rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. STJ de 012015, P. 824/13TTLRS.LS1; Ac. STJ de 102016, P. n. 326/16TTCBR.CS1; Ac. STJ de 102016, P. n. 157/18TUGMR.GS1; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, P. n 299/05; Ac. STJ de 202015, P. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção; Ac. STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09; Acórdão de 32016, 1572/12; Acórdão de 12016, 449/410; Acórdão do STJ de 22015,  1060/0
Vide, designadamente, Acórdão do STJ datado de 19/02/2015, proferido no processo n 299/006TBMGD.PS
JORDI FERRER BELTRÁN, La Valoración Racional de la Prueba, Marcial Pons, 2007, p. 7
Proc 1951/16T8ENT-A.E3
Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, S.A.
,,,,e.
Interposto recurso, pela CGD, S.A., mereceu a seguinte decisão deste Tribunal da Relação:
Delibera-se, pelo exposto, em revogar a decisão recorrida, na parte em que extinguiu a execução por inexequibilidade do título executivo, a qual deverá ser substituída por outra com vista ao aperfeiçoamento do requerimento executivo, nos termos supra preconizados.
Interposto recurso de revista pela Quinta do, Lda. e outros, foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:
Pelo exposto, decide-se na 1 Secção do supremo Tribunal, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Tomei conhecimento dos teores dos doutos acórdãos proferidos sob as ref.s 6715940 de 21-05-2020 e 10149933 de 08-06-202
Prazo: 10 dias.
Caixa Geral de Depósitos, S.A., Exequente no processo acima identificado, notificada do Despacho que antecede, vem requerer a Exa o prazo adicional de 10 dias, de forma a informar o Tribunal, das taxas de juro aplicáveis, dos períodos sobre os quais incidiram as contagens de juros capitalizados e demais informações e esclarecimentos solicitados.Em 13-09-2021 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Ref. 8007145 de 10-09-2021: Deferida a requerida prorrogação de prazo por 10 dias.
Para além disso, não foi alegado justo impedimento, sendo que o documento junto se refere ao dia 16-09-2021, pelo que não havia impedimento na prática do ato desde esta data.
Na  parte do despacho proferido sob a ref. 87308052 de 08-07-2021 fez-se constar o seguinte:
Pela Ilustre mandatária subscritora desse requerimento foi cumprido o disposto no artigo 22, n. 1, do Código de Processo Civil.
Tal despacho foi notificado a todos os Ilustres mandatários por ofícios datados de 14-09-202
Entretanto, sob a ref. 8055253 de 28-09-2021, a exequente/embargada veio evidenciar os cálculos que teve em conta para liquidação da obrigação exequenda.
De novo cumprido o disposto no artigo 22, n. 1, do Código de Processo Civil, nada mais foi dito.Cumpre apreciar e decidir, para o que são suficientes os factos vindos de enunciar.
Em primeiro lugar, refira-se que, tendo presente o disposto nos artigos 13, n. 1, do Código de Processo Civil, e 2 da Lei n. 62/2013, de 26/08, o prazo de 10 dias conferido no sobredito despacho a que se reporta a ref. 87308052 de 08-07-2021 terminava no dia 10-09-2021, precisamente a data em que foi formulado o pedido de prorrogação plasmado no requerimento com a ref. 800714
Ora, dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil, o seguinte:
Assinalaram ainda os executados/embargantes que tal despacho foi proferido sem contraditório prévio.
Ademais, estando em causa, como vimos, uma livre prorrogabilidade pelo juiz de prazo por si mesmo fixado, pode ainda invocar-se a manifesta desnecessidade de fazer operar o contraditório cfr. artigo , n. 3, também do Código de Processo.
Aqui chegados, a questão que em seguida importa enfrentar é a de saber se, como defendem os executados/embargantes, o prazo primitivo e o prazo adicionado devem ser contados de forma contínua.
Ora, só em 28-09-2021, sob a ref. 8055253 e sem alegar qualquer motivo de justo impedimento, veio a exequente/embargada evidenciar os cálculos que teve em conta para liquidação da obrigação exequenda.
Entroncamento, 25-11-2021Não se conformando com o decidido, Caixa Geral de Depósitos, S.A.recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do Código de Processo Civil:
O Tribunal a quo atua em clara contradição na sua argumentação impedindo a Recorrente de justificar os valores colocados em sede de liquidação da obrigação exequenda, mas aceitando a argumentação invocada pelos Recorridos, mesmo após se ter esgotado o prazo legal para o exercício do direito ao contraditório.
Nestes termos e nos demais de direito vem a Apelante requerer a Exas. se dignem dar provimento ao presente recurso e, consequentemente, seja revogado o despacho recorrido.Os recorridos contra-alegaram, concluindo:
Não valendo qualquer dos fundamentos recursivos invocados pela Recorrente.
Ignorando, desde logo, os princípios da legalidade, de igualdade de armas, dispositivo e de autorresponsabilidade das Partes.
Tentando contornar ou retirar interpretação desajustada do que dispõem os artigos 13 e seguintes, 14, 25, ambos do CPC e artigo 27 do e demais preceitos por si invocados.
O despacho que conheceu da intempestividade do seu requerimento e decretou a preclusão da possibilidade que lhe havia sido conferida, não merece, por essa via, qualquer censura.
Realizando assim Justiça.Foram dispensados os vistos.As questões que importa decidir são as de saber:
Se a prorrogação do prazo, que havia sido concedido pelo tribunal, tem como efeito suspender ou interromper o prazo inicial ou se deve considerar-se contínuo ao prazo fixado.
Prazo é o lapso de tempo dentro do qual deve ser praticado um ato, exercido um direito, produzido um efeito jurídico ou cumprida uma obrigação e pode ser estabelecido pelas partes, fixado pela lei ou pelo juiz.
Podem ainda ser dilatórios ou perentórios, se diferem para um momento futuro a possibilidade da prática do ato ou o início da contagem de um outro prazo artigo 13/1 e 2, do ou se o seu decurso extingue o direito de praticar o ato artigo 13/1 e 3, do Código de Processo.
Por outro lado, estabelece o artigo 13/1, do CPC que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
A regra da continuidade dos prazos encontra também acolhimento no que dispõe o artigo 14 do CPC, ao estipular que, quando um prazo perentório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.
No caso dos autos, o tribunal a quo fixou dois prazos processuais de 10 dias.
Um primeiro para a prática de um ato aperfeiçoamento do requerimento executivo como ordenado pelo e o segundo, a requerimento da parte, como prorrogação do primeiro.
As contrapartes, ora recorridas, requereram, por isso, o desentranhamento do documento junto fora de prazo, por preclusão do direito, tese que teve acolhimento pelo tribunal a quo.
O despacho que convidou a recorrente a aperfeiçoar o requerimento executivo foi notificado em 15-07-2021, tendo sido concedido o prazo de 10 dias para a prática do ato, pelo que se iniciou em 01-09-2021, em face do período de férias judiciais.
Tendo em conta que o prazo é contínuo, como acima referido, o ato poderia ser praticado até ao dia 20-09-202
É aqui que se inscreve a atuação do tribunal a quo ao fixar um prazo, aliás o legal artigo 14), para a prática do ato e concedeu a prorrogação desse prazo por igual período.
Decisão para além do pedido e
Decisão sem que os autos contenham todos os elementos para uma decisão conscienciosa.
Assim sendo, o despacho recorrido não merece censura, devendo manter-se.No mesmo sentido, Acórdão do TRE de 06-05-2020, Vítor Sequinho, Processo n. 1884/14T8EVR-A.E1, coletivo onde interveio o ora relator:
Acórdão do TRG de 07-02-2019, José Manuel Flores, Processo n. 7153/11T8GMR-G1:
Acórdão do TRE de 25-01-2007, Processo n. 2651/06-2:
E o Acórdão do TRP de 15-03-2010, Processo n. 1368/06TBMCN-A.P1:
Os novos períodos de tempo resultantes de prorrogações de prazos fixados pelo juiz, correm seguidamente ao período anterior, a partir do termo inicialmente fixado, não dependendo, por isso, o seu início da notificação do despacho prorrogativo.Sumário:
Notifique.Évora, 10-03-2022
José Manuel Lopes Barata
AA e marido, BB, residentes na Rua ..., em ..., instauraram contra , divorciada, com domicílio na Rua ..., em ..., no concelho ... e residente em ..., ..., ...., em ..., ação comum, pedindo, a título principal, que seja proferida sentença substitutiva da declaração da Ré junto da Autoridade Tributária destinada a autonomizar a área de 570m2 do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...71 e inscrito na matriz urbana sob o artigo ...19, implantado numa parcela de terreno com a área de 510,70m2 e, cumulativamente, proferida sentença substitutiva da declaração de venda prometida.
Subsidiariamente, pedem a condenação da ré a reconhecer a propriedade dos autores sobre a parcela de terreno em que se encontra implantado o prédio que é a sua casa de morada de família, com a área de 570m2, por aquisição por usucapião.
Mais sustentam que, apesar de já terem pago o preço da venda prometida, a ré recusa-se celebrar o contrato prometido, não cuidando de obter a prévia e necessária autonomização da parcela, objeto do contrato, junto da AT.
A ré contestou, negando ter celebrado com os autores o invocado contrato promessa e sustentando ter sido induzida em erro pelos autores e pelos seus pais quando estes lhe pediram que assinasse uma folha em branco, que julgava destinada a regularizar nas Finanças a construção que levaram a cabo.
Os autores replicaram, impugnando os factos em que a ré estriba a aquisição da propriedade, por usucapião, da parcela de terreno em causa nos autos, e requereram a sua condenação como litigante de má fé.
Respondeu a ré, requerendo a condenação dos autores como litigantes de má fé.
Foi proferido despacho saneador, definido o objeto do litígio e delineados os correspondentes temas da prova.
Julgou improcedentes os pedidos principais vertidos em e do petitório, deles absolvendo a ré.
Julgou procedente o pedido vertido em do petitório, e nessa medida, declarou os autores, AA e marido BB, proprietários de uma parcela de terreno, com a área global de 570 m2, a confrontar a norte e a sul com a ré, a nascente com a ... e a ... com Padre e EE, a destacar do prédio descrito na freguesia ... ...) sob o n.- 449/1.., e inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...80, em virtude da sua aquisição por usucapião, condenando a ré, , a tal reconhecer.
Julgou improcedente o pedido reconvencional, dele absolvendo os autores/reconvindos.
A decisão do STJ deve ser de que é nulo e, por conseguinte, deve ser anulado o Acórdão recorrido.
Sendo crucial a indicação dos fundamentos concerne aos pontos 4, 32 e 33 porque o Tribunal formou a sua convicção, o que não aconteceu.
Pelo que, sendo omissa totalmente a fundamentação quanto a eles, tal consubstancia nulidade nos termos dos arts. 60, n. 4, 61, n. 1, als., e do P..
Por outro lado, existe erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais:
Por se verificar o caso excepcional previsto no n. 3 do art. 67, do P.
Isto é, por existir no Acórdão recorrido ofensa expressa da lei art. 36 e seguintes do Código Civil e art. 37, n. 1, do que fixa a força probatória plena de determinado meio probatório  a seguir indicado,
Já que, a prova documental existente nos Autos a seguir tem força probatória plena, para que o STJ proceda a esta alteração,
Dado que,
Não se verifica a aquisição do direito de propriedade por usucapião, já que, não decorreram os 20 anos necessários, in casu , nem sequer 15anos, para a aquisição do direito de propriedade por usucapião , nos termos do art. 1287 e seguintes do Código Civil,
Dado que, a posse destes é, apenas, uma posse precária ou mera detenção  em nome da proprietária/promitente - vendedora, aqui Ré, já que, no contrato promessa não foi acordada a traditio, ou seja, a tradição da coisa para estes, enquadrável no art. 125 do Código Civil, sem que tal envolvesse a transmissão a favor dos pais da Autora da posse do imóvel, já que, a inversão do título de posse nunca se operou para estes e por estes.
Sendo crucial a indicação dos fundamentos, no que concerne aos pontos 4, 32 e 33, por que o Tribunal, in casu, formou a sua convicção, o que não aconteceu.
Pelo que, sendo omissa totalmente vide conclusão a fundamentação quanto a eles pontos 4, 32 e, tal consubstancia nulidade nos termos dos arts. 60, n. 4, 61, n. 1, als., e do P., conforme decidiu o Acórdão Fundamento que a Ré, como é o presente caso.
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue improcedente a ação no que concerne ao pedido formulado em da Petição Inicial e procedente a reconvenção.
Os autores responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
B. Ao assim proceder e actuar, agiu a Ré em claro abuso de direito, sabendo, como não pode deixar de saber, sem culpa, que o preenchimento fraudulento daquele requerimento, omitindo informações essenciais, lhe permitiria obter um benefício a que sabia não ter direito, qual seja, o de apresentar o seu recurso, sem o pagamento da respectiva taxa de justiça.
A convicção do Tribunal a quo para proferir a decisão ora colocada em crise, resultou, como resulta proficiente da respectiva motivação, da avaliação englobante do contexto probatório dos autos, designadamente, os documentos que deles constam, a prova por declarações das partes e a prova testemunhal, enriquecida pelo que foi dado ao Tribunal a quo ouvir e ver, resultado da oralidade e imediação de que beneficiou.
E. Já o Tribunal da Relação, em sede de Apelação, após minuciosa análise crítica da matéria de facto, concluiu que não existem razões para alterar a factualidade dada como provada e não provada.
G. O que fez, sem qualquer voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, afastando, por conseguinte, a aplicação do artigo 674 n 3 do CPC.
Ainda sem prescindir,
R. Com efeito, Ré/Recorrente limita-se a transcrever a conclusão NN das contra alegações dos AA./Recorridos para, de forma ardilosa, fazer crer que o Tribunal da Relação aderiu a uma questão nova.
S. Contudo, tal argumento não procede, pois,
U. Assim, improcede igualmente o segundo fundamento da presente Revista.
Conforme resulta do supra descrito, há dupla conforme, nos termos consignados no artigo 671 n 3 do CPC, pelo que, deve a presente Revista ser considerada legalmente inadmissível.
W. Sem prescindir, e por cautela de patrocínio, os AA./Recorridos entendem que não há qualquer erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, conforme previsto no artigo 674 n 3 do CPC.
Pois, não há no acórdão recorrido ofensa expressa de lei, nomeadamente dos artigos 369 e seguintes e 376 n 1 do
Y. Com efeito, a Ré/Recorrente, pretende, mais uma vez, cindir a prova produzida alheando-a da restante, descontextualizando-a, em clara violação quer do princípio da imediação e quer do princípio da livre apreciação da prova.
Z. A prova documental foi analisada em conjunto com a restante prova produzida, não resultando qualquer erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais.
AA. A prova documental tem de ser analisada com a restante prova produzida, sendo que, os documentos indicados pela Ré/Recorrente não permitem concluir que é esta quem teve e tem a posse do imóvel construído, assim como que foi esta e o seu ex marido que suportaram as despesas da construção.
BB. Deste modo, não há qualquer ofensa expressa de lei.
Questões prévias
Sustentam os autores/recorridos, nas suas contra alegações, ter a ré/recorrente preenchido, de forma ardilosa o requerimento de apoio judiciário, omitindo dados essenciais de modo a isentar-se ilegitimamente do pagamento da taxa de justiça devida, o que implicou, no caso concreto, a possibilidade de apresentação atempada da presente revista e de obter um benefício a que sabia não ter direito, agindo, por isso, com abuso de direito.
Daí que, sem necessidade de maiores considerações, se julgue improcedente a questão prévia suscitada pelos autores.
Assim sendo, julga-se improcedente a questão prévia suscitada pelos autores/recorridos, nada obstando, nesta parte, ao conhecimento da revista interposta pela ré, nos termos gerais.
Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:
o acórdão recorrido padece das nulidades previstas no art. 615, n 1, als., e, do CPC.;
houve erro na apreciação da prova.
Na Conservatória do Registo Predial ..., encontra-se descrito na freguesia ... ...) sob o n.- 449/1.., um prédio urbano, sito em Este ...), Cruz ..., com a área total de 510,7 m2, sendo a coberta de 110,7 m2 e a descoberta de 400 m2, inscrito na matriz respetiva sob o artigo ...19, composto de casa de cave e rés-do-chão.
Pela ap. 62 de 1999/08/25 foi registada a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, do dito prédio a favor da ré
Os autores e os pais da autora mulher e da ré construíram nesse prédio um outro prédio urbano com logradouro, composto de rés-do-chão, com uma área aproximada de 80m2, a confrontar a norte e a sul com a Ré, a nascente com a ... e a ... com Padre e EE.
A ré autorizou os seus pais e os autores a construírem o referido imóvel na sua propriedade, cujas obras se iniciaram em 198
No dia 23 de agosto de 1999, os autores, a ré ainda no estado de e os seus pais entretanto celebraram contrato promessa de compra e venda da superfície onde os autores construíram a sua casa, com o teor que consta de fls. 44
Preço que já foi pago.
As partes atribuíram, expressamente, ao contrato promessa de compra e venda celebrado a faculdade de execução específica prevista no art. 830 do Código Civil.
A mãe de autora e ré faleceu a 21 de abril de 2011 e o seu pai a 13 de outubro de 201
Os autores interpelaram verbalmente a ré para o cumprimento do contrato, sem sucesso, posto que a ré sempre o postergava.
A 17 de outubro de 2014, os autores interpelaram a ré para o cumprimento do referido contrato-promessa de compra e venda, através de carta registada com aviso de receção.
A ré recusou-se a receber tais interpelações, não procedendo ao seu levantamento junto da estação dos CTT.
Pelo menos desde o dia 23 de agosto de 1999 que os autores estão na posse exclusiva dessa mesma parcela.
Sendo que são estes quem tem vindo a usar, fruir e deter essa parcela, ocupando-a.
Aproveitando todas as utilidades que comporta e gera.
O que vem sendo feito pelos autores, dia após dia.
Sem qualquer interrupção ou hiato.
À vista de toda a gente.
Sem oposição de ninguém.
Com a convicção de que não ofendiam direitos de terceiros, ou seja, de boa fé.
E que assim atuavam como se proprietários fossem.
Da contestação,
O prédio referido em 1 encontra-se atualmente inscrito na matriz sob o artigo ...8
A construção referida em 3 está implantada numa parcela com 570 m2, e ambas integram o prédio referido em
O prédio descrito em 1 veio ao domínio e posse da ré por o ter adquirido por partilha ao ex-marido FF, celebrada por escritura publica em 13 de agosto de 1990, lavrada de fls. 57 a 58 verso, do livro de notas para escrituras diversas numero 203H.
A partir de 1987 a ocupação exclusiva restringiu-se ao remanescente do prédio, excluído da parcela referida em 6, o que ocorre até ao presente.
Colhendo os respetivos frutos.
Tirando da terra todas as suas utilidades.
Vedando-o.
Nele construindo um edifício composto de casa de cave e rés do chão, tudo com dinheiro, exclusivamente, seu, da ré e do casal da ré e FF.
Fruindo o prédio como coisa sua, pintando as paredes, plantando as flores e cuidando do jardim, autorizando, gratuitamente que familiares seus habitem no referido prédio.
Preservando-o de terceiros.
Sem interrupção temporal.
Como verdadeira dona e proprietária, na convicção de que o tem feito em coisa própria e sua e de exercer um direito de propriedade próprio.
A construção referida em 3 não se encontra licenciada.
Por despacho do Presidente da Camara Municipal ... datado de 11/5/1987 foi indeferida a sua construção.
Inexistindo licença de utilização.
