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Ora, a douta sentença recorrida não pode merecer acolhimento, porquanto padece da nulidade prevista no art. 61, n 1, al. do CPC, aplicável, ex do art. 14 do CPTA.
Com efeito a Requerente nos artigos 3 a 27 e 45 a 56 e todos do articulado inicia alegou factos quanto ao periculum in mora, relatando o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, para tanto, para além da prova documental, arrolou como testemunhas:
Com efeito a Requerente também se propunha a fazer prova dos factos através da prova testemunhal dos factos alegados nos artigos 3 a 27 e 45 a 56 todos do articulado inicial alegou factos quanto ao periculum in mora e para isso arrolou, in fine, 2 testemunhas.
A prova documental também não foi relevada pela douta sentença.
Sendo que, para tanto, tais factos do prejuízo de difícil reparação foram devidamente alegados concretamente pela Requerente conforme supra exposto, que também cumpriria o ónus de prova, caso fosse relevada a prova documental e produzida a prova testemunhal, designadamente, a sua concreta estrutura de custos e proveitos, dos quais o Tribunal possa extrair a conclusão de que o accionamento das garantias poderá abalar de forma irremediável a viabilidade económica da Requerente.
Ao tribunal é lícito considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também os factos notórios e aqueles de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, como dispõe o n. 2 do art.  do CPC, o que não fez o Tribunal a quo.
Impunha-se, por isso, ao Tribunal a quo que abrisse um período de produção de prova, em cumprimento do disposto no n 3 do artigo 118 do CPTA, o que não fez, incorrendo também em erro de julgamento.
De resto a Requerida na sua oposição não impugnou ou de qualquer forma contrariou valida e suficientemente a demonstração do periculum in mora invocado pela Requerente, nem sequer os respectivos factos do articulado inicial da Requerente.
Impunha-se, assim, ao Tribunal dar por confessada a mesma factualidade, e, consequentemente, por preenchido o requisito do periculum in mora.
Assim, o Tribunal a quo, ao considerar que o alegado pela Recorrida não constitui uma alegação genérica e não concretizada com factos, confunde factos com provas.
Vejamos, portanto, antes do mais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
De acordo com o disposto no n. 2 do art. 143 do CPTA, os recursos das decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes são meramente devolutivos, contrariando, assim, a regra geral prevista no n. 1 do mesmo artigo, que determina o efeito suspensivo dos recursos ordinários no contencioso administrativo.
Ora, do bloco normativo acabado de expor resulta que as possibilidades de alteração ao efeito do recurso determinado pela lei encontram-se apenas previstas para o caso dos recursos ordinários do contencioso administrativo submetidos ao efeito-regra do recurso, ou seja, sujeitos a efeito suspensivo.
Sentido jurisprudencial confirmado pelo Acórdão, do mesmo Tribunal, de 102011 proc. n. 00973/18BEPRT).
Destarte, por tudo quanto fica exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto nos presentes autos pela Requerente.
Assim, por ser tempestivo, legal e interposto por quem tem legitimidade, admito o recurso interposto pela Requerente para o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, o qual terá subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, tudo nos termos do disposto nos art.os 143, n. 2, alínea, 144, n. 2, 145 e 147, n. 1 do CPTA.
Basta a posição de princípio, que é também a nossa.
Pelo que se mantém o efeito devolutivo já fixado.Os factos, que na decisão recorrida se dão como provados:
Atentos os documentos juntos aos autos, considero que tais elementos de prova permitem o apuramento de todos os factos relevantes para a prolação de decisão.
Assim, ao abrigo do disposto no art. 118, n.os 3 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispenso a produção da prova testemunhal.
E nenhuma concretização relativamente aos custos da remoção dos equipamentos e construções instalados no local é feita pela Requerente, cingindo-se a uma mera articulação de juízos conclusivos, sem qualquer factualidade subjacente que pudesse permitir a mais pequena e breve incursão por parte do Tribunal no raciocínio que trilha para alegar o periculum in mora da tutela cautelar que pretende.
Por conseguinte, fica o Tribunal sem perceber, por falta de uma alegação, concreta, circunstanciada e densificada, quais as concretas e precisas condições de exercício da actividade da Requerente que poderão ser afectadas de forma irreversível ou em que medida a não suspensão do acto e a não autorização provisória de utilização do cais poderão constituir uma situação de facto consumado.
Assim, nada mais resta ao Tribunal senão do que dar como não verificado, in casu, o requisito do periculum in mora art. 120, n. 1, primeira parte do.
Não há qualquer nulidade na não determinação de produção de prova.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 03-05-2019, proc. n. 453/10BEMDL:
Como não há qualquer violação do contraditório, estando os contornos do caso fora de cogitação que permita imputar que o tribunal com a dispensa de produção de prova tenha dado triunfo a qualquer matéria exceptiva sem oportunidade de rebate e indevidamente fora de saneamento.
Cfr. Ac. do STA, de 07-12-2017, proc. n. 0956/17:
A sua motivação navega por estas águas.
Do que o tribunal tratou foi do periculum in mora.
E bem julgou.
Não se reconhece tal virtude na alegação para que remete, extractando-se da p. inexistem arts. 64 e:
É facto assente que o autor tem mantido o seu cais devidamente licenciado cfr. documento.
Quer o IPTM- Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, P., quer mais recentemente a APDL, sempre emitiram o competente alvará de licença, nunca tendo sido levantado qualquer entrave quer durante o procedimento de atribuição quer decorrente de fiscalizações posteriores.
Durante todos estes anos de licenciamento o requerente sempre cumpriu escrupulosamente as imposições decorrentes do alvará, pagando as respectivas taxas, não existindo ao dia de hoje, qualquer irregularidade que as entidades fiscalizadoras possam apontar.
Objectivamente isso nunca aconteceu, durante todos os anos em que foram emitidas licenças, nenhuma infracção ou incumprimento foi apontada ao Requerente.
Ora, é no cumprimento de todo este procedimento e no respeito pela lei, que o aqui Requerente tem vindo a solicitar as competentes licenças.
Sendo estas emitidas pelas entidades responsáveis, nunca tendo sido rejeitadas na medida em que, não há, nem nunca houve, tendo em conta todo o quadro normativo que regula estes licenciamentos, motivos para que assim não acontecesse.
Contrariando as legitimas expectativas do Requerente e contrariando, como acima se expos, o que vem sendo prática há já longos anos, vem desta feita a APDL anunciar a extinção do alvará de licenciamento.
Insista-se, tal documento nunca foi notificado a aqui Requerente, nem tão pouco a requerida demonstra tal facto
Este caminho servia não só as pessoas que trabalhavam na Quinta de .. e necessitavam de se descolocar para a outra margem, onde existe a Quinta da Vila Velha, mas também as que residiam em ../Alijó freguesia a cerca de 3 km do, existem variadíssimas pessoas que poderão categoricamente confirmar de viva voz os factos aqui descritos,
Alvitra-se ainda que o referido documento que o cais aqui em causa não se encontra previsto no POARC
Quer isto dizer, mesmo que a teoria do POARC, vertida no sobredito documento - reconhecidamente ineficaz- viria naquela tese a ser tão somente a alteração de uma situação pré existente
Desta feita, importa salientar que, o que na verdade aconteceu foi o facto do POARC vir alterar uma situação pré existente.
Além de nunca ter sido notificado deste documento anexo pela APDL, o Requerente não consegue, salvo sempre melhor opinião, depreender deste a obrigação que a APDL lhe quer imputar.
Não é apreensível do referido documento qualquer justificação para a decisão que aqui se ataca, na verdade, nada mudou entre 2012 e 201
Do referido documento, alegadamente da APA, não estando assinado, nem contendo qualquer elemento que demonstre a sua eficácia, não resultam os efeitos que a APDL lhe quer dar, não podendo na verdade, um acto eivado de ilegalidades e irregularidades produzir qualquer efeito
Com a utilização do cais, o requerente tem um beneficio económico que, apesar de difícil contabilização, é indesmentível.
Na hipótese da notificação aqui em crise não ser suspensa de forma imediata, esta situação implicará um prejuízo de difícil reparação
Ora tendo em conta os factos acima descritos, esta remoção implicará um inevitável prejuízo, quer em termos financeiros quer ao nível da sua reputação.
Destarte, essa falta de utilização causará prejuízos irreparáveis, não ressarcíveis mesmo que venha a ser dada razão na acção principal ao requerente só nessa data será reembolsado do prejuízo.
No fundo a notificação que aqui se ataca, vem dar cumprimento a um regulamento ilegal, suportada num parecer que contraria as mais elementares regras do procedimento e do processo administrativo, além de desrespeitar os direitos dos administrado.
Da ponderação dos interesses em presença
Mas não se identifica na factualidade aduzida qualquer relato sobre o accionamento de uma qualquer garantia! Desprovendo de préstimo tanto prova documental como prova testemunhal atinente.
E antes o que se pode ver é que a alegação não perspectiva prejuízos dificilmente reparáveis para os interesses da requerente; tudo fica por uma larga indefinição, não cabendo ao tribunal suprir a alegação que lhe caberia, nem inverter e preencher esse vazio com a prova.
Recorda-se Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. n 00480/12BEBRG-A:
Igualmente no Ac. deste TCAN, de 14-07-2017, proc. n. 00063/10BEPNF se recorda:
Cabe, pois, ao Requerente o ónus do oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora. E cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente bem como a matéria de impugnação - arts 342/2 do e 487 e 516, estes do CPC.
E mais recentemente, em Ac. de 28-09-2018, proc. n. 01713/13BEPRT:
Para a pretensão que, por via de procedimento extraordinário, impetra, alinha as conclusões que a seguir quedam extractadas.
Com efeito, limitou-se a considerar correcto o decidido, acolhendo a respectiva fundamentação, não cumprindo, assim, o ónus da reponderação a que estava obrigado, nos termos da alínea do artigo 119 do P.P. .
O Tribunal ao inobservar o contraditório imposto pelo artigo 82-A praticou uma irregularidade que acarreta a anulação do acórdão sentença nessa parte.
Foi uma decisão incorrecta, e que acarreta uma absoluta imperatividade de decisão diferente.
O que não foi atendido pelo Tribunal de julgamento, nem pelo da Relação.
Busca-se operar, não um reexame ou apreciação do julgado anterior mas, antes, uma actuação processual eventualmente conducente a uma nova decisão, assente em novo julgamento do feito suportado, agora, por novos dados de facto. Podendo assim dizer-se que se não trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.
O Recorrente actualmente ficou desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa causada pela Pandemia do COVID 19, vivendo de, mas tem dependente de si a sua esposa e o seu filho, que embora já seja maior, ainda está desempregado, sendo o chefe de família o Recorrente.
O Recorrente não se orgulha da sua conduta e pede que lhe seja oportunidade, para em liberdade, mostrar que aprendeu o quanto de errado foi a sua conduta.
4 crimes de burla qualificada, p.p. pelos artigos 21, n 1 e 21, n 2 alíneas e, do Código Penal, consumados em 102014, 202014, 202015 e 202015, tendo como ofendidos, respetivamente, BB, , e EE, o arguido AA nas penas parcelares de 2 anos e 8 meses de prisão para cada um deles;
1 crime de burla qualificada na forma tentada, p.p. pelos artigos 21, n 1 e 2 e 21 n 2 alíneas e, 22 e 23, todos do Código Penal, em 102014, tendo como ofendido GG, na pena parcelar de 1 ano de prisão.
O recorrente arguiu nulidades de tal acórdão, que foram indeferidas por decisão de 9/10/201
Por despacho proferido em 21/4/2020, a reclamação não foi admitida.
Notificado de tal despacho, o recorrente reclamou para o Plenário.
Entre o interesse de proteger a certeza e a segurança do direito, obtidos com o caso julgado, e o de promover a justiça material, o legislador procurou uma solução consensualizada, sem alargar as possibilidades de revisão de decisões transitadas em julgado a todas as situações em que se indicie não se ter alcançado a justiça material.
Como já referimos, o condenado fundamenta o seu recurso em termos de direito no artigo 449, n1 als., e do CPP.
Acontece que é manifesto que nada invoca nas suas alegações que seja suscetível de ser enquadrado em tais alíneas, resultando de modo claro que o que pretende é pura e simplesmente, provocar uma vez mais a reapreciação de questões que já anteriormente sujeitou á apreciação do Tribunal, e que não foram decididas a seu contento, agindo como se de mais um recurso ordinário se tratasse.
Novos são apenas os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, e porque aí não valorados ou apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.
4 crimes de burla qualificada, p.p. pelos artigos 21, n 1 e 21, n 2 alíneas e, do Código Penal, nas penas parcelares a cada um de 2 anos e 8 meses de prisão;
Em tudo o demais, foi julgado improcedente.
O recorrente arguiu nulidades de tal acórdão, que foram indeferidas por decisão de 9 de Outubro de 201
Por decisão sumária de 20 de Janeiro de 2020, o Tribunal Constitucional decidiu, ao abrigo do disposto no n1 do artigo 78-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso.
Por despacho proferido em 21de Abril de 2020, a reclamação não foi admitida.
Transitado o acórdão, vem agora o condenado interpor recurso de revisão invocando as alíneas, e, n. 1, do artigo 449, do Código de Processo Penal.
Cumpre dar cumprimento ao disposto no artigo 454, do Código de Processo Penal.
Por seu lado, estatui o n. 1 do artigo 44, do Código de Processo Penal que:
"a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Na verdade, as previsões das alíneas e do artigo 449 não ocorrem, nem são equacionadas nas alegações de recurso quaisquer das situações nelas previstas.
Recentemente, tem sido entendimento maioritário do STJ que só são novos os factos e/ou meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem sido aí apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal:
Como se escreve também no Ac. STJ de 26-10-2011, CJ, 2011, T., pág.196: "O recurso extraordinário de revisão é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça.
Venerandos Juízes Conselheiros:
"Afigura-se que o presente recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido AA deverá ser rejeitado, por não se verificarem os fundamentos legais por si invocados para a revisão da sentença condenatória, do art. 449, n 1, als.,, e, do Cod. Proc. Penal.
4 crimes de burla qualificada, p. p. pelos arts. 217, n 1, e 218, n 2, als., e, do Cod. Penal, consumados em 14/07/2014, 24/07/2014, 27/01/2015 e 27/01/2015, e tendo como ofendidos, respetivamente, BB, , e EE, nas penas parcelares de 2 anos e 8 meses de prisão, para cada um deles;
1 crime de burla qualificada na forma tentada, p. p. pelos arts. 217, n 1, e n 2 e 218, n 2, als., e, 22, e 23, todos do Cod. Penal, consumado em 14/07/2014, tendo como ofendido GG, na pena parcelar de 1 ano de prisão.
O arguido AA arguiu a nulidade deste acórdão, que não foi atendida - cfr. decisão de 09/10/201
O recurso foi aceite nos termos das disposições combinadas dos arts. 450, n 1, al., e 449, n 1, als.,, e, e n 4, ambos do Cod. Proc. Penal - cfr. despacho do Mmo. Juiz, junto do Juízo Central Criminal de . - Juiz ., em 07/10/202
O Mmo. Juiz, junto Juízo Central Criminal de . - Juiz ., prestou informação sobre o mérito do recurso de revisão, nos termos do art. 454 do Cod. Proc. Penal, considerando que a revisão requerida pelo recorrente AA não deve ser autorizada, por não se encontrar preenchido nenhum dos fundamentos do recurso de revisão que invocou, previstos nas ais.,, e, do n 1, do art. 449, do Cod. Proc. Penal.
