rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E disse ao Autor que a empresa que emitia os títulos era uma empresa segura, que o negócio era de boa rentabilidade e que o capital estaria disponível a curto prazo em Março de;
Explicou ao Autor que ia investir em obrigações;
O Autor não sabia, nem lhe foi explicado, a diferença entre uma note e uma obrigação;
Os títulos adquiridos estavam classificados como títulos high yeld;
O funcionário do Réu não explicou ao Autor o que eram títulos classificados como high yeld e que os títulos que ia adquirir estavam classificados como high yeld;
O funcionário do Réu nunca falou de questões financeiras com a Autora, nem lhe fez qualquer pergunta daquelas que constam de fls. 705 e 705v, não tendo a Autora quaisquer conhecimentos sobre produtos financeiros, mercados e seu funcionamento;
O Autor adquiriu os títulos pelo valor de 96,01% do seu valor nominal, 100%) fora do mercado regulamentado;
Os títulos do Y Bank foram vendidos a 86,50% do seu valor nominal, estavam classificados como títulos BB, e os títulos adquiridos estavam classificados como BB+;
No dia 19 de Novembro de 2015, a cotação em bolsa do título adquirido atingiu 91,375%, na abertura do mercado, com um máximo de 91,625%, e 91,438% no fecho do mercado;
O título adquirido, em 012015, atingiu 86,46%, em 112015, 69,334%, em 112015, 54,997%, 312015, 62,134%, em 202016, 39,86% e, em 202016, 30,284%;
No dia 2 de Outubro de 2013, a SGPS e a W comunicaram ao mercado a combinação dos seus negócios http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR4705pdf), tendo a 25 de Outubro de 2013 publicado o teor integral do memorando de entendimento celebrado entre aquelas empresas http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR4730pdf);
Em 25 de Outubro de 2013 a , SGPS, S.A. publicou um comunicado sobre o Teor do Memorando de Entendimentos https://webpt/sdi/emitentes/docs/FR4730pdf);
No dia 31 de Março de 2014 foi divulgado ao mercado o resultado da Assembleia Geral da W que deliberou o Aumento de Capital desta sociedade: http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR4927pdf;
A 30 de Junho de 2014, a SGPS prestou esclarecimentos relativos a aplicações de tesouraria em papel comercial da RF. Investments, S.A., sociedade do Grupo K http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR5104pdf);
A 22 de Julho de 2014, a K Financial Group informou acerca da situação das suas controladas, indicando que foi pedida, nos tribunais do Luxemburgo, a gestão controlada da RF. http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR5143pdf);
A 28 de Julho de 2014, a SGPS e a W anunciaram o acordo sobre os termos para prosseguir com a Combinação de Negócios: http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR5148pdf);
Em 29 de Julho de 2014, a K Financial Group informou que a RF. foi admitida a gestão controlada http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR5149pdf);
No dia 3 de Novembro de 2014, a W informou ter recebido uma proposta firme pela AT. S.A. para a compra de activos da P.: http://webpt/sdi2004/emitentes/docs/FR5266pdf);
A 3 de Junho de 2015, a emitente, XIF, anunciou ao mercado que "qualquer titular de uma Note é elegível para exercer o direito de solicitar o reembolso das
O plano de recuperação da W, S.A. foi aprovado em assembleia geral de credores em 112017 e o dito foi homologado judicialmente em 102018;
Da petição inicial: artigos 5 e 6, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 8 a 12, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,, e, 12 e 13, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,,, e, artigos 16 a 22, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 23, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas bbb e, 36 a 40, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 42 e 43, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 44 e 45, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 54 a 58, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a.
Da contestação: artigos 4 a 7, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,, a, 19 a 24, 29 a 53, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas, e, 56 a   78, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 83 a 122, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas,, e a, 173, 174, 181, 196 a 199, 211, 221, 225, 233, 252 a 256, 305 a 307 e 30
Que o Autor não percebeu que a operação de aquisição que lhe era proposta se iria concretizar com a venda de títulos do Y Bank Intl 4,5% com vencimento em 202025 de que era titular e com a compra de títulos da referida ;
Que o Autor não sabia que era titular de títulos do Y Bank;
Recurso Principal
No plano do direito a aplicar, a Recorrente começa por frisar nas suas alegações que as suas considerações finais emergem da alteração que defendeu em sede de decisão sobre a matéria de facto.
Contudo, no caso, esta manteve-se essencialmente inalterada, sendo directamente irrelevante para a discussão em apreço a matéria contida nos itens e, cuja impugnação se deferiu, aliás como se pode observar quer do silogismo da sentença em crise, quer da argumentação recursiva da Apelante, na parte em que tem algum relevo.
Posto isto, fica inelutavelmente prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pela Apelante que pressupõem essa, o que aqui se declara cf. arts. 608, n. 2, 663, n.s 2 e 6, ambos do Código de Processo.
Posto isto, o primeiro ponto de ordem que devemos deixar claro desde logo é que não é viável discutir aqui qualquer argumento aduzido pela Recorrente que tenha por fundamento factualidade não reportada na decisão supra exarada ou apresentada sem o cumprimento dos ónus do art. 640, do Código de Processo Civil.
Além disso, devemos ter presente que é ponto indiscutido nesta demanda que entre as partes se estabeleceu uma relação de intermediação financeira, caracterizada na decisão recorrida e reconhecida pela Apelante no ponto das suas alegações.
Mais ficou dito, sobre a fundamental questão da anulabilidade do contrato colocada pelos Autores, que sic:
Passemos então ao enquadramento desses factos.
Em suma, o negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o investidor e tem por objecto conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente, e tem por objecto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre instrumentos financeiros, relacionado com a gestão de carteira a que o intermediário financeiro se obrigou.
No contexto dessa relação contratual o dever de informação dos intermediários financeiros tem grande destaque.
Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, este dolo supõe um erro que é induzido ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro. Para que haja dolo são necessários os seguintes requisitos: que o declarante esteja em erro; que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro; que o declaratário ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste, etc.
No caso está assente a esse propósito, designadamente sobre a identidade do titular das obrigações que foram objecto da intermediação aqui discutida, a seguinte matéria factual.
Foi assim dolosamente gerado um erro na vontade negocial do Autor, que ficou, sic, convencido que estava a adquirir títulos de uma empresa portuguesa com esses ramos de actividade, o que na realidade não ocorreu, como ressalta do apurado nos restantes itens acima citados.
Esse dolo, para ser juridicamente relevante, tem que cumprir o requisito da dupla causalidade. Ou seja, o dolo tem que ser causa do erro e este, por seu turno, tem que ser causa determinante do negócio, como aqui sucedeu.
Na presente situação esse dever de elucidar, se não resultasse já de normas como as do art. 227, n 1, do Código Civil, está neste caso vincada e repetidamente expresso nas normas especiais acima citadas, que enquadram a mediação financeira que a Ré exercitou neste caso particular, de modo que é possível imputar-lhe, na pessoa do seu funcionário, dolo determinante do referido erro do Autor.
Em face do exposto, deve improceder a apelação principal, ficando também prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário formulado pelos Apelados.
De acordo com o art. 1270, do mesmo Código, ) o possuidor de boa-fé faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que souber que está a lesar com a sua posse o direito de outrem, e os frutos civis correspondentes ao mesmo período.
A definição desse estado de boa-fé é-nos dada, assim, pelo corpo dessa mesma norma: beneficia desse estado quem estiver inconsciente de que está lesar o direito de outrem.
Este é um estado subjectivo que, naturalmente, as partes neste processo não se podem atribuir a seu belo prazer mas não é exclusivo de nenhum dos intervenientes na relação, que é destruída com o efeito previsto no citado art. 289, n  Deve antes resultar, ou não, da aferição desse estado subjectivo, directa ou indirectamente.
É que, até aos idos de 22016, data em que os Autores receberam esses frutos dos títulos que possuíam, nada aponta para que estivessem na posse destes de má-fé mas antes que estivessem a usufruir dos mesmos como seus legítimos possuidores, aliás é essa a versão que a Ré traz aos autos! De resto, de acordo com o que ficou assente, somente em Março de 2017 o Autor tomou conhecimento da identidade diversa da entidade emissora dos títulos de que vinha usufruído cf. item, dos factos.
Na sua opinião, o contrato de intermediação financeira de recepção, transmissão e execução de ordem de compra e venda das obrigações que estão em causa nos autos é objectiva e subjectivamente comercial, pelo que os juros devidos são os comerciais.
A Recorrida defende o oposto.
A solução do caso
Já no que diz respeito aos Autores, nenhum deles reveste neste caso o papel de entidade comercial.
Chegados aqui, a questão é saber se essa natureza comercial da intervenção da Ré importa que ao crédito dos Autores sobre ela torne aplicável o regime legal da taxa de juros comerciais.
Tudo para concluir que, sendo os Recorrentes a face não comercial da relação obrigacional em causa, ou seja, os titulares, não comerciantes, do crédito a compensar por mora, não beneficiam do regime do citado art. 102, devendo, por isso, improceder a pretensão recursiva em apreço.
Custas do recurso principal pela Recorrente. Custas  do recurso subordinado por Recorrentes e Recorrida, na proporção de 50% para cada art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 24-09-2020
no seu texto O STANDARD DE PROVA NO PROCESSO E NO PROCESSO PENAL
1 - São serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros: A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; A execução de ordens por conta de outrem; A gestão de carteiras por conta de outrem; Os serviços e atividades de: Tomada firme e colocação com garantia; ou Colocação sem garantia; A negociação por conta própria; A consultoria para investimento; A gestão de sistema de negociação multilateral; A gestão de sistema de negociação organizado. 1 Ibidem, p. 10
Cf. Sofia Nascimento Rodrigues e Osório de Castro, apud Pedro Ávila, ob. cit., p. 15
Ibidem, p. 20, 21
In Código Civil Anotado, vol. , 4 Ed.,  p. 237
cf. Pedro Ávila, ob. cit., p. 26 ou Mota Pinto, ob. cit., p. 522, embora haja quem dispense essa essencialidade, como é o caso de Menezes Cordeiro, apud aquele primeiro autor, em nota 63 da mesma página
Cf. neste sentido Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 Ed., p. 519
Cf. Pedro Ávila, ob. cit. p. 25
Ac. de 12018, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e36bd46a27d7cc3c8025837e00399aa8?OpenDocument
Ac. de 12017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f04630d8fad5275e802581e20058cc61?OpenDocument  citando Ac. do S.T.J.  de 2016, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70464c27c5978f1f8025802c003c03b7?OpenDocument
"Aos 202020 veio a chamada Insurance Company Limited juntar o seu articulado de contestação.
Assim, não se admite a contestação apresentada fora do prazo, determinando-se o seu desentranhamento e restituição ao apresentante.
" Vem o presente recurso interposto do despacho que determinou o desentranhamento da contestação da ora Recorrente, por alegada intempestividade do articulado.
Contudo, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão, porquanto, a contestação, foi apresentada dentro do prazo constante da citação enviada pela secretaria judicial.
A Recorrente apresentou a contestação supra referida de acordo com a citação recebida, ao contrário do despacho em crise, e não obstante ter sido citada em 202020, o seu prazo para contestar não terminou no dia 00202
Assim a Recorrente, baseada na citação recebida, e assumindo como correta a menção expressa de que o prazo para contestar suspendia nas férias judiciais, a Recorrente não podia seguir outro raciocínio, se não o de que o prazo para apresentação da contestação em crise estaria suspenso.
Tais medidas foram aprovadas pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, que ratificou os efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/ 2020, de 13 de março.
Assim, o prazo para apresentação da contestação iniciou-se no dia 3 de junho, esgotando-se no dia 7 de julho 30 dias acrescidos de 5 dias de dilação).
Ora, a Recorrente apresentou a sua contestação no dia 25 de junho de 2020 cfr. ref. citius n., quando o prazo para o efeito ainda não se havia esgotado, sendo por esse motivo o seu articulado tempestivo.
Por outro lado, e a confirmar-se que efetivamente o prazo para apresentação da contestação era contínuo, não se interrompendo nas férias judiciais, e por essa razão aplicando-se o n. 5 do artigo  da Lei n. 4-A/2020 de 6 de abril. conforme entendimento do Tribunal a e não beneficiando a Recorrente da suspensão das férias judiciais conforme citação, então é indiscutível que foi a Recorrente expressamente induzida em erro quanto ao prazo para apresentação da contestação.
Repare-se que, quem é citado é a parte que não tem qualquer obrigação de saber qual o prazo para contestar, confiando no que é mencionado na citação, e, por essa razão o artigo 157 n 1 e n 6 conjugado com o artigo 191 n. 3 e 4 ambos do CPC, justificam e impedem que a contestação apresentada pela Recorrente seja recusada por ter sido apresentada nos termos e nos prazos indicados pela secretaria.
Destarte, tendo sido a Recorrente citada para apresentar a sua contestação, querendo, no prazo de 30 dias, prazo esse que suspendia nas férias judiciais, e tendo cumprido tal prazo, não pode agora ser prejudicada, como o foi na Decisão recorrida, se a indicação da suspensão do prazo se ficou a dever a um erro da secretaria judicial do Juízo de Comércio de Vila Real.
Acresce, ainda, que este entendimento encontra acolhimento, desde logo, na garantia constitucional do acesso aos Tribunais nas suas dimensões de direito a uma tutela efetiva e eficaz e de proibição de indefesa, consagrado no artigo 20 da CRP, e no princípio da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no art. 2 da CRP.
O Despacho recorrido, ao decidir não admitir a contestação apresentada pela Recorrente no prazo constante da notificação, com a necessária suspensão violou, assim, a garantia constitucional do acesso aos Tribunais nas suas dimensões de direito a uma tutela efetiva e eficaz e de proibição de indefesa, consagrada no art. 20 da CRP e o principio da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de direito Democrático, que consagra que se deve confiar nos atos dos funcionários judicias praticados no processo, enquanto agentes dos Tribunais, e enquanto estes atos não forem revogados ou modificados, nos termos do art. 2 da CRP, sendo, por conseguinte, inconstitucional, o que expressamente se argui;
O Despacho recorrido viola o disposto nos artigos 157 n. 1 e n. 6 e 191 n. 3 e 4 ambos do P., e os artigos 2 e 20 da CRP, pelo que deve ser revogado e alterado por outro que admita a contestação apresentada pela ora Recorrente.
Verifica-se, pois, que a Recorrente não pode ser prejudicada no seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, por uma conduta negligente da secretaria judicial do Tribunal a quo na tramitação do processo.
Desta feita, e conforme resulta, a título meramente exemplificativo, do acórdão do Tribunal de Guimarães de 012009, relativo ao processo 274/03TBCTX-B.E1, que pela sua clareza aqui se cita:
Em conclusão, andou mal Tribunal a quo ao decidir pelo desentranhamento da contestação apresentada pela Recorrente, tendo feito tábua rasa do teor da citação expedida pela secretaria.
Porquanto a Recorrente tomou como fiável a citação recebida, uma vez que era o primeiro contacto que tinha com o processo e o próprio texto da citação claro, é notório que a secretaria judicial do Tribunal a quo, violou, pois normas processuais de que depende o direito de defesa da ora Recorrente, assim restringindo direitos fundamentais da Recorrente, mormente o direito de defesa, o direito ao contraditório e a uma tutela jurisdicional efetiva, conforme acima amplamente demonstrado.
Para esta nulidade ao invés de determinar a anulação dos atos já praticados  nova citação e nova contestação), impõe ao Tribunal que admita a contestação, que foi apresentada dentro do prazo de defesa previsto na citação. O que se requer.
Ademais a Recorrente não tinha como saber antes, já que só com o envio da Contestação é que a Recorrente teve acesso aos autos, através da plataforma citius, tendo aí sido confrontada com as disparidades entre as várias citações.
Mais uma vez a secretaria do Tribunal a quo foi manifestamente negligente na tramitação deste litígio, uma vez que não cumpriu com o disposto no 21, n 2, do CPC, o qual determina que a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
Do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça
Contudo, a taxa de justiça é paga pelas partes pelo seu impulso processual, estando imbuída numa ideia de correspetividade.
Destaque-se que a taxa de justiça deve ter em conta o valor da acção e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos que este acarretou para o sistema de justiça.
Ora, no caso sub judice, estão vertidas as razões previstas no artigo , n. 7, do RCP, que impõe a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a final.
Conclui-se, assim, que a causa não tem natureza complexa, verificando-se o primeiro requisito do artigo , n. 7, do RCP.
Aqui chegados, e tendo em linha de conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem, necessariamente, condicionar o juízo aplicativo do referido artigo , n. 7, do RCP e atendendo a que os seus requisitos estão verificados no processo em crise, cabe o Tribunal ad quem deferir o pedido de dispensa de pagamento a final do remanescente da taxa de justiça, o qual desde já aqui se formula
Senhores Juízes Desembargadores, o seguinte:
Não consta terem sido produzidas contra-alegações.
Não lhe compete acolher e despachar requerimentos por tal via e modo nem substituir-se-lhe, nem a matéria é de conhecimento oficioso. Perspectivar e defender o contrário, seria tentar inverter o sistema de recursos.
A título meramente exemplificativo, pode conferir-se o esclarecedor Acórdão da Relação de Coimbra, de 22-10-2013 1:
Bem assim, notando-se a sua concisão e assertividade, o do STJ, de 07-07-2016 2:
Resulta da própria decisão recorrida e não foi impugnado pela recorrente que são os seguintes os factos relevantes nela considerados provados:
A recorrente foi nele citada em 28-04-202
Apresentou contestação em 25-06-202
Resulta ainda assente com base nos elementos destes autos, que:
Nessa nota não foi aposta qualquer indicação de que se tratava de processo com natureza urgente.
Com efeito, vigorou, naquele entretanto, o art 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, que só viria a ser revogado pelo art 10, da Lei n 16/2020, de 29 de Maio, entrada em vigor no dia 03 de Junho imediato o 5 após a sua publicação).
A redacção de tal norma a considerar, porém, não é a original de acordo com a qual e numa das polémicas interpretações possíveis face ao teor literal conjugado dos ns 1, 5 e 8, nos processos urgentes os prazos teriam ficado suspensos, sem mas sim a introduzida, no referido artigo, pela Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, que se manteve em vigor até ele ser revogado.
Em vez, portanto, de a prática tardia do acto ter uma pretensa origem directa e causal na alegada crença gerada pela secretaria na pessoa da citanda e de aquela ter sido alimentada pela confiança na correcção da informação errada por esta prestada, afigura-se-nos que o seu alegado convencimento resulta, isso sim, de falha diversa derivada da ponderação incorrecta de que, não havendo férias a descontar, sempre o prazo fosse o processo urgente ou não) era continuo, procurando a argumentação ora tecida com tal pretexto encobrir esta realidade e aproveitar-se do regime de suspensão instituído pelo n 1, do art 7, da Lei n 4-A/202
Por isso, não se nos apresenta como legítima e atendível a sua afirmada expectativa ou confiança nem que esta deva ser jurisdicionalmente protegida por a decisão recorrida a ter lesado.
Se entendeu como correcta aquela menção e assumiu suspensão em férias) por que não entendeu também assim esta prazo contínuo) e haveria de pressupor e de raciocinar que, pelo contrário, ele estava suspenso?
Tal não deriva do lapso na nota.
Com efeito, nas alegações, cita-se e transcreve-se incorrectamente essa redacção, referindo-se e repetindo-se que ela se manteve inalterada.
A garantia de acesso ao direito e aos tribunais consagrada no art 20, da CRP, como tem sido dito repetidamente, não inibe o legislador de estabelecer na legislação ordinária as regras adjectivas disciplinadoras do respectivo procedimento, equilibrando através delas justamente a tutela efectiva e a proibição de indefesa com as necessidade de racionalização dos meios, da certeza e da segurança jurídicas imponentes de preclusões e extinções, designadamente pelo decurso dos prazos estabelecidos.
Processo n 221/13TBTMR-A.C
Processo n 156/10TTCSC.LS
Embora ela tenha sido proposta pela Massa e não pelos impugnantes da resolução nos termos do art 125, do CIRE.
A apelante foi chamada ao mesmo por, em incidente requerido e defrido, ter sido admitida a sua intervenção como parte principal.
Art 28, da Lei 62/2013, de 26 de Agosto.
Não os pressupostos nos seus mandatários forenses, como a própria apelante reconhece ao citar a tal propósito texto em tal sentido do Acórdão de 09-12-2009, processo 274/03TBCTX-B.E1, não desta Relação como erradamente refere mas da de Évora.
Acórdãos do STJ, de 30-03-2017, processo 6617/05TBCSC.LS2, e de 30-11-2017, processo n 88/12PASTS-A.S1, e da Relação de Évora já atrás identificado.
Foi efetuado o registo do referido prédio na Conservatória do Registo Predial .. com o n. 2159/...
Refere que os seus avós não doaram aquele prédio aos Réus e sempre se mantiveram na sua posse efetiva.
Os Réus contestaram, invocando a exceção dilatória da ilegitimidade ativa do Autor para instaurarem a presente ação desacompanhados dos restantes herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de e Mulher, EE.
Impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor e invocaram que, desde 1981, o Réu-marido e, a partir de 1985, juntamente com a Ré-mulher, vem possuindo uma corte para animais, que foi lhe doada, em 1981, pelos seus pais corte essa situada do lado direito de quem está de frente para a casa que foi a morada de família desses seus pais, interpondo-se entre essa corte e a dita casa um espaço de acesso, escadaria e patamar, e uma área de terreno na parte superior, onde os Réus edificaram, em 1988, um complexo composto por anexos, arrumos, terraço e garagem que, na sua totalidade, é a sua casa de morada de família e constitui o prédio inscrito no art. .69
Deferiu-se o incidente da intervenção principal provocada de FF e GG que, uma vez citadas, não apresentaram articulado, limitando-se GG a juntar procuração forense aos autos.
O Tribunal da Relação , por acórdão de 17 de maio de 2018, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, revogou a decisão, julgando improcedente a exceção dilatória do caso julgado, absolvendo a condenação do Autor como litigante de má fé e determinando o prosseguimento dos autos.
Absolver os Réus BB e esposa do peticionado;