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Como é bom de ver, trata-se de questões distintas e inconfundíveis, sendo que a questão colocada pelos recorrentes jamais constituiria fundamento de modificação da enunciada matéria de facto.
Sendo assim, resta concluir pela inalteração do ponto facto em causa.Ponto 12 dos factos provados.
O teor do ponto fáctico impugnado é o seguinte:
Termos em que também aqui se concluiu pela manutenção do referido ponto fáctico.Ponto 13 dos factos provados.
O referido ponto fáctico apresenta a seguinte formulação:
O segmento que os recorrentes pretendem ver aditado comporta matéria manifestamente conclusiva ou de direito, pelo que a impugnação deduzida jamais poderá proceder.
Feitas estas breves considerações torna-se evidente que o enunciado segmento cujo aditamento é requerido pelos recorrentes - o Banco cumpriu uma ordem ilegítima ao entregar aos dois referidos herdeiros o valor em causa sublinhado - encerra inequivocamente matéria de índole conclusiva ou jurídica, na medida em que comporta em si a solução jurídica do litígio em discussão nos autos, pelo que o mesmo nunca poderia dar-se como provado.
Com efeito, estando em discussão nos autos saber se o Banco incorreu em responsabilidade contratual ao entregar aos herdeiros de um co-titular falecido de uma conta solidária a totalidade dos valores depositados não faz sentido dar-se como provado que o pedido de restituição dessas quantias era ilegítimo.
Saber se a referida ordem que o Banco cumpriu é, ou não, ilegítima será conclusão a extrair na sentença dos factos materiais, concretos e precisos alegados e provados. Esse juízo eminentemente conclusivo e jurídico apenas poderá ser formulado na sentença a jusante, aquando da apreciação crítica da matéria de facto provada, e não na fase da enunciação dos fundamentos de facto, pelo que o mesmo jamais poderia ser incluído no elenco factual a considerar.
Nesta conformidade, atenta a sua inviabilidade, improcede o ponto fáctico impugnado.&lt; alínea dos factos não provados:
Recordemos o teor da aludida alínea:
Em primeiro lugar, e diversamente do aduzido pelos recorrentes, inexiste qualquer lapso na formulação da resposta dada, posto a mesma corresponder ao que foi alegado pelos próprios autores na 1 parte do art. 4 da petição inicial.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a mencionada impugnação do ponto fáctico em discussão.&lt; alínea dos factos não provados:
Recordemos também esta alínea:
Decisão pretendida: Desde a sua abertura, a conta sempre foi alimentada a crédito pelos autores.
Decorre do citado preceito estar a inversão do ónus da prova dependente da verificação de dois pressupostos:
que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer, o que inculca que a prova que foi inviabilizada seja decisiva para demonstrar a realidade do facto;
Sendo assim, no contexto invocado pelo R. para a falta de junção de todos os demais documentos que porventura poderiam relevar para a decisão da causa, podemos afirmar que o R. fez a demonstração prevista no art. 431, n. 2, do CPC, impedindo a aplicação da sanção prevista no art. 344, n 2, do
O aludido contrato de abertura de conta tem um significado muito mais extenso do que a constituição de uma conta no banco. É um negócio extremamente amplo e complexo, decorrendo daqui a relação bancária geral.
Trata-se de um negócio legalmente atípico, embora socialmente típico.
Não corresponde ao típico contrato de depósito, porque transfere para o Banco a propriedade da quantia depositada, ficando o titular da conta com apenas um direito de crédito sobre o Banco.
No fundo, pode dizer-se que o depósito bancário, sendo um negócio indireto, tem a natureza jurídica de um depósito irregular, por ter por objecto coisas fungíveis, pois que em regra é constituído por depósito de dinheiro art. 1205 do.
O depósito bancário é hoje fundamentalmente uma convenção acessória normal ou natural, embora não necessária) do contrato de conta bancária.
O depósito bancário está regulado, em geral, pelo Dec. Lei n. 430/91, de 2/11 alterado pelo Dec. Lei n. 88/2008, de 29/05).
A enunciada facticidade é, pois, demonstrativa não só da celebração de um contrato de abertura de conta, como também de um contrato de depósito bancário que lhe estava associado.
Logo que sejam satisfeitas as condições de mobilização da conta, o Banco terá de cumprir.
