rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por ofício de 29/11/2011, o ISS comunicou ao associado do A. que informou a CGA que naquele Centro o registo dos períodos contributivos era de 11/69 a 04/70, isto é, de 6 meses.
Portanto, o que discute na acção é a contabilização para efeitos do pedido de pensão unificada, formulado pelo associado do A., do período de trabalho, com descontos para o regime geral da SS, relativo aos meses de 11/1969 a 4/1970 de
Tal como deriva da matéria factual apurada, após ter feito os indicados descontos, o requerente não voltou a descontar para o regime geral da SS.  Só em 22/03/1971, isto é, cerca de 11 meses depois, passa descontar para a CGA. Ou seja, o requerente fez apenas 6 meses de descontos para esse regime geral de SS e não retomou os descontos nesse regime. Igualmente, os descontos que veio a fazer para a CGA não foram sucessivos aos descontos para a SS, mas houve uma interrupção de cerca de 11 meses.
O requerimento a peticionar a contabilização de todo o tempo para a pensão de velhice e a atribuição da pensão unificada foi apresentado pelo interessado em 22/04/201
Mais se indique, que tendo o requerimento dado entrada em 22/04/2010, aplicar-se-á ao caso o Decreto-Lei n. 187/2007, de 10/05 e não o Decreto-Lei n. 329/93, de 25/0
Sem embargo, estando-se no campo de uma decisão vinculada, a decisão da Administração não poderia ser outra, diferente da tomada.
Nessa medida, a preterição desta formalidade tem de degradar-se em formalidade não essencial, em mera irregularidade procedimental que não implica a invalidade dos actos administrativos proferidos.
em conceder provimento aos recursos interpostos e revogar a decisão recorrida;
O cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30, ocorreu entre o dia 112010 a 10201
O prazo de 5 anos a que se alude no artigo 141, n 2 e 3, do Código da Estrada, deverá iniciar-se desde a data da decisão que condenou o infractor, ou seja, desde 11201
A infracção que deu origem ao presente processo foi cometida em 012014, o que equivale a dizer que foi cometida dentro do prazo dos 5 anos.
Vejamos a factualidade dada como assente.
O recorrente pagou voluntariamente a coima.
Não criou perigo concreto para segurança rodoviária.
O recorrente é gerente de duas sociedades que se dedicam á elaboração de projectos eléctricos e sua montagem, possuindo obras em todo o pais, tendo uma sede em Lisboa outra em Coimbra.
O recorrente no exercício de tais funções necessita de se deslocar
Atento que o excesso de velocidade de 34,57 Km/h é superior a 20 km/h e não superior a 40 km/h, a contra-ordenação é classificada grave, nos termos do art. 14, n. 1, al., do CE.
A questão a decidir é simples, pois importa saber apenas se é admissível ou não no caso dos autos a suspenso da inibição de conduzir.
E sobra a possibilidade de suspensão da execução da sanção acessória o art. 14, do CE, diz o seguinte:
Como resulta dos autos o arguido possui averbado no Registo Individual de Condutor, junto a fls. 6, a que se refere o auto n. 903750279, uma contra ordenação muito grave praticada no exercício da condução de veículos a motor, praticada em 17/09/2009, de cuja decisão foi notificado em 18/10/2010, tendo cumprido 30 dias de inibição de conduzir entre 13/12/2010 e 12/01/201
E sem reservas, quer do tribunal a quo, quer do arguido, a prática de uma contra-ordenação muito grave, ficou assente nos factos provados que constam da sentença, nos seguintes termos:
É uma nulidade, que é suprível por este tribunal de recurso, nos termos do art. 37, n. 2, do CPP, por os autos disporem de elementos para tal.
E mesmo que fosse uma irregularidade ou lapso da sentença recorrida, sempre seria suprível, ao abrigo do art. 38, n. 2, do CPP.
O regime do art. 14, do CE, admite a suspensão da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, para as contra-ordenações graves, nos termos em que são exigíveis os requisitos da suspensão da execução das penas.
Às contra-ordenações é aplicável subsidiariamente o Código Penal, como se preceitua no art. 3, do 433/82, de 27 de Outubro e concretamente se extrai do art. 14, do CE.
Coimbra, 8 de Novembro de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao decidir que o acto de indeferimento da reclamação graciosa não enferma das ilegalidades que lhe são assacadas e que a utilização do mecanismo previsto no artigo 3 do CPPT, tendo em vista a comunicação da fundamentação do acto tributário, não tem a virtualidade de impedir a emissão das liquidações de em apreço.
