rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apenas estão alegados factos de que poderá resultar a demanda do empregador, desde logo enquanto responsável pelo acidente e em virtude da sua responsabilidade não ter sido transferida para nenhuma seguradora. Para além disso, são invocados factos que poderão justificar a sua responsabilidade agravada nos termos do artigo 18 do já citado diploma.
Pelo exposto, julgo F parte ilegítima para ser demandado na presente acção.
Do assim decidido discordam as AA./ Recorrentes alegando, em síntese, que:
Todavia, nos processos emergentes de acidente de trabalho, além da versão do autor, há também que atender para este efeito ao relato factual apresentado pelos réus ou até por terceiros, como decorre do disposto nos arts. 127, n 1, e 129, ns 1, al., do CPT, quando possa estar em causa alguma outra entidade eventualmente responsável pela reparação do acidente, que assim deverá também intervir na ação.
De referir que a legitimidade processual, como pressuposto processual, não se confunde com a legitimidade substantiva, esta questão de mérito, não se devendo porém arredar, em sede de legitimidade processual, a ponderação das "várias soluções plausíveis da questão de direito".
O atual artigo 18 não altera o entendimento que vinha sendo sufragado quanto ao conceito representante, o qual abrangerá tanto o legal representante da sociedade empregadora, como outras pessoas físicas que, de algum modo, actuem em representação daquela entidade nos termos referidos por Carlos Alegre, no excerto transcrito.
E, revertendo ao caso em apreço, neste assim o entendeu também a decisão recorrida, dela decorrendo que o Réu, sócio gerente poderia, legalmente, ser responsável pela reparação. O que, não obstante, aí também se entendeu, sendo isso que determinou a decisão da sua ilegitimidade, foi que as AA. teriam alegado essa eventual responsabilidade de forma conclusiva como decorre, designadamente, dos seguintes excertos da decisão recorrida: "Para justificar a sua responsabilidade, as AA. limitam-se a de uma forma genérica a elencar as obrigações do Réu enquanto gerente da sociedade, invocando apenas também genericamente o seu incumprimento. Não invoca nenhum facto nem nenhum comportamento concreto imputável ao mesmo que tenha determinado diretamente e causado o acidente.
Assim sendo, deverá o recurso proceder, com a consequente revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra declarando o Réu parte legítima.
Custas pelo Réu F, não sendo todavia devida taxa de justiça por, ao não ter contra-alegado, não ter dado impulso processual ao recurso art. 6, n 1, do RCP.
Esta a aplicável dada a data do acidente em apreço nos autos.
49/16TTFAR.E1
Apelante: ...
Apelados: H... Lda, P... Lda, S..., Lda e PA... réus).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho, Juiz
Em 002018, o tribunal recorrido proferiu a decisão seguinte:
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria.
São legítimas.
Inexistem nulidades ou exceções dilatórias de que cumpra conhecer e obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Em sede de contestação invocaram os RR. H... Lda, Paulo .., Lda e PA... a prescrição do direito de interpor a ação porquanto o contrato outorgado com a P..., Lda cessou em 31 de agosto de 2009, com a H..., Lda em 03 de março de 2011 e com S..., Lda em 16 de maio de 2012 e o A. apenas em 25 de junho de 2013 requereu o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono.
Exercido o contraditório o A. respondeu alegando que o pedido de apoio judiciário foi formulado em 26 de março de 201
Assim, com relevo para a decisão de tal questão, tendo presente o teor de fls. 80-81 dos autos, apurou-se que:
Em 17 de junho de 2013 foi-lhe deferida tal pretensão;
Por decisão de 28 de junho de 2013 a segurança social deferiu o pedido.
Nos casos em que para a propositura da ação o A. careça de patrocínio judiciário, de acordo com o estatuído no art. 3 n. 4 da Lei do apoio judiciário, a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, pedido que corresponde a uma das modalidades do apoio judiciário que, por sua vez, constitui uma das vertentes da proteção jurídica previstas na Lei 34/2004, 29 de julho.
Por seu turno, de acordo com o prescrito no art. 1 do mesmo diploma, "1- O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
Nomeação e pagamento da compensação de patrono;
Pagamento da compensação de defensor oficioso;
Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono;
Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso;
Em face do exposto julgo procedente a exceção perentória da prescrição invocada e, consequentemente, ao abrigo do disposto no 57 n. 3 do CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT, absolvo os RR. do pedido.
Custas pelo A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia cfr. art. 52 do.
A Meritíssima Juiz a quo, na douta Sentença de que se recorre, fez uma incorreta interpretação dos factos que apurou do teor de fls. 80-81 dos autos com relevo para a decisão, julgando incorretamente os mesmos;
A relação laboral que uniu o A. na qualidade de trabalhador aos RR. na qualidade de entidades empregadoras, teve o seu termo a 16 de maio de 2012, conforme a Declaração de Situação de Desemprego junta aos autos com a P., como documento n 19 e teor da douta sentença;
A 26 de março de 2013 faltavam 50 dias para o termo do prazo de um ano para reclamar créditos resultantes daquela relação laboral e da sua cessação;
A decisão de 28 de junho de 2013 veio a deferir ao aqui recorrente, o benefício do apoio judiciário nas modalidades conjuntas de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de compensação do patrono;
Para a decisão constante do despacho de 17 de junho substituído, havia sido unicamente analisada a situação económica do requerente, conforme paragrafo  do despacho de substituição;
A falha na identificação rigorosa dos elementos referentes ao beneficiário, bem como a identificação precisa do fim a que se destinava o benefício pretendido, é completamente alheia ao aqui recorrente;
Ao julgar procedente a invocada exceção da prescrição, a douta sentença faz recair sobre o ora recorrente um ónus que é dos serviços da segurança social nos termos da lei do acesso e ao direito e aos tribunais e conforme o espírito que pauta todo o diploma;
Identificando claramente o despacho proferido, a data do requerimento do beneficiário, 26 de março de 2013, é nesta data, nos termos do previsto e disposto no n. 4 do artigo 3 da citada lei, que a ação deve considerar-se proposta;
Na data de 26 de março de 2013, faltavam 50 dias para o termo do prazo de um ano, que o A. aqui recorrente tinha para reclamar créditos dos RR.;
Pelo que á data da propositura da ação não se encontrava prescrito o direito do A. reclamar aqueles créditos pelo decurso do prazo.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida que julgando procedente a exceção perentória da prescrição, absolve os RR. do pedido.
Os réus não apresentaram resposta.
- Fixar a matéria de facto a considerar
Apurar se ocorreu a prescrição dos créditos reclamados pelo autor o pedido.
O tribunal recorrido considerou provada a seguinte a matéria de facto:
O contrato de trabalho outorgado com as rés cessou em 16 de maio de 201
A ação foi proposta pelo autor em 202014 através de patrono nomeado.
A matéria de facto a considerar
Analisado o documento n. 20 junto com a petição inicial, onde consta a decisão que deferiu o pedido de apoio judiciário, verificamos que inicialmente, em 202013, o autor requereu a concessão de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica.
Em 202013, veio através da mandatária que lhe foi nomeada, solicitar a alteração da finalidade do pedido para intentar ação de reclamação de créditos, resultante da cessação do seu contrato de trabalho, o que por desconhecimento não foi requerido e indicado no requerimento do pedido.
Tendo em conta o documento que referimos, os factos dados como assentes na decisão recorrida estão em conformidade com o mesmo.
O autor rebela-se é contra a aplicação do direito a estes factos, questão que será conhecida a seguir.
A ação foi proposta pelo autor em 20201
Assim, de acordo com esta factualidade os créditos estariam prescritos no momento em que a ação foi proposta.
A questão está em saber se o pedido de proteção jurídica formulado pelo autor tem a virtualidade de impedir a prescrição.
O art.  n. 1 da Lei n. 34/2004, de 207 prescreve que a proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.
O autor, em 202013, requereu proteção jurídica apenas na modalidade de consulta jurídica.
O art. 1 desta Lei prescreve que a consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão n..
A lei não atribui ao pedido de consulta jurídica qualquer efeito em relação aos prazos que estiverem a decorrer.
Em 202013, depois de ter sido deferido o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica, o autor pediu o aproveitamento do processo respetivo existente na segurança social para que esta lhe concedesse, desta vez, proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, com dispensa do pagamento de taxa de justiça, encargos e nomeação de patrono.
A segurança social acedeu ao pedido do autor por razões de economia processual, como refere no despacho.
O art. 3 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 207, prescreve que a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Quando foi formulado o pedido de nomeação de patrono já tinha decorrido mais de um ano desde a data da cessação do contrato de trabalho, pelo que os créditos reclamados pelo autor mostram-se prescritos, nos termos do art. 33 n. 1 do CT.
O autor apelante alega que o processo é o mesmo e que a segurança social substituiu o despacho de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica, pela de apoio judiciário, incluindo a nomeação de patrono, pelo que deve entender-se que a ação se considera proposta na primeira data, em 20201
Uma coisa é o aproveitamento pela segurança social do mesmo processo para decidir o novo pedido, tendo em conta que o apuramento dos factos estava já efetuado, outra questão é concluir que o novo despacho tem a virtualidade de antecipar a data em que o pedido de nomeação de patrono é efetuado.
Nos termos do art.  n. 3 do Código Civil, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Neste contexto, o legislador entendeu atribuir determinados efeitos ao pedido de nomeação de patrono que não atribui ao pedido de consulta jurídica.
Como já vimos, o legislador atribui efeitos jurídicos ao pedido de nomeação de patrono em termos de ficcionar que a ação é proposta na data em que é pedido, mas não atribui ao pedido de consulta jurídica os mesmos efeitos, pelo que a ação só pode considerar-se proposta na data em que é efetivamente pedida a nomeação de patrono.
Nesta conformidade, não podemos julgar a apelação procedente.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1009/16BEPRT
Segundo o qual, a ora Recorrente, violou um dos deveres que lhe incumbem, enquanto fiel depositário de um bem, designadamente o dever de apresentar o bem quando lhe foi ordenado.
Por tal motivo e por não se ter pronunciado no prazo de 10 dias de que dispunha para o efeito, o Sr. Director de Finanças ordenou a sua remoção do cargo de fiel depositário.
Informando, entre o mais, que intentou processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artigo 1-A do CIRE e que, por via disso, o processo executivo deveria ser suspenso.
Não obstante, o órgão de execução fiscal proferiu o despacho comissivo em crise.
Deste modo, nos termos do artigo 77, n. 2 do CPC, a reclamante justificou a sua falta, pelo que não existe fundamento legal para a remoção ordenada pelo órgão de execução fiscal.
O que se pugna, pela presente via.
Pronunciou-se no sentido de que o Tribunal a quo não tinha legitimidade para se pronunciar sobre aquilo que não constava no pedido.
O que se discorda na totalidade.
Não se concebendo pela remoção de fiel depositário, bem como da violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Mais se invoca o artigo 12, n. 1 do CPPT que concede legitimidade para que em fase de alegações pronuncie-se expressamente sobre questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo.
O recurso de revista foi admitido por despacho do Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso de revista.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do CPPT, remete-se para o julgamento da matéria de facto constante do acórdão recorrido.
A ora Recorrente deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto reclamação judicial ao abrigo do disposto no art. 27 do CPPT contra a decisão por que o órgão da execução fiscal ordenou a sua remoção do cargo de fiel depositário.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e anulou a decisão reclamada.
Inconformada com essa decisão, vem agora a Recorrente recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no art. 28 do CPPT.
Os Executados deduziram Oposição contra a execução alegando em síntese:
Aceitam que deixaram de cumprir pontualmente as obrigações contratuais de pagamento das prestações convencionadas, embora não sendo verdadeiras as datas indicadas no requerimento executivo como sendo as datas do início dos incumprimentos.
Alegam que nunca a Exequente emitiu qualquer declaração resolutória dos contratos, pelo que é inexigível a pagamento das dívidas exequendas.
E por carta datada de 10-01-2013 novamente comunicou aos Executados a resolução dos contratos, sendo clara a exigibilidade da obrigação exequenda.
Quanto aos incumprimentos contratuais reafirmam a alegação constante do requerimento executivo.
Proferiu-se despacho saneador e despacho a dispensar a condensação da matéria de facto.
Determinar a extinção parcial do Processo Executivo na parte em que excede, as quantias de:
Condenar os Executados e a Exequente no pagamento das custas na proporção dos respectivos decaimentos.
Apresentaram os Executados as suas contra-alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões:
Os Executados deixaram de cumprir pontualmente as obrigações contratuais de pagamento das prestações acordadas em ambos os contratos.
fls.12 cujo teor se dá aqui por integralmente.
