rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Disponível através do seguinte link:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c84c84d8b5aad7280257279004f15e7?OpenDocument
Disponível no seguinte link:
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/22238f460ec9d075802582510044853f?OpenDocument
Cfr. Página 961 do Acórdão.
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/44f946ddee30661580257822004c4a49 Eis o excerto pertinente do Acórdão:
Cfr. Cfr. páginas 210 a 268 do presente Recurso.
Cfr. o artigo 30 n. 1 do Código Penal.
Ver a este respeito Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Questões Fundamentais a Doutrina Geral do Crime, 2 edição, página 97
Sobre o princípio non bis in idem ver ainda Gomes Canotilho e Vital Moreira na CRP Anotada, 1 edição, Coimbra Editora, artigos 1 a 107, página 49
Cfr. o artigo 1, n. 1, do P.
Veja-se, relativamente a este ponto, a escuta telefónica havida entre o Recorrente e MA que consta de Apenso , volume , fls. 154, que se transcrevem:
AF: Falei com o JM a sobre quele concurso que ele é Presidente de Juri,
MA: Sim
AF: Aquilo que mandou, mensagem
MA: Sim,
AF: Da CF
MA: Lembro, sim
AF: Ahhh e aquilo ele não está pa aí virado, minimamente
Cfr. Depoimento de JM e AFF, expendidos na motivação.
Op. cit. pág. 66
Cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , página 66
Veja-se a motivação das concretas provas que impõem decisão diversa, designadamente, a transcrição do Auto de Transcrição de Conversações ou Comunicações, que consta do Apenso de Investigações , vol. , fls. 148 a 150, bem como os depoimentos de JM e de AFF.
Op. cit. página 12
Op cit. páginas 127 e 12
In Paulo Pinto de Albuquerque, Código Penal Anotado,  edição atualizada, UCP, pág. 25
In Paulo Pinto de Albuquerque, Código Penal Anotado,  edição atualizada, UCP, pág. 259 e 26
Que cumpre transcrever:
Ambos os arguidos AF e MA sabiam que, por força dos cargos que respetivamente ocupavam, estavam obrigados a estritos deveres de isenção e imparcialidade.
Sabia também que o arguido AF poderia, efetivamente, aceder aos seus pedidos, como acedeu, e dessa forma obter uma decisão ilícita por violação dos princípios de isenção e imparcialidade.
Sabiam ambos os arguidos que a sua atuação colocava em risco a autonomia intencional do Estado e o princípio da legalidade.
Disponível em https://dre.pt/application/file/a/454884
Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/D2E81ACA7C5349628025763500395146
Fls. 22626 dos autos principais.
Nesse sentido Paulo Pinto de Albuquerque, Código Penal Anotado,  edição atualizada, UCP, pág. 260, e Acórdão da Relação do Porto, de 12000 e acórdão da Relação do Porto de 20200
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3eb89bb61cb9633802579b50067ec00?OpenDocument
In acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102015 proc. n. 767/10TACTB-A.C1), disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b2f37b8d1d2e59a880257e1300520fe4?OpenDocument, "Daqui resulta que a eficácia da punição que se visa acautelar com a medida de coação prevista no artigo 199, é a sanção acessória a que se reporta o art. 66 do Penal  neste sentido Ac. TRL de 28-09-2011 in www.dgsi.pt) .
O acórdão do tribunal colectivo foi proferido a 04-01-2019 e depositado a 14-01-2019, o processo deu entrada neste TRL em 28-11-2019 e foi distribuído no dia seguinte, a primeira conclusão ao relator, após o cumprimento do artigo 416 do Código de Processo Penal, é de 07-01-202
Na RLJ, 3860, pp. 332-35
Artigo 10 do Código Penal:
Henriques Gaspar, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, 354
Pontos 90 a 157, de fls. 42134 v a 42141  e tabelas 1 a 8 no anexo 1 de fls. 42292  a 42319 .
