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O enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos;
Vejamos o enquadramento jurídico-penal.
Insurgem-se os recorrentes contra o enquadramento jurídico-penal a que se procedeu no acórdão recorrido, alegando que a sua conduta integra o tráfico previsto e punido pelo art. 21 do n 15/93 de 22JAN.
Isto quer dizer que o "primeiro passo" dado pelo agente na senda do "iter criminis" já constitui o preenchimento do tipo, valendo os passos seguintes apenas para efeitos de estabelecimento da medida concreta da pena a impor.
Até já se sugeriu também, além de outros, a convocação de factores relativos ao IRS1
O crime de tráfico de estupefacientes, atenta a sua natureza de crime de perigo abstracto, tem contornos muito específicos.
No acórdão recorrido o Tribunal da Relação  fundamentou o enquadramento jurídico-penal, na parte que aqui releva, nos seguintes termos:
A dosimetria penal.
Os recorrentes insurgem-se contra a pena que lhes foi aplicada considerando ser excessiva, defendendo que lhes deve ser aplicada uma pena inferior a 5 anos, pugnando pela suspensão da sua execução.
O Tribunal da Relação . fundamentou da seguinte forma a pretensão da perda ampliada de bens, nos seguintes termos:
Por outro lado, a elisão da presunção que o legislador permite ao arguido, nos termos do art. 9 n 2 da Lei n 5/2002 apenas se reporta ao cálculo do património lícito, provando que teve rendimentos lícitos, não tendo que provar que não cometeu crime ou crimes no período de 5 anos antes da data da constituição do.
Neste sentido, improcede na totalidade os recursos dos arguidos.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento aos recursos dos arguidos.
Transcrição final pág. 81 do acórdão recorrido.
Cfr. págs. 82 a 84 do acórdão recorrido.
Transcrição de final da pág. 84 e do início da pág. 85 do acórdão recorrido
Cfr. pág. 86 do acórdão recorrido
Cfr. pág. 91 do acórdão recorrido
Cfr. pag. 90 do acórdão recorrido
Vide, Ac do STJ de 27MAI10, Proc. 11/07GCABT.CS1, Relator Pires da Graça; Ac do STJ de 27JUN012, Proc. 127/10JABRG.GS1, Relator Santos Cabral; AC do STJ de 18ABR13, Proc. 180/09JACBR.CS1, Relatora Isabel Pais Martins.
Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Código do Processo Civil, Lex, 1197, pág. 43
In ob. Cit. pág 21
Disponível in www.dgsi.pt relator Pires da Graça.
Neste sentido, vide o AC do STJ de 28SET06, rel. Rodrigues da Costa, www.dgsi.pt
Depois de liminarmente admitidos os embargos, foi a exequente-embargada notificada para os contestar, o que fez, alegando que as livranças foram preenchidas em conformidade com o estabelecido no pacto de preenchimento, tendo os embargantes, na qualidade de avalistas ficado vinculados ao acordo de preenchimento havido entre os intervenientes iniciais, sendo portadora legítima das livranças exequendas e podendo, nessa qualidade, accionar os ora executados-embargantes, na qualidade de avalistas.
Mais refere que as preencheu respeitando o pacto de preenchimento, inscrevendo os valores em dívida, fixando as datas de vencimento e interpelando os devedores ao cumprimento, através do envio de cartas registadas.
Para além de que a prescrição da obrigação cambiária não acarreta a extinção da obrigação fundamental, pois que ainda que prescrita a obrigação fundamental, a livrança continua a constituir título executivo válido, designadamente, contra os avalistas.
Conforme despacho de fl.s 76 a 78, o mo Juiz a quo, convidou os embargantes a aperfeiçoar a petição inicial de embargos, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, convidam-se:
Os Executados/Embargantes a, no prazo de 10 dias, apresentarem nova e integral petição inicial em que:
No seguimento do que, os embargantes-executados, vieram a apresentar nova e integral petição inicial de embargos aperfeiçoada cf. fl.s 80 a, na qual, no que ao presente recurso interessa, vieram explicitar os pontos referidos no despacho de aperfeiçoamento, designadamente, o modo como foram entregues as livranças exequendas em e contratos que lhes subjazem.
Bem como que os informaram de que as mesmas iriam ser preenchidas, dada a situação de incumprimento, de acordo com o anteriormente, quanto a tal, estabelecido.
Após o que foi proferida a decisão de fl.s 123 a 129, na qual se considerou conterem os autos todos os elementos para se proferir decisão de mérito; se procedeu ao saneamento tabelar dos autos; se fixou a matéria de facto considerada como fixada e a final, se decidiu o seguinte:
Imposto do Selo sobre os juros moratórios vincendos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir, são as seguintes:
A. Se se se deve considerar que os recorrentes invocaram a prescrição das livranças exequendas, com o fundamento em que, embora o não tenham feito na nova petição aperfeiçoada de embargos, apresentada no seguimento de convite para assim procederem, já a haviam invocado na primitiva petição de embargos e;
B. A assim se considerar, se as livranças exequendas estão, efectivamente, prescritas.
É a seguinte a matéria de facto considerada como provada na decisão recorrida:
A 15-02-2000, as partes no contrato n.  002 ...)  convencionaram uma alteração contratual no que concerne aos prazos estabelecidos fls.6 e 6v. do Processo Executivo cujo teor se dá aqui por integralmente.
Quanto ao contrato n.  002 ...)  PT 0003 ...):
Quanto ao contrato n.  001 ...)  PT0 0004 ...)):
A que há que acrescentar o seguinte:
Os ora embargantes apuseram a sua assinatura, no verso de cada uma das livranças exequendas, transversalmente, por baixo da seguinte expressão, nelas aposta manualmente:
A. Se se se deve considerar que os recorrentes invocaram a prescrição das livranças exequendas, com o fundamento em que, embora o não tenham feito na nova petição aperfeiçoada de embargos, apresentada no seguimento de convite para assim procederem, já a haviam invocado na primitiva petição de embargos.
Como resulta do relatório que antecede, a questão ora em apreciação, reconduz-se a saber se continua relevante a alegação da prescrição, que os embargantes invocaram na primitiva petição de embargos.
Como se retira da sentença recorrida, nesta, considerou-se que aquela invocação não releva, referindo-se que embora se pudesse considerar que as livranças exequendas estavam prescritas, a prescrição, no caso concreto, não foi invocada.
É, igualmente, certo, que na petição aperfeiçoada de embargos, apresentada no seguimento de convite que para tal lhes endereçou o mo Juiz a quo, os embargantes não repetiram a invocação da prescrição, que haviam feito na primitiva petição.
Salvo o devido respeito por contrário entendimento, assim não se poderá considerar, mantendo-se válida a invocação da prescrição feita na primitiva petição de embargos.
Assim, nos termos expostos, não pode subsistir a decisão recorrida, na parte em que considerou não invocada a prescrição das livranças exequendas.
B. Se é de considerar que as livranças exequendas estão, efectivamente, prescritas.
Responde a embargada, que o que conta é a data de vencimento que lhes foi aposta, pelo que sendo esta a de 31 de Dezembro de 2015 e tendo a execução sido intentada no dia 15 de Junho de 2016, não ocorreu a invocada prescrição.
Parece-nos, com o devido respeito, que esta solução contende com a finalidade da emissão dos títulos de crédito e regime cambiário, o qual, designadamente, a nível da fixação dos prazos de prescrição, se afasta sobremaneira dos da prescrição ordinária, prevista no Código Civil, como se segue.
De acordo com os ensinamentos desta autora e a que se adere ob. cit., pág.:
"Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador preocupa-se expressamente em balizar o período de tempo durante o qual o subscritor em branco pode ficar sujeito ao preenchimento do título.
A resposta é obviamente negativa: cabe ao intérprete encontrar a justa medida com apoio na vontade objectivamente manifestada pelo subscritor em branco.
Acrescentando, a pág. 203 que:
E assinalando as diferentes razões para os títulos cambiários terem prazos de prescrição mais curtos e cotejando com a hipótese de um credor dispor, desde o início, de uma letra já completamente preenchida, por contraponto a uma em branco, acrescenta pág.s 203/4):
Concluindo que o direito cambiário emergente de um título cambiário em branco pág.s 205/6):
No mesmo sentido, cita, Gonsalves Dias, Da Letra e da Livrança, vol. , pág.s 561/
Ora, cf. itens 13 e 14, dos factos provados, está assente que a devedora principal foi declarada insolvente, por sentença de 14 de Junho de 2102, sendo que a aqui exequente até ali deduziu reclamação dos seus créditos.
Ora, ao proceder, como procedeu, a exequente, protelando no tempo, o preenchimento da data de vencimento das livranças exequendas, sem razão justificativa, não actuou de acordo com os ditames da boa fé negocial, agravando a situação dos avalistas, o que acarreta que a aposição da data, que consta como sendo a do respectivo vencimento, é abusiva e, por conseguinte, não pode ser legalmente sancionada, pelo que, não fica afastada a supra referida prescrição das livranças exequendas.
Aqui chegados, importa, ainda, averiguar se os executados-embargantes, se podem prevalecer da prescrição.
Ao que, desde já se antecipando a resposta, importa concluir pela afirmativa.
Efectivamente, conforme disposto nos artigos 3 e 3 da LULL aplicáveis ex seu artigo 7):
"O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.
Assim, também, quanto a esta questão, procede o presente recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que declara prescritas as livranças exequendas, não podendo, consequentemente, a execução prosseguir os seus termos.
Custas, pela exequente-embargada.
Coimbra, 28 de Novembro de 201
Proc. n. 228/10JAPTM
O primeiro recursointerposto a 212020:
O segundo recursointerposto recurso a 22021:
Vem este recurso interposto do acórdão de 112020 que condenou a recorrente pela autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, ns.1 e 2, als e; 23, ns. 1 e 2; 73, n. 1, als e; 131; 132, ns. 1 e 2, al., todos do Código Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
Quanto ao primeiro recurso,do despacho de indeferimento de 212020:
São os seguintes, os requerimentos sobre os quais recaiu o despacho recorrido.
"AA, arguida identificada nos autos, vem expor para a final requerer: A arguida, não se conforma com o teor do acórdão proferido, pretende daquele recorrer;
O acórdão não se encontra disponível em formado pdf editável na plataforma Citius;
Assim, ao abrigo do normativo invocado, requer seja ordenada a disponibilização da sentença proferida em formato WORD .docx) e que, tal ficheiro seja enviado para o email da subscritora, ...............@adv.oa.pt , como também é prática corrente nos tribunais para este tipo de situações, uma vez que a plataforma Citius não permite o envio deste tipo de, por forma a tornar o procedimento mais expedito e causar menos transtorno.
e, ainda,
"AA, arguida, notificada que foi do acórdão por Exa. proferido, e não se conformando com o teor do mesmo, vem expor para a final requerer:
A arguida não se conformou com o teor do acórdão proferido e do mesmo pretende recorrer;
A arguida é beneficiária de apoio judiciário, beneficiando, inclusivamente, da isenção de custas processuais e demais encargos como processo;
Tendo a transcrição de ser realizada por terceiro, deverá a despesa ser adiantada pelo mencionado instituto, tal como preveem os artigos 1 e 2/2 do Regulamento das Custas Processuais;
O despacho recorrido, proferido a 212020, decidiu pela seguinte forma:
"Requerimentos da arguida que antecedem:
Inconformada, veio a recorrente interpor o presente recurso ao qual aditou as seguintes Conclusões:
Ainda assim, sem se compreender e sem conceder, o despacho a quo não foi.
