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Ao fim ao cabo decidiu-se, pois, num quadro jurídico diverso daquele que a recorrente entende ser correto, mas, isso, só pode fundar eventual erro na aplicação de direito, quiçá a impugnar em sede estrita de recurso como de resto, a interessada também o fez, voltando-se ainda a essa temática.
Assim, não se incorreu em qualquer omissão mesmo que involuntária perante qualquer posição tomada pela interessada na oposição, pelo que por tal aludido vício não se deve concluir.
Dispõe tais normativos:
Para além de que só a absoluta falta de fundamentação integra a previsão dessa norma.
Seguindo entendimento doutrinário e jurisprudencial uma coisa é falta absoluta de motivação ou fundamentação e outra é aquela que seja deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afeta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em via de recurso a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 002005, P 5A1086, de 112006, P 6B4390, e de 202015, P 460/14TVLSB.LS1, www.dgsi.pt; e Alberto dos Reis, CPC anotado, , Coimbra Editora,.
Nestes termos damos desde já por inverificados tais vícios.
E, enquanto vício formal, em si, tanto pode ser apreciado ao abrigo da 2 parte da al do citado art 615, n 1, al o juiz conheça de questões de que não podia tomar como da al do n 1, também desse artigo o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do.
No entanto, a decisão alvo de censura transmutou o objeto da partilha adicional, a universalidade, para um direito de crédito baseado em outra causa de pedir, o enriquecimento sem causa.
"Tal diferença não pode ser descurada, sob pena de o Direito descurar a tutela contra o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 47 e ss. do
Os respetivos factos constitutivos divergem, pois.
Só no primeiro caso é que estamos no domínio da averiguação da admissibilidade propriamente dita, sendo que a respetiva avaliação deve ser feita unicamente em face do alegado no requerimento em que se pede a partilha adicional, pelo qual o julgador verifica se formalmente não foi relacionado o bem que se indica.
O que tem a ver com o princípio de unidade e universalidade da herança.
Deste modo, vista a questão na sua perspetiva própria não se vislumbram motivos para se falar em inadmissibilidade do requerimento de partilha adicional, nos termos do art 1395, n 1 do e que não se funde com a partilha anteriormente efetuada, embora seja seu complemento.
Doutro passo se dirá que esta questão, a da violação do caso julgado pelo determinado a final na decisão recorrida está prejudicada pelo anteriormente decidido sobre a nulidade da decisão nesse sentido.
Face a isto, é de excluir a violação de caso julgado através da pretensão deduzida pelo recorrente.Resta decidir se o escritório de solicitadoria constitui, ou não, uma universalidade de direito a ser relacionada para efeitos de partilha, disso dependendo a sorte do recurso subordinado.
Decidiu-se no acórdão do TRL de 102016 proc 1286/18TVLSB.L1-2; www.dgsi.pt) que subscrevemos:
Ora, cumpre em primeiro lugar, verificar se um consultório médico pode ser considerado um estabelecimento comercial.
Sucede que a aceção definida para caracterizar o estabelecimento comercial não pode ser extensiva ao conceito de consultório médico, já entre eles não existe a necessária similitude.
Nestes termos falece o recurso subordinado. Por todo o exposto improcede o recurso subordinado e procede o recurso da interessada, pelo que, revogando-se a decisão recorrida indefere-se a partilha adicional requerida.Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso subordinado improcedente e procedente o recurso da interessada, pelo que, revogando-se a decisão recorrida indefere-se a partilha adicional requerida.
Custa pelo recorrente.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2315/11BELRS
Contudo, a posição do Tribunal a quo considera, no caso de imposto entregue, em excesso, que o prazo para proceder a tal rectificação é de 4 anos, nos termos do artigo 9, n. 2 do CIVA.
Com o devido respeito, que é muito, entendemos que aquela interpretação não respeita as regras interpretativas constantes do artigo 1 da LGT e artigo  do Código Civil.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença fez errado julgamento ao aceitar a possibilidade de regularização do IVA.
Nos períodos de 2007/01, 2007/02, 2007/03, 2007/04, 2007/5, 2007/06, 2007/07, 2007/08, 2007/09, 2007/10, 2007/11, 2007/12, 2008/01, 2008/02, 2008/03, 2008/04, 2008/05, 2008/06, 2008/07, 2008/08, 2008/09, 2008/10 e 2008/12, a empresa B, SA, entregou as declarações periódicas de IVA constantes de fls. 257 e que aqui se dão como integralmente reproduzidas cf. doc. n. 005773055/03-11-2014/10:37:02), das quais se transcreve:
a. Período: 2007/01:
b. Período: 2007/02:
Período: 2007/03:
Período: 2007/04:
e. Período: 2007/05:
f. Período: 2007/06:
g. Período: 2007/07:
h. Período: 2007/08:
Período: 2007/09:
j. Período: 2007/10:
k. Período: 2007/11:
Período: 2007/12:
Período: 2008/01:
n. Período: 2008/02:
o. Período: 2008/03:
p. Período: 2008/04:
q. Período: 2008/05:
r. Período: 2008/06:
s. Período: 2008/07:
t. Período: 2008/08:
u. Período: 2008/09:
Período: 2008/10:
w. Período: 2008/12:
Por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos de 201019, exarado na informação n. 1892 de 201009, da Direcção de Serviços do IVA, Divisão de Administração, constante de fls. 168 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o pedido de revisão identificado na alínea anterior foi indeferido; deste transcreve-se:
a. Concordo;
b. Indefiro pelas razões e nos termos propostos;
A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial.
Podemos dar como adquirido que a ora Recorrida, no período de Janeiro de 2007 a Outubro de 2008, liquidou e entregou ao Estado IVA pelas operações em causa nos autos, o que fez indevidamente, uma vez que tai operações estão isentas; podemos também dar como adquirido que o adquirente dos referidos serviços não deduziu, nem pode deduzir, o IVA. Quanto a esses aspectos do caso, que a sentença deu como assentes, a Recorrente e a Recorrida estão de acordo.
Assim, a questão que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que o pedido de revisão oficiosa das autoliquidações, efectuado pela ora Recorrida depois de ter tomado conhecimento do entendimento da AT, de que as operações que lhes deram origem estavam isentas de IVA, podia ser efectuado no prazo de quatro anos, nos termos do art. 9 n. 2 do CIVA.
Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, repetida e uniformemente, o prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no art. 9, n. 2, do CIVA  Vide, entre outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 3 de Junho de 2020, proferido no processo com o n. 498/12BEMDL, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5f9b13d5ebe8b81f802585810033d07e;
de 18 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 1783/13BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/49f42f49c06825088025862d003747e3;
de 2 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 136/10BEALM, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/976aa2d6d723de368025863f0047727b.).
Consideramos, pois, que a sentença, que decidiu de acordo com este entendimento, julgou correctamente, motivo por que não é necessário conhecer das questões suscitadas pela Recorrida.
A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito.
A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 9, n. 2, do CIVA e 7 da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n. 6 do art. 7 do CIVA.
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Acresce que, todos os atos de liquidação adicional aqui impugnados, foram praticados pelo Exmo. Senhor Subdiretor - Geral dos Impostos.
Sendo que, a referida sociedade comercial veio a ser objeto de liquidação. Daí o seu interesse em demandar, e consequentemente, a sua legitimidade processual e material.
Para além das liquidações adicionais, acima referidas, foram ainda efetuadas as respetivas liquidações de juros compensatórios. Mais, tal como já supra mencionado, as liquidações aqui em escrutínio, foram efetuadas pelo Subdiretor Geral dos Impostos.
Pois que, seria inconcebível que, a mesma pessoa fosse incompetente para a prática de um ato para uma sociedade. Mas já não o fosse para a prática de uma to igual e de igual natureza para outra sociedade.
Logo, só aquando da obtenção desse conhecimento, ou seja, só aquando da notificação da sentença, teve conhecimento do ato lesivo. E só a partir do momento em que teve conhecimento do ato lesivo se inicia a contagem do prazo de impugnação.
Desta forma, e tendo obtido o conhecimento como já alegado nos presentes autos, em Agosto de 2015, e intentado a presente ação de impugnação judicial em Setembro de 201 Não se encontra, nunca, esgotado o prazo de 90 dias estipulado no artigo 102 do CPPT
Não se verificando, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo verificada a exceção de caducidade do direito de ação.
Na sentença recorrida, considerou que, o que impugnante invoca não é que o conhecimento do acto lesivo apenas ocorreu com a notificação daquela sentença, mas sim que o conhecimento da lesividade do acto que já lhe tinha sido notificado apenas adveio com o conhecimento do teor da sentença.
Nos termos do n. 3 do artigo 10 do CPPT, se o fundamento da impugnação for a nulidade, o processo de impugnação judicial pode ser apresentado a todo o tempo. Contudo, importa ter presente que a invocação da nulidade e a formulação do pedido de declaração de nulidade dos actos tributários não determina só por si que a acção possa ser apresentada a todo o tempo, como parece pretender o recorrente.
À data dos factos dispunha o n. 1 do artigo 13 do CPA regime que com redacção diversa, se mantém hoje, embora conte do artigo 16 do o seguinte:
Além do que se acaba de referir, importa ter em conta que a sentença em causa foi objecto de revogação pelo acórdão do STA proferido no processo n. 76/16 de 6/10/2016 e pelo Acórdão do mesmo tribunal de 1/2/2017, no qual foi indeferida a arguida nulidade.
As liquidações em causa foram notificadas em 31/08/2006 e a acção de impugnação judicial foi apresentada em 15/07/2015, mais de 8 anos depois e assim sendo, a acção foi deduzida intempestivamente, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha o recorrente de noventa dias, a contar da data da data limite de pagamento voluntário das liquidações para deduzir impugnação judicial.
P. 157/10TBCUB-B.E1
Inconformados com tal decisão dela apelaram os insolventes, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A. Não podem os recorrentes concordar com o despacho do tribunal A Quo que decidiu não rectificar o auto de apreensão nos termos requeridos.
Ora, se é certo que existiu a celebração de um contrato de arrendamento entre os recorrentes e o Eng.., o qual foi devidamente comunicado ao Serviço de Finanças, tendo sido junto aos autos o respectivo contrato de arrendamento assim como os respectivos recibos de renda, também é certo que os recorrentes não mantiveram a titularidade, como se o acto de alienação não tivesse juridicamente ocorrido.
Razões essas que se verificam, não se podendo concordarem com o Tribunal A Quo quando este refere que a propriedade do prédio continuou a subsistir a favor dos aqui recorrentes, ininterruptamente, sem que tenha havido qualquer transmissão da propriedade do mesmo.
F. Ou seja, existe um ónus de arrendamento, por efeito de transmissão para os recorrentes, ao abrigo do artigo 105 do Código Civil.
G. Assim sendo, é óbvio, que não podemos afirmar que o referido imóvel sempre se manteve na esfera patrimonial dos recorrentes, tendo em conta que o prédio ao ser vendido, passou para a esfera patrimonial do Eng., não se verificando qualquer cumulação das posições jurídicas de proprietários e arrendatários.
Como já foi referido, a venda do imóvel não pode afetar a relação locatária tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 105 do Código Civil.
J. A ter em conta que contrato de arrendamento na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus.
R. Adquirindo a Massa Insolvente capacidade e personalidade judiciária próprias e independentes dos Recorrentes.
S. Pelo que, salvo devido respeito, a sentença que ora se recorre parte de uma premissa errada ao concluir que não decorre nem decorreu qualquer transmissão de propriedade do imóvel como causa originária ou derivada do direito de, enquanto locador.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável aos recorrentes art. 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
- Até 04/04/2012, a propriedade do prédio urbano sito na Rua das, n. 16, freguesia e concelho de Vidigueira, inscrito na matriz sob o artigo e descrito na conservatória do registo predial da Vidigueira sob o n. mostrava-se registada a favor de e.
- Em 15/04/2020, transitou em julgado a sentença proferida no apenso que declarou a validade da resolução em beneficio da Massa Insolvente de e de da compra e venda do prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua das, n. 16, Vidigueira, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial da Vidigueira sob o n., por escritura outorgada a 05/04/2012, entre, e.
Apreciando, de seguida, a questão suscitada pelos recorrentes importa referir a tal propósito que os arts. 120 e 121 do CIRE definem os requisitos necessários para a resolução de actos em benefício da massa insolvente, sendo que o n 1 do artigo 12 do mesmo Código estipula quais são os efeitos de tal resolução.
Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 25/2/2014, disponível inwww.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
A resolução em benefício da massa insolvente aludida no artigo 12 do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores.
Daqui resulta que a posição jurídica do locador só poderá transmitir-se quando se transmite o direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, o que, como vimos, não sucedeu no caso dos presentes autos.
Por outro lado, o imóvel em apreço foi integrado na massa insolvente, nos termos do citado artigo 12, n. 1, do CIRE, uma vez que, face ao teor da sentença proferida no Apenso , o referido imóvel manteve-se sempre na esfera jurídica dos insolventes, ora apelantes.
Todavia, a massa insolvente não adquire os bens do insolvente, sendo um mero mecanismo jurídico cuja finalidade é, tão só, a de liquidar o património daquele.
Por isso, da apreensão do referido imóvel para a massa insolvente não resulta qualquer transmissão da propriedade do imóvel, como causa originária ou derivada, do alegado direito de, enquanto locador.
Deste modo, forçoso é concluir que, não tendo ocorrido qualquer transmissão do direito do locador, não tem aqui aplicação o regime previsto no artigo 105 do Código Civil.
Assim, pese embora a celebração do contrato de arrendamento aqui em causa a 01/07/2013, nos termos em que o foi, do efeito da decisão proferida e transitada em julgado não ocorreu qualquer transmissão do direito de propriedade incidente sobre o prédio em causa, mas somente, se manteve aquela titularidade, como se o ato de alienação resolvido não tivesse juridicamente ocorrido.
Perspetivando a posição das partes no contrato de arrendamento aqui em causa,, arrogando-se como proprietário do prédio, constituiu-se como locador, enquanto os insolventes se constituíram como arrendatários.
Custas pelos insolventes, aqui apelantes sem prejuízo do apoio judiciário de que sejam beneficiários).
Aguirre Newman Portugal - Mediação Imobiliária, Lda., com a actual denominação social de Savills Portugal - Mediação Imobiliária, Ld, intentou a presente acção com processo declarativo e forma comum contra Novo Banco, S.A., pedindo a condenação deste a pagar-lhe:
A A. apresentou ao Réu e este aceitou uma proposta de comercialização de alienação do imóvel, tendo ficado acordado o pagamento de honorários que variavam entre uma comissão de 1,3% e 1,8% sobre o preço de venda do imóvel consoante o valor da transacção e a data de contacto dos investidores.
A A. desenvolveu intensa atividade entre Junho de 2016 e 01/02/2017, e deu conhecimento ao Réu dos investidores que manifestaram interesse inicial no negócio.
A A. interpelou o Réu para o pagamento dos honorários acordados mas o Réu não reconhece tal direito.
Contestando, o Réu sustentou que só em Junho de 2017 foi abordado pela Merlin, através da Hudson Advisors que a apresentou ao acionista principal do Réu, a Lone Star.
Inconformado agora o Réu, vem o mesmo recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões recursórias:
B. Cita depois um Acórdão deste Colendo Tribunal no qual é feita uma distinção entre os contratos de mediação imobiliária e as prestações de serviços genéricas e.g. de, contudo, o Tribunal a quo falhou claramente na transposição dessa distinção para o caso dos autos.
A distinção que este Colendo Tribunal aí defendeu depende, fundamentalmente, de se aferir se a obrigação do prestador de serviços é uma obrigação de meios ou de resultado.
G. Qualificar o contrato nos termos em que o Tribunal a quo o fez é redutor e enganador, pois apenas considerou parte dos serviços que a Recorrida se comprometeu a prestar, desconsiderando a questão decisiva do resultado ao qual as partes condicionaram o pagamento da contrapartida.
Seja porque ficamos sem compreender em que termos o Tribunal a quo aplicou ao caso dos autos a distinção a que este Colendo Tribunal aludiu no Acórdão citado, seja porque a vontade contratual das partes foi clara no sentido de a contrapartida pelos serviços da Recorrida ser uma comissão dependente da celebração de um negócio final.
J. O segundo erro do Tribunal a quo decorre da ideia de que, por se tratar de um contrato oneroso, a contrapartida seria sempre devida, desde que a Recorrida prestasse todos os serviços com que se comprometeu perante o Recorrente, independentemente de ser ou não obtido o resultado acordado.
R. Entendeu o Tribunal a quo que, depois de a Merlin Properties ter participado no primeiro processo de venda, mediado pela Recorrida, o Recorrente estava impedido de negociar com esse investidor.
S. Por um lado, o Tribunal a quo parece concluir, sem mais, que a actuação da Recorrida no primeiro processo de venda foi decisiva para o negócio que o Recorrente veio a celebrar, embora depois acabe por não o desenvolver.
T. Por outro lado, ensaia aquele que nos parece ter sido o argumento decisivo, relacionado com a alegada violação, pelo Recorrente, da cláusula com eficácia post pactum finitum.
Não há, nos autos, entre a matéria de facto provada, qualquer notícia de que a Merlin Properties tenha voltado a ter qualquer participação nesse processo, nem qualquer outra interacção com a Recorrida a propósito do imóvel relevante.
Y. Quando o Recorrente informou a Recorrida, em Fevereiro de 2017, da sua intenção de retirar o imóvel do mercado, como efectivamente fez, há mais de quatro meses que a Merlin Properties não tomava qualquer iniciativa no sentido de vir a adquirir o imóvel, directa ou indirectamente vide pontos 53 e 54 da matéria de facto.
Z. Desde essa data, o Recorrente promoveu, efectivamente, diversas alterações no imóvel vide ponto 1 da matéria de facto não provada e respectiva fundamentação).
BB. Como ficou claro da prova produzida nos autos e consta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, mesmo da perspectiva da Merlin Properties não estava em causa qualquer continuidade de um processo anterior.
A documentação e informação que antes tinham sido prestadas e fornecidas pela Recorrida não foram consultadas, uma vez que, por se encontrarem manifestamente desactualizadas, não foram consideradas relevantes nessa fase, e o colaborador da Merlin Properties encarregado de gerir o processo não era, sequer, o mesmo.
FF. Não há, nem entre a matéria de facto provada, nem entre a prova produzia em julgamento que lhe serviu de fundamento, qualquer justificação minimamente palpável para se poder considerar que a actividade da Recorrida no primeiro processo de venda em foi a causa, ou que foi, sequer, determinante, para o negócio que o Recorrente veio a realizar.
HH. O Tribunal a quo não podia ter entendido que, depois de a Recorrida ter conduzido o primeiro processo de venda, o Recorrente nunca mais, em momento algum, poderia promover a alienação daquele imóvel junto de qualquer investidor que tivesse participado na primeira fase, senão através da Recorrida, pois tal seria um entendimento completamente desproporcional.
Mas a cláusula já não pretende conferir uma ideia de exclusividade ad aeternum de uma mediadora relativamente a um determinado investidor, impedindo o vendedor de negociar directamente com esse investidor após a cessação do contrato no caso, quase um ano depois da participação da Merlin Properties no primeiro processo de, mesmo quando esse investidor havia anteriormente desistido de um processo de venda e já não mantinha, há muito tempo, qualquer contacto ou negociação com a mediadora relativamente ao imóvel em causa.
OO. Se o contrato cessar, ou for feito cessar pelo vendedor, sem que a mediadora tenha em curso negociações com um investidor, esta encontra-se, ainda assim, protegida quanto ao recebimento da comissão, sob o argumento de que a sua actuação foi decisiva para a celebração de um negócio futuro entre o vendedor e um dos investidores a quem tiver apresentado o negócio.
RR. O Tribunal a quo incorreu, assim, em erro de interpretação das normas previstas no artigo 23 do Código Civil, o que releva como fundamento deste recurso nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67, n. 1, alínea, do CPC.
Por contra-alegações, a Autora sustenta a denegação da revista.
O Regulamento e Condições de Venda, deverá ser devidamente adaptado ao edifício e aos objetivos do Novo Banco, sendo o mais claro e especifico sobre os seguintes pontos:
Mais consta da proposta de comercialização:
"Caro BB,
Em resposta ao email supra, o Réu, mediante email de 07-07-2016, subscrito por BB, do Departamento de Gestão Imobiliária do NOVO BANCO, S.A., refere:
"Caro ,
Em 15-09-2016, EE, então Director da MERLIN PROPERTIES, visitou o imóvel acompanhado de consultores que a A. fez deslocar para o efeito art. 70 da p.).
Em 29-09-2016, para acautelar a concretização do negócio mediante a compra e venda directa do imóvel, o Gerente da A. enviou ao responsável do Departamento de Gestão Imobiliária do Réu, BB, um email dando conta de que seguia em anexo o contrato de mediação imobiliária art. 41 da p.).
"Caros FF, e ,
Mais tarde, o Réu voltou a ponderar a venda de activos imobiliários, mas agora de forma autónoma, e, em Junho de 2017 o Réu abordou alguns investidores, entre os quais a MERLIN PROPERTIES, na pessoa de AA, apresentando-lhe diversos activos incluindo o imóvel .., tendo estas negociações sido fomentadas pela Hudson Advisors, sociedade responsável pela gestão de activos do Fundo Lone Star que viria a adquirir grande parte do capital social da Réu, tendo em conta a relação próxima que já havia entre a MERLIN e a Lone Star arts. 3 al. e 30 da contestação - resposta restritiva/explicativa).