rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, tendo os benefícios caráter individual é forçoso que as correspetivas correções sejam também individuais e só depois de concorrerem para o apuramento da posição tributária individual dos sujeitos passivos é que concorrem para a determinação do lucro tributável do grupo;
A interpretação do artigo 86 do Código do IRC no sentido da sua aplicação na esfera individual das sociedades sujeitas ao RETGS é ainda aquela que melhor se coaduna com o princípio da tribulação pelo lucro real, previsto artigo 10, n. 2, do Código do IRC;
Deste modo, e tendo presente que os benefícios e prejuízos são próprios de cada sociedade, o princípio da tributação pelo lucro real impõe que se apure aquele limite na esfera individual de cada uma das sociedades do grupo, em função do montante do imposto apurado individualmente, o qual, por sua vez, depende do rendimento de cada uma delas e não já na esfera do grupo, após a compensação entre lucros e prejuízos individuais;
Em face de todo o exposto supra resulta inequívoco que ao nível de um grupo sujeito ao RETGS a limitação prevista no artigo 8 do Código do IRC atual 9) deve ser aferida e, eventualmente aplicada, ao nível individual das sociedades integrantes e não ao nível do próprio grupo;
Por sua vez, o artigo 8 do Código do IRC atual artigo 9) surge na mesma linha do anterior artigo 5-A, estendendo os efeitos da limitação anteriormente prevista aos benefícios fiscais e bem assim, aos prejuízos transmitidos ao abrigo do disposto no artigo 6 do Código do IRC atual artigo 7);
Embora aquele preceito legal não tenha consagrado expressamente que a compensação de prejuízos que excedesse o limite ali previsto seria reportado para o exercício seguinte, não estando prevista aquela exclusão de reporte no artigo 8 do Código do IRC não pode a administração tributária concluir pela mesma, quando a interpretação histórica do regime legal nos conduz a uma conclusão diferente;
Deste modo, não havendo qualquer normativo legal que limite o reporte de prejuízos fiscais, na situação sub judice, os serviços de inspeção tributária deveriam ter reportado prejuízos do ano de 2005 no montante de 46587,48;
Assim não tendo sucedido, impunha-se que a sentença recorrida tivesse determinando o reporte dos prejuízos do ano de 2005 no aludido montante, incorrendo em erro de julgamento por assim não ter decidido;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença na parte recorrida e, nessa medida anulado o ato tributário sub judice e ser reconhecido o direito da Recorrente a receber indemnização pela prestação de garantia indevida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
"Objecto do recurso
Considera a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento de direito, por erros sobre os pressupostos de facto e de direito, na apreciação das diversas questões suscitadas na ação que intentou contra o ato de liquidação de IRC.
E afigura-se-nos que nada há a censurar a este entendimento, o qual é de confirmar.
Considera a Recorrente que a sentença padece do vício de nulidade, nos termos do artigo 125, n 1, do CPPT, decorrente da contradição entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito.
Entendemos, assim, que o juízo de direito extraído pelo julgador tem suporte na matéria de facto dada como assente, motivo pelo qual não se verifica a apontada nulidade da sentença.
Carece, assim, de fundamento, o invocado erro de julgamento.
Entende igualmente a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento, por ter julgado improcedente o vício consubstanciado na aplicação retroativa do artigo 86 do CIRC no caso concreto.
Alega a este propósito que a disciplina do citado preceito apenas entrou em vigor em 01/01/2005 aditamento da Lei n 55-B/2004, de 30/12), estando em causa prejuízos fiscais apurados no ano de 2000, motivo pelo qual entende não lhe ser aplicável, sob pena de aplicação retroativa, por estarmos perante direito adquirido.
Entendemos, assim, que não se mostram violados os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, motivo pelo qual é de confirmar a sentença igualmente nesta parte, ainda que com outra fundamentação.
Como se alcança da petição inicial, a impugnante e aqui Recorrente enumerou diversos vícios que assacou ao ato impugnado, o que faz por alíneas, sendo que no ponto relativo ao vício da "aplicação retroactiva do artigo 86 do CIRC", a Recorrente termina no artigo 71 concluindo que dessa aplicação retroativa resulta a violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, bem como dos enunciados princípios que lhe estão associados.
