rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que não tendo sido feita a prova para a perda ser aceite nos termos do art. 23 do CIRC, é de manter a decisão do procedimento anterior, indeferindo o recurso hierárquico.
Por despacho de 11/07/2008 foi o projecto de decisão de indeferimento convertido em definitivo nos seguintes termos, em suma:
Faltou, por isso, o outro requisito da indispensabilidade. Cfr. fls. 93 a 97 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos.
A impugnante foi notificada do despacho mencionado no ponto antecedente em 25/08/2008 - Cfr. fls. 98 a 100 do processo de recurso hierárquico apenso aos autos.
A presente impugnação deu entrada neste Tribunal em 24/11/2008 - Cfr. fls. 1 do processo físico.
A Requerente submeteu as correspondentes declarações de rendimentos modelo 22 de IRC dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, em 29/05/2009, 28/05/2010, 02/06/2011 e 28/05/2012, respectivamente.
A Requerente pagou o imposto devido.
Em 212012, a Requerente requereu, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 1 da LGT, um pedido de revisão oficiosa dos actos de autoliquidação daqueles exercícios.
Na data em que apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral, a 30 de agosto de 2013, a requerente ainda não havia sido notificada da resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo já decorrido quatro meses sobre a data de apresentação do pedido.
Em 112013, foi a requerente notificada do ato de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa.
Sendo este acórdão fundamento proferido por oposição de decisões, sublinhe-se que, no respectivo acórdão fundamento, recurso n. 0156/11 de 18-05-2011 levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
A ora impugnante não entregou declaração modelo 22 de 2005 fls. 27 dos;
não entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22 do ano de 2005;
O sujeito passivo foi notificado do valor da avaliação em 2006 Anexo.
Os rendimentos obtidos por entidades não residentes, relativos a imóveis situados em território nacional, estão sujeitos a imposto neste território, por força da alínea do n. 3 do art.  do CIRC.
A determinação do rendimento, conforme referido no art. 5 do CIRC, segue as regras mencionadas nos art.s 4 e 5 do CIRC.
O coeficiente de desvalorização monetária a aplicar aos bens alienados em 2005 e adquiridos em 2002 é de 1,05, de acordo com a Portaria 488/2005, de 20 de Maio.
No cumprimento do disposto no art. 6 da Lei Geral Tributária e do art. 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, foi efectuado projecto de correcções de relatório que acompanhou a notificação enviada ao contribuinte, através do ofício n. 038368, datado de 12-05-2009, registo n. RC 0713 6445 4PT, concedendo-lhe um prazo de dez dias para o exercício do direito de audição Anexo.
"peço-vos simpaticamente que tomem em consideração a seguinte explicitação da situação da A.
Comprei a casa em análise, com o meu próprio dinheiro, mas de acordo com as práticas habituais, na altura fui aconselhado a estabelecer a propriedade numa sociedade Offshore
Quando houve alteração da lei das sociedades offshores decidi simplificar o meu relacionamento e dissolver a sociedade distribuindo o seu activo para os accionistas, que eram de facto os verdadeiros proprietários da casa.
Não foi transaccionado dinheiro, nem eu consegui pagar a próprio. Na realidade não houve uma mais-valia realizada.
Apreciação dos argumentos apresentados:
Os prédios urbanos já inscritos na matriz são avaliados nos termos do , aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, com base em declaração do sujeito passivo declaração modelo 1 do.
Dão-se por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais os anexos ao relatório de inspecção que fazem parte integrante deste fls. 35 a 46 do processo;
Sobre o relatório de inspecção recaiu parecer do Chefe de Equipa fls. 23 dos:
A impugnante reclamou graciosamente, tendo em 7 de Abril de 2010 sido proferido despacho de deferimento parcial, de fls. 81/82 dos autos, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais:
Em 12 de Abril de 2010 foi a impugnante notificada do despacho que deferiu parcialmente a reclamação graciosa da liquidação fls. 80 dos.
Importa recordar os requisitos de admissibilidade previstos para o presente recurso:
Desde logo, a factualidade entre as decisões supostamente em confronto é distinta.
num caso decisão arbitral está em causa a aplicação do benefício fiscal vertido no artigo 3 do EBF, ao passo que no outro Acórdão está em causa a aplicação do regime geral do artigo 2 do Código do IRC;
num caso decisão arbitral está em causa a dedução de encargos financeiros, ao passo que no outro Acórdão está em causa a dedução de uma provisão fiscal e sua conversão em perda definitiva dedutível;
Fica, assim, obstado o conhecimento do mérito do presente Recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa 26 de Maio de 2020
Em 2004 o BPN engendrou um plano de apossamento das quantias depositadas pelos seus clientes e lançou uma operação de emissão de obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004, a 10 anos, cujos valores captados serviram para reforçar os rácios de capital do BPN.
Os funcionários do Réu sabiam que a A. nunca tinha investido na Bolsa e não tinha adquirido produto diferente de depósitos a prazo.
O título encontra-se ainda hoje depositado na carteira de títulos da A. junto do Banco Réu.
O BPN não forneceu informação sobre a relação que tinha com a SLN.
O BPN violou os deveres de proteção e de informação, induzindo a A. a contratar em erro nos termos em que o fizeram.
Citado, o Réu contestou invocando a exceção de prescrição do direito da A., ao abrigo do art 324 do , dizendo que a A. teve conhecimento da alegada subscrição desde a data da respetiva subscrição. No mais e no essencial, impugnou a factualidade invocada pela A.
A A. recebeu sempre o extrato mensal no qual figuram as obrigações na sua carteira de títulos e recebeu os cupões de juros e nunca efetuou qualquer reclamação.
Negou que o banco Réu tenha garantido o pagamento da emissão das obrigações.
Por sentença proferida nos autos de processo n 30290/10T8LSB, do Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi julgada improcedente, por não provada, a ação intentada pela Autora.
A sentença recorrida padece de nulidade, nos termos das alíneas e do artigo 615 do CPC, dado que o tribunal a quo não fundamenta a decisão, com matéria de facto e com questões de direito.
Tal decisão do tribunal recorrido padece de fundamentação legal e factual.
A matéria considerada como não provada nos autos deve ser alterada, pois o Tribunal não efetuou uma valoração e apreciação correta da prova produzida nos autos.
Devem ser considerados como provados os seguintes factos considerados como não provados, devendo ser efetuada a reapreciação da prova nos termos supra expostos:
Que tenham sido dadas instruções aos funcionários do banco para não facultarem aos clientes as notas informativas dos produtos financeiros;
Que os valores captados nas emissões obrigacionistas de SLN 2004 tivessem sido usados para reforçar os capitais do BPN;
Que a A. tenha dito ao funcionário do banco que pretendia produtos financeiros sem risco;
Que a A. nunca tenham comprado ou vendido qualquer produto diverso de depósitos a prazo.
Que a A não teria adquirido as obrigações se lhe tivessem referido os seus aspetos quanto ao reembolso, liquidez e subordinação;
Que a A. nunca tivesse tido intenção de adquirirem as Obrigações SLN;
A A nunca adquiriu nem alguma vez teve intenção de adquirir obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios SGPS SA, atualmente Galilei SGPS SA.
Do teor dos depoimentos ouvidos nos autos não se pode retirar a conclusão que o tribunal a quo retirou, nomeadamente, para absolvição do Réu.
Testemunha - Sim, era.
Il. Mandatário da Autora - Portanto, não era a SLN a vender o produto ao cliente final mas sim os balcões do BPN, onde o senhor seria gerente.
Testemunha - Sim, verdade.
Il. Mandatário da Autora - Portanto, podemos caracterizar definitivamente o BPN como intermediário financeiro, certo? Pronto. O que lhe pergunto a seguir é, quando esse produto foi colocado, era um produto de risco ou era um produto de capital garantido?
Testemunha - Quando foi colocado era um produto de capital garantido. ...)
Testemunha - Não. Para esse produto nunca recebemos formação específica.
Testemunha - Essa formação nunca foi dada
Testemunha - Não era um cliente que jogava na bolsa não, isso não Era um cliente que tinha poupanças. Era uma empresa que quando tinha excedentes de tesouraria fazia aplicações...
Il. Mandatário da Autora - Depósitos a prazo, por exemplo?
Testemunha - Era um... também, eu julgo que também fez depósitos a prazo. Mas eram aplicações não associadas a grandes riscos.
Il. Mandatário da Autora - Portanto, era o que se chama um cliente conservador?
Testemunha - Era, sim. Aliás, os investimentos que foram feitos na empresa, tem que ver com o perfil do sócio gerente da altura. E daquilo que me recordo, sempre teve um perfil de conservador.
Testemunha - Sim. Fazia investimentos em fundos de investimento de baixo risco. Os fundos são classificados em fundos de baixo, médio ou alto risco. E os investimentos da IVPG foram todos de baixo, aqueles que me pediram para fazer.
Testemunha - Também havia outro fundo de tesouraria, que também era de baixo risco e de liquidez imediata.
Il. Mandatário da Autora - Há aqui um documento mas é uma ordem de venda posterior... Agora, o senhor, quando apresentou este produto, de acordo com as informações que o senhor tinha, dadas pela sua direção, apresentou o instrumento financeiro como equivalente a um depósito a prazo de retorno de capital garantido, de movimentação livre e duma remuneração ligeiramente acima dum depósito a prazo? E a IVPG ficou ciente disso?
Testemunha - É assim, foi apresentado ao cliente como um depósito de capital garantido, ok?. E foi apresentado como uma aplicação que, semestralmente, poderíamos ...) que é um bocado essa situação que acontecia com essa aplicação nos anteriores. Não sei se me fiz entender...
Il. Mandatário da Autora - Não, o que lhe quero perguntar é: foi passado ao cliente a massagem de que seria facilmente disponibilizado o capital que estava a ser aplicado naquele produto
Il. Mandatário da Autora - Certo. Mas concretamente ao Sr. Pedro. Disse- lhe, quando ele subscreveu o produto, visto que nem a assinatura terá feito, que não havia problema, que quando fosse preciso arranjar o dinheiro, arranjava-se? Ou esteve a explicar-lhe, tim tim por tim tim, todas os termos do produto?
Testemunha - Não. Falei-lhe exatamente nessa situação, de que o produto se poderia facilmente... semestralmente vender.
Il. Mandatário da Autora - Sim. Mas se o cliente lhe pede a nota informativa dos instrumentos financeiros, os senhores dão. Mas se o cliente não pedir, os senhores não lhe facultam.
Testemunha - Estamos a falar de ?) garantido.
Testemunha - Na altura quando foram vendidas, ou quando foram postas em circulação, sou-lhe sincero, não sei bem para o que servia o dinheiro. Falo por e por maior parte dos meus colegas. Mas depois ficou-se a saber que foi para financiar os acionistas, não é... Para os acionistas financiarem o banco.
Testemunha - Não, não fazia.
Testemunha - Com o senhor Pedro .... não sei se falei do prazo de reembolso.
Il. Mandatário do Réu - Não sabe? Então não era um factor importante a data de vencimento do produto, pergunto eu?
Testemunha - Nestas obrigações, como havia uma grande procura relativamente ás obrigações, nós fazíamos tipo uma venda por semestre
Testemunha - Não, não lhe disse isso. Nós não dizíamos isso. O que dizíamos é que ao fim de 6 meses conseguíamos um comprador para venda das obrigações.
Il. Mandatário do Réu - Subscreveu porque era uma aplicação com capital garantido, é isso?
Testemunha - Sim.
a Juíza - A questão que se coloca é, portanto... esta sociedade deu ordem de venda das obrigações da SLN 2004, a 05-06-200 Porque é que não venderam nessa altura? Sabe dizer-me?
Testemunha - A partir da nacionalização ...) isto depois chega-se á conclusão que afinal as obrigações não eram do banco, eram da SLN. O banco era de confiança, não é.
MMa Juíza - Agora está-me o senhor a dizer que houve uma quebra de confiança porque afinal as obrigações não eram do banco e as pessoas tiveram quebra de confiança. Então o que é que o senhor vendeu?
MMa Juíza - Portanto, o que me está então a querer dizer é que na altura em que apresentou o produto ao Pedro ..., apresentou que eram obrigações de capital garantido da dona do banco BPN, é isto? Testemunha - Sim.
Il. Mandatário da Autora - Já agora, qual era o destino dos valores captados nesta operação? Portanto, o BPN funcionava como intermediário financeiro, certo?
Testemunha - Exacto.
Testemunha - Não sei. Na altura eu estava como diretor do banco de Leiria portanto não faço a mínima ideia qual foi o destino que a administração do banco... enfim... sei que, parto do pressuposto, sendo obrigações da caixa subordinada de sociedades onerosas ?), seria para reforçar os capitais próprios da casa mãe, da SLN.
Il. Mandatário da Autora - Da casa mãe e que posteriormente seria também para recapitalizar o próprio banco...
Testemunha - Isso já não posso afirmar... mas presumo que sim. Presumo!
Testemunha - Sim, o objectivo era colocar as obrigações da SLN. Testemunha - O que na altura foi definido pela administração do banco, é que o banco garantia a liquidez dessa operação precisamente porque se tratava de uma operação com uma
Testemunha - Capital garantido era que o cliente, subscrevia o valor nominal dessas obrigações e como elas não estavam cotadas em bolsa, não estavam sujeitas a variação de mercado, para cima ou para baixo. No final do período eram reembolsados pelo valor inicial.
a Juíza - Só uma questão: quando explicou o que era o capital garantido, e explicou muito bem, que tem a ver com o facto destas obrigações não estarem cotadas em bolsa e no final do período seria devolvido o seu valor nominal pelo qual foi subscrito, a pergunta que eu lhe faço é: esta informação foi passada aos funcionários que vendiam as obrigações?
Testemunha - ...) sabiam que o produto não estava cotado em bolsa. Portanto, obviamente era reembolsável pelo valor nominal.
MMa Juíza - Mas esta definição concreta que o senhor deu, porque vamos lá ver. quando se diz que era de capital garantido, o que é que uma pessoa não formada na área bancária, pode pensar? Um homem comum! Vai receber o dinheiro?
Testemunha - Pois, pode pensar que vai receber o dinheiro. Admito que houve confusões...
Testemunha - Eu admito que a generalidade dos comerciais não tinha. Não digo todos. Mas admito que muitos não tinham.
Il. Mandatário da Autora - Então foi-lhe dada essa informação do capital garantido...
Il. Mandatário da Autora - Portanto, se lhe perguntar se lhe deram alguma nota informativa dos instrumentos financeiros intermediados, se foi dada alguma informação sobre as características exactas do instrumento... nunca lhe foram dadas quaisquer informações?
Testemunha - Nada. Foi só por telefone.
Testemunha - Pois era. Por isso é que eu na altura, ele também me disse que se eu precisasse do dinheiro de um dia para o outro, era fácil e mo dava.
Il. Mandatário da Autora - E o senhor, dada essa convicção e confiança transmitida...
Testemunha - Eu confiei nele.
Il. Mandatário da Autora - Portanto, prospetos, notas informativas, características.
Testemunha - Zero.
Il. Mandatário da Autora - E quando se chateou. colocou-se aqui a questão que o banco até veio dizer que "no momento da aquisição não houve qualquer reclamação por parte da IVPG sobre o produto". Não houve porque, e perdoe- me se estou enganado, mas o senhor nem sequer sabia o que estava a comprar!
Testemunha - Não. Não fazia a mínima ideia. Nunca ninguém me disse nem deu nada.
Il. Mandatário da Autora - Disseram foi: produto de confiança, capital garantido.
Da prova considerada como provada e do teor dos depoimentos transcritos, é notório que não foram cumpridos os requisitos mínimos para que o dever de informação se considerasse como preenchido nos presentes autos.
Sendo patente a violação por parte do Banco Réu de vários arestos legalmente instituídos.
O Banco Réu violou os deveres de informação, lealdade, cuidado com valores alheios e boa-fé do Banco em relação ao cliente.
Relativamente ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contratual decorrente do acordo de garantia do capital e de juros feito com o cliente, tem-se por verificada a ilicitude atenta a violação do dever de informação e da garantia do capital e de e a culpa que se presume nos termos do art. 79, n. 1 do e 314, n.2 do.
Com efeito, resulta com clareza que caso os deveres de informação tivessem sido devidamente cumpridos a autora não teriam realizado tal aplicação de capital e, assim, não teria sofrido os riscos e prejuízos subsequentes.
Todos estes princípios, derivados, obviamente, do princípio fundamental da boa fé, como se levaram a doutrina a defender a responsabilidade  dos bancos, nomeadamente na veste de intermediários financeiros, quando desrespeitassem tais deveres gerais.
A falta de esclarecimento sobre a identificação da entidade emitente das obrigações bem como que o Réu não seria responsável pelo reembolso do capital, também se traduz numa violação relevante do dever de informação
Destarte, a exceção perentória não merece vingar.
Presume-se a culpa do Banco Réu nos presentes autos, conforme supra exposto nos arestos mencionados, não tendo tal presunção sido ilidida pelo Réu, ónus que lhe recaia e não logrou ilidir.
Tendo em consideração a matéria de facto dada como provada supra reapreciada, bem como a matéria de direito em causa nos autos, é manifesto que o Banco réu incorre em responsabilidade para com a Autora e por tal motivo, esta tem que ser ressarcida, pelos danos sofridos, conforme se explanou supra e conforme se mostra manifestamente referido nos Acórdãos referidos.
O tribunal recorrido fez uma valoração errada da matéria em discussão, nomeadamente, por má apreciação da prova produzida nos autos.
Deve a sentença recorrida ser revogada sendo substituída por outra que julgue totalmente procedente a acção, condenando o Réu no pagamento do valor do pedido efectuado pela Autora.
Conclui, assim, pela revogação da sentença recorrida e pela sua substituição por outra que julgue procedente a ação, condenando o Réu ao pagamento da quantia peticionada.
O Réu contra-alegou sustentando a manutenção da decisão em recurso.
A A. é investidora não qualificada.
Aos clientes era dito que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo.
A colocação das obrigações tinha incentivos para os funcionários.
Os funcionários do balcão em que a autora tinha depositada a sua quantia acreditava que as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 que vendiam eram produtos seguros e não ofereciam risco para os subscritores.
Um funcionário do réu informou por telefone a A. que estava disponível um produto financeiro, com características parecidas a um depósito a prazo, mas melhor remunerado.
A SLN, posteriormente Galilei, pagou os juros cupões) das Obrigações SLN 2004 até 27-04-201
O funcionário do banco sempre agiu de acordo com o que lhes pedia a autora e nunca fizeram nada sem a sua autorização.
O autor deu ordem telefónica para subscrever essa Obrigação SLN, conforme referido em 1
O banco réu emitiu e enviou, de forma automática, o débito emitido por tal investimento com a indicação do débito e respectivo valor a 18-03-200
O réu sempre expediu de forma automática o extracto mensal onde apareciam as Obrigações como integrando a carteira de títulos.
O autor fez investimentos em aplicações financeiras também no BPN, antes da subscrição da obrigação SLN 2004, nomeadamente BPN Conservador - Fundo de Investimento Aberto Obrigações de Taxa Variável, investimento de baixo risco e de liquidez imediata.
A autora, antes de ordenar a subscrição das Obrigações, não sabia a diferença entre obrigações e depósitos a prazo.
Não foi entregue ao A. a nota informativa do produto.
