de praticar os factos que lhe são imputados.
Para prova dos antecedentes criminais o tribunal valorou o certificado de registo criminal junto aos autos.
Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas a, os mesmos assim resultaram em virtude da falta de prova que permitisse concluir pela verificação dos mesmos.
Por outro lado, quanto aos restantes factos dados como não provados, a prova produzida revelou escassa, nomeadamente porque não corroborada por qualquer outro elemento probatório para além de depoimento prestado pela assistente, e vaga e imprecisa, não tendo sido minimamente localizada temporalmente.
Há, pois, que tentar alcançar o equilíbrio entre estes direitos.
Como interpretar esta norma? Uma vez que a lei não o exige, é dispensável indicar o lugar e o tempo da prática dos vários factos que preenchem o ilícito?
Ou seja, aquela norma não pode ter-se como dispensando, sem mais, a concretização dos factos.
Do exposto resulta que o arguido em processo crime tem o direito de se pronunciar sobre todas as suspeitas que impendam sobre si. E para se pronunciar tem que conhecer os factos cuja autoria lhe seja atribuída, porque só conhecendo todos esses factos é que os pode rebater, ou seja, é que se pode defender convenientemente.
E então estamos perante mais um dos princípios integradores do processo equitativo, qual seja o direito que o arguido tem de ser informado dos factos cuja prática lhe é imputada art. 6, n 3, al., da E.H.).
Ilegitimidade da assistente para formular pedido de indemnização em nome do filho;
Contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão.Vejamos.