A P., SA foi notificada da ficha descrita em  em 20200
Em 102009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa descrita em  nos seguintes termos: ") em 27 de Março de 2009, foi proferido projecto de despacho no sentido do indeferimento do pedido, o qual foi notificado ao reclamante.
Em 02009 o Serviço de Finanças de ...) 4 remeteu a P., SA o ofício n. 3828 com o seguinte teor. ") tendo sido remetido pelo S.F. de N. Gaia 2 em 31/03/2009 a este Serviço de Finanças o vosso pedido de informação integral sobre a avaliação do prédio urbano art 3145 da freguesia de ...) avaliado em 2007/12/17 pelo perito Avaliador T., foi solicitado ao mesmo, em 24/04/2009 o parecer sobre os fundamentos da avaliação.
O ofício a que se alude em 1, foi recepcionado em 202009 - fls. não numeradas do processo de RG junto aos autos.
A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação por si dirigida ao acto de indeferimento proferido na reclamação graciosa em que visou as liquidações de dos anos de 2005 e 2006, relativas ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...), sob o artigo 314
Questionou aquela decisão de indeferimento invocando violação do princípio da participação, por entender que a notificação para o exercício do direito de audição, antes da obtenção da fundamentação da avaliação que solicitou ao abrigo do artigo 3 do CPPT, a impediu de requerer a  avaliação e ilegalidade por vício de violação de lei, em primeiro lugar, porque o despacho datado de 202009 cfr. ponto 7 dos factos foi um despacho definitivo e, em segundo lugar, porque tendo as liquidações sido emitidas sem que estivessem reunidas as condições para que pudesse requerer esclarecidamente a segunda avaliação do prédio, não estando fixado definitivamente o valor patrimonial tributário, deveriam ser anuladas.
Retornando ao caso dos autos e como resulta da factualidade assente, pontos  a , a Impugnante após ter sido notificada da 1 avaliação realizada ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ...), sob o artigo 3145, requereu em 202008 ao abrigo do disposto no artigo 3 do CPPT e junto do Serviço de Finanças de ...) 4 a fundamentação integral do valor patrimonial tributário fixado.
No entanto, previamente a essa notificação, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em 02008 as liquidações de controvertidas cfr. pontos  e 4 do probatório)
Ora, como decorre do normativo supra mencionado artigo 11 n. 1 do, a liquidação do imposto somente fica suspensa enquanto não tiver decorrido o prazo de 30 dias contados a partir da notificação da primeira avaliação ou enquanto não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida.
No caso presente não resulta dos autos que tenha ocorrido qualquer uma daquelas condições para que as impugnações tivessem que ter ficado suspensas.
A Impugnante, após a notificação da fundamentação requerida, tinha ao seu dispor prazo para querendo efectuar o pedido de 2 avaliação e/ou deduzir impugnação, como resulta claro do disposto no n. 2 do artigo 3 do CPPT, não lhe tendo sido coarctado nenhum direito com a emissão das liquidações impugnadas.
Como vimos, a sentença recorrida decidiu nada impedir que, ao abrigo do artigo 7 do , a Recorrente requeresse a  avaliação, no prazo de 30 dias a contar da notificação efectuada em 24/01/200
Porém, pressupunha-se que tivesse sido realizada uma notificação válida, sem preterição de quaisquer formalidades legais, para que a mesma fosse eficaz.
A notificação insuficiente, com omissão da fundamentação integral do acto de fixação do VPT, não pode produzir efeitos, designadamente para pedir a  avaliação do prédio, dado que a Recorrente não estava, ainda, na posse de todos os elementos que lhe permitissem, de forma esclarecida, decidir se concordava ou discordava da avaliação realizada. Tal preterição de formalidade legal essencial afecta a validade dos actos de liquidação que lhe sucederam, por privação do contribuinte da possibilidade de requerer segunda avaliação, impossibilitando a formação de acto tributário consequente até que lhe seja concedido tal direito.
Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 3, n. 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a comunicação da fundamentação integral do acto que tenha sido omitida na notificação ou a passagem de certidão que a contenha, isenta de qualquer pagamento.
E desde essa data, que vem sendo ameaçando pelo assaltante, afirmando este perante todos "  que o mata " e "  que sabe onde os seus filhos andam na escola "
Ora tais ameaças constantes e reiteradas levou a que o arguido construísse tal objeto artesanal para sua defesa e da sua família.
Longe de imaginar que tal objecto artesanal pudesse configurar a prática de crime.
Erro sobre a ilicitude que o arguido vincou por diversas vezes quer perante as perguntas do Sr. Procurador quer da Sr. Juiz.
Devendo, pois, ser totalmente absolvido do crime de que vem acusado.
TERMOS EM QUE com o douto suprimento de Vossas Ex.as deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, devendo ser proferida decisão que revogue a Douta Sentença recorrida e decidir-se pela absolvição do arguido da prática do crime de detenção de arma proibida em que foi condenado, com o que será feita JUSTIÇA!
O arguido construiu e detinha tal bastão para o utilizar como instrumento de defesa/agressão.
O arguido conhecia as características de tal instrumento e sabia que a sua detenção lhe estava vedada por lei penal.
Agiu, em tudo, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
O arguido é casado, tem dois filhos, com 15 e 19 anos de idade, ambos a estudar.
Na parte em que admitiu a factualidade respectiva, tal admissão levou a que se considerassem os respectivos factos como provados.
Já quanto ao demais constante da sua versão, a mesma não merece credibilidade.
Em primeiro lugar, olhando para o objecto em causa constante das fotografias de fls. 6 e 7, vemos que o mesmo só pode ser considerado um bastão, pela sua similitude com objectos da mesma tipologia, tamanho e dimensão.
Em segundo lugar, o próprio arguido admitiu que construiu tal objecto para se defender de um terceiro, pelo que se conclui que estaria disposto a usá-lo contra este, se necessário.
Em terceiro lugar, o facto de o mesmo ser dotado de um cordão, em forma de argola, numa das suas extremidades, que permite que, em caso de defesa/agressão, o mesmo não fuja do pulso com facilidade.
Tal esforço de designar aquele objecto de outra forma e não atribuir-lhe a designação própria, afigura-se-nos indiciador de que o arguido tem pleno conhecimento que não pode deter um objecto com aquelas características.
Diga-se ainda que o arguido, quando questionado, referiu que a utilização ou uso do objecto em causa era para se defender, sendo certo que, em caso de defesa, sempre ponderaria a sua utilização como arma para repelir alguma agressão, afirmando, nas suas declarações, que o usaria para agredir ainda que apenas se referisse ao terceiro que, em caso de necessidade.
As condições pessoais do arguido foram pelo próprio relatadas, de forma que logrou convencer o tribunal, dado que inexistem elementos nos autos que as contrariem.
O recorrente entende que actuou com desconhecimento da ilicitude penal da sua conduta pelo que, verificando-se um erro sobre a ilicitude, nos termos do disposto no art. 17, n 1 do Penal, actuou sem culpa, o que exclui o dolo.
A questão que tem por objecto a verificação do dolo e do erro sobre a ilicitude é, primeiro que tudo, uma questão de facto pelo que, ainda que tal não seja expressamente afirmado no recurso, deve entender-se ser propósito do recorrente impugnar a matéria de facto no que a esta questão, respeita.
Finalmente, o recorrente, nem no corpo da motivação, nem nas conclusões que apresentou, indicou as concretas passagens das suas declarações, em que funda a impugnação deduzida.
No Penal, a matéria do erro intelectual encontra-se tratada nos seus arts. 16 e 1
O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do n 1 do art. 16 do erro sobre a ilicitude, previsto no art. 17, é o respectivo objecto. O primeiro tem por objecto os mala prohibita, os crimes cuja ilicitude não se presume conhecida de todos os cidadãos, nem lhes é de exigir tal conhecimento. O segundo tem por objecto os mala in se, os crimes cuja ilicitude se presume conhecida de todos os cidadãos, sendo-lhes exigível tal conhecimento.
