rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi-lhe atribuída uma pensão de invalidez pelo Centro Nacional de Pensões desde 24 de setembro de 2002 documento n. 2 junto com a petição.
Por ofício de o R. informou o A. de que não teria direito ao subsídio de doença documento n. 7 junto com a petição.
O A. não impugnou tal ato art. 23 da petição.
Decisão que tendo por base a factualidade que ali foi considerada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Não o tendo feito não pode pretender agora que seja apreciada a legalidade de atos inimpugnáveis.
Da tese da recorrente
Vide a este propósito, a título ilustrativo, os Acórdãos do TCA Sul de 12/11/2009, Proc 04765/09; de 29/01/2009, Proc 02720/07; de 23/10/2014, Proc. n 04375/08; de 05/05/2016, Proc. n 12958/16, disponíveis inwww.dgsi.pt/jtca e os acórdãos deste TCA Norte de 08/04/2011, Proc. n. 01070/01BEBRG; de 22/05/2015, Proc. n. 00938/15BEAVR; de 21/04/2016, Proc. n. 00432/10BEVIS; de 15/07/2016, Proc. n 00059/1BEBRG; de 14/07/2017, Proc. n 00290/14BEBRG; de 03/05/2019, Proc. n 0278/10BEPRT ou de 09/04/2021, Proc. n 0637/13BEPRT, disponíveis in www.dgsi.pt/jtcn.
Temos, assim, que, neste quadro normativo, se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou se visava a prática de um ato administrativo devido a forma processual própria era a da ação administrativa especial e só apresentando a pretensão do particular qualquer outra configuração, nos termos previstos no artigo 37 n 2 do CPTA versão, e supra explicitados o processo seguiria a via da ação administrativa comum.
Por outro lado, o conhecimento incidental da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, admitido na ação administrativa comum pelo artigo 38 n 1 do CPTA versão, apenas poderia ocorrer se com a pretensão nela deduzida se visassem obter efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da ação administrativa especial de impugnação, nos termos do n 2 do mesmo artigo.
Deve, pois, ser confirmada a decisão do Tribunal a quo que julgou verificada a exceção inominada decorrente da inadmissibilidade legal do uso da ação administrativa comum, nos termos do artigo 38 n 2 do CPTA.
Aqui chegados, e sem necessidades de maior desenvolvimento, resta concluir pelo não provimento do recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Alega, para tanto:
2 Por entender que se encontram verificados os pressupostos para tal interposição, todavia, não foi este o entendimento acolhido pelo referido douto Tribunal, razão pela qual se apresenta a presente reclamação.
3 Com efeito, resulta do Acórdão que ora se reclama o seguinte:
Resta, assim, saber se o recurso poderá ser admitido para uma melhor aplicação do direito.
Também quanto a este requisito não se vislumbra que ocorra qualquer erro notório ou manifesto na apreciação feita no acórdão recorrido, de facto a solução aí encontrada trata-se de uma solução plausível face aos dados concretos dos autos, pelo que, o recurso não pode ser admitido.
Pelo exposto acordam os juízes em não admitir o recurso que nos vinha dirigido."
5 Nulidade que, desde já, se invoca para os devidos e legais efeitos.
10 Pelo que, nunca poderia ter invocado tais fundamentos em momento anterior ao da sua cognição.
11 A alegação de factos supervenientes é admissível, em sede de recurso, desde que os factos alegados estejam relacionados com a causa de pedir.
13 Não refletindo tal reapreciação dos factos num novo julgamento.
17 O art. 611 do CPC dispõe que:
"O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 60 a 61.".
20 Pelo que, no modesto entendimento da ora reclamante, no caso que nos ocupa, os factos supervenientes deveriam ter sido apreciados em sede de recurso porquanto, o objetivo que se pretende com qualquer decisão é que esta reflita a situação que existe no momento em que é proferida.
22 Pelo que, ao não terem sido apreciados aqueles factos supervenientes, não houve qualquer respeito pelos princípios da economia e utilidade processual, e da tutela jurisdicional efetiva.
25 O princípio da tutela jurisdicional efetiva pressupõe ainda que as partes no processo possuam um arsenal de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide, poderes em relação aos quais o legislador ordinário possui uma razoável dose de discricionariedade de atribuição, tendo, este, porém, em qualquer caso, de mover-se na órbita do direito a um processo equitativo artigo 2, n. 4 da, e no respeito pelo princípio do contraditório.
