rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A primeira questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar inaplicável ao caso em apreço o art. 3 do CPPT.
O artigo 3 do CPPT estipula, para os casos em que a notificação das decisões em matéria tributária foi realizada em termos incompletos ou insuficientes, o seguinte:
Se a notificação for incompleta, o interessado pode requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha dentro do prazo ali fixado.
A execução fiscal contra o responsável originário concretiza-se, através do ato processual de citação para o processo judicial de execução fiscal por força dos artigos 10, n. 1, da LGT e art. 18 e 19 do CPPT, o ato deve conter os elementos previstos nas alíneas, e do n. 1 do art. 16 do CPPT ou em alternativa ser acompanhado de cópia do título executivo, bem com a indicação dos meios de defesa ao dispor do citado, e da eventual suspensão da execução.
Se bem percebemos a pretensão da Recorrente, algo confusa, entende que o tribunal recorrido deveria ter verificado se existia erro na forma do processo e se era possível a sua convolação.
Segmento decisório que o Recorrente ignorou, estando este Tribunal agora impedido de apreciar a questão.
Porto, 23 de   abril de 202
Concluiu com a dedução do seguinte pedido:
Para improceder a exceção alegada, seria mister que se provasse, que a obrigação devia ser cumprida em Portugal, mas salvo o devido respeito pela opinião adversa, não há prova nesse sentido, impondo-se a reapreciação e reponderação da matéria em causa nos autos.
Uma dessas excepções, e que releva para o nosso caso, é a que decorre do artigo 7 n. 1 alínea: as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
A alínea daquele preceito vem concretizar que, salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será no caso da venda de bens, o lugar onde os bens foram entregues.
E no caso sub judice, pelo que resulta do alegado pelo Autor, as 4 viaturas em questão foram entregues a colaboradores do Réu na Alemanha, tendo até aquele solicitado que o Réu fosse notificado para indicar a morada destes.
Está para apreciar e decidir se os Tribunais portugueses, onde a ação foi instaurada, são internacionalmente competentes para dirimir o litígio que a mesma encerra, havendo elementos de conexão da matéria contratual descrita com Portugal e com a Alemanha.
A matérias de facto a considerar tem natureza processual e consta do relatório que antecede, especialmente na parte que se extrai da petição inicial.
Portugal e Alemanha são países que integram a União Europeia.
As leis de processo surgem, neste tema, como complemento da Lei da Organização do Sistema Judiciário
A questão é saber se, para conhecer e decidir o presente litígio são competentes os Tribunais portugueses ou os Tribunais alemães.
Se for de aplicar esta regra, sendo o A. e o R. nacionais de um Estado-Membro, ambos domiciliados em Estados-Membros Portugal e, a ação deve ser proposta nos Tribunais do Estado do domicílio do R., portanto, nos Tribunais portugueses.
A apelação deve ser julgada improcedente.SUMÁRIO art. 663 do Código de Processo
Custas pelo R. apelante, por ter decaído no recurso, sem prejuízo da taxa de justiça já paga.Porto, 8 de setembro de 2020
Diploma adiante designado apenas por Regulamento, alterado pelo Regulamento n. 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 e pelo Regulamento Delegado 2015/281 da Comissão de 26 de novembro de 201
Noções Elementares de Processo Civil, vol. , pág. 8
Acórdãos do Supremo Tribunal de 2005, proc. 05B316, de 12006, proc. 06B756 e de 212007, proc. 07A3119, in www.dgsi.pt; na doutrina, Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado vol. , pág.s 83 e 8
Exequente e executado apelaram, formulando, o primeiro, as seguintes conclusões:
E o executado, por seu lado, apresentou as seguintes conclusões:
1 - O Tribunal recorrido, com base no requerimento junto ao processo executivo pelo recorrido em 020152, concluiu que a casa onde foi efectuada a penhora, se trata da casa de férias do executado/recorrido.
3 - Desde logo, deve ter-se em conta que a penhora levada a cabo deixou o imóvel inabitável, pelo facto de terem sido retirados indiscriminadamente todos os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica.
9 - O Executado encontrava-se em Portugal, no dia da realização da penhora.
12 - A penhora realizada ofende o disposto no art. 736, alínea do CPC.
13 - Da análise do Auto de Penhora e do valor aí atribuído a cada uma das verbas, terão de considerar-se impenhoráveis os bens móveis aí discriminados, com excepção da verba 2
14 - Deverá ser revogada a Sentença recorrida, substituindo-a por outra que considere os bens impenhoráveis, por força da conjugação do preceituado nos art.s 82 e 737, n. 3 do CPC e/ou ainda no art. 736, alínea do CPC.
Está ainda demonstrado:5
Reza o dito Código8 que são absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial, designadamente, os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venalart. 736, alínea).
Estão ainda isentos de penhora os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efectiva do executado, salvo quando se trate de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação art. 737, n..
O n. 38/2003, de 03, ao introduzir o n. 5 ao art. 834 do CPC de 1961 n. 6 do mesmo art. na redacção conferida pelo n. 226/2008, de 211), passou a prever a possibilidade de o executado requer a substituição da penhoraporcaução idónea.
Anteriormente, e mesmo após a reforma da lei processual de 1995/96 n.s 329-A/95, de 112, e 180/96, de 29), não se previa a prestação de caução com a finalidade de substituição da penhora.
Este regime inovador, transposto para o art. 751 do CPC de 2013, assenta nos princípios da proporcionalidade e da adequação; foi criado principalmente no interesse do devedor, com o objectivo de que este não seja onerado excessivamente com a penhora, permitindo a sua substituição por caução idónea admitir que as penhoras efectuadas fossem substituídas por caução e levantar-se com a sua prestação).11
Tendo-se apurado que o local onde foi realizada a penhora é a casa de férias do executado - onde o respectivo agregado se desloca em momentos de lazer cf.  e , supra -, e não a sua casa de habitação efectiva, permanente ou habitual, antolha-se evidente que a situação dos autos não se enquadra na previsão do art. 737, n. 3 e, assim, que os bens ali encontrados não estão isentos de penhora.16
E também não vemos como seja possível considerar que se trata de bens cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal- cf. o respectivo auto de penhora e o art. 736, alínea -, sendo certo, ainda, que o executado suscita a questão apenas em sede de recurso e invoca a dita previsão legal sem concretizar verdadeiramente os bens susceptíveis de a integrar...17
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedentes as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Cada apelante é responsável pelas custas da respectiva apelação, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário eventualmente concedido.
Auto de penhora reproduzido a fls. 75 verso e seguintes/95 verso e seguintes.
Trata-se do requerimento reproduzido a fls. 71, de 0201
Cf., sobretudo, os documentos de fls. 11, 18, 36, 71 e 7
Como decorre dos documentos de fls. 11 a 1
In Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 3 edição, 1977, Coimbra Editora, págs. 324 e seguinte, entendimento desde há muito apoiado por J. Lebre de Freitas in A Acção Executiva, cit., pág. 225, nota e, por exemplo, 2 edição da mesma obra, págs. 166, nota.
Cf. J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2 edição, loc. cit. e o citado acórdão da RP de 12015-processo 5150/12TBVNG-P
Vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 110; J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, cit., pág. 248 e nota 23-A) e Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, Almedina, pág. 4
PROC. N. 760/15T8ACB.CS1
REL. 1671
AA e BB vieram requerer processo especial para acordo de pagamento.
Remetido o acordo de pagamento ao tribunal foi proferida decisão a homologá-lo.
Os Requerentes/devedores interpuseram recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672, n. 1, alínea, do CPC, alegando que o acórdão recorrido se encontra em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado.
As alegações da revista são rematadas com as seguintes conclusões:
São quatro as questões jurídicas que o acórdão em crise introduz, se solicita que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se debrucem.
Assim os devedores concluem que o recurso da CCAM, que originou este acórdão, não poderia ter sido admitido.
Assim os Devedores concluem que quando um crédito é alterado de 24 para 150 prestações acompanhado de redução de taxas de juros, deverá manter os seus direitos de voto intactos face ao art 212 CIRE.
Introdução de moratórias no recomeço dos pagamentos
Por outro lado, mesmo considerando as alterações introduzidas ao quorum, o Plano mesmo assim, estaria aprovado pela maioria necessária;
Computando o plano nas condições determinadas pelo TR......., a retirada dos direitos de voto aos créditos de credores que não sofrem perdas, ainda assim o plano está aprovado, isto porque:
Reduzindo o quorum drasticamente, como o TR....... reduziu, então, as percentagens de cada credor alteraram-se, de forma proporcional, e necessário seria recalcular matematicamente estas novas percentagens introduzidas com a sua decisão de retirar direitos de voto a quem não sobre cortes,
O TR....... retira os direitos de voto aos créditos que não são cortados e votam favoravelmente, contudo não retira os direitos de votos aos Créditos que não são cortados e votam contra, assim, resultando uma desigualdade entre créditos de distintos credores, uma vez que a Agrogarante e o IFAP, votam contra o Plano, apesar de não serem cortados nos seus créditos, apenas sofrem moratórias aumento de prazos Brutais e reduções absurdas nas taxas de juros e ainda assim o TR....... aceita os seus votos como legítimos.
Assim e mesmo considerando as contas do TR....... o plano sempre estaria aprovado.
De facto, o art. 194 CIRE, apesar de defender a igualdade genérica entre créditos não é entre, permite que distintas categorias de créditos possam ter tratamentos diferenciados, desde que as diferenças sejam justificadas, e fundamentadas em razões objetivas.
Os devedores concluem que não existem diferenças de tratamento entre Créditos o que é diferente de pois estamos a oferecer as mesmas condições aos créditos garantidos a ambos os credores bancários, e as mesmas condições aos créditos bancários não garantidos.
De facto, a igualdade a defender é a igualdade entre créditos, e não a igualdade entre distintos credores, ao contrário do que a CCAM defende e o acórdão ora em Revista encarreira.
Os devedores contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do julgado, mas suscitando como questão prévia a inadmissibilidade da revista em virtude de não existir oposição de acórdãos.
SaláriosemAtraso
PresentementenãoseconhecemnovasdívidasporSaláriosematrasoparacomosatuaistrabalhadores;
Ex-Trabalhadores,comrescisõesanterioresouduranteoPER
OsCréditosdecorrentesdacessaçãodecontratosdetrabalho,devidosporindemnizações,oucompensações,ououtras,serãoregularizadosdaseguintemaneira:
NãosendooPEAPumPc.Declarativo,osvalorestotaiscujaformadepagamentoaquiseregula,apenaspoderãoseralterados,casovenhaaexistirsentençaDECLARATIVAdeumTribunaldeTrabalhoqueestipuleoutrosvalores,ouporcomumacordo.
OsTrabalhadorespodemescolheraformadereceberasuacompensaçãoentreas2seguintesopções,emfunçãodasualivreopçãodecederosseuscréditosaoFundodeGarantiaSalarialdaSS:
OpçãoASemcessãodeCréditos
ComMoratóriade1ano,
60Prestaçõesiguaisesucessivas,
PerdãodeJurosvincendos.
OpçãoBComcessãodeCréditos
Pagamentodasnovasresponsabilidadescorrentes,liquidadascalculadas)apósofinaldesteprocesso,nasdatasdevidas,
EsteplanoincluiopagamentodosfactosTributáriosocorridosduranteoprocessoPER,nostermosdoLein.100/2017,nomeadamentequantoaoprevistonosnovosartigos196,n 7eart.199,n 13doCPPT.
Prestaçãomínimaseráde1UCnostermosdofinaldon 5doart196doCPPT.
Nãoexistequalquerreduçãodecoimasecustas;Nãoexistequalquermoratória.
Pagamentosemprestaçõesiguaisesucessivas,semmoratórias,sendoonmáximode prestaçõeslegalmenteadmissívelemfunçãodovalorfinaldadívidaconjunta,areclamadasomadaaosfactostributáriosocorridosduranteoPER),nostermosdanovaredaçãodoart.196doCPPT
Garantiasadicionaisserãoponderadaseprestadasnostermosdonovoart.199,n 13,14e15,doCPPTdentrodoslimitesdoart.52,n4daLGT,nostermosdo170 CPPT.
Pagamentodasresponsabilidadescorrentes,liquidadascalculadas)apósofinaldesteprocesso,nasdatasdevidas,
PagamentodasresponsabilidadesvencidasduranteoprocessoPERnostermosdoLein.100/2017,nomeadamentequantoaoprevistonosnovosartigos196,n 7e199,n 13doCPPT.
Prestaçãomínimade10UCou1UCdependendodovalordadívida,nostermosdon3,4e5doart196doCPPT,nostermosdapartefinaldon 5do196doCPPT,
PagamentointegraldoCapitaleCoimas,
Pagamentodadívidaemprestaçõesiguaisesucessivas,
Detalhes&amp;Formalidades--
FORMALIDADES:
Requerimentoparapagamentoemprestaçõesatravésdasminutasdosrequerimentosquesejuntamcomoanexo3e4aestePEAP:
PlanoDetalhado
Existem3créditoscomhipotecasespecíficas,nomeadamente:
-EmpN...........33,commontante18923,37Euros,
Moratóriade3meses,emcapital,pagandojuros
Prazode338mesescomterminoaNov.-2047
Spread,0,4%+Euribor12meses;
Em.N...........23,commontantede16817,29Euros,
Prazode338meses comtérminoaNov.-2047
Spread0,4%+Euribor12meses;
Emp.N.........93,commontante8049,27Euros,
Prazode337mesescomterminoaOut.-2047
Spread2,0%+Euribor12Meses;
Os4créditoscomunsreclamadosereconhecidoscomosns8,9,10,11daListadoSrAJP,serãopagosdaseguinteforma:
Consolidaçãototaldestescréditos
Taxadejurode6%
Pagamentoem60meses
Asestufaseacapacidadeeconómicafoidestruídaem40%,conformerecenterelatóriodoPeritoJudicialnomeadopeloTribunal.
Existem3créditoscomhipotecasoupenhores,nomeadamente:
-EmpaBB,commontante28204,18Euros,
Moratóriade2anos,emcapital
Prazode333mesescomtérminoaNov.-2047
Cortede40%docapitalemDívida
- Emp.aAAcommontantede33234,90Euros,
Prazode333mesescomtérminoaNov.-2047_
Spread2%+Euribor12meses;|--&gt;apenasPenhorsemHipoteca.)
Moratóriade2anos
Cortede40%,
NOTASaoscréditosdaCCAM
Osdiversoscréditosbeneficiamdedistintasgarantiasespecíficas,nomeadamente:
EmpréstimoaBB,commontante28204,18Euros,
EstecréditobeneficiadeGarantiaHipotecáriadasinstalaçõesdestruídaspelosinistro
Ovalordestahipotecaresume-seaovalordoterrenopoisaestufaestádestruída
Oremanescentedocréditoacimadovalorgarantidopelahipotecapodeedeveconsiderar-secréditocomum.
EmpréstimoaAAcommontantede33234,90Euros,
Estecréditobeneficiadegarantiabancáriadasinstalaçõescom20anos.
Ovalordestahipotecaresume-seaovalordoterrenopoisaestufaestádecrépita,com20anospoisfoiconcebidaparadurar10anos.
EstecréditonãobeneficiadegarantiaHipotecária.
Beneficiasimdepenhorsobreváriasmáquinas.
Osrestantes2créditosreclamadosereconhecidoscomosns17,e18daListadoSrAJP:
Formalmenteestes2créditos beneficiamdegarantiahipotecáriagenérica
Masovalordagarantiaestáesgotadopeloscréditosanteriores
Assimdeverãoserconsideradosetratadoscomocréditossemqualquergarantiarealmenteválida.
CondiçõesespeciaisdoscréditosdaCCAM:
OcapitalemdívidaserárevistoemfunçãodareclamaçãodecréditosdaCCAM.
TodasascontasBancáriasdocasalnestainstituiçãodeverãoserencerradasequaisquermovimentosbloqueados.
QuaisquerdepósitosdequaisquerentidadesfeitoserradamentenasantigascontasdosdevedoresnaCCAM,deverãoserimediatamentedevolvidosaosdevedores nãopodendoaCCAMlocupletar-seouusarestesenganosparaseautopagardasdividasdestePanodepagamentos.
Fimdetodososdébitosautomáticosnascontasdosdevedores.
Oiníciodaamortizaçãodecapitalapenascomeça2anosdepoisderegularizadoomapadaCentraldeResponsabilidadesdeCréditodoBancodePortugal.
Ascustasprocessuais,comAdvogadosefuncionáriossãodecadaumadaspartesenvolvidas.
FimdetodosContratosdefidelizaçãoeadesão,
Fimeperdãodaspenalizaçõescontratualmenteprevistas,
Nãoaplicabilidadedenenhumadespesaporreestruturaçãocontratual.
Pagamentodocapitalem60prestações,mensais,iguaisesucessivas,
Moratóriade2anos,sobreocapitalemdívida,antesdoiníciodasamortizações.
AamortizaçãodecapitalcomeçaapenasapósaregularizaçãodoMapadaCentraldeResponsabilidadesdoBancodePortugal.
EstePEAPnãoserámotivoparaseremdespoletadaseventuaispenalizaçõesconstantesnoscontratosdecrédito,nemcustasnemnenhunsjurosdemora.
PerdãodetodososJuros,todasaspenalizaçõespassadasecustasprocessuaiseoutraseventuaisetudoquantonãosejacapitalreclamadonassuasváriasrubricas
Ascustascomadvogadoseprocessuaisefuncionáriossãodecadaumadaspartesenvolvidas.
Fimdetodasascomissõesdemanutençãodeconta,eoutras.
Fimdetodasasobrigaçõesdefidelização.
Encerramentodetodasascontas.
ComoencerramentodetodasascontasdosdevedoresnestasinstituiçõesospagamentosaoscredoresserãoefetuadosparaumIBANpróprioquecadaInstituiçãoFinanceiradeveráfornecer,emigualdadecomoscredorescomuns.
AAmortizaçãodecapitalapenascomeçadepoisderegularizadoomapadaCentralderesponsabilidadesdeCréditodoBancodePortugal
DívidasdosEmpresáriosparacomOrganismosdoEstado
EstepontoabrangeovalorreclamadonoPEAPreferenteacréditoscomunsdeorganismosparticipadospeloEstado,oIFAP,eaAgroGarante.
Estesincentivosforamdisponibilizadosaoabrigodefundoscomunitáriosnãopodendosofrercortes.
Ascondiçõesgeraissãoasseguintes
Semperdãodocapitalreclamadoereconhecido,peladevedoranasuaPI.
PerdãodeCustasedespesasepenalizaçõesououtraspenalizaçõescontratualmenteprevistas.
Aestescréditosaplica-seoart.122doCIRE,eoRigorosorespeitopelo191doCRCSPSS,nostermosdo73/99de16/03emigualdadecoma
SegurançaSocial.
Pagamentoem150prestações,mensaisiguaisesucessivas,dosvaloresquenãoforem, entretanto, compensados,emigualdadecomoestado.
OPEAPnãoserámotivoparaseremdespoletadaseventuaispenalizaçõesconstantesnoscontratosdeincentivos,nemagravamentodeJuros.
Iníciodacontagemdosprazosdepagamento,comahomologaçãoetransitoemjulgadodesteplano,
Moratóriade6meses,sobreocapitalemdívida,antesdoiníciodasprestações,
OCumprimentodoplanonãoimpedeoutrascandidaturasaapoiosnacionaisoucomunitários,mantendo-seintactaaelegibilidadedosaquidevedores.
FornecedoresdeBenseServiços
DívidabaseReconhecida
perdãode40%docapitalreclamadoereconhecidopeloAJP
Pagamentodocapitalem120prestações,
PrestaçõesMensaisIguaiseSucessivas,
Moratórianoiníciodospagamentosde12meses,apósotransitoemJulgado.
PerdãodeJurosvencidos,evincendos,edaspenalizações,custasetudoomaisquenãosejaestritamentecapital.
CondiçõesgeraisdosFornc.deServiços.
FimdetodasasFidelizações,aumfornecedor,
Fimdaseventuaispenalizaçõesparamudarde fornecedor,
Fimdetodososdébitosautomáticos
Fimdetodasasclausulascomerciaislaterais,
Fimeperdãodaspenalizaçõescontratualmenteprevistas,_FimdetodososContratoscomerciaissempenalizações
Fimdetodososcontratosdeserviços,sempenalizações
Semcustasparaodevedor,nempenalizações,
Perdãodasdívidascommaisde6mesesnostermosdaLei23de96
PerdãodatotalidadedetodososcréditosSubordinadosdestesCredores)
OBCPdetémumagarantiasobreumimóvel,umacasadehabitação,quenãoconstadacontabilidadedoestabelecimentoagrícola.
ACCAMdetémumagarantiasobreterrenosagrícolaseestufasdestruídasouvelhas,ambasacarecerdereparações,conformecontabilidadeorganizada.
OBCPdetémgarantiasquecobrematotalidadedosseuscréditos.
ACCAMdetémumagarantiaqueapenascobremenosde1/3umterçodosseuscréditosgarantidoscomhipoteca,conformeavaliaçãoerelatóriopericialjudicial.
Assim2/3doscréditosdaCCAMdevemserconsideradoscomocomunspoisapesardebeneficiaremdegarantiasteóricas,narealidadeestasnãocobrem2/3docréditoemcrise,conformeavaliação.
A.      Votaram a favor do acordo de pagamento proposto os seguintes credores:
ActiveDistance-TransportesUnipessoal, Lda.-11,26%
0,52%
AutoReparadoradoCampo de-0,12%
0,72%
FazendaNacional-0,04%
Id4Software-SistemasdeInformação,Lda.-0,05%
InstitutodaSegurançaSocial,IP-Centro Distrital ....-4,20%
EE-0,47%
JSN-Contabilidade&amp;Gestão, Lda.-0,49%
FF-0,53%
MariaEtelvinaR.Almeida, Lda. - 0,26%
9,33%
MontepioCrédito-InstituiçãoFinanceiradeCréditoSA-2,65%
Montiestufas, Lda.-0,08%
JJ-0,35%
ProtecSegur-Equip.,HigieneeSegurança, Lda.-0,01%
RamonMiralpeix, S.-1,49%
Rodrigues&amp;Lourenço, Lda.-0,34%
SociedadeAgrícoladaVillaPaulinhos, Lda.-0,42%
UniversalForever, Lda.-0,13%
0,75%
Vincarte-Com.eFab.eBem.deCartãoCanelado, Lda.-0,33%
OsVotosFavoráveisacimaelencadoscorrespondem/representam58,40%doTotaldosCréditoscomDireitodeVoto.
B.      Votaram contra os seguintes credores:
BankinterConsumerFinanceS.A-0,23%
InstitutodeFinanciamentodaAgriculturaePescas,P.-1,05%
Serviroad SA-0,14%
OsVotosContraacimaelencadoscorrespondem/representam41,52%doTotaldosCréditoscomDireitodeVoto.
Osvotosdoscredoresquevotaramcorrespondema99,92%dototaldoscréditoscomDireitodeVoto,valorquerepresentamaisdemetadedatotalidadedoscréditosrelacionadoscomDireitodeVotocfr.alíneab)don.3doartigo22-FdoCIRE,sendoquenesseuniversodevotantesevotos:
OsVotosFavoráveisrepresentam58,40%dototaldeVotosEmitidos; -
eOsVotosContraemitidosrepresentam41,52%dosVotosEmitidos;
Não foi solicitada a não homologação do Acordo por qualquer credor; mais exatamente, a CAAM ....., ... e ..., CRL, apresentou requerimento com tal finalidade, que, por despacho de 002020, foi declarado como apresentado extemporaneamente.
Acordo de pagamento que foi homologado pela decisão, também de 00202
A.     Questões Prévias:
a admissibilidade do recurso
Esse regime especial de recursos no domínio insolvencial2, previsto no artigo 14, n. 1, do CIRE, encontra-se gizado nos seguintes termos:
O pedido de ampliação do objecto da revista
A recorrente pede que se amplie o objecto da revista, ao abrigo do artigo 636 do CPC, pedindo que se discutam as seguintes questões:
De facto, o artigo 636 do CPC constitui apanágio da recorrida parte vencedora na apelação) e não da recorrente parte vencida na apelação).
B. Do Mérito
O acórdão recorrido recusou, como se disse, a homologação do acordo de pagamento.
O BCP não tinha direito de voto e, sem o seu voto, o acordo de pagamento não atinge a percentagem de votos suficiente para a homologação desse acordo;
O acordo de pagamento viola o princípio da igualdade constante do artigo 194 do CIRE;
Houve, efectivamente, modificação dos créditos, na medida em que foram introduzidas moratórias, reduzidas as taxas de juros e ampliados os prazos de pagamento. Daí que deva ser conferido a esses credores o direito de voto.
O acórdão recorrido retirou o direito de voto aos credores que não viram os seus créditos cortados e votaram favoravelmente o acordo, mas não retirou o direito de voto aos credores cujos créditos também não foram cortados, mas votaram contra o acordo Agrogarante e.
Os devedores fundamentaram as diferenças de tratamento entre créditos garantidos e créditos não garantidos com base em dois documentos oficiais, não contestados pela CCAM, sendo que o princípio da igualdade se reporta aos créditos e não aos credores.
a. e b.
A recorrente justifica a interposição da revista com a oposição de julgados, convocando, para a primeira questão, os acórdãos das Relações de Coimbra e do Porto de 002016 e 212016, proferidos nos processos ns 1485/16T8LRA.C1 e 581/1T8AMT.P1, respectivamente.
Em ambas as situações os valores dos créditos não foram reduzidos.
Esses dois aspectos foram caracterizados como consistindo modificação dos créditos e, nessa medida, foi reconhecido a cada um dos credores o direito de voto.
Nos termos do n. 2, alínea do artigo 212 do CIRE6, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
Será que os termos acordados para o pagamento dos créditos garantidos do BCP constitui modificação dos créditos e, por essa razão, obsta ao exercício do direito de voto desse credor?
O acórdão recorrido entendeu que não ocorria modificação desses créditos, argumentando do seguinte modo: