rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, como a Recorrente também refere, o juiz a quo, no mesmo despacho ainda não conste da sentença recorrida deu por não provado que o veículo da A./recorrida seguia a uma velocidade muito acima dos 50 km/hora permitidos no local do acidenteresposta ao quesito ).
Sucede que para o tribunal o importante não era saber porque estava no local, mas sim, uma vez que efectivamente lá se encontrava, o que viu do acidente. Coincidindo o seu depoimento quanto ao que presenciou com o do condutor do veículo sinistrado, as desconfianças da Recorrente não se afiguram suficientes para abalar a decisão do juiz quanto ao facto provado.
Por outro lado, uma coisa é atestar em termos técnicos o funcionamento do referido sistema, outra é afirmar que o alagamento da via se deveu ao entupimento das sarjetas.
Qualquer pessoa sabe, sem conhecer os pormenores técnicos de funcionamento do correspondente sistema, que uma sarjeta visa retirar da via a água da chuva que nela cai. Se num determinado local a água da chuva se acumula é de admitir como idóneo o depoimento da pessoa que, aí se encontrando e vendo o que se passa, afirma que tal alagamento se deveu ao facto de as sarjetas estarem entupidas.
Mais é a própria Recorrente que vem dizer que é normal, atentas as condições do local, que se encontra numa zona baixa, que as águas da chuva arrastem para a mesma imensos detritos e lamas, obstruindo a entrada das sarjetas, o que pode, como alega, ter acontecido depois do acidente, mas também antes, afinal foi dado como provado pelo tribunal que no dia anterior também ocorreram períodos de chuva e as referidas sarjetas não foram objecto de limpeza antes do acidente.
Donde, nenhuma alteração se impõe ao decidido na alínea dos factos provados pelo tribunal recorrido.
A Recorrente discorda da motivação e da decisão sobre este ponto da matéria de facto.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida sobre os limites da jurisdição da APL extrai-se ainda o seguinte:
O artigo 2 do mesmo diploma dispunha que "a área sob jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa abrange:
Todo o estuário do Tejo, limitado a jusante pelo alinhamento das torres de S. Julião e Bugio, bem como a parte fluvial do Tejo a jusante da linha definida pela foz do esteiro do Borrecho, na margem direita, e por um ponto da margem esquerda situado a 700 metros a montante do cais do Cabo, na travessia do Tejo, entre Vila Franca de Xira e o Cabo;
Toda a margem direita do Tejo entre os limites definidos na alínea, abrangendo os cais, docas, acostadouros, terraplenos e todas as obras ao abrigo ou protecção existentes ou que venham a construir-se, quer do Estado quer de particulares, dentro do limite de largura máximo legal, se outro limite não estiver estabelecido, em parte ou em toda a extensão da referida margem, no plano de arranjo e de utilização do porto;
Estatui o artigo 3 do Decreto-Lei n 209/87 o seguinte: "A área de jurisdição da APL abrange as zonas fluvio-marítima e terrestre definidas pelos seguintes limites:
Todo o estuário do Tejo, limitado a jusante pelo alinhamento das torres de São Julião e Bugio, bem como a parte fluvial do Tejo a jusante da linha definida pela foz do esteiro do Borrecho, na margem direita, e por um ponto da margem esquerda situado a 170 a montante do cais do Cabo, segundo o traçado da estrada nacional n10, na travessa do Tejo, entre Vila Franca de Xira e o Cabo;
zona terrestre:
Toda a margem direita do Tejo entre os limites definidos na alínea, abrangendo os cais, docas, acostadouros, terraplenos e todas as obras de abrigo ou protecção existentes ou que venham a construir-se, quer do Estado quer de particulares, dentro do limite de largura máximo legal, se outro limite não vier a ser estabelecido, em parte ou em toda a extensão da referida margem, no plano de ordenamento e expansão do porto;
A actual Avenida Lusíada, indicada certamente por lapso Brasília situa-se, é facto notório, a sul da linha de caminho de ferro.
Não se vislumbrando que o juiz a quo tenha incorrido em erro manifesto na apreciação que efectuou dos meios probatórios existentes nos autos, é de manter a sua decisão de considerar provado o facto constante da alínea dos factos assentes.
O juiz a quo, na sentença recorrida, após dar por preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude e a culpa, expendeu a seguinte fundamentação:
A reconstituição natural, no caso de privação de uso pode e deve ser assegurada pela entrega, por parte do obrigado a indemnizar, de um veículo com as características do veículo paralisado. Se tal não acontecer, como não aconteceu, "em aplicação da regra da diferença consagrada no artigo 566 do código , o dano constituído pela privação de uso, deverá ser reparado através da fixação de indemnização em dinheiro.
Invoca ainda a autora que sofreu danos morais com a perda do veículo.
Está provado que com a perda da viatura de matrícula --  sentiu tristeza.
O nexo de causalidade,
E o assim decidido, quanto ao dano patrimonial referente ao veículo sinistrado, não pode manter-se.
Procede, assim, esta parte do recurso, devendo a sentença recorrida ser parcialmente revogada com alteração do valor da indemnização em que a Recorrente foi condenada, em conformidade.
Lisboa, 17 de Março de 202
Pedindo:
O Réu apresenta nova Contestação, mantendo a posição já por si anteriormente assumida e alegando não ter sido celebrado qualquer contrato escrito ou verbal entre a autora e o Réu.
Inconformada com tal decisão, a autora dela interpõe recurso de Apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui reproduzimos apenas:
Questão prévia: rejeição do recurso por falta de conclusões
Impugnação da decisão proferida em sede de matéria de facto
A autora é uma sociedade comercial que desenvolve a atividade comercial de mediação e avaliação imobiliária, bem como de consultoria para os negócios e a gestão a empresas particulares e outras entidades.
A autora nesse mesmo dia realizou a visita com o réu.
A autora efetuou os seguintes trabalhos: contactou com o encarregado da venda, com o vendedor, realizou visita ao imóvel, manteve o réu informado sobre a evolução do processo de venda, enviou a proposta para aquisição do imóvel e acompanhou o réu até final do negócio.
A proposta foi dirigida ao senhor BB, gerente da sociedade designada como encarregada da venda judicial no Processo de Execução n 1483/1..., que correu termos na Secção de Execução - Juiz ... da Comarca ....
A autora, através da sua colaboradora , trocou emails com o sr. BB no dia 3 de novembro de 201
Através destes emails foi recebida a minuta para apresentação da proposta de compra, foi enviada a proposta de compra e foi confirmada a receção da mesma pelo sr. BB.
No dia 22/11/2017, o encarregado da venda judicial, BB e gerente da imobiliária .., Ld, informou a colaboradora da autora, , que a proposta de compra apresentada pelo réu tinha sido aceite.
Nesse mesmo dia, 22/11/2017, a representante da autora, , enviou ao réu um email a confirmar a aceitação da proposta.
A escritura foi outorgada no dia 15/02/2018, no Cartório Notarial a cargo da Dr FF.
O valor constante da fatura n ...74 encontra-se vencido e não liquidado.
A mediadora imobiliária encarregada da venda recebeu uma comissão de 3% acrescido de IVA sobre o preço da venda, valor pago a título de honorários ou comissão.
Se é de alterar a decisão recorrida.
nomeada a empresa .., Lda. como encarregado da venda pelo tribunal, esta autorizou a A, aqui autora a instruir, acompanhar e representar eventuais interessados, nas negociações e posterior compra do imóvel penhorado, atendendo ao facto de o encarregado da venda se encontrar sediado em ... ponto  da matéria de;
a autora enviou ao réu uma minuta pra apresentação da proposta de compra e depois de preenchida enviou-a por email ao encarregado da venda;
tendo recebido do encarregado da venda a comunicação de que a proposta do réu havia sido aceite, comunicou tal facto por email ao réu;
na escritura interveio a .., Lda., com poderes que lhe haviam sido concedidos pelo Agente de Execução, aí se declarando que aquela sociedade interveio como mediadora imobiliária.
Envolverá sim, desde logo e necessariamente, um qualquer acordo entre o vendedor ou alguém em sua representação) e a imobiliária que promove a venda do imóvel, o que nos remete para o regime da mediação imobiliária.
A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações:
Prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes;
Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.
Anunciar a venda de um apartamento por determinado preço, atender potenciais interessados, mostrar-lhes o apartamento do qual são detentores da chave para o, são atos que integram atividade de mediação imobiliária, constituindo atos de mediação entre o dono e os potenciais interessados na compra.
E, ao contrário do sustentado pela autora, o fornecimento de um formulário ao réu para a apresentação da sua proposta relativamente ao imóvel penhorado e o envio de tal proposta ao encarregado da venda, bem como as subsequentes comunicações entre a autora e o réu, relativamente a tal venda, não integram, por si só, a celebração de qualquer contrato autónomo com o promitente comprador.
A apelação é necessariamente de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a Apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas a suportar pela Apelante.
Proc. 309/18 TYVNG-N.P2
Apelação
Relator: Eduardo Rodrigues Pires
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e João Ramos Lopes
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto:
Para o efeito, alegou o seguinte:
Incumpriu o dever de elaborar as contas anuais e de depósito das mesmas;
A devedora não deduziu oposição.
Foi proferido despacho saneador, admitida a prova e designada data para julgamento.
Proferiu-se depois sentença que:
Novamente inconformado o gerente da insolvente, AA, voltou a interpor recurso, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- Porém, não tem razão.
- Com o presente recurso, além do mais, tem-se em vista não apenas a interpretação e aplicação da lei aos factos dados como provados, mas também a reapreciação da prova produzida g. documental e testemunhal, visando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para efeitos do disposto g. no art. 662 do P..
- Ademais, por alguma razão o Digníssimo Tribunal a quo proferiu, em 21/05/2019, o despacho de fls...a convidar a Sr. Administradora a concretizar precisamente a questão das vendas a que fez menção nas alíneas 18 e 19, do seu relatório, ou seja, o supracitado documento 4, admitindo-se ali, implicitamente, que tal documento não seria suficientemente idóneo para prova de tais factos.
- Pois o verdadeiro sentido quanto a tal matéria encontra-se vertido nos artigos 7, 8 e 9, da oposição, que deverá ser considerada provada por via da valoração dos supracitados elementos probatórios.
- O Digníssimo Tribunal a quo consignou no ponto " O pai do requerido, Sr. , era o gerente de facto da insolvente, bem como, era sócio da sociedade da .., Lda., que laborava/laborou na sede da insolvente.
- E, por sua vez, atender e dar como provada a matéria alegada pelo oponente/recorrente nos artigos 7, 8, 9, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, da oposição, nos termos defendidos pelo recorrente.
- Na fundamentação jurídica exarada na douta sentença sub judice, considerou-se o ora recorrente afectado pela qualificação em análise, grosso modo:
- Com o devido respeito, não podemos aceitar a visão dos que se encontra efectuada pelo tribunal, até porque a actuação e participação das pessoas ali citadas na vida da empresa insolvente é abissalmente diferente, como se demonstrou supra.
- Do exposto, resulta que em face da prova produzida e perante a audição do constante da gravação fonográfica, verifica-se que o Digníssimo Tribunal a quo desvalorizou quase a totalidade do depoimento da testemunha inquirida quanto aos aludidos artigos 7, 8, 9, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, da oposição, e documentos juntos, nos termos supra narrados pelo Recorrente, e que mereciam ser dados como provados.
- Por outro lado, a matéria dos pontos 5, 6, , 1, 1, na medida em que foi incorrectamente julgada e valorada, ao ser dada como provada, e na forma como o foi, impunham uma resposta diversa daquela que mereceu - o que se invoca para todos os efeitos legais.
- Nos termos g. do 66 do P., a decisão ora recorrida proferida g. sobre a matéria de facto alegada supra, deverá ser alterada por esse Venerando Tribunal, uma vez que os elementos fornecidos pelo processo impõem uma decisão diversa, conforme defendido pelo ora recorrente.
Não podia, pois, o Tribunal, atribuir qualquer efeito decisivo a esse documento, designadamente, para os fins pretendidos pelo recorrente.
Pronunciou-se assim pela confirmação da sentença recorrida.
Na Conservatória do Registo Comercial, o requerido AA consta como gerente da insolvente, bem como da sociedade Y..., Lda..
O pai do requerido, Sr. , era o gerente de facto da insolvente, bem como era sócio da sociedade .., Lda., que laborava/laborou na sede da insolvente.
O registo de prestação de contas encontra-se efectuado relativamente aos anos de 2008 e 2009, não tendo sido apresentado do ano de 2010; o ano de 2010 encontra-se encerrado embora não tenha sido efectuado o seu cumprimento fiscal anual.
Da análise da actividade económica da empresa desde 2008, 2009 e 2010, verifica-se que o passivo sofreu um aumento de 2008 para 2009 e uma redução em 2010; as vendas foram diminuindo desde 2008 a 2010 e os resultados líquidos dos exercícios sofreram uma queda abrupta de 2008 para 2010, cfr. melhor resulta do relatório da A.do art 155 do CIRE, junto aos autos principais.
- Nulidade da sentença recorrida art. 615, n 1, do
Esta nulidade verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade e obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A Relação goza assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais.
Vejamos então cada um dos pontos factuais impugnados pelo recorrente.
Como tal, o n 6 permanecerá na matéria de facto assente.
Assim, o n 9 manter-se-á também na factualidade provada.
Na informação fornecida não constava a identificação dos bens, mas somente a indicação das vendas a dinheiro n 1 e n 2 e o respetivo valor acrescido de IVA, bem como o destinatário das vendas que foi a Y....
Com vista a esclarecer o tribunal, contactou-se o Sr. Contabilista, para que disponibilizasse a identificação dos bens objeto da venda a dinheiro, bem como o envio das respetivas cópias.
Deste modo, a redação do n 10 passará a ser a seguinte:
Simultaneamente, passará a constar como não provado que:
Por isso, o n 11 permanecerá na factualidade provada.
Nestes artigos o recorrente procura desvalorizar a sua participação na vida e nos negócios da insolvente, uma vez que tudo era dirigido por , seu pai, sendo que todas as decisões eram tomadas por este.
Ouvida em julgamento, a testemunha procurou menorizar o seu sobrinho, o aqui requerido, dizendo, designadamente, que este não percebia de nada, daí resultando que ele não teria capacidade para gerir uma empresa.
Por outro lado, aos factos não provados será aditada a alínea com a seguinte redação:
É a seguinte a redação deste artigo:
Exercido, a coberto da personalidade coletiva da empresa, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;
As alíneas e reportam-se a situações em que os administradores, de direito ou de facto, tenham destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor ou quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas.
Todavia, permanecem como preenchidas as alíneas e.
Incumprimento este que flui do n 7 da matéria de facto, onde se deu como provado que não foram elaboradas as contas relativas ao ano de 201
Ou seja, o requerido era gerente de direito e não de facto.
Porto, 22022
Eduardo Rodrigues Pires
Márcia Portela
João Ramos Lopes
Proc. n.  711/27YIPRT.E1
Comarca de Portalegre
Notificados os requeridos, ambos deduziram respectivas oposições.
Foi, então, proferida decisão com o seguinte teor:
Suscitada a questão pelo Tribunal, importa, pois, aferir se a forma processual utilizada pelo Autor procedimento de injunção posteriormente transmutado em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de se harmoniza com os pedidos por si deduzidos e com a causa de pedir que lhes subjaz.
Assim, e porque a indemnização emergente de responsabilidade contratual e extracontratual, nomeadamente quando, como sucede no caso dos autos, o direito a tal indemnização assenta num facto ilícito, não pode ser exigida através de procedimento de injunção, nem da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos em que eventualmente se venha a transmutar, a forma de processo utilizada pelo Autor para reclamar as quantias peticionadas nos presentes autos não é a correcta ou adequada, afigurando-se-nos, atentos os concretos pedidos formulados pelo Autor, que, ao abrigo do disposto no artigo 54, n. 2, do P., a presente acção deveria ter sido instaurada sob a forma de processo comum, regulada nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização e afectados que resultam o conhecimento e prosseguimento da acção especial transmudada de procedimento de injunção), julgamos que a excepção dilatória detectada obsta ao aproveitamento de todos os actos processuais praticados, incluindo o próprio requerimento de injunção
Valor da causa: o já fixado por despacho de 06-04-202
DA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CUSTAS
Porém, o ora recorrente encontra-se isento do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Na decisão recorrida considerou o Tribunal a quo ser complexa a natureza da causa de pedir da presente acção para cobrança de dívida hospitalar, pois que nela se reclame uma indemnização emergente de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual.
Mais considerou o Tribunal a quo que, assentando em facto ilícito o direito do recorrente a uma tal indemnização, não pode a mesma ser exigida através de procedimento de injunção, uma vez que, correlatamente, se não estará perante obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos.
O Tribunal a quo aplicou assim o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, e no artigo  do correspondente Anexo.
Assim se decidindo, e com tanto quanto Ex.s suprirem, será concedido provimento ao presente recurso, e feita a habitual JUSTIÇA!
Delimitado o objecto do recurso exclusivamente pelas conclusões e ressalvadas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2, do, importa conhecer as seguintes questões:
admissibilidade do recurso ao procedimento de injunção para cobrança de créditos indemnizatórios de entidades hospitalares que sejam emergentes de acidente de viação;
reforma da decisão quanto a custas.
O quadro factual a atender para a decisão é o que consta do antecedente relatório.
A  questão que importa decidir é a da adequação do meio processual escolhido pelo A. com vista a fazer valer a pretensão deduzida.
O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei, enquanto o processo comum se aplica a todos os casos a que não corresponda processo especial artigo 54, n. 2, do Código de Processo.
Vale isto por dizer que o processo especial se aplica aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial artigo 54, n. 2, do Código de Processo.
Como se refere no Ac. da RG de 1020207, "Quer isto dizer, que a correcção ou incorrecção do meio processual empregue pelo autor nomeadamente no que concerne ao tipo de acção por si escolhido para atingir o fim por si mede-se ou afere-se em função da pretensão da tutela jurisdicional que o mesmo pretende atingir, e não da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de base
Assim, em apertada síntese, como deflui do n. 1 do artigo 19 do CPC, o erro na forma do processo ocorre quando existe uma desarmonia entre a natureza e/ou a forma de processo escolhida pelo autor/requerente e a pretensão por ele deduzida. Incorrer-se-á neste erro quando se lance mão de processo especial em vez do processo comum ou de outro processo especial e vice-versa ou ainda quando se tenha usado uma forma de processo comum em vez de outra e não possam ser aproveitados a petição ou o requerimento inicial.
Como acima referimos, de acordo com o disposto no artigo 54 do CPC, o processo pode ser comum ou especial, sendo que este se aplica aos casos expressamente designados na lei, ao passo que aquele é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.
Ora a lei não restringiu, pelo que tem de se entender que tal fundamento jurídico-substantivo é invocável e aplicável independentemente da origem/causa/génese das despesas hospitalares.
A citação que acabámos de transcrever, embora a apelada não seja uma seguradora, aplica-se, mutatis mutandis, ao caso sujeito.
Por essa razão, é inequívoco que não se detecta qualquer falta de sintonia entre o meio processual empregue pelo Autor e o petitório vertido no requerimento injuntivo e respectivo fundamento fáctico. Não se detecta, pois, qualquer erro na forma do processo2
Sendo manifesta a simplicidade da defesa assim deduzida, é preclaro que o recurso ao procedimento de injunção e a sua tramitação não co-envolve, em concreto, qualquer limitação muito menos, uma restrição intoleravelmente dos direitos de defesa da recorrida, em nada bulindo com os princípios gerais de direito23 aplicáveis.
O recurso merece, pois, provimento, impondo-se a sua revogação, devendo, consequentemente, os autos prosseguir os seus ulteriores termos processuais normais.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-10-2015, proferido no processo n. 96198/11YIPRT-A.L1-2 e disponível em www.dgsi.pt.
Vide neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-05-2015, processo n. 154168/10YIPRT.L1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2015, processo n. 154495/10YIPRT.L1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-01-2012, processo n. 546/00TBCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cita-se o Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 7829/19T8PRT.P1 e acessível em www.dgsi.pt.
Idem, nota
Cita-se o Ac. da RP de 202004, proferido no proc. n. 0326458 e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 117403/13YIPRT.G1, acessível em www.dgsi.pt.