rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor respondeu que tinha alta e que no dia 25 começava a trabalhar por isso queria saber, se vinha para a empresa ou se preferiam que gozasse as ferias que ainda tinha por gozar.
No dia 16 de Junho de 2020, o Autor disse ao legal representante da R que pretendia gozar os dias de férias a que tinha direito.
O legal representante da Ré transmitiu ao Autor que este estava obrigado a comparecer no local de trabalho quando terminasse o período de baixa médica, sob pena de poder ser despedido com justa causa.
O legal representante da Ré acrescentou que não havia mas nada a falar e que Autor podia ir embora.
Nessa altura o Autor abandonou as instalações da Ré.
Anulidade do despacho saneador que admitiu o pedido reconvencional.
Alicitude do despedimento do autor.
- No despacho de admissão da reconvenção, a Mma Juiz concluiu:
"15- Em suma, não poderia ter sido admitida a reconvenção nem poderia o tribunal operar a compensação
No caso em apreço, o autor intentou acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, cuja causa de pedir é a ilicitude do seu despedimento - por não precedido de procedimento disciplinar -, promovido pela ré. O despedimento por facto imputável ao trabalhador é uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho, previstas no artigo 34 do CT.
A figura jurídica do abandono do trabalho está prevista e regulada no actual artigo 40 do CT, mas já constava no artigo 45 do CT/2003 e no artigo 4 da LCCT.
Neste contexto legal, importa transcrever o sumário do acórdão do STJ, de 002006, in www.dgsi.pt:
E também o sumário do acórdão do STJ, de 212006, in www.dgsi.pt, onde se consignou:
Quando o pedido reconvencional tem por objeto a compensação de créditos, o réu, além de invocar o contracrédito, tem que formular na contestação a declaração de compensação art.s 84 e 84, n. 1 do.
A ré não excepcionou a compensação de créditos.
- O recorrente arguiu a nulidade da sentença nos seguintes termos:
"Nulidade da sentença, que o autor também alega, nos termos do disposto no art 77 do CPT, por se ter decidido e operado a compensação de créditos:
- As nulidades da sentença podem ser invocadas e fundamentadas nos termos do artigo 7, n. 1 do CPT, na redacção dada pela Lei n. 107/2019, de 00
Assim sendo, está prejudicado o conhecimento desta nulidade da sentença.
Assim, quando muito, poderá haver erro de julgamento, a apreciar na fundamentação de direito, e não a invocada nulidade.
Assim, nada obsta ao seu conhecimento.
A Mmo Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos inseridos nos pontos da matéria de facto ora impugnados, nos termos que constam do despacho de motivação:
"Quanto ao vertido em a, não foi possível ao Tribunal apurar o que efectivamente sucedeu no dia 16 de Julho de 2020 entre o A e o legal representante da R, para além do referido em.
Na verdade, o A e o legal representante da R nas suas declarações apresentaram versões manifestamente contraditórias, nada existindo que permitisse atribuir mais credibilidade ao depoimento de uma das partes do que ao da outra.
Por tudo isto, teremos de concluir que não foi possível apurar o teor concreto da conversa havida entre o A e o legal representante da R nesse dia 16 de Junho, parecendo certo apenas que o A se terá exaltado, o que poderia, por si só justificar a expressão que a testemunha E ouviu, sem que isso quisesse inequivocamente dizer que o legal representante da R tenha efectivamente despedido verbalmente o A nesse dia. Aliás, se tal tivesse de facto sucedido, não se compreenderia que o legal representante da R tivesse referido a G para lhe dizer se o A ia trabalhar ou não após a baixa, em que informasse o encarregado da data em que o a presumivelmente retomaria o serviço. Poderá até o A ter compreendido que o legal representante da R o havia despedido e tal não ter ocorrido, admitindo-se em tese que aquele pudesse ter dito ao A que não admitia que o A gozasse férias após a baixa e que se não se apresentasse não trabalhava lá mais, podendo o A ter ou não compreendido isso, e exaltando-se.
Acontece que, no caso dos autos, os dois depoimentos de parte são totalmente divergentes num ponto essencial: o despedimento verbal do autor, pelo legal representante da ré, , no dia 16 de Junho de 202
O mesmo se diga do depoimento da testemunha F que também não presenciou a conversa entre o autor e o legal representante da ré, por não ter saído do interior da mesma viatura.
- Dalicitude do despedimento do autor.
Na verdade, tendo o autor alegado que foi despedido pela ré, no dia 16 de junho de 2020, competia-lhe a prova de tal facto, nos termos do artigo 34, n. 1, do , prova essa que não logrou fazer.
Assim, nesta parte, improcede o recurso do autor.
Custas a cargo do autor e da ré, na proporção do decaimento.
Inconformado o arguido recorreu tendo concluído a motivação do seguinte modo:
Bem como, em 27/11/2015, pelo crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com pena de prisão suspensa pelo período de quatro meses e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de nove meses.
F. Porém, por via do pedido de cancelamento provisório, o interessado tem em vista a obtenção de emprego, o exercício de profissão ou atividade.
G. A simples menção no certificado do registo criminal é já, em abstrato, uma causa de exclusão que poderá ser prejudicial para a empresa de que o Recorrente é Administrador.
H. Não pode o Recorrente ficar dependente do juízo da entidade administrativa sobre a sua idoneidade, e sujeito a uma causa de exclusão, quando preenche os requisitos para efeitos de aplicação do instituto de cancelamento provisório do registo criminal.
J. Acresce que, estão reunidos os requisitos previstos na lei para ser determinado o cancelamento das inscrições pois,
Por fim, da condenação em 27/11/2015 pelo crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi aplicada pena de prisão suspensa pelo período de quatro meses e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de nove meses.
Todas as penas aplicadas ao Recorrente já se encontram extintas, conforme condição necessária para aplicação deste instituto.
N. Desde então, o comportamento do Recorrente permite considerar que este se encontra totalmente readaptado, não mais tendo praticado qualquer crime.
Q. Finalidade essa que foi suficientemente fundamentada e justificada pelo Recorrente no seu requerimento.
T. Deve, sim, ser determinado o cancelamento provisório do registo criminal do Recorrente, nos termos do artigo 229 do CEPMPL e do artigo 12 da Lei n. 37/201
O instituto do cancelamento provisório do registo criminal é um meio processual impróprio para o fim visado, pois a sua aplicação possibilitaria não só a subtração do conhecimento de um facto que pode ou não ser relevante na perspetiva das autoridades administrativas, como tornaria desnecessário qualquer esforço do requerente em demonstrar a sua honorabilidade profissional, independentemente dos crimes registados no certificado de registo criminal.
Nesta Relação, o Exmo Procurador Geral Adjunto emitiu o seu parecer no sentido de se confirmar a decisão recorrida.
O teor do despacho recorrido datado de 27-11-2020 é o seguinte:
Ora, no caso dos autos verificamos que os crimes pelos quais o requerente foi condenado não coincidem com nenhum dos previstos especificamente na alínea do art. 55 acima citado.
Isto posto, e bem analisados os autos, verificamos não existir interesse jurídico no que concretamente se requer.
Pelo que, nos termos do disposto no art. 148-a) do Código de Execução das Penas, e sem necessidade de mais, indefiro o requerido.
Notifique e, oportunamente, arquive os autos.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, o despacho que indeferiu liminarmente o pedido de cancelamento provisório das decisões condenatórias do registo criminal do requerente deve ser revogado.
Por sua vez, dispõe o art 12 da Lei 37/2015 de 8 de Maio, sob a epígrafe, cancelamento provisório:
Sem prejuízo do disposto na Lei n 113/2009 de 17 de Setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos ns 5 e 6 do artigo 10 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento total ou parcial das decisões que dele deveriam constar, desde que:
O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.
Portanto, o Tribunal de Execução de Penas, a quem compete a decisão, o que tem de apurar face ao pedido formulado é qual a finalidade pretendida e se estão preenchidos cumulativamente os enunciados requisitos do art 12 da Lei n 37/201
Impõe-se, assim revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que ordene o cumprimento do disposto no art 230 n 4 do Código de Execução de Penas ordenar  a produção dos meios de prova oferecidos pelo requerente e os demais que tenha por convenientes para a boa decisão da.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação e conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, que ordene o cumprimento do disposto no n 4 do art 230 do Código de Execução de Penas.
texto elaborado e revisto pelo signatário).
Concretamente, o Recorrente pretendia que fossem aditados aos factos assentes a seguinte facticidade:
No caso, independentemente da sorte que viesse a ter a impugnação da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, perante a precedente decisão sobre a matéria de facto vertida no ponto 17 dos factos julgados provados nessa mesma sentença, tendo presente as várias soluções plausíveis de direito aplicáveis ao caso, nenhuma utilidade teria aquela apreciação.
Termos em que tem forçosamente de improceder o apontado vício de nulidade.
Ao assim decidir, não se incorreu no apontado vício de nulidade.
Porto, 02 de junho de 2021
Cfr. Ac. do STA. de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI;
Cfr. Ac. TCAN, 002016, no processo 02279/15BEPRT;
Cfr. Ac. do STA de 16/09/2020, Proc. 371/03BEAVR, disponível em www.dgsi,pt;
Cfr.Alberto dos Reis, in ob. cit., 5 vol., págs. 55 e 14;
Cfr. Acs. do STA de 002007, rec. 043/07, de 12007, recurso 059/07, de 102008, recurso 0812/07, de 202009, recurso 0667/08, e de 212009, recurso 098/09 de 17/03/2010, rec. 0964/09); e Acs. STJ. 30/10/2003, Proc. 03B3024; de 04/03/2004, Proc. 04B522; de 31/05/2005, Proc. 05B1730; de 11/10/2005, Proc. 05B2666; 15/12/2005, Proc. 05B3974, todos acessíveis in base de dados da DGSI;
In  "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 ed., Almedina, pág. 76
Cfr. Acs. STA. de 07/11/2012, Proc. 01109/12; STJ. de 20/06/2006, Proc. 06A1443; 13/07/2007; Proc. 07A091, in base de dados da DGSI.
Cfr.Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados.
Por acórdão proferido em 12 de Maio de 2021, o Juízo central criminal de ......, ..., deliberou:
- Estabelecendo este art. 77 do Código Penal, no seu n. 2 que, a pena aplicável terá como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas e, como limite mínimo, a mais elevada das penas aplicadas.
- Nomeadamente o facto de facto de contar com o apoio familiar.
- Segundo o estabelecido no art. 40, n. 1 do Código penal, a pena tem uma vertente ressocializadora, visando a reintegração do arguido na sociedade,
- E a condenação do recorrente numa pena de prisão tão longa, certamente que virá restringir a sua reintegração na sociedade.
- Considerando-se assim, na nossa modesta opinião, que a condenação do arguido, ora recorrente, nesta pena de prisão se mostrará suficiente para garantir que este não voltará a reincidir e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial.
Respondeu o Exm Magistrado do MP sustentando o parcial provimento do recurso e extraindo dessa resposta as seguintes conclusões igualmente:
- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
- Possui o arguido um relevante passado criminal.
- Ponderou o Douto Acórdão as condições de vida e a personalidade do recorrente, não tendo olvidado a sua ressocialização.
- O arguido discorda da medida das penas.
- A moldura penal do concurso consta do artigo 77, n 2, do Código Penal.
- No processo em análise:
- Porém, o arguido é jovem, tem apoio familiar e tem bom comportamento no E. P..
- Não foi beliscado nenhum dispositivo legal que o arguido menciona na sua motivação.
Concedendo provimento parcial ao recurso
Neste Supremo Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do parcial provimento do recurso:
Foi cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não se tendo registado qualquer resposta.
São os seguintes os FACTOS considerados no acórdão recorrido:
O arguido foi condenado nos seguintes termos:
data dos factos: /2/2010
data da condenação: 18/10/2011
crime: um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do art. 291 n 1-b) do CP, um crime de condução sem habilitação legal do art. 3 n 2 do 2/98 de 3/1,
pena: 180 dias de multa, 120 dias de multa
convertida em 146 dias de prisão subsidiária,
pena extinta pelo cumprimento
pelas 15h30m, o arguido conduzia veículo automóvel de matrícula não identificada pela ........., ......, sem ser titular de carta de condução,
data dos factos: /01/2011, /1/2011
data da condenação: 15/5/2012
crimes: um crime de furto do art. 203 n 1 do CP, um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal do art. 3 n 2 do 2/98 de 3/1, um crime de condução em estado de embriaguez, do art. 292 do CP.
penas: 100 dias de multa, 120 dias de multa, 80 dias de multa.
convertida em 133 dias de prisão subsidiária
no dia /1/2011 o arguido após ter experimentado o veículo automóvel ..-..-UG, que se encontrava para venda, dizendo ao dono que o ia deslocar do local onde se encontrava, por estar mal estacionado, levou-o consigo, fazendo-o seu, bem como a carteira e documentos do dono da viatura que se encontravam no seu interior, que também fez seus,
o arguido não era titular de carta de condução
data dos factos: /1/2011
data da condenação: 4/1/2013
crimes: um crime de roubo do art. 210 n 1 do CP,
pena: 1 ano e 7 meses de prisão
suspensa por igual período em regime de prova
Suspensão revogada por despacho que transitou em julgado a 17/4/201
no processo sumário 283/1..- fls. 995
data dos factos: /4/2011
data da condenação: 11/4/2011
crimes: um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3 n 1 do 2/98 de 03/01
pena: 70 dias de multa
convertida em 46 dias de prisão subsidiária,
pena extinta por prescrição
não constam da sentença, sendo que podem, ou não, coincidir com aqueles descritos no requerimento acusatório/auto de notícia
data dos factos: /3/2011, /3/2012
data da condenação: 11/3/2016
crimes: um crime de furto do art. 203 n 1 do CP, um crime de furto do art. 203 n 1 do CP, um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3 n 1 e 2 do 2/98 de 3/1
Pelas 6h30 desse dia, na ......, em ......, ......, ao ...... quando conduzia o referido veículo, o arguido foi interveniente em acidente de viação, tendo abandonado ali o veículo que ficou destruído.
o arguido não tinha carta de condução,
data dos factos: /7/2011
data da condenação: 14/12/2017
pena: 2 anos e 2 meses de prisão,
data dos factos: /3/2012
data da condenação: 09/6/2014
pena: 2 meses de prisão suspensa por um ano, suspensão revogada
o arguido deu uma cotovelada no peito do militar da GNR FF, quando este, junto da viatura da GNR, em acção relacionada com suspeita de tráfico de estupefacientes, em café ......, se preparava para lhe fazer uma revista, após o arguido, em fuga, foi detido pelos militares.
data dos factos: /11/2012, /11/2012, /11/2012, /11/2012, /01/2013, /4/2013, /8/2013
data da condenação: 23/10/2015
pena: 2 anos de prisão, 9 meses de prisão, 3 anos e 2 meses de prisão, 10 meses de prisão, 8 meses de prisão, 12 meses de prisão, 12 meses de prisão,
e abandonou o local,
no dia /11/2012, pelas 13h45m o arguido circulava no veículo ..-..-na ......, em ......,
no dia /11/2012, pelas 15h45m o arguido circulava no veículo ..-..-na ......, e na ......, tendo sido seguido por viatura descaracterizada da GNR,
E no dia /8 seguinte, encontrou-se com ele na ......, em ...... e, enquanto aquele lhe mostrava o veículo, o arguido conseguiu entrar no veículo, cujo motor accionou, pondo-o em andamento e abandonando o local e fazendo-o seu.
em todas as referidas situações o arguido não era titular de carta de condução.
no processo comum singular 943/1.. - fls. 886
data dos factos: /8/2013
data da condenação: 24/6/2015
pena: 180 dias de multa, 40 dias de multa
convertida em 133 dias de prisão subsidiária,
no processo comum singular 3841/1.. - fls. 910
data dos factos: /8/2010
data da condenação: 24/10/2018
pena: 11 meses de prisão, a cumprir por dias livres, em 66 períodos de de 26 horas cada entre as 9h de sábado e as 21h de domingo
cerca das 04h45, o arguido seguia no lugar do pendura no veículo automóvel ... ......, ..-..-FB, na ........, junto a estabelecimento de diversão nocturna, veículo conduzido por outro indivíduo, que estava a fazer derrapagens, aproximando-se perigosamente dos peões que por ali passavam, pelo que KK, guarda da GNR, que ali passava, levantou os braços, querendo significar ao condutor que devia parar aquele comportamento, quando o arguido saiu do carro e se lhe dirigiu, tendo KK dito que era da GNR, exibindo a sua carteira profissional, e respondendo o arguido que bem sabia quem ele era, dizendo-lhe, entre o mais, que ali não se ia safar, e ia levar no focinho, que era um herói do caralho, ao mesmo tempo que ele e o outro indivíduo empurraram, e desferiram murros e pontapés por todo o corpo de KK, deixando-o caído no chão inconsciente, com o que lhe causaram ferida incisa do couro cabeludo e 15 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho,
no processo comum singular colectivo 1579/1.. - fls. 1366
data dos factos: -/8/2012 e /8/2012
data da condenação: 16/5/2016
crimes: um crime de furto qualificado dos arts. 203, 204 n 1-e) e e n 2-e),
penas: 4 anos e 3 meses de prisão, 4 anos de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão,
A explosão ocorreu próximo de prédios de habitação com índice de ocupação elevado,
pelas 6h15m quando seguiam no ...... pela ...... foram interceptados pela GNR de ......, tendo o arguido logrado fugir, tendo ficado na viatura uma caçadeira de canos e coronha serrada, uma garrafa de gas acetileno, uma bateria de automóvel, e fios eléctricos, objectos que tinham sido utilizados na execução do assalto,
no processo comum singular 224/1.. - fls. 1451
data dos factos: /03/2015
data da condenação: 22/11/2018
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 203 n 1, 204 n 1-f) e n 2-e) do CP
pena: 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período em regime de prova
no processo comum colectivo 229/1.. - fls. 769
data dos factos: /4/2015
data da condenação: 29/01/2018
crime: um crime de furto simples, do art. 203 n 1 do CP
pena: 10 meses de prisão
Pelas 14h30m, no parque de estacionamento da ...... em ......, o arguido encontrou-se com , dono do motociclo ..... ..... ..-.-SS que este no mesmo dia colocara para venda no OLX, para ver e experimentar o veículo, após o dono do veículo lhe ter explicado o modo de funcionamento do motociclo, o arguido colocou-o em funcionamento e de forma rápida iniciou-o e levou-o consigo, fazendo-o seu,
no processo comum singular 398/1.. - fls. 1530
data dos factos: /11/2015
data da condenação: 06/7/2016
crime: um crime de condução sem habilitação legal do art. 3 n 1 e 2 do 2/98 de 3/1
pena: 4 meses de prisão
Pelas 20h30m o arguido conduzia o veículo ligeiro de matrícula ..-.-HE, na ...... ao km, ..., sem que fosse titular de carta de condução.
no processo comum singular 453/1.. - fls. 787
data dos factos: /6/2015
data da condenação: 02/11/2017
no processo comum singular 522/1.. - fls. 1297
data da condenação: 22/6/2017
crimes: um crime de roubo do art. 210 n 1 do CP
pena: 1 ano e 4 meses de prisão
data dos factos: /4/2011,
data da condenação: 28/02/2018
pena: 2 anos e 2 meses de prisão
tendo ainda dado um murro no peito do outro guarda da GNR, NN que, em auxílio do colega, KK, o imobilizou, causando-lhe dores
no processo comum singular 393/1.. - fls. 821
data dos factos: /9/2016
data da condenação: 18/12/2017
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 204 n 2-e) e 206 n 2 do CP
pena: 3 anos e 6 meses de prisão
no processo comum colectivo 402/1.. - fls. 1161
data dos factos: /9/2016,
data da condenação: 08/5/2018
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 203 n1 e 204 n2-e) e 202 -) do CP
pena: 4 anos e 8 meses de prisão
no processo comum singular 461/1.. - fls. 821
data dos factos: ./4/2013
data da condenação: 16/11/2017
crime: um crime de furto qualificado dos arts. 204 n 1-a) e 202 do CP
pena: 2 anos e 4 meses de prisão
após, entre as 04h30m e as 09h30m, o arguido e a namorada, utilizando a referida chave, colocaram em funcionamento a viatura, que se encontrava estacionada na rua, e abandonaram o local fazendo-a sua.