Ora, o tribunal "a quo" apreciou a questão supra enunciada da aplicação retroativa do artigo 86 do CIRC, concluindo pela negativa, motivo pelo qual não se impunha que apreciasse se nesse caso ocorria violação dos referidos princípios.
Entende igualmente a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 86 do CIRC.
Entendemos, assim, que igualmente nesta parte deve ser confirmada a sentença do TT de Lisboa.
Alega a este propósito que o entendimento da AT, sufragado pela sentença recorrida, conduz ao "impedimento em definitivo dos prejuízos fiscais apurados pelo grupo que não foram efetivamente deduzidos" em razão da aplicação dos limites previstos no artigo 86 do CIRC, o que no seu entender viola o disposto nos artigos 47, 65 e 89 do CIRC na redação então em.
Na decisão recorrida, para a apreciação da exceção da caducidade do direito de acção, consideram-se provados os seguintes factos:
Foi emitida pela AT, em nome da impugnante, liquidação adicional de IRC n. 2010 8010004164 e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 2006, de cuja demonstração de acerto de contas resultou um valor a pagar de 22240,65 Eur., sendo prazo limite do pagamento o dia 202010 cfr. fls. 121 e.
A presente impugnação deu entrada, via site, a 212010 cfr. fls..
A impugnante tem por objeto, a título principal, a atividade de comércio, produção, refinação, importação, exportação e distribuição de petróleos e seus derivados, assim como a atividade de comércio de produtos petroquímicos, químicos e biológicos não.
Em dezembro de 2005 e com efeitos contabilísticos reportados a 002005, a A.Combustíveis, SA, incorporou, por fusão, as seguintes sociedades:
Campo 234, do quadro 07 benefícios: 22390,81;
Campo 240, do quadro 07 lucro tributável): 45229,68;
A sociedade A. Portuguesa, SA, apresentou, junto dos serviços da AT, a 202009, declaração modelo 22 de IRC individual de substituição, relativa ao exercício de 2006, na qual declarou designadamente o seguinte:
Campo 234, do quadro 07 benefícios: 20676,53;
Campo 240, do quadro 07 lucro tributável): 259583,32;
Campo 309, do quadro 09 deduções): 287178,01;
A sociedade A.Portuguesa, SA, apresentou, junto dos serviços da AT, a 202009, declaração modelo 22 de IRC de grupo de substituição, relativa ao exercício de 2006, na qual declarou designadamente o seguinte:
Campo 380, do quadro 09 soma algébrica dos resultados: 205812,99;
Campo 309, do quadro 09 deduções): 205812,99;
Campo 311, do quadro 09 matéria coletável): 0,00;
Foram apostas, na ordem de serviço referida em, no campo para preenchimento pelo sujeito passivo, assinatura e a data 012009 cfr. documento constante do volume 2, do processo administrativo, A.5, fl. não.
A impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, documento de exercício do direito de audição, do qual consta designadamente o seguinte:
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 202010, do qual resultou correção de IRC em falta no valor de 11146,87 Eur., constando do mesmo designadamente o seguinte:
Foi instaurado, no serviço de finanças de Lisboa 10, contra a impugnante, o processo de execução fiscal n. 3255201001074245, cuja dívida exequenda tem como origem a liquidação referida em cfr. fls..
Foi prestada, pela impugnante, a 212010, garantia bancária n. 0131 8801 91 4060070619, junto do Banco Espírito Santo, para sustação do PEF referido em cfr. documento junto a fls..
A prestação da garantia mencionada em implicou custos de valor não concretamente apurado para a impugnante.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação, padece de vícios decisórios e de erro de julgamento de direito, na apreciação das seguintes questões:
padece do vício de nulidade, nos termos do artigo 125, n 1, do CPPT, decorrente da contradição entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito;
padece do vício de erro de julgamento, por ter julgado improcedente o vício consubstanciado na aplicação retroativa do artigo 86 do CIRC;
padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 86 do CIRC; e
Na tese da recorrente a sentença enferma do vício decisório de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão em termos similares ao do art 12 do CPPT, rege o art 615 n1 do.
Importa, por isso, ver se dos fundamentos aduzidos na sentença sob censura se podia e devia logicamente extrair um resultado oposto ao que nele foi expresso, pelo que dos fundamentos da decisão que foram fixados seria outra a decisão que se poderia retirar em silogismo lógico distinta da constante da decisão sob análise.
E já se viu que não consta da sentença a indigitada contradição já que o tribunal, a partir da livre apreciação da prova produzida, estabeleceu a matéria de facto sobre a qual assentou a decisão em perfeita harmonia e perfeito silogismo lógico.
A sentença ficará afectada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento arts.125 do CPPT e 61, n. 1, alínea, do.
Ora, no caso em apreciação, a nosso ver, o tribunal recorrido não conheceu de questão de que não devesse conhecer.
Art. 1, do RCPIT:
a) Geral ou polivalente, quando tiver por objecto a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários;
Art. 1, do mesmo diploma:
Por assim ser, valorou o julgador que da ordem de serviço em apreço não se retira que a inspecção visaria exclusivamente avaliar do cumprimento do disposto nos art.s 6 a 6, do CIRC, já que a mesma se refere ao RETGS o que bem se entende, porquanto uma sociedade dominante pode ser inspeccionada a título individual ou como sociedade dominante de um, refere-se igualmente ao imposto a fiscalizar o.
Improcede, a essa luz, o fundamento recursório sob análise.
Para tanto, alega que o regime jurídico ínsito naquele normativo teve o seu termo a quo somente em 01/01/2005 porque foi introduzido pela Lei n 55-B/2004, de 30/12, quando se antolha que nos autos se controvertem prejuízos fiscais apurados no ano de 2000, por isso não lhe sendo aplicável, sob pena de aplicação retroactiva, por estarmos perante direito adquirido.
Explicitando melhor, como já inicialmente sustentara, a impugnante e ora Recorrente perfilha o entendimento de que houve aplicação retroactiva do art. 8, do CIRC, uma vez que o mesmo foi aditado ao CIRC pela lei do Orçamento do Estado para 2005, respeitando os prejuízos em causa ao exercício de 2000, altura em que a limitação constante do art. 8 não estava consagrada.
Nos artigos 1 e 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Na Lei n. 26/2004, de 8 de julho, e no Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de março;
Importa ainda atentar no que dispunha o art. 6, do mesmo código:
Ora, é inquestionável que o regime tem de ser perspectivado na articulação dos dois preceitos da qual resulta, segundo a sentença e por força do art. 6, n. 1, do CIRC, que os prejuízos das sociedades fundidas só podem ser deduzidos aos lucros da incorporante se houver autorização do Ministério das Finanças.
E, segundo a mesma sentença, essa condição primordial foi reunida no caso sub judice em que se deu como assente no ponto 10 do probatório, que a dita autorização foi concedida em 2008, originando a apresentação das declarações de substituição em 200
Todavia, se o ato for vinculado, o princípio da confiança pode e deve ceder perante o princípio da legalidade, sendo certo que é ao tribunal que incumbe conhecer e aplicar o direito, de harmonia com o artigo  n. 3, do CPC.
Sem embargo, não vislumbramos razões de índole técnico-jurídica que contendam com a legalidade da sua actuação da AT.
Alinhamos por esse diapasão, entendendo, pois, que não se mostram violados os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, sendo de confirmar a sentença embora com fundamentação distinta.
Improcede, pois, o fundamento de recurso sob exame.
Considera ainda a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 86 do CIRC.
Atentando.
Na sentença expendeu-se o seguinte sobre a apontada questão:
Do mencionado regime, cumpre sublinhar as seguintes caraterísticas:
O lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo art. 6, n.;
A dedução dos prejuízos verificados em exercícios anteriores ao do início de aplicação do regime só pode ser feita ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam art. 6);
Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada exercício do período de aplicação do regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo art. 6);
Os prejuízos das sociedades fundidas verificados em exercícios anteriores ao do início do regime podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da nova sociedade ou da sociedade incorporante, desde que seja obtida a autorização prevista no art. 6 art. 6).
"6 - Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades:
A sociedade dominante deve apresentar ou enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos termos do artigo 64;
Cumpre, pois, aferir neste contexto se o disposto no art. 8, do CIRC, deve ser aplicado ao grupo ou individualmente a cada uma das sociedades do perímetro.
" Prevendo o CIRC, nos seus artigos 6 a 7, um regime especial de tributação dos grupos de sociedades, situação em que se encontra a impugnante, ora recorrida, e tendo esta optado, como a lei lhe faculta, pela aplicação desse regime para determinação da matéria colectável em relação a todas as sociedades do grupo, a determinação do lucro tributável, para efeitos de IRC, é apurada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações individuais das sociedades que pertencem ao grupo.
Nesta linha de entendimento, vejam-se os acórdãos, do mesmo Supremo Tribunal, de 012014 Processo: 01229/13), de 012014 Processo: 0472/14), de 202014 Processo: 01543/13), de 202014 Processo: 01714/13), de 012013 Processo: 01004/13), de 002013 Processo: 01315/12), de 202013 Processo: 0530/13), de 102013 Processos: 0105/13 e 01408/12), de 202013 Processo: 01241/12), de 202013 Processos: 01301/12 e 01302/12), de 002012 Processos: 0206/12 e 0265/12), de 002012 Processo: 0234/12) e de 202011 Processo: 0309/11).
No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão deste STA de 28-10-2020, tirado no processo n 306/19BELRS pela formação interveniente no presente aresto e que se encontra disponível em www.dgsi.pt.
Destarte, a sentença não é digna da censura de que ora se trata, devendo ser confirmada também neste segmento.
Argumenta nesse sentido que a tese da AT sancionada pela sentença recorrida, leva ao "impedimento em definitivo dos prejuízos fiscais apurados pelo grupo que não foram efetivamente deduzidos" em razão da aplicação dos limites previstos no artigo 86 do CIRC, o que no seu entender viola o disposto nos artigos 47, 65 e 89 do CIRC na redação então em.
Entendemos que também não lhe assiste razão.
Veja-se que a aplicação do art. 8, do CIRC, é feita face ao cálculo simulado do eventual imposto a pagar, depois de eventualmente deduzidos prejuízos de exercícios anteriores, não implicando qualquer alteração da matéria coletável. O que o art. 8, n. 1, determina é uma simulação de situação sem benefícios e sem prejuízos transmitidos para daí aferir da diferença entre o imposto que se liquidaria e o imposto liquidado.
Aliás, como já mencionado, a aplicação do disposto no art. 8, n. 1, do CIRC, não tem qualquer reflexo em termos de cálculo da matéria coletável, tendo apenas reflexos no cálculo do imposto cfr. campo 371, da declaração modelo.
Face ao exposto, improcede o alegado pela impugnante também nesta parte.
Com efeito, como a impugnante ficou vencida, segundo a regra da causalidade, é a mesma responsável pelas custas do processo art. 52, n.s 1 e 2, do CPC/2013, ex art. , n. 1, da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, e art. , al., do.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação supra.
Com dispensa de vistos, por haver critérios jurisprudenciais já firmados a este propósito, cumpre apreciar e decidir.
A, S.A., intentou a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRC e juros compensatórios n. 2008 8610032744, pedindo a respectiva anulação.
Da sentença referida em  foi interposto recurso jurisdicional e, admitido este, foram juntas as alegações respectivas.
No acórdão cuja reforma quanto a custas ora se peticiona consta, para o que ora releva, no ponto  o seguinte:
No ponto  do acórdão consta, para o que ora releva, o seguinte:
Por todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a Impugnação Judicial.
Como o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto salientou, e nós confirmamos, este Supremo Tribunal Administrativo tem recorrentemente afirmado que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos em que surge legalmente configurada e densificada pelos nossos Tribunais Superiores e pelo Tribunal Constitucional, tem natureza excepcional, pressupondo uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Em linha com o que vem aduzido no parecer referido, não é possível concluir-se, como a leitura do acórdão revela, que as questões suscitadas em recurso e a sua apreciação e decisão configurem questões de simplicidade abaixo do comum.
E que o comportamento das partes, sendo evidente que não pode ser considerado como obstando a um andamento célere do processo, não tendo também ultrapassado o que lhes é legalmente exigível, só por si não justificaria a dispensa.
É desta sentença que o R. recorre, formulando, nas suas alegações, as seguintes conclusões:
Juiz de Direito: Conhece a casa e o senhor F?
Testemunha: Conhecia há muitos anos o senhor Fe conheço há muitos anos o senhor Joaquim.
Testemunha: Ele apresentou-se na doação a representar a N.
Testemunha: Sim, o meu cunhado ainda estava bem.
Mandatária da A.: Quando o senhor  representou a N, também foi dado conhecimento a esta?
Testemunha: Sim o meu marido tinha uma autorização para poder representar a N.
Mandatário do R.: Conhecia o senhor F?