O requerimento foi apresentado ao abrigo do princípio da cooperação e boa fé processual plasmado nos art.  e  do CPC é aplicável ao processo crime ex art.  CPP.
Com a não decisão de deferimento o tribunal a quo violou as nomas plasmadas no art.  CPC ex artigo  CPP, e artigos 2/5, 3/1 a 3 CRP, e deve ser substituída por outra que defira
Competia ao tribunal a quo ordenar o seu pagamento, a pedido do beneficiário.
Dificulta, senão inviabiliza, o recurso da matéria de facto a interpor pela recorrente que não se conformou com a sentença proferida.
Mais prendendo-se a motivação com a eventual apresentação de recurso de forma mais célere e eficaz, viola anda o preceituado no art. 2/5 e 3/1, todos da CRP, e ainda os artigos ,  do CPC ex art.  CPP.
Para lá das invocadas ilegalidades,
O despacho a quo proferido omitiu a fundamentação, em absoluto, ainda que por lei a deva conter;
A falta de fundamentação é uma irregularidade violadora não só do direito de defesa do arguido relativamente ao despacho a quo, mas também, e pior, afetou o decurso do prazo para interpor o recurso do acórdão proferido, inutilizando-o parcialmente pelo decurso do tempo, sem que tenha sido ordenada a entrega dos elementos que a defesa requereu e entende necessários para instruir a sua interposição do recurso.
Por isso, deve por isso, ser ordenada a suspensão daquele prazo, ao abrigo do art. 10 /1 a 3 CPP, o que aqui se requer cumulativamente.
As normas violadas pelo despacho foram as que infra se indicam,
Artigos do CPP: ; 9; 10; 12; 15/1; 15/1; 37/1c);
Artigos da CRP: 1; 2; 3; 20;
Artigos do :  e ;
A pretendida transcrição e o adiantamento da verba necessária para custear a sua despesa não deve ser adiantada pelo Instituto de Gestão Financeira, como a recorrente beneficiária de apoio judiciário reivindica.
Sendo evidente que a gravação áudio se encontra em perfeitas condições e pode ser utilizada para impugnar o Douto Acórdão. Porém a tarefa será mais árdua sem a tal transcrição
Não violou o Douto Despacho qualquer disposição legal da CRP, CPP, CPC ou Regulamento das Custas Processuais.
Cumprido o art. 417 n. 2, do CPP, a recorrente nada disse.
Pela recorrente não vem posto em causa que tenha tomado conhecimento do acórdão condenatório, contra si proferido em 112020, considerando-se notificada, bem como a sua defensora, tendo estado ambas presentes, no acto da sua leitura.
Ora, esta Portaria, mesmo relativamente aos mandatários refere uma disponibilização em formato pdf e não em formato Word.
Por outro lado, dispõe o art. 412, n. 3 e seguintes do CPP.
Não pode, assim, considerar a recorrente que não lhe foi assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos, considerando terem sido violadas as suas garantias de defesa, no caso o direito ao recurso, nem tão pouco, que não foi observado o dever de cooperação na condução do processo e de remoção do alegado obstáculo com vista a proporcionar a intervenção processual desejada pela recorrente.
Com efeito, o despacho recorrido especifica os motivos de facto e de direito da decisão de indeferimento. É claro, objectivo na explicação e justificação da decisão, sem qualquer obscuridade ou contraditoriedade e sem que, para a percepção e compreensão, de quem pudesse ser seu destinatário houvesse necessidade de mais dizer.
condenar a arguida AA como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos arts. 22 n 1 e 2-a) e, 23 n 1 e 2, 73 n 1-a) e, 131, 132 n 1 e n 2-j) do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 6 anos e 6 meses de prisão;
B. Resulta do enquadramento jurídico penal do ac. a quo que aquele tribunal entendeu que a matéria dada como provada se mostrou suficiente para preenchimento da alínea do art. 13, devendo considerar-se o crime como qualificado.
F. Ademais, não resultou provada qual foi a arma do crime.
G. Não se provou quando aquela foi obtida e para que finalidade.
H. Tampouco resultou provado que a arguida tenha decidido retirar a vida ao ofendido.
Tampouco se aquela era da arguida.
J. Ou que a arguida tenha escolhido aquela hora concreta e local para cometer um homicídio contra o ofendido, obtenção dos seus intentos.
O. Não é possível extrair tal conclusão de direito sem factos dados como provados que a integrem e preencham.
P. Do facto 8 não é possível retirar a conclusão do facto
S. Não foi feita prova da maior censurabilidade de acordo com o princípio da culpa.
W. A agravante encontra-se conexionada com a atuação calma ou imperturbada reflexão, no assumir pelo agente da resolução de matar a que se alia a firmeza dessa mesma resolução criminosa.
Prova essa que não se fez aqui. Tanto que não resulta da factualidade dada como provada.
Z. Concludentemente, não pode a arguida vir condenada por um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, 13, mas tão somente um homicídio simples, enquadrável no art. 13 CP.
AA. O que importa naturalmente diferente configuração do tipo e a alteração da moldura penal aplicável,
Importando a mesma reflexão e enquadramento nos pedidos de indemnização atribuídos, os quais devem por isso ser proporcionalmente reduzidos.
GG. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71, n.  O Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por incorreta e imprecisa aplicação.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração da arguida na sociedade.
Nomeadamente, atender a:
A arguida não regista quaisquer antecedentes criminais;
A arguida havia tentado suicidar-se antes.
A arguida apresenta um quadro depressivo desde, pelo menos, o ano de 201
Sendo certo que ainda hoje é medicada para tal doença.
Está a ter acompanhamento psiquiátrico.
Imediatamente antes da prática dos factos havia consumido estupefacientes -cocaína - conjuntamente com medicação para a depressão, o que originou uma perceção certamente deturpada da realidade, mas desconhecendo-se os efeitos de tal mistura.
No estabelecimento prisional mantém boa conduta prisional, cumpre as regras institucionais e mantém uma ocupação estruturada do seu quotidiano
E tem recebido visitas da mãe e irmã com alguma regularidade, o que demonstra integração sólida no agregado familiar, e suporte familiar para integração na sociedade.
PP. O Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto nos artigos 71, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a factualidade considerada e a parca fundamentação da douta decisão.
RR. Visando a aplicação das penas a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 4 n 1 do e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4 n,
Terminando o seu recurso pugnando pela
A arguida não tem passado criminal.
Não deve obter ganho de causa a pretensão da recorrente para ser condenada pela prática do crime de homicídio, p. e p. no artigo 131, do Código Penal, na forma tentada.
A arguida questiona a medida da pena, porém a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos artigos 22, n1, e 2-a) e, 23, n1 e 2, 73, n1-a) e, 131, 132, n 1 e n 2-j) do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, é legal e adequada.
Respeitou o Douto Acórdão as disposições contidas nos artigos 40, 50, 52, 53, 70, 71, 131 e 13, n2,, todos do Código Penal, artigos 27, n4, 32 e 205, da CRP e artigos 374, 375e 379 do Código de Processo Penal.
Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, tendo sido aplicados os preceitos legais de Direito Europeu, Constitucional e Criminal.
Relativamente a este recurso, ao pronunciar-se nos termos do art. 416, n. 1, do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça foi de parecer, em síntese que:
Ainda que se entendesse que a factualidade assente não permite perfectibilizar a alínea, do n  2, do art. 136 do CP a verdade a mesma permitiria sempre a qualificação do crime. Na verdade, estamos perante um crime de homicídio que seguramente preenche o critério diferenciador de uma forte censurabilidade e perversidade,.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do CPP, pela recorrente nada foi dito.
São estes os Factos provados constantes do acórdão recorrido:
"1 O ofendido BB e a ora arguida conheceram-se há cerca de 2 anos num estabelecimento........;
Ao ponto de o ofendido ajudar, cada vez menos, a arguida, o que não agradava a esta;
Não obstante, o ofendido não conseguiu terminar com tal relacionamento;
O ofendido e a arguida, que comunicavam essencialmente através de telemóvel, combinavam encontrar-se entre si, o que habitualmente ocorria aos fins-de-semana numa habitação de que o ofendido era proprietário, na ..............., na cidade........;
Na manhã do dia 20 de Dezembro de 2019, a arguida, através do seu telemóvel com o n........., entrou em contacto com o ofendido BB, para o telemóvel deste com o n .........;
E dirigiu-se para a parte frontal do seu veículo, levantando o capot do mesmo;
O ofendido, que achou estranho o que se estava a passar, saiu também para o exterior do seu veículo, e dirigiu-se para junto da arguida;
Com a conduta supra descrita a arguida causou ao ofendido BB, entre o mais - traumatismo da região abdominal da qual resultou evisceração e perfuração do intestino delgado, e ferida no pescoço.
No dia seguinte, 21/12/2019, entre o mais, o ofendido apresentava
Ferida abdominal longitudinal paramediana direita correspondente a lesão por arma branca suturada por planos com agrafos;
Ferida a nível do mento igualmente suturada no Bloco operatório.
A 25/6/2020 o ofendido apresentava as seguintes lesões/sequelas relacionadas com o evento
cicatriz recente na região cervical imediatamente abaixo do mento na região anterior cervical em forma de U, com 5cm de comprimento.
no abdómen:
cicatriz recente quelóide abdominal mediana com 26 de comprimento;
cicatriz recente no flanco direito com 6 de comprimento;
A arguida agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente;
Bem sabia a arguida que tais condutas não lhe eram permitidas e que as mesmas eram punidas por lei.
internamento de 10 dias, de 20/12/2019 a 30/12/2019,
uma consulta de acompanhamento,
Esta agressão provocou ao demandante muitas dores,
E significativas perdas de sangue,
parte do intestino do Demandante saiu para fora do seu corpo, aumentando-lhe o estado de grande aflição,
Conseguindo, instintivamente, empurrar essa parte para dentro, impedindo que saísse mais.
Tendo pensado que iria morrer,
Sozinho, a sangrar, a estancar a saída do intestino ...
A recuperação a que tem estado sujeito, tem sido dolorosa.
Na zona dos golpes sofre dores intensas e ''picadas' que passaram a fazer parte do seu dia-a-dia,
Além de frequentes vómitos face ao mal-estar que sentia e sente.
Nervoso, recolheu-se sobre si próprio.
Temendo pela sua própria vida.
Pois da próxima vez, pode não voltar a ter a sorte de o conseguirem assistir a tempo, para lhe salvarem a vida.
O demandante ficou com cicatrizes no corpo que o levam a lembrar-se constantemente dos factos ocorridos no dia 20 de Dezembro de 201
Cicatrizes essas que o vão acompanhar e envergonhar para o resto da sua vida.
Por outro lado, a arguida apoderou-se da carteira do demandante, levando-a consigo.
A arguida foi detida a 2/1/2020, e sujeita a prisão preventiva a 4/1/2020, por despacho judicial de fls. 14
A recorrente coloca as seguintes questões e faz o seguinte pedido:
Primeira questão: deve ser alterada a qualificação jurídica do crime pelo qual foi condenada, uma vez que, entende, apenas se fez prova da autoria de um crime de homicídio na forma tentada e não de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Pedido: deve, ainda, ser reduzido proporcionalmente a indemnização atribuída ao ofendido.
Esta qualificação fundamenta-se numa culpa mais grave manifestada pela especial censurabilidade no cometimento de determinado crime de homicídio ou de especial perversidade na execução concreta desse crime.
Consta Factos provados: