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Manifestando o aludido representante legal da Insolvente que tinha vontade de outorgar tais escrituras, mas que, de momento, não o podia fazer em função de não ter dinheiro para fazer os destrates das hipotecas aludidas em que incidiam sobre os imóveis a vender, pedindo, pois, mais tempo a fim de poder melhorar a situação financeira da insolvente e ter solvabilidade para pagar o empréstimo bancário.
Os contratos-promessa aludidos em não foram objecto de reconhecimento presencial de assinaturas no que respeita aos aí outorgantes.
Conforme resulta das posições da Recorrente e da Recorrida, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre as questões colocadas pelas partes tendo em consideração apenas aquela factualidade.
Do alegado direito de retenção.
Comecemos por abordar a primeira questão.
Em primeiro lugar, importa enquadrar juridicamente os contratos celebrados.
O artigo 154 distinguia a compra e venda e a troca nos seguintes termos:
Daí que, revertendo para o caso concreto pode-se constatar que o que ficou previsto no contrato inicialmente celebrado foi que existiria:
A reciprocidade das obrigações, prestação e contraprestação, existe tanto no contrato de compra e venda, como no de permuta, o que, consabidamente, diverge, como já se esclareceu, é a contraprestação, que no primeiro contrato corresponde ao preço pago pelo comprador, enquanto no segundo consiste na entrega da coisa dada em troca.
Efectuadas estas considerações gerais, importa concretizar este enquadramento jurídico, tendo em conta as especificidades do caso concreto.
Ora, se interpretarmos os contratos celebrados, fica evidenciado o que já dissemos: que o que as partes declararam foi que prometiam permutar o terreno identificado pelos lotes e moradias a construir e que tal promessa seria cumprida através da posterior celebração do contrato de permuta e compra e venda, a formalizar posteriormente.
Nesta conformidade, julga-se que é inequívoco que, no caso concreto, foi celebrado um contrato misto de promessa de permuta ou de troca e de compra e venda cfr. art. 410 do.
Aqui chegados, importa explicitar a particularidade do caso concreto.
Conforme resulta da factualidade dada como provada, as obrigações de entrega dos prédios) estabelecidas contratualmente, teriam necessariamente de ser efectuadas em momentos temporalmente diferenciados porque os lotes C1 e A1, A2, A3 e A4 - onde a Insolvente se obrigou a edificar 4 moradias, dadas em troca do terreno pertencente a F. e esposa -, ainda não se mostravam destacados, nem as moradias construídas, na data da celebração do contrato.
Os efeitos translativos da propriedade ocorreriam, por isso, necessariamente, em momentos diferentes quando fosse celebrado o contrato.
Nessa medida, compreende-se que a situação vertida nos presentes autos tenha surgido.
Julga-se, no entanto, que também aqui a Recorrente não tem razão.
Isso mesmo salienta a Recorrida:
" tal contrato começou a ser parcialmente cumprido em 2004 com a celebração do contrato definitivo mediante o qual o casal promitente-vendedor transmitiu para a Insolvente o aludido terreno com a área de 3767 m2, aí terminando, por assim dizer, a obrigação de prestação de facto jurídico assumida no contrato-promessa de 1999 pelos referidos F. e .
Improcede o Recurso com este fundamento.Entremos, finalmente, na questão da qualificação do crédito reconhecido.
Defende a Recorrente que, independentemente das questões atrás enunciadas, nunca poderia ser reconhecido que o crédito da Recorrida estaria garantido por direito de retenção, devendo antes concluir-se que se trata de um Crédito Comum.
O Tribunal Recorrido não teve esse entendimento - defendendo também a Recorrida essa interpretação.
No entanto, se tal tradição tiver ocorrido, tal direito de retenção pode ser reconhecido em qualquer contrato promessa sinalizado em que se declare prometer constituir um direito real.
Isto significa que o disposto na al. do n 1, do art. 755 do não é só aplicável aos contratos promessa de compra e venda.
Assim, a questão que se coloca é a de saber se o crédito da Recorrida, fundado na referida Cláusula estabelecida entre as partes, poderá permitir o reconhecimento de um eventual direito de retenção sobre os identificados lotes.
Vejamos, então, mais em concreto, essa questão.
Dispõe o art. 754 do que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
O direito de retenção mostra-se, assim, consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts. 758 e.
No caso concreto, a Reclamante/Recorrida invocou a al. do n 1 do art. 755 do
Ora, salvo o devido respeito, e como decorre já do exposto, a questão no caso concreto não tem razão para existir.
Não é demais sublinhar que ela não abarca todos os contratos promessa, nem sequer todos os contratos promessa sinalizados, mas simplesmente aqueles que além do sinal tenha havido tradição da coisa.
Além disso, importa ter em atenção que o crédito reclamado pela também não decorre da aplicação do regime do art. 442 do , mas sim da invocação da indemnização previamente fixada entre as partes no Acordo de Garantia celebrado em 2004 e não modificado, decorrente do alegado incumprimento em termos gerais.
Nessa medida, remetendo a al. para o crédito que possa ter resultado do não cumprimento do contrato promessa, nos termos do art. 442 do , tal crédito só pode dizer respeito a contratos-promessa em que os contraentes tenham constituído sinal - já que só nestas situações é que existe a expectativa reforçada do promitente-comprador de celebração do contrato definitivo - e em que a indemnização reclamada tenha sido calculada em função desse sinal e dos critérios ali definidos.
Na verdade, qualquer um dos créditos aí previstos pressupõe aquela constituição do sinal.
Conforme se referiu em cima, o valor aqui reclamado não corresponde ao valor daquela indemnização, mas sim ao valor pré-fixado da indemnização que seria devida pela não entrega de cada um dos lotes ou que se mostram identificadas no contrato Cláusula.
No entanto, como decorre do exposto, esta questão fica prejudicada na sua apreciação, já que se julgaram procedentes os fundamentos precedentes invocados pela Recorrente.
Não reconhecer que o crédito aludido em se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente aos Lotes A1, A2, A3 e A4 sitos no Loteamento ... zona das ...), respectivamente, descritos na Conservatória de Registo Predial de ... sob os n .../20040920, .../20040920, .../20040920 e n .../200409201
No mais, manter integralmente a decisão do Tribunal Recorrido Custas pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 2/3 e 1/3 respectivamente artigo 527, n 1 do.
Consigna-se que a Exma. 1 Adjunta votou em conformidade a decisão exarada supra, que só não assina por não se encontrar presente art. 153, n 1, in fine, do P.
Veja-se Almeida Costa, in Direito das Obrigações, pág. 270 e ss.
os Acs. do STJ 1996, in CJ, ano , tomo , pág.159, da RL de 112006 relator: Carla e da RE de 12013 relator: Elisabete, in Dgsi.pt.
Para usar a expressão do Exmo. Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas no AUJ n 4/2014 de 22014 voto de.
A...  e mulher, B... , e ..  intentaram a presente acção declarativa de condenação, então, com processo ordinário, contra .. , Lda., e E.... , já todos identificados nos autos, pedindo a condenação dos réus a:
Ser declarado resolvido e sem efeito, por falta de cumprimento por parte da Ré  .. , Ld, o contrato promessa junto aos autos celebrado em princípios de 2004;
Se declare que os RR estão a possuir ilegalmente os prédios referidos, pertencentes aos AA., devendo retirar deles as tendas, materiais e vedações que lá colocaram, entregando-lhos livres e desembargados a cada um dos AA. ou seja, os artigos 3084 e 3068 ao  ..  e os artigos 3075 e 3067 ao  A...  e mulher.
Subsidiariamente ao pedido elencado em 2, pediram que:
Na hipótese de se considerar que a promessa de venda ao R.  E...  é nula por falta de forma, que se declare o contrato nulo e sem efeito.
Não obstante nada foi pago, nem marcada a escritura, em face do que, os autores, em finais de 2007, invocaram, verbalmente, a falta de cumprimento do contrato, considerando-o nulo e sem efeito.
Mas, no início de Maio de 2008, o réu, também, de forma verbal, prometeu comprar aos autores, para si, os mesmos prédios, pelo preço acima referido, prometendo pagá-los de imediato, mas não o fez, tendo, para o efeito, apresentado letras, aceites por um terceiro, convencendo o autor  A... a dar-lhe metade do respectivo valor, quando as mesmas fossem pagas, o que este fez.
Em face do que se mantinha a promessa de compra e venda dos referidos terrenos, desde que o réu pagasse a quantia devida, o que não fez.
Os autores não querem manter a promessa de venda, que reputam de nula, por falta de forma, pretendendo a devolução dos prédios.
Ao que o réu, respondeu, reiterando a veracidade dos pagamentos que efectuou ter-lhes feito.
"Deste modo, e nos termos e com os fundamentos acima enunciados, o Tribunal decide;
Declara-se nulo por falta de forma o contrato promessa celebrado em 212008, incidente sobre os quatro prédios descritos no artigo 7 da douta petição;
Condena-se o Réu a entregar aos AA tais prédios livres e desimpedidos:
No mais, absolve-se o Réu do pedido;
Condenam-se AA e Réu nas custas processuais, na proporção do decaimento art 527 do, fixando-se a sua responsabilidade em 1/3 para os AA e 2/3 para o Réu.
Julgar improcedente por não provada, a reconvenção e, consequentemente:
Absolvem-se os AA do pedido reconvencional;
Inconformado com a mesma, recorreu o réu,  E... , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
O Réu não tinha que o pedir! A declaração de nulidade por falta de forma não tem sequer de ser invocada, é de conhecimento oficioso e os seus efeitos são os previstos no artigo 28 do , artigo referido na fundamentação da sentença recorrida.
Existe igualmente cabal prova documental apresentada pelo Réu que não foi impugnada pelos Autores que sustentam os pagamentos efectuados.
Termos em que e sempre com mui douto suprimento de Vs Exs, Venerandos Desembargadores devem conceder provimento ao presente recurso, com o que se fará inteira JUSTIÇA.
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, apresentando as seguintes conclusões:
A decisão condena o recorrente a fazer a entrega dos prédios livres e desembargados por ser nulo o contrato promessa;
O recorrente não formulou qualquer pedido, pelo que a decisão não podia condenar os AA. a restituírem o sinal pago,
Por outro lado, não está provado qual o montante pago a titulo de sinal,
Além disso ao AA. já ofereceram ao R. a devolução do sinal, contra a entrega dos prédios que estão na posse, deste e ele não quis aceitar, pelo que não se compreende este recurso e este não o quis.
Só julgando improcedente até porque não justificado este recurso, se fará justiça.
Amatéria de facto a ter em conta para a decisão do presente recurso é a que consta do relatório que antecede.
Requisito que só deve ser dado por preenchido se a discussão fáctica havida compreender/responder/esgotar em termos fácticos) o enfoque jurídico que preside aos efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, para além de, claro está, tal condenação oficiosa em efeitos restitutórias) ter que ser englobável no apertado espectro do pedido que foi efectivamente formulado.
Pelo que, não é pelo facto de o réu não ter formulado o pedido de restituição do que pagou a título de sinal, em singelo, que obstava a que tal condenação fosse imposta aos autores.
Como refere Miguel Mesquita, in RLJ, ano 143, pág. 138 e nota 17:
Efectivamente, para que tal seja possível é, desde logo, inevitável que esteja quantificada tal cifra. Só depois de estar comprovado quanto é que o réu pagou a título de sinal é que se podem condenar os autores a restituírem, o que assim receberam, ao réu.
Nos termos do disposto no artigo 59, n. 1, al., do NCPC, logo no despacho saneador, sempre que o estado do processo permitir, pode-se conhecer do mérito da causa ou de alguma excepção peremptória, caso em que passa a ter, para todos os efeitos, o valor de sentença, cf. seu n.
E para que possa ter este efeito valor de sentença), tem de se basear numa determinada factualidade provada e não, que ali dever ser identificada e fundamentada, como decorre do disposto no artigo 60, n.os 3 e 4, do NCPC.
Consequentemente, nos termos, expostos, anula-se a decisão recorrida.
Anular a decisão recorrida, devendo proferir-se nova decisão, em que se especifiquem quais os factos, atinentes, tidos como provados e não provados, se o estado dos autos já o permitir ou, assim não sendo, devendo os mesmos prosseguir os seus ulteriores termos.
Coimbra, 10 de Maio de 201
Discordo da decisão proferida no presente Acórdão por entender que os Autores não poderão ser, aqui, condenados a restituir ao Réu aquilo que este pagou a título de sinal.
Assim, pelas razões expostas, confirmaria a decisão recorrida.
Neste sentido, os Acórdãos do STJ de 20/05/2003 e de 05/11/2009, proferidos nos processos ns 03A1402 e 308/199CS1, respectivamente, ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
A Recorrente, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a ..) COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., peticionado a condenação desta a pagar-lhe:
Alegou que se tratou também de um acidente de trabalho, pelo que requereu a intervenção principal provocada das Seguradoras , S.A., por esta ter, ao abrigo da respectiva apólice, liquidado verbas que estão a ser peticionadas na presente acção e cujo reembolso lhe poderá ser peticionado.
A Ré não contestou o pedido de reembolso.
Notificadas de tal articulado, as partes nada disseram.
A fls.360 verso, foi proferido despacho a admitir tal articulado superveniente e logo considerados assentes os respectivos factos, por não impugnados.
Inconformado com essa decisão, a Recorrente J. acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
A Autora não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de danos não patrimoniais.
Na presente data ainda não foi reembolsado qualquer valor pela Companhia de Seguros, para o processo da beneficiária em apreço;
Resta-nos acrescentar que a beneficiária em questão encontra-se a cumprir o referido plano prestacional.
As lesões sofridas pela Autora consolidaram-se 21 de Maio de 201
A Autora, encontra-se a ser acompanhada na especialidade de psiquiatria no Hospital de Famalicão, onde lhe foi diagnosticado: perturbação de stress pós traumático F41 da caracterizado por sintomatologia depressiva reactiva ao acidente de trabalho e insónia incapacitante, activação neurovegetativa quando revive o acidente, pesadelos recorrentes com o acidente, angustia, ansiedade marcada, irritabilidade, défices de concentração, ideação suicida recorrente, vertigens e queixas álgicas, cefaleias, dor dentaria e cervicalgias, e incapacidade para o exercício da sua actividade profissional.
As sequelas supra descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, incompatíveis com o exercício da actividade profissional habitual da Autora, sendo compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional.
Nesse serviço, a Autora realizou exames radiológicos e TAC cerebral, tendo alta no próprio dia, medicada, orientada para o domicílio.
A Autora teve alta no próprio dia, sendo medicada e orientada para os serviços clínicos da Ré.
A Autora, em finais de Junho de 2014, por conta, a mando e expensas da Ré, passou a ser seguida no Hospital da Ordem da Lapa, na especialidade de Cirurgia Maxilo-Facial, Ortopedia, e Psiquiatria, Medicina Física e reabilitação.
E a partir de Setembro de 2014, passou a ser observada no CUF Porto Hospital, onde foi observada por médico especialista em mandíbula.
A Autora encontra-se de baixa médica e sem trabalhar desde a data do acidente.
A Autora, encontra-se a ser acompanhada na especialidade de psiquiatria no Hospital de Famalicão, onde lhe foi diagnosticado: perturbação de stress pós traumático F41 da caracterizado por sintomatologia depressiva reactiva ao acidente de trabalho e insónia incapacitante, activação neurovegetativa quando revive o acidente, pesadelos recorrentes com o acidente, angustia, ansiedade marcada, irritabi, défices de concentração, ideação suicida recorrente, vertigens e queixas álgicas, cefaleias, dor dentária e cervicalgias, e incapacidade para o exercício da sua actividade profissional.
A Autora necessita e necessitará de acompanhamento/consultas médicas especialidade de psiquiatria e medicação crónica associada, com tipologia e regularidade a ser definida pelos respectivos médicos especialistas.
A Autora necessita e necessitará de acompanhamento/consultas médicas especialidade de medicina dentária com tipologia e regularidade a ser definida pelos respectivos médicos especialistas.
A Autora sofreu dores durante todo o tempo que mediou entre o embate e a recuperação funcional e os períodos de incapacidade.
De grau 4 numa escala crescente de 1 a
A Autora tem continuado e continuará a sofrer dores físicas, incómodos e mal-estar durante o resto da sua vida, designadamente a nível da articulação temporo-mandibular.
As quais não sentia antes do embate.
A Autora, por vezes, tem dificuldades em dormir com as referidas dores. Desde a data do embate tornou-se uma pessoa mais triste, ainda mais abalada psiquicamente, mais deprimida, mais angustiada, mais sofredora e mais desgostosa da vida.
E consciente das suas novas limitações.
E desfavorecem-na esteticamente em grau 4 numa escala crescente de 1 a
os artigos 483, 496, 562, 563, 564, n1 n. 2, 56, n.s1, 2, 3 todos Código Civil, e
Nenhum dos recorridos questionou este recurso.
Igualmente descontente com a decisão proferida, a Ré ...) Seguradora deduziu recurso em conclui nos seguintes termos.
Ao dar os factos 52 e 72 como provados e ao não reconhecer, expressamente, a autoridade de caso julgado da anterior sentença laboral, acima identificada, a sentença aqui sub juditio violou aquela referida autoridade de caso julgado e, como tal, o previsto no art 619 do CPC, devendo, nessa medida, ser alterada, dando-se agora, no uso dos poderes previstos no art 662 do CPC, como não provados aqueles factos.
O provado sob o n 53 é mera conclusão, não baseada em quaisquer factos provados, devendo, como tal, aquela ser dada como não escrita.
De todo o modo, por, face ao facto 50, a autora não ter ficado afectada de nenhuma sequela psiquiátrica permanente, não se poderá concluir pelo nexo causal da necessidade de tratamentos psiquiátricos referida sob o n 53 e o acidente dos autos, devendo, como tal, este n 53, com base nos poderes previstos no art 662 do CPC, ser dado como não provado, com, depois, a consequente alteração da decisão de condenação da apelante, absolvendo-a dessa parte do pedido.
Pela defendida não prova do facto 53 e pela não prova que a autora tenha
A sentença recorrida, salvo o devido respeito, violou e/ou fez uma errada interpretação ou aplicação do previsto nos arts 566, 805, 806 do , no art 619 do Código de Processo Civil e nos arts 37/1, al., 38/1 e 2 e 39/1 e 2 do 291/07, de 3
A Autora respondeu ao recurso da Ré, concluindo que:
A pedida alteração da matéria de facto julgada Recurso da Ré);
O valor da indemnização a atribuir a título de perdas salariais e forma de a Ré liquidar tal montante;
O valor da indemnização devido a título de danos futuros relacionados com a perda de capacidade de ganho;
O valor da indemnização devida a título de danos não patrimoniais;
Revogação da decisão da al, da decisão, em função da requerida alteração da matéria de facto julgada;
Qual o termo inicial para a contagem dos juros de mora sobre as quantias ilíquidas.
"5 As sequelas supra descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, incompatíveis com o exercício da actividade profissional habitual da Autora, sendo compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional.
Sem prejuízo do exposto, julgamos que carece de sustento a alegação do Recorrente.
Todavia, há que ter em conta que o art. 621, do Código de Processo Civil, dita, sobre o alcance do julgado, que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga.
E a esse nível Teixeira de Sousa escreve o seguinte:
Adianta, assim, no citado Ac. de Novembro de 2011 do Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:
Nesta linha, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em acção posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.
A propósito, a decisão impugnada disse o seguinte:
Ora, estamos aqui perante uma prova real, que envolve cf. art. 388, do Código, por natureza, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
De resto, o regime legal estabelecido no citado em nada prejudica o, livremente apreciável e, neste caso, perfeitamente suportado, relevo da perícia em causa, pelo que nada se altera a decisão do referido item 5, improcedendo a respectiva impugnação.
No que diz respeito ao item 7, a nossa apreciação é apenas parcialmente coincidente, na medida em que o relatório pericial em causa não respondeu de forma consonante a essa matéria ponto 62 da p./quesito pericial 2).
Na realidade, o mesmo somente confirma lesões/sequelas nos membros inferiores que são resultado do acidente em causa edema da face interna do joelho e laxidez ligamentar global com dor da hiperflexão da perna, os quais permitem considerar demonstrada a factualidade aí vertida, com excepção da relacionada com a afectação dos membros superiores, que, conforme patenteia relatório em apreço, não foram afectados vide ponto B. do relatório, onde ficou expresso que os membros superioresnão sofreram qualquer alteração, e o ponto A., onde ficou dito que a manipulação e preensão ficaram sem alterações).
A impugnação da ...) Seguradora abarca também o item 5, da mesma decisão positiva dos factos, em relação ao qual a Recorrente primeiro afirma que é matéria conclusiva e que deve ser dada como não escrita item , das suas conclusões) para logo de seguida, sem explicar essa contradição, admitir que pode e deve ser julgada, não provada item.
Em suma, afirma-se que tal matéria seria de extrair de outros factos e que esses não existem, nem a prova pericial considerada permite tal conclusão.
Por mais leves que sejam, para além do que ficou apurado em 5, ficaram assentes sequelas a nível psíquico que permitem considerar assente aquilo que ficou reproduzido nesse item 5
Pelo exposto, só uma leitura equivocada desse elemento probatório determinante e inabalado pode suportar as alegações da impugnante.
De resto, essa matéria não é conclusiva, antes expressa de forma directamente perceptível aquilo que resulta dos dados probatórios coligidos.
Portanto, improcede esta outra impugnação do item 5.
No dia, hora e local acima mencionados, o veículo AZ encontrava-se estacionado dentro da berma direita, atento o sentido de marcha Av 25 de Abril/E.N. 2016, nas imediações do local de trabalho da Autora e para onde a mesma se deslocava para entrar ao trabalho.
Pelo que foi embater com toda a sua parte traseira na porta da frente do lado direito do passageiro do veículo AZ, precisamente na altura em que a Autora se encontrava a sair do veículo AZ, tendo a Autora ficado presa/entalada com a sua cabeça, maxilar, tórax, membros inferiores e superiores entre a porta e o tejadilho daquela viatura AZ.