rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aplicando tais percentagens aos valores considerados nos termos do artigo 4 do CIRS, temos o seguinte evidenciado no Quadro n. 4 reproduzido a págs. 7 do Relatório): segue
Os Quadros constantes do Anexo 1 do Relatório evidenciam a seguinte informação: segue
A Requerente apresentou, junto do Serviço de Finanças de Loulé, Reclamação Graciosa contra os atos de liquidação de IRC de 2012 e 2013 identificados no ponto do probatório;
Através do Oficio n. 11366, de 17 de outubro de 2016, da Direção de Finanças de Faro, a Requerente foi notificada do Projeto de Indeferimento Parcial da referida Reclamação Graciosa, com os fundamentos que aí constam;
Por Ofício n. 12946, de 24 de novembro de 2016, da Direção de Finanças de Faro, a Requerente foi notificada da decisão final proferida no processo de reclamação graciosa referido nos pontos e do probatório, tendo sido mantida a decisão de deferimento parcial projetada;
No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte matéria de facto:
A- A impugnante é uma sociedade comercial, cujo objecto social é a exploração de hotéis.
O imposto mencionado na alínea anterior foi pago em 02/06/1999, através da guia 4280102118
E- A impugnante procedeu ao pagamento dos juros mencionados na alínea anterior em 03/12/199
Custas pela recorrida, que contra-alegou.
Proc n 3985/10T8VNG.P1
Alegou ser a Ré , S.A. a sociedade responsável pelo pagamento do complemento de reforma, por a E ter passado a ser uma subsidiária da .
Termina pedindo a condenação solidária das Rés a:
Pagar ao autor o montante dos juros de mora vencidos e vincendos;
As RR contestaram alegando em síntese:
Invoca a prescrição dos complementos de reforma vencidos anteriormente a 8 de maio de 2014, atenta a data da propositura da acção, pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 31 do Cód. Civil.
A Ré , S.A. defendeu-se invocando:
Citada, a E, S.A., apresentou contestação:
"Pelo exposto, julgando improcedente a exceção de ilegitimidade da Ré , S.A. e procedente a exceção de prescrição das prestações de complemento de reforma vencidas até 16 de outubro de 2014, e julgando parcialmente procedente a presente ação:
Inconformada, a Ré E recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que:
"A recorrente não identifica que concretas normas jurídicas processuais, em seu dizer, foram violadas e o que consubstancia um modo impróprio de impugnar, ponderada a previsão do art. 61 do CPC..
E, ainda, no sentido de que deve manter-se inalterada a matéria de facto e  ser negado provimento ao recurso.
Tal parecer não foi objecto de resposta.
"É de considerar desde já assentes, por falta de impugnação e documentalmente, os seguintes factos:
A sociedade , S.A., mudou o seu objeto social para Sociedade Gestora de Participações Sociais, alterando a denominação social para , SGPS, S.A., com o NIPC ;
Alteração da decisão da matéria de facto;
Mas, previamente ao conhecimento das questões objecto do recurso, tendo em conta o referido pelo Exm Sr. Procurador Geral Adjunto no seu douto parecer, cumpre referir que não se nos afigura que exista vício de ordem formal que obste ao conhecimento do mérito do recurso.
Com efeito, refere-se no mencionado parecer o seguinte:
Acresce que o art. 639, n 2, do mesmo não impõe a indicação de qualquer norma processual, a menos que tivesse o recurso por objecto a violação de qualquer norma processual, o que não é o caso. E, como referido, na conclusão 32 a Recorrente indica as normas substantivas que tem por violadas. Da alteração da decisão da matéria de factoDiscorda a Recorrente dos pontos 2, 24 e 25 da matéria de facto dada como provada, defendendo para tanto que os mesmos consubstanciam matéria de natureza conclusiva, comportando a solução jurídica do caso, mais indicando o sentido das respostas que, em seu entender, deverão ser dadas.
Diga-se que a Recorrente não põe em causa a aplicabilidade do ponto  do mencionado Anexo, pelo que, nesta parte, a sentença transitou em julgado.
Sobre a interpretação da declaração negocial dispõem ainda os arts. 23 a 23 do Cód. Civil.
No Anexo do referido AE consagra-se o Regime previsto no capítulo do AE, nos seguintes termos:
Este AE da I1, S.A., publicado no BTE  Série n. 11 de 22 de março de 2001 sofreu as alterações publicadas nos seguintes BTE's:
O Anexo manteve a mesma redação do AE de 200
Em tal Acórdão, sobre esta mesma questão, referiu-se o seguinte:
Os valores atendidos na sentença são assim os cronologicamente anteriores aos acordos de pré-reforma, apenas atualizados conforme o previsto nos mesmos acordos para cálculo dos montantes destas, o que se impunha, desde logo, atento o identificado propósito.
Não vemos, pois, qualquer razão para alterar o entendimento sufragado em tal aresto, com o qual estamos de acordo.
Assim, e não sendo suscitadas outras questões no recurso, improcedem as conclusões do mesmo.
Relatado pela Exm Desembargadora Teresa Sá Lopes e em que a ora relatora interveio como 2 Adjunta, in www.dgsi.pt.
Diga-se que o Acórdão desta Relação de 002019 proferido no processo 9850/18T8VNG.P1 se encontra publicado in www.dgsi.pt.
), S.A.,ANA e VERA, credoras reclamantes nos presentes autos, solicitaram nos mesmos que fossem dispensadas do depósito do preço dos bens da massa falida, por si adquiridos, em leilão levado a cabo pela encarregada da venda dos bens em 18/12/200
Por despacho proferido pelo tribunal em 18/02/2016, foi decidido que:
Notifique, incluindo a comissão de credores e a Sra. Liquidatária.
Em sede de conclusões finais, que aqui se reproduzem, afirma a credora:
Ao abrigo do disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 18 do CPEREF, a recorrente requereu nos autos a dispensa do depósito do preço dos bens da massa falida, por si adquiridos;
A recorrente não depositou o preço da aquisição dos bens por ter sido dispensada de o fazer;
No CPEREF, tratam-se autónoma e diferentemente, as situações de:
Legislador que deixou bem expresso na lei o princípio de que, situações iguais requerem tratamentos iguais, mas situações diferentes requerem tratamentos diferentes, sobre o qual nos debruçamos em seguida.
E a esses credores, como a recorrente, apenas é exigido o depósito da parte do preço que exceda o seu crédito reclamado sobre os bens adquiridos; artigo 81, n. 2 do;
No caso concreto, a recorrente não esgotou, na aquisição dos bens da massa falida, identificados nos autos, os seus créditos sobre a falida;
O que o legislador certamente pretendeu com a norma, constante do n. 3 do artigo 81 do CPC, conjugada com a do artigo 18 do CPEREF, foi assegurar que os credores, que adquiram bens da massa falida, apenas no encerramento do processo possam dispor dos bens, livres e desonerados, tendo em conta o disposto no artigo 24, n. 2, do CPEREF, ou seja, a necessidade de assegurar que o património da massa falida esteja, sempre, em condições de responder pelas custas do processo.
Só assim foi possível determinar a aplicação do disposto no artigo 21 do CPEREF, como consta do douto despacho recorrido, ordenando que a dispensa do depósito do preço apenas o seria para além de 25%, ficando esta percentagem retida para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 24, n. 2 do CPEREF.
Como se não existisse no CPEREF o artigo 18, tratando expressamente da situação dos autos;
O que havia de ser assegurado com o depósito de 25% do produto dos bens liquidados, estará totalmente assegurado pela constituição de hipoteca sobre os bens adquiridos, como resulta da imposição constante do n. 3 do artigo 81 do CPC;
De sorte a que:
A decisão é recorrível e a recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos dos artigos 62, n. 1, 63 e 64, todos do P. Civil;
A decisão de que se recorre, viola o disposto no artigo 18 do CPEREF, bem como o artigo 81 do P, Civil e ainda o artigo 21 do CPEREF;
Pelo que deve ser revogado o despacho recorrido na parte que determina a aplicação do artigo 21 do CPEREF aos factos jurídicos dos autos.
Em sede de conclusões finais, que reproduzem, na sua quase totalidade, as do recurso da, afirmam então as credoras:
As recorrentes não depositaram o preço da aquisição dos bens por terem sido dispensadas de o fazer;
E a esses credores, como as recorrentes, apenas é exigido o depósito da parte do preço que exceda o seu crédito reclamado sobre os bens adquiridos; artigo 81, n. 2 do;
No caso concreto, as recorrentes não esgotaram, na aquisição dos bens da massa falida, identificados nos autos, os seus créditos sobre a falida;
Como se não existisse no CPEREF o artigo 18, tratando expressamente, da situação dos autos;
Verificada a situação de que as recorrentes são ainda detentoras de créditos sobre a massa falida, seja determinada a não aplicação da parte final do n. 2 do artigo 81 do P. Civil, por inaplicável;
Os recursos foram admitidos, como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo cfr. artigo 22 n. 2 do CPEREF e artigo 64 n. 2 e 3 do Código de Processo.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nada obstando ao conhecimento do mérito dos aludidos recursos, foram colhidos os vistos legais.
Com interesse para a questão dos autos, resulta dos mesmos que:
- Em 18/12/2007, as recorrentes licitaram em leilão promovido pela Senhora Liquidatária Judicial, após o que solicitaram ao Tribunal a prolação de despacho que as dispensasse do depósito do preço devido pela aquisição, por força do direito de retenção de que eram beneficiárias, atento o valor dos seus créditos sobre a falida.
Graduar os créditos reconhecidos nos seguintes termos:
Sociedade de Construção Civil, Lda.
Restantes créditos na proporção dos respetivos montantes
Ana  e Vera ,
Defendem então as recorrentes, em sede de alegações recursivas, que aos autos tem assim aplicação o consagrado no artigo 18 daquele código, que remetia, por sua vez, para o regime executivo.
Donde, e a ser assim, no caso concreto, uma vez que as recorrentes não esgotaram na aquisição dos bens em causa os seus créditos sobre a falida, não tendo nenhum credor sido graduado antes de qualquer uma das recorrentes para ser pago pelo produto da venda dos aludidos imóveis, estando aquelas reconhecidas como credoras com garantia real por direito de retenção, afigura-se legítima a dispensa do depósito do preço dos bens adquiridos, como foi, e bem, decidido no despacho recorrido.
Com efeito, e em primeiro lugar, seguindo o regime do aludido artigo 88 hoje 81) do CPC, não podemos descurar o consagrado no artigo 45 do mesmo código que corresponde, sem alterações, ao actual artigo 54) segundo o qual, as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.
Da aplicação deste preceito resulta que a dispensa do depósito do preço de que beneficia o credor com garantia real sobre o bem não abrange as custas prováveis da execução.
Em sede falimentar, como regime próprio e autónomo, estabelecia então o artigo 20 do CPEREF que os pagamentos aos credores eram imediatamente feitos, liquidados os bens onerados com garantia real, sem prejuízo do disposto nos artigos 21 e 21 do mesmo código.
E é precisamente contra esta aplicação, contra este segmento da decisão proferida, que reagem as credoras, aqui recorrentes.
Não concordamos, contudo, com a leitura que as mesmas fazem em sede recursiva.
Dizem as recorrentes que no caso dos autos não está em causa o pagamento a credores com garantia real, nem se está perante rateios parciais, a obrigar ao depósito de 25% do produto de cada um dos bens liquidados, para garantia das custas do processo, tal como resulta da aplicação do artigo 21 do CPEREF, pois que o que está em causa é a liquidação de bens e o depósito do preço dos bens adquiridos.
Ora, é aqui que, a nosso ver, falha o raciocínio e a tese das recorrentes.
Com efeito, e quanto a nós, a dispensa do pagamento do preço é, precisamente, uma forma de pagamento aos credores preferenciais.
Sendo consabido que a compensação é uma forma de extinção das obrigações, em que, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor artigo 84 do, constituindo esta dispensa do depósito do preço uma forma de compensação de créditos, é também ela uma forma de pagamento, e assim deve ser encarada.
Perante o exposto, acordam as Juízas da 1 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a presente apelação, assim mantendo a decisão recorrida.
Para o efeito alegou, em resumo, que entre a primeira Ré e o segundo Réu foi celebrado um contrato de seguro que tinha como objecto o imóvel melhor identificado no artigo  da petição inicial, de que é proprietária e o Segundo Réu comodatário.
Mais alegou não ter aplicação o disposto no artigo 49 do Código Civil, por não terem sido alegados vícios de construção ou defeitos de conservação, sendo certo que a proprietária do imóvel é e não o segundo Réu, a quem a Autora não imputa factos concretos que permitam concluir pela sua responsabilidade.
Em face destas cláusulas resulta evidente que a ré Seguradora tem de pagar a terceiros os danos que lhe sejam causados pelo referido imóvel destinado a habitação.
É verdade que esta exclusão está fixada nas indicadas condições gerais do contrato de seguro, mas o cerne da questão está na sua interpretação. No modesto entendimento da recorrente, esta exclusão destina-se apenas a precisar que, na hipótese dos descritos danos ocorrerem, a Seguradora pode sempre exigir ou ser ressarcida pelo Tomador de Seguro, mas nunca em relação a terceiros.
Dos factos expostos, salvo o devido respeito por outro entendimento, não fica a Seguradora impossibilitada de ser ressarcida destes danos do Réu F. J., mas em primeira linha tem de indemnizar e ressarcir a Autora, aqui recorrente.
Consequentemente, em conjugação com o disposto nos arts. 12, 15 e 18, alínea, do 446/85, de 25-10, há que a considerar proibida e, como tal, nula, tal cláusula, bem como abusiva é a interpretação feita pelo Tribunal a quo do sentido da indicada cláusula que levou a concluir pela exclusão da responsabilidade da Ré Seguradora.
A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto nos artigos 1, 2, ponto 18, e 4 das condições particulares do contrato de seguro, e ainda o disposto nos artigos 227, 239 e 762, n. 2 do Código Civil e ainda o disposto nos arts. 12, 15, 18, alínea, todas do 446/85 de 210 e ainda as alíneas e do n. 2 do art. 5 e do n. 1 do art. 662, todos do CPC.
A. A propriedade do veículo automóvel de marca Mercedes Benz, modelo S 320 , com a matrícula ZD, e ano de matrícula 2004 encontrou-se registada em nome da Autora entre o dia 14 de Março de 2011 e 24 de Novembro de 201 artigo  da petição
B. Desde 102011 até ao dia 212015, era a Autora quem beneficiava do veículo e o usava todos os dias. artigo  da petição
Até ao dia 002015, o veículo referido em A. estava em muito bom estado de conservação e era usado todos os dias pela Autora. artigo  da petição.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo ......... o prédio urbano composto de casa de dois pios com logradouro sito na Rua do ..., n. , em ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... a favor de N., por aquisição em partilha subsequente a divórcio, através da AP. 2030 de 2013/02/2 artigo  da petição
F. A apólice referida em E. teve o seu início em 10200
As partes da varanda que ruíram, caíram em cima do automóvel referido em A.. artigo 1 da petição
N.O embate da varanda pedras e no veículo causaram-lhe vários estragos. artigo 1 da petição
Q.O veículo ZD ficou com as partes danificadas, amolgadas e partidas, com necessidade de reparação e substituição e ao custo de reparação acresce ainda a pintura e a mão de obra. artigo 2 da petição
T. A autora não tinha outro veículo em que se pudesse transportar e movimentar para o exercício da sua actividade profissional. artigo 2 da petição
U. A autora necessitava diariamente do veículo. artigo 2 da petição
A autora deixou de usar o veículo ZD desde a data do acidente. artigo 2 da petição
W.No dia seguinte ao do acidente, a autora depositou o veículo na Oficina  Comércio de Automóveis, S.A., NIPC , em , N. de Famalicão onde esteve até data não concretamente apurada. artigo 2 da petição
Foi efectuada uma peritagem ao veículo por empresa de peritagens, por perito indicado pela primeira ré seguradora. artigo 3 da petição.
Z. O desprendimento e consequente queda de massas de revestimento do tecto da placa de cobertura da varanda teve como causa a infiltração de águas pluviais nessa placa artigo  da contestação).
AA. A placa apresentava fortes vestígios de infiltrações. artigo 1 da contestação)
Esses perfis, que deviam existir para proteger as extremidades da placa, evitariam a infiltração de águas pluviais para o interior do reboco/revestimento. artigo 1 da contestação)
As infiltrações de água provocaram ainda a oxidação/enferrujamento da estrutura metálica/ferro, existente no interior do betão. artigo 1 da contestação)
EE. O que por sua vez aumentou a sua secção provocando um esforço suplementar sobre as massas de revestimento, coadjuvado com sucessivas dilatações e contrações da placa. artigo 1 da contestação)
FF. Dando causa ao descolamento das massas de revestimento. artigo 1 da contestação)E deu como não provados os restantes factos alegados, designadamente:
Por contrato de comodato, a proprietária do imóvel referido em emprestou-o, pelo período de 3 anos, ao segundo réu F. J., acordo subsequente ao divórcio que ocorreu entre ambos em Fevereiro de 201 artigo  da petição
Após a queda da varanda, o veículo ficou impossibilitado de circular e ficou imobilizado nesse local. artigo 1 da petição
O veículo esteve no local referido em W. até ao dia 00201 artigo 2 da petição
O aluguer de outro veículo de natureza semelhante por igual período é de montante nunca inferior a 750,00 euros. artigo 3 da petiçãoFundamentação de direito.
A alteração da resposta negativa para positiva do ponto 2 da matéria de facto provada da decisão recorrida, cujo teor é o seguinte:
Começaremos por reproduzir, na parte que ora releva, a motivação da matéria de facto da sentença recorrida, onde se explicitou:
Se atentarmos nas declarações de parte da Autora, , referiu esta, entre o mais, que:
É irmã da N., a qual foi casada com o 2 Réu F. J., tendo o casamento cessado por divórcio.
A referida N. é a proprietária da casa de habitação aludida nos autos, sita em ..., já que quando eles se divorciaram ficou acordado, entre eles, que ela ficaria com a casa.
A casa, que foi construída de raiz, pelo então casal formado pela sua irmã e pelo 2 Réu, deve ter cerca de dez anos.
Apesar de se terem divorciado e de ela ter ficado com a casa, esta continua a ser usada pelos dois, que ali continuam a viver juntos.
Aquando do evento reportado nos autos, foi o 2 Réu quem fez a participação ao seguro, por o seguro estar em nome dele.
Já o 2 Réu, F. J., em sede de depoimento de parte, declarou, resumidamente:
Residir na Rua do ..., n. .., ..., N. Famalicão.
Ter-se divorciado, mas entretanto reconciliou-se com a sua ex-mulher, N., com quem vive diremos nós) em união de facto.
Após o divórcio, o 2 réu continuou a viver nesse prédio, com autorização da sua ex-mulher, mas sem que tenham formalizado qualquer contrato, sendo que na altura seria uma solução transitória até ela conseguir vender a casa.
Entretanto, reataram a relação, e vive lá por ser companheiro da sua ex-mulher, que é a proprietária do imóvel.
Reconheceu que o empréstimo bancário foi celebrado com a constituição de hipoteca que incidiu sobre o prédio aludido nos autos, sendo que o seguro efectuado foi correlacionado com a hipoteca.
A testemunha N., irmã da Autora, ex-mulher do 2 Réu, com quem vive em união de facto, declarou o seguinte:
A construção da casa foi feita mediante recurso a empréstimo bancário por parte da testemunha e do seu, então, marido no valor de cem, sendo que o seguro estava associado ao empréstimo.
Divorciou-se do 2 Réu em dia 02 de fevereiro de 201
Aquando do divórcio, o seu ex-marido foi ao banco comunicar que a casa agora era só dela e, ao que julga, o Banco não lhe comunicou que tinham de mudar o seguro.
Jamais a seguradora lhe enviou alguma comunicação a fim de mudar a titularidade do seguro por a casa estar só em seu nome.
Incidiremos, agora, a nossa análise sobre a prova documental:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo ......... o prédio urbano composto de casa de dois pisos com logradouro sito na Rua do ..., n. .., em ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... a favor de N., por aquisição em partilha subsequente a divórcio, através da AP. 2030 de 2013/02/21 cfr. documento de fls..
Dessa mesma certidão predial está registada a apresentação n. 64, de 102008, consistente numa hipoteca voluntária, que ficou definitivamente registada, desde essa data, cujo capital é de 10000,00 euros e cujo montante máximo assegurado, da referida hipoteca, é de 13760,00 euros, a favor do Banco , tendo como sujeitos passivos F. J. e N..
Ora, não obstante a aquisição em partilha subsequente a divórcio a favor da N., uma vez não constar da descrita certidão predial nem de nenhum outro a exoneração da indicada dívida hipotecária de F. J., é de concordar com a recorrente quando conclui que o 2 Réu continua a ser responsável por tal dívida.
Também não se mostra controverso nos autos que o 2 Réu continua a ser o tomador do seguro no contrato de seguro melhor descrito no ponto E dos factos provados.
Mas já não se corrobora a posição propugnada pela recorrente quando esta defende que, não sendo o 2 réu inquilino e continuando a residir na referida habitação, ocupando-a em parte, apesar de não existir um documento escrito de comodato, existia uma relação que consubstancia um verdadeiro comodato com o prazo de até ao dia em que vendessem a referida habitação, como o disseram todos em julgamento.
Embora inicialmente o 2 Réu ali tenha continuado a residir com a autorização da ex-mulher por terem uma filha em comum e até decidirem o destino da referida habitação, a prova testemunhal produzida aponta toda ela, inequivocamente, no sentido de, entretanto, o ex-casal se ter reconciliado, e de viverem em união de facto.
Por conseguinte, diversamente do preconizado pela recorrente, a prova produzida não aponta no sentido de o 2 Réu ali residir ao abrigo de um contrato de comodato ou por empréstimo, mas sim por viver em união de facto com a proprietária do referido imóvel.
Posição contrária tem a recorrida/ré seguradora e foi acolhida na sentença recorrida, na qual se concluiu que, no caso dos autos, não é possível concluir que a derrocada da construção se ficou a dever a qualquer um dos riscos contratados entre os Réus, além de que os danos foram, essencialmente, provocados, por humidades e infiltrações lentas de águas, expressamente excluídos do elenco dos riscos objecto de seguro nos termos da cláusula 1 do artigo  das condições gerais.
O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes a se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte o, a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.
Contudo, nos termos do n. 2 do citado preceito legal, o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador de seguro.
Atento o princípio da liberdade contratual art. 40 do Código Civil - doravante, abreviadamente, designado por, expressamente reafirmado no art. 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado Decreto Lei e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei art.  do.
A apólice, documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, contém cláusulas que constituem as condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas art. 37, n. 1, do.
Os contratos de seguro regem-se pelas condições gerais e pelas condições especiais e particulares que tenham sido subscritas pelo segurado ou tomador do seguro.