rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em virtude de terem sido ultrapassados ostensivamente todos os prazos de inquérito, a Assistente MC____ deu entrada com um requerimento de aceleração processual, em 12019, tendo sido de imediato notificada da decisão de arquivamento, mais precisamente 3 dias depois, da data entrada daquele requerimento.
um inquérito que demorou o tempo supra referido, tenha sido concluído com um despacho elaborado ao fim-de-semana, num prazo recorde de 2 dias, após a entrada de um requerimento de aceleração processual por parte da Assistente MC______ .
Alertado para tal situação por duas vezes, o MP simplesmente absteve- se de o fazer.
E ao abster-se de o fazer, deixou de cumprir o seu dever de promover o processo penal, conduzindo o inquérito de acordo com as suas atribuições constitucionais e estatuárias.
Na prossecução desse desígnio deve o MP investigar ou verificar se são investigados completamente todos os elementos, recolhendo todas as provas que permitam tomar uma decisão objectiva e justa.
Nesta senda, foram violados de uma assentada os princípios constitucionais dos artigos previstos no art. 219 da CRP, na medida em que o MP deixou de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, em clara violação o art. 20 da CRP porquanto não foi garantido um efectivo acesso a um processo que permita a tutela dos direitos das Assistentes.
Ao não conceder despacho sobre os requerimento das Assistentes nos quais se indica a necessidade de realização de busca, o MP pratica um verdadeiro veto de bolso, violando de forma grosseira o dever de fundamentação e resposta a que está obrigado na fase de inquérito para com as partes, enquanto titular da referida fase.
O inquérito devia ter concluído que tais actas e listas de presenças foram forjadas e as assinaturas falsificadas, uma vez que alguns dos intervenientes ali identificados e todos os indicados na queixa-crime apresentada pelas Assistentes como testemunhas, declaram não ter estado presentes nas datas das assembleias gerais ali identificadas, nem assinaram a lista de presenças.
Resulta fortemente indiciado que os Arguidos JS______ e AG__ foram os autores dos crimes de que foram denunciados nos presentes autos, porque, para além de autores desse forjados documentos, foram eles os principais beneficiados com o controle da ACJ e das instalações do Colégio Alegria, situação que ainda hoje persiste;
Do exposto resulta que no entender das Assistente, fortemente indiciado a prática por parte dos Arguidos do crime de falsificação de documento previsto e punido no art. 256  n. 1 do CP, mais precisamente nas modalidades previstas nas alíneas ou pelo menos a do referido preceito legal.
concluindo o Tribunal a quo que não foi possível apurar quem foi o autor das referidas actas, o que se concebe por dever de patrocínio sem conceder, uma vez que no nosso entender está sobejamente indiciado esse facto, não poderia, no nosso modesto entender, de deixar de concluir que os Arguido fizeram uso de tais actas, uma vez que as juntaram no articulado acima identificado, com vista a justificar a sua pretensão.
Errou o Tribunal a quo ao não pronunciar os arguidos pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. nos termos do art. 256 do CP, cometendo um erro notório na apreciação da prova prevista nos termos da al. do n. 2 do art. 410 do CPP, devendo revogarse a decisão ora em crise, devendo os Arguidos ser pronunciados por este crime.
Pelo exposto entendem as Recorrentes que a narração acima transcrita é
suficiente para imputar aos Arguidos o crime de furto qualificado, devendo, também nesta matéria soçobrar a decisão ora em crise, que deverá ser substituída por uma que submeta os Arguidos a julgamento pelo crime supra identificado.
Assim, impõem-se uma decisão diversa da recorrida, tendo em conta a prova carreada aos autos, devendo os mesmos ser pronunciados pela prática de crimes de falsificação doe documentos e furto qualificado;
Nestes termos e nos melhores direito que Exas, Venerandos Desembargadores se dignem suprir, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a decisão instrutória proferida, substituindo-se o teor da mesma por decisão nos termos supra expendidos, pronunciando os arguidos e submetendo-os a julgamento pelos crimes praticados, assim se fazendo Justiça.
Por no RAI não constar suficientemente descrita a matéria de facto alusiva aos crimes de burla e de furto;
Sendo certo que podiam os assistentes ter recorrido ao mecanismo processual de reclamação hierárquica, o que não fizeram;
Os artigos que os recorrentes dedicaram a propósito do crime de falsificação, são os que constam da acusação nos artigos 42 a 75, e neles apenas se refere o teor dos documentos e que os seus supostos subscritores não os teriam assinado;
Tal acusação é, assim, completamente omissa quanto aos elementos constitutivos dos crimes invocados, e sem crimes imputados não existe acusação;
Porém, Exas., como sempre, melhor decidirão.
Pela arguida JS_____ foi apresentada resposta ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:
A admissão do recurso interposto peia Assistente MR______ trata- se de manifesto lapso, uma vez que a mesma não requereu a abertura da instrução nem liquidou a necessária taxa de justiça, tendo-se conformado com o despacho de arquivamento.
A Assistente MR_____ carece, em absoluto, de legitimidade para recorrer da decisão instrutóría a quo.
A decisão instrutória recorrida não merece qualquer censura, tendo procedido a uma correcta avaliação da factualidade e a uma correcta aplicação do direito ao caso concreto.
A Recorrente não deu cumprimento ao disposto nos arts. 28n. 2, in fine e 28, n. 3, al., ambos do CPP.
No seu recurso, a Recorrente limita-se tecer juízos críticos sobre a decisão
instrutóría, não indicando os factos susceptíveis de integrar os ilícitos penais em causa.
A Recorrente não indicou os elementos subjectivos e objectivos dos ilícitos em causa, pelo que esse Venerando Tribuna! não poderá pronunciar-se sobre os mesmos.
O recurso a que ora se responde, ao não observar o disposto nos arts.
, n. 2 e 28, n. 3, al. do CPP, deverá ser julgado totalmente improcedente.
No caso dos autos, nenhum acto obrigatório - cuja realização a lei impusesse - foi omitido em sede de inquérito.
O inquérito não padece de qualquer nulidade, devendo ser negado provimento ao recurso, confirmando-se integraímente a decisão instrutória.
A Recorrente defende ainda que o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova.
O erro notório na apreciação da prova não é vício assacável a decisões instrutórias, sendo-o apenas a sentenças ou acórdãos.
Termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso, na parte referente ao erro notório da apreciação da prova, invocado pela ora Recorrente.
A ora Recorrida não praticou qualquer ilícito penal, susceptível, designadamente, de integrar a prática dos crimes de falsificação de documento e de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 25, n. 1, e 20, n. 1, al., do CP.
Do suporte probatório carreado para os presentes autos não resulta qualquer juízo de probabilidade, muito menos elevada, de que a Recorrida tenha praticado os ilícitos criminais em causa.
Em momento algum dos presentes autos a Recorrente logrou evidenciar, com o mínimo de fundamento factual, que a Recorrida falsificou os documentos e as assinaturas em questão.
Não chega sequer a demonstrar que bens eram exactamente, se eram seus e se alguma vez os mesmos entraram no colégio
deve ser liminarmente rejeitado o recurso interposto pela Assistente MR____, por falta de legitimidade;
, n. 1, al., do CP, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Pelo arguido AG__ foi igualmente apresentada resposta ao recurso das assistentes tendo concluído do seguinte modo:
É manifesto que o MP e o tribunal ora recorrido não violaram o disposto no artigo 12s,
n.9 2, al. do CPP, nem quaisquer princípios constitucionais, mormente os vertidos nos artigos
, 25 e 219 da CRP.
Com efeito, toda a prova carreada para os autos foi devida e corretamente analisada, bem como as nulidades invocadas apreciadas, concluindo-se sempre, e bem, pela não verificação de indícios suficientes de que o recorrido cometeu os crimes pelos quais vem imputado.
Não sendo de censurar a decisão proferida em tai sede pois, munido dos factos e elementos de prova carreados para os autos, e perante uma alegação deficiente e lacunosa dos factos pela recorrente, repleta de suposições e afirmações meramente conclusivas, o douto Tribunal a quo decidiu bem.
Por fim, não resultou minimamente indiciada a prática dos crimes de falsificação de documento e furto qualificado pelo recorrido.
Quanto ao primeiro, a recorrente não logrou, novamente, demonstrar quem e de que forma foram supostamente apostas as assinaturas.
j. Relativamente ao segundo crime, a recorrente continuou a não concretizar quem, quando e como foram os alegados objetos e obras de arte furtados, não provando inclusivamente a propriedade dos mesmos.
Devem por isso improceder todas as conclusões do recurso da recorrente.
Nestes termos, requer-se a Vossas Exas., face a tudo o que foi adrede expendido, que se dignem considerar improcedente o recurso, confirmando a decisão do Tribunal o quo.
Uma acusação deve ser tão cristalina e tão completa quanto e na medida em possa permitir a sua refutação por via do contraditório e da utilização de todos os legais mecanismos de defesa. Trata-se de acusar bem para também possibilitar boa defesa. Trata-se de uma questão central do nosso processo penal baseado designadamente no princípio do contraditório.
Ora, nessa linha de pensamento, o requerimento para abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada, bem assim não pode faltar o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em relação a qualquer dos elementos constitutivos da infracção a tal ideia de subentendimento.
Assim, por tais razões vai o nosso parecer no sentido de que devem Exas. manter o aliás douto despacho recorrido.
Da legitimidade recursiva da assistente MR_____;
Se os factos denunciados se encontram indiciados e em caso afirmativo se os mesmos constituem crime.
Notificada, a assistente MC______ , veio requerer a
O P tem legitimidade para exercer a acção penal.-
Cumpre conhecer da nulidade arguida no requerimento de abertura de instrução.-
Afirma a assistente que o P não diligenciou para a obtenção de elementos de prova - nomeadamente as actas e listas de presenças referidas naquela peça -, obstando assim a recolha de elementos de prova.-
Inexistem outras nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.-
Pretende a assistente ver os arguidos pronunciados pela prática de um crime de furto qualificado p.p. pelos artigos 203 e 204 do P., um crime de burla qualificada p.p. pelos artigos 217 n 1 e 218 do P., falsificação de documento p.p. pelo art 256 do P. ou, se assim se não entender infidelidade p.p. pelo art 224 do P. ou então abuso de confiança p.p. pelo art 205 do P.--
Considera-se que existem indícios suficientes quando existe um conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe imputam videGermano Marques da in "Curso de Processo Penal", 1994, vol. , pág..-
De fls. 1188 a 1206, a assistente arrola os factos pelos quais pretende sujeitar os arguidos a julgamento.-
Ora, no nosso entender, o que a assistente alega não seria o suficiente para sujeitar os arguidos a julgamento.-
Nos termos do art 287 n 1 al. do P.P., a abertura da instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o P não tiver deduzido acusação.--
No caso concreto, e dos factos elencados no requerimento de abertura de instrução e dos elementos de prova carreados para os autos, é possível fazer a seguinte apreciação.
Factos descritos no requerimento de abertura de instrução:
A referida associação é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com registo lavrado pela inscrição n 6/14, a fls. 87 verso e livro 14 das Associações de Solidariedade Social, efectuada em 10201- indiciado.
Na execução do projecto MC____ adquiriu o imóvel sito na Rua da Páscoa,62-B, em Lisboa - não indiciado susceptível apenas de prova.
A Assistente MC______ investiu quase todo o seu património na criação da referida Associação e mais precisamente na criação do Colégio Alegria. - não indiciado, para além de conclusivo.
A Assistente MR______ investiu no Colégio Alegria uma quantia superior a 30000,00, para construção de cozinha com mobilidade positiva aquisição de equipamentos próprios de cozinha industrial e funcionamento durante o ano lectivo de 2013/2014, tendo custeado o funcionamento da mesma, bem corno dos funcionários e alimentação fornecida a alunos e funcionários. - não indiciado.
Na senda de tal investimento foi assinada uma confissão de dívida pela ACJ - indiciado apenas que foi assinada uma confissão de dívida, em nome da Associação e no montante de
A Assistente MC______ foi designada coadjutora do director do colégio - indiciado.
Nesta mesma altura a Assistente MC______ , convidou MFP______ para prestar assessoria na gestão do Colégio - irrelevante.
MFP______ , MC______ A_____- constituíram a sociedade denominada INEDITALFABETO, LDA, NIPC 510 886 434, tendo em vista a administração da associação e do Colégio Alegria. - não indiciado.
Após iniciar a sua colaboração com o Colégio, JS_____ verificou o investimento feito e conjuntamente com A_____-, arquitectaram um plano tendo em vista afastar as Assistentes do Colégio e da Associação, passando os mesmos a beneficiar, em proveito próprio, de todos os bens e contas bancárias da instituição. - conclusivo.
Durante esse período, a denunciante MC______ tentou ainda implementar alguns melhoramentos nas instalações do colégio, nomeadamente as salas para o programa
Na execução de tal projecto, em finais de Julho de 2014, enquanto coordenava tal projecto com os trabalhadores encarregues da realização de tal obra, a Assistente foi impedida de continuar tal coordenação pelos funcionários do colégio. - conclusivo.
Surpresa com a situação, a Assistente tentou saber o que se passava e porque é que não poderia a continuar a coordenar as obras que havia iniciado. - prejudicado e conclusivo.
Posteriormente, ainda em finais de Julho de 2014 a Assistente MC______ tentou falar com Arguida JS______, sobre o que se estava a passar com a direcção do colégio, e sobre as atitudes tomada por aquela, supra descritas. - conclusivo.
Tais factos perturbaram e muito a denunciada MC______ , tendo motivado que a mesma sofresse urna depressão profunda - não indiciado, além de irrelevante.-
Arguidos se reuniam, os mesmos elaboram os seguintes documentos que designaram como acta n. 3, acta n.4, acta n. 5 e acta n 6, respectivas listas de presenças e assinaturas. - não indiciado.
Na referida AG foi deliberado a alteração parcial dos estatutos - idem
Não estiveram presentes na referida assembleia geral AC______ , o qual mesmo que estivesse não é associado, apesar de constar na lista de presenças da acta n 3, tendo por isso sido ali aposta uma assinatura que não é a sua, e que alguém fez sem o seu conhecimento ou autorização. - indiciado que não esteve na assembleia.
A associada LA____ não foi convocado para a referida assembleia geral, não esteve presente na mesma, apesar de figurar uma assinatura que não fez e que não é a sua. na lista de presenças da acta n 3 - idem.-
Na lista de presenças da acta n 4, no seguimento da nome de MR___ consta uma assinatura que não é a sua nem foi esta que a fez. - não indiciado.
Da mesma forma, o associado PA_____, não esteve presente, não tendo aposto qualquer assinatura na lista de presenças. apesar de ali constar um assinatura no lugar do seu nome que não foi o mesmo que a fez - idem.-
A acta n 6 diz respeito a uma suposta assembleia geral universal e ordinária da ACJ, na qual se pode ler o seguinte: "Aos dias vinte do més de Maio do ano de dois e quatorze, pelas dezassete horas reuniram na sede da Rua da Arrábida 40-42, 1250-180 em Lisboa, freguesia de
A ordem dos trabalhos continha 7 pontos - prova documental.-
O associado PA___ não esteve presente, não tendo aposto qualquer assinatura na lista de presenças., apesar de ali constar uma assinatura corno sendo sua. - idem.
Os Arguidos JS______ e AG__ para elaborarem as actas colocaram nomes de pessoas que não são associados da ACL a saber. AC______ actas CC____ actas 3, 4, 5, EN______ acta JC___ actas 3, 4, 5, MC__ acta MR___ actas 3, 4, PC____ actas
, 4, TC__ acta A_____-  __ , filho da denunciada JS______) actas 4, 5, AMC___ actas 3, 4, 5, A_____- J__ filho da denunciada JS______) acta 4, 6) MFP______ , actas  5 JS______, ora denunciada actas 4, 5, - não indiciado.
Com a controle da AGJ e do Colégio Alegria, do património e das contas daquela instituição, os arguidos JS______ e AG__ lograram obter para si um enriquecimento ilegítimo, por meio de engano sobre factos que astuciosamente provocaram. - não indiciado quanto ao enriquecimento, sendo no mais conclusivo.
São estes todos os factos descritos no requerimento de abertura de instrução.-- Apreciando:
Por outro lado, ainda que se demonstrasse não ter sido a assinatura aposta pelos próprios sempre havia que demonstrar-se quem ou seja, se foram os e em que circunstancias, teria desenhado aquelas assinaturas.-
Como resulta do disposto no art 309 n 1 do P.P., a decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido, no que ao caso interessa, por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos no requerimento de abertura da instrução.--
Sempre se dirá que se concorda inteiramente com os termos do despacho de arquivamento do inquérito.
Assim, ao abrigo do disposto no art 308 n 1 do P. e por entender ser muito provável que, se sujeitos a julgamento, os arguidos viriam a ser absolvidos, decido não os pronunciar.- Notifique.-
Da legitimidade recursiva da assistenteMR______
A arguida JS_____ veio invocar a ilegitimidade da assistente MR______ porquanto a mesma não requereu a instrução, tendo-se conformado, defende, com o despacho de arquivamento. Alega a arguida:
ou falta de inquérito, prevista no art. 120, n. 2 al. do CPP, invocada pelas assistentes.
Já no seu requerimento de abertura da instrução é invocada tal nulidade como se verifica aliás da consulta dos autos e da mera leitura da decisão instrutória. Igualmente neste recurso invoca esta nulidade, de forma algo confusa e prolixa, diga-se, em abono da verdade.
Assim, e para que se pudesse decidir a invocada nulidade analisou-se todo o processado que compõe os presentes autos, especialmente o inquérito cujo despacho final se transcreveu supra.
E bem quanto a nós. Vejamos.
Deste modo, facilmente se verifica que não foi cometida a nulidade apontada, improcedendo nesta parte o recurso.
