rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não impugna que, no dia do 15 de janeiro de 2013, por volta das 16h30, se dirigiu aos alunos da turma A, do 60 ano, do Agrupamento de Escolas ...), que comprovadamente faziam barulho no espaço contíguo aos balneários interiores do Agrupamento de Escolas ...). Confrontado com o que denominou "de tamanha falta de educação e desrespeito" Apressou-se a intervir elevando o tom de voz mandando calar os alunos e obrigando-os a sentar-se de forma ordenada nos degraus das escadas ponto 1 da.
Refere que "nessa altura, estava a repreender o A., bem como os demais colegas, tendo nesse momento o A. lentado fugir para a casa de banho" ponto 2 da. Reteve-o junto dos colegas ponto 3 da. Não intercetou, na verdadeira aceção da palavra o A., apenas o impediu de "sair a correr" daquele local para a casa de banho. O arguido estava a tentar sentar os alunos todos de forma ordenada, A. inclusive. ponto 4 da.
Relativamente ao facto de "neste contexto disfuncional, em termos comportamentais o aluno A. surge-nos desenquadrado pois estava de regresso dos balneários e foi apanhado pelos acontecimentos" O arguido reconhece que, de facto, ele estava de regresso dos balneários, mas também é verdade que o arguido/docente lhe deu indicações para ele se sentasse juntamente com os colegas, tendo ele desobedecido, de uma forma que o arguido entendeu como desrespeitosa, a essas mesmas indicações ponto 2
Por conseguinte, do ponto 52, resultam, por remissão, as duas agressões referidas na acusação.
Nomeadamente, do testemunho da Assistente Operacional A., a fls. 50 e 51, resulta ainda o seguinte:
"A funcionária avisou os alunos do 6A para fazerem menos barulho. Dirigiu-se ao balneário a fim de prestar ajuda ao , aluno da turma A, do 6 ano e, entretanto, disse ter ouvido muito barulho, o que a levou a indagar o que se passava, tendo ficado surpreendida quando viu o A. - Que momento antes havia passado por si a sair do balneário ajeitando a camisola, a ser agarrado, pelo Professor  pela camisola, e empurrado contra a parede sendo simultaneamente obrigado a sentar-se nas escadas junto aos seus colegas. Referiu não ter visto o professor bater-lhe, mas lembra-se claramente de que este não deixou o aluno levantar-se, tendo-lhe chamado a atenção o facto do aluno estar completamente urinado.
Assim sendo, e como foi bem esclarecido no relatório final, a referida testemunha, por estar nesse momento no balneário, só presenciou a parte final do comportamento do arguido quando ouviu muito barulho o que a levou a indagar o que se passava, por conseguinte não viu o professor bater-lhe, ou seja, não o viu a dar o "cachaço" que o próprio reconhece, na sua audição a tis 56 e 57, para a qual a defesa remete, ter sido dado antes de obrigar o A. a se sentar.
Contudo, descreve de forma pormenorizada a segunda agressão ao aluno, referida na acusação.
Por conseguinte, ficou provado, nomeadamente, por confissão que, no dia do 15 de janeiro de 2013, por volta das 16h30, o arguido se dirigiu aos alunos da turma A, do 6 ano, do Agrupamento de Escolas ...), que comprovadamente faziam barulho no espaço contíguo aos balneários interiores do Agrupamento de Escolas ...),
Confrontado com o que denominou "de tamanha falta de educação e desrespeito" apressou-se a intervir elevando o tom de voz mandando calar os alunos e obrigando-os a sentar-se de forma ordenada nos degraus das escadas.
Nessa altura, o A. estava de regresso dos balneários, tendo, nesse momento, o A. tentado fugir para a casa de banho, pelo que o arguido reteve-o junto dos colegas, impediu-o de "sair a correr" daquele local para a casa de banho,
Aí o arguido deu ao A. uma sapatada na cabeça, ou se for preferido o termo, um "cachaço" na tentativa de que o A. acatasse ao que estava a ser pedido pelo arguido e agarrando-o pela camisola empurrou-o contra a parede sendo simultaneamente obrigado a sentar-se nas escadas: junto dos seus colegas.
Em suma, ficou provado que, nessa altura, quando o A., que tinha acabado de regressar dos balneários, tentou fugir para os balneários, o arguido reteve-o, dando-lhe um "cachaço" e, agarrando-o pela camisola, empurrou-o contra a parede, obrigando-o, simultaneamente, a sentar-se nas escadas, junto aos seus colegas, tendo então o aluno acabado por se urinar ou seja, as duas "agressões" referidas na acusação.
Sendo certo que não ficou provado qualquer comportamento desadequado do aluno A., posterior a sua saída do balneário, que justificasse que, nesse momento, lhe seja dada qualquer ordem, facto que, embora alegado pela defesa, não foi provado nos autos,
Por conseguinte, resulta dos autos que, efetivamente, o aluno A. foi apanhado pelos acontecimentos, uma vez que neste contexto disfuncional, em termos comportamentais, o mesmo surge-nos desenquadrado, pois estava de regresso dos balneários e não ficou provado que nesse momento o mesmo tivesse tido qualquer comportamento que se possa considerar desadequado.
O arguido alega, ainda que, a al. do art. 1-A do Estatuto da Carreira Docente, não foi desrespeitada, pois o que o arguido pretendeu com a sua ação foi precisamente dar cumprimento a este preceito legal, ou seja, tentou manter a disciplina,
Relativamente aos outros alunos da turma A, do 6 ano, admite-se que o arguido tenha cumprido o dever estabelecido na referida al., por não ter ficado provado qualquer excesso, qualquer falta de equidade nesse seu comportamento.
De facto, não resulta provado nos autos qualquer comportamento que justificasse que o arguido exercesse a autoridade pedagógica relativamente ao Aluno A. antes de ele tentar fugir, visto que não havia qualquer problema de disciplina com ele.
Nem tão pouco ficou provado que o arguido tenha dado "indicações para que ele se sentasse juntamente com os colegas" antes do mesmo tentar fugir.
Por outro lado, salvo o devido respeito por opinião diferente e mais qualificada, independentemente da causa real pela qual o aluno terá tentado fugir, não se pode considerar adequado, como pretende fazer crer a defesa, o comportamento do arguido, de dar um "cachaço" ao A. e obrigando-o a sentar-se empurrando-o contra a parede, pelo simples facto do mesmo, com apenas 11 anos e que se estava a comportar bem, ter tentado fugir para os balneários ao se aperceber da situação conflituosa existente, e isso, mesmo que tivesse ficado provado, o que não aconteceu, que lhe tenha sido dado ordem de se sentar com os outros.
Nem tão pouco, se pode considerar esse comportamento do arguido como minimamente pedagógico, sendo um comportamento claramente violado dos deveres gerais e específicos da carreira docente.
De facto, a al. do art. 1-A do Estatuto da Carreira Docente é claro, os docentes devem manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, mas também com equidade e isenção.
Por conseguinte conclui-se que, no caso do aluno A., o arguido exerceu a sua autoridade pedagógica com falta de equidade e manifesto excesso.
Por conseguinte, não se pode concordar com a argumentação que resulta do ponto 42, segunda o qual "sendo o A. um jovem de tenra idade e o arguido um adulto, fácil será de ver que, caso fosse intenção do arguido agredir fisicamente o A., tal teria de facto sucedido e teriam facilmente resultado lesões no A.".
Até porque tal argumentação não se coaduna com a dignidade e o prestígio da função docente e porque, no caso concreto, embora não tenha resultado qualquer lesão para o aluno, tal comportamento fez com que o aluno acabasse por se urinar.
Por conseguinte, conclui-se que o arguido violou todos os deveres supra referidos e, ainda, o dever de zelo e alínea do n. 2 do art. 10, que consistem, nomeadamente, em aplicar essas normas legais, bem como, o dever de correção que consiste exatamente em tratar com respeito, nomeadamente, os utentes dos órgãos ou serviços, e por conseguinte, violou também o n. 1 do art. 1 do E.
Da pena aplicável em abstrato:
Nos termos da al. do art. 1 do E., as penas de demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção da relação funcional, nomeadamente aos trabalhadores que: agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, em serviço ou nos locais de serviço.
Nos termos do n. 4 da pena de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, no máximo de 240 dias por ano.
Por conseguinte, a pena aplicável não poderá ser superior a 90 dias de suspensão.
Como é entendimento pacífico na prática administrativa, bem como na apreciação jurisprudencial correspondente, o que aqui se exige é a demonstração de um comportamento e um zelo por mais de dez anos que se consideram modelares.
Neste sentido, pode se ver, nomeadamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 01225/05, de 27 abril 2006, segundo o qual "a atenuante especial da "prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", só pode ser aplicada aos funcionários cujo desempenho e comportamento constituam um exemplo para os demais e não aos funcionários que, ainda que de forma séria, empenhada e educada, cumpram com normalidade o seu dever funcional. A referida atenuante está reservada para funcionários que, pela qualidade do seu trabalho e do seu comportamento, se destaquem dos demais e que, por Isso, são apontados como exemplo a seguir."
Por conseguinte, é necessário que esse comportamento e zelo se prolonguem por mais de 10 anos, e possam ser considerados um modelo para os restantes funcionários cfr. ainda, Ac. do STA de 2197, 2098 e 1001).
Ora, no caso concreto, quer da defesa, quer das testemunhas abonatórias, quer do registo biográfico, não resulta qualquer elemento que pode levar a considerar o comportamento do arguido, como exemplar.
De facto, concorda-se com o Sr. Instrutor que entende, e bem, que apenas resulta da defesa e das testemunhas abonatórias apresentadas, o que se espera naturalmente de qualquer docente no seu desempenho profissional.
Por conseguinte, não se pode considerar que o arguido beneficie da atenuante especial, da prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo.
Pelo que, a suspensão da pena não pode, no caso concreto, ser decretada, por não se encontrarem verificados os respetivos requisitos.
Tendo em consideração tudo o que antecede, propõe-se que ao Arguido , nos termos das disposições conjugadas dos art. 3, 9 n. 1, al., 10 n.s 3 e 4, 11 n. 2 e 3 e 17 e aos critérios enunciados no art. 20 todos do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 009, seja aplicada a pena de suspensão graduada em 30 dias.
Inexiste matéria de facto relevante que se deva considerar como não provada.
Da invocada nulidade de sentença, por violação do disposto do disposto nas alíneas e do n.1 do artigo 615 do CPC
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, nos termos das alíneas e do n.1 do artigo 615 do P., isto é, por oposição dos fundamentos com a decisão e por condenação em objeto diverso do pedido.
Por outra banda, importa explicitar que os Tribunais não revogam decisão administrativas; antes as anulam e/ou declaram a nulidade das mesmas.
Neste enquadramento, entendemos que o Tribunal, ao emanar sentença anulatória do ato punitivo, não incorreu em qualquer condenação em objeto diverso do pedido.
O T.A.F. do Porto, como sabemos, julgou a presente ação procedente, e, consequentemente, anulou o ato punitivo.
Por sua banda, o R. defende que o A. não põe em causa os factos dados como provados, apenas considera que os mesmos não consubstanciam agressões.
Ora, desde já se avança, que o modo como o instrutor do procedimento disciplinar fundamentou a sua convicção relativamente aos meios probatórios existentes não merece censura.
Nesta sede, não pode deixar de se considerar que o instrutor assume fundadamente tal factualidade como demonstrada, pois que, em bom rigor, o próprio A. assume a sua prática, pese embora lhe atribua diferente qualificação ou censura, e por outro lado, o testemunho da assistente operacional A., descreve, de forma devidamente contextualizada, a factualidade ocorrida.
Em segundo lugar, a exposição da análise e ponderação crítica, racional e lógica das provas que compõem a totalidade da atividade instrutória realizada no procedimento disciplinar cumpre o dever de fundamentação, resultando percetível a motivação do instrutor na seleção da versão factual que exarou no relatório final.
Quer isto significar, portanto, que em nosso entendimento, o manancial probatório que integra o processo disciplinar é apto ou suficiente para fincar os factos que o instrutor afirma que se encontram demonstrados, em termos de criar uma convicção de verdade sobre a prática do ilícito disciplinar que é imputado ao A..
Não subsiste, portanto, fundamento para a aplicação, com o mencionado fundamento, da referida atenuante de prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo.
- O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as penas de repreensão escrita e de multa e a um ano para a pena de suspensão nem superior a um e dois anos, respetivamente.
" Da defesa verifica-se que o arguido percebeu perfeitamente os factos de que vem acusado, de facto: Não impugna que,
Embora o arguido alega que não é verdade que tenha agredido o A. por duas vezes, sendo certo que nem sequer o agrediu uma vez ponto 6 da.
De facto, não resulta provado nos autos qualquer comportamento que justificasse que o arguido exercesse a autoridade pedagógica
Por outro lado, salvo o devido respeito por opinião diferente e mais qualificada, independentemente da causa real pela qual o aluno terá tentado fugir, não se pode considerar adequado, como pretende fazer crer a defesa, o comportamento do arguido, de dar um "cachaço" ao A. e obrigando-o a sentar-se empurrando-o contra a parede, pelo simples facto do mesmo
A final, a referida Informação conclui pela proposta de aplicação ao Arguido, ora A., de pena de 30 dias de suspensão e, bem assim, pela não aplicação da suspensão de execução da sobredita pena por não se encontrarem reunidos os respetivos pressupostos legais.
Ou seja, do que se vem de expor, resulta cristalino que a decisão punitiva padece de contradição insanável nos seus fundamentos, revelando-se, nessa medida, ininteligível.
Com efeito, como supra se referiu e ao arrepio do prescrito no citado art. 5 do ED, não consta do relatório final elaborado pela R. qualquer factualidade provada.
Destarte, a decisão punitiva padece de ilegalidade, por violação dos art. 2 e 5, n. 4 do ED.
Encerrava uma contradição insanável nos seus fundamentos, revelando-se, nessa medida, ininteligível, em virtude de integrar, tanto os fundamentos de facto e de direito do relatório final, como os fundamentos de facto e de direito da Informação n. /EMAGA/1711/2013 de 102013, que são totalmente distinto entre si, nessa medida, padecendo de violação dos artigos 2 e 5, n. 4 do ED.
O Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, que lhe imputa erro de julgamento de direito, no mais essencial, por entender que inexiste qualquer contradição entre o ato punitivo e as peças procedimentais relatório final e informação n. /EMAGA/1711/2013 que lhe serviram de suporte, bem como por inexistir qualquer desproporcionalidade na pena graduada de suspensão de 30 dias, por se graduar quase nos mínimos legais.
Ora, conforme emerge grandemente do probatório coligido nos autos, o Relatório Final propõe a aplicação de uma pena de suspensão graduada em 210 dias, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A decisão impugnada integra, portanto, os fundamentos da aplicação de uma pena de suspensão de atividade graduada em 210 dias suspensa na sua execução pelo período de um ano e, simultaneamente, os fundamentos de aplicação de uma pena de suspensão de atividade graduada em 30 dias não suspensa na sua execução.
Em nosso entendimento, tal conduz a uma decisão punitiva perfeitamente contraditória, senão inteligível, nos respetivos fundamentos punitivos.
O que serve para concluir que a sentença recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
Tal, porém, não importa justificação racional para revogar a decisão recorrida, já que, independentemente de tal, sempre se mostra acertado o julgamento do Tribunal a quo operado em torno da patenteada contradição dos fundamentos do ato impugnado, impondo-se, por isso, a sua anulação.
A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IVA e n 09135188 relativa ao período de dezembro de 2005 e da inerente liquidação e juros compensatórios n 0913518
O cálculo do pro rata em relevo, determinado inicialmente pela Recorrente na declaração periódica de dezembro de 2005, incluiu no numerador o montante de EUR 292763,14 e no denominador o montante de EUR 554832,21, tendo apurado uma percentagem de dedução de 42%.
E. Em sede do procedimento de inspeção subjacente aos presentes autos, ao reunir a documentação referente ao cálculo acima apresentado, a Recorrente detetou que, ao invés dos montantes referidos, deveria ter incluído no numerador o montante de EUR 436392,99 e no denominador EUR 789096,59, o que significaria o apuramento de um pro rata de 55%, ao contrário dos 42% inicialmente apurados, o que trouxe ao conhecimento da AT e pela mesma não foi tomado em consideração.
Do erro de julgamento: da não) inclusão da atividade da .. no cálculo do pro rata definitivo:
K. Por outro lado, nos termos do disposto no n 6 do artigo 23 do Código do IVA
P. A partir do momento em que a  se extingue em virtude de uma fusão que produz efeitos retroativos, a nível contabilístico e fiscal, numa determinada data e., 1 de janeiro de, toda a sua atividade desde essa data é entendida, salvo alguma disposição em contrário, como tendo sido levada a cabo pela sociedade resultante da fusão, ou seja, a Recorrente.
Q. A 31 de dezembro de 2005, a .......... tinha já sido incorporada na Recorrente e com efeitos a 1 de janeiro desse ano, razão pela qual a Recorrente apenas poderia ter efetuado, nos termos do disposto no n 6 do artigo 23 do Código do IVA, a regularização do IVA dedutível com base nos resultados contabilísticos após a fusão.
Do erro de julgamento: da desconsideração da amortização financeira no cálculo do pro rata:
A falta de transposição por parte do legislador nacional da possibilidade conferida pela alínea do n 5 do artigo 17 da Diretiva resulta que foi sua intenção de, perante a aludida norma facultativa, optar por não a acolher, nem adotar no ordenamento jurídico nacional.
TT. Assim, nesse cenário, deverá ser anulada a sentença recorrida, nesta parte, e substituída por outra que, em cumprimento do princípio da tutela jurisdicional efetiva e descoberta da verdade material, decida, após audição das partes, a ampliação da base factual necessária, nos termos do disposto no n 3 do artigo 674 e nos 1 e 3 do artigo 682 do CPC, ex alínea do artigo  do CPPT, o que se requer.
Da decisão quanto a custas: dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça
"O presente recurso vem interposto por A., S.A. anteriormente designada por B., S.A.), inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o que faz com invocação dos art.s 280 n. 1 e 2, 281 e 28 n.s 1 e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A Sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado n 09135188 relativa ao período de Dezembro de 2005 e da inerente liquidação de juros compensatórios n 09135189, deduzida pela aqui recorrente.
A liquidação de IVA supra identificada foi adicionalmente promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira por entender, em suma, que:
Já a respeito do entendimento perfilhado no supracitado ponto o Tribunal entendeu que:
Nesta perspectiva o tribunal a quo declarou improcedente o alegado pela Impugnante.
Como se considerou na decisão recorrida o que a impugnante não provou foi que teve custos comuns a partir do momento em que a .......... se extinguiu em virtude da fusão, com efeitos retroactivos a 02005, sendo que a fusão ocorreu em 312005 e que como se referiu a Impugnante entregou separadamente da .......... as declarações periódicas de IVA do ano de 2005, tendo esta deduzido integralmente o IVA suportado com os custos directamente relacionados com a actividade de leasing e de ALD cfr. ponto do probatório), bem como deduziu a totalidade do imposto suportado na aquisição de bens e serviços afectos directamente a essa actividade, tendo ocorrido uma afectação real total durante o ano de 200
O art. 1 da Sexta directiva estabelece as regras de cálculo do pro rata.
A recorrente pede ainda, com invocação dos art.s 616 n. 3 do CPC, ex alínea do art. 2 do CPPT, que o tribunal a dispense do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que sobre a questão não se pronunciou o TAF/Porto.
Analisada a acção, entendemos que a mesma não pode ser considerada como carecendo, em absoluto, de complexidade.
Entendemos que a acção deve considerar-se complexa, atenta a complexidade jurídica da questão em litígio.
Vista assim a questão, pensamos que não pode ser atendido o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo menos nos termos em que vem requerida.
A B..., SA tinha como objecto social o financiamento de aquisições a crédito de bens de consumo e equipamentos, passando a realizar a actividade de concessão de novos financiamentos de novos produtos, como o aluguer de longa duração de veículos automóveis, após a fusão a que se alude em.
A sentença recorrida considerou não resultar comprovado da instrução dos autos que:
A partir do momento em que a .........., SA se extingue em virtude da fusão, que produz efeitos retroactivos, gerou custos comuns ao nível da B, SA,
A utilização dos bens e serviços de utilização mista é sobretudo determinado pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
Conhecendo das questões pela ordem indicada:
Sobre essa realidade, pronunciou-se a sentença no sentido de que a impugnante não provou que teve custos comuns a partir do momento em que a .......... se extinguiu em virtude da fusão, com efeitos retroactivos a 02005, sendo que a fusão ocorreu em 312005, tendo a Impugnante entregue separadamente da .......... as declarações periódicas de IVA do ano de 2005, e esta deduzido integralmente o IVA suportado com os custos directamente relacionados com a actividade de leasing e de ALD cfr. ponto do probatório), bem como deduziu a totalidade do imposto suportado na aquisição de bens e serviços afectos directamente a essa actividade, tendo ocorrido uma afectação real total durante o ano de 200
Assim, como invoca a recorrente, deve adequar-se o valor da taxa de justiça dos presentes autos aos custos aproximados em concreto, por forma a salvaguardar os valores da proporcionalidade e da justiça distributiva na responsabilização/pagamento das custas processuais, nos termos da segunda parte do n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se autoriza a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima apontados.
José Gomes Correia  - Aníbal Ferraz - Pedro Vergueiro em substituição)
Apelante: Banco ..., S.A.
Apelados: A. J., F.;
Nos presentes autos de acção de impugnação pauliana que o autor Banco ..., S.A. intentou contra os réus A. J., A. F. e R., veio aquele autor requerer a intervenção principal provocada de R. F., , A. G., A. P..
Ouvida a parte contrária, foi proferida decisão judicial a julgar improcedente o requerido incidente de intervenção principal provocada passiva deduzido pelo autor.
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida que indeferiu a intervenção principal provocada de R. F., ; e A. G., A. P..
A intervenção principal provocada pode ser requerida em qualquer momento, mesmo antes de ter sido proferida qualquer decisão que julgue ilegítima qualquer das partes.