rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por essa razão, a punição das omissões e inexactidões nas declarações de retenções na fonte a que se refere o art. 119, n 1 do RGIT fica prejudicada se e quando, por força dessa omissão ou inexactidão, venha efectivamente a preencher-se o tipo legal previsto no art. 114, n 4 do RGIT, por falta de efectiva retenção na fonte sobre rendimentos e, consequentemente, falta de entrega dessa quantia ao Estado;
No caso em apreço, como a retenção na fonte de IRS não foi efectuada, não foi mencionada na declaração de retenções mensalmente entregue ao Estado nem, consequentemente, foi paga a correspondente prestação tributária, pelo que, a falta de entrega da retenção consome, neste caso, a omissão dessa retenção na declaração entregue ao Estado a este respeito;
A recorrente contabilizou e inscreveu nas declarações Mod. 22 do IRC dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, gastos e depreciações que não foram aceites pela Administração Fiscal, no pressuposto errado de que o podia fazer, cometendo, assim, o mesmo erro sistematicamente, porque se trata do mesmo tipo de despesas e de documentos, que se repetiram durante 4 anos, levando a que tivessem sido declarados aqueles gastos e depreciações, no pressuposto de que o podia fazer, condicionalismo que concorre para a diminuição do grau da culpa, tomando menos exigível um comportamento diverso;
No que respeita ao IRS, estão em causa as 48 coimas aplicadas por falta de retenção na fonte sobre as ajudas de custo pagas pela recorrente aos seus colaboradores, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, sancionada nos termos do art. 114, nos 2 e 4 do RGIT, tendo a recorrente invocado, a este respeito, na impugnação judicial da decisão que aplicou as coimas que, a considerar-se ser aplicável a esta situação a previsão do art. 114, ns 2 e 4 do RGIT e não se verificando, consequentemente, a nulidade insuprível a que se refere o art. 79, n 1 alínea do RGIT, estaríamos, então, em face de infracção continuada,
Por estar em causa a omissão de retenção na fonte sobre os valores pagos a título de ajudas de custo, sistematicamente cometida, todos os meses, ao longo de 4 anos, no pressuposto de que essa retenção não era devida;
Isto porque, também neste caso a recorrente, através de várias acções consubstanciadas no pagamento de ajudas de custo ao longo dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, não efectuou retenção na fonte sobre esses rendimentos, no pressuposto de que não era devida essa retenção e que veio a revelar-se estar errado, tomando, contudo, menos exigível um comportamento diverso e diminuindo, por essa razão, a culpa inerente a esta actuação;
Ora, no caso das infracções em sede de IRC, estamos em face do mesmo quadro exterior - o tratamento contabilístico e fiscal de documentos que titulam despesas - que se repete durante 4 anos consecutivos e em face da mesma convicção de que a despesa e/ou a amortização é fiscalmente aceite, porquanto nenhum indicio de irregularidade foi manifestado por parte da AT durante 4 anos, após a entrega de cada uma das declarações Mod. 22 do IRC;
E em sede de IVA, a recorrente praticou omissões e inexactidões nas declarações periódicas de IVA em resultado de deduções indevidas do imposto, provenientes de operações e documentos do mesmo tipo, sobre os quais a recorrente considerou, erradamente, ser dedutível o IVA expresso nos mesmos;
Estamos, assim, em face do mesmo quadro exterior - o tratamento contabilístico e fiscal das ajudas de custo pagas aos funcionários - que se repete durante vários meses ao longo de 4 anos consecutivos e em face da mesma convicção de que não há obrigação de efectuar retenção na fonte sobre esse rendimento,
Em face do exposto, a decisão recorrida fez uma incorrecta apreciação dos factos e do direito aplicável, violando o disposto nos artigos 61, 62 e 79, n 1, alínea do RGIT, 30 e 79 do Código Penal aplicável por força do artigo 3 do RGIT e do artigo 32 do RGCO, motivo por que deve ser revogada.
As questões no presente recurso, a apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento: por violação dos art.s  6 e 6 do  RGIT; por não julgar verificada nulidade insuprível por falta dos requisito a que alude a alínea do art. 7 do RGIT,  e não julgar verificada relativamente ao IRS, IVA e IRC  infrações  continuadas, respetivamente.
E desde já se diga que a sentença recorrida, neste segmento decisório não nos merece censura.
Na verdade, não resulta dos autos que a Arguida foi judicialmente declarada insolvente e que encerrou atividade.
Antes pelo contrário, foi aprovado um plano de recuperação com continuação da atividade em laboração com vista ao cumprimento daquele plano.