Da nulidade da instrução:
Se os factos denunciados constituem crime:
O art. 28, n. 3, als. e, determina que a acusação contenha, sob pena de nulidade:
A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de
a indicação das disposições legais aplicáveis;
Como se disse, um RAI deve conter a descrição dos factos cuja prática se imputa ao arguido, bem como a imputação dos mesmos em termos de responsabilidade jurídicocriminal e não apenas, como se verifica no caso concreto, a leitura/valoração da prova constante dos autos e dos acontecimentos que a assistente entende terem ocorrido.
A assistente não alega os factos necessários ao preenchimento do tipo legal de crime cuja prática imputa ao arguido e sem os quais não é possível a aplicação de uma pena ou medida de segurança art. 283, n 3 al. do.
Não cumprindo o RAI estes requisitos ,não se encontra conforme com o exigido pelo
citado art. 283, n 3, al. do CPP.
O Ac. N 7/2005 de 12 de Maio de 20055, pondo fim a entendimentos contraditórios, veio
A falta dos elementos estruturantes do RAI determina a sua nulidade, nulidade que é insanável e de conhecimento oficioso.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3UC a taxa de justiça.
Pois que é inegável termos de reconhecer que o direito penal é um direito eticamente fundado, cuja raiz se encontra plantada na reprovação de um determinado comportamento tido pelo agente. A responsabilidade penal é, deste jeito, uma responsabilidade materialmente subjectiva, não integrando, como acontece no direito , a figura da responsabilidade objectiva
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56bbe9bee1faaed38025814d0036bf8b?OpenDocument
Disponível n https://dre.pt/pesquisa-avancada/-
/asearch/583783/details/maximized?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&amp;perPage=100&amp;types=JURISPRUDENCIA&amp;search=P esquisar
- Por sentença de 30 de Abril de 2021, o TAF de Leiria julgou a acção Improcedente.
- Inconformada com sentença do TAF de Leiria, a Demandante vem interpor recurso da mesma, apresentando, para tanto, alegações, que conclui da seguinte forma:
Assim se decidindo se cumprirá o Direito e se fará JUSTIÇA!.
Por via do recurso, pretende a Recorrente reagir contra a sentença proferida a 2021-04-30, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, nos termos da qual foi julgada improcedente a Ação Administrativa;
A Recorrente dirige o seu Recurso ao ST, imputando-lhe erro de julgamento exclusivamente em matéria de Direito;
Alegar que o tribunal a quo falhou ao dar como provados facto que constituem meros indícios e simultaneamente defender que a Recorrida não cumpriu o ónus da prova não são questões exclusivamente atinentes a matéria de Direito, pois está em causa a emissão de um juízo crítico, pelo tribunal ad quem, sobre a valoração da prova realizada pelo tribunal a quo;
Alega a Recorrente que o tribunal a quo falhou na interpretação artigos 11, n.os 1 e 6, do CIRC e 2 da Concordata, contudo a sua argumentação não tem qualquer suporte factual, legal e teológico;
Quanto ao argumento final de a Recorrente ser equiparada a IPSS, o mesmo não colhe por duas razões;
Em segundo lugar, não basta a mera alegação, por parte da própria Recorrente, de que é equiparada a uma IPSS, dado que tal equiparação depende de registo e de reconhecimento no Instituto da Segurança Social, o que a Autora não prova;
O litígio que subjacente aos presentes nasceu da intenção da Recorrente não cumprir uma obrigação declarativa, qual seja a de apresentar o modelo 22 do IRC;
Tudo isto resulta de prova documental carreada para os autos, a qual foi alvo de contraditório por parte da Recorrente em sede de alegações finais e foi apreciada pelo tribunal a quo, que decidiu na mesma linha de pensamento da Recorrida.
O tribunal a quo descreveu os factos que considerou provados, expondo os motivos para assim ter decidido, assentes no acervo probatório existente com relevo para a decisão proferida;
Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao recurso interposto pelos Recorrentes, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.
- O Excelentíssimo Representante do MP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade concreta:
Este passeio destina-se ao convívio entre todos os paroquianos e terá também como objectivo dar a conhecer um pouco do rico património desta região de Portugal.
Pessoas Colectivas Religiosas
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos;
A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.
Não estão isentas:
As actividades comerciais com fins lucrativos exercidas pelas pessoas colectivas religiosas.
Procedimentos:
Face ao novo enquadramento das Pessoas Jurídicas Canónicas, em sede deste imposto, estas entidades devem entregar, junto da Administração Fiscal, declarações de início de actividade ou alterações, nos termos do artigo 11 do Código do IRC, devendo passar a cumprir as demais obrigações acessórias, nomeadamente, de escrituração.
Produção de efeitos da Concordata