no processo comum colectivo 2168/1.. - fls. 1132
data dos factos: 16-17/9/2016, 12/12/2016
data da condenação: /6/2018
crime: dois crimes de furto qualificado dos arts. 203 n 1, 204 n 2-e) e 202-e) do CP
penas: 5 anos de prisão, 5 anos de prisão
no processo comum singular 9/9.. - fls. 751
data dos factos: /3/2017
data da condenação: 31/5/2019
crime: um crime de condução sem habilitação legal do art. 3 n 2 do 2/98 de 3/1, dois crimes de falsificação de documento dos arts. 256 n 1-e) e, n 3, 255-) do CP,
penas: 1 ano e 2 meses de prisão, 7 meses de prisão, 7 meses de prisão,
pelas 15h30m na ......, ......, o arguido conduzia o veículo ..-..-OP,
interceptado por militares da GNR o arguido identificou-se com um cartão de cidadão e uma carta de condução do Reino Unido ambos falsos,
o arguido não era titular de carta de condução,
no processo comum singular 21/14GBABF - fls. 561
data da condenação: /11/2019
crime: um crime de falsificação de documento agravado dos arts. 256 n 1-e) e n 3 do CP,
pena: 2 anos e 6 meses de prisão,
o requerimento foi apresentado para registo, on line, no dia 31/10/2016,
SS passou a constar como dono do veículo, incluindo para efeitos fiscais, IUC, e para pagamento de portagens em auto estradas.
no processo comum singular 313/1.. - fls. 1188
data da condenação: 22/6/2018
crime: um crime de burla, como reincidente, 217 n 1 e 75 n 1 e 2, do CP,
em data não posterior a /3/2017, quando TT se preparava para entrar no apartamento, foi surpreendida pela pessoa responsável pelo apartamento e soube que o arguido não tinha autorização para o arrendar
data dos factos: /4/2013, 15/4/2013
data da condenação: 24/4/2018
crimes: um crime de burla, do art. 217 n 1 do CP, um crime de falsificação de documento do art. 256 n 1-a) e do CP, um crime de abuso de confiança do art. 205 n 1 do CP,
penas: 7 meses de prisão, 4 meses de prisão, 8 meses de prisão
porém, porque o veículo tinha pouco combustível,
no dia /4 o arguido e a sua namorada, OO, pediram a um casal que tinham conhecido dias antes, UU e , que fossem encontrá-los no Edifício onde estavam instalados, e aí, dizendo ao UU que a viatura ...... pertencia a um primo, e tinha de a levar para ......, pedindo ao UU que a conduzisse até ......, local aonde o UU tinha de se deslocar, seguindo o arguido e a namorada no veículo do UU, ...... ..-..-UX, no valor de 000,00, pertença do pai do UU, sendo que, em ......, trocariam de viaturas, recebendo o UU o ...... de volta, e devolvendo o ......,
quando o UU se encontrava ainda em ......, no ......, o arguido telefonou-lhe dizendo que esperassem por ele para sair de ......, porque tinha esquecido o telemóvel no apartamento e teria de ir buscá-lo, ficando o UU e a a aguardar,
como o arguido estivesse a demorar-se muito, o UU por várias vezes lhe telefonou, dizendo-lhe sempre o arguido que estava quase a chegar,
Além das indicadas em  supra, o arguido não tem outras condenações.