Contra-alegou a Autora defendendo a manutenção do decidido.
Se a sentença enferma de nulidade por ter alegadamente ter afirmado como provado um facto não alegado.
Da imputada nulidade da sentença
Entende o apelante que a sentença será nula por via do disposto no art.195 do por, apesar de não ter sido jamais alegado pela Autora de que havia dado conhecimento da aceitação da doação ao doador, o Tribunal ter considerado tal facto como provado.
Conquanto o ónus de alegação dos factos que compõem a causa de pedir seja do Autor, nada impede que sendo esses mesmos factos trazidos ao processo pelo Réu, os mesmos sejam considerados pelo Tribunal.
Logo, os factos essenciais podem ser trazidos ao processo por qualquer das partes para que o juiz deles possa deles conhecer, sendo indiferente saber se foi o autor que alegou e provou um facto que integra uma excepção peremptória invocada pelo réu ou se foi este que alegou e provou um facto que integra a causa de pedir da acção.
De todo o modo, sempre se diga que a ter ocorrido violação do princípio do dispositivo nesse conspecto, a cominação seria apenas a de dar por não escrita a matéria aditada.
É, aliás, o que decorre da aplicação ao caso do regime das nulidades processuais constante do art. 195 n 1 do CPC e do princípio do aproveitamento máximo dos actos processuais ínsito no n2 do mesmo normativo.
a.	É o seguinte o teor da decisão de facto constante da sentença recorrida e que é, nos factos assinalados, objecto de impugnação:
Ouvimos os depoimentos de  e , tios do Réu J e da Autora N e cunhados do falecido F.
Efectivamente, aos mesmos apenas foi perguntado se o R.  J tinha tido conhecimento da doação do imóvel.
Porém, desses depoimentos se depreende que o falecido não pode ter deixado de ter conhecimento da aceitação da doação por parte da neta, N, pois, como referiram ambos, o dito F fazia as suas refeições diárias na casa das mesmas testemunhas, sendo que  foi procurador da Autora N na escritura de aceitação da doação.
Era, pois, inevitável que tivesse dado conhecimento ao F de que a sua neta tinha aceite a doação que ele lhe havia efectuado e que a testemunha havia sido incumbida de representar.
Porque razão a contemplaria com tal doação se não soubesse que ela havia aceitado a do imóvel onde o mesmo se integrava?
Ademais, o depoimento da testemunha, J, pela sua vaguidade, não permite afirmar o contrário.
Termos em que se desatende a pretensão do apelante de os ver alterados.
a.	Nos termos do disposto no art. 1311 do Cód. Civil, "O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence."
Esta acção é exercida pelo proprietário não possuidor contra o detentor ou possuidor que não é proprietário da coisa, isto é, só pode utilizá-la o proprietário que não está na posse contra o possuidor, que não é o proprietário.
Nas acções reais - dentre as quais a acção de reivindicação constitui verdadeiro paradigma  - a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real art. 498, n. 4, do Cód. Proc. in casu o direito de propriedade.
Como se referiu, o Réu excepcionou a ineficácia do contrato de doação por supostamente a aceitação não ter sido declarada ao doador, como o exige o art. 945, n3 in fine.
Não o logrou.
Aliás, resultou provado que o doador teve conhecimento da aceitação.
O contrato só se considera concluído com a recepção ou o conhecimento da aceitação pelo doador  art. 224, n1 do Cód..8
Como nos esclarecem Pires de Lima e Antunes Varela9, essa declaração do donatário pode ser feita por qualquer dos meios admitidos para a declaração negocial  art. 217 e tendo sido posta de lado a ideia de exigir para o efeito a notificação judicial da aceitação do devedor.
Portanto, aquela objecção do apelante não tem o menor sentido.
Face a todo o exposto e perante o que resultou provado  Em data não concretamente apurada, mas antes de Julho de 2009, Francisco Pires Pratas teve conhecimento da aceitação da doação do imóvel referida no ponto ) improcede em toda a linha a excepção de ineficácia da doação suscitada pelo Réu/apelante, como acertadamente se decidiu na sentença recorrida.
Face a todo o exposto, acorda-se em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Noções Elementares de Processo Civil, pag.35
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , Almedina,2015, pag.16
Idem, Menezes Leitão, ob.cit.
Código Civil Anotado, Vol. , pag.23