rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estas notas podem parecer despropositadas por ser tão óbvio o afirmado, mas entendeu-se deixá-las de modo a evidenciar a manifesta falta de fundamento da posição afirmada pelo recorrente. De resto, como se disse, posição que nem tão pouco justifica com argumentos jurídicos concretos e devidamente estruturados.
Assim, improcede também esta parte do recurso.
Esta linha de argumentação é estruturada e desenvolvida tomando como pressuposto que a sentença seja revogada e declarada a ilicitude do despedimento.
Rejeitar na totalidade a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelo recorrente;
Não admitir o recurso e, consequentemente, rejeitar o seu conhecimento, na parte em que impugna a decisão proferida no despacho saneador sobre a questão da alegada ilicitude do despedimento colectivo com fundamento na falta de indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir;
Julgar o recurso improcedente quanto ao mais, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, atento o decaimento art. 522,.
Porto, 4 de Novembro de 2019
A.., identificada nos autos, vem reclamar do acórdão proferido por esta formação em 23/1/2020, que não admitiu a revista que interpusera, considerando-o nulo ou, pelo menos, necessitado de reforma.
Processo n. 3/16YGLSB
O Senhor Juiz de instrução, por despacho de 8 de Fevereiro de 2018, decidiu rejeitar o RAI apresentado pela Assistente, ao abrigo do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil aplicável por via do disposto no artigo , do Código de Processo Penal.
Nos seguintes termos transcrição):
No  Juízo Cível de , correu termos o P ...2TBVIS, relativo a ação declarativa em que figuram como autores RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., sociedade comercial por quotas representada por AA, e ainda BB, o referido AA por si mesmo, e , contra os réus e mulher EE.
Houve contestação e réplica, foi elaborado despacho saneador e por acórdão de 3/4/2008 a ação foi julgada totalmente improcedente.
Depois, recusou-se qualquer direito a indemnização, desde logo por se ter feito coincidir uma causa de pedir subsidiária que seria a responsabilidade pré-contratual com a principal, depois por não se ter provado qualquer responsabilidade pré-contratual, até porque a autora não fora parte no contrato de cessão de quotas. Apenas poderiam pedir a devolução da quantia com que os RR se locupletaram indevidamente mas que não corresponde ao montante pedido.
Acresce que se a sociedade autora não era responsável pelo incumprimento do contrato celebrado com a CCRC, nada tinha que pagar a esta, e nada devia ter pago a esta, com a consequente contração de empréstimo bancário. Porque, de facto, a causa desse incumprimento não lhe podia ser imputada.
Por acórdão de 3/3/2009, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso de apelação improcedente e confirmou na íntegra a decisão recorrida, considerando prejudicado o conhecimento do recurso de agravo também interposto.
Interposto recurso de revista para o STJ, foi lavrado acórdão a 3/12/2009, com o ora denunciado Conselheiro Hélder Roque como relator, em que se negou a revista e se confirmou o acórdão recorrido.
Por acórdão de 25/7/2014 a ação foi considerada totalmente improcedente fls.. Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, a apelação também foi considerada improcedente, confirmando-se a sentença apelada por acórdão de 8/7/2015 fls.55
Interposto recurso para o STJ, por acórdão de 8/3/2016 foi negada a revista fls.. E ainda, depois de arguida a nulidade do acórdão, considerou-se improcedente a arguição da nulidade e o pedido subsidiário de reforma do acórdão fls..
O INQUÉRITO
Vem denunciar criminalmente:
0 Exmo. Sr. Dr. FF, natural de , Mm Juiz Conselheiro na  Secção Cível deste ;
Exmo. Sr. Dr.GG, natural de , Mm Juiz Conselheiro da  Secção Cível deste .;
0 Exmo. Sr. Dr. HH, natural de, MmJuiz Conselheiro neste , jubilado;
NOTA PRÉVIA:
Considerar que o STJ não podia conhecer de certa nulidade contratual, por tratar-se de questão nova suscitada na revista nulidade contratual que a ali A. já tinha invocado na réplica e no seu recurso de apelação),
No Proc. n. ., doravante denominada 1 ação, eram autores a aqui Denunciante RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LOA. e seus sócios AA, e BB e
Réus e EE;
No Proc. . doravante denominada 2 ação. é Autora a Denunciante e RR os já referidos , EE .
Dada a complexidade e extensão das "falhas/omissões de negação de justiça, g.:
na 1 ação, recusa do Sr. Juiz Conselheiro GG, em conhecer oficiosamente da questão da nulidade contratual, para depois confirmá-la na 2 ação;
a falta de ata societária, cuja sanção é tornar nula a apropriação dos sócios do património da sociedade e que a lei diz que só a ata é o meio de prova da deliberação destes,
violação do caso julgado formal do despacho saneador que aceitou a ampliação da causa de pedir e do pedido, na 2 ação, por reconhecer que a nulidade contratual não havia sido conhecida na 1 ação
violação do caso julgado formal do Acórdão de Formação de Juízes que, na admissão do recurso de revista excecional, determinou que este fosse conhecido em todas as suas questões, o que não aconteceu por vontade deliberada dos 1o.  e 3 denunciados,
Falhas/omissões judiciais e não aplicação da lei, cujo impressionante encaixe, permitiram, por duas vezes, em absolver escandalosamente e EE, os quais:
nomeadamente, não tinham o estatuto de desempregadas.
Foram na 2 ação formulados, entre outros, os seguintes pedidos:
Que Seja reconhecido terem os RR. violado, enquanto gerentes, no desempenho daquelas funções, as respetivas obrigações contratuais e legais;
Apesar de a A. ter logrado a prova dos factos por si alegados,
Apesar da exceção de caso julgado ter sido indeferida no despacho saneador,
Apesar de serem diferentes os títulos jurídicos,
a 2 ação ímprocedeu com fundamento na autoridade de caso julgado formado na ação, cuja absolvição dos RR impedia a sua condenação na 2 ação.
DA 3 INSTÂNCIA
Não conformada a A. interpõe o recurso de revista excecional e, em síntese, pede para ser reconhecida:
a violação dos deveres contratuais dos RR para com a A., com fundamento no contrato de constituição de sociedade de 101997), no qual tinham sido nomeados gerentes;
e o enriquecimento sem causa dos RR.
O mesmo era dizer: o recurso de revista iria ser integralmente conhecido.
À revelia do propugnado pelo Acórdão da Formação de Juízes, de que o recurso de revista excecional fosse conhecido em todas as suas questões,
A A. apresentou reclamação contra o acórdão do STJ, cujos argumentos dá aqui inteiramente por reproduzidos, salientando por ora apenas os seguintes:
DA DUPLA OFENSA DO CASO JULGADO FORMAL:
Na sua reclamação, a ali Recorrente, aqui Denunciante deu destaque a duas imperdoáveis violações legais:
Acórdão da Formação de Juízes
A ofensa do caso julgado é do conhecimento oficioso ats 288 n. 1, 493, 494, al. e 495 do CPC.
Do Despacho Saneador fls. 622-650 dos autos da 2 ação)
No despacho saneador foram admitidos a ampliação da causa de pedir e do pedido, formulados em sede de réplica.
E a Sra. Juíza supra identificada decidiu no despacho saneador da 2 ação:
E não conclui o despacho saneador pela falta de identidade de causa de pedir, sem antes ressalvar:
Mais continuou a ali reclamante, aqui denunciante;
Mais argumentou a ali reclamante, aqui denunciante, que tal força obrigatória resultava do art. 62 do NCPC. explanado no acórdão deste Venerando Tribunal, datado de 26 de Outubro de 2010 Revista n. 640/199LS1 - Secção. Moreira Alves, Alves Velho e Moreira:
Pedindo a ali reclamante, aqui denunciante, aos Srs. Juízes Conselheiros para verem idem o acórdão deste Colendo Tribunal, de 201994 BM.J, 438-40 e Col. Jur. /STJ199 2-159):
Sendo certo que sempre seria nula tal cláusula nos termos do art. 3 n. 1 e 5 n 1, ambos do CSC e ainda art. 3 do 28/84 de 20 de Janeiro, diploma que criminaliza o desvio de subsídios para fins diversos dos concedidos.
Tendo respondido negativamente a tal questão,
Do Acórdão da Formação de Juízes
Acresce, transitado em julgado o Acórdão da Formação de Juízes que admitiu o presente recurso de revista, vale como autoridade de caso julgado formal, a sua decisão que expressamente, consignou o seguinte:
Deste modo, as questões formuladas pela A., no seu recurso de revista, deviam ser todas elas apreciadas e conhecidas, pois, não se tendo considerado que a revista tivesse cariz parcial, a mesma teria cariz total.
Logo, uma vez admitida a revista excecional, o conhecimento das questões colocadas no recurso de revista deveriam ser conhecidas normalmente, como o seriam se não tivesse existido o óbice da dupla conforme.
Nos termos do art. 67 n. do CPC Fundamentos da:
Ora a admissão de uma revista excecional, e seu objeto, é matéria unicamente processual: o Acórdão da Formação de Juízes transitara em julgado, logo tinha força obrigatória dentro da  ação, estivessem ou não os denunciados de acordo com a sua decisão de se conhecer o recurso de revista na sua totalidade:
E este Alto Tribunal, na esteira da omissão da Relação de Coimbra, tampouco se pronunciou acerca desta questão contida na conclusão:
A A. não podia pedir a nulidade da cláusula , alínea do contrato-promessa, mos tão só a redução deste?
Na redução do negócio está em causa a vontade hipotética das partes de quem outorgou o contrato-promessa) ou pode um terceiro vir dizer que não estava na vontade das partes negociar nos termos em que o fizeram? Os denunciados tampouco responderam a esta questão.
Estipula o art. 29  do :
E o art.  23  diz:
n. 1 A declaração negocial vale com o sentido que um declaratório normal, colocado na posição do real declaratório, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
n.  Sempre que o declaratório conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
E o que diz a doutrina a respeito da interpretação dos negócios/atos jurídicos?
Entre vários princípios ou regras não escritos, indica os seguintes
O princípio da primazia do fim do negócio, fazendo prevalecer o sentido que lhe seja mais conforme:
O princípio da interpretação sistemática e contextual, vendo o negócio jurídico no seu todo:
Apesar do exposto, que se presume ser bem conhecido dos Srs. Juízes Conselheiros denunciados, alegaram estes no acórdão reclamado:
À margem do escrito no Acórdão da Formação de Juízes, foi entendido restringir o direito da A. ao recurso integral e mesmo tendo a possibilidade de corrigir o entendimento mais restrito.
Concluíram os Srs. Juízes Conselheiros:
Mas e a nulidade da cláusula contratual e o enriquecimento sem causa admitidos no despacho saneador, rotulados de "já discutidos" na 1 ação?
E para quem não está por dentro do 'tema" até parece que os Srs. Conselheiros estão cheios de razão quando rematam da seguinte forma:
ela, a cumpridora foi castigada, e os incumpridores "premiados".
Que péssimo testemunho para o país e gerações vindouras!
A aplicação da norma é contra o direito se, reconhecendo-se uma certa discricionariedade, o aplicador se desvia do fim para que foi criada a discricionariedade, incorrendo então na prática do crime.
Nestes termos e nos mais de direito requer-se a Exa. se digne averiguar da responsabilidade jurídico-penal emergente dos factos descritos.
Para comprovar o ocorrido, apresenta a seguinte
JJ,
Ambas advogadas, com domicílio profissional na Rua , , Ent. , Sala ., . no ..
AA, gestor financeiro, residente na Rua ., Ent.., S., ., no ...
A certidão judicial em anexo.
A SER REQUERIDA:
Da petição inicial e respetivos documentos;
Dos articulados e seus documentos, petição, contestação, réplica e tréplica
Requerimento dos RR em 102012, fis. 360-361;
Despacho saneador, fis. 622-650;
Sentença;
Alegações de recurso de apelação apresentadas pela denunciante;
Acórdão da Relação de Coimbra que declarou improcedente o recurso de apelação;
Alegações de recurso de revista excecional apresentadas pela denunciante;
Acórdão da Formação de Juízes que admitiu a revista excecional:
Acórdão do STJ que declarou improcedente a revista excecional;
Requerimento de reforma do Acórdão apresentado pela denunciante;
Acórdão do STJ a indeferir a reforma do Acórdão.
Mais se requer, seja consultada a Base de Dados da Autoridade Tributária a fim de se conhecer o domicílio do 3a denunciado, já jubilado.
P'LA DENUNCIANTE.
JUNTA: 1 documento."
Procedeu-se a inquérito e o M P lavrou o despacho de arquivamento que se segue:
"Declaro encerrado o Inquérito.
Iniciaram-se os presentes autos com a queixa apresentada, em 17 de Janeiro de 2017, pelo restaurante Muralha da Sé, ida, Representado AA, contra os Senhores Conselheiros, dr.
FF, dr. GG e dr. HH por factos suscetíveis de configurar a prática, no entender daquele, de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 36 do CP.
Alega em síntese que, no processo n. 1665/02TBVIS eram autores o denunciante e os seus sócios AA, e, réus, , EE e; no processo com o n  era autor o denunciante e e EE.
Inconformados, os autores interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o qual não obteve provimento.
Acrescentou que o Senhor Conselheiro GG praticou as seguintes "falhas/ omissões de denegação de justiça":
recusa de conhecer oficiosamente a questão da nulidade contratual para depois conhece-la no processo com o n.;
a falta da acta societária;
violação de caso julgado formal do despacho saneador;
violação do caso julgado formal do acórdão de formação de juízes;
falhas/ omissões judiciais e não aplicação da lei.
O denunciante juntou certidão constante dos autos.
acórdão do STJ proferido no processo n. . proferido em 3 de Dezembro de 2009 fls 354 a: acórdão do STJ proferido no processo n.. proferido em 10 de Dezembro de 2015 fls 584 a; acórdão do STJ proferido no processo n. . proferido em 8 de Março de 2016 fls 587 a; requerimento de reforma do acórdão apresentado pela denunciante fls 598 a, acórdão do STJ proferido no processo n. .. proferido em 17 de Maio de 2016 -fls 610 a.
-Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
- Se, no caso do n. 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de la 8 anos.
O ilícito em causa pressupõe uma qualidade especial do agente e a violação, por este, de poderes funcionais inerentes ao cargo que desempenha exigindo-se, ao nível dos elementos objectivos do tipo, que o agente actue "conscientemente e contra direito".
Contudo, reconhece este autor que esta definição, por si só, não é suficiente para encontrar tal critério considerando que existem normas jurídicas que, no seio da interpretação, podem admitir várias leituras justificáveis e defensáveis.
Neste sentido, acórdão do 5TJ de 8 de Fevereiro de 2007, publicado in www.dgsi.pt. no qual se refere que" - nem todo o acto que infringir as regras processuais pode ser "contra direito" no sentido específico do art- 369 n 1 do CP, pois então qualquer nulidade processual seria sancionável como crime. Ill- Agir por acção ou omissão) contra direito implica um desvio consciente voluntário) dos deveres funcionais, em termos de por em risco a própria administração da justiça, de forma a poder afirmar-se uma "negação de justiça".
Relativamente ao elemento subjetivo do crime em apreço verifica-se que o n. 1 da norma satisfaz-se com o dolo genérico, o qual terá de revestir a modalidade de dolo directo, desinteressando-se aqui a lei dos fins ou motivos do agente.
O requerimento em questão foi o que se segue:
" RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., representada AA, Denunciante no inquérito supra referenciado, em que são Denunciados os Srs. Conselheiros FF, GG, HH, tendo sido notificada do arquivamento do Inquérito, uma vez admitida, a intervir como Assistente, nessa qualidade e nos termos do art. 28, n. 1, al., do Código de Processo Penal, vem requerer a Abertura da Instrução, o que faz com os seguintes
Os presentes autos, por via da respetiva queixa, indiciam os Denunciados, supramencionados, na prática do crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 36 do Código Penal.
Findo o Inquérito, a Denunciante veio a ser notificada do seu arquivamento nos termos do art. 27, n. 2, do P. Penal.
Porém, o referido arquivamento carece de qualquer fundamento como se irá de seguida demonstrar.
Efectivamente e desde logo:
Arroladas que foram, pela ora aqui Assistente, as testemunhas , JJ e AA, e sendo o seu depoimento considerado relevante para o apuramento da verdade material, não entende a Assistente por que motivo as mesmas não foram ouvidas em sede de inquérito.
Tal recusa do STJ deixou livre para a 2 ação o conhecimento da referida nulidade contratual.
Na 2 ação, o acórdão de revista 1 juiz adjunto, o Sr. Conselheiro, de 02016, confirmou na íntegra o acórdão da Relação de Coimbra, que entendeu estarem discussão, na 2 ação, as "mesmíssimas questões" da 1 ação,
Incluindo nesse grupo das "mesmíssimas questões" a validade da referida nulidade contratual.
Da violação da lei processual cível, nomeadamente, da violação do caso julgado formal, quer do despacho saneador, quer do acórdão da Formação de Juizes, os dois com força obrigatória dentro do Proc. . 2 ação vide a fls. dos.
Na verdade, o despacho de arquivamento imputa ao Proc. .. 1 ação cível) as ilegalidades ocorridas no Proc. n. .. 2 ação cível, fundamento da,
a violação dos deveres dos RR, enquanto primitivos gerentes da ali Recorrente, aqui Assistente;
a nulidade da cláusula al. do contrato-promessa;
Do Acórdão da Formação de Juízes, que admitiu na íntegra o recurso da Assistente:
Do Despacho Saneador, que admitiu a ampliação do pedido e da causa de pedir, já que considerou não terem sido conhecidos na 1 ação:
Focados na questão da autoridade de caso julgado, os Srs. Conselheiros passaram por cima da força vinculativa do acórdão da Formação de Juízes consignada no art. 67 do CPC acórdão que nem sequer admite reclamação e/ou.
Curiosamente, os Srs. Conselheiros FF e GG, aqui Denunciados, no seu acórdão de 02014, proferido no Proc. ., reconhecem expressamente a força vinculativa do acórdão da Formação de Juízes art. 67 do.
Ora, diz a lei que o juiz deve pronunciar-se sobre as questões apresentadas pelas partes, caso contrário a sentença é nula art.s 60 n. 2 e 61 n. 1 do e
Também é denegação de justiça recusar conhecer uma questão, podendo faze-lo e depois dá-la como conhecida numa nova ação, assim o diz o acórdão do STJ de 202011, proferido no Proc.
Sucede, a redução do negócio jurídico só pode ser pedida por quem é parte outorgante do negócio, pois, nessa figura, o que está em causa é a vontade hipotética das partes - ora a A. não é outorgante do contrato-promessa de cessão de quotas.
Deste modo, a Assistente, ali A., ficou sem património seu por força de um contrato no qual não participou ou deu o seu consentimento para os RR, promitentes cedentes, ficarem com as verbas do RIME: não existe ata societária com a deliberação dos sócios nesse sentido,
art.s 3 n. 1 obrigatoriedade de deliberação dos sócios para distribuição de bens;
art. 63 n. 1 deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas atas das.
Mas os Srs. Conselheiros, no seu acórdão de 102016, alegaram terem interpretado que do acórdão da Formação de Juízes resultava apenas o conhecimento da autoridade de caso julgado violação do art.  do e mantiveram a decisão de absolver os ali RR,
andarem há mais de uma década a lutar por justiça!
Posto isto, quão longe estão da verdade as expressões do despacho de arquivamento dirigidas aos acórdãos de 2016 e 12016, aqui em debate:
Pelo exposto, a Assistente entende que, segundo os factos documentalmente provados, e ainda os que são de apurar, devem os Srs. Conselheiros FF, GG, HH ser acusados da prática do crime de denegação de justiça e prevaricação p. e p. pelo art.3 363 do Penal.
Pois que, e sem prescindir:
Somente após a notificação da aqui Assistente, em Junho de 2003, para proceder ao reembolso do dito Prémio, dado que os cedentes EE, tinham cedido as suas quotas a pessoas não desempregadas, alterando o que estava aprovado na candidatura ao RIME violação da cláusula 28 do contrato,
Vieram a saber os novos sócios da aqui Assistente que os cedentes António e Maria Marques tinham feito suas as verbas do RIME, transferidas pela CCRC, em Maio e Junho de 2000,
E não apenas 2, conforme os ali RR haviam informado os ali s AA, na fase das negociações do contrato-promessa -1) criação de postos de trabalho e equipamento.
Declaração essa dos cessionários que tinha por base a informação, como já se disse, de o contrato RIME compreender tão só 2 incentivos; manutenção de 7 postos de trabalho e o equipamento o que foi sempre escrupulosamente cumprido pelos cessionários),
Ora, no Proc. .. foi invocada como causa de pedir o contrato de cessão de quotas, de 02000, celebrado entre os ali RR e os ali s AA.
Já no Proc. .. 2 ação cível, cuja denegação de justiça fundamenta a queixa aqui, invocou-se como causa de pedir o contrato de constituição da sociedade, ali A., aqui Assistente de 101997), para pedir a condenação dos RR por terem violado as suas obrigações como gerentes primitivos da A.,
Obrigações quer emergentes do contrato social, quer da própria lei art.s 72 do Código das Sociedades,
Como os RR, na contestação, invocaram a cláusula , al. do contrato-promessa para não restituírem as verbas do RIME.
A ali A., aqui Assistente, pediu, na réplica, a ampliação do pedido e da causa de pedir, para o Tribunal se pronunciar sobre a validade de tal cláusula, bem como o enriquecimento sem causa,
Pedidos admitidos pelo despacho saneador de 02013), já que este considerou não terem sido conhecidas tais questões na 1 ação.
Os RR, a despeito da factualidade provada e da lei aplicável, foram absolvidos.
Sendo que o novo enquadramento jurídico legal o art.2 7s do nõo era mais do que uma forma de esconder a realidade já decidida.
Que veio a ser admitida, tendo o acórdão da Formação de Juízes decidido:
A título de exemplo, veja-se:
Sem cuidar de ver que a par da violação da lei art. 7 do, está a violação das obrigações do contrato da constituição da Assistente, celebrado em 101997, e no qual os RR tinham sido nomeados seus gerentes.
Logo, não se tratava de uma diferente "roupagem jurídica", mas de um novo "corpo jurídico": um título jurídico - o contrato social - diferente do invocado na 1a ação o contrato de cessão de.
Confrontados com a arguição das nulidades cometidas no Ac. de 02016 vide reclamação a fls. dos presentes.
Desde logo, por violação da força de caso julgado formal do despacho saneador e do acórdão da Formação de Juízes,
Os Srs. Conselheiros limitaram-se a dizer que esse acórdão, como ato jurídico, está sujeito a interpretação e, como tal, interpretaram que era só para ser conhecida a autoridade de caso julgado.
Apesar do exposto, que se presume ser bem conhecido dos Srs. Juízes Conselheiros denunciados, alegaram estes no acórdão de 102016:
E não conclui o despacho saneador pelo falta de identidade de causa de pedir, sem antes ressalvar:
Em suma, seja por banda da:
violação do caso julgado formal do acórdão da Formação de Juízes,
violação do caso julgado formal do despacho saneador,
Os Srs. Conselheiros aqui denunciados bem sabiam que a sua conduta é punida
Não obstante, conhecendo de tal ilicitude, não deixaram os Srs. Conselheiros aqui denunciados de praticar tais condutas com o mero intuito de impedir a realização da justiça, e prejudicar a ali autora "Restaurante Muralha da Sé, Ida." aqui Assistente, para dessa forma beneficiarem os ali RR e EE, assim praticando o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo art.2 362 do código Penal.
com essa conduta, constituíram-se os Denunciados Srs. Conselheiros FF, GG e HH, autores imediatos e mediatos do crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo art. 36 do Código Penal.
Ambas advogadas, com domicílio profissional na Rua .., ., Ent. , Sala ., . no ...
AA, gestor financeiro, residente na Ruo , Ent  S ... no ...
//- DOCUMENTAL; A constante dos autos."
Pese embora a extensão do apanhado que se segue, entendemos que esse é o passo fundamental a dar, quando se quer apurar se um juiz decidiu contra direito e conscientemente.
Quanto aos arestos proferidos no P. ..