rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, a adjudicação e a consequente execução das obras de requalificação, referidas aqui e na petição inicial do processo principal violam as disposições legais do/a:
Lei 54/2005 - Domínio Publico Hídrico
A que acresce
O art. 40 da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro estabelece as Medidas de proteção contra cheias e inundações, dispondo que:
- As zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias devem ser objeto de classificação específica e de medidas especiais de prevenção e proteção, delimitando-se graficamente as áreas em que é proibida a edificação e aquelas em que a edificação é condicionada, para segurança de pessoas e bens.
Ora, segundo a Planta de Ordenamento do novo PDM em vigor, o ...) encontra-se definido como EC1 Espaço Central Tipo. Doc 25 junto com a petição inicial.
O Município ...), define no artigo  do novo PDM em vigor que:
Para a área da cidade de ...), localizada em Espaço Central do tipo , serão garantidas as seguintes medidas especiais de prevenção e proteção para segurança de pessoas e bens:
Página 249 do PDM em vigor: https://www.-...).pt/...)/uploads/writer_file/document/879/aviso_regulamento_pdm.pdf
Sem prescindir, mostram-se os Autores convictos que existem
Riscos para o património edificado - Do Relatório Geotécnico / Projeto de Estabilidade / Projeto de Movimento de Terras e dos riscos para a segurança das pessoas e edificado, concretizado nos seguintes pressupostos:
Nas imediações do Largo ...) e da Praça ...) em ...), há dois imóveis classificados:
Em termos das condições geotécnicas finais, é dito no mesmo relatório:
A que acresce a também invocada,
O Programa Operacional Regional do Centro, ao abrigo do qual os PEDU são financiados, conforme exposto no Eixo Prioritário 9, nomeadamente, no que diz respeito:
Aos resultados esperados: melhorar a qualidade do ambiente urbano, a revitalização e a regeneração dos centros urbanos e a redução da poluição atmosférica e sonora descarbonização da economia e da sociedade, redução de emissões de CO2 e de outros poluentes atmosféricos.
- À candidatura ao PEDU:
Sem prejuízo, reitera-se que os danos para o património arbóreo e cultural existente, para o edificado, para o ambiente e para a segurança e qualidade de vida dos cidadãos, que virão a resultar da adjudicação da obra e da sua execução são muito maiores e mais gravosos do que aqueles que poderão resultar da suspensão dessa adjudicação e da realização da obra que aqui se requer,
Face ao que refere o Requerido Município ...) sob o ponto 2 da sua Oposição, a intervenção em causa "... está já em condições de ter a sua execução física) iniciada...".
Para sustentação do invocado erro de julgamento assacado ao Tribunal recorrido em sede da verificação do requisito da perigosidade, a Recorrente questiona, entre o mais, sob o ponto 9 das suas Alegações de recurso, se não constitui perigo de difícil ou até mesmo de impossível reparação a completa destruição do património arbóreo e arqueológico da área geográfica envolvida, e a abertura de uma fundação buraco e o seu envolvimento com betão.
Embora não o tenha prosseguido de forma exuberante, antes se pautando por uma alegação mínima e sintética, não deixaram os Requerentes de estabelecer a necessária relação entre os danos que se verificarão por força do início da execução da obra, a cujo procedimento imputam várias invalidades.
Com a realização desses trabalhos, desde logo, com a realização das escavações/movimentação de terras, é evidente que toda a zona de requalificação vai ficar profundamente afectada, desde logo pela construção de uma infraestrutura de estacionamento abaixo do solo, no ...), com a área de 806,99 m2 Cfr. doc. 9 junto com o Requerimento inicial, a fls. 578 do autos, SITAF.
Sendo a realização da obra, uma "opção para a pólis" como assim referiu o Requerido ora Recorrido Município ...) sob o ponto 1 da Oposição, a sua realização é absolutamente legítima, conquanto que, pelo menos para já se mostrem perfunctoriamente observados todos os pressupostos legais para, a final, ser prosseguido esse desiderato.
Sustentando e defendendo a Recorrente que as obras não podem realizar-se por estarem violados vários diplomas legais  que enunciou o que até foi expressamente impugnado pelo Requerido na sua Oposição, e que a iniciar-se a obra vai destruir-se todo o património existente, desde logo com a necessária escavação do solo, torna-se assim necessário aferir do fumus iuris e a partir desse julgamento e da factualidade a partir daí apresentada, apreciar então se existe fundamento para julgar verificado o periculum in mora.
O que a Recorrente sustenta, e como refere sob a conclusão, é que a prova apreciada pelo Tribunal a quo demonstra no seu entender o preenchimento dos 2 requisitos a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA.
Na conclusão, refere a Recorrente que foi por erro de interpretação da prova oferecida que o Tribunal a quo veio a aplicar de forma errada o direito que convocou.
Ou seja, a Recorrente não assaca ao concreto probatório fixado pelo Tribunal qualquer erro, pois que não alega por que termos é que outros factos deviam constar do probatório.
Aqui reside assim, como julgamos, o cerne do invocado periculum in mora, que tem de ser apreciado e decidido na alegação global do que foi referido pelos Requerentes, quando de início aquando da apresentação do Requerimento inicial em janeiro de 2021 pretenderam obstar  a que os órgãos do Município deliberassem sobre a execução da requalificação da zona em causa.
E tal ocorrerá, desde logo, se o Tribunal vier a apreciar que padecendo os procedimentos, decisões e deliberações  tomadas por via de acção, ou por omissão, por não terem sido previamente obtidas as licenças e pareceres prévios, que estão os mesmos feridos de nulidade ou anulabilidade, e desse modo, daqui deriva, que o início das obras será determinante, como sustentam os Requerentes, de perigo, dada a irreversibilidade da actual situação física do local e sua implantação, pois que com os trabalhos de escavação e movimentação de terra, e de construção de fundações e contenção periférica, que se desenrolará por cerca de 120 dias, todo o edificado, bem como todo o coberto vegetal hoje existente, deixará pura e simplesmente de existir.
Note-se que em face do que alegaram os Requerentes sob o ponto 17 e seguintes do Requerimento inicial, o Requerido Município ...) impugnou expressamente essa matéria sob os pontos 1, 2 e 3 da Oposição que apresentou, cuja especificação veio depois a esgrimir sob os pontos 8 a 27 do mesmo articulado.
No fundo e em suma, os Requerentes sustentam a manutenção da situação de facto atinente ao local onde se vão desenrolar as obras, porque a execução das obras implicará desde logo com a destruição do património natural existente, cuja execução não permitirá depois reverter a situação caso a acção principal venha a ser julgada procedente.
Assim, a decisão tem necessariamente de ser ampliada, por forma a que dela passe a constar o julgamento do Tribunal a quo em torno dessa factualidade.
Importa frisar que a alínea n. 2 do artigo 66 do CPC impõe que o Tribunal de recurso, oficiosamente, determine a anulação da Sentença recorrida em duas concretas situações: quando a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto é deficiente, obscura ou contraditória, e não constem do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida, e quando seja indispensável a ampliação da matéria de facto.
A modificabilidade da decisão de facto mostra-se necessária, porque este Tribunal de recurso não pode reexercer o seu dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, como previsto no artigo 66, n. 1 do CPC.
A indispensabilidade da ampliação da matéria de facto torna-se necessária pois que, só mediante esse exercício por parte do Tribunal a quo é que se tornará inteligível a ulterior apreciação e decisão em torno da verificação do periculum in mora.
Finalmente, atento o processado nos autos a fls. 494 e seguintes SITAF, motivado por requerimento da Recorrente que vem dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nada mais importa apreciar e decidir.
- Sustentando e defendendo a Recorrente que as obras não podem realizar-se por estarem violados vários diplomas legais  que enunciou o que até foi expressamente impugnado pelo Requerido na sua Oposição, e que a iniciar-se a obra vai destruir-se todo o património existente, desde logo com a necessária escavação do solo, torna-se assim necessário aferir do fumus iuris e a partir desse julgamento e da factualidade a partir daí fixada, apreciar então se existe fundamento para julgar verificado o periculum in mora.
- Sendo a Sentença recorrida omissa no julgamento de factos alegados no Requerimento inicial, que se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelos Requerentes, nos termos do disposto no artigo 66, n. 2, alínea - parte final -, do CPC, deve ser anulada a Sentença e determinada a ampliação da decisão de facto, por força a que da mesma passe a constar a apreciação e de decisão do Tribunal a quo quanto a essa factualidade.
Porto, 14 de janeiro de 202
Com metade das seguintes despesas da filha, após interpelação pela mãe com documento comprovativo de despesa:
Das despesas de matrículas, material, livros e equipamento escolar de início de ano escolar;
Todas as quartas-feiras a menor janta com o pai, retornando a casa da mãe.
De 15 em 15 dias, a menor passará fins de semana com o pai, iniciando-se o período de sexta a segunda-feira, com entrega da mesma na escola.