27 Violação dos normativos ora enunciados, o que se invoca, para todos os devidos e legais efeitos.
29 Figurando essa omissão, nulidade prevista na aI., n. 1, do art. 615 do CPC.
Nas conclusões do recurso que nos dirigiu a recorrente alega:
Isto porque, tal como aduzido em sede de recurso, a recorrente desconhece a razão pela qual a douta sentença indicou a data de 22/10/2020, como sendo a data em que a Administração Tributária proferiu decisão sobre a apresentação do pedido de dispensa para prestação de garantia.
Por sua vez, nas alegações que dirigiu ao TCA Norte alegou:
Em 22/10/2020 a Direção de Finanças de Viseu, indeferiu o pedido da Reclamante com a seguinte fundamentação"
E também é desconhecida a razão de ter sido indicada a data de 22/10/2020 como aquela em que a AT proferiu a decisão de indeferimento do pedido de isenção para prestação de garantia.
Improcede, assim, o requerimento que nos vinha dirigido.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerimento que nos vinha dirigido.
Custas pela requerente, com t.j. em 3 Ucs.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que a decisão recorrida se deverá manter na ordem jurídica.
Pela apresentação n. /20. da Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, encontra-se registada a deliberação de 7 de junho de 2007, pela qual N. R. P. foi nomeado gerente da sociedade N. P., Unipessoal, Lda. cfr. Contestação Pág. 2 de 19/06/2019 20:43:46).
cfr. Contestação Pág. 1 de 19/06/2019 20:43:46).
Em 11 de janeiro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Ribeira Grande decidiu reverter o processo de execução fiscal n. 3018201801035657 contra N. R. P., com fundamento no seguinte:
Em 21 de fevereiro de 2019, N. R. P. enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 51/11BEPDL cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 37 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 27 de setembro de 2011, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P.,
Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2010 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 12 de junho de 2012, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2011 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 19 de julho de 2013, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2012 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 28 de abril de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2013 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de junho de 2015, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2014 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 16 de junho de 2016, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2015 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de julho de 2017, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2016 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 6 de abril de 2019, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., relativa ao ano 2017 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 4 de janeiro de 2019, N. P., na qualidade de gerente da sociedade N. P., Unipessoal, Lda., enviou uma mensagem de correio eletrónico para a Ordem dos Contabilistas Certificados, por forma a participar disciplinarmente contra o dr. P. S. B. R., da qual consta o seguinte:
Ao tentarmos mudar de contabilista, verificamos com surpresa que a P. nunca se inscreveu como técnico da nossa firma, constando ainda na AT outra anterior técnica, que reiteradamente se tem recusado a entregar-nos a documentação.
Em 11 de janeiro de 2019, o dr. P. S. B. R. apresentou resposta no processo de mediação de conflitos n. 147/2019 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Apoiou-se o tribunal, ainda, nas declarações de parte prestadas pelo oponente, nos termos da ata de fls. 51 verso do suporte físico do processo, o que permitiu a junção dos documentos reproduzidos entre a da fundamentação de facto.
Tal processo de contra-ordenação resulta da falta de entrega da declaração periódica de IVA do período 2018/03T, cujo prazo de entrega terminou a 2018-05-15 o que se considerou consubstanciar uma violação artigo 29 n1 e 41 n1 do Código do IVA e artigos 114 n2, n5 e 26 n 4 do RGIT - cfr.).
Como se alcança das contra-alegações, a recorrida suscita a questão da irrecorribilidade da sentença impugnada atendendo ao valor atribuído ao processo, que é de 452,37 Euros, o que, a verificar-se obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
O valor atribuído ao processo e não é de 452,37 Euros;
Processo n. 27003/16T8PRT.P1
Ou caso assim não se entenda, subsidiariamente;
Em resposta a Autora, comunicou que não estava em condições de avançar com o negócio, alegando para tanto, que tinha sido ultrapassada a data limite previamente definida e acordada pelas partes 202018).
A Autora pronunciou-se, a convite do Tribunal, sobre a exceção dilatória.
E foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção dilatória invocada e foi fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.
A ré , SA apelou da sentença e conclui:
No início do ano de 2017, a Recorrida comunicou a um agente imobiliário, o Senhor F, que teria interesse em expandir a sua actividade comercial para uma das lojas do H.
O supra - referido agente imobiliário informou a Recorrida da possibilidade de esta ocupar a posição contratual da Recorrente no contrato de utilização de loja em centro comercial celebrado com a E S.A, tendo assim iniciado a intermediação entre a Recorrida e a Recorrente para esse mesmo efeito.
Assim, o prazo que a Recorrida deu para o cumprimento da celebração foi manifestamente intransigível, até porque o representante da administração do H, o Senhor , desde o início das negociações frisou sempre NUNCA se poder comprometer com datas pois não dependia só dele, uma vez que a decisão final seria sempre do proprietário do H, o Senhor  seria apenas um mediador, um intermediário no negócio.
Entende-se assim que a decisão da matéria de facto foi incorrectamente julgada constituindo um erro de julgamento.
A decisão recorrida viola, entre outros, as normas e os princípios jurídicos constantes dos artigos 227, 406, n1 e 442/2 ; o artigo 1, 2, 12, 13, 16, 18 n2, 20 CRP.
Em suma, face a esta decisão inadmissível do Tribunal a quo, a Recorrente pretende a reapreciação da mesma, conforme será de justiça.
A questão suscitada no recurso diz respeito ao mérito da decisão, concretamente, a solução jurídica acolhida no tribunal a quo.
A autora tem como objeto social o exercício de atividades de restauração.
A autora comunicou ao F, consultor imobiliário, que teria interesse em expandir a sua atividade comercial para uma das lojas do H.
A comunicação foi assim estabelecida diretamente entre a autora, na pessoa do seu sócio-gerente e a ré , na pessoa do G, colaborador da mesma e, ainda F.
A autora e G estabeleceram os termos do negócio tendo designadamente acordado que G iria contactar a E e envidar esforços com vista a obter o parecer favorável da E sobre a cessão da posição contratual da ré  para a autora no contrato de utilização de loja em centro comercial.
Para tanto , G e o F subscreveram o documento junto com a p.sob o doc n. 7 e onde se refere designadamente que "acordam este memorando com as seguintes cláusulas:
A 3120217 a autora reuniu-se pela primeira vez com a administração do H, com G e F.
"Boa noite Sr. ,
"Boa noite G,
A 28 de Janeiro de 2018, não havendo qualquer decisão por parte da administração do H, terminará o interesse por minha parte em abrir restaurante J, e desta forma pretendo ser restituído no mesmo dia dos valores entregues ao Sr. G com finalidade de segurar o negocio.
Prezado ,
Concordo com o emeil que enviou !
Muito obrigado,
A autora não obteve qualquer resposta.
A quantia referida na al foi transferida para uma conta da Ré-sociedade.
Do acervo factual apurado emergem os seguintes aspectos que mais relevam para o caso:
Acresce que a boa fé a que se reporta o artigo 227, constitui um princípio normativo de conduta, com um significado objectivo, o qual, nenhuma relação tem com o estado de espírito ou o animus dos sujeitos a ela submetidos, pelo que não é legítimo considerar a sua violação sinónimo de má fé ou necessariamente ligada a qualquer intenção de prejudicar. Trata-se da boa fé objectiva.
A definição de tal fronteira terá de ser resultado de uma equilibrada ponderação dos interesses privados contrapostos em jogo, sob pena de se afectarem os interesses supra -individuais que nesta matéria se tem em vista acautelar e promover.
E no decurso dessas negociações, no dia 15 de dezembro de 2017 a autora porque não tinha havido qualquer alteração desde a reunião com a Administração do H comunicou ao G e a F que apenas aguardaria pela decisão da E até ao dia 28 de janeiro de 2018, data a partir da qual, não havendo decisão pretenderia ser restituída do valor entregue  al
E como resulta do relatório por nós elaborado a ré não deduziu qualquer reconvenção contra a autora com vista a ser indemnizada por esta por uma eventual violação das regras da boa-fé no decurso do processo negocial, com fundamento no disposto no art. 227 do
Neste sentido nas al. e refere-se:
Como dissemos, as partes atingiram um patamar adiantado da fase negociatória do contrato e estavam efectivamente, séria e consistentemente empenhadas na celebração do contrato final de cessão de posição contratual, incutindo-se confiança recíproca no curso do iter formativo desse contrato; por outras celebração daquele contrato por outras palavras, é revelador de que as partes atingiram a uma situação juridicamente relevante, apesar da sua natureza pré-contratual.
No entanto, as negociações, apesar de prolongadas não desembocaram na conclusão do contrato de cessão de posição contratual.
E, contrariamente ao entendimento acolhido na sentença recorrida, afigura-se-nos que o acervo factual apurado não permite afirmar que as partes celebraram um contrato promessa de cessão de posição contratual de lojista em centro comercial cujos efeitos jurídicos as partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto.
Efectivamente, escreveu-se na sentença recorrida :
No caso dos autos, cremos estar perante uma condição resolutiva do contrato promessa de cessão de posição contratual relacionada com um evento futuro e incerto a emissão da declaração de autorização por parte do H até 28 de janeiro de 201
A interpretação que se impõe atendendo as declarações negociais das partes é de que estabeleceram o prazo até 28 de janeiro para que fosse emitida a declaração por parte do H, sendo que passado esse prazo se não houvesse essa declaração o sinal pago pela autora ser-lhe-ia devolvido.
Do exposto resulta que a não emissão da declaração por parte do H até ao dia 28 de janeiro fez operar a partir desse dia a condição resolutiva do negócio extinguindo os respetivos efeitos e sem penalização para a autora.
Dos factos apurados apenas logramos retirar que o contrato de cessão de posição contratual cuja conclusão era visada pelas partes não foi celebrado.
Assim, no caso em apreço as partes não lograram passar da fase preliminar ou preparatória os "preliminares" a que se refere o artigo do contrato, enquanto conjunto de atos de comunicação através dos quais se desenvolve o diálogo conducente ao acordo.
Como é sabido, averiguar a natureza da cláusula aposta, assim como, no caso de se entender estarmos perante um negócio condicional, "saber se a condição é resolutiva ou suspensiva é problema de pura interpretação da vontade das partes".1
Interpretação essa que há-de fazer-se de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no art. 236, n 1, do Civil.
Conforme se deduz do art. 270 do Civil, "as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva".
A convenção de um prazo para o cumprimento de um contrato não tem, porém, sempre o mesmo alcance e significado, podendo querer dizer que, decorrido o prazo não pode já ser obtida a finalidade da obrigação, desaparecendo o interesse do credor caso em que, findo o prazo, o contrato, mas podendo também significar que o facto de o prazo terminar não torna impossível a prestação em momento ulterior, se esta ainda interessar ao credor, o qual pode, porém, se for caso disso, resolver o contrato, se este for bilateral cfr. VAZ SERRA, RLJ, 10-302; 11-326; e, 11-27;.4
Assim, nas chamadas obrigações de prazo fixo essencial absoluto "negócios fixos absolutos" ou de "prazo fatal"), o decurso do prazo sem o devido cumprimento pode determinar, sem mais, a sua extinção, enquanto nas de prazo fixo relativo, simples ou usual o decurso do prazo poderá fundamentar o direito de resolução.
Feitas estas considerações, analisando os factos apurados, afigura-se-nos que a fixação do prazo referido na al dos factos provados, não representa a fixação de um termo fixo essencial, peremptório ou preclusivo que, uma vez esgotado e verificado, implicaria imediata e automaticamente a perda de interesse para o credor/ autora, nem para tal aponta o tipo de negócio, seja em razão do objecto, seja dos sujeitos.
Acresce que a autora não informou expressamente a ré que o prazo nele indicado representava um termo fixo essencial, peremptório ou preclusivo que, uma vez esgotado e verificado, implicaria imediata e automaticamente a perda de interesse para a autora quanto ao negócio visado.
Concluímos, assim, que estamos perante um prazo fixo relativo em que, a verificação do termo não era obstativa da possibilidade de prestação ulterior susceptível de satisfazer ainda a finalidade do negócio celebrado, ficando o credor com a possibilidade de o resolver, nos termos previstos nos já referidos art. 808, 801 e 802, ou exigir indemnização pela mora quando, vencido o prazo, a obrigação subsista incumprida.
Assim, indemonstrada a essencialidade do prazo e não accionada a interpelação admonitória, também por esta via, a autora não teria fundamento para a sua pretensão.
O ato jurídico de constituição do sinal não tem caráter autónomo ou principal, sendo na verdade ato acessório a um negócio ou a uma obrigação principal.
A acessoriedade do sinal é uma de suas principais características, pois seus efeitos e seu funcionamento estão intimamente ligados ao funcionamento do negócio ou obrigação que estiver assegurando
Assim, caso o contrato seja inválido, o sinal também será, já que o acessório sempre segue a sorte do principal. Também se a obrigação for inexistente, o sinal assim o será.8
Assim, não se retira da lei que esta exclui da qualificação de sinal para a convenção, que, material e juridicamente as partes tenham estipulado como tal, mas em momento anterior ao da celebração do contrato a que vai aceder, e em vista de tal celebração.10
E como escreve Antunes Varela11:
O sinal consiste na coisa dinheiro ou outra coisa fungível ou não fungível) que um dos contraentes entrega ao outro, no momento da celebração do contrato ou em momento posterior, como prova da seriedade do seu propósito negocial e garantia do seu cumprimento, ou como antecipação da indemnização devida ao outro contraente, na hipótese de o autor do sinal se arrepender do negócio e voltar atrás, podendo a coisa entregue coincidir no todo ou em ou não com o objeto da prestação devida ex contractu.
E sendo assim, o contrato promessa, enquanto convenção autónoma, é distinto da constituição de sinal, o qual, consubstancia uma cláusula dependente de um outro negócio, no qual, se insere.
O contrato-promessa é uma convenção autónoma, enquanto a constituição de sinal é uma cláusula dependente de um outro negócio, no qual se insere.
A constituição de sinal tanto pode acompanhar um contrato-promessa, como um contrato definitivo.
Não se verificou, assim, a condição da qual dependia a produção dos efeitos da cláusula acessória) do sinal, consubstanciada na realização do contrato definitivo de cessão de posição contratual.
A cláusula do sinal, ao não chegar a integrar-se, a inserir-se, a fazer parte do contrato definitivo a que se destinava, não iniciou sequer a produção dos seus efeitos, não chegou a desempenhar qualquer uma das funções que tipicamente podem por ele ser desempenhadas: a confirmatória e a penitencial.
O sinal pressupõe, portanto, a validade das obrigações que garante e não pode subsistir autonomamente sem essas obrigações de que depende.
E, apesar de termos apreciado a argumentação da decisão recorrida nos termos atras referidos, não subsistindo autonomamente o sinal, afigura-se-nos que não releva de forma essencial a apreciação e decisão sobre o significado das declarações convergentes das partes na parte em que acordaram em que caso o negócio não seja efectuado, pelo motivo do shoping não autorizar o negócio, o dinheiro é devolvido de imediato.
E, a outra solução não se chegaria caso se se concluísse que a entrega daquele valor representava, não a constituição de sinal, mas uma antecipação de pagamento. art. 440 do.
É que, não havendo contrato-promessa, nem contrato-definitivo, a nenhum pagamento a autora se vinculou para com a ré.12
Não tendo sido concluído o contrato e não se tendo constituído essa obrigação, a imputação do pagamento nessa obrigação deixou de ser possível.
Como escreve Menezes Leitão13, citado no recurso apreciado no Ac STJ de 12015 já referido:
Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", vol. , 4 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, 1987, pag. 25 Cfr. Ac. STJ de 23/10/2003, no Proc. 2509/03 da 2 secção relator Ferreira Girão), citados no Ac STJ de 19 de Outubro de 200
Jacinto Rodrigues Bastos, "Das Relações Jurídicas segundo o Código Civil de 1966", vol. , 1968, pag. 162, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Univ Católica Editora, anotação ao artigo 270
Manuel de Andrade, "Teoria Geral da Relação Jurídica", vol. , Reimpressão, Coimbra, 1992, pag. 35
Ac . STJ de 9 de Fevereiro de 201
Menezes Leitão, Ob. Cit., 207; também Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime , pag 743 e Galvão Teles, Direito das Obrigações, 6 ed., 113
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto. Ensaio Sobre o Sinal, p. 20-2
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto. Ensaio Sobre o Sinal, p. 1
Acordão do STJ de 12015, relator Pinto de Almeida.
O contrato promessa e seu regime pags 744 e segs.
Neste sentido, Ana Prata, obra citada.
Recorrente/Autora ..A S. A.
Recorrido/Ré. A, S. A.
Melhor identificadas nos autos.
O pedido funda-se na responsabilidade da Ré porquanto havia assumido por contrato se seguro os prejuízos resultantes para a Autora do eventual furto de um veículo sua propriedade, o qual veio a ser efetivamente objeto de furto de uso por parte de um seu funcionário e inutilizado pelo mesmo que se despistou ao conduzi-lo.
Contra-alegou a Ré seguradora pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
T foi funcionário da empresa Lda., pertencente ao Grupo, do qual também faz parte a aqui autora.