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Defendendo a Recorrente que todas as condutas por que foi condenada foram praticadas no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa e que se consubstancia, desde logo, na acentuada procura, por cidadãos extra- comunitários, da concessão de ARI por via de investimento imobiliário em Portugal e que foi o que determinou a vontade dos Ofendidos em adquirir imóveis no nosso país.
Por outro lado, consubstanciada no facto não ter sido a Recorrente a procurar os Ofendidos, antes tendo-lhe estes sido encaminhados por entidades terceiras.
E, ainda, pela própria facilidade com que os Ofendidos lhe transferiam as quantias monetárias que lhes solicitava.
Entende ainda a Recorrente que a punição a ser-lhe aplicada pelos crimes de falsificação de documento ou crime continuado de falsificação de deveria ter sido em pena de multa e não em pena de prisão.
Verificando-se que a punição da Recorrente por em pena de prisão é violadora do art. 70 CP.
Errou ainda o tribunal recorrido na análise das situações globais e particulares que teve como agravantes e atenuantes, pelo que os quantitativos punitivos que alcançou são manifestamente desajustados.
Ou seja, as necessidades de prevenção geral são apenas medianas.
Sendo ainda incompreensível a diferenciação punitiva das condutas praticadas contra JJ e KK e - que não se justifica, de todo, pela diferença do valor dos respectivos prejuízos sofridos e sendo certo que, erradamente, o tribunal recorrido considerou como agravante a inviabilização da obtenção do golden visa, apesar de resultar da matéria de facto dada como provada em 67 que esta ofendida só contratou os serviços da Recorrente para aquisição de imóvel.
2 anos e 6 meses de prisão quanto ao ofendido BB;
2 anos e 6 meses de prisão quanto ao ofendido ;
2 anos 9 meses de prisão quanto ao ofendido ;
2 anos e 10 meses quanto ao ofendido EE;
3 anos e 6 meses quanto ao ofendido FF;
2 anos e 4 meses quanto aos ofendidos JJ e KK;
Se punidos na lógica do concurso real e efectivo mas em pena de prisão, não mais de 6 meses de prisão por cada crime.
Sendo evidente que os factos praticados pela Recorrente se trataram de um percalço no seu, até aí e depois disso, imaculado percurso de vida, devendo ser relevado o facto de ter, por sua própria iniciativa, suspenso a inscrição na Ordem dos Advogados, não resultando evidenciada uma personalidade desviante ou incapaz de se conformar com as regras do direito e da vida em comunidade. Tal como não se evidencia um especial engenho criminoso.
Se a condenação for por 2 crimes continuados burla qualificada + falsificação ou abuso de confiança + falsificação) e ambos em pena de prisão, então, respectivamente, 5 anos ou 4 anos e 6 meses de prisão.
Está mais que plenamente integrada a nível pessoal e social, contando com o apoio financeiro família e beneficiando de uma imagem social favorável.
Apesar de contar com mais de 60 anos, não tem antecedentes criminais.
Compreende a juridicidade ou anti-juridicidade das condutas, tendo tomado a livre iniciativa de suspender a sua inscrição na O.A. o que revela um sério propósito de evitar colocar-se em situação de poder voltar a.
A sua ressocialização será necessariamente mais fácil e rapidamente alcançada em meio comunitário que em meio prisional.
Quanto aos montantes arbitrados a título de danos não patrimoniais sofridos por GG, HH, e JJ e KK são manifestamente exagerados.
Ademais, ficou com a disponibilidade do imóvel que queria adquirir e GG viu ser-lhe restituída a quase totalidade das quantias que transferiu para a Recorrente.
Sendo manifesto que o tribunal recorrido violou o art. 496/4 do
Mais requer que, com o presente recurso, subam e sejam apreciados TODOS os recursos interlocutórios interpostos pela Arguida.
Por Sentença Proferida a 02 de setembro de 2020 o Tribunal A Quo decidiu
Condenar a sociedade arguida ".. Legal, Ltd." pela prática, em concurso real e efectivo, de 10 dez crimes de burla qualificada, previstos e punidos, pelos Arts.0 21, 21, n. 2, alínea a e 202, alínea, todos do Código Penal e de 5 cinco crimes de falsificação, previstos e punidos pelo Art. 25, n. 1, do Código Penal, nos termos e para os efeitos estatuídos nos Arts.1, 9-A, n. 1 e 9-F, todos do Código Penal, na pena de dissolução;
Condenar as arguidas no pagamento das custas do processo e nos demais encargos, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 5 cinco UC, para cada uma delas cfr. Arts. 513 e 514, ambos do Código de Processo Penal e Art. 8, do Regulamento das Custas Processuais;
Julgar os pedidos de indemnização cível deduzidos contra as arguidas pelo demandante cível BB totalmente procedente; pelo demandante cível totalmente procedente; pelo demandante cível totalmente procedente; pelo demandante cível EE totalmente procedente; pelo demandante cível FF totalmente procedente; pela demandante cível GG totalmente procedente; pela demandante cível HH totalmente procedente; pela demandante cível parcialmente procedente; pelos demandantes cíveis JJ e KK parcialmente procedente;
A interpretação do n. 2, do art. 37, do Processo Penal não é pacifica, mas quanto ao conhecimento destas nulidades, estamos com a maioria que entende ser oficioso tal conhecimento.
O dever de fundamentação das decisões judiciais é hoje um imperativo constitucional, dispondo o art.. 20, n. 1, da Lei Fundamental que, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Na lei ordinária o dever de fundamentação encontra-se genericamente consagrado no art. 97, n 5, do Processo Penal - os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
A Sentença deve respeitar o art. 374, do Processo Penal, enunciando os seus requisitos, dispõe no seu ns 2 que "Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal". - Sublinhado nosso.
A fundamentação da sentença penal, como decorre desta norma, é composta por dois grandes segmentos: - Um, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; Outro, que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
É esta enumeração de factos que permite concluir se o tribunal conheceu ou não, de todas as questões de facto que constituíam o objecto do processo.
Esta análise crítica deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada.
Seguindo-se a análise e numeração de todos os documentos analisados que suportaram a prova dos factos dados como provados e não provados.
É como se tal questão nunca tivesse sido colocada em causa pela Recorrente!
O Registo Nacional de Pessoas Coletivas veio informar de que a Recorrente é uma Entidade Equiparada Estrangeira com sede em  - London. E que A firma com o NUIPC na 980531624 não é sujeita a registo comercial. !!!) e que apenas se encontra identificada para atividade habitual em Portugal inferior a 1 ano, prática de exercício de advocaciau!) - sublinhado nosso.
Já o Gabinete Jurídico do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, decorrente da solicitação feita pelo Tribunal A Quo, informou que " ...) não se encontra registada no Conselho Geral da Ordem dos Advogados qualquer sociedade com a denominação ".. Legal" ou com o NUIPC 980531624" - negrito e sublinhado nosso
Código Penal consagra no artigo 11 a responsabilidade das pessoas coletivas. Já o artigo 127, n. 1 do Código Penal consagra como causa de extinção da pessoa singular a morte e no caso das sociedades comerciais, o substrato patrimonial e pessoal das mesmas desaparece com o termo da sua personalidade jurídica que ocorre com o registo da sua liquidação, conforme consta do artigo 16, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais.
Contudo nos presentes autos tal informação não consta, o que consiste numa lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito.
E por isso, salvo o devido respeito, a Sentença recorrida é nula no que toca a aqui Recorrente.
Decorre do artigo 11 n. 1 do Cpcivil que a personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte.
A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta art. 16, n. 2 do
Resultou da reprodução das Declarações gravadas da Arguida AA que todas as suas empresas - Sociedades- se encontravam extintas e dissolvidas.
Não fundamenta nem indica que outros concretos documentos relevaram, e para que efeitos relevaram, isto é, para que concretos factos provados contribuíram, directa ou indirectamente, isoladamente ou em conjunto com outros meios de prova, para a formação da convicção. Desconhece-se porque a fundamentação da sentença não o diz.
Que todos os documentos tenham relevado é algo que dificilmente terá ocorrido pois que muitos serão absolutamente irrelevantes para o objecto do processo, no que aqui se analisa!
E também não se mostra feito o exame crítico das provas que fundaram a convicção do tribunal recorrido.
Na verdade, tal exame crítico não pode traduzir-se numa simples afirmação, como se de uma profissão de fé do tribunal se tratasse, sem que se consiga descortinar o sentido para onde pendeu a balança da justiça.
Pelo que se impõe a Exas. ordenar o suprimento das nulidades verificadas, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de nova sentença da qual conste a indicação especificada da prova documental fundamentadora da convicção e o exame crítico das provas, com particular destaque para os aspetos que atrás se deixaram apontados, O que desde já se requer.
Mais declara para todos os devidos efeitos legais que mantem o interesse que TODOS os recursos interlocutórios tempestivamente por si interpostos sejam devidamente apreciados.
Quanto ao despacho de 9/03/2020, o recurso da arguida AA tem como conclusões transcrição):
Efetivamente, aquando da apresentação da sua contestação, a Recorrente requereu uma perícia colegial médico-legal, que veio a ser realizada, e onde se concluiu que a arguida apresenta sintomatologia compatível com o diagnóstico de Perturbação Afetiva Bipolar tipo /-1: F 31, OMS,, associada a Perturbação da Personalidade com caraterísticas Narcísicas -10: F 68, OMS.
A Senhora Perita adiantou que, numa análise psiquiátrica, é possível despistar-se a perturbação narcísica, mas já não será possível medi-la, concluindo que, para que se possa proceder a uma avaliação global, será necessária uma avaliação psicológica.
A qual não foi feita.
Ficou claro dos esclarecimentos prestados pela Senhora Perita, que, ao longo da realização do relatório médico-pericial, não foi debatida a questão da imputabilidade diminuída.
Não pode a Recorrente conformar-se com esta decisão.
Impõe-se concluir, em silogismo simples, que o relatório não poderia contemplar a imputabilidade diminuída e, por isso mesmo, não o fez.
Remata que há uma perturbação da personalidade da Recorrente, mas que não é capaz de a avaliar.
Com efeito, o elemento psicológico condiciona a determinação pela prática do facto ilícito e que consiste na incapacidade do agente, no momento da prática do facto, avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Nem se diga, conforme pretende significar o despacho recorrido que "as questões que a arguida pretende ver esclarecidas com a nova perícia requerida, já foram analisadas, ponderadas e discutidas, e concludentemente afastadas, porquanto se concluiu, sem ambiguidades, sem evasivas e sem quaisquer hesitações, pela imputabilidade, ponderando-se, e afastando-se, por unanimidade, a imputabilidade diminuída."
O valor da prova pericial estabelece uma presunção juris tantum de validade do parecer técnico apresentado pelo perito o qual obriga o julgador.
Enquanto que a perícia de personalidade, prevista no art. 160 CPP tem como fito avaliar as "características psíquicas independentes de causa patológica, bem como o grau de socialização.
Pois que, implica a omissão por parte do Tribunal a quo de averiguar os factos, que, por força das disposições conjugadas dos arts. 20 n.s 1 e 2 do CP e 351 n.s 1 e 2 do CPP, se impunha que averiguasse, a saber se a Recorrente, ao tempo em que incorreu na conduta descrita no libelo acusatório, tinha ou não a capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação ou, pelo menos, tinha tal capacidade sensivelmente diminuída.
Determina o artigo 158 do CP "em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que: os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares ... ; ou seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.
Decisão essa cuja revogação se impõe sob pena do Tribunal a quo não se encontrar munido de todos os elementos probatórios necessários para a boa decisão da causa.
Quanto ao despacho de 5/05/2020, o recurso da arguida AA tem como conclusões transcrição):
O despacho sub judice encerra em si mesmo uma contradição - muito embora, salvo o devido respeito, desprovida de sentido - pois, muito embora se leia mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto ao requerido não deixa de consignar mais adiante que se renova o já decidido.
Significa isto que no despacho que ora se coloca em crise há, pelo Tribunal a quo, uma novação fundamentada da decisão sobre o que foi requerido pela Recorrente, o que legitima o seu interesse em agir na interposição do presente recurso.
Caso se conclua pela verificação de perturbação de personalidade da arguida, de que modo é que a mesma influi na sua capacidade de discernimento e consequentemente, se se pode considerar existir in casu imputabilidade diminuída da mesma.
Aquando da apresentação da sua contestação, a Recorrente requereu uma perícia colegial médico-legal, que baseou nos seguintes e essenciais fundamentos: A arguida pretende ser sujeita a perícia médico-legal colegial com vista a confirmar a patologia de que padece - Perturbação Bipolar , associada a uma Perturbação Narcísica da Personalidade 10 classificação Internacional a doença - F31 e F68) e, em caso afirmativo; Se tal patologia afeta a sua capacidade de autodeterminação e que efeitos poderá ter tido, em concreto, em casos com a fisionomia dos aqui em julgamento.
A perícia foi deferida, veio a ter lugar, sendo o competente relatório junto ao presentes autos em 112019 ref. .).