Tal acordo foi homologado por sentença, entretanto transitada em julgado, tendo então o Tribunal recorrido proferido o seguinte despacho:
Procedeu-se a julgamento.
Em 002021, o Tribunal recorrido proferiu sentença na qual determinou:
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o Requerido N, apresentando as seguintes conclusões:
De facto, a douta sentença, como critério para a fixação da obrigação alimentícia partiu de um acordo que tinha por base determinadas premissas.
Alteração substancial que não foi tida em conta pela douta decisão.
De facto, o Tribunal a quo, estabeleceu o valor da pensão de alimentos, inicialmente provisórios, com base nos elementos constantes nos autos em 2018 e 201
Sendo certo, aliás, que em 10 de Maio de 2019, o recorrente através de requerimento que juntou aos autos, veio informar o Tribunal a quo que a sua situação financeira se tinha alterado significativamente, estando a auferir o salário mínimo nacional, facto que o impedia de contribuir com o valor da pensão de alimentos fixado provisoriamente, requerendo a sua redução.
Sempre se poderá dizer que o recorrente ao longo deste processo nunca esteve acompanhado de mandatário que o aconselhasse e procedesse ao envio das peças processuais, e os requerimentos feitos pelo próprio poderiam não ser os mais completos e adequados por mero e compreensível desconhecimento, sendo que o Tribunal a quo sempre poderia solicitar ao recorrente que juntasse aos autos os elementos que julgasse por convenientes para fazer prova do que alegava.
Mas é certo que o Recorrente a partir de 2019 viu a sua vida profissional alterar-se drasticamente e os seus rendimentos mensais reduzidos.
Assim o Tribunal a quo não atendeu aos meios de prova mais relevantes para a decisão, designadamente os rendimentos auferidos pelo Recorrente na presente data.
Pelo que, da prova produzida, impunha-se, com o devido respeito, que o tribunal a quo tivesse proferido sentença diversa da ora recorrida, mormente pela apreciação da situação económica atual do Recorrente, impondo-se uma diminuição do valor fixado provisoriamente, uma vez que não é verossímil que atento o supra exposto, o Recorrente tenha capacidade de suportar a pensão de alimentos doutamente fixada.
O Tribunal a quo não atendeu ao princípio de que a medida da contribuição de cada progenitor deve fazer-se segundo a capacidade económica de cada um, de acordo com o art. 2004 n. 1 do Código Civil.
Com efeito, a Douta sentença violou o artigo 2004 do Código Civil, desde logo, porque se depreende facilmente que a situação económica do Recorrente face aos rendimentos auferidos no presente momento, é incompatível com o pagamento da pensão que foi fixada na sentença.
O valor da prestação de alimentos tem de ter em conta que as contribuições dos progenitores são obrigação de ambos para o sustento dos seus filhos, devendo a mesma ser proporcional aos seus rendimentos e proveitos.
O Recorrente em momento algum contesta as necessidades da sua filha menor, nem se pretende eximir das suas responsabilidades, antes pelo contrário, lamenta a sua situação económica e a impossibilidade de poder contribuir com mais para sua filha.
Caso o valor fixado na douta decisão não for alterado, o Recorrente continuará em incumprimento, o que não pretende que continue a acontecer.
Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir.
Atento o disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do Recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.
Atento o disposto no artigo 66, n. 2, alínea, do CPCivil, este Tribunal da Relação de Lisboa reputa como deficiente, por impreciso, o facto indicado na alínea da factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido.
Com efeito.
Consta daquela alínea que:
Nestes termos, a referida alínea da factualidade apurada deveria ser integrada com aquela precisão, pelo que deverá passar, assim, a ter a seguinte redação:
Facto UM
Entre inícios de fevereiro de 2020 e fins de dezembro do mesmo ano o Requerido N residiu na Inglaterra;
Facto DOIS
Pelo menos desde janeiro de 2018 o Requerido N não reside no andar de que é proprietário, sito na Rua , em Queluz.
Facto QUATRO
Facto CINCO
Explicitando.
Quanto ao facto UM, consideraram-se:
A carta e envelope constantes de fls. 151 e 151 verso dos autos, subscritos pelo Requerido N, entrados em juízo em 002020, nos quais o mesmo informava os autos que residia em Inglaterra;
Relativamente ao facto DOIS:
Tomou-se em consideração
Elementos igualmente consonantes entre si e nos termos indicados aqui como provados.
Teve-se em conta
Os documentos de fls. 151 e 151 verso dos autos, entrados em juízo em 002020, subscritos pelo Requerido N, nos quais ele informou os autos que residia em Inglaterra;
Sendo que tais documentos não foram impugnados e mostram-se consonantes entre si.
No tocante ao facto QUATRO:
Quanto ao facto CINCO:
Nestes termos, em função da precisão feita da indicada alínea da factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido e aos cinco factos ora aditados, tem-se como provada a seguinte factualidade:
A menornasceu a 1 de julho de 2013 e é filha de N e de P alínea da decisão de facto da sentença;
Não existe processo de promoção e proteção a favor da menorsegundo informação obtida junto da CPCJ - Lisboa Norte alínea da decisão de facto da sentença;
A menorreside com a mãe alínea da decisão de facto da sentença;
A menorfrequentou o Infantário em Campolide, Lisboa alínea da decisão de facto da sentença;
Entre inícios de fevereiro de 2020 e fins de dezembro do mesmo ano o Requerido N residiu na Inglaterra facto UM ora;
No ano de 2018 o Requerido N declarou ter auferido um rendimento global de 13447,97 e um rendimento coletável de 343,00 alínea da decisão de facto da sentença;
O Requerido N é proprietário de um veículo de marca , de 2003, com a matrícula. fls., alínea da decisão de facto da sentença;
Apurou-se que:
A menor  tem ora cerca de nove anos e seis meses de idade.
Frequenta uma escola privada.
Embora não se tenha apurado que tirasse rendimentos do indicado andar de Queluz de que é dono, também não ficou demonstrado que assim não sucedesse ou que não pudesse suceder.
Lisboa, 10 de fevereiro de 2022
Pedro Martins - com voto de vencido:
Dito da perspectiva inversa e tendo em conta o caso dos autos, o tribunal de recurso não pode, oficiosamente, acrescentar factos com base em prova documental de livre apreciação, quando não se pode dizer que os documentos não foram impugnados, foi produzida prova pessoal que não está reduzida a escrito; e o tribunal recorrido apreciou essa prova documental, naturalmente que tendo em conta toda a restante prova, designadamente a pessoal que a esses factos também se referiam, directa ou indirectamente como resulta da síntese/análise que fez desses,  e declarou não poder extrair outros factos dela.
ACORDAM, NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Condenar o arguido no pagamento de custas criminais.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
Caso assim não se entenda, o que apenas em tese se admite, e por mera cautela de patrocínio, conclui-se ainda:
Não foram apuradas as condições pessoais do arguido nem a sua situação económica, elementos relevantes a ponderar na determinação da pena, tendo sido violado o disposto no art. 7, n. 2 do Código Penal.
Não o fazendo, incorreu naquele vício e violou o disposto nos artigos 36 e 37 do CPP.
Incorreu, assim, o tribunal a quo, em erro notório na apreciação da prova.
Do Crime de Tráfico de Menor Gravidade
Da escolha da Pena de Prisão
Remetidos os autos a esta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, opinando, em suma, pela verificação da apontada nulidade insanável, p. e p. pelo artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal, que deve ser declarada.
- Se a decisão recorrida se mostra ferida dos vícios prevenidos no artigo 410, ns 1 e 2, alíneas e, do Código de Processo Penal;
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de direito no conspecto da medida da pena imposta ao arguido.
A sentença recorrida encontra-se fundamentada de facto nos seguintes termos:
Da instrução e discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
O arguido PR, na referida ocasião, tinha em sua posse, o seguinte:
Canabis, com o peso líquido de 40,852gramas e um grau de pureza de 1,9%THC correspondente a 15;
Um telemóvel da marca e modelo "Samsung J511;
Canabis, com o peso líquido de 3,299gramas e um grau de pureza de 2,2%THC correspondente a 1;
Vários recortes em plástico;
Um cofre com o formato de "livro enciclopédico" e ostentando a inscrição "The New English Dictionary"
Actuou de forma livre, consciente e deliberada e, bem ainda, estava perfeitamente ciente de que não tinha autorização para deter, transportar, receber, vender e ou ceder canabis.
O arguido PR sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por decisão proferida em 212010, no processo n. 785/06T ALGS, do Tribunal Judicial de Lagos, o arguido foi condenado pela prática, entre o ano de 2009 e 20 de Janeiro de 2010, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de sete anos de prisão.
In concretu.
Apresentaram um depoimento consistente, sem contradições, propiciando uma imagem global do facto unívoca, que a par do expediente a que se fez já alusão, esteou a afirmação da factualidade vertida em ,  e 3 ..
Para demonstração dos antecedentes criminais e situação prisional do arguido - a que se alude em ,  e - teve-se em atenção o teor do certificado de registo criminal junto aos autos.
Apreciando, agora, a primeira editada questão,, vejamos.
Em 09-10-2020, o tribunal enviou notificação por via postal simples dirigida ao arguido, para a seguinte morada: Rua  . Notificação que nunca chegou ao conhecimento do arguido.
E, da compulsa do processo forçoso é concluir que o arguido recorrente tem razão, porquanto dos autos resulta que o mesmo não foi regularmente notificado para estar presente em julgamento, pois a notificação expedida, por via postal, não foi remetida para a morada que o mesmo forneceu.
Preceitua o artigo 119, n1, alínea, do Código de Processo Penal que:
Decorre do disposto no artigo 61, n1, alínea, do Código de Processo Penal, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, o direito a estar presente aos actos processuais que diretamente lhe disserem respeito.
Não há lugar a tributação.
- Não é devida tributação.
- Sociedade .., Lda, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na parte em que julgou improcedente a execução de julgado que apresentou com vista a obter a execução da decisão judicial anulatória de fls.348/381, a qual julgou procedente impugnação judicial deduzida pela recorrente contra o acto de liquidação adicional de IVA, do exercício fiscal de 200
A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
A Recorrente instaurou a presente execução de Sentença, alegando o que acima se transcreveu;
Não podemos concordar com tal decisão;
Estão reunidos todos os pressupostos para que o pedido formulado pela Recorrente seja totalmente procedente;
O legislador quis, pois, prever a totalidade dos prejuízos resultantes da prestação da garantia e não, apenas, os encargos direta e exclusivamente suportados com a mesma;
Embora estipulando um limite, qual seja o estabelecido no n3 daquela norma;
Em anotação ao artigo 53, os autores Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, referem que "os prejuízos referidos no n1 englobam, não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, dentro dos limites previstos no n" - in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2a edição, 2002, Vislis Editores, pp. 207/208;
A fundamentação jurídica da douta decisão sob recurso não depende da tipificação dos juros, apenas se conformando, tão só e inteiramente, com as disposições legais aplicáveis;
Impossível torna-se, pois, exigir, o ressarcimento das mencionadas despesas tendo em conta o previsto no Regulamento de Custas Processuais, conforme defende a Meritíssima Juiz a quo, pois despesas como a remuneração do Perito independente, deslocações e outras quantias já referidas, não são passíveis de se integrarem nas Custas de Parte, até porque são anteriores ao decorrer do processo judicial;
Não pode a Recorrente ficar simplesmente prejudicada pelo facto de, conforme defende o Tribunal a quo, só encontrar nas Custas de Parte a exibilidade das mencionadas despesas até porque, conforme já se demonstrou, elas nunca poderiam ser integradas nas Custas de parte, por serem, em muito, anteriores ao decurso processual judicial;
Como ensina o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa: "o efeito direto do facto gerador de responsabilidade é a obrigação de indemnização ...) sendo o seu objetivo a reparação de todos os danos de que o facto foi lesivo, foi causa adequada, danos esses em que se incluem não só os prejuízos sofridos como os benefícios que se deixaram de obter" - Juros nas Relações Tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis Editores, 1999, p..
A invocação da doutrina perfilhada por aquele ilustre Conselheiro vai até para além do problema sob recurso;
Não deve proceder a tese da Meritíssima Juiz do Tribunal a quo;
O direito indemnizatório tem raiz constitucional e, portanto, qualquer restrição feita pelo legislador ordinário será materialmente inconstitucional;
Desde a apresentação da Impugnação Judicial, já decorreram mais de 6 anos sem que a aqui Recorrente visse a Justiça a ser imposta...!;
Afigura-se-nos inequívoco concluir que o legislador pretende "reconstituir a situação que atualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado";
Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09/10/2002, dado no Processo n09/02, "proferida decisão anulatória de uma liquidação, em processo de impugnação judicial o impugnante pode em execução do julgado, pedir juros indemnizatórios e moratórios que lhe sejam indevidos, bem como as despesas com a garantia bancária prestada, mesmo que a decisão proferida no processo de impugnação não contemple tal pagamento";
A Recorrente contesta a Sentença recorrida, por nela se considerar que não se encontram verificados todos os pressupostos para que seja imposta a sanção pecuniária compulsória;
Para a Meritíssima Juiz a quo, a imposição de tal sanção tem de pressupor comportamento culposo, contudo, não pode proceder tal tese;