De entre os alegados e relevantes para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:
Que foi elaborado um plano pelos dirigentes do banco com vista ao apossamento de grande parte das quantias que os seus clientes tinham depositadas;
Que os valores da subscrição da obrigação tenham ficado no banco;
Que a A não teria adquirido as obrigações se lhe tivessem referido os seus aspectos quanto ao reembolso, liquidez e subordinação;
Que as obrigações não se mostravam depositadas em qualquer conta de valores mobiliários e que a SLN não era titular das Obrigações;
A A nunca adquiriu nem alguma vez teve intenção de adquirir obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios SGPS SA, actualmente Galilei SGPS SA.
Motivação apresentação quanto aos Factos Provados:
"Para a decisão da matéria de facto nos termos exposto, no que toca aos factos provados, o tribunal baseou a sua convicção na análise e ponderação dos seguintes meios de prova:
Quanto aos pontos 1, 2 e 3, baseou-se o tribunal no teor das certidões de fls 15 verso e segs., de fls 23 e segs. e de fls 28 e seguintes, valorados na sua objectividade.
Relativamente ao ponto 4, deu-se como provado, por acordo do réu, nos termos do art 567 n 1 CPC/1
Quanto ao ponto 5, relevou o acordo do Réu, nos termos do art 567 n 1 do CPC/13, sobre o ponto 20 da p.
No que respeita ao ponto 6, baseou-se o tribunal no teor do documento de fls 136 a 138: Nota Interna emissão das Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, valorado na sua objectividade, e ainda nos depoimentos de Teófilo ..... administrador do pelouro comercial entre fevereiro de 2006 e junho de e de Luís ....... gerente bancário do antigo BPN desde 1998 e do BIC, desde, que confirmaram essa emissão obrigacionista.
Relativamente ao ponto 7, teve-se em conta o teor do documento de fls 136 verso, valorado na sua objectividade.
Igualmente nos depoimentos de Teófilo ..... e Luís ....., já supra identificados, se baseou o tribunal para dar como provado o ponto 9: ambos confirmaram que havia incentivos para os funcionários do banco na colocação das obrigações SLN.
Quanto ao ponto 10, baseou-se o tribunal nos depoimentos de Luís ..... e Teófilo ....., já supra identificados, que o confirmaram.
Igualmente no depoimento do Luís ......já supra identificado, se baseou o tribunal para dar como provado os pontos 11 e 12: a testemunha confirmou esse contacto telefónico e o teor da conversa de forma objectiva e convincente.
Quanto aos pontos 13, o tribunal valorou o depoimento Luís ....., já supra identificado, com o teor dos documentos de fls. 87 a 91 verso, valorados na sua objectividade, vulgo extractos mensais de conta bancária titulada pela A. com o registo do pagamento por cupão dos juros semestrais.
Quanto ao ponto 18, o tribunal valorou, na sua objectividade, o teor dos documentos de fl.s 81 a 94 verso, vulgo extractos da conta bancária mensais.
Quanto ao facto 19, o tribunal valorou o depoimento de Luís ...., já supra identificado que o confirmou, em conjunto com o teor dos documentos de fl.s 80 e de fls. 87 a 91, valorado na sua objectividade.
Relativamente ao facto 20, o tribunal valorou o depoimento de Luís ...... em conjunto com o depoimento de Miguel .... que o confirmaram, ambos já supra identificados.
Quanto ao facto 22, valorou o acordo quanto a tais factos.
Por fim e quanto ao facto 23, o tribunal valorou o depoimento da testemunha Luís ....., já supra identificado, em conjunto com o teor do documento de fl.s 81 valorado na sua objectividade.
Motivação apresentação quanto aos Factos Não Provados:
Sendo incontornável que o questionar da matéria de facto inscreve-se como uma prorrogativa de que as partes gozam, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil Revisto, deve a sua impugnação obedecer ao cumprimento de determinadas regras processuais, para que possa ser atendida.
Por uma questão de lógica, este Tribunal irá iniciar a apreciação das questões colocadas, em primeiro lugar, pela reapreciação da matéria de facto e, decidida a mesma, procederá a análise das questões jurídicas que lhe sobrevenham - artigos 60 e 60 do Código de Processo Civil Revisto.