Nem se diga, por outro lado, que independentemente da patologia que a Recorrente padece, que o seu estado clínico nada influenciou a sua capacidade de ponderação na prática de atos criminosos, já que a mesma os terá negado.
É precisamente neste ponto que consideramos o relatório em apreço ambíguo quando cotejado o teor dos já referidos pontos e , nomeadamente:
Como se vem de alegar, considera a Recorrente que o relatório médico de 9 de dezembro de 2019 encontra-se inquinado pois que, as suas conclusões assentam em factos incorretos ou porque não subsumem fidedignamente as declarações da examinada ou porque não se encontravam municiadas de todo histórico patológico da arguida.
Dispõe o art. 15, do CPP que "em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que: os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares ... ; ou seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos."
A nova perícia é aquela que incide sobre o mesmo objecto, mas visando um detalhe, um pormenor distinto do anteriormente avaliado. A nova perícia pode ser realizada pelo mesmo perito ou por outro.
A renovação da perícia é aquela que incide sobre os mesmos detalhes e pormenores do objecto anteriormente avaliado. A renovação da perícia só pode ser efectuada por perito ou peritos diferentes do anterior ou anteriores. A renovação da perícia deve ser recusada se a perícia inicial tiver feito prova do facto contrário ao que se pretende provar pela renovação da perícia.
Ao invés, a renovação da perícia deve ser ordenada quando a capacidade técnica do perito inicial seja duvidosa, o relatório partir de pressupostos incorretos, o relatório contiver contradições ou quando o perito possua meios de investigação que possam suplantar os do anterior perito.
Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo que indeferiu a execução de perícia por colégio de peritos distintos dos que elaboraram o exame de 9 de dezembro de 201
Quanto aos despachos de 03/07 e 15/07/2020, o recurso da arguida AA tem como conclusões transcrição):
Sinteticamente e a título de enquadramento, através de requerimento remetido aos autos no dia 23/06/2020 a Recorrente informou o tribunal que pretendia prestar declarações em juízo.
A 02/07/2020 pediu a arguida o adiamento das sessões de julgamento agendadas para os dias 3 e 10 de Julho de 202
Pois que, conforme demonstrou através dos documentos juntos com este seu requerimento, se encontrava clinicamente incapacitada de comparecer em tribunal e de ser inquirida.
Não obstante, veio o tribunal recorrido a decidir manter a data de 03/07/2020, mais decidindo, em tal sessão, através de despacho então proferido e pese embora tenha aceitado as declarações médicas juntas para efeitos de justificação da falta da arguida, indeferir o pedido de adiamento - pelos fundamentos acima enunciados.
Determinando também em tal despacho que a data já agendada de 10/07/2020 e a data que agendou para 15/07/2020 seriam para a realização das alegações orais.
Quanto a este despacho, arguiu a Arguida a respectiva irregularidade, nos termos do art. 123 P.P. e com base nos arts. 61/1/b), 341/a), 343/1,345/1,360/1 e 361/1, todos do P.P. e nos arts. 18/1, 20/1 e 32/1, 2 e 6, todos da R.P.
Pugnando para que, reconhecida a irregularidade, fosse determinada a marcação de outra data posterior, para que pudesse prestar as suas declarações antes do fim da fase de produção de prova.
Ora, esta arguição de irregularidade veio a ser indeferida por intermédio do primeiro dos despachos de que aqui recorremos.
Fundamentando tal decisão, desde logo, no facto de a Arguida, desde o início do julgamento algures perto do pretérito dia 20/09/2019) e tendo estado presente na  sessão, não ter manifestado o desejo de prestar declarações e tendo até pedido para ser dispensada de estar presente em juízo.
Pelo que não faz qualquer sentido que, paralelamente, venha afirmar-se que a arguida nunca havia transmitido ao tribunal qualquer problema físico ou psíquico!
Sendo que, pelos motivos apresentados, o tribunal a quo aceitou dispensar a presença da arguida - pelo que tem que se concluir que aceitou os motivos dessa dispensa como verdadeiros e legítimos.
Falecendo, assim, este primeiro argumento para negar a invocada irregularidade.
Pelo que também não colhe o argumento de que o direito da Recorrente em prestar declarações antes do fim da produção de prova momento que entendeu ser o mais benéfico e acertado para o pode ser suprimido sem sequer lhe ser dada oportunidade ou um prazo razoável para se restabelecer e poder prestá-las!
Uma vez mais, não concordamos com o tribunal recorrido!
Mas também não esquecemos, em sede de interpretação sistemática das normas jurídicas, o que resulta da conjugação dos arts. 34e 36 do mesmo diploma.
Pois que violou grosseiramente os arts. 61/1/b), 340/1 /a), 343/1, 345/1, 360/1 e 361/1 do CPP e os arts. 18/1, 20/1 e 32/1, 2, 5 e 6 da CRP - violação que também enferma o despacho recorrido.
Porém, embora tenha ainda conseguido prestar parte das suas declarações, não foi capaz pelos motivos médicos amplamente demonstrados nos de as terminar, não tendo conseguido responder aos esclarecimentos colocados pelo seu mandatário.
lmediatamente após, foi proferido despacho a indeferir a arguição de irregularidade, com o qual também não concordamos.
Também quanto a este argumento acima nos referimos já, pelo que para ali nos remetemos cfr. pontos 17 a 22 destas conclusões).
Ou seja, mais uma vez, tal como já havia sucedido em 03/07/2020, através dos despachos proferidos em 15/07/2020, o tribunal demonstrou que aquilo que devia prevalecer era, não a lei ou a salvaguarda dos direitos da arguida, mas apenas a sua vontade indomável de terminar as alegações antes do início das férias judiciais - especulando nós que apenas assim foi para poder aproveitar esse período de actividade judicial menos intensa para elaborar o acórdão que veio a ler e depositar a 02/09/202
Na verdade, a Recorrente não estava, nem nunca esteve, em situação em que fosse Expectável ou previsível que não pudesse comparecer em qualquer das sessões de julgamento.
Apenas se verificou, em determinado momento, uma situação de incapacidade temporária porque ultrapassável) de ser inquirida.
E se a incapacidade da arguida em depor ou concluir o seu não era permanente, não se pode compreender que não tenha sido feito o mínimo esforço para assegurar os seus direitos!
E sendo a supra dita nulidade insanável e de conhecimento oficioso, nada obsta a que seja apenas neste momento arguida e por Exas. conhecida e reconhecida.
Assim, deve o despacho ora em crise ser revogado e substituído por outro que, firmando a invalidade do anterior despacho e a nulidade de todo o processado subsequente, determine o agendamento de nova data para a Recorrente concluir a prestação de declarações.
Quanto ao despacho de 10/07/2020, o recurso da arguida sociedade tem como conclusões transcrição):
Das pesquisas levadas a cabo resultou que a Recorrente era uma empresa Estrangeira, com sede em Londres e por isso mesmo sem registo Comercial em Portugal.
Resultou daquela informação que apenas teria autorização para realizar transações económicas por 1 ano da atividade de advocacia.
Pelo que foi requerido pela Recorrente Sociedade arguida que o "Tribunal A Quo" oficiasse junto das Entidades Comerciais Inglesas informação quanto ao seu estado.
Requerimento esse que foi indeferido por falta de fundamento legal e factual.
Discorda a Recorrente com esta posição uma vez que é claramente violadora dos artigos 340, n 1 e 323, als e do Código Penal.
Termos em que deverá o presente recurso ser declarado procedente e, por via disso, ser o despacho Recorrido revogado e substituído por Acórdão que, determine as pesquisas nos precisos termos requeridos pela defensora, a 10 de julho de 2020, anulando todo o processado desde essa data, assim se fazendo a Sã e Serena JUSTIÇA!
Foram deduzidas diversas respostas pelos assistentes e demandantes:
GG respondeu ao recurso dos despachos de 3/07/2020 e de 15/07/2020 fls. 6199, 2, formulando como conclusões transcrição):
Ora, foram proferidos dois despachos nas datas mencionadas que indeferiram a arguição de irregularidade dos despachos já proferidos de indeferimento do adiamento das datas agendadas para que a ora Recorrente pudesse prestar as declarações que veio a requerer a 23/06/202
Mais, requereu ao douto Tribunal que fosse afastada do Julgamento, pedido este a que o Tribunal acedeu.
Não foi, como claramente se compreende, o douto Tribunal a impedir a Arguida de exercer os seus direitos.
Relembre-se, uma vez mais, que o direito a prestar declarações da Arguida não é absoluto.
Mais a mais, tem o Tribunal de garantir pela cabal realização da Justiça e o Direito Constitucional de garantir o julgamento no prazo mais curto que lhe for possível.