Foi a ré quem construiu no prédio referido em 1 um anexo construção), composto de rés do chão com uma área aproximada de 80 m2, tudo com dinheiro, exclusivamente, seu, da ré e do casal da ré e FF.
A autorização referida em 40 estende-se ao anexo.
E disseram-lhe ainda que essa folha se destinava a ser entregue nas Finanças.
Para criar um artigo para o anexo e que seria aí preenchido de acordo com as informações dos serviços das Finanças.
A ré limitou-se a assinar um papel em branco.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se unicamente com a questão de saber o acórdão recorrido é nulo e se houve erro na apreciação do valor probatório dos documentos constantes de fls. 148-150, 154-158 e 33
Nulidades do acórdão recorrido.
Assim, ocorre falta de fundamentação de direito quando não se revela qualquer enquadramento jurídico ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, ininteligível os fundamentos da decisão.
E ocorre falta de fundamentação de facto, quando o juiz omite totalmente a especificação de todos os factos que julgue provados.
Daí tornar-se manifesto carecer de fundamento legal a invocada nulidade.
Como refere o Acórdão do STJ, de 212015 revista n 886/05TBEPS.GS1)5, relevante, para tal efeito em fase de recurso, são tão somente as questões solvendas, que delimitam o objeto do recurso e que se traduzem:
Termos em que por todo o exposto seja de concluir não ter a recorrente caracterizado qualquer situação evidenciadora das nulidades previstas nas als., e, do n 1 do citado art. 615, carecendo, por isso, de qualquer fundamento as apontadas nulidades.
Erro na apreciação da prova.
Sustenta a ré/recorrente que o Tribunal da Relação ao manter como provada a factualidade constante dos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 , 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 33 dos factos provados e como não provada a factualidade vertida nos pontos , , , , , , , ix, x, xi, violou o valor probatório pleno dos documentos juntos a fls. 148, 150, 154, 155, 156, 157, 158 e 338 dos autos.
Por sua vez, KK, irmão da autora e da ré mulher, que revelou manter uma relação de proximidade com o pai, pessoa organizada, com quem conversava sobre os assuntos patrimoniais da família, atestou que a ré não teve qualquer intervenção na construção da casa dos autores e que, sobre ela, nunca a ré se comportou como proprietária, mas antes os autores.
Também o outro irmão, , atestou que foi o seu pai quem construiu a casa da autora, juntamente com ela, declarando que a ré lhe mostrou um documento que o pai fez a propósito do negócio, e que na vizinhança todos reconhecem a autora como dona da casa, e ela comporta-se como tal, mais confirmando o preço pago.
De igual forma, , também irmão da autora e da ré, relatou o contexto do negócio, como era do conhecimento da família, atestando que na fase da construção esteve presente muitas vezes com o pai e a autora, confirmando os actos de posse dos autores sobre o imóvel e que a ré nunca fez nada nele, atestando que o pai, antes de morrer, lhe revelou preocupação pelo facto de a escritura não se ter ainda realizado, porquanto a ré protelava a sua concretização.
Igualmente, tal como foi referido pelo tribunal a quo, a testemunha NN, vizinho de autores e ré, apontou a autora como proprietária da casa em causa nestes autos, confirmando que ali habitam e cuidam do terreno circundante, que cultivam e onde criam animais, o que foi confirmado também pelo vizinho de ambas, EE, que, inclusive, ouviu o pai delas referir a sua intenção de construir uma casa no terreno para a autora, o que fez, passando a habitar nela, mais atestando que na vizinhança todos reconhecem a autora como dona da casa.
Aduz-se o facto da data aposta no documento intitulado de contrato promessa corresponder a uma data provável em que a Ré passava férias em Portugal, como sucedeu em conformidade com o declarado pela A.
Aponta-se também o facto da explicação dada pela ré - de que lhe teria sido referido que se tratava de um documento para apresentar nas Finanças, a fim de autonomizar o artigo da habitação anexa - não colher credibilidade, pelo facto de, estando em Portugal, poder ela própria fazer isso ou, então, subscrever o concreto documento destinado a esse fim.