rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Substituição da pedra mármore da bancada da cozinha, que se encontra fracturada, na zona do apoio do fogão;
Pintura das superfícies interiores e exteriores dos móveis da cozinha, e a substituição dos trincos dos armários inferiores;
Inspecção da rede de gás natural.
Absolver as R. habilitadas do demais peticionado contra si.
As RR. recorrem desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Na sua contestação a então R. juntou contrato de compra e venda com termo de autenticação e certidão do registo predial comprovativas de nessa data já não ser proprietária da fracção da qual a apelada é inquilina;
Não sendo os apelantes proprietários da fracção não lhes é possível efectuar quaisquer obras na mesma, uma vez que essa é uma prorrogativa do proprietário;
Não sendo o proprietário parte no processo, a, aliás douta sentença não lhe é aplicável, pelo que o seu património não pode ser afectado por esta, para bem ou para mal;
Pelo exposto, a, aliás douta sentença violou os arts 1305, 804 e segs do Cód. Civil e 195 do Cód. de Proc. Civil.
A A. apresentou alegação de resposta, concluindo pela manutenção da sentença recorrida.
Por óbito de Olinda P., ocorrido no dia 3 de Julho de 2013, a R. veio a adquirir por via sucessória a propriedade do locado, passando a ocupar, no contrato de arrendamento, a posição de senhoria.
A A. faz um uso normal e prudente do locado.
Embora conheça o estado em que se encontra o locado.
Por óbito da Exma Senhora Olinda P., ocorrido no dia 3 de Julho de 2013, / Ex. veio a adquirir por via sucessória a propriedade do locado, passando a ocupar, no contrato de arrendamento a posição de senhoria.
Pelo contrato de arrendamento, o senhorio obriga-se a proporcionar ao inquilino o gozo do imóvel, como resulta do art. 1022 do Código Civil, sendo, pois, sua obrigação entregar-lhe a coisa locada e assegurar-lhe o gozo da mesma para o fim a que esta se destina - art. 1031 do
Na obrigação de assegurar o gozo da coisa cabem todas as prestações necessárias para a efectiva concretização dessa obrigação.
Tem, pois, o senhorio a obrigação de manter o arrendado de forma a que este realize o fim previsto no contrato, devendo realizar as obras ou reparações necessárias para proporcionar o gozo do locado e que este não seja significativamente diminuído.
O locado encontra-se degradado, carecendo de importantes obras a cargo da senhoria.
Com particular relevo resulta do auto de vistoria n. o seguinte:
ESQ.
O rodapé e os tacos de madeira do revestimento do pavimento encontram-se com a camada superficial e/ou de acabamento parcialmente em falta ou desgastada.
Os armários as portas, as janelas e as guarnições de madeira apresentam tintas de revestimento parcialmente em falta ou destacadas/ escalavradas e/ou massas de fixação de vidros destacadas/ em falta.
A pedra mármore da bancada do fogão da cozinha encontra-se fracturada.
As paredes apresentam tintas de revestimento sujas, ao nível pontual.
Foram assinaladas anomalias de elementos funcionais da fracção de que se destacam as referentes aos revestimentos de pavimentos interiores, equipamento de cozinha, instalação de distribuição de água, instalação de gás esta muito e instalação eléctrica.
A minha patrocinada contactou empreiteiro para que elaborasse orçamento a respeito das obras compreendendo de que carece o locado, para que fique apto a satisfazer o fim a que se destina DOC, quais sejam:
Substituição da canalização de águas frias e quentes na cozinha e casa-de-banho, a partir do contador;
Substituição da canalização de gás com instalação de canalização de gás em cobre a partir do contador;
Substituição do revestimento nas paredes e chão da cozinha e casa-de-banho;
Abertura de roços e tapamento dos mesmos;
Remoção de entulhos para vazadouro;
Pintura da sala, quartos, hall, cozinha dispensa e varanda;
Pintura de caixilhos das janelas, aros, portas e caixas de contadores;
Afagamento de tacos de madeira e envernizamento nos quartos, hall e sala;
Remates de estuque na cozinha e casa-de-banho;
Fornecimento de uma cozinha em melanina branca com tampo em pedra, móveis superiores, inferiores com lava-loiça inox;
Desmontagem da cozinha velha e transporte para vazadouro;
Substituição das loiças sanitárias e torneiras que não possam ser aproveitadas.
O locado encontra os seguintes sinais de degradação, a carecerem de obras:
O revestimento do pavimento em mosaico hidráulico da cozinha e da S. encontra-se com algumas peças fissuradas pontualmente e algumas juntas entre mosaicos ligeiramente abertas.
Daquele auto conta que se verificam e foram assinaladas anomalias de elementos funcionais da fracção de que se destacam as referentes aos revestimentos de pavimentos interiores, equipamento de cozinha, instalação de distribuição de água, instalação de gás esta muito e instalação eléctrica.
A A. contactou empreiteiro para que elaborasse orçamento a respeito das obras compreendendo de que carece o locado, para que fique apto a satisfazer o fim a que se destina.
A A. nasceu em 11-03-1950 tendo na presente data 66 anos.
Encontra-se desempregada desde 22-05-201
E é pobre.
A A. padece, designadamente, das seguintes patologias crónicas:
Asma e rinite alérgica;
Talassémia Minor;
Patologia osteoarticular dos pés;
Patologia osteoarticular da coluna cervical;
Na sentença recorrida considerou-se ainda como não provado que:
As queixas e apelos que lhe foram feitos pela A., foram desatendidos pela R., que nunca realizou no locado as obras necessárias para que se encontre apto a satisfazer os fins habitacionais a que se destina.
Instalação de uma cozinha em melanina branca com tampo em pedra, móveis superiores, inferiores com lava-loiça inox;
Na sentença recorrida fundamentou-se pela seguinte forma a verificação da obrigação das RR. de realização dos trabalhos identificados no local arrendado:
"A presente acção tem por base a responsabilidade do senhorio pela realização das obras de conservação do lugar arrendado.
Conforme alega a A., na sua petição inicial:
Incidindo o direito invocado sobre o gozo directo e autónomo de um bem imóvel, sendo o presente tribunal competente para apreciar do mérito da ação nos termos do n. 1 do art. 7 do Código de Processo Civil.
Na obrigação de assegurar o gozo da coisa cabem todas as prestações necessárias para a efetiva concretização dessa obrigação.
No mesmo sentido, ver Manuel Januário Gomes, Constituição da Relação de Arrendamento Urbano, págs. 56 a 5
Facto constitutivo do seu direito, estava a A. onerada com a sua alegação e prova, nos termos do disposto no art. 342, n. 1, do
Será, pois, apenas na realização destas obras de conservação ordinárias que o senhorio será condenado.
A A. solicitou a realização de um orçamento e também o Sr. Perito se pronunciou quanto ao valor das obras necessárias.
É, pois, irrelevante qual o custo das obras em causa.
As RR. não colocam em crise tal obrigação contratual do senhorio, invocando tão só que não poderão ser as mesmas a realizar a prestação, por não deterem essa qualidade de senhorias, já que a fracção arrendada foi vendida pela falecida R. Gracinda B.) a terceiro, em 19/1/201
Tal alienação da fracção arrendada não foi colocada em causa pela A. e está demonstrada nos autos.
Ou seja, tendo presente que a cessão forçada da posição contratual de locador, a que respeita o art. 1057 do Código Civil, tem os mesmos efeitos da cessão da posição contratual que decorre do encontro de vontade das partes o cedente e o cessionário), daí decorre que, por força da transmissão da propriedade da coisa locada, ocorre a modificação subjectiva na relação contratual de locação, mantendo-se o contrato, mas com um novo locador.
O art. 263 do Código de Processo Civil com a mesma redacção do art. 271 do Código de Processo Civil de dá resposta afirmativa a tal questão.
E, por isso, é que as RR., substituindo processualmente o terceiro adquirente, prosseguem na acção um interesse que só indirectamente é seu, porque dependente do interesse principal e directo daquele.
E encontrando-se as RR. na acção em substituição processual do referido terceiro adquirente, apresentam-se como destinatárias formais da declaração constante da sentença condenatória.
Mas já lhes assiste razão quando concluem não lhes ser possível dar cumprimento ao decidido, pelo menos sem que obtenham o concurso efectivo ou, pelo menos, o consentimento tácito) do referido terceiro adquirente.
O que implica, nesta parte, a alteração do decidido na sentença recorrida.
Reconhecer e declarar o direito da A. a obter do senhorio a realização das obras e trabalhos melhor identificados no ponto dos factos provados, mais condenando as RR., enquanto habilitadas na posição da transmitente dessa obrigação ao referido senhorio, no reconhecimento desse direito da A.;
Absolver as RR. do pedido de condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da prestação identificada em.
Custas do recurso pela A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Os Réus contestaram deduzindo as exceções de ilegitimidade ativa, de irregularidade de mandato e de prescrição parcial art. 31, al., do. No mais, impugnaram o alegado pelos Autores.
Ordenou-se a conclusão dos autos a fim de ser proferido despacho saneador.
Por despacho de 19 de fevereiro de 2018, o Autor Lojistas do Centro Comercial Villa foi convidado a esclarecer nos autos se o Condomínio do Centro Comercial Villa é um condomínio autónomo, englobando apenas os condóminos do Edifício do Centro Comercial Villa que ocupam frações destinadas ao comércio ou se, muito diferentemente, abrange todos os condóminos do referido edifício incluindo os que ocupam as frações destinadas a habitação), sendo a entidade denominada como Lojistas do Centro Comercial Villa um condomínio autónomo daquele, criado de modo a compreender apenas os condóminos que ocupam frações destinadas ao comércio.
O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa prestou os esclarecimentos solicitados.
O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa juntou vários documentos.
Os Réus impugnaram o alegado pelo Autor, assim como os documentos por este anexados.
Pelo Autor Lojistas do Centro Comercial Villa foi junta a ata de 6 de setembro de 201
A 19 de outubro de 2018, os Réus reclamaram daquele despacho quanto ao objeto do litígio e aos temas da. Mencionam, nesta sede, a sentença proferida no proc. n. 3743/1.....-A e referem também que o despacho, na parte em que fixa o objeto do litígio, viola a autoridade do caso julgado.
O Autor Lojistas do Centro Comercial Villa pronunciou-se, dizendo que estava vedado aos Réus requerer a reforma do despacho, mas, em todo o caso, pugnando pelo indeferimento do requerido.
Por despacho de 19 de novembro de 2018, ordenou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre a exceção do caso julgado material, o que ambas as partes fizeram, sem nada acrescentar ao anteriormente referido.
A 19 de setembro de 2019, por acórdão, o Tribunal da Relação .. decidiu julgar procedente a apelação, declarando que a decisão recorrida não produz quaisquer efeitos.
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a nulidade suscitada.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Por acórdão de 30 de abril de 2020, o Tribunal da Relação .. decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida devendo os autos prosseguir seus termos.
Os Réus, não conformados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:
- O acórdão recorrido considera desde logo que os AA. são os Lojistas do Centro Comercial Villa e não um condomínio no sentido próprio do termo.
- O NIPC 900283947 aposto na petição inicial pelos AA. corresponde ao Condomínio do Centro Comercial, sendo, pois, na qualidade de condomínio que o A. intenta a presente acção.
- Tal natureza resulta ainda do alegado na inicial e, inexoravelmente, do pedido formulado pelo A., que se transcreve:
- E não refere o acórdão recorrido qualquer resposta a estas questões, pois inexiste - nem alegada foi- quer a fonte da obrigação das alegadas dívidas, quer a manifestação de vontade dos RR., quer o acordo destes.
- Exactamente por inexistir qualquer fonte das obrigações é que o A. se socorreu do estatuto do condomínio, qualidade em que se apresenta nos presentes autos, pois o condomínio tem natureza imperativa, tem um estatuto de natureza real e goza, por isso, de eficácia erga omnes, dispensando, por isso, o acordo ou aceitação ou manifestação de vontade por parte dos condóminos réus.
- Mas o acordão recorrido defende ainda a não verificação da autoridade do caso do caso julgado, baseando tal entendimento no facto de a decisão proferida nos autos de embargos de executado que correram termos pelo Juízo de Execução de .., ali registados sob o n 3743/1.....-A apenas fazer caso julgado formal.
- É o que resulta do AC. desse Supremo Tribunal de 19 de Fevereiro de 2019, acessível em WWW.DGSI.PT, em que é relator o Ilustre Juiz Conselheiro Fernando Samães, transcrito no corpo destas alegações.
- A parte dispositiva da sentença julgando procedentes os embargos de executado com base na falta de título executivo constitui, contrariamente ao que decidido foi no acórdão recorrido, caso julgado material, pelo que sempre poderia ser invocado nos presentes autos.
- Tal autoridade do caso julgado estende-se igualmente ao facto de naquela sentença ter sido apreciada a natureza jurídica do aqui A., concluindo-se que o CENTRO COMERCIAL VILLA não constituía um condomínio.
- E é isso que a A. faz nos presentes autos, pois é na qualidade de condomínio que o A. intenta a presente acção, sendo certo que utilizou o NIPC 900 283 947 que é referente ao Condomínio do Centro Comercial Villa.
- Tal incumprimento teria que resultar de uma qualquer fonte dessas mesmas obrigações, sendo certo que só o estatuto do condomínio resulta expressamente da lei, rege-se por normas imperativas e é dotado de eficácia erga omnes.
- O douto acórdão recorrido violou, assim, o preceituado nos arts 580, 581, 619, 621 e 732, n 6 do Código de Processo Civil,
Mais referem que os réus foram convocados para uma assembleia a realizar a 27/05/201
Mesmo que se entendesse que a decisão proferida no proc. n. 3743/1.....-A não forma apenas caso julgado formal não podendo, por isso, ser invocada na presente ação), também não se poderia afirmar nem a exceção nem a autoridade do caso julgado. Com efeito:
O art. 61, do CPC, estabelece que uma vez transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts. 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos arts. 69-70, do mesmo corpo de normas.
Em prol desse mesmo sistema restritivo depõe ainda uma noção de proporcionalidade enquanto graduação de esforços no processo pela extensão dos interesses que nele são postos em causa13, assim como o sistema da substanciação da causa de pedir1
Tendo os embargos sido julgados procedentes, a execução extinguiu-se.
A segunda, que desenvolve uma função positiva, conduz a que a solução compreendida no julgado se torne vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais proibição de contradição). Implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial2 Pressupõe a identidade de sujeitos, mas permite a diversidade de objetos aliás, é esta diversidade que a demarca da exceção).
Prescindindo da identidade objetiva, a autoridade do caso julgado exige a identidade das partes2
Não se verificando a necessidade de extensão do caso julgado a decisões prejudiciais, pois que o objeto da presente ação não coincide integralmente com o objeto da questão prejudicial da primeira ação, a decisão sobre ela proferida não é invocável.
É, todavia, a autoridade, e não a exceção, do caso julgado formado na ação n. 3743/1.....-A que deve ser apreciada nesta ação n. 2917/14T8GMR.GS: a diversidade de causas de pedir, enquanto elemento diferenciador da autoridade perante a exceção, manifesta-se na alegação das duas ações.
"A decisão ou as decisões tomadas na primeira acção vinculam os tribunais em acções posteriores entre as mesmas partes relativas a pedidos e/ou causas de pedir diversos"2
Conforme o acórdão recorrido, da petição inicial apresentada nos presentes autos, assim como dos esclarecimentos prestados, resulta que assumem a posição de Autor os Lojistas do Centro Comercial Villa e não um condomínio em sentido verdadeiro e próprio.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por AA e BB, confirmando-se o acórdão recorrido.
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2018, p.36
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2018, p.14
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2018, pp.365-36
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2018, p. 36
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2018, p.43
Cf. João de Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Lisboa, Edições Ática, 1968, p.11
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 1998, pp. 192-19
Cf. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL Editora,2018, p.43
Trata-se de determinar em que medida o silogismo judiciário no seu todo fundamentos e conclusão) é abrangido pelo caso julgado: apenas a conclusão, e os fundamentos só como sua justificação, não extrapolável para fora dela ou a conclusão e os fundamentos em que necessariamente assenta, com a força própria das decisões autónomas?
Cf. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1976, 30
J e mulher,, intentaram ação contra R  e mulher, T , pedindo:
Os réus contestaram, alegando, além do mais, em síntese, que o direito de crédito a que se reporta a quantia peticionada pelos autores se mostra extinto, por efeito da prescrição, por haver decorrido já o prazo ordinário de 20 anos.
Os autores responderam contra a verificação da prescrição.
No saneador, foi proferida sentença a julgar verificada a prescrição, absolvendo os réus dos pedidos formulados pelos autores.
Os AA. entendem que, ao contrário do tribunal a quo, a excepção da prescrição invocada pelos RR. não se verifica no caso ora em litigio por diversas razões, nomeadamente porque:
O prazo de prescrição no caso em apreço o prazo de prescrição ordinária, 20 deve ser contado a partir do momento em que o direito estiver em condições de o titular poder exercita-lo, isto é, desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação e não a contar do momento da sua constituição.
Não podendo ser assimilada sem mais, ao momento da constituição do direito de crédito, antes ao momento em que aquele direito, entretanto constituído, pode ser efectivado.
Portanto, andou mal, o tribunal a quo ao considerar que o prazo de prescrição começa a contar a partir do momento da constituição do direito de crédito.
Em segundo lugar, o prazo para o cumprimento do contrato prometido foi deixado, de certa forma, ao arbítrio do devedor ou seja não foi fixado prazo para a realização da escritura definitiva do contrato de compra e venda.
Não tendo sido fixado prazo determinado para a escritura definitiva do contrato de compra e venda, mas antes, tendo sido convencionado que o contrato prometido ficaria dependente da conclusão das infra-estruturas, referentes ao loteamento em causa que seriam levadas a cabo pelos RR., na qualidade de promitentes-vendedores,
Perante o exposto considera-se que o contrato prometido ficou sujeito a uma condição suspensiva, nos termos do artigo 270 do
Portanto, também por esta razão a excepção da prescrição não se verifica no caso em apreço.
Em terceiro lugar, também se verifica no caso ora em litígio, o reconhecimento, embora tácito, do direito dos AA. por parte dos RR.
Esta reunião foi feita a pedido dos AA. e foram estes que convocaram os RR.
E, a reunião realizada entre AA. e RR. , antes de dar entrada da Notificação judicial avulsa, cujo objectivo era tentar resolver amigavelmente o litigio ora em apreço.
Se os RR. não se considerassem vinculados pelo contrato e, não reconhecessem o direito de crédito dos AA, obviamente que não compareciam nas reuniões supra referidas, cujos assuntos eram numa saber o ponto de situação do loteamento, noutra a resolução amigável do litigio.
Situação que foi reforçada pelos RR. na sua contestação isto é os RR. admitem que compareceram nas aludidas reuniões.
Daí que, no nosso modesto entendimento, devesse o Mm. Juiz a quo ter considerado interrompido o prazo prescricional em virtude do reconhecimento, tácito, pelos RR, do direito dos AA ora recorrentes.
Atitudes estas que, levaram os AA. a confiaram plenamente nos RR
Ora, esta confiança tem de ser protegida pelo direito.
É o caso de Suppressio.
De facto, uma vez interrompida a prescrição, novo prazo se inicia a partir de então, como melhor decorre dos artigos 32 n.2 e 32 do
Razão pela qual os AA, ora recorrentes, propuseram a presente acção em devido tempo.
A questão a decidir é a da prescrição do direito acionado pelos autores.
A escritura supra referida no ponto 2 seria realizada assim que os réus, na qualidade de promitentes vendedores, tivessem concluído as infra-estruturas, referentes ao loteamento em causa urbanização).
Em 102003, por despacho do Sr. Vereador, foi decidido o arquivamento do processo, atendendo a que o plano de pormenor da  ...)  não foi ratificado.
Foi realizada uma reunião com o autor e o réu com o objectivo de se resolver amigavelmente a situação dos autos, o que resultou infrutífero.
Na ficha de descrição predial n.   11 ...) /19871229 da freguesia de   ...) , na  Conservatória do registo Predial de  ...) , consta registada a propriedade, com respeito ao prédio supra referido em 1, a favor de E, Lda., através da ap. n.   22 ...)  de 00200
No decorrer do processo de loteamento, em 2002, o Plano de Pormenor não foi ratificado pela então Secretária de Estado do Ordenamento do Território.
Face a esta posição da Secretaria de Estado, em 102003 o Vereador manda arquivar o processo por não ratificação do Plano de Pormenor.
Em 002004, por despacho do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística da  ...) , foi decidido que o projecto de loteamento ficaria a aguardar a aprovação do estudo de conjunto.
Os réus foram citados para contestar os termos da presente acção a 00201
O Tribunal recorrido entendeu que a prescrição invocada pelos réus ocorreu porque decorreram mais de 20 anos contados desde a celebração do contrato em 11199
A prescrição é conferida no interesse do devedor.
De acordo com o art.306, n 3, deste código, sendo a obrigação estipulada nestes termos, a prescrição só começa a correr depois da morte do devedor.
Não tendo esta ocorrido, não se verifica aquela.
Sem prejuízo disso, é pertinente ponderar o caso numa outra perspetiva:
Os autores pretendem a resolução do contrato promessa e a restituição do sinal em dobro.
Esta opção pressupõe o incumprimento definitivo da promessa.
Só com este aquela possibilidade ocorre.
Quando ocorreu o incumprimento definitivo ?
Estando em causa este direito resolução com a sanção relativa ao, o mesmo só podia ser exercido quando ocorre a perda do interesse ou a recusa em cumprir art.808 do Código.
Sendo assim, o pretenso direito dos autores só estava em condições objetivas de ser exercido quando se confere aquela perda ou aquele incumprimento.
Ora, estes só terão ocorrido depois da notificação para cumprir, em 2017, só daí se contando o prazo da prescrição.
Os autores não exercem antes aquele direito porque ele pressupunha um atraso objetivado, uma interpelação, a continuação da não realização da prestação e uma perda do interesse, factos que só estarão preenchidos em 201
Durante muito tempo, para ambas as partes, o atraso no loteamento é aparentemente aceite com base nas dificuldades de legalização. Para os autores, só a partir de 2009 é que começam a ter a perceção de uma legalização impossível ou tão demorada que já não se lhes impõe.