A conta solidária tem, assim, um elemento fiduciário bastante vincado, posto que qualquer um dos titulares pode proceder ao levantamento da quantia por inteiro, mesmo quando nas relações internas só parte dela lhe pertencer.
Como se refere no Ac. do STJ de 26/10/2004 relator Afonso, in www.dgsi.pt. "são perfeitamente distintos o direito de crédito de que é titular cada um dos depositantes solidários, e que se traduz num poder de mobilização do saldo, e o direito real que recai sobre o dinheiro de que podem apenas algum ou alguns dos depositantes ser titulares, em função das partes, direito real que, por efeito do contrato de depósito celebrado com o banco, se transferira para este no momento da entrega do numerário".
Nas palavras do Prof. Pinto Coelho:
"Esquece-se, com efeito, por vezes que a relação jurídica que nasce da abertura da conta de depósito é uma relação jurídica de obrigação, e confunde-se o direito de crédito desta emergente para os titulares da conta com a propriedade dos bens objecto do depósito, isto é, com o direito real sobre estes.
Como a apelação foi julgada parcialmente procedente, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas no recurso, pelo que devem as mesmas ser responsabilizadas pelo pagamento das custas do recurso bem como das da ação) na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza o recorrente A. fls..Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos, que pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou mesmo até porventura a um terceiro.
Custas da ação e da apelação a cargo dos Autores/apelantes e da Ré/apelada, na proporção do respetivo decaimento art. 527 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza o recorrente A. .
Cfr. Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, p. 27
Cfr. Ac. do STJ de 9/09/2014 relatora Maria Clara e de 1/10/2019 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 12/04/2018 relatora Rosa e Ac. da RP de 1/02/2016 relator Manuel Domingos, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 12/05/2016 relator Abrantes, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação foi seguida de perto na apreciação e explanação da questão em apreço.
Por lapso, indicado como sendo de 15/12/201
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Vol. , Almedina, p. 22
Cfr. Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2017, p. 48
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, p. 7
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, p. 486 e António Meneses Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 4 ed., Almedina, 2010, p. 51
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, p. 87/8
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, pp. 495/49
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, obra citada, p. 22
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, p. 49
Por exemplo, sendo solidária quanto a alguns dos titulares e conjunta quanto a outros.
Cfr. Paula Ponces Camanho, Do Contrato de Depósito Bancário, Almedina, 1998, p.131 e J.P. Remédio Marques, A Penhora e a Reforma do Processo Civil Em especial a penhora de depósitos bancários e do, Lex, 2000, p. 86, nota 15
Na medida em que qualquer um dos contitulares pode esgotar o saldo, mas o Banco não pode tomar a iniciativa de escolher unilateralmente o contitular a quem o entregar, para se desonerar da sua obrigação.
Cfr., Depósito Bancário e Compensação, CJ STJ, Ano , T1, 2002, pp. 5 a 1
Cfr., Ac. do STJ de 15/12/2017 relator António Piçarra), in www.dgsi.pt.
Como refere João António Lopes Cardoso, ninguém ignora que é frequente depositarem-se montantes em nome de várias pessoas, sendo embora pertença exclusiva de uma só, isto para facilidade de movimentação; também ninguém esquece que, outras vezes, se depositam quantias pertencentes a pessoas diversas, quer para obtenção daquele objetivo, quer para possibilitar a utilização deles a pessoa em quem se confia ou a quem se está ligado por fortes laços de parentesco ou amizade cfr. Partilhas Judiciais, Vol. , 1990, Almedina, p..
Cfr. Acs. do STJ de 4/06/2013 relator Alves, de 15-03-2012 relatora Maria dos Prazeres, de 31/03/2011 relator Serra e de 26/10/2010 relator Moreira, in www.dgsi.pt; Paula Ponces Camanho, obra citada, p.134/136 nota e Miguel Pestana de Vasconcelos, obra citada, p. 9
Citado no Ac. do STJ de 22/02/1981, BMJ, n. 304, pp. 444/45
Cfr., neste sentido, Ac. da RE 23/02/2017 relator Mário in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. da RE 23/02/2017 relator Mário e Ac. do STJ de 15/12/2017 relator António Piçarra), disponíveis in www.dgsi.pt., sendo que o acórdão do STJ confirmou aqueloutro acórdão da RE, negando a revista.
No artigo 60 da Petição, o Autor referiu-se a faturação em excesso no período compreendido entre 1 de abril e 1 de agosto de 2017, remetendo para o documento junto sob o n 12, no qual constam expressamente identificadas as 10 faturas colocadas em causa pelo Autor, emitidas pela Ré no período
Notificado que foi para o efeito, a Recorrida/A. não apresentou contra-alegações de Recurso.
Em 23 de novembro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Determinam a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento dos seus ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.Sem Custas, por não terem sido apresentadas Contra-alegações de Recurso.Porto, 24 de setembro de 2021
O douto Acórdão Impugnado padece de erro nos pressupostos de direito, porquanto, não respeitou o princípio constitucionalmente consagrado no artigo 2 da CRP da tutela jurisdicional efetiva;
O raciocínio efetuado pelo douto Acórdão Impugnado é, assim, salvo devido respeito, contraproducente e inflexível na medida em que a responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente;
Se assim não se entender, o que se admite por cautela de patrocínio e sem conceder, estar-se-á a fazer uma interpretação inconstitucional daquele artigo 2 da LGT, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrada no artigo 2 da CRP, o que desde já se alega para os devidos e legais efeitos.
Ora, no caso em análise, nas alegações de recurso o Recorrente indica dois Acórdãos fundamento, todavia, em oposição ao acórdão recorrido só pode ser invocado mais do que um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas, o que não nos parece suceder no caso em análise.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no acórdão recorrido, bem como nos acórdãos fundamento.
O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 284 do CPPT que estabelece o seguinte:
- A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido.
Sem prejuízo do que ficou dito, importa referir que os recorrentes não estão impedidos de invocar mais do que um acórdão no recurso para uniformização, se invocarem oposição relativamente a mais do que uma questão ou questionarem a solução com base em dois vectores distintos ou sub-questões, tal como sucede no caso dos autos.
Assim, escreveu-se no acórdão recorrido:
Reitera-se, pois, que, considerando as específicas caraterísticas da responsabilidade tributária subsidiária, a que já nos referimos, da prova produzida não resulta que o Recorrido tenha sido gerente de facto da sociedade devedora originária.
Concluindo, não pode este Supremo Tribunal tomar conhecimento do mérito do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pelo recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da t.j. de justiça.
Assim, no caso concreto, com a citação perdeu-se todo o prazo de prescrição até aí decorrido e iniciou-se a contagem de novo prazo de oito anos, o qual, na presente data, mostra-se completo.
Esta douta decisão considerou, em suma, que o disposto no artigo 32, n. 1 do Código Civil, que constitui Lei Geral, não se pode sobrepor ao disposto na alínea, do n. 4 do artigo 4 da LGT, que constitui Lei Especial.
Nenhum dos factos invocados pelo Reclamado vai o encontro do disposto na alínea, do n. 4, do artigo 4 da LGT, porquanto não estão em causa o uso de meios contenciosos ou graciosos por parte da Reclamante, esses sim determinantes da suspensão do prazo de prescrição, pelo que, salvo melhor entendimento, não pode a Reclamante acompanhar a posição do aqui Reclamado.
Acresce que, nos termos do Artigo 17 do CPPT, ao processo de execução fiscal apenas pode ser posto termo em caso de pagamento da quantia exequenda ou em caso de anulação da dívida.
Pelo que, extinto o processo por uma das razões elencadas supra, não se vislumbra como possa ser reiniciado o prazo de prescrição para os efeitos do disposto no Artigo 32, n. 1, do Código Civil.
Uma vez posto termo ao processo de execução fiscal, a dívida não pode mais ser exigida, nem cobrada coercivamente.
Assim, de nada servirá o reinício do prazo nos termos do Artigo 32, n. 1, do Código Civil, sendo que já não existe prazo algum a reiniciar-se, deixando pura e simplesmente de existir a dívida.
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 19/09/2011 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 17/10/2011 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo, identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente, na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 21/11/2011 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda cobrada em sede do processo identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 19/12/2011 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 19/12/2011 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente, na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 16/01/2012 - citada certidão integral do PEF
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo, identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente, na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 20/02/2012 - citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo, identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 11/06/2012- citada certidão integral do PEF;
A dívida exequenda, cobrada em sede do processo, identificado na alínea antecedente, foi revertida contra a ora Oponente na qualidade de devedora subsidiária, que foi regularmente citada para os termos do processo de execução em 20/11/2012 - citada certidão integral do PEF;
Em 01/10/2019 e 22/01/2020, a ora Reclamante apresentou dois requerimentos ao OEF, solicitando-lhe que apreciasse e declarasse a prescrição ocorrida em sede do processo de execução principal e dos seus apensos - facto admitido por acordo das partes.
Em 25/02/2021, o OEF, proferiu despacho, individualizando a situação de cada um dos PEFs, considerando que a divida exequenda se não encontrava prescrita em nenhum dos processos de execução fiscal, identificados nas alíneas a - despachos juntos de fls. 40 a fls. 47 verso dos autos, em suporte físico;
Concretamente, é a seguinte a fundamentação dos despachos, ora em crise, que indeferiram o peticionado, pela Reclamante:
Não foi deduzida reclamação graciosa, impugnação judicial, oposição judicial ou outro meio contencioso ou gracioso, sindicando as dívidas subjacentes aos PEFs identificados nas alíneas antecedentes - facto admitido expressamente por ambas as partes.
Os factos pretendidos aditar são os seguintes:
A Reclamante ter sido citada para os termos da reversão em 2014-01-10 cfr. págs. 20 e 37 do, o que constitui mais um fato interruptivo do decurso do prazo prescricional.
A Reclamante, enquanto executada por reversão, ter requerido o pagamento em prestações das dívidas, solicitado em 201015, tendo efetuado o pagamento de 4 prestações, a que correspondem outros tantos meses de suspensão do prazo de prescrição.
Pelo que tal facto não será aditado ao probatório.
Dos elementos coligidos nos autos, impõe-se deferir o requerido no que respeita aos elementos seguintes, os quais são inseridos no local próprio:
Termos em que se julga parcialmente procedente a presente imputação. De Direito.
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que incorreu a sentença seguintes:
Erro de julgamento na determinação da matéria de facto, porquanto existem quesitos cujo aditamento ao probatório se impõe, em nome do correcto apuramento dos factos relevantes apreciado supra.
Seja por parte da sentença recorrida, seja por parte da ora recorrida, não se vislumbram linhas de argumentação que logrem dissolver a orientação jurisprudencial estabelecida.
Acórdão do STA, de 10-03-2021, P.0997/18BEBRG 0182/1
Acórdão do STA, proferido em 12-05-2021, no P. 015/25BECTB; no mesmo sentido, Acórdão do STA, proferido em 212021, 0972/21BEBRG.
Notificadas as liquidações, não houve lugar a impugnação. Não pagou.
À execução na Holanda das custas e da multa processual não pagas por AH é aplicável o regime da Lei n. 93/2009, de 1 de setembro.
Em conformidade, deverá substituir-se o despacho recorrido por outro que determine a emissão da certidão constante da Decisão-Quadro n. 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro,
3 - O recurso foi admitido tendo os autos seguido a sua normal tramitação, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
- O Digno Procurador-Geral Adjunto, junto deste tribunal, emitiu douto parecer, concluindo:
"Somos do parecer que o recurso interposto merece provimento.
Acompanhamos a motivação e conclusões da magistrada recorrente.
- O teor da decisão recorrida, na parte que importa, é o seguinte:
Notifique o Ministério Publico, o arguido sendo que este, desde já se considera notificado na pessoa do seu defensor, nos termos do n. 10 do art. 11 do e o seu defensor.
Comunique ao registo criminal art. , n. 1, al. da Lei n. 57/98 de 18/08).
- O objecto do recurso está limitado, pelas conclusões da respectiva motivação - arts. 403, n. 1 e 412, n. 1 do Cód. Proc. Penal.
- Análise do objecto do recurso e da questão suscitada pelo recorrente.
- Factualidade e circunstancialismo processuais a considerar para efeitos de decisão de recurso.