Por conseguinte não estando perante uma apreensão total de bens da insolvente acompanhada do encerramento da atividade não se verifica a previsão do art. 6, al.  e 6 do RGIT. Cfr. acórdãos do TCAN n. 706/18 BEAVR de 202019 e 705/18 Bevis de 012019)
Destarte a sentença recorrida fez um correto julgamento pelo que improcede a pretensão da Recorrente.
A sentença recorrida entendeu que as nulidades invocadas não se verificavam e julgou improcedente.
Importa apreciar e decidir se a decisão de aplicação de coima violou os artigos 7, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na medida em que, segundo a Recorrente, a decisão de aplicação da coima padece de nulidade insuprível, por omissão de indicação de norma legal aplicável.
A falta de pedido de liquidação do imposto que deva preceder a alienação ou aquisição de bens;
A alienação de quaisquer bens ou o pedido de levantamento, registo, depósito ou pagamento de valores ou títulos que devam ser precedidos do pagamento de impostos; A falta de liquidação, do pagamento ou da entrega nos cofres do Estado do imposto que recaia autonomamente sobre documentos, livros, papéis e atos;
Por sua vez, o artigo 6, ns 1, al. e 3 do RGIT dispõe que:
E na "Norma Punitiva: RGIT - Art. 114 n. 2 e 4 e 2 n. 4 do RGIT-  Não entrega da prestação tributária que, embora não deduzida, o devesse ser nos termos da lei. "
Como supra se disse o artigo 11, n. 1 e 2 do RGIT, estabelece a graduação da coima no caso de não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido.
Nesta conformidade, as normas punitivas indicadas na decisão de aplicação de coimas de IRS e IVA, não são suficientes, não se cumprindo o disposto no art. 7 n. 1 alínea do RGIT.
Destarte a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, o que impõe a sua revogação neste segmento decisório.
Entende que por essa razão, a punição das omissões e inexatidões nas declarações de retenções na fonte a que se refere o art. 119, n 1 do RGIT fica prejudicada se e quando, por força dessa omissão ou inexatidão, venha efetivamente a preencher-se o tipo legal previsto no art. 114, n 4 do RGIT, por falta de efetiva retenção na fonte sobre rendimentos e, consequentemente, falta de entrega dessa quantia ao Estado.
No caso em apreço, como a retenção na fonte de IRS não foi efetuada, não foi mencionada na declaração de retenções mensalmente entregue ao Estado nem, consequentemente, foi paga a correspondente prestação tributária, pelo que, a falta de entrega da retenção consome, neste caso, a omissão dessa retenção na declaração entregue ao Estado a este respeito.
A sentença recorrida entendeu que se tratavam de infrações distintas, não existindo qualquer consumpção entre elas.
E como supra se referiu o n. 1 do art. 11 dispõe que: "A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido. "
Nesta conformidade, da conjugação dos art.s  11 e 11 do RGIT não se verifica a consumpção entre elas pelo que improcede a pretensão da Recorrente.
Por fim a Recorrente nas suas conclusões a relativamente ao IRS, IVA e IRC alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando julgou inexistir infração continuada.
Porto 5 de novembro de 202
Proc n 16209/18T8PRT.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 3
Recorrentes: B, S.A. e , S.A.
Absolvo as RR., B, S.A. e , S.A., da totalidade dos pedidos contra as mesmas formulados;
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVERÁ O RECURSO APRESENTADO PELO RECORRENTE SER REJEITADO CONFIRMANDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA NOS SEUS PRECISOS TERMOS
Efectivamente, se é certo que aos prazos, referidos nos ns 1 e 2, do referido art. 80, acrescem 10 dias quando os recursos tenham por objecto a reapreciação da prova gravada, em sintonia com o que dispõe o n 7, do art. 638, do CPC, é também certo que para que o prazo de interposição de recurso seja acrescido daqueles 10 dias a que alude o n3, do mesmo art. 80 do CPT, não basta que o recorrente invoque o referido dispositivo, nem essa invocação é necessária se nas alegações e conclusões o recorrente pretender a reapreciação da prova gravada, dando cumprimento aos requisitos previstos no art. 640, do CPC. Ou seja, instruindo as primeiras com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação na sua opinião determinam a modificação da decisão de facto e indicando nas segundas os concretos pontos da decisão da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que quanto aos mesmos deve ser proferida.
O que, manifestamente, ocorre no caso, nem a recorrida considera o contrário.
E desde as datas indicadas no artigo anterior, trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização das empresas onde foi admitido e das que lhes sucederam, em virtude das fusões e cisões que ocorreram;
As empresas E, S.A. e F, S.A., em 1994, integraram por fusão a G, S.A. e esta assumiu todos os direitos e obrigações daquelas empresas, designadamente o contrato de trabalho do A.;
Em resultado de reestruturação foi constituída a G, S.A., assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da G, S.A., a qual também alterou a sua denominação, em Setembro de 2014, para B, S.A.;
As funções do A. consistiam na gestão administrativa dos processos de formação na área comportamental, efetuando a respetiva certificação;
O local de trabalho do A. situava-se na Rua piso , no Porto;
No entanto, apenas o A. realizava certificações na área comportamental, existindo um colega para a área da segurança, outro colega para a área técnica, e um outro colega que dava formação;
Os trabalhadores da área da certificação encontravam-se dispersos por várias zonas do país, nomeadamente Porto, Lisboa, Coimbra, Torres Novas, Penafiel e Santarém;
E a transmissão de posição contratual acima referida produzia os seus efeitos a partir da primeira hora do dia 22 de Julho de 2017, concluída a operação de compra e venda, data a partir da qual a  passaria a assumir a posição de entidade empregadora nos contratos de trabalho objeto de transmissão celebrados com a B;
Existiram outros colegas cujos contratos não foram transmitidos, tendo vindo a acordar rescisões, nomeadamente H, , J, K;
O A. desempenhava a sua atividade ao serviço da 1 R. nas instalações desta na Rua, Porto, e, após a transmissão em causa, o A. e os demais trabalhadores transmitidos mantiveram-se a prestar a sua atividade nas mesmas instalações;
A manutenção daquela plataforma, desenvolvimento e atualização continuam a ser efetuadas e controladas pela  R.;
Com a efetuada transmissão diminuíram as formações e respetivas certificações na área técnica e comportamental;
As formações na área da segurança mantiveram-se estáveis;
Nem todos os formadores da  R. foram transmitidos para a  R.;
A 1 R. tem cerca de 9 000 trabalhadores;
A B tem em vigor um ACT que consagra condições de trabalho acima do estabelecido legalmente, designadamente salários acima da média nacional, diuturnidades, prémio de aposentação, complemento de reforma, subsídios de turno e de prevenção, carreiras profissionais;
A 2 R. não tem uma convenção coletiva específica;
O Departamento de G2 é composto pelas seguintes estruturas: Controlo de Qualidade do Outsourcing "CQO"); Planeamento, Controlo e Desenvolvimento"PCD"), Calibração e Logística de Equipamentos "CLE"); Dinamizar e Comunicar as Operações DCO"); Diagnosticar e Otimizar as Operações "DOO") e com relevo para o presente contrato a G1;
A "Unidade de Centro de Certificação", em concreto, desenvolve a nível nacional as seguintes atividades e que vão melhor descritas 110 Anexo ao presente contrato:
Processos de formação e Certificação da empresa de controlo de requisitos profissionais para a avaliação dos técnicos;
Upgrade de skill cobre para fibra nos técnicos de rede e de cliente;
Validação de componente logística equipamentos de medida, ferramentas, fardamento, viaturas, Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva);
Inspeção e substituição de EPI, incluindo a sua verificação e ensaio;
Acompanhamento de performance dos técnicos, na vertente comportamental interação com o;
As Partes estão, assim, reciprocamente interessadas na celebração do presente contrato.
As Partes celebram, livremente e de boa-fé, o presente contrato "Contrato"), que se regerá pelos Considerandos supra e pelas cláusulas seguintes:
Transmissão de unidade económica
Preço e pagamento
Data de Fecho
Uma vez cumpridas as obrigações das Partes na Data de Fecho, a Unidade de Centro de Certificação transmitir-se-ão para a  com efeitos a partir da primeira hora do dia 22 de julho de 2017 "Data da Transmissão").