Importa ter presente o quadro limite dos poderes de cognição deste Tribunal da Relação, decorrente do disposto nos artigos 410, 412 e 428 do Código de Processo Penal.
https://sicnoticias.pt/pais/2020-03-06-Presidente-do-Supremo-diz-que-suspeitas-de-viciacao-nos-sorteios-abalamconfianca-na-Justica
Jornal Expresso, n 2471, de 07/03/2020, p. 18, também acessível em,- https://leitor.expresso.pt/semanario/semanario2471/pdf/expresso/expresso_18
Ao invés do que aconteceu na situação concreta objecto do citado acórdão do TRE de 07-10-201
Redacção da Lei n 41/2013, de 26 de Junho, entretanto alterada pelo Decreto-Lei n. 97/2019, de 26 de Julho.
Acórdãos do STJ de 09-03-2006, Simas Santos proc. 06P461, de 19-11-2008, Santos Cabral, proc. 08P3776, de 21-01-2009, Santos Cabral, proc. 09P0111, de 27-10-2010, Pires da Graça, proc. 131/11YFLSB, de 15-12-2011 Raul Borges, proc. 17/00TELSB.LS1, de 09-02-2012, Oliveira Mendes proc. 131/11YFLSB e de 17-06-2015, João Silva Miguel, proc. 1149/01TAOLH-A.LS1, de 29-05-2019, Raul Borges, proc. 9/10YGLSB.S2-B, todos acessíveis in www.dgsi.pt e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Almedina 2014, p. 1182
Ac. do TRG de 02-11-2015, proc 72/13GAFAF.G1, www.dgsi.pt
Sérgio Gonçalves Poças, Quando o recurso incide sobre a decisão em matéria de facto, Revista Julgar n 10, 2010, p. 29, acessível on line in http://julgar.pt/processo-penal-quando-o-recurso-incide-sobre-a-decisao-da-materia-de-facto/ Assim se decidiu no Ac. do TRL de 29-11-2016, proc. 18/16PFLRS.L1-5, Jorge Gonçalves.
Ac. TRL de 23-11-2005, proc. 167/2005-3, Carlos Almeida.
Ac. STJ de 04-10-2006, proc. 2678/06,. Santos Cabral, acessível in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=23642&amp;codarea=2, Ac TRL 05-11-2008, proc. 268/04GELSB.C1, Jorge Gonçalves.
Sérgio Gonçalves Poças, loc. cit. pp. 26-2
Erro em Direito penal, 2 ed.,1999 p. 2
p. 416 do acórdão recorrido.
Cfr., apenso P, relatório 31
O arguido reencaminha o correio electrónico para o arguido JA.
fls. 39-43, Com data de 18-Abril-2008, JSG BA,SA) envia correio electrónico ao arguido JA, referindo que o arguido forneceu os contactos do arguido JA, pretendendo contactar com este por causa da oportunidade de negócio de estacionamento em Brasília. Pergunta ainda ao arguido JA sobre se este tem conhecimentos/contactos junto de diversas outras empresas brasileiras e uma espanhola, mencionadas no correio electrónico.
Com data de 29-Abril-2008, o arguido JA envia a JSG BA,SA) um correio electrónico o assunto "Visita a Codeplan", com informação do nome do Presidente da , RR, o qual confirmou a reunião no dia 05 de Maio de 2008, na sede da empresa em Brasília. Quem dá essa informação ao arguido JA é LP.
JSG envia correio electrónico ao arguido JA com os contactos que já fez para a reunião.
fls. 44-47,
Apenso P, Relatório 26,
fls. 9-18;
Com data de 26-Outubro-2009, AG envia para os arguidos e JA correio electrónico com o assunto "FWD: Documentation solicitada".
fls. 46-51;
O contrato não tem a data completa.
fls. 52;
Com data de 23-Dezembro-2009, o arguido JA reencaminha para o arguido e AG, correio electrónico que havia recebido de JN, com o assunto "Contratos em que estamos interessados".
fls. 145,
Com data de 29-Junho-2010, o arguido JA envia correio electrónico a ALF, com o assunto "Gestão Comercial".
Cfr., busca 44, pasta 3, fls. 6
Cfr., sessão 138306 do alvo AF, apenso , volume , fls. 1212 a 121
Cfr., sessão 139411, alvo AF, 1381, 139412, alvo AF fls. 138
Cfr., sessão 1127, alvo AF, fls. 214 e seguintes, apenso
Cfr., fls. 132, busca 4
Cfr., fls. 104, apenso DCIAP-F
Cfr., fls. 207, documento de fls. 109-208 apenso DCIAP F1,  volume; Apenso DCIAP-F1,  volume, anexo
Cfr., apenso P, relatório 27, fls. 10
Cfr., apenso P, relatório 27, fls. 107-115, 113-12
Cfr., apenso P, relatório Kamov, anexo ao relatório P, 3
Declarações do arguido JA, em sede de  interrogatório judicial, tendo em consideração a forma como foi efectuado o interrogatório dos arguidos, as declarações por eles prestadas não podem ser consideradas acriticamente, só relevando se forem suportados noutros meios de prova;
Ap. P, Relatório 26, fls. 1;
Com data de 15-Junho-2009, ALF envia correio electrónico para o arguido JA com proposta de vários nomes para a empresa, referindo que um dos nomes constantes na lista terá sido entendido pelo pai arguido como tendo sido sugerido pelo arguido JA.
fls. 2-7;
Com data de 18-Setembro-2009, o arguido JA envia correio electrónico para AG e os arguidos e AF, com o assunto "Espanha".
Envia em anexo informação sobre empresas espanholas, concretamente a empresa:
"Medinves, S." que actua nas áreas de construção, promoção imobiliária, projectos e obras, serviços de gestão, energia e meio, que actua em coordenação com as seguintes empresas:
"Urinci, Slu." consultora de engenharia, serviços de execução de obras civis e infra-estruturas);
"Horcasa, S.A." cimento pré-misturado e bombeio e serviço de;
"Agrojardin Estepona, S." projectos de paisagismo, movimentos de terras, etc.); e,
"FI, S." serviços de tratamento da vegetação com herbicidas, construção e manutenção de parques e jardins, etc.).
fls. 141-144;
Com data de 05-Abril-2010, ALF reencaminha correio electrónico ao arguido JA, com o assunto "LOGO JMF".
Num dos correio electrónico reencaminhados, datado de 27-Março-2010, a SB escreve no correio electrónico que envia a ALF "Junto envio o Logotipo que o Dr. AF solicitou".
Cfr., apenso P, relatório 14, fls. 110;
Com data de 22 de Outubro de 2012, um correio electrónico do arguido JA e para o arguido AF, com o assunto "Concurso para a celebração de um acordo quadro para a do Porto".
O arguido JA escreve "Dr. AF, podemos fazer alguma coisa", reencaminhado um email que o arguido JA recebeu de JN da, fazendo o ponto da situação do concurso, em que "a nossa proposta foi apresentada ontem e aguardamos agora o veredicto final que ...) amanhã falamos pessoalmente melhor sobre este concurso".
cf. Ap. P, Relatório 26,
fls. 147-149;
fls.151;
Com data de 24-Fevereiro-2011, JN reencaminha para o arguido JA correio electrónico relacionados com marcação de reunião com o Dr., sobre controlo de vegetação. A reunião foi solicitada por JN a RP.
fls. 152;
Com data de 25-Fevereiro-2011, JN envia correio electrónico a, solicitando a marcação de uma reunião.
fls.154-155;
Na mesma data, o arguido JA reencaminha a mensagem para ALF, mas escrevendo no texto do correio electrónico: "Dr. AF Para seu conhecimento. Um abraço. JA".
fls. 158,
Obrigado e um abraço JN.
Cfr., apenso P, relatório 31, fls. 86 a
O assunto é relacionado com um contrato envolvendo 6 Kamovs pesados e 3 B3 ligeiros de Eurocopter, propriedade da "E,S.A.", no valor de 23 milhões de euros, sendo que o remetente de correio electrónico tece considerações sobre os critérios de avaliação do concurso com marcador laranja.
No segundo correio electrónico, escreve a JGB, esclarecendo que o contrato que lhes interessa é o primeiro refendo, de ligeiros, pois quanto ao resto a F,SA não tem meios disponíveis.
Encontra-se riscada a parte relativa aos helicópteros sanitários.
Embora este encadeamento de mensagens de correio electrónico mostre algum interesse da F,SA pela manutenção dos helicópteros, não existe conexão com o  concurso internacional de manutenção e operação dos 6 helicópteros Kamov.
Tanto mais que a "F,SA" não se apresentou a nenhum dos concursos.
O arguido JA, com o conhecimento do arguido , desde pelo menos o ano de 2012 mantinha relações negociais com MAT CEO do Grupo espanhol "F,SA", que integra as empresas "H", "F,", "S,A", ",S").
Cfr., apenso P, relatório 31, p.
Correio electrónico datado de 27-Março-2008, de PauloE para o arguido JA que o reencaminha para o arguido, dando conta de um potencial negócio "se houver interesse temos como agilizar o negócio") relacionado com uma concessão de uma empresa de exploração de água e esgoto, num município do Rio de Janeiro, não identificado.
O teor deste documento refere a palavra "agilizar", mas é antecedida da expressão "se houver interesse". Assim, com base neste documento, é excessivo concluir que existiu alguma actividade de agilização neste negócio por parte dos arguidos JA e
Cfr., fls. 44 e seguintes de 314 dos documentos anexos ao relatório 30, apenso P.
De EA para JG apenas com o seguinte texto - "Zé bom dia. Diz a isabel p confirmar a transf indicada pelo Paulo.
Apenso , , em PDF .p. 234 e 377/431
Na mesma data, o arguido EB pediu-lhe que trouxesse outro envelope com o timbre da ", Lda.", com igual quantia no seu interior e que entregasse o mesmo ao arguido JG, ao que se recusou, alegando não ser um pombo-correio.
Existem duas conclusões com o n 33
Cfr., apenso DCIAP D1,  volume, anexo 7, fls. 539, 845-85
Cfr., fls. 420-424 do anexo 7, apenso DCIAP-F1,  volume.
Cfr., anexo 4, apenso DCIAP-F1,  volume; apenso DCIAP-F1,  volume, anexo
AF: aaa, sim, gostaram muito. Gostou muito.
JG: foi? Foi? Ok, Ok.
AF: sim, o nosso anfitrião gostou muito.
Apenso , , p. 74-77 e 78-8
Cfr., fls. 134, apenso O; correio electrónico arguidos JA/MP fls. 16, relatório 13, apenso P.
Cfr., sessão 2268, 2341 2290 alvo 66799040; apenso , volume , relatório MP, fls. 4
Cfr., Ap. P, relatório 32, fls. 78, 79-8
O Recorrente AF procede a sistematização da matéria de facto de p. 9 a 210 da motivação, nos autos de fls. 40808  a 4090
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/059811d67125087480257b170051cffe?OpenDocument .
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f411f67fb81de38a8025759900459f97?OpenDocument.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018052html .
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f6c44ee86a0619e80257b5200365d84?OpenDocument.
Descritos nos parágrafos 73 a 867 do elenco dos factos provados deste acórdão.
Idem, 868 a 132
O Recorrente refere-se ao artigo 5 do Decreto-Lei n 148/2012 de 12/
Cláudia Cruz Santos, A Corrupção, Coimbra Editora, Coimbra 2009, p.110 e 111, Almeida Costa, Comentário Conimbricense, , Coimbra Editora, 2001, p. 662, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Lisboa, Universidade Católica pp.88
Almeida Costa, 1987, pp 97-98, Manuel Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, Vol. ,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, p. 1616, citado no acórdão do Tribunal Constitucional 90/2019, acessível in www.tribunalconstitucional.pt.
Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, , Coimbra Editora, 2001, pp 654-67
Deliberação n 627/2013, datada de 30 de Novembro de 2012, publicada no DR, 2 série, de 27 de fevereiro de 201
Da instrumentalização dos funcionários do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." conservadoras e secretárias) e que acima se encontram descritos entre os factos 329 e 40
Na transcrição acima constante deste acórdão são os factos 1350 a 150
Factos 1439 a 144
Factos 1450 a 146
Factos 1463 a 148
Factos 1358 a 143
Crime de corrupção passiva
Vantagem não patrimonial aceite pelo arguido AF : partilha de informações privilegiadas da arguida MA sobre os procedimentos concursais da CRESAP, como se verificou no concurso para o cargo de presidente do IRN IP ou, também, no já referido concurso para vogal do IRN de LGP.
Crime de corrupção activa
Vantagem não patrimonial prometida e acordada com a arguida MA : actos ilícitos no concurso para chefe de divisão de departamento de recursos humanos a que concorreu CF, com o concurso da CRESAP em que foi oponente LGP ou com o concurso para secretário-geral do MAI em que foi oponente HM
Acto contrário aos deveres do cargo prometido pela arguida MA: partilha de informações privilegiadas da arguida MA sobre os procedimentos concursais da CRESAP, como se verificou no concurso para o cargo de presidente do IRN IP ou, também, no já referido concurso para vogal do IRN de LGP .
Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, Coimbra,: Coimbra Editora, 2007, pp. 977-99
Figueiredo Dias, op. cit, p.99
Seguiremos o texto dos factos provados 112 a 12
Factos 6 a 8 e 4050 a 4072
Factos 19 a 32 e 3596 a 363
Factos 4073 a 415
Paulo Pinto de Albuquerque, Código Penal Anotado, 2 edição, UCP, p 25
A aquisição de benfeitorias está sujeita a sisa nos termos do disposto no artigo , n. 4 do respectivo código.
A douta sentença fez uma errada interpretação do regime jurídico aplicável, ao considerar que o imposto deve incidir sobre o valor do contrato, por se tratar de uma cessão de exploração onde foi transmitida o prédio.
Ou seja, existindo identidade entre a realidade descrita na matriz e o objecto de transmissão, a consideração das normas acima apontadas legitimam a liquidação efectuada pela Administração fiscal.
Acresce que, se a tal quisessem obstar, deveriam os impugnantes ter requerido a respectiva avaliação, nos termos do artigo 56 do CIMSISSD, que conferia a possibilidade aos contribuintes de requerer a avaliação da totalidade ou parte dos prédios caso considerassem excessivo o valor patrimonial inscrito na matriz, poderão.
Pelo que, não o tendo feito, sibi imputet.
É que, ainda que se admitisse tratar-se de um contrato de cessão de exploração, uma vez que da cessão consta uma benfeitoria cujo valor patrimonial é superior ao valor do contrato, seria sempre sobre aquela que teria de incidir sisa.
Assim, não havendo qualquer erro censurável na liquidação da sisa colocada em crise, ao não decidir pela manutenção do acto de liquidação nos moldes em que o mesmo ocorreu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos  n. 4 e 5 do CIMSISSD e 10 n. 3 da CRP.
Os Recorridos contra-alegaram, nos seguintes termos:
mobiliário e equipamento,
Quando os impugnantes adquiriram o direito já havia terminado o prazo inicialmente concedido para a demolição da benfeitoria existente e para a construção de novo edifício, nas condições previstas no POOC, facto igualmente provado nos autos.
Foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, nos quais, por decisão sumária de 012014, o mesmo se declarou incompetente em razão da hierarquia, ordenando a sua remessa a este TCAS.
Questões prévias suscitadas pelos Recorridos:
Ocorreu a prescrição?
Verifica-se erro de julgamento, porquanto a transmissão de benfeitorias está sujeita a Sisa?
e. Mais se informa Exa. de que o prazo para a execução das obras de adaptação do restaurante aos requisitos do POOC, mantém-se inalterado, ou seja, até 30 de Dezembro de 2000;
f.;
Em Maio de 2001, J....., por si e em representação de .... e ...., como primeiros outorgantes e os Impugnantes, com segundos outorgantes, celebraram o contrato constante de fls. 11 a 11-do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste contrato transcreve-se:
a. Cessão de Crédito
Por tal aquisição era devido Imposto Municipal de Sisa, cujo pagamento deveria ter ocorrido antes da assinatura do contrato, com base no valor patrimonial por ser superior ao preço, salvo se antes contestasse aquele valor ao abrigo do artigo 56 CIMSISSD e esse valor fosse reduzido;
Não tendo o imposto de sisa sido pago e não constando do contrato atrás referido o dia determinado em que foi assinado, para este efeito, é considerado como assinado no dia 31 de Maio de 2001, encontrando-se a falta do seu pagamento desde 200001;
f. Assim, por este meio fica notificado para, no prazo de 10 dias a contar da recepção da presente, querendo, sobre este assunto, por escrito exercer o direito de audição previsto no artigo 60 da LGT;
h.;
Por requerimento entrado no Serviço de Finanças de Sines em 200027, constante de fls. 24 a 26 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, J..... exerceu por escrito o direito de audição prévia;
b. Quanto a J..... apresentou, em mão, no dia 200027, petição exercendo o referido direito de audição;
Tal facto extingue o direito de praticar o acto, de acordo com o determinado no artigo 8) do CPA;
e.;
b. Demonstração do apuramento da sisa e juros compensatórios
"A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e nos depoimentos das testemunhas.
Testemunha: ....: conhecia o restaurante, e ajudou na demolição do mesmo, mas já não se lembra do ano, o restaurante que existia era em madeira e o que existe agora é todo em cimento;
Testemunha: A.....: conheceu o restaurante que existia e o que existe agora; ainda ajudou a retirar mesas, cadeiras e tudo o que lá existia de mobiliário; levaram tudo para uma casa em Santo André e depois também ajudou a levar a mobília de novo para lá; o novo edifício foi construído mais desviado da estrada;
Foi instaurado, a 012006, no Serviço de Finanças de Sines, contra os Recorrentes, o processo de execução fiscal n. ....., constituindo dívida exequenda a liquidação de Sisa mencionada em e cfr. fls. 1 e 3 do PEF n. .....apenso).
No seguimento do referido em, os Impugnantes apresentaram, junto do SF de Sines, garantias bancárias datadas de 002007 e 002007 cfr. fls. 10 a 12 do PEF n. .....apenso).
Quanto a esta questão, cumpre sublinhar que a mesma nunca foi suscitada na petição inicial.
A este propósito, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212009 Processo: 0761/09), onde se refere:
Assim, sendo questão nova e não sendo do conhecimento oficioso, a mesma não pode ser aqui apreciada.
B. Da prescrição
In casu, estamos perante Sisa, cujo facto tributário remonta a maio de 200
Assim, há que apelar ao regime constante da Lei Geral Tributária, aprovada pelo n. 398/98, de 17 de dezembro, cujo prazo de prescrição é de oito anos, como decorre do seu art. 4, n.
Com efeito, nos termos do art. 12, n. 2, do Código Civil:
Quanto ao prazo de prescrição, como referido, o mesmo é de oito anos.
Assim, caso não houvesse quaisquer causas de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição, a dívida prescreveria em maio de 200
Como tal, a dívida não se encontra prescrita.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, em seu entender, a aquisição de benfeitorias está sujeita a Sisa, considerando o valor patrimonial tributário nunca posto em causa pelos, por ser superior ao valor da aquisição, não se podendo atender apenas ao valor do contrato, sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva.
O Tribunal a quo, a este respeito, considerou que, in casu, a liquidação padecia de erro sobre os pressupostos, por não poder incidir sobre o valor patrimonial do bem, mas sim sobre o contrato.
Portanto, o objeto do contrato foi o restaurante ...., existente em terrenos da direção geral do património e sob a gestão do instituto da conservação da natureza.
Não é controvertido que tal edificação era considerada uma benfeitoria, como aliás consta expressamente na notificação feita pela AT mencionada em do probatório e na declaração mencionada em.
Nos termos do art.  do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações:
"A sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.
As subconcessões e os trespasses das concessões feitas pelo Estado ou autarquias locais para a exploração de empresas industriais de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração;
As promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens;
As concessões de terrenos para sepulturas ou construção de jazigos, salvo as dadas em compensação do abandono forçado de outras anteriores, bem como as transmissões desses terrenos ou dos próprios jazigos;
Suprimido pelo Decreto-Lei n. 223/82, de 7 de.
Por seu turno, dispunha o art.  do mesmo código:
"Em virtude do disposto no artigo  são sujeitas a sisa, nomeadamente:
Em termos de determinação da matéria coletável, para efeitos de Sisa, há que atentar no art. 1 do CIMSISSD, nos termos do qual:
Considerar-se-á preço, isolado ou cumulativamente:
b.      O valor dos móveis dados em troca, determinado nos termos do artigo seguinte;
O valor atual das pensões temporárias ou das pensões ou rendas vitalícias;
O valor das prestações ou rendas perpétuas;
e.       O valor da prestação temporária no caso do direito de superfície;
Em geral, quaisquer encargos a que o comprador fica legal ou contratualmente obrigado.
Quando qualquer dos comproprietários ou quinhoeiros alienar o seu direito, a sisa será liquidado pela parte do valor patrimonial que lhe corresponder, ou pelo preço convencionado, se for superior;
Quando ao tempo da constituição do direito de superfície temporário já esteja terminada a construção das obras ou ultimada a plantação, observar-se-ão as seguintes regras: