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Quais as soluções de realojamento que a Recorrida tem? E são mais dignas do que as que actualmente existem no Edifício J.? E são mais seguras?
Edifício J. está quase devoluto? E em estado degradado?
Foi erradamente dada como provada a matéria dos pontos n.s 11, 13, 14, 15, 16, 110, 111, 11, 113, 122, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 110, 118, 11, 13, 14, 15, 110, 111, 112, 113, 122, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 110, 119, 11, 13, 14, 15, 16, 110, 111, 112, 113, 119, 11, 13, 14, 110, 111, 112, 113, 118, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 112, 21, 23, 24, 25, 29, 210, 211, 212, 218, 21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 223, 21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 218, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 210, 211, 212, 213, 222, 21, 23, 24, 25, 27, 211, 212, 213, 214, 222, 21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 221, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 3, 36, 37 e 47, pois na sentença recorrida a Juiz "a quo" dá como provada essa matéria de facto apenas e tão só com documentos particulares os quais foram, então, impugnados pelos Recorrentes, mas, também porque se tratam de documentos cuja autoria é da Recorrida, daí que por força do disposto no artigo 376, ns 1 e 2 do Código Civil, os factos compreendidos nesses documentos da autoria da Recorrida e a que se referem os factos provados ns 11,  13, 14, 15, 	16, 110, 111, 112, 113,	122, 11, 13, 14,	15, 17, 18, 19, 110, 118, 11, 13, 14, 15, 110, 111,	112, 113, 122, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 110, 119, 11, 	13, 14, 15, 	16, 110, 111, 112, 113, 11 11, 13, 14, 110, 111, 112, 113, 118,  13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 112, 21, 23,	 24, 25, 29, 	210, 211, 212, 218, 21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 223, 	21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 218, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 210, 211, 212, 213, 222, 21, 23, 24, 25, 27, 211, 212, 213, 214, 222, 21, 23, 24, 25, 26, 210, 211, 212, 213, 221, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 47, só se podiam considerar provados na medida em que fossem contrários aos interesses do declarante, logo, e como os factos aí dados como provados e acima referidos não são contrários aos interesses da Recorrida, então, a sentença recorrida, na parte referente aos factos provados também violou o disposto no artigo 376, ns 1 e 2 do Código Civil e tais factos, não podem, pelos motivos expostos ser dados como provados, revogando-se a sentença também nessa parte.
As fracções dos recorrentes situam-se no bloco sul/poente ns 122 e entro o 3 esquerdo fracção, 5 direito fracção, 4 centro fracção, 8 esquerdo fracção, 6 esquerdo fracção EC e, fracção YC, 7 direito fracção, fracção ZB e o 92 esquerdo fracção factos provados 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e sendo hoje apenas os Recorrentes que ocupam / habitam o Edifício J., é fácil e possível, reduzir a altura do edifício e os Recorrentes continuarem a morar e a ser proprietários das suas fracções ou de outras similares.
E, decide erradamente, pois, nunca fez parte do objecto da cfr. artigo 1, n 3 do 186/2000 e 4 dos, nem do programa Polis, nem do plano estratégico da intervenção, a prática de qualquer de desocupação/desalojamento coercivo ou não) dos aqui Recorrentes, nem a demolição integral do Edifício J., e muito menos em 2018, nem em 201
O legislador teve o cuidado de aprovar todo um quadro normativo especial para a Recorrida e do mesmo não consta o poder de desocupar ou ordenar a desocupação das fracções supra referidas por isso, a Recorrida invoca o artigo 76, n 1 do 280/2007, de 7/0
Do artigo 7 do 186/2000 e do próprio diploma, nada consta no sentido que se aplica subsidiária ou supletivamente o 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76, n
Portanto a , S.A não se pode arrogar com poderes para desocupar ou ordenar/requerer a desocupação das fracções supra referidas, com base no n9 2 do artigo 7, do DL186/2000 que não é aplicável ao caso.
A , S.A lançou mão, erradamente, do artigo 76, n 1 do 280/2007, de 7 Agosto até porque o 186/2000, 108 não podia remeter para qualquer norma do 280/2007, de 07 de Agosto, pois quando é publicado o 186/2000, ainda nem sequer existia o 280/2007, o qual só surgiria 7 anos depois e, do próprio elemento literal do artigo 7 do 186/2000, de 108 e do próprio diploma, não há qualquer remissão para aplicação subsidiária ou outra do regime jurídico do 280/2007, de 07 de Agosto.
Todas estas ilegalidades, nulidades e anulabilidades reforçar a probabilidade de sucesso em sede de acção principal verificando-se o fumus boni, como resulta do acórdão do Tribunal de Contas n 126/2001, de 26 de Junho em que é Relator, o Juiz Conselheiro Pinto de Almeida e que está junto como documento 48 do requerimento inicial.
0s actos individuais e concretos que constituíram a , S.A, previstos nos artigos 1, ns 1 e 3, 2, 3, 4, 5, ns 1, 2 e 3, 7 e 8 do 186/2000, são inválidos, nulos por violação da lei comercial vigente, mormente, os artigos 3, n 1, 5, 7 e 42, do CSC, ex artigo 3, n 1 e 7, n 1 do 558/9 Acresce que, numa perspectiva jus-constitucional o 186/2000 de 11 de Agosto é desconforme com a lei de bases gerais aprovada pelo citado 558/99, e, por conseguinte é aquele diploma legal 186/2000) inconstitucional/ilegal, e os artigos 1, ns 1 e 3, 2, 3, 4, 5, ns 1, 2 e 3, 7 e 8 do 186/2000, de 11 de Agosto, são desconformes com a lei de bases gerais aprovada pelo citado 558/99, e, por conseguinte são os mesmos inconstitucionais/ilegais, pelos motivos supra exposto.
Não pode a , S.A praticar quaisquer actos, incluindo actos ablativos da propriedade dos Recorrentes, nem actos de despejo coercivo, nem trabalhos preparatórios, nem de execução para a demolição do edifício, como refere nas missivas acima juntas e transcritas, tal como todos os actos consubstanciados nas deliberações que se juntam são igualmente inexistentes / nulos /anuláveis.
O fumus boni iuris, ao contrário do decidido na sentença recorrida também se tem de considerar preenchido porque ao contrário do entendimento seguido na sentença recorrida, não se pode considerar a Recorrida como existente ou validamente constituída.
E, é tendo isto presente tem que se interpretar o seu objecto e poderes conferidos artigos 1 e 7 186/2000) como delimitados a 30 de Junho de 2004, pois isso é o que resulta da literalidade da norma e da sua conjugação com a Resolução do Conselho de Ministros supracitada, com o plano estratégico, e, até com o facto de que era condição para a intervenção a mesma efectuar-se ao abrigo do QCA, o qual já terminou.
. Não pode a , SA, desocupar as fracções dos Recorrentes e pretender avançar com a demolição sem ter garantido o que lá vai edificar e se pode edificar, sob pena de violação do princípio da legalidade, da proporcionalidade, adequação, necessidade e atenta a proibição do excesso, o que gera nulidade/anulabilidade dos actos e actuação em apreço
Não é lícito, nem é proporcional/adequado e, é manifestamente excessivo e demonstrativo do erro nos pressupostos e da violação da lei que a , S.A pretenda avançar com o despejo dos Recorrentes e com a demolição das suas fracções e da totalidade do prédio, tendo em conta tudo o quanto acima já se elencou, mormente quando:
não tem base legal para poder agir;
contraria as deliberações dos acionistas que só admitiram a prorrogação da vida da sociedade prorrogação esse ilícita), na condição de não gerar mais encargos, ora, após 2004 e ao longo de todos estes anos a Recorrida, tem gerado mais encargos/despesas, na ordem dos 600 euros ano, e, apresenta um resultado real negativo superior a 30 milhões de euros.
ainda não tem licenciada/autorizada a demolição e edificação
não tem garantido verba para edificar o que quer que seja, nem se sabe o que lá vai edificar
Há o entendimento errado incluindo na sentença que toda esta actuação despejo, demolição é na execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico, ora, pressupondo que o legislador se sabe exprimir correctamente e da conjugação, da Resolução do Conselho de Ministros, do plano estratégico e dos objectivos definidos no Regulamento do Plano de Pormenor, não resulta que se pretende, nem que é essencial e inevitável demolir o Edifício J. e muito menos na integralidade.
Não há nenhum fundamento nem justificação objectiva o acto é quanto a isso manifestamente omisso e padece de falta de fundamentação) para em 2018/2019 se pretender prosseguir com a demolição integral do edifício e com isso despender tantos recursos financeiros.
A desocupação das fracções pelos Recorrentes e/ou a demolição integral do "Edifício J." não se integra no objecto e nos princípios do programa Polis o qual tem por principal objectivo a melhoria da qualidade ambiental das cidades de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros 26/00, de 15 de Maio.
E esta actuação da Recorrida e respectiva interpretação e aplicação dos normativos invocados colide com o direito de cidadania europeu e viola os artigos 2, 3, 12, 17, 56 81 do Tratado CE versão, e os princípios  da proporcionalidade, legalidade, proibição de arbítrio e boa-fé, os artigos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 150, 151, 152, 153, 161 e 162 do CPA, artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n 2, 17, 18, 26, 62 n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP, o artigo 22 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de Agosto.
Finalmente ainda,
E, como se diz na acção principal e no requerimento inicial que por maior facilidade de exposição e para evitar repetições fastidiosas se dá aqui por integralmente essa decisão e essa actuação da Recorrida é ilícita e padece de vícios passíveis de gerar a respectiva nulidade e/ou anulabilidade, é, assim, falso que o acto em causa seja meramente a execução de um acto anterior um acto material
E, se por hipótese académica o Tribunal considerar que estamos perante um acto de execução, ainda assim, o mesmo é impugnável, como resulta do artigo 51 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto:
o mesmo encerre em si algo de inovador e que não se limita a dar execução a um despacho ou a um outro acto administrativo proferido em momento anterior;
o acto de execução contem em si mesmo a virtualidade de um acto com eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos; - vide, a este título, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/03/2013, no processo n. 02656/10BEPRT, Rel. por Medeiros de Carvalho e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Acresce que, o artigo 178 do Código de Procedimento Administrativo, por seu turno, estabelece que "na execução dos actos administrativos, deve ser respeitado princípio da proporcionalidade, designadamente utilizando os meios que, garantindo a realização integral dos seus objectivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares" mas, a execução do acto administrativo em causa não respeita, para além de outros, o princípio da proporcionalidade, não só porque o acto exequendo que o antecede também não o faz, mas também porque próprio acto de execução, o qual não é necessário, proporcional ou exigível.
0 princípio da proporcionalidade e da necessidade, também aplicável na fase de execução dos actos administrativos artigo 178, ex do artigo 7 do P.A.), que funciona como factor de equilíbrio, de garantia e de controlo dos meios e medidas adoptadas pelas entidades administrativas, é claramente violado, nos termos já expostos e a actuação da Recorrida também não se encontra em sintonia com os princípios da intervenção mínima e do favor libertatis, pois a sua intervenção não se limitou ao mínimo necessário.
A nulidade decorrente da preterição da prova testemunhal conclusões 1 a.
Os Recorrentes defendem, em primeiro lugar, que se verifica uma nulidade processual com reflexos na validade de ambas as decisões recorridas, decorrente de se ter preterido, indevidamente, a produção de prova testemunhal requerida na petição inicial.
O teor deste despacho é suficiente, claro e coerente para justificar o acertado indeferimento da prova testemunhal.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012016, no processo 00725/19 PRT sumário):
Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude o artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do acto administrativo.
Os factos fixados são os necessários e suficientes para a decisão do pleito sendo que a restante matéria invocada ou é conclusiva e de direito ou é inócua para o resultado do pleito, como melhor se verá de seguida.
Não se verifica, portanto, sequer o desacerto das decisões recorrida, menos ainda a respectiva nulidade.
Factos omitidos e que alegadamente eram relevantes e careciam de prova.
Factos 1 a 11 da petição inicial:
Facto 30 da petição inicial - são os próprios Recorrentes que indicam prova documental para este facto.
Factos 33 a 52 da petição inicial:
Matéria dos artigos 58 a 70, 74, 75, 76 a 82 da petição inicial:
Trata-se de matéria conclusiva ou de direito e o que é de facto está ou podia ser documentado.
Matéria dos artigos 93, 96, 117, 119, 122, 123 da petição inicial:
Matéria dos artigos 147, 149, 150, 166  da petição inicial:
Trata-se de matéria conclusiva e de direito, insusceptível, como tal, de qualquer tipo de prova, incluindo testemunhal.
Artigo 167  da petição inicial: os próprios Recorrentes remetem aí para um documento.
Artigo 187  da petição inicial: a deliberação de uma assembleia geral é facto a provar por documento.
Artigo 196  da petição inicial: é matéria de direito.
Artigo 201 e 208 da petição inicial: uma deliberação societária é facto a provar por documento.
Artigos 204, 209, 211, 217 a 220, da petição inicial: trata-se de matéria de direito e conclusiva.
Artigos 231, 232, 233, 234, 240, 245, 248 e 260 a 266 da petição inicial:
Trata-se de matéria conclusiva e de direito.
Artigo 267 da petição inicial: a configuração do Edifício J., naquilo que tem de relevante, está descrito em vários pontos da matéria de facto fixada na decisão recorrida e nos documentos para que se remete nesses pontos. Quanto ao estado de conservação do Edifício é o que vem descrito no ponto 46 da matéria de facto que remete para a resolução fundamentada proferida nos autos e que se consolidou na ordem jurídica.
Artigos 268 a 273 , 276 a 278 da petição inicial:
Artigo 279 da petição inicial: trata-se de um facto em absoluto irrelevante para o caso dos autos.
Artigos 280 a 296, 301, 302, 309, 312, 316, 321 a 323 da petição inicial:
Artigo 325  da petição inicial: a propriedade e título de habitação nas fracções em apreço é susceptível de prova documental, sendo desnecessária a prova testemunhal para este efeito.
Artigos 326 a 338 e 342 a 342 da petição inicial:
Artigos 343 a 344 da petição inicial:
São factos alheios aos actos suspendendo e, como tal, não fazem parte do objecto deste procedimento cautelar, sendo aqui irrelevantes.
Artigos 345, 353, 370, 379, 380, 383  a 386  da petição inicial:
Artigos 397 a 403 da petição inicial:
Factos erradamente dados como provados.
Invocam os Recorrentes nesta parte:
Foram dados por assente factos sem que exista prova produzida que assim o permita é o caso dos pontos 11, 13 a 16, 110 a 113, 122, 11, 13 a 15, 17 a 110, 118, 11, 13 a 15, 110 a 113, 122, 11, 13 a 15, 17 a 110, 119, 11, 13 a 16, 110 a 113, 116, 119, 11, 13, 14, 110 a 113, 115, 118, 11, 13 a 19, 112, 21, 23 a 25, 29 a 212, 215, 218, 21, 23 a 26, 210 a 213, 223, 21, 23 a 26, 210 a 214, 218, 23 a 26, 28 a 213, 216 a 219, 222, 21, 23 a 25, 27, 211 a 214, 222, 21, 23 a 26, 210 a 213, 221, 26 a 37, 43 a 48 da matéria de facto tal como há factos controvertidos que carecem de prova e constam dos artigos 1 a 11, 30, 33 a 52, 55, 58 a 70, 74, 75 , 76 a 82 , 93, 96, 117, 119, 122, 123, 140, 141, 142, 147, 149, 150, 166, 167, 187, 196, 201 a 204, 208, 209, 211, 217 a 220, 231,232, 233, 234, 240, 248, 245, 260 a 273, 276 a 296, 301, 302, 309, 312, 316, 321 a 323, 325 a 338, 342 a 345 , 353, 370, 379, 380, 383 a 386, 393 a 403, do requerimento inicial de fls., pelo que terá que se abrir o necessário e respectivo período de instrução,
Por outro lado, embora nem todos os documentos tenham força probatória plena permitem o julgamento sumário feito, não se vislumbrando erro, menos ainda patente, nesse julgamento da matéria de facto.
Termos em que se impõe manter o julgamento, sumário, da matéria de facto feito pelo Tribunal recorrido.
Questão prévia para o conhecimento da qual são irrelevantes todos os factos acima alinhados.
Quanto ao ponto 38 da matéria de facto fixada na sentença recorrida embora acabe por não ter também relevo para o desfecho do pleito, por uma questão de rigor, impõe-se corrigir.
Do que se conclui que a sentença recorrida não violou, antes respeitou, no julgamento da matéria de facto indiciada, o disposto nos artigos 341, 347, 352, 356, ns 1 e 2, 357, 362, 364, n.s 1 e 2, e 376, do Código Civil.
Termos em que se impõe manter o julgamento, sumário, da matéria de facto feito pelo Tribunal recorrido, com a ressalva do artigo 38, nos termos acabados de expor.
Deveremos assim dar como sumariamenteprovados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Em 21 de Julho de 1998, foi aprovado, por deliberação da Assembleia Municipal de ...), o Plano de Urbanização P.U.) da cidade de ...) - plano, esse, que foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto cf. P.U. da cidade de ...) aprovado em 21 de Julho de 1998 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou o Requerente R. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção XA do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 14 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2006, foi lavrado o respectivo Auto de Posse Administrativa cf. documento n. 18-A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Setembro de 2007, o Requerente R. respondeu ao ofício acabado de referir pugnando pela realização de nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de indemnização adicional cf. documento n. 21 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 06 de Fevereiro 2015, o Requerente R. foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos cf.  documento n. 24 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
11 A Requerida remeteu o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 1389/12T8VCT cf. documento n. 26 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Outubro de 2008, a sentença proferida no processo cautelar identificado em 116) foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 28 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 14 de Dezembro de 2012, foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 31 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 18 de Dezembro de 2013, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o acórdão acabado de referir cf. documento n. 32 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção XA do Edifício J. cf. documentos n. 30, n. 31 e n. 32 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou o primitivo Requerente A. da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção FA do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 33 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 12 de Abril 2007, o primitivo Requerente A. foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 39 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 15 de Outubro de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2513/04TBVCT cf. documento n. 41 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 25 de Outubro de 2007, a sentença proferida no processo cautelar acabado de referir foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 28 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
11 Em 28 de Junho de 2013, foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 44 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção FA do Edifício
Jardim cf. documentos n. 43 e n. 44 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 4 de Junho de 2004, a Requerida notificou os Requerentes A. e da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção NA do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 45 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 19 de Dezembro de 2014, os Requerentes A. e foram notificados da sua composição, tendo ainda sido notificados para a apresentação dos respectivos quesitos cf. documento n. 53 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 824/14T8VCT cf. documento n. 55 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 28 de Agosto de 2007, a sentença proferida no processo cautelar acabado de referir foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 57 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 19 de Abril de 2013, foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença acabada de referir cf. documento n. 61 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 31 de Janeiro de 2014, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o acórdão acabado de referir cf. documento n. 62 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida foi investida na propriedade da fracção NA do Edifício
Jardim cf. documentos n. 60, n. 61 e n. 62 juntos com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
1 Em 04 de Junho de 2004, a Requerida notificou a Requerente da resolução de expropriar a Parcela n. 133, em que se integra a fracção WB do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2277 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 535 cf. documento n. 62- A junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ao Tribunal Judicial da Comarca de ...), onde corre os seus termos, sob o processo n. 2885/00TBVCT cf. documento n. 62-H junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Outubro de 2008, a sentença proferida no processo cautelar identificado em 113) foi confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte cf. documento n. 28 junto com a oposição da Requerida e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.