)ANEXO Unidade de Centro de Certificação
)ANEXO Lista de trabalhadores, Ativos Fixos tangíveis, dados de RH e quadro retributivo
)ANEXO Minuta da comunicação aos trabalhadores
A atividade referida em já existia na  R. antes da transmissão e manteve-se na  R. com os colaboradores transmitidos;
É a  R. que organiza a referida atividade formativa e de certificação de acordo com as necessidades da  R., e de outras empresas para quem também presta serviços de formação e certificação;
Os trabalhadores a certificar e/ou formar pela  R. são funcionários das empresas a quem presta esses serviços, designadamente da  R., sendo estas que indicam os trabalhadores que vão estar presentes nessas certificações/formações;
A  R. celebrou com a  R. um contrato de arrendamento dos espaços utilizados pelos trabalhadores transferidos;
Os computadores, mobiliário e os telefones utilizados pelo A. são propriedade da  R.;
É com base nas folhas de presença de controlo de assiduidade, elaboradas e disponibilizadas pela  R., que os salários são processados e os trabalhadores, incluindo o A., recebem o seu vencimento;
Aquando da transmissão de estabelecimento em análise a Certificação B atestava a conclusão com sucesso, por parte do técnico, de formação nas componentes técnica, de segurança e comportamental;
A certificação B na componente segurança atestava e tinha como principal objetivo promover comportamentos seguros e reduzir a sinistralidade;
A certificação B na componente comportamental era uma ferramenta essencial no sentido de garantir que os técnicos que entram em contacto com os clientes estão habilitados a promover a fidelização/lealdade dos clientes, potenciando a afinidade emocional com a marca B;
É a  R. quem desenvolve as várias tecnologias e, consequentemente, quem tem capacidade e know-how técnico para identificar as necessidades formativas que são necessárias aos seus técnicos, enquanto no exercício das suas funções;
O Departamento de G2 era composto pelas seguintes estruturas: Controlo de Qualidade do Outsourcing "CQO"); Planeamento, Controlo e Desenvolvimento "PCD"), Calibração e Logística de Equipamentos "CLE"); Dinamizar e Comunicar as Operações DCO"); Diagnosticar e Otimizar as Operações "DOO") e a G1;
Era na estrutura da G1 que se vinha desenvolvendo a atividade de operacionalização dos modelos de formação/certificação interna dos técnicos B, nas componentes de Soft Skill, Técnica e de Segurança;
Esta atividade era desenvolvida a nível nacional, concretamente nos estabelecimentos de Torres Novas, Madeira e Açores e respetivas salas de formação existentes no país;
Trata-se de uma base de dados de gestão da mão-de-obra a operar na B seja ela interna ou, e sua respetiva qualificação;
A plataforma ET também permite o apuramento dos vários eventos de formação em que os técnicos no terreno devem ser inscritos, por forma a obter a certificação B;
Isto porque os colaboradores listados para receber formação numa determinada área podem estar afetos a algum projeto específico por exemplo, o restabelecimento das comunicações em zonas afetadas por catástrofes que não permita a sua dispensa para receber formação naquele período de tempo;
A certificação técnica é desenvolvida nas instalações de Torres Novas, Funchal, Ponta Delgada, Senhora da Hora, Linda-a-Velha e Faro, as quais possuem espaços técnicos com simulação real de redes e serviços B;
A certificação comportamental é desenvolvida em sala de formação tradicional, com mesas, cadeiras e projetor;
O A., no decurso da relação de trabalho com a segunda R., nunca descontou para a G.A.;
Quanto ao Programa de Apoio ao Estudo para descendentes, o mesmo não é generalizado para a globalidade dos colaboradores da  R., dependendo a sua atribuição da comprovação pelas famílias candidatas ao seu recebimento de determinada condição de recursos;
A lista dos trabalhadores a transferir continha os seguintes nomes: , , N, O, P, J, Q, S, T, H, , U, , W, K, , Y, Z, AB, AC, AD e AE.
Nada mais foi dado como provado, com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
A  R. não tivesse outros clientes para além dos funcionários internos da B, e dos técnicos da AF e AG;
Quem determine as formações a serem realizadas e em que moldes, seja a  R., dando orientações e diretrizes quanto ao trabalho desenvolvido;
Em Fevereiro de 2018 apenas estivessem programadas uma ação de formação para cada uma das áreas técnica e comportamental;
A  R. dependa dos formadores da  R. para desenvolver a sua atividade na área da formação e respetiva certificação;
Impugnação da Decisão de FactoO recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra a decisão de facto, requerendo a reapreciação dos pontos 64, 49, 42 e 19 dados como provados e ainda, relacionado com o ponto 49, pugna que deve ser dado como provado um novo ponto, nos termos e com a redacção que indica na conclusão 15 da sua alegação.
Assim, face ao entendimento que se deixou exposto e que acolhemos, sobre afirmações conclusivas que possam integrar o thema decidendum e quanto a só factos concretos ou acontecimentos poderem integrar a selecção da matéria de facto para a decisão da causa, é manifesto que o ponto 64 da matéria de facto que antecede não pode, de todo, manter-se.
Acrescendo que, a conclusão ou não do que nele consta poderá e terá de ser retirada da conjugação da factualidade apurada, nomeadamente, do ponto 19, cuja concretização consta do ponto 65 dos factos provados e que o recorrente não impugna.
Ainda, oficiosamente e ao abrigo do dispositivo acabado de citar, já que a factualidade em causa se encontra provada por documentos, respectivamente, juntos a fls. 57 e ss. e fls. 171, dos autos, por uma questão de rigor, na parte que é relevante, daquele contrato, datado de 302017, importa que se altere a redacção do ponto 34 dos factos dados como provados e se acrescente a esta o ponto 85, com a redacção que supra se deixou, devidamente transcrita.
Discordando, agora, o recorrente da decisão recorrida que o deu como provado.
Razão, porque a nossa convicção, quanto ao ponto 49 dos factos provados não é diversa da que ficou expressa na decisão recorrida.
Desde logo, porque a resposta proposta, para este novo ponto, além de constituir matéria meramente conclusiva, não corresponde a matéria de facto que tenha sido alegada pelas partes.
Improcede assim, também, a conclusão 15 da alegação.
Mais uma vez que, não tem razão o recorrente.
Além de que, a parte que o recorrente pretende fosse alterada naquele ponto 19, pelas razões que deixámos expostas a propósito de factos conclusivos, não poderia acontecer e dele constar, já que não passa de uma mera conclusão.
Improcedem assim, também, as conclusões 22 e 23 da alegação do recorrente.Em suma, previamente a prosseguirmos, importa dizer.
Sendo que, só no caso de tal ter acontecido é que poderia proceder a pretensão do recorrente, conforme decorre do n 1 do art. 66
Esta questão, surge porque na decisão recorrida se concluiu que ocorreu a transmissão de uma unidade económica entre as Rés e, consequentemente, a válida transmissão do contrato de trabalho do A., continuando ele, enquanto recorrente, a defender que tal não acontece.
Ora, será que no caso dos autos podemos falar de uma transmissão de uma unidade económica?
Nestes termos, entendemos existir, no caso sub judice, uma unidade económica passível de transmissão nos termos do disposto no art. 28 do Código do Trabalho.
A superior hierárquica do A., os trabalhadores afectos ao centro de operações nos Açores e Madeira, não foram transmitidos.
Existiram trabalhadores que estando na listagem para a transmissão, tiveram a oportunidade de rescindir os seus contratos, sendo que após a transmissão, outras rescisões tiveram lugar.
Dos 22 trabalhadores transmitidos apenas 10 permaneciam em funções em Junho de 201
Na verdade ficou ainda provado que a  R. dá indicações sobre alterações e matérias que pretende que sejam alvo da formação.
Aliás foi dado como provado que as formações são dadas de acordo com as necessidades da  R.
Efectivamente, esta não é a realidade de uma relação de cliente e prestador de serviços.
Por outro lado, parece-nos essencial ter em consideração que ocorreram rescisões com trabalhadores que constavam da listagem de trabalhadores a transmitir, bem como rescisões posteriores, restando apenas 10 trabalhadores dos 22 transmitidos.
Ora, tal facto demonstra que não há uma intenção de transmitir uma actividade e o seu pessoal que detém o know how, nem de prosseguir uma actividade.
Assim, não ocorreu uma manutenção de identidade como seria exigido e necessário para que estivéssemos perante uma unidade económica e uma válida transmissão de estabelecimento, até porque a actividade formativa encontrava-se dispersa pela  R. nas áreas em causa e nem todos os trabalhadores que davam formação nas respectivas áreas foram transmitidos.
Tal facto indicia que a actividade não se encontrava perfeitamente delineada e por isso, não constituía desde logo uma unidade económica.
Comecemos, então, por averiguar se, no caso que analisamos, estamos perante uma Unidade/Entidade Económica organizada? E se assim é, ocorreu a transmissão da mesma para a 2 Ré, como se considerou na decisão recorrida ou tal não acontece, como defende o recorrente?
A noção de Entidade Económica não constava da Directiva 77/187/CEE, do Conselho, de 102, modificada pela Directiva 98/50/CE, de 206, nem consta da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 103, tendo o TJUE definido, ao longo dos anos, de algum modo, esse conceito.
Vejamos, então, se estamos perante uma Unidade Económica organizada e autónoma, traduzida na formação e na certificação dos trabalhadores, nas áreas técnica, de segurança e comportamental, passível de transmissão, como se considerou na decisão recorrida.
E, sob pena de estarmos a repetir-nos, diremos tão só que acolhemos aqui os fundamentos expostos na sentença recorrida no sentido de que estamos perante uma Unidade Económica com autonomia.