A perguntas da Mma. Juíza presidente
Já o art. 86 do RJAM, que tipifica o crime de detenção de arma proibida, dispõe, na parte em que agora releva:
Vale isto dizer que a detenção de um bastão, per se, isto é, independentemente de este objecto poder ser qualificado como instrumento sem aplicação definida que possa ser usado como arma de agressão não justificando o portador a sua posse, ou como instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão, preenche o tipo objectivo do crime de detenção de arma proibida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
A falta de notificação para a apresentação das Alegações de Direito constitui, nos termos e para os efeitos do artigo 120 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma nulidade processual, que se invoca para todos os efeitos legais;
e.	Da análise da documentação junta aos autos verifica-se que, ao longo do procedimento, e sem exceção, a Recorrente utilizou os meios processuais e de defesa indicados como adequados nas notificações que lhe foram efetuadas pela Administração Tributária;
g.	Na decisão da Reclamação Graciosa, a Administração Tributária indicou que o meio processual adequado para contestar a mesma seria a Impugnação Judicial ou o Recurso Hierárquico, tendo a Recorrente recorrido hierarquicamente da referida decisão;
h.	Posteriormente, a Administração Tributária indicou, através do Oficio pelo qual foi notificada a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico apresentado pela Recorrente, que o meio de tutela judicial adequado para reagir contra a mesma seria a Impugnação Judicial, prevista nos artigos 99 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, posição que foi acolhida pela Recorrente;
Em 01/08/2006 a impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação n 2005 8.. e respetiva demonstração de compensação, referente ao exercício de 2002, visando a sua anulação por o imposto se encontrar pago fls. 2 e segs do procedimento de reclamação graciosa;
Em 08/10/2010, por despacho da Diretora de Finanças Adjunto, foi a reclamação graciosa deferida parcialmente, com a fundamentação constante da informação final, parecer e projeto de decisão, que aqui se dão por integralmente reproduzidos cfr. fls. 110 a 114, 115, 116 e 117 a 121 do procedimento de reclamação graciosa;
Através dos ofícios ns 089787, datado de 11/10/2010 e 101274 de 04/11/2010, registados, a impugnante foi notificada da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa cfr. fls. 122 a 127 da reclamação;
Em 13/12/2010 a impugnante deduziu recurso hierárquico do indeferimento parcial da reclamação graciosa cfr. fls. 4 e segs, do procedimento de recurso hierárquico);
Por despacho proferido em 14/02/2012 pela Subdirectora-Geral dos Impostos, o recurso hierárquico foi indeferido com os fundamentos constantes da informação n 235/2012, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo sido dispensada a audição prévia, nos termos do artigo 60, n 3 da LGT, por não terem sido invocados factos novos sobre os quais o contribuinte não se tenha pronunciado cfr. procedimento de recurso hierárquico);
Em 30/05/2012 a impugnante instaurou a presente impugnação cfr. fls. 2 dos presentes;
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos e informações oficiais indicados relativamente a cada um dos factos e que não foram impugnados.
Da reclamação graciosa identificada na alínea supra, documento junto com a pi como doc. n 6, que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Do recurso hierárquico, a que se refere a alínea supra, documento junto com a sob o n 9 e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Para julgar verificado o erro na forma do processo, diz a sentença recorrida:
Ora, o acto de liquidação não se confunde com o acto de pagamento.
Na verdade, a 1 liquidação originou um reembolso superior ao devido.
Assim sendo, a posição assumida nos presentes autos pela impugnante só pode estar dirigida no sentido de fazer vingar a tese da ilegalidade dos actos de compensação, visto que o montante de imposto foi aplicado no pagamento de outras dívidas fiscais, pelo que, é manifesto ter a interessada incorrido no erro na forma de processo.
Face ao supra exposto, tendo sido deduzida impugnação judicial em vez de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, incorreu a impugnante em manifesto erro na forma de processo.
Assim, para apreciação da propriedade do meio processual escolhido pela Impugnante, a MM Juíza a quo baseou-se em não virem imputados quaisquer vícios ou ilegalidades ao ato de liquidação, concluindo, depois, que o que a Impugnante pretende é a anulação dos atos de compensação de dívidas efetuados pela Administração Fiscal, pedido que se reconduz aos fundamentos do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal, meio processual regulado nos artigos 276 e seguintes do CPPT, que é o meio próprio para reagir contra o ato de compensação de dívidas fiscais.
Ponderando, depois, a possibilidade de convolação da impugnação judicial em reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, entendeu não ser a mesma possível por estar já excedido o prazo na data em que a petição de impugnação deu entrada em juízo.
Todavia, desde já anotamos que a Impugnante, ora Recorrente, peticiona também que a anulação do indeferimento parcial do recurso hierárquico e que elenca vícios do ato e do procedimento que a ele conduziu, nomeadamente a falta de audição prévia antes da tomada da decisão. Mais, na parte final da impugnação, diz ter escolhido o processo de impugnação, por ser a forma processual indicada pela Administração aquando da notificação do ato impugnado.
Ora, nos termos do artigo 37/4 CPPT, no caso de o tribunal vir a reconhecer como estando errado o meio de reação contra o ato notificado indicado na notificação, poderá o meio de reação adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado da decisão judicial.
No caso em análise, o pedido formulado na petição inicial apresentada em juízo e que transcrevemos supra, formalmente é de anulação da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico interposto contra o indeferimento da reclamação graciosa que por sua vez versou sobre liquidação de IRC do ano de 200
Nestes termos, a sentença recorrida que decidiu pela verificação do erro na forma do processo baseou-se nas causas de pedir invocadas, que considerou integrarem apenas fundamento de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, não se pode manter.
Assim, em face do juízo a que se chegou, da não verificação do erro na forma do processo, em face do pedido formulado na petição de impugnação, os autos devem prosseguir a sua normal tramitação.
Apesar de não vir alegado, constata-se que a Impugnante, ora Recorrente, na parte final da petição arrola uma testemunha, cujo depoimento não foi ainda ouvido, nem dispensado, sendo certo que pretende juntar documento que entende relevante para a decisão da causa.
Como é consabido, finda a fase dos articulados, segue-se a fase de instrução e só após o encerramento desta é que as partes devem ser notificadas para alegações escritas, de facto e de direito.
Caso se entenda que o abono de viagem tem a simples natureza de compensar as despesas do Autor com o veículo próprio e nada mais, o Autor peticiona a condenação da Ré a pagar-lhe:
Alegou, de forma muito abreviada que, desde que foi, em Maio de 1992, admitido para prestar serviço, por conta sob autoridade da Ré, lhe foram pagas, além do vencimento base, várias outras quantias, que pormenorizou, a título de trabalho nocturno, de compensação horário descontínuo, de complemento especial distribuição, de abono de viagem, de subsídio de condução, de compensação horário incómodo, de compensação especial e de transporte pessoal vencimento.
Acrescentou que estes complementos, contabilizados pelos respectivos valores médios, devem ser tidos como parte integrante da sua retribuição, havendo assim serem incluídos nas quantias pagas correspondentes ao período de férias e aos subsídios de férias e de Natal, pedindo a condenação da ré no pagamento das diferenças assim obtidas.
Alega, ainda, que o Autor actua em abuso de direito.
Deverá ser concedido provimento ao presente Recurso e ser revogada a Sentença Recorrida, nesta parte.
Também o autor veio interpor recurso subordinado, alegando e concluindo:
Deverá o presente recurso jurisdicional subordinado ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão recorrida, em conformidade com o exposto, conhecendo o Venerado Tribunal, caso se justifique o pedido subsidiário do recorrente nos exactos moldes vertidos na p.
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir são as seguintes1:
Abuso de direito por parte do autor Cls 1 a.
Data da constituição em mora. Cls 6 e.
Abono quilométrico como fazendo ou não fazendo parte da retribuição e, como tal, se o valor desse abono se deve reflectir no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal Cls 12 a.
Critério a utilizar para se aferir da regularidade e periodicidade no pagamento das prestações ou complementos Cls 24 a.
Taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros moratórios Cls 1 a.
Decidindo-se que o abono de viagem não é retribuição se deverá proceder o pedido subsidiário formulado pelo autor na p.Cls 7 a..
A recorrente invoca ainda que, no caso em apreço, se verifica o abuso de direito com base nas razões que a propósito aduz nas conclusões 1 a 5
ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura;
Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições o organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada;
A figura do abuso de direito pode apresentar-se, na prática, em quatro formas-padrão ou modalidades de violação do princípio da boa-fé, traduzidas:  na proibição de tomar, dolosamente, posições processuais ou excerto Dole;  a proibição de venere contra facto proprium;  a proibição de abuso de poderes processuais;  a dupla formada pela surrectio e pela suppresio.
Todavia, a sua inactividade não pode gerar na ré a expectativa fundada boa-fé de que tal direito não seria exercido.
Da data da constituição em mora:
Invoca a recorrente que, considerando a iliquidez da dívida, não se pode considerar haver mora antes da citação da ré para contestar a presente acção cfr. art 805 do.
Como se escreveu no Ac. do STJ de 002007 in www.dgsi.pt, proc.: "Segundo o n. 2 do artigo 80 do Código Civil, o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação não foi efectuada no tempo devido.
Por isso, sendo devidos juros moratórios desde a data de vencimento de cada uma das prestações, a decisão recorrida, nesta parte, não merece censura.