Por sentença proferida no dia 3 de abril de 2019, AH foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos. 29, n. 1 e 6, n. 1 do Código Penal:
A douta sentença transitou em julgado no dia 5 de Setembro de 201
Na mesma data, 28 de Novembro de 2019, foi remetido aviso postal para notificação da defensora e do arguido da liquidação das custas e da multa processual, bem como, das guias para pagamento até ao dia 12 de Dezembro de 2019, ad multa processual, e até ao dia 24 de Janeiros de 2020, das custas.
Não houve lugar a impugnação da liquidação das custas ou da multa processual.
AH pagou a pena de multa.
- Vejamos o direito a aplicar!
Os artigos, da Lei 93/2009, a analisar, entre outros, são: 1, n. 1, , n.s. 1 als. e, 8 e  n.s. 1, 3 e
O segundo, no seu n. 1, als. e, preceitua: "1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se:
Um tribunal do Estado de emissão, pela prática de uma infracção penal, nos termos da lei do Estado de emissão;
Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão;
O tribunal que tiver tomado a decisão;
Concluindo, o recorrente tem razão na sua pretensão de recurso.
Évora, 07/09/2021
Maria Isabel G. A. Duarte de Melo
José Maria Martins Simão)
Conforme previsto no art. 417, n 6, al., do CPP, profere-se
Nos autos de processo comum tribunal supra referenciados, a correr termos pelo Juízo Local Criminal do Fundão, o ora recorrente P.formulou, em 30/04/2020, requerimento com o seguinte teor:
O arguido foi notificado no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade.
Sucede que, o artigo 7 n 1 da lei n 1-A /2020 de 19 de Março na redaçcão que lhe foi dada pela lei 4-A /2020 de 6 de Abril, suspende todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais, que corram nos tribunais judiciais, que não tenham natureza urgente.
Sendo que, nos termos do disposto no artigo 5 da lei 4-A/2020 de 6 de Abril, os prazos processuais, em processos não urgentes, encontram-se suspensos desde o dia 9 de Março de 202
Nos termos do disposto no artigo 7 n2 da lei n 1-A/2020, tal suspensão vigorará até que entre em vigor, decreto que venha a declarar o termo da situação excecional.
Como é óbvio, a suspensão dos prazos, não obsta que a secretaria possa movimentar alguns processos, tal como este, designadamente para efetuar liquidações de custas e multa.
No entanto, no nosso entender, já não poderá efetuar notificações para que se proceda ao pagamento da respetiva multa ou custas, fixando-lhe um prazo como se o mesmo estivesse a correr, como sucedeu no presente processo.
Aliás, estando os prazos legalmente suspensos, nem se percebe, como é que a secretaria determinou o início e o fim do prazo, constante da respetiva guia.
Em 14/05/2020 a Mm Juiz proferiu despacho sobre este requerimento, decidindo nos seguintes termos:
Teor das refs. 2257591 e 2257586
Conforme se alcança do teor das condenações supra, o arguido P. foi condenado, para além do mais, pela prática de dois crimes de importunação sexual, os quais revestem natureza urgente, sendo, ainda, certo que se trata de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Assim sendo, indefere-se a requerida pretensão, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.
Ref. 2259328:
QUANTO À PENA DE MULTA
Veio agora o arguido requerer o pagamento da pena de multa em que foi condenado em 12 prestações.
Em todo o caso, o pagamento da multa em prestações terá de realizar ainda, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Com efeito, o pagamento terá de representar algum sacrifício para o arguido, sob pena de, assim não sendo, não se cumprirem as finalidades das penas elencadas no n. 1 do artigo 4, do Código Penal.
A primeira prestação terá inicio no prazo de dez dias a contar da notificação deste despacho e as seguintes em igual dia dos meses subsequentes.
Caso a multa não seja voluntariamente paga, nos termos supra explanados, e se não mostre possível a execução em bens do arguido, poderá ter lugar o cumprimento da pena de prisão subsidiária correspondente, atento o disposto no artigo 4, do Código Penal.
QUANTO ÀS CUSTAS:
Pelo exposto, autoriza-se o pagamento das custas em prestações mensais e sucessivas, no máximo de seis cfr. artigo 3, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas, com os legais acréscimos.
A primeira prestação terá inicio no prazo de dez dias a contar do términus supra e a seguinte em igual dia dos meses subsequentes.
Com efeito, os presentes autos sempre foram tramitados como um processo não urgente.