Será correta a decisão do Tribunal a quo assente no entendimento de que não se podia considerar que a Exequente optara efetivamente pela resolução dos contratos ou a efetivara de modo eficaz e válido?
quando chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida n 1 do citado;
quando seja enviada, mas só por culpa do destinatário não tenha sido oportunamente recebida n 2 do mesmo.
Dito de outra forma: sendo a declaração recipienda, não podia ser considerada eficaz pela sua simples emissão.
Sendo certo que a Exequente/recorrente nem sequer provou que efectivamente emitiu as correspondentes declarações de resolução, acrescendo que não invocou sequer o conhecimento das mesmas, por parte dos Executados, através de uma outra qualquer forma!
Ora se assim é, naufraga inapelavelmente essa primeira via de sustentação para o recurso deduzido.
Tendo presente estes ensinamentos, e revertendo-os ao caso ajuizado, o que se constata é que no mesmo se teria precisamente utilizado uma cláusula que não identificou com precisão cada um dos incumprimentos que justificaria o direito de resolução, antes se elegeu uma previsão genérica e indeterminada, donde, na linha do vindo de expor, nunca poderia ter lugar uma válida resolução ao abrigo da mesma.5
Mais uma vez a resposta tem que ser negativa.
É que, salvo o devido respeito, com tal argumentação desconsidera-se o que são as condições de exequibilidade de um qualquer título executivo.
Ora, não obstante se ter apurado um efetivo incumprimento do contrato, haveria que primeiramente se ter efetuado a competente resolução do contrato o que, como vimos, não foi feito ou, pelo menos, não está demonstrada.
Isto porque, só com o exercício do direito potestativo, a efetuar mediante interpelação para o pagamento, por via da resolução dos contratos, é que esse montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento.
O que, como já se viu, não foi operado
Tal hipótese desapareceu na redação introduzida ao artigo pelo Decreto-Lei n 38/2003, de 00
O que tudo serve para dizer que, também por aqui, importa concluir não estarem verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda tal como pretendido pela Exequente/recorrente.
Pelo exposto, decide-se a final, julgar o recurso improcedente, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Custas pela Exequente/recorrente.
Cf. acórdão do STJ de 102005, no proc. n 05B958, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do T. Rel. do Porto, de 302005, no proc. n 0457308, acessível www.dgsi.pt/jtrp.
Com paralelismo, vide o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 002015, no proc. n 22/16TBFIG-A.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Data de entrada em vigor da Lei n 41/2013, de 26 de Junho, nos termos do art. 8 desta, Lei essa que aprovou o n.P.Civil.
No Juízo Local Criminal de Cascais, por sentença de 07/06/2019, constante de fls. 199/218, foram os Arg.1WW e EE, com os restantes sinais dos autos cf. TIR, respectivamente, de fls. 46/47 e, condenados nos seguintes termos:
" 1 No nosso sistema processual penal, não existe uma prova legal ou tarifada que predetermine ou hierarquize o valor dos diversos meios de apreciação da prova.
E embora sendo uma apreciação com um certo grau de discricionaridade, como diz o Prof. Figueiredo Dias  in " Direito Processual Penal ", 1 vol. Pág. 202 " a liberdade de apreciação da prova é uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a verdade material - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e controlo.
Facilmente concluímos que esta se revela incapaz de compensar os danos não patrimoniais causados ao demandante cível.
Tanto mais, que a douta sentença recorrida dá como verificados os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual e sendo os danos causados pelos arguidos ao demandante cível dignos de tutela jurídica,
Há que por o lesado e demandante , um acréscimo de bem estar que sirva de compensação aos sofrimentos físicos e morais provocados pela lesão.
Ainda mais porque é a própria douta sentença recorrida que refere a fls 18: "
O que se pretende é encontrar um expediente compensatório pela lesão do direito, de molde a proporcionar ao ofendido alegrias que compensem a dor, tristeza ou sofrimento ocasionado pelo facto danoso; o que se pretende á a atribuição ao lesado de uma soma em dinheiro que lhe permita um acréscimo de bem-estar que sirva de contraponto ao sofrimento moral provocado pela lesão.