O recorrente AA alega terem sido tomadas decisões incorrectas pelo Tribunal de julgamento, e pelo Tribunal da Relação, que acarretam uma absoluta imperatividade de decisão diferente, devendo o erro judiciário ser superado.
Assim, não basta que o recorrente AA, tenha invocado o art. 29 da CRP para que o pedido de revisão de sentença por si deduzido possa ser aceite, sendo necessário que se verifiquem as condições enunciadas no art. 449, n 1, do Cod. Proc. Penal, para a admissibilidade deste recurso extraordinário.
Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão, expressa e taxativamente, previstos no já citado art. 449 do Cod. Proc. Penal.
E, dispõe o art. 449 do Cod. Proc. Penal que:
Em vista das conclusões dessumidas da alegação em que se fundamenta pedido formulado pelo recorrente, elegem-se para conhecimento os seguintes temas de disquisição:
Como, em regra, o arguido AA nas abordagens que fazia, identificava pelo nome real pessoa de família da vítima, as vítimas abordadas não desconfiavam que estavam prestes a ser enganados, pelo que normalmente eram os arguidos bem recebidos por elas.
Nessas suas deslocações, os arguidos faziam-se transportar em mais que um veículo automóvel, utilizando por vezes um veículo de marca ., matricula ., registado em nome de uma filha do arguido, outras vezes seguiam num veículo de marca . matricula , registado em nome do arguido e outras vezes ainda num veículo de marca .. modelo .., matricula ., igualmente registado em nome do arguido.
Uma vez ali, enquanto a arguida aguardava no interior do carro, o arguido AA abordou o Sr. BB dizendo-lhe ser funcionário da EDP e solicitando-lhe que lhe mostrasse o contador da electricidade para efectuar a respectiva leitura.
Mostrando-se solícito o arguido argumentou que não haveria problema que ficava com tal quantia e que a filha do ofendido entregaria depois o resto.
Nesse entretanto o arguido chamou a arguida HH para o pátio onde se encontrava ainda a esposa do , Sr. , ficando todos a conversar, tendo sido entregue a esta o referido saco de plástico.
Só depois daqueles arguidos se porem em fuga, e sua esposa viram que o saco que lhe fora entregue pelos arguidos, continha dois quadros, sem qualquer valor e que se encontram apreendidos nos autos, percebendo então que haviam sido enganados pelos arguidos.
Aí chegados, dizendo-se amigos da filha do referindo FF, de nome JJ, disseram que traziam uma encomenda daquela e que aquela lhes pedira para lhe entregar tal encomenda. Mais disseram os arguidos a FF que para receber a encomenda da filha lhe deveria pagar a mesma, que a filha lhe dissera que no dia seguinte lhe devolveria o dinheiro, sem nunca concretizarem montantes.
No dia  .02015, cerca das 14h00 os arguidos, fazendo-se transportar num automóvel ligeiro de marca  de cor .., abordaram , nascido a  .01941, que na altura se encontrava a pastorear um rebanho de ovelhas em , ., ..
Aí após ter sido cumprimentado por ambos os arguidos, inclusive com um beijo na cara pela arguida HH, perguntaram-lhe pela filha. Perante a conversa dos arguidos, , sem se aperceber acabou por lhes confirmar que tinha uma filha e que a mesma se chamava , o que os arguidos de imediato retiveram, dizendo que traziam uns quadros para a sua filha e que os vinham entregar.
Sempre sem desconfiarem de nada, e deixaram os arguidos sair do local, onde aqueles não mais regressaram, pondo-se de imediato em fuga para parte incerta e levando com eles a quantia de quinhentos euros.
Apercebendo-se, depois os ofendidos que no saco entregue se encontravam dois quadros sem qualquer valor e que encontram apreendidos nos autos.
Como não o reconheceu, NN disse que só se for a minha irmã que tem uma filha que trabalha em  .
Como efectivamente a ofendida tem uma filha a trabalhar em , a EE, sem suspeitar das reais intenções dos arguidos, dirigiu-se a casa para ir buscar o dinheiro, dirigindo-se a uma adega, o que foi visto pelo arguido.
Agiram os arguidos com propósito alcançado de se apoderarem das quantias monetárias acima descritas que sabiam não lhe pertencerem nem lhes serem devidas, bem sabendo que com tais condutas prejudicavam os ofendidos.
Agiram sempre os arguidos de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem todas as supra descritas condutas punidas e proibidas pela lei penal em vigor, tanto mais que utilizavam tal esquema como meio concertado e usual de prática de vida para enganarem as pessoas que abordavam.
A arguida HH não tem antecedentes criminais;
Por sentença proferida em 19 de Abril de 2016 no processo comum singular n. 990/1, do  Juízo Local Criminal - Juiz ., do Tribunal Judicial da Comarca do , transitada em julgado em 29 de Fevereiro de 2017, pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal, praticado em ... de Abril de 2014, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por 1 ano e 6 meses;
Dos relatórios Sociais:
AA nasceu em .. com os pais e oito irmãos sendo o sexto filho desta, onde viviam num ambiente rural, apresentando uma situação económica precária sustentada apenas pela actividade profissional do pai como  .
Deste modo, a família emigrou para o .. quando o arguido tinha 6 anos de idade referindo este que aqui viveram no  de 1973 a 198
Refere ainda que mantiveram um nível sócio-económico mediano sustentado através da actividade profissional do progenitor como .
Os pais regressaram a Portugal, para a zona de ., já após a idade da reforma tendo o arguido também vindo com os mesmos.
Refere ter vivido com os progenitores na casa de família até estes falecerem o que aconteceu há cerca de dez anos, altura em que veio vieram viver para a zona de ., onde teriam várias pessoas conhecidas.
Ao nível escolar refere ter apenas a 4 classe, concluída no , e ao nível profissional iniciou-se nas . com o progenitor através . e mais tarde como comerciante de., referindo ser esta a sua actual actividade profissional.
No plano das características pessoais, o arguido apresentou um discurso elaborado mas evasivo e contraditório, esforçando por apresentar uma imagem de si equilibrada e ajustada aos valores da sociedade que integra.
Evidencia escasso sentido crítico e demonstra dificuldades de auto-análise não se revendo nos factos de que é acusado, relevando pouca empatia com as vítimas, assumindo uma postura de vitimização e desculpabilização tendendo a minimizar as suas responsabilidades pela conduta criminal protagonizada.
Em termos de inserção socioprofissional, refere continuar a desenvolver o negócio de compra/venda de veículos usados e que obtém um rendimento suficiente para as necessidades do agregado, salientando que a esposa trabalha como esteticista por conta própria.
AA desenvolveu-se num ambiente familiar caracterizado, segundo refere, como estável e estruturante e com medianas condições socio-económicas.
O tribunal da Relação  justificou a manutenção da pena de prisão ao arguido escorado na argumentação que a seguir queda extractada.
"Já quanto ao arguido, AA, razões de prevenção geral e especial obstam a que a pena de prisão seja suspensa na sua execução.
Com efeito, os factos provados não permitem formular um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do arguido.
Além de que uma suspensão da execução da pena ao arguido frustraria a prevenção geral, na medida da descrença da comunidade na Justiça e nos Tribunais.
A lei estabelece, de forma taxativa, os casos em que o processo revisório pode ser requestado.
Preceitua o artigo 449 do Código de Processo Penal que: