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Não se vislumbra, porém, qualquer razão para isso, nem o nosso entendimento resulta de interpretação que fira qualquer preceito constitucional.
No processo autónomo o infractor é ouvido apenas para eventualmente contrariar os acima referidos pressupostos formais e, ainda assim, pode recorrer para os tribunais.
Não, há pois, qualquer violação dos arts 27, n 2, e 201 da R.P., como pretende o recorrente.
- Com o que já ficou dito, facilmente se conclui que não ocorre violação de quaisquer outros preceitos constitucionais.
Nem se faça apelo ao Ac. do Tribunal Constitucional n 376/2018 de 4/7/2018, o qual decidiu refere-se a decisão propriamente dita e parte da fundamentação para que melhor se compreenda o que está em:
- Também, ao contrário do que defende o recorrente, não há qualquer violação do princípio ne bis in idem, tal como igualmente se entendeu no referido ac. da Rel. do Porto de 30/4/1
É precisamente o mesmo que acontece quando o infractor pelos mesmos factos é punido com prisão ou multa e com a pena acessória de inibição do direito de conduzir.
Não há, pois, violação de qualquer preceito constitucional.
Tal entendimento em nada ofende qualquer preceito constitucional, designadamente, os arts 18, n 2, 32, ns 4, 5, 7 e 10, 29, n 5, 30, n 4, 27, n 2 e 202 da R.P..
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedente o recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida.
Atendo seu decaimento total, deverá o recorrente suportar 4 UCs de taxa de justiça.
Alegou, para tanto, em síntese que os atos impugnados são anuláveis por interpretarem erradamente as normas do artigo 31 do n 296/2009 de 14/10 em conjugação com o artigo 13 n 2 al do n 328/99 de 18/81 e n 11 da Portaria n 1553-/2008 de 31/12;
Os referidos despachos, ao surgirem mais de dois anos depois do seu posicionamento no  escalão da nova tabela remuneratória, violam um direito adquirido e o disposto no artigo 141 do CPA;
Verificando-se que certos militares que só foram promovidos em 2007 o A foi-o em continuam a ocupar o  escalão da nova TRU, que noutro ramo das Forças Armadas só regrediram os Majores que estavam na reserva em 1/1/2010 e os que estavam na situação do Autor mantiveram as posições remuneratórias, os atos impugnados violam também o princípio e o direito fundamental da Igualdade artigo 13 da;
O ato de 18/1/2012 viola também o princípio da confiança e o artigo 149 n 1 do CPA, ao pretender ter efeitos antes de ser publicado em DR, como foi o caso, pois só foi publicado em 22/2, mas o processamento do vencimento do A, que data de 20/2, já o executou, aliás, com efeitos reportados a 1 de janeiro;
A mera publicitação na intranet do Réu, do mesmo despacho de 18/1 redunda em falta de notificação e consequente violação dos artigos 268 n 3 da CRP e 66 e 70 do CPA aplicável;
Com esta progressão o tempo de serviço como Major ficou a zero para a nova progressão ao escalão da nova;
Quanto á portaria 1553-/2008, a mesma não é aplicável aos Militares, atenta a especialidade da sua estrutura remuneratória;
O despacho de 18/1/2012, atentos os seus anexos e os despachos conjuntos que o precederam e o relatório da inspeção de finanças que os determinou, é perfeita e concretamente inteligível;
O sítio do EME na Internet é modo bastante para divulgar o ato de 18/1 entre os Militares do Exército.
Foi proferido despacho saneador no qual se julgou não haver matéria de facto controvertida, pelo que foi dado cumprimento ao artigo 91 n 4 do CPTA, isto é, as partes foram convidadas, sucessivamente, a apresentarem alegações escritas, o que ambas fizeram reiterando o já alegado.
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação procedente e que consta da seguinte parte dispositiva:
Não se estipula, por ora, a requerida sanção pecuniária compulsória porque a mesma não se mostrou ainda necessária para assegurar a execução do ora julgado.
Custas pelo Réu: artigos 527 do CPC e 6 do RCP.
Valor da ação
a - Assim, o entendimento expresso no douto aresto impugnado não fez adequada interpretação e aplicação do regime de transição para as posições remuneratórias previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 296/2009, de 14 de Outubro, nos termos do qual daquela transição não poderia resultar qualquer acréscimo remuneratório para os militares.
a - Ora, o Autor deveria ser integrado na nova tabela remuneratória, desde 1 de Janeiro de 2010, num nível remuneratório automaticamente criado, correspondente ao valor da remuneração que vinha auferindo até 31 de Dezembro de 2009, por este ser inferior ao da primeira posição remuneratória do posto de major prevista naquela tabela, continuando a auferir a mesma remuneração que tinha em 31 de Dezembro de 2009, nos termos do disposto no n. 2 do antedito artigo 3, ficando relevado, para efeitos de progressão, o tempo anteriormente contado no antigo escalão, nos termos do n. 4 do mesmo artigo.
Outrossim, não deve ser admitido por não terem sido observadas, no requerimento de interposição do recurso, as formalidades a que aludem os arts. 14 do CPTA e 63 do CPC.
Focando-nos, doutro passo, no acórdão do TAF de Sintra que o Recorrente cita nas suas alegações de recurso, o Recorrido já outrora teve o ensejo de provar que se justificava, no seu caso, a progressão por arrastamento a que alude o art 3/3 do 296/2009, pelo facto de militares com o mesmo posto e menor antiguidade estarem a atingir a mesma posição que ele, o que significaria a sua regressão remuneratória, bem como a desconsideração do seu tempo de serviço, sem qualquer fundamento razoável ou bastante para essa diferenciação de tratamento.
Por conseguinte, no dia 1 de Janeiro de 2010, o Recorrido foi bem posicionado na 2 PR, tendo passado a auferir em conformidade, o que devia ter-se mantido assim, mesmo depois dos já mencionados Despachos, pois a verdade é que o Recorrido se Insere nos precisos casos plasmados nos n.s 3 e 4 do art. 3 do n. 296/200
Questão prévia: se a presente apelação foi tempestivamente apresentada;
A-DE FACTO
O Tribunal a quo deu como provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
O Autor é oficial do quadro permanente do Exército desde 0l-l0-1992 doc. da PI.
Em 1 de Janeiro de 2010 entrou em vigor o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, constante do Decreto-lei n. 296/2009, de 14 de Outubro.
No caso do exército as conclusões daquela auditoria constam do relatório n 525/2011 de Abril de 2011, depois completado pelo n 8787/2011 de Junho de 2011, cujo teor a fs. 14 e sgs do PA aqui se dá como reproduzido.
Para cumprimento dessas determinações, e após acompanhamento e verificação do processo pela Inspecção-Geral de Finanças, pelo Despacho n.  10/CEME/2012, de 18 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, cujo teor a fs. 24 a 26 do PA aqui se dá como reproduzido, foram aprovadas as listas nominativas de posicionamento remuneratório dos militares do Exército, anexas a esse acto.
No dia 24 de Janeiro de 2012 o Autor dirigiu ao CEME a reclamação escrita cuja cópia integra o doc 12 da PI e aqui se dá como reproduzida, a qual terminava do seguinte modo:
b. Questão prévia: da intempestividade da presente apelação.
Na verdade, em tal situação, do mesmo modo que sucede quanto exista erro na indicação dos efeitos ou do regime de subida, a omissão na indicação dessas menções deve ser oficiosamente suprida ou corrigida pelo tribunal a quo, nos termos do artigo 64 do CPC.
Termos em que improcede a alegada ilegalidade da admissão da presente apelação.b. Do mérito da decisão
Entretanto, o seu posicionamento na segunda posição remuneratória, foi alterado pelo despacho impugnado, que reposicionou o apelado, com efeitos a 002010, na primeira posição remuneratória da TRU, resolução que o mesmo considerou ilegal, e que impugnou através da presente ação, a qual foi julgada procedente.
Constitui objeto da presente apelação saber se a decisão proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento quanto ao mérito por ter considerado que o Autor, em 01 de janeiro de 2010, tinha direito a progredir para a segunda posição remuneratória, nível 37, do posto de Major, uma vez que, de acordo com a tese do apelante, face do disposto no artigo 3 do Decreto-lei n. 296/2009, o apelado apenas tinha direito a progredir, naquela data, para a primeira posição remuneratória, tal como foi decidido pelo despacho n. 10/CEME/2012, de 18 de janeiro, do Senhor Chefe do Estado-Maior do Exército, que aprovou as listas nominativas de transição dos militares do Exército para a nova tabela remuneratória, corrigindo a situação que se verificava e que fora, inclusivamente, detetada pela Inspeção Geral de Finanças como irregular.
Antes de avançarmos na análise da questão que constitui objeto da apelação e para melhor compreendermos as questões que se suscitam a propósito do reposicionamento remuneratório do apelado na nova tabela de remunerações aprovada pelo Decreto-lei n. 296/2009, para os militares, vejamos a fundamentação que conduziu o Tribunal a quo a reconhecer a pretensão formulada pelo autor na ação, e que foi a seguinte:
Assim, as questões que aqui se colocam em princípio são apenas, por ordem de prejudicialidade, as seguintes: primeiro a de saber qual devia ser o posicionamento remuneratório do Autor em de Janeiro de 2010, no quadro do artigo 31 e do anexo do n 296/2009 e do artigo 13 do n 328/99 de 18/8; depois - no caso de se concluir que não devia ser aquela que resultou do despacho do CEME referido no artigo 6 da fundamentação de facto - a de saber se o início do processamento, com base nas instruções do sobredito despacho, da remuneração pela segunda posição remuneratória, consistiu num acto administrativo constitutivo de Direitos, o que consolidou no Autor o correspondente direito ao fim de um ano, independentemente da sua anulabilidade, nos termos da conjugação do artigo 141 do CPA com o artigo 58 do CPTA.
Na apreciação da primeira questão, por susceptível de concorrer para a sua resposta, ao menos na perspectiva do Autor, convirá apreciar, como subquestão, a de saber se é aplicável ao Autor, enquanto militar e in casu, o disposto no n 11 da Portaria n 1553-/200
Crermos que a resposta é negativa. Vejamos:
O n 11 da portaria executa e regulamenta um artigo 104 n 5 da lei n 12-A/2008 que, seguramente, não é aplicável aos militares, ou não teria sido gizado e publicado o n 398/2009 ou pelo menos este não incluiria um artigo como o artigo 3
Vista a não aplicabilidade da portaria ao universo subjectivo dos militares, deixa de ter interesse apreciar se o valor mínimo de progressão remuneratória estipulado no sobredito artigo 104 n 5 e quantificado no sobredito n 11é referível a uma situação como a do Autor.
Como vimos, os actos impugnados determinaram e o Réu sustenta que, pelo contrário, apenas assiste ao Autor o direito a transitar da Posição Remuneratória Automaticamente criada para a PR do anexo.
Com o devido respeito, trata-se de um raciocínio falacioso.
Em ponto algum do artigo 31 ou de outra norma do diploma ou da metodologia do direito encontramos apoio para tal entendimento e muito menos para uma suposta necessidade do mesmo.
Isto tem de ser assim, sob pena de tão potenciais quão flagrantes desigualdades entre militares cujos vencimentos sejam inferiores ou superiores ao valor de determinada posição remuneratória da nova estrutura, no momento em que tenham perfeito o tempo necessário para progredirem.
Dois anos, no primeiro escalão;
Não se diga que seriam os dois anos da al, porque então cair-se-ia no absurdo de tratar estruturalmente como segunda a primeira posição como tal designada, totalmente ao arrepio do texto e do espírito da legislação não transitória.
O Apelante não se conforma com o entendimento sufragado na decisão recorrida. Considera que o Tribunal a quo não fez uma adequada interpretação e aplicação do regime de transição para as posições remuneratórias, que consta do artigo 3 do Decreto-Lei n. 296/2009, de 14 de outubro.
Porém, nos termos do n. 3 do art. 2, ressalva-se expressamente a não aplicação da LVCR aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.
Contudo, estas leis especiais de revisão dos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações devem obedecer a alguns princípios consagrados na Lei 12-A/2008, como é o caso do reposicionamento remuneratório, conforme resulta do n.4 do art. , no qual se estabelece que:
Por fim, refira-se ainda que nos termos do art.10, n.1, as  carreiras de regime especial e os corpos especiais deveriam ser revistas no prazo de 180 dias.
Embora, como vimos, a Lei n. 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, não defina nem regule os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos militares das Forças Armadas, determina que os respetivos regimes obedeçam aos princípios a que se refere o n. 4 do seu artigo .
Importa desde já assinalar que o disposto neste precito legal, concretamente, a solução preconizada no n.2 do art. 3 não se encontra harmonizada com o  princípio ínsito no art. 10, n.2 da LVCR, situação cujas implicações cuidaremos de tratar mais adiante.
Porém, por força da entrada em vigor do Decreto-lei n. 296/2009, de 11, no dia 002010, que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, deixou de existir o referido sistema de progressão por escalões.
É inquestionável, em face do disposto no art. 3 do Decreto-lei n. 296/2009, que a contagem do prazo de dois anos para o apelado progredir á segunda posição remuneratória da TRU, correspondente ao nível remuneratório 37 apenas se iniciou no dia 002010 note-se, porém, que durante os anos de 2011 e 2012 a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória esteve suspensa por força, respetivamente, da Lei n. 55-A/2010, de 312 e da Lei n. 64-A/2011, de 312).
Assim, de acordo com o regime estabelecido pelo art. 3 do referido diploma o autor foi corretamente reposicionado pelo despacho impugnado, não havendo margem para nos termos desse normativo reposicionar o autor na segunda posição remuneratória, correspondente ao nível 37, na TRU.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do TCAS, de 102015, proferido no processo n. 11767/14 não disponível na base de dados da, que confirmou a decisão do TAF de Sintra, proferida no processo n. 1049/16BESNT não publicado na base de dados da, no qual estava em causa a mesma questão que é versada neste processo.
Deste acórdão do TCAS foi interposto recurso de revista que não foi admitido, conforme Acórdão do STA, de 112015, proferido no processo n. 01259/15 este, consultável na base de dados da, no qual se escreveu o seguinte:
Complementarmente, referiu que mesmo quanto aos vícios meramente geradores de anulabilidade tinha caducado a possibilidade da sua impugnação contenciosa.
Ora, como supra se assinalou, de acordo com o disposto no n. 4 do art.  da Lei n.12-A/2008, as leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações devem obedecer a alguns dos princípios consagrados nesta Lei, entre os quais, se conta o princípio ínsito no n.2 do art. 10 da antedita lei.
Considerando que a Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro e assim também a Lei n. 35/2014, de 20 de junho, que revogou não possui valor reforçado sobre a norma do n.2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 296/2009, em termos que permitam concluir pela sua ilegalidade constitucional, ou melhor dizendo, inconstitucionalidade indireta, mas qualificada, a solução do n.2 do art. 3 não pode ser afastada com tal fundamento.
Como sabemos, são de valor reforçado, apenas os atos legislativos discriminados no n. 3 do artigo 11 da Constituição, a saber:
Sendo assim, resta ainda verificar se da aplicação da disciplina prevista no artigo 3 do Decreto-lei n. 296/2009, que derroga o princípio inscrito no art. 10, n.2 da LVCR, é possível descortinar-se a verificação de uma situação da qual resulte que um militar com menor antiguidade possa ser colocado numa posição e nível remuneratórios superiores ao que detenha maior antiguidade, situação que, a ocorrer, determinará a inconstitucionalidade material da solução legal por ofensa ao art. 5 da Constituição, que estabelece o princípio de que a trabalho igual deve corresponder vencimento igual.
Mas não foi essa a vontade do legislador, pelo que, não importando a aplicação do art. 3 do Decreto-lei n. 296/2009 qualquer resultado não consentido pela Constituição, designadamente, a violação do princípio constitucional de a trabalho igual salário igual, não assiste ao autor o direito a ver condenado o réu nos pedidos formulados.
Termos em que se impõe julgar procedente a presente apelação, revogar a decisão recorrida e em sua substituição julgar a ação improcedente, absolvendo-se o réu dos pedidos.
O recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por decisão liminar datada de 5 de abril de 2020 art. 65 do, se julgou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, indicando como tribunal competente este Tribunal Central Administrativo Sul cfr n. 3, do art. 1, do.
Em nenhum dos dezanove artigos da p., a oponente alegou que não foi notificada dos impostos dentro do prazo de caducidade;
Apenas peticionou que deveria ser julgada inexistente a dívida exequenda vide alínea), ou, caso assim não se entenda, ser julgada operada a caducidade da liquidação do IVA e IRC vencidos nos 4 anos que precederam a citação da sociedade executada vide art. 18 e al. da;
O Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras - cfr.  parte do n. 2 do art. 66 do CPC;
No caso sub judice, a Mm.a Juíza tomou em consideração, factos não alegados pela oponente e que o Tribunal não podia conhecer oficiosamente, violando o princípio dispositivo previsto no art. 26 do CPC de que resulta a regra da proibição de o juiz se servir de factos não alegados pelas partes vide art. 26 n. 1 e art. 66 ambos do;
A violação deste princípio consubstancia erro de julgamento, o que aqui ocorreu;
Se assim não se entender, o que só por mero dever de patrocínio se concede, sempre se dirá que a presunção da notificação prevista no n. 5 do art. 3 do CPPT é ilídivel, conforme decorre da parte final desta norma legal, mas tal também não ocorreu por parte da oponente, como bem se constata do teor da p..
Contudo, além da oponente não ter invocado irregularidade formal da referida notificação, esta a existir deve considerar-se sanada, desde que a finalidade que a lei tem em vista com a imposição da formalidade tenha sido atingida, mau grado a sua preterição;
Daqui ser forçoso concluir que, a irregularidade decorrente da falta de aviso de recepção degradou-se em não essencial, porque foi atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.
erro de julgamento, por a presunção da notificação prevista no n 5 do art. 39 do CPPT ser ilidível, e por a irregularidade decorrente da falta de aviso de recepção se ter degradado em não essencial, porque foi atingido o fim que a lei visava alcançar.
Em 20-05-2003, foi instaurado o processo de execução fiscal n. .., contra a Oponente, para cobrança coerciva de coimas fiscais, selos e custas de 2003 cfr. fls. 22 e 26 destes;
A petição inicial da presente oposição foi apresentada em 16/06/2006 cfr. fls. 8 dos;
A notificação a que se refere a alínea anterior foi devolvida pelos CTT cfr. fls. 224 dos presentes;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição.
Começamos por constatar que a petição inicial não é um modelo de clareza e inteligibilidade, pelo que a oponente deveria ter sido convidada ao aperfeiçoamento da mesma, o que não sucedeu.
Importa, pois, aferir se o Tribunal a quo interpretou adequadamente o pedido e causa de pedir formulados pela oponente e executada.
Dispõe o n 5 e 6 do art. 39 do CPPT:
Assim, a AT, para notificar a liquidação de IRC do ano de 2000, enviou carta registada quando a lei exige que a referida notificação seja efectuada por carta registada com aviso de recepção.
Em sede de recurso, vem a recorrente invocar conclusão de recurso que a irregularidade decorrente da falta de aviso de recepção degradou-se em não essencial, porque foi atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.
Ora, para a recorrente poder fazer esta afirmação era necessário encontrar-se demonstrado nos autos que a oponente tomou conhecimento da notificação apesar da mesma não ter observado a forma legalmente prescrita.
Mas nem dos autos, nem da sentença recorrida, resulta que a recorrida já tivesse conhecimento da referida notificação.
Termos em que improcede, na totalidade, o presente recurso.
Acórdão do STA de 08/01/2014, Proc. 032/13, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 177/19BEFUN Recurso
A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a impugnação em causa nos autos totalmente procedente e ao determinar a anulação destas liquidações, respeitantes ao  Trimestre de 2017 por serem ilegais por desconformes com o regime jurídico aplicável ao caso concreto.
Em face dessa decisão a questão a decidir no presente recurso consiste na avaliação da legalidade dos atos de liquidação consubstanciados nas Faturas n. FTC 00/22016 e n. FTC 00/22031 referentes ao  trimestre de 201
Procurou-se através dessas alterações realizar uma harmonização dos regimes vigentes a nível estadual e regional de tal forma que se determinou que essa contrapartida ou remuneração deveria ser calculada em termos equivalentes aos estabelecidos para a renda anual prevista no Decreto-Lei n. 230/200
No seguimento dessas alterações o DLR n. 34/2016/, de 5 de agosto, alterou os artigos ,  e  do Decreto Legislativo Regional 2/2007/, de 8 de janeiro passando a prever-se, que essa contrapartida seria determinada na RAM a partir das fórmulas constantes dos Anexos e ao Decreto-Lei n. 230/200
Esse regime transitório da renda anual previsto nesse artigo 4, existe para que com o novo regime de contrapartida ou remuneração não resulte a imediata redução do valor anual pago aos Municípios pela concessionária ou pela entidade que explora a atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão durante quatro anos.
O que fundamenta a aplicação supletiva do Decreto-Lei n. 230/2008 e determine a adoção, na RAM, das normas do referido regime estadual que preveem o regime transitório que consta do artigo 4 do Decreto-Lei n. 230/200
Dado que, uma interpretação deste artigo 2 na redação que lhe foi dada em 2016, que não aplique aos Municípios da RAM todo o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 230/2008, leva a que estes tenham um tratamento diferenciado face aos Municípios Continentais na aplicação deste regime de contrapartidas.
O princípio da igualdade, consagrado na nossa Lei Fundamental, proíbe diferenciações de tratamento, salvo quando estas, ao serem objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes, se revelem racional e razoavelmente fundadas.
Pelo que, a não aplicação a este caso do regime transitório previsto no citado artigo 4 leva a uma diferenciação de tratamento entre o recorrido e os municípios do continente, que não é objectivamente justificada por valores constitucionalmente relevantes violando por esta via o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da CRP.
Não concordando com os fundamentos aduzidos e com a decisão final adotada pelo Tribunal recorrido, de anular os dois atos de liquidação impugnados, veio o Município do Funchal interpor recurso da douta Sentença, apresentando, para o efeito, as suas Alegações de Recurso;
Em linhas gerais, o Recorrente discorda da sentença recorrida, por entender: que existe na legislação regional um vazio regulatório, o qual deverá ser preenchido, por analogia, aplicando-se o regime transitório que decorre da leitura conjugada do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, com o n. 5 da Portaria n. 437/2001, consagrado, em 2008, para o território do Continente; e que qualquer outra interpretação do quadro legal regional configurará uma violação do princípio da igualdade, implicando para os Municípios da RAM, entre os quais o Recorrente, um tratamento diferenciado face aos Municípios do Continente;