Analisados os danos, conclui-se que os mesmos são consideráveis, e, como tal, merecedores de tutela jurídico-indemnizatória "
E existindo todos elementos de prova necessários no processo, deve a douta sentença ser alterada, no sentido de permitir a compensação devida do lesado, condenando os arguidos, no valor peticionado a título indemnizatório.
O Arg.WW respondeu ao recurso a fls. 267/268, concluindo nos seguintes termos:
A Arg. EE respondeu ao recurso a fls. 280/287, concluindo nos seguintes termos:
Da leitura da sentença recorrida ressalta a enorme clareza de texto e do sentido da decisão. Clareza que resulta desde logo da simplicidade factual e jurídica do caso, não existindo a mais ténue obscuridade ou contradição.
A avaliação do dano corporal em direito penal, deve ser feita de acordo com as regras vigentes para o direito , com rigor e completude, de forma a habilitar o Tribunal a fixar uma indemnização justa.
Em abono da verdade, só por intermédio da realização de prova pericial seria possível determinar com rigor e exactidão a fixação dos danos corporais, ou seja somente através da submissão por parte do Demandante/Recorrente a um exame de avaliação de dano corporal é que se procederia a uma clara fundamentação da valorização dos danos.
A perícia médico-legal tem de estar orientada para a quantificação do dano em função da obrigação de indemnizar prevista na lei, ou seja, possibilitar a identificação, a avaliação e a quantificação do dano, sob o ponto de vista patrimonial e não patrimonial, descrevendo os factos que permitam ao julgador definir a indemnização justa.
Ou seja, o Demandante/Recorrente ao não se ter submetido a uma perícia médico-legal, não conseguiu fundamentar o avultado montante peticionado a título de danos físicos, pois não demonstrou:
se ficou a padecer de alguma incapacidade permanente;
não ficou quantificado o quantum doloris;
se se verificou algum prejuízo de afirmação pessoal;
se ficou com algum dano estético;
Efectivamente a douta sentença condenou os Demandados/Recorridos no pagamento ao Demandante/Recorrente de uma quantia a título de indemnização pecuniária global por danos não patrimoniais, integrando aquele montante, quer os danos físicos, quer os danos morais do aqui Recorrente.
Porque estes danos não atingem o património do lesado, a obrigação de os ressarcir tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória, sem esquecer, contudo, que não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória Prof. A. Varela, Das Obrigações em Geral, ,  ed., p..
No dia 14 de Julho de 2014, pelas 02H15, os arguidos encontravam-se no interior de estabelecimento de diversão, Bar "Copacabana", sito na Avenida Costa Pinto, nesta Comarca, acompanhados de duas jovens raparigas.
O ofendido RR encontrava-se nesse estabelecimento a exercer as funções de segurança, tendo-se apercebido que os arguidos se faziam acompanhar por duas jovens que aparentavam ser menores de idade.
Motivo por que abordou os arguidos confrontando-os, o que gerou indignação por parte dos mesmos, tendo o arguido desferido empurrão no ofendido, que embateu com a cabeça num pilar de ferro, desferindo-lhe ainda vários socos na face, enquanto que a arguida e as duas jovens raparigas que a acompanhavam, pegaram, cada uma delas, num sapato com salto alto e com estes desferiram pancadas na cabeça do ofendido.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em união e conjugação de esforços e objectivos, com expressa intenção de ofender corporalmente o queixoso, da forma supra descrita, o que lograram alcançar.
Bem sabiam os arguidos que tais condutas, eram proibidas e punidas por lei penal e que dessa forma afectavam a integridade física do ofendido.
O demandante RR é uma pessoa educada, recatada e meiga.
Vive na companhia da companheira, que exerce a actividade profissional de escriturária, e do filho comum do casal, de dois anos de idade.
O agregado familiar vive em casa própria.
O arguido WW tem a seguinte condenação averbada no respectivo registo criminal:
A arguida EE tem a seguinte condenação averbada no respectivo registo criminal:
- que o demandante RR é uma pessoa honesta, honrada e trabalhadora e que não se intromete na vida de ninguém;
- que o demandante não é conflituoso e procura ser dedicado para todo e qualquer ser humano, nomeadamente colegas, superiores hierárquicos e clientes do seu local de trabalho;
Como dissemos, o art. 374/2 do CPP2 determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
No cumprimento desse dever, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão de facto, para além do mais, da seguinte forma: